Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/09/2025

195

Estado do Piauí
Pagina:
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
Endereco: PC JAIME LEOPOLDINO, 100, Bairro: CENTRC
Decreto N 000056 /2025
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal de SAO JULIAO, RENALDO RAMOS RODRIGUES, no uso de suas
Termo de Adesao do Município DE SAO JULIAO-PI ao Convenio
atribuicoes legais e em conformidade com a autorizacao constante na ART. 5o, INciso I,
da NFs-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
DA LEI N573/2024 DE 23 DE DEZEMBRODE 2024
administracoes
tributarias
Uniao,
DECRETA:
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Art. 1 - Fica aberto no corrente Exercicio, Credito Adicional Suplementar n
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
Orçamento
Geral desta entidade, no valor de R$ 317.o0o,00 (Trezentos e Dezessete Mil.
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
Reais), destinado ao reforgo das seguintes Dotacoes.
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a.
Valor da Suplementacao por Excesso de Arrecadacao
R$
317.000, 00
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
02. 08.00 - Fundo Municipal de Seguridade Social FMSS
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
09-272-0021 2.309-Beneficios Previdenciarios
317.000,00
3.1.90.01-Aposentadorias Reformas
R$
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Nacional.
Art.2- Para atender o disposto nos) Artigos) anteriores) deste Decreto
servira como recursos, os resultantes da atualizacao de receitas orcamentarias desta
entidade,
conforme discriminacao abaixo detalhada por Elemento de Receita, de acordo
O Município DE sAO JULIAO-PI, CNPJ 06.553.846/0001-35, neste ato representado por sua
317.000,00 (Trezentos e Dezessete Mil Reais).
Prefeito, Renaldo Ramos Rodrigues, CPF n 881.230.493-15, tendo em vista o disposto no
7215.51.11 -CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL
R$
317.000,00
inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Art. 3 - Este DEcrero entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
seus efeitos para
, revogada as disposigoes em contrario.
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe sobre
as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo eletronica
SAO JULIAO, 25 de Agosto de 2025
(Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo
RENALDO RAMOS
deste Termo de Adesao ao Convenio, resolve firmar, por seus representantes legais, o
presente Termo de Adesao ao Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
RENALDO RAMOS RODRIGUES
PREFEITO Municipal
DO OBJETO
Assinado, numerado e registrado o presente DEcREro no gabinete do PREFEITO
Municipal de Prefeitura Municipal DE SAO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e,celebrado em 30 de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (25/08/2025), e publicado, por afixacao, nos
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
termos da Lei Organica Municipal.
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDICOES
O aderente se obriga as clausulas do CONvENIO.
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
DA VIGENCIA
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
a partir da data de sua assinatura..
AVISO DE Licitação
Concorrencia Eletronica n. 003/2025
Na ocorrencia de ajustes ao convENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo.
ao direito ulterior de distrato.
A Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí-Pl, atraves do Agente de
Contratagao, torna publico, para conhecimento dos interessados que realizara
DA PUBLICACAO
procedimento licitatorio na modalidade Concorrencia Eletronica tipo menor preco
GLOBAL, em sessao publica, mediante as condigoes estabelecidas no Edital:
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
conforme as normas Gerais da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais legislagoes..
OBJETO: CONTRATACAO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE
PATRIMONIO PUBLICO - CAMPO GRANDE DO Piauí.
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
Abertura da Sessao: 22 de setembro de 2025, a partir das 09h00min.
direito.
Fonte de Recurso: FPM, ICMS e Outros.
Formulacao de consultas
e obtencao
do Edital:
Endereco
Eletronico:

portal
TCE-PI:
Sao Juliao-Pl, 04 de setembro de 2025.

Endereco: Rua Manoel de Carvalho, n 214, CEP: 64.578-000, Campo Grande do Piauí - PI.
Endereco de Correio Eletronico: cgpilicitacao@gmail.com
Horario de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 08h00min as 12h00min.
RENALDO RAMOS
RODRIGUES:
88123049315
Campo Grande do Piauí (Pl), 04 de setembro de 2025.
Prefeito do Município de Sao Juliao-PI
CPF n= 881.230.493-15
Agente de Contratacao