Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/11/2025

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III -- sugerir medidas e agoes voltadas a eliminagao de todas as
formas de discriminacao e violencia de genero;
Itainopolis
IV -- apoiar e estimular a criagao de redes e mecanismos de
enfrentamento a violencia contra a mulher;
Decreto DE
DE NOVEMBRO DE 2025
V- propor a realizacao de campanhas educativas e informativas
sobre os direitos das mulheres;
Estabelece
rente a
VI -- incentivar a participacao feminina nos espacos de decisao
politica, social e economica;
O PREFEITO Municipal DE ITAINOPOLIS, ESTADO DO Piauí, no uSO de Suas
VII -- propor a Secretaria Municipal de Politicas para a Mulher a
atribuigoes legais, observando o disposto no artigo 8, e seguintes do Codigo Tributario da
realizagao de estudos e diagnosticos sobre a situagao da mulher no
Município de Itainopolis - PI, Lei n 302, de 14 de Dezembro de 2017, decreta
Município;
VIIl -- colaborar na elaboragao do Plano Municipal de Politicas
CONSIDERANDO o disposto no Codigo Tributario Municipal - CTM que permite a
para as Mulheres;
consolidagao dos prazos de recolhimento de tributos por meio de regulamento instituindo
alendario fiscal anual.
IX -- acompanhar e fiscalizar a aplicacao de recursos destinados
a programas voltados as mulheres;
DECRETA:
X - articular-se com conselhos e entidades afins em ambito
estadual, federal e da sociedade civil;
to do IPTU
referente ao exercicio de 2025, em conformidade com Codigo Tributario Municipal - CTM.
XI - propor parcerias e convenios com orgaos publicos e
privados que atuem na defesa dos direitos da mulher;
I -Para fins de recolhimento do IPTU atinente ao exercicio de 2025 fica estabelecida
a data limite de 31/12/2025 para fins de vencimento da cota unica embasado no Codigo
convocar, organizar e coordenar as
Conferencias
Tributario Municipal -CTM.
Municipais de Politicas para as Mulheres.
Art. 2. Os Bancos credenciados ficam autorizados a procederem ao
recebimento do
CAPiTULO
IPTU do ano de 2025, sem multa e sem juros, ate as datas indicadas no artigo 1o deste
DA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO
Decreto.
Art. 5oO CMDM sera composto por membros titulares e
Art.3o.Revogad
suplentes, em numero paritario, sendo:
data de sua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Itainopolis
aos 04 de novembro de 2025.
1-50% cinquenta por cento de representantes do Poder
Publico Municipal, indicados pelos seguintes orgaos:
a) Secretaria Municipal de Politicas para a Mulher;
b) Secretaria Municipal de Saude;
Prefeito Municipal
c) Secretaria Municipal de Educacao;
d) Secretaria Municipal de Assistencia Social;

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico;
II -- 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade
ItAInOPOLIS
civil organizada, escolhidos entre entidades, associagoes, movimentos ou
grupos legalmente constituidos que atuem na defesa e promogao dos direitos
das mulheres.
LEINo_HQY DE_3O _DE_OUTUBRO _DE 2025
1 Cada membro titular tera um suplente, ambos designados
"Dispoe sobre a criagao do Conselho
por ato do Poder Executivo Municipal.
Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
no ambito do Município de Itainopolis-PI, e
2 O mandato dos conselheiros sera de dois (2) anos,
da outras providencias".
permitida uma recondugao por igual periodo.
O prEFeItO Municipal de ITAinopoLIS eStADO DO
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que aS 3o O exercicio da funcao de conselheiro sera considerado
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
servigo publico relevante, nao remunerado.
CAPiTULOI
CAPiTULO IV
DA CRIACAO E NATUREZA JURiDICA
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO INTERNA
Art. 1o Fica criado, no ambito do Município de Itainopolis-Pl, o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CmDm), orgao colegiado de
Art. 6 O CMDM tera a seguinte estrutura basica:
carater consultivo, deliberativo e fiscalizador das politicas publicas voltadas a
promocao, defesa e garantia dos direitos da mulher.
I -- Presidencia;
Art. 2 O CmDM e vinculado administrativamente a Secretaria
II -- Vice-Presidencia;
Municipal de Politicas para a Mulher, criada pela Lei Municipal no 417, de 13
III -- Secretaria Executiva;
de margo de 2025, com autonomia para exercer suas competencias e
IV -- Comissoes Tematicas.
prerrogativas legais.
Art.
30 O CmDm tem como finalidade formular, propor,
S 1o O Presidente do Conselho sera eleito entre seus membros,
acompanhar, fiscalizar e avaliar as politicas publicas municipais voltadas a
em reuniao plenaria, para mandato de dois anos.
promogao da igualdade de genero, ao enfrentamento da violencia contra a
mulher ea ampliacao da cidadania feminina no Município de Itainopolis-PI.
S 2 A Secretaria Municipal de Politicas para a Mulher garantira
CAPITULOII
apoio tecnico,administrativo e logistico ao funcionamento do CMDM.
DAS COMPETENCIAS
S3o O Regimento Interno do CMDM dispora sobre seu
Art.4 Compete ao Conselho Municipal dos Direi
s da Mulher
funcionamento, periodicidade das reunioes, quorum de deliberacao e demais
I- propor diretrizes e prioridades para as politicas publicas
normas internas.
CAPITULOV
II - acompanhar e avaliar a execugao das politicas, planos e
DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE POLiTICAS PARA AS MULHERES
programas governamentais voltados a mulher;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 7 O Conselho convocara, periodicamente, as Conferencias
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Municipais de Politicas para as Mulheres, com o objetivo de avaliar e propor.
diretrizes para a formulagao e implementagao das politicas publicas de.
EXCELENTISSIMO
SENHOR
PREFEITO
Município
genero, observadas as orientagoes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
ITAINOPOLIS-PI
CAPiTULO VI
Eu, DEusvALDO DAVID DE sOusA, brasileiro, casado, filho de David
DAS DISPOSICOES FINAIS
Raimundo de Sousa e Maria das Gragas Carvalho Sousa, portador do.
CPF no 268.181.593-20, residente e domiciliado na Av. Raimundo
Art. 8 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao.
Gongalves dos Santos, S/n, Bairro Cohab, nesta Cidade de Itainopolis-.
PI CEP no 64565000, vem, com o devido acatamento e respeito,.
por conta de dotacoes orcamentarias proprias, consignadas no Orçamento da
Secretaria Municipal de Politicas para a Mulher, podendo ser suplementadas,
requerer a instauragao da REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA de
um terreno localizado na Av. Raimundo Goncalves dos Santos, S/n,.
se necessario.
Bairro Cohab, Latitude:-
-7.44354197
Longitude:-
-41.4852235,
Itainopolis-PI CEP no 64565000, conforme estabelece a Lei Municipal no.
Art. 9o O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que.
414 de 12 de dezembro de 2024.
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicacao.
Nestes termos,
Art. 10 - Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Lei.
Pede deferimento.
entrara em vigor na data de sua publicagao..
Itainopolis-PI 04 de novembro de 2025
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
DEUSVALDO DAVID DE SOUSA
Prefeito Municipal
CPF n 268.181.593-20
Requerente
30 1_SO 12025
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Discussso porQScxEa
Sala das Sessoes em 30 J02025
Mi qutntio.surn Leper
A SANGAOEM30) S012QZS.
ma vuO
SANCIONADA
Nesta data.
30 1so 102
Promuigada nesta data. Publique-so
Registre-so e cumpra-se.
KEQISTRO
ESTA Lt1 9e N9 YQ4|2Q2s,F91 SANCIONADg,PROMUnGADA
NO LivR5 9r N2 O031 A5 FL5 6O vERSO 9F REG1STRO Dc
leIS OA PREFEITUeA Municipal OF ITAINSPOMS-P1, AOS 30
LEVANTAMENTO
Dins oo mes De oUTw3Ao oc aQS.
PREFaITUeA
MUN!CIPAK 9e ITA(NSPONIS-Pj AOS 3O D1AS oO mES 9E
OUtvrlo 9s X25.
AREA:
219,79m2
,021979 ha
PERiMETRO (m):
PF:004.9
73,38m