Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/01/2025

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Unllo. Trabalho e Tr11nsp11r6ncla

LEI Nº 309/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a reesnururação administrativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes, cria novos cargos e extingue cargos desnecessários no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUt, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo 1

DA FORMA DE AÇÃO ADMINTSTRATIV AE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.1° - A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para desenvolvimento físico, territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

Art. 2° As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos e programas de Governo, serão objetivo de pennanente coordenação e será exercida em todos os nívei s da Administração, diante da atuação das Secretarias e seus órgãos .

Parágrafo Único -Para cada órgão será designado e ou nomeado um chefe que se responsabilizará por efetuar as funções que lhes forem incumbidas por esta lei.

Art. 3° A Prefeitura deverá estimular a produtividade dos seus servidores através de treinamento e aperfeiçoamento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática às funções superiores, e que a seleção de novos servidores seja feita através de concurso público, confonne a legislação pertinente, ressalvados os casos de contratação por tempo determinado. Art. 4°- A legalidade, a eficiência ea probidade administrativa são os princíp ios fundamentais

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Uniã o , Traba lh o· Trans parl n cla

- da Administração Municipal.

CAPITULO II

DAESTRlITURADOPODEREXEClITIVO

Art. 5° Reestruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo{a) Prefeito(a) do Mwtiópio, aux.iliado(a) pelo(a) Vice-Prefeito(a), Secretár ios MWlicipais, e pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos Diretores, Gerentes, Chefes, Assessores e Servidores Públicos .

- Art. 6° A administração Municipal compreende o conjunto de órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.
- a) As Secretarias, os Órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal;
- b) Os Órgãos de Controle da Gestão Pública;
- c) Os Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;
- d) Os Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Política s Públic as.

§ 2° lntegram a Administração Indireta as Autarquias criadas por Lei, sob o controle do município , vinculadas aos Órgãos da Administração Direta em cuja ârea de compelê ncia estejam enquadradas a sua atividade principal.

Capitulo Ili

Da Estrutura Administrativa

Art. r - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vera Mendes-Pl será composta dos seguintes órgãos e respectivos cargos:

7.1.0 Gabinete do Prefeito

- 7.1.1 Chefe de Gabinete do Prefeito
- 7.1.2 Secretaria Executiva
- 7.1.3 Assessoria Técnica Especial
- 7.1.4 Assessoria de Comunicação
7. 1.5 Coordenador de Certmonlal

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PREFEITURA MUNICIPAL OE VERA MENDES

União, Trabalho e Tra ns parOn cla

- 7.1.6 Assessoria Jurí dica
- 7.1.7 Duvidaria Geral do Município

7.2.0 Controladoria Interna

- 7.2.1 Controladoria Geral Municipal
- 7.2.2 Auxiliar de Controle Interno
- 7 .3.0 S«ntaria Municipal de Finanças
- 7.3.1 Secretaria Executiva
- 7 .3.2 Depan.amento de Tributos
- 7.3.3 Depanamemo de Contabilidade
- 7.3.4 Auxiliar de Contabilidade
- 7 .3.5 Assessoria Técnica Espec ial

7.4.0 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

- 7.4.1 Secretaria Executiva
- 7.4.2 Oepanamento de Recursos Humanos
- 7 .4 .3 Depanamemo de Compras
- 7.4.4 Depanamento de Almoxarifado e Patrlmônlo
- 7 .4.5 Depanamento de Licitações
- 7.4.6 Departamento de Arquivo e Protocolo
- 7.4.7 Gerência Municipal de Contratos, Convênios e Atos Administrativos
- 7 .4.8 Junta de Serviço Militar
- 7.4.9 Coordenador de Atendimento e Suporte de Informáti ca
- 7.4.10 Assessoria Administrativa Especial

7.5.0 Secretaria MunicipaJ de Educação

- 7.5.1 Secretaria Executiva
- 7 .5.2 Supervisão de Ensino

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Uni ã o, Traba lho e Tr ans parOncla

- 7.5.2.1 Coordenação de Ensino Infantil
- 7.5.2.2 Coordenação de Ensino Fundamental Ie Ilda Zona Rural
- 7.5.2.3 Coordenaçã o de Ensino Fundamental IeU da Zona Urbana
- 7.5.2.4 Coordenação de Educação de Jovens e Adullos Zona Urbana
- 7.5.2.5 Coordenação de Educação de Jovens e Adultos Zona Rural
- 7.5.3 Departamento de Programas e Projetos
- 7.5.3.1 Coordenação da Biblioteca Pú blica Municipal Prof.· Magnólia Mendes de Sousa
- 7.5.3.2 Coordenação da Escola de Música Municipal
- 7.5.3.3 Coordenação Municipa) de Inclusão Escolar e Equipes Multiprofissionais
- 7.5.4 Departamento de Cadastro e Censo Escolar
- 7.5.5 Depanamento de Fonnação , Avaliação e Mérit o Educacional
- 7.5.6 Oepan.amento de Tecnologia, Inovação e Integração da Educaçã o
- 7.5.7 Departamento Controle e Distribuição de Materiais e Merenda Escolar
- 7.5.8 Diretoria de Unidade Escolar
- 7.5.9 Coordenação de Unidade Escolar
- 7.5.10 Secretaria de Unidade Escolar
- 7.5.11 Assessoria Administrativa Especial

7 .6.0 Secretaria Municipal de Saúde

- 7.6.1 Secretaria Executiva
- 7 .6.2 Gerência Municipal dos Programas da Atenção Básica
- 7.6.3 Coordenação da Estratégi a Saúde da Familia - ESF
- 7.6.4 Coordenação de Vigilância Sanitár ia
- 7.6.4.1 Depanamemo de Fiscalização de Vigilância Sanitária
- 7 .6.5 Coordenação de Saúde Bucal
- 7.6.6 Coordenaçao de VtgUSncla EpldemJológlca
- 7.6.7 Coordenação de Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos
- 7.6.8 Diretoria de Unidade Básica de Saúde
- 7.6.9 Coordenação de Serviço Móvel de Urgêncla - SAMU
- 7.6.10 Coordenação das Equ1pes Multlproflsslona1s na Atenção Primária à Saúde (EMUL TI)
- 7.6.11 Coordenação de Imunização
- 7.6.12 Coordenação de Regulação e Judicialização na Saúde

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IMI

7.6.13 Departamento de Tecnologia, Inovação e Educação Permanente da Saúde

- 7.6.14 Assessoria AdmJnistrariva Especial
- 7.7.0 Secretaria Municipal de Assistlncia Social
- 7.7.1 Secretaria Executiva
- 7.7.2 Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
- 7.7.3 Coordenação do Serviço de Convivên cia e Fonalecimemo de Víncu lo
- 7.7.4 Coordenação do Programa Bolsa Família
- 7.7.5 Coordenação de Vigilância Socioassimencial
- 7.7.6 Ceri!ncia da Proteção Social Especial
- 7.7.7 Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
- 7.7.8 Assessoria Administtativa Especial

7.8.0 Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídrico s~ Melo Ambiente e Saneamento

- 7.8.1 Secretaria Executiva
- 7.8.2 Departamento de Regularização Fundiária Rural
- 7 .8.3 Departamento de Fiscalização e Inspeção Animal e Agricola
- 7.6.4 Coordenação de Defesa Civil
- 7.8.5 Coordenação de Meio Ambiente
- 7.8.6 Departamento de Brigada de Incêndio
- 7.8.7 Coordenador de Sistema de Abastecimento de Água na Zona Rural
- 7.8.8 Coordenação de Saneamento Bãs ico
- 7.8.9 Assessoria Administrativa Especial

7.9.0 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

- 7.9.1 Secretaria Execullva
- 7.9.2 Depanamento de Obras e Serviços Públicos
- 7.9.3 Coordenação de Limpeza Pública
- 7.9.4 Coordenação de Habitação e Urbanismo

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IMI

- 7.9.4.1 Oepanamento de Regularização Fundiária Urbano

Uniã o , Trabalho· Transpar6ncla

- 7.13.2 Coordenação de Transpone
- 7.13.3 Departamento de Transportes e Oficina
- 7.13.4 Coordenação de Trânsito
- 7.13.5 Assessoria Administrativa Especial

CAPITULO IV

DAS COMPEffiNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃOI

DAS ATRJBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO, ASSESSORAMENTO E

REPRESENTAÇÃO

Art. Ir' - Gabinete do Prefeito é o órgão responsável pela administração do gabinete do prefeito onde serão lotados servidores para auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na coordenação dos atendJmentos de atos pessoais do prefeHo, executar serviços de dlvuJgação, redação final, registro e publicação dos atos do chefe do Poder Executivo, serviços de expediente, serviços e atividades co1Telatas, traçar as direlliz.es políti cas e administrativas do Poder Executivo e assessoria técnica especial necessária as atividades do gabinete.

- Art. 9° O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo chefe de gabinete, que terá a função de coordenar o funcionamento do gabinete do prefeito dentro da competência estabelecida ao referido órgão no caput deste artigo.
- Art. 10 - A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo, que tem as mesmas atribuições do Chefe de Gabinete, inclusive o substituindo na sua ausência , cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Chefe de Gabinete ou cllretamente pelo Prefeito Municipal.
- ArL 11 A Assessoria Técnica Especial de Gabinete será exercida pelos assessores técnicos especiais, que têm a função de assessorar o Prefeito Municipal na realização de projetos e demais assuntos de imeresse do Municipio junto aos órgãos do Governo Municipal, Esl.adual e Federal;
- Art. 12 ~ A Assessoria de Comunicação será exercida pelo assessor de comunicação, que terá a função de divulgar as ações e serviços púb licos municipais, com a finalidade de promover as ações mwúcipais para que atinja toda a sociedade.

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- 7.9.5 Departamento de Iluminação Pública
- 7.9.6 Assessoria Administrativa Especial

7.10.0 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

- 7.10.1 Secretaria Executiva
- 7.10.2 Coordenação de Turismo
- 7.10.3 Coordenação de Cultura
- 7.10.4 Assessoria Administrativa Especial

7.11.0 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

7. 11.1 Secretaria Executiva
2. 7.11.2 Coordenação de Espone e Lazer
3. 7.11.3 Coordenação da Juventude
4. 7.11.4 Assessoria Administrativa Especial

7.12.0 Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Tecnologia

- 7.12.1 Secretaria Executiva
- 7.12.2 Depanamento de relações político- institucionais
7. 12.3 Depanamento de Acompanhamento Legislativo
- 7.12.4 Departamento de Governança e Gestão Estratégica
- 7.12.5 Oepanamento de Inovação e Transformação Digital
- 7.12.6 Coordenação de monitoramento eletrônico da zona urbana e rural
- 7.12.7 Coordenador de Governo Digital
- 7.12.8 Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital
- 7.12.9 Assessoria Administrativa Especial
- 7.13.0 Secretaria Municipal de Transpone e Trânsito
- 7.13.1 Secretaria Executiva

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União, Tr·b·lho · Tr·n·p·rlncl·

Art. 13 - O Coordenador de Cerimonial terá a função de orientar os trabalhos de cerimonial e de eventos, enfatizando suas atribuições quanto às atividades desenvolvidas no âmbito das funções tipicamente pertinentes à área de Cerimonial; colaborar com a organização do ambiente da Prefeitura Municipal em eventos no município; dar suporte aos cUvernos segmentos que organizam eventos da Prefeitura Municipal, providenciar e requerer a organlzação dos espaços da Prefeitura, ornamentação de eventos, recursos materiais e outros, que se fizerem necessários; organizar e supervisionar eventos internos e externos: sessões solenes, aucUências públicas, sen:tinár ios, cursos, congressos, lançamentos literár ios e exposições artís ticas e culturais realizadas pela Prefeitura Municipal ou em suas dependê ncias; coordenar e supervisionar o trabalho realizado pelo pessoal de apoio, sobretudo do mestre de cerimônia e das recepcionistas; emitir relação de convidados e elaborar os convites para as solenidades e eventos; coordenar a confecção de diplomas, troféus, medalhas para as homenagens; elaborar check-list das cerimônias; cumprir e fazer cumprir determinações superiores; prestar assessoramento as Secretarias Municipais; controlar e fazer cumprir o regulamento e demais procedimentos a serem adotados no hasteamento e amamento de bandeiras localii,ados na Sede do Poder Executivo; manter atualizada lisl.a de nomes e telefones de autoridades normalmente convidadas para as solenidades da Prefeitura; acompanhar os trabalhos do executivo ou eventos desde a recepção até seu encerramento; realizar outras atividades afins.

- Art. 14 A Assessoria Jurídi ca do Gabinete será cargo privativo de bacharel em direito, inscrito regulannente na Ordem dos Advogados do Brasil. para a prestaçlo de assistência jurídica ao gabinete do prefeito, nas ações próprias e inerentes do cargo. E terá as seguintes competências:
- I Apoiur juricUcamente o agente de contnitação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos em.ldndo pareceres técnlco-j uridJcos necessários nos processos e procedimentos administtativos, bem como os relacionados com licitações e contratos, examinando e aprovando as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convê nios, ajustes e outros instrumentos convocatórios;
- li Auxiliar o processo de orientação e capacitação sistemática s de todos os setores da Administração Municipal em parceria com a Controladoria Geral;
- llI Propor ao Prefeito, para órgãos da Admlnistração Dirern ou Indireta, medidas de caráte r jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas admJnlstrattvas;
- IV - Supervisionar o cumprimento da política de governo relacionada com a ordem jurídica dos assuntos relacionados com a cidadania e direitos humanos;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Unllo, Traba lho 1111 TransparA n cla

- V - Assessorar juridicamente o Chefe do Executivo;

- VI - Emitir parecer em contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados entre a prefeitura e outras entidades, empresas ou pessoas fisicas;
- VII - Elaborar os projetos de lei, decretos, atos, portarias e demais dispositivos legais;
- VIII - Promover a defesa, em juí zo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do prefeito;
- IX - Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.
- Art. 15 - A Ouvidoria Geral do Municipio funcionará como órgão subordinado ao gabinete do prefeito, tendo a finalidade de estabelecer canal de comunicação direta entre a Administração Pública mun.lclpal eo cidadão, através do registro de ocorrências relacionadas com denúnci as, reclamações, representações e do componente encaminhamento das soluções e providências, buscando a melhoria dos serviços; a elevação do grau de satisfação da população; propiciar o exercício da cidadania; democratizar os serviços públic os na construção de wn modelo de Gestão participativa; propiciar a participação dos usuários dos serviços municipais, da comunidade interna e externa, na vida da Administração Municipal; contribuir com o processo de humanização do atendimento aos usuários dos serviços prestados pelo rnunlcfplo, buscando alcançar a satisfação dos usuários ea valorlzaçâo dos agemes públicos munJclpals.
- I - Compete à Ouvidoria Geral do muniápio desenvolver uma política pública de valorização do cidadão, através de ações objetivas que viabilizem o atendimento das demandas eo encaminhamento racional e eficiente de soluções , cabendo-lhe, especificamente:
- a) Receber e registrar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados Uega1s, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos dos contribuintes e usuários dos serviços públi cos individuais ou coletivos praticados por agentes da Administração pública municipal; Sugestões sobre o fwtcionamento dos serviços público s; Sugestões que possam contribuir para a melhoria do fundonamcnto dos serviços públicos municipais, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por autoridades;

b) Verificar a pertinência das denúncia s, reclamações e representações, encaminhando as conclusões aos responsáveis h1erárquJcos pelos agentes envolvidos; U - Propor ao Prefeito municipal:

- a) A adoção das providências que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos e unidades da administração direta e pelas entidades componentes da Administração Indireta;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES UnUo, Tr·b·lho · Tr·n·p·r·ncl·

Unl Ao, Trabalho 111 TransparOncla

- V -Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico

- desenvolvimento das atividades inerentes ao sistema de controle interno do poder Executivo;
- VI - Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integraçJ:o operacional do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal;
- VII Opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal;
- Vlll Sugerir procedimento para promover a integração do sistema de controle lotemo do poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração pública municipal;
- IX Propor metodologias para a avaliação e aperfeiçoamento das atividades do sistema de controle lnterno do poder Executivo MunicipaJ;
- X - Efetuar análise e estudos de casos propostos por setores da Administração municipal com vistas á solução de problemas relacionados com o sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal;
- XI -Verificar a consistência dos dados contidos no relatório de Cestão Fiscal, conforme estabelecido no Art.54 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000;
- Xll Acompanhar e Fiscaliz.ar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao tribunal de contas ea Câmara Municipal;
- XIII Verificar e avaliar a adoção de medidas para o cumprimento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nºl Ol, de 04 de maio de 2000;
- XIV - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constirucionais e as da Lei Complementar nºl0l de 04 de maio de 2000;
- XV - A vali ar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na Lei de diretrizes orçamentarias; avaliar a execução dos orçamentos do município;
- XVI Fornecer Infot1Dações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes nos orçamentos do municlpio;
- XVII Fiscalizar a elaboração dos balancetes de prestação de comas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à câmara Municipal;

XVIII - Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares. praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de bens e recursos públicos; dar ciência

ao Prefeito Municipal e, quando for o caso, comunicar a unidade responsáve

l pela contabilidade, para as providências cabívei s;

- XIX Sugerir a aplicação de penalidades, confonne legislação vigente, aos gestores inadimplentes.

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- b) A realização de pesquisas, seminãrio se cursos versando sobre assuntos relacionados com eficiência e controle de qualidade dos serviços e sobre temas ligados á eficiência e qualidade dos serviços públicos e direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;

- c) A instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas á apuração das responsabilidades, fazendo ao ministério público a devida comunicação, quando houver indício de violação de bens jurídicos tutelados;
2. UI -Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às suges1õ es recebidas;
3. IV - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente relatórios de suas atividades;
4. V - Requisitar, diretamente de qualquer órgão e unidade da Adminiscração direta ou entidade da Adminlstração Indireta, informaçõe s, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com procedimentos administrativos, notificando o conttole interno de eventuais Irregularidades cometJdas no trãmlte;
5. VI Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela ouvidoria ao prefeito mwúcipal, às autoridades e aos membros dos conselhos municipais.

SEÇÃO li

ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA

- Art 16 A Controladoria será chefiada pelo Controlador Geral do Município , órgão da Adminlstração tmema MunJclpal, que tem a finalidade de exercer a flscallzação eo controle contábil, financeira, orçamentário, operacionaJ e patrimonial das entidades da administração municipal direr.a, indireta, autárquica e fundacional, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa e terá as seguintes competências:
- J - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução de programas de governo e dos orçamentos do município ;
- li - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas;
- 111 - Emitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gl>stores públicos;
- IV -Considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administraçao Municipal, com o objetivo de criar condições indispensáveis para assegurar a eficác ia ao controle externo;

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Unllo. Trabalho e Transpar6ncla

Parágrafo Único Auxiliar de Controle Interno terá a função de auxiliar diretamente o Chefe da Controladorta Interna no desenvolvimento das atividades gerais de Controle Interno.

SEÇÃO III ÓRGÃOS DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

- Art. 17 A Secretaria Municipal de Finanças tem a finalidade de formular a polhJca econômico-financeira do Poder Público Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária e exercer a coordenação geral, orientação not1Dativa, supervisão técnica e avaliação financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. E compete as seguintes funções:
- I - Reali.z.ar a administração tributária no tocante à receita pública municipal;
- li Orientar e coordenar as atividades de élJTecadaçao, fiscalização , recolhimento e controle dos tributos e demais receitas do Município ;
- III - Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação ;
- IV Gerenciar e controlar o serviço da dívida pública municipal, observando o cronograma mensal de desembolso;
- V - Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;
- vt - Gerenciar os recursos públicos originados da receita própria, das rransferên das de outras esferas do governo, de convênios e outras fomes;
- VII - Instaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município, promovendo, se for o caso a cobrança da Dívida Ativa;
- VIII Manter informada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ea Conttoladoria Geral do Município das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos;
- IX · Manter as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos e convêni os sob as suas responsabilidades;
- X - Promover as transferências financeiras para a Educação, para a Saúde e para a Assistência Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;

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Unllo. Trabalho e Trans p arê nc ia

- XI Realizar as competentes; retenções financeiras estabelecidas em Lei e destiná -las aos órgãos

- XII Elaborar jumamence com a contabilidade, os balancetes mensais e os demonstrativos contá beis dentro dos prazos e formas estabelecidas na legislação e elaborar juntamente com a contabilidade, també m dentro dos prazos, o balanço geral anual do Municí pio, encaminhando-­ os ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;
- XJI I - Elaborar, Juntamente com a contabl,Udade, as prestações de comas dos repasses recebidos através de convê nios e programas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes;
- XIV Elaborar juntamente com a contabilidade, o Relatório Resumido da Execução Orçamentári aeo relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação pertinente.

Parágrafo Ú nico - A Secretaria municipal de Finanças será exercida pelo respectivo Secretário Municipal, que será nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará as funções típicas definidas no caput, deste artigo, e terá a seguinte estrutura:

- IA Secretaria Executiva será exercida pelo secretári o executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver toclas as allvidades Inerentes a sua Pasta, desde que decennlnado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- li o Depanamento de Tributos é o órgão ditigldo pelo Chefe de Depanamento de Tributos que tem a responsabilidade pela avaliação. cálcul o. lançamento e controle dos tributos municipais, manutenção do cadastro imobiliário , econômico e rural do muniápio;
- IliDepartamento de Contabilidade é o órgão chefiado pelo Chefe de Contabilidade que tem a responsabllldade pela prestação de contas anuais do Munlciplo e dos contratos, convi!nios e congê neres firmados entre o Município e outros entes públicos e privados, por meio físico ou eletrônico;
- IVAuxiliar de Contabilidade é o responsável pelos lançamentos contábeis, onde deverá efetuar registros e lançamentos contábeis no sistema, respeitando os princípios contábeis e normas aplicáveis ao setor públi co, como a Lei nº 4.320/1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP); Organiz.ar, arquivar e manter atualizados documentos contâbeis, financeiros e fiscais, preparar documentos para prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo, como tlibunais de contas. Responsáve l pela Execução Orçamentária, auxiliando no acompanhamento da execução do orçamento municipal, conferindo e consolidando informações relacionadas à arrecadação de receitas e execução de

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despesas, prestar suporte ao contador responsável, elaborando relatódos e balanços contá beis, além de demonstrativos financeiros exigidos pela legislação, auxiliar na conciliação bancária e em análises financeiras, contribuir na elaboração de relatórios de gestão fiscal, balancetes mensais e anuais, panicipar do processo de elaboração de relatórios como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) eo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), operar sistemas de contabilidade públi ca. como os sistemas utilizados por municí pios integrados aos Tribunais de Contas estaduais (por exemplo, SICONFI ou outros sistemas locais).

- VA Assessoria Técn ica Especial de Gabinete será exercida pelos assessores técnicos especiais, que tem a função de assessorar o Prefeito Municipal na realização de projetos e demais assuntos de interesse do Município junto aos órgãos do Governo Municipal, Estadual e Federal;

SEÇÃO IV

ÓRGÃOS DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO

E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 18 - A Secretaria de Admi.niscração e Planejamento é o órgão incumbido de executar as atividades administrativas, patrimoniais eo controle de pessoal, inclusive as Udtações e atos administrativos, é responsá vel pelo planejamento do Município, devendo real.izar as ações de planejamento governamental, onde serão lotados servidores efetivos e romissionados para desempenhar as funções típicas que seguem:

- I -A elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento municipal e de planos, programas, projetos e orçamentos setoriais;
- li - Avaliar a execução orçamentária;
- Ili - Acompanhar o planejamento urbano ea captação de recursos;
- IV Promover pesquisas sodoeconômicas com o propósito de subsidiar as decisões de governo;
- V - Em aniculação com a Secretaria Municipal de Finanças, realizar estudos no que concerne à política salarial dos servidores mwtlcipais;
- VI - Anicular-se com órgãos governamentais e não governamentais visando à identificação de oport·unidades de investimentos para o desenvolvimento do Município;
- Vil Promover a moderniz.ação administrativa atravé s da introdução de novas tecnologias e

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Unllo, Trabalho III Transparlncla

processos em conjunto com a Secretaria de Governo, Inovação e Tecnologia;

- Vlll - Promover o treinamento eo desenvolvimento dos funcionários públ1co s municipais de acordo com as necessidades identificadas;
- IX Promover o estudo ea administração da política de remuneração e benefícios dos recursos humanos, em articulação com a Secretaria Munlclpal de Finanças;
- X - Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
- XI - Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoçõ es;
- XII - Coordenar e executar a política de inform~tica no ãmbi to da Administração Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Tecnologia;
- Xlll -Coordenar e executar as compras e contratações de serviços da Administração Municipal, em estreita articulação com a Comissão Permanente de Licitação;

XIV - Coordenar as atividades de manutenção, preservaçã oe guarda do patrimônio Municipal;

- XV - Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pública Municipal;
- XVI - Coordenar as atividades de uso e manutenção de transportes oficiais;
- XVII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
- XVIII - Promover o cadastramento, a escritwação e controle dos bens do município e fazer o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídi co e nas demais normas definidas pelos órgãos de controle interno e externo;

Parágrafo Ú nico · A Secretaria municipal de Administração e Planejamento será exercida pelo respectivo Secretárto Municipal, que será nomeado pelo prefeito mwlicipal e desempenhará as funções úplca s definidas no capuc, deste artigo, e terá a seguinte esmuura:

- 1 A Secretaria Executiva será exercida pelo Secretário Executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausênci a. cabendo ao mesmo desenvolver todas as allvtdades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- li Depanamento de Recursos Humanos será exercida pelo Chefe de Recursos Humanos, que será responsáve l pelo controle funcional dos servidores municipais, inclusive estagiários , bem como treinamento, cálculo dos enCilrgOS sociais incidentes sobre as folhas de pagamentos e demais atribuições inerentes ao cargo;
- 111 O Depanamemo de Compras será exercido pelo Chefe do Depanamento de Compras na qual compete:
- a) Manter cadastros atualizados dos fornecedores e prestadores de serviços;

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- b) Expandir a pesquisa de mercado para aumentar a oferta e facilitar a seleção de fornecedores e prestadores de servtços;

- c) Padronlzar as soU citações de materlaJs e serviços;
- d) Manter transparência e publicidade nas compras e contratações de serviços;
- e) ExJglr nas notas fiscais a assinatura do conferente de fonna legí vel com o respectivo carimbo;
- f) Exigir, no verso das notas fiscais de serviços, a declaração do solicitante que os serviços foram prestados satisfatoriamente;
- g) Manter relatórios de preços arua1iz.ados para que possam ser consultados pelos interessados;
- h) Exigir dos conferentes a atenção para a validade dos produtos adquiridos, quando for o caso;
- i) Fazer reuniões com os demais órgãos para avaliar o desempenho do Departamento de Compras e implementar mudanças que objetivem aprimorar a qualidade do serviço prestado;
- j) Enviar para pagamento apenas as notas fiscais que não tenham pendências ;
- k) Criar procedimentos que agilizem as aquisições;
- 1) Exigir de cada Secretaria ou órgã o solicitante um representante para assessorar o Departamento de Compras nos assuntos que dizem respeito às compras e contratações de serviços;
- m) Executar e responsabillz.ar-se por todas as demais atribuições inerentes ao cargo, delegadas pelo seu Superior Imediato, ainda que omissas nesta Lei.
12. IV -Departamento de Almoxarifado e Patrimônio é o órgão chefiado pelo Chefe de Almoxarifado e Patrimônio que tem responsabilidade pela gestão de estoques no planejamento, organização e controle de estoque materiais, insumos e equipamentos utilizados pelos órgãos municipais, garantir que os itens estejam disponíveis em quantidade adequada e em condiçõ es de uso, supervisionar o recebimento de mercadorias e verificar a conformidade com os pedidos e notas fiscais, conferir a qualidade, quantidade e especificações dos itens recebidos, organizar o armazenamento adequado dos materiais, obedecendo às normas de segurança e preservação, classificar os materiais de acordo com critérios técnicos para facilitar o conttole ea locallz.ação , controlar a entrega de materiais e insumos aos setores municipais solicitantes, registrar a saída de materiais e manter atuaUzados os sistemas de controle de estoque, colaborar com o setor responsável pelo controle patrimonial no registro e movimentação de bens permanentes,

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IMI

- X - Promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção dos canais e galerias pluviais das áreas urbanas;

- XI - Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras pública s contratadas a terceiros.
- Art. 28 A Secretaria municipal de obras, transpones e serviços públicos será exercida pelo respectivo secretário e constitui-se da seguinte estrutura:
- IA Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência , cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal
- II Depanamento de Obras e Serviços Públicos é o órgão responsável pela execução e acompanhamento das obras do município ea fiscalização , obedecendo aos dispositivos do código de obras municipal, código de postura do municí pio ea lei orgânica municipal, manutenção das estradas e rodagens do município Informando ao gestor municipal, sempre que
- entender necessário, sobre a necessidade de se promover reparos e ou construção de novas vias; o órgão responsável pela limpeza dos logradouros
- 111 Coordenação de limpeza pública é municipais, coleta de lixo em geral e manui.enção do aterro sanitário;
- IV Coordenação de Habitação e Urbanismo é responsáve l pelo estudo e implantação de políticas públicas voltadas para o crescimento urbano do Municíp io valendo-se de todos e quaisquer programas voltados para construção de conjuntos habitacionais, bem como para organizar estruturalmente e visivelmente as ruas, praças, avenidas e demais logradouros púb licos do município.
- V Departamento de Regulariz.ação Fundiária Urbano será exercido pelo chefe do departamento que tem as atribuições de reorganização das parcelas de solo pertencentes ao Município , bem como o acompanhamento de investimentos em todo o tenitório municipal, assegurar a integridade do território do Municipio. regularizar as doações de terrenos municipais.
- VI Departamento de Iluminação Pública, será exercido pelo chefe de departamento que tem como função planejar, executar, operar e manter o sistema de lluminação pública do município.
- VII A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Obras, transporte e Serviços Públi cos será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município , junto aos órgãos que compõe a administtação municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal;

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Unllo. Trabalho e Transparlnc:la SEÇÃO X

DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 29 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é responsável incumbido de executar as atividades de cultura e incrementar o turismo do Município, a administração dos espaços culturais do Município e planejar e executar as políticas públicas para desenvolver o potenciaJ dos jovens do Município, adotando providências para orientação sadia ao exercício da cidadania, ocupando-os com afazeres educacionais, técnico- profissionais e culturais.

- Art. 30 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será exercida pelo respectivo secretá rio municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
- IA Secretaria Executiva será exercida pelo secretário execulivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atJvldades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II Coordenação de Turismo é o órgão responsáve l pelo desenvolvimento e incentivo do turismo no munidpio, bem como pela preservação da cultura local.
- III -Coordenação de Culrura é o órgão responsáve l pela coordenação, planejamento e implementação das políticas culturais do municí pio.
- IV Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Cultura e Turismo, será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse públi co no âmbito do Municí pio, junto aos órgãos que compõe a admlnisttação municipal e interagindo em órgãos de ouo-as esferas da administração Estadual e Federal.

SEÇÃO XI

DOSÓRGÃOSDAFORMULA ÇÃOEEXECUÇÃ O DE POLITICAS PÚBLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Art. 31 A Secretaria Municipal de Espone, Lazer e Juvenrude tem as seguintes competências: I - Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho; n -Identificar oportunidades de estágios profissionais para jovens com o propósito de

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Unllo. Trabalho e Transparência

socializá-los com os ambientes organizacionais;

- III Promover a realização de encontros, palestras, seminários e simpósios de orientação à prevenção de uso de drogas;
- IV - Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade;
- V - Envolver os jovens em atividades saudáveis de preservação do meio-ambiente, da prática de esportes e manifestações artísticas e culturais;
- VI - Administrar as unidades esportivas do Municiplo;
- VII - Promover a reaUuu;ão de eventos esportivos e recreativos;
- VIII - Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional;
- IX - Formar jovens talentos do esporte;
- X - Promover a implantação de Centros Esportivos;
- XI -Promover a implantação de Centros de Lazer, explorando as potencialidades do Municipio.

Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Espone, Lazer e Juventude será exercida pelo respect..lvo Secretário MunJclpal e conslitul-se da seguinte estnuura:

- IA Secretaria Executiva será exercida pelo secretário executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- n Coordenação de Esporte e Lazer é responsável pela realizaçã o de eventos esportivos no âmbito do munidpio e pelo incentivo à prática do espone, especialmente, entre os jovens, bem como a realização atividades de lazer em geral.
- 111- Coordenação da Juventude é responsável pelo desenvolvimento de atividades para jovens, como fonna de inclusão social da juventude, integrando atividades culturais, artísticas, esportivas, de lazer.
- IVAssessoria Administrativa Especial da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude será exercida pelo assessor administrativo especiaJ, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realiz.ação de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Municiplo, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de omras esferas da adminlscraçao Estadual e Federal.

SEÇÃO XII

DOSÓRGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXECUÇÃO

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Unllo. Trabalho· Transparlnc:la

DE POLfTICAS PÚBLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

- Art. 32A Secretaria Municipal de Governo, inovação e Tecnologia, órgão integrante da Administração Pública Direta, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as políticas públicas voltadas à governança, inovação e transformação digital no âmbito municipal.
- Art. 33A Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Tecnologia tem como objetivos principais:
- I Promover a modernização administrativa e tecnológica da gestão públic a municipal;
- II Fomentar a inovação eo uso de tecnologias no serviço público ;
- lll articular e coordenar políticas de govemança e gestão estratégica;
- IV Garantir a eficiê ncia ea transparência dos serviços públi cos.
- Art. 34A Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Tecnologia será exercida pelo respectivo Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
- IA Secretaria Executiva será exercida pelo secretár io executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que detenninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.

ll- Departamento de Relações Político-Institucionais , será exercido pelo chefe de departamento de relações Políti co-Instirucional, Instilllcionais que tem a função de estabelecer o diálogo com

o Poder Legislativo Municipal apresentando indicativos de Lei e defendendo os interesses do

Poder Executivo naque1a Casa Legislativa, bem como no âmbito do Poder Legislativo Estadual e Federal, no trato daqueles poderes com o Poder Executivo Municipal, bem como outras

instituições.

- 111- Depanamento de Acompanhamento Legislativo, será exercido pelo chefe do departamento de Acompanhamento Legislativo, que tem como função acompanhar a tramitação de projetos de lei, emendas e proposições de interesse do Executivo Municipal junto à Câmara Municipal, elaborar pareceres técnjcos sobre matérias legislativas, art:icuJar com os vereadores e assessorias legislativas para garantir a aprovação de propostas prioritária s, prestar apolo técnico-jurídico aos órgãos municipais em assuntos relacionados à legislação, promover a integração entre o Executivo eo Legislativo Municipal
- IVDepartamento de Govemança e Gestão Estratégica, será exercido pelo Chefe de Govemança e Gestão Estratégica , que tem como função, planejar e monitorar a implementaçã o

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g) Realizar procedimentos clínicos na atenção especializada de saúde bucal;

IY ODONTÓLOGO

- a) realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento ea programação em saúde bucal;
- b) realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgênci as e pequenas cirurgias ambulatoriais;
- e) realizar a atenção integral em saúd e bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabil!tação e manutenção da saú de) individual e coletiva a todas as familias, a indivíduos ea grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade;
- d) encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros nívei s de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário eo segmento do tratamento;
- e) coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;
- f) acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproxJmar e Integrar ações de saúde de forma multidisciplinar.
- g) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do ACS, ASB e da ESF;
- h) realizar supervisão técnica do ACS; e
- i) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

Y FISIOTERAPEUTA

- a) Proceder ao acolhimemo e orientaçJo profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da Familia;
- b) Realizar procedimentos e técn icas específicas de reabilitação de pacientes com traumas diversos;
- c) Realizar ações profissionais voltadas para a educação, prevenção e assistên cia fisiocerapêuti ca coletiva e individual, de fonna interdisciplinar;
- d) Panicipar de equipes multiprofissionais destinadas a planejar, implementar, controlar e

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U ni ão. Trabalho e TrnnsparêncLn executar políticas, programas, cursos, pesquisas ou eventos em Saúde Pública;

- e) Integrar os órgãos colegiados de controle social;
- f) Panicipar de equipes multiprofissionais destinadas ao planejamento, a implementação, ao comrole ea execução de projetos e programas de açõe s bá sicas de saúde;
- g) Participar do planejamen10 e execução de 1reinamen1os e reciclagens de recursos humanos em saúde;
- h) Promover açõe s terapêutic as preventivas a instalações de processos que levam a incapacidade funcional laborativa:
- i) Analisar os fatores ambientais, contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais labor ativos;
- j) Desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos riscos de acidente de trabalho;
- k) Integrar a equipe de Vigilância Sanitária e cumprir e fazer cumprir a legislação de Vigilância Sanitária;
- 1) Encaminhar às autoridades de fiscalização profissional, relatórios sobre condições e práticas inadequadas à saúde coletiva e/ou impeditivas da boa prática profissional;
- m) Integrar Comissões Técnicas de regulamentação e procedimentos relativos a qualídade , a eficiência e aos riscos sanitár ios dos equipamentos de uso em Fisioterapia:
- n) Verificar as condições técnic o-sanitári as das empresas que ofereçam assistência fisioterapêutica à coletividade.
- o) Executar outras tarefas compatív eis com as exigências para o exercício da função .

VI - FONOAUDIÓLOGO

- a) Identificar, em conjunto com as Equipes Saúde da Família ea comunidade as atividades, as ações e as práticas clínicas e de saú de coletiva a serem adotadas em cada uma das áreas cobenas;
- b) Identificar, em conjunto com as ESF ea comunidade, o públic o prioritário a cada uma das ações;
- c) Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades clínicas desenvolvidas
4. pelas ESF nas Unidades de Saú de e nas comunidades, acompanhando e atendendo à casos de acordo com os critérios previamente estabelecidos;
- d) Acolher os usuários e humaniz.ar a atenção;

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UnlAo, Trabalho 111 Transparlncla

- e) Desenvolver coletivamente, com vistas a intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, traba1ho, lazer, entre outras;
- f) Promover a gestão integrada ea participaç~o dos usuários nas decisões. por meio de organização paniclpativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Saúde;
- g) Elaborar estratég ias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veículos de informação;
- h) Avaliar, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saúde, o desenvolvimento
5. ea implantação das ações ea medida de seu impacto sobre a situação de saúde, por meio de indicadores previamente estabelecidos;
- i) Elaborar e divulgar material educativo e infonnativo nas áreas de atenção do NASF;
- j) Elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas ESF eo NASF do acompanhamento dos usuários , realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
- o) Executar outras tarefas compaúveis com as exlg@nclas para o exercício da função .

VII PSICÓLOGO

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da Família;
- b) Avaliar a fase psicológica dos adolescentes em conflito com a lei, e demais pessoas vulneráveis da comunidade e ainda proceder à avaliação profissional dos usuários do SUS encaminhados pelos profissionais do PSF;
- c) Desenvolver atividades de psicoterapia.
- d) Fornecer subsídios e instrumentos teóricos que possibilitem à equipe multldisdpllnar a detecção precoce e avanço dos disa1rbios psicológicos do paciente e de pessoas da comunidade. e) Avaliar e acompanhar juntamente com o assistente social a dinâmica da equipe multidisciplinar, para que a mesma desempenhe o seu papel de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários atuando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

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Unllo, Trabalho· Tr· nspar·ncla

VIII - ASSISTENTE SOCIAi

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da Familia.
- b) Avaliar as condições socioeconômicas e culturais do paciente e familia.
- c) Identificar e intervir junto às situações, a nível familiar, trabalho, escola e outros segmentos da sociedade, que possam intederir no processo de reabilitação.
- d) Estabelecer as atividades juntamente com os demais integrantes da equipe multidisciplinar para melhoria da ação social no Município .
- e) Participar do planejamento global das atividades educacionais desenvolvidas pela equipe multidisciplinar.
- f) Participar do desenvolvimemo de atividades de caráter social e recreativo, visando à integração de crianças, adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis no grupo, na família e na sociedade.
- g) Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários atuando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

IX PROFISSIONAi DE EDIJCAÇÃO EfSICA

a) conhecer as necessidades biológicas e psicológicas do paciente;

- b) desenvolver programas de treinamento de acordo com cada necessidade;
- c) aplicar treinamento físico personalizado com o individuo ou pequenos grupos;
- d) usar a didática para ensinar os exercícios de uma maneira criativa e estimulante;
- e) registrar no prontuário a consulta e/ou atendimento prestado ao p.1;ciente;
5. O Participar, conforme a polític a interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- h) Elaborar relatórios e laudos técnlc os em sua Mea de especialidade.
- i) Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
- j) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informátic a.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua SloSebastllo, 780, Centro,.CEP:64S68-000, V era M · ndes- PI Filcebook/lnstilgl'ilm: prefeltul'ildevel'ilmend espl I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeitur.1devel'ilmendespl@gmaJl.coM

k) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

X EARMAC:E:JJTICO/RIOQUfMICO

- a) Fazer análise clinica de sangue, urina, fezes, e outros, valendo-se de diversas técnicas específicas;
- b) Fazer anãlise de água, como pesquisa de microorganismo e detenninações de elementos químicos, valendo-se de técnicas específicas;
- e) Participar, conforme a política intema da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
- d) Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
- e) Participar de programa de treinamento, quando convocado;
- f) Trabalhar segundo normas t~cnlcas de blosegurança, qualidade, produtividade e higiene;
- g) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utiliz.ando-se de equipamentos e programas direcionados á sua área;
- h) Annazenamenco e estocagem de medicamemos e demais produtos farmacêuticos;

i) Controle, pesquisa, e pericia de poluição atmosférica, tratamento dos despejos industriais;

- j) Executar outras tarefas compi!tíveis com as exigências para o exercício da função.

XI -MÉDICO VETERINÁRIO

- a) Praticar clinica médica veterinária em todas as suas modalidades.
- b) Realizar exames clínicos, dar diagnósticos e coletar material para exames laboratoriais.
- c) Prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia.
- d) Orientar os técnicos laboratoriais quamo a procedimemos de coleta e de análises : anatomopatológica, histopatológica, hematológica, imunológica etc.
- e) Planejar, orienrar e supelVisionar a manutenção de linhagens, promovendo o melhoramento das espécies animais.
- f) Desenvolver e executar programas de reprodução, nutrição e higiene sanitária .
- g) Realizar eutanásia e necropsia animal.
- h) Participar, confonne a política interna da Instlrutção, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão .
- i) Participar de programa de treinamento, quando convocado.

CNPJ: 01 .61 2.615/0001-31 I Rui' 510 5«bastllo. 780, Centro. CEP: 6456&-000. Vera Mendes - PI Facabook/ln5tagram: prefelturadeveramendespl \Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prafalturadeverame ndespl@gmall.c;:ofó

- j) Elaborar relatórios e laudos técn icos em sua área de especialidade.

- k) Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preseivação ambiental.
- l) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática .
- m) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

XII PEDAGOGO

- a) Coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Políti co-Pedagógico e do Plano de Ação das Escolas Públicas Municipais;
- b) Coordenar a construção coletiva ea efetivação da Proposta Pedagógica Curricular das Esco]as Municipais, a panir das Políticas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
- c) Promover e coordenar reuniões pedagógicas e grupos de estudo para reflexllo e aprofundamento de temas relativos ao uabalho pedagógico e para a elaboração de proposlas de intervenção na realidade da escola;
- d) Panicipar e inlcrvir, junto à direção, da organização do trabalho pedagógico escolar no sentido de realizar a função social ea especificidade da educação escolar;
- e) Sistematizar, junto à comunidade escolar, atividades que levem à efetivação do processo ensino e aprendizagem, de modo a garantir o atendimento às necessidades do educando; participar da elaboração do projeto de fonnação continuada de todos os profissionais da escola e promover ações para a sua efetivação, tendo como finalidade a realização eo aprimoramento do trabalho pedagógico escolar;
- f) Analisi'lr as propostas de naturez.a pedagógi(aa serem implantadas na escola, observando a legislação educacional em vigor eo Estatuto da Criança e do Adolescente, como fundamentos da prática educativa;
- g) Coordenar a organização do espaço-tempo escolar a partir do Projeto Político-Pedagógi co e da Proposta P~agóglca Curricular da Escola, intelVindo na elaboração do calendário ledvo, na formação de tunnas. na definição e distribuição do horário semanal das aulas e disciplinas, da hora-atividade, no preenchimento do Livro Registro de Classe de acordo com as Insm.tções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e em outras atividades que interfrram diretamente na realização do trabalho pedagógico;

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Unllo . Tra b al hoe Tra ns pa r6 n cla

- h) coordenar, junto à direção, o processo de distribuição de aulas e disciplinas a panir de critérios legais, pedagógicos e didáticos e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola;
- t) Organizar e acompanhar a avaliação do trabalho pedagógico escolar pela comunJdade interna e externa;

J) Apresentar propostas, alternativas, sugestões e/ou crí ticas que promovam o desenvolvimento

- eo aprimoramento do trabalho pedagógico escolar, conforme o Projeto Político -Pedagógico, a Proposta Pedagógica Cunicular, o Plano de Ação da Escola e as Política s Educacionais da Secretaria Municipal de Educação;
- k) Coordenar a elaboração de crltér:los para aquisição, empréstimo e seleção de mater:lals, equipamentos e/ou livros de uso didático-pedagógico , a partir da Proposta Pedagógica Cunicular e do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
- 1 ) Participar da organiz.ação pedagógica da bibUoteca, assim como do processo de aquisição de livros e periódicos;
- m) Orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo de professores da escola; subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores da escola, promovendo estudos sistemá ticos, trocas de experiência, debates e oficinas pedagógicas;
- n) Organizar a hora-atividade do coletivo de professores da escola, de maneira a garantir que esse espaço-tempo seja utilizado em função do processo pedagógico desenvolvido em sala de aula;
- o) Atuar, junto ao coletivo de professores, na elaboração de propostas de recuperação de esrudos a partir das necessidades de aprendizagem identificadas em sala de aula, de modo a garantir as condiçõe s básicas para efetivação do processo de socialização e apropriação do conhecimento científico;
- p) Organizar a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de formulação do trabalho pedagógico desenvolvido pela escola e em sa]a de aula, além de coordenar a elaboração de propostas de intervenção decorrentes desse processo;
- q) Informar ao coletivo da comunidade escolar os dados do aproveitamento escolar; coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a panicipação democrática de toda a comunidade escolar;
- r) Orientar a comunidade escolar na proposição e construção de um processo pedagógico numa perspectiva transformadora;
- s) Ampliar os espaços de participação, de democratização das relações, de acesso ao saber da

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- comunidade escolar; participar do Conselho Escolar, subsidiando teórica e metodologicamente

- as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico escolar;
- t) Propiciar o desenvolvimento da representatividade dos alunos e sua participação nos diversos momentos e órgãos colegiados da escola;
- u) Promover a construção de eStratég ias pedagógicas de superação de todas as fonnas de discriminação, preconceito e exclusão social e de ampliação do compromisso ético-político com todas as categorias e classes sociais.
- v) Participar de curSOS de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuaçllo;
- x) Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

XIII - OBIBNTAUQB SOCIAi

- a) Realizar, sob orientação do técnico de referência do CRAS, e com a participação dos jovens, o planejamento do ProJovem Adolescente;
- b) Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua resp0nsabilidade;
- c) Mediar os processos grupais, fomentando a panicipação democrática dos jovens e sua organização;
- d) Desenvolver os conteúdos e atividades;
- e) Registrar a frequência diária dos jovens;
- f) A vali ar o desempenho dos jovens no Serviço Socioeducatlvo;
- g) Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades;
- h) Atuar como interlocutor do Setviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens;
- i) Participar, juntamente com o técn ico de referência do CRAS. de reunU)es com as fam□.ias dos jovens;
- J) Panlcipar de reuniões sistemáticas e das capacitações do programa.

XIV PROFESSOR - NÍVEi SIJJ>ERIOR 20/h

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas estabelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros mé todos usuais de avaliação;
- c) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;

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IMI

- d) Registrar, em diá rios de classe ou equivalente, as notas e frequên cia de alunos, bem como as atividades didático -pedagógicas desenvolvidas;

- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação;
- f) Executar outras atribuições compatíveis com a nalureza do cargo, mediante determinação superior.
- g) Participar de reuniões de planejamento programas e metas a serem adotados ou refonnuJados.

XY PROFESSOR· NivEL SUPERIOR 40/h

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas eslilbelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação;
- e) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;
- d) Registrar, em diários de classe ou equivalente, as notas e frequência de alunos, bem como as atividades didático-pedagógicas desenvolvidas;
- f) Executar outras atribuições compatíveis oom a natureza do cargo. mediante determinação superior.
- g) Participar de reuniões de planejamento programas e metas a serem adotados ou refonnulados.

XVI - AUXU.IAR ADMINISTRATIVO

- a) Auxiliar e/ou executar as atividades e tarefas em serviços administrativos, realizando trabalho de recepção, reprografia, encademamento, conferência de documentos, registros diversos, arquivamento, serviços gerais de datilografia e digitação em computadores, bem como outras atividades con-elatas de apolo, visando colaborar na execução dos selViços designados;
- b) Digitar e/ou datilografar documentos, canas e formulários, para atender as necessidades administrativas;
- c) Controlar o material de expediente, observando a quantidade, tipo e tamanho e demais especificações contidas em requisições e outros fonnulários;
- d) Executar serviços auxiliares internos e externos, de acordo com as necessidades do setor;

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IMI

- e) Arquivar documentos, dispondo.os em ordem alfanumérica para facilitar consultas;

- f) Efetuar lançamento em livros fiscais, registrando comprovantes de transações comerciais, para permitir controle da documentação e consulta.;
- g) Operar equipamentos diversos como fac-símile, computador, impressora, copiadora, guilhotina e outros;
- h) Zelar pela manutenção e conservação dos materiais e equipamentos;
- i) Protocolar e receber documentos;
- j) Execular outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo medianle delennlnaç3o superior.
- k) Participar, confonne a política inlema da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
7. 1 ) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- m) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utiliz.ando·se de equipamentos e programas de Informática .
- n) Executar outras tarefas compativeis com as exigl!ncias para o exercido da função.

XVII · AUXILIAR DE SERVIÇ OS DE SAÚDE

- a) Executar serviços de recepção de pessoas que procurem as unidades de saúde, fazendo as anal.ações dos dados necessários em formulários e encaminhar o paciente ao setor competente;
- b) Executar serviços administrativos inerentes à área de saúde, inclusive controle de dados;
- c) Digitação em computadores e similares de documentos e atos em geral, cartas e formulá rios, para atender as necessidades administrativas na unidade de saúde ou setor a ele equivalente;
- d) Realizar a triagem dos pacientes antes do atendimento médico, odontológico, fisioterápico, psicológico entre outros atendimentos afins;
- e) Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- f) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- g) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática .
- h) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

XVIU -rtCNICO EM SAÚDE BUCAL

CNPJ: 01.61 2.615/0001 ~31 I Rua Slo S.bastllo, 780, Ce ntro, CEP: 64S68--000, V era Mendes - PI Facebook/lnsUlgram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturildeverame ndespi@gmall.coili

Unllo . Tra b al ho e Tr an · par 6 n cla

- a) Executar seiviços de recepção de pessoas que procurem as unidades de saúde bucal, fazendo as anotações dos dados necessá rios em fonnuJá rios;
- b) Executar serviços administrativos inerentes à área de saúde bucal. inclusive controle de dados;
- c) Digitação em computadores e similares de fichas e formulários de controle, para atender as necessidades administrativas na unidade de saúde ou setor a ele equivalente;
- d) Realizar a preparação do paciente para receber o tratamento odontológico;
- e) Auxiliar os odontólogos nos atendimentos específicos e afins, nos seus respectivos gabinetes odontológicos;
6. Q Participar, conforme a politica Interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, coavêruos e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando·se de equipamentos e programas de lnfonnática.
- i) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

XIX AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

- a) Cabe ao Agente Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervlsAo competente.
- b) Utilizar instrumentos para diagnostico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação;
- c) Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
- d) Realizar Registro para controle das açõe s de Saúde. Nascimento, óbitos, doenças e outros agravos á saúde;
- e) Estimular a participação da comunidade nas política s públicas como estratégia de conquista de qualidade de vida;
- t) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco á família;
- g) Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas públic as que promovem a qualidade de vida;

CNPJ: 01.612.615/0001·31 1 Rua Sã o Se biHtlã o, 780, Centro, CEP: 64568-000, V era MendH - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeltur.-deve ramendespl@gmall.ctRI\

rPr,11

- h) Desenvolver outras atividades peninemes à função do Agente Comunitário de Saúde detennlnada pelo Superior.

- l) Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- j) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- k) Executar tarefas pertinentes à área de atuação , utilizando-se de equipamentos e programas de informática .
- l) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

XX · AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIA$

- a) Estimular a participaçã o da comunidade nas políticas pública s como estratégia de conquista de qualidade de vida;
- b) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
- c) Participar ou promover ações que fortaJeçam os elos entre o setor saúde e outras politicas públicas que promovem a qualidade de vida;
- d) Desenvolver outras atividades peninentes à função do Agente de Combate as Endemias detenninada pelo Superior.
- e) Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoçã o da saú de, mediante ações de vigilância de endemjas e seus vetores;
- f) Utilizar substâncias quím icas, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas cm conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.
- g) Participar, confonne a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- i) Executar tarefas peninentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de infonnátlca.
- j) Executar outras tarefas compaúveis com as exigências para o exercido da função .

XXI FISCAi DE TRIBJCCOS

CNPJ: 01.612.615/0001·31 1 Ruil Sã o SebH tllo, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 lE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.cofi

Art. 52- Compete ao Fiscal de Contrato, com a anuência do Secretário da pasta a que pertence,

observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/21:

- I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
- li registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
- Ili detenntnar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
- IV receber o objeto do contrato mediante tenno assinado pelas partes, em conjunto com o Secretario da pasta;
- V - rejeitar, no todo ou em pane, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificidades contidas no contrato, observado o tenno de referência;
- VI exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;
- VII - exigir o cumprimento das cláusu)as do contrato e respectivos termos aditivos;

VIU - atestar as notas fiscais e faturas;

- IX comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
- X - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato; XI - emitir atestado de avaliação do seivlço prestado ou do objeto recebido.
- An. 53- O contrato deverá ser executado fielmente pelas panes, de acordo com as cláusulas avençadas na legislação em vigor, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecuçào total ou parcial.

Par.ãgrafo único. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administtação Municipal Direta e Indireta de forma a garantir a regularidade dos atos praticados ea plena execução do objeto.

- Art. 53O Gestor eo Fiscal de Contrato serão responsáveis nas esferas civil, penal e administrativa pelos atos decorrentes de sua atuação.

An. 54- O Gestor não poderá ser Fiscal do mesmo contrato em que for Gestor.

- Art, 55- Os agentes público s responsávei s pelas funçõe s Jnstltuída s nesta Lei deverão Informar a Secretaria Municipal de Administração sobre as irregularidades verificadas nos contratos celebrados.

Art. 56- O Gestor de Contrato eo Fiscal de Contrato designado para cada secretaria assumem,

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Se bHtlão, 780, Centro, CEP: 64568-000. Vera Mendff- PI F.uabook/ln5tagram: prafelturadeveramende5pl \Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prafelturadeveramendas:pi@gmall.coi&

União. Trabalho III TransparGncla de forma automática , a gestão e fiscalização dos contratos já existentes, devendo se inteirar do andamento de cada e adotar as medidas cabíveis para sua fíel execuçào.

abrangidos pelo reenquadramento funcional, sendo permitido acréscimos legais em seus vencimentos, de conformidade com a nova tabela de vencimentos, constantes do Anexo I, da Presente Lei, sendo que esta siruação não configura aumento salarial, apenas um ajuste decorrente da instituição da reorganização administrativa municipal.

- Art. 60- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário Municipal, de forma a adequá-la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
- Art. 61 -Fica estabelecida uma jornada de trabalho aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de assistente social, psicólogo, fannacêutico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta de 30 (trinta) horas semanais, em cumprimento a lei federal que detemtina jornada diferenciada para essas categorias profissionais.
- Art. 62 - O Poder Executivo Municipal, através de lei espeáfica, regulamentará a concessão de Ajuda de Custo e Diária aos servidores municipais.
- Art. 63 Fica o Poder Executivo autorizado a realocar os servidores municipais, com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades do muniápio .
- Art. 64Integram esta Lei os Anexos I, II e III, contendo o Quadro Demonstrativo dos Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Vera Mendes/PI, com suas denominações, remunerações e quantitativos.
- Art. 65Esta lei entta em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conttário.

Vera Mendes/PI, Estado do Piauí, aos 31 de dezembro de 2024.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua Sã o Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 jE-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.co1t'I

CAPITuLOIX DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS

- Art. 57- São cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, todos aqueles relacionado no anexo II desta lel.
- J Os cargos de chefe de gabinete, assessor jurídj co do gabinete e controlador interno são de natureza comissionada, mas possuem stacus do cargo de secretário municipal e deverão ser preenchidos por livre nomeação do prefeito municipal, por meio de ato administrativo próprio (Portaria ou Decreto), e sua remuneração ocorrerá em forma de salário mensal fixado no Anexo 11, desta Lei Municipal;
- II Os cargos em comissão são necessários à Administração Municipal, têm atribuições que não são técnica s, cumprem os requisitos da categoria, dirigem-se àquelas atividades inerentes a direção , a assessoria ea coordenação , na hierarquia administrativa dos órgãos, com vistas à concepção de programas de governo e exigem especial relação de confiança entre autoridade nomeante e nomeado;
- Ili- O cargo de Controlador-Geral somente poderá ser exercido por servidor efetivo, e este terá acréscimo de funçào gratificada na fonna do Anexo n, desta Lei Municipal;
- VO valor da remuneração de cada cargo do Anexo li desta lei se justifica em razão de sua natureza específica e das atribuições de cada órgão a que s.ão vinculados;
- Art. 58Fica instituída a gratificação de função , destinada a remuneração pe:1 o exercício da funçllo por servidores municipais efetivos, conforme segue descrito no Anexo Ili, desta Lei Municipal.
- § 1° O servidor investido em cargo em comissão, previsto nesta Lei, deverá optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, ou apenas pelo vencimento do cargo em comissão.
- Art. 59- Fica transformado os cargos de ocupação efetiva de telefonista e digitador em auxiliar administrativo.

Parágrafo Único Fica vedado qualquer tipo de perda salarial aos setvidores municipais

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A.MlXQ.l

QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNJCIPIO DE VERA MENDES-PI

| | 1 | 1 GRUPO OI - | SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR | SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR | SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR |

| N" | CARGOS | Vagas | c.,.. horariil | Requbito | Vencimento (RS) |
| 01 | Médi co | 02 | 40h | Graduação em Medicina, expedJdo + Registro "º órgão de cla:.se | 13.000,00 |
| 02 | Médi co | OI | 20h | Graduação ,m Mcdldn.1, expedido + Reg!SUO no órgiodeclassc | 6.500,00 |
| 03 | Nutricionista | 03 | 30h | Graduação em NutrtçJo + RtgiStrO no órgâo de da.sse | l.687,20 |
| 04 | Enfermeiro | 04 | 40h | Graduação em Enfermagem + Regi$l«> no º""º de dasse | 3.163,50 |
| 05 | Oóomólogo | 04 | 40h | Graduação em Oóontologl1 + Regi$l«> no órgão de | 2.319,90 |
| 06 | Flsloter.apeota. | 03 | 30h | """' Gr.ldu,lÇ:k> em Flsloter.apl~+ R gistro no órgã o de da:sst | 2.636,25 |
| 07 | Fonoaudiólogo | OI | 30h | Graduaç5o ,m Fonoaudlologla + Reglsm:> no órgiJo d~ classe | L.687,20 |
| 08 | P5icólogo | 03 | 30h | Graduaç5o em Psicologia + | 1.687.20 |

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua Slo Sebastllo, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) ~58-00·131 E-mail: prefelturadewramendespl@9mall.coiW

a jj 1 ll il' 1 1 8 j ! ~ gj .i 1 Ii :8 E ! i >

| Unllo, Traba lh o 1111 | TransparA n cla | TransparA n cla | TransparA n cla | TransparA n cla | ,, |

| 09 | Assistente Soei~ | 03 | 30h | Registro no órgllo de classe Graduação em Serviço Social + Registro oo órgão | 1.687,20 |
| 10 | Proflsslono1l de RducaçJo f [slc.a | 01 | 40h | Graduação em Bacharelado em EducaçJo Física + RegislllJ no órgão de classe | l.687,20 |
| ll | Fannacê udco/Bloquímic o | 01 | 30h | Graduação cm Farmáciaou B!omedlclna+ Reglsno no conselho de Classe | 1.687,20 |
| 12 | Médi co Vet6tnárto | 01 | 40h | Graduação em Medicina Veterinária + Reglsrro no conselho de Classe | 1.687.20 |
| 13 | Pedagogo | 01 | 40h | Graduação em Pedagogia | 2.000,00 |
| 15 | Profe$$0r 20h - Nível Superior | 40 | 20h, | Diploma de conclu!óão de CU!$0 •• graduaç3o •• licenciatura plena n.a 6rea pe:nlnente ao ensino, expedidos por instituic;lo de ensino devidamente ~onhKida pelo Mlnlsu!rio da Educação | Definido no Plano de C.lrgos e SaJárlos da categoria. |
| 16 | Professor 40h - Nível Superior | 35 | 40h | Diploma de conclusão de cu= de graduaçl'lo ... Ucenclaru.ra plena n.a área pertineme ao ensino. expedidos por lnstltulçlo de ensino devldameme n:<:onh1:clda pi:lo Min.i:m!rio | Definido no Plano de Cargos e Saláriosda Qnegorta. |
| I? | Engenheiro Civil | 01 | 40h | Craduaç3o em Engenharia Civil+ Registro no conselho de Classe | l.?S0,00 |
| 18 | Engenheiro Agr,Snomo | 01 | 40h | Craduaç&o em Engenharia Agron6mica + Reglstro no órgão de classe | l.750,00 |
| 19 | Psicoped.igogo | 01 | 40h | Graduação em Psicopedagogia, ou GraduaC"ão em Psicololl'ia | 1.687,20 |

CNPJ: 01 .612.61 5/0001-31 1 Rua sao Sebastlao, 780, Centro, CEP: 64568..()()0, Vera Mendes PI F.icebook/lnstagram: prefelturadever.imendespl [Telefone: (891 34S8-0043 IE-m,11: prefelturadeveramendespl®gmJll.c:oM

| | | | | com espcclall?.3Ç!o "'" Pslcopedagogia com duraçllo mínima de 360h e registro no CRP | |
| 20 | Fiscal de Tributos | 01 | 40h | Graduaçlo ,m Cllnclas COntãbeis ou + RegiStrO no órgilo de classe | l.750,00 |
| 21 | Analista Proce»ual | 01 | 30h | Graduaç3o em Direito ou CiênciasSodals Jurídicas + ~Stn:Jn.!IOAB | 2500,00 |
| GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO En::CNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO En::CNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO En::CNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO En::CNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO En::CNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE N VEL M.EDIO En::CNICO |
| 22 | Auxiliar Administrativo | 32 | 40h | Ensino médio | 1.430,00 |
| 23 | Auxll.lar de Serviço de Saúde | 08 | 40h | Ensino médio | UmSalárloMWmo |
| 24 | Tknico em SaúdeBucal | 02 | 40h | Curso técnicona área | Um Sal!rio Mínimo |
| 25 | Agenre Comunirário de Saúde | 10 | 40h | Ensino médio e curso té cnico na área | Piso Nacional |
| 26 | Agente de Combate as Endemias | 03 | 40h | Ensi.no médio | Piso Nacional |
| 27 | Fiscal de Vlgilã nda Sanltá.ria | 01 | 40h | Ensino médioe/ou curso 1écn.icona área | Um Salár io Mlnlmo |
| 28 | Técn . lco em Enfennagem | li | 40h | Curso técn ico na área | Um SalárioMínimo |
| 29 | Tknlco Agrkola | 01 | 40h | Curso técni co na área | Um SalárioMínimo |
| 30 | Entrevistador Social | OI | 40h | Ensino Médio | Um salár io Minimo |
| 3l | Operador do Sistem11 de Vldcomonltoramcnto | 04 | 12hx 36h | EnslnoMédio | UmsalárioMínimo |
| 32 | Cuidador Escolar | 08 | 40h | Ensino Médio | Um SalártoMínlmo |
| 33 | Orientador Social | 02 | 40h | Ensino Médio | Um Salár1 o Mln1mo Vigente |
| 34 | Awdllar de Serviços Gerais | 30 | 40h | Nfvel F'undamentaJ Completo | Um Sahb1o Mínimo |
| 35 | Vigia | 20 | 40h | Ní vel Fundamental Completo | Um SaUirio MJnimo |
| 36 | Motorista | 13 | 40h | Enslno Fundamental Completo -+- CNH | Um Salário Mlnlmo |
| 37 | Monitor de Transpone e Apoio Escolar | 10 | 40h | Nível Fundamental Completo | Um Salário Mlnimo |
| 38 | Operador de Motoniveladora | 02 | 40h | Ensino Fundamental, | 1.430.00 |

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua Sã o Sebastlao, 780, Centro, CEP: 64568..()()0, Vera Mendes PI F.icebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (8913458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendesp1@9mall.c:oM

Uni ão, Trabalho II Tr ansparl n cla

(má quinas prs;1das)

CNH

Cat.

Curso

Prátic o Cat. "D" e Curso

Prático

A1'IEXll..ll

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICfPIO DE VERA MENDES - PI

| | CARGOS | QUANT. | Carga Horária | VENCIMENTO (RS) |

| OI | Chefe de Gabinete | OI | 40h | 2.500,00 |
| 02 | Secretãrio Municipal | 11 | 40h | SubsídioFixado em Lei especifica |
| 03 | Secretá rio Executivo | 12 | 40h | 15S0,00 |
| 04 | Assessor Jurídico | 01 | 30h | 3.500,00 |
| os | Assessor Téc nko Especial do Gabinete do Prefeito | 01 | 40h | 1.700,00 |
| 06 | Assessor Técn ico Especial da Secretarie. de Finanças | 01 | 40h | 1.7000,00 |
| 07 | Assessor de Comunicação | 01 | 40h | 1.800,00 |
| 08 | Coordenador de Cerimonial | 01 | 40h | Um saláriomínimo vigente |
| 09 | Ouvidor Geral | 01 | 40h | Um salá rio mínimo vigente |
| 10 | Controlador Geral do Munlcipio | 01 | 40h | 2,500,00 |
| 11 | Auxiliar de Controle Interno | 01 | 40h | Um saláriomínimo vigente |
| 12 | Chefe do Depanamento de Tributos | 01 | 40h | Um saláriomúúrnovigente |
| 13 | Chefe do ~partamento de Contabilidade | 01 | 40h | 2.000,00 |
| 14 | Auxiliar de Contabilidade | 01 | 40h | Um saláriomínimo vlgeni.e |
| lS | Chefe do Departamento de Recursos Humanos | 01 | 40h | Um salár io mínimo vigenle |
| 16 | Chefe do Depanamemo de Compras | 01 | 40h | 2.000,00 |
| 17 | Chefe do Departamento de Almoxarifado | 01 | 40h | Um salár io mínimo vi"ente |

CNPJ: Ol.612.615/0001-31 1 Rua sao Sebastll o, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes - PI F,cebook/lnst.igr.im: prefelturadever,mendespl I Telefone: (891 34S8-0043] E-mail: prefeltufi!ldeveramendespl@gmêllll ,coM

| | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES Uniã o . Trabalho• Tr ans parl ncla | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES Uniã o . Trabalho• Tr ans parl ncla | PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES Uniã o . Trabalho• Tr ans parl ncla | ~ . |

| | e Patrimônio | | | |
| 18 | Chefe do Depanamento de Licitações | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 19 | Chefe do Departamento de Arquivo e Protocolo | 01 | 40h | Um saláriomínimo vigente |
| 20 | Gerência Municipal de Contratos. Convê nios e Atos Administrativos | 01 | 40h | 2.500,00 |
| 21 | Chefe da Junta de Serviço MUitar | OI | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 22 | Coordenador de Acendimento e Suporte de Infonnãtica | 01 | 40h | Um saláriomlnlmo vigente |
| 23 | Assessor AdminiscraUvo Especial | 10 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 24 | Supervisor de Ensino - 40h | 01 | 40h | 1.800,00 |
| 25 | Coordenador de Ensino (Ensino Infantil, Ensino Fundamental 1 da Zona Rural, Ensino Fundamental I da Zona Urbana, Ensino Fundamental li da Zona Urbana) | 04 | 40h | 1.600,00 |
| 26 | Coordenador de Educação de Jovens e Adu1tos-FJA (Urbano e Rural) | 02 | 40h | 1.600,00 |
| 27 | Chefe de Departamento de Programas e Projetos | 01 | 40h | Um saláriomlnimo vigente |
| 28 | Coordenação da Biblioteca Pdbllca | 01 | 40h | Um saláriomlnlmo vigente |
| 29 | Coordenador da Escola d, Música Municipal | 01 | 40h | Um sal!rio mínimovigente |
| 30 | Coordenador Municipal de Inclusão Escolar e Equipe Multlproflsslonals | 01 | 40h | Um salãrio mlnlmo vigente |
| 31 | Chefe do Departamento de Cadastro e Censo Escolar | 01 | 40h | Um saláriomútimovigente |
| 32 | Chefe de Oepanamento de Formação, Avaliação e Mérito Ed ucacional | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 33 | Chefe do Departamento de Controle e Distribuição de materiais . merenda escol..- | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 34 | Diretor de Escola Municipal - 40h | os | 40h | 1.900,00 |
| 3S | Coordenador de Unidade Escolar | 04 | 40h | Um sal! rio mínimo vigente |
| 36 | Secretário Escolar- 40h | 05 | 40h | Um salãrio mlnlmo vigente |
| 37 | Gerencia Municipal dos Programas da | 01 | 40h | 2500,00 |

F.icebook/lnst.igr.im: pr.telturadeveramend·spl IT·lefone: (89) ~S8-00·131 E-mail: prefelturadeveramendesp1@9mall.co'M

PREFEITURA MUNICIPAL DE

VERA MENDES

a jj 1 ll il' 1 1 8 j ! ~ gj .iiIi :8 E ! i >

| | Unllo, Traba lh o 1111 TransparA n cla | Unllo, Traba lh o 1111 TransparA n cla | Unllo, Traba lh o 1111 TransparA n cla | ,, |

| | Atenção B.isica | | | |
| 38 | Coordenador da Estratégia Saúde da Familia | 01 | 40h | 1.700,00 |
| 39 | Coordena.dor de Vigilã.ncia Sanit!ria | 01 | 40h | Um sal.úiomínimovigente |
| 40 | Cheíedo Departamento de Flscalluição de Vigilância Sanitária | 01 | 40h | Um saláriominimo vigente |
| 41 | Coordenador de SaúdeBucal | 01 | 40h | Um saláriominlmo vigente |
| 42 | Coordenador de Vigilância Epldemlológlca | 01 | 40h | Um saláriomln1mo vigente |
| 43 | Coordenador de DlstrlbuJçâo de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 44 | Diretor de Unidade Básica de Saúde | 03 | 40h | 1.600,00 |
| 45 | Coordenador de Serviço Móvel de Urgência(SAMU) | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 46 | Coordenador da EMULTI | 01 | 40h | Um salár io mínimovigente |
| 47 | Coordenador de lmuniz.ação | 01 | 40h | Um salário mínimovigente |
| 48 | Coordenador de Regulação e Judicialização na Saúde | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 49 | Chcí e de Departamento de Tecnologia, Inovaçã oe Educação Permanente da Saúde | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 50 | Coordenador do CRAS | 01 | 40h | Um saláriommlmo vigente |
| 51 | Coordenador do Serviço de Convivê ncia e Fortalecimento de Vinculo | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 52 | Coordenador do Programa Bolsa Família | 01 | 40h | Um sal!rio mínimovigente |
| 53 | Coordenador de VigilAncla Sodoassistencial | 01 | 40h | Um saláriominimo vigente |
| 54 | Gerente da Proteção Social Especial | 01 | 40h | Um salário minimo vigente |
| 55 | Coordenador Municipal de Polltlcas Públicaspara as Mulheres | OI | 40h | Um saláriom1n1mo vigente |
| 56 | Chefe de Depanamento de Regularização FundiáriaRural | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 57 | Chefe de Depanamemo de Fiscallz.ação e Inspeção Animal e Agrícola | 01 | 40h | Um salá.rtom1nimo vigente |
| 58 | Coordenador de Defna Civil | 01 | 40h | Um salário mínimovigente |

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua sao Sebastlao, 780, Centro. CEP: 64568..()()0, Vera Mendes PI F.icebook/lnstagram: prefelturadever.imendespl [Telefone: (891 34S8-0043 IE-m,11: prefelturadeveramendespl®gmJll.c:onf

| 59 | Coordenador de Meio Ambiente | 01 | 40h | Um salário mínimovigente |
| 60 | Chefe de Depanamen10 de Brigada de Incêndio | 01 | 40h | Um saláriominimo vigente |
| 61 | Coordenador de Sistema de Abastecimento de Água da Zona RuraJ | 01 | 40h | Um sal!rio mínimovigente |
| 62 | Coordenador de Saneamento Básico | 01 | 40h | Um saláriominlmo vigente |
| 63 | Chefe de Departamento de Obras e Serviços Públi cos | 01 | 40h | Um saláriominimo vigente |
| 64 | Coordenador de Limpei.a PúbUca | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 65 | Coordenador de Habitação e Urbanismo | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 66 | Chefe de Departamento de Regularização FundiáriaUrbano | 01 | 40h | 1800,00 |
| 67 | Chefe de Departamento de Iluminação Pública | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 68 | Coordenador de Turismo | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 69 | Coordenador de Cultura | 01 | 40h | Um saláriominimo vigente |
| 70 | Coordenador de Esporte e Lazer | 01 | 40h | Um salárlo minimo vigente |
| 71 | Coordenador da Juventude | 01 | 40h | Um saláriominlmo vigente |
| 73 | Chefe de Departamento de Relações Polítlco-Instltuclonai s | 01 | 40h | Um saláriominlmo vigente |
| 74 | Chefe de Depanamento de Acompanhamento Legislativo | 01 | 40h | Um saláriomlnlmo vigente |
| 75 | Cheí e de Oepanamento de Govemanc;ae Gestão Estratégica | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 76 | Chefe de Depanamento de Inovação e Transformação Digital | 01 | 40h | 2.500,00 |
| 77 | Coordenador de Monitoramento Eletrônico da 2ona urbana e rural | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 78 | Coordenador de Govemo Digi1al | 01 | 40h | Um saláriominimo vigen1e |
| 79 | Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 80 | Coordenador de Transpone | 01 | 40h | Um salário mini.mo vigente |
| 81 | Chefe de Departamento de Transporte e Oficina | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 82 | Coordenador de Trânsito | 0 1 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 83 | Membros da Comissão de Contrataçllo e | 06 | 40h | Um saláriomínimo vigente |

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua sao Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568..()()0, Vera Mendes PI F.icebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl®g mall.c:oM

ANEXOlll

| Denominações | Função | Quantidade | Valor(RS) |

| Função gratificada de Secretáriosem caso de nomeação de seividor efetivo | FG-19 | li | 800,00 |
| Função Gratificada (Coordenador de Vigilância Socioassintencial) | FG-18 | 01 | 300,00 |
| Função Gratificada (Diretor de Unidade Básica de Saúde | FG-17 | 03 | 600,00 |
| Função Gratificada (Coordenador de Almoxarifado e Patrim8nio) | FG-16 | OI | 500,00 |
| Função Cratlficada (Chefe de Gabinete) | FG-15 | 01 | 800.00 |
| F\Jnção Gratificada (Demajs cargos) | FG-14 | 10 | 250,00 |
| Função Gratificada (Coordenadora de Unidade Escolar) | FG-13 | 05 | 300,00 |
| F\Jnção Gratificada (Gerênciada Proteção Social Especial) | FG-12 | 01 | 400,00 |
| Funç.ão Gratificada (Chefe do Departamento de Arqu.ivo e Protocolo) | FG-11 | 01 | 300,00 |
| Função Gratificada (Membro da Comlssão de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio) | FG-10 | 03 | 300,00 |
| Função Cratlficada (Fiscal de Contrato) | FC-9 | 04 | 300.00 |
| Função Gratificada (Gestor de Contrato) | FG-8 | 04 | 300,00 |
| Função Gratificada (Comissão de Contratação) | FG-7 | 03 | 300,00 |
| Função Gratificada (Agente de Contratação/Pregoeiro) | FG-6 | 02 | 800,00 |
| Função Gratificada (Chefe de Tributos) | FG -S | 01 | 800,00 |
| Função Gratificada (Controlador-Geral) | FG-4 | 01 | 600,00 |
| Função Gratificada (Diretor de Escola) | FG-3 | 05 | 600,00 |

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua sao Sebastllo, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI F,cebook/lnst.igr.im: prefelturadever,mendespl I Telefone: (891 34S8-0043] E-mail: prefeltufi!ldeveramendespl®gmêllll,coM

VERA MENDES

União. Trabal ho e Trans parência

| Função Gratificada (Ouvidor) | FG- 2 | 01 |

| Função Gratificada (Supervisor de Ensino) | FG-1 | 01 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais