Município: Esperantina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXII

ESTADO DO Piauí
REFEITURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
a Curral NovoS/NCentroDom Inocencio-P
CNPJ: 06.554.174/0001-82
INOCENCIO
CEP: 64790-000' | CNPJ: 23.500,002/0001-45
Rua Vereador Ramc
:Centro
ESPERANTINA
AFORCADONOVO
Esperantina/PI CEP:64.180-000.
Decreto N 048
DOM INOCENCIO - PI, 30 DE MAIO DE 2025.
Decreto No.: 17_de_3O_maio de 2025
"Dispoe sobre nomeagao e posse dos
membros Conselho Municipal da
REGULAMENTA A LEI FEDERAL No 13.709, DE 14 DE
Pessoa Idosa -- CMPI. Para o Bienio
2025 a 2027.
pessoais - (lgpd), no Ambito da AdministragAo
publica Municipal Direta e indireta do Município
De esperantIna - pi, e DA outras providencias.
O Exmo. Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de
Dom Inocencio - PI, no uso das atribuicoes que lhe confere o cargo, em obediencia ao
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que Ihe confere o art. 68, inciso Vi, da Lei Organica do Município de
que disciplina a Legislacao e considerando as atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei
Municipal no 091 de 28 de marco de 2008; que dispoe Sobre a criacao do Conselho
Esperantina -- PI.
Municipal da Pessoa Idosa - CMPI e da outras providencias.
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida
como Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD), estabelece as normas
RESOLVE:
gerais de interesse nacional a serem seguidas pela Uniao, Estados, Distrito Federal
Art. 1. NOMEAR os Conselheiros (as) Municipais do Conselho Municipal da Pessoa
e Municipios no que diz respeito a protegao de dados;
Idosa - CMPI do Município de Dom Inocencio - Piauí, composta pelos seguintes
membros:
CONSIDERANDO a importancia da regulamentagao das normas especificas e dos
procedimentos da LGPD, bem como a necessidade de estabelecer diretrizes para a
protegao de dados no ambito Municipal;
1 - Representantes do Poder Publico:
CONSIDERANDO
1. Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - SMAS
CONSIDERANDO a importancia de fornecer ao Poder Executivo os instrumentos
Francoise Ribeiro Galvao -- CPF: 315.836.098-57 - (Titular)
com a legislacao vigente
Vankelle Brito Soares - CPF: 043.629.233-57- (Suplente)
diante do aumento do uso da internet ec
Direta e Indireta do Município de Esperantina;
2. Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Rita Maria Rodrigues de Assis - CPF: 381.257.813-15 - (Titular)

Josafa Dias da Costa - CPF: 619.648.165-72 - (Suplente)
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
3. Secretaria Municipal DE SAUDE
Luzinete de Almeida Damasceno - CPF: 554.688.883-00 - (Titular)
N746
: Centro
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
Josiane Gomes da Silva -- CPF: 935.003.353-49 - (Suplente)
DECRETA:
4. SECRETARIAMUNICIPAL DEAGRICULTURA
Ramiro Jose de Sousa -- CPF: 729.145.643-68 - (Titular)
CAPITULOI
Tamires Mendes Ferreira - CPF: 024.081.703-62 - (Suplente)
DISPOSIGOES PRELIMINARES
II - Representantes da Sociedade Civil:
Art.1. Este Decreto regulamenta a aplicagao da Lei Federal n 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais - LGPD), no ambito da
5. SINDICATO DOS TRABALHADORES (AS) RURAIS - STRR
Manoel Dionisio Ramos - CPF: 947.809.198-00 - (Titular)
Administracao Publica Municipal direta e indireta do Município de Esperantina-Pl.
Daniel Lopes Dias - CPF: 603.575.883-55 - (Suplente)
Art. 2. Consideram-se, para fins deste Decreto, sem prejuizos de outros constantes
de normas correlatas, os seguintes conceitos.
6. REPRESENTANTES DAS PESSOAS IDOSAS
dado pessoal: informacao relacionada a pessoa natural identificada ou
identificavel;
Geni de Sousa Veiga -- CPF: 713.295.523-34 - (Titular)
Maria Lindeza Dias da Costa - CPF: 474.501.343-49 - (Suplente)
- dado pessoal sensivel: dado pessoal :
bre origem racial ou etnica, convicgac
religiosa, opiniao politica, filiagao a sindicato ou a organizagao de carater religioso,
filosofico ou politico, dado referente a saude ou a vida sexual, dado genetico ou
7.TRABALHADORES DA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL
biometrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Laurineia de Oliveira Marques - CPF: 069.028.223-01 (Titular)
Taina Dias da Silva - CPF: 614.107.673-45 - (Suplente)
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que nao possa ser identificado,
considerando a utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis na ocasiao de
8. ASSOCIACAO DA COMUNIDADE VAZANTE
IV -- banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um
Raimundo Nonato De Oliveira - CPF: 079.297.278-31 - (Titular)
Giovane da Silva Oliveira -- CPF: 031.239.753-47 - (Suplente)
ou em varios locais, em suporte eletronico ou fisico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados
sao objeto de
Dom Inocencio - PI, 30 de maio de 2025.
tratamento;
VI -- controlador: pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, a quem
Furnnde i gnao du Cortio Fillo
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal

(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

165
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municij
pal de ESPERANTINA-PMESP
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.0
VII -- operador: pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, que realiza o
para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais, observados os principios
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
da proporcionalidade e razoabilidade.
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como
Art. 3. As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela
canal de comunicagao entre o controlador, os titulares dos dados ea Autoridad
administracao direta e indireta do Poder Executivo Municipal deverao observar os
Nacional de Protecao de Dados (ANPD);
fundamentos do art. 2 da Lei federal n 13.709, de 2018, a boa-fe e os seguintes
principios:
I - finalidade: realizagao do tratamento para propositos legitimos, especificos,
X- tratamento: toda operacao realizada com dados
incompativel com essas finalidades;
transmissao,
distribuigao,
processamento,
arquivamento,
armazenamento,
eliminagao, avaliagao ou controle da informagao, modificagao, comunicacao,
II - adequagao: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
transferencia, difusao ou extragao
titular, de acordo com o contexto do tratamento
XI - anonimizacao: utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis no momento
III - necessidade: limitagao do tratamento ao minimo necessario para a realizagao
do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associacao,
de suas finalidades, com
n abrangencia dos dados pertinentes, proporcionais e nao
direta ou indireta, a um individuo,
excessivos em relagao as finalidades do tratamento de dados;
XII - consentimento: manifestagao livre, informada e inequivoca pela qual o titular
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
forma ea duragao do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados
determinada;
pessoais;
XIII - bloqueio: suspensao temporaria de qualquer operagao de tratamento,.
V -- qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidao, clareza, relevancia e
mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
atualizagao dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da
XIV -- eliminagao: exclusao de dado ou de conjunto de dados armazenados em
finalidade de seu tratamento;
banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
transparencia: garantia, aos titulares, de informag8es claras, precisas e
facilmente acessiveis sobre a realizagao do tratamento e os respectivos agentes de
XV -- transferencia internacional de dados: transferencia de dados pessoais para
tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
pais estrangeiro ou organismo internacional do qual o pais seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicagao, difusao,.
transferencia
os dados pessoais de acessos nao autorizados e de situagoes acidentais ou ilicitas
internacional, interconexao de dados pessoais ou tratamento compartilhado de
de destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou difusao
bancos de dados pessoais por orgaos e entidades publicos no cumprimento de suas
competencias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com
VIlI - prevengao: adogao de medidas para prevenir a ocorrencia de danos em

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA-PMESP
: Centro
ESPERANTINA
ESPERANTINA
autorizagao especifica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por
IX - nao discriminagao: impossibilidade de realizagao do tratamento para fins
esses entes publicos, ou entre entes privados;
discriminatorios ilicitos ou abusivos;
XVII - relatorio de impacto a protegao de dados pessoais: documentagao do
X - responsabilizagao e prestagao de contas: demonstragao, pelo agente, da
controlador que contem a descrigao dos processos de tratamento de dados pessoais
que podem gerar riscos as liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como
medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigagao de risco;
XVilI -- orgao de pesquisa: orgao ou entidade da administragao publica direta ou
Art. 4o. Sao diretrizes da protegao de dados pessoais no ambito da administragao
indireta ou pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos legalmente
direta e indireta do Poder Executivo Municipal:
constituida sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pais, que inclua em sua
I - o alinhamento as politicas de seguranga da informagao;
missao institucional ou em seu objetivo social ou estatutario a pesquisa basica ou
aplicada de carater historico, cientifico, tecnologico ou estatistico;
II - o atendimento simplificado e eletronico de demandas do titular, garantida a
protegao dos dados fornecidos;.
XIX -- autoridade nacional: orgao da administragao publica responsavel por zelar,
III - o alinhamento eo equilibrio com a promocao da transparencia publica;
implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei federal no 13.709, de 2018, em todo o
territorio nacional;
IV - a proporcionalidade entre medidas de protegao de dados, Orçamento e
eficiencia dos processos de trabalho;
XX - politica Municipal de Protegao de Dados Pessoais (PMPD): conjunto de
diretrizes, normas e agoes para o desenvolvimento ea adaptagao da agao
V - o desenvolvimento da cultura de protegao de dados pessoais;
governamental a Lei Federal n 13.709, de 2018, no ambito da administragao direta
VI - o aproveitamento de dados pessoais existentes em bases de dados do Poder
e indireta do Poder Executivo;.
Executivo;
XXI - plano de adequagao: conjunto de regras de boas praticas e de governanca de
VII - a manutengao da seguranga juridica dos instrumentos firmados.
funcionamento, os procedimentos, as normas de seguranga, os padroes tecnicos, as
obrigagoes especificas para os diversos agentes envolvidos no tratamento de dados
CAPITULO II
pessoais, as ages educativas, os mecanismos internos de supervisao e de
DOs Agentes De tratAmentO
mitigagao de riscos,o plano de resposta a incidentes de seguranga e outros
aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais:
Art. 5. No ambito da administragao publica direta, o Município .
XXII -- incidente de seguranca: qualquer evento adverso confirmado, relacionado a
pessoa juridica de direito publico interno, 6 o controlador.
violagao na seguranga de dados pessoais, como acesso nao autorizado, acidental
Paragrafo unico. Os orgaos da administragao direta que realizam tratamento de
ou ilicito, que resulte na destruigao, perda, alteragao, vazamento ou, ainda, qualquer
dados pessoais no ambito de suas respectivas competencias exercem atribuigoes e
forma de tratamento de dados inadequada ou ilicita, a qual possa ocasionar risco
tem obrigagoes tipicas de controlador.

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANT!NA - PMESP
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA -- PMESP
Rua Vereador Ramos N 746 Bai
ESPERANTINA
ESPERANTINA
Esperantina/PICEP:64.180-000
Art. 6. No ambito da administracao indireta, a pessoa juridica de direito publico ou
f) esteja integrado a sua estrutura geral de governanga e estabelega e aplique
privado eo controlador, exceto quando realizar tratamento de dados pessoais, como
mecanismos de supervisao internos e externos;
operador, em nome do controlador.
g) conte com planos de resposta a incidentes e remediagao;
h) seja atualizado constantemente com base em informagoes obtidas a partir de
realiza o tratamento de dados pessoais seguindo as diretrizes estabelecidas pelo
monitoramento continuo e avaliagoes periodicas..
Controlador.
Paragrafo unico. O operador realizara o tratamento de dados pessoais segundo as
instrugoes fornecidas pelo controlador, por meio da disponibilizagao de termos de
Segao II
uso, manuais de instrugoes e treinamentos que se fizerem necessarios.
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
CAPiTULO III
Art. g. O Servidor ocupante da fungao de fiscal de contratos fica designado como
DAS RESpOnsABILIDADes DOS AgentEs De TrATAmeNTO
encarregado pelo tratamento de dados pessoais no ambito da administracao direta
Segao I
do Poder Executivo Municipal.e
Das Competencias e Atribuigoes
1. A identidade e as informagoes de contato oficiais do encarregado devem se.
divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparen
segao especifica sobre tratamento de dados pessoais.
Art. 8. Compete aos agentes de tratamento:.
2. O controlador eo encarregado estao vinculados a obrigagao de sigilo ou de
I -- adequar e manter a conformidade a Lei federal no 13.709, de 2018;
confidencialidade no exercicio das suas fungoes, em conformidade com a LGPD.
II - designar, por ato proprio, os encarregados pelo tratamento de dados pessc
Art. 10. Sao atribuigoes do encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
do respectivo orgao ou entidade;
I -- aceitar reclamages e comunicagoes dos titulares, prestar esclarecimentos e
III - adotar medidas de seguranga, tecnicas e administrativas, aptas a proteger os
dados pessoais de acessos nao autorizados e de situagoes acidentais ou ilicitas;
adotar providencias
IV - formular regras de boas praticas e de governanga que estabelegam as
Il- receber comunicacoes da Autoridade Nacional de Protegao de Dados e adotar
providencias;
condigoes
de organizagao, o rogime de funcionamonto, os procedimentos, incluindo
reclamagoes e petigoes de titulares, as normas de seguranga, os padroes tecnicos,
II - orientar os servidores e os contratados da entidade a respeito das praticas a
as obrigagoes especificas dos envolvidos no tratamento, as agoes educativas, os
mecani
supervisao e de mitigagao de riscos e outros aspectos
IV- executar as demais atribuicoes determinadas pelo controlador ou estabelecidas
em normas complementares;.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
ESPERANTINA
ESPERANTINA
Esperantina/PICEP:64.180-000.
relacionados ao tratamento de dados pessoais, com observancia as orientagoes do
V -- encaminhar ao orgao Municipal responsavel as medidas cabiveis para fazer
Comite Gestor de Protegao de Dados Pessoais;
cessar uma violagao a LGPD;
V -- elaborar relatorio de impacto a protegao de dados pessoais, inclusive de dados
VI - avaliar as justificativas apresentadas pelos orgaos municipais para a nao
sensiveis, referente a suas operagoes de tratamento de dados, nos termos do art. 38
adogao de medidas cabiveis para fazer cessar uma violagao a LGPD;
da Lei federal n 13.709, de 2018, observadas as orientagoes do Comite Gestor de
VlI - adotar as providencias determinadas pela autoridade nacional;
Protegao de Dados Pessoais;
III - requisitar das Secretarias e demais orgaos municipais as informag8es
VI -- comunicar a Autoridade Nacional de Protegao de Dados e ao titular a ocorrencia
pertinentes para sua atuagao, inclusive para a elaboragao de relatorios tecnicos.
de incidente de seguranga que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares;
VII -- atender as solicitagoes do titular, nos termos do art. 18 da Lei federal no 13.709,
CAPITULO IV
de 2018
DO comite gestor de protegAo de dados pessoAis
VIII - manter registro das operagoes de tratamento de dados pessoais que
realizarem, especialmente quando baseado no legitimo interesse;
Art. 11. Fica instituido o Comite Gestor de Protegao de Dados Pessoais (CGPD) no
IX -- indicar, formalmente, ao Comite Gestor de Protegao de Dados Pessoais, o
ambito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes estrategicas e
encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
fornecer orientagoes sobre a protegao de dados pessoais, composto pelos seguintes
X- implementar programa de governanca em privacidade que, no minimo
membros
a) demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e politicas
I - representante da Procuradoria Geral do Município;
internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas
II - representante da Secretaria Municipal de Administragao;.
praticas relativas a protegao de dados pessoais;
III - representante da Secretaria Municipal de Finangas;.
b) seja aplicavel a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle,
independentemente do modo como se realizou sua coleta;
IV - representante da Secretaria Municipal de Saude;
c) seja adaptado a estrutura, a escala e ao volume de suas operacoes, bem como aV - representante da Secretaria Municipal de Educagao;
VI - encarregado de Dados.
d) estabelega politicas e salvaguardas adequadas com base em processo de
1 Os membros do CGPD serao designados por
2 A participacao no CGPD sera considerada servigo publico relevante e nao sera
e) tenha o objetivo de estabelecer relagao de confianga com o titular, por meio de
remunerada.
atuacao transparente e que assegure mecanismos de participacao do titular
Art. 12. Compete ao Comite Gestor de Protegao de Dados Pessoais:
agina 8 de 14

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXII
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ESTADO DO Piauí
Rua Vereador Ramos
CNPJ:06.554.174/0001-82
ESPERANTINA
Esperantina/P1CEP:64.180-000.
Rua Vereador Ramos N746 BairroCentro
ESPERANTINA
I - supervisionar a implementacao da LGPD no ambito Municipal
II - elaborar e propor politicas e diretrizes para a protecao de dados pessoais
CAPITULOVI
IlI - promover a conscientizagao ea capacitagao dos servidores municipais sobre a
LGPD;
DO USO COMPARTILHADO DE DADOS
IV - avaliar e propor a adogao de medidas tecnicas e administrativas para garantir a
seguranga dos dados pessoais;
Art. 17. O uso compartilhado de dados pessoais entre orgaos e entidades da
V - monitorar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
Administragao Publica Municipal devera ser realizado em conformidade com a LGPD
e com este Decreto, observando os principios da finalidade, adequacao,
VII - atuar como instancia consultiva em questoes relacionadas a protegao de dados
necessidade e transparencia
pessoais.
Art. 18. A comunicacao ou o.compartilhamento de dados pessoais com entes
privados somente podera ser realizado nos casos previstos em lei ou mediante o
CAPITULOV
consentimento especifico do titular.
dO tratamento De Dados pessoAis
CAPITULO VII
Art. 13. O atendimento ao titular do dado sera formalizado nos cal
na Ouvidora-geral do Município, sendo direcionado a cada orgao competente,
DA FISCALIZACAO E DAS SANCOES
Art.14. O tratamento de dados pessoais no ambito da Administragao Publica
Art. 19. A fiscalizagao do cumprimento da LGPD e deste Decreto sera realizada pelo
Municipal somente podera ser realizado
Comite Gestor de Protegao de Dados, sem prejuizo das competencias da ANPD
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular:
Art. 20. O descumprimento das disposigoes deste Decreto sujeitara os agentes
II - para o cumprimento de obrigagao legal ou regulatoria pelo controlador;
responsaveis as sangoes administrativas previstas na LGPD, bem como as demais
III - pela Administragao Publica, para a oxecugao do politicas publicas provistas
sancoes cabiveis, nos termos da legislagao aplicavel.
congeneres
IV - para a realizagao de estudos por orgao de pesquisa, garantida, sempre que
CAPITULO VIII
DISPOSIGOES FINAIS

ESTADO DO Piauí
Art. 21. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao do presente De
Prefeitura Municipal de
e ESPERANTINA - PMESP
serao dirimidos pelo Comite Gestor de Protegao de Dados Pessoais.
: Centro
ESPERANTINA

V - quando necessario para atender ao interesse legitimo do controlador ou de
titular que exijam a protegao dos dados pessoais;
ESTADO DO Piauí
VI - para a protecao da vida ou da incolumidade fisica do titular ou de terceiro
VII - para a tutela da saude, exclusivamente, em procedimento realizado pol
s de saude, servigos de saude ou autoridade sanitaria;
ESPERANTINA
VIII - para o exercicio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral.
Art. 15. Os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal deverao:
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
I - mapear e documentar os processos de tratamento de dados pessoais realizados;
Registre-se e publique-se.
II - implementar medidas tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos nao autorizados e de situagies acidentais ou ilicitas de
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina - Pl, aos 30 de maio de 2025.
destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou difusao;
III - elaborar e manter atualizada a politica de privacidade e protegao de dados
pessoais;
IVANARIA DO NASCIMENTO
Assinado de forma digitl por VANARIADO
IV - informar aos titulares dos dados, de forma clara e transparente, sobre a
MENTO ALVES
finalidade do tratamento, os seus direitos ea forma de exerce-los;
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
V - garantir o direito de acesso, retificacao, cancelamento e oposigao ao tratamento
dos dados pessoais, nos termos da LGPD;.
Prefeita Municipal de Esperantina -- PI
VI - notificar a ANPD e os titulares dos dados sobre a ocorrencia de incidentes de
seguranga que possam causar risco ou dano relevante;
VII - realizar avaliagoes de impacto a protegao de dados pessoais, quando o
tratamento puder gerar riscos aos diroitos e liberdades fundamentais dos titulares
Joelson de Sousa Carvalho,
Art. 16. vedado o tratamento de dados pessoais sensiveis para fins
Procurador-Geral do Município.
discriminatorios ilicitos ou abusivos.