Município: Jerumenha
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/12/2025

605
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

Prefeitura Municipal DE JERUmENHA-PI
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI -
HOO'JERUMENHA
RACA SANTO AnTONIO,470 CENTRO, JERumENHA-PI -
ROC'JERUMENHA
CEP:64.830-000
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
PREFE!TURA Municipal DE- Jerumenha (PI), Inscrita no CNPJ N 06.554.972/0001-57
r Walben.
Jose
Peneing
de son tona
representada pelo senhor Prefeito Municipal Jose Inacio Pereira da Silva Junior, brasileiro,
Voluntario(a)
casado, portador do CPF n'o24.850.783-43 residente e domiciliado na Praca Bertolino Fiho, no
40 , bairro centro, Jerun
enha-PI
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
JOAe
s:pvu
cpf:033 3q9 243-45
Data de nascimento:
Prefeito(a)
Endereco: TRVA
Rezen de
Bairro:
FOGs
Telefone: (89)_9945 8 - 3061
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro
TESTEMUNHAS
de assist
agoes de prevencao, controle e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da
Stwe
NOMe: Anlsnio
onforme solicitacao ou acionamento previos de instituicoes parceiras do Município de
todo o territorio do Município de Jerumenha- Pi.
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servico voluntario em agoes de combate a
cPF:69b.S7sL83 - 04
integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar todos os EPIs disponiveis para
de S. R:bLiso
NOME:A
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo
cPF:022.22. 603- Y0
de frequencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto
deste Termo
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos
ANEXO
servigos a que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de
aptidao fisica e mental anualmente, quando da renovacao do presente Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO JERUMENHA-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI
C'JERUMENHA
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PIE
RACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO,JERUMENHA-P
JERUMER
CEP:64.830-000
CNPJ N06.554.109/0001-57
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)
n 9.608 de 18/02/98, que disp0e sobre o servico voluntario, cujo texto esta transcrito em ane
deste Termo.
- Dispoe sobre o servigo voluntario e da
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município
outras providencias.
vigos de prevengao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario
estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia
poderao ser ressarcidas mediante comprovagao de tais gastos, desde que a viagem e referidas
despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo representante legal da
Art. 1: Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao
beneficiaria
remunerada prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de
a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais,
Jerumenha Pl para colaboracao em acoes de prevencao, controle e combate a incendios florestais
fora a area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e
educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada
esas da viagem
pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
(alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao
8) O Município de Jerumenha-PI, em caso de colaboracao externa dos voluntarios, se compromete
de natureza trabalhista previdenciaria ou afim.
esenvolvidos.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao
entre a entidade, publica ou privada, eo prestador do servigo voluntario, dele
comunicar imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa
devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
a area Município.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos comp
romissos assumidos como prestador de servig
Art. 3o O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que
de voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias..
de rescisao ou nao renovagao do presente Termo.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente
ado,utilizar o seu nc
autorizadas pela entidade a que for prestado o servico voluntario.
captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por
qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
de midia virtual, impress
, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros
12) O Voluntario NAO AutorizA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz,
Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.
balhos da instituicao,be
no reproduzidas
Jualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja
atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110o da Republica.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura,
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia, 18/02/98
podendo qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer onus desde que faca
periodos.