Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLJPMMAIPI

PREFEITURA MUNICIPAL

que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%. mais juros de O~ 1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil .

! CLÁUSULA ONZE:

11 . 1 Os casos de inadimpl.!ncia da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § l º~ do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete cm guardar pelo prazo de S (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade. apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos. estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULAQUA'IORZE:

14.ÍE de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEIX>Ro ressarcimento de danos causados ao CONTRATANlE ou a terceiros. decorrentes de sua cuJpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

! CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:

- l Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de i.nteresse público . respeitando os direitos do CONTRATADO~
11. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- III. Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução totaJ ou parcial do ajuste~

Par,grafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATAIX)? deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro. garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

! CLÁUSULA DEZESSEIS:

ESTADO DO PIAUÍ -PReFE ITURA l'IIIUNtCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPIJPMMA/PI 16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE o~ quando for o caso. cobrada judicialmente.

! CLÁUSULADEZESSETE:

17 . 1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Scc:rctaria Municipal de Educação . da Entidade Executora., do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

! CLÁUSULA DEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.· 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009~ pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666193. eo dispositivo que a ~lamente. em todos os seus termos. a qual será aplicada, também ? onde o contrato for omisso.

/ CLÁUSULA DEZENOVE:

19.J Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo. mediante acordo formal entre as partes. resguardadas as suas condições essenciais.

! CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas. por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento. por fax, transmitido pelas panes.

! CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato. desde que observada a formalização prelimínar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte. poderá ser rescindido. de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extra.judicial. nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes~
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ~
- m. quaisquer dos motivos previstos em lei.

! CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará. da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

cLÁusULA VINTE E nds,

23. l Ê competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim. justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma. na presença de duas l'estemunhas .

PNWtwa Munlcipal ele llffg\_. A--'Pt IRwiMartenoMoenclff, N"fl · c-,,tro CEP - MUCMKKt - Miguel Alv-..PI

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

Jlerfáa=.;..\_\_\_

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

~11t1Ut2 h/l!li/1 $

ANTONIO BRUNO AMORIM DA SILvÃ" CPF: 070.977.653-56

PI CONfRATADO

TE~MUNHAS:

p-.,,, M..,ic:ipll de Miguel Alws/PI Rua llariano-, N' 33 -Centro CEP · l41304NI -Miguel Alvas.PI

!I! PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI

CONTRATO Nº 07/2025 -PMM

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) ANTONIO CAVALCANTE DE SOUSA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNJCIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.61 4/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ANTONIO CAVALCANTE DE SOUSA, residenle e domiciliado a localidade Cachoeira s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 026.554.18~28, portador CAF nº PI072024.0l.001771530CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de G EROS ALIMENT CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3. 1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRAT ADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

(Continua na próxima página)

Prefeitura Municipal de Migue, Alves/PI Rua llaria>o - • N' 33 • Centro CEP • 6413(M)O() • Miguel Alves-PI

478

-PREFEITURA MUNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPl/PMMA/Pl 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministfrio do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

5.1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o ténnino da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

6.1 Pelo fornecimento dos gênero s alimentfcios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gênero s Alimentício s da Agricu.ltwu Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 7.277,S0(Sete mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme orevisto no Proieto de Venda: ·~ . rve=--:rD"J .·\··-.!'!' . ,, .,

| Melanda | | 1000 | , | 2.400,(N) |
| M verde | "" E,p | 800 | | 1.200,00 |
| Bana•• | | 200 | 6,00 | 1.20000 |
| Balala | "" | 70 | 5,30 | 371.00 |
| Azeite | "" u, | 10 | | 145.00 |
| Quiabo | KP | 15 | | 93,75 |
| Max.IH | | 35 | S,00 | 175,00 |
| Abobora | "" | 100 | 5,80 | 580,00 .. .. |
| Farinha | "" K• | .. | ._.. | 6'5M |
| Macaxelra | "" | 70 | s,zs | ,_ projeto:7.277,.30 |

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais,. assim c:omo com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e prcvidenciãrios e quaisquer outras despesas necessárias ao cwnprimento das obrigaçõe s deconentes do presente contrato.

CL US . "

8. 1 As despesas decorrentes do presente contrato correrã o à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM. 1/M,e,~

-PREFEIT URA MUNtCIPAl. ESTADO DO PIAU1 PREFEITIJRA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO· CPL/PMMA/PI 9. 1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal. logo após a tramitação do Processo para instrução e líquidação, efetua.rã o seu pagamento no valor correspondente às enlT"egas do mê s anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

! CLÁUSULA DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%. mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. RessaJvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

! CLÁUSULA ONZE:

11. 1 Os casos de inadimplc?:ncia da CONTRATANTE proceder·se·á conforme o § 1°, do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislações relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTR.JuADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda. ou congênere. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disposição para comprovação.

j CLÁUSULA TREZE:

13, lO CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra. os Termos de Recebimento e Aceitabilidade. apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos. estando à disposição para comprovação.

C USULA QUATORZE:

14. 1 de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

1 CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- l Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTR.JuADO;
- IJJ. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

P,,,,\_ Munic ... de Migu\_. A,\_a/PI Rua Mariano Mendes, N9 SS - Centro CEP - &4130-000 - MlgYel Alv-.PI

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPUPMMA/Pl

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATA.DO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULADEZESSEIS:

16. IA multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

i CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

i CLÁUSULA DEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso .

i CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

i CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

i CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vmte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- li. pela inobservância de qualquer de suas condições;
3. llI. quaisquer dos motivos previstos em lei.

i CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

i CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N9 33 - Centro CEP -14130-000 - Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITIJRA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e fonna, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

~ÂolnnúJ

Ok?ivfll@nú di

gtJ«Ç.o

ANTONIO CAVALCANTE DE SOUSA

CPF: 026.554.1 83-28 P/ CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 • Cenllo CEP • 841~ • Miguel Alves.PI