Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/07/2025

MIIJ"ON BRANOÃOf'I

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76 Exercício: 2025

DECRETO Nº 439 , DE 25 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional suplementar na importância de R$ 81. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

02 05 00

SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

654

15.451 .0393.1027 .0000

PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZlANOS E CACIMBÕES

41 .000,00 F.R.: 1 706 00

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES

706 999 953

Transferência Especial da União

TRANSFERÊNC IAS ESPECIAIS

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

653

10.122.0041.1107 .0000

CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO OE ACADEMIA OE SAÚDE

40.000,00 F.R.: 1 710 00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferência Especial dos Estados

999 953

TRANSFERÊ NCIAS ESPECIAIS

Artigo 2o . - O crédi to aberto na forma do artigo anterior será cobert o com recursos provenientes de :

Anulação:

02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

193 3.1.90.92.00 500 200 001

12.361.0278.2017.0000

MANUTENÇÃO ADMINIST. DASEC.MUN. DE EDUCAÇAO E CU -81 .000,00 OESPESAS DEEXERCIClOSANTERIORES F.R.Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Educação 25%

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

MILTON BRANDÃO, 25 de junho de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

CONFORME LEI Nº 14.133/2021.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI. CNPJ Nº. 01 .612.590/0001-76. ENDERECO: RUA JOSÉ MARTINS, 643, CENTRO - MILTON BRANDÃO - PI.

CONTRATADA:

ANTONIO URQUIZA PEREIRA, CNPJ Nº 18.700.432/0001-70

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DA REDE DE SAÚDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO -PI.

FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO- PI.

PAGAMENTO:

O VALOR TOTAL DO CONTRATO É DE R$ 23.400,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

DATA DA ASSINATURA:

28 DE MARÇO DE 2025

CNPJ: 01 .612.590/0001 - 76

ESTADO DO PIAUi

ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES- PIAUÍ CNPJ N· 63.325.260/0001-57

Dispensa n ' 003/202S Processo Adm. nt 009/202S

F L5.N" \_ \_

RUBRICA

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 008/202S DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 003/2025

MODALIDADE: DISPENSA N2 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 009/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças de reposição e acessórios diversos, para a manutenção do veículo da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SIMPLÍCIO MENDES-PI.

CONTRATADA: LEONARDO PINHEIRO MENDES LTDA- ME.

CNPJ: n• 35.985.699/0001-70.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 (art. 75, li) c/c Decreto nº 12.343/2024, (art. 1 e anexo).

FONTE OE RECURSOS: 500- Recursos não Vinculados de Impostos (Transferências do Duodéc imo).

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 • MATERIAL DE CONSUMO

PROGRAMAS DE TRABALHO: 01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA

VALOR DO CONTRATO: 39.611,00 (trinta e nove mil, seiscentos e onze reais).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

03 de junho de 2025. 31 de dezembro de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO:

S implício Mendes-PI, 03 de junho de 2025

PAULO ROGRIO MOURA LUZ Presidente da Câmara

ESTADO DO PIAUÍ

CÃMARA MUNICIPAL DE SIMPÚCIO MENDES- PIAUÍ CNPJ NR 63.325.260/0001-57

Dispen sa n · 003/2025 P roce,so Adm. n· 009/2025

FLS. N· \_ \_

RU BRI CA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Simplicio Mendes-PI, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei n214.133/2021 e demais norma pertinentes, RESOLVE, após exame criterioso de documentação e acatando a orientação do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação n2 003/2025, para o fim de que a adjudicação produza seus juríd icos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Câmara Municipal a empresa LEONARDO PINHEIRO MENDES LTDA · ME, inscrita no CNPJ n2 35.985.699/0001-70, no valor de R 39.611,00 (trinta e nove mil, seiscentos e onze reais), em atendimento ao seguinte objeto: "Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças de reposição e acessórios diversos, para a manutenção do veículo da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.."

S implí cio Mendes-PI, 03 de junho de 2025.

PAULO ROGÉRIO MOURA LUZ Presidente da Câmara