Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 07/08/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPt DO PIAUÍ

- a) diárias e transporte;
- b) aquisição de material de consumo;
- c) serviços de terceiros;
- d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
- e) obras e reconstrução.

Art. 11 - A comprovação das despesas real izadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

- a) Fatura e Nota Fiscal;
- b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
- c) Nota de pagamento.
4. Art. 12 O Município poderá instituir no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Massapê do Piauí a Unidade Gestora de Orçamento que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
5. Art. 13 -O titular da Conta do Cartão Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuiçõe s:
6. I articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado wn Contrato para operação do cartão ;
7. II realizar a orientação e gestão dos gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
8. III poderá inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento da COMPDEC;
9. IV orientar ao Gestor Municipal o cadastran1ento ou descadastramento dos portadores do Cartão, devendo ser pes oa física, servidor ou ocupante de cargo público.
10. V -apoiar na prestação de contas junto ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MTDR), através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPt DO PIAUÍ

Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização , respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.

Art. 14 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade, ca o aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessário na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Massa pê do Piauí - PI

- Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí poderá fazer constar nos currfculos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Proteção e Defesa Civil como assunto transversal.
- Art. 16 ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MASSAPt DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.

DR. W ILTON CO UTIN HO SILVA

Prefeito Municipa l de Massapê do P iauí - PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUI

PORTARIA N' 23212025 GP.

Massapê do Piauí PI, 05 de agosto de 2025.

Dispõe sobre a concessã o de férias aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivos e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ PI, ESTADO DO

PIAUI, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgãnica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias de quinze dias ao servidor (a) abaixo relacionado, ocupante de cargos de provimento efetivo da administração municipal de Massapê do Piaul PI.

| N' | NOME DO SERVIDOR | CARGO DE COMISSÃ O | ANO | FUNÇAO EXERCIOA | PERIODO |

| 1 | Maria das Neves de Oliveira | Agente de SaúdePública | 2024 | Técnicade enfermagem | 05/08/2025 li 19/08/2025 |

Art. 2° - Ficam revogadas as disposiçõ es em contrá rio.

Registre, Publique e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Massapê do Piauí, Estado do Piaui em 05 de agosto de 2025.

Wilton Coutinho Silva

Prefeito Municipal

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 021/2025 - B Lei n · 14.133, de 1 · de abril de 2021 Processo Administrativo nº 062/2025

O Município de Simplício Mendes, inscrito no CNPJ sob on 2 0 6.553.952/0001-19, doravante denominada simp1esmente CONTRATANTE. com sede Praça Dom Exp edito Lopes. nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício Mendes - PI, neste ato r epresentado por seu Prefeito, Sr . Ma reio José Pinhe iro Moura. inscrito no CPF sob on 2 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para registro de preços. processo administrativo n 2 062 /202 5 , RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por e la(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021. no Decreto n .2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformid ade com as disposições a seguir:

- 1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual con tratação de REGISTRO DE PREÇOS , VISANDO A FUTURA E EVENT UAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER Á S NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE SIMPLfCIO MENDES PI, especificado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação do Pregã o Ele trônico n 2 0 21/ 2 0 2 5 , que é parte integran te d esta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, ind ependentem ente de transcrição.

2 . DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕ ES E QUANT ITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as q uantidades mínimas e máximas de cada item , fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

Razã o social : JHS SERVICOS ET ERCEIRIZACAO LTDA/ CNPJ: 36.003.255/0001-55 / Endereço: Rod BR-316, n· 3 695, Bairro: Belo Norte, CEP: 64.603-00, Picos-PI/ Contato: (86) 9 9576-3601 / E-mail: contato@ jhs online.com.br / Represenfflnte Le gal : M ayar a Costa de Souza

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | DISSCRIÇÃ O | 1UNIDADE I QUANT. | VALORUNIT.1 | VALORT OTAL |

MAYARA

COSTA DE

SOUZA:0367

232381

(Continua na próxima página)

| 2 | ROTA 3: ORIGEM: ESPINHEIRO - VILA JOÃO VAQUEIRO/ DESTINO: SIMPLICJO MENDES-ESCOLA MUN. ÁLVARA MENDES - ESCOLA MUN. !SAIASCOELHO E CRECHE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS | svc | 3400 | R$ 14,48 | R$ 49.232,00 |

| 3 | ROTA 4: ORIGEM: BOA ESPERANÇA/ DESTINO: IPUEIRA - ESCOLA RACHEL SÉRVJOROTA 5: ORIGEM: BOA ESPERANÇA/ DESTINO: IPUEIRA - ESCOLA RACHEL SÉRVIO | svc | 8600 | R$ 7,84 | R$ 67.424,00 |
| 5 | ROTA 8: ORIGEM: FAVELA, PENDANGAELAGOA/DESTINO: VILA SÃO FRANCISCO - ESCOLA TARCILA BATISTAROTA 9: ORIGEM: FAVELA, PENDANGA E LAGOA/DESTINO: VILA SÃO FRANCISCO - ESCOLA TARCILA BATISTA | svç | 12400 | R$ 13,44 | R$ 166.656,00 |
| 16 | ROTA 24: ORIGEM: PARACATUÁ E PÉ DA LADEIRA/ DESTINO SIMPLICIO MENDES -ESCOLA MUN. ÁLVARO MENDES E ISAÍAS COELHO | SVÇ | 1600 | R$ 15,74 | R$ 25.184,00 |
| 17 | ROTA 25: ORIGEM: LOCALIDADE JUÁ / DESTINO: SIMPLICID MENDES- ESCOLA MUN. PROF. NOEME MADEIRA MOURA FÉ | svc | 600 | R$ 16,99 | R$ 10.194,00 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | R$ 318.690,00 |

VALOR TOTAL R$ 318.690,00 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de SimpUcio Mendes - PI.

- 3.2 Além do gerenciador. não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO Ã ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes. rejeitar adesões caso elas possam acarretar

- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

| MAYARACOST DE SOUZA:03679 2381 Ó |

4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador. 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder. na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4.7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5 . VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários . bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n 2 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

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5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida. desde que devidamente justificada.

6 . ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "'d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7 . NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante

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comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração., a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou e ntidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigaçõe s estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos ór gãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Nã o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2·, do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 2 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princlpios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determ.inada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas;
- 8.4.1 Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2 e 27, § 4g, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

MAYARACOSTA

Assinado de forma digital pc,rMAYARACOSTAOE ZA.-03679232381 cto:c-2025.07.25 13:SS:33-03'00'

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7·, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. a·, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condiçõe s gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

SlmpHcio Mendes - PI, 25 de junho de 2025.

l91•U1

20ZS.07.2S1U>l:16

JHS SERVICOS E TERCEIRIZACAO L TDA

Mayara Costa de Souza CONTRATADA CNPJ n· 36.003.255/0001-55

Portaria 248/2025 de 31/07/2025.

Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Slmplíclo Mendes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no art. 66, Itens VI e '. IX, combinado com o art. 93, Item li, letra "a .. da Lei Orgânica do Município e 'em conformidade com o que estabelece a leglslaçl'io pertinente, especialmente a . Lei Municipal nº 1.298/2025 de 27/01/2025 ea Lei Municipal n° 1.183/2022! de 20/06/2022 que Institui a crlaçl'io do processo de seleção merltocrátlca da ge~. o escolar, para os cargos e/ou funções de diretor escolar deste Município ;

RESOLVE;

Art. 1 ° -Exonerar, Jeane Gomes de Sousa, portadora do CPF ! n. 0 035.970.003-98, do Cargo Comissionado de Diretora de Escola de Educaçl'io In~ntll e Fundamental Regular/EJA acima de 100 alunos -Escola Municipal P<k!i-o Cronemberger da Secretaria Municipal de Educaçl'io; l -'

Art. 2º - Esta portaria entrará em v igor na data de sua publlcaçl'io, revogand(!-se as disposiçõe s em contrár io. !

Registre-se, Publique-se e Cientifique-se.

Gabinete do Prefeito Mt\l:~l de Slmplíc lo. Men 31 de julho de 2025.

Prefeito Munlclpal

ld:OF8BEE1565E52794

Portaria 249/2025 de 01/08/2025.

Ementa: Nomeia Llslene Miranda de So~sa, para exercer o cargo Comissionado I de Assessora Técnica I da Secretaria Munlclpal de Educação e dá outras providencias. i

Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Slmplíc lo Mendes, ~do do Piauí, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no art. 66, Itens VI e ; IX, combinado com o art. 93, item II, letra " a" da Lei Orgânica do Município e 'em conformidade com o que estabelece a leglslaçl'io pertinente, especialmente a · Lei Municipal nº 1.298/2025 de 27/01/2025;

RESQl,\IE;

Art. 1 ° -Nomear Lisiene Miranda de Sousa, portadora do CPF : n° 036.038.523-03, para exercer o cargo Comissionado de Assessora Técnica Lda Secretaria Munlclpal de Educaçl'io, percebendo a remuneração prevista em Lei; 1 ·

1 .i Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Administração, as providên cias cabíveis para registro e inclusão na folha de ,pagamento do cargo comlsslon~do nomeado no Art. 1 o desta Portaria;

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publlcaçl'io, revogand~se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se e Cientifique-se.

Mare José Pinheiro Moura Prefeito Munlclpal