Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/04/2025

Id:151903b01439EA0E Prefeitura DE Joao Costa-PI Prefeitura DE Joao Costa-PI Mais tralho, novas conquistas 1 - ferramenta digital de solicitacao de atendimento e de acompanhamento da entrega dos servigos publicos; Mals trabalho, novas conquista DE 31 DE MARCO DE 2025 II - painel de monitoramento do desempenho dos servigos publicos. 1 As Plataformas de Governo Digital deveraio ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital unico e oficial, para a disponibilizacao de informacoes institucionais, noticias e Dispoe sobre a regulamentagao da aplicagao da Lei Geral de Protegao de. Dados no ambito do Poder Executivo do Município. de Joao Costa e da outras providencias. prestacao de servicos publicos. 2 As funcionalidades deverao observar padroes de interoperabilidade ea necessidade de integracio GILSON CASTRO DE ASSIS, PREFEITO DO Município DE JOAO COSTA, no de dados como formas de simplificagao e de eficiencia nos processos e no atendimento aos usuarios. Art. 6 - Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestagao digital de servigos publicos deverao, uso das atribuicoes que sao lhe sao conferidas por lei, e no ambito de suas respectivas competencias: Considerando que a Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em materia de protegao de dados; 1 - manter atualizadas as informagoes institucionais e as comunicagoes de interesse publico, principalmente as referentes a Carta de Servigos ao Cidadao; II - monitorar e implementar agoes de melhoria dos servigos publicos prestados, com base nos Costa, Considerando a necessidade de regulamentacao das normas especificas e procedimentos da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, ea necessidade de disciplinar os procedimentos de protegao de dados no ambito do Poder Executivo do Município de Joao resultados da avaliagao de satisfagio dos usuarios dos servigos; III - integrar os servigos publicos as ferramentas de notificagao aos usuarios, de assinatura DECRETA: eletronica, quando aplicaveis; Art. 1 Este Decreto regulamenta as normas especificas e os procedimentos para a aplicagao da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Protegao de Dados - LGPD, no ambito do Poder Executivo do Município de Joao Costa. IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigencias desnecessarias quanto a apresentacao, pelo usuario, de informacoes e de documentos comprobatorios prescindiveis; Art. 2 O presente Decreto e as normas tecnicas dele decorrentes aplicam-se aos orgaos e entidades da Administragao Direta do Poder Executivo do Município de Joao Costa. V - aprimorar a gestaio das suas politicas publicas com base em dados e em evidencias por meio da aplicacaio de inteligencia de dados em plataforma digital; Art. 3 Para os fins deste Decreto, considera-se: I - Controlador: pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, a quem competem as decisoes referentes ao tratamento de dados pessoais; Art. 7 - Os orgaos e entidades prestadores de servigos publicos buscarao oferecer aos cidadaos a possibilidade de formular sua solicitagao, sempre que possivel, por meio eletronico. Art. 8 - As Plataformas de Governo Digital deverao atender ao disposto na Lei Federal n 13.709, II - Operador: pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Protegao de Dados), bem como na regulamentagao no ambito deste Município. Dos Direitos dos Usuarios da Prestagao Digital de Servigos Publicos. de Dados (ANPD); III- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicagao entre o controlador, os titulares dos dados ea Autoridade Nacional de Protecao Art. 9 - Sao garantidos os seguintes direitos aos usuarios da prestagao digital de servigos publicos 1 - gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital; IV- Agentes de tratamento: o controlador eo operador; - Encarregado - Geral de Protecao de Dados do Município: pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicacao entre o controlador, os II - atendimento nos termos da Carta de Servigos ao Cidadao; titulares dos dados ea Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), cumprindo com atribuigoes constantes em Norma Tecnica especifica e com atribuigoes que possam vir a ser III - padronizagao de procedimentos referentes a utilizagao de formularios, de guias e de outros documentos congeneres, incluidos os de formato digital; estabelecidas pela ANPD; IV - recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitacoes apresentadas; Da Interoperabilidade de Dados entre Orgaos Publicos VI- Encarregados Setoriais de Protegao de Dados: pessoas (titular e suplente) indicadas pelos orgaos e entidades municipais para realizar a adequacao de seus orgaos e/ou entidades Art. 10 - Os orgaos eas entidades responsaveis pela prestacao digital de servigos publicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverao gerir a LGPD, com base no Protocolo de Adequacao elaborado pelo Encarregado - Geral de Protecao de Dados do Município, observado o constante em Norma Tecnica especifica; VII- Comissaio Permanente Municipal de Protecao de Dados (CPMPD): comissao formada suas ferramentas digitais, tendo em consideracao: 1 - a interoperabilidade de informagoes e de dados sob sua gestao, respeitadas as restricoes legais, os requisitos de seguranca da informacao e comunicagao, as limitacoes tecnologicas ea relacao custo- por representantes de pastas distintas da Administracao Municipal, com o objetivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado a LGPD, demais leis que possam colidir com o tema protecao de dados e sobre este Decreto;. beneficio da interoperabilidade; II - a protecao de dados pessoais, observada a legislacao vigente, especialmente a Lei Federal n VIII- Orgaos e Entidades Municipais: todos os Orgaos e Entidades da Administragao Direta do Município abrangidos por este Decreto; 13.709, de 2018 eo na regulamentacao deste Município. Do Uso de Dados Art. 11 - Os orgaos e entidades da Administracao direta promoverao o uso de dados para a 1X- Dado pessoal: informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel; X- Dado pessoal sensivel: dado pessoal sobre origem racial ou etnica, convicgao religiosa, opiniao politica, filiacao a sindicato ou a organizacao de carater religioso, filosofico ou construcao eo acompanhamento das politicas publicas, respeitados a Lei Federal n 13.709, de 2018 ea Regulamentacao deste Município. Dos Servigos Digitais Publicos Disponiveis vinculado a uma pessoa natural; politico, dado referente a saude ou a vida sexual, dado genetico ou biometrico, quando Art. 12 - Os servigos digitais publicos disponiveis e em operagao, sao os seguintes: Carta de Servigos ao Usuario; tratamento; XI- Dado anonimizado: dado relativo a titular que nao possa ser identificado, considerando a utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis na ocasiao de seu tratamento; Transparencia Municipal; e-Sic : Sistema Eletronico de Informacao ao Cidadao; XII- Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em varios locais, em suporte eletronico ou fisico; Diario Oficial do Município; Consulta Concursos Publicos e Processos Seletivos; XIII- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que sao objeto de Consulta Legislacao Municipal; XIV- Tratamento: toda operagao realizada com dados pessoais, como as que se referem a Servigos Online; Sistema de Solicitacoes Eletronicas (Ouvidoria e Fale Conosco). coleta, produgao, recepcao, classificacao, utilizacao, acesso, reproducao, transmissao, Disposicoes Finais distribuigao, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminagao, avaliacao ou controle da informacao, modificacao, comunicacao, transferencia, difusao ou extracao; Art. 13 - O acesso para o uso de servicos publicos poderao ser garantidos total ou parcialmente pela XV- Anonimizacao: utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis no momento do Administragao, com o objetivo de promover o acesso universal a prestacao digital dos servicos. tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associagao, direta ou indireta, a um individuo; Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. XVI- Consentimento: manifestacao livre, informada e inequivoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XVII- Protocolo de Adequagao: documento reunindo um conjunto de normas, Joao Costa, 31 de marco de 2025. base no Protocolo de Adequacao; procedimentos, diretrizes e modelos de documentacoes especificas para guiar a adequacao de orgaos e entidades municipais a Lei Geral de Protecao de Dados; XVIII- Plano de Adequaao: documento reunindo um conjunto de procedimentos, processos, modelos de documentacoes especificas e medidas que serao realizadas para adequar um orgao ou entidade Municipal a Lei Geral de Protecao de Dados, elaboradas com (Continua na proxima pagina) GILSON CASTRO DE I por GILSON ASSIS:82378207387 E 0 GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito

Paragrafo unico. Sempre que necessario o consentimento, a comunicacao dos dados
pessoais a entidades privadas eo uso compartilhado entre estas e os orgaos e entidades
municipais deverao observar os termos e finalidades constantes do ato de consentimento,
sob pena de responsabilizacao em caso contrario.
XXIX - Relatorio de impacto a protegao de dados pessoais: documentagao do
Encarregado de Protecao de dados que contem a descrigao dos processos de tratamento de
dados pessoais que podem gerar riscos as liberdades civis e aos direitos fundamentais,
bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigacao de risco;
I- na hipotese de execucao descentralizada de atividade publica que exija a transferencia,
exclusivamente para esse fim especifico e determinado, observado o disposto na Lei no
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informagao) e Decreto Municipal n
13, de 31 de margo de 2025;
IV- na hipotese da transferencia dos dados objetivar exclusivamente a prevencao de
fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguranca ea integridade do titular
dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Paragrafo unico. A indicacao dos Encarregados Setoriais de Protecao de Dados e dos
componentes da Comissao Permanente Municipal de Protecao de Dados (CPMPD), bem
como de seus suplentes, sera feita por meio de oficio-resposta encaminhado pelo titular do
Orgao ou Entidade ao Encarregado - Geral de Protecao de Dados do Município ea
designacao sera efetivada por ato do Chefe do Executivo Municipal.
III- quando houver previsao legal ou a transferencia for respaldada, por meio de clausula
especifica, em contratos, convenios ou instrumentos congeneres, cuja celebracao devera
ser informada pelo responsavel ao Encarregado Geral do Município para comunicacao a
Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD);
I- um Encarregado - Geral de Protegao de Dados do Município e respectivo suplente a ser
indicado pela Secretaria Municipal de Administracao e designado por ato do Chefe do
Poder Executivo;
XX - Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD): orgao da Administracao
Publica Federal responsavel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei
em todo o territorio nacional.
II- na hipotese em que os dados forem acessiveis publicamente, observadas as disposicoes
da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018;
I- o Encarregado - Geral de Protegao de Dados do Município informe a Autoridade
Nacional de Protecao de Dados (ANPD), na forma do regulamento Municipal
correspondente;
II- Encarregados Setoriais de Protecao de Dados (titular e suplente) serao indicados
formalmente pelos Orgaos e Entidades Municipais;
III- Comissao Permanente Municipal de Protecao de Dados (CPMPD) composta por
Art. 4 A regulamentacao das normas especificas, bem como os procedimentos para a
protecao e tratamento de dados no ambito do Poder Executivo do Município de Joao Costa
serao detalhadas por Norma Tecnica a ser elaborada pelo Encarregado - Geral de Protecao
de Dados e publicada apos analise e aprovacao da Comissao Permanente Municipal de
Protecao de Dados (CPMPD).
Art. 5 Constarao nas Normas Tecnicas as regras especificas para a realizagao do
I- a transferencia de dados dependera de autorizagao especifica conferida pelo Orgao ou
Entidade Municipal a Entidade Privada;
Art. 14. Compete ao Encarregado - Geral de Protegao de Dados do Município alem das
atribuicoes ordinarias para o desempenho da funcao previstas na Lei n 13.709/2018 e
demais dispositivos deste Decreto:
Art. 13. A funcao de titular de Encarregado - Geral de Protecao de Dados, devera ser
ocupada exclusivamente por servidor de carreira
Art. 12. A estrutura necessaria para a implantacao e operacionalizacao da LGPD no
Município obrigatoriamente contera indicacao de:
I- atuar como canal de comunicacao entre o controlador, os titulares dos dados ea
Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD), cumprindo com atribuicoes
constantes em Norma Tecnica especifica e com atribuigoes que possam vir a ser
estabelecidas pela ANPD;
representantes, titulares e suplentes, indicados pelos titulares das seguintes pastas:
IV- elaborar o Relatorio de Impacto a protecao de dados pessoais com a descricao dos
processos de dados pessoais que podem gerar riscos as liberdades civis e aos direitos
fundamentais, bem como, as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigacao de riscos;
(Continua na proxima pagina)
Secretaria Municipal de Administracao;
Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos e Legislativos;
Secretaria Municipal de Tecnologia da Informacao;
Secretaria Municipal de Financas.
II- seja obtido o consentimento do titular, salvo:
a. nas hipoteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal n 13.709, de 14
de agosto de 2018;
b. nos casos de uso compartilhado de dados, em que sera dada publicidade nos termos do
artigo 7, inciso II, deste Decreto;

Art. 19. Os casos omissos deverao ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal
n 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substitui-la, sendo tal norma legal
fundamento de validade geral do presente Decreto.
VIGENCIA: O prazo de execucao do presente procedimento sera de 12 (doze) meses contados a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo periodo de 12 (doze) meses, prorrogavel por ate 10 anos, na forma
dos artigos 106 e 107 da Lei n 14.133, de 2021
V- encaminhar a Norma Tecnica referida no inciso II do caput deste artigo para analise e
aprovacao da Comissao Permanente Municipal de Protecao de Dados (CPMPD);