Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 27/05/2025

306
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvII

Prefeitura Municipal I
ESTADO DO Piauí
LORES
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
Rua Castro Alves,362,Centro,Flores do Piauí-Pl,CEP:64.820-000CNPJ:06.554.158/0001-90
cplpatospi@gmail.com
PATOSDO Piauí
DECISAO ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE RECURSO
Um novo tempouma nova Histo
Processo Administrativo no:043/2025
Modalidade: Pregao Eletronico n 020/2025
Objeto: Contratagao de empresa para fornecimento de material de consumo (material hidraulico
e diversos)
Recorrente: R. Santos & A. Siqueira Martins Ltda
AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL
Recorrida: Ilton Rodrigues da Silva Ltda
Processo n 063/2025; Pregao Eletronico (SRP) n 034/2025; Abertura da
I - RELATORIO
sessao: 09:00 horas, do dia 10.06.2025, Objeto: Registro de preco para a Contratacao
A empresa R. Santos & A. Siqueira Martins Ltda interpos recurso administrativo contra a
de empresa para o fornecimento de material de limpeza para a Prefeitura Municipal
habilitagao da empresa Ilton Rodrigues da Silva Ltda nos Lotes Ie IIl do certame, alegando, em
de Patos do Piauí - PI. Fonte de Recurso: FPM / FME / FUNDEB / FMAS /
sintese, que os atestados de capacidade tecnica apresentados nao atenderiam aos requisitos do
edital, por nao descreverem itens, quantitativos, nem detalharem os servicos prestados, alem de
FMS / FUS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS / EMENDA FEDERAL DE
estarem relacionados a atividade diversa da contratada (comercio varejista de generos
CUSTEIO. Copia do edital: No site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
alimenticios).

portal
II - FUNDAMENTACAO

Apos analise das razoes recursais, esta Comissao verificou que:
Patos do Piauí -- PI, 26 de maio de 2025.
O recurso e tempestivo e foi adequadamente instruido
Os atestados de capacidade tecnica apresentados pela empresa Iton Rodrigues da Silva Ltda
(doc. "12 - Atestado de Capacidade Tecnica.pdf") sao validos, pois:
Viuc Convolho dh xma
Foram emitidos por pessoa juridica de direito publico (Prefeitura de Flores do Piauí);.
Vinicius Carvalho de Lima
Pregoeiro
Declararam o cumprimento satisfatorio das obrigagoes contratuais assumidas pela empresa;
Embora nao tragam discriminacao pormenorizada de produtos e quantitativos, tal exigencia nao
constava de forma expressa e taxativa no edital, tampouco havia modelo padronizado

obrigatorio, sendo possivel aferir o objeto ea satisfacao da contratante a partir do teor
apresentado
FLORES
DO PIAU
Quanto a alegacao de que a empresa atua em ramo diverso (comercio varejista de produtos
alimenticios), restou superada pela comprovacao, por meio de contrato anterior firmado com o
proprio Município (Contrato no 020/2024), de fornecimento de materiais de construcao.
Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí - PI, CEP: 64.820-000, CNPJ:
hidraulicos e eletricos, sendo o mesmo objeto ora icitado
EXTRATO DO CONTRATO N= 048/2025
A analise da qualificacao tecnica deve ser realizada sob a otica da finalidade do edital, nao se
podendo interpretar de forma restritiva requisitos nao expressos com clareza. Ademais, conforme
Numero: 048/2025
urisprudencia consolidada, admite-se a comprovacao da capacidade tecnica por contratos
anteriores similares firmados com o proprio ente licitante.
Modalidade da Licitação: Pregao Eletronico n 020/2025
Processo Administrativo:n043/2025
III - CONCLUSAO
Contratante: Município de Flores do Piauí - PI, CNPJ n 06.554.158/0001-90
Diante do exposto, INDEFIRO o recurso administrativo interposto pela empresa R. Santos & A.
Contratada: Ilton Rodrigues da Silva LTDA, CNPJ n= 02.227.838/0001-48
Siqueira Martins Ltda, mantendo-se a habilitacao da empresa Ilton Rodrigues da Silva Ltda nos
Objeto: Contratacao de empresa especializada para fornecimento de materiais de consumo
Lotes Ie Il do Pregao Eletronico no 020/2025, por estarem presentes os requisitos de habilitacao
tecnica exigidos no edital.
(materiais hidraulicos e diversos), conforme especificacoes constantes no Termo de
Referencia e demais documentos que integram o processo licitatorio.
Valor Total: R$ 444.086,75 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitenta e seis reais e
Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.
setenta e cinco centavos)
Vigencia: 12 (doze) meses, a contar da data da as:
sinatura, podendo ser prorrogado
Flores do Piauí - PI 26 de Mao de 2025
conforme art. 107 da Lei n 14.133/2021.
Data da Assinatura: 26 de maio de 2025
Dotacao Orcamentaria: Recursos consignados no Orçamento Geral do Município,
Aoxn th dMsu mnfo bL dcGL
Hosanilda do Nascimento Cota da Costa
Fiscal do Contrato: Designado por ato proprio da Administracao.
Pregoeira
Fundamento Legal: Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal no 02/2024, Lei Complementar
Visto:
n123/2006.
Local de Publicacao: Portal Nacional de Contratacoes Publicas (Pncp) e site oficial da
Prefeitura Municipal de Flores do Piauí, conforme art. 94 da Lei n 14.133/2021 e art. 8o da
Evandro Ferreira da Costa
Lei no 12.527/2011.
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais