Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.

Art. 14° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuiçõe se competência da Unidade, caso instituída , e proceder às alterações que achar necessário na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de São Francisco do Piauí-PI.

Art. Js· - A Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí-PI poderá fazer constar nos currículos escolares da rede de ensino municipal noções gerais sobre os procedimentos de Proteção e Defesa Civil como assunto transversal.

Art. 16° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Piauí-PI, 05 de junho de 2025.

FABIANO ARAÍJJO DE MOURA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

LEI Nº 615/2025.

Altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 596/2023 que institui o pagamento de Jeton de Presença pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto de Previdência dos Servidores Públi cos do Município de São Francisco do Piaul-lPMSF e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI -PI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° O Art. 6° da Lei Municipal nº 596/2023 passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 6º Os membros titulares dos órgãos de Deliberação e Fiscalização Coletiva, ou os suplentes quando convocados pela ausê ncia de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença" em reuniões ordiná rias ou extraordiná rias, cada uma no valor de R$ 90,00 (noventa reais), a partir da sua nomeação constante do ato jurídico próprio emitido pelo Poder Executivo."

Art. 2º A partir de Janeiro de 2026, s omente receberã oo " J eton de Presença" os Conselheiros(as) e membros do Comitê de Investimento que comprovem possuir certificação válida , realizado por entidade certificadora para verificação de atendimento e conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício da função , sem prejuíz o de outras condições estabelecidas na legislaçã o do regime, nos termos do Art. 76 e seguintes da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 ou outra norma que vier a lhe substituir.

Art. 3° Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua publicação , ficando revogadas todas as demais disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Piauí , Estado do Piauí, em 05 de junho de 2025.

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FABIANO ARAUJO DE MOURA

Prefeito Municipal São Francisco do Piauí

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No u so de suas atribuições legais e em confonnidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital do Pregão n 2 020/2025, Processo Administrativo n 2 049/2025, após análise, conferência e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes tennos:

Objeto: Registro de preço para contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de prov imento de acesso à internet (via fibra óptica), incluindo manutenção, suporte, instalação de e quipamentos e link, visando assim , atender as necessidades da Prefeitura Municipal de S ão Franc isc o do Piau U PL

Resumo

| Fornecedor | Estimado | Adjudicado | Diferença |

| M&G TELECOM LTDA •28.592.396/0001-22 netogeraldo.sousal0@gmail.com •(89) 3457- 1443 | 131.953,92 | 66.048,00 | 65.905,92 Proveito(49,95%) |
| Totais | 131.953,92 | 66.048,00 | 65.905,92 Proi,ito (49,95% ) |

Detalhes

Fabiano Araújo de Moura na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: M&G TELECOM LTDA • CPF/CNPJ: 28.592.396/0001-22 | Fornecedor: M&G TELECOM LTDA • CPF/CNPJ: 28.592.396/0001-22 | Fornecedor: M&G TELECOM LTDA • CPF/CNPJ: 28.592.396/0001-22 | Fornecedor: M&G TELECOM LTDA • CPF/CNPJ: 28.592.396/0001-22 | Fornecedor: M&G TELECOM LTDA • CPF/CNPJ: 28.592.396/0001-22 |

| Lote 1 | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47 | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47 | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47 | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47 |
| Lote 1 | | | | |
| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unitário | Sub Total |
| LINK CORPORATIVO COM VELOCIDADE MÍNIMADE 400 (QUATROCENTOS) Mbps (400 MB DOWNLOAD E150 MB UPLOAD) P ARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE | 12,00 | MÊS | 200,00 | 2.400,00 |
| Lote 2 | Data/HoradaA djudicação• 05/ 06/2025 13: 03: 47 | Data/HoradaA djudicação• 05/ 06/2025 13: 03: 47 | Data/HoradaA djudicação• 05/ 06/2025 13: 03: 47 | Data/HoradaA djudicação• 05/ 06/2025 13: 03: 47 |
| Lote 2 | | | | |
| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unitário | Sub Total |
| LINK CORPORATIVO COM VELOCIDADE MÍN IMA DE 400 (QUATROCENTOS) Mbps (400 MB DOWNLO~ E150 MB UPLOAD) PARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 12,00 | MÊS | 200,00 | 2.400,00 |
| Lote 3 | | | | |
| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unitário | Sub Total |
| LINK CORPORATIVO COM VELOCIDADE MÍN IMA DE 400 (QUATROCENTOS) Mbps (400 MB DOWNLOAD E150 MB UPLOAD) PARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12,00 | MÊS | 200,00 | 2.400,00 |
| Lote4 | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47 | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47 | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47 | Data/Hora da Adjudicação• 05/06/202513: 03: 47 |
| Lote4 | | | | |
| DescriçãoItem | Quantidade | Medida | Unitário | Sub Total |

Licita:: Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí· Unidade Única

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