Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/06/2025


DECRETO Nº 28.060, DE 13 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a Comissão Especial para Habitação de Interesse Social - CEHIS, instituída pela Lei Complementar nº 5.980, de 24 de agosto de 2023 (que modificou a Lei Complementar nº 5.807, de 18 de outubro de 2022), alterada pela Lei Complementar nº 6.215, de 5 de junho de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; considerando o disposto na Lei Complementar nº 5.807, de 18.10.2022 (Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano do Município de Teresina), alterada pela Lei Complementar nº 5.980, de 24.08.2023, e pela Lei Complementar nº 6.215, de 05.06.2025; e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00046.000926/2025-89,

CONSIDERANDO que por força da Lei Complementar n° 6.159, de 13.12.2024, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH foi extinta;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 6.159, de 13.12.2024 alterou a nomenclatura e sigla das Superintendências de Ações Administrativas Descentralizadas - SAADs para Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs e da Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas - SAAD-Rural para Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR;

CONSIDERANDO , ainda, que o art. 21, da Lei Complementar n° 6.159, de 13.12.2024, remanejou para as Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs específicas de cada região e Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR, as competências referentes à 'habitação', oriundas da SEMDUH;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de definir as com -petências e organização da Comissão Especial para Habitação de Interesse Social - CEHIS,

DECRETA:

Art. 1º A Comissão Especial para Habitação de Interesse Social - CEHIS - instituída pela Lei Complementar nº 5.980, de 24.08.2023 (que modificou a Lei Complementar nº 5.807, de 18.10.2022), e alterada pela Lei Complementar nº 6.215, de 05.06.2025 - , é órgão de natureza técnica e consultiva, tem competência para coordenar o licenciamento dos projetos relativos à produção de Habitação de Interesse Social, em especial aos empreendimentos apresentados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 5

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16 Administração Indireta 7

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)14,75

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 10

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de junho de 2025. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

33/2017.

Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

25 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP

64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia