Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXVI
Manifesto

DERA MENDES

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das.
LEI N 334/2025,
DE 21 DE JULHO DE 2025.
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

ra a redacao do inciso III do art. 60 da Le
Municipal no 94/2009 que disp8e sobre o
Download De Copia Original
Regime Proprio de Previdencia dos Servidores
Publicos Municipais de Vera Mendes para
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 439/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o.
codigo fornecido:
incluir o plano de equacionamento do deficit
atuarial.

ffdca3c7a5945a2fe65899db7685ee302d303eb3d2dc72a93fad4e26865ea5d0
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Assinaturas Digitais
aded
Art.1 O inciso III do art. 60 da Lei Municipal n 094/2009 passa a vigorar com a
seguinte redagao e planilha:
-III - o produto da arrecadagao da contribuigao da Prefeitura, Câmara, Autarquia e
Fundacoes Publicas do Município, incidente sobre o salario de contribuicao dos.

servidores ativos, inclusive sobre o abono anual, no valor de 14% a titulo de contribuicao
normal, bem como conforme aliquotas definidas no plano de equacional
mento do deficit
atuarial abaixo a titulo de contribuigao suplementar.":.
VERA MENBES
LEI N 335/2025,
DE 21 DE JULHO DE 2025
2025
2026
2027
Regulamenta
novaTaxa
2028
Administragao para o custeio das despesas
2029 a 2057
correntes e de capital necessarias a
organizacao e
funcionamento
Regime Proprio de Previdencia e da outras
Art. 2 Esta Lei e suas disposigoes gerais entrarao em vigor no primeiro dia do mes
providencias.
subsequente ao da data de sua publicacao, ficando revogadas todas as demais
disposigoes em contrario, em especial a Lei no 299 de 24 de abril de 2024.
O PREFEITO DE VERA MENDES-PI, no uso das atribuicoes que lhe
nstag
sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
VERA MENBES
Art.1 A Taxa de Administragao para o custeio das despesas correntes e de capital
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI, em 21 de julho de 2025.
necessarias a organizacao e ao funcionamento do orgao ou entidade gestora do RPPS
Municipal, inclusive para conservacao de seu patrimonio, devera observar o disposto nesta
CARLOS JOSE DA SILVA
Lei e os seguintes parametros:
Prefeito Municipal
I- a Taxa de Administracao,sera de 3,6% (tres inteiros e sei
sobre o somatorio da remuneracao de contribuicao de todos os servidores ativos vinculados
ao RPPS, apurado no exercicio financeiro anterior.
II -- fica autorizada a reversao dos recursos relativos a Taxa de Administracao,
mantidos por meio da Reserva Administrativa de que trata o 3 do art. 51 da Portaria MF
n 464, de 2018, para pagamento dos beneficios do RPPs, desde que aprovada pelo
conselho deliberativo, vedada a devolucao dos recursos ao ente federativo
$ 1 Fica autorizada que a Taxa de Administracao prevista no inciso I do caput,
destinada ao atendimento das despesas de que trata o 2, seja elevada em 20% (vinte por
cento).
s 2 Os recursos adicionais decorrentes da elevacao de que trata o 1 deverao ser
destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas no $ 6
do Art. 15 da Portaria MPS n 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe
substituir.
ntro,CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VcccLXVI

VERA MENDES
VERA MENDES
3 A elevacao da Taxa de Administracao de que trata o 1 observara os.
parametros contidos no 7 do Art. 15 da Portaria MPS n 402, de 10 de dezembro de
2008, ou outro que vier a lhe substituir.
alan
103/2019.
$ 4 Aplicam-se as demais disposicoes contidas no Art. 15 da Portaria MPS n 402,
de 10 de dezembro de 2008.
sao conferidas por
promulgo a seguinte Lei
Art. 2 O ente federativo devera adotar os procedimentos administrativos, atuariais,.
Art.1 Em razao da imposigao constitucional disposta no Art. 9, s 2 e 3 , da
legais e orcamentarios necessarios para cumprimento do disposto na Portaria n 19.451, de
Emenda Constitucional n 103/2019, a concessao do afastamento por incapacidade
temporaria (Auxilio Doenca), de responsabilidade do ente federativo, sera regulamentada
18 de agosto de 2020 do Ministerio da Economia e aplicacao dos novos limites e base de
por esta Lei.
calculo da Taxa de Administracao, fixados no art. 1 desta Lei, que serao aplicados a partir
Art.2o O afastamento por incapacidade temporaria (auxilio-doenca) sera
do primeiro dia do exercicio subsequente a sua aprovacao..
concedido ao segurado que venha ficar incapacitado para o trabalho e sera pago durante o
periodo em que permanecer incapaz
Art. 3. Esta Lei e suas disposigoes gerais entrarao em vigor a partir do primeiro.
1: A pericia medica devera avaliar se o servidor pode ser aproveitado em
outras atividades compativeis com sua incapacidade e, sempre que possivel, a
dia do exercicio subsequente a sua publicacao, ficando revogadas todas as demais
administragao optara pelo reaprov
disposicoes em contrario.
por incapacidade
s 2:O afastamento por incapacidade temporaria (auxilio-doenca), desde que
preenchidos os requisitos pa
I - do primeiro dia da incapacidade, quando requerida ate 5(cinco) dias depois
deste;
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal.
3: A pericia medica nao podera dete
(trinta) dias
VERA MENDES
temporaria (auxilio-doenca), o servidor devera submete
a medica
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-PI
Art. 3. O auxilio de que trata o artigo anterior correspondera a 70% do salario de
Instagram:prefeiturade
ramendespi@gmail.cor
contribuigao previdenciaria que o servidor recebia na data do afastamento e sera pago,
durante o periodo em que estiver incapacitado.
1: Mesmo com a redugao no valor do beneficio, o servidor afastado por
incapacidade temporaria, devera obrigatoriamente contribuir para a previdencia
efetivo.
Manifesto
Art. 4. O servidor em percepcao do beneficio por incapacidade temporaria

exames, tratamentos, processos de readaptacoes profissionais e demais procedimentos

prescritos por profissional medico.
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
5 1: O servidor devera comprovar as exigencias contidas no caput deste artigo a
cada 15 (quinze) dias de afastamento, devendo protocolar junto ao Município a
https:/app.paper.com.br/organization/8/signature-validation
documentagao comprobatoria.
2: Caso o servidor nao cumpra o estabelecido neste artigo, tera seu beneficio
imediatamente cancelado devendo retornar ao cargo.
Art. 5. Todo e qualquer beneficio por incapacidade temporaria, devera ser
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 443/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
precedido de pericia medica realizada por profissional com vinculo Municipal
codigo fornecido:
1: O Município podera instituir junta medica para analise dos pedidos de
afastamento por incapacidade temporaria.

s 2: Alternativamente, a administragao direta, indireta ea Câmara Municipal
instituir, por meio de ins
unico
1 separado,
ermo de parceria
67b32942774fffa8c7d11b6c31d46b7eb66968a011cb86ff094cebebb39015d
cooperagao ou convenio, com ou sem onus para estes, com instituigoes privadas
especializadas, preferencialmente, em medicina do trabalho.
Assinaturas Digitais
Art. 6o. Nao sera devido beneficio por incapacidade temporaria (auxilio-doenca)
ao servidor que ao ingressar no servigo publico Municipal ja for portador de doenga ou
lesao invocada como causa para a concessio do Beneficio, salvo quando a incapacidade