Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/07/2025


PORTARIA Nº 299 DE 24 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMJUV | 13.001.04.122.0017.2.062 -ADMINISTRAÇÃO DASEMJUV | 3.3.90.37 | 500 | 380.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.3.90.92 | 500 | 100.000,00 |
| SEMA | 07.001.04.122.0050.2.814 -ADMINISTRAÇÃO DAMÁQUINA PÚBLICA | 3.3.90.92 | 500 | 100.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.04.122.0017.2.074 -ADMINISTRAÇÃO DASDU CENTRO | 3.3.90.92 | 500 | 80.000,00 |
| SDU - L | 17.001.04.122.0017.2.104 -ADMINISTRAÇÃO DASDU LESTE | 3.3.90.92 | 500 | 50.000,00 |
| SDU-SE | 26.001.04.122.0017.2.167 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUDESTE | 3.3.90.92 | 500 | 50.000,00 |

01/01/2025 a 23/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 299, DE 24 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Pelo presente pedido de Suplementação faz-se necessário por não haver Dotação Orçamentária suficiente no Elemento de Despesa 3.3.90.37 - Lo -cação de Mão-de-Obra, para custear a renovação contratual do Contrato Administrativo nº 03/2022 celebrado com a empresa de Prestação de Serviço de Locação de Mão-de-Obra SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA referente aos meses de Agosto de 2025 à Janeiro de 2026. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Considerando a Dotação Orçamentária insuficiente no Elemento de Despesa 3.3.90.37 - Locação de Mão-de-Obra para custear com a renovação contratual do Contrato Administrativo nº 03/2022, faz-se necessário o presente pedido de Suplementação. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 286.866.970,84 |

| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.697.064.629,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,06% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO N.º 00049.003453/2025-95. CUIDAM OS AUTOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A SEMCASPI EO AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - INTEGRAR/NOVOS MENINOS POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. I - DA LEGALIDADE O TERMO DE COLABORAÇÃO SERÁ ADOTADO PARA PREVENIR E ENFRENTAR AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS, JOVENS, PESSOAS IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO, PEDAGÓGICO, DESENVOLVENDO OFICINAS SÓCIO PEDAGÓGICAS E CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, POSSIBILITANDO O FORTALECIMENTO DA SUA IDENTIDADE, DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AMPLIAÇÃO DO SEU UNIVERSO CULTURAL E SOCIAL. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DA SEMCASPI COM A AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - INTEGRAR/NOVOS MENINOS NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015) DESSE MODO, A SEMCASPI POR EXERCER ATIVIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CITADA ACIMA. II-CONCLUSÃO CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLARO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - INTEGRAR/NOVOS MENINOS EA SEMCASPI, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. TERESINA (PI), 23 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO N.º 00049.006849/2025-68. CUIDAM OS AUTOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A SEMCASPI EO AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO I - DA LEGALIDADE O TERMO DE COLABORAÇÃO SERÁ ADOTADO PARA PREVENIR E ENFRENTAR AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS, JOVENS,

PESSOAS IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO, PEDAGÓGICO, DESENVOLVENDO OFICINAS SÓCIO PEDAGÓGICAS E CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, POSSIBILITANDO O FORTALECIMENTO DA SUA IDENTIDADE, DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AMPLIAÇÃO DO SEU UNIVERSO CULTURAL E SOCIAL. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DA SEMCASPI COM A AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA ASA - CASA DE ZABELÊ NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015). DESSE MODO, A SEMCASPI POR EXERCER ATIVIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CITADA ACIMA. II - CONCLUSÃO CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLARO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ EA SEMCASPI, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. TERESINA (PI), 23 DE JULHO DE 2025. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, INFORMA QUE PROCEDERÁ COM A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Nº 14/2025. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. ART. 16. PODERÁ SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS OBJETO PRECÍPUO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTI-

CAS INTEGRADAS - SEMCASPI, TENDO EM VISTA QUE A OFERTA DOS SERVIÇOS PODE SER EXECUTADA EM PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; CONSIDERANDO QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL TÊM COMO REQUISITO O REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTAR CADASTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SER CONSTITUÍDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.742/1993. CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NA SEMCASPI SÃO VINCULADAS A SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A LEI FEDERAL DE Nº 8.742/1993, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM SEU ARTIGO 3º QUE CONCEITUA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TIPIFICADO CONFORME RESOLUÇÃO CNAS 109/2009 TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO DE Nº 21, DE 11/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXARADO PELA OSC, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DEFIRO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, LISTADO ABAIXO, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO: 00049.006849/2025-68 AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ, CNPJ N° 08.870.091/0001-00 VALOR: R$ 492.351,30 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS EO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO § 1º, ART. 32 DA LEI 13.204/2015 E ART. 19 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/17 E ALTERAÇÕES. TERESINA-PI, 23 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ.O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, INFORMA QUE PROCEDERÁ COM A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Nº 14/2025. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. ART. 16. PODERÁ SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS OBJETO PRECÍPUO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, TENDO EM VISTA QUE A OFERTA DOS SERVIÇOS PODE SER EXECUTADA EM PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; CONSIDERANDO QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL TÊM COMO REQUISITO O REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTAR CADASTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SER CONSTI-

TUÍDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.742/1993. CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NA SEMCASPI SÃO VINCULADAS A SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A LEI FEDERAL DE Nº 8.742/1993, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM SEU ARTIGO 3º QUE CONCEITUA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TIPIFICADO CONFORME RESOLUÇÃO CNAS 109/2009 TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO DE Nº 21, DE 11/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXARADO PELA OSC, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DEFIRO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, LISTADO ABAIXO, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO: 00049.003453/202595 - OSC - AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA CNPJ N° 08.870.091/0001-00 VALOR: R$ 556.370,88 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS EO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO § 1º, ART. 32 DA LEI 13.204/2015 E ART. 19 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/17 E ALTERAÇÕES. TERESINA-PI, 23 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 27, DE 06 DE MAIO DE 2025. Processo SEI nº 00037.003773/2024-12 Auto de Infração nº 0843/2024. Autuado: POSTO NORTHE LTDA (CNPJ: 50.750.592/0001-37). Assunto: Análise de auto de infração EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO VÁLIDA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE EFLUENTES. INFRAÇÃO AOS ARTS. 66 E 62, V DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008 E ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.475/1996. DEFESA ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA PENALIDADE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ REGULARIZAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de análise do Auto de Infração nº 843/2024 (ID nº 11052575), lavrado em 06/11/2024, em desfavor da empresa POSTO NORTHE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.750.592/0001-37, localizada na Rua Rui Barbosa, 4601, São Joaquim, Teresina-PI, por funcionamento sem licença ambiental de operação das atividades de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, bem como descarte sem tratamento dos efluentes gerados na lavagem dos veículos na lagoa atrás do empreendimento. A autuação fundamentou-se nos artigos 66 e 62, V do Decreto Federal nº 6.514/2008. O art. 66 prevê multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aR$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para quem 'construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes'. O art. 62, V, combinado com o art. 61, estabelece penalidade para lançamento irregular de efluentes. Foi aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão total das atividades, considerando o potencial poluidor da atividade. O Laudo Técnico nº 11052634, elaborado pela equipe de fiscalização da SEMAM, constatou que o estabelecimento POSTO NORTHE LTDA executa suas atividades de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores sem Licença Ambiental de Operação válida. Ademais, verificou-se o lançamento irregular e sem qual -quer tratamento dos efluentes resultantes da lavagem dos veículos automo -tores em Lagoa localizada em área contígua. A fiscalização foi motivada por solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - Programa Viver+Teresina, feita por meio do Ofício Nº 1844/2024 - NAMBVIVER+THE-SEMPLAN, de 07 de agosto de 2024, com objetivo de averiguar a ocorrência de danos ambientais decorrentes da criação de animais não

permitidos em zona urbana e do lançamento de efluentes na Lagoa da Piçar -reira. Durante a primeira vistoria realizada em 18 de setembro de 2024, observou-se o funcionamento dos serviços de lavagem, lubrificação e polimen -to de veículos automotores. Na área de lavagem, o escoamento dos efluentes resultantes ocorria indevidamente para a área da Lagoa, que fica imediata -mente atrás do estabelecimento. Na ocasião, a equipe de fiscalização expe -diu a Notificação nº 0731 solicitando a apresentação de: Licença Ambiental de Operação; projeto de drenagem do efluente resultante da lavagem de au -tomóveis; projeto de caixa separadora de óleo e água; e readequação do nivelamento da estrutura de lavagem existente. Foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para regularização e completa readequação das instalações de drenagem e do gerenciamento de resíduos. Constatou-se que o empreendimento operava sem Licença Ambiental válida, porém possuía processo de licenciamento ambiental em andamento nesta SEMAM (Protocolo Piauí Digital nº PIN2485463630). No dia 06 de novembro de 2024, o Setor de Fiscalização da SEMAM, acompanhado pelo Grupamento de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal de Teresina, procedeu à nova vistoria in loco no estabelecimento. Nessa ocasião, constatou-se que o estabelecimento continuava a funcionar sem licença ambiental de operação e não realizou nenhuma das readequações determinadas, persistindo, portanto, as infrações ambientais observadas na primeira abordagem. Conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 24.861, de 26/09/2023, que fixa as classificações de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, as atividades de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores são classificadas como de alto risco ambiental, devendo o empreendimento submeter-se a licenciamento ambiental ordinário. Conforme o Ofício Nº 156/2025 - ASS-TEC-ESP-AMB-SEMAM (ID nº 11335364) , o autuado não apresentou defesa administrativa no prazo legal de 20 (vinte) dias, configurando-se a revelia administrativa. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, que por meio do Parecer Jurídico nº 39/2025 - Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio (ID nº 11635766), opinou favoravelmente à aplicação das penalidades descritas no auto de infração, considerando que as condutas estão devidamente tipificadas e as pe -nalidades são proporcionais às infrações cometidas. É o relatório. Passo a decidir. II.FUNDAMENTAÇÃO Da competência para fiscalização e lavra -tura do auto de infração De acordo com o art. 70, §1º, da Lei Federal nº 9.605/1998, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, são competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. O art. 6º da Lei Federal nº 6.938/1981 prevê que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Em relação aos Municípios, o inciso VI do art. 6º da Lei Federal nº 6.938/1981 informa que integram o SISNAMA os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades de proteção e melhoria da qualidade ambiental, nas suas respectivas jurisdições. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração nº 843/2024 foi lavrado por Fiscal de Serviços Públicos, Maria Eduarda Galvão Pereira, servidora competente para fiscalização ambiental conforme Lei Complementar Municipal nº 4.501/2013. A competência do município para a fiscalização ambiental também encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.475/1996, que dispõe sobre a política de proteção, conservação, recuperação e desenvolvimento do meio ambiente, a qual prevê em seu art. 5º, incisos I, III e VIII, a competência da SEMAM para 'propor, executar e fiscali -zar, direta ou indiretamente a Política Ambiental do município de Teresina', bem como 'exercer a vigilância ambiental eo Poder de Polícia'. Portanto, resta evidenciada a competência da servidora para a lavratura do auto de infração em análise. Da infração praticada No caso em tela, foram constatadas duas infrações principais: (i) funcionamento sem licença ambiental de operação das atividades de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores; e (ii) descarte sem tratamento dos efluentes gerados na lava -gem dos veículos na lagoa localizada atrás do empreendimento. A primeira infração configura a conduta descrita no art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aR$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A necessidade de licenciamento ambiental para a atividade desenvolvida pelo autuado encontra amparo no art. 8º da Lei Municipal nº 2.475/1996, que determina: Art. 8º A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais considerada efetiva ou potencialmente poluidora, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão do prévio licenciamento da Secretaria Mu- nicipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Ademais, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 24.861, de 26/09/2023, que fixa as classificações de risco das atividades econômicas no Município de Teresina, as atividades de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores são classificadas como de alto risco ambiental, de -vendo, portanto, o empreendimento submeter-se a licenciamento ambiental ordinário. A segunda infração, relativa ao lançamento irregular de efluentes, enquadra-se no disposto no art. 62, V, combinado com o art. 61 do Decreto Federal nº 6.514/2008: Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aR$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem: [...] V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; Corrobora com essa tipificação o disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 2.475/1996, que estabelece: Art. 9º Os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistema de tratamento de efluentes e promover todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes danos decorrentes da poluição. Assim, verifica-se a adequação típica das condutas imputadas ao infrator com as sanções descritas no auto de infração. Da natureza da responsabilidade administrativa ambiental Importante ressaltar que a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1318051/ RJ: A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta eo dano. STJ. 1ª Seção. EREsp 1318051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/05/2019 (Info 650). No caso em análise, o elemento subjetivo eo nexo causal estão devidamente caracterizados, uma vez que o autuado tinha conhecimento da necessidade de licenciamento ambiental e da inadequação do sistema de descarte de efluentes, tendo sido, inclusive, pre -viamente notificado para regularização, mas permaneceu inerte, continuan -do a operar irregularmente ea causar degradação ambiental. Da caracterização da infração ambiental. Da análise dos autos, verifica-se que as infrações ambientais estão devidamente configuradas pelos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o Laudo Técnico n º 11052634, os registros fotográficos e os relatórios de vistoria que demonstram de forma inequí -voca as condutas infracionais praticadas pelo autuado. Da defesa intempestiva Conforme consta nos autos, o autuado não apresentou defesa dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias, configurando-se a revelia administrativa ea preclusão do direito de impugnação na via administrativa ordinária. A revelia no processo administrativo gera a presunção relativa de veracidade dos fatos imputados ao autuado, não afastando, entretanto, o dever da Administração Pública de fundamentar suas decisões com base nas provas constantes nos autos, em observância ao princípio da verdade material. Da multa aplicada e sua adequação legal A penalidade de multa foi imposta com fundamento nos artigos 66 e 62, V, do Decreto Federal nº 6.514/2008, em consonância com o art. 3º, II do mesmo Decreto, e também em conformidade com o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.475/1996. valor da multa aplicada, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi estabelecido considerando os critérios do artigo 4º do Decreto Federal nº 6.514/2008, que determina a observância da gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e sua situação econômica. No caso em análise, foram consideradas como circunstâncias agravantes: O funcionamento do estabelecimento sem licença ambiental válida, considerando o potencial poluidor da atividade de lavagem de veículos; O lançamento irregular de efluentes diretamente na lagoa, sem qualquer tratamento; O risco de contaminação ambiental e dos recursos hídricos; A persistência da conduta irregular mesmo após notificação prévia com prazo para regulariza -ção. Como circunstância atenuante, considerou-se a primariedade do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental. O valor aplicado mostra-se proporcional às infrações cometidas, estando dentro dos parâmetros legais e demonstrando a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da necessidade de manutenção integral da penalidade A gravidade das infrações cometidas, caracterizadas pelo funcionamento sem licença ambiental válida e pelo lançamento irregular de efluentes em corpo hídrico, justifica a manutenção integral da penalidade aplicada. O lançamen -to de efluentes sem tratamento diretamente na lagoa representa risco signifi -cativo ao meio ambiente e aos recursos hídricos, especialmente considerando a natureza da atividade desenvolvida pela empresa autuada, que envolve o uso de produtos químicos e detergentes na lavagem de veículos. Mesmo após a notificação prévia com prazo de 30 dias para regularização, o autuado permaneceu inerte, continuando a operar irregularmente e mantendo o lançamento inadequado de efluentes. A penalidade imposta visa não apenas

punir a conduta irregular, mas também desestimular a reincidência e promover o cumprimento das normas ambientais, exercendo assim sua função pedagógica e preventiva, em conformidade com os princípios que norteiam o Direito Ambiental, notadamente os princípios da prevenção e do poluidor-pagador. DECISÃO Ante o exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 2.475/1996, na Lei Federal nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 6.514/2008, DECIDO: MANTER integralmente o Auto de Infração nº 843/2024 ea penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada à empresa POSTO NORTHE LTDA (CNPJ: 50.750.592/0001-37), em razão da infração aos arts. 66 e 62, V do Decreto Federal nº 6.514/2008 e art. 8º da Lei Municipal nº 2.475/1996; MANTER a medida administrativa de suspensão total das atividades até que a empresa autuada obtenha a licença ambiental de operação válida para suas atividades e comprove a adequada instalação de sistema de tratamento de efluentes; DETERMINAR o paga -mento da multa no valor integral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do esgotamento dos prazos recursais, sob pena de inscrição em dívida ativa e demais cominações previstas na legislação tributária municipal; INFORMAR ao autuado que lhe é facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão, conforme previsto no art. 72, IX, da Lei Municipal nº 2.475/1996. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Teresina, datado eletronicamente. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano