Município: José de Freitas
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/12/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI

JOSE DE
JOse de
FREITAS
FREITAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Municipal N 1.546/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Portaria n 435/2025, de 01 de dezembro de 2025
Dispoe sobre a prioridade no acesso a programas.
habitacionais para maes de criancas com transtorno do
"Dispoe sobre concessao de
Espectro Autista (TEA) no Município de Jose de Freitas
Aposentadoria
servidor
e da outras providencias.(*)
publico e da outras providencias."
O PREFEITO DE JOSE DE FREITAS, Estado do Piauí, Sr. Pedro Gomes dos Santos Filho, no.
uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e pela
O PREFEITO Municipal DE JOSE DE FREITAS, Estado do Piauí, no uso deE
Constituicao Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
suas atribuicoes legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal no 1.135/2007 ea seguinte Lei:
Art. 1. Fica assegurada prioridade as maes de criancas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Considerando, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuigao que
Autista TEA)nos programas habitacionais desenvolvidos no ambito do Município de Jose de
originou o Processo Administrativo n 23 de 18/08/2025, e conforme preceitua o art. 25 da lei
Freitas.
n. 1.135/2007, que dispoe sobre o Regime Proprio de Previdencia do Município de Jose
Art. 2. Para os efeitos desta Lei, considera-se mae de pessoa com TEA aquela cuja crianca possua
de Freitas e no art. 3 da EC no 47 de 05/07/2005, bem como toda a legislacao patria correlata,
diagnostico comprovado por laudo medico emitido por profissional habilitado ou por servico
publico de saude competente
Considerando, o Parecer de Concessao do Fundo Previdenciario Municipal de
Art. 3. Fica reservado o percentual minimo de i0% (dez por cento) das unidades habitacionais
Jose de Freitas- JFREITAS-PREV,
destinadas aos programas habitacionais municipais para o atendimento das maes de criancas com.
TEA, observados os criterios e requisitos estabelecidos para a concessao dos beneficios.
RESOLVE:
Art. 4. A prioridade prevista nesta Lei fundamenta-se nas dificuldades enfrentadas por familias de.
Art. 1o - Conceder a Servidora Publica Municipal, Sra. LUZIA DA SILVA LIMA, portadora
pessoas com autismo, especialmente no que se refere ao abandono fisico, financeiro e emocional,.
do CPF no 342.885.203-63, titular do cargo de Agente Comunitaria de Saude, lotada na
bem como aos gastos adicionais com medicamentos, terapias e acompanbamento especializado.
Secretaria de Saude de Jose de Freitas - PI, Aposentadoria por Tempo de Contribuigao, na
Art. 5. O direito a moradia e assegurado pela Constituigao Federal como direito social, devendo o
forma discriminada no verso, a partir dessa data.
Poder Publico Municipal adotar medidas que garantam as maes de criancas com TEA o acesso
preferencial aos programas habitacionais de interesse social.
Art. 2o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria tem seus efeitos
Art. 6. O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execucao.
retroativos ao dia 01 de dezembro de 2025.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Jose de Freitas,Estado do Piauí, em 16 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jose de Freitas-Pl, em 01 de dezembro de 2025.
PEDRO GOMES DOS A
SANTOS
PEDRO GomEs OS SAnTOsS
SANTOS
PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO
Prefeito de Jose de Freitas/PI
Prefeito Municipal
de 2025
Numerado, registrado e publicada a presente Portaria ao primeiro dia do mes de dezembro do ano de dois mil e
vinte e cinco, de acordo com a Lei Organica do Município.

JOSE DE
FREITAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JOSE DE FREITAS
PROCESSO N. 23/2025
Prefeitura Municipal DE JOSEDE FREITAS
Vencimento, de acordo com o art. 37 da Lei n. 1.046 de 05 de dezembro de
4.271,96
2002 que dispoe sobre o Regime Juridico dos Servidores Civis do Município
Incentivo a titulacao - 2 %, de acordo com o art. 22, II, da Lei no. 1.433 de 31
de agosto de 2022 que dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios
pccs dos servidores adminstrativos efetivos da Administragao do
Município de Jose de Freitas/PI...
PROJETO TECNICO DETALHADO DE
TOTAL EM ATIVIDADE
4.357,40
TOTALARECEBER
4.357,40
EXECUCAO DE ACOES DE PROTECAO E
Jose de Freitas/PI, 01 de dezembro de 2025.
RECUPERACAO DA NASCENTE DOS CAGADOS
SANTOS
Jose de Freitas -- Piauí
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.