Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO - PI CNPJ: 06.554.935/0001-04

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo: nº. 034/2025 - INXG Processo Administrativo: nº. 034/2025 Procedimento Licita tório: nº. O 10/2025 Modalidade: Inexigibilidade. Fundamentação L egal: Art. 74, II, "c" e "e" c/c §3° da Lei Nº 1 4.133/202 1 Objeto: PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURiDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHJDOS A TAL TÍTULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO - PI Contratante: Município de Miguel Leão- PI. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001- 90 Valor: Honorár ios advocatícios na proporção de R$ 0,17 (dezessete centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Recursos: Orçamento Geral do Município de 2025 e outros. Data da assinatura: 11 de março de 2025. Vigência: 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art.

111 , da Lei nº 14.133/202 1 (Nova lei de Licitações e Contratos Público s).

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO - PI CNPJ: 06.554.935/0001-04

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TNEXIGIBTLIDADE Nº 011/2025

A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 71 , IV, da L ei nº 14.133/202 1, e confonne o que consta do Processo Administrativo nº 035/2025 e Inexigibilidade nº 011 /2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AD VOGADOS, CNPJ Nª 04.765.987/0001-96, e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURiDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU I VR, QUE GARANTA O NECESSÁ RIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO EA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMJTAR O PROCESSO JUDJCJAL, o valor da contratação tem como forma de cálculo da remuneração, atendendo-se a base de apuração de que a cada R$ 1.000,00 (Mil Reais) dos valores financeiros auferidos em decorrênc ia deste contrato será devido ao CONTRATADO o valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), sendo devidos, após o repasse dos mesmos aos cofres do município , sejam eles valores atrasados ou atualizados.

Miguel Leão -PI, 11 de março de 2025

Neuza Cunha de Araújo Prefeita M unicipal

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO ANO DE2025

Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (06/02/2025), após Missa em Ação de Graça realizada às dezenove horas (19h), na Igreja Matriz do Sagrado Coração de Jesus, desta Cidade. foi realizada a Sessão Solene de Abertura dos Trabalhos Legislativos do Ano de 2025, às vinte horas (20h), no Plenário Vereador Alcides Araújo de Moura, desta Casa Legislativa, sob a presidênc ia do Vereador Paulo Rogério Moura Luz, com a presença da Excelentíssima Senhora Vereadora Janielly Mendes. dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Francisco das Chagas de Moura, Gtauber Moura, Joaquim Jusselino, Rafael Sousa. Waltemberg Veloso e Weliton Leal. do Excelentlssimo Senhor Prefeito Municipal Márcio José Pinheiro Moura e do Excelentíssimo Senhor Vice­ Prefeito Municipal Elan de Sousa Ferreira. O Senhor Presidente declarou aberta a sessão e , em seguida, convidou a todos para, em posição de respeito, ouvirem a execução dos Hinos Nacional e do Municlpio de Simpllcio Mendes PI. Em seguida. foi facultada a palavra, e fizeram uso da mesma: os Vereadores Glauber Moura, Waltemberg Veloso, Weliton Leal, Joaquim Jusselino, Rafael Sousa, Francisco das Chagas de Moura. a Vereadora Janielly Mendes, o Vice-Prefeito Municipal Elan de Sousa Ferreira eo Prefeito Municipal Mércio José Pinheiro Moura. Prosseguindo, ainda facultado o uso da palavra. o Senhor Prefeito Municipal respondeu a questionamentos proferidos pelos Vereadores Weliton Leal e Glauber Moura. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão . Simpllcio Mendes PI, 06 de fevereiro de 2025.

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Contrato Administrativo: nº. 035/2025 - TNXG

Processo Administrativo: nº. 035/2025

Procedimento Licitatório: nº. OI 1/2025.

Modalidade: lneigibilidade.

Fundamentação Legal: Art. 74, Ili, da Lei nº 14.1 33/202 1 e Lei nº 1 4.039/2020.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSJONAJS DE ASSESSORIA J URiDJCA NO TOCANTE AO AJU/ZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁ RIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FlNANCEJRO ENTRE O MUNJCÍPJO EA UNIÃO FEDERAL, BEM COMO, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.

Contratante: Município de Miguel Leã o- PI.

Contratado: MANOEL LUCIANO SILVA DE UMA SOCfEDADE INDfVIDUAL DE ADVOGADOS, CNPJ N° 04.765.987/0001-96

Valor: O valor da contratação tem como forma de cá lculo da remuneração, atendendo-se a base de apuração de que a cada R$ 1.000,00 (Mil Reais) dos valores financeiros auferidos em decorrê ncia deste contrato será devido ao CONTRATADO o valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais}, sendo devidos, após o repasse dos mesmos aos cofres do município, sejam eles valores atrasados ou atualizados.

Recursos: Orçamento Geral do Município de 2025 e outros.

Data da assinatura: 11 de março de 2025.

Vigência : 12 meses