Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES , , CNPJ: 06.554.281/0001-00

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n

° 031/2025

lnexigibilidade de Licitação nº 011/2025

O Prefeito Municipal de A velino Lopes - PI, no uso de suas atribuições l egais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal nº 14. 133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃ O DIRETA , com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de lnexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para a prestaçã o de serviços de consultoria em gestão públi ca educacional para o Municí pio de Avelino Lopes PI, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 015/2025, a serem realizados pelo empresa HANS KELSEN MENDES SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 18.918.807/0001-73, com o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14. 133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Flávio José Alves

Prefeito Municipal

RELATÓRIO DE GESTÃO 2024

SÃO GONÇALO -PREV

FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ CNPJ: 19.364.870/ 0001-78

1. APRESEJIITAÇÃO

O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUI foi instit uído pela LEI N°. 328/2013 de 02 de outubro de 2013, com a missão de garantir os benefícios previdenciár ios instituídos por lei aos servidores púb licos municipais efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes. O regime do RPPS é baseado em um modelo solidário e contribuitivo e sua gestão, de forma autónoma, tem o desafio de tomar medidas que garantam seu equilíbrio financeiro e atuarial. Os benefícios atualmente disponibilizados pelo SÃO GONÇALO PREV são :

- APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
- PENSÃO POR MORTE;
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;
- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

2. RELAÇÃO DE SERVIDORES

O Núcleo Gestor é composto por dois servidores efetivos em comissão.

PROFISSIONAIS QUE COMPÕE O QUADRO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUI - SÃO GONÇALO PREV.

| PROFISSIONAIS | QUANTIDADE |

| Efetivos | 02 |

Tabela 01-Quantidade de profissionais que compõe o FUNOO PREVIDENCIÁRIO 00 M UNICÍPIO DE SÃO GONÇALO 00 PlAUt em 2024,

3. NÚCLEO GESTOR

01. Diretor Geral

NOME: GLAUCIONE NUNES BARBOSA

CPF: 824.670.803-15

PERÍODO: 01/04/2024 a 31/12/2024

E-MAIL: saogprev@gmail.com

TELEFONE: (86) 99453-9917

02. Gerente Financeiro de Previdênc ia

NOME: ROSANA PIRES FERREIRA CPF: 018.458.343-80 PERÍODO: 01/01/2024 a 31/12/2024 E-MAIL: rohferro@gmail.com TELEFONE: (86) 99436-4421

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4. GESTÃO COJIITÁBIL

As Demonstrações Contábeis que compõem a Prestação de Contas do Fundo de Previdência, as quais foram extraí das as informações demonstradas nos quadros abaixo, são elaboradas em conformidade com as diretrizes contá beís estabelecidas pela Secretaria de Previdência SPREV e Secretaria do Tesouro Nacional- STN, por meio da Portaria n· 509/13 (especlflca para os RPPS), do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP e da DCASP, além da Lei n· 4.320/64, 101/00 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Púb lico MCASP.

- As Receitas de contribuiçõ es arrecadadas pela Unidade Gestora, foram devidamente registradas, podendo ser visualizadas com detalhamento no Demonstrativo da Execução orçamentá ria tanto da Receita como da despesa junto aos Balancetes mensais.

A seguir, estão apresentados os valores, de forma acumulada, arrecadados até a data base de 31 de dezembro de 2023 e de 31 de dezembro de 2024:

| ARRECADAÇÃO | 2023 | 2024 |

| Receitas de contribuições | 556.314,27 | 769.040,33 |
| Receita Patrimonial | 171.057,48 | 245.423,35 |
| Outras Receitas Correntes | 279.062,41 | 0,00 |
| Receitas Correntes - Intra | 633.460,08 | 847.446,56 |
| TOTAL | 1.639.894,24 | 1.861.910,24 |

As despesas do Fundo de Previdência executadas se apresentam conforme segue abaixo:

| DESPESAS CORRENTES | 2023 | 2024 |

| DESPESA COM PESSOAL EENCARGOS | 2.019.118,64 | 2.267.086,36 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 96.546,02 | 77.917,45 |
| DESPESA DECAPITAL | | |
| INVESTIMENTOS | 6.598,00 | |
| TOTAL | 2.122.262,66 | 2.345.003,81 |

5. GESTÃO FINANCEIRA

Visando a análise das contas do Regime Próprio de Previdência Social exerci cio financeiro de 2024, levou-se em consideração a observância quanto ao caráter contributivo, nos termos do disposto na Constituição Federal.

5.1. Da Regularidade quanto ao Recolhimento das Contribuições Previdenciárias

As contribuições servidor e patronal foram devidamente repassadas ao Fundo Previdenciá rio de SÃO GONÇALO DO PIAUI.

A receita decorrente da contribuição parte servidor e patronal durante o exercício financeiro de 2023 foi no valor total de R$ 1.305.283,48. Já no exercício financeiro de 2024 o importe recolhido na receita contributiva foi no total de R$ 1.197.282,50, conforme gráfico a seguir:

5.2. Da Recelta em Regime de Parcelamento

O Fundo Previdenciá rio de SÃO GONÇALO 00 PIAUI possui receita em regime de parcelamento, proveniente de t ermo de acordo firmados entre a Prefeitura eo Ministé rio da Previdê ncia Social no ano de 2021.

No exercício de 2023 a receita decorrente dos acordos de parcelamento foi no valor total de R$ 72.560,97. Já no exercfclo de 2024 a receita relativa aos acordos de parcelamento foi no valor total de R$ 87 .445,61, conforme gráfico abaixo:

-As parcelas dos termos são atualizadas/corrigidas com juros, mensalmente, conforme a regra de cada termo de acordo de parcelamento.

5.3. Da Receita da Compensação Previdenciá ria

A Compensação Previdenciá ria (COMPREV) é um acerto de contas entre o Reglme Geral de Previdê ncia Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os M unlclplos, ao at enderem o preceito constitucional, Instituindo o RPPS, geram o direito de se compensar financeiramente com o RGPS. Isso porque seus servidores, anteriormente à instituição do RPPS, eram segurados do RGPS e, portanto, contribuí ram por algum tempo àquele regime.

No ano de 2023 a receita alusiva à Compensação Previdenciária foi de RS 279.062,41. Já no exercício financeiro de 2024 não houve receita concernente à Compensação Previdenciá ria.

(Continua na próxima página)

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