Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o awnento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

J CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULADEWITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
- li. pela inobservância de qualquer de suas condições;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

J CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. //1 ~

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 - Centro CEP - 64130400 - Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUELALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PJ, 20 de Março de 2023.

1Mlfffi!r~- SECRETÁRIO MLJNÍCI hlÕÊÊDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

tJvct~

MARJAE DEUS RAMOS ANDRADE

CPF: 535.640,063-20 PI CONTRATADO

Pre,eltura Municipal de Migue l Alvff/PI Rua Ma liano Mendes, Nº 33 - Centro CE.P - &41 30.000 - Miguel Alves-PI

-PR EFEITURA MUNtCIPAl. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE M1GUELALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao M\_ inisté rio do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentício s, consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

1 CLÁUSULA QUJNTA:

5.1 O inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Otdem de Compra. expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsá vel pelo recebimento da ali mentação no local de entre~ consoante o anexo deste Contrato.

1 CLÁUSULA SEXTA:

6.1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentíc ios. nos quantita(ivos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar. o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 6 305 00 (Seis mil e trezentos e cinco reais). corúorm e nrevisto no Proieto de Venda·

| IV- TOTALIZA«..:AO POR PRODUTO | IV- TOTALIZA«..:AO POR PRODUTO | IV- TOTALIZA«..:AO POR PRODUTO | IV- TOTALIZA«..:AO POR PRODUTO | IV- TOTALIZA«..:AO POR PRODUTO |

| 1. Produto | 2.Un.idade | ) .Q uantidade | 4.Preç.o/Unidade | Produto |
| Abobora | K2 | 100 | 5,80 ... | 1.160,00 |
| Melancia | K! | ISOO | , | 3.600.00 |
| M. wl'de | ESp ... | 1200 | 1,50 | 1.800,00 |
| Banaaa | | 100 | 6,00 | 600,00 |
| FeiiH | .. | 30 | 11,50 | 345,00 6.305,,00 |

1 CLÁUSULA SÊTIMA:

7.1 No valor mencionado na Cláus ula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais> assim como com os encargos fi scais, sociais. comerciais. trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cwnprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

1 CLAUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe so,çamentárias : PROCi ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTIClPAÇAO DOS MUNJCIPIOS-FPM.

1 CLÁUSULA NONA:

9.1 O CONTRATANTE~ depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

(Continua na próxima página)

Prwfeitunt MunklPIII de Migllet Alves/PI Rua Mariano Mendes • ..- S3 - C.ntro CEP • &4130-000 • Miguei Alve,..PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO - CPUPMMN PI

P REFEITURA MUNK;IPAL

C ONTRATO Nº 095/2025 - PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) ANTONIO EVALOO RODRIGUES OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE G~NEROS ALIMENT{CIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mê s de Maio do ano de 2025, o MUNICIPIO OE MIGUEL ALVES, estado do Piaui. pessoa jurídica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.6 14/0001-20, represencada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de O li veira Sousa. inscrita no CPF Nº 439.329.753-91 , residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ANTONIO EVALDO ROORlGUES, n:sidente e domiciliado a localidade Cristas s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 851 .773.263-49, portador CAF nº PI042024.01 .001350033CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 00 l /2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláus ulas que seguem:

CLAUSULAP~:

. , .\_,,

1.1 objeto desta contratação a aquisição de G EROS ALIMENT CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025. descritos limite previsto na C lá usula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a). todos de acordo com a Chamada Pública n. 0 00J/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

2. 1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêne ros Alimentíci os da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3. 1 O limite individual de venda de gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referenteà sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de A limentação Escolar.

1 CLÁUSULA\_ QUARTÃ

Pnilailuni Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N4' 33 · Centro CEP -64130-000 -Miguel Alves.PI

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PREFEITURA MUNtCIPAL

1 CLÁUSULA DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo háb il.

1 CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1°, do an. 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere , dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

J CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos. estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULAQUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua cuJpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscaJização .

J CLÁUSULA QUINZE:

IS. IO CONfRATANTE em razão as supremacia dos interesses pú blicos sobre os interesses particulares poderá :

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. IH. Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste~

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilibrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

Prwfefa.lra Munieip,al .- Mig.,., Al-s/PI Rr,,a Mariano Mendes, tr :U • Centro CEP . S,,&1:,0.000. Miguel AIY-.PI

ESTADO DO PIAUÍ -l>REFl;ITURA IVIUN,CtPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPL/PMMA/PI 16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pe1o CONTRATANTE ou, quando for o caso. cobrada judicialmente.

t 7 . 1 A Ciscali7.ação do presente contrato ficará a cargo da Secretana Mumc1pal de Educação , da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUS ULA DEZOITO:

18. lO presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n. O 001/202S~ pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente. em todos os seus tennos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19. 1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo fonnal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, Por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax,. transmitido pelas partes.

1 CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato. desde que observada a formalização preliminar â sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido. de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

- l. Por acordo entre as partes~
- li. pela inobservância de qualquer de suas condiçõe s;
- III. quaisquer dos motivos previstos em 1ei.

1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

1 CLÁUSULA VINTE E TRtS:

23. l Ê competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir- qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados. assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC[PAL DE MlGUELALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPL/PMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPL/PMMA/PI

Miguel Alves-PI, 02 de Maio de 2023.

CPF: 851 .773.263-49

/?:ONTRATADO

Pmeitwa Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 • Centro CEP • 64130-000 • Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 096/2025 - PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) ANTONIO NILSON DOS SANTOS LIMA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, esiado do Piauí , pessoa jurídica de direilo público , através da Secrelaria Municipal de Educação , com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrila no CNPJ sob n. 0 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrila no CPF N' 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravanle denominado CONTRATANTE, e por outro lado ANTONIO NILSON DOS SANTOS LIMA, residenle e domiciliado a localidade Fazendinha s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 006.411 .043-59, portador DAP n'SDW00064II043592607221036 , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamenlados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em visla o que consla na Chamada Pública n' 001/2025, resolvem celebrar o presenle contrato mediante as cláusulas que seguem:

' ·,..,

1. 1 E objeto desla contralação a aquis1ç oeA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusu la Terceira e descrição dos produlos conlidas no Projeto de Venda apresenlado pelo contralado{a), todos de acordo com a Chamada Pública n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independenlemente de anexação ou transcrição.

j CLÁUSULA ,~).

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimenlícios da Agricultura Familiar parte inlegrante deste Instrumento.

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3.1 O limite individual de venda de gêneros alimenlícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nesle alo denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenla mil reais) por DAP por ano civil, referenle à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

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(Continua na próxima página) Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano MeMeS, M° 33 • Centro CEP • 64130-000 . Miguel Alves-PI

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