Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/05/2025


TERMO DE CREDENCIAMENTO - ANEXO II. Edital de Credenciamento nº 01/2025 Certificação Profissional 00041.004179/2025-02. TER -MO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Pelo presente instrumento particular, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, sediada à Rua Firmino Pires, 379 - Bairro Centro - Ed. Saraiva Center, CNPJ nº 41.256.744/0001-59, aqui denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. JOSÉ JOÃO MAGALHÃES

BRAGA JÚNIOR, brasileiro, domiciliado nesta cidade de Teresina-PI, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS, inscrita no CNPJ sob nº 29.184.280/0001-17, com sede na SCLRN 711 Bloco G Loja 15 - Asa Norte - Brasília/DF, neste ato representada por JOÃO CARLOS FIGUEIREDO, simplesmente denominado de CREDENCIADA, ajustam o presente Termo de Credenciamento, que será executado de forma indireta, em conformidade com o art. 74, IV e 79, I da Lei nº Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, têm entre si, em decorrência do Chamamento Público n° 01/2024; Relançamento do Credenciamento n° 01/2024, Processo Administrativo n° 00041.002680/2024-29, e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO de instituição certificadora, autorizada pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, do Ministé -rio da Previdência Social, para realização de inscrições e aplicação de prova para obtenção da certificação profissional de dirigentes de RPPS, membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, gestores de recursos e membros do Comitê de Investimentos, seus eventuais suplentes, servidores efetivos do IPMT que poderão atuar como substitutos, conforme especificações condições contidas no Manual de Certificação Profissional, publicado pelo Ministério da Previdência Social, conforme especificações do edital e seus anexos, mapa de apuração, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 2. Do Preço: 2.1. Ficam ajustados os seguintes valores:

| | | NÍVEIS | NÍVEIS | NÍVEIS | NÍVEIS | NÍVEIS | NÍVEIS |

| | | ONLINE | ONLINE | ONLINE | PRESENCIAL | PRESENCIAL | PRESENCIAL |
| | | BÁSICO | INTERMEDI- ÁRIO | AVANÇADO | BÁSICO | INTERMEDI- ÁR IO | AVANÇADO |
| CERTIFICA- ÇÃO DOS DIRIGEN- TES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GESTORA DO RPPS | PROVAS | 370 | 380 | 390 | 370 | 380 | 390 |
| CERTIFICA- ÇÃO DOS MEM- BROS DO CONSELHO DELIBERA- TIVO | PROVAS | 370 | 380 | | 370 | 380 | |
| CERTIFICA- ÇÃO DOS MEM- BROS DO CONSELHO | PROVAS | 370 | 380 | | 370 | 380 | |
| CERTIFI- CAÇÃO DO RESPONSÁ- VEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTI- | PROVAS | 290 | 300 | 320 | 290 | 300 | 320 |
| CERTIFICA- ÇÃO DOS DIRIGEN- TES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GESTORA DO RPPS | PROVA E TÍTULOS | 420 | 440 | 460 | 420 | 440 | 460 |
| CERTIFICA- ÇÃO DOS MEM- BROS DO CONSELHO DELIBERA- TIVO | PROVA E TÍTULOS | 420 | 440 | | 420 | 440 | |
| CERTIFICA- ÇÃO DOS MEM- BROS DO CONSELHO FISCAL | PROVA E TÍTULOS | 420 | 440 | | 420 | 440 | |
| CERTIFI- CAÇÃO DO RESPONSÁ- VEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTI- MENTOS DO RPPS | PROVA E TÍTULOS | 350 | 360 | 370 | 350 | 360 | 370 |

2.2 Do pagamento: 2.2.1 O pagamento será efetuado após a instrução realizada pelo(s) Fiscal(is) do Contrato, acompanhada dos seguintes documentos: a) Termo de Requerimento, devidamente assinado pela empresa; b) Apresentação da Nota Fiscal com dados bancários, fatura ou documento equivalente, atestado pelo setor competente; c) Cópia do instrumento contratual ou da Ordem de Fornecimento; d) Cópia da Nota de Empenho; e) Prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS); g) Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Federal e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); i) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); ej) Consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SI -CAF e Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU. 2.2.2 Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da Contratada importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do Contratante. 2.2.3 Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência. 2.3 O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, através de Nota Fiscal emitido pela CONTRATADA. 2.4 As notas fis -cais poderão ser emitidas em nome do profissional a ser certificado e em seu CPF, desde que previamente autorizado pelo fiscal do contrato. Oportunida -de em que o IPMT poderá realizar a restituição do valor pago pelo profissio -nal. 2.5 O IPMT poderá disponibilizar vouchers para a realização das inscrições, neste caso, a nota fiscal será emitida diretamente no CNPJ deste instituto e destinada ao terceiro beneficiário. CLÁUSULA TERCEIRA FORMA, PRAZO E LOCAL 3.1 O IPMT convocará os instituições para a execução do serviço, de acordo com a ordem de inscrição do credenciamento, não podendo a convocação desvincular-se da ordem credenciada, de modo a não privilegiar quaisquer uns dos credenciados, observando, portanto, todas as condições estabelecidas no item 3. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO do edital. 3.2 A contratação será efetuada de forma direta entre o IPMT eo credenciado, através de Ordem de Execução de Serviço. CLÁU -SULA QUARTA - DA RESCISÃO O presente TERMO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no DECRETO Nº 25.678, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: 5.1.1. Promover a fiscalização dos objetos desta contra -tação, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem entregues pela CONTRATADA. 5.1.2. Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições estabelecidas neste Termo. 5.1.3. Fornecer à contratada todas as informações necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas. 5.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar na nota fiscal/fatura a efetiva prestação dos serviços. 5.1.5. Recusar com a devida justificativa, qualquer serviço prestado fora das especificações constantes no termo de referência. 5.1.6. Efetuar o pagamento correspondente às faturas emitidas e devidamente. 5.1.7. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quais -quer irregularidades constatadas, solicitando a regularização das mesmas. 5.1.8. Aplicar ao fornecedor as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis. 5.1.9. Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o especificado. 5.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 5.2.1. Executar o serviço conforme especificações e demais condições contidas neste Termo de Referência e na proposta apresentada. 5.2.2. Prestar todas as informações e os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE. 5.2.3. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições da habilitação e da proposta. 5.2.4. Responder por todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza que incidam ou venham a incidir sobre a prestação dos serviços, bem como as necessárias para a completa execução dos mesmos, inclusive as de natureza trabalhista, previdenciária e comercial; 5.2.5. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE, decorrentes de sua culpa ou dolo quando do fornecimento. 5.2.6. A contratada não poderá alegar, em hipótese alguma, como justificativa ou defesa, desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento das cláusulas e condições, de contrato, do termo de referência, das especificações técnicas, bem como de tudo o que estiver contido nas normas pertinentes. 5.2.7. A existência ea atuação da fiscalização em nada diminuirão a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços e suas implicações próximas ou remotas, sempre de conformidade com o contrato, o Código Civil e demais leis ou regulamentos vigentes e pertinentes, no Município, Estado e na União. 5.2.8. Refazer, sem nenhum acréscimo ao valor contratado, os serviços não realizados a contento. 5.2.9. Não transferir no todo ou em parte a execução do presente termo, sem prévia anuência da CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO DO TERMO 6.1. O termo de credenciamento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, nos casos de manutenção das condições de habilitação pre- vistas neste edital e da certificação, da interessada, como entidade certifica -dora da certificação profissional dos dirigentes, conselheiros, responsável pela gestão das aplicações dos recursos e membros do comitê de investimentos dos RPPS, pelo Ministério da Previdência. 6.2. A eficácia deste instru -mento está vinculada à publicação do extrato no diário oficial do Município de Teresina, sendo esta de responsabilidade do Contratante. CLÁUSULA SÉTIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. As despesas desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias especificada na Ficha 17 (9576533): Função: 09 - Previdência Social Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0017 - Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa Ação: 2.153 - Administração do Fundo de Previdência Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 3 - Outras Despesas Correntes Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 1802540 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração-RPPS - Taxa de Administração CLÁUSULA OITAVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL 8.1. O IPMT se reserva o direito de, em qualquer ocasião, fazer, nos termos da Lei, alterações que impliquem em redução ou aumento de serviço, objeto desta licitação. 8.2. Somente serão reconhecidas como alterações de serviço aquelas autorizadas pela Administração, por escrito. CLÁUSULA NONA - PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 9.1. Será indicada comissão especial para o acompanhamento e execução do credenciamento. 9.2. Compete ao Gestor do Termo de Credenciamento acima identificado exercer a administração do Termo de Credenciamento, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do Termo de Credenciamento, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebra -ção dos respectivos termos aditivos, etc. 9.3. Compete ao Fiscal do Termo de Credenciamento acima identificado exercer a verificação concreta do ob -jeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do Termo de Credenciamento, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Termo de Credenciamento, etc. 9.4. O fiscal do Termo de Cre -denciamento anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Credenciamento, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9.5. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, ví -cios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei N.º 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 10.1. Os preços registrados no presente credenciamento serão alterados de acordo com os parâmetros definidos pelo Ministério da Previdência. 10.2. Em caso de reajuste, o índice aplicado será o IPCA. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar docu -mentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza ea gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfei-

çoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.3. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades ao credenciado, garantidos o contraditório ea ampla defesa: I- advertência por escrito; II - suspensão temporária do seu credenciamento; III- descredenciamento; IV- multa. Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento de obrigações contratuais pelo credenciado, serão observadas as cláusulas previstas no instrumento firmado entre as par -tes, bem como as disposições do decreto municipal aplicável à matéria e neste edital de credenciamento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A inobservância de qualquer cláusula, condições ou obrigações do presente Termo de Credenciamento importará na sua imediata rescisão, de pleno direito, independente de notificação ou interpe -lação judicial. 12.2. Toda e qualquer modificação somente poderá ser intro -duzida ao presente termo, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente. 12.3. A Credenciada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advirem de prejuízos causados a terceiros. 12.4. Todas as condições e exigências que constam do Edital de Chamamento Público nº 001/2024 e do Termo de Referência que deu origem à contratação, fazem parte integrante do presente Termo, como se aqui estivessem transcritos. 12.5. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina - PI para a solução de qualquer litígio oriundo do presente Termo de Credenciamento. 12.6. E por estarem assim, justas e acordes, as partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor para um só efeito, comprometendo-se a cumpri- lo, em todas as cláusulas e condições. Data da assinatura: 27/05/2025. Assinado por: JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT, Representante da Contratante; JOÃO CARLOS FIGUEIREDO, Presidente da ABIPEM, Representante da Contratada.

EMA¨

¨LIC TAÇÃO¨

Comissão de Licitação

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

¨FMS

AVISO DE SUSPENSÃO. DIRETORIA DE COMPRAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - DCP/FMS. PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 90011/2025 SRP - FMS/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00045.024632/2024-86. CÓDIGO UASG- 927337. MOTIVO DA SUSPENSÃO: Pregão Eletrônico SUSPENSO em virtude de pedido de impugnação. Posteriormente será relançado com novo número. OBJETO: Contratação de serviços de locação de central geradora de vácuo clínico incluindo instalação, conexão com a rede de dutos existentes manutenção corretiva e preventiva com reposição de peças, a fim de atender às necessidades do HUT (Hospital de Urgência de Teresina). Referência de tempo: horário de Brasília. Informações: dcp.fms@pmt.pi.gov.br; Fone: (086) 3228-8761. Teresina(PI), 27 de maio de 2025. ELEONORA PARENTES SAMPAIO FERNANDES, Diretora de Compras Públicas FMS/PMT. VISTO: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS/PMT.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

EXTRATO DE ESTATUTO. NÚCLEO ESPORTIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DO PIAUÍ - NEACEP. É uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, com independência administrativa e financeira, quali -ficada como organização da sociedade civil de interesse público, fundada em 14/08/2024, inscrita sob o CNPJ nº 59.615.531/0001-31, com sede na Rua Beneditinos, nº 537, São Pedro - 64019-580 - Teresina-PI. Tem como objetivo promover a capacitação, formação e treinamento de pessoas cegas e/ou visão subnormal para a prática desportiva, visando habilitação e reabilitação. Seu estatuto é compost o de 56 artigos, que regula todo o seu funcionamento. É composto dos seguintes órgãos: Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. A diretoria Executiva é composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Diretor Financeiro, Diretor de Esporte e Lazer e Conselho Fiscal. IONADSON MARQUES BASTOS, Presidente.

EXTRATO DO ESTATUTO . ASSOCIAÇÃO AXE OJU OKE. CNPJ: 60.919.422/0001-97. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E FINS ARTIGO 1°- Na Rua Professora Diná Soares, n° 2832, Bairro Morros, Teresina-PI, CEP: 64.062-150, onde terá sua sede e foro, fica cons -tituída neste Estado, como de direito privado, uma Associação Civil, sem fins lucrativos, denominada 'ASSOCIAÇÃO AXÉ OJU OKE', denominada 'AOKE', que se regerá pelo presente estatuto, com prazo indeterminado de duração e número ilimitado de sócios. ARTIGO 2º - A AOKE, que não fará, distinção quanto a raça, etnia e gênero, credo filosófico ou qualquer outra forma de discriminação no desempenho de suas atividades, disposto no que segue: § 1º Resgatar, preservar e divulgar a Religião Afro-Brasileira, Candomblé segundo a visão dos fundadores da AOKE. LIDIA INACIO DE ALMEIDA BORGES, Presidente.

COMUNICADO. AS CAVALCANTE SERVIÇOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 60.180.970/0001-48, localizada à Rua. Juiz João Almeida Nº 2251, Apt 206, Planalto, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA AMBIENTAL, com autorização para exercer as atividades 86. 30- 5- 99- Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente, 86.10-1-02 - Ati -vidade de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, em Teresina/PI.

COMUNICADO. CELSO SOARES PEREIRA FILHO LTDA, CNPJ: 59.123.458/0001-80, localizada à Rua. Manoel da paz Nº 1050, vermelha, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA AMBIENTAL, com autorização para exercer as atividades 86.30-5-03 Atividade medica ambulatorial restrita a consultas. 86.10-1-02 Atividades de atendimentos em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgência. 86.30-5-99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente., em Teresina/PI.