Município: São Gonçalo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcV

ESTADO DO Piauí
CMAS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí
Avenida Marechal Castelo Branco, s/n - Centro
Município DE COCAL DOS ALVES-PI
PI CEP: 64.435-000
APROVA o Plano de Acao referente ao
Processo Administrativo: N0,001.0000028/2025/DL
Projeto de Cofinanciamento estadual do
Dispensa de licitagao: 006/2025
Sistema Unico de Assistencia Social no
ano de 2024.
TERMO DE RECONHECIMENTO E
RATIFICACAO DE DISPENSA DE Licitação
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
- CMAS, na Sessaio
Plenaria realizada no dia 28 de fevereiro de 202s, no uso de suas atribuig8es que Ihes sao
conferidas pela Lei Municipal no 045/ 2o03 e em consonancia as normas gerais de
DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE Licitação:
O Presidente da Câmara de SAO GONCALO DO Piauí, Estado do Piauí, senhor
organizacao da Assistencia Social, estabelecidas na Lei Federal n 12.435 de 06 de julho
ARDIEL LUIS NuNEs DE sOusA, considerando a decisao proferida pelo Agente de
de 2011
Contratagao designado atraves da Portaria n 003/2025 de 03/01/2025, bem como o
CONSDERANDO a deliberacao da plenaria realizada no dia 28 de fevereiro de 2025;
DISPENSA DE LIClTACAO, fundamentado no inciso lI, do art.75 da Lei n 14.133, 1 de
abril de 2021, conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo
CONSIDERANDO a Lei No 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Organica de
Do Objeto: Contratagao em carater excepcional, de empresa especializada para
Assistencia Social em seu Artigo 6 que trata das ag8es na area de assistencia social e
AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER DEMANDA DA Câmara
dispoe sobre organizacao da assistencia social e demais alteragoes,
Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí PI
O presente ato que autoriza a contratagao direta sera divulgado e mantido a
disposigao do publico em sitio eletronico oficial da Câmara Municipal e no Diario Oficial das
CONSIDERANDO a Resolução N 269, de 13 de dezembro de 2006-NOB/SUAS quc
Prefeituras, conforme determina a legislacao vigente.
faz alusao a politica de capacitagao dos trabalhadores publicos e da rede prestadora de
Servigos Socioassistenciais;
Encaminhe-se o presente documento para RATIFICACAO pelo Presidente da
Câmara Municipal de SAO GONCALO DO Piauí, Estado do Piauí, senhor ARDIEL LUIS
CONSIDERANDO a ResolugAo.No 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a
NUNEs DE sousA, na forma das atribuicoes conferidas pela Lei Organica do Município.
Tipificacao Nacional de Servicos Socioassistenciais;
DA RATIFICACAO DA DISPENSA DE Licitação E DA AUTORIZACAO DA
CONTRATACAO:
CONSIDERANDO a Politica Nacional de Assistencia Social - PNAS. aprovada pela
Justificativa e razao da escolha do fornecedor
Resolugao CNAS No 145, de 2004, que disp8e sobre objetivos, diretrizes, principios e
2.1.1. O fornecedor escolhido e aquele que apresentou a proposta no menor valor atraves
usuarios para a implementacao do Sistema Unico da Assistencia Social -- SUAS, por meio
do e-mail:
saogoncalopoderlegislativo25@outlook.com - Dispensa de Licitação no
Proposta de Prego e Documentos de Habilitagao.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 17.528, de 07 dc dezembro dc 2017. que
Art. 75, caput, inciso lI. E dispensavel a licitagao: II - para contratagao que envolva valores
'dispoe
sobre
forma
cinquenta e nove centavos), para em outros servigos e compras; (Redacao dada pelo
sistenciais e sua prestacao de co
nto de instrumentos
Decreto No 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1 Ficam atualizados os
valores estabelecidos na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, na forma do Anexo Lei no
14.133,de 01 de Abril de 2021
CMAS
Empresa Contratada: RENOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RENOVA+
DISTRIBUIDORA), inscrita no CNPJ sob o No 47.655.841/0001-09, com endereco a Rua
de gestao proprios junto a Secretaria de Estado da Assistencia Social -- SASC/PI, no
13 de Maio, Loja 2, N 2875 - Bairro Pio XlI, CEP: 64.019-848, na cidade de Teresina,
ambito do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS,
Estado do Piauí.
Valor Total da Contratagao: R$ 19.733,87 (Dezenove mil setecentos e trinta e
CONSIDERANDO
aResolucaoN01/2018
CIP/PI, que dispoe sobre
e criterios de elegibilidade dos municipios e partilha dos rect
Diante dos dados expostos, a Presidente da Câmara Municipal, RATIFiCA a
svalores,prazos
procedimentos para a transferencia na modalidade fundo a fundo, por meio do
situacao de DISPENSA DE Licitação publicada no sitio oficial da Câmara Municipal
preenchimento de instrumentos de gestio cspecificos, definidos e operacionalizados pela

2025 (03 dias uteis), com fulcro no 3 do art. 75, da Lei n 14.133/2021, conforme Projeto
Secretaria de Assistencia Social e Cidadania -- SAsC/PI, e da outras providencias;
Câmara Municipal, necessarios para a AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE.
CONsIDERANDO os estudos e analises realizadas pelas Camaras Tecnicas da CIB/PI,
PARA ATENDER DEMANDA DA Câmara Municipal DE SAO GONCALO DO Piauí -
riadas e nomeadas pelas Res0luc8es CIB/P1 n 002/2013, 004/2014 e 001/2015, que
tomaram por base as informacoes do CENSO SUAS, do IBGE/2022, do Sistema de
Nascidos Vivos da Secretaria de Saude do Estado do Piauí -- SINASC/SESAPI, Sistema
DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
de Informacoes sobre Mortalidade da Secretaria de Saude do Estado do Piauí
Objetivando a exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e
SIM/SESAPI e demais documentos tecnicos disponibilizados pela SASC/PI
disponivel para produzir seus regulares efeitos, o mesmo e assinado pelas autoridades que
procederam ao reconhecimento ea ratificacao acima.
RESOLVE:
Da Publicacao:
Art. 1 - Aprovar o Plano de Agao do Município de Cocal dos Aives -- Pi, referente ao
3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em
Projeto de Cofinanciamento estadual do Sistema Unico de Assistencia Social no ano de
atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a
2024
disposigao do publico em sitio eletronico oficial.
Art. 2 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua aprovacao pelo Plenario do
SAO GONCALO DO Piauí, PI, em 03 de abril de 2025.
Conselho
Cocal dos Aives, 28 de fevereiro de 2025
ARDIEL LUIS NUN
iete Bhn de sour.
00861253388PL
Monwel
ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA
Manoel Victor Silva de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS