Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/07/2025

- 9,1,8. Manter preposto, aceito pela administração, durante todo período de vigê ncia da ata de registro de preços, para representá -la sempre que for necessár io.
- 9.1.9. Comunicar a fiscalização do contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condiçõ es inadequadas execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato e prestar os esclarecimentos necessários.
- 9.1.10. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a Prefeitura.
- 9.1.11. Demais obrigações definidas no Edital e anexos.
- 10.1. A Prefetrura compromete-se a:
- 10.1.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáv eis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessá rio, às dependências da Prefeitura;
- 10.1.2. Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
- 10.1.3. Notificar o fornecedor beneficiário do registro de preços quanto à requisição do objeto mediante o envio da nota de empenho, a ser repassada via fax ou outro meio ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;
- 10.1.4. Notificar o fornecedor de qualquer Irregularidade encontrada na entrega/prestação do objeto e interromper imediatamente a aquisição/prestação, se for o caso;
- 10.1.5. Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições estabelecidas na Ata e edital:
- 10.1.6. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatí veis com os praticados no mercado;
- 10.1.7. Rejeitar. no todo ou em parte, os produtos em desacordo com as especificaçõ es e obrigações assumidas pelo fornecedor, além daqueles que não apresentarem condições de serem utilizados;
- 10.1.8. Demais obrigações definidas no Edital e anexos.
- 11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
- 11.2. Os Órgãos e entidades da Administração Pública que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Ó rgão Gerenciador da Ata, para que este, através da CCL, indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 11.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõe s nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços, decorrente de adesão , desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 11.4. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 11.5. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláu sulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
- 12.1. As observâncias quanto as sançõe s administrativas aos licitantes são aquelas estabelecidas no edital da contratação, em conformidade com as disposições da Lei n· 14.133/2021.
- 13.1. As omissões desta Ata e as dúvid as oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuser o Edital de Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços ea proposta apresentada pela licitante, prevalecendo, em caso de conflito, as disposiçõe s do Edital sobre as da proposta.
- 13.2. O presente registro decorre da adjudicação ao promitente fornecedor do objeto disposto na Cláusula Primeira, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referê ncia - Anexo I do Edital da Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços, conforme decisão do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitaçã o, lavrada em Ata e homologação pelo Ordenador de Despesa.
- 13.3. Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposiçõ es contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposiçõe s contidas na Lei n· 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
- 14.1. Para dirimir as questões oriundas deste Registro de Preços, fica eleito o Foro da Comarca de Itainópolis-PI.

E por estarem de pleno e comum acordo com as disposiçõe s estabelecidas na presente Ata, assinam este instrumento, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Vera Mendes - PI, 14 de julho de 2025

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Tr·b·lho, lnov·çlo · Tr·dlçlo

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 01.1507/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N· 023/2025

O MUNICf PIO DE VERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob o nll 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí , neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da SiJva, portador do CPF nR 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do PREGÃO ELETRÔN ICO NR 023/2025, nas clá usulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da 4M EMPREENDIMENTOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o 20.343.551/0001-65, sediada na Rua Dirceu Arcoverde, nR 510, Centro, Cidade de Paulistana, Estado do Piauí, CEP: 64.750-000, com oE-mail: marcosvinicyus@hotmail.com, fone : (89) 99421-6931 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Marcos Vinicyus Feitosa Santos, portador do RG nR 2.363.174 e inscrito no CPF n!I 009.827.243-81, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas das Lei Federal nR Lei n!I 14.133, de 1ia de abril de 2021, e demais legislação aplicáve l, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 023/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

USULA PRIMEIRA- OB ETO

- 1.1. A presente Ata estabelece as clá usulas e condições gerais para o Registro de Preços para futuro contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALJZADA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇO , NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICfPIO DE VERA MENDES-PI, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregã o Eletrônico para Registro de Preços nll: 023/2025, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

SEG o

USULA TERCEIRA -DOS PRE S REGISTRADOS

- 3.1. Os preços dos produtos estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico n!I 023/2025 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo:
- 3.2. O preço contratado será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na cláusula sé tima deste instrumento.
- 3.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

| LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES | LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES | LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES | LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES | LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES | LOTE 1- SERVICOS DE PROTESES |

| ITEM | DESCRtrAo | UND | OUANT | V.UNI MEDIO | V.TOTAL |
| 1 | PROTESE TOTAL SUPERJOR | SERV | 125 | R$ 36000 | R$45.000 00 |
| 2 | PROTESE TOTAL INFERIOR | SERV | 125 | RS 36000 | R$45.000 00 |
| 3 | PROTESE PARCIAL SUPERJOR | SERV | 125 | R$ 36000 | R$ 45.000 00 |
| 4 | PROTESE PARCIAL INFERJOR | SERV | 125 | RS 36000 | R$45.000 00 |
| 5 | CONSERTO DE PROTESES | SERV | 50 | R$20000 | R$ 10.000 00 |
| 6 | REEMBASE DE PRÓTE SE | SERV | 50 | R$20000 | R$ 10.000 00 |

| | PRÓT ESE FIXA: Prótese adesiva com dente em acrí lico e apoio em metal com base de prova em rodete em cera para re istro em mordida | SERV | 50 | R$ 290,00 | R$ 14.500,00 |

| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 214.500,00 | R$ 214.500,00 |

UARTA-00 PRAZO DE VIG CIADAATADEREGISTRODEPRE OS

- 4.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de tenno aditivo, quando o objeto não for concluído no perío do firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento.
- 5.1. Os serviços deverão ser prestados, na especificação, quantidade e periodicidade especificadas no Edital, Tenno de Referên cia Anexo Ie nesta ARP, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da inadimplente. Os serviços deverão ser prestados em perfeita condições e de acordo com o Termo de Referência ea proposta apresentada, sob pena de serem devolvidos e exigidos sua substitui - o.

USULASEXTA-DOPAGAMENTO

- 6.1. Os pagamentos referentes à prestação dos serviços objeto da presente Ata será efetuado nos termos do edital da licitação e anexos.

C USULA sffiMA DA ALTERA -O 00 PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQ UA O ECONÔMICO-nNANCEIRA

- 7 .1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
- 7 .2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, contado a partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índice IPCA-E exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluída s após a ocorrência da anualidade.
- 7 .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínim o de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7 . 4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a contratante pagará a contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o í ndice definitivo.
- 7 .5. Caso o índic e estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

(Continua na próxima página)

CARLOS JOSÉ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

EVENIDASILVA f~=~ BRrT0:080866000001,f6~2ono1.1~ 11:1sm~w

EVENIDA SILVA BRITO

CNPJ/MF sob on· 08.086.600/0001-26

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

407

- 7 .6. Na ausênc ia de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

C USULAOITAVA-DOCANCl!LAMENTODAATADEREGISTRODEP os

- 8.1. O fornecedor terá seu registro cancelado pela Prefeitura Municipal de Vera Mendes quando:
- 8.1.1. Não formalizar a Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;
- 8.1.2. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
- 8.1.3. Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no
- -· 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 2 , do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos lll ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 8.1.6. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art 156 da Lei n" 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.1.7. Não receber a Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitáve l;
- 8.2. O cancelamento de registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.
- 8.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 8.3.1, Por razões de interesse público; ou
- 8.3.2. A pedido do fo rnecedor.
- 8.4. O fornecedor registrado poderá solicitar o cancelamento de seu registro de preço quando: 8.4.1. Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou força maior;
- 8.5. A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência míni ma de 15 (quinze) dias, instruída com a comprovação do fato ou fatos que justifiquem o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração Pública Municipal.
- 8.6. O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa quando motivada pela ocorrência de infração cometida pela empresa, observados os critérios estabelecidos na clá usula nona deste instrumento.
- 8.7. Da decisão da autoridade competente do órgão gerenciador se dar.\ conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência , com aviso de recebimento, e/ou publicado na imprensa oficial.
- 8.8. No caso de ser Ignorado, incerto ou inacessíve lo endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.
- 8.9. A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação será extinta, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.

DAAT

9.1. A empresa beneficiária do registro de preços fica obrigada a:

- 9.1.1. Assinar a Ata de Registro de Preços, retirar a respectiva nota de empenho e/ou contrato ou instrumento equivalente, no prazo máx imo de 5 (cinco) dias útei s, contado da convocação;
- 9.1.2. Executar o objeto nas condições acordadas, nas quantidades solicitadas, na forma definida no edital e seus anexos;
- 9.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente aos órgãos gerenciadores e partictpante(s) e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da entrega do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;
- 9.1.4. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, documentação atualizada de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
- 9.1.5. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação, e ainda pelos encargos trabalhistas, previdenciários e obrigações sociais em vigor, obrigando-se a saldá -los na época própria, vez que os seus funcionários nã o manterão qualquer vinculo empregatlclo com o contratante;

9.1.6. Não subcontratar, total ou parcialmente, o objeto da contratação;

- 9.1.7. Substituir produtos, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções , no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da notificação, por produtos com características e garantia estabelecida no edital e seus anexos:
- 9.1.8. Manter preposto, aceito pela administração, durante todo período de vigência da ata de registro de preços, para representá-la sempre que for necessário.
- 9.1.9. Comunicar a fiscalização do contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas execução do objeto ou a iminênc ia de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato e prestar os esclarecimentos necessá rios.

9.1.10. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a Prefeitura.

- 9.1.11. Demais obrigações definidas no Edital e anexos.

USULA DEMA-OBRIGA ES DA PREFEITURA

10.1.

- A Prefeitura compromete-se a:
- 10.1.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessár io, às dependências da Prefeitura;
- 10.1.2. Fornecer atestados de capacidade téc nica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
- 10.1.3. Notificar o fornecedor beneficiário do registro de preços quanto à requisição do objeto mediante o envio da nota de empenho, a ser repassada via fax ou outro meio ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;

10.1.4. Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na entrega/ prestação do objeto e interromper imediatamente a aquisição/prestação, se for o caso;

10.1.5.

Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condiçõe s estabelecidas na Ata e edital;

- 10.1.6. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;
- 10.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com as especificações e obrigaçõ es assumidas pelo fornecedor, além daqueles que não apresentarem condições de serem utilizados;

10.1.8. Demais obrigações definidas no Edital e anexos.

O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PORÔR GO

- 11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órg ã o Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
- 11.2. Os Órg ãos e entidades da Administraç ão Públi ca que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da CCL, indique os possí veis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 11.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 11.4. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 11.5. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrênci as ao órgão gerenciador.
- 12.1. As observâncias quanto as sançõ es administrativas aos licitantes são aquelas estabelecidas no edital da contratação , em conformidade com as disposições da Lei n· 14.133/2021.

13.1. As omissões desta Ata e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuser o Edital de Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços ea proposta apresentada pela licitante, prevalecendo, em caso de conflito, as disposiçõ es do Edital sobre as da proposta. 13,2, O presente registro decorre da adjudicação ao promitente fornecedor do objeto disposto na Cláusula Primeira, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referê ncia - Anexo I do Edital da Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços, conforme decisã o do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, lavrada em Ata e homologação pelo Ordenador de Despesa. 13.3. Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposições contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do C onsumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

- 14.1. Para dirimir as questõe s oriundas deste Registro de Preços, fica eleito o Foro da Comarca de ltainópolis-PI.

E por estarem de pleno e comum acordo com as disposições estabelecidas na presente Ata, assinam este instrumento, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Vera Mendes· PI, 15 de julho de 2025

4M EMPREENDIMENTOS L TDA CNPJ/MF n· 20.343.551/0001-65 Marcos Vinicyus Feitosa Santos Representante legal CONTRATADA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Manifesto

Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 395/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido:

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Assinaturas Digitais

Assinado em 15/07/202514:21 :57

DECRETO Nº 17/2025

PORTARIA Nº 094/2025

CONVOCA A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAMBORIL DO PIAUI -PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS), ea Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar, propor e fortalecer diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município ;

CONSIDERANDO a importãncia de promover o controle social ea participação popular no planejamento e execução das políticas públicas;

DECRETA:

Art. 1° -Fica convocada a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Tamboril do Piauí PI, a ser realizada no dia 22 de julho de 2025, às 07h30, no Auditório do CRAS, com o tema central: "20 Anos do SUAS: construção, proteção social e resistência ."

Art. 2° -A Conferência terá como objetivos:

- 1 Avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social SUAS;
- li Ampliar o debate público ea participação social nas decisões relacionadas às políticas sociais;
- Ili Estimular a elaboração de propostas voltadas ao aprimoramento da gestão, financiamento e controle social da assistência social no município.
- Art. 3° A organização da Conferência será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS.
- Art. 4° -As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão gestor da Assistência Social.
- Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí-PI, 16 de julho de2025.

G Assinado de forma digital À p\_or GLAUERT COELHO Al EIDA:Ol732312338

GLAUERT COELHO ALMEIDA Prefeito Municipal

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho Municipal de Assistênc ia Social

Glaucrt Coelho Almeida

Prefeito M unicipal de Tamboril do P iauí

Glauert Coelho Almeida

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí

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PORTARIA Nº 095/2025

TAMBORIL DO PIAUI - PI, 01 de julho de 2025.

"Nomeia WILLIAM DANIEL RODRIGUES DE SÁ , RG: 3.XXX.753 CPF: 043.XXX.XXX-26, para o Cargo Comissionado de DIRETOR DE OBRAS, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Obras Símbolos, CC9. do Município de Tamboril do Piauí PI".

- O Prefeito Municipal de Tamboril do Piaui, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e, conforme definido na Le i Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1°. -Nomear William Daniel Rodrigues de Sá , RG: 3.XXX.753 CPF: 043.XXX.XXX-26, para o Cargo Comissionado de diretor de obras, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Obras, Símbolos CC9. do Município de Tamboril do Piauí PI.

Art. 2° - Revogadas as disposiçõ es em contrá rio, esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se!

TAMBORIL DO PIAUÍ - PI, 14 de julho de 2025.

"Nomeia KALINE DA COSTA AGUIAR, RG: 4.9XX.738 CPF: 100.XXX.XXX-OO, para o Cargo Comissionado de Coordenadora Geral de Atividades Culturais, Esportivas e Lazer, lotado na Secretaria Municipal de Esporte Juventude e lazer Símbolos, CC9. do Município de Tamboril do Piauí -PI".

- O Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiçõe s lega is e , c onforme definido na Lei Organica Municipal ;

RESOLVE:

Art. 1°. - Nomear Kalíne da Costa Aguiar, RG: 4.9xx738 CPF:100.XXX.XXX-OO, para o Cargo Coordenadora Geral de Atividades Culturais, Esportivas e Lazer, lotado na Secretaria Municipal de Esporte Juventude e lazer, Símbolos CC9. do Municlpio de Tamboril do Piaul PI.

Art. 2° - Revogadas as disposiçõ es em contrário , esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.