Município: Bertolínia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/07/2025

182

RORA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
SU'RONSAEME CNPJ: 01.612.568/0001-26
BERTOLINIA
2.2.1-O instrume
validade da ata de registro de precos
Decreto No 032/2025
Bertolinia-PI, 14 de julho de 2025.
2.3 - Os contratos decorrentes do sistema de registro de pregos poderao ser alterados, observado
DISPOE SOBRE A REAFETACAO DE IMOVEL PUBLICO
o art.124 da Lei n 14.133, de 2021
ANTER
AFETADO
2.4 - Apos do processo de contratagao, deverao ser observadas as seguintes condigoes para
Secretaria Municipal DE SAUDE, E DA OUTRAS
formalizagao da ata de registro de precos
PROVIDENCIAS.
2.4.1 - Serao registrados na ata os precos e os quantitativos do adjudicatario e se obrigar nos limites
O PREFEITO Municipal DE BERTOiNIA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe
dela;
CONsIDERANDO que o imovel localizado a Av. Presidente Medici, 173- centro - Bertolinia-
2.4.2 - Sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:.
da Licitação;
CONSIDERANDO o interesse publico na implantagao de uma Unidade Basica de Saude --
CONSIDERANDO que a mudanca de destinacao do imovel (reafetacao) entre secretarias da
2.4.3 - Sera respeitada, nas contratagoes, a ordem de classificagao dos licitantes ou dos
fornecedores registrados na ata.
interna,
2.5 - O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formagao de cadastro de reserva
DECRETA:
para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatario da ata.
Art. 1 Fica o imovel localizado a Av. Presidente Medici, 173- centro- Bertolinia-PI, Inscricao
Cadastral - IPTU 01.01.017.0099.01,
2.6 - Para fins da ordem de classificagao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas
propostas para o preco do adjudicatario terao prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta
NPJ: 13.861.101/o001-07, com a finalidade de implantacao e funcionamento de uma Unidade
original.
Art. 2 A Secretaria Municipal de Saude ficara responsavel pela execucao das obras necessarias,
2.7 - A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva a que se refere o item 2.4.2.2
somente sera efetuada quando houver necessidade de contratacao dos licitantes remanescentes, nas
Art. 3 A Secretaria Municipal de Administragao providenciara as atualizagoes necessarias nos
egistros patrimoniais e no cadastro de bens publicos do Município.
2.7.1 - Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
condicoes estabelecidos no edital ou no aviso de contratacao direta;
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia/PI, 14 de julho de 2025
2.7.2 - Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de pregos.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
2.8 - O preo registrado com indicagao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNcP e
ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de prego
RODRIGO DA I
87149153ROORIGODA
Rodrigo da Rocha Martins
2.9 - Apos a homologacao do processo de contratacao, o fornecedor
convocado para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes estabelecidos no
Prefeito Municipal
instrumento convocatorio, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei no
14.133, de 2021.

BOA
ESTADO DO Piauí
SURONSAGEMe CNPJ: 01.612.568/0001-26
RORA
ESTADO DO Piauí
Cu'DANDA Sme CNPJ: 01.612.568/0001-26
2.9.1 - O prazo de convocagao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante
solicitacao do fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada,
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 01.0805/2025
e que a justificativa seja aceita pela Administragao.
disponibilizada no PNCP.
maio de 2
Prefeit
icipal de BOA
2.11 - Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condigoes
26, lavra a presente Ata de Registro de Pregos (ARP), referente ao Processo Administrativo em epigrafe
estabelecidos no edital ou no aviso de contratagao, e observado o disposto no item 2.7, observando o
EmPRESA PARA A REALIZACAO DO SERVIgO COMUm DE ENgENHARIA PARA A MANUTENCAO PREDIAL
item 2.7 e subitens, fica facultado a Administragao convocar os licitantes remanescentes do cadastro de
PREVENTIVA,
CORRETIVA E PREDITIVA COM FORNECIMENTO DE PECAS, MATERIA
reserva, na ordem de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas condicoes propostas pelo primeiro
classificado,
RESPONSABILIDADE DA Prefeitura Municipal DE BOA HORA - PI RESOLVE registrar
pregos
empresa indicada e qualificada nesta ATA, observados as especificacoes, os precos e os quantitativos
2.12 - Na hipotese de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2.1, aceitar a contratacao nos
termos do item anterior, a Administracao, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos
se as partes as normas constantes na Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como, as clausulas e
partes
pregos foram registrados sem redugao, observada a ordem de classificagao, com vistas a obtengao de
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
prego melhor, mesmo que acima do prego do adjudicatario; ou
1 - A presente Ata tem por objeto CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A REALIZACAO DO SERVICO
COMUM DE ENGENHARIA PARA A MANUTENCAO PREDIAL PREVENTIVA, CORRETIVA E PREDITIVA CON
2.12.2 - Adjudicar e firmar o contrato nas condigoes ofertadas pelos fornecedores remanescentes,
FOrNeCImeNtO De pEgAS, mATERIAIS De cOnSumO, iNSumOS e mAO-DE-ObrA, nOS SIStEmAS!
atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a negociacao de melhor condigao..
EQUIPAMENTOS E INSTALACOES PREDIAIS DOS IMOVEIS DE RESPONSABILIDADE DA Prefeitura
Municipal DE BOA HORA - PI, especificado no Termo de Referencia/Projeto Basico, Anexo I do edital do
2.13 - A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condigoes
Concorrencia - Eletronica No *001/2025, que e parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos
estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a realizagao de Licitação especifica
precos tenham sido registrados, independentemente de transcricao.
para a aquisicao pretendida, desde que devidamente justificada.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE, FORMALIZACAO E CADASTRO RESERVA
2.1 - A validade da Ata de Registro de Precos sera de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia
util subsequente a sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuencia do
fornecedor, desde que comprovado o prego vantajoso
poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os orgaos ou entidades
2.1.1 - O contrato decorrente da ata de registro de precos tera sua vigencia estabelecida no proprio
nstrumento contratual e observara no momento da contratacao ea cada exercicio financeiro a
3.2 - O remanejamento somente podera ser feito de orgao ou entidade participante para orgao ou
disponibilidade de creditos orcamentarios, bem como a previsao no plano plurianual, quando ultrapassar
entidade participante.
3.3 - O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar
2.1.2 - Na formalizacao do contrato ou do instrumento substituto devera haver a indicacao da
disponibilidade dos creditos orcamentarios respectivos.
sera considerado participante para efeito do remanejamento.
2.2 - A contratagao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada por intermedio de
3.4 - Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com
instrumento contratual, emissao de nota de empenho de despesa, autorizacao de compra ou outro
a reducao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde que
instrumento habil, conforme o art. 95 da Lei no 14.133, de 2021.
haja previa anuencia do orgao ou da entidade que sofrer redugao dos quantitativos informados.
(Continua na proxima pagina)