Município: Pavussu
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí onta - p.ai.com PODER EXECUTIVO b. 9.1.1 deverao ser encaminhadas aos seus superiores em tempo habil para adocao das medidas convenientes. PAVUSSU 9.1.2 "Suge d ete l acordo com o art. 118 da Lei n 14.133/21: autoridade responsavel. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato O recebimento dos servigos ficara a cargo da unidade requisitante dos servigos, atraves do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21, cujo recebimento ocorrera no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela CONTRATANTE, apos a emissio da Ordem de Formecimento e Nota de Empenho. Firmado pela Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redacao final para este topico. "A licitagdo: (escolher um dos itens abaixo apos analise) 1. Devera ser exclusiva para ME e EPP (licitagoes de ate R$ 80 mil) - art. 48, inciso I; II. Podera ser exigida a subcontratagao de ME ou EPP (sem limite) -- art. 48, inciso II; II. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratacao para ME ou EPP locais ou regionais, admitindo pregos ate 10% superior - art. 48, inciso III, $ 3." Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microempresas do Município, a Administracao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.. a autoridade competente fara a adjudicacao. 6. FORNECIMENTO DO SERVICO 6.1.1 O inicio da execucao ocorrera em ate 01 (um) dia util apos a emissao da Ordem de Servico pela Administracao. 6.1.2 Etapas da execucao: a) Levantamento planialtimetrico cadastral da area objeto do projeto; 10. b) Elaboracao do Orçamento detalhado, contendo as composigoes unitarias de custos; c) Elaboragao de memorial descritivo e especificagoes tecnicas; d) Elaboracao das plantas tecnicas necessarias a perfeita caracterizacao do objeto; 6.1.3 Serao rejeitados os servigos em desacordo com as determinagoes do Edital e seus anexos, 10.1.1 ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; humanos necessarios para tanto; 6.2 Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, 0 cargo ea assinatura emitidos pela Administracao responsavel designado na respectiva requisigao de 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a quantidades recebidas e qualidade os servigos fornecidos, a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo maximo de ate 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos servigos. 9.4 Nao havendo interposicao de recurso, o Pregoeiro fara a adjudicacao do servico do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PRECO. Na existencia de recurso e sendo estes decididos, 9.5 A homologacao da licitante (s) e de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e so podera ser realizada depois da adjudicacao do servigo ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da propria autoridade em grau do reexame do recurso. 9.6 Para o fornecimento dos servigos fica facultada a Prefeitura firmar contrato ou substitui-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento 10.1.2 fornecimento; por seus prepostos, em identicas hipoteses; 6.3 A CONTRATADA comprometer-se-aa dar total garantia quanto a qualidade dos servigos fornecidos, 10.1.3 bem como efetuar a substituigao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificagoes tecnicas e padroes de 10.1.4 qualidade, conforme cada caso; 6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos 10.1.5 trabalhistas e previdenciarios, decorrentes da entrega e do proprio fornecimento dos servigos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do servigo ao similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21 OBRIGACOES DA CONTRATADA/ CONTRATANTE 10.1 Sem prejuizo do integral cumprimento das disposigoes deste Procedimento Licitatorio bem como das obrigag8es decorrentes do contrato, cabe a contratada: Zelar pela fiel execugao do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execugao do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados prego cotado na proposta da CONTRATADA. contrato; 7. RECEBIMENTO DO SERVICO 10.1.6 7.1 Constatadas irregularidades no servigo contratual, o CONTRATANTE podera: 7.1.1 Quanto a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou rescindindo prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; a contratacao, sem prejuizo das penalidades cabiveis, 10.1.7 7.1.2 Na hipotese de substituigao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicacao da Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios, resultantes da execugao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteragoes; Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execugao do servigo da contratagao, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;. Manter-se durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as demais obrigagoes assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitação que darao origem ao Administracaio, no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificacao por escrito, mantidos o preco inicialmente contratado; 10.1.8 7.1.3 O fornecimento do servigo podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel. DO PAGAMENTO O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas 8. 10.1.9 CONTRATANTE; 8.1 O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Finangas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a 10.1.10 solicitagao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia e as normas desta Lei, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial A CONTRATADA comprometer-se-aa dar total garantia quanto a qualidade dos servicos fornecidos, bem como, efetuar a substituicao, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo fornecido do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos 10.1.11 fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais, contrato, qualquer anormalidade verificada; autorizacao de fornecimento do servigo, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o 10.1.12 disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21. fora das especificagoes constantes da proposta apresentada; Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes da realizagao dos servigos respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n 14.133/21 com suas alteragoes; Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem previa e expressa anuencia da 8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os servigos fornecidos a que se 10.1.13 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreges serao devolvidas a CONTRATADA e neste Assumir inteira responsabilidade pela execucao do contrato e efetua-los de acordo com as 10.1.14 10.1.15 especificacoes constantes da proposta e/ou instrucoes do contrato; Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, atraves da fiscalizagao do referir; caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da documentacao Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados a Administragao e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; Fiscalizar o perfeito cumprimento do servigo do contrato, cabendo-lhe, integralmente o onus. devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administracao; decorrente, independentemente da fiscalizacao exercida pela CONTRATANTE; 8.1.3 Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de iquidagao ou qualquer Arcar com eventuais prejuizos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por obrigacao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do servigo. ineficiencia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execucao do contrato; 14.133/21; Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicacoes ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei no 10.1.16 10.1.17 DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO 9. Informar na proposta a qualificacao do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja:. Procuracao); nome completo, endereco, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissao, informando qual o instrumento que Ihe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Em nenhuma hipotese veicular publicidade ou qualquer outra informacao a cerca das atividades servico do contrato, sem previa autorizacao da CONTRATANTE;