Município: Esperantina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/12/2025


TERMO DE CONVllNIO QUE CELEBRAM ENTRE 51 O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ DETRAN/PI EO MUNICf PIO DE ESPERANTINA-PI, NA FORMA ABAIXO:

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUI, õrgão executivo de trânsito, doravante denominado D ETRAN-PI, inscrito no C NPJ sob on º 06.535.926/CX>01- 68, com sede na Av. Gil Martins, 2000 Bairro Redenção CEP 64.019-630 Teresina/PI, neste ato representado por s ua Diretora-Geral, LUANA MARIA MACHADO BARRADAS, nomeada Dil'e tora Geral OETRAN-PI, ede outro, o MUNIClPIO DE ESPERANI'INA-PI, integrante do Sistema N acion al de Trânsito, inscrito no CNPJ/MF n. 0 06.554.174/0001 .. 82, com sede na RUA VEREADOR RAMOS, N °746, CENTRO CEP: 64.1.S<M)()() -ESPERANTINA-Pl, neste ato representado pelo(a) Senhor(a) P refeito(a) IV ANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO e inscrito(a) no CPF/MF sob on. 0 420.980.923-34, doravante denominado MUNIClPIO; consid erando o contido no protocolado sob n . 0 , 00030.032133/2025-54 e em cu.tnprimento das competências e responsabilidades fixadas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Fed eral n . 0 9.503/1997, em. especial aos artigos 16, 22,, 23, 24 e 25, bem como Resoluções CONTRAN n° 576 e 811, R ESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CON°VêNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este TERMO DE CONVêNIO tem por objetivo operacionalizar ações governamentais conjuntas, a serem implementadas pelas partes CONVENENTES, visando o fiel, pleno e adequado cumprimento d as respectivas competê n cias estabelecidas no Artigo 22, incisos V, VI,~ XI, XD, XIII, XIV; Artigo 23 inciso ill; Artigo 24, incisos IV, V , VL VII, VIII, Xm, XIV, XV e XXII; Artigo 124, inciso VIII; Artigo 128 e Artigo 131 § 'Z"; observadas as dlções do Artigo 25, todos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CI'Besu as alterações; no âmbito da circunscrição territorial do Mu.nid pio de &perantina-PI, compreendendo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

- 1 .1 .1.. DELEGAÇ Ã O RECIPROCA d as competências de fiscalização de trânsito e lavratura de a utos de infração de trânsito na circunscrição territorial do Mu nidpio, previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB, normas do Conselho N acion al de Trânsito -CONTRAN, Secretaria N acional de Trânsito- SENATRAN, Conselho Estadual de Trân sito CETRAN /PI e demais dispositivos legais em REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO;
- 1.1..2. Estabelecimen to de normas adm inistrativ as, operacionais e estruturais indispensáveis ao exerdcio d as c ompe tências estabelecidas no era, do acesso aos sistemas informatizados, do uso de d ados cadastrais, para fins de fiscalização re<=(proca de infrações de competência estadual e municipal, para emissão das notificações ed emais procedimentos decorrentes, em cumprimento às competência s previstas nos a rtigos 22, 23 e 24 do era, na forma descrita na Resolução CONTRAN n º 576.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃ O DAS PEÇAS DOCUMENTAIS

1. Integra m este te rmo de TERMO DE CONV'êNIO , independente de transcrição, os documentos hábei sa efetivar a integração do munidpio ao Sistema N acional de Trânsito, bem como os documentos constantes do Protocolado n. 0 CN>030.03213N2()25-54.
2. 1 . 1 . O plano de trabalho aprovado poderá ser alterado p elos p articipes, m ediante termo a ditivo , desde que não implique alteração do objeto do TERMO DE CONV'G:NIO;

CLÁUSULA TERCEIRA -DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CONVENENTES

3 .1 - DO MUNICÍPIO INTEGRADO

- Caberá ao MUNICIPIO,. no âmbito de sua circu nscrição, sem prejufzo de su as atribuições legais: 3.1..1.. Manter quadro de Agentes Municipais de Trànsito e estabelecer normas e procedimentos de condu ta e atuação p ara estes;
- 3.1..2. Executar, concomitantemente, com o DETRAN/PI, a fiscalização de trânsito de competência estadual e municipal na circu nscrição do Munidpio;
- 3.1.1. Realizar o processo administTativo necessá .rlo à notificação e imposição das penalidades, nos casos de infrações desua competência originária, mantendo o cadastro do D ETRAN/PI, permanentemente a tualizado, com referência a todas as fases processu ais;

(Continua na próxima página)

124

TRÂNSITO

- DETRAN-PI

3.1.:Z.. Utiliz.ar os Sistemas Informatizados do DETRAN/PI, cvlueixarocotc para consultas e execução do presente termo de TERMO DE CO~NIO, sendo vedado o fornecimento de informações a entidades ou pessoas estranhas a este Instrumento assim como o uso compartilhado de senhas· 3.1.3. Anexar no SISTEMA DE CESTÃO DE INFRAÇÕES, utilizado pelo DETRAN/PI, imagens dos Autos de ln.fração e seus anexos, sempre que existentes, assim como, os resultados de testes ou exames, termos de constatação, fotos, vfdeos, boletins, de ocorrência e/ou outros instrumentos de prova em poder do Órgão Executivo Municipal de Trânsito; 3.1.4. Quando utilizado TALONÁRIO ELETRÔNICO aprovado pela SENATRAN, para a lavratura de Autos de Infração de competência estadual, este deverá atender as normativas do CONTRAN e SENATR.AN, asslln corno, deverá ser integrado com o sistema do RENAJF D.ETRAN/ PI, GETRAN DETRAN/PI, SEl do governo do Estad0, Gov. e Gov.BR; 3.1.5. Integrar-se a outros órgãos e entidades do SISTEMA NACIONAL DE TR..Â.NSITO para fins de notificação, arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, visando a unificação do licencia.Inento, a simplificação ea celeridade das transferências de ve. lculos e de prontuários dos condutores de uma para o utra unidade da Federação; 3.1.6. Responsabilizar-se pela sinalização, conforme estabelecido no art. 24, III, da Lei n º 9 .503/97,. em consonância com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO; 3.1.7. Elaborar estudos técnicos e prover a sinalização regulamentar quando da utilização de aparelhos,. equipamentos ou qualquer dispositivo eletrônico para fins de autuação e imposição de penalidades, conforme Resolução n. 0 798/2020 CONTRAN, es ucedâneas, visando a disponibilização aos órgãos recursais, quando solicitado. 3.1.8. Participar, em conjunto com o DETRAN/Pl, da elaboração de estatfsticas,. visando a elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito es uas causas,. visando o cumprimento das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trãnsito (PNA TRANS); 3.1.9. Estabelecer parcerias com o DETR~J objetivando promover participação obrigatória de projetos e programas de educação e

- a segurança no trdnsito determinadas por aquele, identificando os materiais produzidos com a logornarca do OETRAN-PI;

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

3.1..1.0. Designar Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, nos termos do§ 4º do Artigo 280 do CTB para o exercício da fiscalização de trânsito no ãinbito de sua circunscrição. 3.1.10.1 . O Agente da Autoridade de Trânsito Municipal,. devidamente habilitado será considerado, cumulativamente, como Agente da Autoridade de Trânsito Estadual; 3 .1 . 10.2. O Agente da Autoridade de Trânsito Estadual, devidamente habilitado será considerado, cumulativamente,. como Agente da Autoridade de Trânsito Municipal; 3.1..1.1.. Possibilidade de estabelecer TERMO DE CONV'êNIO com aG uarda Municipal,. através de interesse comum, conferindo aos seus servidores a atividade de Agente da Autoridade Municipal,. para fins de fiscalização e lavratura dos Autos de Infração de Trânsito Estadu al; 3.1.11.1. O servidor da Guarda Municipal, Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, devidamente habilitado,. será considerado cumulativamente, como Agente da Autoridade de Trânsito Estadual; 3.1..12. Manter os cursos de capacitação e atualização do quadro de Age ntes da Autoridade Municipal de Trânsito no SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÕES utilizado pelo DETRAN/PI. 3.1..1.3. Fornecer ao DETR.A.N/PI, sempre que necessário, objetivando subsidiar o planejamento e as ações de competência do DETR.A.N/PI, irúorrnações relativas as irregularidades em vefetllos; habilitação de condutores e outras que venham a ser entendidas pertinentes; 3.1..1.4. Manter atualizado junto ao DETRAN/PI os dados bancA.rios para recebimentos dos valores arrecadados; 3.1..1.5. Gerenciar os valores arrecadados por intermédio do presente TERMO DE CONV'êNIO, em consonância com o art. 320 do CTB e demais normativos do CONTRAN e SENATRAN; 3.1.1.6. Emitir a credencial prevista na RESOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN e Lei Federal n.º 13.1~2015 es ucedâneas, autorizando a emissão; concomitantemente, pelo DETR.AN/PI, objetivando a disposição de vagas destinadas,. exclusivamente, a vefculos que transportem pessoas idosas, deficientes e com dificuldades de locomoção,. respectivamente, nos casos de estacionamento regulamentado na circunscrição do MUNICIPIO;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

3.1..1.7. Autorizar a participação dos servidores do Órgão Municipal de Trânsito e Agentes da Autoridade de Trânsito nas capacitações e atualizações de legislação e de procedimentos operacionais oferecidos pelo DETRANJPI; 3.1..3. Cumprir e dar conheciinento aos Agentes de Trânsito Municipal, das instruções emanadas da Autoridade de Trânsito Estadual, quando da lavratura do Auto de Infração de competência do DETRAN/PI; 3.1..4 . Manter atualizada junto ao DETRAN/PI e no SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÕES utilizado pelo DETRAN/PJ.. a designação da Autoridade de Trânsito; a composição e designação dos m embros da JARI e os dados cadastrais que deverão constar nas notificações . 3.1.5. Autorizar o DETRAN/Pl a executar os procedimentos, quando for o DETRAN/Pl intimado a cumprir determinações judiciais, cuja ordem seja arquivar,. suspender, reativar, reprocessar ou alterar responsabilidade sobre os Autos de Infração de com.pctt'.!ncin municiJ>al. 3.1..6. Autorizar o DETRAN/Pl a proceder a desvinculação das multas de com.petêncio. municipal, dos veículos objeto de perdimento, doação, hasta pública,. ou por determinação judicial quando ao DETRAN/PI for direcionado o requerin\ento ou decisão, devendo o Auto de Infração retornar ao cadastro se a ação for revista.

3.2. DO DETRAN/PI

Caberá ao órgão executivo estadual de transito - DETRAN/PL sem prejuízo de suas atribuições legais: 3.2.1.. Disponibilizar dados cadastrais dos vefculos registrados e dos condutores habilitados no Estado do Piaur, para fins de notificação de autuações e de imposição de penalidades, necessários para a fiscalização das Infrações de m.útua competência ; 3.2.1.1. O Agente da Autoridade de Transito Estadual, devidamente habilitado, será considerado designado, cumulativamente, corno Agente da Autoridade de Trânsito Munkipal; 3 . 2 .1 .2. O Agente da Autoridade de Trânsito Municipal, devidamente habilitado, será considerado designado, cumulativamente, como Agente da Autoridade de Trânsito Estadual; 3.2.2. Executar os procedimentos, quando for o DETRAN/PI intunado a cumprir determinações judiciais, cuja ordem seja arquivar, suspender, reativar,

reprocessar ou alterar responsabilidade sobre os Autos de Infração de competência municipal. 3.2.3. Proceder a desvinculação das multas de competência municipal, dos vefcu.los objeto de perdilnento,. doação,. hasta póblica, ou. por detenninação judicial quando ao DETRAN/PI for direcionado o requerimento ou decisão,. devendo o Auto de Infração retornar ao cadastro se a ação for revista. 3.2.4. Participar, em conjunto com o MUNICIPIO,. da produção de estatísticas, visando a elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, no âmbito de clrcunscrlçao do Município; 3.2.5. Estabelecer parcerias com o MUNICIPIO,. objetivando promover e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, no âmbito de circunscrição do Município,. visando o cumprimento das metas do P lano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS; 3.2.6. Executar concomitantemente com o MUNICÍPIO, a fiscalização de trânsito previstas no artigo 22, incisos Ve VI e no artigo 24, incisos Vl e Vlll do crB; 3.2.'7. Emitir a credencial prevista na RFSOLUÇÃO 965/22 do CONTRAN e Lei Federal n . 0 13.146/2015,. es ucedâneas,. concomitante,. com oM'l.JNIClPIO; 3.2.8. Organizar e estabelecer cronograma de capacitação e atualização ern. legislação e procedimentos, junto aos Agentes de Trânsito Municipais designados e aos Policiais Militares Agentes de Trânsito Estadual, para que possam desempenhar,. concomitantemente, as atividades de fiscalização de trânsito. 3.:Z..9. Arrecadar através de s uas guias próprias, por ocasião do licenciamento anual, registro de veículos e outros me ios ou canais disponibilizados pelo DBTRAN/Pl, as multas de trânsito de competência do MUNICIPIO, atendendo o contido no artigo 124 VIII, artigo 1.28 e artigo 131.,. § 2° da Lei 9 .503/97 Código de Trãnsit"o Brasileiro. 3 . 2 .11 Arrecadar,. gpçjgpa)roeotc ag uia de recolhimento - GRM de competência do Município emitida por ocasião da imposição da penalidade de multa,. mediante previa demonstração de interesse do MUNICÍPIO através de offcio, podendo ocorrer durante a vigência do presente instrumento. 3.2.11 . 1. Neste caso, a guia GRM terá a identificação XX no campo área do código de barras, permanecendo inalterados os demais elementos de sua composição que identificam o órgão autuador e as obrigações decorrentes. 3 .2.11.2. O início de sua operacionalização somente ocorrerá após os

TRÂNSITO

- DETRAN-PI

ajustes necessários no sistema, devendo ser observado o período de transitoriedade das guias emitidas previaxnente a formalização deste termo.

CLÁUSULA QUARTA DO RESSARCIMENTO, DISTRIBUIÇÃO E REPASSE DA

- ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. 4.1. Para cada multa arrecadada pelo DETRAN/PI e pelo MUNICÍPIO, será descontado 5% (cinco por cento) destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito FUNSET, conforme dispõe o Artigo 320 do Código de Transito Brasileiro - CTB eo item ll do art. 2° da Portaria 985/2022 SENATRAN. Após, o valor será distribuído aos órgãos de competência da irúração nas seguintes proporções : 4.1.1.. Quando as multas de trânsito de competência do Estado forem lavradas por agentes municipais de transito: 20% (vinte por cento) para o MUNIC1PIO; 75% (setenta e cinco por cento) para o DETRAN/PI 5% (cinco por cento) para o CETRAN/PI. 4.1.2. Quando as multas de trànsito de competência do Estado forem lavradas por agentes de trânsito do estado: 95% (noventa e cinco por cento) para o DETRAN/PI 5% (cinco por cento) para o CETRAN/PI. 4.1.3. Quando as multas de trânsito de competê ncia do MUNICfPIO forem lavradas por agentes municipais de trânsito: 95% (noventa e cinco por cento) para o MUNICfPIO 5% (cinco por cento) para o CE.TRAN/PL 4.1.3. Quando as multas de trânsito de competência do MUNICÍPIO forem lavradas por agentes ESTADUAIS de trânsito: 75% (setenta e cinco por cento) para o MUNICIPIO; 20% (vinte por cento) para o DETRAN/PI 5% (cinco por cento) para o CETRAN/PI. inl.posição de conforme regulamentação da Resolução n º 925/2022 CONTRAN e
- 4.1..4 A definição de competência para autuação de infrações e penalidades se dará o Manual Bra:;.iileiro de Infrações.
- 4 . 2 . O MUNICfPIO arcará com os custos nas infrações de s ua competência originário,

decorrentes do intercân\bio de informações e arrecadação, conforme previsão contida na Resolução nº 576/16 CONTRAN e sucedâneas, conforme tabela constante no ANEXO I do presente instrumento.

- 4 .3. Os valores das multas arrecadadas de que trata este TERMO DE CONrtNIO, será creditado no mês seguinte ao da arrecadação, por ocasião do processamento dos arquivos de arrecadação enviados pelos bancos. salvo, na eventualidade de ocorrer problemas no processamento ou situação não prevista, nestes casos; a liberação ocorrerá de comum acordo após informações e após regularização.
- 4 . 4. Na hipótese de atraso nos repasses do item 4.1. por desidia das partes, incorrer.\ em multa de 1.% ao dia àquele que a tiver dado causa, devendo ser observado também as progressões de juros e correção monetária de praxe.
- 4 .5. O MUNICIPIO deverá manter atualizado junto ao DETRAN/PI os dados bancá rios para recebimento dos valores provenientes da arrecadação objeto deste TERMO DE CONVaNIO.
- 4.6 . . Fica o DETRAN/PI autorizado ao ressarcimento por ocasião do processamento dos arquivos de repasse, referente ao custo diário para transferência dos valores arrecadados, se houver, conforme valores estabelecidos em contrato firmado entre o ESTADO eo Agente Centralizador da arrecadação do qual o DETRAN/Pl é adesista.
- CLÁUSULA QUINTA- DO ESTORNO DE PAGAMENTOS E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO
5. Nos casos de pagamentos de multas de trânsito objeto de: cheques nao compenso.dos; situações previstas nos contratos mantidos pela autarquia com os bancos arrecadadores e ou decisões judiciais, onde a autarquia deverá restituir valores de multas de competência do munidpio, e, considerando que o repasse já foi realizado, fica o DETRAN/PI a utorizado a realizar procedimento operacional para estorno da multa para atua1iz.ação dos dados cadastrais para reinserção do regis tro, ficando autorizado ainda, a se ressarcir dos valores correspondentes em unt próximo repasse, obrigando-se o DETRAN/PI a manter os docu.mentos que d.erem c:ausa ao estorno pelo prazo de OS (cinco) anos, através do eietema de e-protocolo ou SEI, disponibilizando-os para verificação sempre que eolicitado.

CLÁUSULA SEXTA- DA GESTÃO DO TERMO DE CONVi!NIO

6. A gestão ea fiscalização da execução deste TERMO DE CONVeNIO serão realizadas, permanentemente. por representantes designados aos quais caberá o seu acompanhamento. promovendo as medidas necessárias à sua fiel execução. em conformidade com os termos acordados. recursos repassados, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, especialmente seu art. 184:
2. 1 -Por parte do DETRAN-PI Fisc,al do TERMO DE CONVêNIO Victor Nagiphy Albano de Oliveira.
3. li -Por parte do Municipio Fiscal do TERMO DE CONVi!NIO lvanária Do Nascimento Alves Sampaio
4. 7 .1 . O(a) gestor(a) é o gerente funcional e tem a missão de administrar o termo de colaboração, desde sua formalização até o tenno de cumprimento dos objetivos.
5. 7 .2. Ao (À) fiscal cabe a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução do termo, devendo agir de forma pró-ativa e preventiva, observando o cumprimento dos termos acordados, e buscar os resultados esperados deste termo.

7.3. CLAUSULA Sfill:MA- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

- 7 . 4 . O descumprimento das atribuições prevista neste TERMO DE CONVERNIO por qualquer das partes não eximirá a outra convenente da responsabilidade perante terceiros, nos termos dos prindpios da solidariedade administrativa.

CLAUSULA OITAVA DA VIGENCIA, ALTERAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

7. A vigência do presente termo será de 12 (doze) meses; contados a partir de sua publicação da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Piauf - DOE, podendo ser prorrogado por igual período demonstrado o interesse das partes, ficando ratificados e convalidados todos os atos já praticados e levados a efeito.
2. 7.1. O TERMO DE CONVaNIO poderá ser alterado mediante termo aditivo, cujo resumo do seu extrato deverá ser publicado pelos participes no Diário Oficial do Estado e nos respectivos sftios oficiais eletrônicos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da assinatura do termo.
3. CLAUSULA NONA -DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 8.1 O DETRAN/1'1 eo MUNICÍPIO se compromelem a manter sigilo com relação às informações obtidas no desenvolvimento dos objetivos do TERMO DE CONVilNIO, não podendo, depois de recebidas, ser transferidas a terceiros, seja a titulo oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma divulgadas, obedecidas as normas de sigilo previstas na legislação pertinente, respeitando, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CLAUSULA DIÕCIMA- DO FORO

9. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina-PI, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente TERMO DE CONVtlNIO, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas as partes, por seus representantes legais, firmam o presente, na presença das testemunhas presentes.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

LUANA MARIA MACHADO BARRADAS:01 S 6973309 /4

LUANA BARRADAS Diretor-Geral do DETRAN/1'I

ANEXOI

Tabela de Custos - Resolução n. 0 576/2016 - CONTRAN

| MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS EDER | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS EDER |

| Da Arrecadação Disponibilizar/Acessar dados cadastrais dovele11io | IR$ 7,03 |
| Disponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores | IR$ 7,03 |
| Bloqueio/desbloqueio de Multas | R$7,03 |
| Bloqueio/desbloqueio Administrativo | ~$1,47 |
| Bloqueio/desbloqueio judicial | ~$1,47 |
| Bloqueio/Desbloqueio da Pontuação (receber/registrar/alterar) | ~7,03 |
| Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | ~1,47 |
| Despesa bancária - Sistema de Arrecadação - emissão | Kl,85 |
| Custos CETRAN | lx |
| Infraestrutura de suporte não presencial | IX |
| | IX |

CLÁUSULA SÉTIMA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O descumprimento das atribuições previstas neste TERMO DE CO~NIO por qualquer das partes não eximirá a outra convenente da responsabilidade perante terceiros, nos termos dos princípios da solidariedade administrativa.

CLÁUSULA

NONA

CONTROLE

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Os atos e despesas decorrentes da execução deste TERMO DE CONVtNIO estarão sujeitos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE/PI, sem prejuízo de outras formas de fiscalização previstas em lei.

Além da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, o presente Instrumento deverá ser

Av. Gil Martins, 2000- Bairro Redenção -CEP 64.019-630-Teresina/PI (86) 3228-4500 WWW .detran.pi.gov.br - e-mail: detran@detran.pi.gov.br

PLANO DE TRABALHO

Estabelecer parceria entre oo Departamento Estadual de Trlnsito do Piauf­ DETRAN/Pt eo Municfpio de ESPERANTINA-PI para execução e instrumentalização da fiscalização de transito no município, nos termos do Código de Transito Brasileiro e da Lei nº 14.133/2021.

PLANO DE TRABALHO

1 - DADOS CADASTRAIS

| vn_ NTIOADE PROPONENTE MUNICÍPIOOE ESPERANTINA-PI | | | 1 CNPQ6.554.174/QQQ1-82 |

| ENDEREÇO RUA VEREADOR RAMOS N'748 CENTRO | | | |
| CIOAO€ 1 DODITELEFONE ESPERANTINA | 1 U.F. PI | 1 C.E,P. 64.180-000 | 1 ESFERA MU~;'ÂL |
| CONTA CORRENTE 1 PRAÇA DE | 1~ | 1 AGIENOA | PAGAMENTO |
| NOMEDORE- - ..-.VEL 1 C.P.r IVANÃRIA 00 NASCIMENTO ALVES SAMPAIO | | | 420.980.923-34 |
| C.I,", EXPEDIDOR 1 1 FUNÇAO | CARGO | | 1 MA~íeULA |
| ENDEREÇO | PREFEITA | | PREFEITA |
| | | | C.E.P. |
| | | | 1 |
| SSP-PI | | | |

2 -OUTROS PARTICIPES

| NOME DEPARTAMENTO ESTADUAL OE TRANSPORTE - DETRAN/PI | ESFERA ADMINISTRATIVA ESTADUAL |

| ENDEREÇO AV. INOUSTRIAL GILMARTINS 2000 - BAIRRO REDEN AO-TERESINA/PIAUI | C.E.P. 84.016-882 |

3 -DESCRIÇÃO DO PROJETO

| TTTVLO00 PROJETO FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO NAS RODOVIAS DO MUNICIPIO DE OEIRAS | I Inicio: 24107/2024 Vigência:31/12/2024 |

| IOENTIFIC__,DOOBJETO Este Plano de Trabalho tem por objetivo motivar um Convêniono sentido de Instrumentalizar a municipalizaçao do transito do Municlplo de ESPERANTINA, estabelecendo ações governamentais conjuntas, a serem Implementadas pelas partes. visando o fiel, pleno e adequado cumprimento das respectivas competências estabelecidas no Artigo 22, incisos v, VI, IX, XI, XII, XIII, XIV: Artigo 23 inciso Ili: Artigo 24, incisos IV, V, VI, Vil, VIII, XIII, XIV, XV e XXII; Artigo 124, inciso VIII: Artigo 128 e Artigo 131 § 2°; observadas as dlções do Artigo 25, todos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro - CTB e suas alterações : no ambito da circunscriçao territorial do Município de Canto do | IOENTIFIC__,DOOBJETO Este Plano de Trabalho tem por objetivo motivar um Convêniono sentido de Instrumentalizar a municipalizaçao do transito do Municlplo de ESPERANTINA, estabelecendo ações governamentais conjuntas, a serem Implementadas pelas partes. visando o fiel, pleno e adequado cumprimento das respectivas competências estabelecidas no Artigo 22, incisos v, VI, IX, XI, XII, XIII, XIV: Artigo 23 inciso Ili: Artigo 24, incisos IV, V, VI, Vil, VIII, XIII, XIV, XV e XXII; Artigo 124, inciso VIII: Artigo 128 e Artigo 131 § 2°; observadas as dlções do Artigo 25, todos da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro - CTB e suas alterações : no ambito da circunscriçao territorial do Município de Canto do |

JUSTIFICATIVA DA PROPOSfÇAO

A celebraçao do pretenso Convênio tem por finalidade a autorizacao e lnstrumentalizaçao para o exerclcio da competencla para o Munlclplo de Esperantlna­ Pl executar, através dos agentes de transito ou quem por suas vezes o fizer. a fiscalizaçao do transito, lançando Infrações , sinalizaçao viilria. ações educativas de transito, entre outros.

Em vista disso, sobretudo por entender que o Município de Esperantina-PI dispõe de pessoal tecnicamente qualificado para o exerclcio da atividade de flscallzaçao de transito municipal, levando-se em conta os beneficias a serem alcançados, principalmente considerando que a ausencla do poder público no sentido ora mencionado poderil gerar situações de lnsatlsfaçao que Impliquem em quebra da ordem pública no transporte e transito.

Deste modo, conclui-se que o pretenso acordo além de atender os objetivos propostos contribui também para motivar a açao Integrada das Instituições responsilvels pela flscallzaçao e controle operacional de transporte dentro dos limites circunscricionais de atuaçao do Estado do Piaul e possibilita o intercambio de informações, conhecimentos e metodologias de trabalho aplicadas ao controle de trilfego de veículos nas rodovias e estradas estaduais e federais delegadas.

4 -DOS OBJETIVOS

A autorizaçao e delegaçao de competências . de que trata o presente Plano de Trabalho, tem por principio a execuçao e instrumentalizaçao da fiscalizaçao eo controle operacional de transito municipal, concomitante com as operações relacionadas a segurança pública e do transito, cujo objetivo visa preservar a ordem, a Incolumidade das pessoas. o patrimônio do Estado eo de terceiros.

4.1 -Objetivo Geral

o objetivo geral deste Plano de Trabalho consiste na celebraçao do Convênio visando a delegaçao de competência entre DETRAN-PI eo Munlclplo de Canto do Esperantina-PI para executar a fiscalizaçao eo controle de transito, na forma da legislaçao federal.

4.2 -Objetivos Especlflcos

Exercer. observada a legislaçao de regencia, a fiscalizaçao de transito, educaçao, entre outras competênc ias, dentro dos limites circunscricionais de atuaçao do munlclpio e Estado do Piaul;

Cumprir e fazer cumprir a leglslaçao de transito. no ambito das atribuições que lhes forem delegadas;

Efetuar levantamento dos locais de acidentes e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vitimas;

Coletar dados estatlsticos e elaborar estudos sobre acidentes de transito e suas causas, Indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao DETRAN/PI;

Intervir, direta, imediata e com urgência, na adoçao de medidas adicionais, nos casos de acidentes e outros fatos que impliquem em quebra da ordem pública no transito, levando em conta a demanda e desvios de trilfego, slnallzaçao de emergência e demais providencias, acionando outros ôrgaos necessarios a segurança do usuilrio e fluidez no transito.

Elaborar. de acordo com as especlflcaçoes técnicas. a aquislçao de materiais, equipamentos e/ou contrataçao de serviço pertinente a flscallzaçao do transito garantindo compatibilidade e integraçao com os sistemas do DETRAN-PI e as demais atribuições decorrentes do pretenso acordo;

Observar o cumprimento do disposto na Lei n· 9.503/97 e Lei n· 14.133/2021 (art.184).

S -DA EXECUÇÃO DO CONVENIO

Convém destacar que durante a execuçao do pretenso Convênio deverao ser observadas, obrigatoriamente, as seguintes recomendações:

- a. Consolidado o acordo em relaçao a execuçao dos serviços. objetivo deste Plano de Trabalho, os agentes municipais de transito deverao receber, periodicamente, orientações quanto as normas de conduta e conhecimento das diretrizes e rotinas de que trata o Código de Transito Brasileiro.
- b. Poderao ser aumentadas as equipes conforme necessidade e conveniê ncia da administraçao pública . sendo a area de abrangência subdividida para efetivaçao da fiscalizaçao;
- c. Nos casos que houver constataçao de irregularidades na execuçao do pretenso acordo sera. por quaisquer das partes, comunicada uma a outra, mediante registro documental. para correçao de atitudes ou apuraçao de responsabilidades.
- d. o município se adaptara à instrumentalizaçao do processo de Infrações com talonario eletrônico, exigindo-se a compatibilidade e integraçao com o sistema RENAINF DETRAN/PI, GTRAN DETRAN/PI, SEI do governo do Estado, Gov.PI e Gov.BR.
- e. Todos os atos e despesas decorrentes do convênio estarao sujeitos à fiscalizaçao do Tribunal de contas do Estado -TCE/PI.
6. O convênio e seus aditivos deverao ser publicados no Diario Oficial do Estado e disponibilizados integralmente no Portal da Transparência do Estado e município, em conformidade com a Lei n· 14.133/2021.

6 -PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

A apllcaçao de recursos financeiros e transferências entre os ôrgaos sera disciplinada no Convênio . as expensas de cada participe, observando a Lei n· 14.133/2021 .

7 -PRAZO DE VIGENCIA

O Convênio decorrente do presente Plano de Trabalho tera vigência a partir da sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2026. podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, na forma do que estabelece o art. 184 da Lei 14.133/2021 , mediante Termo Aditivo.

8 -APROVAÇÃO PELAS CONVENIADAS (DETRAN)

LUANA MARIA

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MACHADO

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82