Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/03/2025

Estado do Piaui

Prefeitura Municipal de Piracuruca

Rua Rui Barbosa, 289 Bairro: Centro

CNPJ:

06.553.887/0001-21

Piracuruca /PI

| Habitação | 80.000,00 | 0,00 |

| Saneamento | 2.895.984,30 | 1.713.461,75 |
| Gestão Ambiental | 364.355,26 | 517.956,65 |
| Ciênciae Tecnologia | 0,00 | 0,00 |
| Agricultura | 689.801,89 | 665.953,79 |
| Organização Agrária | 0,00 | 0,00 |
| Indústria | 0,00 | 0,00 |
| Comércioe Serviços | 0,00 | 0,00 |
| Comunicações | 0,00 | 0,00 |
| Energia | 2.426.284,14 | 2.113.444,71 |
| Transporte | 2.982.793,08 | 1.598.426,51 |
| Desporto e Lazer | 742.203,17 | 612.683,03 |
| Encargos Especiais | 0,00 | 0,00 |
| Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função | 117.840.426,55 | 91.736.685,03 |
| JUROS EENCARGOS DA DÍVIDA | EXERdCIO ATUAL | EXERCÍCIOANTERIOR |
| Juros e Correção Monetáriada Dívida Interna | 0,00 | 0,00 |
| Juros e Correção Monetáriada Dívida Externa | 0,00 | 0,00 |
| Outros Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 |
| Total dos Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 |

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO N· 046/2025/PMP/PI INEXIGIBILIDADE N·. 029/2025PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001.0003147 /2025-PMP/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SINGULARES DE ASSESSORIA JURÍDICA ATUANDO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE A MUNICIPALIDADE EM 2· INSTANCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (PI), através da Secretaria Municipal da Administração e Finanças, inscrita no CNP) n.· 06.553.887 /0001-21.

CONTRATADA: THIAGO FÉRRER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNP) n.· 55.796.135/0001-05

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021 com fundamento no Art 74, lnc.111, e demais legislações aplicáveis .

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal, totalizando o valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais) até o dia 31 de dezembro de 2025 no período de 10 (dez) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

| ELEMENTODEDISPESA | • FONTERÉCUR50 |

| 33.90.35 | 500 |

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025 DATA ASSINATURA: 20/03/2025

Piracuruca (PI). 21 de março de 2025. Publique-se.

FRANCISCO D~

ASSIS DA SILVA

porFRANCISCOOEASSISDASII.VA

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GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N·. 029/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº OOI.0003147/2025/PMP/PI

A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado. CONSIDERANDO que o PARECER /JUIÚDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Art. 74, 111, da Lei Federal nº. 14.133/2 1, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Llcltaçiies, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 029/2025/PMP/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPUPMP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços singulares de assessoria jurídica atuando nas ações judiciais em que figure como parte a municipalidade em 2ª Instancia e Tribunais Superiores, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI.

- ·Favorecido: THIAGO FÉRRER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- ·CNPJ N· 55.796,135/0001-05
- ·Vigência: será até o dia 31 de dezembro de 2025.
- ·Valor mensal: RS 20.000,00 (vinte mil reais)
- ·Fundamento Legal: Artigo 74, III, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- ·Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação nº 029/2025/PMP/PI.

"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal. em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/202 1, respeitadas as disposições do Artigo 74, 111, que regulamenta a inex.igibilidade de licitação em situações de inviabilidade de competição, e que, após~ o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2025