Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/05/2025

PROJETO DE LEI N" 006/2025.

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EMENTA: "DISPÔE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1° -Os servidores públicos abaixo relacionados da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí, ativos, do quadro efetivo e comissionado, terão reajuste salarial dos vencimentos ou provento no percentual abaixo correlacionado cargos e percentual a ser aplicado sobre os valores percebidos atualmente:

| Código | Quantidade | Denominação | Percentual | Remuneração Final |

| DAS1 | 01 | Tesoureiro(a) | 15% em cima da remuneração prevista na Lei nº 281/2023. | R$ 2.300,00 |
| DAS2 | 02 | Assessor(a) Legislativo(a) | 12% em cima da remuneração prevista na Lei nº 281/2023. | R$ 1.700,16 |
| DAS3 | 01 | Analista Processual de Verbas Indenizatórias | 10% em cima da remuneração prevista na Lei nº 281/2023. | R$ 3.850,00 |
| Concurso Público | 01 | Motorista | ica alterada a remuneraçao prevista na Lei nº 281/2023 ~esta casa, acumulada com ~ Lei Municipal n' 269/2023, para igualar o salário de motorista da Câmara Municipal ao do Município . | R$1.820,00 |
| Concurso Público | 01 | Agente Administrativo | 10% em cima da Remuneração prevista na Lei nº 281/2023. | R$1.980,00 |

Parágrafo Único - O reajuste salarial de que trata o caput deste artigo vigorar· a partir do mês de maio de 2025.

Art. 2° -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário .

Art. 3° - Ficam alteradas as tabelas salariais consignadas na Lei n. 281/2023, que passam a vigorar com a redação consignada nesta Lei, conforme a tabela acima.

Art. 4° -Essa lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Lagoa do Barro do Piauí, Plenário das Deliberações "Donizete Amorim dos Reis' em 15 de Abril de 2025.

Ver . ~orim Siqueira 1 • Secretária Biênio 2025/2026

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO!

QUADRO GERAL DE PESSOAL -QGP

QUADRO 1 -CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| CÓDIGO | QTDE | DENOMINAÇÃO | CARGA HORARIA SEMANAL | PROVIMENTO | REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO | REMUNERAÇÃO |

| DASJ | OI | Tesoureiro | 40h | Comissionado • Livre nomeaçlo e Exoneraçio | Ensino médiocompleto | RS 2.000.00 |
| DAS 2 | 02 | A5.'ie5$0T Legislativo | 40h | Comiuionado • Livre nomcaçào eE,;oneraçio | Ensino médiocompleto | R$ 1.320,00 |
| DASJ | OI | Analista Processual deVeri,as Indenizatórias | 40h | Comissionado • Livre nomeaçlo e ExoneJ11Çio | Bac:harel ffll contabilidade: com inscriçio no CRC/PI ou Bacharel em direilo inscriçào na OAB/PI | R$ 3.S00.00 |
| DAS4 | • OI | Diretorde Admini5tn,çio Ocr.1I, Recursos Humanos e Finanças | 40h | Comissionado • Livre nomcaçào c Exoneração | Ensino médiocompleto | RS t.320,00 |
| DASS | 01 | Sec:n:tàrio | 40h | Comissionado • Livn: nomcaç.ào c Exooençio | Ensino médiocompleto | RS 1.320,00 |

QUADRO li -CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

| QTDE | D~NOMINAÇÁO | CARGA HORARJA SEMANAL | PROVIMENTO | REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO | REMUNERAÇÃO |

| 02 | Au,;iliarde Serviços Geniis | 40h | ConcursoPóblico | Ensino médiocomple10 | RS 1.320.00 |
| 01 | AgffllC Administrativo | 40h | Concwso Público | Ensino médiocomplc10 | R$ L800.00 |
| 01 | Motorista | 40h | Concuno Publico | Ensino médiocomple10 | RS 1.320.00 |

QUADRO IliFUNÇÃO GRATIFICADA

| Controlador Interno | OI | RS 800,00 |
| ln1caran1es de Comissão | 02 | RS 200.00 |

■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César , s/n2, Centro CNPJ n.2 Ol.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa Nº 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI-PI

As propostas e documentação deverão ser enviadas por e-mail (licitabelem@gmail.com) ou entregues no endereço (rua Av. Dep. Júlio César, s/nº, centro, Belém do Piauí).

Qualquer esclarecimento poderá ser realizado através dos endereços citados.

Belém do Piauí PI, 08 de maio de 2025.

Jonathas de Carvalho Noronha Prefeito Municipal