Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/09/2025

$2. As funcionalidades deverao observar padroes de interoperabilidade ea necessidade
de integracao de dados como formas de simplificacao e de eficiencia nos processos e no
atendimento aos usuarios
$1. As Plataformas de Governo Digital deverao ser acessadas por meio de portal, de
aplicativo ou de outro canal digital unico e oficial, para a disponibilizacao de informacoes
institucionais, noticias e prestacao de servicos publicos.
Art. 5. As Plataformas de Governo Digital sao ferramentas digitais e servigos comuns
aos orgaos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada,
necessarios para a oferta digital de servigos, devendo possuir pelo menos as seguintes
funcionalidades:
Art. 14.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario
Art. 6. Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestacao digital de servicos publicos
deverao, no ambito de suas respectivas competencias:
Art. 13. O acesso para o uso de servicos publicos poderao ser garantidos total ou
parcialmente pela Administracao, com o objetivo de promover o acesso universal a
prestacao digital dos servicos..
Art. 1. Fica instituido no ambito da Administracao Direta o Programa Municipal de
Governo Digital.
DECRETA:
Art. 10. Os orgaos e as entidades responsaveis pela prestacao digital de servicos publicos
detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais,
deverao gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideracao:
Art. 9. Sao garantidos os seguintes direitos aos usuarios da prestacao digital de servicos
publicos:
1 manter atualizadas as informacoes institucionais e as comunicacoes de
interesse publico, principalmente as referentes a Carta de Servigos ao
Cidadao;
II - monitorar e implementar acoes de melhoria dos servigos publicos
prestados, com base nos resultados da avaliacao de satisfagao dos usuarios
dos servigos;
III - integrar os servicos publicos as ferramentas de notificacao aos usuarios,
de assinatura eletronica, quando aplicaveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigencias
desnecessarias quanto a apresentacao, pelo usuario, de informacoes e de
documentos comprobatorios prescindiveis,
evidencias por meio da aplicacao de inteligencia de dados em plataforma
digital.
I -- ferramenta digital de solicitacao de atendimento e de acompanhamento da
entrega dos servigos publicos;
II -- painel de monitoramento do desempenho dos servigos publicos
I - criar e avaliar estrategias e conteudos para o desenvolvimento de
competencias para a transformacao digital entre servidores municipais;
II -- pesquisar, desenvolver e testar metodos, ferramentas e iniciativas para a
focadas na transformacao digital.
1 - a manutengao dos servicos digitais disponiveis, bem como a garantia da
sua evolucao tecnologica;
II - ampliacao da oferta de servicos digitais;
III -- aproximacao entre a gestao Municipal eo cidadao;
IV - uso da tecnologia e da inovacao como habilitadoras da inclusao
diminuindo as desigualdades;.
busca da perr
nanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadao

ESTADO DO Piauí
NICIPAL DE RIBEIRO GONCALVES-PI
e-mail: ribeirosaude@uol.com.br
Decreto N 032/2025
11 de setembro de 2025
"Regulamenta a Lei Federal n 14.129/2021, de 29 de marco de
Governo Digital e para'o aumento da eficiencia publica
Municipal e da outras providencias.
O PREFEITO DO Município DE RIBEIRO GONCALVES - PI, sua Excelencia o
senhor Agamenon Pinheiro Franco, no uso de suas obrigacoes legais, de acordo com a
Lei Organica do Município, e, considerando a necessidade de regulamentar no ambito
estabeleceu principios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da
Ribeiro Goncalves - PI, 10 de setembro de 2025
Agamenon Pinheiro Franco
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí
AVISO DE Licitação PREGAO ELETRONICO SRP N 018/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 054/2025
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA NA PRESTACAO DE
SERVICOS ELETRICOS, MECANICOS, FUNILARIA, MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA
NOS VEICULOS DE LINHA LEVE, VEICULOS DE LINHA PESADA E MAQUINAS E TRATORES
PERTENCENTES A ADMINISTRACAO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí, confOrme
quantidade e especificacoes constantes em Edital.
Modo de disputa: Aberto.
Abertura das propostas e inicio da sessao da disputa de precos: a partir das 09:30 (nove
horas e trinta minutos), do dia 26/09/2025.
Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e Outros da Prefeitura.
Retirada do Edital a partir de 12/09/2025 nos enderecos eletronicos:
PNCP,

Referencia de tempo: Horario de Brasilia.
Informacoes: copelporto@gmail.com.