Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/04/2025

A Prefeitura de Matias Olimpio, estado do Piauí, por intermedio da Secretaria
Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuig8es, tendo em vista o disposto no
artigo 1 da Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispoe sobre o servigo
voluntario e da outras providencias, o disposto no art. 11, s 1, da Lei n 10.880, de 9 de
junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento a Educacao de Jovens e Adultos, dispoe sobre o repasse de recursos
financeiros do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, altera o art. 4 da Lei n 9.424, de 24
de dezembro de 1996, e da outras providencias, Decreto n 10.959, de 8 de fevereiro de
2022, que trata do Programa Brasil Alfabetizado, Decreto n 12.048, de 5 de junho de
2024, que institui o Pacto Nacional pela Superagao do Analfabetismo e Qualificacao na
Educagao de Jovens e Adultos, Resolugao n 20, de 9 de setembro de 2024, estabelece o
procedimentos para a transferencia de recursos financeiros para o Programa Brasil
de candidatos ao preenchimento de vagas de alfabetizadores populares para a prestacao
de atividade voluntaria no ambito do PBA.
4.13. Realizar visitas domiciliares as familias dos alfabetizandos infrequentes ou
desistentes de sua turma para acompanhamento e motivacao, visando a permanencia deles
em sala de alfabetizacao e posterior continuidade nos estudos;
8.1. O processo de selecao dos alfabetizadores sera realizado por uma comissao
constituida por profissionais designados pela Secretaria de Educagao, e constara das
seguintes etapas, cada uma avaliada mediante escala de 0 a 10 PONTOS, conforme o
4.15. Informar ao gestor local as alteracoes cadastrais dos alfabetizandos e mudancas de
endereco do alfabetizador ou da turma.
Os alfabetizadores selecionados atuarao por um periodo de 12 (doze) meses, com
carga horaria minima de 600 (seiscentas) horas presenciais.
1.1. A Chamada Publica para selegao de alfabetizadores populares sera regida pela
legislacao vigente sendo executada, desenvolvida e organizada pela (Secretaria
Municipal DE EDUCACAO DE MATIAS OLIMPIO -PI);
6.1. Para o PBA -- Ciclo 2025, serao disponibilizadas 06 (seis) bolsas, sendo 04 (quatro)
para o espaco urbano e 02 (dois) para o espaco rural no Município de Matias Olimpio -
PI, com cadastro de reserva;
2. DO OBJETIvO: Selecionar alfabetizadores populares que atuarao no Programa Brasil
Alfabetizado -PBA.O Programa atendera estudantes nao inseridos no sistema formal de
ensino e serao criadas turmas de alfabetizacao nas zonas rurais e/ou urbanas.
1.2. Esta Chamada Publica visa o preenchimento de vagas para a prestacao de atividade
6.2. O alfabetizador e responsavel por localizar, identificar, mobilizar e cadastrar os
alfabetizandos de sua turma
Etapa 1: Analise do Curriculo do candidato observando as devidas
comprovacoes/certificados, com vistas a conhecer a formacao academica ea experiencia
profissional do candidato;
4.1. Realizar trabalho voluntario de alfabetizacao em turmas de jovens, adultos e idosos,
nos termos do Programa Brasil Alfabetizado -PBA;
3.7.Ter disponibilidade para participar da formacao inicial e da formacao continuada que
ocorrera durante a execucao do Programa, conforme Termo de Compromisso, assinado
pelo voluntario, assegurando a sua participacao.
CHAMADA PUBLICA PARA SELECAO E COMPOSICAO DE BANCO PARA
PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO AMBITO DO
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA DO Município DE MATIAS
OLIMPIO-PI,2025
6.5.As bolsas serao pagas diretamente aos beneficiarios,por meio de cartao-beneficio
emitido em favor do bolsista pelo Banco do Brasil S.A, mediante solicitacao do FNDE
4.14. Informar ao gestor local a presenga de novos alfabetizandos, inclusive incluir os
nomes na lista de frequencia e preencher sua ficha de cadastro para ser entregue ao gestor
7.9. Cumprir com as determinagoes desta Chamada Publica e demais requisitos da
Resolução n20,de 09 de setembro de 2024
6.4. O valor da bolsa sera de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais por 12 (doze)
meses, condicionado ao cumprimento das responsabilidades estabelecidas no Manual de
Orientacoes do PBA, conforme atestado pelo gestor local;.
8.2. Em relagao aos cursos ea experiencia profissional, serao considerados titulos e.
criterios para afericao de pontuacao conforme Ficha de Avaliacao do Curriculo-ANEXO
III;
(Continua na proxima pagina)
4.11. Acompanhar a aplicacao das avaliagoes dos alfabetizandos;
1.DAS DISPOSICOES GERAIS
5. DA PERIODICIDADE
8.DOS PROCEDIMENTOS DE SELECAO
4.DAS ATRIBUICOES DO ALFABETIZADOR POPULAR
6.DAS BOLSAS
3.DO PERFIL DO ALFABETIZADOR POPULAR
4.3. Participar, obrigatoriamente, da formagao continuada;
4.4. Desenvolver, juntamente o gestor local, o plano pedagogico das aulas de modo a
assegurar o desenvolvimento dos alfabetizandos;
4.5. Orientar e acompanhar as producoes mensais dos alfabetizandos;
4.6. Registrar as producoes dos alfabetizandos, por meio de portfolios, relatorios de sala
de aula e acompanhamento das atividades programadas;
4.7.Avaliar continuamente as habilidades e conhecimentos dos alfabetizandos durante o
periodo do Programa;
4.8. Realizar planejamentos individuais e coletivos;
4.9. Realizar a distribuigao eo controle do material didatico;
4.10. Localizar, identificar, mobilizar e preencher a ficha de cadastramento dos jovens,
adultos e idosos nao alfabetizados, observando a quantidade minima de 15 alfabetizandos
por turma na zona urbana e de 10 alunos por turma na zona rural.

12.1. O alfabetizador selecionado assinara o Termo de Compromisso para execucao das
atividades a partir de maio de 2025, devendo comparecer na Secretaria Municipal de
Educacao ate o dia 29 de abril, no horario entre 8:30 e 14:00.
12.4. A selegao e convocagao dos candidatos nao gera vinculo empregaticio permanente,.
estabilidade ou efetividade, e tampouco quaisquer direitos ou vantagens disposto na
12.5. O alfabetizador que for professor da rede desenvolvera a atividade, objeto desta
Chamada, em tempo distinto e complementar ao da sua lotacao, cuja atuacao nao dara
direito a reducao ou liberacao parcial ou casual das suas atividades docentes;
12.2. A lotagao dos candidatos selecionados nesta Chamada Publica se dara em escolas
municipais e/ou espacos alternativos da comunidade que ocorram turmas de
alfabetizacao, conforme a necessidade e aprovacao da Gestao Local do PBA e da SEMED
12.3. Fica reservado a Secretaria de Educagao o direito de prorrogar, revogar ou anular a
presente Chamada Publica;
12.5. O pagamento da bolsa do alfabetizador selecionado esta condicionado a entrega do
Termo de Compromisso e do relatorio mensal no ultimo dia do mes, apos validacao pela
equipe Secretaria.
8.3. A pontuagao referente a experiencia profissional podera ser comprovada por
documentos expedidos por orgaos publicos ou privados na condigao de empregado e/ou
voluntariado relacionado a area da educacao;
Declaro, neste momento, que tomei conhecimento, estou ciente, e de acordo com as
Regras e as Normas adotadas para no presente Processo Seletivo Simplificado para
chamada publica para selecao e composicao de banco para professores
alfabetizadores populares no ambito do Programa Brasil Alfabetizado - PBA,
inclusive os requisitos, conforme a Resolução n 20 de 09 de setembro de 2024, para
provimento do cargo, fazendo a minha opcao e inscricao por livre e espontanea
vontade.
10.1. Para esta 2a etapa, o candidato podera interpor recurso, conforme modelo no
ANEXO V,sendo realizado de forma presencial no Predio da Secretaria Municipal de
Educacao de Matias Olimpio -SEMED,no dia 24 de abril de 2025,das 08:00h as 14:00h
10.2. Nao cabera recurso motivado por quaisquer erros ou omissoes de responsabilidade
do candidato no processo de inscricao;
9.4. Os eventuais casos nao contemplados por esta Chamada serao analisados pela
comissao organizadora.
10.4. A divulgagao da analise dos recursos, do Resultado Final e do Edital de Convocacao
com a relacao dos aprovados sera no dia 25 de abril de 2025 no site da Prefeitura e sera
afixado no Quadro de Avisos da SEMED
9.3. Nao poderao compor a comissao avaliadora servidores que tenham parentesco ate o
terceiro grau com qualquer candidato que esteja concorrendo as bolsas descritas nesta
Chamada;
8.6. Nesta etapa, serao considerados os conhecimentos academicos e experiencia
profissional na area de atuacao, conhecimentos relativos ao Programa Brasil Alfabetizado
e experiencia a alfabetizacao de jovens, adultos e idosos ou educacao popular;
10.3. O resultado final dos candidatos habilitados sera divulgado, considerando a soma
10. DA DIVULGACAO DOS RESULTADOS DA SELECAO E RECURSOS

4.1. Do compromisso
Pelo presente instrumento particular, a pessoa fisica acima nominada e qualificada
doravante simplesmente como () alfabetizador / () alfabetizador tradutor interprete de
Libras, manifesta de forma expressa e espontanea a sua vontade de participar do Programa.
Brasil Alfabetizado, prestando servico voluntario sob execucao do orgao tambem acima
nominado e doravante qualificado simplesmente como Ente Executor, nos termos dos
arts.1 e 2 da Lei n9.608,de 18 de fevereiro de 1998, combinado com o disposto na
Lei n 10.880, de 9 de junho de 2004, observando, para tanto, as regras do Programa e as
normas expedidas pelo Ministerio da Educacao - MEC - e pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educacao - FNDE.
a) que fara o trabalho voluntario de alfabetizacao em uma unica turma com ate vinte e
cinco alfabetizandos, com carga horaria minima de seiscentas horas/aula
(correspondentes a doze meses de duracao das turmas do Programa);
b) que desenvolvera, com o auxilio da equipe do gestor local, acoes relacionadas ao
controle mensal da frequencia dos alfabetizandos, mantendo atualizados os Diarios de
Acompanhamento de Turma de Alfabetizacao; eb) que caso seja necessaria a desvinculagao do programa, essa devera ser justificada e
previamente comunicada ao gestor local com, no minimo, quinze dias de antecedencia,
sem prejuizo de eventuais devolucoes de bolsas ja recebidas;
c) estar ciente que e facultado ao FNDE/MEC bloquear valores creditados na conta
Compromisso; ed) que o trabalho voluntario sera realizado sem nenhum tipo de remuneragao, nao se
considerando para este efeito a bolsa que lhe sera concedida, nos termos do s 2 art. 10
do Decreto n10.959, de 8 de fevereiro de 2022, e da Resolução.
1.4. Resolução CD/FNDE n /2024, que estabelece orientacoes, criterios e procedimentos
relativos a transferencia automatica aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios, dos
recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, a partir do exercicio de 2024, bem
como ao pagamento de bolsas aos voluntarios que atuam no Programa.
beneficio, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes
situacoes:
1. ocorrencia de depositos indevidos;
3. constatacao de irregularidades na comprovacao da frequencia do bolsista; e
4. constatagao de incorrecoes nas informacoes cadastrais do bolsista:
4. CONDICOES GERAIS
4.1. Do compromisso
cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;
c) que esta ciente de que o pagamento da bolsa podera ser automaticamente interrompido
caso nao seja cumprida quaisquer das condigoes estabelecidas neste Termo de
Compromisso; ea) que devera restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias a contar do recebimento da
notificacao, os valores de que trata a letra "d", caso inexista saldo suficiente na conta-
beneficio especifica e nao haja pagamentos futuros a serem efetuados;
b) que informara a equipe do gestor local sobre mudangas em relacao a seu endereco
a) possuir certificacao, em qualquer nivel, em Libras;
b) que fara trabalho voluntario de tradutor-interprete de Libras em uma unica turma com
pelo menos uma pessoa deficiente auditiva, usuaria de Libras, com carga horaria minima
de seiscentas horas/aula (correspondentes a doze meses de duracao do Programa); ec) que apoiara, no que couber, as atividades do alfabetizador da turma, especialmente na
avaliacao da aprendizagem dos jovens, adultos e idosos deficientes auditivos usuarios de.
pessoal e ao local de funcionamento da turma, bem como sobre quaisquer alteracoes
4.3.Do uso de instalacoes e servicos
4. CONDICOES GERAIS
4.1. Do compromisso
Por meio deste instrumento, o alfabetizador declara:
() Alfabetizador tradutor interprete de Libras
Por meio deste instrumento, o alfabetizador tradutor interprete de Libras declara:
4.2.2. Atribuicoes especificas:
Alfabetizador
TERMO DE COMPROMISSO PARA VOLUNTARIOS DO PROGRAMA
BRASIL ALFABETIZADO