Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/04/2025


PORTARIA Nº 107/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a co -leta de dados no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Recur -sos Humanos - SEMA, para fins de elaboração do Relatório de Gestão 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 27.510, de 02 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Relatório de Gestão de 2025, conforme disposições da Instru -ção Normativa nº 01/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/ PI; CONSIDERANDO que a SEMA é considerada uma Unidade Prestadora de Contas - UPC, bem como Unidade Apresentadora de Prestação de Contas - UAPC, conforme as disposições da Instrução Normativa nº 05/2023 e do Apêndice A da Portaria nº 125/2024, com alterações da Portaria nº 197/2024, normas editadas pela Corte de Contas; CONSIDERANDO que a SEMA está

inserida no Anexo 'Administração Direta/Capital/Padrão' do Apêndice B da Portaria nº 125/2024 - TCE/PI, o qual estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Relatório de Gestão, sob o código do item '501'; CON -SIDERANDO a necessidade de dar transparência às ações e atividades da SEMA, com a finalidade de proporcionar uma visão clara, para a sociedade, e uma orientação para o futuro quanto à capacidade de gerar valor público em curto, médio e longo prazo, bem como do uso que fazem dos recursos públicos e seus impactos na sociedade, além de demonstrar e justificar os resultados alcançados em face dos objetivos estabelecidos; CONSIDERAN -DO a necessidade de estabelecer a periodicidade eo fluxo do fornecimento de dados, para subsidiar a elaboração do Relatório de Gestão; RESOLVE: Art. 1º Compete ao Apoio de Gabinete - AG-SEMA, através do Gestor de Monitoramento, elaborar o Relatório de Gestão Anual da SEMA, tendo por base os dados encaminhados pelas unidades do Órgão. Art. 2º A solicitação de dados ocorrerá por meio de processo administrativo encaminhado através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizando como base os Instru -mentais do Relatório de cada unidade da SEMA. §1º As unidades da SEMA serão responsáveis por fornecer informações ao Gestor de Monitoramento, observando o prazo de até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao término do período de coleta de dados, na seguinte forma: I - Primeira solicitação -

| CICLO | MESES DE REFERÊNCIA | DATA DE RESPOSTA |

| 1ª SOLICITAÇÃO | JANEIROAJUNHO DE 2025 | 15/07/2025 |
| 2ª SOLICITAÇÃO | JANEIROASETEMBRO DE 2025 | 15/10/2025 |
| 3ª SOLICITAÇÃO | JANEIROADEZEMBRO DE 2025 | 15/12/2025 |

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 01/2025. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB) EA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SEMA). A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB), Empresa Pública Municipal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 06.688.535/0001-83, com sede ad -ministrativa na Rua Clodoaldo Freitas, nº 664 - Centro, Teresina - PI, CEP: 64.000-360, no Município de Teresina - Piauí (PI), neste ato representado pelo Presidente, o Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, brasileiro, inscrito no sob o CPF n.º 226.631.933-72, ea SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SEMA), com sede Rua Firmino Pires, 121, Centro-Norte Teresina/Piauí/Brasil, CEP: 64001-070, no Município de Teresina - Piauí (PI), inscrita no CNPJ n.º 06.554.869/000750, neste ato representado por seu Secretário Municipal, Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho, brasileiro, inscrito no CPF sob on.º 161.106.173-34, na qualidade de partícipes, resolvem firmar o presente ACORDO DE COO -

PERAÇÃO TÉCNICA, considerando a reforma administrativa promovida pela Lei Complementar Municipal nº 6.159/2024, que extinguiu a unidade de licitações da ETURB e centralizou as atividades de processamento exter -no das contratações na SEMA, bem como a necessidade das entidades públi -cas de realizar aquisições e contratações mediante processos licitatórios, conforme determina o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, levando --se em conta que a Lei n° 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, ao passo que a ETURB é uma Empresa Pública Municipal, sob a forma de Sociedade Civil, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, nos termos das seguintes cláusulas e con -dições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: I. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto disciplinar de forma nítida e objetiva as atribuições de cada ente na condução dos processos de preparação, dispensa de licitação, licitação e contratação, garantindo a regularidade dos procedi -mentos ea segregação de funções. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRI -GAÇÕES DAS PARTES: I. Da Secretaria Municipal de Administração (SEMA): I.I. À SEMA caberá atuar como unidade processante da fase exter -na da dispensa de licitação ou da licitação, responsável exclusivamente por: I.I.I Disponibilizar equipe técnica capacitada para elaboração da minuta do Edital e do Contrato, tendo como base os estudos técnicos, projetos e demais documentos que compõem o planejamento da contratação, integralmente elaborados pela ETURB. A elaboração das minutas, quando demandada, será conduzida pela SEMA, ficando, entretanto, a análise, validação e divul -gação dos referidos instrumentos condicionados à aprovação expressa da autoridade máxima da ETURB, nos termos do item II.I, alíneas 'f' e 'g', desta Cláusula. I.I.II. Iniciar formalmente a fase externa da contratação dire -ta ou o procedimento licitatório, com base nos elementos fornecidos e vali -dados pela ETURB; I.I.III. Designar Agente de Contratação/Pregoeiro ou constituir a Comissão Especial de Contratação para esta finalidade ou, ainda, designar servidores para conduzir o procedimento; I.I.IV. Conduzir todas as etapas externas até a seleção do fornecedor, compreendendo: a) Julgamento das propostas comerciais; b) Análise e julgamento dos documentos de habilitação; c) Elaboração de relatório final circunstanciado contendo o resultado do procedimento, a ser encaminhado à ETURB para as providências neces -sárias. I.II. O relatório da SEMA terá natureza conclusiva e instrutória, sendo que a adjudicação ea homologação devem ser realizadas exclusivamente pela autoridade máxima da ETURB. I.III. Garantir que os serviços da fase externa sejam executados por servidores devidamente qualificados e capaci -tados. I.IV . Manter registro atualizado das atividades realizadas e disponibilizar relatórios à ETURB sempre que solicitado. II. Da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB): II.I. A ETURB será totalmente responsável por todas as atividades relacionadas à fase interna da contratação, incluindo: a) Identificação da necessidade; b) Elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD); c) Elaboração e aprovação do Termo de Referência ou Projeto Básico e seus anexos; d) Estimativa de custos e for -mação do orçamento; e) Definição dos critérios de julgamento, especifica -ções técnicas e demais parâmetros da contratação; f) Aprovação do edital e anexos, quando aplicável, pela autoridade máxima da ETURB; g) Aprova -ção da minuta contratual, previamente à celebração do ajuste. II.II. Disponi -bilizar todas as informações, documentos e recursos necessários à prestação dos serviços administrativos pela SEMA. II.III. Compete exclusivamente à ETURB: a) Adjudicar o objeto ao vencedor; b) Homologar o resultado do certame ou da contratação direta; c) Assinar o contrato; d) Promover a ges -tão e fiscalização contratual; e) Aplicar sanções contratuais, quando for o caso. II.IV. Cabe à ETURB indicar Servidor ou Equipe de Servidores, res -ponsável por interagir com a SEMA e coordenar a entrega de materiais ou informações necessárias para a execução do acordo. II.V. Arcar com even -tuais despesas administrativas relacionadas ao cumprimento do objeto do presente acordo, quando aplicável. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADES E SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES: I. A SEMA não se responsabiliza pelo conteúdo e legalidade dos documentos, estudos, projetos e demais materiais realizados na fase interna de contratação, sendo essa de responsabilidade integral e exclusiva da ETURB. II. A ETURB responde pela veracidade das informações técnicas, jurídicas e orçamentárias produ -zidas e realizadas por ela no curso do processo. III. A SEMA deve conduzir o procedimento conforme as normas aplicáveis, o regulamento de licitações e contratos da ETURB, se houver, bem como na Lei Federal nº 13.303/2016. IV. Cada uma das partes respondem individualmente, na medida de suas respectivas atuações e competências, não incidindo no presente caso qual -quer argumento de reponsabilidade solidária; V. Os Servidores utilizados pela SEMA e ETURB, em decorrência das atividades relativas ao presente Termo, não sofrerão alteração na sua vinculação, nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. CLÁUSULA QUARTA - DA VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS: I. O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes, sendo todas as atividades realizadas sem ônus adicionais. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: I. Este Acordo terá vigência até 31

de dezembro de 2025, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, conforme a conveniência e nos li -mites legais. CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E ALTERAÇÕES: I As partes se comprometem a monitorar a execução do presente acordo mediante relatórios periódicos e reuniões de acompanhamento, visando garantir o cumprimento de seus objetivos. II. Este Acordo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acor -do entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, e por escrito. III. Com o objetivo de assegurar a efetividade das ações previs -tas neste Termo de Cooperação Técnica, a SEMA e ETURB comprometem --se a realizar relatório pormenorizado ao final do prazo de validade deste, de forma conjunta, a aferição dos resultados alcançados, com base em indica -dores específicos, que permitam mensurar o grau de eficiência, eficácia e efetividade das atividades desenvolvidas. IV. A aferição será realizada me -diante relatórios técnicos circunstanciados, elaborados pela SEMA, com apoio da ETURB, contendo a análise dos seguintes indicadores mínimos: a) Tempo médio de tramitação das demandas de responsabilidade comparti -lhada; b) Percentual de cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho; c) Índice de retrabalho ou devolução de processos por inconsistên -cia técnica; d) Tempo médio de resposta entre a solicitação ea execução das atividades sob cooperação; e) Conformidade dos processos com os normati -vos internos e legislação vigente; f) Nível de satisfação dos órgãos deman -dantes ou usuários internos quanto à efetividade da cooperação, quando aplicável. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO: I. O presente instrumento poderá ser rescindido: a) a qualquer tempo, pela superveniência de ato ou de lei que torne inviável sua execução, ou pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições ou acordo entre os partícipes; b) a qualquer tempo, por conveniência administrativa, caso em que a denunciante deverá comunicar sua intenção com 30 (trinta) dias de antecedência, repu -tando-se extinto o Acordo de Cooperação Técnica com o decurso do referido prazo, contado do recebimento da comunicação. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: I. As partes declaram que o presente Acordo está em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente a Lei n.º 13.303/2016 ea Lei n.º 14.133/2021. II. Os partícipes se comprometem a utilizar os dados que forem fornecidos somente nas atividades que, em virtude de lei, compete-lhes exercer, não podendo transferi-los a terceiros, seja a título oneroso, gratuito ou qualquer outra forma, sob pena de extinção imediata deste Acordo de Cooperação Técnica, sem prejuízo das sanções cabíveis aos responsáveis na esfera penal, administrativa e civil, após a de -vida apuração. III. Não se estabelecerá vínculo de qualquer espécie, de natu -reza jurídica, trabalhista ou funcional, entre os partícipes eo pessoal que for utilizado para a realização dos trabalhos, apoio técnico e desenvolvimento das atividades por conta do presente Acordo de Cooperação Técnica. IV. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, com base nos princípios da boa-fé e do interesse público. V. Será competente para di -rimir quaisquer questões oriundas do presente Acordo de Cooperação Técni -ca, que não possam ser resolvidas mediante acordo entre os partícipes, o foro da Comarca de Teresina - Piauí (PI). VI. Este instrumento será publicado no Diário Oficial do Município, conforme exigido pela legislação. VII. O pre -sente acordo fundamenta-se: a) No artigo 184, da Lei n.º 14.133/2021 e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD); b) subsidia -riamente, nos preceitos do Direito Público, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado; c) Lei nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.531/2023. ENG. VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB). MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COÊLHO, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

¨SEMEC¨ Secretaria Municipal de Educação