Município: Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000. Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO N' 07/2025 , de 28 de Fevereiro de 2025

ANEXO 1-RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 12.01.13.122.0002.2064 | Manutenção da Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo | |

| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 642,07 |
| 715 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 ?Art. 5º -... | |
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 1.569,70 |
| 716 | Transferênc ias Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 ? Art. 8°-... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 2.211,77 |
| ITOTAL DO ANEXO | | 2.211,771 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO CNPJ n· 06.554.026/0001-68

DECRETO Nº 08 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento­ Programa vigente, no valor de R$ J 5.000,00 ( quinze mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11 , ID, da Lei nº 346, de 19 de novembro de 2024.

DECRETA:

- Art. 1 · -Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), discriminadas no Anexo OI do presente Decreto.
- Art. 2° -As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial das dotaçõe s orçamentárias discriminadas no Anexo 02 deste Decreto.
- Art. 3° Revogadas as disposiçõ es em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL, em 28 de fevereiro de 2025.

Aldemes Barroso da Silva

Prefeito do Mu11icípio de Arraial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO N' 08/2025 , de 28 de Fevereiro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 02.02.04.122.0002.2005 | Manutenção do Gabinete do Prefeito | |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica | 15.000,00 |
| 720 | Transferênciasda União Referentes às Participações na Exploração de Pet... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 15.000,00 |
| ITOTAL DO ANEXO | | 15.000,001 |

DECRETO N' 08/2025 ,DE 28 de Fevereiro de 2025

ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 13.01 .20.122.0002.2068 | Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura ePecuária | |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica | 15.000,00 |
| 720 | Transferênc ias da União Referentes às Participações na Exploração de Pet... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 15.000,00 |
| ITOTAL DO ANEXO | | 15.000,00 |

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

DECRETO NO 10/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) no Município de Arraial - Pi e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de Arraial, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n· 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM n· 529/2013 define os objetivos do Programa Nacional de Segurança do Paciente {PNSP), que inclui a promoção e apoio à implementação dos NSP.

DECRETA:

- Art. 1·. Fica instituído o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente(NMSP) de Arraial - Pi, conforme legislação atinente à promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde .
- Art. 22. O NMSP é a instâ ncia do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
- Art. 32. O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os serviços de saúde do Município de Arraial· Pi.
- Art. 4·. O NMSP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Arraial - Pi.
- Art. 52. O NMSP será formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunirá 01 (uma) vez por mês utilizando o calendário das reuniões ordinárias .
- Art. &· . O NMSP adotará os princípios e diretrizes da RDC n· 36/2013, que institui ações de segurança do paciente nos serviços de saúde:
1. A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
- li. A disseminação sistemáti ca da cultura de segurança;
- Ili. A articulação ea integração dos processos de gestão de risco;
- IV. A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde . Art. 7·. Compete ao NMSP:
1. Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde;
- li. Desenvolver ações para a integração ea articulação multiprofissional no serviço de saúde;
- Ili. Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas;
- IV. Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente (PSP) em Serviços de Saúde;
- V. Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde ;
- VI. Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores;
- VII. Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;
- VIII. Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;
- IX. Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- X. Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- XI. Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- XII. Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos;
- XIII. Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias .
- Art. se. As atividades de segurança do paciente, entre outras. que serão desenvolvidas nos serviços de saúde estão listadas a seguir:
1. Identificação , análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma sistemática;
- li. Integração dos diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;
- Ili. Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde que se enquadram nas unidades de saúde;
- IV. Identificação do paciente;
- V. Higiene das mãos;
- VI. Segurança cirúrgica;

(Continua na próxima página)