Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/09/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - REF. AO PRO -CESSO Nº 00041.005004/2025-37. DEVEDOR: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ sob on° 41.256.744/0001-59, estabelecido à Rua Firmino Pires, n° 379, Edifício Saraiva Center, Centro, nesta Capital, representado, neste ato, por seu Presidente, JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, portador do CPF nº 200.082.523-00. CREDORA: ARQUIDIOCESE DE TERESINA, inscrito no CNPJ sob on° CNPJ 06.516.967/0001-07, estabelecida à Avenida Frei Serafim, nº 200, Centro, Teresina-PI, nesse ato representada pela empresa KNG IMÓVEIS LTDA, inscrito no CNPJ sob on° 01.620.592/0001-07, situada na Avenida João XXIII, nº 805, Salas 8, 9 e 10, Noivos, Teresina/PI, CEP 64049-010, representada legalmente por seu sócio diretor, ANTOMAR GONÇALVES FILHO, RG nº 238.754 SSP PI e CPF nº 182.121.663-68. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Re -conhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA reconhece o dever de indenizar a CREDORA no montan -te de R$ 12.825,00 (doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais), referente à locação de imóvel utilizado como estacionamento privativo de veículos automobilístico dos servidores do IPMT, durante o período de 08 de janeiro de 2025 a 13 de abril de 2025, devidamente atestada pelo setor competente, conforme Despacho 1081 (SEI nº 12419688) e demais documentos que inte -gram o Processo Administrativo nº 00041.005004/2025-37. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As despesas oriundas deste termo decorrem da prestação dos serviços de locação do imóvel utilizado como estacionamento do IPMT, pela Arquidiocese de Teresina, representada pela empresa KNG Imóveis LTDA, no período compreendido entre 08 de janeiro de 2025 a 13 de abril de 2025, dada a comprovada boa-fé do contratado ea efetiva fruição dos serviços pela Administração. PARÁGRAFO SEGUNDO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes deste termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 25001. 09122 0017 2. 153 - Administração do Fundo de Previdência Ficha: 47, Des -pesa: 3.3.90.39. Fonte: 1802540 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração-RPPS - Taxa de Administração. CLÁUSULA TERCEIRA DA QUITAÇÃO. Fica estabelecido que o pagamento do débito apresentado e listado no Processo nº 00041.005004/2025-37, objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA implicará a plena e total quitação ao IPMT do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a credora quanto à referida despesa. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO. Fica eleito o foro da comarca de Teresina, Estado do Piauí, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relacionadas ao presente Termo. E por assim estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito e de justiça, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram. ASSINADO EM:

01/09/2025. ASSINADO POR: JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente IPMT (DEVEDOR). ANTOMAR GONÇALVES FILHO, Representante KNG IMÓVEIS LTDA (CREDORA); JANDA KARINE MARQUES SANTANA e MATHEUS GABRIEL ALVES DE SOUSA, Testemunhas.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨

CONTRATO Nº 15/2025 - SDU/NORTE. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025 - SDU/NORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00050.002179/2025-08. CONTRATADA: EMPRESA CMEX ENGENHARIA LTDA. - ME. Objeto: EXECUÇÃO DE TAMPAS DE CONCRETO ARMADO PARA TÚMULOS, NA JURISDIÇÃO DA SDU NORTE. Prazo de Vigência: 06 (seis) meses. Dotação Orçamentária: Programa/Ação: 41001.15451.0004.1862 - Construção/ampliação e reforma de cemitério SAAD Norte; Fonte de Recurso: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações. Valor Total: R$ 105.137,28 (cento e cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Local/Data: Teresina/PI, 03 de setembro de 2025. Assinada pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa - Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. Darlan Cassimiro do Nascimento Júnior.

ERRATA AO CONTRATO Nº 15/2025 - SDU/NORTE . DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025 - SDU/NORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00050.002179/2025-08. CONTRATADA: EMPRESA CMEX ENGENHARIA LTDA. - ME. Objeto: 1) Retificação da redação da ementa inicial do Contrato nº 15/2025 - SDU/NORTE, tendo em vista a constatação da divergência em relação ao número do processo administrativo. Onde se lê: CONTRATO Nº 15/2025 - SDU/NORTE; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025 - SDU/NORTE; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00050.001346/2025-92. Leia-se: CONTRATO Nº 15/2025 - SDU/NORTE; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025 - SDU/NORTE; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00050.002179/2025-08. 2) Retificação da redação do preâmbulo do Contrato nº 15/2025 - SDU/NORTE, tendo em vista a constatação da divergência em relação ao número do processo administrativo. ONDE SE LÊ : O MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Palácio da Cidade, Centro desta Capital, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU/NORTE, CNPJ nº 41.397.69/0001-88, órgão da administração indireta, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 3079, bairro Matadouro, CEP: 64.002-180, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Superintendente, ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.491/2025, ea empresa CMEX ENGENHARIA LTDA. - ME, inscrita sob o CNPJ nº 45.874.503/0001-24, Telefones: (86) 9858-0081/9914-3973, E-mail: cmexengenharialtda@gmail.com , sedia -da na Rua Napoleão Lima, nº 1525, Lote 27, Sala 04, bairro Jóquei, CEP: 64.049-220, nesta Capital, em designado CONTRATADO, neste ato representada por DARLAN CASSIMIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00050.001346/2025-92 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/ 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 01/2025 - SDU/NORTE, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas; LEIA-SE : O MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Pa -lácio da Cidade, Centro desta Capital, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU/NORTE, CNPJ nº 41.397.69/0001-88, órgão da administração indireta, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 3079, bairro Matadouro, CEP: 64.002-180, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Superintendente, ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.491/2025, ea empresa CMEX ENGENHARIA LTDA. - ME, inscrita sob o CNPJ nº 45.874.503/0001-24, Telefones: (86) 9858-0081/9914-3973, E-mail: cmexengenharialtda@gmail.com , se -

diada na Rua Napoleão Lima, nº 1525, Lote 27, Sala 04, bairro Jóquei, CEP: 64.049-220, nesta Capital, em designado CONTRATADO, neste ato representada por DARLAN CASSIMIRO DO NASCIMENTO JÚNIOR, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00050.002179/2025-08 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/ 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 01/2025 - SDU/NORTE, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. Inalterabilidade: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº 15/2025 - SDU/NORTE que não colidirem com o disposto nesta errata. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Local/Data: Teresina/PI, 03 de setembro de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa - Superintendente da SDU Norte.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 000046.000769/2025-60. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 033/2025 - OBRA SENDO EXECUTADA EM DESACORDO COM O PROJETO DE DRENAGEM APROVADO PELA SEMPLAN - ASDREN. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 033/2025 - OBRA SENDO EXECUTADA EM DESACORDO COM O PROJETO DE DRENAGEM APROVADO PELA SEMPLAN ASDREN. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 4.729, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Art. 52. Pequenas alterações em projeto aprovado, com licença vigente, que não impliquem em mudanças da estrutura ou da área da construção, podem ser efetuadas sem prévia comunicação ao órgão municipal competente. Art. 53. Modificações em pro -jeto aprovado, com licença vigente, que envolvam mudanças da estrutura ou da área de construção, exigem substituição do projeto e nova aprova -ção. NOME: MR AROEIRAS LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS SPE II LTDA/ ENDEREÇO: AV. HOMERO CASTELO BRANCO, 1956, SALA 01, PARTE 46 - HORTO/ INFRAÇÃO: OBRA SENDO EXECUTADA EM DESACORDO COM O PROJETO DE DRENAGEM APROVADO PELA SEMPLAN - ASDREN/ LOCAL: LOTEAMENTO BOA VIZINHANÇA I, AV. DR. JOSUE DE MOURA SANTOS - S/N - AROEIRAS. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003841/2025-45 . A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração (13114672) Nº 004/2025 - Ausência de Alvará de funcionamento. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração (13114672) Nº 004/2025 - Ausência de Alvará de funcionamento. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Lei complementar 3.610 de 11 de janeiro de 2007. Art. 181. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço pode funcionar sem a previa licença de localização, concedida pela PMT, quando observadas as disposições deste código e de -mais normas legais e regulamentares pertinentes e efetuado o pagamento dos tributos devidos. Parágrafo único. Estabelecimento onde ser exerçam atividades sem a devida licença devem ser fechados. NOME: FRANCISCO ADRIANO TAJRA CASTELO BRANCO/ ENDEREÇO RUA AMADEU PAULO, S/N - MONTE VERDE/ INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO/ LOCAL: RUA AMADEU PAULO, S/N - MONTE VERDE. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003841/2025-45. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste ór -gão expediu Auto de Infração (13114680) Nº 003/2025 Ausência de Alva -rá de funcionamento. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração (13114680) Nº 003/2025 - Ausência de Alvará de funcionamento. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS Lei complementar 3.610 de 11 de janeiro de 2007. Art. 181. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou presta -dor de serviço pode funcionar sem a previa licença de localização, concedida pela PMT, quando observadas as disposições deste código e demais nor - mas legais e regulamentares pertinentes e efetuado o pagamento dos tributos devidos. Parágrafo único. Estabelecimento onde ser exerçam atividades sem a devida licença devem ser fechados. NOME: FRANCISCO A. DA SILVA M.E/ CPF-CNPJ: 16.723.887/0001-86/ ENDEREÇO: AV. POTY VELHO, S/N - Povoado Chapadinha Norte/ INFRAÇÃO: Ausência de Alvará de fun -cionamento/ LOCAL: AV. POTY VELHO, S/N - Povoado Chapadinha Nor -te. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003841/2025-45. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração (13114644) Nº 02/2025 - Terreno Baldio. Assim sendo, publica-se o referido Auto de infração (13114644) Nº 02/2025 - Terreno Baldio. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Lei complementa 3.610 de 11 de janeiro de 2007. Art. 15. Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros e cercas. Art. 16. Todo proprietário de terreno urbano não edificado fica obrigado a mantê-lo capinado, drenado, murado e em perfeito estado de limpeza, evitando que seja usado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza. Parágrafo Único - Na inobservância do disposto deste artigo, o proprietário deve ser notificado para promover os serviços necessários, con -forme prazos e formas estabelecidos na notificação. Artigos 221 e seguin -tes. NOME: Avant Empreendimento Imobiliário LTDA/ ENDEREÇO: Av. Presidente Kennedy, 1165, sala 02 - São Cristóvão/ INFRAÇÃO: Terreno Baldio/ LOCAL: AV. MARIA MIRTO DE SÁ, 1844 - SANTA MARIA DA CODIPI. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003841/2025-45. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração (13114665) Nº 040/2025 - NÃO APRE -SENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração (13114665) Nº 040/2025 - NÃO APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: LEI COMPLEMENTAR N 4.729, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Art. 3º No Município de Teresina, as obras particulares ou públicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície , subterrâneos ou aéreos-rebaixamento de meios-fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as obras executadas em propriedades agrícolas, para seus usos exclusivos. NOME: ELO ENGENHARIA LTDA/ ENDEREÇO: RUA VIS -CONDE DA PARNAIBA, 3210 - HORTO FLORESTAL/ INFRAÇÃO: NÃO APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO/ LOCAL: RUA JOÃO CABRAL, 2231 - PIRAJÁ. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003841/2025-45. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração (13114654) Nº 039/2025 - OBRA DE DEMO -LIÇÃO EXECUTADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELA PMT/ SDU NORTE. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração (13114654) Nº 039/2025 - OBRA DE DEMOLIÇÃO EXECUTADA SEM A LICENÇA EXPEDIDO PELA PMT/ SDU NORTE. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: LEI COMPLEMENTAR № 4.729, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Art. 35. Nenhuma demolição total ou parcial deve ser realizada, sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal, com a observância da NBR 5682 ou norma que a substitua, após a vistoria obrigatória ea expedição de licença. § 1° Quando se tratar de demolição de edificação com mais de dois pavi -

mentos, ou que tenha mais de 8m (oito metros) de altura, o proprietário deve indicar o profissional, legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços. § 2° Em qualquer demolição e retirada de entulho, o profissional responsável ou proprietário, conforme o caso, será responsável por todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro e das propriedades vizinhas. § 3º A demolição deverá obedecer a critérios estabelecidos no Código Municipal de Posturas, na legislação ambiental, e deliberações dos órgãos responsáveis pelo patrimônio histórico e cultural do município, quando for o caso. § 4° No caso de nova construção, a certidão de demolição pode ser expedida conjuntamente com o alvará de construção. § 5º A demolição de imóvel de interesse de preservação, descritos na Lei Complementar Municipal nº 3.563, de 20.10.2006, depende de autorização prévia do órgão competen -te. NOME: ESPOLIO DE CLOVIS LIMA DE SOUSA/ ENDEREÇO: AV. DUQUE DE CAXIAS, 3972 - ÁGUA MINERAL/ INFRAÇÃO: OBRA DE DEMOLIÇÃO EXECUTADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELA PMT/ SDU NORTE/ LOCAL: AV. DUQUE DE CAXIAS, 3972- ÁGUA MINERAL. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

¨SDU

1° RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM A LEI Nº 11.788/2008 DE 25/09/2008. CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU SUDESTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. ESTAGIÁRIA: MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO BONFIM LIMA. OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONSTANTE DA CLÁUSULA SÉTIMA DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 11 DA LEI FEDERAL N° 11.788/2008 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REGULA A MATÉRIA, ATRAVÉS DO INSTRUMENTO 'RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO', CONSIDERANDO ANÁLISE DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO NA SDU-SUDESTE.VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO SERÁ DE 06 (SEIS) MESES, COM INÍCIO EM 08.10.2025 E TÉRMINO EM 08.04.2026. DATA DE ASSINATURA: 02 DE SETEMBRO DE 2025. ASSINAM: PELO CONCEDENTE, SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUDESTE; PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: LINEARDO FERREIRA DE SAMPAIO MELO, COORDENADOR DE ESTÁGIO DE ESTÁGIO. ESTAGIÁRIA: MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO BONFIM LIMA; MATRICULA N° 20209019637; BACHARELADO EM ENGENHARIA CARTOGRÁFICA E DE AGRIMENSURA.

Comissão de Licitação

¨LIC TAÇÃO¨

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

¨SEMA¨

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

AVISO DE SUSPENSÃO - CCP-SEMA. CONCORRÊNCIA ELE -TRÔNICA Nº 90003/2025 - SEMA/PMT . PROCESSO SEI Nº 00050.001138/2025-82. MENOR PREÇO GLOBAL. A Coordenação de Compras Públicas - SEMA/PMT comunica que a sessão pública da Concorrência Eletrônica nº 90003/2025, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a execução da construção da Ponte da UFPI, interligan -do os bairros Água Mineral e Ininga, em Teresina/PI, agendada para o dia 02/10/2025, às 10h00min, fica SUSPENSA, em razão da pendência de re -gularização da publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, requisito previsto no art. 54 da Lei nº 14.133/2021. O inteiro teor desta suspensão encontra-se nos autos do Processo SEI e disponível para consulta no LicitaçõesWeb/TCE. Quaisquer informações ou atualizações sobre o presente procedimento serão oportunamente divulgadas pelos meios oficiais disponíveis. Informações: comissaoponteufpi@gmail.com ; Fone/Fax: (0xx86) 3198-2014. Teresina(PI), 04 de setembro de 2025. Naya -ra Daniela Barros Silva. Coordenadora de Compras Públicas /SEMA/PMT. VISTO:. Marcos Antônio Paren te Elvas Coêlho, Secretário Municipal de Administração/SEMA/PMT.

¨FMS

¨FMS¨

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. JK EMPLACADORA LTDA. CNPJ: 36.340.074/000114, localizada à AV . HIGINO CUNHA, N 883, BAIRRO: ILHOTAS, CEP:64.014-220, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENCA DE OPERACAO AMBIENTAL. TERESINA-PI

COMUNICADO. CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA TRIUNFO LTDA, Inscrita no CNPJ: 06.849.566/0001-79, localizado na Avenida Dom Severino, 2895, Horto, Teresina-PI, torna público que requereu junto à SEMAM, a Dispensa de Licença Ambiental, para o empreendimento comercial, denominado Mix Comercial Vitória Club, localizado na zona urbana do municí -pio de Teresina - Piaui. Teresina, 04 de setembro de 2025.

COMUNICADO. FARMA MED COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ sob o nº 37.670.124/0001-94, Rua Desembargador Pires de Castro, 150, Centro norte, Teresina-PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, a sua Licença de Operação de Regularização para atividade de atendimento em farmácia magistral, nesta capital.