Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/05/2025


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORA -ÇÃO Nº 02/2024. PROCESSO SEI Nº 00031.000315/2024-73, AP/PROCESSO SEI Nº 00031.00281/2025-18, CELEBRADO EM 09 DE MAIO 2024, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SMPM E FUNDAÇÃO CAJUINA (OSC), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES E SUAS CRIANÇAS: FLORESCER - UNIDADE NORTE II - PARA ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS FILHO(A)S DE MULHERES OU SOB OS CUIDADOS DE RESPONSÁVEIS LEGAIS VÍTIMAS DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E/OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PARCEIROS: o MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869.0001/64, com sede na Praça Marechal Teodoro da Fonseca nº 860, Palácio da Cidade, Teresina/PI, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SMPM , órgão da Prefeitura Municipal de Teresina, com sede na Rua Agripino Maranhão, número 235, Bairro: Noivos, Teresina-PI, CEP 64046-230, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0019-93, neste ato representada por ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, brasileira, casada, assistente social, portadora da cédula de identidade nº 2.700.061 SSP/PI, inscrita no CPF n° 021.271.82316, residente e domiciliada na Av. Mirtes Melão , nº 5877, Bairro Gurupi, Bloco 3, Ap.402, Teresina/PI, e de outro lado a entidade FUNDAÇÃO CAJUÍNA (OSC), inscrita no CNPJ sob o nº 69.620.425/0001-08, com sede na Rua Pereira da Costa, nº 336, Bairro dos Noivos, Teresina/PI, doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada por seu dirigente SUELY RODRIGUES MEDEIROS, brasileira, portadora de RG e CPF nº 287.785.373-04, residente e domiciliada na Rua Visconde de Parnaíba, 2312, APTO. 304, Bairro Horto Florestal. OBJETO: prorrogação da vigência do Termo de Colaboração em referência e conforme dispões Decreto Municipal nº 16.802/2017, art.51, § 3º para pagamento de parcelas em aberto, em razão do encerramento da vigência.

VALIDADE DA PRORROGAÇÃO: prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 09 de maio de 2025, com o fim específico de prestação de contas e cumprimento de metas em decorrência dos atrasos nos repasses, e, pagamento das parcelas em aberto. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA: Fica alterado a Cláusula Quarta, 4.1 do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2024, em razão da proposta de redução do valor global do repasse de 400.478,73 (quatrocentos mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos) para R$ 378.902,28(trezentos e setenta e oito mil novecentos e dois reais e vinte e oito centavos); e as quantidades de parcelas, conforme desembolso de pagamento no período da prorrogação, para quitação do valor global reduzido, constante da Clausula 3.1.do Termo Aditivo; JUSTIFICATVA: expedientes dos Processos SEI Nºs 00031.000315/2024-73, AP/ PROC.SEI00031.281/2025-18. Termo assinado eletronicamente por: ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SMPM. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, Dirigente da Fundação Cajuína.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ARSET

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

EXTRATO DO ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO - TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025- ARSETE/PMT. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 00055.000512/2023-56-SEI/ARSETE. FUNDAMENTAÇÃO: artigo 75, incisos II da Lei nº 14.133/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, para atender as necessidades do ARSETE. CONTRATANTE: ARSETE AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, com sede, foro e administração nesta capital, à Rua Sete de Setembro, nº 1405, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000210, Teresina/PI, CNPJ sob n° 08.658.069/0001-19. CONTRATADA: CONCRETIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA - Inscrita no CNPJ sob o nº 24.109.950/0001-17, sediada na Rua Padre Jose Rego, 2794 - São João e CEP: 64.002-495 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta aquisição serão atendidas com recursos oriundos de acordo com a seguinte dotação: Dotação: 27001.04125.0017.2.169 - Administração da ARSETE, Fonte: 1.799.903 - Outros recursos vinculados - concessão de serviços públicos - água, dotação 27001.04125.0017.2.169 Administração da ARSETE e Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. VALOR: Valor total de R$ 28.840,00 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta reais). RATIFICAÇÃO DA DISPENSA: RATIFICO o presente Termo de Dispensa de Licitação com amparo no Processo Administrativo nº 00055.000512/2023-56- SEI/ARSETE e legislação aplicável, para a contratação dos serviços mencionados no objeto, devendo este ato ser publicar em Diário Oficial do Município, como condição de sua eficácia. Teresina, PI, 13 de maio de 2025. Edson Moura Sampaio Melo Diretor Presidente da ARSETE.