Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CULTURA CNPJ: 10.792.748\0001-28, Rua: Arlmatéla Tito 291, Centro CEP: 64.150.000 E-mall: S8C·8dUC·m !tl8SOllmplo@h9tmaH.ç9m.Tel. (86)33401304 " Juntos escrevendo uma nova história"

| | | núcleo; sabor presente e com certa acidez, caso seja feito com fermentação natural; Aroma: Presente, agradável , variável conforme receita. Embalado em sacos plástico, contendo informações sobre ingredientes, data de fabricação e validade do produto. | | | | |

| 2 1 | Pepino | Pepino, in natura, de boa qualidade, firme, compacto, coloração verde escura ou verde escura brilhante e uniforme. Limpo sem partes estragadas, amassadas ou moles. Necessita estar isenta de sujidades, parasitas, rachaduras, cortes e perfurações. Embalado em sacos plásticos atóxico. Embalado em sacos plásticosatóxico. | Unid. | 150 | quinzenal | 2,00 |
| 22 | Colorau empó | Produto extraído do urucuzeiro, colorau contendo apenas fubá , semente de urucum em pó e óleo. Necessita estar com sabor suave e adocicado e aroma presente e agradável. Isenta de sujidades e parasitas. Embalado em saco polietileno transparente de 500g. | kg | 25 | mensal | 8,00 |
| 23 | Bacuri | Polpa do fruto do bacurizeiro, retirada das frutas frescas de ótima qualidade isenta de sujidades parasitas. | kg | 110 | quinzenal | 30,00 |
| | | Deve estar em perfeito estado de conservação e maturação . Embaladas em sacos polietileno transparente de 1kg. Transportado em caixa de isopor. | | | | |
| 25 | Manga | Manga - fruta fresca, mantendo as caracterí sticas organolé pticas, com 70% de maturação, sem ferimentos, livres de resíduo s de fertilizantes, isenta de larvas e sujidades. Embalagem plástica transparente. | Unid. | 1.2 | quinzenal | 7,90 |

Encaminho a Comissão de Licitação e Chamada Pública para os Procedimento do mesmo.

Matias Olimpio, 14 de fevereiro de 2025

LEI Nº 178/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/N". BAIRRO -

CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000- e-mail: pmfarturadoplaul10@amall.com

Fartura do Piauí-PI , 24 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Fartura do Piauí/PI e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI, ESTADO DO PIAU(, no uso de suas atribuições, e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Munici pai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° -Fica instituí da a atualização do Piso Salarial do Magisté rio Públi co Municipal no percentual! de 6,50% (seis virgula cinquenta por cento) para o ano de 2025.
- Art. 2 °. Em decorrência da atualização do Piso Salarial do Magistério Púb lico Municipal, conforme percentual descrito no art. 1 º, a Matriz de Vencimenlos será corrigida nos termos do anexo I para carga horaria de 40h, anexo li para carga horaria de 25h e anexo Ili 20 horas desta Lei.
- Art. 3 °. As despesas resultantes da atualização dos vencimentos dos profissionais do magisté rio ocorrerão à conta dos recursos consignados na LOA vigente do Municipio, podendo ser aletrada para atender aos efeitos desta Lei.
- Art. 4 ° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao mês de janeiro de 2025.
- Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí, Estado do Piaul, aos 24 (vinte e quatro) dias do

mês de fevereiro do ano de 2025.

Prefeito Municipal

LEI Nºl 79/202S, DE 202S.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.PJ: 41.522.384/0001-90

AV. M lguellno Braga - S/N· ~ Bairro: Centro -Fartura Do Piauí CEP: 64788-000 E-mail: pmfarturadoplaul10gmall.com

FARTURA DO PIAUÍ/PI, 24 DE FEVEREIRO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDitNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, uso de suasatribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

- Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Juventude SEMJUV, no âmbito do município de Fartura do Piauí/PI, que tem por finalidade, juntamente com outros órgãos do Poder Executivo Municipal e com o Conselho Municipal da Juventude, articular normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas de estímulo à cidadania e qualificação profissional aos jovens:
- Art. 2º -A Secretaria Municipal de Juventude SEMJUV, tem por finalidade:
- I -Estruturar uma política voltada para a juventude capaz de fornecer mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso intelectual;
- II criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a educação ea saúde;
- III - desenvolver trabalhos de integração entre os jovens buscando a afirmação de sua identidade e de seus direitos;
- IV -criar e buscar oportunidades de empregos por meio de programas, convênios e/ou parcerias;
- V -realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI

C.N.PJ : 41.522.384/00D1-90

AV. Miguellno Braga

- 5/N• -

Bairro: Centro

Fartura Do Piauí

CEP: 64788--000

E-mail: pmfarturadoplaullOgmall.com

- VI manter o bom diálogo com as organizações juvenis atuantes no âmbito municipal para desenvolverem ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida do jovem;
- VII -promover nivelando assim capacitações ; encontros, seminár ios, fóruns, palestras e debates, os conhecimentos e proporcionando aos jovens
- VIII - garantir a implantação do Sistema Nacional de Juventude no âmbito municipal;
- D< - coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve;
- X elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade,. em especial da juventude;
- XI - criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das polít icas públicas de juventude;
- XII -convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferênc ias Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
- XIII - editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;
- XIV -cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das polí ticas públicas de juventude; e
- XV -estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados ea União para a execução das polí ticas públicas de juventude.

Parágrafo ún ico. A Secretaria Municipal de Juventude SEMJUV apresenta a seguinte estrutura interna:

- I - Gabinete do Secretário;
- II - Coordenação de Programas e Projetos;

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -

C.N.PJ: 41.522.384/0001-90

AV. Miguelino Braga -S/Nº · Bairro: Centro -Fartura Do Piauí CEP: 64788--000 E-mail: pmfarturadoplaullDgmall.com

- Art. 3º A SEMJUV planejará junto ao Conselho Municipal de Juventude o Plano de Diretrizes Anual que desenvolverá as políticas públicas e ações voltadas ao fortalecimento da juventude
- Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por lei especifica, o Conselho Municipal da Juventude, órgão de representação da população jovem, vinculado à Secretaria Municipal da Juventude, que deverá ter caráter autônomo.
- Art. Sº As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, com recursos do FPM, ICMS, ISS, Programas Federais, Estaduais e outros.
- Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí/PI/PI, em 24 de Fevereiro de 2025.

ORLANDO COST Prefeito Municipal

Assinado de forma digital por ORLANDO COSTA CAMPINHO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C. N ,PJ: 41.522.384/0001-90

AV. Mlguellno Braga - S/N• - Bairro: Centro - Fartura Do Plauf CEP: 64788--000 E-mall: pmfarturadoplaullOa:mall.com

LEI N º 180/2025, FEVEREIRO DE 2025.

FARTURA DO PIAUÍ/PI, 24 DE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃ O DA SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ O UTRAS PROVID~NCIAS.

- O PREFITO MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

FAÇ O SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

- Art. 1° Fica criada na estrutura administrativa direta do Município de Fartura do Piauí/PI, a Secretaria Municipal do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais, que terá como finalidade a elaboração ea execução de políticas municipais para o Idoso eo Portador de Necessidades Especiais, potencializando, integrando e harmonizando as ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a plenitude da Dignidade da Pessoa Humana, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis ea sociedade civil de forma motivadora, visando organizar e ampliar a atuação municipal.
- Art. 2° Compete à Secretaria Municipal do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais:
- I garantir padrões básicos de vida do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência , da sobrevivência cotidiana e da dignidade da pessoa humana;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.PJ: 41.522.384/0001-90

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- II prover recursos e atenção, garantindo a proteção social ea inclusão do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais no circuito dos direitos da cidadania;
- m -atuar de forma preventiva, no que se refere aos processos de exclusão social do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais;
- IV garantir os direitos sociais de acolhida, convívio , autonomia, rendimentos, equidade, travessia e protagonismo;
- V -estabelecer a família e os segmentos em risco social e pessoal como eixos. programáticos de ação ;
- VI -construir padrões e mecanismos dignos de inserção e inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais e dos idosos nos serviços, programas, beneficios e projetos de assistência social, por meio de ação articulada entre as diversas secretarias e órgãos públicos municipais;
- VII -articular com outros níveis de governo ou com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos voltados à pessoa portadora de necessidades especiais e aos idosos;
- VIII -criar, no âmbito da competência da Secretaria Municipal do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais, políticas de prevenção e de combate a toda e qualquer violência contra o idoso e à pessoa portadora de necessidades especiais.
- IX implantar serviços de caráter Inter geracional favorecendo o desenvolvimento socioeducativo ea convivência societária;
- X realizar o atendimento social à população portadora de necessidades especiais e idosas vitimadas por situações de emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil.
- XI realizar, com a pessoa portadora de necessidades especiais eo idoso, ações de âmbito Inter setorial com caráter socioeducativo e que favoreçam a expressão eo interesse pela arte, cultura, esporte e lazer.
- XII instituir o controle e avaliação do Beneficio de Prestação Continuada destinado à população idosa e portadora de necessidades especiais, de âmbito federal;