Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

LEI Nº 440/2025

ESTADO DO PIAUi

ELISEU MARTINS - PI, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências .

O PREFEITO DO MUNlCIPIO DE ELISEU MARTINS-PI, faço saber que a Câmara Mw1icipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

- Artigo 1 °.Fica aberto no orçamento vigente$ um crédi~o adicional na importância de R$209.959,59 distribuído s as seguintes dotaçõe s: 06 02 00 FUNDES FUNDO MANUT. DESENV. EDUC. SASICA VALOR. PROF. EDUC.931 12.361.0002.1009.0000 CONST. AMPL. E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES 42.229,80 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 546 00 546 Transferências do FUNDES - Complementação da União - criação de matriculas em tempo integral 999 000 RECURSOS LIVRES 932 12.361 .0002.1t14.0000 EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES 62. 750,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 54600 546 Transferê ncias do FUNDES - Complementação da União - criação de matrícula s em tempo integral 999 000 RECURSOS LIVRES 933 12.361.0002.2 145.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -OUTRASDES 43.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 546 00

546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - criação de matriculas em tempo integral

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

999 000

RECURSOS LIVRES

934 12.361.0002.2145.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTRAS DES 49.979,79

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 546

546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - criação de matrículas em tempo integral

999 000

RECURSOS LIVRES

935 12.361.0002.2145.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - OUTRAS DES 12.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F .R.: 1 546 00

546 Transferência s do FUNOEB - Complementação da União - criação de matriculas em tempo integral

999 000

RECURSOS LIVRES

Artigo 2º.- O crédito abeno na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

209.959,59

Fontes de Recurso

546 00 209.959,59

Artigo 3°.Fica ainda,. o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementaçõe s, por meio de decreto. caso as haja alteração no plano de ação inicialmente definido.

Artigo 4°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, OI de Dezembro de 2025.

MARCOS AURÉLIO GUIMARÃES DE ARAÚJO ► PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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LEI 273/2025

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE GILBUÉS PARA O EXERCiCIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL GILBUÉS , usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1° E sta L ei estima a receita e fixa a despesa do Município de Gilbués, para o exercício fina nceiro de 2026, emR$ 110.000.000,00 (Cento ed ez m ilhões de reais), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentá rias n . 0 267 /2025 para o exercício de 2026.
- 1 O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, ó rgãos e entidades da a dministração direta e Indireta, Inclusive fundações mantidas e Instituídas pelo poder público no valor de R$ 83.930.648.16 (Oitenta e três milhõ es novecentos e trinta mil seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).
- li -oO rçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgão sa ela vinculados, da administração direta e indireta , bem como os fundos e fundações Instituídos e mantidos pelo poder público no valor de R$ 26.069.351,84 (Vinte e seis milhões, sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2 ° Inte gram a Lei do Orçamento segundo oa rt. 2° § 1° da Le i nº 4.320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

1. Sumário geral da receita por fo ntes e da despesa por funções do Governo;
- li. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na fom,a do Anexo I;
3. Ili. Quadro discriminativo da receita por fontes e resp e ctiva legislaçã o ;

Praça Joaquim N. Paranaguã , SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração .

CAPITULO 1

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃOI

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3° -A Receita total é estimada em R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhõ es reais) e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçã o em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 104.748.244,49 |

| Impostos, taxas e contribuições | R$ | 8.170.084,18 |
| Receita Patrimonial | R$ | 545.771 ,44 |
| Receita Agropecuária | R$ | 0,00 |
| Receita de Contribuição | R$ | 350.000,00 |
| Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 1.583,66 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 104.945.605,98 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 13.491,45 |
| DEDUÇÕES DE RECEITAS | R$ | -9.280.292.22 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 5.253.755,51 |
| Operações de Créditos | R$ | 2.000.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 21 .916,13 |
| Transferênciasde Capital | R$ | 3.217.228,63 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | 14.610,75 |
| RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS | R$ | 0,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 110.000.000,00 |

(Continua na próxima página)