Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MU ICIPAL DE SÃO LOURE 'ÇO DO PIAUÍ PI CNPJ 41.522.095/0001-90

- II - acompanhar as ações em nível estadual e nacional relacionadas à redução de emissões e à repartição de benefícios entre os entes federativos. bem como o acesso a distribuição equitativa deste para o público beneficiário ;
- III - monitorar indicadores de desempenho de programas municipais;
- IV - avaliar e aprovar a gestão e os critérios de aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente, direcionados à temâtica de mudanças climâticas;
- V - avaliar e aprovar a aplicação de recursos dentro dos Programas, bem com as atividades prioritárias e condições operacionais;
- VI - definir a quantidade total de reduções de emissões e aumentos de remoções a ser alocada a Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade minima a ser mantida na Reserva do Sistema;
- Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais ficarâ responsável por:
- I - efetuar o registro de projetos de redução de emissões;
- II - aprovação de projetos que estejam em consonância com os critérios mínimos e padrões de certificação;
- III - apreciar os relatórios de monitoramento dos Programas e Projetos de RED D+ e ações de preparação e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhamentos a serem dados;
- IV emissão de selos de certificação, atendendo a critérios socioambientais e requisitos estabelecidos em regulamento específico;
- V - execução dos programas previstos nesta lei.
- Paragrafo único. No âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais será criado departamento de registro, controle, monitoramento e avaliação, responsável por subsidiar as ações da Secretaria na execução da politica, bem como no seu melhoramento.
- Art. 14. Fica instituído o Fórum Municipal de Mudanças Climáticas, de caráter consultivo, com o objetivo de conscientizar, mobilizar e promover a troca de informações e discussão das demandas dos mais diversos setores da sociedade, tendo em vista a efetiva implementação desta lei.

Paragrafo único. A organização e funcionamento do Fórum serão regulamentados por decreto, assegurada expressiva participação da sociedade civil, em especial de representantes de povos, comunidades tradicionais e movimentos sociais.

Seção m .. Instrumentos Financeiros, Econômicos e de Incentivo

Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser empregados na implementação dos objetivos da politica ora instituída, sem prejuízo das funções estabelecidas pela lei que o instituiu, em especial, para apoiar a execução dos programas definidos por esta lei, a lém de:

- l - projetos que resultem na mitigação das emissões de GEE no Município de São Lourenço do Piauí;
- II - ações de fomento ea criação de tecnologias e projetos de energia limpa nos vários setores da economia;
- III - atividades de educação ambiental e capacitação técnica na área de mudanças climãticas para povos e comunidades tradicionais, populações de baixa renda e alunos da rede pública escolar, por meio de cursos, publicações impressas e da utilização da rede mundial de computadores;
- IV - ações de estimulo e apoio às cadeias produtivas sustentáveis e ecoeficientes.
- Art. 16. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Mudanças Climâticas decorrentes de captação, doação. provenientes das transações de serviços ambientais ou com finalidade específica, estarão vinculados à implementação desta Política .
- Art. 17. As medidas fiscais e tributárias, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos. serão estabelecidas em lei específica.

Seção IV lostrumeotos de Execução

- Art. 18. São os programas norteadores da execução da Política Municipal de Mudanças Climáticas:
- I - Programa REDD+;
- II - Programa de adequação ambiental da propriedade rural;
- III - Programa de proteção de nascentes, recuperação de âreas de preservaçã o permanente âreas verdes;
- IV - Programa de criação e gestão de Unidades de Conservação municipais;
- V - Programa de adaptação às mudanças climâticas.
- Parágrafo único. Na execução dos programas, o poder público municipal podera firmar convênios, termos de parceria, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, federal estadual e municipal, e entidades privadas previamente registradas no departamento da SEMA, segundo critérios estabelecidos em decreto.
- Art. 19. Outras atividades, seja em âmbito público ou privado, que promovam a redução de emissões de maneira sign.ificativa poderão ensejar a criação de programas pelo poder executivo municipal, bem como ações de apoio e acompanhamento.

CAPÍTULO VIII

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 20. As obras, programas, ações e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanização e revitalização , sempre que possível , deverão considerar, os objetivos de cumprimento das metas de redução de emissões e estimar seus respectivos impactos em termos de emissões de gases do efeito estufa.
- Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive, no que diz respeito aos programas, funcionamento das instituições, e demais instrumentos nela mencionados no período de cento e oitenta dias após a sua publicação.
- Art. 22. Ao fim do período de realização das metas previstas no Artigo 6°, esta lei será atualizada, com o estabelecimento de um novo período de compromisso.
- Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Lourenço do Piauí, 29 de dezembro de 2025.

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Prefeito do Município de São Lourenço do Piauí

DECRETO Nº 069/2025

Dispõe sobre a confinnação da recondução automática dos membros do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano do Município de Vila Nova do Piauí , nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 226/2019, e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais nonnas aplicáveis,

Considerando o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 226 de 2019, que instituiu o Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano CMCDU e autorizou a recondução de seus membros;

Considerando que a recondução dos conselheiros decorre da continuidade institucional do Conselho e do interesse público na manutenção de sua regularidade e funcionamento;

Considerando que a ausência de novo ato formal de nomeação não implica vacância automática dos assentos, de modo que os membros anteriormente designados permanecem no exercício de suas funções até ulterior deliberação;

Considerando o Decreto nº 004 de 2022, que nomeou os atuais membros do CMCDU, permanecendo este em vigor quanto aos assentos mantidos sem substituição forma.! pelos respectivos órgãos de representação;

DECRETA

Artigo 1° Fica confirmada, nos termos do art. 5° da Lei Municipal nº 226 de 2019, a possibilidade de recondução dos membros do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano CM CDU do Município de Vila Nova do Piauí.

Artigo 2° Na hipótese de ausê ncia de novo ato formal de nomeação ao tém,ino do mandato regulamentar, considera-se prorrogada e reconduzida automaticamente a composição vigente do Conselho, permanecendo os membros anteriormente designados no exercício de suas funções até que sobrevenha nova designação.

(Continua na próxima página)

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Artigo 3° Permanecem vá lidas e em pleno vigor as designações constantes do Decreto nº 004 de 2022, exceto quanto aos assentos v inculados a cargos do Poder Executivo Municipal que tenham sido posterio rmente ocupados por novos titulares em decorrê ncia de recomposiçã o do secretariado. Parágrafo único. Nos assentos ocupados por representantes do Poder Público Municipal, co nsidcrar­ se-á com om embro do CMC DU o titular do cargo ou função correspo ndente no novo secretariado municipal, preservando-se os suplentes quando houver compatibilidade func io nal.

Artigo 4° Permanecerão igualmente reconduzidos os representantes da sociedade civil, entidades. associações e demais seg mentos previstos na lei instituidora do Conselho, salvo quando houver nova indicação formal apresentada po r seus respectivos órgãos ou entidades de representação.

Artigo 5° Este Decreto não implica criação de novas vagas, m antendo-se inalterada a estrutura, composição e natureza não remunerada da função de consel.hciro, na fonna da legislação municipal aplicáv el.

Artigo 6° Este Decreto entra em v igor na data de sua assinatura, convalidando os atos e deliberações do Conselho Municipal da C idade e Desenvolvimento Urbano praticados de forma continua no perío do de recondução auto m át ica.

Gabinete do Pre feito Municipal de Vila Nova do Piau i PI, 0 3 de novem bro de 2025.

Prefeito Municipa l de Vila Nova do Piauí

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CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.· 40/00134·2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO PIAUI (PI), NA FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B , Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasllia, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/ME sob on· 00.000.000/0001-91, por meio de sua agência Escritório Setor Público Piauí - PI, prefixo 3791-5, localizada na Cidade de Teresina (PI), neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Senhor Flávio Felipe Matos de Araújo, brasileiro, residente em Teresina (PI), portador da Carteira de Identidade expedida por Conselho de Profissionais Liberais n· 5504, emitida pelo CRNPA, inscrito no CPF sob on· 510.330.892-49, doravante denominado " FINANCIADOR"; eo MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO PIAUI (PI), pessoa juridica de direito público interno, com sede à Rua São Vicente, s/n, Centro, CEP 64.638-000, São Luís do Piauf (PI), inscrito no CNPJ sob on· 01 .519.467/0001-05, doravante denominado "FINANCIADO", neste ato representado pelo Prefeito do Município, Excelentíssimo Senhor Raimundo Renato Vicente de Araujo Sousa, brasileiro, residente em São Luis do Piauí (PI), portador da Carteira de Identidade n· 805676, emitida pela SSP/PI, inscrito no CPF sob on· 397.241 .073-53, ao linal assinado;

RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e condições estabelecidas nas cláusu las a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA -VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um crédito fixo no valor de até A$ 2.000.291,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), a ser provido com recursos próprios do FINANCIADOR, na linha Programa Eficiência Municipal MAIS Sustentável. tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos exercícios subsequentes, do Municlpio de São Luis do Piaul (PI), nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei n· 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar n· 1 Ot, de 04/05/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os recursos deste Contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei Municipal n· 212/2025, de 29/09/2025 o qual faz parte integrante e inseparável deste Contrato para todos os fins de direito.

PARÁGR AFO SEGUNDO Ê vedada ao FINANCIADO a aplicação dos recursos obtidos com o presento financiamento em:

- a) itens não passiveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR;
- b) despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, § t·, inciso 1, da Lei Complementar de n· 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N\_· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO PIAUI (PI).

CLÁUSULA SEGUNDA -FORMA DE DESEMBOLSO

Os recursos serão disponibilizados ao FINANCIADO, em 01 (uma) parcela, a saber: a} A$ 2 .000.291,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) até 30/12/2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os recursos serão creditados pelo FINANCIADOR na conta corrente de n· 36.515-7, aberta em nome do FINANCIADO, na Agência São Benedito, prefixo 3350-2, no BANCO DO BRASIL, exclusivamente para receber os recursos oriundos do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO O ANANCIADO reconhece como prova, para determinação da dívida resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar, sob aviso, os recibos, ordens, transferências que venh~ a passar ou emitir, os recibos ou comunicações que . exp\_ edlr sobre as quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO O saldo remanescente e não desembolsado até a data prevista no Parágrafo Terceiro desta Cláusula poderá ser cancelado pelo FINANCIADOR.

CLAUSULA TERCEIRA -REGULARIDADE E ADIMPL@NCIA

CLAUSULA QUARTA -CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS

o desembolso de recursos fica sujeito a apresentação d~s documentos e cumprimento das condições , pelo FINANCIADO, Indicados a segu,r:

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Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N\_· 40/00134-2, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO PIAUI (PI), \_ \_ .

FINANCIADOR, com discriminação dos itens em que os recursos serão aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;

- b) apresentação, para os Investimentos que receberão recursos do desembolso e que sejam obras de construção civil, Licença de Instalação LI ou de Operação -LO, com base na legislação ambiental brasileira vige nte, conforme a respectiva etapa de projeto/ação. ou as dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, expedidas por órgão ambiental compelente, em nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa diretamente responsável pela execução das obras ou serviços;
- e) apresentação, para os Investimentos que receberão recursos do desembolso e que sejam obras de construção civil relacionadas no Pedido de Desembolso de Recursos, de declaração de regularidade quanto ao(s) alvará(s) de construção, ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica ART e/ou Reglstro(s) de Responsabilidade Técnica RRT, conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os referidos documentos;
- d) apresentação, para o caso de investimentos em atividades que se utilizam de recursos hldricos e que sejam obras de construção civil, da outorga pelo Poder Público dos direitos dos usos de recursos hídricos (Outorga da Água), ou sua dispensa formal emitida por órgão competente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os desembolsos de recursos ficam condicionados a ~nexistência de Inadimplemento de qualquer natureza em outra(s) operaçã o(ões) Junto ao FINANCIADOR ou de situação Irregular com qualquer das obrigações assumidas por prestações de serviços que o FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR.

PARÁGRAFO SEGUNDO Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores a primeira, conforme indicado no caput da Cláusula Forma de Desembolso, o FINANCIADO deverá ter comprovado a aplicação dos recursos a nte fiormente desembolsados, na forma da Cláusula Comprovação de Aplicação da Recursos, podendo o percentual de comprovação ser flexibiflzado, a critério do FINANCIADOR, mediante autorização formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas. liquidadas ou pagas em data anterior à data de assinatura deste Contrato.

PARÁGRAFO QUARTO O FINANCIADOR poderá suspender os desembolsos de recursos, por prazo por este Indicado, na ocorrência de mudança material ou substancial nas condições de mercado, ou quando o FINANCIADO:

- a) prestar ao FINANCIADOR, por intermédio de seus agentes públicos, informações incompletas ou alteradas, lnclusive por melo de documento público ou particular de qualquer natureza;