Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 07/02/2025

podendo a tbcaDorA denunciar o contrato quando Ihe convier,
concedendo C EOCATARIO o PRAZO DE DESOcUPACAO DE 30 (trinta) dias.
Se, NOTIFICADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que o (a) LOcADoR (A)
arbitrar, limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele
venha a sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, Codigo Civil).
CLAUSULA QUINTA: DA VEDACAO DE CESSAO OU TRANSFERENCIA:
As part.s elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
Paulistana -Pi, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
para dirimir: quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
instrumento contratual.
Findo o prazo ajustado na CLAusULA PRImeIRA, se o LOcAtARIO
continuar no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da
LOcADoRA, f.cara a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na
clausula primeira, nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas,
O LocAtArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como
seus acessorios.em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que
devolver o imvel nas mesmas condicoes em eu recebeu.
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a)
LOcATArio pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e
energia eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem,
correspondentes ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU
incidente durante o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido
o nome do usuario, tanto da energia eletrica, como da agua.
Paragrafo unico: O (a) LocAtArio nao tera qualquer direito a
reclamagao, ir:denizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer
motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento,
Convengao ou de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na
perfeita utilizagao do imovel locado.
A cessa? ou transferencia do presente contrato, a sublocacao ou
emprestimo, narciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
expresso consentimento da LOcADOR(A), manifestado por escrito, sob
pena de AcAo JuDiciAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
LOCADOR(A) raforma da Lei.
Paragrat: Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na
vigencia deste tntrato ou de sua prorrogacao, venha a ser extinto o indice
de atualizacar, locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda.
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer
inscrigoes ou sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc.,
na parte externa do imovel, devera ser previamente acordado com a
LOcADOR(A) S local apropriado para instalagao.
E, assirn;: por estarem justos e contratos, assinam o presente
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
assinado por o2(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogacao do presente contrato, o
aluguel convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o
disposto no pzragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo
vigente.
O LOcA?ArIO, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
mesmas perfeitas condigoes em que o recebeu (cLAusulA sExTA),
correndo exclasivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
conservacao 'o dito imovel, suas dependencias, instalacoes e utensilios
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
LOcaDuR(A): vaLdeCI cAndiDA De cARVALhO SOuSA, casada,
inscrita no Rc./cPF n' 716.990.153-68, residente e domiciliado no Povoado
Itaizinho, Zo: Rural, no Município de Paulistana-Pl, cep 64750-00,
doravante des :onada como LocaDor(A).
LocAtA.aiO: Prefeitura Municipal De pauListanA-Pi, pessoa
CLAUSULA DES;MA - DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL:
O (a) LC:ATARIO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
a vigencia da relacao locaticia
Paragraro Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado
devera ser efe:ado por meio de transferencia bancaria.
Contrato Pubi.co N017/2025
juridica de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n' 06.553.796/0001-96, com
sede na Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-PI, CEP 64750-
00, neste ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsvALDO
MAmEDIO DA cOstA, brasileiro, casado, inscrito no cpF/MF sob o
n018.461.423-69,doravante designada como LOcATARlO
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LOcADor(A) o
direito de visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste
contrato
CLAUSULA DE IMA TERCEIRA - DO FORO:
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMOVEL PELO
(A) LOCADOR(A):

401
Ano Xxill Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVI

Paulistane
Câmara
Municipal
BELA VISTA DOPIAUI-PI
Contratante:
Resolução N 001/2025
Município de pAuLiStANA -- Pi
OSVALDO mAmEDiO DA COSTA
O Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí, faz saber
Prefeito Municipal
que o Plenario desta casa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolugao Legislativa..
Contratado(a): K/alt Q' candede ks. ccscatno SoesJ
Art. 1 - Fica criada a Comissao de Financas e Org.
seguinte composicao:
VALDeCI CANDIDA DE CARVALHO SOUSA
PRESIDENTE - Erico Valdir Coelho
MEMBRO-
Ana Paula Nery dos Santos
MEMBRO-Francisco Rodrigues de Sousa
TESTEMuNHAS:
Art. 2 - O mandato da referida Comissao tera validade ate.
31/12/2026, quando entao sera renovada a composigao da Comissao por um
Nome:
periodo de dois anos.
CPF:
Art. 3o - Esta Resolução entrara em vigor na data de.
Publicacao.
Gabinete da Presidencia, em 06 de fevereiro de 2025.
Nome:
CPF:
Atencio
ente
Rgi C
Loul

Paulo Regis Carvalho Coelho
Aprovado em Discussao
Presidente
Por ssnauxudaca...
esscm6/025
Janisse..loopes.Coalhe.
Orgulho da nossa gente
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Câmara
Municipal
Portaria N 130/2025
Dispoe acerca da nomeacao do Secretario
Resolução N 002/2025
Municipal de Meio Ambiente.
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - ESTADO DO Piauí,
Art. 1 - Fica criada a Comissao de Legislacao, Justica e Redacao
no uso de suas atribuicoes legais, nos termos que dispoe o Art. 74 da Lei Organica.
Final, com a seguinte composicao:.
Municipal, e de conformidade com o que prescreve a Lei Municipal no 034/2013 de 26
de Margo de 2013.
PRESIDENTE - Cleidinaldo Carvalho Reis
RESOLVE:
MEMBRO -- Jose Luiz de Sousa Coelho
Art. 1 - Nomear a Sr. JOSE TADEU CAVALCANTE DE AMORIM,
inscrita sob o CPF n 151.093.133-34, para exercer o cargo de Secretario Municipal de.
Art. 2 - O mandato da referida Comissao, tera validade ate
Meio Ambiente, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
31/12/2026, quando entao sera renovada a composicao da Comissao por um periodo
de dois anos.
Art. 2 - Determinar que a Secretaria Municipal de Administracao faca os
Art. 3o - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicacao.
competentes registros necessarios.
Art. 3 - Esta Portaria retroage seus efeitos a 01/02/2025.
Gabinete da presidencia, em 06 de fevereiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, dia 03 do mes de.
Meg
Fevereiro de 2025.
PauloRegi
Presidente
Aprovado em_Discussao
scssao em06.02125
Osvaldo Man
da Costa
Prefeito Municipal
Secretario da Câmara