Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 26/11/2025

LONG: 4410'53.790
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Os servicos deveriam ter sido executados no trecho em amarelo, mas foram

executados integralmente no trecho em azul, com exatamente o mesmo quantitativo e
qualitativo previsto no projeto aprovado pela CODEVASF.
ANTONIO ALMEIDA-PI
II. DO FUNDAMENTO LEGAL PARA CONVALIDACAO
CNPJ N 06.554.018/0001-11
A presente convalidacao encontra amparo legal no art. 55 da Lei Federal no
9.784/1999, que permite a ratificagao de atos com defeitos sanaveis desde que nao acarretem
GABINETE DO PREFEITO
lesao ao interesse publico ou prejuizo a terceiros, e nos dispositivos da Lei n 14.133/2021.
III. DO INTERESSE PUBLICO, DA ETAPA UTIL E DO ART. 147 DA LEI N
TERMO DE CONVALIDACAO ADMINISTRATIVA
14.133/2021
Orgao: Município de Antonio Almeida-PI
Considerando que os servigos contratados
foram
efetivamente e
Ato: Termo de Convalidagao Administrativa n 01/2025
Processo Administrativo n. XX
atesta-se que:
Assunto: Convalidacao de Atos Administrativos e Manutengao Contratual - art. 55 da lei
i) Etapa Util e Interesse Publico: A obra executada de Pavimentacao nas Ruas Abdias Neves de.
n 9.784/1999 e no art.147 da Lei n 14.133/2021.
Abreu e Adalgisa Alves de Castro sao de natureza duradoura e representa uma etapa util para aO MUNICiP1O DE ANTONIO ALMEIDA - PI, ente de direito publico, com sede na Praca
Municipalidade, estando em pleno uso e gozo pela populagao, preenchendo a finalidade de
Agostinho Varao, n 176, Centro, Antonio Almeida- PI, inscrito no CNpJ sob
investimento publico. A nao convalidagao eo consequente nao pagamento da etapa util
06.554.018/0001-11 neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARCELO TOLEDO
configurariam enriquecimento ilicito do erario em detrimento do particular.
LAURINI, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF n 085.669.728-13, localizavel na sede
do Palacio Municipal, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com as normas de
ii) Inaplicabilidade de Rescisao e Continuidade: Nos termos do art. 147, da Lei n 14.133/2021.
Direito Administrativo, RESOLVE expedir o presente TERMO DE CONVALIDACAO
que trata da manutencao do ajuste, em face do interesse publico,pode-se afirmar que nao ha
ADMINISTRATIVA, em relacao aos atos praticados no processo de execucao do objeto do
interesse publico relevante, em:
contrato n. 004/2019, oriundo do procedimento licitatorio Tomada de Pregos n 049/2019,
decorrente da Proposta SICONV n
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sao Francisco e do Parnaiba - CODEVASF, para
b) Impossibilidade de realizacao de aditivo contratual em razao da execucao completa do objeto
os fins que se seguem:.
do contrato e pela expiracao da sua vigencia;
c) Realizagao de novo certame licitatorio para um objeto ja concluido ou em estagio avancado,
1.DA IDENTIFICACAO E OBJETO
o que geraria desperdicio de recursos e tempo. E neste momento e inviavel, haja vista, que oa)Inst
mento Original:
osta SICONV n.013758/2016,Convenio SICONV n.
objeto do convenio foi plenamente executado pela empresa contratada.
834352/2016,Convenio CODEVASF n.705800/2016.
A manutencao da execucao eo pagamento dos servicos ja prestados, mediante
b) Contratada: FERREIRA & PERREIRA CONSTRUCOES E SERVICOS E LIMPEZA
o saneamento do vicio, demonstram a solucao mais economica e eficiente para a Administracao
LTDA, CNPJ n. 27.055.754/0001-03, com enderego na Rua Angelo Martins Pessoa, n. 1236,
Publica, preservando a finalidade publica da despesa.
S1. 02, Bairro Santa Isabel, Cep 64053-35, Teresina -- PI.
Ademais, nao ha possibilidade material de se realizar os servigos nos trechos
c) Objeto:Execucao de obras e servicos de engenharia para Pavimentacao em Paralelepipedo
de ruas anteriormente projetados, pelo fato de os servigos ja terem sido executados, pelo
nas Ruas: Antonio Ferreira de Oliveira, Raimundo Vertunes da Rocha, Joao Martins de Araujo,
Abdias Neves de Abreu e Adalgisa Alves de Castro.
IV. DA DECISAO DE CONVALIDACAO
d) Fonte de Recursos: Recursos oriundos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do

Sao Francisco e do Parnaiba-CODEVASF-Convenio CODEVASF n. 705800/2016.
Pelo exposto, e, em respeito aos principios da boa-fe, da seguranga juridica,
e) Vicio a ser sanado: Execugao dos servigos de engenharia de pavimentacao em
da eficiencia e da vedacao ao enriquecimento sem causa: CONVALIDA, com base no art. 55
paralelepipedo nas Ruas Abdias Neves de Abreu e Adalgisa Alves de Castro em coordenadas
da Lei n 9.784/1999 e na justificativa de interesse publico, prevista no art. 147, da Lei n
14.133/2021, a execugao dos servigos e todos os atos subsequentes referentes a execugao das
obras de Pavimentacao nas Ruas Abdias Neves de Abreu e Adalgisa Alves de Castro, uma vez.
geograficas diferentes daquelas previstas no Projeto Aprovado pela CODEVASF, sem alteracao
que os servigos foram comprovadamente executados, em que pese em um trecho distinto e
de quantitativo e qualitativo dos servigos executados, conforme as seguintes informacoes:
contiguo ao inicialmente projetado.
Desta forma, nao resta obice a realizacao do pagamento integral a Contatada
pelos trechos executados, pois resta comprovado nos autos, por meio do Atesto firmado pelo
Engenheiro Fiscal do Município, nas planilhas de medigao que comprovam a execucao integral
dos servigos, ficando ratificados os servigos executados e reconhecido o direito ao recebimento
integral pelos servicos, pela empresa FERREIRA & PERREIRA CONSTRUCOES E
SERVICOS E LIMPEZA LTDA, CNPJ n. 27.055.754/0001-03, com enderego na Rua Angelo
Martins Pessoa, n. 1236, Sl. 02, Bairro Santa Isabel, Cep 64053-35, Teresina - PI.
Publique-se e encaminhe-se a Secretaria de Financas/Setor Competente para.
a formalizacao das medidas necessarias eo prosseguimento do processo de liquidacao e.
pagamento da despesa referente a integralidade do contrato firmado.
Antonio Almeida-PI,24 de Novembro de 2025
Marcelo Toledo
C Assinado de forma digital por
813
MARCELO TOLEDO LAURINIS
Prefeito Municipal