Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/12/2025

CLAUSULA NONA - FORO
As partes elegem o foro da comarca de Matias Olimpio para dirimirem qualquer
GABINETE DO
duvida oriunda deste ajuste, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais.
PREFEITO
Arraial
privilegiado que seja.
E, por se estarem assim certos e ajustados e para que a surta seus efeitos legais,
as partes assinem este Termo de Permissao em 02 (duas) vias de igual teor e.
TERMO DE PARCERIA E PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO
FIRMADO ENTRE A Prefeitura DE SAO JOAO DO ARRAIAL EA
forma, depois de lidas e achadas conforme, na presenca de 02 (duas).
AssociagAo Dos catadores e cataDoras de sAo joao do.
testemunhas.
ARRAIAL
Pelo presente instrumento particular o Município DE sAO JOAO DO
Sao Joao do Arraial, 17 de dezembro de 2025
ARRAIAL, ESTADO DO Piauí, CNPJ sob n 01.612.609/0001-84, com sede na
Avenida Vicente Augusto, 556, bairro centro, CEP 64155-00o, neste ato
CPF 183.225.903-00 aqui denominado PERMINENTE e de outro lado a
Associacao de Catadores e Catadoras de Materiais Reciclaveis, Localizada no
Bairro Liberdade, neste ato representado pelo presidente, Sr. Raimundo
Abdoral melo 'da Silva
domiciliado na Rua Joaquim Barbosa, SN, Bairro Liberdade em Sao Joao do
Prefeito Municipal
Arraial-Pi, ora doravante denominado PERMISSIONARIO/PARCEIRA, acordam
celebrar o presente termo de parceria, mediante as seguintes clausulas e
Lolo
CLAUSULA PRIMEIRA-OBJETO
O presente termo objetiva a parceria e permissao de uso de bens Publicos a
Raimundo Nonato Costa
titulo precario e gratuito de: Local de funcionamento (localizado dentro da area
Presidente da Associacao
onde' esta o lixao Municipal), 8 pontos de entrega, alem dos demais
equipamentos que serao cedidos.
TESTEMUNHAS:
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO
O prazo de validade da presente permissao e
ssinatura do
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGACOES
n7o ru/
salncee
beneficios nele existentes ou que venham a serem acrescentados,
unica e exclusivamente para fins constantes na clausula primeira
benfeitorias, sem autorizagao expressa do PERMITENTE;
III-
Nao ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a

que titulo for;
Responder,
inclusiveperante t
terceiros,
por
resultantes da utilizagao da area;
Responsabiliza-se pela limpeza e conservacao do imovel, devendo
Secretaria DE
providenciar, as suas expensas, as obras de manutencao e outras que
EDUCACAO
se fizeram necessarias, bem como, zelar pelas instalacoes eletricas,
hidraulicas e sanitarias das dependencias cedidas;
EDITAL N 004/2025
Nao permitir que terceiros se apossem do imovel, dando imediato
conhecimento ao PERMITENTE de qualquer turbacao de posse que
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA OFICINEIROS DO PROGRAMA
se verifique;
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DE SAO JOAO DO ARRAIAL - PI
VII-
Devolver o imovel e suas benfeitorias, caso deixe de utiliza-la, sem
direito de retencao ou indenizacao pelas benfeitorias realizadas, ainda
INSCRICOES DEFERIDAS PARA A PROXIMA ETAPA EM ORDEM ALFABETICA
que necessarias, as quais passarao a integrar o patrimonio Municipal;
A Secretaria Municipal de Educacao de Sao Joao do Arraial-PI, torna publica a relagao das.
inscrig8es deferidas, em ordem alfabetica, referentes ao Edital n 004/2025, que dispoe sobre
CLAUSULA QUARTA-VALOR
A presente permissao de uso e de caracter gratuito, sem qualquer onus
o Processo Seletivo Simplificado para Oficineiros do Programa Escola em Tempo Integral do
Município de Sao Joao do Arraial-PI, habilitando os(as) candidatos(as) para participacao na
reciproco.
proxima etapa do referido processo seletivo.
CLAUSULA QUINTA-PENA
O PERMlSSlONARIO, ao descumprir qualquer determinacao do presente termo
alem das sancoes previstas na legislacao sobre a especie, o imovel e edificacoes
OFICINEIROS- LINGUA PORTUGUESA
existentes revertera imediatamente ao Município.
CANDIDATO(A)
CLAUSULA SEXTA FISCALIZACAO
01 Adalgisa Rodrigues Ferreira
O PERMlNETE exercera,por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilizacao
02Alcinede de Carvalho Cunha
03Alcineia da Rocha Sales
PERMINETE
Alessandra Nascimento Silva
05Aline da Silva Pinto
1 A fiscalizacao e facultado, intervir, a qualquer momento, desde que
06Ana Paula da Silva Brito
constatada ilegalidade no cumprimento deste termo ea intervencao sera no
07Antonia da Cunha de Araujo
sentido de acessar a irregularidade que estiver ocorrendo..
08Antonia Lima do Nascimento
2 O desvio de finalidade na utilizacao do bem publico ou do aproveitamento
09Antonia Pinto Barbosa
do imovel importara na rescisao imediata do presente termo
10Antonia Pontes Brito
Artur Castro dos Santos
CLAUSULA SETIMA-RECISAO
Auriane Ventura Cunha
O presente termo podera ser rescindido:
Clenilda Magalhaes Silva
Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, apos o aviso
14Cleonaria do Nascimento Vitalino
premonitorio,tambem expresso,feito com antecedencia minima de 20
15Cristina da Costa Silva
(vinte) dias pelo interessado
16Daniel de Sousa Oliveira
A presente permissao de Uso podera ser revogada por iniciativa do
Executivo a qualquer momento caso o PERMISsIONARIO:
17Daniela Vieira Vaz
a) Ceda ou transfira, no todo ou parte, este contrato, ou delegue a outrem a
18 Danielly Tiburcio Nascimento
incumbencia de adquirir as obrigacoes consignadas, sem previa e
19 Deinara da Silva Magalhaes
Diana dos Santos Ferreira
expressa autorizacao do PERMINENTE;
b) Venha agir com dolo, culpa, simulagao ou fraude na execugao da
Giselda de Sousa Oliveira
permissao contratada,
c) Quando ocorrerem razoes de interesse do servigo publico e ou ocorrencia
Grasiele Borges Farias
de qualquer das disposicoes elencadas na legislacao sobre o assunto;.
Ivaldina Damasceno Cavalcante
d) Eventualmente, se o PERMISSIONARIO deixar de existir.
Jamily Pereira Nascimento
CLAUSULA OITAVA - CASOS OMISSOS
Kamila Carvalho da Silva
Eventuais pendencias decorrentes da permissao de Uso ora firmada serao
Keliny Veras de Oliveira
dirimidas em consonancia com a legislagao atinente a especie e Legislacao
Marcos Vinicius Silva Damasceno
Municipal
30 Maria Carla de Sousa Oliveira