Município: Valença do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/10/2025

PREFEITURA MUNIOML DE BOM PRINcf PIO 00 PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225--000

E-mal: prelelturqbomprjnclplopl@gmall.com

PORTARIA Nº 425, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre a concessã o de beneficio previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdê ncia Social do Município de Bom Princípio do Piauí-PI. "

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ eo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRI.NCÍPIO DO PIAUÍ -BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV, com fulcro nas disposições da Lei Municipal n· 37/2014:

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. MARIA DO ROSARIO MENDES DE SOUSA RABELO, CPF nº 359.092.263-04, matricula nº 382-1, ocupante do cargode SECRET ÁR1AA , do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Bom Princf pio do Piaui;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº O 13/2025 está instruído com documentos pessoais e com informações do Órgão de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução Normativa TCE/PI nº 07/2024;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE exigidos pelo art. 40, §1°, III, da Constituição Federal e art. 19 da Lei Municipal nº 37/2014 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Fundo Previdenciário do Município de Bom Princípio do Piauí - BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária por idade ao Sr. MARIA DO ROSARIO MENDES DE SOUSA RABELO, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de RSl.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇAO NA ATMDADE | DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇAO NA ATMDADE |

| A. SALARIO-BASE, de acordo com o art. 44 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Princípiodo Piauí. | RS 1.518,00 |
| B. QUINQUENIO, de acordo com o art. 71 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Princípiodo Piauí. | RS 303,60 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | RS 1.821,60 |

CÁLCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

| Art. 1• da Lei n• 10.887/2004 - Cálculo pela média | RS 1.825 21 |

| Prooorcionalidade - 71,91% | R$1.312,50 |

PREFEITURA MUNIOPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72

E-mal: prelelturabomprfnclplopl@qmall.com

PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE

2° do art. 201 da Constitui ão Federal de 1988

RS 1.518,00

- Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado na fonna do § 1 · do art. 19 da Lei Municipal nº 37/2014 (sem paridade).
- Art. 3º Revogadas as disposições em contrário , esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

rode 2025.

O COSTA MORAES

G ARA JO DE SOUZA

Gerente de Previdênci do BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

· ·stativo

unicipal de Valença do Piauí - PI · osé Martins, 106 Centro - Valença do Piaul PI 9 3465-1034 CNPJ n· 00.078.177/0001-00

RESOLUÇÃO nº 006/2025

"Institui o Código de Ética e de Decoro parlamentar da Câmara municipal de Valença do Piauí, estabelece normas disciplinares e procedimentais, cria a Comissão de Ética e Decoro Paruunentar e dá outras providências.º

Eu, Benon.i José de Sousa, faço saber que a Câmara Municipal de Valença do Piauí, por iniciativa dos Vereadores Chico do Major, Geane Vieira, Edna Quaresma, Abdonzinho da Saúde, Edilsa do vale, Elen Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou, em Plenário e eu, seu presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUçAO,

CAPÍTULO 1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído, por esta resolução o Código de Ética · e. Decoro Parlamentar da Câmam Municipal de Valença do Piauí .

Parãgraf"o Único: Regem-se também por este Código o procedirnento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das nonnas relativas ao decoro pad.anicntar.

Art. 2º·Essa resolução regulamenta o funcionamento ea orgânkação dos ttabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

CAPÍTULO 11- DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO EXERCÍCIOS DA VEREANÇA

- Art. 3° São deveres dos vereadores no cxcrdcio do mandato atender aos preceitos constitucionais, legais, regimentais e contidos neste Código, sujeitando-se aos\_ procedirnentos e medidas disciplinares previstos.
- Art. 4º Constituem, além das at.ribuições constitucionahnente e legalmente previstas, deveres fundamentais dos vereadores:

Po~e - · ·stativo

unicipal de Valença do Piauí - PI osé Martins, 106 Centro - Valença do Piauf PI · 9 3465-1034 .: · CNPJ n· 00.078.177/0001-00

- 1comparecer, na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar da Ordem do dia, discutindo e votando matéria cm deliberação;
- Il- não se exitnir de trabalho relativo ao mandato;
- IV- propor ou levar ao conhecimento da Câmam Municipal medidas que julgar convenientes ao interesse da população; .
- V- impugnar n:iedidas que lhe pareçam prejudici;tls ao público;
- VI- comunicar à Mesa Diretora a sua ausência do Município durante o período de recesso, especificando com dados que pennitam a sua localização;
- V'Ilapresentar-se devidamente trajado e postar-s~ .. com respeito e decoro;
- vm- desincompatibilizar-se, nos termos da Con~Ô.tuição · Fcd.;,,.ai " é ' da lei Orgânica Municipal, e fazer. quando da posse, anualm\_ en.te e ~o final do inandato, a declaração pública e escrita de bens; · · · ·
- IXconhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e do Regimento interno da casa;

CAPÍTULO Ili DAS PROIBIÇÕES

- Art. 5° É vedado aos vereadores incorrerem em qualquer <:i· Proibições estabelecidas na Constituição Federal. Lei Orgânica, Regunento·.-.1ntcrno e Código de ética é Decoro Paruunentar, em espo:cial:.
- 1desde a expedição do diploma:
- a) 6nnar ou manter conttato com a Administtação Pública Direta ou· Indireta do município ou empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o contrato obedecer a · cláusulas .. u.nifo~es . e for precedido de licitação.

b) aceitar exercer cargo, função ou. emprego r~uncra~o, inclusive os de que sejun demissíveis ad nufNnr, nas entidades, constantes da alín · ea ante.d.ar, ressalvada a posse ern virtude de aprovação em Concurso Público, aplicando­ se neste caso o previsto no art. 38 da Constituição Federal;

(Continua na próxima página)

238

Po=-e unicipal de Valença do Piauí - PI

· ·slativo

Martins, osé

106 -

Centro - Valença do Piauí -

9 3465-1034

CNPJ nº 00.078.177/0001-00

II- desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direit público ou nela exercer função remunerada; ocupar cargo ou função de que seja demissível ad n1'hlm, nas entidades referidas no inciso I, alínea ua".; d)

- ser titular de mais de uni cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

CAPÍTULO IV DOS ATOS CONTRÁRIOS A ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

- Art. 6º Constituem procedimentos incompaóveis corn a ética, o decoro parlamentar ou a dignidade da câJnara legislativa na sua conduta pública, além de outros já previstos na legislação federal e regimento interno, puníveis com as penalidades previstas neste Código:
- 1prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a infoanações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara;
- Il- a perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, O.as audiências públicas ou nas reuniões das comissões;
- Ilipraticar agressões fisicas e/ou ofensas mo~s aos seus pares, aos membros da Mesa, no Plenário ou nas Comissões,. inclusive nas núdias sociais, servidores do Poder Legislativo ou qualquer outro grupo de cidadãos que assistanl às Sessões da Cârriara;
- IVatuar de forma negligente ou ' deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais seja designado durante o mandato e em decorrência dele;
- Vfraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões, quando Oela não tiver comparecido;
- VI- a transgressão reiterada aos preceitos do Regimento Interno;
- VII o uso, em discursos ou em votos, nas Cotlllssões, de expressões ofensivas aos demais vereadores ou a outra autoridade constituída;
- VIII- o desrespeito ao Presidente e à Mesa Diretora ea prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros;

- IX- não comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de Comissão cm que atua como titular sem. justificar, à Mesa Diretora, a ausência;
- X- desrespeitar a autoria intelectual das proposições;
- XIabusar do poder de autoridade, utilizando-se indevidamente dos meios de comunicação social, em beneficio próprio, a qualquer tempo e particularmente durante o processo eleitoral;
- XII- o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da C~. na condição de Poder Legislativo do Município;
- XIIIcomportar-se no . interior da Câ.rna.ra Municipal, por atos ou palavras de forma atentatória à dignidade e às responsabilidades da função pública, bem como atuar de modo prejudicial à imagem do Poder Legislativo em suas atividades políticas e soei~;
- XIVpromover persegwçaq ou disct:inúnação por raça, gênero, orientação sexual, religião, condição social ou escolaridade;
- XV submeter as suas tom.adas de posições ou seu voto exigindo contrapartidas de qualquer espécie ou em proveito pessoal;
- XVI deixar de com.unicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou adnúnistrativo ocorrido no âmbito da Administração pública, bem como casos de inobservância deste Código de que vier ~ tomar coi:ihecimento; regular andar dos
- XVIIfraudar, por qualquer meio ou forma, o trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
- XVIII- usar os padeces e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hlerárquica, principalmente com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento e perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem., vantagens indevidas;
- XIX.favorecer acordo que tenha por objeto a posse 40 ~uplente, condicionando-aa contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regi.mentais dos vereadores;
- XX- utilizar de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver obrigado a prestar, principalmente na declaração de bens ou rendas durante toda a legislatura parlamentar e nos termos da Lei Federal que disciplina a matéria;
- XXIutilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
- XXII -o abuso das prerrogativas parlamentares ou. a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de vereado~.

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XXIIIpraticar o nepotismo disfarçado ou favorecimento ilícito de amigos e farniliares em cargos comissionados;

CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 7º O vereador que infringir as normas deste Código· estará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas de foana isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da infração:

- 1- censura verbal ou escrita as infrações constantes nos incisos Ia IX do art. 6º;
- IIadvertência oral em sessão ordinária, c'?m leiru.ra da decisão que aplicou a penalid~de as infrações constantes nos incisos Xe XI do art. 6°;
- IIl- suspenção tempo.rária do exercício do mandato, sem a remuneração e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a · possibilidade de destituição dos cargos parlamentares administrativos que ocupe na Mesa Diretom ou na Comissões, as infrações constantes nos incisos XII a XIV do· A:rt.· 6°;
- IVperda do mandato, conforme rito · estabelecido na legislação federal atinente, as infrações constantes nos incisos XV a XXIII do Art. 6°.
- § 4º Em caso de reincidência, será aplicada a sanção imediatamente mais grave à anteriormente aplicada.
- Art. 8° A censura verbal será aplicada, pelo presidente da Câmara Municipal, por provocação do ofendido ou por ato de oficio, na sessão que ocorrer a in&açãÓ.
- § X' Recebido o recurso, a Comissão de Ética e Decoro Pa.tlamentar elaborará parecer escrito, no prazo de dois dias, a contar do recebimento do recurso.
- Art. 9° A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do ofendido ou por solicitação do Presidente da Cârnan. Municipal, após processo, ouvido o implicado.
- § X' Se o Plenário julgar procedente o recurso, a censura escrita será considerada insubsistente, devendo ser retirada dos anais da Câmara Municipal e demais registros oficiais, constando-se ainda o fato em ata.
- Art. 10. A advertência pública do mandato será aplicada pela Mesa Diretora, por provocação do ofendido, após processo, ouvido o implicado.

poderá, caso qu~ apresentar defesa cscâta, no prazo de cinco dias a contar do recebiinento da intiinação.

- § 4º Sendo o pueccr pela procedência da representação ,. o processo deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, para inclusão na pauta da pmneira sessão ordinária após o recebimento,. aplicando-se a penalidade, se aprovado por quóru111 de q,aioria absoluta.
- § 5° A penalidade será aplicada na mesma sessã o em que "cor ~pr~vada, co1:na lei.nua pelo Secretá.rio da Mesa Diretora. · · ··
- § 6º O processo deve ser concluido no P""2º máximo de noventa dias coeridos,. a contar da notificação do acusado.

CAPÍTULOVI DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PA.RLA1'fENTAR

Art. 11. Fica criada, no ântbito da Cântara Municipal de Valença do Piaui, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com a finalidade · de zelar pela observância dos prindpios éticos, pela dignidade, pelo decoro. e pela regularidade no exercicio do mandato parlamentar.

Art. 12. Compete à Conússã o de É tica e Decoro Parlamentar:

- 1Zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar da Câmara Municipal;
- 11- instaurar processo disciplinar e proceder a tqdos os a:ros n~cessário s à sua instrução;
- IIIresponder às consultas e informações da Mesa· diretora, de comissõe se de vereadores sobre matéâas e tramitação de processos de sua competência ;
- IVreceber representações ou denúncias contra o Poder Legislativo Municipal, bem como dos seus membros (vereadores);
- Vpraticar os demais atos que lhe forem atri~uído s pelo presente Código;
- VIemitir parecer final pela procedência ou improcedência de representações. .
- Art. 13. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será composta por 03 (ttês) vereadores tirulares e 02 (dois) suplentes, designados pelo Presidente da Cântara, observada, obrigatoriamente, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.

Parãgrafo Único. O mandato dos membros : será de 01 · (um) · ano, pernútida a recondução.

- Art. 14. Não poderá ser membro da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar o vereador:
- I incurso em processo disciplinar por incompatível com a ética e com o decoro parlamentar;
- IIque tenha recebido, na Legislatura, penalid\_ ade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, registrada nos anais ou arquivos da.Casa.
- Art. 15. A Comissão de Ética e Decoro Parlame~tar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposiçõe s regimentais relativas ao funcionamento das demais Conússões da Câmara Municipal, com as ressalvas indicadas neste Código.

Parágrafo Único. Os membros da Comissão de Éti\_ ca e Decoro Parlamentar deverão , sob pena de iinediato desligamento e substituição, observar a discrição eo sigilo inerentes à natureza de sua função.

- Art. 16. As decisões da Conússão de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas sempre por maioria simples de seus membros.
- Art. 17. A Mesa Diretora desta Casa assegurará o ii.poio adnúnistrativo necessário ao funcionamento da Conússão de Ética e Decoro Parlamentar.

Art, 18. Denae os membros da Comissão de Êtica e Decoro Parlamentar, serão escolhidos, por maioria simples, na primeira reunião, o presidente eo vice-presidente.

Parãgrafo Único. As demais reuniões da Conússão serão convocadas pelo presidente sempre que necessário .

Art. 19. O . presidente ·terá atribuições e prerrogativas especificas e as mesmas previstas no Regimento Interno para as demais Comissões Permanentes.

CAPÍTULO VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Seção 1 Disposições Gerais

- Art. 20. Além dos vereadores e servidores, qualquer cidadão (com comprovação de certidão eleitoral de direitos pollticos) poderá encaminhar· representação ou denúncia à Câmara Municipal, narrando fatos e indicando provas em relação ao vereador infrator, não sendo recebidas representações ou denúncias anônimas.

Parágrafo único. A representação ocorrerá quando for formulada pelo ofendido, para as infrações em que se aplicam, se for o caso, as penalidades de censura escrita ou verbal, advertência pública e suspensão temporária do mandato ea denúncia, nos casos da penalidade da perda de mandato.

- Art. 21. Protocolada a representação ou denúncia nos termo; do artigo anterior, será encaminhada à Procuradoria Jurldica da Cântara, para que no prazo máximo de dois dias úteis enútir parecer preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais para o seu trâmite.
- § 1º Caso seja detectado pela Procuradoria JurldÍca que a representação ou denúncia não cumpre os requisitos, será arquivada, podendo oa:utor, caso queira, representá -la novamente.

\_ CNPJ nº 00.078.177/0001-00

Seção li Dos Procedimentos para Suspensão Temporária do Mandato

Art. 22 A representação devidamente autuada com o parecer preliminar da Procuradoria Jurldica, em que se aplica a penalidade, se for o caso, de suspensão temporária do mandato, será encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para, no prazo tná.xú:no de três dias, enútir parecer fundamentado sobre a admissão ou não da representação .

- Art. 23. Não sendo admitida a representação, a Co~são emitirá p~ecer justificando suas razões e propondo o arquivamento, que será colocado em votação pelo Plenário na primeira sessão ordinária seguinte.
- Art. 24. Em sendo admitida, a Conússão informará ao Plenário sua decisão e, no prázo máximo de noventa dias corridos deverá concluir todo o processo.
- Art. 25. O processo disciplinar dar-se-á através de apuração dos fatos, assegurado ao denunciado ampla defesa, mediante os seguintes procediinentos:
- I- intiinação do denunciado, para que no prazo de cinco dias seja ouvido, sendo que nesse prazo deverá indicar as provas que queira produzir;

Il- após, a Comissão deverá indicar as provas que pretende produzir para elucidação dos fatos, devendo comunicar ao denunciado, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, todas as diligências a serem realizadas;

- IDrealização de audiência de instrução, em que serão ouvidas as testemunhas indicadas pelo denunciado e pela comissã o, no mesmo ato;
- IVapós encerramento da instrução, deverá ser concedido prazo de cinco dias para o denunciado apresentar suas alegações finais.
- § 1º Considerar-se-á conclwda a instrução do processo com a entrega do parecer do relator, que será apreciado pela Comissão ..
- § 3º Não concordando com o Parecer do relator, o metnbro ou presidente deverão apresentar sua· posição por escrito, também na forma de parecer, para deliberação.
- § 4º Se o parecer do relator for rejeitado pela comissão, será adotado o parecer cm separado apresentado pelos membros ou pelo presidente da Comissão .
- Art. 26. O parecer conclusivo dos trabalhos deverá ser encaminhado para a Mesa Diretora, para que, conforme disposição do artigo 21, V, alínea f, do Regimento Interno, adote os procedimentos administrativos para a aplicação da pena.

Parágraf"o único. No parecer concluindo pela aplicação da· penalidade de suspensão do mandato deverá constar o período de suspensão, que não poderá ser superior a trinta dias.

Art. 27. É facultado ao vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo inclusive no Plenário da Câmara, no dia da leitura do parecer conclusivo quando terá prazo de trinta minutos para se manifestar em sua defesa.

Art. 28. No pedodo de suspensão do mandato, o vereador denunciado não fará jus ao subsídio mensal.

unicipal de Valença do Piauí - PI osé Martins, 106 Centro - Valença do Piaul PI . 9 3465-1034 , CNPJ nº 00.078.177/0001-00

... ·slativo

- Art. 29. Os processos instaurados nos tennos desta Seção pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de noventa dias corridos para sua conclusão. com a respectiva entrega à Mesa Diretora,, a contar da intimação do representado.

Seção III Dos procedimentos para a Perda do Mandato-

- Att. 30. As denúncias relativas à infrações poHtico-a~strativas que ensejam cassação de mandato de vereador, bem como o rito para a sua apuração obcdcceri.o ao disposto na legisla.ção federal atinente ao caso.
- Att. 31. Ern sendo aprovado o recebimento da denúncia, nos termos da legislação federal,. na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três vereadores, sorteados entre os desimpedidos.
- Art. 32 Recebida a denúncia , a Conüssão , observará os te.c:no9: os termos da legislação federal.
- Art. 33 Todas as intilnaçõcs do denunciado,. quanto de seu defensor, se.cão realizadas através de endereço eletrônico,. mediante c-tn.ails ou aplicativos de mensagem, bem como demais fon:na,s estabelecidas no Código de Processo Penal e Código de Processo Civil. ·

ParágraCo único. É de responsabilidade do denunciado :\_manter seus endereços fisicoS e eletrônicos arualizados.

- Art. 34. É facultado ·ao vereador, cm qualquer caso,. constituir um advogado para sua defesa,. ou fazê-la pessoalmente,. em todas as fases do processo, inclusive no Plenário .

Parágrafo único. Somente será aceita a defesa pessoal pelo vereador se for ele o advogado e ainda desde que se manifeste por ~scrito.\_

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Somente serão recebidas representações e denúncias de vereadores relativas ao exercício do mandato em curso.

Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Valença do Piauí/PI, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 0l.612.572/0001-94 Rua João Domingos da SiJva, s/n Centro CEP: 64.238-000

LEI MUNICIPAL Nº 287/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza o Município de Cocal dos Alves a receber, utilizar e destinar produtos e subprodutos de madeira apreendidos por órgãos ambientais e dá outras providências .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES/PI, faço saber

que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a qualquer titulo, produtos e subprodutos de madeira, de origem nativa ou exótica, apreenctidos por órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais, tais como:

- I Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA;
- li Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio;
- III Secretarias Estaduais ou Municipais de Meio Ambiente.
- Art. 2º O material recebido será destinado, prioritariamente, a:
- l - execução de obras e serviços de interesse público ;
- ll manutenção e construção de prédio s público s, praças, pontes, cercas, passarelas, mobiliário urbano e escolar;
- III - programas sociais e comunitários desenvolvidos pelo Município.
- Art. 3° O recebimento e utilização dos produtos e subprodutos de madeira deverão observar:
- I - as normas ambientais e de segurança vigentes;
- II -os termos de doação, cessão ou transferência definidos pelos órgãos ambientais;
- Ili - a devida prestação de contas e registro patrimonial, quando aplicãvel.
- Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos adtninistrativos para recebimento, controle, armazenamento e destinação da madeira.
- Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçõe s orçamentárias próprias, suplementadas se necessár io.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

WOOSON GIAN ---­

SJLVA

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366

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Wodson Gian Silva Vieira

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves