Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/05/2025


PORTARIA Nº 140, DE 16 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 9.410.291,00 (NOVE MILHÕES QUATROCENTOS E DEZ MIL E DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Co -ordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 9.410.291,00 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.005.26.453.0003.2.425 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNTRAN | 3.3.60.45 | 500 | 6.447.400,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.1.90.11 | 500 | 1.585.720,30 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.1.91.13 | 500 | 700.000,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.47 | 500 | 436.246,84 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.39 | 500 | 214.911,80 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.08 | 500 | 26.012,06 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.005.26.453.0003.2.425 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNTRAN | 3.3.90.92 | 500 | 4.468.000,00 |
| STRANS | 19.005.26.453.0003.2.425 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNTRAN | 3.3.90.93 | 500 | 1.979.400,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.1.90.92 | 500 | 1.878.491,00 |
| STRANS | 19.001.15.451.0003.1.160 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SUPER- VISÃO DE OBRAS. | 3.3.90.39 | 500 | 840.000,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.30 | 500 | 100.000,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.40 | 500 | 99.400,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.1.90.94 | 500 | 30.000,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 4.4.90.52 | 500 | 15.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 16 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coor -denação.

01/01/2025 a 16/05/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 140, DE 16 DE MAIO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais: A abertura de créditos suplementares e especiais é indispensável para ajustar o orçamento às prioridades e atender demandas emergenciais. Os recursos serão obtidos de anulações de dotações não essenciais, garantindo equilíbrio fiscal e eficiência na aplicação pública. Essa medida assegura o cumprimento das metas eo atendimento às necessidades da sociedade com transparência e responsabilidade. Exposição de Justificativas para a anu -lação das dotações orçamentárias propostas: A anulação é necessária para ajustar o orçamento às prioridades atuais e garantir o equilíbrio fiscal. A me -dida permite redirecionar recursos superestimados para ações mais urgentes, mantendo os serviços essenciais. Ressaltamos que a anulação não causará impacto negativo no orçamento ou na execução das ações planejadas, garan -tindo o pleno funcionamento das políticas públicas relacionadas. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |