Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/01/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII

ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MARTINS
NOSSA
CNPJ 06.554.059/0001-08
Decreto N 001/2025.
Dispoe sobre a retengao de tributos no
Portaria N 009/2025
ELISEU MARTINS-PI, 06 DE JANEIRO DE 2025.
e Entidades da Administragao Publica
Municipal
" Designa servidores para exercerem as fungoes de Agente de
Fundacoes, e da outras providencias.
Contratacao, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissao de
O PREFEITO Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS,
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuig8es legais;
Contratacao no ambito da Prefeitura Municipal de Eliseu Martins.
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituicao da
Republica, segundo o qual pertencem aos Municipios o produto da arrecadacao do
imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,
O PREFEITO DO Município DE ELISEU MARTINS, ESTADO DO Piauí, no uso
sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas
fundacoes que instituirem e mantiverem;
de suas atribuicoes legais que lhe confere o art. 67, inciso VI da Lei Organica, Art. 8 da Lei
CONSIDERANDO a te
ese firmada pelo Supr
remo Tribunal Federal (STF),fixada
atraves do Tema n 1130, segundo a qual: *Pertence ao Município, aos Estados e
Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021.
ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de imposto de
renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e
fundagoes a pessoas fisicas ou juridicas
servicos, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituicao Federal;
CONSIDERANDO o que disp0e a Lei Federal n 14.133/2021, de 01/04/2021, que
CONSIDERANDO o disposto na legislacao tril
taria federal atinente a rete
de tributos, e
ecial o disposto na Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e
estabelece as atribuicoes e demais disposicoes das funcoes do agente de contratacao,
respectivos regulamentos, e no Decreto n 9.580, de 22 de novembro de 2018, que
regulamenta a tributacao, a fiscalizacao, a arrecadacao ea administracao 'do.
pregoeiro, equipe de apoio e comissao de contratacao;
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
CONSIDERANDO a Instrugao Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de
RESOLVE:
2012, que dispoc sobre a retencao de tributos nos pagamentos efctuados pelos
Art. 1 - Ficam nomeados para atuarem como Agente de Contratacao e pregoeiro, nos
Orgaos da administragao publica federal direta,
arquias e fundagoes federais,
empresas publicas, sociedades de economia mista e demais pessoas juridicas que
termos da Lei n 14.133/2021 os seguintes servidores:
menciona a outras pessoas juridicas pelo fornecimento de bens e servicos;
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a
AGENTE DE CONTRATACAO:
retencao. eo recolhimento de tributos e. contribuic8es sejam realizados em
: Jose Davi De Sousa Araujo, portador do CPF 181.807.603-91,
obrigacoes acessorias de prestacao de informacoes a Receita Federal do Brasil ea
Secretaria Municipal de Financas do Município de Nossa Senhora dos Remedios
PREGOEIRO
: Raimundo Nonato Borges da Silva, portador CPF 997.371.243-91
DECRETA:
Paragrafo unico. Em Licitação na modalidade pregao, o agente responsavel pela.
conducao do certame sera o servidor:
Art. 1 Os Orgaos da Administragao Direta e as Entidades Autarquicas e
Fundacionais do Município de Nossa S
nhora dos Remedios-PI ao efetuarem
:Raimundo Nonato Borges da Silva, portador CPF 997.371.243-91.
pagamento a pessoa fisica ou juridica, pelo fornecimento de bens ou prestacao de
retengao do Imposto sobre a Renda e Pro
Art. 2 Ficam nomeadas para compor a Equipe de Apoio nos termos da Lei no
entos de Qualquer Naturez
IR),com
ase na Instrucao Normativa RFB n 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
com
alteracoes posteriores, e ainda em observancia ao disposto neste Decreto..
14.133/2021 as seguintes servidoras:
$ 1 As retengoes serao efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os
:Daciela Pereira Costa, portadora do CPF 038.419.213-02
pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestagao de
:Edilene de sousa dias, pirtadora do CPF 145.167.628-03
S 2 Nao estao sujeitos a retengao do IR na fonte os pagamentos realizados a
Art. 3 Ficam nomeados para comporem a Comissao de Contratacao nos termos da
Instrugao Normativa RFB n 1.234, de 1i de janeiro de 2012, com alteracoes
Lei n 14.133/2021 os seguintes servidores:
$ 3 A retencao sobre as faturas de cnergia eletrica, de telefonia e de outros bens e
rvicos sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente por meic
:Jose Davi De Sousa Araujo, portador do CPF 181.807.603-91
de fatura ou boleto bancario com codigo de barras,
que nao se verifique a
viabilidade de realizacao de outra forma, serao objeto de ajustes para que os
: Daciela Pereira Costa, portadora do CPF 038.419.213-02
referidos documentos sejam emitidos pelas empresas ja com o valor liquido da.
Edilene de sousa dias, pirtadora do CPF 145.167.628-03
4 Os ajustes de faturas, a que se refere o 3 deste artigo, serao implementados
Art. 4o - As atribuigoes dos servidores acima nomeados e demais disposicoes inerentes as
ate o dia 30 de dezembro de 2023
Art. 2 A obrigacao de retencao do IR alcancara todos os contratos e relacoes de
funcoes, sao as estabelecidas por Decreto Municipal;
compras e pagamentos efetuados pelos orgaos e entidades mencionados no art. 1
deste Decreto.
Art. 3o Os prestadores de servigo e fornecedores de bens deverao, a partir da
Art. 5o - Os procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da lei 14.133 serao conduzidos
pela comissao de contratacao;.
retencao dispostas na Instrucao Normativa RFB n 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
com alteracoes posteriores
Art. 6o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as disposicoes
publicacao
em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Eliseu Martins -- PI, ao seis dias do mes de janeiro
Remedios-PI, aos seis dias do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
do ano de dois mil e vinte e cinco.
Marcos Aureli3 Guimaraes de Araujo
Prefeito Municipal