Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José Salustiano da Silva, N° 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauf Contato: E-mail: prefeiturapvs@gmail.com / fmanceiro.pvs@gmail.com

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025.

REFERÊNCIA: Inexigibilidade de Licitação 11/2025.

FUNDAMENTO: ART. 74, III, "caput" da Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE PESSOAL, INCLUINDO SERVIÇOS DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DEPAVUSSU.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do presente Processo de INEXEGIBILIADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, "caput" da lei N° 14.133/2021 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Inexigibilidade de Licitação, para a contratação dos serviços acima mencionados, a serem executados pela empresa L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LIDA, CNPJ: 37.047.207/0001-21, representada pela Sra. Larissa Araujo de oliveira silva, portadora do CPF nº. 012.955.013-25, com o Valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) por 12 (doze) meses, com valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar, conforme faculta o art. 95, da Lei n º 14.133/2021 , tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente

Pavussu-PI, 10 de janeiro de 2025.

WININCIUSVILANOVADEMIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001 -32, toma público que firmou contrato com a seguinte pessoa juódica: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LIDA, CNPJ: 37.047.207/0001 -21, tendo por Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de software para o sistema integrado de pessoal, incluindo serviços de treinamento, manutenção e suporte técnico , para a Prefeitura Municipal de Pavussu.

VIGtNCIA: 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 10.01.2025.

R$ 800,00 (oitocentos reais).

VALOR MENSAL:

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI).

CONTRATADO: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA.

"DJ.spk $Obre · d eslgn·çllo de Flsc4I d· Conlrato · d4 ou&a,. provid2n cio..c. "

O Prefeito Municipal de Pavussu. Estado do Piauf, WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração .

RESOLVE:

Art. 1°Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor EDMUNDO DE MACEDO PINHEIRO, portador do CPF nº.842.985.613-72, para o contrato com a CONSRUTORA PLANE.TARE L TDA, com CNPJ nº.21.376.282/0001-04, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR E COMERCIAL, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE PAVUSSU PI., conforme período vigente em Contrato nº. 013, Processo Adm. nº. 006/2025.

- Art. 2ºAo Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela achninistraÇão as condições para o desempenho do encargo~ com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021 , caberá , ainda? no que for compaúvel com o contrato em execução:
- I -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
- II Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário ;
- III Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
- IV Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados~ em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
- V -Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada,. as irregularidades cometidas passfveis de penalidade;
- VI Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PORTARIA nº. 59/202!5

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32

PODER EXECUTIVO

O Prefeito Munlclpal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgãnlca do Municíp io e Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nD. 01/2017),

CONSIDERANDO, o requerimento formulado pelo Prefeito Munldpal de ltauelra, Estado do Piauí, Dr. Osmundo de Moraes Andrade, atr-avés de Oficio n·. 24/2025, no sentido de que seja autorizado a CESSÃO da servidora ClAUDINETE VIEIRA UMA, professora, para exercer as funçõ es de SecreUlria Municipal de Finanças, na forma de cessa com õnus para o Munldplo requisitante;

RESOLVE:

Art. 1·.CEDER, com 6nus para o município requisitante, a servidora municipal CLAUDINETE VIEIRA UMA, professora, matrícula 049, portadora do RG n· 1.273.162-SSP/PI e CPF n· 692.431.663-872, aoMunidpio de ltaueira, Estado do Piauí.

Art. 2·. O prazo da cessão é de 01(um) ano, com termo Inicial em 01/01/2025 e final em 31/12/2025, nos termos do§ 311, do art. 100, da LC nlil. 01/2017, podendo ser renovada por iguais períodos .

Art. 3·. Determinar ao setor de pessoal da Secretaria de Administração Municipal para providências quanto ao rec:lstro da cessão na pasta pessoal da servidora, bem como de comunicaçlio à Secretaria de Municipal de Educação , à Servidora e ao Município requisitante.

Art. 4·. Revogada as disposições em contrário, esta portaria entrará em v igor na data de sua publlcação .

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Pavussu-PI, 30 de Janeiro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

CPF no. 670.494.863-53

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PORTARIA nº. 60/2025.

(Continua na próxima página)

328

Prefettura Munlclpal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 ltvCII JOM so~ do Mwo. ,,. 953. Centro. ct:r . --· · ...,,.,,.. Contato: t:-rnaa: m-«wttvro PY.-omoM c om , l'.IIHID. c::efc9 PY4Amol ç pm

PODER EXECUTIVO

- VII -Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
- VIU -Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação ;
- IX -Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
- X -Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- Art. 3ºAo Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor Competente, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo­ lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
- Art. 4º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
- Art. 5ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

Pavussu-PI, 30 de janeiro de 2025.

WININCIUS VIL ANOVA DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL

CNPJ nº 01 .612.679/0001·32 lua JCIM Salutflano do Slva, n+ tS3, C\_,.o, CEP ,4.asl-000, PCM.IUU-Plauí conti:.to: E-malt prtMfvrg PY!9Pmall com / ftnaacfto pv@gDJ91 com

PODER EXECUTIVO

PORTARIA nº. 61/2025.

- Ç> --· "' VI Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
- VII Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato. a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
- VIII Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
- X Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- Art. 3°Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor Competente, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo­ lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
- Art. 4°- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
- Art. 5°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s contrárias

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

PrefeHura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 lua JoM Saludano da Slota. ntSS, Cri"o. CEP '4.831-000, Pavuuu-PkM Contato: E -mal: m9'tibem extlPmail com 'ftnancffP PYJlamol com

PODER EXECUTIVO

PORTARIA nº. 62/2025.

"Disp& sobr~ a daignaç/10 d~ Fiscal d~ Contrato~ dd 011tras­ provitllncias. "

- O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração .

RESOLVE:

Art.lºDesignar como FISCAL DE CONTRATO o servidor ALMINO DA SILVA OLIVEIRA, portador do CPF nº.055.364.043-77, para o contrato com aJE DUARTE DA SILVA CONTRUCOES E VENTOS-ME com CNPJ nº.32.703.485-0001-76, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DÉ SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA E OUTROS SERVIÇOS PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICIPIO DE PAVUSSU.PI, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU., conforme periodo vigente em Contrato nº. 006, Processo Adm. nº. 013/2025.

- Art. 2°Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá , ainda, no que for compatível com o contrato em execução :
- I -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
- II Propor a celebração de aditivos ou rescisão , quando necessário ;
- III -Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
- IV Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
- V Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;

"Dispbe sobre a designaçlo de Fiscal tú Contrato e dá 011tras providências. "

O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração.

RESOLVE:

Art.1ºDesignar como FISCAL DE CONTRATO o servidor EURIMAR DA SILVA MIRANDA, portador do CPF nº.045.908.063-63, para o contrato com a PAULO HENRIQUE RODRIGUES GOMES LTDA, com CNPJ nº.28.306.359/0001-00, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S-10) PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E DE TODAS AS SECRETARIAS, FUNDOS E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-P, conforme período vigente em Contrato nº. 011, Processo Adm. nº. 007/2025.

- Art. 2°Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução :
- II Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
- III -Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; ·
- V Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

CNPJ nº 01 .612.679/0001 -32 ltvCII JOM so~ do Mwo.,,. 953. Centro. ct:r . --· · ...,,.,,.. Contato: t:-rnaa: m-«wttvro PY.-omoM com , l'.IIHID.c::efc9 PY4Amol çpm

PODER EXECUTIVO

- VI Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
- VII Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
- IX --Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
- X -Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- Art. 3ºAo Fiscal nomeado deverâ ser entregue pelo Setor Competente,. imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mlnimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo­ lhe. assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
- Art. 4º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização .

Art. 5°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

Publique-se~ comunique-se e cumpra-se.

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S·cr·tarla Munlçlpal d· Assistincfq Soclal · Cidadania CNPJ nº 20.207.342/0001-94 Rua Emiliano lrtto nº s/n, Centro, CEP 64.838000, Pavussu-Plauí E-mail: semaspavussu2017@lhotmall.com (89) 99424 6374

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético físico-financeiro da Rede SUAS do exercicio de 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências na LOAS Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11 e ainda na Lei Municipal nº 53 de 20 de Março de 2019 que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências , e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS ocorrida no dia 29 de Janeiro de 2025.

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, principios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS- NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de li de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais ea Resolução CNAS nº 01/13 que dispõe sobre o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que em seu art. 23 entende por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações , voltadas para as necessidades básicas. observem os objetivos. princípios e diretrizes estabelecidas na Lei;

CONSIDERANDO que o Demonstrativo Sintético Físico Financeiro é um instrumento utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS para lançamento de dados sobre a execução dos recursos recebidos do FNAS Fundo Nacional de Assistência Social e metas físicas executadas no exercício;

CONSIDERANDO que os recursos recebidos do FNASFundo Nacional de Assistência Social foram executados de forma correta respeitando os princípios da Administração Pública, as regulações e normativas do SUAS e, observando o princípio da finalidade e objetivo a que se destina cada recurso, dentro dos respectivos Pisos de Proteção Social Bás ica e Especial e também recwsos de Gestão do SUAS e Programa Bolsa Família ;

CONSIDERANDO que os Serviços, Programas e Benefícios foram ofertados de forma regular e continua com qualidade e respeitando os critérios estabelecidos cm lei, cumprindo as pactuaçõcs firmadas com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome inclusive quanto as metas tisicas;

CONSIDERANDO a Portaria N° 113, de 10 de dezembro de 2015 que Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS ea transferência de recwsos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências ;

- E CONSIDERANDO ainda as demais diretrizes e nonnativas do SUAS Sistema Único de Assistência Social e, que o preenchimento deste Instrumento atende à realidade do município em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e traduz a execução fisica financeira do período em questão;

RESOLVE:

- Art.1°-Deliberar quanto a aprovação do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro do exercício de 2023;
- & l° - Aprovação do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro dos Serviços/Programas;
- & 2° Aprovação do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro da Gestão do SUAS Sistema Único de Assistência Social;
- & 3° Aprovação do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro da Gestão do PBF - Programa Bolsa Família; Art. 2° -Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação .

Pavussu-PI, 29 de Janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 0043/2025

29 DE JANEIRO DE 2025

Concessão licença sem vencimento ou remuneração.

Em resposta ao oficio de nº 001/2025/PMFM/viceprefeito, que trata do afastamento das funções do cargo de professor por meio de licença ao mandato eletivo de 2025-2028 de vice-prefeito do município de Francisco Macêdo-PI.

A Secretaria Municipal de Educação de Alegrete do Piauí , resolve Conceder afastamento ao Servidor Público Odair lopes de Carvalho, matrícula 77-1, lotado nesta Secretaria, em conformidade com os artigos 65, VI, conceder licença sem vencimento ou remuneração do cargo atualmente ocupado, tendo em vista o entendimento jurisprudencial atual sobre a incompatibilidade de cumulação de vencimentos do cargo e respectivas atividades, onde o mesmo opta pelo salário de Vice-Prefeito onde o mesmo foi empossado em 01 de janeiro de 2025.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Alegrete do Piauí , 29 de Janeiro de 2025.

REGISTRE - SE PUBLIQUE - SE CUMPRA-SE

'zt"'JA er,. °;:f;,W,U:>V', IRGiNIACLÍÂMÃIÂ ALÊNCAR

CPF: 199.850.293-72 Secretária :Munícípaf áe '.Eáuca,ção

Rua João Arrais Filho, 07 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000 E-mail: sme.alegrete.pl@gmail.com CNPJ nº 41.522.152/0001-31