Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 13/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 13 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvII.
Ven
LEDUCACAO

Representantes dos pais de alunos matriculados na Rede Municipal de Ens
Conselhos Escolares, Associacoes de Pais ou entidades similares
CANTO
II- Representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia especifica para tal.
fim.
DO BURITI
DAS VAGAS
Art. 6- As vagas serao da seguinte forma:.
GABINETE DO PREFEITO Municipal
I- 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, representantes dos docen
II- 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
LEI N 529 DE 12 DE MAIO DE 2025.
Escolares;
III-02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, representante indicado por entidade civil organizada.
"Abre no Orçamento vigente credito adicional
DA ELEICAO
especial e da outras providencias"
Art. 7- Cada segmento devera se organizar e eleger seu respectivo representante, escolhido em
assembleia especifica para tal fim, devidament
nicar
entidade executora no periodo do dia 14 de maio de 2025 na Secretaria Municipal de Educacao, localizada
O PREFEITO DO Município DE CANTO DO BURITI, faco saber que a Câmara Municipal aprovou
na Praca Agostinho Varao,57 com os documentos abaixo
lI- Cedula de Identidade;
Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de um Credito.
III- CPF;
IV- Comprovante de enderego;
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município Lei n 518/2024, para criacao de projeto atividade
V- Telefone para contato;
VI- Endereco eletronico.
para Contratacao Por Tempo Determinado na Assistencia Social, respectivamente;
DA POSSE
Art. 7- Apos a eleigao dos representantes dos tres segmentos: Representantes dos Docentes, Discentes
e trabalhadores na area da Educacao, Representantes de Pais de Alunos e Representantes da Sociedade
Art. 2 - Os recursos para as despesas citadas no artigo anterior serao aplicados segundo as especificagoes
Civil, deve c
er uma reuniao especifica para a posse do novo conselho, com data a confirmar. Nesta
entes da presidencia e vice-presidente. A reuniao ec
abaixo:
resultado da eleicao serao registrados
em ata esp
cifica do CAE, que
documentos da eleigao, para que a gestao proceda com o ato administrativo de posse dos novos
conselheiros.
DOS IMPEDIMENTOS
0209
FUNDO MUNICPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
Art. 8-Sao impedidos de participar d
634
08.244.0016.2150,0000 ACAOCOMUNTARIA GERAL
95.000,00
3.1.9004.00
F.R166004
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretarios Municipais, bem como seus conjuges e parentes
Transferencia de Recursos doFundo NacionaldeAssstenci Socia-FNAS
Nao se apica
consanguineos ou afins, ate o terceiro grau;.
relacionados a administracao ou ao controle inteno dos recursos do CAE, bem como conjuges. parentes
consanguineos ou afins desses profissionais, ate o terceiro grau;
CRONOGRAMA
Art. 3 - Os recursos para cobertura do credito de que trata o art. 1, na forma do art. 43, 1, incisos II e
Etapa
Descricao
Periodo/Data
II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964, sao provenientes de excesso de arrecadacao e.
Elaboracao e publicacao do edital
Redacao e divulgacao oficial do
11 de abril
anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias, segundo as especificacoes abaixo:
edital de eleicao do CAE
Entrega dos oficios
Oficios para escolha de
14 de abril
Anulacao
sociedade civil
0209 01 FUNDO MUNICPALDEASSISTENCIASOCIALFMAS
521
08.244.0016.1656.0000
ACAO COMUNITARIA GERA
-47.500,00
44.90.52.00
EQUPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE
F.R Grupo
166004
Transferenca de Recursos do Fundo aciona e Assistenci Social- FNAS
Nao se apica
LEDUCACAO
524
08.244.0016.2142.0000
-47.500,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEROS - PESSOA JURDICA
F.R.Grupo
166004
Etapa
Descricao
Periodo/Data
Nao se aplca
Assembleia para escolha de
Votagao para escolha de
professores ou trabalhadores da
16 de abril
Art. 4 - As despesas criadas nesta lei poderao ser remanejadas e suplementadas de acordocom necessidades
interessados em compor o CAE
educacao
supervenientes;
Assembleia para escolha de pais de
Votagao para escolha dos
17 de abril
alunos
membros do CAE
Art. 5 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Assembleia para escolha de membros
23 de abril
da sociedade civil
Esta Lei foi numerada, sancionada e publicada nesta Secretaria de Administracao, aos doze dias do
Votacao para escolha dos
Realizacao da eleicao
13 de maio
mes de maio de dois mil e vinte e cinco (12/05/2025).
membros do CAE
Cerimonia ou ato oficial de
Posse dos eleitos
13 de maio
posse dos conselheiros eleitos
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti - PI, 12 de maio de 2025.
Antonio Almeida de _u
de2025
Manw fulli Nnny Alu
Goncala
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Prefeito Municipal