Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 18/03/2025

Art. 8° - Os cargos previstos no artigo 7° são providos da seguinte forma:

- I - Nos incisos Ia III são cargos de provimento em comissão;
- ll O cargo do inciso IV deve ser designado entre os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal;
- 1 n - Os cargos previstos nos incisos Ve VI poderão ocorrer por meio de contratação de pessoa física ou jurídica, sendo regulamentada conforme regras estabelecidas em contrato específico na legislação pertinente.
- Art. 9º Na ausênc ia de :servidores públicos efetivos ou com a qualificação exigida em seus quadros funcionais, a Câmara Mun.icipal poderá fi.rmar convênio com a Prefeitura Municipal de Padre Marcos-PI, para o cumprimento das atribuições do cargo de Controlador Interno, Comissão de Contratação e funções inerentes ao processo de licitações e contratos público s, por meio de disponibilidade do setor responsável da Prefeitura Municipal e com a qualificação necessária, para exercer o controle interno e processos de contratação da Câmara Municipal, na fonna que exige a legislação vigente.

CAPÍTULO II DA SECRET ARlA GERAL DA CÂMARA

Art. 10 - São atribuições da Secretaria Geral da Câmara, corno órgão responsáve l pelas atividades de execução ou auxiliar os serviços de natureza administrativas e burocráticas inerentes ao funcionamento do prédio da Câmara Municipal, Executar, sob detenninação superior, os trâmites necessários para licitações e compra, bem como a boa conservação da estrutura e funcional do Poder Legislativo Municipal.

- Art. 11 a Secretaria Geral da Câmara está estruturada com os seguintes Cargos:
- I Secretário Geral da Câmara Mun.icipal;
- II Assessor Administrativo, Geslão e Planejamento;
- 10 - Assessor de Relações Pública s;
- § 1°. O número de vagas, vencimentos dos cargos de que trata este artigo são os definidos no Anexo 1, que acompanha esta Lei.
- § 2º. As atribuições dos cargos de que trata este artigo estão dispostas no Anexo n, que acompanha esta Lei.
- Art. 12 - Os Cargos dispostos no Artigo 11 são Cargos de provimento em comissão.

CAPÍTULO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 13 - A investidura em cargo público da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza ea complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações, para cargos em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração .

~STAOO DO PI AUI

CÂMARA MUNICIPAL PE PADRE MARCOS

~ Casa L egislativa Vereadora Eleú.z;aA le,.car

- § l°. Na Vacância do cargo. poderá a Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, admitir servidores mediante contrato por tempo determinado, observando o que dispõe o inciso IX do an. 37 da CF/88.
- § 2"'. Aos ocupantes dos cargos do quadro da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, poderão , a critério do Chefe do Poder Legislativo e cm atendimento as necessidades dos servidores eo superior interesse público, ser concedida gratificação de função de até 50% (cinquenta por cento), sobre o vencimento básico do cargo, exceto quando os servidores afetivos ou comissionados estiverem à disposição de outros órgãos municipais, estaduais e federais.

Art. 14 Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara M unicipal de Padre Marcos-PI:

- I - Vigilante;
- U Motorista;
- § 1°. As atribuições dos respectivos cargos serJ.o estabelecidas anexo II, parte integrante desta Lei.
- § 2"'. Por meio de Lei especifica que autorizar a realização de Concurso Púb lico poderão ser criados outros cargos de provimento efetivo, a critér io do Chefe do Poder Legislativo e em atendimento as necessidades da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV DA EXONERAÇÃO

Art. 15 Ocorre a exoneração:

- 1 - A pedido;
- ll - "ex officio". quando:
- a) Tratar-se de cargo de provimento em comissão ;
- b) Não satisfeitas às condições e os requisitos do estágio probatório~ previstos nesta lei;
- e) O servidor não tomar posse dentro do prazo fixado nesta lei;
- d) O servidor tomar posse em outro cargo público , emprego ou função da administração d ireta ou indireta, em autarquias e fundações instituldas pelo Poder Público Estadual e Federal, salvo as hipóteses de acumulação legal;
- e) Nos demais casos previstos em lei.

TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕ ES FCNAIS

- Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentár ias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 17 Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão que não estejam descritos nesta Lei.

.~STADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

- Art. 18 -O regime jurídico do pessoal do serviço público da Câmara Municipal de Padre Marcos/PI é o estatutário, regido pela Lei Municipal nº 554/20 16 (Estatuto dos Servidores Públic os Civis do Município de Padre Marcos-PI), ou Lei posterior que vier a lhe suceder ou alterar.
- Art. 19 - O Regime Previdenciá rio dos Servidores Públicos vinculados ao Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Padre lvfarcos/PI, será o mesmo adotado para os servidores do Poder Executivo.
- Art. 20 Revogam-se todas as disposições em contrário .
- Art. 21 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 07 de março de 2025.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNIClPAL DE PADRE MARCOS-PI.

Vice-Presidente da Câmara Municipal

~STADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS Casa Legislativa Vereadora Eleúza Alencar

ANEXOI

DO NÚMERO DE VAGAS, NÍVEL REMUNERATÓRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

1- DO NÚMERO DE VAGAS:

| CARGO | CARGA HORÁRIA | NUMERO DE VAGAS |

| Chefia de Gabinete da Presidência | 20 horas | 01 |
| Diretor Financeiro | 20 horas | 01 |
| Assessor Legislativo | 20 horas | 01 |
| Secretário Geral da Câmara Municipal | 20 horas | 01 |
| Assessor Administrativo, Gestão e Planejamento | 20 horas | 01 |
| Assessor de Relaçõe s Públicas | 20 horas | 01 |
| Controlador Interno | 20 horas | 01 |

II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA

| | VALOREMR$ | VALOREMR$ | VALOREMR$ | VALOREMR$ |

| NÍVEL | CARGO EM COMISSÃO | CÓDIGO | FUNÇÃO GRATIFICADA | CÓDIGO |
| I | 1.518 00 | CC-1 | 20% | FG-1 |
| II | 2.000 00 | CC-11 | 30% | FG-11 |
| III | 2.300,00 | CC-III | 40% | FG-III |
| IV | 3.000 00 | CC-IV | 50% | FG-IV |

III- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

| CARGO | NºDEVAGAS | VALOR-R |

| Vii!ilante | OI | 1.518,00 |
| Motorista | OI | 1.518,00 |

(Continua na próxima página)

ANEXO li

D AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

I CARGOS INTEGRANTES DO GABíNET E DO PRESIDENTE DA CÂMA RA

A) C hefia deGa binete daPr esidê ncia: cargo de assessoramento superior, ao qual com pete as atividades de agendamento de audiênc ias e cerimônias; expedição e recebimento de correspondê ncias o ficiais; secretariar reunião com o Presidente da Câmara; cscrituriar e manter em boa ordem os livros oficiais, registros equivalentes, termos de compromisso e posse; registros das le is, Decretos. Resoluções, Regulamentos, Portarias; escrituração de protocolo, ín dices de papéis e livros arquivados.

B) Diretor Financeiro: Depositar e controlar as receitas da Câmara Municipal, na forma estabelecida, legal e formalmente; Manter a guarda do numerário e valores pertencentes à Câmara Municipal; escriturar a movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal; Movimentar recursos financeiros da Câmara M un icipa l, na forma autorizada, obedecendo aos princíp ios gerais dos registros contábe is públi cos; Pagar despesas o rdenadas, autorizadas, em penhadas, Liquidadas e processadas; M ovimentar recursos financeiros da Câm ara, através da via bancá ria, assinando jun ta m ente com o Presidente; Executar as tarefas que lhe fo rem detenni\_ nadas pelo Presidente da Câmara e pelo Contador; Desincumbir-se de atribuições que Lhe forem acometidas pelo Contador e pe lo Preside nte da Câmara.

C) Assessor L egislativo: assessorar e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo; supervisio nar a autuação dos projetos de E menda á Lei Orgânica, de Le i, de Resolução, de Decreto Legislativo e outras proposições apresentadas na fonna regimenta l; controlar os prazos regimentais, especia lmente no que se refere a pro mulgação e sanção de matéria aprovada, pedidos de informação, expedição de autógrafos, vetos eo utros; prestar informações sobre pro posições apresentadas, analisando a existê ncia de ma téria, aprovada ou não, de natureza idên tica ou semelhante; redigir e conferir correspo ndê ncia e outros textos relativos a atividade legislativa e fiscalizadora, especialmente q uanto à ortografia e fundam entação; executar outras atividades, que lhe fore m desig nadas po r seus superiores,

D) Controlador Interno: subsidiar o gestor público com informações ee lementos téc nicos e ta m bé m de evitar desperdícios e abusos, ainda com uns no nosso cotidiano~ Exercer a fiscalização eo controle contáb il, fi nanceiro, o rçamentár io, operacional, e patrim onial da Câmara Municip al quanto à legalidade, legitimidade. econo m\_ icidade e regularidade da execução da receita e da despesa.

E) Procurador J urídico: Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria ju rí dica, de natureza singular, destacando-se a elaboração de pareceres, assessoramento da Presidê ncia, da Mesa Diretora e Comissões, inc luindo assessoram ento no processo legislativo e nas atividades administrativas internas da Câmara, o acompanhamento j uridico de lic itações e contratos, consultoria e assessoria téc nica em adm inistração de pessoal ea prestação de serviços de natureza juridica, em todos os graus da jurisdição da Câm ara M unic ipal de V ereadores de Padre Marcos/PI, seja parte.

F) Assessoria Contá bil: prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Contá bil, destacando­ se na P restação de serviços para atender as demandas que exigem conhecimentos específicos nas á reas que envolvem profundo conhecimento e experiê ncia especialmente em Contabilidade Pública, T ributos e Leis orçamentárias e Lei de Responsabilidade F iscal, além de conhecimento

~STA DO DO PI AU I

CÃMABA MUNICIPAL PE PADRE. MARCOS ~ Ca sa Le gisl aliva J-'érea do ra Ele ú :,;aAlen car específicos j unto ao Co ntrole e Finanças Públicas segundo o Tribunal de Contas do Estado, T ri buna l de Contas da U nião e Receita Federal do B rasil.

fI -CARGOS LNTEGRANTES DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

A) Secretá rio G er al da Câmara M unicipal : Assessorar o Presidente, esclarecendo sobre assuntos administrativos; Propor ao Presidente nomeação, promoção, exoneração, demissão e reintegração de servidores; Mandar publicar editais, observando-se as exigê ncias legais a respe ito; Promover, em coordenação com os órgãos interessados, a seleção, recrutamento e treinamento de servidores; Tomar as medidas necessá rias para sanar quaisquer irregularidades veri ficadas na sede do P ré dio da Câm ara Munic ipal; Apresentar ao Gabinete da Presidê nc ia a correspondê nc ia o fic ial a ser exped ida, deten ninando seu encamin bamcnto, assim como os demais papéis, atos e processos; Determinar o processamento de documentos e outros papéis que te nham que tramitar nas repartições da Câm ara; M anter atualizados, cm pastas apro priadas os comprovantes das publicações dos atos oficiais da Câmara; Executar outras tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias da Secretaria Geral po r seu superior im ediato ou pelo Presidente da Câmara Municipal.

B) Assessor Administrativo, Gestão eP la nej ame nto; Assessorar o superior imediato nos assuntos re lativos à área de atuação, elaborando e propondo programas de trabalho, desenvolvendo ativ idades dep la nejamento, o rganização, avaliação , contro le eo rientação. Planejar, desenvolver e acompanhar treinamentos, palestras e eventos. Prestar assessoria, orientaçã oe supervisão à outros profissionais em assuntos de sua á rea de atuação. Realizar atividades de consu lto ria interna. informações eo utros documentos re lativos à sua competê ncia. Manter intercâmbio com o utros profissionais, áreas e órgã os da Admin.istração Públi ca . Propor d efinição de diretrizes, bem como de coordenação e supervisão de ações monitorando resultados e fomentando políticas de interesse do Poder Legislativo M unic ipal.

C) Assessor de Relações Públi ca s: Coordenar e orientar os trabalhos de competê ncia da Assessoria de Relações P úblicas; Cumprir e fazer cumprir determinações superiores; Prestar assessoramenco à Presidê ncia, à Mesa Diretora e à Secretaria Geral, na área de sua com petênc ia; Coordenar o pessoal envolvido na realização de atividades em matéria de sua competê nc ia; Promover, organizar eo rientar programas de Relações Públi cas ed ivulgações de assuntos que concorram para o esclarecimento da opinião púb lica, pertinentes à Câmara M unicipal; E laborar relatório anua l de atividades; Executar outras tarefas correlatas.

UI - CARGOS DE PROVIME NTO EFETIVO

a) V igila nte : Observar a entrada e saída de pessoas e veíc ulos; Controlar e orientar o acesso ã Câmara; Garantir a segurança dos servidores e usuá rios da Câm ara; P revenir situações de risco para o pré dio e equipamentos; Evitar roubos, atos de violê nc ia eo utras infrações; Percorrer a á rea sob sua responsabilidade; O bservar eventuais ano rmalidades nas ro tinas de serviço e am bientais; Responsabilizar-se pelo cum primento das normas de segurança estabelecidas; Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependê nc ias da Câmara; Executar o utras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

b) M otorist a: D irige e conserva veíc ulos auto m oto res, da frota do Legislativo, m anipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em traj eto determinado de acordo com as normas de trânsito e as instruçõ es fornec idas pelo superio r imedjato; D irige os veículos integrantes da frota

~STADO DO PIAUI

~ Casa Legislativa J-éreadora Eleúza Alen ca r da Câmara Municipal ou por ela utilizada, dentro e fora do Municíp io, verificando diariamente, antes e após sua utilização , as condições de funcionamento do veí culo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, níve l de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, níve l de combustíve l entre outros; Verifica se a docwnentação do veíc ulo a ser utilizado está completa, bem como devolvê- la à chefia imediata quando do té rmino da tarefa; Manté mo veí culo limpo, interna e externamente e em perfeitas condiçõe s; Observa e controlar os períodos de revisã oe manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; Realiza anotações , segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerá rios percorridos, alé m de outras ocorrê ncias, a fim de manter a boa organização e controle da administração .

- 1= STA DODOP IA U 1

Casa Legislativa Vereadora E/eúza Alencar

JUSTIFICATIVA

Excelentís simos (as) Senhores (as) Ve readores ( as) ,

Ao prazer de cumprimentar Vossas Excelê ncias, v imos por mei o desta, encaminhar o Projeto deL ei, que dis põ es obre a estrut uração A dminis trativ a do Pode rLe gis lativ o do Munic ípio de Pa dre Marcos /PI.

A intenção do Projeto de Lei é adequar a estrutura adminis trativ a da Câmara Municipal às necessidades da ges tão , bem como organizar seus carg os em comissão , ass essorias e div is õe s de forma que possamos atingir um dos ma io res pri ncí pio s da A dministraç ão Pú bli ca consa grad os pela nossa Constituição Federal, que é o Princí pio da E ficiê nci a .

Com a nov ae strutura adminis trativa, teremos um melhor ente ndimento e adequação da organização dos serviços da Câmara Municipal, bem como seg u indo o correto procedimento l egislativ o previsto na Lei Orgânica M unicipa leno Regim e nto Interno d esta Casa . Salientamo s ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso!, do art. 16, da Lei Complementar Federal n º 101 , de 04.05.2000, que estabelece as normas de finanças pública sv oltadas para a responsabilidade na ges tão fis cal , a criação de carg os, ef unções por si só n ão aca rreta o aumento de g astos com pess oal, tendo em vis ta que já previs ão orça mentària para tanto.

Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos s enhores (as) vereadores (as) na aprov a çã o do re ferido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração .

Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 07 de março de 2 0 2 5 .

PADRE MARCOS-PI.

ALHO

fL1

Primeiro-Sec tário