Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/04/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
GABINETE
GABINETE
FRONTEIRAS
CNPJ: 06.553.721/0001-05
DO PREFEITO
FRONTEIRAS
DO PREFEITO
CEP:64.690-000
CEP: 64.690-000
Decreto N.o 013/2025
Fronteiras/Pl, 31 de margo de 2025.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Declara
situagao
anormal,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS - PI, Estado do
caracterizada como SITuAcAO DE
EMERGENCIA, em toda extensao
Piauí, aos 31 (trinta e um dias) do mes de marco de 2025.
territorial do Município de Fronteiras,
Estado do Piauí, afetado pela SECA, e
da outras providencias.
O preFeIto Municipal DE FronteIrAs - PI, de acordo com as
atribuigoes constitucionais e legais que lhe confere a Lei Organica do Município, e
EUDES AGRIPINO RIBEIRO
COnsIDERAnDO que o Município de Fronteiras se encontra inteiramente
Prefeito Munieipal de Fronteiras'- PI
encravado na regiao semiarida do Estado do Piauí, a irregularidade da distribuicao
pluviometrica no corrente ano e suas consequencias para a populagao local,
especialmente na zona rural;
CONsIDERAnDO que os ultimos anos tem sido caracterizados por quadras
chuvosas abaixo das medias historicas, com precipitagoes irregulares e mal

distribuidas, e que os prejuizos para as atividades produtivas, assim como as reservas
de agua ainda nao foram restabelecidos;
cONsIDERANDo a acentuagao das maximas temperaturas ea redugao da
umidade relativa do ar e os baixos indices pluviometricos nos meses de janeiro e
principalmente nos meses de fevereiro e margo do ano de 2025, que provocam uma
aceleracao do processo de estiagem;
CONSiDERANDO que as chuvas ocorridas neste ano nao foram suficientes
para reabastecer os principais reservatorios d'agua do Município;
cONsIDERANDO a necessidade de promover o atendimento a populacao
atraves do transporte de agua por carros-pipas, na zona rural do Município;
Estado do Piauí
COnsIDERAnDO que a populacao carente do Município vem procurando a
Câmara Municipal de Castelo do Piauí
Administragao Publica Municipal em busca de solugoes para a manutengao da
alimentacao basica cotidiana e do abastecimento de agua para consumo humano e
Palacio Vereador Manoel de Oliveira Castro.
dessedentacao anima
cOnsIDeRAnDo ser de algada dos Poderes Publicos buscarem solugoes
OFiCIO No 045/2025
para minimizar os efeitos danosos desse fenomeno natural,
Castelo do Piauí-Pl, 02 de abril de 2025
CONSIDERANDO que o Poder Publico Municipal nao dispoe de recursos e
meios para enfrentar a crise que assola o Município, principalmente no sentido de
Senhor
ESTADO DO PIAU!
FRANCISCO VILDEMAR SILVA SOARES
GABINETE
1 Suplente de Vereador -- Partido dos Trabalhadores - PT-
FRONTEIRAS
NPJ:06.553.721/0001-05
DO PREFEITO
CEP: 64.690-000
assegurar a populagao todas as condigoes necessal
ndimento de suas
Assunto: Convocagao de suplente de vereador para tomar posse
necessidades,
CONSIDERANDO a Instrugao Normativa IN/MDR no 260/2022, do Ministerio
da Integragao Nacional, que estabelece os procedimentos e criterios para decretacao
de situacao de emergencia ou estado de calamidade publica pelos Municipios.
Sr. Vildemar Soares
Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal das situacoes de
anormalidades decretadas pelos entes federativos, e da outras providencias;
ConsIDERAnDo a Classificacao e Codificacao Brasileira de Desastres
Ao tempo em que o cumprimentamos e, seguindo o disposto no
COBRADE n 1.4.1.2.0 SECA;
cONsIDERANDO a Nota Tecnica de 02 de dezembro de 2024, elaborada pela
Art. 41 da Lei Organica Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, vimos
Sala de Monitoramento e Previsao de Eventos Climaticos Extremos da SEMARH ea
Nota Tecnica da SEDEC;
cOnvocAR Vossa Senhoria para assumir uma das cadeiras da Câmara Municipal
CONSIDERANDO
teor
2110/2024/SEDEC-
PI/SEC/DUDC/GDC/COMDECS, de 10 de dezembro de 2024, da Secretaria de
de Castelo do Piauí no cargo de Vereador, pelo afastamento do Vereador Titular
Estado da Defesa Civil, e os demais documentos que constam no SEI
JOAO PEDRO CARDOsO, ora licenciado para assumir cargo comissionado n0,00013.001041/2024-50,
CONSIDERAnDO o Decreto N 23.519, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, do
Poder Executivo Municipal de Castelo do Piauí, podendo, entretanto, requerer seu
Estado do Piauí, a situagao de emergencia em decorrencia da SECA, em diversos
municipios piauienses, incluindo Fronteiras;
retorno imediato quando Ihe for conveniente.
DEcreTA:
V. S.a devera comparecer diante do plenario desta Câmara
Municipal no dia 04/04/2025, as 19h, momento em que se realizara a sua Sessao
Art. 1- Fica Decretada Situacao Anormal em toda extensao territorial no
Município de Fronteiras, Estado do Piauí, caracterizada como SituacAo DE
de Posse.
EMERGENCIA, em virtude da SECA.
Sem mais para o momento, apresento aV. S.a votos de estima e
Art. 2-Os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal poderao
adotar todas as medidas necessarias ao enfrentamento da "Situacao de Emergencia",
consideracao.
observada a legislacao pertinente, sob a Coordenacao da Comissao de Protecao e
Defesa Civil, nas acoes de combate e reabilitacao da estiagem.
Atenciosamente,
Paragrafo unico - Durante o periodo de vigencia deste Decreto, a
administragao Municipal podera realizar a contratacao de servigos ea aquisigao de
ANDERSON LIMA DE
Assinado de forma digita por
materiais para minorar os efeitos da seca, de conformidade com as regras permissivas
pela Lei Federal no 8.666/1993.
ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA
Art.3-Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto entrara em vigor
na data de sua publicacao, com vigencia de 180 (cento e oitenta) dias, e podera ser
Presidente da Câmara Municipal
prorrogado caso persistam os fundamentos que ensejaram a sua elaboracao.
Castelo do Piauí-PI