Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/11/2025

Do mesmo modo. considera-se aprovado o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) estimado de ressarcimento apresentado na Manifestação de Interesse Privado. O valor mencionado é compatível com os valores praticados no mercado e plenamente justificado pelo interesse público na obtenção de estudos técnicos de alta complexidade. Ressalte-se que o ressarcimento permanece limitado ao montante ali consignado e condicionado ao aproveitamento dos estudos em futura licitação. O ressarcimento somente será devido ao autorizado se, no certame, tais estudos forem efetivamente utilizados, hipótese em que o encargo financeiro caberá ao vencedor da licitação .

Após a entrega, a propriedade integral dos estudos, relatórios e informações produzidos será transferida ao CITCC, que poderá utilizá-los, no todo ou em parte, para subsidiar eventual procedimento licitatõrio ou outra decisão administrativa que venha a adotar. O ressarcimento dos custos incorridos pelo autorizado somente será devido na hipótese de aproveitamento dos estudos em futura licitação, e ficará a cargo do vencedor do certame, limitado ao valor previamente reconhecido pela Administração.

O acompanhamento ea supervisão da execução dos estudos serão exercidos por comissão técnica designada pela Presidência do CITCC, à qual competirá validar premissas, analisar resultados parciais e finais e assegurar a conformidade dos trabalhos com o interesse público e com as normas aplicáveis . O autorizado se compromete a disponibilizar sua equipe técnica para reuniões periódicas, prestar os esclarecimentos necessá rios e manter canal de comunicação aberto com a Administração durante toda a execução dos estudos.

Fica expressamente consignado que este Termo de Autorização não assegura preferência , vantagem ou direito de contratação ao autorizado em eventual certame licitatõrio, tratando-se unicamente de instrumento destinado a viabilizar a elaboração de estudos preliminares, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência , que regem a atuação da Administração Pública.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Diante da inexistência de manifestações de interesse apresentadas no prazo estabelecido e considerando a conveniência eo interesse público na continuidade do processo de estruturação do projeto de resíduos sólidos. a Presidente do CITCC delibera pela autorização da proposta apresentada pelo Consórcio Jurema-EWIA, conferindo-lhe permissã o formal para desenvolver, sob as condições deste termo, os estudos técnicos necessá rios à modelagem do projeto.

E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Autorização , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Piripiri (PI), 19 de outubro de 2025.

~ira Monteiro

Presidente do Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e Carnaubais -CITCC

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10

CEP 64.963-000-Júlio Borges - Piauí

EXTRATO DE CONTRATO (Contrato n· 372/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio Borges, Contratada: PRÓ -SERVIÇOS LTDA, Cnpj n· 14.457.554/0001-27 as demandas da Prefeitura e Secretarias Municipais. Valor Total: R$ 268.488,53 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Fonte de recursos: Recursos Próprios/FUS/FPM/ICMS/Emendas de Custeio da Saúde/Bancada e Comissão. Vigência : 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 27/11/2025. Signatários : João Paulo Pereire e Silva, pela Contratante e PRÓ -SERVIÇOS LTDA, pela Contratada.

ESTADO DO PIAUÍ

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRrNCIA ELETRÔNICA N· 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 093/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n· 14.133/2021, adjudico o objeto da CONCORRrNCIA ELETRONICA n· 014/2025, em favor da Empresa PRÓ SERVIÇOS LTDA, Cnpj n· 14.457.554/000127, com sede na Av. Eutímio Messias, n2 270, Andar 01, sala A, Centro, Corrente-PI, pelo valor total estimado de R$ 268.488,53 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n2 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial dos Municíp ios e no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n· 14.133/2021.

Júlio Borges-PI, 26 de novembro de 2025

JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA Prefeito Municipal

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