Município: Campo Maior
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/09/2025

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Rua Clayton dos Santos, s/nº, Judite Piauilino CEP 64.900-000, Bom Jesus - PI, Fone/fax: (89) 3562-1000 CNPJ: 01 .613.011/0001-00

EXTRATO DE TERMO ADmvo

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADmvo AO CONTRATO Nº 018/2025.

OBJETO: A finalidade deste Primeiro Termo Aditivo é acrescer ao valor original do CONTRATO Nº 018/2025, celebrado em 09 de julho de 2025, entre as partes envolvidas, vinculado ao Processo Licitatório Pregão Eletrônico n° 005/2025/CMBJ, que tem por objeto a execução do serviço comum de engenharia de revitalização do Prédio da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, a importância de R$ 185.735,91 (cento e oitenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), que representa 48,70% (quarenta e oito vírgula setenta por cento), do valor total anteriormente pactuado pelas partes contratantes, conforme interesse da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, nos termos do art. 124, I, alínea "b" c/c art. 125 da Lei 14.133/2021, e Cláusula Quinta, do contrato em questão.

- O valor contratual atualizado passa a importar em R$ 567.117,72 (quinhentos e sessenta e sete mil cento e dezessete reais e setenta e dois centavos).

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PI, com inscrição no CNPJ sob o nº Ol.613.011/0001-00, situada na Rua Clayton dos santos, S/N Judite Piauilino, CEP 64.900000, Bom Jesus-PI, neste ato representada por seu Representante Legal, o Sr. Clécio Batista Araújo, brasileiro, solteiro, vereador, inscrito no CPF nº 041.139.653-66, residente domiciliado em Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: RENC ENGENHARIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n° 27.055.756/0001-94, com sede na Rua Pastor Valdeci Costa, n° 1295, Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, neste ato representada pelo Sr. Raul Elvis cardoso Nogueira Campos, brasileiro, portador do CPF nº 032.991.913-06, residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus-PI.

Data da assinatura: 22 de setembro de 2025.

Signatários : Clécio Batista Araújo , pela CONTRATANTE, e Raul Elvis Cardoso Nogueira Campos, pela CONTRATADA.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, anteriormente acordadas.

1 d :OF SBF 015DBB8E9B8

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº 02.2409/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025-TURISMO

ESPÉCIE: Contrato Administrativo n º 02.2409/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo de Campo Maior-PI. CONTRATADO: ARTES PAZ -PINTURAS, ESCULTURAS E DECORAÇÕES L TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.541.178/0001-78. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa para elaboração, confecção, instalação, incluindo serviços de montagem e desmontagem, da decoração urbana de natal, conforme disposto no Termo de Referência, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo de Campo Maior-PI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 75, inciso II. VIGtNCIA: OI (um) ano, a contar da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2025. VALOR: O valor global é de RS 57.623,33 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centav os). SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior -PI, atrav é s da Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo, neste ato representado por seu Secretário , Sr. Luís Rodrigues Lima, pelo CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ARTES PAZ -PINTURAS, ESCULTURAS E DECORAÇÕES LTDA, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Soares da Paz, pelo CONTRATADO.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União , do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR/PI, CNPJ 06.716.880/0001-83, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Félix de Andrade Filho, CPF nº 218.048.423-20, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

CONSIDERANDO que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio ,

RESOLVE firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS­ e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO .

DA VIGÊNCIA

o presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indetermi­ nado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO , este termo fica tacitamente ratificado, sem preju­ ízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Campo Maior - PI, 15 de setembro de 2025.

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO

Prefeito do Município de Campo Maior/PI