Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/03/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

- IX - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR; 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -

cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SE-

- X - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; MEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de

- XI - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP; evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob

nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo

- XII - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Fundação Municipal de Saúde - FMS; Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob

o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em

- XIII - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV; Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-

do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG

- XIV - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Procuradoria-Geral do Município - PGM; nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete

mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

- XV - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM;
- XVI - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN;

XVII - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS;

XVIII - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Articulação Institucional - SEMAI;

- XIX - 2 (dois) membros, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Câmara Municipal de Teresina - CMT.
- § 1º Dentre os membros, ao menos um de cada órgão/entidade deve, preferencialmente, ser um servidor efetivo do município de Teresina.
- § 2º O membro suplente deverá substituir o membro titular em suas ausências e impedimentos.
- § 3º O CGRRD poderá convidar, sempre que necessário, outras Secretarias, órgãos/entidades e especialistas.
- Art. 3º A Coordenação do CGRRD será exercida pelo Secretário Municipal de Defesa Civil e, nos seus impedimentos eventuais, pelo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

Art. 4º São atribuições do CGRRD:

I - acompanhar a elaboração do PMRR pelo Serviço Geológico Brasileiro - SGB;

II - disponibilizar dados e informações necessárias à elaboração do PMRR; III - apoiar o Serviço Geológico Brasileiro - SGB na mobilização das comu -nidades em áreas de risco;

- IV - realizar reuniões ordinárias e extraordinárias, com intuito de debater as ações necessárias para elaboração do PMRR;

V - participar e apoiar na organização de reuniões e Audiências Públicas no Município sobre o PMRR.

Art. 5º As atribuições e responsabilidades dos órgãos/entidades, integrantes do Comitê Gestor de Redução de Risco de Desastres - CGRRD serão definidas em matriz de responsabilidades, elaborada na primeira reu -nião do CGRRD.

Parágrafo único. O Comitê se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador.

Art. 6º O Comitê Gestor de Redução de Risco de Desastres CGRRD terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses e poderá ter suas atividades encerradas após a entrega do Relatório Final do PMRR.

- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo