Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI.

ESTADO DO Piauí
LAGOA DE SAO FRANCISCO
Prefeitura Municipal dE JOAqUIm PIRES/PI
COMISSAO OrGAnIZADORA DO PrOCESSO SELETIVO
O presente processo seletivo tem natureza simplificada, que objetiva selecionar
candidatos para admissao temporaria junto a servico publico Municipal, notadamente
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 001/2025
para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educacao. No entanto, apesar
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 002/2025
do carater simplificado, nao pode,a Comissao Organizadora, deixar de respeitar os
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 001/2025
itens constantes no edital regulamentador do certame. O edital foi divulgado no veiculo
de publicacoes oficiais da administracao Municipal e todos o cronograma vem sendo
PRESTACAO
SERVICOS
JURIDICOS
cumprido e os atos do processo devidamente publicados. Assim, nao pode, a
ESPECIALIZADOS
ASSESSORIA,
Comissao Organizadora e Avaliadora, admitir a apresentacao de novos documentos -
CONSULTORIA
ACOMPANHMENTO
de forma extemporanea e em fase de recurso - necessarios para manutencao de
LICITACOES; NA FORMA ABAIXO. FUNDAMENTACAO
candidato no ambito do processo seletivo, sob pena de favorecimento e ofensa ao
LEGAL: Lei n. 14.133/21.
principio da isonomia e impessoalidade.
Assim, na forma acima identificada, a Recorrente, por meio do recurso, ratifica que, de
O Município de Lagoa de Sao Francisco
fato, esta impossibilitada de ratificar o cumprimento do criterio definido pelo Edital
01/2025 para pleitear o cargo em questao, indicando, inclusive, previsao de 60 dias
para eventual recebimento de tal comprovacao. No entanto, em atencao ao principio da
denominada de CONTRATANTE eaa Dimas Carvalho Sociedade Individual d
CNPJ34.150.782/0001-67,
ea Leao,2236
legalidade e isonomia, e incontroverso que nao ha guarida a se admitir permanencia do
- WIKIOFFICE; BAIRRO SAO CRISTOVAO, TERESINA/PI - CEP: 64051-090, doravante
candidato no pleito ante a ausencia da documentacao exigida, tampouco conferir prazo
denominada de CONTRATADA, tem entre si celebrado o presente contrato, decorrente de
PROCEDIMENTO
INEXIGIBILIDADE
para suposta apresentacao ulterior da comprovacao. Resta, assim, incontroversa a
necessidade de manutencao da decisao da Comissao
RESPOSTA: ( ) DEFERIDO (X) INDEFERIDO
n. 14.133/21 e alteracoes posteriores, aplicando-se lhe, supletivamente, os principios da teoria
geral dos
s contratos e disposicoes de direito privado, bem como mediante as seguintes clausulas
e condicoes
Joaquim Pires/PI, 23 de janeiro de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOS
1.1.O presente contrato tem por objeto a PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS
ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, CONSULTORIA E ACOMPANHMENTO
GENIVALDO SOUSA SILVA
DE LICITACOES.
Membro da Comissac
CLAUSULA SEGUNDA - DA Licitação
3.1. A prestagao dos servigos, ora contratados, foi objeto do Processo de Inexigibilidade de
Licitagao de acordo com o disposto no Capitulo VIII, art. 74, inciso III, alinea "c)", da Lei n.
14.133/21.
DO CARMO RIBEIRO
Membro da Comissao
AGOA DE SAO FRANCISCO
ROZELI DAVID MACHADO CASTELO BRANCO
novos Tempos
Membro da Comissac
CLAUSULA TERCEIRA-DA VINCULACAO
4.1. O CONTRATANTE ea CONTRATADA
culam-se plenamente ao presente contrato

oa proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Proc
Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de
transcricao,
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTES
5.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
Prefeitura Municipal
Novos Tempos
-Emitir
Efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste
III - fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Adm
IV -- Custear todas as despesas referentes a prestagao dos servigos objeto deste contrat
EXTRATO DO CONTRATO ADESAO
CLAUSULA QUINTA- DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
6.1. A CONTRATADA obriga-se a:
ADESAO N 001/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 013/2025. CONTRATO
I -- Executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus disj
oositivos
ADMINISTRATIVO N 013/2024. CONTRATANTE: O Município DE LAGOA DE
com o Instrumento Convocatorio e com a sua proposta;
II - Prestar, no prazo requerido pelo Contratante, sendo este razoavel e de acordo
SAO FRANCISCO, CNPJ: 01.612.584/0001-19, com sede no Praca Antonio Costa do
com a legislacao, os servicos objeto do contrato, conforme a conveniencia do Contratante
Nascimento, n 20 - CEP:64258-000, neste ato representado por seu Prefeito, Joao Arilson de
Mesquita Bezerra, brasileiro, casado, portador do RG sob on 1.777.648 SSPPI, com CPF
especificacoes constantes do Processo Licitatorio em referencia
IV - Substituir, as suas expensas em prazo 1
308.320.908-93. CONTRATADO: CLEBIANO MESQUITA DA COSTA-ME, CNPJ No
servicosprestados em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal;
46.476.846/0001-01. OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA
V - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a
PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE ESTRUTURA DE EVENTOS.
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo ou
responsabilidade
fiscalizagao
acompanhamento
pelo
VIGENCIA: ATE 31/12/2024. VALOR GLOBAL: R$ 196.898,92 (cento e noventa e seis
CONTRATANTE;
mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). AssINATURA DO
tes da exec
docontrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que
CONTRATO: 25/06/2024.
vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas,
previdenciarios e securitarios do seupessoal;
VII
Utilizar na ex
Sao Joao da Fronteira-PI, 22 de janeiro 2025.
situagaotrabalhista e securitaria regulares;
obrigagoes assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao.
IX -- Fornecer ao CONTRATANTE todas
JOAO ARILSON MESQUITA BEZERRA
objeto deste contrato
CLAUSULA SEXTA- DA VIGENCIA
Prefeito Municipal
8.1. Este contrato vigorara ate 31 de dezembro de 2025.
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI
PREFE!TURA Municipal
Novos Tempos
CLAUSULA SETIMA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
s com a execucao do presente Contrato terao como dotacao o Orçamento
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS CASOS DE RESCISAO
14.1 O presente contrato sera rescindido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos.
CLAUSULA DECIMA - DO VALOR E DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
no art. 137 da Lei n. 14.133/21, sob qualquer uma das formas descritas no artigo. 138 da mesma
lei.
O valor mensal sera de R$ 8.00o,o0 (oito mil reais).
PARAGRAFO UNICO - Em caso de rescisao admin
istrativa decorrente da inexecucao total ou
parcial do contrato, a CONTRATADA nao tera direito a especie alguma de indenizacao,.
ate 30 trinta dias contados
sujeitando-se as consequencias contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administracao,
apresentacao da nota fiscal/fatura, estando esta devidamente atestada pelo setor competente.
assegurada a ampla defesa.
PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera,
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DOS RECURSOS
nenhuma forma de atualizacao do valor devido.
15.2 Dos atos do CONTRATANTE decorrent
icao da Lei n.o 14.133/21, cabem os
PARAGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagal
pendente de liquidacao qualquer obrigacao financeira que lhe for imposta, em virtude de
recursos dispostos no seu art. 165.
CLAUSULA DECIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS
inistracao, frete, segur
16.1 Os casos omissos serao decididos pela Administracao Contratante, aplicando-se o que.
disp8e a Lei n 14.133/21, suas alteragoes e demais preceitos de direito publico, e,
CLAUSULA NONA-DA CORRECAO MONETARIA E DO EQUILIBRIO
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado.
A recomposigao dos valores dos servigos reger-se-ao de forma a manter o equilibrio economico-
CLAUSULA DECIMA QUINTA- DA DIVULGACAO
financeiro da CONTRATADA, ou seja, mantendo-se o percentual de lucro doprego do servico
ofertado em sua proposta na epoca da Licitação.
17.1 O ato que autoriza a contratacao ou Extrato de contrato do presente Contrato sera publicado
PARAGRAFO PRIMEIRO -- o equilibrio economico-financeiro sera solicitado expressamer
em sitio oficial eletronico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n. 14.133/2021
pela CONTRATADA q
ga da fatura de servicos, de
custo detalhada da epoca da licitagao e atual, com os documentos comprobatorios dos custos, que
sera analisado pelo Setor Financeiro do CONTRATANTE
CLAUSULA DECIMA SEXTA-DO FORO
PARAGRAFO SEGUNDO
Fica eleito o foro da Comarca de Pedro II, Estado Piauí, da Justica Comum, para dirimir as.
questoes derivadas deste Contrato. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o.
quitadas
presente contrato lavrado em tres vias, assinam as partes abaixo
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o pres
vias, assinam as partes abaixo.
Novos Tempos
PARAGRAFO TERCEIRO - o preco cobrado nao podera, em hipotese alguma, ser superior ao
praticado pela CONTRATADA ao publico em geral, devendo ser repassados ao
Prefeitura Municipal
Novos Tempos
PARAGRAFO QUARTO -- sem prejuizo da recomposicao dos valores, no caso de prorrogacao
do contrato, ele sera corrigido monetariamente pelo percentual acumulado dos ultimos doze
Lagoa de Sao Francisco - PI, 09 de janeiro de 2025
CLAUSULA DECIMA -DA FISCALIZACAO
A execucao do presente Contrato sera fiscalizada pel
Financeiro do CONTRATANTE.
Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
PARAGRAFO UNICO - o servidor referido anotara, em registro, todas as ocorrencias
relacionadas com a execucao do contrato, determinando o que for necessario a regularizacao das
PREFEITO Municipal
faltas ou defeitos observados.
CONTRATANTE
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES
13.1 A CONTRATADA sera responsabilizada adn
no que der causa neste
contrato a qualquer uma das infrag8es prevista no art. 155 da lei 14.133/23, o CONTRATANTE
podera aplicar a cONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta
DIMAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ensejada, as penalidades previstas no art. 156 da Lei n.o 14.133/21.
CNPJ 34.150.782/0001-67
CONTRATADO
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicagao de multas, o CONTRATANTE observara
o percentual de 0,5% (cinco decimos por cento) sobre o valor estimado do contrato por
descumprimento de qualquer clausula contratual ou da tomada de precos.
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou
motivos de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo
TESTEMUNHA:
CONTRATANTE.
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos
porventura devidos ou cobradas judicialmente
TESTEMUNHA:

A divulgacao virtual dos atos municipais