Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/08/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXXII

PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
PICOS
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / teis: (89) 3415-4215/4217
IV. Promo
V. Reestruturar os servigos administrativos;
VI. Implantar politicas de alavancagem de arrecadagao;.
VII. Prestar auxilio as criancas e aos adolescentes;
EXTRATO PARA PUBLICACAO
TERMO DE COOPERACAO TECNICA
VIII. Investir na infraestrutura urbana;
ambulatorial a populacao carente; e
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10741/2025 - PMPI
LIBERACAO DE ADESAO N 013/2025
ervicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social, no
ATA REGISTRO DE PRECOS N 040/2025, Ref: PE 040/2025
Art. 3. O Projeto de Lei Orcamentaria sera elaborado conforme as diretrizes
PARTES: Município de Picos/PI e Município de Cocal/PI
OBJETO: Adesao a Ata de Registro de Precos n 040/2025, oriundo do Pregao Eletronico n
da Lei Federal n 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal
040/2025, na condigao de Orgao Aderente, em carater provisorio, cujo objeto eo REGISTRO DE
1. A Lei Orcamentaria Anual compreendera
PRECOS
PARA
EVENTUAL
FUTURA
CONTRATACAODE
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DE SOLUCAO
I. - o Orçamento fiscal; e
TECNOLOGICA INTEGRADA PARA CONTROLE DE PROCESSOS JURIDICOS ES
ADMINISTRATIVOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO Município DE
2. Os orgamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a receita em anexo
proprio, conforme seus anexos, da Portaria Interministerial n 163, de 2001
PICOS/ PI E DE SUAS SECRETARIAS".
FINALIDADE: Otimizar as contratagoes publicas de interesse da municipalidade de natureza
ate a modalidade de aplicacao da despesa, tal qual determina o artigo 15 da Lei Federal n 4.320,
provisoria
de 1964
QUANTIDADES LIBERADAS: Conforme planilha constante do termo de liberacao.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n O14/2024
s 4. Caso o projeto de lei orcamentaria seja elaborado por sistema de
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2025.
tecnicos da Câmara Municipal, para as pertinentes fungoes legislativas.
Secao II
Das Diretrizes Especifica
Picos/PI, 11 de agosto de 2025.
Art. 4. A proposta orcamentaria para o exercicio financeiro de 2026 e obedecera
as seguintes disposicoes:
I. Cada programa identificara as ac3es necessarias para atingir os seus objetivos
Município DE PICOS-PI
sob a forma de atividades, projetos e operagoes especiais, nisso especificando valores em
Pablo Dantas de Moura Santos
Prefeito
l, as acocs de governo
Orgao Gerenciador

PICOS
apresentarao igual codigo, independentemente da unidade orcamentaria a que se vinculem
III. A alocagao dos recursos sera efetuada de modo a possibilitar o controle de.
LEI N 3420/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025.
custos ea avaliagao dos resultados programaticos,
IV.Na estimativa da rece.
considerara a arrecadagao dos tres ultimos exercicios
"Dispoe sobre as diretrizes orcamentarias
xecucio da lei orcamentaria para o exercicio financeiro de
V. As receitas e despesas serao oreadas a pregos de julho de 2025.
VI. Novos projetos contarao com dotagao apenas se orcamentariamente supridos os
que se encontram em andamento, e desde que atendidos os gastos de conservacao do patrimonio
O PREFEITO DO Município DE PICOS,ESTADO DO Piauí, Sr.Pablo Dantas
publico, exceto nos casos de obrigacoes legais;
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 5. As unidades orcamentarias da Administracao direta e as entidades da
CAPITULO I-DISPOSICOES PRELIMINARES
Administracao indireta encaminharao a Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes para o Orçamento Municipal de 2026 e
Art. 6. A Câmara Municipal encaminhara a Prefeitura sua proposta orcamentaria
ate 08 de agosto de 2025
I. As orientag8es sobre elaboracao e execucao
Art. 7. Para atender ao art. 4, paragrafo unico, "d", da Lei Federal 8.069, de 1990,
IV.As diret
a elaboracao do Plano Plurianual do period
V. As disposigoes relativas a despesa com pessoal;
Art. 8. A Lei Orcamentaria Anual contera reserva de contingencia equivalente a
Social e sistema unico de
pelo menos 1% da receita corrente liquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais que acompanha
assistencia social (SUAS);
a presente lei
VII.Outra
tao orcamentaria e financeira
Art. 9. Alem da reserva prevista no artigo anterior, a Lei Orcamentaria Anual
Paragrafo unico. Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de
contera reserva de contingencia para o atingimento de superavit que reduza, ainda que
prioridades operacionais, bem
progressivamente, a divida liquida de curto prazo do Município.
CAPITULO II -DAS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E EXECUCAO DO
Orçamento
Anual contera reserva de contingencia em tamanho equivalente ao esperado superavit do regime
Secao I
proprio de previdencia social.
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Ate o limite de 18% da despesa iniciaimente fixada, fica o Poder Executivc
Art. 2. A elaboracao da proposta orcamentaria abrangera os Poderes Legislativo,
autorizado
s,remanejamentos e transferencias entre orgaos
orcamentarios e categorias da mesma programacao.
objetivos:
Paragrafo unico. Para fins do disposto no art. 167, VI, da Constituicao, categoria
II. Municipalizar todo o ensino infantil e fundamental, no que Ihe couber.
de programacao eo mesmo que Atividade, Projeto ou Operacao Especial ou, sob a classificacao
III. Apoiar estudantes carentes na realizacao do ensino medio e superi
economica, os grupos corrente e de capital da despesa Municipal.
(Continua na proxima pagina)