Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ

P REFEITURA MUNICIPAL DE RIACHOFR 10- PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNClA SOCIAL

GESTÃO 2025-2028 1 Novo Tempo, Nova História Gabinete do Prefeito

EXTRATO DE ADITIVO Nº. 48/2025

OBJETO: Aditivo de contratação de prestação serviços na função de Office-boy da Secretaria Municipal de Assistência Social de Riacho Frio PI, com carga horaria de 20hs semanais, conforme definido no inciso IX do Art. 37 da Constituição FEDERAL de 1988 até 31 de dezembro 2025.

Favorecido(a): PAULO HENRIQUE PINHEIRO DE PAULA

Valor mensal: 909,00 (novecentos e nove reais)

Riacho Frio- PI, 01 de novembro de 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

CNP J: 01 .612.606/0001 -40

Rua: Antônio Mascarenhas s/nº, Centro, Riacho Frio - Piauí

Fone: (89) 3556 0029

LEI Nº 173/2025

Riacho F rio(PI), 26 novembro de 2025

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚ BLICOS EFETIVOS E NÃO EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FUNDOS E SECRETARIAS DE RIACHO PI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1º . Fica concedido a todos os servidores públicos ativos da administração direta da Prefeitura, Fundos Municipais e Secretarias do Município de Riacho Frio, efetivos e ocupantes em cargos em comissão, um abono salarial em parcela única de até R$ 1.000,00 (Mil Reais).
- § 2°. O beneficio previsto nesta Lei não é estendido ao Prefeito Municipal, ao Vice­ Prefeito Municipal, aos ocupantes de cargos eletivos, sem vinculo efetivo com a administração direta e aos profissionais da educação , já beneficiados com o Abono­ Fundeb.
- Art.. 2º. O pagamento do abono será realizado em parcela única até o dia 3 1 de dezembro de 2025.
- Art.. 3º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias no Plano Plurianual PP A, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária Anual LOA, no que for necessário para execução da presente lei.
- Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as suplementações orçamentárias , podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar projetos, atividades, elementos de despesa, fontes de recursos, e fichas orçamentárias que se fizerem necessárias à execução da presente lei.
- Art.. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto, considerando-se, principalmente, o estabelecimento dos critérios para pagamento, no caso de pagamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

CNPJ: 0 1.612.606/0001 -40

Rua: Antônio Mascarenhas s/nº, Centro, Riacho Frio - Piauí

Fone: (89) 3556 0029

desproporcional, eo montante estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário .

Riacho Frio(PI), 26 de novembro de 2025.

Dados. 2025.11 .26 11.05.1 3

.JADES LUSTOSA NOGUEIRA .JUNIOR Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antõnlo Mascarenhas s/nº, Cenlro CNPJ: 01.612.606/0001-40

Fone: (89) 3556 002

EXTRATO CONTRATUAL CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

CONTRATO N· CD/006/2025

CONTRATANTE: O MUNIC!PJO DE RIACHO FRIO - PI, lm<:rito no CNPJ N" 0l.612.606/0001-40 ·

CONTRATADA: GEDIV AN1A DE SOUZA BRANDAO PANA 00415156380, CNPJ 28.971.558/0001-33

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURJDICA POR CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇ ÃO PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES E OUTROS. PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE RIACHO FRIO-PI.

VALOR TOTAL CONTRATADO: RS45.700,00 (qw,m,taecinco mil e setecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: ut. 75, inci,oW, A), da Lei n· 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de novembro de 2025.

VIGiNCIA: 12 (doze) mosca.

EXTRATODECONTRATON2 075f2025- CC PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 062/2025 PREGÃ O ELETRÔNI CO SRP N· 024/ 2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI), CNPJ N 2 01.613.513/0001-30.

CONTRATADA: CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGÓGICOS LTDA - EPP, CNPJ N 2 03.223.316/0001-30.

REGULAMENTO: Lei nº 14.133/21.

FUNDAMENTAÇÃ O: Art. 28, Inciso 1, da Lei nº 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ PI.

VALOR GLOBAL: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).

VIGilNCIA: 24/11/2026.

FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.

DATA: 24 de novembro de 2025.

SIGNATÁ RIOS:

ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.

Prefeito Municipal

DIRCEU IGLESIAS CABRAL FILHO.

Pela Contratada