Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/12/2025

ld: l.Sl.903S3602Sl.DS9

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNP.J: 06.138.85610001-04

ANEXO I Parecer do Órgão de Controle Interno (Art.3°, Inciso II da Resoluçiio n º 23/16)

Trata-se de análise das condições legais para a realização de processo seletivo para provimento de em temporário de vagas para os cargos de professor educação infantil, professor do ensino fundamental anos iniciais, proCcssor do ensino fundamen~t anos finais, coordenador pedagógico. assistente social, ps icólogo. nutricionista 'e fonoaudiólogo, objeto do Processo Seletivo 003/2025 da Secretaria Municipal de Educação. tendo em vista as exigências dos artigos 19 .. 20~ De 21 da Lei Complementar nº 101 /00 bem como de oub'as exigências legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

1. Autorização no Lei de Diretrizes Orçamentários e previ.!liio no orçamento anual

2. Despesas co,n pessoal

Os limites de gastos do poder executivo podem ser visualizados noquadro

ESPERANTINA

fiOVl:RNO MUNICIPAL

EDITAL NR 03/2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, Estado do Plauf. t orna públlca a realização de processo seletivo destinado à contratação por tempo detel"minado, a fim de atendei" ev entual necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos tel"mos da Constituição Federat art. 37, Inciso IX; da Lei Or-gãn ica do Município; da Lei Municipal nA 1 .089-A/09, de 29 de maio de 2009; em edian te as condições estabelecidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1.1. O pl"ocesso seletivo regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentar-es, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa à contr-ataçAo por tempo determin ado, a fim de atender necessidade temporária de excepcion al interesse públi co no município de Esperantlna, e será executado sob a responsabilidade do Instituto Legatus, contratado nos termos da Lei na 14.133/2021.
- 1.2. Os candidatos aprovados e contrat ados estarão subol"dinados ao regime administrativo, conforme a legislação municipal. e os contratos terão vig4!,ncia de até 01 (um) ano, prorrogá vel até uma vez por lg';Jal perfodo.
- 1 .3. Os membros da Comissão Organizadora do pl"ocesso seletivo e funcionários do Instituto Legatus, bem como seus parentes até o 3· grau . n ã o poderão participar do certame, sob p ena de exclu são a qualquer tempo.
- 1 .4 . Sera admit ida a Impugn ação deste Edital, desde q ue devidamente fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar- da sua publicação, a qual deverá ser- Protocolada na Praça Dióge n es Rebelo, 197. Centro, em Esperantlna-PI, CEP 64.180-000, ou re me tida para oe-m ail Jur ldlco@legatus.org.br.

2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

- 2.1. O processo seletivo slmpllficado será realizado e"l duas fases, conforme a seguir :
- 2 .1.1. Análise de tftulos e experi~ ncla pl"ofissional, de cal"áte,. classificató l"io eel lmlnatórlo ;
- 2 . 1.2. Prova de Desempenho Didáti co, de cal"áter classlflcatórlo, para os cargos de professor.
- 2 . 1 . 3 . Avaliação Técnico-Profissional mediante estudo de caso, de caráter classlficató r-io, para os demais cargos.
- 2.2. A Pr-ova de Desempenho Didáti co ea Avaliação Técnico -Profissional Med iant e Estudo de Caso serão realizadas no município de Esper-antina-PI.
- 2.3. Todos os horários defin id os neste Edital, seus ane>eos e corriunlcados oficiais têm como refer-ência o horário oficial de Brasflia-DF.

3 . DOS CARGOS

- 3.1. A denominaçã o dos cargos, a quantidade de vagas, os requisitos de escolaridade, a lotação , a remuneração ea carga horária semanal de t rabalho estão estabelecidos nas tabelas a seguir:

TABELAI

| j | - | V- | V- | V- | -,a•IICIDIUIIDUle | ~ | - |

| j | - | | - | TOT.,_ | -,a•IICIDIUIIDUle | ~ | - |
| 1. | Professor de Educação Infantil | 14 | 02 | 16 | Normal superior ou licenciatura em pedagogia. | 20h | RS 2.433,89 |
| 2. | Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental | 11 | 01 | 12 | Normal superior ou llcenclatura em pedagogia. | 20h | RS 2.433,89 |
| 3. | Professor de Ciências | 02 | 00 | 02 | Licenciatura em ciê ncias biológicas, Hslca, químicaou ciê ncias naturais. | 20h | R$ 2.433,89 |
| 4. | Professor de Educação Física | 03 | 00 | 03 | Licenciatura em educação física e registro no conselho de classe. | 20h | R$ 2.433,89 |
| s. | Professor de Português | 05 | 01 | 06 | Licenciatura em htras português. | 20h | R$ 2.433,89 |
| 6. | Professor de Matemática | 03 | 00 | 03 | Licenciatura em matemática. | 20h | R$ 2.433,89 |
| 7. | Professor de História | 02 | 00 | 02 | Licenciatura em história. | 20h | R$ 2.433,89 |
| 8. | Professor de Geografia | 02 | 00 | 02 | Licenciatura em geografia. | 20h | RS 2.433.89 |
| 9. | Professor de Inglês | 02 | 00 | 02 | Licenciatura em letras inglfs. | 20h | RS 2.433,89 |
| 10. | Coordenador Pedagógico | 08 | 01 | 09 | Licenciatura na área da educação. com pós-graduação lotu sensu ou strlcto sensu em coordenação pedagógica, ou em gestão e supervisã o escolar. | 40h | RS 4.867,77 |
| 11. | Assistente Social | CR | CR | CR | Curso superior em se:rvlço social e registro no conselho de classe. | 30h | RS 3.200,00 |
| 12. | Fonoaudiólogo | 01 | 00 | 01 | Curso superior em fonoaudlolo1ia e re1istro oo conselho de classe. | 30h | RS 3.200,00 |
| 13. | Nutricionista | CR | CR | CR | Curso superior em nutrição e re1ístro no conselho de classe. . | 30h | RS 3.200,00 |
| 14. | Psicólogo | 01 | 00 | 01 | Curso superior •m psicologia registro no conselho de classe. | 30h | R$ 3.200,00 |

4. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

- 4.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para contratação, aos seguintes requisitos:
- a) ter sido aprovado e classificado no processo seletivo na forma estabelecida.neste Edital, seus anexos e eventuais retificaç:Oe$;
- b) ter nacionalidade brasileira, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade: entre brasileiros e portu1ueses, com reconhecimento do gorn do, d;,e;to, poHtkos, nos te~:~ do §1· do Art. 12 da Const;tu;ção da Repúbl ;ca

(Continua na próxima página)

a seguir:

| Despesa com pessoaJ do poder executivo(LRF, art. SS, lndao I, aHnea "a") | Despesa com pessoaJ do poder executivo(LRF, art. SS, lndao I, aHnea "a") | Despesa com pessoaJ do poder executivo(LRF, art. SS, lndao I, aHnea "a") |

| | RS 1.00 | '¼s/RCL |
| Receita Corrente Liquida (RCL) | 173.035.966,55 | |
| Despesa com pessoal computávelnos Últimos 12 meses | 87.689.860,37 | 50,68 |
| Limite de alem, (art.59.§ 1° II da LRF) | 84.095.479,75 | 48,60 |
| Limite pn.idenciaJ ( Art. 22,§ único da LR.Fl | 88.767.450,84 | 51,30 |
| Limite legal ( art.20 da LRF) | 93.439.421,94 | 54,00 |

Fonte: Relatóno de Gestão Fiscal do Jº quadrimcste de 2025 . pubhcado no Diário Ofic1aJ dos Municipios. ID : 167C4928ESFB497D .

Constata-se. ponaoto. que a despesa com pessoal do referido poder encontra­ se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite. -4-

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O CNP3, O<õ.138.85610001-04

3. Esti1natit1a do i,npa.cto o rçament6rlo-flnancelro

A realização do processo seletivo pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor conforme abaixo discriminado:

| cargonunçao (A) | Quanada de vagas (B) | Remuner R$(C) | Montante folha (D) (:BXC) | 13"(E) | F6rlao (FJ | Encargoa sociais- 12m | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G | MOntante 12 m.s-(H)•(D ~J2)+E+F+G |

| | | | | | | CGI | | | | | | | | | | | |
| | | D | | | | | | | | | | | | | | | |

Obs.: infonnar outras despesas de natureza ~lsta e previdenciária , tais como auxílio alimentação , auxílk> transporte, auxnio moradia, Indenização de transporte, FGTS e contribuição a planos de saúde , se for o caso.

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ M~S- NOVOS CONCURSADOS

| IIIES | | VALOR | |

| """'ch,u IRC ABRIL | n | n+l | n+2 |

Ante o exposto. conclui-se que o município de Esperantina Piauí do tem capacidade orçamentária e financeira para uportar as despesas decorrentes com pcssoaJ.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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