Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/10/2025

ESTADO DO Piauí
em situagoes de desastres..
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameacas, vulnerabilidades e riscos de de
articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do
Brasil, onde sera
Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas
estruturais;
Paga
sa Civil
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
III podera inscrever a COmpDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil,
Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem
omo realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento
atraves da midia local;
da COMPDEC;
XII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
IV -- orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de
XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela
verba utilizada
anormalidades;
zado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade,
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios
aqui instituida,
proceder as alteracoes que acha
necessario na
(comunidades irmanadas);
estrutura administrativa da Coordenadoria de Protecao
Defesa Civil
espeitadas as normas
a Administrativa da
XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de
Prefeitura
lunicipio de Floresta do Piauí
Nucleos Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NupDEc, nos bairros e
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí podera fazer
distritos.
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais
sobre os proce
dimentos de Protecao e
ivil c
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao
I. Coordenador
revogadas as disposigoes em contrario..
Prefeitura Municipal
II. Secretaria
III. Setor Tecnico
govbr

IV. Setor Operativo
Prefeito Municipal
Claudionor Urbano de Oliveira
Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria
Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal
mediante Portaria.

Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
ESTADO DO Piauí
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;
mODeLO DE REGULAmenTACAO DA LEI
Dirigir
entidade
representando-a
perante
governamentais e nao-governamentais;.
Regulamenta a Lei no 200/2025 de 25 de Agosto
de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COmPDEC;
Protecao e Defesa Civil -COMPDEC
IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolucoes;
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios
COMPDEc eo orgao da administracao publica Municipal responsavel pela
ao regular funcionamento da COMPDEC;
coordenacao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
Art.2-Sao atividades da COMPDEC:
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC
II. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a
Protegao e Defesa Civil;
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmpDEC podera delegar
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao
atribuicoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em
e Defesa Civil,
caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes
finalidades da entidade, observado os termos legais.
n tempo de
ergenciais, com a garantia
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente
dos recursos no Orçamento Municipal;
em casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes
qualificados:
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as
transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa
- Representante da Câmara dos Vereadores;
Civil:
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as
ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil;
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
de Situacao de
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;.
(Continua na proxima pagina)

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I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do
ESTADO DO Piauí
Brasil, onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao;
II - realizar a orientagao e gestao dos gastos com o Cartao de
III - podera inscrever a COmPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
- Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social.
como realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
da COMPDEC;
remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município,
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento
restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente
comprovadas.
V -- apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos.
e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores,
juntamente
todos os
s comproba
em como
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
a todo orgao de fiscalizagao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela
verba utilizada.
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ocorrencias no Município.
regulam
as atribuigoes
competencia da Unidade
caso aqui instituida, e proceder as alteragoes que achar necessario na
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres)
estrutura
administrativa da Coordenadoria
Defesa Civil,
compete:
respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da
Prefeitura do Município de Floresta do Piauí
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da
COMPDEC;
sobre os procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
revogadas as disposicoes em contrario.
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e.
Prefeitura Municipal de Floresta
Piauí 25 de Agosto de 2025
Defesa Civil, atraves da midia local;

IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
govbr
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno
Prefeito Municipal
Claudionor Urbano de Oliveira.
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas
estruturais;

II. Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios
ESTADO DO Piauí
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC
Portaria no 01 de agosto de 2025
solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e
limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em
Claudionor Urbano de Oliveira, Prefeito Municipal de Floresta do Piauí
no uso de suas atribuig8es legais e nos termos da Lei no 200/2025 de 25 /08/
circunstancias de desastres.
2025, pela presente.
Art. 10 O Município podera instituir o Fundo Especial para a
Protegao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes
Resolve:
despesas:
Art. 1o - Nomear os membros que constituirao a Coordenadoria
a) diarias e transporte;
Municipal de Protegao e Defesa Civil - cOmPDEC de Floresta do Piauí
b) aquisigao de material de consumo;
Senhor lsac Moura de Oliveira COORDENADOR
c) servicos de terceiros;
Senhor Joao Emanuel do Nascimento Moura...SECRETARIO
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e
material permanente); e
Senhor Carlos Rafael de Moura e SilvaSETOR TECNICO
Senhor Raimundo Nonato de Sousa SETOR OPERATIVO
e) obras e reconstrugao.
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo
Especial sera feita mediante os seguintes documentos:
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
a) Fatura e Nota Fiscal;
Cumpra-se e publique-se.
b) Balancete evidenciando receita e despesa; ec) Nota de pagamento.
Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí. 25 de agosto de 2025.
Art. 12 O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de
Protecao e Defesa Civil do Município de
a Unidade Gestora
govbr
de Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa
Civil;
Prefeito Municipal
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes: