Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/12/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ - 06.554.190/0001-75
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA LUZILANDIAS
Decreto Municipal N 270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispoe sobre as Agges Educativas do Programa de
Recomposicao das Aprendizagens dos Alunos do
Educagio Basica, do Sistema Municipal de Ensino de
Decreto Municipal N 269, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
A PREFEITA DO Município DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
"Dispoe sobre a Bonificacao por Resultados, que premia
stituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Município, e:
Profissionais e Estudantes das Escolas Municipais com Melhor
Desempenho nas Avaliacoes Externas, e da outras providencias.'
CONSIDERANDO a adesio do Município ao Pacto Nacional pela Recomposigao das Aprendizagens, que tem
por objetivo principal garantir que todos os estudantes tenham acesso a aprendizagem com qualidade e
equidade, enfrentando as defasagens educacionais e promovendo justica social;
que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Município e,
CONSIDERANDO as Diretrizes do Plano Municipal de Educacao de Luzilandia (2015-2025), regulamentado
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o esforgo coletivo para a melhoria do desempenho escolar dos
atraves da Lei Municipal N 019/2015, q
estudantes das escolas municipais nas avaliacoes externas
melhoria continua da educag
cao basica
CONSIDERANDO ainda o Decreto Municipal n 094/2021 que institui
liu a politica de tempo integral com
lizacao da recomposicao da aprendizagem, atraves
de atividades de reforco
DECRETA:
escolar;
CONSIDERANDO finalmente que a rec
omposicao das aprendizagens compreende um conjunto de medidas
Art. 1 - Fica instituida a Bonificacao por Resultados, que premia os profissionais e estudantes das
escolas municipais com melhor desempenho no Sistema de Avaliagao da Educacao Basica - SAEB, no
DECRETA:
Sistema de Avaliacao do Piauí - SAEPI e na Avaliagao da Fluencia em Leitura.
Art. 1 Estabelecer orientacoes referentes
a organizacio das ag8es para recomposicio das
Art. 2 - Serao premiadas 23 escolas com maiores notas, avancos e frequencia 100% nas avaliagoes
aprendizagens a serem desenvolvidas paralelamente e em contraturno, destinadas a atender os alunos
matriculados no Ensino Fundamental -- --
Anos Iniciais e Anos Finais do Sistema Municipal de Ensino de
externas, sendo pelo menos 03 escolas em cada polo e 08 escolas na cidade, de acordo com os seguintes
criterios
I - as 08 (oito) escolas com maior desempenho no SAEB serao contempladas com uma bonificacao a ser paga
Dados- 2023.12.
para o diretor, coordenador e para todos os professores de lingua Portuguesa e de Matematica das turmas de
Luzilandia - Piauí, de forma a garantir percursos de escolarizacao com equidade e garantir o direito a
5 e 9 ano, lotados e em efetivo exercicio nas atividades profissionais durante o ano de realizacao da prova;
aprendizagem.
II - as 08 (oito) escolas com maior desempenho no SAEPI serao contempladas com uma bonificacao a ser
paga para o diretor, coordenador e para todos os professores de lingua Portuguesa e de Matematica das turmas
Art. 2 A Recomposicao das Aprendizagens devera ser desenvolvida de forma paralela e/ou em
de 5, 6, 7, 8 e 9 ano, lotados e em efetivo exercicio nas atividades profissionais durante o ano de realizacao
da prova;
contraturno podendo ser contemplado na Ampliacao de Jornada Escolar.
1 - Compreende-se a recomposicao e retomada da aprendizagem paralela, aquela que e ofertada pelo professor
III - as 07 (sete) escolas com maior desempenho na Avaliagao da Fluencia serao contempladas com uma
com o apoio da equipe pedagogica, durante o periodo regular em que o aluno esta matriculado..
bonificacao a ser paga para o diretor, coordenador e para todos os professores das turmas de 2 ano
II - Entende-se a recuperacao em contraturno (Ampliagao de Jornada Escolar), a recomposicao e retomada
(polivalencia), lotados e em efetivo exercicio nas atividades profissionais durante o ano de realizacao da prova;
das aprendizagens ofertada em turno contrario ao que o aluno esta matriculado, recebendo o atendimento e
IV -- Todos os alunos presentes no dia da aplicagao da prova de cada avaliacao externa concorrerac
ao sorteio
acompanhamento de docentes que atuam nas atividades de reforgo escolar dos componentes curriculares de
de um Pix Frequencia Premiada, por turma.
Lingua Portuguesa e Matematica.
Art. 3 A Recomposicao das Aprendizagens deve ter como objetivo principal garantir a construcao de
Art. 3 - Cabera a Secretaria Municipal de Educacao a publicacao de normativo particular, detalhando
conhecimentos que ajudem a desenvolver competencias e habilidades de acordo com o ano escolar em que os
as informacoes e regulamentando o acesso as premiagoes previstas neste Decreto.
alunos estao matriculados, sanando as defasagens educacionais apresentadas pelos estudantes.
Art. 4 - As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao por conta da dotacao
orcamentaria propria do Município.
Art. 4 Na Ampliagao de Jornada Escolar o professor devera ter formacao na area da educacao e os
alunos deverao estar devidamente matriculados no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5 - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrarias.
Art. 5 O tempo de aula, frequencia escolar e avaliacoes, entre outras determinacoes serao adequadas
ao que versa o Decreto Municipal n 094/2021 que estabelece as diretrizes para o tempo integral
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos dezessete
Art.6o O trabalho pedagogico deve ser planejado de forma intencional, considerando as
dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17-12-2025), 135 da Emancipacao Politica.
especificidades dos alunos, bem como o componente curricular em que o mesmo apresentar dificuldade.
Assinado de forma digital
FERNANDA PINTOE
por FERNANDA PINTO
Paragrafo unico: o planejamento das atividades a serem desenvolvidas no contraturno escolar deve
Dados: 2025.12.17
contemplar recursos metodologicos voltados as dificuldades apresentadas pelos alunos, sendo distintos
20397
FERNANDA PINTO MARQUES
IATO
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)

daqueles propostos em sala de aula no periodo regular, com apoio de materiais didaticos e pedagogicos 1.8 O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este edital sera investido no cargo, caso sejam atendidas as seguintes exigencias: diferenciados. a) Ter nacionalidade brasileira ou ser naturalizado; Art. 7 Cabe a Secretaria Municipal de Educacao a elaboracao das diretrizes operacionais para ab) Estar quite com as obrigagoes eleitorais; estruturacao das agoes de recomposicao das aprendizagens, a serem desenvolvidas nas escolas ec) Estar quite com as obrigacoes do Servico Militar, para os candidatos do sexo masculino;. acompanhadas pela Coordenacao Pedagogica. d) Ter idade minima de 18 anos completos ate a data da posse; Art. 8 As atividades tratadas neste Decreto serao desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria e) Atender aos pre-requisitos do cargo; Municipal de Educacao, com o apoio das Unidades de Ensino e dos departamentos que compoem a estrutura. f) Apresentar declaracao de disponibilidade; administrativa Municipal. g) Apresentar todos os documentos que se fizerem necessarios por ocasiao da posse; Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em II DAS INSCRICOES E ENTREGA DOS TITULOSS contrario. 2.1 - As Inscrigoes serao realizadas somente de forma presencial nos dias a 19 a 29 de dezembro de 2025, exceto PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. feriado, nohorario de 08h as 12h e das 14h as 16h, de segunda a sexta-feira, na sede da Secretaria Municipal de Educacao de Sao Joao do Arraial/PI, situada Avenida Vicente Augusto, n 536, Centro, nesta cidade. GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos dezessete 2.1.1 Nao sera cobrada taxa de inscricao, somente 2 kg de alimentos nao pereciveis para doacao a familias carentes do Município; dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17-12-2025), 135 da Emancipacao Politica. No ato da inscrigao, os candidatos deverao seguir os seguintes passos: por FERNANDA PINTO MARQUES:755600MARQUES:7560020397 a) 1 passo: Imprimir, previamente a ficha de inscricao; 20397 Dados: 2025.12.17 12:12:53-0300 b) 2 passo: Preencher com letra de forma e legivel todas as informacoes solicitadas na ficha de inscricao; FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal c) 3 passo: Entregar os titulos ea ficha de inscricao, nos dias estipulados no cronograma deste Edital;, 2.2- Sera aceita apenas uma inscricao por candidato; Id:09FED934FB46F4D6 Paragrafo Primeiro - E de inteira responsabilidade do candidato as informagoes prestadas na ficha de inscricao. SECRETARADE SaoJoao 2.3- O candidato devera entregar no ato de sua inscricao, juntamente, com a ficha de inscrigao, copias dos Arraial EDITAL N 005/2025 - O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATACAO TEMPORARIA E CADASTRO DE RESERVA PROFESSOR CELETISTA E PROFISSIONAL DE documentos de comprovacao de Titulos e Experiencia (de acordo com a vaga pleiteada) e documentos de identificacao: APOIO PARA PCD'SA Secretaria Municipal de Educagao de Sao Joao do Arraial - PI, no uso de suas atribuigoes legais, torna a) Copia CPF e RG (Cedula de Identidade), ou documento oficial com foto; publico Edital de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratagao temporaria de pessoal, por <cepcional interesse publico, nos termos do art. 37, 1X, da Constituigao Federal, da Lei Federal n 8.745/1993, b) Copia comprovante de residencia;. Lei Municipal n 269/2021, objetivando realizar processo seletivo cadastro de reserva, por tempo determinado, de acordo com as normas instituidas neste Edital. c) Titulo de Eleitor e Comprovante de Ultima Votacao; DISPOSICOES PRELIMINARES d) Certificado de Alistamento Militar (sexo masculino). 1.1-O Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecao de Professor celetista temporario e cadastro de e) Comprovante da escolaridade exigida para o cargo escolhido pelo candidato. reserva e Profissional de Apoio para PCD's, conforme carga horaria de trabalho, requisitos, atribuigoes,. formacao e remuneracao previstos neste edital, para atuar na Rede Municipal de Ensino exclusivamente para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico. f) Comprovante de Experiencia Profissional na area do cargo de concorrencia: Declaracao devidamente datada e assinada com carimbo da instituicao em papel timbrado ou Carteira de Trabalho devidamente 1.2 O candidato devera observar, rigorosamente, as prescrigoes deste Edital e certificar-se de que preenche ou assinada; preenchera, ate a data da inscrigao, todos os requisitos exigidos para a contratagao. Ao se inscrever, o candidato manifesta sua total concordancia com todos os termos deste Edital e todos os s exos sobre os quais nao podera alegar desconhecimento. 2.4-Somente os documentos relacionados no item 2.3 deste edital serao recebidos pela comissao organizadora desse certame, outros documentos nao serao recebidos no ato de inscricao. 1.3 A Secretaria Municipal de Educacao de Sao Joao do Arraial, reserva-se o direito de proceder as contratagoes em numero que atenda ao interesse e as necessidades do servigo, obedecendo a ordem de classificagao final e. ao prazo de validade deste Edital. 2.5-O processo de selecao sera coordenado pela Comissao Organizadora e Banca Examinadora, nomeada por 1.4 O Processo Seletivo Simplificado sera regido por este edital e pela legislagao vigente sendo executado e acompanhado por Comissao da organizacao do Processo Seletivo, nomeada por ato da Prefeitura Municipal Portaria n 131/2025. ato da Prefeitura Municipal Portaria n 131/2025. 2.6-Nao podera ser membro da comissao o servidor que seja conjuge, companheiro ou parente e afins ate 0 2 1.5 O Processo Seletivo Simplificado tem prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual periodo, caso haja interesse da Administracao Publica. grau de candidato inscrito neste teste seletivo. IDAS ETAPAS DA SELECAO 1.6 O candidato devera indicar no ato da inscrigao a sua oppao pelo cargo pretendido de acordo com a tabela constante no anexo II. 3.1 O Processo Seletivo Simplificado sera realizado em duas etapas que compreendera: 1.7 O presente edital e complementado pelos anexos discriminados abaixo, com detalhamento de informacoes 1 etapa: Analise Curricular do candidato; concernentes ao objeto do processo seletivo: a) Anexo I -- Cronograma de Atividades; b) Anexo II - Quadro demonstrativo dos cargos; 2a etapa: Prova dissertativa,
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