Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/02/2025

E~do do Piauí Prefeitura Munlci ai de Capitão Gervásio Oliveira

Praça Minar lrmlno de Sousa, 87-Centro CNPJ 0l.612.569/0001-70

DECRETO Nº. 08/2025 DE 11 D FEVEREIRO DE 2025

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e da outras providencias"

A PREFEITA MUNICI AL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA-PI,

no uso de suas atribuições legai , com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal º. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 d março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentária de 2025.

DECRETA:

Art. 1° - A programação d execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do unicípio , para o exercício financeiro de 2025, será estabelecido mediante esti ativa do fluxo de receita eo cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único programação financeira consiste no dlsclpllnamento da execução or mentárla, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face á dist " buição dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fis is estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentár ias.

- Art. 2° - O fluxo da execu o das receitas constantes na Programação Financeira Mensal Indica a estim tiva de arrecadação do município. em cada mês e no exercício, compreen endo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo 1, de te decreto.

Art. 3° -O cronogram de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas cons gnadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo li, deste decreto.

Parágrafo Único -O Cro ograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo umprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, dev ndo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando à inocorrên ia de déficit , em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal de receit prevista.

- Art. 4° - A verificação do umprimento da Programação Financeira far­ se-á bimestralmente, e se verific do o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto d verá ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art. 5° - A despesa com p ssoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líqu a, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único -Some te será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o ob etivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

- Art. 6º -Não será objet de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívi ae as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Art. 7º - O Desdobrament das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no An xo Ili deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da rogramação Financeira estabelecida no item anterior.
- Art. 8° - Este Decreto ent 1 ará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 (dois) de j neiro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira-PI, aos 11 (Onze) dias do mês de Fevereiro do ano de 202 .

RAIM NDO COEL~ 1

PREF ITO MUNICIPAL

CPF: 011.653.983-62

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA

1 - Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 2025

| :,pru. PRINCIPAL j | l 1.500.0 iIj | 10.000,00 | 833,33 ! 833,33 : | i 1.666,66 ! 833,33 : | 2.499,99: 833,33 ; | 3.333,32 ! 833,33 ; | 4.166,65: 833,33 ! | 4.999,98 : 833,33 : | 5.833,31: 833,33: | 6.666,64 ! 833,33 | 7.499,97: ! 833,33 ~ | 8.333,30: 833,33; | 9.166.63: 833,33; | 10.000,00! 833,37 i |
| :1PTU-MULTASEJUROS | 11.500.0:, ji | 500,00 | 41,frT: ◄1,671 | 83,341 41.67: | 125,01! 41,67i | 166,68 : 41.67: | 208,35: . ,.67 : | 250,02: 41.67: | 291,69: 41 ,67 : | 333,38! 41.67 | 375,03: i 41.67: | 416,70: 41.67: | 458,37: 41.67l | 500,oo; 41.63 |
| 1 :IPTU- OIVIDAATIVA i | ! 1,500.0 lIi | 600,00 | 41,67: 41,671 | 83,341 41.67: | 125,01: 41 .67: | 166,68 ! 41,67: | 208,35: 41.67l | 250,02: 41,67; | 291,69: 41.67i | 333,38 : 41.67! | 375,03: 41.67 | 416,70: 1 .1.67l | 458,37: 41.67! | soo.oo: 41.63 |
| i !ITBJ-"INTER VIVOS"--MULTAS E | ! 1.soo.oi | soo.oo | 41,67 : 41.671 | 83,34 j ..1.67: | 125,01: 41.67i | 166,68: 41.67: | 20e,35: 41.67: | 2S0,02: 41,67: | 201,s9 : •1.61l | 333,38 l 41.67: | 375,o3: 41.67l | 416,10: 41,671 | 458,37: 41,671 | soo,oo: 41.63! |
| i rTB'-iNTERVIVOS•- OMDAATIVA | ! 1.soo.o 1 | 500,oo | 41,67 ; 41,67; | 83,34 f 41,67: | 12s,01: 41.67i | 166,ea 1 41.67; | 20e,35! 41.67 1 | 250,02: ◄.1.67 l | 2e1,6s: 41,67: | 333.38: 41.67 l | 375,o3; 41.67; | 41s.10: ◄.1.67: | 45e,a1: 41.67l | soo,oo: 41.63i |
| 1 llTBl-"INTER VIVOS"-OIVIOAATIVA | : 1.500.0 , | 500,00 | 41,67: 41.67i | 83,34 1 41 ,67. | 125,01 : 41,67: | 166,68 ! 41.67; | 208,35: 41.67; | 250,02: ..1.67~ | 291 ,69: 41,67: | 333,38: 41,67; | 375,03: 41.67; | 418,70: ..1.67: | 458,37: 41.67l | soo,oo: 41.63; |
| il'RPF- PRJNCfPAL | l ,.soo.oI | soo,oo | o.oo 1 o,oo; | o.oo jo.oo: | o,oo: o,ooj | o,oo Í o,oo: | o,oo io,oo: | soo.oo ; soo,oo; | soo,oo: o,ooj | 500,oo lo,oo; | soo.oo: o.oo: | soo,oo: o,oo; | soo,oo: o,oo; | soo.ao: o.oo: |
| i :IRPF-MULTAS E JUROS | ! 1.soo.o 1 | soo,oo | 41,67; 41.67: | 83,34 j 41.67. i | 125,01: 41.67l | 166,88 ! 41.67; | 208,35: 41.67i | 250,02: 41.67: | 291,691 41 ,67; | 333,36: 41.67 ! | 375,03: 41.67: | 416.10: 41 .67: | 458,37: 41 .67~ | 600,oo: 41.63i |
| i :1RPF- DIVIDA ATIVA | ! 1,500.0 ; | 500,00 | 41,67: 41,67i | 63,34 41.67: | 125,01: 41,67 : | 166,68 ! 41,67; | 208,35: 41,87j | 250,02: 41,67: | 291,69: 41,frT: | 333,38: 41,67~ | 375,03: 41,671 | 416,10: 41.67! | 458,37: 41,67! | soo,oo: 41,63! |
| i 11RPF-OIVIOA ATIVA MULTAS | ! 1.soo.0 i | soo.ao | 41,67 : 41.671 | 83,34 j 41.87: | 125,01: 41,67; | 166,68 ! 41.67; | 208,35; 41.67; | 250,02: ..1.0, l | 291,891 41.67; | 333,36: 41.67 l | 375,o3: 41.67: | 41e,10; 41 .67: | 458,37: 41.67: | soo,oo: 41,63; |
| i :IMPOSTO SOBREA RENDA - | ! 1.500.0 | 200.000,00 : | 8.53-4,17: 6.534.17: | 143.016,621 134.482.45: | 176.612,54: 33.595,92: | 186.906,07: 10.~3.53 ! | 196.171,12: 9.265.05 l | 200.000,00: 3.828.88; | 200,000.00: º·oo: | 200.000,00: o.oo i | 200.000,00: º· oo: | 200.000.00: a,oo: | 200.000.00: a .oo i | 200.000,00: o.oo: |

1 - Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais - 2025

| ! ' RECEITAS l : | ; 'Fonte' ; : : | ! Valor l Orçado | J Janeiro • : Acumulado : Valor | ! Fevereiro , l Acumulado : Valor | ; Março : , , ; Acumulado ; : Valor : | Abril Acumulado Valor | i Maio , : Acumulado : Valor | l Junho : , , :Acumulado ; ! Valor : | Julho , Acumulado : Valor : | 1 Agosto Acumulado Valor | l Setembro : , , ; Acumulado : : Valor : r | Outubro Acumulado Valor | : Novembro , :Acumulado : Valor | l Dezembro ; , , : Acumulado ! : Valor : |

| 1 •ISSQN-MULTASEJUROS : 1,ssoN- DIVIDA ATIVA • : ; :1ss0N-DIVIOAATIVAMULTAS | 1 '1.500.0 : ! , .soo.oO : ; : 1.500.o | 1,500,00 1.500,00 1.soo,00 | ! 125,oo: 125,001 125,00 :, 12S,oo; _ 125,00 : | ' 250,001 1zs,oo, 250,ooJ' 125,00, 1· 2so,oo | 375,oo: 125,ooj 37s,oo: 12s,oo! 375,oo: | ! soo,oo: 1zs,oo; 500,00 1zs,oo soo.ao | ! ' 625,00 ! 12s,ool :, 625,00! O ; _ 12s.oo: . i 825,oo: | ! 750,oo : 12s.oo: 1so,oo ! o 125,oo : 1so,oo : i | ! 875,00: 12s,ooi 87s,oo: I 12s,oo; _ e1s,00: | 1.000,00: 125,00 1.000,00: 125,oo ; 1.000.00: | ! 1.125,oo: ! 125,oo: 1.12S,oo:, o 12S,oo: 1.12s,oo: | ' 1.250,00! 125,ooj 1.2so,oo: , 125,oo: 1.2so,oo: | 1.375.oo: 125.ooj 1.37s,oo: 12s,oo 1.37s,oo: | ! ! 1.soo,00: 125.ooj 1.soo,00; IO : 1zs.oo ; 1.soo,00: |
| : ,,:TAXAS DE INSPEÇÃO.CONTROLE | : : :, 1.500.0: | ; 4.500,00 : ,' | 375,oo: 375,ooj | 750,00r 375,oo, | 1.125,oo: 375,ool | 1.500,001 375,oo: | 1.875,oo: 375,oo; | 2.250,00; 31s,oo; | 2.625,00: 375,ool | 3.000,00 375,ool | f 3.375,oo: 375,oo! | 3.750,00: 375.oo! | 4.125,001 375,ool | 4.500,00: 375,ooj |
| :TAXASDEINSPEÇÃO , cONTRoLE : | l 1.500.o : | 4.500,oo t, | 37s,oo: | 7so,ooj | 375,00: 1.12S,001 | 1.500,ooi | 1.e15,oo! | 37s,oo: | 375,oo: 2.625,oo l | a.000,00: | 3.375,oo: | 375,oo! 3.7so,oo: | 375,oo; 4.12s,oo: | 375.00i 4.500,00! |
| | ! ,.soo.o | • .soo,oo : | 375,oo i | 37s,oo , j | 375,ooj 1.125,oo: | 375,00 ! 1.soo,00 l | 375,oo! | 2.260,ool 375,oo; | 375,oo: 2.625,ooj | 375,oo: 3.ooo,oo: | 375,ool 3.375,oo: | 375,oo! 3.750,00: | 375,oo\ | 375,00! 4.soo,oo: |
| :,;TAXAS □E INSPEÇÃO , CONTROLE i | ij 1,500.0 ; | :! | 375,00 : 37s,oo: | 750,oo 375,00: | 375,oo: | 37s,oo | 1.875,oo: : 375,oo: | 2.250,oo: 375,oo; | 375,oo; | 375,oo; | 375,oo; 3.375,oo: | 375,oo: | 4.125,oo: 375,oo; | 375,00; |
| :,TAXASDEINSPEÇÃ O,CONTROLE l ;TAXAS PElAPRESTAÇÃO OE | ! 1.500.0 | 4.500,00 500,00 i | 375,oo : 315,00 ! 41,67: | 750,001 375,oo : 83,341 | 1.125,oo: 375,oo 1 125,01: | 1.soo,ooj 375,oo l 166,68 ! | 1.875,oo: 375,oo ~ 208,35: | 2.250,oo: 315,00 250,02: | 2.625,oo: ! 31s.oo 1 291,69: | 3.ooo,oo: 375.oo 333,38: | j 375,oo ! 375,03: | 3.750,00: 375,ool 416,70: | 4.125,oo: 31s,oo ! 458,37\ | 4.soo,00: 375,001 soo.ao: |
| j : ,TAXAS PELA PRESTAÇÃO | j ; 1,500.0 i | ,l, | 41,67 ; 83.33 | 41,67: 168,661 83,33: | 41,67: | 41 ,67; 333,32: 83.33l | 41,87: 416,65: | 41.67: | 41,67 : | 41,67; | 41,67; | 41,67: | 41,67; | 41,63j 1.000,00: |
| DE i | | 1,000,00 | 83,33: | | 249,99: 83,33; | | 83.33 1 | 499,88: 83.33l | 583,31: 83,33: | 666,64: 83,33; | 749,97: 83,33: | 833,30: 83,33: | 916,63: 83,33: | 83,371 |
| :,•TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE | :,' 1.500.0 | 1.200,00 :, · | 1 100,00: 100,00: | 200,001 100,00: | 300,oo: 100,00: | 400,00: 100,00: | soo,oo : 100,00: | 600,00: 100,00: | 100,ooj 100.00: | 800,00: 100,00: | 900,oo: 100,00: | 1.000,00: 100.00: | 1.100,00: 100,00: | 1.200.00: 100.00: |
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