Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

LEI N9 12 De 19 de Dezembro de 1.993
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO
DO Município DE SAO LOURENCC
SUJEITO PASSIVO
126
PIAUf,
ESTADO
PIAUf
Seco II
0 Prefeito Municipal de S?o.LouREnco Do PIeuf...Estado
SOLIDARIEDADE
127
doPiaui
Secko III
eguinte lei:
DISPOSICAO PRELIMINAR
CAPACIDADE TRIBUTARIA
Art. 1 - Esta lei institui o Codigo Tributario do
Município de
Secko IV
PIAU
Tributaric
DOMICLIO TRIBUTARIO
129
133
solu
ederal
dalegislacko estadual nos iimites de sua competencia e
Capitulo III
Livro
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
137
PARTE
ESPECIAL
TRI8UTOS
Secao I
Titulo III
MPOSTOS
CREDITO TRIBUTARIO
Imposto Sobre Servicos de qual quer natureza;
CapituloI
Imposto
a Varejo de Combustiveis
LANCAMENTO
138a
148
II - TAXAS:
Capitulo IL
de Servicos Publico;
SUSPENSAO DO CREDITO TRIBUTARIO
149 a
152
III - CONTRIBUICAO DE MELHORIA
Capitulo III
Titulo I
EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTARIO
153a169
DOS IMPOSTOS
Capitulo IV
Capitulo I
EXCLUSAO DO CREDITO TRIBUTARIO
170 a
175
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANAS
Capitulo
SECA0 1
GARANTIAS E PRIVILGIOS DO CREDITO TRIBUTARI
178
hIPotese de IncidencIA
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Prefeitura Municipal
ideal
terreno. conrorme resutamento.
SAO LOURENCO
Art. 10- Sera arbitrado pelo executivo e atualizado antes do
ntonic elon na to
equipamentos
FLS.N.
mercado
*haturesa 8u kessso+isicas"1oealisadoo"na
serao utilizadas
seguintes
fato gerador do imposto ocorre
tos daste imposto
gundo
dorinida.
del
lei
nantidos
pelo
1% (Hum por cento
tratando-se
blico
om canalizaco
guas
ropriedade.
abastec
Secao IV
om ou sem posteamento
LANCAMENTO
stancis
inist
ona urbana as.reas
urbanizaveis.
nobili
scal qwer
declarados pelo contribuinte quer aapu-
ados pelo fisco.
indastria ou ao
localizados
22-0 Imposto Prediale Territorial Urbano incide sobre
,dair
oster
res
ou revogada
ud seu destino.
.5-0 bem imovelpar
1ancado
s efeitos deste
classi
agrafo unico - Em se tr
de condominio cujas unida
O bem im6vel:
cac
imovel.
oumodificacro
Secto v
.predio o bem im6vel no qual exista edificaco
.DO CADASTRO IMODILIARIO FISCAL.
situacbes do pargrafo anterior.
aquisicc
oprie
imove1
FLS.N
FLS. N.o
Paragrafo unico - Nos termos
J9siso. I do art: 134 do Codigo
mobiiiaric
Secko II
relativos
imovei
SUJEITO PASSIVO
averbactes,
inscricbes
rt.18-0imposto serpago de
parceladamente
Para os fins
artigo
Sobre imovel alheio eo fideicomisskrio.
-Conhecido o.proprietario ow o titular do dominio util e.
podero
ser
efe
no estel dentr
Quando
quirente
posse
dominio util ou proprieda
vencer&o
dele.est
lado
item do Art.20
Sectio III
Sectio vI
ISENCOES
Art
8 -A base de calculo do imposto
imovel
iuando a
rquias:
quango utinisado ereties s.nabitualmente noceneeret-
nos casos de terrenos nao edificados
em construcao
III.
ou cedido gratuitamente a
sociedade
II - nos demais casos..
Ovalor da terra e da edificacko,
instituico
conjunte
finalidade de
realizar
uni
epres
onhecido:
aco de seu nivel
fisico ou
lucrativos
atores cor
ivos
ativas
declarad
desapro
Yalor...
oada retaela deguilarnta.
nte aa emisst0,00perativas de trabalhadores rurais.
tratando-se de terreno: levando-se em considerac ao as
tabela de valores
constantes
equeno
no limite.do

imoveis nko
III- 6 iocal da obra,
no caso de constructo civil.
47e48
servicos de
edade
Agentes
lis
letricidade
radiologi
contratos de
nbulat6rios
rontos
inspeco
manicomios.
cos segur&veis
pele, olhos, semen
Armszenamento,"depssito. 2argr. descarga, arrumacto e
Enfer
t6pticos fonoawdilogos
Pairos
de ben
qlqwe
nstitui
nanceiras autorizadas a fun
itens
Gionar
pelo Banc
veicwlos awtomotores
neatre
bens
clwi
Ssta. mediante indi-
cinomas.
dancings" e congener
outros
jogos
ento,
FLS. N.o
de ingressos
shows
estivais
recitais
congeneres,
inc lusive.
ransmit
direitos para tanto
pela
abel
yehas,
Omeetistes msportivas ou de. . destreza .fisica.. ou
1ix
inclw
sive
OW POr
conjur
congenere
bilhete
cartoes
natu
eios
gente
misica
mediante
transmisso
por
ARAAN
chamines
fechado
xceto
transmissoes
radiofonicas
televisko).
Assistsnci
inciusive.
ublage
inclusive
revelaco
pliacac
copia
reproduco e
trwcagem.
encomenda
infor
tapetes
cortinas
material
forne
final
limpe
e revisao de
ma quinas
veict
elhos
RANA
xcet
tecnicas
ICMS>
conservac so
partes
que
ICMS).
tecnico
otoreso valor
cidas
das peca
fotog
prestador
sujeito ao
Ruchutxgem
eracko de pneus para.
o usuario
tada
"de constructo.
civil
de obra
hidraulica
final
icionamento
mento
pintura
benefi
suitiva,
ciamento
tingimento
lvanoplas
imento de
ao destinados a indus-
plastifi
ow acomercializaco
estr
Instalacao
aparelhos
squi-
plant
inco
A divulgacao virtual dos atos municipais

Colosasko de molduras seafinss encadernacso:.
aticia
intelectua
moveis, inclusive arrendamento.
contratacko
ia costura
Suants Amateris!
fornec i --
rvico
agenciamento
sleco
rrele
estador
abalhador
istem
xceto
Sectio III
lgaco de textos
BASE DE CALCULO E ALSQUOTA
mater
Seryicos portuarios . aeroportusrios:..atilixaclo. de
.opre
guintes hipoteses:
Pacessgrios; movimentacao de mercadoria fora
imonto
de &gua
Quano o
08881284
Engenheiro
rqitetos
wrbanistas
Agronomos.
Quando
iten
nistas
list
ntes sociais
aplica
Cobran
Hirettssi mentos por conta.de
terceiros,
ue preste
devolwao de
"Pagos.
Su recebimento e
noutros**
servicos
III
eferen
itens
bra
intttuidtem
servico
deduidas as parcelas
correspon
pelo
b. ao valor das subempreitadas j tributadas pelo im
osto
ervicos prestados sob a forma de.
trabalho pessoal
listapor
atividades.
tributados pela
mentc
as insti-
FLS. N.
alfquota mais elevada.
S..?.- s, eneresss. prestadoras, de, mais de un.stipo. de. servicos
FLS.N.
dente a atividade tributavel.
par
aparelho
.30 -No sendo possivel ao fisco estabelecer a receita
. oteis.. penstes'e congenere.
araplicada
maior
aliqwota
tacao d
Paragrafo onice
sujeitos
&o imposto os seryieos
concess so
nao
Secto II
tributados,
fretes
tributos e outros.
SUJEITO PASSIVO
10-Nao seincluem
servico
rabalha
o arbitramento para a
apwraco
do preco
tenco
aquele
wtili
scritt
tribuinte, depois de intimado, deixar de exibir
III
o estiver inscrito no Cadastr
oFiscal
claracdes
nuni
expedidos
"seja notoriamente
inferior
argrafo onico
Art. 31.- Nas hipoteses do artigo anterior,..o..arbitramento. sera
levando-se em conta, entre
owtros
os seguintes elementos
condices
lmente
III - as condicoes proprias do contribuinte bem como os

SAO LOURENCO
prestac
-O regulamento definara os modelos de livros, notas fiscais
em seu domicilio.
Yalor das materias-primas:.
...combustiveis e. outros
e escrita fiscal podera ser
utilizado
sem
e.shianios pagos. hohorarios
de direto
socumentos
de exibicto
.obrigatoria a fisca
izac&o
estabelecimento ou dc
despesas.
forc
domici
ontribuinte salvo nos casos expressamente previstos
documentac
ost
Secso Iv
LANCAMENTO
Pservicos
ibilit
dos
lancado
ponde
uto,q
Sectio VII
io contribuinte ou petas s
ARRECADACAO
camento por
0 imposto sera pago na forma e prazo regulamentar
Fazenda
Piblica
1 -Tratando-se de lancamento de oficio
previsto nc
lancamonto
Hier5s'1* scuhentosde saib++oo' 8b+ gatsria.
Correspondenteservico prestado na
forma
prter33.-rixal
autoridade
normativo
ser
himento
atividade
ecolhimento do imposto
observa-
nizagto:
das as seguintes
inte nao tiver condicbes
emitir
docume
erso
tributaveis e dc
Buinte' cuja .
e parcelado o respectivo montante para.
recolhimento
volume de
eg6cio
tamento fiscale.
especifico:
autori
DUO
eriodo da
timativa
posto n
caso
Sideracto:
FLS.N.
efeta
Pestituielo
FLS.
pecifica da ativi-
III -.
rencas verificadas entre o montante do imposto.
ontribuinte
adas no
mesmo
contado da data do
requeri mento
ejustar
aconse
mprimento
timativa
pode
Suas obnisas ses tributarias... Admi nistracso podera.
autorizar a adoc
de regime especial para pagamento do imposto.
nodguantimat!+ nor* suseento eela autoridade
Seco
VIIT
atego
ISENCAO
que originam
espeitadas.
I senc bes.
concedidas
Contituico
lavadeiras;
eclamaco contra o valor estimado.
Dlancamento do
ados de.inter
Educa-
oe Cultura do Município ou orgao similar.
Capitulo III
Secko V
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMGVEIS
DA INSCRICAO
Secko I
idicas
com ou
stabe
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA
das n
artig
tivos dados, no cadastro de contribuintes do imposto.
ntnt me , o en.
0-1mp
cricao no cadastro a qwe
se refe
ste artigo
ser
gorador:
romovid
pelo c
nos
do imposto.
edefin
ido no Codigo Civil
Pelatrsitoss^transmiss tes refe
tividade
esso d
Arhtr monais!
muts
DA ESCRITA FISCAL
eqwi va
tribwinte
ervico
sujeitos
entes

501

FLS. N.o
Prefeitura Municipal
formalidades
capazes
de assegurar perfeita exatidao
SAO LOUReNCO
SECAO III
DAS ISENCGES
FLS.N
Art.
Sao isentos do imposto
nento
rrematacoou adjudicacc
em leilo
hasta
p ub 1ica
quando o
instituidor
ow. erasa
atrimonio
II - a,transmissso de bens ao conjuse, en dirtude da. comu..
ssal
Encia do patrimonio de
locatario,
consideradas aquelas de acordo com'a
lei
civil
VII
as tranntes
destine"
ilhas
tude de
dissolucc
jugal o
Pio..:
smissao decorrente de inves
VII
planos
patrocinado
xtinco de
ondominio de imovel
VIEI
ssa
de Feforte agraria.
de imoveis dese
VIII
a propria e seus
SECAO IV
0O CONTRIBUINTE E DO RESPONSAVEL
stituidas
sobre imovel
fruto
e direitos ao uso espiso:
"uta**
XVI
pagamento, o transmitente eo cedente conforme o caso.
romessa de venda ou cesso de promessa
XVII
'frsica quando houver pagamento de indenizacto:
cessko
SECAO V
Sto*lusie1ai^su' sxtraJudicis?
1matersivos"
qualque
DA BASE DE CALCULO
" nerore.
Art. 54-A base de calculo do imposto o valor pactuado
dirsito
reai. sobre
arantia;
direito
transmitido"
periodicamente atualizado pelo Municipios
maior.
mposto
12 - Na arrematacio ou leilo e.na adjudicactio de bens imove
liaco judicial
direito de prelaco
ou administrativa, ou o preco pago, se este for maior
enda
efeitos
FLS.N.
frac
ideal
fiscais:
FLS.N.
30-Na instituico de fideicomisso
base de calculo sera
tra natureza
imoveis por
outros
qua is quer
itorio do Município:
III
implique
transmissko de imovel ou de direitos ao valor do
Sectio II
DAS IMUNIDADES E DA NXO INCIDENCIA
wando
Unio
istrito
izaco ouo
lor
eurto
..o.-. Quando.a. fixactio do valor venal do bem. imsyel.,ow. direito.
para
tendimento de swas finalidades
essenciais
Drg0
competente.
Município
monetariamente.
patrimonic
impugnacao.do valor fixado como base
de. calculo.
extinc
fusko
"avaliaco
do im6ve1
10 - 0 disposto nos
ou direito transmitido.
III e Iy deste Artigo no se.aplica
uridica
dquirer
SECAO VI
bens ou direitos.
1ocac to de
DAS ALIQUOTAS
o valor
eter
eita
(dois)
relacso
parcela financiada
vigente
II - demais transmisstes - 2% (dois por cento).
Jireitos sobr
SECAO VII
de educacao e
deverao
DO PAGAmENTO
O imposto sera pago ate a dat
translativo
ew patrimonio ol
imovel
etivos
socios
dentro

502

Prefeitura Municipal
FLS.N.
Sectio II
DA NAO INCIDENCIA
SAO LoURenCO
Artsel
FLS.N.
Secto rIr
tos
adjudicaco.em
leil
BASE DE CALCULO
Jentro
Art.
enda a var
inda que
exista recur
autoridade
data
Federal.
reposictes...
nos
.demais.
ato
ido neste artigo, a base de calculo
inda que
e calculo de que trata o Paragrafo
anterior n&o
Secao IV
ALIQUOTA
or efetuada
Art.
71-Aliqotdo
ento.
Secko V
CONTRIBUINTE
Contribuinte do imposto e aquele'que realiza.
cessko
.da. promess
imert
Art:
sendo.
ambulante
utono
efeito
virtude
das obrigactes relativas ao imposto
Art.
Secko VI
pela
utoridade
LANcamento e PaGAmentO
deciso definitiva
rremataco
tida pelo orgc
75 -Os contribuintes de que trata o artigo 72 sao obrigados
Secretaris
SECKO VIII
Municipai de Fazenda, antes do inicio de suas atividades.
DAS OSRIGACSES ACESSGRIAS
fetivar
Art.
61.- 0. sujeito.passivo..e.obrigado a.apresentar na reparticc
Prevista neste artigo.
Tancaments 3s imposto, conforme sstabelecido em regulamento.
Art.
FLS.N
Secto VII
DOCUMENTACAO FISCAL
sido
-Nota Fiscal
Art.
76 - obrigatoria a emissio de nota fiscal,nas vendas a
Todos aqweles
que adquirire
taient
reparmpres
tico
tIF
otraf15
br1
nanter
direito
SECAO IX
DAs PenAL IDADes
Art.
contribuintes
e trata c
tigo
seu titulo
-Resistro de Inventario
79-0s livros
fiscais somente poderto ser utilizados ap6s
Art.., 9o.-. Dcorrendo extrayio..destruigao ou perda de guslquerroli-.
reconstrui? a escrituracio nos prazos" que dispuser o regulamento..
Art
DISPOSICOES GERAIS
unico
Igual multa sera aplicada
lquer pess
Art.
recibos
demais
Hoxirisr'ns Thexatiaio su smissto pratieada..
elo
cinco
nosno
roprio
estabelecimento,
para
Capitulo Iv
fisco na forma e casos
revistos nesta Lei e regulamento
DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE
Combustiveis lfouidos e gasosos.
artin
Secko I
INCIDENCIA
da emisstio, tratandc
notas fiscais
68 - 0 imposto sobre vendas a varejo de combustiveis 1iquidos
5 documentos
Art.
lancamento tratando
de livros
Fiscais e guias.
efetuada por quaiquer sstabelecimento.
Pantgrafe nnigo.o Entendeese por eenda.
Art.
92-Cada
estabelecimento..do..contribuinte.
doc umento

503

Prefeitura Municipal
FL.S. N.o
Secto IV
ARRECADACAO
SAO LOUReNCO
FLS. N.o
isando a cobranca da
taxa de il uminac ao pubiiea
quando se tratar
de imovel edificado.
em regwlamento.
Art-
CapituloIl
Os modelos
e regulamenta
DA TAXA DE LICENCA
Secko I
Titulo II
HIPGTESE DE INCIDENCIA
DAs taxAs
devida e
decorrencia da atividade da
Capitulo
DA TAXA DE SERVICOS POBLICOS
do Município,
Secko I
jai
a tranquilidade pobiie
gisl
-A taxa.
ervicc
ptiblicos
tem
hipotese
..atilizcto:
fetiv
servicos
Pargrafc
estados
Biasssie no. retativos a:*
localizacko e/ou funcionamento de estabelecimento;.
- Hets eubiren
as e logradouros pablicos;
ocupac&o de area em terrenos ow vias e
1ogradouos
publicos;
oleta de
lixo abrange
atividades
acimentos
enciais,
as ativi
No esto contidas
vicos
ou por
obrigatoriedade
devido em func so dos..
aind
estada
outro
ele
locai
incidencia da taxa
independentemente de ser ou .nao.
ublicos
t1d
^espectivo
FLS. N.O
as alterac bes, mesmo quando ocorrerem dentro de
FLS.N.
mesmo
condicionamento do meio-fio:
exercicio.
similares
agrafo tinico -O Alvara do Licenca contera os seguintes
elemen"
fixa
fixacopod
tratament
vidade
do estabelicimento ou do uncionamento da
III
do negocio ou da atividade.
restricao;
ico no orgo fiscal competente
ransf
Art.9
.o propniet.
ntri
Sec tio
BASE DE CALCULO E ALIQUOTA
afo Primeiro do Art. 95.
di sposicto's dimensio-
Art.io- So sujeitasa previa licenca da
Sh Fela, so o, seroieo+drcoleta de. lixo..
pOr
casas."ediculas ou muros, "assim como o
teamento
Unidade
sos do Art.
JS 1o - A licenca so sera.concedida mediante previo exame,d
reio
urbanistica aplicavel.
Industria
piblica
tera periodo
e valida
ncelada
publica:
tro linear
alfquotta de 1%"
orrogada
requerimento
Secio
do contribuinte.
LANCAMENTO
Art.ioi - A taxa de licenca para a publicidade sera devida pela
contribuinte
qwer meio,
pb1i
assinaladas
cidire
eriterio
tiblico
mos
Fesulamento.
da Admimistraco com os

504

Prefeitura Municipal
FLS.N.
Titulo III
SAO LOURENCO
Capitulo tnico
Secto I
FLS.N.o
sera valida pelo periodo.
Contribuicac
Melhoria 6
Art
ressbes
indicaco
trueto
itais
Secko II
SUJEITO PASSIVO
blica ou
Particuiar
vias
-Contribuinte e
Art.102-
vicos
Seco III
BASE DECALCULO
Prtiizad
A Contribuico de Melhoria tera como total a
despesa
anx
Paragrafo cnico
Para efeito de determinaco do limite total serc
ao consumc
as despesas de estudos, projetos, fiscalizacko, desapro-
mos, cwjo valor sera utilizado a epoca de lancamento se for o caso.
mios
Secko IV
DO LANCAMENTO
ujuridica
3nt mune palopslu da *ohnou gtars
previamente
Jests iei.
Pio contendo.
Secto II
relaco do
s imoveis beneficiados.pela obra
BASE DE CALCULO E AL fQUOTA
b parcela da despesa total a
conta os
imoveis do Município
Yanoe
wnicipa
efetuado apos a concluso da obra ou
etapa.
Custeadaporeko
parcela
cont
de suas reas.
nciode
das1co61
FLS. N.o
etapaso tributo
Seco II
am cada etapa.
FLS. N.o_
Art. 116 -0 montanteanual da Contribuiclo de Melhoria
atualiz
LANCAMENTO
movel. apurado administrativamente.
t.108
licenca ser
dados
forne
no local.
Art. 117 - 0 lancamento sera procedido em nome do contribwinte..
sujeito passivo e obrigado a comunicar
Paragrafo onico - No caso de condominio:
ticao sropris do Município. centre.
a) quanto. pro-intixiro. em nome de qualguer um dos. copro-
de atyolasae. u aiteraeses niscais do estabelec imento.
otitula
Seco IV
ARRECADACAO
118
0 tributo
sera pago de uma vez
riterio do Executivo
t.109
m todas as modalidades do Artigo 58
Livro Segundo
de policia a
cminis
ante
guie
necoaiso.
Parte geral.
Titulo I
CWC
DAS NORMAS GERAIS
tabela
Secto v
Capitulo I
ISENCOES
LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art.110
t. 1i9- A expresstio "legislaco tributaria" compreende as leis
no todo ou
de jornais e revistas
os engraxate
Art.
complementares das leis e dos decretos
arte
pOp
auxilio
dmi
onstr
decise
orgaos singulares ou coletivos de ju"
ssim
quando do tipo aprovado pela.
Pisdicto administ
oMunicipio
III
auton
limpeza ou pintura externa ou interna, de edifi-
orgaos
VIr
classe
ssociacbes
religiosas
asiios?
mora ea
VIII
relativos pr
politic
eligioso e atividade
dministr
inciso Id
A divulgacao virtual dos atos municipaiss.

505

Prefeitura Municipal
Secto III
FLS. N.o
SAO LOURENCO
Art.
128
-A capacidade tributaria passiva independe:
- da saracidade sixil das eessoas naturais:
exercicio'd
nedidas
FLS.N.o
inciso I
3o(tinta)
III-
III.
onstituida
artigo
Bastando aue confi sure uma unidade"economica ou
122
Na awsencia c
Tesisiacto tributaria utinizart
sucessivamen
Sectio IV
te na ordem indicada
DOMICfLIO TRIBUTARIO
analogia
-Na falta de eleiciio pelo contribuinte ou
responsavel
-"equidade.
$r bur. Aomprees.
da analogia no poder resultar na exigencia
tributo devido
quidade nao
resultar
nk dispense
tributkria que
derem origem & obrigacko,*o de cada estabelecimento;
literalmente
lgislaco
III-
idic
publico
tributkrios
Art.
130
Quando nao couber
aplicacao das reg
fixadas
tributrias
incisos deste
rtigo
onsiderar-
e-& como domicilio
lugar
sito
Titulo II
origem
obrigaco
Capitulo I
131
domicilio
OBRIGACAO TRIBUTARIA
quando impossibilite ou dificulte a arrecadacao ou a
calizacto
do tributo aplicando-se entao a regra do artigo
ante
Art
124
rior.
10A
pbrigacio -tributaris.surge.con a
pcorrencia.do..fato
132 -0 domicilio fiscal ser sempre consignado nos documenm
decorrente
Art. 133 - 0s contribuintes comunicara
eparticao
competente
resse sa arrecadacto ou da fiscalizacao dos tributos.
Capitulo III
Sec&oI
nverte-se obrigacko' principa1"pelativanente
penalidade
ecuniaria.
Capitulo II
Seco I
FLS.N.
Art
- Os creditos tributarios relativos a imposte
erador
FLS. N.o
servicos
SUJeITo Passivo
conste'do"titule a'prova'de sua' auitacso.
quande
pessoa
obri gada
Sao pessoalmente responsaveis:
Parkgrafo onicc
0 sujeito passivo da obrigaco principal di
pelos tributo
relativos aos
contribuinte
ens
adqwiridos
los tributos devidos ate n data da partiina our
adju"
obrigaco decorr
imh
elo"de cujus" ate
obri gada
onstituem o sew objeto.
136
Secko II
doa gente...
ou do responsavei e da efetividade, natureza
extensto
SOLIDARIEDADE
Art.
127
Sao solidariamente obrigados
denuncia espontanea
tributo
juridicas
qwe tenham interess
devido e dos juros de mora
da pela awtorid
administrativa
tributo
aco
ributaria
ncipal;
Parsgrafo unico
considera espontanea.
devidos pelas pessoas juridicas
direito
privadc
de siscalizacso, Felacionado eom a infrae so.
icio
ministrativo
III
que
Adquirir de outra
Titulo III
exploraco
CREDITO TRIBUTARIO
fundo o
Capitulo I
LANCAMENTO
) integralmente
Art.
.138 - 0 credito tribut&rio regularmente constituido somente.
este
prosseguir
exclui-
nos
dispensadas
Art..
privativamente.
autoridade
nico
disposto no inciso II aplic
casos
extincko de pessoas
I9sp thibuto deyid.
razko social
cabivel.

ologacko do lancame
tnico;
VIII
sisnaco em pagamento nos
ecorrido
prazo
nos
ontar da
..sem. gue a Fazenda Publicas
.. sraatto.^saiva'ss'comprovada' a^seorrencia 3e* dois. enaode
simwlacao
Todo pagamento de tributo.
fetuado em
0r9
Administracao no prazo estipuladono Art. 1os.
155 - Os creditos tributarios nao pagos na data do vencimento
ndices
* exstidko das declarac tes apreser
ontribuintes
oure
1for
tivo
minante
tributari
Fatoge
Pargrafo tnico
alculados
(um por cento) ao mes calendario, ou fracko, caieuiados sobre o va-
originario.
Art.
156 - 0 poder Executivo podera estabelecer.
regulamento
nc lusive
contribuintes
ecebiment
pagamento de outro tributo, de penalidade, ou ao cum-
primento de
obrigacao acessoria
dina
gencias administrativas sem fundamento legal
143-facwltado
III-
wridica de
lico de tributo idantico sobre um mesmo fa
to gerador
ser noti-
Paragrafo onico -Julsada procedente a consignacao,o
pagamento se
emrenda
Quando o Município permitir..
o contribuinte eleja.
domi
radito
crescido de juros de mora sem prejuizo das
penalidades
postal registrada com Aviso de Recebimento
tribuinde,
FLS.N.
158 - 0 sujeito passivo tera direito restituicao
total
FLS. N.o_
tos tributarios, nos seguintes casos:.
dentificacko do suj
eito passivo na determi
lcwloc
qwalqwe
doc umento
III
lacao, revogacto ou
recisao
decisao
condenatoria.
19 - restituiclio de tributos que.comportam, por
natureza
Art.
147
Enq
direito
azenda Public
mido
erido enca
"expressamente autorizado
ito passivo
20 - A restituico total ou parcial da lugar a
restituisso.
excetuando-se
nistrativa
Art
159
restituicao do tributo extin
nos casos previsto
Capitulo I
shipotese
dosi
oArt.11 da
data
SusPenSAO DO cReditO tribuTArIO
121.da.data.em que
especial,
transitar om'
judicial
160- Prescreve em 2 dois anos acao anulatoria da decisao
administrativa que denegar a restitwicac
previa
representante
judicial
azenda Municipal.
161
O pedido de restituigso sera feito a.
autoridade
admi-
gibilidac
tributani
maximo
definitiva na esfera administrativa,"favoravel ao
implicara
apartir d

embor
plicabilidac
funco
peculiare
Art
Apos
ontribuinte
himen
efeito de discusso
cumprimento dos requisitos previstos na iei para
.Fica
cre
$10- Tratando-se
por periodo
certo de
interessado
ujeito passivo
Fica o Executivo Municipal
torizado
sob condicic
concesso do favor
mediant
casos de dolo ow si-
s municipais,
terminar Tetisio'*s**
extinguiro
crdito
tributario
Art.
Sos atos. Aualificados. ehe?
lei. como crime
economica do sujeito passivo;
ou simulacko pelo sujeito passivo
"sujeito passivo,
tributaric
Art
A anistia pode
concedida
inferior
Municipal de que
xi-Timitadamente:
eral;
relativament
condic
relativa
determinado
tgrats, gnice.
dire
tisfazia ow deixow de
Satisfazer s condie oes ou hsns eumpris
ritorio
em funcao de condicoes a ela peculiares
doMunicipio
Seja por ela *
outari
autoridade administrativa
nha sido noti
passive
eral
reanartianto
deseacho
mento?
qel
efinitiv
FLS.N.
no qual o interes
sado faca prova do preenchimento das
ondicoes
mento
regitros
previstos
conceSso
riormente
FLS.N.
29 - 0 despacho referido neste artigo nao gc
ogado d
beneficiadc
impo
de dolo ou simulaco do ben
ficiado ou de torceiro em beneficio daquele.
judicial
constitua
Capituloy
ajudicial
lo debito pelo
GARANTIAS E PREVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO
176
Sem prejwizo dos privilegios
wspende
istos m lei
esPond
oncessko de
toria
das
qwal quer
do ben
ficiario ou de terceir
neficio
uele;
abilidade
constitui
rendas
bsolutamente impenhoraveis.
Art. i77 - O credito tributario precede qualquer outro, seja qual
sta ocorrer antes de findar aque
Croditos decorrentes da lesislacko do trabalho.
essalvados
Ouode leas
nenhum
ivil,
cia ou
ilidad
que
dopor
sua omissko
*cujo
tinclo do creditc
ributario
Titulo IV
orbita administrati
objeto de ao
ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
instancia
Capitulo I
Capitulo IV
FISCALIZACAO
Art.
170
redito tributario:
H - A anintia:
normas da legislacko tributaria.
Art.
quaisqwer dispos
icipal
documentos, papeis'
Art.
do pagamento de
tribwto

operacbes a que refiram
wto
simplis
mplica
da faita arguida. nem sua Pecusa apravara a intracso
amulara o auto.
do procedimento,
fo.onico
Os termos deco!
ativida
fiscaliza
.. meng tio especificada dos documentos
182 - Mediante intimactio escrita
sao obrigados a prestarem
Art.194-Lavrado auto
relaco aos bens,
recadador.
demai
Art.195
asas bancarias Caix Econbmica e
demais
instituicter
da cincia a
II - na data
eiloirose
liquidatrios
III-
outras entidades
ssoas qu li
ouafixaco
edital, se este for'o meio utilizado.
rt.196
entoye": procesimento ad-
ministrativo tributario ficara extinto
prejio
Municipa
Artta77
Exetuam
swspeita de frawde simulaco adulteracso
judici&ria no interesse da justica
poder
eendidos
definido
ontravenco
primiro ato de oficio
FLS. N.o_
200
docwmentos
bens
sere
eita mediante recibo'e conta deposito das quantias exigidas..
FLS. N.
apresentacao de bens, documentos*
u livros.
comunicara o fato,
@xigenci
entaco circusntanciada, a
chefe imediato que adotara as providencias necessarias
informacbes
A impugnactio da exigencia instaura
afase
letigiosa
Iniciado
agentes
fazenda
impgnaco mencionar
todas as pessoks
autoridade julgadora a quem e dirigida;
qwalifica
s de fato
de direito em que se fundamenta?
Capitulo II
Sec&o
PrOcESSO ADMInIStrATIvO TrIBUTARIO
umerir o
que for detorminado pela autoridade fiscal
.s Administracao Municipal temeo praze de 3i strinta) di.
Pesfere
Art. 205.
tuante c
outro
o pra
entrelinha
eoficio o
do sujeito passivo
realiza.
xc 1ui ndo-se
wando as entendel
oe indeferira as que
consideral
prescindi-
designara
agentes
a do credito tributario e as acbes ou omissbe
tributo
ando
poder
participardasdiligencias
pessoalmente ou atl
Ciadas no Jul gamento.
credito
idut
sera declarada a
rmanecerao
30 trinta
dias
igave
ressalvada
prevista
Paragrafo cinico do Art. 228
apli
Paragrafo unico - Esgotado.o prazo de cobranca amigavel sem que te"

definitivas
Art.224
A resposta
arespeitad
Administr
SAO LOURENCO
bwinte
FLS. N.o
Art.
tributos
inico
0 consulente podera evitar
do debito
(trinta)
dias
Art.210-0jwlga
ontados da notificaco ao consulente
A autoridade
administrativa dar respost
conswlta
.. Municipal?.
de.consulta.c.
'Munieieio ou,
ados
da sua notificacio, desde que fundamentado em novas alegac bes..
Secko Ir
Capitulo III
DO JULGAMeNTO EM PRImeIRA INSTANCIA
Sec ao I
rt.211-0process0
sera jlgado
30 trintadias
DIVIDA ATIVA
. formar*
Divida Ativa Municipal a
definida como
ssarias
1964
feita
fun
aragrafo onico - A Divida Ativa Municipal abrange atualizacao
netaria,"
lei
trintas 3i*
ra em Divida Ativa os
m cumpridas as formalidades dc
derpintrae so ou
Cap'tulo II do Titulo Io deste Codigo.
1untr
impwgnaco
lancamentc
recurso. a Jurisdicso da"sutoridade
sando com
judieial
nstanci
tente fazendario:
ados amigavelmente
ssivo
Art. 23o.- A inscrico suspendera prescricto para todos os..
ofici
ea distribwico da
ar o sujeito passivo do pa
de tributo ou
a Ativa
Municip
ipal
JULGAMENTO
EGUNDA INSTANCIA
ivida Atiy
Io,ds'aonte ris su restanssye'se um ouprs. 3ue
F.S. N.o
onnecido,
tros
uando
riginario
divida
encargos previstos em lei ow contrato:.
mpetente
dara
III
estar
a divida sujei
tivo fundamento legal***
calculo:
a eo numero da
inscricko no livro da Divida.
Ativa;
rovimento total ou
voluntario.
da divida.
217
nstanci
administrativa
superior
sera
estoesr
ser atenticada pela
odalidades
vistas para
primeira instancia.
20 - 0 termo de Inscricao ea Certidso da Divida Ativa poderto
Paragr
processo manual, mecanico ou eletr
nico.
3 - Ate a decisio de primeira instancia, a Certidao de Divida
decistio de ultima instancia administrativa sera
devoluco do prazo para embargos
no erazode 30 trinta dias
233
qalq
sitos no art
219 - s#o definitivas
sujeitas a recurso de oficio
Sravames decorrentes' do litt sio.
Art. 234 -0 debito inscrito em Divida Ativa
criterio do orgo
Seco IV
Fe gul amento.
sulta
concedido mediant
equerimento
feita
nteressado implicando no rconhecimento da divida.
do Regulanento.
ad's maistac hes imeddata tinrdn.
ta fix
Art. 222.
titula
Ca de credito.
disposttivos'Iegais'e instruida, se necessario,*e.
Sec tio II
mentos
CERTIDSes nEGATIvAS
Art.
Art.
quitao dos
tributos,
quando a
lei exigir
consulta ate

Wjeito'passivo
20%vinte
cento) do U.F.m. yigente,ao sujeito
iiudir,*sificultar 8t
impedir a aco dos
agentes do fisco no desempenho d
atc
VI - 2o%"<vinte por "cento) do u.F.m. yigente,ao sujeito
elativas
ponsabilidade
VEI
237
edida com
dolo
fraude
txibir
pedirpelo
fisco
por cento? do U."f.
ao swjeita
rtigo no exclui
passivo
devido
Capitulo VI
25% (yinte e cinco por cento) do U. f. m. vigente, ao
Secko I
tenha
etenc
ecolhi-
InfRAcses e penALIdADes
Art. 23s -.Constitui infracio toda actio ou omisstio,.
..yolyntaria . ou
Vi gente..
con
pectivamente,
ntos fiscais sem a previa autori-
tivos de carater
limites
dobr
credito
tributario
os iivros e documento fiscais;
XII
tos fiscais do estabelecimento
sem
XIII -
e cinco por cento) do U. F
'fiscal ou nc
regis
dado
sujeito
Soiiertacao*
do Ministeri
FLS.N.
passivo que emitir documento fisca
Falta
FLS. N.
XVx.
"cento, do*b.f.n. Digente, pela
Du. parcialmente..
o Pagamento de it?
ributos,
taxas
Inserin Iamenton Ineatos su mitir
XVII-
rendimentos ou
prazo
previsto
o Regulamento e"baixa de inscricto:
XVIII --
em dispositie
III
tributaria d
Município
.ou emitin documentos .hfraciosos ou..alterar
pese
Abendi, sem prejuizo das
Art. 246
- Podera ser autorizada a suspensao de licenc
concedida
fisica
ou juridica
asexigancias
Município
para
respectivo
funcionamento.
e interesse da coletividade,
"ace'a constatacto pelo orgao
Seco II
Disposicses finAis
Paragrafo onico
A liberaco dos estabelecimentos
nfratore
cons
Art.247
ecolhidos n
idos de multa calculada sobre o valor atualizado nos percen
17 desta lei.
twais:
presentar
(vinte
efetwado ate 30
devldc
- titule de prorriedade da are. loteada!
quando
III.
III-
Santa'so Ma+s dias. do veneimento.
Wnidades adquiridas.
0 valc
ultas sera reduzidas em ate:
Art. 249 -
Consideram-se
Tabelas
50% quando o credito tributario exigidg for recolhi--.
nexos IIIIIIIVe VI que o acompanham
isntancia
deci
tituida
Unidade Fiscal do Municpio
UFM
Sito exisido ho sisso^sepanihterposick' de recurso
251
A Unidade Fiscal do Município
Artigo
ado
anterior
que venha
adotado pelo Governo Federal em
sua substituico.
I-200%d
Decret
do Execwtivo M

511
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVII
Prefeitura Municipal
FLS, N.o
ANEXO-
SAO LOURENCO
TABELA PARA COBRANCA DA TAXA DE LICENCA RELATIVA A LOCALIZACAO. ES
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.
FLS. N.
nicipal no que couber.
Art. 253 -Este Codigo entrara em yigor em 19 de janeiro de 1994,
revogadas as disposicoes em contrario.
DESCRIMINACAO
AL fQUOTA,
sobre a
UFM= 1.0o0
ao ano ou fracko
01 - Industria, por
classe de area m2)
01.1-ate100m2
So Loureng
do Piawi,
nbro de 1.993
01.2-de 101m2 a 200m2
01.3 -de 201m2 a 300m2
120
Salvador.
01.4-de 301m2 a 500m2
250
feito Municipal
01.5-acima de 500m2.
420
02 - Comercio, por classe de area (m2)
02.1-ate 20 m2
02.2 - acima de 20 m2, por m2
Aprovada, sancionada, registrada e publicada a presente lei
03 - Prestadores de servicos (empresas e sociedades
de profissionais),por classe de area (m2)
no Gabinete do.Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí, Esta-
do do Piauí, aos primeiro dias do mes de dezembro do ano. de mil ..
03.1-ate 20 m2
novecentos e noventa e tres..
03.2 - acima de
20m2pOr
04 - Profissionais liberais e autonomos, sobre o UFM
04.1 - de nivel superic
120
JCARA DAMASCENO RIBEIRO
04.2 - tecnico profissional de nivel medio
Secretaria Municipal -
04.3 - artifice e outras categorias nao enqua-
dradas na
letra anterior
ANEXO
FLS.N.o
FLS. No
ANEXO - III
TABELA PARA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS
TABELA PARA COBRANCA DA TAXA DE LICENCA RELATIVA A VEICULACAO DE
Atividades constantes da Lista do Art. 23 - B.DE CALCuL0 ALQUOTA
PUBLICIDADE EM GERAL
AL IQUOTA,
sobre aU.F.m
"PESSDA
FISICA"
ao mes ou
frac&o
.m70
ESPECIE DE PUBLICIDADE
Trabalho pessoal do profissional autonomo
de nivel superior ...
U.F.M.250
1 - Publicidade afixada na parte externa ou interna
.Trabalho pessoal do profissional autonomo
de estabelecimentos industriais, comerciais, a-
de nivel medio
120
gropecuarios, de prestacao de servico e outros
Trabalho pessoal dos demais profissionais
por publicidade.
autonomos ..
2- Publicidade sonora, por qualquer meio.
3 -Publicidade escrita em veiculos destinados
qualquer modalidade de publicidade -p/ veiculo
4 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e simi-
Atividades constantes da Lista do Art.23 - B.DE CALcuL0 AL fQUOTA
lares, por meio de projeco de filmes ou dispo
sitivos, por publicidade..
- Publicidade colacada em terrenos, campos de
"PESSOA
JUREDICA"
portes, clubes, associalctes, qualquer que
seja
o sistema de colocacao, desde que visiveis de
Itens 31,32 e 33
PCO DO SERVICO
quaisqwer vias ou logradouros publicos,
inclu
sive as rodovias, estradas e.
caminhosmunici-
paispor M2por publicidade...
Diversoes Publicas
PCO DO SERVICO
6 - Qualquer outro tipo de publicidade nao constan-
Demais itens da Lista
PCO DO SERVICO
tes nos itens anteriores por publicidade

512
Prefeitura Municipal

SAO LOURenCO
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
FLS. N.
ANEXO-IV
TABELA PARA COBRANCA DA TAXA...
LICENCA
RELATIVA A EXECUCXO DE
OSRAS ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS