Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/07/2025

II - atendimento nos termos da Carta de Servicos ao Cidadao;
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
II - padronizagao de procedimentos referentes a utilizagao de formularios, de guias e de outros
Vila Nova
Av. Santo Antonio, 210 - Centro - CEP: 64.68-00- Vild Nova do Pidui-
documentos congeneres, incluidos os de formato digital;
do Piauí.
Fone: (89)93437-0068 - cNpJ: 01.612.614/0001-97
IV - recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitagoes apresentadas;
eroperabilidade de Dados entre Orgaos Publicos
Decreto n? 038/2025, de 17 de JulhO De 2025.
Art.10-Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestacao digital de servigos publicos
detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais,
"REGULAMENTA
LEI
FEDERAL No 14.129/2021, DE
deverao gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideracao:
29 DE mARgO DE 2021".
I - a interoperabilidade de informacoes e de dados sob sua gestao, respeitadas as restricoes
legais, os requisitos de seguranga da informagao e comunicagao, as limitagoes tecnologicas eO PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, no uso das atribuigOes que Ihe sao
a relagao custo-beneficio da interoperabilidade;
conferidas pela Lei Organica do Município e demais disposig8es legais aplicaveis,
III - a protegao de dados pessoais, observada a legislagao vigente, especialmente a Lei Federal
Decreta:
n 13.709, de 2018.
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1 - Fica instituido no ambito da Administragao Direta o Programa Municipal de Governo
DO USO DE DADOS
Digital.
Art. 11 - Os orgaos e entidades da Administragao direta promoverao o uso de dados para a
etrizes
construgao eo acompanhamento das politicas publicas, respeitados a Lei Federal n 13.709,
I - a manutencao dos servicos digitais disponiveis, bem como a garanti
ia da sua evolugac
de 2018.
tecnologica;
DOS SERVICOS DIGITAIS PUBLICOS DISPONIVEIS
Art. 12 - Os servigos digitais publicos disponiveis e em operagao, sao os seguintes:.
IV - uso da tecnologia e da inovagao como habilitadora
a inclusao diminuindo as
desigualdades,
Carta de Servigos ao Usuario;
Transparencia Municipal;
Art. 3o- A Diretoria de Tecnologia da Informacao, em parceria com os orgaos e entidades da
Administragao Direta, coordenara o estudo para a ampliagao dos servigos digitais publicos.
Diario Oficial do Município;
Programa de Dados Abertos;
DA DIGITALIZACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E DA PRESTACAO DIGITAL DE SERVICOS
PUBLICOS
Consulta Concursos Publicos e Processos Seletivos;
Art. 4o - A Administragao Publica Municipal podera criar instrumentos para desenvolvimento
Legislagao Municipal;
de capacidades individuais e organizacionais necessarias a transformacao digital, com o
SAPL -- Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo;
objetivo de:
I - criar e avaliar estrategias e conteudos para o desenvolvimento de competencias para a
DISPOSICOES FINAIS
transformacao digital entre servidores municipais.
Art. 13 - O acesso para o uso de servigos publicos podera ser garantidos total ou parcialmente
II - pesquisar, desenvolver e testar metodos, ferramentas e iniciativas para a colaboracao entre
servidores municipais e cidadaos no desenho de solugoes focadas na transformagao digital.
pela Administragao, com o objetivo de promover o acesso universal a prestagao digital dos
servigos.
Art. 5o-As Plataformas de Governo Digital sao ferramentas digitais e servicos comuns aos
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
orgaos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada,
necessarios para a oferta digital de servigos, devendo possuir pelo menos as seguintes
funcionalidades:
Vila Nova do Piauí-Pl, 17 de julho de 2025
I - ferramenta digital de solicitagao de atendi
servigos publicos;
MANOEL
II - painel de monitoramento do desempenho dos servicos publicos
5MANOEL BERNARDO LEAL
1 As Plataformas de Governo Digital deverao ser acessadas por meio de portal, de
Prefeito Municipal
aplicativo ou de outro canal digital unico e oficial, para a disponibilizagao de
informagoes institucionais, noticias e prestagao de servigos publicos..
2 As funcionalidades deverao observar padroes de interoperabilidade ea necessidade

de integragao de dados como formas de simplificagao e de eficiencia nos processos e
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
Vila Nova
Art. 6o-Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestacao digital de servicos publicos
deverao, no ambito de suas respectivas competencias:.
Fone:(89)93437-0068-CNP3:01.612.614/0001-9
- manter atualizadas as informagoes institucionais e as comunicagoes de interesse publico
principalmente as referentes a Carta de Servigos ao Cidadao;
AVISO DE PUBLICACAO Licitação
PROCESSO N 080/2025
II - monitorar e implementar agoes de melhoria dos servigos publicos prestados, com base nos
PREGAO ELETRONICO 032/2025
resultados da avaliacao de satisfacao dos usuarios dos servicos
- integrar os servicos publicos as ferramentas de notificacao aos usuarios, de
O Município de Vila Nova do Piauí - PI, por intermedio de sua pregoeira oficial, faz saber a quem
eletronica, quando aplicaveis;
tiver interesse de participar, que realizara no proximo dia 06 de agosto de 2025, as 10:30 horas, Licitação
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigencias desnecessarias
a modalidade PREGAO, na forma ELETRONICA, do tipo MENOR VALOR, esta quem tem como
objeto a Contratacao de empresa para a aquisicao de veiculos Okm destinados a atender as
quanto a apresentacao, pelo usuario, de informagoes e de documentos comprobatorios
demandas do Município de Vila Nova do Piauí -- PI. A sessao publica de julgamento sera realizada
prescindiveis;

V - aprimorar a gestao das suas politicas publicas com base em dados e em evidencias por
edital do presente certame podera ser retirado na sala da comissao de contratagao, no seguinte enderego
meio da aplicagao de inteligencia de dados em plataforma digital;
Avenida Santo Antonio, 210, Centro, Vila Nova do Piauí, no horario das 08:00 as 12:00h de segunda-
feira
a sexta-feira em dias uteis, o presente edital tambem podera ser retirado no site
Art. 7- Os orgaos e entidades prestadores de servicos publicos buscarao oferecer aos
ortaldecompraspublicas.com.br/ e no mural de licitagoes do Tribunal de contas do
cidadaos a possibilidade de formular sua solicitagao, sempre que possivel, por meio eletronico.

Art. 8o - As Plataformas de Governo Digital deverao atender ao disposto na Lei Federal no
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Protecao de Dados..
Vila Nova do Piauí - PI, 22 de julho de 2025.
Dos Direitos dos Usuarios da Prestagao Digital de Servigos Publicos
Art. g - Sao garantidos os seguintes direitos aos usuarios da prestagao digital de servigos
Bliset Amilin spu Rikiro
publicos
ELISETE AMELIA SILVA RIBEIRO
I - gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital;
Pregoeira

A divulgacao virtual dos atos municipais