Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

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10. DAS PENALIDADES.

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que. convocados, não honrarem o compromisso assumído injustificadamente após terem assínado a ata. 10.2. É da competência do gerenciador u aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da pemdídade. 10.3. O órgão ou entidade participante devera comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS.

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram­ se definidos no Termo de Referência. ANEXO AO EDITAL. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Joaquim Pires-PI, 1 O de março de 2025.

Francisco das Chagas Castelo Branco SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Francinalda Farias Cardoso MAGAZINE CARDOSO MERCADAO LTDA

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POR UM FUTURO AINDA MELHOR

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 01.1103/2025 DO PREGÃO ELETRÔNICO N' 002/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurídic a de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , com sede na Rua Dorotcu Sertão , 560, Centro, CEP: 64.170-000 na cidade de Joaquim Pires PI, CNP Jn'-' 06.554.208/0001-39, neste ato representada pelo Secretário Municipal, o Sr. Francisco das Chagas Castelo Branco, portador do CPF: 018.327.863-15, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2025, processo administrativo nº 013/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação , sujeitando-se as partes às nonnas constantes na Lei n· 14.133, de I' de abril de 2021, e em confonnidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO.

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES PI, especificado{s) no(s) item(ns) do Tenno de Referência , anexo Ido Edital de Licitação nº 023/2024, que ê parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

- 2.1. O preço registrado, as especificaçõ es do objeto, as quantidades minímas e máximas de cada item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

EMPRESA: ANTARES COMERCIO ATACADISTA L TDA

CNPJ: 28.766.496/0001-28

ENDERECO: Avenida Industrial Gil Martins N" 595 Galoão 02 Bairro: Sao Pedro

REPRESENTANTE: Domln2os Gomes De Sousa Junior CPF: 995.623.753-15

RG: 2.277.186 SSP-PI

| E-MAIL: | licitacao®n ntnrescomercio.com.br | TELEFONE: (86) 3220-8953 | TELEFONE: (86) 3220-8953 | TELEFONE: (86) 3220-8953 | TELEFONE: (86) 3220-8953 |

| ITEM | MATERIAIS /PRODUTOS | U IDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 0001 | ÁCIDO MURIÁT ICO - Limpador Base Ácida - Aspecto Físico : Líquido,Composição Bá sica: Ác ido Sulfônico, Fluoríd rico EMuriático, Aplicação: Limpeza De Pisos, Cor: Incolor, CaracterísticasAdicionais: Biodcgradávcl , Acondicionada Em Frasco Contendo 1Litro. | UNIDADE | 3.600 | R$ 4,85 | R$ 17.460,00 |
| 0003 | ÁL COOL ETÍLICO EM GEL - Teor Alcoólico: 70% V/V, Composição Bá sica:Com Emolicnre, Fonna Fannacêutica: Gel - Frasco SOOML. | UNIDADE | 1.200 | RS 7,58 | RS 9.096,00 |
| 0005 | AROMATIZANTE DE AMDIENTE - Desodorante / Aromatizante De Ambiente Tipo: Acrosol, Aroma: Variado, Características Adicionais: Snrav, Frasco com 360 mi. | UNIDADE | 1.000 | R$ 11,46 | R$ 11.460,00 |
| 0047 | SACO PLÁSTICO PARA LIXO SOL · Capacidade: 50 L, Cor: Preta, Largura: 53 Cm, AJtura: 80 Cm, Caracteristicas Adicionais: Peça Única , Suporta 10Kg, Identificado, Etiquetado, Espessura: 0,10 Mm, Aplicação : Coleta De Lixo, Material: Polietileno Alta Densidade - Pacote Contendo 10 Unidades. | PACOTE | 5.000 | RS 2,33 | R$ 11.650,00 |

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Mal.NO■

POR UM PUTUIIO AINDA

| 0048 | 1 SACO PLASTICO PARA LIXO I00L - 1 Capacidade: 100 L, Cor: Preta. Largura: 85 Cm - Pacote Contendo S Unidades. | PACOTE | 50.000 | R$ 2,33 | 1 RS 11.650,00 |

| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | RS61.316,00 | RS61.316,00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES.
- 3.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Joaquim Pires- PI, CNPJ: n· 06.554.208/0001-39.
- 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃ O À ATA DE REGlSTRO DE PREÇO S.
- 4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes. observados os seguintes requisitos:
- 4.1. l . apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço públ ico;
- 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021 ; e
- 4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será real.izada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2. l. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
- Dos limites para as adesões
- 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4. 7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- Vedação a acrésc imo de quantitativos
- 4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instmmento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício fmanceiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro.
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessuda por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação. deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o 1.icitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluldo na ata. na fonna de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original
- 5.4.3. Serã respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5. 7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.l.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e fican\ disponibili:zado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado l (uma) vez, por igual perlodo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.10. A ata de registro de preços serâ assinada por meio de assinatura digital e disponibili:zada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que

acima do preço do adjudicatário ; ou

- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescen1es, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .

(Continua na próxima página)

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS.

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevislveis ou previsívei s de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pacruada, nos tennos da allnea "d" do inciso II do caputdoart. 124 da Lei nº 14.133, de202I ;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação rureta de cláu sula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃ O DOS PREÇOS REGISTRADOS.

- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1. 1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7 . 1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se nã o obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportnnidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Leinº 14.133,de202I.
- 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata. será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a docwnentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9 .1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei oº 14.133, de 2021, e na legislação aplicá vel.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, paro verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxi to nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o rusposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1.

B. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .

- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
- 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos nos itens 4.6 e 4.7.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos inforn,ados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8. 7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos tennos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO RESGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇ OS REGISTRADOS.

- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descwnprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1 .2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve li
- 9.1 .3. Não aceitar manter seu preço registrado; ou
9. 1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos m ou TV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos rn ou rv do caput do art. 156 da Lei nº 1 4.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contrataçõe s derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9. 1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp ios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão de interesse p'1blico;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se nã o houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inf erior ao preço registrado.

1 0. DAS PENALIDADES.

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 10.l. l. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descwnprimento disser respeito às contratações dos órgão s ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9. 1. dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Tenno de Referência, ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Joaquim Pires-PI, 11 de março de 2025.

Francisco das Chagas Castelo Branco SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O

Domingos Gomes de Sousa Junior ANTARES COMERCIO ATACADISTA LTDA

DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2025, DE 12 DE M ARÇ O DE 2025.

"Convoca a lª Conferência Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos e Assexuais (LGBTQIA+) e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS, Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições legiiis e constitucionaltrente estabelecidas, e

CONSIDERENDO o dispositivo no inciso IV do art. 3° da Constituição Federal de 1988, que prevê o objetivo limdamenta I de pro,\ffiver o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras .furtÍlàs~de discriminação;

CONSIDERANDO a µi Municipa';? \_.n·, G 87/2 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a criação do 6ío--M~áÍ;f · D" , Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Inte~ " · fflf'is,, Pru,s · . de José de Freitas - CMDLGBTQIAPN+.· ff:.i:r,,

Federal nº 11.84 de 2 d de2l0mbro de 2023, que convocou a 4ª Conlerência e Direitos da Pop ã'6~BTQIA+;

l:DEF

D CRE'IX.

Art. 1 · Fica convocada aI ' Confurência Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, lntersexos e Assexuais (LGBTQIA+), que será reali:zada 13 e 14 de maio de 2025, na cidade de José de Freitas PI.

Art. 2º A 1 · Confurência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Hwnano s LGBTQIA+, seguindo a diretriz estadual e naciona~ abordará o seguinte tema "Construindo a Política Municipal de Direitos das Pessoas LGBTQIA+".