Município: Parnaguá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNP J: 06.554.265/0001·18

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 006/2025 PROCEDIMENTO LICITATORI0 NR 006/2025 INEXIGIBILIDADE NR 006/2025.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria na administração pública e em especial, na área de licitações e contratos, com atenção especial a nova Lei de no 14.133 de 2021.

ASSUNTO: RATIFICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO.

DATA: 16 de Janeiro de 2025.

Ratifico a orientação técnica da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação do ADVOGADO DIEGO GUEDES DE SOUZA, OAB-PI 24.211 para a prestação dos citados serviços, com o valor global a cifra de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), que devem ser pagos em 12 parcelas no valor d~ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos) com vigência até 31 de dezembro de 2025

Publique-se.

GUEL OMAR BARRETO RISSI ITO MUNICIPAL DE PARNAGUÁ PI

ESTADO DO PIAui PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO Avenida Padre Plác ido, s/ n centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI

CNPJ: 06.554.265/ 0001·18

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N".290/2025

Pelo presen1e Instrumento de EDITAL DE PUBLICAÇÃO, o Prefetto Municipal de Pamaguá , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a aprovação pela Cêmara Municipal, toma Publico a sanção da LEI Nº 291 DE 115 DE JANEIRO DE 2025, que D/sp6e sob,ea atuallzaçlJo do Plano de Carr,os, SaMrloa e Cllrrelra dos Pro~orea do Municlpio de Pamagul,..PI, e cM outras provld,nc/as, con'fonne segue: O Prefeito Municipal de Pamaguá , Estado do Piauí , no uso das atribuiç.ões que lhes confere a Lei Orgênica do Município, etc. Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI Nº 290 DE 15 DE JANEIRO DE 2026. Altera os Anexos 1, 11 , 111, IV, V , VI, VII, VII , IX, X , XI, XII , XIII e XIV da Lei nº 253/202 1, que dispõe , sobre alteração da organização administrativa do municíp io de Pamaguá , cria cargos em comissão e da outras providencias, dando nova redação aos Anexos 1, li, 111 , IV, V , VI , VII , VIII , IX, X , XI , XII, XIII e XIV .. O Prefeito Municipal de Pamaguá , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Organlca do Município , etc. Faço saber que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Os Anexos 1 , 11, 111, IV, V , VI, VII , VIII , IX, X , XI , XII , XIII e XIV, da Lei 253 de 21 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações :

ANEXOI

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA , COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A SEREM PAGOS

GABINETE DO PREFEITO

| CARGO ou FUNÇÃO | NUMERO DE VAGAS | VALORES A SEREM PAGOS(R$)· FUNÇÕES DE CONFIANÇA | VALORES A SEREM i,-PAGOS (R$) • CARGOS COMISSIONADOS |

| Chefe de Gabinete do Prefeito | 01 | R$ 4.200,00 /J | R$ 5.800,00 |
| SecretárioExecutivo de Gabinete | 01 | R$ 1.000,0 / | R$ 3.000,00 |
| Motorista Oficial do Gabinete | 01 | R$ 500,00V | R$ 2.000,00 |
| !Chefe de Segurança do Gabinete | 01 | R$ 500,00 | RS 1.550,00 |
| !Assessor Especial do Prefeito | 02 | R$ 500.00 | RS 1.550,00 |
| IA.sse880r de Comunicação | 01 | R$ 500,00 y | R$1.550,00 |
| Organizador de Documentos | 01 | R$ 500,00 | RS 1.550,00 |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO

Avenida Padre Plá cido. s/ n -

Centro. CEP:64.970-000

Parnaguá- PI

| ICerimonialista | 01 | R$ 500,00 | R$1.550,00 |

ANEXOU

CONTROLADORIA GERAL

| CARGO ou FUNÇÃO | NUMERO DE VAGAS | fALORES A SEREM PAGO~ FUNÇÕES (R$) • DE CONFIANÇA | VALORES A SEREM PAGOS (R$) - CARGOS COMISSIONADOS |

| ~ on1rolador Geral | 01 | R$4.200,00 | |
| Controlador Executivo | 01 | R$1.000,00 | R$ 3.000,00 |
| Diretor de Controle Interno | 01 | R$1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coordenador Técnicoem Controle Interno | 01 | R$ 500,00 | R$1.550,00 |

ANEXO Ili

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

| CARGO ou FUNÇÃO | NUMERO DE VAGAS | yALORES A SEREM PAGO~ FUNÇÕES (R$) • DE CONFIANÇA | VALORES A SEREM PAGOS (RS) - CARGOS COMISSIONADOS / |

| Procurador do Município | 02 | R$4.200,00 | // R$ 5.800,00 |
| Diretor de Controle Interno | 01 | R$1000,00 /1 | R$ 2000,00 |

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFl~NÇA COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A SEREM PAGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃC

| CARGO ou FUNÇÃO | NUMERO DE VAGAS | fALORES A SEREM PAG'4 FUNÇÕES (RS, • DE CONFIANÇA | VALORES A SEREM PAGOS (R$) • CARGOS COMISSIONADOS |

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ESTADO DO PIAui PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO Avenlaa Paare Plácl ao, s/n centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001.-1.8

| SecretárioM. de Administração | 01 | R$4.200,00 | R$ 5.800,00 |

| SecretárioExecutivo | 01 | R$1.000,00 | R$ 3000,00 |
| Secretáriode Gabinete | 01 | R$ 500,00 | 1.550,00 |
| Coord. Dep. Recursos Humanos | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coord. de Fiscalização Geral | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coord. de Defesa Civil | 01 | R$1.000,00 | RS 2.000,00 |
| Coord. da Junta de Serviço Milita | 01 | R$1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coord. Setor de Informática | 01 | R$1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coord. Setor de Proc. de Dados | 01 | R$1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coord. Setor de Documentos | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coord. de Serviços Gerais e Limpeza PúblicaUrbana | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coord. de Almoxarifado | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coord. de Patrimõnio e Estoque | 01 | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coord. de Desenvolvimento | 01 | R$1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Coord. de Setor de ldentfficação | 01 | R$1.000,00 | R$ 2.000,00 |
| C<X>rd. do Dep. Cadastro. Fisc. De Imóveis | 01 | R$ 1.000,00 | Pººº · ºº |
| Coord. de Equipamentos e Máquinas | 01 | R$1.000,00 | íll/ $ 2.000,00 |

"' QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇ,\COM SUAS QUANTIDADES E VALORES A SEREM PAGOS

ANEXO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

| CARGO ou FUNÇÃO | NUMERO DE VAGAS | ALORES A SEREM PAGO~ FUNÇÕES (RS) • DE CONFIANÇA | VARES A SEREM PAG S (R$) • CARGOS C ISSIONADOS |

(Continua na próxima página)

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