Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 27/06/2025


EXTRATO DO TERMO DE ACORDO REF. AO CONTRATO Nº 71/2023/SEMEC/PMT . PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 02/2023/ SEMA/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00044.008983/2022-36/SEI/ SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2023/SEMA/ PMT. REF. AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.003992/2025-

51 /SEMEC. TERMO DE ACORDO AO CONTRATO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E SERVIÇOS DE REPAROS NAS ESCOLAS DA ZONA SUL DO LOTE II DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 02/2023/SEMEC/PMT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC EA EMPRESA LP TOTAL SERVICE LTDA - ME. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: LP TOTAL SERVICE LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ Nº 10.846.808/0001-48. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA. Considerando: 1.1. Que as partes firmaram o Contrato n° 71/2023/SEMEC/PMT em 21/07/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E SERVIÇOS DE REPAROS NAS ESCOLAS DA ZONA SUL DO LOTE II, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 02/2023/SEMEC/PMT. 1.2. Que o serviço contratado foi regularmente solicitado à Contratada, mas se constatou a lentidão ea não realização dos serviços em diversas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino, por motivos atribuíveis à mesma, conforme Despacho 3630/2025 - GMC-SEMEC (11886990). 1.3. Que, em razão do atraso, houve a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (11894830), o qual, após concedido contraditório (12021336), resultou na Decisão Administrativa Nº 788, de 26 de maio de 2025 (12288504), que constatou a quebra dos deveres contratuais por parte da Contratada e aplicou as penas de multa, com fulcro na CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS PENALIDADES, §1º e §3º, alíneas 'b' e 'c', bem como a pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, pelo prazo de 02(dois) anos, com suporte na CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS PENALIDADES, §5º, itens 'b.3.1', 'b.3.2' e 'b.3.3'. 1.4. Que, apesar de se insurgir contra a Decisão por meio de Recurso Administrativo (12354750), a Contratada se colocou à disposição para cooperar com a Contratante. 1.5. Que o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) estabelece que a decisão administrativa que impuser deveres ou sanções deve considerar as consequências práticas da medida, bem como que a solução consensual é incentivada como forma de resolução de confli -tos administrativos, conforme arts. 20 e seguintes, além dos parágrafos 2º e 3º do art. 3º do Código de Processo Civil; 1.6. Que ambas as partes desejam solucionar de forma consensual as pendências contratuais, preservando o interesse público e evitando a judicialização, bem como a necessidade de uma nova licitação, o que geraria um atraso ainda maior ainda na conclusão dos serviços em questão. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Constitui objeto deste Acordo as alterações ao Contrato nº 78/2023/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 2.1. A suspensão da Decisão Administrativa Nº 788, de 26 de maio de 2025 2.2. O compromisso da Contratada de retomar a execução do contrato até o fim da sua vigência, em 07/08/2025, conforme seu primeiro termo aditivo. 2.3. Os serviços deverão ser executados conforme o Anexo Único deste Termo de Acordo. 2.5. A aplicação de multa de caráter pedagógico no valor de 5% do saldo não executado do contrato, de R$ 3.073.545,22 (três milhões e setenta e três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), o que totaliza o montante devido de R$ 15.367,72 (quinze mil e trezentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). 2.4. A revogação da Decisão Administrativa Nº 788, de 26 de maio de 2025 após o cumprimento integral dos serviços. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 3.1. Obrigações da Contratante: a) Abster-se de aplicar quaisquer sanções pelo descumprimento de deveres contratuais ocorridos até o presente momento por parte da Contratada; b) Revogar, após o cumprimento integral do Acordo, a Decisão Administrativa Nº 788, de 26 de maio de 2025, publicando a revogação no Diário Oficial do Município. b) Cumprir os demais deveres que lhe são previstos no instrumento contratual original. 3.2. Obrigações da Contratada: a) Cumprir rigorosamente o cronograma revisado para a execução dos serviços, conforme aprovado pela fiscalização do contrato; b) Cumprir os demais deveres que lhe são previstos no instrumento contratual original. CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES. 4.1. O descumprimento das obrigações assumidas neste Acordo por parte da Contratada acarretará a volta da vigência da Decisão Administrativa Nº 788, de 26 de maio de 2025, aplicando-se todas as suas sanções, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. DATA DE ASSINATURA: 20/06/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Luciano Rodrigues Nogueira Barros.

¨SEMCA PI¨

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PALOTINA PARA EDUCAÇÃO E CIDADANIA - APEC, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 11/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de fomento, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00046.002673/2024-65- Associação Palotina para Educação e Cidadania - APEC CNPJ n° 08.852.440/0001-89 Valor: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 27 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal da SEMCASPI

JUSTIFICATIVA. Ref. Processo n.º 00046.002673/2024-65 Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI E Associação Palotina para Educação e Cidadania - APEC, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Fomento será adotado para fortalecer e viabilizar o processo de cidadania, por meio da distribuição de refeições para as pessoas em situação de vulnerabilidade, priorizando meios e recursos necessários, para a garantia de direito à alimentação de qualidade, a quem não tem acesso. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com Associação Palotina para Educação e Cidadania - APEC não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art.

30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II - CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Fomento, Associação Palotina para Educação e Cidadania - APEC ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 27 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨