Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 104, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o recesso de final de ano no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUÍ. no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, VI. da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as festividades alusivas ao período Natalino e Réveillon;

CONSIDERANDO a praxe administrativa brasileira de decretar recesso dos serviços públicos nesse período;

DECRETA:

Art. 1 ° - Fica estabelecido o período de 22 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026 para o recesso dos serviços no âmbito da administração pública municipal.

Parágrafo Único -Ficam excluídos do recesso administrativo previsto no "caput", os serviços prestados nos setores de tributos, contabilidade, departamentos de licitação e financeiro, setor de protocolo, bem como as atividades dos serviços prestados nos setores considerados essenciais à população .

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4007/2021

INTERESSADO:

MARCOS DAVID OLIVEIRA MOURA

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovaçõo Do Projeto De Regularizaçõo Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados MARCOS DAVID OLIVEIRA MOURA. brasileiro. solteiro. médico . CPF nº 044.874.573-94 e RG nº 3.672.442, nascido em 16/ 03/1997, filho de Jovenilde Oliveira dos Santos e Valdemar Moura Borges, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio , nº 36, Bairro São Pedro. CEP 64.900-000. Bom Jesus PI, postulando a instauração formal da regularizaçõo fundiória. com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Le i Municipal número 685/2019. de um imóvel urbano localizado na Avenida Joaquim Piauilino, s/nº, Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, CEP 64.900-000. Bom Jesus PI, com ó rea de 402,00m 2 (quatrocentos e dois metros quadrados), sendo 12,00rn (doze me tros) de frente; 33,50m (trinta e três metros e cinquenta centímetros) nos laterais direita e esquerda; e 12.00m (doze metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classlficaçõo da modalidade inicial foi a específica. conforme despacho de tis. 63.
- O procedimento estó devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 24)
- -Comprovante de endereço (tis. 25)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 47)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 77)
- ART (fls. 73)
- Planta de situação do imóvel (tis. 79)
- Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 81)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 39 a 42)
- Notificação dos Confrontantes (tis. 48 a 57)
- -Certidõo informando a ausência de impugnaçõo por parte dos confrontantes (tis. 58)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularizaçõo Fundiória de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Ee para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária.

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

por força do art. 15. inc. 1. da Lei nº 13.465/2017 e art. 12. inciso li. da Lei Municipal nº 685/2019 (tis. 51 a 54)

-Demais certifiçações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem a Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O requerente qualificado é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano. nos termos do art. 11 . da Lei nº 685. de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo. deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em aná lise. por força do art. 35 da Lei nº 685/2019. a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-E. seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de tis. 63, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 58.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às aná lises técnicas pelo grupo de trabalho (GTJ, bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo g rupo de trabalho (fls. 42) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00ha e 3.500.000m·, sobre matricula nº: 2.521 , livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das tis. 59 a 62.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições. decido:

1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana específica (REURB-E);

2Indicar como beneficiários do presente procedimento: MARCOS DAVID OLIVEIRA MOURA, brasileiro. solteiro. médico . CPF nº 044.874.573-94 e RG nº 3.672.442. nascido em 16/03/1997, filho de Jovenilde Oliveira dos Santos e Valdemar Moura Borges, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio. nº 36, Bairro São Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio. e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1. combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6º, inciso 1 , 12 inciso li. e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura. pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiár ia resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne op rocesso para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e. ato contínuo. emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 09 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 2 1. ver do Decreto nº 9.310 e art. 31. V, da Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO ~ PINHEIRO

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Cumpra-se.