Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/05/2025

ld:09FED8333CEA54EO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 012/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 10 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o art. 65 da Lei Municipal nº 010, de 10 de maio de 2021 , acrescentando o inciso IV, contendo a seguinte redação :

"Art. 65. Não será permitido desmembramento quando houver parte remanescente que não atenda às definições deste PD quanto às características mínimas do lote, exceto nas seguintes situações :

IV. Os lotes com finalidade estritamente comercial resultantes que tiverem frente mínima de 3m (três metros) e área mínima de 30m 2 (trinta metros quadrados);"

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 23 de abril de 2025.

ld:OF8BEE14B3124ESO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA ANGELO BORGES LEAL 06.553.762J0001-00 Exercido: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 16 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.1200

Abre no orçõmentD vigente a-édito adldonal suplementar e da outras prov/d&,das

DECRETA: Artigo lo .Fica aber to no orçamento vigente, um crédito ad icional na import.3ncia de R$912 . 207, 56 distribuldos as seguintes dotações :

Anulação

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | 912.207,56 |

| 02 | 02 00 | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO | |
| | 35 | 04.122.1203.2003.0000 3,3,90.35.00 500 999 000 | GESTAO GOVERNAMENTAL SERVIÇOS OE CONSULTORIA RecuflOS não Vinculadot de lmpostot Nêo.. aplica | 2.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | |
| | 125 | 04.122.1014.2005.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | ADMINISTRACAO GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recur505 não Vinculados de Impostos Nlo5eapllca | 76.329,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 169 | 04.181.1334.2007.0000 3.3.90.92.00 500 ... 000 | SEGURANCA PUBLICA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos nlO Vinculados d• lmpo&tot NI0.. 8pllca | 4,155.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | |
| | 212 | 04.123.1014.2117.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | AOMINISTRACAO GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recul'$0S não Vinculados de Impostos Nlo5eapllca | 117.338,43 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 08 00 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| | 292 | 15.451.1252.2021.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DESPESAS OE EXERCICtOS ANTERIORES Recurso& não Vlnculadoe de lmpo&tot Nêoseapllca | 112.338,59 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 11 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exercício: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 16 DE JANEIRO DE 2025-LEI N.1200

Anulação

| 02 | 11 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIASOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIASOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIASOCIAL |

| | 392 | 08.244.1045.2039.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 8.182,54 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 15 00 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO |
| | 630 | 12.361.1383.2060.0000 3.3.90.91 .00 500 200 000 | EDUCAÇÃO ESPECIAL SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MDE | 34.718,51 F.R.: 1 500 00 |
| | 631 | 12.361.1383.2060.0000 3.3.90.92.00 500 200 000 | EDUCAÇÃO ESPECIAL DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE | 36.303,54 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 16 00 | FUNDO MUNICIPAL DE SALICE | FUNDO MUNICIPAL DE SALICE | FUNDO MUNICIPAL DE SALICE |
| | 766 | 10.301.1042.2075.0000 3.1.90.91.00 500 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 133.586,21 F.R.: 1 500 00 |
| | 789 | 10.301.1042.2075.0000 3.3.90.92.00 500 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Saú de - Despesas com ASPS | 266.395,74 F.R.: 1 500 00 |
| | 879 | 10.301.1042.2178.0000 3.1.91.13.00 605 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao Não se aplica | 3.000,00 F.R.: 1 605 00 pagamento dos pisos salariais para profis: |
| | 913 | 10.302.1042.21n.oooo 3.1.90.04.00 600 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR CONTRATAÇÃOPO RTEMPODETERMINADO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não se aplica | 100.000,00 F.R: 1 600 00 Governo Federal • Bloco de Manuteni |

02 23 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA ANGELO BORGES LEAL 06.553.76210001-00 Exercleio: 2025

Anulação

| 02 23 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | |

| 1306 | 20.605.1058.2171.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | BENEFICIAMENTOAGRICOL.AE AGROPECUARIO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recu!'808 não Vinculadoe de Impostos Nãosea pllca | 17.860,00 F.R.: 1 500 00 | |
| Artigo 20. - o crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de : Anulação: | Artigo 20. - o crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de : Anulação: | Artigo 20. - o crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de : Anulação: | Artigo 20. - o crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de : Anulação: | Artigo 20. - o crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de : Anulação: |
| 02 02 00 19 | GABINETE 00 PREFEITO 04,122,1203.1002.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | GESTAO GOVERNAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculado& de lmpogtot NaoseaplJca | -1.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00 | |
| 20 | 04,122.1203.1086.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | GESTAO GOVERNAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recuraos não Vinculado& de Impostos Nãoseapllca | -1.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00 | |
| 21 | 04.122.1203.1087.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | GESTAO GOVERNAMENTAL OBRAS E lNSTAlAÇÔES Recur&OS n&o Vlncultldot de lmposlos Não se aplica | -1.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00 | |
| 22 | 04.122.1203.1087.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | GESTAO GOVERNAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recul"80S não Vincul•doe de Impostos Não se aplica | -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 | |
| 25 | 04.122.1203.2002.0000 3.1.90.04.00 500 999 000 | GESTAO GOVERNAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | .2.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00 | |
| 27 | 04.122.1203.2002.0000 3.1.90.16.00 500 999 000 | OESTAO GOVERNAMENTAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS · PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos NAoseaplic8 | -500.00 F.R. Grupo: 1 500 00 | |
| 28 | 04.122.1203.2002.0000 3.1.90.92.00 500 999 000 | GESTAO GOVERNAMENTAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recul"IOS não Vinculados de Impostos Não .. aplica | -500.00 F.R. Grupo: 1 500 00 | |

(Continua na próxima página)