Município: Curimatá
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/12/2025

632
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV

Secrataragao
Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal IS
E CURIMATA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
GABINETE DA Secretaria
Portaria N 250/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Portaria N 02 , DE 18 DE DEZEmBRO DE 2025.
"Dispoe sobre a designagao de servidora para
Definigao das ferias coletivas dos profe
exercer funcoes de assessoria e apoio a Secretaria
Escolar.
dias do ano de 2025
ACAO DE EDUcACAO, no uso de suas atribuigoes
O PREFEITO Municipal DE CURIMATA, no uso das atribuicoes que lhe foram
legais e
conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e pelo art. 71, XXIV da Lei
cONsIDERANDO a faculdade de cada sistema de ensino de adequar o calendario
Organica do Município de Curimata.
escolar as peculiaridades locais, conf
Bases da Educagao nacional -- LDB n 9394/96;
RESOLVE:
CONSIDERANDO o cu
o do inciso l, do art. 24, da Lei de Diretrizes e Bases d
Art. 1 Designar a servidora DELVA MENDES BARRETO, matricula 6231, CPF n
Educagao nacional - LDB n 9394/96: "carga horaria minima anual sera de oitocentas horas,
011.162.033-32, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria, para exercer fungoes de
distribuidas por um minimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluido o tempo
reservado aos exames finais, quando houver";
Secretaria Escolar, junto a Unidade Escolar Enir Guerra de Macedo, sem prejuizo das
atribuicoes inerentes ao seu cargo efetivo.
CONSIDERANDO o art.23, da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao nacional-LDB n
9394/96, que dispoe que a educagao basica podera organizar-se em series anuais, periodos
semestrais, ciclos, alternancia regular de periodos de estudos, grupos nao-seriados, com base
na idade, na competencia e em outros criterios, ou por forma diversa de organizagao, sempre
que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar;
CONSIDERANDO o 5 2o, do art. 8o, da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao nacional -
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CURIMATA - PI, em 22 de dezembro
de 2025.
Educagao, o qual entendeu que "os sistemas tem a liberdade de organizar seu tempo eo
empo de composigao da jornada de trabalho de cada professor, desde que nao ultrapasse o
nais, como determina o 1 do art. 2 da Lei n 11.738/2008" e ainda
que "uma jornada de 40 horas semanais, independente
ente da unidade de ter
o que as
compoem para os estudantes (60 minutos, 50 minutos e 45 minutos), 26,66 destas serao
destinadas a interagao com educandos e as demais 13,33 para atividades extraclasses";
CONsiDERANDO o principio constitucional da eficiencia e os infraconstitucionais da
indisponibilidade do interesse publico e da supremacia do interesse publico;
JOSE ADELMO DA SILVA
CONSIDERANDO o dever de agir na administragao publica;
Prefeito Municipal de Curimata
cONsIDERANDO, a especificidade de lotagao dos docentes para a Educagao Infantil e

Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e (Anos Finais),
EFEITURA Municipal DE CURRALINHOS
RESOLVE
Exercicio: 2025

Art. 1o Definir as ferias coletivas dos professores, 30 dias, iniciando-se
Decreto no 86 , DE 03 dE nOVEMBRO DE 2025
dezembro de 2025 e findando-se no dia 23 de janeiro de 2026.
rt. 2 Definir as ferias coletivas dos coordenadores escolares, 15 dias, iniciando-se no
Remaneja recursos do orgamento vigente de 2025
dia 22 de
S1 Ocupantes das fungoes ou cargos que nao usufruirem das ferias coletivas, gozarao
O PREFEITO Municipal DE CURRALINHOS, no uso da atribuicao que lhe confere o na Lei
m periodo posterior e alternado, sem prejuizo a dinamica de suas atividades laborais na
Unidade Escolar
2024.
29 Na sede da Secretaria Municipal de Educagao deverao ser mantidos servigos
DECRETA:
Art.1. Ficam remanejados na forma do anexo deste Decreto, as dotagoes orgamentarias
Art.3o Apos o termino das ferias escolares, referente ao periodo 2026, os profissionais
m na Lei n 300 de 04/07/2023 que trata das Diretrizes Orgamentarias para
da rede Municipal de Educagao Basica deverao retornar as suas atribuigoes funcionais na
o exercicio de 2024.
unidade escolar de lotacao para participar das atividades relativas a organizacao da Semana
Pedagogica 2026, que ocorrera entre os dias 26 e 29 de janeiro de 2026.
Art.2. A alteragao introduzida pelo presente Decreto nao implica em abertura de credito
adicional, suplementar,especial ou mesmo extraordinario, ja que efetuada dentro dos limites
Paragrafo unico: As atividades da Semana Pedagogica ficam a cargo da Secretaria
dos grupos de de
Municipal de Educagao eo Planejamento na responsabilidade das Unidades de Ensino sob
Orgamentarias para o exercicio de 2024, atraves do Art. 35, s 2 e dentro dos valores
orientagao da Coordenagao Pedagogica da Secretaria Municipal de Educagao para o seu devido
aprovados para os poderes, orgaos e unidades contemplados.
Art.3o.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
pondente as atividades escolar
de alunos, em 02/02/2026.
ANEXO
Art. 5o Os casos omissos ou excepcionais serao resolvidos no ambito da Secretaria
Municipal de Educagao
ACRESCIMOS
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVC
02 02 00 Secretaria DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Ficha: 58 04.122.0004.2011.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA
8.000,00
Gabinete da Secretaria Municipal de Educagao de Educagao, em 18 de dezembro de
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO:
2025
Ficha: 59 04.122.0004.2011.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA
10,000,00
3.3.90.40,00
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INF
Ficha: 98 28.843.0004.2024.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA
10,000,00
govbr
4.6.90.71.00
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUA
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
203 00 SEC.MUN DE INFRAESTRUTURA,SERVICOS PUBLICOS E DESENV.URBANO
Maria das Neves Nunes Vogado Jacobina
Ficha: 143 15.452.0008.2026.0000 URBANIZAR
2.000,00
Secretaria Municipal de Educagao
3.3.90.39.00
Curimata-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais