Município: Alagoinha do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/01/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII
Id:OF8BEE9F776BFF5E

ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
DOPIAUI
ESTADO DO PIAUf
ALAGOINHA
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO PIA
DO Piauí
CNPJ:07.450.778/0001-41
Trabalhoetrans
TERMO DE RATIFICACAO
Processo Administrativo n 007/2025
Inexigibilidade de Licitação n 002/2025
Decreto N 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Considerando o exposto pelo Assessor Juridico Municipal e no uso das
atribuigoes que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VII, da Lei
Federal n 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de Licitação,
Dispoe sobre a Programacao Financeira eo
Cronograma de Execucao
a PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ENVOLVENDO O
Mensal
referente
Desembolso, para o exercicio financeiro de
ACOMPANHAMENTO DO TRAMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO EA
SUSTENTACAO ORAL PERANTE OS ORGAOS: TRIBUNAL DE JUSTICA DO
2025.
ESTADO DO Piauí (1 E 2 GRAUS DE JURISDICAO), NO TRIBUNAL DE CONTAS
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, no uso da atribuicao
DA UNIAO E DEMAIS ORGAOS DA ADMINISTRACAO FEDERAL DIRETA E
que Ihe confere o art. 8 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000,
INDIRETA,
AUTARQUICA
FUNDACIONAL
REFERENTES,
RESPECTIVAMENTE, AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí (PI), em favor de RUBENS
BATISTA FILHO & CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA
DECRETA:
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ N 23.085.546/0001-98, no valor total de R$
96.000,00 (noventa e seis mil reais) e sera pago ao contratado o valor equivalente aR$ 8.000,00
Art. 1. Ficam estabelecidos os limites para movimentagao de empenho e
(oito mil reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso III, alineas "c"' e "e", da Lei Federal
para pagamentos relativos as dotacoes constantes da Lei Orcamentaria para o exercicio
n. 14.133/2021.
de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos ate o exercicio de 2024, na forma discriminada
nos Anexos Ie II deste Decreto.
Alagoinha do Piauí (PI), 10 de janeiro de 2025
Art. 2. Os creditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos
PEDRO OTACILIO DE
neste exercicio, bem como os creditos especiais reabertos, terao sua execucao
SOUSA
condicionada aos limites fixados a conta das fontes de recursos correspondentes.
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
Art. 3. A realizacao de despesa a conta de recursos vinculados somente
Prefeito Municipal
poderao ocorrer respeitadas as dotacoes aprovadas, ate o limite da efetiva arrecadacao
das receitas correspondentes.
Art. 4. A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a

54% da Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar n 101, de 2000.
ALAGOINAA
ESTADO DO Piauí
Paragrafo unico. Somente sera admitida despesa superior ao limite
estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Trab
Art. 5o. Nao serao objeto de limitacao as despesas destinadas ao pagamento
Portaria no 010/2025
do servico da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Alagoinha do Piauí (Pl), 03 de janeiro de 2025.
Art. 6o. Os recursos financeiros correspondentes aos creditos orcamentarios
consignados na Lei Oramentaria para o exercicio de 2025 para o Poder Legislativo, eO Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí (Pl), no uso de suas atribuigoes
seus creditos adicionais, ser-Ihe-ao entregues ate o dia 30 de cada mes, em obediencia
ao art. 168o da Constituicao Federal, conforme dispoe o art. 29-A da Constituigao Federal.
legais, conferidas pela Lei Organica do Município, e nos termos da Lei Municipal n0,003/2005 que "Estabelece a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
Art. 7. As medicoes para liberacao de pagamento de obras em execucao
deverao informar o percentual da execugao fisica da obra, para avaliagao do servigo de
de Alagoinha do Piauí e da outras providencias" e suas alteracoes posteriores;
engenharia da Prefeitura Municipal.
RESOLVE:
Art. 8. O servico de contabilidade da Prefeitura Municipal adotara as
providencias necessarias ao bloqueio provisorio das dotacoes orcamentarias constantes
da Lei Orcamentaria, cujas acoes dependam de procedimentos complementares que
Art. 1o - NOMEAR, o Sr. FRANCISCO JOAO DA SILVA, inscrito no CPF sob o no
viabilizem a sua execucao orcamentaria e financeira.
247.176.493-20, para exercer o cargo em comissao de Secretario Municipal de
Art. 9. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidricos, neste Município.
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor a partir de sua assinatura, revogadas
as disposigoes em contrario.
Alagoinha do Piauí (Pl), em 09 de janeiro de 2025.
Art. 3o - De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se..
Alagoinha do Piauí - PI, 03 de janeiro de 2025.
PEDRO OTACILIO DE SOUSA OTACILO DE SOUSA
ital por PEDRC
PEDRO OTACILIO DE
Assinado de forma digital por
SOUSA
Pedro Otacilio de Sousa Moura
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais