Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/12/2025

687
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

Câmara Municipal DE LUIS CORREIA
ESTADO DO Piauí
Rua Jonas Correia, 316 - Luis Correia/PI -- CEP: 64.220-000
SEBASTIAC
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
LEAL
e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com
GABINETE DA PREFEITA
Luis Correia - Piauí
LEI N 293/2025
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Decreto LEGISLATIVO N 005/2025
Dispoe sobre a concessao de Titulo de
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO Município DE
Cidadania
Luiscorreiense e da outras
providencias.
SEBASTIAO
LEAL
REPASSAR
AOS
AGENTES
COMUNITARIOS DA SAUDE (ACS/ACE) E AOS AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIASS
(ACS/ACE) O INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE LUiS CORREIA, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, que Ihe confere a Lei Organica'eo Regimento
A Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - PI, no uso de suas atribuigoes legais que Ihes sao
Interno, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
Art. 1 Concede Titulo de Cidadao Luiscorreiense ao Sr. Marcus Antonio Correia
sanciona e promulga a seguinte lei:
Ibiapina, em reconhecimento pelos bons e relevantes servicos prestados a este Município.
Paragrafo unico. A outorga do titulo ora concedido se fara na data e horario marcado pela
Art. 19 - Fica pela presente lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento
Mesa, em sessao solene realizada pela Câmara de Vereadores
aos Agentes Comunitarios de Saude (Acs/AcE) e aos Agentes de Combate a Endemias, a titulo
Art. 2 Fica a Mesa da Câmara Municipal, autorizada a providenciar a confecgao do
de adicional, da parcela denominada incentivo financeiro adicional recebida anualmente do
Ministerio da Saude, prevista no Decreto n 8.474/2015 e na Lei Federal 12.994/14, alterada
Art. 3 A despesas decorrentes deste Decreto serao suportadas pelas dotagoes do
Orçamento do Poder Legislativo em execucao.
pela Lei 13.708/2018, a fim de estimular os profissionais que trabalham nos programas.
Art. 4 Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicacao.
estrategicos da Politica Nacional de Atengao Basica e fortalecimento da atuagao de Agentes
Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias.
Câmara Municipal de Luis Correia (PI), 02 de dezembro de 2025.
Art. 2 O repasse do presente incentivo financeiro adicional sera efetuado uma vez por ano de
forma integral, no mes subsequente ao credito em conta da parcela adicional recebida, em
parcela unica e individualizada, realizado atraves de rateio entre ACS e ACE efetivos.
Valdemiy' Pereita da Sitva
Art. 3 - Farao jus ao recebimento do incentivo financeiro adicional todos os profissionais ACS e
Presidente de Câmara
ACE, que fagam parte do quadro de servidores da Administragao Municipal indistintamente.
Art. 4o - O pagamento da parcela adicional de incentivo regulado por esta Lei aos ACS e ACE do
Município de Sebastiao Leal - Pl, estara estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal

especifico para este fim.
EP:64.220-000
Art. 5o - O valor repassado por meio desta Lei nao se incorporara aos vencimentos dos agentes
Fone: (086) 3367-1479 - CNPJ: 04.363.352/0001-62
beneficiados, nao servindo de base de calculo para o recebimento de qualquer outra vantagem
Luis Correia - Piauí
funcional, bem como nao devera incidir encargos.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagao.
Portaria N. 071/2025
vinculada ao Fundo Municipal de Saude, sendo suplementada, se necessario, de acordo com a
Lei Orgamentaria Anual..
esso Parlar
a Municipal
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE LUIS CORREIA, Estad
contrario.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de Dezembro de 2025;
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - Pl, em 22 de dezembro de 2025
Manoelina De Sousa
CONSIDERANDO que dia 24 e 25 de dezembro 2025, sao feriados natalinos e
01 Janeiro 2026 e feriado nacic
CPF: 420.928.253-72
RESOLVE:
Manoelina de Sousa Borges
istrativo, no periodo de 24 de Dezembrc
Prefeita Municipal
2025 a 02 de Janeiro 2026. Nao havendo expediente administrativo, no ambito da Câmara
Municipal de Luis Correia
m vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposic8es em contrario
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Termo de Sangao
Sanciono a presente lei para que produza os seus efeitos legais
Câmara Municipal de Luis Correia (PI), 23 de Dezembro de 2025.
anoelina De Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)