Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 30/06/2025

edital de chamamento publico
diligenciar-se tal comprovacao.
VIII-
propostas e documentos pertinentes
19 0 edital de credenciamento deve ser publicado no Diario Oficial e no sitio eletronico
oficial do Município e divulgado no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP).
IX - rol de fornecedores ou de prestadores credenciados
X - termos de credenciamento, contratagao e respectivas publicages
Art. 7 A relagao atualizada dos credenciados sera publicada no Diario Oficial do
Art. 5 A Administragao elaborara edital especifico para cada credenciamento, c
Município e divulgada no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no sitio
eletronico oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis, contados
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO!
Prefeitura Municipal DE
SAO FRA
.550-000
cNPJ: 06.553.994/0001-500
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFPANCISCO
GAbINeTE dO PreFeITO
S 1 Os prestadores serao contratados conforme demanda, e, ressalvada comprovada
impossibilidade, sera obrigatoria a rotatividade entre os credenciados.
Art.8 O cred
evogado
devidamente
2 0 credenciamento nao garante sua efetiva contratacao pelo orgao ou entidade
justificado pela Administracao, bem como anulado em razao da identificacao de vicios.
interessado na contratacao, e essa so podera ocorrer caso o credenciado esteja em situacao
no procediment
CAPITULO II -DA PRE-QUALIFICACAO
3 Ainda que haja credenciamento vigente, e facultada a realizacao de Licitação
O Município podera, por intermedio da CPL, promover a pre-qualificagao destinada a
especifica para a contratagao pretendida, desde que se mostre mais vantajosa para a
identificar:
fornecedores que reunam condicoes de habilitacao exigidas para participacao
5 49 O pagamento dos credenciados sera realizado de acordo com a demanda, tendo por
em futura Licitação ou em Licitação vinculada a programas de obras ou de
base o valor pre-definido pela Administragao no edital de credenciamento, nas hipoteses do
servicos objetivamente definidos; e
rt. 3, incisos Ie II, a qual pode utilizar-se de tabelas de referencia..
II - bens e servigos que atendam as exigencias tecnicas e de qualidade estabelecidas
5 Na hipotese do inciso III do art. 3, a Administragao devera registrar as cotagoes de
pela Administracao
nercado vigentes no momento da contratacao e/ou indicar a qual tabela de precos
19 A pre-qualificacao de que trata o inciso I podera ser parcial ou total, contendo a
hecida, estarao submetidos a precificacao da contratacao
totalidade ou parte dos requisitos de habilitacao necessarios a contratacao, assegurada, em
rt. 6o O edital de credenciamento devera prever, no minimo
qualquer hipotese, a igualdade de condigoes entre os concorrentes.
de acordo com a definigao estabelecida em projeto basico, termo de referencia
2 A pre-qualificagao de que trata o inciso II podera ser efetuada em grupos ou
ou minuta de contrato;
segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores, e
conter analise de amostras ou prova de conceito, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei no.
oobjeto
14.133/2021
O procedimento de pre-qualificacao ficara permanentemente aberto para a inscrigao dos.
c.a fixacao das regras
eventuais interessados.
objeto;
19 A pre-qualificagao tera validade de, no maximo, 1 (um) ano, podendo ser atualizada
do objeto
a qualquer tempo.
2 A validade da pre-qualificagao de fornecedores nao sera superior ao prazo de
do art. 3o, incisos Ie II
validade dos documentos apresentados pelos interessados, podendo ser solicitada a
atualizacao documental.
PREFERTVRA MUNI

210
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VccCL
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
A abertura do processo de pre-qualificacao ocorrera pelo orgao ou entidade interessada
A abertura de procedimento de manifestacao de interesse devera
devendo constar de autorizacao, e detalhar:
ocorrer por iniciativa propria da Administragao, podendo ser regulada, de
as informagoes minimas necessarias para definigao do objeto;
forma complementar, a possibilidade de elaboragao de proposicao pela
iniciativa privada.
a modalidade, a forma da futura licitagao e os criterios de julgamento.
inclusive as exigencias de habilitagao ou de aceitagao de bens e servigos,
2 Os estudos, as investigagoes, os levantamentos e os projetos vinculados a
conforme o caso.
contratacao e de utilidade para a Licitação, realizados pela Administracao ou com a sua
autorizacao, estarao a disposicao dos interessados, eo vencedor da licitagao devera
Apos a devida instrugao, o processo sera remetido a CPL para elaboragao de
ressarcir os dispendios correspondentes, conforme especificado no edital.
edital, sendo a convocacao dos interessados realizada mediante:
30 A realizacao, pela iniciativa privada, de estudos, investigacoes, levantamentos eI. publicacao do instrumento convocatorio no Portal Nacional de
projetos em decorrencia do procedimento de manifestacao de interesse nao implicara:
direito de preferencia ao realizador no processo licitatorio;
II. publicacao de extrato no diario oficial e em jornal de grande
circulagao; e
obrigacao do Município de realizar Licitação;
III - direito de ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboragao, por si so;.
do Município
IV - remuneracao, em qualquer hipotese, pelo Município.
E dispensada a apresentacao de documentos que ja constem atualizados no.
egistro cadastral.
os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte,
A apresentagao de documentos far-se-a perante comissao especial, que
de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem a pesquisa, ao
devera examina-los e determinar correcao ou reapresentagao de documentos,
desenvolvimento ea implementacao de novos produtos ou servicos baseados em solucoes
quando for o caso, com vistas a ampliacao da competicao
tecnologicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na selecao definitiva da
inovacao, validagao previa fundamentada em metricas objetivas, de modo a demonstrar oO resultado da pre-qualificacao sera publicado no Diario Oficial do Município
e divulgado no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP) e no sitio eletronico
essidades da Administracao.
oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis da decisao
Cabera recurso, com efeito suspensivo, quanto ao resultado da pre-
abertura, por meio de publicacao de edital de chamamento publico;
qualificacao, nos moldes e prazos constantes da Lei no 14.133/2021.
estudos;
Prefeitura Municipal
AL DE SAO FRANCISCO!
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
Nos casos de pre-qualificagao de bens e de servigos constantemente
III - avaliacao, selecao e aprovacao
adquiridos pela Administragao, deve ser realizada convocagao anual para o ingresso
O edital de chamamento sera publica
de novos interessados.
ncaminhadc
A Administracao podera realizar Licitação restrita aos fornecedores, bens ou servicos pre-
definidos pela autoridade competer
qualificados, justificadamente, desde que a convocagao para a pre-qualificagao discrimine:
que as futuras licitacoes serao restritas aos fornecedores, bens ou servicos pre.
contratado;
qualificados; e
II - delimitagao do escopo, com base no estudo tecnico preliminar, sendo que, no
s mini
adquirir ou
caso de um servico que possibilite a Resolução do problema por meio de
contratar nos proximos 12 (doze) meses
alternativas inovadoras, poder-se-a restringir a indicar somente o problema.
que se busca resolver com a parceria, deixando a iniciativa privada a
1 s6 poderao participar da licitagao restrita aos pre-qualificados os fornecedores,
possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solugao;
bens ou servicos que, ate a data limite constante do edital de Licitação, estejam regularmente.
pre-qualificados.
III- prazo para a apresentacao dos estudos, estabelecidos no cronograma de
execugao, compativel com a complexidade e abrangencia das atividades a serem
No caso de realizagao de licitagao restrita, o Município enviara convite por meio
desenvolvidas, contado da data de publicagao do edital, podendo ser
eletronico a todos os fornecedores pre-qualificados ou vinculados ao cadastro dos bens ou
estabelecidos prazos intermediarios;
servicos pre-qualificados, conforme o respectivo segmento.
[V - proposta de cronograma de reunioes tecnicas
O convite de que trata oS 2 nao exclui a obrigacao de atendimento aos requisitos
de publicidade do instrumento convocatorio previstos neste Decreto e na Lei n?
aa sua fixacao, bem
14.133/2021.
como base de calculo para fins de reajuste, se couber
VI - definigao de criterios para o recebimento e selegao dos estudos, investigagoes
Os bens
Administracao.
evantamentos ou projetos realizados, os quais consistirao, ao menos, en
CAPITULO III - DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE (PMI)
consistencia das informagoes que subsidiaram sua realizacao;
Orgao ou entidade da administracao Municipal podera, por intermedio da CPL, solicitar a
adocao das melhores tecnicas de elaboracao, segundo normas e
iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestagao de interesse as
procedimentos cientificos pertinentes, utilizando, sempre que
possivel, equipamentos e processos recomendados pela melhor
tecnologia aplicada ao setor
tigacsAoestud
tro, CEP: 64.550-000
cNPS: 06.553.994/0001-50
A divulgacao virtual dos atos municipais.

211
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCl
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
compatibilidade com as normas tecnicas e legislagao aplicavel ac
A pessoa autorizada sera comunicada da ocorrencia das hipoteses previstas no.
setor, bem como com as orientagses do 6rgao ou entidade
paragrafo anterior
demandante;
S5 Na hipotese de descumprimento dos termos da autorizagao, caso nao haja
atendimento as exigencias estabelecidas no edital de chamamento;
regularizacao no prazo de cinco dias, contado da data da comunicagao, a pessoa autorizada
atendimento de todas as etapas e atividades de elaboracao dos
estudos estabelecidas no cronograma de execucac.
S 6 Contado o prazo de trinta dias da data da comunicacao prevista nos paragrafos 4 e
5, os documentos eventualn
Imente encaminhados a Administragao que nao tenham sido.
demonstracao
comparativa
custo
beneficio do
empreendimento em relacao a opcoes
atorizada poderao ser destruidos.
funcionalmente
equivalentes, se existentes; eA avaliagao ea selecao de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos apresentados
erao conduzidos por comissao designada pela CPL, subsidiada tecnicamente por equipe do
criterios para avaliacao, selecao e
rgao ou entidade demandante
19 O edital de chamamento devera ser publicado no Portal Nacional de Contratagoes
Os criterios para avaliagao e selegao dos projetos, levantamentos, investigagses e
Pablicas, no sitio eletronico oficial do Município, e seu extrato no Diario Oficial, prevendo
prazo para apresentagao de projetos, levantamentos, investigagoes ou estudos de, no
studos serao especificados no edital de chamamento publico e considerarao
minimo, 35 (trinta e cinco) dias uteis, contados da data da publicagao do edital.
a observancia de diretrizes e premissas definidas pelo orgao ou pela entidade;
20 o edital de chamamento podera condicionar o ressarcimento dos projetos,
II - a consistencia ea coerencia das informagoes que subsidiaram sua realizagao;
levantamentos, investigagoes ou estudos a necessidade de sua atualizagao e de sua
adequacao, ate a abertura da futura Licitação, em decorrencia, entre outro.
procedimentos cientificos pertinentes, ea utilizagao de equipamentos e
ivos aplicaveis
processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
II - recomendacoes e determinacoes dos orgaos de controle
ibilidade com a legislacao aplicavel ac
n as normas tecnicas
emitidas pelos orgaos e pelas entidades competentes
A Administracao podera realizar reunioes com quaisquer interessados na 1.
realizacao de
chamamento publico, sempre que entender que possam contribuir para a melhor
compreensao do objeto e para a obtengao de projetos, levantamentos, investigagoes e
mpreendimento em relacao a opcoes funcionalmente equivalentes, se
estudos mais qualificados, assegurado o tratamento isonomico
aplicavel;
A autorizagao para a apresentagao de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos:
podera ser conferida com exclusividade ou a numero limitado de interessados;
Na hipotese de
mitado de interessados, a
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO
DO Piauí
4.550-000
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
II - nao gerara direito de preferencia no processo licitatorio
a profissional comprovada;
realizar Licitação
IV - nao implicara, por si so, direito a ressar
elaboracao; e
Art. 10
estudos
sera pessoal e intransferivel
respeitados os criterios constantes do edital, devera ser realizada por meio de parecer
fundamentado elaborado pela comissao, com base no subsidio tecnico disponibilizado pelos
1oA autorizacao para a realizacao de projetos, levantamentos, investigacoes e estudos
6rgaos, inclusive por meio de formacao de grupos de trabalho ou de equipe especializada
nao implica, em nenhuma hipotese, responsabilidade do Município perante terceiros por
atos praticados por pessoa autorizada.
Na elaboracao do termo de autorizacao, a autoridade competente reproduzira as
necessidades do orgao e de que a metodologia proposta ea que propicia maior economia e
condicoes estabelecidas na solicitacao e podera especifica-las, inclusive quanto as
rantagem entre as demais possiveis
atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos
Os orgaos tecnicos e juridicos da Administragao poderao ser instados
a se manifestar sobre questoes pontuais, de forma a trazer maior
esenvolvime
de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos
seguranga a avaliagao.
A autorizacao podera ser revogada ou anulada sem gerar direito de ressarcimento.
dos valores envolvidos na elaboragao de projetos, levantamentos, investigacoes ou estudos,
S2o
Em qualquer fase do procedimento instituido por este Decreto,
em razao de
podera a administracao publica se valer de consultoria tecnica ou
economico-financeira externa para desenvolver ou analisar os estudos, a.
desobediencia aos seus termos de autorizacao, inclusive na hipotese de
er contratada nos termos da lei.
descumprimento do prazo para reapresentacao determinado
Os projetos, levantamentos, investigagoes ou estudos poderao ser rejeitados:
Administracao ou da inobservancia da legislacao aplicavel;
parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serao apurados apenas
perda de interesse do Município na contratacao
em relacao as informacoes efetivamente utilizadas em eventual Licitação;
III - desistencia por parte do autorizado, a ser formalizada e apresentada, a
qualquer tempo, por meio de comunicagao por escrito a Administracao;
totalmente, caso em que, ainda que haja Licitação para contratacao do objeto,
nao havera ressarcimento pelas despesas efetuadas.
V - vicio no procedimento ou por outros motivos previstos na legislacao; ou
Paragrafo unico. Na hipotese de a comissao entender que nenhum dos projetos,
superveniencia de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeca.
levantamentos, investigacoes ou estudos apresentados atende satisfatoriamente a
recebimento de projetos, le
(Continua na proxima pagina).

212
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
que todos os documentos apresentados poderao ser descartados no prazo de 30 (trinta)
III - for conveniente a aquisigao de bens ou a contratagao de servigos ou de obras
dias uteis, contado da data da publicacao do resultado
para atendimen
ramas de governo;
A omissao grave de dado ou de informagao pelo autor dos projetos, levantamentos,
investigagoes ou estudos esta sujeita as penas constantes do art. 337-0 da Lei no
IV - pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitativo a
14.133/2021
er demandado pela Administracao.
Os valores relativos aos estudos, investigacoes, levantamentos e projetos de solucoes
S 1 A ausencia de previsao orcamentaria sem a configuracao dos demais requisitos dos
inovadoras selecionados serao ressarcidos ao autor ou ao financiador do projeto, nos
ra a adocao do SRP.
ermos previstos no edital, pelo vencedor do processo de contratacao, desde que
cumulativamente:
2 A contratagao para registro de pregos podera ser realizada de forma centralizada
nos casos de bens, servigos e obras rotineiramente contratados por varios orgaos do
o objeto tenha sido especificado em face do estudo vencedor;
Município.
acoes centralizadas para SRP de bens, servicos
O resultado do PMI sera publicado no Diario Oficial do Município e divulgado no Portal
Nacional de Contratacoes Publicas (PNcp) e no sitio eletronico oficial do Município em
prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis contados da decisao da comissao
disposicoes
Paragrafo unico. Cabera recurso, com efeito suspensivo, quanto ao resultado do PMI, nos
moldes e pra
nstantes da Lei n 14.133/2021
CAPITULO IV -DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREGOS (SRP)
II - controle e atualizacao periodicos dos precos registrados
Secao I-Disposicoes Gerais
III - definigao da validade do registro com prazo de vigencia da ata de registro de
pregos de 1 (um) ano e possibilidade de ser prorrogado, por igual periodo,
O SRP eo procedimento auxiliar destinado ao registro formal de pregos, visando a futura
desde que comprovado o preco vantajoso e haja interesse das partes;
IV - inclusao, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os
preco ou o maior desconto
bens, servigos ou obras com pregos iguais ao do licitante v
da classificagao do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas
propostas originais, para a formacao de cadastro de reserva;
caracteristica de compromisso para futura contratagao, no qual sao registrados
a faculdade de o Município fir
o objeto, os precos, os fornecedores, os orgaos ou entidades participantes e as
contidas no edital da
Prefeitura MUNICI
Prefeitura MUNICIPALD
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFRANCISCO
GabineTe dO pRefeITO
licitagao, no av
gualdade de
apresentadas
condicoes
Paragraf
unico. O sRP, no caso de obras e servigos de engenh.
servicos ou obras, em que o orgao ou entidade gerenciador conduz os
utilizado quando atendidos os seguintes requisitos:
procedimentos para registro de pregos destinado a execucao descentralizada,
existencia de projeto padronizado, sem complexidade tecnica e operacional;
mediante previa indicacao da demanda pelos 6rgaos ou entidades
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou servigo a ser contratado.
III - orgao ou entidade gerenciador: orgao ou entidade da Administracao
Secao II - Das Atribuigoes do Orgao Gerenciador
responsavel pela condugao do conjunto de procedimentos para registro de
O orgao gerenciador do SRP sera a CPL
pregos e pelo gerenciamento da ata de registro de pregos dele decorrente;
Cabera ao orgao gerenciador a pratica de todos os atos de controle e administracao do SRP
IV - orgao ou entidade nao participante: orgao ou entidade da Administragio
e, ainda, o seguinte:
Publica que nao participa dos procedimentos iniciais da Licitação para registro
registrar a intengao para registro de pregos e dar publicidade aos demais
de precos e nao integra a ata de registro de precos;
6rgaos municipais para que manifestem seu interesse na aquisigao de bens,
V - orgao ou entidade participante: orgao ou entidade da Administracao que
contratagao de obras ou servigos;
participa dos procedimentos iniciais da contratagao para registro de precos e
II - aceitar ou recusar, justificadamente, para procedimentos iniciados no orgao
ntegra a ata de registro de precos;
gerenciador, no que diz respeito a intencao de registro de pregos (IRP):
VI - sistema de registro de pregos (sRP): conjunto de procedimentos para
realizagao, mediante contratagao direta ou licitagao nas modalidades pregao ou
s quantitativos considerados infimos
concorrencia, de registro formal de precos relativos a prestacao de servicos, a
inclusao de novos itens; e
bras ea aquisicao e locac
os itens de mesma natureza, mas com
O SRP sera adotado preferencialmente quando:
especificacoes
III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao manifestaram
frequentes
interesse durante o periodo de divulgagao da IRP;
IV- realizar pesquisa de pregos para procedimentos iniciados no orgao
gerenciador, bem como definir a tabela de referencia para obras e servigos de
engenharia, destacando os respectivos valores que serao licitados;
Prefeitura

213
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITOE
consolidar informag8es relativas a estimativa individual e total;
III - manifestar, junto ao orgao gerenciador, mediante a utilizagao da IRP, sua
o orgao gerenciador, os atos
licitatorio ou contratacao direta;
necessarios
a instrucao processual para a realizacao do procedimento
licitatorio ou da contratagao direta,bem como todos os atos d
rrentes,tais
IV - auxiliar tecnicamente, por solicitagao do rgao ou entidade gerenciadora, as
participantes;
tomar conhecimento da ata de registros de pregos, inclusive de eventuais
VII - confirmar junto aos orgaos e entidades participantes a sua concordancia
lteracoes, para o correto cumprimento de suas disposicoes
com o objeto a ser licitado, inclusive
ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores
VIII - gerenciar a ata de registro de pregos;
praticados
VII
zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigagoes assumidas pelo
particular signatario e pela aplicacao de eventuais penalidades decorrentes do
X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais alteraces ou atualizaces dos
descumprimento do pactuado na ata de registro de pregos ou de obrigacoes
precos registrados;
contratuais
XI - verificar se os pedidos de IRP, formulados pelos 6rgaos e entidades da
VIII - aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditorio, as penalidades
Administracao Publica, sao pertinentes a essa sistematica de contratacao,
decorrentes do descumprimento do pactuado nas obrigacoes contratuais, em
conforme disposto no art. 27, podendo indeferir os pedidos que nao sejam
relagao as suas proprias
tratacoes, bem como registrar as ocorrencias no
pertinentes a essa modelagem;
Cadastro Unificado de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratacoes.
Publicas (PNCP);
em lei e no instrumento convocatorio;
IX - prestar informagoes, quando solicitadas, ao orgao ou entidade gerenciador
XIII - aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditorio, as penalidades
quanto a contratacao ea execucao da demanda destinada ao seu orgao ou
decorrentes de infracoes no procedimento licitatorio;
entidade.
XIV-
aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditorio, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de precos ou
A licitagao para sRP sera realizada nas modalidades pregao e concorrencia,
do descumprimento das obrigacoes contratuais, em relacao as suas proprias
preferencialmente na forma eletronica, do tipo menor preco ou maior desconto, nos termos
contratacoes;
da no 14.133/2021 e deste Decreto.
Prefeitura MUNICIPAI
LDE SAOFRANCISCO
AOFRAN
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
XV -prorrogar, excepcionalmente, o prazo disposto no 55o do art. 41, para que oS 1o A modalidade concorrencia sera utilizada exclusivamente nos casos de obras e
6rgao nao participante efetive a contratacao solicitada, quando da adesao a ata
servigos de engenharia e de aquisicao de bens ou servigos especiais
de registro de pregos.
2 Na Licitação para SRP, nao e necessario indicar a dotacao orcamentaria, que somente
Paragrafo unico. A IRP ficara restrita ao ambito da administracao Municipal, podendo ser
sera exigida para a formalizacao do contrato ou outro instrumento habil
dispensada a publicidade de publicagao em sistemas eletronicos que nao limitem seu
Alem das exigencias previstas no art. 82 da Lei no 14.133/2021, o edital de licitagao para
acesso.
egistro de precos devera dispor sobre
Secao III - Das Atribuicoes dos Orgaos Participantes
estimativa d
quantidades a serem adquiridas ou contratadas pelo orgao
Consideram-se 6rgaos participantes todos os 6rgaos ou entidades que manifesta
gerenciador e pelos orgaos participantes no prazo de validade do registro de
interesse em participar na origem de compra, via IRP, com uso do SRP..
precos;
Os orgaos participantes sao responsaveis pela manifestacao de interesse em participar do
II - a quantidade maxima passivel de ser adquirida ou contratada por orgaos nao
registro de precos e devem encaminhar ao orgao gerenciador as seguintes informacoes
participantes, observado o disposto no art. 86, 5S 4 e 5o, da Lei no
estimativa de consumo;
14.133/2021, se for o caso;
- local de entrega;
II - a possibilidade, ou nao, da adesao de outros orgaos e entidades;
III - cronograma de contrata
IV - o prazo de validade da ata de registro de pregos, que sera de 1 (um) ano,
vantajoso
IV - especificacoes tecnicas do objeto,quando couber
o indice geral ou setorial de reajuste dos pregos registrados, caso haja aS 1 Nos casos em que o 6rgao participante solicitar a realizagao de registro de pregos
especifico, devera encaminhar ao orgao gerenciador processo elaborada com base no
VI - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento de regras da sessio
publica, do pactuado na ata de registro de pregos e em relacao as obrigacoes
2 Compete exclusivamente a cada rgao participante:
contratuais
manifestar, tempestivamente junto ao 6rgao gerenciador, sua intencao de
VII -
a inclusao na ata de registro de pregos do licitante que aceitar cotar os bens,
participar do registro de precos;.
obras ou servigos em pregos iguais ao do licitante vencedor na sequencia de
classificagao da licitagao e inclusao do licitante que mantiver sua proposta
garantir que os atos relativos a sua inclusao no registro de precos estejam
formalizados e aprovados pela autoridade competente;
n mesmo orgao ou
entidade, de mais de uma empresa para a execugao de um mesmo servigo, para
PREFESTURA MUPICIPA, 9E SCOER,
Cen tRANCISCO.58-DIA

214
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO PIAUIT
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
assegurar a responsabilidade contratual eo principio da padronizacao,
serao registrados na ata de registro de pregos os pregos e quantitativos do
ressalvado o disposto no art. 49 da Lei no 14.133/2021.
$ 10 O criterio de julgamento de menor preco por grupo de itens somente podera ser
II - sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem
adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicacao por item e
cotar os bens, servigos ou obras com pregos iguais aos do licitante vencedor na
for evidenciada a sua va
sequencia da classificacao do certame
unitarios maximos devera ser indicado no edital.
III - sera incluido na ata, ainda, na forma de anexo, o registro dos licitantes que
Na hipotese de que trata o paragrafo anterior, a contratagao posterior de item
mantiverem suas proposta:
finais ofertadas na fase de lances, obedecida a
especifico constante de grupo de itens exigira previa pesquisa de mercado e demonstragao
ordem de classificacao, na forma do art. 82, 5 5, inciso VI, da Lei n
de sua vantagem para o Município.
14.133/2021.
IV - o prego registrado com indicagao dos forn
ecedores sera divulgado na pagina
da ata de registro de precos e tera validade de 90 (noventa) dias
oficial do Município e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de
registro de precos; eE permitida a Licitação para registro de precos sem indicacao dos quantitativos maximos
estimados, com a indicagao obrigatoria das unidades de contratagao e do valor maximo da
V - a ordem de classificacao dos licitantes registrados na ata devera ser respeitada
despesa e vedada a participacao de outros orgaos e entidades, exclusivamente nas seguintes
nas contratacoes.
situacoes
1 O registro a que se referem os incisos II e II do caput deste artigo tem por objetivo
quando for a primeira Licitação para o objeto eo orgao ou entidade nao tiver
caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro
registro de demandas anteriores
II - no caso de alimento perecivel
2 Se houver mais de um licitante na situacio de que trata o inciso II deste artigo, serao
s segundo a ordem da ultima proposta apresentada durante a fase competitiv.
III - no caso em que o servigo estiver int
3 30 A habilitagao dos fornecedores que comporao o cadastro de reserva a que se referem
os incisos II e II do caput deste artigo sera realizada somente quando houver necessidade
a especificacao ou descricao do objeto, explicitando o conjunto de elementos
de contratacao de fornecedor remanescente.
suficientes, com nivel de precisao adequado, para
caracterizagao da obra ou do servigo de engenharia, inclusive definindo as
4 O anexo que trata os incisos II e II do caput deste artigo consiste na ata de realizagao
respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
eitarem cotar os bens ou servicos com precos iguais ao do licitante vencedor do certame
ou que mantiverem suas propostas finais ofertadas na etapa competitiva.
pagamento e, complementarmente, nos casos de servigos continuos de.
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCS
550-000
CNPJ: 06.553.994/0001-500
CNPs: 08.553.994/0001-50
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
SAOFRANCISCO
GAbINeTE DO PrEFEITO
engenharia, quando cabiveis, a frequencia, a periodicidade, caracteristicas do
E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pregos,
pessoal, materiais e equipamentos,
serem fornecidos e utilizados
inclusive acrescimos de que trata o art. 124 da Lei no 14.133/2021
procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a
serem adotados
acrescimo quantitativo previsto no art. 125 da Lei no 14.133/2021
III - os modelos de planilhas de custo, quando couber;
A vigencia dos contratos decorrentes do SRP sera definida nos instrumentos.
IV - as minutas de contratos decorrentes do SRP, quando for o caso; e
onvocatorios, observado o disposto nos artigos 105 a 114 da Lei n2 14.133/2021.
as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condices
stabelecidas, de acordo com os respectivos contratos
inexigibilidade de Licitação, para a aquisicao de bens ou para a contratacao de servicos por
Homologado o resultado da Licitação ou a contratacao direta, o vencedor sera convocado
nais de um orgao ou entidade
para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes estabelecidos no edital ou
Para efeito do caput, alem do disposto neste Decreto, deverao ser observados