Município: Novo Oriente do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/10/2025

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PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ

- 11.3 .3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Cont ratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8Q, da Lei n° 14.133. de 2021),
- 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Leí ng 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licítar ou contratar.
- 11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §10, da Lei no 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstancias agravantes ou atenuantes:
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei ng 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n!:I: 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos. observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 11.7. A personalidade Jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilí citos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas ~ pessoa Jurí dica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica pré via (art, 160, da Lei n· 14,133, de 2021),
- 11.8. O Contratante deverá , no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas {Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. {Art. 161, da Lei ng 14.133, de 2021),
- 11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíve is de reabilitação na forma do art. 163 da Lei ng 14.133/21.
- 11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações. não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados. total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante. na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n!i! 26, de 13 de abril de 2022.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administraçã o providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n· 14,133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12,3,1, Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3 ,2 . A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3,2.l. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.4, O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações e multas,
- 12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 1311 caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
- 12.6, O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente públ ico que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge. companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau {art. 14, inciso IV, da Lei n.g 14.133, de 2021).

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 92, VIII)

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada, no que couber:

L CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.1 O objeto do presente instrumento é a aquisição de Ônibus Rural Escolar, dos tipos ORE ZERO 4X4, ORE 1 4X4, ORE 1, ORE 2, ORE 3, e Ônibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e Municíp ios, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino, nas condições estabelecidas no Termo de Referê ncia.
- 1.2. Objeto da Contratação:
- 1.3 . Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição :
- 1.3 .1 . OTermo de Referência;
- 1.3,2, O Edital da Licitação;
- 1,3,3, A Proposta do contratado;
- 1,3,4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| Onibus Rural Escolar (ORE 2) - Transmissão Mecânica | 610415 | 421.971,65 | 421.971,65 |

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| GESTÃO/UNIDADE | PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE DE RECURSOS | ELE~:NTO DESPESA | NÚi::-:RO EMPENHO | DATA DE EMPENHO | VALOR (R$) |

| 02 | 02 08 00 | 12.361.0010.2050.0000 | 4.4.90.52.27 | 819001 | 19/08/2025 | 616.150,61 |

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1 . Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei no 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposiçõ es contidas na Lei no 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n" 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alteraçõe s contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalizaçã o do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n" 14.133. de 2021).
- 15.4 . Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1 . Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públi cas (PNCP). na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sí tio oficial na Internet. em atenção ao art. 91. caput. da Lei n." 14.133. de 2021. e ao art. s 0 · §2". da Lei n. 12.527. de 2011, c/c art. 7", §3". inciso V. do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1" )

- 17,1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal e Seção Judiciária em que se situa a CONTRATANTE para dirimir os litígio s que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conclllação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

FRANCISCOAFONSO RIBEIRO

FRANCISCO AFONSO RIBEIR O SOBREIRA

P/ Contratante

NOVO ORIENTE DO PIAUI/PI, ..12-. de aa:osto de 2025

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SIDNEI VARGAS DA S ILVA

P/ Contratada

PREF MUN DE NOVO ORIENTE DO PIAUI ESTADO DO PIAUÍ