Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/09/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDI OS GABINE.TE DO PREFEITO CNPJ; 06.554.422/0001-95 Av. Slgefredo Pachêco , 133 Centro Fone: (0,oc86)324S-1204-CEP: 64.140.000 N0889 S(W)l)Or'Q CIO& Rel'flO<li08 Pi9Ui

8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n2 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão de interesse público ;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver ê xito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 32 e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n2 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço ( art. 72, inc. XIV, do Decreto n2 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 2 , inc. IX, do Decreto n2 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Nossa Senhora dos Remédios, 27 de agosto de 2025

JOSE CLAUDIO PEREIRA D

ittal por JOSE

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DECRETO NII 000025 /2025

Pági na :

ABRE CRÉDITO ADI CIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDt:NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DOS RF.MEDIOS , JOSt FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART . 7° INCISO III, DA LEI Nº 2 44 /2 . 024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.024.

DECR & TA:

Art . 1ª Fica abert o no corrente Exercicio, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral. desta entidade, no val.or de RS 3 . 316 . 000, 00 (Três Mil.hões Trezentos e Dezessei s Mil. Reais) , destinado ao re f orço das seguintes Dotações.

| Va1or da Sup1-ntaçAo por Anu1aç&o da DotaçAo | RS | 3 . 316.000, 00 |

| 02 . 01 . 01 - Gabinete do Prefeito | | |
| 04-122-0005 2 . 0 4 1 - Mnnutenç!odoGabinete do Prcfcito | | |
| 3.3.90.14 - Diári asCivil | •• | 30 . 000, 00 |
| 02 . 03 . oo - Secrclaria Municipal de F inanças Admnistraçllo Financeira Contábi l | | |
| 3.3.90.14 - DiáriasCiv il | •• | 35 . 000, 00 |
| 3. 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físi ca | •• | 3 . 000, 00 |
| 28- 843- 0005 2. 670 - Encargos oom Amortiz.açllo Juros da Dívid a lntema | | |
| 3.2.90.21 - JurosSobrcADfvidaporCoou-ato | •• | 1 . 000,00 |
| 02 . 04 . 00 - Secretaria Municipal de Obras Serviços PúbU COfil | | |
| 15-451-0040 2. 320 - Manutenção da Scc. de Obras Serviços Pllbl.ioos | | |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica | RS | 5 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica | RS | 100 . 000, 00 |
| 17- 511- 0050 2 . 695 - Manutenção do Sistema de Abastecimento O'água C/poçosTubulW"CS Zona Rural | | |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica | RS | 5 . 100, 00 |
| 25-752-0040 2. 322 - Manutenção da Rede de Iluminação Nblica Municipal | | |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | RS | 6 . 000, 00 |
| 0 2 . 05 . Ol. - Secretaria Municipal de Educação | | |
| 12-361-0030 2. 202 - Manutenção Dcsenv. do Ensino Fundamental | | |
| 3. 3 . 90. 36 - Outro. -. Serviço de Terceiros Pc!l!IOa Ff!lica | •• | 40 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | •• | 20 . 000, 00 |
| 02 . 0 5 . 02 - Fundo Municipal de Educação FUNDEB | | |
| 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações | •• | 630 . 000, 00 |
| 12-361-0030 2. 203 - ManuL Desenv. do Ensino Fundamental 30% | | |
| 3.3.90.14 - Diári asCivil | •• | 500 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo | •• | 226 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | •• | 258 . 000, 00 |
| J. J. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica | R$ | 160 . 000, 00 |
| J. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica | R$ | 133 . 000, 00 |
| 02 . 06 . 01 - Fundo Municipal de Saúd e FMS | .. | |
| 10-301-0020 1 . 1 67 - Aquisição de Veículos Equipamentos para A Área de Saúde 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | | 502 . 000, 00 |
| 10-301-0020 2 . 160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Sal1de | | |
| 3.3.90.14 - Diári asCivil | •• | 30 . 000, 00 |
| 3. 3 . 90 . 36 - Outros Servic,,-os de Terceiros Pessoa Física | •• | 60 . 000, 00 |
| 10-301-0025 2. 701 - Progmma Saúd e Bucal | | |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica | •• | 7 . 000,00 |
| 02 . 07 . 01 - Fundo Municipal de Asslst@ncta Social FMAS | | |
| 08-122-0016 2 . 14 3 - GcstãoDcscc ntrnliz.ndadosuas lGD-SUAS 3.3 .90. 14 - Diári osCivil | | 5 . 000, 00 |

| 3.3.90.14 - Diári asCivil | .. | 25 . 000, 00 |

| 02 . 07 . 01 - 1' ~undo Municipal de Asslst(!nclu Social FMAS 08- 24 4 - 0016 2 . 120 - Manutenção de Outros Programas de Assistencia Social J. 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdiea 08-244-0016 Execução de Emendas PurlunlCtltarcs pltl1:lA Assistê ncia | R$ .. | 14 200, 00 |
| 2 .145 - Social Custeio 3. 3. 90. 93 - Indenizações Restituições | | 800, 00 |
| 02 . 08 . 00 - Secretar ia Municipal de Desenvolvimento Rural 20-605-0055 2 . 500 - Manut. da Secretaria de Dc. "lenvolvimento Rural 3 . 3 . 90.14 - DiáriasCivil | •• | 12 . 900, 00 |
| 02 . O9 . 00 - Secretaria Municipal de Cultura 13-392-0038 2. 694 - Encargos com Atividudes Culturais 3. 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdiea | .. | 495 . 000, 00 |
| 02 . 10 . 01 - Secretar ia MunJclpal do Melo Ambiente 18-541-0053 2. 480 - Manut. das Ativ. de Pres. Defesa do Meio Ambiente 3. 3. 90. 39 - Outros Serviço de Terceiros Pessoa Jurí dica | R$ | 6 . 000, 00 |
| 02 . 11 . oo - Secretaria Municipal de Esporte Juventude 27-812-0073 2 . 650 - Manutenção das Atividades &portivas 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físi ca | | 6 . 000, 00 |

Art . 2ia -Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteríore(s) deste DECRETO servirá como recursos , os resul.tantes de anul.ação parcial. ou total. de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 , S 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4 . 320/64, no val.or gl.obal. de RS 3 . 3 1 6 . 000 , 00 (Três Mil.hões Trezentos e Dezesseis Mil Reais ).

| i Dados: 2025.08.27 18:24:08 -03'00' | va 1 or da Anu.l.açl.o | R$ | 3 . 3U.000,00 |

| JOSÉ CLAUDIO PEREIRADA SILVA | 02 . 02 . 00 - Secretaria Municipal de A dministração 0 4- 122-0005 1. 003 - Aqu.isicaode Veículos 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente 0 4- | •• | l.O . 000, 00 |
| CONTRATADA CNPJ 06.033.231/0001-88 | 122- 0005 2 . 040 - Manutenção dos Serviços de AdminisLrução Geral 3. 3. 90. 92 - Despesas de ExercíciosAnteriores | •• | 5 . 000, 00 |
| | 02 . O◄ . oo - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públi cos 08-122-0005 1. 04 4 - Construção, Reforma ou Ampliação de Centro Social Urbano 4. 4. 90. 51 - Obrus Instalações | .. | 20 . 000, 00 |
| | 15-451-0037 1. 655 - Aquisição de Vefculo para Coleta de Lixo 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Pennanente | .. .. | 40 . 000, 00 |
| | 15-451-0037 1. 656 - CONSTR., Rccup. de Calçamento Pavimentação Asfaltiea 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | •• | 50. 000, 00 |
| CARLOS ALBERTO Assinado de forma digital | 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações Praças Públ | | 200 . 000, 00 |
| or CARLOS ALBERTO | 15-451-0040 1 . 004 - Conslrução Restauração de .ieas 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | .. | 20 . 000, 00 |
| | 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalaçõe s | •• .. | 10 . 000, 00 |
| | 4. 4. 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente | | l.O . 000, 00 |
| Carlos Alberto Ribeiro | 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | •• | 10 . 000, 00 |
| Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI | 15-451-0040 1 . 320 - Abertura Tcrraplcnagem de Ruw. 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações 15-451-0040 1. 321 - Expansão de Rede de Energia Elétrica | R$ .. | l.O . 000, 00 |
| | 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | | 30 . 000, 00 |
| | 17- 511- 0050 l. 420 - lmplantaçllo de Sistemas de Abastecimento D'á gua Rural 4. 4 . 90. 51 - Obras Instalações | •• | 200 . 000, 00 |
| | 17-511-0050 1. 421 - CONST., REST., de Unidades Sani1arias Domicialres 4. 4. 90. 51 - Obras Instalaçõe s | •• | 20 . 000, 00 |
| | 17-511-0050 1. 422 - Const. RF.ST.DE Lavanderia Chafarizes Públi cos Rural 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | .. | 10 . 000, 00 |
| | 17- 511- 0050 1. 424 - Conslrução de Poços Reservatórios D'água 4. 4. 90. 51 - Obras Instalaçõe s | .. | 20 . 000, 00 |
| | 17-512-0051 1. 451 - Const. REST.DE Galerias Fossas Domiliares Urbano 4. 4. 90. Obras Instalaçõe s | .. | |
| Anexo | 51 - 4 . 4. 90 . 51 - Obras Instalações | •• | 20 . 000, 00 20 . 000, 00 |

o nt nua ...

(Continua na próxima página)