Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/07/2025

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Decr·eto N" 032/2025

Bertolínia - PI, 14 de julho de 2025.

D ISPÕE SOBRE A REAFETAÇÃO DE fMÓV EL PÚB LICO MUNICIPAL, ANTERIORMENTE AFETADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÀ OUTRAS PROVlDfiNCIAS.

O PREFEITO MUNIC IPAL DE BERTOÍNLA. Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDE RANDO que o imóvel localizado à Av. Presidente Médici, 173- centro - Bertolínia­ PI Inscrição Cadastral - IPTU 01 .0 J .017.0099.01, é de propriedade do Município de Bertolínia ea tua lmente está afetado à Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o interesse público na implantação de uma Unidade Bá sica de Saúde UBS naquele local, com vistas à ampliação da rede de atenção bás ica à saúde da população ;

CONSIDE RANDO que a mudança de destinação do imóvel (reafetação) entre secretarias da administração direta nã o configura alienação de bem público , mas sim gestão patrimonial interna,

DECRETA:

Art. 1° Fi ca o imóve l locali zado à Av. Presidente Médíci , 173centro- Bertolínia-PI, Inscriçã o­ Cadastral IPTU 0 l.01.01 7.0099.0 1, atualmente sob responsabilidade da Secreta.ria Municipal de Educação , re afetado à Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saú de ÇNPJ: . 13.861.101/0001-07, com a final idade de implantação e funcio namento de uma U nidade Básica de Saúde (UBS).

Art. 2° A Secretaria M unicipal de Saúde ficará responsáve lp ela execução das obras necessá rias, bem como pela m anutenção e operação dos serviços a serem p restados no imóvel.

Art. 3° A Secretaria Municipal de Administração providenciará as atualizações necessária s nos r egi stros patrimoniais e no cadastro de bens público s do Município.

Art.

4° Este D ecreto entra em v igor na data de su a publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia/Pl, 14 de julho de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/ 0001-26

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.0805/2025 CONCORRtNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025

Aos 08 de maio de 2025, a Prefeitura Municipal de BOA HORA PI, através da Unidade Gerenciadora SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, inscrita no CNPJ nº 01.612.568/ 000126, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), ,.eferente ao Processo Administrativo em e pígraf e que deu origem ao Concorrê ncia - Eletrônica Nº 001/2025 que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇ AS, MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS EM ÃO-DE-OBRA, NOS SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇ ÕES PREDIAIS DOS IMÓVE IS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA PI RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, observad os as especificaçõe s, os preços e os quantitativos do Termo de Referência / Projeto Bás ico do Processo de Contrat ação em r-eferê ncia referenciada, atendendo as condições previstas no edital de licitação, sujeitando·se as partes às normas constantes na , sujeitando· se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021, bem como, as clá usulas e condiçõe s abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ATA em documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1 - A presente Ata tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS OE CONSUMO, INSUMOS E MÃO -DE-OBRA, NOS SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PREDIAIS DOS IMÓVE IS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL OE BOA HORA - PI, especificado no Termo de Referência/Projeto Básico , Anexo Ido edital do Concorrê ncia - Eletrô nica Nº '"001/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO E CADASTRO RESERVA

- 2.1 - A validade da Ata de Registro de Preços ser-á de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuênc ia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.1.1 O contr-ato decor-r-ente da ata de registr-o de pr-eços ter-á sua vigência estabelecida no pr-óprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de cré ditos or-çamentários , bem com oa previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

2.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos cré ditos orçamentário s respectivos.

2.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa. autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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2.2.1 O instrumento contratual de que trata o item anterior deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

- 2.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 2.4 Após do processo de contratação , deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 2.4.1 - Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário e se obrigar nos limites dela:

2.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

2.4.2. 1 - Aceitarem cotar os itens com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação:

2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.

- 2.4.3 -Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5 O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formaçã o de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.
- 2.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatár io terão prioridades sobre aqueles que m antiverem sua proposta original.
- 2.7 - A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 2.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 2.7.1 Quando o licitante vencedor nã o assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação diret a;
- 2.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 2.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e fi cará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
2. 9 Após a homologação do processo de contrataçã o, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no i nstrumento convocató rio, sob pena de decair o direito, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

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- 2.9.1 O prazo de convocação poder-á ser pror-rogado 1 (uma) vez, por- igual perí odo, mediant e solicitaçã o do fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 2.10 A ata de r-egistro de pr-eços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP. 2.11 Quando o convocado não assinar- a ata de r-egistro de pr-eços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , eo bservado o disposto no item 2.7, observando o item 2. 7 e sub itens, fica facultado à Administraçã o convocar os licitantes rem anescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 2.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2.1, aceitar a contratação nos te rmos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos te rmos do instrumento convocató rio, poderá : 2.12.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 2.12.2 - Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica
- 2.13 A existênc ia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA TERCEIRA - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

- 3.1 - As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo ó rgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços.
- 3.2 Or-emanejamento somente poderá ser feito de ó rgão ou entidade participante para ó rgão ou entidade participante.
- 3.3 O ó rgão ou entidade gerenciadora que tiver estim ado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 3.4 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

(Continua na próxima página)

CLÁUSULA QUARTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 4.1 -~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 4.2.1 Em caso de força m aior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da l ei nº 14.133, de 2021;
- 4.1.2 Em caso de criação, alteraçã o ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 4.1.3 Na hipó tese de previsão no instrumento convocató rio de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 4.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
- CLÁUSULA QUINTA - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 5.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a reduçã o do preço registrado. 5.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo m ercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 5.1.2 Na hipótese previst a no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação. para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 5.1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí veis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 5.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgã os e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133. de 2021.

- 5.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações est abelecidas na ata. será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 5.2.1 -Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na hipót ese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos t ermos do item 6.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislaçã o aplicáve l.
- 5.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4 Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. nos termos do item 6.4. e adotará as medidas cabív eis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5 Na hipó tese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo m ercado.
- 5.2.6 o ó rgão ou entidade gerenciadora comunicará aos ó rgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteraçã o contratual, observado o disposto no art. 124 da l ei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 6.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços. sem motivo justificado;
- 6.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 6.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipó tese prevista no artigo 27. § 2º. do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 6.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art . 156 da l ei nº 14.133. de 2021.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 6.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14. 133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da at a enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do ó rgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõ em o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 6.4 o cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1 Por razã o de interesse público;
- 6.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

CLÁUSULA StTIMA - DAS PENALIDADES

- 7.1 -O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório;
- 7.1.2 - As sançõe s també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 7.2 -~ da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 7.3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 6.1, dada a necessidade de inst auração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1 As condições gerais de execução do objeto. tais como os prazos para entrega e recebimento. as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalídades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, Anexo I do instrumento convocatório.
- 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1 , com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os itens com os preços iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contratação em referê ncia.
- 8.3 Fica eleito o Foro da cidade de Teresina, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm , a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9.1 - Durante a vigência da ata, os ó rgãos e as entidades da Administração Públi ca Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes. observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 9.1.2 Demonstração de que os valores registrados estão compatív eis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 9.1.3 Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 A autorização do ó rgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 9.2.1 O ó r gão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próp rios contratos ou à sua capacidade de gerenciam ento.
- 9.3 Após a autorização do ó rgão ou da entidade gerenciadora, o ó rgão ou entidade não participante deverá e fetivar a aquisiçã o ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata.
- 9.4 o prazo de que t rata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente. mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite t emporal de vigência da ata de registro de preços.
- 9.5 o órgão ou a entidade poderá aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja int egrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.

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- 9.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

CLÁUSULA DfCIMA - DOS ITENS REGISTRADOS

10.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item e as demais condiçõ es ofertadas na proposta são as que seguem:

| EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA |

| CNPJ: 48.685.866/0001-00 | CNPJ: 48.685.866/0001-00 | CNPJ: 48.685.866/0001-00 | CNPJ: 48.685.866/0001-00 | CNPJ: 48.685.866/0001-00 |
| ENDEREÇO : Av. Pedro Almeida, 413, Sala 02, São Cristóvão, CEP 64.052-280, Teresina-PI, | ENDEREÇO : Av. Pedro Almeida, 413, Sala 02, São Cristóvão, CEP 64.052-280, Teresina-PI, | ENDEREÇO : Av. Pedro Almeida, 413, Sala 02, São Cristóvão, CEP 64.052-280, Teresina-PI, | ENDEREÇO : Av. Pedro Almeida, 413, Sala 02, São Cristóvão, CEP 64.052-280, Teresina-PI, | ENDEREÇO : Av. Pedro Almeida, 413, Sala 02, São Cristóvão, CEP 64.052-280, Teresina-PI, |
| Item | 1 Descrição 1 | Quantidade | Preço Unitár io | Preço Total |
| 01 | l, CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA TtCNll ' fIALIZADA PARA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , ERVAÇÃO, REPARAÇÃO ERESTAURAÇÃO D• IIDOUROS PÚBLICOS PARA DO MUNICÍPIO 1 1 IORA- PI. | 01 | R$4.085.428,67 | R$4.085.428,67 |

Boa hora - PI, 08 de maio de 2025

Edna da Silva Santos Resende SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CONTRATANTE

Pablo Luiz Oliveira Aguiar ASSERTIVA ENGENHARIA L TDA CNPJ: 48.685.866/0001-00 CONTRATADA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/ 0001-26

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Concorrência Eletrô nica nº 001/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PREOITIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS , MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS E MÃO-DE -OBRA, NOS SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES PREDIAIS DOS IMÓVEI S DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA - PI.

O Prefeito do Município de Boa Hora-PI. no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser cont ratado:

Considerando que o referido procedimento licitató rio observou o princípio constitucional da l egalidade, da ampla d efesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciê ncia dos atos realizados ea exo rtação para o exercício d as faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto em favor da(s) empresa(s), conforme segue: FORNECEDOR·

| EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTOA CNPJ: 48.685.866/0001-00 ENDERECO: Av. Pedro Almeida. 413. Sala 02, São Cristóvão. CEP 64.052-280, Teresina-PI, | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTOA CNPJ: 48.685.866/0001-00 ENDERECO: Av. Pedro Almeida. 413. Sala 02, São Cristóvão. CEP 64.052-280, Teresina-PI, | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTOA CNPJ: 48.685.866/0001-00 ENDERECO: Av. Pedro Almeida. 413. Sala 02, São Cristóvão. CEP 64.052-280, Teresina-PI, | EMPRESA: ASSERTIVA ENGENHARIA LTOA CNPJ: 48.685.866/0001-00 ENDERECO: Av. Pedro Almeida. 413. Sala 02, São Cristóvão. CEP 64.052-280, Teresina-PI, |

| REPRESENTANTE: Item | Pablo Luiz Ollvelra ARUlar CPF: Descrição | 022.386.663-62 I CREA: 1918161798 ~ tidade | Preço Total |
| ~ - | - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO | - Preço UnlUrfo 01 R$4.085.42~ | R$4.085.428~ |

Ae mpresa licitante sagro u -se vencedora do certame, te ndo atendido plen am ent e os termos do edital e, de acordo com o critério de julgamento, apresentou a melhor proposta conform e especificado acima.

Não havendo nenhuma irregularidade no processo licitatório, decide HOMOLOGAR o procedimento de contratação.

Boa Hora - PI, 07 de maio de 2025

Domingos Coelho de Resende PREFEITO MUNICIPAL DE BOA HORA-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025

Boa Hora- PI, 12 de maio de 2025.

Edna da Silva Santos Resende SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

AVISO DE LICITAÇÃO

Bom Jesus (PI), 17 de julho de 2025.

Levi Ferreira Alixandre

Comissão de Contratação/CC/PMBJ

Visto:

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI