Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 02/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO

CONVITE PARAAUDIÊ NCIAPÚBLICA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES -PI, convida os Cidadã os joaquimpirenses, Associações , Conselho Tutelar, Poder Legislativo, Secretários Municipais e Igrejas, para participar de AUDIÍNCIA PÚBLIC A, COM A PAUTA, apresentação das Metas Fiscais do 2º Semestre de 2024 e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Joaquim Pires, referente ao Exercício Financeiro de 2026.

- L LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Joaquim Pires
- L DATA: 05/06/2025
- L HORÁRIO : às 10:00h

Deyvison Gonçalves da Cruz Prefeito Municipal

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.2805/2025

PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº 0101 2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurfdica de Direito Público Interno, com sede na Rua Doroteu Sertã o, 560, Centro, CEP: 64.170-000 na cidade de Joaquim Pires PJ, inscrita no CNPJ nº 06.554.208/0001-39, por intennêdi o da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo Secretá rio Munjcipal, o Sr. Francisco das Chagas Castelo B ranco, portador do CPF: 018.327.863-15, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica. para REGISTRO DE PREÇ OS nº 01 0/2025, processo administrativo n.· 055/2025 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualifieada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s). atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação D ireta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nu 14 .133, de 1u de abril de 202 1, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DOOBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, POR MElO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇ OS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JOAQUIM PIRES-PI, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referênc ia, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇ OS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades m í nimas e máximas de cada item, fom ecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem :

| EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00 | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00 | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00 | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00 | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00 | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00 | EMPRESA: AO DE ALMEIDA NETO LTDA CNPJ: 08.807.531/0001-00 |

| ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI | ENDERECO: AV. RUA FELIX PACHECO N" 841 CENTRO CEP: 64001-160 TERESINA-PI |
| REPRESENTANTE: ARTUR GOMES DE ALMEIDA NETO | REPRESENTANTE: ARTUR GOMES DE ALMEIDA NETO | REPRESENTANTE: ARTUR GOMES DE ALMEIDA NETO | REPRESENTANTE: ARTUR GOMES DE ALMEIDA NETO | CPF: 046.186.063.55 | CPF: 046.186.063.55 | CPF: 046.186.063.55 |
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | FABRJCANTE/ MARCA | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 1 | PROJETOR COM TECNOLOGIA 3LCO, ULTRA BRILHANTE DE 3.400 LÚMES, RESOLUÇÃO NATIVA XGA, CONECTIVIDADE HDMI. VIDA úTJi DE LÂM PADA - ATÉ 12.000 HORAS NO MODO ECO | UND | 10 | GOLDENTEC | R$ 3.000,00 | R$ 30.000,00 |
| 3 | NOTEBOOK JNTEL CORE 13, 4GB DE RAM, E $$0 DE 256GB, TELA DE 15.6 POLEGADAS COM TECNOLOGIA ANTIRREFLEXO, WINDOWS 11 , COM CONEXÕES HDMJ. USB TIPO 3.2, 2.0, LEITOR DE CARTÃO DE MEMÓ RIA | UND | 30 | ULTRA | R$4.0S0.OO | R$ 121.SOO,OO |
| s | jNOBREAK 700VA BfVOLT/SAIDA 115, FREQU!lNCIA DE REDE: S0HZ OU 6<J HZ COM DETECÇÃO AUTOMÁ TICA, BATERIAS: 1BATERIA INTERNA DE 12 V ?AH, AUTONOMIA MÉDIA, 30 MINUOS | UNO | 30 | RAGTECH | RS 800,00 | RS 24.000,00 |
| 6 | ESTABlUZADOR TENSÃO DE ENTRADA 220V SAÍDA 120V I SOOW | UND | 30 | COLETEK | RS 425,00 | RS 12.750,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| 8 | MICRO COMPUS i5 10400 GBA H4l0M l"il'lB DDR4 so•u,.,..,B | UNO | 20 | OOLOENTEC | RS 2.900.00 | RS 58.000.00 |

| • | KIT TECLADO+MOUSE COM FIO | UNO | 20 | MULTI | RS 85 00 | RS 1.700 00 |
| li | SERVIÇO LlC WINDOWS 10/11 PRO 64BIT OEM Fl'V'-"'8929 | UND | 20 | MJCROSOFT | R$ 500,00 | R$ 10.000,00 |
| 17 | SERVIDOR STl50 V2 XEON 4C E-23240 65W3.IGHZ2Xl6GB 3200MHZ 2X96SSD SWRAID | UND | 4 | GOLOENTEC | RS 13.460,67 | RS 53.842.68 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. Ó RGÃO( S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
- 3.1. O órgão gerenciador será. o munic[pio de Joaquim Pires-PI.
- 3.2. Além do gerenciador, não hã órgãos e entidades púb licas participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. 1. Ourante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da A dministração Pú blica federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de rRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1 .1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço pú blico;
- 4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíve is com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nu 14. 133, de 202 1; e
- 4.1.3. Consulta e aceitação prév ias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fomecedor.
- 4.2. 1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias. observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 . O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigênc ia da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4 , 1.
- 4 .6. Dos llmltes ns ra as adesões
- 4.6. 1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgã o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do inslrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes,

CNPJ: 06.SS-4.208/0001-39"' Rua Doroteu Sertão , 560"' Centro"' Joaquim Pires .. CEP: 64.170·000

independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

4. 7. Vedad,oI acci\setmo de QuantJtativos
2. 4.7. 1. É vedado efetuar acrésc imos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO SE CADASTRO RESERVA
5. 1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia út il subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo. mediante a anuê ncia do fornecedor. desde que comprovado o preço vantajoso.
5. 5 . 1. 1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de crédi tos orçamentários, bem como a previsão no plano p lurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíc io financeiro.
5. 1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
7. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata sen\ formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei nº t 4. 133, de 202 1.
8. 5.2. 1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
9. 5.3. Os contratos decon-entes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
10. 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
11. 5.4. 1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adj udicatár io, devendo ser observada a possibi lidade de o lic itante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máx imo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
12. 5.4.2. Sen\ incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
13. 5.4.2. l. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatá rio, observada a classificação da licitação; e
14. 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
15. 5.4.3. Será respeitada, nas contratações. a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
16. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
17. 5.6. Para fins da o rdem dec lassificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem red uzir suas p ropostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5. 7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

CNPJ: 06. 554.208/0001-39" Rua Doroteu Sertão , 560 * Centro * Joaquim Pires" CEP: 64.170-000

(Continua na próxima página)

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- 5.7. 1. Q uando o lic itante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- S.8. O preço registrado com indicaçílo dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta. sob pena de decair o direito, sem prejulzo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 202 1.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual períod o, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada. e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.1 O . A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da transparência.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item S.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazS-lo cm igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- S. t 2 .2. Adjudicar e finnar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5. 13. A existê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 6.1. Os preços registrados Poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6. 1. l . Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsív eis de consequê ncias incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea .. d., do inciso ll do caput do art. 124 da Lei nº 14.1 33, de 202 1;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.l.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusu la de reajustamento ou repacruação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14. 133, de 202 1.

CNPJ: 06.55◄.208/0001 439 .. Rua Ooroteu Sertão, 560 .. Cent ro .. Joaquim Pfres "CEP: 6◄. 170·000

- 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo lodice previstos para a contratação;
6. 1.3.2. No caso da repactuação. poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos parn a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7. 1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
2. 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7. 1.2. Na hi pótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
4. 7.1.3. Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cablveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
5. 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Le; nº 14.133, de 2021.
6. 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7. 7.2. 1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória oua planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
8. 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9. 1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133. de 2021, e na legislação aplicáve l.
9. 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos tennos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5. 7.
10. 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou e ntidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabiveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
11. 7.2.5. Na b.ipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2. l , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

CNPJ: 06.55◄.208/0001 439 · Rua Ooroteu Sertão, 560 · Centro · Joaquim Pfres · CEP: 6◄.170·000

- 7 .2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n· 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer rcduçilo dos quantitativos infonnados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos. caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8. 7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇO S REGISTRADOS
9. 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1. l . Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa n12oáve l;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27. § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9. l .4. Sofrer sanção prevista nos incisos J ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9. 1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou TV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora. garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

CNPJ: 06.55◄ .208/0001 4 39 .. Rua Doroteu Sertão , 560 ·Centro .. Joaquim Pires .. CEP: 64.170·000

- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva. observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4. 1. Por razão de interesse públic oo
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- l 0 . 1. 1. As sanções tambêm se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competê ncia do gerenciadora aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11 .462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão panicipante a aplicação da penal.idade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9. 1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. CONDIÇÕES GERAIS
- 1 1. 1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Tcn:no de Referência , ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11 .2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de p ane de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vi.as de igual teor. que, depois de lida e achada cm ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Joaquim Pires-PI, 28 de Maio de 2025.

FRANCISCO DAS CHAGAS CASTELO BRANCO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPRESENTANTE DO ORGÃO GERENCIADOR

ARTUR GOMES DE ALMEIDA NETO AG DE ALMEIDA NETO LTDA REPRESENTANTE DA EMPRESA

CNPJ: 06. 554.208/0001 4 39 · Rua Ooroteu Sertão , 560 · Centro· Joaquim Pires· CEP: 6◄.170-000