Município: Picos
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 11/03/2025

431
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxVI

PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
REFEITURA
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(89)3415-4215/4217
LEI N 3383/2025, DE 07 DE MARCO DE 2025.
LEI N 3384/2025, DE 07 DE MARCO DE 2025.
Dispoe sobre a criacao da Escola Municipal Profa. Otilia
Neiva de Moura Santos, localizada na Rua Monsenhor
"Da nova redacao ao Art. 25, S 2 da Lei de Diretrizes
Hipolito, centro do Município de Picos, Estado do Piauí, e dd
Orgamentarias n 3.338/2024, de 07 de agosto de 2024."
outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de
de Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da
Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara
Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que cria uma Escola Municipal ea.
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece nova redagao a dispositivo do texto
nomina Profa. Otilia Neiva de Moura Santos:
da Lei de Diretrizes Orcamentarias 2025 do Município de Picos/PI:
Art. 1. Fica criada, no ambito do Município de Picos, a Escola Municipal Profa. Otilia
Art. 1. O artigo 25, $ 2 da Lei de Diretrizes Orcamentarias n. 3.338/2024, de 07 de agosto
Neiva de Moura Santos, situada na Rua Monsenhor Hipolito, centro da cidade de Picos/PI, a.
de 2024, passa a vigorar com a seguinte redacao:
qual tera por finalidade a oferta de ensino fundamental, anos iniciais e finais, e demais
atividades correlatas, em conformidade com as diretrizes da politica educacional nacional e
"Art. 25
demais normativos legais aplicaveis.
$ 2 - A permissao autorizada no caput e incisos, inclusive a realizagao de concurso
Art. 2. A instituigao e funcionamento da referida escola deverao obedecer aos
publico e/ou teste seletivo, obedecera ao disposto na Lei Complementar 101/2000 e
preceitos legais e regulamentares vigentes, bem como as orientacoes dos orgaos competentes
demais legislagoes em vigor.".
para a execucao das politicas publicas de educacao.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
01/01/2025, revogadas as disposig8es em contrario.
em contrario
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 07
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí,
DE MARCO DE 2025.
EM 07 DE MARCO DE 2025.
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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
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PABLO DANTAS'DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
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Sala das Sosses, Em8 j 09 j2025.
Câmara Municipal de Picos
Câmara Municipal.de Picos
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