Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/05/2025


PORTARIA Nº 216/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025 . Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional no âmbito da Fundação Municipal de Saúde. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece como limite remuneratório, no serviço público, o subsídio do Chefe do Poder Executivo, observada a esfera de governo; CONSIDERANDO os autos do Processo nº 00045.024525/2025-62, referente à recomendação do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da 35ª Promotoria de Justiça, do Ministério Público do Estado do Piauí - MP/PI, quanto ao cumprimento do teto remuneratório no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Teresina; CONSIDERANDO o resultado da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), referente à análise da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Teresina, com recomendações constantes no Acórdão nº 541/2023 - SPL (documento nº 10637170|9712577), conforme anexo constante do Processo 00043.007447/2024-36; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Portaria nº 215 /2025, de 27 de maio de 2025, que 'estabelece prazos e procedimentos relacionados à elaboração da folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde', e CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância da Lei Orgânica do Município de Teresina, especialmente quanto à aplicação do redutor salarial para adequação ao teto constitucional, em conformidade com o Decreto Legislativo nº 1.559/2024, que fixa o limite remuneratório municipal em R$ 26.080,98 (vinte e seis mil, oitenta reais e noventa e oito centavos), RESOLVE: Art. 1º Fica determinada a aplicação, a partir do mês de junho de 2025, do redutor salarial aos vencimentos, proventos e demais vantagens remuneratórias dos servidores ativos, vinculados à Fundação Municipal de Saúde (FMS), que, somadas, ultrapassem o limite legal estabelecido de R$ 26.080,98 (vinte e seis mil, oitenta reais e noventa e oito centavos), conforme apurado nos relatórios de folha de pagamento mensal. Art. 2º As Diretorias Executivas da FMS deverão adotar as providências necessárias para o cumprimento integral da determinação constante do art. 1º desta Portaria, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e/ou penal dos gestores que se omitirem. Art. 3º Na aplicação desta Portaria, as eventuais dúvidas ou casos omissos deverão ser submetidos à análise da DRH, para as devidas orientações. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Cientifique-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° N° 73/2021. PROC. ADM N° 00045.063191/2024-94, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE INSCRITO NO CNPJ: 05.522.917/0001-70 EA EMPRESA IT TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ N° 00.608.881/0001-28; OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N°073/2021 E REDUÇÃO DE PREÇOS POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FICA PRORROGADO O PRAZO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00045.029368/2025-57, O QUE OCORRER PRIMEIRO. POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O CONTRATO PASSA DE R$ 206.644,00 (DUZENTOS E SEIS REAIS E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) MENSAIS PARA R$ 98.566,00 (NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) MENSAIS, PASSANDO A POSSUIR O VALOR TOTAL ANUAL DE R$ 1.182.792,00 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). DATA DE ASSINATURA: 27/05/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE, CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA, RAIMUNDO NONATO COSTA EVANGELISTA.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2022. REF. PROCESSO N° 00045.063314/2024-71, CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -- CNPJ SOB Nº 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: CLÍNICA REABILITAR COM

AMOR, CNPJ Nº 18.376.100/0001-82; OBJETO: CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 040/2022, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93. FICA PRORROGADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 040/2022, POR MAIS 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 20/05/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 20/05/2026. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2025. ASSINAM PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, E PELA CONTRATADA: MARIA DA CONSOLAÇÃO SALES DA SILVA.

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/2023; REF. PROCESSO N° 00045.063742/2023-61; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/000170; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER ALCENOR ALMEIDA - HOSPITAL SÃO MARCOS; CNPJ 06.870.026/0001-77. OBJETO: TRANSFERÊNCIA PELA CONTRATANTE À CONTRATADA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS), DECORRENTES DA PROPOSTA SAIPS Nº 181990, FUNDAMENTADA NA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 E HABILITADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.177/2023; A DESPESA DEVE ONERAR A DOTAÇÃO: 22002.10302.0016.1.941 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - EMENDA PARLAMENTAR MAC. FONTE 1600 - BLOCO MANUTENÇÃO DE ASPS - GOVERNO FEDERAL (CUSTEIO). DESPESA: 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: GUSTAVO ANTÔNIO BARBOSA DE ALMEIDA.