Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/10/2025

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Estado do Piauí CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileira@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 013/202S.

Procedimento Licitatório: nº 005/2025.

Modalidade:

Inexigibilidade.

Objeto: Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em processos licitatórios e contratos administrativos, nos termos do art. 74, inciso m, E), da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Contratante: Câmara Municipal de Brasileira-PI.

Contratado: Renan De Almeida Monteiro Alves-OAB/PI nº 5913 / CPF nº 005.358.XXX-XX. Valor Mensal: R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais).

Data da Assinatura: 06/10/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, por interesse público e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara Municipal 2025 Duodécimo Projeto atividade nº OI .031.0001 .2002.0000- Elemento de despesa nº 33.90.35 Serviços de consultoria.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nt 01.612,558/0001-90

·o TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'

LEI NR 409/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 144 da Constituição Federal, que trata da competência dos Municíp ios em matéria de segurança, concomitante a Lei Federal n· 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública SUSP ea Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social PNSPDS, e na Lei Complementar n· 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO! DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1· Fica criado, no âmbito do Municíp io de Bela Vista do P iauí-PI, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social CMSPDS, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de acompanhamento, com a finalidade de formular, propor, monitorar e avaliar as polít icas públicas de segurança no território municipal, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal n· 13.675/2018 (SUSP) e demais legislações correlatas.

Art. 2t Fica igualmente instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública FMSP, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento de ações, programas, projetos e atividades voltados à execução do Plano Municipal de Segurança Púb lica e Defesa Social e das deliberações do CMSPDS.

CAPÍTULO li

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art, 3· O Conselho Municipal de Segurança Púb lica e Defesa Social terá como objetivos:

- 1 propor, acompanhar, monitorar e avaliar políticas públicas de segurança e defesa social no Municlpio;
- li -fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Púb lica e emitir parecer sobre sua execução orçamentária e financeira;
- Ili acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Púb lica e Defesa Social, propondo ajustes quando necessár io;
- IV- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- V propor medidas de integração entre Município , Estado, União e sociedade clvll na área de -segurança públ ica;
- VI requisitar Informações , dados e relatórios de órgãos e entidades da administração municipal relacionados às políticas de segurança, prevenção e fiscalização;
- VII propor a realização de campanhas educativas, eventos e projetos voltados à prevenção da violência e promoção da cidadania;
- VIII -colaborar na construção de Indicadores de monitoramento, sugerindo metodologias e acompanhando sua apllcação ;
- IX convocar e realizar, em parceria com o Poder Executivo, audiências púb licas, conferências e consultas populares relacionadas à segurança pública;
- X-estimular a criação de programas e projetos comunitár ios voltados à medlaç:!lo de conflitos, cultura de paz e fortalecimento das redes de proteção social;
- XI articular-se com conselhos municipais de áreas afins (Educação , Saúde, Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Cultura e outros) para adoção de estratégias integradas de prevenção social;
- XII emitir recomendações formais ao Poder Executivo e Legislativo municipal sobre temas relativos à segurança pública ;
- XIII acompanhar convêni os e parcerias celebrados pelo Município na área de segurança pública, emitindo relatórios sobre sua execuçã o;
- XIV-fiscalizar e avaliar programas de vldeomonltoramento, Iluminação pública, trãns lto e urbanismo relacionados à prevenção de crimes e acidentes;
- XV receber e encaminhar denúncias , representações e sugestões da população relaclonadas à segurança, violência ou vulnerabilidade social, observada a legislação pertinente;
- XVI -zelar pela transparência e publicidade das ações de segurança pública desenvolvidas no Município .
- Art. 4· O Conselho será composto por membros titulares e suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 {dois) anos, permitida a recondução, da seguinte forma:
- 1-04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 01 da Secretaria de Administração e Planejamento, 01 da Secretaria de Educação, 01 da Secretaria de Saúde e 01 da Secretaria de Assistênc ia Social;
- 11 -02 (dois) representantes da Cãmara Municipal;
- 111-01 (um) representante da Políc ia M ilitar do Estado do Piauí, lotado no município;
- IV-02 (dois} representantes da sociedade civil organizada, sendo:
- a) 01 representante de associações comunitár ias;
- b} 01 representante de entidades religiosas;
- c) 01 representante de entidades de classe ou sindicato;
- d} 01 representante da Juventude ou entidades estudantis.
- Art. 51 O Conselho Munlclpal de Segurança Pública e Defesa Social será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, escolhictos entre seus membros titulares, por eleição direta, em sessão plenária especialmente convocada para esse fim.
- § 11 O mandato da Presidência será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.

· Público e da sociedade civil, de modo a garantir o equilíbrio ea participação democrát ica.

- § 311 Compete ao Presidente:
- 1 convocar e presidir as reuniões do Conselho;
- li representar o Conselho Junto a órgãos e entidades plJblicas ou privadas;
- Ili zelar pelo cumprimento do Regimento Interno;
- IV encaminhar as deliberações e recomendações do Conselho às autoridades competentes;
- V assinar, Juntamente com o Secretário-Execut ivo, as atas, resoluções e relatórios do Conselho.
- § 41 O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância, assumindo as mesmas atribuições.
- § so Em caso de vacãncla definitiva do cargo de Presidente, deverá ser realizada nova eleiçã o no prazo de até 30 (trinta) dias.
- Art. 62 o Conselho Munlclpal de Segurança PUbllca e Defesa Social terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo máx imo de 90 (noventa) dias a contar da sua instalação .
- § t· O Regimento Interno disporá, no mí nimo, sobre:
- 1 a organização administrativa e operacional do Conselho;
- li as atribuições do Presidente, Vice-Presidente e demais membros;
- Il i os procedimentos para convocação, realização e registro das reuniões ordinár ias e extraordinárias ;
- IV os mecanismos de deliberação e votação;
- Va forma de elaboração e dívulgação de atas, resoluções e recomendações ;
- VI a criação de comissões temáticas e grupos de trabalho;
- VII os critér ios de participação da sociedade civil nas reuniões, inclusive com direito a voz;
- VIII as regras de substituição e perda de mandato dos conselheiros;
- IX as normas de transparê ncia e de publicidade dos atos do Conselho.
- § 2R o Regimento Interno, uma vez aprovado, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em melo oficial equlvalente, garantindo a publicidade eo acesso público às suas normas.

Art. 7· O Conselho reunir-se-á:

- 1 ordinariamente, a cada dois meses, para análi se das ações em andamento e definição de deliberações ;
- li - extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por 1/3 (um terço) de seus membros ou por solicitação formal do Prefeito Municipal.
- § 1v As reuniões seriio pública s, salvo nos casos em que a maioria absoluta deliberar pelo sigilo, em razão de maté rias estratég icas ou de segurança sensível.
- § 2R As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
- § 30 As reuniões deverão ser registradas em ata, assinadas pelos presentes e publicadas em meio oficial de comunicação do Munlcfpio.

Art. SR O Conselho poderá expedir:

- 1- Resoluçõe s, de caráter normativo, no âmbito de suas competências , especialmente para disciplinar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública ;
- ·11 -Recomendaçõe s, de caráter consultivo, dirigidas ao Poder Executivo, Legislativo ou órgão s parceiros;
- Il i Moçõe se pareceres, quando se tratar de manifestações formais sobre temas específicos;

(Continua na próxima página)