Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/06/2025

Art. 6 - O Conselho Escolar devera ser constituido pelos principios da
representatividade democratica, proporcionalidade, legitimidade e coletividade, sem os
quais perde sua finalidade e fungao politico-pedagogica na gestao escolar. Devendo ser
(Continua na proxima pagina)

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Prefeitura Municipal de beLem dO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Avenida Dep. Julio Cesar, s/n, Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
E-mail: licitabelem@gmail.com
EFEEMRDOUP
CAPITULO1
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Ficam expressamente
revogadas todas as disposices, atribuic8es, direitos e deveres
EXTRATO DE CONTRATO
constantes do estatuto anterior, registrado em Cartorio de 2 Oficio e Registro Civil, sob
o numero 946, datado de 26 de maio de 2009, que passam a ser substituidos integralmente
pelas normas e competencias estabelecidas no presente Estatuto.
Contrato: n 032/2025
Processo Administrativo: n 032/2025
Art.1o - O presente Estatuto dispoe sobre o Conselho Escolar da Escola Municipal
Procedimento Licitatorio: n 019/2025
Pre-escola Jeude Jose Dias -Educacao Infantil do Município de Belem do Piauí, Estado
do Piauí, em atendimento a Lei Municipal n 382/2024 e ao Estatuto do Forum Municipal
Modalidade: Dispensa de Licitação.
elhos Escolares de Belem do Piauí, respeitando a legislagao Federal, Estadual e
Objeto: Contratacao de empresa para prestacao de servicos continuos de coleta, transporte e.
Municipal.
destinacao final dos residuos do servico de saude - RSS dos grupos "A", "Be "E" gerados no.
Município de Belem do Piauí-PI.
CAPITULO II
Contratante: Prefeitura Municipal de Belem do Piauí - PI, inscrita no CNPJ sob o no
DA NATUREZA E DOS FINS
01.612.560/0001-60.
Contratado: ECORESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob on 20.451.012/0001-40.
Art. 2 - O Conselho Escolar eo orgao colegiado maximo de gestao para a tomada
Valor Global: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
de decisoes I
Fonte de Recursos: FPM, ICMS, FMS, OUTROS - Prefeitura Municipal DE BELEM DO
e pedagogica. Este orgao colegiado deve assegurar e garantir que os atos escolares sc
Piauí
praticados de forma democratica. Sua formagao preve a representagio de todos os.
Data da Assinatura: 13 de junho de 2025.
segmentos que compoem a comunidade escolar, ea comunidade local, em conformidade
Base legal: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal n 14.133/21, atualizado pelo Decreto n
om as Politicas
nais da
12.343/2024.
Constituigao Federal, Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, o
Estatuto da Crianca eo Adolescer
o. Projeto Politico Pedagogico eo Regimento
Escolar, para o cumprimento da fungao social e especifica da escola.
A funcao deliberativa refere-

diretrizes e linhas gerais das ag8es pedagogicas, administrativas e financeiras quanto ao
direciona
mento das politicas publicas, desenvolvidas no ambito escolar
$2 - A funcao consultiva refere-se a emissao de pareceres para dirimir duvidas e
tomar decisoes quanto as questoes pedagogicas, administrativas e financeiras, no ambito
ua competencia
Avenida Dep. Julio Cesar, s/n?, Centro
$3 - A fungao pedagogica refere-se ao acompanhamento sistematico das ag8es
cativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificagao de problemas
CNPJ n.? 01.612.560/0001-60
da escola, bem como, a qualidade pedagogica e social da instituigao escolar.
CEP 64.678-000- BELEM DO Piauí - PI
$4 - A funcao fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalizacao da gestao
pedagogica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantido a legitimidade de
suas acoes
DESPACHO DE RATIFICACAO
$ 5o -- A funcao mobilizadora refere-se a fomentar a participagao dos segmentos
representados pela comunidade escolar e local em diversas ag8es da escola, estimulando
senvolvendo estrategias de participacao e efetivo compromisso com a qualidade da
Contrato: n 032/2025
educacao
Art. 3o - O Conselho escolar nao tem finalidade e/ou vinculo politico-partidario,
religioso, racial, etico ou
diretamente a atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto Politico Pedagogico.
Contratacao de empresa para prestacao de servicos
continuos de coleta, transporte e destinacao final dos
residuos do servigo de saude - RSS dos grupos "A",
Art. 4o
A atuacao dos membros do Conselho Escolar:
"B" eE" gerados no Município de Belem do Piauí-
I - Nao sera remunerada;
II - Sera considerada atividade de relevante interesse social, facultando aos seus membros.
obter certidao do periodo de sua atuacao, para quaisquer fins;
Ratifico a orientacao tecnica da Comissao Permanente de Licitacoes e determi.
ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas
empresa ECORESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob on 20.451.012/0001-40, com o valor
que lhes confiarem ou deles receberem informacoes;.
global de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), conforme Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal
conselheiros forem representantes de Professores, Suporte
n 14.133/21, atualizado pelo Decreto n 12.343/2024 e documentos que instruem este processo.
Pedagogico ou dos demais servidores da escola, no curso do mandato, atribuigao de falta
injustificada ao servigo em funcao das atividades do Conselho;
Para a execucao dos aludidos servicos.
V - Vedara, qu
ando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do.
Conselho, no curso do mandato, atribuicao de falta injustificada nas atividades escolares.
Encaminha-se a presente ratificacao para publicacao.