Município: Curimatá
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/07/2025

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cOnsIDERA o Estatuto da Crianga e do Adolescente, Lei n' 8069/90, no qual a
educagao e um direito para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o exercicio
ESTADO DO Piauí
da cidadania e qualificacao para o trabalho
curimgte
PODER EXECUTIVO
COnsiDERA a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei n 9394/96
COMPROMISSO ETRABALHO
GABINETE DO PREFEITO
a qual dispoes sobre a educacao de tempo integral, estabelecendo parametros
minimos para a execucao desta;
PROCESSO ADMINISTRATIVO 103/2025
cOnsiDERA o Plano Nacional de Educagao Lei n' 13005/2014, que prop8e na
PREGAO ELETRONICO N 050/2025
AVISO DE LICITAGAO
publicas brasileiras, cujo cumprimento devera ocorrer no prazo de sua vigencia,
A Prefeitura Municipal de Curimata -Pl, atraves de seu Agente de Contratacao /Pregoeiro instituido pela Portaria no
051/2025, de 05 de janeiro de 2025 torna publico, para conhecimento dos interessados que realizara procedimento
CONslDERA a Resolução 04/2010-CNE/CEB que trata da educacao em tempo
licitatorio na modalidade Pregao Eletronico, tipo menor prego Global por Lote, em sessao publica, mediante as condigoes
integral em seu papel socioeducativo, em turno unico, cuja permanencia do
estabelecidas no Edital, conforme as normas Gerais da Lei Federal no. 14.133/2021 e demais legislagoes
estudante remete tanto a qualidade do tempo diario de escolarizacao quanto a
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS PARA ATENDIMENTO A
DEMNDA DA Prefeitura Municipal.
cOnsiDeRA a Resolugao 07/2010 - CnE/CeB, que esclarece que a oferta da
0 EDITAL e maiores informacoes poderao ser obtidas no setor de Licitaoes localizados na sede da Prefeitura Municipal
escola de tempo integral promovera a ampliacao de tempos, espacos e
Praca Abdias Albuquerque, 427, Centro, Curimata PI, no horario 07:30h as 13:00h ou atraves do e-mail
oportunidades educativas, na perspectiva de compartilhamento da tarefa de
licitacaocurimata@gmail.com;
educar e cuidar com os profissionais da escola e de outras areas, bem como as
familias e outros atores sociais;
ABERTURA DA SESSAO ELETRONICA: dia 17 de julho de 2025, as 13:00 (treze horas), no sitio eletronico:

cOnsiDerA as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educagao Basica,
instituidas em 2013, e considerada Educacao Basica em tempo integral "a
Curimata-Pl,30 de junho de 2025
jornada escolar com duragao igual ou superior a sete horas diarias, durante todo
o periodo letivo, compreendendo o tempo total em que o estudante permanece
na escola ou em atividades escolares em outros espagos educacionais".
Edionelia Pereira Fernandes
Agente de Contratagao / Pregoeiro
ReLATORIO
Em estudos feitos pela Comissao de Educagao em Tempo Integral, em legislacao

as estruturas e quadro de recursos humanos, a organizacao curricular e
ESTADO DO Piauí
procura por vagas de educacao em turno integral, pontos importantes para a
Prefeitura Municipal DE CURIMATA
implementacao da politica posta em analise para esta comissao, serao feitos
acompanhamentos periodicos e regulares nas escolas da rede Municipal em que
forem sendo iniciadas as turmas de educacao em tempo integral, buscando o
cumprimento dos requisitos minimos que promovam e garantam a excelencia e
PARECER TECNICO CME N 01/2025
eficacia desta materia
Aprovado em 27/06//2025
Manifesta-se sobre a Politica Municipal
CONCLUSOES DA COMISSAO
Educagao Integral da Rede Municipal de Ensino do
Município de Curimata Piauí, instituida pela Portaria
Diante do exposto, o CME conclui que a implementagao da Politica Municipal de
No02,de27/06/2025.
Educacao em Tempo Integral se faz necessaria e urgente, tendo em vista as
metas dos Planos Nacional,Estadual e Municipal de Ensino para o decenio 2014
INTEREssADA: Secretaria Municipal de Educagao de Educacao de Curimata
2024, alem de pretender, com diversos pontos ja citados, elevar o nivel da
educagao dos alunos da rede Municipal de ensino de Curimata, almejando a
Piauí.
excelencia, qualidade e integralidade na formagao do estudante como cidadao
ativo, protagonista e atuante na sociedade.
EMENTA
Sugerem-se reunioes descentralizadas nas comunidades em que a educagao
em tempo integral for sendo implementada,grupos de estudos para docentes e
Conforme solicitacao da Secretaria Municipal de Educacao, para proceder o
atores envolvidos na educacao e politicas publicas municipais e, dialogo
cadastro junto ao FNDE - SlMEC (Sistema de Monitoramento da Educacao) da
Portaria n 02, de 27 de JUNHO de 2025, a qual dispoe sobre a Politica Municipal
politica publica
de Educacao Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Curimata
Piauí, este Conselho Municipal da Educagao manifesta-se a favor da
Curimata Piauí,27 de junho de 2025
implementacao gradativa da politica citada, colocando-se a disposicao para
Comissao
estudos, dialogos, monitoramento e auxilio das escolas que implantaram e virao
a implantar a politica de escola de tempo integral, observando normas e
Membro 2 noria ien
requisitos minimos de acordo com as etapas e modalidades de ensino.
Membro 3hfas un to ic
FUNDAMENTACAO
Apos a analise da Portaria n 02/2025, observa-se que a politica de que trata o
NOME
referido normativo atende as necessidades gerais para a implantagao da Politica
Presidente
de Escola em Tempo Integral para a rede Municipal de ensino no Município de
Curimata, podendo, caso haja a necessidade, criar criterios de analise e
Homologacao SME
parametros minimos de acordo com cada etapa de ensino e modalidade.
Data
2025
ARIA OASJACOGINA
Foram elencados, no documento citado, pontos importantes e fundamentais
NOME
como carga horaria minima e dias letivos, primar pela educacao integral do
Port
Secretario(a) Municipal de Educagao
educando, planejamento e engajamento pedagogico de acordo com organizagao
curricular e documentos vigentes, perfil docente, metodologias ativas e
Homologagao Executivo Municipal.
Data:2025
diversificadas, registro de frequencia, gestao administrativa, alimentacao e
HeeAxcsa
higiene, avaliagao, documentos escolares necessarios e atualizados, atuagao
deste conselho e da Secretaria Municipal de Educagao..
NOME
Prefeito(a) Municipal
Os pontos acima citados estao de acordo com a legislagao que: