Município: Piracuruca
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 27/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLIX
No caso em analise, a medida proposta nao atende aos requisitos da proporcionalidade, pois:.
ESTADO DO Piauí
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
garante transparencia suficiente dos processos licitatorios.
FAZRAFOTURO.
Desnecessidade: A medida nao e necessaria, pois existem intrumentos menos gravosose igualmente eficazes
ANEXO
para garantir a fiscalizagao dos processos licitatorios.
RAZOEs dO veTo tOTAl AO proJeTO De LEI
N04/2025
I. INTRODUCAO
Desproporcionalidade em sentido estrito: Os custos e encargos impostos a Administracao Publica sao
desproporcionais aos beneficios que se pretende alcangar.
O presente anexo tem por finalidade apresentar as razoes tecnicas, juridicas e constitucionais que
fundamentam o veto total ao Projeto de Lei n 04/2025, de autoria do Vereador Franklin wilker de Carvalho
Ora, o envio automatico de copias integrais de todos os processos licitatorios finalizados pode gerar
e Silva, aprovado pela Câmara Municipal de Simoes-Pl.
sobrecarga administrativa desnecessaria, comprometendo a eficiencia dos servigos publicos municipais.
Embora se reconhega a louvavel intengao do legislador em fortalecer os mecanismos de transparencia e
fiscalizagao dos processos licitatorios municipais, a proposigao legislativa apresenta vicios constitucionais
Considerando que um Município pode realizar dezenas ou centenas de processos licitatorios por ano, o
seguir
cumprimento da obrigagao proposta demandaria recursos humanos e materiais significativos, que poderiam.
ser mais bem utilizados na prestagao de servigos essenciais a populagao.
A analise juridica realizada identificou cinco categorias principais de vicios: (i) inconstitucionalidade formal por
vicio de iniciativa; (ii) violagao ao principio da separagao dos poderes; ii) redundancia com a legislagao federal
III. CONCLUSAO
vigente; (iv) desproporcionalidade da medida proposta.
II. FUNDAMENTACAO JURiDICA DO VETO
Diante de todo o exposto, verifica-se que o Projeto de Lei n 04/2025 apresenta vicios constitucionais e legais.
insanaveis que impedem sua conversao em.lei.
A) ViCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: Competencia Privativa do Chefe do Poder
Executivo
Portanto, com fundamento no artigo 66, 1, da Constituigao Federal, no artigo 42, 1, da Lei Organica
O primeiro e principal fundamento para o veto reside na identificagao de vicio de iniciativa, configurando
Municipal, e considerando os vicios constitucionais e legais identificados, VETA-sE TOTALMENTE o Projeto de
inconstitucionalidade formal da proposigao legislativa.
Lei n 04/2025.
O artigo 61, 5 19, da Constituigao Federal estabelece as materias de iniciativa privativa do Presidente da
Republica, que, por forga do principio da simetria federativa, aplicam-se aos Estados e Municipios.
Especificamente, o inciso I, alineas "a"e "c", dispoe que sao de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Simoes -- PI, 20 de junho de 2025.
as leis que disponham sobre
ITALO MAGNO DANTAS Assinado de forma digita por.
cargos, funges ou empregos publicos na administrag3o direta e autarquica ou aumento de sua
LOPES DE
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE
criaga
emuneracao
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
O Projeto de Lei n2 04/2025 interfere diretamente na organizagao administrativa do Poder Executivo.
Prefeito Municipal
proposigao determina como esses orgaos devem funcionar, quais procedimentos devem adotar e em que
razos devem atuar, configurando clara interferencia na estrutura e funcionamento da Administragao Publica
Municipal.
Ao estabelecer que o Poder Executivo deve enviar automaticamente copias de todos os processos licitatorios

finalizados, o projeto esta definindo atribuigges especificas para os orgaos municipais, materia que e de
competencia privativa do Prefeito Municipal.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 879111, com repercussao geral reconhecida, estabeleceu
importante precedente sobre os limites da competencia legislativa em materia de organizagao administrativa.
PIRACURUCA
ESTADO DO Piauí
O STF firmou a seguinte tese
PODER LEGISLATIVO
TERMODE POSSE N06/2025.
o sensu, a decisao confirma que leis que tratem da estrutura administrativa, das atribuigoes dos
POSSE DE SUPLENTES DE VEREADOR DO Município DE PIRACURUCA-PI,
6rgaos ou do regime juridico de servidores publicos sao de competencia privativa do Chefe do Poder
NA LEGISLATURA DE 01/01/2025 A 31/12/2028.
Executivo.
Aos vinte e cinco dias do mes de junho do ano de dois e vinte e cinco (25/06/2025), as
No caso em analise, o projeto claramente trata das atribuigoes dos orgaos municipais responsaveis pelas
15:00h, em Sessao Solene no plenario da Câmara Municipal de Piracuruca, em
licitagoes, estabelecendo obrigagoes especificas e procedimentos que devem ser seguidos, configurando
conformidade com a Lei Organica de Piracuruca eo Regimento Interno deste Poder
usurpacao da competencia privativa do Prefeito Municipal.
Legislativo Municipal, sob a presidencia do vereador Francisco das Chagas Sousa
B) VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES
Gomes Neto, na presenca de Vereadores deste Município e de outras autoridades,
TOMARAM POsSE no Cargo de Vereador do Município de Piracuruca-PI: o 1
O artigo 2 da Constituigao Federal estabelece que "s3o Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre
si, o Legislativo, o Executivo eo Judiciario." Este principio fundamental da organizagao do Estado brasileiro
Suplente de Vereador pelo partido PSD, FRANKLIN DE ANDRADE FONTENELE NETO,
aplica-se a todos os entes federativos, incluindo os Municipios.
que passa a ocupar a vaga deixada pelo falecimento da vereadora Maria Mendes de
Cerqueira Neta, eo 3 Suplente de Vereador pelo partido MDB, FRANCISCO EUDES
A independencia dos Poderes significa que cada um possui autonomia para organizar seus proprios servigos e
GOMES DA SILVA, que passa a substituir o vereador Raimundo Nonato de Sousa
estabelecer seus procedimentos internos, dentro dos limites constitucionais e legais. A harmonia entre os
Poderes pressupe respeito mutuo as competencias constitucionalmente estabelecidas.
Meneses na vaga do vereador licenciado Antonio Jose Rodrigues da Costa, atualmente
exercendo o Cargo de Secretario Municipal Educacao deste Município. Estando os
0 Projeto de Lei n? 04/2025 viola o principio da separagao dos poderes ao permitir que o Poder Legislativo
referidos Suplentes devidamente diplomados pelo TRE-PI e com a documentacao
necessaria, prestassem o Juramento Constitucional de Posse, contido na Lei Organica
que forma o Executivo deve organizar e disponibilizar informag8es sobre seus processos licitatorios, o projeto
interfere indevidamente na autonomia administrativa do Prefeito Municipal.
de Piracuruca e no Regimento Interno deste Poder, e foram EMPOssADOS no Cargo
de Vereador do Município de Piracuruca, para os mandatos com inicio nesta data.Nada
Esta interferencia compromete a capacidade do Poder Executivo de organizar seus proprios servigos de forma
mais havendo a constar, o presente termo segue assinado pelos vereadores
eficiente e adequada as suas necessidades administrativas, violando o principio constitucional da separagao
empossados e pelo presidente da Câmara.
Franklin de Andrade Fontenele Neto.
importante destacar que o artigo 31 da Constituigao Federal ja assegura ao Poder Legislativo Municipal
CPF936.085.513-87.
ampla competencia fiscalizatoria:
Francisco Eudes Gomes da/Silva.
A fiscalizagao do Município sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,e pelos
istemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
CPF 144.695.218-50.
A Câmara Municipal ja possui instrumentos constitucionais e legais suficientes para exercer sua fungao
Vereador empossado.
fiscalizatoria sobre os atos do Poder Executivo, incluindo os processos licitatorios, nao sendo necessaria lei
Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto.
especifica que interfira na organizagao interna do Executivo.
CPF 035.853.703-73.
Presidente da Câmara.
Fernusio obs Clop doro Bass Yph
C) DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PROPOSTA
O principio da proporcionalidade, implicito no sistema constitucional brasileiro, exige que as medidas
adotadas pelo Poder Publico sejam adequadas, necessarias e proporcionais aos fins que se pretende alcancar.