Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

Estado do Piauí

Prefeitura Munlclpal do capitão Gervás io Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01.612.569/0001 -70

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do re man ejamento dos itens.

Na hipó t ese da compra centralizad a, n ã o havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item O, ad ist ri buição das quantidades para a execução descentralizada será por meio dor emanejam ento.

6 . CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O registro do fornecedor será cancelad o pelo gerenciador, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

N ão retirar an ota de empenho, ou instrumento equivalente, no p razo estabelecido p ela Administração sem ju stificativa razoáve l;

N ão aceitar m ante r seu preço re gistrado, na hipó t ese previst anoa rtigo 27, § 2°, do Decret o nº 11.462, de 2023; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.1 33, de 2021.

Na hipótese de aplicação de san ção previst a nos incisos lll ou IV do caput do art. 156 da Le in° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não u ltrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços. poderá o ó rgao ou ae ntidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item O será formalizado por despacho do órgão ou da e ntidad e gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o ó rgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitan tes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O ca n celamento d os preços registrados pode rá ser realizado pe lo geren ciador, emd et erminada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse púb lico;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortu ito ou força ma ior; ou

Estado do Plauf

Prefeitura Munlclpal de Capitão Gervási o Ollvelra Praça Minor Firmino de Sou sa, 87 Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, n os termos do artigos 26. § 3º e 27. § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

7 . DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços en seja rá aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

As sançõe s também se aplicam aos int egrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido inju stificadamente após terem assinado a ata.

~ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11 .462, de 2023), excet on as hipóteses em queo descumprimento d isser respeit o às contratações dos ó rgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respect ivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

O órgão ou entidade participante d everá comunicar ao ó rgão gerenciador qualquer das ocorrências previst as no item 9 .1, dada a necessidade de instauraçã o de p rocediment o para cancelamento do registro do fornecedor.

8 . CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do aju ste, en contram-se definidos no Termo de Referªncia, ANEXO AO EDITAL

No caso de adjudicação por p reço g lobal de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do g rupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o ó rgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em (. ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem , vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Capitão Gervás io Oliveira, 25 de agosto de 2025.

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNP J:.01 .612.569/0001-70

RAIMUNDO

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PREFEITURA MUNICPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA- PI

CNPJ: 01.612.569/0001-70

MICROFORTINFORMATICA LTDA CNPJ Nº 24.675.507/0001-03

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitã o Gervási o Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

CNP J:.01 .612.569/0001-70

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0 027/2025

O MUNICPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA -PI, por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Praça Minor Firmino de Sousa -87 -Centro, Capitão Gervásio Oliveira -PI, E-mail: licitacaocapgo@gmail.com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Raimundo Coelho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 049/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 , e demais legislaçã o aplicável , ea empresa vencedora dos Itens 5, 12, 13, 19 MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ 42.649.742/0001-92, residente e domiciliado na AV FRANCISCO DE MELO, 1083, QUADRA53 LOTE 20 LOJA 03, CEP 74.345-21 O , VI ROSA, GOIANIA- GO, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico Nº 017/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA-PI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado. as especificaçõe s do objeto, as quantidades mínimas e má ximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

PRODUJ'O

UND

VALOR UNIT I VALOR TOTAL

Prefeitura Munlctpal de Capitão Gervási o Oliveira Praça Mino r Firmino de Sou sa, 87 Centro

Estado do Piauí CNPJ:.01 .612.569/0001-70

| os | AR. CONDICIONADO 60.000 BTUs • capacidadcl 8.000 BTU/oondicionador de ar SPLIT; capacidade 60.000 BTUs, Hi-wall; 220V, compressor rotativo, cor do painel branca, controle remoto sem fio; tubulação da condensadora em cobre, com exaustor; top dischargc, gásecológico R-410; atendendo ao IDRS de eficiência energét ica Classe E, com certificação do inmetro; Garantia núnimade 01 (um) ano desde que instalado com rede assistênc ia técnicacredenciada | UNO | 12 | R$ 14.333,33 | RS 172.000,00 |

| 12 | CADElRA DE RODAS PNEU INFLAV . Estrutura tubular cm aço carbono, dobráve l cm X, assento e encosto cm nylon, apoio para braços e pé s fixos, freios bilaterais, rodas dianteiras aro 06" com pneus maciços e rodas traseiras aro 24" cm aluminio com pneus inflavcis. | UND | | RS 1066,S0 | RS 1.640,00 |
| 13 | CADEIRA PRESIDENTE EM COURO,COM BASE EM INOX - Cadeira presidente giratória, com ajuste de altura e função relax, revestida em counmo, com mecanismo de rcgulagcm de altura, rodizio cm nylon, com base emaçoinox. Encosto e assento com espuma e parte do braço com revestím ento. | UND | 10 | R$ 1369,00 | R$ 4.266,00 |
| 19 | TELA DE PROJECAO TRIPE 100" l,SX,18 1:1 • Funcionalidade: Tela de Projeção, Tipo de tela: Tripé , Formato Square(I:1), Pellcula Matte-White 1.0 com acabamento em pintura eletrostáticae borda para melhor enquadramento de imagem. Tela com Sistema Multiponto de parada. Enrolamento automáticopor mola e case em aço carbono, Branco com acabamento preto, 100 polegadas, Tamanho da tela: 196Xl96x3 cm, Tamanho do tripé : I96x86x86cm, Tamanho do produto (áreavisual): IS0xlS0 cm (LxAxC) TOTAL:R.$ 205.506,00 (duzentos e cinco | e quinhentos | e | R$ 4600,00 reais) | R$ 27.600,00 |

A list agem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

Durante a vigência da ata, os órgãos e as e ntidades da Administraçã o Públi ca federal, est adua l, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata der egistro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requ isitos:

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