Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 29/04/2025

Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
II - participar da elaboracao e avaliar o Plano Municipal de Educacao, acompanhando sua
NTOANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97 - Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32,
execucao;
Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
III-- acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no ambito do Município, propondo medidas
que visem o seu aperfeicoamento
S 3o O plano de trabalho eo relatorio serao mantidos em formato interoperavel e
IV-promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo politicas e metas
estruturados para uso compartilhado, em consonancia com a Lei n 13.709,de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais).
para a sua organizacao e melhoria;
V -- verificar o cumprimento do dever do Poder Publico Municipal para com o ensino, em
5 4o As escolas darao publicidade ao plano de trabalho em conformidade com o
conformidade com a legislacao pertinente
regulamento.
VI -- acompanhar e avaliar a chamada anual de matricula, o recenseamento escolar, o
Art. 5 Ao Município cabera fomentar e promover acoes para a execucao dos objetivos desta
acesso a educacao, as taxas de aprovacao/reprovacao e evasao escolar;
Lei, priorizando territorios vulneraveis..
VII -- analisar e participar da discussao da proposta do Orçamento Municipal para o ensino
a educacao
Art. 6o A implementagao da Politica Municipal de Atengao Psicossocial observara a Lei n'
VIII - acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convenios com a
13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Uniao, Estados, Universidades e outros orgaos de interesse da educacao;
IX - manifestar-se sobre assuntos e questoes da natureza educativa e pedagogica,
publicacao,revogadas as disposicoes em
proposta pelo Poder Executivo Municipal
contrario,
- emitir parecer sobre a criagao e expansao de cursos de qualquer nivel, grau ou
modalidade de ensino;
Santo Antonio de Lisboa, 22 de abril de 2025.
XI -- emitir parecer previo sobre o processo de cessagao, a pedido, de atividades escolares
de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino
XII - autorizar a restauragao do Calendario Escolar, conforme as peculiaridades locais;
Fnmmg;co EniuI& dc Siwc
XIII -- manter intercambio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educacao
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
PrEFeItO Municipal DE SAntO AnTOnIO DE LiSbOA - (PI), ESTADO DO Piauí
e outros Conselhos afins
XIV - acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos publicos no ensino e na educacao, em
conformidade com a legislacao pertinente;
XV - analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatisticas sobre a situagao do
ensino Municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educacao;
XVI -- emitir parecer sobre recursos interpostos de atos das escolas do Sistema Municipal,
apos ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
54z2525
XVII -- acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistencia ao educando,
XVIII -- estabelecer criterios para que a educacao infantil eo ensino fundamental atendam
a variedade de metodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as

peculiaridades da regiao e de grupos sociais, visando ao estimulo de experiencias
pedagogicas, com o fim de aperfeigoar os processos educativos;
XIX -- definir criterios e procedimentos para a oferta de educacao escolar regular de jovens.
NTO ANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro,
e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas necessidades e
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail
Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br
- acompanhar o recenseamento da populagao em idade escolar para o ensino
fundamental e dos jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso, propondo alternativas
esta data
para atendimento escolar dessa populagao;
XXI -- estabelecer criterios para produgao, controle e avaliagao de cursos e programas de
Presidante d.
PROJETO DE LEI Municipal No 12 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
educagao a distancia, assim como para autorizacao e implantagao desses programas,
e 543
nstitui o Conselho Municipal de Educagao do
XXII -- estabelecer criterios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito
Município de Santo Antonio de Lisboa e da outras
aos educandos com necessidades especiais, proporcionando curriculos, metodos,
providencias"
tecnicas,recursos educativos especificos
xxIII - fixar diretrizes para a qualificacao e atuacao de professores de classes
especializadas e de classes regulares da educacao basica, objetivando a integracao dos
educandos com necessidades educativas especiais;
O EXCELENTiSSIMO SENHOR FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Santo Antonio de Lisboa - PI, usando das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei
xxIV -- fixar criterios para a caracterizagao de instituigoes privadas sem fins lucrativos,
Organica Municipal, encaminho a Câmara de Vereadores, para apreciacao e posterior
especializadas e com atuagao exclusiva em educacao especial, para fins de apoio tecnico
votacao o seguinte Projeto de Lei:
e financeiro pelo Poder Publico;
XXV -- propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de
CAPITULO I - DISPOSICOES GERAIS
XXVI -- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Educacao de Santo Antonio de Lisboa - PI.
orgao colegiado, de natureza participativa e representativa da comunidade da gestao da
CAPiTULO III - DA COMPOSICAO
educacao, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente lei.
Art. 4 - O Conselho Municipal de Educagao sera composto por 09 (nove) membros titulares
Paragrafo unico - O Conselho Municipal de Educacao por ora criado, ficara integrado ee igual numero de suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, dentre os
vinculado ao Sistema Estadual de Ensino.
quais se incluirao:
I -- 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo que 01 (um) representante devera
Art. 2 - O Conselho Municipal de Educagao exercera fungoes de carater fiscalizatorio.
ser da Secretaria Municipal de Educacao
normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulaao eo planejamento das politicas de
-01 um) representante do Poder Legislativo
educacao do Município.
I-01 um) representante dos docentes,do Quadro Efetivo,atua
ntes na rede Municipal de
ensino;
CAPiTULO II - DAS COMPETENCIAS
IV-01 um) representante dos Diretores das Escolas Municipais
V - 01 (um) representante dos Servidores Administrativos, do Quadro Efetivo, atuantes na
Rede Municipal de Ensino;
Art. 3 - Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
VI -- 02 (dois) representantes de pais e alunos da rede Municipal de ensino;.
I - promover a discussao das politicas educacionais municipais, acompanhando sua
implementacao e avaliacao;
VII-01 um) representante do Conselho Tutelar
(Continua na proxima pagina)