Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/06/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

que deles seja conJuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021); 12.6 .2 . caso se consta.te que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou sócio com poder de direção , familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante (art. 3°, § 3°, do Decreto n. 0 7 .203, de 4 de junho de 201 O).

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contrataçã o correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I.Gestão/Unidade: 021000

II.Fonte de Recursos: 500/706

[II.Programa de Traba]ho: 15.451.0005.1055

IV.Elemento de Despesa: 4.4.90.51

- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas oa Lei oº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES
- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer ao prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

PUBLICAÇÃ

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO

- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano PI para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres PI, 18 de junho de 2024

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2024

DISPENSA Nº 004/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES - PL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O procedimento licitatório, modalidade DfSPENSA Nº 004/2024 de que trata este processo, objetivou a seleção da melhor proposta para a contratação de ernpresa(s) para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES -PI... Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento, modalidade DISPENSA Nº 004/2024, conforme documentos que instruem o processo.

Francisco Ayres (PI), 18 de junho de 2024.

E ugênia de Sousa Nu nes Prefeita Municipal

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$850. 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( +)

| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUN. OE AGRICULTURA | SECRETARIA MUN. OE AGRICULTURA | | |

| | 104 | 20.605.0055.2502.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nêoVlnculaOOs cJe Impostos Não se aplica | 20.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 00 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS | | |
| | 158 | 25.752.0065.2590.0000 3.3.90.30.00 751 999 000 | REDE DE DISTR. DE ENERGIA EU::TRICA MATERIAL OE CONSUMO Recuraos oa ConlribUlção para o Custeio oo Serviço de Iluminação Não se aplica | 65.000,00 F.R.: 1 751 COSIP | 05 |
| | 168 | 26.782.0070.2611.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000 | EXPANSÃ OE MELHORIADA REDE RODOVIÁRI A MUNIC1PA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos n&o Vinculados do Impostos Nã o se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 00 | SECRETARIA MUN.DE ESPORTE, CULTURA E LAZER | SECRETARIA MUN.DE ESPORTE, CULTURA E LAZER | | |
| | 190 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | APOIO E ESTÍMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 40.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 198 | 13.392.0038.2292.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | 40.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 07 01 | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS | | |
| | 269 | 12.361.0032.2241 .0000 3.3.90.39.00 550 ... 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênci a do Salário- Educaçã o NAo se aplica | 380.000,00 F.R.: 1 550 | 01 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.042/0001-SO

Exordcio:

2025

DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.518

- 02 07 02 MANUTENÇ Ã O DO FUNDEB · 70%

314

12.361.0030.1201.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

90.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

542

542

999 000

N!o se aplica

850.000,00

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE-FMS

368

402

414

434

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚDE

50.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

605

605

999 000

Assistência financeira da Uniã o destinada é complementação ao pagamento dos pisos salariais para profü

Nêose aplic9

GESTÃ OE EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚ DE

75.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500

500

Recurt0a não Vinculadoa de lmpo1toa

300

000

Saúde • De&pe&as com ASPS

GESTÃ OE EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚ DE

50.000,00

3.3.00.92.00

DESPESAS OE EXERCfCIOS ANTERIORES

500

500

Recursos nâo Vlnculaelos de lmpost0&

300

000

SaOde • Despesas oom ASPS

10.301.0025.2185.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

20.000,00

3,1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

604

604

999 000

Nlo 98 aplica

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

- 02 02 00 SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇ ÃO

04.122.0005.2040.0000

GESTÃ O ADMINISTRATIVA

-60.000.00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F .R. Grupo:

1 706 05

706

Transferê ncia Especial da União

999 000

Não se aplica

- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 02 04 00

20.608.0063.2506.0000

3.3.90.36.00

GESTÃO DAS ACôES DA PROMOÇÃO DA PROO. AGROPECU

-70.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 500

500

Recursos nao Vinculados de 1 mpos1os

... 000

Não se aplica

02 07 00 SECRETARIA MUN. OE EDUCAÇÃ O

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ld:OCC564B0037FE2DA

PRAÇA SANTANA. 317

06.554.042/0001-50

Exercfclo:

2025

DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.518

Abre no orç;Jmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

375

(Continua na próxima página)

PRAÇA SANTANA, 317 06.554.042/0001-50

Exercício: 2025

DECRETO Nº 22, DE 02 DE MAIO DE 2025 -LEI N.518

02 07 00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

233

12.361.0030.2202.0000

3.3.90.39.00

500

200 000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos

Educação - Despesas com MDE

-30.000,00

F.R. Grupo:

1 500

- 02 07 02 MANUTENÇÃO DO FUNDEB • 70%

346

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.39.00

542

999

000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

-35.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

1 542

Transferências do FUNOEB - Complementação da União - VM T Não se aplica

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.fMS

354 10.301 .0020.1170.0000 4.4.90.52.00 601 999 000

448 10.301 .0025.2186.0000 3.3.90.92.00 600 999 000

479 10.301 .0025.2191 .0000 3.1.90.11.00 500 300 000

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

-170.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1 601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu Não se aplica

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚD E

-140.000,00

DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES

F.R. Grupo:

1 600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

Não se aplica

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Saúde - Despesas com ASPS

-165.000,00

F.R. Grupo:

500

- 02 09 02 ASSISTÊN CIA - OUTROS PROGRAMAS

581

08.244.0016.2150.0000

AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL

-180.000,00

3.1.90.1 1.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

F.R. Grupo:

500

500

999 000

-850.000,00

Art igo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Exercício: 2025

DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 -LEI N.518

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65

E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlookcom

AVISO DE LICITAÇÃO

Campo Largo do Piauí - PI, 23 de junho de 2025.

Jaime Barbosa dos Santos Agente de Contratação/Pregoeiro

ATO ADJUDICATÔRIO

A Comissã o Pcnnanente de Licitaçõ es do Municípi o de Capitã o de Campos PI, no uso de suas atribuições legais, tomando por base a proposta apresentada (documentos em anexo), ADJUDICA o item objeto da Licitação modalidade Concorrê ncia Eletrônica nº 006/202S, que tem como objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARJA PARA MELHORIAS E AMPLIAÇÃO NO ESTÁDIO MUNICIPAL JOSÉ MONTES DE REZENDE NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI, CONFORME TERMO DE REFERJlNCIA, CNPJ 47 .590.750/0001 -24, representada pelo seu titular senhor Luiz Eduardo Cunha de Aguiar, portador (a) do CPF N: 055.276.163-08, estabelecida na RUA MANOEL LUIZ - SITIO SAO JOSE, 51 , Bairro AREA RURAL DE TIANGUA, TIANGUA-Ceará, CEP 62.329-899, com valor total de: R$ 944.662,52 (Novecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Concluído os trabalhos. determina a publicação do resultado do julgamento, para efeito de intimação e ciê ncia dos interessados. em locais público s do referido Município

Capitã o de Campos-PI, 18 de Junho de 2025.

Thalisson Bru110 de Oliveira

Presidente da CPL Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 Centro CNPJ; 06.553.879/0001-85.

ld:089B9446EAEJ.E09E

A Comissão Permnnente de Lieit.nções , dn Prefeil'ur.n Munieipnl de Capitão de Campos. Estndo do Pinuí, na confonnidadc do Decreto n. 0 10 .024, DE 20 DE SETEMBRO DE 20 19, na Lei Complementar n. 0 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto n.º 8.538, DE 6 DE OUT UBRO DE 201 5, no Decreto n.º 11.462, DE 3 1 DE MARÇO DE 2023. subsidiarinmcntc, na Lei n. 0 14 . 133. de OI de a bril de 202 1, com suas alterações.

Reso/-i,e P11b/icor;

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025

- Conc:orrê nda Eletrônica nº 006/2025
- CONTRA TO N" 060/2025

0B.JETO: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA DE ENGENHARIA PA R.A MELHORIAS E AMPLIAÇÃ O NO ESTÁ D IO M UNIC IPAL JOSÉ MONTES DE REZENDE NO MUNIC IPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI, CONFORME TERMO DE REFER~NCIA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FPM/ ICMS/ CONVtNIO 94 1649/ OUTROS, RECURSO PROPRIO.

VIGtNCIA DO CONTRA TO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

Aos 18 (Dezoito) dia do mês de Junh o do a no de Do is mil e vi nte ec inco (2025), nesm cidade de Capitão de Cam pos, Estado do Piaul, de um lado a PREFE ITURA MUNICIPAL DE Capitilo de Campos. pessoa jurídica de d ire ito público interno, doravante chwnada abreviadamente de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº 06.553.879/0001-85, estabelecida na Rua Praça Acclino Rezendc, nº 150, Bairro Centro, Capitão de Campos, Estado do Piaui, neste ato representado pela Sr.· Prefeita Municipal Maria Eronelde dos Santos Gomes e, de outro lado, a. empresa: CLE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 47.S90.7S0/0001-24~ r epresenta dap elo seu titular senhor Luiz E duardo C unha de Agu iar, po rta d or (a) do CPF N: 0SS.276.163-08, e5ta b cledd ana RUA MANOEL LUIZ - SITIO SAO JOSE, 51, Bairro AREA RURAL DE TIANGUA, TIANGUA-Ceará, CEP 62.329-899, com valor total de: RS 944.662,52 ( ovecentos e quarenta e qua tro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Capitão de Cam pos-PI, 18 de Junho de 2025.

Tl,a lisso11 Bru110 de 0/i-i,eira

Pres ide nte da C PL Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI PraçaAce lino Resende, 150 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.