Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

reparação dos danos causados:

Advertência, quando ocorrer:

- iv. Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limrre de 30 dias conidos;
- v. Descumprimento das obrigações edltallcias ou contratuais que não acarretem prnjulzos para o Municlpio;
- vi. Execução insatisfatória, não correção de erros e substituição de itens detenninada pela fiscalização , ou pequenos transtomos no fomecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplk:ação da suspensão temporária ou declaração de idoneidade.

10.1.2. Multa, quando ocorrer.

- iii. Multa de 3% por dia de atraso e per OCOITência de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital; iv. Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias cooidos, contado da comunicação oficial.

10.1.3.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos:

- ix. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
- x. Reincidência na execução insatisfatória do objeto contratado, acarretando prnjulzo à contratante;
- xi. Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;
- xii. Irregularidades que acarretem prnjuizo à contratante, ensejando a frustração da licitação ou a rescisão contratual; xiii. A(jjes oom o intutto de tumultuar o contrato;
- xiv. Prática de atos ilicrros, demonstrando não pcssuir idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública ;
6. """· Condenação definitiva per praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
- xvi. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante.

10.1 .4. Declaração de inidoneidade para licrrar ou contratar com a Administração Pública enquanto pe<durarem os motivos detenninantes da punição ou até que seja promovida a real>lltação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prnjuizos resultantes e após decooido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterio,. Consideram-se motivos detenninantes para esta punição :

- iv. Fraudar a execução do contrato;
- v. Compcrtar-se de modo inidõneo ;
- vi. Cometer fraude fiscal.

11.DA PUBUÇAÇÃO

11.1. A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, per extrato, no Diàrio Oficial dos Municipios, confonne detenninao artigo 94, da Lei no 14.133/21 e suas alterações .

12. po CANCELAMENTO DO REGISTRO

- 12.1. O presente REGISTRO DE PREÇOS será cancelado, no todo ou em parte, por ato unilatn da Amniniotração , quando configuradas as hipóteses referidas no §2' Art. 13 da Lei nº. 14.133/2021 bem como dispcsições do Deaeto Municipal nº 01412022;
- 12.2. Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
- 12.3. O presente REGISTRO DE PREÇOS pcderá ser cancelado mediante solicrração do FORNECEDOR, quando o contados do rece!Jimento da Notificação respectiva; mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu ongem ao Registro de Preços, pela ocorrencia de caso forturro ou de força maior impeditivo do cumprimento da avença, devidamente comprovado.

13.QAS PISfOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na lei 14.133/21.

14. l2llEQBl2

- 14.1.As partes anuentes elegem o Foro da Comanca de Manoel Emídio Estado do Piaui, da qual. esta Munk:ipio é tenno, como o único competente para dirimir toda e quaJquer contrové rsia resuttante da presente Ala, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
- 14.2. E, por estarem de pleno acordo, finnam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e fonna, para um ún ico efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas para que produzam seus efeitos.

Sebastião "'31-{Rl)e28>de,julho,de,a()2 .

Manoelina De Sousa

Manoelina de Sousa Borges 0 Anuente \_

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Fornecedor

Testemunhas:

2.ft,c,nlll-'.?,.,,· ,.,odS CPFNº 0~1 . r,;i..'r, ~G",3 ~ ~

Rua Sio José, 56 Sebastião Leal Piaui CEP- 64.873-ooo..,..·--CNPJ' Ot612H91N014' E-mail: prçfeiturnsleal@ gmail,com ······ Portal .. vww.i;.cba~tiooleal.pi.gov.br

ATA PE REGISTRO PE PRECOS 'f' 026/2025 PROCESSO AQMINISTRAJNO ft' 960/2Q2S PBEGI.O ELETBOHICO tr 0211202§

Aos 28 (vinte e oito) de Julho de 2025. presentes de um lado o Município de SEBASTIÃO LEAL PI, rnsaita no CNPJ/MF sob o nº 01 .612.610/0001--09, com sede provisória a Avenida Ulisses Guimarães, S/N Bairro São João , representado pelo Senhora MANOELINA DE SOUSA BORGES, Prefeita Municipal, bras.llelra, casada, portadora do CPF nº, 420,928,253-72 e RG nº 1176.237 SSP-PI, simplesmente denominado ANUENTE, e <k> outro a emprna REDE MV COMBUSTIVEL L TOA, com sede na Rua Barlo de Gurgueia N02403 - Bairro Vermeha, Teresina PI, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.573.595/0001-86, e Inscrição estadual 19.461633-9,representado pela sr" VITORJA GUEDES SOARES LOPES. sócio administrador. CPF 020.952 .. 598 RG 980.521-SSP-P1. finnam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S) , conforme decisão, exarada no Processo Llcitatórk> nºOI0/2025, referente ao P1'9910 Eletr6nlco n· 021/2025, para Registro de Preço(s) por um período de 12 (doze) meses para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTfVEIS (DIESEL S-10 E GASOLINA COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VE(CULOS UTIUZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE BAÜDE, EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E A88I8TENCIA SOCIAL DESTE IIUNICIPtO DE SEBASTIÃO LEAL. conforme especificações mínimas definidas no Anexo I · do Termo de Referência. tudo, em conformidade nos termos do Deaeto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019. da Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Munldpal n· 039/2021, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n° 14.13312021, e as extgênàas estabelecidas neste Edital.

l. ll!l..lllLllãS!

1. 1. Contr4'tação de empresa para Reglatro de preços na AQlHSIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTIVEIS (DESEL S-10 E GASOLINA COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEJcULOS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE SAÚDE , EDUCAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO E ASstSTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SEBASTIÃO LEAL, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos;
2. 1.2. A existência de preços registrados não Impede que a Administração efetue contratações diretas. sempre que julgar conveniente e oportuno, por melo de processo licitatório específico. ou diretamente, respeitando o disposto em lei e assegurado o direito de preferência ao beneficiário do presente Registro em lgu8'dade de condições.

- 2.1. O preço relativo ao obfeto encontra-se especificado abaixo.

| LOTE | SECRETARIA | BASESÂSICA PARA ABASTECIMENTO | DESCRIÇÃO | UNIO. | QNTM~DlA | VALOR MtDIO | VALORTOTAL |

| 01 | ADMINISTRAÇÃO | TERESINA PI | DIESEL S-10 | LITROS | 12 | 5,79 | 69.48000 |
| 03 | SAÚDE | TERESINA PI | OIESELS-10 | LITROS | 20 | 579 | 115.80000 |
| 04 | SAÚDI! | TERl!SINAPI | GASOLINA COMUM | LITROS | 5 | 556 | 27.800 00 |
| 05 | EDUCAÇÃO | TERESINA PI | DIESELS-10 | LITROS | 5 | 579 | 28.95000 |

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

SOCIAL

TERESINA PI

BIii

DIESEL S-10

VALOR TOTAL DOS LOTES

579

40.530 00

7.000

LITROS

R$ 212.580,00 (duzentoa e oitenta o dola mll o qulnhentoe e ""''-)

- 2.2. Os preços propostM serão considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza tributâria, social, previdenciária, de administração, lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa não especificada no Edital e seus Anexos.

;.tQORWYm

- 3.1. O aitéfk> de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do rusto de produçlo, admitida a adoção de lodices espec{ficos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamenta a que essa proposta se referir até a data do adimptemento de cada parce4a;
- 3.2. Ourante a vigência do contrato os preços se manterao fixos e irreajustáveis, respeitado o Interregno mfnimo de 01 (um) ano, salvo os casos oonstantes do art. 124, li, alínea d, da Lei n· 14.133121.
- 3.3. O preço registrado, depois de ab.lalizado, não poderé ser superior ao praticado no mercado.

~ DOS PRAZOS

4.1 A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a PREFEITURA MUNICIPAL OE SEBASTIÃO LEAL, ea(s) Oetentora(s), terá validade de 12 (doze) meses, a partir da publicação no Oiario Oficial dos munldplos, podendo 5ef' prorrogada, por atéidêntioo perlodo, desde que haja interesse da Administração e aceltac:;:Ao das partes conforme.

~ POS FORNECEDORES

- 5.1 . O{s) fo,nocedo, (s) dea,rrente(s) do presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , sera (llo) fonnaJizado(s) mediante a emissão e entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/OY Contrato de Fornecimento;
- 5.2. Cada fornecimento deveré ser efetuado mediante ordem escrita da untdade requisitante do ANUENTE, a qual deverá conter 01, seguintM: dadoa: data, valor uniU.rio do produto, quantldad· pret.ndida, k>cal para entrega, carimbo· assinatura do responsá vel.
- 5.3. O objeto deveré entregues em 2(dois) dias corrido contados da data de recebimento, pelo contratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato e serão acompanhados da Nota FlscalJFatura e EmpenhO correspondente;

.Ir DOS PAGAMENTOS

- 8.1 A nota fiscal/fatura devera :ser a~tadi!I pela Contrateda ao respons4vet pelo recebtmcnto do bem ou serviço.
- 6.1. OA TESTO na nota fiscal eo respectivo PAGAMENTO seré efetuado nos seguintes prazos, de acordo oom o valor da despesa:
- 6.1.1. Despesa maior que R$8.000,00:
- a) prazo máximo para atesto: 05 dias útets contados da apresentação da nota fiscal;

b) prazo para pagamento: até o 300 dia útil contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsável pelo recebimento do bemOY serviço.

- 6.1.2. Despesa igual ou menor que RS 8.000,00:

a) prazo méx.lmo para atesto: 02 dlas úte is contados da apresentação da nota fiscal; b) prazo para pagamento: até o 30" dia útil contado da apresentação da nota fiscal/fatura.

- 6.2. o pagamento sera creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela lndlca<S8 ou por melo de ordem bencéria pare pagamento de f,eituras com o6dlgo de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no EdiUII.
- 6.3. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalldade de ordem bancária , será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a pennitir oo;mprimento das exigências legais. principalmente no que se refere às retenções tributãrias .