Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MU ICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Libório, nº 101, Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor HijJ6/ít o/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89) 8998138-5459 E-mail: monsenltorhipolitoprefeitura@gmail.com

DECRETO Nº 009/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

" Dispõ e sobre autorização para nrovime,uação de contas ba11cá rias e dá outras providê11cias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e amparado pela Legislação de Organização Administrativa vigente.

CONSIDERANDO a necessidade de autorização do Chefe do Executivo Municipal para que as contas bancárias vinculadas aos CN PJ constantes deste Decreto venham a ser efetivamente movimentadas.

D EC R ETA:

Art. 1° -Fica o Sr°. ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO, CPF: 503.845.03420, Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, em conjunto com o Sr. JOÃO BATISTA ALVES, CPF nº 738.257.863-15, Secretário Municipal de Finanças de Monsenhor Hipólito, nomeados para a movimentação, conforme poderes abaixo descritos, das contas abertas e as que venham a ser abertas posteriom1ente, vinculadas aos seguintes CNPJ/Órgãos:

| CNPJ | RGAO |

| 06.553.770/0001 - 48 | Municí iode Monsenhor Hi ólito |
| CONTAS | RGAO |
| 460.202-1 | |
| 460.764-3 | |

Parágrafo único A autorização de que trata o presente D ecreto abrange, especificamente, as seguintes operações:

- 1 - 009 emitir Cheques;
- 11 -OI O abrir contas de depósitos;
- 111 -O 1 1 autorizar cobrança;
- IV -018 utilizar o crédito aberto na forma e condições;

V - 020 receber. passar recibo e dar quitação;

VI -026 solicitar saldos, extratos e comprovantes;

VII 027 requisitar taloná rio de cheques;

VIII 03 1 autorizar débitos em conta;

IX -36 retirar cheques devolvidos;

X -38 endossar cheques;

- XI94 sustar/contraordenar cheques

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ

Av. Carlos Libório, 11º 101, Centro. CEP: 64650-000-Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89) 8998/38-5459

E-mail: monsenl10rhipoli1 oprefeiwra@gmail.com

XII - 95 cancelar cheques;

- XIII- 96 baixar cheques;

XIV - 098 efetuar resgates/aplicações;

XV - 099 cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XVI - 100 efetuar saques na conta corrente;

XVII - 102 efetuar saques na poupança;

XIII - 104 efetuar pagamento por meio eletrônico;

XIX - 105 efetuar transferência s por meio eletrônico;

XX - 119 liberar arquivo de pagamento;

XXI - 124 solicitar saldos/extratos de investimentos;

XXII - 125 solicitar saldos/extratos de operações de cré dito;

XXIII - 126 emitir comprovantes;

XXIV - 128 efetuar transferê ncia para mesma titularidade;

XXV- 133 encerrar contas de depósito;

- XXVI - 144- assinar instrumento de convênio / contrato prestação de serviço.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, em 15 de janeiro de 2025.

Lagoa do Sítio - PI, 08 de janeiro de 2025.

SILVA:0585 11304 ó

José Sávio de Moura e Silva Prerelto Municipal

ESTADO 00 PIAVI PREFEl11JRAMU#IDPALDEI.AGOADOstno

lnexlgibilidade

N.º04t202s

Fls. \_

\_\_ \_

JNEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2025

HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Contratação de uma empresa com profissional especializado para a prestação dos serviços especializados em manutenção da folha de pagamento e envio das obrigações acessórias da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio ­ Pl, exercício financeiro/2025.

O procedimento de inexigibilidade de licitação nº 04/2025 de que trata este processo, objetivou a contratação dos serviços acima mencionados e foi em toda a sua tramitação atendida à legislação pertinente, consoante o Parecer da Assessoria Jurídica do Município de Lagoa do Sítio-PI.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento licitatório de lnexigibilidade nº 04/2025 que culminou na contratação da empresa EDL ATIVIDADES DE CONTABILIDADE LTDA (CONGESP -CONTABILIDADE APLICADA A GESTÃO PÚBLICAME), inscrita no CNPJ Nº 49.203.056/0001-32, localizada na Av. Joaquim Manoel nº 22, Sala 04, bairro Lavanderia na cidade de Valença do Piauí-PI, representado neste ato pela Sra. Luana Danielle Nogueira Alves, brasileira, contadora registro profissional n. 0 PI 012711/0-8, inscrita no CPF n. 0 060.679.073-05 e Carteira de Identidade RG n. 0 3.542.302 SSP/Pl, com o valor mensal de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais) e valor global de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais), durante a vigência do contrato, conforme documentos que instruem o presente processo e fundamentação legal nos termos do art. 74, inciso Ili , da Lei Federal n. 0 14.133/2021 .

Lagoa do Sitio (PI}, 07 de janeiro de 2025.

José Sávio de Moura e Silva Prefeito Municipal

~f - lnexlglbllldade

N.·041202s

ESTADODOPIAU/ PIIEFEIFURAMUlltal'ALDEIAGOADOstno

Fls. \_\_

EXTRATO DE CONTRATO

REF. AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.,04.04/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0 05/2025 INEXIGIBILIDADE N. 0 04/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO-PI, inscrita no CNPJ sob n. 0 01.612.588/0001-05. legalmente representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ SÁVIO DE MOURA E SILVA, brasileiro, piauiense, casado, inscrito do CPF n.º 058.506.11304 e RG n. 0 3.501 .914 SSP/PI, residente e domiciliado na Rua 26 de janeiro s/n, bairro Piçarra Lagoa do Sítio PI.

CONTRATADO: EDL ATIVIDADES DE CONTABILIDADE LTDA (CONGESP -CONTABILIDADE APLICADA A GESTÃO PÚBLICA -ME), inscrita no CNPJ nº 4 9.203.056/0001-32, localizada na Av. Joaquim Manoel nº 22, Sala 04, bairro Lavanderia na cidade de Valença do Piauf-PI, representado neste ato pela Sra. Luana Danielle Nogueira Alves, brasileira, contadora registro profissional n. 0 PI 012711/0-8, inscrita no CPF n. 0 060.679.073-05 e Carteira de Identidade RG n. 0 3.542.302 SSP/PI.

OBJETO: Contratação de uma empresa com profissional especializado para a prestação dos serviços especializados em manutenção da folha de pagamento e envio das obrigações acessórias da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI. exercício/2025.

VALOR DO CONTRATO:

Para a prestação dos serviços em referê ncia a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais) mensais e global de R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais), durante a vigê ncia do contrato.

FONTE DE RECURSO: Os recursos financeiros necessá rios para fazer fase às despesas oriundas do contrato estão classificados na Fonte n. 0 500, Projeto Atividade n. 0 04.122.0005.2040.0000 e elemento de despesa n. 0 339039- Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Jurídica, conforme Lei Municipal 379/2024, que estima as refeitas e fixa as despesas orçamentárias para o exercício financeiro/2025.

DATA DA ASSINATURA:

08/01/2025

VIGeNCIA:

08/01/2025 a 31/12/2025