Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/01/2025

378
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxIII

Art. 2o - Ficam exonerados, a partir da data de publicagao deste Decreto, todos os
diretores escolares nomeados por meio do processo seletivo disciplinado pelo
ESTADO DO Piauí
mencionado edital n.02/2023
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Educacao devera adotar as providencias
necessarias para a imediata nomeagao. em carater provisorio, de diretores
escolares. por meio de cargos comissionados de livre nomeacao e exoneracao, nos
Decreto n 005/2025.
Porto -- PI, em 02 de janeiro de 2025.
termos da legislagao Municipal vigente, para garantir a consecugao dos servigos
excepcional (educacional) de interesse publico por prazo determinado(Art. 37, Ix,
Dispe sobre a acumulacdo ilegal de
CF/1988)
cargos publico e da outras providencias.
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Educagao devera elaborar novo edital para aO Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piau
s atribuigoes legais
selecao de diretores escolares. observando os principios constitucionais e
onferida pela Lei' Organica do Município c/co Art. 37, XVI da Constituigao Federal;
garantindo ampla publicidade, prazos razoaveis para inscrigao e recursos, bem
derando que ha servidores publicos municipais
como a participacao de professores nao efetivos
publico,
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao com efeito retroativo
a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
RESOLVE:
Art. 1o - Fica constituida uma comissao formada pelos Secretarios Municipais de
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 02 de janeiro de 2025.
Administragao, Educacao e Financas, sob a preside
encia do primeiro,
e secretariac
tatacao dos servidores
municipais que estao acumulando cargos publicos ilegalmente.
ALUiZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal de Porto-PI
issao tera o prazo de 3o(trinta) dias para realizacac
Art. 2o - Determinar que, constatada a existencia de servidores publicos
acumulando ilegalmente cargo publico, sera aberto processo legal com a notificacao
Avenida Presidente Vargas,no.212/Centro,
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
15(qui
) dias, ou apresente defesa justificativa acom
anhada de do
mentos,sob
pena de imediata suspensao do cargo e de do respectivo pagament
Art. 30 - Verifica ec
vada a acumulacao ilegal no cargo publico, o servidor ou
ocupa,

cedido no artigo 2o deste Decreto
ESTADO DO Piauí
Este Decreto entra em vigor a partir de
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
disposicoes em contrario
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Rua:Landri Sales,S/N-Centro
CEP:64.865-000=FONE/FAX0xx89)3567-1378
CALGIZIO MOREIRA VAZ
cacaoribeirog@gmail.com
Portaria n0,001/2025-SEMERG
Ribeiro Gongalves-PI, 06 de janeiro de 2025.
Estabelece ferias coletivas para os
servidores
do setor administrativo
pedagogico da Secretaria Municipal de

Educagao de Ribeiro Gongalves-Pl, na
forma em que especifica.
EstaDO dO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal De pOrtO Piauí
Gabinete dO pRefeitO
O SEcretAriO Municipal DE EDuCagAO dO Município de RibEIrO
GONCALVES, no uso de suas atribuicoes legais; e
Decreto n0,006/2025.
Porto -- Pi, em 02 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o direito dos servidores publicos a um periodo minimo de 30
dias de ferias
CONSIDERANDO que, durante o recesso escolar, ha uma grande diminuicao
da demanda pelos servicos administrativos das escolas publicas municipais;
O pREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
CONSIDERANDO que o periodo de gozo de ferias dos servidores deve seguir
o interesse publico, em fungao de sua supremacia sobre o particular;.
egais que lhe confere a Lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO o item 1.4 do edital de selegao para diretores escolares(Edital no
cONSIDERANDO a necessidade de organizagao administrativa do calendario
02/2023), que previa a necessidade de criterios objetivos para o preenchimento do
de ferias dos servidores.
cargo;
CONSIDERANDO a ilegalidade c
eferido edital ao direcionar a selecao aos
RESOLVE
Art. 1o - Conceder ferias coletivas aos servidores efetivos dos setores
inciso Ill do art. 6 da Lei Municip
pal 640/2022 Projeto de Lei n.06/2022-aprovadc
pela Câmara Municipal de Porto-Pl):
administrativo e pedagogico das escolas publicas municipais, incluindo os auxiliares
CONSIDERANDO a inexistencia de prazos razoaveis para inscrigao e interposicaa
de servigos gerais, vigias, auxiliares administrativos, professores e todo e qualquer
outro funcionario que desempenhe fungao administrativa, pelo periodo de 06 de
janeiro de 2025 a 04 de fevereiro de 2025
CONSIDERANDO a inexistencia de publicagao das fases do certame(Comissao
Art. 2 - Esta determinagao tera efeito somente para os servidores vinculados
Organizadora ou Examina
homologacao das ir
a Secretaria Municipal de Educagao de Ribeiro Gongalves-PI;
prejudicando a transparencia ea publicidade exigidas pela legislacao, uma vez que
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposigoes
resultado final certame;
em contrario.
CONSIDERANDO a Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal, que disp0e que a
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
administracao pode anular seus proprios atos quando eivados de vicios que os
tornem ilegais, porque deles nao se originam direitos
Gabinete do Secretario Municipal de Educagao de Ribeiro Gongalves-PI.
DECRETA
Art. 1o - Tornar nulo. e sem nenhum efeito juridico todos os atos administrativos
decorrentes do referido processo seletivo de que trata o Edital no 02/2023, de
Ribeiro Goncalves-Pl, 06 de janeiro de 2925.
19/09/202
inob
constitucionais
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
Jose Rafael de Sousa e Silva
.snida Prrsidente Vargas
Secretario Municipal de Educagao

A divulgacao virtual dos atos municipais