Município: Marcolândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/02/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15

prefe1to@marco1andia.pi.gov.br

ADM. 2025-2028

LEI Nº 414/2025, 27 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a alteraçlJo da Lei Municipal nº 363/2021 e Lei Municipal nº 39512024, que dispõe sobre a OrganizaçlJo Administrativa do Poder Executivo do Mun/c/plo de MarcollJndla­ Pl-e dá outras providencias".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA-PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a camara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

Art. 1º - o Artigo 11 da Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar com a seguinte redação , acrescido do Inciso X :

"Art. 11- Secretarias Municipais: ( ... ) VII -Secretaria de Agricultura e Abastecimento; ( ... ) IX -Secretaria de Obras e Serviço· Públicos; X -Secretaria da Mulher"

- Art. 2" - O Artigo§ 1º, Inciso Ili do Artigo 18 da Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar acrescido da allnea "d ":

1 'd) Coordenaçilo de Ernpreencleclorlsmo";

Art. 3°- o Artigo§ 1°, do Artigo 22 da Lei Municipal"n· 363/2021 , passa av igorar acrescido do inciso IV:

u/V) Coordenaçifo de Turismo";

Art. 4º - A SUBSEÇÃO VII da Lei Municipal nº 363/2021 passa a vigorar com a seguinte denominação :

"SUBSEÇÃO VII DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO";

- Art. 5°-O Artigo 24 da Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos Incisos XIV, XV e XVI:
- "Art. 24 -A Secretaria de Agricultura e Abastecimento é órgáo responsável pela formulação e execução da Política Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, competindo-lhe:

- XIV -Coordenar e executar ações de defesa civil, além de priorizar ações preventivas e de minimização de desastres;
- XV -Propor ao prefeito a decretaçlio de sltuaçáo de emergência ou de estado de calamidade pública;
- XVI -Acionar os órgáos do Sistema de Defesa Civil em caso de ocorrência de um evento desastroso."
- Art. 6° - O § 1º do Artigo 24 da Lei Municipal nº 363/2021, passa a vigorar com a seguinte redação , acrescido do Inciso IV:
- "§ 1º -A Secretaria de Agricultura e Abastecimento terá a seguinte estrutura:

- IV -Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC"
- XII -a flscallzaçlio e exigiJncia do cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
- XIII - o estabelecimento de programas de formaçlio e treinamento dos servidores públlcos municipais, visando suprimir discriminações em razão do sexo nas relações entre esses profissionais e entre eles eo público em geral;
- XIV -a sistematização das Informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação da mulher no Municlpio de Marcollindla-PI;
- XV -a elaboração e execuçáo de projetos ou programas articulados e Integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres marcolandenses;
- Art. 26 -B -A Secretaria da Mulher terá a seguinte estrutura básica :
- 1- Gabinete do Secretário;
- li -Coordenações
- Ili -Departamentos
- IV -Assessoria técnica

Art. 27 -C -A Secretaria da Mulher, poderá ser composta por servidores efetivos e comissionados advindos de outros órglios da admlnistraçlio municipal através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo local.

Art. 11 o Anexo I da Lei Municipal nº 395 de 23 de fevereiro de 2024, passa a vigor com a seguinte alteração:

- li -o estimulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município de Marcollindla-PI;
- Ili -o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de vlolaçlJo dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção a nrulher em situação de violência; ·
- IV -a elaboração e execução,- em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e co,n entidades afins, de polfticas públicas de interesse especifico das mulheres;
- V -a proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher ea sua plena Inserção na esfera econõnrlca, polltica, social e cultural do Município;
- VI -a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da nrulher;
- VII -A proposição e acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento à mulher no llmblto da administração municipal;
- VIII · a criação de Instrumentos que permitam a organlzaçllo ea mobillzaçllo feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
- IX -a promoção ea realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para consclentlzaç/Jo da populaçllo em relaçllo aos direitos da mulher;
- X -a criação de programas de conscientização e de formação especifica para o Ingresso e ,nanutençllo das mulheres marco/andenses no mercado de trabalho;
- XI -a coordenação e imp/e,nentaçllo de campanhas institucionais relativas as questões de gênero, utilizando material de divulgaçllo Junto à populaçllo;

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15

prefeito@marcolandia.pi.gov .br

ADM. 2025-2028

Art. 7" - A SUBSEÇÃO IX da Lei Municipal n· 363/2021, passa a vigorar com a seguinte denominação :

'"SUBSEÇÃO IX DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS";

Art. 8ºO Artigo ~6 da Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar com a seguinte redaçao:

"Art. 26 -Compete à Secretaria de Obras e Serviços Públicos:"

- Art. 9° -O§ 1º do Artigo 26 da Lei Municipal nº 363/2021, passa a vigorar com a seguinte redação :
- Art. 10 - A Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar acrescido da SUBSEÇÃO Xe respetivos artigos e incisos:

SUBSEÇÃO X DA SECRETARIA DA MULHER

Art. 26-A -Fica criada a Secretaria da Mulher, como órgiio responsável por formular, coordenar· articular polftlca· de defesa dos direitos das mulheres.

Parágrafo único - Compete a Secretaria da Mulher:

- I -o planejamento, a proposiçiio, coordenaçiio e acompanhamento das polftlcas públicas para as mulheres;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15

prefeit9@:marcolandia.pl.g9v.br

AOM. 2025-2028

ANEXOI

| SIMBOLO | VALOR IRSl | SIMBOLO | VALOR IRSI |

| NE | 3.25000 | FG-10 | 1.500 00 |
| DAS-6 | 2.50000 | FG-9 | 1.200,00 |
| DAS-5 | 2.15000 | FG-8 | 1.000,00 |
| DAS-4 | 1.850 00 | FG-7 | 80000 |
| DAS-3 | 1.670,00 | FG-6 | 60000 |
| DAS-2 | 1.600,00 | FG-5 | 50000 |
| DAS-1 | 1.518 00 | FG-4 | 45000 |
| | | FG-3 | 40000 |
| | | FG-2 | 300,00 |
| | | FG-1 | 25000 |

Art.12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentãrias especificas.

Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário .

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

Prefeito Municipal

A Ordem do dia da sessão de hoJe Sala das sessões da Câmara Municipal " º M;:c;!ii[/~

p~C•m•r•

Promulgodaem:JL.../Sb2:J,2;i.\_

Publicada ~.llU&.

LEI MUNICIPAL NV i;ll-1

P,• f•ltura "'1unklpal de M■r:~-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOlÃNDIA

C.N.PJ, 41,522,269/0001-15 prefetto@marcotandia.p!.:.8~

ADM. 202.5-2028

LEI Nº 416/2026, 29 DE JANEIRO DE 2026.

"Dispõe sobre a doaç·o de pelxe41 e cestas básicas As rarnlllas carentes do Munlcfplo de MarcollJndla-PI, durante o perfodo da Semana Santa e dá outras provldOnc/as 1111 ·

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA-PI , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistên cia Social, autorizado a doar no período da Semana Santa, peixes e , cestas básicas às famllias carentes do Município de Marcolandia-PI.
- Art. 2° - Competirá à Secretária Municipal de Assistência Social a seleção dos beneficiários , o controle, fiscalizaçao e distribuiçao dos peixes e cestas básicas que obedecerá os critérios definidos nesta lei.
- Art. 3° Ficam estabelecidos dos seguintes critérios para o enquadramento das familias aos beneficias desta Lei:
- 1 Aquelas previamente inscritas no Cadastro Único do Município;
- li Ser residente no Município de Marcolêndia-PI ;
- Art. 4º -Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social através de seus técnicos sociais, a realização do levantamento socioeconômico familiar.
- Art. 5º - A concessão do benefício se da..-á mediante requerjmento do cidadão e/ou famllia, busca ativa, encaminhamento da rede sócio assistencial e encaminhamento das demais políticas públicas .
- Art. 6º -A definição do peso ou quantidade por cidadão e/ou família, tipo ou espécie, bem como demais especificações e forma de entrega serão definidas pelo Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social de acordo com a disponibilidade orçamentária .
- Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrao por conta da dotação orçamentária prevista na LOA, suplementadas se necessário ou suspensa a ação em caso de queda ou frustração de receita.
- Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se todé!S as disposições em contrário .

Prefeito Municipal

,,. Ordem do dia da sessã o de hoJe Sal:J. d 3S seS$ Õ•? 5 da Câmara Municipal de :.1arcolândla .. PI aos

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Publkada

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REGISTRADO kO LIVRO

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