Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/03/2025


TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03 AO CONTRATO Nº 06/2023. CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA A EMPRESA PIAUI TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI. O Município de Teresina, por intermédio da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina, Piauí, CEP 64.000-360, representada neste ato por seu Presidente o Sr. Vicente da Silva Moreira Filho, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado à Avenida João Elias Tajra, n° 620, Bairro Jóquei, CEP: 64.049-300, nesta Capital, doravante denominado CONTRATANTE, encontrando-se do outro lado, a empresa PIAUÍ TER-

RAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 10.904.554/0001-77, situada na Rua Rui Barbosa, nº 146/n, sala 609, 6º andar, Edifício Jesus Tomaz Tajra, Centro/Norte, CEP n° 64000-090, na cidade de Teresina-PI, neste ato representado pelo Sr. Wilson Mariano de Paiva Oliveira Junior, doravante chamada CONTRATADA; por meio deste ato, instrumentaliza o Termo de Apostilamento nº 03 ao Contrato nº 06/2023 - ETURB, referente ao Processo Administrativo nº 00081.000777/2021-46, Pregão Eletrônico SRP Nº 015/2022, às quais submetem as partes para todos os efeitos, conforme abaixo especificado: CLÁUSULA PRIMERA - DO OBJETO. O presente apostilamento tem como objetivo estabelecer o REAJUSTAMENTO AO CONTRATO Nº 06/2023, conforme o critério de reajuste previsto na CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS. REVISÃO E DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS do referido instrumento contratual, no percentual de 4,83% (quarto, oitenta e três por cento), resultando no valor reajustado anual de R$ 2.293.400,00 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), que deverá vigorar no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, readequado nos termos do Parecer Técnico ALC-CGM (Documento nº 11480118), o qual é parte integrante deste apostilamento. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. Os prazos de vigência e de execução do contrato n° 06/2023-ETURB serão limitados até a celebração de novo contrato com mesmo objeto da presente contratação, decorrente de processo licitatório, tendo em vista que se encontram sendo adotadas providências, em processo licitatório específico, com a finalidade de viabilizar contratação para a prestação dos serviços versados neste contrato. Assim, tão logo ocorra nova contratação com o objeto deste contrato, será considerado finalizado o vínculo jurídico ora celebrado. CLÁUSULA TERCEIRA - DA INALTERABILIDADE DE CLÁUSULAS. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato nº 06/2023-ETURB que não colidirem com o disposto no presente apostilamento. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO. A Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB providenciará a publicação resumida do presente termo de apostilamento, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, consoante lei vigente. Local/Data: Teresina/PI, 28 de fevereiro de 2025. Assinado pelo Contratante Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente - ETURB.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 37, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO a data de 14 de janeiro de 2025 a Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB notificou o Consórcio ora autuado, através do Ofício n. 15/2025 - GAB-ETURB (SEI n. 11310238) para a tomada de providências quanto a paralisação da operação da Estação de Tratamento de Efluentes - ETE desde a data de 29/12/2024, bem como acerca da ausência de equipe de vigilância armada nas instalações do Aterro Municipal desde a data de 25/12/2024; CONSIDERANDO que após a superação do prazo concedido, houve a realização de fiscalização por parte da Administração do Aterro Municipal sendo constatado que a empresa responsável pelo tratamento do chorume vem deixando a Estação de Tratamento de Efluentes - ETE inoperante por vários intervalos consecutivos. A mesma executou o tratamento de efluentes por apenas 10 (dez) dias entre os meses outubro, novembro e dezembro de 2024 e em 2025 encontra-se sem funcionamento desde o dia 29 de janeiro até a presente data, causando assim problemas ao bom funcionamento deste aterro. Tais informações foram prestadas através do Memorando 8/2025/CELIMP-TRATAMENTO-ETURB (SEI n° 11444858) de 05 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que o Gabinete da Presidência desta ETURB aplicou multa contratual através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 003/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 11488156), calculada de acordo com o item 12.15.1 associado aos itens 12.14.2 e 12.14.4 do

Contrato Administrativo n. 08/2024-SEMDUH/PMT, no valor de R$ 30.392 (Trinta mil, trezentos e noventa e dois reais), após fiscalização empreendida pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, atestando que o Consórcio Recicle/Aurora não sanou as irregularidades apontadas no Ofício Nº 15/2025 - GAB-ETURB dentro do prazo estipulado; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA apresentou manifestação ao AUTO DE INFRAÇÃO N. 003/2025 - ETURB/PMT (doc.11488156) através do Ofício n° 13/2025 - JUR (doc. 11580469), resguardado no processo SEI n° 00081.000665/2025-51, e que após análise por parte da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, constatou-se que o tratamento adequado e regular dos efluentes pela Estação de Tratamento de Efluentes - ETE voltaram na data de 24/02/2025, e que, o mesmo en -controu-se inoperante nas datas já informadas. O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos serviços contratados através da Dispensa de Licitação nº 01/2024-SEMDUH/PMT, resolve DECIDIR que: Art. 1° Retirar a penalidade aplicada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 003/2025 - ETURB/ PMT (SEI n° 11488156), no valor de R$ 30.392,00 (Trinta mil trezentos e noventa e dois reais), em razão da regularização dos serviços objeto do referido auto, qual seja, o tratamento adequado e regular dos efluentes pela Estação de T ratamento de Efluentes - ETE localizada no Aterro Municipal de Teresina. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autuada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o con -tratado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde