Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLII.
ESTADO DO Piauí
BELA VISTA Do Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CNPJ n 01.612.558/0001-90
"O TRABALHON'S BES1Nv13LV5meNT1- CONTINAm"
"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
a)e representante legal da entidade e assume o compromisso de
- A descricao do valor da aliquota do Imposto de Renda
Retido na Fonte ao qual incidira sobre o(s) pagamento(s)
Brasil e ao 6rgao ou a entidade.
contratante,
qualquer
alteragao na situagao acima declarada;
S 2o. A aliquota de incidencia a ser aplicada sobre o valor a.
b)os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com
ser pago
correspondera
especie do bem
fornecido ou
as finalidades para as quais foram instituidas.
servico
prestado,
conforme
estabelecido
RFB
1.234/2012
Tambem devera ser consignado no objeto
contrato
contempla:
- fornecimento de produtos;
Local e Data
III- prestagao de servico com fornecimento de material.
Assinatura do Responsavel
Art.
disposto
neste
Decreto
nao
aplica
sociedades de
economia
mista
e as empresas
publicas
Município.
sua
publicacao.
Pga Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 | BELA VISTA DO Piauí - PI
Bela Vista do Piauí-pI, 29 de janeiro de 2025.
(089) 3499 0096| E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com
Nerscico de Souse
nela
Francisco de Sousa Neto
LA VISTA DO
ESTADO DO PIAU
Prefeito Municipal
"O TrRABALHOEO DESENVOLVimeNTO CONtiNUAm"
NPJ no01.612.558/
0893499 0096| E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com
ANEXO II
DECLARACAO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURIDICA CONSTANTE
LA VISTA DO PIA
Estado do Piauí.
DO ART. 3, IV.
Prefeitura MUNIC
TA DO PIAU
"O TRABALHO EO DESENVOLVImENTO CONTINUAM"
Ilmo. Sr.
ANEXO I
(autoridade a quem se dirige)
(Nome da entidade), com sede
(enderego completo), inscrita no cnpJ sob o no.
DECLARA
DO INCISO III DO ART. 3.
(nome da entidade pagadora), para fins de nao incidencia na
fonte do IR, da csLL, da Cofins, e da Contribuigao para o
PIs/Pasep, a' que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de
Hlmo. Sr.
dezembro de
1996,
quee
entidade
sem fins lucrativos
carater
que se refere o art 15 da Lei n9.532, de 10 de dezembro de
(Autoridade a quem se dirige), (Nome da entidade), com sede
1997.
(enderego completo), inscrita no cNpJ sob o no. DEcLARA a (Nome
da entidade pagadora), que nao esta sujeita a retengao, na
fonte, do IRpJ, da csLL, da corins e da Contribuigao para o
Para esse efeito, a declarante informa que:
PIs/PAsEp, a que se refere o art. 64 da Lei n 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das situagoes abaixo:
I - Preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
INSTITUICAO DE EDUCACAO:
a) e entidade sem fins lucrativos;
() Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art.
b) presta servigos para os quais foi instituida e os coloca a
150,
inciso VI,
alinea
Federal
disposicao do grupo de pessoas a que se destinam;
revistos no art. 12 da
Lei no 9.532,
de 10 de dezembro de 1997.
c) nao remunera, por
qualquer forma,
seus dirigentes por
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL:
servicos prestados;
( ) Instituigao educacional em gozo regular da imunidade
d) aplica
integralmente
seus
recursos
manutencao
prevista no art.
195, s 7o da Constituigao Federal, por ter
desenvolvimento de seus objetivos sociais;
sido certificada como beneficente de assistencia social pelo
Ministerio da Educagao e por cumprir os requisitos previstos
e) mantem escrituragao completa de suas receitas e despesas
no art. 29 da Lei n 12.10l, de 27 de novembro de 2009
em livros revestidos das formalidades que assegurem a
respectiva exatidao;
2.( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art.
195,
S 7o da Constituicao Federal, por ter sido certificada
como beneficente de assistencia social pelo Ministerio de sua
conserva em boa ordem,
pelo prazo de 5 (cinco)
area de atuacao e por cumprir os requisitos previstos no art.
anos,
contado da
data
a da emissao,
documentos que
29 da Lei no 12.101, de 2009..
comprovam a
origem
suas
receitas
a efetivagao de
suas despesas, bem como a realizacao de quaisquer outros
O.signatario declara neste ato, sob as penas do art. 299 do
atos ou operacoes que venham a modificar sua situagao
dezembro de 1940
Codigo
patrimonial;
Penal; do art. 1o da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990,
e para fins do art. 32 da Lei n. 9.430, de 1996, que:
(089)3499 0096|E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)