Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/10/2025

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Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Matias Olímpio -Matias Olímpio -PREV

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Município de Matias Olímpio-PI CNPJ: 34.635.921/0001-24 Rua. General Gaioso SN, Centro, CEP: 64.150-000 ·'Renovaçc1o e Transparê ncia··

Ata da primeira Reunião do Comitê de Investimento do RPPS no ano de dois mil e vinte e cinco, do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Matias Olímpio PI, aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de 2025, às 09:00 horas, na sala de reunião do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Matias Olimpio -Matias Olímpio -PREV, reuniram-se os membros do comitê de Investimentos do Maias Olímpio PREV, para tratar dos seguintes assuntos: 1. Analisar as Aplicações e os Resgates financeiros na carteira de investimentos do Matias Olímpio PREV, durante os meses de abril, maio e junho do ano de 2025: 2. Apresentação do relatório analítico dos investimentos dos meses de abril, maio e junho do ano de 2025. A reunião contou com a presença do senhor Junior Rodrigues, socio representante de Empresa Futuroprev L TOA Economista, prestador de serviços de consultoria de Investimento ao Matias Ollmpio PREV, dando inicio a reunião o Presidente do Comitê de Investimento do Matias Olímpio PREV o senhor Antonio Rogerio Araújo Brito, cumprimentou aos membro presentes na reunião e em seguida a repassou para os mesmos os Extratos das Contas do Matias Ollmpio PREV, com os Investimento e os Resgates realizados nos períodos para que os mesmos pudessem analisar com esta a situação dos investimentos do Matias Olímpio PREV, em seguida repassou a palavra para o senhor Junior Rodrigues, Em seguida, foi apresentado ao Comitê de Investimentos o Relatório do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR, referente à competência de junho de 2025, do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Matias Olímpio. Registrou-se que a carteira totalizou R$ 18.876.965,80, sendo R$ 18.863.556,14 aplicados integralmente em renda fixa, enquadrada na Resolução CMN, eR$ 13.409,66 mantidos em conta corrente. Observou-se que a rentabilidade no mês foi de 1,03%, resultante da aplicação exclusiva no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa IRF-Ml Títulos Públicos, que representa 100% da carteira do regime. Consta ainda que, no período , foram realizadas aplicações no montante de R$ 317.938,86 e resgates no valor de R$ 67.855,13, mantendo-se o perfil conservador da polltica de investimentos. Deliberou-se pela continuidade da estratégia atual, priorizando segurança e liquidez, com recomendação de acompanhamento constante da performance do fundo frente às metas atuariais do RPPS. Registrou-se, por fim, que não houve enquadramento em segmentos vedados pela regulamentação vigente, assegurando que a gestão permaneceu em conformidade com os parâmetros legais e normativos aplicáveis. Ao final da reunião, todos os assuntos colocados em pauta foram votados e aprovados por unanimidade do Comitê de Investimentos. Nada mais havendo a tratar nesta reunião eu, Antonio Rogerio Araújo Brito, que secretariei esta reunião lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais membros do Comitê de Investimento do Matias Olímpio - PREV.

Alo/llD

Antonio Rogerio de Araujo Brito Presidente do Comitê de Investimento

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FranciscOOS:deLima Filho

Membro do Comitê de Investimento

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---PR\_OC\_U\_RADO \_\_ RIA \_\_ G\_E\_RAL \_\_ DO \_\_ M\_UN\_I\_C\_,l-Pl\_O\_D\_E\_P\_I\_COS \_\_\_\_ P\_IA\_U ..

CNP.I: 06.5S3,l04/0001-02

Portaria n· 23/2025. de 10 de outubro de 2025.

O Senhor ESPEDl7V NEIVA DE SOUSA LIMA. Procurador-geral do Municlpio de Picos. Estado do Piauf. no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que a atuação da Administração Pública deve pautar-se na obedi&lcia aos princípios da legalidade. impessoalidade. moralidade. publicidade e eficiência consagrados no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o dever de atuação objetiva da Administração a par do principio da legalidade. devendo, então . os processos administrativos observarem os critérios de atuação conforme a lei eo Direito. nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso Ida Lei nº 9 .789/99;

CONSIDERANDO que a inobscrvAncia aos ditames da lei, bem como aos princípios norteadores do processo administrativo, pode acarretar a invalidade do processo disciplinar e sua consequente inaptidão para a produção de efeitos jurídicos;

CONSIDERANDO que o ato que não se inclui nas obrigações legais do agente que o praticou i definido como vicio de competfncla, descabendo, portanto, a pnitlca de atos processuais por quem 11Ao se encontra ao polo ativo ou paaivo da relação jurídica. assim como por quem não dispõe de autoridade funcional para deflagrar ou decidir a apuração;

CONSIDERANDO que a ilegalidade justifica declaração de nulidade pela autoridade instauradora\_ com a finalidade de invalidar os atos administrativos eivados de vício;

CONSIDERANDO que a Súmula nº 473 do STF dispõe que a Adminiatraçiio pode anular seus próprioe atos, quando eivados de vícios que os tornem llee·~ porque deles nao se orlcinam direitos; ou l'evogá -Ios, por motivo de convenitncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. e ressalvada.. em todos os casos a apreciação judicial;

CONSIDERANDO que compete à Administração , uma vez ciente do vício, rever o ato. a fim de avaliar a necessidade de invalidá-lo ou convalidá-lo, cm razão do seu poder de autotutela, corolário do principio da legalidade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nª 2.691/2015, no seu art. 53, determina que a apuração das in:cgu.laridades no Conselho Tutelar deve ser promovida pelo Consc:lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA lllnt sindicância ou processo administrativo disciplinar. assegurados contraditório e defesa;

CONSIDERANDO que o ato administrativo com vício de competência deve ser declarado nulo, por se tratar de vício insanável , urna vez que a competência vincula todo o processo administrativo, desde a sua instauração até o ato de julgamento;

CONSIDERANDO que o art. 180 da Lei Municipal 1.729/93 estabelece que "Verificada a existê nc ia de vício insanável , a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo ou de atos do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo ";

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo deve ser instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Picos, em razão da competência legal prevista; e conduzido por comissão composta de 03 (três) membros designados pela autoridade competente;

RESOLVE:

Artigo 1· - Decretar a nulidade da Portaria nº 17/2025, de 05 de setembro de 2025, que trata da instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar os atos irregulares cometidos pela Conselheira Tutelar Sra. FRANCILDA DOS SANTOS ARAÚ.JO , CPF nº 707.726.493-91, por motivo de vício de competência.

Artigo 2· -Determinar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Picos-PI a abertura de sindicância ou processo administrativo para apurar as irregularidades cometidas pela Conselheira Tutelar Sra. FRANCILDA DOS SANTOS ARAÚJO , inscrita no CPF nº 707.726.493-91, no exercicio da sua função.

Artigo 3· - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, tornando nula e sem efeito a Portaria nº 17/2025, de 05 de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Procuradoria Geral do Município de Picos. Estado do Piauí, 1 O de outubro de 2025.

ESPEDITO NÍUIV, ~USA LIMA Procurador-ge 1 o Mwiicípio de Picos Po i nº 03/2025 OAB . I 3.118/99