Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA IIUllfICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 001, de 18 de Março de 2025

"Altera o art. da lei nº 189/2007 -institui normas para o uso, o parcelamento e ocupaçao do solo urbano de 1/ha Grande e dá outras providências ".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. t·. Fica alterado o art. Sº, III, Ve VI da Lei nº 189/2007, que passar a ter a seguinte redação :

- IliZONA DE INTERESSE TURiSTICO: Áreas planas não contiguas, encontrando-se uma ao lado de rodovia e outra defronte ao mar, destinadas a equipamentos e instalações de apoio ao turismo ecológico, de lazer e de eventos, observando a taxa de ocupação do terreno de no Máximo 5%, índices de aproveitamento de área de 0,50 e gabarito máximo de quatro pavimentos.
- VZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCUAL (ZEIS) -localizada vizinha ao espaço Urbano já consolidada e imune ao atual movimento das dunas, destinado a habitações com infraestrutura, cujo uso condiciona-se a preservação do entorno de corpos d'água, taxa de ocupação do terreno de no máximo 60%, índice de aproveitamento de área de 0,50 e gabarito de no máximo três pavimentos.
- VIZONA DE EXPANSÃO URBANAcaracterizada pela proximidade da área de expansão urbana já consolidada, área plana, imune ao atual movimento das dunas, e reservada a expansão urbana futura, com os mesmos usos definidos para zona urbana atual (SEDE), taxa de ocupação do terreno de no máximo 60%, índice de aproveitamento da área de 1,0 e gabarito de no máxima três pavimento.
- Art. 2° Fica classificada como via de articulação Urbana e extensão da ESTRADA ETAMAR OSMÉRJO SOARES que faz divisa com a área descrita no art. 1°;
- art. 3° ao longo do trecho de Via de Articulação Urbana Classificada, fica definido o Zoneamento macrozona de Ocupação Prioritária Zona de Uso Misto Sub Zona 2, com profundidade de 30m (trinta metros).

Art. 2° Fica alterado o art. 6°, IV, que passa a ter a seguinte redação :

IV Vias locais, as vias cuja função básica é formar o itinerário das vias coletoras as habitações e terão um padrão de caixa de 10 metros de largura, sendo 3 metros para cada pista e 2metros de calçada.

Art. 3° - fica alterado o art. 16, Ie IV que passa a ter a seguinte redação :

I ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO:

mínima de 450m 2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados)

IIZONA DE EXPANSÃO URBANA:

mínima de 250 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);

III ZONA DE DESENVOLVIMENTO LIMPO:

Afastada da área de praia e com terreno impróprios para agricultura, destinadas a instalações industriais de baixo impacto e instalações de aquicultura, centro de pesquisas e de eventos voltados para tecnologias ambientais com reuso e tratamento de afluentes, cujo usos condicionam-se por taxa de ocupação de 80%, índice de aproveitamento 0,5 e gabarito construtivo máximo de três pavimentos.

Parágrafo Único -A delimitação espacial das referidas zonas das está representada no mapa.

1- ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 4º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, 18 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 002, de 18 de Março de 2025.

"Altera o Art, / ", o art. ll", ambos da lei n" 276, de 13 maio de 2015 -Estágio de estudantes na Prefeitura Municipal e dá outras providências ".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes ea quem interessar possa que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° -Altera o Art. 1°, o art. 11°, ambos da lei nº 276, de 13 maio de 2015 -Estágio de estudantes na Prefeitura Municipal, que passam a viger com as seguintes redações:

Art. l º A Prefeitura Municipal de Ilha Grande poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, cursos vinculados a estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituição de ensino médio e superior. [ ... ].

Art.. 11º -A bolsa-auxilio será no valor até RS 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).

Art. 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande PI, 18 de março de 2025.

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUIOCIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI nº 448, de 18 de março de 2025.

"Concede atualização do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2025, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências" .

- A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 º - Fica concedida, aos professores da rede municipal de ensino de Ilha Grande, a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, respeitando a legislação vigente que realizou a atualização do piso salarial do magistério em 2025, em 6,27% conforme tabela em anexo.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

tOi . ,

Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI

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