Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI

gabinete dO
REDENGAO DO
GURGUEIA
gabinete dO
REDencAo dO
PREFEITO
sas riquezas!
PREFEITO
OGURGUEIA
Art. 20. Todo projeto basico deve apresentar conteudos suficientes e precisos, tais como
Decreto N 007, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificacao tecnica, no Orçamento
a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura
das licitacoes e contrataco
Art. 21. Para a correta aplicagao as especificagoes do projeto basico, a indicagao de marca
modelo do material a ser utilizado em determinados servigos, devera seguir as
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO
- quando for adequada a utilizacao de materiais para melhor atendimento do interesse
publico, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos calculos dos projetos
comprovada mediante justificativa tecnica, devera ser indicada a marca e modelo dc
material a ser utilizado no respectivo servigo, caso a contratada encontre dificuldade no
contratos, promover um ambiente integ
cumprimento da especificagao de projeto, sera necessaria a obtengao de autorizagao da
respectiva fiscalizacao da obra e do responsavel tecnico pelo projeto
I - Quando for adequada a utilizacao de bens ou servigos, sem similaridade ou de
marcas, caracteristicas e especificagoes exclusivas, para melhor atendimento do interesse
publico, comprovada mediante justificativa tecnica, devera ser indicada a marca e
modelo dos bens ou servigos;
objeto
-Assegurar tratame
III - quan
modelo do material a ser utilizado, seguida da expressao "ou equivalente", "ou similar"
e "ou de melhor qualidade";.
ntratos,
IV - Incentivar a inovagao eo desenvolvimento nacional sustentavel
IV - no que caso em que o contratado pretender nao utilizar a marca e modelo indicado
- Promover a internalizacao de tecnologias diferenciadas e sistemas construtivos
no projeto, devera requerer ao agente responsavel pela fiscalizacao da obra, com a
devida antecedencia, a respectiva substituigao, de modo que o pedido sera avaliado pela
fiscalizagao, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentagao do material proposto
Art. 2o. O planejamento das licitagoes e contratagoes do Município se dara, alem do
pela contratada, laudos tecnicos do material ou produto comprovando a viabilidade de
sua utilizacao para o fim pretendido, emitidos por laboratorios conceituados, com onus
Referencia, do Anteprojeto, do Projeto Basico e/ou Executivo.
V - a marca e modelo do material a ser utilizado serao indicados quando houver risco ?
sso licitatorio e caracterizada pelo planej
deve compatibilizar-se com o plano de contratacoes anual de que trata o art. 21 a 23 deste
execugao adequada as especificacoes
Regulamento, e com as leis orcamentarias, bem como abordar todas as consideracoes
Art. 22. As pranchas de desenho e demais pecas deverao possuir identificagao, contendo,
no minimo
I - Denominacao e local da obra;
II - Nome da entidade executora;
A definicao do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo d
III - tipo de projeto;
IV - Data;
V - Nome do re
CEP:64.915-0
assinatura
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-000
Redencao do Gurgueia-Pi Tel:(89)3566-1166
III - A definigao das condigoes de execugao e pagamento, das garantias exigidas e.
ofertadas e das condicoes de recebimento;
IV - O Orçamento estimado, por meio de metodologia
REDENCAO DO
REFEITURADI
elementos tecnicos instrutores do procedimento;
GAbIneTe DO
V - A elaboracao do edital de licitagao;.
PREFEITO
GURGUEIA
de minuta de contrato, quan
obrigatoriamente como anexo do edital de Licitação.
Art. 23. Sempre que houver modificacao na legislagao ou em normas tecnicas os projetos
VII - O regime de fornecimento de bens, de prestacao de sery
basicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos incisos XXV e
VIII -A modalidade de licitagao, o criterio de julg
XXVI do art. 6 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
adequagao e eficiencia da forma de combinacao desses parametros, para os fins dc
selecao da proposta apta a gerar o resultado de contratacao mais vantajoso para a
concepcao e implantacao devem atender aos principios do desenho universal, tendo
Administracao Publica, conside
como referenciais basicos as normas tecnicas da ABNT.
motivacao circunstanciada das condicoes do edital, tais como justificativa de
o procedimento licitatorio, que transfigurem o objeto originalmente contratado em outr
de natureza e proposito diversos, devera ser realizada nova licitagao para a execugao da
e justificativa das regr
obra ou servico de engenharia e/ou arquitetura relativo aqueles projetos..
X - A analise dos riscos que possam comprometer o
execugao, supervisao e fiscalizagao de obras e servigos de engenharia e/ou arquitetura
com indicagao do responsavel pela elaboragao de plantas, Orçamento-base,
art. 24 da Lei Federal n. 14.133, de 2021
especificagoes tecnicas, composigoes de custos unitarios, cronograma fisico-financeiro
Art. 4. O Departamento de Planejamento podera elaborar o Plano de Contratagses
outras pecas tecnicas
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as
entidades sob sua
encia,
o alinhar
seu planejam
Gabinete do Prefeito de Redengao do Gurgueia/PI, em 23 de janeiro de 2025.
ARLEIFIGUEIREDO
inciso I deste artigc
Arlei Figueiredo Borges
Prefeito Municipal
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
(Continua na proxima pagina).