Município: Guadalupe
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/01/2025

444
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcXLI

Guadalupe
Guadalupe
DA:ASSESSORIA JURIDICA
PArA: PREgOeiRO dA cOmISSAO pERmAnente De Licitação - CPL
OBJETO: ANALISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PREGAO ELETRONICO SRP N O15/2024E
DESPACHO PREGOEIRO
PrOcESsO ADmINIStrAtIvO No 013.0009328/2024
PARECER JURiDICQ
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS
refErEnciA: PregAO eLeTrOnicO SRP No O15/2024
VANTAJOSA PARA REGISTRO DE PRECO, PARA FORNECIMENTO DE
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA ESCOLHA DA PROPOSTA
MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO (MEDICAMENTOS,
MAISVANTAJOSA
PARA
PRECOPARA
OBJETO:
MATERIAL MEDICO HOSPITALAR FISIOTERAPIA, LABORATORIO E
FORNeCImentO dE mAtERiAL PERmAnentE e DE C
(mEDICAmENTOS,
"Material
ODONTOLOGICO) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Secretaria
ObJETO:
MEDICO
FISIOTERaPIA, LAbOraTORIO E ODONtOLOgICO) PARA SUPRIR
Municipal DE SAUDE, DO HOSPITAL Municipal DE GUADALUPE,
CAPS E SAMU - SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA.
HOSPITAL Municipal DE GUADALUPE, CAPS E SAMU - SERVICO
BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS
DE ATENDImENTO MOVEL DE URGENCIA.S
RECORRENTE:
HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ n 30.249.069/0001-14,
RECORRENTE
HOSPITALARES LtDA., inscrita no CNPJ no 30.249.069/0001-
RECORRIDA 1:
SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ n 34.253.258/0001-11
INVICTA DISTRIBUIDORA DE mEDICAmENTOS e PrODUTOS
RECORRIDA 1:
RECORRIDA 2: 1 CLL MENDES LTDA, inscrita no CNPJ n 10.985.550/0001-60
RECORRIDA 2:
ICLL menDes LtDA, inscrita no CnpJ no 1O.985.550/0001-
DESPACHO:
Trata-se de intengao recursal manifestada pela empresa BRASIL
Por todo o exposto, com base no parecer juridico em anexo de lavratura da Assessoria
Juridica Municipal e no uso das atribuicoes previstas no art. 165, s2, da Lei n.
inscrita no CNPj no 30.249.069/0001-14, (REcORRENTE), em face do resultado do
14.133/2021, diante das alegac0es da empresa RECORRENTE, este pregoeiro NAO
licitatorio
empresas InvictA DiStribuidOrA De meDicAmentOs e prOdutOs ParA SaUDE
BRASIL
LTDA,inscrita no CNPJ n34.253.258/OOO1-11 RECORRIDA 1)e1C L LMENDES
DISTRIBUIDORADE MEDICAMENTOS
EQUIPAMENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ no 10.985.550/0001-60 (RECORRIDA 2).
HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJ n 30.249.069/0001-14, oportunidade
Na oportunidade a referida empresa manifestou interesse no protocolo
em que mantem a decisao que DECLAROU VENCEDORAS as empresas INVICTA
das suas razoes recursais no CHAT do sistema, tendo anexado as mesmas.
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA,
inscrita no CNPJ n 34.253.258/0001-11 eICLL MENDES LTDA, inscrita no
do prazo para interposigao de Recursos, as
CNPJ n 10.985.550/0001-60.
empresas recorridas nao apresentaram suas contrarrazoes
Portanto, sugiro o envio dos autos a autoridade superior para proferir sua decisao, nos
1. DA ADmISsibILIDade e DA tempestIVIdaDE DO PEDidO De impugnAgAO
termos do referido dispositivo legal.
O presente certame, amplamente divulgado nos meios oficiais, conforme
Guadalupe (PI), 03 de janeiro de 2025.
constam
para o dia 19/12/2024 as 08:40h na Sala da CPL -- Comissao Permanente de-s7
Licitagao, localizada na Praga Cesar Cals, 13oo, Centro, Guadalupe-Piauí, conforme
Enio Fernahges da Silva
imagem abaixo colacionada:
Pregoeigo PMG
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:A Partir do dia 06/12/2024 as 17:30 horas. HORARIO
DE BRASILIA-DF):
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 19/12/2024 as 08:30

horas.(HORARIO DE BRASiLIA-DF):
INICIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 19/12/2024 as 08:40 horas
HORARIODE BRASILIA-DF.
Destarte, uma vez tendo iniciada a sessao, na data e hora estabelecida
e devidamente concluida, houve manifesta e tempestiva intengao da empresa.
Guadalupe
RECORRENTE, atraves do chat, no dia 24/12/2024 em impetrar o instrumento
recursal em face da decisao proferida, tendo juntada suas razoes no dia
24/12/2024.
DESPACHO PREGOEIRO
Nos termos do Art. 165 da Lei 14.133/2021:
REFERENCIA:PREGAO ELETRONICO SRP N 015/2024
Art. 165. Dos atos da Administragao decorrentes da aplicagao
VANTAJOSA PARA REGISTRO DE PRECO,PARA FORNECIMENTO DE
desta Lei cabem:
MATERIAL
PERMANENTE E DE CONSUMO MEDICAMENTOS
I - recurso, no prazo de 3 (tres) dias uteis, contado da data de
OBJETO:
intimagao ou de lavratura da ata, em face de:
b) julgamento
das propostas
1 Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto na
RECORRENTE:
alineas "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo, serao observadas
HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ n30.249.069/0001-14
as seguintes disposigoes:
INVICTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA
RECORRIDA 1:
SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ n 34.253.258/0001-11.
RECORRIDA 2: 1CL L MENDES LTDA, inscrita no CNPJ n 10.985.550/0001-60
data de intimagao ou de avratura da ata de habilitacao ou
to no incis
I do caput deste artigo sera iniciado na
DESPACHO:
inabilitagao ou, na hipotese de adogao da inversao de fases
prevista no 1 do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;
Encaminho o presente recurso apresentado no ambito do processo licitatorio acima
4 O prazo para apresentagao de contrarrazoes sera o mesmo do
epigrafado a Assessoria Juridica para emissao de parecer juridico para fomentar eventual
recurso e tera inicio na data de intimagao pessoal ou de divulgagao
pedido de reconsideracao deste Pregoeiro Art. 165, s2 da Lei 14.133/2021.
da interposigao do recurso.
Conforme se observa, o recurso revela-se TEMPESTIVO, ante ao respeito
e atendimento ao prazo legal de tres dias uteis do Art. 165 da Lei 14.133/2021,
visto que foi manifestado a intengao em recorrer na sessao (24/12/2024,
Enio Fernan
a Silva
Pregoci PMG
feira). Vejamosyg.
(Continua na proxima pagina).

A divulgacao virtual dos atos municipais