Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/05/2025


PORTARIA Nº 22/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais art. 7º,XIII, da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022, que institui a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos, no âmbito do Município de Teresina; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 17 da referida Lei Complementar, os mediadores e conciliadores da Câmara de Mediação e Conciliação serão selecionados, preferencialmente, dentre os procuradores municipais, devidamente capa -citados em cursos oferecidos pela Procuradoria Geral do Município ou em cursos equivalentes, oferecidos por instituições reconhecidas; CONSIDE -RANDO o § 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 5.842/2022, que estabelece que os mediadores e conciliadores serão designados pelo Procurador --Geral, por meio de portaria, dentre os cadastrados e convocados, de acordo com a necessidade do serviço; CONSIDERANDO que o artigo 9º, § 2º da Lei Complementar nº 5.842/2022 determina que somente poderão atuar na Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos os Procura -dores do Município e servidores devidamente capacitados em mediação e conciliação; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os Procuradores Municipais ARI RICARDO DA ROCHA GOMES FERREIRA ,Matrícula nº 47.165, MATEUS SCIPIÃO MOURA, Matrícula nº 83.357 e WALTER REGO FERREIRA FILHO ,Matrícula nº 115.084, para atuarem como mediadores na Câmara de Mediação e Conciliação da Câmara Administrativa de Pre -venção e Solução de Conflitos do Município de Teresina. Art. 2º O mediador designado exercerá suas atribuições em conformidade com as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022, em especial: I - prevenir e dirimir controvérsias internas entre órgãos e enti -dades da Administração Municipal; II - prevenir e dirimir controvérsias en -tre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como entre esses eo Município; III - prevenir e dirimir controvérsias de particulares com a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 3º O mediador designado deverá observar os princípios que regem a conci -liação ea mediação, conforme estabelecido no artigo 8º da Lei Complemen -tar nº 5.842/2022:I - impessoalidade; II - imparcialidade; III - isonomia; IV - ampla defesa; V - boa-fé. Parágrafo único. Deverão ser observados, ainda, os princípios orientadores da mediação, com base na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015:I - oralidade; II - informalidade; III - autonomia da vontade das partes; IV - busca do consenso; V - confidencialidade. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2025.GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA (PI), 27 de maio de 2025. VÍRGINIA GO -MES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município de Teresin a.

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Maio/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)14,25 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

¨SEMF

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9 Administração Indireta 8

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16 Diário Oficial da Câmara 15

19

Ineditorial 22

Ineditorial20

RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.