Município: Gilbués
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/02/2025

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá, SN -Centro - CEP: 649= CNPJ: 06.554.216/0001-85

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

A Prefeitura Municipal de G ilbués PI, torna pú blico para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, P rocesso de Contrataçã o Direta , com fulcro na Lei 14.133/ 2021, Art. 75, 1 - Dispensa em Razã o de Valor para obras e serviços de engenharia ou para serviços de manutenção de veícu los automotores e demais legislações aplicá veis.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNIC IPAL DE AD MINISTRAÇÃ O

OBJETO

CONTRATAÇÃ O DE EMPRES A PARA PRES TAÇÃO DE S ERVIÇOS DE MANUTENÇÃ O DOS VEÍCULOS (ALI NH AME N TO, B ALAN CEAME N TO, CAMBAGEM, DES E MPENO DE R ODAS, MON TAGEM DE P NEUS E BORRACHARIA), DA FROTA DE VE ÍCULOS QUE CO MPÕE MAPREFE ITURA MUN ICIPAL DE GILBUÉS -PI E SUAS SE CR ETARIAS.

VALOR TOTAL ESTIMADO

O valor global estimado de R $ 125.202,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e dois reais).

PER(ODO DAS PROPOSTAS

DE: 18 de fevereiro de 2025

ATÉ : 21 de fevereiro de 2025

LOCAL

E-mail para envio da proposta: pmgilbues.cpl@gmail.com ou na sede do Centro Administrativo de Gilbués /PI.

E ndereço: Avenida João D ias F igueiredo, s /nº, B airro Centro, Municí pio de G ilbués/PI, CEP 64.930-000. Obs.: As propostas enviadas para sede do C entro Administrativo de G ilbués /PI, deverã o ser entregues até 13:00 horas nos dias definidos acima.

AUTORIDADE COMPETENTE:

Amilton L ustosa F igueredo F ilho

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CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

CRITÉRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS ?

CRITÉRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

POR LOTE

NÃO

DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Itens/Lotes destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPP, cujo valor seja de até R$ 80.000,DO (oitenta mil reais)?

(Art. 48, I, Lei Complementar nii 123/2006)

Prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido?

(Art. 48, §3Q, Lei Complementar nR 123/06)

Gtciuá

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CNPJ: 06.554.216/0001-85

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1. O objeto do presente Processo de contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção dos veí culos (alinhamento, balanceamento, cambagem, desempeno de rodas, montagem de pneus e borracharia), da frota de veículos que compõem a Prefeitura M unicipal de Gllbués-PI e suas Secretarias, conforme condições , quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE, 02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE TRANSPORTE-SEMTRANS CLASSIFICAÇÃO , 26.782.0010.2173.0000 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 · SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA UNIDADE, 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEMAD CLASSIFICAÇÃO , 04.122.0004.2012.0000 MANUTENCAO DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/OU TRAS FONTES

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, Inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e com patível com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação, fal~ncla ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente nã o poderã o participar as empresas suspensas ou declaradas inidõneas para participar de licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Gilbués PI;
- 3.2.4. Servidor de q ualquer órgão ou ent idade vinculada a Prefeitura Municipal de Gilbués PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário , sócio, dirigente ou responsáve lt écnico.
- 3.2.S. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresário, sóclo(s}. dirlgente(s), responsáve l (els) técnlco(s). e/ou qualquer outro(s) responsáve l{eis), Independente da denominação, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietá rios e/ou sócios exerçam m andato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, I, "a" e li, "a", da Constituição Federal.

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- 3.2.8. Organizaçõe s da Sociedade Civil de lnteres5e Público - OSCIP, atuando nes5a condição (Acórdão nG 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que Impeçam a sua participaçã o no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- Os fornecedores poderão encam inhar, após a divulgaçã o do aviso de contrataçã o direta, por meio do e-mail ou fisicamente no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, pro posta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data eo horá rio estabelecidos para abertura do procedimento.

- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá consignar, na fo rma expressa no sistema eletrônico, o valor de sua proposta, já considerados e Inclusos todos os tributos, fret es, tarifas e dem ais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4.4. O fornecedor deverá declarar, que nã o emprega m enores de dezoito ano s em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem meno res de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4 .5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilit ação, ainda q ue haj a algum a restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 11r da LC nil 123, de 2006.
- S. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 5.1. Encerrado o período de envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em re lação ao estipulado para a contratação.
- 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração , poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
- S.2.1. Neste caso, será e ncaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja o btida a melhor proposta com preço compatí vel ao estimado pela Administração.
- 5.2.2. A negociaçã o poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificaçã o, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razã o de sua proposta permanecer acima do preço máxi mo definido para a contratação.

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- 5.2.3. Em qualquer caso, concluí da a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.

- 5.3. Estando o preço com patível, será solicitado o envio da proposta e, se necessá rio, de documentos complementares, adequados ao últim o lance.
- 5.3.1. Além da documentação supracitada, poderá ser solicitado ao fornecedor com a melhor proposta, que encam inhe planllha com Indicação de custos unitários e formação de preços, com os valores adequados à pmposta vencedora.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentaçã o.
- 5.5. Será desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios insanáveis;
- 5.5.2. Nã o obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contrat ação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços oum enor lance que:
- 5.6.1. For Insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitá rios slmbó llcos, Irrisórios ou de valor zero, Incompatíveis com os preços dos Insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem am ateriais e Instalações de propriedade do pró prio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração .
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, m edidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibllldade e sobrepreço considerará o seguinte:
5. 7.1. Para efeit o de avaliação da exequibilidade e de sobre preço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, o bservado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% {setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .
5. 7 .3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% {oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração , equivalente à d iferença entre este últi mo eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

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- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85 · 5.8. Se ho uver Indícios de Inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas d lllgências , para que a empresa comprove a exequlbllldade da proposta. 5.9. Erros no preenchimento da planilha nã o constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistem a, desde que não haja majoração do preço. 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se llmlta a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestaç.ão escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.11. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.12. Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6. DOS CRITfRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs
- 6.1. O fornecedor que d eixar de assinalar o campo daN Declaração de ME/EPPN nã o terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nª 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas m encionadas no artigo 34 da Lei nR 11.488, de 2007, para o agricultor famlllar, o produtor rural pessoa física e para o mlcroempreendedor Individual - M Ei, nos llmltes previstos da Lei Complementar nR 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preãmbu lo do presente Instrumento.
- 6.3. Nos preã mbulo do presente instrumento contam todos os benefí cios específicos que serão aplicados às m icroempresas e empresas de pequeno po rte, e conforme cada seguirão regras específicas , conforme estabelecido nos itens subsequentes.
- 6.4. Quando aplicado o benefício de Itens/lotes destinados à participação exclusiva para M EI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma:
- 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 , da Lei Complementar n<2 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total sej a de até R$ 80.000,00 {oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de m icroempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para M EI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o lim ite estabelecido no preãm bulo deste Instrumento do melhor preço vá lido, proceder-se-á da seguinte forma :
- 6.5.1. Após a fase de lances, se a proposta m ais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no ambito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente

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- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N, Paranagué, SN Contro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · ou regionalmente, que seja Igual ou até 10% (dez por cento ) superior ã proposta mais bem classlflcada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâmbulo deste Instrum ento convocatório está definido se o presente benefício será apllcado somente em â mbito local ou regional.
- 6.6. A participaçã o nos Itens/lotes expressam ente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas cat egorias, configura fraude ao certame, sujeitando am esma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem preJufzo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
7. DA HABILITAÇÃO
- 7 .1. Como condição prévia ao exame da documentação de habllltação do fornecedo r detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existê ncia de sançã o que impeça a participação no certame oua futura contratação, m ediante a consulta aos seguintes cadastros:

- 7 .1.2 . Cadastro Nacional de Condenaçõ es Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

(www .cnj,jus.br/improbidade\_adm/consultar \_requerido.php)

- 7.1.3. List ade lnldõ neos m antida pelo Tribunal de Contas da União· TCU;

- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritá rio, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções Impostas ao responsá vel pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibiçã o de contratar com o Poder Público , Inclusive por Interm édio de pessoa jurídica da qual seja sócio m ajoritá rio.
- 7 .2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se ho uve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrência s Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa de burla será verificada po rm eio dos vínculos societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .
- 7 .2.2. Constatada a existência de sançã o, será reputado ao fornecedor inabilitado, por falta de condição de participação.

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- 7 .3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmaçã o daqueles exigidos neste Instrumento e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistem a, no prazo mfnlmo de 2 (duas) horas.
- 7.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos m ediante apresentaçã o dos documentos originais ou có pias autenticadas quando houver dúv ida em relação à Integridade do documento digital.
- 7.4.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Prefeitura M unicipal, situ ada no endereço Indicado no rodapé deste instrumento.
- 7 .S. O fornecedor enquadrado como microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento d iferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado:
- 7.S.1. Da prova de inscrição nos cadastros de cont ribuintes estadual e municipal e;
- 7 .5.2. Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do últim o exercício.
- 7.S.3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentaçã o da seguinte documentação :
- 7.5.3.1. No caso de empresário Individual: inscrição no Registro Púb lico de Empresas M ercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 7 .S.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa Individual de responsabilidade limitada -EIRELI: ato constitutivo, est atuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus adm inistradores;
- 7 .5.3.4. No caso de sociedade simples: Inscriçã o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores;
- 7.5.3.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n<2 5,764, de 1971;
- 7 .5.3.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorizaçã o;
- 7 .5 .3. 7 . No caso de atividade adstrita a uma legislação especí fica: ato de registro ou autorizaçã o para funcionam ento expedido pelo órgã o competente.
- 7 .5.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidaçã o respectiva.
- 7.S.4. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada m ediante a apresentação dos seguintes documentos:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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7.5.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídíca (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Minlst~rlo da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no cadastro de Pessoas Ffslcas, conforme o caso; 7.5.4.2. Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual, através de Consulta Póblica ao Cadastro Estadual do domicílio ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. 7 .5 .4 .3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta ng 1.751, de 02/10/2014, do SecreUrio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.5.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relatlva ao domicílio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.5.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.5.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda M unicipal, relativa ao dom icflio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7.5.4.5.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.5.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço {FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS · CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

- 7.5.6.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 7.5.4.7. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas {CNDT), emitida por ó rgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei NR 12.440/2011); .5.5. Caso o fornecedor detentor do menor preço seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nil 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentaçã o exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sob pena de inabllltação. QUALIFICAÇÃO ECONÔ MICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 7.5.6.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da pró pria certidão; 7.5.6.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou e)(trajudlclal, o fornecedor deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperaçã o foi homologado Judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.e 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de i nabilitação , devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 7.5.6.2. Balanço patrimonial e demonstraçõe s contábeis do último exerdcio social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (trê s) meses da data de apresentação da proposta. 7.5.6.2.1. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lel. 7 .5 .6.2.2. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõ eo artigo 112 da lei nQ 5.764, de 1971, ou de uma declaração , sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 7.5.6.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB ne 2003, de 18 de Janeiro de 2021, que disp6es sobre a Escrituração Contábil Digital · ECD, para fins fiscais e previdenciário s poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de c1bertura e encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 2v da citada Instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança

Prefeitura Munldpal de Gllbuts PI I CNPJ: 06.554.216/0001-.85 Pra~JOAqulm N Paranasu.t, n· SN, Centro, Gllbu6s, Piauí, Brasll -.gllbues.pl.go v.br

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Parenagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas · Brasileiras· ICP · Brasll. 7.6. A QUALIFICAÇÃ O Tt:CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 7.6.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 7.6.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação . 7. 7. Além das declarações constantes dos itens espedficos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação : 7.7.1. Declaraçã o de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das Informações prestadas. na forma da lel (art. 63, I, da Lei nG 14.133/2021); 7.7.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiê ncia e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, na forma da lel (art. 63, IV, da Lei nG 14.133/2021); 7.7.3.

- Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a lntegralldade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiçã o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § lQ, da Lei nQ 14.133/2021).

8. DA CONTRATAÇÃ O

8.1. Após adjudicação e homologação , caso se conclua pela contratação , esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer em até OS (cinco) dias út eis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por Igual período , quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8.2. A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal. 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura via endereço eletrõnlco de e-mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondê ncia postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente. 8.2.2. Poder~ ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nQ 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.

~ ~ E STADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 8.2.3. Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato. 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nv 14.133, de 2021; 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsõ es contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nil 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 8.4. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Cont,.ato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das demais penalidades previstas em lei, as do presente Instrumento. 8.5. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as

- condições de habilitação .

- Caberá ao fornecedor acompanhar as operaçõe s, ficando responsá vel pelo 8nus decorrente da perda do negócio diante da lnobservãncla de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexã o.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000

- 10.5. Não havendo expediente ou ocor-rendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia úti l subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que nã o haja comunicação em contrário .
- 10.6. Os horário s estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasflia~DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
10. 7. No julgamento das propostas e da habllltação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substãncia das propostas, dos documentos e sua validade jurídic a, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o prindpio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação .

- 10.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 10.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

10.12. Os fornecedores ficam Informados sobre os termos da Lei n.'il 12.846, de liil de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) , que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Públic a, em especial, ao constante no art. s.2, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS | 11. ANEXOS |

| Anexo 1 | Termo de Referência |
| Anexo li | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili | Minuta do Termo de Contrato |

Gilbués-PI, 17 de fevereiro de 2025.

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Patrícia Dias de Almeida Agente de Contratação

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ANEXO 1 · TERMO DE REFERl:NOA

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 84930-000

DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- 3.1. A Prefeitura Municipal de Gi1bués enfrenta um desafio significativo no que diz respeito à manutenção da sua frota de veículos, evidenciado por uma série de problemas recorrentes que têm impactado diretamente a prestação de serviços essenciais à população. A inadequação dos meios de transporte disponíveis resulta em atrasos e Ineficiê ncias na realização de atividades fundamentais, como o atendimento em saúde, educação e transporte de materiais e pessoas. Essas dlficuldades não apenas comprometem a qualidade dos serviços oferecidos, mas também afetam confiança da comunidade nas Instituições pública s.

- A demanda por soluções efetivas surge da necessidade premente de garantir que os veículos estejam em funcionamento adequado, assegurando a continuidade das operaçõe s diárias da prefeitura. A insuficiênci a na manutenção e no gerenciamento da frota tem levado a frequentes quebras e paralisações, gerando custos adicionais e desvio de recursos que poderiam ser utilizados para outras iniciativas em benefício da comunidade. As limitaçõe s atuais estão claramente alinhadas às necessidades reais da administração pública , que busca atender de forma eficiente aos anseios da população .

O tratamento dessa questão é de extrema relevãncia sob o ponto de vista do interesse púb lico, pois a efetividade dos serviços prestados pela prefeitura depende diretamente da mobílldade dos seus agentes e da agllldade nas respostas às demandas sociais. A falta de um sistema de transporte funcional acarreta não somente Inconvenientes operacionais, mas também a deterioração do vinculo entre a instituição públlca ea comunidade, comprometendo a percepção de eficiê ncia e responsabilidade no uso dos recursos públicos . Assim, abordar a situação da frota de veículos não é apenas uma questão administrativa, mas sim um imperativo para o fortalecimento da relação de confiança e transparência entre a Prefeitura de Gilbués e seus cidadãos .

- 3.2. Mais detalhes quando a fundamentação da presente contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

DO ALINHAMENTO COM O PlANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Gilbués optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações, por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organização.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPEOFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra.se pormenorizada em tópico específico dos E studos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilldade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram.se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

DAS AMDSTllAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

Prefekura Municipal de Gllbu& PI I CNPJ: 06,554,216/0001-15 Praçai Joaquim N Paninacu', n· SN, Centro, Gllbués , Pllul, Brasil --cnbun.pl-cov.br

Gõuá

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GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nlil 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Não admitida

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

- Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie Ili, alterados pela lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá: 10.1.1. Os itens com valor estimado de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas ME, Empresas de pequeno porte EPP, Inclusive Mlcroempreendedor Individual MEi;
- 10.1.2. Reserva de Cota de até 259' (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, lnclusfve Microempreendedor Individual MEi.
- 10.1.3. Na llcltação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §211 do art. 44 da LC 123/2006;

DA VIG!NCIA CONTRATUAL

- 11.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do início da vigência que consta descrita no Instrumento contratual, na forma do artigo 105 da L ei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRITtRIOS OE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA OE FORNEOMENTO

Forma de seleção e cr1t,r10 de Julgamento da proposta

- 12.1. O fornecedor será selecionado por melo da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do critér io de julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

fornecimento

PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão Incluir todos os custos diretos e Indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que Incidam, direta ou Indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;
- 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário {numérico), valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de no minimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

EXIGtNOAS DE HASIUTAÇÃO

- A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação : 14.1.1. No caso de empresário Individual: Inscrição no Registro Pl'.ibllco de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Prefeftur· Munlclpal de Gilbu& PI I CNPJ: 06.SS4.Z16/0001-85 Pra,p Joaquim N Panina,&d, nt SH, Celtt:ro, Gllbuf:s, Pl,ul, Brull --cllbues.pl,aow.br