Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 11/2025. TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA FUNDAÇÃO CAJUÍNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.008331/2025-18-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua, SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a FUNDAÇÃO CAJUINA, associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 69.620.425/0001-08, estabelecida no endereço: Rua Pereira da Costa, 289. Bairro: Noivos. CEP: 64.046.080. Teresina - PI Telefone: (86) 3304-2584 eE-mail: cajuinasocial@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. SUELY RODRIGUES MEDEIROS inscrito no CPF n° 287.785.373-04, residente e domiciliado na Av. Noronha Almeida, 2196. Bairro: São João. CEP: 64.045500 Teresina-PI doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à especial em a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802 de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Realização de ações que favoreçam a melhoria no atendimento dos usuários do serviço da organização, proporcionando a reinserção social através ação de acolhimento e do acompanhamento das pessoas em situação de rua, através de ações de orientações e fortalecimento da segurança alimentar e nutricional das pessoas em situação de rua. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Fomento, serão no montante de R$ 333.333,34 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 333.333,34 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 12002 . 08245 0001 4.064 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas. Elemento de Despesa: 3.3.50.43 subvenção sociais. Fonte de Recursos: 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. 15- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir de 1°/11/2025 a 1°/05/2026, sob os termos do art. 83 do Decreto Municipal nº 16.802/2017. Teresina-PI, 13 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, CPF N° 287.785.373-04, FUNDAÇÃO CAJUÍNA.