Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso 11, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 40 a 43)

-Demais certificações a cargo do g rupo de trabalho. Todos esses documentos compõe mo Projeto de Regularização Fundiária, e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solic itar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análi se, por fo rça do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S. seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos ec om a fundamentação jurídic a do respectivo despacho de tis. 37 deste processo. Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 36.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido à s análi ses técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 28) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521 , livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 43 a 46. Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S]; 2Indicar como beneficiário do presente procedimento: MATHEUS COSTA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida União , Bloco B, Apartamento 101 , Condomínio Jardim União , CEP 64.009-500, Teresina PI, inscrito no CPF nº 020.542.703-00 e RG nº 1348708 SSP/SE, nascido em 13/05/1985, filho de José Ferreira dos Santos e Nilda Souza Costa, postulando a instauração formal de regularização fundiária, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de parte de um imóvel urbano, encravado aos fundos de outro, também pertencente ao interessado, localizado na Rua Dom José Vasquez, nº 555, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI. 3- Aprovar o projeto de regularização fundiá ria com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição do lote Maria Emília Maturino (Desdobro) deste perímetro no vértice Ml, de coordenadas (Longitude: -44,359734 e Latitude: -9,0734116); com a Leste sendo a frente para Epímaco Ferreira de Castro com 11 m até o vértice M2, de coordenadas (Longitude: 44,3597 499, Latitude: -9,0733114); e distãncia de 8,5m até o vértice M3, de coordenadas (Longitude:-44,3598267, Latitude: -9 ,0733198) confrontando c om lado esquerdo para o Norte de Maria Emília Ferreira Maturino (remanescente); e distância de 11 m até o vértice M4, de coordenadas (Longitude: -44,3598117, Latitude: -9,0734178) com fundo ao Oeste para Baltazar Ferreira Damaceno; Deste segue com a distâ ncia de 8,5m confrontando com lado direito ao Sul para a Telepisa até o vértice M 1, de coordenadas (Longitude: -44,3597344 Latitude: -9,0734116) . Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimô nio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inc iso li , art. 15, inciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso 11, e artigos 52 e 78. Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida. Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído. Cumprido o que consta dos itens anteriores, re torne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato continuo, emissão da certidão de regularizaç ão fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 31 de outubro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9.31 Oe art. 31, V , da Lei nº 13.465/2017.

Prefeito Municipal

INSTRUMENTO:

ld:0B621D7E6F2B7DEO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 325/2025.

OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa do ramo pertinente, para a aquisição de material permanente de escritório e equipamentos de informática e eletroeletrônicos em geral, aquisição por demanda e necessidade, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, inscrito no CNPJ n° 06.554.356/0001-53, com sede à Praça Marcos Aurélio, n° 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, na pessoa do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus-PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, na pessoa do seu titular, a Sra. Oldênia Fonseca Guerra, Secretária Municipal, portadora do CPF n° 412.286.50349, residente e domiciliada no município de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: RECICLE EXPRESS IND, & COM, LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 07.969.885/0001-80, com sede na Rua Desembargador Francisco Pires de castro, nº 552, Anexo 1, CEP nº 64.001-390, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Águido Fonsêca Leite, inscrito no CPF nº 003.269.563-28, residente e domiciliado em Teresina-PI.

VINCULAÇÃO : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2025/ PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1121/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Modalidade Pregão, art. 28, I, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$737.912,12 (setecentos e trinta e sete mil e novecentos e doze reais e doze centavos).

FONTE DE RECURSOS: NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 (EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. PROGRAMA DE TRABALHO: 0030 (GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. PROJETO ATIVIDADE: 2202 (MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL; 2203 (MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% FUNDEB. FONTE DE RECURSOS: 500 (OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS); 540 (TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB); 569 (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE).

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de novembro de 2025.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS PraçaMarcosAurélio41,Centro, e.,.,.,.\_ CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI. Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

ERRATA

Bom Jesus-PI, 04 de novembro de 2025.

Levi Ferreira Alixandre

Pregoeiro/Comissão de Contratação/PMBJ

Publique-se:

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito de Bom Jesus-PI

Cumpra-se.