Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/10/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxvIII

ESTADO DO Piauí
REGENERACA
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Portaria N329/2025-GAB
Regeneracao-PI,29 de outubro de 2025
PROJETO DE Resolução N 554/2025 DE.07 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO Estado do Piauí, no uso de
"ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO
suas atribuicoes legais, de acordo com o Art. 89, Inciso II, da Lei Organica do Município.
INTERNO DA Câmara Municipal DE
CAMPO MAIOR QUE DISPOE SOBRE A
RESOLVE:
COMPOSICAOE
ATRIBUICOESDA
MESADIRETORAEDAOUTRAS
Art. 1 Nomear EDUARDO ALVES CARVALHO FILHO, CPF n 037.459.193-86,
PROVIDENCIAS".
para Cargo de Secretario Municipal de Administracao
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR, usando das
Art.2 Esta Portaria tem vigencia a partir da sua publicacao.
atribuigoes legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, de autoria da Mesa.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Diretora ee promulgada a seguinte Resolução:
Art.1. Fica alterado o artigo 10, o caput dos artigos 13, 24 e 25 do Regimento Interno.
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao-PI, em 29 de outubro de 2025.
da Câmara Municipal de Campo Maior, recebendo as seguintes redacoes:
Art. 10. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de compoe-se dos
cargos de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-
Eduardo Alves Carvalho
Presidente, Primeiro Secretario e Segundo Secretario.
Prefeito Municipal
Art. 13. Somente havera eleicao suplementar da Mesa Diretora
quando vagos os cargos de Presidente, de Primeiro ou Segundo Vice-
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria aos vinte nove dias do mes de
Presidentes
outubro do ano de dois mil e vinte e cinco
Art. 24. Compete ao Primeiro Vice-Presidente e, em sua ausencia ou
impedimento, ao Segundo Vice-Presidente da Câmara:
Amandino Nunes da Rocha
Chefe de Gabinete
Art. 25. Compete ao Primeiro Secretario:

Art. 2. Fica revogado os incisos VII, VIII, IX eX do artigo 25 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Campo Maior.
ESTADO DO Piauí
REGENERACAO
Art. 3o. Fica acrescido o artigo 25-Ae incisos ao Regimento Interno da Câmara.
Municipal de Campo Maior, com a seguinte redacao:
Art. 25 -A. Compete.ao Segundo Secretario:
DECRETON45/2025-GAB
I. fiscalizar a redacao das atas e proceder a sua leitura, quando
necessario;
II . registrar e apurar os votos nas eleicoes e sessoes;
III. assinar as atas das sessoes plenarias, depois do Primeiro
Prorroga o periodo do desconto dos encargos,
Secretario;
Programa de Recuperacao Fiscal -REFIS de
IV. redigir as atas das sessoes secretas e auxiliar o Presidente a fazer
2025.
a correspondencia oficial da Câmara Municipal;
V. substituir o Primeiro Secretario no seu impedimento.
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO, ESTADO DO Piauí, no uso
Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
de suas atribuicoes legais,
DECRETA
Campo Maior (PI), 07 de out
rp de 2025
Art. 1. Ficam prorrogados ate 15 de dezembro de 2025 os prazos estabelecidos na
alinea "a" do 1 do artigo 5 e no paragrafo unico do artigo 7,ambos da Lei Municipal n
1.044, de 29 de maio de 2025.
WELLINGTON FRAN
ISCO LUSTOSA SENA
Art. 2.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
APROVADO
Presidente da Cam
ipaI de Campo Maior
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
C. Maior'sy!o jos
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao-PI, 29 de outubro de 2025
JULIAN GABRAELLA PINHO GOMES ARAUJO
Vice-Presidente
Prefeito Municipal
GERALDO DAVID BANDEIRA PAZ
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto aos vinte e nove dias do mes
de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco
Secretario
Hwldubre da silua
Buto
Delt
HILDERLENE DA SILVA BRITO
Chefe de Gabinete
Suplente de Secretario