Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 10/04/2025

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garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 14.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal N 11 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relatlvas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serã o formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;

- e) Não entregar, os Produtos, objeto da Ordem de Fornecimento devidamente expedida, sem justificativa aceitável;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles prat icados no mercado; e
- s) Tiver presentes razões de interesse púb lico.
4. 14.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
5. 14.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

15. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

15.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, l ei Complementar Federal nv 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atuallzaçõe se demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

15.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação do Municipio de Crist ina Castro PI, podendo ser prorrogado uma única vez por Igual período, quando solicltado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

15.3. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subítem anterior, a Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará a(s) llcitante(s) remanescente(s), na ordem de classíflcação, para fazê-lo em Igual prazo e nas mesmas condiçõe s da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar al icit ação.

- 15.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal Nll 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

15.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NQ 14.133/2021.

15.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será

definida nos instrumentos convocatórias, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal N2

14.133/2021.

15.7. O contrato para fornecimento do objeto poderá ser representado pela Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração

formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da

necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

15.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capitulo 1 , da Lei Federal ne 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

16. DA FISCALIZAÇÃO

16.l. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fi scais designados pela Administra~o municipal. O fiscal designado anotará em registro próp rio todas as ocorrê ncias relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessá rio à resularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos :t autoridade competente para as providê ncias cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, Inciso Ili, e art. 117, § re§ 2° da Lei Federal N9 14.133/2021.

17. DA PUBLICAÇÃO :

17.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura,

18, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

18.l. Independente de sua transcrição , o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Reglstro de Preços.

18.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer Indenização por parte da Prefeitura Munlclpal.

18.3. Os preços regist rados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N2 14.133/2021, têm caráter orientativo (preço máximo ), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.

18.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessá rios conforme disposição legal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação.

Av. Marcos Parente. 1071 Centro, Cristino Castro, Piau i. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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do objeto ou de autorização de readequação através da CONTRATANTE, nesse Intervalo de t empo.

18.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa. sempre sob anuê ncia da CONTRATANTE.

18.7. Todas as garantias e prlvl1églos definidos neste pregão, com base na Lei 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos tegals e administrativos.

19. 00 FORO:

19.1. Fie.a eleito o foro d.a Comarc.:id.a CONTRATANTE p.ira dirimir qualquer dú vida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renún cia de qualquer outro foro, por mais privileglado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de Igual teor e forma, pelas slgnat.1rlas deste Instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristina c'astro.

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro, P iaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06..554..364/0001-0B

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