Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

-PFUiFEITURA MUNIC IPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MOA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios , consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máx imo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

! CLÁUSULA \_ QUINJ'A!

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5.1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra. expedida pelo Depanamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § Iº A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pú blica n.º 001/2025.
- § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsáve l pelo recebimento da al imentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

1 CLÁ USULA SEX"l'A:

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6. 1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios . nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gê neros Alimentí cios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá. o valor total de R$ 4.705,50 (Quatro mil setecentos e cinco reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto | 2.Unidadc | 1V- 10TA.LJZACA0PORPROD :3.Quantidade | 4.Pr-.n11 nidade 5.Valor Total | 367,.SO |

| Azeite | Lil.ro | IS | 24,50 | 1.050,00 |
| M -vude | E,n | 700 | 1.50 | |
| Melancia | K• | • • • | 1,40 | 1.560,00 |
| Laran a | . . | 200 | J,JO | 660,00 |
| Batata | "" | •• | 5,JO | 318,00 |
| Maunlnt | K• | • | 5,25 | 31 5,00 |
| Abobora | K• | • 75 | 5,80 | 435,00 |

! CLÁUSUMS t TlMA: '

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7. l No valor mencionado na Clá usula Quarta estão incluídas as despesas ~ m fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciá rios e quaisquer outras despesas necessárias ao cwnprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

8. 1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICJPAÇAO DOS MUNICJPIOS-FPM.

Pr.afelrura Munlclpal de Mlguat Alvos/PI Rua ~ rtano Mendes, p,r 33 - Centro C EP · 64130-000 - Mlguetl AIVH-PI

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MlGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE UCITAÇÃO - CPL/PMMA/PJ 9.1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação~ efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendê ncia de liquidação da obrigação financctra em virtude de penalidade cra inadimplência contratnal.

! CLÁ USULA DtCJM.A:

10.1 O CONTRATANTE que não ,iegt¼ir a forma de l iberação de re<:"'909 pe,a pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2o/l), mais juros de O, 1 % ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em lempo há bil.

j CLAUSULA ONZE:

1 t.1 Os casos de inadimplê ncia da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1°, do art. 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

j CLÁ USULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda,. ou congê nere. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentaçã o Escolar, estando â disposição para comprovação.

j CLÁ USULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra. os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de G@neros Alimentícios da Agricuhma Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos. estando à disposição para comprovação.

j CLÁ USULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva respo,,sabffidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não exc1uindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

1 CLÁ USULA QUINZE:

15. 1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses

particulares poderá :

1. Modificar unHateratmente o contrato para melhor adequação às fi nalidades de interesse público. respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ilt. Fiscalizar a execução .do contrato~
- IV. Aplicar sanções m otivadas pela inexecução total m, pa-rcial do ajuste;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO - CPL/PMMA/PI

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remcmeração respectiva ou a indeni2:ação por despesas já realizadas.

1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

16.1 A muha apl-icada após regular p1'0c eSS& administralP. pedefá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

1 CLÁUSULA DEZESSETE:

17 .1 A fiscalização d6 presente eootrato ficará a · ea,g& da Secre!aria Munieip&I de Edllcação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULA DEWITO:

18. 1 O presente cootrato rege-se, ainda, pela {:hamada Pttbttca n. º 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus tennos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19 .1 fate ü ifl!fato pedefá ser adi!ad6 a qttalqllef lemp, mediante acordo furnial eft!re as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser fonnais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade · se em,iada mediante registro de reeebimento, por fax, transmitido pelas panes.

1 CLÁUSULA. VINTE E UM:.

Este Contrato, desde que observada a fonnalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusu la Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância.de qualquer de suas condiçõe s;
3. Ili. qaaisqaer dos motivos previstos em lei.

1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O preseH!e cootrato vi-gorará da Sltll assinaltlfa até a eft!rega lo!al dos pFOdtitos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

1 CLÁUSULA VINTE E TUS:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

flfflfeitwa-Manicipaf deMigaef Afves/P~ Rua Mariano Mendes, NO 33 · Centro CEP - 14130-000 · Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO· CPL/PMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e fonna, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2023.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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SUZANA DO ~ORAES

CPF: 012.407.353-08

Pi CONTRATADO

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Pmeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, W 33 - Centro CEP-64130-000 -Miguel Alves.PI