Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/12/2025

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| EXTRATO DO 1°ADITIVO AO CONTRATO Nº0505202506/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 | EXTRATO DO 1°ADITIVO AO CONTRATO Nº0505202506/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 |

| OBJETO: | acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no quantitativo dos itens selecionados, da CláusulaPrimeira do contrato nº 0505202506/2025. |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA - PI |
| CONTRATADO: | WCTAVARES LTDA- ME |
| CNPJ (CONTRATADO): | 08.701.816/0001-54 |
| VALOR: | R$ 9.230,00 (nove mil duzentos e trinta reais), que corresponde a 25% do valor dos itens selecionados do contrato inicial, perfazendo o valor total de R$ 54.330,00 (cinquenta e quatro mil trezentos trinta reais). |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: | Fonte de Recurso: 500 - REC. PROPRIOS - FME/FPM/ICMS/OUTROS/TESOURO; 500 - REC. PROPRIOS - FUS/FMS/FPM/ICMS/OUTROS/TESOURO; 500 - REC. PROPRIOS - FMAS/FPMS/ICMS/OUTROS/TESOURO; 500 - REC. PROPRIOS - FPM/ICMS/IPVA/OUTROS/TESOURO. Programa de Trabalho: 12 361 1161 2076 0000 - Manutenção e Encargos com o Departamento de Ensino; 10 301 1052 2098 0000 - Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saude; 08 244 1039 2016 0000 - Manutenção da Secretaria de Trabalho e Assuntos Comunitarios e Ass Social; 04 122 1014 2025 0000 - Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Administração. Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca. |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | Art. 124, I, be art. 125, ambos da Lei nº 14. 133/2021 e cláusuladécimaquinta do instrumento contratual |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | Rodrigo da Rocha Martins |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | WEVERTON CANDIDO TAVARES |
| DATA DA ASSINATURA: | 09 de dezembro de 2025 |

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

Av. Joaquim Amâncio Ribeiro, s/ n Centro CEP. 64.785-000 - CNPJ. 04.843.756/000!-53

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº005/2025. |

| MODALIDADE | DISPENSA DELICITAÇÃO Nº002/2025 DL. |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE - PI |
| CONTRATANTE | CAMARA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE- PI CNPJ. 04.843.756/0001-53 |
| CONTRATADO | M DE S SANTOS EIRELI. CNPJ Nº42.817.622/0001-57 |
| VALOR | R$ 84.006,24 (oitenta e quatro mil, seis reais e vinte e quatro centavos) |
| FONTEDE RECURSO | DUODECIMO |
| DATA DA ASSINATURA | 09/12/2025. |
| VIGENCIA | 180 /cento e oitenta) dias. |
| SIGNATARIO | Sydney Alves de Santana Filho (CONTRATANTE). Matheus de Santana Santos (CONTRATADO). |

Dirceu Arcoverde - PI, 09 de dezembro de 2025.

SIDNEY ALVES DE SANTANA FILHO PRESIDENTE DA CÂMARA CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUJ

CÂMARA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

Av. Joaquim Amâncio Ribeiro, s/n Centro CEP. 64.785-000 - CNPJ. 04.843.756/0001-53

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO PARA

Ref. Processo Administrativo nº: 005/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso I, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE - PI, de interesse do Contratante.

A Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE - PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, de interesse da Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde /PI, com a empresa: M DE S SANTOS EIRELI, CNPJ Nº 42.817.622/0001-57, pelo valor total de R$ 84.006,24 (oitenta e quatro mil, seis reais e vinte e quatro centavos), por 180 (cento e oitenta) dias, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde- PI -DUODÉCIMO.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dirceu Arcoverde -PI, 09 de dezembro de 2025