Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64963-000 -Júlio Borges - Piauí

DECRETO MUNICIPAL Nº 12, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025,

Fixa o valor de Unidade Fiscal no Município de Júlio Borges para o exercício de 2026.

O Prefeito Municipal de Júlio Borges, Estado do Piauí, no uso de suas atribuíções que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Júlio Borges e art. 529, § 1 º, da Lei Municipal nº 10, de 16 de novembro de 2021, decreta:

- Art. 1°. O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Júlio Borges UFIR para o exercício de 2026 será de R$ 6,08 (seis reais e oito centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo resulta da aplicação do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses (dezembro/2024 a novembro/2025), no percentual de 4,46% ( quatro inteiros e quarenta e seis centésimos) sobre o valor da UFIR vigente em 2025 no valor R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos), fixado em conformidade com o art. 529, § 2°, da Lei Municipal nº 1 O , de 16 de novembro de 2021.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1 º de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Júlio Borges, Piauí, 29 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

PORTARIA N· 238/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de servidor e dó outras providências.

o PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1· Exonerar CHRYSTOPHER BRUNO TRINDADE DE SOUZA, inscrito no CPF n· 057.821.061-40, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete da Secretaria Municipal de Governo.

Art. 22 E ssa portaria entra em vigor na data sua publicaçã o, com efeitos retroativos a contar de 01 de dezembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeita

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PORTARIA NV 239/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõ e sobre a nomeação de servidor e dá outras provldé nclas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es legais, especialmente as conferidas pela Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgâ nica do Município,

RESOLVE:

Art. 12 Nomear CHRYSTOPHER BRUNO TRINDADE OE SOUZA, inscrito no CPF n2 057.821.061-40, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete da Secretaria Municipal de Educaçã o.

Art. 22 Essa portaria entra em vigor na data sua publicaçã o, com efeitos retroativos a contar de 01 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ -PL

LEI Nº 21/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

''Institui a politica municipal de mitigaçã o dos efeitos das mudanças clitoáti cas, com vistas à implantação de principios, diretrizes, objetivos, ações, programas e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ, ESTADO DO PIAUÍ, BELAUTO MOREIRA TORRES, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1 º Fica estabelecida a Polí tica Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, destinada à implementação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações e Programas.
- § 1 ° A política instituída por esta lei deverá observar as disposiçõ es da Cooveoção­ Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e as decisões internacionais que a sucederem.

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS

- Art. 2° A Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas será norteada pelos seguintes princípios:
- I Princípio do desenvolvimento sustentá vel: baseado na adoção de medidas voltadas à estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera e à proteção ambiental, garantindo benefício s sociais, econômicos e ecológicos que combatam a pobreza e promovam a melhoria da qualidade de vida das gerações presentes e futuras;
- II Princípio do respeito aos conhecimeotos tradicionais: relativo ao reconhecimento dos modos de vida de povos indí genas, populações tradicionais e agricultores familiares, assegurando o direito ao consentimento livre, prév io e informado;
- III Princípio da prevenção: que determina a adoção de ações destinadas a mitigar ou evitar danos ambientais previsíveis resultantes da atividade humana;
- IV Princípio da precaução: segundo o qual a ausênc ia de plena certeza cientifica não deve justificar o adiamento de medidas de combate à degradação ambiental ou à prevenção de danos graves ou irreversíveis aos serviços ecossistêmicos;
- V Princípio do poluidor-pagador: que estabelece que o responsável pela poluição deve assumir os custos decorrentes dos danos ambientais, evitando que esses encargos recaíam sobre a sociedade;
- VI Princípio do usuário-pagador: segundo o qual quem utiliza recursos naturais deve arcar com os custos de seu uso, assegurando que os benefícios retornem ao meio ambiente e à coletividade;

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