Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/03/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

EXTRATO PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

a) O Prefeito Municipal de Bom Princípio do Piauí PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o inciso Vl1J do art. 72 da Lei n· 14.133/2021 e su as alterações posteriores, considerando o que consta do presente processo administrativo de INEXIGmlLIDADE DE LICITAÇÃO N" 13.02.2025.02, AUTORIZA a contratação por lnexigibilidade de licitação para o objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO A HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO SELO ECOLÓGICO INCREMENTANDO RECEITA DE TRANSFEUNCIA DO ICMS, SUBSIDIAR AS INSTÃNCIAS ADMINISTRATIVAS NA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS CERTIFICAÇÃO ; ASSESSORAR OS GESTORES DAS PASTAS ENVOLVIDAS(MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E OBRAS), PROPOR AÇÃO JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ(PI) , em favor da empresa CARVALHO & LOBÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoajurldica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on.· 32.197.686/000149, com sede na Av. Petrõnio Portela, n. 0 750, sala 1611, Ed. Diamond Center, Fátima, Teresina - PI, a qual cotou 30.000,00(trinta mil reais), a ser pago dividida em 10 (dez) parcelas füca.s mensais e sucessivas, a contar da assinatura do contrato, de março a dezembro de 2025 e Honorários Advocaticios com a Certificação do SELO ECÓLOGICO: Em virtude da incrementaçã o dos recursos em favor do Contratante, a CONTRATADA farâjus a honorãrios advocatícios contratuais correspondentes aR$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas sucessivas e mensais, após o efetivo recebimento da vantagem econômica disponibilizada durante o ano de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n· 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Bom Princípio do Piaui(PI), 13 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO APOJ.INÁRIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ

CNP J: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: prelelturabamprlnclplopl@qmall.com

EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFEllNCIA: Contrato n· 13.02.2025.02 PMBP, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI) ea empresa CARVALHO & LOBÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

CONTRATADO: CARVALHO & LOBÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CNPJ DO CONTRATADO: 32.197.686/0001-49.

OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, VISANDO A HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO SELO ECOLÓGICO INCREMENTANDO RECEITA DE TRANSFEIIBNCIA DO ICMS, SUBSIDIAR AS INSTÃNCIAS ADMINISTRATNAS NA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS CERTIFICAÇÃO; ASSESSORAR OS GESTORES DAS PASTAS ENVOLVIDAS(MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E OBRAS), PROPOR AÇÃO JUDICIAL QUANDO NECESSÁRIO DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: O presente Contrato foi objeto de lnexigibilidade de licitação conforme o art. 74, inciso III, alínea"<:!', da Lei nº 14.133/21 e suas altcraçõespostcriores, vinculado ao Termo que Inex:igiu a licitação.

VIGÊNCIA: 24(vinte e quatro) meses.

VALOR: a) 30.000,00(trinta mil reais), a ser pago dividida em 10 (dez) parcelas fixas mensais e sucessivas, a contar da assinatura do contrato, de março a dezembro de 2025 e Honorários Advocatícios com a Certificação do SELO ECÓLOGICO : Em virtude da incrementação dos recursos cm favor do Contratante, a CONTRATADA fará jus a honorários advocaticios contratuais correspondentes aR$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas sucessivas e mensais, após o efetivo recebimento da vantagem econômica disponibilizada durante o ano de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Orçamento Municipal 2025 MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl, oriundos do Projeto /Atividade: 04.122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00; Fr: 500;

DATA DA ASSINATURA: 13/02/ 2025.

FRANCISCO APOLINÁRIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPALDE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41 .522.194/0001-72 Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000 E-moll: prefeltu~ndplopl@gmall.com

PORTARIA N 157 /2025

FRANCISCO APOLINÁRIO COSTA MORAES, Prefeito Municipal de Bom Principio do Piauí , Estado do Plaui, no uso de atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 12. NOMEAR a Sr MANOEL DA SILVA LIMA, portadora(a) do CPF N2 XXX.401.993-94, para oca rgo, COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE , da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, do Município de Bom Princípio do Pia ui.

Art. 22 - Esta Portaria com efeito a partir de 01 de março de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PI, aos 18.03.2025

PREFEITURA MUNICIPALDE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41 .522.194/0001 -72 Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000 E-nail: prer.iturabomprincipiopi@gmail.com

PORTARIA N 158/2025

FRANCISCO APOLINÁRIO COSTA MORAES, Prefeito Municipal de Bom Principio do Piauí , Estado do Piauí, no uso de atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 12. NOMEAR a Sr FRANCISCO APOLONIO RODRIGUES NETO, portadora(a) do CPF N2 XXX.440.966-30, para o cargo, COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, da Município de Bom Princípio do Pia ui. Art. 2 2

- Esta Portaria com efeito a pa rtir de 01 de março de 2025.