Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 41.522. 103/0001 -07 PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI

EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/2025 Processo Administrativo nº 035/2025 Dispensa de Licitação nº 016/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n Centro -Várzea Branca PI -inscrita na CNPJ nº 41 .522.103/0001-07. CONTRATADO: CONSTRUMAIS DE CAL L TDA estabelecida na Rua Lauro de Freitas s/n Centro -Campo Alegre de Lourdes BA- CNPJ nº 12.930.045/0001-44. OBJETO: Contratação de empresa para Fornecimento de Material Elétrico para atender as demandas do município de Várzea Branca PI. VALOR CONTRATADO: R$ 60.641,40 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). Vigência: 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Arl. 75, Inciso 11, da Lei 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS: Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293. 773-53 e Tassia Talita Dias de Macedo Pereira CPF 038.498.675-79.

Várzea Branca PI , 1 O de abril de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº: 016/2025 Processo Administrativo Nº 035/2025

Estando em confonnidade com a legislação vigente (Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021), com base na solicitaçã o da Secretaria Municipal de Administração, bem como da existê ncia de dis ponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de dis pensa de licitaçã o acima, em favor da empresa CONSTRUMAIS DE CAL L TDA estabelecida na Rua Lauro de Freitas -s/n Centro Campo Alegre de Lourdes BA - CNPJ nº 1 2.930.045/0001-44, pelo valor de R$ 60.641,40 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), cujo objeto é Contratação de empresa para Fornecimento de Material Elétrico para atender as demandas do município de Várzea Branca PI, Determino que se proceda a contratação ea publicação do devido extrato

Várz ea Branca - • RAIMUNDO NONATOALV PAES LANDI 3942937735 Raimundo No

1 d: 09F E D9904046AC33

ESTADO Dó PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCAPI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁ RZEA BRANCA - PI EMAIL: pm. varzeabranca@gmail.çom

EXTRATO DE CONTRATO Nº 031/2025 Processo Administrativo nº 036/2025 Dispensa de Licitação nº 017/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro Várzea Branca PI -inscrita na CNPJ nº 41 .522.103/0001-07. CONTRATADO: CONSTRUMAIS DE CAL L TDA estabelecida na Rua Lauro de Freitas s/n - Centro -Campo Alegre de Lourdes BA - CNPJ nº 12.930.045/0001 -44. OBJETO: Contratação de empresa para Fornecimento de Material de Construção para atender as demandas do municí pio de Vá rzea Branca PI. VALOR CONTRATADO: R$ 60.311,90 (sessenta mil, trezentos e onze reais e noventa centavos). Vigência : 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso 11, da Lei 14. 133/2021. FONTE DE RECURSOS: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e Tassia Talita Dias de Macedo Pereira CPF 038.498.675-79.

Vá rzea Branca - PI, 10 de abril de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522. 103/0001-07

PÇ. SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64. 773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzcabranca@gmail.com

RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº: 017/2025 Processo Administrativo Nº 036/2025

Estando em confonnidade com a legislação vigente (Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021), com base na solicitação da Secretaria Municipal de Administração , bem como da existênci a de di~ ponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de dispensa de licitação acima, em favor da empresa CONSTRUMAIS DE CAL L TDA estabelecida na Rua Lauro de Freitas -s/n Centro Campo Alegre de Lourdes BA - CNPJ nº 12.930.045/0001-44, pelo valor de R$ 60.311 ,90 (sessenta mil, trezentos e onze reais e noventa centavos), cujo objeto é Contrataçã o de empresa para Fornecimento de Material de Construção para atender as demandas do município de Várzea Branca PI, Detennino que se proceda a contratação ea publicação do devido extrato

Várz ea Branca PI, 10 de abril de 2025.

RAIMUNDO NONATG ALVES PAES LANDIM'. 39429377353

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁ RZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001 -07 PRAÇA SANTA TERESINHA. S/N -CENTRO- CEP, 64. 773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabrança@gmail com

LEI COMPLEMENTAR N.0 001/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

- "Dispõe sobre a criação de Secretarias Municipais e cargos de direção, define competências e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO!

Art. 1°-Ficam criadas as seguintes Secretarias:

- 1 - Secretaria Municipal de Comunicação Social.
- li - Secretaria Municipal da Cultura.
- Ili - Secretaria Municipal da Acessibilidade, Inclusão e Direitos Humanos.
- IV - Secretaria Municipal da Juventude.
- V Secretaria de Desenvolvimento Regional.
- VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte.

CAPITULO li

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 2° - A Secretaria Municipal de Comunicação Social compete:

- I - formular e coordenar a política de comunicação e publicidade institucional da Administração Pública Municipal;
- II assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração , organização e divulgação de informações de interesse público ;
- III - coordenar a interlocução da Administração com os meios de comunicação e redes sociais;
- IV produzir materiais de divulgação e informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da Administração Pública Municipal;
- V - elaborar e divulgar releases para as mídias impressas, eletrônicas e digitais;
- VI - organizar clipping diário para o Prefeito e as Secretarias Municipais;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁ RZEA BRANCA - PI CNPJ: 4 1.522.103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESINHA. S/N - CENTRO - CEP: 64. 773--000 - VÁRZEA BRANCA - PI E MAIL= em varzeabranca@smail com

VII - prestar serviços e assessoria técnica especializada em comunicação às Secretarias Municipais, Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, Conselhos e Fundos Municipais; VIII -manter na página pública do Poder Executivo Municipal, na rede mundial de computadores (internet), noticias e informações gerais sobre a Administração Pública Municipal, seus projetos, ações e programas de caráter institucional; IX - zelar pela imagem da Administração Pública Municipal junto á mldia local, estadual e nacional; X -promover pollticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação ; XI - criar, implementar e manter um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis estadual e nacional. XII -dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais, Órgãos Públicos , Conselhos e Fundos Municipais, dentre outras

- atribuições afins.

Art. 3º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social, com as seguintes atribuições : I - executar as atribuições previstas no artigo 1 ° desta Lei; II manter relações com demais secretarias municipais e demais esferas governamentais, para um trabalho conjunto com melhor eficiência na aplicação de projetos, eventos e qualquer atividade que envolva a Comunicação Social, com intuito de atender a sociedade com base em suas necessidades; III participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior, no âmbito da administração pública municipal; IV integrar-se com representantes de outras entidades do Municlpio, do Estado e da União , para a solução de problemas que afetam a comunidade; V - elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse da Secretaria; VI -acompanhar a equipe de trabalho para que possam atender as necessidades da sociedade; VII celebrar convênios ou ajustes que objetivem a cooperação e participação em programas e projetos que envolvam equipamentos, obras e treinamento de recursos humanos ligados á área da Comunicação Social; VIII avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos da Secretaria, na forma da legislação vigente; IX - formular e coordenar a polltica de comunicação e publicidade institucional; X organizar eventos e solenidades, se responsabilizando pelas ações de

ESTA DO DO PlAUi PREFEITURA M UNICIPA L DE VÁ RZEA BRANCA PI CNPJ; 41.522. 103/000 1-07 PRAÇA $ANTA TERBSINHA, $/N CENTRO - CEP; 64. 773-000 VÁRZEA BRANCA PI E MAIL: pro yqrzcnbroncn@smnil com logistica, relações públicas, cerimonial, protocolo e secretariado geral; XI Executar outros trabalhos e atribuições correlatas.

Art. 4°. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Produção de Conteúdo e Comunicação como unidade de assessoramento da Secretaria.

CAPITULO Ili DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 5°. A Secretaria Municipal de Cultura incumbe:

1 Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura PMC, executando as pollticas e as ações culturais definidas; li - Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Municlpio, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação ; Ili - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Municlpio, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Municlpio; V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do Municlpio; VI --Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artlsticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII - Promover o intercâmbio cultural em nivel regional, nacional e internacional; IX Assegurar o financiamento á cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Municlpio; X -Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI -Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Municlpio; XIII -Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar pollticas especificas de fomento e incentivo; XIV -Captar recursos para projetos e programas especificas junto a órgãos , entidades e programas internacionais, federais e estaduais. XV -Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Polltica Cultural CMPC; XVI -Realizar a Conferência Municipal de Cultura CMC, colaborar na

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTA DO DO PIAUi PREFEITURA M UNICIPA L DE VÁRZE A BRANCA · PI CN PJ : 4 1.,22. 103/0001-0 7 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO CEP: 64. 773-000 VÁRZBA BRANCA - PI EM A IL: oro YACZCabranca@smail com realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; XVII - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; XVIII - Promover a integração do Municlpio ao Sistema Nacional de Cultura SNC e ao Sistema Estadual de Cultura SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária ; XIX - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Polltica Cultural - CMPC; XX -Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parãmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; XXI -Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Area da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das pollticas públicas de cultura do Município; XXII - Promover o incentivo, o fomento, o desenvolvimento ea divulgação da cultura local; XXIII - Garantir apoio a promoção de instalação de equipamentos culturais; XXIV -Promover a formulação e articulação de pollticas, programas e projetos de cultura; X.XV Garantir fomento e incentivo à economia criativa e ao artesanato priorizando, de forma difusa, á geração de trabalho, emprego e renda; XXVI -Promover e ampliar o acesso da população aos bens culturais, materiais e imateriais, em todo o Município; XXVII -Difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos, proteger o patrimônio histórico e cultural do Municipio; XXVIII -Promover e organizar festividades bem como comemorações

- de datas importantes para o município.

CAPITULO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS.

Art.. 6º -Fica criada a Secretaria Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Direitos Humanos no ãmbito do Município de Várzea Branca/PI, com a finalidade de promover a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência e os direitos humanos. Art.. 7º -A Secretaria Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Direitos Humanos terá as seguintes competências : 1 - Promover socialmente as pessoas com deficiência : ..,

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNIC IPAL DE VÁRZE A BRANCA - PI CN PJ ; 41 .S22. 103/000 1-07 PRAÇA SANTA T BRESINHA. S/N -CBNTRO CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA PI EMAIL: om varzeabranca@gmail com

- a) Fortalecimento da transversalidade nas ações dos Órgãos Municipais, interagindo, impulsionando e executando programas espec(ficos; b) Implementação de pollticas públicas próprias visando á inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência. li -Planejar a implantação , divulgação, monitoramento e avaliação da polltica municipal da pessoa com deficiência : a) Desenvolvimento de planos, projetos e ações transversais e intersetoriais ; (b) Parceria e articulação com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, outras esferas de governo e setores da sociedade civil. Ili Desenvolver projetos destinados á implementação das pollticas públicas voltadas ás pessoas com deficiência: A)Elaboração e execução de programas que visem á melhoria da qualidade de vida e inclusão social das pessoas com deficiência . IV - Analisar e divulgar dados estatlsticos e anallticos: a) Relativos á pessoa com deficiênc ia residente no Municlpio; b) Serviços e politicas públicas voltadas á inclusão na sociedade. V - fomentar e executar a polltica municipal de preservação da ordem jurldica, da defesa, da cidadania e das garantias constitucionais; VI - promover a defesa dos direitos inalienáveis da pessoa humana, por meio de ações integradas com a sociedade, com vistas a zelar pelo livre exerclcio dos poderes constituldos; propor medidas referentes aos direitos civis, á promoção da
2. VII -desenvolver estudos e pollticos, sociais e econômicos, ás liberdades públicas e igualdade de direitos e oportunidades no âmbito municipal;

VIII coordenar as politlcas públicas de garantia dos direitos e dignidade das pessoas idosas; IX -coordenar e implementar ações de atendimento ao migrante e ao refugiado, promovendo ações relativas ao trabalho decente; X- coordenar e articular a implementação de pollticas relativas á defesa da democracia. da memória, da verdade e da justiça; XI -combater o trabalho escravo, mediante a criação do Plano Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo; XII -assessorar e viabilizar recursos humanos e infraestrutura necessária ao funcionamento dos órgãos colegiados relacionados ás funções de competência da Secretaria, com a gestão dos respectivos fundos municipais e efetivo controle social por meio da participação cidadã; XIII coordenar e implementar pollticas públicas voltadas á promoção da Igualdade Racial; XIVcoordenar as ações de relações institucionais no âmbito da promoção, da garantia e da defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ XV produzir, monitorar e avaliar dados de violações de direitos humanos, respondendo, de forma eficiente à população mediante a criação de pollticas públicas concretas e eficazes decorrentes de atuação em rede, constituída

ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNICI.PAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 4 1.522. 103/000 1-07 PRAÇA SANTA TERESINHA. S/N CENTRO - CEP: 64.173-000 VÁRZEA BRANCA PI EMAIL: nm vvzeabranca@smail com por órgãos públicos , entidades e organizações da sociedade civil. XVI exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de sua finalidade institucional.

CAPITULO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Art. 8° -A Secretaria Municipal de Juventude é órgão da administraçao direta, criada através da Lei, que tem por finalidade desempenhar papel estratégico de planejar e coordenar os planos e projetos do Governo Municipal na área de Juventude.

- 1 Secretário ;
- 2 Secretário Executivo; 3 Coordenação de Juventude; 4 Divisão de Cursos e Programas; 4.1 -Setor de Apoio Administrativo. § 2º - A Secretaria Municipal de Juventude compete: 1-Formulação de políticas públicas ea coordenaçao e implementação de ações , diretamente ou em parceria com os órgãos do Executivo Municipal ou outras esferas do Governo, assim como a iniciativa privada por meio de programas, projetos e de atividades voltadas para o atendimento dos jovens; li -A promoção, coordenação, planejamento, desenvolvimento e execução das politicas públicas voltadas à juventude; Ili -A coordenação da implementação de ações municipais voltadas à aquisição de conhecimento e à descoberta de aptidões e competências para os jovens que possam contribuir a base de seu desenvolvimento e facilitar sua integração na sociedade; IV O apoio às iniciativas da sociedade civil que visem ao fortalecimento da auto-organização dos jovens, em suas diversas formas de manifestação ; VA articulação de ações da Administração Municipal, no sentido de orientá­ las para a inclusão e valorização de eventos e políticas públicas para as juventudes; Vi A promoção, a coordenação , o planejamento eo desenvolvimento de ações destinadas à execução de projetos especiais voltadas à juventude, a serem definidos por ato especifico do Chefe do Poder Executivo; VII Organização de canais de comunicação e participação da sociedade civil e de diversas comunidades do município, para que sejam indicadas prioridades na questão da juventude; VIII Aumento da empregabilidade e da igualdade de oportunidades através de cursos especificas;
- IX Estabelecer parcerias, mediante convênios , contratos ou acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas, organizações não governamentais, com vistas a promover projetos nas áreas sociais de apoio à juventude.

ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA- PJ CNPJ: 41.522. 103/000 1-07 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N CENTRO - CEP: 64. 773-000 VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: nm varuahmnça@gmail com

CAPITULO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Art. 9° Constituem o campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Regional, além de outras funções compatíveis com seu escopo: 1 -a promoção da interlocução com os Municípios; li o assessoramento ao Governo Municipal, inclusive quanto à formulação de políticas públicas e à proposição de diretrizes; Ili -a atuação de maneira hannônica com as demais Secretarias do Municipio para a realização de objetivos comuns, auxiliando, também, na solução ou na

- prevenção de problemas;

CAPITULO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRURA E TRANSPORTE

Art. 10º -A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte é o órgão de execução instrumental, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido de desempenhar o planejamento, coordenação e execução das atividades relacionadas com a infraestrutura geral, transportes e serviços públicos .

Art. 11 -Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte;

1Manter e executar os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais; li Conservar, construir ou fazer construir os próprios municipais, bem como manter atualizada a planta cadastral do município; Ili Realizar à abertura, implantação , urbanização e conservação de vias públicas , estradas e caminhos municipais; IV -Cuidar da administração e manutenção das máquinas e equipamentos do Poder Executivo e demais atividades que lhe forem atribuídas; V -Implantar, manter e operar o sistema de sinalização e os dispositivos e equipamentos de controle viário ;

- VI Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outros que lhe forem delegadas.

CAPITULO VIII

Art. 12Os cargos politicos instituídos nesta lei, serão providos por ato do Chefe do Executivo com recrutamento amplo através de livre nomeação .

Art. 13 - O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão terá assegurado o retorno ao cargo de origem ao término do exercício da função .

Art. 14 -A estrutura administrativa ora criada entrará em funcionamento, gradualmente, na medida em que os serviços e atividades a ela inerentes forem

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001--07 PRAÇA SAIITA TERESINHA, SIN - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: oro varzeabranca@gmail com sendo implantados, segundo a conveniência da administração e as disponibilidades de recursos,

Art. 15 -Os subsídios dos secretários Municipais serão os previstos Lei Municipal nº 376/2024.

- Art. 16 -despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial para tal fim.
- Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Branca/PI, 16 de Abril de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA- PI CNPJ: 4 I.S22.I03/0001-07 PRAÇA SAIITA TERESINHA, 51N -CEIITRO -CEP: 64.773--000 VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pro varzeabranca@gmail com

Lei Municipal N 2 386/2025, de 16 de abril de 2025.

Dispõe sobre o Incentivo Variável do Componente de Qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de VÁRZEA BRANCA/PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primaria à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, com o objetivo de fortalecer e valorizar a Estratégia Saúde da Família (ESF);

Art. 12 -Fica autorizado o poder executivo municipal instituir o, incentivo variável do cofinanciamento no componente de qualidade, para os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais de Atenção Primária à Saúde (eMulti) no município de Várzea Branca/PI.

Art. 22 Fica definido que do valor global do recurso financeiro referente ao pagamento do componente qualidade, repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, serão destinados 60% (sessenta por cento) para o pagamento de Incentivo aos profissionais da saúde e 40% ( quarenta por cento) para a gestão, sendo que deste percentual, será destinado uma parcela aos coordenadores das equipes que esta lei contempla.

(Continua na próxima página) Art. 3 2 -O incentivo financeiro será pago mediante o repasse, pelo Governo Federal, citado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no componente de qualidade considerando os resultados