Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 04/04/2025

Id:0047f1A29923EFCE Id:0471C20Bb1C1EFC3 FREFEITURA MUNICIFAL DE CANTC DO BURITI - PI SAUDE CANTO SAUDE Secretaria Municipal DE SAUDE CNPJ: 06.554.042/0006-652 CONSELHO Municipal DE SAUDE DE CANTO DO BURITI Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI - P CANTO Secretaria Municipal de sauDe CNPJ: 06.554.042/0006-65 Resolução no QL, De 26 de margo de 2025. REGIMENTO INTERNO DA CONFERENCIA Municipal DE SAUDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE CANTO DO BURITI/PI Dispoe sobre a estrutura, composigao e atribuigses CAPITULOI -- DISPOSICOES GERAIS da Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a CNSTT) de Canto do Buriti-Pl. Art. 1 Este Regimento estabelece as normas para a realizagao da Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora de Canto do Buriti/PI, com o tema "Saude do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano". O Pleno do Conselho Municipal de Saude (CMS), em sua 3a Reuniao Ordinaria, realizada nos dias 26 de Marco de 2025, e no uso de suas competencias regimentais e Art. 2 A Conferencia tem como objetivo avaliar a situacao da saude do trabalhador e da trabalhadora no Município, formular diretrizes para a politica Municipal de saude do trabalhador e fortalecer o controle social. atribuicoes conferidas pela Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar n' 141, de 13 de janeiro de 2012; pela Lei Municipal N490 de 18/09/2023, e cumprindo as disposic8es da Constituigao Art. 3 A Conferencia sera promovida pelo Conselho Municipal de Saude, com apoio da Secretaria Municipal de Saude, e contara com a participacao de representantes do poder publico, trabalhadores, empregadores e sociedade civil. da Republica Federativa do Brasil de 1988 e da legislacao brasileira correlata; e Considerando que a Constituigao Federal de 1988 estabelece que a ordenacao da formacao de recursos humanos na area da saude e competencia do SUS, conforme CAPITULO II - DO PROCESSO ORGANIZATIVO disposto em seu artigo 200, Inciso III; Considerando a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp8e sobre a Art. 4 A Comissio Organizadora da Conferencia sera responsavel pela sua coordenagao, sendo composta por representantes do Conselho Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Saude e entidades representativas dos trabalhadores. participacao da comunidade na gestao do SUS, definindo os Conselhos de Saude e as Conferencias de Saude como instancias colegiadas do SUS; Considerando que o CMS, conforme disposto na Lei n 8.142, de 28 de Art. 5 A Comissao Organizadora tera as seguintes atribuigoes: I - Elaborar o regimento interno e encaminha-lo para aprovagao do Conselho Municipal de Saude; II - Definir a programacao ea metodologia da Conferencia; III - Divulgar amplamente a realizagao da controle social; dezembro de 1990, e um orgao colegiado de carater permanente e deliberativo, que detem em sua composicao representantes do goveno, prestadores de servigo, profissionais de saude e usuarios, atuando na formulacao e no controle da execucao da Conferencia; IV - Coordenar as etapas preparatorias e mobilizar os participantes; V - Organizar a infraestrutura necessaria para a realizacao do evento. Politica Nacional de Saude, bem como nas estrategias e na promogao do processo de Considerando que as Conferencias Nacionais de Saude do Trabalhador e da CAPITULO III - DOS PARTICIPANTES Art. 6 A Conferencia sera composta pelos seguintos participantes: . Delegados com Trabalhadora sio formas de revisar e atualizar as Politicas Publicas de Estado e, especialmente, para o campo da saude dos trabalhadores e das trabalhadoras; Considerando que a Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da direito a voz e voto; II - Convidados e observadores com direito a voz. Art. 7 Os delegados serao eleitos em etapas preparatorias e distribuidos da seguinte forma: I - 50% representantes dos trabalhadores; II - 25% representantes do governo e Trabalhadora, como Etapa Municipal da Conferencia Nacional de Saude contribue substantivamente para uma Politica de Estado de Saude do Trabalhador'e da Trabalhadora capaz de direcionar as agoes de governo em todas as esferas da federacao, gestores do sUs; III - 25% representantes dos empregadores e sociedade civil. Art. 8 Os delegados terao as seguintes atribuigoes: I - Participar ativamente dos debates e grupos de trabalho; II - Contribuir com propostas para a formulagao das diretrizes CNSTT); em um sistema descentralizado e integrado de saude; Considerando a Resolução CNS no 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a municipais; II - Votar nas propostas e no relatorio final da Conferencia. CAPITULO IV - DA METODOLOGIA Considerando a Resolugao CNS n 736, de 01 de fevereiro de 2024, que dispoe Art. 9 A Conferencia sera realizada em tres momentos: I - Palestras e mesas de debate sobre o tema central; II - Grupos de trabalho para discussao e elaboragao de propostas; sobre a prorrogacao do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional c conferencias livres de realizacao da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador III - Plenaria final para aprovagao das propostas e do relatorio final. e da Trabalhadora (5a CNSTT). Art. 10 Os grupos de trabalho serao organizados por eixos tematicos, definidos pela Considerando a responsabilidade dos gestores municipais do SUS quanto a realizacao das Conferencias Municipais, cujo objetivo eo de mobilizar e estabelecer Comissao Organizadora. CAPITULO V -- DA PLENARIA FINAL dialogos com a sociedade brasileira acerca do direito a saude e em defesa do sUS, analisar as prioridades locais de saude, formular propostas no ambito dos Municipios, Art. 1! A Plenaria Final tera a seguinte estrutura: I - Apresentacao das propostas discutidas nos gupos de trabalho; II-Debate c ajustes das proposens pelos delegados; as dos Estados e da Uniao. - Votagao e aprovagao do relatorio final da Conferencia. Art. 12 As propostas aprovadas na Plenaria Final comporao o relatorio final da Resolve Conferencia e serao encaminhadas ao Conselho Municipal de Sande para deliberacaoe inclusao nas politicas municipais. CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS 13 Os casos omissos neste Regimento serao resolvidos pela Comissio Organizadora, com referendo do Conselho Municipal de Saude. Art. 1 Dispor sobre a estrutura, a composigao e as atribuigoes da Comissio Organizadora da 1a Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (1a CMSTT), conforme anexo desta resolugao. Art. 14 Este Regimento entra em. vigor na data de sua aprovacho pelo Conselho Municipal de Saude de Canto do Buriti/PI. Canto do Buriti-PI, 21 de Margo de 2025 Presidente do Conselho Municipal de Saude 0 CONSELHO Municipal DE SAUDE Carlos He. Que dced Aives Homologo a Resolugao CMS N QJ- , de 26 de margo de 2025, nos termos da Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Secretario Municipal de Saude Secretario Municipal de Satde de Canto do Buriti-PI SECRETARIO Municipal DE SAUDE Carios Henusaedo les CPF:018.218.943-08