Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA -SEMEC CNPJ: Nº 23.812.232/0001-40

correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 9.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais:

- 9.1 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.
- 9.2. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executara, e obedecerá às seguintes regras:
1. Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/EEx. 87 1 Caderno de Compras da Agricultura Familiar para o Pnae.
- li. Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização , utilizando a seguinte fórmula : Valor máximo a ser contratado= nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica xR$ 40.000,00.
- 9.3. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentíc ios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução , expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo Ili - Dos Contratos, da Lei 14.133/21 .

Jatobá do Piauí/PI, 10 de Fevereiro de 2025.

Domingos José dos Santos Secretário Municipal de Educação

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RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

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ANEXO!

| N" | Quantl- | Un- | uto | Valor UnlUlrto R$ | Valortotal R$ |

| 01 | 300 | Kg | Abacate, de 1• qualidade, tamanho uniforme, no grau normal de evolução, fresca, corr casca inteira,sem rupturas ou defeitos, livre dE etrra e coroos estranhos. | 11 ,00 | 3.300.00 |
| 1 02 | 300 | Kg | Abóbora in natura, com casca, integra e firme, isenta de sujidades, corpos estranhos, umidade e insetos; com grau de evoluçãc completo de tamanho. Sem danos causado~ por lesão fisica ou mecânica. Tras portados dE orma adeauada. | 9.50 | 2.850,00 |
| 03 1 | 400 | Pés | Alface integra de 1 8 qualidade compacta E 1rme com folhas frescas e viçosas, lesões de origem física ou mecãnlca , perfurações E cortes, tamanho e coloração uniformes, ísentas de sujidades, parasitas e larvas, acondicionada em caixas próprias. Acondicionada em embalagem plás tica. Transportadas de forma adeouada. | 4,00 | 1.600,00 |
| 04 | 200 | Kg | Alho, de 1' qualidade, graúdo , limpo, firme e: integro sem rupturas ou defeitos e sem corpo~ estranhos. | 35,00 | 7.000,00 |
| 05 1 | 500 | Dú zias | Banana prata, de 1• qualidade, apresentande rutos com grau médiode maturação, tamanhe e coloração uniformes, com polpa firme E intacta, devendo ser bem desenvolvida, isentG de enfermidades, parasitas e larvas material erroso e sujidades, sem danos fisicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de reslduos de ertilizantes, devendo ser transportada de orma adeauada. | 10.00 | 5.000.00 |
| 1 06 | 300 | Kg | Batata doce, de 1• qualidade, para consume humano, rafzes médias, tamanho uniforme, nc grau normal de evolução fresca, com case.; ínteira, sem rupturas ou defeitos, não fríbosa, livre de terra e coroas estranhos. | 6,50 | 1.950,50 |
| 07 | 400 | kg | Batata inglesa, de 1• qualidade, para consume humano, raízes médias,tamanho uniforme. ne grau normal de evolução fresca, com case.; inteira, sem rupturas ou defeitos, não fríbosa, livre de terra e coroas estranhos. | 8.50 | 3.400.00 |
| 08 | 300 | kg | Beterraba de 1• qualidade. para consume humano, rafzes médias, tamanho uniforme, nc grau normal de evolução fresca, com case.; inteira, sem rupturas ou defeitos, não fribosa, livre de terra e coroas estranhos | 8.50 | 2.250.00 |
| 09 | 400 | kg | Cebola seca, de 1' qualidade no grau nom,a de evolução, fresca com casca Inteira, serr rupturas ou defeitos, livre de terra e corpos | 8,50 | 3.400,00 |

| | | | estranhos. | | |

| 10 | 400 | Kg | Cenoura fresca, de 1 1 qualldade, tamanho,I sabor e cor próprios da especie e variedades. Com grau adequado de maturação qu• permita a manipulação , o transporte e • conservação em condições adequadas para e consumo mediato e imediato. | 8,50 | 3.400,00 |
| 1 11 | 400 | Maços | Cheiro verde MAÇO (cebolinha verde E salsinha) fresco, de 1• qualidade: tamanho, aroma, cor e sabor próprios da espécie • variedades. Em grau de desenvolvlmento quE permita suportar a manipulação , o transporte Ea conservação em condições adequadas parê o consumo mediato e imediato. Isento dE sujidades, insetos, larvas e corpos estranho!; aderidos áa superficie externa. Não devE apresentar quaisquer lesões de origem tisica, mecânica ou biológica. Em maços com pese mlnlmo de 150o. | 4 ,50 | 1.800,00 |
| 12 | 300 | Kg | Feijão verde de cor verde, 1• qualidade. integro, com tamanho e coloração unifom,es, 1rme r compacta, isento de insetos ou corpos estranhos. Com grau de maturação prontc para o consumo, sem sinais de germinação Ol resí duos de fertilizantes ou outras substancias químicas. Devendo ser prioritariamente orgã ncos e/ou agroecológicos embalados err sacos plásticostransparentes de 1 ko. | 9.00 | 2.700.00 |
| 13 | 300 | kg | Laranja, de 1' qualidade. tamanho médio E uniforme, no grau normal de evoluçã o, frese.; com casca inteira, sem rupturas ou defeitos, livre de terra e corpos estranhos. | 7.50 | 2.250.00 |
| 1 14 | 400 | Kg | Macaxeira, de 1• qualldade para consume humano raízesmédias, tamanho uniforme, nc grau normal de evolução, fresca, com case.; inteira, sem rupturas ou defeitos, de colheilél recente, não fibrosa, livre de excesso de tem: e coroas estranhos. | 6,00 | 2.400,00 |
| 1 16 1 | 300 | Kg | Manga, de 1• qualidade, in natura, graú da,I casca integra, sem manchas, sem rupturas pancadas na casca, coloração e tamanh uniforme no ponto para consumo. Isenta d substâncias terrosas, sujidades, parasitas, larvas e resíduos de defensivos agríco las. Cor, sabor e cheiro caracterlstlcos do alimento, ooloa firme e intacta, ·1 | 8.50 | 2.550.00 |
| 1 17 | 300 | Kg | Maracujá, de 1' qualidade, apresentand rutos com grau médiode maturação, tamanh e coloracão uniformes devendo ser be | 9,50 | 2.850,00 |

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| | | | desenvolvido, isento de enfermidades,! parasitas e larvas, material terroso • sujidades, sem danos flslcos e mecanrcos oriundos do manuseio e transporte, devendc ser transoortado de forma adeauada. | | |

| 18 1 | 1000 | kg | Melancia fresca, frutos com 70 a 80% dE maturação , com aspecto, cor e cheiro e sabo1 próprio, com polpa firme e intacta, devendo se bem desenvolvido, isenta de enfermidades. parasitas e larvas, material terroso • sujidades. sem danos flslcos e mecantcos oriundos do manuseio e transporte, de colheib3 recente, livre de residuos de fertilizantes, devendo ser transportadas de form:: adeauada. | 3.00 | 3.000.00 |
| 19 1 | 300 | Kg | Melão, 1• qualidade, in natura, tamanho~ uniformes (médio a grande) apresentandc grau de maturação tal que lhe permita suporta a manipulação, o transporte ea conservaçãe em condições adequadas para o consumo. Com ausê ncia de sujidades, parasitas E larvas. Cor, sabor e cheiro característicos de alimento. | 6,50 | 1.950,00 |
| 20 | 1500 | UN | Milho verde espiga: espigas in natura, descascadas, tamanho médio a grande, co coloração dos grãos amarelo fraco (nova). Aplicação alimentar. Espigas integras, corr grãos inteiros. sem nodridão ou fungos. | 2,50 | 3.750,00 |
| 1 21 | 300 | Un | Pepino, de 1ª qualidade, tamanho, sabor eco próprios da especie e variedades. Com graL adequado de maturação que permita :: manipulação, o transporte ea conservação err condições adequadas para o consume mediato e imediato. | 3,00 | 900,00 |
| 1 22 | 200 | UN | Pimentão verde, com grau médio dE amadurecimento, tamanho médio, de 1' qualidade, sem ferimentos ou defeitos firmes. casca sã , sem manchas e rupturas, corr coloracão uniforme e brilho. | 2.00 | 400.00 |
| 1 23 1 | 400 | Kg | Repolho branco: de 1• qualidade, devem se irmes, compactas e sem rachaduras e com olhas lisas ou crespas de cor verde, livres de manchas escuras e de perfurações. Este classe deverá ser de boa qualidade, suficientemente desenvolvida. Serã c olerados pequenos danos de origem física OL mecânica desde que não cause defeito~ graves. Deverão ter cor, odor e saba característico e pesando em média cada unidade entre 1 a 1,5 auilo. | 7,50 | 3.000,00 |
| 24 | 200 | Kg | Tangerina: de 1• qualidade, tamanho médio e unlfomie, no grau normal de evolução, frese:: com casca inteira sem ruoturas ou defeitos | 14,00 | 2.800,00 |

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(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| | | | livre de terra ecorpos estranhos. | | |

| 25 | 400 | Kg | Tomate: legume in natura, grau médio de amadurecimento (colorido, sem ferimentosm defeitos, sem manchas, com coloraçãc uniforme e brilho, não deverá ter frutos estragados. Não serão tolerados os defeitos que prejudiquem oconsumo ou oredimento, como podridão , dano, murcho, imaturo, passados e feridos. Os produtos deverarr estar frescos, isento de substâncias terrosas, sujidades ou cropos estranhos aderidos , superfice externa e no ponto de consumo. Acondicionada em embalagem especial par, alimentos,em saco tipo telinha, contendo 01 ki em cada pacote, resistente com etiquetas constando ofornecedor. | 10,00 | 4. 000,00 |

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ANEXO li

MODELO PROPOSTO DE CONTRATO DE VENDA

CONTRATO N. 0 01/2025

CONTRATO DE AQUISIÇÃO

FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO

Gl:NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA

ESCOLAR/PNAE

01/2025

Processo Licitatório nº 01/2025

Chamada Pública n. 0 01/2025, para aquisição de gêneros alimentíc ios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1° do art.14 da Lei n. 0 11.947/2009 e Resolução FNDE n. 0 04/2015.

O MUNICIPIO DE JATOBÁ DO PIAUI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01 .612.557/0001-46, com Prefeitura situada à Praça Nossa Senhora das Graças S/N, Centro, nesse ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal ou fornecedor individual), com situado à Av.\_, n.º\_, em (município), inscrita no CNPJ sob n.º \_\_ , (para grupo formal), CPF sob n. 0 \_( grupos informais e individuais), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei 14.133121, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 01/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de Gl:NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, semestre de 2025, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública n. 0 01/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios , nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ ( ).

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

· ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUi SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA· SEMEC CNPJ; Nº 23.812.232/0001-40 a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato. b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluí das as despesas com frete. recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

| Produto | Unidade | Quantidade | Perlodlcld- de E, | Preço de AqulalçAo | Preço de AqulalçAo |

| | | | | Pn,ço Unltérlo (dlvulgado na chamada núbllcal | Pn,çoT- |
| Valor Total do Contrato | Valor Total do Contrato | Valor Total do Contrato | Valor Total do Contrato | Valor Total do Contrato | |

CLÁUSULA QUINTA;

As despesas deconrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentãrias : \_\_\_\_ PROG.ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

CLÁUSULA SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação , efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, estã sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0, 1 % ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

CLÁUSULA OITAVA:

· ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA· SEMEC CNPJ; Nº 23.812.232/0001-40 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA NONA;

Ê de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nãoexcl uindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA:

- O CONTRATANTE em razã o da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá a) modificar unilateralmente o conlrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO; b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de Infração contratual ou inaptidão doCONTRATADO; c) fiscalizar a execução do contrato; d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverã respeitar o equillbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA;

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 04 /2015, pela Lei nº 14.133/01 e pela Lei n· 11 .947/2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante aoordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA;

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, Independentemente de notificação ou Interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- a) por acordo entre as partes;
- b) pela inobservancia de qualquer de suas condições;
- e) por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉ CIMA SÉ TIMA:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Clá usula Quarta) ou até\_de\_de\_ .

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente Instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

(municfpio), \_\_\_\_

de. \_\_\_\_

de \_\_\_ .

CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal)

CONTRATADA (Grupo Formal)

PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

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ANEXOS MODELO DE PROJETO DE VENDA MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS

| PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE | PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE | PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE | PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE |

| IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAUCHAMADA PÚBLICA Nº | IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAUCHAMADA PÚBLICA Nº | IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAUCHAMADA PÚBLICA Nº | IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAUCHAMADA PÚBLICA Nº |
| 1 • IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO FORMAL | 1 • IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO FORMAL | 1 • IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO FORMAL | 1 • IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO FORMAL |
| 1. Nome do Proponente | 1. Nome do Proponente | l 2. CNPJ | l 2. CNPJ |
| 3. Endereço | 4. Municipio/UF | 4. Municipio/UF | 4. Municipio/UF |
| 5. E-mail | 6. DDD/Fone 1 1. CEP | 6. DDD/Fone 1 1. CEP | 6. DDD/Fone 1 1. CEP |
| 8. Nº DAP Jurídica | 9. Banco | l 1 O. Agên cia Corrente | 11 . Conta Nº da Conta |
| 12. Nº de Associados | 13. Nº de Associados de acordo com aLei nº 11.326/2006 | 13. Nº de Associados de acordo com aLei nº 11.326/2006 | 14. Nº de Associados com DAP Física |
| 15. Nome do representante legal | 16. CPF | 16. CPF | 17. DDD/Fone |
| 18. Endereço | 18. Endereço | l 19. Município /UF | l 19. Município /UF |

MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS

| PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIARPARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE | PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIARPARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE | PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIARPARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE |

| IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAUCHAMADA PÚBLICA N' | IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAUCHAMADA PÚBLICA N' | IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAUCHAMADA PÚBLICA N' |
| GRUPO INFORMAL | GRUPO INFORMAL | GRUPO INFORMAL |
| 1. Nome do Proponente | 2. CPF | 2. CPF |
| 3. Endereço | 4. Município/UF | Is. CEP |
| 6. E-mail (quando houver) | 7. Fone | 7. Fone |
| 8. Organizado por Entidade Articuladora ()Sim() Não | 9.Nome da Entidade Articuladora (quando houver) | J 1 O. E-mail/Fone |

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li · FORNECEDORES PARTICIPANTES

| 1. Nome do Agricultor (a) Familiar | 2. CPF | 3.DAP | 4. Banco | 5. Nº Agência | 6. Nº Conta Corrente |

| Ili- IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | Ili- IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | Ili- IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | Ili- IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | Ili- IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | Ili- IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | Ili- IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC |

| 1. Nome da Entidade 12. | 1. Nome da Entidade 12. | 1. Nome da Entidade 12. | CNPJ | CNPJ | CNPJ | 3. Município |
| 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 5. DDD/Fone |
| li - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | li - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | li - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | li - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | li - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | li - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | li - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC |
| 1. Nome da Entidade | 1. Nome da Entidade | 1. Nome da Entidade | 1. Nome da Entidade | 2. CNPJ | 2. CNPJ | 3. Municlpio/UF |
| 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 5. DDD/Fone |
| 6. Nome do representante ee-mail 7. | 6. Nome do representante ee-mail 7. | 6. Nome do representante ee-mail 7. | 6. Nome do representante ee-mail 7. | 6. Nome do representante ee-mail 7. | CPF | CPF |
| Ili • RELAÇÃO DE PRODUTOS | Ili • RELAÇÃO DE PRODUTOS | Ili • RELAÇÃO DE PRODUTOS | Ili • RELAÇÃO DE PRODUTOS | Ili • RELAÇÃO DE PRODUTOS | Ili • RELAÇÃO DE PRODUTOS | Ili • RELAÇÃO DE PRODUTOS |
| 1. Produto | 2. Unidade | 3. 4. Quantidade | 3. 4. Quantidade | Preço de Aquisição • | Preço de Aquisição • | 5. Cronograma de Entrega dos produtos |
| | | | | 4.1. Unitário | 4.2. Total | |
| 1 OBS:• Preço publicado no Edital n01/2025 (o mesmo que consta na chamada pública) . | 1 OBS:• Preço publicado no Edital n01/2025 (o mesmo que consta na chamada pública) . | 1 OBS:• Preço publicado no Edital n01/2025 (o mesmo que consta na chamada pública) . | 1 OBS:• Preço publicado no Edital n01/2025 (o mesmo que consta na chamada pública) . | 1 OBS:• Preço publicado no Edital n01/2025 (o mesmo que consta na chamada pública) . | 1 OBS:• Preço publicado no Edital n01/2025 (o mesmo que consta na chamada pública) . | 1 OBS:• Preço publicado no Edital n01/2025 (o mesmo que consta na chamada pública) . |
| Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições de fornecimento. |

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| 1 s. Nome do representante ee-mail | 1 s. Nome do representante ee-mail | 1 s. Nome do representante ee-mail | 1 s. Nome do representante ee-mail | 7. CPF | 7. CPF | 7. CPF |

| Ili - RELAÇÃO DE FORNECEDORES EPRODUTOS | Ili - RELAÇÃO DE FORNECEDORES EPRODUTOS | Ili - RELAÇÃO DE FORNECEDORES EPRODUTOS | Ili - RELAÇÃO DE FORNECEDORES EPRODUTOS | Ili - RELAÇÃO DE FORNECEDORES EPRODUTOS | Ili - RELAÇÃO DE FORNECEDORES EPRODUTOS | Ili - RELAÇÃO DE FORNECEDORES EPRODUTOS |
| 1. Identificação do Agricultor (a) Familiar | 2. Produto | 3. Unidade | 4. Quantidade | 5. Preço de Aquisição " /Unidade | 5. Preço de Aquisição " /Unidade | 6.Valor Total |
| | | | | | | Total agricultor |
| 1 | | | | | | Total agricultor |
| | | | | | | Total agricultor |
| 1 | | | | | | Total agricultor |
| 1 | | | | | | Total agricultor |
| 1 | | | | | | Total agricultor |
| | | | | | Total do projeto | |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · SEMEC CNPJ: Nº 23.812.232/0001-40

IV· TOTALIZAÇAO POR PRODUTO

| 1. Produto | 2. Unidade | 3. Quantidade | 4. Preço/Unidade | 5. Valor Total por Produto | 6. Cronograma de Entrega dos Produtos |

| 1 | | | | | |
| 1 | | | | | |
| | | | | Total do projeto: | |

1 Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.

| 1 Local eData: | Assinatura do Representante do Grupo Informal | Fone/E-mail: CPF: |

| 1 Local eData: | Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo Informal | Assinatura |
| 1 | | |

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAU( SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · SEMEC CNPJ: Nº 23.812.232/0001-40

MODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS

| IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTOAO EDITAUCHAMADA PÚBLICA NO | IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTOAO EDITAUCHAMADA PÚBLICA NO | IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTOAO EDITAUCHAMADA PÚBLICA NO | IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTOAO EDITAUCHAMADA PÚBLICA NO | IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTOAO EDITAUCHAMADA PÚBLICA NO | IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTOAO EDITAUCHAMADA PÚBLICA NO |
| I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL | I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL | I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL | I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL | I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL | I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR (A) INDIVIDUAL |
| 1. Nome do Proponente | 1. Nome do Proponente | 1. Nome do Proponente | 2. CPF | 2. CPF | 2. CPF |
| 3. Endereço | 3. Endereço | 4. Município /UF | 4. Município /UF | 4. Município /UF | 5.CEP |
| 6. Nº da DAP Física | 6. Nº da DAP Física | 7. DOO/Fone | 7. DOO/Fone | 8.E-mail (quando houver) | 8.E-mail (quando houver) |
| 9. Banco | 10.Nº da Agência | 10.Nº da Agência | 10.Nº da Agência | 11.Nº da Conta Corrente | 11.Nº da Conta Corrente |
| 11- Relação dos Produtos | 11- Relação dos Produtos | 11- Relação dos Produtos | 11- Relação dos Produtos | 11- Relação dos Produtos | 11- Relação dos Produtos |
| Produto | | | Preço de Aquisição • | Preço de Aquisição • | Cronograma de Entrega dos produtos |
| Produto | | | Unitário | Total | Cronograma de Entrega dos produtos |
| OBS:• Preço publicado Edital n01/2025 (o mesmo que consta na chamada pública) . | no | no | no | no | no |

| Ili - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | Ili - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | Ili - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | Ili - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | Ili - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC |

| Nome | | lcNPJ | | !Município |
| Endereço | Endereço | Endereço | Endereço | !Fone |
| Nome do Representante Legal | Nome do Representante Legal | Nome do Representante Legal | lcPF | lcPF |
| Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições defornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições defornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições defornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições defornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto eque as informações acima conferem com as condições defornecimento. |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 prefeito@marcolandia pi eov br ADM. 2025-2028

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃ NDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001-15 prefeito@marcolandia oi eov br ADM. 2025-2028

DECRETO N· 009/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação de uso de celular e aparelhos sim ilares nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

O Município de Marcolândia, através do prefeito M unicipal, no uso de suas atribuiçõe s legais: CONSIDERANDO a Lei n· 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos púb licos e privados de ensino da educaçã o bá sica. CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de aparelho celular ou similares nas dependência s escolares, especialmente nas salas de aula dos estabelecimentos de ensino do município de Marcol:india; CONSIDERANDO que a falta de disciplina e planejamento, o celular é um vilão para a educaçã o. Aparelhos nas salas de aula e nas dependências da escola, sem a observação devida, acarreta problemas sérios à unidade de ensino, ao aluno e à educação ; CONSIDERANDO que a essê ncia do ambiente escolar requer a atenção do(a) aluno(a) e deve estar integralmente direcionada aos estudos, à fixação do aprendizado e à proposta pedagógica e que o uso do celular no ambiente escolar vem comprometendo, negativamente, o desenvolvimento ea concentração dos(as) discentes; CONSIDERANDO os princí pios que regem a Administração Púb lica, em especial da responsabilidade e de boas relações funcionais.

RESOLVE:

Art. 12. Proibir o uso de aparelhos eletrônicos portát eis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos de ensino do Município , com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psí quica das crianças e adolescentes. PARAFRAFO ÚNICO. Para fins desta Lei, consideram-se sala de aula todos os espaços escolares nos quais sã o desenvolvidas atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educação . Art. 2v. Será permitido o uso de aparelhos eletrônicos portáte is pessoais por estudantes, i ndependentemente da etapa de ensino e do local de uso, dent ro ou fora da sala de aula, para os seguintes fins: 1 - garantir a acessibilidade; li - garantir a inclusã o; Ili - atender às condições de saúd e dos estudantes; IV - garantir os direitos fundamentais. Art. 32\_ Em casos de urgência ou emergência em que tanto os familiares, ou aluno(a) tenham necessidade de estabelecer comunicação entre si, no horário de aulas, deverão se reportar à Coordenadoria ou direção da escola. Art. 42. Caso algum aluno desobedeça às regras, o aparelho é recolhido e entregue ao pai ou responsável que assina um termo de compromisso ea desobediênci a ao contido neste artigo acarretará a adoção de medidas previstas em regimento escolar ou normas de convivê ncia da escola. Art. s·. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-SE Clé:NCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CORINTO MACHADO DE

Assinado de forma digital por

CORINTO MACHADO DE MATOS

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolândia, 13 de fevereiro de 2025.