Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIOS
Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO
CNPJ: 06.554.182/0001-29
Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
MATIAS
OLIMPIO
LEI N 584/2025.
atmosfera, em um nivel que impeca uma interferencia antropica negativa no sistema
climatico,em
ssistemas uma adaptagao natur
Institui a Politica Municipal sobre Mudancas
desenvolv
ico prossiga de maneira sustentavel, em relacao:
Climaticas - PMMC, e da outras providencias.
climatico
O Prefeito Municipal de Matias Olimpio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhes saio
II - a redugao das emissses antropicas de gases de efeito estufa em relacao as suas diferentes
conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município, fago
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
III - ao fortalecimento das remocoes antropicas por sumidouros de gases de efeito estufa no
territorio Municipal
CAPITULOI
medidas para pro
DISPOSICOES PRELIMINARESS
participagao ea colaboragao dos agentes economicos e sociais interessados ou beneficiarios, em
vulneraveis aos seus efeitos adversos
Art. 1. Esta Lei institui a Politica Municipal sobre Mudancas Climaticas - PMMC e estabelece
V - a preservagao, a conservagao ea recuperacao dos recursos ambientais, com j
seus principios, objetivos, diretrizes e instrumentos.
os grandes biomas naturais
VI - a consolidacao ea expansao das areas legalmente protegidas e ao incentivo aos
CAPITULO II
reflorestam
ea recomposicao da cobertura vegetal em areas degradadas;
DOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, CONCEITOS E DIRETRIZES
VII - ao estimulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Reducao de Emissoes - MBRE
Segao I
Paragrafo unico. Os objetivos da Politica Municipal sobre Mudancas Climaticas - PMMC
Dos Principios
deverao estar em consonancia com o desenvolvim
economico, o equilibrio ecologico, a erradicagao da pobreza ea redugao das desigualdades
sociais
principios:
I - prevencao, que deve orientar as politicas publicas;
Secao III
Dos Conceitos
para postergar medidas de combate ao agravamento do efeito estufa;
Art. 4. Para os fins previstos nesta Lei, em conformidade com os acordos internacionais sobre o
decorrente da poluicao, evitando-se a transferencia desse custo para a sociedade
tema e os documentos cientificos que os fundamentam, sao adotados os seguintes conceitos:
IV - usuario-pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natural deve arcar com os custos de
I - ADAPTACAO: conjunto de iniciativas e estrategias que permitem a adaptagao, nos sistemas
sua utilizagao, para que esse onus nao recaia sobre a sociedade, nem sobre o Poder Publico;
iente, em resposta a mudanga do clima atual ou
esperada;
auxilie
II - ADICIONALIDADE: criterio ou conjunto de criterios para que determinada atividade ou
garantindo que a natureza preste servicos ambientais a sociedade;
projeto de mitigacao de emissoes de GEE represente a reducao de emissses de gases do efeito
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praga Sao Miguel, 101 -- Centro CEP:64150-000.
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praca Sao Miguel, 101 - Centro CEP:64150-000.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MATIAS
MAMIA
Juntos Escrevendo uma nova historia.
s comuns, porem diferenciadas, segundo o qual a contribuicao de cada um
sforco de mitigacao deve se
sua respectiva responsabilidad
pelos impactos da mudanca do clima;
III - ANALISE DO CICLO DE VIDA: exame do ciclo de vida de produto, processo, sistema ou
VII - abordagem holist
deracao os
is, regionais, nacional c
fungao, visando identificar seu impacto ambiental no decorrer de sua existencia, incluindo desde a
global c, esp
extracao do recurso natural, seu processamento para transformacao em produto, transporte,
consumo/uso, reutilizagao, reciclagem, ate a sua disposigao final;.
IX - direito de acesso a informacao, participacao publica no processo de tomada de decisao e
AVALIACAO AMBIENTAL ESTRATEGICA: conjunto de instrumentos para incorporar a
acesso a justica nos temas relacion
dos a mudanga do clima;
dimensao ambiental, social e climatica no processo de planejamento e implantacao de politicas
publicas;
politicas setoriais que influenciam no desenvolvimento urbar
V - ATIvOs AMBIENTAIS: sao gastos capitalizados e amortizados nos periodos presente e
XI -a Politica N
PMMO
ativo, o que ocorrera quando
observarao
pios da precaucao, da prevencao, da participacao cidada, do desenvolvimento
houver controle de recursos aplicados por ua empresa como resultado de eventos passados e dos
sustentavel eo das responsabilidades comuns, porem di
este ultimo no ambito
quais se espera beneficios economicos futuros;
internacional, e, quanto as medidas a serem adotadas na sua execugao, sera considerado o
VI - BIOCLIMATISMO: estudo na area de arquitetura e urbanismo, que busca adequar
seguint
umanas e ao meio climatico, visando ao conforto
a) todos tem o dever de atuar, em beneficio das geracoes presentes e fu
ambiental dos usuarios, a qualidade do ambiente construido e ao uso racional dos recursos
impactos decorrentes das interferencias antropicas sobre o sistema climatico;
energeticos;
b) serao tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudanca
VII - BIOCOMBUSTIVEL: eo combustivel de origem biol6gica nao fossil, derivado de materias
climatica com origem antropica no territorio Municipal, sobre as quais haja razoavel consenso por
agricolas como plantas oleaginosas, biomassa florestal, cana de acucar e outras materias
parte dos meios cientificos
organicas;
VIII - BIODIGESTOR: equipamento utilizado para a produgao de biogas, produzidos po1
bacterias anaerobicas, que digerem materia organica;
populacoes
comunidades intere
sadas de modo cquitativo
equilibrado e sopesa
IX - BIODEGRADAVEL: todo material que possui a capacidade de ser decomposto pelos
bilidades individuais quanto a origem das f
sobre o clima
BIOGAS:
: mistura gasosa composta principalmente por metano (CH4) e gas carbonico (CO2),
ntavel ea condicao para enfre
sanitarios, lixoes, lagoas anaerobias de tratamento de efluentes e reatores anaerobios de esgotos
Segao II
domesticos, efluentes industriais ou residuos rurais, com poder calorifico aproveitavel, que pode
Dos Objetivos
ser usado energeticamente;
XI - CREDITO DE CARBONO: sao certificados emitidos para uma pessoa ou empresa
A Politica Municipal sobre Mudancas Climaticas -
PMMC tem por objetivo assegurar
das Nacoes
(Continua na proxima pagina).

XXXV - SUSTENTABILIDADE: C
ntal, protecao dos direitos sociais e humanos, viabilidade economico-financeira
estabelecendo o
dos direitos da
alteracoes biofisicas provocam mudancas na fauna e flora natural, com eventual perda de
biodiversidade
XVIII - protegao e ampliagao dos sumidouros e reservatorios de gases de efeito estufa.
e servigos pelo Poder Publicc
Municipal com base em criterios de sustentabilidade, inclusive dos sistemas de certificacao e
ambientais;
estimulo a participagao publica
socialmente includente
ientalmente sustentavel e economicamente viavel, garantindo igual
XXVI-
- LINHA DE BASE: cenario para atividade de redugao de emissoes de gases de efeito
dessa atividade
XXXIV - SUMIDOURO: qualquer processo, atividade ou mecanismo, incluindo a biomassa e, em
especial, florestas
iedade de remover gas de efeito estufa, aerossois ou
precursores de gases de efeito estufa da atmosfera;
XIV - CONSUMO SUSTENTAVEL: consumo de bens e servigos, promovido com respeito ao
recursos ambientais, que se da de forma a garantir o atendimento das necessidades das geragoes
presentes, sem compro
ro atendi
XXXIII - SERVICOS AMBIENTAIS: servigos proporcionados pela natureza a sociedade
decorrentes da presenca de vegetagao, biodiversidade, permeabilidade do solo, estabilizagao do
clima, agua limpa, entre outros;
XXVII
MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO: um dos
mecanismos
flexibilizagao criado pelo protocolo de Quioto, com o objetivo de assistir as partes nao incluidas
no Anexo I da Convencao Quadro das Nacoes Unidas sobre Mudanca do Cli
de suas obrigacoes
onstantes do Protocolo, mediante fornecimento de capital para financiam
a projetos que visem a mitigacao das emissoes de gases de efeito estufa em
desenvolvimento, na forma de sumidouros, investimentos em tecnologias mais limpas, eficiencia.
energetica e fontes alternativas de energia;
XXVIII - MERCADO DE CARBONO: transacao de credito de carbono atraves de meca!
XXXVI - VULNERABILIDADE: g
indo a variacao
climaticos; funcao da
sibilida
capacidade de adaptacao
XVII - apoio a pesquisa, ao desenvolvimento, a divulgacao ea promocao do uso de tecnologias de
mudanga do clima
e das medidas de adaptagao e mitigagao dos respectivos impactos
com enfase na economia de energia;
XVI - promogao da Avaliacao Ambiental Estrategica dos planos, programas e projetos publicos e
privados
XXXVII - LOGISTICA REVERSA: eo instrumento de desenvolvimen
caracterizado pelo conjunto de agoes, procedimentos e
meios destinados a viabilizar a coleta e
tituicao dos residuos solidos ao setor empresarial para reaproveitar
outros ciclos produtivos ou outra destinacio final ambientalm
naturais;
XVIII - EFICIENCIA ENERGETICA: utilizar os recursos energetic
que, para exercer uma mesma atividade, o consumo de energia seja reduzido, sem incorrer e.
XIX - EMIssOES: liberagao de ga
XIII - formulacao e integracao de normas de planejamento urbano e uso do solo, com a
finalidade de estir
mitigacao de gases de efeito estufa e promover estrategias da adaptacao
aos seus
XVII - ECOEFICIENCIA: consiste na gestao e no uso raci
naturais;
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praca Sao Miguel, 101 -- Centro CEP:64150-000.
voluntarios ou obrigatorios visando garantir a redugaio das emissoes dos gases de efeito estufa de
tividades antropicas
I - as agoes de mitigacao da mudanga do clima em consonancia com o desenvolvimento
sustentavel, que sejam, sempre que possiveis mensuraveis para sua adequada quantificacao
verificacao a posterior;
II - as medidas de adaptacao para reduzir os efeitos adversos da mudanca do clima ea
XIV - distribuigao de usos e intensificacao do aproveitamento do solo de forma equilibrada em
relacao ai
lentos, aos transportes e ao
de modo a evita
ar sua
sobrecarga ea otimizar os investimentos coletivos, aplicando-se o conceito de
cidade compacta
XV - priorizagao da circulagao do transporte coletivo sobre t
XXXI - PRODUCAO MAIS LIMPA (P+L): aplicagaio continua de uma estrategia economica,
ambiental e tecnologica integrada aos processos e produtos a fim de aumentar a eficiencia no u
de materias-primas, energia e agua, por meio da nao-geracao, mir
inimizacao ou reciclagem de
residuos gerados cm um processo produtivo; investimento no descnvolvimento na fabricacao e na
colocacao do mercado de produtos que sejam aptos a reutilizagao e reciclagem;
XII - COMI
biologico em que os microrganismos transformam
as, papel e restos de comi
como adubo organico;
area especifica e periodo determinado;
e privada nas discussoes,
locais, regionais, cstaduais
nacionais e internacionais de relevancia sobre o tema das mudangas climaticas;
centivadoras,
todas as esferas de governo, organizagoes multilaterais,
organizacoes na
ntais, empresas, universidades, institutos de pesquisa e demais
fatores releva
atribuida a atividade humana que altera a composicao da atmosfera mundial, e se some aquela
provocada pela variabilidade climatica natural observada ao longo de periodos comparaveis;
sporte individual na ordenacao do
sistema viario
em determinado local;
XX - EVENTO CLIMATICO EXTREMO: evento raro em funcao de sua frequencia estatistica
XXIII -ILHAS DE CALOR: fe
A ilha de calor resulta da elevacao das temperaturas medias nas zonas cer.
s da mancha urbana
ou regiao metropolitana. Ocorrem basicamente devido as diferencas de irradiacao de calor entre .
solo exposto
concentragao de poluentes, maior nas zor
ESTADO DO Piauí
CEP: 64.150-000

ESTADO DO Piauí CNPJ: 06.554.182/0001-29 MAMIA XXII Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO Praga Sa0 Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 g) restrigao ESTADO DO Piauí CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praga Sa0 Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova historia" a circulagao de veiculos automotores pelos periodos necessarios evitar "Juntos Escrevendo uma nova historia" - formulagao, adocao, implantagao de planos, programas, politicas, metas visando a promogao do uso racional, da conservagao e do combate ao desperdicio da agua eo desenvolvimento de alternativas de captacao de agua e de sua reutilizacao para usos que nao requeiram padroes de potabilidade;. XXIII - promocao da destinacao ambientalmente adequada dos residuos solidos, obedecendo a hierarquia estabelecida na politica nacional c reutilizagaio, reciclagem gases de efeito estufa; e emissoes. de residuos solidos de nao geracao, redugao, concorrencia de episodios criticos de poluigao do ar, visando tambem a redugao da emissio de h) garantir o apoio e estimulo a mobilidade como forma de garantir a saude ea mitigacao das ambientalmente adequada dos rejeitos;. XXIV - promogao da arborizagaio das areas publicas e dos passeios publicos; articulagao e cooperagao com o Estado e os municipios da regiao metropolitana e II - Modal: e tratamento dos residuos solidos, bem como disposigao final a) ampliacao da oferta de transporte publico e estimulo ao uso de meios de transporte com menor potencial poluidor e emissor de gases de efeito estufa, com enfase na rede ferroviaria e outros XXV macrometropole, visando a implementagao conjunta de medidas de mitigacio das emisses de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de adaptacio aos efeitos das mudancas climaticas; XXVI - garantia da participagao efetivamente democratica, de todos os segmentos da sociedade, em todas as etapas de elaboragao e implementagao e avaliagao das agges desta politica. meios de transporte utilizadores de combustiveis renovaveis; b) estimulo ao transporte nao motorizado, com enfase na implementagao de infraestrutura e medidas operacionais para caminhadas eo uso da bicicleta, valorizando a articulagao entre modais de transporte; c) implantar medidas de atragao do usuario de automoveis para a utilizagao de transporte coletivo com garantia de eficiencia, eficacia e efetividade na prestagao de servicos de transporte publico; CAPITULO III DAS METAS d) implantar corredores segregados e faixas exclusivas de onibus coletivos e, na impossibilidade desta implantacao por falta de espago, medidas operacionais que priorizem a circulacao dos Onibus, nos horarios de pico, nos corredores do viario estrutural; e Art. 6. Para a consecucao dos objetivos da Politica estabelecida na presente Lei, as metas de e) regulamentar a circulagao, parada e estacionamento de onibus fretados, bem como criar bolsses redugao das emisses dos Gases do Efeito Estufa (GEE), serao definidas de acordo com o de estacionamento para este modal fim de incentivar a utilizacao desse transporte; inventario Municipal, tendo por base a projegaio do volume de emissoes ea avaliagaio dos cenarios de desenvolvimento da cidade ate o ano de 2028, em conformidade com os tratados e acordos III - Trafego: a) planejamento e implantacao de faixas exclusivas para veiculos, com taxa de ocupacao igual ou internacionais e as metas voluntarias estabelecidas pelo Pais junto a comunidade climatica superior a 2 (dois) passageiros, nas vias principais ou expressas; b) estabelecimento de programas e incentivos para caronas solidarias ou transporte compartilhado; internacional e as normas pertinentes, editadas nas esferas federal, estadual e Municipal. Paragrafo unico. O Inventario de Emissoes dos Gases de Efeito Estufa (GEE) deve ser atualizado c) reordenamento e escalonamento de horarios e periodos de atividades publicas e privadas; a cada cinco anos. IV - Emissoes: Art. 7. As metas de redugao das emissses de Gases de Efeito Estufa (GEE), assim como suas a) incentivo a utilizacao de combustiveis provenientes de fontes renovaveis na frota de veiculos; b) determinagao de criterios de sustentabilidade ambiental e de estimulo a mitigacao de gases de estrategias de adaptacao e mitigagao, serao estabelecidas em planos especificos, a serem efeito estufa na aquisigao de veiculos e motocicletas da frota do Poder Publico Municipal e na atualizados atraves de Decreto, no prazo maximo de um ano apos a publicagao desta Lei. a estrategia para o cumprimento das metas municipais de combustiveis renovaveis; contratagao de servigos de transporte, promovendo o uso de tecnologias que possibilitam o uso de Paragrafo unico. O planejamento e :. redugao de emissao de Gases de Efeito Estufa (GEE) sob responsabilidade do Poder Executivo c) promogao de economia e uso eficiente de energia nos sistemas de transito;. Municipal, deverao considerar os esforgos e contribuigoes da sociedade e dos orgaos e entes publicos. veiculos automotores, inclusive motocicletas; d) incentivo/promoao de programas de inspecao e manutengao veicular para toda a frota de Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praca Sao Miguel, 101 - Centro CEP:64150-000. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 MATIA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 MA Praga Sa0 Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 9LIMPic "Juntos Escrevendo uma nova historia" PIC Praga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova historia" Art. 8. As obras, programas, acoes e projetos da Administracao Publica Municipal, inclusive de e) estabelecimento de limites e metas de redugao progressiva e promogao de monitoramento de construcao ou reforma, urbanizacao e manutengao, deverao observar os objetivos de cumprimento emissao de gases de efeito estufa para o sistema de transporte do Município; ef) interagao com a Uniao e entendimento com as autoridades competentes para o estabelecimento das metas de redugao de emissoes de Gases de Efeito Estufa (GEE) e estimar seus respectivos impactos socioambientais, adotando as medidas mitigatorias e/ou compensatorias cabiveis. de padroes e limites para a emissao de gases de efeito estufa proveniente de atividades de CAPITULO IV transporte aereo no Município, de acordo com os padroes internacionais, bem como a implementagao de medidas operacionais, compensadoras e mitigadoras. DAS ESTRATEGIAS DE ADAPTACAO E MITIGACAO Segao II Secao I Energia Dos Transportes Art. 10. Serao objeto de execugao coordenada entre os orgaos do Poder Publico Municipal as Art. 9. As politicas de mobilidade urbana deverao incorporar medidas para a mitigagao dos gases de efeito estufa, bem como de outros poluentes e ruidos, com foco na racionalizacao e seguintes medidas: redistribuigao da demanda pelo espago viario, na melhoria da fluidez do trafego e diminuigao dos I - promogao de esforgos em todas as esferas de governo para a eliminagaio dos subsidios nos combustiveis fosseis ea criagao de incentivos a geracao e ao uso de energia renovavel; picos de congestionamento, no uso de combustiveis renovaveis, promovendo, nessas areas, as II - promogao e adogao de programas de eficiencia energetica e energias renovaveis em seguintes medidas: I - gestao e planejamento: edificagoes, industrias e transportes;. a) internalizacao da dimensao climatica no planejamento da malha viaria e da oferta dos III - promocao e adocao de programa de rotulagem de produtos e processos eficientes, sob o ponto diferentes modais de transportes; IV - promocao do uso dos melhores padroes de eficiencia energetica e do uso de energias b) instalacao de sistemas inteligentes de trafego para veiculos, objetivando reduzir renovaveis na iluminacao publica. congestionamentos e consumo de combustiveis; Segao III c) promogao de medidas estruturais e operacionais para melhoria das condigoes de mobilidade nas areas afetadas por polos geradores de trafego, Gestao de Residuos Solidos d) estimulo a implantagao de entrepostos e terminais multimodais de carga, preferencialmente nos limites dos principais entroncamentos rodoferroviarios da cidade, instituindo-se redes de Art. 11. Serao objetos de execugao conjunta entre orgaos do Poder Publico Municipal a promocao distribuigao capilar de bens e produtos diversos; de medidas eo estimulo a: condicoes e) monitoramento e regulamentagao da movimentagao e armazenamento de cargas, privilegiando I - nao geragao e redugao da geragao de residuos solidos urbanos, esgotos domesticos e efluentes industriais; industriais; o horario noturno, com restriges econtrole do acesso em areas consideradas saturadas em termos modais de viagens; sanitarias e promovendo a redugao das emissoes de gases de efeito estufa; II - reutilizacao, reciclagem de residuos solidos urbanos, inclusive do material de entulho proveniente da construgao civil e da poda de arvores, de esgotos domesticos e de efluentes III - tratamento dos residuos solidos e disposigao final dos rejeitos, preservando de volume de transito; f) restrigao gradativa e progressiva do acesso de veiculos de transporte individual ao centro, excluidos os residentes ea adogao de sistema de trafego tarifado, considerando a oferta de outros

Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06
554.182/0001-29
a Sao Miguel,101Cer
CEP:64.150-000
ambientalmente sustentaveis de producao,
unicipio, de
especificacao do objet
de madeira de origem exotica, ou de origem nativa que tenha
da geragao de residuos, de modo a garantir a reutilizagao e/ou a reciclagem;
procedencia legal.
universalizagao da coleta seletiva, em conformidade com a Politica Municipal de Meio
3 Para efeito da fiscalizacao a ser efetuada pelo Poder Publico Municipal, quanto a utilizagao de
n exotica, ou de origem nativa que tenha procedencia legal, o contratado devera
implantacao de tratamento dos residuos organicos; e
tar os respectivos documentos comprobatorios.
VII - articulagao da imple
entacao do sistema de logistica reversa
itacao os orgaos municipais competentes deverao exigir, a apresentacao,
contratantes, de declaragao firmada sob as penas da Lei, do compromisso de utilizacao de
produtos e subprodutos de madeira de origem exotica, ou de origem nativa que tenha procedencia
vigente, ou circulagao de pess
omerciais ou residenciais,
legal.
rados, deverao apresentar seu plano
Segao VI
funcionamento ou alvara de funcionamento
Agricultura
manter o programa de coleta seletiva de residuos solidos priorizando a participacao de
Art. 20. Sera objeto de execugao, a partir das bases do Programa ABC (Agricultura de Baixo
de catadores cabendo aos orgaos publicos
Carbono) instituido pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento a promocaio de
medidas e estimulo:
I - a capacitacao de produtores rurais;
$ 2o A Secretaria responsavel pela limpeza publica, bem como as Secretarias afins, definira os
parametros tecnicos a serem observados para os equipamentos e programas de coleta seletiva.
II - ao incentivo do uso de tratamento de dejetos animais para geracao de biogas e de compostos
organicos;
Art. 13. O Município devera adotar medidas de controle e redugao progressivas das emissoes de
III - a redugao do desmatamento de florestas decorrentes do avanco da agropecuaria
gases de efeito estufa provenientes de suas estacoes de tratamento de esgoto e do manejo de
Segao VII
Segao IV
Ecoeficencia
Saude
Art.21.O Pode
tivo Municipal devera
nateriais do Município.
Paragrafo unico. O Programa de Ecoeficiencia e Sustentabilidade Ambiental, devera estimular a
clima
utilizacao d
izar seus impactos sobre a saude publica.
es diretrizes basicas para oc
prejuizo de outras medidas.
Politica de Ecoeficiencia e Sustentabilidade Ambiental
Sao Miguel, 101 - Centro CEP:64150-000.
Miguel,101
Centro CEP:64150-000.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MIA
CNPJ:06.554.182/
Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
Juntos Escrevendo uma nova historia
I - realizar campanhas de esclarecimento sobre as
ausas, efeitos e form
evitar e tratar as
mo de bens e servicos;
adas a mudanca do cl
II - nao geracao, reducao, reutilizacao da geracao de residuos e universalizacao da coleta seletiva,
III - adogao de tecnologias menos agressivas ao meio ambient
- redugao e compensagao de emissses;
III -
em situacoe
- racionalizacao do uso de recursos na
VI - educacao ambiental.
sobre as doencas de notificagao compulsoria;
r programas de controle de doencas infecciosas de ampla dispersao, com altos
Segao VIII
Uso do Solo
Art. 23. A sustentabilidade do Município devera ser estimulada pelo Poder Publico Municipal e
norteada pelo principio da cidade compacta, fundamental para o cumprimento dos objetivos desta
Lei, bem como devera ser pautada pelas seguintes metas
Segao V
Construgao Civil
melhor mobilidade/habitacao/trabalho/educacao;
ogao da distribuigao de usos e da intensidade de aproveitamento do solo de forma.
Art. 16.As edificac
equilibrada cm rclacao a infracstrutura, aos transportes c ao mcio ambiente, dc modo a cvitar sua
obedecer a criterios de eficiencia energetica, reuso da agua, sustentabilidade ambiental, qualidade
e eficiencia de materiais, conforme definigao em regulamentos especificos.
ociosidade ou sobrecarga e otimizar os
s investimentos publicos,
de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada com redugao de custos; e
npliacao, deverao
stentabilidade de
- estimulo a reestruturacao e requalificacao urbanistica e ambiental para melhor
a criterios de eficiencia energetica, arquitetura sustentavel e
entos especificos
aproveitamento de areas dotadas de infraestrutura em processo de esvaziamento populacional,
com potencialidade para atrair novos investimento
Art. 18. O Poder Pablico Municipal devera introduzir os conceitos de eficiencia energetica e
ampliagao de areas verdes nas edificagoes de habitagao popular por ele desenvolvidas.
Art. 24. O Poder Publico devera, com auxilio do setor privado e da sociedade:
- promover a requalificagao de areas habitacionais insalubres e de risco, visando oferecer
Art. 19.O projeto basico de obras
rvicos de cngenharia contratados pelo Município que
ondigoes de habitabilidade para a populagao moradora e evitar ou minimizar os riscos
te pode
decorrentes de eventos climaticos extremos
competente caso contemplc, dc forma cxpressa, a obrigatoricdade do cmprego dc produtos c
II - promover a protegao ea recuperagao de areas de Preservagao Permanente, especialmente as de
subprodutos de madeira de origem exotica, ou de origem nativa que tenha procedencia legal
s 1 A exigencia prevista no caput deste artigo devera constar de forma obrigatoria com
requisito para a elaboracao do projeto executivo.
Art. 25. No licenciamento de empreendimentos, observando-se a Legislacao pertinente, devera ser
$ 2 Nos editais de Licitação de obras
tilizem produtos
reservada area permeavel sobre terreno natur:

efeito estufa
daqueles que utilizem o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL),a fim de serem
neficiado
do Prot
similares, conforme criterios e procedimentos a serem definidos em Lei especifica.
Art. 26. O Poder Publico Municipal mantera programa de protegao e recuperagao de areas
degradadas em areas de protecao aos mananciais, em areas de Preservagao Permanente e varzeas
com o fim de criagao de sumidouros de carbono, garantia da produgao de recursos hidricos e
protegao da biodiversidade.
Art. 31. O Poder Executivo disponibilizara banco de informagoes sobre projetos de mitigagao de
emissoes de gases de efeitc
utilizar o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), a fim de serem beneficiados no
Mercado de Carbono decorrente do Protocolo de Quioto e de outros mercados similares..
Art. 40. O Poder Publico Municipal estabelecera compensacao economica, com
vistas
desestimular as atividades com significativo potencial de emissao de gases de efeito estufa, cuja
receita sera destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, vinculada a execugao de
projetos de redugao de emissao desses gases
ua absorcao ou armazen
namento, ou investimento
Art. 38.O Poder Executivo pro
overa renegociacao das dividas tributarias de empreendimentos e
pliem a
capacida
Art. 27. O Poder Publico Municipal promovera a arborizagao das vias publicas ea requalificacao
dos passeios publicos com vistas a ampliar sua area permeavel, para a consecugao dos objetivos
desta Lei.
le devera, ob
la a Legislagao pertinente, ter ta
caliza o lote/gleba
regularmen
sitos dispostos em regulan
$ 5o A concessao da certificacao sera precedida de relatorio de auditoria independente,
Art. 37.O Poder Executivo definira fatores de reducao de Outorga Onerosa do Direito de
Construi
energias
veis,utilizen
nto, a ser definida
d) redugao da geragao de residuos;
e) utilizacao de materiais com ciclo de vida de me
conforto ambiental;
f) menor emissao de GEE;
Art. 36. Para o inte
cutivo devera obter
previa autorizacao legislativa.
devidamente acreditada, nos periodos estabelecidos para tal, estabelecidos em Edital e apos sera.
or comissao especifica nomeada por Decreto Municipal.
Art. 28. O Poder Executivo publicara, a cada 5 (cinco) anos,.
contendo inventarios de emissoes antropicas por fontes e de remocoes antropicas por sumidouros
de gases de efeito estufa em seu territorio, bem como informacoes sobre as medidas executadas
adaptacao
internacionalmente aceitas
1 Os estudos necessarios para a publicagaio do documento de comunicacao poderao ser
Art. 32. Fica instituido o Program
de Premiagao e Certificagao
ntabilid
Municipal, o qual sera concedido a pessoas fisicas e juridicas, publicas e privadas, alem de
iniciativas comunitarias, pelas boas praticas e pelos empreendimentos e atividades sustentaveis
r, as disposicoes desta Le
c) eficiencia do cons
sumo de agua e energia;
erios e procedimentos para a elaboracao de
do Município
ESTADO DO PIAUf
raga Sao Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000
ESTADO DO Piauí
CEP: 64.150-000
Juntos Escreve
uma nova historia

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
CNPJ:06.554.182/0001-2
Juntos Escrevendo uma nova historia'
VIII - os mec
itigacao e
pagamento por servigos ambientais para proprietarios de imoveis que promoverem a recuperagao
adaptacao a mudanca do clima
nanutengao, preservagao ou conservagao ambiental em suas propriedades, mediante a criagao de
Reserva Particular do Patrimonio Natural - RPPN, Area Municipal de Protegao Ambiental -
AMPA ou atribuicao de carater de preservacao per
manente em parte da propriedade, destinadas a
omo para a adaptacao, dentre as quais o estabelecii
nento de criterios de preferencia nas licitacoes
promocao dos objetivos desta Lei
ndidas ai
publico-privadas
autorizacao
1 A propriedade declarada, no todo ou em parte, de preservagao ambiental ou Resery
Particular do Patrimonio Natural - RPPN podera receber incentivo da Administragao Municipal,
propostas que propiciem maior economia de energia, agua e outros recursos naturais e reducao da.
passivel de utilizagao para pagamento de tributos municipais, lances em leiloes de bens publicos
municipais ou servicos pre
s pela Prefeitura, em sua propriedade
X - os registros, inventarios, estimativas, avaliacoes e quaisquer outros estudos de emissoes de
gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informacoes e dados fornecidos
reservacao
por entidades publicas e privadas,
ambiental ou RPPN.
XI - as medidas de divulgagaio, educagao e conscientizagao;
$ 3 A Secretaria Municipal do Meio Ambien
e outros orgaos municipais prestarao orientaca
nento climatico nacional;
tecnica gratuita aos proprietarios interessados em declarar terrenos localizados neste Município
XIII - a avaliacao de impactos ambientais sobre o microclima eo macroclima
como de preservacao ambi
iental ou RPPN.
XIV - as areas protegidas e unida
s de conservagao do Município,
$ 4 Visando ampliar as areas naturais particulares protegidas, o proprietario ou legitimo
XV - o Conselho Municipal do Meio Ambiente;
possuidor que declarar terreno localizado neste Município como de preservacao ambiental ou
XVI - o Comite Intersecretarial sobre Mudanga do Clima;
RPPN tera prioridade em fin:
ento, isencao de impostos e na apreciacao de projetos de
ou recuperacao ambiental do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA
XVIII - o Grupo de Trabalho Local;
CAPITULO VIII
XX - o Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos;
CONTRATACOES SUSTENTAVEIS
XXI - o Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
XXII - o Plano Diretor Municipal.
Art. 43. As licitacoes e
criterios ambientais nas especificagoes dos produtos e servigos, com
e instrumentos das politicas publicas e programas
objetivos desta Lei, inclusive criterios de certificacao e etiquetagem.
governamentais deverao compatibilizar-se com os principios, objetivos, diretrizes e instrumentos
desta Politica Municipal sobre Mudanga do Clima
Art. 44. O Poder Executivo Municipal, em articulacao com entidades de pesquisa, divulgara
Paragrafo unico. Decreto do Poder Executivo estabelecera, em consonancia com a Politica
criterios de avaliagao da sustentabilidade de produtos e servigos
Naciona
c Estadual s
sobre Mudanca do Clima - PMmC, os Planos setoriais de mitigagao e de
adaptacao as mu
nia de baixo consumo de
CAPITULO IX
carbono, inclusive por meio do Meca
mo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Agoes de
Mitigagao Nacional
te Apropriadas - NAMAs
de Matias Olimpio, Praca Sao Miguel, 101 - Centro CEP:64150-000
ro CEP:64150-000.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MATIA
MAIA
Pra
a Sao Miguel, 101,Ce
oCEP:64.150-000
JMPIO
ociedade civil
CAPITULO XI
organizada, realizar programas
e acoes de cducacao ambiental, cm linguagem acessivel
DEFESA CIVIL
compativel com diferentes publicos,
ra sensibilizacao da populagao sobre as
Art. 49. O Poder Pablico Municipal adotara programa permanente de Defesa Civil e auxilio a
causas e os impactos decorrentes da mudanca do clima, enfocando, no minimo, os seguintes.
aspectos
populagao voltado a prevencao de danos, ajuda aos necessitados e reconstrugao de areas atingidas
ca do clim
s das mudancas climaticas
II - vulnerabilidades do Município e de sua populagao;
nais orgaos e entes publicos e
III - medidas de mitigagao do cfeito estufa;
IV - mercado de carbono;
clima e de suas manifestacoes no territorio local, notadamente, nas areas mais vulneraveis
V - consumo sustentavel;
VI - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
mento de areas vulneraveis e
VII - mobilidade; e
previsao de
alerta rapido para
VIII - biodiversidade.
populacao, em virtude
dangas climaticas
CAPITULO X
DA GESTAO E DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS DE APOIO E INCENTIVO
DISPOSICOES FINAIS
Art. 46. Compete ao Poder Executivo Municipal a coordenacao da Politica das Mudancas
Art. 51. Para implementagao dos objetivos da Politica Municipal sobre Mudangas Climaticas -
Climaticas - PMMC instituida na presente Lei, a ser exercida atraves do orgao gestor ambiental,
PMMC que trata a presente Lei, deverao ser empregados recursos do Fundo Municipal do Meio
mediante um amplo processo de participagao da sociedade local e dos agentes publicos e privados
e dos organ
Art. 52. Os projetos que proporcionem redugoes representativas de emissoes gases de efeito estufa
Art. 47. Para os fins desta Lei, sao considerados ins
e sujeitos ao licenciamento ambiental terao prioridade de apreciagao, no ambito do respectivo
I - o Inventario Municipal de Gases de Efeito Estufa;
Processo Administrativo, pelo orgao ambiental competente.
II - o Relatorio de Mitigagao de Emissoes de Gases do Efeito Estufa;
III - o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA);
Art.53.As despesas com a
IV - os planos de agao para prevengao e controle de queimadas;
propri
as a estimular a redugao das emissoes e remocao de
incluindo aliquotas diferenciadas, isencoes, compensacoes e incentivos, a
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em contrario.
erem estabelecidos em Lei especifica;
o do Município
Prefeitu
Dneide
adaptacao aos efeitos da mudanca do clima qu
istam no ambito da Convencao-Quadro das
do Protocolo de Quiotc
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Olimpio, Praca S
ao Miguel, 101 -- Centro CEP:64150-000.