Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/10/2025


TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 10/2022 - SDU/NOR -TE. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 081/2022 - SEMA/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2022 - SEMA. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00042.001951/2021-77 - SEMA. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003763/2025-17 - SDU/NORTE. CONTRATADA: EMPRESA ARAÚJO E BORGES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. 1) Da Retificação dos Prazos Contratuais: O Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE foi assinado no dia 18/10/2022 e, nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA (VIGÊNCIA CONTRATUAL), os prazos de vigência e execução do referido contrato foram inicialmente estipulados para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ocorre que, na assinatura do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 10/2022 SDU/NORTE, foi detectada inconsistência na data final de vigência do con -trato em epígrafe e na data final da vigência do citado aditivo, vez que a data correta a ser considerada para o término dos prazos de vigência e execução inicial seria em 18/10/2023 eo término do período contratual de vigência e execução estipulado naquele aditamento seria em 18/10/2024, enquanto que o referido aditivo considerou as datas de 17/10/2023 e 17/10/2024, respectivamente, o que impactou nos prazos de vigência e execução da presente contratação. Em sendo assim, RETIFICA-SE o Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE eo Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE, nos termos da tabela inserida no Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE. 2) Objeto: Os prazos constantes na CLÁUSULA TERCEIRA (VIGÊNCIA CONTRATUAL) serão prorrogados por mais 12 (doze) meses para vigência, com início em 19/10/2025 e término em 18/10/2026, e por mais 12 (doze) meses para execução, com início em 19/10/2025 e término em 18/10/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.003763/2025-17 , nos termos do Parecer Jurídico nº 531/2022 - PLCCA/PGM, do Parecer Referencial CGM nº 01/2022 , do Requerimento de Prorrogação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE e da Justificativa de Prorroga -ção de Serviços Continuados, com autorização do gestor competente desta Superintendência, nos termos da Autorização para Prorrogação de Prazo Contratual, documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 3) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Fica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, prevista na CLÁUSULA SÉTIMA (DO REAJUSTE DE PREÇOS, REVISÃO E DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo, conforme solicitado pela Contratada no Requerimento de Prorrogação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE. 4) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garan- tia de Execução dos Serviços: Em cumprimento à CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (DA GARANTIA CONTRATUAL) do instrumento contratual, fica a Contr atada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação da vigência contratual, abrangendo tanto o período prorrogado por força deste aditamento, quanto aqueles referentes ao Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE e ao Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE, caso ainda não tenha(m) sido apresentada(s) garantia(s) válida(s) e compatível com os respectivos lapsos temporais. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 16 de outubro de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. Gustavo Prado Borges dos Santos.