Município: Fronteiras
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/01/2025

ld :030E7E4D0237 AD4E

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J: 06.553.721/0001-05

Av. Landri Sales, 454

1r (0xx89) 3454-1224

CEP 64.690-000

FRONTEIRAS - PIAUÍ

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações , HOMOLOGO o presente processo licitatório nº 003/2025, modalidade inexigibilidade nº 003/2025 que teve como vencedor a empresa PEDREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 23.375.171/0001-09 autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Fronteiras-PI, 15 de janeiro de 2025

ESTADO DO PIAUI

PROCESSO N°. 003/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 003/2025

RATIFICO o processo licitatório nº 003/2025, na modalidade lnexigibilidade nº 003/2025 que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICASOBRE ASSUNTOS PERTINENTES AOS TRÂMITES PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA PRÓPRIA , INCLUÍDOS CONTRATOS E CONVÊNIOS , AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE COMPÕEM OS PROCESSOS DE CONCESSÕES, ORIENTAÇÕES EM PARECERES TÉCNICOS EM QUALQUER FASE DOS PROCEDIMENTOS DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS-PI. Empresa contratada: PEDREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 23.375.171/000109, com o valor global de R$153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais)

Fronteiras (PI), 15 de janeiro de 2025

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J: 06.553. 721/0001-05

Av. Landri Sales, 454 CEP 64.690-000

Ir (0xx89) 3454-1224

FRONTEIRAS - PIAUI

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 Mutirão CEP: 64690-000 / Fronteiras PI

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ANEXO I - Parecer do Órgão de Controle Interno (Art.3º, inciso U da R esoluç~o nº 23/16)

O órgão de controle interno do Poder executivo do municipio de Fronteiras, estado do Piauf, foi instituído pela Lei Municipal nº 368 / 2003 de 08 de dezembro de 2003.Trata-se de análise das condiçõe s legais para a realizaçã o de Teste Seletivo N º 001/ 2024, para provimento de em cará ter temporário de 19 ( dezenove vagas), mais cadastro de reserva para os cargos de Professor de educação lnfantil, Professor de Ensino Fundamental do anos iniciais, Professor de Matemática , Professor de Língua Portuguesa, Professor de Educação Física , Professor de Geografia, Professor de Ciê ncias e Professor de História, em vista às exigências dos artigos 19, 20, ti e 21 da Lei Complementarnº 101/00 bem como de outras exigência s legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

J. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária se previsão no orçamento anual

O município de Fronteiras, possui autorização legislativa atravé s da Lei de Diretrizes Orçamentária s nº-2..Q.Lde 12 de maio de 2023, publicada no DOM nº 4825, em 22/05/2023, no art. 47 para a realizaçã o de concurso público no exercíc io de 2024 e que a leior çamentária anual nº 675, publicada no DOM, nº4820~ em.Q~/ 10/2023 possui na atividade de cada unidade gestora favorecida como awnento de pessoal decorrente do citado concurso público , dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3. l.90.11 - despesa de pessoal.

2. Despesas com pessoal

Os limites de gastos do poder EXECUTIVO podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do poder EXECUTIVO (LRF art. 20) |

| | RS 1,00 | % s/ RCL |
| Receita Corrente Liquida (RCL} | 48.952.645,56 | |
| Despesa com pessoal computáve l nos Ú ltimos 12 meses | 22.309.188 83 | 45 57 |
| Limite de alerta (art.59,§ 1° II da LRF) | 23.790.985,74 | 48,60 |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ único da LRF) | 25. i 12.707,1 7 | 5 1,30 |
| Limite legal ( art.20 da LRF) | 26.434.428,60 | 54 |

o . .. Fonte: Rclat6no de Gestão Fiscal do 2 quadnmeste de 2024 , pubhcado no d1áno oficial dos mumc1p1os. Constata-se. portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.

3. Estimativa do impacto orçament6rio-financeiro

A realização do processo seletivo para professor pressupõe um aumento anual das despesas com pessoal no valor de RS 1.766.323,20 ( um milhã o, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e tr8s reais e vinte centavos ), conforme abaixo discriminado:

| Cargo/função (A) | Quantida de vagas (B) | Remuner ação R$ (C) | Montante folha (D) (- BXC) | Montante 13° (E) | Férias(F) | Encargos Sociais- 11 meses /G\ | Montante 11 meses (H) - (Dx ll)+E+F+G |

| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. | 06 | R$ 2.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 26.400,00 | R$ 174.400,00 |
| PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS | 09 | RS 2.000,00 | RS 18.000,00 | RS 18.000,00 | RS 6.000,00 | RS 39.600,00 | RS 261.600,00 |
| PROFESSOR DE MATEMÁTI CA | OI | RS 2.000 00 | RS 2.000 00 | R$ 2.00000 | RS 66667 | RS 4.400 00 | RS 29.06667 |
| PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA | OI | R$ 2.000 00 | R$ 2.00000 | R$ 2.00000 | RS 666 67 | R$ 4.400 00 | R$ 29.06667 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA | OI | R$ 2.000 00 | R$ 2.00000 | R$ 2.00000 | R$ 666 67 | R$ 4.400 00 | RS 29.06667 |
| PROFESSOR DE GEOGRAFIA | OI | RS 2.000 00 | RS 2.000 00 | RS 2.00000 | RS 666 67 | RS 4.400 00 | RS 29.06667 |
| PROFESSOR DE Cl't.NCIA | OI | RS 2.000 00 | R$ 2.000 00 | R$ 2.00000 | R$ 666 67 | R$ 4.400 00 | RS29.06667 |
| PROFESSOR DE HISTÓ RIA | OI | RS 2.000 00 | RS 2.000 00 | R$ 2.000 00 | RS 666,67 | R$ 4.400 00 | RS 29.06667 |
| AUXI.LlAR DR ATJVIDADES EDUCACIONAIS PCD'S | 20 | R$ 1.548,00 | RS 30.960,00 | R$ 30.960,00 | R$ 10.320,00 | R$ 68.112,00 | RS 449.952,00 |
| CONTROLADOR DE ACESSO DE ESCOLAS | 05 | R$ 1.518,00 | R$ 7.590,00 | R$ 7.590,00 | R$ 2.530,00 | R$ 16.698,00 | R$ 110.308,00 |
| MANIPULADOR DE ALIMENTOS | 09 | R$1.518,00 | R$ 13.662,00 | R$ 13.662,00 | R$ 4 .554,00 | R$ 30.056,40 | R$ 198.554,40 |
| MONITOROE TRANSPORTE ESCOLAR | 05 | R$ 1.518,00 | R$ 7.590,00 | R$ 7 .590,00 | R$ 2.530,00 | R$ 16.698,00 | R$ 110.308,00 |
| AUXlLIAR OPRRACIONAL DE LIMPEZA | 08 | R$ 1.518,00 | R$ 12.144,00 | R$ 12.144,00 | R$ 4.048,00 | R$ 26.716,80 | R$ 176.492,80 |
| MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR | 05 | R$ 1.518,00 | R$ 7.590,00 | R$ 7 .590,00 | R$ 2.530,00 | R$ 16.698,00 | R$ 110.308,00 |

(Continua na próxima página)

RESOLVE:

Art. 1° Nom ear os m embros abaixo para comporem a Comissão Organizadora do Teste Seletivo nº 001 /20 25, ea Comissão Avaliativa que visa à seleção de candidatos para o ingresso nos quadros de servidores temporarios do Munlclplo de Fronteiras Piauí/ PI:

Comissã o Organizadora:

- 1 Damião Batista de Sá , C PF nº 813.728.683-72 Presidente.
- li Leonilda Ribeiro de Sousa, CPF nº 996.330.315-04 2° titula r.
- Ili Antônia Fétima V ieira Ribeiro, CPF nº 876.907.133-00 3º titular.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

CNPJ: 06.553.721/0001-05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Ezequlel Batista de Sousa, 340 Mutirão CEP: 64690-000 / Fronteiras PI

DESPESA TOTAL ANO .

.

1.766.323,20

Obs.: informar outras despesas de natureza trabalhista e prcvidcnciáda, tais como auxílio alimentação. auxílio transporte, auxilio moradia, indenização de transporte, FGTS e contribuição a planos de saúde, se for o caso.

PROGRAMAÇÂO DE PAGAMENTO / M,ts - NOVOS CONCURSADOS

| MES | VALOR | VALOR | VALOR |

| | EXERC ClOn • | EXERC CIO n+I | EXERC CIO n+2 |
| JANEIRO | | | |
| FEVERElR | | | |
| MARCO | | | |
| ABRIL | | | |
| MAIO | | | |
| JUNHO | | | |
| JULHO | | | |
| AGOSTO | | | |
| SETEMBR | | | |
| OUTUBRO | | | |
| NOVEMBR | | | |
| DEZEMBRO | | | |
| TOTAL 12 ESES | | | |

O mê s previsto para a contratação dos novos aprovados no Teste Seletivo é o mê s de fevereiro de 2025, com o inicio do ano letivo 2025.

0/1 00·24.000.000 00 ·

16.800.000 00

ASTOS COM PESSOAL EFETIVO EM

ALDO DISPON VEL PARA CONTRAT

ALOR A DEDUZIR DO SALDO P

UFICJ NCJA DE DOTAÇ

ES OU NE

S 2,833.676 80

Ante o exposto, conclui-se que o municipio de Fronteiras tem tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

Fronteiras (PI), 22 de janeiro de 2025.

CHEFE DA CONTROLADORIA TBOJ\.D"SON ALENCAR P . O LIVEIRA. C ONTROLADOR GERAL DO ~ciPIO

F.STADO DO PlAUI PREFEITURA MUNlC IPAL DE F RONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 SEC.RETARJA J \,(UNl CI PAL DE EDUCAÇÃO Ru· Ezequiel Batlst· de Sousa, 340 MuHrilo CEP.: 64690-000 Fronh:lr■s -PT E-m·Hs: 1meCc9ncelca'®rmalJ som ,meCtonf@hotrnan com

PORTA RIA GAB SEMED Nº 10 - B / 2025

22 DE JANElRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para a Comissão Organizadora e Comissão Avaliativa do Teste Seletivo nº 01/2025 e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAU(, no uso de suas atribuições legais, amparado pela legislaçã o vigente, etc ...

CONSIDERANDO a falta de professores efetivos. auxiliares de atividades educacionais e motoristas para serem lotados nas unidades escolares do Município de Fronteiras Piauí neste começo de período letivo;

CONSIDERANDO a necessidade de excepcional Interesse público de contratação de professores temporários, auxiliares de atividades educacionais diversas e motoristas para substituir os efetivos em lice9ça ouem outro .,afa 1 stamento legal; 1

S: RS 4.600.000,00

O TEMPO

: RS 1.766.323

E DE SUPLEM,ENTAÇ

O ORÇAMENT

Art. 2° Nas hipóteses de suspeição ou impedimento legal de membro efetivo da comissão organizadora ficarão designados os seguintes suplentes:

- 1- Crislayde Maria de Sousa, CPF nº 904.907.973-34 suplente da presidê ncia;
- li Isaura Calyne da Silva Pereira Sousa, CPF nº 820.095.383· 15 2° suplente;
- Ili Magna Maria de Sousa, CPF nº 695.960.693-49 3° suplente.

Comissão Avaliativa

- 1 Francisca Andréia do Nascimento, CPF nº 024.583.403·69
- li -Antônio Marcos Arrais Fortaleza, CPF nº 015.693.703-46;

Art. 3° A comissão organizadora de que trata esta portaria · everá adotar todas as medidas e providências necessárias à execução do Teste Seletivo nº01/2025, bem como fiscalizar e acompanhar a inteira realização do referido certame.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação .

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JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS

A Prefeitura do Município de Fronteiras PI, no uso de suas atribuiçõ es legais, visando a atender ao disposto no art. 37, IX, da Constituiçã o Federal de 1988 e demais legislações atinentes à contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público , vem, por meio deste, justificar a realização de novo processo seletivo simplificado destinado ao preechimento de vagas e à formação de cadastro de reservas de professores, auxiliares de atividades educacionais e motoristas por prazo temporário para atuarem na educação infantil e no ensino fundamental (anos iniciais e anos finais) regular.

Diante da escassez e possibilidade de déficit de profissionais efetivos para laborarem nas unidades escolares desta Municipalidade, sobretudo por conta de afastamentos, licenças e aposentadorias, faz-se necessária a realizaçã o do presente teste seletivo, com vistas a suprir eventual carência quando da prestação do serviço público educacional.

Acrescenta-se a isso, a impossibilidade de realizaçã o de concurso público até 31 de dezembro de 2021, por força do regramento trazido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que expressamente determinou diversas medidas de contenção de gastos públicos, como a vedação de aumento de despesas com pessoal.

(Continua na próxima página) Levando em consideração a continuidade do começo do período letivo de 2025, que as escolas de ensino fundamental funcionarão em tempo integral, além da

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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