Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVIII

YSAOBRAZ
GABINETE SAO BRAZ
TERMO DE ANULACAO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO
Orgao: Prefeitura Municipal de Sao Braz do Piauí
Processo Administrativo: N 001.0001177/2025
Portaria 141/2025
Edital de Licitação: Pregao Eletronico N0,007/2025
Objeto: Registro de Precos para aquisigao de material de expediente, didatico e
pedagogico.
Motivo da Anulagao: Constatacao de falha na composicao de precos (erro de calculo)
A PREFEITA Municipal DE SAO BRAZ DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
identificada durante o julgamento de recursos referente as propostas de precos, o que.
Autoridade Responsavel pela Anulacao: Prefeita Municipal, Deborah Sayonara Santos
Cardoso.
RESOLVE:
Fundamentacao Legal: Autotutela da Administracao Publica
EXONERAR, Humberto Pereira Cardoso, CPF: 895.559.533-68, do cargo de Chefe de
Gabinete, na Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento, deste Município, a partir de.
O Município DE SAO BRAZ DO Piauí, pessoa juridica de direito
publico interno, inscrita no CNPJ sob on 41.522.145/0001-30, com sede na Dionisio
09 julho de 2025.
Pereira da Silva, centro, S/N, bairro Centro, CEP: 64.783-000, no Município de Sao Braz,
Estado do Piauí, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Deborah Sayonara
Santos Cardoso, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com o principio
da autotutela administrativa, que confere a Administragao o poder-dever de rever seus
Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
oportunidade, torna publico o presente TERMO DE ANULACAO do procedimento
licitatorio em epigrafe
CONSIDERANDO o Edital de Licitação - Pregao Eletronico N 007/2025,
referente ao Processo Administrativo N0,001.0001177/2025, cujo objeto eo Registro de
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Braz do Piauí, Estado do Piauí, 09 de julho de 2025.
Pregos para aquisicao de material de expediente, didatico e pedagogico para atender as
demandas da Prefeitura e das Secretarias de Administracao e Planejamento, Educacao,
Saude e Assistencia Social do Município de Sao Braz do Piauí..
CONSIDERANDO que durante a fase de julgamento de recursos referente as
propostas de pregos apre
entadas, foi constatada uma falha na composicao de pregos
CARTOLINA SIMPLES 50X66 BRANCA e CARTOLINA SIMPLES 50X66 VERDE.
CONSIDERANDO a identificacao de falha insanavel na composicao de
Deborah Sayonara Santos Cardos
precos constante no Termo de Referencia e no Edital do Pregao Eletronico n 007/2025;
Prefeita Municipal
CONSIDERANDO que a referida falha fc
julgamento de recursos interpostos contra o resultado da analise das propostas de precos
apresentadas pelos licitantes;

CONsIDERANDO a aplicacao do principio da autotutela administrativa,
consagrado nas Sumulas n 346 en 473 do Supremo Tribunal Federal, e nos artigos 71
e 147 da Lei n14.133/2021
GABINETE
SAO BRAZ
CONSIDERANDO a necessidade de preservagao da legalidade, da
moralidade administrativa e da busca pelo interesse publico;
CONSIDERANDO que a referida falha compromete a lisura,
economicidade ea competitividade do certame, tornando imperiosa a revisao de toda a
planilha de pregos para garantir a conformidade com os principios que regem a
Administracao Publica, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
Portaria 142/2025
publicidade e eficiencia.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 71 e 147 da Lei no 14.133/2021,
que respalda a anulacao de procedimentos licitatorios em caso de vicios que os tornem
ilegais.
que lhe confere o Art. 37 da Constituicao Federal e Lei Organica Municipal..
CONSIDERANDO que a anulacao se faz necessaria para evitar prejuizos a
Administracao e aos licitantes..
RESOLVE:
RESOLVE
EXONERAR, Raimundo Nonato Pereira Cardoso, CPF: 939.356.413-20, do cargo de
ANULAR o procedimento licitatorio referente ao Pregao Eletronico No.
Secretario Municipal de Obras, na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, deste Município,
007/2025, Processo Administrativo N 001.0001177/2025, em sua totalidade, em virtude
a partir de 09 julho de 2025.
da falha na composigao de pregos identificada, que demanda a revisao completa da
planilha ea readequacao do processo.
A presente anulacao implica na invalidacao de todos os atos praticados a
partir da publicacao do Edital, devendo o procedimento ser reiniciado apos a devida
correcao das inconsistencias.
Determina-se ao Pregoeiro Municipal ea sua respectiva Equipe de Apoio que.
adote todas as providencias necessarias a imediata con
unicacao desta decisao aos.
licitantes participantes do certame, bem como a publicacao do presente termo nos meios
oficiais, assegurando transparencia e ampla publicidade do ato.
De-se ciencia, publi
DEBORAH
Assinado de forma
Sao Braz do Piauí-PI, 09 de junho de 2025
SAYONARA SANTOS digital por DEBORAH
AYONARA SANTOS
DEBORAH SAYOnARA SAS
309
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal de Sao Braz - PI