Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTANA 00 PIAUI PROCURADORIA GERAL DO MUNtc1PIO Avenida Sêo JOa0.1668. Centro - CEP: 64.615-000 Santana do Piauí PI

DECRETO N ° 04/2025, de 23 de janeiro de 2025

.. Dispõe sobre a apllcaçllo do piso naclonel dos profls:t1/onttls do ,naglstdrlo aos pro'8.ssores da Rede Municipal de Ensino ed· outras providências ...

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO PIAUi-PI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições. e, na conformidade com o artigo 73, Inciso X da Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de aplicar o piso estabelecido nacionalmente através da Lei nº 11 . 738/2008 aos professores da Rede Municipal de Ensino:

CONSIDERANDO que no corrente ano o referido piso foi reajustado para o valor de R$ 4 .867,77 (quatf'"o mil e oitocentos e sessenta e sete mil e setenta e sete reais). valor este que deve ser prontamente repassado aos servidores em questão ;

DE CRETA:

Art.. 1º Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pelo Governo Federal. aos professores da Rede Municipal de Ensino, garantindo-se aos referidos servidores um vencimento básico mínimo no importe de R$ 4 .900,0 (quatro mil e novecentos reais}. para ocupantes do cargo de 40 horas semanais.

Art. 2° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o. retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2025.

Art. 3° - Fica expressamente revogado o Decreto nº 02/2025.

REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Piaut-Pl7 Estado do Piauí, em 23 de janeiro de 2025. ~ ~-.. Prefeito Municl · CPF: "'14.119.

ADONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal

1d:OCCS64AED974A30S

.. Un,uc idade. ,,.e lhor ,:,ara u;do.,-

PORTARIA nº 18/2025/GP~ de 22 de Janeiro de 2025.

"Dispõe sobr e nomeação em cargos em comissão e dá outras providências,,.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO J'IAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, o Sr. Adonaldo Gonçalves de Sousa. no uso de atribuições legais que lhe confere o art. 73. inciso XXXIII da Lei Orgânico do Município,

Considerando ao Chefe do Executivo competente decidir sobre nomeações e exoneraçõe s dos titulares dos cargos que compõem a estrutura. organizacional da. Prefeitura Municipal.

RESOLVE:

Artigo 1°. NOMEAR o Sr. LUIS FERNANDO DE MOURA ROCHA, brasileiro, CPF nº 076.476.713-59, para exercer o Cargo de Ouvidor-Geral do Município de Santana do Piauí, NE .

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na da.ta do suo publicação , com efeito retroativo ao dia 13 de Janeiro de 2025.

Artigo 3º. Revogam-se as disposiçõe s em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Santana do Piauí , 22 de .Janeiro de 2025.

ADONALDO GONÇALVES DE SOUSA

PREFEITO DO MUNICÍPIO

ld :07384ECD634C9B53

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO III -Declaração de cwnprimento do art. 16 da LRF

(ART. 3º, inciso IV, da Resolução nº 23/2016)

Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Cristino Castro-PI, 22/01/2025.

Assinatura

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL N· 04/2025/EDUCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DE PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO VOLUNTÁRIO(A) DE ALUNOS COM DEFICIENCIA DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO-PI

SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA A FUNÇÃO DE EDUCADOR(A), NA QUALIDADE DE VOLUNTÁRIO(A), PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DO PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO , DE ALUNOS COM DEFICIENCIA, /OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA E/ OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO INSTITUÍDO PELO DECRETO 004, de 20 de Janeiro de 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO- PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ n2 CNPJ: 06.554.364/0001-08, com sede na Cidade de Cristlno Castro, no Estado da Piauí , à Av. Marcos Parente -, S/N Bairro: Centro - CEP: 64920-000, faz saber que realízará Processo Seletivo Simplificado, com base no Decreto Municipal n2 de 004\_de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município do dia 22 de Janeiro de 2025, Edição V CCXLIV, tornando público o presente Edital que estabelece normas e instruções destinadas à realização de Processo Seletivo Simplificado para seleção de profissionais de apoio visando o preenchimento de vagas para o exercício da função de Educador Social Voluntá rio de alunos com deficiência matriculados nas escolas do Sistema de Ensino do Municí pio de Cristino Castro- PI, no âmbito do Programa Educador Social Voluntário , considerando:

- 1 A Política Educacional Municipal, que assume o compromisso com a promoção de oportunidades de aprendizagens equitativas e com uma educação inclusiva e de qualidade;
- 1 1 -0 atendimento, na rede regular de ensino, para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, conta com o apoio de um(a) educador(a) para assisti-los(as) nas atividades de alimentação, higiene e locomoção e em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessár ia, sob a orientação do(a) professor(a) de sala de aula regular;

Ili- Há urgê ncia e necessidade de selecionar educadores(as) para o Programa Educador Voluntário, visando o apoio no desenvolvimento de atividades pedagógicas voltadas para o público-alvo da Educação Especial, inserido nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Cristino Castro -PI.

1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. 1 Os (As) candidatos{as) ao serviço voluntário deverão conhecer o teor deste Edital, disponív el no endereço eletrônico https:l{cristlnocastro.pi.gov.br/cristinocastro e publicado no Diário Oficial do Municí pio de Cristino Castro·PI;
2. (Continua na próxima página) 1.2 O Processo Seletivo Simplificado destina-se a seleção de Profissionais de apoio para atuar na qualidade de educador(a) voluntárlo{a) , conforme requisitos previstos neste Edital,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais