Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/10/2025


PORTARIA Nº 28/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: APLICA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) DIAS AO SERVIDOR ALEXSANDRO DE ARAÚJO MACEDO, MATRÍCULA Nº 82843, EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - CPIA, NO ÂMBITO DA CORRE -GEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TERESINA. O SE -CRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com altera -ções posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.890, de 1º de abril de 2016, Lei Complementar nº 4.994, de 7 de abril de 2017, e Lei Com -plementar nº 5.566, de 26 de fevereiro de 2021; Considerando a Lei Com -plementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008, que criou a Guarda Civil Municipal de Teresina, alterada pela Lei Complementar nº 5.473, de 20 de dezembro de 2019; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 6.053, de 28 de dezembro de 2023 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remu -nerações do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE), em consonância com a Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), bem como a legislação correlata em vigor; Considerando o inteiro teor do Processo SEI nº 00048.001778/2023-77; Considerando a Portaria nº 129/2024, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no DOM nº 3.694, de 5 de fevereiro de 2024, que instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina; E consi -derando, ainda, o Ofício nº 103/2024 - CG/SEMGOV, referente ao Processo SEI nº 00048.001282/2024-80, RESOLVE: Art. 1º Fica aplicada a penalida -de de suspensão de 10 (dez) dias ao servidor público municipal Alexsandro de Araújo Macedo, matrícula nº 82843, em razão das conclusões exaradas no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, no âmbito da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública Roberto Wagner Calixto Torres, Secretário Municipal de Segurança Pública - SEMUSP.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 358, DE 03 DE OUTUBRO DE

2025. A Presidência da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em estri -ta observância ao princípio da legalidade administrativa, vem, por meio da presente decisão administrativa, analisar e deliberar sobre a situação fun -cional do empregado Antônio Pereira da Silva, matrícula: 43133, ocupante do cargo de Trabalhador desta ETURB, à luz dos elementos constantes nos autos do Processo SEI nº 00081.003581/2025-83 . Conforme documentação acostada, o referido empregado obteve aposentadoria voluntária pelo Regi -me Geral de Previdência Social - RGPS em 08 de abril de 2020, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (publicada em 13/11/2019), a qual promoveu relevantes alterações no re - gime constitucional de aposentadoria e estabeleceu novas regras quanto à manutenção do vínculo empregatício de empregados públicos após a entra -da em vigor da mesma. A matéria foi objeto de análise jurídica tanto pela Procuradoria Geral do Município de Teresina - PGM, por meio do Parecer nº 115/2025 - PGM/PA (SEI n° 12765158 ), quanto pela Assessoria Jurídica da ETURB, por intermédio do Parecer Jurídico SEI n° 12979796 , ambos concernentes no entendimento de que, a partir da EC nº 103/2019, a apo -sentadoria voluntária concedida pelo RGPS com aproveitamento de tempo de contribuição oriundo de vínculo público acarreta, de forma automática e imediata, a extinção do vínculo empregatício que deu origem ao referido tempo de contribuição, nos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ex -traordinário nº 655.283 (Tema 606 da Repercussão Geral), consolidou a tese de que a aposentadoria voluntária concedida após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 inviabiliza a permanência do empregado público no exercício de suas funções, ressalvando-se unicamente os casos de aposentadoria ante -riores à promulgação da referida emenda. Registre-se que o interessado foi notificado em 26/08/2025, conforme documento SEI nº 13084196 , tendo --lhe sido oportunizado prazo razoável para manifestação em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, até a presente data não apresentou qualquer recurso ou defesa administrativa, razão pela qual resta configurada a preclusão temporal para manifestação e consolidada a higidez jurídica do ato ora prolatado. Assim sendo, DECLARO EXTINTO o vínculo empregatício do Sr. Antônio Pereira da Silva, matrícula: 43133, ocupante do cargo de Trabalhador desta ETURB, em virtude da aposenta -doria voluntária concedida pelo RGPS em 08/04/2020, com aproveitamento de tempo de contribuição oriundo de função pública, nos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019. No tocante às repercussões financeiras da presente decisão administrativa, destaco que o cálculo das verbas rescisórias devidas já se encontra devidamente elaborado e anexado aos autos deste processo administrativo, compreendendo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço consti -tucional, bem como 13º salário proporcional, além de outros direitos traba -lhistas pertinentes. Sendo assim, determino que a Gerência Financeira desta ETURB promova o pagamento integral das referidas verbas rescisórias, em tempo oportuno, de forma regular e em estrita consonância com as deter -minações aqui consignadas. Ademais, encaminhe-se a presente decisão ao Setor de Recursos Humanos desta ETURB, a quem caberá adotar as me -didas administrativas subsequentes, notadamente a quanto a realização de todas as providências necessárias para a formalização da vacância do cargo ora declarado extinto, procedendo-se aos devidos registros nos sistemas in -ternos da Prefeitura Municipal de Teresina e junto a demais órgãos públicos que, por força normativa ou procedimental, demandem comunicação ofi -cial acerca do desligamento funcional. Determino, ainda, que o Gabinete da Presidência desta ETURB providencie a comunicação oficial ao servidor, garantindo-se ciência inequívoca do teor desta decisão, bem como promova a publicação integral deste ato no Diário Oficial do Município de Teresina, de forma a assegurar a devida publicidade, transparência e eficácia jurídica do presente comando administrativo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 03 de outubro de 2025. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, Presidente.

PROCESSO Nº 00081.004345/2025-19-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWL258/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor CICERO DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 577.087.203-97, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da pe -nalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três re -ais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004215/2025-37-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWL242/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor RONIVALDO LEITE RODRIGUES, CPF nº 802.780.273-34, acerca do

auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tu -telada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.003919/2025-75 -ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AITS203/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor ALFREDO ALVES PEREIRA, CPF nº 145.243.923-00, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutela -da através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004086/2025-28-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIAN125/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor CRISTIANO JURANDIR DOS SANTOS, CPF nº 766.316.134-34, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004363/2025-18-ETURB/PMT. AUTO DE IN -

FRAÇÃO Nº AITS216/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor CICERO DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 577.087.203-97, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da pe -nalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três re -ais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.003915/2025-86-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWF098/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor ANTÔNIO JOSÉ DE MORAES AGUIAR, CPF nº 145.151.643-68, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.004417/2025-15-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AIWL266/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

PROCESSO Nº 00081.004416/2025-42-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWL265/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

PROCESSO N. 00081.004410/2025-10-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AIAR071/2025 -PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora IRENE PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 800.744.213-87, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da pe -nalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três re -ais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004080/2025-93-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWF105/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a empresa CF DE SENA ALVES BEBIDAS / DEPOSITO SENA BEBIDAS, CNPJ nº 42.352.265/0001-07, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.182,95 (Hum mil cento e oitenda e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presen -te notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando

intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de setembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004543/2025-08-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWL278/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor JOSÉ ALCI PEREIRA, CPF nº 022.876.703-27, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.182,95 (Hum mil cento e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publi -cação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de setembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004175/2025-50-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWL240/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB . Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor RAIMUNDO NONATO GRACES DOS SANTOS, CPF nº 078.794.31349, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta in -fracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de setembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.003549/2025-74-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIBS093/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a empresa JOÃO RANIERE DA COSTA MENDES, CNPJ nº 16.904.736/0001-24, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infra -cionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de setembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004217/2025-80-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWL244/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor GENIVALDO JOSÉ DA SILVA, CPF nº 412.399.463-68, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da pe -nalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três re -ais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004413/2025-26-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N° AIWL262/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora GISLEIDE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 656.240.843-15, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tu -telada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.003746/2025-90-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIBS108/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora MIRIAM SAMPAIO DE ABREU COSTA, CPF nº 412.038.873-53, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004344/2025-46-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWL254/2025- PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

PROCESSO Nº 00081.004468/2025-93-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWL270/2025- PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

PROCESSO Nº 00081.003842/2025-20-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIVM081/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

PROCESSO N° 00081.004632/2025-30-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWL294/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor JOSE ALCI PEREIRA, CPF nº 022.876.703-27, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.182,95 (Hum mil cento e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publi -cação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de setembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004246/2025-73-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AITS209/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor MARCIO SILVA CASTELO BRANCO, CPF nº 553.401.993-04, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004433/2025-68-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIWL268/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB.

Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor HILDEBRANDO MOACIR DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº 489.794.494-53, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que cul -minou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (qua -trocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anterio -res de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de setembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004562/2025-77-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIAN140/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a empre -sa BOULEVARD DIRCEU SHOPPING LTDA / BOULEVARD DIRCEU SHOPPING, CNPJ nº 05.015.824/0001-59, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apre -sente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de setembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004340/2025-57-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AITS215/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor JOSÉ SIDNEY LIMA DE GOIS, CPF nº 748.857.823-68, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da pe -nalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três re -ais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004669/2025-98-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AITS230/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 648.005.803-82, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.003745/2025-20-ETURB/PMT. AUTO DE IN -

FRAÇÃO Nº AIBS108/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA a senhora ANTONIA FERREIRA BARROS, CPF nº 643.352.323-49, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da pe -nalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três re -ais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de se -tembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO Nº 00081.004081/2025-66-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO Nº AIBS122/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano- ETURB, NOTIFICA o senhor ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, CPF nº 749.203.083-53, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infra -cionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de

notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 30 de setembro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

Fundação Municipal de Saúde

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