Município: Jerumenha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/03/2025

EXTRATO DE CXINTRATD

Referê ncia: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 057/2025

FUNDAMENTO: Art. 74, Ili da Lei Federal n· 14.133/21.

ESP~CIE: EXTRATO DE CONTRATO N" 015 /2025, firmado entre OM UNICÍPIO DE JERUMENHA ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , Inscrita no CNPJ N° 17.548.784/0001-90, representada neste ato pela Sra. Jordânia Ferreira Santos, brasileira, CPF no 782.442.183-04, residente e domiciliada na Av. Getúlio Vargas, 536, 1, Jerumenha-PI, Secretária Municipal de Educaçã o, e de outro lado, a empresa LPJ ASSESSORIA CAPACITAÇÃO E PROJETOS, CNPJ N° 40.080.121/0001-05, doravante denominada CONTRATADA, sediada na Rua Padre Manoel Felix 622, Centro, Campo Maior-PI.

ORJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria em gestão educacional ao município de Jerumenha-PI.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo o valor mensal R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA :

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS, QSE E FUNDES 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 FUNDO MAN. DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB PROJETO/ATIVIDADE: 2067,2081 ELEMENTO DE DESPESA: 339039

VIGÊ NCIA: 03.01.2025 à 31.12.2025 Jerumenha-PI, 03 de março de 2025.

Jordânia Ferreira Santos Secretária Municipal de Educação

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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃ O COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUTENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA-PPAIC MUNICiPIO DE JOAQUIM PIRES/PJ

A prefeitura de JOAQUIM PIRES/PI, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nª 7.453 de 08 de janeiro de 2021. que institui o Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa. doravante denominado PPAlC, o Decreto 20.279/21 ea portaria SEDUC/GSE oº 1012/22, toma público este edital, com o objetivo de selecionar os servidores públicos municipais ativos para atuarem como Formador Municipal, com o intuito de promover a gestão das ações, formações continuadas e acompanhamento técnico pedagógico, conforme estabelecido neste edital, em nível municipal. Os candidatos selecionados farão parte do Banco de Selecionados do Programa Alfabetização na Idade Certa, e poderão ser designados(as), de acordo com a classificação, para o desenvolvimento e execução das atividades do programa, conforme as necessidades da administração.

1. DO PROGRAMA

1.1. O Programa de Alfabetização na Idade Certa é uma iniciativa do Governo d.o Estado do Piauí para implementar, em regime de colaboração com os municípios , uma política de Estado para aA lfabetização na Idade Certa, com o propósito de assegurar as condições necessária s para que todos os alunos piauienses cheguem ao final do 2º ano do Ensino Fundamental com o domínio das competências de leitura, escrita e lctrame nto matemático e, consequentemente, com habilidades para avançar nos estudos de forma autônoma. 1.2. A bolsa de extensão tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, através da atuação de profissionais de nível superior de diversas áreas do conhecimento, licenciados, com proficiência técnica e/ou científica, em projetos e ações, visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado e à implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e tecnológico, à elaboração de materiais instrucionais e à promoção d.e formaçõe s para os profissionais da educação das redes públicas de ensino no Estado do Piauí. 1.3. As bolsas de extensão tecnológica Níveis TV eV , de acordo com o Anexo Único da Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 202 1. devem ser concedidas aos servidores públicos municipais ativos de nível superior, preferencialmente EFETIVOS, visando à sua capacitação contínua quanto às metodologias empregadas no Programa Alfabetização na Idade Certa, gerando seu aperfeiçoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no acompanhamento e avaliação da implementação e execução do Programa, durante o exercício de suas atividades funcionais.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

2.1. FORMADORES MUNICIPAIS Profissionais do magistério de nível superior, preferencialmente nas áreas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Português ou áreas afins, servidores públicos municipais ativos, preferencialmente EFETIVOS, para capacitação continua quanto às metodologias empregadas no Programa Alfabetização , acompanhamento e avaliação da execução do programa. 2.3. A formação de nível superior dos candidatos poderá ser em Licenciatura em qualquer área do conhecimento; 2.4. Os candidatos deverão ser servidores públicos municipais ativos vinculados à respectiva rede da vaga p leiteada; 2.4.1. Os servidores públicos municipais ativos que tenham o seu vinculo rescindido terão o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para apresentar o comprovante de renovação contratual do município pelo qual assinou o Termo de Compromisso de bolsista. 2.4.2. Os bolsistas que estiverem sem víncu lo com a rede pública municipal de ensino por um período superior a 30 (trinta) dias corridos ter.d.o suas bolsas canceladas ou suspensas, podendo ser substituídos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Alfabetização na Idade Certa, conforme as necessidades da administração. 2.4.3. A renovação contratual dos servidores públicos municipais ficará a critério do Poder Executivo, estando o Programa isento de qualquer responsabilidade. 2.4.4. Deverão estar vigentes os contratos dos servidores públicos municipais temporários no momento em que o Termo de Compromisso do bolsista for assinado. 2.S. Os candidatos deverão ter disponibilidade para dedicação ao Programa de 40 (quarenta) horas semanais com vistas a atuar na Secretaria Municipal de Educação para a qual concorreu a vaga nos turnos manhã e tarde. 2.s.1. A exigência de disponibilidade de 40 horas para dedicação ao Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa não implicará na ampliação da jornada de trabalho junto ao ente, sendo responsabilidade e compromisso do Programa o pagamento da bolsa de extensão tecnológica descrito no item 7. 2.S.2. Os candidatos selecionados que não tiverem sua carga horária de 40 horas semanais disponibilizadas para dedicação ao Programa estarão inaptos para execução das atividades e serão substituídos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa

- Piauiense Alfabetização na Idade Certa.

3. DOS PERFIS E ATRIBUIÇÕES

- 3.1. Os perfis e atribuições estão detalhados no Anexo 1.

4. DOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATO S{AS) O processo de seleção constará de 02 {duas) etapas, de caráter classificatório e eliminatório: 4.1. Etap a 1 : Análise do histórico acadêmico e profissional. 4.1.1. A avaliação do histórico acadêmico e profissional considerará a pontuação de Oa

- 100 pontos, conforme especificado no item 5.3 e 5.4, a ser obtida pelo(as) candidatos(as) por

meio dos documentos comprobatórios de desempenho de funções profissionais e acadêmicas, a partir da autodeclaração de pontuação com comprovação da mesma, a ser validada pela Comissão de Seleção, via documentação a ser enviada pelo e-mail da Secretaria Municipa l de Educação, conforme detalhado no item 8.6 e 8.7 deste edital. 4.1.2. A autodeclaração de pontuação deverá ser preenchida na ficha do ANEXO V , indicando os pontos obtidos pelo(a) candidato(a) em cada item, de acordo com a pontuação detalhada no item 5.3. e 5.4., eo valor numérico do total de pontos. 4.2. Etap a 2 : Entrevista por competê ncias, exclusiva para os candidatos(as) que obtiverem a pontuação mi.nima de 30 pontos na etapa 1, realizada com uma quantidade de candidatos( as) lim.i tada a até 3 vezes a quantidade de vagas disponíveis , de acordo com o quadro do ANEXO II, obedecendo a ordem decrescente do total de pontos, confonne item 5 .6 . 4.2.1. A avaliação da entrevista considerará a pontuação de Oa 100 pontos, conforme especificado no item 5.5, visando verificar se os conhecimentos acadêmicos, a experiência profissional eo perfil do(a) candidato(a) estão em consonância com os pressupostos do Programa A lfabetização na Idade Certa, assim como a disponibilidade para desempenhar as funções, tal qual indicado no item 2.5. 4.2.2. A entrevista será conduzida por pelo menos 02 (dois) examinadores da Comissão de Seleção para cada candidato(a). 4.2.3. A Comissão de Seleção fará o agendamento da entrevista obedecendo ao cronograma do item 10 deste edital, sendo de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o fornecimento de informações de contato ea disponibilidade para realização da entrevista no período indicado. 4.2.4. As entrevistas deverão ocorrer, preferencialmente, de forma presencial, na respectiva Secretaria Municipal de Educação na qual o(a) cand.idato(a) concorre à vaga. 4.3. A classificação final dos(as) candidatos(as) terá a pontuação de Oa 200 pontos, considerando o somatório das etapas 1 e 2. 4.3.1. Para aprovação, o(a) candidato(a) deverá pontuar, no mínimo, 30 pontos na Etapa 1 e, no mínimo, 50 pontos na Etapa 2.

5 . DOS C RITÉRI OS DO PROCESSO DE SELEÇÃ O DOS CANDIDATO S{AS)

- 5.1 A seleção dos Formadores Municipais é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação.
- S.2 Os (As) candidatos(as) deverão atender os seguintes requisitos:
- 5.2.1 Formação de nível superior em Licenciatura em qualquer área do conhecimento;
- 5.2.2 Ser servidor público municipal ativo vinculado à respectiva rede da vaga p leiteada; 5.2.3 Disponibilidade para dedicação ao Programa de 40 (quarenta) horas semanais com vistas a atuar na Secretaria Municipal de Educação para a qual concorreu a vaga nos turnos manhã e tarde.
- S.3. Para vaga de Formador Municipal, Nível V , os critérios para classificação dos(as) candidatos{as) na etapa 1, com pontuação total de O à 100, serão:

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