Município: Jaicós
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/04/2025

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3.ClAusula.. terceirA . .modeLos de execugAo e gestAo
CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
ESTADO DO PIAUiE
O regime de execucao contratual, os modelos de gestao e de execucao, assim
Prefeitura Municipal DE JAICOS
como os prazos e condigoes de conclusao, entrega, observacao e recebimento
CNPJ:06.553.762/0001-00
do objeto constam no Termo de Referencia, anexo a este Contrato..
PRACA ANGELO BORGES LEAL, S/No - CEP: 64.575-000
JUVENTUDEE TRABALHO
JAICOS - PI
4.CLAUSULA QUARTA - SUBCONTRATACAO
EXTRATO DE CONTRATOE
Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual.
5.CLAUSULA QUINTA - PRECO (art. 92, V)
Procedimento Licitatorio: n 028/2025 - PE - SRP
Modalidade: Pregao Eletronico.
O valor total da contratagao e de R$ 178.443,00 (Cento e setenta e oito mil,
quatrocentos e quarenta e tres reais).
ObjetO: REGISTRO DE PREGOS PARA FUTURA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas
CONFECCAO E INSTALACAO DE FORRO EM PVC FIXADO EM METALOES GALVANIZADOS
decorrentes da execucao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos
PARA Município DE JAICOS - PI.
sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de
administracao, frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do
Contratado: COLOR SYSTEMS COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, CNPJ n
objeto da contratacao..
05.570.992/0001-06, estabelecida na Av. Deputado Raimundo de Sa Urtiga, 735, A -
O valor acima e meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos a
Bomba, Picos-PI.
contratada dependerao dos quantitativos efetivamente fornecidos.
Assinatura: 04 de abril de 2025.
6.CLAUSULA SEXTA - PAGAmEnTO (art. 92, Ve VI)
Vigencia: 31 de dezembro de 2025.
Valor Global: R$ 107.490,00 (Cento e sete mil, quatrocentos e noventa reais), referente a.
O prazo para pagamento a contratada e demais condigoes a ele referentes
50% (cinquenta por cento) do valor total vencido pela empresa.
Havera ainda retengao do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados
Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/FPM/FME/FMS e outros recursos
pela Administracao Publica Municipal a Pessoas Juridica pelo fornecimento de
proprios.
bens e prestacao de servigos de acordo com o Decreto Municipal no 40/2023 de
02 de outubro de 2023.
Elemento de despesa 3.3.90.39
7.CLAUSULA SETIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
Os pregos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano

contado da data do orgamento estimado.
Dentro do prazo de vigencia do contrato e mediante solicitagao da contratada, os
pregos contratados poderao sofrer reajuste apos o interregno de um ano,
ESTADO DO Piauí
contado a partir da data do Orçamento estimado, aplicando-se o indice IPCA-E
exclusivamente para as obrigacoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da
PRACA ANGELO BORGES LEAL,S/N-CEP:64.575-000
anualidade
JAICOS-PI
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera
contado a partir dos efeitos financeiros do ultimo reajuste.
Contrato n 011/2025 - PE - D - REPETICAO LOTE I
No caso de atraso ou nao divulgacao do indice de reajustamento, a contratante
pagara a contratada a importancia calculada pela ultima variagao conhecida,
Pregao Eletronico no 011/2025
iquidando a diferenca correspondente tao logo seja divulgado o indice definitivo.
Caso o indice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de
CONTRATO
ADMINISTRATIVO
qualquer forma nao possa mais ser utilizado,sera adotado, em substituicao,o
011/2025 - PE - D - REPETICAO LOTE I,
que vier a ser determinado pela legislagao entao em vigor.
QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM
Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao
LADOCOMO
CONTRATANTE
novo indice oficial, para reajustamento do preco do valor remanescente, por
PREFEITURADE
JAICOS-PI, E
meio de termo aditivo.
OUTRO,
COMO
CONTRATADA,
O reajuste sera realizado por apostilamento.
EMPRESA
CLINICA SANTA CECiLIA
LTDA - ME.
8.CLAUSULA OITAVA - OBRIgACOeS DA CONTRATanTE (art. 92, X, XI eA Prefeitura Municipal de JAicos, estado do Piauí, sediada na Praga Angelo
XIV)
Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicos - PI, inscrita no CNPJ sob o
Sao obrigacoes da Contratante:
no 06.553.762/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jose
Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pela Contratada, de
Weslly de Oliveira Bispo, inscrito no CPF sob n 066.830.263-19, doravante
acordo com o contrato e seus anexos;
denominada CONTRATANTE, ea empresa CLiNICA SANTA CECiLIA LTDA -
Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia;
Notificar a Contratada, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes
ME, com sede e foro na cidade de Jaicos, Estado do Piauí, estabelecida na Rua
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou
Olegario Luz, 89 - Serranopolis, CEP 64.575-000, inscrita no CNPJ sob on'
corrigido, no total ou em parte, as suas expensas
21.606.191/0001-00, aqui representada por Fernando Jose Carvalho Silveira,
Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato eo cumprimento das
socio administrador, inscrito(a) no CPF sob o no 042.861.423-02, doravante
obrigacoes pela Contratada;
designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo no
011/2025 - PE - D - REPETICAO LOTE Ie em observancia as disposicoes da
Termo de Referencia.
Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais legislagao aplicavel, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregao Eletronico n'
Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitacoes e reclamagoes
011/2025, mediante as clausulas e condigoes a seguir enunciadas.
relacionadas a execucao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse
oara a boa execucao do ajuste
1. CLAUSULA PRImEIRA - OBJETO (art. 92, Ie II)
A Administracao tera o prazo de 60 (sessenta dias) uteis, a contar da data do
protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogacao motivada, por
O objeto do presente instrumento ea CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
igual periodo.
PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTAS MEDICAS E EXAMES, PARA O
Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio economico-
financeiro feitos pela contratada no prazo maximo de 60 (sessenta dias) uteis.
Município DE JAIcos-PI, nas condigoes estabelecidas no Termo de
A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela
Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execugao do contrato, bem
como por qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato da
Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Referencia; O Edital da Licitagao; A Proposta da contratada; e os Eventuais
anexos dos documentos supracitados
9.CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DA CONTRATADA (art. 92, XIV, XVI e
XVID)
2.CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E PRORROGACAO
A Contratada deve cumprir todas as obrigacoes constantes deste Contrato e em
O prazo de vigencia da contratacao sera de 12 meses a partir da data de sua
seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto, observando, ainda, as
obrigagoes a seguir dispostas:
Lei n 14.133de 2021
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com oO prazo de vigencia sera automaticamente prorrogado, independentemente de
Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);
termo aditivo, quando o objeto nao for concluido no periodo firmado acima,
Comunicar a contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que
ressalvadas as providencias cabiveis no caso de culpa da contratada, previstas
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do
prazo previsto, com a devida comprovacao;.
(Continua na proxima pagina)

294
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcV
ESTADO DO PIAU!
JAICO'S
iv.1. Sera aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da.
PAL DE JAICOS
contratacao, quando a Contratada:
a) Prestar informacoes inexatas ou obstacular o acesso a fiscalizacao da
JAICOS- PI
contratante no cumprimento de suas atividades;
Atender as determinacoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou
autoridade superior (art. 137, Il, da Lei n.o 14.133, de 2021) e prestar todo
esclarecimento ou informagao por eles solicitados;
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total.
c) Cometer qualquer infracao as normas federais, estaduais e municipais,
ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se
respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos orgaos competentes em razao
verific
vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou dos
da infracao cometida..
materiais empregados;.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execugao do objeto,
iv.2. Sera aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratacao
bem como por todo e qualquer dano causado a Administracao ou terceiros, nac
quando a Contratada:
reduzindo
execucao contratual pela contratante, que ficara autorizada a descontar dos
a) Nao iniciar, ou recusar-se a executar a correcao de qualquer ato que, por
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos
imprudencia, negligencia impericia dolo ou ma-fe, venha a causar danos a
danos sofridos
Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigacao da Contratada em
Quando Para fins de pagamento, a Contratada devera apresentar os seguintes
a) Prova de regularidade com o Fundo de C
reparar os danos causados
Servigo - FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Economica Federal). Sera aceito
certificado da matriz em substituicao ao da filial ou vice-versa quando,
b) Praticar por acao ou omissao, qualquer ato que, por imprudencia, negligencia,
comprovadamente, houver arrecadacao centralizada; b) Prova de regularidade
impericia, dolo ou ma-fe, venha a causar danos a Contratante ou a terceiros,
para com a Justiga do Trabalho emitida pelo TST (Certidao Negativa de debitos
independentemente da obrigacao da Contratada em reparar os danos causados.
Trabal
istas) c Prova
laridade
scal perante a Fazenda Nacional
mediante apresentacao de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da
multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres..
(PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais ea Divida Ativa da
iv.4. Na aplicacao das sangoes serao observados os procedimentos e prazos
Social, nos terr
mos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario
da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; d)
constantes nos arts.157 a 160 da Lei n.14.133/2021
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou
sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da lei;
compensatorio eo seu pagamento nao eximira a
Contratadade
previdenciarias, fiscais, comerciais
as demais previstas em legislacac
responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infracoes cometidas.
especifica, cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade a contratante e
nao podera onerar o objeto do contrato
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese
alguma, a obrigagao de reparagao integral do dano causado a Contratante (art.
ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local da execucao do objeto
contratual
156, $9, da Lei n 14.133, de 2021)
Paralisar, por determinacao da contratante, qualquer atividade que nao esteja
aplicadas
sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a
seguranca de pessoas ou bens de terceiros.
Antes da aplicacao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de
Manter durante toda a vigencia do contrato,
em compatibilidade com as
15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua intimacao (art. 157, da Lei n
14.133, de 2021)
Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos
Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do
prevista em lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia
pagamento eventualmente devido pela Contratante a Contratada, alem da perda
eservas de cargos previstas na
desse valor, a diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada
judicialmente (art. 156, $8, da Lei n 14.133, de 2021).
Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do
Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser
recolhida administrativamente no prazo maximo de 30 (trinta) dias,a contar da
Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
data do recebimento da comunicagao enviada pela autoridade competente.
de fatores futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o previsto
A aplicacao das sancoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure
inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto
o contraditorio ea ampla defesa a Contratada, observando-se o procedimento
previsto no caput e paragrafos do art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, para as
da contratacao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124,
penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaracao de.
d da Lei n 14.133,de 2021.
inidoneidade para licitar ou contratar.
10. CLAUSULA DECIMA- GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII)
Na aplicacao das sancoes serao considerados (art. 156, S1, da Lei n 14.133,
de 2021):
Nao havera exigencia de garantia contratual da execucao.
a natureza ea gravidade da infracao cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
11. CLAUSULA
DECIMA
PRIMEIRA
INFRACOES
SANGOES
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantacao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme
Comete infragao administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, a
normas e orientagoes dos orgaos de controle..
Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou
a) der causa a inexecucao parcial do contrato;.
em outras leis de licitacoes e contratos da Administracao Publica que tambem
er causa
ntrato que
ause grave dano a
julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e
coletivo;
autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
der causa a inexecugao total do contrato;
ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratacao
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos
sem motivo justificado;
e) apresentar documentagao falsa ou prestar declaracao falsa durante a
atos ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e,
execucao do contrato;
nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao
f)praticar ato fraudulento na execucao do contrato
estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administracao, a
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relagao de
coligacao ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em
todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa ea obrigatoriedade de analise
Serao aplicadas a contratada que incorrer nas infragoes acima descritas as
juridica previa (art. 160, da Lei n 14.133, de 2021)
seguintes sangoes:
As sancoes de impedimento de licitar e contratar e declaracao de inidoneidade
. Advertencia, quando a contratada der causa a inexecucao parcial do contrato,
para licitar ou contratar sao passiveis de reabilitacao na forma do art. 163 da Lei
no 14.133/21.
no 14.133, de 2021);
Os debitos da contratada para com a Administragao contratante, resultantes de
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
multa administrativa e/ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao
justificar a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, S 4, da Lei no 14.133,
ser compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido
de 2021)
6rgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos
iii. Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
que a contratada possua com o mesmo orgao ora contratante.
ritas nas alineas
"d, que justifiquem a imposicao de penalidade
art. 156, $5, da Lei n 14.133, de 2021)
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92,
iv. Multa: A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execugao do
XIX)
contrato sera calculada conforme os seguintes percentuais
a) de 0,5% (cinco decimos por cento), por dia de atraso, ate o limite
correspondente a 10 (dez) dias;
O contrato sera extinto quando cumpridas as obrigacoes de ambas as partes,
ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
b) de 0,7% (sete decimos por cento), por dia de atraso a partir do 11o (decimo
Se as obrigagoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara
primeiro) dia, ate o limite correspondente a 20 (vinte) dias; e
prorrogada ate a conclusao do objeto, caso em que devera a Administracao
providenciar a readequacao do cronograma fixado para o contrato.
c) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 21o (vigesimo primeiro)
Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa
dia, ate o limite correspondente a 30 (trinta) dias, findo o qual a Contratante
da contratada
rescindira o contrato correspondente, aplicando-se a Contratada as demais
a). ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as respectivas sancoes
sang8es previstas na Lei no 14.133/2021.
administrativas; e