Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/12/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX

MIGUE
DOTAPUIO
AMBIENTE
EDUCACAO
Portaria N 256/2025/SME
Tambem foi debatida a necessidade de atualizacao de documentos estrategicos,
visando adequar o Município as normas vigentes e as demandas emergentes.
Institui o Protocolo Municipal de Prevengao e
Adolescentes
nos
Estabelecimentos
Deliberacoes:
Educacionais da Rede Municipal de Ensino,.
Realizagao de um diagnostico tecnico atualizado sobre areas vulneraveis; e
aLei
Federal
14.811/2024, e da outras providencias.
definicao das prioridades de fiscalizacao para o proximo ano, com foco em areas
rurais e locais com historico recorrente de irregularidades ambientais.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO MARIA ANISIA FROTA DE
PAIVA DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, no uso das atribuigoes que lhe confere a
Tambem foi debatido sobre as prioridades de Fiscalizagao para 2026, os.
legislacao Municipal vigente,
CONSIDERANDO que a Lei Federal n 14.811/2024 instituiu medidas obrigatorias de
conselheiros estabeleceram como acoes prioritarias para o ano de 2026, a
protecao a crianca e ao adolescente contra quaisquer formas de violencia no ambito de
Fiscalizacao reforcada de queimadas irregulares; o combate ao descarte
estabelecimentos educacionais ou similares, conforme publicado no Diario Oficial da Uniao
inadequado de residuos em vias publicas e areas de preservacao;
de 15 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que o art. 2 da referida lei atribui ao Poder Executivo Municipal a
monitoramento continuo de atividadespotencialmentepoluidoras;
responsabilidade primaria por implementar, em cooperacao federativa com os demais entes,
politicas e protocolos de prevengao e enfrentamento da violencia contra criancas e
Articulagao com a Secretaria de Obras e Brigada de Incendios para acoes
adolesce
rangendo est
os publicos e privados;
conjuntas.
CONSIDERANDO que o art.3 da Lei n14.811/2024 determina a elaboracao de
Nao havendo mais assuntos a tratar, o Presidente do CmmA, Mauro de Oliveira
comunidade escolar, contendo medidas especificas para cada modalidade de violencia
revista nas Leis n 13.185/2015,n 13.431/2017 en 14.344/2022
Meneses, agradeceu a presenca de todos e encerrou a reuniao as 10:50 horas.
CONsiDERANDO que a mesma norma impoe a obrigatoriedade de capacitacao continuada.
do corpo docente e demais colaboradores, com integracao da comunidade escolar e da
ambiente de prevencao e protecao, garantindo atuacao coordenada e
assinada e anexada ao Livro Oficial de Atas do Conselho Municipal de Meio
empestiva diante de situacoes de risco
CONsIDERANDO que o art. 59-A do Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei no
Ambiente-CMMA.
8.069/1990),incluido pela Lei n 14.811/2024, exige que instituicoes publicas ou privadas
antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, com renovacao semestral
toria em arquivo propric
CONSIDERANDO a nece
idade de padronizar procedimentos, disciplinar fluxos de
ondicoes adequadas
para atuagao de diretores, professores, servidores e equipes multidisciplinares;
CONsIDERANDO, ainda, a imprescindibilidade de estruturar mecanismos preventivos e
de violencia, inclusive fisica, psicologica, moral, sexual, virtual e institucional;
RESOLVE:
Art. 1 - Instituir, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, o Protocolo Municipal
TA DE REUNIAO CMM
CONSELHO Municipal DE MEIO AMBIENTE
DATA:22/01/2025
INICIO:09h
TERMINO: 10:30
Abertu
Art. 2 - Para fins de cumprimento da Lei Federal n 14.811/2024, o Protocolo Municipal de
Prevencao e Combate a Violencia contra Criancas e Adolescentes, integrado ao texto desta
Delibe
Portaria, observara as seguintes diretrizes operacionais:.
I - Identificacao e acolhimento imediato da crianca ou adolescente, com protecao da
2.517.353-8
Aic miu de faliy
integridade e sigilo, em observancia da legislacao de protecao de dados pessoais;
Marcos Paulo Delfino Alves
61.392.633-10
Governo, Administragaio e
II - Comunicacao obrigatoria ao Conselho Tutelar ea Secretaria Municipal de Educacao,
sempre que houver suspeita ou confirmacao de violencia, conforme art. i3 do Estatuto da
ianga e do Adolescente;
drigun ouivyi
032.927.093-18
III - Registro administrativo em formulario proprio, contendo data, horario, relato e medidas
Secretaria de Saude
adotadas;
665.883.583-04
IV - Controle de acesso ao ambiente escolar, preservando a seguranca institucional;
027.665.713-50
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos
VI -- Exigencia e renovagao semestral de certidoes de antecedentes criminais de todos os
colaboradores, nos termos do art. 59-A do Estatuto da Crianca e do Adolescente;
arcell Gomes Cardoso
oll
exigida ou esteja sob suspeita documentada;
08Suplente
Francineide Alves Macedo
884.455.303-44 Secretaria Municipal de Educacar
VI - Articulagao permanente com a rede de protegao, compreendendo orgaos de seguranga,
PARAGRAFO UNICO. As diretrizes constantes neste artigo constituem Protocolo minimo
MEI
obrigatorio a ser observado pelas unidades escolares, podendo ser detalhadas e ampliadas
por ato da Secretaria Municipal de Educacao..
o Regivaldo S. Ferreira
044.729.963-04
Camar egislativa
Atow Bwsosfo!
Art. 3o - Compete a direcao das unidades escolares:.
-Divulgar internamente o protocolo instituido por esta Portaria
odomar Alves Mineir
II - Aplicar imediatamente as diretrizes do Protocolo previsto no Art. 2, assegurando
1Titul
nuel da Cruz
468.618.638-23
retaria Municipal de Obras e
Smu hste, d cur seo
acolhimento, registro e comunicacao as autoridades competentes;
III - Assegurar o correto preenchimento e encaminhamento do registro administrativo
12Suplente
Helder Lima Nogueira
091.699.378-77
taria Mu
unicipal de Obras e
previsto no Art. 2;
IV- Prestar informacoes a Secretaria Municipal de Educacao sempre que solicitado
13Titul
Evaldo Pereira da Cru
2.908.223-53
Art. 4 - Certidoes de Antecedentes Criminais (Obrigatoriedade)
a da Silva Feitosa
818.832.763-00
Associagao dos Ag
nte das greias
$1 Em cumprimento ao art. 59-A do Estatuto da Crianca e do Adolescente, todas as
981.613-56
unidades escolares deverao exigir, arquivar e manter atualizadas as certidoes de
6Suplente
Marcilio Odjarbas Furtado Nogueir
913.698.783-20
Representante das Igrejas
antecedentes criminais de todos os colaboradores, servidores efetivos, comissionados,
883.933-85
$2 A atualizacao da certidao devera ocorrer a cada 6 (seis) meses, devendo o servidor ou
yorai
18Suplente
Juliana Veloo Nogueira
027.020.853-42
colaborador apresenta-la impreterivelmente ate o ultimo dia util do mes de renovacao.
les de Classe dos Trabalhadores
Rurais
$3 A direcao escolar devera manter arquivo fisico ou digital organizado contendo todas as
na Silva Duarte
032.804.
Represeta
Thotyu
cosRtorre
certidoes, para fins de auditoria e controle.
ncisco Herton Rodrigues Vieir
173.333.148-47
Representante dos Servidores
Art. 5o - Procedimentos em caso de nao apresentacao da certidao
MATER-P
OBEeTo Q. N em celyo
I - Servidores efetivos ou comissionados:
Iarlon Oliveira Menese
97.560.193-87
MATER-PI
a) o gestor escolar notificara formalmente o servidor para apresentacao imediata da certidao,
concedendo prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais