Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025

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QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE JUREMA- PI, EA EMPRESA ROCHA & LIMA TERRAPLANAGEM, CONSTRUTORA E PROJETOS DE ENGENHARIA L TDA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BARRAGEM DE TERRA NA LOCALIDADE MANDACARU NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DEJUREMA -PI, CONFORME CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 011/2025. O MUNICÍPIO DE JUREMA/PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dionísio Pereira da S ilva, s/n - Centro, JUREMA-PI, Através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento eF inanças, neste ato representada pela senhora LUCIENE DA SILVA SANTOS, brasileira, maior, portadora do RG-CPF: xxx.203.913-xx, no exercício do cargo de Secretária Municipal, residente e domiciliado no município de Jurema - PI, localizável na sede da prefeitura municipal no endereço acima indicado e de outro lado a empresa ROCHA & LIMA TERRAPLANAGEM, CONSTRUTORA E PROJETOS DE ENGENHARIA L TDA, inscrita no CNPJ: 51.676.332/0001-21 , com sede Na: ROD Pl-144, LOCALIDADE MARISTELA, SALA 004, S /n, Zona Rural, Jurema Piauí. CEP: 64.782-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. WILIAM DOS SANTOS LIMA, brasileiro, maior, engenheiro ciivl, epresário, portador do RG-CPF: xxx.596.xxx-07, em observância às disposições da Lei n º 14.133/2021 , da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 011/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

- 1.1. Contratação de empresa para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BARRAGEM DE TERRA NA LOCALIDADE MANDACARU NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DEJUREMA · PI, conforme Projeto Básico /Anexo 1 , em conformidade com a Lei N º 14.133/2021 .
- 1.2. A obra deverá seguir as normas do Memorial Descritivo em anexo.
- 1.3. Faz parte integrante da obra, os materiais a serem utilizados, a mão de obra, equipamentos, ferramentas, utensíl ios e transporte necessários e demais serviços especificados no memorial e projeto, bem como a sinalização e limpeza, seguros de responsabilidade civil que cubram danos pessoais e materiais a terceiros, e ainda, o seguro pessoal utilizado na obra contra riscos de acidentesde trabalho eo cumprimento de todas as obrigações que a legislação trabalhista e previdenciária impõe ao empregador, sem quaisquer ônus adicionais ou solidariedade por parte do Município de JUREMA.
- 1.4. A Administração reserva-se o direito de não executar a totalidade licitada, devendo, neste caso, comunicar o licitante vencedor durante a execução do contrato com antecedência de 15 (quinze) dias.cabendo-lhe receber o que foi executado até a data da rescisão , sem qualquer outro tipo de indenização .
- 1.5. A obra deverá ser executada por pessoa jurí dica regularmente constituí da, observado o que dispõe este Edital e seus anexos, ficando o executor responsável contra defeitos surgidos no períodode 05 (cinco) anos, contados da conciusão da obra, por emprego de materiais e serviços de baixa qualidade, vedada a sublocação e subempreitada de qualquer etapa da obra.

CONIRATUAI. DA

- 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 180(Centoeoitenta) dias, com início na data de 22 de dezembro de 2025 e encerramento em 20 de junho de 2026, com prazo de execuação dos serviços de 03 (três) meses, de acordo com os prazos constantes no Cronograma Físico F inaceiro.
- 2.1.1. Os prazos poderão ser prorrogados ou aditivados de acordo com os Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 , de 1 º de abril de 2021.
- 3.1. Pela contratação dos serviços, objeto do presente contrato, o MUNICÍPIO pagará àCONTRATADA em moeda corrente nacional, o valor de R$ 893.308,26 (OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), em conformidade a proposta de preços apresentada.
- 3.2. No preço proposto estão incluídas as despesas com impostos, salários e encargos sociaisdecorrentes da execução da obra.
- 3.3. Quando necessária a execução de trabalhos não previstos neste contrato, o preço dos mesmosdeverá ser ajustado previamente pelas partes.
- 3.4. Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou ex tintos, após a data limite de apresentação das propostas, de comprovada repercussão nos preços a justados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
- 3.5. Em havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos da CONTRATADA, o MUNICÍPIO deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
- 4.1 . As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária , da FPM/TRANSF. ESPEC/REC PRÓPRIOS , naclassificação abaixo:

| UNIDORÇAM | PROJATIV | ELEM DESP | FTE REC |

| 13.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HIDRICOS | 18.544.0009.1035 -CONSTRUÇAO E REFORMA DE BARRAGENS E BARREIROS | 4.4.90.51 -OBRAS E INSTALAÇÕES | 5001706 |

Ili& -H IDJ

18.1. Fica eleito o Foro da Justiça Comum da Comarca de CARACOL, Estado do Piauí para dirimir os lttígios que decorrerem daexecução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1° da Lei n º 14.1 33/2021 . JUREMA, ( P 1) , 22 de dezembro de 2025. LUCIENE DA SILVA SANTOS · Secretária Municipal de Administração , Planejamento e Finanças/Pela Contratante e WlLIAM DOS SANTOS LIMA/Pela Contratada.

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FSfADODOPIAUI CÂMARAMUNICIPALDESÃOMIGUELDABAIXAGRANDE Rua Manoel Cristina, 585 -Centro Fone (86) 3 296-0025, CEP: 64.378-000 -SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE- PI

CNPJOl.630.025/0001-31