Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE TERMO ADmvo

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 297/2024.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é prorrogar os prazos de vigência e execução do Contrato nº 297/2024, vinculado ao Procedimento Administrativo n° 1025/2024, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico n° 057/2024/PMBJ, celebrado em 05 de dezembro de 2024, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 06 de dezembro de 2025 a 06 de dezembro de 2026. nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

CONTRATADA: POSTO AUANÇA LTDA, inscrita no CNPJ n° 26.654.974/0001-82, com endereço na Rod PI-04 (BR 343), n° 2684, Meladão, CEP 64.808-605, Floriano-PI, neste ato representado pelo Sr. 0 Bergibaldo Barbosa Bezerra, inscrito com o nº de CPF: 767.780.53372, residente e domiciliado em Floriano-PI.

Data da assinatura:

02 de dezembro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, anteriormente acordadas.

ld:10EF35BD7D02F9AO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº: 4137 /2023

INTERESSADO:

ROSINEIDE DOS SANTOS MARTINS

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária ­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados ROSINEIDE DOS SANTOS MARTINS, brasileira, solteira, aposentada, CPF nº 473.559.483-34, RG nº 3.454.294 SSP/PI, nascida em 25/01/1959, filha de Maria Vitória dos Santos Martins e Benjamim Martins, residente e domiciliada na Rua Arsênio Santos, nº 580, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando a instauração formal da regularização fundiária, com fundamento na Lei Federal número 13.465/201 7 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Travessa Arsênio Santos, s/nº, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 183, 12m 2 (cento e oitenta e três metros quadrados e doze centímet ros quadrados), sendo 12,50m (doze metros e cinquenta centímet ros) de frente: 14,51m (quatorze metros e cinquenta e um centímetros) nas laterais direita e esquerda; e 12,71m (doze metros e setenta e um centímetros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- Ac lassificação da modalidade inicial foi a especifica, conforme despacho de tis. 52.
- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 03)
- -Comprovante de endereço (tis. 04)
- -Certidão de estado civil atualizado (tis. 19)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 33)
- ART (fls.59)
- -Planta de situação do imóvel (tis. 29)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 35)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 39 a 42)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 43 a 50)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes

(tis. 51)

- -Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Ee para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força do art. 15, inc . 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (tis. 53 a 56)

-Demais certificaçõe sa cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11, da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise , por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-E, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 52, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 51.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (tis. 39) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel púb lico denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00ha e 3.500.000m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das tis. 60 a 63.

Tendo em vista que nã o existem pendências a serem regularizadas. por essas condições, decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana específica (REURB-E);
- 2Indicar como beneficiár ios do presente procedimento: ROSINEIDE DOS SANTOS MARTINS, brasileira, solteira. aposentada, CPF nº 473.559.483-34, RG nº 3.454.294 SSP/PI, nascida em 25/01 / 1959, filha de Maria Vitória dos Santos Martins e Benjamim Martins, residente e domiciliada na Rua Arsênio Santos, nº 580, Bairro Miramar, CEP 64. 900-000, Bom Jesus PI.
- e 12,71 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritos estão georreferenciodos ao Sistema Geodé sico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distãncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, conforme atesta a ART nº1920250103362.
4. Fica conferido de forma originária o direito real de propriedade a requerente do imóvel descrito no memorial descritivo descrito no item 3, por meio do instrumento da Legitimação Fundiária , nos termos do art. 30, Ili, da Lei Federal 13.465/2017, para o devido registro de acordo com o art. 42 e seguintes do referido diploma legal.
5. Encaminhe o processo ao setor de tributos poro que seja realizado o avaliação do imóvel, bem como calculado o justo valor, nos termos do art. 16 da Lei 13.465/2017, ea ssim seja emitida a DAM para pagamento.

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiário de Patrimônio, e com fundamento no Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li , art. 15, inciso 1 , c ombinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do proc esso administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta no item 5, aguarde o pagamento e após retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio, ato contínuo , seja emitida a certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 29 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, do Lei nº 13.465/20 l 7.

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

303