Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/08/2025

EXTRATO CONTRATUAL

CONTRA TO Nº

02.2708/2025

DISPENSA ELETRÔNICA N" 006/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75°, II DA LEINº 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CADEIRAS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MURICI PREV NO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS­ PI.

CONTRATANTE: MURICI - PREV - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MURICI DOS PORTELAS

CONTRATADO: J CALDEIRA DA SILVA LTDA, CNPJ Nº 51.962.871/0001-27

VALOR: R$ 40.099,99 (QUARENTA MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)

FONTE DE RECURSOS: 802

ASSINATURA DO CONTRA TO: 27/08/2025

VIGÊNCIA:

31/12/2025

CONTRATO Nº 03.1808/2025

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75°, II DA LEI Nº 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOVÉIS PLANEJADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MURICI PREV NO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS- PI

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADO: MR DA SILVA MOVEIS PLANEJADOS ME, CNPJ: 46.496.412/0001-65

VALOR: R$ 15.655,00 (quinze mil seiscentos cinquenta e cinco reais)

ASSINATURA DO CONTRATO:

18/08/2025.

VIGÊNCIA:

31/12/2025

ld:OE28AA9D429386A4

CONTRATO Nº

01.2708/2025

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2025

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75º, II DA LEI Nº 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MURICI PREV NO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS- PI.

CONTRATANTE: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MURICI DOS PORTELAS - MURICI - PREV.

CONTRATADO: JC SOLUÇÕES JHEIMISON CALDEIRA DA SILVA, CNPJ nº 51.962.871/0001-27.

VALOR: R$ 26.196,00 (VINTE E SEIS MIL CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS). FONTE DE RECURSOS: 802

27/08/2025

VIG°tNCIA:

31/12/2025

O MUNICIPJO DE MURICI DOS PORTELAS -PI, pessoa jurfdica de direito pú blico interno, CNPJ n· 0l.612.596/0001-43, com cndcrcçonaAv. Lira Portela, 194, centro, CEP 64.175-000,através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , neste ato representado pelo secretário Sr, Luís Carlos Celestino Cabral, portador do CPF nº 996. 125.693-04, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão , na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇO S nº 012/2025, Processo Adnnioistrativo n.· 0l.0707/2025 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às nonnas constantes na Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O DO SERVIÇO DE LOCAÇ Ã O DE VEÍCULOS DESTINADO A TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDERAS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MURlCI DOS PORTELAS-PI, especificado(s) oo(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo que é parte integrante desta Ata, assim como as propastas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

EMPRESA: ROBERTO P DA SILVA

CNPJ: 23.991.840/0001-69

ENDEREÇO : VILA LOCALIDADE TINGUIS, N° SN, ZONA RURAL, MURJCI DOS PORTELAS - PI CEP: 64.175-000

REPRESENTANTE: ROBERTO PEREIRA DA SILVA, PORTADOR DO CPF: 008.137.623-59 VALOR MENSAL: RS 54.1 50,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS)

| ITEM | DESCRIÇÃO DO OBJETO | ROTElRO | Kl\1 l\1ts | MARCA/ MODELO | VALOR KM | VALOR MR.s | QNT MR.s | VALOR TOTAL |

| 1 | LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO ÔNTIJUS ,COM CAPACIDADE PARA 50(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS | PARTINDO DA LOCALIDADE BARREIRO OOS TINGlTTS, VILA, COVAS, PRIMAVERA, CARNAUBINH AATB LOCALIDADE PORCOS 35 KMIDA E3S Kl\1 VOLTAUM (l ) TURNO | 1400 | MERCEDES BENZ / MPOLO TORINO | R$ 8,50 | RS 11 .900,00 | 12 | RS 142.800,00 |
| 2 | LOCAÇÃO DE VEICULOS TIPO MJCROÔNIBUS , COM CAPAClDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS | PARTINDO DA LOCALlDADE BARREIRO OOS TINGUIS, VlLA, COVAS ATÉA LOCALIDADE PAU DAOUA 4SKMIDAE 4SK.MVOLTA UM(!) TURNO90 | 1800 | VOLKSWAGE NI OR.ANVIA | RS 8,50 | RS IS.300,00 | 12 | R.$ 183.600,00 |
| ' | LOCAÇ Ã ODE VEICULO TIPO ÔNIBUS, COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS | PARTINDO DA LOCALIDADE BAIXA 00 JACARE, CARAUBAS, PITOMBElRA, COCALINHO, BOA SORTE PAU O'ONOKJO ATEA LOCALIDADE PORCOS 30 KMIDAB30 KM VOLTAUM(!) | 1200 | MARCOPOL O/ VOLARE W8 | RSS,10 | RS 9.720,00 | 12 | RS 116.640,00 |
| 6 | LOCAÇÃO OE VEICULO TIPO ÔN IBUS,COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS | TIJRNO 60 PARTINDO DA LOCALIDADE CAICARA, CANTO GRANDE CHAMURRO DEBAIXO, CHAMURRO OECIMA ATE A SEDE DO MUNICIPIO. 25 Kl\1 IDAE2SK.M VOLTA UM <H TURNO!50 | 1000 | MERCEDES BENZ / COMIL SVELTO | R.$8,50 | RS 8.500,00 | 12 | RS 102.000,00 |
| 8 | LOCAÇÃO DE VEICULOS TIPO MICROÔNIBUS , COM CAPACIDADE PARA NO MJNIMO 26 (VINTE E SEIS) PESSOAS SENTADAS | PARTINDO DA LOCALIDADE BAIXA 00 JACARE CARAUBAS ATEA LOCALIDADE | 200 | MERCEDES BENZ / MPOLO TORINO | RS ?,65 | RS 1.530,00 | 12 | R$ 18.360,00 |

(Continua na próxima página)

| | | PITOMBElRA SK.M IDAES KM VOLTA UM(!) TURNOlO | | | | | | |

| 13 | LOCAÇÃO DB VBJCUWS TLPO ÓNIBUS ,COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS | PARTINDO DA LOCALIDADE- PAU D'AGUA I. 4BOCAS. JOAO CANDIDO, BAlXAODA N8NEM ATE SEDE l7KM IDA E17KM VOLTA UM (!)TURNO 34 | 960 | MERCEDES BENZ 1 BUSSCA R URBANU ss | RS 7~0 | RS 7.200,00 | 12 | RS 86.400,00 |

EMPRESA: B DA S PEREIRA CNPJ: 30200.852/0001-93 ENDEREÇO: VILA PV PORCOS, N" SN, CASA, ZONA RURAL, MURICI DOS PORTELAS - PI CEP: 64.175-000 REPRESENTANTE: BERNARDO DA SILVA PEREIRA, PORTADOR 00 CPF: 035.844.623-ó3 VALOR MENSAL: RS 60.264,00 (SESSENTA MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS)

| ITEM | DESCRIÇAO DO OW' ETO | ROfA | KMM!'s | MARCA/ MODELO | VAWR KM | VAWR •1ts | QNT Ml's | VAWR TOTAL |

| 3 | LOCAÇÃO DE VEICULOS TIPO ÔNIBUS ,COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SBNTADAS | ARTINDO DA OCALlDADB BOA SORTE MARIANOS, BARREIRO DO! RIBEIROS. NOVO ·IORJZONTE AsTE ' OCALIDADB PORCOS 23 Krr da e 23 Km volu Um(l)tumo46 | 800 | MERCEDES BENZI INDUSCAR APACHE | RS 8,60 | RS 6.880,00 | 12 | RS 82.560,00 |
| 4 | LOCAÇÃODE VE(CULO TIPO ÔNIBUS. COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS | ARTINDO DA WCALIDADE AGAOOS, PAl DAGUA, NOVC HORIZONTE, BARRBJRO DO! RIBEIROS, ATI WCALIDADE PORCOS 25,5 Kn da e 25,5 Kmvolu Um(l)tumo5I | 1020 | MARCOPOLO/ VOLAREV8 | RS 8,60 | RS s.1n,oo | 12 | RS 105.264,00 |

| 7 | LOCAÇÃO DE VEICULOS Tll'O ÔNIBUS ,COM CAPACIDADE PARA 50(CINQUENTA) PBSSOAS SENTADAS | ARTINDO DA WCALIDADE ARAME, VITORIO, ANTOGRANDI ATE A SEDE DC MUNICIPIO 2' Km ida e 25 Kn oltaUm(l)tum< o | 1000 | MERCEDES BENZI INDUSCAR APACHE | R$8,00 | R$ 8.000,00 | 12 | R$ 96.000,00 |

| 9 | WCAÇÃO DE VEICULOS TIPO ÔNIBUS ,COM CAPACIDADE PARA SO(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS | ARTINDO DA WCALJDADe BARRO VERMELHO, ONÇA , TOUROS ANTO DC XAVIER. ATE 1' SEDE DC MUNIClPIO " Km ;c1a e 26 Kn olta Um (1) tumc 52 | 1040 | VOLKSWAGEN / CAIO APACHES21 | R$ 7,80 | RS 8.112,00 | 12 | RS 97.344.00 |
| 10 | LOCAÇÃO DE VEICULOS TIPO ÔNIBUS ,COM CAPACIDADE PARA 50(.CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS | ARTlNDO DA LOCALIDADE MATADO MEIO TIJCUNS, BAIXA DO CAPIM ASSENTAMENT 0 NOVA TERRA BAJXA DC cocuo, ASSENTAMENT o BARRElRC DOS RJBEIROS AU D'ONORJO BAJXAO DA NENEM ATE 1' OCALlOADE PORCOS 27,5 Kn da e 27 ,5 Km volu Um(l)tumoSS | 1100 | MERCEDES BENZI INDUSCAR APACHE | RS 7,80 | RS 8.580,00 | 12 | RS 1 02.960,00 |
| li | LOCAÇÃO DE VElCULOS TIPO ÔN IBUS,COM CAPACIDADE PARA 50(CINQUENTA) PESSOAS SENTADAS | ARTINDO DA WCALIDADE BAIXA DOS CURRAIS, ALTAMIRA, l'UCUNS, A'IB A OCALlOADE PORCOS 30 Kn da e 30 Km volu Um(l) rumo60 | 1200 | VOLKSWAÚ E.NI INDUSCAR. APACHE | RS 6,90 | RS 8.280,00 | 12 | RS 99.360,00 |
| 12 | WCAÇÃO DE VEICUWS TIPO ÔNIBUS ,COM CAPACI.DADEPARA | ARTINOO DA WCALIDADE SATIRO, PAL | 400 | MARCOPOLOI VOLAREV8 | RS 7.00 | RS 2.800.00 | 12 | RS 33.600.00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

205

| | SO(CJNQUENTA) PESSOAS SENTADAS | | | | | |

| 14 | WCAÇÃO DE VEICULO$ TIPO ÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA 50 PESSOAS SENTADAS | 1300 | RS 6,80 | RS 8.840,00 | 12 | RS 106.080,00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

0(8) GEUNCW>ORJ: PAKJ'ICIPAND(S)

- 3.1. O órgão gerenciador será o município de MURICI DOS PORTELAS-PI.
- 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades pú blicas participantes do registro de preços.

TA DE JU:GISl'llO DE PllJ:Ç08

- 4.1. Durante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pú blica federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.2.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço pú blico;
- 4.2.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n' 14.1 33, de 2021; e
- 4.2.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.3. A autoriz.ação do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.6. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
- 4.7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderã exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1 .1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigênc ia estabelecida no próprio instrwnento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentário s, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar l (um) exercíc io financeiro.
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será fonnalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento bâbil, confonne o art. 95 da Lei n' 14. 133, de 2021.
- 5.2.1 . O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n' 1 4.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para fonnaliz.ação da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluí do na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens. as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a fonnaçílo de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de resetva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será. efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5. 7 .1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5. 7 .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
3. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ara de registro de preços.
4. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ara de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5. 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convoca.do, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justifica.da, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
6. 5.1 O. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinarura digital e disponibilizada no Portal da transparência.
7. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Adminisrração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê·lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
8. 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que rrata o item 5.4.2.l, aceitar a conrratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualízação nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :
9. 5.12.1 . Convocar para negociação os demaís licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mes mo que acima do preço do adjudicatário; ou
10. 5.12.2. Adjudicar e fumar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .
11. 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

AI. OU.A.Til DOS REGISTRÃIJ08

- 6.1 . Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados. nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior. caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsiveis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da al. ínea ºd" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14. 133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação , alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados~
- 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eoi.ndice previstos para a contrataçã o;
- 6.1.3 .2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação .

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- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tomar·se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato s uperveniente que s upostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9. l, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7 .2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem fumado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicaçã o pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9 .1 .1. Descumprir as condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9 .1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxito nas negociaçõe s, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023
- 10.1 . O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7", inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descwnprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.
- Murici dos Portelas - PI, 07 de agosto de 2025.

Luís Carlos Celestino Cabral SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATANTE

Roberto Pereira da Silva ROBERTO P DA SILVA CNPJ: 23.991.840/0001-69 CONTRATADA

Bernardo da Silva Pereira B DA S PERECRA CNPJ: 30.200.852/0001-93 CONTRATADA

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