Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/02/2025

307
Ano Xxill Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVI

ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAmpO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Portaria No 274/2025
Portaria N 271/2025
"DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
ASSUMIR CARGO EM COMISSAO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
legais que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município,e com base na
Lei Complementar no 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizacao.
legais que Ihe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município, e com base na
Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alteragoes posteriores, resolve
Lei Complementar. n 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizagao
NOMEAR
MARIA DA CONcEICAO DA PAZ para exercer o cargo de Assistente Operacional III
NOMEAR
da Secretaria Municipal de Saude, Codigo CDA-09, com efeitos a partir de 02/01/2025.
WELTMAN DE JESUS IBIAPINA para exercer o cargo de Assistente Operacional II da
Secretaria Municipal de Saude, Codigo CDA-08, com efeitos a partir de 02/01/2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), em 10 de janeiro de 2025.
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO-
Prefeito Municipal de Campo Maior
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

Resolução LEGISLATIVA N 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
ESTADO DO Piauí
Regulamenta a aplicacao da Lei Municipal n 196. de 25 de
novembro de 2024 c suas alteragoes posteriores, na forma do que
GABINETE DO PREFEITO
determina o seu art. 17, e da outras providencias.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO, aprovou, em Plenario, e promulga a seguinte Resolução:
Portaria N 272/2025
Art. 1 Esta Resolução institui procedimentos a serem observados para a administragao.
controle e aplicacao da verba de natureza indenizatoria de que trata a Lei Municipal n
'DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
196/2025 e suas alterac8es posteriores, percebida em razao do exercicio.da atividade
parlamentar na Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro.
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Paragrafo unico.A verba indenizatoria de que trata o caput deste artigo e
assegurada cxclusivamente,aos Vereadores do Município de Baixa Grande do
Ribeiro que se encontram cm efetivo exercicio dc scus respectivos mandatos
parlamentares.
Lei Complementar.no 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizacao
Art.2 A aplicacao da verba indenizatoria mencionada no artigo anterior obedecera ao
disposto nesta Resolução e nas legislacoes vigentes que regem as financas publicas.
Art. 3A verba indenizatoria destina-se, exclusivamente,a ressarcir despesas
NOMEAR
devidamente pagas pelos Vereadores,decorrentes do exercicio do mandato parlamentar,
no ambito externo da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro.
ANTOnIO EDsON LOPES BEzERRA para exercer o cargo de Assistente Operacional
Paragrafo unico.O ressarcimento de despesas referidas neste artigo sera devido
III da Secretaria Municipal de Saude, Codigo CDA-09, com efeitos a partir de
na proporcao do numero de dias em que o Vereador permanecer no efetivo
02/01/2025.
exercicio da atividade parlamentar, no mes de competencia,computando-se o dia
de assuncao ou reassuncao eo de afastamento, independente da motivacao que
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
possa ter ocasionado a interrupcao de seu mandato.
em contrario.
Art. 4 A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro,mediante motivacao,
indenizara o Vereador o limite de 70% (setenta por cento)do valor do seu subsidio, na
forma estabelecida na Lei Municipal n 196/2025 e suas alteracoes posteriores.
Paragrafo unico.O limite para a indenizacao de que trata este artigo e mensal,
sendo expressamente vedadoque o saldo nao utilizado pelo parlamentarpara
fins de ressarcimento, seja acumulado para o mes seguinte.
Art. 5o A indenizacao referida no artigo anterior se dara mediante reemboiso, por
solicitacao formal do Vereador dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Baixa
Grande do Ribeiro observando-se a destinacao cstabelecida no artigo 3 desta
Resolução.
JOAO FELIX DE ANDRADE EHEHO..
Rua Marc
os Vieiran1621-CEP 64.868-000.CentroBaixa Grande do Ribeiro-P1

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