Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214- CEP 64.578-000
Rua Cicero Manoel de Caryal9 n 214-CEP 64.578-000
CNPJ01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
podendo o regulamento aumentar conforme densidade;
protegidos;
- garantia de conservagao e protegao dos alimentos contra contaminagao;
ientes apropriados,
e aguas pluviais
- uso de vestimenta limpa e asseio pessoal;
manejo adequado de dejetos, garantindo
sua retirada diaria e
-- validade, origem e controle dos alimentos comercializados.
armaze
ento temporario protegido de pragas;
eposito de forr
$10 E proibida a venda de frutas descascadas, cortadas ou fracionadas sem
embalagem protetiva adequada.
observancia as normas ambientais e sanitarias.
2 E proibido tocar alimentos prontos para consumo sem utensilios apropriados.
Art. 62. A infragao as dispos
es deste
ijeitara o infrator as sangoes
previstas neste Codigo, incluindo multa de 15 e 500 UFiR, interdigao ou cassacao
$3o E proibida a instalagao ou permanencia em locais insalubres, ou que facilitem
de alvara
TiTULO
DA pOLiTICA DE COSTUmeS, SEgURAngA E OrDem PUBLICA
Art. 54. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, paes e
eneros alimenticios de ingestao imediata somente sera permitida em
CAPiTULOI
recipientes ou equipamentos adequados, devidamente vistoriados pela autoridade.
Da moralidade, DO SOssego e Da protegAO especiAl
sanitaria
Art. 63. E proibida a exposigao ou distribuigao de gravuras, livros, revistas,
$10 Os recipientes deverao ser fechados ou protegidos, exceto para balas,
onfeitos ou biscoitos embalados
de circulagao publica.
s2 Os alimentos devem ser mantidos protegidos contra poeira, insetos e
Paragrafo unico. A reincidencia acarretara cassacao do alvara de funcionamento.
ntemperies
Art. 64. E proibido o banho em rios, agudes, lagoas e corregos, salvo nos locais
Art. 55. O descumprimento das disposigoes deste Capitulo sujeitara o infrator as
sangoes previstas neste Codigo, podendo resultar em:
Art. 65. Os proprietar
s por estabelecimentos que comercializem
bebidas alcoolicas deverao garantir a ordem interna e externa do local.
-advertencia;
- apreensao e inutilizagao do produto;
1. A ocorrencia de agressoes, algazarras, trafico de drogas, perturbagao do
-- interdigao do estabelecimento;
ou outras situ
suspensao ou cassacao de autorizagao, registro ou alvara.
sujeitara o estabelecimento as penalidades previstas neste Codigo, podendo
culminar em multa, suspensao ou cassagao do alvara.
CAPiTULO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
2. O Município podera exigir seguranga particular ou controle de acesso como
ao de funcionamento.
Art. 56. Hoteis, restaurantes, bares, lanchonetes, cafeterias, cozinhas industriais
e estabelecimentos congeneres deverao observar as normas sanitarias vigentes,
vibracoes
bem como:
configurem abuso.
Constituem exemplos de perturbacao do sossego:
- a higienizagao de pratos, utensilios e talheres devera ser realizada com
- motores ou equipamentos sem silenciadores ou em mau estado
buzinas, sirenes, campainhas ou aparelhos similares,' fora de
recipiente
utensilios deverao ser higienizados apos cada uso;
situagoes emergenciais;
to direto com alimentos devem ser
III.
ante, carros de som, alto-falantes ou amplificadores sem
aeUsardananga.odemaisaite
licenga Municipal;
Rua Cicero Manoel de CraExa'29:g 314 - CEP 64.578-000
- recipientes de agucar deverao ser do tipo protegido, de modo a
-disparo de arma de
go sem justa c
usa legal
impedir contaminagao
utensilios e equipamentos deverao ser armazenados em mobiliario
- sirenes ou sinais sonoros continuos por mais de 30 segundos;
VII.
VIII.
-som automotivo em via publica ou local aberto,sem previa autorizacao
Art. 57.Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverao manter seus
encialmente padronizada
5 1. E terminantemente proibido o uso de dispositivos sonoros de alta pressao
denciais, rurais de habitacac
e em via publica, sem autorizacao do orgao Municipal.
Art. 58. Saldes de barbearia, cabeleireiros, estetica e congeneres deverao.
lo e proibido no Município, visando a
-- utilizagao de toalhas, capas ou golas individuais ou descartaveis;
com deficiencia sensorial, acamados, criangas, animais domesticos e silvestres.
3o.Sera permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido), desde que
-- uso de vestimentas adequadas e limpas pelos profissionais.
Paragrafo unico. A higienizacao de instrumentos cortantes devera obedecer as
4o. Estao excluidos da proibigao do caput:
normas tecnicas definidas por regulamentacao sanitaria
- sirenes, sinetas e sinais de veiculos de emergencia em atendimento;
Art. 59. Os I
ospitais,
aude, clinicas e dem
estabelecimentos
assistenciais deverao' atender as normas especificas da vigilancia sanitaria,
observando, no minimo:
Art. 67. Sinos de igrejas e templos s0 poderao tocar entre 5h e 23h, salvo em
existencia de lavanderia ou contrato com empresa especializada, com
instalagoes adequadas a desinfecgao;
Art. 68. Atividades que gerem ruido - como obras, servigos, carga e descarga -
- local apropriado para armazenamento de roupas usadas, garantindo
escolas e residencias
III.
instalagao adequada para manipulagao de alimentos, com areas distintas
para preparo, armazenagem e higienizacao de utensilios;
Paragrafo unico. O Município podera autorizar excepcionalmente atividades fora
revestimento de pisos e paredes lavaveis nas areas de preparo e
desse horario, quando indispensaveis e justificadas
Art.
69. Instalacoes eletricas e aparelhos que produzam interferencias
Art. 60. A instalacao de necroterios e capelas mortuarias devera observar normas
eletromagneticas ou ruidos que perturbem o. ambiente deverao possuir
dispositivos que reduzam tais efeitos, sob pena de interdicao.
-edificacao adequada e independente,
Paragrafo unico. Equipamentos que,
apesar de tratamento tecnico, mantenham
-- ventilagao e iluminagao compativeis;
apos as 18h em dias uteis.
Municipal.
Art. 7o. A infragao as disposigoes deste Capitulo sujeitara o infrator as seguintes
coes, cumulativas ou nao
Art. 61. Os estabulos, cocheiras, currais e instalacoes destinadas a guarda de
animais no perimetro urbano so serao permitidos quando previamente licenciados
-- advertencia;
pela autoridade competente, devendo observar
-multa;
(esGo
-- cassacao do alvara.
(Continua na proxima pagina)