Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/02/2025

O Município de Gilbues - PI, por intermedio da Secretaria de
Administracao, considerando o disposto na Lei Federal no 13.019, de 31
de Julho de 2014 e alteracoes eo Decreto Municipal no 014 de 30 de
Janeiro de 2025, torna publico o presente CREDENCIAMENTO
01/2025, visando o CREDENCIAMENTO PREVIO de Organizagoes
da Sociedade civil, sem fins lucrativos, legalmente constituidas da area
de Assistencia Social, Saude e Educagao, para celebrar parcerias no
exercicio de 2025, por meio de TERMO DE FOMENTO ou TERMO DE
COLABORACAO, nos termos e condigoes estabelecidos em futuro
Edital.
Todas as condicoes podem ser consultadas junto ao setor de Licitação do
Município, no site
oficial do Município, ou pelo e-mail:.
diariogilbues@gmail.com
- Que, em caso de dissolucao da entidade, o respectivo
patrimonio liquido seja transferido a outra pessoa juridica de
igual natureza que preencha os requisitos da Lei no
13.019/2014 e alteragoes, e cujo objetivo social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
O Prova de Inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -
CNPJ;
O "Certidao Negativa de Debitos Relativos aos Tributos Federais ea
Divida Ativa da Uniao" ou "Certidao Positiva com Efeitos de
Negativa de Debitos Relativos aos Tributos Federais ea Divida
Ativa da Uniao", ambas dentro da validade e em nome da
interessada;
O Certidao Negativa de Debitos Tributarios da Divida Ativa do
Estado do Piauí;
O Certidao de regularidade junto ao Município;
O Certidao de Regularidade do FGTS - (CRF);
O Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT ou Certidao
Positiva de Debitos Trabalhistas com efeitos de Negativa em
nome da interessada;
O Certidao de existencia juridica expedida pelo cartorio de registro
civil ou copia do estatuto registrado e de eventuais alteracoes
ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidao simplificada
emitida por junta comercial;
O Copia da Ata da ultima eleicao da Diretoria em exercicio;
O Declaracao que a Entidade dispoe de capacidade tecnica
necessaria ao funcionamento do projeto;
O Declaracao da Entidade de que os contratados com recursos
governamentais nao serao servidores publicos, nem membros da
diretoria da instituigao;.
O Declaracao de conta bancaria especifica;
O Relagao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
enderego, numero do RG com orgao expedidor e CPF de cada um
deles;
O Comprovante de enderego de funcionamento;
O Declaracao contendo o nome do gestor indicado pela entidade
para ser o responsavel pelo controle administrativo, financeiro e
de execucao da parceria;
O Declaracao de que os dirigentes da entidade nao sao agentes
politicos;
O Declaragao de que a entidade nao contratara parentes ou
empresas cujos socios sejam parentes, inclusive por afinidades,
de dirigentes da proponente ou de membros do poder publico
concedente;
O Declaracao firmada por seu representante legal, de que nao se
encontra impedida de celebrar parceria com a administracao
publica ou com qualquer de seus orgaos descentralizados a
qualquer titulo e que, portanto, nao se submete as vedacoes
previstas no art. 39 da Lei Federal no 13.019/2014 e alteracoes;
O Declaracao pelo representante legal de que os documentos
apresentados em copias simples conferem com os originais, sob
pena de responder legalmente em caso de nao corresponderem.