Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/09/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Setembro de 2025 - Edicao VCDxvI
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domi
os da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
Estado do Piauí
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
$ 1 - A alienagao de qualquer bem imovel dependera, alem de previa autorizagao.
do Poder Legislativo, de autorizagao do Chefe do Poder Executivo, em processo
Decreto N 8 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.275
devidamente instruido com laudo de avaliacao, observada a legislacao licitatoria,
Abre no orgar
disciplinada pela Lei 14.133/21, ou outra que vier a substitui-la.
DECRETA
determina o paragrafo anterior, devera conter tambem laudo de avaliagao dos bens
R$833.800,00 distribuidc
oferecidos ao Município.
Suplementagao (+)
833.800,00
010100CAMARA
s 3 - O processo de alienacao, sob a forma de dacao em pagamento, alem de
AEAOLENISLATIVA
F.R.60,0000
conter o laudo de avaliacao, devera ser observada a legislacao especifica do Município.
599 000
Reoursos nco v
Art. 50 - A avaliagao da venda por leilao de bens imoveis de que trata este
Decreto sera realizada pela Comissao de Avaliagao de Imoveis instituida por Portaria do
Chefe do Executivo, composta por no minimo 3 (tres) servidores, preferencialmente com
GAbInete do prefeito
formagao em areas tecnicas correlatas (engenharia, arquitetura, contabilidade ou
administracao)
500000
Reours os nca
Art. 51o - Os bens imoveis serao desincorporados por meio de Lei, observando-se
os procedimentos supracitados e legislacao vigente acerca da materia.
CAPiTULO VII
F.50,00.0000
DO USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS
509 000
Recurs os na
Art. 52o - O uso de bens municipais por terceiros podera ser feito mediante
concessao ou permissao a titulo precario e por tempo determinado, observando-se os
requisitos estabelecidos na Lei Organica do Município e Lei Federal no 14.133/21 e.
alteragoes, ou outra que vier a substitui-la.
5090,000
1- Cabera a Secretaria Municipal de Administracao, Fazenda, Planejamento e
Finangas a guarda eo controle dos documentos que compoem o Processo referente aos
imoveis do Município permitidos e dos imoveis concedidos em uso por terceiros
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
F.R.00,000
$ 2 - E de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administracao, Fazenda,
500,000
Planejamento e Finangas o controle dos prazos constantes das Leis ou outros atos
administrativos oriundos de permissao de uso, e dos contratos decorrentes da concessao
1.3.90.39.60
F.70,0000
de uso, referente aos imoveis municipais, devendo as providencias para a renovagao ou
nao do uso, serem tomadas com no minimo 60 (sessenta) dias de antecedencia do
200,000
Recursgos - oVipecula dos dmp
ESTADO DO Piauí
Decreto No 8 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.275
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí.
F.R9.00,05000
SUSSUAPARA
559 000
Nan se rencia
o Salario-Educacao
Art. 53o - Cabera a Secretaria Municipal de Administracao, Fazenda,
Planejamento e Finangas o controle dos bens imoveis concedidos em uso por outros
F.00,01000
entes governamentais e/ou comodato a este Município
230,000
Art. 54o - A autorizagao de uso de bens publicos podera ser concedida em carater
oneroso. Paragrafo unico - Os valores a serem pagos pelos interessados na autorizacao
7.10,000
249
de uso serao fixados e periodicamente revisados por ato do Poder Executivo.
230,000
CAPiTULO VIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
PAVIMENTACAO URBANA
Art. 55o - Fica a Secretaria Municipal de Administracao, Fazenda, Planejamento e
Finangas autorizada a baixar normas complementares e aprovar os procedimentos
509 000
operacionais necessarios ao bom funcionamento do Sistema de Patrimonio do Município.
310
ETRIFICACAO RURAL
Art. 56o - O disposto neste Decreto aplica-se tambem aos imoveis recebidos pelo
S DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
756 000
Município para extincao de debitos fiscais de responsabilidades de terceiros.
TENAE RNNE
Art. 57 - Ficam expressamente revogados os atos normativos anteriormente
F.R.:20,0000
editados que tratem do controle, registro, movimentacao, baixa, reavaliacao ou qualquer
509 000
Recoursos naa
outro aspecto da gestao patrimonial no ambito do Poder Executivo Municipal, naquilo que
conflitarem com este Decreto.
Secretaria MUN.DE AGRICULTURA E DES.ENCONOMICO
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
336
PRODUCAO AGROPECUARIA
-PESSOA FISICA
598 000
Prefeitura Municipal de Sussuapara - Pl, aos 26 de setembro de 2025.
FUNDO Municipal DE SAUDE
ATENCAO BASICA
F.R.00,0000
ENCIMENTO
VANTAGENS FI
S-PESSOAL CIVIL
500000
NAERTON SILVA MOURA
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)