Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXvI

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
CISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ:01.612.678/0001-98
CNPJ: 01.612.678/0001-98
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Sao Francisco de Assis do Piauí- (PI), 28 de novembro de 2025.
is 3gww do sils olo
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí -PI, inscrita no CNPJ
Jose de Sousa, n646, bairro centro, neste ato representada pelo senhor Prefeito(a) Municipal Andrelinc
esidente e domicilia
Francisco, no Município de Sao Frar
Caio Bruno da Silva Oliveira
Voluntario(a)
1) NOME DO VOLUNTARIO:
Nome: Caio Bruno da Silva Oliveira
CPF: 106.838.163-91
Prefeito(a)
Data de nascimento: 09/09/2004
Endereco: Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro: centro CEP: 64745-000
TESTEMUNHAS
E-mail: smmarhsfa@gmail.com
Telefone: (89) 981434703
Nome: Heuew Domungo
os da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de
CPF088935
Nome: AdA8 So ceAio
SoasA
nicipio de Sao Francisco de Assis do Piauí -PI
2.1) O Voluntario reconhece
estacao do servico voluntario em ag8es de combate ai
florestais, por suas pe
3)O Voluntario declara conh
io dos servigos
itos acima nao
ra vinculo
requencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste
TERMODE ADESAOAO SERVICOVOLUNTARIO
GOVERNO MUNICIPAI
SAO FRANCISCO
DE ASSIS DOPIAUI
SAO FRANCISCO
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a
nental anualmente, quando da renovacao do presente Termc
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de
5)O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9
508 de 18/02/98, que dispe sobre o servico voluntario,cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
1988) - Dispe sobre o servico
voluntario e da outras providencias.
6Nos ca
aos servigos de prevengao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario estar ciente de que as
despesas por ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante
comprovacao de tais gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e
Art. 1- Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
te autorizadas pelo representante legal da beneficiaria
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Sao Francisco
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
fora da area do territorio do Município de Buriti dos Mo
oluntarios e verifica
a disponibilidade dos mesmos para colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao,
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
trabalhista previdenciaria ou afim.
8) O Município de Sto Francisco de Assis do Piauí-PI , em caso de colaboracao externa dos voluntarios
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade,
e ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
seu exercicio.
compete o devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar
imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitagao de colaboracao externa a area Município.
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos con
prestador de servicos de
realizar no desempenho das atividades voluntarias.
rescisao ou nao renovacao do presente Termo.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade
11) O Voluntario AUTORIZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel,
rretratavel e por pra
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
rias ou de div
televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
forma de ecnologia para uso em atividades dousrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual,
sa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
13) O presente termo vig
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
gora pelo prazo de um 1 ano), com inicio na data de sua assinatura,podendo
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
VICOVOLUNTARIO

A divulgacao virtual dos atos municipais