Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/03/2025

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VIII-
nanter inten
ganismos
que possam contribuir para o desenvolvimento da educagao;
Estado do Piauí
IRA DO PIAU
Npj n 01.612.604/0001-51
aplicacao dos
sos da Educacao
Portaria N 087/2025
06 de margo de 2025
outras areas como saude, assistencia publica e promogao social os quais deverad
garantir infra estrutura operacional adequada.
. analisar e divulgar estudos e
experiencias sobre aO Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
educacao
no Município
XIII -- elabor
formular o seu Regimento Interno.
atribuicoes legais,
Art
4'. O Conselho Municipal de Educagao sera composto de dez
membros titular e igual numero de membros suplentes, dentre os quais se
iIncluirao:
RESOLVE:
antes do poder Executivo
prefeito Municipal que os de
deae
EXONERAR o Representante da Secretaria Municipal de Educacao ao
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Prepi
eretrea AanntgFAL
Manutengao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos.
anto tnacio do Piauí
Profissionais da Educacao - CACs-FUNDEB, o Ex-Secretario Municipal de
Educacao o Senhor Luizael de Sousa Maia- CPF-000.782.143-35.
Publique-se, cientifique-se e Cumpre-se
1.Os membros do Conselho constantes dos incisos ll ao Vl serao eleitos
pares em assembleias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí- PI, 06 de marco de 2025,
Municipa! que os designara para exercer suas fung8es;
2. As fungoes dos Conselheiros do Conselho Municipal de Educacao
serao consideradas de relevante inter
resse social eo seu exercicio tera prioridade
ARAUJO COSTA
sobre c
urt. 5. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Edu
o sera
de dois
Prefeito Municipal
Paragrafo Unico -- Excepcionalmente,
apos o termino do primeiro
mandato, s6 deverao ser reconduzido 50% cinqdenta po
(Publicado conforme o recebido)
conselheiros
Art. 6. Os conselheiros que deixarem de pertenc

representam serao substituidos no prazo maximo de trinta dias
Art. 7. Os representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo
ante lnacio do Piauj
conveniencia e oportunidade.
LEI No 175/2014
Art. 8. Ocorrendo impedimento Legal, licenciamento ou afastamento do
membro
Santo Inacio do Piauí 06 de Setembro de 2014
rt 9.Nos
casos de afastamento definitivo do membro titular e do
respectivo suplente, havera no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da
"Dispse Sobre a Criagao do conselho Municipal de
eleicao de novos membros para a condlusao do mandato, na forma da
Educagao e Da outras providencias.
1 do Art. 4
Paragrafo Unico
- Sera considerada como afastamento definitivo aO PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
ausencia nao justificada do conselho a tres sessoes consecutivas ou a dez
alternadas
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 10. O presidente eo vice presidente do Conselho Municipal de
Art. 1. Fica instituido o Conselho Municipal de Educagao do Município de
.Educagao serao escolhidos dentre os conselheiros nomeados, podendo ser
nos da Lei Organica do Município, integrado
reeleito para outro periodo consecutivo.
ao Sistema Municipal de Ensino, pa
Paragrafo Unic
Art. 2.O Conselho Municipal de Educacao, orgao c
oaugo,
de tarefas indicadas no
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
ada pela
aotolnacio doPiaul
anto nacmdnPran
ensino pela Lei 9.394/9.gue
(a) Secretario (a) Executivo(a) gratificado, escol
sidente eleito, dentre
III - emitir parecer sobre questoes e assuntos de natureza pedagogica e
educacional que ihe sejam submetidas pelo poder Executivo do Município, bem
os servidores da Administracao Municipal que
como por outras autoridades, entidades e pessoas interessadas;
de funcionamento e
Art. 14. As decisoes do Con
reconhecimento de instituigoes de educagao infantil da iniciativa privada
nselho Municipal de Educagao serao tom
destinadas ao atendimento das criangas de zero a cinco anos de idade;
Municipal de Educagao.
nento e reconhecimento das
Conselho Municipal de
instituigses de educagao infantil,
ensino fundamental, educacao especial,
Educ
era fc
educagao de jovens e adultos (EJA) criadas e mantidas pelo poder publico
outros atos, previsto em seu regimento intemo, a serem observados pelos orgaos
Municipal;
al de Ensino,
VI - apreciar e determinar a suspensao temporaria ou definitiva das
atividades de estabelecimentos de educagao infantil autorizadas ou reconhecidas;
VII - propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos
Prefeito Municipal.
comunidade;
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais