Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 16/04/2025

ASSUNGAO
Piauí
6.7 reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar a Administracao
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DA BRIGADA
Publica Municipal ou a terceiros na execucao dos servigos voluntarios;
Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí N 07I2025
6.8 respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura DO Município
DE ASSUNCAO DO Piauí, com sede
na Praga Firmino Alves, S/N, Bairro
as normas impostas pelo orgao no qual se encontrar prestando servicos
Centro - Assungao do Piauí, neste ato representado pelo sr. Jovelino Soares da
voluntarios.
Silva, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Av. Avelino Soares , No
CLAUSULA SETIMA
545, bairro Estagao, Assungao do Piauí, RG: 4.661.822, Ssp/Pi, CPF
A prestagao de servigos voluntarios tera o prazo de duracao de 01(um ano),
153.772.998-50 e do outro lado, o Sr.(a) Manoel Vieira de Araujo, brasileiro.
prorrogavel por periodo igual, a criterio dos interessados, mediante termo
domiciliadc
Assungao do Piauí, RG: 1.425.443, SSP/Pi, CPF: 251.005.668-36, membro da
aditivo especifico para cada prorrogacao. Apos este periodo, devera ser
Associagao dos Brigadistas neste ato denominado vOLunTARio, resolvem,
firmado um novo TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO.
celebrar o presente TERmO DE ADESAO AO SERVICO vOLUNTARIO,
7.1 sera desligado do exercicio de suas funcoes, o prestador de servicos
mediante as seguintes clausulas:
voluntarios que descumprir qualquer das clausulas previstas neste termo..
CLAUSULA PRIMEIRA
O voluntario desempenhara as seguintes atividades: Brigadista de Combate a
CLAUSULA OITAVA
Incendios Florestais, observadas as normas institucionais pertinentes, no orgao
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) no periodo 01 de janeiro de
O prestador de servicos voluntarios responde civil e criminalmente pelo
2025 a 31 de dezembro de 2025.
exercicio irregular de suas fungoes, inclusive quando o dano decorrer da
interrupcao dos servicos voluntarios a que se dispos, sem a previa e expressa
CLAUSULA SEGUNDA
comunicacao ao gestor do corpo de voluntarios do orgao/unidade a que.
O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, funcional ou quaisquer
pertence.
obrigagoes trabalhistas previdenciarias e sera realizado de forma espontanea,
nao remunerada.
CLAUSULA NONA
CLAUSULA TERCEIRA
prestador de servigos voluntarios declara nao possuir antecedentes
O exercicio do trabalho voluntario nao substituira aqueles proprios de qualquer
criminais, ficando ciente que a existencia de antecedentes criminais aqui nao
categoria funcional, servidor ou empregado publico.
declarada, importara na rescisao do presente TERmO DE ADEsAO AO
SERVICO VOLUNTARIO.
CLAUSULA QUARTA
O voluntario nao podera interferir em condutas definidas pelas equipes tecnicas
Prefeitura Municipal DE
responsaveis das unidades onde o mesmo prestara suas atividades.
PIAU
ASSUNGAD
Piauí
CLAUSULA DECIMA
CLAUSULA QUINTA
O prestador de servicos voluntarios obriga-se a manter sigilo e
Sao direitos do prestador de servigos voluntarios:
5.1 desenvolver os servigos que estejam de acordo com seus conhecimentos,
confidencialidade e comprometendo-se:
experiencias e motivacoes e com os quais tenha afinidade;
10.1 A nao utilizar as informagoes confidenciais a que tiver acesso, para gerar.
5.2 ter acessc
oa programas de capacitacao e/ou aperfeicoamento inicial e/ou
continuo, bem como a orientagoes adequadas, para a boa prestacao de.
beneficio proprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de
servigos;
terceiros;
5.3 participar das analises e estudos que disserem respeito a prestagao dos.
E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente
seus servigos, visand
perfeicoamento;
5.4 encaminhar sugestoes e/ou reclamacoes ao responsavel, com objetivo de.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO, assinado em 2 (duas)
melhorar os servigos prestados;
5.5 ser reconhecido pelos servicos prestados, inclusive com emissao de.
vias de igual teor.
certificados pela chefia da area em que atuou.
5 .6 ter a sua disposigao local adequado e seguro para a guarda de seus
Assuncao do Piauí, 10 de janeiro de 2025
objetos de pessoal.
CLAUSULA SEXTA
Sao deveres do prestador de servigos voluntarios, dentre outros:
ouilia Sccitl do sil
r assiduo no desempenho de suas atividades;
Jovelino Soares da Silva
6.3 identificar-se nas dependencias do orgao/unidade no qual exerce
Prefeito Municipal
6 .4 tratar com urbanidade o corpo de servidores publicos municipais do orgao
no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de servicos
voluntarios
o publico em geral;
6.5 exercer suas atribuicoes, conforme previsto no termo de adesao, sempre
sob a orientagao e coordenagao do responsavel designado pela direcao do
moolC
orgao/unidade
ao qual se encontra vinculado;
Manoel Vieira de Araujo
6.6 justifica
r ao gestor do corpo de voluntarios as suas ausencias nos dias em
que estiver escalado para a prestagao de servico voluntario;.
Voluntario