Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/07/2025


PORTARIA Nº 76/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Disciplina a concessão de horas extras esporádicas no âmbito da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB e dá outras providências. A Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão de horas extras esporádicas, garantindo a continuidade dos serviços públicos no âmbito desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB; CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico SEI n° 12490023 exarado pelo Setor de Advogados desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB a data de 17 de junho de 2025, após a realização de consulta por parte do Gabinete desta Empresa Pública, que reconhece a legalidade do pagamento de horas extras esporádicas inclusive para servidores com horas extras incorporadas; CONSIDERANDO a exigência de critérios objetivos, transparentes e eficientes para autorizar o labor extraordinário no âmbito da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública Municipal; RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Portaria, a concessão de horas extras esporádicas aos servidores desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, independentemente da existência de horas extras incorporadas à remuneração, desde que devidamente justificada a necessidade e observados os critérios legais, orçamentários e administrativos estabelecidos no presente ato normativo. Art. 2º A prestação de horas extras esporádicas somente será permitida quando: I - houver necessidade emergencial ou extraordinária devidamente comprovada pela chefia imediata; II - estiver demonstrada a impossibilidade de execução das atividades no horário ordinário de expediente; III - houver disponibilidade orçamentária e financeira específica; IV - for respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas extraordinárias por dia e por servidor; V - houver autorização expressa e prévia da chefia imediata, com ciência do Setor de Recursos Humanos e Presidente desta ETURB. Art. 3º A solicitação de concessão de horas extras deverá ser formalizada por meio de requerimento padronizado, contendo: I - nome completo, matrícula e cargo do servidor; II - descrição detalhada da demanda que justifica o trabalho extraordinário; III - estimativa do número de horas a serem trabalhadas eo período correspondente; IV - análise da chefia imediata sobre a impossi -bilidade de execução dentro da jornada regular; V - estimativa de impacto orçamentário; VI - eventual avaliação comparativa de economicidade com outras alternativas operacionais. § 1º O requerimento será analisado preliminarmente pela chefia imediata, que emitirá parecer conclusivo. § 2º O Setor de Recursos Humanos poderá solicitar diligências ou complementações antes da autorização definitiva. § 3º A autorização final compete a Presidência desta ETURB, com ciência formal do Setor de Recursos Humanos desta Empresa Pública, quando necessário. Art. 4º O pagamento das horas extras será calculado com base no vencimento básico do cargo efetivo, acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento), observadas as normas legais vigentes. Parágrafo único. A efetivação do pagamento será realizada na folha de pagamento do mês subsequente à prestação do serviço, desde que haja comprovação por meio de registro eletrônico de frequência ou relatório validado. Art. 5º É vedada a concessão de horas extras esporádicas nas seguintes hipóteses: I - durante férias, licenças, afastamentos legais ou impedimentos funcionais do servidor; II - quando não houver previsão ou disponibilidade orçamentária específica; III - para execução de tarefas rotineiras ou que possam ser planejadas dentro da jornada regular; IV - de forma reiterada, contínua ou habitual que configure desvirtuamento da excepcionalidade ou pretensa incorporação à remuneração; V - com efeitos retroativos, salvo decisão expressa da Presidência desta ETURB em caráter excepcional e fundamentado. Art. 6º O controle das horas extras será de responsabilidade do Setor de Recursos Humanos desta ETURB, que manterá sistema informatizado contendo: I - dados cadastrais do servidor; II - períodos de prestação do serviço extraordinário; III - horas autorizadas e efetivamente trabalhadas; IV - justificativas apresentadas; V - autorizações concedidas; VI - valores processados para pagamento. Art. 7º O Setor de Recursos Humanos elaborará relatórios mensais de monitoramento e avaliação, que deverão conter: I - quantitativo consolidado de horas extras por servidor, setor e área; II valores pagos e respectiva dotação orçamentária; III - indicadores comparativos com períodos anteriores; IV - avaliação de economicidade, eficiência e efetividade da medida; V - eventuais recomendações para racionalização ou ajustes operacionais. Art. 8º Os relatórios referidos no artigo anterior deverão ser encaminhados mensalmente à Presidência desta ETURB para fins de acompanhamento, fiscalização e controle preventivo. Art. 9º A prestação de horas extras sem autorização formal prévia configura infração adminis -trativa, sujeitando o servidor executor eo responsável pela chefia imediata às penalidades cabíveis nos termos da legislação disciplinar vigente. Art. 10 O Setor de Recursos Humanos desta ETURB, no prazo de até 30 (trinta) dias, deverá editar e divulgar manual de procedimentos operacionais com orientações sobre o fluxo de solicitação, análise, autorização, controle e pa -gamento das horas extras esporádicas. Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. PRESIDENTE: Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).