Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 28/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro PROCURADORIA DO M UNICÍPIO PATRIMÔ NIO IMOBILIÁ RIO E ASSUNTOS FUNDIÁRIO S

LEI N111416/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM ENCARGO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 111 - Fica o Chefe do Poder E xecutivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), CNPJ : 06.981.344/0001-05, um terreno urbano de propriedade do Município de Castelo do Piauí/PI, localizado na Rua Floriano Peixoto, s/n, bairro: Centro, CEP: 64340-000, Castelo do Piauí , com á rea de 3.200,39m 2 (três mil, duzentos metros e trinta e nove centí metros quadrados) e perí metro de 240,00m (duzentos e quarenta metros), Inscrição Municipal 01.02.0030.0160.0001, devidamente registrado sob a matrícula no 7129, a ficha 01, do Livro de Registro Geral no 2, CN M 078444.2.0007129-46, da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Castelo do Piauí /PI, CNS: 07.844-44.

§12o imóvel público objeto da presente doação , que se encontra subordinada a existência de interesse públ ico devidamente justificado, foi avaliado previamente pela municipalidade, no valor de R$ 385.619, 78 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), atendendo o disposto do caput do art. 76 da Lei 14.133/21.

§2 - A realizaçã o de licitação será dispensada nos termos do item b), inciso Ido art. 76 da Lei 14.133/21 de Licitações em vigor.

- § 311 -A competência de outorga de assinatura da presente Escritura Pública de Doação poderá ser delegada mediante ato normativo próprio ao Procurador do Patrimôn io Imobiliário e Assuntos Fundiários do Município em exercício .

Art. 2 -A presente doação está vinculada diretamente ao interesse público, sob encargo, com finalidade exclusiva a construção do novo Fórum da Comarca de Castelo do Piauí/PI, visando à melhoria da estrutura do Poder Judiciário e ao aprimoramento da prestação jurisdicional no município.

Art. 32 - O donatário deverá iniciar as obras no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar do registro da Escritura Pública de Doação com encargo competente ea concluí-las no prazo máximo de 04 (quatro) anos, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Castelo do Piauí/PI, independente de notificação prévia, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.

Art. 4 - O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí será responsável por todas as despesas referentes à construção, manutenção e regularização do imóvel perante os órgãos competentes.

Art. 52 - O imóvel objeto desta doação não poderá ser alienado, cedido ou destinado a finalidade diversa da estabelecida nesta Lei, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal, independente de manifestação prévia do donatário .

Oanúzio Mendes de Amorim

Pregoeiro/agente de contrataçã o

parágrafo único -Para os devidos fins de que trata o presente artigo, a autuação de procedimento administrativo de reversão promovido pela Procuradoria do patrimônio imobiliário e assuntos fundiários do município conjuntamente a laudo assinado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, será considerado suficiente para fins de instrução documental na concretização do presente ato.

Art. 611 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/02/2025).

José Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/ 0001-67

Praça Lizandro Deus de Carvalho, n· 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO

[NEXlGIBILIDADE DE LICITAÇÃ ON' 004/2025, PROCESSO ADMINISTRATrVO CPL Nº 00912025 Contratante: Prefeitura Municipal de Castelo do Piaui/PI, CNPJ: 06.554.315/0001·67. Contratado: CAíXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04.

Objeto: O presente Contrato tem por objetivo a prestação de serviços de Oficina de Capacitação Acessibilidade na Prá tica, no âmbito do produto "CAIXA Polít icas Públic as", conforme detalhado nos .. Anexo l - Detalhamento dos Serviços" e "Anexo II Detalhamento dos Preços", sendo esses anexos integrantes deste Contrato.

Valor: RS 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais).

Base Legal: art. 74, inciso 111 da lei nº 14. 133/2021.

Fonte de Recurso: FPM, ICMS, ISS, Conta Movimento e outras receitas tributarias.

Prazo de Vigê ncia: 90 dias.

Data: 27 de fevereiro de 2025.

JOSÉ SOARES DE ABREU JUNIOR Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

A VISO DE LICITAÇÃ O PREGÃ O ELETRÔN ICO SRP N" 002/2025 - Menor Preço.

OBJETO: Registro de preços para contrataçã o de pessoa jurí dica para Aquisição de Medicamentos, material hospitalar e material odontológico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúd e no Município de Castelo do Piaui/PI.

Castelo do Piauí, 27 de fevereiro de 2025.