Município: Canavieira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/10/2025

1 d: 05D507CB4E 5601 ED

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

RUA SÃO PEDRO, 5/N

41 .522.319/0001-64

Exercido:

2025

DECRETO Nº 7 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N.3

Abre no Orçàmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Fica aberto no orçamento vigente,

DECRETA :

Artigo lo.- um cr édito adicional na import3ncia de

R$1 . 20 4. 000 , 00 distribui dos as seguintes dotações

Suplementaçã o ( + )

Anulação

CÂMARA MUNICIPAL

01 .031.0001.1001.0000

3.3.90.14.00

500

999 000

3.3.90.36.00

500

999 000

3.3.90.39.00

500

ENCARGO LEGISLATIVO

DIÁRIAS

· CIVIL

Recursos nao Vinculados de Impostos

ENCARGO LEGISLATIVO

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA

Recur..os nao Vinculados de Impostos

ENCARGO LEGISLATIVO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDlCA

Reairsos não Vinculados de Impostos

999 000

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

E FINANCEIRA

04.122.0019.2005.0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

3.3.90.30.00

500

999 000

3.3.90.36.00

500

999 000

44 04.122.0019.2005.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDJCA Rewraos não Vinculado& de Impostos 110.000,00 F.R : 1 SOO 00

49 04.122.0041.2005.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 GERENCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos 25.000,00 F.R.: 1 500 00

RUA SÃO PEDRO, $/N

41.522.319J0001-$4

2025

Exerclcio:

DECRETO Nº 7 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N.3

E FINANCEIRA

04.123.0041 .2012.0000

GERENCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

3.1.90.11.00

500

999 000

., 04.123.0041 .2012.0000 3.3.90.39.00 ,00 999 000 GERENCIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Rocursos nQo Vlncul.K10& do Impostos 20.000,00 F.R.: 1 500 00

SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENV.URI

145

157

163

15.452.0361 .2036.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.30.00

751

999 000

3.3.90.38.00

999 000

3.3.90.39.00

5.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

751

Recursos da Contribuição pan1 o Custeio do Serviço de Iluminação Pllblica · COSIP

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Rocuroo& nQo Vinculados de lmposl0$

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados da lmpos1os

999 000

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,

ESPORTE E LAZER

12.361 .0269.2017 .0000

ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

200 000

12.361 .0269.2024.0000

3.3.90.30.00

200

000

12.361 .0269.2069.0000

3.3.90.30.00

550

999 000

02 07 01 FUNDO OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Recursos nao Vlncul&OOS de 1mpos10s

Educação

ENSINO FUNDAMENTAL

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos n.:.O Vinculados de lmpos1os.

Educação

ENSINO FUNDAMENTAL

MATERIAL OE CONSUMO

Transferência do Salério-Educaçao

30.000,00

500

15.000.00

500

20.000.00

soo

45.000,00

500

15.000,00

550

VENCIMENTOS

VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos nlto Vinculados de lmposloa

MATERIAL OE CONSUMO

Recul'?õOs nao

Vinc:;ulados de lmpo5tos

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Rewrsos não

Vincul&doo de Impostos

RUA SÃO PEDRO. SIN

41.522.319/0001-64

2025

Exwclcio:

DECRETO Nº 7 , DE 01 DE JULHO DE 2025 -LEI N.3

FUNDO OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA. FUNOEB

12.361 .0269.2031.0000

3.1.90.11 .00

540

230

ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Translerfncias do FUNDES - Impostos e Trenslerfncias de lmposlos

000

FUNOEB · Magl:stótlo

SEC.MUN.DE SAUDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0204.2045.0000

AÇOES PREVENTIVAS

3.1.90.11.00

SOO

300

000

3.3.90.14.00

SOO

300

000

10.301 .0204.2070.0000

3.1.90.11.00

500

SAUDE

Recursos nlo Vfneulados de Impostos

$(ide

AÇOES PREVENTIVAS OE SAUDE

DIÁR IAS - CIVtL

Recursos nio Vincul&dos de lmposloA

Saüde

AÇOES PREVENTIVAS

SAUDE

VENCIMENTOS

Recursos não Vinculados de Impostos

300

000

Saüde

SEC.MUN.DE ASSISTi;NCIA SOCIAL E CIDADANIA

08.244.0172.2061 .0000

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

3.3.90.36.00

500

999

000

SEC.MUN.DE AGRICULTURA, REC.HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

20.605.0486.2016.0000

POLITICA AGRICOLA

3.3.90.30.00

500

999

000

FUNDO MUNICIPAL

08.244.0018.2055.0000

3.1.90.11 .00

500

999

000

08.244.0018.2055.0000 3.3.90.30.00 ,00 999 000 ASSISTENCIA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de lmpo:stos 55.000,00 F.R.; 1 500 00

RUA SÃO PEDRO.

SJN

41.522.319/0001-64

2025

Exwclcio:

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIASOCIAL - FMAS

ASSISTENCIA

3.3.90.39.00

500

999

000

08.243.0168.2100.0000

3.3.90.14.00

660

999

000

Art.igo 2o . O crédit.o abert.o na forma do art.igo ant.er ior ser á cobert.o com recursos provenient.es de:

Anulação :

CÂMARA MUNICIPAL

01 .031.0001.1001 .0000

4.4.90.51.00

500

999

000

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0012.2002.oooo

3.3.90.35.00

500

999

000

04.122.0026.1003.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

04.122.0026.2002.0000

3.3.50.41 .00

500

999

000

3.3.90.30.00

500

ENCARGO LEGISLATIVO

OBRAS E INSTALAÇÔES

Recursos não Vincull!dos de Impostos

ASSISTENCIA JURIDICA

SERVIÇOS OE CONSULTORIA

Recursos não Vinculados de Impostos

SUPERVISAO COORDENAÇAO SUPERIOR

OBRAS E INSTALAÇOES

Recursos nlo Vinculados de Impostos

CONTRIBUIÇÕES

MATERIAL OE CONSUMO

ROOUl°$0& não Vinculadoe de lmpo&toa

999

000

CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

04.124.0055.2051 .0000

FISCALIZAÇAO E CONTROLE

3.3.90.35.00

500

999

000

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Recur:k>S não Vinculado$ de Impostos

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nio Vinculados de Impostos

APOIO INTEGRADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

DIÁRIAS

- CIVIL

Trenslerência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência SOCial - FNAS

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nao Vinculados de lmpo5tos

ASSISTENCIASOCIAL- FMAS

ASSISTENCIA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FOCAS· PESSOAL CIVIL

Recursos nAo Vtnculados de Impostos

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recu~sn Vinculados d& Impostos

Anulação

1.204.000,00

5.000,00

500

5.000,00

500

1.000,00

500

100.000,00

SOO

20.000,00

500

20.000,00

500

Anulaçã o

188

215

220

234

289

311

375

379

Anulaçã o

382

367

315.000,00

540

200.000,00

500

5.000,00

SOO

50.000,00

500

25.000.00

500

5.000,00

500

100.000,00

500

5 .000,00

500

8.000,00

660

- 11.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-88.000,00

F .R. Grupo:

500

-50.000,00

Grupo:

500 00

-40.000.00

F.R. Grupo:

500 00

~20.000.00

F.R. Grupo:

500 00

-20.000,00

Grupo:

500 00

(Continua na próxima página)

RUA SÃO PEDRO. S/N 41.522.319/0001-64 Exercid o : 2025

DECRETO Nº 7 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.3

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANCEIRA

33 04.061 .0006.2003.0000 3.1.90.9 1.00 500 999 000 ENCARGO JUDICIÁRIO SENTENÇAS JUDICIAIS RoclJrsoS não Vinculados de Impostos -100.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

40 04.122.0019.2005.0000 3.1.90.92.00 500 999 000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DESPESAS OE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recur&0s não Vinculados de lmpo5lo6 -1 0 .000.00 F.R. Grupo: 1 500 00

45 04.122.0019.2005.0000 3.3.90.40.00 500 999 000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL -25.000.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA« F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos nao Vinculados de Impostos

02 06 00 SERC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESEN 15.451.0393.1052.0000 4 .4 .90.51 .00 700 999 000 INFRA-ESTRUTURA RURAL ·35.000.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Gropo: 1 700 8 1 Outras Transferência s de Convên ios ou lnslrumentos Congênere s da Uniã o

02 07 00 SEC. MUN. OE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 410 12.366.0269.2115.0000 3.3.90.39.00 569 999 000 ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURIOICA Outras Transferênci as de Rec.ursos do FNDE ·30.000.00 F.R. Gropo: 1 569 12

02 07 01 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA · FUNOEB 189 12.361 .0269.2031 .0000 ENSINO FUNDAMENTAL -250.000.00 3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALARIOS F.R. Grupo: 1 541 12 641 TrM&ferê nci8'S do FUNDEB - Coniplement~o da Uniêo-VAAF 230 000 FUNDEB · Magistério

192 12.361 .0269.2032.0000 3.1.90.04.00 540 999 000 ENSINO FUNDAMENTAL -20.000.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Gropo: 1 540 12 Transferências do FUNDEB - lmpo5tos e Transferências de Impostos

196 12.361 .0269.2032.0000 3.1.90.94.01 540 999 000 ENSINO FUNDAMENTAL ·20.000.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS ATIVO CIV F.R. Grupo: 1 540 12 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

203 12.361 .0269.2032.0000 4.4.90.61.00 540 999 000 ENSINO FUNDAMENTAL -25.000,00 AQUISIÇÃO OE IMÓVEIS F.R. Grupo: 1 540 i2 TransferenCias dO FUNDEB - Impostos e Transferenc:1as de Impostos

02 08 00 SEC.MUN.DE SAUDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

RUA SÃO PEDRO. S/N

41 .522.319/0001-64

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 7 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N.3

08 00 SEC.MUN.DE SAUDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 214 10.301 .0204.2045.0000 3.1.90.04.00 500 300 000 AÇOES PREVENTIVAS DE SAUDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recurws não Vinculados de Impostos Saúde -10.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

225 10.301 .0204.2045.0000 3.3.90.40.00 500 300 000 AÇOES PREVENTIVAS DE SAUDE -10.000,00 SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAI F .R. Grupo: 1 500 00 Recursos nêo Vinculados de lmpos1os Saúde

227 10.301 .0204.2045.0000 AÇOES PREVENTIVAS DE SAUDE -5.000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUxluos FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúd e

231 10.301 .0204.2045.0000 AÇOES PREVENTIVAS DE SAUDE -10.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F .R. Grupo: 1 500 00 soo Recursos não Vincutedos de Impostos 300 000 Saúde

235

10.301 .0204.2070,0000

3.1.90.11.00

600

999

000

245 10.301 .0204.2111 .0000 3.1.90.13.00 600 999 000 AÇOES PREVENTIVAS DE SAUDE ·100.000.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. GruPO: 1 600 00 Transferênc.le,s Fundo 8 Fundo de Recursos do SUS provenientes oo Governo Feelere,I - Bloco de M,

249 10.301 .0204.2111 ,0000 3.3.90.39.00 600 999 000 AÇOE S PREVENTIVAS DE SAUDE -27.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo do Recursos do SUS provenientes do Governo Fodora1 - Bloco do Mi

250 10.301 .0205.1014.0000 4.4.90.51.00 601 999 000 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 601 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 00 Governo Federal · Bloco de Es

- 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCtA SOCIAL· FMAS

335 08.241 .0153.2057 .0000 3.3.90.30.00 660 999 000 ATENÇAO ESPECIAL AO IDOSO -25.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 05 Transferência de Recul'$0S do Fundo Nc1c1ona1 de Assistência Social · FNAS

340 08. 242.01 59.2090.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 ATENÇAO AO PORTADOR DE DEFICIENCIA -8.000.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Gropo: 1 660 05 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistê ncia Social - FNAS

AÇOE S PREVENTIVAS OE SAUDE

-5.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Gropo:

600 00

Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M.:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA RUA SÃO PEDRO. S/N 41 .522.319/0001-84 Exercí cio: 2025

02 11 00 FUNOOMUNICIPALOEASSISTENCIASOCIAL·FMAS 346 08.243.0166.2075.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 ATENÇAO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -45.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 05 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

359 08.243.0168.2059.0000 3.1.90.1 1.00 660 999 000 APOIO INTEGPADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 680 05 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

385 08.244.0373.2039.0000 SERVIÇOS FUNERARIOS -15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA F.R. Gruix>: 1 500 00 500 Recu=s nao Vincvlados de Impostos 999 000

Anulaçã o ( · ) -1.204.000,00

Ar t igo 3o .Est e decret o entra em vigor na dat a de sua publicacão.

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITO MUNICIPAL

ld:OE28A89D7F91FFE9

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

Decreto Municipal Nº 41 /2025 Ja icós 06 de Outubro de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS - PI, no uso de suas atribuições legais, em especial as inseridas na Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 197/2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANS) que estabelece os requisitos mí nimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana;

CONSIDERANDO a Nota Técnic a nº 1/2023 da Coordenação de Apoio à Imunização e Monitoramento das Coberturas

Vacinais na Atenção Primária (CIMV AC) que estabelece estratégias para alcance e recuperação das altas coberturas vacinais na Atenção Primária à Saúde (APS);

CONSIDERANDO que as Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (AVAC) devem ser executadas por meio do Programa Nacional de Imunização (PNI) através do microplanejamento local das ações de multivacinação, confonne Portaria GM/MS nº 844/2023;

RESOLVE:

Art. 1 °. Fica aprovado o Plano de Ação de Microplanejamento e Atividade de Vacinação de Alta

Qualidade (AV AQ) para este município , na fonna constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2°. Para coordenação e acompanhamento do referido Plano de Ação cria-se o "Comitê de

Coordenação das Atividades de Vacinação de Alta Qualidade (A VAQ)" e que será composto por:

1. Oziana da Silva Oliveira Bispo

Cargo: Secretár ia Municipal de Saúde

Funções: Alocação, disponibilização e acompanhamento de recursos financeiros de acordo com a agenda de trabalho anual.

2. lndira Camilly Esmero Carvalho e Silva
2. Cargo: Coordenadora Municipal de Imunização