Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/10/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 065540751 0001-09

DECRETO Nº 50 . DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.459

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência s

GABINETE DO PREFEITO

Portaria n' 229/2025, de 12 de maio de 2025

"Dlsp6e sobre ,to de con1111Jd1çlo de contr,t,çlo da servidor, pú blica munlclpal GABRIELA XAVIER ARAÜJO · d;i outras provldMc/asH

PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e

em conformidade com as disposições constitucionais, da Lei Organica Municipal e demais disposições legais, e,

CONSIDERANDO os registros existentes na Prefeitura, em especial informações constantes da RAIS e da folha de pagamento, comprovam a admissão da servidora em questão no serviço público deste município;

CONSIDERANDO que á época da nomeação da servidora não houve ato administrativo formal, nomeando os aprovados no referido concurso;

CONSIDERANDO por fim, o processo administrativo nº 1103/2025, de 13 de fevereiro de 2025, com parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica em 12 de maio de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° Convalidar o ato de contratação da servidora pública GABRIELA XAVIER ARAÚJO , RG. 1 .431.81 6 -SSP/PI, CPF.693.054.473-68, matricula ni. 327-1 , para exercício do cargo de Professora Classe B/Nlvel VII, lotado junto a Secretaria Municipal de Educação, desde 29 de abril de 1998, sendo que até 04 de novembro de 2002, encontrava-se vinculada ao regime geral de contribuição. Após o mencionado interstício, passou a ser regida pelo regime próprio do munícipio de José de Freitas PI, instituído pela lei ni. 1.046/2002.

Art. 2" - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrário . Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de José de Freitas-PI, em 12 de maio de 2025.

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SANTOS AUiO:aa.451925391

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

Numerado, registrado e publicada a presente Portaria ao decímo segundo dia do mls de maio do ano dois mil e vinte e cinco, de acordo com a L6i OrgSnics do Municlpio,

Portaria nº 33212025, de 12 de setembro de 2025

DECRETA:

Artigo lo,Fica aberto no orçamento vigente1 um crédito adicional na importância de R$34. 930, 30 distribuldos as seguintes dotações:

Suplementaçã o ( + )

| 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | | |

| 87 | 04.123.0002.2019.0000 3.3.90.93.00 500 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos | 4.500,00 F.R.: 1 500 | |
| | 999 | | | 00 |
| Não | | aa aplica | | |
| 05 01 | FUNDO MUN. OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNOEB | FUNDO MUN. OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNOEB | | |
| 234 | 12.361.0009.2063.0000 3.3.90.39.00 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE | 14,113.30 | |
| Transferênciasdo | 540 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ·PESSOA JURIDICA | F.R .: 1 540 | 01 |
| | 220 000 | FUNDES. Impostos e Transferências de Impostos Educação -Amortização e Cusleio de Oper | | |
| 06 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE/FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE/FMS | | |
| 270 | 10.301.0012.2064.0000 | REESTRUTURACAO DASECRETARIA DE SAUDE | 849,00 | |
| | 3,3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F,R,: 1 500 | 00 |
| SaOde | 500 300 000 | Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ASPS | | |
| 10 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS | | |
| 593 | 17.511 .0005.2031 .0000 | DESENVOLVIMENTO URBANO | 5,300,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 3,3,90.30.00 500 | MATERIAL OE CONSUMO de Impostos | | |
| Não | | Recurso& nao Vinculados | | |
| | 999 | se | | |
| | 000 | | | |
| | | aplica | | |
| 595 | 17.51 1.0005.2031.0000 | | | |
| | | DESENVOLVIMENTO | | |
| | | | | 00 |
| | | OUTROS SERVIÇOS | | |
| | | URBANO | 10,168,00 | |
| | | | F.R.: 1 500 | |
| | 500 | | | |
| | | Recurso& nao Vinculados de | | |
| | | Impostos | | |
| | 3.3.90.39.00 | | | |
| | | DETERCEIROS •PESSOA | | |
| | | JURIDICA | | |
| | | N!ose aplica | | |
| | 999 | | | |
| | 000 | | | |

34.930,30

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 0655407510001-09

DECRETO Nº 50 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.459

Artigo 2o . O créd i to abe rto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO

| 134 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE | -9,968,00 |

| 12.361 .0009.2041 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 00 |
| | | F.R. Grupo: 1 500 |
| 500 | Recursos não vrnculados de Impostos | |
| 200 000 | Educação - Despesas com MOE | |

| 02 | 05 01 225 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO BASICA- FUI DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE DIÁRIAS- CIVIL Transfer&ncias do FUNOEB - lmpos1os e Transfer6ncias de | •14.113,30 F.R Grupo: 1 540 01 lmposlos |

| 02 06 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE/FMS | SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE/FMS | |

| 273 | 10.301 .0012.2064.0000 3.3.90.35.00 | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA OE SAUOE SERVIÇOS DE CONSULTORIA | ·849,00 F.R. Grupo: |
| | Recursos não Vinculados de Impostos | | 1 500 00 |
| 999 | 500 | | |
| | 000 | Não se aplica | |

| | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS | -1 0.000,00 |

| 579 | 15.452.0005.2023.0000 3.3.90.30.00 | DESENVOLVIMENTO URBANO MATERIAL OE CONSUMO | F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | |
| | 999 000 | Não se aplica | |

-34.930,30

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao .

DECRETO Nº 50 , DE 22 DE SETEMBRO OE 2025 - LEI N.459

EUGÊNIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

~spõe soln o ato administrativo de nomeação e dã

outros provldénclas "

o PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições constitucionais, da lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, e,

CONSIDERANDO que a administração pública municipal está subordinada aos princípios da Administração Pública , constante no 'caput' do art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n· 1.099/2005, de 14 de outubro de 2005, que Cria a Corregedoria da Guarda Municipal de José de Freitas e dá outras providências ; e

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de ordenar e dinamizar a Administração Municipal com vistas ao interesse público , no ambito do Gabinete do Prefeito, e por conveniência ou oportunidade,

RESOLVE:

Art. 1° · Nomear para exercer o cargo em comissão junto ao quadro do Gabinete do Prefeito, o servidor adiante elencado, conforme designação a seguir:

| NOME | CPF | CARGO |

| Juvenal Francisco de Oliveira Silva | CPF N' 916.238.393-00 | Corregedor da Guarda Municipal |

Art. 2.° · Revogadas as disposições em contrario, esta Portaria tem seus efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de José de Freitas.PI, em 12 de setembro de 2025.

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

Numerado, registrado e püblrcada ap,esent· Porlsria ao decimo Sltgllndo dia do més de setembro do ano de dois mil e vinle e cinco, d9 acordo com aL·i OtpAnica do Munic/pio,

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