Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/09/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIOIPI Bairro Centro

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 CNPJ nº 06.716.906/0001 -93. TeVFax -(86) 3249-1333

- 6.1.3. Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa,
- 6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às ent idades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia ea OIX)rtunidade de diligenciarem negociaçã o com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133,de202 1.
- 6.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor nã o poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relaç:ão às condições inicialmente pactuadas.
- 6.2.2. Não hipótese de não oomprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tennos do item 7 . 1, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.
- 6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.
- 6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociaçõ es, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1 , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 7.1.1 . Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
7. 1.3. Não aceitar manter seu preço registrado;
- 7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos 111 ou lV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7 . 1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos 111 ou rv do caput do art. 156 da Lei nº 14.1 33, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fomecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sançã o.
- 7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7. 1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõ em o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, cm determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7.4.1. Por razão de interesse pú blico:
- 7.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 7.4.3. Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Decreto Municipal nº 038/2024.
8. DAS PENALIDADES
- 8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro

CNPJ nº 06.7 16.906/0001-93, TeVFax (86) 3249-1333

- 8.1.1. As sançõe s também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 7 .1 , dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 8.4. 9. CONDIÇÕES GERAIS
9. 1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram­ se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 08 de maio de 2025 vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

São Miguel do Tapuio, 28 de agosto de 2025.

ANTÔN IO ARAGÃO PAIVA JÚN IOR

Secretário de Administração

Representante legal do órgão Gerenciador

FJ DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E

Assinado de forma digital por FJFJ DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS CNPJ: 42.232.475/0001-53

Representante legal do fornecedor ( Detentor da Ata).

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, TeVFax- (86) 3249-1333

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| | EXTRATO DO CONTRATO N' xx/202S |

| PREGÃO | PREGÃO |
| Nºdo Processo | 042/2025 |
| Fundamento Legal | Lei 14.133/2021. |
| Contratante | Prefeitura Municioal de São Mie:uel do Taouio - PI |
| Contratado | FJ DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS |
| CNPJ do Contratado | 42.232.475/0001 -53 |
| Resumo do objeto do Contrato | Registro de preço para futuras e eventuais contratações de empresa para confecçã oe fornecimento de uniformes para atender as demandas das Secretarias do Município de São Miguel do Tapuio/PI |
| Prazo de Vigência | 12 (doze) meses |
| Prazo de Execução | 12 (doze} meses |
| Data de assinatura do contrato | OI sclcmbro de 2025 |
| Valor Global | R$ 1.491 .232,73( um milhã o, quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) |

São Miguel do Tapmo - PI, OI de setembro de 2025.

Antônio Aragão Paiva Júnior Secretário de Administração

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro

CNPJ n' 06.716.906/0001-93, TeVFax -(86) 3249-1333

A TA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 05/202S MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO -PI PREGÃ O ELETRÔN ICO N' 009/202S (Processo Administrativo nº 046/2025)

A Secretaria Municipal de Administração do Município de SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, com sede na Praça Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro, nº, SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, inscrito no CNPJ sob o nº 06.716.906/0001-93 neste ato representado pelo Secretário de Administração o Sr. Antônio de Aragão Paiva Júnior , considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão , na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 09/2025, processo administrativo n.º 046/2025, RESOLVE registrar os preços da empresa SÃO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, situada na Rua Avelino Freitas, Nº 498, Sala, Bairro: Centro, CEP: 64.770-000, São Raimundo Nonato PI, CNPJ: 03.894.963/0001-74 indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital de licitação , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , no Decreto Municipal n.' 038 de 03 de julho 2024, e em conformidade com as disposiçõ es a seguir:

1. DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto Registro de preços para aquisição futura, eventual e de forma parcelada eletrodomés ticos, itens de climatização, aparelhos de á udio e víde oe materiais correlatos para atender as demandas do Município de São Miguel do Tapuio PI. conforme condições , quantidades e exigência s estabelecidas no Edital e seus anexos. do Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 009/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATNOS

2.1.0 preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínima se máxima s de cada item, fornecedores e as demais condiçõ es ofertadas na proposta são as que seguem:

| LOTE I | LOTE I | LOTE I | LOTE I | LOTE I | LOTE I | LOTE I |

| ITEI\I | DESCRIÇAO | MED. | QUA NT. | VAWR UNIT | VALOR TOTAL | MARCA E FABRICANTE |
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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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