Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Estado do Plaul

Prefeitura Munlclpal de capitão Gemslo Ollvelra

Praça Mlnor F irmino de Sousa, 87 · Centro

CNPJ: 01.612.569/0001-70

Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 199. Poderão ser instituídos, no âmbito das secretarias municipais, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: I -prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade ea redução dos custos operacionais; II concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito,

- condecoração e elogio.

Art. 200. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 201. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 202. Ao servidor municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria;

TÍTULO VIII CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 203. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei os servidores dos Poderes Públicos Municipais, inclusive os contratados em regime especial, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado.

§ 1°. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

Art. 204. Ressalte-se que, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endem.ias são expressamente servidores estatutários, nos termos do art. 2° desta lei.

Art. 205. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente, ficando revogadas as disposições em contrário .

CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA, Estado do Piauí, aos 24 do mês de Outubro do ano de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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DECRETO Nº 24/202S, DE 1S DE AGOSTO DE 202S.

Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Rio Corrente, cm Capitão de Campos. &tado do Piauf e dá outras providencias.

A PREFEJT A MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS, Estado do Plauf, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio e,

Considerando a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando o dever do Poder Púbico de assegurar as condições para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à vida, incluindo a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que promovam a extinção de espécies;

Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentáve l é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais;

Considerando a APA RIO CORRENTE com caracteristicas ambientais relevantes de impõrtante interesse ecológico;

Considerando que a criação de uma Unidade de Conservação é de importante contribuição para a perpetuação dos ecossistemas existentes na área, além de garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentávei se de educação ambiental permitirá um incremento do conbe<:imento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

Considerando os estudos técnico s multidisciplinares realizados na área ea consulta públi ca realizada sob acompanhamento e instrução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação; e

DECRETA:

Art. 1°. Fica criada a ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ruo CORRENTE, localizada em terras do municlpio de Capitão de Campos, nos termos dos artigos r da Lei nº 9.985, de 18 dejuJho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do municipio de Capitão de Campos(Pn.

- Parágrafo Único: São Objetivos da APA Rio Corrente:
- J Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares do Rio Rio Corrente ea área de preservação permanente dos cw-sos d'água abraangidos pela APA.
- ll - Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biatas;
- m - Preservar a beleza cênica, garantindo a integridade da paisagem;
- IV - Fiscalizar a práti ca de atividades esportivas, cuJturais, cientificas e de turismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
- V Fomentar a educação ambiental, a pesquisa cientifica ea conservação dos valores históricos. culturais e

arqueológicos;

VI - Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a participação de todos os atores sociais envolvidos: poder público municipal, organizações não governamentais, comunidade cientifica e, principalmente. as comunidades locais.

Art. 2·. A APA RIO CORRENTE possui área de 1.199,00 hectares situadas no território municipal de Capitão de Campos(Pn.

Art. 3°. A APA RIO CORRENTE tem as coordenadas aqui descritas e seus limites georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o DA TUM WGS 84, o SIR.GAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Parágrado Único: A APA RJO CORRENTE está compreendida dentro do seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas N -4.41887 me E -41 .96559 m, Datum WGS 84 com Meridiano Central -39, localizado a Zona Rural de Capitão de Campos; deste, segue confrontando com margem do Rio Corrente. com os seguintes azimute plano e distância:137°55'1.22" el.446.30m; até o vértice P2. de coordenadas N -4.42708 meE -41.958 17 m; deste, segue confrontando com Rua Juscelino Lopes, com os seguintes azimute plano e distância:78°54'37.0l " el.836,49m; até o vértice P3, de coordenadas N -4.42578 meE -41 .95152 m; deste, segue confrontando com Rua Juscelino Lopes, com os seguintes azimute plano e distância:109°01'41.49" el.902,64m; até o vértice P4, de coordenadas N -4.42783 me E -41.94557 m.; deste, segue confrontando com Rua Projetada Rural, com os seguintes a:z:imute plano e distãncia :64°04'26.15" el.023,20m; até o vértice PS, de coordenadas N -4.42585 me E -41.94150 m; deste, segue confrontando com BR-343, com os seguintes azimute plano e distância:120°40'59.43" el.307, 17m; até o vêrtice P6, de coordenadas N -4.43566 meE -41.92495 m; deste, segue confrontando com margens da BR-343, com os seguintes azimute plano e distância:67°15'5l.99" e 3.449,2 lm; até o vértice P7, de coordenadas N -4.42973 meE -41. 91079 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:92°09'38.8 I" e 972,37m; até o vértice P8, de coordenadas N -4.43006 me E -41.90204 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:232°36'21.76" el.702,9Sm; até o vértice P9, de coordenadas N -4.44896 me E -41.92676 m; deste, segue confrontando com a APP das margens do Rio Corrente, com os seguintes aziJ:nute plano e distância:240°30'49.74" e 2.133,19; até o vértice PIO, de coordenadas N -4.45476 me E -41.93702 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente. com os seguintes azimute plano e distância:327°25'38.82" e 502,54m; até o vértice Pll, de coordenadas N -4.44697 meE -41 .94200 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes a:z:imute plano e distância:284°33'!0.25" e 698,33m; até o vértice Pl2, de coordenadas N -4.44267 meE -41.95860 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:314°36'41.44" e 752,24m; até o vértice Pl3, de coordenadas N -4.43102 me E -41.97040 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:21 º33'48.20" el .225,99m; até o vértice PI . de coordenadas N -4.41887 me E -41 .96559 m, encerrando esta descrição .

Art. 4°- A classificação desta Unidade de Conservação Ambiental será do tipo ÁREA DE PORTEÇÃO AMBJENTAL, passando a ser intitulada APA RIO CORRENTE.

Art. 5°-Na implantação e gestãodaAP A ruo CORRENTE serão adotadas, entteoutras, as seguintes medidas: 1- Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA; liUtilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros govemamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; ID- Divulgação dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção ambiental previstas neste Decreto; IV- Promoção de programas específicos de educação ambiental, extenção rural e saneamento básico . Art. 6°- Ficam proibidas na APA RIO CORRENTE as seguintes atividades: 1Matar, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. ou em desacordo com a obtida; IJ- Desmatar total ou parcialmente áreas de preservação permanente definjdas no Código Florestal (Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores). m-Provocar incêndios em áreas de preservação permanente de curso d~água, nascentes e veredas sem a devida permissão. licença ou autorização da autoridade competence, ou em desacordo com a obtida;

(Continua na próxima página)

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