Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 30/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCl::NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP; 64790-000 1 CNPJ; 23.500.002/0001-45

ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS BAIRROS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DOM INOC~NCIO

- 1) CENTRO: o perímetro do Centro inicia na Rua-Beira Rio limitando ao sul com a Rua Jurema Preta e ao Norte com o Riacho Curral Novo; Segue na Rua Beira-Rio em seu prolongamento até em direção Rua Projetada I até o fim do perímetro urbano; Da Rua Projetada I desce ao sul fazendo o cruzam ento com as Avenida Facheíro, Avenida Angelim, Avenida Mucunã, Rua Juazeiro e Rua Quipá até encontrar a estrada em d ireção Município de Petrolina-PE; Da Da estrada em direçã o Município de Petrolina-PE retornamos at é a continuidade da Avenida Jericó até a altura da Rua Faveleira; Segue na Rua Faveleira em direção a PI 144; Na PI 144 segue até a Avenida Angelim entrando na Rua Projetada que margeia o Riacho Curral Novo até o início da Rua Beira-Rio;
- 2) ALTO BELA VISTA: o perímetro do Bairro Alto Bela vista Inicial na Rua Favelelra l imitando ao norte com a PI 144 e segue at é a Avenida Caroá; Desce na Avenida Caroá até a Rua Projet ada li subindo na rua da Antiga Barragem do Edmar; Segue na Rua Projetada da Antiga Barragem do Edmar até a Rua Mulungu; Da Rua Mulungu prossegue até a antiga propriedade denominada Mansinha; Da antiga propriedade denominada Mansinha segue em Rua Projetada no quarteirão ao fundo da Unidade Bás ica de Saúde Mãe Dedé até encontrar a PI 144; Sobe na PI 144 até encontrar a Rua Faveleira;
- 3) AEROPORTO: o perímetro do Bairro Aeroporto inicia ao Sul pela margem do Riacho Curral Novo, seguindo em Rua Projetada até o final do perímetro urbano; Retornando pela margem da antiga pista do campo de Avião até encontrar as margens do Riacho Curral Novo; Ao sul, seguindo, em linha reta até a Rua Projetada principal do Bairro;
- 4) CAIXA D'ÁGUA : o perímetro do Bairro Caixa D'ág ua inicia com a Rua Projetada 1 até encontrar a estrada em direção Município de Petrolina-PE; Segue na estrada em direção Município de Petrolina-PE até o CETI Professora Hideraci da Costa e Silva; Adentra em Rua Projetada lateral ao CETI Professora Hideraci da Costa e Silva; Segue em Rua Projetada ao fundo do CETI Professora Hideraci da Costa e Silva; Prosssegue em Rua lateral ao CETI Professora Hideraci da Costa e Silva até a estrada em direção Municíp io de Petrolina-PE; Atravessa a estrada em direção ao Município de Petrolina-PE e segue em Rua Projetada até encontrar Rua Projetada que margeia o Riacho Curral Novo; Segue a Rua Projetada que m argeia o Riacho Curral Novo até Rua Projetada I;
- S) MORADA NOVA: o perímetro do Bairro Morada Nova Inicia no cruzamento da Rua Faveleira com a Rua Caroá ; Segue na Avenida Caroá até Rua Projetada da Antiga Barragem do Edmar; Segue em Rua Projetada até propriedade denominada M ansinha; Da propriedade Mansinha desce em Rua Projetada até mata burro da propriedade

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Mansinha; Retorna em Rua Projetada até o acesso a estrada que liga ao Município de Remanso-BA; Retorna no acesso da estrada que liga ao Municí pio de Remanso até a estrada que dá acesso ao Município de Petrolina-PE; Retorna na estrada que dá acesso ao Municí pio de Petrolina-PE até encontrar a Avenida Jericó, seguindo até encontrar a Rua Faveleira no cruzamento com a Avenida Caroá.

6) SALINA: o perímetro do Bairro Salina inicia do balão que faz o cruzam ento da PI 144 e PI 465; Sobe ao norte em Rua Projetada que margeia o Riacho Curral Novo; Segue em Rua Projetada até encontrar a PI 465; Atravessa a PI 465 em Rua Projetada e segue até a PI 144 ao lado do radar de velocidade;

7) SANTA ROSA: o perímetro do Bairro Santa Rosa inicia na Rua Projetada no quarteirão ao fundo da Unidade Básica de Saú de Mãe Dedé até a PI 144; Sobe na PI 144 até a Rua Projetada em frente ao radar de velocidade; A direita da PI 144 segue na Rua Projetada em frente ao radar de velocidade até a Rua Projetada; Segue em Rua Projetada até encontrar Rua Projetada; De Rua Projetada segue até a PI 144; Corta a PI 144 na margem esquerda segue até Rua Projeta; Segue em Rua Projetada até a Rua Projetada no quarteirão ao fundo da Unidade Básica de Saú de M ãe Dedé.

ANEXO li RELAÇÃO DAS RUAS INSERIDAS NOS BAIRROS DOS BAIRROS DE DOM INOCENCIO

1) CENTRO

RUA BEIRA-RIO RUA QUIXABEIRA AVENIDA FACHEIRO AVENIDA ANGELIM AVENIDA MUCUNÃ RUA JUAZEIRO RUA QUIPÁ RUA PAU DE CASCA RUA CAMARATUBA RUA FAVELEIRA RUA PROJETADA 1 RUA TANGERIM AVENIDA JERICÓ TRAVESSA AZEDINHO AVENIDA CAROÁ AVENIDA M ACAMBIRA RUA JUREM A PRETA RUAMULUNGU RUA ALHO BRAVO RUA PIMENTÃO

RUA PIMENTINHA

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CÓ DIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DOM INOCl:NCIO-PI

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓ DIGO TRIBUTÁRI O DO MUNICIJ>IO DE DOM lNOCl:NCIO-PI

LIVROI

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 1 º)

DISPOSIÇÕ ES GERAIS (art. 2° a art. 4°)

TRIBUTOS DE COMPEfflNCIA DO MUNICIJ>IO DE DOM INOc1l:NCIO -PI ( art. 5º ao art. 8")

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Fato Gerador, Incidênci ae Não Incidência

(art. 9° a

Das Isenções (art. 13)

Contribuintes e Responsáveis (art. 14 a art. 15)

Base de Cálculo e Allquotas (art. 16 a art. 23)

Inscrição no Cadastro Imobiliário

(art. 24)

Obrigação Acessória de Terceiros (art. 25)

Lançamento e Pagamento

(art.

art. 27)

Infrações e Penalidades (art. 28 a art. 29)

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

Fato Gerador e Incidência (art. 30 a art. 31) Não Incidência e Isenção (art. 32 a art. 33) Contribuintes e Responsáveis (art. 34) Base de Cálculo e Allquotas (art. 35 a art. 38) Obrigação Acessória de Terceiros (art. 39 a art. 40) Pagamento (art. 4 1) Infraçõe se Penalidades (art. 42 a art. 43)

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Fato Gerador e Incidência (art. 44 a art. 49) Não-Incidência (art. 50) Contribuintes e Responsáveis (art. 5 1 a art. 53) Base de Cálculo (art. 54 a art. 58) Aliquotas e Valores ( art. 59 a art. 60) Presunção de Omissão da Prestação de Serviço ( art. 6 1) Arbitramento (art. 62) Estimativa (art. 63 a art. 69)

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Obrigações Acessórias (art. 70 a art. 78) Lançamento e Pagamento (art. 79 a art. 90) Infrações e Penalidades (art. 91 a art. 93)

DAS TAXAS

DISPOSIÇ Õ ES COMUNS As TAXAS (art. 94 a art. 101)

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL)

Fato Gerador e Incidência (art. 102 a art. 107) Não Incidênci a (art. 108) Contribuintes e Responsáve is (art. 109 a art. 11 O) Lançamento e Pagamento (art. 111 a art. 112)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF)

Fato Gerador e Incidência (art. 113 a art. 118)

Não Incidência (art. 119)

Contribuintes e Responsáveis (art. 120 a art. 122)

Lançamento e Pagamento (art. 123 a art. 126)

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇ Ã O DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS (TFO)

Fato Gerador e Incidência (art. I 27 a art. 128)

Não Incidência (art. 129) Contribuintes e Responsáveis (art. 130) LançamentoePagamento(art.131 aart. 137)

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TVS)

Fato Gerador e Incidência (art. 138) Contribuintes e Responsávei s (art. 139) LançamentoePagameoto(art.140 aart. 141)

TAXA DE FISCALIZAÇÃ O DE PUBLICIDADE (TFP)

Fato Gerador e Incidência (art. 142 a art. 145) Não Incidência (art. 146) Contribuintes e Responsáveis (art. 14 7 a art. 148) Lançamento e Pagamento (art. 149 a art. 155)

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL (TLA)

Fato Gerador e Incidência (art. 156 a art. 158) Contribuintes (art. 159 a art. 160)

Não Incidência (art. 161)

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(Continua na próxima página)

art.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS (TRS)

Fato Gerador e Incidência (art. 162) Não Incidência (art. 163) Contribuintes e Responsáveis (art. 164)

Lançamento e Pagamento (art. 165 a art. 167)

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (TSD)

Fato Gerador e Incidênc ia (art. 168) Não Incidência (art. 169)

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CMP)

Fato Gerador e Incidência (art. 170 a art. 171) Não Incidência (art. 172 a art. 174) Contribuintes e Responsáveis (art. 175 a art. 176) Lançamento e Pagamento (art. 177 a art. 178)

Disposições Finais (art. 179)

DAS CONTRIBUIÇÕES

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)

Fato Gerador e Incidência (art. 180)

Não Incidência (art. 181)

Contribuintes e Responsáveis (art. 182 a art. 184)

Lançamento e Pagamento (art. 185 a art. 186)

ALiquotas (art. 187)

LIVRO D

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNI CIP AIS (art. 188 a art. 196)

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Disposições Gerais (art. 197) Fato Gerador (art. 198 a art. 202) Sujeito Ativo(a.rt. 203) Sujeito Passivo(art. 204 a art. 207) Solidaricdadc(art. 208 a art. 209) Capacidade Tributária(art . 2 1 O) Responsabilidade Tributária(art. 211) Responsabilidade dos Sucessores(art. 212 a art. 216)

E-mau: pmdomlnocenclo9hobna1t.com

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Responsabilidade de Terceiros(art. 217 a art. 218) Responsabilidade por Infraçõe s(art. 219 a art. 22 1)

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Constitujção do Crédito Tributário (art. 222 a art. 224) Lançamento(art. 225 a art. 228) Suspensão do Crédi to Tributário(art . 229 a art. 230) Moratória(art. 231 a art. 233) Parcelamento Ordinário(art. 234) Extinção do Crédi to Tributário(art. 235) Pagamento(art. 236 a art. 241) Pagamento Indevido e Restituição do lndéb ito(art. 242 a art. 243) Compensação(art. 244 a art. 247) Traosação(art. 248) Rcmissão(art . 249) Decadência( art. 250) Prescrição(art. 251 a art. 252) Exclusão do Crédito Tributário(art . 253 a art. 254) lscnção(art . 255 a art. 259) Anistia(art. 260 a art. 262)

Multas, Juros Morat6rios ea Multa de Oficio(art. 263 a art. 264)

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Disposições Gerais(art. 265 a art. 268) lnfraçõe s(art. 269) Penalidades(art. 270) Aplicação e Graduação das Penal.idades(art. 271 a art. 281)

Denúncia Espontânea(art. 282 a art. 283)

LIVROID

ADMJNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Órgão Tributário (art. 284)

Calendário Fiscal (art. 285 a art. 291) Cadastro Imobiliário (CCI) (art. 292) Inscrição e Alterações (art. 292 a art. 308) Cancelamento da Inscrição no Cadastro Imobiliário (art. 309 a art. 3 11) Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) (art. 3 12) Inscrição eA lterações (art. 312 a art. 318)

Baixa no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (art. 3 19)

FISCALIZAÇÃO

Competência~ Alcance e Atribuições (art. 320 a art. 323) Inicio da Ação Fiscal (art. 324 a art. 337) Encerramento da Ação Fiscal (art. 338 a art. 339)

E-mail: pmdomlnocenclo9hobnall.com

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Apreensão de Documentos e Bens (art. 340 a art. 342) Disposições Gerais de Fiscalização (art. 343 a art. 346)

Auto de Infração ea Notificação Fiscal de Lançamento (art. 347 a art. 353)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Princípios (art. 354) Disposições Gerais do Processo (art. 355) Normas Gerais (art. 356 a art. 361) Atos e Termos Processuais (art. 362) Prazos (art. 363)

Intimações (art. 364 a art. 366)

IMPUGNAÇÃO

Disposições Gerais (art. 367 a art. 368) Nulidades (art. 369 a art. 370) Conduta Proba, Partes e os Seus Procuradores (art. 371 a art. 372) Provas (art. 373 a art. 379)

Decisão de Primeira Instância (art. 320 a art. 384)

RECURSO VOLUNTÁRIO

Disposições Gerais (art. 385 a art. 386)

Recurso De Oficio (art. 387) Decisão de Segunda Instância (art. 388 a art. 390) Eficác ia da decisão fiscal (art. 391) Disposições gerais (art. 392)

PROCESSO DE CONSULTA (art. 393 a art. 400)

DA DÍVIDA ATIVA

Constituição, Inscrição, Cobraoça e Pagamento (art.401 a art. 41 1) Cadastro de inadimplentes (art. 412 a art. 414) Certidões Negativas (art. 415 a art. 419)

LIVRO COMPLEMENTAR

Disposições Finais e Transitórias (art. 420 a art. 423)

E-m■II: pmdomlnocenclo@hotm■ll.com

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ANEXO l,D,ID,IV, V, VI

PLANTA GENÉRJCA DE VAWRES-PGV

ANEXO VII

LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

ANEXOVIIl

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - TLL

ANEXO IX

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO -TFF

ANEXOX

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - TFO

ANEXO XI

DA TAXADEVIGILÂNCIASANITÁRIA-TVS

ANEXO XII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE - TFP

ANEXOXIIl

DA TAXADELICENÇAAMBIENTAL-TLA

ANEXO XIV

DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTCNAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TRS

ANEXOXV

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD

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