Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/12/2025

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LEI Nº 287/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o plano plurianual do município de São Braz do Piauí para o quadriênio 2026/2029. A Prefeita Municipal de São Braz do Piauí-PI, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de São Braz do Piauí aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPiTULOI PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal. Art. 2° -Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes com seus respectivos objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação ea gestão das políticas públicas , convergir a dimensão estratégicas da ação governamental e orientar a definição de prioridades. Art. 3° - Esta lei tem como diretrizes: 1 Valorização do cidadão como motivo de qualquer ação governamental; li Assegurar a garantia de direitos eo fortalecimento da cidadania, assegurando o acesso a políticas públicas voltadas ao bem-estar da população ; Ili Aperfeiçoar os serviços públicos de saúde da atenção primária , promovendo ações que de prevenção de doenças; IV Promover uma educação pública de qualidade, valorizando a melhoria da aprendizagem ea capacitação dos servidores que compõe o sistema de ensino municipal; V Fortalecer as políticas públicas voltadas a assistência social e aos direitos humanos, assegurando a inclusão ea proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade; VI -Aprimorar a gestão municipal, promovendo a eficiência das ações da administração pública; VII Forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano; VIII -Promover o desenvolvimento, a inclusão social, ea melhoria da qualidade de vida por meio de ações que envolvam a cultura, esporte e lazer; IX -Estimular o desenvolvimento económico, fortalecendo e valorizando a economia local e os setores produtivos; X -Promover ações voltadas a segurança pública , objetivando o bem-estar da

- população;

CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4° - As planilhas que contemplam o Plano Plurianual, representada por anexos que são partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo: 1 Fontes de financiamento dos programas governamentais; li Descrição dos programas governamentais; Ili -Unidades Executaras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental; IV Estrutura dos órgãos; Art. 5° -

Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.

CAPITULO Ili DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 6° -A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus

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créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes, nos seguintes casos: 1 Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa; li Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso 1, da Lei Complementar Federal n º 101 , de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá­ las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 7"Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município . Art. 8" - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. go -O municí pio terá

o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPITULO V

GESTÃO DO PPA

Art. 10 -A lei de Diretrizes Orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a lei Complementar nº101 , de 2000, art.4°, iniciso 1, alínea "e". O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exerclcio, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e conjuntura do momento. Art. 11 - As revisões do PPA 2026-2029 serão propostas pelo poder executivo, por intermédio de lei especifica, das leis orçamentarias anuais ou das leis que autorizam abertura de créditos adicionais. § 1° Considera-se revisão do PPA 2026-2029 a criação ou exclusão de programas, ações ou alteração de seus atributos. § 2° Fica o Poder Executivo aulorizado a: 1 -Alterar os indicadores dos programas, ações e seus respectivos índices; e li -Adequar as metas fiscais às alterações aprovadas nos termos do caput deste artigo. Art. 12 -Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de São Braz do Piaul-PI, 12 de dezembro de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUI

41.522.145/0001-30

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

41.522.145/0001-30

ANEXO 1 • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

| 1215 01 1 1 00 | CONTRIB SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 629 000 00 | 660450,00 | 680 263,50 | 714 276 68 |

| 1215 01 2 1 00 | CONTRIB SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL | 4 000 00 | 4 200,00 | 4 326,00 | 4 542,30 |
| 1215 01 3 1 00 | CONTRIB SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL | 1 000,00 | 1 05000 | 1 081,50 | 1 135,58 |
| 1215 03 O100 | CONTRIB SERV CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL | 6 000,00 | 6 300,00 | 6 489,00 | 6 813,45 |
| 1241 50 O100 | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL | 89000 00 | 93 450,00 | 96 253,50 | 101 066,18 |
| 1311 01 1 1 00 | ALUGUÉ ISE ARRENDAMENTOS · PRINCIPAL | 5 500,00 | 5 775,00 | 5 948,25 | 6 245,66 |
| 1311 01 2 1 00 | FOROS, LAUDÊMIOS ETARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPA L | 5 500,00 | 5 775,00 | 5 948,25 | 6 245,66 |
| 1311 99 O100 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁR IAS - PRINCIPAL | 5 500,00 | 5 775 00 | 5 948,25 | 6 245,66 |
| 1321 01 1 1 00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 220 000,00 | 231 000,00 | 237 930,00 | 249 826,50 |
| 1321040 1 00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINClPAL | 880 000,00 | 924 000 00 | 951 72000 | 999 306 00 |

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

PPA Ciclo: 2026 á 2029

41.522.145/0001-30

| TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 181.000,00 | 190.050,00 | 195.751,50 |

Página 3 de 1 O

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ANEXO 1 · PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÁNCIA SAÚDE- PRINCIPAL | 133.000,00 | 139.650,00 | 143.839,50 | 151.031,48 |

| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 51.000,00 | 53.550,00 | 55.156,50 | 57.914,33 |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRlNCIPAL | 25.000,00 | 26.250,00 | 27.037,50 | 28.389,38 |
| | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSlST.SOCIAL-PRINCIPAL | 25.000,00 | 26.250,00 | 27.037,50 | |

Pá gina 4 de 1 O

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344 344

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| TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCACÃO- PRINCIPAL | 159.500,00 | 167.475,00 | 172.499,25 |

Págin a 5 de 1 O

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

41.522.145/0001-30

| 1729 99 O100 | OUTRAS TRANSF ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 310 000,00 | 325 500,00 | 335 265,00 | 352 028 25 |

| 175150 O100 | TRANSF RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 6 108 000 00 | 6 413400,00 | 6 605 802,00 | 6 936 092,10 |
| 1921 99 O100 | OUTRAS INDENIZAÇÕES- PRINCIPAL | 120 000 00 | 126 000 00 | 129 780 00 | 136 269 00 |
| 1922 99 0 1 00 | OUTRAS RESTITUIÇÕ ES- PRINCIPAL | 120 000 00 | 126 000,00 | 129 780,00 | 136 269,00 |
| 1931 01O100 | BENS, DIR VAL PEROFAVOR PODER PUS-PRINCIPAL | 2 000,00 | 2 100 00 | 2 163,00 | 2 271,15 |
| 1999 03 0 1 00 | COMPEN FINANCENTRE REGIMES PREVIO -PRINCIPAL | 20 000,00 | 21 000,00 | 21 630,00 | 22 711 ,50 |
| 2213 01 0 1 00 | ALIEN BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 100 000,00 | 105 000 00 | 108150 00 | 113 557 50 |

41.522.145/0001-30

| 2411501 1 00 | TRANSF -SUS-BLOCO MANUT ATEN PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 0,00 | O00 | 0,00 | 0,00 |

| 2411503 1 00 | TRANSF-SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAUDE-PRINCIPAL | O00 | 0,00 | O00 | 0,00 |
| 2411 5111 00 | TRANSF -SUS-BLOCO ESTRUT-ATEN PRIMÁR IA-PRINCIPAL | 170 000,00 | 178 500 00 | 183 855 00 | 193 047 75 |
| 2412 50 11 00 | TRANSF PROGR TRANSP ESC ED BÁS-CAMINHO ESCOLA-PRINCIPAL | 65000,00 | 68 250,00 | 70 297,50 | 73 812,38 |
| 2412 50 21 00 | TRANS PROG NAC REEST AO EOUIP ED INF L-PROINFÂNCIA-PRINCIPAL | 70 000,00 | 73 500 00 | 75 705 00 | 79 490,25 |
| 2412 50 9 100 | OUTRAS TRANSF PROGR EDUCAÇÃO-PRINC IPAL | 355 000,00 | 372 750 00 | 383 932 50 | 40312913 |
| 2413 50 O100 | TRANSF RECUR FUNDO NAC ASSIST SOCIAL•FNAS-PRINCIPAL | 20 000,00 | 21 000,00 | 21 630,00 | 22 711,50 |
| 2414 50 0 1 00 | TRANSF CONV UNIÃO PARA OSUS-PRINCIPAL | 20 000,00 | 2100000 | 2163000 | 22 711 ,50 |
| 2414.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁSICO ·PRINCIPAL | 1.100.000,00 | 1.155.000,00 | 1.189.650.00 | 1.249.132,50 |
| 2414.54.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL | 942.000,00 | 989.100,00 | 1.018.773,00 | 1.069.711 ,65 |
| 2414 99 0 1 00 | OUTRAS TRANSF CONV UNIÃO SUAS ENTIO ·PRINCIPAL | 885 000,00 | 929 250,00 | 957127,50 | 1 004983,88 |
| 2419 5101 00 | TRANSF ESPECIAL UNIÃO-PRINCIPAL | 200 000,00 | 210 000 00 | 216 300 00 | 227115 00 |

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

Fiorilli

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"'·• ••• 1

PPA Ciclo: 2026 ã 2029

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