Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/07/2025

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí observado os termos legais. Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, Rua Emilio Baiao, SN - Centro Rdearca CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI Decreto No 015/2025, de 01 de julho de 2025 sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade,. Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em Regulamenta a Lei no 365/2025, de 24 de junho de casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados: 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e - Representante da Prefeitura Municipal; - Representante da Câmara dos Vereadores; Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COmPDEC e - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; o orgao da administracao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de Protegao e Defesa Civil, no Município.. Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC: - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; - Representante da Secretaria Municipal de Saude; I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil; II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa Civil; - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa Civil; - Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social. Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas. Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: no Orçamento Municipal; V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes assistenciais de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades; ocorrencias no Município. Uniao, na forma da legislagao vigente; VI. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protegao e Defesa Civil: VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as ocorrencias de II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres) compete: desastres e atividades de Defesa Civil; VilI. Propor a autoridade competente a declaracao de Situagao de Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres; II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC; estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - COnPDEC; IX. E Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios em situacoes de desastres. III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e Defesa Civil, atraves da midia local; IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres; X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; IV. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; Art. 8o - Ao Setor de Operagoes compete: XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; II. Executar a distribuicao eo controle de suprimentos necessarios em local; XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; situagoes de desastres. Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COmPDEC solicitar das XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao; XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres. XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, Art. 10 -- O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades; a) diarias e transporte; b) aquisigao de material de consumo; XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades c) servigos de terceiros; d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material irmanadas); XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantagao de Nucleos Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos. permanente); e Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: e) obras e reconstrucao. Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial I. Coordenador II. Secretaria sera feita mediante os seguintes documentos: a) Fatura e Nota Fiscal; III. Setor Tecnico b) Balancete evidenciando receita e despesa; e IV. Setor Operativo c) Nota de pagamento. Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal Protegao e Defesa Civil do Município de Bonfim do Piauí/PI a Unidade Gestora de de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil; Portaria. Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete: I. Convocar as reunioes da Coordenadoria; Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuigoes: I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao; nao-governamentais; II -- realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COmPDEC; Protecao e Defesa Civil; IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes; III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar funcionamento da COMPDEC; VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras qualquer tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC; IV -- orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO PIAUiS
ESTADO DO Piauí
Rua Emilio Baiao,SN-Centro
Câmara Municipal DE PICOS
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
publico.
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e
Portaria N. 139/25, GP/CM DE 01 DE JULHO DE 2025.
Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente
com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de
fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PICOS
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, inseridos na Lei
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Organica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Picos - Piauí e na Lei n. 338/2020, que dispoe sobre a organizacao
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso
administrativa da Câmara Municipal de Picos
aqui instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura
RESOLVE:
administrativa da Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as normas
legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Bonfim do
Art.1
- NOMEAR a Sra._PATRICIA LEIA DE SOUSA
Piauí/PI
OLIVEIRA, portadora de R. G./CPF n. 034.204.553-99, no Cargo em
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí/PI podera fazer constar
Comissao de ASSESSORA
PARLAMENTAR, Simbolo CC-3,
Câmara Municipal de Picos.
nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
Art. 20
- A presente Portaria entra em vigor na data de sua
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
publicacao
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
Art. 3o - Revogam-se todas as disposicoes em contrario.
as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Piauí, 01 de julho de
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE; CUMPRA-SE.
2025.
GABINETE
PRESIDENCIA
Câmara
Municipal DE PICOS-PI, EM 01 DE JULHO DE 2025.
Paulo Henrique Ribeiro
OSERMALDOCAN
Prefeito Municipal
Jose Rinaldo Cabral Pereira Filho
Presidente da Câmara Municipal
Picos-Piauí

ESTADO DO Piauí
onferencia
Rua Sao Sebastiao, 32 - Centro
Municipa
Picos - Piauí 64.600-000
ssistencia
Portaria N. 138/25, GP/CM DE 30 DE JUNHO DE 2025.
MINUTA DE CONVOCACAO/N* 01 de 04 de JuIho de 2025.
Convoca a Vn1 Confertncia Municipal de Assistencia Social de Alagoinha do Piau-
ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuicoes legais, inseridos na Lei
Picos
Piauí e na Lei n. 338/2020, que dispoe sobre a organizacao
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí, em conjunto com a Presidente do.
administrativa da Câmara Municipal de Picos.
Conselho Municipal de Assistencia Social, no uso de suas atribuicoes e, considerando a
necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementacao da Politica de Assistencia
RESOLVE:
Social no municiplo,
RESOLVE:
Art. 1 - EXONERAR a Sra. ROSILANDIA ANA TEIXEIRA,
Art. 1 Fica convocada a VII Conferencia Municipal de Assistencia Social, a ser realizada
portadora de R. G. n. 2.480.296 - SSP-PI e do CPF no. 033.027.863-01,
no dia 24 de Julho de 2025, tendo como tema central: 20 ANOs DO sUAS:
no Cargo em Comissao de ASSESSORA
PARLAMENTAR, Simbolo
CONSTRUCAO, PROTECAO SOCIAL E RESISTENCIA:
CC-3, da Câmara Municipal de Picos.
Art. 2 As despesas decorrentes da realizagao da Conferencia de Assistencia Social,
correrao por conta de dotagao propria do Orçamento do orgao gestor Municipal de
Art. 2
Assistencia Social.
publicacao.
Art. 3 Esta Minuta entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3o - Revogam-se todas as disposigoes em contrario.
Alagoinha do Piauí, 04 de Julho de 2025.
PEDRO OTACILIO DE
GABINETEDA
PRESIDENCIADA
Câmara
Municipal DE PICOS-PI, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
Pedro Otacilio de Sousa Moura
Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauf
ToWhr de 5o do Woscitunbo
Talita de Sa do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social de Alagoinha do Piauí
Picos-Piauí