Município: Pavussu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/12/2025

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 11/2025. OBJETO: Contrataçã o de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica , de natureza contínua, para atender às necessidades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Francinópolis-PI. FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 74, Ili da Lei Federal 14.133/2021 . RECURSO: Próprio. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS -PI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01 .024.390/0001-00. CONTRATADA: JOSENNILDES NUNES SOARES BEZERRA -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 59.876.767/0001-21 . VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). PRAZO DE VIG~NCIA: 01/01/2026 a 31/1 2/2026. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22/12/2025.

Francinópolis - PI, 22 de dezembro de 2025.

ANTONIA ANA CAMPELO DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 016/2025

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Contrato Administrativo nº 11/2025.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS -ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , que regulamenta as Licitaçõ es e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos:

RESOLVE:

Art. 1° Designar o(a) servidor(a) ANTONIO AFONSO DE SOUSA JUNIOR, CPF nº 007.843.143-30, para atuar como fiscal do contrato administrativo celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS ESTADO DO PIAUÍ com a JOSENNILDES NUNES SOARES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 59.876.767/0001-21 , Termo de Contrato nº 011 /2025 que tem por objeto a contratação de sociedade individual de advocacia para prestação de serviços té cnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza contínua, para atender às necessidades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Francinópolis-PI.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigê ncia até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Francinópolis - PI, 22 de Dezembro de 2025.

ANTONIA ANA CAMPELO DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº Ol.612.679/ 0001-32

JOH Salustlano da Sl!Vo, n· 953, Centro, Cl!I" 64.838·000,

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PODER EXECUTIVO

Pavussu - PI, 10 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual do Município de Pavussu - PI, para o Período 2026 a 2029 e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. lO -Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165. § l ºda Constiruição Federal de 1988. estabelecendo para o período , os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV eV.
- § 1 º O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e indireta dos. Poderes Executivo e Legislativo.
- §2º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, objetivos,. ações, produtos, unidades de medidas metas e valores.
- §3º-Para fins desta Lei, considera-se:
- 1 - Programa, o instrnmento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
- li -Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
- Ili Ações , conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
- IV Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do Programa;
- V Metas, os objetivos quantitativos em termos de prndutos e resultados a alcançar.
- Art. 2° - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades~ no âmbito da execução orçamentá ria da Administração Púb lica Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA - 2026 a 2029.
- Art. 3°- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, decorrem dos ajustes necessârios em face de novos cenários ea situações não previstas quando da elaboração do PPA, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei especifica.

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 Ruo J-' Solustkm odo Slva, n· t53, Centro, c1:, 64.113&·000, rov1,1u 1,1-,1o1,1I

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PODER EXECUJIVO

Parágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações , produtos e metas; a alteração do títu lo da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

- Art. 4°- A inclusão , exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermé dio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes, nos seguintes casos:
- 1 - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- li - inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em Leis específica s, em consonância com o disposto no art. 16, inciso l, da Lei Complementar Federal nº. 101 , de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

- Art. 5° O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e conjuntura do momento.
- Art. 6° - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no municíp io.
- Art. 7° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis;
- Art. 8º - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
- Art. 9º Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Pavussu - PI, 1 O de dezembro de 2025\_

(Continua na próxima página)

LEI Nº. 143/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

01.612.679/0001-32

ANEXO 1 • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA Ciclo:

2026 á 2029

| 1112 50 O100 | IPTU • PRINCIPAL | 127 920,54 | 129199,75 | 130 491,75 | 131 796,67 |

| 11 12 51 O100 | IPVA- PRINCIPAL | 2 889 779,65 | 2 918 677,45 | 2 947 864,22 | 2 977 342,86 |
| 11 12 53 O100 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 348 874,20 | 352 362,94 | 355 886,57 | 359 445,44 |
| 1113 0311 00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 3 301373,13 | 3 334 386,86 | 3 367 730,73 | 3401 408,04 |
| 1113 03 4 100 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1114511100 | ISSQN-PRINCIPAL | 2209536,60 | 2231631,97 | 2253948,29 | 2276487,77 |
| 1121 01 O100 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE EFISCALIZAÇÃO· PRINCIPAL | 10 466,23 | 10 570,89 | 10 676,60 | 10 783,37 |
| 1131 99 O100 | OUTRAS CONTRIBUIÇôES DE MELHORIA - PRINCIPAL | 6 977,48 | 7 047,25 | 7117,72 | 7 188,90 |
| 1241 50 O100 | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL | 35 468,88 | 35 823,57 | 36181,81 | 36 543,63 |

Fioolli se Ltda - Software

01 .612.679/0001-32

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

| 1311 01 2 1 00 | FOROS, LAUDÊM IOS ETARIFAS DE OCUPAÇÃC>-PR INCIPAL | 11 629,14 | 11 745,43 | 11 862,88 | 11 981 ,51 |

| 1311 99 O100 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS· PRINCIPAL | 11 629,14 | 11 745,43 | 11 862,88 | 11 981 ,51 |
| 1321 01 O100 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL | 59 890,07 | 60 488,97 | 61 093,86 | 61 704,80 |
| 1711 5111 00 | COTA-PARTEDO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 18480458,26 | 18 665 262,84 | 18 851 915,47 | 19040 434,62 |
| 17115121 00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS • PRINCIPAL | 3 673 296,54 | 3 710 029,51 | 3 747129,81 | 3 784 601,11 |
| 1711 52 O100 | COTA-PARTE DO IMP PROPRIEDTERRIT RURAL- PRINCIPAL | 11 629,14 | 11 745,43 | 11 862,88 | 11 981,51 |
| 1712 52 4 1 00 | COTA· PARTE FEP- PRINCIPAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1713 50 11 00 | TRANS SUS-BLOCO MANUTATEN PRIMÁRIA.PRINCIPA L | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 0,00 | O, | 0,00 | 0,00 |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO ANUT-VIGILÃNC IA ÚDE-PRINCIPAL | 0,00 | o, | 0,00 | 0,00 |

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Pá gina 1 de 7

PPA Ciclo:

2026á 2029