Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/08/2025

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Pan,nasu;i, s/nf//, Ce ntro, CEP:649 30-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

Telefone; (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgilbues@hotmall.com

EDITAL DE PUBLICAC O DO TR MITE DE DOAC O DO SEGUINTE T TULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUl:S 1 NSTITUTO DE TERRAS OE GILBU~5 Prc1çc1 Joc1qulm N . Pêlrêlnêlgu ;i, s/n9., Centro, CEP:64930..000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) .3578-14.31 1 E-mall: pmgllbues@hotmall.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n9., Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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caracterizada, mediante o exercício de posse de forma mansa e pacifica, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária , TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí) , doação feita pelo município de Gilbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí) , de propriedade deste município de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLÁUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação eslipulada na CLÁUS ULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA SEXTA -O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência de matrícula ou transcrição do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués -PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo ú nico, da Lei Municipal nº197/2.021. Para a efetivação da referida regularização fundiária , fica o proprietário do imóvel obrigado a responder por qualquer vicio e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 50.440,00 (cinquenta mil e quatrocentos e quarenta reais). conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbué s PI, datado de 18 de agosto de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário Portaria nº 024/2025. O presente título é firmado em 03 (três) vias. aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués - PI, 18 de agosto de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho· MUNICÍPIO DE GILBUÉS PI - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento -

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n9, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001·85 Telefone: (89) 3578-1431 IE-mail: pmgilbues@hotmail.com

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO -Jonnilson Santos de Andrade · OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués - PI, 18 de Agosto de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO DE GILBUÉS · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO