Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 16/10/2025

1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.121 Quinta-feira, 16 de outubro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER¨

Ano 2025 - Nº 4.121 - 16 de outubro de 2025

de 2025. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. ANTONIEL DE SOUSA PEREIRA, Procurador - Caixa Econômica Federal - CEF.

DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00047.000527/2025-45. INTERESSADO: Escritório João Azêdo Sociedade de Advogados CONTRATO Nº 08/2024-SEMF. OBJETO: Extinção do Contrato Administrativo nº 08/2024-SEMF 1. RELATÓRIO: Trata-se de recurso administrativo interposto em face da Decisão Administrativa Nº 3, de 27 de agosto de 2025, na qual o Secretário Municipal de Finanças declarou a nulidade do Contrato Administrativo nº 08/2024-SEMF firmado entre o Município de Teresina/PI eo Escritório João Azêdo Sociedade de Advoga -do. Em seus argumentos, o recorrente afirma que a decisão administrativa viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica, consubstanciado no Art. 23 da LINDB, bem assim, da presunção de legitimidade dos atos administrativos, finalidade e razoabilidade. Aduz que o processo de contratação passou por análise da Procuradoria Geral do Município e Conselho Superior da PGM, com manifestação favorável à contratação, devendo-se reforçar o princípio da confiança no âmbito da Administração Pública. Afirma que a contratação observou o Tema 309 de Repercussão Geral do STF consistente na natureza singular do serviço, notória especialização e inviabilidade de competição, sustentando ainda a ausência de competência exclusiva da PGM para atuar no objeto contratual em análise. Tece considerações acerca da efetiva prestação dos serviços pelo escritório, requerendo, ao final, a sua procedência para reformar a decisão administrativa impugnada e manutenção do Contrato Administrativo nº 08/2024-SEMF. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA COMPETÊNCIA PARA TOMADA DE DECISÃO: Sobre esse aspecto, como bem já ressaltado na decisão impugnada, a previsão geral acerca do tema encontra-se disposta no § 1º do Art. 128 da Lei nº 14.133/2021, o qual prevê que a extinção determinada por ato unilateral da Administração ea extinção consensual deverão ser precedidas de autoriza -ção escrita e fundamentada da autoridade competente. No presente caso, o Contrato nº 08/2024 foi celebrado pelo Município de Teresina por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, de modo que o gestor da SEMF, ordenador de despesas referentes à mencionada avença, detém a competência para decidir acerca dos atos relacionados ao contrato em questão, inclusive sobre a sua rescisão ou não, o que foi materializado por meio da Deci -são Administrativa Nº 3, de 27 de agosto de 2025. Quanto à decisão acerca dos recursos interpostos em face das decisões administrativas, aplica-se a disposição contida no Art. 51 da Lei Municipal nº 3.338/04, que trata do processo administrativo municipal, o qual prevê que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que deve -rá ser encaminhado à autoridade superior se não houver juízo de retratação no prazo de cinco dias pela autoridade que proferiu a decisão, na forma do §1º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, considerando que a decisão recorrida fora proferida pelo Secretário Municipal de Finanças, a autoridade superior competente para decidir o respectivo recurso é o Prefeito Municipal. Tal conclusão se extrai do inciso I do Art. 71 da Lei Orgânica do Muni -cípio de Teresina, ao dispor que compete privativamente ao Prefeito exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, Presidentes ou Diretores de Autarquia, Empresa Pública e Fundações, bem assim, do inciso I do Art. 72 da mesma norma, o qual prevê que os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito. É de concluir, pois, pela competência do Prefeito Municipal de Teresina quanto à

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO - PREFEITURA DE TERESINA (PMT)/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Processo Administrativo SEI nº 00042.006675/2025-72. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA EA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. Pelo presente instrumento, estando de um lado o Município de Teresina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 06.554.869/0001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro (Norte), CEP: 64000-080, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito, Sr. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a instituição financeira CAIXA ECONÔMI -CA FEDERAL, com sede na Quadra 4, Bloco A, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70092-900, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/000104, representado neste ato pelo senhor ANTONIEL DE SOUSA PEREIRA, brasileiro, casado, economiário, RG: 1990337-SSP/PI, CPF: 877.847.93391, endereço comercial: Avenida Pres. Médici, 502, Parque Piauí I, CEP: 65636-903, Timon/MA, e-mail: antoniel.pereira@caixa.gov.br, doravante denominado CONTRATADO, firma-se o presente Termo Aditivo, mediante cláusulas e condições a seguir expostas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do CONTRATO PMT / CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, fir -mado após regular tramitação no Processo SEI nº 00042.006675/2025-72, referente à concessão de Empréstimo Pessoal Consignado, Cartão de Crédito Consignado, Cartão de Benefícios Consignado e afins, aos servidores públicos civis ativos, aos empregados públicos, aos aposentados e aos pensionistas do Poder Executivo do Município de Teresina-PI, nos termos do Decreto Municipal nº 26.922, de 24 de setembro de 2024, suas alterações posteriores e demais disposições legais aplicáveis. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. A presente prorrogação tem fundamentação legal nas disposições da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, do Art. 116, e seus parágrafos, e no Decreto Municipal nº 26.922, de 24 de setembro de 2024, suas alterações posteriores e demais disposições legais aplicáveis. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: 3.1. Para prorrogar o CONTRATO, o CONTRATADO ficará dispensado de doar para a CONTRATANTE 04 (quatro) computado -res, tendo em vista que este requisito foi cumprido no ato de celebração do CONTRATO. 3.2. O referido CONTRATO fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, ressalvados, no término do prazo, os direitos contraídos na sua vigência. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: 4.1. A publicação do presente instrumento será efetuada pela CONTRATANTE em extrato no Diário Oficial do Município até o décimo dia útil subsequente ao da assina -tura. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: 5.1. Ficam ratificadas todas as disposições contratuais não atingidas pelo presente Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES: 6.1. O presente CONTRATO somente produzirá efeitos nos termos da legislação atual -mente vigente, devendo ser firmado novo contrato na hipótese de alterações nas normas municipais que regulamentam os empréstimos consignados. E por estarem justas e acordadas, assinam o presente Termo as partes e as 02 (duas) testemunhas a seguir qualificadas. Teresina, Piauí, 10 de setembro

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Outubro/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)15,00 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

Atos do Poder Executivo 1

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 3

Administração Direta 9

Administração Indireta 10

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 15

Comissão de Licitação 16

Diário Oficial da Câmara

19

16

Ineditorial 16

Ineditorial20

decisão dos recursos administrativos interpostos contra decisões exaradas pelos secretários municipais, ressalvas as disposições específicas na qual se tenha a atuação do Conselho de Contribuintes, o que não se aplica ao pressente caso, razão pela qual, passo a apresentar os fundamentos de mérito da presente decisão 2.2. DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS RECURSAIS 2.2.1. DA ALEGADA PRESERVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O recorrente invoca os princípios da legalidade, segurança jurídica e presunção de legitimidade para sustentar a manutenção do contrato. Contudo, tais princípios não podem ser invocados para manter contratação que não atende aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo STF. É que o precedente do STF que fundamenta a decisão recorrida tem por base exatamente o ordenamento jurídico vigente, de modo que os atos administrativos que violem as normas que lhe dariam sustento não podem ser preservados. No ponto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e cede diante da demonstração clara de violação aos requisitos legais, exatamente como no caso concreto, em que resta inequivocamente demonstrado que a contratação não atendeu ao requisito da 'inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público', conforme estabelecido no Tema 309 da Repercussão Geral, no âmbito do STF. A manifestação da própria Procu -radoria-Geral do Município, através do Despacho 403/2025 do SEI 00047.000527/2025-45, reconheceu expressamente possuir 'plenas condições técnicas e operacionais para ajuizar e acompanhar a referida ação judi -cial', o que afasta definitivamente a alegação de inadequação técnica, neces -sária para a contratação de escritório de advocacia pelo Município de Teresina-PI, relativamente ao objeto do contrato anulado. Ainda nesta quadra, o próprio recorrente reconhece que a ação judicial se baseia no Tema 1.130 do STF, que já é matéria pacificada desde fevereiro de 2022, e que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui parecer dispensan -do contestação desde abril de 2022. Essa circunstância evidencia que não se trata de serviço de complexidade excepcional que justifique a contratação externa, mas sim de aplicação de tese já consolidada na jurisprudência, de maneira que a simplicidade da questão jurídica é corroborada pelo próprio fato de que a União reconheceu a procedência de parte dos pedidos, não oferecendo resistência significativa à demanda. Inclusive, o êxito obtido na demanda judicial, embora reconhecido, não convalida contratação celebrada sem observância dos requisitos constitucionais, notadamente porque, reite -re-se, a circunstância de a União ter reconhecido a procedência de parte dos pedidos demonstra a simplicidade da questão jurídica, não justificando a contratação de terceiros, quando o ente público possui competência técnica RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO SILVA

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM MARCO A NTÔNIO A YRES C ORRÊA LIMA Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude J OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ROBERTO WC Secretaria Municipal de Segurança Pública ELLYO J OSÉ TEIXEIRA P IO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Comunicação Social VICTOR LINHARES DE PAIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s para Mul/.notdefer es Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas FRANCISCA DE SOUSA LIMA Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas MACILANE GOMES BATISTA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional J OSÉ G OMES DA SILVA N ETO

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉRGIO W ILSON LOPES SOARES

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude ROSA N EIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude AGNER ALIXTO TORRES

para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina /.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina MONIQUE DE MENEZES Sec. Mun. de Concessões e Parceiras Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE MOURA B ARROS

/.notdefec/.notdef

Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico

dricos

olvimento /.notdefco n/.notdef mico

Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef CJ OSÉ N UNES FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ B ARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

UNES

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer B ESSAH A RAÚJO C OSTA REIS S Á

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo G ERALDO J ARQUES PEREIRA FILHO

DOMINGOS SÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

ELIANE E SILVA N OGUEIRA LIMA

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR K LEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR Presidente da PRODATER J OSÉ J OÃO DE MAGALHÃES B RAGA J Presidente do IPMT A LAN B RANDÃO DOS SANTOS SOUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz FRANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND LEVINO DOS SANTOS FILHO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da PRODATER RENATO PIRES B ERGER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT MARIA DE LOURDES C ARVALHO RUFINO Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Presidente do IPMT Superintendente Desenvolvimento Rural J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J ÚNIOR Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Presidente do IPMT Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul FRANCISCO DUARTE B ARBOSA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO EDSON MOURA SAMPAIO MELO

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB EULÁLIO G OMES C AMPELO FILHO

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS Presidente da IPMT I SAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Rural

tro-Norte tro-Norte tro-Norte C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO Presidente da ETURB

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO LEOPOLDINA C IPRIANO FEITOSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

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Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

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ARLOS

UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

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EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef adequada. Assim, diferente do que fora argumentado no recurso administrativo, não há nenhuma obrigação de o Poder Público preservar atos administrativos eivados de irregularidades, muito pelo contrário, o seu afastamento e declaração de nulidade com saneamento das irregularidades constitui poder dever da Administração Pública. Ademais, o denominado 'ato' se trata, em verdade, de contrato administrativo, de modo que devem ser observadas as disposições normativas constantes da Lei nº 14.133/21, a qual prevê expressamente a prerrogativa de extinguir contratos administrativos (inclusive unilateralmente), nas hipóteses de irregularidade no processo de licitação e na execução do contrato, nos termos dos Arts. 138, Ie 147 da referida norma, exatamente como bem fundamentado na decisão recorrida. 2.2.3. DA ALEGAÇÃO DE QUE A PGM NÃO POSSUI COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. A alegada ausência de competência exclusiva da PGM para prestar os serviços de assistência jurídica do Município de Teresina não se sustenta diante das normas relativas à Advocacia Pública. Nessa linha, o Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 é claro ao conferir à Procuradoria Geral do Município tem por destinação a promoção 'em toda a sua plenitude, das atividades de consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Município', de modo que, mais que uma atribuição exclusiva, trata-se de competência plena e adequada para o caso concreto. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal já manifestou que, uma vez criada a Procurado -ria Municipal, há sim exclusividade relativamente ao assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial do respectivo ente federativo. Veja-se: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Art. 43, V, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 136/2020, do Município de Macapá/AP. 3. Municípios não são obrigados a instituir Advocacia Pública Municipal. Liberdade de conformação. 4. Criada Procuradoria Municipal, há de observar-se a unicidade institucional. Exclusividade do exercício das funções de assessoramento e consultoria jurídica, bem assim de representação judicial e extrajudicial. Ressalvadas as hipóteses excepcionais, conforme a jurisprudência do STF. 5. Impossibilidade de ocupantes de cargos em comissão, estranhos ao quadro da Procuradoria-Geral do Município, exercerem as funções próprias dos Procuradores Municipais. 6. Parcial procedência do pedido. (STF - ADPF: 1037 AP, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024) O precedente em questão dispõe que a exclusividade no exercício das referidas atividades pela PGM pode ser afastada em hipóteses excepcionais, cujos requisitos já foram definidos no Tema 309 e não foram atendidos no presen -& CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

te caso. Ou seja, conforme bem delineado na decisão recorrida, o STF defi -niu precisos parâmetros para que os entes federativos possam contratar es -critórios de advocacia pública, dentre os quais se inclui a inadequação técnica do próprio Ente, o que não resta demonstrado no caso em tela diante da simplicidade da causa e reiteradas manifestações da PGM em relação à plena capacidade técnica para atender à demanda. Noutro ponto, o argumento de que manifestações anteriores da PGM convalidariam a contratação irregular também não prospera, a considerar que nenhum ato administrativo técnico ou político tem o condão de convalidar contratação que não atende aos requisitos legais e parâmetros estabelecidos pelo STF. 2.2.4. DA ALE -GAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA: O recorrente argumenta que a decisão administrativa de extinção do contrato constitui situação que viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Ocorre que a própria decisão administrativa recorrida já deliberou suficientemente quanto a esse ponto, na medida em que dedicou capítulo específico (2.4) para tratar sobre a indenização pelos serviços efetivamente prestados, inclusive com expressa previsão de ausência de má-fé da parte contratada. Isto é, o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, será devidamente observado conforme já estabelecido na decisão recorrida. Nessa linha, a decisão impugnada aplica diretamente o Art. 149 da Lei nº 14.133/2021, que assegura a indenização pelos serviços efetivamente prestados, o que será avaliado em momento posterior mediante processo de reconhecimento de dívida para pagamento pela via indenizatória, na forma do Decreto Municipal nº 25.885/2024, condicionado ao efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos, o que ainda não ocorreu. 2.2.5. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: A esse respeito, o recorrente argumenta que a decisão administrativa recorrida violou o disposto no Art. 23 da LINDB, descrito a seguir: Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Como se infere da leitura do dispositivo em tela, a submissão a um regime de transição tem relação com a necessidade de estipulação de um tempo para que os administrados atendam a novos deveres ou condicionantes de direito em virtude de nova interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo indeterminado. Como se vê, uma simples leitura do mencionado artigo enseja a conclusão de sua inaplicabilidade ao caso em apreço, pois em nenhum momento a decisão administrativa questionada trata de nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado com imposição de novos deveres, mas uma simples aplicação direta de norma cogente e bastante clara (não indeterminada), quanto aos requisitos para contratação de escritórios de advocacia pública. Em outras palavras, não se está diante de norma de conteúdo indeterminado que anteriormente era objeto de interpretação diferente, mas de normas de conteúdo claro e expresso, constantes da Lei nº 14.133/21 e com interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a extinção do contrato em questão não consiste em novo dever ou condicionante, mas mera consequência da correta interpretação acerca da nulidade da contratação, com respaldo na jurisprudência do STF e na Recomendação Administrativa nº 001.02/2025-36ª PJ do Ministério Público do Estado do Piauí. 3. CONCLUSÃO: Em face do exposto, com fundamento nos Arts. 138, I, e 147 da Lei nº 14.133/2021, no Tema 309 de Repercussão Geral do STF e no art. 59 da Lei Municipal nº 3.338/2004, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo Escritório João Azêdo Sociedade de Advogados, MANTEN -DO na íntegra a Decisão Administrativa Nº 3, DE 27 DE agosto DE 2025 (ID 13087751), que declarou a nulidade do Contrato Administrativo nº 08/2024-SEMF. Reafirmo que o pagamento de eventual indenização pelos serviços efetivamente prestados será apurado em processo administrativo específico, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 25.885/2024, condicionado ao exaurimento do processo judicial e efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos. Notifique-se o ESCRITÓRIO JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.500.356/0001-08, estabelecida na Av. Lindolfo Monteiro, 1425, bairro de Fátima, Teresina - PI, endereços eletrônicos joaoulisses@jab.adv.br e jab@jab.adv.br. Comunique-se o Ministério Público do Estado do Piauí (36ª Promotoria de Justiça), acerca da presente decisão. Comunique-se a Controladoria Geral do Município acerca da presente decisão. Publique-se. Teresina-PI, 15 de outubro de 2025. Silvio Mendes de Oliveira Filho, Prefeito de Teresina.

¨DIRETA

¨SEMA

Administração Direta

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos