Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 04/08/2025

A Lei n 14.133/2021 (Lei de Licitagoes e Contratos) estabelece que propostas de
obras e servigos de engenharia com valores inferiores a 75%, ao passo que a IN -- Seges
73/2022, estabeleceu o parametro de 50% para aferigao de inexequibilidade para bens e
servicos no geral, do Orçamento estimado podem ser consideradas manifestamente
inexequiveis. No entanto, essa presuncao e relativa, ea Administracao deve dar ao licitante a
oportunidade de demonstrar a viabilidade da sua proposta.
Diante disso, a licitante apresentou suas contrarrazoes recursais, quanto a valor da
proposta, afirmou que exequivel e apresentou notas fiscais que comprovam a compatibilidade
dos precos praticados no mercado com os valores ofertados na proposta. No que tange a
divergencia de informacoes argumenta que a empresa passou por transformagao juridica
regular, com alteracao de natureza empresarial devidamente registrada, conforme Aditivo
Social n 01, e que ja foi reconhecido pela Receita Federal, tendo ocorrido uma mera ausencia
de atualizacao do proprio de emissao da Certidao de FGTs. Quanto a alegacao de ausencia de
Comprovagao dos Indices de Qualificagao Economico-Financeira, a recorrida afirmou que se
enquadra como ME/EPP optante do simples nacional, o que da a prerrogativa de substituir o
balango patrimonial e as demonstracoes contabeis pelo extrato do simples nacional que foi
juntado. Por fim, quanto a suposta inconsistencia de dados cadastrais municipais, afirma que o
sistema Municipal nao se atualizou a alteracao do contrato social da empresa, e que nao ha
ilegalidade nisso.
Em analise das razoes recursais da empresa recorrente e as contrarrazoes da
empresa recorrida, vencedora da fase de lances e declarada habilitada, importante se faz
analisar os pontos suscitados.
Salienta-se que e pacificado pela jurisprudencia, em especial o TCU (ACORDAO
963/2024 - PLENARIO- Relator: BENJAMIN ZYMLER Processo: 006.580/2024-
6 launch -- Tipo de processo: REPRESENTACAO (REPR) - Data da sessao: 22/05/2024 -
Numero da ata: 20/2024 - Plenario), no sentido que deve o agente ou a comissao de
contratacao realizar diligencias, pois a confirmacao da inviabilidade da oferta depende da
comprovagao de que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta e, concomitantemente,
de que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
PRAZO DE VIGENCIA: Ate 31 de dezembro de 2025, contado a partir da data de assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 105 da Lei Federal n 14.133/2021.
Primeiro, quanto a (in)exequibilidade da proposta da empresa vencedora
(recorrida), cabe a administracao abrir diligencia para verificar se a proposta apresentada pela
vencedora e viavel e pode ser executada dentro do valor oferecido.
Requerendo, por conseguinte, o indeferimento do recurso apresentado e imediato
prosseguimento do certame.
Diante disso, a Comissao Licitante abriu diligencia, tendo a empresa recorrida
apresentado suas contrarrazoes e documentos comprobatorios demonstrando sua
exequibilidade. A partir da analise da documentagao de viabilidade juntada recorrida verifica
se que a mesma dispoe de viabilidade de custos operacionais e justificativas que demonstram,
acima da duvida razoavel, a exequibilidade de sua proposta.
Consta que na fase de manifestacao recursal apresentado pela empresa INOVARE
PESQUISA E PUBLICIDADE LTDA (CNPJ: 56.224.425/0001-39), que insurgiu contra a
decisao da Comissao de contratacao que julgou procedente a proposta e habilitou a empresa
EXPLORER VARIEDADES LTDA (CNPJ: 18.972.363/0001-54), argumentando que a
empresa habilitada apresentou proposta inexequivel, cuja proposta estaria com valores
inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orcado pela Administracao; alem disso, ainda
apontou a divergencia em dados cadastrais da Certidao de Regularidade do FGTs, o que
supostamente aduziria ao descumprimento do item 9.16 do Edital; argumenta ainda que teria
sido violado o Item 9.21 do Edital Ausencia de Comprovacao dos Indices de Qualificacao
Economico-Financeira (LG, sG, LC); e, por fim, alega que ha inconsistencia na Ficha
Cadastral do Mobiliario Municipal, o que causaria a violagao ao Principio da Legalidade e
Vinculacao ao Edital
Portanto,
a Comissao de Contratacao, por
Contratacao,no uso de suas prer
consonancia os principios licitatorios e proposta mais vantajosa para a Administracao
Manifestada o interesse e razoes recursais, a Comissao de Contratacao abriu prazo
e diligencia para a empresa recorrida apresentasse suas contrarrazoes e demonstrasse a
regularidade de sua proposta e documentos de habilitagao.
Quanto ao segunda e quarto pontos suscitados no recurso, referentes a divergencia
de informacoes em certidoes do sistema responsavel pela emissao de Certidao de FGTS e
declaracoes municipais, fez-se analise junto aos atos constitutivos, suas alteracoes, exame em
sistemas da Receita Federal, de forma que se constatou que a empresa recorrida realizou.
alteracao em seu contrato social, devidamente ratificado pela Receita Federal e setor de
tributos Municipal, contudo, apenas o sistema da Caixa Economica Federal ainda nao realizou.
essa atualizacao.
Isto posto, ve-se a prevalencia do principio do formalismo moderado evitando
interpretacao radical, disciplinando a Administracao a nao desclassificar propostas por meras
falhas formais que nao comprometam a analise da proposta ou a qualificacao do licitante.
Trata-se de Recurso Administrativo no procedimento referente ao PREGAO
ELETRONICO n. 058/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 099/2025
Eo relatorio.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Dispensa de Licitação com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal
n 14.133/2021.
A partir desta analise, constata-se a inexistencia de vicio grave ou insanavel que
induza a desclassificacao da licitante vencedora, ademais os dados desatualizados nos
sistemas de emissao de certidoes nao advem de culpa ou dolo dela. Por ultimo, um detalhe
CONTRATADA: V. H. de Albuquerque, com sede na Rua Jose Dias, n 515, Bairro Centro, CEP
64.585-000, Simoes - PI, inscrita no CNPJ sob on 31.671.485/0001-79, neste ato representada por
seu proprietario legal, o Sr. Victor Hugo de Albuquerque, portador da Carteira de Identidade no
II.DA ANALISE