Município: Jurema
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 07/11/2025

158
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIV.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JUreMAS
Prefeitura Municipal DE CURRALINHOS
AV.SAO
53-000:CURRALINHOS-PI
ANEXO
EDITAL DE CONVOCACAO N 008/202
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
ANEXO II- RELACAO DE DOCUMENTOS
Termo de Adesao do Município DE JUREMA/PI ao Convenio da
a) Formulario de Dados, disponibilizado via e-mail;
NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
b) 02 fotos 3x4 recentes colorida, sem aderecos, em formato digital;
administragoes
tributarias
Uniao,
c) Declaracao de que exerce ou nao outro cargo, emprego ou funcao publica, para os
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XvII, da Constituicao Federal, devidamente
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
(ABRASF),
assinada (preferencialmente de forma digital);
Nacional
Municipios
d) Endereco de e-mail e numeros de contatos inclusive whatsapp;
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
e) Carteira de Trabalho - CTPS;
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
f) Guia/Extrato PIS/PAsEP (atualizada emitida pela Caixa Economica Fed
eral ou
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Banco do Brasil);
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
g) Comprovante de Situacao Cadastral de Pessoa Fisica-cPF, emitido no site:
Nacional.

blica.asp:
h) Carteira de Identidade;.
O Município DE JUREMA/PI CNPJ 01.612.585/0001-63, neste ato representado pela sua
i) Titulo Eleitoral e Comprovante de Votacao na ultima eleicao ou certidao de
Prefeita, KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, CPF n= 038.048.273-81, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo

Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE
eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor)
j) Certificado de reservista ou de Dispensa da Incorporacao, se do sexo masculino,
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de

Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-eek) Certidao de Nascimento e CPF de todos os dependentes;
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,.
1) Declaracao Escolar (filhos maiores de 5 anos e menores de 14) atualizada
m) Cartao de Vacinacao atualizado proprio e de Filhos menores de 5 anos,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
atualizado;
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:.
n) Certidao de Nascimento ou de Casamento (se for o caso, devidamente averbada);
o) Comprovante de Residencia Atualizado em nome do candidato;
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
ESTADO DO Piauí
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDICOES
AV.SAOF
EDITAL DO CONCURSO PUBLICO N0,001/2024
O aderente se obriga as clausulas do COnvENIO.
DA VIGENCIA
p) Documentacao comprobatoria de escolaridade, sendo este o Certificado de
Conclusao do Curso, correspondente ao cargo/funcao ao qual concorre, quando do
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
exercicio da atividade profissional do candidato o exigir;
a partir da data de sua assinatura.
q) Dados bancarios do BANco DO BRAsIL (se nao possuir conta nesse banco, a
Secretaria de Administracao encaminhara carta de abertura de conta salario);
Na ocorrencia de ajustes ao CONvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
r) Certidao negativa de antecedentes criminais:
ao direito ulterior de distrato.
a) Policia Civil ou Justica Estadual 1a Instancia;

DA PUBLICACAO
Antecedentes Criminais (imprimir a certidao ea validacao da certidao);.
s) Os candidatos aprovados para o cargo de Agente Comunitario de Saude
A publicacao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
(Acs), deverao apresentar comprovante de residencia comprovando residirem na
area da comunidade em que for atuar, desde a data da publicacao do edital do
O signatario firma o presente TERmo para que produza os efeitos legais e resultantes de
no 11.350, de 05 de outubro de 2006. Serao aceitos como comprovantes de
direito.
residencia, fatura de conta de energia eletrica e/ou de agua, e/ou de telefone fixo ou
movel, e/ou de internet, desde que estando no nome do candidato. E no caso de
JUREMA - PI, 06 DE NOVEMBRO DE 2025
candidatos residentes em areas nao cobertas pela rede eletrica ou saneamento,
devera apresentar declaracao do Diretor de Escola Municipal da area da vaga cas
KAYLANNE D
827381
tenha,
ou de Diretor/Chefe da Unidade Basica de Saude da Localidade/Bairro da
SILVA
oderal.oE
vaga, caso tenha, sendo assegurado a Prefeitura do Município de Curralinhos - PI o
OLIVEIRA
03804827381P
levantamento ea devida comprovacao da informacao fornecida, se necessario. Tal
regra aplica-se apenas aos candidatos aprovados para o cargo de Agente
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA
Comunitario de Saude (AcS)
Prefeita do Município de Jurema - PI.