Município: Madeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/02/2025

| 1 ADEQUADAMENTE. DEIG | EMBALAGEM! |

Madeiro PI, 18 de fevereiro de 2025.

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS Prefeito Municipal

MARIA VERONICA LIMA FERREIRA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

EXTRATO DE CONTRATO N" 007/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025 (CARÁTER EMERGENCIAL)

(Fundamentação Legal: art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 02/2025)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MADEIRO -PI- CNPJ: 01.612.586/0001-08. CONTRATADA: LUCAS FERNANDES DE CARVALHO SOUSA ME, estabelecida na Rua Professora Amália Pinheiro, 3390-A, Bairro Morros, Teresina-PI, inscrita no CNPJ N°20.048.236/000l-05. OBJETO: Aquisição de Medicamentos, destinado a Secretaria Municipal de Saude deste município, em caráter emergencial, até a conclusão de novo procedimento licitatório, em consonância com o Decreto Municipal nº 02/2025, de 14 de janeiro de 2025. VALOR TOTAL: RS:396.083,86 (Trezentos e noventa e seis mil, oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios/ outros recursos. VJGtNCIA: 05(cinco) meses. DATA: 03/02/2025. SIGNITÁRIOS: pela contrataote o Sr. Alandelon Araujo dos Santo, CPF n.º 621.610.443.89, pela contratada o Sr. Lucas Fernandes de Carvalho Sousa CPF: 002.558.413-88.

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EXTRA TO DE CONTRA TO N° 08/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025 (CARÁTER EMERGENCIAL) (Fundamentação Legal: art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 02/2025)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MADEIRO -PI- CNPJ: Ol.612.586/0001-08. CONTRATADA: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR-ME, CNPJ: 07.003.079.0001-53. OBJETO: contratação de empresa para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para compor a merenda escolar, em caráter emergencial, enquanto se conclui novo procedimento licitatório. VALOR TOTAL: 445.003,70 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, três reais e setenta centavos). FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios/ PNAE E outros recursos. VIGtNCIA: 05(CINCO) meses. DATA: 14/02/2025. SIGNITÁRIOS : pela contratante o Sr. Alandelon Araujo dos Santo, CPF n. 0 621.610.443.89, pela contratada o Sr. Edinaldo Monteiro de Aguiar CPF: 966.824.933-04

EXTRA TO DE CONTRATO N" 09/2025 Ref. INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025. (Fundamentação legal: Art.74, III, alínea "e" da Lei 14.133/21).

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO-PI, pessoa jurídica, com sede na AV Jose Rodrigues, S/N centro Madeiro-PI, inscrito no CNPJ nº Ol.612.586/0001-08 CONTRATADA: VICENTE REIS - SOCIEDADE DE ADVOCACIA, CNPJ nº 41.690.102/0001-63. OBJETO: Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria técnica em Gestão pública junto à Secretaria Municipal de Educação de Madeiro/PI. VALOR MENSAL R$: 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), durante o período de 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: Recursos próprios/outros recursos. DATA: 05/02/2025. SIGNATÁRIOS : Sr. Alandelon Araujo dos Santos, inscrito no CPF nº 621.610.443.89 pela contrataote, eo Sr. Vicente Reis Rêgo Júnior, CPF n. 0 032.628.293-90, pela contatada.

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PORTARIA N" 001/202S

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Institui o Grupo de Trabalho (OT) para a atualização do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino., com a inclusão do componente curricular Computação, em conformidade com a BNCC

O(A) Secretário(a) Municipal de Educação, no uao de suas atribuiçõea legais. e considerando:

- O artigo 205 da Constituição Federal, que trata do direito à educação como um dever do Estado e da fam[lia;
- A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que regulamenta a organização dos sistemas de ensino no Brasil;
- A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 2017 e complementada pela Resolução CNE/CEB nº l /2022, que define diretriz.es para a inclusão da Computação na Educação Básica;
- A necessidade de adaptar o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino às competências e habilidades previstas na BNCC Computação., garantindo sua implementação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental.

Art. 1 ° -Instituição do Grupo de Trabalho (GT)

Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela revisão e atualização do Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino, com a inclusão do componente curricular Computação, em conformidade com as diretrizes da BNCC.

Art. 2º Objetivos do GT

O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições: 1 Realizar um diagnóstico do Referencial Curricular municipal vigente. identificando lacunas e potencialidades para a inclusão da Computação; li Propor a atualização curricular, incluindo a Computação como componente curricular especifico e estratégias de integração transversal; UI Submeter a proposta curricular à consulta pública junto à comunidade escolar, promovendo participação democrática no processo;, IV Planejar ações de implementação, incluindo formaçã o de professores, aquisição de recursos e adequação da infraestrutura tecnológica; V Garantir o uso da rubrica de alinhamento curricular como ferramenta para monitorar a progressão das competências e habilidades relacionadas à Computação ; VI Elaborar um cronograma detalhado para a execução das etapas de implementação nas escolas municipais.

Art. 3° Composição do GT

| Professores da Rede Mu■lcipal 1 | 3 | - 1 professor da Educação Infimtil - 1 professor dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com experienciaem alfàbetização e digitaL - 1 professore dos anos finais do Ensino Fundamental, da área de Matemática ou Ciências_ |
| 1 1- Especial-em FormaçAo Condnn■da | 1 | Coordena a capacitação dos professores municipais no ensino de Computação. |
| Coorden■çAo de Inf...-trutura TecnnlÃolca | 1 | Avlilia as condições tknicas das escolas e propõe soluções de conectividade e recursos digitais. |

Art. 4° Funcionamento do GT

§1° O GT deverá apresentar um plano de trabalho detalhado, incluindo cronograma e metas, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria. §2° O prazo para conclusão dos trabalhos do GT será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa aprovada pela Secretaria Municipal de Educação. presencial ou virtual, com registro em atas para garantir a

Art.. Sº -Rubrica de Alinhamento Curricular

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)