Município: Luzilândia
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/03/2025

$1. O Plenario sera representado pelo colegiado composto de metade mais um de seus membros titulares ou suplentes quando for o caso. LUZLANDIA I - Presidente; II - Vice-Presidente. Regimento Interno. ESTADO DO Piauí Prefeitura MONI IPAL DE LUZILANDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75 $2. A Diretoria do Conselho possuira a composigao: XVII - pronunciar, emitir pareceres e prestar informagoes sobre assuntos que digam respeito a promogao, protegao ea defesa dos direitos da mulher; $3. Os cargos que compoem a Diretoria terao suas atribuigoes e suas competencias definidas em XVIII - aprovar de acordo com criterios estabelecidos no regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou atendimento a mulher que pretendam integrar o conselho; XIX - receber petiges, denuncias, reclamages, representagoes ou queixas de qualquer pessoa por $4. As Comssoes tematicas criadas pelo plenario terao a incumbencia de elaborar programas e desrespeito a mulher, adotando medidas cabiveis; XX - eleger, por voto direto dentro os membros do conselho, a Comissao Diretora; projetos com base nas deliberacoes da Conferencia Municipal ou Regional. $5. O(a) servidor(a) responsavel pela Secretaria Geral sera designado(a) por ato do Poder Executivo, XXI - encaminhar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboragao de mediante indicagao do Secretario Municipal da Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres, projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislagao de entre Servidores ja pertencentes ao quadro funcional. conteudo discriminatorio, com a inclusao de materia que trate da questao de genero;. Art. 8. O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada quatro meses e extraordinariamente, por XXII - criar comisses permanentes e provisorias, conforme regulamentado no regimento interno, XXIII - estabelecer criterios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a convocacao da presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros. implementar e ampliar os programas de interesse das mulheres; XXIV - manter canais permanentes de comunicacaio com os movimentos de defesa dos Art. 9. A organizacao, competencia e funcionamento do Conselho serao disciplinados em direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autonomos do Município; Regimento Interno. Paragrafo unico. O Conselho tera o prazo de 90 (sessenta dias) uteis, a contar da data de nomeacao XXV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislagao que assegura os direitos da mulher; XXVI - aprovar, anualmente, plano de trabalho para o aperfeizoamento e fortalecimento das politicas de comissio especifica para apresentar proposta de regimento interno, que devera ser aprovado em para as mulheres, observadas as peculiaridades e demandas do Município; Assembleia Geral. XXVII - convocar, obrigatoriamente, caso o Poder Executivo Municipal nao o faga, Conferencia Municipal, no prazo estabelecido em ato administrativo publicado no diario oficial da uniao, que Art. 10. As representagoes das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderao aprova o regimento das conferencias nacionais de politicas para as mulheres; perder o mandato, antes do prazo de 03 (tres) anos, nos seguintes casos: XXVIII - eleger as delegadas a Conferencia Estadual, preparatoria a Conferencia Nacional de Politicas I - por renuncia; II - por inadequagao, comprovada, na atuacao em defesa dos direitos da mulher, sem vinculo com a para as Mulheres. CAPITULO III sua respectiva entidade da sociedade civil; DA COMPOSICAO DO CONSELHO III - pela ausencia imotivada em tres reunioes consecutivas ou cinco alternadas do Conselho; IV - desvincular-se do orgao ou segmento de origem da sua representacao; DA NOMEACAO E DO MANDATO V - for condenado por sentenca irrecorrivel, por crime ou contravengao penal. Art. 4. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e composto, paritariamente, por 10 (dez) FERNANDAC membros titulares e igual numero de suplentes, entre o Poder Publico Municipal e nao governamentais, designadas pelo Poder Executivo, sendo: PINTO MARQUES:7 5560020397 1 - 05 (cinco) representantes do Poder Publico Municipal; FERNANDA $1. Nos casos de renuncia, impedimento ou falta de membros titulares serao substituidos pelos PINTO. MARQUES:7 suplentes, automaticamente. II - 05(cinco) representantes da sociedade civil que desenvolvam programas de trabalho com mulheres, $2. As entidades ou organizagoes representadas pelos conselheiros faltosos, deverao ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, atraves de correspondencia da Secretaria na defesa da equidade de genero e com programas de trabalho com mulheres. $1. Os representantes do Poder Publico Municipal sao de livre escolha e designagao do Poder Geral do Conselho. Executivo, podendo ser substituidos a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova designagao. $2. Os membros representantes da sociedade civil serao eleitos em forum proprio, convocado pela Art. 11. O Conselho instituira seus atos atraves de resolugoes aprovadas pela maioria absoluta Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres para cumprir mandato de 03(tres) anos, de seus membros. permitida uma reconducao, em conformidade com as disposigoes contidas no Regimento Interno. $3. O afastamento ou a substituigao de entidade nao governamental sera deliberado em forum proprio, Art. 12. Cada membro do Conselho tera direito a um unico voto na sessio plenaria. em consonancia com os principios e as normas estabelecidos no Regimento Interno, no caso de nao terem sido escolhidas entidades suplentes no forum proprio eletivo de entidades da sociedade civil, no inicio da gestao. Art. 13. Todas as sessoes do Conselho serao publicas e precedidas de divulgacao. $4. Na ausencia das entidades elencadas nos incisos II deste artigo, a vaga podera ser preenchida por TITULO II outra entidade que se candidate e seja aprovada por maioria, pelo conselho eleito. FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA MULHER $5. Os membros do Poder Publico poderao ser reconduzidos para mandato sucessivo. CAPITULO1 Art. 5. O Conselho podera convidar a participar das reuniges, com direito a voz, sem direito a DA INSTITUICAO voto um representante de entidades ou orgaos publicos ou privados, cuja participagao seja considerada. Art. 14. Fica instituido o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, como instrumento importante diante da pauta da sessao e pessoas que, por seus conhecimentos e experiencia profissional, publico Municipal para a efetivacao das politicas publicas em prol da mulher. possam contribuir para discussio das materias em exame. $1. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, tem por objetivo facilitar a captagao, o Art. 6. Os membros e os suplentes do Conselho nao perceberao qualquer tipo de remuneracao, repasse ea aplicagao de recursos destinados ao desenvolvimento das agoes de atendimento a mulher. sendo o seu exercicio considerado relevante servigo publico prestado ao Município. $2. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM sera constituido: I - pela dotacao consignada anualmente no oramento do Município para o atendimento a mulher; CAPITULO IV II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional da Mulher; DA ESTRUTURA DO CONSELHO III - pelas doacoes, auxilios, contribuicoes e legados que lhe venham a ser destinados; Art. 7. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possuira a seguinte estrutura: IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenacoes em agoes civis ou de imposicao I - Plenario; de penalidades administrativas oriundas do Poder Judiciario;. II - Diretoria, V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicacoes de capitais; III - Secretaria Geral; e, IV - Comiss8es tematicas. 5560020397 Ss:d05 (Continua na proxima pagina) dode oANDA PINTO MARQUES7 FERNANDACA PINTO MARQUES:7 5560020397 isds7-03503.20

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Poder Executivo Municipal, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n 4.320 de 17 de
margo de 1.964.
ESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
LUZLANDIA
III As despesas do art. 20 s1 desta lei passam a integrar a relacao de agoes contidas no PPA (Plano
REFEI
Plurianual), bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administracao Municipal, contido na LDO
(Lei de Diretrizes Orcamentaria).
VI - recursos, convenios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituigoes privadas,
publicas, naci
Art. 21. A Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres fica responsavel e ter
executora de programas integrantes do plano de aplicagao de recursos do FMDM.
competencia para promover a primeira eleicao do Conselho, devendo as subsequentes ser conduzidas
VII - contribuiges, transferencias de recursos, subvengoes, auxilios ou doacoes do poder publico e do
$1. A contar da publicacao desta Lei, em ate 90 (noventa) dias, acontecera a Convocacao do Forum
setor privado, de origem nacional ou estrangeira, expressamente destinados ao Fundo;
para a eleicao dos Conselheiros, devendo a posse se dar no prazo maximo de 30 (trinta) dias das
VIII - por outros recursos que lhe forem destinados.
eleicoes.
$3. Os recursos do Fundo serao depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de credito,
$2. As regras do primeiro processo eleitoral de composicao do Conselho, bem como da Diretoria,
no Município de Luzilandia/PI.
serao dispostas em Edital a ser expedido pela Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres.
S4o.A contabilidade do Fundo obedecera as normas da contabilidade do Município de Luzilandia e
Art. 22. O disposto na presente Lei podera ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
todos os relatorios gerados para sua gestao passarao a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 23. Ficam revogadas todas as disposicoes em contrario
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM tera Regimento proprio a ser
produzido e aprovado em reuniao junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)
Art.24.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
no prazo de 90 (noventa) dias uteis, observada as orientagoes do Conselho Nacional de Direitos da
Mulher.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Art. 16. A gestao executiva e administracao do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM sera operacionalizada, controlada, exercida e contabilizada pela Secretaria Municipal de
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí
Politicas Publicas as Mulheres em conjunto com a Coordenadoria de Politicas Publicas para as
Mulheres, a qual competira:
FERNANDA PINTOAss
MARQUES:75560
I - registrar os recursos orcamentarios oriundos do Município ou a ele transferidos em beneficio da
20397
mulher pelo Estado ou pela Uniao;
FERNANDA PINTO MARQUES
II - registrar os recursos captados pelo Município atraves de convenios ou de doacoes ao Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicacoes financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos.
das resolucoes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM;

IV - autorizar a aplicacao dos recursos em beneficios da mulher, nos termos das resolucoes do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher;
V - financiar e subsidiar trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher;
ESTADO DO Piauí
VI - financiar programas que garantam atendimento especializado as mulheres vitimas de violencia de
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZILANDIA
qualquer especie;
CNPJ-06.554.190/0001-75
NANDAPINTO
MARQUES
LEI Municipal N 122, DE 20 DE MARCO DE 2025.
VII - administrar os recursos especificos para os programas de atendimento a mulher, segundo as
Proibe o uso de celulares pelos discentes nas escolas
resolugoes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
publicas municipais de Luzilandia/PI durante o periodo
$1. O Poder Executivo, como ordenador primario das despesas, designara servidor publico para.
letivo e da outras providencias.
exercer as fungoes de ordenador, bem como disponibilizara a estrutura e controle contabeis, inclusive
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no uso das suas
para efeitos de prestagao de contas na forma da lei
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e as Constituicoes Federal e
$2. As atribuicoes do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serao estabelecidas por
Estadual.
Decreto.
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
$3. A proposta orcamentaria do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher con
ara no Plano Plurianual;
na Lei de Diretrizes Orcamentarias e na Lei Orcamentaria Anual do Município.
$4. A movimentacao e aplicacao dos recursos do FMDM dependerao de autorizagao do Secretario
Art. 1 . Fica proibido o uso de celulares por alunos nas dependencias das escolas publicas
nunicipais de Luzilandia/PI durante o horario escolar.
Municipal de Politicas Publicas as Mulheres apos deliberacao e aprovacao do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
Art. 2. Excecoes poderao ser aplicadas em situacoes especificas, mediante autorizacao da
TITULO III
direcao da escola para fins pedagogicos ou em casos de emergencia.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 3. A fiscalizagao do cumprimento desta Lei ficara a cargo da diregao da escola, em
colaboracao com os demais membros da comunidade escolar.
Art. 17. Considerar-se instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulhe
Art. 4. A nao observancia desta Lei acarretara medidas disciplinares, a serem determinadas

pelo regimento interno de cada unidade escolar, podendo incluir advertencia, suspensao ou outras
medidas educativas.
Art. 18. Fica delegado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aprovado pela maioria absoluta
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
do Conselho, alterar o numero de vagas do referido conselho e as entidades que irao compo-lo e
definidas no Regimento Interno, estatuido por Decreto do Poder Executivo.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, aos vinte
Art. 19. A Secretaria Municipal de Politicas Publicas as Mulheres prestara todo apoio tecnico,
dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e cinco (20/03/2025), 135 da Emancipacao Politica.
FERNANDA PINTOAsinadodefomadit
Art. 20. Para atender as despesas decorrentes da execugao desta Lei:
20397
31551-0300
I. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial para atender as despesas do
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Prefeita Municipal
I.A classificacao orcamentaria da despesa, bem como a indicacao dos recursos disponiveis para
abertura do credito mencionado no artigo anterior, serao indicados e discriminados em Decreto do
ANTONIA LAIANA DA
ANTONIA LAIANA DA COSTA FENELON
Secretaria Municipal de Educacao