Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/08/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025/PMCP/PI

1.REO~NCIA LEGAL

As contratações através de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI) sã o regidas pelos dispositivos legais:

a) Lei n° 14.133/2021, Art. 75, lnc. 1, alterado pelo decreto 11.871/23;

- b) Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021

2,OBJETO

Conforme condições constantes no termo de Referência, Anexo li deste Aviso.

3.CONDI ÕES DE PARTICIPA ÃO

- 3.1. Poderão participar desta Dispensa de Licitação , pessoa jurídica, regulamente estabelecidas no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
- 3.2. Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
- (a) Proibidos de participar de licitaçõe se celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
- (b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
- (c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
- (d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal nº 14.133/21;
- (e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU Plenário):
- (f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária Imposta pela Administração Pública Municipal. ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública , nas hipóteses previstas nos incisos Ili e IV do art.156 da Lein°14.133/21.

-4.ES CI CAÇÕES po QISJE]'.O, POTAÇ O ORÇ

As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referência anexo li deste Aviso.

5. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇ~ O ,.\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- 5.1 . PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitaçã o ficará aberta por um perí odo de 03 (TRtS) DIAS ÚTEIS, contados a partir "da data de publicação de sua publicação na imprensa oficial.
- 5.2. A proposta de preços e os documentos de habilitação , deverã o ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: cplcomprascabeceiraspi@gmail com, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025/PMCP/PI.

8. PROPOSTAS DE RE OS

- 6.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e Seus anexos.
- 6.2 A proposta deverá: Ser redigida em papel timbrado do Interessado, por melo mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
- a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;
- b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dentro do preço má ximo que a Prefeitura se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustéveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (A$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo eo expresso por extenso. será levado em conta por extenso.
- c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
- 6.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir-todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos: contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais. despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder-rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
- 6.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada;
- 6.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.

. DOCUHENTAÇ O DE HABILITAÇ O.

7.1. HABILITA ÃOJURiDICA

- A Habilitação surda será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a) Registro Comerciais no caso a empresa: individual:
- b) Ato Constitutivo, Estatuf-o ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades. comerciais. com suas alterações supervenientes em vigor ou última alteração consolidada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios- de eleição de seus administradores;
- c) Inscrição do ato-constitutivo. no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo ór ão com atente, uando a atividade assim o exigir.
- A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurí dica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF):
- b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela "Procuradoria da Fazenda Nacional);
- c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de-atividade e compatível com "o objeto contratual;
- d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede, do* licitante;
- e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domiciliado ou sede do "e licitante;
- f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), - através do Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
- g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;

Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante -a apresentação dos seguintes documentos:

- a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante válida na data da entrega das propostas e de início da abertura dos envelopes. Caso o documento não consigne prazo de validade, será considerada válida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação.
- b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:
- c) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

8. CRIT RIO DE JULGAMENTO

8,1 PROPOSTAS DE PREÇOS

- 8.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora! a que apresentar o menor preço.
- 8.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso seus anexos desclassificados.

8.2 HABILITAÇÃO

- 8.2.1 Será habilitado o fator soa que atender todas as condições do Aviso e seus anexos.
- 8.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso e seus anexos.

9. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SAN ÕES

As obrigações , penalidades e sansões estão-elencadas no termo de Referência , anexo li deste Aviso e são parte integrante independente da transcrição.

10. DISPOSI ÕES GERAIS

- 10.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação .
- 10.2 O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa. e interesse público , decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
- 10.3 O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de ofício ou por provocação . A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
- 10.4 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo o por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pela Prefeitura.
- 10.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou

indiretamente.

- 10.6 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referência.
- 10.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
- 10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se ias seguintes d isposições:
- a) Os prazos expressos em dias corridos serão;
- b) computados de modo contínuo; anos serão computados de data a data;
- c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão: ou entidade competente.
- 10.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
- a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.

Cabeceiras do Piauí (PI), 28 de agosto de 2025

RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI)

ESTADO DO PIAUI

PREFErTURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41.522.277/0001-61

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