Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/06/2025

468
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIV

Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Julio Borges
Julio Borges
CNPJ: 01.612.619/0001-10
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Julio Borges
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
Cantino Mais Aorgd
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
LEI N05/2025
JULIO BORGES, 05 de maio de 2025.
Decreto n 009/2025
Julio Borges - PI, 13 de junho de 2025
Dispo
Orcamentarias
para
a elaboracao e
"Convoca aX Conferencia Municipal de Saude
de Julio Borges-PI e da outras providencias."
LOAp
anceiro de 2026, e
da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE JULIO BORGES-PI, de acordo com as atribuicoes legais
que lhe confere a Lei Organica do Município, em consonancia com o Conselho Municipal de.
O Piauí
Saude e por entender que a Conferencia Municipal de Saude eo forum maximo de deliberacao
da Politica de Saude conforme dispoe a Lei Federal 8.142/90.
Fago saber que a Câmara Municipal de JULIO BORGES (PI) apr
anciono a
DECRETA
CAPITULO1
Artigo 1 Conforme decisao do Conselho Municipal de Saude, fica convocada aX
DISPOSICOES PRELIMINARES
Conferencia de Saude do Município para o dia 25 de junho de 2025.
de 2026, nos termos do art. 165, $ 2 da Const
ituicao Federal, da Lei Organica do Município,
Artigo 2 - O tema central da Conferencia sera, "FORTALECER O SUS E DEFENDER A
da Lei n 4.320/64, Portaria n 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar
VIDA".
Federal art. 4, I, alinea *a" e "b" e art. 48, paragrafo unico, LRF e de acordo com as Metas
Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
I - Das prioridades e
Artigo 3 -- A Conferencia
As diretrizes gerais
especificas para elaboracao
Borges-PI.
III - A organizacao e estrutura dos orcamentos:
Artigo 4 -- A Conferencia sera presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saude e
IV -- Disposicoes relativas a Divida Municipal;
pela Secretaria Municipal de Saude.
V - Disposicoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI - As disposigoes relativas aos dispendios com Pessoal e Encargos Sociais;
Artigo 5 - As normas de organizacao e funcionamento da Conferencia constarao no
VII - As disposicoes sobre alteracoes tributarias do Município e medidas para.
o incremento da receita, para o Exercicio Financeiro correspondente
Regimento deliberado pelo Conselho Municipal de Saude e pela Secretaria Municipal de
VIII-Dispoe sobre a re
va de contingencia
Saude.
IX -- Outras disposig8es.
Artigo 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se,
Cumpra-se.
Estado do Piauí
Registre-se,
Julio Berges
refeitura de
Gabinete do Prefeito Municipal de Julio Borges- PI, 13 de junho de 2025.
JOAO'PAULOPEREIRA E SILVA
CAPITULO II
Prefeito Municipal
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAgAO PUBLICA Municipal
Art.2.As prioridad
e metas da Administracao Municipal para o.

Financeiro serao fixadas em consonancia com o Art. 4 da Lei Complementar 101/00, bem
sao especificadas no Anexo I, que
Estado do Piauí
de 2026
refeitura de
Julio Barges
III
Antonio Ribeiro,N 101,Centro.
A prom
ente, ao idoso e ao deficient
geracao
enda atraves de cursos que
qualificam a mao de obra local e
VII.
A habitacao
rural
VIII.
A promocao da agricultura e do abastecimento
(LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS)
racionalizacao, eficiencia,
efetividade e eficacia.
Paragrafo Unico
As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na
elaboracao da Lei Orca
Amual do Município, relativa ao referido Exercicio
Financeiro.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZE
EXERCICIO DE 2026
SECAO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3.A Lei Orcamentaria Anual obedecera a elaboracao do Orçamento do
Município relativo ac
ADMINISTRACAo: Joao Paulo Pereira e Silva
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais