Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/03/2025


PORTARIA Nº 52/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a substituição e designação de fiscal do Contrato Administrativo n° 30/2023. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de de -zembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações perti -nentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERAN -DO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de substituir a servidora atualmente designada para a fiscalização do Contrato nº 30/2023, assegu -rando o acompanhamento e fiscalização adequados ao objeto do contrato, RESOLVE: Art. 1º Substituir a servidora designada, conforme portaria nº 22/2025, para as funções de fiscal do Contrato nº 30/2023, celebrado entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO ETURB ea empresa ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob oN° 07.204.255/0001-15, do qual o objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de Auxiliar Administrativo, Auxiliar Técnico, Digitador, Técnico em Obras Civis, Técnico Operacional

Especializado Superior, Telefonista, Técnico em Informática e Tecnólogo em rede, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, bem como disponibilização de solução tecnológica para gestão e fis -calização contratual, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, com a finalidade de atender as demandas da antiga Secretaria Municipal de De -senvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira - Do Objeto do Contrato n° 30/2023-SEMDUH/PMT, nos termos a seguir: Fiscal do Contrato: Conceição de Maria Rodrigues, matrícula nº 43162, Agente de Administração Financeira, para atuar como fiscal do contrato, acompanhando tecnicamente a execução físi -ca dos serviços, atestando as medições e reportando qualquer irregularidade. Art. 2º Determinar que a servidora designada adote todas as providências necessárias à fiel execução e fiscalização do contrato, em estrita observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, comunicando ao setor com -petente quaisquer irregularidades identificadas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Emprese Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.