Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/03/2025

414

.,,... c;· ri·o· nr

vw·· ·o,a·oa o· "º"ºª'

ERRATA DECRETO N" 13/2025 ~ ?:7 DE FEVERÊIRO DE 2025

~ . errata tem oQ~Q-d ç:orriglr a nu:neraçãp dq decreto de n" 1'3 dó Ml.néíplo dé ~sio cft?.- ~ . o étuel fQi ~lcado lll:ITI 28 ~ f!:lvereiro .. ~ 2025. c:c:uaio. pãglna 26:¼, lderClfláídoi:" 09FEDA187888Gn1, no Olâ'ips.M!,nCf~f~PlauJ,~.~-g,~:

ONDE SEU!:

DECRETO N" 1~, [)E.27 OE FEVER'EIRÓ DÉ2025

DEÇRETQN" -15/2025, l;>E27DE F!;VERÉ.IRODE~

to11 0 ·

DECRETO N". 14/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre crédito adici\_onal sl4)lementar no valor que espécifica e dé outras pro\lklências .

O PREFEITO Ml.NCIPAL DEANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, r,o uso das auas atribuções legais e tendo em vista o disposto r,o art. 100, Inciso I, de Lei rf'. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

DECRETA:

Art. 1°. Fica aberto no orçamento em \'lgor, o crédito adicional s~M no valor de R$ 300.000,00 (trezentos nil raels), distribuído& nas dotação es))eCiflcada no·anexo 1 - Relação de Suptemertações, lntegrarie deste Decreto.

Art. 2". o presente crédito &eré i;oberto com rt!(U1;06 de igual valor provellel'ltes da ~ das dotações especiftcada no an&XD li · Relação de ARAações, lnlegrarte deste Decreto.

Art. 30 . · RellO{l8das ee dieposições em comério. opreSERe Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Mlricipal de Anfslo de Abn;lu. em 10 de fewreiro de 2025.

Assinado, runerado e registrado o preserte Decreto no Gabrele do Prefeito Ml.l"idpal de Anlsio de Abreu, aos quetom, dias do mês de fevereiro de 2025, po.j)ic;ado. por afixaçêo, na forma estabelecida na· Lei Orgãnica Ml.l"icípal e no Jornal Diário do& MU"iclpios,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANlslO DE ABREU Rua Marta das llerds Ribeiro, n·, 408. Centro CNPJ: Otl.553.l30/0001·70 / CEP .: 114.7ICMIOO. E-MM.: pmanlslodeabreUpl@gmall.com

""'9llurl llunlclpal de Anlllo de Alnu E-.ço:Rul CNPJ: 06.5611.-1-70

Mndll-Ri>oio,75,cemlO, 147ao.«XI, MliodlAlnU-l'I

DECRETO N" 1'412925, de 10 de Fevn1ro de 2025 ANEXO I · RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 13.01.1U51.0011.1071 | Construçlo eRecuperaçio de Calçamenlo 1111 Pnlellplpedo | |

| 4.4.90.51 | a,,... fnllMIÇ6os | 300.000,00 |
| 710 | T,._E..-;aldoo- | |
| TOTALDUÇÃO | | :,oo.oeo,oo |
| ITOTALDDANEXD | | 300.000.001 |

Pref9llunl lllunlclpal ele Anl.io ele Alnu E--.:Ruo \_\_\_\_\_ 75.CEH1l!0,14780-400,Anii;iodcCNP~ -1-70 ·

DECRETO N' 14/2025 ,DE 10 de Fftffliro de 2025

ANEXO I · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| U .90.51 | Obruefnslalal6es | 300.000,00 |
| 570 | T- do Gowmo Fodera! Ret-• CorMnios·•-... | |
| TOTALOAN;ÃO | | 300,000,00 |
| 1 TOTALDDANEXO | | 300.000,001 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA Ml,JNIÇFAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, n•. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 ICEP.: M.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@qmalt.com

LEI N" 656 de 06 de Março de 2025

"Dispõe S®re as· consignações em folha de pagamento para os seNidores, ativos, inativos, pensioristas, comíssionados e agentes politicos da administração púbica mu"kipal direta e indireta do executivo e leglslatlw".

- O Pow do Mincfplo de Anlslo de AbretMPI, por seus represer«antes, decretou e eu. em seu nome, l!i8ndono a &egl.rlle lei:

Art. 1 · Ftea permitida a consigração em folha de pagamento pàra servidores ocupantes de cargo de prOllimento efetivo, ativos, inativos e pensioristas, serwwres.ocwantes de cargos comsslonados e ager«es pollticos ~ pçder~ executivos e léglstatillos municipais.

Paragrafo tnco: Os órgaos responsáveis pela elaboração da folha de pagamento dos seNldores púbicos deverão observar as normas estabelecidas nesta Lei, relativamente as conslgriações compusória e fa:cutativa.

Art. 2· - São ~ consignações complâórias:

- 1 Imposto de renda;
- li Contribuição para a &egl.ridade e previdencía social;
- Ili - ~o de pensão elmentlc::ia por determinação judicial;
- IVDecisão judicial ou admlnlstratiw;
- VOwos descontos c:ompusóóos lns.trudos por Lei.

(Continua na próxima página)