Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ

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Bonfim do Piauí-PI

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- § 1° -O cargo de professor e pedagogo será constituído das seguintes classes: (Redação dada pela lei 281 , de 2022).
- 1 Professor e pedagogo classe SL; (Redação dada pela lei 281, de 2022);
- li - Professor e pedagogo classe SE; (Redação dada pela lei 281 , de 2022);
- Il i - Professor e pedagogo classe SM; (Redação dada pela lei 281 , de 2022);
- IV - Professor e pedagogo classe SD. (Redação dada pela lei 281 , de 2022);
- Professor classe " SL" é assim especificado: Professor classe .. SL" é o regularmente investido no cargo para cujo provimento se exige a habilitação especifica de grau superior, obtido em Curso de Licenciatura P lena: (Redação dada pela lei 281 , de 2022);
- Pedagogo classe " SL" é assim especificado: Pedagogo é o administrador escolar, supervisor escolar, ou o orientador educacional com habilitação específica de grau superior, obtido em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia; (Redação dada pela lei 281, de 2022);
- Professor classe "SE" é assim especificado: Professor classe "SE" é que possui além da habilitação de grau superior (Licenciatura P lena), Curso específi= de Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de educação; (Redação dada pela lei 281, de 2022);
- Pedagogo c lasse " SE" é assim especificado: Pedagogo é o administrador escolar, supervisor escolar, orientador educacional ou planejador educacional que possui além da habilitação de grau superior (Licenciatura Plena), Curso especlfi= de Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área afim; (Redação dada pela lei 281, de 2022);
- Professor classe " SM" é assim especificado: Professor classe "SM" é que possui além da habilitação de grau superior (Licenciatura P lena), Curso específico de mestrado na área de educação ; (Redação dada pela lei 281 , de 2022);
- Pedagogo classe "SM" é assim especificado: Pedagogo é o administrador escolar, supervisor escolar, orientador educacional ou planejador educacional que possui além da habilitação de grau superior (Licenciatura Plena), Curso específico

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- em mestrado na área afim; (Redação dada pela lei 281, de 2022); · Pr ofesso rc lasse '"SD" é assim especificado: Professor classe "SD" é que possui a lém da habilitação de grau superior (Licenciatura Plena), Curso específico de Doutorado na área de educação; (Redação dada pela lei 281 , de 2022); · Pedagogo classe "SD" é assim especificado: Pedagogo é o administrador escolar, supervisor escolar, orientador educacional ou p lanejador educacional que possui além da habilitação de grau superior (Licenciatura Plena), Curso especifico em Doutorado na área afim; (Redação dada pela lei 281 , de 2022). a) O anexo 1 -Ae 1-B desta Lei determinará o vencimento/remuneração dos profissionais da educação no efetivo exercício do magistério. (Redaçã o dada pela lei 281, de 2022). Parágrafo Ünico. Será aplicado o percentual de 15% (quinze por cento) aos dos profissionais da educação no efetivo exercício do magistério, na mudança de uma classe para outra. (Redação dada pela lei 281 , de 2022). § 2° -O cargo de Trabalhador em Educação , (apoio administrativo) compreende as seguintes classes.
- 1 Apoio Administrativo classe A {vigia, zelador(a) e merendeiro(a)};
- li - Apoio Administrativo classe B {vigia, zelador(a) e merendeiro(a)};
- Il i -Apoio Administrativo classe C {auxiliar administrativo; bibliotecário , digitador, vigia, zelador(a) e merendeiro(a)};
- IV Apoio Administrativo classe D { auxiliar administrativo; bibliotecário , digitador, vigia, zelador(a) e merendeiro(a)};
- V -Apoio Administrativo classe E { auxiliar administrativo; bibliotecá rio, digitador, vigia, zelador(a) e merendeiro(a)};
- Apoio administrativo classe "A" é o regularmente investido no cargo para cujo provimento exigir-se-á habilitação específica de Ensino Fundamental Incompleto;
- Apoio administrativo classe "B" é o regularmente investido no cargo para cujo provimento exigir-se-á habilitação específica de Ensino Fundamental Completo;
- Apoio administrativo classe "C" é o regularmente investido no cargo para cujo provimento exigir-se-á habilitação específica em Ensino Médio;
- Apoio administrativo classe "D" é o regularmente investido no cargo e seja detentor em habilitação de nível médio e mais formação técníca em: multimeios didáticos , a limentação escolar, infra-estrutura e gestão escolar.
- Apoio administrativo classe "E " é o regularmente investido no cargo e seja detentor em habilitação de nível superior.

SEÇ Ã O Ili

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DA PROGRESSÃ O SALARIAL

A rt. 24. Progressão Salarial é a evolução do profissional da educação de um nível para outro superior do cargo e classe que ocupa, em função da avaliação do desempenho e da participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento. § 1° -Os níveis salariais são os indicados nos anexos Ieli desta Lei, identificados pelos algarismos romanos de Ia VII , correspondendo cada níve l um acréscimo de 5% (cinco por cento) incidindo o percentual sobre o vencimento imediatamente anterior; § 2° Aplica-se a progressão salarial aos ocupantes dos cargos efetivos do quadro permanente dos profissionais da educação . A rt. 25. Os Profissionais da Educação terão direito à progressão salarial, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 Houver completado no mínimo quatro anos de efetivo exercício na referência ; li Ter alcançado o conceito favoráve l nas avaliações de desempenho do período; Ili Ter participado de treinamento de atualização e aperfeiçoamento na respectiva área de atuação , no período de quatro anos, em um total com carga horária igual ou superior a 240 (duzentos e quarenta) horas, admitindo-se apenas o somatório de cursos de no mínimo 20 (vinte) horas/aula, com certificação de instituições públicas . § 1° - Os incisos Ie li , a que se refere o caput deste artigo, estão disciplinados na seção IV deste capitulo. § 2° A falta de oferta dos cursos de atualização e aperfeiçoamento, bem como a não realização da avaliação do desempenho pelo Poder Público Municipal garante aos profissionais da educação do município de Bonfim do Piauí a progressão salarial automática , para cada intervalo de quatro anos. A rt. 26. O município de Bonfim do Piauí deverá proporcionar as condições necessárias para que o servidor possa se qualificar no sentido de atender aos requisitos firmados no inciso Ili do artigo anterior. Art. 27. O tempo de serviço em que o profissional da educação se encontre afastado do exercício do cargo não será computado para o período de que trata o inciso I do artigo 25, exceto nos casos considerados de efetivo exercício na educação . Art. 28. A contagem de tempo de serviço para um novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. Art. 29. Perderá o direito ap rogressão salarial o profissional da educação que, no período de quatro anos a ser computado, tiver: 1 Recebido advertência escrita ou cumprido pena de suspensão; li Mais de vinte e dois dias de faltas não justificadas.

Art.

30. A progressão salarial, disciplinada nos artigos 24 e 25 desta seção,

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Bonfim do Pia u í-PI não poderão ser concedidas ao profissional da educação quando posto à disposição de órgão ou entidade fora do sistema de ensino do município de Bonfim do Piauí.

SEÇ Ã O IV DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

Art. 31. A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do profissional da educação no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, e deverá observar os princípios e regras estabelecidas nesta Lei, bem como critérios a ser fixado em lei ordinária específica. § 1° - Para garantia dos valores da legalidade, moralidade e transparência dos processos de avaliação fica autorizada a instituição de uma Comissão Central de Avaliação com mandato de dois (02) anos, composta de forma paritá ria por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Bonfim do Piauí e , representantes dos profissionais da educação deste município. § 2° A comissão de que trata o parágrafo anterior será composta de 04 (quatro) membros, sendo dois indicados pela Secretaria Municipal de Educação , Cultura, Desporto e Lazer de Bonfim do Piauí e dois eleitos pelos profissionais da educação deste município, elegendo-se entre todos os membros um Coordenador da Comissão . § 3° - Os processos de avaliação deverão considerar dentre outros e lementos de convicção, registros, dados e informações prestadas pela chefia imediata dos profissionais da educação e pelo próprio avaliado. § 4° - As avaliações de desempenho deverão ser realizadas a cada três anos. Art. 32. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que levarão em consideração o projeto pedagógico do ensino municipal, a natureza das atividades desempenhadas pelo profissional da educação e as condições em que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: 1 Objetividade, clareza e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional dos cargos;

- li Periodicidade;
- I li Comportamento observável do profissional da educação;
- IV -Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos p rofissionais da educação ;
- V Conhecimento do servidor da educação do resultado da avaliação ;
- VI Capacitação de avaliadores.
- Art. 33. Deverão ser consideradas duas formas básicas de avaliação de desempenho:
- 1 Avaliação de características relacionadas ao desempenho de cargo ou função dos profissionais da educação , levando-se em conta os seguintes critérios:

a) Assiduidade, pontualidade, disciplina, iniciativa, tratamento;

- b) Produtividade, eficiência e qualidade dos serviços prestados;
- c) Concepção de metas e objetivos estabelecidos;

urbanidade no

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- d) Administração do tempo;
- e) Chefia e liderança, quando for o caso;
- f) Cultura geral e profissional.

li -Avaliação de características relacionadas à formação, capacitação e profissionalização dos profissionais da educação . Art. 34. A avaliação de desempenho deverá servir também para a identificação de situações de desempenho funcional deficiente. irregular ou insatisfatório, com o propósito de corrigir distorções e necessidades de aperfeiçoamento e capacitação profissional. Art. 35. O pessoal investido nos cargos de profissionais da educação deverá freqüentar programas de educação inicial e continuada em Instituição de Ensino Superior (IES), mediante planejamento apropriado do sistema municipal de ensino. Parágrafo Único. O regime de freqüência aos cursos de aperfeiçoamento profissional continuado não aceitará a simples alegação de doença ou outros motivos pessoais.

CAPITULO li DO EXERC(CIO

Art. 36. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Art. 37. Para o efetivo desempenho de suas atribuições, o profissional da educação terá o seu local de trabalho designado pelo Secretário Municipal de Educação ou equivalente, lotando·o preferencialmente, em Unidade Escolar mais próxima a sua residência . Art. 38. Ê de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício contado da data da posse. Findo o prazo e não estando em exercício o servidor será exonerado. § 1° · Ao dirigente de órgão ou entidade para onde foi designado o profissional da educação compete dar-lhe exercício. § 2° - Ao entrar em exercício o profissional da educação apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. § 3° É obrigatório o registro da freqüência do profissional da educação na Unidade Administrativa onde tem lotação, em conformidade com as normas regulamentares. § 4° O início , a suspensão , a interrupção eo reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do profissional da educação . Art. 39. Considera·se como efetivo exercício, para todos os efeitos, sem prejuízo de outros previstos em legislação específica, os dias em que o ocupante de cargos da educação se afastar do serviço, em virtude de:

- 1Férias;
- li Casamento, até oito dias consecutivos;
- Ili Luto por falecimento do cônjuge, filho, enteado, pai, mãe e irmãos, até oito dias consecutivos;
- IV Nascimento de filho, por cinco dias:

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V Licença, exceto quando não remunerada; VI -Missão ou treinamento de interesse da administração , mediante autorização ; VII Afastamento preventivo, enquanto se realiza inquérito administrativo, quando necessário ;

- VIII Licença para mandato classista em sindicato da categoria.

CAPITULO Ili DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 40. A substituição é o ato mediante o qual a autoridade designa o profissional da educação para exercer, temporariamente, as funções de outro em suas faltas ou impedimentos. Art. 41. Poderá ser substituído, em caráter de emergência , o profissional da educação que se afastar de suas funções , em virtude de:

- 1 Exoneração ou demissão ;
- li Falecimento;
- Ili Aposentadoria;
- IV Afastamento para qualificação profissional, tratamento de saúde ou lícença à gestante;

V Período de trânsito, em conseqüência de eventual remoção , e/ou; VI - Por qualquer outro motivo de ordem legal. Art. 42. A substituição será obrigatória quando o afastamento for igual ou superior a 15 (quinze) dias, cabendo ao Diretor da Escola ou órgão superior competente indicar o substituto ao Secretário Municipal de Educação, para a designação . Parágrafo Único Quando o afastamento não ultrapassar uma quinzena, fica o profissional da educação obrigado, quando do seu retorno, fazer a reposição presencial dos dias de afastamento. Art. 43. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão . previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. § 1° - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedim entos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles no respectivo período. § 2° O substituto fará jus a retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou a de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período. Art. 44. A substituição terá sempre caráter temporário.

CAPITULO IV

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Art. 45. A cedência é o ato através do qual o Prefeito Municipal coloca o professor ou especialista e demais profissionais da educação, com ou sem ônus para o órgão de origem, à disposição de entidade ou órgão da administração púb lica federal, estadual ou municipal. Parágrafo Único -A cedência será, sem õnus para o órgão de origem, quando o professor ou especialista e demais profissionais da educação for colocado à disposição da entidade sem vínculo administrativo com a Secretaria Municipal de Educação , Cultura, Desporto e Lazer, para exercer funções fora dos sistema de ensino do município de Bonfim do Piauí. Art. 46. A cedência será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sendo renovável anualmente, se assim convier às partes interessadas. Art. 47. O professor ou o especialista e demais profissionais da educação de cargo e carreira cedido, somente terá direito a promoção, na forma prevista no artigo 29 desta Lei.

CAPITULO V DA REMOÇÃO

Art.48. A remoção é o deslocamento do profissional da educação de um para outro local da rede municipal de ensino, processando-se ex officio, a pedido ou por permuta. Art. 49. A remoção a pedido somente poderá ser concedida quando existir vaga. Art. 50. A remoção por permuta só poderá ser atendida quando os requerentes exercerem a mesma atividade. Art. 51 . A remoção ex officio será processada se houver real interesse para o ensino, comprovada em proposta do órgão competente, desde que não haja professores disponíveis ou demais profissionais da educação ou com carga horária incompleta na própria escola. Art. 52. O profissional da educação ocupante de cargo e letivo não poderá ser removido ex officio no prazo da vigência do respectivo mandato.

CAPITULO VI DO AFASTAMENTO

Art. 53. A juízo do Prefeito Municipal, aos profissionais da educação , poderá ser concedido afastamento, sem prejuízo de sua remuneração , para: 1 -Freqüentar treinamentos, cursos ou estágios de aperfeiçoamento compatíveis com a sua área de atuação ;

- li Participar de grupos de trabalho para a execução de tarefas de interesse do serviço público municipal na área de educação e afins ;
- Ili Cumprir missão oficial dentro e fora do país;
- IV Participar de Diretoria Executiva de associação ou órgãos de classe;

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V -Freqüentar curso treinamento e aperfeiçoamento. Bonfim do Piauí- PI de pós-graduação, (lato-senso, stricto-senso), Parágrafo Único O Poder Executivo definirá normas para concessão de afastamento a pedido para cursos de capacitação ou qualificação. Art. 54. Desde a expedição do diploma para cargo eletivo, o profissional da educação ficará afastado do exercício do cargo, enquanto durar o desempenho do mandato. Parágrafo Único -Em se tratando de mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá permanecer no seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.

TITULO IV DOS DIREITOS E DEVERES CAPITULO 1 DA REMUNERAÇÃO SEÇÃOI DO VENCIMENTO/PISO

Art. 55. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei. Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao membro da educação municipal pelo exercício do cargo efetivo correspondente a classe e nível do ocupante do cargo, na forma especificada nos anexos Ie 11, desta Lei. Art. 57. O vencimento e remuneração dos profissionais da educação estão fixados nas tabelas em anexo, observando a qualificação exigida para cada classe e nível: 1 Professor classe "A" nível "1", vencimento básico/remuneração é de R$ 1.024.67 (um mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinqüenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, respeitando-se o Piso Salarial Nacional instituído pela Lei nº 11 .738 de 16 de julho de 2008. li Professor e pedagogo classe "SL" nível "I" vencimento básico/remuneração 15% (quinze por cento) sobre a classe A nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinqüenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Ili Professor e pedagogo classe "SE" nível "I " vencimento básico/remuneração 10% (dez por cento) sobre a classe SL nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinqüenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. IV Professor e pedagogo classe "SM" nível " I" vencimento bás ico/remuneração 7% (sete por cento) sobre a classe SE nível I para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinqüenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. V Professor e pedagogo classe "SD" nível "I"

- (Continua na próxima página) vencimento básico/remuneração 9% (nove por cento) sobre a classe SM nível I para uma

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Bonfim do Piauí- PI jornada de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinqüe nta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Art. 58. O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica municipal será atualizado, anualmente no mês de janeiro a partir de 2011. Parágra fo Único -A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por a luno referente aos a nos iniciais do Ensino F undamental urbano, definido nacionalmente nos termos da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 59. Para o cálculo dos vencimentos de trabalhadores em educação, (apoio administrativo), será observado o seguinte: 1 Apoio administrativo classe "A", nível "I" corresponde ao valor do salá rio mínimo nacional; li - Apoio administrativo c lasse "B", níve l "I" corresponde a 2,00% (dois pontos percentual) do salário inicial da classe A níve lI; Il i -Apoio administrativo classe "C", nível "I" corresponde a 5,00% (cinco pontos percentual) do salário inicial da classe B nível 1; IV - Apoio administrativo classe "D", nível "1 " corresponde a 8,00% (oito pontos percentual) do salário inicial da classe C nível I; V -Apoio administrativo classe "E", nível " I" corresponde a 10.00% (dez pontos percentual) do salário inicial da classe D nível 1. Art. 60. O salário dos profissionais da educação , (apoio administrativo), será atualizado anualmente, de acordo com a polí tica nacional.

SEÇÃO li DAS DIÁRIAS

Art. 61 . O ocupante de emprego da educação que a serviço, se afastar do município, em caráter eventual ou transitó rio, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diár ias, para cobrir as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. § 1°. A diár ia será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite. § 2°. O servidor que receber diá ria e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir-las integra lmente; § 3°. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor de que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso; § 4°. O prazo para restituição de diá rias não utilizadas pelo servidor é de cinco dias.

SEÇÃO Ili DA IDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 62. Conceder-se-á indenização de transporte ao ocupante de emprego da educação que realizar despesas com a utilização de m eio próprio de locom oção para a execução de serviços externos, por forças das atribuições própria s do cargo, conforme dispuser em regimento.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ Rua Emílio Balã o, s/ n Cent ro CEP 64775-00 . ·. EdlfÍclo Paláci o Sab iá Bonfim do Piauí-PI SEÇÃO IV DAS GRATIFICAÇ ÕES E ADICIONAIS

Art. 63. O profissional da educação em exercíc io em escola localizada na zona rural fará jus a uma gratificação mensal de deslocamento, quando a distância desta for igual ou superio ra seis (06) qu ilôm etros da sede da Secretaria Municipal de Educação , C ultura, Desporto e Lazer de Bonfim do Piauí. que será de R$ 0.40 (quarenta centavos) por quilometro rodado, sendo reajustada proporcionalmente conforme a reajuste nacional do combustível. § 1° A localização de que trata o caput deste artigo se estende aos profissionais da educação que residem no mesmo perímetro da escola, fazendo jus a gratificação aludida somente aqueles residirem a uma distância superior a seis (06) quilômetros da escola onde tiver lotado. § 2° - São requisitos mí nimos para que o profissiona l de educação receba a gratificação de deslocamento: 1 Distancia igual ou superior a seis (06) quilômetros da sede da Secretaria Municipal de Educação, C ultura, Desporto e Lazer de Bonfim do Piauí para a escola de lotação do profissional da educação na zona rural, ou da residência do profissional da educação, quando este residir no mesmo perímet ro da escola ; li -Inexistênci a de linha regular de transporte oferecido pelo município , mesmo sendo o que transporta alunos. Art. 64. A gratificaçao atribuída pelo exercício de direção de unidade escolar incidirá sobre o Piso Salarial Nacional, observará o porte da escola e corresponde a: s:sssla Os fiiSet1::Jsns fiiSrte, nWR"lsr-e Os r-Matr-is11,1la 9 JiiartirOs siAEfêisnt a até esnte e einetlcrnnta elwnee 1 ~raU~ea~ãe ele inte (~Q'J~) fiiBAtee fiiBrsentweiej li eseela 80 R=ié8ie per:te, RIÓIR=lere 80 R=10trie1c,1la sblperier a oente e ein~üenta Blbln OG até elbli.!Bn1os B einqüeR1B Blbln es, gr-aUf:iBBiãS 88 iRt8 8 eiR88 (3Bij~) fiiSntas f::JeFO eR1b1BiSi Ili 860019 ele sraneJe f30rt0 , AÚR"10F0 ele R"19lFiObllBI 6blf30Fior BI eJbl~Bntos 8 einetüsn1e el1s1nee1 8FetTse1j18e Ss tF·nte (3Qij~) p;sntee p;sr-senh,eiei Eõssola so poq,rnAe perto, Allmorn se malris1Jla a partir se siAq1JeAla alé soAlo e siAq1JoAta al1JAes, gratifisa9ão se R$379,99 (trea,oAtes o sotoAla roais); (Rosa9ão sada pela lei Aº 271, ao 2929); li ~ssola eJe méeJio porte, Rttmoro eJe matrisblla superior a seRto e siRquoRta aluRos até eJuzeRtos e siRqueRta a luRos, gratifisação eJe R$4ã0 ,00 (quatroseRtos e siAq1JoAla roais); (Roda<,ãe dada pela lei Aº 271, Ele 2929); Ili éssola do §raRdo porte, Rúmor o de matrisula superior a du:20Rtos o siAq1JeAta al1Jnes, gratifisa<,ãe se R$é29,99 (q1JiAheAtos o iAle reais); (Reda<,ão dada pela lei Aº 271, se 2Q29);

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- Bonfim do Piauí-PI 1 Escola de pequeno porte, núme ro de matricula a partir de cinquenta até cento e cinquenta alunos, gratificação de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais); (Redação dada pela lei nº 373. de 2025);
- li Escola de médio porte, número de matricula superior a cento e cinquenta alunos até duzentos e cinquenta alunos, gratificação de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); (Redação dada pela lei nº 373, de 20 25);
- Ili -Escola de grande porte. número de matricula superior a duzentos e

cinquenta alunos, gratificação de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais); (Redação dada pela le i nº 373, de 2025); § 1°. Para definiçã o do porte da escola será considerado o número de alunos na escola, computados no censo escolar do ano anterior. § 2°. Fará jus à gratificação pelo exercício de direção de escola o ocu pante de emprego de professor, que substituir oD iretor, e será pago na proporção dos dias de efetiva substituição. OFt i& O ~ratif:iea17ãe , fiiOle OHOFBÍBie 8a f:blR l;iãB 80 080F80RBl;iãB, 6blf30P isão , orien1eQãs selbloaoionel, insJ)eQãB sJ)lansjaR"lonts são eor-r-os J) enBon1os a 1rinta (3Qij~) JJBA1os peF0ont11,1eis e inei&iré solne o Piso êe leriel Ple eioRel A rt . êé A gratifisa9ãe , pele oersísie Ela f1JAçãe Ele seerdeAaçã o , s1Jpen·islle, erieAla9ãe ed1JsasieAal, iAspe9ãe e plaAejamente é Ele R$é29,Q9 (q1JiAheAles e inte reais). (Redação dada pela lei Aº 271, Ele 2929). Art. 65. A gratificação , pelo exercício da função de coordenação , supervisão, orientação educacional, inspeção e planejamento é de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). (Redação dada pela lei nº 373, de 2025); OFt &iO fJFOf:issional da OEh: i1 ea QãO Re oueroíoio de f:unQão , Seoretárie Se i;;eaola1 f::JOFooBoFá 1::1 ma gnart.it::ioa9ão eorr:;oeponBonto a ~QQ/ ( into f::JOr sento) para 000ole0 ele f38~bl8RS fJSr=t.e; ~6fi(; ( 11 inte e oinoe per osRte) pera e000le 0 Bo R=iéelio J)e rte e 3QSH (trin1a J)Or sento) J)ara eooolas ele grande 13or:te, es13e oifioaOao no artigo 81 1 ineieee 1 1 li e Ili e inoieti rá eoBre e 1al0r 80 ealórie R1ÍRiR10 Raeienal AFI. êê . O 13refissieAal Ela 0El1Jsai;;ão Ae eJ<orsísie Ele ftmi;;ãe , 8esretárie Ele Essela, perselaorá 1Jma gratifisa9ão Ele R$ 229,99 (El!J0Ales o iAlo reais) 13ara escolas do poquor:10 porto; do R$2ã0,00 (duzentos o cinquenta roais) para escolas Ele médio perto e Ele R$;JQ9,99 (IFei!Sentes reais) pa,a esselas Ele graAElo p orto, espesifisadas Aos iAsises 1 , li e Ili Ele artigo 64 . (Reda 9ãe dada 13ola lei Aº 271. Ele 20=>-, Art. 66 O profissional da educação no exercício de funçã o , Secretário de Escola, perceberá uma gratificação de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para escolas de pequeno porte; de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para

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CEP 64775-00

Edifí cio Paláci o Sabiá

Bonfim do Piauí-PI escolas de médio porte e de 500,00 (quinhentos reais)) para escolas de grande porte, especificadas nos incisos 1 , li e Ili do artigo 64. (Redação dada pela lei nº 373, de 2025).

- Pará grafo únicoPoderá exercer a função de Secretário de Escola:
- a) P rofessor efetivo que esteja incapacitado. de forma comprovada, de atuar em sala de aula:
- b) Auxiliar administrativo, e;
- c) Auxiliar de Serviços Gerais portadores de, no mínimo, o nível médio.

Art. 67. Independente de solicitação será pago ao ocupante de emprego público da educação, por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. Art. 68. G ratificação natalina, correspondente a 1/12 da re muneração a que o profissional da educação fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, e será paga até o dia 20(vinte) do mês de dezembro de cada ano. OFti , e êerá PB!te 0 8 eebl~QRte Se eR=1pFe!t8 plélBliee ªª 8 Eh, 1 ee ~ãe 0 8i eienal JJBF tSFl'lJJ B 80 ser iiB; sal eblle&s é: FBii!ãB Ss li'Jtb (einss JJBF esnte~ Se 0e:léFi0 Se r-espeeti e er-Mpr-ege , por- 0080 eiRae aRas Be ofeU o euer-eíeio, até e liR=ii1e R"láHiR=le Se ae (IFiAIB 8 eiAee P8F 88Al8) Art. 69. Será pago ao ocupante de emprego público da educação Adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 0 ,005% (cinco milésimos por cento) do salá rio do respectivo emprego, por cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite má ximo de 0,035% (trinta e cinco milésimos por cento). (Redação dada pela lei nº 271, de 2020).

CAPITULO Ili DAS FÊRIAS

Art. 70. Os ocupantes de cargo do magistério gozarão férias regulamentares de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, fixados nos períodos do recesso escolar e de acordo com o interesse da escola. Os demais servidores farão jus a férias anuais de 30 (trinta) dias. Pará grafo Ún ico Não é permitido acumular férias e nem transferi-las, para período de aulas regulares.

CAPITULO IV DAS LICENÇAS

ESTADO DO PIAUÍ

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Bonfim do Piauí-PI ressarcir ao erário público municipal o valor das remunerações recebidas durante o período licenciado.

Art. 72. Conceder-se-á aos profissionais da educação licença:

- 1Por motivo de doença em pessoa da família;
- 11Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- IliPara o serviço militar;
- IVPara atividade política;
- VPara capacitação;
- VIPara tratar de interesses pessoais;
- VIIPara desempenho de mandato classista;
- VIIIGestante, paternidade, adoção e aborto;
- IXPara tratamento de saúde ;
- XPor acidente em serviço;
- XISabática.

§ 1° - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial; § 2° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Art. 73. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação . Art. 74. São competentes para conceder licença: 1 O Prefeito Municipal aos dirigentes de órgãos, que lhes sejam diretamente subordinados, e quando a li cença for para curso de aperfeiçoamento e pós­ graduação fora do município. li -

- O Secretário de Educação aos profissionais da educação, que lhe sejam subordinados.

SEÇÃO 1

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA

Art. 75. Poderá ser concedida li cença ao profissional da educação por motivo de doença do cônjuge, companheiro(a), dos pais, dos filhos, do padastro ou madastra e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. § 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário . § 2° A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por mais trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e , excedendo estes prazos, sem remuneração por até noventa días.

SEÇÃO li

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU

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Art. 76. Poderá ser concedida a licença ao profissional da educação municipal para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato e letivo dos poderes executivo e legislativo. § 1° - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

SEÇÃO Ili DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 77. Ao profissional da educação convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo Único -Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para assumir o exercício do cargo.

SEÇÃO IV DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA

Art. 78. O profissional da educação terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária , como candidato a cargo eletívo, ea véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Parágrafo Único O Profissional da Educação Básica candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções , dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. Art. 79. A partir do registro da candidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus á licença remunerada como se em efetivo exercício estivesse.

SEÇÃO V DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 80. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração por até três meses, para partícipar de curso de capacitação profissional. Parágrafo Único Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não serão acumulados.

SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PESSOAIS

Art. 81 . A critério da administração poderá ser concedida ao profissional da educação ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração . Parágrafo Único A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do profissional da educação ou no interesse do serviço.

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SEÇÃO VII DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 82. É assegurado ao profissional da educação o direito a licença com remuneração para o desempenho do mandato de Presidente em confederação , federação , associação de classe de âmbito nacional e sindicato representativo da categoria.

SEÇÃO VIII DA LICENÇA A GESTANTE, PATERNIDADE, ADOÇÃO E ABORTO

Art. 83. Licença à gestante é beneficio de caráter previdenciário, garantido pelo art.7°, XVII I da Constituição Brasileira. Art. 84. Será concedida licença a ocupante de emprego da educação, gestante, na forma da lei, sem prejuízo da remuneração . § 1º. A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação , salvo antecipação por prescrição médica. § 2°. No caso do nascido prematuro, a licença terá inicio a partir do parto. § 3°. No caso do natimorto, decorrido trinta dias do evento, a parturiente será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. Art. 85. O ocupante de emprego da educação municipal terá direito á licença­ paternidade, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo será de cinco dias consecutivos, a contar do parto da esposa ou da companheira ou em caso de adoção e aborto.

SEÇÃO IX DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 86. Será concedida ao ocupante de emprego da educação municipal li cença para tratamento de saúde, concedida com base em exame médico pericial sem prejuízo da remuneração que fizer jus. Parágrafo único. Para licença de até quinze dias a pericia será realizada por médico credenciado pelo órgão competente da administração municipal e, se por prazo superior, por junta médica da previdência oficial.

SEÇÃO X DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 87. Será licenciado com remuneração integral o profissional da educação acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional. Art. 88. Configura acidente em serviço ou doença profissional, o dano físico ou mental sofrido pelo profissional da educação , que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 1 Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo profissional da

- educação em exercíc io do cargo;

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li Sofrido no percurso para o trabalho e vice-versa. Art. 89. O profissional da educação acidentado em serviço que necessita de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos. Parágrafo Único -O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando não inexistirem meios e rec ursos adequados em instituição pública. Art. 90. A prova do acidente será feita no prazo de dez dias prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO XI DA LICENÇA SABÁTICA

Art. 91. Os profissionais da educação que após sete anos de efetivo exercício no magistério, tenham permanecido nos dois últimos anos em regime de 40 (quarenta) horas, ou de dedicação exclusiva, farão jus a seis meses de licença sabática, assegurada percepção da remuneração do respectivo cargo ou emprego de carreira. § 1° - A concessão do semestre sabático tem por fim permitir o afastamento do docente para realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional. § 2° Este aprimoramento pode ser realizado dentro ou fora do âmbito acadêmico , em instituição nacional ou estrangeira. Art. 92. A licença sabática , referente a um semestre sabático , respeitado o interesse do professor ea conveniência do órgão ao qual está vinculado deverá ser gozada dentro do período que não afete mais de um semestre letivo.

CAPITULO V DOS DEVERES

Art. 93. São deveres do profissional do magistério:

- 1 Elaborar e executar os planos e programas de atividades escolares;
- 11 Cumprir e fazer com que os alunos cumpram horários e calendários escolares;
- IliEstabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- IVMinistrar os dias letivos e horas-aula , estabelecidos no calendário escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- Desempenhar as atribuições do seu cargo, de acordo com as descrições especificadas no anexo Ili; V-
- VIManter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula ou fora dela;
- VIIComparecer as reuniões para as quais for convocado;
- VIIIPromover e participar de atividades comunitárias de caráter cívico­ socíal que atraiam os membros da comunidade;
- IXTrabalhar no sentido de promover a valorização da escola na comunidade a que serve;

(Continua na próxima página)

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- Bonfim do Piau í-PI

XRespeitar as autoridades constituídas, os monumentos e as tradições de nossa história : XIIncentivar a preservação do sentimento de nacionalidade e civismo; XIIZelar pela economia de material ea conservação do patrimônio público ; XI IIIncentivar a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamentam a sociedade; XIVAquisição de conhecimentos e habilidades ea formação de atitudes e valores; XVFortalecer os vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e da tolerância recíproca em que se assenta a vida social; Art. 94. O ocupante de emprego, profissional da educação pública municipal tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta adequada à dignidade profissional em razão ao que se destaca:

- 1 Conhecer e respeitar a lei;
- liP reservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira;
- IliParticipar da e laboração da proposta pedagógica da escola;
- IVElaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola;
- VZelar pela aprendizagem dos alunos no â m bito das suas incumbências; VIColaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias ea comunidade;

VII-

VIII-

Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e

pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;

Manifestar-se solidário , cooperando com a com unidade escolar e com a localidade;

- IXApresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos a tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
- XZelar pela conservação e bom uso dos recursos do município;
- XIZelar pela defesa dos direitos profissiona is e por sua reputação;
- XIIGuardar sigilo profissional;
- XII IFornecer elementos de sua vida profissional junto aos órgãos da administração ;
- XIVReposição dos dias em que se ausentar do serviço.

TITULO V DO REGIME DISCIPLINAR CAPITULO 1 DO REGIME E DAS NORMAS OPERACIONAIS

Art. 95. Aplicam-se aos profissionais da Educação Municipal, independente do regime jurídico, às seguintes penalidades:

- 1 - Advertência ;

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Bonfim do Pia u í- PI

- li - Suspensão;
- Ili - Demissão.

Art. 96. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza ea

gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço púb lico, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 97. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de:

- 1 - falta de pontualidade e assiduidade;
- li - negligência no cumprimento das tarefas de rotina;

Ili - inobservância dos deveres estabelecidos no artigo 76 desta Lei.

Art. 98.

A suspensão será aplicada em casso de:

- 1 - reincidência de faltas punidas com advertência;
- li - descumprimento, sem motivo justo, do calendá rio escolar, carga horária e programas de ensino a seu cargo.

Pará grafo ún ico

suspensão não poderá exceder a 30 (trinta) dias.

- Art. 99. A dem issão será aplicada nos seguintes casos:
- 1 - crime contra a administração púb lica;
- li - abandono de cargo ou emprego;
- Ili - inassiduidade habitual;
- IV - im p robidade administrativa;
- V - incontinência pública e conduta escandalosa no local de trabalho;
- VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a pessoas da comunidade, salvo em legí tima defesa própria ou de outrem ;
- VII - aplicação irregular de dinheiro público;
- V II I - lesão aos cofres púb licos e dilapidação do patrimônio municipal;
- IX - corrupção ;

X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções púb licas. Art. 100. Verificada em processo disciplinar a ocorrência de acumulação proibida e provada a boa fé, será permitido ao profissional do magistério fazer opção por um dos cargos ou empregos. Pará grafo único Provada a má fé, o profissiona lem educação perderá o cargo que ocupa na esfera municipal e restituirá os valo res percebidos indevidamente a tí tulo de rem uneração . Art. 101 . Configura abandono de cargo ou emprego a ausência intencional do integrante da Carreira Pública Municipal por mais de 30(trinta) dias consecutivos, exceto em caso de greve da categoria. Art. 102. Entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, salvo em caso de greve da categoria. Art. 103. O ato da imposição da penalidade invocará sempre o fundamento legal ea causa da sanção disciplinar. Art. 104. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 1 - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão; li - pelo Secretá rio Municipal de Educação, q uando se tratar de suspensão:

- Ili - pelo Diretor da escola, quando se tratar de advertência.

Ç> ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICI PAL DE BONFIM DO PIAUÍ

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CEP 64775-00 .·. Edifí cio Palá cio Sabiá

Bonfim do Plaui-PI Parágrafo ún ico Uma vez aplicada, a sanção disciplinar deverá ser registrada nos assentam entos funcionais do servidor pelo órgão responsáve l pela administração de pessoal da Prefeitura.

SEÇÃO VI DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 105. A jornada de trabalho dos profissionais da educação corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, sendo a dos docentes constituída de uma parte de horas-aula e outra de horas-ativ idade, de acordo com a Lei 11 . 738 de 16 de julho de 2008. § 1°. Admite-se o exercício de jornada de trabalho parcial, para ocupante de emprego do magistério, que não poderá ser inferior a vinte horas semanais, com salá rio proporcional de cinqüenta pontos percentuais da jornada integra l de quarenta horas semanais. § 2°. No cumprimento da carga horá ria semanal de um terço, destinada ao trabalho docente, deverá ser observado o planejamento da escola, no q ue se refere às horas para ot rabalho coletivo e as restantes para trabalho individual do professor. § 3°. O horário pedagógico do professor será efetivamente prestado no estabelecimento de ensino no desenvolvimento das atividades correlatas. § 4°. O ocupante de em prego no âmbito da educação cumprirá integralmente a jornada semanal de trabalho, inclusive em mais de uma unidade escolar, se necessário . A rt. 106. O ocupante de emprego do magistér io, em jornada de trabalho parcial que não esteja em acumulação de cargos, empregos, ou função púb lica, poderá a pedido do interessado ou no interesse do ensino ser convocado para prestar serviço suplementar, nos seguintes casos: 1 - para substituição temporária de professor, em seus impedimentos legais; li em função docente, nos casos de designação, para atendimento do aluno em programa de reforço e recuperação; Ili em regime de quarenta horas sem anais; § 1°. O período da convocação por necessidade do ensino, de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar um ano letivo. § 2°. Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de trabalho docente quando para o exercício da função docente. § 3°. A convocação para trabalhar em regime suplementar, só ocorrerá após despacho favorável do Poder Executivo Municipal, consubstanciado em pedido fundamentado do Órgão Central da Educação .

TITULO VI DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 107. Para os professores e pedagogo bem como os demais profissionais da educação, o Prefeito Municipal promoverá cursos permanentes e regulares de aperfeiçoam ento , graduação e especialização na área da educação .

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Bonfim do Pia u í-PI Art. 108. As despesas decorrentes da aplicação deste plano ocorrerão por conta de dotações do próprio o rçamento e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. Art. 109. Enquanto viger a medida lim inar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4 .167, os termos "vencimentos iniciais" e "salário inicial" tratados na presente resolução ficam entendidos como remuneração total e inicial, bem como o parág rafo 4° do artigo 2º que trata do limite máximo de interação com o educando e as atividades extra classe. Art. 110. No final de cada período letivo, o montante dos descontos por falta dos profissionais da educação em suas funções serão convertidos em bônus e pagos, ig ualmente, àqueles profissionais que d urante o ano tiverem 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade.

Parágrafo único-O bônus será constituído para atender: 1- Os docentes com o montante de descontos sobre a folha dos p rofissionais da educação na função docente ; liApoio Administrativo com o montante de descontos sobre af ol ha dos profissionais da educação na função : auxiliar administrativo; bibliotecário , digitador, vigia, zelador(a) e merendeiro(a). Art. 11 1. Na data do reajuste salarial, ou seja, no mês de janeiro de cada ano, segundo Lei nº 11 .738/08, o município não tendo condições de atender o proposto nesta Lei, no que se refere ao pagamento da folha dos Profissionais da Educação , observar-se-á , para o andamento do período letivo, formas que garantam o inciso VI do artigo 7° da CF/88; Art. 112. Os casos omissos serão disciplinados em normas complementares, aprovados em ato do Poder Executivo Municipal utilizando-se subsidiariamente, conforme o caso a Lei 8.112/1990. Art. 113. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . Art. 114. Revogam-se as Leis n··. 11/94 de 19 de março de 1994 e 44/98 de 15 de dezembro de 1998 e quaisquer outras disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 10 (dez) dias do mês de Dezembro de 2010.

Paulo Henrique R ibeiro

P refeito Municipal Aprovada, sancionada, numerada e publicada no Gabinete do P refeito Municipal de Bonfim do Piauí , aos dez dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dez.

Antônio Vlanez D ias Alves

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Edifício Palácio Sabiá Bonfim do Piauí-PI

ANEXO 1

TAEJELA SALARIAL PISO R$ 1.024,00

,..., ... AAA

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ

Rua Emílio Baião, s/n Centro - CEP 64775-00 : . Edifício Palácio Sabiá Bonfim do Piauí-PI

Anexo IGT.0,8El.A IJENCIMENT,6,b DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚ8blCO MUNICIPAb DE BONFIM DO PIAu1/J21

PISO DEFINIDO PEbO MEC A SER REAJUSTADO A PARTIR DE JANEIRO DE 2023

| | | tu IU jl,l | V- V-1 V-U |

| AAA | AAA | AAA | AAA | AAA | AAA | AAA | AAA | AAA |

| CARGO/ CLA5SE | - - ·- | 1 | li | Ili | ""' | V- | V-1 | V-li |
| PRQFéSSQRI "'-"AGOGQ GI.ASSS-SM | ;!GM | ê83A+ | ~ | - | 802,+8 | 842,92 | - | 929,32 |

| NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL | NIVEL OU REFEENCIA SALARIAL |

| CARGO/ CLASSE | ~ | 1 | li | Ili | IV | V | VI | VII |
| APO<O AOMJ~JIVO | 40H | 589.90 | 619,40 | 650,40 | 682,90 | 717,00 | 725,90 | 790 50 |

Anexo IDT.o.8EbP, IJENCIMENTAb DOS PROFISSIONAIS DO M , 6.GISTÉRIO PÚBblCO MUNICIPAb DE ~M-00-PIAUÚP-I

| | 4QM | GWê,47 | ™4,80 | +ê00,54 | S004.5ê | ~ | SW4-;43 | 93J5;+4 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ Rua Emílio Baiã o, s/n Centro CEP 64775-00 :. Edifíc;io Palá cio sabiá Bonfim do Piin1í-PI

ANEXO Ili

TABELA DE CARGOS

| CARGO | QUANTIDADE |

| PROFESSOR NIVEL MEDIO | 06 (seis} |
| PROFESSOR LICENCIADO | 27 (vinte e sete) |
| PROFESSOR ESPECIALISTA | 37 (trinta e sete} |
| ADMINISTRADOR LICENCIADO E/OU ESPECIALISTA | 10 (dez) |
| COORDENADOR LICENCIADO E/OU ESPECIALISTA | 07 (sete} |
| SUPERVISOR LICENCIADO E/OU ESPECIALISTA | 03 (três ) |
| ORIENTADOR EDUCACIONAL LICENCIADO E/OU ESPECIALISTA | 04 (quatro) |

Para a definição dos quantitativos de cada cargo deste anexo 111 , deve ser observada como parâmetro a seguinte relação:

a) 0 1 (um ) direto r pa ra cada escola com nú mero de alunos igual ou superior a 50 (cinqüenta );

b) 01 (um ) coordenador por á rea curricular;

- c} 01 (um ) supervisor de ensino para cada 20 (vinte} professores
- d) 01 (um) orientador educacional para cada 300(trezentos) alunos.

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO D.O.M EM 04/01/2011

AAel<e-1---A

TOBEL,õ SAL,õrl lA b PISO ri$ 384§,34

12r101'18SlmlAl8 EJ.". iõEJUCAÇÃO iõl'iõT IHO M.'\CISTÉrllO 4Q A

| CARGO/ "'-ASSE | 1 | li | Ili | ""' | V- | V-1 | V-li |

AooxG+--8

T,ABEL,õ, SPbArll.".b 12180 ri$ 1922,§7

| CARGO/ ~ | 1 | li | Ili | IV | V- | V-1 | V-li |

CEP 64775-00

Bonfim do Piauí -PI

Anexo I-E

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAU(/PI PARA O ANO DE 2025

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

| NIVEl=I' CLASSIII V | 1 | li | Ili | IV | V | VI | VII |

| SL | 4867,77 | 5111 ,16 | 5366,72 | 5635,05 | 5916,80 | 6212,65 | 6523,28 |
| SE | 5597,94 | 5877,83 | 6171 ,72 | 6480,31 | 6804,33 | 7144,54 | 7501 ,77 |
| SM | 6437,63 | 6759,51 | 7097,48 | 7452,36 | 7824,97 | 8216,22 | 8627,03 |
| SD | 7403,27 | 7773,43 | 8162,10 | 8570,21 | 8998,72 | 9448,66 | 9921 ,09 |

(Redação dada pela lei 362, de 2025).

Anexo I-E

TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ/PI PARA O ANO DE 2025

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS

-(Redaçao dada pela lei 362, de 2025).

| NIVEl=I' CLASSIII V | 1 | li | Ili | IV | V | VI | VII |

| SL | 2433,88 | 2555,57 | 2683,35 | 2817,52 | 2958,40 | 3106,32 | 3261,63 |
| SE | 2798,96 | 2938,91 | 3085,86 | 3240,15 | 3402,16 | 3572,26 | 3750,88 |
| SM | 3218,81 | 3379,75 | 3548,73 | 3726,17 | 3912,48 | 4108,10 | 4313,51 |
| SD | 3701 ,63 | 3886,71 | 4081 ,04 | 4285,10 | 4499,35 | 4724,32 | 4960,53 |

:. Edifício Palácio 5abiá