Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/02/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GEN TE -2025/2028"

DECRETO Nº 03, DE 18 DE FEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a criação, o funcionamento eo financiamento do Projeto Adolescer e define os crité rios para seleção e · pagamento de profissionais que atuarão no referido Projeto.

A Pret"eita do Município Novo Santo Antônio, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e considerando as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), promulgado em 1990, que assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profiss ionalização, à cultura, à d ignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência -familiar e comunitária ;

Co11sidera11do a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394 - LDB), de 1996, que reafirmam a importância de uma educação que extrapole os conteúdos tradicionalmente abordados nas escolas, va lorizando a convivGncia fai:ni liar e comunitária, as manifestações c ulturais e os movimentos sociais.

Consideran do a necessidade de ampliar o número de vagas de Educação Integral para adolescentes que moram no campo e na c idade, atendendo-os como sujeitos em suas dimensões: flsica, cognitiva, i.otelectual, afetiva, social e ética, conforme dete.nninações do Pla no Municipal de Educação.

Con siderando que o trabalho ocupa uma dimensão essencial na vida humana~ e que, para os adolescentes esse tema assume um caráter ainda mais fundamental, já que se trata de um período durante o qual acontecem diversas experimentações e escolhas que impactam na sua trajetória individual de vida.

DECRETA:

Art. lº. Fica criado, em âmbito da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio o Projeto Adolescer, que visa garantir a proteção social, a aprendizagem profissional ea formação integral de adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica para que desenvolvam competênc ias pessoais, sociais, produtivas c cognitivas.

Art. 2°. O Projeto Adolescer é uma política intersetorial voltada paro. a proteção social, aprendizagem profissional e educação integral de 200 adolescentes, principalmente os que vivem em situação de risco e vulnerabiljdade socioeconõmjca.

Art. 3°. O Projeto Adolescer é um projeto social, desenvolvido por meio de uma parceria que envolve o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). o Instituto Humberto Lima (IHL). o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Cl\lIDCA), o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (FMDCA) ea Prefeitura Munfoipal de Novo Santo. através da ação das Secretarias de E ducação, Assistê ncia Social e Saúde.

Art. 4°. O Projeto Adolescer tem como objetivos específicos: assegurar a proteção social dos adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando a su a condição de pessoa em desenvolvimento; promover a aprendizagem profissional por meio de cursos.

Rua Manoel Vitório de Sousa, 500 -Centro Novo Santo Antônio (PI) CEP: 64365-000 CNPJ: 01 .612.59810001-32

E-mail: novosantoantoniopi.pre feitura@gmail.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

oficinas, vivências e itinerários formativos; proporcionar a formação integral de ad o lescentes para que desenvolvam competências p essoais, sociais, produtivas e cognltlvas e promover a inclusão social das famílias das crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, violência sexual e trabalho infantil no município com vistas fortalecer os laços de convivência familiar, escolar e comunitária .

Art. 5°. A sustentabilidade e fortalecimento das ações do Proj eto Adolescer será garantida de forma participativa e articulada, com os mais diversos membros da com.unidade escolar. As etapas de monitoramento e avaliação das ações serão mensais e realizadas de forma integrada e complementares entre si, monitorando e avaHando os resultados, concretizado em relatórios sistemáticos das ações realizadas, com vistas a subsidiar as decisões administrativ as e fornecer dados para a construção do relatório final que será entregue em dezembro de cada ano.

- Art. 6°. O monitoramento e avaliação das ações acontecerão por meio de reuniões mensais, através de uma ótica de construção do Projeto Ad olescer, concretizado em relatórios sistemáticos abordando as ações realizadas, com vistas a subsidiar as decisões administrativas e fbm ecer d ados para a construção do relatório fi nal, a ser entregue em dezembro de cada an o.
- Art. 7°. As despesas serão custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, de doação proveniente do Banco do Nordeste do Brasil, e de recursos oriundos de instituições pública s, privadas e ou filantrópicas que incentivam projetos voltados para área da educação, cultura e direitos das crianças e adolescentes.
- Art. 8°. O desenvolvimento das ações do Projeto fica restrito a disponibilidade de recursos dispon1 veis no Fundo Munjcipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
- Art. 9°. O Projeto Adolescer contará com uma equipe de profissionais q ue terão as seguintes responsabilidades e pró-labore, a saber:

a) Coordenador Geral preferencialmente, um assistente socia l ou pedagogo ind.icado pela Prefeita. São atividades da coordenação geral: acompanhar e registrar op lanejamento, a organização ea execução das atividades previstas no plano de trabalho; orientar e acompanhar a atuação d os profissionais que atuarão no Projeto. inclusive s ua frequ8ncia às atividades; apresentar relatório semestral contendo descrições , análise e avaliação do desenvolvllnento do Projeto; participar de reuniões e encontros de formação continuada; coordenar as atividades previstas no p lano de trabalho; viabilizar as condições para o bom funcionamento do Projeto. Carga-horária: 40 horas semanais. Valor da gratificação : 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais).

b) Professor (a) de Mú sica selecionado(a) po r meio da análise de currículo. Critérios de seleção: Ter experiência comprovada; possuir ensino médio completo e cursos na área de música. São deveres do Professor(a) de Música: informar ao coordenador geral sobre o desenvolvimento das atividades; controlar a :frequência dos alunos, informando-a mensalmente para. a coordenação do Projeto; participar das a.tivida.des formativa.s dt::senvolvidas pela equipe do Projeto; 1nanter a coordenação e os demais integrantes da escola informados sobre práticas pedagógicas desenvolvidas em âmbito do Projeto; desenvolver atividades formativas, conforme plano de trabalho. Carga-horár ia: 20 horas semanais . Valor da gratificação: 2 .000,00 (Dois Mil Reais).

c) Professor{a) de Danças selecionado (a) por meio da análise de currículo. Critérios de seleção: ter experiênc ia comprovada; possuir ensino médio completo e cursos na área de dança. São deveres do Ca} Professor Ca) de Pancas· iofowar ao coocdeoador recai sobre o

Rua Manoel Vitório do Sous a , 500 -Centro Novo Santo Antõn io (PI) CEP: 64365..000 CNPJ: 01 .812.598/0001-32

E-mall: novosantoantoniopl.prefeitura@gmall.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

desenvolvimento das atividades; controlar a frequência dos a lunos informando-a, m ensalmente para a coordenação do Projeto; participar das atividades formativas d esenvolvidas pela equipe do Projeto; manter a coordenação e os de m ais integrantes da escola informados sobre as prátic as pedagógicas desenvolvidas; desenvolver atividades formativas, conforme p lano de trabalho. Carga-horária : 20 horas semanais. Valor da gratificação: 2.000,00 (Dois Mil Reais). d) Educador Ffsiço selecionado (a) por meio da análi se de currículo . C ritérios de seleção: Possuir formação de nivel superior ou está cursando Educação Fís ica. São deveres do (a) Professor (a) de Educação F í s ica: info rma ra coordenação sobre o desenvolvimento das atividades; controlar a frequência d os a lunos informando-a, mensal.mente para a coordenação do Projeto; participar das atividades formativas desenvolvidas pela equipe do Projeto; manter a coordenação e os demais integrantes da escola informados sobre as boas práticas pedagógicas d esen volvidas em âmbito do Projeto; desenvolver atividades formativas, con forme p lano de trabalho. Carga-horária : 20 boras semanais. Valor da gratificação : 2.000,00 (Dois Mil Reais). e) Auxiliar Ad.m.i.nistrativo selecionado (a) por meio da an.á lise de cu.rrfculo . C ritérios de seleção: possuir experiência na á rea; possuir ensino médio completo. São deveres do auxiliar administrativo: info rmar a coordenação sobre as atividades desenvolvidas; o rganizar e gerenciar os documentos referentes às demandas do Projeto; reali7..ar o atendimento ao público in terno e externo; exercer o controle de agendas e compromissos; fazer a gestão de materiais e suprimentos; elaborar relatórios ep lanilhas. Carga-horária : 40 horas semanais. Valor da gratificação: 1 .518,00 (Um Mil e Quinhentos D ezoito Reais). f) Pedagogo(a) - selecionado (a) por me io da aná lise de currículo . C ritérios de seleção: possu ir· experiência na área; possuir formação em nível superior n.a á rea de Pedagogia ou está cursando. São deveres do (a) Pedagogo(a): desenvolver atividades educativas com os a dolescentes e as famílias; informar a coordenação sobre as atividades desenvolvidas; controlar a frequência dos a lunos e das familias nas atividades desenvolvidas; participar das atividades formativas d esenvo lvidas pe la equipe do Projeto; m ante ra coordenação e os demais integrantes da escola informados sobre a atuação e boas práticas pedagógicas d esenvolvidas. Carga-horária : 20 horas semanais. Valor da gratificação: 2.000,00 (Dois Mil Reais). g) Especialista. em Formação Profissiona l - selecio nado (a) por meio da aná lise de c urriculo . C ritérios de seleção: possuir experiê ncia na á rea; possuir formação em nível superior na área de Pedagogia . São deveres do (a) Especialista em Educação Profissional: e laborar materia is didático se pedagógicos a serem utilizados nos processos formativos de qualificação e orientação profissional dos adolescentes; informar a coordenação sobre as atividades desenvolvidas; participar das atividades formativas d esenvolvidas pela equipe do Projeto; manter a coordenação e os demais integrantes da escola informados sobre a atuação e boas práticas pedagógicas desenvolvidas. Carga-horária: 20 horas semanais. Valor da gratificação: 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de s ua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025.

R egistre-se, pubUque-se, c umpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio/PT, 18 de fevereiro de 2025.

Prefeita Municipal

Rua Manoel V ltórlo de Sousa. 500 -Centro - CNPJ: 01 .812.59810001-32

Novo Santo Antõ n lo (PI) CEP: 64365--000

E-mall: novosantoantoniopi.prefeitura@gmall.com

Resolve:

Artigo lo . Fico ob erto no orcamento v igente , um crédito a clic ionol no importancio de R$979. 452, 82 distrl.buidos as seguintes dotações:

| | | | | 979.452,82 | 979.452,82 |

| 01 | 01 01 | CAMARA MUNICIPAL | | | |
| | 17 | 01.031.0013.1001.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | AMPLIAÇÃO OE ORGAOS PUBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de lm~tos NAo se aplica | 31.452,82 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | | |
| | 60 | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DIARIAS • CIVIL Recursos nao Vinculados oe Impostos Não se apllca | 100.000,00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| | 62 | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.30.00 700 999 000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL MATERIAL DE CONSUMO Outras Transferên cias de Convêniosou Instrumentos Congêneresda União Não se aplica | 31 .000,00 F.R.: 1 700 | 00 |
| | 72 | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica | 200.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 116 | 28.846.()()43.1024.0000 4.6.90.71.00 500 999 000 | SERV. DA DIV. INTERNA PARC. CIO StST. DE PREV. SOCJi PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.; 1 500 | 00 |
| 02 | 02 02 | CONTROLADORIA GERAL | CONTROLADORIA GERAL | | |
| | 12A | 04.124.0003.2017.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | CONTROLE INTERNO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML Recursos nlo Vinculados de Impostos Nll:o se epllca | 12.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

R. MANOEL VITORIA DE SOUSA

01 .612.598/0001-32

Exercício :

2024

DECRETO Nº 17, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 -LEI N.13

Abre no Orçãmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL OE NOVO SANTO ANTONIO

R. MANOEL VITORIA OE SOUSA

01 .612.598l0001-32

2024

E11:tlfCfcto;

DECRETO Nº 17 , OE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.13

PROGRAMAS ESPECIAIS OA EDUCAÇÃO

12.361.0056.2034.0000

ALIMENTACAO ESCOLAR

3.3.90.30.00

01 .612.59S/0001-32

Eilerclclo:

2024

DECRETO Nº 18 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 -LEI N.13

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras provldêndas

... 000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

552

Transferenetes de Reel.ll'90S do FNOE referentes ao Programa Naelonel de AllmentaçAo Esoolar (PNAE)

N&oee aptlca

02 04 0 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0059.2044.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 ASSISTENCIA MEDICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FlSICA Recursos nlo Vinculados de Impostos S1110do - OosPONIS com ASPS 300.000.00 F.R.; 1 500 00 Re:,olve: Artigo lo. Fica ct.berto no orçc1-mento vigente, um crédito c1-dicionc1-l nc1import8ncic1de R$961. 500, 00 dist.ribuidos as seguintes doe.ações:

02 04 02 PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAUOE Suplementaçã o ( +) 961.500,00

449

10.301.0059.2049.0000

3.1.90.11.00

800

... 000

10.301.0059.20S4.0000

3.3.90.39.00

621

... 000

ASStSTENCIA MEDICA

40.000.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

800

Transfer6nciu F ... ndo · Fundo de Recu.-.oti do SUS provenlen1es do Govemo Federal - Blooo de Manuten

Não-ap tlca

ASSISTENCIA MEDICA

60.000.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURID1CA

621

Transferência$ F,..ndo a Fundo de Recuraos do sus ptOVenlent·s do Governo Eetad,..al

Não -aplica

CAMARA MUNICIPAL

01 .031

.0001.2001.0000

3.3.90.36.00

500

PROCESSO LEGISLATIVO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vlncut1:1dos de Impostos

999 000

se aplica

Não

02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

10.301.0059.2083.0000 3.3.90.30.00 602 ... 000 ASSISTENCIA MEDICA MATERIAL OE CONSUMO 25.000,00 F.R.; 1 602 00 Transferênc ias Fundo a Fundo d· R.cursos do SUS provenientes do Governo Fltderal - Bloco de Manutftn Nlo-apllca 61 04.122.0004.2008.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recursos nQo Vinculados de Impostos 100.000,00 F.R.: 1 500 00

999 000

04.122.0004.2006.0000

3.3.90.39.00

500

999 000

28.846.0044.2007.0000

3.3.90.47.00

500

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

GERAL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculltdos da Impostos

Não ae aplica

CONTRlBUICOES PARA O PASEP

OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Recl.1!'$0$ não Vlncutados de Impostos

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0049.2030.0000

ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00

500

Recursos não VincutadOs de Impostos

200 000

Educação - Daspesas com MOE

02 03 02 PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃ O

266 12.381.0049.2038.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 550 Transferênc ia do Salário- Educação 999 000 Não se aplica 30.000.00 F.R.: 1 550 00

290

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01.612.598/0001-32

2024

Exercício:

DECRETO Nº 18 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 · LEI N.13

ALIMENTACAO ESCOLAR

3.3.90.30.00

552

999

000

02 03 03 FUNOEB

02 05 0 1 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

1032

08.243.0066.2058.0000

AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.1.90.11.00

500

999 000

Re,c::,...-.ot, nlo v;nç,..lftdos d· lmc,oe;toe;

Não- aplica

SEC. MUN. OE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLJCOS E oes. URBANO

26.782.0022.1062.0000

PAV1MENTACA0 URBANA

4.4 .90.51.00

700

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transter6nc1as

25.000.00

500

50.000.00

700

COnv6nlos ou 1 nstromentos eon~

aa unl&O

Nlo5eaptlea

Artigo 2o. - do artigo anterior será coberto com recurso:,

O crédito aberto na f orma provenientes de :

01 .612.59&'0001-32

2024

E;,,;.,-çlclo:

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.13

· Anulação:

01 o, 01 CAMARA MUNICIPAL

01 ,031,0001 .2001 .0000

3,3.90.40,00

000

PROCESSO LEGISLATIVO

SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

R«:u,-os nlo Vinculados de Impostos

999 000

Não Mapllc.a

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0017.2068.0000

AÇÃOJUDICIAL

3.1.90.91.00

500

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recursos nlio Vlncutados de Impostos

999 000

NtloseaplicD

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

389

ASSISTENCIA MEDICA

10.302.0059.1040.0000

4.4.90.51.00

631

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

-31 .452,82

E COMUNICA< F.R. Grupo:

SOO

◄08.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-52.000,00

F.R. Grupo:

631 00

Transferillncias do Governo Federal rele-rentes e convê nios e Instrumentos C0ng6neres vinculados A sac

Nãos.apllc.a

390 10.302.0059.1040.0000 4,4.90.51.00 632 999 000 ASSISTENCIA MEDICA -52.000,00 OBRAS E INSTALAÇôES F.R. Grupo: 1 632 00 Transferencies do E.atado relerentu a Gonv6nios e Instrumentos Cong6neru vinculados A Baude NAoseapllea 323 12.361.0049.2040.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 999 000 Não se apnca 100.000,00 F.R.: 1 540 00

02 04 02 PROGRAMAS ESPECIAi$ DA SAUOE

10.301.0059.2054.0000

ASSISTENCIA MEDICA

3.3.90.30.00

600

999 000

10.301.0059.2075.0000

3.3.90.39.00

600

·96.000,00

-165.000,00

F.R. Grupo:

600 00

MATERIAL OE CONSUMO

Transferlneias Fundo a Fundo de Recursos do sus Pf'OY$11enles do Governo Federal - Bloco de Manute

Naos.apllca

ASSISTENCIA MEDICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

600 00

F.R. GnJpo:

Tranaferonctes Fundo a Fundo de Recul'SOII do SUS provenientes do Gowmo Federal - Bloco de MenutE

999 000

Não se aplica

02 05 02 PROGRAMAS ESPECIAIS OA ASSISTENCIA SOCIAL

703

08.244.006!5.2063.0000

ASSISTENCLA COMUNITÁR IA

3.3.90.36.00

660

999 000

·17!5.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA FIStCA

660 00

F.R. GnJpo:

Tranafenk'lda de Recursoe do Fundo Nacional de Asslslêncla Soclal - FNAS

Não se lllpllca

01 .612.598/0001-32

Exerclclo:

2024

DECRETO Nº 17, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.13

A rtigo 3o .Este decreto entra em vig or m.1 data de sua publicaç3.o .

NOVO SANTO ANTONIO, 01 de outubro de 2024

ELISA MARIA DA SILVA PAZ PREFEITA MUNICIPAL

MATERIAL DE CONSUMO

Transferênc ias de Recursos

Não se apllca

103

490

-979.452,82

116

219

387

621

822

1032

992

FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE

ASSISTENCIA MEDICA

4.4.90.51.00

500

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

300

000

SalJde - Despesas com ASPS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0065.2056.0000

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos nlo Vinculados de lmposloa

999

000

aplica

Não

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.605.0032.2018.0000

PRODUCAO AGROPECUARIA

3.3.90.14.00

500

999

000

DIARIAS · CIVIL

ROCUl'$09 não ViOC\llados de lmposlos

Não se aplica

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICO$ E DE$. URBANO

28. 782.0022.1082.0000

PAVIMENTACAO URBANA

4.4.90.51.00

700

999

000

17.512.0030.1021.0000

4.4.90.51.00

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Nlose111pllca

SANEAMENTO URBANO

OBRAS E INSTALAÇÕ

Recursos de 0pel'8ÇÕM

Não se aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais de Ctédlto

30.000,00

SOO

200.000,00

SOO

50.000,00

SOO

200.000,00

500

25.000,00

552

FNOE referentes ao Programa Nacional de AlimentaÇAo E111coIar (PNAE)

90.000,00

500

50.000,00

500

1.500,00

500

55.000,00

700

30.000,00