Município: Cocal
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/03/2025

ANEXOI PARECER DO ORGÃO DE CONTROLE INTERNO (Art.3°, inciso II da Resoluçã o nº 23/16)

O Órgão de Controle Interno do Poder Executivo do município de Cocal-PI foi instituído pela Lei Municipal nº 672 de 14/09/2021. publicada no Diári o Oficial dos Municípios página nº 163 de 16/09/2021 Edição IVCDVIII.

Trata-se de análise das condições legais para a realização de processo seletivo para provimento em cará ter temporário de vagas para Professor, Objeto do Edital n<'> 001/2025 tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20 li e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 bem como de outras exigê ncias legais atinentes à matéria.

CONSTATAMOS QUE:

J. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentária se Previsã o no Orçamento Anual

2. Despesas com Pessoal

Os limites de gastos do Poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| DESPESA COMPESSOALDO PODEREXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000) | DESPESA COMPESSOALDO PODEREXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000) | DESPESA COMPESSOALDO PODEREXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000) |

| | RS 100 | %s/ RCL |
| Receita Corrente Líquida (RCL) | 108.619.652,49 | |
| Despesa com Pessoal computáve l nos Ultimos 12 meses | 51.971.367,93 | 47,85 |
| Limite de alerta (art.59,§ !º II da LRF) | 52.789.151,11 | 48,60 |
| Limite prudencial (Art. 22,§ úni co da LRF) | 55.721.881,72 | 51,30 |
| Limite Máximo(Art.20; I, IIemda LRF) | 58.654.612,34 | 54,00 |

FOfllo:Rclal6no de Gestão F1&cal do 2" Quadrimestre 2024. publicado no O1Ano Oficial dos Mumclp1os na Edição n

VCLXVI. PaJ. 597. cm 30/09/2024.

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que ela não excedeu a 95% do referido limite.

3. Estimativa do impacto orçamentá rio-financeiro

A realização do processo seletivo pressupõe um aumento anual da d esp esa com pessoal no valor de R$ 2 .870.112,00, conforme a baixo

discriminado:

| Cargo/função (A) | Quant. de vagas (B) | Remuneração RS(C) | Montante folha (D) | Montante 13º (E) | Férias (F) | Encargos social• 12 meses (G) | Montante 12 meeee (H)•(Dx12)+E+F+G |

| Professor(a) de Língua Inglesa - 20hrs | 4 | 1.800,00 | 7.200,00 | 7.200,00 | 2.400,00 | 11 .520,00 | 107.520,00 |
| Professor(a) de História - 20hr5 | 5 | 1.800,00 | 9.000,00 | 9.000,00 | 3.000,00 | 14.400,00 | 134.400,00 |
| Professor(a) de Geografia - 20hrs | 5 | 1.800,00 | 9.000,00 | 9.000,00 | 3.000,00 | 14.400,00 | 134.400,00 |
| Professor(a) de Matemática- 20hrs | 12 | 1.800,00 | 21.600,00 | 21.600,00 | 7.200,00 | 34.560,00 | 322.560,00 |
| Professor(a) de Ciências - 20hrs | 9 | 1.800,00 | 16.200,00 | 16.200,00 | 5.400,00 | 25.272,00 | 235.872,00 |
| Professor(a) de Educação Fí sica - 20hrs | 4 | 1.800,00 | 7.200,00 | 7.200,00 | 2.400,00 | 11 .520,00 | 107.520,00 |
| Professor(a) de língua Portuguesa - 20hr5 | 7 | 1.800,00 | 12.600,00 | 12.600,00 | 4.200,00 | 20.160,00 | 188.160,00 |
| Professor(a) Polivalência(Educação Infantil 10 ao SQ ano) - 20hrs | 61 | 1.800,00 | 109.800,00 | 109.800,00 | 36.600,00 | 175.600,00 | 1.639.680,00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | 2.870,112,00 |

A realização do mencionado teste seletivo pressupõ e uma substituição de servidores contratados, comissionados e celetistas, o que não irá configurar aumento anual da despesa, conforme abaixo discriminado:

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ M~S- NOVOS SELETISTAS

| MES | VALOR | VALOR | VALOR |

| | EXERC CIO 2025 | EXERC CIO n+1 | EXERC CIO n+2 |
| JANEIRO | | | |
| FEVEREIRO | | | |
| MARÇO | 215.712,00 | | |
| ABRIL | 215.712,00 | | |
| MAIO | 215.712,00 | | |
| JUNHO | 215.712,00 | | |
| JULHO | 215.712,00 | | |
| AGOSTO | 215.712,00 | | |
| SETEMBRO | 215.712,00 | | |

| OUTUBRO | 215.712,00 |

| NOVEMBRO | 215.712,00 |
| DEZEMBRO | 215.712,00 |
| TOTAL | 2.157.120,00 |

Ante o exposto, conclui-se que o Poder Executivo do Município de Cocal PI tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas com pessoal decorrentes deste concurso.

Cocal do Piauí , 17 de Fevereiro de 2025.

Mírian de Jesus Brito Controladora Interna do Município

A VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025

Cocal- PI, 12 de março de 2025.