Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025

206

BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO
rseFazer
GESTA02025-2028
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho"
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO DE DISPENSA N. 057/2025
CANAVIEIRA
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.404/202
ARTIGO 75, INCISO II DA LEI N 14.133/21 C/C Decreto N 12.343/2024
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
ADITIVO N: 001 CONTRATO N: 033/2025 PREGAO ELETRONICO N:
006/2025 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA- PI
CONTRATADO: MM FEITOSA LTDA, CNPJ N 45.690.263/0001-08.
ROAE SUSANAR ã IIOBOCOM
CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA QUINTA (VALOR) ADITIVADO SEUS
19.506.019/0001-32
QUANTITATIVOS EM 25% QUE CORRESPONDE AO VALOR DE 95.652,25
EESTORADR
(NOVENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE
E CINCO CENTAVOS). ASSINATURA DO ADITIVO: 05 DE DEZEMBRO DE
2025. Canavieira - PI, 05 de dezembro de 2025. Erika de Alburquerque Fonseca - Prefeita
CEMATER
Municipal de Canavieira - PI.
ICMS-FPM-E OUTROS RECURSOSPROPRIOS.

VALOR: R$ 56.620,00 (CINQUENTA E SEIS MIL,
II-DA FORMA DE PAGAMENTO:PAGOS DE ACORDO COM OS SERVICOS PR
DE VIGENCIA DO CONTRATO SERA
TIR DA DATA DA SUA ASSINATURA EA COR
RESPONDENTE PUBLICACAO
CMDCA
DATA DA ASSINATURA: 05 DE DEZEMBRO DE 2025
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
GNATARIOS
ADOLESCENTES DE CANAVIEIRA-Piauí
Resolução N 02/2025 - CMDCA
Dispoe sobre a criacao e nomeagao dos membros do Comite de
Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
Violencia no ambito do Município de Canavieira/PI e da outras
providencias.

A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) de
Canavieira -- Piauí, Jessica Leticia Santana Pacheco, no uso de suas atribuicoes legais .e regimentais
GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
Considerando as disposic8es da Lei Federal n 13.431/2017 que *Estabelece o sistema de
DO RIBEIRO cudors Fozerel
garantia de direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de violencia e altera a Lei no
GESTAO2025-2028
8.069,de 13 de julho de 1990 Estatuto da Crianca e do Adolescente)
Considerando o Decreto Federal n 9.603/2018 que "Regulamenta a Lei n 13.431, de 4 de
DISPENSA DE Licitação N 057/2025
abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou
testemunha de violencia".
cadoCONSIDERANDO que o PARECER JURIDICC
preve a DISPENSA em c
Considerando a Resolugao CONANDA n 235/2023, que *Estabelece aos Conselhos
e no uso das atribuicoes que me foram conferidas, em
Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente a obrigacao de
implantacao de Comites de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao Social das Criangas e
utorizo em consequencia, a proceder-se a contratacao nos termos da adjudicagao expedida pela Comissao contratacao
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia nas suas localidades".
conforme abaixo descrit
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS GRAFICOS
Considerando as indicacoes dos Orgaos e Secretarias Municipais que compoem o Comite de
FORNI
Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas
MUNICIPAIS DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICACOES
ou Testemunhas de Violencia no ambito do Município de Canavieira/PI.
Considerando a deliberagao do Plenario do CMDCA em reuniao realizada no dia 11 de
(ALYANCA-PAPELARIA &INFORMATICA-PESSOA
N4737LOJA
novembro de 2025.
CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, INSCRITO NO CNPJ SOB ON 19.506.019/0001-32.
RESOLVE:
VALOR GLOBAL: R$ 56.620,00 (CINQUENTA E SEIS N
SEISCENTOS E VINTE REAIS
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei n 12.343/2024.
Art. 1 Fica criado o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao Social das
Criangas e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia no ambito do Município de
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de Licitação
Canavieira/PI.
Fonte de Recursos: ICMS - FPM - E OUTROS RECURSOS PROPRIOS
Art. 2 Ficam nomeados para compor o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, e que apos seja o presente expediente devidamente autuado e
Protecao Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia no ambito
arquivado.
do Município de Canavieira/PI, os seguintes membros:
Seja tambem notificada a empresa proponente para assinatura do respectivo contrato
Baixa Grande do Ribeiro-PI, 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania:
a) Josiram Sousa Aguiar - CPF: 660.565.863-91
b) Rosana da Mota Lopes - CPF: 361.265.433-00
Representantes da Secretaria Municipal de Saude:
a) Cristiane Ferreira de Carvalho - CPF: 016.912.333-23
SOUSA
b) Kellyce de Miranda Sousa-CPF:013.193.603-43
III.
Representantes da Secretaria Municipal de Educacao, Cultura,Esporte e Lazer:
a) Antonio Duarte de Andrade - CPF: 809.620.763-68
(Continua na proxima pagina)