Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/06/2025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, CENTRO, CEP 64.793-000 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

DECRETO Nº 031/2025

CONVOCA A Sª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS), ea Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar, propor e fortalecer diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no município;

CONSIDERANDO a importância de promover o controle social ea participação popular no planejamento e execução das políticas públicas ;

DECRETA:

Art. 1 º Fica convocada a 6ª Conferência Municipal de Assistência Social de Coronel José Dias PI, a ser realizada no dia 18 de junho de 2025, às 08h30, no Auditório da Câmara Municipal, com o tema central: "20 Anos do SUAS: construção, proteção social e resistência ."

Art. 2° A Conferência terá como objetivos:

- I Avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
- II Ampliar o debate público ea participação social nas decisões relacionadas às políticas sociais;
- III - Estimular a elaboração de propostas voltadas ao aprimoramento da gestão , financiamento e controle social da assistência social no município.

Art. 3° A organização da Conferência será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 4º - As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão gestor da Assistência Social.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, CENTRO, CEP 64.793-000 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Presidente Rodrigo Roeha Cerauclm

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CONVÊNIO AVEP COM CÂMARAS

CONVÊNIO NO 166/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ-PI, E UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO E!:iTADO DO PIAUÍ-AVEP.

A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUi-AVEP, C.N.P.J./MF sob oN. 0 07.217.375/0001-57, neste ato representado por seu titular RODRIGO ROCHA CERQUEIRA, doravante CONVENENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUi·PI, com sede em PORTO ALEGRE DO PIAUÍ-PI neste ato representada por seu titular, CARMO ALBERTO FERREIRA, inscrita no C.N.P.J./MF. sob Nº 01,787,628/0001-22doravante denominada CÂMARA, resolveram celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, obedecidos os termos, no que couber, da IN/STN N.º 02 de 19.04.93 e da Lei Nº 14,133, de 10 de abril de 2021, bem como da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

Este convênio tem por objetivo a concessão de auxilio financeiro a titulo de subvenção social, para manutenç!o das atividades Fins da CONVENENTE, visando à melhoria dos serviços remetidos às Câmaras Municipais.

CLÁUSULA SEGUNDA -AS OBRIGAÇÕES

1- DACÃMARA

- a) Custear a execução do objeto deste convênio com recursos do repasse financeiro mensal, que é creditado em conta específica no Banco do Brasil 5/ A, Agência Nº 0096-5 conta corrente Nº 6163-8 ficando, desde já, a Agênc ia acima autorizada a efetuar mensalmente o débito em conta Nº6163-8 transferindo referidos recursos para crédito da CONVENENTE, na forma prevista na alínea "C" abaixo.
- b) Acompanhar, avaliar e controlar a execução do objeto deste convênio, diretamente através de órgãos delegados.
- c) Autorizar a Gerência local a creditar automaticamente e mensalmente a Importância equivalente à R$ 800,00 (Oitocentos Reais), diretamente creditada em conta específica da CONVENENTE, CONTA CORRENTE· 365074-X BANCO DO BRASIL Agênc ia 424g.B / Centro.

II DA CONVENENTE

- a) Cumprir os objetivos estatutários;
- b) Fornecer assessoria técnica à Câmara Municipal e Assessoria Jurídica;

CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGl!NCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O Presente Convênio terá vigência de 12 (Doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo automaticamente renovado na ausência de manifestação em contrário das partes, no prazo de até 30(trinta) dias antecedentes à data prevista para o seu encerramento.

CLÁUSULA QUARTA -DOS VALORES

O Valor constante da cláusula Segunda, letra ·c·, será fixo toda a vigência do Convênio, conforme reza o estatuto da CONVENENTE.

CLÁUSULA QUINTA -DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

- A comprovai;ao das despesas, para efeito de prestac;!o de contas da CÂMARA deverá ser em recibo mensal, emitido em 04 (Quatro) vias de Igual teor, pela AVEP, observado o que dispõe aL.R.F.

CLÁUSULA SEXTA -DA RESPONSABILIDADE

- A CONVENENTE fica obrigada a manter registros contábeis e prestação de contas anual dos recursos deste convênio , que poderá ser sollcltada a qualquer tempo pela Presidência da Cãmara, na atual Legislatura.

CLÁUSULA srnMA -DO FORO

Fica eleito o foro de Teresina, para dirimir dúvidas ou litígio decorrente deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja.

E, por estarem de pleno acordo, afirmo o presente Instrumento perante as. testemunhas abaixo.

Teresina-PI, 05 de Junho de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel José Dias-PI, 16 de junho de2025.

VICTOR

CESAR DE

Assinado de forma digital por VICTOR CESARDE

CARVALHO:0 no

1269839330

Victor César de Carvalho

Prefeito Municipal

SAMUEL DIAS DE OLIVEIRA COSTA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

camara Municipal de PORTO ALEGRE DO PIAUt-PI.

Presidente da AVEP

RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA RO

Tesoureiro da AVEP

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CARMO ALBERTO FERREJÔ Presidente da C8mara Municipal