Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95

Av. Sigefredo Pachêco , 133 -

Centro

Fone: (Oxx86) 3245-1204 -

CEP: 64.140.000

Nossa Senhora dos Remédios -

Piaul

DECRETO Nº 020/2025

N. Sra. dos Remédios - PI, 23 de junho de 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS- PI, José Fernando Oliveira de Brito, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando que é dever do Poder Público zelar pela organização urbana e assegurar o direito de ir e vir por meio da abertura e manutenção de vias públicas adequadas;

Considerando o interesse público na ampliação da malha viária municipal, com vistas à melhoria da mobilidade, acessibilidade e trafegabilidade no perímetro urbano;

Considerando que o imóvel descrito neste Decreto se encontra no traçado necessário à implantação de rua de acesso projetada pela Prefeitura;

Considerando o disposto no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, que prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

Considerando o Termo de Acordo Administrativo firmado com o proprietário do imóvel, visando a regularização da posse e destinação pública da á rea;

DECRETA:

Art. 1 ° -Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO , a área de terreno urbano situada na Rua Cândido Constâncio, nesta cidade, com área total de 112,50m 1 , de propriedade do Sr. ANTONIO PEREIRA DE SILVA, conforme memorial descritivo constante no croqui técnico e Termo de Acordo Administrativo anexo.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA 00S REMÊOIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.$54.◄22/0001 -95 Av. SigefT9do Pti<:hko, 133 Centro Fone: {0JCX8e) 3245-1204 CEP: &-4.1-40.000 N-~ do. Rem«tlo9 Pltoul

Art. 2º -O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à ampliação de área pública municipal, conforme finalidade constante no procedimento administrativo correspondente.

Art. 3° -O valor da indenização foi acordado entre as partes no montante de RS 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais), a ser pago em duas (02) parcelas, conforme estipulado no Termo de Acordo.

Art. 4° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios - PI, em 23 de junho de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Slgefredo P$Chêco , 133 Centro Fooe: (Oxx86) 3245-1204- CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remédios Piauí

DECRETO Nº 021/2025

N. Sra. dos Remédios - PI, 23 de junho de 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS- PI, José Fernando Oliveira de Brito, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando que é dever do Poder Público zelar pela organização urbana e assegurar o direito de ir e vir por meio da abertura e manutenção de vias públicas adequadas;

Considerando que o imóvel descrito neste Decreto se encontra no traçado necessário à implantação de rua de acesso projetada pela Prefeitura;

Considerando o disposto no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, que prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública , mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

Considerando o Termo de Acordo Administrativo firmado com o proprietário do imóvel, visando a regularização da posse e destinação pública da área;

DECRETA:

Art. 1 ° -Fica declarada de UTILIDAD. E PÚBLICA , para fins de DESAPROPRIAÇÃO , a área de terreno urbano situada na Rua Hermelinda Rêgo , Bairro Lourival, Município de Nossa Senhora dos Remédios PI, com área total de 207,63m 1 , de propriedade da Sra. FRANCISCA KERVELLY ROCHA SOARES, conforme memorial descritivo constante no croqui técnico e no Termo de Acordo Administrativo anexo.

- Art. 2° -O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à ampliação de área pública municipal, conforme finalidade constante no procedimento administrativo correspondente.
- Art. 3° -O valor da indenização foi acordado entre as partes no montante de RS 20.000,00 (Vinte mil reais), a ser pago em duas (02) parcelas, conforme estipulado no Termo de Acordo.

Art. 4° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.