Município: Gilbués
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/10/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIV

SEMAD
ESTADO DO Piauí
Francinopolis
Secretaria
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP
GILBUES
64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
Portaria N 28/2025 - GAB/SEMAD
Dispoe sobre a concessao de ferias da
TERMO DE REVOGACAO PREGAO ELETRONICO 019/2025
servidora publica Municipal no mes de
novembro/2025.
PREGAOELETRONICO: 019/2025 - P. M. de Gilbues-PI
A Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E OBRAS do Município de
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 063/2025
Francinopolis/PI o Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, que lhe sao conferidas pela
Lei Organica do Município e considerando o art. 72 da Lei Complementar n 001/2017,
RESOLVE:
A Prefeitura Municipal de Gilbues, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuigoes
Art. 1 - Conceder ferias, a partir do dia 03/11/2025, por 30 (trinta) dia
legais e com fundamento no art.71 da Lei Federal n 14.133/2021, resolve REv0GAR o presente
para servidora
publica Municipal, abaixo relacionada:
certame licitatorio, Pregao Eletronico n 019/2025, cujo objeto eo Registro de pregos para aquisigao.
futura e parcelada de material de expediente para atender as necessidades da Prefeitura Municipal
LOTACAO: Secretaria Municipal DE SAUDE:
de Gilbues-Pl e suas secretarias.
Maria de Oliveira Silva, Auxiliar de Servigos Gerais
A revogagao do certame justifica-se pela necessidade de readequagao do Termo de
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
Referencia, especialmente quanto as especificagoes ea alteracao de quantitativos de itens essenciais
disposicoes em contrario, produzindo imediatos efeitos.
ao planejamento da Prefeitura e de suas Secretarias..
Certifique-se, Publique-se, Cumpra-se,
Durante analise tecnica realizada apos a publicagao do edital, constatou-se que determinados
Gabinete da Secretaria Municipa
de Francinopolis, Estado
itens originalmente quantificados nao refletem com precisao as reais necessidades da Administragao,.
do Piauí, em 22 de outubro de 2025.
o que poderia comprometer a economicidade, a eficiencia ea efetividade da contratagao.
^RAD
Ressalta-se que o procedimento licitatorio encontrava-se ainda em fase inicial, tendo ocorrido
Regiane Rodrigues de Morais
apenas a abertura das propostas comerciais, sem analise conclusiva nem abertura da etapa
Secretaria Mun. de Administracao e Obras
competitiva de lances, o que reforga a inexistencia de prejuizo a licitantes ea plena legitimidade da

Alem disso, identificou-se a necessidade de ajustes no planejamento orgamentario, de modoa.
assegurar que a futura contratagao esteja devidamente alinhada a capacidade financeira do
Prefeitura de .
Município, observando-se os principios da responsabilidade fiscal e do interesse publico.
Francinopolis
Diante do exposto, opta-se pelarevogacao do presente procedimento licitatorio, com base no
art. 71 da Lei n 14.133/2021, por razoes de interesse publico devidamente justificadas, visando a
realizagao de novo certame em momento oportuno, apos as adequagoes tecnicas e orcamentarias.
cabiveis.
nscrit
CPF n 183.710.513-87, no us
Esta decisao encontra amparo no Principio da Autotutela da Administracao Publica, visando
resguardar o interesse publico, sendo devidamente motivada e publicada nos meios oficiais de
1.DOS
divulgagao.
A referida decisao esta sendo tomada, tendo em vista que no processo se encontra
070/2025 e da re
ico n 009/2025,
mpresa D. SOARES E
transparente, ja que:
portadora do CPF n 005.983.603-28
1) Nao houve prejuizo ao erario publico;
2)Nao ha prejuizo a interesses pessoais de terceiros;
da ARP,
3) Nao ha e nem havera prejuizo para o interesse publico;
impossil
4) A revogacao da licitagao, quando antecedente da homologagao e adjudicagao, e
perfeitamente pertinente e nao enseja contraditorio;
ESTADO DO Piauí
2.DA DECISAO
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP:
GILBUES
64930-000
vigente.
5) So ha contraditorio antecedendo a revogagao quandohadireito adquirido das empresas
concorrentes, o que so ocorre apos a homologacao e adjudicagao do servigo licitado
Publique-se e cumpra-se.
4.DA PUBLICIDADE
Gilbues - PI, 17 de outubro de 2025.
Francinopo
madigital
Amilton Lustosa Figueiredo Filho
ntas da Fonseca
Prefeito Municipal
Prefeito de Francinopolis - PI