Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

| | | não reutilizadas. Produto isento de rachaduras, estufamento da câmara interna. sem sujidades. Casca do 0110 limpa, ás pera, fosca. Cor, odor e aspectos característicos. O produto deve possuir o selo SIM (Selo de inspeção municipal), possuir registro nos Órgãos de Inspeção Sanitária. Transporte fechado conforme legislação vigente. O produto deverá apresentar validade mínima de 20 dias no | | | |

| 21 | Carne de carneiro | momento da entrega. Carne de carneiro - de 1" qualidade, resfriada, apresentando aspecto, cor, odor e sabor próprios, não apresentando manchas escuras ou sujidades, sem pele, textura lisa, macia, coloração rosa-avermelhada de consistência firme e com pouca gordura. Deve apresentar-se livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterar os aspectos normais do produto ou qualquer aparato que venha encobrir possíveis alterações. A embalagem deverá ser plásticaatóxica , resistente, ser rotulada e contendo as seguintes informações : nome e endereço do abatedouro, identificação completa do produto, prazo de validade e prazo máximo de consumo, temperatura de estocagem, armazenamento e conservação. Obrigatoriamente conter o Selo de serviço de inspeção municipal (SIM). | KG | 3 | 32,66 |
| 22 | Frango Caipira | Galinha "caipira" criada em cativeiro, carcaça, sem pé, pescoço e cabeça, apresentando aspecto, cor, odor e sabor próprios, nã o apresentando manchas escuras ou suiidades. O | KG | 3 | 31 ,60 |

PREFEITURA MUNICIPAL OE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

| | | local de abate deve ser inspecionado pelo órgão de vigilância sanitária local, constando laudo de inspeção . Inteiro, resfriada, sem miúdos, sem tempero, embalado individualmente, sem formação de cristais de gelo, sem águadentro da embalagem ou da galinha, consistência firme, não amolecida, e cor característica, sem escurecimento ou manchas esverdeadas; cheiro agradável, pele lisa, macia e clara (entre amarelo e branco). Acondicionada em embalagem própria, transparente, atóxica , de polietileno, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com selo do serviço de inspeção municipal (SIM). | | | |

| 23 | Frango Caipirã o | Frango "caipirão" criado em cativeiro, carcaça, sem pé, pescoço e cabeça, apresentando aspecto, cor, odor e sabor próprios, nã o apresentando manchas escuras ou sujidades. O local de abate deve ser inspecionado pelo órgão de vigill!ncia sanitária local, constando laudo de inspeção . Inteiro, resfriada. sem miúdos, sem tempero, embalado individualmente, sem formação de cristais de gelo, sem águadentro da embalagem ou da galinha, consistência firme, não amolecida, e cor característica, sem escurecimento ou manchas esverdeadas; cheiro agradável , pele lisa, macia e clara (entre amarelo e branco). Acondicionada em embalagem própria, transoarente, atóxica, de | KG | 3 | 20,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| | | polietileno, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com selo do serviço de inspeção municipal (SIM). | | | |

| 24 | Bebida Láctea | Bebida láctea- sabor variados, com às matérias primas e às etapas de processamento, de acordo com a legislação vigente. Os aspectos sensoriais devem ter: consistêncialíquida; sabor, cor e odor: característicos. Prazo de validade: validade mínimo de 30 dias, sendo que, os produtos deverão ter a data de fabricação de no máximo2 dias da data de entrega. Embalagem primária frasco/garrafa de polietileno ou polipropileno, atóxica, inodora, opaca com tampa plástica lacrada, que mantenha perfeita vedação antes e após a sua abertura, com capacidade de 1000 mi. (1 litro). Rotulagem do produto contendo as informações obrigató rias como: nome do produto e marca; identificação do estabelecimento fabricante; data de fabricação e data de validade; número do lote; peso liquido; informação nutricional; condições , conservação e armazenamento; ingredientes, deve obrigatoriamente ter o selo do serviço de inspeção municipal (SIM). | LITRO | 2 | 12,83 |
| 25 | Iogurte narural | Iogurte Natural com às matérias primas e ás etapas de processamento, de acordo com a legislação vigente. Os aspectos sensoriais devem ter: consistência liquida; sabor, cor e odor: característicos. Prazo de validade: validade mlnimo de 30 dias, sendo aue, os orodutos deverão ter a | LITRO | 2 | 12,83 |

data de fabricação de no máx imo 2 dias da data de entrega. Embalagem primária frasco/garrafa de polietileno ou polipropileno, atóxica, inodora, opaca com tampa plástica lacrada, que mantenha perfeita vedação antes e após a sua abertura, com capacidade de 1000 mi. (1 litro). Rotulagem do produto contendo as informações obrigatórias como: nome do produto e marca; identificação do estabelecimento fabricante; data de fabricação e data de validade; número do lote; peso liquido; infonnação nutricional; condições, conservação e armazenamento; ingredientes, deve obrigatoriamente ter o selo do serviço de inspeção municipal (SIM).

- *Preço de aquisiçã o é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resoluçã o FNDE 04/2015, Art.29, §3°).
- 1.1.1 As frutas, verduras, legumes e temperos naturais deverão ter coloração e formato uniforme. Devem estar frescas, com aroma, cor e sabor próprios da espécie. Não serão permitidos defeitos de natureza física ou mecânica que afetem a sua aparência, deverão estar intactas e firmes. Deverão ainda, apresentar grau de maturação tal que permita suportar a manipulação, o transporte ea conservação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.
- 1.2 Nã o será aceito preços superiores aos estimados pela administraçã o, na proposta do fornecedor.

2. FONTE DE RECURSO

- 2.1. Recursos para suprir as despesas decorrentes da presente contratação, correrão á conta dos recursos provenientes do FNDE/PNAE, à conta das seguintes dotações orçamentárias, e outras conforme orçamento vigente.
3. DO LOCAL DE OBTENÇÃ O DO EDITAL, CONDIÇ ÕES DE PARTICIPAÇÃ OE ESCLARECIMENTOS

(Continua na próxima página)

360

- Educação e no Setor de Licitações do Município de Canto do Buriti. 3.2. Somente poderão participar dessa chamada pública, fornecedores da Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares Rurais, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF Jurídica e/ou Física, conforme a Lei da Agricultura Familiar nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- PRO NAF e que atendam a todas as exigências deste edital e seus anexos. 3.3. Podem apresentar projetos de venda, de acordo com os artigos 34 e 36 da Resolução FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020: a) -Fornecedores Individuais (detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar DAP física, ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF); b) - Grupos Informais (detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar DAP Física ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF de cada agricultor) e; e) cooperativas e associações, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar DAP Jurídica ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF). 3.4. O encaminhamento do envelope único de Habilitação e de Projeto de Venda pressupõe o pleno conhecimento de todas as exigências contidas neste edital e seus anexos e implica na aceitação integral e irretratável aos termos e condições deste Edital. 3.5. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executara, e obedecerá às seguintes regras: 1Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex. IIPara a comercialização com grupos formais o montante má ximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP ou CAF Familiar, inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares {OAPs/CAFs familiares inscritos na OAP/CAF ·urídica XR$ 40.000 00.

- 3 .6 . Estarão impedidos de participar de qualquer fase da chamada pública os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: a) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s), ou ainda legislação específica ao objeto ora contratado;

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- b) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitaçã o em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do ó rgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe funçã o na licitaçã o ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- d) Agente público do Município de Canto do Buriti;
- e) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores â divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de
- f) Empresa sob falência , que se encontra sob concurso de credores, em dissolução , em liquidação, ou em recuperação judicial e/ou extrajudicial, que não apresente, durante a fase de habilitação, Plano de Recuperaçã o já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiros estabelecidos neste edital;
- g) Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti.

4. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

- 4.1. O envelope deverá ser entregue sede da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Jose Francisco De Carvalho, SN, Nossa Senhora De Fatima, Canto do Buriti/PI,
- CEP 64890-000. 4.2. Cada participante deverá apresentar um único envelope contendo os documentos de habilitação eo projeto de venda. 4.3. O Departamento de Licitações de Canto do Buriti, não se responsabilizará por envelopes entregues em qualquer outra repartição do órgão municipal. 4.4. Somente serão recebidos envelopes até o momento definido previamente neste edital, se ultrapassado esse horário, nenhum outro será recebido. 4.5. O conjunto de documentos relativos à habilitação ea proposta deverá ser entregue em envelope fechado e lacrado, identificado com o nome do participante e contendo em suas
- partes externas e frontais os seguintes dizeres:

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 -DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO E PROPOSTA -Fornecedor Individual: nome e CPF; ou -Grupo Informal: nome de um dos agricultores e CPF; ou -Grupo Formal: nome do grupo e CNPJ. - Telefone e/ou endereço eletrônico para contato.

4.6. Para a habilitação , os participantes deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, conforme o tipo de fornecedor que se enquadrem:

4.6.1 . HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

- a) O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope fechado e lacrado os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :
2. 1a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física CPF;
3. IIo extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos último s 60 dias ou CAF válida na data da abertura da sessão;
4. Illo Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
5. IVDeclaração de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas especificas, conforme Anexo VI.
6. VDeclaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria , relacionada no projeto de venda, conforme Anexo IV.

4.6.2. HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

- O Grupo Informal deverá apresentar no envelope fechado e lacrado os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- 1a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Flsica - CPF;
- IIo extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias, ou CAF válida na data da sessão;
- Illo Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participa ntes; IVDeclaração de atendimento de requisitos higiê nico-sanitá rios previstos em normativas específicas, conforme Anexo VI e;

V- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda, conforme Anexo IV.

4.6.3. HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

- O Grupo Formal deverá apresentar no envelope fechado e lacrado os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :
- ra prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;
- IIo extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos ú ltimos 60 dias, ou CAF vá lida na data da sessão ;
- Illa prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS;
- IVas cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal;
- VIa declaração de que os gê neros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no projeto de venda, conforme Anexo IV.

- VIla declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados, conforme Anexo V;
- VIIlDeclaração de atendimento de requisitos normativas especificas, conforme Anexo VI. higiênico-sanitários previstos em
5. PROJETO OE VENDA
- 5.1. Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêne ros Alimentício s da Agricultura Familiar conforme Anexo Ili deste Edital, baseado no modelo da Resoluçã o FNDE n. 0 6/2020, dentro do envelope de Habilitação conforme disposto no item 3.3 deste Edital.
- 5.2. Os fornecedores da Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares Rurais poderão, no projeto de venda, apresentar quantitativo igual ou menor de cada item para fornecimento.
- 5.3. Os projetos de venda deverão ser analisados em sessão pública registrada em ata.
- 5.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP ou CAF Ffslca de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal eo CNPJ e DAP ou CAF jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.

6. CRITÉRIOS OE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

- 6.1. Para priorização das propostas, deverá ser observada a seguinte ordem para seleção :
- 1 -Fornecedores locais do município;
- n -Fornecedores de Região Geográfica Imediata;
- lil -Fornecedores da Região Geográfica Intermediária ;
- IV -Fornecedores do estado;
- V - Fornecedores do país;
- 6.1.1. Definição: Consideram-se Regiões Geográficas Imediatas o agrupamento de municípios que têm como principal referência a rede urbana mais próxima para satisfazer as necessidades imediatas das populações . No caso de Canto do Buriti são os municípios que fazem divisa com o município
- 6.1.2. Definição : As Regiões Geográficas Intermediárias constituem a divisão geográfica regional do país, segundo a composição elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2017., No caso de Canto do Buriti são os municípios que compõem a Região Metropolitana Ie li de Curitiba .
- 6.2 Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
- 1 Os assentamentos de reforma agrária , as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;
- (Continua na próxima página) a) Serão considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária , comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s) ou CAF(s);

- b) No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária , comunidades quilombolas e/ou indígenas, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária , quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s) ou CAF(s);
2. li -Os fornecedores de gê neros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; estes, sobre Cooperativas Centrais da Agricultura
3. Familiar (detentoras de DAP ou CAF Jurídica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP/CAF);
- a) no caso de empate entre Grupos Formais, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP ou CAF Jurídica;
5. 6.3 Em caso de persistência de empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

7. LOCAL E ESPECIFICAÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS

- 7.1. A entrega dos produtos será efetuada na sede da Secretaria Municipal de Educação , o horár io de e ntrega deverá ser respeitado, sendo realizado das 8 h és 11 h, nas terças-feiras, conforme cronograma no Anexo I do Termo de Referência ;
- 7.2. Os fornecedores vencedores e aptos a realizar as entregas, deverão estar de uniforme (calça comprida, camiseta e sapatos fechados).
- 7.2.1. O nome de identificação da empresa deve estar em local visível, de modo que o responsá vel da unidade possa reconhecê-la como fornecedor.
- 7.3. Todos os produtos deverão ser, obrigatoriamente, de primeira qualidade, estar em perfeitas condições de conservação, higiene e apresentação .
- 7.4. Verificar no formulá rio encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação a quantidade do produto e no momento da entrega, conferir, acompanhado da cozinheira ou da responsáve l da unidade educacional e coletar sua assinatura.
- 7.5. Os veículos devem estar limpos, conservados, protegidos e isentos de outros materiais.
- 7.6. As quantidades de gêneros alimentícios por entrega são previsões , de acordo com o histórico de consumo das escolas.
- 7.7. A entrega será s olicitada conforme o cronograma elaborado pela Secretaria da Educaçã o , res peita ndo oca lendá r io Escolar 2025, a vencedora deverá realiza ra entreg a no local ed ia conforme esta Termo de Referê ncia.
- 7.8. Em caso de alterações de horários de recebimento, os fornecedores deverão ser comunicados previamente.

8. PAGAMENTO

- 8.1 . O pagamento será realizado mensalmente, mediante depósito em conta bancária em nome do contratado, na agência e estabelecimento bancário indicado pelo fornecedor, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
- 8.2. O pagamento será realizado até 30 (trinta) dias após a última entrega do mês, através de depósito bancário, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.
- 8.3. A nota fiscal deverá referir-se a produtos/serviços de Nota de Empenho/Ordem de Compras.

9. DO CONTRATO

- 9.1. O(s) proponente(s) vencedor(es) será(ão) convocado(s) para, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados a partir do aviso ao convocado, a assinar o contrato.
- 9.1 .1 . O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do futuro fornecedor e aceita pela Secretaria Municipal de Educação .
- 9.2. O contrato poderá ser alterado nos termos do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021 .
- 9.3. É expressamente vedada a subcontratação de outro fornecedor para substituir o fornecedor participante desta chamada pública .
- 9.4. A vigência do contrato a ser firmado com a Proponente vencedora vigorará por doze meses. a contar da assinatura do termo contratual; artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações ;
- 9.6. As obrigações do contratante e do contratado são as estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta do Contrato, bem como em outros itens deste edital.

10. SANÇÕES

- 10.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 .
- 10.2. A Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatár ios as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem preju izo das responsabilidades civil e criminal.
- 10.3. Na aplicação das sanções serã o considerados:
- 10.3.1. a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 10.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
- 10.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 10.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Púb lica;
- 10.3.5. a implantação ou o aperfe içoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

PREFEITURA M UNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 11 .1. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitár ia (federal. estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. além do disposto na legislação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitár ia/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura. Pecuá ria e Abastecimento.
- 11 .2. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentíc ios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. conforme o Anexo li , que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução . expressas em cláusulas que definam os direitos. obrigações e responsabilidades das partes. em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam.
- 11.3. Os interessados deverã o estudar m inuciosa e cuidadosamente o edital e seus anexos. bem como todas as instruções. termos e especificações técn icas presentes. informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo afetar a aferição dos custos e prazos envolvidos na execução do objeto.
- 11 .4. Onde este Edital for omisso. prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/2021 . em sua versão atualizada. a Lei nº 11 .947/2009 ea Resolução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013

Canto do Buriti. 03 de fevereiro de 2025.

Prefeito Municipal

Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO 00 BURITI ESTA0O DO PIAUÍ

ANEXO I

TERMO DE REFER~NCIA

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025

1. DEFINIÇAO DO OBJETO

- 1.1 Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentaçã o Escolar PNAE,

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

- 2.1 Dos itens e quantidades:

| ITEM | ALIMENTO | ESSPECIFICAÇOES | UNID | QTDE | V. UNIT |

| 01 . | Abóbora | Abóbora de 1ª qualidade, in natura, com casca, integra e firme, isenta de sujidades, corpos estranhos, umidade e insetos; com grau de evoluçã o completo de tamanho. Sem danos causados por lesão física ou .. Transportados de mecamca. forma adequada. | KG | 3 | 4,96 |
| 02. | Abobrinha | Abóbrinha de 1ª qualidade, in natura, com casca, integra e firme, isenta de sujidades, corpos estranhos, umidade e insetos; com grau de evoluçã o completo de tamanho. Sem danos causados por lesão física ou mecânica. Transportados de forma adequada. | KG | 2 | 4,33 |
| 03. | Acerola | Acerola de 1ª qualidade, com caracterí sticas bem definidas, sã, inteira e limpa, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, | KG | 1000 | 5.44 |

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