Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANT ANA, 317

06.554.042/0001-50 Exercício : 2025

DECRETO N º 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N .518

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do arti go anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

- 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

60 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -575.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

- 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

141 15.451 .0040.2324.0000 3.3 . 90. 39. 00 500 999 000 AÇÕES DE UTILIDADE P ÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -15.000,00 F.R . Grupo: 1 500 00

- 02 07 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

255 12.306.0032.2240.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO -200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 552 01 552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 999 000 Não se aplica

- 02 07 02 MANUTENÇÃO DO FUNDES · 70%

347 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL -80.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 542 01 542 Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT 999 000 Não se aplica

349 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL -200.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 542 01 542 Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT 999 000 Não se aplica

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

360 10.301.0020.1160.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE -280.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R . Grupo: 1 601 02 601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu 999 000 Não se aplica

392 10.301.0020.2160.0000 3.3 . 90. 30.00 602 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE -200.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 602 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Não se aplica

PRAÇA SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Exercício: 2025

DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N .518

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

418 10.301.0020.2160.0000 4.4.90.52.00 603 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -30.000,00 F.R. Grupo: 1 603 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de E strutu Não se aplica

-1 . 580. 000, 00

ld :01 A B370461 09E548

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

Lei 518, de 23 de dezembro de 2024.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO PIAUÍ. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas peta legislação em vigor, faz saber que a Cãmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1 · - O Orçamento Geral do Municfpio de Canto do Buriti, Estado do Piauf, para o Exercício Financeiro de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 136.682.200,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e duzentos centavos).
- § 1° A Lei Orçamentária anual compreende:
- 1 . O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e Instituídos pelo poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. cujas ações sejam relativas à saúde. previdência social e assistência social.
- Art. 2· A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
- Art. 3· A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos e Unidades e nos anexos 1 Oa 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os Vínculos com os recursos.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercfcio financeiro de 2024, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

ESTADO DO PIAUI

- li. A suplementação , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
2. Art. 5° As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

- Art. 6° Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
- 1 . Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a título de convênio;
- li . Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- Ili . Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nfvet de sub elemento de despesa.
- Art. 7° Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:
1. Recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, unidade orçamentária , ou mesma fonte de recurso os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor e alterações dos atributos dos créditos orçamentários tais como modalidade de aplicação, identificador de resultado primário(RP), identificador de uso(IU) e fontes de recursos(FR);
- li. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- Ili. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares.
- Art. a· Esta Lei entra em vigor no dia 1 ° de janeiro de 2025.
- Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2024. (23/12/2024).

MARCUS FELLIPE · . . . : ' - ­

NUNES

ALVES,00465511

Marcus Fellipe Nunes Alves Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

MARCUS FE LLIP E NUNE S ALVES PREFEITO MUNI CIPAL

Praça Santana, s/n, Centro 06554042/0001-50

Exercício :

2025

CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO

MARCUS FELLIPE

Assinado de forma

NUNES

digital por MARCUS

\_ EbblPE NUNES

ALVES:0046SSl ;,?

(Art.2°- § 1 ° da Lei 4.320/64)

| RECEITA | RECEITA | RECEITA | DESPESA | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| TITUL O$ | Saldo R$ | Saldo R$ | TITULO$ | SaldoR$ | SaldoR$ | |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (R) DEDUCOES DA RECEITA | MELHORIA 4.355.800,00 1.452.000,00 698.460,00 66.000,00 125.168.520,00 3.875.000,00 532.400,00 10.199.420,00 | 135.615.780,00 .a.452.400,00 10.731 .820,00 | legislativa Essencial à Justiça Administração Segurança Pública Assistê ncia Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comunicações Energia Transporte Desportoe Lazer Encargos Especiais Reserva de | 3.633.000,00 951.500,00 12.120.320,00 67.100,00 5.416.180,00 38.027.680,00 412.500,00 53.265.030,00 1.574.100,00 7.489.900,00 266.200,00 5.322.130,00 855.910,00 2.521.200,00 42.900,00 1.455.630,00 1.697.850,00 516.670,00 1.025.200,00 1.234.200,00 | 3.633.000,00 951.500,00 12.120.320,00 67.100,00 5.416.180,00 38.027.680,00 412.500,00 53.265.030,00 1.574.100,00 7.489.900,00 266.200,00 5.322.130,00 855.910,00 2.521.200,00 42.900,00 1.455.630,00 1.697.850,00 516.670,00 1.025.200,00 1.234.200,00 | |
| Assinado | .a.452.400,00 TOTAL | 137.895.200,00 | | | | |
| MARCUS FELLIPE | de forma MARCUS | | Contingência | | | |
| NUNES | por | | | | | |
| | | | | 137.895.200,00 | 137.895.200,00 | |
| | | | TOTAL | | | |
| | NUNES | | | | | |
| | EbblPE | | | | | |
| | digital | | | | | |
| | _ | | | | | |

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL 004.655.143-32

Notas Explicativas

LYNCOLN RIBEIRO VAZ CONTADOR CRC 8805/0 93313136320