Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLVI
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
DO Piauí
DO PIAU1
cisco, 253
NPJ:01.878.514/0001-07
Art. 109 -- A Ata da sessao anterior ficara a disposigao dos Vereadores para
Art. 102 -- As sessoes da Câmara sao as reunioes que a Câmara realiza quando
verificagao 02 (duas) horas antes do inicio da
ao; ao iniciar-se a sessao com numero
do seu funcionamento e poderao ser:
regimental, o Presidente submetera a Ata a discussao e votacao.
I -- Ordinarias;
1o - Qualquer Vereador podera requerer a leitura da Ata no todo ou em parte; a
II -- Extraordinarias;
aprovagao do requerimento so podera ser feita por 2/3 (dois tergos) dos Vereadores
presentes.
III -- Secretas;
2 - Cada Vereador podera falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificacao
IV -- Solenes.
ou impugna-la
Art.103-
ssoes da Câmara, excetuadas as solenes, so poderao se.
3 - Feita a impugnagao ou solicitada a retificagao da Ata, o Plenario deliberara.
ertas com a presenga de, no minimo, 1/3 (um tergo) dos membros da Câmara.
a respeito; aceita a impugnacao, sera a mesma retificada ou lavrada uma nova Ata, quando
for o caso
SECAO II
4o - Aprovada a Ata, sera assinada pelo Presidente, Secretarios e Vereadores.
Da Duragao das Sessoes
Art. 110 -- A Ata da ultima sessao de cada legislatura sera redigida e submetida
a aprovagao, com qualquer numero, antes de encerrar-se a Sessao.
podendo ser prorrogadas por deliberagao do Presidente, ou a requerimento verbal de
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenario.
SECAO V
5 1o - A prorrogacao da sessao sera por tempo determinado ou para terminar a
Das Sessoes Ordinarias
discussao de votacac
rimento do Vereado
ser objeto de discussao.
Art. 111 -- As sessoes ordinarias da Câmara serao publicas, salvo deliberagao
2 - Havendo requerimento simultaneo de prorrogacao, sera votado o que for
em contrario tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando houver motivo relevante
para prazo determinado e se todos os requerin
ntos o determinarem, o de menor prazo.
3 Unico - As sessoes ordinarias serao de 1 a 15 de cada mes, no primeiro
$ 3o - Poderao ser solicitadas outras prorrogacoes, mas sempre por igual valor
periodo do ano e de 16 a 31 de cada mes no segundo periodo do ano, como inicio as 18:00
ou menor ao que ja foi concedido.
horas.
84-Os requerin
tos de prorrogacao somente pod
Art.112-
- Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ao no primeiro dia
partir de dez minutos antes do termino da Ordem do Dia, e, nas prorrogacoes concedidas,
util imediat
a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenario pelo
Art.11
ssoes ordinarias compoem-se de tres partes, a saber:
IPAL DE JUAZEIRO DO PIAU
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
CNPJ: 01.878.514/0001-07
o@hotmail.com
Art. 105 -- As disposigoes constantes neste artigo nao se aplicam as sessoes
I-Pequeno Expediente
solenes.
II - Grande Expediente;
III - Ordem do Dia.
SECAO III
Art. 114 -- O Presidente declarara aberta a se
essao, a hora do inicio dos trabalhos.
Da Publicidade das Sessoes
apos verificado pelo 1o secretario, no Livro de Presenca, o comparecimento de 1/3 (um
Art. 106 - Sera dada ampla publicidade as sessoes da Câmara, facilitando-se o.
5 1 -- Nao havendo numero legal para a instalagao, o Presidente aguardara
trabalho da imprensa, publicando-se aa pauta eo resumo dos trabalhos, se necessario, no
quinze minutos, apos o que declarara prejudicada a sessao, lavrando-se ata resumida do
Jornal Oficial.
ocorrido, que independera de aprovacao.
1o - Jornal Oficial da Câmara eo que tiver vencido a Licitação para divulgacao
2 -- Instalada a sessao, mas nao constatada a maioria simples dos Vereadores,
dos atos oficiais do Legislativo;
nao podera haver qualquer deliberacao na fase do Expediente, passando-se imediatamente,
2o - Nao havendo Jornal Oficial, a publicagao sera feita por afixagao em local
apos a discussao da ata e leitura do Expediente, a fase reservada ao uso da Tribuna
proprio na sede da Câmara, ou na imprensa escrita local.
3o-Nao havendo oradores inscritos, antecipar-se-ao inicio da Ordem do Dia
Art. 107 Poderao os debates da Câmara, a criterio da Presidencia, serem
com a respectiva chamada regimental
irradiados por emissora local.
$ 4 -- Persistindo a falta da maioria simples dos Vereadores na Ordem do Dia, e
SECAO IV
observado o prazo de tolerancia de quinze minutos, o Presidente declarara encerrada a
Das Atas das Sessoes
sessao, lavrando-se ata do ocorrido que independera de aprovacao.
5o -- As materias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessao anterior,
Art. 108 -- De cada sessao da Câmara lavrar-se-a Ata dos trabalhos, contendo
que nao forem votadas em virtude da ausencia da maioria simples dos Vereadores,
sucintamer
untos tratados, a fim de ser submetido ao Plenario.
passarao para o Expediente da sessao ordinaria seguinte.
1o - As proposigoes e documentos apresentados em sessao serao indicados
6o -- A verificacao de presenca podera ocorrer em qualquer fase da sessao, a
apenas com a declaracao do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcricao
requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre sera feita nominalmente,
integral aprovado pela Câmara;
constando de ata os nomes ausentes.
2-A transcricao de declaracao de voto, feita por escrito e em termos concisos
$ 7o - Nao havera qualquer deliberagao sobre a materia que forca da Lei requer
e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que nao podera nega-la.
a aprovacao pela maioria absoluta dos Vereadores.

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI
STADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
O DO Piauí
CNPJ:01.878.514/0001-07
01.878.514/0001-07
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
SUBSECAO I
6o-A inscricao para o uso da palavra na sessao,prevalecera para a sessao
Pequeno Expediente
Art. 115-O Expediente destina-se a discussao e votacao da ata da sessao
SUBSECAO II
anterior,
a leitura das materias recebidas, a leitura de requerimento e mogoes a
Da Ordem do Dia
apresentacao de proposicoes pelos Vereadores.
Unico - O Pequeno Expediente tera a duracao maxima e improrrogavel de
trinta minutos, a partir da hora fixada para o inicio da sessao.
Art. 119 -- Ordem do Dia ea fase da sessao onde serao discutidas e deliberadas
as materias previamente organizadas em pauta,
Art. 116 - Instalada a sessao e inaugurada a fase do Pequeno Expediente, o
Presidente determinara ao 1 Secretario a leitura da Ata da sessao anterior, se requerida
Art. 120 - A pauta da Ordem do Dia, que devera ser organizada vinte e quatro
por Vereador e aprovado por 2/3 dos membros presentes a Câmara.
horas anterior a sessao, obedecera a seguinte proposicao:.
Art. 117-Discutida e votada a ata, o Presidente determinara ao 1Secretario aa) materias em regime de urgencia especial;.
leitura da materia do Pequeno Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem
b) vetos;
I - Expediente recebido do Prefeito;
c) materias em redacao final,
II - Expediente apresentado pelos Vereadores
d) materias em Discussao e Votagao unicas;.
III - Expediente recebido de diversos;
e) materias em 2a Discussao e Votagao;
1o -- Na leitura das proposicoes, obedecer-se-aa seguinte ordem:
f) materias em 1a Discussao e Votagao..
a) emendas a LOM;
1o -- Obedecida essa classificacao, as materias figurarao, ainda, segundo ab) vetos;
ordem cronologica de antiguidade.
c) projetos de lei complemen
$ 2 -- A disposigao das materias na Ordem do Dia so podera ser interrompida ou
d) projetos de resolugao;
alterada por requerimento de Urgencia Especial, de preferencia ou de adiamento,
apresentado no inicio ou no transcorrer da Ordem do dia e aprovado pelo Plenario.
e) projetos de decretos legislativos;
3o - A Secretaria fornecera aos Vereadores copia das proposigoes e pareceres,
f) substitutivos;
bem como a relagao da Ordem do Dia correspondente ate duas horas antes do inicio da
g) emendas e subemendas;
sessao, ou somente de relacao da Ordem do Dia, se as proposicoes e pareceres ja tiverem
h) pareceres
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco253,CentroCep:64343-000
lo Piauí-P
NPJ: 01.878.514/0001-07
i) requerimentos;
Art. 121 - Nenhuma proposicao podera ser colocada em discussao sem que
j) indicagoes;
tenha sido incluida na Ordem do Dia, com antecedencia de 24 horas, do inicio das sessoes,
k) mocoes.
ressalvados os casos de inclusao automatica, dispostos neste regimento, os de tramitagao
2o - Dos documentos apresentados no Expediente serao fornecidas copias,
em regime de urgencia especial (art. 145 deste Regimento) e os de convocacao.
extraordinaria da Câmara.
Art. 118 - Terminada a leitura das materias mencionadas no artigo anterior, o
Art. 122 - A Ordem do Dia, desenvolver-se-a de acordo com o procedimento
Presidente determinara o inicio do Grande Expediente para debates e votacoes e ao uso da
previsto neste Regimento.
Tribuna, obedecida a seguinte preferencia:
Art. 123 - Findo o Expediente e decorrido o intervalo de 10 minutos, o Presidente
I - discussao e votagao de pareceres de Comissoes e discussoes daqueles que
nao se refiram a preposicoes sujeitas a apreciacao da Ordem do Dia;
Ordem do Dia.
II- discussao e votacao de requerimento;
s Unico -- A Ordem do Dia somente sera iniciada se estiver presente a maioria
I- discussao e votacao de mocoes,
dos Vereadores.Nao havendo numero legal, a sessao esta encerrada, nos termos do 4o
IV - Uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrigao em livro,
da art.114.
Art. 124 -- O Presidente anunciara o item da pauta que se tenha de discutir e
3 1o -- O Vereador que, inscrito para falar no Grande Expediente, nao se achar
votar, determinando ao 1 Secretario que proceda a leitura.
presente na hora em que lhe for dada a palavra perdera a vez e so podera ser de novo
inscrito em ultimo lugar, na lista organizada.
3 Unico --A leitura de determinada materia ou de todas as constantes da Ordem
2o - As inscricoes dos oradores, para o Expediente serao feitas em livro
do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenario.
especial, sob a fiscalizagao do 1 Secretario.
Art. 125 -- A discussao e votacao das materias propostas sera feita de forma
3o - O prazo para o Orador usar a Tribuna sera de quinze minutos,
determinada nos capitulos referentes ao assunto.
improrrogaveis.
Art. 126 -- Nao havendo mais materia sujeita a deliberacao do Plenario, na Ordem
S4Evedada
do Dia, o Presidente declarara aberta a fase da Tribuna Livre.
nesta fase
5o Ao Orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for
interrompido em sua palavra, sera assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro
SUBSECAO III
lugar, na sessao seguinte, para completar o tempo regimental..
Da Tribuna Livre
(Continua na proxima pagina)