Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/02/2025

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Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Processo Administrativo N' 007/2025 -PMEV Inexigibilidade N' 005/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, AUTORIZO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, nos termo do Art. 74, inciso I, da Lei Nº 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada para Prestação dos Serviços de assinatura anual do Sistema de Banco de Preços para utilização de ferramenta de pesquisas para elaboração orçamentos, consolidações e comparação de preços praticados pela administração pública, para atender a Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso/PI.

CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.797.967/0001-95, estabelecida na Rua lzabel a Redentora, 2356 - Edif, Loewen, Sala 117, Bairro Centro, CEP 83005-01 O, São José dos Pinbais/PR, doravante de denominada CONTRATADA, por seu representante, o Sr. RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº ***.460.***-68, Identidade nº *.086.***-5.

VALOR: O valor a título de honorário é de R$: 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), o qual deverá ser pago em 02 (duas) parcelas, sendo a lª no ato da assinatura do termo contratual ea 2ª 30 (trinta) dias após.

Encaminbe-se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão das vias do contrato e Publicação do Termo de Autorização e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei Nº 14.133, de 2021.

Elesbão Veloso/PI, 31 de janeiro de 2025.

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito Municipal

J>raça Joaquim N . Paranaguá , 7 17 Centro CEP: 64930-00

CNPJ: 06.554.216/0001-85

PORTARIA Nº 0791'2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\_

NOMEIA O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE GILBUÉS-PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS , Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais que lhe =nfere o artigo 70, IX, da Lei Orgânica Municipal. e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Fed eral, Constituição Estadual e Leis Municipais.

CONSIDERANDO, o vigor da Lei 2 17/2022, no art. 23, Parágrafo único , que reorganiza a estrutura administrativa, atualizando o cargo de titular de Secretario Executivo Adjunto ..

RESOLVE:

Art. 1° -NOMEAR a Sra. MARINA FONSECA DE OLIVEIRA, CPF: 034.078.193-90, para o cargo de Secretária Executiva Adjunta, da Secretaria Municipal de Agricultura, deste município de Gilbués-PI.

Art. 2° -Revogadas as disposições em contrár io, esta Portaria entra em vigor a partir desta data, com efeito retroativo a 03/02/2025.

Publique-se e Cumpra-se.

Gilbués - PI , 11 de fevereiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 013/2025 |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 002/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDAOE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS - PI |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO OE SERVIÇ OS OE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁR IA PARA C INCREMENTO 00 ICMS EOUTROSTRIBUTOS00 MUNICÍPIO OE GILBUES PI. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL: | O valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo período de 12 (doze) meses. |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colac,onadas aos autos do processo administrativo em epíg rafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, 111 - lnexlglbllldade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo; CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado; CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado sã o compatív eis com os preços de mercado; CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência , bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e; CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento Jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação ; APROVO o Termo de Referê ncia, Estudo Té cnico Preliminar e Justificativa da Contratação, e; AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n· 002/202S para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA O INCREMENTO DO ICMS E OUTROS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE GILBUES-PI, nos termos da l ei 14.133/2021, Art. 74, Ili lnexigibilidade Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nll 013/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa FALCÃO & BENVINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nt 15.753.525/0001-75. A contratação terá seu valor mensal de $ 12.000,00 (doze mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Gilbués - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro-CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 013/2025 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N2 002/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Ili, da Lei nº 14.133/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA O INCREMENTO DO ICMS E OUTROS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE GILBUES-PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS/PI CONTRATADA: FALCÃO & BENVINDO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ DA CONTRATADA: 15.753.525/0001-75. VALOR MENSAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo período de 12 (doze) meses. RECURSOS: Orçamento Geral do Município de Gilbués e outras fontes. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/02/2025 PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.

Gilbués/PI, 03 de fevereiro de 2025.