Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/09/2025

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Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí

Rua João Jose de Sousa, S/N Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/000l-l8 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-000 1

Edital 003/2025 de Notificação

O Município de Caridade do Piauí vem através de este edital notificar a todos os titulares de domínio, moradores, ocupantes internos, lindeiros e confrontantes externos ea quem interessar possa., que o núcleo urbano com matrícula anterior de n2. 10.570, de titularidade de FELIPE JOSÉ SEBASTIÃO está sendo objeto de Requerimento de REURB EM FORMATO DE REUB-Ee REURB-S ATRAVÉS DE LEGITIMAÇ Ã O FUNDIÁRIA conforme Artigo 23 e seguintes da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, sendo que este núcleo urbano informal consolidado está em fase de regularização fundiária, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de Matrículas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes na referida área para fins de Regularização Fundiária na forma da Lei.

Artigo 12. Descriçã o Sucinta da área: Núcleo urbano, localizado no prolongamento das Ruas: Rua Projetada, Rua Fausto Marques da Silveira, Rua Adão José da Silva, todas no Bairro Centro, Elizabete Anísia de Araújo Bento do Bairro Cohab e Rua Projetada do Bairro São Raimundo, imóveis que possui matricula geral anterior n!iZ. 10.570.

Parágrafo primeiro : A área a ser regularizada engloba 50 (cinquenta) dos Imóveis Urbanos da área, localizados nas Ruas: Capitão Zuca Santos, , Rua Manoel Alves Bento, Rua Antonio dos Santos, Rua Fausto Marques da Silveira, todas no Bairro Centro e Rodovia Pl-457 do bairro Caraíbas e Rua Projetada do Bairro São José e Rua Projetada do Bairro lngazeira que passarão ao Domínio Públi co Municipal para fins de regularização fundiária.

Artigo 2·. Dos equipamentos Urbanos Comunitários presentes na Referida Área: A área de intervenção possui os seguintes equipamentos comunitários presentes e constituídas na área tais quais:

| NOME | ENDEREÇO | LOTE | BAIRRO | CPF |

| ERICA DE SOUSA SILVA | RUA MANOEL ALVES BENTO, S/N | 01 | CENTRO | 042.479.243-54 |
| IARA MARIA DE CARVALHO SILVEIRA | RUA FAUSTO MARQUES DA SILVEIRA, S/N | 01 | CENTRO | 063.972.163-06 |
| IARA MARIA DE CARVALHO SILVEIRA | RUA PROJETADA, S/N | 01 | SÃO JOSÉ | 063.972.163-06 |
| EDIELDO EVILSON GOMES LOPES | RUA PROJETADA, S/N | 01 | INGAZEIRA | 049.521.963-05 |
| JOÃO CARDOSO CRUZ | RUA CAPITÃO ZUCA SANTOS, S/N | 01 | CENTRO | 099.782.323-20 |
| LUCAS DE ARAUJO REIS | RUA PROJETADA, S/N | 01 | INGAZEIRA | 609.937.563-52 |
| SAMYRES SAARA ROCHA | RODOVIA PI -457, S/N | 01 | CARAÍBAS | 019.496.213-08 |
| MARCELO DE SOUSA REIS | RUA MANOEL ALVES BENTO, S/N | 01 | CENTRO | 946.307.043-53 |
| SAMYRES SAARA ROCHA | RUA CAPITÃO ZUCA SANTOS, S/N | 01 | CENTRO | 019.496.213-08 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Arruamento envolvendo a maior parte da área da intervenção;
- Energia Elétrica atendidas pela Equatorial Piauí;
- Água encanada atendidas pela Agespisa;
- Coleta seletiva de resíduos sólidos através da prefeitura Municipal;
- Sinal de telefonia móvel CLARO, TIM e 01;
- Atendimento de 100 % das agentes comunitária de Saúde.

Artigo 32: Os confrontantes serão notificados por atos próprios de Anuências através de convocação por ato próprio de edital para este fim, sendo que a ausência de manifestação dos confrontantes será tido como aceite conforme artigo 13 § 12 do Decreto 9.31/2018 e Artigo 20 § lo. da Lei 13.465/2017.

Parágraf o primeiro: Qualquer interessado em impugnar o Edital terá o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação conforme artigo 13 § 1· do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1·. da Lei 13.465/2017.

Parágrafo segundo: Os requerentes da REURB que dá origem ao presente Edital são os seguintes.

Artigo 52: Não havendo manifestação em contrário no prazo de 30 (trinta) dias considerar­ se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao loteamento conforme prevê a Lei Federal 13.465/2017 artigos 20 §. 12, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do artigo 31,. § s· e §6º da Lei 13.465/2017.

Artigo 6·: Cópia integral do Edital poderá ser solicitada junto à Prefeitura M unicipal.

Caridade do Piaul - PI, 01 de setembro de 2025

Eu, Prefeito Municipal, Cleivanilson José de carvalho

1 d: OSDS076DF ODE D443

Estado do Piauí Prefeiw.ra Municipal de Caridade Do Piaui Rua Jose Antôn, io Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 -CEP: 64590-000

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Ratifica o Protocolo de Inte nções firmado entre os municípios de Caridade do Piauí, Jaicós, Simões, Fronteiras, Conceição do Canindé, Caldeirão Grande e Patos, com a finalidade de constituir o Consórc io Intermunicipal de Saúde do Piaui CINSAPI, nos moldes da Lei Federal nº 11.107 de 6 de abril de 2005, objetivando a promoção de ações de saúde públic a assistenciais, entre outros serviços relacionados ã saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

Faço saber que aC âmara Municipal de Caridade aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Artigo 1 ° -Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios de Caridade do Piauí, Jaicós, Simões, Fronteiras, Conceição do Canindé, Caldeirão Grande e Patos, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí CINSAPI, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos moldes da lei federal n º 11 . 107 /05, visando a promoção de ações de saüde püblica assistenciais, prestaçã o de serviços especializados de m édia e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgên c ia ede Emergência hospitalar e ext· ra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas; Cons ultas com médicos especialistas; cirurgias e multirõ es; exames e exames de imagens; Ce ntros de Especialidades volta dos para crianças especiais/ Terapia Ocupacional/ TDAH/ Autismo, entre outros serviços re lacionados ã saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, subscrito pelo Senhor Prefe ito do Município de Caridade em 08/05/2025, nos termos do Anexo Úni co d esta Lei.

Artigo 2º - O patrimõnio, a estrutura administrativa e as fontes de rece ita da autarquia prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4 °, 8° e 13º da Lei Federal n º 11.107 /05, regulamentados pelo Decreto Federal n º 6.017/07.

Artigo 3º É facultada a cessão de servidores dos e ntes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime estatutário originá.rio , ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

o Consórcio Público indicado no art. 1 º desta Lei, .o.bservado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Pr-ograma e /ou Rateio ' à · ele refetentés.

Parágrafo Primeiro -Não se rá incorporada· · a:os. · veJ;1.ch;nentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniár ia que vier a ser paga pela associação públic a.

l,..\_ Parágrafo Segundo -Se o ente con· soréià do assumir o ónus de cessã o do servidor, os pagamentos devidds ao mes:riio deve rã o · Ser contabiliza dos com o créditos há beis para operar comp~psação com obrigaçõe s previstas no contrato de rateio. ''' .,; ·, .,1 ·· · ·-

Artigo 4º -Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Públi co objeto do art. 1 ° d esta Lei Municipal, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio.

Artigo 5° -O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das re sponsabilidades fin anceiras decorrentes da execução desta Lei.

Artigo 6° - As despesas decorrentes da execu ção desta Lei serão a tendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúd e do Município de Caridade do Piauí, estando desde já a utorizadas a abertura de cré d ito esp ecial e suplementaçã o orçamen tár ia.

Artigo 7° - Esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí -PI, aos 08 dia s do m ê sde maio de 2 0 2 5 .

Estado do Piaui

Prcfcitwa Muoíriwl de Qrid:ule Do Piaui Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO PIAUÍ CINSAPI.

Protocolo de Intenções que entre sim firma.ni os Prefeitos dos Municípios de Caridade do Piauí, Jaicóst Simões, Fronteiras, Conceição do Canindé, Caldeirão Grande do Piauí e Patos, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos moldes da Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005, objetivando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em c onformidade com os princípios e diretrizes do SUS.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal e artigo 203 da Constituição Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 241 da Constituição Federal e artigo 262 da Constituição Estadual, que os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11 . 107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Públi co como mecanismo de planejamento e implementação de politicas, programas e projetos de interesse público;

CONSIDERANDO o Dec reto nº 6 .017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei nº 11.107 /05, consolidando o regime jurídi co dos consórcios públicos brasileiros,

Os municípios de Caridade do Plaui, CNPJ nº Ol.612.575/0001-28, com sede da Rua José Antônio Lopes, nº 1~7, Centro, CEP: 64.590-000, C@

do Piauó-PI, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Cleivanilson José de Carvalho, RG nº 1.668.709 SSP-PI, CPF nº 805.261.953-04, residente e domiciliado nesta cidade, Jaicós, CNPJ Nº 06.553.762/0001-00, com sede da Prefeitura estabelecida na Praça Angelo Borges Leal, s/n, bairro Serranopolis, CEP 64.575-000, Jaicós-PI representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo, CPF: 066.830.263-19, residente e domiciliado na Rua Constâncio Lopes, 219, bairro Serranopolis, Jaicós Pi, Shnõe s, CNPJ nº 06.553.853/0001-37, com sede da Prefeitura estabelecida na Rua João Raimundo de Oliveira, s/n, Ed. Raimundo A. de Carvalho, Centro, Simões-PI, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. !talo Magno Dantas Lopes de Carvalho, CPF nº 009.363.273-83, residente e domiciliado nesta cidade, Fronteiras, CNPJ nº 06.553.721/0001-05, com sede da Prefeitura estabelecida na Avenida Landri Sales, 454, Centro, CEP 64.690-000, Fronteiras PI, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Eudes Agripino Ribeiro, CPF nº 56.404.084/0001-83, residente e domiciliado nesta cidade, Conceição do Canindé , CNPJ nº 06.553.697 / 0001-04, com sede da Prefeitura estabelecida na Praça Central, nº 350 Centro CEP: 64. 740-000, Conceição do Caninde, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Diogo Janes de Oliveira, CPF nº 011.385.583-46, residente e domiciliado nesta cidade, Caldeirão Grande do Piauí, CNPJ nº 41.522.293/0001-54, com sede da Prefeitura estabelecida na Praça 29 de Abril, s/n, Centro, CEP: 64.695-000, Caldeirão Grande do Piauí , representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Douglas Filipe Sousa Gonçalves, CPF nº 064.836.203-57, residente e domiciliado nesta cidade e Patos do Piauí, CNPJ nº 41.522.285/0001-08, com sede da Prefeitura estabelecida na Rua Joaquim Vicente de Santana, s/n, Centro, Patos do Piauí, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Joaquim Lopes dos Reis Neto, CPF nº 349.261.86349, residente e domiciliado nesta cidade.

DELIBERAM

Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pelas disposições constantes na Lei Federal nº 11.107/05, e Decreto Federal nº 6 .017/07, observados os seguintes objetivos e condições:

Título I Constituição , Denominação, Sede, Duração, Finalidade e Área de Atuaçã o

Cláusula Primeira -Da Denominação

O Consórcio Público previsto neste Protocolo de Intenções , associação pública, de natureza autãrquica e interfederativa, criado conforme o previsto na Lei nº 11.107 /05, será denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí CJNSAPJ.

APROV

Promul ada emJL

, XJ.2 5

PREFEITO AAUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Cláusula Segunda -Doa Objetivos e das Finalidades

O Consórcio a que se refere a Cláusula Primeira, tem por objetivo a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, em especial, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados, Policlínicas; Consultas com médicos especialistas; cirurgias e multirões; exames e exames de imagens; Centros de Especialidades voltados para crianças especiais/ Terapia Ocupacional/ TDAH/ Autismo, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. A finalidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí CINSAPI deverá constar no Plano de Saúde, Plano Plurianual -PPA, Lei Orçamentária Anual LOA dos Municípios consorciados, com os objetivos específicos de:

1.Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades e serviços na área da saúde, de acordo com os objetivos previstos na presente cláusula.

2.Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais eo processo de descentralização das ações e serviços de saúde.

3.Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, eo uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos de licitação, de unidade prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial prograrriação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as normas da regionalização.

4.Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa e executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais e de vigilãncia em saúde.

5.Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos municípios consorciados.

6.Promover a capacidade resolutiva, ai:npliar a oferta eo acesso da população aos serviços de saúde.

7 .Representar os entes consorciados perante outras esferas de governo, mediante deliberação da Assembleia Geral.

Cláusula Terceira Do Prazo de Duração

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí CINSAPI terá prazo indeterminado, sendo assegurado, pelos seus consorciados, o cumprimento das responsabilidades assumidas em relação aos financiamentos concedidos durante a vigência do Consórcio.

Parágrafo Único -Fica assegurado a cada um dos consorciados, o direito de denunciar o presente Protocolo de Intenções, desde que, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o estabelecido na Cláusula Décima Sexta do presente Protocolo.

Cláusula Quarta -Da Sede do Consórcio

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí CINSAPI terá sede e foro no Município de Caridade do Piauí.

Parág rafo Primeiro -Os Municípios consorciados proverão as condições estruturais e financeiras iniciais para a instalação da sede do Consórcio.

Parágrafo Segundo -Caberá à Assembleia Geral decidir sobre a alteração da sede do Consórcio.

Cláusula Quinta -Da Área de Abrangência e Território de Atuação

Para o fim de promoção de formas articuladas de planejamento ou regional. com a criação de mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle das atividades, conaidera-se área de atuação do Consórcio a que corresponda à soma dos territórios doa Municípios Consorciados.

Parágrafo Único -O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí CINSAPI integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este Protocolo de Intenções originalmente, bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente.

Cláusula Sexta -Da Personalidade Jurídica

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí - CINSAPI será constituído na forma de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com. Personalidade Jurídica de Direito Público.

Cláusula S étima -Da Estrutura Organizacional

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí CINSAPI apresentará as seguintes instâncias, sem prejuízos de outras definidas em seu Estatuto, conforme decisão de sua Assembleia Geral:

Ç> --· "' A-Assembleia Geral composta por todos os entes consorciados, representando a instância máxima do Consórcio;

D-Presidência do Consórcio exercente da representação legal da associação pública ;

C-Diretoria Executiva responsável pela gestão diária das atividades consorciais.

Parágrafo Primeiro -A organização da Diretoria Executiva será disposta em Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo -A Presidência do Consórcio constitui função não remunerada.

Cláusula Oitava -Da Assembleia Geral

A Assembleia Geral será composta por todos os consorciados, representados pelos Prefeitos dos municípios integrantes do Consórcio, e as deliberações serão tomadas por consenso entre os consorciados ou, em última instância, as decisões serão tomadas por maioria absoluta dos participantes presentes.

Parágrafo Primeiro -A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente a cada 03 (três ) meses, mediante convocação da Diretoria Executiva, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, m ediante oficio-circular e/ou e-mail.

Parágrafo Segundo -A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por solicitação subscrita da maioria simples dos votos de seus membros, com antecedência mínima de 7 2 (setenta e duas horas), mediante oficio circular ee-mail.

Parágrafo Terceiro -A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Consórcio, Chefe do Poder Executivo de um dos Municípios consorciados, eleito pelos membros integrantes do Consórcio, em votação secreta, por maioria absoluta dos votos de seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por apenas uma recondução consecutiva.

Parágrafo Quarto -As decisões da Assembleia Geral serão adotadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes.

Parágrafo Quinto -O Estatuto do Consórcio poderá ser alterado mediante proposta do Presidente ou da Assembleia Geral, aprovada por 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros.

Parágrafo Sexto -Para o funcionamento da Assembleia Geral presença de, pelo menos, metade de seus membros. ê exigida a

Parágrafo Sétimo - A representação de votos na Assembleia Geral terá como critêrio a equidade, sendo cada Município consorciado direito a 01 (um) voto.

Cláusula Nona -Da Gestão de Pessoas

As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vinculo público, cedidos pelos entes consorciados em função das especificidades requeridas, por pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da associação pública, observado o seguinte:

1-0 pessoal do quadro do consórcio será regido pela CLT.

II-Os entes consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores, na forma e condições da legislação de cada um, realizando-se a compensação de créditos pela cessão de servidores com õnus de acordo com critêrios estabelecidos no Estatuto da associação pública, observado o estabelecido nos respectivos Contratos de Programas e/ou Rateio.

- Ili-Os servidores cedidos permanecerão no seu regime de trabalho originário, podendo ser concedidos adicionais ou gratificações de acordo com a função exercida, competência e carga horária .

IV-O servidor cedido ao Consórcio Púbhco remanesce, para todos os efeitos, vinculado ao seu regime laboral originário, celetista ou estatutário, n ão se estabelecendo vinculo funcional ou trabalhista com o Consórcio.

V-A contratação por prazo determinado, para atendimento de excepcional interesse público, terá duração de 01 {um) ano, prorrogável por mais um, e poderá abranger as seguintes categorias profissionais:

a)Médico: Clinica Cirúrgi ca, Clinica Mêdica, Pediatria, Gastroentelogia, Urologia, Otorinolaringologia, Ginecologia/Obstetrícia, Mastologia, Cardiologia, Anestesiologia, Endocrinologia, Neurologia, Endoscopia Digestiva, Ortopedia, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Angiologia;

b)Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Odontólogo, Biólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional;

c)Atividades Auxihares de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Patologia Clínica, Citotêcnico, Têcnico de Enfermagem, Têcnico de Patologia Clinica e Têcnico de Radiologia e Têcnico de Laboratório.

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

VI As funções de Direção e de Assessoria serão preenchidas por critér ios técnicos de competência, experiência comprova da na Gestão e/ou Saúde Pública, por profissionais de nível superior.

Cláusula Décima Dos Acordos e Parcerias

O Con sórcio poderá firmar contrato de gestão , nos termos e limites dal egislação pertinente, contrato de programa ou termo dep arceria, respeitados, no último caso, os critérios e disposições da legislação específica acerca do tema, bem como licitar serviços e obras públi cas visando à implementação de políticas públicas de interesse comum dos entes consorciados, desde que aprovado pela Assembleia Geral.

Parágrafo Único -O Consórcio d everá observar as normas de Direito Público no que tange à realização de procedimento licitatório e celebração de contratos, principalmente o disposto na Lei Federal n º 8 .666/93, sem prejuí zo de outras normas jurídicas aplicáveis ao tema.

Cláusula Décima Primeira Do Rateio das Despesas

Na forma estabelecida no art. 8°, da Lei n º 11. 107 /05, será firmado a cada ano um contrato de rateio de despesas para ama nute nção do Consórcio Público, de acordo com a previsão orçamentária anual de cada ente consorciado.

Parág:raCo Primeiro -O contrato de rateio será formalizado em cada exercíc io financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos c onsiste ntes em programas e ações contemplados em plano pluria nua l ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públi cos.

Parágrafo Segundo -É vedada a aplicação dos rec ursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento ded esp esas gen éricas, in c lusive transferências ou operações de créd ito.

Parágrafo Terceiro -Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprime nto das obrigações estabelecid as no c ontrato de rateio.

Parágrafo Quarto -Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos e ntes consorciados, todas as despe sas rea lizadas com os recursos e ntregues em virtude de contrato de rate io, de forma que possam ser

contabilizadas n as contas de cada ente con sorcia do conforme os elementos econômicos e as a tividades ou projetos a tendidos.

Parágrafo Quinto -Poderá ser suspenso, ou até m esmo excluído do Consórcio, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamen tária ou em créditos adicionais, as dotações s ufic ientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Cláusula Décima Segunda Do Contrato de Programa

Deverão ser constitu ídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um Município constitu ir para com outro Município ou para com Consórcio Público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públi cos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, p essoal ou de bens n ecessá rios à continuida de dos serviços transferidos.

Parágrafo Primeiro

O contrato de programa d everá :

1-atender à legislação de concessões epe rmissões de serviços púbHcos e. especialmente no que se re fere ao cálcu lo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados ; e

II.prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e finance ira de cada serviço em relação a cad a um de seu s titulares.

Parágrafo Segundo -No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de progr ama, sob pe na de nulidade , deve r á conte rc láusula s que estabeleçam:

I-os encargos transferidos ea responsabilidade subsidiá ria da entida de que os transferiu;

II -as penalidade no caso de ina dimplência em relação aos encargos transferidos;

III - om omento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV-a indicação de quem arcarã com o ônus e os passivos do p essoal transferido;

V-a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas eo preço dos que sejam e fetivame nte alienados ao contratado;

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VI-o proced im ento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversív eis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

Parágrafo Terceiro -É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercido dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

Parágrafo Quarto -Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convêni o de cooperação, o contrato de programa pod erá ser celebrado por entidades de direito públi co ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes federados consorciados ou conveniados.

Parágrafo Quinto -O contrato de programa será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente federado que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio públi co ou de convênio de coop eração .

Cláusula Décima Terceira -Da Ratificação

Nos termos do art. 5º da Lei Federal Nº 11.107 / 05, este Protocolo de Inten ções deverá ser ratificado, por todos os participantes do Consórcio, mediante Lei das respectivas Casas Legislativas, a partir do quê fica autorizada a elaboração do Estatuto que disciplinará a atuação e funcionamento do Consórcio Público.

Cláusula Décima Quarta -Da admissão no Consórcio

É facultada a admissão de Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Piauí CINSAPI, a qualqu er tempo, desde que a tendidas as con dições estabelecidas n este protocolo e, especificamente, o seguinte:

I-0 Município deverá a presentar pedido formal assinado pelo Prefeito à Presidência do Consórcio Público, para an ál ise e aprovação da Assembleia Geral.

11-0 Município deverá dispor de Lei autorizativa, dotação orçamentária específica ou créditos adicion ais suficientes, para assumir as despesas fixadas em contra to de programa e/ou rateio.

III -A efetivação no Consórcio Público depe nderá de aprovação da Assembleia Geral do Consórcio, em caso de Consôrcio já constituíd o; ou por reserva, subscrito o protocolo de intenção pelo Poder Executivo, após ra tificação do Poder Legisla tivo dos respectivos municipios interessados.

Cláusula Décima Quinta -Da Prestação de Contas

O Consórcio Públi co deverá prestar contas dos recursos e bens de origem públi ca recebidos, e dar publicidade no e ncerramen to do exercício fiscal, por meio de relatório de ativid a des e demonstrações financeiras que serão fiscalizados pelos Conselhos de Saúde, e submetidos a Auditoria p elos demais órgãos fiscalizadores competentes.

Cláusula Décima Sexta -Da retirada e da exclusão do ente consorciado

A retirada do e nte federado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante, na forma p reviamente estabelecida por lei do próprio ente federado, a ser comunicado à Assembleia Geral, conforme disposto no Estatuto da Associação Públi ca.

Parágrafo Primeiro -Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorcia do que se retira somen te serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio públi co ou no instrumento de transferência ou de alienação .

Parágrafo Segundo -A retirada ou a extinção do Consórcio Público n ão prejudicará as obrigações já constituíd as, inclusive os contratos de programa, cuja extin ção d epe nder á do prévio p agam ento das indenizações eventu a lmente devidas.

Cláusula Décima Sétima -Da extinção do Consórcio Público

A extinção do contrato de Consórcio Público depe nderá de instrumento a provado pela unanimidade da Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Parágrafo Primeiro -Os bens, direitos, en cargos e obrigaçõ es decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, respeitados os casos em que a propriedade dos bens não tenha sido transferida para o Consórcio Público.

Parágrafo Segundo -Até que h aja d ecisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamen te pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram cau sa à obrigação.

Cláusula Décima Oitava -Das vedações

ll: vedado ao Consórcio Público ou a seus con sorciados:

1-Estabelecer cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 1 27 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

público, salvo a doação , d estinação ou cessão do u so de b ens móve is ou imóveis e as transferê nc ias ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

II-Submeter à gestão associada, por intermédio do Consórcio Públi co, serviços que demandem o pagamento de preço públi co ou tarifa.

Cláusula Décima Nona -Das Dlapoalcõea Final■

As partes se comprometem a dedicar todos os esforços no sentido de viabilizar o objeto d este Protocolo de Intenções, com a finalidade de implantar, no curto esp aço de tempo possível , a estrutura e as atividades aqui estabelecidas.

Parágrafo Primeiro -Os entes federativos consorciados publicarão o extrato do presente Protocolo de Intenções nos seu s respectivos órgãos oficiais.

Parágrafo Segundo -Fica assegurado ao gestor municipal do SUS, o direito de, sempre que achar necessãrio, realizar supervisão e auditoria.

Parágrafo Terceiro -Sempre que houver n ecessidade e mediante acordo e ntre os consorciados, poderão as cláusulas deste documento ser aditadas, m odificadas ou suprimidas através do mesmo procedimento utilizado quando da aprovação d este Protocolo de Inte n ções, mediante assinatura de aditivo, posteriormente ratificado pelas Casas Legislativas dos entes federados consorciados.

Parágrafo Quarto -O próprio Consórcio Público é responsável por s ua representação judicial em decorrência dos atos pelo m esmo praticados, pelos qua is responderão seu patrimônio e receita.

Parágrafo Quinto -Qu alquer consorciado adimplente com suas obrigações junto ao Consórcio Públi co é legitimado para exigir o pleno cumprim e nto das c láusu las do contrato do Consórcio.

Cláusula Vigésima Do Foro

Fica e leito o foro da comarca de Simões -PI, para resolver as questões re lacionadas com o presente Protocolo de Intenções que n ão puderem ser r esolvidas por meios administrativos. renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E. por estarem de acordo, os entes federados particip es assinam o presente Protocolo de Intenção, em duas vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito, deve ndo ser publicado no Diário Oficial.

.L JJ(L Ol-

Prefeito de Caric&de do- Piauí

Prefeito de Jaicós.

Prefeito de Simões ·-

Prefeito de Fronteiras

Prefeito de Conceição do Canindé

Prefeito de Patos do Piauí

Prefeito de Caldeirão Grande

ld:OFSBEDB87FA4D47D

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João Jose de Sousa, $/N Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0!.612,575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

16° EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO

(Continua na próxima página) PROPRIETÁRIO: JOSÉ EVERARDO DE CARVALHO E SILVA, LOTE Nº 0350 (TREZENTOS E CINQUENTA), DA QUADRA Nº 063 (SESSENTA E TRÊS) , TENDO COMO CONFRONTANTES: FRENTE: COM 7.14 METROS, A RUA ADÃO JOSÉ DA SILVA; FUNDOS COM 7 .21 METROS O LOTE Nº 0355, LADO DIREITO: COM 25.12 METROS O LOTE Nº 0360, E LADO ESQUERDO: COM 25.06 METROS O LOTE Nº 0340 (QUALIFICADA NA MODALIDADE DE REURB DE INTERESSE ESPECIFICO) PROCEDIMENTO Nº 0127/2025, QUE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO LOCAL DENOMINADO (RUA ADÃO JOSÉ DA SILVA, S/N, CENTRO, CARIDADE DO PIAUÍ) (MEMORIAL DESCRITIVO: IMÓVEL URBANO DENOMINA DE LOTE Nº 0350 (TREZENTOS E CINQUENTA), DA QUADRA Nº 063 (SESSENTA E TRÊS ), COM ÁREA TOTAL DE 179,93 M 2 (CENTO E SETENTA E NOVE METROS E NOVENTA E TRÊS CENTÍMETROS), E PERíMETRO DE 64,53 M (SESSENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA E TRÊS CENTÍMETROS) SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES AOS QUAIS INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERíMETRO NO VÉRTICE -P0001, GEORREFERENCIADO NO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, DA TUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, DE COORDENADAS N 9.144.653,SSM EE 280.982,SlM; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 0360, COM AZIMUTE DE 163°36'04" POR UMA DISTÂNCIA DE 25,12M ATÉ O VÉRTICE -P-0002, DE COORDENADAS N 9.144.629,76M EE 280.989,90M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA ADÃO JOSÉ DA SILVA, COM AZIMUTE DE 256°18'36" POR UMA DISTÂNCIA DE 7, 14M ATÉ O VÉRTICE -P-0003, DE COORDENADAS N 9.144.628,07M EE 280.982,96M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 0340, COM AZIMUTE DE 343°26'17" POR UMA

Testemunha 1:

Testemunha 2: