Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/12/2025


PORTARIA Nº 105/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a designação de fiscal substituto temporário do Contrato Administrativo nº 25/2023, para os períodos especificados. O Presidente da ENTIDADE

AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO

- ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Comple -mentar nº 6.270, de 14 de outubro de 2025, bem como pela legislação correlata; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de designação de fiscal substituto temporário para o Contrato nº 25/2023, em razão do afastamento da fiscal titular, que estará em gozo de férias nos períodos de 05/01/2026 a 19/01/2026, de 16/02/2026 a 22/02/2026 e de 30/03/2026 a 06/04/2026, de modo a assegurar a adequada continuidade do acompanhamento e da fiscalização do objeto contratual, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 00081.006113/2025-07, RESOLVE: Art. 1º. Designar fiscal substituto temporário para o exercício da função de fiscalização do Contrato Administrativo nº 25/2023, celebrado entre a Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB ea empresa Alfa Gestão de Recursos Humanos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.255/0001-15, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, necessários à execução integral dos serviços contratados, nos termos a se -guir: I - Fiscal Substituto Temporário: Jeferson da Silva Oliveira, matrícula nº 95283, ocupante do cargo de Chefe de Supervisão Especial, para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 25/2023 nos períodos de 05/01/2026 a 19/01/2026, de 16/02/2026 a 22/02/2026 e de 30/03/2026 a 06/04/2026, competindo-lhe acompanhar e fiscalizar a execução contratual, atestar a regularidade dos serviços prestados e comunicar ao setor competente a ocorrência de quaisquer irregularidades. Art. 2º. Determinar que o servidor designado adote todas as providências necessárias à fiel execução das atribuições de fiscalização do contrato, em estrita observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, devendo comunicar, tempestivamente, ao setor competente eventuais irregularidades constatadas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05 de janeiro de 2026, com vigência até 06 de abril de 2026. Teresina/PI, (Datado e assinado eletronicamente). Engº Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor-Presidente, Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

Fundação Municipal de Saúde

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