Município: Jerumenha
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/12/2025

608
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

CNPJ N 06.554.109/0001-57
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
enha(PI), _O Z
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE- Jerumenha (PI), Inscrita no CNPJ No 06.554.972/0001-57
sediada neste Município de Jerumenha-Pl. na Praga Santo Antonio -470 bairro centro, neste ato
representada pelo senhor Prefeito Municipal Jose Inacio Pereira da Silva Junior, brasileiro,
casado, portador do CPF n'o24.85o.783-43 residente e domiciliado na Praga Bertolino Filho, no
Voluntario(a)
40 , bairro centro, Jerumenha -PI.
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO yOLUNTARIO:
087999.753-21
Data de nascimento:
300
Prefeito(a)
Bairro:
cep: 6y-8 3 0Q 0
56gmi.on
TESTEMUNHAS
acoes de prevencao, ce disp
onibilidade do voluntario, em territorio Municipal Jerumenha-Pl, ou de outros.
municipios, conforme solicitagao ou acik
nto previos de instituigoes parceiras do Município de
nOme:An78t6
todo o territorio do Município de Jerumenha- Pl.
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a
cPF: 686.571.4j93- o4
integridade fisica do mesmo,
npromete a utilizar todos os EPls disponiveis para
NOME:Atlo Hellos Io -s. RLliro
evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo
empregaticio, nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle
cPF:02Q. LL1. 603-Y0
a ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objetc
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos
ANEXO
servigos a que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de
aptidao fisica e mental anualmente, quando da renovagao do presente Termo.
FSAO AO SERVICO VOLUNTARIO-JERUMENHA-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PI
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI-
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI --
CEP:64.830-000
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de :
acordo com os termos da Lei Federal
(Lei no 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)
deste Termo.
- Dispoe sobre o servico voluntario e da
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município,
onadas aos servigos de prevengao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario
outras providencias.
estar ciente de que as
poderao ser ressarcidas mediante comprovagao de tais gastos, desde que a viagem e referidas
despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo representante legal da
beneficiaria
Art. 1: Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de
remunerada prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou
a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais,
fora a area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e
verificara a disponibilidade dos mesmos para colaborac
educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada
(alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
8) O Município de Jerumenha-PI, em caso de colaboragao externa dos voluntarios, se compromete
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao
ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos
de natureza trabalhista previdenciaria ou afim.
09) A coordenacao dos voluntarios ser
exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao
mo Voluntario se compromete a
comunicar imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboragao externa
entre a entidade, publica ou privada, eo prestador do servigo voluntario, dele.
a area Município.
devendo constar o objeto e as condicoes de seu exercicio
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que
de rescisao ou nao renovagao do presente Termo.
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.
irrevogavel, irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente
autorizadas pela entidade a que for prestado o servico voluntario.
qualguer
de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
12) O Voluntario NAO AuTORIZA ao municip
a utilizar o se
me, imagem e voz
obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reprc
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario..
por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja
atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13 pre
ermo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura,
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
podendo qualquer das part
a comunicagao previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado suce
do lhe aprouver, sem qualquer onus desde que faca
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia, 18/02/98
essivas vezes por iguais
periodos.