Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/06/2025


PORTARIA Nº 238/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025. DESIGNA GESTOR TITULAR E SUPLENTE E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS N.º 336/2024, 337/2024, 338/2024, 339/2024, 340/2024, 341/2024, 342/2024 E 343/2024, REFERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00045.027971/2025-43.O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscali -zação dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, CONSIDERANDO a solicitação de alteração de gestor e fiscal de contratos apresentada no Memorando 180/2025/DAF-HOSPITAL-HUT (12128637), referente aos contratos listados no processo administrativo nº 00045.027971/2025-43; CONSIDERANDO o Despacho 2732/2025 - DAF-FMS, de 09 de maio de 2025, que encaminha para confecção da Portaria; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a (o) servidora (o) CARLOS HENRIQUE FERREIRA, Matrícula: 57953, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO DOS CONTRATOS n.º 336/2024, 337/2024, 338/2024, 339/2024, 340/2024, 341/2024, 342/2024 e 343/2024, referentes ao processo administrativo nº 00045.027971/2025-43, em sua respectiva lotação na DAF-HUT. Art. 2º - DESIGNAR a (o) servidora (o) NHAYRARA DA CONCEIÇÃO ROSA DE SOUSA, Matrícula: 50713, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE dos acordos especificados no artigo 1º, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º - DESIGNAR a (o) servidora (o) TATIANA DIAS DE PAULA, Matrícula: 34132, para exercer a função de FISCAL TITULAR dos acordos especificados no artigo 1º, em sua respectiva lotação na DAF-HUT. Art. 4º - DESIGNAR a (o) servidora (o) EVELINE MOREIRA ALENCAR, Matrícula: 29046, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE dos acordos especificados no artigo 1º, devendo substituir a FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 5º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observan -do em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 6º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 7º

- As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde -SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.