Município: Santa Luz
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/06/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLVI

ESTADO DO Piauí
Municipal DE SANTA LUZ
Câmara Municipal DE VEREADORES
SANTA
FOLHA DE VOTACAO ABERTA/ NOMINAL
LEI 272/2025
MATERIA EM PAUTA: AUTORIZA O PODER EXRCUTIVO Municipal A PROCEDER A ABERTURA DE MATRICULA DE
ImOVEL PuBLicO, DesTInaDO A cOntrucAo de UmA EscoLa De tEmpo integrAl, E DA OuTrAS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
PROJETODE LEI N10/2025
PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIVO 03
NUMERADA, APROVADAE
publico, destinado a construgao de uma.
DATA DA SESSAO: 23/06/2025
SESSA0 EXTRAORDINARIA - 16a LEGISLATURA
REGISTRADA NO LIVRO ATAS
escola de tempo integral, e da outras
DESTA Câmara Municipal
VOTOS
VEREADORES
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ, ESTADO DO Piauí, O SR. ARQUEL ALVES
SIM
NAO
ABSTENCAO
CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
APROVOU,E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI;
KENNEDY DA SILVA REGO
WALTER FERNADES DA COSTA
SITUACAO:
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
MARCIO GUEDES DO REGO
xAPROVADO
matricula, junto ao Cartorio de registro de Imoveis competente, deum terreno de
JOAQUIM
propriedade do Município, localizado no Bairro Emidio Hora, tendo como confrontantes
EMENDA
JAMES RODRIGUES DA SILVA
ao Oeste a Rua Rita Nascimento, a Leste a Rua Luiz Thomaz, ao Norte terreno publico e
MAIRA SOUSA PINTO
REJEITADO
especifica de viabilizar a construcao de uma Escola Municipal de Tempo Integral.
Art. 2- O imovel objeto desta Lei sera destinado exclusivamente para a
construcao, implantacao e funcionamento de uma unidade escolar publica de tempo
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
1 SECRETARIO DA Câmara Municipal
integral, vinculada a Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 3- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providencias.
administrativas, juridicas e tecnicas necessarias para a regularizacao imobiliaria,
inclusive a lavratura da matricula e demais registros no Cartorio de Registro de Imoveis

competente
Art. 4- As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
disposic8es em contrario.
LEI 273/2025
Dispoe sobre a autorizacao do poder Municipal a ceder
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz-PI, 20 de Junho de 2025.
em comodato gratuito bem imovel ao Governo do
Estado atraves da Secretaria de Educacao e Cultura-
ARQUEL ALVES PEREIRA
SEDUC/PI.
Prefeito Municipal
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ-PI, FAZ SABER QUE O PODER
LEGISLATIVO APROVOU, E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato de forma gratuita,
um imovel pertencente ao patrimonio imobiliario Municipal, onde se encontra instalada o
CETI Prof. Iraci Barros Pinto, Localizado na Rua Luis Tomas, s/n centro, Santa Luz-PI, CEP
64910-000, com area de 60x80m2, imovel com registro no livro 02, ficha 01 e matricula 1127
ao Governo do Estado atraves da Secretaria de Educacao e Cultura do Estado do Piauí..
Art. 2 - O presente comodato tem como objetivo garantir sua efetiva utilizacao para fins.
educacionais, em atendimento a solicitacao formal da Secretaria de Estado da Educacao do.
Piauí- SEDUC/PI, de modo a possibilitar a captacao de recursos de convenios federais ea.
execucao de investimentos voltados a melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 3- O comodato em que trata o artigo 1 desta Lei dar-se a pelo prazo de 30 (trinta) anos
a contar da assinatura de contrato administrativo.
PLANTAD MOVEL GEORRFERENCIADO
$ 1 - O prazo de que trata o caput deste artigo podera ser prorrogado por igual periodo,
RUA PROUETADA
atraves de Lei especifica, a criterio da Administracao Publica, com escopo de atender ao
TERRENO URBAN
112,04m
Prefeitura MUNCIPALDE SANTA LUZ-4
interesse publico devidamente caracterizado atraves de motivacao expressa.
SANTALUIZ-PI
CRISTINO CASTRO-PI
$ 2 - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imovel retornara a posse do
Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum onus ao cofre publico.
s 3o - A entidade comodataria respondera por todos os encargos civis, administrativos e
Dt19/02202
Ext 1:750
tributarios que venha a incidir sobre o imovel objeto a que se refere esta Lei.
$ 4 - Resolve-se o comodato antes de seu termo se a comodataria der ao imovel destinacao
diversa da estabelecida ou descumprir clausula resolutoria do ajuste, perdendo as benfeitorias
PREFEIURA M DE SANTA LUZ
8.753.26m
que houver feito no imovel.
0,8753 ha
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
379,52 m
106,01m
contrario,
TERRENO PUBLICO
N-00140
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz- PI, 20 de Junho de 2025
ARQUEL ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
CNPJ-06.554.3980001-94
AV GETULIO VARGAS - 163- CENTROE
CEP64.910-000/SANTA LUZ-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais