Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO CNPJ Nº 06.553.804/0001--02

PORTARIA Nº 245/202S, DE OS DE AGOSTO DE 2025.

" Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimento para tratar de Assuntos Particulares da servidora efetiva ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, CPF: 054.020.591-52"

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUt, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Municipal nº 1.729/ 1993;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídic o nº 265/2025 da Procuradoria Geral do Municlpio;

RESOLVE:

- Art. 1°. Conceder à servidora pública efetiva ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, ocupante do cargo de MERENDEIRA, matricula nº 1666-2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, pelo período de OI (um) ano, com inicio em OI de agosto de 2025 e término em 31 de julho de 2026.
- Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo a 01 de agosto de 2025.
- Art. 3°. Revogam-se as disposiçõ es em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM DE AGOSTO DE 2025.

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PICOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CNPJ Nº 06.553.804,'ll001--02

PORTARIA Nº 246/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

" Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimento para tratar de Assuntos Particulares do servidor efetivo CLEITON FRANCISCO DA SILVA."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Municipal nº 1.729/1993;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor CLEITON FRANCISCO DA SILVA;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 266/2025 da Procuradoria Geral do Municí pio;

RESOLVE:

- Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo CLEITON FRANCISCO DA SILVA, ocupante do cargo de Médico PSF 40 horas, matricula nº 3220-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, pelo período de O 1 (um) ano, com inicio em 01 de agosto de 2025 e término em 31 de julho de 2026.
- Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativo a OI de agosto de 2025,
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM OS DE AGOSTO DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO C NPJ Nº 06.553.90N'0001--02

PORTARIA Nº 247/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

"Concede licença para desempenho de mandato classista à servidora JOSENILOE ALVES DA SILVA NUNES, nos termos do art. 111-A da Lei Municipal nº 1.729/1993."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ. no uso de suas atribuições legais. e com fundamento no art. 111-A da Lei Municipa l nº 1.729/ 1993 Estatuto dos Servidores P úblicos Municipais~

C ONSIDE RANDO o requerimento formulado pela servidora Josenilde A lves da Silva N unes, Agente Comunitária de Saúde , matrí c ula funciona l nº 365-1;

CONSIDERANDO sua eleição para o cargo de Primeira Secretária da Diretoria Executiva do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Vale do G uaribas SINDACSE-VAG, para o quadriênio fevereiro de 2025 a fevere iro de 2029~

- CONSIUERANDO o parecer jurídico favoráve l exarado pela Procuradoria Geral do Município, consubstanciado no Parecer nº 267/2025 - PGM;
- CONSIDERANDO que a entidade sindical possui 282 associados regulares, o que autoriza a concessão da licença a até dois servidores, nos termos do inciso Il do art. 1 l 1-A do Estatuto,

RESOLVE:

- Art. 1° Conceder à servidora .JOSENILDE ALVES DA SILVA NUNES, matrícula nº 365-1., ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde. licença com remuneração para desempenho de mandato classista,, junto ao Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde eE ndemias do Vale do Guaribas SINDACSE-V AG? durante o mandato classista correspondente ao quadriênio fevereiro de 2025 a fevereiro de 2029, nos termos do art. 111 -Ada Lei Municipal nº 1.729/ 1993.
- Art. 2° A licença de que trata esta Portaria será considerada como de efetivo exercício , exceto para efeitos de promoção por merecimento, conforme dispõe o art. 117. inciso IX, alínea "f"~ do Estatuto dos Servidores.
- Art. 3° Fica a servidora advertida de que a presente licença cessará automaticamente ao término do respectivo m andato c lassista sindical, devendo retornar imediatamente às suas atividades funcionais. no serviço público municipal, sem necessidade de nova notificação administrativa.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUi, EM 05 DE AGOSTO DE 2025. o~ ~ ~

PA&ina 1 de 1

Portaria nº 249/2025.

Picos (PI) 06 de agosto 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar nº 3153/2022 ea Lei Orgânica do Município , e,

Considerando o pedido do benefíc io previdenciári o de PENSÃO POR MORTE que originou o Processo Administrativo nº 04/P/2025, e conforme preceitua o art. 4° e/eo§ 5°, 1, da Lei Complementar nº. 3153/2022 que modifica o Regime Próprio de Previdência do Município de Picos PI, bem como toda a legislaçã o pátria correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciá rio Municipal de Picos PICOS· PREV nº, 24/2025, de 31 de julho de 2025, e da Procuradoria Geral do Município de Picos n· 257/2025 de 4 de agosto de 2025, anexos.

RESOLVE:

Art. 1° · Conceder a Sra. EDIVAN MOURA ARAÚJO (CPF nº 014.534,903-96), PENSÃO POR MORTE, na qualidade de Companheira do servidor falecido em 18/04/2025, Sr. LUIS MANOEL DE CARVALHO, portador CPF nº 393.873.643-72 SPP-PI, a partir da data do óbito do servidor (18/04/2025), na forma discriminada no verso desta portaria.

- Art. 20 Ressaltamos que a penslo em relação seri vttalíc la, conforme estabelece a Lei Complementar 163/2021 e art. 23, § 4° da Emenda Constitucional nº 103/2019,

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos· Piauí , em 06 de agosto de 2025.

Numerada, registrada e publicada a pr e porta a na Secretaria da Prefeitura Municipal de Picos, no sexto dia do mês de agosto do ano Oois mil vin e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso 11 , da Lei Orgânica do Município.

(Continua na próxima página)

- -Continuação Portaria nº 249/2025 de 06/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

1 PROCESSO Nº. 04P/2025

| A. | SalárioBase, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurí dico Único dos servidores Públicosdo Municí iode Picos-PI | R$ | 1.518,00 |

| TOTAL EM INATIVIDADE | TOTAL EM INATIVIDADE | R$ | 1.518,00 |

| CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTECOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) | CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTECOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) |

| Valor da aposentadoria recebida pelo segurado | R$ 1.518,00 |
| CÁLCULO DA PENSÃO | CÁLCULO DA PENSÃO |
| Cota Familiar/%) | 50% |
| Cota por Dependente(%) | 1 cotas /+10%\ |
| COTAS TOTALIZADAS(%\ | 60% |
| (Valor da aposentadoria X Cotas totalizadas - R$ 1.518,00 X60%)= | R$ 910,80 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO MINIMO DE 2025 | R$1.518 00 |

Picos (PI), 06 de agosto de 2025.

Portaria nº 250/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 2264/2007, atualizada pela Lei nº 3153/2022 e Lei Orgânica do Município,

Considerando o pedido do benefício Pensão por Morte que originou o Processo Administrativo nº OSP/2025, e conforme preceitua o art. 4° c/co § 5º , 1 , da Lei Complementar nº. 31 53/2022 que modifica o Regime Próprio de Previdênc ia do Municíp io de Picos PI, bem como toda a legislação pátria correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Picos PICOS­ PREV nº. 39/2025, de 1 de agosto de 2025, e da Procuradoria Geral do Municíp io de Picos nº 259/2025 de 5 de agosto de 2025, anexos.

RESOLVE:

Art. 1° · Conceder ao Sr. CLODOMIR ALVES DO NASCIMENTO, portador de CPF nº 060.898.533-30, PENSÃO POR MORTE, na qualidade de dependente do servidor falecido em 22/05/2025, Sr. HERALDO DE SOUSA CARVALHO, portador CPF Nº 922.295. 143-34, titular do cargo de VIGIA, lotado na Secretaria de Saúde de Picos - PI, na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2° · A pensão em relação ao requerente, considerando sua idade na data do óbito do servidor, cessará em 15 anos, a contar da data do óbito do servidor (22105/2025), em conformidade ao que estabelece a Lei nº 3153/2022 e art. 23, § 4° da EC nº 103/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piauí, em 06 de agosto de 2025.

Numerada, registrada Picos, no sexto dia do mes de ag da Lei Orgânica do Municíp io. ria na Secrelaria da Prefeitura Municipal de lote e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso 11,

- -Continuação Portaria nº 250/2025 de 06/08/2025

1 PROCESSO NO. 0SP/2025

| A. | Salér io Base, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldioo Único dos servidores Públ icos do Municíniode Picos-Pi | R$ | 2.558,11 |

| B. | Anuê nlo, de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Ún ico dos servidores Públicos do Municípiode Pioos-PI, | R$ | 102,32 |
| TOTAL EM INATIVIDADE | TOTAL EM INATIVIDADE | R$ | 2.660 43 |

| CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVIDr:NCIA MUNICIPAL} | CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVIDr:NCIA MUNICIPAL} |

| Valor da aposentadoria por incapacidade permanente que o servidor teria direito | R$1 .518,00 |
| CÁLCULO DA PENSÃO | CÁLCULO DA PENSÃO |
| Cota Familiar/%\ | 50% |
| Cola oor Denendenle/ 0 /J | 1 cotas (+10%) |
| COTAS TOTALIZADAS 1%\ | 60% |
| (Valor da aposentadoria XCotas totalizadas • RS 1.518,00 X60%) = | R$910,80 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SAI ÁRIO MINIMO DE 2025 | R$ 1.51 8 00 |

Picos (PI}, 06 de agosto de 2025.

THALES COELHO

THALES COELHO PIMENTEL Secretár io de Saúde Portaria nº 02/2025

CONTRATO INEXIGIBILIOADE N· 029/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N·: 0000003653fl.025 REFERENTE A JNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N·: 029/2025

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO OE PICOS/PI, POR INTERMÊ DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E LO.IA MAÇÔN I CA SEGREDO, FORÇA E UNIÃO, CNPJ SOB ON· 05.384.482/0001-44, TENDO POR OBJETO A .. LOCAÇÃO OE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMl!':NTO DO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNIC IPAL FREI DAMIÃO -PAIM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DO MUNICIPIO DE PICOS-PI.

Pelo presente Instrumento de Contrato Administrativo de Prcsiaçao de Serviços que entre si celebram de um lado o MUNIC(PIO DE PICOS/PI, pessoa jurí dica de direito público interno, C .N.P.J . n· 06.553.804/0001-02, por intermMio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE (C.N.P.J. nº 0 1.632.094/0001-84) e FUNDO MUNIC IPAL DE SAÚDE (CNPJ nº 11.505.645/0001-00), situada à Rua Man;:os Parente nº 641, Bairro Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Secretário de Saúde. oSr. T ha lcs Coelho Pimentel, CPF nº XXX.036.01359, residen te e domiciliado ncs1a cidade de Picos-PI, doravan1e denominado LOCATÁRIO . e do outro lado a LOJA MAÇÔNICA SEGREDO, FORÇA E UNIÃO, CNPJ sob o nº 05.384.482/0001-44, com endereço na Rua Monsenhor Hipólito, 521 , Centro, Picos/PI, neste ato representado pelo Sr. GEOVANE DOS SANTOS J UNIOR, brasileiro, casado, advogado, CPF: XXX.036.803-86, residente e domiciliado na Rua Coelho Rodrigues. 303 A. Centro, Picos - PI, doravante denominado LOCADOR de um imóvel, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNICIPAL FREI DAMIÃO -PAIM, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DO M UNICiPIO DE PICOS-PI, situado na Rua Sâo Sebastião, stn. bairTo Centro. Picos-PI. através do Processo Administrativo 0000003653/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 029/2025, mediante as cláusu las e condições a seguir estipuladas sob o regime instituído pela Lei Federal 14.133/202 1, com todas as suas a lteraçôcs posteriores e demais normas que regem a espécie, anexos do processo e demais cominações legais as cláus ulas abaixo discriminadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente ajuste encontra sucedãnco legal nas disposições inscrtas no art. SIr:/c art. 741 V da Lei n" 14. 133/2021 e pe las convenções estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.2. A LOCADORA. cm face do presente instrumento obriga-se a prestar serviços visando à locação de .. LOCAÇÃO OE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO 00 PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNIC IPAL FREI DAMIÃO PAIM, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PICOS-PI.