Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/06/2025

12.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurldica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

- 12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações e multas.
- 12.S. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 11 14.133, de 2021).
- 12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que a contratada mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenh3 desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art.14, Inciso IV, da Lei n.o 14.133, de 2021).
- 13.t. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discr1mlnada:

| TIPO | CÓD . | DESCRlCÃO |

| FICHA | 52/53 | |
| u.o | 02.03.00 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO PLANEJAMENTO • FINANCAS |
| FUNGI.O DEGOVERNO | | Administrado |
| SUBFUNÇAO DE GOVERNO | 122 | Administrado Gu;d |
| PROGRAMA DEGOV, | 1203 | PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| PROJETO/ ATIVIDADE | 2004 | MANUTENCAO OE ENCARGOS DA ADMINISTRACAO GERAL |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36 | OUTROS SERVIÇOS OE TeRCEIROS • PESSOA FÍSICA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39 | OUTROS SERVlCOS OE TI:RCEIROS • PESSOA JURfOICA |
| FONTE DE RECURSO | 500 | Recursos nlo vinculadosde imoostos |
| FONTEDE RECURSO | SOO | Recursos n5o vlncul•dos dC! imoostos |

| TIPO | CÓD . | DESCRJcJ.O |

| FICHA | 686/687 | |
| u.o | 02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE |
| FUNCÃO DEGOVERNO | 10 | "'""' |
| SUBFUNçAO DE GOVERNO | 301 | At~n lo8'slca |
| PROGRAMA DEGOV. | 6022 | PROGRAMADE ATENl"IOASAUDE |
| PROJCTOIAn\lJDADE | 2071 | MANUTENCÃO DAS ACÕES ESfRVICOS PÚBLICOS OE SAÚDE - ASPS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36 | OUTROS SERVlCOS OE TI:RCEIROS - PESSOA FÍSICA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS OE TI:RCEIROS • PESSOA JURfDICA |
| FONTE OE RECURSO | 500 | Recursos n3o Vlnculados de lmDOStos •Saúde |
| FONTE DE RECURSO | 500 | Rewl'505 nl o Vincub1do5de Lmpastos • Sal.ide |

| TIPO | CÕD . DESCRIÇÃO |

| FICHA | 716/717 |
| u.o | 02.13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |

CNPJ: 01.612.61 5/0001-31 IR..a SJoSebutllo, 780, Centro, CEP:64568--000, Vera Mendes P1 lnstagram: prefelturadeveramendes I Te~one: (89) 345&-00431 E-mall: prefe1turadeveramendespl@9mall.com

| FUNCAO DEGOVERNO | 10 | """· |

| SUSFUNÇÃO DE GOVERNO | 301 | |
| PROGRAMA DEGOV. | 6022 | PROGRAMAOE ATENCAO A SAUDE |
| PROJITOIATIVIDADE | 2073 | MANUTENCÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE- CUSTEIO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36 | OUTROS SERVlCOS OE TI:RCEIROS . PESSOA FÍSICA |
| ELEMENTO OE DESPESA | 3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS OE TeRCEIROS • PESSOA JURÍDICA |

| FICHA | 556/5S7 | |
| PROGRAMA DEGOV, | 5410 | DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROJETO/AnVIDAOE | 2056 | MANUTENCÃO 00 FUNDO MUNICIPAL OE EOUCACÃO • FME |
| ELEMENTO OEDESPESA | :3.3,90.36 | OUTROS SERVICOSDE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA |
| ELEMENTO OEDESPESA | 3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS OE TI:RCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
| FONTE DE RECURSO | 500 | Recursos nlo Vtnculadosde Impostos - MOE |
| FONTE DE RECURSO | 500 | Recursosnlo Vinculados de lmoastos. MDE |

| TIPO | CÕD | DESOl:lcAO |

| FICHA | 804/80S | |
| u.o | 02.14.00 | FUNDO MUNICIPALDE ASSISTENCIA SOCIAL |
| FUNc.lO DEGOVERNO | 8 | As.51it~nc:1 11Socl11I |
| SUBFUNçAO DE GOVERNO | 244 | AAist4ncla comunit~rl• |
| PROGRAMA DEGOV. | 6640 | PROGRAMADE ASStSTENClA COMUNITARIA |
| PROJF:TOJATIVIDADE | ,.., | MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENC1A SOCIAL |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36 | OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS . PESSOA FISICA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39 | OUTROS SERVlCOS OE TI:RCEIROS - PESSOA JURfOICA |
| FONTE DE RECURSO | 500 | Recursos nlo Vinculaidos de Impostos |

13.2. A dotação relativa aos exercidos financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentá ria respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposições contidas na Lei n 11 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidlariamente, segundo as disposições contidas na Lei n 11 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor- e normas e princípios gerais dos contratos.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua SJo Sebutll o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes P1 lnstagram: prefelturadeveramendes I Te~one: (89) 34S&.0043I E-mall: prefeituradeveramendespl@gmall.com

iimiAiiiiíi aTr ·b·lho. lnov·o;a·· · Tr·dl,;aao

151. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 1 2 4 e seguintes da Lei n ª 14.133, de 2021.

15.2. A con tr at.:ada li obrlgôlda a aceitar, nas mosm3s condlç6o5 contr.ltu3l5, os ac~sclmo5 ou supross6os que se fizerem necess.irios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento] do valo r inicial aruali7.ado do contrdto.

- 1S.3. As alterações controtuals deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo. 15.4. Registro$ que n:lo c::i.r::i.ct erh::.un ;alter::i.ç:lo do contr::i.to podem ser re;allz;ados por simples ;apostll;a, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nv 14.1.33, de 2021..

17.1. I ncumbir a contratante divulgar o presente ln.strumento no Portal Nacional de Contrataçõe5" Pllbllcas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio onclal na Internet, em atenção ao a.rt. 91, caput, da Lei n.0 14-. 133, de 2021, e ao art. 0°, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011,c/c art. 711, §311, Inciso V, do Decreto n . 7.724, de 2012.

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ltalnópolls-Plau(, para dlrl.mlr os Jlt(g1o s que decorrerem da execuç!lio d este Termo de Contrato que n 5.opu derem ser compostos pela conclllaç!lio, conJonne art. 92, §111, da Lei n 11 1♦.1 33/21.

Vera Mendes-Pl;mf, 03 de Junho de 2025

Ca.rlos José da Silva

Gl..À\'MÕ 'TL LIMA OE FREITAS:65 THM twl4~1iliQQAo C NPJ N º 4 0.67

CNPJ:01.612.6 1S/ 0001-31 1 Rua S.lo S.b.Htl.lo,. 780, centro, CEP:64568-000, Ven1 Mendes PI lnstagram: p refettun1d·veram-endes ITel.ton-e: (89) 3458-0043 IE-nlall: pr,afelturact.ven1mendespl@gmall.com

M anifesto

Ve rificaçã ode Auten ticid ad ee Integr id ad e

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Download De Cópia O riginal

Poro bo.lxo.r cópias origino.Is do Protocolo Admln lstrotlvo 80/2025 assino.do o.cesso o link o.baixo utilizando o código fomocldo:

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A ssin atu ras Digitais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

ATA DE REGISTRO DE PRE O

ATA OE REGISTRO DE PREÇOS N 111 01.0306/2025 PREGÃO ELETRÔNICO NII 017 /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 259/2025

O MUNlcfPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob o n1õ1 01.612.615/0001·31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF nR 005.700.083-28, neste ato denominado Simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico N 11 017 /2025, nas cláusu las e condições constantes do Instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologaç5o, RESOLVE registrar os preços da empresa VIACAO SAO JOSE LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nll 07.505.053/0001-03, estabelecia no Povoado Malhada Redonda, S/N, Zona Rural, na cidade de São José do Piauí · PI, CEP: 64.625·000, Fone: (89) 98809·0048, neste ato representado pelo Sr. Odll Januário da Silva, Inscrita no CPJ, ~ sob o nº 160.279.903-25, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujelt.ando-se as partes às normas constantes das n ll 14.133, de 1 11 de abril de 2021, no Decreto n.11 11.462, de 31 de março de 2023. e cm conformidade com as disposições a seguir:

DDOBJETD

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL OE ENSINO E PROFESSORES, SE FOR O CASO, DA ZONA RURAL, ASSENTAMENTOS E/OU ACAMPAMENTOS, EM ESTRADAS PAVIMENTADAS, NÃO PAVIMENTADAS E VICJNAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERA MENDES- PI E ALUNOS MATRICULADOS NA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL JOÃO ANTONIO DA VERA NOS TERMOS DO CONVENIO PROETE, especificados no Termo de Reíer ê ncia. anexo do edital de Licitação n 11 017 /2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | V. UNITARIO | V. UNITARIO | V.TOTAL | V.TOTAL |

| 1 | ROTA 1 • SERRA, SACO, QUEIMADASDAS MELANCIAS - SEDE | SVÇ | 11,909 KM | RS | 6,50 | RS | 77.408,50 |
| z | ROTA 2 • MORADAS, CONTENTE · SEDE | SVÇ | 10.625 KM | RS | 8,85 | RS | 94.031,25 |
| 3 | ROTA 5 • IUAZEIRO, MUNDA O, BARRINHA, FORMOSA - SEDE | svç | 11.126 KM | RS | 6,80 | RS | 75.656,80 |
| 4 | ROTA 6 • CHAPADA DO PONTAL, CAMPESTRE, GAMELEIRA - SEDE | SVÇ | 13.533 KM | RS | 6,99 | RS | 94.595,67 |
| s | ROTA 7 - PEDRA GRANDE, MORRO GRANDE, LAGOINHA 00SVENA NCIOS- SEDE | SVÇ | 9.736 KM | RS | 7,40 | RS | 72.046.40 |
| 6 | ROTA 8 · CUSTODIO, CALDEIRA O, TANQUE DE TERRA. BALANÇAS . IPUEIRAS - SEDE | SVÇ | 22.975 KM | R$ | 5,20 | R$ | 119.470,00 |

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua sao Sebastião. 780, Centro. CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefeitura devera mendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Tr·b·lho. lnov·çlo · Tr·dlçlo

| 7 | ROTA 9• CANTOFRE, FORMIGA, BOM LUGAR, LACOINHA, PEDRA LISA-SEDE | svç | 23.423 KM | RS | 5,42 | RS | 126.952,66 |

| 8 | ROTA to ·TANQUINHO, RECANTO li, RECANTO I, CHAPDA DOS TITICO, MORRO TORADO ·SEDE | SVÇ | 9.178 KM | RS | 7,80 | RI | 71.588,40 |
| 9 | ROTA 12·LAGOA DO MUCAMBO, LAGOA DOS CAVALO,ASSENTAMENTO- SITIO. | svç | 13.590 KM | RS | 6,02 | RS | 81.811,80 |
| 10 | ROTA 13 • LAGOA 00 FOCO, LAGOA 00 CANTO ·SITIO | svç | 7.231 KM | RI | 9,07 | RI | 65.585,17 |
| 11 | ROTA 14 ·CONDADO.SITIO DOSABILIO- SITIO | svç | 7.894 KM | RS | 9,30 | RS | 73.414,20 |
| 12 | ROTA 15· LAGOA DO MUCAMBO, LAGOA DOS CAVALO, ASSENTAMENTO, LAGOA DO FOGO, LAGOA DO CANTO,SITIO DO MEIO,OLHO D'A GUA VELHO, JIBOIA ·SEDE | svç | 20.478 KM | RS | 6,29 | RI | 128.806,62 |
| 13 | ROTA 16 • FORMIGA, BOM LUGAR, PEDRA LISA, UMBUZEIRO, CANTOFRE·(ESC.MATIAS F1'DO NASCIMENTO | SVÇ | 7.861 KM | RI | 9,30 | RI | 73.107,30 |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: R$1.154.474,77 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL OUATROCENTOS E SETENTA E OUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS\

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. RG O(fil GERENCIADOR E PARTICIPANTE@

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Ver.1 Mendes - PI
- 3.2 Além do gerenciador, não hã órgãos e entidades púb licas participantes do registro de preços.

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4- O pr.1zo de que tratJ o subltem anterior, relativo à efetivação da contr.1tação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgllo ou da entidade nllo participante aceita pelo órgllo ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na at.a de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

CNPJ: 01.612.615/0001 -31 ( Rua SJo Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI fnsQgram: prefetturadewr.imendes I Telefone: (89) 34S8-0043 IE-mall: prvfelturMleveramendespl@gmall.com

PAEFE ITUAA MUNI CI PAL DE VERA MENDES

Tr·b·lho. lnov·çlo · Tndlçlo

Vedação a acréscimo de quantlt.advos

4.7 ~ vedado efetuar .acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurlanual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5,1.2 Na formalízação do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indícação da disponibilidade dos crédi tos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por Intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro Instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O Instrumento contrarual de que trata este Item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nR 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização d.a .ata de registro de preços:
- S.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- observada
- 5.4-.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- S.S Para flns da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederlo aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses;
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5,8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez. por Igual período, mediante solldt.ação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado~ Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

CNPJ: 01.612,615/0001 -31 1 Rua sao Sebastllo, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI fnsQgram: prefelturadewramendes I Telefone: (89) 34S8-0043 IE-mall: prefelturadeveramendesplOgmall.com

5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou

- 5.10.2 Adjudicar e fi rmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existência de preços registrados implicara compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisí veis ou previsíve is de consequências Incalculáveis, que inviabilizem a execução da at.a tal como pactuada, nos termos da alínea "d~ do inciso li do caput do art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniênc ia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da rcpacwação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motlvo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a reduçllo do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem Hrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado. mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebostillo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagrom: prmlturode .. romendes I Telefono: (89) 3458--0043 IE·mall: pn,1"lturodeveromendespl@9mall.com

7.2.2 Na hipótese de não comprovaçlo da existência de fato superveniente que lnviablllze o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem preJufzo das sanções previstas na Lei na 14.133, de 2021, e na legislação aplid.vel.

- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no.art. 124 da Lei n 9 14.133, de 2021.

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8. 1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2R, do Decreto nR 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nR 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nR 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 o cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e Justificadas:
- 8.4.lPor razão de Interesse púb lico;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxi to nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3R e 27, § 4a, ambos do Decreto ne 11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata. de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 t da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7R, inc. X IV, do Decreto n 11 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante,

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua 51o S.bastllo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI

lnstagram: prefetturadewramendes Telefone: (89) 3458-0043 E-mail: prefelturadeveniimendespl@imall.com

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caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 911, inc. IX, do Decreto nll 11.462, de 2023).

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os pra2os para entrega e recebimento. as obrigaçõ es da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado. a presente Ata rol lavrada em três vias de Igual teor. que, depois de lida e achada em ordem. vai assi nada pelas partes.

Ver.i Mendes-PI. 03 de junho de 2025.

carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL OE VERA MENDES -PI

ODIL JANUARIODA SILVA:1 6027990325

VIACAO SÃO JOSE L TDA Inscrita no CNPJ sob onR 07.SOS.053/0001-03

CNPJ: 01-612.615/0001-31 1 Rua Slo S.bastllo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera M endes PI lnstagram: pretetturadewramendes I Telefone: (89) 3458--0043 IE-mail: pNfelturadeveramendespl@slmall.com

Manifesto

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Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 259/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido:

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Assinaturas Digitais

CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES CNPJ: 02.756.151/0001-08 EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo n· 009/2025.

Dispensa de Licitação n· 011/2025.

Fundamentação Legal: Art. 72, Art. 75, li e 176, parágrafo ú nico, 1, da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação por dispensa licitação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva mensal para os 22 (vinte e dois) aparelhos de ar condicionado t ipo Split, instalados no prédio Sede da Câmara Municipal de Simões PI.

Contratante: Câmara Municipal de Simões - PI.

Contratado: Disk Comercio e Serviços LTDA, CNPJ.: N· 60.321.678/0001-06

Endereço: Rua Luis Lopes Sobrinho, nsr 108, Centro, Simões - PI.

Valor mensal de RS 3.949,99 (Três mil novecentos e quarente e nove reais e noventa e nove centavos), perfazendo o total de R$ 47 .399,88 (quarenta e sete mil. Trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).

Data da Assinatura: 04 de junho de 2025.

Vigê ncia: 12 (doze) meses .

Dotação Orçamentária :

Fonte:

01.032.0101.2001.0000 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.36- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

Simões PI, 04 de junho de 2025.

Maria da Graças Xavier Carvalho

Presidente da Câmara Municipal

Rua Manoel Elpídlo de Carvalho, nll 84 Centro Fone (89)99990 7712. CEP 64.585-000- Simões (PI) e-mail: camaraslmoes@hotmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venãncio Borges, 710, Centro CNPJ: 06.554.851/0001-62

E-mail: prefeitura.pi.palmeirais@gmail.com

DECRETO N. 0 52/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025

"Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS, período de 01/04/2025 a 01/04/2027 e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe sao conferidas no art. 87, inciso XX.V da Lei Orgânica do Município, observando o disposto na Lei 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e dá outras providencias.

Considerando o resultado do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS;

Considerando as indicações das Secretarias Municipais e das entidades eleitas.

DECRETA:

Art.1° Foram nomeados os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Palmeirais PI, para o período de 01/04/2025 a 01/04/2027, conforme composição abaixo:

- 1REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Titular: Ana Clara Borges Furtado CPF: 064.962.513-71 Suplente: Lenilda Maria da Silva CPF: 001.568.703-12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Maria Clarice Cabral · CPF: 007.328.083-67 Suplente: Alexandra Melo de Lima CPF: 759.082.633-20

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Mauricelsa Oliveira dos Santos CPF: 948.640.633-20 Suplente: Maria Aparecida Viana Soares- CPF: 005238.923-57

li -REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL TRABALHADORES DO SUAS

Titular: Leandro da Silva Vieira CPF: 034.335.983-98 Suplente: Ana Márcia Carvalho Batista CPF: 83035192391

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS

Titular: Isabel Santana Alves Ribeiro CPF: 620.072.433-49 Suplente: Maria das Graças do Nascimento CPF: 061 .123.623-68

Igreja Evangélica Assembleia de Deus

Titular: Luana Rodrigues Feitosa da Silva - CPF: 02324569337

Suplente:

Ocimar Barbosa CPF: 463.275.683-00

Art. 0 2° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá uma mesa diretora composta pelo Presidente, Vice-presidente e Secretário executivo.

Art.3º O trabalho dos conselheiros é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 0 4 O presente Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando os dispostos em contrário .

Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeir~7 de abril de 2025.

fl ~ José Ba J ar de Oliveira Prefeito Municipal

Manoe✓ rP k./iM1 Secretário de Governo