Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

CABINETE DO PREFEITO

Art. 440. O exerclcio financeiro, para efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil, iniciando-se cm 1 º de janeiro e findando-se cm 31 de dezembro.

Art. 441. Ficam aprovados os Anexos I. Il, IH, IV, VI e VII, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As taxas previstas nesta Lei Complementar e não constantes nos anexos de que tratam o caput deste artigo serão definidos seus valores e prazo de recolhimento em ato do Poder Executo, em até 90 (noventa dias) contado da publicação da presente Lei Complementar.

Art, 442. Ficam revogadas a Lei nº 64, de 20 de fevereiro de 1979. e alterações.

Art. 443. Todas ns isenções , beneficias fiscais, serão revogados pela Administração TributAria, observando a legislação federal, em especial a Lei Complementar 157/ 16, e permanecerão aquelas concedidas por prazo determinado até o final do prazo concectido, desde que observadas a legislação federal pertinente.

Art. 444. Esta Lei Complementar entrará cm vigor na data de sua publicação.

Cristina Castro Piauí, cm 04 de dezembro de 202S.

Av. Marcos Pa rente. 1071 - Centro , Crist1n oCast ro. P ia u í. CEP 6 4 .920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA - ,~ i CRISTINO CASTRO

GABINETE DO P REFEITO

| 1.5 | Permissão de Trânsito Vegetal (por partida) | Por documento | 15,44 |

| 1.6 | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado | Por documento | 5 1,47 |
| 1.7 | Fornecimento de lacre de veiculos | Por unidade | 2,06 |
| 1.8 | Agrotóxicos e afins | | |
| 1.8.1 | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins | Por produto | 600,00 |
| 1.8.2 | Alteração das infonnações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins | Alteração por produto | 400,00 |
| 1.8.3 | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afins | Por produto | 600,00 |
| 2 | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA ANIMAL | - | - |
| 2.1 | Inspeção Sanitáriacm estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal | - | - |
| 2. 1.1 | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (Arca não edificada) | Por documento | 30,88 |
| 2.1.2 | Vistoria e Laudo técnico-sanitário préviode adequação do estabelecimento (ârca edificada) | Por documento | 51,47 |
| 2. 1.3 | Vistoria e Laudo téc nico-sanitáriofinal do estabelecimento | Por documento | 51,47 |
| 2. 1.4 | Análisede planta baixa com layout | Por projeto | 30,88 |
| 2. 1.5 | Registro de estabelecimento | Por documento | 205,88 |
| 2. 1.6 | Análisede processo de registro de rótulo | Por rótulo | 2059 |
| 2. 1.7 | Certificado de registro de rótulo | Por documento | 102,94 |

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GABI NETE DO P REFEITO

| 2.1.8 | Alteração de rótulo | Por documento | 51,47 |

| 2.1.9 | Renovação anual de registro de estabelecimento | Por documento | 123,53 |
| 2.1.10 | Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão , exclusão ou correção) | Por documento | 102,94 |
| 2.2 | t.nspeção de abate de animais ante mortem e post mon:em | - | |
| 2.2.1 | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos.. .) | Por cabeça | 2,06 |
| 2.2.2 | Animais de MédioPorte (Suino, caprino, ovino, avestruzes.. .) | Por cabeça | 1,03 |
| 2.2.3 | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos...) | Por cabeça | 0,04 |
| 2.3 | Fiscalização Sanitáriada Produção | - | |
| 2.3. 1 | Produtos cárneos salgados e defumados | Por tonelada ou fração | 10,29 |
| 2.3.2 | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos | Por tonelada ou fração | 10,29 |
| 2.3.3 | Produto cárneo em conserva, semiconserva ou outros produtos cámeos | Por tonelada ou fração | 10,29 |
| 2.3.4 | Toucinho, unto, banha cm rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestlveis | Por tonelada ou fração | 10,00 |
| 2.3.5 | Farinhas, sebo, pele, ó leo, graxa branca ou outros subprodutos não comcsúvcis | Por tonelada ou fração | 10,00 |
| 2.3.6 | Leite pasteurizado ou esterilizado | Por 1.000 litros ou fração | 2,00 |

ANEXO VI

ANEXO IO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TE RRITORIAL URBANA- IPTU, até que seja aprovada a Lei fixando a Planta Genêrica de Valores PGV, atenderá os critêrio s estabelecidos na Lei nª. 64, de 20 de fevereiro de 1979.

https:/ /cristinocastro.pi.gov.br/

| TAXA DE REGISTRO, JNSPEÇAO E FISCALI.ZAÇAO SANITARI.A AGROPECUÁRIA - TRJFSA | TAXA DE REGISTRO, JNSPEÇAO E FISCALI.ZAÇAO SANITARI.A AGROPECUÁRIA - TRJFSA | TAXA DE REGISTRO, JNSPEÇAO E FISCALI.ZAÇAO SANITARI.A AGROPECUÁRIA - TRJFSA | TAXA DE REGISTRO, JNSPEÇAO E FISCALI.ZAÇAO SANITARI.A AGROPECUÁRIA - TRJFSA |

| ITEM | HIPOTESE DE INCWENCIA | UNIDADE | R$ |
| | D EFESA E INSPEÇÃ O SANITÁRlA VEGETAL | | |
| 1.1 | Registro ou rcnovaçilo anual de registro | | |
| 1.1. 1 | Produtor de mudas | Por documento | 20S,88 |
| 1. 1.2 | Viveiros de comercialização de mudas | Por documento | 20S,88 |
| 1. 1.3 | Estnbelecimento comercial de insumos agrlcolas, inclusive agrotóxicos e afins | Por documento | 216, 17 |
| 1. 1.4 | Propriedade paro produçi'loorgânica | Por documemo | 154,4 1 |
| 1. 1.S | lnd\Jstria de produtos de origem vegetnl ou de trnnsfonnaç.ilo | Por documento | 216, 17 |
| 1. 1.6 | Alternç.ilo de registro | Por docwnento | 102,94 |
| l.2 | Cadastro de insumos agrícolas, exceto agrot6x.icos e afins, registrado pela indú stria (por produto) | Por documento | 236,76 |
| l.3 | Alternçi'lode cadastro de insun10s agrlcolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indú stria (por produto) | Por documento | 102,94 |
| l.4 | Certificação de produtos orgtlnicos | | |
| 1.4. 1 | Auditoria inicial | Por auditoria | 20S,88 |
| 1.4.2 | Emissão de selos de ccrtificaçilo/ugricultur11 fruniliar | Por 1.000 selos | 20,59 |
| 1.4.3 | Emissão de selos de certi ficaçã.o | Por 1.000 selos | 41 ,18 |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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GABINETE DO PR.EFEITO

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(Continua na próxima página)

| 2.3.7 | Leite aromatizado, fermentado, gelificado, bebida láctea(pasteurizada ou fermentada) ou iogunes | Por J.000 litros ou frnç.i.10 | 2.06 |

| 2.3.8 | Leite desidratado conccntrodo, evaporado, condensado ou doce de lei te | Por tonelada Ou fração | 12,JS |
| 2.3.9 | Leite em p6 desidratado de consumo direto | Po r tonelada fraçã o | 12,35 |
| 2.3.1O | Leite em pó industrial | Por tonelada fração | 20,59 |
| 2.3. 11 | Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão . ricota ou o utros queijos | Po r tonelada ou frnção | 25,74 |
| 2 .3. 12 | Ma nteigas, margarinas ou creme de leite de mesa | Por looclada ou fração | 20,59 |
| 2.3. 13 | Ovos de aves | Por- 30 dúzias | 0 ,5 1 |
| 2.3.14 | Produçã o de mel, cera ou produtos à base de mel (Alt. lei nº 5.093/201 7). | Po r- I00kgou fração | 1,03 |
| 2,3. 15 | Pescados em qualq uer processo de conservaçilo | Por tonelada fração | 10,29 |
| 2.4 | Defesa Sanitári a Animal | | |
| 2.4. 1 | Licença para Eventos Agropecuários(vaquejada, exposição, feira agropecuário,lc íl i'lo, prova b ipico, cavalgada, rodeio ou congl!nercs) | Po r evento | 154,41 |
| 2.4.2 | Outras atividades da SDR | | |
| 2.4.2. 1 | Certificado de d esinfecçã oe desinfestação de veiculo (por veículo) | Por documento | 10,29 |

Coleto do moteriol po.ro so ro logio oci.tno do c io co aolo ,als. (A le . L,el n " 5 .093/20 17).

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G ABJ:Nl!TI! DO PRl!Fl!J:TO

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GABINETE DO PREFErTO

GABINETE DO PREFEITO

| | c) Profissiona l de nível Fundamental | 80,00 |

| 1.3 | Barracas de fe ira liv re, tendas ou similares por dia | 50,00 |
| 1.4 | Circos, oaraues de diversões por dia | |
| | Até1.000,00 m' | 20,00 |
| | De 1.000,01 a 5.000,00 m' | 30,00 |
| | Acima de 5.000,00 m• | 50,00 |
| 1.4.3 | Feiras livres. exoosições, feiras de amostra ou similares po r dia | |
| | Até1.000,00 m' | 50,00 |
| | De 1.000,01 a 10.000,00 m' | 100,00 |
| | Acima de l0.000,00 m:.i: | 200,00 |
| 1.4.4 | Festejos, eventos culturais, artís ticos, esportivos e similares, p/ m 2 /dia ou fracão | 0,04 |
| 1.4.5 | Trailer-s, barracas metálica s, barracas de lanche ou similares, p/ m 2 /dia ou fracão | 0,36 |
| 1.4.6 | Bancas de r-evistas, livros, jorna is ou similares, p/ m;i:/dia ou fração | 0,21 |
| 1.4.7 | Armáriosde distribuição de redes tclcfõnicas ou similares por unidade/ ano ou fracão | 500,00 |
| 1.4-.8 | Ocupações de áreas,vias e logradouros públicos, em eventos com área acima de 1.000 00 m 2 / oor d ia ou fracão | 150,00 |
| 1.4.9 | Outras ocupações de áreasnão especificadas anteriormente p/ m2 /dia ou fracão | 0,10 |
| 1.4.1 o | Caçambas estacionáriaspor ano | |
| 1.4.l 0.1 | Caçambas estacionáriascom caminhão (Conjunto com um caminhão e auinze cacambas estacionãrias) | 500,00 |
| 1.4.1 0.2 | Caçambas estacionáriassem caminhão por unidade | 150,00 |
| 1.4.1 t | Food Truck (veiculo automotor adaptado p ara pr-oduzir e servir- refeicões nas ruas) p/ m 2 /dia/102radouro público | 0,36 |
| 1.5 | Licença para exploração de jazidas, por mêsou fração | 500,00 |
| 1.6 | Licença oara ocuoaçã o de deoeodênciasoúblicas , oor m / mês | |
| 1.6.1 | . miosaues | 9,26 |
| 1.6.2 | Box e salas nos mercados públi cos | Valores de acordo com Rc2ulameoto |
| 2 | Outros não enquadrados nos itens acima | Valores de acordo com o tipo e tamanho do empreendimento, variando de R$ 150,00 a RS 20.000,00 confonne Remilamento. |

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GABINETE DO PREFEITO

ANEXO IV

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

| '""' | O1.scrlmlnaçio | Valores em Reais ou Valores em Reah /m2 |

| | Revlsio de Alinhamento | |
| 1.1 | Revisão de alinhamento na zona urbana, por metro linear de testada | Até1Om de testada- RS 60,00 Acimade IOmdctcstadascráacrcscido R$ 5,00 por cada 10 metros, não excedendo ao valor de RS 600,00 |
| 1.2 | Revisão de alinhamen10 na z.ona rural, por metro linear de ,e,nada | AtéIOm de tcslada- RS 60,00 Acima de 10m de 1es1ada seré.acrescido R$ 6,00 por cada 1Ometro, , não excedendo ao valor de RS 700,00 |
| | Consulta Prévia de processo referente a desmembramento, rcmembramcnto, desdobro, fradonam en10, pela , rea a nalisada em m2 (metros quadrados) | |
| 2.1 | Are& em zona urbana | RS 0,50 por m2 lim.itado aR$ 1.500,00 |
| 2.2 | An:a em zona rural | RS 0,80 por m2 limitado a RS 2.000,00 |
| | An.illse de procuso referente• dem•rc:•~o. pela eictensio do perimetro da llrea | |
| 3.1 | Arca em zona urbana | |
| 3. 1. I | AtéJOOm | RS 50,00 |
| 3.1.2 | Dc300,0lm a2.500,00 m | RS 150,00 |
| 3..1.3 | Acimade 2.500,00 m | RS 250.00 |
| 3.2 | Area em zona n.iral | |
| 3.2. 1 | Até1.000m | R$ 200,00 |
| 3.2.2 | De 1.000,01 até 5.000 m | RS 350.00 |
| 3.2.3 | Acima de 5.000 m | RS soo.oo |
| | Consulta préviade lotcamen10 por lote | RS 100,00 |

ANEXO Ili

| TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇA O PARA FUNCIONAMENTO | TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇA O PARA FUNCIONAMENTO | TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇA O PARA FUNCIONAMENTO |

| Item | Discriminação | Valor- R$ por exercí cio |
| | Expedição de licença de funcionamento e flscallzação de pessoa Jurfdlca ou de pessoa física.,quando for o caiso: | |
| 1.1 | Estabclccirncnto industrio!, produto r-, comcr-cial ep restador de serviços, inclusive pessoa flsicn que desenvolve atividades, nn formo da Lei oor classe de Arca (m2). oor ano ou fracão: | |
| | A lé3 0 m | 100.00 |
| | Acima de 30.0 1 até:60 00 | 280 00 |
| | Acima de 60,0 1 a té. 120 ,00 | 360,00 |
| | Acima de 120,01 a té200,00 | 420,00 |
| | Acimn de 200,01 a té.260,00 | 550,00 |
| | Acima de 260,01 até400,00 | 860,00 |
| | Acirnn de 400 OI ntó SS0,00 | 1.000,00 |
| | Acima de 550 ,01 até700,00 | 1.100,00 |
| | Acima de 700,01 ot~ 1.000.00 | 1.200.00 |
| | Acima de 1.000.0t até•· | t .320,72 |
| | A cima de 1.200,01 até l | 1.651 ,16 |
| | Acima de 1.s oo.01 a té t | 1.980,57 |
| | Acima de t .800,01 até2. | 2.3 12,03 |
| | Usina de geração de energia solar, cólica ou geração por q ualquer o utro tiDO de encnzia renová vel de 1zrandc oortc valor- oor exerefcio | R$ 200.000,00 |
| | Usina de geração de energia solar, eólica ou gernçilo por- qualquer o utro tipo de c ner-g ia renová ve l, na microgcroção ou de pequeno porte, valo r- oor- excr-clcio c oor- unidade instalada | R$ l.000,00 a 5 .000,00 conforme Rcinilwncnto |
| | lnfmestrutum de ener-g in e létricacomo Subestação, ponto de conexão em Linha de Transmissão pnra integração ao S istem a Interligado Nacional, em S ubestação, ou em qua.lquer o utra infraestrutura, inclusive com a rede de distribuição de energia elétrica , tendo como usuário provedor de internet (cessão compartilhada), por cxcrcicio | De RS 5.000,00 n 40.000,00 conforme o reguhunenlo a ser expedido em até 90 d ias da publicnçi'l.:o cm até 90 dias da publicação desta Lei Comnlementar |
| | ln.frncstrutura de água e esgoto corno reservatório, caixa d 'óg ua e demais estn1turas, qua ndo a opernçilo seja realizada por concessio ná rias ou o utras emnresas o rivndas | De RS 1.000,00 a RS 20.000,00 Confonne rcgulrunento. |
| | lnfrnestruturu de Telefonia: ToITCs, cnixn de cornando, compart:ilbnmento de in fraestrutura | De RS 1.000,00 a RS 20.000,00 Con.fonne rc!:.!ulnmento. |
| 1.2 | Profissionais liberuis e autônomos, Por- ano ou fração : u de nível s uoer-ior- | |
| | b) técnicoprofissional de nivel médio | 600.00 250.00 |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| S | Aprovação de lotcamco10. por lote | RS IS0.00 |

| | Consulla p~via de construção, porm | RS 0,50 |
| | AlvarA de Coostruçio | |
| 7.1 | Alvará de construção residencial unifamiliar, e renovação, porm 2 | RS 0,30 por m1 |
| 7 _ 2 | Alvará de construção residencial multifarnil. iar, e renovação, p0T m2 | R$ 0,40 por m~ Renovação R$ 0,05 por m" |
| | | De RS 0.20 aR$ 0,40 por m1 (conforme Regulamento) Renovação RS 0.08 |
| 7.4 | Substituição de Alvará de construção residencial unifamiliar (dentro do prazo de validade) | RS 100,00 |
| 7.5 | Substituição de Alvará de construção residencial multifamiliRT (dentro do prazo de validade) | R$ 200,00 |
| | | RS400.00 |
| 7.7 | Revalidação de AJvani de construção residencial unifamiliar | RS 150.00 |
| 7.8 | Revalidação de Alvan1 de construção residencial multifiuniLiar | RS 200,00 |
| 7 _ 9 | Revalidação de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços | R$ 300,00 |
| | Licença para reforma., umpliaçilo, demolição, por m2 | RS0.30 |
| | Hablte-ee | |
| 9. 1 | Habite-se de edificação residencial p/m 2 | RS0.20 |
| 9 _ 2 | Habite-se de edificação comercial. industrial e de prestação de serviços p/m 1 | RS0,.30 |
| 10 | Aná lise de viabilidade técn ica de implantação de empreendimentos, condomínios , loteamentos, escolas, hospitais, de torres de tclccomun.icaçõcs, postos de combuslivcis, cemité rios, comércio , serviços, indústrias , | RS 300,00 |

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Av. Marcos Parenle. ,v · Lenlro. Cr1sttno Casuo, P1 aul. CEP 64.920·000 CNPJ: 06.SS4.364/0001-08

GABINETE DO PREFE ITO

| li | Licença para implantação sistemas de água e esgoto, subestação de águaou energia, por arca em m2 | RS0,20 |

| 12 | Licença para implantação de torres de telecomunicações, porm2 | RS2,00 |
| 13 | Liceoça para serviçosde terraplanagem,porm 3 de corte e aterro por m2 | RS0,10 |
| 14 | Lkença para serviçosdeescavaçioem vias e logradouros públicos | |
| 14.01 | Para implantaÇão de anel ótico,porm 3 | RS0,10 |
| 14.02 | Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear. | RS0,10 |
| 14.03 | Outros serviçosde escavação não especificados, por metro linear. | De RS O,15 a RS 0,40 de acordo com Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo |
| 15 | Licença para obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato. | De RS 0,20 a RS 0,80 a confonnc Regulamento a serexpedido pelo Chefedo Poder Executivo |
| 15.1 | Licença para obras temporárias , porm2 | RS 0,10 |
| 15.2 | Para implantação ou utilização de canteiro de obras cm imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra porm 2 | RS0,15 |
| 15.3 | Para implantação ou utilização de cstandes de vendas de unidades autônomas de condomí nio a ser erguido no próprio imóvel. | RS 0,10 |
| 17 | Serviços diversos não especificados anteriormente por nt | Conformeregulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo |

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, C11st1no Castro, P,aui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO V TAXA DE LICENÇ A AMBIENTAL

VALORES EM QUANTIDADE EM (REAIS) VIGE TE À DATA DO FATO

GERADOR

| PORTEOO EMPREENDIME.'ITO | POTENCIAL POLUIDOR | LICENÇA SIMPUACADA(LS) (RS) | LICENÇA PIIBVIA(LP) (RS) | LICENÇA DE INSTALAÇÃO(LO) (RS) | LICENÇA DE OPERAÇÃO (RS) | AlITORlZAÇÃO AMBIENTAL (AA)(RS) |

| | Baixo | 100,00 | 100,00 | 100,00 | 100,00 | 40,00 |
| | Médio | 300,00 | 300,00 | 400,00 | 600,00 | 400,00 |
| Pequeno | AIIO | 400,00 | 450,00 | 500,00 | 650,00 | 450,00 |
| | Baixo | 350,00 | 400,00 | 450,00 | 650,00 | 350,50 |
| Mé<lio | Médio | 400,00 | 450,00 | 450,00 | 700,00 | 400,00 |
| | AIIO | 600,00 | 500,00 | 600,00 | 650,00 | 480,00 |
| | Pequeno | 2.800,00 | 3.000,00 | 5.000,00 | .600,00 | 500,00 |
| Grande | Médi o | 3.000,00 | 1.000,00 | 1.300,00 | 1.800,00 | 550,00 |
| | Alto | 3.500,00 | 1.200,00 | 1.500,00 | 2.000,00 | 620,00 |
| | Al!5.000rn'de /uca | | 3.000,00 | 3.500,00 | 5.000,00 | 2.000,00 |
| Especial | Impmneobilwd ae/ou sujeitos a cstudos ambiemais especiais | 6.000,00 | 3.800,00 | 4.500,00 | 7.000,00 | 3.000,00 |
| | Acima de 5.000 m'de/uca | | 5.000,00 | 6.500,00 | 10.000,00 | 12.000,00 |
| Macro projetos | lmpenneabilizad . e/ou sujeitos a estudos ambientais rsn=iais | Confonne Regulamento | Confonne Regulamcnro | Confonne Regulamento | Conforme Regulamenro | Confonne Regulamento |
| Licença Ambiental Simplificada | Pcqueno(á= construida inferiora SOO m') | Conforme Regulamen10 | Confonne Regulamcnlo | Confonnc Regulamento | Confonne Regulamenro | Conforme Rogulamcnro |

ANEXO VI

| TAXA DE REGISTRO, TNSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA | TAXA DE REGISTRO, TNSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA | TAXA DE REGISTRO, TNSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA | TAXA DE REGISTRO, TNSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA |

| ITEM | RIPOTESE DE INCIDENCIA | UNIDADE | RS |
| 1 | DEFESA E INSPEÇAO SANITÁ RIA VEGETAL | - | - |
| 1.1 | Registro ou renovação anual de registro | - | - |
| 1.1.l | Produtor de mudas | Por documento | 205,88 |
| 1.1.2 | Viveiros de comercialização de mudas | Por documento | 205,88 |
| 1.1.3 | Estabelecimento comercial de insumos agrícolas. inclusive agrotóxicos e afins | Por documento | 216,17 |
| 1.1.4 | Propriedade para produção orgânica | Por documento | 154,41 |
| 1.1.5 | Indú stria de produtos de origem vegetal ou de transfonnação | Por documento | 216,17 |
| 1.1.6 | Alteração de registro | Por documento | 102,94 |
| 1.2 | Cadastro de insumos agricolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indú stria (por produto) | Por documento | 236,76 |
| 1.3 | Alleração de cadastro de insumos agrícolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indú stria (por produto) | Por documento | 102,94 |
| 1.4 | Certificação de produtos orgânicos | - | |
| 1.4.1 | Auditoria inicial | Por auditoria | 205,88 |
| 1.4.2 | Emissão de selos de certificação/agricultura familiar | Por 1.000 selos | 20,59 |
| 1.4.3 | Emissão de selos de certificação | Por 1.000 selos | 4 1,18 |

Av. Marcos Parente, 1071 - Cenlro. Cr1st1no Caslro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cnsuno Castro. P,aul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA

CRISTINO

| 1.5 | CASTRO Pennissiio de Trilnsito Vegeta1 (por partida) | Por documento | 15,44 |

| 1.6 | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado | Por documento | 51,47 |
| 1.7 | Fornecimento de lacre de velculos | Por unidade | 2,06 |
| 1.8 | Agrotóxicos e afins | | |
| 1.8.1 | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins | Por produto | 600,00 |
| 1.8.2 | Alteração das infonnações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins | Alteração por produto | 400,00 |
| 1.8.3 | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afins | Por produto | 600,00 |
| 2 | DEFESA E fNSPEÇAO SANITARIA ANIMAL | - | - |
| 2.1 | inspeção Sanitáriaem estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal | - | - |
| 2. 1.1 | Vistoria c Laudo de inspeção do terreno (áreanão edificada) | Por docwnento | 30,88 |
| 2.1.2 | Vistoria e Laudo técnico•sanitário préviode adc,quação do estabelecimento (áreaedificada) | Por docwnento | 51,47 |
| 2.1.3 | Vistoria e Laudo têcnico •sanitário final do estabelecimento | Por docwnento | 51,47 |
| 2.1.4 | Análisede planta baixa com layout | Por projeto | 30,88 |
| 2.1.5 | Registro de estabelecimento | Por docwnento | 205,88 |
| 2.1.6 | Análisede processo de registro de rótulo | Por rótulo | 2059 |
| 2.1.7 | Certificado de registro de rótulo | Por docwnento | 102,94 |

Av. Marcos Pare nte. 1071-Cenlro. Cnst1no Castro, P1 aul. CEP 64.920-0 00 CNPJ: 06.554.364/0001-08

| 2.1.8 | Alteração de rótulo | Por documento | 51,47 |

| 2.1.9 | Renovação anual de registro de estabelecimento | Por documento | 123,53 |
| 2.1.10 | Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão, exclusão ou correção) | Por documento | 102,94 |
| 2.2 | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mon:cm | - | |
| 2.2.1 | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos...) | Por cabeça | 2,06 |
| 2.2.2 | Animais de MédioPorte (Suíno,caprino. ovino. avestruzes...) | Por cabeça | 1,03 |
| 2.2.3 | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos...) | Por cabeça | 0,04 |
| 2.3 | Fiscalização Sanitária da Produção | - | |
| 2.3.1 | Produtos cámeossalgados e defumados | Por tonelada ou frução | 10,29 |
| 2.3.2 | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos | Por tonelada ou fração | 10,29 |
| 2.3.3 | Produto cárneocm conserva, scmiconscrva ou outros produtos câmcos | Por tonelada ou frução | 10,29 |
| 2.3.4 | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestíveis | Por tonelada ou frução | 10,00 |
| 2.3.5 | Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comcstivcis | Por tonelada ou frução | 10,00 |
| 2.3.6 | Leite pasteurizado ou esterilizado | Por 1.000 litros ou fração | 2,00 |

i CRISTINO CASTRO

Av. Marcos Pare nle. 1071 - Cenlro. Cnsttno Castro, P1 auf. CEP 64.920-0 00 CNPJ: 06.554.364/0001-08

PREFEITURA

| 2.3.7 | Leite aromatizado, fcnncntudo, gelificado, bebida láctea(pasteurizada ou fcnncnt.ada) ou io gurtes | Por 1.000 litros ou fração | 2,06 |

| 2.3.8 | Leite dcsidrutndo conccntrudo, cvnporudo, condensado ou doce de lei te | Por tonelada Ou fração | 12,35 |
| 2.3.9 | Leite cm p6 desidratado de consumo direto | Por tonelada Ou fração | 12,35 |
| 2.3.10 | Leite cm p6 industrial | Por tonelada fração | 20,59 |
| 2.3. tI | Queijos de coalho, manteiga, muçnrelo, requeijilo, ricota ou outros queijos | Por tonelada fração | 25,74 |
| 2.3.12 | Manteigas, mW'garinas ou creme de leite de mesa | Por tonelada ou fraçilo | 20,59 |
| 2.3.13 | Ovos de aves | Por 30 dúzias | 0,51 |
| 2.3.14 | Produção de mel, cem ou produtos à base de mel (Alt. lei nº 5.093/2017). | Por 100kg ou fração | 1,03 |
| 2.3.15 | Pescados cm qualquer processo de conservação | Por tonelada fração | 10,29 |
| 2.4 | Defosn SnnitArin Ani.mnl | | |
| 2.4.1 | Licença para Eventos Agropecuário s (vaquejada, exposição , feira agropccuAria, lcililo, prova bipica, cavalgada, rodeio ou congêneres) | Por evento | 154,41 |
| 2.4.2 | Outras ntividadcs da SDR | | |
| 2.4.2.1 | Ccnificndo de dcsi. nfecçilo e desinfestação de veiculo (por veiculo) | Por documento | 10,29 |

Av. Ma rcos Pa re nte. 1071 - Centro. Cn st1no Casu o. P ia uí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·0B

CAISTINO CASTA

Aplic nçAo de vnc, lnn

Por do...

Co le ta de rnnterlal pnra ,oorolo íJln n té!: c inco ·nim111I· Coh:,ta do material para ..,;,roluaiia acim a do oincu unln,ala ( Al 1, Lol n " 5 .093/2017),

GABINETE DO PREFEITO

ANEXOVll

TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOS[ÇÃO FrNAL DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMJCILIARES E NÃO DOMJCILIARES

| IMÓVElS CONSTRUÍDOS | |

| ÁREAm' | VALORES EM REAIS/Mts |
| Até50 | ISENTO |
| 51 • 100 | 15,00 |
| 101 • 150 | 20,00 |
| 151 • 200 | 25,00 |
| 201 • 250 | 30.00 |
| 251 •300 | 35,00 |
| 301 • 500 | ...oo |
| 501 • 1000 | 60,00 |
| 1001 ou mals | 100,00 |

| IMOYEÍSSEM | VALORES EM REAIS/Mts |

| Att!O | ISt:NTO |
| SI a 100 | 40,00 |
| 101 • 150 | 45,00 |
| 151 • 200 | 55,00 |
| 201 • 250 | 65,00 |
| 251 a 300 | 75,00 |
| 301 • 500 | 120,00 |
| 501 a 1000 | 150,00 |
| 1001 ou mais | 180,00 |

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro.

Cnstino

Castro, P 1aul. CEP 64.920·000

CNPJ: 06.554.364/0001-08