Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/01/2025

Id:05D509c970155F59 EStaDO do Piauí. I - Documento oficial de identificacao com foto (RG, carteira nacional de habilitacao ou registro profissional, com validade em todo territorio nacional e emitida por orgao de PrEFETUrA Municipal DE CAmPO mAIOR II - CPF; Gabinete do prefeito Decreto N 007/2025 III - Comprovante de residencia, (conta de luz, agua, telefone ou cartao de credito atualizado, dos ultimos 03 meses); IV - Certidao de nascimento ou casamento; regulamentagao profissional); Regulamenta e disciplina o procedimento de recadastramento obrigatorio dos apo-. f) CPF do instituidor; Fundo de .Previdencia do Município de Campo Maior - CampoMaiorPrev. PENSIONISTA: e) Certidao de obito do instituidor da pensao; V - PARA O CASO DE REPRESENTACAO POR TUTELA OU CURATELA DO O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes legais que Ihe sao conferidas; a) Termo de curatela valido; Alem dos documentos pessoais do pensionista descritos anteriormente, apresentar; Considerando, ser necessario manter atualizados os cadastros dos aposentados e pensi- meses; onistas, inclusive como prova de vida, de forma a averiguar a manutengao das condigoes b) Laudo ou atestado com a indicacao do CID atualizado, emitido nos ultimos 06 (seis) c) Documento oficial de identificagao do representante legal com foto (RG, carteira previstas em lei para o recebimento do beneficio pago pelo CampoMaiorPrev; Considerando, a necessidade de qualificacao dos dados dos segurados do RPPS objeti- vando a efetivacao de avaliagao atuarial fundamentada em base cadastral atualizada, d) CPF do representante legal; nacional de habilitagao ou registro profissional, com validade em todo territorio nacional e emitida por orgao de regulamentagao profissional);. completa e consistente ea garantia na agilidade da concessao de aposentadoria e pen- sao; e) Comprovante de residencia do representante legal.e Art. 3o - O recadastramento sera realizado por procurador, constituido por instrumento Considerando as recomendacoes apresentadas nos relatorios do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI; Considerando a necessidade de publicar Portaria, visando dar ampla divulgagao e publico, com prazo de vigencia limitado de trinta dias anteriores a data do recadastramento, aos Servidores Inativos e Pensionistas que estejam impossibilitados de realizar o recadastramento presencial na Sede do RPPS Municipal. conhecimento aos aposentados e pensionistas sobre as regras para o recadastramento. RESOLVE: Art. 4o - Aos Servidores Inativos e Pensionistas residentes em outro Município, Estado ou Pais, sera aceita Escritura Publica de Declaracao de Vida e Residencia original, com prazo de vigencia limitado de trinta dias anteriores a data do recadastramento, expedida Art. 1o - Todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo de Previdencia do Município de Campo Maior deverao realizar o recadastramento obrigatorio que Iniciara dia 03/02/2025 ate 31/03/2025. por Cartorio, Embaixada ou Consulado do Brasil. Art. 5o - Os inativos e pensionistas que estiverem sob internagao hospitalizar, poderao Art. 2o - O recadastramento sera presencial, mediante apresentagao de documentos abaixo listados, junto a Sede do CampoMaiorPrev, na Rua Siqueira Campos, 129, Sala 17, Centro - Campo Maior, CEP: 64280-000, no horario das 08:00 as 12:00. realizar o recadastramento por meio de representante, que apresentara o Atestado Medico carimbado em datado do medico credenciado no Conselho Regional de Medicina (CRM), constando a patologia do paciente e do Codigo Internacional de Doenga (CID). S 1' PARA O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS: data de emissao. I - Documento oficial de identificacao com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitagao ou $1 - 0 atestado medico mencionado no caput sera valido por 30 (trinta) dias contados da Art. 6o - Na hipotese de molestia grave ou impossibilidade de locomogao do titular do Registro Profissional, com validade em todo territorio nacional e emitida por orgao de regulamentagao profissional); II - CpF; aposentado ou pensionista. III - Comprovante de residencia (conta de luz, agua, telefone ou cartao de credito beneficio, devera ser solicitada visita domiciliar para fins de comprovacao de vida do 1o - A visita domiciliar podera ser solicitada, pelo proprio interessado ou por terceiros, atualizado, dos ultimos 02 meses);. entre os dias XX e XX. IV - Se casado(a), certidao de casamento atualizada e averbada, se divorciado ou separado judicialmente; ou Certidao de uniao estavel; ou Certidao de obito, quando documento de identidade e foto. 2o - As visitas domiciliares serao realizadas por profissionais identificados por viuvo(a) V - PIS/PASEP/NIT; pensionistas acamados. $2 PARA O CASO DE REPRESENTACAO DOS SERVIDORES INATIVOS S 3 Cabera a realizagao de visita domiciliar apenas nos casos de aposentados ou Alem dos documentos pessoais do inativo descritos anteriormente, apresentar: I - Termo de Curatela valido; II - Laudo ou atestado com a indicagao do CID atualizado, emitido nos ultimos 03 (tres) $4o - Quando a atualizagao cadastral for realizada em visita domiciliar o aposentado ou pensionista devera apresentar documento oficial de identificacao original com foto. meses; Ill - Documento oficial de identificagao do representante legal com foto (RG, carteira nacional de habilitagao ou registro profissional, com validade em todo territorio nacional e respectiva Unidade Prisional. Art. 7o - Os Inativos ou pensionistas que se encontrarem cumprindo medida judicial, deverao realizar o recadastramento mediante declaragao de permanencia, emitida pela emitida por orgao de regulamentagao profissional); IV - CPF do representante legal; V - Comprovante de residencia do representante legal. Art. 8o - Para a atualizagao cadastral do enderego, quando for o caso, o inativo ou S3o PARA O CASO DE EXISTENCIA DE DEPENDENTES DOS SERVIDORES iNATIVOS: pensionista devera apresentar comprovante de enderego atualizado, de no maximo dois meses anteriores, tais como contas de agua, luz, telefone ou contrato de aluguel. 1) CONJUGE: a) Documento oficial de identificacao com foto (RG, carteira nacional de habilitagao ou Art. go - Todas as despesas e taxas decorrentes de cartorios e correios serao suportados registro profissional, com validade em todo territorio nacional e emitida por orgao de regulamentagao profissional); exclusivamente pelo Aposentado ou Pensionista. b) CPF; Art. 10 - A falta de recadastramento, dentro do prazo estipulado e com as observancias 2) COMPANHEIRO (A): pensionista. das normas estabelecidas nesta Portaria implicara na SusPENsAO do pagamento dos a) Documento oficial de identificagao com foto (RG, carteira nacional de habilitagao ou proventos ou pensoes, ate que seja regularizada a situagao pelo aposentado ou registro profissional, com validade em todo territorio nacional e emitida por orgao de. regulamentacao profissional); b) CPF; Art. 11 - Aos aposentados e pensionistas que nao realizaram o recadastramento no ano c) Declaragao de Uniao Estavel de 2025 terao do dia 03/02/2025 ate o dia 31/03/2025 para realizar o procedimento, sob regularizada a situacao. 3) FILHO(A) NAO EMANCIPADO(A) OU ENTEADO(A), MENOR DE 18 ANOS: pena de SUsPENSAo do pagamento dos proventos ou pensies, ate que seja a) CPF; b) Certidao de Nascimento ou documento de identificacao com foto; c) Se enteado, Comprovagao de Dependencia Economica. em contrario. Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogado as disposicoes 4) FILHO(A) OU ENTEADO(A) NAO EMANCIPADO(A), MAIOR INVALIDO(A): a) Documento oficial de identificacao com foto (RG, carteira nacional de habilitagao ou registro profissional, com validade em todo territorio nacional e emitida por orgao de. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se regulamentacao profissional); b) CPF; Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 22 de janeiro de 2025. c) Certidao de Nascimento; d) Laudo ou atestado de invalidez com a indicagao do CID atualizado, emitido nos ultimos JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO Prefeito Municipal de Campo Maior 03 meses; e) Se enteado, comprovagao de dependencia economica. S4 PARA O RECADASTRAMENTO DOS PENSIONISTAS: : C .