Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025

I - CPF, PIS/PAsep, RG, Reservista (Sexo Masculino), Titulo Eleitoral, Certidao de
AMBOR
Nascimento/Casamento, Decreto de Nomeagao e/ou Portaria e/ou Ato de Posse, Habilitagao
(motorista), Comprovante de Escolaridade, Certificado/Declaragao de Conclusao de Curso de
Decreto N001/2025
Especializagao, Mestrado ou Doutorado, Comprovante de Enderego, Certidao de Nascimento
TAMBORIL DO Piauí - PI, 10 de janeiro de 2025
de filhos entre 00 e 14 anos de idade, Carteira de Registro Profissional (CREA, COREN, CRC,
RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS
CRO, OAB e etc), Conta Corrente e/ou salario do Banco do Brasil, copia do ultimo
contracheque.
DISPOE
SOBRE
Art. 6. Fica constituida a Comissao Municipal de Recadastramento dos servidores:
RECADASTRAMENTO
SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS,
Luis Andre Idalino da Silva, Andre Ferreira de Meneses, Adriano da Costa Santos,
NO AMBITO DA ADMINISTRACAO
PUBLICA MUNICIPALE DA OUTRA
Jusciel de Sousa Luz, sob a presidencia do primeiro..
PROVIDENCIAS.
Art. 7". Compete aos membros da Comissao Municipal d
adastramento as
A Prefeitura Municipal DE TAMBORIL DO Piauí-PI, no uso das
seguintes atribuigoes:
atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, pela Constituigao do Estado do
I - Cadastrar, conferir os documentos relacionados no art. 5";
Piauí e pela Lei Organica Municipal.
II - Emitir Relatorio Preliminar com diagnostico e cruzamento de dados, com prazo final
CONSIDERANDO a necessidade de atualiza
dos dados cadastrais dos Servidores
Publicos Municipais titulares de cargo publico de provimento efetivo ativos, e que para esse
para entrega ao Prefeito Municipal de 03 (tres) dias uteis apos o termino do periodo de
fim se faz necessario a identificagao do servidor, perfil funcional
de sua lotaga
recadastramento.
enquadramento funcional, bem como outras informaca
considera
Art. 8". Os servidores serao convocados mediante Edital de Convocagao.
Prefeitura.
Paragrafo Unico - O Edital de que trata o caput deste artigo devera ser publicado no
cONsIDERANDO a implantagao de medidas administrativas objetivando dar maior
controle e celeridade a Secretaria Municipal de Administraga
com a finalidade de buscar a

melhoria da qualidade das informagoes como instrumento de g
Ho de recursos humanos.
Secretarias Municipais e em outras formas de divulgagoes cabiveis.
cONSIDERANDO a Lei federal 14.129 de 29 de margo de 2021, que disp0e sobre
principios, regras e instrumentos para o aumento da eficiencia da administragao publica
Art. 9. O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido
ital e da
no presente Decreto, tera suspenso o pagamento dos seus vencimentos, podendo ainda sofrer
participacao do cidadao.
as sangoes administrativas cabiveis.
CONsIDERANDO a necessidade de aperfeigoar a rotina de preenchimento do modulo
de folha de pessoal dos sistemas de escrituragao digital das obrigagoes fiscais, previdenciarias
1. O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido quando da
e trabalhistas-e-Social.
regularizagao do recadastramento pelo servidor Municipal.
DECRETA:
s 2. O servidor publico Municipal que em razao de doenga grave estiver impossibilitado
ento dos Servidores Publicos Municipais efetivos
de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, devera encaminhar a Comissao
pessoal no ambito da administragao direta e indireta, do Município de Tamboril do Piauí.
Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3, a respectiva justificativa e
Art. 2. O recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de que trata o art. 1
documentacao probatoria.
Art. 3. O periodo de Recadastramento dar-se-a impreterivelmente de 13/01/2025 a
3. Na hipotese prevista no 2 deste artigo, o servidor publico Municipal devera
17/01/2025 para os Servidores Publicos Municipais deste Município.e
comparecer a Secretaria Municipal da Administragao no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do.
Paragrafo Unico. O Recadastramento se dara atraves d
colo formal realizadc
termino do periodo de recadastramento, a fim de regularizar sua situagao cadastral.
junto a Secretaria Municipal de Administracao, neste Município, noshorar
entre 08h00min as 13h00min.
Art.10.O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente
Art. 4'. O Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais sera feito mediante o
pelas informagoes falsas ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento.
compare
ento pessoal, com a apre
Art. 11. A Comissao Municipal de Recadastramento, apresentara no prazo de 30 (trinta)
5 1. Serao necessarias para o Recadastramento as seguintes informagoes dos
servidores:
dias contados apos o termino do Recadastramento, o Relatorio Final..
I - Nome completo;
Art. 12. A Comissao de Recadastramento, se necessario, editara norma
II - Enderego completo, e-mail eletronico e telefone;
complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do Recadastramento
III - Naturalidade e nacionalidade;
ulino), Titulo Eleitoral, Certidao de
Art. 13. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Nascimento/Casamento, Habilitagao (servidores que
onduzem veic
s oficiais) e Grau de
disposicoes em contrario
Instrugao;
V - Situagao Funcional: Fungao, Nivel, Salario, Deficienc
a, Situagao (trabalho, licenca,
Registre-se, Publique-se!
ferias etc.), Vinculo, Ato Administrativo (Termo de posse do vinculo) e Data de Admissao;.
VI - Cadastro de Dependentes.
2. Deve-se, ainda, informar a situagao dos que estao afastados do servigo, a
GLAUERT
COELHO
especificagao do motivo, e os que estao fora do orgao de lotagao, a indicagao do orgao em que
ALMEIDA:01732
estao a disposigao, seja Municipal, estadual ou federal, bem como o periodo que se encontr
312338
afastados.
Glauert Coelho Almeida
Art. 5. O servidor devera apresentar os documentos a seguir mencionados, em
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí
original: