Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/05/2025

Prefeitura de
COCAL
11. CONDICOES GERAIS
11.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento,
Um Nouo Tempo para Todos
as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condicoes do
ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE
registrado, para que avaliem
CONTRATACAO DIRETA.
124 da Lei n 14.133, de 2021
11.2. No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a contratacao
8.REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO
de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstracao de sua vantagem
DE PRECOS
para o orgao ou a entidade.
8.1. As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de registro de pregos
poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora entre os 6rgaos ou as entidades
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor,
participantes e nao participantes do registro de precos.
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais
8.2. O remanejamento somente podera ser feito:.
orgaos participantes.
8.2.1. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou 8.2.2. De orgao
ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante.
8.3. O orgao ou entidade gerenciadora.
que tiver estimado as quantidades que pretende contratar
Cocal-PI, 15 de abril de 2025
sera considerado participante para efeito do remanejamento
8.4. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgio ou entidade nao
participante, serao observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n 11.462, de 2023.
8.5. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com
Joao Paulo Magalhaes Pereira
a reducao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DE COCAL-PI
que haja previa anuencia do orgaio ou da entidade que sofrer redugao dos quantitativos
CONTRANTE
informados.
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal
ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de precos,
Nierton De Brito Bezerra
observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do fornecimento
NOSSO MERCADO COCAL LTDA.
decorrente do remanejamento dos itens.
CNPJ: 55.529.940/0001-64.
8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela entidade
CONTRATADA
gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3,
a distribuicao das quantidades para a execucao descentralizada sera por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condig8es da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
Prefeitura de
COCAL
9.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
9.1.3.Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27,s 2, do Decreto
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9.1.4. Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
DESPACHO DE HOMOLOGACAO/ADJUDICACAO
9.1.4.1. Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da
Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de
Procedimento: Pregao Eletronico n 010/2025
vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante
decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de pregos, vedadas contratacoes
derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao.
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTA BASICA E
PEIXES, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO Município DE COCAL - PI.
9.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por
despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da
ampla defesa
O(a) Secretario(a) do Município de Cocal - PI, no uso de suas atribuigoes legais:
Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;.
podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de
classificacao.
Considerando que o referido procedimento licitatorio observou o principio constitucional da
9.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados
determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que
ciencia dos atos realizados ea exortacao para o exercicio das faculdades recursais;
devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razao de interesse publico;
Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo licitatorio em epigrafe conforme relacionado abaixo:
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
EMPRESA:NOSSO MERCADO COCAL LTDA.
9.4.3. Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o preco de mercado tornar-se
Decreto n 11.462,de 2023
ENDERECO: Avenida Raimundo Alves Pereira, 237. BAIRRO: Centro, Cidade: Cocal. Estado do
Piauí
10.DAS PENALIDADES
REPRESENTANTE: NIERTON DE BRITO BEZERRA.CPF: 044.892.293-21
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara a aplicacao das penalidades
LOTE I - CESTA BASICA
ITEMDESCRICAO
QUANT.
MARCA
UND
VALOR
VALOR
10.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos
UNITARIO
TOTAL
que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado
ACUCAR CRISTALIZADO, NA COR|10,000
HOLAN DA KG
R$ 2,79
R$ 27.900,00
BANCA, SACAROSE DE CANA DE
10.2. da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
ACUCAR,
EMBALA
GEM
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n
PLASTICA DE O1KG DE PESO
11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratagoes
LIQUIDO, COM IDENTIFICACAO
dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a
DO PRODUTO, CONTENDO DATA
DE FABRICACAO E PRAZO DE
VALIDADE DE 12 MESES
10.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das
ARROZ BRANCO
ARROZ20,000
DUCAM PO KG
R$ 3,49
R$ 69.800,00
ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para
BENEFICIADO CLASSE:LONGO
cancelamento do registro do fornecedor.
FINO, SUBGRUPO: POLIDO,
(Continua na proxima pagina)