Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/09/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVI.

ESTADO DO Piauí
B AsILEiRA
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
"Dispoe sobre o adiamento do prazo de
vencimento para recolhimento do Imposto
Predial e Territorial Urbano -" IPTU, do
Termo de Adesao do Município DE Brasileira/PI ao Convenio
exercicio de 2025 e da outras providencias.
da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas
administragoes
tributarias
Uniao,
atribuigoes legais e constitucionalmente estabelecidas, e
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da.
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
CONsIDERANDO as disposicoes da Lei Complementar no 017/2024 e alteracoes, que
(ABRAsf), da Confederagao Nacional de Municipios.
trata do Codigo Tributario do Município de Campo Maior-Pl.
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
DECRETA:
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo
Art. 1. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercicio de 2025, lancamento
199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
por meio de Decreto n 127/2025, tera o prazo de vencimento para recolhimento adiado
Tributario Nacional.
para o dia 31 (trinta e um) de outubro de 2025.
Art. 2. Ficam mantidas todas as determinagoes constantes no Decreto n 127/2025, de
O Município DE BRAsILEIRA/UF, neste ato representado pelo seu Prefeito, RANIERI
Iancamento do IPTU de 2025.
MAZZILLE RAMOS DE MENESES, CPF n 396.232.113-68, tendo em vista o disposto no inciso
Art. 3. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
disposicoes em contrario.
Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.-
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe
sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo eletronica
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 15 de setembro de 2025.
(Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste
Termo de Adesao ao Convenio,e.
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:.
Prefeito Municipal de Campo Maio
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de

junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS.
ESTADO DO Piauí
e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIORS
Nacional da NFs-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e
GABINETE DO PREFEITO
fiscal.
DAS CONDICOES
Decreto No 156/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
O aderente se obriga as clausulas do CONvENIO.
"Denomina de Rua Joao Pereira de Sousa o
Iogradouro publico situado no Bairro Cariri
deste Município."
DA VIGENCIA
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais eO presente TeRmO e parte integrante do coNvENIO e tera vigencia por prazo
constitucionalmente estabelecidas, com fundamento no inciso XXl, do art.54 da Le
indeterminado, a partir da data de sua assinatura..
Organica Municipal,
Na ocorrencia de ajustes ao CONvEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
DECRETA:
ao direito ulterior de distrato..
Art. 1. Fica denominado de Rua Joao Pereira de Sousa, o logradouro publico situado no
DA PUBLICACAO
Bairro Cariri, zona urbana de Campo Maior, Estado do Piauí.
A publicacao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
Paragrafo unico. O referido logradouro estende-se pelo Bairro Cariri, zona urbana de
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulacao.
Campo Maior (Pl), iniciando na Rua Elesbao Andrade, cruzando pela Rua Jose Maria.
Ibiapina, rua Rua Antonio Pedro Sobrinho e Travessa Amapa, encerrando-se na Rua Dep..
Adalberto Correia Lima.
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de
direito.
Art. 2. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se..
Brasileira 11 de setembro de 2025
Ranieri Mazzille
Assinado de forma digita
por Ranieri Mazzille Ramos
Ramos de
Prefeito do Município de Brasileira/UF
Prefeito Municipal de Campo Maior