Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/01/2025

139
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxV

Câmara Municipal de
Câmara Municipal de
AssuncAodo Piauí
ASSUNCAO DO Piauí
O Povo eo Poder
O Povo eo Pode
Portaria N0,003/2025, de 02 de janeiro de 2025.
Portaria N0,002/2025, de 02 de janeiro de 2025.
Dispoe sobre a Nomeagao do ocupante do cargo em
Comissao de Secretario das Sessoes da Câmara
Comissao de Tesoureiro da Câmara Municipal de
Municipal de Assungao do Piauí e da outras
Assungao do Piauí e da outras providencias.
providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Assungao do Piauí, Estado do Piauí, no
O Presidente da Câmara Municipal de Assungao do Piauí, Estado do Piauí, no.
uso de suas atribuigoes legais, conforme Lei Municipal No 173/2019.
uso de suas atribuigoes legais,conforme Lei Municipal No 173/2019.
Resolve:
Resolve:
Art. 1o - Nomear o Sr. Antonio Ryan de Sousa Pereira, portador do CPF:
Art. 1o - Nomear o Sr. Gilberto Alves dos Reis, portador do CPF/MF:
087.694.573-60, para ocupar o cargo de Tesoureiro da Câmara Municipal de
037.270.302-08, para ocupar o cargo de Recepcionista da Câmara Municipal de
Assungao do Piauí.
Assungao do Piauí.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 2o -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao
Art. 3o -- Revogam-se as disposigoes em contrario.
PUBLIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE
CUMPRA-SE
DNTONIOANTUNAIA
Antonio Antunivaldo de Sousa
Presidente
Presidente

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de
Câmara Municipal DE BOM JESUS-PI
ASSUNCAO DO Piauí
owd : sos3 noo
do Hunri po de Bom Jiuo Blasa da Paui
Ake nimne.lis.
do mis d yovnedo anaIe dou mie Vnt ecinca oo db; 0U
Jhrooo Tyo hSpiows da Camorn mumicipal d fom Jeus e, du.
06 I ouswno de aosy ls inobalw goon prenrhde pem.Vou.
providencias.
don ldon Joe Fonuco d. osina ex pouidut, Suta. loisn Louylot.
ao orwnta
PwgAlng?o
Ronwnda Fuhe Qliruine Rorhi.
e, Maudio 2imo Sinwng : HainJm, Fomuca d lastho:
Resolve:
o Iip dn Unia do &Gdos do mwni
037.270.302-08, para ocupar o cargo de Recepcionista da Câmara Municipal de.
Padednt derlongy gu ines Dn genedide o siraa eame-
Assungao do Piauí.
X. Eim da Votrwros,qi
Art. 2o -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
3lo yato
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PUBLIQUE-SE
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REGISTRE-SE
enfopo: raawume Honsel DoalNeois
CUMPRA-SE
Nw Iprisdnt r lano enocr epyxen
Sesar nulatn poridut dtr easo n guy dnclo contnxidode.
Presidente
(Continua na proxima pagina)

VII. receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente.
EStADO dO Piauí
quando mantiver sua decisao;
VIII. indicar o vencedor do certame;
adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua
homologacao
Poonygprdovng a urcocloro Nart ges nu
3 10 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo e todos os processos.
licitatorios que envolvam procedimentos auxiliares (art.6o, L, parte final da Lei no 14.133, de
10 de abril de 2021), cabendo-Ihe, no que couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo
de outras tarefas inerentes.
Je, Ags Anoeowriom
dese
2o Cabera ao Agente de Contratagao a instrugao dos processos de contratagao direta nos
wne.
do stas QaPnelach a poou ie Irvncula o. pnes eya+ geu de.
30 O Agente de Contratagao, assim como os membros da Comissao de Contratagao, podera,
s ssnoda songeasms, Vos chuidamnt tioino-
sempre que possivel, serem servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros
permanentes desta Casa Legislativa.
Roibss!
MgginBzllsek
4o o Agente de Contratagao ea Comissao de Contratagao contarao, sempre que
considerarem necessario, com o suporte dos orgaos de assessoramento juridico e de controle
interno para o desempenho das fungoes listadas acima
dag<i Finstr
3 50 O Agente de Contratagao ea Comissao de Contratagao serao auxiliados por Equipe de
Apoio formada por, no minimo, 3 (tres) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de
cargos em comissao desta Casa Legislativa.
RuS
8escei iruains
60 Em licitagao na modalidade Pregao, o Agente de Contratagao responsavel pela condugao
do certame sera designado Pregoeiro.
MSrin
Art. 5o Na designagao de agente publico para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de
DEUSOMAJESUS
que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a autoridade desta Casa observara o
seguinte:
I - a designagao de agentes publicos deve considerar a sua formagao academica ou tecnica,
ou seu conhecimento em relagao ao objeto contratado;
II - a segregagao entre as fungoes, vedada a designagao do mesmo agente publico para
atuagao simultanea naquelas mais suscetiveis a riscos durante o processo de contratagao; e
III - a designagao considerara o comprometimento concomitante do agente com outros
servigos, alem do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma
adequada fiscalizagao contratual.

1o O Fiscal ou Gestor de contratos contara com o apoio dos orgaos de assessoramento
juridico e de controle interno para o desempenho das fungoes essenciais a execugao do
ESTADO DO Piauí
disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, sempre que entender necessario.
Câmara Municipal DE BOM JESUS
2o O apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno restringir-se-aa
questoes formais em que pairar duvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos.
ATO DE MESA N0,001/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
3o o Fiscal ou Gestor de contratos contara com o apoio dos orgaos tecnicos para o
REGULAMENTA A LEI N0 14.133,DE 10DE ABRIL DE
de 2021, sempre que entender necessario.
2021, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, ..NO_AMBITO_ DA
Câmara
Art. 6o Esta Casa Legislativa, caso julgue necessario, podera elaborar Plano de Contratagoes
Municipal DE BOM JESUS/PI E DA OUTRAS
Anual, com o objetivo de racionalizar as contratagoes dos seus Setores Administrativos.
PROVIDENCIAS.
visando garantir o alinhamento com o seu planejamento estrategico para o respectivo
O preSIdenTe DA Câmara Municipal DE bom JeSUS, eStadO dO Piauí, no uso
exercicio.
das atribuigoes que lhes sao conferidas nos termos do art.10, VI do Regimento Interno desta
Art. 7o No ambito desta Casa Legislativa, a obrigagao de elaborar Estudo Tecnico Preliminar
Casa Legislativa, RESOLVE:
aplica-se a licitagao de bens ea contratagao de servigos e obras, inclusive locagao e
contratagoes de solugoes de Tecnologia da Informagao e Comunicagao - TIC, ressalvado o
Art. 1o Este Ato regulamenta a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispoe sobre
disposto no art. 8o deste Decreto.
Licitacoes e Contratos Administrativos, no ambito deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 8o No ambito desta Casa Legislativa, a elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar sera.
Art. 2o O disposto neste Ato abrange todos os setores desta Casa Legislativa, de forma direta
e indireta na execugao e formalizagao das contratagoes realizadas por este Poder Legislativo
opcional nos seguintes casos:
Municipal.
I - contratagao de obras, servigos, compras e locagoes, cujos valores se enquadrem nos limites
Art. 3o Na aplicagao deste Ato, serao observados os principios da legalidade,
forma de contratacao;
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficacia, da
segregagao de fungoes, da motivagao, da vinculagao ao edital, do julgamento objetivo, da
II - dispensas de licitagao previstas nos incisos VII, vIII, do art. 75, da Lei no 14.133, de 10
da ecc
de abril de 2021
Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdugao as Normas do Direito
Brasileiro).
III - contratagao de remanescente nos termos dos g 2o a 7o do art. 90 da Lei no 14.133, de
de abril de 2021
Art. 4o Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratagao, incumbe
so licitat
IV - quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento,
das propostas, a negociagao de condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame
inclusive acrescimos de quantitativos e prorrogagoes contratuais relativas a servigos continuos;
de documentos, cabendo-Ihes ainda:
V - Nos demais casos de contratagao direta (inexigibilidade e de dispensa de licitagao) cabera
conduzir a sessao publica
receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
ao Presidente desta Casa, a decisao sobre a dispensa do estudo tecnico preliminar, bem como,
aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboraao
para aquelas situacoes (inexigibilidade e de dispensa de Licitação), a decisao acerca da
sses documentos;
dispensa de analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo.
III.
verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital;
Art. 9o A Câmara Municipal podera elaborar catalogo eletronico de padronizagao de compras,
verificar e julgar a
as condigoes de habilitacac
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de
servigos e obras, que podera ser utilizado em licitagoes cujo criterio de julgamento seja o de
habilitagao e sua validade juridica;

A divulgacao virtual dos atos municipais.