Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXIII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PIS
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
CMDCA
DOTAPUIO
CNPJ n06.716.906/0001-93Tel/Fax-86)3249-1333
Portaria N 413/2025
Sao Miguel do Tapuio- Piauí, 03 de fevereiro de 2025
Dispse sobre a nomeagao para ocupar cargo em
Resolução N 23/2025 - CMDCA
"Altera o Art. 3 da Resolugao
O prefeito Municipal de sAo miguel dO tapuio, estado do Piauí, no
CMDCA no 12/2023 e da
uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere o Art. 37 da Constituigao Federal ea
Lei Organica do Município;
outras providencias".
COnsIDeRAnDO que os cargos em comissao sao de livre nomeacao e exoneracao
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -- CMDCA do Município
do chefe do poder executivo;
de Sao Miguel do Tapuio-Pl, em cumprimento a Lei n 8.069/90, Lei Municipal no
018/2018,Lei Municipal N0100/2022 e Resolução n235/2023-CONANDA-Conselho
Nacional dos Direitos da Crianga e do Adolescente e atendendo recomendacao
RESOLVE:
N07/2023 do Ministerio Publico do Piauí- MPPI, apos deliberagao em Sessao Plenaria
ordinaria de 30/01/2025
Art. 1- Nomear ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, CPF 946.334.363-68
CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.431/2017 de 04 de abril de 2017, que estabelece
o "Sistema de garantia de direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de
de Educagao do Município de Sao Miguel do Tapuio - Piauí.
violencia ea altera a Lei no 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do
Art.2o- Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor
Adolescente), destaca-se em particular, o artigo 2, paragrafo unico, que determina que
na data de sua publicacao com efeitos de 03 de fevereiro de 2025
a Uniao, os Estados e os Municipios desenvolvam " politicas integradas e coordenadas
que visem garantir os direitos humanos de criangas e adolescentes no ambito das
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
relacoes domesticas , familiares e sociais, para resguarda-los de toda forma de
negligencia, discriminagao, exploracao, violencia, abuso, crueldade e opressao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sac
CONsIDERANDO as diretrizes constantes no Decreto Presidencial no 9.603, de 10 de
do Tapuio-Piauí
dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.431/2017, destacando o inciso I, do artigo
9 que determina a instituicao de um comite de gestao colegiada da rede de cuidado e
de protecao das criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia.
CONSIDERANDO O Artigo 10 da Lei Municipal No 0100/2022 que organiza a
POMPILIO EVARISTO'CARDOSO FILHO
composigao do comite de gestao colegiada da Rede de Cuidado e protegao Social das
Prefeito Municipal
Criangas e dos adolescentes Vitimas ou testemunhas de violencia;
CONSIDERANDO O Artigo 6o da resolugao n235/2023 - CONANDA que define a
composicao do comite de gestao colegiada da rede de cuidado e de protecao das
criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia

CONsIDERANDO a necessidade de adequagao das
representatividades dos
equipamentos do SGD
CMDCA
RESOLVE:
Art. 1 Passa a vigorar a seguinte redagao: O Comite Municipal de Gestao Colegiada
da Rede de Cuidado e Protecao de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas
de Violencia (CMRPC) do Município de Sao Miguel do Tapuio-Pl, devera ser composto
TERMO DE RENUNCIA
or um representante, titular e respectivo suplente, eo gestor dos seguintes orgaos e
entidades:
01 (um) representante Titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Trabalho;.
Eu, Rauristenio Rodrigues Cavalcante portador do CPF: 753.820.403-20 e RG n 1.596.095
O (a) Secretario (a) Municipal de Assistencia Social e Trabalho
SSP/Pl, residente e domiciliado a Rua Joao Jeronimo de Sousa, Bairro Sao Luis- Sao Miguel do
III.
01umre
ante Titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria
Tapuio-Pl, renuncio definitivamente a vaga de Conselheiro Tutelar Suplente do Processo de
Municipal de Educacao;
Escolha 2023 do Município de Sao Miguel do Tapuio-PI.
O (a) Secretario (a) Municipal de Educacao;
O (a) Secretario (a) Municipal de Saude
VII.
01 (um) representante Titular e 01 (um) representante suplente do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente-CMDCA;
Sao Miguel do Tapuio-Pl, 6 de fevereiro de 2025
VIII.
01 (um) representante Titular e 01 (um) repres
entante suplente do Conselho
Tutelar;
01 (um) representante Titular e 01 (um) representante suplente do CRAS I -
ao Luis)
Atenciosamente,
01 (um) repre
entante Titular e 01 (um) rep
tante suplente do CRAS II -
01 (um) representante Titular e 01 (um) representante suplente do CREAS;
XII.
XIII.
tante Titular e 01 u
entante
XIV.
01 (um) representante Titular e 01 (um) representante suplente do Poder
Judiciario
01 (um) repr
esentante Titular e 01 (um) repre
ntante suplente do Ministerio.
Publico.
XVI.
01 (um) representante Titular e 01 (um) representante suplente do Hospital Jose
Furtado de Mendonca.
De Acordo,
Art. 2o Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
06 j_Q2 jI0i S
disposigoes em contrario
Sao Miguel do Tap
3 de fevereiro de 2025
Presidente CMDCA
AUSTODANIEL DA
Fausto Daniel da Cruz Alves
residente
CPF: 048.477.833-10
Presidente do CMDCA