Município: Parnaguá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/09/2025

308

1 d: Ol.AB38D6S l.SB56E4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. Padre Plácido, 5/Nº Cen~ro CEP: 64.970-000

PARNAGUA -PI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Dispensa Eletrônica nº. 009/ 2025/ PMP/ PI Processo Administrativo nº. 068/ 2025-PMP/ PI

DATA DE INÍCIO DA SESSÃO : 15 .09.2025 os 08h00min.

Resumo do Objeto: Aquisição de pne us, para ate nder a demanda do Municíp io de Pornaguó PI. em conformidade com os especificaçõ es contidos no Termo de Referên c ia. an exo do Edital.

HOMOLOGAÇÃO

Pelo presente Instrumento, APROVO E HOMOLOGO. nos termos da Lei nº 14.133/2021 , o re sultado do Pro cesso Licitotó rio Dispensa Eletrônica nº 009/2025PMP/PI, o qual objetiva a aquisição de pneus, para atender a demanda do Município de Parnaguá PI, em conformidade com as especificações contidos no Termo de Referência , anexo do Edital. tendo c omo ve ncedora ae mpresa abaíxo ide ntificado, para produzir os seus jurídicos e le gais e fe itos.

- -EMPRESA: ORIGINAL AUTO PEÇA SE SERVIÇO S AUTOMOTIVOS LTDA.
- -CNPJ: 35.746.723/0001- 19
- -ENDEREÇO : RUA ANTÔNIO GREGÓRIO , 11. 166 LOJA A , SANTO ANTÔNIO , CEP: 64.032-050.
- -CIDADE: TERESINA
- -ESTADO: PIAUÍ
- -E-MAIL: o rig ino loutoservicos@gmoil.com
- -FONE: (86) 9 9961 - 3677
- -VALOR TOTAL; R$ 46.409,30 {quare nta e se is mil, quatro c entos e nove reais e trinta c entavos).

Parnaguó PI. 15 de setembro de 2025.

dos preços, para tanto, apresentou as devidas Justificativas, para restabelecer o equilí brio econômico­ financeiro Inicial do contrato, em face da lnvlabllldade da execução do contrato tal como pactuado.

- 1.4 Por fím, "em se tratando de revisão de preços, a incidê ncia depende tão somente da efetiva demonstração da alteração nos custos estabelecidos na proposta ou no orçamento. ou da Inviabilização da execução contratual, em decorrênc ia dos eventos legalmente previstos no art. 124, inciso li, allnea " d", e art. 134, ambos da Lei n. 14.133/2021. Dessa forma, a rev/s/ion/io está delimitada por nenhum prazo, sendo devida a partir da data do evento que alterar os custos da contratação, data essa que poderá ser anterior ou posterior à data da assinatura do contrato ou com ela coincidir" . (Grifamos.) (TCE/MG, Processo n· 1121130, Rei. Co\_i:i':; ~pio J'ªºM ': 06.12.2023.)
- 1.5 Ciente da possibilidade legal e jurisprudencial que autoriza a revisão dos preços para manutenção do equilí brio financeiro da proposta, a contratada apresentou solicitaçã o para revisão dos preços de alguns itens que compõe a cesta básica, para tanto juntou nota fiscal de compras dos produtos e informações que comprovam a alteração dos preços, devido o aumento de alguns itens base da cesta bás ica, cujo requerimento integra o presente termo como se nele transcrito.
- 1.6 Considerando que ao realizar cotação de preços conforme demonstrando no quadro abaixo os preços revisados continuam abaixo do preço de mercado comprovando a vantajosidade da proposta, vejamos:

2. CLÃÜSULASEOUNDA - DA

- 2.1. Em decorrê ncia dos eventos Legalmente previstos no art. 124, inciso 11, alfnea " d" , e art. 134, ambos da Lei n. 14.133/2021, é formalizado o presente termo aditivo a ARP Nº 019/2024 que tem por objeto a revisão dos preços de alguns itens que integram a cesta básica registrada na ARP, sendo que, ao preço inicialmente registrado no importe de $58.505,35 !cinquenta e oito mil quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), será realizado o acrésc imo no valor de R$ 10.215,93 {dez mil duzentos e quinze reais e noventa e três centavos), decorrente da revisão dos preços abaixo: IIEM -
- 2.2 o presente Termo Aditivo tem a finalidade ainda de alterar a Cláusula Segunda da ARP n ° 019/2024, demudando o valor inicialmente contratado, de sorte que, fica adicionado ao valor inicial registrado o montante de R$58.505,35 {cinquenta e oito mil quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), eo valor global dos itens registrados, após a formalizaçã o do presente termo para revisão dos valores dos produtos acima passa a ser de R$ 68.721,28 (sessenta e oito mil setecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos).

| IIEM | DEIIC,, DOIIEM | UND | -· | VALORUMT, | VALOR 101'AL |

| 1 | AR CONOIOONADO OE 18.000 BTUS ,TIPO SPUT OI 18.000BTUS,C/CONTROLE REMOTO OIGITAL,CONOENSADOR 1 EVAPORADOR,100 A 240V/60HZ TODAS AS FUNÇOES NC CONTROLE ,PALHETAS CO OSCILAÇOES , SELO DC IMETRO,COMPRESSOR COM ROTAÇAO INFINITA E SERPENTIW EM ALUMINIO.SElO PROCEL/IMETRO DE EFl□ ENCI~ ENERGETICA. | UNIO | 2 | 4.895,40 | 9.790,80 |
| 2 | AR CONOIOONADO INVERTER 12000 BTUS 220 V | UNIO | 15 | 2.995,80 | 44.936,99 |
| 3 | AR CONDICIONADOSPILT, 9.000 , 220V. | UNIO | s | 2.798,70 | 13,993,49 |
| | | | | | 68.721,28 |

l ~C \_L.Ã \_ USU \_ LA \_ ll \_ RCE \_ I \_ RA \_- \_DA \_ M \_ :n \_ FI \_ CAÇÃ

N ~ ·oo ó'.!

- 3.1 Ficam ratificadas todas as demais clá usulas e condiçõ es, pactuadas Inicialmente, desde que não conflitantes com o presente Instrumento.
- 4.1 O presente TERMO AOITIVO a ARP Nº 019/2024 será publicado no Diário Oficial nos termos da Lei nº 14.133/21.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito que, para que produza seus Jurí dicos e legais efeitos.

Pajeú do Piauí, 27 de agosto de 2025.

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ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

N & MONTEIRO LIDA, CNPJ:28.514.70210001-02

Referencias da cotação:

- mWOXkFVtLRyt9Ae2mNcKOitLaUBVCBrbjLOplKnwE8GBrAYn7nM

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TIRMOADfflVOAATADI-DI!

REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001462/2024

TERMO ADITIVO AATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024 PARA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS PELA EMPRESA JV & MONTEIRO L TOA PARA O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADE DAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO.

O MUNICIPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, pessoaJurldlca de direito público Interno, com sede na Rua Maria Antunes, s/n, Centro, CNPJ: 01.612.602/0001-62, por Intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO , órgã o municipal Gerenciador do Sistema de Registro ae Preços e Contrataçõ es PúDUcas, neste ato representado pelo Sr. ArySson Ramon Dias de Sousa, Secretá rio Municipal, no uso aa competênc ia que lhe foi atribuída reglmentalmente, com fundamento nas disposições fixadas no edital, ARP n° 0191202A, bem com no Art. 124, ll, allnea "d" da Lei n° 14.133/21, RESOLVE revfsar os preços registrados peta empresa JV & MONTEIRO LTDA, CNPJ:28.514.702/0001-02, sediada na Av Bucar neto, 244, centro, Floriano-PI cep: 64.800-850 E-mail: loJasvamol@hotmall.com, representada pelo Sr.(a) José Valderl Lopes Monteiro portador do RG: 1278066101 SSP BA e CPF: 337.484.503-15., pelas razõe se fundamentos abaixo deUneados, mediante as seguintes clá usulas e condições :

- 1.1 As alterações econômicas dos preços registrados/contratados tem prevlsao expressa na ConstltuJçao federal que dispôs expressamente que, ressalvados os casos especificados na teglslaçao, as obras. serviços, compras e alienações serã o contratados mediante processo de licitação públic a que assegure Igualdade de condições a todos os concorrentes, com clá usulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condiçõe s efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigên cias de qualificação téc nica e econômica Indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
- 1.2 A lei de licitações previu expressamente que, em casos de desequllfbrlo contratual que inviabilize a manutençã o das condiçõe s ofertadas na proposta, são passíveis de serem utilizados INSTRUMENTOS DE REEQUILÍBRIO, seja através da Revisão de preços ou Reajuste de preços, sendo que no caso em questão estamos diante da situação de revisão dos preços, também conhecida como recomposição ou realinhamento (reequilíbrio), cuja motivação é a ocorrência superveniente de evento extraordinários, de cunho imprevisível ou de efeitos incalculáveis , resultando na ampllaçao dos encargos e (ou) a reduçao das vantagens originalmente previstas.
- 1.3 Nesse contexto, conforme demonstrado pela empresa detentora dos preços registrados, houveram ~ significativos aumentos nos preços dos equipamentos de ar condicionado o que inviabiliza o fornecimento ê dos mesmos pelos valores contratados inicialmente. Assim, com fundamento no Art. 124, Inciso li, alí nea :~ " d " da Lei n° 14,133/21, a empresa detentora do preço registrado Invocando a legislação solicitou alteraçã oo..