Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/12/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
ESTADO DO Piauí
UNICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.612.582/0001-20
S/N-Centro-CEP:64.343.000
CNPJ:01.612.582/0001-20
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
RUAZEIRO
Fone: 0(86) 3253-0131
jUAZEIRO Do Piauí
Portaria N097/2025
IV.Monitorar os indicadores de impacto social ea Agenda Transversal dos Direitos da
1 composicao da Comissao
Crianca, extraida do PPA Municipal;
ntersetorial do Selo UNICEF,Edicao 2025-2028, no
Município de Juazeiro do Piauí.
V. Prestar contas ao CMDCA periodicamente sobre o andamento das agoes.
Art. 4 A Comissao Intersetorial reunir-se-a ordinariamente a. cada dois meses,
O PREFEITO DOMUNICIPIO DE JUAZEIRO, Estado do Piauí
lhe sao conferid
extraordinariamente sempre que necessario, mediante convocacao do(a) Articulador(a) Municipal
de setembro de 1997
ou da Presidencia do CMDCA.
Art. 5 A Comissao perdurara pelo prazo de 03 (tres) anos, contados da data da publicacao desta
CONSIDERANDO O disposto na Constituigao Federal de 1988, que em seu Art. 227,
atribui a familia, a sociedade e ao Estado o dever absoluto de assegurar os direitos fundamentais
Portaria.
de criangas e adolescentes com absoluta prioridade;
Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao
CONSIDERANDO As diretrizes da Lei Federal n 8.069/1990 (ECA), que estabelece
Art. 7 Revogam-se as disposicoes em contrario.
a politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente de forma articulada e
CONSIDERANDO A Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatorio das
Organizacoes da S
dade Civil -MROSC),que
a Administracao Publica e as organizacoes da sociedade civil;
Juazeiro do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
CONsIDERANDO As 100 Recomendagoes do Pacto Nacional pela Primeira
CONSIDERANDO A Convencao Internacional sobre os Direitos da Crianga da ONU,
JOSE WILSON PEREIRA GOMES
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO A adesao formal do Município de Juazeiro do Piauí ao Selo

CONsIDERANDO A necessidade de institucionalizar um arranjo de governanca
ESTADO DO Piauí
entacao, monitoramento e avaliacao do Plano de Acao Municipal decorrente do Selo
UNICEF;
CONsIDERANDO A indissociabilidade entre as politicas publicas setoriais (saude,
Av. Sao Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000
educagao, assistencia social, meio ambiente, cultura), demandando uma atuagao coordenada para
Fone:0(863253-0131
JUAZEIRO DO Piauí
sinergicos e de impacto social;
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
CONSIDERANDO A ce
alidade do principio da participagao cidada e do
Adolescentes (NUcA), como condigao essencial para o controle social ea sustentabilidade das
Portaria N 098/2025
Juazeiro do Piauí, 19 de dezembro de 2025.
ESTADO
RA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO Municipal
1.612.582/0001-20
DOS DIREITOS DAS MULHERES-COMDIM DE
ro - CEP: 64.343.000
one: 0(86) 3253-0131
JUAZEIRO DO Piauí, PRESIDENTE E VICE-
mail:prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
PRESIDENTE DO REFERIDO CONSELHO PARA O
politicas;
BIENIO 2025/2027 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CONsIDERANDO A importancia do papel do CMDCA, como instancia maxima de
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, e de acordo com a
da politica dos dire
s da crianca e do adolescente no ambito
Lei Organica do Município, Lei Municipal n 277 de 19 de dezembro de 2025, que instituiu o
Municipal, em coordenar e homologar a composicao desta Comissao Intersetorial;
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM de Juazeiro do Piauí; que alterou a
CONsIDERANDO As deliberacoes consolidadas na Reuniao Extraordinaria do
Lei Municipal n 166 de 16 de abril de 2018.
CMDCA, 1
realizada em 18 de novembro de 2025,que
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1. Nomear os membros abaixo (titulares e suplentes), com suas respectivas
Art. 1 Fica instituida a Comissao Intersetorial do Selo UNICEF, Edigao 2025-2028, no ambito do
representacoes, para comporem o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM do
Município de Juazeiro do Piauí-PI, para o bienio 2025/2027, sendo:
execugao das agoes necessarias para o alcance dos resultados do Selo UNICEF.
Art. 2 A Comissao Intersetorial do Selo UNICEF tera a seguinte composicao:
1 - Representante da Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU;
TITULAR: Monica Shayany Cardoso da Silva CPF N 065.400.373-41
MEMBRO DA COMISSAO
INSTITUICAO
FUNCAO
SUPLENTE: Maria Janalia Alves da Silva CPF N 065.400.373-41
Jose Wilson Pereira Gomes
Prefeit
ecretaria de Assistencia
Articulador
Nayra de Sousa Lima
CMDCA
Presidenta
II - Representante da Secretaria Municipal de Administracao e Recursos Humanos
Maria Vitoria Visgueira Tavares
Secretaria de Assistencia
TITULAR:Ellen de Oliveira dos Santos CPF N614.668.933-54
e RS4
SUPLENTE: Ellen Caroline Leite Soares CPF N 438.112.768-40
Maria Fabiana Oliveira Abreu
Mobilizadora RS3 e RS5
Irlen Joyce Moreira de Matos
cretaria de Assistencia
Secretaria
III - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
Vilma Maria Pereira Lopes
Secretaria
Lidiana Pereira Gome
TITULAR: Irlen Joyce Moreira de Matos CPF N 001.726.733-13
de Cultura
Debora Naysna Peres da Silva
Coordenacao de Comunicacao
Comunicadora
SUPLENTE: Madala Cristina Cavalcante Duarte CPF N 519.325.803-44
Francisca Galvao Oliveira
Adolescente
nselheira
AMOR
IV - Representante da Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Lazer;
Madala Cristin
ociedade Civil
TITULAR: Shirley Gomes da Silva CPF N 053.266.973-86
SUPLENTE: Charlene Cristina Cardoso da Silva CPF N 063.265.243-85
s Unico. A Comissao prevista no artigo 2 podera ser alterada a qualquer momento por ato do Chefe
ndicados a incumbencia de indicar
V -Representante da Câmara de Vereadores;
TITULAR: Antonia Pereira Gomes CPF N 474.439.603-87
Art. 3 Sao atribuigoes da Comissao Intersetorial do Selo UNICEF, alem de outras cons
SUPLENTE: Lorena Xenya da Paz CPF N012.571.393-20
netodologia do UNICEF
I. Elabc
orar o Plano de Agao Municipal pelos Direitos de Criancas e
VI -- Representante da Associacao das Mulheres Organizadas -- AMOR de Juazeiro do
Adolescentes;
Piauí;
II. Articular a realizacao dos Foruns Comunitarios no
nos de 2025 e 2028;
III. Promover a mobilizagao social ea participacao de adolescentes;.
TITULAR: Irene de Oliveira Cruz Dantas CPF N 183.362.053-49
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
ESTADO DO PIAUf
ICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CentroCEP:64.343.000
jUAzero do Piau!
SUPLENTE: Izolete de Sousa Pimentel CPF N 515.338.124-49
VII - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro do Piauí
SUPLENTE:Maria Gorete Moreira Basto CPF N658.728.433-72
VIII - Representante de Igrejas no Município;
TITULAR: Maria Edileusa Gomes CPF N 027.180.973-61
SUPLENTE: Rita de Jesus Paz Borges CPF N 192.581.648-37
IX - Representante do Sindicato de Servidores Municipais;
TITULAR: Adriana Bacelar CPF N 948.198.583-00
X - Represe
te da Associacao dos Moradores do Bom Jardim e Olho D'agua Grande
TITULAR: Joice Soares de Oliveira CPF N 615.098.953-45
SUPLENTE:Milena Oliveira de Abreu CPFN 069.410.213-06
PLANO
DOS DIREITOS DAS MULHERES
Art. 2- A Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU de Juazeiro do Piauí, garantira o apoio eo
DO Piauí BIENIO 2025-2027
Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM de Juazeiro do Piauí, durante seus trabalhos..
Art. 3- Ficam nomeados como Presidente e Vice-presidente, respectivamente Monica Shayany
Cardoso da Silva CPF N 065.400.373-41, representado da Secretaria Municipal da Mulher-
SEMMU e Ana Lucia Moreira Melo CPF N 935.272.923-49 representando o segmento dos
Diretores das Escolas Publicas Municipais
Art.4-Revogam-se os Dispositivos Leg
Art. 5- Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Juazeiro do Piauí, 19 de dezembro de 2025
Publiqu
Prefeito Municipal
Juazeiro do Piauí

PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES
IDENTIFICACAO
CEP:64.343.00
0(86)3253-01
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí -PI
Decreto n 034\2025-GAB
Mandato do Prefeito:Inicio: 01/01/2025 - Termino:31/12/2028
Juazeiro do Piauí, 22 de dezembro de 2025
"DISPOE SOBRE A APROVACAO DO PLANO
Orgao Gestor das politicas para as mulhere
Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES
JUAZEIRO DO Piauí E DA OUTRAS
Nome do Orgao Gestor: Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU
PROVIDENCIAS"
Responsavel:Monica
Shayany Cardoso da Si
cisco,s\n,Centro CEP:64343-000 Telefone:(86)3253-0070
O PREFEITO Municipal DO Município DE JUAZEIRO DO Piauí,
residente do
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM
Juazeiro do Piauí
ESTADO DO Piauí, no uso da competencia privativa que lhe confere a Lei Organica
do Município ea Constituicao Federal..
cria o Conselho
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERES- GESTAO 2025 - 2027
Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM;
necessidade de in
pal dos Direitos das
REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO
DECRETA
Secretaria Municipal DA MULHER
Art. 1 Fica criado no Município de Juazeiro do Piauí o Plano Municipal dos Direitos das.
Suplente:Maria Janalia Alves da SilvaCPF No 065.400.373-41
Mulheres, ferramenta essencial para implementacao de politicas publicas que assegurem
a plena cidadania as mulheres de Juazeiro do Piauí, seu acesso, permanencia e
participacao nas decisoes sobre politicas publicas ea protecao integral de seus direitos.
Santos CPF N614.668.933-54
Art. 2o O Plano Municipal dos Direitos das Mulhe
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres-COMDIM de juazeiro do
Piauí encontra-se na integra em anexo.
Secretaria Municipal ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA;
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
oreira de Matos CPF N
001.726.733-13
Cristina Cavalcante Duarte
CpF No 519.325.803-44
Publique-se, registre-se, cumpra-se
Secretaria Municipal DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER;
Titular:Shirley Gomes da Silva CPF No 053.266.973-86
Gabinete do Pre
unicipal de Juazeiro do Piauí
063.265.243-85
Prefeito Municipal, de Juazeiro do Piauí
Suplente: Lorena Xenya da Paz CPF N012.571.393-20

A divulgacao virtual dos atos municipais