Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/09/2025

190

Estado do Piauí

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N Centro CNPJ.: 00.847.53410001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileira@gmail.com

1· TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 003/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 003/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 003/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI EA EMPRESA POSTO RAMOS COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ N· 07.917.606/0001-35, PARA O FIM QUE ABAIXO SE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N· 14.133/2021A.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA -PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ n· 00.847.534/0001-58, situada na Rua Antero Mendes, S/n·, Centro, Brasileira, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Afonso de Sousa Lima.

CONTRATADA: POSTO RAMOS COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob on· 13.311.069/0001-88, com sede na Av. Candido Mendes, n· 1520, Bairro Centro, Brasileira, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Sr. Paulo Fernando Meneses Ramos, CPF n· 038.164.213-50.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO
2. 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a alteração na clá usula PRIMEIRA -OBJETO, com o incremento de 25% no quantitativo dos itens contratados, conforme planilha abaixo, perfazendo a quantia total de R$ 12.508,42 (doze mil, quinhentos e oito reais e quarenta e dois centavos), na forma do artigo 124 e 125 da Lei n· 14.133, de 2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA- PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4. 2.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 04/09/2025.
3. CLÁUSULA TERCEIRA- RATIFICAÇÃO

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNID. | QTDE. | V.UNIT. | V.TOTAL |

| 1 | GASOLINA ADITIVADA | L | 587,50 | R$ 6,39 | R$ 3.754,12 |
| 2 | DIESELSl0 | L | 1.370 | R$ 6,39 | R$ 8.754,30 |
| | TOTAL | | | | 12.508,42 |

3.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláu sulas e condições do contrato originário , naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

4. CLÁUSULA QUARTA -PUBLICAÇÃO
2. 4.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)/Portal da Transparên cia, na forma prevista no art. 94 da Lei n· 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atençã o ao art. 91, caput, da Lei n· 14.133, de 2021, e ao art. 8·, §2·, da Lei n· 12.527, de 2011, c/c art. 7·, §3·, inciso V, do Decreto n· 7.724, de 2012.

Brasileira - PI, 04 de setembro de 2025.

AFONSO DE SOUSA

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CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA -PI CONTRATANTE

POSTO RAMOS COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA CONTRATADA

Ocxumento ,ninec:lo dilPttlmenle PAULOf'ERNANOOM[NESESRAMOS ~,. ()au:ot/()'J/202517;01;04-0300 VOl'r ir,queOl'mhttpi:/(validar.itl.lQV.br

l:STAOO no PIAUÍ l'OOEll l.f.G ISL ATIVO MUNICll~AL CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS CN l'J 01.024.390/ 0001-00

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA VINTE E OITO DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS-PI

Ao(s) vinte e oito dio.(s ) do mês de o.gosto de dois mil e vinte e cinco. (28/08/2025). às 17:30 hs no sede do CAmara Municipal de Froncinopolis-PI no auditório Antõnio Soares do Fonseca. situado na rua Ursulino Coimbra N926, nes ta cidade, compareceram os vereadores Antônia Ana Campeio de Araújo. Raimundo Soares da Silvo, Manoel Martins de Moura. Galbi Pereira da Silva. Jos6 Silva do Nascimento. Gilsivan da Silva Rocha. Pedro Ferreira Calixto Neto e Jos6 S6rvio Manins Filho. A Senhora Presidente. Antônia Ana Campeio de Araújo . havendo número legal de vereadores. declarou abcna a Sessão Ordinária solicitando a Segunda Secretá ria. Galbi Pereira da Silva, que proceda à leitu.ra da ata da última sessão ordinária . para aprovação dos presentes. PEQUENO EXPEDIENTE A senhora. presidente solicitou a Secretária de Administraçn:oe Obras .. Regiane. para sanar dtlvidas sobre o Projeto de Lei nº 269/202S. que visa a criação da Coordenação Municipal de Trânsito. Transponc e Mobilidade Urbana de Francinópolis., da Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI. e dar outras providencias. Em seguida. solicitou a presença do Assessor Contábil, Edilbcno Loiola. para esclarecimentos sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025, que dispõe sobre o, pagamento das diferenças de rcmuncroçilo devidos aos servidores efetivos cm razão da revisã o geral anual de 2023 e dá outras provid~ncia.s. Trotando sobre prestação de contas, o Vereador. Pedro Ferreira Calixto Neto. indagou ao Assessor sobre a frequlncia que é repassado o balancete à CBmara. visto que se aproxima o período paro votação de contas do executivo. considerando que. segundo o Vereador. os dados do ponal não apresentam todos os dados com precisã o . Segundo o Assessor. após realizar todos as etapas que compõe o bnlnncete. fica disponível. nproximndamente. após trinta dias. Finalizando para que o Vereador consulte o ponal e compare os dados que estão faltando para que sejam atualizados caso haja. O Vereador pediu para que a Senhora Presidente que alenasse os vereadores quando o balancete estivesse disponível na CI.Jnara. O Vereador. Pedro Ferreira Calixto Neto. apresentou o primeiro Projeto de Lei de sua autoria. que visa melhorar a mobilidade de pessoas com defici~ncia (PCD) no município. otrav6s da pavimentação asfálticu. das ruas onde essas pcssou.s residem. A Vereadora. Gilsivan da Silva Rocha. mostrou apoio ao Projeto de Lei citando exemplos de cidadãos PCDs que relatam dificuldades cm acessar serviços básico s no município . Foram apresentados os pareceres da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Orçamento. Fiscalização Financeira e Ordem Econômica do Projeto de Resolução 003n025, ambos com resultados favoráveis . GRANDE EXPEDIENTE Não houve vereador escrito. ORDEM DO DIA A Senhora presidente pôs cm votação PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CX>Jn025. que dispõe sobre o pagamento das diferenças de remuneração devidas aos servidores efetivos cm razão da revisllo geral anual de 2023 e dá outras providências , aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente, Antônia Ana Campeio de Araújo, agradeceu a presença de todos. Nada havendo a se tratar, declarou encerrada a Sessão.

Francinópolis, 28 de agosto de 2025.

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