Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 01/12/2025

ld:030E7C4F57AF2807 MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ/PI

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 33 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 0.010002289

No dia 28 de Novembro de 2025, no(a) MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ/PI , inscrito(a) no CNPJ 01 .612.602/0001-62, com sede à n· CEP - Pajeú do Piauí-PI neste ato legalmente representado por ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA. portador do CPF n· 919.--..,--..\_,.,., RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Fornecedor: ELZIRENE DE MIRANDA CABEDO ROCHA

CNPJ: 17.041.223/0001 -08

Representante:

ELZIRENE MARTINS DE MIRANDA CABEDO ROCHA

Telefone:

{89) 8116-2600

Email:

ELZIRENEMARTINS1 O@GMAIL.COM

Endereço: AVENIDA MODESTO ANTONIO PIAUILINO, 541 - CENTRO, Pajeú do Piauí - PI - 64898-000

| Item: 1 | Quantidade: 480,00 | Unidade: Diaria | Marca: SERVIÇO | Modelo: SERVIÇO | Preço Unitário : RS 79,83 | Valor Total: R$38.318,40 |

| Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ |
| ltem:2 | Quantidade: 400,00 | Unidade: Diaria | Marca: SERVIÇO | Modelo: SERVIÇO | Preço Unitário : R$ 109,83 | Valor Total: R$43.932,00 |
| Descrição : SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO | Descrição : SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO | Descrição : SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO | Descrição : SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO | Descrição : SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO | Descrição : SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO | Descrição : SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO |
| ltem:3 | Quantidade: 420,00 | Unidade: Diaria | Marca: SERVIÇO | Modelo: SERVIÇO | Preço Unitário : R$ 139,83 | Valor Total: R$58.728,60 |
| Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, EM QUARTO COM AR CONDICIONADO COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, EM QUARTO COM AR CONDICIONADO COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, EM QUARTO COM AR CONDICIONADO COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, EM QUARTO COM AR CONDICIONADO COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, EM QUARTO COM AR CONDICIONADO COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, EM QUARTO COM AR CONDICIONADO COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR | Descrição : SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, EM QUARTO COM AR CONDICIONADO COM o FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR |

Total: R$ 140.979,00

As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe. assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição .

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2025

REF. PREGÃO ELETRONICO - SRP Nº 033/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010002298/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Maria Antunes, s/n, Centro, CNPJ: 01 .612.602/0001 -62, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO. Órgão municipal Gerenciador do Sistema de Contratações Públicas. neste ato representado pelo Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, Secretário Municipal, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando o julgamento final da licitação na modalidade de Pregão , na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 033/2025, formalizada nos autos do Processo administrativo Nº 0.010002298/2025 , RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualiflcada(s) nesta ATA, de acordo com ac lassificação

(Continua na próxima página)

I.KrT,oç.lkS IU.l lllONKM"-0

MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ/PI

por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s). atendendo as condições previstas no Edital de licitação do certame que originou a presente ARP. sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 060/2023, Decreto Municipal nº 03/2025 c/ca Lei Complementar nº 123/2006, em face das alterações estabelecidas na LC nº 147 /2014 e demais legislações vigentes, bem como as exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição parcelada de REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM FÍSICA COM ESTRUTURA ADEQUADA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO , PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, CONFORME INFORMAÇÕES DETALHADAS NO EDITAL E TERMO DE REFERÊNCIA. que é parte integrante desta Ata, assim como todos os documentos que instruem o Processo Administrativo Nº 0.01 0002298/2025, em face do resultado final do julgamento da licitaçã o, foi declarada detentora do presente registro de preços a empresa que apresentou o melhor preço e preencheu aos requisitos de habilitaçã o conforme detalhado abaixo:

Razão social do licitante

CNPJ

Endereço

Representante: Nome

Qualificação

ELZIRENE DE MIRANDA CABEDO ROCHA

17 .041 .223/0001 -08

AV MODESTO ANTONIO PIAUILINO, 541, CENTRO, PAJEÚ DO

PIAUI-PI

Administrador

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item, REGISTRADOS por fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem abaixo:

devendo ser levado em consideração para convocação dos licitantes remanescente, se houver, nos casos autorizados no edital e na legislação .

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE | QUANT. | VALORNI | VALOR TOTAL |

| 01 | SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ . | DIÁRIA | 480 | R$ 79,83 | R$ 38.318,40 |
| | SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM QUARTO COM AR CONDICIONADO, COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO | DIÁRIA | 400 | RS 109,83 | R$ 43.932,00 |
| | SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, EM QUARTO COM AR CONDICIONADO COM O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E JANTAR | DIÁRIA | 420 | RS 139,83 | RS 58.728,60 |

VALOR TOTAL: 140.979,00 (cento e quarenta mil novecentos e setenta e nove reais}

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE($)

- oO órgão gerenciador da ARP é a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO.
- 3.1.1 Caberá ao órgão gerenciador da ARP a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda as seguintes atividades:
- 1 Gerenciar a ARP, providenciando a indicação dos fornecedores;
- li Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações de preços;
- Ili Autorizar a prorrogação do prazo de vigência da ata;
- IV Autorizar a adesão à ARP quando solicitada pelo órgão não participante;
- V Aplicar as penalidades por descumprimento; sem prejuízos das demais atribuições previstas na legislação .
- Participa do presente SRP na Condição de Participante a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- deverão antes da solicitação de adesão observar se os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor, quando será expedido termo de autorização para adesão .
- 4.3 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias ou dentro do prazo de vigência da ata, conforme o caso.
- 4.4.1 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5 O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

5. DOS LIMITES PARA AS ADESÕES E ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DOS ITENS REGISTRADOS

- 5.1 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 5.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, sendo licito aditar os contratos dela decorrente, nas condições e limites estabelecidas na legislação.

6. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 6.1 Após a homologaçã o da licitaçã o, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação , sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .
- 6.1.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 6.2 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, comprovada a vantajosidade da proposta.
- 6.3 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- Sendo formalizado contrato decorrente da ata de registro de preços, o prazo de sua vigência será estabelecido no próprio instrumento contratual podendo ser prorrogado nos casos autorizados na legislação .
- Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- O instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

6.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

- Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- Será incluído na ARP, como se nela transcrita, na forma de anexo a ata de julgamento ou relatório de julgamento da licitação, contendo o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

6.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitaçã o; e

- Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 6.5 O registro a que se refere o item 6.4.2.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 6.6 Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 6.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item Erro! Fonte de referência não encontrada. somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital,· e
- Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas nessa ARP, no edital ou na legislação .
- 6.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário oficial, no PNCP e ficará disponibilizado no portal da transparência do Município, durante a vigência da ata de registro de preços.
- 6.9 A ata de registro de preços será assinada preferencialmente por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 6.1 O Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, fica facultado à Administraçã o convocar os lic itantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê-lo em igual prazo e nas condiçõ es propostas pelo primeiro classificado.
- 6.10.1 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contrataçã o nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 6.1 0.1.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem reduçã o, observada a ordem de c lassifi cação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

6.10.1.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .

6.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar nem tampouco adquirir a totalidade do objeto registrado, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada e os preços do novo certame forem mais vantajosos para a administração .

7. DA ALTERAÇÃO, REVISÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7 .1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :

- Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação, se houver ou outro índice estabelecido pelos órgãos setoriais, como IGPM;
- 7 .2 A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
- 7 .3 Conforme previsto no Art. 136 da Lei nº 14.133/21 , os registros que não caracterizam alteração do contrato ou da ARP como nas situações de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato ou ARP. bem como empenho de dotações orçamentárias, podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

8. DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 8.2 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 8.3 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 8.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 8 .5 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 8.6 Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto nessa ARP.
- Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o fornecimento do objeto de acordo com preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo

com a documentação apresentada observando a realidade dos valores praticados pelo mercado.

8.7 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 c/c 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.8 Se nã o obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

9. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

- O remanejamento somente poderá ser feito:
- o De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
- o De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 9.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 9.4 Na hipótese de remanejamento de ó rgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos na legislação municipal c/c art. 32 do Decreto nº 11 .462, de 2023.
- 9.5 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer reduçã o dos quantitativos informados.

1 O. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 1 0.1 .1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

1 0 .1 .2 N ã o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;

- 1 0 .1 .3 Não aceitar manter seu preço registrado, salvo nos casos de pedido de atualização ou repactuação de preços conforme previsto nesse instrumento;
- Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 10.2 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, m ediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 1 0 .3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 10.11 0.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 1 0.4 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 1 0 .5 O cancelamento dos preços registrados na ARP, poderá ser realizado pelo gerenciador, de forma total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- Por razão de interesse público;
- A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior ou outras circunstâncias que impeçam do cumprimento das obrigações assumidas; ou
- Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado.

11. DAS PENALIDADES

11.1 O descumprimento das obrigações pactuadas na Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas na legislação e nesse instrumento.

- 11 .2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

11.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade não participante ou aderentes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

11.4 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 11.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

12. CONDIÇÕES GERAIS

12.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições para o regular fornecimento no objeto, encontram-se definidos no Termo de Referência que integra essa ARP como se nela transcrita.

12.2 Os casos omissos serão resolvidos levando em conta os princípios que norteiam a administração pública, o processo licitatório em conformidade com o disposto legislação aplicável a matéria .

Para firmeza e validade do pactuado, a presente ARP foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Pajeú do Piauí, 28 de novembro de 2025.

ÓRGÃO GERENCIADOR DO SRP/ PMP-PI

ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA

LICITANTE DETENTOR DO PREÇO REGISTRADO

ELZIRENE DE MIRANDA CABEDO ROCHA CNPJ: 17.041.223/0001-08

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.

ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA Secretário Municipal de Administração e Planejamento

ELZIRENE DE MIRANDA CABEDO ROCHA 17 .041.223/0001-08