Município: Arraial
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 2025

1 ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

unicef

- I Orçamento Fiscal, em R$ 37.668.250,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais);
- II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.972.400,00 (quatorze milhõ es., novecentos e setenta e dois m.iJ e quatrocentos reais).
- Art. '72 A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos II, VI, VII, VIII e IX desta Lei.

Art. 8° - A despesa será realizada segundo a discriminação constante nos Anexos desta lei., e apresenta sua composição Órgãos e Unidades Orçamentárias e por categorias econômicas conforme o seguinte desdobramento:

| DESPESA | (R$1,00) |

| 1 - DESPESAS POR Ó RGÃ OS (Unidades Orçamentárias ) | |
| 1.1-PODER LEGISLATIVO | |
| CâmaraMunicipal | 1.722.350,00 |
| 1.2 - PODER EXECUTIVO | |
| Secretaria Municipal de Governo | 280.000,00 |
| Diretoria do Gabinete do Prefeito | 552.000,00 |
| Diretoria do Gabinete do Vice-Prefeito | 152.000,00 |
| Coordenadoria de Defesa Civil | 47.000,00 |
| Procuradoria Geral do Município | 355.000,00 |
| Controladoria Geral do Município | 176.000,00 |
| Secretaria de Administração e Planejamento | 4.223.200,00 |
| Secretaria Municipal de Fazenda | 446.200,00 |
| Secretaria de Assistência Social e Cidadania (FMAS, FMDCA, | 3.414.000,00 |
| FMI) | |
| Secretaria de Educação (FUNDEB) | 20.974.000,00 |
| Secretaria de Saúde(FMS e UMS) | 12.058.400,00 |
| Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo | 1.243.000,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e | 1.301.500,00 |
| Abastecimento | |
| Secretaria de Obras, Infraestn.Ihlra, Habitação e Urbanismo | 4.751.000,00 |
| Ouvidoria Geral do Município | 81.000,00 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 543.000,00 |
| Secretaria Municipal da Juventude | 121.000,00 |
| Reserva de Contingência | 200.000,00 |

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unicef

termos do art. 43, §1", I da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite apurado em cada Fonte de Recursos;

- II - Abrir crédi tos adicionais suplementares com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1°, II da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite apurado em cada Fonte de Recursos;
- m Abrir créd itos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações , conforme disposto no
- art. 43, §1°, III da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964;

Parágrafo único -Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso m deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida , ao cumprimento de sentenças judiciais, às despesas com pessoal e encargos sociais e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas ea contratar e com recursos de convênios.

Art. 12 Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a:

- I -instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização legislativa;
- II promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
- III realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equHíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à maté ria.
- Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda, bem como para desenvolvimento do setor primário do município.
- Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as garantias necessár ias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

1 ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAIS

| Total | 52.640.650,00 |

| 2 - DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS | |
| Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes D espesas de Capital Investimentos Amortização da Dívida Reserva de Contingência | 45.499.280,00 21.595.300,00 12.200,00 23.891.780,00 6.941.370,00 6.758.070,00 183.300,00 200.000,00 200.000,00 |
| Total | 52.640.650,00 |
| Reserva de Contingência | |

Art. 90 - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, foi destinado para a Reserva de Contingência o valor de R$ 200.000,00, destinado aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no caput, a dotação correspondente poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

Art. 10 - Estão plenamente assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 23 da Lei ng 356, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exerdcio de 2026.

CAPÍTULO II

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 11 - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e legais, autorizado a:

I Abrir créditos adicionais suplementares com recursos provenientes de super-áv it financeiro, verificado no Balanço Patrimonial do exercido anterior, nos

Art. 15 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibHizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primár io,

conforme o Artigo 16 da Lei n· 356, de 11 de junho de 2025, que dispõ e sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1 · de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial (PI), 12 de novembro de 2025.

ALDEMES

nadodefo,ma

porALOEMES

SILVA:00

57370

Aldemes Barroso da Silva

Prefeito

JOSE

BALDUI

MADEIR

79022

José alduino Madeira

Secretári o de Governo

(Continua na próxima página)

Total das Receitas

MUNICÍPIO DE ARRAIAL PI

Sumario geral da receita por fontes e da despesa por função de governo *** Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Exercício :2026 ***

Resumo das Receitas

| Fonte | Total da Subfonte | Total da Fonte |

| Receitas Correntes. | | 53.378.550,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.738.500,00 | |
| Contribuições | 289.500,00 | |
| Receita Patrimonial | 185.200,00 | |
| Receita de Serviços | 28.000,00 | |
| TransferênciasCorrentes | 50.899.500,00 | |
| Outras Receitas Correntes | 237.850,00 | |
| Receitas de Capital | | 3.360.500,00 |
| Alienação de Bens | 300.000,00 | |
| Transferênciasde Capital | 3.060.500,00 | |
| Deduções Da Receita Corrente | | 4.098.400,00 |
| Deduções De TransferênciasCorrentes | 4.098.400,00 | |

MUNICÍPIO DE ARRAIAL - PI

Sumario geral da receita por fontes e da despesa por função de governo *** Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Exercício:2026 ***

Resumo da Despesa Por Função

| Função | Total da Função |

| Legislativa | 1.722.350,00 |
| Essencial à Justiça | 99.000,00 |
| Administração | 5.638.700,00 |
| Assistência!Social | 2.914.000,00 |
| Saúde | 12.058.400,00 |
| Educação | 20.974.000,00 |
| Cultura | 639.000,00 |
| Urbanismo | 4.731.000,00 |
| Habitação | 20.000,00 |
| Gestão Ambiental | 543.000,00 |
| Agricultura | 710.000,00 |
| Comércio e Serviços | 200.000,00 |
| Transporte | 591.500,00 |
| Desporto e Lazer | 404.000,00 |
| Encargos Especias | 1.195.700,00 |
| Reservas | 200.000,00 |
| Total das Despesas | 52.640.650,00 |

52.640.650,00