Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/07/2025

Ano Xxlll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLV

Prefeitura DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
REFEITURADE
NTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
RESCISAO CONTRATUAL
RESCISAO DE CONTRATO REF.
CONCORRENCIA
EXTRATO PARA PUBLICACAO
N.O02/2024 (CONTRATACAODE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE PAVIMENTACAO
DE ESTRADAS VICINAIS NO Município DE ANTONIO
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI
ALMEIDA-PI (CONVENIO N 950342/2023/MDR) QUE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 079/2025 - CPL/PMAA
ENTRE SI FAZEM A Prefeitura Municipal DE
ANTONIO ALMEIDA/PI
EMPRESA
DISPENSA DE Licitação N 041/2025
CONSTRUTORA LTDA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 065/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI (CNPJ n 06.554.018/0001-11)
CONTRATANTE: Município DE ANTONIO ALMEIDA, estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ n 06.554.018/0001-11, estabelecido no End.: Praga Agostinho Varao, s/n --
CONTRATADA: DED EVENTOS E SERVICOS LTDA (D & D EVENTOS), (CNPJ n 45.960.172/0001-45)
Centro-- CEP: 64.855-000, Antonio Almeida/PI, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Marcelo Toledo
OBJETO: Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servigos De Estrutura Profissional De Medio Porte
Laurini, brasileiro, inscrito no CPF sob on 085.669.728-13, residente e domiciliado em Antonio
Almeida/PI.
Para A Realizagao De Evento, Para Show Em Praga Publica A Ser Realizado Na Data De 25 De Julho De 2025,
Na Noite Dos Vaqueiros Nos Festejos De Nossa Senhora De Santana Na Cidade De Antonio Almeida/PI.
CONTRATADA: F.T.S. CONSTRUTORA LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ no
18.568.718/0001-44, sediada na Av. Joao xxil, 4661, Setor B, Sala 2, Santa Isabel, Teresina/PI neste ato
VALOR GLOBAL: R$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais)
representada pelo(a Sr. Felipe Carvalho de Freitas, brasileiro, solteiro, empresario, portador(a) da Cedula de
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Registro Geral no2.671.092 SSP-SP e CPF no 026.268.283-43,residente e domiciliado na Rua Bonifacio de
DATA DA ASSINATURA: 04 de Julho de 2025
Abreu, 3604, apt. 1304, Bairro Morada do Sol, Teresina/Pl, CEP 64.055-370.
MARCELO TOLEDO LAURINI
n 14.133/21, e tendo em vista descumprimento contratual, decide pela rescisao de forma consensual
Prefeito Municipal
do Contrato derivado da Concorrencia 002/2024, operando-se tal rescisao pelos fundamentos abaixo

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
GOYeRNO Municipal DE
O presente termo tem por objeto a REscisAO do Contrato derivado da Concorrencia n.
002/2024 - Contratagao de empresa especializada para execugao de pavimentagao de estradas vicinais
SAIXAGRANDE
dO ribeIrO suds
no Município de Antonio Almeida-PI (Convenio n 950342/2023/MDR, no qual a administragao publica
GESTAO2025-2028
ea empresa contratada de forma consensual resolveram rescindir o instrumento contratual.
LEI N213/2025,
Baixa Grande do Ribeiro (Pl), 01 de Julho de 2025.
CLAUSULA SEGUNDA-FUNDAMENTO LEGAL
Esta rescisao fundamenta-se no artigo 137, inciso VIll c/co art. 138,II, ambos da Lei n.2
Dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para o
14.133/21, in verbis:
Exercicio
Financeiro
2026
outras
providencias.
a ampla defesa, as seguintes situagoes:
VIII - razoes de interesse publico, justificadas pela autoridade maxima do orgao
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO
ou da entidade contratante;
Piauí.
Art. 138. A extingao do contrato podera ser:
Fago saber que a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (Pl) aprovou
I - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliagao, por mediagao ou
e eu sanciono a seguinte Lei:
por comite de resolugao de disputas, desde que haja interesse da
Administragao;
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
CLAUSULA TERCEIRA-DOS EFEITOS DA RESCISAO
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orgamentarias do Município de Baixa.
Esta rescisao opera seus efeitos em 02 de julho de 2025, ficando a Contratada sujeita as
Grande do Ribeiro - PI, para o Exercicio Financeiro de 2026, nos termos do Art. 165,
decorrencias da extingao do referido contrato
2 da Constituigao Federal, da Lei Organica do Município, da Lei n 4.320/64, e nos
CLAUSULA QUINTA-DO FORO
termos da Lei Complementar Federal no 101/2000, compreendendo:
Fica eleito o foro da comarca de Marcos Parente/PI (Termo Judiciario de Antonio Almeida/PI),
Das prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;.
para dirimir as questoes oriundas deste Contrato. E por estarem justas e distratadas, assinam as partes
As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao dos
este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, obrigando-se por si e sucessores para que surta todos
mentos do Município e suas alteracoes;
Os efeitos de direito, o que dao por bom, firme e valioso.
A organizacao e estrutura dos orcamentos;
Antonio Almeida/Pl, 04 de julho de 2025
Disposigoes relativas a Divida Municipal;
Disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social;
As disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
Sr. Marcelo Toledo Laurini
VII. As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas para oF.T.S.CONSTRUTORA LTDA
incremento da receita, para o exercicio correspondente;
CNPJ n 18.568.718/0001-44
VIlI. No Orgamento o valor da Receita sera igual ao valor da despesa, e integrara.
Sr. Felipe Carvalho de Freitas
essa Lei o Anexo I de metas Fiscais eo Anexo ll de Riscos Fiscais, na forma do
Testemunhas:
Art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal -- LRF.
CPF:
Paragrafo Unico -- As diretrizes aquj estabelecidas orientarao na elaboracao da
CNPJ: 41.522,178/0001-808
Lei Orgamentaria Anual do Mlagaic
xercicio financeiro.
68-000-Baixa Grande do Ribeiro
CPF
one: (89)3570-1473
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.