Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/05/2025

Anexo 1- (Lei Nº 109 de 06/11/2007). Matriz de Vencimentos

| CLASSE | NÍVEL DE HABILITAÇÃO | JORNADA DE TRABALHO/PADRÃO DE VENCIMENTO | JORNADA DE TRABALHO/PADRÃO DE VENCIMENTO |

| | | 20HORAS | 40HORAS |
| F | Nível Pós-Graduação | 3.109,80 | 6.219,60 |
| F | NívelSuperior | 3.019,23 | 6.038,45 |
| F | Ní velMé dio | 2.931,28 | 5.862,56 |
| E | NívelPós-Graduação | 3.019,23 | 6.038,45 |
| E | NívelSuperior | 2.931,28 | 5.862,56 |
| E | NívelMédio | 2.845,91 | 5.691,82 |
| | NívelPós-Graduação | 2.931,28 | 5.862,56 |
| D | NívelSuperior | 2.845,91 | 5.691,82 |
| | Nível Médio | 2.763,02 | 5.526,04 |
| | Nível Pós-Graduação | 2.845,91 | 5.691,82 |
| c | Nível Superior | 2.763,02 | 5.526.04 |
| | NívelMédio | 2.682,54 | 5.365,07 |
| | Níve l Pós-Graduação | 2.763 02 | 5.526,04 |
| B | Níve l Superior | 2.682 54 | 5.365,07 |
| | NívelMé dio | 2.604 42 | 5.208,83 |
| A | NívelPós-Graduaçã o | 2.682,54 | 5.365,07 |
| A | Níve l Superior | 2.604 42 | 5.208,83 |
| A | NívelMé dio | 2.528 56 | 5.05711 |

- Art. 3º. A concessão dos reajustes dos vencimentos das Classes da Carreira do Magistério Municipal, nos termos desta lei, atende a capacidade financeira do município de Porto Alegre do Piauí , Estado do Piauí, encontrando-se de acordo com os limites fixados na Lei Orçamentária, Planos Plurianuais e na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Art. 4º A vigência do reajuste dos vencimentos do titular de cargo efetivo do magistério municipal será retroativo a 1 ° de janeiro de 2025.
- Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos resultados consignados no orçamento vigente do Município .
- Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
- Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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LEI Nº 376/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitá rios de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de 2022 e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuições legais, que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município ,
- Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1 ° -Fica estabelecido em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), equivalente a 02 (dois) salário s mínimos, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, efetivos estatutário s, com base na emenda constitucional nº 120/2022.
- Art. 2° -A jornada de trabalho semanal de 40 ( quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto na Lei Federal nº 13.595/2018, de 511/18, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, no âmbito dos respectivas territórios de atuação e assegurada a participação dos agentes nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniõ es de equipe.
- Art. 3° - Conforme regulamento, a Secretaria Municipal de Saúde, fornecerá ou custeará a locomoção necessárias para o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde ou os Agentes de Combate a Endemias, conforme art. 9°-H da Lei Federal nº 13.708/2018.
- Art. 4° -Fica atualizada, para o exercício de 2025, conforme tabela abaixo, a Matriz de Vencimentos, Anexo 1-A, Grupo 1 -Trabalhadores em Serviços e Açõe s de Saúde , da Lei Municipal nº 150, de 14 de abril de 2011 (Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde):

Anexo 1-A Grupo 1 -Trabalhadores cm Serviços e Ações de Saúde Matriz de Vencimentos

| careos | Jornada | | | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos |

| Efetivos | de Trabalho | Classe | Jo~ ormaçto | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Agtnte Comunidrio d~ Sa6de Agente dt Combate às | 40 horas stmanais | A | Nfvel Ensino Fundamentll | 3.036,00 | 3.187,80 | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,80 |
| Endemias | 40 horas stmanais | B | Nfvelde Ensino Mfdio | 3.187,80 | J.347,19 | 3.514,55 | J.690,28 | 3.874,80 | 4.068,54 |

Art. 5° -As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas , no orçamento vigente.

Art. 6° -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 ° de janeiro de 2025, revogando-se as disposiçõe s em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

Antônio A~; de Neiva Prefeito Municipal

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, aos vinte e seis dias do mê s de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Secretária

Municipal de Governo