Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

- 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7.4.1. Por razão de interesse público;

8. DAS PENALIDADES

- 8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 8.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL
- 9.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 24 de fevereiro de 2025 e vigorara até o dia 24 de feveriero de 2026, vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

MANOEL EMIDJO/Pl, 11 de março, 2025

Antônio Cardoso da Silva

Agente de Contratação

Orlando Almeida de Araújo

Prefeito Municipal

A FERNANDES DE PAIVA LTDA

CNPJ 24. 110.987 /0001-65

Contratada

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

PRAÇA $AO FEUX, N" 11

06.554.125/0001-40

PRE FE

DECRETO Nº 54, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.670

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Exerclclo:

2025

DECRETA:

Artigo lo .Fica aber to no orçamen to vigente, um créd i to adicional na importância de R$1 . 1 4 0 .1 93 , 28 dis trib uidos as seguin t.es dotações :

| Suplementaçã o ( + ) | Suplementaçã o ( + ) | Suplementaçã o ( + ) | Suplementaçã o ( + ) | | |

| 01 | 01 00 | CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO | CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO | | |
| | | 01 .031.0001 .2001 .0000 3.1.90.11.00 500 999 (X)() | ENCARGO LEGISLATIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 130.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 01 00 | GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE MANOEL EMIOIO | GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE MANOEL EMIOIO | | |
| | 46 | 04.121.0744.2076.0000 3.3.50.41 .00 500 999 000 | CONTRIBUICOES CONTRIBUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 4,300.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | | |
| | 63 | 04.122.0019.1027.0000 4.4.90.52.00 500 999 (X)() | PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se apHca | 1,700.00 F.R .: 1 500 | 00 |
| | 87 | 04.122.0027.2004.0000 3.1.90.13.00 500 999 (X)() | SUPERVISAO E COOROENACAO GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se apHca | 24.200,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 92 | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.30.00 500 999 (X)() | SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos nao Vinculados de Impostos Não se apHca | 17.600,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 99 | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.33.00 500 999 (X)() | SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se apHca | 3.230,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 101 | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.36.00 SOO 999 (X)() | SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 40.560,00 F.R.: 1 500 | 00 |

PRAÇA SAO FELIX. Nº

106.554.125/0001--40

Exercício ; 2025

PREFE

DECRETO Nº 54 . DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.670

| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | | |

| | 108 | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURfOICA Reçursoe nAo Vinculedos de lmpo&tos Não se aplica | 169.,50,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 109 | 04.122.0027.2004.0000 3.3.90.40.00 500 999 000 | SUPERVISAO E COORDENACAO GERAL SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Reçureos não Vinculados de Impostos Não se apllca | 7.500,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 154 | 24.722.0030.201 5.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | OIVULGACAO E PUBLICIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se eplica | 11.925.19 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 00 | SEC. MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇ . URBANOS | SEC. MUNIC. DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇ . URBANOS | | |
| | 241 | 15.452.0371 .2056.0000 3.3.90.39.00 500 ... 000 | LIMPEZA PUBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos nao Vinculados de Impostos Naose apllca | 130.160,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 251 | 15.452.0384.2055.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nlo 58 apllca | 21 ,000.00 F.R.; 1 500 | 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS | | |
| | 3,0 | 20.608.0514.2027.0000 3.3.90.14.00 500 999 (X)() | APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR RURAL DIÁRIAS • CIVIL Reçureos não Vinculados de Imposto& NAo se apllca | 850,00 F.R.; 1 500 | 00 |
| 02 | 07 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | | |
| | 429 | 12.122.0276.2096.0000 3.1.90.13.00 500 200 000 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação• Despesas com MOE | 2.900.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 472 | 12.361 .0276.2033.0000 3.1.90.13.00 500 200 000 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos nao Vinculados de Impostos Educaç.lo - Despesas com MOE | 127.400,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 552 | 12.365.0277.2036.0000 3.3.90.39.00 550 999 000 | TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA JURIOICA Transferên cia do Salário-Educação Não 58 apllca | 100,00 F.R.: 1 550 | 01 |

(Continua na próxima página)