Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/03/2025

GUTÃO 2025-2028

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCTSO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 133/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO 098/2025

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICTPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

CNPJ Nº. 02.799.218/0001-83

ENDEREÇO : RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI.

CONTRATADO:

MELISSA ALEXANDRE MOREIRA BECKER

CPF Nº 071.356.433-48

ENDEREÇO : RUA DR. WALTER OLIVEIRA SOUSA, 1770, BL 05, AP 203 GURUPI, CEP 64.090900, TERESINA-PI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECTALIZADOS DE MÉDIO) DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS A PAOENTES DA UBS NOEME SOARES BARBOSA, NO MUNiciPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNiciPIO

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO É DE R$ 213.980,!l(l (DUZENTOS E TREZE MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) E SERA PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENTE AR$ 19.452,80 (DEZENOVE MIL QUATROCENTOS E CTNQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) MENSAL.

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59.

FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF Nº 956.983.103-00.

DATA: 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

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omlo2025-2028

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n· 142/202S Inexigibilidade de Licitação nº 098/2025

Considerando o exposto pelo A ssessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.13 3/2021 , RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitaç ão , referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MÉDICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS A PACIENTES DA UBS NOEME SOARES BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEmO-PL em favor de MELISSA ALEXANDRE MOREIRA BECKER, CPF Nº 071.356.433-48, no valor mensal de R$ 19.452,80 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) e valor global R$ 213.980,80 (duzentos e treze mil, novecentos e oitenta reais e oi tenta centavos), com base no Art. 74, inciso Ili, da Lei Federal n º . 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 18 de fevereiro de 2025

JOSE LUIS SOUSA

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃ O

AVISO DE LICITAÇÃO

Socorro do Piauí (PI), 24 de março de 2025.

Salomão Rodrigues De Sousa Junior

Pregoeiro/Comissão de Contratação/PMSP

Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho

Prefeito Municipal de Socorro do Piauí-PI

PrefelturaMunlclpaldelocorl'odoPlaul Rua Odilon Claro de Moura.115, Centro de Socorro do Piaul-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.1153.872/0001-68 ~ e-mall:goblneteprefelto@socorrodoploul.pl.gov.br

Projeto de Lei nº 02 / 2025

"Concede reajuste do piso salarial aos profissionais do magisté rio da rede municipal de ensino para o ano de 2025 e dá outras providê ncias."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação bá sica para o ano de 2025, na forma da Lei Federal 11. 738/2008 e da Portaria lnterministerial (Ministério da Educação/Minis tério da Fazenda) nº 13/2024, em percentual de 6,27 (seis virgula vinte e sete porcento).

Pará grafo único - A implantação do percenrual de reajuste de que trata o caput deste artigo respeita a carga horária e as progressões horizontais e verticais dos cargos, observando a legislação municipal que regulamenta a carreira do magistério pú blico local, conforme valores representados pelo Anexo Único desta lei.

Art. 2° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SocoITO do Piauí - Estado do Piauí, em 07 de março de 2025.

Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho

Prefeito Municipal