Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/03/2025

Processo n 039/2025; Procedimento n 007/2025; Pregao Eletronico n 007/2025;
Abertura da sessao: 14:31 horas, do dia 08.04.2025. Objeto: Contratacao de pessoa juridica
para aquisicao futura e parcelada de materiais eletricos para iluminacao publica objetivando
atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Juazeiro - PI. Fonte de Recurso: FPM,
ICMS, RECURSOS PROPRIOS. Copia Completa Do Edital: No site do Tribunal de

2025. Alexandre Gomes Pereira - Agente de Contratacao.
sob a presidencia do vereador e que tenha
exercido cargo de hierarquia maior da mesa, na legislatura anterior, ou na
hipotese de enexistir tal situacao, do mais votados entre os presentes, os
demais vereadores prestarao compromisso e tomarao posse, cabendo ao
Presidente prestar juramento na forma da constituicao
Federal, da
Estadual e da Lei Organica do Município, acompanhando pelos demais
empossados nos seguintes termos:
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxvII

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de bOqueirAo dO Piauí
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
REGIMENTO INTERNO Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIAE
CNPJ: 07.793.724/0001-89
TITULO I
DA Câmara Municipal
Portaria n 21/2025
CAPITULOI
DAS FUNCOES DA Câmara
Juazeiro do Piauí -- PI, 03 de marco de 2025.-
Art. 10 -A
Câmara Municipal, composta de 9
(nove) Vereadores, e orgao do poder Legislativo local exercendo funcoes
legislativa especificas, de fiscalizacao e de controle externo do executivo,
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí ESTADO DO Piauí, no usO das
desempenhando, ainda, as atribuicoes que lhe sao proprias, atinentes a
atribuicoes legais que lhe confere o Art. 37 da Constituicao Federal ea Lei Organica do Município,
gestao dos assuntos de sua economia interna.
Art.2
As funcoes legislativas da Câmara
Municipal consistem na elaboracao de emendas ou leis, decretos
legislativos e resolucoes sobre quaisquer materias de competencia do.
RESOLVE:
Município.
Art. 1 - Exonerar, MADALA CRISTRINA CAVALCANTE DUARTE, portador do CPF sob on
Art. 3 - As
funcoes de fiscalizacao financeira
519.325.803-44, do cargo em Comissao de COORDENADORA DO CENTRO DE REFERENCIA DE
consistem no acompanhamento das atividade financeira do Município
desenvolvidas pelo executivo ou pelo proprio Câmara, sempre mediante
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania do
auxilio do Tribunal de contas do Estado ou orgao equivalente.
Município de Juazeiro do Piauí.
Art. 4o - As funcoes de controle externo.
Câmara implicam a vigilancias dos negocios do executivo em geral, sob
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data sua publicagao, com efeito retroativo a 28 de fevereiro
etica politico
de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
administrativa, com a tomada das medidas sanatorias que se fizeram
necessarias.
Art. 5o - A gestao dos assuntos de economia.
interna da Câmara realizar-se-a atraves da disciplina regimental de suas
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
atividades e da estruturacao de seus servicos auxiliares.
Art.6-A
Câmara Municipal tem sua sede a
Rua Cicero Pinto s/n, neste Município..
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí- PI.
1 - Na sede da Câmara nao se realizara atos
estranhos a sua, funcao, sem previa autorizacao da mesma.
IRLEN JOYCE
MOREIRA DE
2 -Comprovada a impossibilidade de acesso
ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeca a sua utilizagao, poderao
ser realizadas sessoes em outro local, por decisao do presidente Câmara.
Irlen Joyce Moreira de Matos
Sec. Municipal de Assistencia Social e Cidadania
s 3o - As sessoes
solenes ou comemorativas
Juazeiro do Piauí - PI
poderao ser realizadas fora da Câmara.
Art. 7o - No recinto de reunioes do plenario nao
Walberlan Farias Barros
poderao ser afixadas quaisquer simbolos, quadros, faixas, cartazes ou
fotografia que impliquem propaganda politico -partidaria, ideologica ou
Sec. Municipal de Administracao e Recursos Humano.
de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer
natureza.
Paragrafo Unico - O disposto neste artigo nao
se aplica a colocacao de brasao ou bandeira do pais, do Estado ou do

Município, na forma de legislacao aplicavel, bem assim de obras artisticas
que vise preservara memoria de vulto eminente da Historia do pais, do
Estado ou do Município.
ESTADO DO PIAUf
CAPITULO II
CNPJ: 01.612.582/0001-20
DA SESSAO DE INSTALACAO
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
Fone: (86) 3253-0131
Art. 8o - No primeiro ano de legislatura, no dia 1 de.
JUAZEIRO DO Piauí
janeiro, no edificio da Câmara Municipal, em sessao solene de instalacao,
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
tornarao posse.
AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL

o compromisso, o Secretario
designado fara a chamada nominal de todos os vereadores diplomados
pela justica Eleitoral, presentes ou nao a solenidade.
Art. 11 - Qualquer componente da mesa devera ser
destituido pelo voto de dois tercos dos membros da Câmara, quando
faltoso, omisso ou ineficiente ao desempenho de suas atribuicoes
Paragrafo Unico - A destituicao dos membros da
Mesa, isoladamente, ou em conjunto, dependera da resolugao da Câmara,
assegurando o direito de ampla defesa, observando, o que determina esse.
Regimento, devendo a apresentacao do pedido de destituicao ser subscrita
obrigatoriamente pelo Vereador.
Art. 16 - Alem das atribuicoes consignadas
neste regimento ou dele implicitamente resultantes, compete a Mesa a
direcao dos trabalhos
legislativos e dos servicos administrativos
Câmara, especialmente:
Art. 12
Imediatamente apos a posse, os
Vereadores se reunirao sob a Presidencia do Vereador reeleito que tenha
exercido o maior cargo hierarquico da legislatura anterior, ou na hipotese
de inexistir tal situacao, do mais votado pelo povo entre os presentes e
havendo maioria absoluta
dos membros da Câmara. Elegerao os
componentes da mesa, que ficarao automaticamente empossado.
Propor creditos e verbas necessaria ao
funcionamento da Câmara e seus servicos;
regimentais, apurando pelas comissoes a que se refere o artigo 50, deste
Regimento Interno, elegendo
- se outro Vereador para completa o
mandato.
- Na hora determinada para o inicio da sessao
verificada a ausencia dos membros da Mesa e seus substitutos legais,
assumira a presidencia o vereador com maior tempo de legislatura no
Município, dentro os presentes, que escolhera entre os seus pares um
Secretario.
mesa, assim composta, dirigira
normalmente os trabalhos ate o compadecimento de algum membro da
Mesa, ou de seu substituto legal.

Paragrafo Unico -- Os membros da Mesa reunir-se-ao
pelo menos mensalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da
Câmara sujeitos ao seu exame.
VII
- Apresentar projetos de Resolução referente
aos subsidios do Prefeito, Vice -- Prefeito e Vereadores nos termos do
artigo 40, V.

PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí - Colher apontamento para as atas e redigi - las, II exceto as sessoes secretas; III- 11 Art. 19 - Quando o presidente se omitir ou exorbitar VI - Zelar por todos os papeis que lhe estejam afetos; Secretariar a Mesa; s funcoes que lhe sao atribuidas neste Regimento, qualquer vereador dera reclamar sobre o fato, cabendo - lhe o recurso do ato plenario. V - Atender ao expediente da Secretaria e exercer a funcao O Presidente devera cumprir a decisao 8 berana do plenario, sob pena de destituicao. de administrador da Câmara na forma estabelecida pelo Secretario. VI - Preparar as folhas de pagamento dos funcionarios da 20 recurso seguira a tramitacao indicada no rt. 190, paragrafo unico deste Regimento. Câmara, por cujo preparo e lisura e responsavel, as quais serao visadas pelo Presidente, bem como exercer a fungao de Tesoureiro da Câmara; Art.20 Ao Presidente e facultado o direito de resentar proposicao a consideracao do plenario, mas para discuti - las evera afastar - se da Presidencia, enquanto se tratar do assunto. CAPITULO V DO PLENARIO Art. 27 - O plenario eo orgao deliberativo da Câmara, Art. 210 - O Presidente so podera votar na eleicao da esa, quando a materia exigir " quorum'' especial e quando houver forma e numero legal para deliberar. npate, aplicando - se o mesmo principio ao Vereador que o substituir rante a votacao. constituindo - se no conjunto dos Vereadores em exercicio, em local, 1 - O Local eo recinto da sede da Câmara. Art.22 O. Vereador no exercicio da Presidencia, tando com a palavra, nao podera ser interrompido ou aparteado. g 2 - A forma legal para deliberar ea sessao regida pelos capitulos referentes a materia neste Regimento. Art. 23 - Nos casos de licenca, impedimento ou ausencia Presidente do Município, por mais de 15 dias, o Vice - Presidente cara investido das funcoes da Presidencia. S3 O numero eo quorum determinado na constituicao Federal, na lei de Organizacao Municipal ou neste Regimento para a realizacao das sessoes e para as deliberacoes. CAPITULO III DO VICE-PRESIDENTE Art. 28 - As deliberagoes da Câmara serao tomadas por maioria simples, por Maioria absoluta, ou por maioria de dois tercos Art. 24 Ao Vice-Presidente compete, substituir o - esidente em suas ausencias, faltas, impedimentos e licencas. Paragrafo Unico - Enquanto no exercicio da Presidencia, conforme as determinacoes legais e regimentos expressas em cada caso. Paragrafo Unico - Sempre que nao houver determinacao r qualquer dos motivos acima citados, o Vice- Presidente ficara tomaticamente autorizado a praticar todas as atribuicoes do Presidente, evistas no artigo anterior. expressa, as deliberacoes dependerao da votagao absoluta, da maioria dos vereadores presentes a sessao. Art. 29 - Compete privativamente a Câmara; CAPITULO IV DOS SECRETARIOS 14 E DO DIRETOR DA Câmara I - Eleger a Mesa; Art. 25 - compete a0 1 Secretario: II - Elaborar seu Regimento interno, dispor sobre a disposicao dos seus servicos administrativos; Substituir o Presidente e demais membros da mesa III - Julgar do prazo de sessenta dias contados, do os seus impedimentos; II Fazer a chamada dos vereadores ao abrir - se a recebimento do parecer do Tribunal de contas do Estados, as contas do Prefeito e da mesa da Câmara, bem como dos administradores e demais ssao confronta - la com o livro de presenca, anotando os que correncias sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presenga na rejeitada; responsaveis por bens e valores publicos e das Autarquias e outros que recebem subvengoes do Município, considerando - se aprovado o parecer do Tribunal de contas se ate aquela data nao tiver sido expressamente essao. III - Fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasies VI - Dar posse ao Prefeito e ao Vice - Prefeito e conhecer eterminadas pelo Presidente;. de sua renuncia; IV Fazer a inscrigao de oradores, superintender dacao da ata, resumindo os trabalhos da sessao, e assina la ntamente com o Presidente; 15 (quinze) dias consecutivos;. V - Conceder licenca ao Prefeito e aos Vereadores, inclusive quanto ao primeiro, para afastar - se do Município por mais de V Presidir as sessoes ordinarias e extraordinarias na usencia do Presidente e do Vice -- Presidente da Câmara; em lei; VI - Concessao de licenca ao Prefeito nos casos previsto VI - Redigir e transcrever as atas das sessoes secretas; VII - Fixagao ou atualizagao da remuneracao do Prefeito, VII - Assinar com o Presidente os Decretos legislativos e Resolugoes da Câmara; Vice - Prefeito e dos vereadores, no ultimo ano da legislatura, ate sessenta VIII - Inspecionar os servicos da Secretaria e fazer (60) dias antes da eleicao, vigorando para a legislatura seguinte, observando os itens abaixo eo disposto na constituigao Federal: bservar o Regulamento ( art. 53 do Regimento); a) O subsidio dos vereadores sera pago como um todo, Paragrafo unico - Compete ao 2 Secretario, auxiliar e somando-se inclusive as gratificacoes dos cargos da mesa diretora, bstituir o 1 Secretario nas suas licencas, impedimentos ou ausencias (Emenda Constitucional n 19/98); falta; O. Secretario Geral ou Diretor Geral da Art.26 Ler as atas, o expediente e as materias da ordem do b) Vedado a divisao do subsidio em parte fixa e variavel; c) O Vereador que nao comparecer as sessoes ordinarias sem justificativa sera descontado 1/3 de seu subsidio mensal por cada amara, comparecera as Sessoes, tomando assento a esquerda do residente e tera alem de outras as seguintes atribuicoes: ia;

Ano XxIlI Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Margo de 2025 - Edigao VCCLxxxVII 37 PODER LEGISLATIVO $ 1, - Na ausencia dos lideres ou por determinagao destes Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí falarao os Vice - Lideres. 8. 2 - Os partidos comunicarao a mesa os nomes de seus 15 lideres e Vice - lideres. os 17 VIII - Delibera sobre as infragoes politico- do Prefeito e dos Vereadores, na forma que a lei estabelecer; ou mais, podera indicar independentemente dos partidos a que pertencam. Solicitar por intermedio da mesa, pedido de 8 3 - Um bloco parlamentar, formado por tres membros Vice e lideres, IX informagao sobre fato relacionado com a materia legislativa em transito CAPITULO VI ou sobre fato sujeito a fiscalizacao da Câmara; DAS COMISSOES seus lideres X - Proceder a tomada da contas do Prefeito, quando nao apresentadas a Câmara ate 60 (sessenta) dias apos abertura do ano legislativo, submetendo - se ao Tribunal de Contas do Estado;. Art. 32o - As comissoes sao 6rgao tecnicos, constituidos provisorio, estudos, investigacoes ou representar o legislativo. XI - Fiscalizar a execucao da Lei Orcamentaria; pelos proprios membros da Câmara, destinado, em carater permanente ou pareceres especializados, realizar XII - Conceder o titulo de cidadao honorario , ou qualquer outra honraria ou homenagem;. emitir Paragrafo unico - As Comissoes da Câmara sao: XIII - Expedir resolucoes sobre assuntos de economia interna, mormente quanto os seguintes assuntos: Permanente; Especiais; e de a) Alteracao do Regime Interno; Art. 33- Representacao. As comissoes Permanentes tem por objetivo b) Destituigao de um membro da mesa; estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opiniao e preparar, por iniciativa propria ou indicacao do plenario, c Concessao de licenca ao Vereador, nos casos permitidos pela Lei; projetos de lei atinentes as suas especialidades. Paragrafo Unico - As Comissoes Permanentes sao 04 d). Julgamento de recursos de sua competencia, ou casos denominagoes: (quatro) compostas cada uma de 03 (tres) Vereadores, com as seguintes previstos na Lei de Organizacao ou neste Regimento; XIV - Solicitar informagoes ao Prefeito sobre assuntos de 1 - Constituicao Justica e Redacao administracao , quando delas careca; II - Financas e Orçamento; XVI - Convocar o prefeito e seus auxiliares diretos, para explicacoes perante o Plenario sobre materias sujeitas a fiscalizacao da Câmara, sempre que o exigir o interesse publico; III - Obras e Servigos publicos; XVII Dispor sobre a realizacao de sessoes sigilosas, nos casos concretos (art.82); IV - Cultura, Desportos e Assistencia Social. 18 Art. 34 - Os membros das Comiss8es Permanentes serao 16 - Autorizar a utilizacao do recinto da Câmara para designados anualmente com observancia do criterio de representacao. proporcional dos partidos politicos, ou blocos Parlamentares.. fins estranhos a finalidade, quanto for de interesse publicos. Art. 35o -Os membros das Comissoes Permanentes serao designados pela Mesa nos tres primeiro dias de cada periodo legislativo Art. 30 . compete a Câmara com a sangao do Prefeito, ordinario. dispor sobre as materias de competencia do Município e especialmente: Votar o Orçamento anual eo plurianual de designados para mais de 03 (tres) Comissoes. investimentos, LDO, bem como autorizar a abertura de credito suplementares e especiais; Paragrafo Unico - O mesmo vereador nao pode ser II - Dispor sobre tributos, isencoes e anistias fiscais Art. 36o - As comissoes, logo que constituidas, reunir-se- ao para eleger os respectivos Presidentes e Secretarios, deliberando sobre os dias de reuniao e ordem dos trabalhos, deliberacoes que serao III - Deliberar sobre obtencao e concessao de emprestimos consignadas em livro proprio. e operagoes de creditos, sua forma e meios de pagamento; IV - Votar o codigo de postura; Paragrafo Unico Os membros das Comissoes serao destituidos se nao comparecerem a 03 (tres) reunioes ordinarias consecutivas. V - Autorizar a concessao de auxilios e subvencoes;. VI Regular a administracao dos bens do Município e. autorizar a sua alienacao; Art. 37 Nos casos de vagas, licenga ou impedimento dos membros da Comissao cabera ao Presidente da Câmara a designacao VII - Autorizar a instituigao de direito real de uso relativo partidaria. do substituto escolhido sempre que possivel, dentro da mesma legenda a bens municipais; VIII - Designar as areas do Município destinado a criacao Paragrafo Unico - Ao presidente da Comissao compete substituir o Secretario ea este, terceiro membro ou relator da Comissao. ea lavoura, e, nas cidades e vilas delimitar a zona industrial; Art. 38- Compete ao Presidente das Comissoes: IX - Delimitar o perimetro urbano; 1 X - Aprovar consorcios com outros Município; Determinar o dia da reuniao da Comissao, dando ciencia a Mesa; XI - Dar a denominacao as ruas e logradouros publicos; 11 - Art. 31 - Lideres sao os Vereadores escolhidos pelas seu ponto de vista sobre os assuntos em debate. III - Presidir as reunioes e zelar pela ordem dos trabalhos; Receber a materia destinada a Comissao e designar . Convocar reunioes extraordinarias; representacoes partidarias para expressar em plenario, em nome delas o XII - Votar o plano Diretor. IV - I lhe relator;

Art. 47o - No exercicio de suas atribuigoes, as Comissoes
poderao convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxvII
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
VIII
Registrar,
em livro proprio, os firmados na
aplicacao do Regimento Interno, para solucao de casos futuros;
Manter a disposicao do
plenario, os textos
legislativos de manuseio frequiente;
informacoes e documentos e proceder a todas as diligencias que julgarem
necessarios ao esclarecimento do assunto.
Manter em cofre fechado as atas lacradas de sessoes
secretas.
Art. 48
Poderao as Comissoes requisitar do Prefeito
por intermedio do Presidente da Câmara, independentemente da discussao
TITULO III
e votacao, todas as informacoes que julgarem necessarias, ainda que nao
DOS VEREADORES
se refiram as proposicoes entregues a sua apreciacao desde que o assunto
CAPITULOI
seja de responsabilidade da Comissao.
DO EXERCICIO DO MANDATO
1 - Sempre que Comissao solicitar informacoes do
Art. 54o - Os Vereadores sao agentes politicos, investidos
Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 44 ate o
de mandato legislativo
Municipal para uma legislatura, pelo sistema
maximo de 30 (trinta) dias, qual devera a Comissao exarar o seu parecer.
partidario e de representacao proporcional, por voto secreto e direito.
O prazo nao sera interrompido quando se tratar
Paragrafo Unico - Os Vereadores gozam de inviolabilidade
do Projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitada urgencia; neste
por suas opinioes, palavras e votos no exercicio do mandato e na
caso a Comissao que solicitar as informacoes podera completar seu
circunscricao do Município.
parecer ate 48 (quarenta e oito) horas apos as respostas do Executivo ,
desde que o projeto se junto ao Prefeito, para as informacoes solicitadas
Art.55
Compete aos Vereadores:
sejam atendidas no menor espaco de tempo possivel.
- Participar de todas as discussoes e deliberacoes do
Art.
490
- As Comissoes da Câmara tem livre acesso
plenario;
as dependencias arquivos livros e papeis das reparticoes municipais
solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que ira designar um ou
II - Votar na eleicao da Mesa;
mais funcionarias para atender ao solicitar.
III - Apresentar proposicoes que visem interesse coletivo;
Art. 50o - As Comissoes especiais serao constituidas a
requerimento, escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante o
IV - Concorrer aos cargos da Mesa das comissoes;
expediente, e terao suas finalidade especificas no requerimento que as
constituirem, cessando suas funcoes quando finalidade as deliberacoes
V - Usar da palavra em defesa ou em oposicao as
sobre o proposto.
proposicoes apresentadas e deliberadas do plenario.
1 - As Comissoes especiais serao compostas de 3 ( tres)
Art.
56 - Sao obrigacoes e deveres do Vereador:
membros salvo expressa de deliberagao em contrario da Câmara.
-Desincompatibilizar - se e fazer declaracao publica
dos bens no ato da posse.
Cabe ao Presidente da Câmara designar os
Vereadores que devem constituir as Comissoes, observadas a composicao
partidaria.
II - Exercer as atribuigoes enumeradas no artigo anterior;
As Comissoes especiais tem prazo determinado
III - Comparecer decentemente trajado as sessoes na hora
para apresentarem relatorio de suas atividades, marcado pelo proprio
prefixada;
requerimento de constituicao ou pelo Presidente.
IV - Cumprir os deveres do cargo o qual for eleito ou
Art.51
Câmara criara Comissoes especiais de
designado;
inquerito por prazo certo e sobre fato determinado que se inclua na
competencia Municipal, mediante requerimento de 1/3 um terco) de
- Votar as proposicoes submetidas a deliberacao da
seus membros, de acordo com que prescreve a lei.
Câmara, salvo quando ele proprio, tenha interesse pessoal na deliberacao;
Art.520
As Comissoes de representacao serao
constituidas para representar a Câmara em atos externos de carater social
Comportar-se no plenario com respeito, nao
por designacao da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador,
conversando em tom que perturbe os trabalhos.
aprovador pelo plenario.
Paragrafo unico - A
declaracao publica dos bens sera
CAPITULO VII
arquivada constatando da ata o seu resumo.
DA Secretaria DA Câmara
Art. 53o - Compete ao secretario:
Se qualquer Vereador cometer dentro do
recinto da Câmara, excesso que deve ser reprimido, o Presidente
Organizar o expediente ea ordem do dia;
conhecera do fato e tomara as seguintes providencias:
Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir -
1 - Advertencia em plenario;
sessao nas
ocasioes
determinadaspelo
Presidente, anotando os
comparecimentos e as ausencias;
II - Advertencia pessoal;
Fazer as inscricoes dos oradores na pauta dos
trabalhos;
HII -
Cassacao da palavra;
Redigir as atas, reunindo os trabalhos da sessao e
IV - Determinacao para retirar - se do plenario;
assinando as juntamente com o Presidente;
Suspensao da sessao, para atendimento na sala da
Gerir a correspondencia da casa, providenciando a
Presidencia;
expedicao de oficios em geral e comunicados individuais aos Vereadores;
VI - Convocacao da sessao secreta para a Câmara delibera
Coadjuvar o Presidente na direcao dos servicos
a respeito;
auxiliares da Câmara;
VII - Proposta de cassacao do mandato de acordo com a
VII
Certificar a frequencia dos Vereadores, para oa) Firmar ou manter contrato com o Município, suas
autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista, fundagoes
ou empresas concessionaria de servicos municipais, salvo quando o contra
obedecer a clausulas uniformes;

4o - Nos casos dos incisos II, III, IV do paragrafo 1
perda do mandato sera declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou
mediante provocacao de qualquer Vereador ou de partido politicos
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 66
- O processo de mandato de Vereador, assim
como o Prefeito e. Vice-Prefeito, nos casos de infracao politico
administrativo definidos na lei Federal, obedecera ao seguinte rito ( cnf.
Decreto Lei N.o 201/ 67 - Art. 5.):
- A denuncia escrita da infracao podera ser feita por
qualquer eleitor, com a exposicao dos fatos ea indicacao, das provas se o
denunciante for Vereador ficara impedido de votar sobre a denuncia e de
integrar a Comissao processante, podendo todavia acompanhar a apuracao
de todas as
acusacoes. Se o denunciante for Presidente da Câmara,
passara a Presidencia ao seu substituto legal, para os atos do processo, e
so votara se necessario para completar o " quorum' de julgamento. Sera
convocado o suplente de Vereador impedido de votar, qual nao podera
integrar Comissao processante ;
- De posse da denuncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessao determinara a sua leitura e consultara a Câmara sobre o
seu recebimento. Decidido o seu recebimento, pelo voto da maioria dos
presentes na mesma sessao sera constituida a Comissao processante, com
tres Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerao desde
logo, o Presidente eo relator;
III
- Recebendo o processo, o Presidente da Comissao
iniciara os trabalhos, destro de 5 ( cinco) dias, notificando o denunciado,
com a remessa de copia da denuncia e documento que a instituirem para.
que dentro de 10 ( dez) dias, apresente defesa previa, por escrito indique
as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, ate o maximo de
dez. se tiver ausente do Município, a notificacao far-se-a por
edital
publicando duas vezes no orgao oficial, com intervalo de tres dias pelo
menos, contando do prazo da primeira publicacao. Decorrido os prazos
da defesa, a Comissao processante emitira parecer dentro de 05 (cinco)
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia o qual,
neste caso, sera submetido ao plenario. Se a Comissao opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designara, desde logo, o inicio da instrucao,
determinara os atos, diligencias e audiencias que se fizerem necessarias
para o depoimento do denunciante e inquiricao das testemunhas;
- O denunciado devera ser intimado de todos os atos
do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu
procurado com
antecedencia de pelo menos 24 (vinte quatro) horas, sendo-lhe permitido
assistir as diligencias, bem como formular perguntas e reperguntas as
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V - Concluido a instrugao, sera aberto vista de processo ao
denunciado, para razao escrita no prazo de 05 (cinco) dias e, apos, a
Comissao processante emitira
improcedencia da acusacao e solicitara ao Presidente da Câmara a
convocacao de sessao para julgamento e, a seguir, os Vereadores que o
desejarem poderao manifestar-se verbalmente pelo tempo maximo de 15
(quinze) minutos cada um e, ao final, o denunciado, ou seu procurador,
tera o prazo maximo de 02 ( duas) horas para produzir sua defesa oral;
Concluida a defesa, proceder-se a tantas votacoes
quantas forem as infracoes articuladas na denuncia. Considerar-se-a
afastado, definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado pelo
voto de dois terco, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em
qualquer das infracoes
specificadasna denuncia.
Concluido
julgamento,
Presidente da Câmara proclamara imediatamente
resultado eo fara lavra ata que consigne a votacao nominal sobre cada
infracao e, se houver condenacao, expedira o competente Decreto
Se o resultado da votacao' for absolutorio, o Presidente.
determinara o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o
Presidente da Câmara comunicara a justica Eleitoral o resultado;
VII
-O processo a que se refere este artigo devera estar
concluido dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar a
notificacao do acusado,
VIII - Transcrito o prazo sem julgamento, o processo sera
arquivado, sem prejuizo de novo denuncia, ainda que sobre os mesmo
fatos;
Art. 67 - Extingue-se tambem o mandato do Vereador,
que deixar de comparecer, em cada sessao ordinaria da Câmara, a 03
(tres) sessoes consecutivas, salvo por motivo de doenca comprovada,
licenca ou missao autorizada, ou ainda deixar de comparecer a 05 (cinco)
sessao extraordinarias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante
recebido de ambos os casos.
s 1 - Para este efeito considera-se sessao ordinaria as
que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando- se
a ausencia de Vereadores, mesmo que nao se realize a sessao por falta de.
numero.
2o - As sessoes solenes nao sao considerada sessoes
ordinarias para efeito do disposto no Art. 8o , item III, do Decreto Lei N.o
201/ 67.
Art. 68o - O disposto no artigo anterior nao se aplicara as
sessoes extraordinaria que forem convocada pelo o mesmo, durante o
periodo de recesso da Câmara Municipal.
Art.
Para efeito dos artigos 67 e 68.
deste
regimento, entende-se que o Vereador compareceu as sessoes, se
efetivamente participou dos seus trabalhos.
Considera - se nao comparecimento, se o
Vereador apenas assinou o livro o livro de presenca e ausentou
- se sem
participar da sessao.
2 - No livro de presenca devera constar, alem da
assinatura a hora que o Vereador se retirou da sessao.
nao declaracao do ato ou fato extinto pela Presidencia, inscrita em ata.
Paragrafo Unico - O Presidente que deixar de declara a
extincao ficara sujeito as sancoes de perda da Presidencia e proibicao de
nova eleicao para cargo da Mesa durante a legislatura.
Art. 71 - A renuncia for - se a por oficio dirigido a
Câmara, reputando abertura a vaga, independentemente de votacao desde
que seja lido em sessao publica e conte da ata.
Art. 72 - Ocorrendo vaga em virtude de morte, renuncia
ou investidura de Vereador em cargo de Secretario Municipal ou.
secretario de Prefeitura, o Presidente da Câmara convocara o suplente.
- O suplente convocado devera tomar posse no
prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
- Sendo necessario a convocacao e nao havendo
suplente o Presidente da Câmara comunicara o fato, dentro de 48(quarenta
e oito ) horas ao Tribunal Regional Eleitoral
-O substituto eleito em decorrencia do Paragrafo
anterior tomara posse no prazo referido no 1 deste artigo contados do
dia da diplomacao.
- Ao suplente e ao substituto eleito aplica-se a
disciplina contida no paragrafo 6 do Art. 8 deste Regimento.
TITULO IV
DAS SESSOES
CAPITULO 1
Art.
sessoes da
Câmara serao
Ordinarias,
extraordinarias ou solenes, assegurado o acesso as mesmas do publico em
geral.
Para assegurar-se a publicidade as sessoes da.
Câmara, publicar-se-aa
pauta eo resumo dos trabalhos atraves da
imprensa ou nao;
I - As sessoes serao devidamente gravadas em fita K-7 ou
outro sistema disponivel, para posterior degravacao e transcricao da ATA
em minuta (datilografada ou digitada) para analise e aprovacao pelo
plenario da Câmara, devendo a mesma ser armazenada em Disquete ou

PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí 1 - O pedido de prorrogacao sera. Sa 10 5o 37 tempo 35 minutos. determinado ou para determinar a discussao da proposicao de debate, nao podendo ser discutido ou encaminhado a votacao. para - Apresenta-se convenientemente; s 2 - O prazo minimo de pedido de prorrogacao e de 15 II - Nao porte arma; 8 3o - Havendo dois ou mais pedidos de prorrogacao dos III - Conserve-se em silencio durante os trabalhos; trabalhos, sera votar o que determinar menor prazo. Quando os pedidos IV - Nao manifeste apoio ou desaprovagao ao que se passa simultaneos de prorrogacao forem terminar a discussao, serao os de prazo determinado. para prazo determinado e para em plenario; V - Atender as determinacoes do Presidente. $ 4 - Poderao ser solicitadas outras prorrogacoes, mas sempre por prazo igual ou menor ao que foi concedido. 3o - O Presidente determinara a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuara o recinto 8 - Os requerimento de prorrogacao somente serao apresentados a partir de 10 ( dez) minutos antes do termino da ordem do sempre que julgar necessario. 12:00 horas Art. 74 - As sessoes ordinarias serao (03) mensais dia e, nas prorrogacoes concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de esgotar - se o prazo prorrogado, alertando o plenario pelo Presidente. realizando se nas sextas-feiras ou fins de semanas com duracao de 03 (tres) horas, das 19 horas ate as 22 horas, e que nos finais de semana as sessoes ordinarias sejam realizadas aos Sabados no horario de 09:00 ds Art. 790 - As sessoes compoem-se de duas partes: Paragrafo Unico - A prorrogacao das sessoes ordinarias Expediente e Ordem do dia. Paragrafo Unico - Nao havendo mais materia sujeita a verbal do Vereador, pelo tempo estritamente necessario, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, a conclusao de votacao de materia ja discutida. podera ser determinada pelo Presidente, pelo Plenario ou a requerimento deliberagoes do plenario na ordem do Dia, poderao os Vereadores falar em explicacao pessoal. A CamaraMunicipal reunir se a Art. 80 - A hora do inicio dos trabalhos, por determinacao do Presidente, o secretario da Câmara fara a chamada dos Vereadores I - Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender confrontado com o livro de presenca. 8 1 - Verifica a presenca de um terco dos membros da Art. 75 extraordinariamente quando convocada: necessaria; Câmara o Presidente abrira a sessao. Em casos contrario aguardara II - Pelo Presidente da Câmara; durante 30 (trinta) minutos, persistindo a falta de. nao sera aberta. Lavrando-se ao fim da ata termo de ocorrencia, que nao " quorum" a sessao III - A requerimento da maioria absoluta dos membros da dependera de aprovacao. Câmara; 2 - Nao havendo numero para deliberacao , o Presidente s 1o -. A convocagao sera levada ao conhecimento dos Yereadores pelo Presidente da Câmara, com antecedencia minima de 02 depois de terminados os debates da materia constante da Ordem do Dia, 38 (dois) dias mediante comunicacao direta, enviada com recibo de volta, e 36 declarara encerrados os trabalhos, determinados a lavratura da ata da sessao. edital, afixado a parte principal do edificio da Câmara e publicado na imprensa local se houver. 2o qualquer dia da semana e qualquer hora, podendo tambem ser realizadas nos domingos e feriados. - As sessoes extraordinarias realizar-se-a em s 30 - A chamada dos Vereadores se dara pela ordem alfabetica dos presentes no recinto do plenario. Art. 81 - Durante as sessoes somente os Vereadores eoS deliberara sobre a materia par a qual for convocada. 3 - Nas sessoes extraordinarias, a Câmara somente Diretor da Casa poderao permanecer no recinto do plenario. 1 - A criterio do Presidente, serao convocados 8 exclusivamente a discussao e votagao da ata, e da materia recebida do Prefeito. 4 - O tempo do expediente sera reservado funcionario da Secretaria, necessario ao andamento dos trabalhos.. 20 A. convite do Presidente, por deliberacao, por iniciativa propria ou sugestao de qualquer Vereador, poderao assistir aos Art. 76 especifico que lhes for determinado. As sessoes ou solenes comemorativas serao trabalhos no recinto do plenario, as autoridades publicas, Federais convocada pelo Presidente ou por deliberacao do plenario , para o fim Estaduais ou Municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa e de radio, que reservado para esse fim. terao lugar Paragrafo Unico - Estas sessoes poderao ser realizadas fora do recinto da Câmara e nao havera expediente, sendo dispensada a leitura 3o - Os visitantes recebidos em plenario, em dias de 8 encerramento. da ata ea verificacao de presenca, nao havendo tempo determinado para legislativo. sessao poderao usar da palavra para agradecer a saudacao que lhe for pelo Art. 77 - Sera dada ampla publicidade as sessoes da CAPITULO II o resumo dos trabalhos nos jornais e irradiando - se os debates quando possivel. Câmara, facilitando - se o trabalho de impressa, publicando- se a pauta e DAS SESSOES SECRETAS Art. 82 - A Câmara realizara sessoes secretas por Paragrafo Unico - nas sessoes solenes, somente podera deliberacao tomada pela, quando ocorrer motivo relativante. - Deliberado a sessao secreta, ainda que para plenario como orador da cerimonia e as pessoas homenageadas. usar da palavra alem do Presidente da Câmara, o lider partidario ou os 10 se deve interromper a sessao realizar-la publicas, o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que for indicado pelo secretamente, caso contrario a sessao tornar-se-a publica. Presidente determinara aos assistente a retirada do recinto e suas dependencias, assim iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de - Iniciada a sessao secreta, a Câmara deliberara, preliminarmente, se o objeto proposto deve continuar a ser tratado duracao maxima de 03 ( tres) horas, com a interrupcao de 15 ( quinze) minutos entre o final do expediente eo inicio da ordem do dia, podendo ser prorrogadas por qualquer Vereador, aprovado pelo plenario. como aos funcionarios da Câmara e representantes da imprensa e do Art. 78 - Excetuando - se as solenes, as sessoes terao a radio, determinara que interrompa a gravacao dos trabalhos.

PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí ordem: 1- s 2 - Na leitura das proposicoes obedecer-se-aa seguinte 41 39 Projetos de Lei S 3o A ata sera lavrada pelo secretario e arquivada, com rotulo datado e rubricado pela mesa. II - Requerimentos em regime de urgencia;. s 4o As atas assim lacradas so poderao ser reaberta para exame em sessao secreta, sob pena de responsabilidade civil III - Projetos de Resolucaio; criminal. $ 5 - Sera permitido ao Vereador que houver participado IV - Indicacoes; dos debates seu. discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes a sessao. v - Pareceres das Comissoes; s 6o Antes de encerrada a sessao, a Câmara resolvera apos discussao, se a materia debatida devera ser publicada no todo ou em VI - Recurso; VII - Outras materias. parte. s 3 - Encerrada a leitura das proposicoes, nenhum materia CAPITULO III DAS ATAS reconhecida pelo Plenario. s 4 - Dos documentos apresentados no expediente serio podera ser apresentada, ressalvado os casos de extrema urgencia, Art. 83o - De cada sessao da Câmara lavrar-se-a ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao plenario. (Art. 73 $1, I); dados copias, quando solicitadas pelos interessados. As proposicoes apresentadas seguirao as normas As proposicoes e documentos apresentados em sessaio indicando com a declaracao do objeto a que se referirem, e salvo requerimento de transicao integral aprovado pela Câmara. s dos capitulos seguintes sobre a materia. Art. 88 - Terminada a leitura da materia em pauta, o Presidente verificara o tempo restante do expediente, que devera ser 8 2o A. transicao de declaracao do voto, feito por escrita e em termo. concisos e regimentos, deve ser requerida ao Presidente, que podera nega-la. ao grande expediente. dividido em duas partes iguais dedicadas, respectivamente ao pequeno es Art. 84 - A ata da sessao anterior ficara a disposicao dos Vereadores, para verificagao, 05 ( cinco) horas antes do inicio da sessao, com o numero regimental, o Presidente submetera a ata a discussao e apresentada. inscritos em lista especial terao a palavra pelo maximo de 05 (cinco) minutos, para breves comunicados ou comentarios sobre a materia 1 - Durante o pequeno expediente os yereadores votacao. - Qualquer Vereador podera requerer a leitura da ata no todo ou em parte, a aprovacao do requerimento so podera ser aceita 2- incorporado ao grande expediente. O tempo restante do pequeno expediente, sera 42 por dois tercos dos Vereadores presentes. 40 3o - No grande expediente, os. Vereadores inscritos em listas propria terao a palavra pelo prazo de 15 ( quinze) minutos, Cada Vereador podera falar uma vez sobre aS 20 ata para pedir a sua retificagao ou impugnagao da mesma. para trata de assunto de interesse publico. s 4 - Ao orador que for interrompido pelo encerramento. da hora do expediente, sera assegurado o direito do uso da palavra em 10 S3 Feita a impugnagao solicitar a retificacao da ata o plenario deliberara a respeito, aceita a impugnacao, sera lavrado sessao anterior. nova ata ou retificada, quando for o caso. ( primeiro) ligar na sessao seguinte, para completa o tempo concedido na 4 - Aprovada a ata, sera ela assinada pelo Presidente se pelos secretarios. Art. 85o - A ata da ultima sessao de legislatura sera feitas em livro especial, do proprio punho, ou Secretaria. 6o - Durante o pequeno expediente, o orador inscrito 8 5o - As inscricoes dos oradores para o expediente serao redigida e submetida a aprovacao, com qualquer numero, antes de encerrar - se a sessao. o prazo Regimento que lhe foi concedido. pela ordem" a nao ser comunicar ao Presidente, que o orador ultrapassou estiver falando na tribuna, nenhum, Vereador podera pedir a palavra " CAPITULO IV DO EXPEDIENTE Art. 86o - O expediente tera duragao improrrogavel de podera inscrever - se novamente no ultimo lugar na listar organizada. 7 - O Vereador que, inscrito para falar, nao se acha presente na hora em que lhe for concedido a palavra, perdera a vez e so 01 (uma) hora a partir da hora fixada para inicio da sessao, e se destina a aprovacao da ata sessao anterior, a leitura resumida da materia oriunda do CAPITULO V DA ORDEM DO DIA Executivo ou outras origens apresentacao de proposicao pelos Vereadores. ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo Regimental, tratar - se a da materia destinado a ordem do dia. Art. 89o - Findo o expediente, por se Ter esgotado o tempo. Art. 87 - - Aprovacao a ata, o Presidente determinara ao Diretor a leitura da materia do expediente, obedecendo a seguinte ordem: 1 -- Expediente recebido do Prefeito; 1 - Sera realiza a verificagao de presenga ea sessio somente prosseguira se estiver a maioria absoluta dos Vereadores. encaminhadas ate a hora da sessao ao Diretor da Secretaria da Câmara e por ele recebidas, rubricada e numeradas, durante a sessao entregues ao 1 - A Secretaria fornecera aos Vereadores copias das. proposigoes e pareceres, dentro do intersticio estabelecido neste artigo. II - Expediente recebido de diversos; 2 - Nao se verificado o 05 (cinco) minutos, antes de declara encerrada a sessao. III - Expediente apresentado pelos Vereadores; Art. 90 - Nenhuma preposigao podera ser posta em 1 - As proposigoes dos Vereadores deverao ser S Presidente. discussao sem tenha incluido na ordem do dia. (Continua na proxima pagina)

PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí legislativo; 45 II - Que delegar a outros poderes atribuigoes privativas do III - Que, 43 2 - Nao se aplicam as disposigoes deste artigo do IV - aludindo a lei, decretos, regulamentos ou qualquer outro dispositivo legal, nao se faca acompanhar. de sua transcricao ou seja redigida de modo que nao se saiba, a simples leitura, S paragrafo anterior as sessoes extraordinarias convocadas em regime de. qual providencia objetivada; extrema urgencia, e aos requerimentos a que se referem o artigo 121 S 1 deste regimento. concessoes, nao transcreva por extensao; Que, fazendo mencao a clausula de contratos ou de 3o - O, secretario lera a materia que se houver de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensado a requerimento aprovado V- pelo plenario. Que seja regimental; s 4 - A votacao da materia proposta sera feita na forma determinada nos capitulos seguintes referentes ao assunto. VI - Que seja apresentada por Vereador ausente a sessaio; Art. 91 - A organizagao da pauta da ordem do dia obedecera a seguinte classificacao: antes do prazo regimental do Art. 102. VII - Que tenha sido rejeitado e novamente apresentado Projeto de lei iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgencia; Paragrafo Unico - Da decisao da mesa, cabera recurso ao plenario que, devera ser apresentado pelo Autor e encaminhado a II - Requerimento apresentados na sessao anterior ou na dia e apreciado pelo plenario.. propria sessao em regime de urgencia; Comissao de justica e Redacao, cujo Parecer sera incluido na ordem do III Projeto de lei de iniciativa do Prefeito, sem a regimental, o primeiro signatario. solicitacao de urgencia; Art. 99 Art. 98o - Considerar - a autor da proposicao, para efeito IV - Projetos de resolugao e projeto de lei; V - Requerimento apresentados nas sessoes anteriores ou na propria sessao; Os processos organizados pela Secretaria da Câmara, conforme regulamento baixado pela Presidencia, seja arquivado o seu original e encaminhado copia ao Vereador interessado. Art. 100o - Quando por extravio ou retencao indevida nao VI - Recursos administrativo dos atos do Presidente; for possivel a tramitagao de qualquer proposigao, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fara reconstituir o respectivo processo, pelos meios a VII - Parecer das comissses sobre indicag8es ; seu alcance, e providenciara a sua tramitacao. VIII - Nocoes de outras edilidades. Paragrafo Unico - No item III da materia da ordem do dia, Art. 101 - O. Projeto de Lei que receber, quando ao Merito, parecer contrario de todas as comissoes sera tido como rejeitado. observar - se - aa ordem do estagio da discussao, redacao final, seguida a primeira discussao. Art. 102 - A materia constante do Projeto de Lei rejeitado, somente podera constituir objeto de novo projeto, no mesmo Art. 92o - A disposigao da materia da ordem do dia, so podera ser interrompida ou alterada por motivo de urgencia, preferencia, 44 46 periodo legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvado os Projetos de iniciativa do Prefeito. adiantamentos ou vistas, solicitadas por requerimentos apresentado no. inicio da ordem do dia e aprovado em plenario. CAPITULO II DOS PROJETOS Art. 93o - Esgotado a ordem do dia, o Presidente, concede, em seguida a palavra em explicagao pessoal. Art. 103 - Toda materia legislativa de competencia da Câmara sera objeto de Projeto de Lei , toda materia administrativa ou. Art. 94o - A explicacao pessoal e destinada a manifestacao de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante ou no exercicio Projeto de Resolução ou Decreto Legislativo. do mandato. politico-administrativa sujeita a deliberacao da Câmara sera objeto de 1o - Constitui materia de Projeto de Resolução : 1o - A inscricao para falar em explicacao pessoal, sera solicitada durante a sessao e anotada cronologicamente pelo Secretario, que a encaminhara ao Presidente. I - Destituigao dos membros da Mesa ; S 2- Nao pode o orador desviar - se da finalidade de explicacao pessoal, nem ser aparteado, em caso de infracao, sera o infrator advertido pelo Presidente e tera a palavra cassada. II - Julgamento dos recursos de sua competencia; III - Assuntos de economia interna da Câmara ; Art. 95o - Nao havendo mais oradores para falar com Prefeito , vice - prefeito e Vereadores; IV - Fixagao dos subsidios e verba de representagao do explicacoes pessoais, o Presidente declarara encerrada a sessao.. TITULO V dependa de sancao do Prefeito. V - Demais atos que tenham efeito interno e que nao DAS PROPOSICOES CAPITULO1 DAS PROPOSICOES EM GERAL Art. 96o - Proposig8es e toda materia sujeita a deliberagao 2 - Constitui materia de Decreto Legislativo: I - do plenario. Mesa; 1 - As proposicoes poderao constituir em projetos de Aprovacao ou rejeigao das contas do Prefeito e da S resolugao, de iei, de decretos legislativos, indicagoes, requerimentos, substitutivos, emendas, pareceres e recursos. II - Licenca do Prefeito e do vice; 2 - Toda proposigao deve redigida com clareza e em prestado relevantes servigos ao Município. S termos explicativos e sinteticos. III - Concessao de titulos e honrarias a pessoas que tenham Art. 97o - A mesa deixara de aceitar qualquer proposicao: nao dependam de sancao do Prefeito . IV - Os demais casos que tenham efeitos externos e que I - Que versa sobre assunto alheiros a competencia da .tua A diyulgacao icipais Câmara; Art. 104 - A iniciativa das Leis Municipais cabe a qualquer Vereador ou comissao da Câmara e ao Prefeito. (Continua na proxima pagina)

Ano XXill Teresina (P) - Quarta-Feira, 26 de Margo de 2025 Edigao VCCLXXXVII PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí 45 49 1 - Precedidos de titulos enunciativos de seu objeto; II - Escrito em dispositivos numerados, concisos, claros Art. 105o - E da competencia exclusiva do Prefeito: Resolução; I - Os projetos que disponham sobre materia financeira; e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como lei ou II - Criem cargos, fungoes ou empregos publicos, que aumentem vencimento ou a defesa publica; III - Assinados pelo Autor. 1 - Em caso de duvida, consultara o Presidente sobre. solicitada pelos Vereadores. III - Disponha sobre servidores publicos do Município, seu regime juridico unico, provimento de cargos publicos, estabelecidos e quais comissoes devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser aposentadoria de funcionarios. 2 Paragrafo Unico - Aos projetos de iniciativa do Prefeito Os Projetos de iniciativa do Prefeito com solicitacao de urgencia, serao enviados pelo Presidente , dentro do prazo de 02 ( dois ) dias , da entrada na Secretaria, independentemente da leitura nao serao admitidas emendas que aumentem a despesa prevista ou do expediente . alterem a criagao de cargos, fungoes ou empregos publicos. Art. 106o - O Prefeito podera enviar a Câmara Municipal, Art. 112 - Os projetos elaborados pelas comissoes projeto de lei sobre qualquer materia, os quais, se assim o solicitar, deverao ser apreciados dentro de 60 (sessenta)' dias, a contar de seu recebimento. em plenario . permanentes ou especiais, em assuntos de sua competencia , serao dados a ordem do dia da sessao seguinte, independentemente de parecer , salvo requerimento para que seja ouvida outra comissao, discutida e aprovado 3 10 - Se o Prefeito julgar urgente a materia ou a medida, podera solicitar que a apuracao se efetue em 30 ( trinta) dias. Art. 113 - Os Projetos de resolug8es sobre assunto de economia interna do Legislativo, sao de iniciativa da Mesa e 2 - Afixacao do prazo constara no oficio que. encaminha o projeto a Câmara, considerando - se a data do protocolo seguinte a sua apresentacao. como contagem inicial. independentes de Pareceres, entrando para ordem do dia na sessao 3o - Na falta de deliberacao dentro dos prazos previstos no "capitulo deste arquivo eo paragrafo anterior, adotar-se-ao seguinte procedimento. CAPITULO III DAS INDICACOES cada projeto sera colocado prioritariamente nas 03(tres) sessoes subsequentes em sessoes sucessivas ate as suas Art. 114o - Indicagao ea proposigao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos poderes competentes. deliberacoes. II - Se ate o final dessas sessoes, os projetos nao de requerimento. Paragrafo Unico - Nao e permitido dar a forma de Indicacao a assuntos reservados por este Regimento, para constituir objeto forem apreciados, os mesmo serao considerados aprovados em definitivo, devendo o Presidente da Câmara comunicar o fator ao Prefeito dentro de 48 ( quarenta e oito) horas, sob pena de destituicao; 50 8 4 , - Os prazos fixados neste artigo nao se aplicam ao plenario. periodo de recesso da Câmara Municipal.. Art. 115o - As indicac8es serao lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do 5 - Nao se aplicam os dispostos neste artigo aos projetos de codificagao e correlato. 1 - No caso de entender o Presidente, que a indicacao nao deve ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao Autor e solicitara o pronunciamento da comissao competente, cujo parecer sera Art. 107 Todos os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, versando sobre materia tributavel ou tributaria, somente sera discutido e votado na pauta da ordem do dia. objeto de deliberacao, se for enviado a Câmara, ate o dia 30 de setembro do respectivo ano. 2 - Para emitir parecer, a comissio tera prazo improrrogavel de 06 ( seis ) dias ininterruptos . Art. 108 Nao serao admitidos projetos de Leis que regulem contagem de tempo de servigo, licenca ou aposentadorias em assunto, por Vereador ou Comissao . casos individuais. Art. 116o - Requerimento e todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermedio, sobre qualquer Art. 1090 - As deliberacoes privativas da Câmara terao a os requerimentos sao de duas especies: Paragrafo Unico - Quando a competencia para decidi-los, forma de Resolução. Art. 110 Respeitada a sua competencia, quanto a iniciativa, a Câmara devera apreciar a partir da entrega ate o" prazo maximo de 60 (sessenta) dias corridos, os projetos de iei que contem 1 - Sujeitas apenas a despacho do Presidente; com a assinatura de um tergo de seus membros. II - Sujeitos a deliberagao do plenario.. S 1o - autor do projeto de lei, que conte com a requerimentos que solicitem: O Art. 117 - Serao da algada do Presidente, e verbais os assinatura de um terco dos membros da Câmara, considerando urgente a materia, podera solicitar que a sua apreciacao seja feita em 45 ( quarenta I - A palavra ea desistencia dela; cinco dias corridos, na forma prevista neste artigo. A faculdade instituida neste_ paragrafo podera ser utilizada pelo Vereador uma unica vez, por ano. Este projetos serao equiparados para os efeitos de prazos e II - Permissao para falar sentado; tramitacao, aos projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais foram III - Posse do Vereador ou Suplente; V - Observancia de disposicao regimental; plenario; solicitada urgencia. s 2 Esgotados esses prazos sem deliberacao do plenario, osprojetos serao aprovados, desde que tenham recebido parecer favoravel de todas as comissoes que sobre eles devem opinar na IV - Leitura de qualquer materia para conhecimento do

2 - A discussao do requerimento de urgencia procedera
na ordem do dia da mesma sessao, cabendo ao proponente e aos lideres
PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí partidarios, 5 (cinco) minutos para manifestar os motivos da urgencia ou sua improcedencia . 51 VII - Retirada pelo autor da proposigao, com parecer $ 3 - Aprovada a urgencia, a discussao ea votacao serao contrario ou sem parecer, ainda nao submetido a deliberacao do plenario; VII - Verificagao de votagao ou presenca; realizadas imediatamente. 8 4o - Denegada a urgencia, passara o requerimento para a ordem do dia da sessao seguinte, juntamente com os requerimentos de que IX - Informacao sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do dia. trata os incisos II, IV eV deste artigo, serao tornados sem efeito pelo proposito ou pelo presidente, nao se considerando rejeitados. X . - Requisicao de documento, processos, livros ou 5 - Os requerimentos que solicitar inscrigao ou ata de publicagao existentes na Câmara sobre proposicao em discussao; documentos nao oficiais, somente sera aprovado, sem discussao, por dois tergos dos Vereadores presentes. XI - Preenchimento do lugar em comissao;. Art. 122 - Durante a discussao da pauta da ordem do dia, XII - Justificativa do voto. poderao ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarao sujeitos a deliberacao do plenario sem proceder a discussao, admitindo se, entretanto, encaminhamento de Art. 118 - Serao da alcada do Presidente e escrito, os requerimentos que solicitem: votacao pelo proponente e pelo lideres de representacao partidarias. 1 - Renuncia do membro da mesa; Paragrafo Unico Excetuando se os requerimentos consignados nos incisos Ie II do artigo anterior, os demais podem ser II - Audiencia de comissao, quando apresentada por outros; apresentados tambem, na ordem do dia, desde que se refiram ao assunto em discussao. III - Designacao de comissao especial para relatar parecer no caso previsto no artigo 50 $ 2 desde Regimento, Art. 123 - Os requerimentos ou petig8es de interessados nao Vereadores, serao lidos no expediente e encaminhados pelo IV - Juntando ou desentranhamento de documento; Presidente ao Prefeito ou as Comissoes. V - Votos de pesar por falecimentos. Paragrafo Unico - Cabe ao Presidente indeferi-los e arquiva-los desde que os mesmo refiram-se a assuntos estranhos as atribuicoes da Câmara e nao estejam propostos em termos adequados. Art. 119o - A Presidencia e soberana na decisao sobre os. requerimentos citados nos artigos anteriores; o mesmo assunto se ja respondido, fica a Presidencia desobrigada de fornecer novamente a Art. 124 - As representacoes de outras edilidades, informacao solicitada. Art. 120 - Serao da alcada do plenario e votados sem solicitando a manifestacao da Câmara, sobre qualquer assunto, serao lidas no expediente e encaminhadas na forma regimental, cuja deliberacao far- se a na ordem do dia da sessao, na forma determinada no artigo 124 deste proceder discussao e sem encaminhamento de votacao, os requerimentos verbais que solicitem: regimento. 54 I - Prorrogacao de sessao de acordo com este Regimento; 52 Paragrafo Unico - O parecer da comissao sera votado na. II - Destaque de materia para votacao; ordem do dia da sessao , em cuja pauta for incluido o processo . III - Votagao por determinado processo; CAPITULO IV DOS, SUBSTITUTIVOS , EMENDAS E IV - Encerramento de discussio, nos termos do artigo 149, deste Regimento. SUBEMENDAS . Art. 125o - Substitutivo eo. projeto de lei ou Resolução Art. 121 - Serao da algada do plenario, discutidos votados os requerimentos escritos que solicitem: apresentando por Vereador ou comissao para substituir outro ja apresentado sobre o mesmo assunto. I - Votos de louvor ou congratulacao; Paragrafo Unico - Nao e permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto. II - Audiencia de comissao sobre assunto em pauta; III - Insercao de documentos em ata; Art. 126 - Emendas ea corregao apresentada a um dispositivo do Projeto de Lei ou de redacao. IV - Preferencia para discussao de materia ou redugao; Art. 127 -..As emendas poderao ser supressiva, V - Retirada de proposigao ja submetida a discussao pelo substitutivas, aditivas e modificavas. plenario; 1. - Emenda supressiva ea que manda suprimir em VI - Informacao solicitada ao Prefeito ou por intermedio . parte ou todo o teor do artigo do projeto. VII - Informacao solicitada a outras entidades publicas ou particulares. S. 2 - Emenda substitutiva a que deve ser colocada em lugar do artigo. Constituicao comissoes especiais de VIII de ou - Emenda aditiva ea que deve ser acrescentada representacao. aos termos do artigo. S 1o - ordem do dia da mesma sessao. Estes requerimentos devem ser apresentados no s 4o - Emenda modificativa ea que se refere. apenas a expediente da sessao , lidos e encaminhados para as providencias redagao do artigo, sem alterar a sua substancia. Art. 128 - Nao serao aceitos substitutivos, emendas ou. subemendas que nao tenham relacao direta ou indireta com a materia da proposicao principal. solicitadas. Se nenhum Vereador manifestar intencao de discuti - los ; manifestando qualquer Vereador a intencao de discutir , serao os requerimentos encaminhados a ordem do dia da sessao seguinte , salvo se tratar de requerimento em regime de urgencia , que sera encaminhado a

5 PODER LEGISLATIVO Paragrafo Unico discussao. 55 acordo com deliberacao do plenario. S 2 destaque aprovado pelo plenario. Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí 57 Os projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serao discutido com o intervalo minimo de 48 ( quarenta e oito ) horas entre a primeira ea Segunda admissao, competindo ao Presidente decidir a reclamacao e cabendo recurso ao plenario da decisao do Presidente. S 2 - Identico direito do recurso ao plenario contra ato Art. 134 Na primeira discussao debater se - a separadamente artigo por artigo do projeto; ou englobadamente de do Presidente que efetuar proposigao, cabera ao autor. 3o - As emendas que nao se referirem diretamente a projeto. materia do projeto serao destacada para constituirem projetos em separado, sujeito a tramitacao regimental. 8 1 por deliberagao do plenario, a requerimento de Vereador, a primeira discussao podera consistir de apreciagao global do Art. 129 A emenda apresentada a outra emenda denomina se subemenda. Quando se trata de codificacoes, na primeira discussao o projeto sera debatido por capitulos, salvo requerimento de CAPITULO Y DA RETIRADA DAS PROPOSICOES Art. 130 - O autor podera solicitar, em qualquer fase 8 3o - Havendo mais de uma preposigao sobre o mesmo assunto, a discussao obedecera a ordem cronologica de apresentacao. da elaboracao legislativa, a retirada de sua proposicao. 8 1 - Se a materia ainda nao estiver sujeita a deliberacao Art. 135o - Na primeira discussao, debater-se-a cada do plenario, compete ao Presidente deferir o pedido. - Se a materia ja estiver submetida ao plenario, a artigo do projeto separadamente. s 1 Nesta fase da discussao e permitido a apresentacao este compete a decisao. projeto; de substitutivos, emenda e subemenda. Art. 1310 No inicio de cada legislatura a Mesa ordenara o arquivamento de todas as proposicoes apresentadas na legislatura passada, que estejam sem parecer contraria das comissoes 2 Apresentado O substitutivo pela comissao competente ou pelo autor, sera discutido preferencialmente em lugar do permanentes. $ 10 - O disposto neste artigo, nao se aplica aos Projetos sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, plenario deliberara sobre a suspensao da discussio para o envio a de Lei ou Resolução oriundos do Executivo ou de comissao da Câmara, que deverao ser consultados a respeito. comissao competente. 8 2 - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento 3 - Deliberando o plenario o prosseguimento da discussao ficara prejudicado o substitutivo. dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do Projeto eo 4 - As. emendas e subemendas reinicio da tramitacao regimental. e aprovado. serao aceitas, discutidas e, se aprovadas, .. o projeto, com as emendas, sera TITULO VI encaminhado a comissao de Justiga e Redacao, para ser de novo redigido DOS DEBATES E DELIBERACOES 56 58 CAPITULO I 5 - A emenda rejeitada em primeiro discussao nao DAS DISCUSSOES globalmente. podera ser renovada na Segunda. Art. 132 - Discussao a fase dos trabalhos destinados aos debates em plenario. Art. 136o - Na Segunda discussao, debater-se-ao projeto s 1 - Nesta fase da discussao e permitido a apresentagao 1 - Farao apenas uma discussao: de emendas e subemendas, nao podendo ser apresentadas substitutivos. I .- As que tenham sido colocadas em regime de urgencia especial; 2 . - Se houver emendas aprovadas, o projeto, com as emendas sera encaminhado a comissao de Justica e redacao, para redigi - II - As que encontrem em regencia simples; los na devida forma. III - Os projetos de lei oriundos do executivo com s 3 - Nao e permitido a realizacao de um projeto da mesma sessao em que se realizou a primeira. solicitacao de prazo; CAPITULO II IV - O Veto; DA DISCIPLINA DOS DEBATES V - Os projetos de Decreto legislativo ou de Resolução de disignidade qualquer natureza; debates deverao realizar se com e ordem cumprido aos Vereadores atender as seguintes VI - Os requerimentos sujeitos a debate; determinacoes regimentais: VII - A tomada de contas, ou seja o julgamento das I - Execeto o Presidente, deverao falar em pe, salvo quando enfermo solicitar autorizacao para falar sentado; contas do Prefeito e da Mesa. II - Dirigir -. se sempre ao Presidente da Câmara, VIII - Os recursos contra atos do Presidente. voltado para mesa, salvo quando responder aparte; S 22 Havendo mais de uma proposicao sobre 0 III - Nao. usar da palavra sem a solicitar, e sem receber o mesmo assunto a discussao obedecera a ordem cronologica da consentimento do Presidente; apresentacao. substitutivo do mesmo autor da proposicao originario, qual preferira a esta. proposicoes nao incluidas no artigo anterior. 02 ( duas) IV - Referir - se a outro Vereador, pelo tratamento de Senhor ou Excelencia. 23o - O disposto neste artigo nao se aplica projeto Art. 138 - O Vereador s6 podera falar: 1 - Para apresentar retificacao ou impugnacao da ata; II - No expediente quando inscrito; Art. 133 Terao discussoes todas as

PODER LEGISLATIVO
4 - O aparteante deve permanecer em pe enquanto
aparteia e ouve a resposta do aparteado.
s 5o - Quando o orador negar direito de apartear, nao lhe e
III - Para discutir materia em debate;
permitido dirigir -- se diretamente aos Vereadores presentes.
IV - Para apartear, na forma regimental;
Art. 143o - O regimento estabelece o seguinte prazo aos
Vereadores para uso da palavra:
V - Pelo ordem, para apresentar questao de ordem, na.
observancia de disposicao regimental ou solicitar esclarecimento da
(tres)
minutos para apresentar retificacoes ou
Presidencia sobre a ordem dos trabalhos;
impugnacoes da ata;
VI - Para justificar a urgencia de requerimento, nos termo
II - 05 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente;
do art. 121 2o.
III - 15 (quinze) minutos para falar no grande expediente;
VII - Para justificar o seu voto, nos termo do art.;
IV - 05 (cinco) minutos para exposigao de urgencia
VIII - Par explicacao pessoal nos termos art. 79.
especial de requerimento;
IX - Para apresentar
requerimento, na
forma dos
artigos 117 e 120.
V - 15 (quinze) minutos para projeto a ser votado
englobadamente, em primeiro discussao; 10 (dez) minutos no maximo
Art. 139 - O
Vereador que solicitar a palavra devera
para cada dispositivo , sem que seja superado o limite de 15 (quinze)
inicialmente declarar a que titulo do artigo anterior pede a palavra e
nao podera:
VI - 30 (trinta) minutos para a discussao unica dos projetos
- Usar da
palavra com a finalidade diferente da
englobado em Segunda discussao;
alegacao solicitada;
VII - 30 (trinta) minutos para a discussao unica dos
II - Desviar - se da materia em debate;
projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitado
III - Falar sobre materia vencida;
urgencia e para os processos de iniciativa da Câmara com prazo de 45
(quarenta e cinco )dias;
IV - Usar de linguagem impropria;
VIII - 05 (cinco) minutos para a discussao de redagao final;
V - Ultrapassar o prazo que lhe competir;
IX - 10 (dez) minutos para a discussao de requerimento ou
VI - Deixa de atender as advertencia do Presidente.
indicacao sujeitos a debate;
X - 03 (tres ) minutos para falar pela ordem '';
Art. 140 - O
Presidente solicitara
orador, por
iniciativa propria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o
seu discurso nos seguinte casos:
XI - 03 (tres ) minutos para apartear;
XII - 05 (cinco) minutos para justificacao de votacao;
I - Para leitura de requerimento de urgencia;
XIII - 02 (dois ) minutos para justificacao de voto;
II - Para comunicacao importante a Câmara;
XIV - 10 (dez) minutos para falar de explicacao pessoal;
III - Para recepcao de visitante;
IV - Para votacao de requerimento de prorrogacao da
Paragrafo Unico - Nao prevalecem os prazos estabelecidos
sessao;
neste artigo, quando o regimento explicitamente assim o determinar.
V - Para atender apedido de palavra *' pelo ordem', para
s 1o - O parecer podera ser dispensado no caso de sessao
propor questao de ordem regimental.
extraordinaria convocada pelo Prefeito.
Art. 141
Quando mais de um Vereador solicitar as 2o - A concessao de urgencia dependera de apresentacao
palavra simultaneamente , o Presidente a concedera obedecendo a
escrito, que somente sera submetido a apreciacao do plenario se for
seguinte ordem de preferencia :
apresentado com a necessaria justificativa nos seguintes casos:
I - Ao autor ;
I - pela Mesa, e, proposicao de sua autoria;
II - Ao relator ;
II - Por comissao, em assunto de sua especialidade;
III - Ao autor da emenda
III - Por um tergo dos Vereadores.
Paragrafo Unico - Cumpre ao Presidente dar a palavra.
alternadamente a quem seja pro ou contra a materia em debate, quando
Art. 145o - Preferencia ea primeira na discussao de uma
nao prevalecer a ordem determinada no artigo anterior.
proposicao sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo plenario.
Art. 142o - Aparte ea interrupgao do orador para indicar os
esclarecer algum tema relativo a materia em debate .
Art. 146 - O adiamento de qualquer proposicao sera
sujeita a deliberacao do plenario e somente podera ser proposta mediante
s 1 - O aparte deve ser expresso em termos corteses e nao
pode exceder de 02 ( dois ) minutos .
1 - A apresentagao de requerimento nao pode
$ 2o - Nao sao permitidos apartes paralelos, sucessivos ou
interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para
sem licenca expressa do orador.
tempo determinado declarado, nao podendo ser aceita se a proposicao
tiver sido declarada em regime de urgencia.
3 - Nao e permitido apartear ao Presidente nem ao
orador que
fala
"pelaordem"
em explicacao pessoal, para
2o - Apresentados dois ou mais requerimentos de
encaminhamento de votacao ou declaracao de voto .
adiamento, sera votado de preferencia o que marca menos prazo.

Art. 175o - Aprovado o projeto em primeiro discussao,
entrara em segundo discussao na sessao seguinte, aprovado na Segunda,
voltara a Comissao de Financas, que tera o prazo de 03(tres) dias para
coloca-lo na devida forma.
Art. 176o - As sessoes em que se discuti o Orçamento
terao a ordem do dia reservado a materia eo expediente ficara reduzido a
30 ( trinta ) minutos
Paragrafo Unico -
- Tanto em primeira como em segunda
discussao, o Presidente, de oficio, prorrogara as sessoes ate a discussao e
votacao da materia.
Art. 169o - Codigo ea reuniao de disposicoes legais sobre
a materia de modo organico e sistematico,
visando estabelecer os
principios gerais do sistema adotado ea prova completamente a materia
tratada.
Art. 167o - Assinalada incoerencia ou contradicao na
redacao, podera, ser apresentada na sessao imediata, por um terco dos.
Vereadores no minimo, emenda modificava, que nao altere a substancia
do aprovado.
3 - Oferecido o parecer, sera publicado e distribuida
pro copias aos Vereadores, entretanto o projeto para a votacao em
primeiro discussao.
Art. 162o - Questoes de ordem e toda duvida levantada
em plenario quando a interpretacao do regimento, sua aplicacao ou sua
legalidade.
Art. 168
Terminada a fase de votacao, estende para
esgotar - se os prazos previsto pro este regimento e pela lei organica do
Município, para a tramitacao dos projetos da Câmara a redacao final sera
feita na mesma sessao pela comissao com a maioria de seus membros,
devendo o Presidente designar outros membros para a comissao, quando
ausente do plenario os titulares. Cabera, neste caso, somente a mesa, a
retificacao da redacao se assinalada incoerencia ou contradicao.
Art. 166 - O projeto com o parecer da comissao ficara
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas na Secretaria da Câmara, para
exame dos Vereadores.
TITULO VII
DA ELABORACAO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPITULO 1
DA SISTEMATIZACAO
Art. 171 - Estatuto ou regimento eo conjunto de normas
disciplinares fundamentais que regem a atividade de um orgao ou
entidade.
Paragrafo Unico - A
emenda sera votada durante o
expediente da sessao,
e,aprovada,
redacao final pela mesa.
Paragrafo Unico - Cabe ao Vereador recurso da decisao
que sera encaminhado a comissao de justica, cujo parecer sera submetido
ao plenario.
Art. 178o - A Câmara Municipal tera o prazo que conceder
a Lei complementar, nos termos do art. 165 $ 9 1 e II, da Constituicao da
Republica, para devolver, devidamente aprovado, no seu original ou com
4.320
Paragrafo Unico - Nos projetos de iniciativa do Executivo,
so serao permitidas emendas que aumentem a despesa prevista, caso
sejam assinadas pela maioria dos Vereadores e apontados os recursos
orcamentarios a serem remanejados, observadas as proibicoes vigentes em
Lei.
Art. 174
Recebido do Prefeito o Projeto de Lei
orcamentaria, dentro do prazo legal, o Presidente mandara distribuir
copias aos Vereadores e encaminhara a Comissao de Financas.
Ao atingir este estagio de discussao, seguir-se-a
tramitacao normal dos demais projetos.

as devidas modificacoes, a Lei Orca
nentaria para o exercicio financeiro
subsequente.

1 - Sao obrigatorios os livros seguintes: livro de atas das
sessoes; livros da atas das reunioes das Comissoes Permanentes; livro de
registro de leis; decretos legislativos; resolucoes; livros de atos da mesa e
atos da Presidencia; livro de termo de posse; de formularios; livro de
termos de contratos; e livro de precedentes regimentais.
Art. 203 - Os papeis da Câmara serao confeccionados no
tamanho oficial e timbrados com simbolo identificado, conforme ato da
Presidencia.