Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/03/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXXVI

PREFEITURADE
ESTADO DO Piauí
DO DO Piauí
Prefeitura
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
CIPAL DE PORTO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ABINETE DO PREFEITO
Declaracao
Portaria N.o 136 de 10 de Fevereiro de 2025
Nomeia membros para compor a Brigada.
Eu, Aluizio Moreira Vaz, portador do CPF n 031.854.413-03, no uso das minhas atribuicoes
voluntaria de incendios de Porto - Piauí.
legais como Prefeito Municipal de Porto, declaro, para os devidos fins de direito, que estou
plenamente ciente e em conformidade com as informagoes prestadas para postulacao junto a
Certificacao no Selo Ambiental 2025 junto a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hidricos - SEMARH e confirmo a veracidade das informacoes nele contidas.
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
legais, e em conformidade com a Lei Municipal n 683, de 10 de Marco de 2025, que
Por ser expressao da verdade, firmo a presente declaracao e assumo inteira responsabilidade
dispoe sobre a criagao da Brigada de incendio do Município de Porto do Piauí.
pelas informacoes declaradas, ciente das consequencias legais em caso de falsidade ou omissao
Resolve:
Art. 1o - NOMEAR os seguintes membros para compor a Brigada de Incendios do
Município de Porto - Piauí pelo periodo de 1 (um) ano:
Porto - PI, 7 de margo de 2025
2 - Aldo Gomes de Queiroz Junior; CPF: 075.043.373-66;
Aluizio Moreira Vaz
Prefeito Municipal de Porto - PI
3 -- Romario Ferreira de Sousa; CPF: 064.413.613-88;
CPF: 031.854.413-03
4 -- Adrielly Kelly da Silva Oliveira; CPF: 063.125.743-85;
Avenida Presidente Vargas, n.212/Centro
5 -- Talita Aparecida Martins de Freitas; CPF: 068.897.653-03;
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
6 - Fernanda Sousa Rocha; CPF: 611.230.433-37;
7 - Tiago Ferreira de Souza; CPF: 616.269.473-92;

8 -- Ronildo Ferreira de Sousa; CPF: 056.165.933-89;
9 - Daniel Ferreira de Souza; CPF: 109.494.933-76
ESTADO DO PIAUf
PORTO
10 - Ezequiel Rodrigues Soares; CPF: 058.511.363-75;
11-Washington Luis Texeira Dias;CPF:125.107.683-10
LEI No 683/2025.
12 -- Francisco Ruan Dias Costa; CPF: 114.034.873-67;
Institui
Brigada
Voluntaria
Avenida Presidente Vargas,n.212/Centro
Incendio no Município de Porto - PI e
da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PORTO - PI, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuicoes que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituicao Estadual
PREFEITURADE
e Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Prefeitura
sanciono a seguinte Lei
MABINETE DO PREFEITO
Art. 1o. Fica instituida a Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Porto - PI,
13- Liziane Santos Rodrigues; CPF: 028.576.133-18;
nesta lei denominada, apenas, Brigada de Porto, integrada por voluntarios, sendo
14 -- Egrimar Valdivino da Silva; CPF: 050.115.953-31.
esponsavel pela prevencao e combate a incendio urbano e florestal, busca e
salvamento, para protecao dos bens do Município, servigos e instalacoes, florestas e
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao.
mananciais, patrimonio historico-cultural e ainda realizacao de atividades nas areas
Art. 3o - Revogam - se as disposigoes em contrario.
de turismo ecologico, vigilancia sanitaria, defesa civil e desportos
Art. 2. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Porto - PI, criada por esta
Cumpra-se e publique-se.
ar e da Policia Militar do Estado dc
Porto - PI, em 10 de Marco de 2025.
institucional tipica da Corporagao Militar Tecnica.
Art. 3o. A atuagao da Brigada de Porto fica restrita a area do Município, salvo:
ALUIZIO MOREIRA
Assinado de forma digital por
I- quando o Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militare
atuacao alem dos limites do Município;
II- quando em socorro;
Prefeito Municipal
III - quando o clamor publico justificar o seu deslocamento para alem dos limites do
Município.
Avenida Presidente Vargas, n%. 212 / Centro,
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

ESTADO DO Piauí PORTO Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí GABINETE DO PREFEITO de tres classes distintas em razao do seu principio da voluntariedade:. I- brigadista voluntario - sendo requisito essencial e obrigatorio a conclusao do cursc de formagao especifica e do documento de credenciamento que o autorize ac exercicio de sua missao; Art. 4o. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Porto - PI devera constituir- se de voluntarios devidamente treinados, denominados brigadistas, sendo vedada a do curso de formacao: II- brigadista colaborador - aquele que de alguma forma contribuiu ou concluiu part utilizagao de armamento belico pelos mesmos. Art. 5o. O poder de policia dos componentes da Brigada de Porto delimitado nas atribuig8es do artigo 1o, sera intrinsecamente sustentado:. I- pela presente lei; III - associado - pessoa fisica ou juridica que contribuir com prestagao de servigc especializado gratuito ou com recursos materiais ou financeiros para a manutengao ordem e progresso da Brigada. II - por mandados expedidos pelo Poder Judiciario; III - pela Norma Brasileira ABNT NBR No 14276/2020; Paragrafo unico. O associado, salvo excegoes: I- nao possui o curso de formagao da Brigada; IV- por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regional do Corpo dee II - nao esta autorizado ao exercicio de missao tipica dos brigadistas; Bombeiros. III - sera identificado como AssociADo em documento concedido pel Art. 6o. A sangao administrativa, pena ou recompensa, no aspecto disciplinar da Brigada de Porto - Piauí, serao aplicadas independentes ou concomitantemente: I - pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros; coordenacao da Brigada de Porto - Piauí, com validade de um ano. Art. 20. O Município, para assegurar a implantagao da Brigada no Município II - pelo comandante da propria Brigada de Porto - Piauí: colocara a sua disposigao veiculos da frota Municipal e demais equipamento: requisitados pela coordenagao da Brigada de Porto - Piauí.. III - pela comissao disciplinar da Brigada de Porto - Piauí, IV- pelo presidente da Brigada de Porto - Piauí. Art. 21. As ocorrencias serao registradas em "Boletim de Ocorrencia" conforme padrao estabelecido devendo conter: Art. 7o. As ag8es tipicas e antijuridicas cometidas por brigadistas, fora do exercicio de suas fungoes, serao de responsabilidade privativa do autor da agao. I. emblema da Brigada de Porto - Piauí; Art. 8o. O Estatuto da Associagao dos Brigadistas Voluntarios de Porto - PI ea II- identificagao da Brigada de Porto - Piauí; II- identificagao de pessoas fisicas e juridicas; presente lei disciplinam a conduta dos brigadistas. Art. go. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Porto - PI obedecera aos. IV - historico. principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.. Art. 10. Sao deveres dos brigadistas, sob pena de exclusao da corporagao: Art. 22. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Porto - PI cobrara taxa de seguranga publica nos servigos, solicitagoes, requerimentos e outros em que I- aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos,. II- acatar e cumprir as leis eo Estatuto; interesse particular predominar sobre as missoes tipicas de bombeiros. Art. 23. O Poder Publico Municipal instituira e cobrara da comunidade a taxa dd III- atender com presteza e tratar com urbanidade e respeito a populagao; de Porto - Piauí. IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada de Porto - Piauí;. incendio e os valores correspondentes serao destinados a manutengao da Brigad. V- atender e cumprir as obrigagoes contraidas com a Corporagao ea sociedade de Avenida Presidente Vargas, p% 312/ Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 -- Porto (PI) que faz parte. Avenida Presidente Vargas, p, 312/ Centro, Art. 24. Sera excluido do quadro de brigadistas da Brigada Voluntaria de Incendio dc Município de Porto - PI aquele que: Art. 11. Aos brigadistas fica assegurado o pluripartidarismo politico, nao podendo ser I - praticar ato atentatorio contra os principios etico, moral ea disciplina, previstos nc regimento interno disciplinar, privados dos direitos por parte do Poder Publico. II - opor resistencia, ativa ou passiva, as normas estabelecidas. Art. 12. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Porto - PI sera constituida por pessoas da comunidade local, sendo de utilidade publica, de forma a alcangar aS 1o. Contra o acusado sera instaurado processo administrativo assegurando-se Ihe. responsabilidade de todos no apoio ao Estado no exercicio de seu dever de seguranga publica. o direito do contraditorio e da ampla defesa. Art. 13. As iniciativas privadas e as organizagoes nao governamentais de preservacao ambiental, quando legalmente constituidas, poderao requerer o apoio $ 2. A primeira exclusao, conforme o caso, podera nao ter efeito definitivo, podendc o punido regressar aos quadros da Brigada de Porto apos cinco anos a contar da. Art. 14. A Brigada Voluntaria de Incendio do Município de Porto - PI subordina-se ao exclusao, mediante realizacao de novo curso de formagao, observando-se requisitos necessarios, devendo, ainda, pagar os valores correspondentes ao curso. seguinte escalonamento: I- ao Comando Regional da Policia Militar; Art. 25. Sera suspenso do quadro da Brigada de Porto aquele que: II- ao comando Municipal, exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Voluntarios de Porto; I- praticar ato ofensivo contra os principios etico, moral ea ordem, que nac constituam causas de exclusao, previstos no Estatuto da Associagao de Brigadistas III- ao presidente da Brigada Voluntaria de Incendio de Porto - PI; IV- ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí. Art 15. O Poder Executivo devera ceder, quando solicitado pela Brigada de Porto - II - recusar-se a acatar as normas estabelecidas. Piauí, servidores efetivos do seu quadro permanente para o exercicio das fungoes de brigadista. 1o -Ao acusado e assegurado o direito do contraditorio e da ampla defesa. 2- A suspensao tera duragao minima de uma semana e maxima de tres meses. Paragrafo unico - Os brigadistas nao terao vinculo empregaticio com o Município,. de ocorrencias e ficando o brigadista, no periodo estabelecido, proibido de usar uniforme e participar. salvo nos casos previstos no caput. tera sua identidade de credenciamento recolhida pela Art. 16. O documento de credenciamento expedido pela Brigada de Porto - Piauí, coordenagao, devolvida apos o encerramento da suspensao, nao se eximindo. que habilita o brigadista para o exercicio das atividades de seguranca publica entretanto, de prestar socorro em casos de urgencia. Municipal, tera validade de um ano. 3 3. O brigadista que vier a ser suspenso tera que frequentar as reunioes mensais. dobro. Paragrafo unico - Apos o periodo considerado, o brigadista que nao obtiver outro sem o uniforme, e as suas faltas no periodo de suspensao serao contadas em documento de credenciamento sera automaticamente desligado da Brigada de Porto - Piauí. Art 26. O efetivo da Brigada de Porto sera de 10 brigadistas no Município. Art 27. Para captagao de recursos, a Brigada de Porto podera prestar servigos a Art. 17. O Município cedera os bens moveis e imoveis necessarios a instalagao e comunidade local, alem de realizar eventos. funcionamento da Brigada de Porto - - Piauí. Art. 28. Os diversos cursos disponibilizados para a qualificacao dos brigadistas. Art. 18. Os brigadistas, no exercicio de suas atividades e no cumprimento de suas fungoes de agentes de seguranga, serao segurados contra acidentes, correndo as despesas por conta do Município. venida Pre CNPJ 06.554 poderao ser custeados: I-pelo Município de Porto - PI; Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro