Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/04/2025

Art. 54° - Fica a cargo da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cristina Castro-PI e Conselho Municipal de Esportes e Lazer decidirem sobre casos não previstos na presente lei.

Art. 55º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a proceder por Decreto a criação de nova unidade orçamentá ria, novas ações e dotações orçamentárias adequadas ao funcionamento do FMEL, dentre as já existentes no PPA, LDO e LOA vigentes no momento da aprovação da presente lei.

Art. 56° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cristina Castro-PI, 18 de março de 2025.

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro, Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

1226/2023

INTERESSADO:

EVA ALVES COSTA

ASSUNTO -

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária ­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada EVA ALVES COSTA, brasileira, solteira, lavradora, residente e domiciliada na Rua Antonino Coelho, s/n, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI. CPF nº 009.036.433-32, RG nº 2.420.630 SSP/PI, nascida em 06/05/1985, filha de Gerson Nunes Costa e Maria Zilda Alves Costa, postulando a instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Antonino Coelho, s/nº, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 292, l 4m 2 {duzentos e noventa e dois metros quadrados e quatorze centímetros quadrados}, sendo 10,00m (dez metros) de frente; 28,30m (vinte e oito metros e trinta centí metros} na lateral direita; 5,00 (cinco metros) do P-04 ao P-05; 4, 10 (quatro metros e dez centímetro s) do P-05 ao P-06; 4,80 (quatro metros e oitenta centímetros) do P-06 ao P-01 ; e 31,40m (trinta e um metros e quarenta centímetros) na lateral esquerda, Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 65.
- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 08)
- -Comprovante de endereço (fls. 07)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 17)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 70)
- ART (fls. 71)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 72)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 73)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 39 a 42)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 43 a 51)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 60)
- -Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força do art. 15, inc. 1, da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li. da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 66 a 69)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por forç a do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 65 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 60.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 42) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521 , livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 6 1 a 64.

Tendo em vista que não existem pendência sa serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);
- 2- Indicar como beneficiária do presente procedimento: EVA ALVES COSTA. brasileira, solteira, lavradora, residente e domiciliada na Rua Antonino Coelho, s/n, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 009.036.433-32, RG nº 2.420.630 SSP/PI, nascida em 06/05/1985, filha de Gerson Nunes Costa e Maria Zilda Alves Costa.
- 3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01 , de coordenadas (Longitude: 44°21 '27.506" e

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li , art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF} e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 11 de dezembro de 2024.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9 .31 Oe art. 31 , V, da Lei nº 13.465/2017.

Cumpra-se.

dos: 2024.12.11 11 :38:39 -03'00'

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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