Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL

Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-Pl, 09 de junho de 2025.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
LEI No 781/2025
agno/Dantas Lopes de Carvalho
Prefeito Muni
Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa
PREFEITO Municipal
Civil (COMPDEC) do Município de Simoes-PI, e da outras
CPF: 009.363.273-83
providencias.
A Câmara Municipal
I aprova e eu, o Prefeito do Município de Sima
Certifico que a presente Lei foi sancionada, enumerada, publicada e encadernada aos
sanciono a seguinte Lei:
nove dias do mes de junho de dois mil e vinte e cinco.
Art.1o-Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -COMPDEC do
Município de Sim8es-PI, diretamente subordinada ao GABINETE DO PREFEITO e na sua
ausencia a CHEFIA DE GABINETE, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as
acoes de
efesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se
CJOSE WILSON DE CARVALHO
SECRETARIO MUNICIPAJosDWiADMIWSiRACAO E PLANEJAMENTO
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencial
e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populagao
Secretario Municipal de
Administragao e Planejamentoe
restabele
normalidade s
Portaria n: 008/2025
II. Desastre: o resultado de ever
ntos adversos, naturais ou provocados pelo homem
sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuizos economicos e sociais

III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao
anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de
PREFEITURADE
situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada
SimplicioMendes
inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR
Art. 3o - A cOMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, estaduais e
federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para
esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
EXTRATO DE CONTRATO
Jose(Wilson'de Carvalho
RE09.363.273-83
DISPENSA DE Licitação N 020/2025
Contrato: Contrato n 02.1106/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Simplicio
rtarian008/2025
Mendes-PI. Objeto: CONTRATAGAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DEI
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC constitui orgao
EQUIPAMENTOS E PECAS DE REPOSICAO PARA REFRIGERADORES, GELADEIRAS E
integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil.
SIMILARES, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO Município DE SIMPLICIO
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de
MENDES - PI. Fundamento: Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021. Contratada:
24.230.800 MARCIO SOARES PEREIRA, inscrita no CNPJ n 24.230.800/0001-67.
I.Coordenador
Valor global do Contrato: R$ 50,00o,00 (cinquenta mil reais). Data de Assinatura: 11
II. Setor Administrativo
de junho de 2025. Vigencia: 11 de junho de 2026. Signatarios: Marcio Jose Pinheiro
III. Setor Tecnico
Moura, pela contratante e Marcio Soares Pereira, pela contratada.
IV. Setor Operativo
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
mo organizar as atividades de c
sa civil no Município

Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino,
nogoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaga a populagao devera instituir o
PREFEITURADE
Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos Municipais, Estaduais
Simplicio Mendes
ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das agoes de resposta ao
evento adverso e restabelecimento dos servigos essenciais no territorio Municipal.
Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise Municipal, nas
agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes que ocupam, e nao
EXTRATO DE CONTRATO
farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneracao especial, salvo em viagem a servico
fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte
DISPENSA DE Licitação N 025/2025
Contrato: Contrato no 01.0906/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Simplicio
devidamente comprovadas.
Mendes-PI. Objeto: Contratacao de empresa para a prestacao de servicos de elaboracao de
Paragrafo Unico - A colaboragao referida neste artigo sera considerada prestagao de servico
projetos executivos de reforma de UBS e centros sociais, bem como construcao de bueiro
relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
capeado na rua Eustaquio Gomes, recuperacao de estradas municipais, ampliacao do
ambulatorio Neri de Moura Fe e de area coberta (anexo ao caps), e projeto urbanistico e de
Art. 10-A presente Lei
sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30
iluminacao da rua Sergio Ferreira de Carvalho, trecho: rotatoria da av. Miguel Crispim ate a
(Trinta) dias a partir de sua publicagao.
rua Arnaldo Ferreira de Carvalho, no Município de Simplicio Mendes-PI. Fundamento:
Artigo 75, inciso I, da lei Federal N 14.133/2021. Contratada: J MENDEs DE S
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil do Município
MOURA EIRELI, inscrita no CNPJ n 33.340.973/0001-29. Valor global do Contrato: R$
de Simoes - PI a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do Cartao de Pagamento de
46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais). Data de Assinatura: 09 de junho de
Protecao e Defesa Civil e seus
oriundos do Governo Federal.
2025. Vigencia: 09 de junho de 2026. Signatarios: Marcio Jose Pinheiro Moura, pela
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes en
contratante e Jose Mendes de Sousa Moura, pela contratada.
Italo,MagnoDar
CPF:009.363.273-83
MORCIO JOSE PIHE
ortaria nt 008/2025