Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/08/2025

433
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV

COCAL
OCAL
Decreto N 47, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Decreto N 46, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.
Dispoe sobre a
municipais e da outras providencias
O PREFEITO DO Município DE COCAL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
O PREFEITO DO Município DE COCAL,ESTADO DO Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, e considerando o disposto na Lei Organica do Município e na legislagao.
correlata;
correlata;
CONSIDERANDO que um dos
de uso privativo de bem publico e
CONSIDERANDO que um dos instrumentos de outorga de uso privativo de bem publico ea denom
ada permissao de uso;
ada permissao de uso,
CONsIDERANDO que, consoante doutrina do Prof. Hely Lopes Meirelles: "permissao
pode ser com ou sem condigoes ,gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado,
sempre modificavel e revogavel
unilateralmente, pela Administragao, quando o interesse publico o exigir, dados a sua natureza
precaria eo poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso especial do publico.
CONsIDERANDO o disposto no art 98, s 3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
CONSIDERANDO o disposto no art 98, s 3, da Lei Organica do Município de Cocal-PI a
saber: "art 98- o uso de bens municipais, por terceiros so podera ser feito mediante concessao, ou
permissao a titulo precario e por tempo determinado, conforme o interesse publico exigir. s 3- A
permissa
nissao de uso, que
permissao de
que podera incidi
ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto.
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequeno espaco publico (quiosque) Municipal.
Art. 1 Fica instituida a permissao do uso do pequeno espago publico (quiosque) Municipal,
nediante te
as disposigoes deste Decreto.
as disposic8es deste Decreto.
Art. 2 Mediante termo de permissao de uso de bem publico, fica responsavel pelo quiosque de Na cidade,C
ocal-PI,o Sra RAIMUNDO
SIQUEIRA DE CARVALHO, brasileiro,
lor da cedula de ic
ntidade e CPF n
CESARIO ROCHA, brasileiro, portador da cedula de identidade e CPF n 520.405.003-59,
residente e domiciliado na TV. Joao Ferreira de Brito, n 100, bairro Sao Francisco, Cocal - PI,
Pedro,Cocal-PI, CEP 64235-000.
CEP 64235-000.
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Jm Nouo Tempo para Todos!
Art. 3 O termo de permissao de uso precario estabelecera, no minimo:
: I - A identificacao completa do permissionario;
: II - A localizacao ea descricao do quiosque;
: II - A localizacao ea descricao do quiosque;.
III - O prazo da permissio, que podera ser renovavel;
: III - O prazo da permissao, que podera ser renovavel;
. IV - As atividades comerciais permitidas;
: V - Os valores das taxas de uso e outras obrigagoes financeiras;
: V - Os valores das taxas de uso e outras obrigacoes financeiras;
: VI - As obrigacoes do permissionario quanto a manutengao, limpeza e conservacao do
: VI - As obrigagoes do permissionario quanto a manutencao, limpeza e conservagao do
quiosque e da area adjacente;
VII - As condigoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigagoes
: VII - As condicoes para a rescisao da permissao, incluindo o descumprimento de obrigacoes
eo interesse publico.
Art.4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato
Art. 4 A permissao de uso podera ser rescindida a qualquer tempo, mediante ato.
fundamentado da administracao Municipal, quando houver interesse publico, descumprimento das
obrigacoes ou motivos de conveniencia administrativa.
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal
Art. 5 Os casos omissos serao resolvidos pela administracao Municipal.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito - Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito -- Cocal -PI, 1 de agosto de 2025.
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal