Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/08/2025


PORTARIA Nº 31, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a parceria decorrente do Contrato nº 02/2025. A Secretária Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora ELIANE MORAIS DO NASCIMENTO, matrícula nº 4356, como FISCAL, e ANTÔNIO BARROS, como GESTOR, da parceria desta Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres com a empresa E. PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA advinda do instrumento contratual nº 02/2025/PMT/ SMPM. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Publique-se, cientifi -que-se e cumpra-se. Teresina, 28 de agosto de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres - SMPM.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ARSET

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

AVISO Nº 13104349, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA NÃO ELETRÔNICO - ARSETE. Fundamentação legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº

25.530/2024. DADOS DO AVISO: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00055.000625/2025-06; OBJETO: Serviços de assessoria de imprensa, site e redes sociais para atender as necessidades da ARSETE; DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DE PROPOSTAS DE PREÇOS: 03 (três) dias úteis da divulgação do aviso; REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Horário de Brasília - DF; ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTA DE PREÇOS: admarsete@gmail.com A ARSETE - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina, torna pública para conhecimento dos interessados a realização de dispensa de licitação não eletrônica, nos termos do art. 75, I da Lei nº 14.133/2021, e do art. Art. 3º, II do Decreto Municipal nº 25.530/2024, e disponibiliza canal para envio de propostas de preços pelos interessados.

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

¨ETURB

PROCESSO N. 00081.003830/2025-53-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIWL186/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor RONALDO FORTES DE SOUSA, CPF nº 915.749.783-49, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003696/2025-82-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIBS103/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a empresa L DA SILVA CALDAS ME / MAIS QUE AMIGOS ESPETARIA, CNPJ nº 56.000.570/0001-36, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agosto de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.002906/2025-72-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIAN086/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a empresa J.R. MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.520.066/0001-51, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.182,95 (Hum mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina --PI, 26 de agosto de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003300/2025-07-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIBS085/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor HÉLIO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 843.144.433-91, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003817/2025-16-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIAN113/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora LUIZA BESERRA DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 182.052.323-34, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003512/2025-06-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIVM075/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a empresa VIAÇÃO TRANSPIAUI SÃO RAIMUNDENSE LTDA / VIAÇÃO TRANS PIAUI SÃO RAIMUNDENSE, CNPJ nº 06.773.063/0001-67, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina --PI, 26 de agosto de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003561/2025-41-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIWF090/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da EmpresaTeresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor JOSÉ DIAS MEDEIROS, CPF nº 200.427.793-91, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publi -cação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agosto de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003843/2025-90-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIAN114/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a empresa MV DE CARVALHO / CONSTRUTORA & MERCANTIL VIEIRA, CNPJ nº 07.723.398/0001-33, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.182,95 (Hum mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agosto de 2025. Vi -cente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003381/2025-51-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIBS092/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora ANA KAROLINA ANDRADE LIMA, CPF nº 044.192.933-81, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003715/2025-54-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AITS194/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor JOÃO BATISTA DE ALCÂNTARA, CPF nº 975.448.257-87, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003589/2025-61-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIAR055/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor JEPHISON ARAUJO DA SILVA, CPF nº 662.195.903-68, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração

exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003346/2025-26-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIBS088/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora POLYANA FARIAS DE SOUSA FONSECA, CPF nº 025.575.693-30, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.002922/2025-28-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIBS066/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor SANDRO LUIZ FERREIRA DA SILVA, CPF nº 228.080.273-20, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003550/2025-47-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIBS094/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor JAIR MOREIRA DE LEMOS, CPF nº 085.325.324-20, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003591/2025-07-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AITS188/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor JOÃO BATISTA ARAUJO CAMPOS, CPF nº 274.473.673-20, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003511/2025-33-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIJH074/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora ANDREIA PEREIRA DA SILVA, CPF nº 656.897.983-04, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003924/2025-37-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIWL227/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor ADILSON SORIANO DA SILVA, CPF nº 879.380.223-49, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003925/2025-10-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIWL228/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor ADILSON SORIANO DA SILVA, CPF nº 879.380.223-49, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003765/2025-62-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIJH074/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora MARIA DE FÁTIMA MENDES RIBEIRO SILVA, CPF nº 347.881.903-20, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art.

50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina --PI, 26 de agosto de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003694/2025-39-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIAR059/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora ROSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 429.009.803-72, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003456/2025-63-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIWL205/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora MARIA DE FÁTIMA MENDES RIBEIRO SILVA, CPF nº 347.881.903-20, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina --PI, 26 de agosto de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003242/2025-21-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIJH068/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO DIAS, CPF nº 036.368.023-30, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agosto de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003396/2025-34-ETURB/PMT . AUTO DE INFRAÇÃO N. AIVM070/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora HARILEIDA FERREIRA DA SILVA , CPF nº 896.816.143-72, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003322/2025-92-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIVM068/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor ADÃO PEDRO DE SOUSA, CPF nº 183.426.803-63, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publi -cação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agosto de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003642/2025-85-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AITS192/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor JOÃO BATISTA DE ALCÂNTARA, CPF nº 975.448.257-87, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.003846/2025-09-ETURB/PMT. AUTO DE INFRAÇÃO N. AIBS114/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor DOMINGOS DJALMA DOS SANTOS, CPF nº 816.580.953-91, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 26 de agos -to de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2025. ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS MATUTOS E ELEGANTES DE CAMPO MAIOR - PIAUI. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de

n° 07/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 01/2025 - Ver. Bruno Vilarinho, em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os ter -mos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros ad -vindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformida -de com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002760/2024-44. TERMO DE FOMEN -TO Nº 07/2025 - FMC. CONCEDENTE: FMC. ENTIDADE/CNPJ: ASSOCIACAO CULTURAL DOS MATUTOS E ELEGANTES DE CAMPO MAIOR - PIAUI/ CNPJ Nº 28.692.145/0001-10. OBJETO: FESTEJOS DO BAIRRO MAFRENSE. VIGÊNCIA: 30 DE AGOSTO A 09 DE SETEMBRO DE 2025. VALOR: R$ 200.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2025. ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS MATUTOS E ELEGANTES DE CAMPO MAIOR - PIAUI. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 08/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 05/2025 - Ver. Bruno Vilarinho, em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os ter -mos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros ad - vindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformida -de com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002747/2025-07. TERMO DE FOMEN -TO Nº 08/2025 - FMC. CONCEDENTE: FMC. ENTIDADE/CNPJ; ASSOCIACAO CULTURAL DOS MATUTOS E ELEGANTES DE CAMPO MAIOR - PIAUI/ CNPJ Nº 28.692.145/0001-10. OBJETO: FESTEJOS DO BAIRRO MAFRENSE. VIGÊNCIA: 30 DE AGOSTO A 09 DE SETEMBRO DE 2025. VALOR: R$ 200.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.

ERRATA AO TERMO DE FOMENTO Nº 06/2025 . PUBLICADO EM 27 DE AGOSTO DE 2025 DOM - TERESINA - ANO 2025 - Nº 4.085 - ID 000660408500272025. ONDE SE LÊ : TERMO DE FOMENTO N° 06/2025. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: FEDERAÇÃO DE ESPORTE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PIAUÍ - FECASP, inscrita sob o CNPJ nº 13.131.451/0001-00, com sede na Rua Simplício Mendes Nº 585, Centro, Teresina/PI, representado neste ato por seu gerente geral, Sra. DELEON GOMES COELHO, portador do CPF n° 040.004.563-00. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES. OBJETO: Emenda Parlamentar nº 04/2025 - Ver. Elzuila Calisto, processo administrativo eletrônico nº 00046.002718/2024- 14, tendo por objeto - PROJETO SHOW DE TALENTOS, que tem como objetivo principal promover eventos para inclusão e promoção do trabalho de artistas locais para a população teresinense. ANEXO I. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais). 3.2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá para execução do presente Termo de Fomento os recursos no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) única parcela, correndo a despesa à conta do: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 69. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura, ea para a consecução de seu objeto 29 de agosto de 2025 a 30 de janeiro de 2025, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025. Assinam: RAIMUNDO AURELIO DE MELO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, DELEON GOMES COELHO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC; LEIA-SE : TERMO DE FOMENTO N° 06/2025. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: FEDERAÇÃO DE ESPORTE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PIAUÍ - FECASP, inscrita sob o CNPJ nº 13.131.451/0001-00, com sede na Rua Simplício Mendes Nº 585, Centro, Teresina/PI, representado neste ato por seu gerente geral, Sra. DELEON GOMES COELHO, portador do CPF n° 040.004.563-00. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES. OBJETO: Emenda Parlamentar nº 04/2025 - Ver. Elzuila Calisto, processo administrativo eletrônico nº 00046.002718/2024- 14, tendo por objeto - PROJETO SHOW DE TALENTOS, que tem como objetivo principal promover eventos para inclusão e promoção do trabalho de artistas locais para a população teresinense. ANEXO I. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Fomento é de R$294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais). 3.2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá para execução do presente Termo de Fomento os recursos no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) única parcela, correndo a despesa à conta do: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 69. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura, ea para a consecução de seu objeto 29 de agosto de 2025 a 30 de janeiro de 2026, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025. Assinam: RAIMUNDO AURELIO DE MELO, ADMINISTRA-

ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, DELEON GOMES COELHO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC.