Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/09/2025

| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unltárlo | Sub Total |

| TROCA DE COMPRESSOREMAR-CONDICIONADOSDE 18.000A 32.000B TtJ'S(CONVENClONAIJINVERTER) | 4,00 | Serviço | 1.715,73 | 6.862,92 |
| EICIIA IÉCt:l lCA EE 035 SãQ EllAt:lCISCQ llQ EI AJ!I 2025 ll!if | | Inserido em: 08/09/2025 11:15 | Inserido em: 08/09/2025 11:15 | Inserido em: 08/09/2025 11:15 |
| MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM VENTILADORES | | | | |
| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unitário | Sub Total |
| MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM VENTIIADORES | 65,00 | Serviço | 142,00 | 9.230,00 |
| EICIIA IÉCtllCA EE035 SãQ EMt:lCISCQ llQ EIAJ!l 2025 ll!ll | | Inserido em: 08/09/2025 11:16 | Inserido em: 08/09/2025 11:16 | Inserido em: 08/09/2025 11:16 |

São Francisco do Piauí- PI - PI, 10 de S etembro de 2025.

Autoridade Competente: Fabiano Araú jo de Moura

Licita :: Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí • Unidade Única

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0910.02/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE PARA CRIAÇÃO DE SISTEMA INTERNO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI

CONTRATADA: RCS SOLUCOES EDUCACIONAIS L TOA- EPP.

CNPJ DA CONTRATADA: 43.298.642/0001-21 .

ENDEREÇO: RUA DO CAMPO, Nº O, BAIRRO CENTRO, NO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO/MA .

VALOR GLOBAL: R$ 12.450,00 (DOZE MIL, QUATROCENTO E CINQUENTA REAIS).

FONTE DE RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E/OU OUTRAS FONTES.

PRAZO DE VIGENCIA: 03 (TRÊS) MESES, A PARTIR DA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/09/2025

São Francisco do Piauí/PI, 10 de Setembro de 2025.

Fabiano Araújo de Moura Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

GABINETE

São Braz do Piauí/PI, 1 O de setembro de 2025.

Dispõe sobre a Criação da Coordenação do Serviço de Atendimento M6vel de Urgência da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

- A Prefeita Municipal de São Braz do Piauí, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas no at 37, LX, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, fàz saber que o poder Legislativo de São Braz do Piauí PI, aprovou e ela senciona a presente Lei:
- Art. 1 ° -Fica criada na estrutura administrativa do Município de São Braz do Piaui/PI, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU, o qual é regulamentado seu funcionamento e financiamento, pelo Ministério da Saúde .
- Art. 2° - Fica criado na estrutura administrativa da secretaria municipal de saúde o cargo de ccordenador do SAMU, com carga horária de 40hs/semanais; remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); requisitos de ingresso: possuir formação em curso superior na área de saúde, ser maior de 18 (dezoito) anos, com as seguintes atribuições:
- I - Gerenciar a operação e logística das equipes do SAMU;
- II - Coordenar treinamentos e capacitações da equipe de atendimento pré-hospitalar;
- III - Garantir a manutenção das ambulâncias e equipamentos;
- IV - Coordenar e planejar as ações das equipes de enfermagem, técnica em enfermagem e outras equipes de atendimento, incluindo a elaboração de escalas, a realização de entrevistas com candidatos ea avaliação de desempenho;
- V - Promover a união dos meios do SAMU com os serviços de salvamento e resgate do Corpo de Bombeiros, Policia Militar e outras forças, quando necessário ;
- VI Planejar e executar programas de educação permanente para as equipes, como condutores, técnicos e enfermeiros, em conjunto com o Núcleo de Educação em Urgência (NEP);
- VII - Exercer outras atividades correlatas.
- Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a expedição dos instrumentos normativos pertinentes, a adequar o orçamento do Município às mudanças decorrentes desta lei, procedendo os ajustes orçamentários e financeiros, tais como: remanejar e transferir recursos e dotações orçamentarias, abrir créditos especiais ou suplementar e criar grupos de despesas para a Coordenadoria do SAMU, observando o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964
- Art. 4° -As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas pelo Orçamento Geral do Município .

Art. S 0 -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de São Braz do Piauí/P~ 1 O de setembro do ano de 2025.

309

CARDOSO:o513951 8309

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal

LEI Nº 286/2025