Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/07/2025

iaiERA, ~ ■91adodoP1 ... 1 PA■F&l'IURA MUNICIPAL Da RIB■IRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 -51 notasrlbeira@gmall.com

EXTRATO DE CONTRATO

I nstrumento:

Contrato n° 064/2025.

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mecânica automotiva em geral, para atender às necessidades da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí PI

CONTRATANTE: Município de Ribeira do Piauí/Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Finanças.

CONTRATADA: W DE M LUCENA LTDA, Inscrita no CNPJ n° 26.390.025/0001-32, com sede na Av Josefa Brasilina, Centro, n 06, Flores do Piauí, CEP 64.815-000, neste ato representada pelo Sr. Werthevan de Medeiros Lucena, brasileiro, empresário, portador do CPF n° 068.126.584-13.

VINCULAÇÃO : Procedimento Administrativo n° 1053/2025, ProcedlmenlD Ucltatórlo Pregão Eletrônico n° 023/2025/PMRP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores e Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIGÊ NCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 594.220,00 (quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais)

DATA DA ASSINATURA:

02 de julho de 2025.

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

#Públ ica

CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉ DITO N. 2 40/0011 4-8, QUE ENTRE SI CE LEBRAM OB ANCO DO BRASIL S .A. EO MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (PI), NA FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/ME sob on· 00.000.000/0001 -91 , por meio de sua agência Escritório Setor Público Piauí PI, prefixo 3791-5, localizada na Cidade de Te resina (PI), neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Senhor Flá vio Felipe Matos de Araújo , brasile iro, residente em Teresina (PI), portador da Carteira de Identidade Expedida por Conselho de Profissionais Libe rais n· 5504, expedida pe lo CRNPA, inscrito no CPF sob on· 510.330.892-49, doravante denominado " F INANCIADOR"; eo MUNICiPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (PI), pessoa jurídica de direito púb lico interno, com sede à Praça do Povo Senador Mão Santa, s/n , Centro, CEP 64.725000, Ribeira do Piauí (PI), inscrito no CNPJ sob on· 01 .612.604/0001 -5 1, doravante denominado " FINANCIADO", neste ato representado pelo Prefe ito do Município, Excelentís simo Senhor Antônio Luiz de Araú jo Costa Neto, brasileiro, residente em residente em Ribeira do Piauí (PI), portador da Carteira de Identidade n· 1805423, expedida pela SSP, inscrito no CPF sob on· CPF 872.203.343-20, ao final assinado;

RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e condições estabelecidas nas cláusulas a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA -VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um crédito fixo no valor de até R$ 1.947.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta e sete mil reais) , a ser provido com recursos próprios do FINANCIADOR, na linha Programa Eficiênc ia Municipal -MAIS Sustentáve l, tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dos exercíc ios subsequentes, do Município de Ribeira do Piauí (PI), nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei n· 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar n· 101 , de 04/05/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os recursos deste Contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicaçã o na forma autorizada pela Lei Municipal n· 230/2025, de 26/05/2025 o qual faz parte integrante e inseparáve l deste Contrato para todos os fins de direito. a aplicação dos recursos

PARÁGRAFO SEGUNDO É vedada ao FINANCIADO obtidos com o presente financiamento em:

- a) itens não passíveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR;
- b) despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, § 1·, inciso 1 , da Lei Complementar de n· 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

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#Pública

Continuaçã o do CONT RATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERT URA DE CRÉDI TON.· 40/00114-8 , QUE ENT RE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A . EO MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (PI).

CLAUSULA SEGUNDA -FORMA DE DESEMBOLSO

Os recursos serão disponibilizados ao FINANCIADO, em 01 (uma) parcela, a saber: a) R$ 1.947.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta e sete m il reais) até 30/12/2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os recursos serão creditados pelo FINANCIADOR na conta corrente de n· 49.709-6, aberta em nome do FINANCIADO, na Agência São João do Piauí, prefixo 0519-3 , no BANCO DO BRASIL, exclusivamente para receber os recursos oriundos do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO O FINANCIADO reconhece como prova, para determinaçã o da dív ida resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar, sob aviso, os recibos, ordens, transferê nc ias que ve nha a passar ou emitir, os recibos ou comunicações que expedir sobre as quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágra fo Primeiro desta Clá usula .

PARÁGRAFO TERCEIRO As datas limites para a realização dos desembolsos disposta nas alíneas do caput desta cláusula poderão ser pro rrogadas, inclusive após o vencimento do prazo estipulado, a critério do FINANCIADOR, em até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal, sem necessidade de aditamento contratual.

PARÁGRAFO QUARTO O saldo remanescente e não desembolsado até a data prevista no Parágrafo Terceiro desta Cláu sula poderá ser cancelado pelo FINANCIADOR.

CLAUSULA TERCEIRA -REGULARIDADE E ADIMPL~NCIA

O FINANCIADO apresentou, no ato da assinatura do presente instrumento, comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciá ria por meio de consulta ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais CAUC, disponibilizado no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, cuja validade foi aferida por meio do status ·· comprovado'" nos requisitos listados no grupo ··1 Obrigaçõe sde Adimplê ncia Financeira", itens "Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciá rias Federais e á Dívida Ativa da União "", "Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS e no grupo ""IV Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais"". item "" Regularidade Previdenciária.

CLÁUSULA QUARTA -CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS

- O desembolso de recursos fica sujeito a apresentação dos documentos e cumprimento das condições , pelo FINANCIADO, indicados a seguir:
- a) solicitação de desembolso, observado a forma eo conteúdo previstos no modelo de Pedido de Desembolso de Recursos disponibilizado pelo

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FINANCIADOR, com discriminação dos itens em que os recursos serão aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;

- b) apresentação, para os investimentos que receberão recursos do desembolso e que sejam obras de construção civil, Licença de Instalação LI ou de Operação -LO, com base na legislação ambiental brasileira v igente, conforme a respectiva etapa de projeto/ação, ou as dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, expedidas por órgão ambiental competente, em nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa diretamente responsável pela execução das obras ou serviços;
- c) apresentação , para os investimentos que receberão recursos do desembolso e que sejam obras de construçã o civil relacionadas no Pedido de Desembolso de Recursos, de declaração de regula ridade quanto ao(s) alvará(s) de construção, ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à (s) Anotaçã o(ões) de Responsabilidade Técnica ART e/ou Registro(s) de Responsabilidade Técnica RRT, conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os referidos documentos:
- d) apresentação , para o caso de investimentos em atividades que se utilizam de recursos hídricos e que sejam obras de construção civil, da outorga pelo Poder Público dos direitos dos usos de recursos hídri cos (Outorga de Água) , ou sua dispensa formal emitida por órgão competente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os desembolsos de recursos ficam condicionados a inexistê ncia de inadimplem ento de qualquer natureza em outra(s) operação(ões) junto ao FINANCIADOR ou de situação irregular com qualquer das obrigações assumidas por prestações de serviços que o FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR.

PARÁGRAFO SEGUNDO Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores a primeira, conforme indicado no caput da Cláusula Forma de Desembolso, o FINANCIADO deverá ter comprovado a aplicação dos recursos anteriormente desembolsados, na forma da Clá usula Comprovaçã o de Aplicaçã o de Recursos, podendo o percentual de comprovaçã o ser flexibilizado, a critério do FINANCIADOR, mediante autorização formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior à data de assinatura deste Contrato.

PARÁGRAFO QUARTO O FINANCIADOR poderá suspender os desembolsos de recursos, por prazo por este indicado, na ocorrê ncia de mudança material ou substancial nas condições de mercado, ou quando o FINANCIADO:

- a) prestar ao FINANCIADOR, por intermédio de seus agentes púb licos, informações incompletas ou a lteradas, inclusive por meio de documento público ou particular de qualquer natureza;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

#Pública

Continuaçã o do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.· 40/00114-8 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ (PI).

- b) deixar de prestar, por meio de seus agentes púb licos, informações que, se de conhecimento do FINANCIADOR. poderiam alterar seus julgamentos e/ou avaliações; e
- e) aplicar os recursos desembolsados anteriormente em finalidade diversa daquela prevista neste Contrato, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público, para os efeitos da Lei Federal n· 7.492, de 16.06.1986.

PARÁGRAFO QUINTO O FINANCIADO se compromete a manter no Banco do Brasil, os valores não utilizados até o pagamento aos fornecedores das despesas financiadas neste Contrato .

PARAGRAFO SEXTO Os pedidos de desembolso poderão ser acatados pelo financiador até a data limite prevista na CLAUSULA SEGUNDA -FORMA DE DESEMBOLSO. A efetivação do desembolso será realizada em até 1 O dias úteis após o recebimento do pedido desde que cumpridas as condicionantes previstas no caput desta cláusu la.

CLAUSULA QUINTA -ENCARGOS FINANCEIROS

Sobre os saldos devedores verificados na conta de empréstimo, decorrentes do lançamento do valor emprestado e das quantias devidas a título de acessórios, taxas e despesas, incidirão encargos financeiros correspondentes à taxa anual média dos Certificados de Depósitos lnterbancários (CDI). acrescidos de sobretaxa efetiva de 8, 10% (oito inteiros e dez centésimos por cento) ao ano. Referidos encargos financeiros serão calculados por dias úteis , com base na taxa e quivalente diária (ano 252 dias úteis) . e debitados me nsalmente na conta vinculada de empréstimo a cada data-base, nas amortizações antecipadas, no vencimento e na liquidação da dívida, devendo ser pagos integralmente a cada data-base, ou no dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, inclusive durante o período de carência de pagamento de capital, nas a mortizações antecipadas, no vencimento e na liquidaçã o da dívida .

PARÁGRAFO PRIMEIRO Para fins do disposto neste instrumento, entende-se que: dias úteis são todos os d ias, exceto sábados, domingos e feriados bancários nacionais; CDI é a taxa média diária dos certificados de d epósitos interbancários , divulgada pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de T í tulos (CETIP); e data-base é o dia correspondente, em cada m ês, ao do vencimento final da operação .

PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese do índice legal de remuneração deste contrato (CDI) se tornar inexigível ou entrar em d esuso, o índice de remuneração deverá ser substituído pela TMS Taxa Média Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil e na inexigibilidade deste, o que legalmente vier a substituí -lo.

CLÁUSULA SEXTA -REMUNERAÇÕES , TARIFAS E TRIBUTOS

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Além dos encargos financeiros pactuados, será devida pelo FINANCIADO:

- a) a tarifa de contratação de operação de crédito, de 3,00% (três inteiros por cento) sobre o valor total da operação , descrito no caput da Cláusula Valor e Objeto do Contrato;
- b) a tarifa de pagamento antecipado referente a liquidação ou amortização antecipada do financiamento, na data da liquidação e/ou amortizaçã o , se dará da seguinte forma:

1. até o 96· (nonagésimo sexto) mês conforme fórmula a seguir: Ta rifa -' Saldo a ser liquid ado/amortizado x ((1 + CDI) x (1 + sobretaxa) -1)

- COI T axa anual média dos Certificados de Depósitos lnterbancários vigente na data de liquidação/amo rtização .

Sobretaxa -

Definida na Clausula Encargos Financeiros.

- li. a partir do 97g (nonagésimo sétimo) mês até o vencimento da operação , 2% sobre o valor do Contrato, previsto na Cláusula Valor e Objeto do Contrato.
- c) a título de remuneração sobre serviços, o valor correspondente às tarifas aplicá veis à operação da espécie, vigentes à época da cobrança. constante da T abela de Tarifas de Serviços Bancários Pessoa Jurídica, que se encontra d isponível em qualquer agência do FINANCIADOR; e
- d) eventuais tributos, contribuições . encargos e custos ad icionais de qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre o crédito aberto por este Contrato, inclusive os decorrentes de a lterações nas alíquotas, bases de cálculo ou prazos de recolhimento, obrigando-se a recolhê- los na forma da legislação em vigor oua reembolsá- los ao FINANCIADOR, conforme o caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR a debitar em sua(s) conta(s) corrente(s) indicada(s) na Clá usula Autorizaçã opa ra Déb ito em Conta, as remunerações , tarifas e tributos previstos no caput desta C láusu la .

PARAGRAFO SEGUNDO - O valor da tarifa de que trata a alínea "a" desta Cláusula será debitada pelo FINANCIADOR. na forma prevista na Clá usula Autorização para Débito em Conta, em até 1 O (dez) dias úteis da data de publicação do extrato deste Contrato ou até a data do primeiro desembolso; o que ocorrer prime iro.

PARÁGRAFO TERCEIRO A partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido das obrigações de que tratam o caput desta Cláusula , serão exigidos os encargos, juros, multa e outros acessórios previstos na Cláusula Inadimplemento d este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA -FORMA DE PAGAMENTO

Após o período de carê ncia de 36 (trinta e seis) meses, o principal da dívida decorrente deste Contrato será pago ao FINANCIADOR, em 84 (oitenta e quatro)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

#Pública

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prestações mensais e sucessivas, e iguais, na forma do Sistema de Amortização Constante SAC, vencendo-se a primeira prestação em 1 O de agosto de 2028 e as demais todo dia 1 O de cada mês.

PARAGRAFO PRIMEIRO - O período de carência se iniciará a partir da data de assinatura deste instrumento contratual, encerrando-se em 10/07/2028, permanecendo inalterado, independente da data de liberação dos recursos.

PARÁGRAFO SEGUNDO Durante o período de carência permanecerão incidentes e exigíveis todos os encargos financeiros contratados sobre os recursos desembolsados, na forma da Cláusula Encargos Financeiros.

PARÁGRAFO TERCEIRO O presente Contrato vencerá em 10/07/2035, obrigando-se o FINANCIADO a pagar todas as responsabilidades dele oriundas, aí compreendidos: principal, comissão, juros, correção monetária, outros acessórios e quaisquer despesas, inclusive tributár ias, independentemente de qualquer aviso ou inte rpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a quitação da dívida resultante deste Contrato dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusula , acrescidos de todos os encargos previstos neste instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO Qualquer recebimento de prestação de amortização de principal ou encargos fora dos prazos a vençados constituirá mera tolerância e não afetará de forma a lguma as datas de seus vencimentos ou as demais clá usulas e condições deste Contrato, nem importará nevação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultante da mora, imputando-se o pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórias, juros remuneratórios, o utros acessórios debitados, principal vencido e principal vincando.

PARÁGRAFO QUINTO Todo vencimento de prestação de amortização de principal e/ou encargos que ocorra em sá bados, domingos ou feriados nacionais, inclusive os bancár ios, será, para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia úti ls ubsequente, sendo os encargos calculados até essa data, e iniciando-se, também a partir dessa data, o período seguinte regular de apuração e cá lculo dos encargos da operação .

PARAGRAFO SEXTO Na hipótese de, na data do vencimento de qualquer prestação do principal e/ou encargos, não existir saldo suficiente na conta corrente do FINANCIADO mencionada na Cláusula Autorização para Débito em Conta para o pagamento do montante contratualmente exigível, poderá o FINANCIADOR debitar o saldo específico então d isponí ve l, com o pagamento parcial do aludido montante, e aplicar os encargos de inadimplemento previstos na Cláusula Inadimplemento sobre os valores faltantes que, juntamente com tais acréscim os, continuarão exigíveis e realizáveis.

PARAGRAFO SÉTIMO Na hipótese de pagamento parcial d as prestações , as quantias recebidas para cré dito do FINANCIADO serão imputadas ao pagamento

#Púb lic:a

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das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem : multa, juros moratórias, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincando.

PARAGRÁF O OITAVO O FINANCIADO poderá amortizar ou liquidar, antecipadamente o saldo devedor resultante deste Contrato, mediante aviso ao FINANCIADOR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista das obrigações eo pagamento de tarifa conforme previsto na Cláusula Remunerações, Tarifas e Tributos, só o fazendo com a anuê ncia do FINANCIADOR.

CLÁUSULA OITAVA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA

O FINANCIADO autoriza, neste ato, o FINANCIADOR, em caráte r irrevogável e irretratável, ad ebitar em sua conta corrente de n· 13.620-4 , ou em qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinaçã o especí fica, mantida(s) na agência 0519-3, os monta ntes necessários ao pagamento de cada prestação de principal e/ou encargos, nos respectivos vencimentos, inclusive os previstos durante o período de carê ncia, e ao pagamento final da dívida, na forma da Cláusula Forma de Pagamento, bem como, ao pagamento das comissões, remunerações , tarifas, t ri butos e demais verbas previstas na Cláusula Remunerações, Tarifas e Tributos.

PARAGRAFO PRIMEIRO A autorização contida no caput desta Cláu sula independe de qualquer outra providênc ia ou condição , ficando a cargo do FINANCIADO observar as fases atinentes à execução orçamentária da despesa púb lica, nos termos da Lei 4.320/64.

PARÁGRAFO SEGUNDO O FINANCIADO se compromete, neste ato, a manter a conta corrente, citada nesta cláusu la , na situação de ativa, até o encerramento dos compromissos assumidos com este Contrato e sua total liquidação .

PARAGRAFO TERCEIRO O FINANCIADOR, por meio de solicitação formal do FINANCIADO, poderá autorizar a alteração do número da conta corrente prevista neste caput.

CLÁUSULA NONA -COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

- A sistemá tica a ser adotada para efeitos de comprovação da aplicação do crédito obedecerá ao que segue:
- a) a obrigação pela comprovação da aplicação correta dos recursos cabe ao FINANCIADO, cabendo ao FINANCIADOR a aná lise da documentação apresentada, se de seu interesse;
- b) o FINANCIADO deverá apresentar ao FINANCIADOR, em periodicidade igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias, até a comprovação integral dos valores desembolsados, Relatório de Desempenho e seus Anexos, na form a de modelo a ser fornecido pe lo FINANCIADOR, relacionando as ações objeto do presente financiam ento que receberam recursos juntam ente com a

ESTADO DO PIAUi

(~J PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

#Púb lica

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- documentação comprobatôria referente ao pagamento das despesas de capital e suas referidas quitações financeiras. e as regularidades dos empreendimentos, ficando sujeita a análise e aceitação do FINANCIADOR;
- e) apresentação, para as obras civis objeto da comprovação de aplicação de recursos, de declaração de regularidade da execução dos empreendimentos, especialmente quanto ao(s) alvará(s) de construção(ões) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica -ART e/ou Registro(s) de Responsabilidade Técnica RRT, conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem. ou os referidos documentos;
- d) o prazo para comprovação da aplicação integral dos recursos deste Contrato é de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do último desembolso; podendo ser prorrogado em virtude de fatores alheios à vontade do FINANCIADO, e desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e aceito pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

PARÁGRAFO SEGUNDO Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior à data de assinatura deste Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO O FINANCIADO assume o compromisso de manter arquivado, até a liquidação final deste Contrato, todas as notas fiscais, faturas, recibos. notas de empenho. notas de liqu idação e outros documentos decorrentes das operações de prestação de serviços e de compra e venda de bens realizados com os recursos deste Contrato e entregar cópias autenticadas, por agente público do próprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, quando por este solicitado.

PARÁGRAFO QUARTO Os prazos indicados no caput desta cláu sula poderão ser prorrogados, excepcionalmente. em virtude de fatores alheios à vontade do FINANCIADO, desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e aceito pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

CLÁ USULA DÉ CIMA -RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

O FINANCIADO obriga-se a cumprir od isposto na legislação federal, estadual e municipal (nas localidades onde as Intervenções serao financiadas com os recursos deste Contrato) referente à Política Nacional do Meio Ambiente, adotando, durante o prazo de vigência deste, medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos

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causados ao meio ambiente, à segurança e à medicina do trabalho, que possam vir a serem causados em decorrência da execução das ações financiadas, objeto deste Contrato.

PARÁGR AFO ÜNICO O FINANCIADO será o único e exclusivo responsável por todos equ aisquer impactos, danos, prejuízos e/ou perdas ao meio ambiente, à saúde e à segurança dos trabalhadores, e/ou a terceiros afetados pelas ações financiadas, decorrentes de atos, fatos e omissões praticados pelo FINANCIADO, por meio de seus agentes públicos e/ou contratados.

CLÁUSULA DÉ CIMA PRIMEIRA -INADIMPLEMENTO

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4.882, de 23/ 12/2020, do Conselho Monetário Nacional:

- a) encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operaçã o, previstos neste instrumento de crédito:
- b) juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido;
- c) multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dív ida.
- d) multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o saldo devedor em aberto, e exigida imediatamente após a verificação e em razão dos seguintes atos: (i) descum primento de qualquer obrigação não pecuniária , que não seja remediada em até 15 (quinze) dias úteis contados da verificação do descumprimento, e/ou (ii) incompletude, desde que dolosa ou culposa, incorreção , inveracidade ou alteração de declarações e garantias prestadas pelo FINANCIADO neste CONTRATO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórias previstos nas alíneas .. a" e "b" retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, p roporcionalmente aos seus valores nominais.

PARÁGRAFO SEGUNDO Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do código C ivil, in clusive despesas de cobrança e honorár ios advocatícios quando devidos.

#Públi ca

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CLÁUSULA DÉ CIMA SEGUNDA -VENCIMENTO ANTECIPADO

Poderá o FINANCIADOR considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito, todas as parcelas ainda vincendas, relativas aos desembolsos efetivamente realizados, assumidas neste Contrato e exigir o total da dívida delas resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, na(s) seguinte(s) hipótese(s) , se o FINANCIADO:

- a) não pagar pontualmente quaisquer das prestações previstas neste Contrato, inclusive os juros durante o período de carência. ou não dispuser de saldo suficiente na(s) conta(s) corrente(s) citada(s) na Cláusula Autorizaçã o de Débito em Conta, nas datas dos seus respectivos vencimentos, para que o FINANCIADOR promova os lançamentos contábeis destinados às suas devidas liquidações , conforme expressamente previsto na Clá usula Forma de Pagamento;
- b) não comprovar a aplicação dos recursos conforme previsto na Clá usula Comprovaçã ode Aplic açã ode Recursos;
- c) aplicar os recursos liberados em finalidade diversa daquela definida na Clá usula Valor e Objeto do Contrato ;
- d) em caso de eventos que afetem a capacidade operacional, legal ou financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuízo à imagem do FINANCIADOR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional.

PARÁGRAFO ÜN ICO em caso de vencimento antecipado será aplicada, na data da liquidação , a tarifa de pagamento a ntecipado, na forma prevista na Clá usula Remunerações , Tarifas e Tributos.

CLÁUSULA DÉ CIMA TERCEIRA -SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL -SCR

O FINANCIADO declara-se ciente de q ue foi comunicado que:

- a) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito por e le (s) realizadas serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR;
- b) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para f ins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
- c) poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s) no SCR por meio da Central de Atendimento ao Públ ico do Bacen (CA P) ;
- d) os pedidos de correções . de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser d irigidas ao Bacen ou à instituição responsável pela remessa das informações , por meio de

#Públic::a

Continuaçã o do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.· 40/00114-8, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (PI).

requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso 1 pela respectiva decisão judicial;

- e) a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições fi n anceiras e registradas em seu nome, na qualidade de responsáve l por débitos ou garantias de operações, depende de prévia autorização .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DISPOSIÇÕ ES GERAIS

As obrigações assumidas neste Contrato poderão ser objeto de execução específica por iniciativa do FINANCIADOR, na forma do Código de Processo C ivil Brasileiro, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou providência , judicial ou não , que objetive resguardar direitos decorrentes deste Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica o FINANCIADOR autorizado, a qualquer tempo a ceder, transferir ou dar em penhor o crédito deste Contrato, bem como ceder os direitos, títulos, garantias ou interesses seus a terceiros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO Fica facultado ao FINANCIADOR mencionar, em qualquer divulgação, que fizer sobre suas atividades, a colaboração financeira concedida por meio deste contrato.

PARÁGR AFO TERCEIRO O FINANCIADO não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e obrigações previstos no presente Contrato sem o prévio consentimento do FINANCIADOR.

PARÁG RAFO QUARTO Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO eo FINANCIADOR que todos e quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos et ributos (incluindo qu aisquer impostos, taxas e/ou contribuições d evidos), relacionados à celebração, registro ou execução e acompanhamento do presente contrato, da garantia nele prevista ou de qualquer a lteração do mesmo serão de responsabilidade e correrão por conta do FINANCIADO, mesmo na hipótese de cancelamento parcial ou total do crédito aberto.

PARÁGRAFO SEXTO O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma do art. 1· , §3º, inc. V , da Lei Complementar n· 105, de 2001 , a informar, aos órgãos de controle ef iscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e amortização e estado de cumprimento das obrigações contratuais relativas a este contrato.

(Continua na próxima página)