Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

DECRETO Nº. 023/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Faculta o Ponto nos Órgãos Municipais"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO, ESTADO DO PIAU(, SR. RENALDO RAMOS RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o feriado por ocasião das festividades carnavalescas no dia 04 de Março de 2025;

CONSIDERANDO, finalmente, ser antieconõmico o funcionamento das repartições públicas no dia que antecede e nos que sucedem o citado festejo;

DECRETA:

Art. 1° - É facultativa a frequência dos servidores públicos municipais de São Julião - PI nos dias 03, 04 e 05 de Março de 2025, exceto daqueles incumbidos do desempenho de serviços essenciais como coleta de lixo, serviços de saúde e outros determinados pela Administração Municipal.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião PI, 27 de Fevereiro de 2025.

RENALDO RAMOS

RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de São Julião -PI.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI' AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-P[ CNPJ: 07.102.106/0001-45

RATIFICAÇÃO

lnexlglbllidade de Licitaçllo Nt: 006/2025 Processo Administrativo N· 006/2025

ACOLHO a manifestação da senhora Aa:ente de Contratação Auricélia Moraes de Sousa Costa, bem como o Parecer da Assessoria jurí dica do município , e ainda de acordo com o que determina o Art. 74, Inciso Ili, da Lei 14.133/ 2021, considerando o que consta do presente Processo Administrativo, para RATIFICAR a lnexlslbllldade de Licitação nR 006/2025, para contratar a CONTRATADO: NEl50N RIBEIRO DE SANTANA NETO-COM ENDEREÇO NA RUAAVELINO· FREITAS N2840 CENTRO SÃO RAIMUNDO NONATO-PI · CNPJ 22.440.097/0001-96// OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS JUNTO AOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE ATRAVÉS DO SIOPS · SISTEMA DE ORÇAMENTO­ PÚBLICO E SAÚDE; EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO SIOPE · SISTEMA DE ORÇAMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO; ELABORAÇÃO LDA · LEI ORÇAMENTARIA ANUAL; LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA; CONFECÇÃO E CONSULTORIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS (DOCUMENTAL), ELETRÔNICA, ATRAVÉS DO SISTEMA SAGRES E DOCUMENTAÇÃO WEB AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ - TCE.PI.. VALOR CONTRATADO: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) que será dividido em 12 (doze) parcela de 18.000,00 (dezoito mil reais). Determino que se proceda a contrataç:!oea publlcaç:!o do devido extrato.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

RATIFICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação Nt: 008/2025 Processo Administrativo Nt 008/2025

ACOLHO a manifesta~o da senhora Agente de Contratação Auricélia Moraes de Sousa Costa, bem como o Parecer da Assessoria jur/dica do municlpio, e ainda de acordo com o que determina o Art. 74, Inciso Ili, da Lei 14.133/2021, considerando o que consta do presente Processo Administrativo, para RATIFICAR a lnexislbilidade de Licitação nt 008/2025, para contratar a CONTRATADO: L DE NEGREIROS MORAES (ESPAÇO PEDAGOGICO E PSICOPEDAGOGICO), com endereço na Rua Zélia Nunes da Silveira nt 86 ~irro Umbelina I-São Raimundo Nonato -Piauí , inscrita no CNPJ sob on.t 23.674.049/-0001-25.// OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA MULTIDISCIPLINAR PARA A SECRETARIA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICltNCIA VALOR CONTRATADO: R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), vencendo a primeira no dia 10 de fevereiro de 2025 e as demais nos meses subsequentes a este. Determino que se proceda a contratação ea publicação do devido extrato.

Dirceu Arcoverde - PI, 02 de ·aneiro de 2025.

WALLACE RA - ---CAFE E · · SILVA:670 8 -W/illACx. RAMON CAFt E SILVA Prefeito Municipal

PREPEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÃNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07,102,106/0001-45

CONTRATO Nº045/2025 lnexlglbllldade de Licitação n· 013/2025

R$ 108.000,00 Vigência : 17/02/2026

TERMO OE CONTRATO DE PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS DE MEDIONA ESPECIALIZADA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO OE DIRCEU ARCOVERDE PI EA EMPRESA VASCELOMED RSM SERVIÇOS MEDICOS LTDA,, NA FORMA ABAIXO.

CONTRATANTE: O MUNIOPIO DE DIRCEU ARCOVERDE-PI, com sede na Av. Joaquim A. Ribeiro s/n - Centro DIRCEU ARCOVERDE-PI, Inscrita no CNPJ sob on· 07.102.106/0001-45, denominada de CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretaria de Saú de, a senhora THISSIANE ALVES DA SILVA, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n9 064.916.023-11, residente e domiciliado na cidade de DIRCEU ARCOVERDE Piauí , doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: a empresa VASCELOMED RSM SERVIÇOS MEDICOS LTOA, com sede na Rua José Floriano Lago n· 155 1· andar Catu -Salvador BA -CEP 48.110-000 fone 71-3176.460S Email: financeiro@rsmsaude.com.br aqui representada pelo senhor TIAGO PAOLILO BORGES, inscrito no CPF 937.742.305-87, tendo em vista que essa se encontra habilitada no credenciamento nv 001/2025, resolvem celebrar o presente termo de contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pela Lei Federal 14.133/2021, pelas demais condiçõ es previstas no Edital do Chamamento Público para fins de Credenciamento, bem como mediante as cláu sulas e condições a seguir ajustadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO DO CONTRATO:
2. 1.1 o presente termo tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA ESPECIALJZADA PARA ATENDER DEMANDA DA PREFEITURA E SECRETAR/AS MUNICIPAIS DO MUNJáPIO DE DIRCEU ARCOVERDE -PI.
3. 1.2 O objeto contempla os critér ios técnico s específico s, os pré -requisitos e os valores dinamicos para a realizaçã o do fornecimento, tendo em vista a homologação do Processo de Credenciamento nv 001/2025, com base no que dispõe a Lei Federal n2 14.133/2021 e suas alterações , nos termos da legislaçao vigente aplicáve l à maté ria, assim como, pelas condiçõe s do edital e seus anexos e pelas cláusula sa seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabllldade das partes.
2. CLÁUSULA SEGUNDADO PREÇO E REAJUSTE:
5. 2.1 O credenciado obriga-se a prestar os serviços, objeto deste edital de credenciamento, ao preço mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), constantes da sua Proposta de Preços aprovada pela Contratante.
6. 2.2 o valor estimado para contratação perfaz um montante total de R$ 108.0CXOO (CENTO E erro MIL REAIS).
7. 2.3 No valor acima estão incluí das todas as despesas ordinária s diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
8. 2.4 -Os pagamentos dos serviços prestados deverão ser realizados a créd ito de conta corrente do CONTRATADO (A), através de gerenciador financeiro.
9. 2.5 - A Fatura/ Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal de DIRCEU ARCOVEROE

- 2.6 ~ Não seréi efetuado qualquer pagamento a título de antecipação do valor contratado mesmo que a requerimento do Interessado.
3. CLÁUSULA TERCEIRA PAGAMENTO-:
- 3.1 O pagamento será efetuado mensalmente 1 no prazo de até 30 (trinta} dias contados da finalização da llquldaçao da despesa, na conta corrente Informada, agência e Banco, mediante nota de fornecimento

WALLACE RAMON

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(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNlClPAL DB DIRCBU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUlM AMÃNCIO RlBBIRO, S/N, CENTRO DIRCBU ARCOVBRDB-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

que deverá ser enviada para a Prefeitura Munlclpal de DIRCEU ARCOVERDE - PI tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados.

- 3.2 Todos os encargos, Impostos e demais tributos correm por conta do Credenciado. 3.3 O pagamento à pessoa credenciada será efetuado através de ordem banclria ou crédito em conta corrente em até trinta dias úteis , desde que devidamente atestada o fornecimento correspondente.

4. OÁUSUIA QUARTA- RECURSOS ORÇAMENTÃRIOS:

- 4.1 As despesas provenientes do objeto deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária do Município de DIRCEU ARCOVERDE - PI por intermé dio dos recursos consignados no orçamento:

| Unld rçamenUirla | ProJe,o/AtMdllde | Elementt> da Despesa | Fte Rec |

| 02.04.01 Fundo Municipal de Saúde | 10.122.0007 .2063.0000 Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. De Saúdee Saneamento | 3.3.90.36 Outros serviços de te terceiros PF. 33.90.39 Outros Serviços de terceiros PJ. | SOO |

A dotação relativa aos exercídos financeiros subsequentes será Indicada após aprovação da Lei OrçamentArla respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostllamento.

- a) Exigir o cumprimento de todas as obrtgações assumidas pela Credenciada, de acordo com as
- b) Exercer o acompanhamento ea fiscallzaç:lo do forneclmento. por servldor especialmente designado, anotando em reglstro próprfo as falhas detectadas. Indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente
- c) Notificar a Credenciada por escrito da ocorrência de eventuais Imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do fornecimento, fixando prazo para a sua correção,
- d) efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto do presente Contrato de acordo com o
- e) na hipótese de atraso de pagamento dos créditos resultantes do presente Contrato, será acrescida ao valor dos mesmos a taxa de 0,019' ao dia, a titulo de compensação financeira, aplicada desde o dia

S. OÁUSUIA QUINTADAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE: A CREDENCIANTE deverá : cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; para as providências cabí veis; certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas estipulado na Cláusula Terceira deste Instrumento. Imediatamente subsequente do vencimento até o do seu efettvo pagamento.

6. OÁUSUIA SEXTA-OBRIGAÇÕES DO CREDENClADO:

- 6.1 Fornecer o objeto deste contrato, fielmente, de acordo com as necessidades do Município de DIRCEU ARCOVERDE - PI. 6.2 Manter durante o perfodo que estiver credenciado, todas as condições de habllltação e quallficação exigidas no processo de credenciamento. 6.3 Cumprir os horários com pontualidade e assiduidade. 6.4 Fornecer o objeto nas condições estipuladas no Termo de Referência e no Edital. 6.5 Comunicar ao Secretário de Administração e Finanças, por escrito, e com antecedênc ia mínima de 02 (dois) dias ótels, os motivos de ordem técnica que lmposslbllltem a execução do fornecimento ou quando verificar condições Inadequadas ou a Iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução contratual.
- 6.6 Manter-se habilitado junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria.

Responsabilizar-se Integralmente pelo flel cumprimento do fornecimento contratado.

- 6.8 Comunicar à CREDENCIANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato .
- 6.14 em trabalha noturno, perigoso ou Insalubre;
- Dl"'iiciiu ~BRf§ PRBFBITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI 6.9 Responsablllzar-se por todos os danos causados à CREDENCIANTE e/ou tercelros 1 decorrentes de sua culpa ou dolo, provocados pela negllgêncla , Imprudênc ia ou Imperícia quando repará-las e corrlsl-las às suas expensas. 6.10 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, o fornecimento efetuado em que se vertflcarem vícios, defeitos ou Incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 6.11 Responsablllzar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja Inadimplênci a não transfere a responsabilidade à Contratante. 6.12 Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual de maneira correta, preferencialmente mediante transferência bancária na conta de titularidade do trabalhador; 6.13 Instruir todos os seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas; Não permitir a utlllzação de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos

7. OÁUSUIASITIMA - VlG~NClAEPRORROGAÇÃODOCONTRATO:

o prazo de vigência da contratação será Inicialmente de UM ANO, prorrogável por até 10 anos, na

forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021, e enquanto o Credenciamento estiver vigente. 7.1.1. A prorrogação de que trata este Item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 8. OÁUSUIA OITAVA - REGIME DE EXECUÇÃO (art. 92, IV): 8.1 O regime de execução contratual, assim como os prazos e condições

- de conclusão , entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

9.0ÁUSUIA NONA-SUBCONTRATAÇÃO:

- 9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

1D. OÁUSUIA DtOMA - MODELO DE GESTÃO DO CONTRA"TO:

- 10.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n" 14.133, de 2021 e cada parte responderá pelas consequências de sua lnexecuçã o total ou

parcial. 10.2. Em caso de Impedimento. ordem de paralisaçã o ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstancias mediante simples apostila. 10.3. As comunicações entre o órg:lo ou entidade eo contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admit indo-se o uso de mensagem eletrõnlca para esse fim. 10.4. O órg:lo ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providênc ias que devam ser cumpridas de Imediato. 10.5. Após a assinatura do contrato ou Instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião Inicial para apresentação do plano de flscallzaç:lo, que conterá Informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de flscallzação, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, e das sanções apllcá vels, dentre outros. 10.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, Sr. lOOOOOOOCOOClOOCXX>OOOOOCMlOWXXXOO(OU pelos respecttvos substitutos (Lei nR 14.133, de 2021, art. 117, caput). 10.7. o flscal do contrato acompanhara a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assesurar os melhores resultados para a Administração .

- 10.7.1. o flscal do contrato anotara no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relaclonadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

AV. JOAQUlM AMÃNCIO RIBEIRO, S/N, CBNTRO

DIRCEU ARCOVBRDE-Pl

CNPJ: 07.102.106/0001-45

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÃNCIO RIBEIRO, S/N, CBNTRO DIRCEU ARCOVBRDE-Pl CNPJ: 07.102.106/0001-45

- 10.7.2. Identificada qualquer Inexatidão ou Irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificaçõe s para a
- correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção . 10.7.3. O fiscal do contrato Informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisã o ou adoção de medidas que ultrapassem sua competênc ia, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 10.7.4. No caso de ocorrências que possam Inviabilizar a execuç:lo do contrato nas datas apra.zadas, o fiscal do contrato comunicará o fato Imediatamente ao gestor do contrato. 10.7.5. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil , o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestlva renovação ou à prorrogação contratual. 10.7.6. O gestor do contrato. Sr. Stefano da SIiva Rios, acompanhará os registros reallzados pelo fiscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competênc ia. 10.8. O flscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário : 10.8.1. caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providênc ias cabíveis , quando ultrapassar a sua competência ; 10.9. o gestor do contrato coordenará a atuallzaç:lo do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências , das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração . 10.9.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da llquldação e do pagamento da despesa no relatórlo de riscos eventuais. 10.9.2. O gestor do contrato tomará providência s para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nG 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 10.10. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil , o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestlva renovação ou prorrogação contratual. 10.11, O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com Informações sobre a consecução dos objetivos que tenham Justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração . 10.12. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

OÁUSUIA DOCIMA PRIMEIRA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII): 11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

12. OÁUSUIA otaMA SEGUNDA- EXTINÇÃO CONTRATUAL 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigaçõe s de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrtgações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.3. Quando a não conclusão do contrato referida no Item anterior decorrer de culpa do contratado: 12.4 . O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estlpulado, Independentemente de terem sido cumpridas ou nã o as obrigaçõe s de ambas as partes contraentes. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem õnus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais
2. 12.5. lhe oferece vantagem.

PREFEITURA MUNlCIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-Pl AV. JOAQUIM AMÂNCIO RJBBIRO, S/N, CBNTRO DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ, 07.102.106/0001-45

- 12.6. O contrato pode ser extinto antes de cumprfdas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele flxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n11 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa. 12.6.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.6.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.6.2.1. Se a operação Tmpllcar mudança da pessoa Jurfdlca contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetfva. 12.7. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.7.1. Balanço dos eventos contratuais Já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.7.2. Relação dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos;
- 12.7.3. Indenizaçõe se multas.

OÁUSUIA MOMA TERCEIRA-PENAUOADES E SANÇÕES :

- 13.1. Penalkfades

Comete infração administrativa, nos

2021.

o licitante/adjudicatário que:

- 13.1.2 dar causa à lnexecução parclal do contrato;
- 13.1.3 dar causa à lnexecução parcial do contrato que cause grave dano à
- Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao Interesse colettvo;
- 13.1.4 dar causa à lnexecuç:lo total do contrato;
- 13.1.5 deixar de entregar a documentaç:lo exigida para o certame;
- 13.1.6 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 13.1.7 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 13.1.8 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo Justfflcado;
- 13.1.9 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
- 13.1.10 fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 13.1.11 comportar-se de modo infdôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 13.1.12 praticar atos Ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

13.2. Sanções

- 13.2.1 Verificada uma das hipóteses previstas nos subltens anteriores, a Prefeitura Municipal de DIRCEU ARCOVEROE - PI, poderá optar pela convocação dos demais credenciados, se houver.

13.2.2 Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a Prefeitura Municipal de DIRCEU

ARCOVERDE - PI, poderá, garantida a prévia defesa do credenciado, no prazo de 15 (cinco) dias úte is, aplicar

- as seguintes sanções:
- 13.2.2.1. advertência ;
- 13.2.2.2. multa;
- 13.2.2.3. Impedimento de licitar e contratar;
- 13.2.2.4. declaração de lnldoneldade para licitar ou contratar;
- 13.3. Na aplicação das sançõe s serão considerados:
- 13.3.1. a natureza ea gravidade da Infração cometida;
- 13.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
- 13.3.3. as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- 13.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública ;
- 13.3.S. a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 13.4 . Multa calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser Inferior aO,S9' (cinco déc imos por cento) nem superior a 309' (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- 13.5. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo má ximo de 3 (três) anos.

termos da

Lei n11 14,133,

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

- 13.6. declaração de lnldoneldade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 {três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

- 13.7. Se a multa aplicada e as Indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença ser.i descontada da garantia prestada ou será cobrada Judicialmente.
- 13.8. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA sem a quitação das multas aplicadas em definitivo.
14. CIÁUSUIA DtaMA QUARTA- CONDIÇÕES GERAIS:
- 14.1 Fazem parte deste Instrumento o disposto no Edital de Credenciamento e seus anexos, tendo plena validade entre as partes contratantes.
- 14.2 A tolerãncla de qualquer das partes, relativa às Infrações cometidas contra disposições deste Termo de Credenciamento, não exime o Infrator de ver exigida, a qualquer tempo, seu cumprimento Integral.
- 14.3 O credenciado se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato, sob pena da aplicação do disposto na Cláusula Sexta.
- 14.4 o presente Termo de Credenciamento é regido pela Lei Federal n· 14.133/2021 e alteraçõe s.
- 14.5 Os casos omissos serao decididos pela Credenciante, segundo as disposições contidas na Lei n" 14.133, de 2021 e demais normas federais aplic.lveis.
- 14.6 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio ofldal na Internet, em atenção ao art. 8", §2ª, da Lei n. 12.527, de 2011, e/e art. 7ª, §3ª, Inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
- PI, ao qual este Município está
- 14.7 Fica eleito o Foro da Justiça Comum da Comarca de CARACOL Jurlsdlclonado, para dirimir eventuais litígios oriundos do presente Termo de Credenciamento.
- E, por assim estarem de acordo e ajustados, firmam este Instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, para a produção dos desejados efeitos Jurídicos .

Dirceu Arcoverde PI, 17 de fevereiro de 2025. WAUACE RAMON ~nado deforma digital CAFE E WAUACE RAMON SILVA:670778033 ESILVA:67077803368 Munldplo de Dtrceu Arcowrde PI Secretllrla Municipal de saáde THISSIANEALVES DA SILVA CONTRATANn

VASCEIDMED RSM SERVIÇOS MEDICOS LTDA Thiago Paolllo Borges CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE- PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N - CENTRO DIRCEU ARCOVERDE- PIAUI CN PJ N2 07 .102.106/0001-45

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

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Extrato de Contrato nR. 052/2025-PMDAV lnexiglbllldade NR 013/2025-PMDAV Credenciamento nt 001/2025-PMDAV Contrato Administrativo nt 052/2025-PMDAV

CONTRATANTE: O Município de D irceu Arcoverde PI, com sede na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro - Dirceu Arcoverde-PI, inscrito no CNPJ nR 07.102.106/0001 li CONTRATADO: CLINICA NEUROLOGICA DR PEDRO DE HOLANDA PRIMO FILHO EIRELI EPP, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nR 27.080.890/0001-45, com sede na Rua: Simpatia , N": 178 , Comp.: Sala: 04 Bairro: Centro - Petrolina - CEP: 56304-440 / OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS DE NEUROPEDIATRA, na quantidade de 15 (quinze) atendimentos, uma vez por mês .. li PRAZO DE VIGENCIA: 11 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente li VALOR CONTRATADO: R$ 132.000,000 (Cento e trinta e dois mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas iguais de R$ ll.OOO,OO (onze mil reais).//DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : FMS, FUS, PAB, ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. li FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. li SIGNATÃRIOS : Wallace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 e PEDRO DE HOLANDA PRIMO FILHO, CPF 889.211.823-49.

Dirceu Arcoverde- PI, 11 de fevereiro de 2025.

Wallace Ramon Café e Silva PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE - PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N - CENTRO DIRCEU ARCOVERDE - PIAUI CNPJ Nº 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato nº. 061/2025-PMDAV Pregão Eletrônico nº 004/2025 Processo Administrativo nº 021/2025 Contrato Administrativo nº 061/2025-PMDAV

CONTRATANTE: O Município de Dirceu Arcoverde PI, com sede na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro- Dirceu Arcoverde-PI, inscrito no CNPJ nº 07.102.106/0001 // CONTRATADO: POSTO SANTANA LTDA, com sede na AV SÃO RAIMUNDO S/N - BAIRRO BOM JARDIM- Dirceu Arcoverde-PI, CEP 64.785-000, inscrito no CNPJ nº 13.457.423/0001-87/ OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS, CONSTANTES DO LOTE 1 , CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO, PARA AENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE. // PRAZO DE VIGENCIA: 27 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente // VALOR CONTRATADO: R$ 1.307.750,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SETE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). // DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FMAS, IGD, FEP, 155, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS, // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS: Wallace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 e DENIVALDO ALVES DE SANTANA, CPF 763.734. 791/53.

Dirceu Arcoverde- PI, 27 de fevereiro de 2025.

Wallace Ramon Café e Silva PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE - PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N - CENTRO DIRCEU ARCOVERDE - PIAUI CN PJ Nº 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato nº. 062/2025-PMDAV Pregão Eletrônico nº 004/2025 P rocesso Administrativo nº 021/2025 Contrato Administrativo nº 062/2025-PMDAV

CONTRATANTE: O Município de Dirceu Arcoverde PI, com sede na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro - D irceu A rcoverdePI, inscrito no CNPJ nº 07.102.106/0001 // CONTRATADO: AUTOPOSTO BOM PREÇO LTDA, com sede na AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, nº 10, Centro, na cidade D irceu Arcoverde PI, CEP 64.785-000, inscrito no CNPJ nº 27.285.278/0001-09. / OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS, CONSTANTES DO LOTE 2 , CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO, PARA AENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE. // PRAZO DE VIGENCIA: 27 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente// VALOR CONTRATADO: R$ 1.242.362,00 (UM MILHÃO , DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS).//DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SME, FUNDEB, PNATE, FMS, FUS, HPP, FMAS, IGD, FEP, ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS, // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS : Wallace Ramon Café eS ilva CPF 670.778.033-68 e KAANDRO DOS SANTOS SILVA, CPF nº 028.536.063-92.

Dirceu Arcoverde- PI, 27 de fevereiro de 2025.