Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃ O DE CONTRATAÇÕ ES PÚ BLICAS

- tr abalhistas e prevldench1rlos decorrentes do fornecimento e/ou substituições Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O objeto desta llcltação será recebido provisoriamente, para verificação da conform idade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo numero do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor do Con · tratante responsável pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual. o Contratante poderá;
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá- lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabí veis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição, a Contratada d everá fazê- la em conformidade com a Indicação da Administração, no prazo máximo de \_ (\_ ) \_\_ ~ contados da notificação por escrito, mantido o preço i nicialmente contratado;
- 2,4,3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, det erminar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.S Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejulzos para a Administração.
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsáve l ou equipe designada

CLÃUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é de RS ,ooocxxxxxx. destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vi ê ncia do contrato, conforme descrito abaixo:

| ITEM | DESCRltlODO SERVlt"O | UND | QUANT. SERV1tt1 | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |

| 01 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO DE 7.S00 BTUS (CINZA), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA EEXTERNA, REPOSIÇÃO OEGÁS EM CASO OE NECESSIOAOEAT~ O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO OE PEt'AS. SENDO POR CONTA DO MUNICÍPIO AAQUISlf'AÔ DAS PEt'AS | UNO | 32 | | |
| 02 | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO OE AR CONOICIONAOO SPUT CONFEE 22.000 8TUS(BRANCO), 0 SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA EE)(TERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATt O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS, SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECAS. | UNO | | | |
| 03 | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONAOO SPLIT lG 12.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATI:': O LIMITE OE SOOG/APARElHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS, SENDO POR CONTA DO MUNICÍPIO A AQUISICAÔ DAS PECAS. | UNO | | | |
| 04 | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO DE JANELA CONSUL 10.000 BTUS (BRANCO), OSERVIÇO CONTRATADO INCLUI ALIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA. REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE AT~ O LIMITE OE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS, SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECAS. | UNO | | | |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAU( SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃ O DE CONTRATAÇÕ ES PÚBLI CAS

- S.SO pagamento somente será realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condições de habilltaç3o exigidas na contratação e em caso de pendência o pagamento será suspenso, até regularlzaç3o fiscal.

CLÁUSULA SEXTA · DA VIGl:NCIA DO CONTRATO

- 6.6 O presente Contrato terá vigê ncia a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos caso s autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.

CLÁUSULA stnMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7. 1 AICm das obrigações e condições fixada s no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláu sulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua lnexecuçlo total ou parcial.
2. 7 .2 A CONTRATADA deve, além das dem ais obrigaçõe s descritas nas leslslações aplicáveis à contratação, deve:
3. 7,2, 1, Nomear preposto para, durante o período de vigênc ia, representá -lo na execução do contrato;
4. 7.2.2. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na Hcltação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniê ncia de fato Impeditivo da manutenção dessas condições;
5. 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificilrem vicies de quillidade, defeitos ou incorreções;
6. 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
7. 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilã ncia sanitár ia;
8. 7.2.6. Garantlr que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
9. 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
10. 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
11. 7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providê ncias e obrlg,;1ções estabelecidas na legislação especifica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuiçõe s, indenizações, vales-t ransportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
12. 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações Judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lel, llgadas ao cumprimento do contrato;
13. 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a Incêndio, recomendadas por lei,

7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:

- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7 .3.2 . A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7 .3.3 . A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu canjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 311 grau, durante a vigência deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na legislação , deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7 .4,2. Prestar as Informaçõ es e os esclarecimentos sollcltados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;
- 7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nll 14.133/21;
- 7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou Imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correç:lio.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃ O DE CONTRATAÇÕ ES PÚ BLICAS

| OS | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO SPLIT TCL 18.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATI:°: O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS , SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO | UNO | 36 |

| 06 | A AQUISI AÕ DAS PE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO SPLIT MIDEA 9,000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATl O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS , SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISI Ô DAS PE | UNO | 36 |
| 07 | SERVIÇO OE INSTALAÇÃO OE AR CONDICIONADO SPLINT OE 7.SOO A 22,000 BTUS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS DE INSTALAÇÃO ATl 1 METRO DE TUBULAÇÃO , sendo que as despesas com suporte e tubulii ã o excedente será r conta dii contratante. | UNO | 10 |

VALOR TOTAL CONTRATADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - R$ xxxxx

(xxxxxxxxxxxx mil xxxxxxxxxxxxxxxx reais e xxxxxxxxxxxcentavos}

- 3.2 A exist ê ncia de preços contratados nã o obriga a administração a realizar a contrat açã o integral dos serviços, os quais serão prestados conforme as necessidades da administração.

CLÁSULA QUARTA· DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:iocxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.

CIÁUSULAQUINTA-DOPAGAMENTO

- 5.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de PajelJ-PI, através do setor competente, em até 30 dias após a solicitaçã o que deverá ser protocolada até o 5ª (quinto) día do m ês subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (três) vias de Igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade fiscal junto á uniilo, estado e municlpio, CNDT e FGTS, Autorizaç:lo de execuç:lo dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.St 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentaç.ão devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração.
- 5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ Ã OE PLANEJAMENTO

COMISSÃ O DE CONTRATAÇÕ ES PÚBLI CAS

CLÁUSULA OITAVA DA RESCls.10 CONTRATUAL

- 8.1 A lnexecução total ou parcial do cont rato poderá ensejar, além das penalidades especificas, a sua rescisão com as consequências contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execuç.ão contratual, conforme previsto no artigo 111, 11, da Lei Federal 14 .133/21.
- 8.3 O presente contrato será extinto n as hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).

CLÁUSULA NONADAS PENALIDADES

9. 1 Ca so a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do o bjeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inlddneo ou cometer fraude flscal, ficará Impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Municlpio, pelo prazo de até OS (cinco) anos, sem prej ulzo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DtaMA-DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

- 10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenç3o do equlllbrlo financeiro do contrato nos casos previstos na Lei nll 14.133.

CLÁUSULA DltaMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO

- 11.1 A contratante designará o servidor xxxxxxxxxxxic, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execuçilo do objeto.

1 CLÁUSULA DltaMA SEGUNDADA RESPONSABILIDADE

- 12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente. provocar ou causar ao CONTRATANTE ou at erceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer õ nus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos causados.

CLÁUSULA DtOMA JERCEIRA A MOTIVAÇÃO, FIINDAMENTAÇÃO LEGAL.E DAYINCULAÇÃQ .DQJ:c)NTRATO

- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações m antidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo XJOOOCXXXJOOOCX, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação NII xxxxxxxxxxxxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que Instruem o processo para todos os efeitos legais.

1 CLÁUSULA DtQMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 14.1 Fica e leito o foro de Canto do Burlti, Estado do Piauí, para dirimir os conflltos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.

- E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurldicos e legais efeitos.

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

PAJEÚ -PI, xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec. Mun. de XlOOOOOOOOOOOOO

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA NR 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000178/2025

EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ÂMBITO LOCAL/ REGIONAL

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 75, li da Lei n1 14.133/2021 DECRETO MUNICIPAL NR 060/2023.

DECRETO MUNICIPAL N! 003/2025.

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS; A Partir do dia 22/05/2025 às 17h;00 mln.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS; dia 23/05/2025 às 07h:59min.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS ; dia 27/05/2025 das 08h:00mln às 14h;OO mln.

OBS; Todas as referênc ias de Horário são de Brasília .

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇ O DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFER~NCIA E EDITAL.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.960,02 (Cinquenta e nove mll novecentos e sessenta reais e dois centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Õ rgllo ... : 2S · SECRETARIA MUNIOPAL DE PLANEJAMEN10 E ADMINISTRAÇÃO 04.122.0101.2061 M· nuten~o da Secretirta de Admlnlstraçlo 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ôrglo ... : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 Manutenção do Sistema de En!ino 3.3.90.39.00 569 999 Outroj Serviços de T~ros Pessoa Jurtdlca Õrgllo ... : 29 · SECRETARIA MUNI DE ASSlsrtNOA SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 Manutenção do FMAS 3.3.90.39.00 500 999 Outros Serviços de Terceiros · Pessoa Jurfdlca Ôf'llo ... : 28 · SECRETARIA MUNIOPAL OE SAÚDE 10.301.0101.2031 Manute:nçlo Administrativa do FMS 3.3.90.39.00 621 999 Outros Serviços de: Terceiros · Pessoa Jurfdlca FONTE DE RECURSO: 621 SOO 600 569 550 540 560

Informações ou pedidos de esclarecimentos: através do E-mail: cpl@pajeudopiaul.pi.gov.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

MUNICIPÍO DE PAJEÚ - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOEDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA NV 016/202S.

Processo Administrativo n· 001.00000178/2025

O MUNICÍPIO OE PAJEÚ , estado do Piauf, por meio do{a} Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, torna públicoao s interessados que realizará procedimento de DISPENSA OE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA, com crltérlode julgamento (MENOR PREÇO POR ITEM}, conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n2 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n2 060/2023, cuja a participaçã o é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementarn· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N2 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 o objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE INTALAÇÃO E MANUTENÇÃO NOS ARES-CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI. 1.2 O critério de Julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações. prazos e condições de execução do objeto. 2.1 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR NR 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR AR$ B0.000,00 [OITENTA M IL REAIS), ESTA LICITAÇ ÃO SERÁ DESTINADA À. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE: 1 - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; li - Ampliar a eficiência das políticas públicas; e Ili Potenciallzar a geraçã o de r-enda atr-avés das contratações públi cas, uma vez que, a aplicação dos recursos ocorrerá em nfvel local e regional propiciando um ambiente de negócios favorável ao empr-eendedorismo, bem como a geração de emprego, considerando que os recur-sos são aplicados no município ou na região de desenvolvimento a que o município de Pajeu integra. 2.2 UTILIZANDO A DEFINIÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL 03/2025, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO: 1 - ~mbito local empresas sediadas ou com filiais no município de Pajeú do Piauí ;

- judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho Infantil, por submissão pela legislação trabalhista;

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Canto do Burltl, Flores do Piauí, ltauelras, Pajeú do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Pfauf e Tamboril do Plau f; Ili - micr-oempresas e empresas de pequeno porte: aquelas d efinidas pela Lei Complementar nR 123/2006; IV - microempreendedores Individuais: definidos pela Lei Complementar nR 128/2008. 2.3 CASO NÃO SEJA APRESENTADO LANCE POR EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL, O NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR NR 123/2006, TORNANDO O ITEM/ LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE OE LOCALIZAÇÃO OE SUA SEDE. 2.4 A participação na presente dispensa eletrô nlca se dará m ediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET,disponfvel no endereço eletrô nico www Ucitanet com br. 2.4 .1 O licitante responsablllza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e ver-dadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos pr-atlcados dlr-etamente ou por- seu r-epr-esentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do ór-gão ou entidade pr-omoto ra da llcltação por eventuais danos decorrentesde uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5 Não poder-ão participar- desta dispensa os fornecedor-es que: 2.5.1 nao se enquadram nas condições fixadas acima ou nao atendam às condições deste Aviso de ContrataçãoD lr-eta e seu(s} anexo(s}; 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo; 2.5.3 Empresas ou empresá rios que se enquadrem nas seguintes vedações: a) pessoa jurídica que se encontre, ao te mpo da contratação, impossibilitada de contratar em decorr-ê ncla desanção que lhe foi Imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natur-eza t~cnica, comercial, econômica, financeira, tr-abalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contr-atante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empr-esas controlador-as, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nv 6.404 de 15 de dezembro de 12Z§,concorrendo entre si; d) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgaçã o do aviso, tenha sido condenada de trabalhadoresa condições aná logas às de escravo ou por contrataç:!io de adolescentes nos casos vedados

- e) Em pr-esas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contrataçã o.