Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/08/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 48/2025/SEMEC/PMT . PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.008368/2025-45/ SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025/SEMEC/PMT - art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: ADI COMERCIO E FABRICA DE CONFECÇÃO LTDA., ADI FÁBRICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.200.536/0001-54. 1. DO OBJETO: 1.1. O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de fardamento para o programa Cidade Olímpica Educacional, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Teresina, com supedâneo no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 3. DO VALOR: 3.1. A CONTRATADA receberá pela prestação dos serviços executados a importância de até R$ 8.295,00 (Oito Mil Duzentos e Noventa e Cinco Reais).	4.	DOTAÇÃO	ORÇAMENTÁRIA:	4.1.	Classificação	Orçamentá -ria: - 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. 5. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 5.1. O contrato terá vigência de 01 (um) ano, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111

da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Ana Delza da Luz Ibiapina.

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO. TERMO DE CO -LABORAÇÃO Nº 001/2025/SEMEC/PMT . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DO PIAUÍ. OBJETO: COORDENAÇÃO DO XXVIII JET'S JOGOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TERESINA, EDIÇÃO 2025, INCLUINDO ARBITRAGEM EM DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS. O Termo de Colaboração nº 001/2025/SEMEC/PMT (11946685), a partir	desta	data,	fica	alterado,	em	sua	Cláusula	Sexta,	para	corrigir	o	perí -odo de vigência adequando-o ao período de execução constante em Plano de Trabalho anexo ao Termo e aprovado, conforme apontado em Despacho 47/2025 - ESPORTE-GAE-SEMEC (12234182). Onde se lê: CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O presente Termo tem vigência de 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada através de Termo Aditivo, nas hipóteses descritas no art. 51 do Decreto Municipal Nº 16.802/2017. Leia-se: CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O presente Termo tem vigência de 09 (nove) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada através de Termo Aditivo, nas hipóteses descritas no art. 51 do Decreto Municipal Nº 16.802/2017. DATA DE ASSINATURA: 08/08/2025. (Assinado eletronicamente) IRENE NUNES LUSTOSA MENDES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. TERMO DE FOMENTO . Acerca do processo administrativo (SEI nº 00044.006011/2025-52), cujo objeto é a formalização de Termo de Fomento com o Centro Integrado da Criança e do Adolescente Cordeiro do Reino CINCACRE, visando a formalização de parceria para realização das ações educativas e sociais desenvolvidas e propostas pela referida Entidade, tem-se que, pelos motivos e fundamentos a seguir, enquadra-se em hipótese de Dispensa ao Chamamento Público. A presente parceria tem por objeto fomentar ações sócio-educacionais a crianças e adolescentes com oferta de ensino regular em creche/berçário mantida pela Entidade proponente, através do Projeto 'caminhando para o saber' de caráter contínuo, promovendo inclusão social e educacional, propiciando aos alunos carentes e em situação de vulnerabilidade social desenvolvimento educacional, social e espiritual. Submetido à análise com emissão de parecer por servidor de setor técnico competente desta Secretaria (ID SEI nº 12667460), foi recomendada a celebração da parceria, considerando a importância/relevância das ações realizadas pela Entidade ao público que se direciona sobretudo ao fortalecimento da educação pública, especialmente no que diz respeito à oferta de ensino regular gratuito ao público desta municipalidade, atendendo a um total de 160 crianças, distribuídas entre as etapas da Educação Infantil (Maternal Ie II / Infantil Ie II), Ensino Fundamental (1º ao o 5º ano) e berçário, o qual se encontra em fase de reorganização para ampliação do atendimento. Posteriormente, o processo fora encaminhado à Controladoria Geral do Município para análise e manifestação acerca da formalização da parceria em comento, sobretudo no tocante ao plano e detalhamento da aplicação dos recursos financeiros	do	Plano	de	Trabalho	constante	nos	autos	(ID	SEI	nº	12367558) com	a	finalidade	de	prevenir	quaisquer	embaraços	decorrentes	da	sua	for -malização e assim subsidiar a aprovação do plano de trabalho e autorização do Prefeito Municipal, tendo a mesma emitido Parecer Técnico (ID SEI nº 12822167) com as ressalvas devidamente observadas e atendidas. Após, encaminhados os autos à Gerência Financeira para informar sobre a disponibilidade de dotação orçamentária e regularidade nas prestações de contas, foi informado da análise e aprovação das prestações de contas - vide Despacho 1944/2025 - GFIN-SEMEC ea existência de dotação orçamentária, conforme formulário de disponibilidade orçamentária nº 213/2025(ID SEI nº 12828880) e pré-empenho (ID SEI nº 12829067) e Declaração de Adequação	da	Despesa	(ID	SEI	nº	12829074),	subsidiando	a	indicação/confirma -ção dada pela Secretaria Municipal de Planejamento por meio do Despacho 3046/2025 - EXEC-ORC-SEPLAG-SEMPLAN (ID SEI nº 12867165), e, quanto a autorização do Prefeito, destaque-se a devida manifestação/ciência, conforme ID SEI nº 12903283, passando agora para análise e manifestação da Procuradoria Geral do Município com a devida instrução processual por esta Secretaria. A contribuição para a execução das atividades terá o seu valor total pactuado em R$ 215.112,00 (duzentos e quinze mil, cento e doze reais), incluídas todas as obrigações decorrentes da sua execução, conforme cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, de forma a garantir a execução do objeto da parceria. Ressalte-se que as ações desenvolvidas pela Entidade possuem natureza continuada, com estratégias e ações de formação educacional, social e assistencial, com prioridade às crianças e seus familiares residentes em localidades de extrema vulnerabilidade social, de forma a promover a valorização do ser humano e, ao mesmo tempo contribuindo para reverter as situações de fragilidades locais. Tais ações colaboram	com	o	poder	público	no	enfrentamento	de	desafios	que	impactam diretamente o desempenho escolar eo desenvolvimento integral dos seus beneficiários,	 comprometendo-se	com	a	ampliação	e	melhora	na	qualida -de do atendimento, que conferem à Organização da sociedade Civil Centro Integrado da Criança e do Adolescente Cordeiro do Reino - CINCACRE o papel de colaboradora da missão do Estado e da Sociedade, mantendo-se capacitada, conforme comprovam documentos acostados aos autos, tais como: Plano de Trabalho aprovado pelo Gestor, Estatuto, Parecer Técnico do gestor da parceria, Certidão de Habilitação Plena, Declarações, Certidões negativas de Débitos Tributários e documentações pertinentes exigidas na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 16.802/201. Cabe salientar que a Organização desenvolve as atividades destacadas no Plano de Trabalho com	larga	experiência	nas	ações	desenvolvidas	e	profissionais	qualificados, sempre	 demonstrando	 compromisso	 no	 alcance	 de	 suas	 finalidades,	 bem como zelo na utilização dos recursos públicos. Destaca-se os aspectos da legalidade da dispensa do chamamento público para a realização da susodita parceria com a Entidade requerente sob o fundamento exposto no art. 30, VI da Lei 13.019/2014, o qual preceitua que a Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, senão vejamos: 'Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.' Do mesmo modo o que preconiza o Decreto Municipal Nº 16.802/2017, em seu artigo 16, inciso IV: 'Art.16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executados por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.' Ante o exposto este Gestor manifesta-se, avaliando a situação, a favor do deferimento do pleito com a celebração de Termo de Fomento, destacando que, em caso de emissão de parecer pela possibilidade jurídica as certidões negativas para com as fazendas públicas, bem como o Plano de Trabalho (no tocante às datas) da Entidade requerente, serão devidamente atualizados, além da observância do que mais for apontado em manifestação da especializada da Procuradoria Geral do Município. Destarte,	 fica,	 assim,	 devidamente	 justificada	 a	 realização	 da	 DISPENSA AO	CHAMAMENTO	PÚBLICO	para	firmatura	do	Termo	de	Fomento	com o Centro Integrado da Criança e do Adolescente Cordeiro do Reino - CINCACRE, por se enquadrar na situação legal destacada, por todo o exposto e conforme documentações comprobatórias acostadas nos autos do processo administrativo nº 00044.006011/2025-52, para que dessa forma possa melhor desempenhar as atividades propostas, essenciais aos seus assistidos e complementares à missão do Estado e da sociedade. (Assinado eletronicamente) CARMEM ANTONIA PORTELA LEAL SILVA, GESTORA DE PARCERIAS PERTINENTES AO ENSINO (PORTARIA Nº 001/2025/ GAB/SEMEC). Aprovo: (Assinado eletronicamente) IRENE NUNES LUSTOSA MENDES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Acerca do processo administrativo (SEI nº 00044.006614/2025-67), cujo objeto é a formalização de Acordo de Cooperação com a ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DO PIAUÍ - ACEP, visando cooperar com as ações desenvolvidas	pela	referida	Entidade,	sem	transferência	de	recurso	financeiro,	tem --se que, pelos motivos e fundamentos a seguir, enquadra-se em hipótese de Dispensa ao Chamamento Público. A presente parceria tem por objeto a cooperação com a cessão de professores desta Secretaria, visando a permanência e ampliação da assistência gratuita com atendimento educacional especializado	de	crianças,	adolescentes	e	jovens	com	deficiência	visual	em situação de vulnerabilidade com foco no fortalecimento da aprendizagem, inclusão social, cidadania e cultura, sendo reconhecida por sua parceria histórica com o poder público em projetos complementares à educação formal, em conformidade com o projeto/plano de trabalho apresentado, necessários para melhor desempenho das atividades da referida Associação e essenciais a uma oferta de educação inclusiva de qualidade, inclusive aos alunos matriculados nesta rede pública de ensino. Ressalte-se que as ações desenvolvidas

pela Entidade possuem natureza continuada, notadamente, relevância social e interesse público, uma vez presentes o caráter educacional e assistencial, exercendo o papel de colaboradora da missão do Estado e da Sociedade, com o intuito de promover sua inclusão na sociedade, bem como, assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, oportunizando a inclusão social, uma vez que a Associação em comento, além da integração entre escola, comunidade e organizações da sociedade civil, além de potencializar os recursos humanos disponíveis em favor do direito à educação com qualidade e equidade de	pessoas	com	deficiência	visual,	oferece,	conformidade	com	as	diretrizes e	metas	definidas	no	Plano	Municipal	de	Educação	(PME),	especialmente aquelas relacionadas à diminuição dos índices de evasão escolar, ao fortalecimento dos processos de aprendizagem e à garantia de mecanismos de acessibilidade, conforme comprovam documentos acostados aos autos, tais como: Plano de Trabalho/Projeto de Atendimento aprovado pelo Gestor; Estatuto da Associação, Certidões negativas de débitos válidas e atualizadas; manifestações positivas dos setores desta SEMEC acerca da pertinência de celebração do pleito incluído Parecer do gestor de Parceria conforme Portaria Nº 001/2025/GAB/SEMEC (SEI Nº 12403274), dentre outros documentos necessários para a formalização da parceria. Cabe salientar que a Entidade desenvolve as atividades destacadas no Plano de Trabalho há muitos anos, possuindo larga experiência nas ações disponibilizadas aos assistidos com equipe treinada e com habilidades necessárias à promoção das pessoas com	deficiências	intelectual	e	múltipla,	conforme	comprovam	instrumentos contidos nos autos, já tendo formalizado parcerias com esta Secretaria, sempre	demonstrando	compromisso	no	alcance	de	suas	finalidades,	executando suas atividades dentro do disposto no Plano de Trabalho. Destacam-se os aspectos da legalidade da dispensa do chamamento público para a realização da susodita parceria com a Entidade requerente sob o fundamento exposto no art. 30, VI da Lei 13.019/2014, o qual preceitua que a Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, senão vejamos: 'Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.'	Conforme	se	verifica	nos	autos,	a	Organização	solicitou	celebra -ção da parceria formalizada mediante ofício, tendo apresentado Plano de Trabalho atualizado, juntando toda a documentação necessária, tendo sido os autos devidamente encaminhados aos técnicos e gestor para análise (da situação apresentada) e emissão de parecer, no que se manifestam, avaliando a situação, a favor do deferimento do pleito com a celebração de Acordo de Cooperação.	Destarte,	fica,	assim,	devidamente	justificada	a	realização	da DISPENSA AO CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração do Acordo de Cooperação com a ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DO PIAUÍ - ACEP, por enquadrar-se na situação legal destacada, por todo o exposto e conforme documentações comprobatórias e autorizativas acostadas nos autos do processo administrativo nº 00044.006614/2025-67, para que dessa forma a Instituição possa continuar e melhor desempenhar as atividades que vem sendo desenvolvidas, essenciais aos seus assistidos e complementares à missão do Estado e da sociedade. CARMEM ANTONIA PORTELA LEAL SILVA, GESTORA DE PARCERIAS PERTINENTES AO ENSINO (PORTARIA Nº 001/2025/GAB/SEMEC). Aprovo: IRENE NUNES LUSTOSA MENDES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨