Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/02/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO CACS/ FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI

CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB/BATALHA-PI

PARECER, REFERENTE À APRECIAÇÃO DOS BALANCETES CONTÁBEIS DO FUNDEB, DO PERÍODO: DEZEMBRO DE 2024 DA PREFEITURA DE BATALHA-PI, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

DA CONSULTA DO OBJETO:

Análise e parecer acerca dos balancetes contábe is do FUNDEB referente ao mê s de DEZEMBRO de 2024 da Prefeitura de Batalha-PJ, através da Secretaria Municipal de Educação .

NOSSO PARECER·

O Conselho Municipal CACS-FUNDEB do municipio de Batalha-PI verificou em forma integral a apresentação da prestação de contas. na qual se analisou sobre a regularidade em relação aos aspectos referentes, se estão em consonância as metas e recursos financeiros. o cofinanciamento federal e municipal para ações executadas no âmbito das pollticas pela secretaria Municipal de Educação visando o atendimento do pUblico alvo, dos programas e projetos ofertados pelo Município . O presente parecer tem como base as documentações apresentadas à este Conselho: BALANCETE CONT ÁBlL -FUNDEB /DEZEMBRO DE 2024 -demonstrativos da execução de receita orçamentária ~ relação de pagamentos realizados; extratos bancârios; notas de empenho. Como gestão para melhoria do processo, CMF recomenda a fixação de cwnprimentos dos prazos de repasses de recursos do FUNDEB, exigências legais o que nos leva a formar PARECER FAVORÂ VEL ao presente caso. E nosso parecer. Batalha-Pl, 03 fevereiro de 2025.

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO

Suplente: Maria Valdenice de Oliveira Lima-CPF: 349.694.893-00

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

Suplente: Márcio do Nascimento Borges, CPF: 00.773.553-77

Suplente: Francinete Maria da Slva, CPF: 564,937 .623-91

REPRESENTANTES DOS DIRETORES

Titular: José Augusto Alves da Costa Sobrinho, CPF: 02.5.298.033-66

REPRESENTANTES DOS PA.IS

Titular l : Jaquclinc Barros Pereira. CPF: 065.139.263-27

Titular 2 : Maria Neci de Castro Melo . CPF: 006.567.623-81

Suplente 1 : Telione da SiJva Bento Sousa, CPF: 025.330.033-95

Suplente 2: Naiane Pereira de Oliveira. CPF: 041 . 707 .343-73

Titular 2:

Suplente 1 : Renato Kelly V ieira Leonel. CPF: 120.988.993-51

Suplente 2 : Francisco das Chsgus dos Santos - CPF: 714.935.653-20

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

Suplente: George WeUington - CPF: 000.773 . .573-10

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELA.R

Titular: Antônio W agner Damacena Silva - CPF: 658.105.463-15

Suplente: Kene Anderson N ascimento Carvalho - C PF: 058.071 .853-07

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ, 06.553.903/0001-86

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO CELEBRADO ENTRE O MUNTCÍPIO DE BATALHA EO MUNTCÍPIO DE DOMINGOS MOURÃONOESTADODOPIAUÍ..

CLÁUSULA PRIMEIRA, DO OBJETO

Este termo visa disciplinar a cessão de pessoal a ser feita tmtr-e os Município s de Batalha eo Município de Domingos Mourão , objetivando a cooperação técnico para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes. confonne cláusul as e condições a seguir:

PARÁGRAFO ÚNICO : O presente termo normatiza a CESSÃO entre os municfpios. envolvendo o servidor GENlLDO SOARES CAXIAS - CPF nº 899.566.563-72, portaria 170/2006, matrícula 50- 1. exercendo o cargo de Professor Classe uc", Níve l III, 40 horas do quadro da Prefeitura Municipol de Domingos Mourã o.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES

As obrigações e competências ficom assim definidos:

- I assegurar o pagamento, até a data da efetiva cessão. de vencimento e os direitos adquiridos~ cujo ef'etivação terá como base os registros de freqüência. respeitando-se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Jurídico, ao qual encontram-se submetidos todos os servidores;
- Il- na hipótese de falta f'uncional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor cedido, deverá, imediatamente. lavrar termo e informar o fato ao Município de DOMINGOS MOURÃO para as devidas providências .
- 111 -pro porcionar condições para o desempenho das atividades atribufdas ao servidor, respeitando sua lotação nn rede público de ensino do município ; .
- IV determinar a movimentação do servidor cedido. independente de sua anuência prévia , considerando a imperativa necessidade do ~crviço. de uma para outra nidadc de Ensino;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

- I -Ceder o ~zrvidor GENILDO SOARES CAXIAS, Professor C lasse uc'\ Nível III. 40 ho ras do seu quadro permanente para prestar serviços no Município de Batalha, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens da legislação vigente;

II - Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA SINDICÂNCIA E DAS SANÇÕES

Todo e qualquer fato ou incidente que dependa da sindicância para chegar à autoria e materialidade terá procedimento aberto pelo interessado cessionário , informando o fato à Prefeitura cedente para continuação do processo.

CLÁUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISÃO

- O presente Termo de Cessão terá vigência de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo. o retomo do servidor público cedido, mediante manifestação por escrito. com antecedência m ínima de 30 (t'rinta) dias.
- § 1 Q Cabe a cada município publicar o presente termo nas condições previstas na legislação de cada ente;

CLÁUSULA QUINTA, DO FORO

Elegem as partes. o Foro da Comarca de Batalha para serem dirimidas eventuais dúvida s oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as Cláusulas e condições do presente Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em 3 (três) vias de ig ual teor e para o mesmo fim, na presença de duas (02) testemunhas idôneas, para publicação e execução.

De B atalha (PI) para Domingos Mourão (PI), em 06 de janeiro de 202S.

JOSÉ LUdil~HADO Prefeito Munic ipal de Batalha

MARIA IRINEL'n,;."'cbMÊsÍ)E OLIVEIRA SILVA

Prefeita Municipal de Domingos Mourão

(Continua na próxima página)

394

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PORTARIA Nº 170

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO , Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

- Art. 1° - Admitir, nesta data, GENILDO SOARES CAXIAS, portador do RG nº 1.804.888, CPF/MF nº 899.566.563-72, no quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão , no cargo de PROFESSOR CLASSE A NÍVEL I, com carga horária de 40 horas semanais, exercendo suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo em vista sua aprovação em concurso público municipal realizado na data de 16 de outubro de 2005 .
- Art. 2° Fica o servidor obrigado ao cumprimento do estágio probatório pelo período de 02 anos de efetivo exercício , durante o qual sua aptidão e capacidade serã o avaliadas, levando-se em conta: assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.
- Art. 3° Revogadas as disposições em contrário a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e seis.

Registre-se e Publique-se

Demonstrativo de pagamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA Enden,ça: Praça PRACA DAMATR(Z.SN,CENTRO. 64190-000, Batmha-f>I CHPJ: 06.553.903/0001-86

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