Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/10/2025


Termo de Aprovação :

Considerando o princí pio da economicidade processual, considerando a competência a mim delegada, aprovo o Termo de Referência para prestação do serviço, conforme discriminado no item 1 deste Termo de Referência , consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da Lei nº 14.133/21 . Na oportunidade, em face da disponibilidade de créditos orçamentários , tomo ciência e autorizo a instauração de processo para Dispensa de Licitação objetivando a execução dos serviços, previstos neste Termo de Referência .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIClPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO Ili

CONTRATO N· XlOOOOOOOOO(

Processo Administrativo n· XXXXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletrônica nit

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ·PI , ATRAVts DA SECRETARIA XXXXXXXXXX EA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX,

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI , pessoa jurídica de direito públlco Interno, com sede X>OOOOOOCX, s/n, Centro, Pajeú-PI , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ nlt XXXXXXX, endereço X>OOOO(XXXXX, neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa lOOOOOOOUOOOOOO denominada slmplesmente CONTRATADA, têm , entre sl, justo e avençado e celebram, por força do presente Instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletrõnlca Ni )000()()( formalizada nos autos do Processo Administrativo n11 )()()00()()()()()()()(, observadas as prescrições da Lei ni 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições a seguir pactuadas:

- 1.1 O presente Instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual até 25% {vinte e cinco porcento) do valor Inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.11 14.133/21 e suas alterações posteriores.

1.4 A CONTRATADA fornecerá os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuízo das prescrições e obrigações previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

- 2.2 Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ-PI
- 2.2.1 A autorizaçio de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ­ PI, através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocrático s indispensáveis a uma regular administração.
- 2.2.2. A contratada ficara obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de ( ) dias, contados a partir da emiss3o e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. A execução dos serviços objeto desta contrataçio deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos

trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.

- 2.2.4. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, para verificação da conformidade do objeto com as condiçõ es, especificações e exigências do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo número do Registro Geral (RG) ou outro documento de Identificação oficial do servidor do Con ­ tratante responsável pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rej eitá- lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescin-dindo a contratação , sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição , a Contratada deverá fazê- la em conformidade com a Indicaçã o da Administra- ção, no prazo máx imo de\_(\_} \_ ; contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado:
- 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalldades cabíveis;
- 2.4.4 Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê -la em conformidade com a indicação do Contra­ tante, no prazo máximo de \_i\_J - ~ contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
- 2.4.S Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuízos para a Administração .
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável ou equipe designada
- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é de RS xxxxxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigê ncia do contrato.

4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: >OOOC,

- 5.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Pajeú-PI, através do setor competente, em até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até os· {quinto) dia do mês subsequente a execuçã o dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida Juntamente com recibo em 03 (trê.s ) vias de igual valor, cópia do cont rato e/ou nota de empenho, cópia das certidõe s de regularidade fiscal junto á união , estado e municlpio, CNOT e FGTS, Autorização de execução dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.11 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõ es serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 {trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida , não ocorrendo neste caso. quaisquer õnus por parte da Administração .