Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/09/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNP.J: 01.612.568/0001-26

Parágrafo Sexto: A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.

Art. 11° - O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.

Art. 12° · A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e nãogovernamentais relativas a:

1 - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

li - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3°, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei ng 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção , Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivênc ia Familiar e Comunitár ia;

Ili programas e projetos de pesquísa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção , proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 13° - Deve ser vedada à uUlização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Ünlco: Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

1 - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

Ili - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - o financiamento das pollticas públicas sociais bésicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; eV - investimentos em aquisição, construção , reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públi cos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da polllica da infância e da adolescência .

Art. 14° Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.

Art. 15° - O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.

Art. 16° · Desde que amparada em legislação específica e condicionado â existência e ao funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei n·e.069 de 1990, art. 261, parágrafo único , poderá ser admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados de que trata esta Resolução .

Art. 17º - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo.

Art. 18º - O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo conforme dispõe o artigo 6°, caput, desta Lei, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

1 coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li - executar e acompanhar o ingresso de receitas eo pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Ili - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte. contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de insaição no CNPJ no cabeçalho e, no oorpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o llltlmo dia llUI do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Beneffclos Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão soclal, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado:

VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão ;

VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamenlo e fiscalização; e

IX observar, quando do desempenho de suas atribuiçõe s, o principio da prioridade absoluta à criança e ao adolescenle, conforme disposto no art. 4°, capule parágrafo único, alínea b. da Lei nº 8.069 de 1 990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

X -Deverá ser emitido um comprovanle para cada doador. mediante a apresentação de documenlo que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, háb il e idônea , em se tratando de doação de bens.

Art. 19º · Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por enUdades govemamentais ou nao govemamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder E xecutivo e aos Conselhos de Direilos, bem como ao conlrole exlerno por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público .

Parágrafo único : O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentarias, dos quais lenha ciência , deve apresentar representação junto ao Ministério Públ ico para as medidas cablveis.

Art. 20ª. As atividades de apoio administrativo necessár ias aos serviços do Fundo Municipal dos Direilos da Criança e do Adolescente - FIA serão presladas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Boa Hora-PI.

Art. 21ª. Esle Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Boa Hora-PI 04 de Setembro de 2025. COELHO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 0l.612.568/0001-26

LEI Nº 07/2025

Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento do, Municiplo de Boa Hora/PI, para a Inclusão de elementos de despesa.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA HORA, Estado de Piauf, em consonância com o disposto no art. 30 da Constituição Federal e no uso das suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 · Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), distribuídos nas seguintes dotaçõe s:

Suplementação( +)

Poder 02 Poder Executivo Órgão 04 Secret. Mun. Agricultura, Meio Arnb. E Rec. Hídricos Unidade 00 Secret. Mun. De Agricultura, Meio Ambiente e Rec. Hídricos 31 . 71 .00.00 Rateio pela participação em consórcio público R$ 18.000,00 500 -recursos não vinculados 999 000 -não se aplica

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação (-):

Poder 02 Poder Executivo Órgão 04 Secret. Mun. Agricultura, Meio Arnb. E Rec. Hídricos Unidade 00 Secret. Mun. De Agricultura, Meio Ambiente e Rec. Hídricos 33.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 18.000,00 500 -recursos não vinculados 999 000 não se aplica

Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora-PI, aos 03 dias do mês de Agosto de 2025.