Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/04/2025

JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA DURANTE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Este documento tem por finalidade justificar a contratação direta de empresa especializ.ada para a implantação de uma subestação aérea de 30 kVA, a ser executada na Quadra Esportiva Nonato Pinto, localizada na Rua Manoel Nogueira, zona urbana deste município , conforme disposto no Procedimento Administrativo n· 042/2025, vinculado à Dispensa de Licitação n· 013/2025, com base no artigo 75 da Lei Federal n· 14.133/2021.

Durante o prazo de envio de propostas, duas empresas manifestaram interesse:

1. SAGA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n' 18.882.626/0001-34 valor global: RS 45.369,36;
2. NOBREGA & ASSIS SERVIÇOS DE ENGENHARIALTDA, CNPJ n· 24.995.315/0001-84 valor global: RS 43.996,45.

Após análise detalhada das propostas apresentadas, constatou-se que a proposta da empresa Nobrega & Assis Serviços de Engenharia LTDA, apesar de possuir valor inferior, não contemplou todos os custos, exigências técnicas e solicitações previstas no projeto executivo, apresentando omissões relevantes em itens indispensáveis à correta e segura execução da obra. Tais lacunas comprometem a viabilidade técnica e financeira da proposta, tomando-a incompatível com os objetivos do projeto e com os padrões exigidos pela administração pública.

O Termo de Referência disponibiliz.ado aos interessados foi elaborado com todos os elementos técnicos e administrativos indispensáve is à correta execução do objeto, contendo: projeto básico, memorial descritivo, especificações técnicas detalhadas, composição de custos estimados.

Apesar de apresentar um valor aparentemente mais vantajoso, a proposta da empresa Nobrega & Assis Serviços de Engenharia LTDA apresentou graves falhas de ordem técnica e documental, que comprometem completamente sua validade e inviabilizam sua contratação. A referida proposta limitou-se a apresentar um objeto genérico, sem contemplar os requisitos mínimos exigidos

Essas deficiências não são meramente formais, mas comprometem o cumprimento do objeto contratado e impedem a Administração de verificar a viabilidade técnica, econômica e legal da execução . A proposta da Nobrega & Assis, da forma como foi apresentada, não permite aferir se os serviços ofertados estão de fato em conformidade com o que foi exigido, o que poderia acarretar prejuízos à execução contratual, à segurança da instalação elétrica e ao erário público.

Dessa forma, conforme parecer técnico emitido pela equipe de engenharia do município, a proposta da empresa Nobrega & Assis foi considerada tecnicamente insuficiente, incompleta e não apta para efeito de contratação pública, não atendendo aos critérios mínimos estabelecidos no processo.

Em contrapartida, a empresa Saga Engenharia e Participações LTDA apresentou proposta completa, estruturada e compatível com todas as exigências técnicas estabelecidas, incluindo toda a documentação técnica exigida, detalhamento dos custos e cronograma de execução. Por essa razão, foi a única proposta tecnicamente aceita e validada pela Administração Municipal.

Diante do exposto, e considerando a urgência na execução da obra para atendimento à infraestrutura da quadra esportiva, justifica-se a contratação direta da empresa Saga Engenharia e Participações LTDA, com respaldo técnico , juridico e legal, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021

JUSTIFICATIVA DE PREÇO

Verificou-se que as propostas apresentadas estavam em conformidade com os valores praticados no mercado, garantindo que os preços ofertados fossem compatíveis com a realidade comercial. O menor valor proposto na fase de envio encontra-se dentro dos limites legais para contratação por dispensa de licitação, conforme previsto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a análise dos preços praticados demonstra que os valores estão alinhados à média do mercado, sem indícios de sobrepreço ou superfaturamento. Essa constatação pode ser verificada por meio da comparação com os dados constantes nas propostas anexadas ao processo, evidenciando que os montantes ofertados refletem os valores comumente aplicados no comércio.

Dessa forma, a contratação atende aos princípios da economicidade, eficiência e legalidade, assegurando uma aquisição vantajosa para a Administração Pública .

AUTORIZAÇÃO

Diante do exposto, AUTORIZO a contratação do fornecedor SAGA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob on' 18.882.626/0001-34, com proposta no valor global de RS 45.369,36 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme estabelecido no inciso VIII, do art. 72 da Lei n' 14.133/2021.

Lagoa de São Francisco, 14 de abril de 2025.

Prefeito Municipal

O presente procedimento tem por objetivo a aquisição de peixe tipo tambaqui, destinado à distribuição gratuita às familias em situação de vulnerabilidade social do município de Lagoa de São Francisco, em alusão à celebração da Semana Santa. Tal ação visa assegurar o direito à alimentação adequada, promovendo dignidade às familias assistidas pelos programas sociais da administração pública municipal, em especial neste período simbólico e tradicional.

A contratação se dará por meio da Dispensa de Licitação nº 014/2025, fundamentada no inciso II do artigo 75 da Lei n· 14.133/2021, tendo em vista que o valor total do fornecimento, no montante de RS 26.000,00 (vinte e seis mil reais), está dentro dos limites legais estabelecidos para dispensa de licitação.

Foi realiz.ada ampla pesquisa de mercado com vistas à obtenção de propostas que atendessem aos critérios estabelecidos no Termo de Referência o aviso ficou de dispensa que ficou público por três dias, apenas o fornecedor DOMINGOS JOSÉ RIBEffiO, CPF: 274.023.553-49, com endereço na Fazenda Mata Fria, Zona Rural, Piracuruca -PI, CEP 64240-000, apresentou proposta válida e compatível com os valores praticados no mercado, bem como em conformidade com a qualidade ea especificação do item solicitado.

A proposta apresentada refere-se ao fornecimento de 2.000 kg de peixe tipo tambaqui, ao valor unitàrio de RS 13,00/kg, totalizando o valor final de RS 26.000,00.

Verificou-se que as propostas apresentadas estavam em conformidade com os valores praticados no mercado, garantindo que os preços ofertados fossem compatíveis com a realidade comercial. O menor valor proposto na fase de envio encontra-se dentro dos limites legais para contratação por dispensa de licitação , conforme previsto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Ademais, a análise dos preços praticados demonstra que os valores estão alinhados à média do mercado, sem indícios de sobrepreço ou superfaturamento. Essa constatação pode ser verificada por meio da comparação com os dados constantes nas propostas anexadas ao processo, evidenciando que os montantes ofertados refletem os valores comumente aplicados no comércio. Dessa forma, a contratação atende aos princípios da economicidade, eficiência e legalidade, assegurando uma aquisição vantajosa para a Administração Pública .

AUTORIZAÇÃO

Diante do exposto, AUTORIZO a contratação do fornecedor DOMINGOS JOSÉ RIBEffiO, CPF: 274.023.553-49, com endereço na Fazenda Mata Fria, Zona Rural, Piracuruca -PI, CEP 64240-000, conforme estabelecido no inciso VIII, do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Prefeito Municipal

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Justificativa para Aditivo de Prazo Contratual

O presente aditivo de prazo contratual referente ao Contrato nº 025/2024, celebrado entre o Município de Lagoa de São Francisco/PI ea empresa PAVCON CONSTRUTORA LTDA, tem por objetivo a prorrogação da vigência do contrato, cujo objeto é a construção de um mercado público na zona urbana do Município de Lagoa de São Francisco/PI, contratado por meio do Pregão Eletrônico nº 004/2024, Processo Administrativo nº 027 /2024.

Conforme o Art. 111 da Lei nº 14.133/2021, na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for conclufdo no perfodo firmado no contrato, desde que não haja culpa do contratado pela não conclusão .

Considerando que a obra não foi concluída até a data inicialmente prevista de 31 de dezembro de 2024 e não há culpa atribufda à contratada, conforme registrado nos relatórios de fiscalização e acompanhamento da execução contratual, faz-se necessária a formalização da prorrogação do prazo de vigência do contrato, a fim de viabilizar a conclusão do objeto contratado dentro dos padrões de qualidade e legalidade exigidos.

Assim, o contrato permanece válido, sendo legítim aa prorrogação do prazo por meio de termo aditivo, nos termos legais, para garantir a conclusão da obra pactuada.

Prefeitura de Lagoa de São Franciso-PI 22 de abril de 2025

Prefeito Municipal de Lagoa de São Francisco

Prefeitura de Lagoa de São Franciso-PI