Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/06/2025


PORTARIA Nº 182, DE 03 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 100.000,00 (CEM

MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.003.08.243.0001.2.061 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DI- REITOS DACRIANÇA E DOADOLESCENTE | 3.3.90.33 | 669 | 70.000,00 |
| SEMCASPI | 12.003.08.243.0001.2.061 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DI- REITOS DACRIANÇA E DOADOLESCENTE | 3.3.90.14 | 669 | 30.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.003.08.243.0001.2.061 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DI- REITOS DACRIANÇA E DOADOLESCENTE | 3.3.50.43 | 669 | 100.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 03 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 02/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 182, DE 03 DE JUNHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de	Justificativas	para	a	abertura	dos	créditos	suplementares	e/ou	especiais A	suplementação	se	faz	necessário	para	reforço	orçamentário,	a	fim	de	em -penhar despesas dos serviços Recurso vinculados, para que sejam feitos os empenhos	e	pré	empenho.	Exposição	de	Justificativas	para	a	anulação	das dotações orçamentárias propostas A presente solicitação de suplementação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais), destina-se a atender as necessidades das ações. Ação 2.601 -Gestão do Fundo Municipal dos Direitos	da	Criança	e	do	Adolescente.		a	insuficiência	de	saldo	nas	fichas orçamentárias,	informamos	que	as	anulações	nas	fichas	não	causam	déficit orçamentários mesma Ação. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde