Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 29/07/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXXI
KKI

som
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
CASTELO
Gabinete do Prefeito
DOPIAUI
ANEXO II - FICHA DE AVALIACAO PERIODICA DE DESEMPENHO (Para fins de
Progressao)
Estado do Piauí
NOME DO SERVIDOR:
Câmara Municipal de Castelo do Piauí
AVALIADOR:
Palacio Vereador Manoel de Oliveira Castro
PERIODO AVALIATIVO:
EMENDA No 01/2025, MODIFICATIVA A LEI ORGANICA
FATOR DE
DESCRICAO
NOTA
PONTUACAO
AVALIACAO
SINTETICA
0a10
PESO
(Nota x Peso)
Altera dispositivos dos arts. 126-Ae 126-B da
Frequencia,
Lei Organica Municipal, que dispoem sobre.
Assiduidade e
comparecimento e
as emendas individuais parlamentares do.
Pontualidade
respeito aos horarios
Município de Castelo do Piauí.
Disciplina e
Observancia as.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
Interpessoal
ESTADO DO Piauí, nos termos do Art. 42, Inciso I da Lei Organica Municipal e
Produtividade e
Volume, eficiencia e
dos artigos 268, 270, s 2o do Regimento Interno desta Casa Legislativa Municipal,
Qualidade
zelo na
ecugao das
tarefas.
promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGANICA Municipal:
Alcance de resultados,
Art. 1o Os artigos 126-Ae 126-B da Lei Organica do Município de Castelo do Piauí
Metas e Iniciativa
proatividade e busca
por solugoes.
passam a vigorar com a seguinte redacao
PONTUAGAO TOTAL
"Art. 126-A As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orcamentaria serao
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida
JUSTIFICATIVA DO AVALIADOR (Obrigatoria em caso de nota inferior a 70 pontos):
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a
metade desse percentual sera destinada a agoes e servigos publicos de
PONTUACAO TOTAL (Soma da coluna "PONTUACAO"):
(de 0 a 100
saude.
pontos)
RESULTADO PARA PROGRESSAO:
10 obrigatoria
execucao orcamentaria e financeira das
() APTO (Pontuagao Total igual ou superior a 70)
programacoes a que se refere o caput deste artigo, em montante
() INAPTO (Pontuagao Total inferior a 70)
correspondente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida
realizada no exercicio anterior.
Praga Marcos Aurelio,41
entro-CEP:64.900-000
Fone/Fax:(89)3562-1308-Bom Jesus-P
'Art. 126-BO montante correspondente a 2% (dois por cento) da Receita
Corrente Liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,

referente ao caput do Art. 126-A, devera ser dividido igualmente entre os
ESTADO DO Piauí
membros da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, na proporcao
Bom
atualmente de 1/11 (um onze avos) para cada vereador, que devera
Secretaria Municipal de Governo
Jesus
Praca Marcos Aurelio 41, Centro,
(89) 3562-1308
atender, da mesma forma, ao percentual devido as acoes e servicos
publicos de saude.
Paragrafo Unico. Caso algum vereador nao apresente emenda
AVISO DE Licitação
impositiva ou nao atinja o limite maximo do montante que Ihe seja cabivel
anualmente em propostas de emendas impositivas, o saldo podera ser
A Comissao Permanente de Licitagoes da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI,
partilhado igualmente entre aqueles vereadores que tenham formalmente
torna publico que no dia 11 de agosto de 2025, as 14:00h, realizara a
apresentado propostas na respectiva Lei Orcamentaria, sempre.
abertura da proposta/documentagao relativa ao Pregao Eletronico no
034/2025/PMBJ (REPUBLICACAO), tipo menor prego, atraves de Sistema
respeitando o limite constitucional de 2% (dois por cento) da Receita

Corrente Liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.".
contratagao de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de material de
construgao em geral, eletricos e pre-moldados, em atendimento a demanda da
Art. 2o Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, custeada com recursos financeiros
constantes do edital da mesma licitagao, orgados em R$ 1.249.075,00. Maiores
Castelo do Piauí -- PI, 28 de julho de 2025
informagoes, procurar a Comissao Permanente de Licitagao, por meio do
enderego eletronico: cplbomjesus2021@gmail.com
Bom Jesus (PI), 28 de julho de 2025.
ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA (MDB)
Presidente
Levi Ferreira Alixandre
Numerada, registrada e publicada a presente EMENDA N 01/2025, MODIFICATIVA A LEI
Pregoeiro/Comissao de Contratacao/PMBJ
ORGANICA, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, ao 28 (vigesimo
oitavo) dia do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Visto:
Drtoreu
Nestor Renato Pinheiro Elvas
CALERIA VITORIA DA SILVA LIMA (PT)
Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI
2a Secretaria