Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/07/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLV

ESTADO DO Piauí
AGUA BRANCA
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.554.760/0001-27
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
Gabinete do Presidente
Portaria GP N 706/2025
EXTRATO DE PUBLICACAO
Nomeia fiscal e gestor do contrato n
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 021/2025
01.0407/2025, e da outras providencias.
DISPENSA DE Licitação N 017/2025
CONTRATO N021-1/2025
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA,ESTADO DO
PIAUf, no uso de suas atribuigoes legais e usando da competencia que lhe confere a Lei
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí (PI) - CNPJ n.
Organica do Município, a Constituicao Federal ea Lei no 14.133/2021:
63.325.328/0001-06.
CONTRATADA: MAIS SAUDE CENTRO INTEGRADO LTDA
RESOLVE:
REGULAMENTO: Lei n 14.133/21
FUNDAMENTACAO: Art. 75, inciso II da Lei n 14.133/21
OBJETO: Contratacao de empresa para prestacao de servico em saude e seguranca do trabalho para a
MARIA ALVES RODRIGUES, in
crita no CPF n 069.903.***_**
do mesmo contrato, a servidora NAGILA KALLILA CARDOsO SILVA, inscrita no
Câmara de Sao Joao do Piauí.
CPFn022.107.***_**
VIGENCIA: 31/12/2025
VALOR GLOBAL: R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais)
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
FONTE DE RECURSOS: Proprio
DATA: 23 de junho de 2025.
De- se ciencia,
Publique- se e
Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Agua Branca, Piauí, 04 de Julho do ano de 2025.
ESTADO DO Piauí
EMENDA A LEI ORGANICA N 001/2025
Jose Ribeiro da Cruz Junior
Prefeito Municipal
Altera a Lei Organica do Município de Sao Joao do Piauí para instituir a execugao obrigatoria das
emendas parlamentares ao Projeto da Lei Orgamentaria Anual (LOA) e da outras providencias.
Danielly de Sousa Lima
Chefe de Gabinete do Prefeito
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, noS termos
conferidos pela Constituigao Federal de 1988, Constituigao Estadual do Piauí, Lei Organica em
seu art.34propoe a seguinte Emenda
Art. 1 A Lei Organica do Município de Sao Joao do Piauí passa a vigorar acrescida do seguinte

artigo 87-A:
"Art. 87-A. As emendas individuais ao Projeto da Lei Orgamentaria Anual (LOA) serao aprovadas
ESTADO DO Piauí
no limite de 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da receita corrente liquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual sera
destinada a agoes e servigos publicos de saude.
$ 1. A execugao orgamentaria e financeira das programagoes a que se refere este artigo sera
obrigatoria, nos limites estabelecidos na Lei Orgamentaria Anual.
Resolução N. 132/2025
$2 Somente serao admitidas emendas que indiquem o orgao da administragao publica
Municipal responsavel pela execugao da despesa e que estejam em conformidade com as
Revoga integralmente a Resolugao No. 123/2022, que dispoe sobre a criagao e fixagao
normas tecnicas de planejamento e Orçamento."
de gratificacao pelo exercicio de fungoes de Diregao da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
Sao Joao do Piauí.
contrario.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí,Estado do
Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí, 02 de junho de 2025
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo
JOSE JOAQUIM DE
Regimento Interno da Câmara, faz saber que o Plenario aprovou e ele promulga a seguinte
Jose Joaquim de Araujo (MDB)
Resolugao:
Presidente
Art. 1 Fica revogada, em todos os seus termos, a Resolugao no 123, de 12 de maio de 2022,.
que criou e fixou gratificagao pelo exercicio de fungoes de Diregao da Mesa Diretora da Câmara
Aha Celia de Sousa (PT)
Municipal de Sao Joao do Piauí
Marcela Vieira Soares (PT)
1a Vice-Presidente
2a Vice-Presidente
Art. 2 A revogacao de que trata o artigo anterior tem efeitos imediatos, ficando cessado o
pagamento de quaisquer gratificacoes com base na norma ora revogada..
Nivia Selma Martins Nunes (MD)
1a Secretaria
2a Secretaria
Art. 3o Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.
)Rejei
Sao Joao do Piauí, 02 de julho de 2025
Travessa Ministro Pedro Borges, 357 - CEP: 64760-000, Centro, Sao Joao do Piauí/PI
Presidente da Câmara
Fone: (89) 99412-1586 - E-mail: camaramunicipalsjp@hotmail.com

Protocolo: 0101/2025
A divulgacao virtual dos atos municipais