Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 21/08/2025

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Ano XxIII Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxvIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
ESTADO DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
a) Certidao do Obito:
nto de identificacao oficial
) Cadastro de Pessoas Fisicas -CPF;
ou Uniaio Estavel;
eitNos casos ne gue nso houver documentagao do, falecido, sera necessaria
anca Publica o
undo Municipal no
concedido o beneficio.
Ambito Municipal de Patos do Piauí/PI, no:
Term
do Art. 144, da Constituicao Federal
ado pelo Mu
e transporte
e municipios circunvizinhos ate 400 km
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o
onstituigao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município
Z SABER que
o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, ap
entuais por vulnerabilidade temporaria constituem-se em uma
ag8es de vulnerabilidade, riscos, perdas e danos a integridade da pessoa e/ou de
LEI:
CAPITULOI
se refere o caput podem decorrer.
DISPOSICOES PRELIMINARES
I-falta
Art. 1 - Esta Lei institui o Sistema Unico de Seguranga Publica (Susp) e cria a Politica
Municipal de. Seguranca Publica e Defesa Social (PMsPDs), com a finalidade de
ologica ou de ameaca a vida
preservacaio da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, por meio
situacao d
gencia
atuacao conju
, sistemica e integrada dos orgaos de seguranca publica
amilia ou do
Art.2
- A seguranca publica dever do Estado e responsabilidade de todos,
ndividuc
compreendendo a Unino, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, no ambito das
etencias e atribuicoes legais de cada um
ecreto n 36282/2023)
ida
icipio,em favor dc
ndividuo ou a familia,em situacao de vulnerabilidade e risco socia
enfrentamento
Rua Joaquim Vicente Santana, s/a Centro, CEP:
patosdopiaui.gov@gmail.com
patasdopiaui.pi.gov.bi
patosdopiaui.gov@gmail.com - patosdopiaui.pi.gov.br
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE PATOS
REFEITURA Municipal DE PATOS DO PIAU
ao Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS
CAPITULO III
CAPITULO II
DA CONCESS
SAO DOS BENEFICIOS
DO SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA
Art. 4 - E instituido o Sistema Unico de Seguranga Publica (SUsp), integrado pelos
Portaria da Secretaria de Assistencia Social do Município
orgaos de que trata o art. 144, da Constituicao Federal, pela guarda Municipal e pelos
o conjuge,
competencias, de forma cooperativa,
oncedidos a familia extenss
da Lei 13.675/2018
s beneficios eventuais serao prestados conforme disponibilidade financeira
O Município, observados os principios
lecidos na Constituicao da
Paragrafo Unico. Para custeio dos beneficios eventuais, alem dos recursos oriundos
utilizada
analise, enfrentamento e reducao dos
riscos a harmonia da convivencia social e do patrimonio publico Municipal, com
Município,
destaque as situacoes de emergencia
vulnerabilidade
Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social (PMSPDS)
CAPITULOIV
DO INDEFERIMENTO DO BENEFICIO
servicos publicos municipais.
cidos no artigo 3
Art. 6o - As ag8es e servico
cial pres
DISPOSICOES FINAIS
pelos orgaos e Instituicoes publicas sio de nat.
Art.15
oe contro
hicipal de Ass
Art.7
social do Município devem
lecer as diretrizes do Sistema Unico de Seguranca Publica, instituido pela legislacao
ara em vigor na data de sua publicacao.
federal, desde que sejam garantidos repasses de recursos para seu financiamento em
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Pia
s onze dias do
$1o - Os servigos municipais de seguranca public
Registre-se.
Publique-se.
social serao custeados por
Cumpra-se.
dotacoes orcamentarias e fundo proprio
JonquimLop
edigos Reis Neto
acordos, ajustes, fundo
a fundo ou qualquer outra mc
tabelecida cm lei, que
tana, F/auCentro, CEP:
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
ITURA Municipal DE PATOS DO PIAU
valiacao
$2 - Havendo o descumprimento de encargos financeiros, seja da Uniao, do Estado ou
Município, para manutencio de qualquer scrvico decorrente de cooperacao ou parceira.
VI - formacao e capacitacao continuada e qualificada dos profissionais de segurancs
fica o Município obrigado a manter apenas, os servigos que lhe saio proprios.
publica Municipal e defe.
rricular nac
metodos que
CAPITULO III
proximidade e reducao de dano
- A Politica Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social (PMSPDS) sera
gentes, do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovacao tecnologica
implementada mediante a elaboracao do Plano Municipal de Seguranca Publica
VIII
Defesa Social, criagao do Conselho e Sistema de Seguranga Publica Municipal e Defe
defesa social entre os orgaos municipais, estaduais e federais;
Social
atuacao com base cm pesquisas
studos e diagnosticos em areas de interesse da
Publica,
guranca publi
atendimento prioritario, qualificado
vulnerabilidade
A Politica Municipal de Se
eguranga Publica
a Social - PMSPDS d
- padronizacao de cstruturas, de capacitacao, de tecnologia
de equipan
Município devera observar as diretrizes da politica nacional e estadual, mediante
teresse da seg
analise, no sentido de enfrentamento e reduclio dos riscos a harmonia da convivencia
XII - enfase nas agoes de policiamento preventivo e de proximidade, com foco na
social, com destaqu
as emergencias,
vulnerabilidade, desordem urbana e as infracoe
solucao pacifica de conflitos e de reducao de danos
uranca publica e defesa social
instalagoes municipais, especialmente para fins de protegao Municipal preventiva que
visem a protecao sistemica da populacao
e na aplicacao da legislacao concernente ao tema
oracao do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, Defensoria Publica e da
Subsecao I
Ordem dos Advogados do Brasil, na elaboragao de estrategias e metas para alcangar os
Dos Principios
objetivos desta Politica,
omento de politicas publicas voltadas a reinsercao social dos egressos do
Departar
o Geral de Ac8es Socioeducatix
sera baseada nos dados trazidos pelo Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa
XVII - incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promocao
Social, considerando os seguintes principios:
da cultura de paz,na
respeito ao orde
ento juridico e aos direitos e garantia
individuais e coletivos;
com as politicas sociais existentes em outros orgaos e entidades municipais;
II - protecao, valorizagao e reco
XVIII - distribuighio' do efetivo da Guarda Municipal, de acordo com criterios tecnicos,
patosdopiaui.gov@gm
ui.pi.gov.br
patosdopiaui.gov@gmail.com -
atosdopiaui.pi.gov.br
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE PATOS DO Piauí
XIX - deontologia policial preventiva e de proximidade, respeitados os regimes
juridicos e as peculiaridades da Guarda Municipal e;
uso de sistema integrado de informag8es e dados eletronicos.
afetam a vida, o patrimonio eo meio ambiente;
Subsecao III
social;
VII - resolugao pacifica de conflitos;
VIII - uso comedido e proporcional da forca;
Art.12
PMSPDS:
io da producao de conhecimen
ategic
XII - otimizacao dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituicoes;
inteligencia de seguranca publica e defesa
XIII
nplicidade, informalidade, economia
incidentes;
prestado a sociedade
a realizacao de acges de prevencao a desigualdade, a violencia e
criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas aos grupos vulneraveis;
responsabilizacao e pres
cao de contas
as acges de manutencao da harmonia da convivencia social, da
incolumidade dos municipes, do patrimonio publico Municipal, do meio ambiente e de.
Subsecao II
reitos;
Das Diretrizes
IV - promover a participacao social no Conselho de seguranca publica e defesa social;
estimular a producao ea publicacao de cstudos e diagnosticos para a formulacao ea
Art. 11o -
avaliacao de politicas publicas de seguranga publica e defesa social;
PMSPDS:
estabelecer
mecanismos demonitoramento
aces
implementadas;
VII - promover :
estrategico e sistemico
erabilidade dos sistemas dos orgaos mu
a fim de tornar
fortalec
priorizando politicas de proximidade, com enfase para os grupos vulneraveis;
VIII - incentivar ca Uniao,
o Estado e os Municipios limitrofes, podendo
as desordens urbanas locai
inclusive, consorciassem para implementarem acoes de seguranca publica e defesa
social e politicas transversais para a preservacao da vida, do meio ambiente e da
defesa social com instituigoes da Uniao, dos Estados e dos Municipios;
dignidade da pessoa humana;
X - estimular a formacao, a capacitacao ea qualificacao dos profissio
da Guarda
Municipal, ben
como dos servidores que atuam na
patosdopiaui.g