Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/09/2025

DECRETO GAB Nº 026/2025

"Declarada a existência de situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência Nível li " em razão da seca, por um período de 180 (cento e oitenta) dias e dá outras providências ."".

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais e em conformidade com o art. 7º do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e demais disposições legais vigentes;

CONSIDERANDO que o Município de Lagoa de São Francisco está experimentando um quadro crítico de seca que vem assolando a região devido à significativa redução das precipitações pluviométricas ;

CONSIDERANDO que este desastre resultou no exaurimento da água subterrânea, bem como dos rios e lagoas do Município , culminando no desabastecimento d'água da população da área de sequeiro e em significativas perdas agropecuárias e para as atividades comerciais e rurais;

CONSIDERANDO ainda que os habitantes do Município não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuí zos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região , o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como "Situação de Emergência Nível li" em razão da seca, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida para todo o Município de Lagoa de São Francisco, comprovadamente afetado pela seca.

Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos Municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações que visam diminuir os efeitos da estiagem prolongada instalada no Município .

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, para as devidas finalidades legais.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, 18 de setembro de 2025.

Joã son de Mesquita rra Prefeito Mu ai de Lagoa de São F, ancisco-PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro cNPJ: ~6.553\_.6\_3010001-1~, cEP\_. 64.1so-ooo E-MAIL. pmams1odeabreup1@gma1l.com

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Prefeitura de Anísio de Abreu PI, em observância aos ditames da Lei 14.133/21, torna públ ico a Adjudicação e Homologação, do processo licitatório n° 001.0001349/2025, procedimento n° 005/2025, sob a modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, em favor da empresa ELDER DA ROCHA SOUZA LTDA, CNPJ n° 38.302.369/0001-21, com valor total de R$ 2.865.600,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). Anísio de Abreu PI, 17 de setembro de 2025. Márcio Dias Ribeiro. Secretário Municipal de Finanças.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro nº 406 Centro cNPJ: os.553.63010001-10 i'cEP. s'4.7so-ooo E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UMA CIDADE DE TDDDs,

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 153/2025; PROCESSO Nº: 001.0001349/2025; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 005/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU -PI. CONTRATADO: ELDER DA ROCHA SOUZA LTDA, CNPJ Nº 38.302.369/0001-21. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BARRAGENS NO MUNICÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU-PI. VALOR: R$ 2.865.600,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS). FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS/ EMENDA FEDERAL. ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE SETEMBRO DE 2025. VIGÊNCIA: 17 DE SETEMBRO DE 2025 A 16 DE SETEMBRO DE 2026. Anísio de Abreu PI, 17 de setembro de 2025. Márcio Dias Ribeiro. Secretário Municipal de F inanças.

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