Município: Simões
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/04/2025

1 d: OF SBE EB 77 2 B7 4C49

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIA

DESPACHO ADMINISTRATIVO . º 001/2025 -SEFIN

Assunto: Reconhecimento de Quitaçã o de Tributos Municipais -SPEs do Grupo Ventos de Siio Zacarias

DESPACHO

CONSIDERANDO os desdobramentos ea complexidade da Ação Fiscal ora em curso, com o essencial cotejamento de infonnações procedentes de outras instâncias, a fim de confirmar dados e infonnações levantados até o momento;

CONSIDERANDO a relevância da ação fiscal iniciada em face da empresa supra identificada;

CONSIDERANDO o dever da Administração Municipal quanto à fiscalização , lançamento, autuação e extinção dos créditos tributários;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 83, §§ 1 ° e 2°, e 84, parágrafo único , incisos 1, 11, Ili e Vil, da Lei Municipal nº 70 1/202 1 Código Tributário Municipal de Simões - CTM;

CONSIDERANDO os documentos comprobatórios apresentados, bem como os registros e lançamentos constantes no sistema de arrecadação municipal;

RECONHEÇO , para os devidos fins, a quitação inteb>ral dos déb itos relativos às seguintes taxas, dentro dos períodos e condições a seguir especificados:

- ~ Taxa de Licença para Execução de Obras, referente ao período de construção dos empreendimentos compreendido entre os anos de 2022 a 2024;
- Taxa de Licença de Localização (taxa única), correspondente ao perío do de instalação do empreendimento e/ou início da atividade;
- Taxa de Licença de Funcionamento, exclusivamente referente ao exercício de 2025;

Em relação às seguintes Sociedades de Propósito Específico (SPEs):

1. Ventos de São Zacarias OI Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 42.221.284/0001-96 DAM nº 87279;
2. Ventos de São Zacarias 02 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 42.221.268/0001-0l - DAM nº 87280;
3. Ventos de São Zacarias 03 Energias Renováve is S.A. CNPJ nº 42.22 1.256/0001-79 DAM nº 87281;
4. Ventos de São Zacarias 04 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 42.245.136/0001-0l - TLO: DAM nº 87286 e TLL: DAM nº 87282;
5. Ventos de São Zacarias 05 Energias Renováv eis S.A. CNPJ nº 42.272.090/0001- I0 DAM nº 87282;
6. Ventos de São Zacarias 06 Energias Renováv eis S.A. CNPJ nº 42.245.049/0001-54 - DAM nº 87284;
7. Ventos de São Zacarias 07 Energias Renovávei sS.A. CNPJ nº 42.245. 151/0001-50 DAM nº 872

Ainda, RECONHEÇO a quitação integral de todo e qualquer débito exclusivamente relacionado à Taxa de Licença para Execução de Obras, no período de 2022 a 2024, vinculados ao empreendimento do Projeto Solar Ventos de São Zacarias, cuja execução dos serviços de constrllção fo i de responsabilidade da empresa ELECNOR DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.455.661/0001 -72, contratada pelas empresas tomadoras acima citadas.

Fica estabelecido que o presente Tenno de Quitação dos débi tos tributários somente terá validade jurídica com a devida juntada do comprovante de recolhimento bancário anexo a este Despacho, referente aos Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) emitidos com vencimento em 10 de abril de 2025.

Além disso, declara-se que a empresa Ventos de São Zacarias 08 Energias Renováveis S.A. CNPJ nº 42.245.000/0001-00, não possui valores a recolher referentes ás Taxas de Licença para Execução de Obras, Licença de Localí zação ou outras taxas anteriores.

Contudo, encontram-se emitidos os respectivos Documentos de Arrecadaçã o Municipal (DA.Ms) referentes à Taxa de Licença de Funcionamento (exercício de 2025), totalizando os seguintes valores por tipo de tributo:

- Taxa de Licença de Localização (TLL): R$ I 63.826,84
- Taxa de Licença para Execução de Obras (fLO): R$ 62.108,06
- Taxa de Licença de Funcionamento Exercício 2025 (TLF/2025): RS 214.246,68

Os valores mencionados referem-se a DAMs já emitidos, com vencimento em IO de abril de 2025, estando sua regularização condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento bancário, os quais deverdo ser enviados para o endereço eletrônico oficial: tribut9s.muniçipio@simoes.pi.g9v.br.

Somente após a devida comprovação do pagamento será considerada efetivada a quitação dos débitos nos tennos deste Despacho.

Dessa fonna, DECLARA-SE que a Prefeitura de Simões /PI, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, confere plena e irrevogãve l quitação às empresas acima mencionadas, até a presente data, não havendo pendência de valores ou obrigações tributárias relativas às taxas aqui descritas, não cabendo qualquer cobrança ou exigê ncia futura, judicial ou extrajudkial, por parte deste Município , sobre o tema em questão .

Simõ es - PI, 08 de abril de 2025.

Kathcrinc de Carvalho Modesto Secretária Municipal de Finanças unicefOI

1 d: 13 BSBF 2088554AA1

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES CNP J/MF/06.553.853/0001-37

MUNICÍPIO DE SIMÕES-PI Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação nº 004/2025.

O Município de Simões PI, através do Agente de Contração, no uso de suas atribuições legais, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, que há necessidade de Contratação para prestação de serviços de controle de pragas e endemias em ambientes externos contra dengue, chicungunha e outros vetores com mini gerador veicular (fumassê) e dedetização, desratizaçã oe descupinização de ambientes internos e externos do munidpio de Simões-PI, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL.

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14. lSS/2021, Art. 75, inciso II.

Data da sessão: 25/04/2025.

Início do acolhimento: 14.04.2025 às 08:00 h até 28.04.2025 às 07:59 h.

Horário de abertura das propostas: 08:00 às 14:00h.

Após cumpridos os 560 minutos ou seja, 06:00 (seis horas) a partir da liberação.

Valor Global Estimado: R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil e duzentos reais).

Fonte de Recurso: Orçamento Geral.

Mais informações poderão ser obtidas na sede da Prefeitura Municipal de Simões , E-mail: cplsimoespi@gmail.com ou através do telefone o··s9 8456-1434.

Simões, 11 de abril de 2025.

ELISVALDOJOSÉDE BRITO Agente de Contratação Portaria n. 007 /2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· - CENTRO SIMÕES PIAUÍ CNPJ N· 06.S53.853/0001-37

PORTARIA N· 135/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Instaura Processo Administrativo Dlsclpllnar em face do servidor que espectffca, ed' outras provldanclas.

CONSIDERANDO que a notí cia de irregularidade no serviço público deve ser apurada de oficio pela Administração Pública , nos termos do artigo 141 da Lei Complementar Municipal n2 505/2010;

CONSIDERANDO que a administração pública deve zelar para que seus servidores cumpram com os deveres funcionais inerentes à função que desempenhada;

RESOLVE:

An.12. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em face da servidora MARIA IVONE DOS REIS, matricula n!il! 0000263, ocupante do cargo de Professora, para apuraçã o de situaçã o de descumprimento dos deveres funcionais, em especial os contidos nos Incisos 1 , li, V, XII, XIV do artigo 118 e inciso XIV do artigo 119, todos da Lei complementar Municipal n!il! 505/2010.

Art. 22. O Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo anterior deverá ser conduzido pela Comissão Provisória de Processo Administrativo Disciplinar, abaixo nomeada:

- PRESIDENTE David Pinheiro Benevides, Assessor Jurí dico do Municlpio;
- SECRETÁRIOMaria das Graças de carvalho, servidora efetiva;
- MEMBRO- Eneyde Oliveira dos Reis , servidora efetiva.

Art. 3v, O referido Processo Administrativo Disciplinar deverá adotar o rito da sindicância administrativa, na forma disciplinada pelo 143 da Lei Complementar Municipal n2 505/2010.

Art. 4-2. Este PAD deverá ser finalizado no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período .

Art. 52, As reuniões da Comissão Provisória de Processo Administrativo Disciplinar deverão ocorrer na Sala de Reunião da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação de ste município.

Art, 62, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o.

- Art. 79. Revogam-se as disposições em contriirlo.

Simões-il de abril de 2025.

IRIS ELAINE DANTAS LOPES DE CARVALHO secretária Municipal de Educação

Iris'EiaineVan145 L át o,,w/lÍD Secretária Municipal de Educaçlo n'lrt.:iria n.1.1 004/?n,r.