Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/12/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
177

ESTADO DO Piauí
estADo do Piauí
Prefeitura
Prefeitura Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí
AR1O.DO PIAUf
ANEXO
DECLARACAO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO AO RGPS - DTC
011/2025
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
ORGAO EMITENTE
DAUNISPISSE CAMPO LARGO DO PIAUf
01.612.754/0001-65
Termo de Adesao do Município DE CAMPO LARGO DO Piauí/PI
ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre
YOMS GONZAGA SEREJO SILVA
administracoes
tributarias
Uniao,
NIT: 2670310603-5
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
MATRICULA: XX
NOME DA MAE: Maria Antonia Serejo Silva
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
DADOS FUNCIONAIS
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
ViNCULO1
N DA Portaria DENOMEACAO:
02/01/2005
DATA DE PUBLICACAO:02/O1/2005
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
DATA DE PUBLICACAO:
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
GAMENTO NO VINCULO :
08/10/2012
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
PERIODO(S) DE TEMPO DE CONTRIBUICAO
2701/2005
IEGORIA FUNCIONAL
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
INFORMACOES ADICIONAIS/OCORRENCIAS
Nacional.
LICENAMENTO
X)NAO.
)SIM.Nos
O Município DE CAMPO LARGO DO Piauí/PI, CNPJ O1.612.754/O001-65, neste ato
racaoforam
representado pelo seu Prefeito, JAIRO SOARES LEITAO, CPF no 904.348.973-53, tendo em
TACAOE
INFORMACOES
olha
vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Campo Largo do Piauí, 04 de Dezembro de 2025
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
base para a emissao desta Declaracao encontram-se a
disposicao do INSS para eventual consult
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
Lavrei a presente Declaragao, que nao contem emendas,
Visto do Dirigente do Orgaocompetente.
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
gov.b
DO OBJETO
PF:922.676.883
Chefe
Matricula no 0274-
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura
DAS CONDICOES
RELACAO DAS REMUNERACOES QUE INCIDEM CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS
REFERENTE A DECLARACAODE TEMPO DE CONTRIBUICAO AO RGPS-DTC
011 / 2025
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
Município DE CAMPO LARGO DO Piauí
01.612.754/0001-65
DA VIGENCIA
Matricula:XX
DATA DE ADMISSAO: 02/01/2005
LUIS GONZAGA SEREJO SILVA
DESLIGAMENTO: 08/10/2012
RG/ORGAO EXPEDIDOR
CPF: 040.038.408-60
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
NOME DO PAI:
CARGO/FUNCAO:
DATA DE NASCIMENTO:
dministrativo
a partir da data de sua assinatura..
DADOS DE REMUNERACOES
Na ocorrencia de ajustes ao COnvEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
Mes
Ano:2009
Ano:2010
ao direito ulterior de distrato.
Valor (R$)
JANEIRO
856,00
510,00
622,00
754,88
518,88
510,00
754,00
DA PUBLICACAO
ABRIL
477,88
510800
JUNHO
AGOSTO
750,00
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
SETEMBRO
750,00
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulacao
750,00
510,00
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
ASSINATURA E RESPONSABILIDADE PELAS INFORMACOES
direito.
Declar
nem rasuras.
CAMPO LARGO-PI, 09 de DEZEMBRO de 2025
VERARDO PEREIRA
govbr :
SERPRO
PF: 922.676.883-87
Matricula n 0274-1
Prefeito do Município de Campo Largo do Piauí