Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/03/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 Centro CNPJ: 06.554.851/0001-62

AUTORIZAÇÃ O PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 017/2025 |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 006/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS - PI |
| OBJETO: | Contratação de empresa especializada para fornecimento de livros didáticos da Coleção SAEB EM FOCO, para aplicação nas turmas do Ensino Fundamental - Anos iniciais e Anos Finais, da rede municipal de ensino visando assim. atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Palmeirais - PI. |
| VALOR GLOBAL: | Ovalor global de R$ 325.045,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais), conforme proposta apresentada. |

CONSIDERANDO que a documentação e Informações colaclonadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, 1 · lnexlgibilldade · Fornecedor Exclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação, o parecer pedagógico da Secretaria Municipal de Educação sobre a aquisição da Coleção SAEB em foco para aplicação nas turmas do Ensino Fundamental - anos iniciais e finais;

APROVO o Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE na 006/2025 para Contratação de empresa especializada para fornecimento de livros didáticos da Coleção SAEB EM FOCO, para aplicação nas turmas do Ensino Fundamental Anos iniciais e Anos Finais, da rede municipal de ensino, visando assim, atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Palmeirais · PI, nos termos da L ei 14.133/2021, Art. 74, 1 · lnexigibilidade · Fornecedor Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO NII 017 /2025, cujo contratação devera ser celebrada com a empresa M.F. DISTRIBUIDORA E LIVRARIA LTDA, CNPJ n 11 05.1.95.368/0001·76, pessoa jurídica de direito privado. A contratação terá seu valor global de RS 325.045,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais), conforme proposta apresentada, em conformidade com a proposta apresentada.

Palmeirais · PI, 12 de março de 2025.

José Sair.azar de Oliveira Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 -Centro CNPJ: 06.554.851/0001-62 Palmeirais -Piauí

EXTRATO DE C ONTRATO

Contrato Administrativo; n•. 014/2025 - INXG

Processo Administrativo: n•. 017 /2025

Procedimento Licitat6rio: n•. 006/2025.

Modalidade:

Inexlglbllldade.

Fundamentaçã o Legal: Art 74, I. da Lei n• 14.133/2021. - FORNCEDOR EXCLUSIVO

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de livros didáticos da Coleçã o SAEB EM FOCO, para aplicação nas turmas do Ensino Fundamental - Anos iniciais e Anos Finais, da rede municipal de ensino, visando assim, atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Palmeirais ~ PI. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS-Pl. inscrito no CNPJ n• 06.554.851/0001-62 Contratado: M.F. DISTRIBUIDORA E LIVRARIA LTDA, CNPJ n• 05.195.368/0001-76.

Valor global: R$ 325.045,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quarenta e cinco reais), conforme proposta apresentada.

Fonte de Recursos:

Orçamento Geral do Municfpio, Próprios e Outros.

Data da assinatura;

13 de março de 2025.

Vigê ncia;

31/12/2025

DISPÕE SOBRE DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Município de Bom Principio do Piauí, Estado do Piauí, no exercício de suas atr-ibuições legais, com fundam ento disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Or-gâ nlca Mun icipal e;

Consld er-ando a observancla estrita as disposições da Constituição Federal de l.988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

Considerando apr evisão descrita no Capítulo VI, Seção IX, art. 1.58, § l.'le § 2G da Lei 2. 762/2006;

Consider-ando a instr-ução do pr-ocesso administr-ativo n 2. l.0/2025, que consolidou este direito ao servidor ocupante de mandad o classista de representação sind ical.

RESOLVE:

Art. 10 Conceder licença remu nerada, ao servidor ANTONIO EUDES DA SILVA CARDOSO, matrícula n2. 0386, para o exercício das funçõe s sindicais na entidade requerente, no car-go de Diretor- do Polo Regional Norte 1 , par-ao mandato que compr-eende o quadr iê n io 2024/2028.

Art. 2 2 A licença é vigente até o período de ocupação do cargo de representação, sendo até 2028, se não interrompido por qu aisquer motivos.

A rt. 3 :11 -Esta Porta ria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isposições em contrário. Registre-se, publique-se e cu mpra-se.

Bom Principio do Piau í, 10 de março de 2025. fi~::;:Er~:::!r:::~:::n;;:a~::ªAl.

Luis Vagno da Silva ed 034433893 (?,5 ar oso: .rJ!

LUIS VAGNO DA SILVA CARDOSO Secr-etar-io Municipal de Administr-a çã o

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CN PJ: 4 1 .522.1 94/0001-72 Av. Ceará, 735, Centro . CEP 64.225-000 E-mall: prefelturabomprlnclplopl@gmall.com

PORTARIA N 137/2025

NOMEAR O COMITt DE INVESTIMENTO JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ-PI.

FRANCISCO APOLINÁR IO COSTA MORAES, Pr-efeito Mu nicipal de Bom Princípio do Piauí, Estado do Piau f, no uso de atr ibuições legais e com fulcro no caput do Art. 4 2 do decreto 01 de 15 de m arço de 2016.

RE SOLVE;

Art. 1 2 NOM EAR os integr-antes do Comitê de Investiment os.

1. Luzia SIiva Cardoso Rabelo, r-esponsáve l pela gestão de recursos do RPPS, item I Art. 42 do decreto 15 de m ar-ço de 2016.
2. li. Ger-mano Araujo de Souza, servidor ativo, in dicado pelo Pr-efeito Municipal, item li Art. 42 do decreto 15 de março de 2016.
3. Il i. Luis Vagno da Silva Cardoso, servidor titu lar de cargo de livre nomeação e exoneração, indicado pelo Prefeito Mun icipal, item Il i Art. 4 2 do decr-eto 15 de março de 2016.

Art. 22 Esta Porta ria entr-a em vigor na data da sua publicação , r-e vogadas as d isposiçõe s em contr ár-io.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Gabinete do Pr-efeito Mun icip al De Bom Pr incípio Do Piau í-PI, aos 17.03.2025

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES 780171063 : . 7. ' U ~

FRANCISCO APOLINÁRI O COSTA MORAES Prefeito M unicip al

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mail: orefefturabomorincfpfopl@a maJI com

PORTARIA N· 22/2025