Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Libório. n"' /OI. CenJ ro. CEP: 64650-000 Monsenhor HipólíJo/Pl CNPJ: 06.553. 770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenhorh1 i)()/itoprefeilura@gmail.com

Lei nº 355/2024, de 09 de dezembro 2024.

Republica inregralmeme aL ei Orçamemária Anual de 2024 (Lei N. 355/2024) como estimativa de Receita e Despesá do Município de Monsenhor Hipólito. PI para o Exercíci o de 2025, conf orme determi11u o Poder Legislativo Municipal p,o.,idi ncias. e dá ou.Iras

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR filPÓLITO, ESTADO DO PIAUI,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Arl. 1°. O Orçamento Geral do Município de Monsenhor Hipólito(PI) para o exercíc io de 2025, considerando o orçamento vigente em 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 42.758.500,00 (Quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), compreendendo:

LO Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Municí pio, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta; li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder pú blico.

Art. 2'\ A Receita do municípi o será realizada mediante arrecadação de tributos. contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os seguintes desdobramentos:

1. RECEITAS CORRENTES 1. 1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria . R$ 1.322.500,00 1.2 Receita de Contribuições . R$ 680.000,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 360.600,00 1.4 Transferênc ias Correntes R$ 41.817 .000,00 1.5 Outras Receitas Correntes . RS 28.000,00 1.6 Deduções da Receita Corrente .. R$ -3.511.600,00 Total. .. R$ 40.696.500,00

2. RECEITAS DE CAPITAL 2. 1 Operações de Cré dito . R$ 0,00 2.2 Alienações de Bens . R$ 50.000,00 2.3 Transferê ncias de Capital . R$ 2.000.000,00 2.4 Ou tas Receitas de Capital. . .. .. . . . .. . .. . . . R$ 12.000,00

Total .. R$ 2.062.000,00

Total Geral . R$ 42. 758.500,00

Art. J < '. A despesa total. no mesmo valor da receita, é fixada, apresentando o seguinte desdobramento:

0 1 OI Câmara Municipal... . 02 OI Gabinete do Prefeito .. . 02 02 Secretaria Mun. de Administração 02 03 Secretaria Municipal de Finanças . 02 04 Secretaria Mun. de Obras e Saneamento .. 02 05 Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento 02 06 Secretaria Mun. de Educação . 02 07 Secretaria Municipal de Saú de ... . 02 08 Secretaria Municipal de Assistê ncia Social.. 02 09 Fundo de Desenv. da Educação Bás ica FUNDEB . 02 02 02 02 02 02 1 O Fundo Municipal de Saúde - FMS . 11 Fundo Municipal de Assistênc ia Social - FMAS . 12 Unidade Mista de Saúde Hospital Local . 13 Secretaria Mun. de Desenv. Econ., Cultura e Turismo .. 14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente . 15 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer . 02 16 Secretaria Municipal de Transportes 02 17 Secretaria Municipal de Defesa Civil . R$ 1.142.600,00 R$ 698.500,00 R$ 3. 130.400,00 R$ 1.265.300,00 R$ 4.100.000,00 R$ 1.172.500,00 R$ 3.578. 100,00 R$ 107.000,00 R$ 6 14.000,00 R$ 14.910.000,00 R$ 9 . 182.000,00 R$ 1.383. 100,00 R$ 191.000,00 R$ 480.000,00 R$ 78.500,00 R$ 353.000,00 R$ 323.000,00 R$ 49.500,00

TOTAL GERAL . R$ 42. 758.500,00

DES PESAS POR C ATE GORIAS ECO NÔM IC ASDE SPESA SC ORRENTES RS 3 7 .201 .000,00

Pessoal e Encargos Sociais . Ju ros e Encargos da D ívida Outras Despesas Correntes RS 1 7 .003 . 1 00.00 RS 1.500.00 R$ 20. 196.400,00

D ESP ESA SDEC APITAL I nvestimentos . Inversões F in an ceiras . RS 5.4 3 7 .5 00,00 RS 5.412.500,00 R$ 4.000 .00

Amo rtização da Dívida R$ 2 1.000,00

RES ERVA DEC ONTI.NG~NCIA TOTAL RS RS 120.000,00 42. 758.500,00

Art. 4 ° lntegra..mo orçam e nto, na forma do§ 1°, do art. 2°, da Le in° 4.320, de 17 de março de 1964, os anexos: 1 Su már io geric1 I da receita por fontes e da despesa por funções de governo ; 11Q uad ro dem o nstrativo da Receita e da Despesa, segu ndo as categorias econômicas. na tbm,o do A.n exo nu 1 . Ili - Q uadro d iscriminativo da Receita por Fontes e 1·espectiva legis lação; rv Q uadro d as dotações por ó rgãos do governo da administração.

Arl. 5º. F ica o Poder Executivo a uto 1 ·iz ado a:

-A brir crédi tos suplementares, com n finnlidndc de ntcndcr insuficiê ne in nas dotações orçamentár ias, a té o lim ite de 40% (quarenta por cento) do valor total da desp esa fixada, media nte aut ilização d os seguintes recursos: a) Da anu lação total ep arcia l de dotações o rçamentâria se créditos adicionais autorizadas p or lei. n os termos do art. 43 § l ". Inciso 111. da Lei nº 4.320, de 17 de ma rço de 1964 ; b) Do excesso de arrecadação, n os tem,os do an . 43 § 1''. Inc iso li, da Le i nº 4 .320, de 17 de março de 1 964; e ) Do supcrávi t fi nan ceiro a purado em bala n ço p atrimo n ial do exercício a nterior. nos termos do arl. 43, § 1 º, Inciso 1, da Lei 4 .320, de 17 de março de 1964. -Realizar operaçõ es de créd ito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Liquida estimada nesta Lei, nos termos da legislação em vigor. Ili -Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização legislativa; IV -Promover as medias necessár ias para ajustar os dispê ndios ao efetivo comportamento da receita; -Contratar e oferecer garantias e emprést imos voltados para o saneamento e habitação em

- áreas de baixa renda, bem como para o desenvolvimento do setor primá rio do Municí pio.

Parágrafo Único : Excluem-se da base de cá lculo do limite a que se refere o inciso I deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da dí vida, as despesas de pessoal e encargos sociais e as despesas financiadas com operações de cré ditos contratadas ea contratar e com recursos oriundos de convê nios.

Art. 6· - O Poder executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e decorrentes delas elencadas no Plano Plurianual, alé m de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercíc io financeiro de 2025.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2025.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrá rio.

Antônio Djalma Bezerra Policarpo Prefeito Municipal

A ORDEM 0 0 DIA DA SESSÃO DE HOJE

Sala das sessões da Gamara Municipal

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(Continua na próxima página)

COM CARIMBO DO

TEMPO

ICP

Brasil

Orçamento Programa

Exercfcio de 2024 Anexo 06

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Lei: 327, Data: 22/11/2022

| | PODER EXECUTlVO GABINETE oc, PREFEIIO | PODER EXECUTlVO GABINETE oc, PREFEIIO | PODER EXECUTlVO GABINETE oc, PREFEIIO | PODER EXECUTlVO GABINETE oc, PREFEIIO | PODER EXECUTlVO GABINETE oc, PREFEIIO | PODER EXECUTlVO GABINETE oc, PREFEIIO | PODER EXECUTlVO GABINETE oc, PREFEIIO |

| ódigo | Especificação | Especificação | Operação Especial Projetos | Atividades | Tota 1 | | |
| 04 | Administração | Administração | 698.500,00 | | 698.500,00 | | |
| 04 | 122 | Administração Geral | 491.000,00 | | 491 .000,00 | | |
| 04 122 | 0002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS | 491.000,00 | | 491.000 00 | | |
| 04.122.0002.1005.0000 | | AQUISIÇÃO DE EQUIPE MAT. PERM. Pi GAB. DO PREFEITO | 5.000,00 | | 5.000,00 | | |
| 04.122.0002.2002.0000 | 04.122.0002.2002.0000 | MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO | 187.500,00 | | 187.500,00 | | |
| 04 124 | Controle Interno | Controle Interno | 24.500,00 | | 24.500,00 | | |
| 124 | 0002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS | 24.500,00 | | 24.500,00 | | |
| 04 04.124.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA | 04 04.124.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA | 04 04.124.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA | 24.500,00 | | 24.500,00 | | |
| 04 131 | Comunicação Social | Comunicação Social | 183.000,00 | | 183.000,00 | | |
| 04 131 | 0002 | GESTÃOADMINISTRATIVADOSORGÃOS | 183.000,00 | | 183.000,00 | | |
| 04.131.0002.2005.0000 ENCARGOS C/ ANÚNCIOS , PUBLIC. E DIV. OFICIA-c_ L18 | 04.131.0002.2005.0000 ENCARGOS C/ ANÚNCIOS , PUBLIC. E DIV. OFICIA-c_ L18 | TOTAL | 698.500,00 | 0,00 | 698.500,00 | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2024

Anexo 06

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Lei: 327, Data: 22/11/2022

Orçamento Programa

Exercício de 2024

Anexo06

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Lei: 327,

Data:

22/11/2022

| .ócllgo | Especificação | Especificação | Operação | Especial | Projetos Atividades | | Tota 1 |

| • 10 | Saúde | Saúde | | | 191.000,00 | | 191.000,00 |
| • 10 | 302 | AssistênciaHospitalar e Ambulatorial | | | 191.000,00 | | 191.000,00 |
| • 10 • | 302 | 0018 ATENÇÃO BASICA OE SAÚDE | | | 191.000,00 | | 191.000,00 |
| 10.302.0018.1078.0000 AQUIS. OE EQUIP. E MAT. | 10.302.0018.1078.0000 AQUIS. OE EQUIP. E MAT. | 10.302.0018.1078.0000 AQUIS. OE EQUIP. E MAT. | PERM. Pi UNID. MISTA DE SAÚDE | | 5.000,00 | | 5.000,00 |
| • 10.302.0018.1079.0000 | • 10.302.0018.1079.0000 | • 10.302.0018.1079.0000 | REFORMA EAMPL DAUNIDADEMISTADESAÚDE-' | | 5.000,00 | -' | 5.000,00 |
| • 10.302.0018.2104.0000 | • 10.302.0018.2104.0000 | • 10.302.0018.2104.0000 | MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA OE SAÚDE - HOSPITAL | | 181.'000,00 | | 181.000,00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | 0,00 | 191.000,00 | 0,00 | 191.000,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

AV. CARLOS LIBÓRIO , N" 101

PROGRAMA DE TRABALHO

(lnc.11, § :zo, Art.:ZO)

P.ODIIR~

.\_.,.MM IIUNICPM. DO

| e;ódigo Especificaçllo | Operaçllo | Especial | Projetos | Atividades | Tota 1 |

| 18 Gealão Ambienlal | | 37.500,00 | 41 .000,00 | | 78.500,00 |
| 18 541 Preservação e Conservação Ambienlal | | 37.500,00 | 41 | .000,00 | 78.500,00 |
| • 18 541 0019 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL | | | 37.500,00 | 41 .000 00 | 78.500,00 |
| • 18.541.0019.2084.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE | | 37.500,00 | | | 37.500,00 |
| 18.541.0019.2143.0000 ARBORIZAÇÃO URBANA | | | 16.000.00 | | 16,000.00 |
| 18.541.0019.2144.0000 RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS | | | 9.000,00 | | 9.000,00 |
| 18,541.0019.2145.0000 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL | | | 8.000,00 | | 8,000,00 |
| TOTAL | 0.00 | | 37.500,00 | 41 .000,00 | 78.500,00 |

Orçamento Programa

Exercfcio de 2024

Anexo 06

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Lei: 327, Data: 22/11/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

PROGRAMA DE TRABALHO

(lnc.11, § :zo, Art.2°)

| .ódigo Especfficaçllo | .ódigo Especfficaçllo | Operaçao | Especial | Especial | Projetos | Atividades | Tota 1 |
| Desporto e Laze< | Desporto e Laze< | Desporto e Laze< | 353.000,00 | 353.000,00 | | | 353,000,00 |
| 812 | Desporto COmunilério | Desporto COmunilério | 353,000.00 | 353,000.00 | | | 353,000,00 |
| 812 0017 | | ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER | 353,000,00 | 353,000,00 | | | 353,00000 |
| 27.812.0017.1042,0000 | 27.812.0017.1042,0000 | CONST.. AMPL. E REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO | 30.000,00 | 30.000,00 | | | 30.000,00 |
| 27.812.0017.2058.0000 | 27.812.0017.2058.0000 | INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTE | 83.000,00 | 83.000,00 | | | 83,000,00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | | 0,00 | 353.000,00 | 0,00 | 353.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2024

Anexo 06

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Lei: 327, Data: 22/11/2022

\_\_\_ \_\_\_\_,

AV. CARLOS LIBÔRIO , N" 101 · CNPJ:06553TT0/0001-48

PROGRAMA DE TRABALHO

(lnc.11, § 2°, Art.2°)

| | Especificação | Especificação | Operação Especial | Operação Especial | Projetos | Atividades | Tota 1 |
| Transpone | Transpone | Transpone | | | 296.000,00 | 27.000,00 | 323.000,00 |
| 782 | Transpol1e RodOviál'io | Transpol1e RodOviál'io | | | 296.000,00 | 27.000,00 | 323.000,00 |
| 782 | 0007 | IMPLEMENTAÇÃO OE INFRAESTRUTURA E OE SERVIÇOS OE UTILIDADE PÚBLICA | | | 296.000,00 | 27.ÓOO,OO | 323.000,00 |
| 28.782.0007.1023.0000 | 28.782.0007.1023.0000 | CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO OE ESTRADAS VICINAIS | | | 280.000,00 | | 280.000,00 |
| 28.782.0007.1024.0000 | 28.782.0007.1024.0000 | CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO OE PONTES E PASSAGENSMOLHADAS | | | 16.000,00 | | 16.000,00 |
| 26.782.0007.2126.0000 | 26.782.0007.2126.0000 | MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA OE TRANSPORTES - CIOE | | | | 27.000,00 | 27.000,00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | | 0,00 | 296.000,00 | 27.000.00 | 323.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2024

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Lei:

327, Data: 22/11/2022

Orçamento Programa

Exerclcio de 2024

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Lei: