Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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Art. 30. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos de reconhecida utilidade pública; a pessoas físicas, carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação , saúde e assistência social.

fixados pelo Poder não podendo ultrapassar aos 30

- Fica vedada à concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 31. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Federal N. 0 14.113/2020, observando as condições estipuladas no Art. 169, § 1°, incisos Ie li da Constituição da República.

CAPITULO VIII DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE PARA A CÂMARA

Art. 32. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao executivo até 15 de julho de 2025, para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2026.

Parágrafo único Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município , ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo: 16

1. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição Federal (E.C . n. 0 58/2009).
2. li . As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão observar o disposto no Art. 29-A, § 1º da Constituição Federal (E.e nº 25/2000).

Art. 33. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art. 29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de dezembro de 2009.

Parágrafo único -O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês o valor referente ao duodécimo , conforme resultado apurado, não podendo ultrapassar 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios , alienações de bens, fundos especiais e operações de crédito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente.

Art. 34. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve conter os elementos de despesa 32.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida, e 46.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociação de dívida com o INSS, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

RJliNÇA

Art. 35. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pago pelo Legislativo até o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na Conta do FPM.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.

Art. 36. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, contemplara medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 37. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:

1. Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
- li. Priorização dos tributos diretos;
3. Ili. Aplicação da justiça fiscal;
- IV. Atualização das taxas;
- V. Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até a última Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção . 18

Parágrafo Único -Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31 de dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do Art. 34 da Constituição Estadual.

Art. 39. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa O.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

§ 1° As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária .

1 Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.

- li - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação , da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .

de § 2° - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência recursos de uma categoria Econômica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação sem interferir no limite do percentual de suplementação dos créditos adicionais a serem estabelecidos na lei orçamentária , poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167. VI da CF), até o limite de 30% do total da despesa fixada presente na LOA.

(Continua na próxima página)

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- Construir e reformar mercado publico municipal.
- Incentivar e fortalece ra agricultura familiar.
- Promover a feira da agricultura familiar;

UNIDADE EXECUTORA: 02.11- SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇO PUBLICO OBJETIVO - ATENDER A POPULAÇÃO COM OBRAS E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.

AÇÕES :

- Perfuração, manutenção e fiscalização de poços tubulares e reservatórios urbanos e rurais.
- Desenvolver projetos de melhoria habitacional.
- Progressiva implementaçã oe adequação da infraestrutura básica que possibilite acessibilidade.
- Construir, reformar e manter as estradas vicinais e passagens molhadas.
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Obras, Transp e serv. publicas.
- Ampliação da rede de energia elétrica Rural e Urbana.
- Construção e manutenção de calçamento de ruas e avenidas.
- Construção e remodelação de praças públi cas.
- Construção, Adequação e Restauraçã o de Estradas Vicinais.
- Manter e Recuperar Estradas Vicinais;
- Construção de pavimentaçã o asféltíca .
- Limpeza e coleta de lixo
- Construção e recuperação de calçamentos.
- Construção e recuperação de casas populares.
- Aquisição de caminhão compactador de lixo.
- Aquisição e implantação de Sistema de Energia Fotovoltaica.
- Aquisição e manutenção de equipamentos para o serviço de limpeza pública .
- Manutenção da Iluminação Públi ca.
- Manter, equipar e desenvolver o setor de serviços urbanos.
- Construção e restauração de prédios públicos .
- Construção e Reformas de Praças e Parques e Jardins;

- Reforma e manutenção de cemitério público municipal.
- Indenização e desapropriação de imóveis .
- Construir e reformar passagem molhada.
- Implantar Melhoria Habitacional Urbana e Rural;
- Construção e Reforma de área de lazer;
- Construção de parque de exposição e eventos;
- Construção de Pista de Caminhada;
- Construir, ampliar e reformar a rede de abastecimento d'água.

UNIDADE EXECUTORA: 02.13- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

OBJETIVO -INCENTIVAR A CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUINDO A FAUNA. A FLORA. OS RECURSOS HIDRICOS E MINERAIS PRESENTES NO MUNICIPIOS;

AÇÕES :

- Manter e equipar a Coordenação da Defesa Civil;
- Mapeamento de áreas de riscos;
- Ações de defesa civil preventiva de desastres;
- Assistência a vítimas de situação de calamidade.
- Realização de campanhas educativas, cursos e palestras sobre meio ambiente;
- Revitalizar a flora das praças e jardins;
- Manter e equipar a Coordenação de Meio Ambiente.
- Construção de barragens e barreiros.
- Instalação de poços tubulares.
- Serviço de Educação, controle e proteção ambiental.
- Manutenção do Sistema de Abastecimento d'água .
- Construir, ampliar e reformar o sistemas de abastecimento d'ág ua.
- Construir, Ampliar e Reformar pequenas adutoras.
- Desenvolver ações de preservação do meio ambiente;
- Construir e reformar a barragens e barreiros;
- Instalaçã o de postos tubulares;
- Construção da Orla;
- Ações de combate a queimadas e ao desmatamento nas á reas rurais;
- Ações de educação ambiental;

UNIDADE EXECUTORA: 02.14- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.

OBJETIVO -DESENVOLVER AÇÕES PARA A CONTROLADORIA GERAL.

AÇÕES:

- Manter e equipar a Controladoria Geral do Município.
- Avaliar a qualidade dos serviços prestados quanto ao atendimento. à presteza, à economicidade e segurança;
- Implantar os departamentos de Normas Técnicas e de Auditoria Interna;
- Propor medidas para aperfeiçoar os procedimentos de administração financeira adotados para o pagamento de compromissos, cobrança e recuperação de tributos;
- Propor medidas preventivas e corretivas, quando necessário;
- Fiscalizar o cumprimento das normas legais, técnicas e administrativas de responsabilidade do município;
- Verificar a eficiência dos M étodos de controle de Patrimô nio Públi co;
- Promover Projetos e atividades de manutenção e controle interno.

UNIDADE EXECUTORA: 02.15- FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUREMA -JUREMAPREV.

OBJETIVO -GERIR COM TRANSPARÊNCIA OS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

AÇÕES:

- Promover a Previdênc ia Municipal através do JUREMAPREV, dando ao servidor a garantia que seus direitos e benefícios serão preservados.
- Serviços administrativos do RPPS.
- Benefícios Previdenciário s.
- Construção da sede do fundo previdenciário ;
- Qualificação e capacitação junto ao Pró-gestão;
- Reserva do RPPS.

UNIDADE EXECUTORA: 02.16- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA OBJETIVO -ATENDER A POPULAÇÃO COM DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ATENDERAS NECESSIDADES DA JUVENTUDE VISANDO A PRATICA DE ESPORTES E LAZER.

AÇÕES:

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Cultura.
- Promoção e apoio a atividades culturais.
- Proteção do patrimônio histórico e cultural.
- Implantar, equipar e manter a biblioteca pública municipal.
- Incentivar a participação de festivais de músicas . poesia, teatro e dança no âmbito estadual, regional e nacional.
- Promoção exposição de eventos culturais.
- Promoção de ações voltadas a valorização do Patrimônio cultural.
- Manter e equipar a Coordenação da Juventude, esporte e lazer.
- Construção de Quadras de Esportes.
- Construção de Ginásio Poliesportivo.
- Construção de Estádio de Futebol.
- Promoção de competições esportivas
- Desenvolver o desporto amador, através de promoções, patrocínios e outras atividades que possam beneficiar a prática de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Municí pio. como forma de lazer.
- Promover campanhas de prevenção e conscientização.
- Ampliar o acesso de crianças, jovens, adultos, idosos e pessoas portadores de deficiênc ia as práticas do esporte e do lazer.
- Apoiar ao desporto amador no município.
- Apoio a eventos esportivos e culturais;

UNIDADE EXECUTORA: 02.18 -SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICA PARA AS MULHERES

OBJETIVO -PLANEJAR, EXECUTAR E COORDERNAR POLITICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A EQUIDADE DE GÊNERO, VALORIZAÇÃO E EMPODERAMENTO DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE JUREMA-PI

AÇÕES:

- Manutenção da Secretaria de política para as mulheres;
- Promoção de politicas públicas pra as mulheres;
- Elaborar e implementar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres em todas as suas diversidades;
- Desenvolver programas de enfrentamento à violência contra a mulher;

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| RECEITA TOTAL | 56.151 .350,00 | 50,861 ,730,07 | 58,958,917,50 | 51 .348,996,26 | 60,727,685,03 | 50,963.146,21 | !IIIEB |

| RECEITAS PRIM RIAS 1 | 54.951 .350,00 | 49.774.773,55 | 57.698.917,50 | 50.251.626,46 | 59.429.885,03 | 49.874.022,34 | 81 ,91% |
| 1m DESPESAS TOT | 56.151 .350,00 | 50.861 .730,07 | 58.958.917,50 | 51 .348.996,26 | 60.727.685,03 | 50,963.146,21 | 83,69% 1 |
| 1 DESPESAS PRI | 55,601 ,350,00 | 50,363,541,67 | 58,381.417,50 | 50,846,035,10 | 60.132,860,03 | 50.463,964,44 | 82,87% 1 |
| 1 RESULTADOP 1-11 | 650,000,00 | 588,768,12 | 682,500,00 | 594.408,64 | 702,975,00 | 589,942,09 | -0,97% 1 |
| RESULTADO N MINAL li.) | 50,000,00 | 45,289,86 | 52.500,00 | 45,723,74 | 54.075,00 | 45.380,16 | 0,07% 1 |
| VIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 6.639.067,10 | 6.013.647,74 | 6.971 .020,46 | 6.071.259,76 | 7.180.151,07 | 6.025.638,70 | 9,90% 1 |
| VIDA CONSOLIDADA L QUIDA | 6.389.067,10 | 5.787.198,46 | 6.708.520,46 | 5.842.641,05 | 6.909.776,07 | 5.798.737,89 | 9,52% |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ O, SETOR CONT BIL

À Assinado de forma digital por KAYLANNEDA SILVA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

ANEXO li · METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

| RECEITA TOTAL | 44.795.463,70 | 111mm..m | 0,79 | 48.722.677,22 | | 8,77% |

| | | | 0,78 | 45.094.967,06 | | 1,48% |
| DESPESAS TOTAL | 44.795.463, | | 0,79 | 45.194.406,16 | 398.942,46 | 0,89% |
| DESPESAS PRIMARIAS (li) | 44.643.263, | | 0,78 | 44.910.380,80 | 267.117,10 | 0,60% |
| RESULTADO PRIMÁRIO Ili= 1-11 | 207.293, | | 0,00 | 184.586,26 | 391.879,96 | -189,05% |
| RESULTADO NOMINAL | 30.726, | | 0,00 | 1.371 .890,42 | 1.341.164,42 | 4364,92% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 1.836.467,90 | | 0,03 | 3.905.333,59 | 2.068.865,69 | 112,65% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | (558.751 ,34) | (0,0001) | (0,01) | 2.200.790,92 | 2.759.542,26 | -493,88% |

KAYLANNE lfÁ sft'\rj(º(jf.Wgjltt-oi· oo· PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO li- METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026

| DESPESAS TOTAL | 15,00% | 9,00% | 58.958.917,50 | 5,00% | 3,00% |

| DESPESAS PRIMÁRIAS li | 14,94% | 8,36% | 58.381.417,50 | 5,00% | 3,00% |
| RESULTADO NOMINAL | | -231,58% | 52.500,00 | 5,00% | 3,00% |
| DivlDA PÚBLICA CONSOLIDADA | | 70,00% | 6.971 .020,46 | 5,00% | 3,00% |
| DivlDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 0,00% | 190,31% | 6.708.520,46 | 5,00% | 3,00% |

| RECEITAS PRIM RIAS 1 | •, | I 39.810.043,00 | 34,71% | 48.373.497,40 | Em | ·· ' | 'I', | • • ' • | | --llllliDZDD~ | |
| DESPESAS T | | 40.132.112,26 | 32,89% | 48.760.056,7 | | 50.861.730,07 | ,31% | 51.348. 96,26 | 0,9 % | 50.963.146,21 | ~ |
| DESPESAS P (li) | 30.036. 2,21 | 39.995.7 ,76 | 33,16% | 48. 69.805,96 | 2 ,44% | 50.363.541,67 | 3,69% | 50.846.035,1 O | 0,96% | 50.463.964, 4 | -0,75% |
| RESULTADO | (104.923,50) | 27.527,32 | -126,24% | (35.967,82) | -230,66% | 45.289,86 | -225,92% | 45.723,74 | 0,96% | 45.380,16 | -0,75% |
| D IDA PUBLICA CONSOLIDADA | 1.569.496,54 | ,645.28 ,70 | 4,83% | 3.696.482,34 | 124,67% | 6.013.647,74 | 62,69% | 6.071.259,76 | 0,96% | 6.025,638,70 | -0,75% |
| D IDA CONSOLIDADA LQUIDA | (477.524,43) | 1.971.681,53 | -512,90% | 2.200.790,92 | 11,62% | 5.787.198,46 | 162,96% | 5.842.641,05 | 0,96% | 5.798.737,89 | -0,75% |

OLIVEIRA-038048273

KAYlANNE DA SILVA

Dados:202S.09.08 1 3"4:45-0l'OO'

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

ANEXO li -METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

FONTE: SECRETARIA DE F INANÇAS , S ETOR CONTÁBIL , R ELATÓRIOS DA RREO e RGF

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA:0 38048273 8

KA vLAN NE DÁ iit'.vA°ôLivE1RÃ -0,·oo· PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS DE ATIVOS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 2026

| Inversões Financeiras |

| Amortiza ão da Divida |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID NCIA |
| PrevidênciaSocial |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 2026

AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alinea "a")

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE |

| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE |

KAYLANNEDA SILVA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

| (-)TransferênciasConstitucionais | |

| (-)Transferênciasao Fundeb | R$ 763.884,03 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 3.055.536,13 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | R$- |

( As sinado de forma digital por

iL Dados: 2 025. 09.08 1 3:45: 44 -03'00' KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 009, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

ANEXO Ili RISCOS FISCAIS -2026

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (Art. 4°, § 3°, da LC nº. 101, de 04/05/2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deva conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas . quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos, que, por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.

Os riscos orçamentários referem-se à frustração de arrecadação , a restituição , de tributos não prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade econômica e situações de calamidade pública , dentre outros. Os riscos de gestão da dívida referem-se a ocorrências externas à administração, tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Exerclcio Financeirode 2026, conforme demonstrativo que segue.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 009/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| Discrepância de projeções | R$ 50.000,00 | | R$- |

| Frustração de receita | R$ 50.000,00 | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contin ência | R$ 100.000,00 |
| SUBTOTAL | R$100.000 00 | SUBTOTAL | R$ 100.000 00 |
| TOTAL | R$ 300.000,00 | TOTAL | R$ 300.000,00 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTÁBIL

KAYLANNE DA sflVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL 038.048.273-81