Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/05/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS -PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-421514217

Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (Municípios e Distrito Social) - IGD-M, visando contribuir para o aperfeiçoamento da qualidade de sua gestão ;

- II Promover a interlocução permanente com a Instância de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família, bem como com os conselhos municipais de educação e saúde, visando subsidiá-los e informá-los em questões inerentes ao Programa;
- III Fomentar junto à ICS do Programa a instituição de Comissão específica para o acompanhamento, controle e fiscalização das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família;
- IV Submeter, anualmente, o planejamento intersetorial eo relatório de sua execução à aprovação da I CS do Programa;
- V -Monitorar a evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa, assim como o registro nos Sistemas específicos; e,
- VI-Planejar e articular estratégias com a rede de proteção social, visando superar as situações de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das condicionalidades.
- Art. Sº -A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família tem como objetivos:
- I - exercer o acompanhamento da gestão local do Programa Bolsa Família - PBF; IIfiscalizar e avaliar a execução local do Programa Bolsa Família .
- Art. 6° - Compete à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social:
- I - a Gestão municipal do Programa Bolsa Família;
- II - o monitoramento do Cadastro Único das famílias beneficiadas com o Programa;
- III - o acompanhamento das condicionalidades no âmbito da Assistência Social;
- VI -auxiliar no cumprimento das condicionalidades no âmbito das políticas da Educação e

Saúde;

- V - demais atividades inerentes à gestão municipal do Programa Bolsa Família .
- Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
- I encaminhar as famílias com perfil do Programa Bolsa Família para a realização do Cadastro Único;
- II o acompanhamento das condicionalidades do Programa, no âmbito da política de Educação;
- III auxiliar no cumprimento das condicionalidades, no âmbito das políticas de Assistência Social e Saúde.
- Art. 8° - Compete à Secretaria Municipal de Saúde :
- I encaminhar as famílias com o perfil do Programa Bolsa Família para a realização do Cadastro Único;
- II - acompanhamento das condicionalidades do Programa, no âmbito da política de Saúde;
- III - auxiliar no cumprimento das condicionalidades no âmbito das políticas de Educação e Assistência.
- Art. 9" -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 23 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS- PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

DECRETO Nº. 56/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

"Regulamenta a Lei Municipal de nº. J.391, de 16 de abril 2025 2.559, que alterou a redação do art. 10 da Lei 2.559/2014, de 28 de abril de 2014, que disciplina o uso do estacionamento rotativo de veículos automotores de passageiros e de cargas nas vias e logradouros públicos do Munic(plo de Picos-PI e d6 outras providências."

- O PREFEITO MlJNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 101, VI, da Lei Orgânica do Município e, ·

CONSIDERANDO a Lei nº. 3.391 , de 16 de abril 2025, que dispõe sobre alteração da redação do art. 10 da Lei 2.559/2014, sobre a disciplina do estacionamento rotativo de veículos automotores de passageiros e de cargas nas vias e logradouros públicos do Município de Picos/PI e dá outras providências ;

CONSIDERANDO especificamente a nova redação do art. 1 O , da Lei 2.559/2014, bem como as disposições constantes do Decreto nº. 06/2022, de 12 de janeiro de 2022, bem assim as do Decreto nº. 12/2023, de 31 de janeiro de 2.023.

DECRETA:

- Art. 1 ° - A tarifa básic aa ser cobrada pela utilização das vagas no sistema de estacionamento rotativo da "ZONA AZUL" no Município de Picos, para veículos automotores de passageiros e veiculos de carga com capacidade até 1 (uma) tonelada, será de R$ 3,00 (três reais) pelo período de até 02 (duas) horas.
- §1° - A cada hora excedente ao período da tarifa básica será cobrado o valor adicional de R$ 2,00 (dois reais).
- Art. 2° - A tarifa básica a ser cobrada pela utilização das vagas no sistema de estacionamento rotativo da "ZONA AZUL" no Município de Picos, para veículos automotores ocupados por· caçamba estacionária coletora de entulho e triciclo transportador de cargas deverão pagar o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) para utilização do estacionamento do perímetro ZONA AZUL.
- §1º - O pagamento do valor estabelecido no artigo 2° deverá ser realizado até o dia 05 de cada mês na Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana - SITRAM, localizado na Rua Moacir Luz, nº 62, Bairro Canto da Várzea, nesta Cidade, por meio de recolhimento próprio do sistema da Zona Azul.
- Art. 3° -Em qualquer dos casos acima detalhados, caberá à Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana STTRAM, a lavratura dos Autos de Infração ea arrecadação das multas provenientes do não cumprimento das normas de utilização do estacionamento rotativo "ZONA AZUL".
- Art. 4° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial as que constem do Decreto nº. 06/2022, de 12 de janeiro de 2022, bem assim as do Decreto nº. 12/2023, de 31 de janeiro de 2.023.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 23 DE ABRIL DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS. Prefeito Municipal

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS. Prefeilo Municipal.