Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/04/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCccVII
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.903/0001-86
BATALHA
Art. 3o Compete a Coordenacao Pedagogica:
- Registrar diariamente a frequencia do professor, prioritariamente por
reconhecimento facial, ou por metodo alternativo em caso de falha tecnica, assinalando
mobieduca.me ou formularios fisicos, organizados por turma e assinados pelo professor,.
o indicativo de reposicao para aulas nao ministradas,
II - Monitorar o cumprimento dos prazos de registro e confirmagao no Diario
coordenador pedagogico e diretor.
Eletronico;
Art. g Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando
IlI - Informar a diregao, por memorando semanal, os professores ausentes ou em
disposicoes contrarias.
descumprimento dos prazos;
IV - Acompanhar o cumprimento da Organizaca
ao Curricular para o encerramento
do ano letivo;
De-se ciencia, cumpra-se e publique-se.
V - Assinar os Relatorios de Aulas Ministradas ao final do ano letivo.
Art. 4 Compete a diregao da unidade escolar:.
I - Comunicar ao corpo docente os procedimentos desta Portaria, incluindo o uso
Gabinete do Secretario Municipal de Educagao, aos vinte e tres dias do mes de
prioritario do reconhecimento facial;
II - Notificar professores que descumprirem os prazos de registro ou confirmacao,
abril
ano
dois
vinte
cinco
(23.04.2025).
concedendo 48 horas adicionais para regularizacao;
III - Informar a Secretaria Municipal de Educagao, com relatorios e notificacoes, os
casos de persistencia no descumprimento apos o prazo adicional;
IV - Anexar documentos que comprovem as medidas tomadas;
ELVIS MADNADO
Art. 5o A Secretaria Municipal de Educacao cabe.
I - Convocar professores notificados para apresentar justificativas;
Secretario Municipal de Educacao
II - Adotar medidas para resolver as pendencias, arquivando o procedimento se
houver justificativa plausivel ou regularizagao comprovada;
IlI - Encaminhar ao Setor de Pessoal casos persistentes, com documentacao, para
analise de medidas adminis
conforme a Lej no 699/2010 e demais normativas

ervidores publicos de Batalha
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
BATALHA
PRACA DA MATRIZ, n 141 - Centro - CEP: 64.190-000
CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-PI
ESTADO DO Piauí
BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Portaria no 188/2025
De, 14 de abril de 2025.
frequencia na plataforma mobieduca.me
servar a LGPD, garantindo:
I - Finalidade especifica, limitada ao controle de frequencia escolar, informada
"Dispoe sobre a nomeagao de Servidor em Cargo de Comissao e da outras
sponsaveis,
providencias"
II - Consentimento expresso dos responsaveis legais para coleta de dados
biometricos de alunos menores, conforme Art. 14 da LGPD, obtido previamente ao inicio
do ano letivo;
O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e de.
III - Medidas tecnicas de seguranca, incluindo criptografia, acesso restrito e
conformidade com a Lei Organica Municipal e demais disposicoes legais,
exclusao de dados apos o periodo letivo,conforme Art.46 da LGPD
ansparencia sobre o tratamento de dados, com publicagao de politica de
Considerando, o disposto na Lei n 560/2001, que define a Reorganizacao da Estrutura Administrativa
privacidade no site da Secretaria Municipal de Educagao e acesso dos titulares as
informagoes coletadas
e Funcional da Prefeitura Municipal de Batalha e suas Secretarias, Institui Cargos em Comissao e da.
V - Proibigao de uso dos dados biometricos para outras finalidades alem do registro
outras providencias;
de frequencia;
VI - Uso de metodos alternativos, como registro por senha ou formulario fisico, em
situagoes de falha tecnica que impegam o reconhecimento facial.
Resolve:
Paragrafo unico.A coleta de dados biometricos sera realizada em todas a
unidades escolares, com alternativas disponiveis para garantir o registro em casos de
Art. 1 - Nomear, RAVANELI PITER MACHADO DE CARVALHO, CPF n 051.863.283-08, para
problemas tecnicos.
exercer o cargo em comissao de Secretario Executivo Municipal de Educagao com lotagao na
Art. 7 A Secretaria Municipal de Educacao promovera:
Secretaria Municipal de Educacao.
I - Manutengao continua do sistema de reconhecimento facial em todas as unidades
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
escolares;
contrario, retroagindo seus efeitos a 01.04.2025.
II - Treinamento anual para professores e gestores sobre o uso do reconhecimento
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
facial e da plataforma mobieduca.me;
III - Suporte tecnico continuo para resolugao de falhas no sistema de
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2025.
reconhecimento facial ou na plataforma mobieduca.me
letivo, incluindo relatorios de aulas ministradas e frequencia impressos da platal
JOSE LUIZ(AL'VES MACHADO
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais