Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS

DECRETO LEGISLATIVO DE N'. 001/2025, de 02 de Janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS PAGAS AO PRESIDENTE, AOS VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM msus-PI E DÁ OUTRAS PROVID~CIAS.

CLECIO BATISTA ARAUJO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus-PI, no uso das atribuições legais e regimentais, em conformidade com Lei Orgânica Municipal eo Regimento Interno da Câmara Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15 e 133 do Regimento Interno desta casa;

CONSIDERANDO a visível depreciação dos valores expressos no Decreto Legislativo 001/2021, de 25 de outubro de 2021, já que transcorridos 3 (três) anos de sua fixação sem nenhuma atualii.ação, e ainda a alta inflação que assola o pais;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam alterados os valores das diárias estipuladas no Decreto Legislativo nº 001/2021, conforme tabelas de valores abaixo:

- § 1° - O Presidente terá direito ao valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para viagens fora do Estado do Piauí ;
- § 2° - O Presidente terá direito ao valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para viagens dentro do Estado do Piauí;
- § 3° - Os Vereadores terão direito ao valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) para viagens fora do Estado do Piauí;
- § 4° - Os Vereadores terão direito ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para viagens dentro do Estado do Piauí;
- Art. 'l." -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus - PI, 02 de Janeiro de 2025

Este decreto foi registrado e publicado em data supra.

CLÉCIO BATISTA ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus - PI

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ESTADO DO PIAUi

Câmara Municipal de Bom Jesus

Rua Clayton dos Santos, S/N - Judite Plauillno - Fone/Fax: (89) 3562-1000 CNPJ: 01.623.011/0001-00 - CEP 64.900-000 - Bom Jesus-PI.

EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

DISTRATO DO CONTRATO Nº 012/2024/CMBJ/PE Nº 004/2024.

OBJETO: O presente Tenno tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo n· 012/2024/CMBJ/PE Nº 004/2024, celebrado em 04 de novembro de 2024, entre as partes signatárias , decorrente do Processo Administrativo de Licitação n· 004/2024, na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de combustíveis em geral, abastecimento na cidade de Bom Jesus-PI, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Bom Jesus­ PI, ea empresa V. R. L. NORONHA LTDA (AUTO POSTO NORONHA), inscrita no CNPJ n° 05.672.897/0001·13, com sede na Av. Adernar Diógenes, 701, Bairro São Pedro, Centro, CEP 64.900-000, Bom JesusPI, conforme dispõe a Cláusula Oitava, do Contrato em referência, bem como os termos da Lei 14.133/2021.

A motivação desta rescisão amigáve l tem por esteio a ausência de necessidade e Interesse das partes para a continuação dos serviços executados no referido contrato.

DISTRATANTES

1. Razão Social: Câmara Municipal de Bom Jesus-PI.

CNPJ/MF: 01,613.011/0001·00, Ramo de Atividade: Administração Pública. Endereço: Rua Clayton dos santos, S/N, Bairro Judite Piauilino. Cidade: Bom Jesus Uf: PI CEP: 64.900-000.

Representante: Clécio Batista Araújo , brasileiro, vereador, inscrito no CPF n· 041.139.653·66, residente domiciliado em Bom Jesus-PI.

2. Razão Social: V. R. L. NORONHA LTDA (AUTO POSTO NORONHA).

CNPJ/MF: 05.672.897/0001-13. Ramo de Atividade: Fornecimento de combustíveis em geral. Endereço: Av. Adernar Diógenes, 701, Bairro São Pedro, Centro. Uf: PI CEP: 64.000-000. Cidade: Bom Jesus-PI.

Data da assinatura: 09 de Janeiro de 2025.

Signatários : Cléclo Batista Araújo , pela CONTRATANTE, Leandro Noronha de castro Rosal, pela CONTRATADA.

ESTADO DO PIAUi

Câmara Municipal de Bom Jesus Rua Clayton dos Santos, S/N - Judite Plaulllno -Fone/Fax: (89) 3562-1000 CNPJ: 01.623.011/0001·00 -CEP 64.900-000 - Bom Jesus-PI.

DISTRATO DO CONTRATO Nº 013/2024/PE.

INSTRUMENTO:

OBJETO: O presente Tenno tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo n· 013/2024/PE, celebrado em 04 de novembro de 2024, entre as partes signatárias, decorrente do Processo Administrativo de Licitação n· 004/2024, na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de combustlvels em geral, abastecimento na cidade de Floriano-PI, em atendimento à demanda da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, a contar da presente data, finnado entre a Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, ea empresa MARTINEZ & CIA L TDA (POSTO MARTINEZ), inscrita no CNPJ n· 12.070.974/0001-20, confonme dispõe a Cláusula Oitava, do Contrato em referê ncia, ea Lei 14.133/2021.

A motivação desta rescisão amigável tem por esteio a inviabilidade, por parte do CONTRATADO, em continuar com a prestação de serviços objeto do contrato aqui distratado, anuindo os contratantes pelo presente distrato amigável de contrato administrativo.

DISTRATANTES

1. Ra:zão Social:

Câmara Municipal de Bom Jesus-PI.

CNPJ/MF:

Ol.613.011/0001-00.

Ramo de Atividade: Administração Pública .

Endereço: Rua Clayton dos Santos, S/N, Bairro Judite Piauilino.

Cidade:

Bom Jesus UF: PI CEP: 64.900-000.

Representante: Clédo Batista Araújo, brasileiro, vereador, Inscrito no CPF n• 041.139.653-66, residente domiciliado em Bom Jesus-PI.

- 2, Razão Social: MARTINEZ&. CIA LTDA (POSTO MARTINEZ).

CNPJ/MF:

12.070.974/0001-20.

Ramo de Atividade:

Fornecimento de combustívei s em geral.

Endereço: Roei.

BR 343, n• 126, bairro Irapuá II.

CEP: 64.800-000.

Cidade:

Floriano.

Data da assinatura:

15 de janeiro de 2025.

Signatários : Odalr José Fonseca de castro, pela CONTRATANTE, e Sérgio Henrique Rebelo Martinez, pela CONTRATADA.