Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Estado do Piauí
Promulgada nesta dat
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Registre se eC
APROVACAO
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
CARIDADE
SECRETARIO
CNPJ:01.612.575/0001-28
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;.
A SAngAO
cassacao da licenca para funcionamento..
Sala das Sesstes, Em 7C
Art. 42. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de
animais com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e
maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UmRs por animal, sem
prejuizo das sangoes penais cabiveis;
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em
dobro, alem de aplicacao, progressivamente:

a) suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta
dias;
Estado do Piauí
b) cassacao da licenca para funcionamento.
CARIDADE
25DOPIAU
CEP:64590-000
CAPiTULO X
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
LeI no 36H2025, de 1.6 de DezembrO de 2025.
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto
"prorroga, ate 31~de dezembro de
nesta Lei
2026, A VIgENCIA DO PLANO'Municipal
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais
De eDugacAo.de caridade dO Piauí,
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao
APROVADO'P'OR MEIO DA LEI Municipal
cumprimento desta Lei.
No 199/2015".
CAPiTULO XI
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí-PI, no exercicio de suas.
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DEE
Câmara de Vereadores de Caridade do Piauí aprovou e ele sanciona a presente
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
Lei:
Art. 1o Fica prorrogada, ate 31 de dezembro de 2026, a vigencia do Plano
Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de
Municipal de Educacao, aprovado por meio da Lei Municipal no 199/2015
programa de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de
Estado do Piauí
Art. 2.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rua Joao Jose de Sousa, s/no -- Centro, Caridade do Piauí
Art. 3o Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
CARIDADE
CEP: 64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-282
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí-Pi, 15 de dezembro de 2025.
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao'do bem-estar animal,
inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais:e:demais
entidades de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a
CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e
Prefeito Municipald
promocao do bem-estar animal.
E-mail: pmcaridadedopiaui@gmail.con
m-cplcaridadedopiaui@gmail.com
PE001/2025...
CAPITULO XIIo
DAS DISPOSICOES FINAIS
APROVACAO
LI2IO2S
Diseu
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
CRETARIO
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente
Lei.
A SANCAO
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí-Pl, 16 de dezembro de 2025.
0 Oua
romulgada em:
JOSE DE CAR
Prefeito Municipald
A divulgacao virtual dos atos municipais