Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ, Estado do Piauí , toma público e para conhecimento dos interessados que estará realizado procedimento de contratação direta, através de DISPENSA DE LICITAÇÃO , tombado sob n. 0 012/2025-DL, visando a Contratação de empresa de engenharia no ramo de construção civil, REFORMA DO GINÁSIO MUNICIPAL POLIESPORTIVO JAILSON ROSA MARTINS no município de Pau D'Arco, Piauí , tudo conforme edital, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis.

DATA DA SESSÃO: 07 de julho de 2025, às 09h:00min (nove horas).

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: (cplpaudarcodopiaui@gmail.com) ou na sede do município Av. Otília Maria de Paiva, Nº 620 Bairro Centro, Pau D'Arco do Piauí-PI - CEP 64.295-000, Informações Fone: (86) 9.9483-7945 no horário de 08 horas as 13 horas.

Pau D'arco do Piauí/PI , 30 de junho de 2025.

Maria Deusimar Sousa Carvalho Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Pau D'arco do Piauí .

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ERRATA DA PUBLICAÇÃO

PORTARIA Nº 069/2025, de 26 de junho de 2025

Tem pela presente, por lapso de digitação. a seguinte correção :

Onde se lê:

CONSIDERANDO a necessidade de atenderá demanda da Secretaria Municipal de Educação ;

Leia-se:

CONSIDERANDO a necessidade de atenderá demanda da Secretaria Municipal de Saúde ;

Gabinete do Prefeito, em Pau D'Arco do Piauí (PI), 30 de junho de 2025.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PlAUf CNPJ: 06.553.804/0001-02 / l eis: (89) 3415-4215/4217

DECRETO Nº 89/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da Cota Única com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano rPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1 O 1, inciso m, da Lei Orgânica do Município de Picos e,

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a adimplência dos contribuintes, possibilitando maior prazo para o pagamento do IPTU com desconto;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 1.666, de 14 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município de Picos;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de readequação do calendário tributário municipal.

DECRETA:

Art. 1° -Fica prorrogado, excepcionalmente para o exercício de 2025, o prazo de vencimento da Cota Única com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, anteriormente fixado para o dia 30 de junho de 2025, para o dia 31 de julho de 2025.

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao lançamento, arrecadação e cobrança do IPTU previstas no Decreto nº 31/2025, de 07 de fevereiro de 2025.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 30 DE JUNHO DE 2025.

PABLO DANTAS DE

MOURA

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

- PICOS-PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO REURB-EA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da cidade de Picos, anexa à Procuradoria Geral, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.804/000102, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155 Centro. Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , Sr. JOSÉ DE SOUSA NETO, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domlnio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de n· 8141/2025 de 30 de junho de 2025, que o imóvel abaixo especificado, de posse do Sr. PAULO CESSAR DE SÁ e AMÃNCIOO MANOEL DE SÁ, encontra-se em processo de regularização fundiária , conforme Lei nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, bem como, ainda, Decreto Municipal nº 35/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Téc nica (RRT)fTermo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim de emissão de matricula individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como. legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo 1°. O Imóvel consistente em um Terreno denominado Lote 06, de 40,00m de frente x 45,00m lado esquerdo x 39, 15m lado direito x 40,00m de fundo, totalizando uma á rea de 1.661,00m· e perlmetro de 164,15m, situado à BR-316. Bairro Altamira, S/N, CEP 64602000, na cidade de Picos-PI.

Artigo 2°. Os titulares de domlnio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação impllcará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária . de acordo com o art. 31. §1 º. §5º e §6º. da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1°, §5° e §6°, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impugnações cablveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias. a contar da data da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações , devem ser protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária REURB Picos, com as devidas justificativas plausíveis, que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Picos-PI, 30 de junho de 2025.

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JOSÉ DE SOUSA NETO

Presidente da Comissão - REURB Portaria nº 134/2025.