Município: São João da Serra
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA

| 15 | BLOCOL.ANDIA C/18 PCS MK412 | UN | 15 | 54,40 | 816,00 |

| 16 | GIRO MAGICO DISMAT MK32õ | UN | 10 | 48,53 | 485,30 |
| 17 | CASTELO RELOGIO BABYSTART 9125 | UN | 10 | 47,78 | 477,80 |
| 18 | TORRE ARCOIRIS EDUCATIVA C/9 PCS 295-1 | UN | 10 | 42,37 | 423,70 |
| 19 | CASINHA DE ATIVIDADES DISMAT MK211 | UN | 12 | 53,94 | 647,28 |
| 20 | CARRO MILEVA TOPl4016 | UN | 15 | 53,55 | 803,25 |
| 21 | BLOCOL.ANDIA C/22 PCS MK407 | UN | 10 | 58,78 | 587,80 |
| 22 | THUCO BLOCKS 99PCS 0253 | KIT | 15 | 64,57 | 968,55 |
| 23 | THUCO BLOCOS CONSTRUÇÃO TOYS0866 | UN | 15 | 46,09 | 691,35 |
| 24 | MONTA BLOCKS • 36PCS SOLAPA 100 | UN | 20 | 27,69 | 553,80 |
| 25 | BONECA SAPEKINHA 607 OFERTA | UN | 15 | 26,50 | 397,50 |
| 26 | PIRAMIDE EDUCATIVA C/15PCS YW-172 | UN | 10 | 46,10 | 461,00 |
| 27 | TREM EDUCATIVO 618-7 | UN | 6 | 60,87 | 365,22 |
| 28 | TREM DE MADEIRA SMALL TY360696 | UN | 15 | 25,59 | 383,85 |
| 29 | TAPETE DE ATIVIDADE GRANDE BA-25363 | UN | 20 | 99,00 | 1.980,00 |
| 30 | SI.LA.BAS C/28 PE"AS0913 | UN | 20 | 13,72 | 274,40 . |
| 31 | TABUADA DIVERTIDA C/10PCS 3964 | UN | 20 | 25,43 | 508,60 |
| 32 | DOMINO METADES XALINGO 5249.8 | UN | 15 | 20,61 | 309,15 |
| 33 | ABACO DIDATICO PAIS & FILHOS | UN | 24 | 15,35 | 368,40 |
| 34 | 0057 BOLAVINIL C/4 498 | UN | 100 | 9,98 | 998,00 |
| 35 | JOGO LOTO XALINGO 0716.5 | UN | 20 | 29,99 | 599,80 |
| 36 | FORMANDO PALAVRAS C/130PCS 3848 | UN | 20 | 25,43 | 508,60 |

l!iii5:9!fi!ºi:TES

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BERRA

| ~ | J bGó'ÕÃs EMOÇÕES C/18 CARTAS 6006.6 | P-C - | --20 | 113,46 | 1.21111,20 |

| 38 | DOMINO DE. MULTIPLICAÇÃO 28PCS 6782.1 | UN | 30 | 20,87 | 820,10 |
| 39 | ENCONTRÉAS FRAÇÕESREF 4536 | UN | 30 | 26,10 | 783,00 |
| 40 | MATERIAL DOURADO 111PCS 790701 | JG | 30 | 20,34 | 610,20 |
| 41 | ALFABETO DIVERTIDO ENCAIXE YT-4433 | UN | 30 | 28,64 | 865,20 |
| 42 | LETRAS- PRIMEIRAS PALAVRAS 664 JUNGES 70 | UN | 20 | 27,83 | 556,60 |
| 43 | QUEBRA CABEÇA 60PCS | UN | 30 | 17,51 | 525,30 |
| 44 | SOLETRANDO JOGO EDUCATIVO 160PCS79 | JG | 20 | 43,32 | 866,40 |
| 45 | BINGO DE LET~S 02320 | JG | 30 | 44,46 | 1.333,80 |
| 46 | BINGO CONTAS 03945 | UN | 8 | 42,81 | 340,88 |
| 47 | ALFABETO DIVERTIDO ENCAIXE YT - 4433 | UN | 30 | 28,64 | 865,20 |
| 48 | CAVALINHO UPA UPAFWB | UN | 25 | 58,50 | 1.462,50 |
| 49 | MESAINF EDUCATIVA PARAMOUNT 305 | UN | 6 | 76,98 | 461,88 |
| 50 | CADEIRA INFANTIL PARAMOUNT 299 | UN | 24 | 33,79 | 810,96 |
| 51 | DEDOCHES AMIGUINHOS DA FAZENDA 1271 | UN | 10 | 40,36 | 403,60 |
| 52 | DINOSSAURO AMIGO FANTOCHE 341 | UN | 20 | 34,99 | 699,80 |

Valor total: RS 35.654,89 (lrinta e cinco mil, seiscentos e cinqu· enta e quatro reais e oitenta e nove centavos) ..

CLÁUSULA TERCEIRA RECEBIMENTO DO OBJETO

- 3.1. Caso se trate de fornecimento de bens, deverão ser observadas as segufntes

ESTADOOOPIMII PfU!FEITURA MUMC"'AL Dt! SÃO .IOÃQ DA SEARA

3. 1 1 . 0 P,'IUU e local de --ega do CillbjMo. º "' ,.,. \_ \_\_\_ · .,. 2c\_ , \_\_ .,.,.,,.\_.,..,,\_,,.,.,, \_

- 0 ce,eto ~ deveré M.lbstilufido no prazo de 2-4 (W'lnle e QuMf'O hot'.S)
- 3.2 . ot'WOIA:J L1·t&u pn,vl9ór1o ou de&litiwo nAo e.,ccluir6 · ~ dYII PR .olócleze pelaaegu-ançadaobntoua«w;o,\_,.a,\_\_\_'6tJco.prnf',\_p,19 pa"feita e-..c:u;ao do oontraco. noa 1irní1N estet I hj 4 t>ela lef ou pelo contraeo.

CLÁUSULA QUARTADO VALOR DO CONTRATO

- O valor Global do contratação 6 de R$ 35.654,89 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reabl e oitenta e nove centavos).
- 41 . 1. No valor em questão estão lncfuldas todas as despesas ordlnértas diretas e indinttas decorrentes da exacuçAo contratual, inclusive tributos ou impostos, encargos sociais. trabalhiscas. prevldenciarios. fiscais e comerciais incidentes. taxa de administração. frete. seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUINTA- DO PAGAMENTO

- 5 . 1. O \_,.\_,10 sera realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. oontados a partir da data final do per-lodo de adfmplernento a que se referir.
- 5 .2 . Confom,e art. 75. § 4", da Lei n. 14.133/2021, o pagamento será efetuado p,ef.,..encialmente po, melo de cartão de pagamento. cujo extrato dewtf'á ,,.,.. ~ e mantido A dlsposiçAo do público no Po<1al Neclonal de Contra~ Públlcff CPNCP) ou, caso lndisponi-1. no slllo da Contratante na inCemet.
- 5 .2 . 1. Em caso de lmposslbilidndo do utilizllçAo do cartão de \_,.\_,to. este ..,,. ..,.. efetuado 11tmv6s do ordem bnnc:árift . Pllffi crôdito em banco, ag6ncla e conta con-onto Indicados polO contr11tndo.
- 5.3 . Não Mtf'6 autorizado pagamenlo aem que o fiscal do contrato aleste o tecet>i~IO dos aetviçoe descriroe na nota fiscal ou fatura apresontada.
- 5 .<I . Para oJUK:UÇAo do pagamento de que trata este Cláusula, a CONTRATADA deveré fazer constar da Nota Fiscal ou fatura correspondenle, emJUda sem

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rasura, em letra bem legível em nome da CONTRATANTE, cujo CNPJ está especiflcado na qualificação preambular do contrato, Informando o número de sua conta corrente, o nome do Banco ea respectiva Agência .

- 5.5. Será considerada data do pagamento od ia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- 5.6. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema lnCegrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar. juntamente com a Nota Flscal ou fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conrorme legislação em vigor.
- 5.7. A Nota Fiscal ou fatura correspondente deverá ser entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao Fiscal deste Contrato. que somente atestará a execução do objeto e liber8rá a referida Nota Fiscal para pagamento. quando cumpridas. pela mesma, todas as condições pactuadas.
- 5 .8. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que Impeçam a liquidação da despesa. aquela será devolvida a CONTRATADA, pelo Fiscal deste Contrato eo pagamento ficará pendente até que se providencie pela CONTRATADA as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer 0nus para a Contratante.
- 5.9. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração . o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira. e suã apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os Juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento} ao m ês, ou 6% (seis por cen~o} ao ano. mediante aplicação das seguintes formulas:

l=(TX/100)/365

- EM= 1 xNx VP, onde:
- 1 = índice de atualização financeira;
- N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento ea do efetivo pagamento;
- VP = Valor da parcela em atraso

- 5.10. A atualização só será devida em caso de mora imputável exclusivamente ao contratante.

(Continua na próxima página)

Rff:'.Jffifi .ffl~. S

- 5.11. Para fins de pagamento, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos, conforme Decreto Estadual 15.093/2013. arts. 5 6 e 6°:
- a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia.do Tempo de Serviço FGTS (CRF, fornecido !)ela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substftuição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, hou~er arrecadação centralizada;
- b) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
- e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona l (PGFN), referente a todos os créditos t.-ibutário s federais e à o,vlda Ativa da Uniã o (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativo~ à Seguridade Social, nos termos da Portarta Conjunta nº 1.751 , de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Naclonal;
- d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 5.12. No caso de c ontrovérsia sobre a execução do objeto, ·quanto a dimensã o, qualidade e quantidade, a parcela lncontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

CLÁUSULA SEXTA- REAJUSTE E AL TERAÇÔES

- 6.1. Os preços sã o fixos e lrreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
- 6.1.1. Dentro do prazo ~ev igê ncia do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, contado a partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índice IPCA-E.
- 6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mlnimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do Ultimo reajuste.
- 6 .3. Competirá à Contratada exercer, perante a Contratante, seu· direito ao reajuste , sendo que, se nã oo fizer de fonna tempestiva e. por via de consequê ncia, prorrogar o contrato ou deixar expirar o prazo de vigência, ocorrerá a preclusão do seu direito ao reajuste.

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- 6.4. Deverá o gestor do contrato diligenciar no sentido de assegurar que a economicidade do vlnculo contratual será mantida mesmo após o reajuste. Juntando aos autos documentação comprobatória da atual compatibilidade do valor do contrato com a realidade de mercado.
- 6.5. Se a variação do Indexador adotado implicar em reajuste que prejudique a economicidade do valor contratual. a CONTRATADA aceita negociar a adoção de preço compatível oom a realidade do mercado.
- 6.6 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela d lsclpllna do art. 124 a 132 da Lei n . 14.133/2021.
- 6.7. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessár ios. até ol~mite de 25°/o (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 7 .1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado do Piauí, para o exercício de (2025), na classificação abaixo:

FONTE DE RECURSO

RAS. IGO SUAS, PFEBE, TRIBUTOS, ICMS, FPM,

FUNDES 30%,QSE,FMOCA, ETI

CLÁUSULA OITAVA-GARANTIA DE EXECUÇÃO

- 8 .1 . Não será exigida garantia de execução da contratada.

CLAÚSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9. 1. São obrigaçõ es da contratante:
2. 9.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato;
3. 9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta. para fins de aceitação e recebimento definitivo;
4. 9.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre lmpEtrfeições . falhas ou irregularidades verificadas nos serviços executados, para que sejam feitas as correções pertinentes;

- 9 . 1.4 . Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada. através de comlssãofservldor especialmente designado;
- 9.1.5 . Efetuar o pagamento é Contratada no valor correspondente é execução do serviço. no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referênc ia e seus anexos:
- 9.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos peta Contratada com terceiros. ainda que vinculados à execução d~ presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLAÚSULA DéCIMADAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Contrato e na sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- 10.1.1. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contr-atação ;
- 10.1.2. Indicar preposto pera representá -la durante a execução do contrato
- 10.1.3. Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo \_ às reclamações formuladas.
- 10.1.4. Em se tratando da contratação de serviços:
- .!l Zelar peta flel execução deste contrato utilizando-se do todos os recursos materiais e humanos necessários;
- Designar o responsável pelo acompanhamento da execução das atividade& em espaçlal da regularidade técnica e dlsclcllnar da atuação da equipe técnica alocada, e pelos contatos com o CONTRATANTE;
- fil cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, ✓ estaduars e federais que Interfiram na execução dos serviços;
- g>. Der ciênci a Imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade aue verl!lcar na execução dos serviços;
- .il Prestar ao CONTRATANTE Por ascrtto os esclarecimentos sollcltados e atender prontamente as reclamações sobre seus serviços; ft · Responder pqr quaisquer danos perdas ou pre(uízos causados

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- diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execucão do contrato não excluindo OY reduzindo essa reaooosabilidade a fiscalização do CONTRATANTE em seu acompanhamento·
- g} Responder paios encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais comerciais e tributários, resultantes da execucão deste contrato nos termos do artigo 121 da Lei Federal nº 14.133/2021;
- .bl Manter &eua oronsslonala Identificados cor maio de crachá com fotografia recente;
- i) Substituir qualquer Integrante de sua equipa cuia Permanência nos serylç99 for iulqada Inconveniente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contado da aollcltação fustificada formulada paio CONTRATANTE;
- il Arcar com despesas decorrentes de iofracêes de aua·auer natureza Pratfçadas por seus empregados durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da sede do CONTRATANTE;
- kl APceaeotar, quando ex\_ lgfdo pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento dos salários e de quitação das obrigações trabalhlstas (Inclusive as pceylstás em Acordos e Convenções Coletivos de Trabalho) e previdenciárias relatJvas aos empregados da CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestação de serviços obleto deste contrato;
- ll ldentifiçar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de oroor{edada do CONTRATANTE;
- l Obedeçer às normas e rotinas do CONTRATANTE em especial as que dfsserem respeito à segurança, à auarda, à manutenção e à Integridade das Informações existentes ou geradas durante a execução dos servfços·
- nl Implantar, de forma gdagypda a planlfJcaçjq execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira a não Interferir nas atividades do CONTRATANTE respeitando suas normas de conduta;
- 21 Reexecutar os serviços semore aua solicltado pelo CONTRATANTE, quando estiverem em desacordo com as t6cnlcas e procedimentos aollct\veJ·;
- lll Guardar s(qilp em relacio às Informações ou documentos de aualauer natucoza de que venha a tomar conhecfmento reapond9QdO,

administrativa, clvll o crlmlnalmenta por sua lndovlda dlvutgacão o lncorrota ou Inadequada utlll:zação·

- 91 Manter bens e equipamentos necessários à reallzação dos serviços, de qualidade comprovada, em perfeitas oondlcões de uao, em quantidade adequada à boa execução dos trabalh0A, cuidando para ™ os equipamentos elétricos saiam dotados de sistema de prqJeção, de modo a evitar danos na rede e(étrtcai
- !l Submetor à ÇONTRATANTE rolatórlo mensal sobre a orastacão dos serviços relatando todos 09 9erviç9s raaUzados eventuais problemas vertflçados e qualquer fato relevante sobre a execução do obfato contratual;
- .I} Fornecer à 9quJpe alocada para a execução . dos aervJços os equipamentos de protecao Individual adequados à atividada o nocessârio treinamento · fl·calizar sua efetiva utilização ·
- !l Prestar os serviços por Intermédio da equipe Indicada nos documento& apr11entado& "ª faae d· habHltacAo a título de aualifiçação t6cnlça quando exigida

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- FISCALIZAÇÃO

- 11.1. Nos termos do art. 117 da Lei n. 14.133/2021 , será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas CQm a execução e determinando o que for necessá rio à regularização de falhas ou defeitos observados.
- 11.2. A fiscalização de que trata este Item não exclui nem reduz a responsabllldade da Contratada, i nclusive perante terceiros, por qualquer Irregularidade, ainda que resultante de Imperfeições técnicas ou vfcios redlbitór1os, e. na ocorrê ncia desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agerites e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n. 14.133/2021.
- 11.3. O representante da Administração anotara em registro próprio todas as ocorrê:nclas relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano. bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos. determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as provfdê ncias

cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 12.1. As penalidades administrativas aplicáveis à Contratada, por inadimplência, estão previstas no Capítulo I do T ítulo IV da· Lei n. 14.133/2021, sem prejufzo das sanções previstas neste Contrato.
- 12.2. Conforme art. 155 da Lei n. 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes Infrações :
- a) dar causa à i nexecução parcial do contrato;
- b) dar causa à lnexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) dar causa à inexecução total do contrato;
- d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- e) não manter a proposta, salvo em decorrê ncia de· fato superveniente devidamente Justificado;
- f) não celebrar o contrato ou nã o entregar a documentação exigida para a contratação. quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
- 1) fraudar a Hcitaçao ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
- j) comportar-se de modo lnldõneo ou cometer fraude de qualquer natureza:
- k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos d\_a licitação;
- 1) praticar ato lesivo previsto no art 5° da Lei nº 12.846 de 1 ° de a gosto de 2013.
- 12.3. Serã o aplicadas ao responsáv el pelas Infrações seguintes sanções :
- a) advertência ;
- b) multa;
- c) Impedimento de licitar e contratar;
- d) declaração de inldoneidade para licitar ou contratar.

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- 12.4. A sanção prevista na alínea ·a· do subltem 12.3 será aplicada excluslvamente pela Infração administrativa prevista na na alínea ·a· do subitem 12.2, quando não se justificar a.Imposição de penalidade mais grave.
- 12.5. A sanção prevista na a\_lfnea "b" do subitem 12.3, calculada na fom,a do Item 12.11 deste contrato, não poderá ser Inferior a 0 ,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das lnmações admlnistraUvas previstas no sub!tem 12.2.
- 12.6. A sanção prevista na alínea ·c· do subitem 12.3 será aplicada ao responsável pelas Infrações administrativas previstas nas alíneas "b", "c", "d", ·e·, "fe "g" do subltem 12.2, quando não se JusUllcar a Imposição de penalidade mais grave, e Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
- 12.7. A sanção prevista na allne "d" do subllem 12.3 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas "h". ·i", "j", "k" e "1 '", do .subitem 12.2. bem como pelas infrações administrativ:as previstas "b ", "e .. , "d", ·e·, "fe "g" do referido subitem que justifiquem a Imposiçã o de penalidade mais grave que a sanção referida no sub!tem 12.6 e impedirá o responsável de licitar ou contratar no ãmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e màxlmo de 6 (seis) anos.
- 12.8. As sanções previstas nas alíneas ·a·. ·c· e "d" do subltem 12.3 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea "b" do referido subitem.
- 12.9. Se a multa aplicada e -as indenizações cabfveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado. além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 12.1 O. Independentemente das sanções a que se referem os subltens anteriores, a Contratada está sujeita ao pagamento de lndenizaç.Ao por perdas e danos, podendo ainda a administração propor que seja responsabiliuida:
- a) civilmente. nos tennos do Código C ivil;
- b) perante os órgã os Incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes;

esr s=,rn·□re) crimtnalmente, na forme da leglslaçã o pertinente.

- 12.11. O célculo da sanção de multa observará os seguJntes·parêmetros :
- 12.11.1. A multa de mora a serapllcada por atraso Injustificado na execução do contrato seré calculada confonne os seguintes percentuais:
- a) de 0,5% (cinco décimo s por cento), por dia de atraso, até o llmite correspondente a 10 (dez) dias;
- b) de 0,7% (sete déc imos por cento), por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro) dia, até o.limite correspondente a 20 (vinte) dias; e de 1,0% (um por cento), por dia ~e atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) d ia, até o limite correspondente a 30 (trinta) d ias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 .
- 12.11.2. Será aplicada multa de 1.5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada:
- a) Prestar informações inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização da contratante no cumprimento de suas atividades;
- b) Desatender às determinações da fiscalizaçao da contratante; e
- c) Cometer qualquer infração às normas federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida.
- 12.11.3. Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a Contratada:
- a) Não Iniciar, ou recusar-se a executar a correção de qualquer ato que, por Imprudência , negligênc ia lmperlcia dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, Independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados;

b) PraUcar por ação ou omissão,

negllgência, imperfcla, dofo \_ ou má

qualquer ato que. por imprudênc ia, fé, venha a causar danos à Contratante ou

- a terceiros, Independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.
- 12.12. Nenhum pagamento seré feito ao fomecedor dos bens que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres.

12.13. Na aplicação das sanções serão observados os procedimentos e prazos

e::z::w·r rrr

constantes nos arts. 157 a 180 da Lei n. 14.133/2021.

- 12.14. As multas administrativas previstas neste Instrumento não têm caráter compensatório eo seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabllidade por perdas e danos decorrentes das Infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA RESCISÃO

- 13.1. o presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis .

Os casos

de rescisão

contratual serão

formalmente motivados,

assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.

- 13.3. A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato e na Lei nº 14.133/2021:
- 13.3.1. Assunção imediata . do objeto do contrato. no estado e local em que se encontrar, por ato pr~prto da Administração ;
- 13.3.2. Ocupação e ut11lzaçã o do local, das Instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
- 13.3.3. Execução da garantia contratual para:
- a) ressarcimento da Administração PI.Jblica por prejuízos decorrentes da não execução;
- b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiérias e prevldenciérias, quando cabível;
- e) pagamento das multas devidas à Administração Pública;
- d) exigência da assunção d31 execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cablvel;
- 13.3.4. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejufzos causados à Administração Pública e das multa\_ s aplicadas.
- 13.4 . O termo de rescisã o será precedido de Relatório Indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
- 13.4.1. Balanço dos eventos contratuais jé cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 13.4 .2 . Relação dos pagamentos jé efetuados e ainda devidos;
- 13.4.3. Indenizações e multas.

CLAUSULA D~CIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serllo decididos pela CONTRATANTE, mediante prév ia manifestação da Procuradoria-Gerei do Estado, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e demais normas federais e estaduais de licitações e contratos administrativos e, subsldlariamente, segundo as disposições contidas na Lei n· 8.078/90 · Código de Defesa do Consumidor - e normas e prlnclplos gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÉNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

- 15.1. O prazo de vigência do contrato será deO 9 (nove) meses , contados a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por Igual perlodo. \_
- 15.1.1. Em caso de Indisponibilidade das funcionalidades do Portal Nacional
- de Contratações Públicas (PNCP), deverá o extrato do contrato ser publicado na pág ina da Internet da Contratante e no Diário Oficial dos Munic\_fplos.

15.2. Tratando-se de serviços ou fornecimentos continuados, o Contrato poderá ser prorrogado na forma do art. 107 da Lei n. 14.133/2021, até o limite de 10 (dez) anos, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

- 15.2.1. o serviço ou fornecimento tenham sido prestados regularmente;
- 15.2.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços ou do fornecimento tem natureza continuada;
- 15.2.3. Seja j untado relatório que discorra sobre a execuÇ ã o do contrato, com Informações de que o serviço ou fornecimento tenham sido prestados regularmente:
- 15.2.4. Seja Juntada Justificativa e motivo. por escrito, de que a Administraçã o mantém Interesse na manutençã o do contrato:
- 15.2.5. Sefa comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administraçã o;
- 15.2.6. Haja manlfestaç~o expressa da contratada Informando o interesse na prorrogação ; e
- 15.2.7. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de hebllltaçllo.

15.3, A CONTRATADA nao tem direito subjetivo à prorrogaçã o contratual.

esraesmme,

15.4. A prorrogação de contrato davará ser promovida mediania celebração de tenmo aditivo.

- 15.5. A Administração terá a opção da extinguir o contrato de serviço ou fornecimento continuados, . sem Onus, quando não dispuser de créditos orçamentérlos para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, conforme art. 106, Ili, da Lei n. 14.133/2021 .
- 15.6. O prazo de execução do serviço é de (06 meses). aontados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto, na forma do art. 111 da Lei n. 14.133/2021.
- 15.7. Caso se trate de serviço não continuado, o prazo de vigência sen!í automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, conforme art. 111 da Lei n.14.133/2021.
15. 7 .1 . Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
- a) o contratado será consiltuí do em mora, aplicáveis ae· le as respectivas sanções administrativas;
- b) a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a · continuidade da execução contratual.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- DA SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1. Ê vedada a subcontratação, no lodo ou em parte, do objeto contratado.

CLAUSULA DÉCIMA SIÉTIMA- DO FORO

- 17.1. F ica eleito o foro da comarca de São João da Serra. para dirimir os litígios que decorrerem da execução do contrato que não possam ser compostos pela utilização dos meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, observado o CAPITULO XII. do TITULO Ili da Lei nº 14.133. de 2021.

São João da Senra - PI, 01 de abril de 2025.

Prefeito Municipal João Francisco Gomes da Rocha CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA

EXTRATO DO CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025

CONTRATO Nº 23/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DE SÃ O JOÃ O DA SERRA/PI, CNP.J: 06.554.414/0001-49, do outro lado.

CONTRATADA: LG CARVALHO &CIA LTDA, CNPJ nº 06.611.46/0001-39

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA - PIAUI

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/21.

DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025

VALOR: R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais).

VIG~NCIA: a partir de sua assinatura até 31/12/2025, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos.

FONTE DE RECURSO: FPM, TRIBUTOS, ICMS E RECURSO PROPRIO

São João da Serra -PI, 14 de abril de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA