Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI
gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa
Estado do Piauí
representante legal da beneficiaria.
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Dom Inocencio - PI para
de prevencao, controle e combate a incendios
colaboraao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
TESTEMUNHAS
conta do solicitante
8) O Município de Dom Inocencio - PI, em caso de colaboragao externa dos voluntarios, se cc
romete em
Nome:
cmcsaeue
disponibilizar, para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios
rg: _2.424,486
ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
cpf:_026
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
Nome: _-
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nissos assumidos como prestador de servicos de voluntariado
CpF:_00F.300. Z0?- y2
do presente Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -- DOM INOCENCIO --PI
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, irretratavel
obtidas, captadas,
ANEXO
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
seminarios, dentre outros
12) O Voluntario NAo AuToRIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
que faca a comunicacao previa em ate 30
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
297, de 16 de junho de 2016
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista.
previdenciaria ou afim.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
luntario podera ser ressarcido pelas
Dom Inocencio - PI, 15 de julho de 2025.
desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
for prestado o servico voluntario.
Art. 5o Revogam-se as dis
Voluntario(a)
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica
govbr
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
Prefeito(a)
ENCIO--P

TESTEMUNHAS
Estado do Piauí
Nome:
cpf:_026
365.983-47
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Nome: _
QQug09y
RA Municipal DE DOM INOCENCIO - PI, i
ta no CNPJ N 23.500,002/0001-45, sediada nes
cpF:_0QF 300. Z03
ito(a Mun
STRO FILHO, bras iletir ra
nocencio-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - DOM INOCENCIO --PI
FICHA DE ADESAO
1)_NOME DO VOLUNTARIO
ANEXO
Nome: Katia dos Santos Sousa
CPF: 022.514.173-62
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
Data de nascimento: 27/09/1988
Dispoe sobre o servico voluntario e da outras
Enderego: Rua Projetada S/N
providencias.
Bairro:Salina CEP:64790-000
E-mail: katia089sousa@gmail.com
Telefone: (89)98126-9302
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
13.297, de 16 de junho de 2016)
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
desempenho das atividades voluntarias
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar express
nente autorizadas pela entidade a que
for prestado o servigo voluntario.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998;177 da Independencia e 110 da Republica
NCIO --PI
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - DOM INOCENCIO -P!

A divulgacao virtual dos atos municipais