Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/04/2025

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E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ ·GABINETE DO PREFEITO .-niiilíiõ'iüol CNPJ Nº01.612.557 /0001-46 ---·-

LEI DE N º004/2025-GP Jatob á do Piauí-PI, 28 de abril de 2025

"A11toriza o Poder Exerotivo M11nicipal a doar imóvel a Câmara Municipal de Jatobó do Piouí ­ PI, CNPJ 04.249.909/0001-39, e dar outras Providências'~

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição Federal, por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí -PI, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais, me con feridas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município, de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO-I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Câmara Municipal de Vereadores de Jatobá do Piauí-PI, inscrita no CNPJ:04.249.909/0001-39, o seguinte bem imóvel a seguir descrito: Art.2º0l(Um) terreno urbano localizado na Rua Joaquim Terto de Oliveira, nº 320, centro, na cidade de Jatobá do Piauí- PI, com área de 748,84m 2 e perímetro de 116,20m, com os limites e confrontações seguintes: Ao Norte, com a Rua Joaquim Terto de Oliveira, medindo 19,30 metros; Ao Sul, com Edivaldo de Jesus Costa, medindo 19,30 metros; Ao Leste, com João de J esus Costa, medindo 38,80 metros, e Ao Oeste, com a Rua Rosa Ribeiro de Carvalho, medindo 38,80 metros, conforme memorial descritivo e georreferenciarnento em anexo.

E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46

Art.3°O imóvel de que trata esta Lei atualmente já é utilizado para fins de sede da Câmara Municipal de Vereadores de J atob á do Piauí- PI, com isso ocorrerá a doação com encargo do referido imóvel, o qual não poderá dar destinação diversa ao bem imóvel objeto de doação que não seja a sede da Câmara Municipal, não podendo­ assim ocorrer qualquer alienação a terceiro. §1º -A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando oM unicípio de quaisquer despesas dessa natureza §2º - As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta da donatária, ora Câmara Municipal de Jatobá do Piauí- PI. §3° Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante D ecreto do P refeito Municipal. Art.4°-Fazem parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matricula nº 15.985, Fichas-01, Livro-2 e Memorial descritivo do imóvel. Art.5°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em con trário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor P refeito Municipal deJatobá do Piauí -PI, Estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 28 (Vinte e Oito) dias do mês de abril do ano D ois Mil e Vinte e Cinco (2025).

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JA.TOBÁ DO PIAUÍ GABINET E DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46

CONTRATO N°004/2025

CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI, ESTADO DO PIAUÍ, E DO OUTRO LADO O SENHOR RAIMUNDO PEREIRA SILVA.

Pelo presente instrumento de Contrato de Locação, DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO nos termos do art. 24 Inc. X da Lei NºS.666/93, regido em todos os seus termos pela Lei NºS.666/ 93, atualizada pela Lei 8.883/ 94 e alterações posteriores de um lado como LOCADOR o SENHOR, RAIMUNDO PERIRADA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG N º222.656-SSP / PI e inscrito no CPF sob Nº184.721.843-15, residente e domiciliado na Rua Francisco Pereira de Oliveira, S/N,CEP:64275-000, centro de Jatobá do Piauí-PI, e de outro lado como LOCATÁRIO a PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob oN ºOt.612.557 / 0001-46, com sede na Praça Nossa Senhora da Gnças, S/N, Cep: 64725-000, Centro, deJatobá do Piaul­ PI, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, RAIMUNI>O NONATO GOMES DE OLIVEIRA, portador do RG Nºl.279.857-SSP/ PI e inscrito no CPF sob oN º813.404.003-91, Residente e domiciliado na Loc. Taboleiro Comprido, S/N, Cep: 64275-000, zona rural deJatobá dó Piauí -PI, têm entre si justos e contratados por este e na melhor forma de direito, a presente locação mediante as cláusulas e condiçõe s discriminadas que voluntariamente aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA-O LOCADOR, legitimo proprietário do imóvel de alvenaria situado na avenida Francisco Pereira de Oliveira, S/N, Cep: 642752000,centto de Jatobá -PI, dá em locaçã oo referido imóvel, mediante o aluguel mensal de R$ 500,00(Quinhcntos Reais), com início em 11/ 04/2025 e término em 31/12/2025, que deverão ser depositados mensalmente via depósito ou transferência bancária na CONTA-POUPANÇA : 779032218-5, AGÊNCIA-0616 -6, CAIXA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JA.TOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"OL612.557 /0001.-46

(Continua na próxima página) E CONÔMIC A FEDERAL, na responsabilidade do proprietário , no dia 10 de cada mê s subsequente ao período de 30(trinta) dias. O imóvel locado será destinado para o funcionamento da biblioteca Pública "LUZ DO SABE R" da Secretaria Municipal de Educaçã oe Cultura. PARÁGRAFO ÚNICO-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta de recursos oriundos do FPM, FME e TRIBUTOS. CLÁUSULA SEGUNDAFica a cugo do LOCATÁRIO o pagamento de raxas de água, luz, telefone, que venha a consumir a partir da data da efetivação deste Contrato, despesas decorrentes de lei e respectivas majoraçõ es. CLÁUSULA TERCEIRA -O LOCATÁRIO, declara que recebe neste ato as dependências do imóvel locado em perfeitas condiçõe s, com suas instalaçõe s, aparelhos sanitário se elétricos, trincos, fechaduras, porias, janelas, vidros e demais pertences,, corno torneiras, pias e acessórios, e assim como o recebe, deverá restinú­ lo quando finda ou rescindida a locação , inclusive com pintura, aplicando material de p:ciJneira qualidade, na mesma cor, sem furos, colas, sujeiras ou :manchas. Os defeitos de funcionainento de aparelhos e instalações, por falta de ligação de água, luz, e eventual telefone que não tenham sido constatados nesta vistoria, assim como quaisquer porventura existentes, deverão ser comunicados ao LOCADOR, por escrito, no prazo máximo de lO(DE Z) dias, co ntados da data da assinatura do contrato. A falta dessa comunicação importará. em reconhecimento da inexistência falha ou defeito. PARÁGRAFO ÚNICO - É facultado ao LOCADOR recusar o recebimento das chaves sem que o imóvel esteja cm perfeitas condições , como o entregou ao LOC!:ATÁRIO no início da locação; isto ocorrendo, continuarão por conta do LOCATÁRIO os alugueis e dcinai.s encargos até a data em que estes restituírem o

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