Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/11/2025


PORTARIA Nº 692 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de

Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| Órgão | Programática | Natureza | Fonte | Valor |

| SDU-SE | 26.001.04.122.0017.2.167 - Administra- ção da SDU - Sudeste | 3.3.90.30 | 500 | 18.000,00 |

| Órgão | Programática | Natureza | Fonte | Valor |

| SDU-SE | 26.001.04.122.0017.2.167 - Administra- ção da SDU - Sudeste | 3.3.90.33 | 500 | 10.000,00 |
| SDU-SE | 26.001.04.122.0017.2.167 - Administra- ção da SDU - Sudeste | 3.3.90.39 | 500 | 8.000,00 |

(01/01/2025 a 24/11/2025) - ANEXO À PORTARIA Nº 692, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: POR CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA FICHA FAZ-SE NECESSARIO A SUPLEMENTAÇÃO. Exposição de Justificati -vas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Saldo suficiente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| Art. 5º da Lei nº 6163, de 20/12/2024 - Limite au- torizado para abertura de créditos suplementares. | Art. 5º, limite de 35% do valor total do Orçamento: |
| Base de cálculo anual | R$ 5.668.376.000,00 |
| Limite total anual autorizado | R$ 1.983.931.600,00 |
| Total de créditos suplementares abertos até o dia anterior (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | R$ 443.891.455,84 |
| Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura | R$ 1.540.040.144,16 |
| Percentual Utilizado do valor total do Orçamento (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | 7,83% |

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

TERCEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO 138/2022 - SEMEL. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SEMEL, inscrita no CNPJ: 07.247.083/0001-67 ea empresa Araújo e Borges Turismo LTDA, inscrita no CNPJ: 09.269.703/0001-94, firmam o presente Ter -mo Aditivo de Prorrogação do Contrato n° 138/2022 - SEMEL. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de Locação de Veículos Automotores, eo presente termo aditivo visa prorrogar o prazo de vigência por mais

12 (seis) meses, contados a partir de 28 de novembro de 2025. Justifica-se o presente Termo Aditivo de Prorrogação, em decorrência da necessidade de a administração pública manter a contratação dos serviços prestados, por ser de suma importância para o devido funcionamento desta Secretaria. Fundamentação legal: Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei n° 10.520/2002. Data da Assinatura: 25 de novembro de 2025. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Gustavo Prado Borges Santos - Representante Legal da Empresa Contratada.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002642/2024-29. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Instituto de Inovação e Projetos-INOVE. Emenda Parlamentar Individual nº 07/2025, proposta pelo Vereador Luís André. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL eo Instituto de Inovação e Projetos-INOVE, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Corrida de Rua: Movimenta Teresina, cujo objetivo geral é promover a saúde, o bem-estar ea integração comunitária por meio da realização de uma corrida acessível, com foco em inclusão social, incentivo ao esporte e mobilização cidadã, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dis -pensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 26 de novembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00046.002743/2024-18. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV. JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. Classificação Temática: Parce -ria na Administração Pública. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL No 16.802/2017. TERMO DE FOMENTO. RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. A dispensa da realização de chamamento público para se firmar parcerias entre administração Pública e entidade privada sem fins lucrativos está fundamento no art. 29 da lei federal no 13.019/2014. Enquadramento do chamamento público dispensado para as parcerias a serem firmadas entre a SEMJUV eo INSTITUTO CASA PIAUIENSE-ICAPI. 1 - CONSIDERAÇÃO INICIAL: Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pública. Preliminarmente, compete exaltar que para o Estado realizar suas funções administrativas, ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse contexto, quanto à organização, os Estados adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente titular. Para ilustrar, colaciona -mos o conceito de centralização e descentralização de José Santos Carvalho Filho: A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcentração. Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Portanto, pela descentralização, o Estado utiliza instrumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instru-

mentos congêneres. E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela administração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplicação das normas de direito público. Nessa Li -nha de raciocínio, vale assinalar que quando se verifica a necessidade da Ad -ministração 'contratar', não poderá fazê-lo livremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da República, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) Com o fito de regulamentar o dispositivo constitucional supracitado, existe a Lei 14.333/2021, que caracteriza a licitação como um procedimento administrativo que visa escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e estabelecer a igualdade entre os participantes (princípio constitucional da isonomia). Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legislação', ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exce -ções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Por sua vez, destaque que o art. 184 da mesma Lei Federal no 14.333/2021 estende suas disposições a convênios, acordos e outros instrumentos congêneres firmados pelos entes públicos, in verbis : Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instru -mentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. Veja-se, pois, que o dispositivo acima menciona os convênios administrativos, instrumentos também previstos no art. 241 da Constituição Federal e, ainda, em leis esparsas. Nesse ponto, vale esclarecer que os convênios têm uma função essencial para a Administração Pública no exercício de suas ações institucionais. Imperioso destacar, ainda, que, dada a sua natureza jurídica de acordo, referidos instrumentos pressupõem interesses e objetivo em comum os participes. Para ilustrar, vale trazer à baila o conceito de convênio para Marçal Justen Filho, a saber: Convênio é acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Administração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mútua cooperação. Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que receber transferências será previamente selecionada por meio de um procedimento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá celebrar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange especificamente à chamada pública, entende-se que a Administração pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 2°, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para fir -mar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em princípio, esse chamamento público é

obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal no 13.019/14 traz algumas exceções em que a Administração poderá dispensá-lo ou inexigi-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30 e 29 da Lei Federal no 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis : Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - No caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei no 13.204, de 2015. Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. 2 - DO CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO - ART. 29, DA LEI FEDERAL No 13.019/2014. Segundo se retira dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho, senão vejamos: Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos fi -nanceiros. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Como já dito, a princípio o chamamento público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal no 13.019/2014. Todavia, referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a dispensa ou inexigibilidade do chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. Nesse contexto, ressalta-se que o presente processo administrativo diz respeito a formalização de um TERMO DE FOMENTO entre a SEMJUV eo INSTITUTO CASA PIAUIENSE-ICAPI em q ue não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recursos oriundos de emenda parlamentar. Constata-se tal fato, analisando os autos do procedimento administrativo em voga. Neste consta a Emenda Parlamentar n° 03/2025, proposta pelo vereador Deolindo Moura. Além disso, verifica-se que por meio desse instrumento será destinado através da referida Emenda Parlamentar a quantia de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais) para a referida OSC executar o Programa e Projeto: «PREPARATÓRIO PASSO CERTO» que tem como objetivo Promover a capacitação e preparação técnica de jovens de 18 a 29 anos de Teresina, oferecendo formação gratuita e acessível para concursos públicos, em especial o CNU, ampliando suas chances de ingresso no serviço público e fortalecendo a qualificação profissional juvenil. Desse modo, con -clui-se que o presente Termo de Fomento proposto se enquadra na situação de dispensa do chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014. Senão, vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Portanto, tendo em vista todos os documentos e informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa enquadrá-la, nos termos do art. 29 da Lei. Além do mais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao setor de Educação, há incapacidade momen -tânea do poder público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofício. 3- CONCLUSÃO: Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos na Lei Federal nº 13.019/2014, em especial no seu art. 29, bem como no Decreto Municipal no 16.802/2017, justifica-se a dispensa do chamamento público para a celebração da parceria ora pretendida. Geraldo Jarques Pereira Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OFERTADO PELO CENTRO ESPECIALIZADO DE REFERÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - ESPERANÇA GARCIA. Referente ao Processo nº 00031.000650/2025-46. Considerando que a oferta dos serviços executados pela Política Municipal desenvolvida para as Mulheres em Teresina, com suas especificidades e seu caráter transversal, podem ser executadas também em parceria com as organizações da sociedade civil, em que pese o artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014 e inciso IV do art. 16 do Decreto Municipal nº 16.802/2017, que possibilita a Administração Pública dispensar chamamento público; Considerando o cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014, passa a expor os fundamentos de fato e direito da justificativa da dispensa de chamamento público, a seguir expostos: A Prefeitu -ra Municipal de Teresina proporciona, no Centro Esperança Garcia - CREG , através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres - SMPM, atendimento social, psicológico e jurídico às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e outras de gênero. Esse serviço de atendimento municipal implementado em janeiro de 2015 é essencial no enfrentamento às diferentes formas de discriminação e violência contra a mulher. A Gerência da SMPM especializada no enfrentamento a violência contra a Mulher é responsável pelo assessoramento e monitoramento dos serviços ofertados pelo CREG. O Centro de Referencia Esperança Garcia exerce o papel de articulador de serviços de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, em função da violência de gênero, por meio da realização de aconselhamento em momentos de crise, atendimento psicossocial, aconselhamento e acompanhamento jurídico, qualificação profissional, articulação da rede de atendimento local e levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra as mulheres. Portanto, a continuidade desses serviços é imprescindível no município para garantir o combate à violência contra as mulheres. Cabe salientar que a Organização da Sociedade Civil - Fundação Cajuína é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida de Utilidade Pública através da Lei Estadual 5.899 de 07 de Outubro de 2009, apta a funcionar por meio do estatuto e legislação vigente, conforme Atestado nº 19/2011 - 25ª PJ, da Procuradoria Geral da Justiça. A entidade é uma Instituição de Assistência Social focada em ações e projetos sociais, com a premissa de fortalecer políticas públicas, a articulação de parcerias ea promoção do bem estar social. Por ser uma instituição comprometida no enfrentamento e prevenção da marginalização social das crianças, dos jovens e adultos, especificamente mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência, busca a qualificação da mão de obra, visando o aumento da renda familiar, combatendo a miséria, propiciando uma melhor qualidade de vida aos menos favorecidos. Atendendo, portanto, aos objetivos e finalidades do Serviço. Ressalta-se que a entidade possui uma expressiva atuação na área de trabalhos sociais e, em observação ao documentos constantes no processo em tela, está em situação regular com todas as obrigações legais e tributárias e apresenta experiência comprovada no atendimento ao público específico do Serviço em questão. Ressalta-se a relevância da continuidade do serviço de atendimento, acolhimento e orientação da mulher no enfrentamento à violência doméstica e familiar para o município de Teresina, para o empoderamento feminino e rompimento do ciclo de violência através do atendimento individual, coletivo, acompanhamento familiar e ações de sensibilização, para o enfrentamento a violência doméstica e familiar contra as mulheres, articulação e fortalecimento da rede especializada de proteção à mulher em situação de violência, no cumprimento da gestão e fomentação de políticas públicas para mulheres ea sua importância no desenvolvimento político, social e econômico do município. A presente parceria com OSC está em conformidade com o disposto no artigo 30, inciso VI da Lei Federal n° 13.019/2014, combinado com o Decreto Municipal n° 16.802/17, que dispõe: Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Nesse mister, é cristalino o enquadramento da situação em tela no artigo anteriormente narrado já que as atividades desenvolvidas no CREG são de assistência social, executadas pela Fundação Cajuína, que possui credenciamento na Prefeitura Municipal de Teresina. Pelas razões expostas, entende-se pela Dispensa do Chamamento Público, tendo em vista a continuidade do Serviço. Frisa-se, a importância e relevância do Serviço ofertado pelo Centro de Referência Esperança Garcia para o Município de Teresina. A sua paralisação acarretaria sérios prejuízos às mulheres acolhidas pelo Centro, haja vista se encontrarem em situação de violência e vulnerabilidade social e econômica. CONCLUSÃO: Diante o exposto, esta Secretaria entende pela possibilidade de Dispensa do Chamamento Público, em respeito à Lei Fe- deral n° 13.019/14, Decreto Municipal n° 16.802/17, principalmente no inciso IV do art. 16 do referido Decreto e aos Princípios que regem a Administração Pública, bem como a continuidade do serviço de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar e outras de gênero, ofertado pelo Centro Especializado de Referência à Mulher em Situação de Violência - Esperança Garcia, a sua importância para o Município de Teresina no enfrentamento a violência doméstica e familiar, compondo a rede de atenção a mulher no município eo empoderamento feminino e consequentemente rompimento do ciclo de violência. Ademais, a organização da sociedade civil encontra-se habilitada conforme certidão plena junto ao Sistema de Parceria, anexada ao presente processo. Teresina, 21 de novembro de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA. Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.

Administração Indireta

Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 06/2025 . REF. PROCESSO N.º 00045.032065/2025-85; PRIMEIRA CONVENENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB O Nº 05.522.917/0001-70; SEGUNDA CONVENENTE: CENTRO UNIVERSITÁRIO TECNOLÓGICO DE TERESINA (UNI-CET), CNPJ SOB ON° 02.565.348/0001-51; OBJETO: A PARCERIA ENTRE AS DUAS INSTITUIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO (TODOS OS CURSOS DE GRADUAÇÃO) E OBRIGATÓRIO PELOS GRADUANDOS DOS CURSOS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOMEDICINA DA SEGUNDA CONVENENTE NAS UNIDADES DA PRIMEIRA CONVENENTE; VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01/07/2025; DATA DE ASSINATURA: 18/11/2025; ASSINA PELA PRIMEIRA CONVENENTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; ASSINA PELA SEGUNDA CONVENENTE: TANIA MARIA SAMPAIO DE ARAÚJO.