Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

Parágrafo único. É permanente o cadastramento de novos. interessados.

Art. 6° O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação .

Art. 7° A contratação do credenciado ocorrerá conforme a necessidade da Administração Municipal, devendo a quantidade necessária a ser contratada naquele momento ser dividida entre todos os credenciados.

Art. 8° Para a contratação do credenciado deverá ser feito· processo de inexigibilidade de licitação , previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 , devendo o processo observar o art. 72 da mesma lei.

§ 1° O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser d ivulgado e mantido à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

§ 2° O instrumento de contrato deverá observar o disposto no, T ítulo Ili da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ser substituído, conforme inciso li do art. 95 da mesma lei, por outro instrumento hábil na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

§ 3° Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto, contratado sem autorização expressa da Administração , que será expressamente prevista no edital.

§ 4º Será admitida a denúncia (extinção do contrato) por quaisquer das partes nos prazos fixados no edital. Art. 9° Confomie inciso li do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 , acerca dos atos praticados cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação .

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, com o auxílio das unidades de assessoramento jurí dico e de controle interno.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 15 de janeiro de 2025.

WALLACE RAMON CAFÊ E SILVA

- Prefeito-

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCO VERDE PI .. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME ~ CNPJ: 06.071.254/0001 -87 E-MAIL: smedirceuarcoverdepi@ gmail.com

ERRATA nº 001 -EDITAL 003/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025

ONDE SE L~:

6.1 A Pontuação Final (PF) do Processo Seletivo Simplificado para o Cargo de Professor será determinada pela soma da média ponderada das notas finais obtidas nas provas, conforme a fórmula indicada a seguir: PF = (NAC + NR). Em que: PF: Pontuação Final; NAC: Nota da Análise Curricular e NR: Nota da Redação .

LEIA-SE:

6.1 A Pontuação Final (PF) do Processo Seletivo Simplificado para o Cargo de Professor será determinada pela soma da média ponderada das notas finais obtidas nas provas. A nota da análi se curricular terá peso de 40% ea nota da prova de redação com peso 60%. Conforme a fórmula indicada a seguir: PF = (NAC x 0,40) + ( NPR x 0,60). Em que: PF: Pontuação Final; NAC: Nota da Análise Curricular e NR: Nota da Redação.

ONDE SE L~:

- 6.4 Ocorrendo empate na classificação dos candidatos, o desempate se dará, pela ordem, em prol do candidato que:
- a) Obtiver maior pontuação na Prova Didática (cargo de professor);
- b) Obtiver maior tempo de experiência na função para a qual foi inscrito;
- e) Maior número de pontos no currículo;
- d) Maior idade;

LEIA-SE:

6.4 Ocorrendo empate na classificação dos candidatos. o desempate se dará, pela ordem, em prol do candidato que: a) Obtiver maior pontuação na Prova de Redaçã o (cargo de professor); b) Obtiver maior tempo de experiência na função para a qual foi inscrito; c) Maior número de pontos no currículo; d) Maior idade;

LEVI DA SILVA RIBEIRO:01019947~ Dirceu Arcoverde/PI, 15 de janeiro de 2025. Assinado de forma digital por LEVI A SILVA RIBEIRO:01019947373 ~if os: 2025.01.16 10:54:24 ·03'00'

LEVI DA SILVA RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação de Dirceu Arcoverde/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N CENTRO DIRCEU ARCOVERDE PIAUI CNPJ Nº 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n·. 012/2025-PMDAV Dispensa de licitação n· 002/2025-PMDAV Processo Administrativo n· 013/2025-PMDAV Contrato Administrativo n· 012/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Município de Dirceu Arcoverde PI, com sede na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro - Dirceu Arcoverde- PI, inscrito no CNPJ n· 07.102.106/0001-45 // CONTRATADO: TRP ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on.· 35.186.437/0001-46, com sede na Rua Joaquim Amâncio Ribeiro, n.· 186, Centro, cidade de Dirceu Arcoverde, E stado do Pia ui// OBJETO: MUTIRÃO DE LIMPEZA PÚBLICA COM AÇÕES VOLTADAS PARA A SAÚDE AMBIENTAL VISANDO O ENFRENTAMENTO AO AEOES AEGYPTI MOSQUITO TRANSMISSOR OA DENGUE, CHINKUNGUNYA, OA ZIKA E DA FEBRE AMARELA URBANA;// PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias// VALOR CONTRATADO: R$ 122.211,73 (cento e vinte e dois mil, duzentos e onze reais e setenta e três centavos. //DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 155, ICMS, FPM, E RECURSOS PROPRIOS. // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, Inciso li da Lei 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS: Wallace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 e Thales Ramirg de Paulo Silva -CPF 058.484.203-19 Dirceu Arcoverde- PI, 10 de janeiro de 2025.

Wallace Ramon Café e Silva Prefeito Municipal

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