Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

354
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLII

ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITIE
DESENVOLVIMENTO
CANTO
CENTRO DE REFERENCIA
ESTADO DO Piauí
SOCIAL
ASSIMIRO DE ABREU, 669.
CEP:64890-000
LEI N 535/2025, de 01 de julho de 2025.
Dispie sobre a convocagdo ea organizacdo da I
"DISPOE
SOBRE
HORARIO
FUNCIONAMENTO DO COMERCIO LOCAL
Idosa de Canto do Buriti-PI
DE CANTO DO BURITI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, em observancia a Lei
Municipal n275, de 07 de Agosto de 2007 eno exercicio de suas atribuig8es legais, eA Câmara Municipal de Canto do Buriti, no uso de suas atribuigoes legais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de promover espacos democraticos de participacao
Art. 1 Fica estabelecido o horario de funcionamento do comercio local de Canto do Buriti, com o
social para a formulacao e avaliagao das politicas publicas voltadas a pessoa idosa;
fechamento ate as 13h aos sabados, eo funcionamento de segunda a sexta-feira conf
interna das empresas'e estabelecimentos comerciais, respeitando os direitos
CONSIDERANDO as deliberagoes do Conselho Municipal do Idoso
-CMIem
trabalhistas.
conformidade com as orientagges do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa --
Paragrafo unico: Caso o comerciante opte por abrir aos sabados a tarde, domingos ou feriados,
CNDI
devera observar rigorosamente os direitos trabalhistas e firmar acordo individual de trabalho com
seus empregados, conforme a legislacao vigente.
Art. 1. Fica convocada a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município de Canto do Buriti do ano de 2025, a ser realizada no dia 04 de julho de
Art. 2 O horario de funci
mento de cada estabelecir
ial deve observar a organizagac
2025, sob a coordenacao da Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conjunto
interna da empresa, garantindo sempre o cumprimento dos direitos trabalhistas de seus empregados.
nselho Municipal do Idoso - CMI.
Art.3o As empresas devem
Art. 2. A 1 Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Canto
"ENVELHECIMENTO MULTICULTURALa
"E DEMOCRACIA: URGENCIA POR
to desta lei ficara a cargo da Secretaria Municipal de
Administragao e outros orgaos competentes.
EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPACAO
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig8es em contrario.
Art. 3. Art. 3 Compete a Comissio Organizadora da Conferencia, composta por
todas as etapas preparatorias, logisticas e operacionais da Conferencia.
Esta Lei foi sancionada no dia 1 (primeiro) de julho de 2025, sendo publicada no mural da
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em orgaos oficiais de divulgacao de atos administrativos.
limites legais.
Canto do Buriti -- PI, 01 de julho de 2025.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Fillm Nuny Clvy
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO SOCIAI
DESENVOLVIMENTO
ESTADO DO Piauí
CNPJ.01455261/0001-69-RUA:CASSIMIRO DE ABREU,669.
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAC
SOCIAL
CEP:64890-000
LEAL
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Decreto N 36/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
EDITAL DE Licitação N 034/2025
Dispoe sobre a convocacao ea organizacdo da
PREGAO ELETRONICO N 019/2025
XI Conferencia Municipal de Assistencia
Social de Canto do Buriti-PI.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no exercicio de suas
do dia 04/07/2025
as 09:00 HORAS
atribuicoes legais, e
PREGAO ELETRONICO
019/2025
(HORARIO DE BRASILIA - DF);
CONSIDERANDO a Resolugao CNAS/MDS No 174, de 14 de novembro de 2024,
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS
quedispoe sobre a convocacao da 14a Conferencia Nacional de Assistencia Social
PROPOSTAS: dia 18/07/2025 as 08:59 horas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 1.Fica convocada a XI Conferencia Municipal de Assistencia Social do
Município de Canto do Buriti, a ser realizada no dia 04 de julho de 2025, sob a
059/2025
coordenagao da Secretaria Municipal de Assistencia Social, em conjunto com o
SESSAO DE DISPUTA: dia 18/07II2025 das
Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS.
09:00 horas (HORARIO DE BRASiLIA - DF);
Art. 2. A XI Conferencia Municipal de Assistencia Socialdo Município de Canto do
Buriti do ano de 2025 tera como tema central: 20 anos do SUAS: construcao, protecao
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 059/2025
social e resistencia".
Art. 3. Art. 3 Compete a Comissao Organizadora da XI Conferencia, composta por
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS
representantes do poder publico e da sociedade civil, planejar, coordenar e executar
DE LIMPEZA E CONSERVACAO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
todas as etapas preparatorias, logisticas e operacionais da Conferencia Municipal.
DURANTE O 12 (DOZE) MESES.
Art. 4 Art. As despesas decorrentes da realizacao da XI Conferencia Municipal de
Assistencia Social correrao por conta de dotacoes orgamentarias proprias, previstas no
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 774.647,23 (setecentos setenta e quatro mil seiscentos
Orçamento vigente, respeitando os limites legais.
quarenta e sete reais e vinte e tres centavos)
Art. 9o Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicacao
Marc7 Fillye Num, Gluy
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: prefeiturasleal@gmail.com
Marcus Fellipe Nunes Alves
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais