Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/08/2025

308

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIÊNIO DE 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS, REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2025, NO AUDITÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- t:;ENTRO - JAICÓS PI

Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco no Auditório da Secretária Municipal da Assistência Social de Jaicós · PI, realizou-se a Audiência Pública de prestação de Contas referente ao primeiro quadriênio de 2025 Prefeitura Municipal de Jaicós · com início às 9:30 horas. O evento foi divulgado através de rádio comunitária e convites individuais a representantes dos poderes públicos e sociedade civil organizada, comparecendo, entre outros, os que assinam ao final a presente ATA e lista de presença. Os trabalhos foram abertos pelo senhor Edicar1os Martins, fazendo referência à referida audiência . Em Seguida o senhor Rennon Pereira Teixeira - contador, explanou sobre a prestação de contas ao público presente, a palavra foi facultada aos senhores e senhoras participantes. t:Jão houve manifestação dos mesmos. A Audiência Pública foi encerrada às 10:30H horas e lavrada a presente ata que, após lida e achada de acordo, vai assinada por mim, Vinicius de Paiva Menezes, secretário(a) do Evento, e por todos os presentes que assim o desejarem. Jaicós PI, 16 de julho de 2025.

LISTA DE PRESENÇA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIÊNIO DE 2025, REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 9:30H, NO AUDITÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CENTRO -JAICÓS PI

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS CNPJ: 08.553.782/0001-00 · ' PRAÇA ÃNGELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 84.575-000 JAICÔS-PI ·

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2025. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024.

TERMO DE COLABRAÇÃO . QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICiPIO DE JAICÓS -PI, POR INTERMÉDIO DO CMDCA, EA ASSOCIAÇÃO ITUS

O MUNICÍPIO DE JAICÓS -PI, inscrito(a) no CNPJ sob nº 06.553.762/0001-00, com sede na Praça Ângelo .Borges Leal, s/n, . Cep: 64-.475-000, Jaicós PI, por in te rm é diodo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), representada neste ato pela sua Presidente, Sra. Jalssa Merces Freitas e Silva, ea ASSOCIAÇÃO ITUS, CNPJ nº 41.354.587/0001-14, com sede na Rua Antônio de Albuquerque, nº 194, 100 Andar, Sala 1001 , Savassi, Cep: 30.112-010, Belo Horizonte - MG, representada pelo Sr. Rodrigo Massara Soares. CPF nº 912.864.686-04, resolvem celebrar o presente termo de colaboração, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 1 Ol, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, na Lei nº 13.019, de 31 dejulbo de 2.014 e mediante as cláusulas e condiçõe s seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O presente termo de colaboração , decorrente de chamamento público nº 001/2024, tem por objeto contrataçã o de associaçã o para desenvolver trabalho de promoção social através da profissionalizaçã o na apiculrura, com o fornecimento de materiais e insumos e criação de cadeia produtiva para as familias em situaçã o de vulnerabilidade de Jaicó s PI, conforme detalhado no Plano de Trabalho cm anexo. 1.2 - É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente: 1 delegaçã o das funçõ es de regulaçã o, de fiscalização , do exercicio do poder de policia ou de outras atividades exclusivas da União ; li -

- prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Municfpio.

CLÁUSULA SEGUNDA. DAS OBRIGAÇÕES

- 2.1 - São obrigaçõe s dos Partícipe s:
- 1-JAICÓS:

a) emitir relatório de monitoramento e avaliação da parceria eo submeter à comissã o de acompanhamento que o homologará. independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela ASSOCIAÇÃO ITUS; b) realizar, nas parcerias com vigência superior a um ano, pesquisa de satisfação com os beneficiá rios do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsidio na avaliaçã o da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas· c) promover o monitoramento ea avaliação do cumprimento do objeto da parceria; d) na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente públi co ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público deverá designar novo gestor. asswnindo, enquanto

- isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades;

e) manter, em sua guarda, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, mesmo depois do respectivo encerramento;

1) divulgar pela internet os meios de representsção sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;

- j) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a conststsção de evidências de im,gularidades na execução do objeto da parceria.

JJ · ASSOCIAÇÃO ITUS:

- a) manter escrituração contábil regular;

b) prestar contas das ações realizadas de acordo com o cronograma estsbelecido no Plano de Trabalho, obedecendo as adequações e orientações estabelecidas pela comissão de acompanhsmento de Jaicós · PI; c) divulgar na internet e em locais vis(veis de suas sedes sociais e dos estsbelecimentos em que exerça suas ações as parcerias celebradas com o Municlpio de Jaicós · PI, contendo, no mlnimo, ss informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014; d) dar livre acesso aos servidores da comissão de acompanhamento do Munic(pio de Jaicós PI aos documentos e informações referentes à execução das ações estsbelecidas no Plano de Trabalho, bem como aos locais de execução do objeto; e) disponibilizar ao cidadão , na sua página na internet ou, na falts desta, em sua sede, consulta ao extrato deste termo de colaboração, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade eo público­

- alvo beneficiado pela parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA -DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÓNUS

3.1 · Haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os participes para a execução do presente Acordo de Cooperação , no valor de RS II2.SOO,00 (cento e doze mU e quinhentos reais), de acordo com o Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGtNCIA

4.1 · O presente Termo de Colaboração vigerá por 12 (doze) meses, contsdos da assinatura do ajuste, conforme prazo previsto no Plano de Trabalho em anexo, para a consecução de seu objeto. 4.2 Sempre que necessário , mediante proposts da ASSOClAÇÃO ITUS devidamente justificada e formulada, no mínimo , 30 (trints) dias antes do seu término , e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Tenno de Colaboração. 4.3 Toda e qualquer prorrogação, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos participes antes do término da vigência do Tenno de Colaboração ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência retroativa.

CLÁUSULA QUINTA -DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 5.1 · O relatório té cnico a que se refere o art. 59 da Lei n.º 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter: I · descrição sumâria das atividades e metas estsbelecidas; 11 · análise das atividades reslizadas, do cumprimento das metas e do impacto do beneficio social obtido em razão da execução do objeto até o período , com base nos indicadores

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÃNGELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI ·

estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

- Ili · análise dos documentos comprobatórios da efetiva realização das ações propostas no
- plano de trabalho, bem como das devidas justificativas no caso de não cumprimento das metas estabelecidas;
- IV análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
- 5.2 Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ASSOCIAÇÃO ITUS, o Municipio de Jaicós .. PI poderá , exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população , por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
- 1 retomar os bens públicos em poder da ASSOCIAÇÃO ITUS, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
- li assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas da colaboração o que foi executado pela ASSOCIAÇÃO ITUS até o momento cm que a administração assumiu essas responsabilidades. Neste caso a prestação de contas da colaboração será meramente wn ato de cwnprimento de formalidade visto que, o parceiro colaborador não mais se faz presente na parceria.

CLÁUSULA SEXTA· DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA COLABORAÇÃO

- 6.1 · A prestação de contas da colaboração apresentada pela ASSOCIAÇÃO ITUS, deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas ea comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
- 1- material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
- 1T - relação de bens adquiridos, produzidos ou construidos, quando for o caso;
- 11T - lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso;
- IV · avaliação do público-alvo beneficiado pela ação executada.
- 6.2 A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como:
- 1 do relatório de execução do objeto, elaborado pela ASSOCIAÇÃO ITUS, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto eo comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
- 6.3 -O MUNICÍPIO DE JAICÓS -PI considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
- 1 - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
- li ... relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de acompanhamento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
- 6.4 - Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei nº 13.019, de 2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:
- 1 - os resultados já alcançados e seus beneficios; II - os impactos econômicos ou sociais; lll - o grau de satisfação do público-alvo ;

IV a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

- 6.5 · A manMunicipio de Jaicós - PIiação conclusiva sobre a prestação de contas pela

administração pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019, de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:

- I - aprovação da prestação de contas;
- li aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
- Ili · rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
- 6.6 - Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a ASSOCIAÇÃO ITUS sanar a irregularidade ou cwnprir a obrigação.
- 6.7 O Município de Jaicós · PI apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, proITOgável justificadamente por igual período .
- Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:
- 1 não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
- li nos casos em que não for constatado dolo da ASSOCIAÇÃO ITUS ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo ea data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.
- 6.8 · As prestações de contas serão avaliadas:
- 1 regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;
- li regulares com ressalva, quando evidenciarem . impropriedade ou qualquer outra falta de natureza fonnal que não resulte em dano ao erário;
- Ili - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
- a) omissão no dever de prestar contas;
- b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
- e) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
- d) desfalque ou desvio de bens ou valores públicos .
- 6.9 - O MUNICÍPIO DE JAJCÓS - PI responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a
- autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação. 6. 1 O Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursai, se mantida a decisão, a ASSOCIAÇÃO ITUS .poderá solicitar autorização para que o

ressarcimento seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento ea área de atuação da organização , cuja mensuração econômica

- será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. 6.11 Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a ASSOCIAÇÃO ITUS deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

CLÁUSULA SÉTIMA -DAS ALTERAÇÕES

- 7 .1 A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência .
- 7.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Colaboração com alteração da natureza do objeto.
- 7 .3 As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria do Município de Jaicós · PI, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.
- 7.4 É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se f"izer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança das metas ou do prazo de vigência do Termo de Colaboração.

CLÁUSULA OITAVA- DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES

8. 1 - Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Lei n· 13.019, de 2014, e da legislação especifica, o MUNICÍPIO DE JAICÓS · PI poderá , garantida a prévia defesa, aplicar à ASSOCIAÇÃO ITUS parceira as seguintes sanções:
2. 1 advertência; li · suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com o MUNICIPIO DE JAICÓS - PI, por prazo não superior a dois anos;
3. Ili declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ASSOCIAÇÃO ITUS ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso li.
4. Parágrafo único . As sançõe s estabelecidas nos incisos II e Ili são facultadas a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
5. 8.2 Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
6. 8.3 A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração .

CLÁUSULA NONA- DOS BENS REMANESCENTES

- 9.1 Para os fins deste ajuste, consideram-se bens remanescentes os de natureza permanente

adquiridos em decorrência dessa parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.

- 9.2 Para os fins deste Termo, equiparam-se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construidos em decorrência deste
- Termo de Colaboração.

Os bens remanescentes serão de propriedade da ASSOCIAÇÃO

cláusula de inalienabilidade,

ITUS e gravados com devendo

ASSOCIAÇÃO

ITUS

formalizar promessa

de transferência da propriedade ao MUNICÍPIO DE JAJCÓS · PI, na hipótese de sua extinção .

- 9.4 Os bens remanescentes adquiridos em consequência dessa parceria poderão, a critério do MUNICIPIO DE JAICÓS - PI, ser doados a outra ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária , quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado.
- 9.5 Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Temio de Colaboração, sob pena de reversão em favor da Administração Pública .

CLÁUSULA DÉCIMA -DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

- 10.1 - O presente termo de colaboração poderá ser:
- 1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mlnimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
- li rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
- a) atuação em desacordo com o Plano de Trabalho;
- b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
- c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
- d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PUBLICIDADE

- 11.1 -A eficácia do presente termo de colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Município s, a qual deverá ser providenciada pelo MUNICÍPIO DE JAICÓS - PI no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DAS CONDIÇÕES GERAIS

- 12.1 · Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
- 1 - as comunicações relativas a este termo de colaboração serão remetidas por correspondência ou email e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;
- li · as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via email, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; e
- (Continua na próxima página) Ili as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÃNGELO BORGES LEAL, S/Nº · CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI ·

ocorrências que possam ter implicaçõe s neste terrno de colaboração, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA · DO FORO

13.1 · Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígio que porventura possam surgir da execução desta parceria, fica eleita a Comarca de Jaicós PI, sendo o foro competente nos terrnos do inciso I do art. l 09 da Constituição da República Federativa do Brasil, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 13.2 E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir ea fazer cumprir, por si e por seus sucessores. em juizo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

Jaicós PI, 22 de julho de 2025.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Município de Jaicós · PI

CONTRATANTE

Oocufflfflto di&iWlmllnw

■ninado

,..,..~ROORIC.ONASIAMSONll!S

Oata: 04/0l,llOllll:J0:4~

v-trifiq1Ht Cfflhtt;p.1,:/,..,.lld.&r.ltl.pv.br

ASSOCIAÇAO ITUS

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exercicio: 2025

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.1200

Abre no orçamento vigente crédit o adicional suplementar e da outras providê ncias

Fica aberto no orçamento vigente,

DECRETA:

Artigo lo . - um crédito adicional na importância de

R$2 . 307 . 711 , 11 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + ) 2.307.711,1 1

Anulaçã o

112

118

167

331

265

V"

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exercício: 2025

DECRETO Nº 25, DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.1200

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

26.782.1367.2032.0000

TERMINAIS RODOVIARIOS

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

N&o se eiplica

FUNDO OE MANUT. E DES. DA EDUC. BASICA-FUNOEB

12.361.1383. 1057.0000

EDUCAÇÃO

ESPECIAL

4.4.90.51.00

542

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências do FUNDEB - Complementação da Uniã o - VAAT

Não se aplica

12.361.1383.2052.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL 541 Transferências do FUNOEB - Complementação da União - VAAF 230 000 FUNDES · Profissionais da Educação Bá&ie

30.000,00

500

80.000,00

542

500.000,00

541

12.381.1383.2053.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 540 Tremlferêflclas do FUNDES · Impostos e Transferências de Impostos 999 000 Nrto se aplica

350.000,00

540

12.361.1383.2055.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R.: 1 540 00 540 Tr\'mslerências do FUNOEB - Impostos e Transferências de Impostos 999 000 NAo se aplicn

12.365.1383.2056.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 542 Tron:sler~ndo:s do FUNDES · Complementoç&o do Uni!o - VAAT 230 000 FUNDES - Profissionais da Educação Bá &ie

12.365.1383.2056.0000 EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 542 Tren1ferêncl88 do FUNDES . Complementaçlo da União -VAAT 230 000 FUNOEB - Profissionais da Educação Báslc

12.365.1383.2057 .0000

ESPECIAL

3.1.91.13.00

542

EDUCAÇÃO

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Translerêndas do FUNDES - Complementação da União - VAAT

999 000

Não se aplica

02 16 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICOS PRAÇA ANGELO BORGES LEAL 06.553.762/0001-00 Exercício : 2025

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.1200

FUNDO MUNICIPAL OE SALICE

10.301 .1042. 1078.0000

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

4.4.90.52.00

500

300

000

10.301.1042.2075.0000

1.90.91.00

500

300

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde - Despesas com ASPS

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recu™>S

nAo Vincul&dos de Impostos

Sal)de - Despesas com ASPS

10.301. 1042.2075.0000 ASSISTENCtA MEDICA E HOSPITALAR 300.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Recursos nã o Vinculados de Impostos 300 000 Saú de - D(Ulpe&8S com ASPS

10.301.1042.2075.0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR 50.000,00 J.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vincut&dos de Impostos 300 000 Sal)de - Despesas com ASPS

10.301. 1042.2075.0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR 20.800.00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC F.R.: 1 500 00 500 Recursos nã o Vinculados do Impostos 300 000 Seúde DeiP8$9$ com ASPS

10.301.1042.2081.0000 ASSISTENCIAMEDICAE HOSPITALAR 15.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO PORTEMPODETERMINADO F.R.: 1 600 00 600 TnmsfMênciAS Fundo a Fundo de Recuf'IIOS do SUS provtmienttts do Govttmo Fftderal · Bloco de Man 999 000 Nlo se aplica

10.301 .1042.2141 .0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR 20.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERM INADO F.R.: 1 600 00 600 Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provonlentos do Governo Federal · Bloco de Man 999 000 NAoweplice

10.301.1042.2147.0000 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR 10.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÔESPA TRONAIS F.R.: 1 600 00 600 Tn!llnS fMências Fundo a Fundo de Recuf'IIOS do SUS provenientes do Governo Fedttral · Bloco de Man 999 000 Nlo se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1045.1109.0000

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

4.4.90.52.00

500

999

000

70.000,00

500

Não:sea pllca

100.000,00

542

30.000,00

542

30.000,00

542

15.232,00

500

94.619,11

500

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04.122.1014.2005.0000

ADMINISTRACAO GERAL

3.1.90.91.00

500

999

000

3.3.90.30.00

500

999

000

3.3.90.39.00

500

999

000

3.3.90.40.00

500

999

000

04.181 .1334.2007 .0000

3.3.90.36.00

500

999

SENTENÇAS JUDICIAIS

Não se aplica

ADMINISTRACAO GERAL

MATERIAL OE CONSUMO

Não se aplica

ADMIN1STRACAO GERAL

Não se aplica

ADMINISTRACAO GERAL

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Não se aplica

SEGURANCA PUBLICA

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA

000

Não se aplica

SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

25.752.1154.1033.0000

ENERGIA ELETRICA

4.4.90.51.00

500

999

000

15.451.1252.1010.0000

4.4.90.52.00

500

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕ

Não se aplica

OBRAS E SERVICOS PUBLICO$

Não se aplica

E COMUNIC

100.000,00

500

80.000,00

500

20.000,00

500

10.000,00

500

10.000,00

500

10.000,00

500

50.000,00

500

Anulação

342

422

434

484

490

500

507

517

Anulação

752

766

777

785

787

821

846

858

988