Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 22/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSIS-

TÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI E OSC SOCIEDADE ESPÍRITA JOÃO NUNES MAIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.009471/2025-84-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE ESPÍRITA JOÃO NUNES MAIA, associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 01.461.83210001-78 , estabelecida no endereço na Rua: Inácio Costa Filho n° 5049, Quadra 145 - b lotes de 06 à 11, Parque Pioneiro, vila São Francisco Sul - Bairro km 07, CEP n° 64029-330, neste ato representada pela Presidente Sra. EVANY GOMES DE OLIVEIRA inscrita no CPF n° CPF nº.300.763.153-04, residente e domiciliada nesta capital, na Rua Maria de Araújo, Quadra F, nº.1938, - Loteamento Jatai - Bairro Santo Antônio, Teresina - PI doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802, de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste Termo de Colaboração a ofertar, através do 'Centro de Convivência João Nunes Maia', espaço de convivência, desenvolvimento de habilidades a crianças, adolescentes e idosos, de acordo com seu ciclo de vida, incentivando a socialização, ações comunitárias, fortalecimento de vínculos familiares, prevenção e/ou proteção a situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social. Tendo como meta o atendimento a 250 (duzentos e cinquenta) usuários, sendo 150 (cento e cinquenta) crianças e adolescente na faixa etária de 6 a 14 anos, 50 (cinquenta) adolescentes de 15 a 17 anos e 50 (cinquenta) pessoas idosas. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$ 201.544,16 (duzentos e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, fl. 9. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 201.544,16 (duzentos e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Projeto Atividade 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica Elemento de despesa 3.3.50.43 subvenção sociais. Fonte de Recurso 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses a contar de 11/10/2025 a 10/10/2026, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17. 15.2. É vedada a sobreposição de vigência entre parcerias celebradas com a mesma OSC que tenham por objeto o mesmo plano de trabalho ou objeto similar, durante um mesmo período de execução, conforme artigos 5º e 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014. Teresina-PI, 11 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. EV ANY GOMES DE OLIVEIRA, PRESIDENTE SOCIEDADE ESPÍRITA JOÃO NUNES MAIA.

RESOLUÇÃO CMDI Nº 16/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: Dispõe sobre autorização para criação de chave PIX para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Pessoa Idosa (FMDPI) do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO o disposto na lei Federal nº 10.741/2023Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece os direitos assegurados às pessoas idosas a responsabilidade do poder público na garantia desses direitos pessoas idosas do Municípios de Teresina/PI; CONSIDERANDO o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 24 de 18 de setembro de 2025, o qual dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração e Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD\ DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos

Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI); CONSIDERANDO a necessidade de habilitar o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), para o recebimento dos repasses dos valores por meio do PGD\DIRPF; CONSI -DERANDO as deliberações da Reunião Ordinária deste CMDI, realizada no dia 20/010/2025, na modalidade híbrida através da plataforma Google meet: RESOLVE: Art. - 1º - Autorizar a criação das chaves PIXs junto as instituições financeiras vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI), para repasse de valore a serem doados por meio do PGD\ DIRPF. Art. - 2º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. ELIAS BARBOSA, Conselheiro Vice-Presidente do CDMI, GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal da Juventude

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