Município: Jaicós
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/04/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS · PI CNPJ: 06,553.762/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2025

Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Jaicós-PI, reajusta os valores dos anexos Ie II da Lei Municipal nº 1.184/2024.

- A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI, usando de suas atribuições legais, no art. 42 Inciso Ie art. 87 Inciso VII e VIII da Lei Orgânica Municipal e art. 26 Inciso Ie 78 inciso V do Regimento Interno, aprovou eo Prefeito Municipal de Jaicós-PI, sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art.1° - Fica concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jaicós-Pl, Estado do Piaul, o reajuste salarial de 7,5% (sete virgula cinco por cento), baseado no aumento do Salário Mlnimo Nacional e índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
- Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Jaicós.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a partir de 1 · de janeiro de 2025.

Art.4° - Revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós, Estado do Piauí cm 31 de março de 2025.

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José Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS · PI CNPJ: 08.553.762/0001-00

ANEXOI

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GABINETE DO PRESIDENTE

| GABINETE DO PRESIDENTE | GABINETE DO PRESIDENTE | GABINETE DO PRESIDENTE | GABINETE DO PRESIDENTE |

| Cargo | Simbologia | Quantidade | Remuneração |
| Assessor de Comunicação | CC-11 | 01 | R$ 1.579,19 |
| Chefe de Gabinete | CC-11 | 01 | R$ 1.579,19 |
| Coordenador Financeiro | CC-11 | OI | R$ 1.579,19 |

| GABINETE DOS VEREADORES | GABINETE DOS VEREADORES | GABINETE DOS VEREADORES | GABINETE DOS VEREADORES |

| Cargo | 1 Simbologia | Quantidade | Remuneração |
| Assessor Parlamentar | 1 CC-III | li | R$ 1.579,19 |

| SECRETARIA EXECUTIVA | SECRETARIA EXECUTIVA | SECRETARIA EXECUTIVA | SECRETARIA EXECUTIVA |

| Cargo | Simbologia | Quantidade | Remuneração |
| Chefe de Almoxarifado | CC-11 | 01 | R$ 1.579,19 |
| Diretor Administrativo | CC-11 | 01 | R$ 1.579,19 |

| Cargo | Simbologia | Quantidade | Remuneração |
| Chefe de Controle Interno | 1 CC-I | 01 | R$2.130,34 |

| Simbologia | ValoremR$ |

| CC-1 | R$ 2.130,34 |
| CC-11 | R$ 1.579,19 |
| CC-III | R$ 1.579,19 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós, Estado do Piauí em 31 de março de 2025.

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José Wesily de Oliveira Bispo Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS. PI CNPJ: 06.553.762/0001--00

ANEXO II

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Lei Municipal nº 1.184/2024)

| SECRETARIA EXECUTIVA | SECRETARIA EXECUTIVA | SECRETARIA EXECUTIVA | SECRETARIA EXECUTIVA |

| Cargos | Nlvel | Quantidade | Remuneração |
| Agente Administrativo | I | 03 | R$ 1.579,19 |
| Vigia | I | 02 | R$ 1.579,19 |
| Aux. Serviços Gerais | I | 02 | R$ 1.579,19 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós, Estado do Piauí em 31 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

ANEXO III

TIPO DE GRATIFICAÇÃO/SIMBOLOGIA E VALORES

| TIPO DE GRATIFICAÇÃO/SÍMBOLO | VALORES |

| GEi | R$ 1.000,00 |
| GE II | R$ 600,00 |
| GE III | R$400,00 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós, Estado do Piaul em 31 de março de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

AVISO DE LICITAÇÃO

Chamada Pública nº. 002/2025

Interessado: Município de Jaicós (PI).

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar conforme Lei nº 11 .947/2009.

Fonte de Recursos: FPM, ICMS, Arrecadação Municipal, PNAE.

Período de recebimento: 03/04/2025 ao dia 22/04/2025 de 08h00min as 13h00min. Endereço: Praça Ângelo Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicós - PI.

Email para contato: cpljaicospi@outlook.com

Maiores informações poderão ser adquiridas junto a Comissão Permanente de Licitações, no endereço acima citado, em dias úteis de segunda à sexta, de 08h00min as 13h00min.

Jaicós (PI), 01 de Abril de 2025.

Manoel Leonardo Ribeiro de Sousa Presidente da CPL