Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Os resultados que buscamos são aqueles que a sociedade espera: respeito aos cidadãos, rapidez no atendimento das demandas da sociedade, uso eficiente dos recursos, ações eficazes e atendimento prioritário.

Em suma apostamos que como o exercício financeiro em 2023 foi em confonnidade com as obrigações exigidas, aliado forte para o sucesso de uma gestão compartilhada e alinhada.

Elton Egídio Nogueira Gestor do Fundo de Previdência

O presente Relatório tem por desfgnio. positivar as principais realizações do Fundo Previdenciário do Municfpio de Vera Mendes, apontando e demonstrando de fonna clara e objetiva o desenvolvimento do RPPS durante as competências de 2023, sempre pautadas pelo princípio da transparência .

BREVE HISTÓRICO DO FUNDO DE PREVIDÍNCIA

Vera Mendes Piauí - PI Histórico Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Vera Mendes, em 1995, desmembrado de ltainópolis. Fonnação Administrativa Elevado à categoria de município e distrito com a denominação de Vera Mendes, pela Lei Estadual nº 4810, de 14-12-1995, desmembrado de ltainópolis. Sede no atual distrito de Vera Mendes (ex-localidade). Constituído do distrito sede, instalado em 01-01-1997.

Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído do distrito sede. Assim pennanecendo em divisão territorial datada de 2007.

Os regimes próprios de previdência social possuem caráter contributivo e solidário, porque essa contribuição é obrigatória para todas as partes: empregadores (administração direta e indireta do Poder Executivo, e Poder Legislativo), e empregados (servidores, inclusive aposentados e pensionistas que recebam proventos e pensão em valor superior ao teto dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS).

Apresentamos, a seguir, o Relatório de acompanhamento da Gestão do RPPS, de acordo com os preceitos legais e normas da Secretária de Previdência. Este Relatório versa sobre os atos de gestão praticados pelo Fundo no exercício de 2023. no que se refere às estratégias de atuação tornadas, das atividades desempenhadas e dos resultados obtido

t INSTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE VERA MENDES

O Fundo Previdenciário de Vera Mendes o foi instituído através da Lei nº 047/2003. de 26 de agosto de 2003, nos termos do art.71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender ás Emendas Constitucionais nº 20, de l 5/l 2/l 998nº 4 1 de 31/12/2003, e demais disposições legais, que passou a reger-se.

1.1 -Principais legislações gerais do RPPS de Vera Mendes

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - Art. 40 CF/88 - EC/20 15/12/ 1988 EC/41 19/12/2003 EC/47 05/07/2005 EC/70 29/03/2012 EC/88 07/05/2015;
- LEI FEDERAL Nº 9.717/98 Dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS dos servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios ;
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991 , 9.532, de 1 O de dezembro de 1997, e dã outras providências ;
- PORTARIA MPS Nº 204 10/07/2008 Implementação do Certificado de Regularidade Previdenciãr ia CRP;
- PORTARIA MPS Nº 402 10/12/2008 Regulamentação da Lei Geral da Previdência no Serviço Público;
- RESOLUÇÃO CMN Nº 3.922 25/ 11 /2010 Dispõe sobre aplicações dos Recursos dos RPPS's da União , Estado, DF e Municípios .

1.2 Principais legislações municipais do RPPS de Vera Mendes

- Lei nº 047/2003Dispõe sobre a criação do RPPS de Vera Mendes
- Lei nº 094/2009- Reestrutura o RPPS
- Lei 218/2020 -dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos servidores público s municipais de Vera Mendes para emenda constitucional nº 103/2019.
- Lei 11" 2,/202~Regime de l'rcvl1Ulncln no fimhilo do rnunicfpio de Vem M,·1ulcs. lixn ll limilc nulx imu pnrn n cnnccssno de npnscntndorin~ e pensl\cs pelo rcp.imc dc prcvi1li.'11cin de que trnln p nrt.40 dn CF.
- 4 -RIU.AÇÃO o·: CONC·~sSÀO l>IC Al'OSENTADORIAS F. PF:NSÔF.S. L.'sdc qu,· o Rl'l'S füi huplnnlndn nn municfpio de Vcrn Mendes, cm 2003, já fornm C(>nccdid11s divcrsns 11poscnt11dori11s e pensõe s.

2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PRF.VIDltNCIA

A cs1n11urn do fundo de Previdência Vem Mendes Fundo Previdenciário do Municfpio de Vem Mendes é composta por:

- 1 Conselho Deliberativn;
- 11- Conselho Fiscal; e
- lll- Gerência de Previdê ncia.

COMPETtNCIAS DO FUNDO l'REVIDENCIÁRIO

(Continua na próxima página)

O Fundo Previdenciário tem como maiores nortes de ftmcionalidade:

- Participação das contribuições dos servidores efetivos. ativos, inativos e seus dependentes no plano previdenciário;
- Gestão administrativa descentralizada;
- Inviabilidade de extensão de qualquer beneficio;
- Aplicações dos fundos e provisões;
- Beneflcios reajustados de acordo com o regime geral da Previdência;
- Aposentadoria e pensões não inferiores a um salário mlnimo;
- Registro contábil individualizado;
- Escrintração Contábil em obediência as Portarias do MPS ;
- Identificação orçamentária e financeira.

2.1 Relação do gestor e responsáve l do fundo previdenciário

| Nome Com- | CPF | CARGO | INICIO | FINAL | EMAIL | CONTATO |

3 ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIO S

Neste item de controle interno refere-se ao andamento do planejamento e execução do f°manceiro de 2023? além dos Demonstrativos que compõe o CRP e dos procedimentos relacionados ao Fundo de Previdência de Vera Mendes. bem como o monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério economia.

A aplicação dos recursos dos RPPS instituído s pela União. Estados. Distrito Federal e Município s são regulamentadas pela Portaria MPS nº 519/201 l do Ministéri o da Previdência Social, bem corno pela Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). A aplicação dos recursos, visando à preservação do patrimônio. deve considerar principalmente os seguintes aspectos: trans parência , Segurança, rentabilidade. liquidez e solvência

Visando isso o Tribunal de Contas do Estado do Piaut por m eio da sua IN 07/2020 toma obrigatória a entrega das prestações de contas municipais que é feita através do Sistema Docu,nentação Web enviada digitalmente e assinada eletronicamente pelo Gestor.

Quanto ao envio das remessas mensais ao Tribuna) de contas, o Fundo de Previdência de Vera Mendes tem sempre buscado atender de f'onna tempestiva o envio destas informações .

SRECEITAS

São d isponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição . Jnstrumento por meio do qual se viabiliza a execução das poUticas públicas, as receitas orçamentárias sao fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações c uja finalidade prccípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

São consideradas receitas recursos financc:iros de Previdência as contribuições, entre o utros arrecadados e que servem para custear as despesas e os investimentos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

A principal fonte de Receita do Fundo de previdência são as contribuições previdenciárias, entretanto é possível haver parcelamentos de débitos patronais; inclui-se, também rendimc,nto das aplicaçOc,s financeiras e depósitos do COMPREV que serã o tratados nos itens a seguir.

No fundo de previdência do município de Vera Mendes, a principal fonte de receitas são as contribuições previdenciãrias com 68% da receita, em seguida 23% referentes a parcelamentos e 9% de rendimentos e aplicações .

S.1 Contribuiç6es previdenciárias segurado e patronal

Conforme definido na lei de instituição do RPPS de Vera Mendes, o repasse das Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias, parte segurado e parte patronal, devem acontecer até o dia 1 O do mês subsequente à competência , pagamento realizados após este prazo, geram atualização monetária., juros e multa.

Nesta gestão de 2023, constatou-se que nilo restou débito previdenciário devida ausência de repasse das contribuições previdenciárias referente ao segurado e patronal recolhidos pela prefeitura.

5.2 Aplicações e Rendimentos

Trabalho conjunto da Assessoria Financeira com a gestão previdenciária vem realizando acompanhamento de todos os valores aplicados pelo Instituto no mercado financeiro. Este acompanhamento ocorre de forma continua, objetivando garantir a maximização das aplicaçõe s financeiras, minimizando o risco e aumentando o retomo.

A análise do Mercado Financeiro e dos Produtos de Investimentos Disponíveis é essencial para a busca de um melhor retomo para a carteira de investimentos do Fundo e para o atingimento da m eta atuaria l definida na Política De Investimento Anual-DPIN. Todas as decisões relacionadas a novos investimentos têm certo grau de incerteza, tanto no que diz respeito à informação na qual as decisões estão baseadas como no que diz respeito às suas consequências. Assim, o sucesso de uma pesquisa mercadológica é uma ferramenta de orientação para as tais. Isso significa que a pesquisa deve ser aplicada sotnente quando os seus resultados contribulrem para diminuir a incerteza ou influenciar decisões .

As aplicações dos recursos previdenciários devem ser realizadas objetivando a 1nanutenção do equilíbrio financeiro e atuarial afim de garantir a sustentabilidade da previdência do município , considerando a legislação das politicas de investimento do município em questão . Para que esse equilíbrio seja mantido, é necessár io que os investimentos realizados consigam atingir a meta atuarial, pois e la garante o retomo esperado seja concretizado.

Considerando a proposta de relatório simplificado de aplicações , este relatório foi elaborado seguindo principalmente o Riscos de Crédito, Liquidez e Mercado.

Para evitar riscos de crédito o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deve opta.e pelas instituições flnanceiras de menor risco de credito, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Nordeste, assim como aplica seus recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Títulos Públicos Federais.

O RPPS aplica seus recursos apenas em aplicações de a1ta liquidez como nas aplicações atuais onde a sua liquidez é D+0.

O controle de risco de mercado do RPPS tem por base a conjugação das Análises Fundamentalista e Técnica, estando estas explicadas em detalhe na política de investimentos deste RPPS, demonstrando assim a aderência deste relatório à política anual de investimento.

A Política de Investimento, em consonância com a Resolução CMN 4.963/2021 , autoriza a aplicação em segmento de renda fixa, renda variável investimento exterior e empréstimos consignados.

- O Fundo Previdenciério do município de Vera Mendes possui uma carteira de investimentos mais conservadora. A]ém disso. foi verificado aplicação em segmentos~ em sua rnaioria, entre os segmentos de renda fixa.
- A CONTA 34-6 possui APLICAÇÃO em I fundo de investimento no CAIXA \_FI BRASIL IRF-Ml Tp RF, sendo de renda fixa, com o saldo bruto total de 7.390.752,67 sete milhões, trezentos e noventa mil, setecentos e ciquenta e dois e sessenta e sete centavos Aplicados a té o mês de dezembro

5.3 COMPREVCompensação Previdenciária

A Compensação Previdenciária é um acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os Municipios, ao atenderem o preceito constitucional, instituindo o RPPS, geram o direito de se compensar financeiramente com o RGPS. Isso porque seus servidores, anteriormente à instituição do RPPS, eram segurados do RGPS e, portanto, contribuíram por algum tempo àquele regime.

Por essa razão , os RPPS, de um lado, ficam responsáveis pelo pagamento integral dos beneficias de aposentadoria e, posteriormente, das pensões por morte dela decorrentes e, de outro lado, tomam-se titulares do direito de se compensar com o RGPS relativamente aos períodos de contribuição a ele vertidos.

Para a operacionalização da compensação previdenciária entre os regimes de previdência, a partir de 01/01/2023 todos os entes com RPPS tiveram que celebrar Termo de Adesão entre o INSS, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com a SEPRT, conforme dispõe o §1° do art. 10 do Decreto 10. 188, de 2019, em substituição aos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) anteriormente firmados e contração da empresa DATAPREV, desenvolvedora do sistema, para utilização do COMPREV, por onde são solicitadas as compensações .

O Município de Vera Mendes cumpriu com todos os prazos de celebração do termo de adesão e contração da Dataprev eo valor desembolsado mensalmente para utilização do sistema está no valor de R$ 100,00 (cem reais), pagos pelo RPPS.

Vale lembrar que a compensação previdenciária 9 é uma importante fonte de receita dos regimes previdenciários, contribuindo para a promoção do seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Por fim entendemos que um Relatório de Gestão constitui-se em importante componente. garantindo legitimidade ao planejamento governamental e contribuindo para o fortalecimento da cidadania e do controle social.

6 DESPESAS

A despesa orçamentãria pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndios , assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorç8.J11entários .

Segundo o art. 35 da Lei nº 4 .320/1964: Pertencem ao exercício financeiro:

- I - as receitas nele arrecadadas;

li - as despesas nele legalmente empenhadas.

O desempenho do Fundo de Previdência de Vera Mendes será demonstrado na tabela a seguir:

| RECEITA | PREVISTA 2023 | ARRECADADA 2023 |

| RECEITA CORRENTES | 623.000,00 | 1.726.997,48 |
| REC. OE CONTRIBUIÇOES | 432.000,00 | 810.668,60 |
| REC. DE SERVIÇOS | 0,00 | 0,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 71 .000,00 | 83.893,41 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 120.000,00 | 832.435.47 |
| CONTR.SOCIAIS(INTRA) | 717.000,00 | 1.260.467,39 |
| TOTALGERAL | 1.340.Q00,00 | 3.007.464,87 |

| DESPESAS | AUTORIZADA 2023 | EMPENHADA 2023 |

| DESPESACORRENTE | 1.150.000,00 | 1.139.382,49 |
| PESSOAL E ENCARGOS | 969.000,00 | 1.085.178,24 |
| JUROS E ENC. DA DIVIDA | 0,00 | 0,00 |
| OUTRAS DESP. CORRENTES | 181.000.00 | 54.204,25 |
| SUPEKAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE | | 0,00 |

| DESPESA DE CAPITAL | 40.000,00 | 0,00 |

| INVESTIMENTOS | 40.000,00 | 0,00 |
| INVERSOES FINANCEIRAS | 0,00 | 0,00 |
| AMORTIZAÇAO DA DIVIDA | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA DE CONTIGENCIA | 150.000,00 | 0,00 |
| SUPERAVIT | | 1.868.082,38 |
| TOTALGERAL | 1.340.000,00 | 3.007.484,87 |

7 DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA SOClAL

7.1 Demonstrativo De Resultado De A valiaçlo Atuarial -DRAA:

É através do Demonstrativo de Resultado de Avaliação que o município obtém os diagnósticos do equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, define a situação financeira presente e futura do fundo. É por meio dele que se define as alíquota s de contribuição parte patronal, servidor e suplementar.

No DRAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração > uma delas é o levantamento de informaçõe s oriunda do Municlpio, relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito

uma adequação do que foi extraido do Municlpio para a base, no formato do programa Excel. sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdência.

No DRAA cxistc111 procedimentos e etapos para sua elaboração t uma delas é o levantamento de informaçõe s oriunda do Municlpio, relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. Mediante a presença dessas informações é feito uma adequação do que foi extraído do Município para a base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela Secretaria de Previdência.

Atualmente o procedimento de adequação estar na etapa final. aonde já consta elaborada a Nota Técnica Atuarial NTA, que apresentou déficit de R$ 26.935.176,78 no plano previdenciário havendo a necessidade do equacionamento desse déficit atuarial através de um novo plano de amortizaç:io com alíquotas progressivas suplementares.

7 .2 Demonstrativo De Informaç6es Previdenci,rias E Repasses-DlPR

- O Demonstrativo de informações Previdenciárias e Repasses DIPR é o documento no qual o fundo de previdência deve enviar as informações de receitas e despesas para conhecimento da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

Está sendo feito o levantamento de extratos das competências e as informações inseridas nas planilhas de acompanhamento, assim que finalizado é enviado para a secretaria de previdência. o último bimestre enviado foi o de dezembro de 2023~ e já estar sendo preenchida as planilhas referentes aos meses seguintes.

7.3 Demonstrativo Da Polftica De lnvestimento-DPIN

Este Demonstrativo norteia o Fundo de Previdência sobre como devem ser aplicados os recursos recolhidos das contribuições dos servidores e contribuições patronais e repasses observando o que determina a Resolução nº 3922/2010 - CMN.

Em sistema DA TAPREV consta o envio da Polltica de Investimentos referente ao ano de 2023, mesmo havendo uma inconsistência referente à 1naioria do comitê certificado o item estar regular considerando que o fundo não possui 5 milhões investidos em fundos.

Po1· n,cio do Dc,nonstrntivo dn Polfticn de Investimentos DPtN. os entes fi.~·dc.'nllivos inthnnmn os dndos relativos à polfticn ununl de aplicação dos recursos dos 1""-'C'un;:o~ dn Resi1nc Pn.\prio de J>rcvidêncin Sociol RPPS por e les institufdo!-.. em ntcndi,nc-ntc;l ao nrt. 'J'~. pnn\grulb único. do Lei nº 9.717. de 1998 e art. 22 da Portaria MPS n"' 402. de 200R. possibilitnndo verificnr o cumpri1ncnto das normas previstas em Resolução do Conselho Monetário Nacional e dos pnnlmctros estabelecidos na Po rtaria MPS n'" 519. de 2011. inclusive a obrigatoriedade de que a maioria dos membros do Con,itê de Investimentos seja certificada. Nesse caso. identificou-se que o Comitê de Investimentos do RPPS não possui mais da metade de seus membros certificados. Foi ident· ificada a falta de certificação para a maioria dos membros que compõem o Comitê de lnvesti1nentos regularmente constituído .

Caso não haja a certificação, o ente federativo ficará impossibilitado de renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP até que seja comprovado que possui Comitê de Investimentos do RPPS, nos termos do art. 3º-A da Portaria MPS nº 519, de 2011.

Considerando o critério, o gestor do fundo não possui certificação devidamente atualizada pela AMBIMA com a certificação CPA 10.

7.4 Demonstrativo Das Aplicações E Investimentos Dos Recursos-DAIR

- O Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR é o instrumento capaz de atestar e demonstrar que as aplicações financeiras do regime próprio estã o de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional.
- O DAIR de Vera Mendes está encaminhado até o mês de dezembro de 2023 e já foi colhida a assinatura pelo gestor do Fundo de Previdência e do atual gestor de recurso e todas as declarações de veracidade e enviadas pal'aa secretaria.

8 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -CRP

O Ccnificado de Regularidade Previdenciá ria (CRP) é um documento fornecido pela Subsecretaria dos R.:gimes Próprios de: Previdência Social (SRPPS). do Ministér io da Fazenda (MF). que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Municlpio, ou seja, atesta que o Ente Federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos beneficios previdenciários aos seus segurados.

Durante atual gestão, depois de algumas competências sem certificado de regularidade previdenciária , o foi devidamente valaidado.

9 PRINciPIO DA TRANSPARtNCIA

A Unidade Gestora e Regime Próprio mantém o compromisso de prestar contas da Gestão Previdenciária aos segurados, Governo, órgãos fiscalizadores e sociedade em geral. Formações previdenciárias e administrativas, as quais foram aperfeiçoadas e adequadas para atender a Lei da Transparência nº 12.517/11 e Decreto nº 36.819, de 31/03/16.

- O Fundo busca aplicar melhorias contínuas com a apresentação dos balancetes e do Sistema do TCE que fica disponível em consulta pública que relaciona os dados de caráter administrativo, financeiro, execução orçamentária , contábil, de recursos humanos, atuarial, dentre outros que estão dispostos no sistema do TCE. Todas as competências foram enviadas no prazo para o Sistema do TCE-PI.

1111

CONCLUSÃO

No ano de 2023 a gestão do Fundo sempre buscou manter os serviços de transparência através dn disponibilização de Documentaçõe s enviadas de forma tempestivo para o Tribunal de Contos do Piaui, com isso a gestão se faz eficiente.

Em relação ao cronograma de pagamentos de obrigações, o Fundo Previdenciário do Município de Vera Mendes tenta honrar todos os seus compromissos, realizando pagamentos das folhas de pagamento dos inativos e pensionistas dentro de suas competências

Em relação à Prefeitura, o ente está tentando cumprir o cronograma de pagamentos das guias de recolhimentos e de parcelamento dentro de suas respectivas competências , sempre atualizando e acrescentando juros e multa como estabelecido na lei de criação do Fundo de Vera Mendes, caso seja necessário . Podendo verificar conforme já citado, que está ocorrendo um crescimento do patrimônio do RPPS.

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PORTARIA Nº 47, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 28, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piripir~

RESOLVE:

- Art. t· NOMEAR a Sra. VENIWA PEREIRA DE ARAÚJO , brasileira, solteira, portadora do CPF nº 006.369.643-61 e RG nº 2.387.124, residente e domiciliada na Rua Domingos Ramos, S/N, Bairro Esplanada, Piracuruca Piau~ CEP: 64.240-000, para exercer o cargo em comissão de Secretária de Gabinete da Câmara Municipal de Piripiri-PI.'

Art. 2· Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Piripiri-PI, 03 de fevereiro de 2025.

LIMA

Vereador EULER NOGUEIRA LIMA SOBRINHO Presidente da Câmara Municipal de Piripiri CPF: 038.058.253-82

9 R. Ant6nlo Alvee, 747 - Centro, Piripiri - PJ, 84880-000 CÃMARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI. CNPJ: 08.818.518/0001-40.