Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/04/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

- -Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação , para os candidatos do sexo masculino;
- Declaração devidamente preenchida de não acumulação indevida de cargo ou função pública;
- No caso de Declaração de acumulação lícita de cargo público, anexar documentos comprobatórios do cargo público que ocupa perante outro órgão/ Administração Pública, apresentando Portaria de Nomeação e Termo de Posw cópia da CTPS do cargo público, e declaração de carga horária compatível;
- -No caso de suposta acumulação ilícita de cargos públicos, apresentar Portaria de Exoneração do cargo público ou Declaração de desistência de nomeação para o cargo ao qual está sendo convocado;
- -Declaração de idoneidade moral;
- -Declaração devidamente preenchida de bens e valores patrimoniais com dados atualizados até a data da ~e;
- Atestado Médico que comprove possuir aptidão tisica e mental para o exercício do cargo a ser ocupado ( com assinatura e carimbo);
- -No caso de candidatos que concorreram às vagas de portador de deficiência (PCD) deverão apresentar Laudo Médico atualizado, emitido no prazo máximo de 03 (tres) meses antes do encerramento do prazo de convocação ;
- -Comprovante de conta bancária, tipo conta corrente, no Banco do Brasil.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE- 2025/2028"

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 017/2025 /CPUPMNSA/PI Processo Administrativo: 023/2025

Processo Licitatório: Adesão do Município de Luís Correia - PI x Município de Novo Santo Antônio Pi com: Ato de Cooperação Técnica 03 .2003/2025 Pregão Eletrônico nº 013/2024/ PMLC.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE USO MÉDICO PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO · PI Contratado: MAIS SAUDE LTDA, CNPJ: 10.436.813/0001-82, com sede na AV PROFESSOR VALTER ALENCAR, nº 1738, bairro: Macauba, Teresina PI, CEP: 64.019096, neste ato representada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA DA SILVA JUNIOR, CPF: ***.509.463-**

Assinatura: 09 de abril de 2025.

Vigência Global:

12 (doze) meses.

Valor Global: R$ 894.468,45 (oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município / Fus/PAB/Farmácia Básica /FPM/ICMS/FMS e outros.

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA MUNICIPAL Contratante

MAIS SAUDE LTDA CNPJ: 10.436.813/0001-82 Contratado

Morro do Chap éu do Piau í, 10 dea bril de 2025

Dispõe sobre a constituição, no Município de Morro do Chapéu do Piauí , do Serviço de Inspeção· Municipal - STh-1, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que processam alimentos de origem animal e vegetal para o conswno bum.ano e dá outras providências.

O PREFEITO ~CIPAL DE M ORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais co eridas pela Lei Orgânica do Município de Morro do Chapéu do Piauí , faz saber que a Câmara unicipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. lº Fica instituíd o Serviço de Inspeção Municipal - Sllv.l~ vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Mei Ambiente e Vigilância Sanitária, com a finalidade de realizar a inspeção industrial e sanitária e produtos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não, adicionados ou não de produtos ve etais, que sejam preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depo itados ou em trânsito no Município de Morro do Chapéu do Piauí, de acordo com as normas estabe ecidas nesta lei. Parágrafo único: Es Lei está em confonnidade com a Constituição Federal, em especial no seu art. 23, inciso II; co as Leis Federais nº 8.171/1991 (que dispõe sobre a Política Agrícola), nº 9.712/1998 (que alteou a lei sobre a polltica agríco la), e demais alterações posteriores, nº 7.889/ 1989 (que re amenta a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, referentes à Lei Fede nº 1.283/1950); e com os Decretos Federais nos 5.741/2006, 7.216/2010

- e 7 .524/201 1 (referen es ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária-SUASA).

A rt. 2º A Secretaria unicipal de Saúde , por meio do Serviço de Vigilân.Cia Sanitária, continuará a fiscalizar e inspecio ar todos os alimentos no âmbito da comercialização , em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º O processo istemático de acompan.ham.ento, avaliação e controle sanitário, desde a matéria-prima até a el boração do produto final, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Mei Ambiente e Vigilância Sanitária.

Parág r afo único: O rocesso mencionado neste artigo refere-se à inspeção sanitária de alimentos de consumo humano e origem animal e vegetal. a

CONSTRUl-N OO UM NOVO FUT RO

A rt. 4º Para os efeit s desta lei, entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal q ualquer instalação o local onde são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são cebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, deposi dos, acondicionados, rotulados e embalados, com finalidade industrial ou. comercial, a carne esus derivados, a caça e seu s de rivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e se derivados. § 1 ° A presença do petor Municipal de Inspeção Sanitária é obrigatória no momento do abate uros, para a exigência da d ocwnentação zoossanitária e para a inspeção ante e post mortem dos mais e das carcaças. § 2° Nos demais esta elecim.entos, a inspeção será realizada por meio de visitas rotineiras e/ou eventuais. os que recebem animais, matérias-primas , p rodutos, subprodutos e seus derivados de orige animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização , excluídos restaurantes,. padarias pizzarias, bares e similares; li. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em cará ter complementar em parceria com a defesa sanitária animal e vegetal, para identificar causas de problemas · os apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrinl.

, os animais, os produtos, os subprodutos e os inswnos deverão seguir padrõe s de sanidade tinidos em regulamentos e portarias específicas.

Art. 6° Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para preservar sua sanidad e inocuidade.

Art. 7º Não será exig· a área climatizada para desossa em açougues e casas de carnes.

A rt. 8° A fiscalização sanitária no âmbito municipal será exercida nos termos das Leis Federais nº 1.283/50, nº 7.889/89 nº 8.080/90 e do Decreto Federal nº 30.691/52, abrangendo: I. As condições higiê ·co-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, annazenarnento e tr porte de produtos de origem animal e suas matérias-primas ; n. A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos onde são produzidos. preparados, manip distribuídos produtos dos, beneficiados, e origem animal; acondicionados, annazenados, transportados em. A fiscalização eo ontrole do uso de aditivos em.pregados na industrialização dos produtos de origem animal;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

- IV. A :fiscalização eo controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
- V. Os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal.
3. Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
- I. Observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal, bem como as atividades de fiscalização e inspeção, conforme previsto no Decreto nº 5.741/2006 e na Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015 (MAPA);
- II. Executar atividades de treinamento técnico para o pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
- m. Criar mecanismos de ilivulgação para orientar e esclarecer o consumidor;
- IV. Estabelecer parcerias com municípios, E stado e União, além de participar de consórcios municipais para facilitar a execução do STh-1.
8. Art. 10° O funcionamento de estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal no Município dependerá de regisi:ro prévio no SIM.
9. Art. 11° O Serviço de Inspeção Municipal SIM deverá coibir o abate clandestino de animais ea comercialização de seus produtos~ podendo requisitar apoio policial para tal fim.
10. Art. 12º Os servidores responsáveis pela execução desta lei terão carte.ira de identidade funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
11. Art. 13° Todas as ações de inspeção e · fiscalização sanitária serão executa.das visando um processo de educação sanitária.
12. Art. 14º A inspeção ea fiscalização sanitária serão desenvolvidas de forma coordenada, evitando sobreposições e paralelismos.
13. Art. 15° Fica criado o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, composto por: 1. Dois representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- II. Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde ;
- III. Dois representantes dos agricultores/pecuaristas;
- IV. Dois representantes dos consumidores.
17. Parág ra fo único: São atribuições do Conselho:
- a) Sugerir, debater e definir assW1tos relacionados à execução dos serviços de inspeção; b) Criar normas regulamentares~ portarias e outros atos necessários ao bom funcionamento do serviço de inspeção municipal.
19. Art. 16° Serã criado um sistema único de informações sobre a inspeção e fiscalização sanitária .

CONSTRUlNOO UM NOVO FUTURO

Art. 17º Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação~ estabelecendo, entre outras m edidas:

- I. C lassificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
- II. Obrigações dos prop rietários dos estabelecimentos;
- III. Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, leite e derivados;
- IV. Embalagem e rorulagem;
5. V . Reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e exames de laboratório;
- VI. Infrações e penalidades.
7. Art. 18º F ica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o cargo de Inspetor Municipal de Inspeção Sanitária , com atribuições voltadas à :fiscalização e inspeção sanitária de estabelecimentos que comercializam, manipulam, industrializam. ou processam produtos de origem an.i.m.al ou vegetal no Município de Morro do Chapé u do Piauí.
8. §1 ° O cargo de Inspetor será provido por profissional com formação técnica ou superior compatível com as atividades de inspeção sanitária, conforme regularn.ento a ser definido por decreto do Poder Executivo.
10. Art. 19º As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas por dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, para o atendim.ento dos encargos de contrapartida

Art. 20° Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei.

Art. 21 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal Morro do Chapé u Estado do Piauí, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (10/04/2025). :!

e~9 Prefeito M unicip al

iS pmmorrod0<:hapou@hotmall.com

@morrodoch:apou.pi.gov.br e (86) 3382+1184 / 338:2+1183

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

LEI Nº 293/2025

Morro do C hapéu do Pia uí , 10 de a bril de 2025.

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU FOR INIERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENIE, E DÁ OUTRAS PROVIO:ÊNCIAS.

- OP REFEIT O DO MUNICÍPIO DEM ORRO DO CHAPÉU-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelai Lei Orgânica do M unicípio de Morro do Chapéu do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
- Art. 1 º - Fica o Che~eo Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial ou transacionar de fo judicial em evidente caso em que há observância aos princípios da Legalidade, Economi idade, Supremacia do Interesse Púb lico Sobre o Privado e Princípio da Indisponibilidade do teresse Público resultando em wna clara e manifesta vantagem para o Município de Morro o Chapéu.
- Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas, se necessário .
- Art. 3 º Esta Lei eutrará em vigor na data de sua publicação . Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito fyiunicipal Morro do Chapéu Estado do Piauí, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vp.nte e cinco ( 10/04/2025).

Pr efeito M unicipal

pmmorrodochapou@hotm all.com

morrodoc:hapvu.pl.9ov.br

'9(86) 3382·1184 /3382-1183

Termo de Homoroaação 4e Processo uc1ta16rlo Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí Modaltdade: eoncon.ncla .. Edttal N002/2025 Pro,ç,NSO N0014/2025

- A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí , Sr.(a) Erikson Fenelon Aguiar, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021 , Art. 28, li (concorrência)), após exame e deliberação do processo administrativo Nº 0014/2025, em observãnc la ao Instrumento Convocatório (Edital) 002/2025, que institui o(a) Concorrênc ia em epigrafe, resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições a seguir:

| | Contratação de Serviços Especiais |

| ltem1 | |
| Objeto da Uci1ação : | Contratação de empresa para prestação de limpeza púbtlcapara atender as: necessidades do munlcfplo de Morro do Chapé u do Piauí• PI. |
| Quantidade: | 12 Olaria(s) |
| Marca: | PROPRIA |
| Valor Unitári o: | R$ 65.518,36 |
| Valor Total: | R$ 786.220,32 |
| Participante Vencedor: | JK EMPREENDIMENTOS LTOA 1, si,,~ |
| Apelido: | Participante 14 |
| Documenlo do Licitante: | 26.804.092/0001-56 |
| Cidade UF: | Burlti dos Lopes • PI |
| Valor total Contratado: | R$ 786.220,32 |

horas e 14 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piaul,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de M(!trO do Chapé u do Piauí