Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/08/2025


PORTARIA Nº 83/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. Designa os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (Gestão 2025/2026). O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5) da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a constituição eo funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; CONSIDERANDO o resultado do processo eleitoral para a CIPA (Gestão 2025/2026), no qual foi constatada a ausência de inscrições de candidatos para representantes dos empregados; CONSIDERANDO o Relatório de Ausência de Candidatos elaborado pela Comissão Eleitoral em 28/07/2025; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a composição paritária da CIPA, conforme determina a legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º. Designar os seguintes membros para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (Gestão 2025/2026) no âmbito desta Empresa Pública: I - Representantes do Empregador (indicados): Titulares - Abib Salim Tajra Neto - Matrícula: 42889 (Presidente), João Ferreira de Sousa - Matrícula: 43120, Paulo Roberto da Rocha Nonato - Matrícula: 43450. Suplentes - Francisco de Assis Andrade Filho - Matrícula: 43051, Elna Maria Oliveira Nunes da Silva Tito - Matrícula: 43169, Conceição de Maria Rodrigues Mendonça Miranda - Matrícula: 43162. II - Representantes dos Empregados (designados): Titulares - Cipriano Barbosa de Sousa - Matrícula: 43155 (Vice-Presidente), Jeferson Thiago Gomes de Sousa - Matrícula: 113924, Renato Lopes da Silva - Matrícula: 2997. Suplentes - Nilson Willamy Bastos de Sousa - Matrícula: 43211, José Ribamar Alves Ferreira - Matrícula: 43137, Carla Adriana Loureiro de Carvalho - Matrícula: 114090. Art. 2º. A presente Portaria deverá ser publicada e arquivada junto ao processo eleitoral da CIPA, produzindo efeitos para o mandato de 01 (um) ano, compreendido entre 18/08/2025 e 18/08/2026. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Teresina - PI, Datado e assinado eletroni-

¨ETURB

camente. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB), PRESIDENTE.

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE HO -RAS EXTRAS . Concessão e Pagamento de Horas Extras Esporádicas Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB 1. FINALIDADE Estabelecer normas e procedimentos padronizados para solicitação, análise, autorização, controle e pagamento de horas extras esporádicas, conforme disciplinado pela Portaria nº 76/2025, garantindo transparência, legalidade e eficiência na gestão de recursos humanos e financeiros. 2. ABRANGÊN -CIA Este manual aplica-se a todos os servidores da ETURB que, em caráter excepcional, necessitem realizar horas extras devidamente justificadas e autorizadas pela Presidência, com acompanhamento do Setor de Recursos Humanos. 3. CONCEITO Horas extras esporádicas são aquelas prestadas de forma não habitual e em caráter excepcional, motivadas por situações emergenciais ou demandas extraordinárias que não possam ser atendidas durante a jornada regular de trabalho. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei nº 1.485, de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB); Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB); Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; Portaria ETURB nº 76, de 18 de junho de 2025. 5. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO As horas extras somente poderão ser autorizadas quando: Houver necessidade emergencial ou demanda extraordinária comprovada; Ficar demonstrada a impossibilidade de execução no horário ordinário; Existir disponibilidade orçamentária e financeira; Respeitar o limite máximo de 2 (duas) horas por dia e por ser -vidor; Houver autorização expressa e prévia da Presidência. 6. FLUXO OPERACIONAL 6.1 Solicitação Elaborada pela chefia imediata mediante formulário padronizado (Anexo I), contendo: Nome, matrícula e cargo do servidor; Justificativa detalhada da demanda; Período e estimativa de horas; Declaração da impossibilidade de execução no horário regular. Encaminhar ao Setor de Recursos Humanos para protocolo e análise preliminar. 6.2 Análise O Setor de Recursos Humanos verifica: Conformidade documental; Impacto financeiro na folha de pagamento; Regularidade funcional do ser -vidor. Podem solicitar complementações à chefia solicitante. Encaminhar a Presidência. 6.3 Autorização A Presidência da ETURB é a instância final de decisão. Autorização formal emitida por despacho ou documento SEI. Comunicação imediata ao Setor de Recursos Humanos e à chefia solicitante no prazo de até o quinto dia útil de cada mês. 6.4 Controle Registro eletrônico no sistema informatizado de RH contendo: Dados do servidor; Período e horas autorizadas; Justificativa e documentos anexos; Pareceres e despa -cho autorizativo. Controle de frequência por meio de ponto eletrônico ou relatório validado. Relatórios mensais consolidados enviados à Presidência. 6.5 Pagamento Processado na folha do mês subsequente à prestação do serviço, mediante comprovação de frequência bem como os pontos citados nos itens citados acima. Revisão e validação pelo Setor de Recursos Humanos antes do envio à SEMA. 7. VEDAÇÕES É vedada a concessão de horas extras esporádicas: Durante férias, licenças ou afastamentos; Sem previsão orçamentária; Para atividades rotineiras ou planejáveis; De forma habitual ou contínua; Com efeitos retroativos, salvo decisão fundamentada da Presidência. 8. PENALIDADES A prestação de horas extras sem autorização prévia configura infração administrativa, sujeitando servidor e chefia imediata às penalidades legais. ANEXO - I EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB. FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE HORAS EXTRAS ESPORÁDICAS 1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Matrícula: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Cargo/Função: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_. 2. JUSTIFICATIVA DA DEMANDA (Des- crever de forma detalhada o motivo da necessidade de prestação de horas extras). 3. PERÍODO E ESTIMATIVA DE HORAS Data(s) prevista(s) para execução: \_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_ a \_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_ Quantidade total de ho- ras estimadas: \_\_\_\_\_\_\_. 4. DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA De- claro que as atividades descritas são emergenciais ou extraordinárias e não podem ser executadas dentro do horário regular de expediente, sendo neces- sário o trabalho em regime de horas extras. Nome e Cargo da Chefia Imedia - ta: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Assinatura: \_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data: \_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_. 5.

ENCAMINHAMENTO Este formulário deve ser encaminhado ao Setor de Recursos Humanos até o quinto dia útil de cada mês para protocolo e análise preliminar, a fim de viabilizar a implantação do pagamento na folha do mês subsequente, conforme Portaria nº 76/2025.