Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 045/2025-GP, de 16 de DEZEMBRO de 2025.

Dispõe sobre a abertura de Processo SeleCivo Simplificado para conr-rar-ação por r-empo der-ermlnado, viSélndo atender à necessidade temporána de excepci'onal lnreresse p úbli'co do munlcfp/o de São João do Arraia/, e dá ourras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO :JOÃO DO ARRAIAL, Estado do Piauí , no u so de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 93, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, bem como as Leis Municipais n° 89/2006, 135/2010 e 203/2015, que t,atam da criação e aumento do número de cargos,

CONSIDERANDO a necessidade temporár ia de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação para garantir a continuidade e qualidade dos serviços de ensino na rede municipal;

CONSIDERANDO o déflclt de servido res efetivos para os cargos de Professor e Proflsslonal de Apoio a PCD's, demandando a contratação temporária em consonância com as Leis Municipais citadas;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo está autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e possui dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual;

DECRETA:

Art. 1 ° -Fica autorizado o início dos procedimentos para a realização de Processo Seletivo Simplificado no Municíp io de São João do Arraial, destinado à contrataçã o temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A contratação temporária visa o provimento das seguintes funções públicas e quantidades de vagas, conforme detalhamento para o Processo Seletivo:

| cargo/Função | Total de Vagas | Carga Horár ia Semanal | Requisitos Mínimo s (Síntese) | Remuneração (Início) |

| Professor(a) de Educação Infantil | 17 | 20h | Ensino Superior Completo em Pedagogia, Curso Normal Suoerlor | R$ 2.118,00 |
| Professor(a) de Ensino Fundamental I | 8 | 20h | Ensino Superior Completo em Pedagogia, Curso Normal Superior ou Licenciatura em Educação do camoo | R$ 2.118,00 |

| Professor(a) de Matemática | 4 | 20h | Ensino Superior em Licenciatura em Matemática | R$ 2.118,00 |

| Professor(a) de Língua Portuguesa | 4 | 20h | Ensino Superior em Licenciatura em Letras Portuauês | R$ 2.118,00 |
| Professor(a) de Educação Física | 3 | 20h | Ensino Superior em Licenciatura em Educação Física e Registro no Conselho | R$ 2.118,00 |
| Professor(a) de História | 3 | 20h | Ensino Superior em Licenciatura em História | R$ 2.118,00 |
| Professor(a) de Geografia | 3 | 20h | Ensino Superior em Licenciatura em Geoorafla | R$ 2.118,00 |
| Professor(a) de Inglês | 3 | 20h | Ensino Superior em Licenciatura em lnalês | R$ 2.118,00 |
| Professor(a) de Informá tica | 3 | 20h | Ensino Superior em Informática ou Ciências da Computação com Licenciatura | R$ 2.118,00 |
| Profissional de Apoio para PCD's | 15 | 40h | Ensino Superior Completo em Pedagogia, Curso Normal Suoerior | R$ 1.627,00 |

Parágrafo único. Não há Identificação de vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD) de forma destacada neste Decreto, uma vez que o quantitativo total de vagas ofertadas para cada função não atingiu o mínimo legal previsto para a aplicação da reserva de cota, conforme legislação vigente.

Art. 3º A presente autorização se fundamenta na necessidade de suprir a demanda existente na Secretaria Municipal de Educação, em caráter temporário, tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, II e 21 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 4° O Processo Seletivo Simplificado está autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 355/2025, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Municípios, edição VCCCXU, de 16 de junho de 2025, conforme previsto no Art. 40, inciso III, que autoriza a "contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores ... " no exercício de 2026.

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Administração ea Secretaria Municipal de Educação autorizadas a adotarem as providências necessárias para a abertura e realização

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

485

do Processo Seletivo, incluindo a elaboração e publicação do Edital, visando o ingresso dos servidores no serviço público a partir do mês de janeiro de 2026.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução neste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Arraial-PI, em 16 de dezembro de 2025.

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

URBANA

PLANO DE REQUALIFICAÇÃO SÃO JOÃO DO ARRAIAL -PI

SÃO JOÃO DO ARRAIAL -PIAUI 2024-2025

Prefeitura Municipal de São João do Arraial-PI, Avenida Vicente Augusto, 556 Centro Cep. 64.155-000 CNPJ. 01.612.609/0001-84- prefeiturasaojoaodoarrai\l@gmail.com

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

SUMÁRIO

| INTRODUÇÃO .. 3 |

| JUSTIFICATIVA 3 |
| OBJETIVOS .. .. ... 4 |
| METAS 4 |
| ÁREA DE INTERVENÇÃO .. .. 5 |
| METODOLOGIA 5 |
| AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO 5 |
| CONCLUSÃO ... 6 |
| BIBLIOGRAFIA 7 |
| RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO 8 |
| ANEXO 9 |

(Continua na próxima página)