Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/09/2025

144

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TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junbo de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios , com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI, CNPJ 06.553.861/0001-83, neste ato representado por sua Prefeita, Jovenília Alves de Oliveira Monteiro, CPF nº 619.169.273-00, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5 .172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junbo de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junbo de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS­ e ), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO , este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

A signatária firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Piripiri/PI, 19 de agosto de 2025.

Assinado de forma digital por

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA

JOVENILIA ALVES DE

OLIVEIRA

Dados:

Prefeita do Município de Piripiri/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI

AV. OEP. RAIMUNDO HOLANDA SIN CAMPO DAS PALMAS

06.553.861/0001·63

E11ercfcio:

2025

DECRETO N°438, DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N.1062

Abre no orçamento vigente crédito adidona/ sup/ementãr e da outras providências

Resolve :

Are.i.go lo . Fi ca abe reo no or çame neo vigente , um crédieo adi cio na l na impo re&nci a de R$2. 8 5 7. 3 4 1 , 00 di str i bui d os as segui n tes dotações :

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | | 2.857.341,00 |

| Oi | Oi 00 | CAMARA MUNICIPAL | | |
| | | 01.031.0001.2001 .0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | | PREFEITURA MUNICIPAL | | |
| | 79 | 04.122.0175.2006.0000 3.3.90.48.00 500 999 000 | APOIO ASSISTENCIAL. CULTURAL E DESPORTNA OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000.00 F.R.: 1 SOO 00 |
| 02 | 07 00 | FUNDOMUNICIPAL OE | SAÚDE - FMS | |
| | 224 | 10.301.0002.2036.0000 3.3.90.35.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE SERVIÇOSDECONSULTORIA TransferênciasFundo a Fundo de Recuf"806 do SUS provenkmlea do Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloc:o de |
| | 265 | 10.301.0002.2125.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAÚD E DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TransrerênclasFundo a Fundo de Recursos do SUS p,ovenlenl&e do Não se aplica | 300.000.00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de |
| | | 10.305.0006.2037.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Transferên cias Fundo a Fundo de Recul"SO$ do SUS provenientes do Não se aplica | ◄46.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloc:o de |
| 02 | 06 00 | FUNDOMUNICIPAL OE TRABALHO E | AÇÃO SOCIAL-FMTAS | |
| | 483 | 08.244.0020.2163.0000 3,1,90.04.00 660 999 000 | ORÇAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assls1ênclaSocial - FNAS Niose apUca | 11.000.00 F.R.: 1 660 00 |
| 02 | 10 00 | FUNDO MUN.DE MAN.OE CES.DA EO.BA.DEVAL.00S PROF.DA | ED-FUNO( | |

AV. OEP. RAIMUNDO HOLANDA S/N CAMPO DAS PALMAS

06.553.861/0001-83

Exercfclo:

2025

DECRETO Nº 438 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.1062

| 02 | 10 00 | FUNDO MUN.DE MAN.DE DES.OA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA EO.FUND! | FUNDO MUN.DE MAN.DE DES.OA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA EO.FUND! | FUNDO MUN.DE MAN.DE DES.OA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA EO.FUND! |

| | 687 | 12.361.0752.2053.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 EDUCAÇAO E PRIORIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 15.000.00 F.R.: 1 540 | 12 |
| | 709 | 12.361.0752.2121 .0000 3.3.90.36.00 542 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VAAT Não se aplica | 800.000.00 F.R.: 1 542 | 12 |
| | 715 | 12.361.0752.2121.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDES - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 200.000.00 F.R.: 1 540 | 12 |
| | 716 | 12.361.0752.2121 .0000 4.4.90.52.00 543 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VAAR Não &8 aplica | 344.341 .00 F.R.: 1 543 | 00 |
| 02 | 14 00 969 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO · SEAO 04.122.0031.2020.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Nã o &8 aplica | ADMINISTRATIVA 100.000,00 F.R.; 1 500 | 00 |
| | 975 | 04.122.0031.2020.0000 3.1.91 .13.00 500 999 000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 1068 | 04.782.0034.2101 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA RecuniOS não Vinculados de Impostos Não se aplica | JURIDICA 151.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME | 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO - FME |
| | 1102 | 12.361.0277.2061.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educaç.Ao - Despesas com MOE | 70.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 1181 | 12.361.0752.2100.0000 4.4.90.52.00 550 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Tran5fer6ncia do Salário-Educação Não se aplica | 200.000.00 F.R.: 1 550 | 12 |

(Continua na próxima página)

DECRETO Nº 438 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N.1062

Artigo 2o.Oc rédit o aberto na fo rma do artigo anterior será c oberto com recursos provenientes de: Anulação :

CAMARA MUNICIPAL

01 .031.0001.2001.0000

3.3.90.93.00

500

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVA

INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES

Recursos não Vinculados de lmpC>Stos

999 000

Não ae aplica

- 02 02 00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGER

04.091.0055.2004.0000

FISCALIZAÇÃO

3.3.90.91 .00

500

999 000

E CONTROLE

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recur505 não Vinculados de Impostos

Não se aplica

- 02 05 00 SECRETARIA MUN. OE PLANEJ. INO, COM. E OES. ECONOM. - SEPL

130

99.999.0999.2033.0000

RESERVA CONTINGENCIA

9.9.99.99.00

500

RESERVA OE CONTINGÊNCIA

RBOJrsos nlo lmPoStos

Vinwladotl, de

999 000

Não se apllca

- 02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÜDE - FMS

235

10.301.0002.2036.0000

PROMOÇÃO

3.3.90.93.00

600

999 000

A SAÚDE DE QUALIDADE

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

-50.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-20.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-151.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-300.000,00

F.R. Grupo:

800 00

Tran&feri&ncias Fundo a Fundo de Recur&03 do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Ma

Não ee aplica

409 10.302.0010.2086.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 GESTÃO POLITICAAOMlNISTRATIVA -496.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Furido de Recur$0S do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Ma N3oseapllca

SOCIAL-FMTAS

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO

486 08.244.0020.2183.0000 ORÇAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO -11.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 660 00 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 000 Não se aplica

680

FUNDO MUN.DE MAN.DE CES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF.DA ED-f

12.361.0752.1003.0000

EDUCAÇÃO

E PRIORIDADE

4.4.90.61 .00

540

999 000

-200.000,00

OE IMÓVEIS

F.R. Grupo:

AQUISIÇÃO

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferências de Impostos

Nãoseeplica

AV. DEP. RAIMUNDO HOLANDA S/N CAMPO DAS PALMAS 06.553.861/0001-83 E1t&refcio; 2025

- 02 10 00 FUNDO MUN.OE MAN.DE CES.DA ED.BA.DEVAL.00S PROF.DA ED-F

696

12.381.0752.2058.0000

EDUCAÇÃO

3.1 .90.04.00

543

999 000

E PRIORIDADE

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferência s do FUNDEB - Complementação da União -VAAR

Nao se aplica

704 12.361.0752.2121.0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE --815.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo; 1 542 12 542 999 000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União -VAAT Naose apliea

705 12.361.0752.2121.0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE -64.801,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 543 00 543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 999 000 Não se aplica

707 12.361.0752.2121.0000 3.3.90.32.00 543 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE -48.400.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT, F.R. Grupo: 1 543 00 Transferência s do FUNDES - Complementação da União - VAAR NAo se aplica

710 12.381.0752.2121.0000 3.3.90.36.00 543 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE ·96.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 543 00 Transferência s do FUNDEB - Complementaono da União - VMR Nãoseapllca

713 12.381.0752.2121.0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE - 17.140.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDtCA F.R. Grupo: 1 543 00 543 Transferência s do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 999 000 Nãoseapnca

714 12.361.0752.2121.0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE -50.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 543 00 543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 999 000 Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-

FME

1128 12.361.0752.2052.0000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE 3.1.90.13.00 OBRIGACôES PATRONAIS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 Educação - Despe,sas com MOE -100.000.00 F .R. Grupo: 1 500 00

1180 12.361.0752.2100.0000 4.4.90.51 .00 550 999 000 EDUCAÇÃO E PRIORIDADE OBRAS E INSTALAÇÕES T~nsfertncl;,, do Salár1o-Edue.tç,tlo Não se aplica -200.000,00 F.R. Grupo: 1 550 12

02 19 00 SECR. MUN. DE DES. RURAL, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE - se

PORTARIA N. 0 184/2025

O Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o art. 37 da Constituição Federal, art. 77, IV da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO:

Lei Complementar Municipal nº 134/2009, de 22 de Maio de 2009;

Art. 131º -Após cada quinquê nio ininterrupto do exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (meses) de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo.

Pará grafo Úni co -É facultado ao servidor fracionar a licença de que se trata este artigo em até 3 (trê s) parcelas;

RESOLVE:

Art. lº - CONCEDER a servidora efetiva MARIA DA CRUZ RODRlGUES DA SILVA, inscrita no CPF 397.457.323-20, ocupante do cargo PROFESSOR (A) CLASSE "C" NIVEL VI - 40H, desde 01 /08/1997, LICENÇA PIIBMIO de 90 (noventa) dias relativo ao 3º quinquênio (22/05/2019 a 22/05/2024) com período de gozo compreendido entre 18/09/2025 a 17/12/2025.

Art. 2° - Revogadas as disposições previstas em contrário.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo Prefeito Municipal

-68.000.00

F.R. Grupo:

543 00

540

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI AV. DEP. RAIMUNDO HOLANDA S/N CAMPO DAS PALMAS 06.553.861/0001-83 Exercício : 2025

DECRETO Nº 438 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N.1062

02 19 00 SECR. MUN. DE DES. RURAL, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE· S[

1215

15. 782.0393.1011.0000

INFRA-ESTRUTURA RURAL

4.4.90.51.00

500

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕ

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

- 02 23 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ORAS-SOO

1293

15.452.0363.1033.0000

URBANISMO

4.4.90.51.00

500

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Não se aplica

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MO PREFEITA MUNICIPAL

CPF :619.169.273-00 PIRIPIRI, 01 de jul ho de 2025

Várzea Grande- PI, 15 de Setembro de 2025.

-70.000,00

F.R. Grupo:

1 500 00

-100.000,00

F.R. Grupo:

1 500 00

-2.857.341,00

145