Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/12/2025

424

CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕE S CNPJ: 02.756.151/0001-08 EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

JUSTIFICATIVA

- A presente Proposta de Emenda Modificativa tem por finalidade aperfeiçoar os critérios de distribuição do abono salarial destinado aos profissionais da educação bá sica~ assegurando maior justiça, proporcionalidade e transparênci a na aplicação dos recursos públic os vinculados ao FUNDEB.
- A redação originalmente prevista no Projeto de Lei estabelecia distribuição igualitária do abono~ independentemente do tempo de exercício ~ da carga horária ou da remuneração de cada servidor. Tal modelo poderia gerar distorções re]evantes e violar princípi os constitucionais~ especialmente o principio da isonomia (art. 5º~ caput~ da CF/88) eo principio da proporcionalidade remuneratória,. que orienta a distribuição de vantagens pecuniárias no serviço público.
- A presente proposta de emenda visa corrigir essas falhas e garantir a distribuição mais j usta e racional, uma vez que:
- estabelece critérios objetivos de proporcionalidade, considerando meses trabalhados 1 carga horári a, afastamentos de efetivo exercício e situação funcional;
- alinha-se às determinações da Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB), que exige observância dos víncul os funcionais e da destinação dos recursos exclusivan,.ente a profissionais da educação;
- reforça os princípio s da legalidade, moralidade, eficiênci~ publicidade e isonomia ( art. 3 7 da CF /88);
- garante transparência prévia, essencial ao controle social, ao controle legislativo e à regularidade da execução orçamentária.
- Ao prever divulgaçã o antecipada dos critéri os e da metodologia de cálculo , a proposta fortalece a gestão fiscal responsável , impede arbitrariedades e contribui para uma distribuição do abono compativel com a realidade funcional de cada se.rvidor.
- Diante do exposto, e considerando a importância de assegurar valorização justa, té cnica e transparente aos profissionais da educação básica, solicito aos Nobres Pares a aprovação desta Proposta de Emenda Modificativa.

Plenário Vereador Pedro Raimundo Fé lix Filho, Simões PI, 27 de novembro de

2025.

MARIA

DAS

GRACAS

A»lnado de-forma d!Qltal por

XAVIER

CARVALH0~2689239302

MARIA DAS GRAÇAS XAVIER CARVALHO Vereadora

ld:OCC56299E6752C6E

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

DECRETO Nº. 46/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre cré dito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no ar!. 10°, Inciso 1 , da Lei nº. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

DE C RETA:

Ar!. 1°. - Fica aberto no orçamento em vigor, o crédit o adicional suplementar no valor de R$ 1.455.800,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos reais), distribuídos nas dotaçã o especificada no anexo 1 Relação de

Suplementações, integrante deste Decreto. Ar!. 2°. - O presente cré dito será coberto com recursos de igual valor provenientes da anulação das dotações especificada no anexo li Relação de Anulações , integrante deste Decreto. Ar!. 3°. - Revogadas as disposições em contrário , o presente

Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

- outubro de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Anfsio de Abreu, em 30 de

Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu, aos trinta dias do mês de outubro de 2025, publicado, por afixaçã o, na forma estabelecida na Lei Orgâ nica Municipal e no Jornal Diá rio dos Municípios.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu Enderoço: Ruo Maria dM Mef06, Ribelro,715,CENTRO , 64780-000, An1$I0 do Abreu-PI

CNPJ: 06.553.630J0001-70

DECRETO Nli 48/2025 , de 30 de Outubro de 2025 ANEXO 1 - RELAÇ ÃO DE SUPLEMENTAÇÕ ES

| 08.02.08.244.0003.2053 | Manutenção do Bloco da Proteçã o Soclal Especlal | Manutenção do Bloco da Proteçã o Soclal Especlal |

| 3.3.90.36 | Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Fí sica | 13.500,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DAAÇÃO | | 13.500,00 |
| 08,02,08.244,0003.2064 | Primeira lnftncla no SUAS- Programa Criança Feliz | |
| 3.1.90. 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 20.000.00 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas | |
| TOTAL DAAÇÃ O | | 20.000,00 |
| 03.01.04.122,0004.2006 | Manutençlo daSec. Mun,de Admlnl•traçio • Planejamento | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00 |
| 500 | Recul"808 Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃ O | | 50.000,00 |
| 06.02.12.361.0006.2048 | Manutençio do Ensino Fundamental - Outra■ Despesa■ | |
| 3.3.90.31 | Premiações Culturais, Artlstlcas, Desportivas eOutras | 11.300,00 |
| 540 | Transfer6ncias do Fundeb - Impostos e Transfer&ncias de Impostos | |
| 3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação eComunlcação - Pessoa Jurfdlca | 25.000,00 |
| 541 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaaf | |
| TOTAL DA AÇÃ O | | 38.300,00 |
| 06.01 .12.361.0006.2042 | Ações Financiados com Recursos do QSE | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 50.000,00 |
| 550 | Transferência do Salário-educação | |
| 3.3.90.30 | Material deConsumo | 120.000,00 |
| 550 | Transferência do Salário-educação | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 170.000,00 |
| 06.01 .12.361.0006.2038 | Manutenção e Melhoria do Ensino Fundamental | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Física | 24.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃ O | | 24.000,00 |
| 13.01.2$.782.0010.1081 | Adeqll■çilo de Estr■dllS Vlclnals no Município | |
| 4.4,90,51 | Obras e lnstalações | 392.000,00 |
| 700 | Outras Transferê ncias de Convêniosou Instrumentos Congêneresda União | |
| TOTAL DA AÇÃ O | | 392.000,00 |

Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu Endereço: R ua Maria das Mercês R ibeiro,75,CENTRO , 64780-000, A nisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

DECRETO N· 46/2025 , de 30 de Outubro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 06.02.12.365.0018.2050 | Manutençã o da Educaçã o Infantil • Outras Despesas | |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
| 543 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 35.000,00 |
| 543 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 65.000,00 |
| 05.02.10.301.0022.2025 | Manutençã o dos Serviços Municipais de Saúde | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 200.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 200.000,00 |
| 05.02.10.301.0022.2069 | Ações de Atenção BásicaFinanciadas com Recursos do SUS (FNS} | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 200.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 200.000,00 |
| 08.02.08.244.0003.2105 | Execuçã o de Emendas Parlamentares Para Assistê ncia Social | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 100.000,00 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência SOcial - Fnas | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 50.000,00 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 150.000,00 |
| 20.01.13.392.0008.2114 | Promoção e Apolo a Atividades Culturais | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 70.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 65.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 135.000,00 |
| 1TOTAL DO ANEXO | | 1.455.800,00 |

(Continua na próxima página)

Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu EnderBQO: Rua Maria das Meroês Rlbelro,75,CENTRO , 64780-000, Anlslo de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630J0001-70

DECRETO NII 46/2025 ,OE 30 de Outubro de 2025

ANEXO li · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 08.02.08.244.0003.2053 | Manutençlo do Bloco da Proteçlo Social Eapeclal | |

| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fís ica | 13.500,00 |
| 661 | Transferênciade Recursos dos Fundos Esladuais de AssistênciaSocial | |
| 3.3.90.39 | Outros ServlQos de Terceiros• Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
| 661 | Transferênciade Recursos dos Fundos Esladuais de Assistênc ia Social | |
| TOTAL DA AÇ Ã O | | 28.500,00 |
| 08.02.08.244.0003.2064 | Primeira lnflncla no SUAS • Programa Criança Feliz | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica | 10.000,00 |
| 660 | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional do AssistênciaSocial - Fnas | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 10.000,00 |
| 08.02.08.122.0003.2056 | Gestio Descentralizada do Programa Bolsa Família | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 10.000,00 |
| 660 | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial· Fnas | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 |
| 660 | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • Fnas | |
| TOTAL DA AÇ Ã O | | |
| 08.02.08.244.0003.2085 | Gestã o de Benefí cios Eventuais | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 7.000,00 |
| 661 | Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais de Assistênc ia Social | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 7.000,00 |
| 13.01 .04.122.0004.2071 | Admlnlstraçio da Sec. Mun. de Infraestrutura | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 1.472,00 |
| 500 | Rocursos Não Vinculados do Impostos | |
| TOTAL DA AÇ Ã O | | 1.472,00 |
| 06.02.12.361.0006.2048 | Manutençã o do Ensino Fundamental • Outras Despesas | |
| 3.3.90.39 | Outros ServiÇOs de Terceiros - Pessoa Jurídiea | 35.0CXJ,OO |
| 543 | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União • Vaar | |
| 3.3.90.36 | Outros ServiÇOs da Terceiros• Pessoa Física | 25.000,00 |
| 541 | Transferênciasdo Fundob • Complementação da União • Vaal | |
| 3.3.90.92 | Despesas de ExercíciosAntari°'es | 11.300,00 |
| 541 | Transferênciasdo Fundob - Complementação da União - Vaal | |

Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu Endcrc,ço: Rua Maria das Mcro&s Rlbclro,75,CENTRO , 64780-000, Anlslo do Abreu-PI

CNPJ: 08.553.630/0001-70

DECRETO N11 46/2025 ,DE 30 de Outubro de 2025

ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 1 TOTAL DA AÇÃO | 1 TOTAL DA AÇÃO | 71 .:300,00 |

| 06.01.12.381.0006.2043 | Manutençio dos Serviços de Transporte Escolar | Manutençio dos Serviços de Transporte Escolar |
| 3.3.90.39 | Outros Servlços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| 569 | Outras Transferênciasde Recuf'SOs do Fnde | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 50.000,00 |
| 569 | Outras Transferências de Recursos do Fnde | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 100.000,00 |
| 06.01.12.361.0006.2038 | Manutençã oe Melhoria do Ensino Fundamental | Manutençã oe Melhoria do Ensino Fundamental |
| 3.1 .90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 24.000,00 |
| 500 | Recursos Nao Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇ Ã O | TOTAL DA AÇ Ã O | 24.000,00 |
| 13.01 .26.782.0010.1081 | Adequaçã o de Estradas Vlclnals no Município | Adequaçã o de Estradas Vlclnals no Município |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 50.000,00 |
| 708 | TransferênciaEspecial da União | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 50.000,00 |
| 13.01.15.451.0011.1078 | Construçã oe Recuperaçlo de Calçamento em Paralelepí pedo | Construçã oe Recuperaçlo de Calçamento em Paralelepí pedo |
| 4.4.90.51 | Obras e lnstaJações | 300.000,00 |
| 700 | Outras Transferênciasdo Convêniosou Instrumentos Congêneresda União | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 300.000,00 |
| 13.01.15.451,0011,1075 | Construçã oe Remodelaçã o de Praças | Construçã oe Remodelaçã o de Praças |
| 4.4.90.51 | Obra& e Instalações | 50.000,00 |
| soo | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 50.000,00 |
| soo | Recursoa Não Vinculados de Impostos | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 90.528,00 |
| soo | Recursos Não Vlnculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 190.528,00 |
| 3.3.90.36 | Outros ServiÇOs de Terceiros - Pessoa Física | 30.000,00 |
| 542 | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União• Vaat | |
| TOTAL DA AÇ Ã O | TOTAL DA AÇ Ã O | 30.000,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu

Endereço: Rua M311a dôl$ Meroês Rlbelro,75,CENTRO, 64780-000, Anislo de Abreu-PI

CNPJ:06.553.630J0001·70

DECRETO Nfl 46/2025 ,DE 30 de Ou1ubro de 2025

ANEXO 11 - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| OS.02,10.301.0022,2083 | Manutençã o do Programa de Asslst6nela a Doentes | Manutençã o do Programa de Asslst6nela a Doentes |

| 3.3,90.48 | Outros Auxlllos Flna,ncelros a Pessoas Fís icas | 15.000,00 |
| 500 | Re<:ursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 8.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços do Terceiros - Pessoa Física | 12.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vlncutados do Impostos | |
| TOTAL DA AÇ ÃO | TOTAL DA AÇ ÃO | 35.000,00 |
| OS.02.10.301.0022.2035 | Ações Financiadas com Recursos do COflnanclamento do Estado | Ações Financiadas com Recursos do COflnanclamento do Estado |
| 4.4,90,52 | Equipamentos e Material Permanente | 15.0CXJ,OO |
| 621 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 50.000,00 |
| 621 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo " | |
| 3.3.90.39 | Outros SE!rviços de Terct1lros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| 621 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAL DA AÇ Ã O | TOTAL DA AÇ Ã O | 115.000,00 |
| 05.02.10.301.0022.2089 | Aç6es de Atençã o Bilslca Financiadas com Recursos do SUS (FNS) | Aç6es de Atençã o Bilslca Financiadas com Recursos do SUS (FNS) |
| 3.1.90.16 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 94.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| 3.3.90.47 | Obrigações Tributáriase Contributivas | 6.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos a Material Permanente | 20.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo do Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 120.000,00 |
| 05.02.10.305.0022.2030 | Manutençã o da■ Aç6n de Vlglll nclaem Saúd e | Manutençã o da■ Aç6n de Vlglll nclaem Saúd e |
| 3.3.90.95 | lndanizaÇÕEIS pela Execução da Trabalhas da Campo | 60.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo " | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros ~Pessoa Jurídlca | 25.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo do Recuf'SOs do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAL DA AÇ Ã O | TOTAL DA AÇ Ã O | 85.000,00 |
| 06.01.12.361.0006.2101 | AmpUaçlo da Educaçloem Tempo Integrei | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 50.000,00 |

Prefeitura Munlclpal de Anlslo de Abreu

Endcroço: Rua Maria das Mcrc:& Ribclro,75,CENTRO , 64780-000, Anlslo do Abreu-PI

CNPJ: 08.553.830/0001-70

DECRETO Nfl 46/2025 ,DE 30 de Outubro de 2025

| 569 | Outras Transferênciasde Recursos do Fnde | |

| 3.3.90.36 | Outros ServlQos de Terceiros• Pessoa Fís ica | 20.000,00 |
| 569 | Outras Transferênciasde Recursos do Fnde | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 70.000,00 |
| 08.02.08.244.0003.2104 | Manutençã o do Bloco da Proteção Soclal 8'1slca | |
| 3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comun)Cação • Pessoa Jurídica | 3.000,00 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - Fnas | |
| 3.1 .90.11 | Vendmentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvll | 15.000,00 |
| soo | Recursos Nã o Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇ Ã O | TOTAL DA AÇ Ã O | 18.000,00 |
| 05.02.10.126.0022.2107 | Transformaçã o Digital no SUS | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 25.000,00 |
| 600 | TransferêndasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| 3.3.90.36 | Outros ServiÇOs de Terceiros - Pessoa Física | 20.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 45.000,00 |
| 18.01.14.122.0004.2108 | Manutençã o da Secretaria Municipal da Mulher | |
| 3.3,90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
| soo | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 30.000,00 |
| 18.01 .14.422.0037.2109 | Atividades de Proteçã oe Defesa Da Mulher | |
| 3.3.90.32 | Material de Distribuição Gratuita | 20.000,00 |
| soo | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 20.000,00 |
| 19.01.23.695.0038.2111 | PROMOÇÃO EDESENVOLVIMENTO DO TURISMO | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços do Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
| soo | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 15.000,00 |
| 20.01 .13.392.0008.2114 | Promoçã oe Apolo a Atividades Cultural& | |
| 3.3.90.48 | Outros Auxftios Financeiros a Pessoas Fís icas | 70.000,00 |
| 719 | Transferênciasda PolíticaNacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura -1... | |

425

426

Prefeitura Municipal de Anlslo de Abreu

Endereço: R ua Maria das Mercês Ribeiro,75,CE NTRO, 64780-000, Anisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

DECRETO N' 46/2025 ,DE 30 de Outubro de 2025

ANEXO 11- RELAÇÂO DE ANULAÇÕES

ITOTAL DA AÇÃO

ITOTAL DO ANEXO

10.000,oo l

1.455.800,00 1

ld :07384CB8704D290F

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Prefeitura de Anísio de Abreu PI, em observância aos ditames da Lei 14.133/21, t orna público a Adjudicação e Hom ologação, do processo licitatório n° 001.0003822/2025, procedimento n° 015/2025, sob a modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, em favor da empresa LC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 58.526.241/0001-59, com valor total de R$ 1.464.073,57 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setenta e três reais e cinq uenta e sete centavos) . Aní sio de Abreu PI, em 27 de novembro de 2025. José de Anchiet a de Santana Macêdo Secretário Municipal de Educação .

ld :030E7C4F 57 AF2912

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 180/2025; PROCESSO Nº: 001.0003822/2025; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 0 15/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU PI. CONTRATADO: LC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 58.526.241/0001-59. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO I NFANTIL NO MUNICÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU -PI. VALOR: R$ 1.464.073,57 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FUNDEB / VAAT / VAAF / VAAR / ICMS / RECURSOS PRÓ PRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE NOVEMBRO DE 2025. VIGÊNCIA: 27 DE NOVEMBRO DE 2025 A 26 DE NOVEMBRO DE 2026. Anísio de Abreu PI, 27 de novembro de 2025. José de Anchieta de Santana Macêdo - Secretár io Municipal de Educação .

Anísio da Abreu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU PIAUÍ Rua Maria da Mercê s Ribeiro, nº 406 Centro CEP. 64.780-000, Anisio de Abreu · PI. CNPJ: 06.553.630/0001-70 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com/anisiodeabreu201 3@gmail.com

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº: 001 CREDENCIAMENTO Nº: 002/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU - PI. CREDENCIADOS: ORLEIDE DA SILVA RIBEI RO LTDA, CNPJ Nº 10.849.732/000 1-04; e JOAO TURI SMO LTDA, CNPJ n° 09.144.066/0001-20. CLAUSULA ADITIVADA: CLÁ USULA SEGUNDA ADITIVADO SEUS QUANTITATIVOS COM ACRÉSCIMO DE 25%: 1.000 (MIL) PASSAGENS. ASSINATURA DO ADITIVO: 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Anísio de Abreu PI, 27 de novembro de 2025 . JOELMA MARIA SOARES MACEDO OLIVEIRA Secretá rio Municipal de Saú de.

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Anísio da Abreu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU PIAUÍ Rua Maria da Mercê s Ribeiro, nº 406 Centro CEP. 64. 780-000, Anisio de Abreu · PI. CNPJ: 06.553.630/0001-70

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com/anisiodeabreu201 3@gmail.com

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

Extrato Do Primeiro Termo De Apostilamento Ao Contrato n° 144/2025 Objeto: Inclusão Das Seguintes Dotações Orçamentarias: " 1033 Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde I Fi cha: 484 1 4.4.90.52 1 601 -Transferências Fundo a Fundo de Recu rsos do sus Provenientes do Governo Federal Bloco de Estrut u ração da Rede de Serviços Púb licos de Saúde; · 1033 · Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúd eI Ficha: 331 14.4.90.521 500 · Recursos Não Vinculados de Im postos; 1033 Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde I Fi cha: 330 1 4.4.90. 521 600 - Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Púb licos de Saú de". Data da Assinatura: 27 de novem bro de 2025. Anísio de Abreu -PI, 27 de novembro de 2025 . Joelma Maria Soares Macedo Oliveira Secretária Municipal de Saúde.

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Administrativa Especial instituída pela Portaria nº 436/2025 -GP e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO , Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 436/2025 -GP, que instituiu a Comissão Administrativa Especial destinada à verificação da regularidade funcional dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão das etapas remanescentes e da consolidação final das informações levantadas pela Comissão ;

RESOLVE:

- Art. 1° Fica prorrogado o prazo de funcionamento da Comissão Administrativa Especial por mais 90 (noventa) dias, com efeitos a contar do término do prazo originalmente estabelecido pela Portaria nº 436/2025 GP.
- Art. 2° As demais disposições da Portaria nº 436/2025 GP permanecem inalteradas.
- Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se,

Publique-se e cumpra-se.

União-PI , 28 de novembro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃ O

PRAÇA BARÃO DE GURGUÉIA, 443--CENTRO-UNIÃO-PI. CNPJ: 06.553.606/0001-30

QUINTO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2024

REFERÊN CIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 236/2023, CONCORRÊNC IA N" 001/2023. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO-PI , INSCRITA NO CNPJ SOB ON" 06.553.606/000130, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

CONTRATADA: JR TEIXEIRA CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB ON"07.607.937/000I -79. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS E ACRÉSC IMO DE 22,59% DO VALOR PREVISTO NA CLAÚSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRA TO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 137/2024.

FUNDAMENTO: ART. 57, §1º, 1 E IV E ART. 65, 1 , alínea " b" DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025.

V AWR: R$ 478. 788, 15 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS).

ASSINAM: FRANCISCA DA LUZ DE CASTRO MELO (PELA CONTRATANTE) E JOSÉ WIL TON RODRIGUES TEIXEIRA (PELA CONTRATADA).

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

PORTARIA Nº 557/2025- GP