Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/04/2025


PORTARIA Nº 63, DE 02 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.132.200,00 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO,

no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.132.200,00 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.001.08.122.0017.2.622 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCASPI | 3.3.90.37 | 500 | 1.012.200,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.122.0017.2.622 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCASPI | 3.3.90.39 | 500 | 120.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.001.08.244.0001.2.987 - EXECUTAR O PROJETO TERESINA CUIDA DE VOCÊ CIDADANIA | 3.3.90.39 | 500 | 271.200,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.244.0001.2.980 - GARANTIR AOFER- TA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS MODA- LIDADE AUXÍLIOS PARAATENDERA SITUAÇÃO DE CALA- MIDADE PÚBLICA - PROGRAMACIDADE SOLIDÁRIA. | 3.3.90.32 | 500 | 175.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.122.0001.2.983 -APOIOAO PLANEJAMENTO, RE- GULAÇÃO,AGESTÃO DO TRABALHO, O MONITORAMENTO, E AVIGILÂNCIA SOCIAL NO TERRI- TÓRIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS. | 3.3.90.39 | 500 | 140.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.244.0001.2.046 -ASSESSORAMENTO TÉCNICO / SUBVEN- ÇÕES SOCIAS | 3.3.50.43 | 500 | 130.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.244.0001.2.982 - EXECUTAR AÇÕES DE ENFRENTAMEN- TO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICADO SUAS. | 3.3.90.30 | 500 | 87.500,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.244.0001.2.982 - EXECUTAR AÇÕES DE ENFRENTAMEN- TO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICADO SUAS. | 3.3.90.39 | 500 | 87.500,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.244.0001.2.045 - APOIO TÉCNICO E FINANCEIROA ENTID. DE ATEND. ACRIANÇAS,ADO- LESC., JOV E FAMÍ- LIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDA- DE E RISCO | 3.3.50.43 | 500 | 70.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.04.126.0017.1.922 - REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PDTIC DA SECRETARIA | 3.3.90.40 | 500 | 60.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.422.0001.4.034 - APOIO TÉCNICO E FINANCEIROA ENTIDADES DE ATENDIMENTO REFERENTEA GARANTIA E DEFESA DE DIREITOS. | 3.3.50.43 | 500 | 60.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.244.0001.2.324 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM VÍN- CULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS | 3.3.50.43 | 500 | 44.000,00 |

| SEMCASPI | 12.001.04.122.0001.2.901 - REALIZAR PRO- CESSO SELETIVO/ CONCURSO | 3.3.90.39 | 500 | 7.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 02 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 01/04/2025) - ANEXO À PORTARIA Nº 63, DE 02 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais: Suplementação para custear despesas de renovações contratuais com locação de imóvel, sede do almoxarifado da SEMCASPI, e com locação de mão de obra. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas. Os valores de saldos das fichas anuladas cobrem as previsões de despesas, não causando déficits orçamentários. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| Art. 5º da Lei nº 6163, de 20/12/2024 - Limite autorizado para abertura de créditos suplementares. | Art. 5º, limite de 35% do valor total do Orçamento: |
| Base de cálculo anual | R$ 5.668.376.000,00 |
| Limite total anual autorizado | R$ 1.983.931.600,00 |
| Total de créditos suplementares abertos até o dia anterior (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura | R$ 1.794.407.734,00 |
| Percentual Utilizado do valor total do Orçamento (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | 3,34% |