Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/12/2025

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RA MUNICIPA
Sao Raimundo
Nonato
SAO MIGUEL
Fazendo mais para todos
DO FIDALGO
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 042/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 181/2025
CONTRATO ADMINSITRATIVO N 219/2025
Portaria N75, de 10 de junho de 2025
Objeto: Contratacao de empresa para o fornecimento, montagem, instalacao e desmontagem de
Constitui a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa
estruturas e materiais de decoracao natalina, compreendendo caixas de presente em perfil metalico
Familia (PBF), nomeia seus membros e da outras
revestidas em LED, tunel de estrelas gigante revestido em LED com 5 cinco) aros, casinha do Papai
Noel em compensado revestida com tecido sublimado e decoracao, arvore de Natal em metalon com 8
Providencias.
(oito) metros de altura, coracao presente gigante, instalacao de iluminacao (pisca-pisca e chuva de
meteoro) nas arvores da praga, cenario de Natal tipo "Vila Noel', estrutura com ponteiras estrela,
estruturas de arvores natalinas em metalon com tubos, anjos decorativos e lacres plasticos, destinados a
ornamentagao dos espagos publicos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistencia Social
SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuigoes legais que lhe confere o Art.37 da Constituicao
Federal ea Lei Organica do Município, e considerando o disposto na Portaria MDS n 1.041, de 23
do Município de Sao Raimundo Nonato - PI, conforme especificacoes constantes do Termo de
Referencia.
de dezembro de 2024, que trata do Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia e
do Cadastro Unico.
Com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021, o Município de Sao Raimundo Nonato-
PI, torna publico que estara recebendo propostas adicionais referentes ao objeto em epigrafe pelos
RESOLVE:
proximos 03 (tres) dias uteis..
Art. 1 Constituir a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF) no ambito deste
Limite para Apresentacao da Proposta de Precos: 08/12/2025
Município, com o objetivo de promover a articulacao Intersetorial entre as areas de Assistencia
Fundamentacao legal: Art. 75, inciso II, paragrafo 3, da Lei 14.133/2021 de 1 de abril de.
Social, Saude e Educagao, visando ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa
2021 e suas alteragoes.
Familia e ao desenvolvimento de acoes complementares.
Em conformidade com a Lei n 14.133/2021, informamos que a Prefeitura Municipal de Sao Raimundo
Art.2 A Comissao Intersetorial do PBF sera composta pelos seguintes membros
Nonato -- PI, esta realizando uma dispensa de Licitação para o objeto em epigrafe. Caso tenha interesse
em participar, solicitamos que a proposta seja apresentada no Setor de Licitagao da Prefeitura Municipal,
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social:
localizado na sede administrativa na BR-020, 2848, na Cidade de Sao Raimundo Nonato - PI, 64770-
a) Maria Aparecida Rocha - Titular;
000, no horario de 08:00h as 12:00h e 14:00h as 17:00h, em dias uteis, ate a data limite estabelecida.
Alternativamente, a proposta pode ser enviada para oe-mail: semedsrn@gmail.com, onde tambem serao
disponibilizadas as planilhas necessarias para a elaboragao da proposta, o termo de referencia, a relacao
II - Secretaria Municipal de Educacao:
necessarios.
a) Lucimary Rodrigues de Sousa -- Titular;
b) Maria da Cruz de Jesus Silva e Sousa-Suplente
Sao Raimundo Nona
o -- PI, 03 de dezembro de 2025.
TALITA RIBEIRO
adigita c
III - Secretaria Municipal de Saude
a) Nadja Nara Soares de Sousa - Titular;
Talita Ribeiro Mendes Nunes
b) Tiago Leal de Castro - Suplente.
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Paragrafo Unico. Fica designada a Secretaria Municipal de Assistencia Social Maria Aparecida
Rocha para a funcao de Coordenacao da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia-PBF.
Conforme disposto na Portaria MDS n 1.030, de 7 de novembro de 2024.

Art. 3 A Comissao Intersetorial do PBF tera as seguintes atribuicoes:
sAo migUEL
I - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia, especialmente
DO FIDALGO
no que se refere a frequencia escolar ea agenda de saude;.
Decreto n 14/2025
II - Analisar os resultados consolidados apos cada periodo de acompanhamento das
condicionalidades;
DISPOE
SOBRE
ATIVIDADES
COMERCIAIS
AMBITO
III - Propor e encaminhar agoes integradas para o enfrentamento de situacoes de nao cumprimento
Município DE
SAO
MIGUEL
ou ausencia de acompanhamento das condicionalidades;
FIDALGO
OUTRAS
IV-A Comissao reunir-se-a, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre
PROVIDENCIAS.
que necessario com registro de presenca e atas detalhadas, para planejamento e Execucao de agoes
intersetoriais;
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, Sr.
V - Manter atualizadas as informacoes da Comissao no Sistema de Gestao do Programa Bolsa
ERIMAR SOARES DE SOUSA, usando de suas atribuigoes legais, notadamente as
Familia (SIGPBF), conforme orientacoes do Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social,
contidas na Lei Organica do Município, e ainda,
Familia e Combate a Fome (MDS)
CONSIDERANDO os principios constit
sa administracao
Art. 4 Fica excluido o artigo
publica insertos no art. 37, caput, da Carta Constitucional, notadamente o da
legalidade;
Art. 5 Os membros desta Comissao nao serao remunerados pelo desempenho de suas funcoes e
CONSIDERANDO o feriado m
Prestacao de servicos, considerando-se servigos publicos relevantes, sem custo para o Município,
nao lhe atribuindo qualquer remuneragao e nem vinculos sociais ou empregaticios, nao gerando
aniversario deste Município.
adicional de horas extraordinarias e nem banco de horas.
DECRETA:
atividades comerciais no dia 27 de
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
dezembro/2025 em razao do feriado Municipal em alusao ao aniversario da
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E CUMPRA-SE
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo (PI), 10 de junho de 2025.
Gabinete da Prefeitura Municipal Sao Miguel do Fidalgo/PI, em 04 de
dezembro de 2025.
ERIMAR SOARESDER
ERIMAR SOARES
Erimar Soares de Sousa
ERIMAR SOARES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal