Município: Esperantina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/06/2025

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE CONTRATO Nº 029/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PI - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: CABANA MAGAZINE LTDA CNPJ/MF n.º 51.621.518/0001-83. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção em geral, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Esperantina e suas secretarias. VALOR: R$ 5.552,50. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE , FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, eo Sr. Vinicius Roberson Silva Pinto, CPF n.º.035.434.5915 5, pela contatada.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINNPI - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: RM COMERCIO DE MERCADORIAS E MATERIAIS LIDA CNPJ/MF n.º 20.784.313/0001-95. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção em geral, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Esperantina e suas secretarias. VALOR: R$ 30.358,70. VIGÍNCIA: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE , FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS : IV ANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, ea Sra. Jessica Tonello Martins, CPF n.º.015.644.290-67, pela contatada

EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINNPI - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: COMERCIAL VANGUARDEIRA LIDA CNPJ/MF n. 0 10.942.831/000136. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção em geraL para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Esperantina e suas secretarias. V AWR: R$ 35.792,00. VIGÍNCIA: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE, FMAS, CRAS/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS : IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, eo Sr. Edson Camilo, CPF n.º .039.334.289-12, pela contatada

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 - Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000 Eaperantlna · PIAUI

LEI Nº 1.572/25

ESPERANTINA.PI, 09 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre a criação do Fundo Munlclpal de Educação -FME de Esperantlna-PI, e dá outra, providencias".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI: Faço saber qu~ a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 · · Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME de Esperantina PI, com fundamento no art. 71 , da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na ãrea da Educação.
- Art. 2° · Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME de Esperantina PI serão utilizados no atendimento de despesa, total ou parcial, com:
- 1 - execução de programas, ações , projetos e atividades voltadas ao:
- a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação ;
- b) investimento na formação continuada de professores do grupo ocupacional de apoio administrativo ao magistér io e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;
- c) construção , manutenção , aquisição , locação de imóveis que venham integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação ;
- d) aquisição de materiais didáticos e unifonnes escolares;
- e) provimento de alimentação escolar; e
- f) aquisição e manutenção de veiculo da frota da Secretaria Municipal de Educação ;
- li -pagamento de v·nolmontoo o gr-atifiOC119&oe doe pl"Ofoeeorea, do g rupo ocupacional de apoio administrativo ao magistério e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação ;
- Ili - aquisição , desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e

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metodologias ao ensino e modernização da gestão da educação;

- IV - melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área de educação;
- V - prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos especificas na área de educação; e
- VI - quaisquer outras atividades que tenham como objetivo o desenvolvimento e manutençao da educação do município de Esperantina-PI.
- Art. 3° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação FME:
- 1 - Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
- li Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
- 111 - Dotações orçamentárias do Munlclplo e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
- IV · Produto de convê nios firTnados com outras entidades financeiras.
- V · Outras receitas a serem destinadas para a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituiçõe s financeiras oficiais, em contas especiais sob responsabilidade do Fundo Municipal de Educaçao.

- Art. 4"O orçamento do Fundo Municipal de Educação -FME integrará o orçamento geral do municlpio.
- Art. 5° -São atribuições do(a) Gestor(a) do FME:
- 1 - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
- Art. 6º · O Secretário Municipal de Educação será o Gestor do FME e ordenará suas despesas, prestando contas aos Órgãos de Controle Interno e Externo. assim como ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho de Alimentação

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LEI

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Nº.: 1.574/2025

ESPERANTINA. PI, 03 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OU REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ PARA INSTALAÇÃO DO SESC/SENAC NA FORMA ABAIXO, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, ESTADO DO PIAUÍ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° · Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a Cessão de Uso, sem ônus, da Escola Municipal Erinete Brito, afetado ao patrimônio do Município , com área de terreno de 900,00 m2, Rua 28 de Setembro, localizada no bairro Palestina, Esperantina-PI, para a Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Piauí FECOMÉRCIO para instalação do SESC, SENAC, SEBRAE e SENAR, no Município de Esperantina-PI.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramo·, 746 · Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000- Esperantlna · PIAUI

- Escolar e ao Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do FUNDES, cada qual nos limites de suas atribuições . Art. 7·. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão aplicados nos termos do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Art. 8º- Poderá ser realizado repasse de recursos para as escolas, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação . Art. 9°As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação -CME, mensalmente, de forma sintética e. anualmente, de forma analltica. Art. 1 O · O FME existirá por prazo indeterminado, e ficam autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 11 · Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos Demonstrativos da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Piano Plurianual, vigente, em relação a Secretaria Municipal de Educação para adequação do Fundo Municipal de Educação -FME, que passe Integrar o orçamento do Município, de acordo com a classificação institucional (Órgão e Unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adaptá-los aos disposttivos da presente Lei. Art. 12 · Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeit Municipal de Esperantina -PI, 09 de junho de 2025. SAMPAIO

IVANÁRl:oo 4'c1MENTO ALVES Prefeita Municipal

- Art. 2º - A Cessão objeto desta Lei dar-se-á de forma gratuita, do prédio existente onde funciona a Escola Municipal Erinete Brito e reverterá ao domínio e/ou patrimônio público do Município de Esperantina-Pi, independentemente de qualquer indenização , se:
- 1 - a sessienária, s110sidiária 011 s11sessera a q11alq11er ti111le, desYiar de s11a finalidade e allvlilalla aont,at.,al e Rã,a iRisiar so1,1 fuRsienamenta 81,1 ElaiKar de imJilantar 86 seF\'i?es a serem aelesades à dis11esi?ãe da 11e1111laçãe em até Q1 (11m) ane. (ReElai;;ãe Elada 11ela Lei M11nisi11al nº.: 1.§Q!l , Ele 2!l Ele agasto Ele 202:l)

(Vigênci a encerrada)

1 . a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviar de sua finalidade e atividade contratual e não iniciar seu funcionamento ou deixar de implantar os serviços a serem colocados ã disposição da população em até 02 (dois) anos; (Redação dada pela a Lei nº.: 1.574 de 2025)

- li - descumprir as disposições desta Lei e constantes do Termo de Cessão de Uso.
- Art. 3º Al!FeSeAte Cessão será fermali2ada atraYés de TeR"Ao de Cessão de Uso, AO q11al eanstaFão as sláusulas definideras das ellrigaçõos e Fes11ensallilidados das 11artes e terá Yigênsia 11er 05 {sinse) anos, a 11artir da 11ulllisação desta bei e assinat11ra do Fes11esti>. 1 0 Termo de Cessão de Uso, 11ed0Ade ser 11reff0gada mediante a11tori2ação legislati·Ja. (Redação dada pela Lei M11nisipal nº.: 1.508, de 28 de agosto de 2023).

(Vigência encerrada)

- Art. 3° -A presente Cessão será formalizada através de Termo de Cessão de Uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes e terá vigência por 20 (vinte) anos, a partir da publicação desta Lei e assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa. (Redação dada pela a Lei nº.: 1.574 de 2025)
- Art. 4° - Fica permitido o uso compartilhado do bem imóvel objeto desta lei, na forma do respectivo Termo de Cessão de Uso, pelas instituições SENAC, SESC, SEBRAE e SENAR. de forma a garantir a integração das atividades eo fortalecimento do Sistema S no município de Esperantina.
- Art. 5° · Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina - PI, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

IVANÁRIAD

Prefeita Municipal de Esperantina - PI

Joelson de Sousa Carvalho

Procurador Geral do Município de Esperantina • PI