Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001·97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8 101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

PORTARIA Nº 44/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, no 32, Centro, Fo ne: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

PORTARIA Nº 46/ 2025.

Dispõ e sobre a designação de Fiscal de Meio Ambiente para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Recursos Hídri cos e Desenvolvimento Sustentável.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, Estado do Piauí no uso das atribuições que lhe confere o Art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1°DESIGNAR, o Sr. IGOR CIPRIANO CHAGAS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF 027.002.163-93, para exercer a função de Fisal de Meio Ambiente junto a Secretaria .Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos eD esenvolvimento Sustentáve l, sem adição de valores.

- Art. 2°-Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí , 25 de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-m all: prefeituradesal@gmail.com

PORTARIA Nº 45/2025.

Dispõe sobre a designação de ocupante do cargo de Chef e da Unidade Municipal de Cadastramento UMCI/NCRA, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA/PI E ADOTA OUTRAS PROVIDftNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, Estado do Piauí no uso das atribuições que lhe confere o Art. 37 da Constitu ição Federal e Lei O rgânica do Município ,

RESOLVE:

- Art. 1°DESIGNAR, o Sr.GILMAR LIMA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº733.650.503-IO , para exercer o cargo de C hefe da U nidade Municipal de Cadastramento UMC/INCA do Município de Santo Antônio de Lisboa, sem adição de valores.
- Art. 2°-Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
- Art. 3° - R evogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí, 25 de fevereiro de 2025.

Francisco Erivaldo da S ilva Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI

Dispõe sobre a nomeação da Diretora Adjunta do Núcleo Municipal de Educação Vereador Francisco das Chagas Rodrigues e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, Estado do Piauí no u so das atribuições que lhe confere o Art. 37 da Constituição Federal eo Art. 90, XXVIII e XXXVIII da Lei Orgânica do Município.

Considerando, que o Chefe do Executivo cotnpete decidir sobre nomeações e exonerações dos titulares dos cargos quem compõe a estrutura organizacional da Prefitura Municipal e secretarias.

RESOLVE:

- Art. 1°- NOMEAR, a Sra. EMILENE BATISTA DE CARVALHO, portadora do CPF 7 17.6 11.443-9 1, parar o exercicio do cargo de Diretora Adjunta do Núcleo Muncipal de Educação Vereador Francisco Das Chagas Rodrigues, lotada na Secretaria. Municipal de Educação.

Art. 2°-Esta portaria entrará em v igor a partir do dia OI de fevereiro de 2025.

Art. 3° - Revogam-se as dispos ições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo A ntônio de L is boa, Estado do Piauí , 25 de fevere iro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n~ 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

\_Q! \_ \_/2025~ de 18 de fevereiro de 2025. 5,de..a.i\_de >f"~ 2025.

"Institui o Noto Fisco/ de Serviços Eletrônica -NFS-e no íimbiJo do Municlpio de Santo Antônio de Lisboa e estabelece outras providê ncias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ. FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPITULO! DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA -NFS-e

SEÇÃO! DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. t · Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no município de Santo Antônio de Lisboa.PI. que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo Único · Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica · NFS·eo documento emitido e annazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Municlpio de Santo Antônio de Lisboa. Governo do Estado do Piauí ou Governo Federal. com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. de existê ncia exclusivamente digital, com validade jurídi ca que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças antes da ocon ê ncia do fato gerador.

SEÇÃO II DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Art. 2° - A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados: I -Empresas prestadoras de serviços localizadas no Município, que iniciem suas atividades a partir da entrada em vigor da presente lei; U - Prestadores de serviços já estabelecidos no Município, que deverão cadastrar-se no prazo estabelecido em Decreto; Ili Os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais, estabelecidos no Município. a partir da entrada em vigor da presente lei, assim como os que vierem a se localizar no território municipal. § 1 º Caberá ao Executivo regulamentar, através de Decreto, a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização. independente de gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outto tratamento diferenciado. Paráerafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável. Art. 3° - Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados. Art. 4° - Não incidirá taxas relativas às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicilio ou estabelecimento do prestador.

SEÇÃOm DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA -NFS-e POR PESSOA FfSICA

Art. 5" -É facultada às pessoas tisicas já inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a geração ea impressão da NFS-e na sede da Secretaria MuoicipaJ de Finanças, caso em que haverá a incidência na base de cálculo de Taxa de Serviços de Expediente que

corresponderá em 10% ( dez por cento) da Unidade de Referência Municipal URM, por NFS­ e gerada e emitida pelo município . Parágrafo Único - O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da Secretaria Municipal de Finanças, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação mecânica no Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM. Art. 6º A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada por intermédio da senha especifica do funcionário da Secretaria Municipal de Finanças destacado para este fim. Parágrafo Único -A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DA TM, pelo banco arrecadador conveniado.

SEÇÃO IV DA OBRIGATORIEDADE E DA DISPENSA NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA -NFS-E.

- do Brasil - BACEN;

Art. ll

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li -Contribuintes com cadastro fiscal como profissionais autônomos ou sociedades profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS­ Fixo); Ili -Contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual MEi, quando prestarem

- serviços para pessoas físicas.

SESSÃO V DO CANCELAMENTO DA NFS-E

- sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

Art. 9° - Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.

SEÇAOVJ DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e

- procedimento fiscal.

CAPiTULOD DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO -RPS

SESSÃOI DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO

- Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá

emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS, que posteriormente deverá

- § 1 º -Entende-se por Recibo Provisório de Serviços RPS, o documento fiscal impresso, manuscrite ou gerado eletronicamente, de cunho temporário , tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, e NÃO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá conter:
- I - Identificação do prestador dos serviços, contendo:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ser substituído por NFS­

124

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: {89) 9 8101-8090 CEP: 64640-0JO E-mail: prefeituradesal@gmail.com

- a) nome ou razão social;
- b) ender-eço;
- c) número do CPF ou CNPJ;
- d) número no cadastro Mobiliário ;
- e) tele fone
- f) correio eletrônico (e-mail);
7. li - Identificação do tomador dos serviços, contendo:
- b) endereço;
- e) número do CPF ou CNPJ;
- d) número no cadastro Mobiliário;
- e) telefone
- f) correio eletrônico (e-mail);
14. Ili - Numeração sequencial;
15. IV - Sé rie;
16. V - A descrição:
- a) dos serviços prestados;
- b) preço do serviço;
- e) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
- d) alíquota aplicáv el;
- e) valor do imposto e se for o caso, da retençã o na fonte.

Art. 12 O Recibo Provisório de Serviços RPS poderá ser utilizado nas seguint hipóteses:

- 1 - Prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;

li - Impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; Ili - Prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet).

Art. 14 - A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão de Documento Fiscal AIDF será definida mediante Decreto.

SESSÃO D DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-e

Art. 15 -Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 5° (quinto) dia subsequente ao de sua emissão. § lº - Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. § 2° - O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil. § 3" A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no Art. 24 desta Lei. § 4º - Também deverão ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais convencionais já confeccionadas. § 5° - A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota fiscal eletrônica. § 6º - Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei. A,rt. 16 - Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças ("on-line") no endereço eletrônico bttps://santoantoniodelisboa.pi.gov.br/

SEÇÃO III DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL -ECF"

Art. 17 - O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, pela Legislação Estadual - RJCMS/PI, deverá observar o seguinte: I - A autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal - ECF será em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual; li As normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF e sua emissão , serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente - RJCMS/Pl; UI - A autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações assessórias definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULOm SEÇÃOI DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS NÃO CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS -DDNC

Art. 18 - Fica instituida a "Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS - DDNC", de acordo com o disposto nesta Seção. Art. 19 - As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e~ nos prazos fixados no art. 15 desta LeL - A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto

(Continua na próxima página)

Art. 20 retido.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n 2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso n do artigo 24 desta Lei.

- Art. 21 A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:
- 1CPF/ CNPJ do prestador;
- li Endereço do prestador e do tomador;
- 111CPF /CNPJ do tomador;
- IV - E-mail do tomador;
- V - O valor dos serviços prestados;
- VI - O enquadramento na lista de serviços; e
- VU - Número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

SEÇÃO D

DA INSUFIC~NCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 22 - A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de divida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza JSSQN incidente na operação. ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Parágrafo Único Sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos acréscimos, correção monetária , juros e multas estabelecidos na legislação municipal.

CAPfTULO IV DAS PENALIDADES

- Art. 23 .. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a Unidade Fiscal do Município - UFM:
- 1 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municipio para cada NFS- e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração ;

- li 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou nã o tributáveis ;
- 111 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municí pio para cada N FS- e Municipal indevidamente cancelada.
- Art. 24 - Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a: J 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
- n 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Munidpio para cada RPS não convertido em NFS-ee não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.
- Art. 25 Sem prejuizo de outras imputaçõe s fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços E letrônica NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
- 1 - Aumentar a renda para efeito de f"manciamentos e congêneres;
- n Registrar despesas ou crédito s indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais. Parágrafo Único -A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município UFM, podendo o caso ser encaminhado ao Ministério Público para ulteriores fins de Direito.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 26 Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado através do protocolo central da Secretaria Municipal de Finanças pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Parigrafo único: O processo Administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.

- Art. 27 A presente Lei toma sem efeito todos os regimes especiais concedidos anterionnente, sendo que a Secretaria Municipal de Finanças, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou dispensar regime especial de emissão da NFS-e.
- Art. 28 -No ato de homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de oficio no Cadastro Imobiliârio Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
- 1Mudança de endereço; e
- li -Mudança de ramo de atividade.

Art. 29 A data inicial da utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-ee os contribuintes abrangidos serão definidos em Decreto.

Art. 30 Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei.

- Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Municíp io de Santo Antônio de Lisboa - Pl. 18 de fevereiro de 2025.

Francisco Erlvaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nf! 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE CONTROLADOR, DIREÇÃO DA UNIDADE MlSTA DE SAÚDE , PREGOEIRA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE FINANÇA E SECRETARIA DE ASSIS'ffiNCIA SOCIAL, CHEFE DA FARMÁCIA BÁSICA, ENGENHEIRO CIVIL E REGUlAMENT AA LEI DE Nº 449 DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDfil!CIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ. FRANCISCO ERIV ALDO DA SILVA usando de suas atribuiçõe s legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele

sanciona e promulga a seguinte Lei:

- Art. 1· Fica definido o valor de RS 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais) como salário dos secretários que ocupam os cargos que trata essa Lei.

Art. l· O salário de que trata essa Lei será atualizado anualmente. por meio de nova Lei.

- Art. 3· Esta Lei cria a Gratificação de Produtividade, que será paga aos ocupantes do cargo de Controlador, Direção da Unidade Mista de Saúde , Pregoeiro, Secretário de Administração, Secretário de Educação, Secretário de Saúde, Secretário de Finanças, Secretário de Assistê ncia Social, Engenheiro Civil e Chefe da Farmácia Básica, observadas as disposições desta Lei.
- §t· A Gratificação de que trata este artigo não é automática, e será atribuida em função da produtividade do servidor, aferida em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções, bem como, ao trabalho realizado fora do horário normal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2

32, Centro, Fone: {89) 9 8101-8090 CEP: 64640-0JO E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Art. 4· Esta Lei cria o pagamento de diárias , quando em razão do trabalho o secretário necessite viajar para cidade diversa.

§ 1 · As despesas de alimentação e hospedagem dos secretários, inclusive de membros integrantes da estrutura regimental das Secretarias, poderão ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. §2º O valor das diárias é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando não houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado.

- §3º O valor das diárias quando necessitar viagem para fora do Estado do Piauí é de R$ 700,00 (setecentos reais) quando não houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado e de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado. §4° O valor das diárias quando necessitar viagem com o deslocamento para distância inferior a 60 km, será pago na porcentagem de metade do valor previsto no § 2º desse artigo,

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

ESTADO DO PIAUf

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LSIBOA

CNPJ N"'Q0.827-870/0001·39

AV LINO RODRIGUES, n" 290- Centro - SANTO ANTONIO OE LSIBOA/PI CEP 64.640-0Xl

" Dispõe sobre a denominação do bairro, Jardim Lavina e d6 outras providên cias.'"

Art. t · Fica denominado o bairro de Jardim L.avina, l~alizado na cidade de Santo Antônio de Lisboa­ Pl, conforme os limites e as coordenadas descritas no mapa anexo a este Projeto de Lei. O bairro resultado da sub divisão centro e bairro xique.xique, compreendendo as seguintes limitaçõe s, pelo norte até o limites com o Rio Riachão , ao sul com a Av. Uno Rodrigues, a oeste com a Rua São Francisco e Leste com a rua 9 de abril, do bairro xique-xique, composto pelas seguintes ruas: Rua 9 de abrll, Francisco Rodrigues FIiho, Elias Candfdo de Moura, João CirUo de Sousa. Américo Lima e Sio Francisco, todas partindo da Avenida Lino Rodrigues ate o limite com o Rio Riachio; e pelas ruas Luiz Joio da Silva, Avenida José Lopes da Silva, Avenida 7 de Setembro, Avenida Lino Rodrigues, partindo da rua São Francisco Centr-o, até a rua 9 de Abril bairro xique-xique.

Art. l º O bairro Jardim Lavina, deverá ter a inclusã o do nome em todos os documentos e registros oficiais municipais, com a devida atualização nas ruas, logradouros e placas indicativas da região .

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposiçõe s em contrário.

JUSTIFICATIVA

Senhores vereadores, servidores e demais municípes lisboenses Senhor Presidente da câmara

Senhor Prefeito (se presente) BOA TARDE!

O homenageado Luis Lavina nasceu em 1917, e é natural de Santo Antônio de Lisboa, filho único de um vaqueiro chamado João Lavina e de dona Francisca. Embora não conste do seu nome de origem o sobrenome LAVINA, foi assim que ficou conhecida toda a sua família quando chegou por estas terras, local onde ele plantou sua vida e fez a sua história.

Como profissão, ele foi ferreiro, sapateiro, agricultor, pecuarista, exímio nadador e PEDREIRO, tendo prestado por muitos anos, excelentes serviços a Prefeitura Municipal da nossa cidade.

Luis Lavina casou-se com Maria Luiza da Silva, no idos de 1936. Foi um pai de família exemplar, responsável e trabalhador contumaz. Com suas escassas reservas financeiras, ele eo seu pai compraram terras para usufruto da família no ano de 1953.

Essas terras se estenderam no formato quadrado que fica desde a caixa d'água da cidade (Rua São Francisco), até o rio riachão (Rua Dom Expedito), passando pelo cemitério antigo e vindo até a oficina atual de Francivaldo (Rua Elias Cândido de Moura), alcançando por fim, o inicio da Rua Lino Rodrigues, onde era fincada a antiga placa de entrada da cidade. Ao todo, são 73.000 metros quadrados de terra (21 Quadras e 89 terrenos dentro da cidade) que foram todos inventariados em nome dos seus descendentes.

Merece destaque que o homenageado fez doação de terras para a prefeitura (mais de 6000 metros quadrados), onde foram construídos os 2 cemitérios ea praça do futuro bairro.

Foi casado por toda a vida com a senhora Luzia Maria da Silva, filha de Antônio Gordo, e gerou 12 filhos, sendo:

1. Maria lzilda (Nenê/Acampamento).
2. João Luis da Silva (Joãozinho)
3. Francisco Luis (Tê, pai de Cleovaldo)
4. Maria Eulália (Lainha que mora em São José dos Campos)
- s. Maria Eremita (Dona Lora)
6. Salomão Luis (mora em SP)
7. Maria do Socorro (Nini, ex-Enfermeira do Hospital Regional)
- s. Raimunda Nonata (Mundoca, ex-enfermeira do posto de saúde por muitos anos)
9. Francisca Maria (Tida, ex-servidora da Prefeitura Municipal)
10. Waldizar Luis (mora em Picos)
11. Luiza Neta (mora em Picos)
12. Maria do Rosário (Professora da cidade, minha mãe)

O Homenageado é

falecido desde 20 de agosto de 1995.

Por esse conjunto de motivos, entendemos e defendemos como oportuna, legítima e temporal, que as terras por onde ele plantou sua história e criou a sua família sejam nomeadas como bairro da cidade, com a designação de BAIRRO

JARDIM LAVINA.

Muito obrigado pela atenção. Tenham todos um excelente dia.

lallu.

.. 97'. ff

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