Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/06/2025

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SOCORRO
PREFETURA Municipal DE SOCORRO DO Piauí
doPIAUI
CAPITAO
DE CAMPOS
Portaria N 01/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Piauí
Implanta a Politica de Educacao em Tempo
Integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
Portaria N 130 DE 26 DE JUNHO DE 2025
do Município de Socorro do Piauí-PI.
Nomeia Comissao Organizadora do Concurso
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE SocorrO do Piauí -PI, no uso das
Publico n 001/2025, da Secretaria Municipal de
atribuig8es legais que lhe conferem o 1o do artigo 82 da Lei Organica Municipal;
seguraca ( guarda civil Municipal ), no ambito da
CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto no 10.686 de 22 de abril de 2021;
Prefeitura Municipal de Capitao de Campos,
Estado do Piauí, e da outras providencias.
CONSIDERANDO as disposicoes do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organizacao da rede Municipal de
A PREFEITA DO Município DE CAPITAO DE CAMPOS, Estado do Piauí, no
ensino
uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município,
CONsIDERANDO que a implantacao eo fomento a Educacao Integral estao previstos no
Plano Nacional de Educagao e no Plano Municipal de Educagao do Município de Socorro do
CONSIDERANDO a necessidade de realizagao do concurso publico para provimento
Piauí -PI
dos cargos da guarda civil Municipal conforme Edital, no quadro de servidores efetivos da
RESOLVE:
Prefeitura de Capitao de Campos, observando os requisitos constantes na Constituicao Federal,
especificamente aquele constante do Artigo 37, inciso II, assim como a legislacao em vigor.
Art. 1o - As atividades de Educacao Integral serao realizadas em toda a rede Municipal de
ensino deste Município, abrangendo a Educacao Infantil e Ensino Fundamental (Anos iniciais e
RESOLVE:
Finais).
Art. 2o - As despesas referentes a Educacao Integral serao custeadas por dotacao orcamentaria
Art. 1- Nomear a Comissao Organizadora do Concurso Publico n 001/2025, da
propria, observada a aplicacao exclusivamente em despesas para a manutencao e para o.
Secretaria Municipal de seguranca, no ambito da Prefeitura Municipal de Capitao de Campos,
desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de
Estado do Piauí, que sera composta pelos seguintes membros:
1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituicao.
g 1 - A participacao na Comissao sera considerada servigo publico relevante, nao
Art. 3o - Devera ser realizado anualmente, o acrescimo de no minimo 10% (dez por cento) do
numero de vagas de Educacao em Tempo Integral, com vistas a universalizacao deste tipo de
ensejando qualquer remuneracao.
atendimento.
NOME
CPF
CARGO
Art. 4o-Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliacao de jornada, a Educacao
de Educacao Integral atendera ao disposto no artigo 11 do Decreto no 10.686/2021.
REGINALDO OLIVEIRA DE SOUSA
***.846.878**PRESIDENTE
Art. 5o - Serao listadas as atividades de acompanhamento de acordo com a disponibilidade,
aferida conforme o Censo Escolar.
JOSE AUGUSTO FILHO
***.148.333**MEMBRO
Art. 6o - A politica de educacao em tempo integral podera ter suas atividades executadas por.
intermedio de mediadores e facilitadores de aprendizagem.
DILMA MARIA DA CONCEICAO
***.934.973-**MEMBRO
Art. 7 - A seleyto de mediadores e facilitadores de aprendizagem sc dara por Chamada
JOAO PAULO LIMA SOUSA
***.076.193**MEMBRO
Publica, e observara a Lei do Voluntariado (Lei n. 9.608/1998).
Ant. so - Secretaria Municipal de Educagao realizara, anualmente, levantamento de recursos
$ 2 - A Comissao Organizadora do Concurso Publico tem autonomia para decidir
humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a cfetivagao das
sobre questoes relativas ao fiel cumprimento das normas previstas no Edital.
atividades de Educacao Integral.
$ 3 - Apos concluidos os trabalhos, a Comissao Organizadora do Concurso, designada
Art. 9 - A Secretaria Municipal de Educacho realizara a gestao dos insumos - como
no Caput desta Portaria, devera apresentar relatorio detalhado das atividades desenvolvidas e
alimentacao escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos-, na perspectiva da educacao
divulgar a relacao dos aprovados.
integral, prezando pela qualidade do ensino.
Art. 10o - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo Programa de Educacao
$ 4 - A Comissao organizadora do Concurso fiscalizara a aplicacao do Edital, bem
como providenciara a publicacao de resumo do mesmo nos orgaos de imprensa, promovendo
Integral, para realizacao de acompanhamento pedagogico, logistica e execucao do Programa e
ampla divulgacao do Concurso.
gestao de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da jornada em tempo
integral.
5 -- Os assuntos inerentes as provas, suas devidas aplicacoes, resultados, julgamento
de recursos e atividades afins, sao de competencia exclusiva da Empresa Organizadora do.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educacao expedira rotineiramente as familias ea
Concurso.
comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus beneficios e as.
mudancas na rotina escolar em virtude de sua implementacao.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 12o - O Município instituira metodos periodicos de avaliagao de forma a acompanhar a.
expansao das matriculas de tempo integral, com vistas a universalizacao deste tipo de
Revogam-se as disposicoes em contrario.
atendimento.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 13o - O controle social sobre a aplicacao dos recursos transferidos no ambito do Programa
Escola em Tempo Integral sera exercido pelo Município e pelos respectivos conselhos previstos
Gabinete da Prefeita, Palacio do Município de Capitao de Campos, Estado do Piauí, 26
no art. 33 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
de Junho de 2025.
C Assinado de forma digital por
Art. 14o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
MARIA ERONEIDE
MARIA ERONEIDE DOS
DOS SANTOS
Sers
JARDEL MENDES DOS SANTOS
MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES
Secretario Municipal de Educacao.
Prefeita
A divulgacao virtual dos atos municipais.