Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Comissão de Pla nejamento e contratações Públicas .

8.5 Havendo erro na Nota Rscalou circunstancia que Impeça a Uquldaçao da despesa, esta será devolvida ao prestador, eo pagamento flcará pendente até que ela providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniclar-se-áapósaregulartzaçãodasituaçãooureapresentaçãododocumentofiscalnãoacarretandoquatquerônuspara a Prefeitura Contratante.

8.6 Os tributos e as contribuições fiscais, bem como quaisquer outras despesas necessárias à dos serviços são de responsablUdadedoprestador.podendoaContratanteexlgfr.aqualquertempo.a compl"CNaÇ3ode sua regularidade.

9. DA VIO~NCIA DA CONTRATAÇÃO

- 9.1 O Contrato t erá vigênc ia de 06 (SEIS) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser
- prorrogado nas hipóteses legais. 9 .2Aconvocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a habilitação do Interessado, após HOMOLOGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO segundo os critérios deste Edital. 9 .3 Os serviços deverao ser realizados na sede do Município ou home ótflce. segundo os c ritérios e necessidades estabelecidas neste Edital e seus anexos. 9.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo li deste Edital

10. DAS HIPÓTESES DE OESCREDENCIAMENTO E DE RESCISÃO DO CONTRATO

- 10.1 A administração Municipal Contratante poderá promover o descredenclamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos a pós o credenciamento. que importem comprometimento da capacidad e técnica. fiscal ou da postura profiss ional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao m esmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 10.2 Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 05 (cinco) dias úteis serão descredenclados. 10.3 O Credenciado poderá solicitar o seu descre denclamento a qualquer tempo, desde que requerido comantecedência mínima de 30 (trinta) dias. 10.4 Fica reservado a administração a possibilidade de Rescindir unilateralmente o contrato nos casos
- previstos na Lei Federal nll 14.133/2021.

11. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

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- 11.l Compete ao credenciado observar todos os requisitos previstos na legislação em especial as que se aplicam a prestação dos serviços, sem prejuízo do disposto na Lei na 14.133/21 e as disposiçõe s previstas no edital e seu s anexos.
- 11.2 Compete a administração municipal credenciante:
- a) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
- b) Informar ao Credenciado sobre as normas e procedimentos de acesso às suas inst alações para a entregados ser-viços e as eventuais a lterações efetuadas em tais preceitos;
- c) Prestar as Informaçõe se os esclarecimentos solicitados pelo Credenciado, relacionados com o objeto pactuado;
- d) Comunicar por escrito ao Credenciado quaisquer Irregularidades verificadas na execução dos serviços,solicitando a revisão do serviço prestado que não esteja de acordo com as especificações do Termo de Referência ;
- e) Efetuar os pagamentos devidos ao Credenciado nos prazos estipulados no contrato, depois do recebimentoda Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
- f) Efetuar a retenção dos tributos legais sobre a Nota Fiscal de Prestaçã o de Serviços de cada parcela; g ) A Prefeitura Municipal Contratante, através de cada Secretaria solicitante, deverá acompanhar os prazos de execução, exigindo que o Credenciado tome as providências necessá rias para regularização dos serviços, sob pena das sanções administrativas previstas na Lei Federal 14.133/2021 e demais cominações legais;
- h) Rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos no art. 138 da Lei Federal n!i 14.133/2021.

12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

- 12.1 Os pedidos de esclarecimentos e as Impugnações ao presente Edital d everão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo.
- 12.2 As decisões e/ou respostas serão e ncaminhadas no e-mail Informado p elo Interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou Impugnação.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.lA simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista neste Edital. 13.2 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas Informações disponibilizadas e

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- sua atualização junto à Prefeitura Contratante devendo apresentar a documentação devidamente organizada e adequada p ara o preenchimento dos requisitos exigidos para o credenciamento dos interessados. 13.3 O Credenciamento t erá vigência inicial da sua publicação até 30 de dezembro de 2025, sendo que a contratação dos profissionais com pedidos de credenciamento apresentados poderá ocorrer até o prazo de 12 (doze) meses, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 13.4 A administração municipal poderá alterar, r-evogar ou anularo presente cr-edenclame nto, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito ar eembolso, Inde nização ou compensação. 13.S Os casos omissos serão decididos pela Agente de Contratação,. Equipe de Apolo eo Secret.1rlo de Educaçã o do Municí pio de Pajeú do Piauí, na for-ma da Lei Federal nD 14.133/2021. 13.6 São partes Integrantes, Indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, c ujo teor vincula totalme nte os Interessados:

Anexo 1 - Termo de Referência ;

Anexo li - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo Ili Solicitaçã o de Credenciamento e Declarações .

PaJeú do Piauí, 18 de dezembro de 2025.

Marinete Lopes Uma Agente de Contratação PMP/PI

Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho Secretário Municipal de Edicaçã o

ANEXO 1 - TERMO DE REFER NCIA.

- 1.. DOOBJETO:

1.1 Constitui objeto deste Edital o cre denciamento de profissionais da área de educação, com notório conhecimento em c urrículo, políticas públi cas educacionais, desenvolvimento integral da c riança e BNCC, para compor a equipe téc nica responsá vel pela elaboração da Proposta Curricular da parte diversificada ofertada na Rede Municipal de Ensino de Pajeú do Piauí, conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação de Pajeú do Piauí.

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2 . JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

- 2.1 o credenciamento, construido pela doutrina e peta Jurisprudência e expressamente previsto na Lei n . 0 14.133/2021, consolidou-se como uma ferramenta contemporanea de governança das contratações públicas e sua utilização nesse processo possibilita ao Município de Pajeú do Piauí ampliar a eficiência administrativa sem afastar os princípios da impessoalidade e da transparê ncia e visa oportunizar de forma objetiva a seleção através de c hamamento público de PROFISSIONAIS QUE DETENHAM AS QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA CURRICULAR DA PARTE DIVERSIFICADA OFERTADA NO ENSINO DE TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUI-PI, conforme definido n esse edital.
- 2.2 Assim, o objetivo de elaborar a Proposta Curricular da Parte Diversificada ofertada no Ensino de Tempo Integral do Município de Pajeú do Piauí -PI é garantir que oc urrículo atenda às especificidades locais, culturais, sociais e econômicas do município, promovendo uma formação Integral dos estudantes, em conformidade com os princí pios da Base Nacional Comum Cunicular (BNCC) e do Programa de Ensino de Tempo Integral, devendos ser observadas as diretrizes fixadas nas seguintes legislações:
- a) Constituição Federal de 1988;
- b) Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
- c ) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96);
- d) Base Nacional Comum Curricular- BNCC;
- e) Resolução CNE/CP n° 1/2020 ede mais normas c orrelatas;
- f) Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral Portarias MEC;
- g) Demais legislações e orientações do MEC aplicáveis.

3. DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAV~S DE CREDENCIAMENTO:

- 3.1 DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Será adotada a Lei Federal nº 14.133/2021, caput, IV, 78, 1, combinados com o art. 79, 1, todos da mencionada Lei.

notadamente os arts. 74,

- 3.2 O Art. 74 da Lei n° 14.133/21 estabelece que é inexigível a licitação quando inviáv el a competição, em especial nos casos de objetos que devem ou possam ser contratados por melo de credenciamento, cuJo critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso 1, da Lei Federal n° 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações

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slmultaneas em condições padronizadas.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS:

4 .1 A elaboração da Proposta Curricular da Parte Diversificada visa atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino no contexto da Implementação do Ensino em Tempo Integral, valorizando a Identidade L ocal e garantindo uma formação Integral aos estudantes, conforme princípios da equidade, Inclusão e qualidade, sendo que as atividades a serem executados pelos contratados deverão ser executadas Levando em conta as seguintes atividades, sem prejuízo de outras disposições previstas ou nao no ecmat e seus anexos:

- a) Levantamento e análise do contexto educacional e sociocultural Local;
- b) Estudo e aplicação da BNCC e diretrizes curriculares;
- c) Condução de oficinas e reuniões com professores e equipe pedagógica;
- d) Redação e sistematizaçã oda proposta curricular com compon entes da parte diversificada (ex: educação ambiental, empreendedorismo. cultura Local, tecnologias, esportes etc.);

e) Entrega do documento final em formato digital e Impresso.

- 4.2 As especificações e os quantitativos dos serviços constam a seguir, com valor unitá rio definido para cada contrataçao prevista neste EDITAL, devendo ser observado os requisitos previstos na leglslaçao aplicáve la matéria e poderão ser credenciados profissionais que atendam os seguintes requisitos:

a) Formação superior em Pedagogia, Licenciaturas ou áreas afins;

- b} Pós-graduação ou comprovada experiê ncia em c urrí culo escolar, educação Integral ou formação de professores;
- c) Experiência m í nima de 2 anos na área educacional em especial na área objeto da contratação; d) Capacidade de trabalho em equipe e de condução de processos participativos.

5. FORMA DE EXECUÇÃO . PAGAMENTO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS.

- 5.1 O serviço será prestad o por meio de contrato por tarefa, com pagamento conforme entrega das etapas definidas. com cronograma em etas fixadas em plano de trabalho a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
- 5.2 Os profissionais c re denciados serão remunerados conforme a natureza da tarefa atribuída e tempo de dedicaçã o, conforme tabela abaixo:

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| Pesquisador educalonal: desempenhará afunção de planejar, executar e sist ematizar estudos voltados às práticas pedagógicas, políticas educacionais e metodologias de ensino no â mbito do c urrí culo do município, realizando pesquisas quantitativas e qualitativas. analisando d ados de desempenho e avaliações, produzindo re latórios técnicos, pareceres e dlagnôsticos. Deverá Identificar demandas e propor metnortas fundamentadas em evidê ncias científicas, acompanhar potftlcas públi cas educacionais, desenvolver metodologias Inovadoras para qualificação dos processos de ensino, contribuir na elaboração e revisão do currículo municipal, assessorar a Secretaria na tomada de decisões e participar de reuniões e formações, garantindo alinhamento às diretrizes municipais, estaduais e nacionais. | A$ 50.00 | 155 |

| Pedagogo: desempenhará a função de estudar, planejar e elaborar estratégias voltadas aos processos de ensino e aprendizagem no Ensino Fundamental, garantindo o alinhamento aos distintos componentes curriculares e aos referenciais de qualidade estabelecidos pela BNCC. Deverá analisar pré'.itlcas docentes. propor Intervenções pedagógicas, o rientar o desenvolvimento de m etodologias de ensino, apoiar o planejamento escolar, acompanhar a execuçã o do currículo, s ugerir adaptações e melhorias. contribuir para a formação continuada dos profissionais da educação e assessorar a Secretaria na | A$ 50,00 | 155 |

Pr-efeltura Munlclpal de Pajeú do P iauí

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| implementação de ações que aprimorem desenvolvimento Integral dos estudantes e resultados educacionais. | o os | |

| Especialista em educação Infantil: desempenharáa função de planejar, desenvolver e aplicar metodologi.:is .:idequ.:id.:is à prlmelr.:i infância, assegurando práticas pedagógicas alinhadas à BNCC e às especificidades do desenvolvimento infantil. Deveráelaborar propostas que estimulem aspectos cognit ivos. motores, linguí sticos e socloemoclonals, orientar o trabalho dos docentes, acompanhar e avaliar o processo de aprendizagem, propor Intervençõ es pedagógicas, o rganizar ambientes e materiais educativos, apoiar ações Inclusivas, promover experiênciasque favoreçam a autonomia ea socialização das crianças, contribuindo para a Qualificação das práticas e políticasda Educação Infantil no município. | R$50,00 | 155 |
| Supervisor Técnico: desempenhará a função de coordenar equipes técnicas e assegurar a correta execução dos processos Institucionais, monitorando o cumprimento de padrões de qualid ade, segurança e conformidade. Deverá acompanhar, orientar e avaliar atlvlaades técnicas, garantindo a padronização eo aperfeiçoam ento contínuo das ações; supervisionar a revisão textual conforme normas da ABNT; validar a form atação eo design gráficode documentos e projetos; propor ajustes para melhoria da apresentação e da comunicação Institucional; e prestar suporte técnico às equipes. assegurando que as entregas atendam aos requisitos | R$50,00 | 155 |

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l egais, administrativos e de qualidade estabelecidos peloôrgao.

5.3 O valor de referência doi definido com base em cotações de mercado e fixado por produto entregue (MINUTA DA PROPOSTA · 50 % DO VALOR CONTRATADO, sendo que o restante após a entrega do documento final, devidamente revisado e aprovado), observando-se a economicidade, eficiê ncia e razoabilidade administrativa.

- 5.4 A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo acompanhamento, supervisão e vatldação das entregas, podendo solicitar ajustes e complementações.
- 5.5 A elaboração da ELABORAÇÃO DA PROPOSTA CURRICULAR DA PARTE DIVERSIFICADA OFERTADA NO ENSINO DE TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, de forma específica, a proposta apresentada deverá observar e contemplar os seguintes pontos para fins de recebimento dos serviços:

a) Valorizar a Identidade local, Incorporando sab eres e prát icas da comunidade;

- b) Oferecer componentes curriculares complementares que desenvolvam habilidades socloemoclonals, culturais, esportivas. científi cas ede empreendedorismo;
- c) Ampliar a jornada escolar com qualidade pedagógica. garantindo que o tempo adicion al seja s ignificativo e formativo;
- d) Promover equidade e inclusão, considerando as diversidades presentes no território;
- e) Alinhar a prática pedagógica com os marcos Legais e diretrizes educacionais nacionais, estaduais e municipais;
- f) Fortalecer a autonomia das escolas na construção de propostas pedagógicas contextualizadas;
- g) Estimular op rotagonism o estudantil, o pen sam ento c rítico, ac riatividade ea formação cidad ã.
7. 5.6 Em sí ntese, a proposta c urric u lar da parte diversificada visa qualificar o tempo Integral como espaço de formação ampliada, Indo além do ensino tradicional e conectando o aluno com sua realidade e com os desafios do século XXI.

6. DAS OBRIGAÇÕES 00 PRESTADOR.

- 6.1Executar os serviços conforme as especificações constantes desse Termo de Referência , c umprindo o prazoestabelecldo;
- 6.2 Executar os serviços no prazo e Local estabelecidos n esse Termo de Referê ncia;
- 6.3 Responsabilizar-se pela qualidade e do resultado dos serviços executados, apresentando uma

(Continua na próxima página)