Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/03/2025

Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu

Endereço: Rua Maria das Mercês Ribeiro,75,CENTRO, 64780-000, Anisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

Desdobramento Das Receitas Previstas Em Metas Bimestrais De Arrecadação Exercício: 2025

| Receita | ValOf orçado | 1'Blmnlrl | 1'Blmnlrl | TBlmnlrl | TBlmnlrl | 3'Blmnlrl | 3'Blmnlrl | 4'Blfflfflrl | 4'Blfflfflrl | 5'Blmnlrl | 5'Blmnlrl | 6'Blmtslrl | 6'Blmtslrl |

| Receita | ValOf orçado | Valor | Acumulado | Val0< | Acumulado | Valor | Acumulado | Val0< | Acumulado | Valor | Acumulado | Val0< | Acumulado |
| Impostos,Taxase | 2.431.000,00 | 405.168,67 | 405.168,67 | 405.168,67 | 810.333,33 | 405.168,67 | 1.215.500,00 | 405.168,67 | 1.620.666,67 | 405.168,67 | 2.025.833,33 | 405.168,67 | 2. 431.000,00 |
| Contribuições de Melhoria | | | | | | | | | | | | | |
| Contribuições | 800.000,00 | 133.333,33 | 133.333,33 | 133.333,33 | 266.666,67 | 133.333,33 | 400.000,00 | 133.333,33 | 533.333,33 | 133.333,33 | 666.666,67 | 133.333,33 | 800.000,00 |
| Recei1a Patrimonial | 714.300,00 | 119.050,00 | 119.050,00 | 119.050,00 | 238.100,00 | 119.050,00 | 357.150,00 | 119.050,00 | 476.200,00 | 119.050,00 | 595.250,00 | 119.050,00 | 714.300,00 |
| Recei1a de Serviços | 15.000,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 5.000,00 | 2.500,00 | 7.500,00 | 2.500,00 | 10.000,00 | 2.500,00 | 12.500,00 | 2.500,00 | 15.000,00 |
| Transferências Correntes | 60.130.900,00 | 10.021.816,67 | 10.021.816,67 | 10.021.816,67 | 20.043.633,33 | 10.021.816,67 | 30.065.450,00 | 10.021.816,67 | 40.087268,67 | 10.021.816,67 | 50.109.083,33 | 10.021.816,67 | 60.130.900,00 |
| O\rtras Receitas Correntes | 689.127,20 | 114.854,53 | 114.854,53 | 114.854,53 | 229.709,07 | 114.854,53 | 344.563,60 | 114.854,53 | 459.418,13 | 114.854,53 | 574.272,67 | 114.854,53 | 689.127,20 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 | 8.333,33 | 8.333,33 | 8.333,33 | 16.666,67 | 8.333,33 | 25.000,00 | 8.333,33 | 33.333,33 | 8.333,33 | 41.666,67 | 8.333,33 | 50.000,00 |
| Transferências de Capi1al | 8.530.000,00 | 1.421.666,67 | 1.421.666,67 | 1.421.666,67 | 2.843.333,33 | 1.421.666,67 | 4.265.000,00 | 1.421.666,67 | 5.686.666,67 | 1.421.666,67 | 7.108.333,33 | 1.421.666,67 | 8.530.000,00 |
| O\rtras Receitas de Capital | 600.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 | 200.000,00 | 100.000,00 | 300.000,00 | 100.000,00 | 400.000,00 | 100.000,00 | 500.000,00 | 100.000,00 | 600.000,00 |
| Deduções da receita | (3.730.380,00) | (621.730,00) | (621.730,00) | (621.730,00) | (1.243.460,00) | (621.730,00) | (1.865.190,00) | (621.730,00) | (2.486.920,00) | (621.730,00) | (3.108.650,00) | (621.730,00) | (3.730.380,00) |
| Totais | 70.229.947,20 | 11.704.991,20 | 11.704.991,20 | 11.704.991,20 | 23.409.982,40 | 11.704.991,20 | 35.114.973,60 | 11.704.991,20 | 46.819.964,80 | 11.704.991,20 | 58.524.956,00 | 11.704.991,20 | 70.229.947,20 |

RAMON RUBEN DE MACEDO:OOSl S?S 43 p

RAMON RUBEN DE MACEDO Gesto~a) CPF: 005.187.543-83

ld:OE2SASS495D9BC59

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

DECRETO Nº. 013/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, n•. 406, Centro CNPJ: 06.553,630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanislodeabreupl@gmall.com

Parágrafo Único -O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrência de déficit , em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.

- Art. 4° -A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art. 5° -A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101 , de 2000.
- Parágrafo Único -Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
- Art. 6° -Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art. 7° O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.
- Art. 8° Este Decreto vigorará de 1 ° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogados as disposições em contrário .

ANISIO DE ABREU ESTADO DO PIAUÍ, 17 DE JANEIRO DE 2025.

(Continua na próxima página)

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias".

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 4 7 a 50 da Lei Federal nº. 4 .320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentária de 2025.

DECRETA:

- Art. 1° - A programação da execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do município, para o exercício financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único -A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária , tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face a distribuição dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária s.

- Art. 2° O fl uxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mê se no exercício, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos.
- Art. 3° O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial.