Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/06/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 08/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI E FUNACI CRIANÇA FELIZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.002838/2025-16 -SEI. 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Execução do serviço voltado para Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, por meio do Termo de Colaboração, no desenvolvimento da metodologia do Cuidados e Desenvolvimento da Criança - CDC, parceria da Fundação Pe. Antonio Dante Civiero FUNACI juntamente com a Secretaria Municipal de Cidadania e Politicas Integradas SEMCASPI, na aquisição de: lanches, materiais didáticos, gráficos e serigráficos, (aluguel de transportes utilitários e ônibus), EPIs (álcool e máscaras), protetor solar e contratação de pessoal da equipe de trabalho: Coordenador, supervisor e visitador, visando atender uma meta de 1.900(mil e novecentas) famílias, tendo como público prioritário: crianças de 0 a 03 anos, gestantes e crianças do BPC (Benefício de Prestação Continuada) até 06 anos, beneficiárias do Progra -ma Bolsa Família ou somente inscritas no cadastro único, em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, prioritariamente, o público oriundo das vulnerabilidades e desigualdades sociais e as mulheres gestantes em situação de violência e negligencia com referenciamento dos CRAS das regiões Norte, Leste , Sul e sudeste no espaço urbano e ruais norte e leste de cidade de Teresina - PI. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$ 1.307.972,30 (Um milhão, trezentos e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 1.307.972,30 (Um milhão, trezentos e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta centavos) correndo a despesa à conta da dotação orçamentária. M5.3. Dotação Orçamentária Ação Orçamentária: 12002 08245 0001 2.623 - Primeira Infância no SUAS. Elemento de Despesa: 3.3.50.43 - SUBVENÇOES SOCIAIS Fonte de Recursos: 1500400 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASSISTÊNCIA SOCIAL Fonte de Recusos: 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Colaboração terá de vigência Junho/2025 a Dezembro/2025, contando da assinatura, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º

16.802/17: não execução no período programado por necessidade da OSC ou atraso da Administração Municipal na liberação de recursos financeiros 'Art. 51. (...)§ 1º Nos casos de prorrogação da vigência da parceria, por necessidade da organização da sociedade civil, a mesma deverá incluir a solicitação preferencialmente no Sistema de Parceria e formalizar o pedido mediante ofício, com as razões da não execução no período programado, po -dendo o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, após análise da área técnica respectiva e do setor jurídico, deferir ou não o pedido.§ 2º A prorrogação de ofício da vigência da parceria deve ser feita pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal quando ele der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso ve -rificado.' Teresina-PI, 02 de Junho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. ANTÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO.