Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/01/2025


PORTARIA Nº 001/2025/GAB/SEMEC . Designar agentes públicos para atuar como Gestores e compor Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre a Secretaria Municipal de Educação - SEMEC e as Organizações da sociedade Civil, na forma que especifica. O SECRETÁ -RIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal Nº 16.802 de 24 de abril de 2017, em conformidade com a Lei Nº 13.019/14, em especial o seu Artigo 8º, inciso III c/c art. 35. RESOLVE: Art. 1º - Designar para atuar como Gestores das Parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, em atendimento ao disposto no Artigo 2º, inciso VI e art. 35, alínea g da Lei Nº 13.019/14 e artigo 2º, § 3º do Decreto Municipal nº 16.802/17, os seguintes agentes públicos do quadro deste órgão: 1. Magali Sampaio de Castro, CPF nº ***.694.023-**, Matrícu -la nº 37309, Técnico Nível Superior Saúde-Social, Especialidade: Assistente Social - Parcerias pertinentes a ações socioeducativas; 2. Carmem Antônia Portela Leal Silva, CPF nº ***.155.503-**, Matrícula nº 4764, Professora, Gerente de Ensino Fundamental dos Anos Iniciais - Parcerias pertinentes ao Ensino; 3. Cristiany Lima de Melo Pimentel, CPF nº ***.940.153-**,

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Matrícula nº 5104, Professora - Parcerias pertinentes a cessão de pessoal. Art. 2º - São atribuições dos Gestores, conforme disposto no Artigo 61c/c art. 67 da Lei Nº 13.019/14 e artigo 39 do Decreto Municipal nº 16.802/17, as abaixo relacionadas: · Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; · Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; · Emitir parecer técnico de análise das prestações de contas da parceria e parecer conclusivo quando da análise da prestação de contas final, considerando o conteúdo dos pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, bem como os pareceres emitidos pela Controladoria Geral do Município; · Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. Parágrafo Único - Os pareceres técnicos emitidos pelos gestores deverão mencionar: · Os resultados já alcançados e seus benefícios; · Os impactos econômicos ou sociais; · O grau de satisfação do público --alvo; · A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado. Art. 3º - Os Fiscais das Parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC serão designados em Portarias específi -cas, conforme celebrações efetuadas. Serão, preferencialmente servidores do quadro efetivo deste órgão que atuarão de forma a auxiliar os Gestores ea Comissão de Monitoramento e Avaliação na realização de suas atribuições, com emissão de Despachos e realização de visitas in-loco quando necessário, emitindo, inclusive, pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei Nº 13.019/14, quando for o caso. Art. 4º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos agentes públicos abaixo listados, em observância ao que determina o artigo 2º, inciso XI e artigo 59 da Lei Nº 13.019/14 e artigos 57 a 59 do Decreto Municipal nº 16.802/17, com atribuições de caráter preventivo e saneador, expostas nos referidos diplomas, tais como as seguir relacionadas, ressalvadas as situações de impedimento: · Responsabilizar-se pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados; · Avaliar e homologar os pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação emitidos pelos fiscais; · Poderá solicitar assessoramento técnico de espe -cialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos; · Reunir-se periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias, por meio de análise das ações e procedimentos; · Analisar as informações acerca do processamento da parceria, constantes no Sistema de Parceria Municipal com a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria; · Analisar e manifestar-se sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria. Parágrafo Primeiro - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; Parágrafo Segundo - Comporá a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas entre esta Secretaria Municipal de Educação e Organizações da Sociedade Civil, os seguintes membros: 1. Kátia Luciana Nolêto de Araújo Dantas, CPF nº ***.487.653-**, Matrícula nº 6282, Advogada, Secretária Executiva de Gestão; 2. Michelle de Brito Barbosa, CPF nº ***.686.623-**, Matrícula nº 5602, Professora, Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório (CPAEP); 3. Maria Zulmira Moita Machado e Carvalho, CPF nº ***.833.023-**, Matrícula nº 52495, Administradora/ Assistente Técnico Administrativo, Chefe da Divisão de Prestações de Contas. Art. 5º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência das pessoas designadas nesta Portaria deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas pertinentes. Art. 6º - O trabalho das pessoas designadas nesta Portaria não se constitui em atividade remunerada. Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a PORTARIA Nº 484/2021/GAB/SEMEC, de 03 de agosto de 2021. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Teresina/PI, em 16 de janeiro de 2025. ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.