Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025


EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº: 14107976/2025 ETURB. CONTRATANTE: Entidade Autárquica Teresinense de Desenvol -vimento Urbano - ETURB, CNPJ nº 06.688.535/0001-83. CONTRATADA: Vox Ambiental Ltda, CNPJ nº 33.099.400/0002-36. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos, conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar e demais documen -tos do processo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão à Ata de Regis -tro de Preços nº 019/2025-CONLESTE, oriunda do Edital de Licitação nº 003/2025-CONLESTE, nos termos da Lei nº 14.133/2021. VALOR MEN -SAL ESTIMADO: R$ 3.792.095,97 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil, noventa e cinco reais e noventa e sete centavos). VALOR ANU -AL ESTIMADO: R$ 45.505.151,64 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei, com vigência até a formalização de novo contrato oriundo de procedimento licitatório regular. REGIME DE EXE -CUÇÃO: Empreitada por preço unitário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2078 - Coleta de Resíduos Sólidos. Elemento de Despesa: 339039. Fonte de Recursos: 1500100 e 1501100. DATA DA ASSINATURA: //2025. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Vicente da Silva Moreira Filho - Pre -sidente da ETURB. Pela Contratada: Weslley Michael Terceiro Teixeira Representante Legal.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 459, DE 30 DE DEZEMBRO DE

2025. Processo SEI nº 00081.004702/2025-80. Auto de Infração nº 014/2025 - ETURB/PMT. Interessada: IBERO LUSITANA EMPREENDIMENTO E LOCAÇÕES LTDA. I - RELATÓRIO. Cuida-se de processo administrativo instaurado no âmbito desta Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvi -mento Urbano - ETURB, originado a partir da lavratura do Auto de Infração nº 014/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 13946300 ), em desfavor da empresa IBERO LUSITANA EMPREENDIMENTO E LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.962.691/0001-90, contratada por meio do Contrato nº 13011165/2025 - ETURB/PMT, decorrente da Dispensa de Licitação nº 90003/2025-ETURB/PMT, cujo objeto consiste na execução dos serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos urbanos - Lote 02 (Zonas Sul e Sudes -te do Município de Teresina). A apuração teve início a partir de informações encaminhadas pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, que noticiou reiteradas falhas operacionais decorrentes da insuficiência do quantitativo mínimo de veículos compactadores em operação, fato previa -mente comunicado à contratada por meio do Ofício nº 3200/2025 - GAB --ETURB (SEI n° 13889203 ), datado de 28 de novembro de 2025. Mesmo após a notificação formal realizada por esta ETURB, foram constatadas, em 02 de dezembro de 2025, novas falhas na execução da coleta domiciliar nos bairros São Sebastião, Três Andares, Residencial PSH Tabocas e Renascen -ça II, conforme registros extraídos do sistema de monitoramento por GPS RASCOL (SEI nº 13945299 ) e denúncias formalizadas por munícipes, ca -racterizando setores não concluídos ou não realizados, em afronta direta ao Plano de Trabalho aprovado e às obrigações contratuais assumidas. Como já ressaltado no referido auto de infração a empresa já havia sido anteriormen -te autuada por meio do Auto de Infração nº 012/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 13403667 ) por igual motivo, cuja penalidade foi convertida em advertên -cia, com caráter pedagógico, advertindo-se expressamente que novas ocor -rências configurariam reincidência. Diante da persistência das irregularida -des, foi lavrado o Auto de Infração nº 014/2025 - ETURB/PMT, propondo a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 398.221,55 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos da Cláusula Décima Primeira - Das Infrações e Sanções Admi -nistrativas do Contrato nº 13011165/2025-ETURB, infração n° 26 - Tabela 2. Regularmente notificada, a empresa IBERO LUSITANA EMPREENDI -MENTO E LOCAÇÕES LTDA. apresentou recurso administrativo na data de 22 de dezembro do ano em curso, alegando, em síntese, que as coletas teriam sido realizadas no dia 04 de dezembro de 2025, dentro do prazo má -ximo de 72 horas previsto no Projeto Básico, sustentando inexistência de infração contratual e requerendo o arquivamento do auto de infração em questão. Instada a se manifestar, a Coordenação Especial de Limpeza Públi -ca - CELIMP, por meio do Despacho nº 1710/2025 - CELIMP/ETURB (SEI n° 14117271 ), concluiu pela improcedência das alegações apresentadas pela empresa contratada, recomendando a manutenção integral do Auto de Infra -ção nº 014/2025- ETURB/PMT. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Cumpre-nos preliminarmente esclarecer que o recurso adminis -trativo interposto pela empresa IBERO LUSITANA EMPREENDIMENTO E LOCAÇÕES LTDA. foi apresentado de forma tempestiva, tendo sido re -gularmente recebido, processado e submetido à análise técnica da Coorde -nação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, unidade administrativa inte -grante desta Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, em estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo administrativo. Não obstante, após detida apre -ciação dos argumentos expendidos e dos elementos constantes dos presentes autos processuais, verifica-se que o apelo não merece prosperar. Inicialmen -te, impõe-se afastar a interpretação conferida pela empresa recorrente ao item 5.1.8 do Projeto Básico, segundo a qual o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas entre coletas autorizaria a execução tardia das rotas original -mente previstas no cronograma operacional. Tal exegese revela-se manifes -tamente equivocada e dissociada da finalidade normativa do referido dispo -sitivo. Consoante manifestação técnica da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, o item 5.1.8 do Projeto Básico estabelece tão somente parâmetro máximo de planejamento da frequência da coleta, desti -nado à organização do cronograma operacional, não se confundindo, em hipótese alguma, com margem de tolerância ou autorização para o descum -

primento das datas, rotas e horários previamente definidos e expressamente aprovados por esta Entidade Autárquica. Ressalte-se que o cronograma atu -almente vigente foi proposto pela própria empresa contratada, analisado e aprovado por esta ETURB, passando a integrar o conjunto de obrigações contratuais assumidas. Assim, sua inobservância caracteriza inequívoco des -cumprimento das obrigações pactuadas, não podendo ser afastada por inter -pretação unilateral ou extensiva de cláusulas técnicas do Projeto Básico. No caso concreto, restou comprovada a ausência da coleta domiciliar no dia 02 de dezembro de 2025 nos bairros Pedro Balzi, Três Andares, PSH Tabocas e Renascença II, fato que configura inexecução parcial do contrato na data originalmente prevista. A posterior realização do serviço em 04 de dezembro de 2025 não tem o condão de afastar a infração já consumada, uma vez que o cumprimento tardio da obrigação não descaracteriza o inadimplemento, tampouco elide os prejuízos causados à população e à regularidade de servi -ço público essencial. A doutrina ea jurisprudência administrativas são pací -ficas no sentido de que a execução fora do prazo contratual configura inadimplemento, ainda que haja regularização posterior, especialmente quando se trata de serviço público contínuo e essencial, como a coleta de resíduos sólidos urbanos, cuja descontinuidade ou atraso compromete dire -tamente a saúde pública, a salubridade urbana eo interesse coletivo. Regis -tre-se, ademais, que as irregularidades foram constatadas com base em re -gistros técnicos extraídos do sistema RASCOL, sistema de monitoramento via GPS dos coletores, aliados às fiscalizações presenciais realizadas pela equipe técnica da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP e às denúncias formalizadas por diversos munícipes, constituindo conjunto pro -batório idôneo, suficiente e legítimo, não sendo afastado por alegações gené -ricas da contratada. Importa destacar, ainda, que o Auto de Infração nº 014/2025-ETURB/PMT não se refere a fato isolado, mas se insere em um contexto de reiteração de condutas infracionais. A contratada já havia sido anteriormente autuada por meio do Auto de Infração nº 012/2025 - ETURB/ PMT, cuja penalidade foi mitigada por esta Administração, mediante con -versão em advertência, em atenção aos princípios da razoabilidade e da pro -porcionalidade, uma vez que a empresa ainda encontrava-se em processo de transição contratual. Naquela oportunidade, consignou-se expressamente o caráter pedagógico da advertência, com o objetivo de orientar a contratada quanto à necessidade de readequação de sua conduta e de rigorosa observân -cia das obrigações contratuais e das determinações da fiscalização. Todavia, a persistência das falhas ora apuradas demonstra que a medida pedagógica anteriormente aplicada não produziu o efeito esperado, evidenciando a rein -cidência no descumprimento contratual, circunstância que agrava a conduta e autoriza a aplicação de sanção mais severa. Tal agravamento encontra am -paro tanto na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 13011165/2025 ETURB/PMT, quanto no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, que preve -em a intensificação da resposta sancionatória diante da repetição de infrações e da resistência do contratado em adequar sua conduta frente as regras con -tratuais assumidas e as exigências da Administração Pública Municipal. No que concerne à penalidade aplicada, verifica-se que a multa foi proporcio -nalmente aplicada, com base na Infração nº 26 da Tabela 2, associada ao Grau 06 da Tabela 01 da Cláusula Décima Primeira do contrato firmado, incidindo no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor global do contrato, limitada à ocorrência de um único dia de infração, resultando no montante de R$ 398.221,55 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), valor que se revela compatível com a gravidade da conduta, a reincidência caracterizada e os impactos negativos ao interesse público existente na situação. Diante de todo o exposto, inexis -tem vícios de legalidade, desproporcionalidade ou ausência de motivação que justifiquem o acolhimento do recurso administrativo apresentado, de -vendo ser integralmente mantida a penalidade aplicada. III - DISPOSITI -VO. Diante do exposto, com fundamento nas cláusulas contratuais aplicá -veis, na Lei Federal nº 14.133/2021, nos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, continuidade do serviço públi -co e supremacia do interesse público, e em consonância com a manifestação técnica da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, DECIDO: 1. Receber do Recurso Administrativo interposto pela empresa IBERO LU -SITANA EMPREENDIMENTO E LOCAÇÕES LTDA. para INDEFERI --LO por ausência de fundamentos jurídicos e técnicos capazes de afastar a infração constatada; 2. MANTER integralmente o Auto de Infração nº 014/2025 - ETURB/PMT, bem como a penalidade de multa no valor de R$ 398.221,55 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos da Cláusula Décima Primeira - Das Infrações e Sanções Administrativas do Contrato nº 13011165/2025-ETURB, infração n° 26 - Tabela 2; 3. Determine-se a intimação da empresa contrata -da para ciência integral da presente decisão administrativa e para que man -tenha plena observância às obrigações contratuais em todos os setores de atuação. Registre-se que a presente decisão servirá para fins de caracteriza -ção de reincidência, nos termos contratuais, sujeitando a contratada à aplica -ção de sanções mais gravosas em caso de novas infrações. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Engº Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor - Presidente da ETURB.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS