Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVIII
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administragac
5.4 Nenhum pagamento sera efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidacao ou qualquer obrigacao
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria Ribeiro Ant
5.5 O pagam
mente sera realizado apos a verificagao da situagao das formalidades acima previstas, relativa.
igoes de habilitagao exigidas na contratagao e em caso de pendencia o pagamento sera suspenso, ate
ANEXO III
regularizagao fiscal.
CONTRATO N XXXXXXXX
Processo Administrativo n xxxxxxxxxxxxxxxx-Dispensa Eletronica n
6.6 0 presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos casc
autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alteragoes posteriores se for o caso.
CLAUSULA SETIMA DAS OBRIGACOES DAS PARTES
CONTRATO CELEBRADO ENTRE O Município DE PAJEU-PI, ATRAVES
7.1 Alem das obrigagoes e condigoes fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente a
DA Secretaria XXXXXXXXXX EA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX
7.2 A coNTRATADA deve, alem das demais obrigag8es descritas nas legislag8es aplicaveis a contratagao, deve:
0 Município DE PAJEU/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede xxxxxx, s/n, Centr.
o, Pajeu-PI
por intermedio da Secretaria Municipal DE xXxxxxx, CNPJ n XXXxxXX, enderego xxxxxxxx, neste atc
representado, designado simplesmente cONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxx
7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato
denominada simplesmente coNtRATADA, tem, entre si, justo e avengado e celebram, por forca do presente
em que se verificarem vicios de qualidade, defeitos ou incorregoes
instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletronica N xxxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativc
erceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato;
n2 xxxxxxxxx, observadas as prescriges da Lei n 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condiges a seguir
7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilancia sanitaria;
pactuadas:
7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a cONTRATANTE;
7.2.7. Controlar para que a execugao dos servigos ocorra nos prazos
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
contrato;
O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxx, conforme especificages contidas no termo de
7.2.8. Relatar a coNTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execugao dos
referencia e edital.
1.3 A coNTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais os acrescimos ou supresses que se
7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providencias e obrigagoes estabelecidas na legislagao especifica de
fizerem no objeto contratual ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da
acidente de
salarios, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuigoes, indenizagoes, vales-transportes, vales-
1.4 A cONTRATADA fornecera os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuizo das
7.2.10.Re
se obrigagoes previstas
no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma
exigidas por forga de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
complementar para todos os efeitos legais.
7.2.11.Observar e adotar todas as normas de seguranga e pre
io, recomendadas por lei
7.3 Sao express
edadas a CONTRATADA
O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura e plena eficacia a partir da
CONTRATANTE;
publicagao de seu extrato no
7.3.2. A subcontratagao para a execugao do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e
devidamente justificados;
for o casc
7.3.3. A contratagao de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou
Os servigos deverao ser executados de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal DE PAJEU-
7.4. A coNTRATANTE, alem das demais obrigag8es descritas na legislagao, deve:
7.4.1. Expedir as Autorizagoes de execugao dos servigos e Nota de Empenho;
FSEARORAMUNICIPAL DE PAJEU DO Piauí-PIE
7.4.2.Prestar as informacoes e os esclarecim
ntos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execugao do
contrato
imento sera de inteira responsabilidade e iniciativa da Prefeitura Municipal DE PAJEU-PI,
7.4.4. Notificar a coNTRATADA, por escrito, a ocorrencia de eventuais falhas ou imperfeig8es na execugao
dos servigos,fixando prazo para sua correcao
admin
2.2.2. A contratada ficara obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo maximo de (
2.2.3. Ae
correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros
FSTADTORA Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
Con- tratante responsavel pelo recebimentc
CLAUSULA
ITAVA DA RESCISAO CONTRATUAL
8.1 A inexecugao total ou parcial do contrato podera ensejar, alem das penalidades especificas, a sua rescisao cor
parte, determinando sua substituigao ou rescin
2.4.2 Na hipotese de substituicao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Administra.
cialmente contratado,
rtigo 111,Il, da Lei Federal 14.133/21
2.4.3 Se disser respeito a diferenga de quantidade ou de partes, determinar sua complementagao ou rescindir a
8.3 O presente contrato sera extinto nas hipoteses previstas no art.155 da lei 14.133/21.
2.4.4 Na hipotese de complementagao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao do Contra-
ulpa do contratado dara ensejo as responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da
Lei Federal 14.133/21)
acordado, desde que nao reste prejuizos para a Administragao
9.1 Caso a contratado apresente documentagao falsa, enseje o retardamento da execugao do objeto, nao mantiver
ratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo
a proposta, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com o
firmado pelo servidor res- ponsavel ou equipe designada.
de Cadastro do Município, pelo prazo de ate 05 (cinco
CLAUSULA TERCE
O VALOR DC
prejuizo das multas previstas no contrato e das demais cominagoes legais, conforme previsto no Edital e seus
ente CONTRATO e de R$ xxxxxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo
CLAUSULA DECIMA DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
CLASULA QUARTA - DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clausula sexta desse contrato, e vedado qualquer
reajustamento de pregos, salvo na hipotese de revisao ou reajuste dos pregos contratados para manutengao do
equilibrio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei n 14.133.
CLAUSULA QUINTA DO PAGAMENTOE
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA FISCALIZACAO
11.1 A contratante designara o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuara como o fiscal do presente Contrato, a qual
competent
companhara a execugao do objeto.
12.1 O cONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuizos que, por dolo ou culpa
correndo as suas expensas, sem qualquer onus para o coNTRATANTE, o ressarcimento ou indenizagao pelos danos
vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentagao da documentagao devidamente
ou prejuizos causados
(Continua na proxima pagina)