Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/03/2025


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.657/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor VALDEMIR FERREIRA SANTOS, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂ -MARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor VALDEMIR FERREIRA SANTOS, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Zé Filho (PSD), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica -ção. Câmara Municipal de Teresina (PI), 19 de março de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025. Dispõe sobre a criação, composição, organização e funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instaurada para apurar e investigar denúncias de danos causa -dos nas vias públicas; as práticas abusivas eo não cumprimento das metas estabelecidas à empresa concessionária Águas de Teresina Saneamento SPE S/A, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque no art. 44, da Lei Or -gânica do Município de Teresina, combinado com os arts. 42, 43 e 44 do seu Regimento Interno aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Administrativa: Art. 1º Fica criada, em razão de requerimento aprovado em Plenário, uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI com a finalidade de apurar e investigar denúncias de danos causados nas vias públicas; as práticas abusivas eo não cumprimento das metas estabelecidas, em contrato, à empresa concessionária Águas de Teresina SPE S/A, inscrita no MF sob o CNPJ nº 27.157.474/0001-06. § 1º A CPI terá composição, organização e funcionamento disciplinados nesta Resolução Administrativa. § 2º Na composição da CPI será assegurada a representação proporcional partidária, consoante regramento contido no § 1º do art. 42, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 2º A CPI será composta, em atendimento ao § 3º do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, por 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, na forma regimental. § 1º Os Membros são os seguintes Vereadores: I - TITULARES: - Vereador Petrus Evelyn (PP); - Vereador Joaquim do Arroz (PT); - Vereador Eduardo Draga Alana (PSD); - Vereadora Tatiana Medeiros (PSB); - Vereadora Samantha Cavalca (PP). II - SUPLENTES: - Vereadora Carpejanne Gomes (PODEMOS); - Vereador Daniel Carvalho (MDB). § 2º A Presidência ea Relatoria da CPI serão ocupadas pelos Vereadores Petrus Evelyn (PP) e Joaquim do Arroz (PT), respectivamente. § 3º O Presidente da CPI poderá escolher servidores da Câmara Municipal de Teresina, a serem requisitados junto a Presidência da Casa, para secretariar todos os seus trabalhos. Art. 3º A participação dos parlamentares na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dar-se-á de forma gratuita, sendo considerada de relevante interesse público. Art. 4º Compete à Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI: I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Teresina, bem como, em caráter transitório, de qualquer outro órgão ou entidade da administração pú -blica municipal direta, indireta ou fundacional, com a anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal; II - determinar a realização de diligências; ouvir indiciados; inquirir testemunhas sob compromisso; requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos que julgar necessários; requerer depoimentos de Vereadores, Secretários Municipais e auxiliares diretos do Prefeito Municipal de Teresina; tomar depoimentos de autoridades municipais e de outras pessoas que julgar necessário; III incumbir a qualquer um de seus membros ou funcionários requisitados a realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos; IV - autorizar o deslocamento de qualquer um de seus membros para qualquer outra localidade do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas; V - estipular prazo para o atendimento de providências ou diligências, sob as penas da lei; VI - apurar em conjunto ou em separado fatos relacionados, objetos de inquéritos distintos ou não, ainda que não tenha sido concluída a investigação dos demais; VII - apresentar, ao final de seus trabalhos, um Relatório circunstanciado para ser lido no Plenário da Câmara Municipal de Teresina; Parágrafo único. As deliberações, diligências ou providências a serem adotadas pela CPI serão decididas pela maioria de seus membros. Art. 5º A CPI atenderá o disposto na legislação vigente, observando, em especial, as normas previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica Municipal, no Código Penal, no Código de Processo Penal e demais legislação vigente. Art. 6º A CPI terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, mediante deliberação do Plenário, na forma regimental, consoante o disposto no § 3º do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. Parágrafo único. O Presidente da CPI estabelecerá um calendário de reuniões e atividades a serem realizadas, inclusive, sendo as mesmas permitidas durante o recesso parlamentar. Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresina, através do seu Gestor, fornecerá material de expediente, equipamentos, transporte e todo o suporte financeiro necessário para os trabalhos da CPI. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelos próprios membros da CPI. Persistindo o impasse pela Mesa Diretora e, em seguida, pelo Plenário. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Resolução, se houverem, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 10. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina, em 25 de março de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora

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FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária da CMT. Vereador ELZUILA ALVES CALISTO, 2º Secretária da CMT.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2025. Dispõe sobre a nomeação dos Membros de Comissão Especial, com a finalidade de proceder à consolidação, à atualização e à revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, CONSIDERANDO que é compromisso da atual Mesa Diretora o cumpri -mento dos princípios que norteiam à administração pública, em especial, o da transparência, da legalidade e da publicidade dos atos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao trabalho iniciado na legislatura anterior de consolidação e revisão dos atuais textos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, motivada por alterações das Constituições Federal e Estadual, ao longo do tempo, além de Emendas aprovadas alterando o texto original orgânico e, ainda, Resoluções Normativas que modificaram o Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO que, dentre as metas estabelecidas para o biênio 2025/2026, passa uma gestão técnica-jurídica que possa aprimorar este Po -der Legislativo Municipal aos anseios da população, mas levando em consideração o que se encontra, hoje, estabelecido na legislação vigente; CONSI -DERANDO, ainda, que o requerimento assinado pelos atuais Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final desta Casa foi lido e aprovado, em Plenário, na Sessão Ordinária realizada em 18 de março de 2025, e CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 20, incisos, IX, XII e XXII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em caráter temporário e exclusivamente para os fins aqui previs -tos, uma COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de proceder à consolida -ção, à atualização e à revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina. § 1º A Comissão de que trata o caput deste Ato será formada com os Vereadores que compõem, atualmente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Teresina, sendo eles: - JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO (Vereador); BRUNO GALISA VILARINHO SOARES (Vereador); - JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO (Vereador); - FERNANDO EDUARDO SOUSA DE LIMA SANTOS (Vereador); - VICTOR SAMUEL ALVES ALENCAR (Vereador); - GISELA MORAIS CUTRIM COSTA NUNES (Procuradora Legislativa); - MARCOS VENÍCIO DE SOUSA RIBEIRO (Diretor Legislativo); - CRISTIANNE DOS SANTOS MENDES (Assessora Jurídica Legislativa); - JANAINA SILVA SOUSA (Assessora Jurídica Legislativa); - RAFAEL LIMA (Servidor da Diretora Legislativa); - ANA PAULA SANTOS SAMPAIO (Servidor do Setor de Atas). § 2º À coordenação dos trabalhos da Comissão Especial caberá ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Teresina, sendo que as participações na refe -rida Comissão dar-se-ão de forma gratuita, considerando como de relevante interesse público. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, para todos os seus efeitos jurídicos e legais, devendo ser lido em Plenário e publicado no Diário Oficial do Município. Art. 3º Revogam-se as dispo -sições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 25 de março de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2025. Dispõe sobre a nomeação da Direção Geral, da Coordenação Pedagógica, da Secretaria e, ainda, constituição do Conselho Consultivo da Escola do Legislativo Vereador Firmino Filho, nos termos da Resolução Normativa nº 127, de 12 de maio de 2023, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, CONSIDERANDO que, atendendo proposição da Mesa Diretora, o Plenário deste Poder Legislativo Municipal aprovou a Resolução Normativa nº 127, de 12 de maio de 2023, que 'Cria, no âm -bito da Câmara Municipal de Teresina, a 'Escola do Legislativo Vereador Firmino Filho', e dá outras providências', com a finalidade de promover treinamento, capacitação e desenvolvimento técnico-administrativo aos servidores públicos e parlamentares nas diversas atividades legislativas e afins; CONSIDERANDO que, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Resolução Norma -tiva nº 127/2023, é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Teresina fazer a nomeação, através de Ato, da Direção Geral, Coordenação Pedagógica e Secretaria da 'Escola do Legislativo Vereador Firmino Filho'; CONSIDERANDO que, igualmente, compete ao Presidente da Câmara Municipal de Teresina, constituir o Conselho Consultivo da 'Escola do Legislativo Vereador Firmino Filho', com observância ao § 3º, do art. 3º, da Resolução Normativa nº 127/2023; e CONSIDERANDO, por fim, o dispos -to no art. 20, incisos XII, XXII e XXVI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, RESOLVE: Art. 1º NOMEIA para a Direção Geral; a Coordenação Pedagógica ea Secretaria da 'Escola do Legislativo Vereador Firmino Filho', os abaixo indicados: I - Direção Geral: Vereador Joaquim Silvio Caldas Filho; II - Coordenação Pedagógica: Gisele Martins do Nascimento; III - Secretaria: André Filipe Araújo Alves. Parágrafo único. O Conselho Consultivo da Escola do Legislativo será constituído por 05 (cinco) Membros, na forma prevista no § 3º, do art. 3º, da Resolução Normativa nº

127/2023, sendo: - Joaquim Silvio Caldas Filho - Vereador; - Bruna Macha -do Araújo - representante da Procuradoria da Câmara; - Tatiana Vasconcelos Cavalcante Rodrigues - representante da Diretoria Legislativa da Câmara; Gizele Martins do Nascimento - Coordenadora Pedagógica; - Aliny Raquel da Silva Carvalho - representante dos servidores da Câmara. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, para todos os seus efeitos legais e regimentais, devendo ser lido em Plenário e publicado no Diário Oficial do Município. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 25 de março de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.