Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/04/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025/PMCP/PI

~-REAREQUISITANTE

Diretoria Geral da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI).

2.DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Trata-se de dispensa de licitação tem por objetivo a contratação de empresa Contratação de serviço de instalação e manutenção do sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação dos serviços de instalação e hospedagem do servidor e-SUS PEC, em obediência ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Importante ressaltar que se faz necessano realizar gasto de custeio com o funcionamento da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI, a fim de proporcionar condições ideais para o desenvolvimento das atividades administrativas rotineiras, visando ainda maior presteza na realização de serviços afetos à gestão.

Diante do exposto, podemos afirmar que procedimento para: contratação de empresa para Contratação de serviço de instalação e manutenção do sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação dos serviços de instalação e hospedagem do servidor e-SUS PEC, é indispensável ao funcionamento adequado das atividades deste Poder Executivo.

Apesar de não haver disponível um plano de Contratações Anual para esta Prefeitura Municipal as despesas vinculadas à Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, estão previstas na dotação orçamentária 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

4. AN LISE DE CONTRATAÇÕES ANTERIORES

A contratação de mesma natureza, feitas anteriormente por Esta Prefeitura Municipal, ocorreu por processo de dispensa de licitação e obteve êxito.

5. REQUISITOS NECESS RIOS PARA A CONTRATAÇÃO

- A aquisição justifica-se pela necessidade em adquirir a prestação de serviços para atender as necessidades desta Prefeitura Municipal.

Como requisito de exigência para esta contratação será estabelecido ao fornecedor contratado a apresentação de todas as prerrogativas contidas no termo de referência.

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 - Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.277/0001 ·61

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global dos itens constantes do tempo de Referência;

O preço estimado da futura contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação de três e mpresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação do valor real para esta prestação de serviços. Valor este que se enquadra em limite de dispensa de licitação por valor.

Assim sendo, a solução a ser: utilizada será de contratação por dispensa de licitação.

7. DESCRIÇÃO DASOLUÇ O ESCOLHIDA COMO UM TODO

Após r-ealizado o processo de dispensa e mpresa contratada deverá efetivar a prestação de serviços conforme o prazo de entrega a ser definido no termo de referência. e emissão de nota de empenho. seguindo criteriosamente as descriçõ es determinadas em tal termo, além das unidades de m edida de acordo com a listagem de material.

B. ESTIMATIVA DAS UANTIDADES

Para a definição da estimativa das quantidades a serem contratadas. levam em consideração a demanda dos últimos exerc íc ios financeiros desta Prefeitura Municipal.

Segue abaixo, quadro as especificações da prestação de serviços e respectivas quantidades para o exercício financeiro 2025:

9 . ESTIMATIVA DO PRE O DA CONTRATA ÃO.

O preço estimado da futura contratação foi obtido por meio de pesquisa de preços praticados por cotação de três e mpresas renomadas no mercado, que garantiram apresentação do valor real para esta prestação de serviços.

| D1 Contratação de serviço de instalação e manutenção do sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação dos serviços de instalação e hospedagem do servidor e-SUS PEC Municipal. | MESES | 12 | R$3.411,00 | R$ 40.932,00 |

Para o cá lculo do preço estimado. foram utilizados como parâmetros. os dados divulgados no PNGP em conformidade com a modalidad e de dispensa de licitação. bem

Av. Fra ncisco da Costa Veloso, Nº 620 -Centro, Cabeceiras do Piau'1PI

ESTADO DO PIAUf PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO CNPJ: 41 .522.277/0001-61

como o objeto de contratação, para fins de comparação, sendo feita a opção mais vantajosa para a Administração . Sendo assim, o preço total global estimado, considerando a soma dos itens. é de: R$ 40.932,00 (quarenta mil. novecentos e trinta e dois reais).

Nos termos do art. 47, inciso ll. da Lei Federal n° 14.133/2021. as licitações atenderão ao princípio do parcelamento, quando tecnicamente viá vel e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio. o 81º do mesmo art. 47 estabelece que devam ser considerados a responsabilidade técnica. o custo para a Administraçã o de vários contratos frente às vantagens da reduçã o de custos. com divisã o do objeto em itens. eo dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado. Em vista disto, o princípio do-parcelamento não deverá ser aplicado a presente contratação , tendo em vista ea eventual divisão do objeto por mais de uma empresa poderia gerar perda de economia, diferenças na padronizaçã o da realização dos serviços e dos produtos. e geraria maior trabalho de fiscalização contratual. Ademais, a existê ncia de mais de uma empresa contratada poderia trazer uma série de transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos.

Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para que o objetivo desta contratação seja atingido.

Espera-se com a aquisição da prestação de serviços descritos no termo referência , que possam ser supridas as necessidades da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí PI para o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas desta, garantindo-se os insumos mínimos para manutenção e conservação, vez que são fundamentais para Contratação de serviço de instalação e manutenção do sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação dos serviços de instalação e hospedagem do servidor e-SUS PEC Municipal.

Para a contrat ação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no êmb ito da A dministração . Entretanto, o gestor e fiscal do contrato devem ter ciênc ia do que aborda a Resolução 001/20 24, de 19 de jane iro de 2024 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N.14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 · NOVA, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) -NO ÁMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A contratação não possibilita impactos ambientais. sendo estes a serem já cumpridos pela própria contratada em razão do produto oferecido.

Av. Francisco da Costa Ve loso, Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí / PI

ESTADO DO PIAUÍ

O presente Estudo Técnico Preliminar evidencia que as aquisições pretendidas são essenciais para garantir a eficiência administrativa da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí - PI, vez que são fundamentais para Contratação de serviço de instalação e manutenção do sistema de Monitoramento e Avaliação dos Indicadores do Previne Brasil. Contratação dos serviços de instalação e hospedagem do servidor e-SUS PEC Municipal, que pode ser contratado por meio de dispensa de Licitação, de acordo com o art. 75, inciso li da Lei 14.133/21 . Desta forma, RECOMENDAMOS o prosseguimento da pretensão contratual, justificando-se pela própria natureza das aquisições, que visam propiciar a preservação/conservação do' bem público, como também ao bom andamento das atividades primordiais-deste órgão .

Servidor Público

Agente de contratação

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