Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 31/07/2025

ESTADO DO PIAUf

PRI.Fl:ITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/J'I Praça. Cel. Manoel Bvari,to de Paiva, 92. Balno Cenln> CN1'1 n·06.716.906/0001 ·93, Tel/Fu-(16) 3249.1333

· PRIMEIRO ffRMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 023.312024, QUI! FAZeM ENTRE SI O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI EAl!MPRUA AV ■ERVICOS E FORNECIMl!NTO LTDA.

O MUNICIPIO OE SÃO MIGUEL 00 TAPUIO . PI, pellSOB Jurldlca de direito p(,bUco Interno, com sede e fofo na cidade de São Miguel do Tapulo, situada na à Praça. Cal. Manoel Evarts1o de Paiva, 92 Bairro Centro, CEP 64.330-000, CNPJ (MF) Nº 06.718.906/0001·93 nesta ato representada por aeu Secretllrto Municipal da Administração, Antônio de Araglo Paiva JOnlor, residente e domiciliado neata cidade, doravante chamado ebraviadamenta CONTRATANTE, e de outlO lado, a empresa AV SERVICOS E FORNECIMENTO LTDA, com sede e foro na cidade de T"'9Slna, Estado do PI, estabelecida na R David Caldas, n· 636, Sala A, Bairro: Centro, CEP 64.001-190, lnscrtta no CNPJ (MF) sob on· 49.243.048/0001-10, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, Representada pala Sr.· Vlvlane Pereira Dlnlz, CPF n· 018.591 .053-00, em obaervlncla às dlspoelç,õea da Lei n· 14.133, de 01 de abril de 2021 , resolvam celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato n· 023.3/2024, mediante as Cláusulas e condlÇÕBS a seguir anunciadas\_.\_

1. CLÁUSULA PRIMEIRAOBJETO

1 .1 . O objeto do presente Instrumento é:

- 1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato n· 023.3/2024, por 12 (doze) meaea, contemplando-se, nesta ocasllo, o partodo de 25/07/2025 a 24/07/2028, nos tefTTloa do art. 107 da Lei n. 0 14.133, de 2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO

- 2.1. Não haverá altaraçêo de valores, sendo resguardado a contratada reajuste desde qua pravtato am cláusula contratual.
3. CLÁUSULA TERCEIRA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3. 1. /vJ despesa■ daconentea da presente contratação correria · conta de reei.nos "P8Çfll<;oe c:onslgnados no Orçamento do município no eMrçfçlo 2025, na dolaçlo abaixo dlaertmlnade: Fonte de Rec:urao

500,644,550,669,571,540,541, 542, 543,600,801, 821,831 , 832.660,661,665,669, 700, 706, 708, 710, 720, 750

PORTARIA Nº 244/2025 - SME

4. CLÁUSULA SEXTA. RATIFICAÇÃO

- 4.1. Flcllm mantidas as demais cláusulas a condições do contrato orlglnMo. naquilo que nAo contrariam o presente lermo aditivo.

5. CLÁUSULA S~TlMA -PUBLICAÇÃO

- 5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presante lnatrumenlo no Portal Nacional de contratações Públleas (PNCP). na fonna prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, da 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção eo ar1. 91, caput. da Lei nº 14.133, de 2021 , e ao art. 8", §2°, da Lei n· 12.527, de 2011 , ele ar1. JO, § 3º, lnclso V, do Decreto n· 7.724, de 2012.

Para firmeza e validade do pactuado, o presante termo aditivo foi lavrado em 2 (duas) vias d& Igual teor, qua, depola de lido e achado em ordem, vai asalnedo.

S4o Miguel do Tapuia - PI, 25 de Julho de 2025

ANTÔNIO DE ARAGÃO PAIVA JÚNIOR

TESTEMUNHAS:

Dispõe sobre a criação do Grupo Cultural Educacional "Raíz es Tapuias" no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Sã o Miguel do Tapuio PI.

A Secretá ria Municipal de Educação de Sã o Miguel do Tapuio, no uso de suas atribuições legais e regimentais\_, e:

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206, 215 e 216, que asseguram o direito à educação e à cultura como fundamentos para o pleno desenvolvimento da pessoa e para a valorização da diversidade cultural brasileira; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação N acional (LDB) Lei nº 9.394/ 1996, especialmente no que se refere à formação integral do estudante e à valorização da cultura local\_, afro-brasileira e ind ígena ;

CONSIDERANDO as determinações das Leis oº 10.639/2003 e oº 11.645/2008, que tomam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e dos Povos. Indígenas no curríc ulo escolar; CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta para o desenvolvimento de competências socioemocionais, culturais e expressivas por meio de práticas interdisciplinares e integradoras; CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e do Plano Municipal de Educação (PME), que incentivam a articulação entre educação e cultura;

- CONSIDERANDO a implementação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ), instituída pelo Decreto Municipal nº 053/2024;

RESOLVE:

Art. 1 ° Fica criado\_, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação , o Grupo Cultural Educacional "Raízes Tapuias", com a finalidade de promover a cultura, a arte ea valorização dos saberes locais como instrumentos pedagógicos no processo de ensino­ aprendizagem.

Art. 2° O grupo terá como objetivos:

- I Promover ações culturais e educativas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e em eventos educacionais promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
- II Estimular o protagonismo estudantil ea participação comunitária por meio de expressões artíst icas;
- III Valorizar a cultura popular, afro-brasileira, quilombola, indígena e sertaneja no contexto educacional;
- IV Contribuir para a formação crítica , criativa e cidadã dos estudantes, com base nos princípios da equidade, diversidade e inclusão;
- V -Apoiar o desenvolvimento de atividades como teatro\_, mú sica, dança\_, poesia, literatura de cordel, artes visuais e outras linguagens.
- A.rt. 3° A composição do grupo será formada por professores, estudantes, gestores escolares e técnicos da Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma e orientações definidas por meio de convocatória específica.
- Art. 4° Caberá à equipe pedagógica da SME a articulação e acompanhamento das atividades do grupo, bem como a definição de seus coordenadores e representantes.
- Art. 5° A Secretaria Municipal de Educação será responsáve l por garantir o suporte técnico, pedagógico e logístico necessário ao funcionamento do grupo, inclusive quanto à realização de oficinas, apresentações e eventos culturais .
- Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Miguel do Tapuio -PI, 09 de junho de 2025 ..

Secretária Municipal de Educação São Miguel do Tapuio P[