Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/01/2025

II - conduzir a sessao publica da licitagao, promovendo as seguintes acoes:
a) receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
aos seus anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela
elaboragao desses documentos;
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
b) verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital;
Portaria N 004/2025
DISPOE SOBRE NOMEACAO DE SERVIDOR DO
d) verificar e julgar as condicoes de habilitacao
qUaDrO efetIVO, nA fOrmA que eSPecIFiCA E DA
e) sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas
OUTRAS PROVIDENCIAS"
f) encaminhar a comissao de contratacao os documentos de habilitacao, caso verifique a
possibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos e
sua validade juridica;.
ERISMAR NUNES VIEIRA, Presidente da Camal
de Sao Joao do
g) indicar o vencedor do certame;
Arraial-Pl, no uso de suas atribuigoes em conformidade com a Lei Organica do Município
e do Regimento Interno da Câmara.
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; ei) encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de julgamento e
RESOLVE:
habilitagao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para
adjudicacao e homologacao.
Art.1-NOMEAR a partir de 02 de janeiro de 2025, a senhorita ALCIONE MAGALHAES
1 A agente de contratagao/pregoeira sera auxiliado por equipe de apoio, de que trata o
DO NAsCIMEnTO, CPF No 667.444.583-53, para o cargo de Controladora Interna
art. 5, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro.
da Câmara Municipal de Sao Joao do Arraial-PI
pela atuagao da equipe.
2 A atuacao da agente de contratacao/pregoeira na fase preparatoria deve se ater a
Art.2o-O vencimento mensal da ocupante do cargo referido no Artigo 1o desta Portaria
supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrucao processual, eximindo-se
sera calculad
disposto na Resolugao n.001 de 08 de fevereiro de 2023
do cunho operacional da elaboracao dos artefatos arrolados no inciso I do caput
e art. 128 da Lei Municipal n.179/2013 de 26 de abril de 2013, segundo o qual
ntado 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento
do cargo em comissao ao salario base do cargo efetivo atualmente ocupado pela
Art. 4o - A agente de contratagao/pregoeira podera solicitar manifestagao tecnica da
assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do orgao de
servidora.
controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
Art.3o-Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria tem efeito
janeiro de 2025.
Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de
apoio, que auxiliara a Agente de Contratacao / Pregoeira, na condugao dos processos
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
licitatorios:
Sra. Membro: CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS CPF no 067.924.963-08;
Gabinete da I
cipal de Sao Joao do Arraial-Pl, 10 de j
II. Sr. Membro: FRANCISCO DAS CHAGAS AGUIAR PONTES, CPF n'604.389.553-66.
2025.
Mmw Jieriu
Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar a agente de contratagao/pregoeira ou a comissao
ERISMAR NUNES VIEIRA
de contratacao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso lIl do art. 13.
Presidente da Câmara de Vereadores
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestagao tecnica do orgao de
assessoramento juridico ou de outros setores do orgao ou da entidade licitante, bem como
do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.

Art. 7 - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitagoes e contratos,
ESTADO DO PIAU
ressalvados os casos previstos em lei:
Portaria N 005/2025.
- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situagoes que:
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO PARA RESPONDER PELA FUNCAO
a) compremetam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatorio,
inclusive nos casos de participacao de sociedades cooperativas
MUNICIP
L DE SAO JOAO DO
ARRAIAL/PI, NOS
TERMOS DA LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021.
b) estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou do
domicilio dos licitantes;
A Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL/PI, em pleno exercicio do carg.
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato
Município e do Regimento Interno da Câmara
- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que
RESOLVE:
se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido.
ara responder, pela fungao de AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRA da Câmara
III
- opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
Municipal de Sao Joao do Arraial/Pl, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa em lei.
Paragrafo Unico:Em licitaca
1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitagao ou da execucao do contrato
do certame sera designado pregoeiro.
agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as
situagoes que possam configurar conflito de interesses no exercicio ou apos o.exercicio do
Art. 2o - A AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRA, devera:
cargo ou emprego, nos termos da legislagao que disciplina a materia.
I - tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio;
2 As vedagoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a conducao da.
II - acompanhar o tramite da licitagao, zelando pelo seu fluxo satisfatoric
contratacao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou.
preparatoria;
funcionario ou representante de empresa que preste assessoria tecnica.
III - dar impulso ao procedimento licitatorio, em ambas
e.em observancia
ao principio da celeridade; e
IV- executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame
Art. 8 - Revogadas as disposigoes em contrarios, esta Portaria tem efeito a partir de sua
ate a homologagao.
publicagao, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Art. 3o - A AGENTE DE CONTRATACAO/PREGOEIRA, em especial:
I - acompanhar os tramites da fase preparatoria da licitagao, promovendo diligencias, se for o
Sao Joao do Arraial- PI, 10 de janeiro de 2025
caso, para que o calendario de contratacao, de, seja cumprido na data prevista, observado,
ainda, o grau de prioridade da contratacao, em especial na confeccao dos seguintes
artefatos
a) estudos tecnicos preliminares;.
b) anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico;
ERISMAR NUNES VIEIRA
c) pesquisa de pregos; e
CPF:822.674.303-63
d) minuta do edital e do instrumento do contrato.