Município: Fronteiras
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 03/10/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXIX

Relatorios anu:
a Secretaria Municipal de Educagao e ao CME.
ESTADO DO PIAU
Instalagao de Cameras de Monitoramento nas areas externas e internas do Predio
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Escolar.
EDUCACAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Contratar profissionais qualificados para ministrar cursos que devem abordar temas
Rua Ezequiel Batista de Sousa,S/N-Mutira
Fronteiras-PI
CEP:64.690-000
EDUCACAO
ferimentos, queimaduras, convulsses, entre outros.
Parecer CME 05/2025
Fronteiras-
V-PARECER
Assunto: Medidas de seguranga em instituigoes
O conselho de Educagao de Fronteiras-Pl delibera pela recomendagao e registro deste parecer
em ata, para que seja arquivado nos anais deste Conselho e encaminhado a Secretaria Municipa
De Educagao Infantil e Ensino Fundamental da Rede
de Educacao e as instituicoes de Educacao Infantil e Fundamental do Município, a fim de
Municipal de Educagao publica e privada de
assegurar a observancia das medidas aqui apresentadas.
Relator (a): Maria .
Fronteiras-PI.
se da Silva Gomes
Conselheiros:
Relator (a): Maria Jose da Silva Gomes.
Luciana da Silva
I-RELATORIO
Em virtude do acidente ocorrido em uma instituigao de Educagao Infantil na cidade de Teresina-
alho Sousa
PI, o Conselho Municipal de Educagao em Fronteiras-Pl foi provocado a se manifestar quanto a
necessidade de reforgo das medidas de seguranga em estabelecimentos de Educagao Infantil e
Maria d
Ensino Fundamental do Município na esfera publica e privada, com vistas a garantir a
integridade fisica e emocional das criangas matriculadas. Esse parecer aborda a necessidade de
um protocolo de prevengao a seguranga, a atengao a infraestrutura predial, espagos e mobilias
adequadamente adaptados e seguros voltados a prevencao de acidentes, bem como, a
instalacao de cameras de monitoramento em todas as areas de acesso escolar, corredores, e
ROSANGELA SANTIAGO RIBEIRO
principais instalagoes internas nas escolas da rede publica e privada do Município de Fronteiras-
Presidente do CME/Fronteiras-PI
II-FUNDAMENTACAO LEGAL
Parecer homologado pela Secretaria Municipal de Educacao
Constituigao Federal (art. 227): assegura a crianga, com absoluta prioridade, o direito a
vida, a saude ea integridade, cabendo a familia, a sociedade e ao Estado a protecao
denis Monis Ribeind
contra toda forma de negligencia, discriminagao, violencia, crueldade e opressao.
Estatuto da Crianga e do Adolescente-- ECA (Lei n 8.069/1990, arts. 4 e 53): estabelece
ZILDENIA MARIA RIBEIRO
a protegao integral da crianga, garantindo-lhe acesso a um ambiente escolar seguro e
Secretaria Municipal de Educagao
adequado ao seu pleno desenvolvimento.
ortaria Municipal n. 02/2025
Fronteiras-Pl, 19 de setembro de 2025
Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional -- LDB (Lei n 9.394/1996): preve que as

instituigoes educacionais devem oferecer condigoes necessarias ao processo educativo,
incluindo seguranga fisica, emocional e estrutural.
ESTADO DO Piauí
A Lei Lucas (Lei n 13.722/2018) torna obrigatoria a capacitagao em primeiros socorros
Prefeitura MUNIEIPAL DE FRONTEIRAS-PI
para professores e funcionarios de escolas e creches publicas e privadas, alem de
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
estabelecimentos de recreagao infantil. A legislagao foi criada apos a morte do menino
CNPJ: 06.553.721/0001-05
Lucas Begalli, de 10 anos, que faleceu por asfixia durante um passeio escolar, e visa
CEP:64.690-000
garantir que esses profissionais saibam como agir em situagoes de emergencia ate a
FRONTEIRAS
chegada do socorro especializado.A lei determina a oferta anual de cursos de
capacitagao e reciclagem, que devem cobrir temas como engasgos, parada
OFICIO 058/2025,DE 02 de Outubro de 2025
cardiorrespiratoria, ferimentos e traumas.
III-ANALISE
Considerando o episodio ocorrido em Teresina e os riscos que tambem podem existir nas
Sr.ANTONIO ROSALVO BEZERRA NETO
unidades escolares do Município de Fronteiras-Pi, faz-se imprescindivel a adogao de medidas
ta corrente
preventivas e fiscalizatorias.
este orgao
O ambiente escolar, especialmente na educagao infantil, deve ser planejado e constantemente
monitorado para prevenir acidentes, garantindo nao apenas a aprendizagem, mas tambem a
Utili
protecao integral da crianga, conforme preconiza a legislagao vigente.
IV-CONCLUSAO E RECOMENDACOES
Diante do exposto, este Conselho Municipal de Educagao entende ser necessario recomenda
denar cheques;
as instituicoes de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Fronteiras-Pl as seguintes
Baixa
medidas:
Realizacao de vistorias semestrais e ou conforme necessidades em todos os espagos
Efetuar mov
escolares (salas de aula, brinquedos, parquinhos, escadas e areas comuns).
Elaboragao e cumprimento de protocolos de prevengao de acidentes em conformidade
Capacitagao obrigatoria anual de todos os profissionais da Educagao Infantil em primeiros.
socorros e seguranga escolar.
entos setor publico
idade escolar sobre condutas
seguras.
ripino Ribeiro

A divulgacao virtual dos atos municipais