Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI
Municipal No 690/2025, aos vinte e dois dias do mes de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
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Mxnsi?
LEI Municipal N 689/2025, de 22 de dezembro de 2025.
LEI Municipal N690/2025, de 22 de dezembro de 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
Inicipal,
realizar a abertura de Credito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, ea criar
projeto / atividade destinado viabilizar a
execucao a que se destina, e da outras
providencias"
O Prefeito Municipal de Manoel Emidio - PI, ORLANDO ALMEIDA DE
ARAuJo, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela
Constituicao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio-
Constituicao Federal de 1988, e pela Lei Organica do Município de Manoel Emidio --
PI, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emidio - Pl, aprovou e eu
PI, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emidio -- PI, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 01o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a
abertura de Credito Adicional Especial, no Orgamento do Município, no valor de R$
abertura de Credito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$
383.o00,00 (trezentos e oitenta e tres mil reais), destinados a cobrir despesas nao
396.ooo,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinados a cobrir despesas nao
computadas no presente exercicio, nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de
computadas no presente exercicio, nos termos da Lei Federal n 4.320, de 17 de
margo de 1964, Art. 40 a 43, conforme as dotagoes abaixo especificadas.
marco de 1964, Art. 40 a 43, conforme as dotagoes abaixo especificadas.
Art. 02o -- Para a execucao da despesa objeto deste credito adicional,
no Orçamento vigente, sera criado o Projeto / Atividade: 1031 - Construgao,
no orgamento vigente, sera criado o Projeto / Atividade: 1104 - Adequacao de
Ampliacao, e Recuperagao de Pontes e Passagens Molhadas.
Estradas Vicinais
Art. 03o A execugao da despesa objeto deste credito adicional
Art. 03o A execucao da despesa objeto deste credito adicional
especial, no Orçamento vigente, sera utilizada em Programas de Trabalho e nos
Elementos de Despesa detalhados a seguir.
Detalhamento da despesa:
Poder:02-Poder Executivo.
Unidade: 02.04.00 -- Secretaria Municipal de Agricultura e Servicos
Poder: 02 -- Poder Executivo.
Rurais.
Unidade: 02.04.oo - Secretaria Municipal de Agricultura e Servigos
Fungao:20-Agricultura.
Rurais.
Subfungao: 608 -- Produgao Animal.
Programa:0664-Estradas Vicinais.
Projeto/Atividade: 1031 -- Construgao, Ampliagao, e Recuperacao de
Programa: 0664 -- Estradas Vicinais.
Pontes e Passagens Molhadas.
Projeto/Atividade:1104 -Adequacao de Estradas Vicinais.
Fonte de Recurso: 70o - Outras Transferencias de Convenios ou
Fonte de Recurso: 706 - Transferencia Especial da Uniao..
Instrumentos Congeneres da Uniao
MANSES
Natureza da despesa:
Natureza da despesa
Elementos de Despesa
Valor
Elementos de Despesa
Valor
4.4.90.51-- Obras e Instalagoes
R$ 396.000,00
R$ 383.000,00
TOTAL
R$396.00000
TOTAL
R$383.00000
Art. 04o - O credito de que trata o artigo anterior sera aberto atraves de
Art. 04o -- O credito de que trata o artigo anterior sera aberto atraves de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o
proveniente de excesso de arrecadacao, preconizadas no art.43, S 01 e inciso ll da
proveniente de excesso de arrecadacao, preconizadas no art. 43,S 01 e inciso ll da
Lei Federal no 4.320/64.
Lei Federal no 4.320/64
Art. 05o -- O recurso para cobertura da despesa e derivado de dotagao
Art. 05o - O recurso para cobertura da despesa e derivado de dotacao
orgamentaria proveniente da Fonte de Recurso: 706 - Transferencias Especial da
orgamentaria proveniente da Fonte de Recurso: 7o0 - Outras Transferencias de
Convenios ou Instrumentos Congeneres da Uniao, suplementados se necessario.
Art. 06o -- Fica autorizado a inclusao no Plano Plurianual P.P.A.
Art. 06o Fica autorizado a inclusao no Plano Plurianual P.P.A.
2022/2025 (Lei no 0638 de 22 de dezembro de 2021), bem como na Lei de Diretrizes
Orgamentarias -- L.D.O. 2025 (Lei n 0662 de 10 de julho de 2024), e tambem na Lei.
Orgamentarias -- L.D.0. 2025 (Lei n 0662 de 10 de julho de 2024), e tambem na Lei.
Orgamentaria Anual -- LOA 2025 (Lei no 0670 de 06 de dezembro de 2024).
Art. 07o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os
ajustes necessarios a execucao da acao e as adequacoes orcamentarias pertinentes
ao atendimento do referido Ato Normativo.
Art. 08o -- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 08o - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 09o -- Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio -- PI,
em 22 de dezembro de 2025.
ORLANDO ALMEIDA
ORLANDO ALMEIDA
JO:33790
comm.an.elomi
Orlando Almeida de araUJO
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Mandato 2025/2028
Mandato 2025/2028