Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 03/10/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades Impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo 1 , da Lei Federal nst 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

15. DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anot ará em registro próprio todas as ocorrê ncias relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessár io à regularização das faltas ou defeitos observados e encam inhando os apont amentos à autoridade competente para as providênci as cabíveis as ocorrê ncias de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso lll, e art. 117, § 1· e§ r da Lei Federal W 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇÃO:

- 16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS,

- 17.1. Independente de sua transcrição, o edit al, a proposta de preços e os documentos da propost ae da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3. Os preços registrados, nos t ermos do artigo 83 da Lei Federal NO 14.133/2021, tê m caráte r orientativo {preço máximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do at o da cont ratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na im prensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessá rios conforme disposição legal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrê ncia das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação.
- 17.S. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da dat:.1 de fornecimento do objeto ou de autorização de readeQuação através da CONTRATANTE, nesse inter'Valo de tempo.
- 17 .6. Os pontos omissos ou não previstos nest a At a deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de cont role definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuê ncia da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas as garantias e privilégios definidos nest e pregão, com base na Lei 123/2006

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro. Pi.1ui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COM:I SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

estarão resguardados por esta Ata de Registro como se neta transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

18. DO FORO:

- 18.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Regist ro de Preços/contrato, com renúnci a de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e fo rma, pelas signatárias deste instrumento, t endo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Municí pio de Cristino castro.

Cristlno Castro, 17 de setembro de 2025.

MUNICÍPIO OE CRISTINO CASTRO CNPJ: 06.554,364/0001-08 Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

JMC MARQUES LTDA -JN MOTOS JOSIVAN CNPJ: 11.845.719/0001-40 José Moisaniel Cavalcante Marques CPF: 361.381.498-66 Sócio Administrador CONTRATADA

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Cristina Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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EXTRATO CONTRATO N2 17092025-01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SRP/PMCC N· 0115/2025.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP/PMCC N· . 049/2025.

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contrataçã o de empresa do ramo para fornecimento de Lubrificantes, filtros e baterias destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota veicular e maquinas do município de Cristino Castro PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADO(A): JMC MARQUES LTDA - JN MOTOS JOSIVAN, CNPJ: ll.845.719/0001-40

VALOR: 313.291,52 (trezentos e treze mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), sendo: COTA PRINCIPAL {75%) -AMPLA CONCORRÊNICA: LOTE 1 - LUBRIFICANTES -Valor global de R$ 66.999,63 (sessenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e trê s centavos; LOTE li - FILTROS EM GERAL -Valor global de R$ 88.994,16 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos); LOTE Ili BATERIAS Valor global de R$ 71.298,90 (setenta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa centavos); COTA RESERVA (25%) ME/EPP/ME: LOTE IV - LUBRIFICANTES -Valor global de R$ 31.999,94 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos); LOTE V - FILTROS EM GERAL Valor global de R$ 37 .999,98 (trinta e sete mil, novecentos e no venta e nove reais e noventa e oito centavos); LOTE VI BATERIAS Valor global de R$ 15.998,91 (quinze mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos) ..

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: l ei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar n2 147 /2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicá veis à espécie.

Av. Marcos Pare nte. 1071 - Centro, Cristina Castro. Pia ui. CEP 64.920-000

CN PJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMAN.ENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

Assistê ncia Social, 020602 -ASSIST~NCIA OUTROS PROGRAMAS, 08.244.0016.2150.0000 Manutenção da Secr. Mun. de Assistê ncia Social, 020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -10.301.0020.2160.0000 Manutençã o da Secretaria Municipal de Saú de, 10.301.0020.2161.0000 Manutenção das Açõe s da Atenção Bá sica, 10.301.0020.2173.0000 Manutenção das Açõe s do Cofinanciamento, 10.302.0020.2171.0000 Manutençã o das Ações do SAMU, 020703 HOSPITAL LOURIVAL DE ABREU VASCONCELOS 10.302.0027.1197.0000 Manutençã o das Atividades Ambulatoriais e hospitalares, 020900 SECRETARIA M UNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LASER 13.392.0038.2290.0000 Manutençã oe Desenvolvimento das Atividades Culturais, 020300 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA · 20.605.0055.2500.0000 Manutenção da Sec. Mun. de Agricultura eM eio Am biente, atividade 3.3.90.30.00 - M aterial de Consumo .. ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, José Moisaniel Cavalcante Marques pela

Contratada.

DATA DA ASSINATURA: 17 de stembro de 2025.

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

Av. Marcos Parente. 1071 -Centro. Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ, 06.554.364/0001-08

COM:tSSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC