Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/10/2025


TERMO DE REFERilNCIA ANEXO li

Eil

ESTADODO PIAUf CÂMARA MUNI CIPAL DE PRATA DO PIAUI CEP , M.370-000 - R UA PRAXEDES CAMPELO NO 38 -CENTR O CNPJ (MF) NO 02.168.978/0001-92

4.6. O tra ns porte dos produtos a té o local de entrega será de inteira responsabilidade da contratada, devendo garantir que os itens ch eguem em perfeitas condições, sem avarias ou conta1nin ação.

4 .7 . A contratada deverá manter disponibilidade dos itens contratados durante toda a vigência do contrato, garantindo a entrega conforme demanda, sem alegação de descontinuidade ou falta de estoque.

5 . DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorre ntes da presente contratação correrão à conta dos recursos próprios da Câmara Municipal de Prata do Piauí PI, conforme a seguinte dotação orçamentária:

· Funciona lProgram át ica: 01.031.0001.2001.000 · Proje to/ Ativida de : Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal · Cat egoria Econô mica: 3.3.90.30 · Na tureza da Desp esa: Material de Consumo

5 . DA ALTERAÇ ÃO SUBJETIVA

5.1. É admissível a fusão, cisão ou Incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela n ova pessoa jurídica todos os requ isitos de habilitação exigidos na licitação origina l; sejam mantidas as demais cláu su las e con dições do contrato; não haja p rejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

6 . DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será realizado pela Camâra Municipal de Prata do Piauí-PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o Sº (quinto) dia do m ês subsequente ao da execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato/nota de empenho, cópia das certidõe s de regularidade junto ao INSS e FGTS certidão conjunta negativa de divida ativa e débitos fiscais junto à união, certidão n egativa de débitos junto a Fazenda Estadua l, certidão negativa de débitos junto à prefeitura municipal, certidão negativa de d ébitos tra balhistas, ordem de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente;

6.2. A nota fiscal referida acima deverá apresentar d iscriminadamente os serviços fornecidos aq ue se referir;

6 .3. As notas fiscais/faturas q ue apresentarem incorreções serão devolvidas à con tratada e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trin ta) dias, con tados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;

6.4. Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualqu er obrigação financeira que lh e for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.

| 7 . DO REAJUSTE |

Eil

ESTAD O DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUf CEP, 64.370-000 R UA PRAXEDES CAM PELO NO 38- CENTR O CNPJ (MF) NO 02.168.978/0001-92

- 7.1. Os preços são fixos e irreajustáve is no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
- 7.2. Dentro do prazo de vigênc ia do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o in terregno de um ano, aplican do-se o índice INPC exclusivamen te para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes su bsequentes ao pr imeiro, o interregno mínimo de um a no será con tado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálcu lo referente ao reajusta mento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
- 7.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
- 7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajus tamen to do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

8 . OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATADA

- 8.1. Sem pr ejuízo do integral cumprimento das disposições das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 8.1.1 .Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessário s para tanto;
- 8 .1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à contratante ou a terceiros, por dolo ou c ulpa, na execução do contrato, bem como, por qualq uer que venha a ser causados por seu s prepostos, em idêntica s hipóteses;
- 8 .1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução do contrato;
- 8.1.4. Arcar com todas as despesas d iretas e/ou indiretas re lacionadas com a execução do objeto da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 8.1.5. Manter-se dura nte toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas que darão origem ao contrato;
- 8.1.6 . A contratada se ob riga a reconhecer os direitos da Administração , em caso de rescisão a dministrativa;

ESTAOO DO PIA Uf CÂMARA MUNICIPAL DE PRA TA DO P IAUÍ CEP: 64.370-000 R UA P RAXEDES CAM PELO N °. 38 -CENTR O CN PJ (MF) N ". 02. / 68. 9 78/000/ -92

- 8 .1 .7 . A CONTRATADA compro me te r-se-á adar to ta l gara ntia qua nto a qua lida ded os serviços executados, bem com o, e fetua rasubs tituiçã o, eto ta lm en te às s uas exp e ns asde qua lque r veículo for ne cido fora d as esp e cifica ções con s ta ntes da proposta a presenta da;
- 8.1.8. Co rre r ã o por con ta da contratada todas as d esp esas de seguros, tra nspor te, tributos, en cargos tra ba lhis tas. fiscais. com er ciais e previde n ciá ri os. d ecorre n tes do fornecim e nto d os combus tíveis;
- 8 .1 .9 . Não tra ns fe r-ir a outre rn, no to doou ern pa rte , oco ntr·ato, sem prév ia e expressa anu ê nc ia dac ontratante;
- 8 .1 .10. Assumir inte ira r esponsabilidade pe la execução do co n tra toe efetuá-lo de acordo com as especificações con stantes da proposta e/ou ins truções do contrato;
- 8.1 .11. Co mu nicar im e diatam e nte, por escri to à contrata n te, a través da fiscalização do con tra to, qua lque ra normalidade verificada;
- 8.1.12. Responde rc iv il epena lm e nte por qua is que rdanosmate ria is oup esso a is ocasionad os à Administração e / ouater ceir os, por seus e mpregados dolosa oucu lposam en te;
- 8 .1 .1 3. Fiscalizar ope rfe ito c umprim e nto do ob jeto do contra to, cabe ndo -lhe, integralme nte o ô nusd ecorre nte. inde pe nde nte me nte da fiscalizaçã o exercida pe la co n tra ta n te;
- 8 .1.14. Arcar con1 eve ntuais pre juí zos ca u sad os à contrata nte e/ou ater ceiros, provocados por ine fici ê ncia ou irregula rida de co me tida por seus empr egad os oup rep ostos, na execu ção do contrato;
- 8 .1 .1 5. Indicar à contra tante o no mede seu pre p osto para ma nte re nte n dime nto er eceb erco mun icações outransm iti -las ao execu to r do contra to conforme esta be le cido na Lei n · 1 4 .1 33/20 2 1;
- 8 .1 .16. Informa r na p ropos ta a qua lificaçã o do representant eau torizado a firma ro co n tra to, ou seja: nom e comple to, ender eço, CPF, Ca rte ira de Id e ntidade , Esta do Civil, Na cio nalida dee Pro fissão, info rma ndo qualo ins trume n to que lhe o uto r ga pod er es para firma rore ferid o contr a to (Co n tra to Social ou Procuraçã o) ;
- 8.1 .17. Em nenhuma hipótese ve icula rp ublicida deou qua lq uer outra infonnação à cerca d as at ivida d es o bje to do co ntra to, se m prévia auto ri zaçã oda co n tratan te;
- 8 .1.18. Assumir todas e qua isquer r ecla m ações ear ca r com os ô nus d ecorre ntes de ações ju dicia is, por pre juí zos á vidos eo rig in ad os da execução do co ntra to, e que seja ma juizados contra a contratan te po rter ceiros;
- 8.1.19. Submeter-se a ma is a mpla fi scalização dacontrata nte, por rn e io de seus fi cais/gestores a qua lquer ép oca dura nte a vigê ncia do contra to , aqualpod erá ser e fe tua dan as depe ndê nc ias da con tratad a, tudo isso vi sando or igor oso cumpr im e nto das o brigações con tra tua is;
- 8.1 .20. Fornecer o serviço de acordo com o qua ntita tivo s olicita do , at ra v és deau torizaçã oda secr e ta ria so licitante;
- 8.1.21. Cum pr ir, dura n te a execu çã od os serviços, todas as le is e pos turas fe de rais. estadua is ou municipa is vigentes ea tine n tes, sen doa úni ca resp on sá velp or p rejuízos

til

- d ecorre ntes de infrações a que ho uve rdado cau sa; 8.1.2 2 . Empregar m ã o -de-obra esp ecializada emqu ant idades su ficie ntes pa ra a te nde r as de mandas da contratante; 8.1.23. Fornecer, sempre que solicitado pe la contratante, os escla recim ent os e as info rmações téc nicas pe rtine ntes à execuçã odo obje to.

9 . OBRIGAÇÕ ES DA ADMINISTRAÇÃO

- 9 .1. Sem pre juíz odo integr alc ump r im e nto detod as as dem a is obr igações d ecorrentes do contrato, cab e à cont ra tante:
- 9.1.1. Pr o porcionar to das as faci lid ad es pa raqueo fo rne ce dor possa cumprir sua s obrigações de ntr od as norm as e condições d este procedime n to;
- 9.1.2. Reje itar, no todo ou em pa rte, os serviços fo rne cidos emd esacor do co m as obrigações assu mid as pelo forneced or;
- 9 .1 .3. Efe tua rop agam en to nas condições pactua d as;
- 9 .1.4 . Comunicar à e mpresa s obre p ossív e is irregu la r id ad es observadas n os serviço s fornecidos, para imed iata subs t ituiçã o;
- 9 .1.5. Verificar ar egula rida dedeha bilitação a ntes dop aga me nto.

10. DA FISCALIZAÇÃO

- 1 0 .1 . A fiscalização da cont ra tação ser á exercida por um re p resen ta nte da Admi n is tração , ao q ua l co mpe tirá d irimi r as dú v idas que su rgirem no cu rso da execuçã odo contra to, edetudodar á c iê n cia à Administraçã o .
- 10.2. A fiscalização de que t rata est e ite m nã o exclui nemreduza resp on sabili dad eda fo rnecedora, inclus ive pera nte ter ceiros, por q ua lquer irr eg u la rid ade, a inda que r esultante de impe rfeições t éc nicas, v íc jos red ibitó rios, ou empr ego de mate ria linade qua dooude qualid adei nfe r io r, e, na ocorrê n cia d esta, nã o implica em corresponsabilidad e da Adminis traçã ooude seu s agentes e pre pos tos, de confor mida de com oa rt. 119 ea rt. 1 2 0 da Le inu 14.133 de 1 vde abril de 2 021.

10.3. O fi scal da contratação a nota r á emr egis tro pró prio todas as ocorrê n cias rela cio nad as com a execuçã odo contrato, indican do dia, m ês ea no, bem com oo nom ed os funcion á rios eve ntua lm en te envo lvidos, de te rmina ndo o que for necessá rio à r egula rização das fa ltas oude fe it os observa d os een caminha nd o os apo nta me ntos à a uto rida de compe te nte pa ra as pr ovidê n cias cabív e is .

11. DO CONTRATO

- 11.1. Sem prejuízo no Titulo Ili capí tu lo Ida Le i 14.1 33, o con tra to será fo rma lizado e contará, necessaria me nte, com as condições esp ecificad as no ed ita l.

12. DA RESCISÃO CONTRATUAL

1 2.1. Co ns titu em motivo der escisã o, os e le n cados n os artigos 1 37 da Lei Fede ra l 14.133/21.

1 ESTADO DO PJAUI CÂM ARA MUNJCIPAL DE PRATA DO PLAUf CEP, 64.370-000 - R UA PRAXEDES CAM PELO N ~ 38 - CENTRO CNPJ (MF) N º . 02. 168.978/000/-92

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N· [XXXX]/202 5

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· [XXXX]/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N· [XXXX]/ 2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÃMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUI PI EA EMPRESA ... PARA A CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA( ... )

CONTRATANTE: CÃMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ - PI, pessoa jurídica de direito púb lico i nterno, CNPJ nº 02.168.978/0001-92, estab elecida na Rua Praxed es Campeio, n· 38 Centro, CEP: 64.370-000, Cidad ede Pra ta do Pia uí PI, Es tado do Pia uí, neste a to re presen tad o por seu Presidente da Câmara Legis lativa Municipal. o Sr. [NOME DO PRESIDENTE], brasileiro, portador do CPF n· [CPF DO PRESIDENTE].

CONTRATADA: EMPRESA CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on· [CNPJ DA CONTRATADA], com sede na Rua [ENDEREÇ O DA CONTRATADA], CEP: [CEP DA CONTRATADA), neste ato representada por seu administrador, Sr. [NOME DO REPRESENTANTE], brasileiro, portador do CPF n· [CPF DO REPRESENTANTE].

Os contratantes a cima qua lificad os, tendo ent re si jus to ea ve n ça do, cele bra mo presente ajuste o riundo da Dis pe nsa de Licitação n sz [NÚM ERO DA DISPENSA], instruíd a através do Processo Adm inistrativo n° [NÚ MERO DO PROCESSO], nos termos das clá usu las ab a ixo .

1.CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1 O presente contrato te m por obje to a [ ... ] conforme especificações e condições constantes do Te rmo de Refe r ê n cia edema is documentos que integram o processo a dministrativo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONT RATAÇ Ã O DIRET A

- 2.1. A co n trataçã oo corre porme io de dis pens a de licitaçã o , nos te rmos doa rt. 7 5, inciso n . da Le in 12 14.1 33/20 2 1, confo rm ea utor ização daa utoridade com pe te n te.

3. CLÁUSULA TERCEIRA -DOS CASOS OMISSOS

- 3.10s casos o missos serão resolvidos pe la Adm inistração Contratante, a plicando-se as dis posições da Le in 2 14.133/2021 e dem a is nor m ativas a plicá ve is.

til

4.CLÁUSULA QUARTA -DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

- 4 .1. O forn e cime n to dos gê n eros a lim e ntí cios ser á r ealizad ode fo rma parc ela da, de acord o com an ecessida deda Câm ara Mu nicipa lde Prata do Pia uí -PI, m edia nte requis içã o for male mitida pe lo seto r compete nte. As e ntregas d everão oco rre r confo rme ade manda, garantindo oab asteci me nto contínuo sema necessid ade de estocagem excessiva, preserva ndo a qua lida de dos produ tos.
- 4 .2 . Ae mpresa contratada d eve rá assegu ra rq ue os pro du to sen tregues este ja mden tro do prazo de valida de, d evida me nte e mba la dos eem pe rfe itas condições de cons umo. O prazo máx imo pa ra e ntrega, a pós as olicitaçã o forma l, será de 5 (c inco) d ias út e is, sob pen ade aplicação das sa n çõ es ca bív e is prev is tas no contra to .
- 4 .3. Os produtos de ve rão ser e ntregu es na sed eda Câ m ara Municipa lde Prata do Pia uí-PI, de ntro do prazo estipula do, em horá rio come rciais, d evida me nte a condicio na dos.
- 4 .4 . To dos osp rodutos d evem estar de ntro do prazo de va lida de, isentos de de fei tos ou a dulte r ações, r esp e ita ndo as normas da Agê ncia Nacio nalde Vig ilân cia Sa nitá ria (ANVISA) , Ministér io da Agricu ltura, Pecuá ria e Abastecim e nto (MAPA) e dem a is ó rgãos competentes.
- 4 .5. Caso seja constatad a qua lque r irregu la rida denaqua li dade, e mba lagem , va lida deou esp ecificação d os produ tos e ntregu es, a contra ta dad everá provid e ncia ras ubstitu ição no prazo m áx imo de 4 8 (qua ren ta e oito) horas , sem ô n us pa ra a Admi nis traçã o .
- 4.6 . O tra ns porte dos produtos a té o local dee ntrega será de inte ira r espo nsabilida deda contratad a, de ve ndo gara ntir que os ite ns ch egu ememper fe itas co n dições, sem ava r ias ou contaminação.
- 4 .7. A contratada deve rá manter d is ponib ilidade d os ite ns cont rata d os dura n te to da a vigê ncia do contrato, gara ntindo ae ntr ega confor medema nda, sem a legação de d esco nt inuida de ou fa lta de esto que.

5. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- 5.1. O pagam e nto será realizad o confo rme as condições estab e lecidas no processo administra tivo, observa ndo-se as disp osições legais pe rtine ntes.
- 5.2. O pagam e nto será e fe tua doema té 30 (trinta) dias a pós a apresentação da nota fiscal at estad ape lo set or compe ten te.
- 5.3. Ne nhum p agam en to será realizado e nq ua nto houve rpe ndê ncias fina n ceiras da CONTRATADA junto à Administração.
- 5.4. O contra to nã os ofre rá r eajus te dep reço s du ran te s ua v igê n cia.
- 5.5 Os pagam e ntos serão de acordo com o que está c ontido no Capitulo Xdo Ar t, 141 á 1 5 0 da Lei 14.133/202 1.

6 . CLÁUSULA SEXTA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

til

ESTADODOPIAUJ CÂMA.RA MUNI CIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N ~ 02./68.978/000/ -92

6.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários a seguir:

7 . CLÁUSULA SÉTIMA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. A Administração obriga-se a: I - Emitir as ordens de fornecimento dos serviços contratados; II - Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos;

- III - Fiscalizar o cumprimento do contrato.

8. CLÁUSULA OITAVA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 8.1. A CONTRATADA obriga-se a:
- 1 - executar o presente contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta;
- li - Executar o objeto do contrato, na sede de acordo com a ordem de fornecimento, no prazo máx imo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniê n cia da Administração;

Ili - e ntregar o objeto do contrato em estrita concordân cia com as especificações constantes do Processo Licitatório Dispensa de Licitação n"' 006/2025;

- IV s ubstituir, às suas expensas e no prazo determinado pelo órgão competente desta Câmara Municipal, os serviços realizados em que se verificarem vícios destoantes do padrão normal;
- V responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
- VI - assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execução do contrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos esu as majorações incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como encargos técnicos e trabalhistas, previdenciários e securitários do seu pessoal;
- V11 utilizar na execução do presente contrato somente pessoal em situação trabalhista e securitária regulares;
- VIII manter durante a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qua lificação exigidas na licitação.
- IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as informaçõe s solicitadas acerca do objeto deste contrato;

9. CLÁUSULA NONA -DA VIG~NCIA

9 .1. O presente contrato terá vigênc ia de um ano, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n· 14.133/2021.

10. CLÁUSULA DÉCIMA -DA FISCALIZAÇÃO

- 10.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante designado pela Administração , nos termos da Lei n· 14.133/2021.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 11.1. Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá ap1icar à CONTRATADA as penalidades previstas na Lei n· 14.133/2021.
- 11.1.1. As multas serão calculadas conforme critér ios estabelecidos no contra to, não p odendo ser inferiores a 0,5% ne m superiores a 30% do valor total contratado.
- 11.1.2. As multas poderão ser re levadas em casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificad os.
- 11.1.3. As multas aplicad as serão descontadas de pagam entos devidos ou cobradas judicialmente.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS

12.1. Dos atos adminis trativos decorrentes deste contrato cabem os recursos previstos na Lei n· 14.133/2021.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

13.1. O extrato d este contrato será publicado em s ítio oficial eletrônico da Administração, conform e previsto na Lei ng 14.133/2021.

14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

- 14.1. O presente contrato será extinto nos casos previstos na Lei ng 14.133/2021.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VINCULAÇÃO

- 15.1. As partes vincula m-se integralmente aos te rmos deste contrato, ao Te rmo de Refer&ncia e aos demais documentos que integram o processo administrativo.

Eil

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO FORO

16.1. Fica el eito o foro da Comarca de Altos PI, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste contrato.

E, por estar em assim justos e acordados, as partes assinam este contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Prata do Piaui PI, 06 de outubro de 2025

José Andrade da Silva Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí

Assinatura do Representante da CONTRATADA

Cargo: [Responsável Legal]

ld:OE28A89D7F920001

ESTADO DO PIAUÍ CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA Av. Presidente MédiciNº 140 Centro CEP: 64.350-000 CNPJ: 41,284.860/0001-81 Sã o João da Serra - PI.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA-PI,

16" LEGISLATURA.

Às dezenove horas e vinte e um minutos do dia vinte e seis do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal, o Poder Legislativo de São João da Serra PI, sob a presidência do senhor vereador Raimundo Coimbra Pereira da Silva.

Presentes os senhores vereadores: Carlos Cézar Vieira Lima, Francisco Eldo Lima, e Mariano Alves Cardoso; e as senhoras vereadoras: Maria da Cruz Alves Lima, Palo ma Cruz Fernandes de Sousa, e Vanuza Altino da Rocha Gomes.

Registraram ausência justificado o senhor vereador Herbert Torres Mendes ea senhora vereadora Raphaela Inácio Bezerra.

Verificado o número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária , conferiu a presença dos vereadores e constatou quórum suficiente para a deliberação dos trabalhos.

Em seguida, foi iniciado o Pequeno Expediente, com autorização para que a 2ª Secretária , senhora Vanuza Altino da Rocha Gomes, realizasse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual, após a leitura, foi submetida à votação e aprovada sem restrições .

Não havendo inscritos para o Pequeno Expediente, passou-se ao Grande Expediente, sendo concedida a palavra aos vereadores inscritos.

Discurso da vereadora Maria da Cruz Alves Lima

Saudou a todos com uma boa noite, iniciou seu discurso manifestando pesar pelas perdas recentes na cidade, citando especialmente os óbitos de Maciel Alves de Andrade, Francisco Alves Machado e Francisco Sales da Cruz ("Salim").

Parabenizou as Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde pelo evento alusivo ao Setembro Amarelo, ressaltando sua importância para a valorização da vida.

Testemunhas: