Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro

CNPJ:.01 .612.569/0001 -70

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27 , § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 202 1.

Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos i ncisos III ou IV do caput do art . 156 da Lei nº 14 .133, de 202 1, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ul t rapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas cont ratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item O será formalizado por despacho do ór gão ou da entidade ger enciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancel amento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .

O cancelamento gerenciador, em dos preços determinada registrados poderá ata de registro ser real izado pelo de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses , desde que devidamente comprovadas e jus t ificadas :

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso f ortuito ou f or ça maior; ou Se nã o houver êx i to nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tornar- se superior ou inferior ao preço registrado, nos ter mos do artigos 26 , § 3° e 27 , § 4°, ambos do Decret o nº 11.462, de 2023.

7 . DAS PENALIDADES

- O descumprimento da Ata de Regi str o de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastr o de reserva no registro de preços que, convocados, nã o honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do ger enciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc . XIV, do Decreto nº 11 . 462, de 2023 ), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeit o às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11 . 462 , de 2023) .

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9 . 1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelam ento do registro do fornecedor.

8 . CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram- se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL

Para f irmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em ( . ... ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver) .

Capitão Gervásio Oliveira, 09 de julho de 2025 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA- PI

CNPJ: 0l . 612 . 569/0001 - 70

AC MECANICA E ELETRICA LTDA

CNPJ Nº 40 . 699 . 406/0001-29

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitã o Gervási o Oliveira Praça Minor Firmíno de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70

ATA DE REGXSTRO DE PREÇOS N.º 020/2025

O MUN:ICI:PI:O DE CAPITA.O GERVÁSIO OL:IVE:IRA -PJ:, por intermédio da Prefeitura Nunicípa1, com sede na Praça Ni.nor Firmino de Sousa 87 Cantro, Capitão Garváa.1.o 01.1.va.1.ra E - mai.1 ~ licitacaocapgo@gmail.com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr . Raimundo Coelho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuraçâo apresentada nos autos , tendo em vista o que consta no Processo n º 048/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14 . 133, de 1 º de abril de 2021, e demais l.egislaçao apl.icável. , ea empresa vencedora do itmn 3, KM9 D:ISTR:IBU:IDORA LTDA, ins crita no CNPJ Nº 50 . 460 . 019/0001-99 , residente e domicil.iado na R MANOEL VÍTOR CORDEIRO, 6265 , CEP 64.035-035 , PARQUE JACINTA, TERESINA PI, resolvem cel.ebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão El.etrônico Nº 016/2025 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÃSIO OLIVEIRA-PI ~ assim como as propostas cujos independentemente de transcrição . preços tenham sido registrados,

1 . DOS PREÇOS, ESPECXFXCAÇÕES E QUANTXTATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) sao as que seguem:

| -uçlo Da aav%ÇOII | -uçlo Da aav%ÇOII | -uçlo Da aav%ÇOII | -uçlo Da aav%ÇOII | -uçlo Da aav%ÇOII | -uçlo Da aav%ÇOII | -uçlo Da aav%ÇOII |

| rnll | D&aCJU:çlo DO -...00 | | | ,,,.,..,. uanúl:O | | |
| | Pr e.staçao de Se rviço.s de CONSERTO E REPARO MECANXCO nos veic ulo• util itl.rioa pertencente.s 4 t'rota da Pret'eitura Municipal de CAPJ:TÃO GERVASJ:O OLJ:VEJ:RA | HORA | 500 | RS 2?0,00 | RS 135.000,00 | 3 MESES |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 135 . 000,00 | R$ 135 . 000,00 |

- A listagem do cadastro de reserva preços consta como anexo a esta Ata. referente ao present e registro de

Durante a vigência da ata, os órgAos e as entidades da AdministraçAo Pública federal , estadual, distrital e municipal que nAo participaram do procedimento de IRP poder~o aderir à ata de registro de preços na condiçSo de nao participantes , observados os seguintes requisitos :

apresentaçao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situaçôes de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

demonstraçao de que os valores registrados estao compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art . 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e consulta e aceitaçao prévias do órgao ou da entidade gerenciadora e do fornecedor .

A autorizaçao do órgao ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitaçao da adesao pelo fornecedor.

O órgao ou entidade gerenciadora poder~ rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execuçao de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

Após a autorizaçao do órgao ou da entidade gerenciadora, o órgao ou entidade nao participant e deverá efetivar a aquisiçâo ou a contrataçao solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

o órgao ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais nao tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos iimit·· para as adesões

As aquisiçôes ou contratações adicionais nâo poderâo exceder, por órg~o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes .

O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade , ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgaos ou entidades nao participantes que aderirem à ata de registro de preços.

(Continua na próxima página)