Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX

Câmara Municipal de Gilbues - PI
Rua Fausto Lustosa - 89 - CEP: 64.930,000 - Gilbues -- PI
(0xx89) 3578 -1237 - CNPJ.: 23.624.216/0001-23

CEP: 64.930,000 -- Gilbues - PI
Rua Fausto Lustos
CERTIDAO
(0xx89) 3578 -1237 -- CNPJ.: 23.624.216/0001-23

CERtIFicO. para os devidos fins legais, que a Câmara Municipal de
GILBUES
Estado do Piauí reuniu-se em Sessao Pienaria aos 20 dias do mes de
setembro do. presente ano. na conformidade do art. 31, s 2' da Constituigao
Decreto Legislativo no. 02/2025
amara Municipal de
Gilbues,
estando presentes os Srs.
Vereadores: Dimas Rosa Medeiros
Presidente, Marino Junior Fonseca de Oliveira - Vice - Presidente, Emilia Dayana.
Julga as contas referentes a gestao
Benvindo Tavares - Secretario, Anderson Ribeiro Araujo, Joao Dias Filho, Jordan
economico,
financeira,
patrimonial,
Iraja Dias Figueiredo, Railvan Brandao Figueredo, Ubirajara Veleda Alves para
operacional e contabil do exercicio financeiro.
de 2021 de
bilidade do
2021. Aberta a Ses
ento as c
ontas anuais da
AMILTON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO
O Presidente da Câmara Municipal de Gilbues -- Pl, no exercicio de suas
o de Financas, Orçamento e
atribuigoes legais,
uindo 0 Art.98,1,do
o foi realizada em voto individual e secreto, tendo oito
votos pela APROvAcAO' das contas de 2021, e uma abstengao, atingindo o
CONSIDERANDO que nos termos do mandamento constitucional (art. 31
numero de votos necessarios para alteracao do Parecer Previo do Tribunal de.
autorizado, o julgamento das contas do Poder Executivo;
APROvAR em cumprimento ao que estabelece os dispc
legais por obter
CONSiDERANDO o encerramento da fase instrutoria de processo realizada
daque
pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo Tc-E no. Tc/020170/2021);
MunicipaI AMILTON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO referentes ao Exercicio
Financeiro de 2021
COnSIDERANDO que o Parecer Previo do Tribunal de Contas sobre as
Secretar
ra Municipal de Gilbues, 10 de dezembro de 2025.
dispoe a Lei Organica Municipal e'o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Gilbues - Piauí;
Qliveure
Maria de F
tima Lustosa Barreira de Oliveira
Secretaria Administrativa
CONSIDERANDo, finalmente, que em Sessao Plenaria realizada no dia
iro de 2021 de re
onsabilidade do

Chefe do Executivo Municipal AMILTON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO, portanto
RESSALVAS, para APROVADA
Rua Fausto Lustosa -- 89 - CEP: 64.930,000

Decreto Legislativo no. 03/2025

Julga as contas referentes a
economico,
financeira,
patrimonial
al e contabil do.
de 2022 de responsabilidade do Chefe dc
DECRETA
Executivo Municipal de Gilbues - Pl. o Sr.
Art. 1o. Fica alterado para APROvADO o que foi estabelecido pelo
Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sob o Processo no Tce'-
atribuigoes legais.
020170/2021.
cONsIDERANDO que nos termos do mandamento constitucional (art. 31
Art. 2o. Fica mantido ao Prefeito as responsabilidades administrativas
sejam aplicadas pelo TCE-PI;
CONSIDERANDO o encerramento da fase instrutoria de processo realizada
Art. 3o.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicacao.
CONSIDERANDO que o Parecer Previo do Tribunal de Contas sobre as
Plenario da Câmara Municipal de Gilbues, Estado do Piauí, 92 ano
da Emancipagao, aos 10 de dezembro de 2025.
membros da Camar
a Municipal art.31s
Gilbues - Piauí;
Dimas Rosa Medeiros
CONSIDERANDo, finalmente. que em Sessao Plenaria realizada no dia
Presidente
Dimas RosaMedeiros.
APROVACAOECI
Presidente Câmara
a Munioipal
inanceira _e patrimonial do exe
sabilidade do
alterando do PARECER PREVIO n0,005/2024-SSC, de APROVACAO COM
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais