Município: Brasileira
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 25/06/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLVII

CONSELHO Municipal DE EDUCACAO / BRASILEIRA - PI
BRASILEIRA
CME
Brasileira- Piauí (CEP 64265-000)
E-mail: cmcbrasileira@gmail.com
Opina sobre a apresentagao da
politica de implantacao da educacao
integral da Secretaria Municipal de.
CONVOCACAO PARAASSINATURA DE CONTRATO
Educagao
Município
Brasileira-PI
tambem
Processo Administrativo n 011/2025
regulamentagao e aplicagao da Matriz
Curricular Basica da Educacao Infantil
Pregao Eletronico n 003/2025
e do Ensino Fundamental Regular em.
regime de Tempo Integral e EJA a ser
implantada no ano de 2025.
Objeto: AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA Secretaria Municipal DE
EDUCACAO DE BRASILEIRA-PI
Parecer CME no 02/2025
Empresa: AJ RODRIGUES FILHO-DISTRIBUIDORASANTA CLARA
INTEREssADO: Secretaria Municipal de Educagao de Brasileira-PI.
CNPJ no 35.670.742/0001-09
Assunto: Apresentagao da politica de implantagao da educagao integral e
regulamentagao da Matriz Curricular Basica da Educacao Infantil e do Ensino
Prezado(s)Senhor(s),
Fundamental Regular em regime de Tempo Integral e EJA a ser implantada no ano
de 2025
Com base no disposto na Lei n14.133, de 1 de abril de 2021, e em razao da
RELATOR (A): CARMEN LUCIA DOS SANTOS BRITO
adjudicacao do objeto constante no processo licitatorio em epigrafe, convocamos
Vossa Senhoria para comparecer a esta Administragao Publica, no prazo de ate 5 dias
uteis, a contar do recebiment
to desta convocacao, para assinatura do contrato
Eo parecer, s.m.j
administrativo, conforme as condigoes estabelecidas no edital e na proposta
apresentada.
I - HISTORICO
O contrato refere-se a AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA Secretaria
A lei 336/2025 versa sobre a educagao em tempo integral., um tema de grande
Municipal DE EDUCACAO DE BRASILEIRA- PI, conforme adjudicacao homologada
relevancia no contexto educacional contemporaneo. Esse dispositivo normativo
em 04/02/2025
estabelece diretrizes e principios que visam promover uma formacao mais.
O nao atendimento a esta convocacao injustificadamente podera implicar a aplicagao
abrangente e integrada aos estudantes, contemplando nao apenas os aspectos
das penalidades previstas no edital e naLei n14.133/2021inclusive
curriculares, mas tambem o desenvolvimento pessoal, social e cultural.
dos licitantes remanescentes, conforme art. 90 da mesma lei.
Ao promover a educagao em tempo integral, a lei busca proporcionar aos
Aassinatura do contrato devera ocorrer na seguinte localidade.
alunos uma experiencia educacional mais enriquecedora, permitindo-Ihes aprofundar
seus conhecimentos em diversas areas do saber, participar de atividades.
Av. Candido MendesCentro, Brasileira-PI
extracurriculares e desenvolver habilidades socioemocionais fundamentais para a
Data limite para comparecimento:02/07/2025
vida em sociedade. Alem disso, a educagao em tempo integral visa atender as
Horario de atendimento: 08:00 AS 13:00 hs
demandas da contemporaneidade, preparando os estudantes para enfrentar os
desafios complexos e multifacetados do mundo atual.
Documentagao necessaria para assinatura
A Portaria No 02, de 10 de junho de 2025 regulamenta a aplicagao da
Documento de identidade do(s) representante(s) legal(is)
matriz, considerando os dispostos na lei de diretrizes e bases da educacao nacional.
No 9.394/96, a resolugao CNE/CEB No 02/2010 das diretrizes curriculares para
educacao basica, resolugao No 07, de 14 de dezembro de 2010 a Resolução.
Certidoes atualizadas exigidas no edital;
CNE/CEB No 02/2012, das diretrizes curriculares para o ensino fundamental, lei no.
Comprovante de regularidade fiscal e trabalhista,nos termos do art. 67 da Lei
13.415/2017 e resolugao CNE/CP No 02, de 22 de dezembro 2017, parecer CEE/PI
14.133/21 (se exigido novamente);
No 105/2019, lei estadual de 27 de abril de 2018 e lei federal No 14.640/2023
Em 2023, atraves da lei federal no 14640 de 31 de julho de 2023 o
Governo Federal institui o Programa de Educagao em Tempo Integral. Este.
Outros: [especificar, se necessario].
programa visa ampliar a jornada dos alunos em 7(sete) horas diarias com atividades
Em caso de duvidas ou necessidade de reagendamento dentro do prazo legal, favor
escolares, perfazendo o minimo de 35(trinta e cinco) horas semanais ainda que seja
em 02 (dois) turnos, desde que nao haja sobreposicao de turno durante todo o.
entrar em contato pelo telefone [numero] ou e-mail [e-mail].
periodo letivo.
Atenciosamente,
II - ANALISE
O Conselho Municipal de Educagao, em cumprimento das exigencias
Brasileira-Pl, 24 de junho de 2025
feitas pelo Programa Educacao de Tempo Integral no sistema do SIMEC, passa
analisar a lei no 336/2025 que institui a politica de implantacao de educacao em
tempo integral no Município de Brasileira-PI.
III - CONCLUSAO e VOTO
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais