Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/10/2025

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D&CR.ETO N· 000030 /2025

P.tgina:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÃ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, uso de suas atribuições legais e em cont:ormidade com a autorização con stante na ART. 7º INCISO III, DA LEI Nº 2 44 /2. 024 OE 03 OE DEZEMBRO DE 2. 02 4.

DECRE ~ A :

Art . 1a: -Ficfl. aberto no corrente Exerci.cio, Crédieo Adicional suplementar no Orçamen to Geral desta entidade, no valor de R$ 1.83? . 000,00 ( Um Milhão Oitocentos e Trinta e Sete Mil. Reais), destinado ao ret:orço das seguintes Dotações.

| | M | 1 . 837 , 000, 00 |

| 02. 02. 00 - Secretaria Mwúclpalde Admhústraçlo | | |
| 04- 122- 0005 2. 040 - Manutenção dos Serviços de Administração Geral 3 . 3. 50. 43 - Subvenções Sociais | R$ | 50 . 000, 00 |
| 02 . 03 . 00 - Secretaria Mu.nlclpal de Finanças 04- 123- 0005 2. 693 - Admni.stração Financeira e Contl1bil | | |
| 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Ffsica | R$ | 5 . ooo,oo |
| 02 . o• . oo - Secreiarla Mu.oJdpal de Obras e Se"1ços PóbUcos 15- 4 51- 0040 2 . 320 - ManutcnçãodaScc. dcObrascScrviços Póblicos | | |
| 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$ | so.000,00 |
| 3. 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica | R$ | 70. 000, 00 |
| 1S- 4S1- 0040 2. 321. - Manutenç.lo eConservaçllo de Pr&iios e Logradowos Póblicos 3. 3. 90 . 36 - Oulros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$ | 11. 000, 00 |
| Encargos com Limpeza Pdblica 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$ | 15 . 000, 00 |
| l 7 - 511- 0050 2. 695 - Manutenção do Sistema de Abastecimento D'águaC/poçosTubuJarcs - Zona | Rural | |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Tercciroa - Pessoa Jurídica | RS | 6. 000, 00 |
| 25- 752- 00 40 2 . 322 - Manutenção da Rede de Iluminação Pdblica Municipal 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$ | 4. 000, 00 |
| 26-782-0070 1,610 - COl).Jtl'Uçlo,Recuperacao e Matiutcnçlode Estradas- Vicina.is 4. 4. 90. S1 - Obras e Initalações | RS | 20 . 000, 00 |
| 4. 4. 90 . S1 - Obras e Instalações | R$ | 200 . 000, 00 |
| 02 . 05 . 01 - Secttt.arla Municipal de Educaçlo | | |
| 12-361-0030 2. 202 - Manutenção e Descnv. do Ensino Fundamental | | |
| 3. 3. 90 . 30 - Material de Consumo | RS | 200 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | RS | 40,000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca | R$ | 75.000, 00 |
| 3. 3 . 90. 39 - Outt0s Serviços de Tc~itot - Pessoa Jwidica | M | l.l.. 000, 00 |
| 02 . 05 . 02 - Fundo Munldpal de Eclucaçio - FUNDEB 12- 361- 0030 1. 201 - Const. AMPL.E Reforma de Unidades Escolares e Quadras Esportivas - 309& | | |
| 4. 4. 90 . Sl. - ObrtlS e lnstalações ManuL e Dcsenv. | R$ | 108 . 000, 00 |
| 12-361-0030 2. 203 - do Ensino Fundamental - 30% 3.3.90.14 - Diári as - Civil | R$ | 220 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 1 5 0 . 000, 00 |
| 3.3.90.30 - MatcrialdeConsumo | RS | 150 , ººº · 00 |
| 3. 3. 90. 39 - OuttOs Serviços de Terccitot - Pessoa Jurídica | R$ | 120. 000, 00 |
| 0 2. 0lli. 01 - Fundo Munldpal de Saú de - FMS 10-301-0020 1.160 - Const. Ampl. e Recup. de Unidades de Saõde | | |
| 4. 4. 90. Sl. - Obras e Instalações | R$ | so . 000, 00 |
| 10- 301- 0020 2 .160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saódc 3.3.90.14 - Diári as- Civil | R$ | 10. 000, 00 |
| 3 . 3. 90 . 3 6 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica 3. 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ffsica | R$ | 70. 000, 00 |
| | R$ | 45.000,00 |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviço1 de Tel'CCÍlol• Pca:1011. Jurídica | R$ | 25 . ººº· 00 |

on nua ...

| | Página : 2 |

| 10-301-0025 2. 701. - Programa Saõde Bucal 3. 3. 90 . 30 - Material de Consumo | R$ .. 18. 000, 00 00 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdlca Manutenção do Programa FannáciaBás ica | R$ 9 . 000, |
| 10- 301- 0025 2. 704 - 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo | 68. 000, 00 |
| 02. 08 . 00 - Secreiarla Mu.oJclpal de Daenvolrlmento Rural 20-6os-0055 2. soo - Manut. da Sccrctaria de Desenvolvimento Rural 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Tcrcciroa - Pessoa Flsica | R$ 6. 000, 00 |
| 02 . 09 . oo - Sectttarla Municipal de Cultura 13- 392- 0038 2. 694 - Encargos com Atividades Culturais 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02 . 10. 01 - Secretaria Munldpal do Meio Ambiente 18-541-0053 2 . 480 - 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurid.ica | RS 24 . 000, 00 |
| Manut.dasAtiv.dePres.eDcfcsadoMeioAmbicntc | R$ 4 . 000,00 |
| 02 . 11 . 00 - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude 27- 812- 0073 2. 6S0 - Manutenção das Atividades Esportivas 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$ 3 . 000, 00 |

Art . 2· Para atender o disposto no (s) Artigo(s) anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcia1 ou tota1 de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, S 1'", :tnciso :t:t:t , da Lei. Federal n'" 4.320/64, no va1 or global de R$ 1.837.000, 00 (Um Milhão Oit.ocent.os e Trint.ae set.e Mil Reaisl .

| Va1or da Anulaç.&o | | 1.837 .000, 00 |

| 02 . 02. oo - Sectttarla Municipal de Admlnlstraçlo 04-122-0005 2. 0 4 0 - Manutenção dos Serviços de Administraçã o Geral 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Pfsica | R$ | 100 . 000, 00 |
| 0 2 , 0 3 . oo - Secreta.ria Municipal de Finanças 28-843-0005 2.670 - EncargoscomAmortizaçloeJurosdaDfvidalnterna 4 . 6. 90. 71 - Principal da DívidaContratual Resgatado | R$ | 50. 000, 00 |
| 02 . Of. . oo - Secretaria Municipal de Obras e Servlço,J PóbllCOIII 15-451-0037 1. 656 - CONSTR.. Recup. de Calçamento e PavimentaÇão Asfallica 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações 17-511-0050 1 , 420 - ImplaotaçlodeSistemasdeAbastecimeotoD~4guaRwal | R$ | 100. 000, 00 |
| 4. 4. 90 . Sl. - ObrtlS e lruitalaçõa | R$ | 120 . 000, 00 |
| 17-512-0202 1 . 657 - Implantação de Unidade de ResíduosSólidos 4. 4. 90 . 51 - Obras e Instalações | R$ | 20.000,00 |
| 26-782- 0070 1. 610 - Construção, Recupcracao e Manutençlode Estradas Vicioais 4. 4. 90. 5l. - Obras e Instalações | R$ | 100. 000, 00 |
| 02 . Ol!í. 01 - Secretaria Municipal de Educaçio 12- 361-0030 1. 200 - Construção, AMPLE Rccup. de Unidade Escolares e Quadras Esportivas 4. 4. 90 . s1 - Obras e Instalações | R$ | 50. ººº · 00 |
| 12- 361- 0030 1. 220 - Aqu.isição de Veí culo para o Transporte Escolar 4. 4. 90. 52 - Equipamentos e Material Permanente | •• | 20 . 000, 00 |
| 02. 0 5. 02 - Fundo Mu.aldpaJ de Educaçio - FUNDEB 12-361-0024 2.245 - EducaçlodeJovemeAdultos-EJA . 70% | R$ | 50 . 000, 00 |
| 12- 361- 0~3~. 2 = g:i~r=sE.,colares e Quadras Esportivas- 30% 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações | R$ | 5 0 . 000, 00 |
| 12- 361- 0030 1. 202 - Reaparelhamento de Unidades Escolaccs e Soc:1Ctaria de Educacao 4. 4. 90. S2 - F.Qwpw:nentos e Matcriàl Permanente | R$ | 80 , 000, 00 |
| 12- 361- 0030 2 . 201 - Remuneração de Profissionais da Educação - 70% 3. l. 90. 04 - Contrataçlo por-Tempo Determinado | R$ | 80 . 000, 00 |
| 3 .1. 90. l.l. - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ | 100. 000, 00 |
| 3. 1. 90 .13 - Obrigações Patronais | •• | 80. 000, 00 |
| 12-361-0030 2. 203 - Manut. e Desenv. do Ensino Fundamental - 30% 3.3.90.30 - MatcrialdcConsumo | R$ | 30 . ººº· 00 |

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ESTADO DO PIAUi

@ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

133,

Bairro: CENTRO

Pág ina:

| 12-365-0035 1. 203 - Reaparelhamento de Creches e Prc Escolas 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos e MateriaJ Pennanente | R$ | 20 . 000,00 |

| 12- 365- 0035 1. 658 - Construção, Ampliação e Refonna de Unidades El.Colarcs Educação Infantil 4 . 4 . 90 . Sl - Obras e Insta1açõcs | R$ | 100. 000, 00 |
| 12- 36S- 003S 2.260 - Manutenção e Descnv. do EJNFANTIL- 70% -Creche | R$ | 150.000, 00 |
| 3 .1. 90 .04 - Contratação porTempo Determinado 3 .1. 90 . 13 - Obrigações Patronais | R$ | 80.000, 00 |
| 12-365- 0035 2 , 261 - ManutençioeDescnv. doEnsioolofantil-30% - Crecbe 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 20.000, 00 |
| 12-365-0035 2 .262 - Manutenção e Oesenv. do E.INFANTil...-70% - PréEscola 3 .1. 90 .04 - ContrataÇão porTempo Decerminado | R$ | 100. 000,00 |
| 12-365-0035 2 .263 - Manutenção e Dcsenv. do Ensino Iofantil-30% - Pr6 Escola 3.3.90 . 30 - MaterialdeConsumo | R$ | 100.000,00 |
| 02. 06 . 01 - Fundo Munldpal de Saóde - FMS 10-301-0020 2 .160 - Manutcnção dosServiçosMunicipaisdeSaú de 3.3.90.30 - MatcrialdeConsumo | R$ | 50.000, 00 |
| 10-301-0027 2. 702 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saóde - Pacs 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens F1'las - Pessoal Civil | R$ | 100.000,00 |
| 02 . 0fi. 02 - Unldade Mista de Saúd e 10-302- 0020 2.711 - EncargoscomaUnidadeMistadeSaúde 3 .1. 90 .04 - Contratação porTempo Determinado | R$ | 37.000,00 |
| 02 . oa . oo - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 20-605-0055 1. 503 - Const. Reforma e Ampliação do Mercado Municipal 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações | RS | so.000,00 |

Art . 3 11 -Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicacão, retroagindo seus efeitos pa ra 01/09/2025, revogada as disposiçõ es em contr.!rio .

NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, 01 de Setembro de 2025

CARLOS ALBERTO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte ec inco (01/09/2025), e publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgâni ca Municipal.

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DECRETO Nº 535, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre mudança de nível dos Profissionais do quadro de Magistério Públ ico Municipal do municíp io de Murici dos Portelas, Estado do Piauí e dá outras providê ncias.

A Prefeita do Município de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a prescrição do Art. 32 da Lei nº 093 de 08/03/201 O.

DECRETA:

Art.1° Os profissionais do magistério púb lico municipal abaixo relacionados são elevados aos respectivos níve is por terem adquirido a progressão para cada intervalo de 4 (quatro) anos.

| | NOV |

| CRISTIANE SILVA GALVAO | IV |
| ELIANE BERTOLDO MACHADO | IV |
| IVONE DOS SANTOS BRANDAO | IV |
| JESSE JAMES LEITE DA SILVA | Ili |
| LUIS CARLOS CELESTINO CABRAL | IV |
| MARIA EDNA DA SILVA ARAUJO | IV |
| ZULMIRA LIMA FERREIRA | IV |

Art.2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Murici dos Portelas, 16 de outubro de 2025.