Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 06/02/2025

- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respetrada a contagem da anualidade eo fndice previstos para a contratação ;

6.1.3.2 No caso da repactuaç.ão, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios deOnldos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOSREGISTRADO.S

- 7 .1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1Caso nlo aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será IJberado do compromisso as.sumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalldades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classlfkação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3 Se não obtiver êxi to nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabfveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às enddades que Clverem ftnnado contratos decorrentes da ata. de registro de preços para que avaJiem a conveniência

ea oportunidade de dHlgenclarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.

- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço reglscrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o imposslblllte de cumprtr o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encamlnhari, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custo$ que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições lntdalmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que Inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade· gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejulzo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021, e na legislação apltc:ável .
- 7,2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxJto nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7 .2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que invtabillze o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nª 14.133, de 2021.

, 8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTB VBN.CBD.OR B DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor ser.1 cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprlras condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho. ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razo.ivel; 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°', do Decreto n 11 "kf~, -

·u< ~-- CNPJ: 01.612.61S/0001-31\_1 Rua 1 Slo Sebzistllo, 780. Centro, CEP: 64S68-000,.Vera Mendes -

PI \_\_ ., \_\_\_ \_

8.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art, 156 da Lei n· 14.133, de 2021, 8.1.4.1 Na hipótese de apllcaçlo de sanção prevista nos Incisos Ili ou rv do caput do art. 156 da Lei nª 14,133, de 2021. aso a penalidade aplicada ao fornecedor nlo ultrapasse o prazo de vtgfnda da ata de regtstro de preços, podera o órgão ou a entidade gerenciadora poder.i, mediante deds.5.o fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derlvildas dil ata enquanto perdurarem os erettos da sanção.

- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas serí formaHzado por despacho do 6rglo ou da entidade gerenciador.ri, garantidos os prlndpios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. o órgão ou a entidade gerenciadora poderi convocar os ltcltantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e Justificadas:
- 8.4,lPor razão de Interesse público :
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior: ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mera.do se tomar superior ou iníerlor ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3R e 27, § 4 1 , ambos do Decreto n 11 11.462, de 2023.

9. DAS PBNALIDADBS , 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital,

- 9,1.1 As sanções tilmMm se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o comproml$So assumido inJusdficadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 t da competência do gerenciador a apllcaçlo das penalidades decorrentes do descumprimento do pactUado nesta ;ata de registro de preço (art. 79, lnc. XIV, do Decreto n 11 11.4-62, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caber4 ao respectivo órgão participante a aplicação da penaJtdade (art. SR, lnc. IX. do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições geral& de execução do objeto, tiilis como os prazos para entrega e recebimento, as obrigaçõ es da Administração e do fornecedor registrado. pen;ltdades e demais condições do ajuste. encontram-se deflnidos no Termo de Reíerência , ANEXO AO EDITAL

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em trh vtas de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 08 de Janeiro de 2025

CNPJ: 01.612.61S/0001·31 I Rua Sio SebaisUão, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI \_ --·· · · ·· - -.,\_ ···- · ~- .. . ., . -' ·-· · ···· '"'"'' ... ' ... --- " · --· ·· · · ·· --... ... - ··.,. , -

PREFEITURA MUNICIPAL DE IERAIIENDES

Trabalho, Inovação e Tradição

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N'018/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇ OS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DE VERA MENDES PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: MEDCENTER DIAGNOSfICO POR IMAGEM S/S LTDA. INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON' 06.208.252/000197. CONTRATO Nº: 04.0801/2025. VALOR DO CONTRATO: R $ 79.890,00 (SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), DATA DE ASSINATURA: 08/01/2025. VIGÊNCIA: 08/01/2026. SIGNATÁRIOS : CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E JOSÉ ALMIR DE SÁ JUNIOR. PELA EMPRESA MEDCENTER DIAGNOSfICO POR IMAGEM S/S LTDA.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: p,efelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 07.0801/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N 2 021/ 2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 060/ 2024

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES· PI, inscrito no CNPJ sob on· 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n· 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS . realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO N' 021/2024, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa LEANDRO COMERCIO E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA inscrita no CNPJ sob on' 36.140.831/0001-06, F one (86) 9921-0594, com oe-mail: comprasgrupoviana@outlook.com sediado na Rua Benjamin Constante. 1733 bairro: Centro, em Teresina-PI doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pe lo Sr Leandro de Freitas Viana, portador do RG: nº 1712253 SSP /PI eC PF on· 6533092731, atendendo as condiçõ es previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n· 14.133, de 1' de a bril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de enxoval, visando atender as necessidades do município de Vera Mendes -P, especificados no T ermo de Referência. a nexo do edital do Pregão E letrônico n· 021/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÔES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇÃO | QTDE | UND | V. UNITARIO | V.TOTAL |

| 0014 | SABONETE INFANTIL | 50 | UND | R$ 3,00 | R$150,00 |
| 0019 | TOALHA DE BANHO | 50 | UND | R$ 20,00 | R$1 .000,00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÔRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI.

3.2 Além do gerenciador. não há ó rgãos e entidades púb licas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as e ntidades da Adminis tração Púb lica federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefelluradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@ gmall.com