Município: Curimatá
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/06/2025

ADO DO PIAL
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimatd
PODER EXECUTIVO
ANEXO UNICO
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE CULTURA DE CURIMATA-PI
EXTRATO DO CONTRATO N 1006202501/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 096/2025
MODALIDADE: DISPENSA DE Licitação N 015/2025
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES GERAISS
CONTRATACAO_DE EMPRESA PARA PRESTACAO_DE
Art. 1 O Conselho Municipal de Cultura de Curimata - PI (CMC), orgao colegiado
OBJETO:
SERVICOS
DEDETIZACAO
UNIDADES
ivo e deliberativo,v
ESCOLARES DO Município DE CURIMATA
Cultura, reger-se-a por este Regimento Interno, em conformidade com a Lei n 933/2025, de 26 de
marco de 2025.
Prefeitura Municipal DE CURIMATA -PI
Art. 2 O Conselho Municipal de Cultura de Curimata -- PI tem por finalidade promover a
CONTRATADO:
MARIA LIZIE ROMAO PEREIRA-ME
namento, fiscalizacao e
avaliagao das politicas publicas culturais do Município.
CNPJ (CONTRATADO):
28.974.154.0001/01
CAPITULO II DA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO
VALOR:
R$
10dez
R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais)
respeitada a paridade entre poder publico e sociedade civil, conforme os criterios definidos em lei.
VIGENCIA DO CONTRATO:
90 (noventa) dias
Art. 4 O mandato dos conselheiros e de 2 (dois) anos, permitida uma recondugao por igual
FONTE DOS RECURSOS:
FPM, FUNDEB, ICMS, RECURSOS PROPRIOS
periodo.
Sera regida pelas normas fixadas na dispensa de Licitação
no.O15/2025e pelo inciso II da lei 14.133/21de 1 de
Art. 5o A perda do mandato ocorrera nos seguintes casos
FUNDAMENTACAO LEGAL:
I - Ausencia nao justificada a 3 (tres) reunioes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;
no que for omisso
II - Conduta incompativel com as finalidades do Conselho;
DATA DA ASSINATURA:
10 de junho de 2025
III - A pedido do proprio conselheiro ou por destituigao pela entidade que o indicou.

Art. 6 As vagas vacantes serao preenchidas pelo respectivo suplente. Nao havendo suplente,
ESTADO DO Piauí
Curimata
CAPITULO III-DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Prefeitura DE CURIMATA
Art. 7 A estrutura do CMC sera composta por:
EXTRATO DO TERMO DE CONVENIO
II - Vice-Presidente;
CONCEDENTE: O Município DE CURIMATA - PI, por meio da administracao
III - Secretario(a).
Municipal, inscrito no CNPJ sob on 06.554.273/0001-64, com sede na Praca Abdias
1Todos
erao eleitos pelos consell
heiros, entre seus pares, para mandatos
Municipal JOSE ADELMO DA SILVA.
CONVENENTE: INSTITUICAO SEM FINS LUCRATIVOS DE UTILIDADE
aca Abdias Albu
SENHORA DO BOM
Curimata - Piauí - CNPJ: 06.554.273/0001-64
Or JOSE ADAIRTON DE
Telesforc
entro, Curimata
PIrep
esentada po
JESUS COELHO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nn 294.302 SSP/PI e
CPF n 138.235.403-78.
ESTADO DO PIAU
Curimata
OBJETO: CooJ
nto de alimentacao
114 (cento e quatorze) alunos da Educacao Basica (Ensino Fundamental e Pre-Escolar)
$2 Compete ao Presidente
I - exercer a direcao superior
VALOR: R$ 12.632,00 (doze mil, seiscentos e trinta e dois reais), repassados em 10 (dez)
ar responsabilidade geral do CMC,
arcelas mensais de R$ 1.263,20 (mil duzentos e sessenta e trcs reais e vinte centavos).
II - representar o Conselho, pessoalmente;
RECURSOS: Programa
ional de Alimentacao Escolar - PNAE e/ou Fundo.
III - convocar e presidir as sessoes, verificar o quorum e decidir sobre questoes de ordem;
VIGENCIA: O presente convenio tera vigencia durante o ano letivo de 2025, com inicio
IV - intervir livremente nos debates;
O1/03/2025, podendo scr prorrogado mediante termo aditivo,respeitando o disp
V - proclamar as decisoes do Colegiado, cumprindo-as e fazendo cumpri-las;.
em lei.
Curimata -- PI, 01 de marco de 2025.
tao-somente a presenga de pessoas estranhas ao quadro do Conselho quando convidadas;
VII - manter a ordem das reunioes;

ouvido o pleno;
Curimata
IX - encaminhar as solicitagoes e proposigoes das Camaras, das Comissses Especiais e dos
Conselheiros;
X - desempatar as votag8es;
Decreto N
DE 12DE JUNHO DE 2025.
XI - assinar os atos e expedientes administrativos do Conselho;.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Cultura de Curimata-
XII - mandar expedir a correspondencia oficial do Conselho;
933/2025, de 26 de margo de 2025.'
XIII - encaminhar, quando necessario ou por solicitagao do Colegiado, os atos do Conselho
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA - PI, no uso de suas atribuigoes legais que lhe
confere a Lei Orgar
a Municipal e, em especial, com fundamento no art. 9 da Lei n 933/2025, de
26 de margo de 2025.
XIV - propor alteracoes no Regimento Interno;
DECRETA:
dos Conselheiros, ouvido o Colegiado;
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Curimata.
XVI-suscita
XVII - autorizar despesas e pagamentos, inclusive de diarias, nos casos previstos em Lei,
Art.2O Regimento Interno aprovado por este Decreto dispoe sobre a organizacao,o
funcionamento, as competencias ea estrutura interna do Conselho Municipal de Cultura CMC.
ouvido o Colegiado;
XViIl - receber e mandar processar as comunicacoes de licenca e as convocacoes de
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
suplentes;
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimata-PI.
XIX - baixar ordens de servigo, ouvido o Colegiado, visando a disciplinar e aperfeicoar os
Curimata -- PI, 12 de junho de 2025.
trabalhos do Conselho;
JOSE ADELMO DA SILVA
Praca Abdias Albuquerque, no 427, Centro
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
STADO DO Piauí
Curimata
ADO DO Piauí
Curimata
XX - estabelecer, se entender conveniente e apos ouvir o Colegiado, um recesso anual de
CAPITULO V - DAS REUNIOES
XXI - submeter os casos omissos ao Colegiado;
Art. 9 O CMC reunir-se-a:
XXII - solicitar ao Colegiado outros poderes nao previstos neste Regimento;.
I -Ordinariamente, uma vez por mes;
XXIII - exercer, por decisao do Colegiado, outras fungoes diretivas nao previstas neste
II - Extraordinariamente, mediante convocagao do Presidente ou de, no minimo, 1/3 (um
Regimento
terco) dos conselheiros.
$3 Compete ao Vice-Presidente:
Art. 10 As reunioes serao publicas e registradas em ata, com quorum minimo de maioria
sencias;
simples dos membros em exercicio.
II - assessorar o Presidente na diregao geral do Conselho;
Art. 11 As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria simples dos presentes.
III - exercer por delegacaio do Presidente ou do Colegiado, outros encargos permitidos por
CAPITULO V - DAS COMISSOES
Art. 12. O Conselho podera instituir comissoes tematicas temporarias ou permanentes, com
IV - assumir a Presidencia em caso de vacancia, exercendo-a na qualidade de Presidente em
a finalidade de estudar e relatar assuntos especificos.
providenciar de imediato a eleicao de novo titular para completa-lo;.
$1 A criagao de comissoes sera deliberada nas reunioes, com definigao de sua composigao
V - passar a Presidencia ao Conselheiro mais idoso, em caso
$2 As comissoes apresentarao relatorios e propostas que serao discutidas e votadas pelo
$4 Compete ao Secretario:
Colegiado do Conselho.
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS
I - coordenar os servicos da Secretaria;
II - supervisionar o trabalho dos funcionarios cedidos ao Conselho;
Art. 13. As situagoes supervenientes nao previstas neste Regimento, oriundas de Leis ou
IV - organizar a pauta das reunioes, submetendo-as a aprovacao do Presidente;
V - tomar as providencias necessarias a instalagao e ao funcionamento das reunioes em geral;
Art. 14. - Este Regimento Interno entrara em vigor na data de sua aprovagao, revogadas as
disposicoes regimentais anteriores.
VI - secretariar as reunioes do Colegiado, assinando as respectivas atas com o Presidente;
ioes do Colegiado para discu
juntamente com o Presidente, apos aprovadas;
JOSE ADELMO DA SILVA
VIII - auxiliar o Presidente na distribuigao de processos;
IX - manter o Presidente informado sobre os assuntos da Secretaria;
Praga Abdias Albuquerque, n 427, Centro
X - apresentar relatorios sobre os trabalhos e as necessidades da Secretaria;.
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
raga Abdias Albuc

ESTADO DO PIAL
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
XI - executar outras tarefas correlatas a fungao determinadas pelo Presidente e previstas
neste Regimentc
Decreto N 26/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
CAPITULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 8 - Alem dos decorrentes de Lei, deste Regimento e dos proprios a fungao, sao ainda
CONVOCA A 13a CONFERENCIA
Municipal
SSISTENCIA
I - tomar parte nas atividades do Conselho, relatar processos e expedientes, exarar Parecer,
SOCIAL
Município
CURIMATA/PI.
II - votar e ser votado para os cargos do Conselho, se nao houver impedimento;
III - solicitar vista de processos;
O Prefeito Municipal de Curimata-PI, em conjunto com a Presidente do
Conselho Municipal de Assistencia Social, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
IV - requerer diligencias;
conferidas pela Lei Organica do Município e, considerando a necessidade de avaliar e
VI - apresentar voto em separado;
propor diretrizes para a implementacao da Politica de Assistencia Social no Município,
VI - oferecer Parecer escrito sobre qualquer materia em trar
tacao, o qual, a criterio do
DECRETA
Art. 1 Fica convocada a 13a Conferencia Municipal de Assistencia Social, a ser
VII - suscitar impedimentos e suspeicoes.
ealizada no dia 04 de julho de 2025,tendo como tema central:"20 anos do SUAS
Art. 9. -- Alem dos decorrentes de Lei, deste Regin
ento e dos proprios a fungao, sao ainda..
construcao, protecao social e resistencia".
Art. 2 As despesas decorrentes da realizacao da Conferencia de Assistencia
I - Comparecer as reunioes do Conselho;
Social, correrao por conta de dotacao propria do Orçamento do orgao gestor Municipal
II - permanecer nas reunioes, retirando-se so em caso de justificada necessidade para nao
de Assistencia Social.
prejudicar o quorum
III - encaminhar e justificar pedido de licenga quando tiverem de ausentar-se por mais de
trinta (30) dias consecutivos dos trabalhos do Conselho:
SISEA2ELM42 3A
Curimata-PI, 12 de junho de 2025.
IV - concluir e devolver, dentro de cinco (05) dias uteis, os expedientes que lhes forem
distribuidos
Jose Adelmo da Silva
V - colaborar para o aperfeicoamento das atividades do Conselho
Prefeito Municipal de Curimata-PI
VI-declarar-se
Eritana Jacobina Nogueira
VIII - desempenhar as suas fungoes com zelo, eficiencia e dignidade;
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social de Curimata-PI
IX - zelar pela sobera
nia, pelo bom nome e prestigio do Conselho.
Praga Abdias Albuquerque, no 427, Centro.
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64