Município: Alagoinha do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/02/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAG0INHA DO PIAU( CNPJ: 07.450.778/0001-41

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 011/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E POSTULAÇÃO À CERTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CATEGORIAS DO SELO AMBIENTAL, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS PARTICIONADOS DO ICMS ECOLÓGICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI, em favor de CONSULPREV CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ Nº 20.130.105/0001-72, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e será pago ao contratado o valor equivalente aR$ 6.000,00 (seis mil reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso Ill, alíneas "a" e "c", da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Alagoinha do Piauí (PI), 20 de janeiro de 2025

PEDRO OTACÍLIO DE SOUSA MOURA Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 013/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025

O MUNICIPIO ALTO LONGA, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 06.554.323/0001-03, com sede na Rua Benedito Brito, nº 400, bairro: Centro, Alto Longá - PI, CEP: 64.360-000, atravé s da Comissão de Contratação, por intermédio da Agente de Contratação, designada através da Portaria, com fundamento no art. 75, § 3°, da Lei oº 14.133/2021, toma púb lico que pretende realizar a dispensa de licitação adiante especificada, podendo os eventuais interessados apresentarem propostas de preços adicionais, acompanhadas dos respectivos documentos de habilitação , oportunidade cm que a Administração selecionará a mais vantajosa:

- OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Publicaçõe s de Materiais Legais, em Jornal de Grande Circulação Local/Regional, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União , para Atender as Demandas da Prefeitura Municipal de Coivaras - PI, conforme Termo de Referência .
- DATA LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Prazo de 03 (três) dias út eis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicaçã o do presente aviso na impressa oficial, conforme art. 183, § 1°, Inciso 1 , da Lei oº 14.133/2021, no horário de funcionamento do órgão, 08:00 h às 14:00 h, conforme art. 183, § 2°, da Lei nº 14.1 33/2021.
- FORMA DE ENVIO: As propostas de Preços e os documentos de habilitação deverão ser entregues ao Setor de Licitações e Contratos, presencialmente, no endereço informado no preâmbulo, ou eletronicamente, mediante e-mail ao endereço "licitacoesaltolonga@gmail.com 11 ·
- ACESSO AO TERMO DE REFERÊNCIA : Estará disponível aos interessados por solicitação por e-mail ao endereço eletrônico do Setor de Licitaçõe se Contratos (licitacoesaltolonga@gmail.com).
- FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso D, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
- Caso não houver interessados, o Setor de Licitações dará continuidade na aquisição com as cotações de preços dos participantes da pesquisa de preço, sendo julgado pelo critério menor preço.

Demais Informaçõ es poderão ser solicitadas ao Departamento de Licitaçõ es e Contratos, presencialmente, no endereço informado no preâmbulo, ou eletronicamente, mediante e-mai.l licitacoesaltolonga@gmail.com.

CERTIDÃO Certifico que o aviso acima foi afixado oo quadro de avisos desta Prefeitura Municipal pUII conhecimento geral, sendo encaminhado para publicaçlo nesta mesma data.

Alto Longá - PI, 31 de janeiro de 2025.

Secrttirlo de Admlnlstr:açlo

JOSEANE SANTOS SAMPAIO Agente de Contratação

ESTADO DO PIAU( rREFEITURA MUNIClrAL DE ALTO LONGÁ

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025

Assunto: lnexiglbllldade de licitação com fundamento legal no Art. 74, Inciso 111, alíneas ,.c., e "e", da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto: Contratação de Pessoa Jurí dica para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Atividade Privativa da Advocacia, consistente na postulação e defesa em processos Judiciais que tramitem em Segunda lnstancia e Tribunais Superiores; Consultoria e Assessoramento aos atos e processos administrativos, excetuando licitações e contratos; além de postulação e defesa nos órgãos administrativos e órgãos de controle, que figure como parte ativa ou passiva o Municí pio de Alto Longá - PI.

O Prefeito Municipal de Alto Longá -PI, no uso de suas atribuições que lhe sao conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade da Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Atividade Privativa da Advocacia. consistente na postulaçã oe defesa em processos judiciais que tramitem em Segunda Instância e Tribunais Superiores; Consultoria e Assessoramento aos atos e processos administrativos, excetuando lic itações e contratos; além de postulação e defesa nos órgãos administrativos e órgãos de controle, que figure como parte ativa ou passiva o Município de Alto Longá PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 , foram atendidos confonne se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no Art. 74, inciso Ili, alíneas

.. c " e "e ", da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, Inciso Ili , alíneas "c" e .. e", da Lei nº 14.133/2021 , a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , para Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Téc nicos Especializados em Atividade Privativa da Advocacia, consistente na postulação e defesa em processos judiciais que tramitem em Segunda Instâ ncia e Tribunais Superiores; Consultoria e Assessoramento aos atos e processos administrativos. excetuando licitações e contratos; além de postulaçã oe defesa nos órgã os administrativos e órgãos de controle, que figure como parte ativa ou passiva o Municfpio de Alto Longá PI, com a empresa: SILVA & BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n· 21.500.360/0001-22, pelo valor global de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Municíp io/ FPM/ Recurso Próprio/ FMS/ ICMS/ Imposto e Outros.

b) Determino que ao Setor competente. que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágr afo úni co e art. 176, parágr afo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Alto Longá - PI, 10 de janeiro de 2025.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 004/2025/CPC/PMAUPI. lnexigibilidade nº 004/2025.

Processo Administrativo nº 004/2025.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso Ili, alíneas "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Atividade Privativa da Advocacia, consistente na postulação e defesa em processos judiciais que tramitem em Segunda lnstãncia e Tribunais Superiores; Consultoria e Assessoramento aos atos e processos administrativos, excetuando licitações e contratos; além de postulação e defesa nos órgãos administrativos e órgãos de controle, que figure como parte ativa ou passiva o Município de Alto Longá - PI.

Contratante: MUNICIPIO DE ALTO LONGA /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado: SILVA & BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 21.500.360/0001-22, com sede na Av. Senador Area Leão , nº 2185- Ed. Manhattan River Center 4° andar, Teresina PI CEP: 64.051-090, representado pela Sr'. ALINE NOGUEIRA BARROSO, CPF ***.735.543-**.

Valor Global: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Assinatura: 10 de janeiro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recurso Próprio/ FMS/ ICMS/ Imposto e Outros.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

SILVA & BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 21 .500.360/0001-22 Contratada

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