Município: Corrente
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/07/2025

02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS· 5EMOF

ll1 04.752.1084.2030.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 CONTROLE OE UTILIZACAO DA E NERGIA OUTROS 5ERVIÇ05 D! T ERCE IROS· PESSOA JURIDICA RecursosnãoVincubdosdelmpostos Não se aplica -1.112.000,00 f.R. Grupo: 1500 00

02 05 00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA · SEMINFRA

312 15.451.lln.1078.0000 URBANISMO 4 .4.90.51.00 OBRAS E INSTAIAÇÕES 754 RecursosdeOperaçõesdeCtédito 999 000 Nãoseaplica -20.000,00 f.R.Grupo: 175405

335 15.452.1263.1233.0000 PARQUES, P RACAS, JARDINS E OUTROS L OG. PUBLICOS 4 .4.90.51.00 OBRAS E INSTAIAÇÕES 754 RecursosdeOperaçõesdeCtédito 999 000 Não se aplica -ó40.000,00 f.R.Grupo: 175405

02 07 00 SECRETARIA MUNKIPAL DE EDUCAÇÃO

465 12.361.1165.1273.0000 ENSINO REGUIAR -100.000,00

4 .4.90.51.00

OBRAS E

INSTAIAÇÕES

569

Outras Transferê ncias de Recursos do FNDE

999 000 Não se aplica

02 07 OI FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUC.BAS. E VALOR DO MAGIS · FU

651 12.365.1162.1031.0000 ENSINO INFANTIL -1.070.000,00

4 .4.90.51.00

542

999

000

OBRAS E

INSTAIAÇÕES

T ransferências do FUNDEB · Complementação da União· VAAT

Não se aplica

704 12.367. 1165.2233.0000 ENSINO REGUIAR 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS F IXAS· P ESSOAL CIVIL 540 Transferências do FUNDEB -Impostos e Transferências de I mpostos 230 000 FUND EB · Profissiona is da E ducação Básic -100.000,00 f.R.Grupo: 154001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

733 1 0.301.1042.109B.OOOO A5SISTENCIA MEDICA E HOSPITAIAR -80.000,00

OBRAS E INSTAIAÇÕES f.R.Grupo: 160102 4 .4,90.51.00 601 T ransferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· B loco de Estruturação

daRedede5eNiçosPúblioosde5aúde

740 10.301.1042.2107.0000 A5S~TENCIA M EDICA E HOSPITAIAR -50.000,00

3.1.90.04.00

PORTEMPO DETERMINADO

600

dasAçõese5eNiçosPúblicosde5aúde

999

000

CONTRATAÇÃO

f.R. Grupo:

1600 02

T ransferências fun do a fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo federal· B loco de Manutenção

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE 600

06.S54.257/0001-71

E xercício:

2025

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CORRENTE, 02 de maio de 2025

F ILEMON JOSÉ F DE SOUZA N PARANAGUA PREFErTO MUNICIPAL 058.920.868-36

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

f.R.Grupo:

154201

f.R.Grupo:

1S6901

DECRETO N· 19, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.821

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

DECRETA: Artigo lo. Fic a aberto no or çament o vigente, um crédito adicional na importânc ia de R$607 . 200, 00 dis tribuidos as seguint es dotaçõ es :

Suplementação ( +) 607.200,00

CAMARA MUNICIPAL

1254 01.031.1003.2002.0000 3.3.90.46.00 500 ... 000 ACAO LEGISLATIVA AUXÍLIO-AUMENTAÇÃO Recursos nlo Vinculados de Impostos Nloseapllca 27.200,00 F,R,: 150000

125S 01.031.1003.2002.0000 3.3.90.93.00 500 ... 000 ACAO LEGISLATIVA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 440.000,00 F.R.: 150000

1249

12S0

12S6

1251

SECRETARIA MUNIOPALOE ADMINISTRAÇÃO·

04,121,1269.2045.0000

SEMA

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

3.3.90.40.00

500

... 000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Recursos n:io Vinculados de 1moostos

Nloseapllca

04.121.1269.204S.OOOO PLANE!AMENTO GOVERNAMENTAL 3.3.90.48.00 OUTROS AUXfLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 500 Recursos n:lo Vinculados de Impostos 999 000 NSoseapllc.êi 10.000,00 F,R,: 150000

04.121.1269.204S.OOOO PLANEJAMENTO GOVERNAMEPITAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.3.90.46.00 500 999 000 Recursos nlo Vll'ICUlados de Impostos NJoseapllca 10.000,00 F.R.: 150000

SECRETARIA MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1165.2048.0000

ENSINO REGULAR

3.3.!XJAO.OO

500

200

000

Recursos n3o Vlowlados de Impostos

Educação · Despesas com MOE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

~ .554.257/0001-71

úttc ício :

2025

1257

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

ll.361.1165.2048.0000

ENSINO REGULAR

3.3.90A6.00

500

AUXÍLIO-AUMENTAÇÃO

RecursosnloVincul~delmpostos

200

OOC

Edocaçllo - Despesas com MOE

02 08 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1253 10.302.1042.2105.0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITAI.Aft 10.000,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOf\MAÇÃO E COMUNIC F.R.: 1600 02 600 dnAçõeseServiçosPúblltosdeS.úde Tran,ftr· nan Fundo a Fundo ôt Recursos do SUS proytnlentn doGovemo Ftdtral - Bloco dt Manuttn~o .., ooc

12S8 10.302.1042.2105.0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITAi.AR 10.000,00 3.3.90.46.00 AUXILIO-AUMENTAÇÃO F.R.: 1500 SOO Reair- nloVinwlados de lmpo:stos 300 000 S.vdt o.,~,., com ASPS

Art.igo 20 .O cré:dit.o abert.o na t'orma do ar t.i go ant.er ior ser.! cobert.o com recursos provenientes de : Anulação :

01 01 00 CAMAAA MUNIOP"L 0l.031.1003.1001.0000 ,.,.90.Sl.OO 500 ... ooc ACAO l EGIStATIVA OBRAS E INSt ALAÇÔES Rec:ur50S-nloVlncui.dosdelmpo:stos Nlo1eapllai -150.000,00 F.R.Grup,o: > 50000

01.031.1003.1003.0000 4.4.90.52.00 500 ... ooc ACAO lEGIStATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RecursosnloVlncubdosdelml)O$toS N3o se apli~ -36.000,00 F.R. Grupo: > 50000

0l.031.1003.2001.0000 3.1.90.11.00 500 .., ooc ACAO lEGISI.ATIVA VfNCIMfNTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nlo Vlncu~ dos de lmpoi;tos Nlostaplla -260.300,00 F.R. Grupo: 150000

0l,031,lOOJ,2001,0000 3.1.90,16.00 500 ... ooc ACA0 lEG15lATIVA OUTRAS DESPESAS VMIIÃ\11:IS - PESSOAL CML RecursosnloVJnculadosdelml)O$tos N!o se apllCll ·20.900,00 F,R. Grvpo: 1 SOOOO

(Continua na próxima página)

-3.372.000,00

E COMUNIC

E COMUNIC

50.000,00

150000

20.000,00

150001

10.000,00

1500

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE 600 06,554.257/0001-71 Exercício: 2025

DECRETO N· 19, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.821

02 02 00 146 SECRETARIA MUNIOPAL OE ORÇAME NTO E FINANÇAS - SEMOF 99.999.1325.2038.0000 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99.00 soo 999 000 RESERVA DE CONTING(NCIA Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica -110.000,00 F.R. Grupo: 150000

02 04 00 193 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA 04.121.1269.204S.OOOO 3.3.90.30.00 soo 999 000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos n:lo Vinculados de Impostos Nlo seapllca -30.000,00 F.R.Grupo: 150000

-607.200,00

IV. V. Setor Técnico; Setor Operativo.

Art. 6° -O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Munic(pio.

- Art. 7° · Ao Coordenador da COMDEC compete: I. Convocar as reuniões da Coordenadoria. II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e nãogovernamentais. lll. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC. IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções. VI. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento daCOMDEC. VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC.

Parágrafo Único - O Coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observando os termos legais.

- O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim qualificados:

Art. 8°

- Um representante da Câmara dos Vereadores;
- Um representante do Poder Judiciário ;
- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde ;
- Um representante da Igreja Católica;
- Um representante da Igreja Evangélica;
- Um representante da Maçonaria;
- Um representante da Emater;
- Um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:

P~grafo Único · Os Integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração , salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se às despesas de hospedagem, alimentação e transporte devidamente comprovados.

Art. 9°· À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:

I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.

- Ao Setor Téc nico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:

Art. 10º

1. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres.
- II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC.

Ili. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da rnidia local.

- IV. Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.

Art. 11º -Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:

1. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
- II. Executar a distribuição eo controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 12º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas flsicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população , em circunstâncias de desastres.

Art. 13° · Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

- a) diári as e transporte;
- b) aquisição de material de consumo;
- c) serviços de terceiros,
- d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
- e) obras e reconstrução .

Art. 14° · A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

- a) Fatura e Nota Fiscal:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Artigo 3o. Es te decret oe ntra em vi gor na da ta de sua publ i ca cdo .

CORRENTE, 02 de maio de 2025

FILEMON JOsl F OE SOUZA N PARANAG PREFEITO MUNICIPAL 058.920,868-36

Avenila M lll"loel Lol.l'enço Cllllak:ante nR 600 BairroNovaCorrente-Corrente- Piauí CEP 64980-000· CNPJ 06554.257/0001-71 E·malt pr~etura.c<rrente.pi@grnal.com

LEI ORDINÁRIA Nº 832/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Corrente-PI e dá outras providências .

EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criaçã o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil· COMDEC:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC · do Município de Corrente-PI, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º · Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação· anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à · vida de seus integrantes.

Art. 3° · A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º · A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do ~lnc:ma. Na~lonal üc Dcíc:,u Civil.

Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de: 1. Coordenador; 11. Conselho Municipal; Ili. Secretaria;

(Continua na próxima página)