Município: João Costa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/02/2025

ERRATA PORTARIA 54/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE J'OÃO COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, o Senhor Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei, torna pública a retificação da Portaria 54/2025, publicada no Diário Oficial dos Municí pios na edição VCCLII do dia 3 de fevereiro de 2025, página 469, que dispõe sobre a nomeação da Sr. NELES NELSON MAGALHÃES DOS SANTOS, portador do documento de identificação (RG) nº. 275XX79XX expedido por SSP/PI, e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº. 163.XXX.838-XX, conforme os termos especificados a seguir.

ONDESEL:t:

Art. 1° [ ... ] Nomear o Sr. NELES NELSON MAGALHÃES DOS SANTOS, para exercer o cargo comissionado e de confiança de Assessor Especial da Secretaria Municipal de Educação .

Art. 3° O cargo ora nomeado possui simbologia CC-2, estando vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

LEIA-SE:

Art. 1° [ ... ] Designar o Sr. NELES NELSON MAGALHÃES DOS SANTOS, para exercer o cargo comissionado e de confiança Coordenador de Supervisão e Orientação Escolar da Secretaria Municipal de Educação.

Permanecem inalterados os demais termos da Portaria 54/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEI Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa-PI, em 25 de fevereiro de 2025.

GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 06.SS4.760/0001-27 Secreblrfiil MunldPiill de Gii1blnete

ERRA TA: DECRETO Nº 05/2025

ERRATA a termos do Decreto 05/21225.

O Prefeito Municipal de Água Branca, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 82, IX, da Lei Orgânica do Municlpio, toma pública a retificação dos tópicos a seguir, por meio da presente errata:

Qpdelf-se:

Art. Iº Fica proibida a comerciaJi.zaçlo de bebidas em recipiente de vidros alcoólicas ou não alcoólicas -por qualquer pessoa, cm todo o espaço destinado à realização das festividades carnavalescas, durante os dias 16/02,22/02,28/02 e 01/03 a 03/03/2025.

Leia-se:

Art. 1 ° F ica proibida a comercializ.ação de bebidas em recipiente de vidros alcoólicas ou não alcoólicas -por qualquer pessoa, em todo o espaço destinado à realização das festividades carnavalescas, durante os dias 16/02,22/02,28/02 e 01/03, 03/03 e 04/03/2025.

Dê-se ciência, Publique-se e

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Branca, E lado do Piauí, 25 de Fevereiro de 2025.

ÁGUA BRANCA/ PI, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

JOSÉ ~c::u; JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL CPF: 980-264.883-34

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNICIPALDEÁGUABRANCA CNPJ; 06.554.760/000~-27 Gabmete do Prefeito

DECRETO Nº\_ 08 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025\_

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências ·.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentária de 2.025.

DECRETA:

Art. 1º - A programação da execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do município, para o exercício financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único -A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face a distribuição dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2° - O fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadação do município , em cada mês e no exercício, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo 1 (Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 2025, deste decreto.

Art 3° O cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo 11, deste decreto.

P-.ãgrafo Único -O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está

vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrência de deficit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal de receita prevista.

Art. 4°A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.

Art. 5° - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Paragrafo Único - Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

Arl 6° - Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7" - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo Ili (Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais 2025) deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.

Art. 8° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 (dois) de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário .