Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNIÇfPAL DE PAYJJSSU

CNP.J Nº 0t.612.679/0001-32

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S.lldthno d· SUva, N· 953, Cent.ro, Cep 6'4.838-000, P·vld··-Plaui

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PODER EXECUTIVO

8.1.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virrude de penalidade ou falta de entrega do material.

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsá vel pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 9.1.1 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do FiscaVGestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. 9.1.2 O recebimento dos serviços ficará a cargo da unidade requisitante dos serviços, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designa.do, nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/21 , cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante. da seguinte forma. de acordocomoart. 118daLeinº 14.133/21: 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) c:lias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal. que não sejam contestados pela CONTRATANTE. após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firma.do pela autoridade respoosã vel. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a. defeitos de fabricação, quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços. 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação. 9 .5 A homologação da licitante (s) 6 de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso. 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante finnar contrato ou substituí­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n° 14.133/2 1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral,
- 9.6.1 ou ainda, instrumentos substitu(veis de acordo com a definição legal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32 R11a JOH Salu1daao da $Uva. N· til. Cearro. Cep 64.138-000 0 PaYuuu-P1auf Conüto, E-mail, nctCtlluct nn@sn··U com Jfln,nulre eval'«COIH çem

PODER EXECUTlVO

9.6.2 Quando da necessidade de contratação. devera a secretaria. requisitante adotar as medidas administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado. 9 . 7 Após a liberação do pec:lido, o servidor resp0nsâvel convocará

- o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/2 1, para efetuar a realização dos serviços solicitados.
- 10.1 Sem prejuí zo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10. 1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; 10. 1.2 Resp0nder p0r quaisquer danos, perdas ou prejuJzos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa. na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênti cas hipóteses; 10. l .3 Responder pelos encargos trabalhistas. previdenciArios, fiscais, comerciais e tributãrios , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações; 1 O. l .4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação~ tais com o: transporte, frete, carga e descarga. etc.; 10. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condiçõe s de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darã o origem ao contrato; 10. 1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes. de acordo com as cláu sulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/2 1; 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição , e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada; Correrão por conta da C ONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, serviços
10. 1.8 encargos trabalhistas, fi scais, comercia.is e prevideociãrios, decorrentes da real.iução dos respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14. 133/21 com suas alterações;

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- 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou cm parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá- los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; 10.1 .11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10. 1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10.1.13 Fiscalizar o perfe ito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irreg ularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 lnc:licar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/21; 10.1 .16 ln.formar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissã o, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das: atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE; 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais,. por prejuízo s ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1. 19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer épea durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 Fornecer serviços não adulterados, dentro dos padrõe s do INMETRO, conforme cada caso; 10.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuí zos decorrentes de infraçõe sa que houver dado causa; Empregar mã o-de-obra especializada,. trabalhadores e se1Viços em quantidades suficientes
- 10.1.22 para atender as demandas da contratante;

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10. 1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes. 10.1.24 válido a fim de estabelecer e facilitar o

- Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.
- 11 .1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigaçõ es asswnidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possíve is irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;

Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UNO | QUANT. | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |

| 1 | EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE APOIO TÊCNTCO E OPERACIONAL JUNTO A GESTÃO 00SUAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL DO MUNiciPIO DE PAVUSSU-PI | 01 | 12 Meses | R$ 4.413,33 | RS 52.960,00 |

VALOR

Mtmo:

RS 52.960,00

OBS.: 0 VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Co■tato: