Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO- PI CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, n' 101, centro CEP: 64.150-000 .,.. .. ,\_ \_\_\_ ="'""'"

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

A VISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Extrato

A Comissão de Contratação torna pública a efetivação de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria técnica jurídica, na conformidade da Lei 14.133/21, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito.

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007 /2025

- Contratante: MUNICIPIO DE MATIAS OLÍMPIO -PI, pessoa jurídica de direito público , com sede na Praça São Miguel, 101, Centro, Matias Olímpio, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ(MF) sob on . º 06.554.182/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Genivaldo Nascimento Almeida.
- Contratado: CEFCONT- CONTROLE CONTÁBIL LTDA, CNPJ Nº. 11.211.015/0001-15, com Sede na Rua Desembargador Pires de Castro, Zona Norte, 1069-B, Marquês, Teresina - PI, neste ato representado por José de Ribamar Carvalho Almeida.

Objeto da licitação: O presente contrato tem por objeto a Contratação dos serviços de empresa especializada para a execução de serviços de assessoria ao Setor de pessoal ( elaboração e transmissão de GFIP, Informações anual de RAIS, DIRF, Transmissão da DCTF).

- Suporte Legal: Normas gerais da Lei nº 14.133/21 (art. 74, III, e) e demais dispositivos legais pertinentes.
- Fonte de Recursos: FPM / ICMS / Recursos Próprios, IPV A, Conta Movimento e outros.
- Vigência Contratual: 12 (dozes) meses de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).

Matias Olímpio , 24 de Janeiro de 2025.

Ruten Keliane da Costa Lima

Presidente da Comissão de Contratação

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO- PI CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, nº 101, centro CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova História".

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Município de Matias Olímpio - PI, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE.

Após exame criterioso de documentação e acatando a orientação da Comissão Permanente de Licitações eo Parecer emitido pela Assessoria Jurídica, HOMOLOGAR o procedimento de inexigibilidade de licitação n °. 007/2025, para o fim de declarar apto a contratar com a Administração a empresa CEFCONT CONTROLE CONTÁBIL LTDA, CNPJ N". 11.211.015/0001-15, com Sede na Rua Desembargador Pires de Castro, Zona Norte, 1069-B, Marquês, Teresina PI, neste ato representado por José de Ribamar Carvalho Almeida, totalizando a importância de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais e para que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos.

Matias Olímpio - PI, 24 de Janeiro de 2025.

Genivaldo Nascimento Almeida Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, l 01 , Centro, CEP: 64.150-000 · ' .Juntos Escrevendo uma nova história "

PORTARIA Nº 30, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Munic(pio de Matias Olímpio-PI ."

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, ESTADO DO PIAUÍ, eo FUNDO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATIAS OLÍMPIO -MATIAS OLÍMPIO-PREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 481/2017:

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. MARIA ALAIZE MARQUES DA SILVA, CPF nº 841 ,029.003-06, RG nº 1.638.781 -SSP/PI, matricula nº 74-1, é titular do cargo efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Município de Matias Olímpio;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 07/2024 está instruído com documentos pessoais e com informações do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução TCE/PI nº 2.782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos pela regra de transição contida no art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5° do art. 40 da Constituiçlo Federal e art. 37 e 39 da Lei Municipal nº 481/2017 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Matias Olímpio - MATIAS OLÍMPIO-PREV;

RESOLVE:

Art. I ° CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribu\ção à Sra. MARIA ALAIZE MARQUES DA SILVA, conferindo direito a proventos º"­ inatividade no valor de R$3.550,64 (três mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e qu~tro centavos), conforme descrição das parcelas remuneratótias abaixo:

| DISCRIMINACÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE | DISCRIMINACÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE |

| A. VENCIMENTO, conforme art. 38 da Lei Municipal nº 480/20I7 - Estatuto dos servidores públi cos de Matias Olímpio . | R$ 2.696,48 |
| B. TRitNIO, conforme arts. 26 e 27 da Lei Municipal nº 490/2009 - Plano de Carreira do Magistério de Matias Olimoio. | R$ 719,34 |
| C. QUINQU:tNIO, conforme art. 62 da Lei Municipal nº 480/2017 - Estatuto dos servidores públicos de Matias Olímoio . | R$134,82 |

| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | RSJ.550,64 |

| TOTAL DOS PROVENTOS AATRIBUIR NA | RS3.550,64 |
| INATIVIDADE | |

Art. 2° O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Matias Olímpio (PI), 23 de janeiro de 2025.

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/:!.d. uíuto Gerente Executivo do MATIAS OLÍMPIO-PREV