Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/03/2025

5D63694F65
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
REFEITUR
Municipal DI
BOM JESUS
Secretaria Municipal de Assistencia Socia
PARAGRAFO PRIMEIRO. O Município Cessionario responsabiliza-se pela abertura
dos procedimentos administrativos por violacao dos deveres funcionais dos servidores,
comunicando-se ao Município Cedente
PARAGRAFO SEGUNDO. Pedidos de licenga ou afastamento devem ser requeridos ao
orgao de controle dos Recursos Humanos do Município Cessionario, com manifestacao
do Chefe da Unidade em que o servidor tiver exercicio.
CONSIDERANDO a homologagao dc
CLAUSULA QUINTA. DOS DEVERES DOS MUNICIPIOS
RESOLVI
Sao deveres dos Municipios convenentes:
I - controle e avaliacao periodica do exercicio das atribuicoes dos servidores
RG e CPF;
permutados;
II - desenvolvimento de acoes que permitam o melhor desempenho das
atribuicoes do cargo pela servidora permutada;
III - responsabilidade do Município Cessionario pelo ressarcimento na despesa
com a remuneragao da servidora cedida, nao havendo aumento de despesa para o
Xxxx
Município Cedente;
IV -- garantia de ambiente seguro para o desempenho de atividades da servidora
XIII
permutada;
garantia de materiais necessarios ao exercicio das atribuicoes do cargo ea
protecao da servidora;
de 2025
VI - fiscalizacao sobre o cumprimento dos deveres funcionais da servidora
cedida, devendo o Município Cessionario comunicar o desempenho e as violacoes ao.
Município Cedente.
CLAUSULA SEXTA. DA VIGENCIA DO CONVENIO

O presente Convenio tem vigencia ate 31 de dezembro de 2028, facultada a
CMAS
prorrogacao pelos Municipios convenentes.
LeI Municipal 750/2022, De 23 DE AgOstO DE 2022
CLAUSULA SETIMA.DO FOROCOMPETENTE
PARECER DO CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS,
Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS/MES-JANEIRO 2025.
Para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente Convenio, e competente o
foro da Comarca de Gilbues/PI.
PARECER
ASSUNTO:A Prefeitura Municipal de Bom Jesus -PI submete ao Conselho de
CLAUSULA OITAVA. DA PUBLICACAO
Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Assistencia Social
FMAS. O balancete mensal refere-se ao mes de JANEIRO de 2025, para analise
O extrato do presente Convenio sera publicado por ambos os Municipios
previa dos documentos de Receita, Despesas e Registro Contabeis

FUNDAmENTO LEGAL: ART.9, 2, de resolugao No. 1.427 de 17 de Dezembro
de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: AS PRESTACOES DE
Por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente instrumento de
CONTAS DE FUNDOS ENVIADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DEVERAO
CONTER O PARECER DO CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA
Convenio Intermunicipal em duas vias de igual teor e forma, para um so efeito, sendo
destinada uma via para cada Município.
SOCIAL - CMAS.
PARECER: O Conselho Municipal de Assistencia Social do Município de Bom
Jesus - Piauí, em reuniao ordinaria realizada no dia 11 de Margo de 2025 na
Monte Alegre do Piauí/PI, 10 de marco de 2025.
sede da Secretaria Municipal de Assistencia Social -- SmAs, as 14:00 horas
reuniram para apreciar e deliberar sobre os Balancetes da Prestacao de Contas
DIJALMA GOMES
do Fundo Municipal de Assistencia Social - FmAS, (Mes JANEIRO de 2025),
MASCARENHAS:5
que apos analisado (notas fiscais e extratos), foi aprovado por unanimidade
0539469149
pelos Conselheiros presentes.
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí/PI
Assinado de forma digital por NESTOR RENATO
SOUSA DOS SANTOS CRUZ
NESTOR RENATO PINHEIRO
PF024.205.453-62
JEIRA:
NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS
ASUELI BARROS BRITO
PREFEITO Municipal DE BOM JESUS/PI
CPF: 907.555.021-91
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXIX

CMAS
CMAS
LELMUNICIPAL 750/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
CONSELHO Municipal DE AS
SSISTENCIA SOCIAL - CMAS
SUPLENOTE1ANKA
RA FERNANDES DOS SANTOS
Resolução N 002/ 2025, de 11 de Margo de 2025.
Secretaria DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Disp8e
sobre
APROVACAO
NE DE MATOS ROSAL MORAIS:
Demonstrativo Sintetico de Execucao Fisico-
Estadual,
Exercicio 2024, do Município de Bom Jesus -
TITULAR: FRANCIEDY CA
Piauí, referente ao Piso Fixo Estadual dos
SUPLENTE: ANDRESSA LOURES SILVA:
Beneficios Eventuais-PFEBE.
A Plenaria do Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, de Bom Jesus -Piauí,
cA MARTINS DE CARVALHOlSDOCjRrs UCiti5 cLe CXUcG
no uso das suas atribuig8es legais, em reuniao ordinaria realizada no dia 11 de Margo de 2025, no
SUPLEN.7ARIA
tencia que lhe confere a Lei Municipal no. 750, de agosto de 2022;
A TAVARES DA SILVA
CONSIDERANDO, a analise dos gastos com os recursos dos recursos do Piso Fixo
USUARIOS DO SUAS
TITULA
FERREIRA RODRIGUES:
Estadual dos Beneficios Eventuais- PFEBE, ano: 2023.
SUPLENTE: JOAO PAULO RODRIGUES SANTOS DA SILVA: JOOS PAulo R.S. dO SU.
RESOLVE:
CPF:083.565.433-80
Art. 1 - Apos preenchimento do Demonstrativo no Sistema SASC Integragao pelo Gestor
STITUI
TITULAR:RONALD CO
Municipal, analisar a Prestacao de Contas do Demonstrativo Sintetico Anual, Ano: 2024, do
Cofinanciamento Estadual do Município de Bom Jesus -Piauí;
IGREJA CATOLICA
Art. 2-Apos analise dos dados contidos, o Demonstrativo foi aprovado por unanimidade
A GONCALVES DE OLIVEIRA DO O:
Art.3o
icacao,revo
CPF: 112.195.563-00
contrario.
IGREJA EVANGELICA BATISTA
Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.
TITUL
SUPLENTE: ORLENE DOS SANTOS SOUSA:
Conselho Municipal de Assistencia Social de Bom Jesus - Piauí, 11 de Marco de 2025.
NIKAELY FERREIRA PINHEIRO FALCAO
Bom Jesus - Piauí, 11 de Margo de 2025.
Bom Jesus - Piauí

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
CMAS
Gabinete do Prefeito
Portaria No 209, de 13 de margo de 2025.
Resolução N 003/2025, de 11 de Marco de 2025
Dispoe sobre a APROVACAO do Plano de
Nomeia servidor efetivo para
ocupar
Acao
dos
Recursos
Estadual
cargo
em comissao
outras
Cofinanciados,
Exercicio
2025
providencias
Município de Bom Jesus - Piauí.
atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso IX e art. 91, inciso Il, "a"
A Plenaria do Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS de Bom Jesus - Piauí, no
RESOLVE:
uso das suas atribuigoes legais, em reuniao ordinaria realizada no dia 11 de Marco de 2025, no uso
Art. 1 - Pelo presente instrumento nomear,_a servidora efetiva, Sra. LoOReNA
da competencia que lhe confere a Lei Municipal 750, de Agosto de 2022;
MARiA FEItOsA BENVINDO, inscrita no CPF no 664.211.873-15, para ocupar o
cargo em comissao de ASSEssOR TEcNICO, cargo criado pela Lei Municipal no.
CONsIDERANDO, a obediencia ao prazo de preenchimento do Plano de Acao dos Recursos
Estaduais, ano 2025;
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicacao, com efeitos
retroativos a partir do dia 10/03/2025.
RESOLVE:
Registre-se, Publique-se e Cumpr
Art. 1 - Aprovar o preenchimento do Plano de Acao, realizado pelo Gestor Municipal, Ano: 2025,
no Sistema - SASC INTEGRACAO, do Município de Bom Jesus - Piauí;
Gabinete do Prefeito de Bom Jes
do mes de marco de
2025.
Art. 2- Apos analise dos dados contidos, o Plano de Acao foi aprovado por unanimidade;
Art.3o - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas disposicoes em
contrario.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Mwkoly F^BmA.uio KQcou
JOABES CAMPOS DA
Joabes Campos da Silva
Presidente do CMAS
Secretario Municipal de Governo
Bom Jesus -- Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais.