Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 30/12/2025

154

ANEXOI

Tabela de Custos · Resolução n. · S76/.2016 -CONTRAN

| MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS EDER | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS EDER |

| Da Arrecadação Disponibilizar/Aces.sar dados cadastrais do veiculo | IR$ 7,03 |
| Disponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores | IR$ 7,03 |
| Bloqueio/desbloqueio de Multas | IR$ 7,03 |
| Bloqueio/desbloqueio Administrativo | IR$1,47 |
| Bloqueio/desbloqueio judicial | IR$1,47 |
| Bloqueio/Desbloqueio da Pontuação (receber/registrar/alterar) | IR$ 7,03 |
| Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | R$1,47 |
| Despesa bancária .. Sistema de Arrecadação - emissão | ~-85 |
| Custos CE'IRAN | bc |
| Infraestrutura de suporte não presencial | I |
| | I |

CLÁUSULA SÉTIMA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O descwnprimento das atribuições previstas neste TERMO DE CONV~NIO por qualquer das partes não eximirá a outra convenente da responsabilidade perante terceiros, nos termos dos princípios da solidariedade administrativa,

CLÁUSULA

NONA

CONTROLE

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Os atos e despesas decorrentes da execução deste TERMO DE CO~NIO estarão sujeitos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE/PI, sem prejuízo de outras formas de fiscalização previstas em lei.

Além da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, o presente instrumento deverá ser

PLANO DE TRABALHO

OBJETIVO: Estabelecer parceria entre oo Departamento Estadual de Trânsito do Piauf -DETRANIPI eo Município de CANTO DO BURITI-PI para execução e instrumentalização da fiscalização de trânsito no município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATNA 0A 1"111:0POSIÇÃO

A celebração do pretenso Convênio tem por finalidade a autorização e instrumentalizaçã o para o exerclcio da competênc ia para o Municfplo de Canto do Buritl-PI executar, através dos agentes de trãnsito ou quem por suas vezes o fizer, a fiscalização do trânsito, lançando infrações , sinalização viária , ações educativas de trânsito, entre outros. Em vista disso, sobretudo por entender que o Município de Canto do Burltl-Pl dispõe de pessoal tecnicamente qualificado para o exerclcio da atividade de fiscalização de transito municipal, levando-se em conta os beneflcios a serem alcançados, principalmente considerando ·que a ausênc ia do poder público no sentido ora mencionado poderá gerar situações de insatisfação que impliquem em quebra da ordem pública no transporte e transito. Deste modo, conclui-se que o pretenso acordo além de atender os objetivos propostos contribui também para motivar a ação integrada das instituições responsáveis limites de conhecimentos e metodologias de trabalho aplicadas ao controle de pela fiscalização e controle operacional de transporte dentro dos circunscricionais de atuação do Estado do Piaul e possibilita o intercâmbio informações, tráfego de veiculas nas rodovias e estradas estaduais e federais delegadas.

4 -DOS OBJETIVOS

A autorização e delegação de competências, de que trata o presente Plano de Trabalho, tem por principio a execução e instrumentalização da fiscalização eo controle operacional de transito municipal, concomitante com as operações relacionadas à segurança pública e do trânsito, cujo objetivo visa preservar a ordem. a incolumidade das pessoas, o patrimônio do Estado eo de terceiros.

4.1 -Objetivo Geral

O objetivo geral deste Plano de Trabalho consiste na celebração do Convênio visando a delegação de competência entre DETRAN-PI eo Munlclplo de Canto do Burltl· PI para executar a fiscalização eo controle de transito, na forma da legislação federal.

4.2 -Objetivos Especfflcos

Exercer, observada a legislação de regência , a fiscalização de trânsito, educação, entre outras competências. dentro dos limites circunscricionais de atuação do município e Estado do Piauí ; Cumprir e fazer cumprir a legislação de transito, no âmbito das atribuições que lhes forem delegadas; Efetuar levantamento dos locais de acidentes e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vitimas; Coletar dados estatlstlcos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao DETRAN/PI;

Intervir. direta. imediata e com urgência , na adoção de medidas adicionais. nos casos de acidentes e outros fatos que Impliquem em quebra da ordem pública no trânsito, levando em conta a demanda e desvios de tráfego , sinalização de emergência e demais providências , acionando outros órgãos necessários à segurança do usuário e fluidez no transito.

Elaborar, de acordo com as especificações técnicas, à aquisição de materiais, equipamentos e/ou contratação de serviço pertinente à fiscalização do trânsito garantindo compatibilidade e integração com os sistemas do DETRAN-PI e as demais atribuições decorrentes do pretenso acordo;

Observar o cumprimento do disposto na Lei nº 9.503/97 e 14.133/2021(art, 184). Lei nº ~

(Continua na próxima página)

5 -DA EXECUÇÃO DO CONV~NIO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PLANO DE TRABALHO

1 -DADOS CADASTRAIS

ORGAOIENTIOAOE PROPONENTE

MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI

1 CNPJ

06,55,4/0001•50

ENDEREÇO

PRACA SANTANA N'517

CIDADE

C.E.P, 64690--00

CANTO DO BURITI

1 DDMlL!.FONE

E8FERAADMlNIITRAT1VA

MUNICIPAL

CONTA CORRENTE

1 BANC~

1 AOENCIA

1 PRAÇA DE PAOANENTO

NONI 00 RESPONSAVEL

1 O.P,F,

004.655.143-32

MARCUS FELIPE NUNES ALVES

C.l.roRo"O EXPEDIDOR

1 CARGO

FUNÇ110

1 MATRCULA

SSP-PI

PREFEITO

PREFEITO

ENDEREÇO

1 C.E.P.

2 · OUTROS PARTICIPES

| NOME DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE - | CNPJl'CPF 06.535.92610001-68 | ESFERA ADlflNllmATIVA ESTADUAL |

| DETRANIPI ENDEREÇO AV, INDUSTRIAL GIL MARTINS 2000- BAIRRO REDEN | DETRANIPI ENDEREÇO AV, INDUSTRIAL GIL MARTINS 2000- BAIRRO REDEN | C.l!.P, 114.018-882 |

3 · DESCRIÇÃO DO PROJETO

-lfTULODO l"ROJETO

Inicio: 24107/2024

FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO NAS RODOVIAS DO MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

Vlglncla:

31/12/2024

IDINTIACAÇÃO DO OBJETO Este Plano de Trabalho tem por objetivo motivar um Convênio no sentido de instrumentalizar a municipalização do transito do Munlclplo de CANTO DO BURITI, estabelecendo ações governamentais conjuntas, a serem implementadas pelas partes, visando o fiel, pleno e adequado cumprimento das respectivas competências estabelecidas no Artigo 22, incisos V, VI, IX, XI, XII, XIII, XIV; Artigo 23 inciso Ili; Artigo 24, incisos IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XIV, XV e XXII; Artigo 124, inciso VIII; Artigo 128 e Artigo 131 § 2º; observadas as diçõe s do Artigo 25, todos da Lei Federal n· 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CTB e suas alteracões; no âmbito da circunscricão territorial do Munlclolo de Canto do Burltl-PI.

Convém destacar que durante a execução do pretenso Convênio deverão ser observadas, obrigatoriamente, as seguintes recomendações :

- a. Consolidado o acordo em relação à execução dos serviços, objetivo deste Plano de Trabalho, os agentes municipais de transito deverão receber, periodicamente, orientações quanto às normas de conduta e conhecimento das diretrizes e rotinas de que trata o Código de Transito Brasileiro.
- b. Poderão ser aumentadas as equipes conforme necessidade e conveniência da administração pública , sendo a área de abrangência subdividida para efetivação da fiscalização ;
- c. Nos casos que houver constatação de irregularidades na execução do pretenso acordo serà, por quaisquer das partes, comunicada uma à outra, mediante registro documental, para correção de atitudes ou apuração de responsabilidades.
- d. O município se adaptarà à instrumentalização do processo de infrações com talonário eletrônico, exigindo-se a compatibilidade e integração com o sistema RENAINF DETRAN/PI, GTRAN DETRAN/PI, SEI do governo do Estado, Gov.PI e Gov.BR.
- e. Todos os atos e despesas decorrentes do Convênio estarão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado -TCE/PI. O convênio e seus aditivos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados integralmente no Portal da Transparência do Estado e município, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

6 -PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A aplicação de recursos financeiros e transferências entre os órgãos será disciplinada no Convênio , às expensas de cada participe, observando a Lei nº 14.133/2021 .

7 PRAZO DE VIGÊNCIA

O Convênio decorrente do presente Plano de Trabalho terá vigência a partir da sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2026. podendo ser prorrogado por sucessivos períodos , na forma do que estabelece o art. 184 da Lei 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

8 -APROVAÇÃO PELAS CONVENIADAS (DETRAN)

LUANAMARIA

MACHADO

Assloado de forma digital po,

LUANA MARIA MACHADO

BARAAOAS~l 156973309

Prefeito de Canto do Buriti-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.042/0001-50

DECRETO Nº 45 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.518

Abre no orçamento vigente crédito adiclo"8I svplementilr e da outras providências

DECRETA:

Artig olo .Fica a berto no orç ame nto v ige n te , um cr édito a dicional na impor t â n ci a de R$7. 570. 7 5 4, 00 dis tr i bu idos as segui ntes do taçõ es:

| Suplementaçã | o ( + ) | | 7.570.754,00 | |

| 02 02 00 | SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO | | |
| 57 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos NAo se aplica | 285.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 61 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA FISICA Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica | 160.000,00 F.R .: 1 500 | 00 |
| 63 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS• PESSOA JURÍDICA Reoorsos não Vincul300$ de Impostos Não se aplie& | 295.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 66 | 04. 122.0005.2040.0000 3.3.90.47.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Recursos nao v1ncu1aoos de impostos Não se aplica | 200.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 66 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.91 .00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 71 | 04. 122.0005.2040.0000 4.4.90.51 .00 706 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO OBRAS E INSTALAÇÕES TransferênciaEspeçlal da União NAo BEi aplica | 140.000,00 F.R.: 1 706 | 05 |
| 638 | 04.122.0005.2040.0000 4.4.90.51 .00 710 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO OBRAS E INSTALAÇÕES TransferênciaEspecial dos Eslados Não se aplica | 70.000,00 F.R.: 1 710 | 05 |

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

PRAÇA SANTANA. 317

06.554.042/0001--50

Exercício:

2025

| DECRETO Nº 45 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 • LEI N.518 | DECRETO Nº 45 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 • LEI N.518 | DECRETO Nº 45 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 • LEI N.518 | DECRETO Nº 45 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 • LEI N.518 | DECRETO Nº 45 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 • LEI N.518 |

| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUN. OE FINANÇAS | SECRETARIA MUN. OE FINANÇAS | SECRETARIA MUN. OE FINANÇAS |
| | 89 | 28.843.0000.2670.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000 | AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA INTERNA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R1$CUl'$0$ n&o Vincul~ de lml)OStoS Não se aplica | 200.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA |
| | 96 | 20.605.0055.2500.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos NOo se epllca | 5.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 104 | 20.605.0055.2502.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Reeul'$0$ nêoVinculadot de tmpottoe NAo ee epllca | 50.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 05 00 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
| | 126 | 15.451.0040.2320.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 80.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 131 | 15.451.0040.2320.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Ri&ç\,1™>$ não Vlnçuladoe do tmPQ&loe Não se opllca | 330.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| | 160 | 25.752.0065.2590.0000 3.3.90.39.00 751 999 000 | REDE DE OISTR. OE ENERGIA ELÉTR ICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recun;os da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pôblica Não sei aplica | 50.000,00 F.R.: 1 751 05 COSIP |
| 02 | 06 00 | SECRETARIA MUN.DE ESPORTE. CULTURA E LAZER | SECRETARIA MUN.DE ESPORTE. CULTURA E LAZER | SECRETARIA MUN.DE ESPORTE. CULTURA E LAZER |
| | 185 | 13.392.0038.2290.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se epllca | 20.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 190 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÁS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Reçursos não Vinculados de lmpoetos Não se apllca | 80.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 07 00 | SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO | |