Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 23/12/2025

419
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
ESTADO DO Piauí
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES
Legislacao, Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
NHELTON JOAO DE CARVALHO
MANQEL FRANCISCO DE CARVALHO
FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
Vereador - Presidente
Vereador-Presidente
JOSE BONIFACIO DA SILVADIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR HELTON JOAO DE CARVALHO
Vereador - Relator
Vereador - Relator
PROJETO DE LEI 01/2025, QUE DENOMINA DE RUA 17 DE JANEIRO, A VIA PUBLICA
JOSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
Vereador - Membro
Vereador - Membro
ESTADO DO Piauí

DE PADREMARCOS
ESTADODOPIAUI
Câmara MUNICIPALDE PADRE MARCOS
I - RELATORIO
PROJETO DE LEI N 001/2025
De autoria do Vereador Helton Joao de Carvalho, o Projeto de Lei citado que dispoe sobre a
denominacao de logradouro publico como "Rua 17 de Janeiro", em alusao a data de emancipacao
Dispoe sobre a denominacao de via publica
politica do Município de Padre Marcos, no Piauí.
no Município de Padre Marcos-PI, e da outras
Eo relatorio.
providencias.
II - ANALISE
A Vereadora ALDEILDE ANALIA DE JEsUs, Vereadora da Câmara Municipal de Padre
Marcos-PI, no uso de suas atribuicoes legais, em especial Organica Municipal, eo Regimento
A nomeacao de logradouros publicos e uma materia de interesse predominantemente local, inserida
Interno desta Casa.
na competencia legislativa dos municipios, conforme o art. 30, I, da Constituicao Federal.
1. Da Competencia e do Interesse Publico
Faz saber que encaminha ao Plenario para discussao, deliberacao e votacao, o seguinte
Projeto de Lei:
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.070 de Repercussao Geral, firmou a tese de
que a competencia para denominar vias e logradouros publicos e comum aos Poderes Executivo e
Art. 1 - Fica denominada RUA RODRIGO PEDRO DA SILVA (CHICO PEDRO), a via publica
Legislativo, podendo ser exercida tanto por Decreto do prefeito quanto por lei de iniciativa.
de Padre Marcos-PI, conforme disposto no anexo unico desta Lei.
parlamentar. Por sua vez, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal
reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar por meio de projeto de lei de nomeacao de
Art. 2 - A denominacao de que trata o artigo anterior passa a integrar o logradouro oficial
logradouros publicos.Verifica-se que a competencia foi observada
do Município de Padre Marcos, devendo ser registrada nos cadastros publicos.
competentes.
A escolha de uma data civica de alta relevancia para o Município, como o dia de sua emancipacao
politica, nao apenas se enquadra perfeitamente na definicao de "interesse local", mas tambem serve
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal, atraves dos orgaos competentes, providenciara a
como instrumento de valorizacao da memoria e do patrimonio historico e cultural da cidade. Tal ato.
confeccao e instalacao das placas de identificacao da via publica, conforme dispoe esta Lei.
reforca a identidade da comunidade e promove o civismo, estando em plena consonancia com o.
Art. 4o -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
interesse publico.
2. Da Ausencia de Vedacoes Legais
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025.
As principais vedacoes legais e constitucionais para a nomeacao de logradouros publicos referem-
se a homenagem a pessoas vivas, pratica que viola os principios da impessoalidade e da moralidade
se54s
ALDEFLDE ANALIA DE JESUS Je
administrativa art.37s 1,da CF/88
No caso em analise, a homenagem e prestada a umevento historico, e nao a uma pessoa.
Portanto, nao incide qualquer vedacao nesse sentido. A escolha de uma data comemorativa e uma
forma impessoal e republicana de celebrar a historia do Município.
ESTADO DOPIAUI
III.VOTO
Pelo exposto, este parecer conclui que o projeto de lei de autoria do Vereador Helton Joao de
Carvalho, para denominar um logradouro publico como "Rua 17 de Janeiro" e plenamente viavel
sob os aspectos constitucional e legal, nosso parecer e pela aprovacao da materia..
Eo parecer, salvo melhor juizo.
ANEXO UNICO
(Continua na proxima pagina)