Município: Parnaguá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido , s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº 306 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

HAltera dispositivos da Lei Complementar nº 290/2025, que Altera os Anexos I, li , Ili, IV, V , VI, VII, VIII, IX. X. XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 253/2021 , que dispõe , sobre alteraçao da organização administrativa do municlpio de­ Parnaguâ, cria cargos em comissão e da outras providencias. dando nova redação aos Anexos I, li, Ili , IV, V , VI , VII , VII , IX , X , XI . XII, XIII e XIV".

O Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, etc., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 280/2025, Altera os Anexos I, li, Ili, IV, V, VI , VII , VIII, IX, X , XI, XII, XIII eX IV da Lei nº 253/2021. que dispõe, sobre alteração da organização administrativa do município de Parnaguá , cria cargos em comissão e da outras providencias, dando nova redação aos Anexos 1, li , Ili , IV, V , VI , VII , VII , IX, X , XI, XII, XIII e XIV

.Art. 2° o anexo X , correspondente ao quadro de cargos comissionados e funções de confiança, com suas quantidades e valores a serem pagos passa a vigorar com a seguinte alteração :

ANEXO X

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕ ES DE CONFIANÇA, COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A SEREM PAGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

| CARGO FUNÇÃO | OU NUMERO VAGAS | VALORES A SEREM PAGOS EM R$/FUNÇÕES DE CONFIANÇA | VALORES A SEREM PAGOS EM R$/CARGOS COMISSIONADOS |

| Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 01 | R$ 4 .200,00 | R$ 5.800,00 |

ESTADO DO PIAUt

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

Avenida Padre Plác ido, s/n -

Centro, CEP:64.970-000

Parnaguá-PI

| Executivo de Agricultura | 01 | R$1.000,00 | R$ 3.000,00 |

| Secretário de Gabinete A /MA | 01 | R$ 500,00 | R$1.550,00 |
| Coordenação de Inspeção de produtos de origem animalS.I.M | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coordenador Técnico de Processamento de Dados | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coordenador de Almoxarifado, Patrimonio e Estoque | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2 .000,00 |
| Coordenador do Matadouro | 01 | R$ 500,00 | R$ 1.550,00 |
| Coordenador do Parque de Vaquejada | 01 | R$ 500,00 | R$ 1.550,00 |
| Coordenador do Mercado Públ ico e Feira | 01 | R$ 500,00 | R$ 1.550,00 |
| Secretár io Executivo de Meio Ambiente | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 3.000,00 |
| Coordenador de Almoxarifado, Patrimonio e Estoque MA | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Secretário de Gabinete do Meio Ambiente | 01 | R$ 500,00 | R$ 1.5SO,OO |

ESTADO DO PIAUÍ

Avenida Padre Plácido , s/n -

Parnaguá-PI

| do Departamento de Meio Ambiente | 01 | R$ 500,00 | R$ 1.550,00 |

| Coordenador do Aterro Sanitário | 01 | R$ 500,00 | R$1.550,00 |
| Coordenador do CemitérioPúb lico | 01 | R$ 500,00 | R$1.550,00 |
| Fiscal de Meio Ambiente | 01 | R$1.518,00 | R$1.518,00 |

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco (16/12/2025), 264 anos de emancipação política.

ZENO RULKA JUNIOR Secretá rio de Administração .

ESTADO DO PIAUÍ

Avenida Padre Plácido, s/n -

Parnaguá-PI

LEI Nº 307 DE 16 DE DEZEMBRO OE 2025

~ Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais no Município de Parnaguá , Estado do Piauí , e dá outras providências ".

- O Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Municlplo. etc., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

- Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção eo bem-estar dos animais no âmbito do Município de Parnaguâ, Estado do Piauí, vinculando-se à Secretaria Municipal de Saüde, e estabelece normas voltadas à prevenção de condutas lesivas à integridade, bem como ao recolhimento, manejo sanitário e descarte adequado de animais mortos encontrados em vias, logradouros e demais áreas públicas do Município .
- Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais no Município de Parnaguá , estabelecendo normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade.
- Art. 2° Constituem objetivos básicos das ações de proteção aos animais:
- 1 A prevenção , redução e eliminação das causas de sofrimentos dos animais;
- li A defesa dos direitos dos animais;
- Ili O bem-estar animal.
- Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- 1 Animal doméstico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornou-se doméstico, tendo· características blolôgicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passivei de coabitação e convívio com o homem por caracteristica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
- li Animal de tração: aquele que é utilizado para tração de veículos ou instrumentos agricolas ou industriais;

Ili - animal comunitá rio: aquele que estabelece com a comunidade em que vive

laços de dependência e de manutenção , embora não possua responsáve l único e definido;

- IV Animal solto: aquele que sendo doméstico é encontrado perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público :
- V Animal abandonado: aquele que é retirado forçadamente de seu ambiente de convívio por seu proprietár io ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda, vigilância ou autoridade, e suscetível aos riscos resultantes do abandono;
- VI Proprietário : pessoa física ou jurídica responsável pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros púb licos;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página) & ·

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plác ido, s/ n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

- VII Tutor: pessoa física ou jurídica que mesmo nAo sendo proprietário , se coloca na posição de guardião do animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia;
- VIII Protetor animal: pessoa flsica ou jurídica que recolhe animais de vias públ icas ou locais de acesso público, ou em situação de maus-tratos, abandonados ou feridos. mas que necessita de apolo para prover vida digna aos mesmos;
- IX Lar temporário : ambiente provisório e temporário onde os animais domésticos recebem alimentação e tratamento enquanto aguardam por uma adoção definitiva.

CAPITULO li

DOS PROPRIETÁRIOS , TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS

- Art. 4° São deveres e obrigações dos proprietários de animais:
- 1 Mantê-los nos limites de sua propriedade, asseguranderlhes adequadas condições de bem-estar, saUde e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e vacinação , circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegida de intempéries climáticas, garantindo-lhes comodidade e segurança;
- li Manter a higiene do ambiente com remoção diária e destinação adequada dos dejetos;
- Ili Oferecer-lhes alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
- IV Fornecer-lhes água limpa e em quantidade farta;
- V Manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que os permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
- VI Mantê -los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária ;
- VII Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
- VIII -Garantir que não sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem:
- IX Realizar lhes controle reprodutivo e destinação respcnsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações , de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias Indesejáveis eo consequente abandono de animais;
- X Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame:
- XI Manter-lhes em local com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e possibilidade de exercitar­ se;
- XII Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária .
- XIII Alojá -los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais;
- XV Afixar em local visível ao pUblico placa indicativa da existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distancia.
- Parágrafo único. Fica vedado conduzir o animal em vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, além de focinheiras para animais de grande porte. comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos.
- Art. 5° Em casos de acidentes por mordedura, registrado em órgão competente, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas e caso não verificado a culpa exclusiva da vitima, ficará o proprietário obrigado a prover o adestramento do animal.
- Art. 6° Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejulzo, no que couber, do disposto no art. 4. 0 desta Lei, identificar-lhes de forma permanente por meio de coleira, chlpagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido e que não inflija a integridade do animal.

Art. 7° São obrigações

dos proprietários e tutores de animais de tração ,

deveres e sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.

desta Lei:

- 1 Mantê-los em estábulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos;
- li Manter os equldeos casqueados e ferrados, quando necessário ;
- Ili -assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde , alimentação e higiene individual do animal;
- V Manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico - veterinária ;
- VI Providenciar-lhes assistência médica veterinária , quando necessária.
- Parágrafo único . Fica vedado que o animal paste em áreas públicas .
- Art. 8º É vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares.
- Art. 9º Nas hipóteses de descumprimento do disposto nos artigos 4. 0 a 8. 0 desta Lei, o proprietário , tutor e protetor:
- 1 Será intimado para regularizar a situação no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstâncias especiais;
- 11 -Ultrapassado o prazo do inciso 1, e persistindo a irregularidade, será aplicada sanção administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais de Referênc ia -UMRs;
- Parágrafo único . A multa será acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidência nos doze meses seguintes.
- Art. 1 o. Ficam ainda vedados:
- 1 O extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional:
- li -A doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituiçõe se centros de pesquisa. CAPITULO Ili DOSMAUS-TRATOSAOSANIMAIS e

- Art. 11 . Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão , dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
- 1 -Alimentação inadequada;
- 11 Práticas lesivas à integridade;
- 111 -Uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados;
- IV Submissão à experiência ou testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais;
- V Falta de higiene;
- VI Mantê -los em local restrito de movimentação ampla e incompatlvel com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural;
- VII Desgostar-lhes ou não lhes prover repouso necessário ;
- V111 promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
- IX -Apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, apresentações , shows e similares mesmo que sem fins lucrativos;
- X -Deixar-lhes sem assistência médica veterinária , quando necessário ;
- XI -Ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento;
- XII Transportar-lhes em veículos sem condições llsicas adequadas, lhes causando desconforto, risco llsico, estresse ou morte;
- X111 Tentar ou provocar morte por qualquer método que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de forma ética e indolor por médico veterinário habilitado;
- XIV Exercitar ou conduzir animais presos a velculos motorizados em movimento;
- XV Abandonar lhes;
- XVI Envenenar lhes ou lhes torturar;
- XVII Deixar-lhes desprotegido, submetendo-os à luz, som, calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstância que possa lhes causar estresse, medo e danos à saúde do animal;
- XVIII Sujeitar-lhes a confinamento e isolamentos continues;
- XIX Fazer-lhes trabalhar em perlodo adiantado de gestação ;
- XX Atrelar no mesmo veiculo, instrumento agrlcola ou industrial, bovinos com equinos, com muares ou com asininos;
- XXI Atrelar animais sem os apetrechos Indispensáveis , que lhes sejam incômodos ou estejam em mau estado de conservação , ou, ainda, com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;
- XXII Descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas;
- XX111 Deixar de revestir com couro ou material com Idêntica qualidade de proteção, as correntes atreladas aos animais de tração; « .
- XXIV Prender-lhes atrás dos velculos motorizados ou não, ou atados às caudas de outros, no caso de equídeos , exceto os veículos de tração animal adequado à espécie ;
- 'Xm -Fazer-lhes trabalhar ou viajar a pé sem lhes proporcionar o devido descanso e/ou prover-lhes de água limpa e alimentação adequada;
- XXVI Quaisquer outras práticas lesivas legalmente previstas.
- Art. 12. Sem prejulzo das demais sanções cabíveis , aos atos de maus-tratos e crueldade contra animais estarão sujeitos à sanção administrativa de multa, no valor de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado.
- Parágrafo único. Incorre nas mesmas sanções o proprietário, tutor ou protetor que, para furtar-se da ação fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou entregando-o à pessoa que não possa ser identificada ou de qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-lhe a multa de acordo com a infração cometida.
- Art. 13. Sempre que possível , previamente à aplicação da sanção administrativa de multa, o proprietário, tutor ou protetor que incorrer nas condutas descritas no art. 11 desta Lei:
- 1 Será intimado para regularizar a situação no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstãncias especiais;
- 11 Ultrapassado o prazo do inciso 1 , e persistindo a Irregularidade, será aplicada a sanção administrativa de multa.
- Parágrafo único . A multa será acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidência nos doze meses seguintes.

CAPITULO IV

DO RECOLHIMENTO

- Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por órgão público responsável, nas seguintes hipóteses:
- 1 Que em decorrência dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento médico veterinár io para reestabelecimento de sua saúde , desde que o proprietário , tutor ou protetor, seja ou não infrator, não se comprometa a fazê -lo imediatamente:
- 11 Cujo proprietário , tutor ou protetor incorrer na reincidência de uma das condutas previstas no art. 11 desta Lei;
- 111 Que esteja em situação de abandono material no Interior de residências.
- Art. 15. O animal apreendido poderá ser encaminhado para um lar voluntário , ao Centro de Amparo Animal ou instituição que mantenha convênio ou esteja cadastrada no Municlpio para fins de adoção , correndo as despesas pelo tratamento e manutenção do animal apreendido às expensas do proprietário infrator.
- 1· Nas hipóteses de maus-tratos que não ensejem à apreensão do animal, sempre que o proprietário manifestar interesse em não mais permanecer com sua guarda, tal informação será repassada para a Secretaria Municipal de Saúde ou para instituições conveniadas ou cadastradas para tentativa de adoção, permanecendo o proprietário como seu fiel depositário e responsável pelos seus cuidados e manutenção até que a adoção se efetive.
- 2º O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, tutor ou responsável , coletando-se os dados pessoais.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plác ido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

- Art. 16. O animal cuja apreensão for impraticável poderá , a juízo de um médico veterinário , ser sacrfficado ~ in loco·.

Parágrafo único . Entende·se por apreensão impraticável aquela em que resta inviabilizada a remoção do animal em decorrência de ferimentos ou enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer risco à integridade física das pessoas ou de outros animais.

- Art. 17. Os animais recolhidos serão avaliados por médico veterinário , identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com Informações do dia e local do recolhimento no Sistema de Identificação e Recuperação Animal $IRA
- Art. 18. Na constatação de maus-tratos:
- 1 Os animais serão identificados e registrados no SIRA, no ato da fiscalização ou após sua melhora:
- li Os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator;
- 111 -O infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias quanto ao cumprimento da Política de Bem-Estar Animal, sobre como proceder em relação ao animal sob a sua guarda.
- Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saúde a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.

Parágrafo úni co. Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalização pela autoridade competente, será providenciado o recolhimento do mesmo, com encaminhamento para o Centro de Amparo Animal, para promover a recuperação do animal, bem como destiná -lo para adoção .

- Art. 20. O proprietário do animal a ser recolhido não terá direito a qualquer tipo de indenização nos casos de dano ou óbito do mesmo, bem como responderá por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento.

CAPITULO V

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS

- Art. 21 . Os animais recolhidos poderão sofrer as seguintes destinações:
- I-Resgate;
- li -Adoção ;
- Ili devolução ao local de origem após a esterilização e identificação com tatuagem ou microchip, no caso de animais comunitários recolhidos;
- IV Eutanásia, nos casos previstos pela Resolução CFMV n. 0 1000, de 11-05- 2012, ou outra que a altere ou a substitua
- Art. 22. O resgate dos animais recolhidos poderá ocorrer mediante pagamento de multa e despesas com transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários do animal no Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recolhimento.

Parágrafo único. Os animais apreendidos somente poderão ser resgatados pelo proprietário/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de Saúde que não mais subsistem as causas motivadoras da apreensão .

- Art. 23. Os animais recolhidos e não resgatados somente poderão ser destinados á adoção depois de esterilizados, desverminados, vacinados, identificados com tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doenças ou mediante liberação do Médico Veterinário .
- Parágrafo único . Animais idosos poderão ser dispensados do procedimento cirúrgico de esterilização se este implicar risco de vida, de acordo com critério e avaliação de médico veterinário .

CAPÍTULO VI

DAS ADOÇÕES

- Art. 24. As adoções de animais serão realizadas mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adoção , que deverá conter, no mínimo, os dados do doador, do adotante e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo com esta Lei no que diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse responsável e deveres do proprietário .
- Parágrafo único . O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado pelo doador e adotante.
- Art. 25. Cães e gatos somente poderão ser disponibilizados para adoção após completarem sessenta dias de vida e após o recebimento da primeira dose do esquema vacinai específico para cada espécie .
- 1 ° Na adoção de cães , os proprietário s deverão providenciar a vacinação contra raiva, cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose.
- 2° Na adoção de gatos, deverão realizar a vacina contra rinotraquette e panleucopenia felina.
- 3° Todos os cães e gatos deverão possuir carteira de vacinação , de acordo com as regras da Resolução CFMV n. 0 844, de 2006, e outras que a alterem ou substituam.
- Art. 26. Os animais destinados ã adoção deverão estar livres de doenças ou qualquer sintomatologia clinica que necessite de assistência veterinária , salvo por autorização do Méd ico Veterinário e assinatura do adotante se responsabilizando pelos cuidados e tratamento veterinllrio.
- Art. 27. A adoção de animais poderá ocorrer durante a realização de feiras de adoção ou nas dependências do Centro de Amparo Animal, em dias e horário definido para atendimento ao público .
- Parágrafo único . Os animais destinados à adoção devem, obrigatoriamente, passar por avaliação clinica e possuir laudo médico veterinário que ateste estarem aptos à adoção .

CAPITULO VII

DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA COM MICROCHIP

- Art. 28. Os proprietá rios, tutores e protetores de animais poderão fazer a sua identificação eletrônica por meio da aplicação de microchip por via subcutânea na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas , com agulhas e aplicadores específicos para este fim , de uso individual e estéril. a ser executada por médico veterinário .
- Art. 29. O artefato eletrônico denominado microchip deverá :
- 1 Ser confeccionado em material esterilizado, com codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem:
- li Ser isento de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;
- Ili ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade, ea não migração ;
- IV Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos códigos de informação do artefato. rf!, ,

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- Art. 30. O profissional ou clinica veterinária que fizer a aplicação do microchip será responsável pelo cadastro dos animais identificados no SIRA, que deverá conter, no mlnlmo, os seguintes dados:
- a) do animal: origem do animal, raça, sexo, pelagem, caracterlsticas físicas, data de nascimento exata ou presumida·, número do microchip aplicado no animal;
- b) do proprietário : nome completo, endereço, telefone. documento de identidade e CPF.
- 1° Ê obrigatório ao proprietário , tutor ou protetor manter as informações do registro do animal atualizadas.
- 2º Enquanto não for realizada a atualização do cadastro no SIRA, a responsabílidade do animal recai sobre o proprietário , tutor ou protetor cadastrado.

CAPITULO VIII

DO COMÉRCIO

- Art. 31 . Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado:
- 1 Disponibilização para procriação após a idade mlnlma de dezoito meses ou terceiro cio se fêmea e idade mínima de doze meses se macho;
- li Intervalo mínimo de um cio entre duas crias limitando-se ao máximo de uma procriação no período de um ano;
- Ili Para fêmeas a idade máxima de procriação é de cinco anos para animais da espécie canina e seis anos para felinos.
- Art. 32. Ê vedada a comercialização de animais por menores de idade que estejam desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.
- Art. 33. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais devem:
- 1 Possuir médico veterinário como responsáv el técnico que dê assistênc ia aos animais expostos à venda;
- li Expor os animais de forma que lhes proporcionem bem-estar e locomoção adequada;
- Ili Expor animais somente na parte Interna do estabelecimento, sendo vedada a exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser molestados por transeuntes;
- IV Proteger os animais das intempéries climáticas e de outras condições que os submetam a estresse ou desconforto.
- Parágrafo único . A exposição ea venda somente poderão ser realizadas tendo o animal completado o mlnimo de sessenta dias desde o nascimento e após vermlfugação e vacinação garantida pelo médico veterinário responsável.
- Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de exerclcios fisicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre que o desejarem.
- Art. 35. Fica vedada a exposição em locais de venda:
- 1 De animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;
- li De fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento;
- Art. 36. Em horários não comerciais, finais de semana e feriados, o proprietário do estabelecimento ou alguém de sua confiança deve providenciar, diariamente, a troca de água, fornecimento de alimentação e limpeza de dejetos.
- Art. 37. O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser realizado em veí culos e contendores apropriados à espécíe e número de animais a transportar de modo a garantir a sua segurança e das pessoas próximas, observando notadamente:
- 1 Espaço, ventilação , oxigenação , temperatura ambiente adequadas, que não causem desconforto ao animal;
- li Uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais, assegurando-lhes que não sejam maltratados ou derrubados durante o deslocamento;
- Ili limpeza e higienização adequadas do contêiner e fornecimento de água aos animais.

CAPITULO IX

DAS CLINICAS E ABRIGOS

- Art. 38. A instalação de abrigo privado ou público ou contratação de serviços pelo Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporário , relacionados aos animais, deverão obseNar todos os ditames desta Lei.
- Art. 39. É responsabilidade da clinica veterinária seguir todos os trâmites instituldos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinár ia e demais legislações vigentes no que tange os procedimentos cirúrgicos .
- Art. 40. São vedadas:
- 1 A realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;
- li -A extração de garras de felinos (onicotomia), seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade:
- Ili A conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos ea ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal;
- IV a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias , de fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.
- Art. 41 . As pessoas físicas ou jurldicas que autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com esta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:
- 1 Ao proprietár io, multa no valor equivalente a quinhentas UMRs em cada procedimento realizado;
- li Ao médico veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais, multa no valor equivalente a quinhentas UMRs em cada procedimento realizado;
- Ili -A clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.
- Pará grafo único. Em caso de reincidência nos doze meses seguintes, a multa será aplicada em dobro. além de aplicação para as pessoas jurldicas, progressivamente;
- a) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de até noventa dias;
- b) cassação da licença para f unc~