Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/06/2025

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ESTADO DO PIAU

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÃIIIO OLIVEIRA SIÊCRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMOpt LEI MUNICIPAL N• Lei 005/201 5

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 01 de 26 junho de 2025.

Dispõe sobre: Convocação da 1· Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa e dé outras providências .

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei Municipal nºOOS/2015 e suas alterações, e por unanimidade:

RESOLVE:

Art. 1° Convocar a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com a atribuição de avaliar e fomentar a Política Municipal do Idoso.

Art. 2° A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema central: "Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação "

EIXO 1 -Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

EIXO li -Fortalecimento de pollticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

- EIXO Ili Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência , abandono social e familiar da pessoa idosa;
- EIXO IV -Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;
- EIXO V - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.

Art. 3° A 1 ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se-á de forma presencial, em 01 de julho de 2025.

Art. ·º A Comissão Organizadora coordenada pela Presidente e pelo Vice­ Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI, com composição paritâria dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, será responsâvel pela organização e operacionalização da 1· Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Paragrafo i:mico. Apoiarão a organização e operacionalização da Conferência Municipal a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

- Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução , correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 6º O municlpio durante a 1 ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa elegerá 02 (dois) delegados para participação na Conferência Estadual. conforme critério definido na Deliberação nº 012, de 28 de novembro de 2024 e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional da Pessoa Idosa, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

- Art. 7º Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do municí pio para participarem da Conferência Estadual.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação .

Capitão Gervásio Oliveira 26 de junho de 2025

Sirlândia de Sousa Silva

Presidente do CMDPI

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importáncia de R$1. 468 .100, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

| | | | | 1.468.100,00 | | |

| 02 | 02 00 | Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003.0000 Processo Administrativo 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.000,00 F.R.: 1 500 00 | Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003.0000 Processo Administrativo 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.000,00 F.R.: 1 500 00 | Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003.0000 Processo Administrativo 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.000,00 F.R.: 1 500 00 | Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003.0000 Processo Administrativo 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.000,00 F.R.: 1 500 00 | Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2003.0000 Processo Administrativo 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica Secretaria Municipal de Administração e Finanças 14.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 29 | 04.122.0002.2005.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | Processo Administrativo MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 17.900,00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| | 46 | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.93.00 500 999 000 | Processo Administrativo INDENIZAÇ Õ ES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| | 807 | 04.122.0002.2005.0000 3.3.90.39.00 706 | Processo Administrativo OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA Transferên cia Especial da União | 9.000,00 F.R.: 1 | | |
| | | 999 000 | JURIDICA Não se aplica | 706 | 00 | |
| 02 | 05 00 | Secretaria Municipal das Cidades | Secretaria Municipal das Cidades | Secretaria Municipal das Cidades | Secretaria Municipal das Cidades | Secretaria Municipal das Cidades |
| | 122 | 15.452.0008.2023.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | Implementação de Infra-Estrutura Urbana, Rural e de Serviços MATERIAL DE CONSUMO Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| | 124 | 15.452.0008.2023.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | Implementação de Infra-Estrutura Urbana, Rural e de Serviços OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 5.000,00 F.R.: 1 500 | 00 | |

(Continua na próxima página)

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2025 TERMO CREDENCIAMENTO -CONTRATO Nº 130/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO -PI, CNPJ Nº 06.554.125/0001-40, Com Endereço Em Avenida Primeiro De Maio, Bairro Altamira CEP 64.885.000, Manoel Emídio/PI

CONTRATADA: LEONDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA (CNPJ 42.084.635/0001-64) com endereço em Rua Helvecio Pinheiro, 62, São Pedro, Bom Jesus/Pi, representado por Leondimar Pereira De Oliveira

FUNDAMENTAÇÃO : Art. 74, inciso IV da Lei n· 14.133/21/ DECRETO Nº 11.878

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURIDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DESTINADOS A VEICULOS LEVES, VEICULO$ PESADOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL, COM EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE MANOEL EMÍDIO/PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA , ORGANIZADO EM LOTES DISTINTOS DE ACORDO COM O TIPO DE VEÍCULO OU EQUIPAMENTO ATENDIDO.

VIG~NCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE PAGARÁ AO CONTRATADO O VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE ACORDO COM A DEMANDA E CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE CONTRATO. DATA: 24 DE JUNHO 2025.

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41 .522.269/0001•15

Exercício: 2025

DECRETO Nº 26 , DE 02 DE MAIO DE 2025 -LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas