Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/08/2025

-. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000- Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/ 0001-45 ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 108/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso Ili, alíneas "a", "b" e "c", do art. 74 da Lei 14.133/202 1.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA , COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA EDUCACIONAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O INTUITO DE OBTENÇÃO DO EQUILíBRIO ECONÔMICO E MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, DO MUNICÍPIO DE DOM INOCtNC!O - PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA EDUCACIONAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , COM O INTUITO DE OBTENÇÃO DO EQUILíBRIO ECONÔMICO E MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO, DO MUNICÍPIO DE DOM INOCtNC!O PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, allneas "a", "b" e "c", da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as aná lises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal

E-mail: cpldomlnoccncto@gmaU.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOdNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP; 64790-000- Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

- e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14. 133/2021 , AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, allneas "a", "b" e "e", da Lei n· 14.133/2021, III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação , de interesse da Prefeitura Municipal de Dom lnocêncio / PI , com a empresa: HANS KELSEN MENDES SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ Nº 18.918.807/0001 -73, pelo valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio PI.
- b . Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo únic o da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 22 de agosto de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal de Dom Inocêncio - PI

E-mail: cpldominocendo@gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 - Dom Inocê ncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

EXTRA TO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA TO CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº 139/2025. |

| MODALIDADE | Inexi~ibilidade de Licitação nº 026/2025 INEX. |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA NA ÁREA EDUCACIONAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , COM o INTUITO DE OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO,DO MUNIC!PIO DE DOM INOCtNCIO- PI |
| CONTRATANTE | A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI, CNPJ Nº 23.500.002/0001-45 |
| CONTRATADO | HANS KELSEN MENDES SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ Nº 18.918.807/0001-73 |
| VALOR | R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 96.000 00 (noventa e seis mil reais) |
| FONTE DE RECURSO DATA DA ASSINATURA | FPM JCMS SME EOUTROS RECURSOS PRÓPRIOS 22/08/2025. |
| VIGENCIA | 12 (doze) meses. |
| SIGNATARIO | Femande Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). Hans Kclscn Mendes Silva (CONTRATADO). |

Dom Inocê ncio -PT, 22 de agosto de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

E-mail: cpldomlnocendo@gmall.com

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61