Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 30/06/2025

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo s uperveniente, o órgão ou entid ade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Manifesto

- 7.1.l Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelam ento do seu registro, sem prejuíz o das sanções previstas na Lei nll 14.133, de 2021, e na legislação aplicá vel.
- 7 .2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item a nterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de dassificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.5 Na hi pótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.124 da Lei n 11 14.133, de 2021.

&CANCELAME

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2a, do Decreto nª 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021.

8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos

Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11

14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisã o fundamentada,

registro de preços, poderá

decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações perdurarem os efeitos da sanção.

derivadas da ata enquanto

- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgã o ou da entidade gerenciadora, garantidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificaçã o.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público ;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver ê xito nas negociaçõ es, nas hipóteses em que o preç o de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3' e 27, § 4', ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço [art. 7·, inc. XIV, do D ecreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataçõe s dos órgã os ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicaçã o da penalidade (art. 8 2, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10.1. As condiçõ es gerais de execuçã o do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigaçõ es da Administraçã oe do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõ es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 26 de junho de 2025.

Carlos J osé da Silva PREFEITO M UNICIPAL DE VERA MENDES -PI

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ELLO DISTRIBUIDORA DE M EDICAMENTOS L TDA inscrita no CNPJ sob on' 03.748.673/ 0001-12

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Assinaturas Digitais

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Assinado em 27/06/20 2 513:22: 55

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Trabal ho, Inova ção e Tradi çã o

ATA DE REGISTRO DE PREÇO