Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/05/2025

XIII
- validador de acesso digital: 6rgao ou entidade, publica ou
privada, autorizada a fornecer meios seguros de validagao de
identidade biometrica ou biografica em processos de identificacao
digital.
xII- validacao biografica: confirmacao da identidade da pessoa
natural mediante comparacao de fatos da sua vida, tais como nome
civil o
filiacao,
naturalidade,
com medio grau de seguranca; e
Art.
Os documentos eletronicos produzidos no Município de
Cristalandia do Piauí,

integridade asseguradas nos
assinatura eletronica,
facultando basear-se
em certificado
para tal finalidade
Os documentos
gerados
assinados eletronicamente ou
ser armazenados de forma a protege-los de acesso, uso, alteracao,
reproducao e destruicao nao autorizados.
S 1o - O uso de certificado digital 6 facultado para assinaturas
documento eletronico resultante de digitalizacao e para
outros
procedimentos
comprovacaode
autoriae
integridade em ambiente externo.
validacao biometrica: confirmacao da identidade da pessoa
natural mediante aplicacao de metodo de
comparacao estatistico de
medigao biologica das caracteristicas fisicas de um individuo com
objetivo de identifica-lo unicamente com alto grau de seguranga;
.O certificado digital a. ser utilizado nos termos do
aragrafo
itido p
adora
(AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Pablicas Brasileira
(Icp-Brasil), na forma da legislacao vigente
3 - Em caso de suspeigao de uso indevido das assinaturas
eletronicas de que trata este Decreto, a administracao publica
podera suspender os meios de acesso das assinaturas eletronicas
possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.
de forma manuscrita pela pessoa competente, podendo a versao
Art.
go - O detentor de certificado digital 6 responsavel por sua
utilizacao, guarda e conservacao, respondendo pelos custos de
reposigao no caso de perda, extravio ou mau uso da midia de
armazenamento.
tambem, as operagoes efetuadas entre o periodo de solicitagao da
revogacao ou
suspensao do certificado e respetiva inclusao na
lista
revogados publicada
pela
autoridade
certificadora
Art. 10 - Na hipotese de o certificado digital perder a validade,
as assinaturas digitais
anteriormente efetuadas
permanecem
ser verificadas
autoria
integridade dos documentos ja assinados.
S 2 - Podera ser utilizado certificado digital para assinatura
ocumento do Município,
processuais,
eletronicos, atos administrativos, Projetos de Lei e Leis.
de carater pessoal e intransferivel
admitida por
eio
certificad
emitido
autoridade
denciada na Infraestrutura de
Brasileiras (Icp-Brasil).
Art.
Nos Orgaos
processuais administrativos por meio eletronico, serao admitidos
mediante a utilizacao de assinatura eletronica do proprio sistemas
Qualquer servidor ativo. podera certificar documentos
eletronic
iundo
digi
solicitadd
mediante uso da assinatura eletronica referida no caput deste.
artigo.
O certificado digital e de uso pessoal, intransferivel e
habil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a
ser utilizado, dentro ou fora do Município.
S10
A pratica de atos assinados eletronicamente importara
aceitacao das nor
O. uso indevido da assinatura eletronica implicara
responsabilizagao legal do credenciado.
Art.
Poderao
cadastrados
usuarios
internos
prefeito, os assessores de gabinetes, os gestores
assessoria
Município
departamentos
gestao,
servidores
ativos do
Cristalandia do Piauí- PI.
responder pelas consequencias decorrentes das acges ou
omissses que possam por em risco ou comprometer a exclusividade
de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais
esteja habilitado;
VII
- respeitar o fluxo processual
S 2o - A utilizagao do certificado digital para qualquer operagao
implica nao-repudio, nao podendo o detentor negar a autoria da
a) adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir ou
declarar direitos;
b) impor obrigagoes; ou
relatar,
c) requerer,
peticionar,
solicitar,
comunicar,
informar,
movimentar
documentos,
procedimentos,
expedientes,
processos,

Art. 14
Public
assinaturas eletronicas, respeitados os niveis minimos previstos
12 deste Decreto
a expiracao do respectivo prazo de validade
dentro do proprio sistema ou por empresas terceiras que emitem
tal chave.
Art. 14
Art.
Os orgaos e entidades da administragao publica direta e
poderao
expedir atos complementares para o cumprimento do disposto neste
Decreto.
legal. .a. finalidade, aos procedimentos e as praticas
para
assinatura:
elet
ronicas,
I do caput
do art. 23 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
ficando revogado quaisquer atos anteriores correlatos ao assunto.
S 5o - A exigencia de niveis minimos de assinatura eletronica nao
cealizada
resenc
lerivada
procedimentos presenciais para a identificagao do interessado
Paragrafo unico.
- Em caso de duvida ou divergencia quanto a
ada 6rgao
ntidade da
administracao publica direta
indireta
Município de
simples de que trata o inciso I do caput deste
informatizados de processo administrativo ou de atendimento a
ervigos
parte de agente
publico,
hipoteses do s'sos deste artigo.
exceto
responsabilidade penal, civil
forma da legislacao em vigor.
autoridade maxima do orgao ou da
entidade podera
estabelecer o uso de assinatura
letronica em nivel supe
minimo exigido no caput, caso as especificidades da interacao
eletronica em questao o exijam
disponibilizacao de cert
Eicados digitais sera
na medida da necessidade e da implantagao das funcionalidades que
exijam o seu uso.