Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA PI
CNPJ: 06.553.820/0001-97
SANTO ANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N 32, CENTRO
CEP: 64640-000
DELISBOA
CEP: 64640-000
DECRETA:
18.Relatorios: O Comite apresentara relatorios periodicos de suas atividades e
CAPITULOI
resultados a Diregao da escola e, quando pertinente, a comunidade escolar,
promovendo a transparencia.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
IX - Sucesso do CSE Para o sucesso do Comite de Seguranga Escolar, recomenda-
Art. 1 Fica aprovado e instituido, no ambito do Município de Santo Antonio de Lisboa
- PI, o Protocolo Municipal de Equidade, Educacao para as Relagoes Etnico-Raciais
e Educacao Escolar Quilombola (PMEERQ), conforme o presente Decreto.
19.Lideranca Ativa: Engajamento e lideranca da Direcao da escola.
Art.2O PMEERQ tem como objetivo geral promover a equidade ea valorizacao das
20. Participagao Efetiva: Estimulo a participagao ativa de todos os membros.
relagoes etnico-raciais no sistema educacional de Santo Antonio de Lisboa -- PI,
21.Parcerias: Fortalecimento de lagos com orgaos municipais e entidades
garantindo o acesso, a permanencia e_o sucesso de todos os estudantes, com
especial atengao a implementagao da Educagao Escolar Quilombola, indigena e
externas.
remanescente, respeitando suas especificidades culturais e territoriais
21.1 Recursos: Assegurar acesso a recursos materiais, orgamentarios e apoio
Art. 3o Sao principios fundamentais que regem o PMEERQ:
tecnico.
I - Equidade: Assegurar que todos os estudantes tenham as mesmas oportunidades
21.2 Flexibilidade: Capacidade de adaptacao a novas situacoes e desafios.
de acesso, permanencia e sucesso na escola, considerando suas especificidades e
necessidades;
22.Cultura de Seguranca: O objetivo final e que a seguranca se torne uma parte
culturais,
enriquecedores do processo educativo
integrante da cultura escolar.
ill'-'Combate ao Racismo e Discriminagao: Atuar de forma preventiva e corretiva
comunidade;
social das comunidades quilombolas, incorporando-as no curriculo e nas praticas
nento da historia, saberes, linguas, tradicoes e formas de
organiz

pedagogicas,
Interculturalidade: Fomentar o dialogo ea troca entre diferentes culturas,
promovendo o entendimento mutuo ea construcao de conhecimentos plurais;
CNPJ:06.553.820/0001-97
VI - Participacao Comunitaria: Incentivar a participacao ativa das comunidades
SANTO ANTONIO
quilombolas e demais segmentos sociais na formulacao, implementacao,
monitoramento e avaliacao das politicas educacionais;
DELISBOA
CEP: 64640-000
VII - Gestao Democratica: Fortalecer os mecanismos de gestao escolar participativa,
Decreto N. 39 / 2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS ESPECIFICOS
Art. 4o Sao objetivos especificos do PMEERQ:
Institui o Protocolo Municipal de Equidade,
Educacao Para As Relacoes Etnico-Raciais e
Educacao Escolar Quilombola (PMEERQ) e
institui o Comite Municipal de Equidade e
ENDEREgO: RUA ANAITA ROCHA, N9 32, CENTRO
CEP: 64640-000
Educagao Quilombola (CMEEQ) no Ambito do
Município de Santo Antonio de Lisboa -- PI, e
Garantir a Implementacao Curricular: Assegurar a efetivacao das Leis no 10.639/03
da outras providencias.
e no 11.645/08 em todas as escolas da rede Municipal, com a inclusao obrigatoria da
historia e cultura afro-brasileira, africana e indigena nos curriculos;
II - Desenvolver a Educagao Escolar Quilombola: Estruturar e implementar aO PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI, SR. FRANCISCO
Educacao Escolar Quilombola nas escolas que atendem estudantes de comunidades
ERIVALDO DA SILVA, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica
quilombolas, ou que desejam abordar essa tematica, em conformidade com as
Diretrizes Nacionais;
Municipal, e
III -- Promover Formagao Continuada: Oferecer formagao continuada para gestores,
professores e demais profissionais da educacao sobre equidade racial, historia e
CONsIDERANDO a necessidade de promover uma sociedade mais justa, equitativa
ileira, indigena e quilombola, e metodologias para o combate
e democratica, valorizando a diversidade cultural e etnico-racial presente no territorio
ao racismo ea discriminacao;
IV - Produzir e Disseminar Materiais Didaticos: Estimular a produgao, aquisigao e
Municipal;
utilizagao de materiais didaticos e paradidaticos que abordem positivamente a
CONsIDERANDO o dever de combater o racismo, a discriminagao eo preconceito
sileiras, africar
as, indi
em todas as suas formas, especialmente no ambiente educacional;
comunidades quilombolas e demais grupos etnico-raciais, promovendo a participacao
CONsIDERANDO que a Constituigao Federal de 1988 assegura a igualdade, ae seus membros nas decisoes pedagogicas e na vida escolar;
Combater o Preconceito ea Discriminagao: Criar mecanismos de denuncia,
dignidade da pessoa humana ea protecao das manifestacoes culturais;
acompanham
nto e intervencao em casos de racismo,pre
e discriminacao
no ambiente escolar, garantindo um espaco seguro e acolhedor para todos;.
CONSIDERANDO o disp0sto nas Leis Federais n 10.639/2003 e no 11.645/2008, que
Vll - Articular Acoes Intersetoriais: Estabelecer parcerias com outras secretarias
tornam obrigatorio o ensino da historia e cultura afro-brasileira, africana e indigena
municipais (Saude, Cultura, Assistencia Social, etc.), conselhos e organizacoes da
nas escolas;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei no
acoes do PMEERQ, garantindo a sua constante adequacao e aprimoramento.
9.394/96, que trata da educacao escolar indigena e quilombola;
CAPITULOI
CONSIDERANDO o Decreto Federal n 6.040/2007, que institui a Politica Nacional de
Desenvolvimento Sustentavel dos Povos e Comunidades Tradicionais;
DOS EIXOS DE ATUACAO E DAS ACOES ESTRATEGICAS
cOnsIDeRAndo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educagao das
Relacoes Etnico-Raciais e para o Ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira e
Africana (Resolugao CNE/CP n 01/2004) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para
Art. 5o No ambito do Eixo 1 - Formagao Continuada de Profissionais da Educagao,
a Educagao Escolar Quilombola na Educacao Basica (Resolução CNE/cEB n
com o objetivo de capacitar continuamente todos os profissionais da educacao para a
04/2007);
implementacao das leis e diretrizes da educagao para as relacoes etnico-raciais e
educacao escolar quilombola, serao desenvolvidas as seguintes acoes estrategicas:
CONsIDERANDO a Politica Nacional de Equidade, Educacao para as Relacoes
Elaborar e ofere
cursos, oficinas e seminarios sobre historia e cultura afro
Etnico-Raciais e Educacao Escolar Quilombola (PNEERQ), estabelecida pela Portaria
brasileira, africana, indigena e quilombola, para professores, gestores e demais
MEC n470,de 14 de maio de 2024,como base conceitual e estrategica para as
II - Incluir nos planos de formacao inicial e continuada discussoes sobre o combate
acoes municipais;
institucional e interpessoal, e sobre metodologias pedagogicas
CONsIDERANDO a importancia de valorizar as comunidades quilombolas e suas
antirracistas;
Ill-Promover intercambios e visitas de estudo a comunidades quilombolas e centros
contribuigoes inestimaveis para a formacao do Brasil e do Município;
de cultura afro-brasileira e indigena para vivencias e troca de saberes; IV -- Incentivar
(Continua na proxima pagina)