Município: Fronteiras
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/08/2025

COfTlpl"OfTII.SO CQfTl O Progre5SO

Art. 18 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município , podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território municipal.

CAPÍTULO VI DA MACRORREGIÃO

- Art. 19 O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos, convênios ou acordos de cooperação técnica com outros municípios , visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
- Art. 20 O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter acordos de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.

Art. 22 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Parágrafo único -Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgã os de proteçã o ao consumidor.

- Art. 23 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
- Art. 24 O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
- Art. 25 Caberá ao PROCON Municipal, sem prejuizo de sua autonomia administrativa e financeira, desenvolver sua Política de Proteção e Defesa do Consumidor segundo a orientação da Coordenação Geral do PROCON -MPPI.

Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o.

Art. 27

Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

Jesse James Lima Miranda

Prefeito Municipal

Sancionada, Publicada e Registrada a presente Lei em vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco.

EDSOHSOUSA ll00IIIGUES

Edson Sousa Rodrigues

Secretário

Municipal de Planejamento e Gestão

DECRETA:

| Ar tigo lo. - Fica ab ert o no orçame nto vige nte , um crédito adici o na l na i mportânc iadeR$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações : | Ar tigo lo. - Fica ab ert o no orçame nto vige nte , um crédito adici o na l na i mportânc iadeR$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações : | Ar tigo lo. - Fica ab ert o no orçame nto vige nte , um crédito adici o na l na i mportânc iadeR$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações : | Ar tigo lo. - Fica ab ert o no orçame nto vige nte , um crédito adici o na l na i mportânc iadeR$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações : |

| Suplementaçã | o ( + ) | o ( + ) | 1.935.000,00 |
| 02 02 00 93 | SECRETARIA MUNICIPAL 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃ O ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Nlo seaplk:a | 300.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 106 | 04.122.000S.2040.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recura°" não Vinculad0$ de lmpoetoe: Nlo H aplica | 20.000,00 F.R .: 1 500 00 |
| 02 04 00 211 999 | SECRETARIA MUN.DA 17,512.0051.2450.0000 3.3.90.36.00 500 000 | CIDADE E INFRA-ESTRUTURA AÇÔES OE SANEAMENTO BASICO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos NãoseapHca | 45.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 235 | 17.512.0051.2457.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | AÇOES OE SANEAMENTO BASICO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recuraoe não Vlneuladoe de lmpoetoe NAoseaollca | 25.000,00 F.R .: 1 500 00 |
| 02 05 01 252 | EDUCAÇÃO • OUTROS 12.306.0030.2154.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | PROGRAMAS GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Rooursoo não Vinculados do Impostos Educação - DmpesM com MOE | 180.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 282 | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 50.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690 | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690 | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690 | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690 |
| 02 05 01 315 EDUCAÇÃO - 12.361 3.3.90.39.00 500 999 000 | OUTROS .0032.2248.0000 | PROGRAMAS PROGRAMAS ESPECIAIS DE EOUCAÇAO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênc ia do S.tl"'1o-EductlÇ,!lo Nãoae apliea | 15.000,00 F .R.: 1 550 00 |
| 02 05 02 354 3 .1.90.11 541 | FUNOEB-REMUNERAÇÃO 12.361.0030.2201 .0000 .00 230 000 | DO MAGISTÉRIO GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transforênciaado FUNDEB - Complomootaçao da UnlAO- VAAF FUNDES - Profissionais da Educação Bésic | 200.000,00 F.R.: 1 541 00 |
| 380 542 | 12.385.0035.2264.0000 3.1.90.11.00 230 OJO | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União- VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Béslc | 300.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| 02 05 03 422 EDUCAÇÃO 12.361 3.3.90.1-4.00 540 | - OUTROS .0030.2203.0000 999 000 | PROGRAMAS DO FUNDES GESTÃO E EXPANSÃ O 00 ENSINO FUNDAMENTAL DIÁR IAS - CIVIL Transferêncimdo FUNDEB - lmpo9tos e Traisfef'ênclasde lmpoeto& NAoaa apllca | 50.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| 439 12.361 543 999 000 | .0030.2203.0000 3.3.90.39.00 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNDES- Complementação da União- VAAR Nloseaplk:a | 120.000,00 F.R.: 1 543 00 |
| 504 | 28.843.0030.2203.0000 -4.8.90.71.00 541 999 000 | GESTÃ OE EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAF Não se aplica | 5.0J0.00 F,R.: 1 541 00 |
| 453 | 12.365.0035.1260.0000 -4.-4.90.51.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÔES Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAT Não&e aplica | 20.000.00 F.R.: 1 542 00 |
| 400 | 12.365.0035.2263.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 | GESTÃ OE EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA TrsnsferênciBBdo FUNDES - lmpo91os e Transferênciasde 1mposl08 Nãoaeaprica | 171.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| 496 | 12.365.0035.2265.0000 3.3.90.30.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAT Não se aplica | 50.000.00 F,R.: 1 542 00 |

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE- FMS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenidt1 Ulndri Sol88, número 454 08.553.721/0001-05 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690

Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outras providé nc/as

(Continua na próxima página)

579

582

617

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

10.301.0020.2163.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE

3.1 .90.13.00

600

999 000

3.3.90.92.00

000

999 000

10.301.0020.2654.0000

3.1.90.13.00

605

999 000

10.301.0025.2188.0000

3.3.90.36.00

600

999 000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

60.000,00

600

Transferênci as Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man

Nlo se aplica

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚDE

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

10.000,00

600

Transfer6ncias Fundo a Fundo de Recurgoe do SUS Pf'OVenientes do Governo Federal· Bloco de Man

Nêae apuca

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚ DE

5.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para

Naose apllca

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

30.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

600

Transfer6nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

Nlose aplica

755

763

801

815

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avon!da Landrl Sales, numoro 454 06.553.n1/0001-05 Exercício: 2025

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361 .0030.2202.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90,30.00

571

999 000

12.365.0035.2260.0000

3.3.90.30.00

569

999

000

3.3.90.36.00

500

200

000

3.3.90.39.00

500

200

000

FUNDES-REMUNERAÇÃO

284

340

341

343

·35.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

571 00

Transforênclas do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congên0tes vinculados à EducaçA

NAoaeaplica

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL

MATERIAL DE CONSUMO

Outras Transferências de Rec:un.os do FNDE

NAoH9Pllca

GESTÃ OE EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Recul"liios não Vinculados de Impostos

Educaçlo · Despesas com MOE

GESTÃ OE EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Recurs05 não Vinculados de lmpost05

EdUcaçlo · DespesE1$ com MOE

00 MAGISTl:RIO

02 06 03 1087 HOSPITAL MUNICIPAL NORBERTO ÃNGELO PEREIRA 10.302.0027 .2196.0000 GESTÃO DAS AÇÕES OE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL 3.3.90.40.00 SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC 500 Recureoe nlo Vinculadoe de lmpoetoe 300 000 Saúde - Despesas com ASPS 1.000,00 F.R.: 1 500 00 358 12.361 .0030.2201.0000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL ·20.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 542 00 542 230 DOO Transfet"ênciBS do FUNOEB - Complementação da União - VAAT FUNDEB. Profissionais da Educação Béslc

360

364

368

379

12.361.0030.2201.0000

3.1.90.16.00

542

230

DOO

12.361 .0030.2201.0000

3.1.91.13.00

542

230 000

12.365.0035.2262.0000

3.1.90.11.00

542

230

000

12.365.0035.2264.0000

3. 1 .90.11 .00

540

230

000

EDUCAÇÃO

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNOEB - Complementação da União · VAAT

FUNDES - Profissionais da Educação Béslc

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Transferências do FUNDEB - Complementação da União · VMT

FUNDEB - Profissionais da Educação Bêsic

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transforllnclas do FUNDEB - Complementação da União · VAAT

FUNDEB - Pronsslonals da Educação Béslc

-5.000,00

F.R. Grupo:

·200.000,00

F.R. Grupo:

-300.000,00

F.R.Grupo:

-135.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

Transferências do FUNOEB - lmpost08 e Transferências de Impostos

FUNDES · Profissionais da Educação Bàslc

- OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida L8ndri S8186, n(unero 454

06.553.721/0001-05

Exen::lciO:

2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

08.244.0016.2142.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

3.1.90.13.00

660

999

000

08.244.0016.2143.0000

3.1.90.11.00

660

999

000

08.244.0015.2150.0000

3. 1.90.1 1.00

500

999

000

08.244.0016.2150.0000

3.3.90.30.00

500

999

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Não se aplica

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

Transferência de Recun.os do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Não se aplica

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

Recursos não Vlncutados de Impostos

Não se aplica

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

MATERIAL OE CONSUMO

Recul"liios não Vlnculados de Impostos

NAo seapllca

000

Avenida Landti Sales, número 454

06.553.721/0001-05

Exercício:

2025

DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690 DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690

411

414

428

434

457

460

478

487

499

500

- OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB

EDUCAÇÃO

12.361 .0030.2203.0000

3.1.90.13.00

540

999 000

12.361.0030.2203.0000

3.1.90.16.00

543

999

DOO

3.3.90.30.00

543

999 000

3.3.90.36.00

542

999 000

12.365.0035.1661.0000

4.4.90.52.00

543

999 000

12.365.0035.2263.0000

3,1.90.11 ,00

542

999 DOO

3.3.90.31.00

543

999 000

3.3.90.39.00

543

999 000

12.365.0035.2265.0000

3.3.00.36.00

541

999 000

3.3.00.36.00

542

-50.000,00

OBRIGAÇOESPATRONAIS

F.R.Grupo:

Transferências do FUNDES- lmpootos e Transferências de lml)081oe

Nao se aplica

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS. PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDES. Complemenlaçêo da Unlao. VAAR

NAose aplica

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências do FUNOEB - Complementação da União - VAAR

NAoae aplica

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT

NAose aplica

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências do FUNDEB - Complementação da União. VAAR

Naose aplica

Transferências do FUNOEB - Complementaçêo da União - VAAT

NAoae aplica

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

PREMIAÇÕES

-30.000,00

F.R. Grupo:

-25.000,00

F.R. Grupo:

-10.000.00

F.R. Grupo:

-20.000,00

F.R. Grupo:

-50.000,00

F.R. Grupo:

-20.000,00

CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP F.R. Grupo:

Transf8f"ênclc1S do FUNOEB · Complementação da União· VAAR

NAo se aplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Tmn&fer6nclao do FUNDES· Complementação da União - VAAR

NAose aplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA

Tranafertnclas do FUNOEB - Complementação da União - VAAF

NQose aplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Transferências do FUNOEB - Complementação da União - VAAT

999 000

NAo se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE-FMS

-180.000,00

F.R. Grupo:

-20.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:.NCIA SOCIAL-FMAS

AÇÃO

COMUNITARIA GERAL

3.3.90.39.00

500

999

000

Artigo 2o. -

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Rocun.os não Vinculados do Impostos

Nlose SIPlica

O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

160

181

230

243

263

04.122.0005.1660.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

4.4.90.51.00

999 000

04.122.0005.1661.0000

4.4.90.52.00

OBRAS E INSTALAÇôES

-25.000,00

F.R. Grupo:

720 DO

Transferências da União Referentes és panlclpações na exploreçlO de Petróleo · Gás Natural destin

Não se aplica

-25.000,00

F.R. Grupo:

720 00

Transferêncle:s da Unlêo Referentes às pe,nlclpações n, explo«1çl0 de Petróleo e Gés Netural destln

999 000

Não se aplica

SECRETARlA MUN. DA CIDADE E INFRA-ESTRUTURA

15.451.0040.1320.0000

AÇÕES

DE UTILIDADE PÚBLICA

4.4.90.51.00

500

999

000

15,451.0040.1320,0000

4.4.90.51.00

700

999 000

17 .512.0051.2453.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

25.752.0065.1590.0000

4.4.90.51.00

751

F.R. Grupo:

OBRAS E INSTALAÇÕES

Rec:uROl!I não Vinculados de lmpostOB

Não se eiptica

AÇÕES

DE UTILIDADE PÚBLICA

OBRAS E INSTALAÇÕES

-150.000.00

F.R. Grupo:

-150.000,00

F.R. Grupo:

Outras Transfetênclas de Con'lêolos ou Instrumentos CongêoMes da União

Nloseaplica

AÇOES DE SANEAMENTO BASICO URBANO

ROCU'8os não Vlneuladoe de Impostos

Nloseaplica

REDE OE OISTR. OE ENERGIA ELIITRICA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos de Contr1bu1ÇIO pe,re o Cust~o do Servtço de llumfMÇJo Pú bllca · COSIP

999 000

Nãoseapliea

EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

12.361.0030.1661.0000

4.4.90.52.00

669

999

000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

Não se apllca

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-25.000,00

F.R. Grupo:

-1 .000,00

F.R. Grupo:

-25.000,00

F.R. Grupo:

540 00

1.000.00

660

15.000,00

660

57.000,00

500

80.000,00

500

75.000,00

500

·20.000,00

F,R. Grupo;

500

700 00

500

751

569

CIO

-50.000,00

F.R. Grupo:

·15.000.00

F.R. Grupo:

-15.000,00

F.R. Grupo:

569

500

500

542

542

542

540

543

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