Município: Barras
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n ·: - Centro· CEP.: 64.100·000 Barras Piauí

- §1º Considerando as peculiaridades ambientais do empreendimento/Atividade, o órgão Ambiental do Município poderá solicitar estudos complementares aos listados neste artigo.
- §2° Os estudos ambientais dos processos de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, ás expensas dos empreendedores, com respectivas anotações de responsabilidade técnica (ART, TRn, quando couber.

Art. 8° O órgão ambiental do município, no exercício de sua competência de controle, expedirá os seguintes atos administrativos:

- 1 Licença Prévia (LP) ato administrativo que concedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases d· e sua implementação.
- li -Licença de Instalação (LI): ato administrativo que a utoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
- 111 -Licença de Operação (LO): ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento. Após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
- IV - Autorização ambiental (AA): ato administrativo que autoriza a operação de atividades de exploração de recursos natural de cará te r temporário e que não estejam listadas no Anexo I da resolução CONSEMA N· 46\2022, nem sejam passíveis de declaração de dispensa de licenciamento ambiental.
- V Declara ção de Baixo Impacto Ambiental (DBIA): declaração concedida ás atividades enquadradas com Classe 1, de acordo com a resolução CONSEMA Nº 46\2022, cujas intervenções causam baixo impacto ambiental, autorizando, concomitantemente, sua localização, instalação e operação.
- VI -Declaração de dispensa de licenciamento ambiental municipal (DDLAM): declaração que determina atividade é isenta da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo;
- VII - Licença de operação de regularização (LO-R): licença ambiental emitida para atividade já implantada sem a respectiva licença a mbiental, resultante do licenciamento ambiental corretivo.

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- §2° O CONSEMA, mediante resolução especifica, poderá estabelecer critérios próprios de unificação, simplificação e aperfeiçoamento do licenciamento ambiental municipal, no que couber.
- §3º Para ampliação dos empreendimentos ou atividades suJe1tas ao licenciamento ordinário, mediante a emissão de LP, LI e LO, deverá o empreendedor solicitar a licença de instalação (LI) referente á parte do empreendimento a ser ampliada, bem como apresentar ao órgão municipal de meio ambiente, as devidas alterações ocorridas no âmbito do projeto.

Art. 9° As atividades e empreendimentos micro e pequeno porte, terão licenciamento ambiental simplificado, devendo atender as condicionantes ambiental exigidas pelo órgão municipal competente para obtenção de declaração de baixo impacto ambiental (DBIA).

Art. 10º As licenças ambientais, autorizações ambientais e declaração de baixo impacto, expedido pelo município, serão válidas por prazo determinado que deverão ser fixadas com base no cronograma de implantação do empreendimento, conforme os seguintes prazos:

- -Licença Prévia (LP): mínimo de 01 (um) a no, podendo ser r enovada, desde que somados todos os prazos de renovação, não seja superior a 04 (quatro) a nos;
- li Licença de Instalação (LI): mínimo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada, desde que somados todos os prazos de renovação não seja superior a OS (cinco) anos;
- Ili -Licença de Operação (LO): MINI MO DE 04 (quatro) anos, devendo ser renovada enquanto o empreendimento estiver em operação;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- IV Autorização Ambiental. deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de execução da ativid ade, não podendo ser superior a 01 (um) a no, podendo s er renovada uma única vez por igual período;
- V Declaração de Baixo Impacto Ambiental, deverá ter prazo de 04 (quatro) a nos, e ser renovada enquanto o empreendimento estiver em operação.
- Art. 11 ° O procedimento de licenciamento ambiental municipal obedecerá ás seguintes etapas:
- -Requerimento do pedido conforme enquadramento previsto na resolução CONSEMA N· 46\2022, acompanhado de documentos previstos em instrução normativa do órgão Estadual de Meio Ambiente, e estudos ambientais de acordo com o respectivo enquadramento, dando-se a devida publicidade do requerimento, nos meios oficiais disponíveis.
- li AnáJise, pelo órgão municipal de meio a mbiente dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;
- Ili -Emissão de parecer técnico, emitido pelo técnico (s) responsável (s) pela aná lise do pedido, manifestando·se favorável, não favorável ou favorável com ressalvas, quando a solicitação;
- IV Solicitação de esclarecimentos e complementações, em decorrência da a nálise, quando couber, podendo ser reiteradas a referida solicitação, caso estes não tenham sido satisfatórios;
- V Realizaçaio de reuniõe s técnicas e informativas, quando couber, para fins de elucidação de dúvidas e possíveis esclarecimentos necessários;
- VI Realização de vistoria técnica obrigatória para os pedidos de licença de operação, e renovações de licença de operação, podendo ainda, caso necessário ser realizada em pedidos de licença prévia;
- VII -Realização de audiências públicas, nos casos de empreendimentos de grande impacto ambiental, passiveis de apresentação de estudo de impacto ambiental, e respectivo relatório de impacto ambiental, nos termos previstos na resolução CONAMA N· 09/1987, e atualizações, após celebração de acordo de cooperação técnica, junto ao órgão estadual de meio ambiente;
- VIII -Solicitação de esclarecimento e complementações, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo ser reiteradas a referida solicitação, caso estes não tenham sido satisfatórios;

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- IX Emissão de parecer técnico conclusivo, e quando couber, parecer jurídico exarado por a utoridade competente;
- X Emissão do ato administrativo, devendo o empreendedor dar a devida publicidade, a ser apresentada posteriormente a este órgão ambiental.
- § 1 º Para análise de estudos ambientais, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pela secretaria municipal competente, ou ainda, a contratação de consultoria e outros profissionais notoriamente especializados, além dos seividores lotados nos órgãos municipais do município inclusive do meio ambiente;
- §2º Empreendimentos que demandarem supressã o de vegetação , deverão ser instruídos via sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais (SINAFLOR), a ser analisados pelo órgão municipal de meio ambiente licenciador, conforme previsto na legislação vigente. A referida autorização deverá compor o licenciamento ambiental para emissão de licença de operação.
- §4º No caso de impedimento ou ausência do Secretário de Meio Ambiente para emissão dos atos descritos, apenas aquele investido no cargo de Diretor de Meio Ambiente assina as licenças e demais autorizações .
- §6º No caso de indeferimento do pedido, caberá recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão.
- §8º Empreendimentos enquadrados na classe 4. 5, 6 e 7 nos termos da resolução CONSEMA Nº 46/2022 e atualizações deverão apresentar estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, realizar audiência pública conforme resolução CONAMA Nº 09/1987 e atualizações , apresentar base de cá lculo para fins de pagamento da referida obrigação, com base no grau de

(Continua na próxima página)

impacto, na fase de instalação, sendo a efetiva realização da operação ser paga em fase de operação.

- A rt. 12º As condicionantes presentes nos atos administrativos decorrentes do processo de licenciamento ambiental terão prazo definido a ser determinado conforme as condicionantes e apresentar as devidas comprovações ao órgão municipal de meio ambiente.
- PARÁGRAFO ÚNICO : O órgão municipal de meio ambiente poderá, mediante decisão motivada e justificada~ m odificar as condicionantes e as medidas de controle, suspender ou cancelar a licença, nos casos previstos no decreto federa l nº 6.514/2008, sem prejuízo de o utras medidas cabíveis, além do reparo por parte do empreendedor e1n caso de danos ambientais e á saúde.

CAPÍTULO II DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) E DEMAIS AUTORIZAÇÕES

- Art. 13º A taxa de licenciamento ambiental (TLA) tem por fato gerador o exercício do poder de políci a, decorrente do licenciamento ambiental para exercício de atividades utilizadoras de recursos naturais no âmbito do município.
- Art. 14º É contribuinte da taxa de licenciamento ambiental (TLA) pessoa tisica ou jurídica titular de empreendimento, obra, estabelecimento ou qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.
- A rt. 15º A taxa de licenciamento ambiental (TLA ) deverá ser recolhida previamente aos pedidos de licença e autorizações, bem como aos pedidos de sua renovação , sendo o seu pagamento pressuposto para o trâmite dos processos no órgão municipal de meio anibiente.
- Art. 16º A realização de obra, empreendimento a atividade sem regular licenciamento ambiental, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na lei de crimes ambientais, ás seguintes penalidades, previstas no decreto federal nº 6.514/2008:
- 1 - Advertência;
- 11 -Multa;
- Ili Embargo;
- IV Desfazimento, demolição e remoção;
- V Per da ou restrição de ince ntivos e benefício s fiscais, eventualmente concedidos pelo munlclplo.

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

Rua Gen eral Taumarurgo do Azevedo, nR: - Centro ~ CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí

- §2° O valor das multas será definido de acordo com parâmetros estabelecidos pelo decreto federal nº 6.514/2008.
- Art. 17º Os valores correspondentes á taxa de licenciamento ambiental, conforme o tip o de licenciamento e autorizações requeridas, consideram o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, eo potencial poluidor desta, são estabelecidos na tabela do Anexo I desta Lei, em URM.
- Art. 18º Para a renovação das licenças, não sujeitas a realização de novos estudos, o valor da taxa corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos valores previstos pelo anexo I desta Lei.
- Art. 19º Aplica-se, no que couber, a presente Lei, a legislação tributária do município.
- Art. 20° Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental serão revertidos para o fundo municipal de meio ambiente.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

- Art. 21° O órgão municipal de meio ambiente deverá promover ações que têm como finalidade a regularização de atividades passíveis de licenciamento ambiental, que operam sem licença ambiental e autorizações cabíveis, inclusive orientação irúcial quando a instrução processual.
- Art. 22 6 A classificação das atividades, co nforme o porte e potencial p oluidor dos empreendimentos são definidos pela resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente, CONSEMA Nº46/2022, e posteriores.
- Art. 23° O CONSEMA poderá, conforme interesse no municípi oe provocada pelo órgão municipal do meio ambiente apresentar sugestões de atividades a serem in cluíd as na resolução CONSEMA Nº 46/2022, para fins de licenciamento em âmbito rnwlicipal.
- Art. 24° As atividades, empreendimentos utilizadores de recursos naturais e/ou potencialmente poluidoras, não caracterizadas como de impacto local, ficam sujeitas a exames té cnico prévio do órgão municipal de meio ambiente, conforme dispõe expressamente o parágrafo único, do Art. 5°, da resolução CONAMA Nº 237/1997, ou n orma equivalente que vier a substitui-la.
- Art. 25º O procedimento administrativo inerente ao licenciamento ambiental e demais autorizações, deverá ser regulamentado por ato do poder executivo, respeitadas

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

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- as normas gerais previstas em Lei, ou nas resoluções dos conselhos de meio ambiente nas esferas federal, estadual e municipal.
- Art. 26º Os casos não previstos nesta lei deverão passar por consulta prévia junto ao órgão municipal de meio ambiente.

Art. 27º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.

EDILSON SERVULO DE SOUSA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS.PI CNPJ.: 06.SS4.406/000 1 -00 Rua General Taumaturgo de Aze~edo, nº 491 - Cenlfo • CEP.: 64. 1 00-000 - Barras- Piaui

ESTAOO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CNPJ: 20.694,765/0001·86 Barras-Pia ui

ANEXO 1

| BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM. | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM. | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM. | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM. | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM. | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM. | BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES A AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS AMBIENTAIS E DEMAIS ATOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BARRAS SEMMA, CONFORME O POTENCIAL POLUIDOR E CLASSE DE ENQUADRAMENTO, DEFINIDA PELA RESOLUÇÃO CONSEMA N2 46/2022-EM URM. |

| AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | R$ 21,00 | R$ 21,00 | R$ 21,00 | R$ 21,00 |
| DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA) | DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA) | DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA) | | | | |
| RENOVAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA) | RENOVAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA) | RENOVAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL (DBIA) | R$ 53,00 • | R$ 53,00 • | R$ 53,00 • | R$ 53,00 • |
| | CLASSE 2 | CLASSE 3 | CLASSE 4 | CLASSE 5 | CLASSE 6 | CLASSE 7 |
| LICENÇA PRÉVIA | R$ 107,00 | RS 120,00 | R$ 130,00 | RS 145,00 | R$ 150,00 | R$ 165,00 |
| LICENÇA DE INTALAÇÃO | R$ 160,00 | RS 173.,00 | R$ 190,00 | R$ 200,00 | R$ 220,00 | R$ 230,00 |
| LICENÇA DE OPERAÇÃO | R$ 214,00 | R$ 240,00 | R$ 255,00 | R$ 270,00 | R$ 280,00 | R$ 295,00 |
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA | R$ 120,00 | R$ 110,00 | R$ 125,00 | R$ 135,00 | R$ 150,00 | R$ 165,00 |
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO | R$ 120,00 | R$ 135,00 | R$ 150,00 | R$ 160,00 | R$ 175,00 | R$ 195,00 |
| RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO | R$ 150,00 | R$ 200,00 | R$ 220,00 | R$ 235,00 | R$ 245,00 | R$ 250,00 |
| LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO | Deverão ser recolhidos os valores referentes Previa, Licença de Instalação e Licença de conforme o enquadramento da atividade. | Deverão ser recolhidos os valores referentes Previa, Licença de Instalação e Licença de conforme o enquadramento da atividade. | Deverão ser recolhidos os valores referentes Previa, Licença de Instalação e Licença de conforme o enquadramento da atividade. | Deverão ser recolhidos os valores referentes Previa, Licença de Instalação e Licença de conforme o enquadramento da atividade. | Deverão ser recolhidos os valores referentes Previa, Licença de Instalação e Licença de conforme o enquadramento da atividade. | a Licença Operaç5o, |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CNPJ: 20.694,765/0001-86 Barras-Piauí

ANEXO li

| CALCULO DE TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO | CALCULO DE TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO |

| MENOR QUE 100 HECTARES | 160 |
| MAIOR OU IGUAL A 100 HECTARES | 227 |