Município: Esperantina
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 20/02/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua Manoel Francisco, 573 Centro CNPJ Nº 01.742.686/0001-59 CEP: 64.335-000 Milton Brandão -PI.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004/2025

Milton Brandão (PI), 20 de fevereiro de 2025

Maria Aparecida da Silva Sousa Agente de Contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

ATA REUNIÃO CONJUNTA ELABORAÇ Ã ODE PLANO DE AÇÃ O INTEGRADA PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO AFETADA POR ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE ESPERANTTNA-PI

Aos 24 de Janeiro de 2024, às 10:00 horas, na Sede da Secretaria M unic ipal de Educa.çAo de Esperantina-PI, o Secretári o Municipal de Administração, Sr. RODRIGO MOURÃO CA V ALCANTE; Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistê n cia Social, Sr. WALTER SANTOS SOUSA; Secretário Municipal de Meio A mbiente, Sr . ALCIONE CARVALHO RODRIGUES; Coordenador da Secretaria Municipal de Meio An1biente, Sr. ANTÔNIO JOAQUIM DE CARVALHO NETO; Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte, Sr . JOÃO DE DEUS CORREIA; Coordenador da Secretaria M unicipal de Infraestrutura, Sr. GENÉSIO MAGALHÃES ALVES; Secretário Municipal de Educação V ALDEMIR M IRANDA DE CASTRO; Secr etár io Municipal de Saúde , Sr . OÉRICK KAWAN SOARES SILVA; Coordenador Municipal de Defesa Civil do Município de Esperantina-Pi, Sr. CARLOS AUGUSTO; Representante da PM-PI (Batalhão ~ Esperantina-Pl), Tene n te JOSÉ GONZAGA DE OLIVEIRA CASTRO; Auess~Especial da Prefeitura o Sr. JOSÉ ANGELO RAMOS CARVALHO realizou-se "reunião conjunta com a finalidade de discu ssão da e laboração de um P lano de Ação Integrada dis pondo acerca da to1na da de medidas preventivas para eventua l atendimento de populações ribeirinh as er esidentes em áreas de risco afetad as por ench entes do Rio Longá , ressaltando a excepcionalidade do m omento pelo fato da conjunção de fatores n egativos ainda decorrentes da pandemia da Covid-19, com possível e previsivcl - aumento de casos de u dcngucº, associad os às outras contingência sd ecorrentes do considerá vel a umento do volume de Agua no Rio Longá por ocasião do período invernoso.

Mediante deliberaçõe s tomadas nesta Reunião, a Prefeitura Municipal de Espcrantina-Pi encaminhará o presente P la no de Ação Integrada para publicação ec iê n cia dos órgãos estadu ais competentes requisitando aux Uio e apoio logistico necessá rio 110 perfeito cumprimento das medidas estabelecidas como medida preventiva ao a te ndimento e resgate das famUias af"etadas pelas cheias do Rio Longá.

P,or fim, os rep resentantes legais acima qualificados nssin arn o prese nte documento que será encaminhado para publicação, A uto ridades e ó r gãos comp etentes.

Esperantina-Pl, 3 1 de Janeiro de 2025.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

SSOUSA,

ento e Assistê n cia Social

,&.,,Jo,71Ô , fo..qwrr'\ ci.( ~,,-va,,..-1{;, :tvJ/0 '-'ANTÔNlóJOAPUIM DE CAR VALHO NETO Coordenador Secretaria Municipal do Melo Ambiente

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· · O INTEGRADA DE ESPERANTINA-PI

FINALIDADE

Estabelecer as atividades a serem desenvolvidas pelos diversos órgãos , quando da hipótese de ocorrência de eventos catastróficos. naturais ou mistos no Município de Esperantina-Pi. no sentido de preservar a vida em inimizar os danos à população .

OBJETIVO

DIAGNÓSTICO

Histórico: contexto no qual foi gerado, magnitude e características da provável contingência, incluindo parâmetros qualitativos que permitem medir, avaliar e controlar a contingênc ia.

CONTEXTUALIZAÇÃO DE OC ORR~NCIAS

No atual contexto, especificamente com relação às enchentes do Rio Longá . resta evidenciado que. com início do períod o invernoso na Região Norte do Estado do Piauí, várias cidades que se situam à beira de Rios sofrem com problemas os mais variados acarretados por enchentes que acabam atingindo parte da população que v ivem em áreas ribeirinhas e áreas de risco, fazendo parte desse contexto a cidade de Esperantina-Pi.

DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE CONTING~ NCIA

O presente plano de contingência traça linhas gerais sobre as ações de resposta às ocorrências ; desta forma. cada institu ição/órgão setorial, dentro de sua esfera de atribuição, fica convocado ae laborar um planejamento, com foco na sua ooeracionalizacão diante do evento.

As ações de resposta, apesar de demandarem recursos para se fazer frente, só serão bem sucedidas se existir uma sincronia entre todos os órgãos envolvidos. Assim. cada órgão /instituição deverá de legar uma pessoa responsável. com poder de decisão para

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(Continua na próxima página)

acionar os meios e recursos atinentes à sua esfera de atribuição, e que esteja disponível, quando do seu acionamento.

O processo de preparação para emergências e desastres pressupõe uma ação integrada e coordenada, de forma que o níve l de comprometimento de cada órgã~ seja preponderante para a excelência e eficiência das ações de resposta ao desastre, visando minimizar suas consequências.

l. ENCHENTES

Conceito: Enchente ou cheia é, geralmente, uma situação natural de transbordamento de água do seu leito natural. qual seja, córregos, arroios, lagos, rios. mares e oceanos provocadas geralmente por chuvas intensas e continuas. A ocorrência de enchentes é mais frequente em áreas mais ocupadas. quando os sistemas de drenagem passam a ter menor eficiência.

2. DANOS POTENCIAIS

- Derrubada de árvores e ocorrência de danos às p lantações;
- Derrubam a fiação e provocam interrupções no fornecimento de energia elétrica e nas comunicações teletõnicas;
- Provocam enxurradas e alagamentos;
- Produzem danos em habitações mal construídas e/ou mal situadas;
- Provocam destelhamento em edificações;
- Causam traumatismos provocados pelo impacto de objetos transportados pelo vento, por afogamento e por deslizamentos ou desmoronrunentos.

3. FOR MAS DE PREVENÇÃ OA Defesa Civil Municipal/COMDEC, em parceria com as demais Secretarias integrantes deste Plano, buscará identificar as áreas de risco~ orientando os moradores em como proceder para que não sejam atingidos.

Como a maioria aas restdenclas Cle ftunJlla Clc: baixo. rendo. na.o oferece ::Jc\_suru.n9t½ u Defesa Civil Municipal poderá orientar como reforçar os telhados e construções.

Cumpre a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos fiscalizar os projetos e as construções no intuito de prevenir desastres de todos os tipos, além de aplicar multas, quando o

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morador não atender às recomendações da Prefeitura, bem como observado e disposto em Lei própria em caso de existência , proceder com a poda ou erradicação de árvores afim de que se possa evitar que venham a cair sobre edificações.

Cumpre a Defesa Civil Municipal. sempre que tiver conhecimento do fato, alertar sobre as condições climáticas. a possibilidade de vendaval e orientar os munícipes sobre os cuidados a serem tomados.

3 MONITORAMENTO / ALERTA E ALARME /SISTEMA QUE POSSIBILITA O ACOMPANHAMENTO DOS INDICADORES/ PARAMETRQS E EVQLUCAO DO EVENTOl

3.1. SI STEMA DE MONITORAMENTO

O monitoramento dos eventos catastróficos, nível dos cursos d'água e da pluviometria em Esperantina-Pi é feito pela Defesa Civil Municipal, através do acompanhamento presencial da situação, bem como, por outros indicadores e dados de ocorrência do possível desastre (enchente) tais como: RADAR DO IPMET. INT~RNET. BOLETINS DA REDEC/CEDEC, NOTICIÁRIOS DA IMPRENSA (TV E RADIO) E CONTATO TELEFÔNICO COM CIDADES VIZINHAS. Esse conjunto de informações (sistema de monitoramento) será de fundamental importância para as tomadas de decisõe s.

O objetivo principal do sistema monitoramento/conjunto de informações é prever a ocorrência do evento. com o máximo de antecedência possfvel, para que a populaçao seja alertada sobre o risco de sua ocorrência, além de reduzir o fator surpresa, os danos e prejuízos , bem como aperfeiçoar as ações de resposta, minimizando as vulnerabilidades.

3.2. SISTEMA DE ALERTA

Sinal de vigilância ou mecanismo público usado para avisar uma população vulnerável sobre uma situação em que o perigo ou risco é previsível em curto prazo, podendo ser o respectivo aviso emitido via fone, correio eletrônico, veiculação cm redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação eficaz que possa dar publicidade à população do Município de Esperantina-Pi acerca da ocorrênc ia de fortes chuvas ou de chuvas de intensa duração. para que, assim, possam ser minimizados os impactos causados pelo evento danoso.

3.4. VANTAGENS DE SE TER OS SISTEMAS

-Dependendo do tempo de previsão (antecedência), possibilito. o resgate dos bens patrimoniais~

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-Possibilita o acionamento dos profissionais que responderão ao desastre;

-Permite a preparação de recursos logíst icos para o socorro, assistênc ia da população e reabilitação do cenário. Ex: barcos, tratores, equipamentos de salvamento. abrigos;

-Possibilita o remanejamento de agentes do estado (Bombeiros, Policiais, Técnicos do Meio Ambiente e de outras regiões) .

Levando-se em conta o acompanhamento ea evolução dos dados do sistema de monitoramento e em caso de necessidade, a Defesa Civil Municipal, emite o sinal de ALERTA. Este sinal será difundido aos demais órgãos do sistema, para a adoção das medidas preventivas cabíveis.

Nesta condição será quebrado o estado de norrno.1idade, sendo efetivamente ativado/posto em prática as ações de resposta previstas no Plano de Contingência .

3.6. ESTABELECIMENTO DE MECANISMO S DE C OOR DENAÇÃO E POSTO DE CO MANDO DURANTE OS E VE NTOS

O Posto de Comando será montado e estabelecido (depois de dado o Alarme), na sede da Unidade de Defesa Civil e/o Secretaria de Assistência Social e será composto pelos membros do COMDEC e por representantes da Administração Municipal. do Batalhão da Polfcia Militar do Município de Esperantina-Pi, Vigilância Sanitária Municipal e contará com o Telefone de Contato: (86) 99964-3404.

4 . ABRIGOS TEMPORÁ RIOS - CO NCEIT OS/ INFORMAÇÕES

Abrigo Tem porári o: abrigo organizado, dentro de uma instalação fixa e adaptado para esta finalidade, por um período determinado;

Desabrigado: pessoa cuja habitação foi afetada por dano ou ameaça de dano e que necessita de abrigo provido pelo sistema;

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Desalojad o: pessoa que foi obrigada a abandonar temporária ou definitivamente sua habitação, em função de evacuações preventivas. destruição ou avaria grave, decorrentes do desastre, e que não carece de abrigo provido pelo Sistema.

4.1. A BRIGO S DE ESPERANTINA-PI

Instalações em Escolas Municipais, Ginásios de Esportes e requisição de cessão de Escolas Estaduais.

Oportunamente, a Administração Municipal disponibiliza as seguintes Escolas Municipais:

- Escola Municipal Dr. São Benedito
- Escola Municipal Cristo Redentor, R. NS Boa Esperança, Cristo Redentor;
- Escola Municipal Dr. José Patriotino Rebelo, Rua Projetada 13, bairro Mão Santa.
- Escola Municipal Vila da Solidariedade
- Escola Municipal Profa. Maria Pinheiro de Castro
- Escola Municipal Maria das Graças R. Coelho
- Unidade Escolar Petrõnio Portela(Estado do Piauí)

5. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS DIVER SO S SETORES E ÓRGÃ OS ENVOLVIDOS NO PLANO DE ACÃ O INTEGRADA E/OU CONTINGifNCIA

5.1. RESUMO GERAL DAS ATIVIDADES

Prestação de atendimento e socorro à população em risco e estabelecimento de meios transporte para os abrigos temporários;

Assistências médica, social e alimentar;

Reabilitação do cenário afetado: saneamento básico ~ desinfecção das casas atingidas e obras públicas.

DOS ÓRGÃ OS

DEFESA C IVIL MUNIC IPAL/COMDEC: O Coordenador do COMDEC ficará responsavel por 1n6ualar o Po:no de Con.,ando quo n::opondgrd pç:,Ja. Coord,;:,navao Oo1·al das atividades e articulaça.o do sistema municipal de Defesa Civil e funcionará como uma central de comunicação para a população cm geral.

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Em conjunto com o secretário do COMDEC ficará responsável, se necessário, pela confecção do AV ADAN, Decreto de Atuação Emergencial, Decreto de Situação de Emergência e Decreto de Estado de Calamidade Pública.

NOTA: O Coordenador do COMDEC, o Presidente do Conselho eo representante do Poder Executivo no referido Conselho, em esquema de revezamento, ficarão responsáveis pela coordenação do COMDEC.

O COMDEC deverá acionar a CEDEC (Coordenação Estadual de Defesa Civil) para agilizar o auxílio ao Município, através de apoio logístico e material (cestas básicas , colchões, cobertores e outros que eventualmente necessitar).

5.3. SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE:

A Secretária Municipal de Saúde, ficará responsável por proceder a assistência pré­ hospitalar e ações básicas de saúde pública nos abrigos, agir preventivamente no controle de endemias, proceder à vacinação , caso haja necessidade, do pessoal envolvido nas ações de resposta, colocar em estado de prontidão o Hospital Estadual Júlio Hartmann que disponibilizará atendimento emergencial com equipe mínima dispon(vel, solicitando apoio intermunicipal caso seja necessário , respeitando, cumprindo e zelando com a aplicabilidade de todos os protocolos Higienicossociais de prevenção ao controle e à disseminação de propagação do Coronavirus (Covid-19);

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTltNCIA SOCIAL:

A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social ficará responsável por efetuar a triagem socioeconômica eo cadastramento das famílias afetadas pela enchente (desabrigadas e desalojadas), gerenciar os abrigos temporár ios, coordenar campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos e roupas e promover, em conjunto com a Secretaria de Educação e demais Secretarias, ações de fortalecimento da cidadania nos abrigos (atividades culturais, de lazer e entretenimento).

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTR UTURA E TRANSPORTE:

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte ficará responsáve l por manter um esquema ele plantao 2 4 horas, durante o período de onorrnu.lida.de, orga.n.iz.a.n,do uma equipe de funcionários e voluntários (caso necessário), para auxiliar na retirada e no transporte das famflias atingidas para os abrigos ou casas de amigos e familiares. Ficando responsável, ainda, pela execução de medidas estruturais de reabilitação do

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cenário afetado, poda de árvores e retirada de galhos e troncos derrubados pelos eventos calamitosos.

A equipe da Secretaria de Infraestrutura e Transporte, responsável pe la remoção dos desabrigados e desalojados, havendo tempo e condição fará também a retirada de móveis e eletrodomésticos, sendo todos etiquetados e identificados e. em caso de alocação de bens móveis em local específico~ no respectivo lugar deverá permanecer um vigia que. em qualquer anormalidade. acionará a Polfcia Militar.

O Coordenador de Transporte ficará responsável por manter uma equipe 24 horas por dia em sistema de plantão para auxiliar a COMDEC no cumprimento deste plano, bem como para sinalizar as áreas sinistradas pelas enchentes

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

O Secretário de Meio Ambiente ficará responsá vel por vistoriar vazamentos e acidentes ocorridos com materiais que possam causar danos às pessoas e ao meio ambiente, determinando as ações pertinentes à regularização. bem como identificar possív eis áreas de risco associadas à ocorrência do evento (exemplo: deslizamentos, etc.) em auxilio ao setor técnico do COMDEC.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER:

A Secretaria de Esporte, Cultura e lazer ficará responsável por disponibilizar instalações de seus Ginásios para abrigar as pessoas atingidas por desastres.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

A Secretaria de Administração ficará responsáve l por coordenar ações colaborativas com as demais Secretarias para viabilizar o relacionamento das pessoas atingidas pela situação calamitosa com a Administração Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário~ Trabalho e Empreendedorismo ficará responsáve l pelo auxílio e colaboração ao atendimento das pessoas situadas na zona rural, criadores e empreendedores rurais de forma a prover a preservação de suas culturas.

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

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A Coordenadoria de Comunicação ficará responsáve l pela divulgação de campanhas informativas e de orientação, bem como pela divulgação das ações do poder público municipal voltadas para minimização dos danos e prejuízos.

As informações atualiza.das do evento serão repassadas à população, da forma orientada pelo Coordenador do COMDEC.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:

A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável por coordenar ações colaborativas com as demais Secretarias para viabilizar o apoio logí stico necessár io para fins de aquisição de insumos necessários ao enfrentamento da contingência observando­ se as determinações legais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO :

A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por coordenar ações colaborativas com as demais Secretarias para viabilizar o apoio logístico necessár io para o regular funcionamento e manutenção dos equipamentos constantes das Escolas que servirão de abrigo às familias desalojadas em situação de vulnerabilidade social.

5.4. PESSOAS ACOLHIDAS EM ABRIGOS

Homens: Deverão, no período diurno, apoiar os trabalhos da COMDEC. apresentando­ se ao Posto de Comando.

Mu lheres: Auxiliarão na limpeza e manutenção do local. auxflio no preparo da alimentação e das atividades correlatas, solicitadas pela gerência do abrigo.

5.5. RESTAURAÇÃO DA NORMALIDADE

Cessada a enchente, serão feitas prévia s vistorias pelo setor técnico da Defesa Civil Municipal/COMDEC, Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros a fim de avaliar o comprometimento estrutural das edificações e dos riscos de contaminações.

A retirada de entulhos. volume de lixos acumulados e desobstrução das vias públicas serão executadas por máquinas e caminhões da Secretaria de Infraestrutura, sendo depositados fora das áreas de Preservação Ambiental.

Os locais atingidos deverão ser lavados e higieniza.dos por mutirões dos próprios moradores sob a coordenação de funcionários da Secretaria de Infraestruturas e da Vigilância Sanitária do Município.

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Somente após tais providências os moradores regressarão às suas residências.

As avaliações de danos nas casas e estabelecimentos serão feitas pelo Setor Técnico da Defesa Civil Municipal/COMDEC, militares do corpo de Bombeiros, funcionários técnicos da Prefeitura e Coordenador do COMDEC.

5.6. CONSIDERAÇÕES GERAIS E OBSERVAÇÕES

A cada ano o presente Plano de Ação lntegrada deverá ser reavaliado e atualizado. visando uma melhor resposta aos acontecimentos.

Este Plano de Ação Integrada foi elaborado pela Defesa Civil de Esperantina­ Pi/COMDEC, na presente data e resultante da necessidade urgente de criaçao de tal mecanismo tendo em vista que no.da havia sido elaborado nesse sentido anteriormente e diante da excepcionalidade da presente situação com iminente risco de enchente.

Todos os órgãos envolvidos na Defesa Civil do Município deverão receber uma cópia do presente, para as medidas cabíveis na sua área de atuação, bem como possuir os telefones dos responsáveis. para facilitar a comunicação.

Todo ano, no início das chuvas, serão distribuídos e afixados, nos locais de maior fluxo de pessoas. cartazes e folders sobre o assunto, preparados pela CEDEC (Coordenadoria Estadual de Defesa Civil).

Secretá r io de Descnvolvim nt e Assistência Social

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1~.::!i.

e Infraestrutura

VALDEMI

Secretaria Mun

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.17.i0OOHZ Rua Vereador Ramos NO 7'6 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180-000,

DECRETO NºO'i/2025

ASTRO

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA CNPJ: 08.554.17.i0001-82 Rua Vereador Ramos N' 746 Bairro: Centro

PMESP

E1perantlna/PI CEP: 64.180 -000.

decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituiçã o Federal;

CONSIDERANDO que por intermédio do LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 em seu art. 2°, inclao V , onde estabelece como uma das condições para o Interesse popular a construção de casa populares;

CONSIDERANDO o que prevê o art. 6 do Decreto-Lei n· 3.365, de 21 de Junho de 1941, a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito;

CONSIDERANDO a necessidade eo interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta com situações de utilidade pública , que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferênc ia urgente de bens de terceiros ou parte dele, para o seu dominio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

DECRETA:

Art. 1° Fica Decretado de Utilidade Pública e Interesse Social. para fins de desapropriação amigável o imóvel localizado na Rua Fazendinha, S/N Fazendinha, com :trea de 50,0752 ha (hectares); conforme Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parégrafo Único O Imóvel desapropriado conforme caput deste artigo é descrito da seguinte forma: Inicia-se a descrição deste perlmetro no vértice -P-0001 , geo.-rerer-enoig.do no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC45ºW. de coordenadas N 9.571.591,42m eE 806.874,68m; deste acguo confrontando com a propriedade de . com azimute de 97"42'38" por uma distancia de 739.03m até o vértice -P-0002. de coordenadas N 9.571 .492,27m eE 807.607.02m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 165°37'21" por uma distancia

Pági na Z de 4

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA -PMESP CNPJ: 08.554.17.i0001-B2 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Eoperantlna/PI CEP: 64.180-000,

ESPERANTINA-PI, 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Declara de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de deaapropriaçio amigável o Imóvel que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA ESTADO DO PIAUI: em conformidade com a Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que por intermédio do DECRETO Nº 62.504, DE 8 DE ABRIL DE 1968, foi regulamentado o art. 65 da Lei nº 4 .504, de 30 de novembro de 1964 e 0 art. 11 e parágrafos do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO a necessidade da realização de alterações no Decreto nº 172/2024, de 07 de junho de 2024, do Municlpio de Esperantina, cuja publicação ocorreu no dia 11 de julho de 2024;

CONSIDERANDO que por intermédio do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 em seu art. 2, onde determina que mediante declaração de utilidade púb lica, todos os bens poderã o ser desapropriados pela União , pelos Estados, Municfpios, Distrito Federal e Territórios;

CONSIDERANDO que por intermédio do LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 em art. 1°, onde determina que a desapropriação por interesse social será

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