Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025

388

PREFBTIJRA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas. s/n, Centro

6497~000

Cep.:

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E~ail:

pmriachofrio1@gmail.can

ANEXOID

| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 20 HORAS |

| CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL |
| | I | II | III | IV | V | VI | VII |
| A | R$ 2.518,92 | R$ 2.644,87 | R$ 2.777,11 | R$ 2.915,97 | R$ 3.061,77 | R$ 3.214,86 | R$ 3.375,60 |
| B | R$ 2.896,76 | R$ 3.041,60 | R$ 3.193,68 | R$ 3.353,37 | R$ 3.521,03 | R$ 3.697,08 | R$ 3.881,93 |
| c | R$ 3.186,43 | R$ 3.345,75 | R$ 3.513,04 | R$ 3.688,70 | R$ 3.873,14 | R$ 4.066,79 | R$ 4.270,13 |
| D | R$ 3.377,62 | R$ 3.546,51 | R$ 3.723,83 | R$ 3.910,02 | R$ 4.105,52 | R$ 4.310,80 | R$ 4 .526,34 |
| E | R$ 3.580,28 | R$ 3.759,29 | R$ 3.947,25 | R$ 4.144,62 | R$ 4.351,85 | R$ 4.569,44 | R$ 4 .797,92 |
| F | R$ 3.795,10 | R$ 3.984,85 | R$ 4 .184,09 | R$ 4.393,30 | R$ 4.612,97 | R$ 4.843,62 | R$ 5.085,78 |
| PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS | PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - CONCURSADOS C - 40 HORAS |
| CLASSE | CLASSE | CLASSE | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL | NÍVEL |
| | I | II | III | IV | V | VI | VII |
| A | R$ 5.037,85 | R$ 5.289,74 | R$ 5.554,22 | R$ 5.831,94 | R$ 6 .123,53 | R$ 6.429,71 | R$ 6 .751,19 |
| B | R$ 5.793,52 | R$ 6.083,20 | R$ 6.387,36 | R$ 6.706,72 | R$ 7.042,06 | R$ 7.394,16 | R$ 7.763,87 |
| c | R$ 6.372,87 | R$ 6.691,51 | R$ 7.026,09 | R$ 7.377,40 | R$ 7.746,26 | R$ 8.133,59 | R$ 8.540,26 |
| D | R$ 6.755,24 | R$ 7.093,01 | R$ 7.447,66 | R$ 7.820,05 | R$ 8.211,05 | R$ 8.621,60 | R$ 9 .052,68 |
| E | R$ 7.160,56 | R$ 7.518,59 | R$ 7.894,52 | R$ 8.289,25 | R$ 8.703,71 | R$ 9.138,89 | R$ 9 .595,83 |
| F | R$ 7.590,20 | R$ 7.969,71 | R$ 8.368,19 | R$ 8.786,59 | R$ 9.225,93 | R$ 9.687,22 | R$ 10.171,59 |

PREF81URA MUNCPAL DE RIAC.«> FRIO Endereço: RuaAntõnio Mascarenhas, s/n, Q!ntro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E-mail:

pnviachofrio1Jnail.can

TERMO DE SANÇÃO

- O Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI, no uso de suas atribuições legais, e conforme previsto na Lei Orgânica do Município, RESOLVE SANCIONAR a Lei 162/2025, que "Dispõe sobre alteração da remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Riacho Frio -PI e dá outras providências", aprovada na sessão plenária da Câmara Municipal de Riacho Frio em 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, aos quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES - l.OSA NOGUEIRA

JADES LUSTOtÁ NOGUEIRÃ JUNIOR

Prefeito Municipal de Riacho Frio

ld:OCC56451F3351541

PREFBlURA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: RuaAntõnio Mascarenhas, sln. Centro

64975-000

Cep.:

CNPJ:

01.612.606/0001--40

E-mail:

pnviachofrio1@gmail.can

LEI Nº 163/2025, de 04 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o novo valor do salário-mínimo nacional a ser aplicado aos servidores públicos municipais de Riacho Frio · Piauí.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica estabelecido o novo valor do salário-mínimo Nacional a ser pago aos servidores públicos municipais de Riacho Frio - Piauí.
- Art. 2° - O novo valor do salário-mín imo a ser pago aos servidores púb licos municipais de Riacho Frio Piauí, no exercício de 2025 será no valor de R$ 1.518,00, ea partir de OI janeiro de 2025, conforme aprovado a nível Nacional.
- Art. 3° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a OI de janeiro de 2025.
- Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, em 04 de fevereiro de 2025.

JABES LUSTOSA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA - GUEIRA

NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Riacho Frio/PI

(Continua na próxima página)

PREFBlURA MUNCIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Qmtro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40

E-mail: pnviachofrio1~i.can

TERMO DE SANÇÃO

O Prefeito Municipal de Riacho Frio · PI, no uso de suas atribuições legais, e conforme previsto na Lei Orgânica do Município, RESOLVE SANCIONAR a Lei 163/2025 que "Dispõe sobre o novo valor do salário-mínimo nacional a ser aplicado aos servidores públicos municipais de Riacho Frio -Piauí", aprovada na sessão plenária da Câmara Municipal de Riacho Frio em 03 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio, aos quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA ~UEIRA

Prefeito Municipal de Riacho Frio!PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço:

Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01.612.606/0001-40

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pmriachofrio1@gmail.com

LEI Nº 164/2025, de 04 de fevereiro de 2025.

"DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULOI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1 ° - Integram a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Riacho Frio/PI os seguintes órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal e com status de Secretários Municipais:

- 1 -GABINETE DO PREFEITO
- li -CONTROLADORIA GERAL
- Ili ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

VII

-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

- X-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- XI -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS
- XII -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
- XIII -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- XIV -SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
- XV -SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E RECURSOS HIDRICOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01 .612.606/0001-40

E-mail:

TÍTULO II

DA COMPETÍNCIA E CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO!

DO GABINETE DO PREFEITO

- Art. 2° - Compete ao Gabinete do Prefeito:
- 1 - Dar atendimento aos Munícipes;
- li Prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
- Ili ·Acompanhara tramitação dos Projetos de Lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informaçõ es precisas ao Prefeito sobre o assunto;
- IV Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;
- V Atuar como elemento de interligação e integração do Secretariado no desenvolvimento de todos os programas de Governo;
- VI Assistir o Prefeito em suas relações com os Munícip es, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;
- VII Arquivamento da correspondência oficial;
- VIII Assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
- IX -Manter ligação com os demais poderes e autoridades;
- X - Exercer as atividades de relações públicas ;
- XI -Pesquisar e coligir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo;
- XII -Coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
- XIII -Divulgar os atos administrativos, sociais e oficiais da Prefeitura;
- XIV -Manter amplo, efetivo e estrito relacionamento com os órgãos jornalísticos Gornais, revistas, emissoras de rádio e de televisão) de Riacho Frio/ Piauí, cidades da região e jornais de maior circulação no Estado;
- XV -Divulgar na imprensa escrita, falada e televisiva, através de "release" (noticiários com caráter de publicação gratuita), as atividades da Administração Municipal, incluindo o Gabinete, Secretarias, Fundaçõe se órgãos conveniados;
- XVI -Redigir textos, notas e documentos de interesse do Município e providenciar sua divulgação na imprensa escrita, falada e televisiva;

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n. Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1 @ gmail.com

- XIX Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais na confecção de notas oficiais, quando solicitado;
- XX Coordenar entrevistas coletivas do Prefeito;
- XXI Desenvolver trab alhos periódicos visando a boa imagem pública , tanto do Prefeito como de sua Administração;
- XXI 1 Promover e coordenar as ações institucionais de governo;
- XXIII Coord enar e executar as ações da defesa c iv il no Município;

Art. 3° Estão s ubordinados diretamente ao Gabinete do Prefeito , os seguintes órgãos auxiliares, cargos, quantitativos, jornada de trabalho e remuneração, conforme tabela a seguir:

| [Jten1 | I Ouantidade | !Denominação | I.Jornada Trabalho | de[Valor !Remuneratório |

| PI | PI (um) | k:hefia de Gabinete d !Município | o Dedicação iexclusiva | Subsidio d Secretário IMunicioal |
| P2 | PI (um) | I.Jünta de Serviço M ilitar | 140 semanais | horas 1.518,00 |
| K}3 | PS(cinco) | !Assessoria Especial | 140 semanais | horas12.000,00 |
| Kl4 | K}l | !Assessoria de Segurança | 140 semanais | horas 1.518,00 |
| PS | PI | !Assessoria de Ceri1non.ial | 140 semanais | horas 1.518,00 |
| K}6 | PI | ~otorista do Gabinete | 140 semanais | horas 1.800,00 |
| KJ7 | | Secretario(a) Executiva | 140 semanais | horas 1.5 18 ,00 |
| K)9 | K}l | !Departamento de Assuntos140 IMunicioais | semanais | horas 1.518,00 |

CAPÍTULO li

DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 4° - A Controladoria tem as seguintes competências e responsabilidades:

- I -coordenar as ativ idad es relacionadas com o sistema de controle interno do município, promover a sua integração operacional e expedir atos norma tivos sobre

E PLANEJAMENTO