Município: Uruçuí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/06/2025

AVISO DE Licitação
OBJETo: Contratagao de empresa especializada para prestagao de servigos tecnicos de engenharia e tecnologia
DOCUMENTO NORTEADOR DA POLITICA DE EDUCACAO INTEGRAL
da informagao para gestao do cadastro territorial multifinalitario e fornecimento de sistema de informagao
geografica (SIG) integrado ao cadastro imobiliario do Município, conforme Termo de Referencia.
EM TEMPO INTEGRAL DA REDE Municipal DE ENSINO DE URUCUI/PI
1. MODALIDADE: PREGAO, em sua forma ELETRONICO, do tipo MENOR PREGO GLOBAL.
ENVIO DA PROPOSTA/DOCUMENTACAO: Do dia 23/06/2025, as 08h00min. ao dia 08/07/2025 as
08h59min. Horario de Brasilia/DF.
ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSAO PUBLICA: Dia 08/07/2025 as 09h00min.Horario de Brasilia/DF.
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS ORDINARIOS.
VALOR ESTIMADO: R$ 2.314.000,00 (dois milhoes, trezentos e catorze mil reais).
Urugui - Piauí
6.Orçamento SIGILOSO()SIM (X )NAO
OBTENCAo DO EDITAL: O Edital podera ser obtido ou consultado na nos seguintes enderegos eletronicos: Portal

Junho/2025

informagoes poderao ser consultadas e obtidas atraves do e-mail da Comissao de Contratacao:
cplurucui@gmail.com
Urugui - PI, 23 de junho de 2025.
POLITICA Municipal DE EDUCACAO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL -
lago de Sousa Santana.

TURNO UNICO E AMPLIACAO DE JORNADA ESCOLARE
"Pregoeiro
(Continua na proxima pagina)

Em 2014, o Plano Nacional de Educagao (PNE) traz um avango para a
Educagao Integral, tomando essa modalidade da educagao uma meta a ser atingida
integral para no minimo 50% das escolas publicas eo atendimento de ao menos
25% dos estudantes de educacao basica do Brasil. Alem dessa meta, o PNE tambem
preve na meta de numero I sobre a educacao infantil o estimulo a uma educacao
infantil em tempo integral para todas as criangas de ate cinco anos, como ja e
estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educagao Infantil.
Apos 10 (dez) anos da instituigao do Plano Nacional de Educagao, o governo
federal verificando o sistema educacional com dificuldades para o alcance das
diversas metas, entre elas, a meta 6 que estabelece a oferta de "educagao em tempo
integral em, no minimo, 50% das escolas publicas, de forma a atender, pelo menos,
25% dos (as) alunos (as) da educagao basica". e com base no Relatorio do 4' Ciclo
de Monitoramento das Metas PNE (Plano Nacional de Educagao) 2022 mostra que
o percentual de matriculas em tempo integral na rede publica brasileira caiu de 17,6%
em 2014 para 15,1% em 2021. Ainda segundo o relatorio, 0 indicador referente ao
percentual de escolas de ETI do Pais, era de 22,4% em 2021. Para que a meta de
50% das escolas publicas da educacao basica com pelo menos 25% dos alunos do
publico-alvo da ETI, em jornada de tempo integral, seja atendida ate 2024, sera
necessario um crescimento de 27,6%. O governo criou o Programa Escola em
Tempo Integral. para que o indice de matriculas de estudantes em tempo integral seja
elevado, tambem objetivando a melhoria nos resultados dos indicadores de
aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes de toda a educacao basica,
avancar na qualidade social da educagao brasileira e possibilitar maior proteao e
Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb) tem como objetivo
destinar recursos a educagao basica em tempo integral com jornada escolar com
duragao igual ou superior a sete horas diarias, durante todo o periodo letivo,
compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em
atividades escolares.
O Plano de Desenvolvimento da Educagao (PDE) aprovado em 2007, com o
objetivo de melhorar todas as etapas da educacao basica no Brasil. Dentre as acoes
de melhoria inclusas no PDE, destaca-se o Programa Mais Educagao, que preve a
ampliagao da educacao em tempo integral no pais.
Aprovado em 2001, o primeiro Plano Nacional de Educagao (PNE) desde a
redemocratizagao do Brasil vigorou ate 2010 e, dentre suas metas, propunha a meta
II (sobre a Educacao Fundamental) que previa um modelo de educagao em turno
integral para a modalidade de ensino com ampliagao de jornada escolar de pelo
menos sete horas diarias. O intuito era universalizar o ensino e diminuir as taxas
de retencao. As escolas de tempo integral
deveriam
ser
destinadas
preferencialmente as criangas de familia com baixa renda
O Plano Nacional de Educacao eo Plano Municipal de Educacao tambem
preveem na meta 6 a oferta da educagao em tempo integral ate o final da vigencia
deste Plano.
O TEMPO INTEGRAL e uma das estrategias que possibilita a materializagao
da proposta de
curriculo de Educagao Integral, mas nao a unica. E essencial que
a ampliagao e organizagao do tempo integral seja consequencia do Projeto Politico-
Pedagogico e do Curriculo escolar,
ssociado aos espagos dentro e fora da escola,.
onsiderando a diversidade de materiais que sao ofertados nas experiencias
educativas,
atento as interagoes e organizagoes de
agrupamentos
promotora de saberes de diferentes matrizes etnico-raciais no curriculo
tantes
asseguradora da escuta e participacao dos estudantes e
munidades escolares nos processos educativos e na gestao escolar.
O Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA) em seu Capitulo V, artigo 53,
diz que toda crianga e adolescente tem direito a educagao, com a proposigao de
obrigatoriedade do acesso e da permanencia na escola, reconhecendo que o
desenvolvimento integral da crianga e do adolescente requer uma forma especifica
de protegao e, por isso, propoe um sistema articulado e integrado de atengao a esse
Por
EDUCACAO
INTEGRAL
processo de
ensino,
me participagao abarcando as diferentes dimensoes constitutivas do ser
umano, a saber, fisica, intelectual, social, emocional, simbolica, politica, cultural
rticuladas entre si e em desenvolvimento continuo ao longo da vida.
res de diferentes matrizes etnico-culturais, aos diferentes espagos na escola.
aos territorios e seus agentes e setores tal como esportes, cultura, meio ambiente,
istencia. A Educagao Integral e tambem o fundamento integrador das
dimensoes do cuidar e educar e da relagao entre a educagao escolar e as praticas
em toda a Educagao Basica
mostram que a educacao em tempo integral promove beneficios
academicos
economicos. Alem de melnorar o desempenho academico nas
s areas do curriculo. particularmente para os estudantes de situacao
diminu
a exposigao a vulnerabilidade social (violencia
$5 Serao conjugados todos os esforgos objetivando a
progressao das redes escolares publicas urbanas de
ensino fundamental para o regime de escolas de tempo
integral.
Educacao
Integral
forma. uma
concepcao de educacao
nprometida com a construgao de conhecimentos com sentido e significado por
aprendizagens
que
sejamrelevantes,
acessiveis,
pertinentes
ras para os estudantes
No artigo 34, a jornada escolar no ensino fundamental incluira pelo menos
quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o
periodo de permanencia na escola.
A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educacao (LDB), faz referencias diversas ao desenvolvimento integral dos
studantes ea jornada em tempo integral. A preocupagao com a carga horaria
organizagao da educagao basica, dentre elas
A Constituigao Federal de 1988 mesmo sem ter mencionado o termo Educagao
Integral em seu texto legal, ja pronunciava uma formagao integralizada, intersetorial
e globalizante como um direito. No artigo 205', a educagao e apresentada como um
direito humano promovido e incentivado pela sociedade. No artigo 206o e citada a
gestao democratica do ensino publico, o que tambem dialoga diretamente com a
educagao integral, que preconiza a intersetorialidade como eixo fundamental das
agoes educativas. O artigo 227o eo que mais responde ao conceito de educagao
integral, pois afirma que e dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar,
entre outros, o direito a educagao.
entre outros). alem de trazer retono social em ate seis vezes o seu investimento. A
educagao em tempo integral traz beneficios para toda a sociedade
ensino
fundamental
sera
ministrado
progressivamente em tempo integral, a criterio dos
sistemas de ensino.
BASes LegAis Da eDucagAO Integral e DO Tempo integrAl
A Educagao Integral encontra apoio na legislagao brasileira, ja que o direito ao
pleno desenvolvimento das pessoas esta pressuposto nos principais marcos legais
do pais.

Integral na rede Municipal de ensino sera o Centro Educacional Jose Cavalcante
Filho que vai ofertar a Educacao em Tempo Integral em Turno Unico no Ensino
Fundamental-Anos Iniciais do 1 ao 5 ano a partir do ano letivo de 2025
O Programa Escola em Tempo Integral, foi instituido pela Lei no 14.640 de 31
de julho de 2o23, com a finalidade de fomentar a criacao de matriculas na educacao.
basica em tempo integral, com regulamentagao nas portarias e resolucoes citadas.
abaixo:
Nao havera um quantitativo fixo de alunos que serao atendidos na Educagao
Integral de Tempo Integral por escola. Isso ira depender da organizagao
administrativa e pedagogica de cada instituigao de ensino, em verificar os alunos
com possiveis matriculas para que possam efetivar a abertura das turmas e para que
haja tambem a viabilizacao de profissional habilitado para o trabalho pedagogico.
junto a essas turmas.
Aimplantacao sera de forma gradativa no Ensino Fundamental, Anos Iniciais do
1 ao 5' ano, Educagao Infantil e Ensino Fundamental, Anos Finais do 6o ao 9o ano
com previsao de expansao das matriculas anualmente, seguindo um cronograma
pre-estabelecido, podendo ser flexivel, a depender dos investimentos publicos na
adequagao do espago escolar, disponibilidade de recursos materiais, pedagogicos e
do quadro de funcionarios da rede Municipal.Importante ressaltar que a transicao do
tempo parcial para o tempo integral requer planejamento a longo prazo, que possibilite.
adequagao, acompanhamento, revisao das estrategias
e acoes
e correcao para
efetivagao desta transigao, sem incorrer a retrocessos ou mesmo paralisagao de
oferta do tempo integral..
A alocacao e distribuicao das matriculas pactuadas no ano de 2023 por meio
da adesao ao Programa Escola em Tempo Integral foram distribuidas na referida.
escola que tem o ensino fundamental, anos iniciais de acordo com a Lei no
14640/2023, priorizando as matriculas de tempo integral nas escolas que atendem
estudantes em situacao de maior vulnerabilidade socioeconomica.
A matricula dos alunos nas atividades de Educagao em Tempo Integral em
Tumo Unico seguira criterios definidos no Projeto Politico Pedagogico da escola, os
quais sao:
As demais escolas da rede Municipal de ensino ofertarao dentro de suas
possibilidades a ampliagao de jornada escolar em tempo integral a ser organizado
no decorrer do ano letivo para implementar no ano 2026 e anos seguintes.
Apos um estudo de viabilidade em condigoes financeiras da Secretaria
Municipal de Educagao, dados profissionais, analise das escolas com potencial para
ampliagao do tempo integral, avaliagao territorial e predial, chegou-se a conclusao
que a 1a escola a ofertar a Educagao Integral Em Tempo Integral neste Município
seria o Centro Educacional Jose Cavalcante Filho.
tambem foi implantado o projeto do Tempo Integral priorizando o atendimento dos
estudantes com vulnerabilidade no Centro Educacional Jose Cavalcante Filho,
escola piloto, tendo iniciado as aulas em 06 de marco de 2025, dando enfase as
agoes de desenvolvimento educacional e social.
CROnOgrama AnUal De eXpansAO De matricuLas nO ensinO
DIAgnostiCO DA eSCOLA centrO eDucacIOnal JOsE cavalcante
FILHO
inclusao social aos estudantes mais vulnerabilizados.
Dificuldades de aprendizagem; para este criterio a equipe pedagogica faz a
identificacao dos casos de dificuldades na aprendizagem, atraves da
avaliacao e/ou solicitacao do professor regente;
Casos de vulnerabilidade e dificuldades socioeconomicas
selegao minuciosa daqueles casos extremos;
vagas devem ser
primeiramente ocupadas pelos alunos que
apresentarem dificuldades na aprendizagem.