Município: Pedro II
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 19/08/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 19 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxVI

Projeto de Emenda a Lei Organica N.o 01/2025
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA No
ESTADO DQ Piauí
01/2025DE 02DEJUND0DE 2025
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE PEDRO II
ALTERA A LEI ORGANICA Municipal, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPITAL DA REDE E DA OPALA
Acrescenta-se o Art.46 - 1 na lei Organica do Município de Pedro Il, que institui o Orgamento
PROJETON: M( C00
Impositivo e dispoe sobre a execugao orgamentaria e financeira da programacao incluida por
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orcamentaria Anual.
(MVRA
1e! ORGono yos|giy
Natureza do Processo:
Art. 1 Fica inserido a Lei Organica Municipal o art. 46 - 1, com a seguinte redacao..
Autor x+Vea
Art. 87-A. E obrigatoria a execugao orgamentaria e financeira da programagao incluida por
Emenda c
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orgamentaria Anual, na forma do previsto
na Constituigao Federal.
$ 1 As emendas individuais ao projeto de lei orgamentaria serao aprovadas no limite de 2%
(dois por cento) da receita corrente iquida realizada no exercicio anterior, sendo que a metade
Lido no expediente em _00/20
Enviado a Comissto de: Cy sy
deste percentual sera destinada a agoes e servigos publicos e saude, vide 9' do art. 166 da
Constituigao Federal.
$ 2 E obrigatoria a execugao orgamentaria e financeira das programagoes a que se refere o 1
Permaneceu em Pauta nos dias:
OL jol noir
deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida
realizada no exercicio anterior, conforme os criterios para a execugao equitativa da programagao
010620
Enviado a Comissio de:
definidos na lei complementar prevista no $ 9 do art. 165 da Constituigao Federal..
$ 3 As programagoes orgamentarias previstas no s 1 deste artigo nao serao de execugao
/20_
obrigatoria nos casos dos impedimentos de ordem tecnica, devidamente justificados.
120_
$ 4 Quando o Município for o destinatario de transferencias obrigatorias da Uniao, para a
Pareceres Lidos na Sessaio de:
execugao de programagao de emendas parlamentares, estas nao integrarao a base de calculos
da receita corrente liquida para fins de aplicagao dos limites de despesas de pessoal de que trata
09.106
Enviado a Comissao de:
Aprovado em 1 Discussio em:
$ 5' Nos casos de impedimento de ordem tecnica, no empenho de despesa que integre a
00202
programagao, na forma do 5 3 deste artigo, serao adotadas as seguintes medidas:
1 - Ate 45 (quarenta e cinco) dias apos a publicagao da lei orgamentaria, o Poder Executivo
Aprovado em 2 Discussio em:
enviara ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Enviado a Comissao de Legislagao Justiga e redagac
II - Ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no inciso I deste paragrafo, o Poder
Final ou a Mesa para adequar o texto a correcac
Legislativo indicara ao Poder Executivo o remanejamento da programagao cujo impedimento
Aprovado em 3 Discussao em:
Vernacula en:
seja
120
insuperavel,
III - Ate 30 de setembro, ou ate 30 (trinta) dias apos o prazo previsto no inciso II, o Poder
Aprovado a Redagao Final em:
Executivo encaminhara projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
IV - Se, ate 20 de novembro, ou ate 30 (trinta) dias apos o termino do prazo previsto no inciso III,
Rejeitado em
120
Autografado em
o Legislativo Municipal nao deliberar sobre o projeto, o remanejamento sera implementado por
Aprovado o Veto em
Enviado ao Executivo em:
ato do Poder executivo, nos termos previstos na Lei Orgamentaria Anual.
Rejeitado o Veto em
6 Nao constitui causa para impedimento tecnico:
Observages:
I - alegagao de falta de liberagao ou disponibilidade orgamentaria ou financeira;.
CONW
II-- obice que possa ser sandada mediante procedimentos ou providencias de responsabilidade
exclusiva do orgao de execugao; ou,
III - a alegagao de insuficiencia do valor da programagao, salvo se a insuficiencia for superior aS 7Apos o prazo previsto no inciso /V do 5o as programacoes orcamentarias previstas no S 3
nao serao de execugao obrigatoria nos casos dos impedimentos justificados na notificacao
prevista no inciso I do 5.
$ 8 Os restos a pagar poderao ser considerados para fins de cumprimento da execugao
financeira prevista no $ 3 deste artigo, ate o limite de 0,6% (seis decimos por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior.
$ 9 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa podera resultar no nao.
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orcamentarias, no
montante previsto no s3 deste artigo podera ser reduzido em ate a mesma proporgao da
limitacao incidente sobre o conjunto das despesas discricionarias..
$ 10 Considera-se equitativa a execugao das programagoes de carater obrigatorio que atenda de
forma igualitaria e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Câmara Municipal DE PEDRO II -- Piauí
Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
RUA TERTULIANO FILHO, 48, CENTRO -
Pedro II, 02 de junho de 2025.
PEDRO II - Piauí - CEP: 64.255.000
COMISSAO DE LEGISLACAO E JUSTICA
JUSTIFICATIVA
PARECER/2025
A Comissao de Legislacao Justica da Câmara Municipal de Pedro II - Piauí,.
As Emendas Constitucionais 86/2015 e 126/2022 alteraram a Constituigao Federal, para
em reuniao Ordinaria opinou e decidiu pela CONSTITUCIONALIDADE do
tornar obrigatoria a execucao da programacao orcamentaria que especifica. Dentre as mudancas
Projeto de Emenda a Lei Organica n 001/2025 de 02 de junho de 2025 de autoria dos
trazidas esta a possibilidade de emenda impositiva pelo Poder Legislativo ao Orçamento
Municipal.
Em razao disso, vimos propor o presente Projeto de Lei, o qual visa adequar o Município
as previsoes constitucionais vigentes e, consequentemente, conferir maior independencia aos
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Pedro II - Piauí, 09 de
membros da Casa Legislativa em relagao ao Poder Executivo, que sera obrigado a executar as
junho de 2025.
emendas parlamentares no limite 2% (dois por cento) da receita liquida do ano anterior, salvo
impedimento de ordem tecnica, fundamentado nos termos da Carta Constitucional.
Destaque-se que, se bem utilizada, a emenda impositiva passa a ser uma grande ferramenta de
PRESIDENTE:
J0vi0 fous
RELATOR:
MEMBRO:
Com isso, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciacao de Vossa
Senhorias, contamo
com o apoio de todos.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 19 de Agosto de 2025 - Edigao VCccLxxxVI
KRO

ESTADO DQ PIAUf
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE PEDRO II-Piauí
RUA TERTULIANO FILHO, 487 - FONE/FAX - 086 -32711122
PROJETON: (M(2 r 62]r
CNPJ: 35.146.448/0001-00 PEDRO II- PIAUf- CEP:64255-000
E-mail: cmpedroiibol.com.br
Autor:
Emenda
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Pedro II, 02 de.
Lido no expediente em _0L/06 20_2r
junho de 2025.
Em:_0Z.10l
0uob n0ir
9106 20
Vereador
120
120
Pareceres Lidos na Sesstio de:
Fah-t..
09106202
Enviado a Comissao de
Aprovado em 1 Discussao em:
01106 20x
Aprovado em 2 Discussao em:
Enviado a Comissaio de Legislagao Justiga e redacac
Vernacula em:
Aprovado a Redagaio Final em:
Rejeitado em
Autografado em
Aprovado o Veto em
Rejeitado o Veto em
75 / 0b /20iy
get
Iereado
Observaces:
Vereador
Vereador
Câmara Municipal DE PEDRO II - Piauí
Jurutoy
Vereador
PARECER/2025
Vereador
A Comissao de Legislagao Justica da Câmara Municipal de Pedro II -- Piauí,
Projeto de Emenda ao Regimento Interno n 002/2025 de 02 de junho de 2025 de
Vereador
autoria dos Senhores Vereadores e Vereadoras. Eo Parecer.
Sala das Sessses da Câmara Municipal de Pedro II - Piauí, 09 de
junho de 2025.
Vereador
PRESIDENTE
Joris.
ile
RELATOR:_e
MEMBRO: m JW
Vereador
(Continua na proxima pagina).