Município: Corrente
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/12/2025

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXXII 508 Id:0E28A9B55C5BE6EF ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CORRENTE Id:01AB387A1281E61D Prefeitura Municipal DE CORRENTE - PIAUIE AV. Manoel Lourengo Cavalcante, 600 - Bairro Nova Corrente ATA DA SESSAO ORDINARIA DO CONSELHO Municipal DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO Portaria-GP n 442/2025 E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS Fone: 89-3573-1908 - CEP 64980-000 - Corrente - Piauí CNPJ N 06.554.257/0001-71 e-mail: Prefeitura.corrente.pi@gmail.com PROFISSIONAIS DE EDUCACAO- CACS-FUNDEB DO MES DE DEZEMBRO DE 2025 Corrente-PI, 17 de novembro de 2025. Aos dezoito dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com inicio as O PREFEITO Municipal DE CORRENTE/PI, no usO de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, em conjunto com o nove horas, reuniu-se na sala de reunioes da Prefeitura Municipal de Corrente- SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO, e Pl, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar foi do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de regularmente instaurado pela Portaria-GP n 424/2025, com a finalidade de apurar Valorizacao dos Profissionais de Educaao - CACs-FUNDEB, reestruturado supostas irregularidades na elaboracao e gestao da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saude e Saneamento, atribuidas a servidora Kelly Juliane da Silva Jacobina;. pela Lei Municipal no 731, de 23 de margo de 2021, sob a coordenagao do Presidente Conselheiro Wanderson Maia Nunes. O Presidente, apos os CONSIDERANDO que, no curso da instrucao processual, a Comissao cumprimentos, abriu a sessao agradecendo a presenga de todos. Em seguida, Secretaria Municipal de Saude ea empresa responsavel pelo sistema de folha de Processante deliberou pela realizacao de diligencias complementares, inclusive junto aa Presidente passa a pauta do dia: 1. Prestacao de contas referente ao mes de verdade material; pagamento, com o objetivo de assegurar a completa apuracao dos fatos ea busca da OUTuBRO DE 2025; informes gerais. Ato continuo, foram disponibilizadas as pastas da prestacao de contas aos Conselheiros para analisarem o seu com requerimentos de producao de provas, todos deferidos pela Comissao Processante, o CONSIDERANDO que a servidora investigada apresentou defesa tecnica, conteudo, os mesmos analisaram e apos observacao, constataram a seguinte que demanda prazo adicional para regular cumprimento; composicao da mesma: recibos, notas de empenho, notas de sub empenho e dos Servidores Publicos Municipais de Corrente/PI) autoriza a prorrogacao do prazo para CONSIDERANDO que o art. 159 da Lei Municipal n 286/2002 (Estatuto extratos bancarios. Depois de realizada a analise da pasta e nao verificando conclusao do Processo Administrativo Disciplinar, quando devidamente justificada; nenhuma irregularidade, os membros do Conselho deram como favoravel o CONSIDERANDO que ainda nao houve tempo habil para a conclusao dos parecer a prestagao de contas. Nao havendo mais assuntos a serem tratados, devido processo legal; trabalhos da Comissao Processante, sem prejuizo ao contraditorio, a ampla defesa e ao a Presidente deu por encerrada a reuniao, agradecendo a presenga de todos. E para constar, eu, Mariana Pereira Soares Freitas Louzeiro, larei a presente ata RESOLVEM: que, depois de lida e aprovada, sera assinada por todos os presentes nesta sessao. Corrente-PI, 18 de dezembro de 2025. Art. 1 Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, na forma do art. 159 da Lei Municipal n 286/2002, o prazo para conclusao do Processo Administrativo Disciplinar folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saude e Saneamento do Município de instaurado pela Portaria-GP n 424/2025, destinado a apurar supostas irregularidades na oTa Corrente/PI, atribuidas a servidora Kelly Juliane da Silva Jacobina. Roldslucia Aver & Sousa TeigSweslie bo y.Siwe promovendo todas as diligencias ja deliberadas, bem como adotando as demais Art. 2 A Comissao Processante devera prosseguir com a instrucao do feito, IaillitarerQvelirs Pachew Coukarh providencias legais necessarias a completa elucidacao dos fatos. Ircic lir da Concigo Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Audontde sauyn Connlhe Publique-se. Cumpra-se. uayday st Orsthg Pasesogno'eh Wynduoan moo lunie. Gabinete do Prefeito Municipal de Corrente-PI, 17 de dezembro de 2025. FLEMN DE SOUZA NOGUEIRA SOUZA NOGUEIRA.. Naiona frusg Seos futo heuxle. AA6 FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA PREFEITO Municipal A divulgacao virtual dos atos municipais