Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/09/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BOM PRINCIPIO DO PIAUIS
AV CEARA,715-CENTRO-TEL:3327-1150
Portaria n 23/2025, DE 29 dE AgOStO DE 2025.
CARTA-CONTRATO N 004/202
sso de Dispensa n 004/2025 - Art. 95 da Lei n 14.133/2021
"Dispoe sobre a exoneragao de servidores
REPRESENTAI
ITE LEGAL: ISAAC DE SOUSA CASTRO, CPF N 002.571.083-43, com enderego
a RUA JOSE VILARINHO DE SOUSA, N. 25 - PIRACURUCA - PI.
ocupantes de cargos de provimento em
comissao da Câmara Municipal de
Vereadores de Bom Principio do Piauí -- PI,
Prezado Senhor,
e da outras providencias.
os aV.Sa ter sido autorizada, de acordo com o art. 95 da Lei n 14.133/2021, qu
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VEREADORES DE BOM
Principio do Piauí - PI, inscrita no CNPJ n 01.404.587/0001-67, representada pela Sra. Presidente
PRINCiPIO DO Piauí, Sra. MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA, no usO de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Município, bem como pelo
ISAAC DE SOUSA CASTRO, inscrito no CPF sob N 002.571.083-43, com enderego a Rua Jose
Regimento Interno da Casa Legislativa:
-PI, para PRESTACAO DE SERVICOS
PROFISSIONAIS
MPLANTACAC
ORTAL
LEGISLATIVOS JUNTO AO INTERLEGIS
CONSIDERANDO que os cargos em comissao e as fungoes de confianca,
INCLUINDO CARGA INICIAL DE INFORMACOES DO LEGISLATIVO NOS SISTEMAS,S
por previsao constitucional, sao de livre nomeacao e exoneragao
TREINAMENTO E CAPACITACAO DE PESSOAL DE MODO A ATENDER AS
NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí-PI
RESOLVE:
Em razao do exposto esta contratagao sera celebrada mediante a presen
Art. 1 Exonerar, todos os servidores ocupantes dos cargos de provimento
referido processo.
em comissao da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Principio do Piauí, com
PRECO
excecao do servidor ocupante do cargo de provimento em comissao de Controlador.
Interno.
A CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO pelo objeto deste instrumento o valor total
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, revogando-
se as disposicoes em contrario.
2.DO REAJUSTE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
2025
Bom Principio do Piauí -- PI, 29 de agosto de 2025.
RECURSOS ORCAMENTARIOS
govbr :
onn&reera
MARIA NOELIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Outros servicos de terceiros -Pessoa Juridica, Elemento de Despesa 3.3.90.35.00- Servigo dc
me disposto na Lei de meios vigente

4.FISCALIZACAO
EStADO DO Piauí
Cabera ao Orgao Contratai
Câmara Municipal DE URUgUi
5.PENALIDADES
Portaria N 137/2025
O atraso injustificado na execuca
ao deste instrumento sujeitara a CONTRATADA,
cidas no art. 162 da Lei n 14.133/21, as seguintes multas
ocupante de
cargo comissionado no
0,1% (um decimo por cento) ao dia, sobre o valor global desta carta -
-contrato ate o
ambito da Câmara Municipal de Urucui-PI.'
10% (dez por cento), cumulativame
te, sobre o valor global desta carta
a CONTRATANTE, a seu criterio, cancelar a nota dO presIdente DA Câmara Municipal De Urucui, Estado do Piauí,
ho e impor outras sancoes legais cabiveis.
no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pelo art. 37 da Constituigao Federal,
6. RESCISAO
pelo art. 35, inciso Ill, da Lei Organica do Município, e nos termos da Resolução
no 01/1993,
14.133/21.
cONsIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal no 908, de
7. VIGENCIA
06 de margo de 2025, que estabelece a estrutura organizacional e administrativa
ntrato tera vigencia de 30 (TRINTA) DIAS contados a partir da data de s
assinatura
8. FORO
RESOLVE
Fica cleito o foro da Comarca de Bom Principio do Piauí -PI, com exclusao
Assim, na conformidade da Lei n 14.133/21, encaminhamos aV.Sa a presente carta-
CPF sob on O59
sora do Gabinete
contrato, que, assinada pelas partes contratantes, formalizara o acordo celebrado, com observanci
mnsfereira
Urucui-PI.
das condigoes acima especi
ratual
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao
Bom Principio do Piauí -PI, 25 de agosto de 202
Art. 3o Revogam-se as disposicoes em contrario.
MARIA NOELIA SILVA PEREIRA
publique-se. certifique-se. cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal'de Urugui-PI, 29 de agosto
Digital:ISAAC DE
de 2025.
Data:25/0
ISAAC DE SOUSA CASTRO
Jajro Pereira da Silva
N 002.571.083-43
Presidente da Câmara Municipal de Urucui-PI