Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/09/2025


PORTARIA Nº 458, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigent e, no valor de R$ 394.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Co -ordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 394.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL

REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| PGM | 04.002.03.091.0024.2.197 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPE CIAL DE HONORÁRIOS | 3.1.90.92 | 759 | 394.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de Superavit Financeiro na Fonte de Recurso: 759 - Re -cursos Vinculados a Fundos-Fundo Honorário no Valor de R$ 394.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 17 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 16/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 458, DE 17 DE SE -TEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Ex -posição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais Suplementação orçamentária destinada ao pagamento de honorários da PGM - referente Despesas de Exercícios Anteriores - DEA - Anos 2023 e 2024. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamen -tárias propostas Não se aplica Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 374.095.838,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.609.835.761,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,6% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨