Município: Pavussu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025

570
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 - Edicao VCCC

Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n01.612.679/0001-32
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
.011994
Portaria n.86/2025.
Portaria n.87/2025
"Dispoe sobre a designagdo de Fiscal de Contrato e di outras
providencias.
Dispe sobre a designacao de Fiscal de Contrat
providencias."
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, wININCIUS
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuicOes legais que lhes sao
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigoes legais que Ihes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente.e
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal n.
14.133/2021Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
14.133/2021
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a
da Administracao.
da Administracao.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art.1-Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
WILLON DOS SANTOS MACEDO,portador do CPF n.064.970.703-62,para o
WILLON DOS SANTOS MACEDO,portador do CPF n.064.970.703-62,para
contrato cOm GOMES OLIVEIRA CONTABIL LTDA ME, cOm CNPJ n
07.648.356/0001-85,tendo por objetoCONTRATACAODE EMPRESAPARA
o cOntrato cOm PLANECAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, cOm CNPJ n
PRESTACAO DE SERVICOS PARA ELABORACAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES, AGENTES POLITICOS. BEM COMO GUIAS DE RECOLHIMENTO DE
Município DE PAVUSSU-PI EA EMPRESA PLANECAR LOCACAO DE
ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTOS AFINS, OBRIGACOES ACESSORIAS, BEM COMO
VEICULOsLTDA., conforme periodo vigente em Contrato n. 046, Processo Adm.
ELABORACAO E TRANSMISSAO DO SAGRES-FOLHA E ACOMPANHAMENTO JUNTO
A ORGAOS COMPETENTEs., conforme periodo vigente em Contrato n. 009,
Processo Adm. n. 016/2025.
Art.2-Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administracao as condicoes para o desempenho do encargo, com a devida
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
administragao as condicoes para o desempenho do encargo, com a devida
compativel com o.contrato em execucao:
Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
compativel com o contrato em execucao:.
responsabilidadc c cmitir respcctivos rclatorios,
- Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
II -Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;.
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
responsabilidade;
III
IV -Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
responsabilidade:
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado
IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
V Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
V - Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
.Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
VII Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
IX -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
VIII -- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
os estabelecidos no contrato;
X Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las unidade
competente para pagamento;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
copias, no minimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de scus aditamcntos, garantindo-
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
Ihe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado..
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
Art. 4- Fica garantido ao Fiscai do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
Art. 5-Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes contrarias
Publique-se.comunique-se e cumpra-se
Pavussu-PI, 10 de abril de 2025
Pavussu-PI, 10 de abril de 2025.
WININCIUS VILANOVA
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
PREFEITO Municipal
PREFEITOMUNICIPAL
A divulgacao virtual dos atos municipais