Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/12/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
CNPJ: 01.612.678/0001-98
DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Sao Francisco de Assis do Piauí- (PI), 28 de novembro de 2025.
ulon
beiro
Jose de Sousa, n646, bairro centro, neste ato representada pelo senhor Prefeito(a) Municipal Andrelinc
brasileiroa)portador do RG n 2.015.892, c CPF n 870.700.143-68
ado na Rua Idalino Jose Francisco, no Município de Sao Fran
Welton Ribeiro da Mata
Voluntario(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
ndrelino Maxihian
Nome: Welton Ribeiro da Mata
Prefeito(a)
CPF: 033.912.783-07
Data de nascimento:26/03/1986
Endereco:Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro: centro CEP: 64745-000
TESTEMUNHAS
E-mail: smmarhsfa@gmail.com
Telefone: (89) 981434703
Nome:+el/ocuz I ougon 6om
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de
CPF:028 809 943
disponibilidade do voluntario, em todo o territorio do muni
co de Assis do Piauí , ou
Município de Sao Francisco de Assis do Piauí -PI
CPF:344.055.88830
nete a utilizar todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os
O Volun
io declara
OAO SERVICO VOLUNTARIO
GOVERNO Municipal
SAOFRANCISCO
GOVERNO Municipal
DE ASSIS DO Piauí
ASSIS DO PIAU
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condig8es necessarias ao desempenho dos servigos a
que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e
nental anualmente, quando da renovacao do presente Termo.
(Lei no 9. 608, de 18 de fevereiro de
1988) Dispoe sobre o servico
5)O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9
voluntario e da outras providencias.
608 de 18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
aos servicos de prevencao e
ais, declara o Voluntario estar ciente de que a
despesas por ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante
Art. 1- Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que.
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
7) Em casos de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Sao Francisco
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
fora da area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e verificara
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
colaboracao, sen
trabalhista previdenciaria ou afim.
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
8) O Município de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI , em caso de colaboracao externa dos voluntarios,
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade,
e ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
seu exercicio.
mediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município
Art. 3 O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servicos de
realizar no desempenho das atividades voluntarias.
voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de
rescisao ou nao renovacao do presente Termo.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade.
11) O Voluntario AUroRiZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel,
a que for prestado o servico voluntario.
irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas
adas ef
fadas nos
orma d
tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa,
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
elevisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
12O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município,a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
captadas, gravadas e fotog
forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual,
impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
13) O pre
azo de um 1 ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicacao
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO-