Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Exen:lâo: 2025

DECRETO Nº 22, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.518

02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 706 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Transfen!nda Especial da Urlão Nloseapllca ~-000,00 F.R. Grupo: 1 706 05

02 04 00 SECRETARIAMUN. DEAGRICULTURA

113

20.608.0063.2506.0000

GESTÃO DAS AÇôES DA PROMOÇÃO

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

Racl.noo não v-de Impostos

999

000

Nloseapllca

02 07 00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

233

12.361 .0030.2202.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

500

PESSOA

JURIDICA

ROClnOS

Impostos não

200

000

Educação· Desposas oom MOE

02 07 02 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%

346 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL -285.600,73

3.3.90.39.00

542

PESSOA

JURIDICA

Transfen!ndas do FUNDEB- Compjomentação da Unllo-VAAT

999

000

Nloseapllca

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.fMS

363

10.301 .0020.1170.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

U .90.52.00

600

999

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Grupo:

1 542

-300.000,00

F.R. Grupo:

1 600

do GoYemo Federal- Blooo de Manu1e

T-Fllldo a Fllldo de Racursos do sus

Nloseapllca

364 10.301 .0020.1170.0000 4.4.90.52.00 601 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE -170.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 601 02 T-Fllldo a Fllldo de Racursos do SUS ~ do GoYemo Federal· Blooo de Es1ru1u Nloseapllca

400 10.301 .0020.2160.0000 3.3.90.36.00 602 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE -285.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 602 02 T-Fllldo a Fllldo de Racursos do SUS """""""tas do GoYemo Federal - Blooo de Manu1e Nloseapllca

448 10.301.0025.2186.0000 3.3.90.92.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE -140.000,00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 600 02 TFllldo a Fllldo de Racursos do sus """""""' .. do GoYemo Federal -Blooo de Manu1e Nloseapllca

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA,

317

06.554.042/0001-50

2025

Exen:lcio:

DECRETO Nº 22, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.518

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.fMS

479

10.301.00252191 .0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DIE SAÚDE

3.1.90.11 .00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

300

Saúde ·

000

Desposaa oom ASPS

ASSISrtNCIA - OUTROS PROGRAMAS

06.244.00162150.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

3.1.90.11 .00

500

999

Não aa aplica

000

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Exercido: 2025

DECRETO Nº 29, DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.518

Abre no orçamento vigente crédito adldonal suplementar e da outras providências

581

DA PROD. AGROPECU

PESSOA

FISICA

-70.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-30.000,00

Grupo:

1 500

-165.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-160.000,00

F.R. Grupo:

500

-1.685.600, 73

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no or çame nto v igente , um crédito adici onal na importânc ia de RSl. 580 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação { + ) 1.580.000,00

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

32 04.122.0005.2043.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados da lmpoe,toe 999 000 Nê se aplica 15.000.00 F.R.: 1 SOO 00

02 02 00 SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

500

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Não se aplica

63 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 NOO se aplica 200.000,00 F.R.: 1 500 00

02 04 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

95 20.605.0055.2500.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não Vinculados de lmpos1os 999 000 Não se aplica 50.000.00 F.R.: 1 500 00

96 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se eplic:e 45.000,00 F.R.: 1 SOO 00

104 20.605.0055.2502.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 80.000.00 F.R.: 1 SOO 00

02 05 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

PREFEITURA MUNICIPAL

PRAÇA SANTANA. 317

06.554.042/0001-50

Exerclclo:

2025

DECRETO Nº 29, DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.518

02 OS 00 SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS

158 25.752.0065.2590.0000 REDE OE OISTR. OE ENERGIA ELÉTRICA 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 30.000,00 F.R.: 1 751 05 751 999 000 R8CUl'$0$ da COOtribulOIIO para o custeio do SM'k;O de llumlnação Pübllea - COSIP Nãoso aplica

168 26.782.0070.2611.0000 EXPANSÃO E MELHORIAOAREOE RODOVIÁR IA MUNICIPA1 50.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F .R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

269

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361.0032.2241.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00

550

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Transferê ncia do Salát1o-Edoeaçlo

999

000

Não se aplica

02 07 02 MANUTENÇÃO DO FUNOEB · 70%

321

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO E EXPANSÃO

3.J.90.30.00

540

999

ooo

ENSINO FUNDAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

Transfor6nclas do FUNOEB · lmpo,tos e Transfer6ncla, de Impostos

Nao se aP1ica

325 12.361.C>Oa0.2203.0000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL 80.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F .R.: 1 540 01 540 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferên cias de lmpostog 999 000 Não se aplica

328

3.3.90.39.00

540

GESTÃO

EXPANSÃO

ENSINO FUNDAMENTAL

Transf8f6nclas do FUNOEB - lmpo,lOS e Transfer6nclas de Impostos

999 000

Nao se aPlica

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE- FMS

390 10.301 .0020.2160.0000 GESTÃO E EXPANSÃ O 00 SISTEMA OE SAÚDE 200.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 600 02 600 Transferências Fundo e Fundo de Rocor'30G do SUS provenlenteo do Governo Federal · Blooo de ~nuten 999 000 Nao se aplica

402 10.301 .0020.2160.0000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚDE 200.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F .R.: 1 500 00 500 Recursos não Vincolaclos de Impostos 300 000 Saúde · Cospesas com ASPS

(Continua na próxima página)

300.000.00

540

CANTO

BURITI

150.000,00

SOO

80.000,00

550

100.000,00

540

PRAÇA SANT ANA, 317

06.554.042/0001-50 Exercício : 2025

DECRETO N º 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N .518

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do arti go anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

- 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

60 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -575.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

- 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

141 15.451 .0040.2324.0000 3.3 . 90. 39. 00 500 999 000 AÇÕES DE UTILIDADE P ÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -15.000,00 F.R . Grupo: 1 500 00

- 02 07 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

255 12.306.0032.2240.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO -200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 552 01 552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 999 000 Não se aplica

- 02 07 02 MANUTENÇÃO DO FUNDES · 70%

347 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL -80.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 542 01 542 Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT 999 000 Não se aplica

349 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL -200.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 542 01 542 Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT 999 000 Não se aplica

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

360 10.301.0020.1160.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE -280.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R . Grupo: 1 601 02 601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu 999 000 Não se aplica

392 10.301.0020.2160.0000 3.3 . 90. 30.00 602 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE -200.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 602 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Não se aplica

PRAÇA SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Exercício: 2025

DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N .518

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

418 10.301.0020.2160.0000 4.4.90.52.00 603 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -30.000,00 F.R. Grupo: 1 603 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de E strutu Não se aplica

-1 . 580. 000, 00

ld :01 A B370461 09E548

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

Lei 518, de 23 de dezembro de 2024.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO PIAUÍ. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas peta legislação em vigor, faz saber que a Cãmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1 · - O Orçamento Geral do Municfpio de Canto do Buriti, Estado do Piauf, para o Exercício Financeiro de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 136.682.200,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e duzentos centavos).
- § 1° A Lei Orçamentária anual compreende:
- 1 . O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e Instituídos pelo poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. cujas ações sejam relativas à saúde. previdência social e assistência social.
- Art. 2· A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
- Art. 3· A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos e Unidades e nos anexos 1 Oa 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os Vínculos com os recursos.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercfcio financeiro de 2024, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

ESTADO DO PIAUI

- li. A suplementação , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
2. Art. 5° As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

- Art. 6° Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
- 1 . Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a título de convênio;
- li . Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- Ili . Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nfvet de sub elemento de despesa.
- Art. 7° Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:
1. Recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, unidade orçamentária , ou mesma fonte de recurso os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor e alterações dos atributos dos créditos orçamentários tais como modalidade de aplicação, identificador de resultado primário(RP), identificador de uso(IU) e fontes de recursos(FR);
- li. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- Ili. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares.
- Art. a· Esta Lei entra em vigor no dia 1 ° de janeiro de 2025.
- Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2024. (23/12/2024).

MARCUS FELLIPE · . . . : ' - ­

NUNES

ALVES,00465511

Marcus Fellipe Nunes Alves Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

MARCUS FE LLIP E NUNE S ALVES PREFEITO MUNI CIPAL