Município: Teresina
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 14/08/2025


EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 17/2025. Processo nº 00037.002035/2025-84 COMPROMITENTE: Município de Teresina - Procuradoria-Geral do Município e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. COMPROMISSÁRIA: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO LESTE BRASILEIRA (CNPJ: 17.763.911/0022-06). O Município de Teresina e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO LESTE BRASILEIRA, representada por seu representante legal DANIEL VERÍSSIMO DA COSTA (CPF: 087.670.27601), firmaram TAC relativo ao Processo SEI nº 00037.002035/2025-84, referente ao Auto de Infração nº 0285/2025, lavrado em 23/05/2025, para regularização de irregularidades ambientais no empreendimento 'Escola Adventista de Teresina', localizado na Rua Acésio do Rego Monteiro, nº 1977, sala 4, Bairro Ininga, Teresina-PI, em decorrência de edificação para insti -tuição de ensino com área construída de 6.485,85 m² em terreno de 5.858,38 m², iniciada sem a devida Licença Ambiental de Instalação e com supressão vegetal não autorizada. OBRIGAÇÕES: A COMPROMISSÁRIA deverá: protocolar retomada da análise do processo SEI nº 00037.003731/202382 com justificativa (05 dias); apresentar Requerimento SEMAM e FCE atualizados (05 dias); publicar pedido de LAR no Diário Oficial (05 dias); apresentar Relatório de Desempenho Ambiental conforme TR SEMAM (30 dias); apresentar EAS em conformidade (15 dias); apresentar PGRCC atualizado (20 dias); apresentar Projeto Sanitário detalhado (20 dias); elaborar projeto de recuperação de área degradada de 16.972 m² (30 dias); efetuar investimento de R$ 50.000,00 em projeto de combate à proliferação de aguapés dos rios Poti e Parnaíba em 02 parcelas (primeira em 10 dias, segunda em 40 dias); protocolar desistência do Mandado de Segurança nº 083924164.2025.8.18.0140 (05 dias); efetuar recolhimento de R$ 500,00 ao Fundo de Modernização da PGM no Banco do Brasil, Agência 3791-5, Conta Corrente 68519-4 (05 dias). BENEFÍCIO: O COMPROMITENTE suspenderá a cobrança da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 0285/2025 no valor de R$ 250.000,00, convertendo-a em medidas de interesse da proteção ambiental mediante o cumprimento das obrigações estabelecidas. SANÇÕES: Restabelecimento da multa original de R$ 250.000,00 e paralisação total das atividades em caso de descumprimento substancial, além de multa diária de R$ 10.000,00 por obrigação descumprida ou atrasada, valores revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da homologação, ou até o cumprimento integral das obrigações, o que ocorrer primeiro, prorrogável uma única vez por até 12 meses em casos de força maior ou razões técnicas justificadas. FORO:

Comarca de Teresina/PI. Teresina/PI, 07 de agosto de 2025 Assinaram: Prefeito Silvio Mendes de Oliveira Filho/ Procuradora-Geral Virgínia Gomes de Moura Barros/ Secretário SEMAM Bessah Araújo Costa Reis Sá e Daniel Veríssimo da Costa (Instituição Adventista de Educação Leste Brasileira).

Secretaria Municipal de Governo

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SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 08/2020 - SEMGOV.

Contratado: FATOR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Portador do CNPJ Nº 10.476.972/0001-00. OBJETO: Prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses do contrato 08/2020 que tem por objeto a prestação de serviços de impressão, cópia, digitalização com fornecimento de impressoras, software de gerenciamento, tonner, peças, manutenção e etc. nos moldes da Lei nº 14.133/2021. DO VALOR: R$3.259,16 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais. Vigência. O presente contrato vigerá pelo prazo de 12 meses, à partir de 20/07/2025.DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2025. Assinam: JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR, Secretário de Governo e ANTÔNIO SOARES BRANDÃO FILHO, Representante Legal - FATOR.

PRMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 05/2024 - SEMGOV

. Contratada: ELÉTRICA LOCAÇÕES E EVENTOS. Portador do CNPJ Nº 11.587.614/0001-38. OBJETO: Prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses do contrato 05/2024 que tem por objeto a prestação de serviços, locação de móveis e equipamentos de estrutura para eventos nos moldes da Lei nº 14.133/2021. DO VALOR: R$ 388.710,00 (trezentos e oitenta e oito mil setecentos e dez reais). Vigência. O presente contrato vigerá pelo prazo de 12 meses, a partir de 05/08/2025. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2025. Assinam: Jeová Barbosa de Carvalho Alencar, Secretário de Governo e Lidianne Teixeira Aires Santos, Representante Legal - Elétrica.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

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