Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 4l.522. I 03/000I-07 PÇ . SANTA TERESINHA, $/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@ gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO N· 090/2025 Processo Administrativo n 51 089/2025 lnexigibilidade de Licitação n· 023/2025 Contrato CPLVB n· 090/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁR2EA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro - Várzea Branca - PI inscrita na CNPJ n2 4 1.522.103/0001-07. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede Rua Engenheiro Oscar Ferreira, n· 47, Bairro Casa Forte, Recife PE, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VERBAS DE FUNDEF NÃO REPASSADAS PELA A UNIÃO EM RAZÃO ILEGAL DA FIXAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO). VALOR CONTRATADO: correspondente aR$ 0,20 (vinte centavos de real), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres municipais. VIGENCIA: 12 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso Ili da Lei 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293. 773-53 e Bruno Romero Pedrosa Monteiro CPF 377.377.244-00.

Várzea Branca PI, 04 de dezembro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 4l.522.I03/000I-07 PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm,varzcabrança@gmaiJ.com

RATIFICAÇÃO

l nexigibilidade de Licitação Nº 023/2025 Processo Administrativo Nº 089/2025

Estando em conformidade com a legislação vigente (Artigo 74, Inciso UI da Lei 14,133/2021), com base na sol icitação da Secretaria Municipal de Administração , bem como da existê ncia de disponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de licitação acima, em favor da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47. Bairro Casa Forte, Recife -PE, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/000! -90, pelo valor correspondente aR$ 0,20 (vinte centavos de real), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres municipais, a conta dos recursos), cujo objeto é CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VERBAS DE FUNDEF NÃO REPASSADAS PELA A UNIÃO EM RAZÃO ILEGAL DA FIXAÇÃO DO VMAA (VALOR MfNIMO ANUAL POR ALUNO).

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito M unicipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA- PI CNPJ: 41.522. 103/0001 -07 PÇ. SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 -EMAIL: pro varzeabranca@gmail com

VÁRZEA BRANCA - PI

EXTRATO DE CONTRATO N· 091/2025 Processo Administrativo n2 090/2025 lnexigibilldade de Licitação n· 024/2025 Contrato CPLVB n· 091/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁR2EA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro - Várzea Branca - Pl inscrita na CNPJ n2 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede Rua Engenheiro Oscar Ferreira, n· 47, Bairro Casa Forte, Recife PE, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOSFPM, EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS. VALOR CONTRATADO: correspondente a RS 0,20 (vinte centavos de real), para cada RS 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres deste município, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento da Sentença VIGENCIA: 12 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso Ili da Lei 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e Bruno Romero Pedrosa Monteiro CPF 377.377.244-00.

Várzea Branca-PI, 05 de dezembro de 2025,

Altera o art. 2° da Lei Municipal nº 392, de 03 de novembro de 2025, para adequação à Lei Federal nº 14,325, de 12 de abril de 2022,

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARZ.EA BRANCA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal nº 392, de 03 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redaçã o:

''Art. 2° Terão direito ao recebimento do abono excepcional de que trata o art. 1° desta Lei:

- 1 os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função , integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município , com vínculo estatutá rio, celetista ou temporár io, desde que em efetivo exercíc io das funções na rede pú blica durante o perí odo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 20072020;
- li os aposentados que comprovarem efetivo exercí cio nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos no inciso I deste artigo, ainda que não tenham mais ví nculo direto com a administração pública que os remunerava;
- 111 os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
- Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos retroativos à data de publicação da Lei Municipal nº 39212025.
- Art. 3° Revogam-se as disposições em contrár io.

Vá rzea Branca-PI, 05 de dezembro de 2025. RAIMUNDO NONATO Assinado de forma digital por ALVES PAES IMUNDO NONATO ALVES LANDIM:394293773-í9 LANDIM:39429377353 Raimundo Nonato Alves Paes Landim

Prefeito Municipal

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PÇ. SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64. 773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001 -07 EMAIL: pm.varzcabrnnca@gmail.com

RATIFICAÇÃO

1 nexigibilidade de Licitação N· 024/2025 Processo Administrativo Nº 090/2025

Estando em conformidade com a legislação vigente (Artigo 74, Inciso III da Lei 14.133/2021), com base na solicitação da Secretaria Municipal de Administração , bem como da existê ncia de disponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de licitação acima, em favor da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Bairro Casa Forte, Recife -PE, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, pelo valor correspondente a correspondente aR$ 0,20 (vinte centavos de real), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres deste município, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento da Sentença), cujo objeto é CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COMPREENDENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOVOCATÍCIOS JUDICIA IS E/OU ADMINISTRATIVOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DEVIDO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERJORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS

Várzea Branca - PI, 04 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ.EA BRANCA- PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000 VÁRZ EA BRANCA- PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

LEI Nº 39412025