Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/10/2025

PORTAR/A Nº 142 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

"Concede benefício de pensão por morte e da outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece no art. 7° 1 e art. 28, li da Lei Municipal nº 170/2008 de 14/03/2008, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de ltainópolis Piauí e art. 40, § 7°, li da CF, com redação dada pela EC nº 41 de 2003.

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de ltainópolis, ITAINPREV.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder beneficio de pensão por morte à JOSE OSVALDO DE CARVALHO, CPF nº 936.092.133-53, ELIAS DA ROCHA CARVALHO, CPF nº 111 .334.373-70 E GABRIEL DA ROCHA CARVALHO CPF nº 111.334.913-16, dependente da Servidora falecida, ALZIRA DOMINGAS DA ROCHA, CPF nº 976.583.753-49.

COMPOSIÇÃO REMUNERATÔRIA DO BENEFICIO

| A | Pensão por morte (origináriade proventos) Art. 28, li da Lei Munici ai nº 170/2008 de 14/03/2008 | RS | 1.821,60 |

| B | VALOR DA PENS O | RS | 1.821 ,60 |

BENEFICIÁRIO

| NOME | DEP | CPF | TIPO | VALOR |

| Jose Osvaldo de Carvalho | Cônjuge | 936.092.133-53 | Vitalícia | 607,20 |
| Elias da Rocha Carvalho | Filho menor | 111 .334.373-70 | Cessaráem 05/05/2026 | 607,20 |
| Gabriel da Rocha Carvalho | Filho menor | 111 .334.913-16 | Cessaráem 05/05/2026 | 607,20 |

Art. 2° O pagamento do beneficio de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social do Município de ltainópolis, conforme art. 7° 1 e art. 28, li da Lei Municipal nº 170/2008

Art. 3° Os proventos de que trata esta portaria serão reajustados pela paridade.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis - Piauí, 02 de outubro de 2025.

Registre-se, em livro próprio Publique-se e Cumpra-se e Cientifique-se

MIGUEL ~ - E MOURA Prefeito Municipal

Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos 02 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

EDIVALDO DAVID DE SOUSA

Gerente do ITAINPREV

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2025-CPL/PMI

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS /PI.

CONTRATADO:

MARINA DOS SANTOS SOARES, (CNPJ Nº 45.01 5.036/0001 ·87).

OBJETO: CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISÇ ÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INTAINÓPO LIS/PI.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso li, da Lei n• 14.1 33/2021 .

VALOR GLOBAL:R$ 49.600,00 (Quarenta e Nove Mil e Seiscentos Reais)

PRAZO DE VIG~NCIA: Este Contrato Administrativo terá vigê ncia de 12 meses, conforme determina o art.

105 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2025

ltainópolis/PI, 01 de outubro de 2025

MIGUEL RODRIGUES DE MOURA Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 6493()-0X) CNPJ: 06.554.216/0001-85

TERMO DE CONVAUDAÇÃO

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu artigo 91, que determina que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação , divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

Considerando que constatamos somente agora que o extrato do primeiro aditivo do contrato nº 006/2024 que consta no anexo único deste ato, ainda não foi publicado

Considerando o poder/dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis , como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros.

Considerando que não se constata, na ausência da publicação do extrato do primeiro aditivo de contrato do anexo único , qualquer lesão ao interesse público , uma vez que o respectivo procedimento transcorreu na forma da lei, com proposta que apresentou melhores condiçõe s para a administração .

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei 9.784/99 Lei do Processo Administrativo da União , que autoriza a convalidação, pela própria Administração , de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;

RESOLVE:

Fica convalidado o ato relativo ao extrato do contrato nº 006/2024, que consta do anexo úni co deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua respectiva publicação, na forma da Lei nº 14.133/2021, convalidação esta respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo vício sanável na forma da lei.

Gilbués-PI, 01 de outubro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)