Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/11/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2025/SEMF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00043.019444/2025-94. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADO: POLLIANA MONTEIRO DE SOUSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°57.723.039/0001-54. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Material de Expediente, nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo a este contrato. DOTAÇÃO: Ação - 08001.04122.0017.2027 - Administração da SEMF; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano contado da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. A pesquisa para aferição da vantajosidade econômica da prorrogação contratual será realizada mediante a utilização dos parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa SEMA nº 001/2022, aprovada pelo Decreto Municipal nº 22.042, de 24 de janeiro de 2022. DATA DE ASSINATURA: 12 de novembro de 2025. DO PREÇO: O valor da contratação é de R$100,00 (Cem reais). ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA Polliana Monteiro de Sousa.

EDITAL CCMT Nº 020/2025. A presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica OFFICE CONT. LTDA - ME, CNPJ nº 14.628.766/0001-20 e inscrição municipal nº 436.947-5, da realização do julgamento do Recurso Voluntário veiculado no processo (s) administrativos nº (s) 00043.012296/202172, que tem como relator o Conselheiro Antônio João Castelo Branco Neto, a ocorrer na sessão ordinária do dia 02 de dezembro do ano de 2025, às 14:00 horas. Nos termos do art. 61-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto 17.043 de 18/07/2017, e alterado pelo Decreto nº 20.944 de 05/05/2021), a sessões de

julgamento serão preferencialmente presenciais, podendo as partes ou seus patronos requerer a realização da sessão de julgamento em meio virtual, apresentando motivação congruente com o caput do art. 61-A. No caso da sessão virtual, Vossa Senhoria poderá requerer, à Secretaria do Conselho, a participação na teleconferência para acompanhamento ou sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para realização da sessão. Esta requisição deverá ocorrer por envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) para ccmt.semf@pmt.pi.gov.br. O link do endereço eletrônico para participar remotamente da sessão será, então, disponibilizado ao requerente. O referido e-mail (ccmt.semf@pmt.pi.gov. br) poderá ser utilizado também para enviar memoriais, procuração de representantes ou qualquer comunicação necessária à realização do julgamento. A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega do Ofício CCMT nº 060/2025 por meio pessoal no seu endereço cadastral. Rua Magalhães Filho, nº 742- Centro/ Nesta Capital). Teresina, 13 de novembro de 2025. CASSANDRA SOUSA SILVEIRA TOMAZ, Conselheira Presidenta.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨