Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/12/2025

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFE.ITO CNP.J: 06.772.859/0001-03

comunicação institucional da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato." (NR)

"Art. 191. Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil, órgão da administração di.reta do Poder Executivo Municipal dotada de autonomia técnico-administrativa , responsá vel pela fon11ulação, coordenação, execução e supervisão das política s públicas de proteção e defesa civil no fimbito do município. Atuo de fOnna continuo e articulada com os demais entes fe derados e con1 a sociedade civil, nos eixos de pi-eve nção , m.itigação , preparação , resposta e recuperação , v isando à redução de riscos de desastres e à promoção da res iliênc-in comunitária." (NR)

"Art. 195. Fica criada a Secretaria Municipal de Política s de Promoção da Ig ualda de Racial, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal, tem po r finalidade formular, propor e implementar diretrizes de ação govcma1ncntal que asscgurctn a ig ualdade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (q uilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indí gena), a defesa dos territórios. di.rcitos étn icos individuais. coletivos e difusos. o combate à discriminação e às de mais fonnas de intolerância étnica ere ligiosa." (NR)

Art. 2". Esta Lei Compleme ntar. por seu caráter inte rpretativo e integrador. produz efeitos retroativos à data de vig8nc ia da Lei Comple m entar nº 03, de 30 de maio de 2 0 25, para lodos os fins de direito.

Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos adtninistrativos praticados pelas Secretarias Municipajs referidas no art. 1 ° desta Lei Complementar no períod o compreendido entre av igênc ia da Lei Complementar nº 03, de 2 025 , ea publicação d esta Lei Complementar, desd e que praticados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4''. Revogam-se as dis posições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Ra imundo N onato/PI, em 05 de dezembro de 2025.

Rogério Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato - PI

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAI.MUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

LEI Nº 97/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Piauí (OAB/Pl), o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município , situado na Rua Yolanda Paixão, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato -Piauí, para a instalação da sede da SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL da Comarca de São Raimundo Nonato PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB/Pl), na forma do art. 27-A, § I'>, da Constituição Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí, com área de 2.225,00m 2 {dois mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados) a ser desmembrado da matrícula imobiliária sob o nº 16.207 às fichas OI do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1 º Serventia Extrajudicia l de Registro Geral de São Raimundo Nonato-PI.

Parágrafo único. O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei tem a seguinte descrição , ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: uum terreno urbano localizado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato -PI. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas em Longitude 42°41'42,153364"W, Latitude 08º56'37,776216"Se coordenadas em UTM N 6.005.033, 1363m eE 753.4 16,8113m); deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO, no azimute de 132°46'46", na distância de 6,614 m; até o vértice P-2, de coordenadas em Longitude 42º41 '41 ,6 14034"'W, Latitude 08º56'37,6640l6"Se coordenadas em UTM N 6.005.026,3663m eE 753.424,082l m; no azimute de 2 16°26'25", na distância de 16,526 m; até o vértice P-3, de coordenadas em Longitude 42º4 l '42,3 l 7357"W, Latitude 08º56'38,486606"Se coordenadas em UTM N 6.005.011 ,3284m eE 753.41 l ,6626m; no azimute de 255º27'47", na distância de 67,530 m; até o vértice P-4, de coordenadas em Longitude 42°41 '45,40 l 878"W, Latitude 08º56'36,302730"Se coordenadas em UTM N 6.004.686,8477m eE 753.3 17,2551 m; deste, segue confrontando com RUA EM FORMAÇÃO , no azimute de 346°11'13", na distância de 21 ,558 m; até o vértice P-5, de coordenadas em Longitude 42°4 l '45,574630"'W, Latitude 08º56'38,622656"Se coordenadas em UTM N 6.005.007,7823m eE 753.3l2,l080m; deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNTCfPIO, no azimute de 76°23'10", na distância de 107,730 m, até o vértice P- 1,

fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 256,26 1 m, determinando a área total de 2.225,00m 2 . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. conforme mapa, memorial descritivo, laudo técnico , e ART, elaborados e assinados pelo Engenheiro Agrímensor, Lídio Paes de Lima, CREA-Pl RNP: 1905738277.

Art. 2°. O imóvel de que trata o art. 1 ° deverá ser destinado ao funcionamento a instalação da sede da Subseção da OAB da Comarca de São Raimundo Nonato PI, revertendo-se patrimônio do Município caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo único. A doação será a título gratuito, sendo todas as despesas re lativas à lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatário.

- Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providê ncias necessária s à aplicação da presente Lei.
- Art. 4°. Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um termo específico de doação firmado eotre as partes interessadas.

Art. 5v. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PJ, em 05 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICLPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

08º59' 4 l , 76563 1 "Se coordenadas em UTM N 9.0 04 .9 1 l ,0 286m eE 753.336,49 49m; deste, segue confrontando com RUA EM FORMAÇÃ O. no azimute de 345°35'10'\ na distância de 55,241 m ; até o vé rtice P -7, de coordenadas em Lo ngitude 42 º4 l '4 5,2 l 7659"'W , Latitude 08º59'40,027700'Se coordenadas em UTM N 9.004.964,531 0m eE 753.322,7439m; de te, segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO, no azimute de 75°18'13'', na distância de 78,426 m, até o vé rtice P - 1, fechando assim o períme tro acima descrito, totalizando o perímetro de 2 52,287 m , determina ndo a ârea total de 2.725,62m 2 . Todas as coo rde nadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram -se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao ' Meridiano Central nº 45°00", fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro fo ram calculados ao plano de projeção UTM . confo rme mapa, memorial descri tivo, laudo téc nico, e ART, elaborados e assinados pelo Engenheiro Agrimensor, Lí dio Paes de Lima, CREA-PI RNP: 1905738277.

Art. 2º. O imóvel de que trata o art. 1° deverá ser d estinado ao funcionamento a instalação da sede da Vara do Trabalho da Comarca de São Raimundo Noaato PI, reverteado-se patrimônio do Mun icí pio caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo único. A doação será a título gratuito, sendo todas as despesas relativas à lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatá rio.

- Art. 3 º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providê ncias necessá rias à aplicação da presente Lei.
- Art. 4°. Os d.ireitos e obrigações relativos ao imóvel deverã o ser objeto de um termo específico de doação firmado entre as partes interessadas.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as d isposições em contrá rio .

Gabinete do Prefeito Municipa l de São Raimundo Nonato/PI, em 05 de dezembro de 2025.

Rogério Ar aújo de Castro

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.772.8S9/000J-03

LEI Nº 99/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para o Ministério Público Estadual do Estado do Piauí o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliár io do Municípi o situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato - Piauí para a instalação da sede do Ministé rio Público na Comarca de Sã o Raimundo Nonato PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de Sã o Raitnundo N onato/PI aprovou e eu sanciono e pro1nulgo a seguinte Lei:

Art. l°. Fica o Poder Executivo Municipa l autorizado a doar para o Ministério Públi co do Estado do Piauí, na forma do art. 27-A, § 1°, da Constituiçã o Estadual do Piauí, o imó vel situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí, com área de 2.000,00m 2 (dois mil metros quadrados), imóvel a der desmembrado da matrí cula imobiliária sob o nº 16.20 7, às fic has 01 do L iv ro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1 º Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São Ra imundo N onato-PI.

Parágrafo único. O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei te ma seguinte descrição , ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: .. Um te rreno Urbano, loca1izado na R ua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de Sã o Raimundo Nonato Piauí. Inicia-se a descrição deste perí m etro no vé rtice P- 1, de coordenadas em Longitude 42°4 l '42,3 J 7357"'W, Latitude 08°56'38,486606"Se coordenadas em UTM N 6.005.011,3284m eE 753.411 ,6626m); deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO, no azimute de 21 6º26'28", na distância de 3, 147 m; até o vé rtice P-2, de coordenadas em Longitude 42°4 l '42,382361 "'W, Latitude 08º56'38,566342"'Se coordenadas em UTM N 6.005.008,8665m eE 753.406,66 13m; no azimute de 204°18'54"', na distância de 26,854 m; até o vé rtice P-3, de coordenadas em Longitude 42º41 '42,736 176"W, Latitude 08º56'36,3648 16'Se coordenadas em UTM N 6.004.684,4276m eE 753.368,6041m; no azimute de 255°18'13", na distânc ia de 78.426 m ; até o vé rtice P-4, de coordenadas em Longitude 42°4 l '45,2 17656"'W , Latitude 08º56'40,027700"'Se coordenadas em UTM N 6.004.664,53 1 Om eE 753.322, 7436m; deste, segue confrontando com RUA EM FORM"AÇ ÃO , no azimute de 346º 10'56", na distânc ia de 22,682 m; até o vé rtice P -5, de coordenadas em Longitude 42°41 '45,40 J 878'W, Latitude 08º56'36,302730"Se coordenadas em UTM N 6.004.686,8477m eE 753.3 17,255 1 m; deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNlCÍPTO, no azimute de 75°27'47", na distância de 67,530 m, até o vé rtice P- 1,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.772.859/0001-03

fechando assim o perímetro acima descrito, to ta li zando o perimetro de 228,636 m, determinando a área total de 2.000,00m'. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodé sico Brasileiro e encontram-se apresentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perím etro foram calculados no plano de proj eção UTM. Conforme mapa, memorial descritivo, laudo téc nico, e ART, elabo rados e assinados pelo Engenheiro Agrimensor, Lídio Paes de Lima, CREA-Pl RNP: 1905738277.

- Art. 2°. O imóvel de que trata o art. 1° de verá s er destinado ao funcio na me nto a instalaçã o da sede do Ministé rio Público Estadual da Comarca de São Raimundo Nonato PI, revertendo­ se patrimônio do Município caso venha a ser utilizado para finalidade djversa da prevista.

Parágrafo único. A doação será a tít ulo gratuito, sendo todas as despesas re lativas à lavratura da Escritura Pública de Doação e posterio r Regis tro junto ao Cartó rio de imóveis competente de responsabilidade do ente donatá rio.

- Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providê ncias necessá rias à aplicaçã o da presente Lei.
- Art. 4°. Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um termo específico de doação firmado entre as partes interessadas.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ es em contrá rio .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI, em 05 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP J: 06.772.859/0001-03

LEI Nº 100/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário (rateio) aos profissionais da educação bâsica em efetivo exercíc io, com recursos remanescentes da parcela mínima de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás ica e de Valorização dos Profissionais da Educaçã o FUNDEB, e dâ outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber

que a Câmara Municipal de Sã o Raimundo Nonato/PT aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono financeiro extraordiná rio, em carát er excepcional e transitório, decorrente do rateio do saldo remanescente da parcela mínima de 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás ica e de Valorizaçã o dos Profissionais da Educação FUNDEB, destinada à remuneração dos profissionais da educação bá sica em efetivo exercício, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.11 3, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2°. O abono de que trata esta Lei decorre:

- I da obrigatoriedade constitucional prevista no art. 21 2-A, § 2º, inciso I, da Constituiçã o Federal, que determina que no minimo 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB sej am destinados ao pagam ento da remuneração dos profi ssionais da educação bás ica em efetivo exercício ; e
- II do disposto nos arts. 26 a 29 da Lei Federal nº 14. 113, de 25 de dezembro de 2020, que tratam da aplicação dos recursos e da vinculação da parcela de 70% (setenta por cento).
- Art. 3°. Farã o jus ao rate io de que trata esta Lei os profissionais da educação bás ica em efetivo exercí cio na rede municipal de ensino, remunerados com recursos do FUNDEB, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14. JJ 3, de 25 de dezembro de 2020, incluindo:
- T professores efetivos, está veis, celet:istas, substitutos e ocupantes de cargos em co missã o ;
- 1T -pedagogos, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, supervisores escolares e diretores ou administradores escolares;
- III profi ssio nais de apoio téc nico, administrativo ou operacional~

(Continua na próxima página)