Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025


TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2022 . QUE ENTRE SI CELEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, E SR. FRANCISCO BEZERRA DO NASCIMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.002559/2025-80. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATO do Contrato nº 32/2022 e acréscimo de 4,36%. Valor anual do contrato: 16.280,16 (dezesseis mil duzentos e oitenta reais e dezesseis centavos); Valor mensal: 1.356,68 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos). A vigência do contrato ora editado, fica pror -rogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/07/2025 a 18/07/2026. 12002.082445.0001.2607 - Bloco da Proteção Social Básica; 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física; 660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL. Teresina, 30 de junho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (CONTRATANTE). FRANCISCO BEZERRA DO NASCIMENTO, LOCADOR (CONTRATADO).

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.005783/2025-41. Cuidam os autos de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI ea OSC- FUNACI, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Colaboração será adotado para execução dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: CREAS e MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SEAS e SEPSR. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Colaboração da SEMCASPI com a OSC FUNACI não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do

Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II - CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Colaboração, OSC - FUNACI ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 1° de julho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM - OSC FUNACI, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 13/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formaliza -ção do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo n°: 00049.005783/2025-41 - FUNACI - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: CREAS e MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, SEAS e SEPSR CNPJ: 35.145.432/0001-75 Valor: R$1.172.719,89 (um milhão cento e setenta e dois mil setecentos e dezenove e oitenta e nove centavos). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal

16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 1° de julho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

RESOLUÇÃO CMDI Nº 08/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025. EMENTA: Dispõe sobre utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) para a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.026, de 04 de junho de 2025, o qual nomeia os/as membros/as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, para o mandato (Biênio 2025-2027) e dá outras providências; CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Extraordinária deste CMDI, realizada no dia 23 de junho de 2025, na sede deste CMDI; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) para a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/ PI, no valor de R$ 15.217,00 (quinze mil reais, duzentos e dezessete reais) para despesas com material gráfico. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. Karla Vianna Azevedo de Oliveira, Conselheira Presidente, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMDI Nº 09/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. EMENTA: Dispõe sobre nova convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO a Resolução CMDI nº 02/2025, de 26 de março de 2025, a qual dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI, a ser realizada nos dias 05 e 06 de junho de 2025; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 27.908, de 11 de abril de 2025, o qual dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.026, de 04 de junho de 2025, o qual nomeia os/as membros/as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, para o mandato (Biênio 2025-2027) e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de redefinição de data da referida Conferência, prerrogativa do atual colegiado e mesa diretora; CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Extraordinária deste CMDI, realizada no dia 23 de junho de 2025, na sede deste CMDI; RESOLVE: Art. 1º - Expedir nova convocatória da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI, a ser realizada no dia 01 de julho de 2025, com o tema: 'Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação'. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. Karla Vianna Azevedo de Oliveira, Conselheira Presidente, GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal de Comunicação Social

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