Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 15/04/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCI
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente termo em 03 (tres) vias de igual teor e
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIbEIRO GONgALVES
forma, na presenga das testemunhas abaixo nomeadas, para surtir seus efeitos legais.
Rua: Landri Sales, 340 -- Centre
0=FONE/FAX0xx893567-1378
CNPJ: 06.728.240/0001-930
RIBEIRO GONCALVES(PI), 27 de margo de 2025.
CLAUSULA QUINTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Goncalves, Estado do Piauí, com renuncia expressa de
CONTRATANTE
qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer duvidas ou litigios oriundos da
execucao deste contrato.
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Prefeito Municipal
forma, na presenga das testemunhas abaixo nomeadas, para surtir seus efeitos legais..
RIBEIRO GONCALVES(PI), 28 de margo de 2025.
CONTRATADA
LUCIANO V DOS SANTOS-ME
CONTRATANTE
CNPJ N 42.033.602/0001-95
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
CONTRATADA
CPF:
ENGIPEC - ENGENHARIA E CONSTRUgAO LTDA
CNPJ N 03.194.654/0001-91
Nome:
Testemunhas:
CPF:
Nome:
CPF:
ASSESSORIA DO Município:
Nome:
Assessor Juridico
Assessor Juridico

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
asribeira@gmail.com
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
LEI N 226/2025
CEP64.865-000=FONE/FAX:0xx893567-1378
Implementa e regulamenta medidas de execugao
CNPJ:06.728.240/0001-93
de atividades da modalidade Educagao de
Jovens e Adultos - EJA no ambito do Município
SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 170/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 156/2023
de Ribeira do Piauí e da outras providencias..
PROCEDIMENTO N 010/2023
TOMADA DE PRECOS
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, no uso da
SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE CONTRATO
atribuigao legais, especialmente as contidas na Lei Organica do Município,.
ADMINISTRATIVO N 170/2023, CELebRADO EM 06 DE DEZEMBrO DE
2023, COM OBJETO A CONTRATACAO DE SERVICOS DE CASA DE
FAGO SABER que a Câmara Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
APOIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES COM ALIMENTACAO E
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
GONCALVES - PI, QUE CELEBRAM ENTRE SI O Município DE RIBEIRO
Art. 1 - Fica autorizada, na forma desta Lei, a execugao das agoes voltadas a ampliagao
GONCALVES-PI EA EMPRESA LUCIANO V DOS SANTOS-ME, CNPJ No
das oportunidades educacionais apropriadas a populagao jovem e adulta, em todas as
42.033.602/0001-95.
suas etapas, ate o ensino fundamental, no ambito do Município de Ribeira do Piauí.
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE RIBEIRO
GONCALVEs-PI, inscrita no CNPJ n 06.728.240/0001-93, com sede na Rua Landri Sales, 340, Centro,
Paragrafo Unico - Deve, a Secretaria Municipal de Educacao, garantir a oferta de cursos
representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, AGAMENON PINHEIRO FRANCO,e de outro lado,
aos estudantes matriculados na rede Municipal de ensino, na forma disposta no caput.
CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo com as clausulas e condicoes a seguir
deste artigo.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente contrato tem por objeto. a CONTRATACAO DE SERVICOS DE CASA DE APOIO
Art. 2 - A Secretaria Municipal de Educagao de Ribeira do Piauí/PI devera proceder
PARA ATENDER AS NECESSIDADES COM ALIMENTACAO E HOSPEDAGEM EM TERESINA DOS
com a criagao de turmas nas respectivas etapas da modalidade Educagao de Jovens e
MUNICIPES DE RIBEIROGONCALVES-PI
Adultos -- EJA, na medida da demanda de alunos a serem matriculados.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGENCIA:
Art. 3 - Sao as seguintes as premissas para o desenvolvimento das medidas previstas
O presente aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia ate o dia 30 de maio de
2025, a contar da assinatura do presente aditivo.
nesta Lei:
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA:
As despesas decorrentes do presente aditivo correrao por conta de recursos provenientes do
I - Respeito as peculiaridades de cada alfabetizando, considerando suas caracteristicas,.
FPM/ ICMS/ RECURSOS PROPRIOS DO Município/ RECURSOS FEDERAIS.
interesses e condicoes de vida e de trabalho;.
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS:
II - Atengao a acessibilidade e ao atendimento de pessoas com deficiencia;
Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial em tudo que
nao contrariar o presente termo aditivo que faz parte integrante do contrato celebrado em 06 de dezembro
III - inclusao de beneficiarios integrantes de comunidades indigenas, quilombolas e
de2023.
pessoas privadas de liberdade;
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Gongalves, Estado do Piauí, com renuncia expressa de
IV - Oferta dos cursos de forma adequada as condigoes do alfabetizando, respeitando
execugao deste contrato.
(Continua na proxima pagina)

Paragrafo Unico - Eventual revogacao da doacao sera precedida do devido
processo legal, sendo assegurados aos donatarios o direito ao contraditorio ea ampla
defesa.
Art. 8 - Todas as despesas decorrentes da doacao prevista nesta Lei junto ao
Tabelionato e Cartorio de Registro de Imoveis deverao ser arcadas unica e.
exclusivamente pelos donatarios.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Revogam-se as
disposicoes em contrario.
Art. 6o - A doacao sera revogada, com a reversao do imovel ao Município de
Ribeira do Piauí, sem qualquer onus para o doador, se os donatarios derem ao imovel
destinacao diversa daquela constante desta Lei.
Art. 5o - Fica vedada a alienagao e/ou transferencia, parcial ou total, do imovel a
terceiros, a qualquer titulo.
Art. 7o - Para a efetivacao da doacao, em razao do relevante interesse publico, fica
dispensada a realizacao de processo licitatorio, nos termos da legislacao vigente.
Art. 6 - Os coordenadores, supervisores e demais gestores do Programa de Educacao
de Jovens e Adultos - PEJA deverao submeter os discentes atendidos pelo Programa de
Educacao de Jovens e Adultos - PEJA a avaliagoes diagnosticas, a fim de que seja
identificada real situacao do aluno e, assim, sejam viabilizadas intervencoes eficientes.
Art. 4 - As atividades com o publico em referencia podem ser desenvolvidas fora do
ambiente escolar, mediante parcerias firmadas com organizagoes da sociedade civil, a
exemplo de igrejas e sindicatos, exclusivamente para uso de espago, com alvitre de
viabilizar a eficiencia do programa, facilitando o acesso dos discentes.
Art. 9o - As despesas de que tratam esta norma serao custeadas por recursos proprios
do Município.
Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí - Estado do Piauí, em 14 de
abril de 2025.
Art. 7 - Outras disposigoes inerentes ao programa de que trata este Decreto poderao ser
objeto de regulamentacao ulterior.
Art. 1o - Fica o Município de Ribeira do Piauí, por intermedio do Poder Executivo,
autorizado a efetuar doacao, com clausula de impenhorabilidade e inalienabilidade, em
favor da PessOa Juridica SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, inscrita no CNPJ sob on 19.701.256/0001-
54, de uma fracao da area de propriedade Municipal, localizada e descrita conforme segue
Antonio Luiz de Araujo Costa Neto
Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí - PI
VI - Avaliagao e controle social.
Art. 8o - A implantacao das agoes cerne desta norma devem ser encaminhadas ao
Conselho Municipal de Educacao para fins de conhecimento e deliberacao sobre as
medidas para o ano letivo em andamento.
LEI N 227/2025
$1 O terreno objeto da doacao possui as seguintes dimensoes:15 quinze) metros
de frente e traseira correspondente, 30 (trinta) metros em cada lado, totalizando uma area
de 450 (quatrocentos e cinquenta) m2. O referido imovel faz limite com a Avenida.
Presidente Medici, estando localizado na cidade de Ribeira do Piauí - PI, com CEP
64.725-000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí - Estado do Piauí, em 14 de abril de 2025.
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO Assinado de forma digital por ANToNIO LUIZ
ARAUJC
0334320
$2 A discriminacao do terreno, a fim de individualizar o presente, consta,
conforme Planta Topografica Planimetrica de Demarcacao, em anexo, com area de 450
quatrocentos e cinquenta) m.
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais:
Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu.
sanciono a seguinte Lei: