Município: Pavussu
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 15/12/2025

Termo de Referencia ou no Projeto Basico, em uma das seguintes etapas:
Paragrafo unico. Na hipotese de, durante a negociacao, a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preco maximo definido pela Administracao, o pregoeiro, o agente de
II - apos a homologacao, como condicao para a assinatura do contrato; ou
contratacao ou a comissao de contratacao podera revelar o valor dos itens que superem aquele
III- no periodo de vigencia contratual ou da ata de registro de precos.
$ 1 Na hipotese do inc. I deste artigo, por economia processual, a analise da
previsto no Orçamento estimado, de forma a permitir que o licitante possa adequar sua proposta.
conformidade ou a prova de conceito podera ser realizado apos a analise, em carater preli
Segao VII
Da Previsao dos Recursos Orcamentarios
2 Sao requisitos para a solicitacao de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito,
alem de outros que sejam necessarios
Art. 28. Na fase preparatoria da licitagao ou da contratagao direta, exceto no caso de Sistema de
le Referencia ou Projeto Basico,
PAVUSSL
PAVUSSU
a Jose Salustiano da SilvaN 953CentroCep 64.838-000 Pavussu-Piauí
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Registro de Precos, o orgao e/oe devera atestar a existencia de creditos
- apresentacao de justificativa para a necessidade de sua exigencia
xercicio financeiro, sob pena de nulidade do
III- previsao de criterios objetivos de avaliagao detalhadamente especificados;
ato e de responsabilizagao de quem lhe tiver dado causa.
IV- exigencia de apresentacao apenas pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar,
se a prova for solicitada na fase de julgamento das propostas, ou pelo adjudicatario, se requerida
Segao VIII
apos a homologacao, ou pelo contratado ou detentor da ata, quando realizada no periodo de vigencia
do contrato ou da ata de registro de pregos;
Art. 29. A autorizagao do inicio do processo de licitagao ou da contratacao direta, consiste na
- divulgacao do dia, hora e local em que as amostras, as provas de conceito ou os objetos a
manifestacao do titular do orgao e/ou entidade demandante, a qual devera estar devidamente
serem submetidos a exame de conformidade estarao disponiveis para inspegao dos interessados;
motivada e analisada sob a otica da oportunidade, conveniencia e relevancia para o interesse publico.
VI - prazo e forma de apresentacao das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem
Paragrafo unico. A autorizacao devera levar em consideracao as informacoes expostas no
submetidos a exame de conformidade; e
documento de formalizacao da demanda elaborado pelo orgao e/ou entidade demandante da
VII - prazo para retirada apos a conclusao do certame das amostras, das provas de conceito ou dos
contratacao.
objetos a serem submetidos a exame de conformidade, bem como a destinagao a ser dada a eles caso
haja desinteresse dos licitantes em sua retirada.
Secao IX
$ 3 Apos comunicacao, nao havendo interesse dos licitantes proprietarios das amostras, provas de
Das Competencias
conceito ou objetos considerados nao consumiveis submetidos a exame de conformidade, serao
Art. 30. Apos a conclusao da instrucao do expediente pelo orgao e/ou entidade demandante, cabera
considerados como coisas abandonadas, com perda da propriedade, conforme o disposto no art.
ao Setor de Licitacoes e Contratos da Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento a
1.263 e inc. III do art. 1.275 da Lei Federal n 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 23. Para a formalizacao dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de Licitação, os orgaos
14.133, de 2021, devendo:
e/ou entidades deverao incluir no Termo de Referencia ou Projeto Basico, alem dos elementos
1 - verificar se os requisitos da instrugao processual e da elaboracao das pegas tecnicas, previstos
listados no art. 21 deste Decreto, no que couber, os seguintes itens:
neste regulamento, foram atendidos pelo orgao e/ou entidade demandante
II - definir a modalidade licitatoria, atribuir a numeragao sequencial e elaborar o edital;
justificativa fundamentada para a contratacao atraves de dispensa ou inexigibilidade de
III- submeter o processo licitatorio ao orgao de assessoramento juridico, que realizara o controle previo
Licitação, informando o dispositivo legal no qual o caso especifico se enquadra;- caracterizacao da
de legalidade mediante analise juridica da contratagao,
situacao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
IV- divulgar o edital;
II - razao da escolha do fornecedor ou prestador dos servicos;
V - julgar as impugnagoes e recursos recebidos, com subsidio do orgao e/ou entidade demandante
III- justificativa do preco a ser contratado; ee com assessoramento do orgao juridico, sempre que necessario;

VII - adotar as medidas necessarias para a assinatura do contrato e/ou ata de registro de pregos.
Art. 31. As contratacoes diretas devem ser instruidas e operacionalizadas pelos orgaos e/ou
Art. 35. As minutas de editais de Licitação, de contrato, de instrumento equivalente e/ou de ata de
entidades demandantes com a analise juridica acerca da legalidade da contratacao, tudo conforme
registro de precos deverao ser elaborados com observancia obrigatoria dos modelos padronizados
Art. 32. Competira ao titular do orgao ou entidade demandante promover gestao por competencias
pela Administracao, sempre que houver.
e designar a equipe de planejamento que desempenha funcoes previstas neste Decreto, observando-
se os seguintes requisitos:
Secao XI
- sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado publico dos quadros permanentes da
Da Audiencia e Consulta Publica
Administracao Publica,
tenham com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, ou de natureza.
Art. 36. O orgao ou entidade demandante podera realizar audiencia e/ou consulta publica em razao
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista e civil.
da complexidade, relevancia economica, social e ambiental e nas hipoteses de possivel litigiosidade
$ 1 A autoridade referida no caput deste artigo devera observar o principio da segregagao de
envolvendo o objeto da contratacao que pretenda realizar.
funcoes, veda
da a designagao do mesmo agente publico para :
atuagao simultanea em fungoes mais
suscetiveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultacao de erros e de ocorrencia de
Paragrafo unico. A audiencia e/ou consulta publica tem como objetivo auxiliar o processo
decisorio do orgao ou entidade demandante, a partir do dialogo com a sociedade, a fim de conceber
$ 2 O disposto no caput e no 1 deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, tambem se
a melhor solucao para a consecucao do interesse publico a partir da contribuicao dos interessados.
aplica aos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno da Administracao
Art. 37.A audiencia publica sera convocada com antecedencia minima de 8 (oito) dias uteis da data
Segao X
prevista, cuja sessao podera ser realizada de forma presencial ou eletronica, com possibilidade de
Da Confeccao do Edital de Licitação, da Minuta do Ter.
manifestacao de todos os interessados, sobre contratacao que pretenda realizar
de Registro de Precos
Paragrafo unico. Na convocacao, serao disponibilizadas a todos os interessados as informacoes
Art. 33.O edital e docu
obrigatorio para todos os proce
pertinentes, inclusive o Estudo Tecnico Preliminar, se houver, e os elementos do edital de Licitação,
fixar as condicoes necessarias a participacao dos licitantes,
ao desenvolvimento do ce
decorrentes do Termo de Referencia e/ou Projeto Basico.
futura contratacao, devendo conter, no mi
Art. 38. Para a realizacao de consulta publica devera ser divulgado edital para que os interessados
do Termo de Referencia e/ou Projeto Basico
- o objeto da licitagao;
se manifestem sobre o objeto examinado no prazo previsto.
II - a modalidade ea forma de realizacao da licitagao, eletronica ou presencial;
III- o modo de disput
, os criterios de classificacao para cada etapa da disputa, bem como as regras.
CAPITULO III
DISPOSICOES FINAIS
Art. 39. A Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, a Procuradoria-Geral do
PAVUSSU
alustiano da Silva N 953,CentroCep 64.838-000Pavussu-Piauí
Município, nas materias de sua competencia, poderao editar regulamentos e orientacoes
PODER EXECUTIVO
complementares quanto a procedimentos, modelos e materiais de apoio, bem como desenvolver
ferramentas visando a automacao dos instrumentos previstos neste Decreto.
e prazo para apresentacao de propostas e de lances;
IV- os requisitos de conformidade das propostas;
VI- os requisitos de habilitacao;
VII - o prazo de validade da proposta;
PAVUSSU
VIII - os prazos e meios para apresentacao de pedidos de esclarecimentos, impugnacoes e recursos,
- a possibilidade e as condicoes de subcontratacao e de participacao de empresas sob a forma
26.01.1994
PODER EXECUTIVO
de consorcios;
-a exigencia de prova de qualidade do produto do processo de fabricacao ou do servico,
quando for o caso, por meio de:
Art. 40. Este Decreto sera aplicado apenas aos processos licitatorios e contratacoes diretas
- indicacao de marca ou modelo;
realizados com base na Lei Federal n 14.133, de 2021.
XII - apresentagao de amostra;
XIII - realizagao de prova de conc
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
e outros testes
XIV - apresentacao de certificacao, certificado, laudo laboratorial ou documento sir
milar; e
XV - carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
XVI - os prazos e condigoes para a entrega do objetoj
XVII - as formas, condigoes e prazos de paga
to, bem como o indice de reajustamento do prego,
Gabinete do Prefeito de Pavussu, Estado do Piauí, 12 de dezembro de 2025.
independentemente do prazo de duragao do contrato;.
XIX - a exigencia de garantias e seguros, quando for o caso;
XX - as regras relativas a fiscalizagao ea gestao do contrato, contendo os criterios objetivos de
WIRANCA:67S49186ANOVA DE MIRANDA
avaliagao do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remu.
neragao variavel, quando
for o caso
XX1 - as sancoes administrativas; e
XXII - outras indicacoes especificas da Licitação.
Art. 34. Integram o edital, como anexo
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
- o Termo de Referencia e/ou Projeto Basico
- a minuta do contrato, instrumento equivalente eo
Orçamento estimado, se nao for sigiloso

que circulou no dia
de 2025.
- a matriz de risco, quando for o caso.