Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/06/2025


PORTARIA Nº 41/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE FORMALIZAÇÃO DE ABERTURA DE SINDICÂNCIA INVESTIGA -TIVA PARA APURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL. O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - STRANS, no uso das atribuições legais, por base o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, bem como o exercício das atribuições de Autoridade do Trânsito, por designação constante no item 2, constante no Decreto nº 25.885, de 20 de março de 2024, da Prefeitura Municipal de Teresina. CONSIDERAN -DO a solicitação de pagamento protocolada pela Empresa AUTO LESTE LTDA ME., CNPJ n º 09.116.541/0001-54 (doc. 11829141 ), referente à locação de 10 (dez) veículos hacth, capacidade de 05 (cinco) pessoas, 04 (quatro) portas, potência mínima de 1.0cc, para uso de fiscalização ostensiva de trânsito, sem motorista, sem combustível, referente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 05 de março de 2025, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), pois os veículos que serviam à administração anterior não tinham lastro contratual desde setembro/2024; CONSIDERANDO o item 2 - 'indicação da comissão ou servidor para apuração dos fatos e elaboração de relatório final', constante no Decreto nº 25.885, de 20 de março de 2024, da Prefeitura Municipal de Teresina; CONSIDERANDO os atos adminis -trativos constante nos autos do processo SEI nº 00077.007247/2025-47 . RESOLVE: Art. 1º- Determinar a instauração de sindicância investigativa para averiguar a possível contratação sem cobertura contratual da Empre -sa AUTO LESTE LTDA ME., CNPJ n º 09.116.541/0001-54, referente à locação de 10 (dez) veículos hacth, capacidade de 05 (cinco) pessoas, 04 (quatro) portas, potência mínima de 1.0cc, para uso de fiscalização ostensiva de trânsito, sem motorista, sem combustível, referente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 05 de março de 2025, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). pois os veículos que serviam à administração anterior não tinham lastro contratual desde setembro/2024. Art. 2º - Fica designado o servidor Jaime das Chagas Oliveira, Matrícula de nº 69.853 para apurar os fatos e elaborar relatório final, nos termos do Decreto Municipal nº 25.885, de 20 de março de 2024. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito. (Assinado Eletronicamente) Carlos Augusto Daniel Júnior, Supe -rintendência Municipal de Transportes e Trânsito.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

¨IPMT

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 15/2023 . PROCESSO SEI N° 00041.003090/2025-14 CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, CNPJ N° 41.256.744/0001-59. CONTRATA -DA: IP2TEL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, CNPJ N° 17.493.657/0001-30. OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO N˚ 15/2023 POR 12 (DOZE) MESES, OU SEJA, DE 21/06/2025 A 20/06/2026. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INC. IV DA LEI N˚8.666/93 ASSINADO EM: 12/06/2025. JOSÉ JOÃO DE MAGA -LHÃES BRAGA JÚNIOR, PRESIDENTE DO IPMT E SR. JEFFERSON PEREIRA DE CARVALHO, REPRESENTANTE DA CONTRATADA.