Município: Pedro II
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/03/2025

10 Id:0B621eF119BDF672 Sat Id:089B94005EA9F33A Prefeitura Municipal DE PEDRO II "PALACIO DA OPALA" Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.S CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereco: Praca Domingos Mourao Filho, n 345, Centro - CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI RETIFICACAO Despacho/Decisao n 003/2025 Assunto: Abertura e apuracao de Processo Administrativo Disciplinar, referente as supostas irregularidades no servico EXTRATO DE CONTRATO N2 024/2025/PMPII/PI INEXIGIBILIDADE N2. 012/2025 - PMPII/PI PROCESS0 ADMINISTRATIVO N 207/2025- PMPII/PI publico e infragoes eticas, cometidas pelo servidor publico Municipal, Sr. Marcos Francisco Campelo contra Município de OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS DE_ASSESSORIA.E. CONSULTORIA JURIDICA_EM_ PROCESSOS 18.675.472/0001-00. Pedro II-PI. ADMINISTRATIVOS, EMISSAO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO A ORGAO ADMINISTRATIVO, EXAME DE AUTOS DE PROCESSO PERANTE ORGAO ADMINISTRATIVO, ELABORACAO DE CORRESPONDENCIAS QUE ENVOLVAM ASPECTOS JURIDICOS RELEVANTES. Considerando o Estatuto dos Servidores Publicos Municipais da Prefeitura Municipal de CONTRATADO: JOSE MARQUES VIANA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.E CNPJ: 52.542.250/0001-57 Pedro II - PI, Lei n 690, de 08 de agosto de 1995, que em seu art. 197, estabelece a imediata apuracao, CONTRATANTE: O Município DE PEDRO I - PI atraves do Fundo Municipal de Assistencia Social, inscrita no CNPJ N2: VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinto mil reais). mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar em face de irregularidades no servico VALOR GLOBAL: R$ 60,000,00 (sessenta mil reais). publico Municipal; aplicaveis. SUPORT LGAL: ei n 14.13, de 1 de bril de 2021 com undamento no Art 72 e 4, In. II,c, e demais legislacoes Considerando que o Estatuto da Advocacia ea Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Lei VIGENCIA: 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 31/01/2025 n 8.906, de 04 de julho, de 1994, em seu art. 30, Ie art. 31, I, traz os impedimentos e sangoes FONTE RECURSO disciplinares aos atos praticados por advogados; DOTACAO ORCAMENTARIA: DOTACAO ORCAMENTARIA PROJETO DE ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA 2048 33.90.39 500 500 Considerando que o Sr. Marcos Francisco Campelo, brasileiro, advogado com inscricao na 08.244.0003.2048.0000 08.244.0003.2049.0000 2049 33.90.39 2055 33.90.39 66 660 OAB n 9.477/PI, CPF n 699.667.293-72,com escritorio profissional na Av. Jose Lourengo Mourao, 08.244.0003.2055.0000 2056 33.90.39 08.244.0003.2058.0000 2058 33.90.39 6% n 170, Vila Operaria, Pedro II - PI, CEP 65.255-000, e servidor efetivo do Município de Pedro II- 2196 08.244.0003.2196.0000 33.90.39 660 08.244.0003.2197.0000 2197 33.90.39 660 PI, atuando como professor na Escola Municipal Monsenhor Lotario Weber; Pedro II (PI), 31 de janeiro de 2025. Considerando que foram encontradas inumeras acoes judiciais, promovidas em face do. Publique-se. Município de Pedro II- PI, tendo como advogado o Sr. Marcos Francisco Campelo, servidor publico Elisabete Rodrigues de 0. Nunes Brandao Prefeita Municipal/PMPII/PI. Municipal, conforme demonstrado em planilha anexa, Considerando que o referido fato supostamente encontra-se enquadrado no rol das irregularidades funcionais previst no art. 171, XIe XIX e 187, III, da Lei Municipal n 690/95; Id:07384E88011FeC25 Considerando a obrigatoriedade desta autoridade Municipal em, de oficio, apurar as condutas ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PEDRO I/PMPII/PI. imputadas aos servidores publicos municipais, em especial, as relativas as suas condutas eticas CNPJ: 06.553.929/0001-24 Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 PEDRO II disciplinares, art. 197, Lei n 690, de 08 de agosto de 1995; Considerando o OFiCIO N 107/ADM/2025/PII, de 18 de marco de 2025, da Secretaria EXTRATO DE CONTRATO N 025/2025/PMPII/PI Municipal de Administragao, solicitando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar. INEXIGIBILIDADE N. 013/2025 - PMPII/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N 607/2025 - PMPII/PIE CONTRATACAO DE EMPRESA EM . CONSULTORIA, MONITORAMENTO E PRESTACAO DE CONTAS DOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DA OBJETO: Decido e determino a abertura do processo administrativo disciplinar em face do servidor EDUCACAO - FNDE publico Municipal, Sr. Marcos Francisco Campelo, para apurar o fato do mesmo, como advogado, CONTRATANTE Município DE PEDRO II, atraves da Secretaria Municipal DE EDUCACAO CNPJ . 06.074.890/0001-62 ajuizar/ingressar/advogar contra a fazenda publica Municipal, orgao que o remunera. CONTRATADO: SB DO NASCIMENTO (JOFELUSAN - CONSULTORIA & ASSESSORIA EM Determino ainda, a notificacao do Sr. Marcos Francisco Campelo, para se manifestar, com EDUCACAO), inscrita no CNPJ n. 52.175.515/0001-26 direito ao contraditorio e ampla defesa, sobre os fatos ora Ihe imputados. legislacoes aplicaveis. SUPORTE LEGAL: Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 com fundamento no Art. 74, Inc.II, *C" e demais Ea decisao. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 42.00,00 (quarenta e dois mil reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais). Publique-se, registre-se e cumpra-se. DOTACAO ORCAMENTARIA: ELET. DE FONTE PROJ. ATIVIDADE PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 18 (dezoito) dia do mes de margo DOTACAO ORCAMENTARIA DESPESA RECURSO 12.361.0008.2016.0000 do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 2016 33.90.39 500 VIGENCIA: 12 (doze) meses. DATA ASSINATURA: 18/03/2025 Owchit hsuju d luiwr Nnr Rrouds] Pedo II (PI), 18 de Margo de 2025. Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao Prefeita Municipal Publique-se. Prefeita Municipal/PMPII/PI.