Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/01/2025

EFEITURA Municipal D
ESTADO DO Piauí
CABECEIRAS
ESTADO DO Piauí
CABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
DO Piauí
DO Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
CNPJ: 41.522.277/0001-61
EXTRATO DE CONTRATO N0,001/2025/PMMCP/PI
Portaria N065/2025
INEXIGIBILIDADE No. 001/2025 - PMMCP/PI
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025 - PMMCP/PIE
OBJEto: Contratagao de prestagao de servigos tecnicos - profissionais especializados
de advocacia e consultoria, na area juridico - administrativo a fim de prover ao Município
O PREFEITO Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí/PI, uSando de
de Cabeceiras do Piauí, bem como as suas diversas secretarias, subsidios na area
atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, Art. 68, inciso
juridico - administrativa, no suporte e orientacao quanto a legalidade dos atos dos
gestores e confeccao e acompanhamento das defesas do Município junto aos orgaos
reguladores, Ministerio Publico Estadual em 1a e 2a instancia, Justiga Federal em 1a e 2a
instanciaJustica do Trabalho em 1a e 2a instancia,alem das atuacoes que se fizerem
necessarias perante o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiga eo
ResoLve:
Supremo Tribunal Federal.
CONTRATANTE: Município DE CABECEIRAS DO Piauí/PI, CNPJ n.0 41.522.277/0001.
CONTRATADO: FELIPE MAGALHAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ no.
24.666.418/0001-09
Art.1o - NOMEAR, ELIZANGELA DA SILVA SANTOS CARVALHO, inscrito no CPF:
947.794.813-68, do cargo de Provimento em Confianga de CO0RDENADORA DOS
SUPORTE LEGAL: Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74,
Inc. IIl, c, e demais legislagoes aplicaveis..
PROJETOS ESPECIAIS ESCOLARES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAQ da
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 286.800,00 (duzentos e oitenta e seis mil e
Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI.
oitocentos reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$ 23.900,00 (vinte e tres mil e novecentos
reais),
DOTACAO ORCAMENTARIA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao,revogadas as
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
DATA ASSINATURA:06/01/2025
Cabeceiras do Piauí (Pl), 06 de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Publique-se.
Jose da Silva Filho
Cabeceiras do Piauí/Pl, 06 de janeiro de 2025.
Prefeito Municipal/PMCP/PI.
Jose da Silva Filho

Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
CABECEIRAS
DOPIAUI

TERmO DE RATIfICACAO
CABECEIRAS
ESTADO DO Piauí
INEXIgIBILIDADE DE Licitação No. 001/2025/PMCP/PI
DO Piauí
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025/PMCP/PI
A vista dos elementos contidos no presente process
devidamente justificado
Portaria N 066/2025
CONSIDeRANDO que o PARECER /JURiDICO preve a INEXIGIBILIDADE De Licitação
Gabinete do Prefeito
em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso Ill, da Lei Federal no. 14.133/21,
no uso das atribuicoes que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da
Lei de Licitacoes, RAtIFICO, ADJudIcO e homOlogO a InEXIgIbILIDaDe De
Licitação do procedimento n0,001/2025/PMCP/PI.E
Autorizo, em consequencia,a contratagao nos termos da justificativa expedida pela
Comissao Permanente de Licitagao CPL/PMCP/PI, conforme descrito abaixo:
Objeto: Contratagao de prestagao de servigos tecnicos - profissionais especializados
de advocacia e consultoria, na area juridico- administrativo a fim de prover ao Município
RESOLVE:
juridico - administrativa, no suporte e orientagao quanto a legalidade dos atos dos
reguladores, Ministerio Publico Estadual em 1a e 2a instancia, Justica Federal em 1a e 2a
Art.1o - NOMEAR, MARCIA EUGENIA BAT/STA DE CARVALHO, inScrito no CPF:
instancia, Justiga do Trabalho em 1a e 2a instancia, alem das atuacoes que se fizerem.
necessarias perante o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiga eo.
011.130.752-84, do cargo de Provimento em Confianga de COORDENADORA DE
Favorecido: felipe magalhaes sociedade de ADvogados
Piauí/PI.
CNPJ: 24.666.418/0001-09
Vigencia:12 (doze) meses,a partir da assinatura do contrato
Valor Mensal: R$ 23.900,00 (vinte e tres mil e novecentos reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso Ill, da Lei Federal no. 14.133/21.
disposigoes em contrario.
Justificativa:Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de
Licitagao n0,001/2025/PMCP/PI.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no
caput do Artigo 72 da Lei Federal no. 14.133/21, e que, ap6s, o presente expediente
seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.
Cabeceiras do Piauí/Pl, 06 de janeiro de 2025
Gabinete do Prefeito, em 06 de janeiro de 2024
lose da Silva Filho
Jose da Silva Filho
Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.