Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 19/03/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Marco de 2025 - Edicao VcCLxXxII
Estado do Piauí

Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CAEN16073/01-
112.
073/0001
LEI Municipal N 393 DE 18 DE MARCO DE 2025.
ANEXO VI
DECLARACAO DE REPRESENTACAO DE GRUPO OU COLETIVO
Dispoe sobre a destinagao de recursos do orgamento
Municipal para
ofortalecimento
expansao
GRUPO ARTISTICO:
ovinocaprinocultura, mediante a aquisigao de reprodutores de
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO
ragas aperfeigoadas ea reforma da sede da Associagao dos
ARTISTICO:
Produtores Rurais de Ovinos e Caprinos de Sao Joao da
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
Canabrava -- PI, e da outras providencias.
CPF no
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DA CANABRAVA - PI, no usO de suas
E-mail
Telefone n
atribuigoes legais, especialmente as que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz
declarantes
abaixo-assinados,
integrantes
do grupo
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
artistico
elegem a pessoa indicada no
campo"REPRESENTANTE"_
omo unicc
Art. 1 Fica destinado, do Orçamento anual do Município, apenas em 2025, o montante de R$
Credenciamento~01/2025 PNAB
40,00o,oo (quarenta mil reais) para a execugao do programa de fortalecimento e expansao da
outorgando-lhe poderes para
ultura no Município de Sao Joao da Canabrava -- PI.
podendo assumir compromissos, obrigacoes, transigir, receber pagamentos e
dar quitacao, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido
edital. Os declarantes informam que nao incorrem em quaisquer das vedacoes
I - Aquisigao de reprodutores ovinos e caprinos das ragas Boer e Dorper, visando a melhoria
do item de participacao previstas no edital.
genetica dos rebanhos locais, no valor de R$ 20,00o (vinte mil reais);
NOME DOS INTEGRANTES
CPF
ASSINATURAS
I - Reforma e adequagao da sede da Associagao dos Produtores Rurais de Ovinos e Caprinos
da regiao de Sao Joao da Canabrava, CNPJ 07.780.385/0001-04, para viabilizar reunioes,
capacitagoes e demais atividades essenciais a organizagao tecnica dos criadores, no valor de
R$20,000 (vinte mil reais
Art. 3o A execugao do programa de que trata esta Lei ficara a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura, em articulacao com a Associacao dos Produtores Rurais de Ovinos e Caprinos
Sao Joao da Canabrava, CNPJ 07.780.385/0001-04, devendo
I -- Elaborar o cronograma de execucao das agoes;
SAO GONCALO DO Piauí -P
2025
IlI -- Adotar as medidas necessarias a efetivacao do programa, observando os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
MINISTERIO
ULTURA
Art. 4o Os recursos a que se refere esta Lei serao disponibilizados conforme cronograma de
desembolso aprovado pelo Poder Executivo e executados em consonancia com os
instrumentos de planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA), bem como a legislacao aplicavel.

Art. 5o A liberacao dos recursos de que trata esta Lei fica condicionada a comprovagao, pela
REFEITURA DE SAO CONCALO DO PIA
Nossa forca
entidade beneficiada, de regularidade fiscal, previdenciaria e trabalhista, nos termos da lei.
ea nossa gente
Art. 6o A entidade beneficiaria devera apresentar prestacao de contas a Secretaria Municipal
de Agricultura, no prazo maximo de 180 dias, contado do recebimento da ultima parcela dos
recursos, sob pena de responsabilizacao nas esferas administrativa, civil e penal, nos termos
AVISO DE REPUBLICACAO Licitação
da legislacao em vigor.
PREGAO ELETRONICO N005/2025
Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes orcamentarias
OBJETO:CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE LIMPEZA
URBANA, COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL, NA ZONA
proprias, suplementadas se necessario.
URBANA E RURAL DO Município DE SAO GONCALO DO Piauí - PI, CONSOANTE AS
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
ESPECIFICACOES DO TERMO DE REFERENCIA.
contrario
FUNDAMENTO LEGAL: Termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
MODALIDADE: Pregao Eletronico.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava-
aos dezoito dias do
CRITERIO DE JULGAMENTO: Menor Preco.
mes de margo do ano de dois mil e vinte e cinco.
LOcAL: A sessao de processamento do presente Pregao sera realizada exclusivamente
por meio da plataforma eletronica PORTAL DE COMPRAs PUBLIcAS

da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em epigrafe.
ELSON SILVA DE SOUSA
Prefeito Municipal
DATA E HORARIO DE INiCIO DA SESSAO PUBLICA: A sessao de processamento do
presente Pregao sera realizada no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS
Numerada, registrada e Publicada, pela Secretaria Municipal de Administragao, no Atrio da

09:00horas do dia 03/04/2025. OCORRENDO DECRETACAO DE FERIADO ou outro fato
superveniente que impeca a realizacao desta Licitação na data acima mencionada, o evento
sera automaticamente transferido para o primeiro dia util subsequente, no mesmo
horario, independentemente de nova comunicacao.
JOSE GREGO
HODE SOUSA
OSVALDO MARTINS DA SILVA
PREGOEIRO OFICIAL
Secretario Municipal de Planej. e Adm. Geral

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