Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0I .612.578/0001-61

| 3.3.90.36 - Outros Serv. de Terceiros P. Física | 1.719.00 / 999 | R$ 2.000,00 |

| 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica | 1.719.00 / 999 | R$ 10.000,00 |
| 44.90.52 - Equipamento e Material permanente | 1.719.00 / 999 | R$ 4.468,72 |
| TOTAL | TOTAL | R$ 34.468,72 |

- Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédito Especial em até 100% do valor aprovado.
- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogado as disposições em contrário.

Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação .

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário.

Floresta do Piauí - PI, 14 de maio de 2025.

U.Ofl ~ÚJ8.UO

rOflv.t.lJIQ

Claudionor Urbano de Oliveira P1efeito fvfunicipal

LEI Nº 373/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos cargos efetivos da Administração que trata a Lei Municipal Nº 151, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º - Fica concedido revisão salarial em 7,5% (sete e meio por cento), sobre os vencimentos dos cargos efetivos da Administração Direta de que trata a Lei Municipal nº 151/2011, de 14 de abril de 201 Ie Lei Municipal nº 339/2023, de 22 de novembro de 2023.
- § 1 ° -Não está contemplado com a concessão do reajuste previsto nesta Lei o cargo de Controlador Interno, que tem seu vencimento estabelecido por legislação específica.
- § 2º Em decorrência do reajuste de que trata este artigo o valor dos vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia e Telefonistas ficam corrigidos nos termos do Anexo 1.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ANEXOI MATRIZ DE VENCIMENTOS LEI N' 151/2011. GRUPO OCUPACIONAL - 1

| Cargo Efetivo | Classe | Nível de Formação | Nivcl de Padrão de Vencimento | Valor do Vencimento (R$) |

| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | VI | 1.876 04 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | V | 1.786 69 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | IV | 1.70162 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | Ili | 1.620 58 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | li | 1.543 41 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | A | Curso em Nfvel de Ensino Fundamental | 1 | 1.518.00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B | Curso em Nível de Ensino Médio | VI | t.969 84 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B | Curso em Nível de Ensino Médio | V | 1.876 04 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B | Curso em Nível de Ensino Médio | IV | 1.786 69 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B | Curso em Nível de Ensino Médio | Ili | t.70162 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B | Curso em Nível de Ensino Médio | li | 1.620 58 |
| Auxiliar de Serviços Gerais Vigia Telefonista | B | Curso em Nível de Ensino Médio | 1 | 1.54341 |

ANEXO li MATRIZ DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL- 1

| Cargo Efetivo | Classe | Nívelde Fonnação | Nívelde Padrão de Vencimento | Valor do Vencimento /R$l |

| Motorista | A | Curso de Ensino Fundamental | VI | 2.279 39 2.17083 2.067 45 1.96901 1.875 24 |
| Motorista | A | Curso de Ensino Fundamental | V | |
| Motorista | A | Curso de Ensino Fundamental | IV | |
| Motorista | A | Curso de Ensino Fundamental | 111 | |
| Motorista | A | Curso de Ensino Fundamental | li | |
| Motorista | A | Curso de Ensino Fundamental | 1 | 1.785 95 |
| Motorista | B | Curso de Ensino Médio | Vl | 2.393.35 |
| Motorista | B | Curso de Ensino Médio | V | 2.279.39 |
| Motorista | B | Curso de Ensino Médio | IV | 2. 170 83 |
| Motorista | B | Curso de Ensino Médio | Ili | 2.067 45 |
| Motorista | B | Curso de Ensino Médio | li | 1.969 OI |
| Motorista | B | Curso de Ensino Médio | 1 | 1.875 24 |

ANEXO Ili MATRIZ DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL· 1

| Cargo Efetivo | Classe | Nívelde Formação | Nívelde Padrão de Vencimento | Valor do Vencimento (R$) |

| Auxiliar de Manutenção | A | Curso Ensino Fundamental | VI | 1.975 45 1.881.]7 1.791 78 1.706 47 1.625 20 1.547 82 |
| Auxiliar de Manutenção | A | Curso Ensino Fundamental | V | |
| Auxiliar de Manutenção | A | Curso Ensino Fundamental | IV | |
| Auxiliar de Manutenção | A | Curso Ensino Fundamental | UI | |
| Auxiliar de Manutenção | A | Curso Ensino Fundamental | li | |
| Auxiliar de Manutenção | A | Curso Ensino Fundamental | 1 | |
| Auxiliar de Manutenção | B | Curso de Ensino Médio | VI | 2.074 22 |
| Auxiliar de Manutenção | B | Curso de Ensino Médio | V | 1.975 45 |
| Auxiliar de Manutenção | B | Curso de Ensino Médio | IV | 1.88137 |
| Auxiliar de Manutenção | B | Curso de Ensino Médio | Ili | 1.791 78 |
| Auxiliar de Manutenção | B | Curso de Ensino Médio | li | 1.706 47 |
| Auxiliar de Manutenção | B | Curso de Ensino Médio | I | 1.625 20 |

ANEXO IV MATRIZ DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL -li

| Cargo Efetivo | Classe | Nívelde Formação | Nívelde Padrão de Vencimento | Valor do Vencimento (R$) |

| Digitador Auxiliar Administrativo | c | Curso de Ensino Médio | Vl | 1.975 45 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | c | Curso de Ensino Médio | V | 1.881.37 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | c | Curso de Ensino Médio | IV | 1.791 78 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | c | Curso de Ensino Médio | Ili | 1.706,47 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | c | Curso de Ensino Médio | li | 1.625 20 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | c | Curso de Ensino Médio | 1 | 1.547 82 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D | Curso de Educação Superior | VI | 2.074 22 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D | Curso de Educação Superior | V | 1.975 45 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D | Curso de Educação Superior | IV | 1.881 37 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D | Curso de Educação Superior | m | 1.791 78 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D | Curso de Educação Superior | li | 1.706 47 |
| Digitador Auxiliar Administrativo | D | Curso de Educação Superior | 1 | 1.625 20 |

(Continua na próxima página)

ANEXO V MATRIZ DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL Ili

| Cargo Efetivo | Classe | Nível de Formação | Nívelde Padrã o de V encimento | Valor do Vencimento IR$\ |

| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | VI | 2.893 96 2.756 17 |
| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | V | |
| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | IV | 2.624 9 1 |
| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | Ili | 2.499 92 |
| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | li | 2.384 10 |
| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | 1 | 2.267 50 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | VI | 3.038 66 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | V | 2.893 96 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | IV | 2.756 17 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | Ili | 2.624 9 1 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | li | 2.499 92 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | 1 | 2.384 10 |

§ 7 º Em decorrcnc1 a do rcaJuSte de que trata este at1.1go os valores dos venc1mcmos dos cargos efetivos de Téc nico em Edificações e Técnico Agrí cola ficam corrigidos nos termos do Anexo VI.

ANEXO VI MATRIZ OE V ENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL Ili

| Cargo Efetivo | Classe | Nível de Formação | Nívcl de Padrão de Vencimento | Valor do Vencimento (R$) |

| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | VI | 2.893 96 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | V | 2.756 17 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | IV | 2.624 9 1 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | Ili | 2.499 92 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | li | 2.384 10 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | 1 | 2.267 50 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | VI | 3.038 66 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | V | 2.893 96 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | IV | 2.756 17 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | m | 2.624 9 1 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | n | 2.499 92 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | 1 | 2.384 10 |

§ 8" Em decorrênc ia do reajuste de que trata o caput do artigo os valores dos vencimentos dos cargos efetivos de Psicólogo e Assistente Social ficam corrigidos nos termos do Anexo VII.

ANEXO VII MATRIZ DE VENCIMENTOS G RUPO OCUPAC IONAL IV

| Cargo Efetivo | Classe | Nívelde Formação | Nívclde Padrão de Vencimento | Valor do Vencimento (R$) |

| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | VI | 4.542.36 4.326 05 4. 120.05 |
| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | V | |
| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | IV | |
| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | Ili | 3.923 8S |
| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | li | 3.737 00 |
| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | 1 | 3.559 05 |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | VI | 4.769 46 |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | V | 4.542.36 |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | IV | 4.326 os |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | Ili | 4.1200S |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | li | 3.923 8S |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | 1 | 3.737 00 |

- Art. 2º - Fica concedido revisão salarial em 7,5% (sete e meio por cento)~ sobre os vencimentos do cargo efetivo de Nutricion.ista, criado pela Lei nº 245/2018, de 20 de junho de 20 18, atualizando seu valor para R$ 3.559,0S (trê s mil e quinhentos e cinquenta e novo reais e cinco centavos).

Parágrafo Ú nico: O enquadramento do citado cargo ao Estatuto e ao Plano de Carreira dos Servidores deste município, dar-se-ã por meio de Decreto do Poder Executivo. conforme est.abelece o art. 35, da Lei Municipal nº 245/2018, de 20 de junho de 20 18.

- Art. 3., - Fica atualizado para R$ 1.518,00 (wn mil e quinhentos e dezoito reais) o valor dos vencimentos dos cargos efetivos da estrutura administrativa de Porto Alegre do Piauí, previstos na Lei Municipal nº 339/2023~ de 22 de novembro de 2023. para os servidores q ue percebem salár io mínimo nacional, com efeitos financeiros retroativos al º de ja neiro de 2025.
- Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações orçamentár ias consignadas no orçamento vigente do Município.
- Art. Sº - A concessão do reajuste dos vencimentos, nos termos desta lei. atende a capacidade financeira do município de Porto A legre do Piauí~ encontrando-se de acordo com os li mites fixados na lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilida de Fiscal).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 6° - Revogadas as disposiçõ es em contrArio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de IO de maio de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mê s de maio dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

rn1,Q~

Rot1iu.

itt' ane Guimarães ocha Secretária Municipal de Governo

LEI Nº 374/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos profissionais da saúde do Município de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUi, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovam e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1° -Fica concedido revisão salarial em 7,5% (sete e meio por cento), sobre os vencimentos dos cargos efetivos da saúde de que trata a Lei Municipal N° 150/2011, de 14 de abril de 2011 e Lei Municipal nº 339/2023, de 22 de novembro de 2023.
- § 1° -Não estão contemplados com a concessão do reajuste previsto nesta Lei os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias por se tratarem de categorias cobertas pelo Piso Nacional que possuem legislação própria.

ANEXO! Grupo 1 -Trabalhadores em Saúde Mariz de Vencimentos

| Cargo Efetivo | Jornada dt | Classe | Formaçlo | Padrlo de Vencimento | Padrlo de Vencimento | Padrlo de Vencimento | Padrlo de Vencimento | Padrlo de Vencimento | Padrlo de Vencimento |

| Cargo Efetivo | Trabalho | | | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Auxiliar de Enfermagem | 40 horas Semanais | A | Nivtldt ensino fundamental | 1.547,82 | 1.625,20 | 1.706,47 | 1.791,78 | 1.881,37 | 1.975,45 |
| Auxiliar de Enfermagem | | B | Nívelde ensino Médio | 1.625,20 | 1.706,47 | 1.791,78 | 1.881,37 | 1.975,45 | 2.074,22 |