Município: Campo Maior
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 04/11/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitagao, o processo sera encaminhado a
Câmara Municipal DE pOrTO
Av. Didi carvalho, no 319 - centro
autoridade superior para adjudicacao do objeto e homologacao do procedimento,
fone: (86)3243-1369 cep: 64.145-000 porto - pI
observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133, de 2021.
CNPJ:00.667.450/0001-32
CAPITULO VS.1% O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior a 3
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
(tres) dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta, na imprensa
oficial da Câmara Municipal de Porto/PI.
Aplicacao
$2. Nas contratacoes cujo valor total nao ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei n 14.133,
publicacao do edital de que trata o "caput' ou a realizacao de estimativa de precos
de 2021, e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulagao da nota de
concomitantemente a selecao da proposta mais vantajosa.
empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual.
Art. 5. O aviso de edital sera divulgado no Diario (Imprensa) Oficial da Câmara Municipal
CAPITULO VI
de Porto/PI, bem como sera disponibilizado sua integra no site oficial do orgao..
Fornecedor
DISPOSICOES FINAIS
encaminhara, por meio eletronico ou por protocolo, no setor de licitacoes, a proposta com a
Orientacoes gerais
descricao do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, eo prego, ate a data eo horario estabelecidos para abertura'do procedimento, devendo, ainda, apresentar
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgagao do procedimento e recebimento de
declaracoes com as seguintes informacoes:
propostas e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
I - a inexistencia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administracao Publica;
II - o enquadramento na condigao de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
Vigencia
termos da Lei Complementar n 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitacao das regras e das condicoes gerais da contratacao,
constantes do procedimento;
Art. 19. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura..
Porto/PI, 06 de janeiro de 2025.
reabilitado da Previdencia Social, de que trata o art.93 da Lei n8.213, de 24 de julho de
1991, se couber; e
to do disposto no inciso VI do art.68 da Lei n14.133,de 2021.Art.7
Antonio de Souza Vivica
Cabera ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentacao pelo
Presidente-CM PORTO-PI
documentacao nao seja recebida dentro do prazo maximo fixado no edital
CAPITULO III
DO JULGAMENTO E DA HABILITACAO

Julgamento
Art. 8. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentacao, o orgao ou entidade
Câmara Municipal de Campo Maior
realizara a verificagao da conformidade das propostas recebidas, quanto a adequacao ao
Praga Bs/n-CNPJ n41.279.571/0001-94
objeto ea compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a contratagao, ordenando
a ordem de classificacao.
Emall: camaradecam
Art. 9. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado

permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao, o orgao ou a entidade
odera negociar condicoes mais vantajosas.
Resolução N 534/2025
$ 1. Na hipotese de a estimativa de pregos ser realizada concomitantemente a selecao da
proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do 2 do art. 4 deste Decreto, a
verificacao quanto a compatibilidade de precos sera formal e devera considerar, no minimo,
o numero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
"CONCEDE O TITULO DE CIDADAO
CAMPOMAIORENSEAO SENHORJULIO
2. Concluida a negociacao, se houver, o resultado sera registrado na.
CeSAr dE CArVaLHO LIMA.
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratagao..
Art. 10. A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada
a ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, for
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR,
desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para
a contratagao, observado o disposto nos $$ 1 e 2 do art. 9.
ESTADO Do Piauí, faz saber que o plenario aprovou e ela promulga a
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envio da
seguinte Resolugao:
proposta, adequada conforme negociacao, e, se necessario, de documentos complementares
Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija apresentacao de
planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formagao de
oregos, esta devera ser encaminhada com os respectivos valores readequados a negociagao.
Art. 1o - Fica concedido o Titulo de Cidadao Campo-maiorense ao Senhor
Habilitacao
Julio cesar de carvalho lima.
Art. 12. Para a habilitacao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
exclusivamente,as condicoes de que dispoe a Lei n 14.133,de 2021
PARAGRAFo UnIco - A concessao deste Titulo, e uma forma de
proposta, via e-mail ou protocolado no setor de Licitação, ate a data e horario devidos no
edital.
reconhecimento do povo de Campo Maior, aos relevantes servigos prestados
Art. 13. No caso de contratacoes para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
a populagao pelo eminente cidadao
entrega de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratagoes com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de Licitação para compras em geral e nas
IV do art. 75 da Lei n14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas a
Art. 2o - Revogada as disposigoes em conti
ente Resolugao entra
em vigor na data de sua publicacao.
quitacao com a Fazenda Federal
Art. 14. Constatado o atendin
ento as exigencias estabelecidas no art. 12, o fornecedor sera
habilitado. Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
Campo Maior (PI), 29 de outubro de 2025.
na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificacoes do
objeto e as condigoes de habilitacao.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 15.No caso do procedimento restar fracassado,o orgao ou entidade podera
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou
sua situagao no que se refere a habilitagao; ou
WELLINGTON FRANgISCK
O LUSTOSA SENA
III - valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores precos, sempre que possivel,
Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI
e desde que atendidas as condigoes de habilitacao exigidas.
Paragrafo unico. O disposto nos incisos Ie III caput podera ser utilizado nas hipoteses de o
procedimento restar deserto.
CAPITULO IV
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
Adjudicacao e homologacao