Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 13/2025. TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.007132/2025-90-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua, SECRETÁRIA MUNICIPAL Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA-ASA, associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 08.870.091/0001-00, estabelecida no endereço na Av. Frei Serafim, n° 3200, Centro, Teresina-PI, CEP n° 64.001-020, neste ato representada pelo Sr. Pe. ANTÔNIO SOARES BATISTA inscrito no CPF n° 065.531.503-97, residente e domiciliado na Rua Aviador Irapuan Rocha, CEP: 64.049-908, Bairro Fátima, Teresina-PI, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à especial em a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802 de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Realização de ações de serviços de acolhimento, cuidados e proteção por vinte e quatro horas, de natureza provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares, para 38 pessoas idosas a partir de 60 anos, com ou sem referência familiar no município de Teresina. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Fomento, serão no montante de 100.000,00 (cem

mil reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de 100.000,00 (cem mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 12002 . 08245 0001 4.064 -Estruturação de Rede Serviços do Suas -Emendas Elemento de Despesa: 3.3.50.43 subvenções sociais. Fonte de Recursos: 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 03 (três) meses, contados a partir de 1°/11/2025 a 01/02/2026, sob os termos do art. 83 do Decreto Municipal nº 16.802/2017. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. ANTÔNIO SOARES BATISTA, CPF N° 065.531.503-97, AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA-ASA.