Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇ ALVES

Rua Landri Sales. 340

06.728.240/0001-93

2025

E·8'elcio:

DECRETO Nº 19 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.614

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

404 10.301.0020.1160.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚDE 29.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 601 00 601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutura 999 000 Nêo se eplial

430 10.301.0020.2160.0000 3.3.90.14.00 621 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚDE DIÁRIAS· CIVIL 20.000,00 F .R.: 1 621 00 TransfOfêncies Fundo a Fundo de Recursas do SUS píOVênientes do Governo Estadual Não se aplica

446 10.301.0025.2161.0000 3.1.90.04.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE 100.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Blooo de Manutel'II Não se apliea

451 10.301.0025.2161.0000 3. 1.90.16.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE 50.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 00 Transre<ê neias Funoo a Funao ae Recursos oo sus provenientes do Governo Fee1era1 - B1000 oe Manutel'II Não se aplica

503 10.301.0025.2185.0000 3.1.90,11 ,00 604 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE 160.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F,R,: 1 604 00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de s NOOseaplica

521 10.301.0025.2188.0000 3.1.90.04.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚ DE 150.000.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 800 00 Translerên eias Fundo a Fundo ae Recursos do sus provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteni Não se aplica

526 10.301.0025.2188.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA F.R.: 1 600 00 Transfer!nclas Fundo a Fundo de ReÇUr$0S do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteni NOO seaplica

528 10.301.0025.2685.0000 3.1.90.04.00 605 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE 200.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 805 00 Assistência financeira da Unlao destinada â complementaç3o ao pagamento dos pisos salariais para profls, Não se aplica

02 05 03 UNIDADE MISTA DE SAÚDE

561 10.302.0027 .2196.0000 3.1.90.04.00 500 300 000 GESTÃO DAS AÇÕES DE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vioculados de Impostos Saúde - 0e8J)8&88 COó'I ASPS 300.000,00 F.R.: 1 500 00

06.728.240/0001-93

2025

Exen;:icio:

DECRETO Nº 19 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.614

02 05 03 UNIDADE MISTA OE SAÚDE

566 10.302.0027.2196.0000 GESTÃO OASAÇÔES OE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL 11.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÔESPATRO NAIS F.R.: 1 621 00 621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 999 000 Não se aplica

02 06 01 FUNOO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

629 08.244.0016.2142.0000 4.4.90.52.00 660 999 000 AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL 7.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 660 00 Tl'tlnsferênçi.i, de Re<:ul"$0$ do Fundo N<1clon<1I de Asslstê nçl.i, Soc:lal - FNAS Não se apllca

630 08.244.0016.2150.0000 3.1.90.04.00 500 999 000 AÇÃO COMUNITARIA GERAL 170.000.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 500 00 Recursos !"Ião Vinculados de Impostos Nao se apllca

662 08.244.0016,2150.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 AÇÃO COMUNITARIA GERAL 300.000.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA F.R.: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Nao so aplica

02 06 03 ASS1SffNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

738 08.243.0015.2144.0000 3. 1.90.04.00 500 999 000 AÇÕES DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recur&Os não Vinculado$ de Impostos Não se aplica 75.000,00 F.R.: 1 500 00 19 01.031 .0001 .2001 .0000 PROCESSO LEGISLATIVO 130.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vlncu\aOOs de Impostos 999 000 Não se eplloa

02 08 00 SECRET. MUN. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERV. PÚB LICOS Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

812

868

15.451.0040.2320.0000

3.1.90.04.00

500

999 000

26.782.0070.2610.0000

3.3.90.39.00

500

999 000

AÇÕES

OE UTILIDADE PÚB LICA

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos n3o Vlnculados de 1mpos1os

Não se aplica

EXPANSÃO E MELHORIAOA REDE RODOVIÁR IA MUNICIPAi

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nào Vinculados de Impostos

Não se apllca

02 10 00 SECRETARIA OE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

400.000,00

500

500.000.00

500

Anulação :

CÃMARA MUNICIPAL

01.031.0001.1001.0000 4.4 .90.5 1.00 500 999 000 PROCESSO LEGISLATIVO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica ·80.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

01 .031 .0001 .1001 .0000 PROCESSO LEGISLATIVO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 000 Não .e apHea -68. 120,00 F.R. Grupo: 1 500 00

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Rua Landri Sales, 340

06.728.240/0001-93

Exercicio: 2025

SECRETARIA OE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

13.392.0038.2290.0000 APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS 50.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R., 1 SOO 00 500 999 000 Recursos não Vinculado6 de lm~tos Não se aplica

695

955

27.812.0073.2650.0000 INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 30.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS· CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recuf"SOs não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 11 00 GABINETE DO VICE-PREFEITO

963 04.122.0005.2680.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 50.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

Artigo 2o.O crédito aberto na forma do artigo anterior será cobert o com recursos provenientes de :

Excesso:

5.892.000,00

Fonles de Recurso

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçiio.

Ribeiro Gonçalves, 01 de setembro de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇ ALVES Rua Landri Sales, 340 06.728.240/0001-93 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 20 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.614

Abre no orçamento vigente crédito adlcional suplementar e da outras providências

Resolve: Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um cré dito adicional na importã ncia de R$198 .120, 00 distribuidos as seguintes dotações:

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

0 1.031 .0001 .2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 30.000,00 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 NAo se aplica

13 01 .031.0001 .2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 20.000.00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 000 N30.eap11ca

01.031.0001 .2001.0000

3.3.90.33.00

500

999

000

PROCESSO LEGISLATIVO

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recuí808 não Vinculados de Impostos

Nao se aplica

18.120,00

500

01 01 00

06.728.240/0001-93

Exercido: 2025

DECRETO Nº 20 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.614

CÂMARA MUNICIPAL

01 .031 .0001 .2001 .0000

PROCESSO LEGISLATIVO

•50.000,00

3.3.90.34.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES OE CONTI FR Grupo:

500 00

500

999 000

Recursos não Vinc.ulados de Impostos

Não se apllca

Artigo 3o. Este decreto e ntra em vigor na data de sua publicação .

Ribeiro Gonçalves, 01 de setembro de 2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025

CONVOCAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA HABILITAÇÃO E RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDEF.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO -PI, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 384/2024 ea Lei Federal nº 14.325/2022, torna público o presente edital de convocação para os profissionais do magistério da rede pública municipal, visando à habilitação para o recebimento do abono indenizatório com os recursos extraordinários oriundos de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

1. DOOBJETO

- 1.1. O presente edital tem por objeto definS os procedimentos, critérios e prazos para a habilitação dos profissionais do magistério, incluindo ativos, inativos e herdeiros, para o rateio de recursos extraordinários recebidos pelo Munidpio em decorrência de decisão judicial relativa ao FUNDEF.

2. DOS BENEFICIÁRIOS

2.1. Terão direito ao abono de que trata este edital: a) Os profissionais do magistério da educação básica (professores) que integraram a estrutura de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, e que estavam em efetivo exerdcio de suas funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF, compreendido entre janciro/2002 a dczcmbro/2006. b) Os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública municipal durante o período mencionado no item anterior, ainda que não possuam mais vínculo direto com a administração. c) Os herdeiros dos profissionais do magistério falecidos que teriam direito ao abono, mediante comprovação legal.

3. DOS CRITÉRIOS DE RATEIO

3.1. O valor a ser pago a cada profissional será calculado de forma proporcional, considerando: a) A jornada de trabalho (carga horária) do servidor. b) Os meses ou dias de efetivo exercício no período abrangido pela recuperação judicial dos valores, que corresponde a janeiro de 2002 a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

dezembro de 2006.

- 3.2. O pagamento possui não se incorporará à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos.

4. DA HABILITAÇÃO E DO PRAZO

- 4.1. Os interessados (listados no item 4.4), ou seus representantes legais, deverão requerer sua habilitação no prazo de 27/10/2025 a 07/11/2025, sendo reconhecido o envio independente de ocorrido em dia útil, vez que será utilizado canal de envio virtual, vide icem 4.2 ..
- 4.2. O requerimento ea documentação comprobatória deverão ser enviados exclusivamente para oe-mail: rateio.fundef.lsf@gmail.com.
- 4.3. A lista preliminar de professores potencialmente beneficiários consta no Anexo I deste edital, a qual foi construída com base no acervo documental do setor de Recursos Humanos da administração municipal.
- 4.4. Poderão/ D everão apresentar habilit.ação e/ou requerimento:
- 4.4.1. Os agentes que construn na lista ora d.ívulgada, mas d.íscordrun dos termos pontuados;
- 4.4.2. Pessoas que eventualmente laboraram no magistério público municipal no intervalo indicado de janeiro de 2002 a dezembro de 2006, que não constam no rol do Anexo I deste Edital;
- 4.4.3. Herdeiros de profissionais falecidos, os quais devem observar o disposto no item 4.5.2. deste Edital.
- 4.5. Para fins de comprovar o vínculo e efetivo exercício no magistério, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- 4.5.1. Para profissionais do magistério (ativos e inativos): a) Requerimento de habilitação (modelo sugerido no Anexo II). b) Documento de identificação oficial com foto (RG ou similar) e CPF. c) Comprovante de residência atualizado. d) Documentos que comprovem o vínculo funcional eo efetivo exercício no peáodo de janeiro de 2002 a dezembro de 2006, podendo ser um ou mais dos seguintes: * Documento de admissão (portaria, termo de posse, contrato de trabalho). * Registros em folhas de pagamento. * D ocumento de órgão previdenciário que ateste o período de contribuição. * Registros de frequência (folhas de ponto). * Registros de atividades cm diários de classe. e) Para aposentados, apresentar também o ato de aposent.adoria.

4.6. Para herdeiros de profissionais falecidos: a) Todos os documentos listados no item 4.5.1 que se apliquem ao servidor/profissional falecido. b) Certidão de Óbito do profissional. c) Documentos de identificação (RG e CPF) de todos os herdeiros. d) Alvará judicial definindo os herdeiros ea quota-parte de cada um, ou declaração conjunta de herdeiros com firma reconhecida em cartório,

indicando o responsável legal pelo recebimento ea forma de rateio entre eles.

- 4.7. Os agentes que constem na relação do Anexo Ie concordam com os termos ora fixados, ficam dispensados da apresentação de habilitação de que trata este Edital.

5. DA ANÁLISE E DO PROCESSAMENTO

- 5.1. A análise dos requerimentos será realizada pela Comissão Especial de Análise, que emitirá parecer sobre o cumprimento dos requisitos.
- 5.2. Após a análise e validação dos cálculos, a Secretaria de Finanças procederá com a elaboração da folha de pagamento para a efetivação do crédito aos beneficiá.cios habilitados.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

- 6.1. A apresentação de requerimento fora do prazo ou com documentação incompleta poderá resultar no indeferimento da habilitação.
- 6.2. Os casos omissos neste edital serão deliberados pela Comissão Especial de Análise .
- 6.3. A publicação do presente cdítal retifica vícios materiaís no documento publicado no dia 27/10/2025.

Lagoa de São Francisco/PI, 27 de outubro de 2025.