Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/04/2025


PORTARIA Nº 127/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. ESTABELECE APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o conteúdo do Processo nº 00045.055357.2024-55, em que constam os atrasos na entrega; CONSIDERANDO o Parecer jurídico emitido nos autos pela AJU/FMS; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo primeiro do art. 109 da Lei nº. 8.666/93, a exigência legal de se publicar no Diário Oficial do Município as sanções aplicadas; RESOLVE; Art. 1º APLICAR a empresa CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO, CNPJ n° 05.106.015/0001-52, com fulcro nos artigos 66, 77 ao 80, 86 e 87), da Lei nº. 8.666/1993: I - MULTA de R$ 16.962,64, bem como no art. 87 e incisos, da Lei nº. 8.666/1993. II - A sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal pelo período de 12 (doze) meses, bem como conforme art. 87 e incisos, da Lei nº. 8.666/1993. Art. 2º. Conceder, em atendimento ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, o direito ao Recurso previsto pelo inciso i do Art. 109 da Lei nº. 8.666/1993, que deverá ser interposto no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento desta Portaria. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Teresina, 31 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILO DA SILVEIRA Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 34/2020. REF. PROCESSO N° 00045.060590/2024-93; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: RG COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.285.602/0001-93 OBJETO: CONSISTE NA PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 034/2020 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 01/04/2025, TENDO COMO TERMO FINAL A DATA DE 01/04/2026 OU ATÉ QUE SE FINALIZE NOVO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, SITUAÇÃO NA QUAL A AVENÇA SERÁ RESCINDIDA AUTOMATICAMENTE. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: GILBERTO COSTA CARDOSO.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 001/2023 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00045.001684/2025-43), CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ Nº 05.522.917/0001-70 EA FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - HOSPITAL SÃO CARLOS BORROMEO (FUNACI) - CNPJ Nº 35.145.432/0001-75; OBJETO: CONSTITUEM O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2023, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, OU SEJA, DE 28/03/2025 A 28/03/2026, BEM COMO, A REPROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO RECURSO REPASSADO, NO VALOR DE R$ 334.997,85 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) EA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, COM A INCLUSÃO DE ITENS NO-

#RETIFICAÇÃO#RETIFICAÇÃO#ATO#AVISO#ERRATA#EDITAL#EXTRATO#TERMO#PORTARIA#DECRETO

VOS COM A MESMA NATUREZA DE DESPESAS, CONFORME NOVO PLANO DE TRABALHO AJUSTADO, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ADITIVO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. PARTES: PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E, PELA CONTRATADA: ANTÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO.

¨STRANS¨ Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

Comissão de Licitação

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. Procedimento Comum e não eletrônico, conforme arts. 5º a 7º do Decreto Municipal nº 25.530/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2025. (Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00045.011799/2025-90. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA CONTÍNUA, ATRAVÉS DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DE MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO. Prazo para recebimento documentos de habilitação e proposta de preços, obrigatoriamente acompanhada da Planilha de Custos e Formação de Preços (conforme Instrução Normativa nº 7, de 2018): a partir do dia 03/04/2025 até as 23:59 minutos do dia 07/04/2025 (horário de Brasília - DF), sob pena de não aceitação, caso o envio dos documentos ocorra após o dia e horário estipulado. Os documentos de habilitação e proposta deverão ser enviados exclusivamente via correio eletrônico, e-mail: dcp.fms@pmt. pi.gov.br até a data e horário estipulados na forma prevista neste aviso. Maiores informações e esclarecimentos sobre a referida contratação direta serão prestados através do e-mail sarahdcpfms@gmail.com ou pelo Telefone: (86) 3228-8761.Integram este aviso de dispensa os seguintes documentos: Termo de Referência; Regras para Contratação Direta; Minuta de proposta comercial. Teresina, 02 de abril de 2025. ELEONORA PARENTES SAMPAIO FERNANDES, Diretora de Compras Públicas FMS/PMT. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.

¨CÂMARA¨ Diário Oficial da Câmara

REPUBLICAÇÃO - ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2025. Dispõe sobre a nomeação dos Membros de Comissão Especial, com a finalidade de proceder à

consolidação, à atualização e à revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, CONSIDERANDO que é compromisso da atual Mesa Diretora o cumprimento dos princípios que norteiam à administração pública, em especial, o da transparência, da legalidade e da publicidade dos atos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao trabalho iniciado na legislatura anterior de consolidação e revisão dos atuais textos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, motivada por alterações das Constituições Federal e Estadual, ao longo do tempo, além de Emendas aprovadas alterando o texto original orgânico e, ainda, Resoluções Normativas que modificaram o Regimento Interno desta Casa; CONSIDE -RANDO que, dentre as metas estabelecidas para o biênio 2025/2026, passa uma gestão técnica-jurídica que possa aprimorar este Poder Legislativo Municipal aos anseios da população, mas levando em consideração o que se encontra, hoje, estabelecido na legislação vigente; CONSIDERANDO, ainda, que o requerimento assinado pelos atuais Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta Casa foi lido e aprovado, em Plenário, na Sessão Ordinária realizada em 18 de março de 2025, e CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 20, incisos, IX, XII e XXII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em caráter temporário e exclusivamente para os fins aqui previstos, uma COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de proceder à consolidação, à atualização e à revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. § 1º A Comissão de que trata o caput deste Ato será formada com os Vereadores que compõem, atualmente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Teresina, sendo eles: - JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO (Vereador); - BRUNO GALISA VILARINHO SOARES (Vereador); - JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO (Vereador); - FERNANDO EDUARDO SOUSA DE LIMA SANTOS (Vereador); - VICTOR SAMUEL ALVES ALENCAR (Vereador); - GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES (Procuradora Legislativa); - MARCOS VENÍCIO DE SOUSA RIBEIRO (Diretor Legislativo); - VALQUÍRIA GOMES DA SILVA (Assessora Jurídica Legislativa); - RAFAEL LIMA (Servidor da Diretora Legislativa); - ANA PAULA SANTOS SAMPAIO (Servidor do Setor de Atas). § 2º À coordenação dos trabalhos da Comissão Especial caberá ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Teresina, sendo que as participações na referida Comissão dar-se-ão de forma gratuita, considerando como de relevante interesse público. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, para todos os seus efeitos jurídicos e legais, devendo ser lido em Plenário e publicado no Diário Oficial do Mu -nicípio. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 25 de março de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 003/2025 . Dispõe sobre a nomeação dos cargos da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Teresina, conforme as disposições contidas na Resolução nº 123, de 07 de março de 2023, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, CONSIDERANDO que, atendendo proposição da Mesa Diretora, o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou a Resolução Normativa nº 123, de 07 de março de 2023, que alterou a Resolução Normativa nº 111, de 08 de março de 2018, que 'Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Teresina e dá outras providências'; CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº 123/2023 criou a Procuradoria da Mulher, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Teresina, com o objetivo de receber e examinar denúncias de violência e discriminação contra as mulheres, com o devido encaminhamento aos órgãos competentes; CONSIDERANDO que é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Teresina fazer a nomeação dos cargos da Procuradoria da Mulher, conforme previsão contida nº art. 78-E, § 1º, da Resolução Normativa nº 111/2018, alterada pela Resolução Normativa nº 123/2023; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 21, incisos XII, XXII e XXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina; e CONSIDERANDO, por fim, que os nomes das vereadoras abaixo mencionadas foram devidamente aprovadas, em plenário, na Sessão Ordinária realizada em 25 de fevereiro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Nomear as Vereadoras do Município de Teresina, biênio 2025/2026, para integrar o Quadro da Procuradoria da Mulher deste Poder Legislativo Municipal, nos termos da Resolução Normativa nº 123, de 07 de março de 2023, sendo: - Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO - Procuradora da Mulher; - Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES - Procuradora Adjunta; - Vereadora SAMANTHA CAVALCA SOBREIRA DUTRA - Secretária da Procuradoria. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, para todos os seus efeitos orgânicos, regimentais e legais, devendo ser lido em Plenário e publicado no Diário Oficial do Município. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 25 de fevereiro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.