Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/11/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI

Aprovado empai o.aine, Votac
ESTADO DO Piauí
JAGAON O.ROCTY
Prefeitura Municipal de Sussuapara
em3oao35
sussuapara - Piauí
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
Aprovado em a
motaga
LEIN 3S2_,DE Q3 DE_N0Vlm BRo DE 2025
Discussao pomo
slificado
Institui a Loteria Municipal no ambito do
tm3o/1yoa5
Secretario da Mesa Diretora
Município de Sussuapara, Estado do Piauí, e da
outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE SUSSUAPARA, ESTADO DO Piauí,E
NAERTON SILVA MOURA, no uso de suas atribuigOes legais, faz saber que a
das Sesses em0/19/20a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Konesaco. Evoten Cerre Veloo
Presidente
Art. 1 Fica instituida a Loteria Municipal de Sussuapara, Estado do Piauí,.
com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades
Iotericas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
Art. 2o O Município de Sussuapara - PI sera o responsavel pela
regulamentagao, controle e fiscalizagao da Loteria Municipal, podendo delegar,
mediante concessao, a operacao do servico loterico a empresas especializadas,
ecretario da Camar
SANCION
respeitando as diretrizes da iegisiacao federai.
0312905
Art. 3o A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante licitagao,.
na modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal n.o.
14.133/2021 (Nova Lei de Licitac8es e Contratos Administrativos). A concessao tera

Art. 4o Os recursos arrecadados com a expioracao da Loteria Municipai serao
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
CNPJ N. 01.519.467/0001-05
I - Saude Publica;
Rua Sao Vicente - no. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785
II - Educagao,
CEP: 64.638-000 = Sao Luis do Piauí (PI)
Email-pmslpi2016@hotmail.com
III - Seguranga Publica;
IV - Assistencia Social,
EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 024/2025
V - Cultura e Esportes.
FUNDAMENTACAO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL N 14.133/2021;
Art. 5 A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
DADOS DO AVISO
Sobre Servigos de Qualquer Natureza (Iss), conforme definido na legislacao
Municipal vigente, com aliquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 062/2025
operacao.
DATA DA SESSAO
Dia 07/11/2025, as 08:30h
Art. .6 A fiscalizagao da operacao da Loteria Municipal cabera ao.
Departamento de Arrecadacao e Fiscalizacao que podera celebrar convenios com.
entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas
REFERENCIA DE HORARIO
Horario de Brasilia - DF
estabelecidas nesta lei.

Art. 7o O Município de Sussuapara, por meio da Secretaria Municipal de
HABILITACAO
Administragao, Fazenda, Planejamento e Finangas, atraves da Divisao de
Administragao Tributaria e do Servigo de Fiscalizagao Tributaria, em conjunto
O Município DE SAO LUiS DO PIAUf-PI, torna publico para conhecimento dos interessados a
com a Controladoria-Geral do Município, realizara auditorias periodicas na
realizacao DISPENSA DE Licitação, com criterio de julgamento MENOR PRECO, nos termos do Art.
n 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condigoes, criterios e procedimentos estabelecidos
operacao dos servigos lotericos, visando garantir a transparencia ea.legalidade na
s anexos localizados no portal oficial desta Prefeitura, objetivando obter a melhor proposta,.
gestao dos recursos arrecadados.
observadas as datas e horarios discriminados.
Art. 8 O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de sua publicagao.
OBJETO: Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos medicos e diagnosticos por
imagem, de forma eventual e conforme demanda, destinados ao atendimento de pacientes da rede publica
Art. 9o Esta lei.entra em vigor na data de sua publicacao.
de saude do Município de Sao Luis do Piauí/PI, visando suprir as necessidades das unidades de saude..
Prefeitura do Município de Sussuapara - PI, aos _Q3 dias do'mes de.
ANEXOS DESTE AVISO
Anexo I - Habilitacao;
NOVE MBRO de 2025.
Anexo II - Planilhas Orcamentarias
Sao Luis do Piauí-PI, 03 de novembro de 2025
NAERTQN SILVA MOURA
RAIMUNDO RENATO VICENTE DE RAIMUNDO RENATOVICENTE DE
Prefeito Munitipal de Sussuapara - PI
Visto: RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAUJO SOUSA
Prefeito Municipal