Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/04/2025


TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 08/2025 . O MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, de um lado, na qualidade de DONATÁRIO; e, de outro, como DOADORES, LASTRO VINTE E UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.591.988/0001-50, com sede na Av. Camilo Filho, N924, bairro Gurupi, Teresina-PI, neste ato representada por Raimundo Alves De Alcantara, brasileiro, solteiro, inscrito no RG 24.783.186-4 SSP-SP, CPF nº 106.993.978-12, residente e domiciliado na Avenida Jóquei clube n 1030 64049-240 Teresina PI, Teresina - PI, CELEBRAM entre si o presente TERMO DE DOAÇÃO, de acordo com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e consoante as cláusulas a seguir explicitadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente contrato de doação os bens imóveis correspondentes aos Lotes 29 e 30, da quadra B, do Loteamento São Félix I, registrados sob matrícula R-I-69.180 (Lote 29) eR-I-69.181 (Lote 30) no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Tabelionato de Notas, 3ª Circunscrição, com as seguintes descrições: Lote 29: Frente 123,00 metros para a Rua III; lado direito 261,27 metros, limitando-se com o lote 30; lado esquerdo 288,60 metros, limitando-se com o lote 28; fundo 120,00 metros, limitando-se com o lote 37, área 32.992,20m², cadastrado no INCRA sob o nº 950.017.276.723-6, com o número do imóvel na Receita: 6.755.217-0.Lote 30: Frente 128,00 metros para a Rua III; lado direito 231,00 metros, limitando-se com o lote 31; lado esquerdo 261,27 metros, limitando-se com o lote 29; fundo 125,00 metros, limitando-se com o lote 36, área de 30.776,87m², cadastrado no INCRA sob nº 950.017.276.723-6 e NIRF: 6.755.217-0.CLÁUSULA SEGUNDA: A presente doação tem por fi -nalidade servir como compensação ambiental pela autorização de supressão vegetal de área de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica para implantação do Condomínio Residencial Multifamiliar Lumiere, localizado na Av. Camilo Filho, N924, bairro Gurupi, Teresina-PI, em atendimento à Lei Federal nº 11.428/2006 e ao Decreto Federal nº 6.660/2008.PARÁGRAFO ÚNICO: A área deverá ser recebida pelo Município de Teresina com o registro em cartório com a denominação de Reserva Biológica, mantendo-se sua área de reserva legal averbada e devendo todo o seu perímetro estar devidamente delimitado e cercado para evitar ações humanas indevidas. A área deverá conter no mínimo uma placa de identificação sobre a origem e propósito da mesma para evitar intervenções humanas. CLÁUSULA TERCEIRA: Obrigam-se os DOADORES a transferirem a posse, domínio, ação e direito que até esta data exerciam, ficando o DONATÁRIO, desde já, imitido na posse do bem relacionado na Cláusula Primeira. CLÁUSULA QUARTA: Obriga-se o DONATÁRIO, ainda, a: a) Receber o bem doado; b) Manter o bem em bom estado de uso e conservação; CLÁUSULA QUINTA: O presente Termo deverá, como condição de sua eficácia, ser publicado em resumo no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, de acordo com o parágrafo único do art.89, §1°, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. CLÁUSULA SEXTA: Fica eleita a Comarca de Teresina - PI para dirimir quaisquer conflitos, questões e controvérsias oriundas do presente contrato de doação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA SÉTIMA: Os casos omissos serão resolvidos conforme as disposições constantes da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ea legislação civil, especialmente o Código Civil brasileiro. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, elegendo desde já, como competente, o foro desta cidade, assinam o presente TERMO DE DOAÇÃO, perante 02 (duas) testemunhas e em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina PI, 14 de abril de 2025.SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina Donatário LASTRO VINTE E UM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ nº 42.591.988/0001-50 Raimundo Alves De Alcantara - CPF nº 106.993.978-12 Doador.

Administração Direta

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças

EDITAL CCMT Nº 005/2025. O presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica ALESSANDRO MAGNO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S CNPJ nº 08.573.723/0001-91 e inscrição municipal nº 097.455-2, da realização do julgamento do Reexame Necessário veiculado no processo administrativo nº 043.40322/2011, que tem como relatora a Conselheira Marina Brandão Lustosa, a ocorrer na sessão ordinária do dia 6 de maio do ano de 2025 às 15:00 horas. Nos termos do art. 61-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto 17.043/2017 a alterações), a sessão de julgamento ocorrerá por meio virtual, com a utilização da ferramenta de teleconferência audiovisual Google Meet . O representante/preposto poderá requerer, à Secretaria do Conselho, a participação na teleconferência, para acompanhamento ou sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para realização da sessão. Esta requisição deverá ocorrer por envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) para ccmt.semf@pmt.pi.gov.br. O link do endereço eletrônico para participar remotamente da sessão será, então, disponibilizado

ao requerente. O referido e-mail (ccmt.semf@pmt.pi.gov.br) poderá ser utilizado também para enviar memoriais, procuração de representantes ou qualquer outra informação necessária à realização do julgamento. A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega do Ofício CCMT nº 016/2025 por meio pessoal no seu endereço cadastral (Rua Minas Gerais, nº 522-Acarape, Teresina-PI). Teresina, 22 de abril de 2025. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

¨SEMDEF¨ Secretaria Municipal de Defesa Civil

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 01/2021. TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL / SEMDEF EA LOCATÁRIA AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00042.000241/2022-57. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Amapá, nº 160, Bairro: Ilhotas, CEP: 64014-045, CNPJ: 06.554.869-0024-50, representa pelo Senhor Secretário: José Nunes Filho, CPF: 112.073.023-68, residente: no Conjunto Bela Vista, Quadra 068, Casa 009, Bairro: Bela Vista, CEP: 640.301-70 e do outro lado, AMC - Empreendimentos Imobiliários LTDA, pessoa jurídica sob o CNPJ nº 07.921.065/0001- 19, com sede na Av. Dom Severino nº 2074 , Zona Leste, Bairro São Cristovão nesta capital, doravante denominada LOCADORA, representada pelo Senhor Aberlado Menezes de Carvalho Filho, CPF: 025.843.983-11, resolvem de comum acordo firmar o presente QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO,de acordo com a Lei nº 8.666/1993, Art. 24, Inciso X, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA ABRIGAR A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL/SEMDEF, considerando o Processo Administrativo nº00052000241/2022-57 (SEI). CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, bem como alteração dos demais termos previstos na CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE, do referido contrato. 1.2. O referido contrato terá vigência prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, a contar de 08/05/2025, com término previsto para 08/05/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REAJUSTE: A CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE no referido contrato segue acrescida da seguinte redação: Após 12 (doze) meses será possível o reajuste do preço do aluguel, mediante a aplicação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), acumulado nos ultimos 12 (doze) meses ou outro que venha substituí-lo, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os meses subsequentes.O aluguel convencionado é de R$ 8.313,40 (Oito mil, trezentos e treze reais e quarenta centavos), mensal, perfazendo o valor anual total R$ 99.760,80 (Noventa e nove mil, setecentos e sessenta reais oitenta centavos). CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Ficam mantidas todas as cláusulas e condições do Contrato nº 01/2021/SEMDEF, firmado em 07 de maio de 2021, ficando obrigado o LOCATÁRIO a aceitá-las nas mesmas condições contratuais pactuadas e aditivadas. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO-A contratante providenciará a publicação deste Primeiro Termo Aditivo no Diário Oficial do Município, conforme determina o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO - Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégios que seja. E por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo juntamente com 2 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos. Teresina (PI), 10 de abril de 2025. José Nunes Filho, Secretário Municipal de Defesa Civil - SEMDEF. Aberlado Menezes de Carvalho Filho, Empresário.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação