Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.277/0001-61

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2025/PMCP/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025/PMCP/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO/JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 002/2025/PMCP/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPUPMCP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação de empresa especializada em Consecução de serviços de consultoria em gestão pública, com atuação exclusiva na área educacional, por meio de acompanhamento das atividades da Secretaria Municipal de Educação , com o intuito de obtenção do equilíbrio econômico e melhoria da qualidade do ensino .

- Favorecido: HANS KELSEN MENDES SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.
- CNPJ: 18.918.807/0001-73
- Vigência : 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor mensal: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
- Valor global: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação nº 002/2025/PMCP/PI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal n°. 14.133/21, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2025.

\o~SilvaQ;-

Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUi CNPJ: 41.522.277/0001-61

EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2025/PMMCP/PI INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2025- PMMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025- PMMCP/PI

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Consecução de serviços de consultoria em gestão pública, com atuação exclusiva na área educacional, por meio de acompanhamento das atividades da Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de obtenção do equilíbrio econômico e melhoria da qualidade do ensino.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAU[/PI, CNPJ n. 0 41.522.277/000161.

CONTRATADO: HANS KELSEN MENDES SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ n°. 18.918.807/0001 -73.

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. Ili, c, e demais legislações aplicáveis .

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$12.000,00 (doze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

VIG~NCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

07/01/2025

Cabeceiras do Piauí (PI), 07 de janeiro de 2025.

Publique-se.

José da Silva Filho

Prefeito Municipal/PMCP/PI.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU(

CNPJ: 41 .522.277/0001-61

EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2025/PMMCP/PI INEXIGIBILIDADE N°. 003/2025-PMMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025- PMMCP/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA EM CONTABILIDADE PÚ BLICA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, COMPREENDENDO ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ATRIBUTOS DE: ADMISSÃO E DEMISSÃO DE CONTRATOS; OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ADMISSÃO E DE EMPREGADOS; CÁLCULO DE FOLHA; GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ; EMISSÃO DE REQUERIMENTO DE SEGURO­ DESEMPREGO; ELABORAÇ ÃO E ENVIO MENSAL DA DCTF WEB; ENVIO DE EVENTOS PERIÓDICOS MENSAIS DO E-SOCIAL; ELABORAÇÃO E ENVIO MENSAL DO SAGRES­ FOLHA; E OUTRAS OBRIGAÇ Õ ES ANUAIS IMPOSTAS PELO FISCO NO QUE DIZ RESPEITO AOS ASPECTOS CONTÁBIL , FINANCEIRO, ORÇA MENTARIO E PATRIMONIAL E ORIENTAÇ Ã O IN LOCO PARA O BOM DESEMPENHO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, CNPJ n. 0 41.522.277/0001- 61.

CONTRATADO: CONTABILIHA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ n°. 33.832.422/0001-82.

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. Ili, c, e demais legislações aplicáve is.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

07/01/2025

Cabeceiras do Piauí ( PI), 07 de janeiro de 2025. Publique-se. José da Silva Filho Prefeito Municipal/PMCP/PI.