Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/08/2025

200

Processo nº 00013/2025

Requerente:

Gilca Feitosa Santana

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69, inciso VI , da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n º 414/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcleo Urbano de Itainópolis-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de GILCA FEITOSA SANTANA, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA Nº 00013/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- 1 . Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
- 2 . Lote Urbano localizado na Rua Projetada 05, Lote 22, Quadra 12, S/nº, Bairro Palestina, Latitude: -7 .442259 Longitude: -41.487382, Itainópolis-PI, CEP nº 64565-000;
- 3 . Modalidade REURB-E de Interesse Específico;
4. Não houve necessidade de obras e serviços:
- 5 . Não hâ unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número de Inscrição do Imóvel 002398;
- 7 . Ocupante da unidade Imobiliária: GILCA FEITOSA SANTANA, brasileira, solteira, filha de Gildete Mendes Feitosa Santana e Francisco Damata Santana, portadora do Registro Geral n º 998.450. 753-04, residente e domiciliado na Av. Helvidio Nunes nº 25, Bairro Centro, nesta Cidade de Itainópolis -PI CEP n º 64565000;
- 8 . IMÓVEL: Lote Urbano localizado na Rua Projetada 05, Lote 22, Quadra 12, S/nº, Bairro Palestina, Latitude: -7.442259 Longitude: 41.487382, Itainópolis-PI, CEP n º 64565-000. Inicia-se a descrição

deste perímetro no vértice "Pl", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7º26'31.93"8, 41 º29'14.76 "0; deste, segue confrontando com OS LOTES NÚMEROS 01, 02 E 03, com azimute de 120º 48' 43" por uma distância de 25,00 m até o vértice "P2", de coordenadas 7 º26'32.34"S, 41 º29'14.05"0; deste, segue confrontando com o LOTE 06, com azimute 210º 48' 43"por uma distância de 10,00 m. até o vértice "P3", de coordenadas 7 º26'32.61"S, 41 º29'14.20"0; deste, segue confrontando com o LOTE 21 com azimute de 300º 48' 43" por uma distãnci a de 25,00 m. até o vértice "P4", de coordenadas 7 º26'32.21"8, 41 º29'14.92"0; deste, segue confrontando com a RUA PROJETADA 05, com azimute 30º 48' 43", por uma distância de 10,00 m. até o vértice "Pl", ponto inicial da descrição deste perímetro de 70,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno sem benfeitorias uma ârea t otal de 250m 2

9 . A presente certidão contém a listagem do ocupante do núcleo urbano informal regularizado d evidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

ltainópolis-PI, 28 de agosto de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSJTt NCIA SOCIAL

CADASTRAMENTO DE CATADORES DE MATERIAIS RECIC VEIS E/OU REUTILIZÁVEIS E CARROCEIROS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

- 1.1 -A Prefeitura Municipal de ltainópolis-PI, no uso de suas atribuições , por intermédio da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, TORNA PÚBLICO o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis no âmbito do municípi o de ltainópolis-Pl, com vistas a se obter o controle do quantitativo de trabalhadores que exercem essa atividade em nossa cidade.

2. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO:

- 2.1 - Para realizar o cadastro, o catador (a) deverá apresentar: a) Ficha de cadastro disponível no Anexo I desta chamada preenchida e assinada; b) Cópia da Carteira de Identidade e CPF ou Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (prazo válido) ; c) Cópia do Comprovante de residência no municíp io de ltainópolis, atualizado até os último s três meses; 2.2 A prefeitura poderá diligenciar para verificar a comprovação da veracidade dos dados apresentados pelo cadastrado. entrega dos documentos é de responsabilidade exclusiva do calador (a).
- 2.3 A Parágrafo único : O cadastro nã o implica no oferecimento de benefício.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

- 3.1 Todos os documentos deverão ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede na Av. Álv aro Rodrigues, S/nº, Centro, ltainópolis, em envelope lacrado e identificado com o nome completo do calador, telefone e endereço.
- 3.2 Esta chamada entrará em vigor na data de sua publicação, ficando aberto pelo período 27/08/2025 até às 17h do dia 10/09/2025 para o recebimento dos documentos.

ltainópolis-PI em 26 de agosto de 2025

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIT~NCIA SOCIAL

ANEXO 1 - FICHA DE CADASTRO

Catadores de Materiais Recicláveis do Município de ltalnópolls-PI. Nome Completo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ \_ Endereço Completo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Telefone: (\_). \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ E-mail: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Data de Nascimento: \_\_\_ / \_\_\_ / \_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ RG: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Gênero : ( )Masculino ( )Feminino ( )Não Declarado Núm ero de filhos se houver: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Se Declara:

- () Branco

() Negro

- () Pardo

- ( )Amarelo

Renda média mensal: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Ê acompanhando(a) no CRAS: ( )Sim ()Não

Nlvel de escolaridade:

( ) Sabe ler e escrever () Nível fundamental incompleto () Nível fundamental completo () Nível médio incompleto ( ) Nível médio completo

- ( ) Nível superior

Possui Cadastro Único: ( )Sim ()Não Número do NIS: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Contribui para a Previdência Social: ( )Sim ( )Não Há interesse em participar de Associaçã o

ou Cooperativa de Caladores de materiais recicláveis : ( )Sim ( )Não

Informações sobre a Coleta e Destinaçã o:

- 1- Qual o meio de transporte utilizado pa ra realizar coleta?

- ( ) Carrinho de mão

(Continua na próxima página)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITlNCIA SOCIAL

- [ ] ( ) Carro / Caminhonete

- [ ] () Caminhão

- 2Possui grade (gaiola) para proteção do material?

- [ ] ( )Sim

- [ ] ( )Não

- 2.1- Caso positivo, qual o tamanho (Altura e largura)? \_\_\_\_\_ mX. \_\_\_\_\_ m 3- Possui balança para pesagem do material coletado? ( )Sim ( )Não

- 3.1- Em caso positivo, faz controle mensal do material coletado?( )Sim ( )Não

- 3.2- Em caso positivo, qual a média mensal coletada referente aos meses em que já coletou em ltainópolis? \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (Kg)

Destinação:

- 4- Onde é realizada a triagem do material?

- 5- Qual a destinação do material reciclado?

- [ ] ( ) Venda direta à empresas recicladoras ( )Atravessadores ( )Outros Especifique: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- Qual a destinação do rejeito (materiais que não são comercializados)?

ltainópolis \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_ de 2025

Responsável pela informação

EDITAL SEMED N º 005/2025

INSTITUI E REGULAMENTA PROCESSO PARA ADMISSÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MURICI DOS PORTELAS/ PI PARA O TRI:l;:NIO 2026 2028.

A Prefcirura Municipal de Murici dos Portelas PI, no uso de suas atribuições lega.is, faz saber que realizará através da cercearia Municipal de Educação, processo seletivo de gesto res escolares para lotação nas unidad es de ensino da red e pública municipal de Murici dos P ortelas. regendo-se o mencionado processo pelas disposições legais aplicáve is e pelas instruções deste edital.

I . DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1.1. O processo seletivo d eve o bedecer às normas constantes no presente Edital, o qual objetiva torna. r pública seleção de gestores escolares para lo tação nas unidades de ensino da rede pública municipal, a firn de formn.rem bnnco de profissionais n serem nomeados pelo Poder Execur.ivo Municipal.
- 1.2 - A admissão de pcssoaJ de que trata este edital ococrcrá mediante ato de nomeação de cargo cm com..issão. podendo, o agente, ser exonerado a qualquer tempo, bem com o convocados à luz da discricionariedade inerente à gestão municipal, a fim de atender as necessidades dos equipamentos da Secretaria J\ilu.nicipal da Educação .
- 1.3 - Para ser nomeado, o candidato d everá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
- a) Ter sido aprovado na presente Sclcção Pública (análise de cucricuJo e apresentação de plano de ação);
- b) Ter idade mínima de d ezoito anos completos, na data da contratação;
- e) Ser brasjjc.iro nato ou natu.ralizado, ou cid adão português aq uem foi conferida iguald ade, nas condjções previstas no art. 12, inciso 11, parágrafo tOda Con stituição Federal/88;
- d) Ser profissiona ldo exercício do m agisté rio. tais como: d ocentes e profissio na is de coordenação, direção, ins p eção, supervisão, orie ntação educacional, d entre outros de funções de s uporte pedagógico;
- e) Estar adimplence com as obrigações eleitora.is;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- f) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
- g) P ossuir: a escolaridade n ecessá ria para o desempenho da função;
- h) D eclarar que conhece as exigências contidas neste Edital e que está de acordo com elas.
- i) Ter disponibilidade para cumprir a carga horária especificada.
- j) Comprovar vínculo de na tureza efetiva ou te mporár ia com ar ed edeen si no loca l.
6. 1.4 O candidato, após nomeação, será avaliado periodicamente pelas Coordenadorias da Secretarja Municipal de E ducação, sendo que, em caso de não acendim ento das atribuições increntes a cada cargo/ função e/ ou a falta de desempenho profissionaJ adequado, prática de atos indisciplinares. constatados pela Secretada Municipal da Educação, poderá ser exonernd o nos termos da legislação vigente a qualquer tempo, devendo ser substituído por algum dos candidatos que compõe o banco de gestores.
7. 1.5 candidato deverá ter ciência que não poderá ter nenhum outro cargo púb lico com..issionado, bem como não poderá cumular cargos púb lico s, con forme disposto na on scituição Federal. podendo, pa ra tanto, responde r judicia lmente por informações falsas ou o missas.
8. 1.6 Competirá à Secretaria de Educação do Município proceder com a devida lotação, conforme necessidade das unidades de en sino.
- II. DO CARGO DE GESTOR ESCOLAR. QUALIFICAÇÃO MÍNIMA. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.
10. 2.1. O quadro a seguir discrimina os cargos selecionados, a quantidade, habiJitação mí nima, jornada de trabalho. Segue:
11. 2.2. São atribuições do Diretor Escolar:
- a) Cumpr.ir e fazer cumprir as orientações dadas pela Secretaria Municipal de Educação.
- b) Administrar a escola e seus recursos huma nos, materiais e fi nanceiros;
- c) Coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a admissão de aJunos, a previsão de materiais e equipamentos, providenciando, jun to à Secretaria Mu.nicipaJ da Educação, alimentos e transportes para os alunos, a fim de assegurar a reguJaridade no funcionam en to da entidade que dirige;
- d) Estabelecer o regulamento da escola, traçando no rmas de disciplina e comportamento para p ro p iciar ambiente adequado à fo rmação fís ica, mental e intelectual dos alunos;
- e) Zelar pelo cumprimen to do calendário e horários escolar.
- f) Garantir o cumprimento dos prazos de alimentação dos programas aos quais a escola está vincuJada. g) Participar, quando convocado(a), de form a efetiva das form ações e encontros de gestores o fertados pela secretaria da educação e 6rgão correlatos.
- h) Exercer outras atividades correlatas.

| Cargo | Quantidade de vaJl'as | Qualificação mínima | Carga Horáriade Trabalho |

| Diretor Escolar | 06 | 1) Experiênciaem docê n cia, por do is a nos; 2) Gra duação em Pedagogia ou Licenciatura na área de e ns ino + formação/ha bilita çã o em gestão escola r . | 40 horas/semanal |

III · DAS INSCRIÇÕES

- 3.1. As Inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas através do Email sen1edmurici.pi@gmail.com em PDF, arquivo únk o dos seguintes documentos:
- a) Fich ade inscrição d isponibilizada neste instrumento (Anexo I). devidamente preenchida (em letra de forma) e assin ada;
- b) D ocumento de ide ntidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidad es expedidas peJas Secreta.rias de Scgucança Públic a, peJas Forças A rmadas, pela P olicia Mil.irar, pe lo :Ministér io das R elações Exterio res; céd ulas de Identidad e fo rne cidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como d ocumento de identidade; O documento deve estar com visualização legível e dentro da validad e.
- c) Título Eleitoral ep rova de quitação das obrigações eleitorais;
- d) D ocumen ro M lfoa ce prova de quhação das obrigações militares (para. inscritos do sexo masculino);
- e) Currículo profissio nal acompanhado dos át ulos que comprovam as informações contidas nos mesmos.

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