Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/12/2025

Lei nº 505/2025

funcional, elaborar planos de intervenção e acompanhar a evolução dos atendimentos; Desenvolver programas de prevenção, habilitação e reabilitação voltados para pessoas com deficiência, transtornos ou limitações funcionais; Atuar de forma interdisciplinar com demais profissionais da saúde e da educação, emitindo relatórios técnicos quando necessário; Orientar usuários, familiares e comunidade quanto às práticas que favoreçam autonomia, qualidade de vida e inclusão social.

VIGIA: Zelar pela guarda e segurança do patrimônio público municipal. Realizar a vigiláncia de prédios escolares, unidades de saúde, sedes administrativas e outros bens públicos, percorrendo sistematicamente suas dependências . Controlar o acesso de pessoas e veículos, identificando e autorizando a entrada e saída . Comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer ocorrência de anormalidade, como tentativas de funo, vandalismo ou danos ao patrimônio.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA MEC Nº 605/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso d2s atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munidpio, faz saber que a Câmru:a Municipal aprovou e de sanciona a seguinte Le.i:
- Art. 1º · Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento v:igente, até o limite de R$ 507.966,72 (quinhentos e sete mil, novecentos e sessenta e seis teais e setenta e dois centavos), destinado a atender despesas com a implementação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria MEC n" 605, de 29 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão recebidos em quatro parcelas, conforme cronograma estabelecido pela Portaria MEC nº 669, de 01 de outubro de 2025:

- I 1ª parcela: 42,5% II 2· parcela: 21,25% III 3· parcela: 21,25%
- IV 4· parecia: 15%
- Att. 2ª O crédito especial de que trata o art. 1 ° desta Lei terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ED UCAçAO

UNIDADE:

04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAçAO BASICA • FUNDEB

DOTAÇÃO: 12.361.0003.2005 - Manutenção Das Atividades

Administrativas Das Escolas de Ensino Fundamental

FONTE DE RECURSO: 546 - Transferências do FUNDES - Complementaçào da

União-ETI

NATUREZA DA DESPESA:

| E/en,cnto | De•cdçlo |

| 3.1.90.11.00 | Venci.meatos e Vantagens FÇtas-Pessoal Civil |
| 3.3.90.30.00 | Material de ConSUfflO |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Juddica |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Investimentos |
| 4.4.90.52.00 | EquipAme.ntos e Mate.tia.is Pcnna.nentcs |
| TOTAL | 507.966,72 |

Parágrafo único4 A classificação funcional-progra.mática poderi. ser detalhada por decreto do Poder Executivo. observadas as finalidades estabelecidas na Portaria ldEC nº 605/2025 e as norma.s aplicáveis ao FUNDEB.

- Art. 3º - Constituem recursos para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1 °

desta Lei:

- I Transferências federais vinculadas ao Fundo de Manutenção e Dcsenvolvim.cnto da Educa.çã.o Bisica e de Valorização dos Profissionais da. Educação -FUNDEB> provenientes d:il Porr..'l.t:ia 'MEC nu 605/2025. class.ificad:ils como excesso de urec:a.dação~ nos tennos do art. 43, § 1°, inciso II, ela Lei Federal nº 4.320/ 1964.
- § 2· A utilização dos recursos observará rigorosamente:
- I As diretrizes e finalidades estabelecidas na Portaria ~C nº 605/2025;
- Il As normas gerais aplicá.veis a.o PUNDEB;
- m - Os prindpjos da econom.icidade. eficiência e eficá cia na gestão dos recursos públicos;
- IV A presta~ão de contas aos órgãos de controle interno e externo.
- Art. 4° - As despesas autorizadas pox esta Lei corre.rio - à conta dos recursos especificados ao Art. 3º e serão executadas de acordo com o cronograma de repasses estabelecido pela Porta.ria MEC nº 609/2025.

Pangt'afo único, A execução orçamentária e financeira rcspcit>lrá o ingresso efetivo dos recursos no Tesouro Municipal, vedada a assunção de compromissos sem a correspondente disponibilidade financeira.

- Art. 5° · Fica o Setot de Cont2bilidade do Munidpio responsável por proceder às devid,s 2dequações e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), após a aprovação e publicação desta Lei, para compatibilização com as dotações e receitas autorizadas neste crédito especial.

Parágrafo único . O Poder Executivo rcgulAment>lrá, se necessário, os procedimentos complementares para execução orçamentária e financeira dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 6° · Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Art. 7º · Revogam-se: as disposiç&s em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, estado do Piauí. aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2025.

Sancionada, numerada, registrada e publicada nesta data na portaria da P.refeitura.> nos termos do Art. 28 Parág rafo Único da Constituição Estadual.

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