Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/10/2025

182

ld:13B5C09678693DAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercício :

2025

DECRETO Nº 165 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.18

Abre no

suplementar

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na lmportAncla de R$3.092.000,00 distribuí dos as seguintes dotações:

SUPERITENOtNCIA OE EXECUÇÃO

211

DAS DEMANDAS DO GABINETE

04.122.0003.2283.0000

MODERNIZAÇÃO

3.3.90.30.00

DA GESTÃO PUBLICA

MATERIAL OE CONSUMO

500

Recursoa não Vinculados de lmposloe

SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕE

S INSTITUCIONAIS

15.752.0031 .2234.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.39.00

30.000,00

500

250.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

751

751

Recun.o& da Contribuição para o Custeio dO Serviço de Iluminação Pl'Jbllca - COSIP

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL OE SAÜ DE

1463

SUPORTE AOS SERVIÇOS

10.301.0011.2066.0000

3.3.90.39.00

600

10.302.0011.2132.0000

3.3.90.30.00

600

3.3.90.39.99

600

3.3.90.39.00

DE SAUOE

40.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

600

Trant.fi&r6nciH Fundo a Fundo de Re<:ur$0$ do SUS proveniente, do Govemo Federal · Bloco de M,l!ln

SUPORTE AOS SERVIÇ OS OE SAUOE

MATERIAL DE CONSUMO

45.000,00

600

Transfer&roas Fundo a Fundo de Recurso:, do SUS provenientfls do Govemo Federal - Bloco de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUOE

6.000,00

OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

600

Transferências Fundo a Fundo de Recur.ios do SUS provenlente.s do Governo Federal - Bloco de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUOE

31.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

600

600

Transrerên<:ias Fundo a Fundo de ReoJreo9 do s us provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

516

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

12.361.0008.1660.0000

4.4.90.51,00

570

OBRAS E INSTALAÇÕES

300.000.00

570

Transferêodas do Governo Federal referentes a Convê nios e lnstnJmen1os Congêneres vinculados à

.. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.88010001-83

DECRETO Nº 165, OE 15 OE OUTUBRO OE 2025 · LEI N.18

Artigo 2o.· O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES

62 04.122.0004.2018.0000 3.3.90.39.00 500 999 100 SUPORTE ADMINISTRATIVO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -30.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

208

387

465

466

472

514

517

SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ

ES INSmUCIONAIS

3.3.67.83.00

751

-250.000,00

DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PPP, EXCETOF.R. Grupo:

Recun.os d<i Contribuiçêo

p.:i;ra o Custeio do Se,vlço de llumimiçêo

999

104

COSIP

FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.1.91.92.00

600

999

301

3.3.90.30.00

600

999

302

10.302.0011 .2132.0000

3.3.90,30.00

600

999

305

10.302.001 1.2132.0000

3.3.90.92.00

600

OE SAUOE

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Púb llC(I - COSIP

-1 0.000,00

F .R. Grupo:

800

751 00

Transferências Fundo a Fundo de Recur1I08 do SUS provenientes do Govemo Federal - Bk)co de Mi

ATENÇÃO

PRIMÁRIA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL OE CONSUMO

-28.500,00

F.R. Grupo:

800

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recur1I08 do SUS provenientes do Govemo Federal - Bk)co de Mi

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUOE

MATERIAL OE CONSUMO

-53.500.00

F.R. Grupo:

800

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recul'909 do SUS provenientes do Govemo Federal - Bk)co de Mi

EMENDA PARLAMENTAR

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

-30.000,00

F.R, Grupo:

800

Transferências Fundo a Ful'ldo de Recul'808 do SUS provenientes do Govemo Fed81"81 - 8k)oo de M~

999

302

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.1659.0000

4.4.90.51.00

570

999

207

12.361 .0008.1661.0000

4.4.90.52.00

570

999

207

OBRAS E INSTALAÇÕES

-40.000,00

F.R. Grupo:

570

Transfaré ncias do Govemo Federal referentes a Convé nios e Instrumentos Congéneres vinculados !

CONV. EDUCAÇÃO

FEDERAL

DE QUALIDADE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-200.000,00

F.R. Grupo:

570

Transferéncias do Governo Federal referentes a Convénios e Instrumentos Congéneres vlnculados !

CONV. EDUCAÇÃO

FEDERAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercido:

2025

Exe«:lcio:

2025

DECRETO Nº 165 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.18 DECRETO Nº 165, OE 15 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.18

531

539

541

576

647

906

1436

1078

1308

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2082.0000

3.3.90.30.00

552

12.361.0008.2084.0000

3.3.90.30.00

550

12.361.0008.2064.0000

3.3.90.39.00

550

12.361.0009.2077.0000

3.3.90.39.00

MATERIAL DE CONSUMO

120.000,00

552

Transforfinclas do Recursos do FNOE referentes ao Programa Nacional de Allmontaçlo Escolar (PNA

OE QUALIDADE

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência do Salérlo- Educaçlo

OE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDlCA

Transferfincla do Salário-E ducaçã o

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDJCA

500

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDO OE VALORIZAÇÃO

OA EDUCAÇÃO

BÁSICA - FUNDES

12.361.0008.2076.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ ÃO DE QUALIDADE

3.1.91 .13.00

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

540

Traneteh'lnclas do FUNDEB · lmpoetos e Tran8fet6neias de 1 mpoetoe

FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0013.2024.0000

FORTAlECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO

3.3.90.36.00

660

08.244.0013.2059.0000

3.3.90.32.00

661

SOCIAL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Transferfincla de Recursos do Fundo Nacional de A.ulst6neia Social - FNAS

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO

SOCIAL

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATU

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS PÔBLICOS

15.451.0030.2109.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL

3.3.90.30.00

500

MATERIAL DE CONSUMO

SECRETARlA MUNICIPAL DE CULTURA. E DESENVOLVIMENTO DO TU RIS

27 .812.0019.2133.0000

ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MOOERN. ESPOR

3.3.50.43.00

500

SUBVENÇÕES

SOCIAIS

Recursos nao Vinculados de Impostos

-30.000,00

F .R. Grupo:

570

-30.000,00

Grupo:

500

-30.000,00

F .R. Grupo:

500

-90.000.00

F.R. Grupo:

570

12.361.0008.2079.0000

3.3.90.30.00

500

200 000

12.361 .0008.2082.0000

3.3.90.36.00

500

200 000

12.361.0009.1056.0000

4.4.90.51.00

570

999

207

12.381.0009.1058.0000

4.4.90.51.00

570

999

207

12.361.0009.2077 .0000

3.3.90.34.00

500

200 000

12.363.0009.2087.0000

3.3.90.36.00

500

200 000

3.3.90.39.00

500

200 000

12.365.0008.2091.0000

3.3.90.30.00

500

200 000

12.365.0008.2094.0000

3.3.90.30.00

500

200 ooo

12.365.0009.1026.0000

4.4.90.52.00

570

999

MATERIAL OE CONSUMO

Educação - Despesas com MOE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recur505 nao Vinculados de Impostos

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferê ncias do Govemo Federe.l referentes a Convê nios e lnsuumentos Congéneres vinculados A

CONV. EDUCAÇÃO

FEDERAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências do Governo Federal referentes a Convê nios e lnstnJmentos Congê,neres vlnculados ti

CONV. EDUCAÇÃO FEDERAL

-400.000,00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTI F,R. Grupo:

500

Re,corsos n3o Vlncolo<Sos de Impostos

Educaçao - Despesas com MOE

Recul'$0S não Vinculados de Impostos

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Recursos nao Vincolados de Impostos

MATERIAL DE CONSUMO

Rocun;os não Vinculados do Impostos

MATERIAL DE CONSUMO

-40.000,00

F .R. Grupo:

500

-40.000.00

F .R. Grupo:

500

-120.000,00

F.R. Grupo:

500

· 150.000,00

F.R, Grupo;

500

-40.000.00

F.R. Grupo:

570

Transferências do Govemo Federei referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vlnculados a

207

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

350.000,00

550

300.000,00

550

150.000,00

500

1.000.000,00

540

50.000,00

660

20.000,00

661

200.000,00

500

200.000,00

500

orçBmento créd ito

vigente

da outras providéndas

146a

1469

1473

OE QUALIDADE

DE QUALIDADE

adldonal

524

532

555

556

573

585

586

600

605

608

OE SAUOE

DE QUALIDADE

DE QUALIDADE

DE QUALIDADE

DE QUALIDADE

(Continua na próxima página)

DECRETO Nº 165, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.18

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

610 12.365.0009.1061.0000 4.4.90.51.00 570 999 207 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO -10.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR Grupo: 1 570 12 Transferências do Governo Fedefl!II referentes a Convênios e Instrumentos Congênerea vinculados I CONV, EDUCAÇÃO FEDERAL

02 08 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA· FUNDES

684 12.365.0008.2092.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUAi.iDADE -1.000.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Gropo: 1 540 12 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos FUNDEB - Profissionais da Educação B.isic

02 11 02 FUNDO MUNICIPAi. DEASSIS~NCIASOCIAL· FMAS

940 08.244.0013.2059.0000 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ·20.000,00 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 400 FMAS

994 08.244.0013.2279.0000 3.3.90.38.00 660 999 423 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ·50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 660 00 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social· FNAS PROCADSUAS

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAi. DE OBRAS E SERVIÇO S PÚBLICOS

1117 15.782.0026.1083.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL -40.000,00 OBRAS E INSTALAÇO ES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convênios ou lnslrumentos Congêneres da União CONVENIO FEDERAL

1133 17.51 1.0030.1029.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 DESENVOLVIMENTO RURAL --60.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convênios ou lnslrumentos Congêneres da União CONVEN10 FEDERAL

11 39 17 .512.0030.1073.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 DESENVOLVIMENTO RURAL -50.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convênios ou lnslrumentos Congêneres da União CONVENIO FEDERAL

1142 17 .512.0031.1027.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 ·50.000,00 DESENVOLVIMENTO URBANO OBRAS E INSTALAÇÕ ES F .R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convênios ou lnslrumentos Congêneres da União CONVENIO FEDERAL

02 17 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO .

1246 13.392.0008.2280.0000 3.3.90.39.00 719 999 115 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE -50.000,00 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS - PESSOAJURÍDICA F.R. Grupo: 1 719 00 Transferências da Polftlca Nacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura · Lei nº 14.399/2022 Al.DIRBLANC

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001--83 Exercício: 2025

DECRETO Nº 165 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

02 17 01 SECRETARIA MUNICIPAi. DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO.

1247 13.392.0008.2280.0000 3.3.90.39.00 719 999 115 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F .R. Grupo: 1 719 00 Transferências da Polllica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura · lei nº 14.39912022 ALDIRBLANC

1275 13.392.0021 .2105.0000 3.3.90.39.00 701 999 102 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E CULTURAIS -30.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F .R. Grupo: 1 701 00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados CONVENIO ESTADUAi.

1287 13.392.0021 .2278.0000 3.3.90.30.00 715 999 111 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E CULTURAIS -30.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F .R. Grupo: 1 715 00 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5° · Audiovisual LEI PAULO GUSTAVO

1300 27.812.0019.2133.0000 ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MOOERN. ESPORTJ' -20.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

1310 27.812.0019.2133.0000 ESPORTE E LA2ER-INFRAESTRUTURA E MODERN. ESPORTI' -20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 15 de outubro de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

ld:OF8BF02D5FCB3E4E

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 035/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Nlnstitui o programa de incentivo é aposentadoria voluntária dos servidores. efetivos do Município de Campo Maior e dá outras providências. "

o PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ee le sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído , no âmbito da Administração Públi ca Direta do Município de Campo Maior PI, o programa de incentivo à aposentadoria voluntária dos servidores efetivos que tiverem cumprido os requisitos constítucionais de idade e tempo de contribuição .

Art. 2° Não poderão aderir ao Programa de Aposentado ria Incentivada PAI os: servidores: 1 -que tenham mais que um período de férias acumuladas até o ano anterior ao da Publicação desta Lei; li -que após usufruírem de licença para realizar aperfeiçoamento. estágio , pós­ graduação e especialização, com ô nus para o Poder Executivo, e não tenham completado, após a sua conclusão, o tempo de exercício no cargo igual ao da duração do curso; Ili que estiverem respondendo ou tenham condenação em processo administrativo disciplinar. enquanto perdurarem os efeitos da sanção; IV - que estiverem respondendo a processo judicial do qual possa decorrer condenação por ato de improbidade administrativa, perda do cargo e/ou a restituição de valores ao erário , ou que foram condenados por qualquer crime e não tenham cumprido integralmente a pena;

- V - os servidores que já preenchem os requisitos para a aposentadoria compulsória.

Art. 3° A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada PAI implica: 1 - a deflagração do processo de aposentadoria voluntária , na forma disposta nesta Lei e no respectivo ato regulamentador; li - a pem,anência do servidor aderente no exercício das funções do cargo até a data da publicação do ato da aposentadoria;

- Ili - a irreversibilidade da aposentadoria concedida.

Parágrafo único . É assegurada ao servidor a desistência da adesão ao PAI, mediante requerimento protocolizado em sua Secretaria/Órgão de lotação, desde que ocorra antes da publicação do ato concessivo de aposentadoria.

Art. 4°. A concessão do incentivo dependerá de requerimento formal do servidor interessado, endereçado à Secretaria Municipal de Administração e Previdência , devidamente instruído com comprovação do preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária .

§ 1° Os requerimentos de adesão ao programa deverão ser protocolizados no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo.

2° São requisitos essenciais à adesão ao PAI:

- 1 - ser servidor efetivo do Municíp io de Campo Maior;
- li - estar no efetivo exercício do cargo na data da adesão , ou afastado de suas funções dentre as previsões estabelecidas legalmente;
- Ili -preencher, até a data limite da adesão, os requisitos para a aposentadoria voluntária na forma do art. 1° desta Lei;
- IV - instruir o processo com os seguintes documentos:
- a) declaração de bens;
- b) declaração de (in)acumulação de cargos e/ou
- proventos/vencimentos pagos por cofres públicos federais, distritais, estaduais ou municipais;
- c) comprovante de residência atualizado;
- d) certidões negativas comprobatórias de que o servidor não está respondendo a processo administrativo disciplinar e nem a processo judicial transitado em julgado pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou restituição de valores ao erário;
- e) contra-cheque atualizado.
- V - aderir fom,al e expressamente ao PAI, conforme estabelecido nesta lei.

Art. 5°. O incentivo instituído por esta Lei não se aplica às hipóteses de aposentadoria por invalidez ou por idade compulsória .

Art. 6°. O disposto nesta lei não configura criação de vantagem de caráter geral, constituindo medida de incentivo administrativo, de natureza facultativa, restrita às hipóteses nela expressamente previstas.

Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 29 de outubro de 2025.

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO

Prefeito Municipal de Campo Maior-PI

183