Município: Santa Rosa do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/02/2025

COmara Municipal de Santa Rosa do Piauí CNPJ: 86,840,006/0001-92

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n ° 001/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Inexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para prestação serviços técnicos profissionais especializados em consultoria e assessoria contábil, para o Poder Legislativo/Câmara Municipal, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 001/2025, a serem realizados pela contabilista Maria Medianeira Dantas, CPF: 156.675.023-72, CRC(PI) 005568/0-0, com o valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Santa Rosa do Piauí - PI, 03 de fevereiro de 2025

Raimundo Rodrigues da Silva Presidente

ld:0047F3DOED12C7 AO

COmara Municipal de Santa Rosa do Piauí CNPJ: 86.840.006/0001-92

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 CONTRATO Nº 02/2025

Objeto: prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica , atuando na elaboração e aná lise de portarias, resoluções e pareceres jurídicos, orientação jurídica sobre questões administrativas, legislativas e orçamentárias, elaboração de projetos de lei, acompanhamento de processos administrativos e judiciais na primeira instância e atuação junto ao Ministério Público do Estado do Piauí.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PIAUÍ - PI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 86.840.006/000!-92, com sede na Rua São Francisco, 31, Centro, CEP: 64.518-000, representada neste ato pelo seu Presidente o senhor Raimundo Rodrigues da Silva

CONTRATADA: IGOR RAMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 55.073.016/0001-16, estabelecida a Rua Petrônio Portela, 178, Bairro Cajueiro II, CEP: 64.807-470 em Floriano PI, representado neste ato por Igor Ramon de Sousa Santos.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea c, ee, da Lei nº 14.133/2 1.

Vigência:

31/12/2025

Valor Global:

R$ 60.500,00

Fonte de Recursos: Próprio desta casa legislativa

Data:

03 de fevereiro de 2025

C4mara Municipal de Santa Rosa do Piauf CNP.J: 86.840.006/0001-92

Processo Administrativo n ° 002/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 002/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI, no uso de suas atribuições . legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de lnexigibilidade de Licitação e sua& alterações posteriores, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica , atuando na elaboração e aná lise de portarias, resoluções e pareceres jurídicos , orientação jurídica sobre questõe s administrativas, legislativas e orçamentária s, elaboração de projetos. de lei, acompanhamento de processos administrativos e judiciais na primeira instância e atuação junto ao Ministério Público do Estado do Piauí , conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 002/2025, a serem realizados pela empresa IGOR RAMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 55.073.016/0001-16, com o valor global de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de lnhuma-PI CNPJ nº: 06.553.739/0001-07

DECRETO N· 002/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

ffDecreta Ponto Facultatluo nas repartições públfcas municfpafs nos dias 03/ 0 3, 04/ 03 por ocasião do carnaval e no dfa 05/ 03, por ocasido da quarta-feira de cinzas."

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das a tribuições que lhes são conferidas pela Lei O rgânica do Municípi o de Inhuma -PI, e

CONSIDERANDO as festividades carnavalescas no município de Inhuma-PI nos dias 03 e 04 de março do presente ano, bem como, no dia os de março o início da quaresma (Primeiro dia) no calendário cristão;

CONSIDERANDO que o carnaval é uma das mais importantes expressões culturais do povo brasileiro; e que a quarta-feira de cinzas simboliza o inicio da quaresma (periodo em que os católicos e algumas outras comunidades cristãs se dedicam à penitência em preparação para a Páscoa), ou seja, a ressureição de Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que é do interesse da Administração Pública Municipal a difusão e incentivo à cultura e integração d os seus munícipes, e que a quarta-feira de cinzas ~ uma data relevante dentro da tradição catôlica;

DECRETA:

- Art. 1 · -Fica decretado Ponto Facultativo n as repartiçõ es públi cas do Município de Inhuma-PI, nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025;
- Art. 2 · - Os funcionários das Secretarias Municipais postas em recesso ficarão disponíveis a atender quaisquer emergl!:ncias, conforme a necessidade da Administraçã o Pública e quando convocados pelos Secretários Municipais respectivos.
- Art. 3 ° O recesso ocorrerá sem preju izo dos serviços julgados essenciais e de interesse público, em especial àqueles no âmbito da saúde, limpeza urbana e serviços de emergência prestados pelo Município à população.
- Art. 4 · Es te Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposiçõe s em contrá rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de lnhuma-PI, 27 de fevereiro de 2025.

ELBERT HOLANDA MOURA Prefeito Municipal