Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/11/2025

1 d: 13 BSBF C527 D64A 71

EXTRATO DE ADJUDICAÇ Ã OE HOMOLOGAÇÃ O PREGÃ O ELETRÔNICO N· 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 063/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇ Ã O DE DUAS SALAS DE AULA NA CRECHE RENATA CRISTINA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ.

VALOR TOTAL: RS 218.583,29 (duzentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos).

FONTE DE RECURSOS: FNDE, FUNDEB, FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.

BASE LEGAL: Art. 28, Inciso 1, da Lei nº 14.133/21.

ADJUDICAÇÃ O: Declinado o direito de recorrer e considerada aceitá vel a proposta, por atender as exigê ncias do edital e ofertar preços compatíve is com os praticados pelo Mercado, foi declarada vencedora do certame a licitante: PLENNUS CONSTRUÇÕ ES INTERIORES E EMPREENDIMENTOS LTDA- ME, CNPJ n· 59.632.261/0001-77, com o valor de R$ 218.583,29 (duzentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos); e, o Prefeito Municipal decidiu adjudicar o objeto da licitação em epí grafe, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da Lei n.· 14.133/21.

HOMOLOGAÇÃ O: Expirado o prazo recursai e proferida a adjudicaçã o do objeto da licitaçã o, o Prefeito do Município de Porto Alegre do Piauí homologou o procedimento licitatório, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da Lei n.· 14.133/21.

Porto Alegre do Piauí (PI), 19 de novembro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

ATA :DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DE GESTÃO FISCAL DO MUNICIPJO DE\_ PORTO ALEGRE DO\_ PJAUI PI, NO PRIMEIRO SEMESTRE Dl EXERCICIO FINANCEIRO D,!: W25; APRESENTAÇÃO E DISCURSÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PLOA 2026 E PROJETO DE LEI PPA 20262029.

Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2025, no auditório da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí (PI), situada a Praça Luciano Neiva, centro, Porto Alegre do Piauí, foi realizada audiência publica convocada pelo Prefeito municipal Sr. Antonio Avelino Rocha de Neiva, com a finalidade de cumprir o que determina a lei de Responsabilidade Fiscal LRF, bem como a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é a divulgação ea transparência da Gestão Fiscal e da execução financeira e orçamentár ia dos recursos que o município recebeu no primeiro semestre do ano de 2025, como também, apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentaria Anual 2025 e Projeto de Lei PPA 2026-2029. Abriu a audiência ao publico o prefeito municipal, agradecendo a presença de todos e falando da importância da audiência para a transparência de sua gestão, na seqüência passou a palavra para o Sr. Francisco Juliano Soares Monte, contador da Prefeitura, que Iniciou explicando que o objetivo da audiência pública é dar transparências e publicidade dos recursos recebidos, bem como seus gastos efetuados nos diversos programas desenvolvidos pelo município, fez esclarecimento sob o papel da sociedade em ter conhecimento dos recursos que o município tem recebido, mostrou detalhadamente em planilhas as transferências constitucionais recebidas ea execução destes recursos. Esclareceu que no período em análise, foi prevista em metas fiscais uma arrecadação da receita no valor de R$ 32.890.000,00 (trinta e dois milhões oitocentos e noventa mil reais), sendo arrecadado o montante de RS 15.092.426,99 (quinze milhões noventa e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), correspondendo a 45,89% que o município tinha previsto em metas fiscais para o exercício de 202S. Relator também sobre os gastos que o município

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tem ·realizados neste período , estão distribuídos nas devidas áreas · , sendo ingressado como Receita de Imposto e transferência RIT o valor de R$ 10.178.534,39 (dez m ilhõ es cento e set enta e oito mil quinhentos et rint ae quatro reais et ri nta e nove cent avos), deste valor fora gastos, na área da educação o valor de RS 2.701.328,78 que corresponde a 26,S4%, cumprindo o art. 212 da CF que limite mínimo de 25%; já na saúde teve o ingresso como Receita de Imposto e transferência RIT o valor de R$ 10.178.534,39 (dez m ilhões cento e setenta e oito mil quinhentos e trinta e quat ro reais et rinta e nove ce ntavos)sendo executado na á rea da saúde o montante de R$ 1.526.780,16, correspondendo ao percentual de 13,16%, abaixo do limite constitucional que e de 15%. Continuando falou que nos últimos 12 (doze) meses a Receita Corrente Liquida RCL do município foi de R$ 26.772.9S1,85 (vinte e seis m ilhõ es setecentos e setenta e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e que as despesas com pessoais também nos últimos 12 (doze) meses foi de R$ 11.262.720,29 (onze m ilhõe s duzent os e sessenta e dois m il set ecentos e vinte reais e vinte e nove centavos) que corresponde a 42,07%, ou seja, cumprindo o limite estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina o Maximo em 54%. Em seguida fez a apresentação para discursão do Projeto de Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2026, onde foi estimada uma receita e fixada a despesa no montante de R$ 36.179.000,00 (trint ae seis m ilhõ es cento e setenta e nove m il reais), para finalizar sua apresentação falou sobre o Projet o de Lei PPA 2026-2029, falou dessa importante peça de planejamento para a administração públ ica. Foi aberta a palavra aos presentes, não havendo ninguém a se manifestar, foi declarada encerrada a presente audiência Publica da qual foi lavrada a presente ATA que achada conforme segue assinada por, todos os presentes con· stantes na relação em anexo.

RELAÇ ÃO DOS PRESENTES A AUDIÊ NCIA PÚBLICA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025 NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI-PI.

(Continua na próxima página)

TERMO DE RESCISÃO AO TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO - QUIOSQUE Nº 5 -

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI-PI, inscrita no CNPJ sob on· 01.613.513/0001-30, com sede na Praça Luciano Neiva, s/n, Centro, representada pelo Prefeito Municipal, o senhor ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA, brasileiro, casado, doravante denominada PERMITENTE; e MARIA MADALENA DE SOUSA SILVA, brasileira, casada, com endereço na Rua Maria Arllnda dos Santos, s/n, Centro, Porto Alegre do Piaul, denominada PERMISSIONÁRIA , conforme procedimento licitatório realizado sob a modalidade de Chamada Pública n· 002/2023, nos autos do Processo Administrativo n· 048/2023, conforme ajustam e convencionam entre si, o presente Termo de Rescisão ao Termo de Permissão Onerosa de Uso n· 005/2023, com as seguintes resoluções :

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

- 1.1. Fica rescindido a partir de 12 de novembro de 2025, o Termo de Permissão Onerosa de Uso n· 005/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piaul ea senhora Maria Madalena de Sousa Silva, cujo objeto é a Outorga de Termo de Permissão Onerosa a Título Precário de Uso de Bem Público , do Quiosque os: para exploração comercial das atividades de restaurante e/ou lanchonete, situado no Parque Joel Ribeiro, conforme descrito a seguir:
- 1.1.1 Área localizada: Quiosque 05/ Area 97,42 m· /cor azul royal, localizado na Avenida Boa Esperança, entre o Quiosque 4 ea Rua Domingos Pereira de Sá.

CLÁUSULA SEGUNDA-DOS FUNDAMENTOS

- 2.1. Esta rescisão ocorre conforme disposto nos termos do artigo 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93 c/ca Cláusula XI do Termo de Permissão Onerosa de Uso nª 005/2023, constante nos autos do Processo Administrativo n· 048/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA PUBLICAÇÃO

- 3.1. Nos termos do parágrafo único do art. 61 , da Lei nº 8.666/93, a Administração providenciará a publicação do presente instrumento até o quinto dia útil do mês . subsequente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, correndo as despesas por conta da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí.

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CLÁUSULA QUARTA- DO FORO

- 4.1. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Marcos Parente PI, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Termo de Pennissão de Uso.
- 4.2. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Porto Alegre do Piauí -PI, 12 de novembro de 2025.

Antonio Av~ de Neiva Prefeito Municipal

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Maria Madalena de Sousa SIiva Permissionária

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL -REURB-SE DE INTERESSE ESPECIFICIO -REURB -EO Municlpio de Porto Alegre do Piaul-PI, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº 01 .613.513/0001-30, com sede administrativa localizada na Rua Doruteu José Pereira, nº 246, Porto Alegre do Piaul, neste ato representada pelo seu PREFEITO, ANTÔNIO AVELINO ROCHA DE NEIVA, CONSIDERANDO a instauração do processo de regularização fundiária e ainda a necessidade de identificar os ocupantes para a conclusão da segunda fase da elaboração do projeto de regularização Fundiária , informa que REALIZARA A CONVOCAÇÃO dos. ocupantes de áreas edificais do núcleo informal urbano de Porto Alegre do Piaul para realizar O CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E AVALIATORIO necessário para identificação dos ocupantes de áreas edificadas e conclusão do projeto de regularização fundiária do núcleo informal urbano na modalidade REURB Se REURB- E, conforme inciso Ie 11, Art.13 da lei nº 13.465/2017 de acordo com os termos, documentos e anexos do presente edital.

1.DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O EDITAL

ANEXO 1: Cadastro Socioeconômico e Avaliatório;

ANEXO li: Declaração de Baixa Renda;

ANEXO Ili: Declaração de União Estável;

ANEXO IV: Declaração de Separação de Corpos;

ANEXO V: Declaração de inexistência de Registro de Imóvel

2. DO OBJETO

- 2.1 CONSTITUI OBJETO DESTE EDITAL A CONVOCAÇÃO dos ocupantes de áreas edificadas do núcleo informal urbano de Porto Alegre do Piaul para realizar o CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E AVALIATORIO necessário para identificação dos ocupantes de áreas edificadas e conclusão do projeto de regularização fundiária do núcleo informal urbano NA MODALIDADE REURB-SE REURB-E, conforma inciso Ie li, do