Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/08/2025

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EXTRATO DE CONTRATO

Procedimento: Concorrência Eletrônica nº 010/2024

Processo Administrativo:

076/2024-PMF/PI

Ato: Contrato Administrativo nº 145/2025-PMF /PI

Objeto: Execução de pavimentação de vias públicas no Município de Francinópolis - PI.

Contratada:

FBS ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 19.945.983/0001-67

Contratante:

Município de Francinópolis - PI.

Valor total do contrato: R$ 345.456,98 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).

Data da assinatura: 26/08/2025

Vigência: 12 (doze) meses

Recursos: CONVÊNIO Nº 916338/2021 - CODEVASF E RECURSOS PRÓPRIOS .

Informações: Sala da Comissão Permanente de Licitaç ões da PMF /PI.

Antonio Luiz Dantas da Fonsêca

Prefeito de Francinópolis - PI CONTRATANTE

Francisneilison Barros Santos

Representante Legal Contratada

Procedimento:

Pregão Eletrônico nº 009/2025

Processo Administrativo: 070/2025-PMF /PI

Ato: Contrato Administrativo nº 138/2025-PMF/PI-ARP N° 023/2025

Objeto: Aquisição futura e parcelada de materiais de expediente e afins para atender às necessidades da Prefeitura de Francinópolis - PI e suas Secretarias.

Contratada: ANGULAR DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 57.269.420/0001-95

Contratante:

Prefeitura de Francinópolis/PI

Valor total do contrato: R$ 19.992,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais).

Data da assinatura:

19/08/2025

Vigência :

12 (doze) meses

Recursos: FPM, QSE, FUNDEB, FMS, COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA SAÚDE , FMS CUSTEIO SUS, FMAS, GBF, GSUAS, PSB, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, GND-3, RECURSOS PRÓPRIOS E OUTROS.

Informações: Sala da Comissão Permanente de Licitações da PMF /PI.

Prefeito de Francinópolis - PI Contratante

Isaac Cavalcante Farias

CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O PREFEITO DE FRANCINÓPOLIS , vê m por meio deste convidá -lo para participar de Audiê ncia Pública onde será realizada a prestação de contas da Gestão referente ao 1 ° Semestre do ano de 2025, que ocorrerá no auditório " António Soares da Fonseca" localizado na Cãmara Municipal de Francinópolis, na rua Ursulino Coimbra, s/n, Centro desta Cidade, no dia 30 de agosto de 2025 às 09:00hs.

Na certeza de contar com a presença de todas as entidades de classe, associações civis comunitá rias, autoridades e muní cipes em geral, aguardamos Vossa Presença.

Atenciosamente,

Antonio L

Dantas da Fonsêca

Prefeito de Francinópolis

DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2025 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

"DISPÕE ACERCA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . NO ÃMBITO DA CIDADE DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, e dá . outras providência s ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO. ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Fed eral de 1988, e pela Lei Orgânica do Município de Manoel Emídio (PI) Lei Municipal Nº 258/ 1990,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, ao dispor no artigo 205 que a «educação, direito de todos e dever do Estado e da familia, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exerclcio da cidadania e sua qualificaçãopa ra o trabalho», além de trazer a corresponsabilidade à comunidade escolar, trouxe a responsabilidade objetiva do Poder Público em promover e incentivar a participação, de forma democrática, da socied ade . Essa premissa, é enaltecida pelo inciso VI do artigo 206 da Carta Magna, que aduz "artigo 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princlpios: {. .. [ VI -gestão democrática do ensino público. na forma da lei".

CONSIDERANDO que a Lei n. 0 9.394/96, estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, em seu inciso III, artigo 03º, fomenta que "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: f. .. [ VIII -gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino·

(Continua na próxima página) CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação constituído pela Lei n. 0 13.00 5/2014 em seu inciso VI, artigo 02°, aduz que "São diretrizes do PNE: VI -pr omoção do princlpi.o da gestão democrática da educação pública" nas quais aponta, na Meta 19, que está deverã "Assegurar condições, no prazo de 02 {dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consu lta pública à comunidade escolar, no ãmbito das

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

escolas püblicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto'.

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei n. 0 126, de junho de 2015 - Meta 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA "Assegurar condi.cões para que a gestão democrática das redes púbUcas de ensino seja mantida e ampliada associada a critéri.os técnicos de desempenho e consulta pública d comunidade escolar no ãmbito das escolas públicas , prevendo recursos e apoio técnico».

CONSIDERANDO a Emenda Constitucion al n . 0 108, de 26 de agosto de 2020, que operou uma p rofunda reforma no sistema de financiamento educacional no Brasil, visto que incluiu o artigo 212-A na. Constituição Federal e alterou a redação do artigo 60 do ADCT, tornando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma politica permanente, e, dentre outras medidas, aumentou a complementação da União na composição dos recursos do Fundo dos antigos 10% para 23%, dos quais 02,50% serão destinados ás redes públicas que cumprirem certas condicionalid ades.

E, CONSIDERANDO que o Artigo 14, da Lei n.º 14. 113, restabeleceu para o Fundeb: a complementação VAAR será distribuida às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidad es e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do caput do artigo 05° desta Lei.

- I Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha. realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

"DECRETA":

Artigo 01 º Fica instituída a Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Manoel Emídio (PI), conforme foi pontuado, em conjunto ao disposto no artigo 206, VI, à Constituição Fed eral, à meta 19 do Plano Municipal de E ducação (PME), de junho de 2015, à Lei n .º 4 . 113 que instituiu o novo FUNDEB, e dá outras providências.

TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES.

Artig o 02° -A gestão democrática é considerada como um conjunto de práticas dialógicas que acontecem articuladamente em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais.

Parágrafo único: As Unidades de Ensino públicas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Manoel Emídio PI, deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como principio a Gestão Democrática.

Artigo 03° -A gestão democrática do ensino público municipal é compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a. participação da comunidade escolar, e será exercida na forma da Lei, obedecendo aos seguintes princípios e finalidades:

- I Elaboração do Plano de Gestão pelo proponente;
- II Participação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, na escolha do Plano deGestão da Escola na Unidade de Ensino a qual faça parte;
- III Transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
- IV Respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino municipais;
- V -Autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da legislação ;
- VI -Transparência da gestão educacional do Sistema Municipal de Ensino;
- VII Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento dapessoa, do preparo para o exercício da cidadania e do mundo do trabalho;
- VIII Criação de amb iente seguro e propício ao aprendizado,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- à construção do conhecimento e à d isseminação da cultura;
- IX Cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do município de Manoel Emídio PI;
- X -Valorização do profissional da educação;
- XI Eficiência nou so dos recu rsos materiais e financeiros;
- XII -Liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de conselhos escolares, Associação de Pais e Professores e Grêmios Estud antis;
- XIII -Promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos problemas econflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta ativa e argumentação ;
- XIV Compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Manoel Emídio PI;
- XV Reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Municipal de Ensino com foco no sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;
- XVI -Cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Ed ucação Nacionalde, no m ínim o, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/ano; e;
- XVII -Participação da comunida de escolar na ela b oração e atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP).

TÍTULO II DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.

Artigo 04° -A gestão democrática é efetivada por intermédio dos seguintes instrumentos de participação, regulamentados pelo Poder Executivo:

- I Instâncias colegiadas da gestão do ensino municipal:
- a -Fórum Municipal de Educação de Manoel Emídio PI;
- b Conselho Municipal de Educação de Manoel Emidio -PI;
- c Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB); e ;
- d Conselho da Alimentação Escolar (CAE).
- II Instâncias colegiadas de gestão das Unid ades de Ensino municipais:
- a Conselho Escolar;
- b -Associação de Pais e Professores (APP);
- c Grêmio Estudantil; e;
- d Conselho de Classe Participativo.

TfTULO III DA GESTÃO DA UNIDADE DE ENSINO.

por: Artigo 05° -A gestão das Unidades de Ensino será exercida

- I Direção; e;
- Estudantil. II Colegiado constituído pela APP, Conselho Escolar e Grêmio

Artigo 06" -A autonomia da gestão administrativa e financeira d as Unidades de Ensino será assegurada:

- I Pelo provimento dos cargos de Diretor Escolar, por meio do processo seletivo por critério de competência técnico -pedagógica, participação da comunidade escolar e pelo executivo municipal, na forma prevista na presente lei;
- II Pela garantia de participação dos segmentos da com unid ade escolar por m eio doc olegiado ;
- III - Formulação, reformulação, aprovação e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP)da Unidade de Ensino;
- IV Gerenciamento dos recursos e prestações de contas; e;
- V Escolha de representantes de segmentos escolares à APP, Conselho Escolar e Grêmio Estud antil.

(Continua na próxima página)

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Parágrafo ún ico: Constituem recursos das APPs os repasses da União, Estado e Município , inclusive doações advindas de pessoas físicas e jurídicas .

Artigo 07° -Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, compete ao Diretor da Unidade de Ensino:

I -Implantar e implementar seu Plano de Gestão, em colaboração com a APP, Conselho Escolare comunidade, apresentando-o à Secretaria Municipal da Educação;

II Consultar os colegiados ea comunidade escolar para a destinação dos recursos financeiros;

III Elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos àAPP, para aprovação, encaminhando­ ª· posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação nos prazos estipulados;

IV -Manter as exigências legais do cumprimento de obrigações fiscais e sociais da APP;

V Dar conhecimento ao Colegiado ea comunidade escolar das diretrizes e normas vigentes dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Artigo 08° -A autonomia da gestão pedagógica das Unidades de Ensino será assegurada:

- I Pelo acompanhamento da execução do Plano de Gestão da Unidade de Ensino;
- II Pela elaboração, atualização e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP);

III Pela participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do PPP, em consonância com a política educacional vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação de Manoel Emídio PI;

IV Pelo cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações curriculares, metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

V Pela realização do conselho de classe participativo, que será computado como dia letivo e deverá ser composto por: todos os professores de cada turma; equipe gestora; especialista em assuntos educacionais (quando houver); representante dos pais ou responsáveis ; representanted os estudantes para as turmas a partir do 5° ano, escolhidos por seus pares, garantida a representatividade de cada uma das turmas nos respectivos conselhos; e professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Unidades de Ensino que possuem esse profissional;

VI Pela articulação do PPP com as Diretrizes Curriculares do município e com o Plano Municipalde Educação em vigor; e ;

VII Pela utilização de concepções, métodos e procedimentos pedagógicos aplicados às condições de seus educandos e que resultem em maior eficácia e qualidade nos processos de ensino e aprendizagem.

TÍTULO IV DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO.

CAPÍTULO 1

DA NOMEAÇÃO

DO DIRETOR ESCOLAR E DA EQUIPE DIRETIVA.

Artigo 09° - As funções de Diretor Escolar, Auxiliar de Direção e Especialista em Assuntos Educacionais são privativas dos professores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério, apôs estabilidade no serviço público municipal.

Parágrafo único: O Auxiliar de Direção eo Especialista em Assuntos Educacionais serão escolhidos pelo Secretário Municipal da Educação, em consenso com o ocupante da função de Diretor Escolar.

Artigo 10° -Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor selecionado deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:

I Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério;

II Possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena, na área de Educação, e ter concluído Especialização (lato sensu) em Gestã o Escolar ou ser habilitado no curso de pedagogia;

III Ter disponibilidade de trabalho durante 08 (oito) horas diári as, de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino;

IV Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais,

Ç> --· "' comprovada por meio de Certidão Cíve le Criminal (no ãmbito estadual e federal), Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e regularidade no Serasa;

V Apresentar proposta de trabalho dentro da realidade social do bairro ou localidade para oq ual irá se inscrever;

VI -Não ter incorrido em penalidade administrativa, no exerc1c10 da função pública, em sindicãncia ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos 02 (dois) anos; e;

VII -Ter sido aprovado em processo seletivo, conforme previsto nesta lei.

CAPITULO li DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR.

Artigo 11 -O Diretor Escolar de cada Unidade de Ensino Pública Municipal, independentemente do número de alunos matriculados, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação em processo seletivo, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação , a cada 04 (quatro) anos.

Parágrafo único: Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor antes do período para nova seleção, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período remanescente considerando o artigo 10 deste decreto ea apresentação do Plano de Gestão .

Artigo 12 -O processo de seleção dos candidatos a diretores das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Manoel Emídio - Pi tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica dos candidatos e contará com a participação da comunidade escolar, representada pela APP e Conselho Escolar.

Artigo 13 -Entre os candidatos aprovados pela banca, o Chefe do Executivo nomeará o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação, considerando o calendário letivo em vigência .

Artigo 14- Caso a Unidade de Ensino possua mais de 01 (um) candidato aprovado no processo seletivo, o Chefe do Poder Executivo nomeará o profissional que tiver a maior pontuação .

Parágrafo ún ico: Na ausência de candidatos, o Ch efe do Poder Executivo indicará o profissionalpara exercer a função de Diretor Escolar, por meio de análise de curriculo considerando o artigo 10 deste Decreto ea apresentação do Plano de Gestão.

Artigo 15 -Será pub licado edital de chamamento público para seleção dos profissionais, que cumpram os prê -requisitos previstos neste decreto, aptos a assumir a função de Diretor Escolar, mediante processo seletivo, no qual será aferida a competência técnico-pedagógica dos candidatos por meio das seguintes etapas:

I Etapa 01 Apresentação de títulos;

II Etapa 02 Entrega do Plano de Gestão;

III Etapa 03 Entrevista e Defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora.

Artigo 16 -A banca será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e participação da comunidade escolar representada pelo colegiado escolar e poderá contar com representantes externos, qu e deverão observar critérios técnico -pedagógicos, conforme regulamentação.

Artigo 1 7 -Considerar-se-ã o aptos para exercer a função de Diretor Escolar, os servidores classificados no processo seletivo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo nomear o servidor queassumirá a função de Diretor Escolar na Unidade de Ensino.

Artigo 18 -O Diretor assinará um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, principalmente:

I Pela aprendizagem dos estudantes;

II Pelo cumprim ento de, no mínimo, 200 (duzen tos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais;

III Pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação .

Artigo 19 -O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar, por ato discricionário do Chefe do Executivo, quando demonstrar:

- I Insuficiência de desempenho, constatada por meio da. avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada;
- II -Infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; e;
- III -Descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.

Artigo 20 -Após transcorridos os 04 (quatro) anos de gestão, o Diretor Escolar poderá participar de um novo processo seletivo, no qual deverá apresentar o plano de gestão para os próximos 04 (quatro) anos e cumprir todas as exigências previstas neste decreto.

CAPITULO Ili DA CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR.

Artigo 21 -Ao final de cada ano letivo, os resultados do Plano de Gestão do Diretor Escolar em exercício serão submetidos para Consulta Pública pela comunidade escolar em Assembleia Geral.

Artigo 22 -O procedimento da Consulta Pública será regulamentado em norma própria.

CAPITULO IV DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO.

Artigo 23 -O Plano de Gestão do servidor nomeado para a função de Diretor Escolar será publicadono site da Prefeitura Municipal, para Consulta Pública, deverá ser apresentado á comunidade escolar em Assembleia Geral e realizar-se-á o acompanhamento de sua implementação pela comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único: As orientações para a escrita do Plano de Gestão serão publicadas em anexo ao edital de abertura do processo seletivo.

CAPITULO V DAS COMPET~NCIAS DO DIRETOR ESCOLAR.

Artigo 24 -Para exercer a função de Diretor Escolar, faz-se necessário as seguintes competências:

- I Coordenar a organização escolar nas dimensões politico­ institucional, pedagógica, pessoal, relacional e administrativo-f"manceira, desenvolvendo ambiente colaborativo e de corresponsabilidade, construindo coletivamente o projeto pedagógico da escola e exercendo liderança transformacional e focada em objetivos bem definidos;
- II Configurar a cultura organizacional em conjunto com a equipe, incentivando o estabelecimento de ambiente escolar organizado, produtivo, concentrado na excelência do processo de ensino e aprendizagem e orientado por altas expectativas sobre todos os estudantes;

III -Comprometer-se com o cumprimento das Diretrizes Curriculares do município de Manoel Emídio PI, eo conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, valorizando e promovendo a. efetivação das Competências Gerais, competências específicas e habilidades, bem como demais documentos que legislam a educação brasileira e municipal;

- IV Valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, mobilizando a equipe para uma atuação de excelência;
- V Coordenar o programa pedagógico da escola, de modo a incentivar um clima escolar propício para a aprendizagem, realizando monitoramento e avaliação constante do desempenho dos estudantes e engajando a equipe neste compromisso;

VI -Gerenciar os recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, realizando monitoramento pessoal e frequente das atividades, identificando e compreendendo

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problemas, com postura profissional para solucioná-los;

- VII Ter proatividade para buscar diferentes soluções para aprimorar o funcionamento da escola,com espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas, compreendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e sendo capaz de criar o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar; VIII Relacionar a escola com o contexto externo, incentivando a parceria entre escola, famílias ecomunidade mediante comunicação e interação positivas, orientadas para o cumprimento do Projeto Político Pedagógico; IX Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos ea cooperação, promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, a inclusão de alunos com deficiência, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem; e; X Agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade e resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios êticos, democráticos, inclusivas, sustentáveis e solidários, para que o ambiente de aprendizagem possa refletir esses valores.

TÍTULO V DA FORMAÇÃO CONTINUADA.

Artigo 25 -A Secretaria Municipal de Educação oferecerá cursos de formação e capacitação aos integrantes dos colegiados integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Manoel Emídio PI.

Artigo 26 -O Diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, do(s) curso(s) de formação de Diretores Escolares ofertado(s) pela Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 27 -O Diretor Escolar deverá organizar, nas Reuniões Pedagógicas, espaços de formaçãocontinuada, por meio de estudos, a partir das necessidades do grupo.

Artigo 28 -O Diretor Escolar deverá viabilizar a participação dos profissionais da Educação nasformações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação .

TÍTULO VI DA COMISSÃO.

Artigo 29 -Será constituída, via decreto pelo chefe do Poder Executivo, uma comissão composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da seguinte forma:

- I Um representante do setor de Recursos Humanos;
- II- Um representante do setor Pedagógico; e;

III Um representante do setor Administrativo.

Artigo 30 -Os membros da Comissão elegerão um dos seus integrantes para presidi-la.

Artigo 31 A Comissão terá como responsabilidades:

- IA sistematização e publicização do processo seletivo para Diretor Escolar e da consulta pública do Plano de Gestão; e;
- II Monitoramento e avaliação da implementação do Plano de Gestão e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso.

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.

Artigo 32 -Este Decreto aplica-se ás Unidades de Ensino da rede municipal de Manoel Emídio PI.

Artigo 33 -O primeiro processo de seleção previsto neste Decreto será realizado no decorrer do ano letivode 2025, para nomeação a partir de 2026.

Artigo 34 -O Diretor Escolar, em exercício na data da entrada em vigor do presente Decreto, poderá permanecer na função atê que o processo seletivo seja concluído, observando o disposto no Artigo 18.

Artigo 35 -Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025 TERMO CREDENCIAMENTO· CONTRATO Nº 167/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMiDIO -PI, CNPJ Nº 06.554.125/0001-40, Com Endereço Em Avenida Primeiro De Maio, Bairro Altamira CEP 64.885.000, Manoel Emídio/PI

CONTRATADO: ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS inscrito(a) sob o CPF/MF N: 775.718.861-04, estabelecido(a) na Avenida Primeiro de Maio, 942 - Bairro: Altamira do município de Manoel Emídio - PI. CEP: 64875-000.

FUNDAMENTAÇÃO : Art. 74, inciso IV da Lei n· 14.133/21/ DECRETO Nº 11 .878

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE, TRANSPORTE DE CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, UTILIZANDO VEICULOS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER À DEMANDA DE DESLOCAMENTO DE BENS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, SERVIDORES E OUTROS USUÁRIOS, GARANTINDO O APOIO LOGISTICO NECESSÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS.

VIG~NCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE PAGARÁ AO CONTRATADO O VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE ACORDO COM A DEMANDA E CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE CONTRATO. DATA: 26 de agosto, 2025.

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

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Artigo 36Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como os casos que conflitarem ou forem omissos à presente Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

noel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025 TERMO CREDENCIAMENTO· CONTRATO Nº 166/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMiDIO -PI, CNPJ Nº 06.554.125/0001-40, Com Endereço Em Avenida Primeiro De Maio, Bairro Altamira CEP 64.885.000, Manoel Emídio/PI

CONTRATADO: MARCOS PINTO OLIVEIRA inscrito(a) sob o CPF/MF N: 064.981 .223-90, estabelecido(a) na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N Bairro: Altamira do município de Manoel Emídio - PI. CEP: 64875-000

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133/21/ DECRETO Nº 11.878

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E/OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE, TRANSPORTE DE CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, UTILIZANDO VEÍCULOS ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER À DEMANDA DE DESLOCAMENTO DE BENS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, SERVIDORES E OUTROS USUÁRIOS , GARANTINDO O APOIO LOGÍSTICO NECESSÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS.

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE PAGARÁ AO CONTRATADO O VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE ACORDO COM A DEMANDA E CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS OBJETO DESTE CONTRATO. DATA: 22 DE AGOSTO 2025.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2025 FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICIPIOS-APPM ea EMPRESA L. A. CONTABILIDADE LTDA.

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICIPIOS -APPM, pessoa jurídica de direito públi co interno, CNPJ sob on· 05.821 .962/0001-25, com sede na Avenida Pedro Freitas, nº 2000, na Cidade de Teresina/PI, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. ADMAELTON BEZERRA SOUSA, Portador do CPF 887.793.233-15, Registro Geral nº 2.007.969 SPP-PI, Presidente daAPPM.

CONTRATADA: Empresa L. A. CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ n· 21.890.634/0001-37, situada na Av. Maranhêo , n· 2441, 1· andar, Sala 03, Bairro Soo Pedro, CEP: 64.018-900, na cidade de Teresina-PI , neste ato representada pelo Sr. Luciano Pereira de Araújo . inscrito no CPF 289.425.488-14, Registro Geral 023.949.994.8 SSP-MA.

Celebram o presente Primeiro Termo AdiUvo ao Contrato nº 011/2025, Processo de Seleção 011/2025, Processo Administrativo sob nº 001.0000887/2025, fundamentado na Lei nº 14.133/2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguinles:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO REAJUSTE

Fica reajustado valor de R$ 1.000.00 (mil reais) , referente ao acréscimo aproximado de 15,39% (quinze virgula trinta e nove por cento) ao valor original do contrato atualmente que é R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), passando a vigorar o valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), fundamentado noArt. 125, Lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA· DA FUNDAMENTAÇÃO Este termo adilivo fundamenta-se nos Art. 125, da Lei 14.133/2021 .

CLÁUSULA TERCEIRA- DA PUBLfCAÇÃO

O extrato dp presente termo aditivo sera publicado na imprensa oficiai, conforme prazo previsto no Art. 91, Paragrafo Unico da Lei nº 14.133/2021 .

CLÁUSULA QUARTA -DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas ontrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificaç ds mesmas. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente itiv em 03 (três) vias de igual teor forma.

Teresina - PI, 05 de agosto de 2025.

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LUCIANO REIRA DE ARAÚJO CNPJ: 54.500.750/0001-51 CONTRATADA