Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/01/2025

ESTAD 0D OP IAU Í

CÂMARA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Rua Gumercino Pinto, s/n - centro CEP: 64.963-000 Júlio Borges PI. C.N.P.J. 01. 703.633/0001-29

EXTRATO CONTRATO ADMlNISTRATIVO 11° 001/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jú lio Borges PI.

CONTRATADO: CLEMILSON LOPES SOCIEDASDE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com CNPJ 40.751.416/0001-66, com sede na Rua 15 de Novembro, 76, Centro, Avelino Lopes/PI,

VALOR MENSAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil mil), divididos em 12 parcelas iguais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

RECURSO FINANCEIRO: Duodécimo do Poder Legislativo Municipal. VIGtNCIA: 3 1 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA 08/01/2024.

Rua Gumercino Pinto, s/n - centro CEP: 64 .963-000 Júlio Borges PI. C.N.P.J. 0l.703.633/0001-29

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO 11 º002/2025

CONTRATADO: ECONT AS -Escritório Curimatã de Contabilidade e Assessoria, empresa privada inscrita no CNPJ 10.416.310/0001 -45,

OBJETO: Asses cria e Con ultoria Contáb il prestadas À Câmara de Vereadores de Jú lio Borges/PI,

VALOR MENSAL: R$ 90.000,00 (noventa mil), divididos em 12 parcelas iguais de R$ 7.5000,00 (sete mil e quinhentos reais).

RECURSO FINANCEIRO: Duodécimo do Poder Legislativo Municipal. Vl GtNCIA: 3 1 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA 08/0 1/2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA -PI TRANSPARENCIA E ÉTICA A SERVIÇO DO POVO

Gabinete do Presidente

Resolução CM nº 32/20 25

Cocal de Telha, 2 1 de janeiro 2025.

· Fixa o valor de diArías aos Vereadores e Servidores no âmbito da Câmara de vereadores de Cocal de Telha -PI e dA outras providê ncias."

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO PIAUÍ, VALDINAR MARTINS LOPES, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Resolução.

- Art 1° -Aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, fica concedido o pagamento de diárias quando se deslocar da sede em representação do Poder Legislativo. participar de congressos, cursos e demais eventos de interesse da Câmara Municipal, inclusive viagens junt oa repartições Federais e Estadua is sobre assuntos de interesse municipal, conforme anexo 1 , desta Resolução .
- 1 Multiplicada por dois, quando o deslocamento for para outro Estado da Federação;
- § 2º - A diá ria será reduzida em cinquenta por cento, quando o deslocamento implicar apenas a permanência no local de dest ino e alimentação , não exigindo pernoit e.
- § 3º Considera-se como pernoite. para fins desta Resolução, a estada em hotel, albergue ou pensão ou o período necessá rio do deslocamento para o Município realizado no t urno da noite.
- § 4º -Quanto ao nú mero de diá rias, nos t ermos do parágrafo anterior, será devido:
- 1 - Uma diár ia integral, a cada 24 horas fora da sede do M unicípio, contados do horá rio de saí da do Município;
- li Meia diária, em horários inferiores a cada 24 horas.

Art. 2º - As diár ias deverão ser pagas antecipadamente, após despacho do presidente, no prazo mínimo de 0 3 dias ú t eis, antes da realização do evento.

Parágrafo único . Adiado ou cancelado o compromisso que deu origem à concessão da diá ria est a deverá ser devolvida imediat ament e, sob pena de desconto em fol ha de pagamento.

Art. 3º -A apresentação das documentações comprobatórias das viagens e diár ias usufruí das deverá se realizar no prazo de 05 (cinco) dias ú t eis.

Parágrafo único . Decorrido o prazo do caput, desde logo, fica autorizada a contabil idade a proceder ao desconto em folha de pagamento do valor que não foi prestado conta.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrár io, esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cocal de Telha, Est ado do Piauí, aos 21 (vi nte e um) dia do mês de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte cinco).

VALDINAR MARTINS LOPES

Presidente da Câ mara Biênio 2025 - 2026

CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA· PI TRANSPARENCIA E ÉTICA A SERVIÇO DO POVO Gabinete do Presidente

Resolução Nº 32/2025

Anexo 1

| Agente PúblicoLegislativo | Valor da Indenização da Diâria |

| Presidente da Câmara Municipal | R$400, 00 |
| Vereador (a) | R$ 350, 00 |
| Servidor (a) | R$ 300,00 |

Gabinete do Ex celentí ssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos 21 (vinte e um) dia do mês de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte cinco).

Presidente da Câmara

Biê nio 2025 - 2026