Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/02/2025

"Verta Uola 0 Id:125278BEE1EDDEEF Registre-se, publique-se e Cumpra-se ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO CORRO ADERSON BARBOSA E MAIS TRABALHO E ACAO CPIAUI RIBEIRO SA Decreto Municipal N 07/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. FILHO:05400207375 Assinado de forma digital por ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHQ:05400207375 Dados: 2025.02.03 12:56:58 -03'00' Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho Dispoe sobre medidas no ambito do servico publico Municipal de Socorro do Piauí/PI e da outras providencias. DANILLO CORDEIRO O PREFEITO DO Município DE SOCORRO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, e, DOS SANTOS DE Prefeito Municipal SANTANA:04326168374 CONsIDERANDO a necessidade de formalizagao de todos os atos administrativos, em conformidade com o principio da legalidade estabelecido no art. 37, caput, da Assinado de forma digital por DANILLO CORDEIRO DOS SANTOS DE SANTANA:04326168374 -Dados: 2025.02.03 12:57:16 Constituigao Federal; CONSIDERANDO que, em decorrencia dos resultados das Eleigoes de 2024, o Município de Socorro do Piauí contara com uma nova equipe gestora para o periodo -03'00' U Danillo Cordeiro dos Santos de Santana Secretario Municipal de Administracao de 2025 a 2028; CONsIDERANDO que, durante os trabalhos de transicao Municipal, foi identificado um processo seletivo destinado a contratacao de brigadistas bolsistas para a Brigada Id:13B5BE373F77DDD3 de Incendio do Município de Socorro do Piauí, o qual, entretanto, nao consta no Sistema de Admissoes de Pessoal (RHWeb) do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, em desacordo com a Resolugao TCE/PI n 23/2016, que disciplina o Câmara Municipal de Jacobina do Piauí-Pnt Jacobina o Piauí cep: 64755-000 CNPJ: 00.955.236/0001-81 Portaria N 004 DE 02 DE JANEIRO DE 2025. registro dos atos de admissao de pessoal; CONsiDERAnDO a urgencia de reavaliagao das contratagoes temporarias, visando Designa servidores para atuarem como aprimorar a eficiencia dos servigos publicos e garantir a alocacao adequada dos agente de contratacao e pregoeiro (a) nos procedimentos regidos pela Lei n 14.133, recursos municipais, sendo essencial que as praticas de gestao sejam revistas de 1 de abril de 2021, bem como para periodicamente, permitindo a otimizacao dos investimentos eo compor a Comissio de Contrataglo e atendimento eficiente as demandas da populacao, em alinhamento com os principios Apoio. de transparencia e responsabilidade fiscal; O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE JACOBINA Estado do Piauí CONsIDERANDO a necessidade de recadastramento e reorganizagao do quadro de no uso de suas atribuigoes legais. de acordo com'o Regimento Inemo da Câmara Municipa de Jacobina do Pioui no seu artigo 29 or s cointes e na tei de Licitacoes n. 14.133 202! pessoal Municipal, a fim de assegurar a correta alocacao dos recursos humanos e Licitagao. financeiros; cONsIDERANDO a importancia de garantir que os processos seletivos sejam RESOLVE: Art. 1". Designar o servidor abaixo para. sem prejuizo das atribuigoes laborais em conduzidos em estrita conformidade com as normas de controle externo, prevenindo suas respectivas unidades de lotacao. atuar como Agente de Contratacao e Pregoeiro nos possiveis implicacoes juridicas e administrativas para o Município; procedimentos regidos pela Lei n' 14.133. de 1" de abril de 2021: CONsIDERANDO que a gestao Municipal identificou a necessidade de reavaliar a 1 - Merilandia Josefa de Sousa Andrade, CPF n: 095.177.246-59. Agente de continuidade do Processo Seletivo regido pelo Edital no 01/2023, referente a selecao Contratagao e Pregociro. de brigadistas bolsistas, com o intuito de assegurar a compatibilidade do quadro de Paragrafo unico. O agente de contratacao designado sera responsavel, entre outras brigadistas com as demandas e limitacoes financeiras do Município; atribuigoes, pela operacionalizacao, condugao e julgamento das licitacoes e dispensas eletronicas, inexigibilidades, dentre outros procedimentos. DECRETA: Art. 2. Designar como membros da Comissao de Contratacao e Equipe de Apoio ao Agente de Contratacao e Pregoeiro (a), de acordo com o objeto a ser contratado: Art. 1o - Fica revogado, na integra, o Processo Seletivo regido pelo Edital n 01/2023, I - JENEILSON DA SILVA SANTOS, CPF n 051.133.523-73; destinado a selegao de brigadistas bolsistas para a Brigada de Incendio do Município II - CRISTINA PRISCILA NUNES PASSOS, CPF n 088.986.283-40. de Socorro do Piauí. $ 1. Em suas ausencias ou impedimentos, o Agente de Contratacao/Pregoeiro sera Paragrafo unico. Ficam igualmente revogadas, com fundamento neste Decreto, todas substituido por um dos servidores indicados no inciso I, II as contratagoes temporarias realizadas com base no Edital n 01/2023, resguardando- Art. 3'. Fica convalidado todos os atos ate a presente data. se os principios da legalidade, eficiencia e adequada gestao dos recursos publicos. Art. 2o - O Município avaliara a necessidade de novas contratagoes temporarias, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. observando os criterios de conveniencia, necessidade e legalidade, conforme os cema FRANGISE HRREU principios da administracao publica. Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.