Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, a partir de sua publicação .

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 30 de junho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ~ LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Ili

EXTRA TO DE CONTRA TO

CONTRATO: Contrato de prestação de serviços por excepcional interesse público N°. 87/2025

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação CNPJ n° 03.190.817/0001-68

CONTRATADO: Katherine Mota Figueiredo CPF: 059.257.863-19

OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de MONITOR ESCOLAR junto à rede municipal de ensino de Sebastião Leal/PI durante 40 (quarenta) horas semanal.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação expressa nesse instrumento está regulada nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, cominado com a legislação municipal que autoriza a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública de Sebastião Leal, notadamente o disposto no art. 2°, XII, da Lei Municipal n° 215/2021 , além da Lei Municipal n° 240/2022, art. 3°, Parágrafo Único.

A justificativa da admissão direta decorre do fato de a administração necessitar de tais serviços de forma imediata para prestação dos serviços de natureza continua vez que vinculados ao andamento regular das ações da rede municipal de ensino de Sebastião Leal/PI.

VALOR CONTRATADO: O valor a ser pago, segue o equivalente a um salário mínimo, R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) pago mensalmente, mediante folha de pagamento.

FONTE DE RECURSO: As despesas de execução dos serviços decorrentes do presente Termo de Contrato ocorrerão à conta da dotação de recursos do FPM/ FME

VIGÊNCIA DO CONTRA TO: O presente contrato terá a duração a contar da data da assinatura deste instrumento até 31(trinta e um) de dezembro/2025, período este suficiente para atendimento da necessidade excepcional.

Parágrafo Único -Havendo a necessidade de prorrogação deste termo, serão mantidas as condições ora estabelecidas, ficando, o prazo de dilação , a ser fixado conforme a comprovada necessidade.

@b&ll\,n, CRIStillANE MARIA DE SOUSA Secretária Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇ A SANTANA, 317 06.554.042/0001-50

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.518

Abre no orr;amento vigente crédito adiciorol suplementar e da outrils providêndas

DECRETA:

Arti go lo . Fica aberto no or çamento vi gente, um crédito adicional na importância de R$3. 295 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotaçõ es :

Suplementação ( + )

| 02 | 01 00 | GABINETE DO PREFEITO | | | |

| | 32 | 04.122.0005.2043.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 15.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | | |
| | 53 | 04.122.0005.2040.0000 3.1 .90.13.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 300.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 56 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIÁ RIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não sa aplica | 60.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 57 | 04.122.00052040.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIALDE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 260.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 63 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 500.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | | |
| | 92 | 20.605.0055.2500.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.042/0001·50

Exercício:

2025

DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.518

| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | | |

| | 95 | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 96 | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos ni!io Vinculados de Impostos Ni!io se apllca | 45.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 104 | 20.605.0055.2502.0000 3.3.9().36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Ni!io se epHca | 80.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 00 | SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS | SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS | | |
| | 158 | 25.752.0065.2590.0000 3.3.90.30.00 751 999 000 | REDE OE DISTR. DE ENERGIA ELl:TRICA MATERIAL DE CONSUMO Recursos da Contribuição para o custeio do Serviço de llumlnação Pública- Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 751 COSIP | 05 |
| | 168 | 26.782.0070.2611 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Ni!io se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 00 | SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER | SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER | | |
| | 188 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÁS ATIVIDADES CULTURAIS DIÁRIAS - CIVIL Recun.os não Vinculados de Impostos Não se aplica | 15.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 190 | 13,392.0038.2290.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos ni!io Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 198 | 13.392.0038.2292,0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncull'ldos de Impostos Não se epllcs | 150.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

3.295.000,00

(Continua na próxima página)

PRAÇA SANTANA. 317

06.554.042/0001-50

Exercicio: 2025

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.042/0001-50

Exercício : 2025

- 02 07 01 EDUCAÇ ÃO • OUTROS PROGRAMAS

269

282

- 02 07 02 MANUTENÇÃO DO FUNDES - 70%

- 321 12.361.0030.2203.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 540 01 540 Transferênc ias do FUNDES - Impostos e Transferên cias de Impostos 999 000 Não se aplica

325

328

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E-FMS

- 390 10.301 .0020.2160.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 600 02 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manuten 999 000 Não se aplica

396

402

12.361.0032.2241.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇ ÃO

80.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JUR[DICA

550

550

Transferênc ia do Salário-Educação

999

000

Não se aplica

12.782.0032.1206.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

553

553

Transferênc ias de Recursos

FNDE Referentes ao Programa Nacional de Aix>io ao Trans!X)rte Escolar (1

999

000

Não se aplica

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

80.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FlSICA

540

540

Transferênc ias do FUNDES • Impostos e Transferências de Impostos

999

000

Não se aplica

350.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA

540

540

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

999

000

Não se aplica

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚ DE

3.3.90.36.00

500

Recursos não Vinculados de lmix>stos

300 000

Saude - Despesas com ASPS

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA

500

Recursos não Vinculados de lm!X)stos

300

000

PRAÇA SANTANA,

317

06.554.04210001·50

Exerclclo:

2025

300.000,00

500

200.000,00

500

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE•FMS

403

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚ DE

300.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

600

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos 00 SUS provenlcotes 00 Governo Fcdcfal • Bloco de Manulen

999

000

Não se aplica

- 02 11 00 CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICIPIO

607

04.124.0010.2082.0000

CONTROLE INTERNO

30.000,00

3.1 .90.11 .00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

500

Recursos não Vinculados de lmposlos

999

000

Nêo 88 8plic..l

Artigo 20 . - O crédito aberto na f orma do artigo anterior ser A coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

- 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

141

- 02 07 01 EDUCAÇÃO • OUTROS PROGRAMAS

255

279

291

342

15.451 .0040.2324.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

AÇOES OE UTILIDADE PÚBLICA

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

NAose aplica

-15.000,00

F .R. Grupo:

1 500

12.306.0032.2240.0000

3.3.90.30.00

552

999

000

12.365.0035.1260.0000

4.4.90.51.00

570

999

000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

-100.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Grupo:

1 552

Transferên cias de Recursos do FNDE referentes ao Programa Na<:lonal de Alimentação Esc:olar (PNAE)

Naose aptlca

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL

-400.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

570 01

Transferências

Govemo Federal referentes a Convê nios e Instrumentos Congêne res vlncula<fos à Edl

Não se aPtica

MANUTENÇÃO

DO FUNDES - 70%

12.361 .0030.2201 .0000

3.1 .90.13.00

540

2JO

000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

-575.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Gru!X):

540 01

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferênc ies de lmpoatoe

FUNDEB • Profi1111ionai11 da Edu<:ação 8~11,ic

12.365.0035.2263.0000

·300,000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

542 01

542

Transferência s do FUNDES - Complementação da União

VMT

999

000

NAo se 8plic;a

MANUTENÇÃO

DO FUNDES •

344

347

3.3.90.36.00

542

999 000

4.4.90.51.00

542

999 000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

-300.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 542

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Nã o se aplica

·185.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1 542

Transferências do FUNDES - Complementação da União • VAA T

Não se aplica

349

-290.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F .R. Gru!X):

1 542

542

999 000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE-FMS

360

392

407

418

446

10.301.0020.1160.0000

4.4.90.51 .00

601

999 000

3.3.90.30.00

602

999 000

3.3.90.39.00

602

999 000

4.4.90.52.00

603

999 000

10.301.0025.2186.0000

3.3.90.36.00

600

999 000

-580.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu

Não se aplica

-440.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Gru!X):

1 602

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Blooo de Manute

Não se aplica

-20.000,00

F.R. Gruix>:

1 602

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

Não se aplica

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE

-30.000,00

F.R. Grupo:

1 603

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Blooo de Estrutu

Não se aplica

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚD E

-60.000,00

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA

F.R. Gruix>:

1 600

Não se aplica

-3.295.000,00

PRAÇA SANTANA. 317

06.554.042/0001-50

Exercíc io;

2025

DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 • LEI N.518

Artigo 3o . - Este decreto entra em v igor na dat a de s ua publicação.

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

PIERJTURAMUICJIALDI

Otr,b,lh ,ontinu,!

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

EXTRATO DE CONTRATO N2 050/2025 Dispensa de Licitação n2 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 001.0002282/2025

O Prefeito municipal de São Lourenço do Piauí - PI, torna público para conhecimento de todos, oE xtrato do instrumento Contratual nº 050/2025, resultante do Processo de Dispensa de Licitação n2 025/2025, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO , no valor global de R$ 59.804,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e quatro reais), conforme Proposta constante dos autos. Fundamento Legal -Artigo 75, Inciso li, Lei 14.133/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI. CONTRATADO: JC DE OLIVEIRA (200 PARAFUSOS)- EPP, com sede na AV HIPOLITO RIBEIRO SOARES, Nº 87 - CENTRO - SAO RAIMUNDO NONATO - PI, CNPJ n2 45.133.672/0001-03 - Signatários: THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA e JULIMAR COSTA OLIVEIRA. Data de Assinatura: 18 de julho. Data da Execução/Vigência: 12 (doze) meses. Fonte de Recurso: ICMS, ISS, FPM E RECURSOS PROPRIOS.