Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/12/2025


PORTARIA Nº 851, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 602,00 (SEIS -CENTOS E DOIS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE -JAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDE -RANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Muni -cipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Munici -pal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secre -tário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 602,00 (SEISCENTOS E DOIS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| PGM | 04.001.04.122.0017.2.620 -ADMINISTRAÇÃO DAPROCU RADORIA | 3.1.90.11 | 500 | 602,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| PGM | 04.001.04.122.0017.2.620 -ADMINISTRAÇÃO DAPROCU RADORIA | 3.1.90.16 | 500 | 602,00 |

(01/01/2025 a 29/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 851, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Suplementação orçamentária destinada ao empenho de despesa com FOLHA DE PAGAMENTO SUPLEMENTAR referente Dezembro de 2025, desta Procuradoria Geral do Município. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Não há previsão de despesas associadas às fichas cujos saldos estão sendo anulados, sendo que os valores remanescentes são suficientes para cobrir as despesas previstas, não acarretando déficits orçamentários. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |

| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 504.746.544,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.479.185.055,66 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 8,9% |

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano