Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/09/2025

l'A.tJ.l"lUllA HUNIC: IPAl

São Raimundo

Nonato

Fazendo rnois poro todos

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÂO RAIMUNDO NONATO -PI

N. 0 001/2025

O MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, inscrito no CNPJ sob of'!º 06.772.859/0001-03, com sede na ROD BR 020, nº 1000, bairro PRIMAVERA, na cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piaul, CEP 64.770-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Adminis~ção e Finanças, sr\_ EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO, CPF nº 352.487.343·04., considerando o julgamento da licitação na \_ modalidade de pregão , na forma eletrônica, para REGJSTRO DE PREÇOS nº 01/2025, processo administrativo n. 0 05/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por elã(s) aJcançada(s) clna(1l quantidade(s) cotada(s). atendendo as condições previstas no Edital de licitação, shjeitando-se as p~es *s normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. oo Decreto n. 0 11.462, de 31 de ma{Ço de 2023, e cm conformidade com as disposições a seguir:

2.0 DO OBJETO

- 2.1 A presente Ata tem por objeto contratação, Registro de Preços (SRP) para a futura contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços Médicos Veterinário s de Castração Animal cm Unidade Móvel, para atendimento âs demandas do Município de São Raimundo Nonato/PI conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos do Edital de liciiação PREGÃO n,º 01/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

3.0 DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 3.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, forneccdor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) sílo as que seguem:
- 3.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 4,0 ÓRGÁO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 4.1 O órgão gerenciador será a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E }'INANÇAS. 5.0 DAADESÃOÁATA DEREGISTRODEPREÇOS Ij 1 : u Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, est 'dudl, dlrtriraL e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir d ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: apresentação · de JUStificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado naf om1a do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021: e consulta e aceitação prAvias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 5.2 À autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada ap6s a aceitação da adesão pelo fornecedor. caso elas possam acarretar prejul:o à

| !te m | Descrição | Qtde | Valor Unitário | Valol''fotal |

| 1 | Consulta Vetel"inária Especializada Castração Cães Machos/Fêmeas, | 6 | RS 181.44 | R$ 1.088.640,Q0 |
| 2 | Todos os Pesos | 3 | R$663,60 | RS 1.990.800,00 |
| 3 | Castração Gatos | 3 | RS 378,00 | RS 1.134.000,00 |
| | Machos/Fêmeas, Todos os Pesos | | | |
| 4 | Acompanhamento Vcterinário P6s-Opcrat6rio e Retirada de Pontos | 6 | R$ 181,44 | R$ 1.088.640,00 : |
| 5 | Microchipagem | 6 | R$ 68,71 | R$ 412.272,00 |
| 6 | Exame Laboratorial Hemograma | 6 | RS 48,72 | R$ 292.320,00 |
| 7 | Ex.ame Laboratorial Crcatinina | 6 | R$ 31,S0 | RS 189.000,00 |
| g | Exame Laboratorial ALT | 6 | R$ 23,52 | R$ 141.120,00 |
| 9 | Roupa Cirúrgica | 6 | R$ 31,92 1 | R$ 191.52p,o~ |
| l0 | Colar Elizabetano | 6 | RS 15,96 1 | R$ 95.760f00 1 |
| li | Medicação Pré-O peratórias (Sedativo, Anestesia) | 6 | R$ 13,94 | R$ 83.613,60 |
| l2 | Medicação Pós-Operatórias (Antibiótico) | 6 | R$ 16,51 | R$ 99.086,40 : |
| | Total | | | RS 6.803.760,00 |

O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 5.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o
- prazo de vigência .da ata. 5.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limíte temporal de vigência da ata de registro de preços. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços ria qual seja integ)r,nte, tenha ~uantitativo regisl adb,
- 5.5 na qualidade de não participante, para aqueles Uens para os quais não observados os requisitos do item 4.1. ~ 1

Dos limites para as adesões

5. 6 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de
3. 5.9 . distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acrésci mo de quantitativos

- 5.10 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 6.0 VALIDADE,'FORMALIZAÇÃ O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS E CADASTRO RESE.RVA
- 6.1 A validade da Ata de Registro de Preços serã de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a an'uência do foinecédor, desde que comprovado o preço vantajoso. · ·
- O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigêncía estabelecida no próprio instrutJ,1ento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeito a disponibilidade de crédito~ orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quandô ultra*assar 1 (um) exe~ clcif financel.l"O. ,
- Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 6.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- O instrumento contratual de que trata o item S.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 6.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, obsetvado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.4 Após a homologação da licitação ou da contratação direta. deverão ser j bservadas as scgl 1 intes. condições para formalização da ata de registro de preços. 1
- Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatáno, deJendo ser observada la possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário. observada a classificação da licitação; e ·
- Mantiverem sua proposta original.
- Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 6.5 O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de .cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 6.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que jaceitarem reduzirlsu~ propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 1 1
- 6.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se iefere o item O somenie será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital: e
- Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 10.0.
- 6.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizadÓ durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 6.9 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no pru.o· ~ nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, .sem prejuizo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 1 1 ,
- O prazo de convocação poderá ser prorrogado l (urna) vez, por igual perlodo, mediante solicitaç~o dp licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidarilente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

(Continua na próxima página)

J,JttíJ;rTUM.A MUNt( lf"AL

São Raimundo

Nonato

Fazendo mois poro todos

- 6.10 A atâ de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibiliza1a no Sistema de Registro de Preços. j 1
- 6.11 Quando o convocado não assinar\_ a ata de registro de preços no prazo e nas cond, 1çõ ~s estabelecidos no edital ou no aviso de contratação. e observado o disposto no item 6.7. observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os 1icitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação. para fazê -lo cm igual prazo e nas condíções propostas pelo primeiro classificado.
- 6.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos dO edital, poderá:
- Convocai para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços forWl1 registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor. mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- Adjudicar e firmar o contrato cas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes. atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 6.13 A ex.istência de preços registrados implicará. compromisso de fome 1 imento nas condt lções estabelecidas. mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realizaçã9 de licitação espe ifi a para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 1 1

7.0 ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 7 . 1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens. das obras ou dos serviços registrados. nas seguintes situações:
- Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos lermos da alínea "d" do inciso II do caput do art . 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados. nos tennos da Lei nº 14.133, de 2021. j .
- No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualiqabe eo indice prei ist~s para a contratação; l 1
- No caso da repactuação, P\_Ode~á ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contrâtação.

8.0 NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução dÔ preço registrado. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso ~swnido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. Na hipótese prevista no iLem anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserJ,a, na ordem " de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos vaiJres de mercado nãb convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. · ! . 1 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ara de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de díligenciarcm negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no arl 124 da Leinº 14.!33, de 2021. 8.2 Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor nãÔ poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador ~ alteração do preço registrado. mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. Neste caso. o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em reJaçio às condições inicialmente pactuadas. / j · Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço regis adÔ, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tennos do item 10.1, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. Na hipótése de cancelanienlo do registro do fornecedor, nos tennos do item anterior, o gerenciador convocará . os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam ma~t.er séus preços registrados, observado o disposto no item 5. 7. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos tCrmos do item 10.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 8.2 e no item O, o 6rgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. O órgão ou entidade gerenciadora. comunicará aos órgãos e às entidades que tivPrem firmado con rat9s decorrentes da ata de registro de preços sobre a efeciva alteração do preço rogistr*do, para que aval 1 em jB necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.0 REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1 As quantidades previstas paro os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as enddades participantes e não participantes do registro de preços. 9.2 O remanejamento somente poderá ser feito: De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
- De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 9.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 9.4 Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serã o observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 9.5 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 9.6 Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberã ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 1

10.0 CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

10. 1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
3. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
5. Sofrer sanção prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
6. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos IIl ou IV do cap t do art. 156 da !lei nº 14.133, de 2021, caso.a penalidade aplicada ao fornecedor não ·ultrapassc,o prazo de vigên ~ a eia ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora po 1 derá, mediante depisã~ fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
7. 10.2. . O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item t 0.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8. 10.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9. 10.4 · O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
10. Por razão de interesse público ;
11. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
12. Se não houver êxito nas negocipções, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023. ·
13. 11.0 DAS PENALIDADES
14. 11 .1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
15. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços! que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após tere+ assinado a ata. 1
16. 11.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7'\ inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).
17. 11.3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
18. 12.0 CONDIÇÕES GERAIS
19. 12.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se defuúdos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
20. J 2.2 . No caso de adjudicação por preço global de gn,po de itens, só será ad1f\_1itida a contrataçfo d,e parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração ~e sua vantagem prra 'O órgão ou a entidade. ! i 1
21. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada~ que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes e encaminhada aos demais órgãos partlclpanles (se houver).

São Raimundo Nonato-PI, .ffi\_ de ni\oon~nfl

de 2025.

Prefeitura de São Raimundo Nonato PI

Vt:1iliqo·t1nhltpt:/f,1,11lid·r.it,.,:ov.bl"

Representante legal do fornecedor registrado

280

C'5'HE 11 UIU, MU Nl (IP.Al

São Raimundo Nonato

Fazendo mais paro todo<

Fornecedores aderentes ao cadastro de reserva:

| NOME DA EMPRESA | CNPJ | VALORPARl\CADASTRODERESERVA |

| ESPACO PBTLTDA | 30.957.439/0001-78 | RS 8.019.800,00 |
| CASTRAMOVELBRASILLTDA | 45.990.111/0001-20 | RS8.019.990,00 |
| CLINICAVE'lllRINARIARICARDO LTDA | 06.276.996/0001-49 | RS8.103.300,00 |

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N 2 003/2025

São Raimundo Nonato · PI, 09 de setembro de 2025.

Adriano Bastos Ribeiro Agente de Contrataçõ es

São Raimundo Nonato

Fazendo maio para todas

DECRETO Nº 47/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de peq ueno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo e outras com sede neste municí pio nas contrataçõe s pública s do M unicípio de Sã o Raimundo Nonato/PI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 14.133/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí , no uso das atribuições legais, em especial no art. 30, IX da Constituição Federal Brasileira;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 170, inciso IX, estabelece como principio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, visando a geraçã o de empregos ea justiça social;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 123/2006, em seus arts. 42 a 49, institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataçõe s públic as, como instrumento de promoção do desenvolvimento local e regional;

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 48 da mesma Lei Complementar, que autoriza a Administraçã o Púb lica a adotar critério s de preferênci a local ou regional desde que devidamente motivados;

CONSIDERANDO que o fortalecimento de empreendimentos locais e regionais impulsiona a economia municipal, estimula a inovação e amplia a arrecadaçã o, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento sustentá vel;

CONSIDERANDO o art. 122 da Lei nº 14.133/2021, que veda a subcontratação da parcela principal do objeto licitado, resguardando a integridade ea qualidade da execução contratual.

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução TC nº 250, de 21 de agosto de 2024, que Dispõe sobre providência s necessári as à promoção de políticas pú blicas de apoio às pequenas empresas e ao desenvolvimento da economia local, atentando para os ditames da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto das Pequenas Empresas) e da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro, de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), a serem implementadas pelas administraçõe s pública s estadual e municipais;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇ Õ ES GERAIS

Art. 1° Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Raimundo Nonato, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais (MEi) e cooperativas de consumo nas licitações públicas.

§ 1 º Aplicam-se as disposiçõe s deste Decreto a todos os órgãos da Administração Direta e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município .

§2° Para fins deste Decreto, os beneficios poderão ser estendidos àquelas entidades mencionadas no caput, inclusive quando os recursos forem oriundos de transferênc ias voluntárias da União ou do Estado, observada a legislaçã o aplicável.

CAPÍTULO II PREFERtNCIA LOCAL E REGIONAL

Art. 2° Os instrumentos convocatórios poderão prever margem de preferê ncia para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, nos termos do art. 48, §3º, da LC nº 123/2006, limitada a 10% (dez por cento) sobre o menor preço válido . § 1 ° A adoçã o da preferê ncia geográ fica deverá ser expressamente motivada no edital, com base em estudo técnico ou nota técnica que justifique a pertinênci a da medida, observando-se ao

- menos um dos seguiotes critérios:
- I. Fomento ao desenvolvimento econômico local ou regional;
- II. Estímu lo à inovação tecnológica regional;
- III. Redução de custos logí sticos ou ambientais;
- IV. Existência de capacidade produtiva instalada na localidade.
- V. Existênc ia mínima de 03 concorrentes no âmbito local e/ou regional;

§2° A ausênci a de motivaçã o individualizada e fundamentada no edital invalida a aplicaçã o da preferência local ou regional.

Art. 3º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

- I. Âmb ito local limites geográfico s do Município de São Raimundo Nonato/PI;
- II. Âm bito regional será definido e previsto o âmbito regional em cada edital, atendendo as particularidades específicas de cada objeto do certame;
- III. Microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada eo empresário a que se refere o Artigo 966, da Lei Federal N. 0 10.406/2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídica s, que atendam aos critérios estabelecidos no Artigo 3° , da Lei Complementar Federal N. 0 123/2006;
- IV. Sociedade cooperativa se dará nos termos do Artigo 34, da Lei Federal Nº 11.488/2007, e do Artigo 4°, da Lei Federal Nº 5.764/7 1.
5. § 1 ° Para fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa flsica eo agricultor familiar conceituado na Lei Federal Nºl 1.326/2006, que estejam em situação regular junto à Previdênc ia Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso li do caput do Artigo 3° da Lei Complementar Federal N .° 123/ 2006.
6. § 2° Cabe ao licitante solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no Artigo 3°, da Lei Complementar Federal Nº123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública , sem prejuízo das demais sanções , caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste Decreto.
7. § 3° Se tratando de ME/EPP microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fls ica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas Deverá comprovar por meio da declaraçã o, sob as penas da lei, de que cumpre os requísitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa flsica, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigo 42 ao Artigo 49, da Lei Complementar Federal Nº 123/ 2006.

Art, 4° Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações , os órgãos ou as entidades contratantes deverão , sempre que possível:

- I. Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, j untamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitantes e facilitar a formaçã o de parcerias e as subcontrataçõ es;
- II. Padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;
- III. na definição do objeto da contratação, não utilizar especificaçõe s que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;
- IV. Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação , a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e,
- V. Disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante sobre regras para participação nas licitaçõe se cadastramento e prazos, regras e condiçõe s usuais de pagamento.