Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/01/2025

DECRETO N°:0'.:h2025

PREFEITURA DE ANTONIO AlMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

GABINETE DO PREFEITO

Antônio Almeida (PI), 23/01/2025.

Dispõe sobre a nomeação dos Membros do

Conselho Municipal de Política Cultural.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA, Estado do Piauí , SR. MARCELO TOLEDO LAURINI, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, de acordo com a Lei Municipal nº 216/2015 de 23 de junho de 2015.

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

- A) Representante da Secretaria Municipal de Cultura

Titular- Hyllayane Alves de Oliveira Suplente- Rerontty Da Silva Tavares

- B) SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE, TURISMO E LAZER

Titular- Aluciano Coelho de Sá Suplente- Dayse Martins Araújo Freitas

C)SECRETARIA DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Titular- Teima Rauana da Silva Cardoso Suplente- Sebastiana Ferreira dos Santos

- D) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, INSPEÇÃO ANIMAL

Titular- Arquires Gomes dos Santos Suplente- WVisvaldo Pereira de Sousa

REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

A) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES

Titular-Suely Da Conceição Nascimento

Suplente- Joana Vieira dos Santos Aguiar

- B) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE ÉTICA E DO MEIO AMBIENTE

Titular-Juliene Bezerra de Carvalho

Suplente- Rogerio Rocha e Silva

C) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO ASSENTAMENTO BELEZA

Titular- Carolaine Cristina da Silva Suplente- Eldina Pereira de Oliveira D) REPRESENTANTE DA IGREJA CATÓLICA

Titular- Layla Santos Soares

Suplente- Lézaro Martins da SIiva

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogada a disposição em contrário .

PUBLICE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Almeida, Estado do Piauí , 23/01/2025

MARCELO'TOLEDO LAURINI Prefeito Munlcipal

PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025

Tl!l7no de Cooperação T écnica que ~tre si cdebnun a Prefeitura de ANTÔNIO ALJtCEID,4 p or intennédio do Departamento Municipal de TrAnsito eo GoveD'.lo do Estado do Plauf, por inrennédlo do GPM de AnrtJnio Almeida · PMPI, com vista à delegação das at:ividades de fiscalização e conaol ede trlin!lito e transporte no 4.tnbito da sua circunscriç1fo.

Pelo presente e na melhor forma do direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA, pessoa juridica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.018/0001-1 1, siruada na P.raçaAgosrinho Va.rão, nº 57, Centro, nesr.a cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Marcelo Toledo Laurini, localizável na sede do Paláci o Municipal no endereço acima indicado, doravante denominado COOPERADO, e do outro lado o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, através do GPM de Antônio Almeida-PI, localizado na Rua 13 de maio, S/N, representado pelo 2° Tenente PM Coordenador GPM · Antônio Almeida/P:tvfPI, o Sr. Airton Avelino de Sousa, doravante denominado simplesmente COOPERANI>O, resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Cooperação, mediante as cláu sulas e condições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA- DA BASE LEGAL:

Este Termo de Cooperação tem como fundamento legal as normas disciplinares da Lei nº 8.666, de junho de 1993, da Lei Federal nº 9.503, de setembro de 1997, do Decreto Estadual nº 12.440, de 01 de dezembro de 2006, da Instrução Normativa STN nº01, de 15 de janeiro de 1997 e da Instrução Normativa SNT nº 01, de dezembro de 2006 e demais normas aplicáveis à espécie.

li. CLÁ USULA SEGUNDA -DO OBJETIVO

O presente instrumento tem por objetivo a cooperação técnica entre Prefeitura Municipal de Antônio Almeida ea PM/ PI, a fim de expressar interesse comum das partes de cooperar entre si, visando o desenvolvimento de ações conjuntas através de delegação de competência a PM/PI, em se tratando de atividades de fiscalização do trânsito~ com suporte nos a.rts. 21, 23~ 24 e 25, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), tendo em vista a delegação de competência das atividades de fiscalização e controle operacional de trânsito e transporte, no âmbito da circunscrição do Município de ANTÔNIO ALMEIDA -Piauí.

Parágrafo Único - Fica acordado com a Cooperada a obrigatoriedade da prestação de apoio material e financeiro pa.ra o cumprimento das atividades de que trata o objeto deste pacto no valor de R$ 6.600,00(scis mil e sciscentos reais) mensaJmente.

Ili. CUSTOS OPERACIONAIS:

| NATUREZA DADESPESA | NATUREZA DADESPESA | APLICAÇÃO | TOTAL |

| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | APLICAÇÃO | TOTAL |
| 3.3.90.15 | Diária - Militar | Despesas a serem realizadas com o pagamento de diárias decorrente de deslocamentos de policiais militares da sede de sua unidade por motivo de serviço. | R$ 6.600,00 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | R$ 6.600,00 |

IV. PLANO DE APLICAÇÃO

| NATUREZA DADESPESA | NATUREZA DADESPESA | TOTAL | COOPERADA | COOPERANDO |

| CODIGO | ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | PMAA | (GPM-Antônio Almeida-PI) |
| 3.3.90.15 | Diária - Militar | R$6.600,00 | R$6.600,00 | |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | R$6.600,00 | |

V. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (COOPERADA/PREFEITURA).

| META | JAN | FEV | MARÇ | ABR | MAI | JUN | JUL |

| | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 |
| | | | AGOS | SET | OUT | NOV | DEZ |

$ proYa documental dos atos municipais

180

PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

| 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 | 6.600,00 |

VI. CLÁUSULA TERCEIRA-VIG~NCIA

O Presente Termo da Cooperação teci vigência a partir de 02 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por sucessivos peóodos na forma do artigo 57 da Lei nº 8666/93, mediante Termo Aditivo, seqüenciado e firmado entre as panes.

VII. CLÁUSULA QUARTA- DA COMPErtNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA

Efetuar o pagamento das diárias dos policiais militares na execução do objeto de que trata o presente instrumento, bem como a compra de equipamento e materiais de consumo permanente, necessários ao cumprimento do objeto pactuado.

Parágrafo Único A relação de beneficiários consta no ANEXO I deste Termo.

VIII. CLAÚSULAQUINTA- COMPET~NCIA

Disponibilizar conforme solicitação da Prefeitura Municipal, policiais militares da unidade, para realizarem o policiamento administrativo de trânsito, realizando abordagens no aspecto preventivo de ilícitos penais, bem como na realização de policiamento rodoviári o ostensivo eo controle de trânsito do Sistema de Transporte Municipal de passageiros convencional urbano de en.&etamento, dentro dos limites circunscricionais de atuação do Murúcípio de ANTÔNIO Al.MEIDA, sendo que, a competência do GPM será conferida pela resolução nº 66/CONTR.AN.

IX. CLÁUSULA SEXTA- DA PREVISÃ OO RÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários destinados a custear as despesas provenientes do presente Termo de Coope-ração, serão consignados da seguinte forma:

- Programa de Trabalho;
- Projeto/ atividade: Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito;
- Fonte de recursos: FPM e ICMS
- Recursos diretamente arrecadados;

X. CLÁUSULA SÉTIMA- DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃ OO controle ea fiscalização da execução desde Termo serão realizados pelos titulares dos órgãos da Cooperada e do Cooperando.

XI. CLÁUSULA N ONA-DAS OBRIGAÇÕES DA PM-PI

Compete à PM-PI durante a vigência deste contrato:

- 9.1 Executar as atividades pactuadas na cláusula quinta em conformidade com o Plano de trabalho;

9.2 Exercer em colaboração com o Departamento Municipal de Trânsito/Prefeitura Municipal, observada a legislação de regência, o policiamento ostensivo de trânsito, visando à presetVação da ordem pública dentro dos limites circunsc.ricionais de atuação da Prefeitura Municipal de ANTÓNIO ALMEIDA-PI.

9.3 Intervir de forma direta, imediata e com urgência, na adoção de medidas adicionais nos casos de acidentes de trânsito e outros fatos que impliquem em quebra da ordem pública no trânsito, levando em conta a demanda e outras providências com relação aos desvios de tráfego e sinalização de emergência, acionando outros órgãos necessários a segurança do usuário e fluidez do trânsito;

9.4 Executar durante a vigê ncia do presente Termo, a fiscalização do trânsito no Munidpio de ANTÓNIO ALMEIDA PI, notificando e adotando as medidas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada, quando necessárias, conforme o previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) ea Resolução Contran nº 066/98, no exercício regular da policia de trânsito;

9.5 Executar a fiscalização de ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, bem como na atuação das infrações de acordo com a legislação especí fica, dentro do estabc1ecido pc1o órgão competente;

9.6 Executar a fiscalização do nível de emissão de poluentes e núdos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997), desde que disponibilizando os equipamentos necessários para a realização da fiscalização;

9.7 Executar a fiscalização quanto ao cumprimento das exigê ncias para o transporte de produtos perigosos, lavrar as autuações e adotar as demais medidas cabíveis, segundo a legislação vigente.

9.8 Liberar veículos envolvidos em acidentes e/ou retidos por infração de trânsito, bem como restituir o Certificado do Registro e Licenciamento de Veículos recolhidos, depois de sanadas as irregularidades e lavradas às autuações correspondentes, de acordo com o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, observado as penalidades e medidas administrativas dentro das especificações de cada infração contida no CTB;

9.9 Elaborar as especificações técnicas necessárias à aquisição de matérias e/ou contratação de serviço pertinente ao policiamento ostensivo de trânsito e as demais atribuição decorrentes do presente contrato, inclusive participar do custeio das despesas concernentes à participação de policiais militares, em cursos, simpósios e treinamentos, dentro e fora do Estado, objetivando capacitá-los, permanentemente para o aprimoramento do exercício de suas funções .

XII. CLÁUSULA DÉC IMA -DA APURAÇÃ O DE RESPONSABILIDADES

A apuração de responsabilidades por danos aos bens móveis e imóveis da Cooperada estará à disposição dos policiais militares para o exercício das atividades de que trata este Termo e será por 4

Testemunhas:

1. Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

RG: \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

2. Assinatura . \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

RG: \_\_\_\_\_\_\_\_ \_ 6

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

esta procedida em caso de divergência, cabendo a decisão quanto à responsabilidade civil, a uma comissão paritária de análise, através da abertura de processo administrativo.

Pará grafo Ú nico através destes termos, os danos materiais que porventura ocorrer a terceiros em decorrência da atividade de policiamento ostensivo de trânsito, praticados por policiais militares a serviço, será de inteira responsabilidade da Cooperada, exceto nos casos de comprovação de responsabilidade exclusiva do policial militar em serviço.

XIII. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA EDUCAÇ Ã O NO TRÂN SITO

A qualquer tempo poderá a Cooperada, por ato de seu Secretário, utilizando-se das operações do tipo blitz, realizadas pelo Cooperando, promover campanhas educativas do transito, na forma do que dispõe o artigo 22, XII do CTB.

XIV. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS ALTERAÇÕES

A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste instrumento somente se reputará válida se estiver de comum acordo entre os participes e expressamente no Termo Aditivo, que o presente aderirá, passando dele a fazer parte.

- XV. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA PUBLICIDADE

Depois do cumprimento de todas as etapas administrativas inerentes á formalização, caberá a Cooperada procederá publicação do extrato do presente instrumento na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido pelo artigo 61, parágrafo único, da lei 8.666/93.

XVI. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA RESCISÃO

A violação das cláusulas acordadas ou a concordância de infração de normas legais implicará na rescisão deste ajuste, no qual poderá ser realizada por qualquer dos participes, mediante comunicação escrita de uma parte a outra, com antecedência rrúnima de 30(trinta) dias.

Pará grafo Único -No caso de descumprimento das cláusulas, na iniciativa da rescisão caberá à parte que a ela não deu causa, a rescisão do presente termo sem o pagamento de multa ou despesas de qualquer natureza.

XVII. CLÁUS ULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o foro de ANTÔNIO ALMEIDA, Estado do Piauí, para o esclarecimento de quaisquer duvidas oriundas da execução do presente Termo.

E por estarem de forma justa as clausulas a serem pactuadas, as partes cooperadas firmam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os efeitos legais, perante as testemunhas abaixo, sob a homologação do Chefe do Poder Executivo, em face do que preceitua o art. 102, XVIII, da Constituição Estadual.

Antônio Almeida (PI), 02 de janeiro de 2025.

MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito M unicipal

AIRTON AVELINO DE SOUSA

Coordenador do GPM de Antônio Almeida-PM/PI

ANEXOI

| BENEFICIÁRIO | PATENTE | VALOR(R$) MENSAL | DADOS BANCÁRIOS |

| Airton Avelino de Sousa | 2ºTenente | 4.000,00 | Agencia: 1987 Operação: 001 Conta: 24.579-6 Caixa Econômica Federal |
| Jorge Lucas de Moura Rocha | Soldado | 500,00 | Agencia: 3350-2 Conta: 30032-2 BBRASIL |
| Igo Gomes de Araújo | Soldado | 500,00 | Agencia: 0044-2 Conta; 213776-3 BBRASIL |
| Ricardo de Melo Silva | Cabo | 800,00 | Agencia: 1640-3 Conta: 85484-0 BBRASIL |
| Carlito Alves de Morais | 2ºSargento | 800,00 | Agencia: 3679-0 Conta: 5.766-5 BBRASIL |

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Eatado do Piauí CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ Rua Cons. Leonatdo Cunha. nº. 144, Centro, Ccp: 64.360-000, Alto Longá, Estado do Piauí CNPJ: 12.175.477/0001-97

PORTARIA N" 07/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOElR.O PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

Ai'RESD'.>EN'I'E DA CÃMARA MUNICIPAL DE ALTO LONGA, ESTADO DO PIAof, cm pleno cxero(cio do cargo e usando de suas atribuições e prerrogativas legais e atn"buidaa pela Lei rganica do Municlpio:

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que trata sobno as nartnas de Lici'taçõ'es e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que a CAmara Municipal de Altn Longá po88\ii úJná si'tuação excepcwnal pois não dispõe de servidores p6blicos ou empregados p'(lblicos efetivos, sendo necessário a nomeação para tal função , aplicando neste caso os princlpios razoabilidade e da proporçionalidade,

RESOLVE:

Art. 1" Designar a Sr.(a). Caio Victor Sou■a Pacheco - CPF: 0'70.343.8Ó3◄1, para responder, pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO da Cllmara Municipal de Alto Longá-PJ. nos tennos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Par,iirafo Úufco: Em licitação na modalidade pregão , o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 2" - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, deverá :

- I - tom.ar decisões acerca do procedimento licitatório;
- n - acompanhar o trimitc da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;

m - dar impulso ao procedimento licitat6rio. em ambas as suas fases e em ob'Sel"Vãncia ao principio da celeridade; e

IV - executar quaisquet outras atividades necessárias ao bom andam.ento do cettame até a homologação.

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Art. 3° - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO , em eapecial:

- I - acompanhar os trimites da fase preparatória da licitação, promovendo diligelfcias, se for o caso, para que o calendário de contratação, de, seja cumprido na dala prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos:
- a) estudos técnicos preliminares;
- b) anteprojeto, termo de refer!ncia ou projeto básico;
- e) pesquisa de preços; e
- d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
- n - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
- a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de uelan,cimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáve is pela elaboração desses documentos;
- b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
- e) coordenar a· SCSSio pública eo envio de lances;
- d) verificar e julgar as condições de habilitação;
- e) sanear erros ou falhas que não alterem a súbstincia das propostas;
- f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jutidica;
- g) indicar o vencedor do certame;
- h) encaminhar o proceSS"o devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à a'útoridade superior para adjudicação e homologação.
- § 1" A atuação do agente de contratação/pregoeiro na fase preparatória dsve se ater à supervisão e às eventuais diligencias para o bom fluxo da instrução procesllllal, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso I do caput.

Art. 4° O agente de contratação/pregoeiro poderá solicitar apoio técnico, manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bt:m como do órgão de controle interno, visando o aperfeiçoamento das atividades ea garantia da legalidade e da efici@ncia nos processos de contratação.

Pariarafo áufco. A solicitação de apoio técnico mencionada no caput deverá ser formalli:ada por meio de expediente oficial. indicando a equipe e as justificativas para a solicitação.

- Art. S" - É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e ctlntratos, ressalvados os casos previstos em lei:
- I ... admitir, prever. incluir ou tolerar, nos atos que praticat, situações que:
- a) comprolnetmn, resttinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
- b) estabeleçam prefer!ncias ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicilio dos licitantes;
- e) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;

n -estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, ttllbalbi.sta, previdenciária ou qualquer outra entre e'lllpresas bI"BSileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agencia internacional;

m -opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de p.f!lticar ato de oficio, ou pratici\-lo contra disposição e;q»-essa em lei.

- § 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional cspecializádo ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
- Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sUà publicação, com efeitns retroativos a 02 de Janeiro de 2024.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alto Longá-PI, 02 de janeiro de 2025.