Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXVII

Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PIE
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRC
CNPJ: 07.102.106/0001-45
COVERDE
DIRCI
LEI N 386, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N 387, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispoe sobre o reajuste salarial dos servidores do
magisterio
Municipal
Dirceu
Arcoverde-PI,
considerando o piso nacional para ano de 2025 e da outras
"Dispoe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos
providencias".
da Secretaria Municipal de Saude, da Secretaria Municipal
de Administragao do Município de Dirceu Arcoverde-PI e
da outras providencias".
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE - ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE
Art. 1o - Ficam reajustados os valores dos salarios dos servidores do
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz
magisterio publico do Município de Dirceu Arcoverde-Pl, em 6,27% (seis virgula vinte
saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
e sete por cento), conforme determinacao do artigo 5o da Lei no 11.738, de 16 de
Lei:
julho de 2008, passando a prevalecer o valor do piso nacional do magisterio para
Art. 1o - Ficam reajustados os valores dos salarios dos
o ano de 2025, aos profissionais do magisterio publico da educagao basica, com
formagao de nivel medio, modalidade normal, com jornada de 40 horas/aulas
servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saude e da Secretaria
semanais, em R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e
Municipal de Administracao do Município de Dirceu Arcoverde-Pl, em
setenta e sete centavos), devendo ser pago proporcionalmente aos servidores
7,5% (sete virgula cinco por cento), incidente sobre o salario base de cada
do magisterio ocupantes de cargos de 20 horas/aulas semanais.
servidor efetivo, conforme determinacao do artigo 73 da Lei Complementar
Art. 2o - O reajuste previsto no artigo anterior, sera para o salario base
Municipal no. 289/2015 e do artigo 74 da Lei Complementar Municipal no.
dos servidores de nivel medio, obedecendo aos demais a progressao de Classe e
290/2015.
Nivel prevista no Plano de Cargos e Salarios do Magisterio Municipal.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao
Art. 3o - As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por
por conta de dotagoes orgamentarias do FPM, FUS, ASSISTENCIA, CUSTEIO
conta de dotacoes orcamentarias do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da
DA SAUDE E TRIBUTOS
Educacao Basica -- FUNDEB.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua sancao e
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua sangao e publicacao,
ficando revogadas as disposigoes em contrario.
publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 20 de fevereiro de 2025.
WALLACE RAMON CAFE Assinado de forma digital por WALLACE
WALLACE RAMON CAFE Assinado de forma digital por wALLACE
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
- Prefeito -
- Prefeito -
AV.JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO,S/N, CENTRO
ARCO
OVERDE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRC
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 21 (vinte e um) dias
do mes de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
WALLACE RAMON
C Assinado de forma digital por
Assinado de forma digital por.
WALLACE RAMON CAFE WALLACE RAMON CAFE E
CAFE E
WALLACE RAMON CAFE E
- Prefeito -
- Prefeito -
A divulgacao virtual dos atos municipais