Município: Joca Marques
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 27/03/2025

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RJOCA MARQUES
Prefeitura Municipal de
JOCA MARQUES
Governandoparaopovo
Governando para o pov.
3 3. Os membros do Conselho terao um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos
por um mandado de igual periodo, enquanto no desempenho das fungoes ou cargos nos
LEI N 04 DE 13 DE MARCO DE 2025.
quais foram nomeados ou indicados.
Dispoe sobre a criagao do Conselho Municipal de
S 4o. O titular de orgao ou entidade governamental indicara seu representante, que podera
Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do
r substituido, a qualquer tempo, mediante nova indicacao do representado
Idoso e da outras Providencias.
A PREFEITA DE JOCA MARQUES-PI, no uso de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas
S 5o. As entidades nao governamentais serao eleitas em forum proprio, especialmente
Ministerio Publico.
Municipal, submete a apreciacao da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
$6o. Cabera as entidades eleitas a indicagao de seus representantes ao Prefeito Municipal,
CapituloI
diretamente, no caso da primeira composicao do Conselho Municipal, ou por intermedio
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
apos a realizacao do Forum que as elegeu, sob pena de substituicao por entidade suplente,
Art. 1o. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso -- CMDI -- orgao permanente
conforme ordem decrescente de votacao.
paritario, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e acoes
voltadas para o idoso no ambito do Município de Joca Marques, sendo acompanhado pela
Art. 4. O Presidente eo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serao
do Município.
haver, no que tange a Presidencia ea Vice-Presidencia, uma alternancia entre as entidades
governamentais e nao-governamentais.
Art. 2o.Compete ao Conselho Municipal de Direitos do ldoso
S 1o. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituira o Presidente
- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Politica Municipal dos Direitos dos Idosos,
zelando pela sua execugao;
dois, a presidencia sera exercida pelo conselheiro mais idoso.
laborar proposicoes, objetivando aperfeicoar a legislacao pertinente a Politica Municipal
2. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso podera convidar para
dos Direitos dos idosos
articipar das reunioes ordinarias e extraordinarias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciario, e do Ministerio Publico, alem de pessoas de notoria especializacao
indicar as prioridades a serem incluidas no planejamento Municipal quanto as questoes
que dizem respeito ao idoso
nto das
Art. 5o. Cada membro do Conselho Municipal tera direito a um unico voto na sessao
Art. 6o. A fungao do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso nao sera
Art. 7o. As entidades nao governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos
conforme o disposto no artigo 52 da Lei no. 10.741/0
do ldoso perderao essa condicao quando ocorrer uma das seguintes situacoes:
VI -- propor, incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos, programas e pesquisas
! - extingao de sua base territorial de atuagao no Município;
irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
assistencia
aplicacao de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
VIll - estabelecer a forma de participagao do idoso residente no custeio da entidade de
nanencia
oara idoso filantrop
a-lar, cuja
Art. 8. Perdera o mandato o Conselheiro que:
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciario ou de
assistencia social percebido pelo idoso;
I- desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua representacao
Prefeitura
Municipal
municipai
JOCAMARQUES
JOCAMARQUES
Governand
Governandoparaopovo
IX- apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orcan
nentarias ea proposta orcamentaria
ecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa
III -- apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessao seguinte a de sua
atendimento do idoso;
recepcao na Secretaria do Conselho;
pativel com a dignidade das funcoes;
Indicar prioridades para a destinagao dos valores depositados no Fundo Municipal dos
V - for condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal.
Art. g. Nos
mento ou falta, os membros do Conselho Municipal
aplicacao de recursos oriundos daquele
dos Direitos do Idoso serao substituidos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
XI - zelar pela efetiva descentralizagao politico-administrativa e pela participagao de
exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
organizagoes representativas dos idosos na implementagao de politica, planos, programas e
Art. 10. Os orgaos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverao ser
projetos de atendimento ao idoso;
omunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
XII- elaborar o seu regimento interno
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-a mensalmente, em carate
XIII -- outras agoes visando a protegao do Direito do Idoso.
maioria de seus membros.
Paragrafo unico -- Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso sera facilitado
cesso a todos os setores da administracao publica Municipal, especialmente as Secretarias
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituira seus atos por meio da
e aos programas prestados a populacao, a.fim de possibilitar a apresentagao de sugestoes e
esolucao aprovada pela maioria de seus membros
Art.13.As
es do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serao publicas, precedidas
interesse do idoso
le ampla divulgacao
Art. 3. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritaria entre c
retaria Mu
ipal de Assisten
tecnico-
poder publico Municipal ea sociedade civil, sera constituido:.
administrativo necessario ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15. Os recl
ara implantacao e manutencao do
Iho Municipal
Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Secretaria Municipal
dotacoes proprias
Secretaria Municipal de Educacao
Secretaria Municipal de Finangas;.
Capitulo II
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
- por quatro representantes de entidades nao governamentais representantes da
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captagao,
doso, legalmente constituida e em regular funcionamento ha mais de 01 (um) ano, sendo
repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
voltadas aos idosos no Município de Joca Marques.
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associacao de Aposentados;
01u
idoso, devidamente
Art. 17. Constituirao receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com politicas explicitas e regulares de
recursos prove
de orgaos da Uniao ou do Estados vinculados a Politica Nacional
d) 01 (um) representantes de outra entidade da sociedade civil organizada;
II-trar
ferencias do Municipic
IlI - as resultantes de doagoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas;
$1o.Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso tera um suplente
- rendimentos eventuais, inclusive de aplicagoes financeiras dos recursos disponiveis;.
$ 2. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes
V!-- as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII - outras
(Continua na proxima pagina)