Município: Porto
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/03/2025

419
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxvI
IV - Programa de criagao e gestao de Unidades de Conservagao municipais;
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
V -- Programa de adaptagao as mudangas climaticas.
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo unico. Na execugao dos programas, o poder publico Municipal podera
firmar convenios,
cordos
acao tecnica e outros
- acompanhar as agoes em nivel estadual e nacional relacionadas a redugao de
isso
Municipal, e entidades privadas previamente registradas no departamento da SEMA
acesso a distribuigao equitativa deste para o publico beneficiario;
municipais
Art. 19. Outras atividades, seja em ambito publico ou privado, que promovam a
IV -- avaliar e aprovar a gestao e os criterios de aplicagao de recursos financeiros do
programas pelo poder executivo Municipal, bem como acoes de apoio e
undo
Municipal de Meio Ambiente, direcionados a
acompanhamento
climaticas;
CAPiTULO VIII DISPOSICOES GERAIS
atividades prioritarias e condigoes operacionais;.
Art. 20. As obras, programas, agoes e projetos da Prefeitura, inclusive de
ivel, de
definir a qu
antidade total de reducoe
de cumprimento das metas de redugao de emissoes e estimar seus respectivos.
ser alocada a Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade minima a
impactos em termos de emissoes de gases do efeito estufa.
ser mantida na Reserva do Sistema;
Art. 21. O Poder Executivo regulamentara a presente lei no que couber, inclusive, no.
Art. 13. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Porto ficara
que diz respeito aos programas, funcionamento das
instituicoes, e demais
publicagao.
I -- efetuar o registro de projetos de redugao de emissoes;.
Art. 22. Ao fim do periodo de realizagao das metas previstas no Artigo 6, esta lei
oadroes de certificacao;
sera atualizada,
com o estabelecimento de um novo periodo de compromisso
preciar os relatorios d
Projetos de REDD+
agoes de preparagao e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhamentos a
serem dados;
Porto, 10 de Margo de 2025.
ALUIZIO MOREIRA
igital po
V - emissao de selos de certificacao, atendendo a criterios socioambientais e
-- execugao dos programas previstos nesta lei.
PREFEITO Municipal
retaria Municipal de Meio Ambiente e Recurs
s,n.212/Centro
Paragrafo unico.No ambito da Secr
avaliacao, responsavel por subsidiar as acoes da Secretaria na execugao da politica
Art. 14. Fica instituido o Forum Municipal de Mudangas Climaticas, de carater

informacoes e discussao das demandas dos mais diversos setores da sociedade,
tendo em vista a efetiva implementacao desta lei
Prefeitura DE
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO PIAUIS
Porto (PI)
Paragrafo unico. A organizagao e funcionamento do Forum serao regulamentados
GABINETE DO PREFEITO
epresentantes de povos, comunidades tradicionais e movimentos sociais.
Segao Ill- Instrumentos Financeiros, Economicos e de Incentivo
LEI N 686/2025
Art. 15.Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverao se
INSTITUI
POLITICA
Municipal
estabelecidas pela lei que o instituiu, em especial, para apoiar a execugao dos
AMBIENTAL
E DA OUTRAS
programas definidos por esta lei, alem de:
PROVIDENCIAS.
- projetos que resultem na mitigagao das emissoes de GEE no Município de Porto
O PREFEITO Municipal DE PORTO, no uso
do Piauí
de suas atribuigoes legais, que lhe sao conferidas, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte.
- acoes de fomento ea criacao de tecnologias e projetos de energia limpa nos
Lei:
III -- atividades de educagao ambiental e capacitagao tecnica na area de mudancas
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Educacao Ambiental, seus objetivos,
principios e fundamentos.
alunos da rede publica escolar, por meio de cursos, publicagoes impressas e da
utilizacao da re
de mundial de co
reflexao individual e coletiva voltados para a construgao de valores, saberes, conhecimentos,
atitudes e habitos, visando uma relacao sustentavel da sociedade humana com o ambiente que
integra.
Art.
Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Mudangas Climaticas
Art. 3 A Educagao Ambiental e um componente essencial e permanente da educacao
decorrentes de captacao, doacao, provenientes das transac8es de servicos
Municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os niveis e modalidades do
ambientais ou com finalidade especifica, estarao vinculados a implementacao desta
Politica
Art. 4o A Educacao Ambiental e objeto constante de atuagao direta da pratica
Art. 17. As medidas fiscais e tributarias, incluindo aliquotas diferenciadas, isengoes,
pedagogica, das relagoes familiares, com
nitarias e dos movimentos sociais na formacao da
cidadania emancipatoria.
Art. 5o A Educacao Ambiental deve estimular a coo
peracao, a solidariedade, a
Segao IV-Instrumentos de Execugao
igualdade, o respeito as diferengas e aos direitos humanos, valendo-se de estrategias
CAPITULOI
-Programa REDD+
DOS PRINC
AMBIENTAI
II- Programa de adequa
lade rural
Art. 6 Sao principios que regem a Educacao Ambiental em todos os seus niveis
permanente areas verdes;
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí PORTO Plano Municipal caracterizar por linhas de acao, estra Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí GABINETE DO PREFEITO vinculadas a Politica Municipal de Educa Art. 10. O Plano Municipal de Educacao Ambiental compreendera as atividades evera se EFEITURAI o enfoque humanista, sistemico, democratico e participativo; contemplar: a concepcao do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependencia nao-escolar de forma continua, processual, permanente e contextualizada, devendo. II. sustentabilidade; 1I. entre o mcio natural, o sociocconomico, o politico co cultural, sob o cnfoque da II. o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentagoes e projetos de intervencao;. o estabelecimento de criterios para a produgao, a divulgagao ea aquisigao de materiais III. transdisciplinaridade; o pluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas, na perspectiva da multi, inter e IV. didaticos, paradidaticos e educativos em geral; o estabelecimento de criterios para a aquisigao de materiais, equipamentos e servigos IV. praticas socioambientais; a vinculagao entre a etica, a educagao, o trabalho, a democracia participativa e as v. para campanhas e eventos voltados a Educagao Ambiental. o estabelecimento de criterios para a elaboragao e aplicagao de projetos de Educacaio V. a garantia de continuidade, permanencia e articulagao do processo educativo com todos os individuos e grupos sociais; VI. Ambiental, remetidos a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA objetivando o cumprimento de condicionantes do licenciamento ambiental. VI. VII. a avaliagao critica permanente do processo educativo; . a abordagem articulada das questoes socioambientais locais, regionais, nacionais c continuada; a definigao de indicadores qualiquantitativos, o acompanhamento e. avaliagao globais; VII. reconhecimento, a valorizagao, o resgate eo respeito a pluralidade ea diversidade VIII. a disponibilizacao permanente de informagoes; VIII. individual, socio-historica e cultural; Ix. o desenvolvimento de agoes de integragao por meio da cultura de redes sociais; o fortalecimento da Educagao Ambiental no processo de gestao ambiental; IX. a articulagao com o principio da gestao democratica do ensino publico na educacao x. basica, traduzido na participacao dos profissionais da educacao na elaboracao do XI. o fortalecimento da Educagao Ambiental nos planos de bacia hidrografica; projeto pedagogico da escola e na participagio das comunidades escolar e local, em XII. conselhos escolares ou equivalentes. XIII. ambiental; a orientacao a realizagao de feiras e eventos de Educagao Ambiental; XIV. consolidagao de agoes, programas e projetos de educomunicacao Art. 7 Sao objetivos fundamentais da Educacao Ambiental: a implementacao ea consolidacao da Educacao Ambiental nos diversos setores da desenvolver uma compreensao integrada do meio ambiente em suas multiplas e xv. complexas relag8es, envolvendo aspectos ecologicos, psicologicos, legais, politicos, XVI. sociedade civil organizada e populagoes tradicionais; o reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do Município; II. sociais, economicos, historicos, cientificos, tecnologicos, culturais e eticos;. XVII. garantir a democratizacao, a publicidade, a acessibilidade ea disseminacao das o fortalecimento dos polos e centros de Educagao Ambiental; o fortalecimento da Educagao Ambiental nas Areas Protegidas e em seu entorno, III. informagoes socioambientais; XVIII. estimular e fortalecer a consciencia critica sobre a problematica socioambiental; notadamente nas de protegao integral; o fortalecimento da Educagao Ambiental na zona rural para preservacao, conservagao, IV. incentivar a participagao individual e. coletiva permanente e responsavel, na conservacao e preservacao do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade Paragrafo unico. O Plano Municipal de Educagao Ambiental devera ser revisado a cada recuperagao e manejo do territorio. V. ambiental como um valor inseparavel do exercicio da cidadania; estimular a cooperacao entre a sede do Município c seus distritos, com vistas a Educagao e da sociedade. quatro anos, por meio do Orgao Gestor, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e. culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa; VI. fomentar e fortalecer a integracao da educacao com a ciencia, a tecnologia ea inovagao na perspectiva da sustentabilidade; CAPITULO IV VII. estimular o desenvolvimento ea adocao de tecnologias menos poluentes e impactantes, propondo intervengoes, quando necessario; DO SISTEMA DE INFORMACAO SOBRE EDUCACAO AMBIENTALS VII fortalecer a cidadania emancipatoria dos povos ea solidariedade como fundamentos para a atual e as futuras gerag8es; Art. 11. Fica instituido o Orgao Gestor Municipal da Educagao Ambiental como IX. estimular a criacao das organizagoes sociais em redes, polos e centros de educacao ambiental e coletivos educadores, o fortalecimento dos ja existentes, estimulando a comunicagao ea colaboragao entre estes, em niveis local, regional, estadual e responsavel pelo Sistema Municipal de Informacao de Educacao Ambiental, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a atribuigao de organizar a coleta, o. interestadual, visando a descentralizagao da Educacao Ambiental. tratamento, o armazenamento, o deposito legal, a recuperagao ea divulgagao de informagoes sobre Educagao Ambiental e fatores incipientes em sua gestao.. CAPITULO II Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro, DAS COMPETENCIAS CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI) Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 Porto (PI) Educagao Ambiental e de Meio Ambiente. Art. 8 No implemento da Politica Municipal de Educacao Ambiental Ambiental: Art. 12. Sao principios para o Sistema Municipal de Informacao sobre Educacao ao Poder Publico, definir politicas publicas que i dimensao incorporem 1. socioambiental, promover a educagao ambiental em todos os niveis e modalidades de a descentralizacao da coleta e da producao de dados e informacoes; ensino eo engajamento da sociedade na conservagao, preservagao, recuperacao e III melhoria do meio ambiente; IV. divulgacao de informacoes; a sistematizagao das informagoes; coordenacao unificada do sistema; II. aos orgaos integrantes da Administragao Publica Municipal direta e indireta, promover V. programas de educagao ambiental integrados aos principios e criterios da gestao articulacao com os sistemas Estaduais e Nacionais de informacao sobre Educacao III. socioambiental no espaco institucional. as instituigoes de ensino, inserir a Educagao Ambiental de forma transversal como objetivos: estrategia de agao na concepcao, elaboracao e implementacao do Projeto Politico Art. 13. O Sistema Municipal de Informagao sobre Educacao Ambiental tem como Pedagogico - PPP pela comunidade escolar, bem como contribuir para a qualificagao, a participacao da comunidade local e dos movimentos sociais, visando ao exercicio da democratizar o acesso a informacao ambiental; cidadania; IV. as instituicoes de educacao superior, publicas e privadas, produzir conhecimento e desenvolver tecnologias, visando a melhoria das condigoes do ambiente, da saude no Educacao Ambiental; atualizar permanentemente as informag8es sobre programas, projetos e ag8es voltadas para a trabalho e da qualidade de vida da populagao do Município, assim como o subsidiar desenvolvimento de programas especiais de formagao adicional dos professores e atualizacao do Plano Municipal de Educacao Ambiental. animadores culturais responsaveis por atividades de educagao infantil e ensino V fundamental e medio; aos meios de comunicacao e informacao, colaborar de forma transversal e continua na CAPITULO V disseminacao de informagoes e praticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a DA EDUCACAO AMBIENTAL ESCOLAR VI. dimensao socioambiental em sua programagao; as empresas e instituigoes publicas e privadas, entidades de classe, promover programas destinados a sensibilizagao e formagao dos gestores, trabalhadores e Art. 14. A Educagao Ambiental na educacao escolar sera desenvolvida no ambito dos empregadores, visando a melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente; curriculos e atividades extracurriculares das instituicoes de ensino publicas e privadas, englobando niveis e modalidades de ensino, a saber: VII. as empresas e instituicoes publicas e privadas, entidades de classe, desenvolver e apoiar programas e projetos voltados a educacao ambiental, em parceria com a comunidade, visando a sustentabilidade local, em consonancia com o Plano Municipal Niveis de Ensino: VIII. de Educagao Ambiental; a sociedade como um todo, manter atencao permanente a formacao de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuagao individual e coletiva voltada aa) educagao basica: prevencao, identificacao ea solucao de problemas socioambientais, bem como ob) educagao infantil; exercicio do controle social sobre as agoes da gestao publica na execugao das politicas publicas ambientais; c) ensino fundamental Ie II ed) ensino medio, IX. as organizagoes nao-governamentais, as organizacoes da sociedade civil de interesse publico, as organizagoes sociais em rede, movimentos sociais e educadores em geral, e) educacao superior; propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de educagao ambiental, 11. em consonancia com o Plano Municipal de Educagao Ambiental, que contribuam para educacao especial; Modalidades de Ensino: a produgao de conhecimento ea formagao de sociedades sustentaveis. a) b) educagao a distancia; CAPITULO III c) educagao profissional e tecnologica; Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro, DA POLITICA Municipal DE EDUCACAO AMBIENTAL d) CEP 64145-000-Porto (PI) educagao de jovens e adultos; Avenida Presidente Vargas, no. 212 / Centro CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 = Porto (PI) (Continua na proxima pagina)

Verta Vola Oe) f) g) x. a participagao eo controle social na gestao dos recursos ambientais, na elaboragao e ESTADO DO Piauí execugao de politicas publicas; XI. PORTO Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí XII. comunidades; GABINETE DO PREFEITO 0 apoio ea sensibilizagao para a estruturagao dos coletivos de meio ambiente do Município, bem como a formacao continuada em Educagao Ambiental destes grupos; o desenvolvimento de projetos ambientais sustentaveis, elaborados pelos grupos e XIII. educagao do campo; XIV. a formagao de nucleos de estudos ambientais nas instituigoes publicas e privadas; o desenvolvimento de Educacao Ambiental a partir de processos metodologicos, educaglo de carater itinerante. xv. participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes educagao quilombola. e as especificidades de genero e etnias; a insergao do componente Educagao Ambiental nos programas e projetos financiados Paragrafo unico. No contexto da Educagao Ambiental, abordar as questoes etnico- raciais, respeitando o contexto vivenciado pelo aluno, em todos os niveis e modalidades de ensino. por recursos publicos e oriundos da conversao de multas ambientais, de acordo com os XVI. XVII. criterios estabelecidos no Plano Municipal de Educacao Ambiental; a insergao da Educagao Ambiental nos Conselhos Profissionais de Classe; Art. 15. A dimensao ambiental e suas relacoes com o meio social eo natural devem estar inscritas de forma critica nos curriculos escolares, em todos os niveis, modalidades e em XVIII. praticas agroecologicas; a insergao da Educagao Ambiental nos programas de extensao rural, priorizando as todos os componentes curriculares, garantindo a transversalidade ea Educagao Integral. a formacao permanente em Educagao Ambiental para agentes sociais e comunitarios oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em programas, Paragrafo unico. Os profissionais da educagao em atividade devem receber formacao continuada em Educacao Ambiental, com o proposito de atender adequadamente ao hidrograficas e Unidades de Conservagao. projetos e atividades a serem desenvolvidos em comunidades, municipios, bacias Art. 16. A Educagao Ambiental deve ser inserida em todos os niveis e modalidades de Paragrafo unico. Os profissionais da Secretaria de Meio Ambiente, em atividade, devem receber formagao continuada em Educagao Ambiental, com. o proposito de atender projetos educacionais e incorporada ao projeto politico-pedagogico das instituig8es de ensino. Ambiental. $ 1. A Educagao Ambicntal devera ser contemplada de forma inter e transdisciplinar nos projetos politico-pedagogicos e nos planos de desenvolvimento das instituig8es de ensino, adequadamente ao cumprimento dos principios e objetivos da Politica Municipal de Educacao de acordo com os documentos legais, norteadores da pratica pedagogica das escolas da rede publica e privada. $ 2. A Educagao Ambiental nao deve ser implantada como disciplina especifica no CAPITULO VII EDUCOMUNICACAO AMBIENTAL Quilombola, Educacao de carater Itinerante, Educagao de Jovens e Adultos e' Educacaio Especial. Art. 22. Entende-se por Educomunicacao Ambiental a utilizacao de praticas S. 3. Nos cursos de pos-graduagao, extensao e nas areas voltadas ao aspecto metodologico da Educagao Ambiental, quando se fizer necessario, & facultada a criagao de comunicativas comprometidas com a etica da sustentabilidade na formagao cidada, visando a participacao, articulagao entre geracoes, setores e saberes, integragao comunitaria, reconhecimento de direitos e democratizacao dos meios de comunicacao com o acesso de disciplina especifica. $ 4%. Nos cursos de formaghio c cspecializagio tocnico-profissional, em todos os niveis, todos, indiscriminadamente. deve ser incorporado conteudo que trate de praticas ambientalmente sustentaveis e da etica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas. Art. 17. Os programas, planos e projetos de Educagio Ambiental, desenvolvidos por 1. producao interativa de socioambientais; programas campanhas educativas ..nao-governamentais,.. cmpresas... publicas,... privadas...e organizacoes governamentais, organizagoes sociais, com desenvolvimento nas unidades escolares, em todos os niveis e modalidades de ensino, devem ser aplicados apos anuencia dos orgaos diretores responsaveis promover II. apoiar e fortalecer as redes de educagao e comunicacao ambiental; III promover agoes educativas, por meio da comunicagao, utilizando recursos midiaticos ou pela direcao escolar. Art. 18. As instituigoes de ensino da rede publica e seus respectivos conselhos e as difundir a Educacao Ambiental; e tecnologicos em producoes dos proprios educandos para informar, mobilizar e IV. promover mapeamento Municipal da Educomunicacao Ambiental; v. implantar sistema virtual interativo de intercambio e veiculacao de produgoes na busca de solucoes sustentaveis; II. a participagao eo fortalecimento dos coletivos organizados pela escola e pelos. educomunicativas ambientais; VI. promover aa formacao dos educomunicadores socioambientais, como parte do. movimentos sociais; III. a criagao de espagos para a vivencia, discusses e ag8es em Educachio Ambiental. programa de formagao de educadores ambientais; Avenida Presidente Vargas, p. 312/ Centro, Art. 19. A Educacao Ambiental no. ambito das instituigoes de ensino deve valorizar a historia, a cultura, a diversidade eo ambiente para fortalecer as culturas locais. VII. CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI) contribuir para o acesso aos meios de producao da comunicacao junto a coletivos Avenida Presidente Varga s, n. 212/ Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 Porto (PI) radiodifusao comunitaria; envolvidos com a Educacao Ambiental, especialmente via equipamentos de Art. 20. A autorizacao eo reconhecimento do funcionamento de instituigoes de ensino e de seus cursos, nas redes publica e privada, observarao o cumprimento do disposto nos artigos VIII. IX. contribuir com a pesquisa e oferta de metodologias de diagnostico de comunicacaio e elaboragao de planos de comunicacao em projetos e programas socioambientais; garantir a democratizagao das informacoes ambientais; 16, 17 e 18 desta Lei. Paragrafo unico.A autorizacao, de que trata o "caput' deste artigo, tera sua vigencia X. XI. apoiar e incentivar as experiencias locais de produgao educomunicativas; apoiar e incentivar "autonomia financeira e institucional dos programas de estabelecida apos 180 (cento e oitenta) dias da publicacao desta Lei. Educomunicagao; XII. Meio Ambiente do Município.. incentivar a criagao de nucleos de Educomunicagao nas Secretarias de Educagao e de CAPITULO VI DA EDUCACAO AMBIENTAL NAO-ESCOLAR CAPITULO VIII Art. 21. Entende-se por Educagao Ambiental Nao-Escolar as agoes e praticas DA GESTAO E DA EXECUCAO DA POLITICA Municipal DE EDUCACAO educativas voltadas a sensibilizagao, mobilizagao e formagao da coletividade, sobre as questoes socioambientais ea sua organizagao'e participagao na defesa da qualidade do ambiente de forma integral. AMBIENTAL Paragrafo unico. O Poder Publico, em nivel Municipal, incentivara e promovera: Art. 24. Fica criado o Orgao Gestor responsavel pela coordenagao e planejamento da Politica Municipal de Educagao Ambiental, dirigido pelos Secretarios das Secretarias a difusao, por intermedio dos meios de comunicagao de massa, em espagos nobres, de programas e campanhas educativas e de informagoes acerca de temas relacionados ao Municipais de Educacao e do Meio Ambiente. S 1. Cada dirigente indicara quatro servidores, com conhecimento em Educagao meio ambiente; 1I. a participacao de organizacoes governamentais, nao- governamentais, organizacoes Ambiental, para comporo Orgao Gestor. Estes serao responsaveis pelas questoes de Educagao Ambiental de cada Secretaria, sendo dois titulares e dois suplentes. Dois desses servidores, de cada Secretaria, devem ser efetivos, visando a continuidade dos servicos.. programas e atividades vinculadas a Educacao Ambiental Nao-Escolar; III. participacao de empresas publicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educacao Ambiental em parceria com a escola, as instituicoes de ensino 2. Compete as Secretarias Municipais de Educagao e de Meio Ambiente prover o suporte tecnico e administrativo necessarios ao desempenho das atribuicoes do Orgao Gestor. superior, as organizagoes nao-governamentais, as organizagoes sociais em rede e os polos e centros de Educagao Ambiental; regulamentados atraves de Decreto. 3. Os objetivos, principios e fundamentos do Orgao Gestor deverao ser IV. a sensibilizacao ea mobilizagao da sociedade para a importancia da preservacao e conservagao do bioma mata atlantica e scus ecossistemas associados, especialmente das areas protegidas e das bacias hidrograficas;. Art. 25. Sao atribuigoes do Orgao Gestor: v. a sensibilizagao ambiental ea valorizagio das populag8es tradicionais ligadas as unidades de conservacao; 1I. definir diretrizes para implementagao da Politica Municipal de Educagao Ambiental; articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na area de Educacao VI. a sensibilizagao, mobilizacao e formagao ambicntal dos agricultores e trabalhadores rurais inclusive nos assentamentos para as praticas agroecologicas; Ambiental, em ambito Municipal; III. participar na negociacao de financiamentos de planos, programas e projetos na area de VII. a implantacao de atividades ligadas ao turismo sustentavel; VIII. a insergao da Educagao Ambiental nas: Educacao Ambiental. a) atividades de conservacao da de licenciamento, de fiscalizagao, de gerenciamento de residuos, de gestao de recursos hidricos e de pesca na bacia do , no ambito Municipal, de gestao de recursos naturais, de manejo ambiental, CAPITULO IX sustentavel de recursos ambientais e de melhoria de qualidade ambiental; DA ALOCACAO DE RECURSOS FINANCEIROS politicas economicas, sociais e culturais, de ciencia e tecnologia, de comunicacao, de Art. 26. A alocagao de recursos financeiros para o desenvolvimento ea implementagao CNPJ 06.554.414/0001-49 - IX. a implantacao de Centros de Educagao Ambiental da Mata Atlantica por meio da prioritario de atividades de Educagao Ambiental; conformidade com os principios, objetivos e diretrizes da Politica Municipal de zoneamento Avenida Presidente Vargas, p 312/ Centro, dos programas c projetos relativos a Politica Municipal de Educagao Ambicntal guardara: Porto (PI) biodiversidade, transporte, de turismo, de esportes, de saneamento e de saude nos projetos financiados com Educacao Ambiental; II. articulacao interinstitucional; destinagao e uso. de areas_urbanas e rurais do Município para o desenvolvimento Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro,