Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/04/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII.

Câmara Municipal DE
Câmara Municipal DE SIMOES
SIMOES
CNPJ: 02.756.151/0001-08
ESTADO DO Piauí
EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
Município d
Município DE FLORESTA DO Piauí
CNPJ01.612.578/0001-61
PREGAO ELETRONICO N 001/2025
OBJETO: Contratacao de empresa para prestacao de servicos de comunicacao,
gravagoes e transmissao das atividades e agoes oficiais do poder legislativo
Portaria n 107, de 03 de abril de 2025.
Municipal de Simoes - PI.
Dispoe sobre lotacao de Servidor Publico Municipal, apos
retorno de gozo de Licenca para tratar de assuntos de
DESPACHO DE REVOGACAO DO CERTAME
interesse particular (sem remuneracao), e dar outras
providencias.
Em sintese, foi deflagrado o Pregao Eletronico n 001/2025, objetivando aO Prefeito. Municipal de Floresta do Piauí - PI, o Sr. Claudionor Urbano de
contratacao de empresa para prestagao de servigos de comunicagao, gravacoes e
Oliveira, no uso de suas atribuicoes legais e em pleno exercicio de seu cargo e em
transmissao das atividades e acoes oficiais do poder legislativo Municipal de Simoes - PI.
conformidade com as disposicoes contidas no artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Organica do.
Município;
Acontece que, apos deflagracao do processo, foram verificadas algumas
necessidades de adequacao no termo de referencia, tendo vista que nao foram incluidas a
CONSIDERANDO a Lei Complementar n 55/2009, que dispoe sobre o Regime
gravacao, edicao, bem como a criacao de arquivo de video e fotos, que necessitam ser.
corrigidos para a correta contratacao dos servigos almejados pela casa legislativa..
Juridico Unico Estatutario dos Servidores Publicos do Município de Floresta do Piauí -PI, e
da outras providencias. Do Capitulo IV, Secao I em seu Art. 88, inciso VII -- "Conceder-se-a
De acordo com o art. 71, Il, da Lei no 14.133/2021, conforme abaixo
licenca ao servidor para tratar de interesse particular';
transcrito, a administracao publica podera revogar a Licitação por motivo de conveniencia e
oportunidade. Alem disso, o paragrafo segundo estabelece que o motivo determinante para
CONSIDERANDO o fim do gozo da Licenca para tratar de interesse particular
a revogacao do processo licitatorio devera ser resultante de fato superveniente
de Servidor Publico Municipal que se findou em 02/04/2025;
devidamente comprovado.
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitagao, e exauridos
RESOLVE:
os recursos administrativos, o processo licitatorio sera encaminhado
a autoridade superior, que podera:
Art. 1 - Lotar a Servidora Publica Municipal, a Sra. ROBERTA
KAROLLINNE DE CARVALHO LEAL, inscrita no CPF/MF sob n 044.814.173-66, no
II - revogar a Licitação por motivo de conveniencia e oportunidade;
cargo de Auxiliar Administrativa, na Secretaria Municipal de Administracao, com carga
horaria de 40 horas semanais.
$ 2 O motivo determinante para a revogagao do processo licitatorio.
devera ser resultante de fato superveniente devidamente
Art. 2 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
comprovado.
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com seus efeitos
Conforme mencionado acima, constatou-se apos a deflagracao do certame
a necessidade de adequacao do termo de referencia para adaptacao completa e efetiva
a data de 03 de abril de 2025.
dos servicos que se pretende contratar, mais especificacoes de servicos alem da
transmissao das sessoes.
Registre-se em livro proprio. Publique-se. Cumpra-se.
No mesmo sentido, a Sumula no 473, do Supremo Tribunal Federal, abaixo
esta do Piauí - J
3 de abril de 2
transcrito, estabelece que a administracao publica pode revogar seus atos, por motivos de
conveniencia ou oportunidade..
cono
bsuo ol
wei
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
"A administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de
Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -- PI.
vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos;
Publicado no D.O.M. no
!_/2021.
ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade,
Rua Manoel Elpidio de Carvalho, n 84 - Centro - Fone (89)99990 7712

CEP 64.585-000-Simes (Pl) e-mail: camarasimoes@hotmail.com
ESTADODOPIAUI
Câmara Municipal DE
SIMOES
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
Vistos
a apreciagao judicial."
Com base no Poder Autotutela, que abrange a possibilidade de o Poder
Com fundamento no artigo 100, da Lei Municipal, n 55/2009, DEFIRO a licenga, sem
Publico anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem,
remuneragao, nos termos do requerimento formulado pelo servidor GILvAnI DA sILVA
respectivamente, ilegais ou contrarios a conveniencia ou a oportunidade administrativa,
bem como nos termos do art. 71, II, $2o, da Lei de no 14.133/2021 e Sumula no 473 do
MOuRA, pelo prazo de 02(Dois) anos, a contar do dia 31 de Janeiro de 2025 a 30 de Janeiro
Supremo Tribunal Federal, resolvo revogar o Pregao Eletronico n0,001/2025, para que as
de 2027.
adequacoes no termo de referencia sejam realizadas com a maxima urgencia
Floresta do Piauí-Pl, 17 de Margo de 2025
Simoes -- PI, 09 de abril de 2025
MARIADAS GRACAS XAVIER
MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
Mouo o
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SIMOES - PI
Prefeito Municipal
Rua Manoel Elpidio de Carvalho,n84-Centro-Fone (89)999907712
CPF/MF 748.066.533-49