Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/12/2025

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sAntA CRUz
Secretaria
MUNIEIPALDE
BoPiau
meio Ambiente
SAO MIGUEL
BAIXA GRANDE
LEI N019/2025, DE 09 DE DEZEMBRODE 2025
ERRATA DE PUBLICACAO
Santa Cruz do Piauí-PI
Disp
Em:O9 1a y_aoas
ONDE SE LE
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EXTRATO DE CONTRATO
PF 76.1.N3-62
Contrato Administrativo n 150/2025.
esso Administra
150/2025
Dispensa de Licitagao n 048/2025.
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, faco saber
Fundamentagao Legal: Art. 75 II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
iversario da Cidade
le Sao Miguel da Baixa Grande -PI, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2025
CAPiTULO I
Contratado: LR Teixeira Da Silva Producoes E Comunicagao (LR Mix Produtora E Comunicacao),
36.986.041/0001-46
DAS DISPOSICOES INICIAIS
Valor: Valor global R$ 57.000,00 (Cin
Data da Assinatura: 09 de dezembro de 2025
ncia ate 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua
Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a protecao e bem-estar dos animais no Município de
Lei n 14.133/2021.
Santa Cruz do Piauí, estabelecendo normas para protegao animal contra condutas
Dotagao Orcamentaria: Informamos que as despesas serao efetuadas com recursos proprios, fpm, ICMS,
lesivas a sua integridade.
no elemento de despesa 339039 - Outros servigos de terceiros Pessoa Juridica.
LEIA-SE
Art. 2 Constituem objetivos basicos das agoes de protegao aos animais:
EXTRATO DE CONTRATO
-a prevencao, reducao e eliminacao das causas de sofrimentos dos animais;
I - a defesa dos direitos dos animais,
Contrato Administrativo n 150/2025
III -- o bem-estar animal.
Processo Administrativo 1
Fundamentagao Legal: Art. 75 1II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021
iversario da Cidade
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados
Contratante:Munic
io de Sao Miguel da Baixa Grande-PI
Contratado: LR Teixeira Da Silva Produgoes E Comunicagao (LR Mix Produtora E Comunicagao),
de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo caracteristicas
biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem, valor afetivo,
m mil e quinhentos reais)
sendo passivel de coabitacao e convivio com o homem por caracteristica
Data da Assinatura:09 de dezembr
Vigencia: Este contrato tera o prazo de vigencia ate 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua
animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou instrumentos
assinatura, de acordo com a Lei n 14.133/2021
serao efetuada
cursos proprios, fpm, ICMS,
agricolas ou industriais
no elemento de despesa 339039 - Outros servigos de terceiros Pessoa Juridica

CRUZ
Secretaria
Municipal DE
meio Ambiente.
SANTA CRUZ
IIl-animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive lacos
DOPIAUI
de dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e definido;
Agoru,eAvancar!
IV -- animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em
vias publicas ou em locais de acesso publico;
AVISO DE Licitação
convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda,
vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono;
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-Pl, torna publico que realizara de acordo com
egislag
do PREGAO ELETRONICO abaixo citado,
onformidade
VI - proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele
Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021 com suas alteragoes, 0 Decreto Municipal n 011 de 06 de.
advindo de ninhada, transferencia, compra, adocao ou simplesmente recolhido de vias
margo 2024, o Decreto Federal n 10.024 de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a modalidade
ou logradouros publicos;
pregao na sua fc
orma eletronica, Lei Complementar 123/2006 e suas alteracoes, bem como se coloca a
VII - tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na
Pregao Eletronico n' 040/2025
posicao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via
Processo Administrativo n= 089/2025
publica ou local que utilize como moradia;
Objeto: Contratagao de empresa especializada para prestagao de servigos de translado de residuos
VIII
protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas
solidos urbanos, comp
ineres
acionarios 36 m)ec
ou locais de acesso publico, ou em situagao de maus-tratos, abandonados ou feridos,
transporte dos residuos mediante caminhao do tipo Roll-on/ Roll-off, devidamente equipado com
mas que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos;
sistema hidraulico de gancho, trava mecanica e lona de cobertura, em conformidade com a Politica
Nacional de Residuos Solidos (Lei n 12.305/2010) e normas da ABNT, visando atender as necessidades
IX -- lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos
uz do Piauí-PI
recebem alimentagao e tratamento enquanto aguardam por uma adogao definitiva.
Tipo de Licitagao: Menor preco Global
Adjudicagao: Global
Suporte legal: Este procedimento licitatorio obedecera a Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021
CAPiTULO II
de 20 de sete
oro de 2019, que regu
ulamenta a modalidade pregao na sua forma eletronica, Lei
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
Complementar 128/2008 e suas alterac8es.
Fonte de Recurso: 500 - recursos nao vinculados de impostos / 706 - transferencias especiais.
Art. 4o Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios de animais:

O Edital e seus respectivos anexos, bem como informagoes quanto as especificagoes, quantidades
I -- mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-lhes adequadas condigoes
orazos, valores estimados e demais condigoes estao disponiveis no enderego acima ou pelos sites:
de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e

vacinacao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de intemperie

nsparencia.santacruzdopiaui.pi.gov.br/santacruzdopiaui/
climaticas, garantindo-lhes comodidade e seguranga;
, duvidas e pedidos
cimentos deverao ser dirigidos a Pregoeira no
endereco eletronico: ilene.dasilva@hotmail.com
dejetos;
Santa Cruz do Piauí-PI, 11 dezembro de 2025
III - oferecer-lhes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolucao
Ilene Maria Pereira da Silva
fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactagao e velhice;
Pregoeira Oficial
IV - fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.