Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/11/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
Sao Raimundo
CNPJ:06.772.859/0001-03
Nonato
LEI N 93/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Fazendo mais para todos
Altera a Lei Municipal n 08/2019 de 06 de maio
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 112/2025
de 2019, que institui o novo Codigo de Posturas
AVISODE PREGAO ELETRONICON 007/2025
Município Cidade de Sao
Raimundo
Nonato/PI, e da outras providencias.
A Secretaria de Administracao e Financas do Município de Sao Raimundo Nonato - PI, vem, por meio
deste, comunicar e tornar publica a ERRATA referente ao Pregao Eletronico N 007/2025, Processo
Administrativo N 112/2025, que tem como objeto o Registro de Pregos para contratacao de empresa
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fago saber que a
especializada no fornecimento de agua mineral, gas de cozinha e refrigerante, para atender demandas da
Administracao Publica Municipal. Houve um equivoco nas datas de recebimento de propostas e de
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou
sanciono e promulgo a
realizacao da Sessao Publica, conforme publicado no aviso original.
seguinte Lei:
Etapa do Processo
Nova Data (Correta)
Novo Horario
Inicio de recebimento das propostas.
11/11/2025
09h00min
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a alteracao da Lei n 08/2019 do Novo Codigo de Posturas do
Município de Sao Raimundo Nonato/PI.
Fim do recebimento das propostas
25/11/2025
09h00min
Inicio da Sessao Publica
25/11/2025
09h05min
Art. 2 O inciso VI do 2 do Art. 172 da Lei do Novo Codigo de Posturas do Município de
Sao Raimundo Nonato/PI, passara a vigorar com a seguinte redacao:
As demais infc
"VI - Apresentacao de Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) emitida por um

Engenheiro Civil ou Engenheiro Mecanico registrado no CREA (Conselho Regional de.
julgamento: Menor Prego por lote. Edital e seus anexos encontra-se a disposigao dos interessados nos
enderegos eletronicos: http:/saoraimundononato.pi.gov.br/, https:/sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ e
Engenharia e Agronomia), quando se tratar de circo, parque de diversoes e similares ou

qualquer outro tipo de estabelecimento contidos neste artigo, com enfase no inciso IV, sem
prejuizo dos demais incisos e no Art. 74 desta Lei, desde que, envolva montagem de palco
e/ou arquibancada em estruturas metalicas, observar e seguir as normativas NBR 8800,
Edgard de Negreiros
6123, 9050, 16200 e 15524."
Art.3Acrescenta-se o inciso VII no 2 do Art. 172 da Lei do Novo Codigo de Posturas do
Prefeitura Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI
Município de Sao Raimundo Nonato/PI, com a seguinte redacao:
"VII - Apresentacao de Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) emitida por um
Engenheiro Eletricista registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia), quando se tratar de circo, parque de diversoes e similares ou qualquer outro
tipo de estabelecimento contidos neste artigo, com enfase no inciso IV, sem prejuizo dos
demais incisos e no Art. 74 desta Lei, desde que, envolva montagem de equipamentos.
EDICOES
ICP
sonoros com ou sem gerador de energia proprio, tendo a obrigatoriedade de implantar o.
ASSINADAS
Brasil
(*)Lei de autoria do Vereador ADILSON SANTOS RIBEIRO.Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a
Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
DIGITALMENTE
COM
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.772.859/0001-03
CARIMBO
aterramento na estrutura e no modo gerador, juntamente com o quadro temporario com
DO TEMPO
sistema de barramento de equipotencializacao eo sistema de protecao diferencial residual
(DR), desde que envolva palco e/ou arquibancada em estruturas metalicas, observar e
HOMOLOGADO
seguir as normativas NBR 5410, 5419 e 13570".
PELO
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as disposigoes em
ICP - BRASIL
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raim
undo Nonato/PI, em 07 de novembro de 2025.
ROGERIO
ARAUJO DE
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos.
CASTRO:35244CASTRO:
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
844334
ea legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
Rogerio Araujo de Castro
com a Instrucao Normativa TCE/PI 003-18.
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
(*) Lei de autoria do Vereador ADILSON SANTOS RIBEIRO. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a