Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/08/2025

ESTADO DO PIAUI PBEfEIJURA MUNICIPAL PE PAULISTANA

PARECER DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

O órgão de controle interno do Poder Executivo do Municlpio de Paulistana PI, por meio deste parecer, analisa as condições legais para a realização de teste seletivo para provimento efetivo de vagas de Professor, em conformidade com as exigências dos artigos 19, 20, inciso II, e 21 da Lei Complementar nº 101/00.

Constatamos que:

1. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentáriu e prevulo no orçamento anual

- O Município de Paulistana PI possui autorização legislativa por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 222, publicada no Diário dos Municípios em 15/05/2024, conforme o artigo 20, ea Lei Orçamentária Anual nº 227, publicada no Diário dos Municípios em 30/1212024, contém nas unidades gestoras favorecidas pelo aumento de pessoal decorrente do teste seletivo a dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado.

2. Despesas com pessoal

Os limites de gastos do Poder Executivo estão demonstrado\_s no q\_uadro a seguir:

, - INDICÃi>ÕRES

' VÂLORES

·-- --·PERCENTUAL%

Receita

Corrente

106.591.671,7:i.

'. ~-!;::<Rf- -

·· · · -

.,\_sí;is

\_. . .

...: .. . \_\_ \_ \_\_\_ . \_\_\_

Limite de alerta (Art. 59,

51.803.552,48

··· · -· -

\_ \_ \_ \_\_\_\_ \_

\_ · · ··-

. .. . \_

\_ \_\_ \_

Limite

\_prudencial

: 54.681.527,62

·-- --· -

Limite

legal

(Art.

• 57.559.502,76

: 54,00%

; \_L\_RF),

··· . . -

Constata-se que a despesa com pessoal do referido Poder Executivo encontra-se dentro do linúte legal, não excedendo os 95% do limite máximo.

3. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

A realização do teste seletivo terá o seguinte impacto orçamentário-financeiro :

| . Cargo/Fl,Dçlo • | : Qunt • De Vya• | Venciment •o (RS) | • MonllJlte , (memal) | • MonllJlte • (anual) 1 | ' Montante i (13") | Ferias | • li:ncarps ; soc1a11· (Anaals) | : MoollJlte ' Anaal |

| : Am. , Adminiltratlv | 1 : 20 ' . | 1.518,00 . | 30.360,00 | 151.800,0 . O | . 12.650,00 | 10.120,00 | : : 19.734,00 | • . 194.304,00 |
| ·CMalt ,Aüi:-i>e sã1a -40h | 80 - - | ·-rns.oo | • -121.440,0 ,_O_ | o . · , 6Ó1.2oõ,õ | ___ -- 50.600,00 | ~ . . 4ô.4so,oô | . . . . . _ 18.936,oo | _ __ __ _ . . :111.216,00 : |
| · · Ãu. De Sala ' | . _ _ : 6li | __ . 759,00 | _ 55.094,00 | -~º - -- __ 275.470,0 •o | 22.955,83 ' | _ _ _ _ . 18.364,67 | .·_ ·· ·- . 35.811,10 | :. . _ __ "352.601,60 1 |

4.Conclmlo

Diante do exposto, conclui-se que o Município de Paulistana PI possui capacidade Oly8Jllentma e financeira para suportar as despesas deoorrcntes da contrala\)lo de pessoal por meio do teste seletivo.

Paulistana - PI, 1 O de agosto de 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para a Comissão de Avaliação do Teste Seletivo oº 002/2025 e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA-ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, nos termos que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal, Art. 74 da Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o que prescreve a Lei Municipal nº 034/2013 de 26 de Março de 2013.

CONSIDERANDO a falta de servidores efetivos para serem lotados nas unidades escolares do Município de Paulistana, neste começo de período letivo;

- CONSIDERANDO a necessidade de excepcional interesse público de contratação de servidores temporários ;

CONSIDERANDO a necessidade de excepcional interesse público de contratação de professores temporári os para substituir os efetivos em licença ou em outro afastamento legal

CONSIDERANDO a necessidade de realização do Teste Seletivo nº 002/2025.

RESOLVE

- Art. lº. Nomear os membros abaixo para comporem a Comissão de Avaliação do Teste Seletivo nº 002/2025, que visa à seleçã o de candidatos para o ingresso nos quadros de servidores temporários do Município de Paulistana/PI: !-Rita De Cássia Pedrosa de Sousa, CPF: 841.115.503-04 {J
- II -Janafna Pereira Néri Coelho, CPF - 980.885.643-87
- IIIDanilo.José Cosme da Silva, CPF: 004.948.343-90
- Art. 2°. A presidência desta comissão será exercida pelo servidor público municipal Danilo José Cosme da Silva, CPF: 004.948.343-90
- Art. 3°. Não poderá atuar como membro desta conússão o servidor que seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3° grau de candidato inscrito no presente teste seletivo.
- Art. 4°. Nas hipóteses de suspeição ou impedimento legal de membro efetivo, ficarão designados os seguintes suplentes:
- I Juliana Ramos Ferreira de Alencar, CPF 008.13.0. 703-92
- II -Joselita a Rocha Oliveira, CPF 006.891.853-40
- III Maria Joelma da Conceição Sousa Silva, CPF 705.967 .603-1 O
- Art. 5º. A comissão de Avaliação de que trata esta portaria deverá adotar todas as medidas e providências necessárias à execução do Teste Seletivo nº 02/2025, bem como fiscalizar e acompanhar a inteira realização do referido certame.
- Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, em 13 de agosto de 2025.

~-ÍÁl ..

com

OSVALDO . O DA COSTA Prefeito Municipal

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PORTARIANº 347/2025