Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço:

Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

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0l.612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofriol@gmail.com

Art. 9°. Fica garantido aos seividores que forem nomeados para exercer a função descrita no quadro do caput deste artigo, uma gratificação de até 30% (trinta por cento) calculada sobre o vencimento base. Parágrafo único. A gratificação descrita no caput deste artigo, não poderá ser incorporada ao vencimento base. Art. 10 O setvidor nomeado no cargo de Controlador Interno deverá exercer as atribuições de seu cargo de origem e de forma complementar as seguintes atribuições: I exercer tarefas necessárias à implantação, acompanhamento, execução e avaliação do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal; II auxiliar na elaboração dos relatórios mensais e atender as exigências contidas nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí; III -exercer atividades de inspeções "in loco " para acompanhamento, fiscalização e orientação; IV auxiliar o controle externo no exercício de sua função institucional; V outras tarefas correlatas.

CapituloID

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TERMO DE SANÇÃO

O Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, no uso de suas atribuições legais, e conforme previsto na Lei Orgânica do Município, RESOLVE SANCIONAR LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025 que dispõe sobre "Criar e Disciplinar o Sistema Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências ", aprovada na sessão plenária da Câmara Municipal de Riacho Frio em 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, em 04 de fevereiro de dois mil e vinte cinco.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES

OSA NOGUEIRA

JABES LUSTO

NOGUEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFBlURA MUNCPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail: pnviachofrio1@gmai.can

LEI Nº 162/ 2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

"Dispõe sobre alteração da remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Riacho Frio -PI e dá outras providencias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO -PI, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam alterados os anexos I, II e III, Lei Municipal nº 16/2009, nos termos dos anexos desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, aos quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA ~ UEIRA

JADES LUSTOS~ NOGUEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Riacho Frio

(Continua na próxima página)

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Das Vedações a Garantias

Art. 11 É vedada a indicação e nomeação para o exercício do cargo de Controlador Interno ou cargo relacionado com o sistema de controle interno, seividores que tenham sido nos últimos 5 ( cinco anos):

- I Responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;
- II Punidos, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo;

Art. 12 Além dos impedimentos capitulados no Estatuto do Setvidor Público Municipal é vedado aos seividores com função nas atividades de controle interno exercer:

- I Exerça mandato eletivo;
- II Patrocinar causa contra a administração municipal.

Art. 13 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos seiviços de controle interno, no exercicio das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão , sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 0l.612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

Art. 14 O setvidor que exercer cargo ou funções relacionadas com o sistema de controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e infonnações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização , utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Executivo e ao titular da unidade administrativa na qual se procederam as constatações .

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 As

despesas da unidade central do sistema de controle interno correrão à conta de dotação próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.

Art. 16 Esta lei no que contrariar o dispositivo constitucional definido no Parágrafo Primeiro do Art. 90 da Constituição do Estado do Piauí , alterado pela emenda constitucional 38 de 13 de dezembro de 2012 -Constituição do Estado do Piauí, deverá ser desconsiderada.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Riacho Frio (PI), 04 de fevereiro de

2025.

por JABES LUSTOSA

. O&UEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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387

ANEXOS DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ANEXO!

| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 20 HORAS |

| CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL |
| | I | II | III | IV | V | VI | VII |
| A | R$ 2.518,92 | R$ 2.644,87 | R$ 2.777,11 | R$ 2.915,97 | R$ 3.061,77 | R$ 3.214,86 | R$ 3.375,60 |
| B | R$ 2.896,76 | R$ 3.041,60 | R$ 3.193,68 | R$ 3.353,37 | R$ 3.521,03 | R$ 3.697,08 | R$ 3.881,93 |
| c | R$ 3.186,43 | R$ 3.345,75 | R$ 3.513,04 | R$ 3.688,70 | R$ 3.873,14 | R$ 4.066,79 | R$ 4.270,13 |
| D | R$ 3.377,62 | R$ 3.546,51 | R$ 3.723,83 | R$ 3.910,02 | R$ 4.105,52 | R$ 4.310,80 | R$ 4.526,34 |
| E | R$ 3.580,28 | R$ 3.759,29 | R$ 3.947,25 | R$ 4.144,62 | R$ 4.351,85 | R$ 4.569,44 | R$ 4.797,92 |
| F | R$ 3.795,10 | R$ 3.984,85 | R$ 4.184,09 | R$ 4.393,30 | R$ 4.612,97 | R$ 4.843,62 | R$ 5.085,78 |
| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS A - 40 HORAS |
| CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL |
| | I | II | III | IV | V | VI | VII |
| A | R$ 5.037,85 | R$ 5.289,74 | R$ 5.554,22 | R$ 5.831,94 | R$ 6.123,53 | R$ 6.429,71 | R$ 6.751,19 |
| B | R$ 5.793,52 | R$ 6.083,20 | R$ 6.387,36 | R$ 6.706,72 | R$ 7.042,06 | R$ 7.394,16 | R$ 7.763,87 |
| c | R$ 6.372.87 | R$ 6.691,51 | R$ 7.026.09 | R$ 7.377,40 | R$ 7.746,26 | R$ 8.133.59 | R$ 8.540.26 |
| D | R$ 6.755,24 | R$ 7.093,01 | R$ 7.447,66 | R$ 7.820,05 | R$ 8.211,05 | R$ 8.621,60 | R$ 9.052,68 |
| E | R$ 7.160,56 | R$ 7.518,59 | R$ 7.894,52 | R$ 8.289,25 | R$ 8.703,71 | R$ 9.138,89 | R$ 9.595,83 |
| F | R$ 7.590,20 | R$ 7.969,71 | R$ 8.368,19 | R$ 8.786,59 | R$ 9.225,93 | R$ 9.687,22 | R$ 10.171,59 |

PREFEITIJRA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.: 64975-000

E~ail:

pmriachofrio1@gmail.com

ANEXO II

| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 20 HORAS |

| CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL |
| | I | II | III | IV | V | VI | VII |
| A | R$ 2.518,92 | R$ 2.644,87 | R$ 2.777,11 | R$ 2.915,97 | R$ 3.061,77 | R$ 3.214,86 | R$ 3.375,60 |
| B | R$ 2.896,76 | R$ 3.041,60 | R$ 3.193,68 | R$ 3.353,37 | R$ 3.521,03 | R$ 3.697,08 | R$ 3 .881,93 |
| c | R$ 3.186.43 | R$ 3.345,75 | R$ 3.513,04 | R$ 3.688,70 | R$ 3.873.14 | R$ 4.066,79 | R$ 4.270,13 |
| D | R$ 3.377,62 | R$ 3.546,51 | R$ 3.723,83 | R$ 3.910,02 | R$ 4.105,52 | R$ 4.310,80 | R$ 4.526,34 |
| | R$ 3.580,28 | R$ 3.759,29 | R$ 3.947,25 | R$ 4.144,62 | R$ 4.351,85 | R$ 4.569,44 | R$ 4.797,92 |
| F | R$ 3.795,10 | R$ 3.984,85 | R$ 4.184,09 | R$ 4.393,30 | R$ 4.612,97 | R$ 4.843,62 | R$ 5.085,78 |
| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS B - 40 HORAS |
| CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL |
| | I | II | III | IV | V | VI | VII |
| A | R$ 5.037,85 | R$ 5.289,74 | R$ 5.554,22 | R$ 5.831,94 | R$ 6.123,53 | R$ 6.429,71 | R$ 6.751,19 |
| B | R$ 5.793,52 | R$ 6.083,20 | R$ 6.387,36 | R$ 6.706,72 | R$ 7.042,06 | R$ 7.394,16 | R$ 7.763,87 |
| c | R$ 6.372,87 | R$ 6.691,51 | R$ 7.026,09 | R$ 7.377,40 | R$ 7.746,26 | R$ 8.133,59 | R$ 8.540,26 |
| D | R$ 6.755,24 | R$ 7.093,01 | R$ 7.447,66 | R$ 7.820,05 | R$ 8.211,05 | R$ 8.621,60 | R$ 9.052,68 |
| E | R$ 7.160,56 | R$ 7.518,59 | R$ 7.894,52 | R$ 8.289,25 | R$ 8.703,71 | R$ 9.138,89 | R$ 9.595,83 |
| F | R$ 7.590,20 | R$ 7.969,71 | R$ 8.368,19 | R$ 8.786,59 | R$ 9.225,93 | R$ 9.687,22 | R$ 10.171,59 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

388

PREFBTIJRA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas. s/n, Centro

6497~000

Cep.:

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E~ail:

pmriachofrio1@gmail.can

ANEXOID

| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS |

| CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL |
| | I | II | III | IV | V | VI | VII |
| A | R$ 2.518,92 | R$ 2.644,87 | R$ 2.777,11 | R$ 2.915,97 | R$ 3.061,77 | R$ 3.214,86 | R$ 3.375,60 |
| B | R$ 2.896,76 | R$ 3.041,60 | R$ 3.193,68 | R$ 3.353,37 | R$ 3.521,03 | R$ 3.697,08 | R$ 3.881,93 |
| c | R$ 3.186,43 | R$ 3.345,75 | R$ 3.513,04 | R$ 3.688,70 | R$ 3.873,14 | R$ 4.066,79 | R$ 4.270,13 |
| D | R$ 3.377,62 | R$ 3.546,51 | R$ 3.723,83 | R$ 3.910,02 | R$ 4.105,52 | R$ 4.310,80 | R$ 4 .526,34 |
| E | R$ 3.580,28 | R$ 3.759,29 | R$ 3.947,25 | R$ 4.144,62 | R$ 4.351,85 | R$ 4.569,44 | R$ 4 .797,92 |
| F | R$ 3.795,10 | R$ 3.984,85 | R$ 4 .184,09 | R$ 4.393,30 | R$ 4.612,97 | R$ 4.843,62 | R$ 5.085,78 |
| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS |
| CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL |
| | I | II | III | IV | V | VI | VII |
| A | R$ 5.037,85 | R$ 5.289,74 | R$ 5.554,22 | R$ 5.831,94 | R$ 6 .123,53 | R$ 6.429,71 | R$ 6 .751,19 |
| B | R$ 5.793,52 | R$ 6.083,20 | R$ 6.387,36 | R$ 6.706,72 | R$ 7.042,06 | R$ 7.394,16 | R$ 7.763,87 |
| c | R$ 6.372,87 | R$ 6.691,51 | R$ 7.026,09 | R$ 7.377,40 | R$ 7.746,26 | R$ 8.133,59 | R$ 8.540,26 |
| D | R$ 6.755,24 | R$ 7.093,01 | R$ 7.447,66 | R$ 7.820,05 | R$ 8.211,05 | R$ 8.621,60 | R$ 9 .052,68 |
| E | R$ 7.160,56 | R$ 7.518,59 | R$ 7.894,52 | R$ 8.289,25 | R$ 8.703,71 | R$ 9.138,89 | R$ 9 .595,83 |
| F | R$ 7.590,20 | R$ 7.969,71 | R$ 8.368,19 | R$ 8.786,59 | R$ 9.225,93 | R$ 9.687,22 | R$ 10.171,59 |

PREF81URA MUNCPAL DE RIAC.«> FRIO Endereço: RuaAntõnio Mascarenhas, s/n, Q!ntro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E-mail:

pnviachofrio1Jnail.can

TERMO DE SANÇÃO

- O Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, no uso de suas atribuições legais, e conforme previsto na Lei Orgânica do Município, RESOLVE SANCIONAR a Lei 162/2025, que "Dispõe sobre alteração da remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Riacho Frio -PI e dá outras providências", aprovada na sessão plenária da Câmara Municipal de Riacho Frio em 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, aos quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES - l.OSA NOGUEIRA

JADES LUSTOtÁ NOGUEIRÃ JUNIOR

ld:OCC56451F3351541

PREFBlURA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: RuaAntõnio Mascarenhas, sln. Centro

64975-000

Cep.:

CNPJ:

01.612.606/0001--40

E-mail:

pnviachofrio1@gmail.can

LEI Nº 163/2025, de 04 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o novo valor do salário-mínimo nacional a ser aplicado aos servidores públicos municipais de Riacho Frio · Piauí.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica estabelecido o novo valor do salário-mínimo Nacional a ser pago aos servidores públicos municipais de Riacho Frio - Piauí.
- Art. 2° - O novo valor do salário-mín imo a ser pago aos servidores púb licos municipais de Riacho Frio Piauí, no exercício de 2025 será no valor de R$ 1.518,00, ea partir de OI janeiro de 2025, conforme aprovado a nível Nacional.
- Art. 3° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a OI de janeiro de 2025.
- Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, em 04 de fevereiro de 2025.

JABES LUSTOSA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA - GUEIRA

NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Riacho Frio/PI