Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 14/10/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI
461
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
CNPJ: 06.553.820/0001-97
SENISBONTONIO
A ANAITA ROCHA, No 32, CEnTRO
CEP: 64640-000
III - criancas e adolescentes regularmente matriculados em escolas da rede publica
EXPOSICAO DE MOTIVOS
Municipal ou estadual de ensino.
Excelentissimo Senhor Presidente,
$30 As criancas que ainda nao se encontrem em idade escolar ficam dispensadas da
comprovacao de matricula.
Excelentissimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Art. 4 Os oculos fornecidos serao adquiridos por meio de processo licitatorio ou
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Distribuicao Gratuita de
mediante doacoes, nao sendo facultada ao beneficiario a escolha individual de modelos,.
Oculos de Grau, uma acao voltada ao atendimento das necessidades basicas da populacao
ressalvada a adequacao tecnica necessaria a prescricao medica.
em situacao de vulnerabilidade social de Santo Antonio de Lisboa.
Art. 5 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotac8es
E de conhecimento publico que as deficiencias visuais impactam diretamente no
orcamentarias proprias do Município, consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal
desempenho escolar de criancas e adolescentes, na autonomia de idosos e no bem-estar
das pessoas em geral. Todavia, a aquisicao de oculos de grau, muitas vezes, representa
Art. 6 O Município podera celebrar convenios, termos de cooperacao ou parcerias com
um custo incompativel com a realidade financeira de familias de baixa renda.
acoes da
sociedade civil e instituicoes de ensir
visando ampliar o alcance ea efetividade do Programa
Nesse sentido, o Programa busca suprir tal lacuna, garantindo, de forma gratuita, o
fornecimento de oculos aqueles que comprovarem a necessi
Art. 7 Fica autorizado o recebimento, pela Secretaria Municipal de Assistencia Social,
prescricao oftalmologica emitida no ambito do Sistema Unico de Saude (SUs), e que
de doacoes de armac8es e lentes corretivas, provenientes de pessoas fisicas ou juridicas.
estejam devidamente cadastrados no CadUnico, instrumento oficial de identificacao de
familias em situacao de pobreza e extrema pobreza
Paragrafo unico. Para facilitar as doacoes, poderao ser disponibilizadas urnas coletoras
em predios publicos, unidades de saude, escolas e demais locais definidos em
Alem disso, o Projeto de Lei estabelece prioridade para pessoas com deficiencia, idosos
regulamento
e estudantes da rede publica, reconhecendo a mai
vulnerabilidade desses grupos.
Tambem abre espaco para parcerias com a sociedade civil, instituicoes privadas e
Art. 8 O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo de
entidades publicas, bem como para a realizacao de doacoes de armacoes e lentes,
ate 90 (noventa) dias a contar da sua publicacao.
Portanto, trata-se de uma iniciativa que promove dignidade, inclusao social e garantia do
contrario.
direito fundamental a saude, em perfeita consonancia com os principios constitucionais e
com os objetivos da politica Municipal de assistencia social.
Diante do exposto, confiante no espirito de colaboracao desta Egregia Casa Legislativa
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI, er
submeto o Projeto de Lei a apreciacao dos nobres vereadores, certo de que sera aprovado
de 2025.
em razao do inegavel interesse publico que representa.
de 2025.
nams`oc
Fiuoh d Sike
co Erivaldo da Silva
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
PRUETO DE LE*a 3QZ0E _JE _JOx2S
SANCONADM,5S8 n" f3.DF40o.2S
PROMULGADA, SS XDE DE AQ2 QS

Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - P!
SANTOBANTONIO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - P
Sta
CNPJ:06.553.820/0001-97
SAnTO ANTONIO
ENDERECO:RUA ANAITA ROCHA,N32,CENTRO
DELISBOA
LEI N 59/2025, J3_DEL hD_DE 2025.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA
Secretaria Municipal DE
MENSAGEM N
/2025
CULTURA,
TURISMO
Santo Antonio de Lisboa -- PI
de 2025.
prvado.em
cs: Lrorinolod
EVENTOS,
EXTINGUINDO
CRETARIA DE CULTURA COM
A REVOGACAO DO INCISO VII
Senhor Presidente,
crrb da cama
DO ART.16DA LEI 449 DE 26DE
Senhores(as) Vereadores(as),
MAIO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Tenho a honra de encaminhar a elevada apreciacao dessa Colenda Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei n _/2025, que *Autoriza o Município de Santo Antonio de
Lisboa a instituir o Programa Municipal de Distribuigao Gratuita de Oculos de
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com as
Grau as pessoas em situacao de vulnerabilidade social, e da outras providencias."
disposicoes constitucionais da Lei Organica do Municipal e demais diplomas legais
aplicaveis.
O referido Projeto de Lei tem como proposito assegurar as familias de baixa renda,
devidamente inscritas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal --
CadUnico, o acesso gratuito a oculos de grau, quando houver prescricao medica
Art. 1 Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, e Eventos,
oftalmologica emitida por profissional credenciado ao SUS.
Srgao integrante da Administracao Publica Municipal, com a finalidade de planejar
cultural, turistico e de eventos no Município de Santo Antonio de Lisboa.
Trata-se de medida de profundo alcance social, que contribuira para a melhoria da
qualidade de vida de criancas, adolescentes, idosos e pessoas com deficiencia,
Art. 2 A Secretaria Municipal de Cultura, Turism
promovendo inclusao social, rendimento escolar adequado e bem-estar da populacao.
seguinte estrutura basica:
I -- Gabinete do Secretario:
Diante da relevancia da materia e da sua evidente repercussao positiva no ambito da saude
publica e da assistencia social, solicito a tramitacao e aprovacao do Projeto de Lei, em
razao do interesse publico envolvido.
Eventos:
Respeitosamente,
I - na area de cultura:
a) promover e apoiar manifestacoes culturais e ar
ticas no Município;
FRANCISCO ERIVALD DA SILVA
b) desenvolver e implementar politicas publicas voltada
Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa -- PI
valorizacao do patrimonio historico, artistico e cultural;
(Continua na proxima pagina)

462
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA P!I
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-P
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N9 32, CENTRO
JA ANAITA ROCHA, N9 32, CENTRO
ELISBOA
CEP:64640-000
CEP: 64640-000
c) coordenar projetos e eventos culturais que fomentem a diversidade cultural
Art. 8 Em virtude da Criacao da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
Eventos fica ex
aa Secretaria de Cultura do Município nos termos do inciso VII do
ea inclusao social;
Art. 16 da Lei 449 de 26 de maio de 2017, integrante da estrutura administrativa do
d) articular parcerias com instituigoes publicas e privadas para o
poder Executivo.
desenvolvimento cultural;
e) incentivar a formacao e capacitacao de agentes culturais locais.
Art. 9 A estrutura administrativa ora criada da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo e Eventos, entrara em funcionamento, gradualmente, na medida em que
II-na area de turismo
a) planejar, promover e coordenar acoes que incentivem o turismo no
conveniencia da Administracao e as disponibilidades de recursos.
Município;
b) desenvolver estrategias de divulgacao do potencial turistico local;
Art. 10 - As despesas decorrentes com a criagao e execugao desta Lei
c) implementar politicas de incentivo ao turismo sustentavel, respeitando as
correrao por conta de dotacao orcamentaria da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
caracteristicas ambientais e culturais da regiao;
e Eventos abrindo-se o credito suplementar quando se fizer para manutencao das despesas
d) promover e organizar eventos turisticos e atividades que valorizem :
a ela inerentes
identidade local;
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenios
e) gerir e manter os espacos turisticos sob responsabilidade do Município.
objetivando a perfeita aplicacao desta Lei.
a) planejar e organizar eventos institucionais, comunitarios e comemorativos
no Município;
Art.12 -A presente Lei, podera ser regulamentada por Decreto do Executivo
b) apoiar a realizacao de eventos culturais, esportivos e turisticos promovidos
para desdobramentos e remanejamentos internos no que couber.
por entidades publicas e privadas;
c) incentivar e coordenar iniciativas que promovam o Município como
Art. 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacio, revogando
d) proporcionar suporte logistico e operacional para a realizacao de eventos
municipais;
Gabinete do Prefeito Municipal de
anto Antonio de Lisboa (PI), aos XX de
e) estabelecer parcerias com organizacoes para viabilizar e ampliar a
setembro de 2025.
realizacao de eventos.
IV - competencias gerais:
FRANCISCO
ERIVALDO DA
LVA:357
Da:51s:33-05.00*
cultura, turismo e eventos;
b) estabelecer parcerias com instituicoes publicas, privadas
sociedade civil para o fortalecimento das politicas setoriais;
Prefeito Municipa
K 33_JQO D25
Sw659s13. 10425
c) promover agoes integradas entre as coordenadorias vinculadas a Secretaria
PR5S9E3 12Q5!
d) garantir a execucao orcamentaria e financeira das politicas e programas da
pasta;
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI
SantO AntonIO
ENDE REcO: RUA AnAITA ROCHA, N? 32, CENTrO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N 32, CENTRO
CEP:64640-000
CEP:64640-000
e) realizar estudos, levantamentos e
de politicas publicas nas areas de sua competencia.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N XXXX/2025
Art. 4 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos sera chefiada
Senhor Presidente;
por um Secretario Municipal, de livre nomeacao e exoneracao pelo Prefeito Municipal,
competindo-lhe:
Senhores Vereac
I - representar a Secretaria perante os demais orgaos da Administracao
Temos a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei
II -planejar e coordenar as acbes da Secretaria, em conformidade com os
aminho a elevada consideracao desta Casa Legislativa o Projeto de Lei no
planos e diretrizes do Governo Municipal;
2025,de
de Outubro de 2025, que visa a criagao da Secretaria Municipal
III - supervisionar os atos administrativos e operacionais da Secretaria;
de Cultura, Turismo e Eventos, com a extincao da Secretaria de Cultura do Município
e revogacao do inciso VII do Art. 16 da Lei 449 de 26 de maio de 2017 e outras
IV - propor politicas publicas e iniciativas nas areas de atuacao da Secretaria.
providencias correlatas
O presente projeto tem como objetivo atender as dema
as crescente
Art. 5 Fica renomeada a Secretaria Municipal de Cultura, passando a ser
denominada de Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.
politicas publicas culturais, turisticas e de eventos. A criacao da nova Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Eventos permitira uma maior eficiencia na execucao
dessas politicas, segregando as atribuic8es que atualmente estao acumuladas na Secretaria
Art. 6 A criacao da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
de Cultura, o que tem gerado sobrecarga e dificuldades operacionais.
promovera mudanca na estrutura organizacional do Município.
$1 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos sera integrada
pelo:
eficaz as demandas da populacao. Esse cargo que se propoem criar foi cuidadosamente
a) Gabinete do Secretario
planejado para atender as necessidades operacionais e estrategicas do Município.
b) Departamento de Turismo.
A criacao de departamento especifico para Turismo reflete o compromisso
desta Administracao em fomentar o desenvolvimento dessa area, valorizando a identidade
Art. 7 Fica criado no Quadro de Cargos em Comissao e Funcoes Gratificadas
turistica local, promovendo atividades inclusivas e incentivando o turismo sustentavel,
dos Servidores Publicos do Município de Santo Antonio de Lisboa, o cargo de
fatores que contribuem diretamente para o crescimento economico e social do Município.
Coordenador do Departamento de Turismo, com carga horaria semanal de 30h (trinta
Cumpre destacar que todas as alteracoes propostas encontram respaldo no
horas), vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, cujos requisitos
planejamento estrategico deste Executivo, sendo compativeis com a Lei de
de investidura para ocupacao do cargo e de livre nomeacao e exoneracao pelo Chefe do
Responsabilidade Fiscal. Adicionalmente, a proposta esta alinhada ao ordenamento
Executivo.
juridico vigente, em especial a Constituigao Federal ea legislacao Municipal
$ 10 - Em decorrencia da natureza do cargo que trata o artigo 7 o profissional
Por fim, ressaltamos que o presente projeto visa aprimorar a estrutura
nomeado tera a sua carga horaria semanal que correspor
de a 30h (trinta horas) de trabalho
administrativa, promovendo eficiencia, economicidade e melhoria na prestacao dos
flexiveis, podendo atuar no horario comercial, no periodo noturno, finais de semana, ou
servicos publicos a populacao de Santo Antonio de Lisboa. Reafirmamos o compromisso
ainda durante a realizagao de eventos esportivos culturais realizados pela Secretaria
desta gestao em trabalhar pelo desenvolvimento sustentavel e pela qualidade de vida de
Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.
todos os cidadaos.