Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/06/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

Processo Administrativo nº 3036/2025 Interessado: Geania de Oliveira

DECISÃO ADMINISTRATIVA

GEANIA DE OLIVEIRA, já qualificada no procedimento em epígrafe, requer adicional por tempo de serviço previsto no art. 73, da Lei Municipal n· 481/2009 Estatuto dos Servidores Público s do Município de Bom Jesus-PI.

Conforme Parecer Jurídico n. 0 91/2025 da Procuradoria Municipal, a admissão da servidora ocorreu em 03 de março de 2011 , portanto seu primeiro quadriênio completou-se em 02.03.2015 eo segundo em 02.03.2019.

O período aquisitivo para o terceiro quadriênio teria início em 03.03.2019 e, ordinariamente, findaria em 02.03.2023. No entanto, em maio de 2020 o Governo Federal editou a lei complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronaví rus SARS-CoV-2 (Covid-19), que determinou a suspensão da contagem do tempo compreendido entre 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças prêmio .

Desse modo, impõe-se a subtração do lapso temporal de suspensão determinado pela LC nº 173/2020 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), que corresponde a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 3 (três) dias. Portanto, considerando o período de suspenção da contagem do prazo, bem como, a retomada deste em 01 de Janeiro de 2022 (primeiro dia após o término da suspensão), conclui-se, que a servidora complementou os 12 (doze) anos de serviço público municipal computáveis para a aquisição do direito ao adicional de 15% (quinze por cento) em 07 de outubro de 2024.

Dessa forma, acato o Parecer da Procuradoria Jurídica, para DEFERIR o pedido formulado pela servidora Geania de Oliveira, para que lhe seja concedida a progressão do Adicional por Tempo de Serviço para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento. com efeitos retroativos a outubro de 2024, marco inicial do mês em que a servidora implementou todos os requisitos legais para o benefício, em conformidade com o art. 73, parágrafo único, da Lei Municipal nº 481/2009.

Encaminhe-se o presente processo à Secretaria de Administração e Departamento de Recursos Humanos para a verificação de disponibilidades financeiras para arcar com o pagamento.

Publique-se

Bom Jesus-PI, 09 junho de 2025.

N-tor R to Pinheiro Elv­ Prefe de Bom .Jeaua-Pf

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

597/2024

INTERESSADO:

RAIMUNDO GARCIA DOS SANTOS

ASSUNTO - REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados RAIMUNDO GARCIA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro , aposentado, CPF nº 065.111.713-53 e RG nº 3.210.647 SSP /DF, nascido em 06/02/1942, filho de Francisco Garcia dos Santos e Josefa dos Santos, residente e domiciliado na Avenida Doutor Raimundo Santos, S/N, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando a instauração formal da regularização fundiória, com fundamento na Lei Fede ral núm e ro 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Avenida Doutor Raimundo Santos, S/N, Bairro Centro. CEP 64.900000, Bom Jesus PI, com área de 453,34rn 2 {quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados e trinta e quatro centíme tros quadrados), sendo 9,95m (nove metros e noventa e cinco centímetros) de frente; 45,83m (quarenta e cinco metros e oitenta e três centímetros} na lateral direita; 43,20 (quarenta e três metros e vinte centímetros) na lateral esquerda; el 0 ,70m (dez metros e setenta centímetros} de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 55.

- O procedimento estó devidamente instruíd o com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02}
- -Comprovante de endereço (fls. 17)
- -Certidão de e stado c ivil atualizado (fls. 04)
- Memorial descritivo do imóvel (fls. 23)

- ART (tis. 20)

- Planta de situação do imóvel (tis. 24)
- Levantamento Planialtlmétrico do imóvel (fls. 21 )
- Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 41 a 44)
- Notificação dos Confrontantes (fls. 45 a 50)
- -Certldõo Informando a ausência de impugnaçõo por parte dos confrontantes (fls. 51 )
- -Parecer da Assessoria Especial para Regula rização Fundiória de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado c omo modalidade de

REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/201 7 e art. 12, inciso li. da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 56 a 59)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho,

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária, e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O requerente qualificado é parte legitima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11, da Lei nº 685, de 5 de novembro de 201 9 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 55, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 51.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às aná lises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 44) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00ha e 3.500.000m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L. folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 52 a 55.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

1- Enquadrar o presente processo no modalidade de regularização fundiário urbano social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiários do presente procedimento: RAIMUNDO GARCIA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, aposentado, CPF nº 065.1 11.713-53 e RG nº 3.210.647 SSP/DF, nascido em 06/02/1942, filho de Francisco Garcia dos Santos e Josefa dos Santos, residente e domiciliado no Avenida Doutor Raimundo Santos, S/N, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78,

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído,

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo , emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 09 de junho de 2025,

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Cumpra-se,