Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/04/2025

TESTEMUNHA:

CPF:

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nt 030/2025/CPC/PMSIP/PI PREGÃO ELETRÔNICO Nt 012/2024 · SRP

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTA, PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ· PI, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE SANTO INÁC IO DO PIAUÍ - PI EA EMPRESA LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO (SANTA RITA RET A CAR), NA FORMA ABAIXO.

O MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ, pessoa jurldica de direito público intemo, com sede na Praça Aurlno Luz, 26, Santo Inácio do Piauí (PI), Inscrita no CNPJ/MF sob on· 06.553.945/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal AURO APARECDO DE CARVALHO, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO (SANTA RITA RETA CAR) · ME, i nscrita no CNPJ n· 21.574.575/0001-98, com sede na Av. Transamazõnica, s/n · Qd. A7, Sala 02, Bairro: Parque Leste, Oeiras/PI, CEP: 64.500-000, E-mail: santaritarentacar@bol.com.br. neste ato representada por LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO, CPF: 787.727.373-87, RG: 1.636.375 SSP/PI, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO à Contratação de Pessoa Jurídica para execução de Serviços de Locação de Veículos, sem motorista, para suprir às necessidades do Município de Santo Inácio do Piauí - PI, conforme autorização do Processo Licitatório, modalidade de Pregão Eletrônico nR 012/2024 - SRP, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei n.· 14.133/2021 e alterações posteriores, supletivamente pelos princlplos da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições :

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão, quanto ao Item 02 do Pregão Eletrônico n· 012/2024 - SRP, de uma unidade, passando o valor contratual anual do item 02 de R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais) para R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 125, da Lei n · 14.133/21 e alterações posteriores, bem como nas cláusulas do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA-DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo, referente ao exercício flnancelro/2025, correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município / FPM/ Recursos Próprios/ FMAS/ FMS/ FME/ ICMS/ Impostos/ ISS e Outros e dotação 33.90.39 outros serviços de terceiro pessoa jurfdlca, que guarda correlação com a inicialmente pactuada.

CLÁUSULA TERCEIRA -DO DOCUMENTO INTEGRANTE DO TERMO ADITIVO

Fazem parte Integrante do presente Termo: Solicitação eo Demonstrativo das diferenças devidas, todos devidamente datados e assinados, cujo Inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

CLÁUSULA QUARTA -DA PUBLICAÇÃO

ClÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições do contrato original, que não tenham sido alteradas tácita ou expressamente por este instrumento. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor na, presença de duas testemunhas que também o subscrevem.

Santo Inácio do Piauí (PI), 06 de março de 2025.

CONTRATANTE: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

MUNICÍPIO DE SANTO INÁC IO DO PIAUÍ - PI CNPJ n· 06.553.945/0001-17 Auro Aparecido de Carvalho Prefeito Municipal

CONTRATADA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO (SANTA RITA RETA CAR) - ME CNPJ n· 21.574.575/0001-98 Luciana Vieira Nunes Barroso, CPF: 787.727.373-87 Representante Legal

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95. Fone: 89-35610019

LEI Nº 276/2025

ALTERA O ANEXO 01 DA LEI MUNICIPAL Nº 248/2022 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

APREFEITAMUNICIPALDESÃOGONÇALODOGURGUEIA,nousode suas atribuições legais, SUBMETE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Os valores presentes no Anexo O 1 da Lei Municipal Nº 248/2022 referentes às funções gratificadas de Diretor de Unidade Escolar e Coordenador de Unidade Escolar e aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Tesoureiro e de Assessor da ADAPI passarão a ser os seguintes:

| CARGO | SlMBOLO | VALOR |

| Diretor de Unidade Escolar | FG.4 | 400,00 |
| Coordenador de Unidade Escolar | FG.4 | 300,00 |
| Tesoureiro | C.3 | 3.500,00 |
| Assessor da ADAPI | C.I | 2.500,00 |

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotaçõe s próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIAPI. 11 DE MARÇO DE 2025.

ROSELIDIA

Assinado de forma digital por ROSEUDIA LUSTDSA DE SOUSA R UES,87602S39320 dos:-l!02S.04.01 10- 3 0:02 -03'00'

Roselfdia Lustosa de Sousa Marques Prefeita Municipal de São Gonçalo do Gurguéla-PI

-Estado do Piauí .Q. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia stô'élONêlu.o CGC: 01.612.607/0001· 95 · Av. São Gonçalo, SIN Centro rnP: 64.993--000 São Gonçalo do Gurgué iaPI

TERMO DE SANÇÃO

A Prefeita Municipal de São Gonçalo do Gurgueia-PI. no uso de suas atribuições legais. e conforme previsto na Lei Orgânica do Município. RESOLVE SANCIONAR a Lei Municipal 276/2025. que altera o anexo 01 da Lei Municipal nº 248/2022 e dá outras providênc ias. A Lei Municipal 276/2025 foi aprovada na sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gonçalo do Gurgueia. em 31 de março de 2025. por 06(seis) votos favoráveis .

São Gonçalo do Gurgueia (PI). 01 de abril de 2025.

DE SOUSA

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Roselidia Lustosa de Sousa Marques Prefeita Municipal