Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/09/2025

Presidente Claudito Ramos concedeu ao Vereador Mateus Vicente, a réplica da até 3 minutos, o mesmo falou que durante o seu tempo de vereador desconhece Investimentos por parte da gestão em projetos de videomonltoramento municipal, todavia se for recebido um projeto dessa natureza na Câmara o Vereador Mateus apoiará, entretanto o mesmo considerou distintos o seu projeto de lei de um projeto de lei com cAmeras de segurança nos órgãos públicos, o Vereador Mateus Vicente na defesa de seu projeto falou que a forma de compra das cAmaras para o vídeomonitoramento se dará de acordo com que a prefeitura julgar mais conveniente, seja modalidade licitação, carta convite ou dispensa, e que também está á disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre o projeto de lei de sua iniciativa. Na réplica ainda o Vereador Matheus disse que irá entrar em contato com os servidores que não apresentaram a documentação necessária , para requerer os benefícios do plano de cargos e carreira. Logo após, o Vereador Carlos José Coelho Ramos teve direito a tréplica de também 3 minutos, deixando esclarecido que ele não é contra o Projeto Alegrete Mais Seguro, seu pedido de visto foi . para fins de aperfeiçoamento do projeto e que segurança engloba toda a cidade, considerando desfavorável o debate acerca dos direitos de ACS ou ACE,b pois já estava em fase de implementação . A palavra logo após foi facultada ao Vereador 1· Secretário José Nery de Lima, saudou os excelentíssimos Vereadores na pessoa do Presidente Claudilto e os demais presentes na pessoa do Sr. Helvídio, e os funcionários em nome da funcionária Paloma, parabenizou o Prefeito Márcio e ao Secretá rio de Esportes Lucas pelo trabalho que vem sendo desenvolvido, falou também da sua felicidade em participar da festa dos Pais na comunidade de Malhada alta, parabenizou também a Secretaria de Educação na pessoa de Dona Célia, que disponibilizou o transporte com segurança para os alunos, agradeceu os professores de Boa Vista e Malhada Alta pelo trabalho e carinho com os alunos, pois ele também era pai e estava presente na comemoração assim como o Vereador Geonani, encerrou suas fala com uma nota de agradecimento geral, pelo desenvolvimento das crianças no esporte e na educação . O último pronunciamento foi do Presidente dessa Casa Legislativa Claudito Rodrigues Ramos, o qual cumprimentou cada Vereador individualmente, os funcionários da Câmara na pessoa do Dr. Vrtor, todos os homens de bem na pessoa do Helvíd io e todas as mulheres presentes na pessoa da Deusa, zeladora da cAmara. Falou em seu pronunciamento que todos os projetos de lei recebidos os quais tragam melhorias para a população ele estará sempre de acordo, onde a gestão na pessoa do Prefeito Márcio tem desenvolvido um bom trabalho de ampliação do matadouro. Do ponto de vista do Vereador Ciaudito Ramos, ambos os Vereadores Matheus e Carlinhos pleiteiam projetos que beneficiam a população de Alegrete do Piauí , falou ainda de sua alegria em receber o titulo de cidadão picoense e também a comemoração do dia do maçom ocorrida no dia 20 de Agosto, mas celebrado no dia 21 dia na sessão da Câmara de Picos. O Vereador Claudilto falou ainda de sua imensa alegria em estar nó ·quinto mandato como Vereador, com a ajuda de Deus e do povo, trabalhando com humildade e respeito, sempre tentando ajuda; cada munícipe Alegrense,

CÃMARA MUNICIPAL DE ALE6RETE DO PIAU( Justino José de Olivcirn

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 032/2025-GP

São João do Arraial - PI, 22 de setembro de 2025.

EMENTA: Declara de utllldade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel urbano que especifica, destinado à inst alação de anexo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO a necessidade de expansão dos serviços de atendimento e proteção à criança e ao adolescente em nosso município, garantindo um espaço adequado para o funcionamento de um anexo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto deste decreto possui localização e características adequadas para a finalidade pública pretendida;

CONSIDERANDO que a Sra. Maria de Lourdes Damasceno detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona do referido imóvel há mais de 20 (vinte) anos, sendo, portanto, a legítima possuidora com direito à indenização, segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a avaliação técnica realizada por equipe competente da Prefeitura Municipal, que fixou o justo valor de indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público ea concordância da possuidora em realizar a transferê ncia do imóvel de forma amigáve l,

DECRETA:

Art. 1 ° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável, o imóvel urbano e suas benfeitorias, localizado na Rua Norberto Pereira, s/n, Centro, São João do Arraial - PI, CEP 64135-000, com área total de 4.412 m 2 (quatro mil, quatrocentos e doze metros quadrados), eo seguinte perímetro: Inicia-se a descrição no vértice P-00, de coordenadas N 9.577.855,041m eE 782.831,603m; Deste, segue confrontando com a propriedade de Regina Machado Pinto e Francisca das Chagas Lima Silva Carneiro, com azimute de 114°53'35,08" por uma distância de 87,33m até o vértice P-01, de coordenadas N 9.577.818,281m eE 782.910,821m; Deste, segue confrontando com a Rua 12 de Dezembro, com azimute de 207°21'45,96" por uma distância de 50,00m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.577.773,877m eE 782.887,840m; Deste, segue confrontando com a propriedade de Francisco Semão da Silva, com azimute de 294°59'04,29" por uma distância de 89,56m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.577.811,705m eE 782.806,659m; Deste, segue confrontando com a Rua 07 de Setembro, com azimute de 29°55'26,02" por uma distância de 50,00m até o vértice P-00, ponto inicial da descriçã o deste perí metro, conforme croqui e memorial descritivo em anexo no processo administrativo de desapropriação.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput é parte de uma área maior, registrada no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Olímpio - PI, às folhas 26, do Livro n° 02, sob a Matrícula R. 1.50.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior encontra-se na posse legítima da Sra. MARIA DE LOURDES DAMASCENO, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob on° 812.167.423-91, residente e domiciliada na Rua José Pereira de Lima, n° 89, Centro, São João do Arraial - PI.

Art. 3º A desapropriação destina-se à instalação de um anexo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São João do Arraial - PI, visando à melhoria e ampliação dos serviços de proteção aos direitos infanta-j uvenis.

Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar à legítima possuidora, Sra. Maria de Lourdes Damasceno, a título de justa indenização pela posse e benfeitorias do imóvel, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação emitido por equipe té cnica municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

- Art. 6° A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover todos os atos necessários à efetivação da desapropriação amigável, incluindo a lavratura da respectiva escritura públi ca de desapropriação e demais atos pertinentes.
- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário .

São João do Arraial, Estado do Piauí, em 22 de setembro de 2025

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

CÃMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUf Justino José ele Oliveira