Município: Brasileira
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/06/2025

Art. 42. O Servidor Público Municipal Temporário penalizado com demissão não poderá participar de qualquer outro Processo Seletivo para Contratação Temporária ou Concurso Público para provimento efetivo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aplicação da penalidade.

§ único . N ão poderá retornar ao Serviço Púb lico Munidpal, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu ato de demissão , o Servidor Púb lico M unicipal Temporário que for demitido por infringência às leis m unicipais, ressalvado prazo maior de suspensão dos direitos pollticos aplicada por sentença judicial transitada em julgado.

Art. 43. O Servidor P ú blico Municipal Efetivo que for demitido de seu Cargo Público também nao poderá ser aceito ou inscrever-se para participar de Processo Seletivo para Contratação Temporária regulamentad a por esta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos contados de data da publicação de seu ato de demissão , ressalvado prazo maior de suspensão dos d ireitos políticos aplicada por sentença judicial transitada em julgado.

CAPITULO VII

DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO

Art. 44. O contrato firmado de acordo com esta Lei extingu ir-se-á sem direito a indenizações.

- 1 - pelo término do prazo contratual;
- 11 - pela iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) d ias;
- Ili -pela conveniência da Administração Púb lica, desde que ocorra aviso prév io com antecedê ncia mlnima de 30 (trinta) dias;
- IV pela extinção ou conclusão do projeto ou convên io ou pela conclusão do serviço ou encerramento da necessidade e interesse públi co que oj ustificava:
- V - quando houver decisão fundamentad a da Secretária Municipal de Administração ;
- VI - quando ausentar-se do serviço por mais de 3 (três) dias consecutivos ou por mais de 1 O (dez) dias intercalados durante o ano, sem causa justificável :
- VI 1 - quando o titular do Cargo Púb lico reassumir o seu exercicio;
- V III - quando o Servidor Público Municipal Temporár io for preso;
- IX - por decisão j udicial.

♦ 1 Ali C:Ondldo Mondos. n"3S, conho, CeP. 84285-000 CNPJ 41 S22 230/0001·7S Fono· (89} 89930.0011 I! mall profoltu.-a@ bra5llolra pi goli br

- § 1 ° Ot érmino do Contrato de Trabalho T emporár io em razão do disposto no inciso VI deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo Processo Seletivo Público pelo período de 2 (dois) anos, contados da data de encerramento do Contrato de Trabalho Temporár io.
- § 2° As situações descritas nos incisos Ia IX do presente artigo implica na rescisão automática do Contrato Administrativo Especial de Trabalho T emporário, sendo devido apenas o saldo de salário dos dias trabalhados, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (um terço).
- § 3° A extinção do Contrato de Trabalho Temporário , nos casos do inciso li, quando nao for para assumir cargo no Poder Executivo do Município de B rasileira-PI , deverá ser comunicada com a antecedência m fnima de 30 {trinta) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato:
- § 4 ° A extinção do Contrato de Trabalho Temporário, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à 10% do que lhe caberia, referente ao restante do contrato;
- § 5° Ficará impedido de assumir novo Contrato de Trabalho Temporário com a Administraçao Pública Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o profissional adm itido para atuar na Rede Púb lica de Ensino que por sua iniciativa extinguir o Contrato de Trabalho Temporário , exceto quando o novo Contrato de T rabalho Temporário for firmado para Cargo Púb lico d iferente do atual.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. Sem qualquer prejulzo, poderá o Servidor Público Municipal ausentar-se do serviço: 1 - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

- li -pelo período; comprovadamente necessár io para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso. a 1 (um) dia;
- Art. 46. O Contratado de Trabalho Temporário responde civil, penal e administrativament ·
- Ili - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento : IV - por luto, a contar do falecimento do cônjuge e filhos, até 7 (sete) dias consecutivos, ou pelo falecimento de pais, sogros, avós e irmãos , até 3 (três) dias. d

pelo exercício irregular de suas atribuições .

Art. 47. Outros direitos ou vantagens somente serão estendidos aos Servidores Públicos Municipais Temporários quando expressamente mencionados em Lei.

Art. 48. Fica revogada em sua integralidade a Lei de contratação temporária do município de Brasileira-PI (Lei nº 137 /2013), ea Lei Complementar de nº: 008/2025 entrando em vigor de forma imediata as disposições ora disciplinadas.

Gabinete do Prefeito do Municí pio de Brasileira-PI, em 26 de maio 2025

Ranieri Ma9 eJ~amos de Meneses

Pref(,~

R;nienM.!oillefl.moldeMlrll/,/ Prefeito Municipal Mat.120-1

1 Av. Candldo Mendes, nº85, cenlro, CEP: 64265-000 CNPJ: 41 522.236/0001•75 Fone: (86) 99930-0011 E-mo1I: prefe1lura@bras1le1ra.p1.gov br

LEI N' 335 / 2025.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria­ LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências .

- A Câmara Municipal de Brasileira, Estado do Piaui, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuiçõe s que me sao conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2·, do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execuçã o da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercíc io financeiro de 2026 e para a elaboração do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 PPA do Municlpio de Brasileira, Estado do Piauí.
- Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exerclcio financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do perlodo de 2026 a 2029, serão feitos em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Municíp io, na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000, Capitulo li. Seção li. Art. 4º.

Parágrafo único . As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboraçao dos Projetos de Lei Orçamentár ia Anual LOA para o exerclcio financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do perlodo 2026 a 2029, ajustados. inseridos ou excluldos programas. projetos. atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas exigê ncias e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercicios, com a finalidade de adequá- los a novas circunstâncias.

- Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
- 1 As prioridades e as metas da Administraçao Públ ica Municipal;
- li A estrutura ea organização do orçamento municipal;
- Ili -As diretrizes para elaboração do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações ;
- V Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI -As disposições relativas às políticas de pessoal;
- VII As disposições finais.

1 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 5º As metas e as prioridades para o exerclcio financeiro de 2026 são as especificada~ no Anexo de Metas e Ações que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocaçãp de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visam:

♦ 1 Av Candldo Mondos, n º 8S, conlro, CEP 64alllS..OOO CNPJ· 41 522 236 0001 75 FoflO (86) 99930-0011 E mail profe1tur:1(.:Vbras1l■m1 p1.gov.br

(Continua na próxima página)

1 Ali Condldo MondOIS, n º DS. cont,o. CEP 04265-000 CNPJ 41 S22 238/0001 7S Pono. (98} 99930 0011 e mall protoltura@ braallolra pi goli br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 1 A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administ<ação pú blica , especialmente na Saúde, Educação , Assistên cia Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção , objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessá rios para o pleno eerclcio da cidadania.
- li O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação ;
- Ili O aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização da ação governamental:
- VA austeridade na gestão dos recursos pú blicos.

Pará grafo ún ico. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às ãreas de maior carênc ia , ou menor indica de desenvolvimento humano.

11 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6º A Proposta Orçamentária será integrada po r todos os q uadros e anexos previstos na Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional.

- Art. 7º A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por á reas afins, se necessá rio, ead istribuição dos dispê ndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias .
- § 1º Cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua natureza, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa em seu menor nível. com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua competência para gerir valores:
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros e encargos da divida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 Inversões financeiras;
- 6 Amortização da divida;
- 7 Reserva de contingência .
- § 2º A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será apresentada utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria lnterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações , condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pú blico (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3º - O programa de trabalho do governo será detalhado por função , subfunção, projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade orçamentária . na forma estabelecida no Anexo da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministér io do Planejamento e Orçamento.
- § 4º -O Poder Legislativo Municipal fará a adequação da sua estrutura organizacional para composição do orçamento anual.

Art. 6º Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação orçamentária devem ter o seguinte entendimento: /

- 1- Função. om aior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem \ªº ,.\

1 Av Candldo Monde,:>, nº&5. c.conlro, ce.P 84285-000 CNPJ 41.:.22 238 0001 75 Pono (88) 99930 0011 E 1 noil proronuratq,brasllolro pi gov br

setor público. referidas no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de m arço de 1964 e dispostas na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do T esouro Nacional e suas alterações: li -Programa, o instrumento de organização da açao governamental visando a concretizaçao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;

- Il i Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
- IV Projeto , um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo, das q uais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoame nto da ação governamental;
- V Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das q uais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § 1º Cada program a identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsá veis pela realização da ação.
- § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a funçao ea subfunçao às quais se vinculam.
- Art. 9º As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária , bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nlvel de elemento de despesa.
- Art. 1 OOo rçamento compreenderá a programaçao dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçame ntá ria poderao ser atualizadas quando o í ndice de inflação do mesmo periodo o justificar.
- Art. 12 O Municlpio obedecerá às seguintes vinculações , na fixaçao e execução da despesa:
- 1 - Até 60% {sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6 % (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
- li - No m ínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde ;
- Ili No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos munícipais e transferê ncias constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- IV No mlnimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDES, na rem uneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercicio considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- V -Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação . abono. aumento de salário, atualização ou correção salarial, como definido na Lei 14 .276, de 27/12/2021 .
- VI -O Municlpio poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) nao

♦ 1 Av C::1ndldo Mondo, n°8§ conho CEP 94265 000 CNPJ 41 522 236 0001 75 Pono (86) 91.1830 0011 e m11·l profoUurQ{f\ bra,alolra pi gov br

subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social. desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019. observado o disposto no inciso V II a seguir.

VI I No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor A luno Ano Total VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;

VIII A proposta orçamentária para acamara Municipal nao poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do som atório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo 29-A da Constituiçao Federal, parágrafo ssz do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;

IX O montante da reserva de contingê ncia estabelecida no art. 5°, inciso 111, da Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000, corresponderá a no m áxi mo 2 ,00% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização está estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências .

111 DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser alterado para a inclusão, eclusao ou adequação de açõe s orçamentár ias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo. e necessá rios ao desenvolvimento municipal, por intermé dio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, a lte rando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Parágrafo ún ico. A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluídas no Projeto ações com objetivos inalcançáveis , para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

Art. 14 A classificação dos gastos púb licos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alterações , a fim de que o setor púb lico possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções representarao os niveis máximos de agregação do gasto.

- Art. 15 As ações do Poder Executivo q ue integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração pública . tendo como e lemento bás ico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.

A rt. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliaçao, pelos gestores, do desempenho dos programas em relaçao aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle interno e externo possam relacionar a execução tisica e financeira dos program as aos resultados da atuaçao da Prefeitura. dando maior transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.

- Art. 17 As ações i ntegrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Finalisticos.
- Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natura administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Program s

1 Av Ciu·dldo Mnndn,:; n º 85 eontro cep l!l428S 000 C NPJ 41 522 236 0001 75 f"ono (.116) 09930 001 1 E mall prolol1uro( braollolro pi gov br

Finalisticos. e os de gestão de políticas púb licas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como. por exemplo, a manutenção e conservaçao de bens, a manutenção de serviços de utilidade púb lica. a manutenção de serviços de administração geral. a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos.

Art. 19 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à dívida, as transferê ncias, os ressarcimentos, as indenizações e outras afins que representam agregações neutras.

IV -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇ Ã O DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária, dentre outros aspectos, observando o equilíbrio entre receitas e despesas. como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4°, inciso 1 , allnea a . Para assegurar o equilfbrio da program açao orçamentária , o Poder Executivo poderá:

- 1 Alterar metas e com patibilizar receitas e despesas no P rojeto de Lei do PPA;
- li Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro. de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;

Ili Incluir no Projeto de Lei Orçamentá ria Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no eercfcio de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA, do perlodo de 2026 a 2029. como previsto no artigo 165 da Constituição Federal. regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV -Transpor, remanejar ou transfe rir recursos em decorrê ncia de atos de suas competê ncias ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação , não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentá ria de 2026 e não implicando aumento de despesa. nem criação ou extinçao de órgãos públ icos.

Art. 21 Na elaboração dos Projetos de Lei O rçamentária LOA para 2026 e do Plano Plurianual PPA do perlodo de 2026 a 2029, os valores do O rçamento do Regime Próprio de Previdência Social RPPS serão destacados dos valores das dem ais funçõ es administrativas em unidade orçamentá ria própria.

Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária , nao caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre e lementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária , nem a criação de outros elementos de despesa necessá rios à execução orçamentária no decorrer do exercício. obedecendo as diretrizes da Portaria ln terministerial nº 163 de 04/05/2001 e suas alterações .

Art. 23 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000. será incluida no orçamento, no,s '\ elementos de despesa 3.1 .90.91 .00 Sentenças judiciais e 3.3 .90.91 .00 Sentenças \ Judiciais, verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas 'm julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 Av c ,::mdldo Mondos, nº85 c.cootro. cep 64265 000 CNPJ 41 522 236 0001 75 f'ono (86) 99930 0011 e m11II pr olollurot.., br11 s llolro pi gov br

por morte, previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 42 O Regime Próprio de Previdência Social RPPS tem caráter contributivo e de fi liação obrigatória, observados critérios que preservem o equillbrio financeiro e atuarial, garantindo a equivalê ncia entre as receitas auferidas e as obrigações do fundo em cada exercício financeiro ea equivalê ncia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo. Constituem recursos previdenciá rios do RPPS:

- 1 As contribuições do Municipio, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;
- li -As receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
- 111 - os valores recebidos a tí tulo de compensação financeira, em razão do§ 9° do art. 201 da Constituição Federal;
- IV Os valores aportados pelo Município;
- V As demais dotações previstas no orçamento municipal;
- VI Outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária .
- Art. 43 O Fundo Previdenciá rio Municipal será administrado por unidade gestora ún ica. integrante da estrutura de administração da Prefeitura e tendo por finalidade a sua administraçao, gerenciamento e operacionalização do regime pró prio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos ea concessão , o pagamento ea manutenção dos beneficies de aposentadoria e pensao dos segurados.
- Art. 44 O gestor do Fundo Previdenciári o Municipal garantirá a partícipação dos segurados nas reuniões e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussao e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração . Procederá ao recenseamento previdenciário . abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime e disponibilizará ao público inform ações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbr io financeiro e atuarial.
- Art. 45 A unidade gestora do Fundo Previdenciário Municlpal deverá garantir pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do fundo. O acesso do segurado às informações relativas á gestao do RPPS dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização , inc lusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis . f inanceiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.
- Art. 46 O gestor do Fundo Previdenciári o Municipal encaminhará os seus balancetes. balanços e demonstrativos do exerclcio financeiro de 2026 de forma impressa ao órgao de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mês de competê ncia, tempo háb il para fins de incorporação aos resultados da Prefeitura. a quem compete proceder à consolidação , em conformidade com a Lei Federal nº 4 .320, de 17 de m arço de 1964, art. 11 O, parágrafo único .

VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLiTICAS DE PESSOAL

- Art. 47 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101 , ficando os Poderes Executivo el egislativo autorizados para adequação, regularização e equillbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
- 1 Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros:
- li A criação ea extinção de empregos públicos , bem como a criação e alteração de \ estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente; 1

- Ili -Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidorr;:s'J

♦ 1 A11 Candldo M ondao.. n " 8 S, ,;onho CEP 64265-000 C NP.J 4 1 '>22 236 0001 75 f'ono (86) 08930 001 1 e mml profoltur3<;ij b~as iloh a pi ffOII br

especialmente nas áreas de educaçao, saúde e assistênc ia social, respeitada a legislação vigente;

- IV- Terceirizaçao de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de conservação . de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Poder Executivo.
- V Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal e para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário , respeitada a legislaçao vigente:
- VI Proceder ao reajuste salarial. ea concessão de outras vantagens. nos termos da legislação pertinente, principalmente o § 1° do Art. 169 da Constituição Federal. que recomenda a existência prévia de dotação orçamentá ria suficiente para ate nder às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Art. 48 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 49 Os projetos de Lei do Plano P lurianual. das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo a rtigo 13, incisos 1 , li e Ili do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaul:
- 1 - No dia 1º (primeiro) de agosto de 2025, a lei de Diretrizes Orçamentârias:
- 11 -No dia 1º (primeiro) de janeiro de 2026 , a Lei do Orçamento Anual ea lei do Plano Plurianual.
- Parágrafo único . Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescênc ia do Poder Legislativo aos referidos projetos. ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção , promulgação e publicação, como requisito indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no§ 7° do Art. 66 da Constituição Federal.
- Art. 50 Os programas financiados com recursos do o rçamento repassados pelo Município. provenientes de convê nios. acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliaçao de resultados, sem prejulzo da escrituração patrimonial e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subseque nte. em atendimento ao recomendado na lei de Responsabílidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1 , alínea e,
- Art. 51 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 25.

Parág rafo ún ico. A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do Municipio até 20 dias corridos após o mês de competência , tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do Municlpio, a quem compete proceder à consolidação dos resultados. conforme determinado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 11 O, parágrafo ú nico, e nos termos do art. 2° e do art. 74, parágrafo 2°. da Resolução TCE 09,

- de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.
- Art. 52 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do Municlpio e dar melhor atendimento à população , o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com \ órgãos de outros nlveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o Município \ não tenha competê ncia institucional e condições materiais para executá-las , mas que sao indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serão ·~r "'

1 A11 Candldo Mondo:;, nº1'5. ccontro. Ce:P 04.'US-000 C NPJ 41 522 236 0001 75 f'ono (86) 99ii130001 1

e: mi,·I pfololturn(<vbra11Uo1ra pi 9011 br

- 1 - Pelo Poder Executivo:
- a) Até o dia 31 de janeiro de 2026. a Lei orçamentária para o exercíc io financeiro:
- b) A té noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026:
- c) Até od ia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Municlpio.
- li Pela Câmara Municipal:
- a) A té noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;
- Art. 32 Na elaboração da proposta orçamentária , o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluí das como despesas de investimentos. classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade fi na nceira do Município.
- Art. 33 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentá ria para o exerclcio de 2026 se constituem, também, das d iretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029.
- Art. 34 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de investimento.
- Art. 35 Ne nhum investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no plano plurianual de investimentos.
- Art. 36 Os investimentos já iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com estes ú ltimos nao poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento.
- Art. 37 Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alteraçõe s despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública , previstos na legislação vigente.
- V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMEN TO DA SEGURIDADE SOCIAL
- Art. 38 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáve is pela saúde , assistência social e previdência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada á rea a gestão de seus recursos.

Parágrafo único Nenhum beneficio ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado , majorado ou estendido sem a indícação da fonte de custeio total.

Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuiçao à seguridade social. e tem por objetivos:

- 1 - Proteção à família , â maternidade. á infância . á adolescê ncia e á velhice:
- li - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- Ili - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de sua integração
- à vida comunitá ria ;
- Art. 40 O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS obedecerá o disposto na Portaria MPS 21 , de 16 .01 .2013, alterando a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que disciplina os parâm etros e as diretrizes gerais para organizaçao e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públi cos ocupantes de cargos efetivos do Município. em cumprimento da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998. da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003 e da Lei 10.887. de 18.06.2004.
- Art. 41 O Regime Próprio de Previdência Social RPPS abrange, exclusivamente, o \ servidor púb lico titular de cargo efetivo, o inativo e seus depe!'1dentes eI!1es ga~ante reposição de re nda para seu sustento, em casos de doença, acidente. gravidez. pnsão , morte e velhice, assegurando, por lei, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão

- Art, 24 Poderá ocorrer lim itação de empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primârio ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais. como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1, alí nea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
- Art. 25 Se a realizaçao da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 24, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponiveis para empenho e movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada órgao, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciá rios.
- Art. 26 Cumprindo o estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiê ncia de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:
- 1 Obras ainda nao iniciadas;
- li Contratação de Pessoal;
- Ili Equipamentos e materiais permanentes;
- IV Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal;
- V Gastos com cultura;
- VI Gastos com esportes;
- VII Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal. Art. 27 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a que se refere o artigo 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperaçao das receitas.
- Art. 28 O Poder Executivo colocará à disposiçao da Câmara Municipal, para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho , as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
- Art. 29 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o exerclcio subsequente, encaminhara ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho. a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento geral do Município.
- Art. 30 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divida, e 4 .6.00.00.00 Amortização da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Cãmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de d ivida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse. em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piaul no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
- Art. 31 A execução da Lei orçamentária para 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas â sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (lei de Responsabilidade Fiscal). capitulo IX. Seção 1. artigos 48.

~:-~:r:f ~ único . Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9.755/98, de '\ 16 .. 12 .1998 e lnstruçao Normativa nº 28. de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas ~a União . ao menos:

♦ 1 A11 C4ndldo Mondo:;. n"o:. cconho. Ce:P 0420:i 000 C NP.J 41 '>22 238 0001 7!. Pono (110) DDD30-0011 E nHul pro lcturasi'Ybrt1,.lloho pi 9011 br

concretizadas mediante instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios , quando necessários .

- Art. 53 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal. a: 1 - Realizar operações de crédito , inclusive por antecipação de receita orçamentária , nos termos da legislação em vigor;
- li - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas. nos termos da legislação vigente;
- Ili Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingê ncia em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- IV -Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários , no âmbito de seus respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2026;
- V - Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal.

Parágrafo único . Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV eV deste artigo.

Art. 54 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.

Art. 55 O Municí pio poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo único . A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na forma de subvenção ou auxilio e. ainda como condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4°, inciso 1 , alfneas "e" e "f', as entidades beneficiadas sujeitar-se-ao à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado posslvel dentro de cada àrea .

- Art. 56 O Governo Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo único . Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a família que não possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência .

- Art. 57 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e âs familias em virtude de nascimento. morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública , e poderá ser feita através de despesas com:
- 1 Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- li Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- Ili Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada 1 daqueles serviços;
- VI Emissão de documentos pessoais;

♦ 1 Av Candldo Mondo,., n ºBS, cont, o Cl!P tl4265-000 M4 CNPJ 41 522 236 0001 75 , Fono (88) 99930 0011 E mml profoitura, bro,lloho pi 9011 br

VII Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;

- VIII Despesas com a concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação na aquisição de bens, nao classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
- IX -Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compativeis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.

Art. 58 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.

- Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira (PI), aos dez dias dias do mês de junho de 2025.

Ranieri Mazillfê Ramos de Meneses Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METAS E PRIORIDADES 2026

PREFEITUA MUNICIPAL DE BRASILEIRA GABINETE DO PREFEITO

Aquisição de Equipamentos p/ Gabinete do Prefeito.

Manutenção dos encargos com Assessoria Jurídi ca. Manutenção das Atividades do Gabinete do prefeito.

Contribuições a Entidades de Classe.

Aquisição de Um Veiculo.

Manutenção dos encargos com Assessoria de comunicação .

Manutenção da Segurança Pública em parceria com os serviços oferecidos pelo Estado. Celebração de convênio e termos de cooperação técnica com outros órgãos . associaçõe s ou outros entes federativos.

Manutenção dos encargos com assessoria contábil.

Instituição da Estratégia de Governo digital no ãmbito dos órgãos da administração direta. Manutenção das ações de publicidade institucional da assessoria de comunicação .

Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços do portal da transparência .

Manutenção dos serviços da Ouvidora Municipal.

Implantação e manutenção dos serviços de protocolo eletrônico.

Implantação e manutenção do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFC).

SECRETARIA DE ADMINISTRA O

Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Administraçao

Ampliação de Internet para logradouros e órgãos públicos Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Construção Reforma e Ampliação

Manutençao das Atividades da Secretaria de Administração

Manutenção da Junta do Serviço Militar

Manutenção do Departamento de Tributação

Treinamento de Capacitação de Pessoal

Manutenção dos Serviços Telefônicos e de Internet

Encargos com o PASEP

Obrigações Patronais

Incentivo ao Turismo

Reserva de Contingência

Manutenção Do Setor Ún ico de Identificação Pessoal -SUIP

Realização de Concurso Público

Manutenção da Ouvidoria Municipal

Manutenção do Portal da Transparência

Manutenção dos serviços de almoxarifado e patrimônio.

Manutenção dos Serviços Postais

Manutenção dos Serviços de Radiofusao.

Implantação dos serviços funerários e de coveiro no cemitério de Brasileira-PI.

Manutenção do convênio com o Estado do PI para expedição de identidades civis: Manutenção da sala do empreendedorismo: Celebração de convênios com a Secretaria de Segurança do Estado. Celebração de convê nios, termos de cooperação técnica ou outras parcerias similares para prestação de serviços públicos aos muní cipes.

Manutenção das Atividades da Controladoria do Municlpio.

Curso de capacitação para os servidores da Controladoria do Municipio

Implantação de procedimentos padrão dos serviços de controladoria do município.

Aquisição de um notebook para demandas especificas da controladoria. Capacitação para Captação de Recursos: Treinar servidores para elaboração de projetos visando recursos estaduais e federais.

Transparência Ativa: Criar painel simplificado online para acompanhamento da execuçao orçamentária .

Aquisição de Equipamentos p/ Sec. de Assistência Social

Manutenção do Conselho Tutelar

Manutenção da Secretaria de Assistência Social

Reforma e ampliação do prédio da Secretaria de Assistê ncia Social

Manutenção dos Serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Suas (PAIF/SCFV):

Manutenção das ações de Gestao dos Programas de Transferência de Renda:

Manutenção dos Beneficias Eventuais previstos na Lei Municipal nº 187 de 2018;

Manutenção das Ações de gestão do Sistema único de Assistência Social- Suas­ Manutenção das ações de apoio ao controle social;

Manutenção do Programa de distribuição de cestas básicas para familias de baixa renda; Manutenção da Sala de Escuta Especializada para crianças e adolescentes vitimas de abuso sexual.

Manutenção das atividades, programas e projetos do Selo UNICEF.

Construção de auditório para os encontros dos grupos.

Construção de piscina para as atividades de hidroginâstica.

Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência social-SUAS.

Implantação de Projetos e Ações no ãmbito da Segurança Alimentar e Nutricional. Manutenção e ampliação da concessão dos benefícios socioassistenciais.

Implantação de Programas e Projetos de Qualificação Profissional e Inclusão Produtiva. Implementar projetos que conectem idosos e jovens para troca de experiênc ias, combatendo solidão e fortalecendo vlnculos comunitários .

Capacitação de lideranças locais para resolução de pequenos conflitos, prevenindo problemas sociais mais graves.

Aquisiçao de Veiculo

Manutenção dos Serviços de Fortalecimento, Convivência eV inculo - SFCV

CNPJ 41 S22 236 0001 7~

Fone (86) 09930 0011

E mu1I protc,tura(n>brasihma p1 gov br

I! mml profoilura,. bu··tloiro pi gov b~

Manutenção do Serviço de Equipe Volante - PBVIII

Manutenção do lndice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-M

Manutenção do Piso Básico Fixo - PBFI

Manutenção do lndice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Manutenção do Programa Emprego a Renda

Manutenção do Programa Primeira lnfancia no SUAS

Manutenção dos Benefícios Eventuais

Manutenção das ações de fortalecimento do SUAS.

Manutenção dos Projetos Municipais de Assistência Social.

Manutenção das ações de inclusão produtiva e qua lificação p rofissional.

Manutenção do Fundo Municipal de Previdência de Brasileira

Benefícios Previdenciários

Reserva Orçamentaria do RPPS

Construção de Parque Municipal de Meio Ambiente

Manutenção da Secretaria de M eio Ambiente

Manutenção do Consorcio intermunicipal Te rritórios Cocais e Carnaubais

Manutençao da Secretaria de Meio Ambiente;

Aquisição de equipamentos em ó veis para a secreta ria de Meio Ambiente;

Aquisiçao de lixeiras seletivas:

Celebração de convênios e termos de cooperação técnica com Brigada de Incênd io ,

Associação de Catadores de resíduos sólidos e com o ICMBio;

Estruturaçã oda vigilância ambiental:

Aquisição de um veículo para a Secretaria de Meio Ambiente ;

Promoção de eventos, programas e projetos voltados para a polltica do Meio Ambiente:

Manutenção do Conselho do Meio Ambiente;

Manutenção do Projeto "Planta, Brasileira" (incentivo ao plantio de mudas);

Manutenção do projeto de revitalização e arborização das praças e logradouros públicos ; Incentivo à Associação de Brigadistas e à Cooperativa de Catadores de Lixo de Brasileira­ PI

Apoio aos professores que ministram a disciplina Educação Ambiental nas escolas de Brasileira;

Realização de cursos, eventos e seminár ios voltados para temas ambientais:

Capacitação de servidores sobre a política ambiental;

Criação de campanhas educativas sobre a poluição sonora. visual e atmosférica;

Implementar ações de conscientização nas escolas e comunidade.

Incentivo ao uso de ciste rnas de captação de água de chuva e fogões ecológ icos em propriedades rurais.

Estabelecer metas anuais de plantio de árvores nativas em áreas urbanas.

Aquisição de Equipamentos para Secretaria

1 Av Candldo Mondo& n"85. conlro, CeP 64:165 000 CNPJ 41 522 236 0001 7S P'ono (86) 89030 0011 E mall prolonura(a;bra5lloir11 pt gov br

Construção , Ampliação eR eforma de Prédios Públicos .

Construção , Ampliação e Reforma de Vias Públi cas.

Urbanização de Vias Púb licas

Aquisição de Equipamentos para Limpeza Públi ca.

Ampliação e reform a do cemitério público

Construção , Ampliação eR eforma de Praças Públicas .

Aquisição de Imóveis para construção de prédios púb licos.

Implantação da Regularização Fundiária do Município.

Construção , Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais.

Construção, Restauração da Rede de Distribuição de Agua.

Aquisição de Equipamentos para A bastecimento de água

Construção de Chafariz Público e Poços Tubulares.

Construção , Ampliaçã ode Lava nde rias Públicas .

Construção , Ampliação de Açudes eB arragens.

Construção , Rest. de Galerias, Esgotos e Canais de Dre nagem.

Construção , Reforma e Ampliação de Fossas Sépticas.

Ampliação e Recuperação da Rede Elétrica

Construção e Restauração de Estradas Vicinais

Aquisição de Equipamentos

Construção de Pontes e Bueiros

Construção de Passagem Molhada

Construção , Ampliação e Reforma do P rédio da Estação .

Construção , Ampliação e recuperação da Pavimentação Poliédrica.

Manutenção e/ ou Conservação de Prédios públ icos

Manutenção do Departam ento de Obras/ Desen . Urbano

Manutenção eC onse rvação da Pavimentação poliédrica

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Manutenção e Conservação de Cemitérios Públicos

Manutenção e/ou Conservação de Praças Públi cas

Manutenção do Abastecimento d 'á gua.

Manutenção dos Serviços de Iluminação Públi ca

Manutenção dos Serviços Rodoviários

Manutenção de Estradas V icinais

Manutenção das academias populares;

Ampliação de academias na zona rural e zona urbana;

Manutenção dos Parques Infantis ;

Ampliação de Parques lnfantís;

Revitalização de praças e logradouros públicos ;

Ampliação da rede elétrica com colocação de iluminação de led;

Implantação do s iste ma de segurança com uso de monito rame nto por câma ras nos logradouros públi cos, ruas e avenidas:

Arborização e jardinagem de praças e logradouros públicos .

Revitalização e con strução de quiosques na Avenida Cândidos M endes.

Revitalização do bairro Estação , com construção de passeio públi co, espaços de lazer e ativid ade fisica.

Substituir gradualmente a iluminaçã o conve ncional por LED, reduzindo custos de energ·aam édio prazo.

♦ 1 Av Candldo Mondo,. nº85 contoo CEP 64265 000 <"ffl C NPJ 41 522 236 0001 75 P'ono (88) 89930 0011 Em all p,orolh>rn(a. boastloirn pi gov br

Acessibilidade Progressiva: Implem e ntar programa gradual de adequação de calçadas e acessos aos prédios públicos .

Construção de um centro de eventos no Bairro Estação , ampliando o prédio da Estação Ferroviár ia;

Manutenção da Biblioteca Pública que funciona do prédio da Estação Ferroviá ria de Trem.

Manutençã o do Departamento de C ultura

Incentivo às Atividades Culturais do Município

Realização da Semana C ultural:

Realização do Arraia l da Integ ração ;

Realização das Festas da Criança, da m ulher e das m ães ;

Realização de atividades alusivas a um calendário cultura do municipio de Brasile ira;

Realização da T radicional Festa do Vaqueiro:

Realização do Aniversário da Cidade;

Incentivos aos artistas da Te rra :

Manutenção do Prédio da Estação Ferroviária de Brasileira:

Incentivo a formação de um grupo de teatro;

Celebração de acordo téc nico ou convênio com associações culturais no município de Brasileira;

Execução de projetos, ações e programas referentes às Leis A ldir Bla nc .

Realizar mapeamento das manifestações culturais e patrimônio imaterial do municlpio para preservação e divulgação .

Viabilizar o Programa "História Viva": Criar iniciativa para registro da memória oral dos moradores mais antigos, gerando arquivo histórico local.

Garantir recursos m tnimos para manutenção de festividades tradicionais que fortalecem a identidade local.

Implementar iniciativa que integre talentos locais (artesãos , músicos . contado res de histórias) como educadores comple m entares.

Festival de Produtos Locais: Criar evento anual para valorização dos produtos tipicos, artesanato e culiná ria local, atraindo vis itantes da região .

Construção , Ampliação e Reforma de Escolas.

Aquisição de Equipamentos para Escolas

Aquisição de Veículos ou transportes escolar

Aquisição de Laboratórios de Ciênc ias

Manutenção e encargos com pessoal

Manutenção e reforma do Prédio da Secretaria de Educação

Aquisição de Equipamentos para Secretaria

Construção, ampliação e reforma de quadra esportiva das escolas municipais. Aquisição de Equipamentos Diversos

Manutenção da Creche Tia Neuza

1 A~ Cnndldo Mondo n"85 conl·o, CeP 84285 000 C NPJ 41 ">22 238 0001 7 P'ono (80) 99030 0011

Em,ul pro1oiturt1(<1 bot10.llolrt1 pi gov br

Aquisição de Equipamentos para Creches

Aquisição de Mate riais Esportivos para as aulas de educação física

Manutenção da Educação Infantil. Ensino Fundame ntal Ie li

Manutenção da Merenda Escolar - PNAE

T reina me nto e Capacitação de Pessoal

Manutenção do transporte Escolar - PNAT

Manutenção do Programa de Alfabetização de Jovens eA dultos (BRAEJA).

Manutenção do Ensino de Educação Especial

Manutenção de Precatórias do FUNDES

Manutenção do Programa de Educação de Tempo Integral

Ampliação das Salas de AEE

Manutenção do DAE- Departamento de Atenção ao Educando-

Implantação da Avaliação de Desempe nho como critérios de ascensão na carreira dos profissionais da educação .

Capacitação de professores e ince ntivo à qualificação profissional;

Manutenção das bibliotecas municipais;

Manutenção do Programa de Fortalecimento Financeiro da Gestão Escolar- PFFG­

Pagamento de bolsas para os alunos do BRAEJA.

Capacitação para os gestores escolares

Realização de concurso ou teste para os profissionais da educaçã o .

Aquisição de livros para professores ea lunos não atendidos pelo governo federal.

Manutenção das atividades educacionais voltadas para a conscientização e proteção

sobre o meio ambiente. Manutenção das atividades do Selo UNICEF perte ncentes às atividades da educação . Execução de projetos escolares que visem à prevenção de violê ncia dentro das escolas. Revisão e atualização do Plano de Cargos e salários da educação .

Construção de arquibancada na quadra do CETI Gil de Sousa M eneses.

Aquisição de laboratórios de informáti ca.

Im plantação de bibliotecas (educação infantil e ensino fundamental).

Implantar e investir em internet de qualidade nas escolas e repartiçõ es .

Construir espaço lúdico com jogos adequado para creches.

Aquisição de brinquedos de g rande porte.

Aquisição de laboratório de matemática para ed ucação infantil.

Investir em capacitações de educação ambiental e educação física. Implantar oficinas de artesanato.

Investir em um espaço de garagem para manutenção dos transportes;

Construir espaço para acolhimento de monitoras em otoristas.

Implantar a politica de agricultura familiar.

Construir campo agrícola para atividades com alunos.

Cobertura da quadra do CETI Nova V eneza.

Ampliaçã o à s consultas ambulatoriais (atualização da PPI) e outros procedimentos c líni cos e cirúrg icos :

Manutenção das salas de Fisioterapias da zona rural:

Realização de concurso e testes seletivos na área da saúde

Fortalecimento, ampliação e financiamento do enfrentamento aos agravos de saúde mental;

Investimentos em serviços ambulatoriais especializados;

Reduzir demandas reprimidas de procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos através da regulação municipal; \_

Ampliação dos serviços de saúde que tenham como objetivo ações epidemi?lóg1cas na identificação de todas as Infecções Sexualmente Transmisslveis IST's na Juventude, em especial o HIV;

Atingir cobertura vacinai eficaz a fim de evitar a ocorrência de surtos e epidemias dentro do municlpio;

Criar Pollticas voltadas para desigualdade social;

Criar e implantar o Código Sanitário M unicipal:

Criar e institucionalizar Comissões julgadoras em Processos Administrativos Sanitár ios;

Manutenção das ações e serviços Públicos de Saúde na Atenção Primária à Saúde :

Implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salá rios pa ra Servidores da Saúde :

Aperfeiçoar o PSE -

Programa de Saúde da Escola: intensificação das metas:

Criação de Protocolos de Fluxos e serviços:

Programa permanente de prevenção e controle de a lterações do estado nutricional (obesidade, sobrepeso, baixo peso);

Contratação via processo de credenciamento para médicos especialistas e outros profissionais da saúde ;

Aquisição de Equipamentos para Secretaria Municipal de Saúde ;

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde ;

Reforma das UBS e pontos de apoio da área urbana e rural;

Manutenção da Farmácia Básica estabelecida pela RENAME e REMUME:

Aquisição de Veiculas para a Secretaria de Saúde ; \_ \_ \_ . Realizar atividades de Educação permanente com os prof1ss1ona1s de Saude,

Manutençao da Unidade Mista de Saúde Almiro Me ndes da Costa; \_

Ampliação e manutenção da informatização dos serviços da Secretaria Municipal de

Saúde ; lnstituiçao de serviço de Atendimento médico Veterinário de Prevenção e urgência para caes e gatos;

Construção , Ampliação e Reforma de Postos de Saúde .

Ampliação e reforma do Prédio da Secretaria de Saúde

Construção de um Aterro Sanitá rio

Aquisição de Equipamentos Diversos

Manutenção da Secretaria de Saúde

Ampliação e manutenção da informatização dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde :

Implantação do Programa Academia da Saúde ;

Ampliação, reforma ou construção do espaço de atendimentos da Equipe Multiprofissional; \_

1 Av Candldo Mondo n"85 c,n,tro Cl!P 64265 000 CNP..I 41 S2 2 236 0001 75 l'ono (86) 1191130 0011 Em"'II profllut"'\" b,,,,,.1101,0 pi gov bo

Aquisição de Equipamentos; Aquisição de Ambulâ ncia; Aquisição de uma unidade odontológica móvel: Executar recursos de Emendas destinadas a investimentos e reformas; Aquisição de Equipamentos para Secretaria Municipal de Saúde : Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde ; Reforma das UBS e pontos de apoio da área urbana e rural; Utilizar o recurso financeiro Federal para aquisição de m edicamentos do Componente Básico : Manutenção das Estratégias de Saúde da Familia ESF: Manutenção da Atenção Primária à Saúde APS; Manutenção do Programa Brasil Sorridente; Manutenção do Programa de Farmácia Básica : Manutenção do Programa de V igilância em Saúde ; Manutenção da Estratégia/Piso dos Agentes Comunitários de Saúde ; EACS: Manutenção das Atividades do Cofinanciamento; Implementação. ampliação em anutenção dos Serviços de Urgência e Emergênc ia por meio do SAMU 192. Ampliação e manutenção da SESB (Serviço de Especialidades em Saúde Bucal) Ampliação e manutençao da eMUlti (Equipe Multidisciplinar em atenção básica) . Implementação, manutenção e ampliação do serviço QUALIFAR SUS (Programa de Qualificação da Assistência Farmacêu tica no Sistema ú nico de Saú de). Ampliação em anutenção do serviço Piauf Saúde Digital. Ampliação e Manutenção do Programa de Incentivo a Atividade Física (IAF). Aquisição de kit's de equipamentos para estruturação dos Po ntos de Telessaúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), visando a operacionalização da ação estratégica SUS Digital Telessaúde, na atenção primár ia à saúde , por meio da adequaçao e modernização dos estabelecimentos para a realização de teleconsultas assistidas. Os equipamentos poderao incluir note book, televisor. webcam. entre outros Construção de uma unidade básica de saúde (UBS). Fortalecer a Atenção Bás ica de forma a garantir que 20% ou mais, dos recursos destinados à saúde sejam aplicados na Estratégia Saú de da Família e Atenção Bás ica. Implementar o programa "Caravanas de Saúde Rural" para atendimentos preventivos em comunidades distantes. Criação de campanha especifica para p revenção de doenças no público masculino, tradicionalmente resistente aos cuidados preventivos.

Aquisição de Equipamento e Material Permanente pi UMS

Manutenção Básica da U nidade Mista de Saúde

Construção e ou adaptação , aquisição de equipamentos para instalação do laboratório municipal de aná lises clinicas.

Aquisição de equipamentos para a sala de estabilização .

Av. Cóndido M ondo,;, nº6S. c~nho. CEP: 64265-000

CNPJ: 41.522.236 0001-75 Pono; (86) 99930-0011 e -mail: proroitum1u.>braslloira.pl,9011.br

1 Av C:,ndldo M ondes , nº85 contra cep 6420S 000 CNPJ 41 522 236 0001 75 Fono (86) 9&930.0011 e: m"'II pn, 101turav, bra .. t101ta pt gov br

Realização de Fórum Municipal do Esporte. Criação de uma escola municipal de incentivo ao esporte.

.-:-:..\_,t;~':-5":..,,,.,

,-~ .\_

-· .,. '":

..,\_~---

Manutenção das atividades da Secretaria da mulher.

Aquisição de equipam entos pa ra a referida secretaria

Incentivo aos programas. projetos. eventos e ações promovidos pela Secretaria da Mulher.

Celebração de convê nios, te rmo de cooperação técnica entre a Secretaria da Mulher com outros órgãos da federação com o objetivo de desenvolver pollticas públicas para as mulheres ea diversidade de gênero .

Realização de cursos e capacitação para mulheres e demais d iversidade de gênero . Desenvolver o Projeto Cores da Diversidades em parceria com o Departamento da Juventude promovendo atividades de apoio a comunidade LGBTQIA+.

Contratação de profissionais especializados (psicólogo e advogado) para atender demandas da população .

Aquisição de um veiculo utilitário com d espesas associadas.

Solicitação e aquisição de um celular institucional exclusivo da Secretaria . para servir como canal de comunicação e apoio.

Formação e capacitação da equipe que compõe a secretaria.

Realização de campanhas, oficinas e projetos de apoio as mulheres.

Divulgação da secretaria nas escolas e logradouros públicos .

Criaça.o de uma identidade visual (logo) e um slogan que reflitam a essência da cidade. Promoção de trilhas e ou triátlon na rota que vá ao Bom Lugar, Morro do Xiquexique. Visitação ao Quintal do Curiólogo em parceria com a Secretaria de Educação para fomentar a importãncia do ecoturismo para a natureza e como forma financeira: Catalogaçao de pontos turísticos da cidade.

Criação de campanhas em vídeos e fotos de pontos que enalteçam a beleza local.

Promover atividades de turismo rural, como visita ao Museu do Polidó rio.

Incentivo a apicultura e plantação de melancia em parceria com a Secretaria de

Agricultura.

Mapeamento de Potenciais Turlsticos: Elaborar estudo sobre vocações turísticas do município (ecoturismo. turismo rural, religioso).

Sinalização Turística: Imp lementar programa de sinalização adequada dos pontos t urlsticos.

Capacitação em Hospitalídade: Oferecer cursos para comerciantes e moradores sobre atendimento ao turista.

Catalogar e separa os pontos que são melhores para visitação no período chuvoso e quais os do período de seca.

Revitalizar a Pedra do Saci, para destacá-la como ponto turistice de Brasileira. Catalogação das pinturas rupestres para enviar relatório para o IPHAN. para posteri~r tombamento.

♦ 1 Av c .. ndido Mondo<, n º 85 ccnlro ce P 6428"> 000 C NPJ 41 '22 236 0001 75 l'ono (8ft) 99930 0011 em->il protoltur:w, br:,,,ulona p, gov br

COSTA

Aquisição de Equipamento para Departamento de Tributação Amortização da Divida Contratada Aquisição de Equipam e ntos para Secretaria de finanças Manutenção do Departamento de Tributaçao Manutenção da Secretaria de Finanças.

IU!CIIRIIOS

Aquisição de Equipamentos Mecanizados

Manutenção da Secretaria de Agricultura

Incentivo ao Plantio de Plantas Frutlferas

Comercialização de Produtos Agrícolas

Manutençao da Horta Comunitá ria

Assistência técnica ao Pequeno Produtor

Manutenção de Mercados e Feiras

Incentivo a Aragem

Incentivo aA picultura e Avicultura

Incentivo a Ovino e Caprinocultura

Distribuição de sementes e mudas;

Apoio aos pequenos agricultores;

Distribuição de alevinos para os pescadores:

Realização da Feira da Agricultura Familiar; Manutenção do pagamento das parcelas do Fundo do Garantia Safra;

Criação de uma horta comunitária (Hortas Comunitárias : Utilizar terre nos públicos ociosos para produção . por meio de familias vulneráveis) .

Aquisição de equipamentos para a Secretaria de Agricultura

Capacitaçã o para os pequenos agricultores dos assentamentos rurais sobre as técnicas de plantio e colheita; . \_ \_

Celebração de convênios ou termos de cooperação técnica com entidades para apoios aos pecuaristas, agricultores e outros do municlpio de Brasileira;

Cursos e oficinas profissionalizantes.

Apoio à Agricultura Familiar.

Manutenção da Secretaria de Esporte

Ampliaçao e reforma do estádio de futebol

Aquisição de equipamentos em ateriais para a secretaria de esporte.

Aquisição de m ateriais esportivos para a Secretaria de Esporte.

Realização do copão rural.

Realização de campeonatos femininos.

Incentivo ao esporte local.

Promoção de cursos de arbitragem.

Construção reforma e ampliação de quadras esportivas e ginásios poliesportivos.

Manutenção do campeonato Copao rural e outros.

Promoção de campeonatos esportivos.

Celebração de convênios ou termos técnicos com outros entes objetivando a promoção do esporte. 1 1

Florim se Lida • sonware

AMF · Oemons11a1rvo 2 (LIU .ir1 4· §2"' ,noso 1)

F1011lh SC ltd3 SoNware

e DE,BRASU!EIRA

Construção , Ampliação e Reforma do Prédio da Cãmara Aquisição de Equipamento e Material Permanente Manutenção das Atividades da Câmara Municipal ) Encargos com Assessoria Jurídica e Contábil , Contribuições a Entidades de Classe Aquisição de veí culo / ,Í'

♦ 1 Av. Candtdo Mendes, n°as, centro, CEP: 8428S..OOO CNPJ: 41.522.2361 0001-75 Fone, (86) 99930-0011 E-mad: prefe1tura@braslleara.pi.gov.br

Prefeitura Municipal de Brasileira

41 ,522.236/0001-75

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

| AMF + Oemonslrahvo 1(LRF art 4• § 1•) | | | | | | | RS 100 | RS 100 | RS 100 |

| -çAo | | ---·--- | ,,._., | ,__, | | ,,. | --·· | - · -- | |
| RceeítaTotal(EXCETO FONTES RPPS) | 81.000.000,00 | 77.436.000,00 | 106.015.96 | 8A 240 000,00 | 80 870 400.00 | 108.094,69 | 87 399.000.00 | &4.121.537,50 | 109.!M9,26 |
| ReceítasPriméries(EXCETOFONTES RPPS)(I) | 71.703.644.91 | &8.$48,8$-4,53 | 93,8-48,53 | 74.571 .790,71 | 71 .588.919.08 | 95.688.69 | 77.368.232,86 | 74.-466.924.13 | 97.330.41 |
| Rece,1as Pnmãnas Correntes | 69.781 .684.95 | 66 711.290.82 | 91 .332,99 | 72.572.952,35 | 89.870.034,26 | 93.123.83 | 75.294..t38,06 | 72.470.896.64 | 94 721,54 |
| lmpo&tos, Taxas• Contribuiçõff de Mel!'IOtia | 11 .413,881,37 | 10,911 .870,59 | 14.938.93 | 11.870.438.62 | 11,395.619,16 | 15.231 .85 | 12.315.578,00 | 11.853.743.82 | 15.493,18 |
| Transfer.!ncias Correntes | 57 224 446,53 | S4.706.570.88 | 74.897,59 | 59 513 424,39 | 57 132 B87,42 | 76.366,16 | 61.745 177,81 | 59 429,733.64 | 77.676.37 |
| Demais A"°""""sPrimtries Conentes | 1.143.357,05 | 1.093.049.34 | 1.496,47 | 1.189.091 ,3-4 | 1.141.527,68 | 1.525,81 | 1.233.682.26 | 1.187.419,18 | 1.551.99 |
| R&ce,los Pnmànas de CaJ)lt81 | 1.921 .959,96 | 1.837 393.72 | 2 515.SA | 1.998.838.35 | 1 918.884,82 | 2.564,86 | 2 073.7!M,79 | 1.996.027,49 | 2 608,87 |
| DnpuaTotal(EXCETO FONTES RPPS) | 81.000.000.00 | n .436.ooo.oo | 106.015,96 | 84.240.000.00 | 80.870.400.00 | 108.094.69 | 87.399.000,00 | 84.121 .537,50 | 109JM9,28 |
| Despesas PtiFnatias(EXCETO FONTES RPPS)(II) | 71,547 795,56 | 68 399.692,56 | 93.644.55 | 74.409.707.38 | 71.433.319.09 | 95.480.70 | 77.200.071 .41 | 74 305,068,73 | 97.118,66 |
| Dfloosas Prtm6fllls Correntes | 62.724.082,94 | 59.964.223,29 | 82.095.73 | 85.233.046,26 | 62.623.724,41 | 83.705,« | 67.879.285.49 | 85.141.312.29 | 85.141 ,57 |
| Pes:5031 e Encargos Sooa,s | 2Sl.756.897,73 | 28.447.594,23 | 38.941t99 | 30947,173,64 | 29.709.286,69 | 39.710,65 | 32 107 692.65 | 30.903.654.18 | 40,391 .96 |
| Outras OespeMS Correntes | 32.967.185,21 | 31.518.829.08 | 4-3.148,74 | 34.285.872,62 | 32.914.437.71 | 43.994,79 | 35.571.592,64 | 34.237.658,11 | 44.749.80 |
| Oe5,pesas Primtari.Qs de Captt.il | 8.823.712,62 | 8.435.469,27 | 11 5,48,82 | 9.176.661 ,13 | 8.809.594.86 | 11 .775,27 | 9.520.785,92 | 9.163.756.45 | 11 .977,29 |
| Pagam6f'IIO cHI RHIOS a Pagar de Despesas Prlmatlas | 952,108.03 | 910.21 5,26 | 1.246,18 | 990.192.35 | 950,584.66 | 1.270.59 | 1.027.32.t,56 | 9&8.799,89 | 1,292,39 |
| Receita Tolal(COM FONTES APPS) | 4.391 .067.81 | 4,197.679,76 | 5747.23 | 4.566.731,12 | ◄ .384 061 .87 | 5.859,92 | 4.737.983.53 | 4.560 309,15 | 5.960,45 |
| Re,c;eltH Primârias(COM FONTES RPPS)(ut) | 3.261.782,98 | 3.137.384,53 | 4.295.33 | 3.413.054,30 | 3.278.532,13 | 4.379,55 | 3.541.043.84 | 3.408.254,70 | -4 .-454,69 |
| Despes.o Totot(COM FONTES RPPS) | 4.391.067,61 | 4.197.879,76 | 5.747.23 | 4568,731 ,11 | 4 l84 061,87 | 5.859,92 | 4 737 983,53 | ◄ .560.309. 1 5 | 5,960.45 |
| Deapeaas Prlmérias(COMFONTES RPPS>(IV) | 3.166.310,78 | 3.026.993,11 | 4.144,19 | 3.292.963,21 | 3.161.2«.68 | ◄.225,45 | 3,◄ 16.«9,33 | 3.288.332,.tB | ◄. 297.94 |
| Resultado Pnmtaho(SEM RPPS) - Aoma da Linha(V)::(1 -11) | 155.849.35 | 148.99 1.98 | 203,98 | 162.083,32 | 155.599.99 | 207,98 | 168.161 ,45 | 161.855.39 | 211 ,55 |
| R"uttado Ptimâfio(COM RPPS) - Acima da Unna(Vl}:(V)+(III-IV) | 271 .321.55 | 259,383,40 | 355,12 | 282.174,42 | 270.887,44 | 362.08 | 292.755,96 | 281.TT7,151 | 388,2'1 |
| Juros, Encargos• Variações Monettrias AlivoS(Exceto RPPS) | 0.00 | 0,00 | 0 ,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0 ,00 | 0,00 |
| Passivos(Exoeto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0 ,00 | 0,00 | 0,00 | 0 | 0,00 |
| Juros, Enc:.rgos • V•tiaQOes Mono16rlas | 8 000 000,00 | 7.648.000,00 | 10.470,71 | 8 320.000,00 | 7.987.200.00 | 10 676,02 | 8 832 000.00 | ,00 8.308.300,00 | 10.859.19 |
| Divido Pública Consohda<IO(DC) Divide Com1oltdad11 Llquida(DCL) | 7.335.000,00 | 7,012.260,00 | 9.600,33 | 7.628.400,00 | 7.323.264.00 | 9.786,58 | 7.914.465,00 | 7.617.672,56 | 9.956.52 |
| Resulttkto Nominal(SEM RPPS)- Abaixo da linha | 238.000.00 | 227 528.00 | 311 ,50 | 247.520,00 | 237 619.20 | 317,61 | 256 802,00 | 247.171.92 | 323,08 |

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R$ 1,00

41 .522.236/0001 -75

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS

ANEXO OE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO 00 CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 00 EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

| AMF • 2 (LIU 4• ,noso 1) | | | | | | ,._ | | |

| l!SPEClflCAÇÃO | __.., | "'""- !:.a | .. -. | --@oi | "'- | | V- Y-(C)"(IMI | |
| Receiee Tota1(eXCElO FONTESRPPS) | Jl>996897.44 | 000 | 0,00 | 6048614130 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas ~S4EXCETOf()N'1'ESRPPS)(I) | 3'•16453.73 | 0,00 | 0,00 | 57 051 546,71 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 |
| OeSDeS3 Total(EXCETO FONTES RPPSI | 336909>4112 | 000 | 0,00 | 61 1510!.c.33 | 000 | 0.00 | 0.00 | 000 |
| Despesas~exce-roFONTES RPPS)(II) | 33.440,470.81 | 0.00 | 0.00 | 62318.o2.21 | 0.00 | 0.00 | o .oo | 0,00 |
| Receita TOl•l(COM FONTES RPPSJ | 0.00 | 000 | 0,00 | 62010~1',10 7 | 000 | 000 | 0,00 | 000 |
| RêCt!MtuPnmaril,S4CQM FONTES RPPS)(III) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | e018754-9.•7 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| O.Soes.'! TOlill!COM FONTES RPPS) | 000 | 0,00 | 0.00 | 626998~5& | 000 | 000 | º"" | 0.00 |
| Oespes.as f>r'mMas(COM FONTES RPPS)(tv) | 0,00 | 0,00 | o .oo | M.195367.41 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RHÚlMO PM'llno(COM RPPSI • AOtM 4" l~):IM•tlll.Jyt | 975.982.92 | 0,00 | 0.00 | .g272673.44 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| o...-a.a Pütll!CACon~iOCl | 642059814 | 000 | 000 | 5•76997.73 | 000 | 0.00 | 000 | 000 |
| Rew!NO Nom,nal(SEM RPPSI. ADall© a.t IMa | 174238,27 | ~00 | 000 | .3433885 30 | 000 | 000 | 000 | 000 |

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AMF • Demonstrallvo 3 (LRF, art 4° . §2°. inciso li)

RHOO

| Ell'EÇIFICAÇÃQ | , | , | , | , | , | , | , | , | , | , | , |

| Ell'EÇIFICAÇÃQ | | | | · - | .,, | 21121 | "' | ai' | 'li,, | - ,j.:I | "' |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 26 645650.13 | - 36 986 89744 | VÃ);ORUA "' 000 | 64 300 000 00 | PIIEÇ().8CORREÍffll 000 | 81 000 coooo | 11900 | '· 84 240000.00 | 4,00 | "'· 87 399000 00 | 375 |
| Receias Primárias(EXCETOFONTESRPPS)(I) | - 26 325063,46 | 34.416.453,73 | 0,00 | 63.920.000.00 | 0,00 | 71.703.644,91 | 108.34 | 74.571790.71 | 4,00 | 77 368232,86 | .. 3.75 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 25538 327.03 | 33690941 12 | 0.00 | 64 300 000,00 | 0.00 | 81 000000,00 | 140.42 | 84 240 000.00 | 4.00 | 87 399 000.00 | 3)5 |
| Despesas PrimáriaS(EXCETOFONTES RPPS)(II) | 25.0TT.640,09 | 33.4'0470.81 | 0,00 | 64 135.000,00 | 0,00 | 71 547 .795.56 | 113.96 | 74.409.707,38 | ◄,00 | 77.200.071,41 | 3.75 |
| Receia Totat(COM FONTES RPPS) | 0.00 | 0.00 | 000 | 4300 000 00 | 0.00 | 439108761 | 0,00 | 4 566 73112 | 4.00 | 4737 983,53 | 3.75 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2930.000,00 | 0,00 | 3281 782,98 | 0,00 | 3.41 3.054,30 | 4,00 | 3541.043.84 | 3.75 |
| Despesa Totat(COMFONTES RPPS) | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 2300 000.00 | 0.00 | 4391087.61 | 0,00 | 4 566 731 11 | 400 | 4 737983.53 | 3.75 |
| Despesas PrimáriaS(COMFONTES RPPSXIV) | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 2 300.000.00 | 0,00 | 3.166.310,78 | 0,00 | 3292.96321 | 4,00 | 3416 449,33 | 3.75 |
| Resultado Primâno(SEMRPPS) • Acima da lmha(V)=(l-11) | 1247423,37 | 97599292 | 0,00 | -215000,00 | 0.00 | 155849,35 | -5.62 | 162083,32 | 0,00 | 168161.45 | 0,00 |
| Resultado Primàrio(COM RPPS) - Acima da Linha{Vl)=(V)+(III-IV) | 1.247.423,37 | 975 982,92 | 0.00 | <115 000,00 | 0,00 | 271321,55 | • 5,62 | 282174.42 | 0,00 | 292 755,96 | 0,00 |
| Divida Púb lica Consoh dada(OC) | 6801974.42 | 642059814 | 0.00 | 6 500000 00 | 000 | 80Cl0000,00 | 24.60 | 8 320000.00 | 4.00 | 8 632 000,00 | 375 |
| Olvida Consolidada Liqu~a(OCL) | 6801974,42 | 6 133.276,88 | 0,00 | 5930.000.00 | 0.00 | 7.335.000,00 | 19,59 | 7.628400.00 | 4,00 | 7.914 485,00 | 3,75 |
| Resultado Nominal(SEMRPPS) • Aba1Ko da lmha | 156801004 | 17423827 | 000 | 489 000,00 | 0.00 | 238 000,00 | 36.59 | 24752000 | 4,00 | 256 802 00 | 375 |

| ,.~.., | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII | VALORE;HPl(IIÇOII ÇONITAIITII |

| EIPl!Cf!CAÇÃO ,,1 | II023 | | 11.. | | "' | ... | | " 2tÍ7 | "' | | "' |
| Receita To<aj(EXCETOFONTES RPPS) | 25659761,08 | 35 500.024.16 | 0,00 | 62 CM3 070,00 | 0.00 | 77.436.000,00 | "' 109,36 | 80 870.400,00 | ' · " | - 84 121 537.50 | ◄.02 |
| Receitas Pnmári as(EXCETO FONTES RPPS)II) | 2535103611 | 33032 912.29 | 0.00 | 61676 408,00 | 000 | 68 548684 53 | 9917 | 71 588 919.08 | 444 | 74466 92413 | 4,02 |
| Despesa Total(EXCETO FONTESRPPS) | 24.593.406.93 | 32.336 565,29 | 0,00 | 62.043 070,00 | 0,00 | n <136000,00 | 129,84 | 80 870 400,00 | 4.4' | 84121.537,50 | 4,02 |
| Despesas Pnmánas (EXCETO FONTES RPPS)(II) | 24 1 49767.41 | 32 096 163.89 | 0,00 | 6\ 883 861,50 | 0.00 | 66399692,56 | 104.54 | 71433 319,09 | 444 | 74 305068.73 | 402 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4149070,00 | 0,00 | 4197.879.76 | 0.00 | 4384061.87 | 4,4' | 4 560309,15 | 4.02 |
| Receitas Pnmanas(COMFONTESRPPS)(1Il) | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 2827157 00 | 000 | 3137 384.53 | 000 | 3276532.13 | 444 | 3408254 70 | 4.02 |
| Despesa Tolal(COMFONTES RPPS) | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 2219 270.00 | 0.00 | 4197879.76 | 0.00 | 4384 061,87 | 4.44 | 4 560.309,15 | 4.02 |
| Despesas Pnmárias(CO MFONTES RPPS)ltV) | 000 | 000 | 000 | 221927000 | 0.00 | 302699311 | 0.00 | 3 161 244,68 | 4,44 | 3288332,48 | 402 |
| Resultado Primário(SEMRPPS)-Aama da Linha(V)•(I-II) | 1201268.70 | 936.748.40 | 0.00 | -207.453.50 | 0.00 | 148.991.98 | -5,37 | 155,599.99 | 0,00 | 161855,39 | 0.00 |
| Resultado PnmâriO(COMRPPS)•Acima da L1nha(Vl)=(V)+(III-IV) | 120126870 | 936 748,40 | 000 | 400433.50 | 0.00 | 25938340 | -5.37 | 270887.44 | 000 | 281 777,61 | 0.00 |
| Divida PúblicaConsolldadalO C) | 6550301,37 | 6 162 490.0'J | 0,00 | 6.271.850.00 | 0,00 | 7648 OOJ.00 | 19,12 | 7 987 200,00 | 4.4' | 8.308 300.00 | 4,02 |
| Divida Consolidada Liquida{DCL) | 6550301 37 | 5886 719 15 | 000 | 5721 857.00 | 0,00 | 7 012 260 00 | 14,33 | 7 323 264 00 | 444 | 7617 67256 | 402 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS)•Abaixoda linha | 1509 993.66 | 1 67 233,89 | 0.00 | 471 836,10 | 0,00 | 227 528,00 | 30,58 | 237619,20 | 4,4' | 247171,92 | 4.02 |

Page 1 of 2

RS 1 . 00

41.522.236/0001-75

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

41 .522236/0001-75 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS F ISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

| AMF • Demonstrativo 3(LRF. art. 4'. §2'. inciso li) | |

| | 2127 |

Page 2 of2

Fiorilh se Lida · S oftware

41 .522.236/0001 -75

EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO

2026

R$ 1 00

| ,., | ,., | ,., | ,., | ,., | ,., | ,., |

| ' " ,e PA:. LIQUIDO | -,..,. | '% | · 20H | % | 2022 | % |
| Património/Capital | 909.061 ,12 | 0,00 | 909,061 , 12 | 0,00 | 909.061,12 | 0,00 |
| Reservas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Acumulado | 20.355.845,69 | 0.00 | 15.315.804 ,61 | 0,00 | 5.766.343,31 | 0.00 |

41 .522.236/0001-75

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| RECEITAS ~DAS• | 2024 fal | 2023 fbl | 2022 fel |

| Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0.00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0.00 | o.ao |
| Alienação de Bens Intangíveis | 0.00 | 0,00 | 0.00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | o.ao | | 0.00 |

| í,)ESPESAS ·_µE, C!l'!'.M)ASi | 2024 ldl | 2023 lel | 2022 (f} |

| " APLICAÇÃO DOS RECIJRS0.S OA,ÁLIÉNÁ~Ô • . i:>E ÂTl\l,ÓS .(11) | 0.00 | º· ºº | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 | O00 | O00 |
| Investimentos | 0.00 | 0,00 | 0.00 |
| Inversões Finance1ras | o.ao | O00 | 0,00 |
| Amortização da Divida | 0,00 | 0,00 | o.ao |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA | o.ao | 0,00 | 0,00 |
| Regime Geral de Previdéncia Social | 0,00 | 0,00 | o.ao |
| Regime Próprio dos Servidores Públ icos | 0,00 | o.ao | 0.00 |
| ' )F.;';:. h •- ~ < - | li) • - ((la - lld) ♦ lllh) | (h) • ((lb- lle) + 1111) | (1)"' (lc-llf) |
| VALOR(III) '· }.-,- >. ~ ' "'.i :,·;.-.;._ , ,. ' | 00.00 | 00,00 | 00.00 |

Page 1 oi 1

AMF - Demonstrativo 4 (LRF art. 4° §2°, inciso Ili)

| PATWÕNIO ÚQUiDO | 824 | ~ | 20U | % | 2022 | |
| Património | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | " 0,00 |
| Reservas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 |
| Lucros ou Prejuizos Acumulados | -46.547.127.31 | 0,00 | -40.367.911 .44 | 0,00 | 1.290.361 ,81 | 0.00 |

RS 1 00

F1orilll se Ltda • Software

41 .522.236/0001-75 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

t'" , ·

&TAS F.'Rl.VIDQCIÃIIIAI

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

~EGEITAS..CóRRatl'ES(I

Ativo

Inativo

Pens1on1s1a ila'Contribuçõea ·Pal!ONM

AIIVO

Inativo

Pensionista

Rsei!a Patrimonial

Receitas lmobihàrias

Receitas de Valores Mobiliá rios

Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços

Out~

Receitn· c ôr.rei-.·

Compensaçã o Financeira entre os Regimes

Aportes Periódicos Amon Dé ficit Atuanal (li)

Demais Receitas Correntes

RECEITAS-DE CAPITAIJIII)

Ahenaçêo de Bens. Direitos

Amortização de Empréstimos

Outras Recettas de Capital

TOTAL OÂ$.RECE IT .(SOO::FUNDO:EM GP.J>ll'.iWZA

Aposentad.orias

Pensões por Morte

Compensaçá o Financeira entre os Regimes

Demais Despesas Previdenciá rias

'. c,,.M;AL~Q

RESUl!TADQFíREVIOENC

IO,- FUNOO EM CAPITAL

VALOR

VALOR

ÜfVAUMÇ'JO DO Rw.

Plano de Amortização · Contribuição Patronal Suplementar

Plano de Amon1zação . Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos oara Cobertura de Défic i1 Financeiro l'UlmO d'CAIITAt.lM~:f

NN8 E DIRSl'08·DO

IU!P.S (

Caixa e EQu1vatentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

(PLANO PREVIDENCIÁRIO)

· 2024

1.4~.&48.70

1 452 848,70

1,0311,297,18

1 039.297,18

1.06ll;02~. 16

1.060.028,16

150.772,39

3,702.IMe 43

1.566.187,79

70 397,08

6.323,31

6.323.31

1 . 642. 908,''18

~060.038,26

12 46 1,49

2022

103.700 12

2023

2022

4.015.338,02

1.~29.376,12

1 329.376, 12

1.075.858.51

984 240,56

91,617.95

1.597.378,00

1 597.378,00

12.725.39

12.555,02

170,37

4.015.338,02

2023

1.3, 33,3!16,93

1.251 .008,31

82 298.62

1.333.306,93

2.882.031,09

| 1 RECEITAS'.PftEVIÉJENCÍÃIIIA i . lll!i!S | ' l024 | 2023 | |

| RECEff.4$.COAA,ENTES(V!I) | o; oo | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | º· ºº | 0,00 | 0.00 |
| lnauvo | 0.00 | º· ºº | oºº |
| Pensionista | 0,00 | 0.00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | º· ºº |
| Inativo | 0.00 | º· ºº | O00 |
| Pensionista | º· ºº | 0,00 | 0,00 |
| Rllé!lltilP~ | 0,00 | o.oo | º· ºº |
| Recei1as Imobiliá rias | º· ºº | 0,00 | 0.00 |
| Receitas de Valores Mobiliár ios | 0,00 | 0.00 | C,00 |

2,611.625,43

.069,00

1 200 000 00

1 005 089.00

90 000 00

241,536,43

24 1 536,43

70.000.00

70 000 00

5.000,00

5.000.00

2.811.625.43

2022

2.811.625.43

202~

2022

100.000.00

2022

Ativos

g;~;;cy·

2024

20U

2023

2023

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 |

| Receita de Serviços | 0.00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | º· ºº | º· ºº |
| Alienação de Bens. Direitos eAtivos | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | º· ºº |

\_\_\_\_

| __ _.. __ """"" | v 20H | - ~ |

| Aposentadorias | 0,00 | 0,00 |
| Pensões or Morte | 0,00 | 0,00 |
| 9d'~'.P | · o;o.o | 0,00 |
| , .,Compe~ nsàçãÔFinanceira entre os eg1mes | 0,00 | O,ÓO |
| Demais Des ses Previdenciárias | º· ºº | º· ºº |
| 1ÊSlilf:TÁliÕ . ': | 1o:oo | . 0.00 |

| | · • | .., 202S | ,2021-: |

| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras | º· ºº | 91 .617,95 | 0,00 |
| Recursos para Forma ode Reserva | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Caixa eEquivalentes de Caixa | 0,00 | º· ºº | 0,00 |
| Investimentos e Aplicações | º· ºº | º·ºº | 0,00 |
| Outro Bens eDireitos | | | 0,00 |

| ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES·RPPS |

| | 345.312,11 | 0,00 |
| | 'li,00 | 000 |

| Pessoal eEncargos Socia | | º·ºº |
| DemaisDespesas Correntes | 1 | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL XIV | | 0,00 |
| ~ ,1: ·. iJ,:m\ | ; | 0,00 |
| ~t ' | | 000 |

| | d | -20J3 | 2022 |

| Caixa eEquivalentes de Caixa | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Investimentos eAplicações | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outro Bens e Direitos | 0,00 | | |

| BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |

| | | 2022 |

| Contribuiçõ es dos Servidores | 0.00 | 0,00 |
| Demais Receitas Previdenciárias | º· ºº | 0,00 |

ooo·

| | | | 2022 |

| Aposentadorias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensões | 0.00 | 0,00 | º· ºº |
| Outras Des sas Previdenciârias | 0.00 | º· ºº | O00 |
| ' . " • ,' ·~ , º, ' , l!iíl | MP | 0,00 | ooo· |
| | 9;00 | 0 ( 00 | o :~ |

2066

R$

MUNICIPIO DE BRASILEIRA -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS Exerciclo de 2026

R$

3.858.21 1,50

-R$

3.858.211 ,50

-R$

57.674.872,39

| Exerciclo de 2026 | Exerciclo de 2026 | Exerciclo de 2026 | Exerciclo de 2026 | Exerciclo de 2026 | Exerciclo de 2026 | Exerciclo de 2026 | Exerciclo de 2026 |

| EXERCICIO | RECE.ITAS PREVIDENCIÁRIAS | (a) | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | (b) | R$ 1,00 RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO DO EXERCICIO (C) =(a-b) | R$ 1,00 RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO DO EXERCICIO (C) =(a-b) | (d) =(d Exerclclo |
| 2025 | R$ | 4.509.973,02 | R$ | 3.026.446,66 | R$ | R$ | anterior) + (e) 17.227.853,04 |
| 2026 | R$ | 5.258.274,07 | R$ | 3.219.670,56 | 1.483.526,36 R$ 2.038.603,51 | R$ | 19.266.456,55 |
| 2027 | R$ | 6.112.928 68 | R$ | 3.517.976,58 | R$ 2.594.952,10 | R$ | 21 .861 .408,65 |
| 2028 | R$ | 6.056.766 46 | R$ | 3.796.872,92 | R$ 2.259.893,54 | R$ | 24.121.302,18 |
| 2029 | R$ | 5.978.819 28 | R$ | 4.110.169,64 | R$ 1.868.649,64 | R$ | 25.989.951,82 |
| 2030 | R$ | 5.845.386 24 | R$ | 4.512.327,26 | R$ 1.333.058,98 | R$ | 27.323.010,80 |
| 2031 | R$ | 5.736.755 84 | R$ | 4.870.394,1O | R$ 866.361 | R$ | 28.189.372,54 |
| 2032 | R$ | 5.688.001,05 | R$ | 5.125.213,40 | ,74 R$ 562.787,65 | R$ | 28.752.160,20 |
| 2033 | R$ | 5.439.482,33 | R$ | 5.705.805,26 | -R$ 266.322,93 | R$ | 28.485.837,27 |
| 2034 | R$ | 5.444.929,44 | R$ | 5.859.714 90 | -R$ 414.785,46 | R$ | 28.071 .051 ,81 |
| 2035 | R$ | 5.546.594,02 | R$ | 5.852.704,88 | -R$ 306.110.86 | R$ | 27.764.940,95 |
| 2036 | R$ | 5.377.168,13 | R$ | 6.292.938,46 | -R$ 915.770,33 | R$ | 26.849.170,63 |
| 2037 | R$ | 5.432.229,32 | R$ | 6.354.605,04 | -R$ 922.375,72 | R$ | 25.926.794,91 |
| 2038 | R$ | 5.451 .164 19 | R$ | 6.473.987,20 | -R$ 1.022.823,01 | R$ | l1.903.971,90 |
| 2039 | R$ | 5.512.593,11 | R$ | 6.519.110,16 | -R$ 1.006.517.05 | R$ | 23.897.454,85 |
| 2040 | R$ | 5.447.402,59 | R$ | 6.769.662,68 | 1.322.260,09 | R$ | 22.575.194,76 |
| 2041 | R$ | 5.537.098,66 | R$ | 6.757.759,08 | -R$ -R$ | R$ | 21 .~ 5 .1.-? _34,34 |
| ·~, - 2042 | R$ | 5.532.943,34 | ~R$ | 6.896.82ª290 | -·· 1.220.660,42 -R$ 1.363.880 56 | R$ | 19.990.653,77 |
| 2043 ... | R$ | 5.479.323,38 | R$ | 7.110.788,22 | -R$ 1.631.464 84 | R$ | 18.359.188.9~ |
| 2044 | RI··· | 5.471.796,35 | R$ | 7.241 .507,06 | -R$ 1.769.7JQ !71 | R$ | 16.5_!39.478,22 |
| 2045 | R$ -- | 5.516.226,30 | R$ | ___ 7.279.557,58 -=-[$ | 1.763.331_ | R$ | 11_ ,826.146_ ,94 |
| 2046 | R$. | 5.601.206,22 | R$ R$_,.__ | 7.244.521 ,22 | ,28 -R$ 1.643._ ~1 ~.oo | R$ | 13.182.831 ,9 _ 4 |
| 2047 | - R$. | 5.637.644,63 | | 7.284.496,Q.O | -R$ 1.64~'ª · 51 | _ _B!_ | 11.535.980,5~ |
| 2048 | R$ | 5.715.986,23 | -•-· R$ | 7.249.126,8 JL | ,37_ -R$ 1.533.140,65 | R$ | 10.002.839,92 |
| 2049 | R$ | 5.806.886,24_ | '- R$ | 7.187.304,30 | -R$ J.38~t418,Q_ | R$ | 8.622.421,86 |
| - 2050 | R$ | 5.836.815,13 | R$ | 7.091 .079,98 | 6_ -R$ 1.254.264,85 | Rf | 7.368.157,01 |
| 2051 | R$ | 5.893.879,93 | R$ | 6.941 .983,74 | -R$ 1.048.103,81 | R$ | 6.320.053,21 |
| 2052 | R$ | 5.934.246,26 | R$ | 6.812.291 ,36 | 878.045,10 | R$ | 5.442.008,10 |
| 2053 | R$ | 5.992.368 80 | R$ | 6.644.620 70 | -R$ -R$ 652.251 ,90 | R$ | 4.789.756,21 |
| 2054 | R$ R$ | 6.033.999.43 | R$ R$ | 6.495.341 16 6.348.888,14 | -R$ 461 .341 ,73 | R$ | 4.328.414,48 |
| | | | | 5.973.578,64 | 5.929.508 | | 14.024.392,34 |
| 2055 2056 | R$ | 62.114 67 44.238,98 | R$ | 6.180.764 00 | -R$ 6.286.773,47 6.136.525,02 | -R$ -R$ | 1.958.358,99 8.994.884,01 |
| 2057 | R$ | 44.070 31 | R$ | | -R$ -R$ | -R$ | |
| 2058 | R$ | 43.848 84 | R$ | 5.757.659,42 | 33 -R$ 5.713.810 58 | -R$ | 19.738.202,92 |
| 2059 | R$ | 17.803,83 | R$ | 5.576.112,62 | -R$ 5.558.308 | -R$ | 25.296.51 1,71 |
| 2060 | R$ | - | R$ | 5.372.430,02 | 79 -R$ 5.372.430,02 | -R$ | 30.668.941,73 |
| 2061 2062 | R$ | - | R$ | 5.132.588,32 | -R$ 5.132.588 | -R$ | 35.801.530,05 |
| | R$ | - | R$ | 4.885.756,02 | 32 -R$ 4.885.756 | -R$ | 40.687.286,07 |
| | | | | 4.376.899 22 | 4.376.899,22 | | |
| 2063 | R$ | - | R$ | 4.633.335,36 | 02 4.633.335,36 | -R$ | 45.320.621,43 |
| 2064 | R$ | - | R$ | | -R$ -R$ | -R$ | 49.697.520,65 |

~'I

F1onlh se Lida - Software

41.522.236/0001-75

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

CO NSULTOR IA

| 2067 | R$ | - | R$ | 3.595.240 52 | -R$ | 3.595.240,52 | 61 .270.112,91 |

| 2068 | R$ | - | R$ | 3.333.598 08 | -R$ 3.333.598,08 | -R$ -R$ | 64.603.71 º· 99 |
| 2069 | R$ | - | R$ | 3.073.138 64 | -R$ 3.073.138,64 | -R$ | 67.676.849,63 |
| 2070 | R$ | - | R$ | 2.817.850 54 | -R$ 2.817.850,54 | -R$ | 70.494.700,17 |
| 2071 | R$ | - | R$ | 2.568.863 40 | -R$ 2.568.863,40 | -R$ | 73.063.563,57 |
| 2072 | R$ | - | R$ | 2.327.195 44 | -R$ 2.327.195,44 | -R$ | 75.390.759,01 |
| 2073 | R$ | - | R$ | 2.095.130 22 | -R$ 2.095.130,22 | -R$ | 77.485.889,23 |
| 2074 | R$ | - | R$ | 1.874.236,64 | -R$ 1.874.236,64 | -R$ | 79.360.125,87 |
| 2075 | R$ | - | R$ | 1.653.847,34 | -R$ 1.653.847,34 | -R$ | 81 .013.973,2 1 |
| 2076 | R$ | - | R$ | 1.464.174,80 | -R$ 1.464.174,80 | -R$ | 82.478.148,01 |
| 2077 | R$ | - | R$ | 1.285.494,90 | -R$ 1.285.494 90 | -R$ | 83.763.642,91 |
| 2078 | R$ | - | R$ | 1.119.657 02 | -R$ 1.119.657,02 | -R$ | 84.883.299,93 |
| 2079 | R$ | - | R$ | 966.963 24 | -R$ 966.963,24 | -R$ | 85.850.263,17 |
| 2080 | R$ | - | R$ | 827.51046 | -R$ 827.510,46 | -R$ | 86.677.773,63 |
| 2081 | R$ | - | R$ | 703.011 ,50 | -R$ 703.011 ,50 | -R$ | 87.380.785,13 |
| 2082 | R$ | - | R$ | 591 .581 44 | -R$ 591 .581,44 | -R$ | 87.972.366,57 |
| 2083 | R$ | - | R$ | 492.934 62 | -R$ 492.934,62 | -R$ | 88.465.301 ,19 |
| 2084 | R$ | - | R$ | 407.236,02 | -R$ 407.236,02 | -R$ | 88.872.537,21 |
| 2085 | R$ | - | R$ | 331 .828,44 | -R$ 331 .828,44 | -R$ | 89.204.365,65 |
| 2086 | R$ | - | R$ | 267.976,44 | -R$ 267.976,44 | -R$ | 89.472.342,09 |
| 2087 | R$ | - | R$ | 215.452,56 | -R$ 215.452,56 | -R$ | 89.687.794,65 |
| 2088 | R$ | - | R$ | 170.679,66 | -R$ 170.679,66 | -R$ | 89.858.474,31 |
| 2089 | R$ | - | R$ | 132.440,88 | -R$ 132.440,88 | -R$ | 89.990.915,19 |
| 2090 | R$ | - | R$ | 104.632,62 | -R$ 104.632,62 | -R$ | 90.095.547,81 |
| 2091 | R$ | - | R$ | 79.425,36 | -R$ 79.425,36 | -R$ | 90.174.973,17 |
| 2092 | R$ | - | R$ | 60.859,32 | -R$ 60.859 32 | -R$ | 90.235.832.49 |
| 2093 | R$ | - | R$ | 44.691 ,30 | -R$ 44.691 ,30 | -R$ | 90.280.523.79 |
| 2094 | R$ | - | R$ | 33.112,26 | -R$ 33.112,26 | -R$ | 90.313.636,05 |
| 2095 | R$ | - | R$ | 23.435,52 | -R$ 23.435,52 | -R$ | 90.337.071 ,57 |
| 2096 | R$ | - | R$ | 16.416 90 | -R$ 16.416,90 | -R$ | 90.353.488,47 |
| 2097 | R$ | - | R$ | 11 .71674 | -R$ 11.716,74 | -R$ | 90.365.205,21 |

CONSULTOR IA

DURAÇÃO DO PASSIVO DA RESPECTIVA AVALIAÇÃO

Dura ão do Passivo

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2~. inciso V)

16, 94834548

R$ 1,00

| ~ | , , |

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41.522 . 236/0001 · 75 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS DE CARATER CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4', § 2', inciso V)

R$ 1,00

| IIÍIINIOI> | . Valor- |

| Aumento Permanente da Receila | 0.00 |
| (·) Transfertncia Conlti1uclonlll | 0,00 |
| (·l Transfer6ncias ao FUNDEB | º· ºº |
| Slklo Final do Aumento Ptnnlnenta da Receitl (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili) 11 (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| NOVMDOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Liquida de Expando da DOCC M = (Ili-IV) | ./ J 0,00 |

Fiorilli SC Lida • Software

ARF - Demonstrativo (LRF. art 4o. § 3•)

Page 1 oi 1

RS 1.00

| | P.l(OVlotNclÃS . | P.l(OVlotNclÃS . | P.l(OVlotNclÃS . |

| | | | Valor; |
| Demandas Judiciais | 80.000,00 | Abertura de créditosadicionais a Partir do | 300.000,00 |
| Dividas em Processo de Reconhecimento | 40.000,00 | Cancelamento da Reserva de Contingência | O.DO |
| Avais e Garantias Concedidas | 25.000,00 | | 0.00 |
| Assunção de Passivos | 15.000,00 | | O.DO |
| AssistênciasDiversas | 20.000,00 | | º· ºº |
| Outros Passivos Contingentes | 120.000,00 | | 0.00 |
| i"EMA | | | 260.00Q,OO |
| Frustração de Arrecadação | 60.000,00 | Abertura de créditosadicionais a Partir do | 260 000.00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 20.000,00 | Cancelamento dadespesas discricionârias | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 45.000,00 | | 0.00 |
| Outros Riscos Fiscais | 135.000,00 | | |

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41 .522.236/0001-75 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026