Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/01/2025

482
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI

LAGOA DE SAO FRANCISCO
INCULACAO
4.1. O CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato.
Prefeitura Municipal
Novos Tempos
transcricao
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
5.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
Emitir
a ordem de servico do objeto de contrato, assinada pela autoridade
EXTRATO DO CONTRATO
Efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste
III - fiscalizar o fiel cumprin
mento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro; e
INEXIGIBILIDADE N 010/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 012/2025. CONTRATO N 010/2025.
CLAUSULA QUINTA- DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI. CONTRATADO:
PLANEJAR MAIS SAUDE LTDA, COM O CNPJ SOB ON 55.254.290/0001-91. OBJETO: PRESTACAO
6.1.A CONTRATADA obriga-se a
1 Executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos.
DE SERVICO PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTAO DA SAUDE A Secretaria
com o Instrumento Convocatorio c com a sua proposta;
II Prestar, no prazo req
Municipal DE SAUDE DE LAGOA SAO FRANCISCO - PI: VIGENCIA: 12 MESES. VALOR GLOBAL
erido pelo Contratante, sendo este razoavel e de acord
DE R$ 105.600,00 (CENTO E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS). ASSINATURA: 15/01/2025.
Prestar os servigos objeto do contrato em estrita concordancia com as
especificacoes constantes do Processo Licitatorio em referencia;
xpensas em
azo razoavel e de
servigosprestados em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal;
ilizar-se pelos danos cau
tracao ou
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou
acompanhamento
CONTRATANTE;
VI -- Assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execugao
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas,
Prefeito Municipal
sta e securitaria regulares

obrigacoes ass
nidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação
IX -- Fornecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do
bjeto deste contrato
CLAUSULA SEXTA- DA VIGENCIA
SPREFEITURA Municipal
Novos Tempos
CLAUSULA SETIMA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
com a execugao do presente Contrato terao
dotacao o Orcament
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 011/2025
Geral do Município.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 013/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 011/2025
PRESTACAO
SERVICOS
TECNICOS
CLAUSULA DECIMA
RE DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA
ADVOCACIA, ACOMPANHAMENTO E PROMOCAO DA
DEFESA DOS INTERESSES DO Município PERANTE AO valor mensal sera de R$ 12.00o,00 (doze mil reais)
JUSTICA DO TRABALHO,COMUN E FEDERAL EM 1a,2a
PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias contados da
INSTANCIAS
(QUE
CONSISTIRA
apresentacao da nota fiscal/fatura, estando esta devidamente atestada pelo setor competente.
DESENVOLVER PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO
PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera,
PROCESSUAL 1a,2a E 3a INSTANCIA; NA FORMA ABAIXO.
dentro deste prazo, isto e, da aprescntagao da cobranca a data do efctivo pagamento sem atrasos,
FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n.14.133/21
nenhuma forma de atualizacao do valor devido.
PARAGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento sera efetuado a CONTRATADA enquanto for
O Município de Lagoa de Sao Francisco - PI, atraves da Prefeitura Municipal, CNPJ:
pendente de liquidacao qualquer obrigacao financeira que lhe for imposta, em virtude de
01.612.584/0001-19 com sede na Praga Antonio Costa do Nascimento, n. 20 - CEP:64258-000 ,
penalidade ou inadimplencia contratual.
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Joao Arilson de Mesquita Bezerra, doravante
denominada de CONTRATANTE ea empresa NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE
Estao incluidos todos os custos diretos e indiretos, tributos, contribuicoes,
BAIRRO DE FATIMA, TERESINA/PI - CEP: 64049-534, doravante denominada de
to integral do objeto da contratacac
ADMINISTRATIVO N 013/2025. INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 011/2025,
CLAUSULA NONA- DA CORRECAO MONETARIA E DO EQUILIBRIO
que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcricao, na parte em que com
A recor
sicao dos valores dos servicos reger-se-ao de forma a ma
equilibrio
direito privado, bem como mediante as segu
ofertado em sua proposta na epoca da licitagao.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
pela CONTRATADA quando da
ga da fatura de servicos, devendo apre
planilha de
1.1. O presente contrato tem por objeto a PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS
custo detalhada da epoca da Licitação e atual, com os documentos comprobatorios dos custos, que
ESPECIALIZADOS
ATIVIDADE
PRIVATIVA
ADVOCACIA,
ACOMPANHAMENTO E PROMOCAO DA DEFESA DOS INTERESSES DO Município
PARAGRAFO SEGUNDO - nao serao considerados pedidos de recomposicao de pregos
PERANTE A JUSTICA DO TRABALHO, COMUN E FEDERAL EM 1a, 2a E 3a INSTANCIAS
(QUE CONSISTIRA EM DESENVOLVER PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO
quitadas.
PROCESSUAL 1a,2aE 3a INSTANCIA
PARAGRAFO TERCEIRO -- o prego cobrado nao podera, em hipotese alguma, ser superior ao
CLAUSULA SEGUNDA -DA Licitação
aCONTRATADA ao publico em geral, devendo
r repassados ao
CONTRATANTE os descontos promocionais praticados pela CONTRATADA.
3.1. A prestacao dos servigos, ora contratados, foi objeto do Processo de Inexigibilidade de
Licitação de acordo com o disposto no Capitulo VIII, art. 74, inciso III, alinea *c)", da Lei n.
14.133/21.
PARAGRAFO QUARTO - sem prejuizo da recomposigao dos valores, no caso de prorrogagtio
(Continua na proxima pagina)

483
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
Novos Tempos
Prefeitura Municipal
do contrato, ele sera corrigio
Hamente pelo percentual acumulado dos ultimos doze
meses, tendo por base o IGP-M.
Novos Tempos
Lagoa de Sao Francisco - PI, 15 de janeiro de 2025
CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZACAO
A execucao do presente Contrato sera fiscalizada pelo Diretor do Setor.
rativo
Financeiro do CONTRATANTE.
Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
PARAGRAFO UNICO - o servidor referido anotara, em registro, todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao do contrato, determinando o que for necessario a regularizagao das
faltas ou defeitos observados.
PREFEITO Municipal
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES
CONTRATANTE
13.1 A CONTRATADA sera responsabilizada administrativamente no que der causa neste
contrato a qualquer uma das infracoes prevista no art. 155 da lei 14.133/23, o CONTRATANTE
podera aplicar a CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta
ensejada, as penalidades previstas no art. 156 da Lei n.o 14.133/21.
Alexandre de Castro Nogueira
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, o CONTRATANTE observara
o percentual de 0,5% (cinco decimos por cento) sobre o valor estimado do contrato por
NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
descumprimento de qualquer clausula contratual ou da tomada de precos..
CNPJ 08.511.852/0001-55
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou
CONTRATADO
motivos de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo
CONTRATANTE.
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos
TESTEMUNHA:
porventura devidos ou cobradas judicialmente.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS CASOS DE RESCISAO
14.1 O presente contrato sera rescindido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos
no art. 137 da Lei n. 14.133/21, sob qualquer uma das formas descritas no artigo. 138 da mesma
TESTEMUNHA:
lei.
PARAGRAFO UNICO - Em caso de rescisao administrativa decorrente da inexecucao total ou
parcial do contrato, a CONTRATADA nao tera direito a especie alguma de indenizagao,

sujeitando-se as consequencias contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administragao,
assegurada a ampla defesa.
Prefeitura Municipal
Novos Tempos
Novos Tempos
CLAUSULA DECIMA
OS RECURSOS
EXTRATO DO CONTRATO
14.133/21,cabem os
recursos dispostos no seu art. 165.
CLAUSULA DECIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS
INEXIGIBILIDADE N 011/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 013/2025. CONTRATO N 011/2025.
16.1 Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que
NOGUEIRA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM O CNPJ SOB ON 08.511.852/0001-
dispoe a Lei n 14.133/21, suas alteracoes e demais preceitos de direito publico, e,
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito privado.
55. OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADES
PRIVATIVA DA ADVOCACIA, ACOMPANHAMENTO E PROMOCAO DA DEFESA DOS
INTERESSES DO Município PERANTE A JUSTICA DO TRABALHO, COMUN E FEDERAL EM 1a,
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DA DIVULGACAO
E 3a INSTANCIAS (QUE CONSISTIRA EM DESENVOLVER PROTOCOLO E
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL 1a,2a E 3a INSTANCIA: VIGENCIA: 12 MESES. VALOR
17.1 O ato que autoriza a contratacao ou Extrato de contrato do prese
sera publicadc
em sitio oficial eletronico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n. 14.133/2021.
GLOBAL DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASSINATURA: 15/01/2025.
CLAUSULA DECIMA SEXTA- DO FORO
LAGOA DE SAO FRANCISCO -PI,15DE JANEIRO DE 2025
Fica eleito o foro da Comarca de Pedro II, Estado Piauí, da Justica Comum, para dirimir as
questoes derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o
presente contrato lavrado em tres vias, assinam as partes abaixo.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres
Prefeito Municipal
nam as partes abaixo.