Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/01/2025

XXIx - Propor alternativas e avaliar medidas, em articulagao com demais
orgaos e entidades relacionados, para o aprimoramento do ambiente juridico-
institucional para estruturacao e ordenamento do turismo;
XXviII - Promover a cooperagao ea articulagao com os orgaos e
entidades da administracao publica federal, estadual, distrital e Municipal, do setor
produtivo e do terceiro setor em projetos que possam contribuir para o
fortalecimento eo desenvolvimento do turismo local;.
XI - Estimular e apoiar iniciativas privadas ou publicas relacionadas com
o desenvolvimento tecnologico e com a qualificacao de recursos humanos que
venham a beneficiar empresas do Município;
Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
erval Lobao 03, centro cep: 64.940,000. CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piauí
LEI DE N 545/2024
"DISPOE SOBRE
CRIACAO DA
Secretaria
Municipal
INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO EO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE MONTE
ALEGRE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, DIJALMA GOMES
MASCARENHAS, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas por lei, conforme.
Lei Organica do Município:
Fago saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica criada a Secretaria Municipal de Industria, Comercio e
Turismo, junto a estrutura administrativa.
Art. 2 A Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo tera
como atribuigoes promover o desenvolvimento comercial, industrial e turistico no
Município de Monte Alegre do Piauí/PI e organizar, reformular e buscar parcerias
que estimulem os novos empreendimentos no Município objetivando a geracao de
emprego e rendas, e ainda:
I - Promover a integracao das atividades da industria e comercio entre si
e de todos com o Poder Publico Municipal;
IPAL DE MONTE
ALEGRE DO Piauí
II-Pror
se estabelecer no Município;
III - Implementar as atividades do Distrito Industrial e diligenciar para.
implantacao de novas unidades industriais;
IV - Apoiar as microempresas e empresas de pequeno porte buscando o
bertura de novos empregos;
V - Promover o intercambio permanente com outros Entes da Federagao
em relagao a materia de sua competencia;
VII - Elaborar estudos, pesquisas e diagnosticos relativos a alternativas de.
desenvolvimento do Município;
VIII - Organizar, programar, orientar e controlar as atividades relativas ao
fomento das areas comercial, industrial e de prestacao de servicos no Município;
IX - Articular, estimular e fomentar o relacionamento dos setores
industriais, c
com orgaos afins, com vistas a implementacao de
programas de desenvolvimento Municipal e regional;.
X - Promover a apoiar o surgimento de novos postos de empregos, bem
como de sistemas de relacionamento emprego/empregador e
demais Secretarias e orgaos;
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AL DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GABINETE DO P!
Alegre do Piauí
XII - Negociar convenios e parcerias com orgaos, governamentais ou nao,
que atuam na area com a finalidade de desenvolver as empresas locais;
XIII - Estimular a criagao de empresas, fornecendo apoio possivel,
tecnico ou material as pessoas ou entidades interessadas;
XIV - Apoiar e orientar empreendedores que queiram se estabelecer no
Município;
statisticos e informagoes basicas relativas
a sua area de atuagao;
empresas nascentes, condominios empresariais, incubadoras, distritos empresariais e
industriais no Município;
XVII - Cuidar dos aspectos atrativos da infraestrutura disponivel no
XVIII - Empenhar-s
na formagao e requalificacao da mao de obra local,
traves de parcerias com instituigoes organizadas da sociedade e com organismos
entais;
XIX - Administrar, fiscalizar, regulamentar e controlar as politicas de
promocao empresarial concedidas e permitidas no Município;
XX - Desenvolver, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura
e Pecuaria e com a Coordenadoria de Meio Ambiente, estudos para a implantagao de
XXI - Divulgar o potencial turistico e materias primas existentes no
Município;
ESTADO DO PIAU.
ABINETE DOP
03, centro cep: 64.940,000.CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piau
XXII - Promover, em conjunto com outras Secretarias, o inventario ea
regulamentagao do uso, ocupagao e fruigao dos bens culturais e naturais de interesse
turistico;
XXII1 - Fortalecer o modelo de gestao descentralizada do turismo;
xxIv - Subsidiar a formulagao dos planos, programas e agoes destinados
ao desenvolvimento territorial e ao fortalecimento do turismo;
XXV - Formular e acompanhar os programas de desenvolvimento
Municipal e regional de turismo;
XXVI-Planejar
cugao de planos, projetos e agoes par:
o estimulo eaa captacao de investimentos privados nacionais e internacionais, de
acordo com as diretrizes da Politica Nacional de Turismo;
XXVII - Promover a cooperagao ea articulagao dos instrumentos da
administragao publica para financiamento, apoio e promogao da atividade turistica,

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao Vccxxxv.

ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000. CNPJ: 06.554.232/0001-78
Gabinete do prefeito
XXxI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
Portaria N041/2025,DE 08DEJANEIRODE 2025.
atribuidas pelo Chefe do Poder Executivo.
Dispoe "Designa Agente.
Contratagao e Comissao
Art. 3 Fica criado 01 (um) cargo de Secretario Municipal de Industria,
Contratagao para conduzir os atos
das licitagoes e contratagoes
Comercio e Turismo.
municipais lastreados na Lei
Federal n14.133/2021."
Art. 4 As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Lei correrao
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA - ESTADO DO Piauí, usandO de
por conta de dotagoes proprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessario,
suas atribuicoes legais e constitucionais, etc.
obedecidos os preceitos da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 1 Designa-se DANIELE PRISCILA DE LIMA SILVA, inscrita no CPF de n
051.166.***_**, para exercer a fungao de AGENTE DE cONTRATACAO da Prefeitura
Art. 5. Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Municipal de Piracuruca, a fim de conduzir os atos das licitagoes e contratagoes
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
municipais derivadas da Lei Federal n 14.133/2021.
Art. 2 Designa-se os servidores HERIVELTON RAMOS ESCORCIO, inscrito no
disposicoes em contrario.
CPF de no - 096. ***.O53-** e ILDOMAR VIEIRA DE BRITO, inscrito no CPF de no
Gabinete do Excelentissimo senhor Prefeito de Monte Alegre - PI, estado do Piauí,
***.306.***-72 para exercerem as fungoes atinentes a COMIssAO DE cONTRATAcAO
Djalma Gomes Mascarenhas, aos 30 (dias) do mes de dezembro de Dois Mil e Vinte
previstas na Lei Federal n 14.133/2021, nos limites daquela Lei.
e quatro (2024).
Paragrafo unico. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarao
o Agente de Contratagao no desempenho de suas atribuigoes, em conjunto ou
isoladamente.
Art. 3 Integram o rol de atribuigoes do Agente de Contratagao e da
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
Comissao de Contratagao a tomada de decisoes, o acompanhamento do tramite da
PREFEITO Municipal
licitagao, o impulsionamento do procedimento licitatorio ea execucao de quaisquer
outras atividades necessarias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas

previstas na Lei Federal n 14.133/2021.
3 1 O Agente de Contratagao ea Comissao de Contratagao poderao contar
Piracuruca I
com o apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno para o
Gabinete do prefeito
desempenho das fungoes essenciais a execugao do disposto na Lei Federal no
Portaria N? 040/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
14.133/2021.
Dispoe sobre a nomeagao de
2 O Agente de Contratagao convocara os membros da Comissao de
Município de Piracuruca ec
outras providencias.
desenvolvimento das licitagoes e contratagoes municipais, nos limites legais.
O Excelentissimo Prefeito Municipal de Piracuruca-Pl, Francisco Marcelo
3 3o O Agente de Contratagao e/ou a Comissao de Contratagao podera
Carvalho Mendes, no uso de suas atribuigoes legais, em especial as insculpidas no artigo
e nos termos da Lei Complementar
convocar servidores publicos efetivos, que possuam conhecimento tecnico acerca do
58, VI da Lei Organica do Município de Piracuruca,
n0,001, de 10 de janeiro de 2013 e suas alteragoes posteriores
objeto da licitagao, para auxiliarem em atos dos certames.
RESOLVE:
Art. 4 A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 1 Nomear BRunA AVeLInO DE MEneses FORTes, brasileira, solteira
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
portador do cPF no 604.202.293-88, para o cargo de Chefe de divisao de vigilancia
Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos oito dias do mes de
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos oito dias do mes de.
Assinado de forma digital.
CARVALHO
CARVALHO
Dados: 2025.01.08
FRANCISCO MARCELO
CARVALHO
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito Municipal de Piracuruca - PI
Prefeito Municipal de Piracuruca -PI

A divulgacao virtual dos atos municipais