Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 11/02/2025


Termo de Aprovação :

Considerando o princípio da economicidade processual, considerando a competência a mim delesada eocexe e Jecme de Beteceoda oarn e terne dmeote de m ateria l ceotecme discriminado"º PREF EITURA MUNICIPAL OE PA JE ll DO PIA U Í · Rua M aria Ribeiro Antun as. s/n. Cintra - CE P:64.898-000 • Tal : (089) 3532•0222 Emih cplpajeu.pref1itur-ad1pai1ulgmail.com • - w.pajeudopiauipi.goi, .br-

- trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo número do Registro Geral (RG) ou outro documento de Identificação oficial do servidor do Con­ trat ant e responsáve l pelo recebim ento.

- 2.4. Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
- 2.4.1. Se disser respeito~ especlflcaç!lo, rejeitá-lo no t odo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejulzo das penalidades cabíveis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê -la em conformidade com a Indicação da Administração, no prazo m áx imo de\_ (\_)\_~ contados da notificação por escrito, mantido o preço Inicialmente contratado;
- 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.5 Out ro prazo poder.i ser acordado, desde que não reste prejuízos para a Administração.
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento Integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponstivel ou equipe designada
- 3,1 O valor global do presente CONTRATO é de RS XIOOOO()OO(X. destinado a atender a demanda da contratante pelo perfodo de vigência do contrato.
- 4,1 Os serviços correrio por conta de re<;ur$OS orh.indos d;11 Secretaria Municipal de XIOOOO(xxxxxxx; ProJeto/Atividade:xxxx; Element o de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: X)QO(.
- 5.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Munlclpal de Administração e Finanças de Pajeú-PI, através do setor­ com petente, em até 30 dias após a solicitação que deverti ser protocolada até os· (quinto) dia do m ês subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (três) vias de Igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade fiscal Junto á união, estado em unicí pio, CNDT e FGTS, Autorização de execução dos serviços, firmado pela autoridade compet ente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.R 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- S.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem Incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-ti no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e vtillda, não ocorrendo neste caso, quaisquer õnus por parte da Administração.
- S.4 Nenhum pagamentosertiefetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEIJ 00 P IAU Í · Rua Maria Rihfllro Antunas. s/n. Centro CEP:64.898-000 - lei.: (089) 3532-0212 Emll: cplpajeu.prefelturadepajeulgmal.com w.-w.paJeudoplauLpl.gOllf.br

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OEPAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO S.SO pagamento somente serti realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condições de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendência o pagamento serti suspenso, até regularização fiscal.

- 6.6 O presente Contrato terti vigência a partir de sua assinatura podendo ser prorrogado nos casos autorizados na lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.
- 7 .1 Além das obrigaçõe se condições fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua lnexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas leglslações aplictiveisà contratação, deve:
- 7 .Z.1. Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá -lo na execução do contrato;
- 7.2.2. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na llcitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a supervenl~ncia de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte. o objeto do contrato em que se verificarem vícios de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.S. Observar as normas de higiene e vlgllã nc:la saniUiria;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivam ente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato; 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer lrregularldade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente t odos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabrlizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas deoorrentes da prestação dos serviços tais como: salârios, seguro de acidentes, taxas, Impostos e cont ribuições , Indenizações , vales-transportes, vales-refeições, e out ras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7 .2. 10. Responsablllzar-se porqualsquer açõesjudiclals movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ltgadas ao cumprim ento do contrato;
- 7.2.1 1. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a Incê ndio, recomendadas por lei. 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A velculação de publlcldade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente Justificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cbnJuge, companheiro, parente em Unha reta, colateral ou por afinidade, até o 3R srau, durante a vigência deste contrato.
- 7 .4 . A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4,2, Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;
- 7.4.3 . Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e flscallzar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da lei Federal nll 14.133/21;
- 7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou Imperfeições na execuçao dos serviços, fixando prazo para sua correção.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNI□PAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 8.1 A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, além das penalidades específicas, a sua rescisã o com as consequências contratuais e legais.

- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá optar pela extinção do contrato e , nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previs to no artigo 111, li, da Lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/ 21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).
- 9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Município , pelo prazo de até OS (cinco) anos, sem prejuí zo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.
- 10.1 Considera ndo o prazo devalidade estabelecido na Cláusula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutençã o do equilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei n2 14.133.
- 11.lAcontratantedesignará oservidorxxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução do objeto.
- 12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízo s que, por dolo ou culpa, no cumprimentodocontrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros.correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos causados.
- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação N· xxxxxxxxxxxxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.
- 14.1 F ica eleito o foro de Canto do Buriti, E stado do Piauí , para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
- 14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.
- E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurí dicos e legais efeitos.

PAJEÚ - PI, xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

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CONTRATANTE

Sec. Mun. de XXXXXXXXXJOOOOO

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

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