Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025

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GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N. 0 286/2025, de 04 de dezembro de 2025

Dispõ e sobre o Código Trlbutério do Município de Crlstino Castro, e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CRlSTlNO CASTRO, Estado do Piaui, faço saber que a Câmara Municipal de Cristino Castro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. t· Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Cristino Castro, estabelecendo as nonnas tributárias do Municlpio, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Municí pio de Cristino Castro e na Legislação Tributária Nacional.

Art. 2° Esta Lei Complementar compõe-se de três livros:

- l - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicá.ve is aos Tributos;
- II Livro Segundo: Sistema Tributário do Município ;
- Ili - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal.

LIVRO PRIMEIRO DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS TITULO! DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO!

DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS

Art. 3° A Legislação Tributária do Municlpio de Cristino Castro compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no lodo ou em parte, sobre tribulos e relações jurídica sa eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

- l - a instituição do tributo ou a sua extinção;

- 11 - a majoração do tributo ou sua redução ;

- 111 - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal eo seu sujeito passivo;
- IV - a fixação da alíq uota do tributo e da sua base de cá lculo;
- V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrária sa seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
- VI - as hipóteses de exclusão , suspensão e extinção de creditos tributários , ou de dispensa ou redução de penalidades.
- § 1 º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálcu lo que impone em tomá- 1 o mais oneroso.
- Art 5u Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pelas que lhes sobrevenham.
- Art. 6° O conteúdo eo alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função das quais sejam expedidos, detenninadas com observância das regras de interpretação estabelecidas na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e nesta Lei Complementar.
- Art. 7° São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos:
- 1 - os atos nonnativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;
- O as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficãcia normativa;
- UI - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
- IV - os convên ios que entre si celebram o Município de Cristina Castro ea União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municí pios e demais pessoas jurídicas de Direito Público .
- Parágrafo único . As normas referidas neste anigo excluem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora ea atualização do valor monetário da base de cá. lculo do tributo.

CAPITULOU DA VIGt.NCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Av. Marcos Parente, 107l - Centro, Crist,no Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristina Castro. P,aui. CEP 64.920-000 CNPJ: 0 6.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

- Art. 8° A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáve is às normas jurídi cas em geral, ressalvado o previsto nos arts. 9°, 10 e 11 , desta Lei Complementar.
- Art. 9° A legislação Lribut.'lria do Município de Cristino Castro vigora, no Pais, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênio s de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
- Art. 10. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:
- I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 7° da Lei Complementar, na data da sua publicação;
- U as decisões administrativas a que se refere o inciso 11 do art. 7° da desta Lei Complementar, quanto a seus efeitos nonnativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
- 111 - os convê nfos, a que se refere o inciso IV do art. 7° da desta Lei Complementar, na data neles prevista.

CAPÍTULOill

DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

- Art. 11. A legislação tributária aplica-se ímediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início , mas não esteja completa, nos tennos do art. 12 desta Lei Complementar.

Art. 12. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito :

- I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
- ll - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
- a) quando deixe de defini-lo como infração;
- b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigê ncia de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

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c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prá tica.

CAPÍTULO IV DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

- Art.13. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítu lo.

Art. 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

- II - os principias gerais de direito tributário;
- Ili - os princípio s gerais de direito público;
- IV - a equidade.
- § 1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- Art. 15. A lei tributária não pode alterar a definição , o conteúdo eo alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Piaui ou pela Lei Orgânica do Municlpio de Cristino Castro, para definir ou limitar competências tributárias.
- Art. 16. Interpreta-se literalmente as disp0sições da desta Lei Complementar que disponham sobre:
- J - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
- II outorga de isenção;
- Ili - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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(Continua na próxima página)

Mais tr110.1no, mels Muro!

ê 'RISTINO CASTRO

- Art. 17. As disposições da Desta Lei Complementar que definam infrações, ou lhes comincm penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvid a quanto à:
- I - capitulação legal do fato;
- ll - narureza ou ãs circunstâncias materiais do fato, ou à narureza ou extensão dos seus efeitos;
- 111 - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

N - natureza da penaHdade aplicável, ou à sua graduação.

TITULO li DA COMPETÊ NCIA TRIBUTÁRIA CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 18. A atribuição constitucional da competência tributária do Municipio, compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitaçõe s contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piaui e na Lei Orgânica do Município de Cristina Castro, observado o disposto na Lei Complementar 161/2023.
- Par6grafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou cm parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- Art. 19. A competência tributária é indelegáve l, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas cm matéria tributâria.. conferida por uma pessoa jurídica de direito públi co a outra, nos tennos do§ 3º do art. 18 da Constituição Federal.
- § t· A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoajuridica de direito público que a conferir.
- § 2· A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurldica de direito público que a tenha conferido.

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Art. 20. O não exercicio pelo Municipio da competência tributária atribuida pela Constituição Federal, não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constihlição a tenha atribuído.

CAPITULOU DAS LIMITAÇÕES DA COMPETtNCIA TRIBUTÁRIA

- Art. 21. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
- 1 - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
- O instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem cm situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;

Ili - cobrar tributos:

- a) cm relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
- b) no mesmo exercício financeiro cm que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
- e) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os insl'ituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea "b" deste inciso.
4. IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
5. V - estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre:
- a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
- e) patrimônio, renda ou serviços dos partidos político s, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistê ncia social,

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- sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no art. 22 da desta Lei Complementar;

- d) livros, jornais, periódicos eo papel destinado à sua impressão ;
- e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mfdias ópticas de leit· ura a laser.
5. § J<õ> As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas nonnas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou paga.roemo de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
7. § s· A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
8. § 6º Qualquer subs[dio ou isenção, redução de base de cálcu lo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão , relativos a impostos, tAxa.s ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na alinea "g" do inciso XII do § 2ª do art. 155 da Constituição Federal.
9. § 7° A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer

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- posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

- § 8ª O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáve is pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributári as por terceiros.
- Art. 22, O disposto na alínea "c" do inciso VI do art. 21 desta Lei Complementar 6 subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
- 1 - não distribuircm qualquer parecia de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo;
- II - aplicarem, integralmente, no Pais, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
- 111 -manterem escrituração de suas receitas e despesas cm livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no§ 8° do art. 21 desta Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio.
- § 2ª Os serviços a que se refere a allnea .. e" do inciso V1 do art. 21 desta Lei Complementar são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

TÍTULOlll DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO ! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 23. A obrigação tributária é principal ou acessória.
- § I º A obrigação principal swge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Melst r11t11o1no,rnalsfvturo1

§ 3,:, A obrigação acessória, pe1o simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPITULO li DO FATO GERADOR

- Art. 24. Fato gerador da obrigação principal 6 a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência .
- Art. 25. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situaçã o que, na forma da L egislaçã o aplicável, impõe a práti ca ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- Art. 26. Salvo disposiçtio de lei em conlrârio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
- I · tratando·se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
- 11 tratando-se de situação juridica. desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos tennos do direito aplicáve l.
- Art. 27. A autoridade adminiscrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurldicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em lei.
- Art. 28. Para os efeitos do inciso I.I do art. 26 desta Lei Complementar e salvo disposição de lei cm contrário , os atos ou negócios jurídic os condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
- I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
- U sendo resolutiva a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
- Art. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
- I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis , ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
- II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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CAPÍTULO ili DO SUJEITO ATIVO

Art. 30. Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação tributári a é o Municipio de Cristina Castro, pessoa jurídica de direito pô.blico titular da competência para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.

CAPITULO fV DO SUJEITO PASSIVO Seção I

Das Disposiçõe s Gerais

- Art. 31. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único . O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:

- I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
- ll - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte. sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
- Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
- Art. 33. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Públic a Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Seção 11

Da Solldarledade

Art. 34. São solidariamente obrigadas:

- I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
- li - as pessoas expressamente designadas por lei.

Par:ãgrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

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MM t,-ti.ll'lo, m·ls Muro!

- 1- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
- II a isenção ou remissão de crédi to exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo. nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
- Ili a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados. favorece ou prejudica aos demais.

Seção TIi Da Capacidade Trlbut:ãria

Art. 36. A capacidade tributária passiva independe:

- 1da capacidade civil das pessoas naturais;
- ll - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que impartem privação ou limitação do exerclcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- 111 de estar a pessoa jurídica regu1annente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV

Do Domicílio Tribut,rio

- Arl. 37. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável. de domicilio tributário , na forma da legislação aplicável , considera-se como tal:
- I quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incena ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
- U quanto às pessoas jurídi cas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, cm relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
- W - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas uojdades no território do Município de Cristina Castro.

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- Art. 38. Fica instituldo o Domicilio Tributário Eletrônico - DT-e, cujo credenciamento será obrigatório ao sujeito passivo das obrigações tributárias municipais, observadas as normas e condições previstas em regulamento.
- § 1 o> Para os fins desta Lei Complementar, considera-se;
- 1 Domicílio Tributá.rio Eletrônico DT-e, ê o portal de serviços e comunicações eletrônicas do órgão municipal responsável pela administração tributária, disponivcl na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública municipal eo sujeito passivo dos tributos municipais.
- 11 -meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou trafego de documentos e arquivos digitais;
- UI - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utili7..açilo de redes de comunicação , preferencialmente a rede mundial de computadores;
- IV assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar. observados os nívei s de assinaturas apropriados para cada ato, conforme previsto em Lei Complementar.
- Art. 39, A Secretaria Municipal de Finanças poderá utillzar o Domlcflio Tributário Eletrônico - DT-e para. dentre outras finalidades:
- T - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos. incluídos os relativos a ações fiscais ea procedimentos iniciados de oficio;
- li - encaminhar notificações , intimações e autuaçõe s;
- UI - expedir avisos em geral.

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M·lt t,..,.,no, -a. tuturoi

- § 4· A comunicação feita na fonua prevista no caput deste artigo será considerada pessoal e escrita para todos os efeitos legals.
- § 5" Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
- § 8" No interesse da Administração Púb lica. as comunicações, inclusive as notificações de lançamento de tributos, poderão ser realizadas mediante outros meios previstos na legislação.
- Art. 40. Ao sujeito passivo credenciado no Domicilio Tributário Eletrônico - DT-e, será possibilitada a utili zação de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único . PoderJo ser realizados por meio do DT-e, mediante uso de assinatur.1. eletrônica:

- 1 - consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração , entre outros;
- li - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária ;
- III apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, oontrarrazões e consulta tributária~
- IV - recebimento de notificações , intimações e avisos em geral;

V - outros setviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças ou por outros órgãos púb licos convcniados.

CAPITULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seção 1

Da Disposição Geral

Art. 41. Sem prejuízo da responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional e das definidas para cada tributo municipal, o Município de Cristino Castro poderá atribuir de modo expresso, por lei. a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a rcsponsabiUdade do contribuinte ou atribuindo-aa este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Seção li

Oa Responsabilidade dos Sucessores

- Art. 42. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos. e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributári as surgidas até a referida data.
- Art. 43. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domtnio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas peta prestação de

setviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação.

Pará.grafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

- Art. 44. São pessoalmente responsáveis, nos tennos do art. 131 do Código Tributário Nacional:
- I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos nos bens adquiridos ou remidos;

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- II - o sucessor a qualquer titulo eo cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação , limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
- III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abercura da sucessão. Art. 45. A pessoa juridica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou cm outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
- Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
- Art. 46. A pessoa tisica oujurldica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

1 · integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio , indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo

de comérc io, indústria ou profissão.

- I - em processo de falênc ia;
- II - de filial ou unidade produtiva isolada, cm processo de recuperação judicial.
- I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
- IJ - parente, em linha reta ou colateral até o 4° (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
- 11.1 - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária .

Seção UI

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Da Responsabilidade de Terceiros

- Art. 47. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
- intetvierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
- I · os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
- n - os tutores e curadores. pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
- 111 - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
- IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
- V - o stndico, o comissário eo administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário eo devedor em recuperação judicial;
- VI - os tabeliães , escrivães e demais setventuá.rios de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, cm razão do seu oficio;
- Vll - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
- Pan\grafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráte r moratório.
- Art. 48. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
- 1 · as pessoas referidas no artigo anterior;
- II · os mandatários, prepostos e empregados;
- l lJ - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado.

Seção IV

Da Responsabilidade por Infraçõ es

- Art. 49. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade par infr-c1ções à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 50. A responsabilidade ê pessoal ao agente:

- I · quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função , cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
- 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar;
- til - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- a) das pessoas referidas no art. 44 desta Lei Complementar. contm aquelas por quem respondem;

- b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores~
- e) dos diretores. gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
3. Art. 51. A responsabilidade é: ex.cluida pela denúncia espontânea da infração , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da import'ância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único . Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração .

TÍTULO IV DO C RÉ DITO TRTBUTÁ RIO CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. S2. O crédi to tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Parágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes ao tributo, à atualização monetária , aos juros, à multa moratória e à penalidade pecuniária , quando for o caso.
- Art. 53. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuidos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributâria que lhe deu origem.
- Art. 54. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na fonna da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPITULO JJ DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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Seção 1 Do Lançament-o

Art. 55. Compete, privativamente, ã autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributáve l, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

- Art. Só. Salvo disposição de lei em contrário , quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
- Art. 57. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- § LO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, amplfado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios , exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
- Art. 58. O lançamento regularmente noti.ficado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
- I - impugnação do sujeito passivo;
- lT - recurso de oficio;
- III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no an. 62 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

- Art. S9. A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos crité rios juridicos adotados pela autoridade administrativa

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Seção ll

Das Modalidades de Lançamento

- Art. 60. O lançamento por declaração é eferuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação .
- Art. 61, Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome cm consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos juridicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
- Art. 62. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando:
- I - a lei assim o determine;
- II - a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
- 111 - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos tem1os do inciso lT deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá- lo ou não o preste satisfatoriamente, a julzo daquela autoridade;
- IV se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de deelaraç.ão obrigatória;
- V - se comprove omissão ou inexatidão , por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 60 desta Lei Complementar;

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M·ls t'9btilho,

l'UtUroi

- VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
- VII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação ;
- Vtll - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
- IX · se comprove erro de lançamento apurado pela administração tributária;
- X se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou. ou omissão , pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédi to.

- Art. 63. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que n referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- § 1 º O pagamento antecipado pelo obrigado nos tennos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
- § 4° Se a lei não fixar prazo para a homologação, o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocom'.:ncia do fato gerador.

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M·ls1,-ti.lha,m111$Murol

Das Disposições Gerais

Art. 64. Suspendem a ex.igibilidade do crédito tributário:

I moratória;

- II o depósito do seu montante integral;
- III as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e outras aplicá.veis ao processo tributário administrativo;
- IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
- V - a concessão de tutela de urgência , cm outras espécies de ação judicial;

parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Seção n

Da Moratória

Art. 6S. A moratória somente pode ser concedida:

I - cm caráte r geral;

- II -em caráter individual, Por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

Parágrafo único . A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do Município de Cristina Castro, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

- Art. 66. A lei que conceda moratória cm caráte r geral ou autorize sua concessão cm caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
- 1 - o prazo de duração do favor;
- II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

UI sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso l deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual~

,i,. CRISTINO CASTRO

M·t. 1r·N1no,

Mal$

l'VtutOI

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no çaso de concessão em caráter individual.

Art. 67. Salvo disposição de lei em contrário , a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único . A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

- Art. 68. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o credito acrescido de juros e multa de mora:
- I - com imposição da penalidade cabível , nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
- II - sem imposição de penalidade. nos demais casos.

Seção Ili Do Pncelamento

- Art. 69. Os créditos tributários constituídos . inclusive inscritos na divida ativa. ajuizados ou a ajuizar, poderão ser parcelados na fonna e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Parág rafo único. O parcelamento poderá abranger:

- 1 - os créditos declarados pelo sujeito passivo;
- Il - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;

III - os créditos inscritos como dívida ativa;

IV - os créditos ajuizados.

Art. 70. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo ou pessoa regulamente constituída .

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MMt,.NlhO, -lsl'VtUf'O!

- § 2° O parcelamento não configura a novação prevista no inciso 1 do art. 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- §3°. O parcelamento implica em suspensão da exigibilidade dos crédito s neles contidos, nos termos desta Lei Complementar, após pagamento da primeira parecia, e desde que não haja parcelas vencidas.
- Art. 71, O requerimento de parcelamento constitui confissão irrevogáve le irretratável da divida relativa aos débitos tributários nele incluldos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágmfo único do art.. 1 74 da Lei federal nº 5 . 1 72, de 1966, e no inciso V1 do art. 202 do Código Civil.
- administrativo, bem coroo desistência dos já interpostos.
- § 3º O parcelamento poderá ser rescindido, em caso de atraso de 3 (três) parcelas vencidas alternadas ou consecutivas ou pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
- Art. 72. É permitido o parcelamento de crédito tributário até o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
- § 1· O valor núnlmo de cada parcela será de R$100,00 (cem reais), valor este que será atualizado monetariamente, a partir do inicio de cada exercício fiscal.
- J - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC e,
- li - cm caso de inadimplência do parcelamento, multa de mora de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado pela Taxa Referencial SELIC, a partir do primeiro d.ia após o vencimento da parcela.
- I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela;

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- II - vencido, em caso de atraso de 3 (três) parcelas vencidas alternadas ou consecutivas; a) pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou em seu regulamento; e

- b) no caso de inadimplência de que trata este inciso JI, terá a antecipação dos débitos , mediante a consolidação das parcelas vencidas e vincendas.
2. § 4º O parcelamento vencido, nos termos do inciso J.I deste anigo, acarretará a inscrição do débito em divida ativa e ajuizament· o da ação de execução fiscal, independentemente de prévio aviso ou notificação, apurando-se o saldo remanescente e assegurando-se a dedução dos valores pagos.
5. Art. 73. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação jucticial, nos termos da Lei federal nº 11 . lO 1, de 9 de fevereiro de 200.S, poderá parcelar seus débito s, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributAria, constituídos , cm até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da divida consolidada no parcelamento:
6. I - da primeira à décima segunda prestação: 5% (cinco décimos por cento);
7. TI - da décima terceira à vigésima quana prestação: 10% (seis décimos por cento);
8. Ili -da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, cm até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas.

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comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial eo recurso administrativo. §3°. É causa de cancelamento do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata o art. 58 da Lei federal nª 11. 101, de 2005, bem como a decretação da falência

- da pessoa jurídica.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI OE NÃO TRIBUTÁRIO

Seç:ão 1

Das Modalidades de Extinção

- Art. 74. Extinguem o crédito tributário e não tributário:
- 1 - o pagamento;
- II - a compensação;
- IH - a transação;
- rv - a remissão;
- V - a prescrição ea decadênc ia;
- VI a conversão de depósito em renda;
- VII o pagamento antecipado ea homologação do lançamento nos termos desta Lei Complementar ou do Regulamento;
- VIII - a consignação em pagamento, nos termos dos§§ 1 6 e 2 6 do art. 164 da Lei federal nº 5.172, de 1966;
- IX a decisão administrativa irrefonnãvel, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
- X - a decisão judicial transitada em julgado;
- XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e cm regulamento.

Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédi to ficam sujeitos à ulterior verificação de irregularidade na sua constituição, observado o dispasto nesta Lei Complementar.

M ... u·belno

l'UtUfOf

Seção li Do Pagamento

- Art. 75. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário e não tributário .
- Art. 76. O pagamento de um créd ito não importa em presunção de pagamento:
- I - quando parcial. das prestações cm que se decomponha;
- II - quando total, de outros cré ditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
- Art. 77. O pagamento será efetuado em moeda corrente na rede bancária autorizada.
- §1". Ato normativo do titular do órgão municipal de administração tributária, fixará o Calendário Fiscal do Município para cada exercício , onde disciplinará a forma, os prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais.
- §2v. O Município, com a intcrvcniência do órgão municipal responsável , fica autorizado a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito ou dCbito, pix, bem como de novas opções de pagamento idôneas que estiverem sendo praticadas, na forma que dispuser o regulamento.
- Art. 78. Todos os crM itos tributários e não tributários , de natureza fi scal ou não , quando inadimplentes, ficam sujeitos aos seguintes acréscimos legais após a data do seu vencimento:
- 1 - atualizado monetariamente pela Taxa Referencial SELIC do mês precedente, sobre o valor do débito;
- ll - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso até o limite de 20% (vinte por cento) ao mês.
- §2". Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o sujeito passivo responderá , ainda, pelas custas, honorários e demais despesas judiciais, salvo se a execução for extinta por iniciativa da Fazenda Pública Municipal.

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- Art. 79. O contribuinte notificado para cumprimento de obrigação principal, que, atendendo chamado da Fazenda Pública Municipal, efetuar o pagamento do tributo devido, será. concedida redução da multa prevista nesta Lei Complementar, nos seguintes percentuais, conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em:
- I até 80% (oitenta por cento) quando o pagamento das importâncias exigidas for efetuado sob orientação fiscal, antes da 1avratura do auto de infração;
- ll - até 60% (sessenta por cento). quando o pagamento das importâncias lançadas no auto de infração for efetuado no prazo para apresentação de defesa;
- Ili até 40% (quarenta por cento), quando o pagamento do valor da condenação em Primeira Instância for efetuado no prazo para apresentação de recurso.
- §1º. As reduçõe s serão concedidas sem prcjuizo do pagamento dos demais acréscimos legais.
- §5°. O recolhimento sob orientação fiscal previsto no § 4° deste artigo não se aplican\ aos casos onde o tributo apurado for resultante de atos previstos e definidos nas Leis federais n 6 4.729, de 14 de julho de 196S en 6 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
- Art. 80. Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário , não tributário ou fiscal, declarado espontaneamente, constituíd o de oficio ou lançado par decisão administrativa, nos prazos previstos nesta Lei Complementar, em regulamento ou em Ato Normativo do órgão municipal de administração tributária, será formalizada Certidão de Divida Ativa - COA, para fins de promover a execução fiscal, independente de notificação.

Jii .ii. c ' ÃISTINO ~CASTRO

MMtr·belh0. ~1$ MUfOI

Seção Ili Do Pagamento indevido e Restituição

- Arl. 81. O sujeito passivo tem direito, à restituição total ou parcial do tributo, na modalidade de extinção do crédi to por pagamento previsto nesta Lei Complementar, nos seguintes casos:
- 1 · cobrança ou pagamento espontâneo de créd ito fiscal indevido ou maior que o devido, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da allquota apl.icávc l, no cá lculo do montante do déb ito ou na elaboração ou conferê ncia de qualquer documento relativo ao pagamento;
- lll - reforma, anulação , revogação ou rescisão de decisão condenatória.
- Art. 82. A restituição total ou parcial do cré dito incidirá sobre o valor recebido, incluindo o valor integral do cré dito mais encargos moratórios e penalidades pecuniárias , na proporção da restituição do tributo devido, mediante decisão administrativa ou judicial.
- §1 6 · O valor a ser restituído total ou parcialmente, será atualizado monetariamente aplicando-se o mesmo indice de atualização monetária em vigor para os crédi tos tributá.rios e não nibutãrios, da data do recebimento até a data da efetivação da restituição.
- Arl. 83. Não serão objeto de restituição as verbas relativas às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocaticios.
- Art. 84. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de S (c inco) anos, contados:

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M·lwtr11Dalh0,m11lac fvt urol

- I nas hipóteses dos incisos Ie II do art. 81 da Desta Lei Complementar, da data da extinção do crédito tributário ;
- li· na hipótese do inciso Ili do art. 81 desta Lei Complementar, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
- §1 9 · Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos passivos que possulrem débit · os de qualquer natureza com o Município , momento em que será determinada a compensação dos respectivos valores.
- §2º. O disposto neste artigo também se aplica aos débitos do Simples Nacional nos quais estejam incluidos o JSS, sendo vedada a compensação do imposto municipal com o imposto federal.

ParAgrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inJcio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Seção IV

Da Compensação

- Art. 85. Nos casos de pagamento indevido ou maior que o devido, o titular do órgão municipal de administração tributária , poderá. autorizar, por meio de decisão , devidamente fundamentada cm parecer juridico, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto cm regulamento.
- §1". Na determinação dos valores dos crédJtos a serem compensados aplicar-se-ão os acréscimos legais previstos nesta Lei Complementar, tanto para a Fazenda Pública Municipal, quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos .

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- que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação ea do vencimento.

- 1- importa em confissão irretratáve l da dívida e da responsabilidade tributária ;
- Ll extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado;
- Ill - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao créd ito tributário; e
- rv - implica na desistência de qualquer impugnação administrativa ou judicial relativa ao débito.
- §6·. Excluem-se da compensação os créditos objetos de cessão a terceiros.
- §8º. É vedada a compensação, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trànsito cm julgado da respectiva decisão judicial.

Seção V

Da Compensação com Precatório Judicial

- Art. 86. A compensação de créditos tributário s com precatório judicial é condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
- I - o precatório:
- a) esteja incluldo na Lei Orçamentária Anual - LOA do Municlpio;
- b) não seja objeto de impugnação, de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro questionamento administrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiário , haja expressa e irrevogável renúncie;
- e) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer título. 1T o crédi to tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia ; rn - o pedido de compensação seja submetido à anã lise prévia:

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Mt ~DalhO, m·ft; fut\U' OI

- a) da Procuradoria Geral do Município, sobre a legalidade da compensação ;
- b) do órgão municipal de administração tributária , para manifestação acerca do interesse e conveniência na realização da compensação.

I - estas entidades fornecerão todas as informações relativas ao processo respectivo;

- ll o Município somente assumirá o valor devido, exclusivamente para fins de compensação de que trata esta Seção .
- §:3°. O regulamento desta Lei Complementar irá dispor sobre as demais condições e formalidades a serem observadas na compensação com precatório judicial.

Seçã o VI

Da Transaçã o

- Art. 87. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário e não tributário, objeto de ações judiciais ou de processo administrativo, mediante concessões mútuas, que importe em terminação de litígio ea consequente extinção de crédito tributário ou não tributário , observados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal eo da eficiência , nos tennos do regulamento.
- §3º. O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário , mediante autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.

Seçio VII Da Remissão

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- Art. 88. Poderá ser concedida, nos termos do regulamento, pela Comissão Julgadora, quando comprovados cm procedimento tributário de controle, os seguintes requisitos:
- I - incapacidade contributiva do sujeito passivo;
- 1T erro ou ignorância escusávei s do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
- Ili - diminuta importância do crédito tributário ;
- rv - considerações de equidade, em relação com as caractetísticas pessoais ou materiais do caso;
- V condições peculiares a determinada região do Município de Cristino Castro.
- I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro cm bcncflcio daquele;
- II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
- §4°. Para efeito do disposto no inciso UI do caput deste artigo, considerar-se-á o valor do crédito tributário de até R$ 2.000,00 ( dois mil reais).
- §Sº. A remissão de que trata este artigo não beneficiará:
- a) os p0ssuidores de mais de um imóvel;
- b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de seus ascendentes ou descendentes, até o primeiro grau.
- §6·. A Comissão julgadora de que trata o caput deste artigo terã como membros, o titular do órgão municipal da administração tributAria ou seu representante, o titular da unidade gestora do tributo, o Procurador Geral do Município ou seu representante e 1 (um) representante da Câmara Municipal de Cristina Castro

Seçã o VIIl

Da Prescriçã oe Dccadf ncia

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M·l$t,.b91ho,<T>t1lt.M'-'f'OI

- Art. 89. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
- I - do primeiro dia do cxcrclcio seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- U - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- Par4grafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito bibutário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável no lançamento.
- Art. 90. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

- I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação cm execução fiscal;
- n - pelo protesto judicial;
- III· por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
- IV - pôr qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que import· e em reconhecimento do débito pelo devedor.

Seção IX Da Consignação em Pagamento

- Art. 91. A importância do crédito tributári o pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
- I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
- II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
- Ilt - de exigência , por mais de uma pessoa jurídica de direito público , de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- §2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado ea importância consignada é convertida em renda.

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tr·blllho.

Muro!

Seção X

Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis

- Art. 92. Os crédi tos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa flsica ou jurldica, mediante dação em pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade físcal eo da eficiência, e os critérios desta Lei Complementar.
- §1º. A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada pelo titular do órgão municipal de administração tributária e pelo Procurador Geral do Município , com parecer jurídico fundamentado, e se concretizará., após sua autorização, com a transmissão da titularidade do imóvel para o Município .
- §4º. Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de cré dito tributário, o imóvel deverá :
- I - estar registrado em nome do :sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum ônus real sobre o mesmo;
- II - ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da administração pública municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior ao montante da dívida , o sujeito

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- passivo deverá complementá- lo em espécie, de uma só vez ou parcelada em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, até o valor do crédito a ser extinto.
- §6·. Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
- §7º, Na hipótese de créditos tributário s já ajuizados, a dação em pagamento será lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinada pelo dador e pelo donatário, e homologada pelo juiz competente.
- §9º. A destinação especifica dos créditos extintos por dação cm pagamento deve ser respeitada quando houver vinculação constirucionalmente admissivel.

CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção 1

Das Disposições Gerais

Art. 93. Excluem o crédito tributário:

- I - a isenção;

11 - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja exclufdo, ou dela consequente.

Seção n

Da Isenção

- Art. 94. A isenção de tributos municipais deverá cumprir o disposto nesta Lei Complementar, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração .
- §1 ·. A isenção pde ser restrita a detenninada região do território deste Municipio, em função de condições a ela peculiares.

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- §2°. O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitação do reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal título, exceto quando a lei assim determinar.
- §3º. Salvo disposição de lei em contrârio, a isenção não é extensiva:
- I - às taxas e às contribuições;
- II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- Art. 95. A isenção, salvo :se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto nesta Lei Complementar.
- Par6grafo único. A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo.
- Art. 96. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada. cm cada caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária cm requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para obtenção das isenções previstas nesta Lei Complementar.
- I - estar regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Cristina Castro, conforme o caso;
- li - estar adimplcntc com as obrigações tributárias municipais;
- Ili não participar de empresa com débito inscrito na divida ativa do Municipio de Ctistino Castro ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastral suspensa ou cancelada; IV - estar adimplente com o sistema de seguridade social, conforme dispõe o § 3° do art. 195 da Constituição Federal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- §Jó. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando·se, quando cablvcl, o disposto nesta Lei Complementar.

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Melstr11t11o1no, rnalsfvturo1

- §4. A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorári os periciais e advocaticios.
- Art. 97. Proceder-se-á, de oficio, ã revogação da isenção individual, quando:
- I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
- II houver relaxamento no cumprimento das exigê ncias de lei ou regulamento e nã o forem obedecidas as condições neles estabelecidas.
- §1º. A revogação total ou parcial da isenção será determinada pelo tirular do órgão municipal de administraçã o tributária , a partir do ato ou fato que a motivou.
- §2º. Quando os fatos que justifiquem a revogação forem apurados em auto de infração, o processo administrativo relativo à notificaçã o fiscal de lançamento ficará suspenso, por até 90 (noventa) dias, prazo em que deverá ser revogado o favor fi scal, na fonna do parágrafo anterior.
- §3º. Além da revogação da isenção , o beneficiário ficará sujeito ao ressarcimento ao Município dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização monetária.
- §4 9 · A concessão de isenção cm caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que a administração apurar que o beneficiário não satisfazia ou deixou de sarisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a dispensa legal do tributo.
- §S 9 · Se o beneficio tiver sido obtido mediante dolo ou simulação , haverá a cobrança do tributo, de juros e da penalidade pecuniá ria.

Seção Ili Da Anistia

- Art. 98. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas antcrionnente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
- I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele;
- II - salvo disposição em contrario, ãs infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou juridicas.

Art. 99. A anistia pode ser concedida:

- I - em caráter geral;

\IJcÀISTIN O

- II - limitadamente:
- a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
- b) ãs infrações punidas com penalidades pecuniári as até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
- c) a determinada regiã o do Município de Cristino Castro, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condiçã o do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuíd a pela mesma lei à autoridade administrativa.

- Art. 100. A anistia, quando não concedida em carã ter geral, é efetivada, em cada caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributári a, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos cm lei para sua concessão.
- §1 9 · A decisão referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cablvel, o disposto nesta Lei Complementar.
- §2 9 · A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.

CAPITULO VI DAS GARANTIAS E PRIVILl:GIOS DO GRl:OITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO

Seção 1

Das Disposições Ccrais

Art. 101. As gara□tias atribuídas ao crédi to tributári oe não tributário , previstas neste Capitulo, não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei. em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único . A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário nã o altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda.

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CABINETE DO PREFEITO

inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusu la, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráv eis.

- §2°. O disposto no art. 101 desta Lei Complementar, não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívid a inscrita.

Seção II

Das Preferi!ncias

- Art. 103. O crédi to tributári oe não tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constiruição , ressalvados os créd itos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único . Na falência:

- 1 o crédito tributári o não prefere aos cré: ditos extraconcursais ou às importâncias passiveis de restituição, nos termos da lei falimeotar, nem aos créd itos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
- li - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferê ncia dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
- ill - a multa tributária prefere apenas aos créd itos subordinados.
- Art. 104. A cobrança judicial do crédito tributário e não tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação cm fal ê ncia, recuperaçã o judicial, concordar.a, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de prefer€ncia somente se verifica entre pessoas juridicas de direito público , na seguinte ordem:

1-União;

- ll - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
- 11.1 - Municípios, conjuntamente e pro rata.

Art. 105. São extraconcursais os créditos tributári os e não tributário s decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falê ncia.

é ' RISTINO

- §1 9 · Contestado o cré dito tributário e não tributário, o juiz remeterá as panes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção lotai do crédito e seus acrescidos, se a massa nã o puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados. o representante da Fazenda Pública Municipal.
- §2 9 · O disposto neste anigo aplica-se aos processos de recuperação de empresas.
- Art. 106. São pagos preferencialment· ea quaisquer crédit os habilitados em inventár io ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os cré ditos tributários e não tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exiglveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parjgrafo único. Contestado o crédito tributário , proceder-se-á na forma do disposto no § 1 º do art. 105 desta Lei Complementar.

- Art. 107. São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributári os vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas juridicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, ex.iglveis no decurso da liquidação.
- Art. 108. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
- Art. 109. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 15 1, 205 e 206 da Lei federal nº 5. 172, de 1966.
- Art. 110. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do cspótio, ou às suas rendas.
- Art. 111. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública municipal, ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência. pública. sem que o contratante ou proponente faça prova. da. quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

TITULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPITULO ! DA COMPETJ::NCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção 1

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Das Disposições Gerais

- Art. J 12. As normas constantes deste Titulo incidem diretamente sobre os agentes da administração tributária, cuja competência refere-se à fiscalização e à arrecadação de tributos, e, indiretamente, sobre os sujeitos passivos da obrigação tributária, pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou nã o, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.

Art. 113. Compete, privativamente, ao órgão municipal responsável pela administração tributária e através das autoridades administrativas competentes, fiscalizar e orientar, em todo o Município de Cristina Castro, a aplicação das leis tributárias, dar-lbcs interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e especificamente, a gestão da constituição, arrecadação, fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como o julgamento dos processos administrativos fiscais nos tennos, procedimentos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações peninemes.

Par6grafo único. O titular do órgão municipal de administração tributária expedirá instruções normativas, resoluções e demais atos necessários ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.

Seção II Da Ffscallzaçio

- Art. 114. Todas as pessoas físicas e jurldicas, contribuintes ou responsáve is tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território deste Municipio, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de qualquer outro beneficio fiscal, estilo sujeitas à fiscalização tributária .
- §t·. A fiscalização a que se refere o caput deste artigo poderá estender-se às pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser devido ao Municipio de Cristina Castro ou o sujeito passivo ser optante pelo Simples Nacional e, ainda, nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional.
- I - as espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos passivos das obrigações tributárias do Município de Cristino Castro;
- ll - as suas finalidades;
- III - as formas de execução;

t1JcÃ,s-r 1No

- rv - os prazos para conclusão;
- V os poderes dos agentes no procedimento fiscal e as autoridades competentes para designá ·los;
- VI - os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; e
- Vll - as fonnas de notificações aos sujeitos passivos.
- §3º. A administração tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base informatizada ou fornecida por terceiros para obt· enção de informações, atuando de forma integrada com as administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e de outros Municipios mediante acordos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, assegurado o sigilo das informações fiscais.
- Art. 115. As pessoas fisicas e jurídi cas sujeitas a procedimentos fiscais, quando requisitadas, ficam obrigadas a exibir à autoridade competente, os livros, declarações de dados, extratos bancários, arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não, inclusive os mantidos cm arquivos digitais ou assemelhados, plataformas blockchain, token, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização ou à arrecadação dos tributos municipais.

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MMt,.Nlft0,~1$f\lturor assemelhados, em uso ou já arquivados, os quais serão devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização ou após a lavratura de auto de infração, se for o caso.

- §8º. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis, fica o sujeito passivo obrigado a comunicar o fato à administração tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias após o ocorrido, instruindo com exemplares de jornal local, ou imprensa oficial, publicado por 3 (três) vezes consecutivas, sem prejulzo das penalidades cabíveis .
- §10. O disposto neste artigo estende-se a todos os que participarem das operações sujeitas aos tributos, bem como os que, embora não sujeito aos tributos, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização.
- Art. 116. O sujeito passivo da obrigação tributária e as pessoas sujeitas à fiscalização poderão ser intimados ou notificados, de modo tisico ou eletrônico, a comparecerem à unidade competente do órgão municipal de administração tributâria.

\IJc'ÃiST INO

- Art. 117. Mediante intimação escrita ou eletrônica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, importando a recusa em embaraço à ação fiscal:
- 1 - os tabeliães , escrivães e demais serventuário s de oficio;
- 11 · os bancos pUblicos ou privados, e demais instiruições financeiras;
- m -as empresas de administração de bens;
- IV · os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
- V - os inventariantes;
- VI - os slndicos, comissários e li quidatários; ou
- Vil - quaisquer outras entidades, pessoas flsicas ou jurídicas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério , atividade, profissão ou ainda que esteja relacionada, direta ou indiretamente, com o imposto.

Parágrafo único. A

obrigação prevista neste artigo não

abrange a prestação

de informações quanto a fatos sobre os quais o intimado esteja legalmente obrigado a

observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério , atividade ou profissão.

Art. 118. O órgão municipal de administração tributária , em atendimento aos principios da eficiêocia e da eficácia, priorizará a implementação de novas tecnologias, a modernização eo aprimoramento da fiscalização tributária.

Subseção 1

Do Embaraço à Ação Fiscal

- Art. IJ9. Constitui embaraço à ação fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabiveis, a ocorrência das seguintes hipóteses:
- I não exibir à fiscalização os livros, arquivos e demais documentos exjgidos pela autoridade fiscal, no exercicio de suas atribuições;
- 11 - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências internas do estabelecimento, aos computadores e bancos de dados; ou
- III - dificultar a fiscalização ou constranger tisica ou moralmente a autoridade fiscal.
- Parágrafo único. Sempre que necessário, ou quando vítima de embaraço ou desacato, no exercicio do cargo, a autoridade fiscal competente, diretamente ou por intermédio da autoridade à qual esteja subordinado, poderá requisitar o auxílio e garantias necessârias ao pleno e inviolável exerclcio de suas atribuições e à execução das tarefas que lhe são cometidas, bem como à realização das diligências indispensáveis à aplicação da

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legislação tributaria, ainda que não estej a configurado fato definido em lei como crime ou contravenção.

Subseção II

Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens

- Art. 120. Poderão ser apreendidos Livros, arquivos eletrônicos e demais documentos fiscais ou extrafiscais, equipamentos e outros bens, em poder do contribuinte ou de terceiros, que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à legislação tributária.
- Art. 121. A apreensão serâ feita mediante lavratura de termo especifico, que conterá:
- I - a descrição dos documentos ou bens apreendidos~
- lf - o lugar onde ficado depositados eo nome do depositário; e
- 111 - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido tenno e da relação dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso.

Seção ili Da Denúncia, Representação e Responsabilidade Funcional

- Art. 122. O servidor púb lico municipal ou qualquer pessoa pode denunciar ou representar contra toda ação ou omissão contrluia à disposição da Desta Lei Complementar, de outras leis e regulamentos fiscais.
- Art. 123. Tendo conhecimento de infração à legislação tributária, o Auditor Fiscal de Tributos que deixar de lavrar e encaminhar o auto competente ou o servidor público municipal que, da mesma forma deixar de lavrar a representação, será responsabilizado,

- inclusive, pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Públi ca Municipal, desde que a omissão ea responsabilidade sejam apuradas com observância do devido processo legal, no curso da prescrição .
- Art. 124. Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento fiscal, o Auditor Fiscal, assim como os seus superiores hierárquicos, sempre que verificarem indicio da prática de crime contra a ordem tributária, comunicará o fato ao titular do órgão municipal da administração tributária, acompnnhedo dos respectivas provas, para fins de fonnalização de representação ao Ministério Públic o.

§t·, A autoridade competente paro realizar representação de indí cio de prática de crime contra a ordem tributária é o titular do órgão municipal de administração tributária.

Seção IV Do Sigilo Fiscal

- Art. 125. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação . por parte do órgão municipal de administrc1ção tributária ou de seus servidores, de informação obtida cm razão do cargo sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e condiçõe s de seus negócios ou atividade.
- §r. Excetuam-se do disposto neste anigo, as infonnações prestadas em decorrência de: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
- 11 - solic itação de autoridade administrativa, no interesse da administração púb lica, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão /entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

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- §2 9 · O intercâmbio de infonnação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realízado mediante processo regularmente instaurado, eo seu fornecimento será feito, pessoalmente, à autoridade solicitante, mediante recibo, que fonnalizc e assegure a preservação do sigilo.
- I - representações fiscais para fins penais;
- II - inscrições na Dív ida Ativa da Fazenda Púb lica;
- III - parcelamento ou moratória.
- §4º, Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Pública Municipal e entre esta ea União, os Estados e outros Municlpios, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio, nos termos da desta Lei Complementar.
- Art. 126. A Fazenda Pública Municipal mediante acordos ou convênios, poderá permutar informações com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou de outros Municípios, dentre outros órgãos e entidades no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
- Art. 127. Os órgãos/entidades da administração municipal direta e indireta, deverão auxiliar a fiscalização tributária, prestando as informações e os esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições da desta Lei Complementar, no que couber, inclusive permitindo à fiscalização coletar diretamente os elementos julgados necessários à ação fiscal.
- Art. 128. Lei própria disporá sobre as demais normas de organização da administração tributária do Município de Cristino Castro.

CAPÍTULO li DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção l

Art. 119. Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrári a às disposições da legislação tributá ria municipal, independentemente, da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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- Art. 130. Serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções em decorrência de infrações a esta Lei Complementar e às demais normas tributárias aplicáveis:

- 1-multas;
- 11 - sujeição a regime especial de fiscalização ;
- III - proibição de transacionar com o Municipio;
- lV - vedação de obtenção e cassação de beneficias fiscais;
- V - interdição do estabelecimento ou da obra;
- VI - apreensão das mercadorias, do veiculo ou do objeto da publicidade.
- §2 9 · Entende-se por reincidênc ia o cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, que viole a mesma norma tributária. dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data cm que se tornar definitiva administrativamente a aplicai;ão da penalidade relativa à infração anterior.
- §5 9 , As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
- Art. 131. Quando comprovada a ocorrência de circunstâncias agravantes, no ato da infração, não se aplícará às reduções a que se refere esta Lei Complementar.
- Parágrafo único . Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
- l - o artificio doloso;
- IJ o evidente intuito de fraude;

Ili - o conluio.

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Art. 132. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária , para os efeitos da Desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsáve l, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8.137, de 1990.

Art. 133. A aplicação de penalidade de qualquer natureza eo cumprimento da pena aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de j uros de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária.

Parágrafo único . O valor do cré;d ito tributár io oriundo de multa de caráter punitivo, não pago no vencimento estabelecido, sofrerá a incidência dos acréscimo s moratórias previstos nesta Lei Complementar.

Art. 134. Não será passivei de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da administração tributária , ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.

Seção ll

Das Multas Relativas à Obrigação Principal

- Art. 135. Sobre o valor do tributo não recolhido. no todo ou em parte, após decorrido o prazo previsto na legislação tributária , aplica-se:
- 1 - multa de 0,33% ao dia, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito , até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado, sem prejuizo da aplicação de outras penalidades na forma da Desta Lei Complementar, quando o pagamento for espontâneo;
- ll- multa de lançamento de oficio de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de llwninação Públi ca retida ou descontada pela concessionãria de serviço públi co de distribuição de energia eléaica, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei Complementar;
- III- multa de lançamento de oficio de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. conforme regulamento. sem prejuíz o da aplicação de outras penalidades na forma da desta Lei Complementar, quando apurado em procedimento fi scal,que:

a) o sujeito passivo não recolheu o tributo devido, na forma ou no prazo previsto na legislação ;

M·ls trana1no, mais tutu,oi

- b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-ee/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pela administração tributár ia, informações referentes ao crédito tributár io ou as tenha declarado de forma inexata, incompleta ou com erro de qualquer natureza;
- e) o substituto ou responsável tributário deixou de efetuar a retenção do tributo na fonte e de dcclará ~ lo ou de recolhê -lo, na forma ou no prazo previsto na legislação;
- d) o sujeito passivo estabeleceu ou iniciou qualquer atividade econômica, construção, ocupação em áreas e logradouros público s, sem prévia licença do órgão municipal competente;
4. IV - multa de lançamento de oficio de l 00% (cem por cento) do valor do tributo, sem prejuí zo da aplicação de outras penalidades na forma da desta Lei Complementar, quando na integralização de capital em procedimento fiscal tenha sido apurado que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos previstos para fazer jus ao beneficio constitucional, bem como não recolheu espomanewneme o tributo devido antes da abertura da ordem de serviço;
5. V - multa de lançamento de oficio de 100% (cento por cento) do valor do tributo. sem prejuí zo da aplicação de outras pcnaUdades na forma da desta Lei Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que o sujeito passivo da obrigação tributária praticou quaisquer das situações elencadas nos incisos dos arts. 1° e 2° da Lei federal nº 8.137. de 1990, ou da Lei federal nº 4.729, de 1965~
6. VI - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuJzo da aplicação de outras penalidades na forma da desta Lei Complementar. para pessoas tisicas e jurídica s que exploram atividades imobiliária s, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração . que não cumprirem as obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei Complementar, dificultando a identificação do sujeito passivo à é poca da ocorrê ncia do fato gerador ea verificação quanto ao recolhimento do imposto;
7. Vil - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuí zo da aplicação de outras penalidades na forma da Desta Lei Complementar, para pessoas tisicas e jurídicas que deixarem de escriturar livros fiscais e controles instituídos em regulamento.

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Mais tqol»lho. ,19 Murol

Seção UJ

Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias

- Art. 136. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária do Mw1icípio de Cristino Castro, implicará na aplicação das multas previstas nesta Seção, conforme a espéci e de obrigação :
- I por falta do sujeito passivo da obrigação tributária , relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:
- a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário , na fonna ou prazo estabelecidos na legislação tributária ;
- b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Imobiliá rio, na fonna ou prazo estabelecidos na legislação tributária;
- c) R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar ao órgão municipal de administração tributária , qualquer alteração em sua situação fática ou jurldica, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária ;
- d) .R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária qualquer modificação em relação ao imóvel, seja flsica, fá tica ou jurldica;
- e) RS 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária , a paralisação e/ou a suspensão temporária ou definitiva das atividades, ou o cancelamento da inscrição cadastral, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária .
- 1.1 -por falta do sujeito passivo da obrigação tributária, relativas a documentos, livros fiscais e contábe is, arquivos digitais, sistemas e registros:
- a) R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicada a cada mês , aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissão de receitas no mês;

ê'RISTINO

- b) RS 500,00 (quinhentos reais) aplicada por exercicio, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando não apurada omissão de receita..., no mês ;
- c) R$ 2.000,00 (dois mil reais), por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;
- d) RS 500,00 (quinhentos reais), pela não apresentação, à unidade competente do órgão municipal de administração tributária , do termo de estimativa a que tiver obrigado o sujeito passivo ou apresentação em desacordo com a legislação tributária do Municipio de Cristina Castro;
- e) RS 500,00 (quinhentos reais), aplicada à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica por cada imóvel não informado, na Declaração a que está sujeita por esta Lei Complementar, ou informado em desacordo com a legislação tributária do Município de Cristina Castro;
- f) Rli 1.000,00 (mil reais), aos que deixarem de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, dentro do prazo previsto nesta Lei Complementar, perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contábeis;
- g) RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), as administradoras de cartões de cré dito ou débito que deixarem de registrar junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária , os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito ou dé:bito por cada registro nã o efetuado.
7. li) -por descumprimento das normas relativas à cscrituraçiio fiscal eletrônica e às declarações obrigatórias enseja aplicação de multa de:
- a) R$ 1.000,00 (mil reais), por cxcrcicio, aos que deixarem de apresentar, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributári a, declaração eletrônica, ou apresentá -la com omissão de informação, bem como, informarem dados inexatos ou incompletos;
- b) R$ t .000,00 (mil reais), por exercicio, quando constatada divergê ncia entre a informação declarada na OMS ou declaração eletrônica que a substirua e na declarada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS, quanto ao crédito tributário do Municipio de Cristina Castro;
- e) R$ 1.000.00 (mil reais), aplicada a cada mês, aos que. mesmo não tendo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a DMS serviços

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M·1$Wb91ho,mflis Mu rol bancário s ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;

d) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, aos que, mesmo não t· endo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou DébitoDMOC ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissã o de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos, de acordo com a movimentação bancária da empresa;

- e) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mê s, pela nã o apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislaçã o tributária, da Declaração Mensal de Operações lmobiliãria s DO1 ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá- la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
- f) RS 1.000,00 (mil reais). aplicada a cada mês, pela nã o apresentação , na forma e prazo estabelecidos na legislação tributãria , do Declaração de Operações e Transações Imobiliária s DOTI ou declaração eletrônica que o substitua, ou apresentá-lo com omissão de informação , bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
- g) R.$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês , à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica pela não apresentação , na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária , da declaração dos imóveis edificados que tiveram o scrv iço de fornecimento de energia elétrica interrompido definitivamente ou provisoriamente;

h) RS 500,00 (quinhentos reais) pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributária, de quaisquer declarações previstas na legislação tributári a do Municfpio de Cristino Castro e não relacionada nas alineas "a" a "g" deste inciso;

- i) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao hotel, pousada ou similar que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Ocupação Hoteleira ou similar que a substitua;

j) R$ 800,00 (oitocentos reais), ao estabelecimento de ensino que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de alunos matriculados ou similar que a substitua; k) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mê s, ao contribuinte ou responsável que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Informaçõ es sobre Diversõe s Públicas e Eventos - DfDPE ou similar que a substitua;

https;//cristin0<::astro.pi.gov.br/

"rm II c · ;,ST,No ~CASTRO

M·lect,-Nlho. -1$1'UIUl'OI

- 1 ) RS 2.000,00 (dois reais). ao Conselho Profissional que deixar de apresentar anualmente, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Profissionais Liberais Inscritos ou similar que a substitua;
- m) R$ 800,00 (oitocentos reais). aplicada a cada m8s, ao salã o de beleza que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Profissionais Parceiros ou similar que a substitua;
- n) R.$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada por empreendimento imobiliári o, que o responsáve l pelo mesmo, deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo inscrição ou atualização cadastral dos imóveis;
- o) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mê s, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e de água e esgoto pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo, dos dados contidos nos cadastros de consumidores.

Seção IV Das Multas Relativas à Açiío J, "lscal

- Art. 137. O descumprimento das normas previstas na legislação tributári a relacionada com a ação fiscal sujeita o infrator às seguintes multas:
- I RS 1.000,00 (mil reais), aplicada pela falta de atendimento a cada notificação para aprcscnta9ão de documentos, livros fiscais. livros contâbcis ou esclarecimentos necessários à apumção da base de cálculo do tributo ou da fixação da estimativa não atendida no prazo;
- U - RSl0.000,00 (dez mil reais), aplicada ao sujeito passivo que desacatar os servidores da administração tributária , embaraçar. ilidir ou retardar a ação fiscal, por evento.

SeçloV

Da Proibição de Transacionar com o Município

- Art. 138. O sujeito passivo que estiver cm débit o com o Município de Cristino Castro cm relação à obrigação tributári a principal ou acessória não poderá receber crédi tos ou quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e convênios ou transacionar com o município e suas entidades da administração indireta.

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- I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo;

- 11- responsável, quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.
- §2". Não se aplica a proibição a que se refere este artigo, em se tratando de obrigação principal, nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.
- 1 - o fornecimento de água e energia elétri ca~
- II - serviços de telecomunicação;
- IU - serviços de arrecadação de receitas municipais;
- IV - serviços postais.

CAPÍTULOill DOS REGIMES ESPECIAIS

- Art. 139. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, nos termos do regulamento.
- Art. 140. A administração tributária poderá, quando requerido pelo contribuinte, autorizar o uso de regimes ou controles especiais de documentos, ou de escrita fi scal.
- Art. 141. Os regimes ou controles especiais de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em beneficio dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispQsitivos da legislação tributária , serão cassados se os beneficiário s procederem de modo contrário ao disposto na legislação tributária , no gozo das respectivas concessões.
- §1". É competente para determinar a cassação a mesma auloridade que o for para a concessão.

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CAPITULO IV DO CADASTRO FISCAL

- Art. 142. O Cadastro Fiscal do Municlpio pdcrá ser multifinalitário, e conterá as informações relativas ao Cadastro Imobiliário - CI e ao Cadastro Mobiliário - CM, dentre outras.
- §1". O Cadastro Imobiliá rio tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Municlpio, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente.
- §2º. O Cadastro Mobiliário - CM tem por objetivo o registro de todo sujeito passivo de obrigação tributá ria, sej am pe::.soa.s físicas ou jurídic as, que exerçam qualquer tipo de atividade. mesmo que isentas, imunes ou não tributadas.
- Art. 143. O Município de Cristino Castro poderá celebrar convên ios com outras pessoas de direito públi co ou de direito privado, visando à utilizaçã o recíproca de dados e elementos dispQní veis nos respectivos cadastros.
- Art 144. A estrutura, organização e funcionamento do Cadastro Fiscal, observado o disposto nesta Lei Complementar, será disciplinado em regulamento.

CAPITULO V DA DÍVIDA ATIVA Seção 1 Da Constituição e Inscrição

- Art.145. Constitui Divida Ativa do Municípi o de Cristioo Castro a proveniente de cré dito de natureza tributária ou não , regularmente inscrito na unidade competente do órgão municipal de
- administração tributária , depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão fmal proferida em processo regular.
- §2º, Considera-se dívida ativa de natureza nã o tributária os demais créditos municipais, tais como multas de qualquer origem, exceto as tributárias, foros, laudCmios, alugu~is, custas processuais. preços públicos de serviços prestados por órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, indenizações, reposições , restituiçõe s, ressarcimentos aos cofres públi cos municipais, fiança, aval ou outra garantia, dívid as de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.

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§3 9 · A fluênci a de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito .

Art. 146. A inscrição da Divida Ativa, de qualquer natureza, será fe ita de oficio, mediante o registro eletrônico do créd ito na unidade competente do órgão municipal de administração tributária.

Parágrafo único. considera-se inscrita a divida com a geração eletrônica da Certidão da Dívid a Ativa.

- Art. 147. A Certidão da Divida Ativa, emitida com assinatura digital pela autoridade competente, indicará:
- 1 o nome do devedor e, sendo caso, o dos corrcsponsávcis, bem como, sempre que possíve l, o domicilio ou a residência de um e de outros;
- II · a quantia devida ea maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
- UI - a origem e natureza do cr~dito, identificando especificamente o dispositivo legal cm que seja fundado;
- IV - a data cm que foi inscrita;
- V - o número do processo administrativo de que se originar o créd ito, sendo o caso.

Parágrafo único. A Certidão de Dí vida Ativa conterá, alé m dos requisitos deste artigo, a indicação do livro eletrônfoo e da folha de inscrição.

- Art. 148. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 145 da Desta Lei Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição edo processo de cobrança dela decorrente.
- § I "' . A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, restaurado ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para dc:fc:sa, que: somente poderá versar sobre a parte: modificada.
- §2º. Enquanto não ocorrida a prescrição, comprovada a cx\_istência de erro adminlStrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída .
- Art. 149. A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-c onstituída .

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

M· .. tr9Nlho.~lt l'Uturol

- Art. 150. Encerrado o exercí cio financeiro, a unidade competente do órgão municipal responsáve l providenciará . a inscrição de dé bitos fiscais de natureza tributária ou não tributária, por contribuinl'e.
- §1º, lndependentemente do ténni no do exercicio financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil , poderão ser inscritos em Divida Ativa.
- §2º. Da dívida legalmente inscrita será extraída a respectiva Certidão a ser encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial.
- Art. 151. A unidade competente do órgão municipal responsáve l, sob pena de responsabilidade, deverá adotar as providências e praticar os atos necessários para a cobrnnça dos créditos tributários e não tributário s inscritos na dívida ativa e para a interrupção da sua prescrição .

Seção n

Da Cobrança e do Recebimento de Créditos Inscritos na n,vida Ativa

Art. 1S2. As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas sob a mesma Certidão da Dívida Ativa, desde que separados por natureza do créd ito, e possibilite o recolhimento em apartado de cada créd ito.

Art. 153. O recebimento de créditos tributári os, constantes de Certidões da Dívida Ativa, será feito por meio de guias de recolhimento expedidas pelo sistema de arrecadação do Município de Cristina Castro.

- Art. 154. Ressalvados os casos de autorização legislativa. ou decisão judicial ou administrativa na fonna da legislação em vigor, não se efetuará o recebimento de créd itos inscritos na Dí vida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e atualização monetária. Parágrafo único . Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto no caput fica o servidor responsáve l obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a

recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

Art. 155. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução da multa e juros de mora mencionados no art. 155 da Desta Lei Complementar, o chefe imediato do servidor, salvo se o fizer cm cumprimento de mandado judicial.

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MMt,.Nlft0,~1$1\lturor responderá. pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às penalidades civis e criminais, se comprovada a existênc ia de dolo, fraude ou má -fé.

Art. 156. A cobrança de Divida Ativa será feita por via extrajudicial ou judicial, através de ação executiva fiscal, observado o disposto em lei e em regulamento.

Parágrafo único. Sempre que transitar em julgado qualquer sentcoça, considerando improcedente a ação executiva fiscal, a Procuradoria Geral do Município , notificará o órgão municipal de administração tributária para providenciar a baixa eo cancelamento definitivo, seja total ou parcial do dé bito, de sua respectiva inscrição na Dívida Ativa.

Art. 157. Compete ao órgão municipal de administração tributária:

1 - a cobrança extrajudicial dos créd itos tributários e não tributários do município; 11 - a inscrição em Divida Ativa dos cn!:ditos não recebidos ex.lrajudicia.lmente;

- 111 -a expedição da respectiva Certidão para fins de instrução da competente ação executiva.

CAPITULO VI DAS CERTIDÕES

- Art. 1 S8. Qualquer pessoa pode requerer aos órgãos púb licos municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações , observadas as formalidades legais e regulamentares.
- Art. 159. A prova de regularidade fiscal será formalizada em Certidão que contenha as informações necessár ias à identificação de sua pessoa, flsica ou juridica, e dos imóveis e empresas registrados no cadastro imobiliá. rio c mobiliá.rio.
- Art. 160. A vista de requerimento do interessado, poderá ser expedido pelo órgão competente, as seguintes certidões:
- I - conjunta de regularidade fiscal por pessoa física ou jurídica;
- Il - de regularidade fiscal de débito s fiscais de natureza mobiliária;
- m -de regularidade fiscal de débitos fiscais de natureza imobiliária;
- N - de dados cadastrais de atividades econômicas;
- V - de dados cadastrais do imóvel;
- Vl - de situação cadastral de baixa ou suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliário;
- vn - de dados do ano de referência do lançamento dos impostos do imóvel;

VIII - do cadastramento e averbação de edificação sobre o terreno;

"iã il ê'RiSTINO \=,CASTRO

Mffl uabelho, mais tuu1ro1

- IX de comprovação de pagamentos de cré ditos tributários e não tributário s ao Municipio.
- 1 - negativa de débitos;
- li - positiva com efeitos de negativa;
- III - positiva de débitos .
- rv · rede de iluminação pública, com ou sem posteamcnto, para distribuição domiciliar de energia elétrica; V · escola primãria ou posto de saúde a UIDll distância mhima de 3 (bis) quilômetros do imóvel considerado.
- §?·. Para ÍLOS de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana constantes de lo1 camcntos aprovados pelos órgãos competentes do Municlpio de Cristina Castro, destinados à habitação. à indústria ou ao comércio.
- §8º. A certidão a que se refere o inciso V do caput deste artigo, poderá ser emitida para efeito de comprovação da decadência do direito do Municipio de constituir o crédi to tributário relativo ao imóvel.

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MelstniD1olho,m11lsfvturo1

- §10. A certidão de regularidade fi scal do inciso I do caput deste artigo, inclui todos os déb itos de créditos de narureza tributária e nã o tributári a, registrados no sistema de arrecadação do Município de Cristina Castro para pessoa flsica ou jurídica.
- Art. 161. As certidões serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas, e conterão obrigatoriamente a identificação da pessoa eo perí odo de validade da mesma.
- Art. 162. As cenidões fornecidas não excluem o direito de a Fazenda Públi ca Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa.
- Art. 163. Independentemente de disposição legal pennissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu cumprimento, quando se tratar de prática de ato indispensáve l para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabiveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 164. O prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões previstas nesta Lei Complementar e as demais que, no interesse da administração tributária, venham a ser instituídas, serão estabelecidos em regulamento.

LIVRO SEGUNDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TITULO !

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16S. Integram o Sistema Tributári o do Municlpio de Cristino Castro, observada a competência outorgada pela Constituição Federal, os seguintes tributo:;:

- I - impostos sobre:
- a) a propriedade predial e territorial urbana;

\IJcÀISTINO

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- b) transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por nature-L.8 ou acessão flsica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ;
- c) serviços de qualquer natureza. não compreendidos no art. 155, II. definidos em lei complementar.
3. II taxas, em razão do exercí cio do poder de polícia ou pela utilização. efetiva ou pot· encial, de serviços públic os especificos e divisíve is, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
- a) Licença e Fiscalização para Funcionamento TLFF;
- b) Licença e Fiscalização de Obras- TLFO;
- e) Licença Ambiental- LA
- d) Licença e Fiscalização de Anú ncios TLF A;
- e) Registro, lnspeção e Fiscalização Sanitâria - TRFS
- f) Serviços Municipais Diversos - TSMD;
- g) Coleta. Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Domiciliares T CRSND
- h) Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resí duos Sólidos Domiciliares TCRD;
12. lll - Contribuiçõe s:
- a) Contribuição de Melhoria;
- b) Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública-COSIP para o custeio, a expansão ea melhoria do serviço de iluminação públic ae de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos , observado o disposto no art. 150. Ie Ili

TITULO li DOS IMPOSTOS CAPITULO! DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - lPTU Seção 1

Do Fato Gerador

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Mala~lhO, ,...la.f'l.ltu,of lei civil, localizado na Zona Urbana ou Urbanizável do Municlpio, independente de sua forma, estrutura ou destinação.

§ t ·. PILl'll os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, obseNado o requisito minimo da cx. istência de, pelo menos, 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos deste parigrafo, construidos ou mantidos pelo poder público:

- 1 · meio-fio ou calçamento, com canaliz.aç!o de águas pluviais;
- II · abastecimento de água;
- UJ · s istema de esgotos san itári os;
- rv · n:de de iluminação püblica, com ou sem postearncnto, pana disaibuição domici.1 . iar de energia e létrica; V escola primária ou posto de saú de a uma dislAncia máx ima de 3 (trts) qui. lõm ctro!J do imóvel considerado.
- §r. Para fins de incid!ncia do imposto, considera·se zona urbana a âTClt urbanizável ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Municlpio de Cristino Castro, destinados à habitação, à indWllria, ao comércio.
- Art. 167. Para fins de incidênc ia do IPTU, considera-se imóvel não edificado aquele:
- 1 - cm que não haja qualquer espécie de construção;
- li · cujo valor venal da construção não alconce a vigCSima parte do valo r venal do tCITCflo;
- m · cm que houver obra pWlllisnda há mais de 12 meses ou cm andamento, edificações condenadas ou cm ru[nas e semelhantes;
- IV· em que houver construções rústicas . temporúias, bem como coberturas sem piso e sem paredes em que não haja qualquer destinação social ou cconõm ica;
- V ocupado por construção de qualquer espéc ie inadcquadu. à sua situação, dimcnsõc5, destinação ou utilidade.
- §1°. Para fins do dispo!lto no cnput deste artigo entende-se por destinação para fins cconõ nticos urbanos toda e qualquer Arca definida e delimitada na lei municipal que não seja utilizada para fins de exploração extrativa vegetal , agrlcola, pecuária ou agroindustrial, incidindo, neste caso o imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, de competênc ia FcdC111l.
- §3ª. Observado o disposto no art. 32. §2· da Lei Federal n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributári o Nacio nal CTN), sào também consideradas umas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, dcstinadO!I á habitação, á indüslria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
- §4°. O imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado zona urbana ou urbanizável, conforme lei municipal , desde que sej a comprovadamente uti. lh:ado como sitio recreio e no qual a eventual produção não se destine a comercio.
- A.n. 168. Considera-se ocorrido o fato gerador do lPTU em 1 º de janeiro de cada ano.

c· ÀISTINO CASTRO

Mak t,\_belhO, ~- MUJO!

- Art. 169. A incidência do Imposto, independe, sem prejuízo das com.inações legais cablveis;
- l · da legitimidade dos ti tu los de aquisição de propriedade. do domJnio útil ou de posse do bem imóve l;
- a · do resultado financeiro da exploração cconõmica do bem imóvel;
- IIT -do cumprimento de quaisquer exigênc ias legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem imóvel.
- Art. 170. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências.
- Art. 171. Sem prcjulzo da progressividade no tempo à que se refere o art. 182. § 4°, II. da Constituição Federal, o imposto poderá:
- I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;
- II - ter allquotas diferentes de acordo com a localização eo uso do imóvel
- Ili - ter sua base de cá lculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
- § 1°-AO imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alinea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal de 1988, sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Art.172. OJ:PTU incido sobre imóveis: sem cdificaçõe9 e sobre imóveis edificados.

1 - terreno, o imóvc:J;

- a) sem edificação;
- h) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada,. cm nú nas ou cm demoliçlo;
- c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
4. li - edificado, o imóvel construido e que possa ser utilizado para habitação ou para o cxcrcicio de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.
7. §4·. Quando a obra es1iver concluída , o inten::s9,ado devert requerer 110 r:nunieíp io o habite~se, ensejando, o descumprimento dessa obrigaçilo, a aplicação de multa estabelecida nesta Lei,
8. §5º. O habite,.se deverá ser apresentado quando da instrução de processos que tratem de reclamação contra o lançamento de lPTU. no que se refere à Arca construida e valor venal da edificação.

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GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

MelstniD1olho,m11ls fvturo1

- §6·. A incidência do IP'n.J, sem prejuízo das cominaçõcs cablvcis, independe do cumprimento de quaisquer exigênciu legais, regulamentares ou adminittrativas, da legitimidade dos Llrulos de aquisição da propriedade, do domin. io Uti l ou da posse a qualquer título, do imóvel.

SEÇÃO II

DA NÃO INCID~NCIA

incide sobre o imóvel construído pertencente:

Art. 173. O IPTU

não

I à Uniã oe aos Estados, inclusive suas autarquias e fundações , desde que suas finalidades não estejam relacionadas com a exploração econ8mica regida por normas aplicá veis a empreendimentos privados, ou haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ;

- ll - aos templos de qualquer culto;
- III - às entidades sindicais dos trabalhadores;
- IV - aos partidos Políti cos e suas fundações;
- V - às io.s1ituições de educação e de assisiênci a social. sem fins lucrativo,, devidamente comprovada de acordo com o artigo 14 do Código Tributário Nacional e de Leis especificas.
- §1·. Para fins do rcconhccimenlo da nlo incidência do imposto, as instituições de que traia o inciso '" V" deste artigo devenlo atender 805 seguintes requisilos:
- a) não distribulrcm qualquer parecia de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
- b) aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
- c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes deassegurar sua exatidão ;
- d) provar que o imóvel é de sua propriedade sendo ocupado, exclusivamente, no exerclcio de suas atividades;
- e) não praticar, nem contribuir, de qualquer fonna, para o exercicio de ato que constitua infraçãoà legislação tributá ria.
- í) apresentar Certificação de Entidades Beneficentes de Assistên cia Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Educação MEC, por intermédio da Secretaria de Regulação
- e Supervisão da Educação Superior SERES no caso de entidades beneficentes de assistência social que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área da educação, conforme disposto na Lei n 9 12.101, de 27 de novembro de 2009, se a preponderância da atuação seja nas áreas de assistência social ou saúde, a certifi cação das entidades passa a

Jii · .ii. ê'ÃisT1No ~CASTRO

MM U'IIMlho.-5-futurot

- ser de competênc ia do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou do Ministério da Saúde, respectivamente.

§2·. A.$ entidades relacionadas no inciso .. V .. deste anigo deverão requerer o reconhecimen1 0 daimunida.de tributaria, mediante apresentação, perante o órgão fazendário municipal compctcntc,da docwucntaçlo prevista no parágrafo anterior.

SEÇÃOID

DAS ISENÇÕES

- Art. 174. I'.:: isento do LPTU o imóvel construido:
- I pertencente à particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo, do Município de Cristino castro ou de suas Autarquias e Fundações Públi cas;
- n - pertencente a sindicatos, clubes sociais, lojas maçônicas, associações de classe, associações comunitári as, de assistênc ia à velhice desamparada e menor carentes, no todo parte, onde estejam instalados seus serviços;
- ITI -os imóveis tombados pelo patrimônio histórico e que estejam regulares com os critérios de tombamentos estabelecidos pelo Poder Executivo.
- IV - O imóvel predial com á rea construida de até 57 m 2 (trinta c cinco metros quadrados) cujo valor venal seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) utilizado como residên cia e para o exercí cio exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEi), definido na Lei Complementar federal nº 123/2006, será tributado pela menor alíquota vigente para tributação do lPTU neste Município, para o local do imóvel.
- §1ºEste beneficio nã o se aplica aos imóveis explorados como escritórios virtuais, coworking e congêneres.
- §2º . O disposto no parágrafo 1 º não implica na modificação da tipologia construtiva e nem o uso especifico do imóvel objeto do beneficio.
- §3º. As isenções do IPTU previstas nesta Lei serão reconhecidas por despacho da autoridade competente, definida em regulamento, e dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada, no qual faça prova do atendimento das condições estabelecidas.

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GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE 00 PREFEITO

Jii !Si .ii. CRISTINO ~CASTRO

Ml fal>91h0, m·lf; fut\U'OI

- I comunicar o fato à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação das condições assccuratórias do beneficio;
- II - recolher o imposto devido dos falos geradores ocorridos após a data em que cessou o direito ao beneflcio, na fonna e prazos previstos na legislação tributária .
- III - o despacho referido neste artigo não gera direit· o adquirido, devendo a Administraçã o Tributária cancelar de oficio a isenção sempre que verificar inobservância dos requisitos ou formalidades exigidos para a concessão.
- IV - fica assegurado à Secretaria Municipal de Finanças, o direito de, a qualquer tempo, exigir dos beneficiário sa comprovação das exigê ncias dispostas na legislação .
- §6·. Para efeito da concessão do beneficio disposto neste artigo, o bem imóvel devera estar registrado em nome do beneficiário ou do membro do grupo familíar.

SEÇÃO IV

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

- Art. 175. Contribuinte do Imposto to proprietário, o titular do domlnio útil ou o possuidor, aqualquer titulo, do bem imóvel.
- §1 9 · Para os fins deste artigo, equiparam-se a contribuinte. o promitente comprador imitido na posse, o titular de direito real sobre imóvel alheio ou fideicomissário .
- §2·. Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, pan. efeito de dctcnninaçlo do sujeito passivo, dar-se-á preferê ncia ao titular do dominio útil.
- §3". Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do dominio Util, cm virtude do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou n!o localizado, sem responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel, seja ccssionArio. posseiro, comandatário. inquilino ou ocupa.me a qualquer titulo.
- An. 176. A responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá recair sobre:
- 1 - 05 promitentes-compllldorQ, o titular do domlnio útil , o titular de direito de usufruto, uso ou habitaçã o, o possuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, aínda que pertencente a qualquer pessoa flsica ou juridica de direito públic o ou privado,isenta do imposto ou a ele imune.
- n - quando do lançamento, qualquer possuidor, direto ou indireto, sem prejuízo da responsabilidade solidãri a dos demais possuidores, do(s) proprietãri o(s) ou do(s) titular(cs) do domlnio Util.

c· Ã·s-r·No

SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO

Art. 177. A base de cálcu lo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, que será determinado conforme a Planta Genérica de Valores a ser atualizada., ANEXO I desta Lei Complementar, levando cm consideraçã o os seguintes critérios , 1 omados cm conjunto ou isoladamente ou novos critérios fixados cm lei especifica.

I - quanto à edificação;

- a) o padriio ou tipo de- construção;
- b) a Arca construida;
- c) o valor unitário do metro quadrado;
- d) o esuado de conservação;
- e) os serviços público, ou de utilidade públ . ica existentes na via ou logradouro;
- f) o índice de valorização do lognadouro, quadnt ou bairro em que estiver iiituado o imóvel;
- g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas no bairro ou região. segundo o mercado imobiliário local;

h) locações. correntes;

- i) quais.quer outros dados infonnativos obtidoa pela administraÇão tributária .
2. IJ · q uranto ao terreno;
- a) a ãrea, a forma, as dimensões, a localízaçlo, os acidentes geogrãficos e outras caractcrbticas;
5. I - o valor dos bens móveis mantidos em eari.ter permanente ou temporário no imóvel para efeilo de sua utilização, exploração, aformoseamen10 ou comodidade;
6. li - a vinculação restritiva do direito de propriedade eo estado de comunhão .
7. §2º. Os fatores corretivos do 1 errcno e da edificação e sew respectivos pesos serio aqueles cons1 antcs do Anexo I desta Lei, apurando-se o valor venal do imóvel edificado atravb do somatório dos valores venais do ICITCn0 e da edificação.
8. §3°. A avaliação dos imóveis, para efeito de apurar o valor venal e detenninar a base de cá lculodo imposto, deverá ser feita com base nos indicadores té<:nic os constantes na planta gené rica devalores, lixada na forma da tabela I desta Lei. competindo ao Chefe do Executivo Municipal. via Decreto Municipal. atualizá-la com base na variação anual do Taxa Selic ou oulro que venha a substitui-lo.
9. §4·. O Chefe do Poder Excculivo publicará Decreto para informar aos Contribuintes do IPTU a &ta cm que ocorrerá a implantaçã oe cobrança do referido imposto com os critérios desta Lei Complementar e da Lei que fo,ar a nova Phmta Gentrica de Valores, que podert ser lfltualizada para vigê ncia & panir de janeiro de 2026 ou em data posterior dependendo da publfoaçilo da nova POV.

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GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

M·ilt,.tJllhO, -lsf\lturGI

Art. 178. Considera-se área construida, conforme norma da ABNT NBR 12721 :2006 ou sucedânea a obtida através de:

- I - contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as supcrficics de:
- a) varandas, sacadas e terrenos,. cobenos e descobenos, de cada pavimento;

b)mC7Jlrunos;

- e) garagens ou vagas cobertas;

d) áreas destinadas a lazer, prát icas desportivas e demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condominio e loteamento.

- li no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, a ~aa ser levada em consideração será a efetivamente construida, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da lirca de cobertura do estabelecimento.

Panligra. fo único. A aferição da área de que trata o caput deste artigo pode se dar de modo füico ou por meio de tratamento de imagens acrofotognunétricas, de satl:litc ou similares.

Art. 179, No cômputo da área construida em edificações cuja propriedade seja ooodominial, bem como no e<lmputo da ãrea territorial tributável em condomíni os, acrescentar-se-à, à ãrca privativa de cada condômino ou proprictàrio, aquela que lhe for imputável das ârcas comuns cm função da quota parte a ele pertencente. Art. 180. Nos casos em que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos ou coodomlnios fechados, o câlculo do lPTU das ârea5 comuns tribuláveis será lançado cm face da pessoa jurldica constitulda para representar o lotcamen10.

Subseçio I

Do Arbltramcnlo

- Art. 181. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal quando:
- 1 - o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal; li - o imóvel se encontrar fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsAvel;
- m -o sujeito passivo ou o responsáve l não fornecer os elementos neces.drios à identificação do imóvel ou. fornecendo-os, sejam iru.uficicntcs ou nio mereçam fl:.
- §r. A administração tributária poderá realizar o arbitramento do valor venal do imóvel com base nos seguintes critlrios:
- 1 - por pavimento, a àrea construída a ser considerada será igual a 700/ , (setenta por cento) da àrca do terreno; TT padrão de construção bom;
- Ili - estado de conservação bom

Art. 182. O arbitramento a que se refere este artigo será realizado sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.

SEÇÃO VI DAS ALIQUOTAS

- Art. 183. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, sobre o valor venal dos imóveis:
- 1- para o imóvel edificado residencial: 0,3% (três dé cimos por cento);
- 11 - para o imóvel edificado de uso misto: 0,3% (três décimos por cento);
- 111 - para o imóvel edificado não residencial: 0,3% (trê s décimos por cento);
- N - para o imóvel não edificado: 0,5% ( cinco décimos por cento).
- §1 °. Para fins do disposto no inciso II não é considerando como imóvel de uso misto, para o exercíc io exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEi). definido na Lei Complementar federal nº 123/2006.
- §Jv. O Município poderá instituir a progressividade do JPTU mediante a majoração da allquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, até o máximo de 15% (quinze por cento), para os terrenos urbanos nã o edificados, subutilizados ou não utilizados, dá. seguinte forma:
- l - no primeiro ano, alíquota 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel;
- 11 · no segundo ano, aliquota de 8% (oito por cento) sobre o valor venal do imóvel;

III· no terceiro ano, alíquota de 10¾

(dez por cento) sobre o valor venal do imóvel;

- IV· no quarto ano, aliquota de 12% (doze por cento) sobre o valor venal do imóvel;
- V - no quinto ano, alíquo ta de IS¾ (quinze por cento) sobre o valor venal do imóvel.
- §4°. É vedada a concessão de isenções ou de anistia, totais ou parciais, relativos ao lPTU progressivo de que trata esta Lei.
- §Sº. A alíquota máxima a ser praticada será de IS¾ (quinze por cento) incidente sobre o valor venal do imóvel, sendo mantida estável a partir do ano em que os acréscimos sobre as alfquotas chegarem a esse valor ou o ultrapassarem.
- §6º. Ressalvadas as majorações de aliquotas previstas neste artigo, aplica-se, ao IPTU progressivo no tempo, a legislação tributária vigente no Municipio de Cristina Castro.

Lei, a partir do excrcicio seguinte ao após o cumprimento dos requisitos legais.

- §8°. Os terrenos ou as áreas nos quais haverá a cobrança do IPTU de forma progressiva serão definidos por meio de Decreto, levando-se em conta as determinações constantes

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GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando for o caso, na forma estabelecida pela Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades. §9° Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, conforme parâmetros estabelecidos em regulamento, não sejam atendidas quando findo o período de cinco anos, o Municlpio manterá a cobrança do IPTU pela allquota mãxima de 15% (quinze por cento) até que se cumpra a referida obrigação.

§10. Decorridos cinco anos de cobrança do lPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dtulos da divida públi ca, nos termos do que dispõe o art. 8° da Lei nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade.

SEÇÃO VII DOS INCENTIVOS

Art. 184. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 100 /4 (dez por cento) a 40(quarenta por cento) no valor do imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para os contribuintes que aderirem ao Programa criado por esta Lei, denominado de IPTU VERDE, desde que o Poder Executivo aprove projeto ou a utilização apresentada pelo Contribuinte demonstrando a efetiva utilização de tecnologias ambientais sustentáveis em imóvel predial residencial ou comercial, nos termos especificados nesta lei.

- Art. 185. O beneficio tributário , concebido na forma de desconto sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano · IPTU, será concedido ao proprietário , cinllar do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, de bem imóvel que neste mantiver ao menos uma das seguintes tecnologias:
- I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
- II - sistema de geração de energia solar no imóvel;
- Ul -participar da coleta seletiva de materiais recicláve is cm prédi os residenciais, comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso misto do Município destinados à Cooperativas formalizadas para este fim e desde que comprovada a ação , através de Declaração fornecida pela Cooperativa, de que o beneficiári o forneceu mensalmente, nos 12 (doze meses) anteriores ao exerclcio da concessão pelo menos 1Kg por dia. JV. outros critérios definidos cm regulamento.

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Art. 186. O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os projetos ou a comprovação da utilização efetivá. pelo contribuinte, relativamente às benfeitorias referidas no artigo anterior.

Art. 187. O interessado em obter o beneficio tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruido com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.

Parligraro único, Para a obt· ençã o do beneficio tributário , o contribuint· e não poderá estar em débito para com suas obrigações tributá rias perante o fisco municipal.

- Arl. 188. O beneficio tributário será extinto, em qualquer época , quando:
- 1 - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
- II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
- Wo beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributári o.
- Art. 189. O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá SELO alusivo ao Programa "IPTU VERDE'º , como colaborador na preservação do meio ambiente, a ser expedido pelo Poder Executivo, concedido anualmente a partir do exercício de 2026, sempre no mês de setembro de cada ano.

Art. 190. A renovação do beneficio tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

Art. 191. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei Complementar estão sendo plenamente aplicadas.

Art. 192. O beneficio do desconto não gera direito adquirido e será anulado de oficio sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores à sua concessão .

Art. 193. No caso de pagamento cm cota única, este beneficio será cumulado com o desconto de 15% (quinze por cento) já previsto nesta Lei Complementar.

SEÇÃO VIII

DA INSCRIÇÃO - CADASTRO IMOBILIÁRJO

Art. 194. O proprietário , titular do domínio úti l ou possuidor a qualquer titulo de imóvel, construído ou não , situado na zona urbana ou a ela equiparada, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção , são obrigados a promover a inscrição no cadastro fi scal imobiliário.

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M·Õftl'91Mlft0,""'a.M\oll'O!

- §1º. A inscrição ea alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal ClF são obrigatórias e feitas de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruídas com os elementos necessários ao lançamento do IPTU. conforme dispuser o regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliá ria autônoma.
- §2º. A inscrição, feita pelo contribuinte, será cm formulário próprio no sistema, separadamente, para cada imóvel, sob sua responsabilidade, podendo se dar inclusive de forma eletrônica através do Cadastro Eletrônico de Contribuintes ou Domicílio Tributário Eletrônico OT-c, quando implantado pelo Município de Cristina Castro e sem prejuízo de outras informações que poderio ser exigidas, onde deverão constar:
- 1 - nome, qualificação, número de inscrição no CNPJ/CPF RFB, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Cadastro de Pessoas Física s, do Ministéri o da Fazenda, respectivamente, o endereço do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer titulo, bem como dos condôminos e dos responsáve is se houver;
- Il localização, dimensões, áreas, medidas e confrontações, topografia, pedologia, situação, e demais caractcristicas do terreno~
- Ili - informações sobre o tipo e situação da construção, conservação, acabamento, uso a que se destina, data da conclusão, número de pavimentos, áre a total construíd a, e demais caracterí sticas que possa interferir no cálcu lo do imposto;
- TV cópia do títul o aquisitivo da propriedade, da posse ou do domínio útil, ou da matricula no Registro de Imóveis, ou declaração da condição em que a posse é exercida;
- V - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações , no caso de imóvel o construído e/ou adesão ao Domicíli o Tributário Eletrônico - DTe, quando implantado pela Administração Tributária Municipal.
- li - as quadras indivisas das áreas arruadas;
- IIl - o lote isolado;

MMtl'IINlho .~ls futurol

Art. 195. O contribuinte fica obrigado a informar ao município, no prazo de 30 (trinta) dias. qualquer alteração que possa influenciar nos dados cadastrais da inscrição, bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e modificaçõ es de uso, ou outros que possam de alguma forma afetar o correto lançamento do imposto, sob pena de ser aplicado multa no valor de R.$ 2.000,00 (dois miJ reais) a 10.000,00(dez mil reais), conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias da publicação da Desta Lei Complementar, atualizados anualmente peta taxa SELIC e sem prejuizo do lançamento do respectivo imposto.

Art. 196. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não inscritos nos pra2os e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulá rios de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

ParAgrafo tín . leo. O contribuinte que apresentar informações falsas, erros ou omissões ao promover o cadastro imobiliário , será e quiparado aos sonegados, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de oficio com os dados que dispõe a administração , sem prejuizo das penalidades legais cablveis e representado nos Órgãos Contra Crimes da Ordem Tributária e junto ao Ministé rio Público Estadual ou Federal conforme o caso.

SEÇÃO IX DO LANÇAMENTO

- Art. 197. O imposto será lançado de oficio anualmente. para cada unidade de inscrição , observando-se as características do imóvel existentes nas informações Cadastrais, da situação fática e jurídica verificada ao se encerrar o exercício anterior, em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro [mobiliário do municlpio.
- §1 º. Em se tratando de imóvel que seja objeto de usufruto ou fideicomisso, o lançamcoto será feito em nome do usufrutuário ou do fiduciário .
- §2", Nos casos de condomínio, o imposto será lançado, à crité:rio da fazenda municipal, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuí zo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais condôminos, pelo pagamento do imposto.
- Arl. 198. Os apartamentos, unidades ou dependê ncias, em propriedades condominiais. serão lançados um a um. em nome de seus respectivos proprietários , ocasião em que poderão também ser consideradas no lançamento, as respectivas frações ideais do terreno.

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Mais trana1no, mais Muro1

- Art. 199. Enquanto não exlinto o direito da fazenda municipal, o lançamento poderá ser revisto, de oficio.
- Art. 200. O Lançamento independe da regularidade juríd ica dos títulos de propriedade, dom.Joio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigê ncias administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 201. A notificação do lançamento poderá ser feita:

- 1 - através do Domicilio Tributário Eletrônico DT-e, ou , enquanto nã o implantado no sistema da Prefeitura, será feito nas modalidades dos incisos II em deste artigo.
- II - pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento;
- 111 - por edital, a ser publicado em Jornal de circulação no Município.

SEÇÃO X

DA ARRECADAÇÃO

Art. 202. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nas datas previstas em calendário fiscal fixado pelo Executivo e indicadas na notificação de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas.

- Art. 203. Serão concedidos os seguintes descontos:
- l -15% (quinze por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente até a data do vencimento. E quando parcelado a data de vencimento da primeira parcela coincide com a data do pagamento cm parecia única e as demais 30 (trinta) dias do vencimento da primeira parcela do exercício a que corresponda o lançamento e sucessivamente até o cumprimento da sexta parcela;
- Art. 204. O pagamento do imposto nã o implica reconhecimento, pelo Municíp io, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do dominio ú til ou da posse do imóvel.

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CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI SEÇÃO!

DO FATO GERADOR

Art. 205. O ITBI tem como fato gerador:

- 1 - a transmissão inter vivos, a qualquer títu lo, por ato oneroso:
- a) de bens imóveis, por natureza ou acessão tisica;
- b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia.
- li - a cessão , por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
- I - compra e venda;
- ll - dação em pagamento;
- ITI - permuta;
- IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com pode~ para transmissão de bem imóvel;
- V arrematação, adjudicação e remição;
- VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação, relativo a cada imóvel que, na divisão de patrimônio comwn, forem atribuído sa um dos cônjuges separados ou divorciados;

VII - uso e usufruto;

- VIU - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário , depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

lX - instituição e cessão de direito real do promitente comprador do imóvel;

- X - cessão de direitos à sucessão ;
- XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão hereditári o ou da meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda divida do espólio;
- Xll - transmissão de benfeitorias e coastruções em terreno compromissado à venda ou alheio;

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XIII - instituição e extinção do direito de supcrficie;

- XlV - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa juridica em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoajurldica, cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil;
- XV Quando o valor declarado do bem, pelo Sujeito Passivo, para integralização, incorporação ou cisão for menor que o valor de mercado, será cobrado o ITBI sobre a diferença da base de cá lculo apurada com relação ao valor do imóvel em questão , que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo; XVl - transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao dominio do antigo proprietário por força de retrovcnda ou pacto de melhor comprador;
- XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis ;
- XVtD - divisão paro extinção de condomínio e bens comuns, quando qualquer condõmino nx:cber ou lhe for atribuldo percentual maior do que o da su.a. quota parte ideal;
- XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva cm transmissão, a titulo oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão flsica, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
- §2·. Será devido novo ITBI quando a.s pnrtcs resolverem a retraU!.çiio do c.onln'l.to que já houver sido reciscmdo, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação .
- §3·. Esliio sujeitos à incidência do ITBI os atos e coottatos relativos a bens imóveis situados no território do Município de Cristino Castro, ainda que o titulo trans.lativo tenha sido lavrado cm qualquer outro Municlpio e que 11 mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial deste MWlicfpio.
- §4º. Na conere1i.uçiio do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente c.omprador ou com o outorgado, não haverá nova incidbtcia do imposto.

- §6·. Quando houver débito , parcelado ou não, a transfcdneia de titularidade do imóvel, dar-sc-4 somente mediante o pagamento do saldo devedor relativo ao imóvel a ser transferido.

SEÇÃO li DA NÃO INCID~NCIA

Art. 206. O lTBl não incide:

.,CRISTINO

- I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoajuridica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica , salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos. locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
- II - sobre a transmissão , aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso l deste anigo, em decorrê ncia da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
- III -sobre a escritura pública de compra e venda, revogada ou anulada, antes da transcrição no registro de imóveis, desde que não configurados quaisquer dos atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8. 137, de 1990.
- §4°. Verificada a preponderância referida nos§§ 2° e 3º deste artigo, tomar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado do bem ou direito.
- §6ª. Quando se tratar de lançamento decorrente da apuração da atividade preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidência do imposto, com cláusu la condicional, o prazo de que trata o inciso I do art.. 173 do Código Tributário Nacional

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.,PRmoNAA ~;;:

- §9º, O djsposto nos incisos Ie 11 deste artigo, não se apl.ica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Seção Ili Da Base de Cálculo

- Art. 207, A base de cá lculo do ITBI é o valor vigente à época do fato gerador, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado pelas panes em condições normais de mercado.
- §1·. A base de cálculo do imposto, cm relação aos imóveis urbanos ou rurais, não serão inferiores ao valor venal, definido nos tennos da planta de valores municipal.
- §2·. Nas arrematações judiciais, a base de cálcu lo será o valor da arrematação.
- §3º. Na transmissão de bens imóveis derivados de partilha, a base de cá lculo do imposto será o valor da parte excedente da meação, quinhão ou da parte ideal dos imóveis.
- §5°. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei Complementar, será apurado pela administração tributária com base nos dados que dispuser, podendo não acatar as informações e valores informados pelo sujeito passivo. ser contraditado, mediante impugnação e/ou recurso, na

Seção IV

Das Alíquotas

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Art. 208. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1 - de 0,5% (cinco décimo por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação , relativamente à parcela ímanciada e de 2% à parcela não financiada; II - de 2% (dois por cento) para as demais aquisições sujeitas ao ITBl.

Seção V

Do Sujeito Passivo

Art. 209. Contribuinte do lTBl é:

- I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
- 11 - o cessionário , nas cessões de direito;
- lll - cada um dos permutantes, nas permutas;
- IV - o superficiário eo cessionário , nas instituições e nas cessões do direito de superflcie; Vo transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis.
- Par6grafo ún.tco. Responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos legais: I - o alienante;
- 11 - o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda; UJ -a incorporadora, em relação às unidades imobiliária s para entrega futura que negociar;
- TV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as disposições da desta Lei Complementar.

Seção VI Das Obrigações Acessórias

Subseção 1

Obrigaçõ es Específicas dos Prestadores de Serviços Cartor6rlos

Art. 210. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:

- II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária . a inexistência de débitos vencidos de [PTlJ referentes ao imóvel transacionado;
- III pennitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliário; IV atender solicitações, bem como fornecer aos representantes do Fisco Tributário Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, em que serão disponibilizadas as matrículas, o indicador real eo indicador pessoal;

- VI -comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração tributária , quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos previstos no an. 289 da Lei federal nº 6.015, de 3 l de dezembro de 1973.
- Art. 211. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Municipio de Cristino Castro ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, bem como transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Oficio de Notas e de Registro de lmóvcis, indcpcndcntcmcntc de seu valor, deverão ser informadas ao órgão municipal de administração tributária,
- l - pelo Servenruário da Justiça tirular ou designado para o Cartório de Oficio de Notas, quando da lavrarura do instrumento que tenha por objeto a transmissão de imóveis;
- II pelo Serventuãrio da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:
- a) celebrado por instrumento particular;
- b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;

Jii iSi .ii. cÃisr1No ~CASTRO

MMt,.balho.1YH115 1'uturOf

- c) emitido por autoridade judicial:
1. adjudicação ;
2. herança;
3. legado;
4. meação;
- d) decorrente de arrematação em basta pública ; ou
- e) lavrado por Canório de Oficio de Notas.
9. §4º. A obtenção das informações de que trata este artigo independe da celebração de convê nio ou instrumento similar com o órgão municipal de administração tributária.

Subseção D De Outras Obrigações Acess6rtas

- Art. 212. Os agentes financeiros, quando aruarem na condição de intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão avaliador da administração tributária cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais deverão çonter as seguintes informações:
- 1 - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;
- ll - valor efetivamente fmaoçiado e qual o sistema em que se enquadra o financiamento;
- lll - descrição do imóvel.
- Art. 213. Os adquirentes e os cessionários dos imóveis ou de direitos reais, quando solicitados pela fisçalização tributária, ficam obrigados a apresentar os çontratos de compromisso de compra e venda, de cessão de direitos e outros instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão imobiliária.

SEÇÃOVll

DO LANÇAMENTO

Art. 214. Para efeitos de lançan1ento e çobrança do Imposto. o Contribuinte apresentará Guia de Informação para Cálculo do ITBI, contendo todas as informações relativas à

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M·i.tni:r.ll'lo,IYHli.M\lrol operação de transmissão do imóvel, mediante processo de requerimento on-line e com documentação que comprove as declarações.

SEÇÃO VIII DA ARRECADAÇÃO

- Art. 215. O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação eo vencimento do imposto ocorre antes do registro da transmissão perante o Oficial de Registro de Imóveis.
- § 1º. Os oficiais de Registro de imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão ea suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação , nos atos em que intervierem.
- Art. 216. O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que 6 devido até a data cm que for efetuado o pagamento.
- Art. 217. Observado o disposto no artigo anterior, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto. pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ficam acrescidos de:
- I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal;
- ll - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização;
- Ili - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando se como mé!s completo qualquer fração dele.

ll,c'RISTINO

- Art. 218. O débi to vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Dí vida Ativa.
- Par,grafo ún.ico . Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos, também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.

SEÇÃO IX DA RESTITUIÇÃO

DO IMPOSTO

- Art. 219. O Imposto será devolvido, no todo ou em parte, quando:
- I - não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago;
- lT for declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do Ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;
- 111 - for declarada isenção, não incidê ncia ou imunidade tributária;
- N - houver sido recolhido à maior.

CATÍTULO III

00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SEÇÃO!

DO FATO GERADOR

- Art. 220. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços Anexo li, parte integrante da Desta Lei Complementar, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- § 1· O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se teoba iniciado no exterior do Pafs.

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M ... U.MlhO, m.-i. tvturor

§ 3° O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públic os explorados economicamente mediante autorização , permissão ou concessão , com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

SEÇÃOil

DA NÃO INCJDtNCIA

Art. 221. O imposto não incide sobre:

- 1 - as exponações de serviços para o exterior do Pais;
- Ua prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações , bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
- Ili o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários , o valor dos depósitos bancários , o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SEÇÃO Ili

ESTABELECIMENTO PRESTADOR E LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

- Art. 222. O serviço considera-se prestado, eo imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou. na falta do estabelecimento. no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ja XXV, quando o imposto será devido no local:
- J -do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § } SI do art. lº. da Lei Complementar 116/2003;
- II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
- UI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

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- IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .04 da tista anexa;
- V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres , no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .05 da tista anexa;
- VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo. rejeitos e outros resíduos quaisquer. no caso dos serviços descritos no subitem 7 .09 da lista anexa;
- Vll - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros púb licos. imóveis. chaminés. piscinas. parques,jardins e congêneres , no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
- VIU - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 da lista anexa;
- IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, quimieos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .12 da lista anexa;
- XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo. plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congênere s indissociáveis da formação , manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
- XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7. t 7 da lista anexa;XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
- XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
- XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitcm 11 .02 da lista anexa;
- XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .04 da lista anexa;
- XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12. 13, da lista anexa;
- XIX do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

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- XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.0S da lista anexa;
- XXI da feira, exposição, congresso ou congenere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
- XXll - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário , ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da tista anexa.
- xxrrr do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
- XXIV do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitcm 15.01;

XXV - do domicilio do tomador do serviço do subitem IS.09.

- § lA No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto cm cada Município cm cujo território haja extensão de fermvia. rodovia, postes, cabos. dutos e condutos de qualquer natureza. objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não .
- § 4" Na hipótese de o prestador de serviços estar estabelecido em municipio que não o disposto no caput ou no § tit, do art. 8º. da Lei Complementar 116/2003, o imposto será devido no município de Cristino Castro, caso o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, o tomador esteja aqui domiciliado.
- § 511 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário , pessoa tisica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador 6 o beneficiário do serviço no País.

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- Art. 223. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá- lo as denominações de sede, filial, agênc ia, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

- §t·. A existênc ia de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pelo enquadramento em. pelo menos, uma das situações abaixo descritas:
- l - manutenção de pessoal, material, máq uinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessârios à execução dos serviços;
- II - estrutura organizacional ou administrativa;
- III - inscrição nos órgãos previdenciários;
- IV indicação como domicílio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais ou municipais;
- V permanência ou ânimo de pennaneccr no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulá.rios ou correspondências , site na internet, contratos, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone e de fomecimcnto de energia elétrica e água , cm nome do prestador, de seus representantes ou prepastos.

SEÇÃO IV

CONTRIBU1NTE

Art. 224. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Art. 22S. Para os efeitos do [SS, considera-se:

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- I - profissional autônomo: toda a pessoa tisica que exerça, habitualmente e por conta própria, sem vinculo cmprcgatfcio, serviços profissionais e técnicos remunerados;

- II - empresa: todos os que, individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços, assim como, parJ. os efeitos desta Lei Complementar. bem como as sociedades nã o personificadas, ou ainda, aquelas pessoas flsicas não enquadradas no inciso I deste artjgo;
- Ili sociedade de profissionais: sociedade simples e de trabalho pessoal, de caráter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11 , 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços do Anexo II, desta Lei Complementar.
- §2º. Todo Contribuinte do é obrigado à emissão dos documentos fiscais previstos nesta Lei Complementar, inclusive o cancelamento das notas fiscais emitidas deverá constar o motivo do cancelamento e seri. permitido somente no prazo de att 5 (cinco) dias da data da emissão, após esta data será solicitado mediante processo administrativo dirigido ao Setor Competente.

SEÇÃO V DA RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 226. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços ISS, devidos pelos serviços tomados de terceiros:

- Io tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
- Da pessoajuridica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos

- Ili · a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, podendo o munfolpio excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em cará ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
- IV· as pessoasjurfdicas tomadoras dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa desta Lei Complementar.

SUBSEÇÃO !

DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRI OS PELO RECOLfilMENTO

Art. 227. São responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN:

- J · os que permitirem em seu estabelecimento ou domicflio, exploração de atividade tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
- II - os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes pelo ISSQN cablvel nas operações;
- III · o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;
- IV · os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;
- V · os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens. pelo ISSQN devido pelos construtores ou empreiteiros;

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CABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

- VI - o proprietário da obra cm relação aos serviços da consLrUção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços;

- VII - as empresas que utilizarem serviços:
- a) de terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição;

- Vlll o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convenções , escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

SUBSEÇÃO II DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO TRJBUT ÁRIA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN

- Art. 228. São responsáveis quanto à retenção e ao recolhimento do ISS, das multas e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas tisicas ou jurídicas cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoas juridicas de direito público ou de direito privado, abaixo relacionadas:
- l os órgãos e ent"idades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado do Piauí e do Municipio de Cristino Castro, facultado ao Poder Executivo editar Regulamento nominando os Substitutos Tributários no prazo de máximo de 30 (trinta) dias da publicação da Desta Lei Complementar, podendo atualizar o rol de substitutos quando necessário, respeitando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para ciência do órgão ou entidade.
- U os estabelecimentos baneArios: e demais instituições financeiras autorizadas a. funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;
- m · as concessionárias e permissionárias de serviços públicos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;

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- fV · as empresas que exploram serviços de plano de saúde , previdência oficial ou privada, ou de assistência médica, hospitalar e congêneres ;
- V - os hospitais e clinicas públicos e privados;
- VI - os serviços sociais autônomos;
- Vil - os supermercados, as administradoras de shopping centcrs e de condomínios;
- VUJ as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;
- LX - as empresas de hospedagem;
- X · as empresas de rádio, televisão e jornal;
- XI - as demais empresas que explorem as atividades de comércio , indústria e serviço, relacionadas em Regulamento.
- §1" Os responsáveis a que se referem os incisos l, II, Ill, v. VI, VII, VIII, IX, Xe XI deste artigo, poderão ser nomeados de forma individualizada atrav6s de Regulamento.
- l - em caráter pessoal por profissional autônomo que não comprove a inscrição cadastro municipal de contribuintes e que não apresente Certidão Negativa de Débitos municipais; li · por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidão de enquadramento no regime de estimativa fixa do 188 e Certidão Negativa de Débitos municipais;
- HI -por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao Cadastro de Contribuintes e Certidão Negativa de Débitos municipais; IV · por pessoa jurídica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção, independentemente de regulamentação;
- V por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e Certidão Negativa de Débitos municipais.
- §4º No caso dos serviços descritos nos subi tens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domieflio tributârio da pessoa jurídica ou fisiea tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

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§Sº No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito. descritos no subitem 15.01. os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço aqui domiciliados.

- Art. 229. A responsabilidade do prestador de serviço não será exclulda, quando o recolhimento do ISS realizado pelo substituto tributário ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido, em decorrência de incorreção na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
- Art. 230. A responsabilidade subsidiária do prestador de serviço não será excluída , na hipótese de não ocorrer o recolhimento do lSS pelo substituto tributário ou ainda quando o recolhimento ocorTcr cm valor inferior ao efetivamente devido, no caso de correta emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
- Art.231. A legislação tributária do Municipio disciplinará a forma como a atribuição da responsabilidade de efetuar o recolhimento do lSS se efetivará, na hipótese em que o sujeito passivo for nomeado substituto tributário.
- Art. 232. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer responsáve l do regime de substituição tributária, dentre aqueles previstos em Lei.

SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA, RETENÇÃO E RECOLllIMENTO DO ISSQN

- Art. 233. A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento.
- Art. 234. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto.

ParAgrafo único . A solidariedade referida no caput deste artigo, não comporta beneficio de ordem.

- Art. 235. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo:
- 1 · a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;

t1JcÃisr1No

- II · quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que imponem privação ou limitação do exerclcio de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- III · a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e
- rv - a inexistência de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.
- Art. 236. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO VII DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALfQUOT AS

- Art. 237. A base de cá lculo do ISS é o preço do serviço.
- §1°. Quando os serviços dC$critos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo Tt desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Município , a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município, nos termos do§ 1° do art. 7° da Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
- §2°. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo ll desta Lei Complementar, o ISS será calculado sobre o preço do serviço, podendo ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços conforme inciso l do Art.7°. da Lei Complementar l l6/2003 e Jurisprudência dominante.
- Art. 238. Considera-se preço do serviço, para efeito de cãlcu lo do ISS, a receita bruta mensal resultante da prestação de serviços.
- l · o montante dos tributos incidentes, sendo a indicação nos documentos fiscais considerada simples elemento de controle;
- li · os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a títu lo de participação, coparticipação ou demais formas e espécies.

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CABINETE DO PREFEITO

CABINETE DO PREFEITO

- §4º. Na hipótese da prestação de serviços ser enquadrada em mais de uma atividade prevista na lista do Anexo li desta Lei Complementar, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviço.
- Art. 239. A alíq uota é de 5% (cinco por cento) aplicada sobre a prestação de serviços de constantes da Lista de Serviços, Anexo U desta Lei Complementar.

Art. 240. A alíquota mlnima é de 2% (dois por cento).

Seção VIU Da Estlmadva, do Arbitramento e das Presunções Subseç.io I Das Disposições Gerais

- Art. 241. O titular do órgão municipal de administração tributária poderá estabelecer critérios para:
- 1 - estimativa da base de cálc ulo do ISS, em caráter geral e especial, quando tratar-se de: a) contribuinte com rudimentar organização;
- b) atividade de diflcil controle ou fiscalização;
- c) a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instáve l;
- d) contribuinte que esteja dispensado da emissão do documento fiscal relativo aos serviços prestados.
- II · arbitramento da base de cálculo do imPosto quanto ao fato gerador ocorrido no período em que se verificar quaisquer das situações que não Possa ser identificada com precisão a base de cálculo do imposto por falta ou informações incompletas fornecidas pelo Contribuinte, esgotados os prazos para apresentação .

M·lt: t,\_belho, \_ .,\_ rutu,ot

- §4º. Na atribuição da base de cálcu lo do arbitramento ou estimativa, poderá ser fixado, em ato expedido pelo titular do órgão municipal de administração tributária, o percentual de lucro lí quido da empresa a partir do conhecimento das suas despesas e em função do ramo de sua atividade.

Subseção T1

Da Estimativa

- Art. 242. Na apuração da estimativa, a autoridade fiscal poderá considerar:
- 1 - o período de abrangência;
- ll - os preços correntes dos serviços;
- lil - a localização do estabelecimento;
- IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriori.zam a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
- V - o valor dos materiais emp regados na prestação dos serviços;
- VI - o valor locaticio do ponto comercial;
- Vil - depreciações do ativo imobilizado;
- VIII · os salários , graLificações, reliradas, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais; IX · os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas~
- Xa natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do sujeito passivo;
- XI - médias de faturamento de outros contribuintes do mesmo segmento;
- XII - ârea da edificação ou porte do estabelecimento;
- XIU - outros critérios definidos por ato do titular do órgão municipal de administração tributária , quando tais critérios forem mais eficazes na apuração da situação real do contribuinte.

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- Art. :243. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades, conforme detenninado em instrução normativa expedida pelo titular do órgão municipal de administração tributária.
- §5°. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscais de serviços e escriturá- las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Subseção OI

Do Arbitramento

- Art. 244. O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela administração tributá ria, sem prejuizo das penalidades cabí veis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:
- J - o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à apuração da base de cálcu lo ou não possuir os livros e demais documentos contá beis e fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;
- II - o sujeito passivo exibir livros e demais documentos contá beis e fiscais com omissão de registros ou sem as formalidades intrínsecas ou extrín secas previstas na legislação~
- UI · houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao praticado no mercado;

M·is t,.b91ho, ,..,.15

fiUturor

- lV -após regularmente intimado, o sujeito passivo não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestá- los de fonna insuficiente ou que não mereçam fé por serem invcrosslmcis ou falsos;
- V - o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário;
- VI - houver indicias de sonegação. dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do real preço do serviço;
- VII o sujeito passivo apresentar exteriorização de riqueza ou acréscimo patrimonial incompativel com o faturamento apresentado;
- VIII o sujeito passivo embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao Lançamento e à fiscalização do imposto;
- lX - constatada a não emissão de notas fiscais de serviço;
- X - quando o sujeito passivo:
- a) deixar de elaborar demonstração contá bil, fiscal e/ou financeira exigidas pela legislação pertinente;
- b) apresentar demonstração contá bil, fiscal e/ou financeira incompleta, inconsistente e/ou deficiente;
- c) apresentar demonstração contáb il, fiscal e/ou financeira que revele indícios de fraude e/ou contiver vícios ou erros que a tome não merecedora de fé na identificação da receita dos serviços prestados ou na identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancá.ria .
- XI não apresentação , ou apresentação insuficiente, pelo prestador do serviço ou responsável tributári o, dos documentos necessários para a devida apuração da base de cá lculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo ll desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, conforme regulamento;
- XII quando, mesmo tendo apresentado a documentação, os valores apurados não atingirem os valores mínimos a preço de mercado.
- §1°. É licito ao sujeito passivo impugnar, dentro dos prazos previstos nesta Lei Complementar ou em seu regulamento, o arbitramento do ISS, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir o levantamento fiscal.

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- §4º. A aplicação das regras deste artigo nã o pode ser cwnulada, para wn mesmo período de apuração, com a utilização das presunções previstas nesta Lei Complementar.
- §5º. A aplicação das regras deste artigo e os ín dices a serem adotados serã o previstos em ato próprio do titular do órgão municipal de administração tributária.
- Art. 245. O arbitramento do preço do serviço poderá ser realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas que tenham porte semelhante àquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.
- §1°. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05, da lista do Anexo II dest'a Lei Complementar, poderão ser utilizados índices nacionais ou regionais de construção civil que indiquem custo de mão de obra e de materiais.
- §3°. Na hipótese da não apresentação, pelo prestador do serviço ou responsável tributá.rio, dos documentos necessàrios à apuração da base de càlculo do lSS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7 .02 e 7 .05 da lista do Anexo ll desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, poderá. ser efetuado o arbitramento conforme disposto no parágrafo § 4º deste artigo e, ainda, a área edificada, o tipo de edificação ea dedução média de materiais pelo tipo de edificação, nos termos do regulamento.
- §4°. Para a fixação da base imponíve l do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada. ainda. a média aritmética dos valores apurados ou arbitrados em períod os anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente atualizada pelos índices previstos nesta Lei Complementar.

cÃi sr1No CASTRO MM U.blllho, ,..,. lf; f'uturGf

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- 1- o somatório das despesas, acrescidas de margem de lucro;
- D · a médi a da base de cálculo do setor econômico, fazendo-se o ajuste ao porte da empresa arbitrada;
- ill - quaisquer outras infonnaryõ es coletadas cm procedimento fiscal.
- §10. Em todos os casos previstos oeste artigo fica garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa, desde que seja apresentada documentação comprobatória que afaste o arbitramento.

Subseção IV

Das P resunções

- Art, 246. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo JSS, a ocorrência, dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente:
- 1 - auferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;
- ll escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobacória. com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor. comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;
- m · ocorrê ncia de saldo credor nas contas da escrita contábi l relativas a caixa e bancos; IV manutenção nas contas contábeis do passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;
- V - falta de escrituração de pagamentos efetuados;
- VI - rulo conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa jurídica ea movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;

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MMt,.NlftO,Mtol$1utUl'Of

- VII - diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados na escrituração fiscal;

VIU - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

- IX - adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;
- X - emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação, ou com valor muito inferior ao preço praticado no mercado;
- XI - quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços sem a determinação do preço; XII os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instiruição financeira, de sujeito passivo que exerça atividades exclusivamente prestaciona.is, em relação aos quais, o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábi le idônea, a origem não tributável do JSS dos recursos utilizados nessas operações ou não comprove a emissão de documento fiscal correspondente ao respectivo recurso financeiro;
- XUI notas fiscais emitidas por estabelecimentos do mesmo grupo (filiais/matriz) localizados fora do municipio. onde haja fortes indlcios de que os serviços foram efetivamente realizados no Municipio de Cristino Castro (filiais fictici~);

XIV - o valor total do contrato de locação , quando:

- a) não houver estipulação da prestação de serviços e esta for indispensáve l cm virtude da natureza do bem locado;
- b) a segregação do preço dos serviços referente à locação dos bens móveis for incompatlvel com os custos envolvidos ou à margem aplicáve l à atividade;
- e) restar configurada a prestação de serviços e ter sido declarado pelo sujeito passivo em nota fiscal ou qualquer outro documento apenas a locação de bens móveis;
- d) o bem locado for utilizado exclusivamente pelo locador para prestar serviço ao locatário .
5. XV - o valor do serviço prestado a tomador responsável tributário , lançado cm livros fiscais e contábeis ou declaração eletrônica do Municfpio, sem a incidência do ISS, quando o tomador não fornecer as notas fiscais de serviços e contratos correspondentes à prestação dos serviços que comprovem a exatidão dos fatos;
6. XVI - valores de notas fiscais emitidas neste Município , por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, após efetuar a alteração de endereço para outro município junto à

M ... u·o.lno. ~los f\llul"OI

êRISTINO ~CASTRO

- Receita Federal do Brasil, sem a respectiva baixa no Cadastro Mobiliário do Município de Cristina Castro.
- §2°. Para os efeitos do disposto nesta Lei Complementar, são também considerados documentos fiscais as declarações, inclusive por via eletrônica de dados, e os documentos resultantes do cumprimento de obrigação acessória nas esferas federal, estadual e municipal.
- §6". Para aplicação das presunções previstas nos incisos n , IV, Ve VI deste artigo, o contribuinte deve ter sido notificado a apresentar documentos que amparem tais lançamentos contábeis , e não os ter fornecido, ou ter entregue informações sem fidedignidade ou inexistentes.

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- I os bens locados forem utilizados exclusivamente em atividades relacionadas à prestação do serviço contratado;
- II - não for transferida a posse, utilização e responsabilidade sobre o uso correto do bem locado ao locatário;
- lll - o locador se responsabilizar, mesmo que parcialmente, pelo resultado da utilização do bem locado.
- §10. As presunções previstas neste artigo são relativas e podem ser ilididas, mediante prova docwnental da não ocorrência do fato presumido em qualquer etapa da fiscalização ou do processo contencioso.
- §11. Quando da apuração da base de cálcu lo, quanto aos itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo Il desta.Lei Complementar, a diferença encontrada para os valores faltantes, até atingir o custo minimo, será presumida como prestação de serviços.

SEÇÃO IX

DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OUTROS

SUBSEÇÃO!

DOS SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DA MANUTENÇÃO ,

LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGeNERES

Art. 247. Excluem-se da base de cá lculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal de mercadoria especifica, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitcns 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço, da Tabela 11, anexa a este Código Tributário .

M·~ t,.Nlno, mtolosfvturol

Art. 248. O proprietário , administrador ou construtor de obras de construção civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, é responsável pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN, Taxa de Lícença para Construção e demais tributos, devido pelos mesmos, em razão dos serviços por eles prestados, observando procedimentos a serem definidos em regulamento.

Art. 249. No que concerne aos Serviços de Exploração da Faixa de Domínio , a Concessionária deverá:

- 1 -efcruar o recolhimento do ISSQN no prazo previsto neste Código; II -enviar mensalmente para o Setor Tributário do Município, "Demonstrativo de Recolhimento de Receitas Acessórias", conforme Regulamento a ser ex.pedido pelo Poder Executivo Municipal.
- Art. 250. No que concerne aos Serviços de Construção Civil, a Concessionária deverá:
- 1 - apurar a base de cálcu lo do tributo conforme a extensão do território ao longo da malha rodoviária concedida;
- ll - enviar mensalmente, Declaração dos serviços tomados de terceiros, fazer a retenção eo recolhimento do ISS, apresentar contratos e notas fiscais dos serviços tomados de terceiros como instrumentos probatórios da Declaração , sob pena de assim não procedendo, ficará sujeita às penalidades cabíveis previstas neste Código.

SUBSEÇÃOill

DOS SERVIÇOS RELATIVOS Á PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSNE PROMOÇÃO OE VENDAS, PLANEJAMENTO OE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO OE DESENHOS, TEXTOS E MA TE RIAIS PUBLICITÁRIOS

Art. 251. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item 17 .06 do ANEXO 1I deste Código:

- 1 serviços de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade, que compreendem o estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veículo de divulgação , elaboração de textos publicitários e desenvolvimento de desenhos/projetos, através da utilização de

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M·· trabalho, ~19 ftltUrol

- ilustração e de outras técnicas necessárias à materialização do plano como foi concebido e redigido;
- 11 - serviços especiais ligados a atividade de propaganda, tais como: pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na edição de boletins e revistas informativas ou publicitárias, anúncios fúnebres, de emprego, publicação de demonstrações financeiras, dentre outras.
- §2º. As despesas com veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio de rádio, televisão . jornais e periódicos, por se encontrarem fora do campo de incidência do ISSQN, não compõem a base de cálcu lo do serviço descrito no subitem 17.06, do Anexo ll, deste Código Tributário.

SUBSEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE OUTROS SERVIÇOS

Art. 252. Para os fins de tributação pelo ISSQN não se considera locação o fornecimento de veiculo, máquina, equipamento ou qualquer bem, com motorista ou operador, exceto se discriminado cm contrato ou em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica os valores da locação e do serviço prestado.

Art. 253. Considera-se serviço de transporte de natureza municipal o transporte de pessoas ou cargas dentro do município.

Parág rafo único . Para fins do disposto no caput deste artigo, a coleta e entrega de valores não caracteriza serviço de transporte de carga.

- Art. 254. Nos serviços constantes nos itens 4, Se 6, do ANEXO 11 deste Código, integram a base de cálculo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde , do intermediário ou do usuário final do serviço.

M·lt. 1,.Nlho, """'-fUtUrol

Art. 255. Para os serviços constantes dos subitcns 4.22 e 4.23 do ANEXO II, deste Código, excluem-se da base de cálculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante do ANEXO Il desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fiscal específica ou documento equivalente.

Art. 256. O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálcu lo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:

- I - do fornecimento de umas, caixões , coroas e paramentos;
- li - do fornecimento de flore.8;
- III - do aluguel de capelas;
- IV - do transporte por conta de terceiros;
- V - das despesas referentes a cartórios e cemit~rios;
- VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas; e
- VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Parágrafo único. É devido o imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuárias, sejam elas independentes, vinculadas às agencias funerárias, ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.

SEÇÃO X

DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS

Art. 2S7. O lmposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - TSS incidente na prestação de serviços de diversões públicas será calculado sobre:

- I - o preço cobrado por ingresso cm qualquer local de divertimento público, tanto cm recintos fechados. como ao ar livre;
- II o preço cobrado por qualquer forma, a titulo de consumação mínima, "couvert", cobertura musical e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de lugares nas mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
- UJ - o pl"CÇO cobrado pela utilização de aparelhos e apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.
- Art. 258. Os estabelecimentos de diversão, entidades ou pessoas que promovam diversões públicas mediante a venda de ingressos, inclusive on-line através de plataformas digita.is, deverão comparecer. antecipadamente, ao Setor Tributário do

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Mais tnNlho, rn.ls Muro!

Município , para apresentar a estimativa de público , vendas e registro dos ingressos, conforme disposto em regulamento.

Art. 259. É vedado o uso de ingresso de uma casa de diversões para outra, ainda que pertença a uma mesma empresa.

Art. 260. A Fazenda Pública Municipal. através de uma ação direta de fiscalização . poderá fazer o acompanhamento da venda do ingresso às pessoas no local do evento, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

SEÇÃO XI

DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E AGENCIAMENTO

Arl. 261. As empresas prestadoras dos serviços de intermediação, corretagem e agenciamento, calcularão o imposto com base nas comissões recebidas ou crcd. itadas, e poderão abater da receita aquelas que, quando da prestação do serviço, foram pagas ou creditadas a outras empresas do mesmo ramo de atividade, comprovadamente inscritas no Município de CRISTJNO CASTRO como cootribuintcs do lroposto.

- Art. 262. A empresa que, não dispondo de frota própria de veículos , limita-se a agenciar o transporte de cargas a ser efetuado por conta de terceiros, ficará sujeita ao imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido eo preço pago ao transportador.

Art. 263. Considera-se corretagem a atividade que consiste na intermediação de negócios, referentes à venda ou transação de bens ou valores pertencentes a terceiros, constituindo­ se o prestador do serviço em intermediário ocasional entre o alienante eo adquirente, que tanto poderão ser comerciantes como particulares, estabelecidos ou não no Município.

Parágrafo único. Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem o recebimento das comissões , ora da parte do proprietário do bem ou valor objeto da transação, ora daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o vinculo de prestação de serviços entre o corretor e aquele de quem foi intermediário.

SEÇÃOXD

DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS

Art. 264. A base de cálcu lo dos serviços constantes no item 21 da lista de serviços constante na Tabela n desta lei será considerada como sendo a receita bruta mensal percebida pela Serventia Extrajudicial -Cartório de Registros Públicos e/ou do Tabelionato de Notas, a titulo de emolumentos e receitas de outros serviços.

MMt,.Nlho. ~lsfUtufOI

Art. 265. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo II deste Código, considera-se base de cálcu lo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas instituídas em favor do Poder Judiciário e do Ministério Público, se for o caso.

Parágrafo único. No caso de Serventia vaga com Tabelião interino, a base de cálcu lo do ISS será o valor da remuneração recebida por este, sem nenhuma dedução.

SEÇÃO XII]

DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

- Art. 266. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01 , 4.06, 4.08, 4. 10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01 , 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 17.20 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, forem prestados por pessoaju.ridica com natureza de sociedade simples. constituídas por profissionais de mesma habilitação. na fonna descrita no inciso Ill do an. 226 desta Lei Complementar, o ISS devido será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não , que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
- §1". O disposto neste artigo se aplica aos serviços relacionados no item 17.20 da lista de serviços do Anexo 11 desta Lei Complementar apenas quando prestados por economistas, conforme disposto no item 91, da lista de serviços do Decreto-Lei 406, de 3 1 de dezembro de 1968.
- 1 - sócio pessoa jurí dica;
- li - atividades diversa da habilitação profissional dos sócios;
- lll - sócio não habilitado para o ex.ercfcio de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
- IV - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;
- V - caráter empresarial, caracterizado nos termos do an. 966 do Código Civil;
- VI sociedade pluriprofissional constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes;
- VU - terceirização de serviços vinculados à sua atividade fim.

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- 1- até S (cinco) profissionais: R.$ 1.500,00 (um mil quinhentos) por profissional, por mês; II - de 6 (seis) a até o limite de 10 (dez) profissionais: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por profissional por mês .
- §5°. A sociedade enquadrada nos termos deste artigo deverá relacionar no documento fiscal emitido para acobertar a prestação do serviço o nome, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF eo número de registro no 6rgão de classe dos profissionais que, com seu trabalho pessoal, prestaram o serviço em nome da sociedade eo Cadastro Mobiliário.
- §6°. Conforme disposto no inciso XIV do § 5°-Be § 22-A, ambos do art. 18 da Lei Complementar federal nº 123, 14 de dezembro de 2006, os escritórios de serviços contábeis enquadrados no Simples Nacional, recolherão oJ.SS fixo nos termos do § 4° deste anigo.
- I do início da atividade até o 2° ano: 30% (trinta por cento); e
- li - do 2º ano eI dia ao 3° ano do início da atividade: 20% (vinte por cento).
- I - no caso de profissionais autônomos que sejam profissionais liberais, a data do registro na respectiva entidade de c1asse e, nos demais ca.sos, a data em que, comprovadamente, o contribuinte iniciou a prestação de serviços ou, mediante ausência de definição da mesma, da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário, salvo prova em conrrário;
- II - no caso de sociedade de profissionais, será considerada a data de registro no órgão competente, sendo que o valor referente ao imposto será calculado proporcionalmente em relação a cada profissional habilitado.

M·ls t rabalho, m.\sfVUH'OI

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SEÇÁOXJV

DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Art. 267. O Imposto incidirá sobre o serviço do profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, em caráter pessoal e no máximo com um auxiliar e será calculado mediante alíquotas fixas definidas no Anexo n desta Lei Complementar.

SEÇÁOXV

DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 268. O lançamento do ISS será. :

- I - mensal e efetuado por homologação , de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária;
- II - anual ou mensal , e de oficio, quando tratar-se de profissionais autônomos, bem como pelas sociedades de profissionais;

UI - de oficio:

a) no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa;

b) mediante auto de infração ou notificação de lançamento.

Parágrafo único . A qualquer tempo, respeitado o prazo decadencial, cientificando-se o contribuinte, poderão ser efetuados:

- I - lançamentos omitidos na é-poca própria;
- I1 lançamentos aditivos. substitutivos ou retificativos.
- Art. 269. O ISS ê devido nas datas previstas no Calendár io Fiscal.
- §2°. O imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e subitem 17.10 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, será recolhido antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.

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- §4°. O lSS devido pelos profissionais autônomos, relacionados no Anexo 11 desta Lei Complementar, poderá ser pago cm atê 2 (duas) parcelas sucessivas, conforme definido no Calendário Fiscal.

Art. 270. O órgão municipal de administração tributária poderá. definir outras normas de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta Lei Complementar, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.

Parágrafo único. No regime de recolhimento por antecipação, os contribuintes estabelecidos no Município de Cristina Castro que exerçam as atividades previstas no item 12 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, deverão emitir as notas fiscais de serviço logo após o prévio pagamento do ISS.

SEÇÃO XVII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

- Art. 271. Deverão inscrever-se no Cadastro MobiUário as pessoas fisicas e jurídicas que exerçam atividades comerciais. industriais ou de prestação de serviços:
- 1 - de forma lucrativa ou não;
- 11 com ou sem estabelecimento fixo;
- 111 - os depósitos fechados ou não ;
- IV - os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municipios;
- V - os condomínios;
- VI - pessoas de din:ito público e privado, ainda que isentas ou imunes.
- l - o tomador do serviço não ser pessoa jurídica ou, se jurídica . não estiver domiciliado neste Municipio;
- li pessoa tisica domiciliada neste Município que exerça de forma não habitual as atividades previstas no subitem 17.10 ou quaisquer dos subitens do item 12, exceto o subitem 12.1 3 da lista de serviços no Anexo U desta Lei Complementar.

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- §4º. A inscrição ê intransferíve le será atualizada sempre que houver alteração da situação fática ou jurídica do contribuinte.
- §Sº. Será de 30 (trinta) dias, contados do registro do ato constitutivo da pessoajurfdica de direito privado no órgão competente, o prazo para o contribuinte efetuar a inscrição perante o Cadastro Mobiliário do Município.
- l - qualquer alteração da sua situação fática ou jurídica;
- II - a paralisação temporária ou definitiva da atividade;
- 111 - requerer a suspensão ou o cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário.
- §7º. A inscrição não faz presumir a aceitação pela administração tributária dos dados declarados pelo sujeito passivo, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
- Art. 272. Por ocasião da prestação de serviço, será emitido documento fiscal com as indicações, utilização e liberação, determinadas cm regulamento.

Pariigrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo ~ extensiva a toda pessoa flsica ou jurídica equiparada à locadora de bens e equipamentos em geral.

Art. 273. O sujeito passivo do ISS fica sujeito à apresentação de declarações de dados, na forma e nos prazos ['egulamentares.

Parág['afo único. As declarações de que trata este artigo serão apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária .

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Art. 274. O sujeito passivo fica obrigado n manter e utilizar em cada um dos seus estabelecimentos: a inscrição cadastral, os livros contábeis , os livros fiscais e demais documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.

Parág rafo único. O sujeito passivo fica obrigado a realizar escriruração fiscal eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares, ea exibi-los à fiscalização , quando solicitados.

Art. 275. A administração tributária poderá ex.igir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Municipio de Cristina Castro.

- §2". A declaração conterá infonnações sobre o valor das operações efetuadas com cartões de crédito ou débito , compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador de serviço credenciado, em cada mês calendãrio.
- Art. 276. O regulamento estabelecerâ os modelos de livros, notas fiscais e declarações , a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.

M ... treDalho. maoi.. f'UtUl"Of

ê'Ã isTINO CASTRO

- §2°. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de serviços do Anexo TI desta Lei Complementar, ficará. sujeito ao JSS o que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
- §3°. O regulamento desta Lei Complementar poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do sujeito passivo do imposto.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DAS DECLARAÇ Õ ES

- Art. 277. Nos termos desta Lei Complementar. deverão ser fornecidas as seguintes declarações ao órgão municipal de administração tributária , por mês , até o dia 10 de mês subsequente ao da prestação de serviços, por meio eletrônico, com endereço a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e após regulamentação pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar: 1 - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DESlF, VERSÃO 3.2 ABRASF e atualizações: destina-se a instituiçõe s financeiras e pessoas jurídicas a estas equiparadas, que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central BACEN e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituiçõe s do Sistema Financeiro Nacional COSlF, com o objetivo de prestar infonnaç:ões por DESIF, inclusive as declarações prestadas ao BACEN quando do encerramento do balanço referente a cada semestre, as declaradas no ESTIDAN ou por mapa bancá rio, ou por documento equivalente, destinando-se:
- a) ao fornecimento de informações à administração tributária municipal relativas às operações de prestações de serviços realizadas por instituições financeiras e equiparadas, todas do Plano de Contas COSIF, em especial as contas contábeis de resultado credor com os códigos dos grupos e subgrupos e os correspondentes códigos do plano de contas interno da instituição financeira~

b) relatório de apuração do ISS retido na fonte dos serviços tomados de terceiros. inclusive informando a razão social, CNPJ, níunero do contrato, o endereço, níunero da nota, valor dos serviços, JSS apurado e recolhido;

- c) à apuração da quantia devida mensalmente a títu lo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

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CABINETE DO PREFEITO

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- li - Declaração de Ocupação Hoteleira: destina-se a hotéis , pousadas e estabelecimentos similares, que deverão encaminhar o Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH em meio eletrônico;

- III Declaração de Alunos Matriculados, Transferidos e com Matriculas Canceladas: destina-se aos estabelecimentos de ensino da rede privada, inclusive os que prestam serviços à distância. na modalidade on-line ou gravado. cursos livres e outras modalidades de ensino não prevista neste item;
- IV - Declaração de Informações sobre Diversões Públ.icas e Eventos: os proprietários, os tirulares de domínio , os locatários , os cessionários , os possuidores a qualquer dtulo, os responsáveis , bem como os administradores de estabelecimentos de diversão pública, de estádios , de ginásios , de centros de eventos, de centro de convenções , de buITets e congêneres deverão encaminhar Declaração de informações sobre Diversões Púb licas e Eventos - DEDE;
- V -Declaração dos Conselhos de Profissionais Liberais: deverão os Conselhos Profissionais informar. por meio eletrônico, a relação de profissionais liberais domiciliados no Municfpio de Cristino Castro com registro ativo, bem como a relação de profissionais que tiveram seu registro suspenso, cassado ou cancelado no periodo de referência , sendo que, no caso de cancelamento de registro, deverá ser informado se o mesmo ocorreu cm razão de óbito do profissional;
- VI - Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço: ficam os salões de beleza que tiverem aderido a contrato de parceria, no fonnato de salão parceiro, obrigados a apresentar declaração de vinculação do salão parceiro, em meio eletrônico, preferencialmente via web service, a qual conterá, no mínimo , os nomes dos profissionais parceiros, a respectiva inscrição municipal, o percentual de partilha eo contrato registrado em sindicato;
- VII - Declaração das Agências de Publicidade e Propaganda - DPUB: quando os serviços ou pane deles forem executados por terceiros, as agências de publicidade e propaganda deverão apresentar, por meio eletrônico, a relação das notas fiscais das subcontratadas que compõem a base de cãlculo;
- VITI - Declaração das Agências de Turismo - DTUR: quando os serviços ou parte deles forem executados por terceiros, as Agênci as de Turismo deverão apresentar, por meio eletrônico, a relação das notas fiscais das subcontratadas que compõem a base de cálculo;

~ CRISTINO CASTRO

M·l9 treNlho. ma,19 f'Uturol

- IX - Declaração das Empresas de Planos de Saúde - DMED: as empresas de plano de saúde deverão apresentar, em meio eletrônico, a relação dos valores pagos, a título de reembolso no cumprimento da assistência assegurada aos usuários de planos, relação com razão social e CNPJ dos planos e convSnios, inclusive os contratos com terceiros para prestação de serviços, nos termos desta Lei Complementar e do Regulamento.
- XDeclaração Serviços de Intermediação -OS1O Contribuinte, prestador ou responsável pela retenção na fonte e recolhimento do ISS, referente aos serviços dos subitens 10.05 e 17.12 da lista anexo li, relacionados, respectivamente, a intermediação , via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplace), e administração de imóveis realizada via plataforma digital.
- §l". A declaração de que trata o inciso V, deste artigo. deverá conter, no mínimo, as informações pessoais do profissional, endereço, data da abertura da inscrição e, se for o caso, data do cancelamento do registro.
- §4°. Fica assegurada a manutenção do sigilo sobre as declaraçõ es contidas nesta Lei Complementar.
- §Sº. As informações consideradas sigilosas pelo declarante serão transmitidas através da transferência do sigilo para a administração tributãria .
- Art. 278. Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei Complementar.

SEÇÃOX VID

PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 279. O ISS de que trata esta Lei será pago até o 100 (décimo) dia do mê s subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, por meio de transferência bancária, pix, cartão de crédito, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicilio bancário informado pelo Município .

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OABINETE DO PREFEITO

- §1°. Quando não houver expediente bancário no 100 (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do TSS será antecipado para ot 0 (primeiro) dia útil anterior com expediente bancário.
- Art. 280. O não pagamento do lSS no prazo previsto, acarretará:
- I - atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para tlnllos federais, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento.
- II à Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia corrido de atraso, aplicável a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento).
- ili · a multas por infrações definidas nesta Lei Complementar para cada infração cometida pelo Contribuinte.

SEÇÃO XIX

DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

- Art. 281. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir outras Declarações não previstas nesta Lei Complementar, visando o controle e monitoramento da arrecadação municipal. Art. 282. Quando fixo o imposto será. pago em única parcela em data fixada em regulamento.
- Art. 283. Quando apurado por estimativa fiscal, será pago em parcelas mensais, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês.
- Art. 284. Quando retido por responsabilidade ou substituição tributária, será apurado mensalmente, declarado e recolhido até o dia 10 (dez) de cada mês.
- Art. 185. No caso de obra de Construção Civil executada por profissional autônomo será recolhido antecipadamente por ocasião do fornecimento da Licença para Construção e de acordo com os documentos exigidos como Contrato de Prestação de Serviços, ART ou RRT devidamente expedido pelo órgão competente, certidão de inteiro teor atualizada do registro do imóvel, RG e CPF do proprietário e do Construtor. além do registro e das licenças nos órgãos competentes quando exigidos para o caso.

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Art. 286. Nos demais casos, será apurado mensalmente sobre o preço dos serviços prestados e recolhido até o dia 1 O do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

SEÇÃO XX

DA INSCRIÇÃO

- Art. 287. O contribuinte, responsáve l ou substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as :;ua:, atividades no Município. fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de Prcstadorc:; e ou tomadores de serviços.
- Art. 288. Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças fornecerá ao contribuinte o comprovante de inscrição respectivo.
- Art. 289. Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de presta.dores e tomadores de Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis de sua ocorrência.
- Art. 290. Será inscrito de oficio, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.
- Art. 291. Encerradas definitivamente as suas atividades no Municipio, deverá o contribuinte requerer a baixa de sua inscriçiio, no prazo de 15 (quinze) dias úte is.
- Art. 292. A baixa da inscrição no Cadastro de prestadores e tomadores de serviços, a pedido ou de oficio, somente será realizada após o pagamento integral das obrigaçõe s tributárias.

Parágrafo único . O Cadastro deverá ser inativado de oficio, pelo fisco municipal, caso constatado a inatividade do sujeito passivo.

- Art. 293. A inscrição no Cadastro de prestadores e tomadores de serviços poderá ser cassada, definitivamente, por Ato do Secretá rio Municipal de Finanças, nos casos de adulteração ou falsificação de documentos fiscais ou na utilização de documentos inidôneos ou de terceiros, para furtar-se ao pagamento do Imposto, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais pertinentes.

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GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE 00 PREFEITO

Art. 294. A inscrição por estabelecimento ou local de atividade precederá o início da atividade sob pena de ser considerado ilegal e incorrer nas penalidades cabíve is.

Art. 295. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contiguos e com comunicação interna, ou vários pavimentos do mesmo imóvel.

SEÇÃO XXI

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

- Art. 296. Os contribuintes do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são obrigados a manter e utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais e contábeis destinados ao registro dos serviços prestados.
- Art. 297. Os contribuintes do lSS, quando realizam operação de prestação de serviços, estão obrigados à emissão de documentos fiscais próprios, bem como ao cumprimento das demais obric.ações acessórias ..

Art. 298. Não terão aplicação quaisquer disposiçõe s legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco Municipal examinar livros, arquivos, documentos e papéis comerciais ou fiscais das empresas ou firmas prestadoras de serviços, bem como dos contribuintes do Imposto Sobre a. Circulação de Mercadorias que prestem serviços de competência municipal estabelecidos no Municipio.

Art. 299. Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração , deverão ser conservados até a solução definitiva do processo administrativo fiscal respectivo. ou se for o caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente das operações a que se refiram.

., é 'R ISTINO

Art. 300. Os livros e documentos fiscais, inclusive ingressos para diversões públicas, serão apreendidos pela fiscalização, quando forem encontrados em situação irregular ou em desacordo com as disposições reguladoras, contidas neste Cap[tulo.

Parágrafo único . Poderão também ser apreendidos os livros. documentos, papé is, arquivos e mldfas digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que constituam prova de infração à legislação tributária.

SEÇÃOXXll

DAS PENALIDADES

- Arl. 301. O pagamento espontâneo do ISS fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos encargos moratórios, na forma desta Lei.
- Art. 302. As infrações a este capítulo, quando veri.ficadas pelo Fisco de oficio, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo , quando for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos moratórias:
- I - Relativamente ao recolhimento do ISS:
- a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá -los nessa condição, para iludir o Fisco e fugir ao pagamento total ou parcial do Imposto: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do crédito tributário;
- b) agir cm conluio tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conbecimento da ocorrênc ia do fato gerador, pela repartição fiscal, de modo a reduzir o imposto devido: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do imposto;
- e) falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as prestações eo imposto a recolher não estiverem regularmente escriturados: multa equivalente a 50¾ (cinquenta por cento) do valor principal devido;
- d)· falta de recolhimento, no todo ou cm parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 100¾ (cem por cento) do valor principal do imposto devido e não recolhido;
- e)deixar o contribuinte de reter o imposto nas hipóteses de substituição tributária prevista na legislação: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do imposto não retido.
- U - relativamente à documentação e à escrituração:
- a) deixar de emitir documento fiscal pertinente a serviço prestado: multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido;

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- b) emitir documento fiscal com valor inferior ao preço do serviço: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
- e) expor ingressos à venda, para diversões públicas ou jogos legalizados, sem autorização do Fisco: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aR$ 10.000,00 (dez mil reais) sem prejuízo da apreensão dos ingressos e dos equipamentos emissores, da verificação de vendas on-line, sendo a plataforma utilizada, responsável pelas informações e do arbitramento da receita tributável;
- d) instruir pedido de isenção ou redução de imposto com documento falso ou declaração inverfdica: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto devido.
4. III - Faltas relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municlpio:
- a) ausência de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços: multa de RS 5.000.00 (cinco mil reais) sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis;
- b) ausência de comunicação do encerramento definitivo de atividade: R$ 2.000,00 (dois mil reais) aR$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo dos tributos devidos.
- e) ausênc ia de comunicação de qualquer fato oovo que enseja alteração de sua inscrição municipal: multa, R$ 2.000,00 (dois mil reais) aR$ 5.000,00 (cinco mil reais).
8. IV - embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma, multa de 10.000,00 (dez mil reais), situação em que o Município poderá adotar medidas judiciais que se fizerem necessárias.
9. V -outras faltas decorrentes do não cumprimento das exigências de formalidades previstas na legislação, para as quais não há penalidades especificas: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a RS 30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com regulamento.
10. Art. 303. As multas previstas nesta Seção poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, sendo lavrado um auto de infração especifico para cada t ipo de ocorrência e
11. quando pagas à vista, juntamente com o principal, se houver, serão reduzidas nos seguintes percentuais:
12. 1 50% (cinquenta por cento), se confessadas e pagas no prazo para contestar ou impugnar; II 30¾ (trinta por cento), se confessadas e pagas dentro do prazo para recorrer de eventual decisão de primeira instância administrativa que seja desfavoráve l ao sujeito passivo;

M·ls tnbalho, m.ls t'Utu rvl

III -

20% (vinte por cento), se o crédito tributário for pago no prazo indicado na notificação da decisão condenatória de segunda instancia administrativa;

- IV - Decreto regulamentará as multas previstas nesta Seção .

TÍTULOID

DAS TAXAS

DAS ESPÉCIES DE TAXAS

- Art. 304. Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização , de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços, pelo Município de Cristino Castro.
- Art. 305. Sem prejuíz o de outras que vierem a ser instituídas por lei especifica, são cobradas pelo Município de Cristina Castro as seguintes taxas:
- 1 · pelo exercfcio do poder de policia:
- a) Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras-TLFO;
- e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA;
- e) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRIFS;
- II pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos:
- a) Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD;
- b) Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de R.esiduos Sólidos Extradomiciliares

TCRE;

- e) Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposiçã o Final de Reslduos Sólidos Domiciliares - TCRD.

CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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CABINETE DO PREFEITO

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CABINETE DO PREFEITO

- Art. 306. As taxas cobradas pelo Municipio de Crist.ino Castro têm como fato gerador o exercíci o regular do poder de policia ou a utilização , efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível , prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

- §2". Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, conforme limites determinados nesta Lei Complementar e suas tabelas, com observância do prcx:csso legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
- §3º. Os serviços pllblicos a que se refere o caput deste artigo consideram-se:
- I - utilizados pelo contribuinte:
- a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer titulo;
- b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- li - especlficos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção . de utilidade, ou de necessidades públicas;
- lll - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários .
- Art. 307. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
- 1 - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
- 11 -a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal~ lll- a emissão de guias.

CAPITULO li DAS TAXAS PELO PODER DE POLICIA

Seção 1

CABINETE DO PREFEITO

Da Taxa de Licença para Localizaçã oe Funcionamento

- Art. 308. São fatos geradores da Taxa de Licença par..1 Localização e Funcionamento o exercício do poder de policia referente:
- I -à concessão de licença obrigatória para a localização e funcionamento de estabelecimentos no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou em residencia;
- U à vigilância constante e potencial dos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessár io, ou por constatação fiscal de rotina:
- a) se a atividade atende às nonna:, concernentes à saú de, à higiene, ao meio ambiente, à segurança. às posturas, à moralidade e à ordem, emanadas do poder de polícia municipal legalmente instituído;
- b) se o estabelecimento eo local de exercí cio da. atividade a.ioda atendem às exigências minimas de funcionamento, previstas no Código de Posruras do Municipio de Cristina Castro e demais normas cabíveis;
- e) se ocorreu ou não mudança da atividade desempenhada, bem como qualquer alteração nas características essenciais do Alvará emitido;
- d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa a.o exercicio da atividade.
- Art. 309. O sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção é a pessoa fisica ou jurídica estabelecida no Município de Cristina Castro.
- Art. 310. A base de cálculo da taxa corresponderá aos valores constantes no Anexo DI destaLei Complementar.
- Art.311. A taxa descrita nesta Seção, que independe de lançamento de oficio~ secl devida e arrecadada da seguinte forma:
- 1 - no ato de licenciamento;
- n - anualmente. em confonnidade com o Calendário Fiscal. quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;
- nI - atl!: 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de alteração nas caracterí sticas essenciais do Alvará de Localização e Funcionamento anteriormente emitido.
- Art. 313 Considerar-se-á estabelecimento o local do cxcr-cfcio de qualquer atividade por pessoa fisica ou jurídica, ainda que exercida no interior de residência.

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Art. 314. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. considerarse-ão estabelecimentos distintos:

- 1 - os que, embora no mesmo local, ainda que com idê ntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurí dicas~
- LI os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados cm edificações distintas ou locais diversos.
- Art. 3tS. A transferê ncia ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado aos órgãos competentes da administração municipal, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento.
- Art. 316. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Municipio sem prévia Licença de Localização e Funcionamento e sem que tenham seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Par ãgrafo únic o. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva do Estado e da União não estã o isentas da Taxa de Licença.

Seção III

Da Taxa de Licença e Flscalizaç.ão de Obns - TLFO

Art. 317. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras TLFO, fundada no poder de policia do Município, quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Municipio, quanto ao cwnprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posturas.

- §1 º, A TLFO será devida por qualquer pessoa flsica ou jurídi ca quando:
- 1 a construção, modificação, reforma, reconstrução, restauração e demolição de edificações ;
- 11 a construção de muro de arrimo;
- lll - fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra~
- IV - instalação para promoção de vendas;
- V - equipamentos ou instalações diferenciados ou elementos urbanos;
- Vl - microrrcfonna;
- VU - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento.

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c· Ã,s-r,No ~CASTRO

- Vlll - qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização, nos termos do Código de Obras e Edificações do Municipio de Cristina Castro.
- §3". Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia emissão de licença ou autorização junto à administração públi ca municipal eo pagamento da taxa devida.
- Art.318. Estilo isentos do pagamento da TLFO os seguintes 1iccncia.mentos:
- I - construções de até quarenta metros quadrados, cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município de Cristina Castro e seja considerado de baixa renda conforme legislação federal;
- II - construções provisórios de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada.
- Art. 319. Contribuinte da TL.FO é o proprietário, o titular do domJnio útil ou o possuidor a qualquer titulo, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.
- Parág rafo ú nico. Para fins deste artigo entende-se como possuidor todo aquele que tiver a intenção de obter o domínio do imóvel, provada em processo regular junto à Secretaria Municipal de Finanças, bem como os que tiverem direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia.
- Art. 320. A TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo IV deste Código e exigida antes do início da execução da obra.

Partigrafo único. Na hipótese de construção de imóvel para utilização conjunta, residencial e não residencial, o alvará de construção será calculado de fonna proporcional ao fim especificado no projeto.

- Art. 321. A licença será ex.pedida, mediante pagamento da TLFO, após a aprovação dos procedimentos e obras, quanto ao cumprimento da legislaçã o disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade púb lica e aos direitos individuais e coletivos.

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- §2º. Ao finalizar a obra será expedida a Licença de habite-se que terá base de cálcu lo de 50% (cinquenta por cento do valor da Taxa de Licença para Construção, conforme ANEXO IV deste Código.

Seção IV

Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art. 322. A Taxa de Licenciamento Ambiental TLA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município de Cristino Castro, para autorização e fiscalização da realização de empreendimentos, obras e at ividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, cm confonnidade com as normas ambientais específi cas.

Art. 323. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já licenciado nã o constitui fato gerador da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO), sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal competente, conforme regulamento.

Parág rafo ún ico. Nos casos previstos no caput deste artigo, quando houver a necessidade da realização de vistoria para comprovação prévi a do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças, será devido o pagamento da respectiva Taxa.

Art. 324. Os empreendimentos, obras e as atividades que, no Município de Cristina Castro produzirem impacto ambiental, serão objeto de fiscalização, para adequação às normas especificas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Municípi oe na legislação federal, estadual e municipal pertinente, notadamente cm relação:

- I - ao parcelamento do solo;
- ll - pesquisa, extração e tratamento de minério s;
- TJT - construção de conjunto habitacional;
- IV - instalação de indú strias;
- V · construção civil de unidades unifamiliar e multífamiliar cm á rea de interesse ambiental;
- VI - postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veícul os; VI1 - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio

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ambiente;

- Vlll - empreendimentos de turismo e lazer;
- IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento, de acordo com a legislação ambiental;
- Art. 325. Os licenciamentos ambientais no Município de Cristino Castro estão sujeitos à análise e aprovação, por pane do órgão de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da cota única ou da primeira parcela da TLA. cm caso de pagamento parcelado.
- §1º. Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças ambientais poderão ser expedidas cm conformidade com os seguintes tipos:
- I - Licença Ambiental Prévia ;
- ll - Licença Ambiental de Instalação ;
- lil - Licença Ambiental de Operação;
- IV - Licença Ambiental de Regularização;
- V - Licença Ambiental Simplificada;
- VI - Licenças Ambientais Diversas.
- §2°, A TLA será calculada e lançada de acordo com o ANEXO V desta Lei Complementar e em casos não previstos no itens do anexo, será calculado de acordo com o Regulamento a ser expedido cm até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) será calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando calculada por fração de ano.

- Art, 326. A concessão da licença ambiental fica condicionada à aná lise e aprovação dos estudos técnico se/ou ambientais necessários , por parte do órgão competente do Municipio, a quem competirá expedi-la.
- §1°. Nos casos definidos em lei, dado o alto grau de complexidade do empreendimento, será necessária a realização de audiê ncia púb lica. como requisito obrigatório à obtenção do licenciamento ambiental.

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- Art. 327. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o infrator. sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:
- I - advertênci a por escrito;
- 11 - multa;
- III - embargo;
- IV - desfazimento, demolição ou remoção;
- V - perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais eventualmente concedidos pelo Municipio;
- VI - outras sanções previstas na legislação .

Par,grafo único . A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa, não estando sujeita à ordem de preferência.

- Art. 328. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício cm desacordo com as nonnas e padrõe s para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor. após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código e estabelecida em regulamento, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
- Art. 329 A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e no nnas constantes neste Código e na legislação especí fica.
- Art. 330. O contribuinte da TLA é a pessoa tisica ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental., de acordo valores a serem expressos em reais, atualizados pela taxa SELlC e definidos

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- em Regulamento a ser expedido em até 90 dias da publicação da presente Lei Complementar.

- Art. 331. O pagamento da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) poderá ser eferuado em cota única ou em parcelas, na fonna e prazo previstos em regulamento, facultando-se ao sujeito passivo o pagamento simultâneo de diversas parcelas.
- Art. 332. Estão isentos do pagamento da TLA:
- I - os órgã.os e as pessoas jurldicas da Administração Direta e lnd.ireta do Municfpios ea Câmara Municipal de Cristino Castro.
- ll - o Mieroempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente a.o licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
- ParAgrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévi o requerimento para a concessão de licença.

SeçloV

Da Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA

- Art. 332. O sujeito passivo da taxa de que trata esta Seção é a pessoa flsica ou jurldfoa que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao públi co ou que. nesses locais, explorar ou utilizar. com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
- Art. 333. A taxa de que trata esta Seção será calculada por ano, mê s, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o Calendário Fiscal, em confonnidade com Regulamento a ser expedido em até 90 (noventa) días desta da publicação desta Lei Complementar, que definirá, també m, os valores Ta.xa de Licença e Fiscalização de Anúncios -TLF'A de acordo com o tipo de anúncio · tendo como limites os valores de RS S0,00 (cinquenta reais) aR$ 3.000,00 (três m il reais).

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- §3·. Os cartazes ou anúnc ios destinados a afixação , exposição ou distribuição por quantidade conterão, em cada unidade, os dados referentes à autorização pela administração públic a municipal.
- Art. 334. O lançamento da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade sera feito em nome:
- I - de quem requerer a autorização;
- U de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da administração munfoipal, nos casos de lançamento de oficio, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
- Art. 335. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita ã tributação, deverão ser eferuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.
- Art. 336. A Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade será arrecadada por antecipação, mediante guia emitida pelo Municipio, sendo preenchidas pelo sujeito passivo:
- I - as iniciais, no ato da concessão da autorização;
- 11 as posteriores:

a) quando anuais, até 3 1 de janeiro de cada ano;

b) quando mensais, até o dia lO de cada mês;

- c) até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, a começar de 3 1 (trinta e um ) de janeiro até 3 1 (trinta) de outubro de cada ano, conforme regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder

Executivo.

- Art. 337. É devida a taxa de que trata esta Seção em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:
- 1 cartazes, letreiros, faixas, programas. quadros, painé is, posters, placas, anúnc ios e mostruári os, fixos ou volantes, distribuído s, pintndos em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;
- li propaganda falada em lugares púb licos, por meio de amplificadores de voz, alto­ fa lantes e propagandistas.

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- Art. 338 Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa todas as pessoas naturais ou jurídi cas às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.
- Art. 339. É cxpres::;amcntc proibida a fixação de cartazes e posten:; no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata Lei Complementar.
- Arf~ 340. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia autorizaçã.o do órgão municipal ambiental.
- Art~ 341. A transferê ncia de anúncios para local diverso do autorizado deverá ser procedida mediante p~via comunicação ao órgão municipal ambiental, sob pena de serem considerados como novos.
- Art. 342, O descumprimento às normas relativas ã TLFA constitui infrações e sujeitam o infrator à multa de R.$ 2.000,00 (dois mil reais). consoante as seguintes hipóteses:
- I deixar de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu inicio;
- U · deixar de apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou as fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
- ArL 343. A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código ou em regulamento importará na aplicação de notificação preliminar. na fonna estabelecida em regulamento, com vista a sanar a irregularidade, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida a qual se cobrará cm dobro cm caso do não atendimento do que estabelece este artigo.

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devendo aplicar- se a multa. sem a providê ncia a que se refere o caput deste artigo, eo material empregado será apreendido.

Art. 344. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, por ausê ncia da devida licença ou por utilizaçã o irregular. o proprietário poderã reavê-lo, resgatando-o, no prazo de até sessenta dias, com o pronto recolhimento do valor da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

Art. 34S. A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios.

Pará grafo único. É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publ.icidadc, sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio :

I - nas ârvores de logradouros público s, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizada e observada a fonna permitida na legislação;

- li nas fachadas de edificios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;

Ili - nos locais em que prejudiquem. de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou

- outra destinada à orientação pública , ou que possam call8ar insegurança ao trânsito de veícu los ou pedestres;

IV - nos locais cm que. perturbando as exigê ncias da preservação da visão cm perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudiquem os direitos de terceiros;

- V - nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração , insolação , iluminação e circulaçílo nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;
- VI - cm prédios ou monumentos tombados, ou cm suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade;
- Vil - em áreas consideradas de preservação ambiental.
- Art. 346. O Regulamento definirá os critérios de instalação de engenhos de divulgação de publicidade, sendo vedado:
- 1 - obsttuir aberturas destinadas à circ ulação , iluminação ou ventilação ~ e
- Il avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura ml.nima e máxima , em regulamento. quando apoiadas no solo ou cm fachada.

Subseção Única

Disposições Gerais

GABINETE DO PREFEITO

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Makt,.balho,m.ls futu~

Art. 347. O lançamento ou o pagamento desta taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art. 348 A instalação de engenho tipo out-door, painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá a sua autorização e pennanência no local, condicionado à regularidade das obrigações tributárias, perante o Município, bem como à limpeza e conservação do terreno.

Art. 349. Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes e que nã o se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, dever:io ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de sessenta dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação .

Seção VI

Da Taxa de Registro, Lnspeçlo e FiscaU.zaçlo Sanitária -TlUFS

Art. 3S0. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos e eventos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saú de, higiene pú blica e bem-estar da população.

Art. 351. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRJFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos, veíc ulos e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saóde, higiene públi ca e bem-estar da população .

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produtos e substâncias de interesse da saú de, deve apresentar, perante a autoridade sanitária competente, declaração individualizada de cada veículo, dela fazendo constar, obrigatoriamente, equipamentos. recursos humanos e planilhas referentes aos procedimentos operacionais padrão, para fins de cadastramento e autorização de cada veíc ulo.

Parágrafo único. A autorização individualizada de veiculo, prevista no caput deste artigo, será emitida após o pagamento da TRIFS, conforme valores previstos no Regulamento a ser publicado em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei complementar.

Art. 353. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já licenciado não constitui fato gerador da TRIFS, sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal competente, confonne regulamento.

Art. 354. O contribuinte da TRJFS é a pessoa fisica ou jurídica que realize a atividade sujeita ao licenciamento sanitário .

Art. 3S5. A TRIFS será. calculada e lançada de acordo com o Anexo VI disposto neste Código e exigida na forma e pra20 fixados em Regulamento.

Par-ifigrafo único. A TRIFS será calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando calculada por fração de ano, e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Art. 3S6. A TRIFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de doze meses, contados da data da sua expedição .

Art. 357. A TR.IFS será devida quando da sol.icitação de vistoria, inspeção , autorização, registro sanitário ou de sua renovação, conforme prazos de validade previstos em regulamento.

Parifigrafo único . Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos teTTTios da legislação federal e municipal, caberá ao respectivo órgão Jicenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

Art. 358. O pagamento da TRIFS será efetuado em cota única, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

M·lt- 11r9ti.lho,

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futuro!

Art. 360. Os licenciamentos sanitários no Municípi o de Cristino Castro estão sujeitos à anál ise e aprovação, por parte do órgão de controle sanitário, mediante prévio pagamento da cota única ou da primeira parcela da TRIFS, em caso de pagamento parcelado.

Parágrafo único. As autorizações sanitárias , deste Código, estão sujeitas à análise e aprovação, por parte do órgão de controle sanitário, mediante prévio pagamento da cota única da TRJFS.

Art. 361. São isentos do pagamento TRIFS:

- I - os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta do Municípi oea Câmara Municipal de Cristina Castro;

ll - as associações, fundações, entidades de caráte r beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer titulo e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, declarados de utilidade públi ca por lei municipal;

IIl - o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n"' 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo único. A isenção da TRIFS não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

CAPfTULOill

DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Seçilo I

Da Taxa de Serviços Municipais Diversos -TSMD

Art. 362. A Taxa de Serviços Municipais Diversos TSMD tem como fato gerador a prestação de serviços pelo Municlpio.

Art. 363. A TSMD será calculada e lançada de acordo com Regulamento a ser expedido em até 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar.

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GABINETE DO PREFEITO

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Seção II

Da Taxa de Coleta, Transporte e Oi~po,içiio Final de Resíduos Sólidos ExtradomicUiares - TCRE

Art. 364. A Taxa de Coleta, Transpone e Disposição Final de Residuos Sólidos Extradomiciliares TCRE tem como fato gerador, exclusivamente, a prestação de serviços pelo Municipio de Cristino CaslTO, referentes à coleta, transporte e disposição final de reslduos sólidos extradomiciliares.

- Art. 365. São resíduos sólidos extradomiciliares aqueles que por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabi.lidade, ou por outras cspc::ci.ficidadcs, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, compreendendo os abaixo especificados:
- I restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de ali mentos sujeitos à râpida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, de mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras;
- ll - bens móveis domásticos imprestávei se demais resíduos volumosos;
- 111 - resíduos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;
- IV- resíduos gerados cm edificações uni.fam.i)jarcs ou mulrifamjliarcs com caractcristic~ de resídu os domiciliares. que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta regular;
- V - resíduos gerados em estabelecimentos comerciaís e de prestação de serviços, com características de reslduos domiciliares, que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular;
- VI - resíduos gerados em estabelecimentos industriais ou nos demais imóveis não residenciais, com características de resíduos domiciliares;
- VII - resíduos produzidos pela limpeza de terrenos não edificados ou nã o utilizados; vm outros Resíd uos Extradomiciliares, definidos em regulamento, que pela sua

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- composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação.
- §t ·. A coleta, o transporte, a destinação final dos resíd uos sólidos extradomiciliares são de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação específica , com as normas ambientais, com as disposiçõe s desta lei, de seu regulamento e normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro.
- §2º. O órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro somente executará a colem, o transporte ea disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares através de seus serviços regulares de coleta e transpone de residuos sólidos em caráter facultativo ea seu exclusivo critério, cobrando a TCRE.
- transporte para os destinos apropriados dos resíduos sólidos adequadamente acondicionados e colocados pelos geradores em locais previamente determinados, nos dias e horários estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.
- §4°. Os serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos serão executados conforme o disposto nesta lei, em seu regulamento e nas normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro.
- §S·. A coleta eo transporte dos residuos extradomiciliares processar. se-ão em conformidade com as normas e planejamento estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana pelo órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristino Castro.
- §6°. O acondicionamento de resíduos sólidos cxtradomiciliares obedecerá , cm cada caso, ao regulamento desta lei, ãs normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro e à legislação especifica.
- §7°. Para fins de pagamento pelo serviço público de coleta, lrànsporte e disposição final, compete ao órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro a aferição de volume ou peso dos resíduos gerados, conforme disposto nesta lei e nas normas té cnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Cris1ino Castro.
- Art. 366. São contribuintes da TCRE as pessoas fisicas ou jurldicas de direito púb lico ou privado que requeiram a coleta, transporte e disposição final de residuos sólidos extradomiciliares.

Art. 367. A TCRE será calculada e lançada de acordo com este Código.

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efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

§2·. Ficam isentos da TCRE os órgãos e as pessoas jurídi cas da Administração Direta e Indireta do Municípios ea Câmara Municipal de Cristino Castro.

- §3º . No prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação destaLei Complementar será expedido Decreto do Chefe do Poder Executivo para fixar os valores da Taxa da coleta, transpone ou recepção dos residuos extradomiciliares de que trata este artigo.

Seçiioill

Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos DomlcWares - TCRD

- Art. 368. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domici1iares TCRD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divistveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.
- §2·. Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os reslduos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, possuindo as mesmas caracteristicas dos residuos sólidos domiciliares, possuam volume gerado inferior ou igual a duzentos e quarenta litros ou o peso inf erior ou igual a sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro horas, por contribuinte.
- Art. 369. O contribuinte da TCRD é o proprietário, o titular do dominio LI.til ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros pUblicos ou particulares

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- onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços de coleta, transponc e disposição final de resíduo s sólidos domiciliares.
- Art. 370. A TCRD será calculada considerando-se o valor estimado da prestação de serviços eo potencial de geração anual de resíduo s na edificação :
- Indireta do Municlpio ea Câmara Municipal de Cristina Castro.

TITULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I

- Art. 371. A contribuição de melhoria é institulda para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- §t·. Para efeito de cálcu lo do custo total da obra. serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras despesas de praxe em financiamento ou empréstimos, e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento.
- §2·. Serão, ainda, incluidos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os beneflcios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência .

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Mais tr11Dalho, mais Muro!

Art. 372. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliár ia dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, pelas obras públicas realizadas pelo Município de Cristina Castro.

Pará grafo únic o. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de M elhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Seção UI

Art. 373. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário , titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, do imóvel situado nas áreas beneficiadas pela obra pública realizada.

Parágnfo único. Os ci-éd itos tributários relativos à contribuição de melhoria se transmitem aos adquirentes e sucessores do domínio do imóvel, salvo quando conste do tlrulo a prova de sua quitação.

Seção IV

Do CAiculo da Contrlbutçio

- Art. 374. A determinação da contribuiçã o de melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis ineluldos nas respectivas zonas de influência.
- §t·. O rateio será feito tevando-seem conta a área , a testada, a situação do imóvel na zona de influênc ia, a largura méd ia das vias e logradouros púb licos beneficiados e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, dependendo da natureza da obra.

Seção V

Do Edital da Obra

Art. 375. O plano da obra será publicado cm edital, pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos:

lii cÃisr1No ~CASTRO

Mais trabalho, mais l'uturol

- 1 - d elimitação das áreas, direta e indiretamente beneficiadas;
- ll - re lação dos imóveis compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo;
- fll - memorial descritivo do projeto;
- IV - orçamento total ou parcial do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na fonna da legislação municipal;
- V determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição. com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
- VI - determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou pam cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.

Parágrafo único . Viabilizada a obra. as unidades municipais competentes deverão encaminhar ao órgão municipal responsável pela administração tributária . no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessários à publicação do edital referido no caput deste artigo.

Art. 376. Comprovado o legitimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido dentro do pr .izo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação .

Par:tigrafo único. A impugnação não terá efeito suspensivo ea decisão só se aplica ao impugnante.

Art. 377. A impugnação deverá ser dirigida à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, jâ instruí da com os documentos cm que se fundar, sob pena de preclusão .

Seção VI

Do Lançamento

Art. 378. A Contribuição de Melhoria será lançada de oficio, em nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário .

- Art. 379. O lançamento será notificado ao contribuinte pelo DTe, diretamente ou por edital, contendo os seguintes dados:
- I · valor da Contribuiçã o de Melhoria lançada;
- II · prazo para pagamento, suas prestações e vencimento;
- ili - prazo para impugnação.

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Art. 380. Notificado o contribuinte, ser-lhe-á concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de conhecimento da notificação , para reclamar do:

- l · erro quanto ao sujeito passivo;
- 1T erro na localização e dimensões do imóvel;

ili - cá lculo dos lodices atribuldos à contribuição de melhoria;

- IV - valor da contribuição;
- V - núm ero de prestações,

Art. 381. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento dos débito s vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade.

Seção VII

Da Arrecadação

Art. 382. A contribuição de melhoria será paga de urna s6 vez ou em parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em ato do tirular do órgã o municipal de administração tributária .

Par:tigrafo único . Sem prejutzo das medidas administrativas e judiciais cabivcis, o créd ito tributário relativo à Contribuição de Melhoria, não integralmente pago no vencimento, ficará suj eito aos acrésci mos previstos nesta Lei Complementar.

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS .

Seçio 1

Art. 383. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), devida pelos consumidores, residenciais e não residenciais, de energia elétrica e pelos proprietários de terrenos edificados ou não , com ex.ceção aos consumidores do Poder Públi co Municipal, compreende o custeio, a expansão ea melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públic os, observado o disposto no art. 150, I em.

., c ' RiSTINO

Pará grafo úni co. O serviço de iluminação pú blica compreende a ilwninação dos bens públicos destinados ao uso especial e comum do povo, incluindo eventual iluminação especial, tais como, cemitérios públi cos, aterro sanitário municipal, estacionamentos de prédios público s, está dios pú blicos e outros equipamentos públicos destinados à prática de esportes, abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercament· o, a restrição de horários ea cobrança;

Seção ll

Do Fato Gerador e da Incidê ncia

Art. 384. A COSIP e os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros público s, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial. dos serviços públi cos de instalação, melhorament'O, administração, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de ilwninação públic ae incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis, edificados ou não.

- § l ª. A receita oriunda da COSLP terá destinação ex.clusíva para os fins de que trata o caput dos artigos 383 e 384 desta Lei Complementar.

Seçiolli Do Sujeito Passivo

Are. 385. O sujeito passivo da COSIP ê o proprietário, o tirular do dominio útil ou possuidor, a qualquer titulo, de imóveis, edificados ou não, situados nos logradouros público s, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública .

Parágrafo único. Consideram-se beneficiados por iluminação pública , para efeito de incidênc ia desta contribuição, os imóveis edificados e os não edificados, localizados:

- l · em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

11- cm ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central; III - no lado em que estejam instaladas as luminárias , no caso de vias públi cas de caixa dupla com largura superior a l0m (dez) metros;

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,i,. CRISTINO ~CASTRO

M·k traDelho, maós tuturo1

- IV em todo o perím etro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
- V em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
- VI - ainda que parcialmente, dentro dos circulas cujos centros estejam em um raio de 60m (sessenta metros) do poste dotado de luminária.

Seção IV Do Cálc ulo da Contribuição

- Art. 386. A base de cá lculo da COS[P é o valor mensal do consumo total de energia elétr ica ativa. constante da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica do contribuinte, emitida pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Cristina Castro, ou congenerc.
- §2°. Tratando-se de imóvel sem ligação regu lar de energia elétrica, a COSIP será calculada por valor fixo anual em função da área do terreno do imóvel constante nos registros do Cadastro Imobiliário Fiscal utilizado para fins do cá lculo do lPTU, conforme disposto nesta Lei Complementar e em Regulamento a expedido em até 90(noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar

Seção V Do Pagamento

Art. 387. Fica atribuída a responsabilidade tributária solidária, à empresa concessionária de serviço públic o de distribuição de energia elétrica que atue no Município de Cristino castro, pelo recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, devida pelos contribuintes relacionados nesta Lei Complementar e cobrada juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, devendo o referido recolhimento ser realizado para a conta da Fazenda Pública Municipal especialmente designada para tal fim.

". ,i,. CRISTINO ~CASTRO

,,.0.IM.

~los f\llUl"OI

- §1 º. Não se aplica a responsabilidade tributária de que trata o caput, deste artigo, quando se tratar de contribuinte de imóvel não edificado, devendo o pagamento da COSIP, neste caso, ser efetuado j untamente com o IPTU.
- §4º. Fica o responsâvel tributário obrigado a recolher, para a conta da Fazenda Pública Mwiicipal, o valor da contribuição, multa e demais acréscimos legais, na conformidade d.a legisl.açiio, inclusive nos casos de parcelamentos dos déb itos de consumo de energia elétric a de todas as classes de consumidores previstos pela ANEEL.
- Art. 388. O recolhimento de que trata o art. 396 desta Lei Complementar, deverá ser realizado pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica cm favor do Tesouro Municipal em seu valor bruto, ficando proib ida qualquer retenção de valores para fins de compensação de cré ditos e débito s reciprocas da concessionária e do Mun.iclpio.

LIVRO TERCEIRO

NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRA TJVO TRIBUTÁRIO E FISC AL

TITULO!

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL

Art. 389. Este Título estabelece as normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal no âmbito do Municíp io de Cristino Castro, definindo principios e estabelecendo normas aplicáveis aos processos e procedimentos.

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MMt,.NlftO,~ls l'VtUrol

- §t·. O Processo Administrativo Tributário e Fiscal compreende:
- l - o Processo Administrativo Tributário:
- a) para controle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação de penalidade por meio de auto de infração ou notificação de lançamento;
- b) para revisão de lançamentos dos tributos prevista nesta Lei Complementar.
- II - os Procedimentos Administrativos Tributários:
- a) constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas -NFS-ee/ou em declaraçõe s apresentadas em softwares disponibilizados pela administração tributária;
- b) consulta, para solução de dúvid as quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal;
- c) controle, para verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de beneflcios e aplicação das normas tributárias;
- d) indeferimento â opção e exclusão de oficio do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.

CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 390. O Processo Admillistrativo Tributário e Fiscal, sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, será fundamentado nos principios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica , da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos autos, da ampla instrução probatória, da motivação, da livre persuasão racional do julgador, da celeridade e da economia processual.
- Art. 391. Aplica-se, supletiva e subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário e Fiscal, no que couber, as normas processuais civis.
- Par,grafo único. A organização ea tramitação dos processos serão definidas em regulamento.
- Art. 392. Os órgãos de julgamento, de primeira e segunda instâncias administrativas do Município, observarão:
- l as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

ll,c'ÃiSTINO

- II - os enunciados de Súmula Vinculante;
- lll - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
- I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
- U - recursos especial e extraordinário repetitivos;
- Ili recurso extraordinàrio julgado a partir do rito da repercussão geral.
- §2º. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade é reconhecida nos casos dos incisos do caput deste artigo.
- Art. 393. A existência de ação judicial, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia, não prejudica o lançamento do tributo devido ou o seu aperfeiçoamento.
- §1·. A propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do lití gio pelo autuado, devendo os autos serem encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Munidpio, na fase processual em que se encontrarem.
- §3º. Estando o créd ito tributár io com a exigibilidade suspensa, nos tennos do inciso 11 do art. l 5 l da Lei federal nº 5. l 72, de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadê ncia, porém sem a incidCncia de penalidades.

Seção t

Das Partes e da Capacidade Processual

Art. 394. O sujeito passivo tem capacidade para estar no processo, cm qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituldo. Art. 395. O Município de Cristino Castro será representado no processo. em segunda instância, pelo Representante da Fazenda Púb lica Municipal, constituído por Procurador do Município, integrante ou não do quadro da Procuradoria Geral do Município .

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Parágra fo único. A representação de que trata o caput, deste artigo, será. feita por meio de emissão de parecer, devidamente fundamentado, nos autos do processo, facultada a sustentação oral, durante a sessão de julgamento, na forma estabelecida no Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributá rio Fiscal de Cristina Castro, podendo ser delegado a representação externa à Procuradoria em casos de necessidade específica, conforme regulamento.

Seção n

Dos Atos e Termos Processuais

Art. 396. Os atos e termos processuais, quando esta Lei Complementar ou respectivo regulamento não prescreverem forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas. Parágrafo únic o. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo, poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em regulamento ou em ato da administração tributária,

Seção Ill

Da Intimação

Art. 397, A intimação far-se-á :

1 - pessoalmente provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatArio ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

- II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo;
- 111 - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
- a) envio ao Domicílio Tributário Eletrônico DT-e do sujeito passivo; ou
- b) registro em meio magnético ou equivaJente, utilizado pelo sujeito passivo.
- N -por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributário ou de decisão em primeira ou segunda instância.
- §Jº. Quando não for possfvel a ciência pelo Contribuinte por um dos meios previstos nos incisos deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta

\IJcÃ,sr,No

- perante o Cadastro municipal, a intimação poderá ser feita por edital, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico.
- 1 na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoalmente;
- II - se por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
- a) após 10 (dez) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE do sujeito passivo, caso não acessada nesse perfodo~
- b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuldo pela administração tributária , se ocorrida antes do prazo previsto na alínea "a" deste inciso.
- llJ se por tomada de conhecimento, na data cm que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar;
- IV - 15 (quinze) dlas após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
- §4º. Para fins de intimação, considera-se domicílfo tributário do sujeito passivo:
- 1 - o endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro; e
- - o endereço eletrônico a ele atribuldo pela administraçiio tributária.
- §6º. Havendo o comparecimento espontâneo no processo de devedor solidário, ficam dispensadas a sua intimação ea lavraturá do termo de sua inclusão no feito.

Seçilo rv Dos Prazos

Art. 398. Sem prejuízo de outros prazos, especialmente previstos nesta Lei Complementar, os atos processuais realizar-se-ã o nos seguintes prazos:

I - 15 (quinze) dias:

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Mols t .-.Nll'IO, r<Ml5 Nturot

- a) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação, contados da ciê ncia do Auto de Infração ;
- b) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou interpor recurso voluntário , contados da intimação da decisão de Primeira Instância;
- c) para o sujeito passivo pagar o créd ito tributário, quando se tomar definitiva na esfera administrativa, contados da intimação da exigência ou da decisão;
- d) para a interposição de recuíSo especial, contados da intimação da decisão de Segunda Instância.
5. U 15 (quinze) dias para opor ou contraditar embargos de declaração, das decisões de Primeira e Segunda Instância Administrativas.
6. §1 ". Os prazos processuais são contínuos e peremptórios. excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
8. §3". Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte se coincidil"Cm com dia em que o expediente na administração púb lica municipal for encerrado antes ou iniciado depois da hora nonnal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
9. §4u. Quando relativo a ato de servidor público, o vencimento do prazo não o desobriga de sua execução, sem prejulzo da aplicação da penalidade cominada.
11. §6·. A pane pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
12. §7". A prática do ato, antes do térm.ino do prazo respectivo, implicará. na desistência do prazo remanescente, sendo defeso à parte repetir ou aditar o ato.
14. §9º. Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo mãximo de IO (dez) dias. Art. 399. Conforme disposto cm regulamento, a autoridade julgadora competente. atendendo a circunstâncias especiais, em despacho fundamentado, com anuência da autoridade superior, poderá:

M·1$t,. ..

ll'IO, r<Mll l\lturOI

- I - prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligência ;
- li - assinalar prazo à parte, para regularização da representação processual.

Seção V

Das Nulidades

Art. 400. São nulos os atos praticados:

- I - por autoridade incompetente ou impedida;
- fJ com erro de identificação do sujeito passivo;
- l1l - com cerceamento do direito de defesa.
- §t·. A nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade.
- §5º. Quando a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá -la ou suprir-lhe a falta, decidindo­ º diretamente.
- §r. Quando a nonna prescrever determinada forma, a autoridade julgadora considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade.

Seção VI

Das Provas e DUJgêncJas

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CiABINETE DO PREFEITO

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MMtf11NlftO,-lsl'Vturor

- Art. 401. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, ainda que não especificados nesta Lei Complementar, para provar a verdade dos fatos cm que se fundam o direito em litígio e influir efetivamente na convicção do julgador.
- §1º. Caberá à autoridade julgadora competente, de oficio ou a requerimento da pane, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
- §3", A autoridade julgadora competente apreciará a prova constante dos autos, independentemente de quem a tiver prod02ido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
- 1- ao autor do auto de infração, quanto ao fato constitutivo do direito da Fazenda Pública Municipal;
- Il ao autuado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública Municipal.

CAPITULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção 1

Das Disposições Prellmlnares

- Art. 402. No Processo Administrativo Tributário, são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recur$os:
- I - impugnação;
- II - recurso voluntário;
- rn - recurso de oficio;
- Art. 403. O julgamento dos processos de exigência de tributos e de multas, bem como de outros processos que lhe são afetos, observara o seguinte:
- I - a impugnação tempestiva da exigência instaura o Processo Administrativo Tributário ;

M·lt t~blilho, m,lt Muro!

Jii êÃ1STINO ~CASTRO

- li - o julgamento, em Primeira Instância, será realizado monocraticamente pelo Secretário Municipal de Finanças;
- 111 -o julgamento, em Segunda Instância, será realizado pelo Procurador Geral do Município.

Parágrafo único. O recurso de oficio será interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mediante declaração na própria decisão.

Seçã o li

Do Proce dimento

- Art. 404. O procedimento fiscal tem início com:
- 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência;
- lJ - a apreensão de documentos, livros e arquivos, inclusive cletrônJcos, bem como de equipamentos que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à operação, objeto da exação fiscal.
- §1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade, em relação aos atos do sujeito passivo, e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações praticadas.
- Art. 405. O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal serâ lançado em Auto de Jn.fração ou Notificação de Lançamento de Débito que conterá, no mínimo:
- l - identificação do sujeito passivo;
- JI - indicação de local, data e hora de sua lavrarura;
- 111 - dcscrir;ão do fato e indicação do pcriodo de sua ocorrência;
- IV - indicação da base de câlcu1o, da allquota e do valor originário da obrigaçã o;
- V - indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;
- VI - nome e assinatura da autoridade lançadora.

Parágrafo único. Ao auto de infração serão anexados demonstrativos dos levantamentos informativos, e/ou quaisquer outros meios probantes que fundamentem o procedimento. Art. 406. O Auto de Infração poderá ser substituido por notificação de lançamento, quando o crédito tributârio for relativo a:

- 1 · omissão de pagamento de:

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- a) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI declarado à administração tributária pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;
- b) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;
- c) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS apurado pela administração tributária, nos termos do regulamento;
4. T.I descumprimento de obrigação acessória, nos termos do regulamento.
5. Art. 407. A notificação de lançamento poderá ser emitida por processo eletrônico, pela unidade competente do órgão municipal de administração tributária, e conterá obrigatoriamente:
6. I - a qualificação do notificado;
7. 11 - o valor do créd ito tributário eo prazo para recolhimeato ou impugnação;
8. UI - a disposição legal infringida, se for o caso;
9. JV a assinatura do titular do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado ea indicação de seu cargo ou função eo número de matricula.
11. Art. 408. O auto de infração , devidamente instruído com os documentos em que se fundar e após a regular intimação do sujeito passivo para pagamento da quantia exigida ou impugnação da exigência , será protocolizado e encaminhado ao setor competente, que realizará o preparo eo saneamento do processo, na forma regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prática dos seguintes atos:
12. 1 - vista do processo ao sujeito passivo, ou ao seu representante legalmente constitufdo, no próprio setor de Fiscalização, quando requerida no prazo para impugnação;
13. li - recebimento da impugnação e juntada ao processo;
14. Ili - realização de ex.ames e diligência s ordenadas pelas autoridades julgadoras;
15. TV - lavratura do Termo de ReveJia, quando não apresentada a impugnação, ou do Termo de Perempção, quando não apresentado o recurso na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar;
16. V remessa do processo à autoridade competente par.1 julgamento em Primeira ou Segunda Instância, conforme o caso;

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VI intimação do sujeito passivo para tomar conhecimento da decisão de Primeira Instância, pagar o valor da condenação ou interpor recurso voluntário à Segunda Instância.

Seçlo III

Do Iníc io da Fase Contenciosa

- Art. 409. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de impugnação. em Primeira Instância.
- §1°. Scrâ considerado revcl o sujeito passivo que não apresentar a impugnação no prazo e no local previsto nesta Lei Complementar.
- Art. 410. A impugnação mencionará:
- I - a autoridade ou órgão julgador a que é dirigida;
- u - a qualificação do impugnante;
- UI - os motivos de fato e de direito em que se fundarmmtar, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito ;
- IV - pedido de anexação de processos, quando arguida a superposição de lançamentos.
- Art. 411. Considerar-se-á. não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Parágrafo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à pane não litigiosa do crédito, o SelOr de Fiscalização, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contesta.da, consignando essa circunstância no processo original.

Seção IV Do Julgamento

Art. 412. O julgamento do Processo Contencioso compete:

- I - cm Primeira Instância, ao Secretário Municipal de Finanças~

- ll - em Segunda Instância ao Procurador Geral do Municlpio;

Art. 413. São considerados intempestivos os recursos e as impugnaçõe s quando apresentados fora do prazo legal.

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Mels t rat11o1no, mais

Muro!

Parágr afo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância e ao Procurador Geral do Município a declaração de intempestividade quando o Setor Fiscal nã o lavrar o termo próprio.

Seção V

Do Julgamento em Primeira lnstlncta

Art. 4 14. A decisão de Primeira Instância. redigida com simplicidade e clareza. conterá: 1 - referência ao número do processo e ao nome do sujeito passivo;

- II - relatório;
- l.fl fundamentos de fato e de direito;
- IV - parte dispositiva, na qual se insere o julgamento ea conclusão.
- Art. 4 15. As decisõ es de Primeira lnstâ.ncia, total ou parcialmente contrárias à Fazenda Públic a Municipal, sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mediante recurso de oficio, interposto pela autoridade julgadora, na própria decisão, com efeito suspensivo da parte recorrida, e só produzem efeitos depois de confirmadas pela Segunda lnstância.

Parágrafo único. Cumpre ao autor do procedimento propor o recurso, de oficio, verificada a omissão do julgador.

- Art. 416. Das decisõ es contrárias ao sujeito passivo caberá recurso voluntário ao Procurador Geral do Município de Cristina Castro, que mencionará :
- l - o órgão julgador a que é dirigido;
- II - a qualificação do recorrente;
- J.TT os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os titulas de preliminares e de mérito;
- IV - pedido de cassação ou reforma da decisão recorrida.

Seção VII

Da Definitividad e das Decisões

Art. 417. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões que nã o possam ser objeto de defesa, sendo exequíveis:

.ii. êÃ1S TINO CASTRO

M·lt t ~blilho, m,lt

Muro!

- 1 - as decisõ es de Primeira Instância condenatórias. recorríveis . quando não apresentado recurso voluntário no prazo previsto nesta Lei Complementar;
- li - as decisões condenatórias, em Segunda Instância.

Parág r afo ún ico. Serão tamb6m definitivas as decisões de Primeira lnstância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio, nos termos do regulamento.

Seção VI.II

Do Cumprimento das Decisões

Art. 418. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável.

- Parág r afo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o cré dito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
- Arf. 419. No caso de decisão definitiva favoráve l ao sujeito passivo, cumpre ao responsável pelo lançamento, nos termos do regulamento, eximi-lo, de oficio, dos gravames decorrentes do litígio.

Parég rafo único. A decisão definitiva favorãve l ao sujeito passivo somente poderá ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo ou fraude.

Seç:il.o tx

Da Súmula de Observincia Obrigatória

- Art. 420. O Procurador Geral do Município de Cristina Castro poderá , de oficio ou por provocação, após reiteradas decisõ es sobre determinada matéria, aprovar Súmula de Observância Obrigatória pelo Julgador de Primeira Instância.
- §2". A Súmula terá efeito vinculante para a administração tributária a partir da sua aprovação pelo titular do órgão municipal de administração tributária e publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico.

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CAPÍTULO lli

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIO S

Seção 1

Do Procedimento de Formalização do Cré dito T ributá rio Decla rado pelo Sujeito Passivo

Art. 421. O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-e, emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados, quando não pago ou pago a menor, após regularmente constituido o crédito tributário pela autoridade fiscal competente, em notificação de lançamento ou auto de infração. será inscrito em dJvida ativa do Município de Cristina Castro.

Parág r afo únic o. A notificação de lançamento ou o auto de infração de que trata o caput deste artigo, poderão ser impugnados, administrativamente. mediante apresentação de defesa dirigida ao titular da direção superior da Fiscalização Tributária, do órgão municipal de administração tributária, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação .

Seção II

Do Procedimento de Consulta

- Art. 422. O sujeito passivo da obrigação tributá.ria , bem como os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
- §1 º· A consulta deverá ser apresentada por escrito ao órgão municipal de administraçã o tributária .
- Art. 423. A apresentação de consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, nem para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente.
- Art. 424. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte, relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciênci a.

.ii. êÃ1STINO CASTRO

M·1$ t,ablilho. -is

MurOI

- Art. 425. A consulta será arquivada sem análise do objeto/pedido quando: r - não cumprir os requisitos da lei;
- Il - fonnulada por quem houver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
- UI - formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;
- [Vo fato já houver sido objeto de decisã o anterior, proferida em consulta ou litfgio em que tenha sido parte o consulente;
- V - o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado em ato nonnativo. publicado antes de sua apresentação;
- VI - não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução , salvo se a inexatidão ou omissão for escusável , a critério da autoridade consultada.
- §1º. Compete à unidade consultada declarar a consulta inepta.
- §2". Não cabe recurso ou pedido de reconsideração do despacho que declarar a inépcia da consulta.
- Art. 426. Em caso de contradição, omissão ou obscuridade da resposta à consulta, cabe um único pedido de esclarecimento, dentro do prazo de IS (quinze) dias, contados da data da ciência.
- Art. 427. Havendo diferença de conclusões entre respostas de consultas relativas à mesma matéria e fundada cm idêntica norma jurídica , cabe recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade da direção superior da administração tributária , a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso.

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Mels trat11o1no, mais Muro!

- §3º. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese. a edição de ato especifico. uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da resposta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da cic'.!ncia.
- §4º. Se, após a resposta à consulta, a administração tributária alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a ciência do consulente ou após a sua publicação no Diário Oficial do Município Eletrônico.

Seç.ão UI

Do Procedimento Tributário de Cont· role

- Art. 428. O Procedimento Tributário de Controle decorre de requerimento de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, ou por qualquer pessoa legitimamente interessada, não ensejando a possibilidade de discussão com a administração tributária, a qual se limitará em realizar verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de beneflcios e aplicação das nonnas tributárias .
- §3º. As decisões proferidas cm Procedimentos Tributários de Controle têm natureza declaratória e seus efeitos retroagirJo à data em que foram preenchidos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do beneficio, abrangendo as parcelas de tributos vencidas a partir da data da implementação desses requisitos.

Art. 429. São objetos de Procedimento Tributário de Controle:

- I - compensação;
- II - cancelamento de débitos ;
- ITI - isenção;
- IV - reconhecimento de imunidade;
- V - remissão;

ll,cÀISTINO

VI - restituição;

VTI - outros atos sujeitos ao controle do Municlpio.

- §2º. Compete ao titular do órgão municipal de administração tributária , com fundamento em parecer jurídico e/ou em relatório fiscal, decidir sobre compensação, reconhecimento de isenção ou imunidade e restituição, bem corno sobre outros atos sujeitos ao controle do Municfpio de Cristino Castro, na forma que dispuser o regulamento.
- §3º. Cabe à autoridade competente da direção superior da administração tributária decidir. com fundamento em parecer jurídico ou relatório fiscal, sobre cancelamento de débito s, bem como sobre outros atos sujeitos ao controle do Município, na forma que dispuser o regulamento.
- Art. 430. Das decisões proferidas em Procedimento Tributário de Controle não cabe recurso administrativo.

Parágrafo único. A competência, o alcance e demais condições necessárias à viabilização do Procedimento Tributário de Controle serão estabelecidas em regulamento.

Seção IV

Do Procedimento de Indeferimento da Opção de Exclusão do Simples Nacional

- Art. 431. É assegurado ao sujeito passivo Microempresa - ME, ou Empresa de Pequeno Porte EPP, optante do Simples Nacional, o direito ao contraditório e à ampla defesa quando do indeferimento ou exclusão de oficio do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.
- Art. 432. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional ea exclusão de oficio do Simples Nacional dar-se-ão quando configuradas quaisquer das hipóteses descritas na Lei Complementar federal nº 123, de 2006 e legislação complementar, especialmente nas Resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional, que motivem o indeferimento da opção ou a exclusão de oficio.
- § 1 º. O indeferimento será formalizado por meio da expedição do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.

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M·ol t rabalho, mais

Muro!

- Art. 433. O titular da direção superior da fiscalização tributária do órgão municipal de administração tributária ~ a autoridade competente para instaurar os procedimentos de indeferimento da opção ou de exclusão do Simples Nacional.
- Art. 434. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional eo Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional poderão ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação de defesa, dirigida ao titular da direção superior da fiscalização tributária do órgão municipal de administração tributária , nos seguintes prazos:
- 1 - 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da intimação do Termo de Exclusão de Oficio do Simples Nacional, no caso de a exclusão decorrer da existência de débito da ME ou EPP perante a Fazenda Pública Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou de irregularidade no Cadastro Mobiliário do Município;
- ll - 15 (quinze) dias, contados da ciência da intimação, nos demais casos.

TITULO O

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 435. Os beneficios fiscais do Municipio são somente os previstos nesta Lei Complementar.
- §1°. Para fazer jus aos beneficios fiscais previstos no caput deste artigo, devem ser atendidas as fonnalidades e preenchidos os critérios definidos em regulamento e na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.
- §2º. Qualquer beneficio fiscal que não esteja previsto nesta Lei Complementar é considerado nulo de pleno direito, salvo, os posteriormente concedidos em Lei.
- Art. 436. O órgão municipal de administração tributária poderá utilizar sistemas eletrônicos de processos administrativos tributário se fiscais, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Parágrafo único. Os atos processuais do processo eletrônico poderão ser assinados eletronicamente, na forma estabelecida em regulamento.

.ii. cÃisTINO ~CASTRO

M·ol ,,.bilho. m·ls MurOI

- Art. 437. A administração tributária adotará a legislação federal vigente de tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
- Art. 438. A partir de l" de janeiro do ano subsequente à publicação desta Lei Complementar será adotada a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELJC, aplicável no pagamento, na restituição , na compensação ou no ressarcimento de créditos tributários e não tributários do Municipio.
- §11P. Para todos os efeitos, o valor dos créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dív ida ativa, será atualizado pela taxa de juros SELIC.
- §2º. Até 31 de dezembro do ano anterior à data de publicação desta Lei Complementar, o valor dos créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em divida ativa~ será atualizado na forma prevista na Lei nº. 64 de 20 de fevereiro de 1979.
- §3". Os fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de janeiro do ano subsequente à publicação desta Lei Complementar serão atualizados pela taxa de juros SELlC, a partir do primeiro mê s subsequente, nos índices divulgados mensalmente, conforme o mês em que venceu o prazo legal para pagamento até a data do efetivo recolhimento aos cofres públicos municipais.
- §41P. Além da taxa de juros SELIC, será aplicada multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor do déb ito, atualizado.
- §6°. Os valores expressos cm reais nesta Lei Complementar serão atualizados na fonna prevista no caput deste artigo.
- §7º. Decreto será expedido pelo Chefe do Poder Executivo para Regulamentar a presente Lei Complementar, nos casos em que houver necessidade de regulamentação ou nos casos expressos na própria Lei Complementar.
- Art. 439. Até a edição da Planta de Valores lmobiliãrios do Muníclpio , nos termos desta Lei Complementar, o valor venal para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, será apurada de acordo com a Lei nº. 64 de 20 de fevereiro de 1979, Código Tributário do Municlpio de Cris1ino Castro.

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