Município: Guaribas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/11/2025

TERMO DE COMPROMISSO
aprendizes, conforme o disposto no artigo 7, inciso Xxxill, da Constituigao Federal;
O (A) Senhor (a)
Leiloeiro Oficial, na forma do Decreto n21.981, de 1932,e da
V. Que nao possui empregados executando trabalho degradante ou forcado, observando o disposto
nos incisos III e IV do art. 1 e no inciso III do art. 5 da Constituicao Federal;
Piauí, sob o no
portador(a) do RG No
SSP/
do~CPF no
na Rua/Avenida
VI. Que cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para o reabilitado
leto), doravante denominado
da Previdencia Social, previstas em lei e em outras normas especificas.
LEILOEIRO, firma o presente TERMO DE COMPROMISSO, perante a Selegao Publica:
VII. Que exercera o encargo de leiloeiro pessoalmente, comprometendo-se a cumprir
CLAUSULA 1a: O Leiloeiro assume o compromisso de atuar nos leiloes de bens imoveis e de
bens moveis inserviveis por iniciativa do Município de Guaribas-PI para os quais for indicado
integralmente os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua habilitacao;.
CLAUsULA 2a: O Leiloeiro assume o compromisso de que, apos a assinatura do contrato, caso
VIII. Que nao mantem qualquer vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira,
receba ordem de servico para venda de bens publicos em leilao, no desempenho de suas
trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade credenciadora, nem com agente publico
atribuicoes, se compromete a atuar atendendo todos os requisitos do Termo de Referencia.
que desempenhe funcao no processo de contratacao ou que atue na fiscalizacao ou gestao do
contrato, bem como que nao e conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
permanente e compativel com as caracteristicas e atribuigoes constantes do Termo de Referencia,
bem como possui conhecimento de todas as informagoes e condigoes para o cumprimento das
afinidade, ate o terceiro grau, de tais pessoas."
obrigagoes objeto do credenciamento.
CLAusuLA 4a: O Leiloeiro declara que nio mantem vinculo de natureza tecnica, comercial,
Guaribas- PI, de
de 2025.
ou por afinidade, ate o terceiro grau, e se compromete a declarar-se IMPEDIDO caso incorra em
tal situagao.
CLAUsULA 5a: O Leiloeiro promete vender os bens para os intere
melhor proposta.
CLAUsULA 6a: Este Instrumento nao confere exclusividade de indicacao ao Leilociro, podendo
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o Município Contratante indicar outro, constatada a insuficiencia de desempenho
CLAUSULA 7a: Este Termo de Cc
sso tera vigencia por todo o periodo de validade dc
cadastro, podendo ser denunciado por insuficiencia de desempenho ou por infracao as regras da
GUARIBAS
selegao, mediante comunicacao formal.
CLAUsULA 8a: Para execugao dos servigos objeto deste Termo, o credenciado declara estar de
Assinatura
Referencia durante toda a execucao do objeto
CLAUsULA 9": O Leiloeiro nao percebera pagamento a ser realizado pela Contratante, bem como
nao percebera Taxa de Comissao devida pelo Comitente

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV.
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GUARIBAS
GUARIBAS
CLAUsULA 10a: Nao ha previsao de recursos orcamentarios para a presente contratacao,
considerando que a taxa de comissao do leiloeiro sera paga diretamente pelo Arrematante, sendo
Guaribas-PI
de 2025.
vedada a previsao de taxa de comissao a ser paga pelo Município de Guaribas - PI, na forma do
art. 6, $2 do Decreto n 11.461, de 31 de margo de 2023 c/c art. 42, 2 do Decreto n 21.981 de
19 de outubro de 1932.
CLAUsULA 11a: Todas as despesas incorridas na execucao do Leilao de que trata o Termo de
Assinatura
Referencia, de qualquer natureza, correrao exclusivamente por conta do Leiloeiro, inclusive nos
Registro na Junta Comercial no:
casos de suspensao, revogacao ou anulagao do Leilao, por decisao judicial ou administrativa, nao
cabendo ao Município de Guaribas nenhuma responsabilizacao por tais despesas.
CLAUsuLA 12a: Entre as despesas necessarias a realizagao do Leilao de que trata a clausula
anterior, a cargo do leiloeiro, destacam-se as de publicacoes; divulgacao em site proprio, na

internet, por no minimo 15 (quinze) dias antes da realizacao do leilao; divulgacao em jornais de
grande circulagao; confeccao de panfletos, cartilhas, livretes, faixas etc; locacao de.
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instalacoes/equipamentos; contratacao de mao de obra; seguranca para o evento, bens e valores
recebidos, etc.
GUARIBAS
CLAUsULA 13a: Nos casos de cancelamento do instrumento de credenciamento, sera indicado
outro Leiloeiro para atuar no lugar do anterior, nos casos previstos pelo Termo de Referencia.
EXURATO PAMA PUD4/CACAO
CLAUsULA 14a: O Município de Guaribas-PI sera responsavel por acompanhar, no curso da
PREGAO ELETRONICO No 010/2025
execucao dos servigos, o cumprimento das disposicoes do presente Termo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO n0,0000001630/2025
Paragrafo Unico. Havendo descumprimento de qualquer das obrigacoes previstas neste Termo sera
CONTRATANTE :
Município DE
registrada a ocorrencia e encaminhada copia ao Leiloeiro para a imediata correcao das falhas
GUARIBAS-PI
detectadas, sem prejuizo da aplicacao das penalidades previstas no edital de credenciamento.
CONTRATADA:
ORIGINAI
AUTO
PECAS
LTDA CNPJ:
35746723000119.
OBJETO: AQUISICAO, PARCELADA E SOB DEMANDA, CAMARAS DE AR PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO DE GUARIBAS-PI
VALOR GLoBAL: R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais)
Guaribas - PI,
de 2025.
DOTACOES
ORCAMENTARIAS :
REC.
500/706
UNID.
ORCAMENT .
02.01.00/02.04.00 Secretaria Municipal DE EDUCACAO 02.10.03
FUNDEB
PROJETO ATIVIDADE: 04.122.0004.2003.000 0
MANUTENCAO DO GABINETE DO
Assinatura
PREFEITO/ 04.122.0004.2006.000 0 - MANUT. DA SEC.MUNIC.DE ADMINISTRACAO
ELEM. DE DESP.
FUNDAMENTACAO LEGAL:
i no 14.133/2021
DATA DA ASSINATURA: 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
ESTADO DO Piauí
#ASS: JOZIEL ALVES
SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO
GUARIBAS

ANEXO VI
Mriri