Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/04/2025

.ESTADO DO PlAUi CABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

PREFEITURA MUNIC IPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO

ERRATA DA LEI MUNICIPAL · 37/2025, DE li DE ABRIL DE 2025

A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei 37/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025, publicada no DOM DIÁ RIO OFIC IAL DOS MlJNIC iPIOS em 14/04/2025, com erro ma leria l nos valo res dos níveis AeB, C lasse 1, do Anexo li -A; valores dos níveis AeB, C lasse 1, do Anexo 111-Ae valores dos níveis AeB, C lasse J, do Anexo IV. onde em todos deve constar R$ l .5 J 8,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

Portanto, republicamos nesta data a referida le i com os anexos corrigidos, para que a mesma gere seus efeitos jurídicos .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI, em 16 de abril de 2025.

ROGERtO ARAUJO DE

-o1 '0IY

ROGÉRIO ARAÚJO DE CASTRO

Prefeito Municipal

LEI Nº 37/2025, DE li DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste anua l dos profissionais e traba lhadores da saú de e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de São Ra imundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. l º. F ica concedido o reajuste de 6,06% (seis virgula zero seis pontos pe rcentuais) sobre os valores dos salár ios dos profissionais e trabalhadores da saúde referente ao exercício de 2025, confo nne estabelecido no anexo I desta lei .

Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta le i serão suportadas por dotações orçamentária s consignadas no orça1nento vigente do Município.

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNIC IPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Art. 3°. Esta le i entra em vigor na data de sua publicação com efeitos fi nanceiros a partir de primeiro de fevereiro do ano de 2025.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, em 1 1 de abril de 2025.

| ROGERIO ARAUJO DE 1 0 |

ROGÉRIO ARAÚJO DE CASTRO

Prefeito Municipal

ANEXOI

Em decorrê ncia do reajuste dos salár ios, as tabelas salariais que são partes integrantes da Lei Munic ipal nº 164/201 2, de 02 de jul.ho de 201 2. ficam atualizadas nos seguintes termos:

1Tabela de Salários-Base

Grupo Ocupacional de Nível Superior 40 Horas sem ana iso profissio nal de saúde Médico, passa a ter os seguintes salários:

Anexo 1

| Classes/Níveis | A | B | e | D | E |

| I | 4 .250,98 | 4.378,50 | 4.509,85 | 4.645, 15 | 4.784,55 |
| li | 5.262,99 | 5.420,86 | 5.583,49 | 5.750,98 | 5.923,54 |
| Ili | 7.108,24 | 7.32 1,49 | 7.541, li | 7.767,37 | 8.000,38 |

II- Tabela de Salá rios-Base

Grupo Ocupacional de Nível Superior 30 horas semanais- o profissional de saú de M éd ico passa a ter os seguintes salá rios:

Anexo 1-A

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

.ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUN DO NONATO GABINET E DO PREFEITO CNPJ, 06.772.859/0001-03

| Classes/Níve is | A | B | e | D | E |

| I | 3. 188,30 | 3.283,95 | 3.382,44 | 3.483,91 | 3.588,46 |
| li | 3.947,32 | 4 .065,73 | 4.187,69 | 4 .3 13,33 | 4.442,74 |
| IlI | 5.33 1,26 | 5.491,2 1 | 5.655,95 | 5.872,58 | 6.000,39 |

III-Tabela de Salár io-Base

Grupo Ocupacional de N í vel Superio r 24 horas semanais- o profissional de saúd eM é dico passa a te r os seguintes salá rios:

Anexo I-B

| Classes/Níveis | A | B | e | D | E |

| 1 | 2.772,02 | 2.855, 17 | 2.940,83 | 3.029,05 | 3.119,94 |
| II | 3.43 1,94 | 3 .534,88 | 3.640,9 1 | 3.750,14 | 3.862,68 |
| III | 4.635,19 | 4.774,28 | 4 .9 17,50 | 5.065,03 | 5.216,97 |

IVTabela de Salá rio-Base

Grupo Ocupacional de Nível Superior 40 horas semanaiso profissio nal de saú de, Odontólogo, Enfermeiro, Educador Físico, Psicólogo, Assistente Social, Veteriná rio, Farmacêutico , Bioquímico, N utricionista, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo passam a ter os seguintes salários :

Anexo 1-C

| Classes/N"íveis | A | B | e | D | E |

| 1 | 3.269,82 | 3.367,96 | 3.468,96 | 3.573,02 | 3.680,22 |
| li | 4.048,34 | 4 .169,70 | 4.294,79 | 4.423,65 | 4 .556,33 |
| JlJ | 5.467,63 | 5.63 1,66 | 5.800,60 | 5.974,62 | 6. 153,87 |

VTabela de Salári o-Base

Grupo Ocupacional de Nível Superior 30 horas semanaiso profissional de saúde , Odontólogo, Enfermeiro, Educador Físico, Psicólogo, Assistente Social, Veterinário,

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNlCIPAL DE SÃO RAIMUN DO NONATO GABI ET E DO PREFE ITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Farmacêutico , Bioquímico. N utricionista, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo passam a ter os seguintes salár ios:

Anexo 1-D

| Classes/Níve is | A | B | e | D | E |

| I | 2.829,64 | 2.914,54 | 3.001,98 | 3.092,03 | 3.184,79 |
| li | 3.503,29 | 3.608,38 | 3.7 16,63 | 3.828, 14 | 3.942,70 |
| Ili | 4.73 1,57 | 4.873,5 1 | 5.019,73 | 5. 170,34 | 5.325,45 |

VI- Tabela de Salár ios Base-Base

Grupo Ocupacional de Nivel Superior 24 horas semanaiso profissio na l de saúde , Odontólogo, Enfermeiro, Educador Físico, Psicólogo, Assistente Social, Veteriná rio, Farmacê utico, Bioquímico. Nutricionista, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo pas am a ter os seguintes salár ios:

Anexo 1-E

| Classes/Níveis | A | B | e | D | E |

| I | 2.620,05 | 2.698,65 | 2.779,63 | 2.863,00 | 2.948,90 |
| li | 3.243,80 | 3.341 ,10 | 3.441,32 | 3.544,57 | 3.650,94 |
| Ili | 4.38 1,09 | 4.512,55 | 4.647,93 | 4.787,36 | 4.93 1,03 |

Vll- Tabela de Salá rio-Base

Grupo Ocupacional de Nível Técn ico 40 horas semanais. o profissio nal de saúde passa a ter os seguintes salár ios:

Anexo li

| Classes/Níveis | A | B | e | D | E |

| I | 1.747,56 | 1.799,98 | 1.853,98 | 1.909,57 | 1.966,90 |
| li | 2. 163,59 | 2.228,34 | 2.295,34 | 2.364, 19 | 2.435,13 |
| III | 2.922, 15 | 3.009,8 1 | 3.099,90 | 3.069,74 | 3.288,91 |

(Continua na próxima página)

VIII-

ESTADO 00 PIAUÍ PREF'ElTURA MUNlCIPALDE SÃO RAIMUNDO NONATO GABLNETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Tabela de Salá rio-Base

Grupo Ocupacional de Nív el Té cnico 30 horas semanais, profissional de saúde passa a ter os seguintes salár ios:

Anexo li-A

| Classes/Níveis | A | B | e | D | E |

| 1 | 1.5 18,00 | 1.5 18,00 | 1.557,62 | 1.604,37 | 1.1652,5 1 |
| II | 1.8 17,75 | 1.872,3 1 | 1.928,4 7 | 1.986,32 | 2.045,91 |
| Ili | 2.455,10 | 2.528,75 | 2.604,61 | 2.682,77 | 2.763,22 |

IX- Tabela de Salári o-Base

Grupo Ocupacional de Nível Méd.io 40 horas semanais, o trabalhador de saúde passa a ter os seguintes salá rios.

Anexolll

| Classes/Ní veis | A | B | e | D | E |

| I | 1.652,08 | 1.701 ,64 | 1.705,01 | 1.805,28 | 1.859,43 |
| II | 2.045,38 | 2.106,74 | 2. 169,93 | 2.235,06 | 2.302,07 |
| III | 2.762,56 | 2.845,38 | 2.930,76 | 3.01 8,69 | 3. 109,23 |

XTabela de Salá rio Base Grupo Ocupacional de Nível Mé dio 30 ho ras semanais, trabalhador de saúde passa a ter

os seguintes salá rios:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772,859/0001-03

LEI º 38/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município de São Raimundo Nonato, situado na Rua Yolanda Paixã o, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de Sã o Raimundo Nonato - Piauí para a implantação do Fórum Judicial da Comarca de São Raimundo Nonato PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de Sã o Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí , na forma do art. 27-A, §1 °, da Constituição Estadual do Piauí , o imóvel situado na Rua Yolanda Paixão, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de Sã o Raimundo Nonato -Piauí , com ár ea de 18.040,92 metros quadrados a ser desmembrados da matrícula imobiliá ria registrada sob o nº 16.207, às fichas O 1 do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1 º Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Sã o Raimundo Nonato -PI. Parágrafo único. O imóvel objeto da doaçã o autorizada por esta Lei tem a seguinte descriçã o, ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: "Uma áre a situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí , com 18.040,92 metros quadrados de á rea. Inicia-se a descriçã o deste perím etro no vértice 1, de coordenadas N 9.004.953,83m eE 753.107,0lm; deste, segue confrontando com HAMILTON DA SILVA BALDOINO, com o seguinte azimute e distância: 75°33'42" e 150,00 m até o vé rtice 2, de coordenadas N 9.004.991,23m eE 753.252,27m; deste, segue confrontando com TERRENOS DO MUNICÍPIO, com o seguinte azimute e distância: 167°43'36" e 103,68 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.004.889,92m eE 753.274,31m; deste, segue confrontando com a RUA ANTÔNIO RIBEIRO AMÉRICO, com o seguinte azimute e distância: 243°22' 06" e 150,00 m até o vé rtice 4, de coordenadas N 9.004.822,68m eE 753.140,22m;; deste, segue confrontando com a RUA YOLANDA PAIXÃO , com os seguintes azimutes e distâncias: 340°49' 17" e 61 ,64 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.004.880,90m eE 753.119,97m; 349°55'24" e 74,07 m até o vérti ce 1, ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estã o georreferenciadas ao Sistema Geodés ico Brasileirn, a partir de coordenadas NmeEm, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM". Art. 2°. O imóvel de que trata o art. 1 ° deverá ser destinado ao funcionamento do Fórum Judicial Estadual da Comarca de São Raimundo Nonato PI, revertendo-se patrimônio do Município caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista. Parágrafo único. A doação será a título gratuito, sendo todas as despesas relativas à lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatário. Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providências necessárias à aplicação da presente Lei. Art. 4°. Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um termo específico de doação firmado entre as partes interessadas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI, em 14 de abril de 2025.

ROGERIO

Assinadodeformadigit;,I

ARAUJO DE

porROGERIOARAUJODE

CASTR03S244844334

4334

13:0S:26-03' 00'

Rogério Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato -PI

Anexo III-A

| Classes/Ní veis | A | B | e | D | E |

| I | 1.51 8,00 | 1.5 18,00 | 1.557,64 | 1.604,37 | 1.652,51 |
| II | 1.8 17,76 | 1.87 1,60 | 1.928,47 | 1.986,32 | 2.045,9 1 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

| III | 2.455,10 | 2.528,75 | 2.604,62 | 2.682,77 | 2.763,22 |

XI -Tabela de Salário-Base

Grupo Ocupacional de Nível médio ou Técnico 40 horas semanais, os trabalhadores de saúde , Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias passam a ter os seguintes salários:

Anexo III-B

| Classes/Níveis | A | B | c | D | E |

| I | 2.005,81 | 2.065,99 | 2.127,96 | 2.191,79 | 2.257,55 |
| II | 2.483,30 | 2.557,81 | 2.634,55 | 2.713,59 | 2.794,99 |
| III | 3.354,00 | 3.454,61 | 3.558,26 | 3.665,01 | 3.774,95 |

XII-Tabela de Salário-Base

Grupo Ocupacional de Nível Fundamental 40 horas semanais, o trabalhador de saúde passa a ter os seguintes salários:

Anexo IV

| Classes/Níveis | A | B | c | D | E |

| I | 1.5 I8,00 | 1.518,00 | 1.557,62 | 1.604,37 | 1.652,51 |
| II | 1.817,76 | 1.872,31 | 1.928,47 | 1.986,32 | 2.045,91 |
| III | 2.455,10 | 2.528,75 | 2.604,61 | 2.682,77 | 2.763,22 |