Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

498
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVIII
Paui
Istana
Orgulho da nossa gen
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
peragao ea parceria de outros orgaos publicos
s no 1 do al
5 da lei n 8.078/90;
II - Os valores destinados ao Município em virtude da aplicacao da multa prevista no art. 56, inciso
o daquela cominada po
descumprimento de obrigacao contraida em termo de ajustamento de conduta;
e defesa do consumidor,
provar projetos de carater cientifico e de pesquisa visando ao estudo, protecao
III - as transferencias orcamentarias provenientes de outras entidades publicas ou privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depositos bancarios e aplicagoes financeiras, observadas as
VII-Apr
restacao de contas anual do Fundo Municipal de Protecao e Defesa
do Const
enta) dias do inicio do ano subsequ
disposicoes legais pertinentes;
V - As doagoes de pessoas fisicas e juridicas nacionais e estrangeiras;
III Elaborar seu Regimento Interno
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 11 O CONDECON sera composto por representantes do Poder Publico e entidades
VII - Previsao de receita nao inferior ao valor de R$ 15.00o,o0 (quinze mil reais), anual, fixada
representa
lefesa do consumidor, voltadas a coletividade Municipal, ate que se atinjam as finalidades previstas nos
coordenador Municipal do PROCON, que o presidira;
incisos Ia VI, deste artigo.
Um representante da Vigilanci
Sanitaria;
aria de Financas;
Art. 17 As receitas descritas no artigo anterior serao depositadas obrigatoriamente em conta
especial, as
berta e mantida em estabelecimento oficial de credito, a disposigao do ConDECON.
V - Um representante dos fornecedores;
Dois representantes de associagoes que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da
$ 1 - As empresas infratoras comunicarao ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os
Lei 8.078/90;
rva-las contr
entual perda do poder aquisitivo da moeda.
2 - Deverao ser asseguradas
$ 3 - O saldo credor do Fundo, apurado em balango no termino de cada exercicio financeiro, sera
Publico
observadoras, inclusive, com direito a voto
4 -O Presidente do CONDECON e obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de
ceitas e des
s gravadas nos recursos do Fundo, repassando copias aos demais conselheiros, na
embro sera indicado um suplente que substituira, com direito a voto, nas.
primeira reuniao subsequente.
ausenc
5 Perdera a condig
membro do CONDECON e devera ser substituido o rej
Art. 18 O Conselho Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor reunir-se-a ordinariamente
Municipal.
-Os orgaos e
substituicao de s
CAPITULO VI
ordem economica e social local
Art. 19 O Poder Executivo Municipal podera contratar consorcios publicos, convenios ou acordos
de cooperacao tecnica com outros municipios, visando a estabelecer mecanismos de gestao associada ea excecao do membro nato, terao mandato de dois ano
extraordinariamente
termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitacao da maioria de seus membros
Art. 20 O protocolo de intengoes que anteceder a contratagao de consorcios publicos de defesa do
Paragrafo unico - As sessoes plenarias do Conselho instalar-se-ao com a maioria de seus
finira o local de su
os municipi
membros, que deliberarao pela maioria dos votos presentes.
consorciados, bem como a sua denominagao obrigatoria de PROCON REGIONAL, com competencia
para atuar em toda a extensao territorial dos entes consorciados.
- PAULISTANA
CNPJ:06.553.796/0001/96
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
rt. 13 A Prefeitura Municipal
administrativo e fo
CAPITULO VII
CAPITULOV
DISPOSICOES FINAIS
DO FUNDO Municipal DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 21 No desempenho de suas fungoes, os orgaos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderama
Fundo Mu
e Defesa do Con
midor-FMDC,de qu
ulamentada pelo Decreto Federa
e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Art. 22 Consideram-sc colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidade
o objetiv
em estudos ou participar de comissoes instituidas pelos orgaos de protecao ao consumido
Art. 23 As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao por conta das dotacoes
1-Os rec
os do Fundo ao qual
go serao aplicados
nunicipio de Paulistana
ivos, culturais
e difuso ou coletivo
-No financiamento de projetos relac
os objetivos da Politica Nacional das Relacoes
Coordenacao Geral do PROCON - MPPI.
Art.26.Fica o poder ex
ecutivo Municipal neste exercicio, autorizado a abrir creditos adicional
estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
especial no montante necessario, para fazer adequacao no Orçamento em virtude desta lei.
Consumidor
Art. 27 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
se de 20% ao FEDC
Art. 28 Revogam-se as disposigoes em contrario.
REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA - SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado de Piauí, em 26 de novembro de 2025
Art. 16 Constituem recursos do Fundo:
acoes judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347
de 24 de julho de 1985
Prefeito Municipa

A divulgacao virtual dos atos municipais