Município: Campo Maior
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 14/05/2025

EstadO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAmpO mAIOR
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE OBrAS e SERvIgOs PUBLiCOS
Município DE CAMPO MAIOR
Secretaria Municipal DE CULTURA E
CAMPO MAIOR
EDITAL: PREGAO eLeTrONICO 033/2021 Srp.
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
COntratO ADmInIstraTIvO: 02.1001/2022.
EMPRESA: INVESTSERV SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
CNPJ:23.779.345/0001-90.
DECISAO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA
L- RELATORIO
Trata-se de processo administrativo n 003.850/2025 instaurado no ambito da
Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos do Município de Campo Maior/PI,
mediante solicitagao do Fiscal do Contratando, visando apurar as irregularidades
decorrentes de reiteradas falhas na execugao do Contrato Administrativo n 02.1001/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESAO SRP
e demais aditivos, celebrado com a empresa INVesTsERV SERviCOs E
CONsTRucOEs, cujo objeto consiste na prestacao de servigos de limpeza urbana e
ATO: Ato de Co0peracao Tecnica 01.0605/2025 - MUNICiP1O DE CAMPO MAIOR - PI X
Município DE CANTO DO BURITI - PI.
Conforme oficios e relatorios anexados (fls. 26/31; 34/74 e 96/97), constam nos
contratuais, dentre as quais: atrasos e ausencia de coleta de lixo em determinadas
PARTES: Município DE CAMPO MAIOR - PI, ATRAVES DA Secretaria Municipal
Iocalidades, recusa da empresa em receber notificacoes oficiais, nao apresentagao de
DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO X Município DE CANTO DO
informagoes trabalhistas requeridas, ausencia de medidas corretivas mesmo apos
BURITI - PI, ATRAVES DO GABINETE DO PREFEITO.
falhas graves na prestacao do servico publico essencia
Em face a persistente e grave deficiencia na execugao dos servigos objetos do
OBJETO: Adesao ao SRP do Município de Campo Maior - PI na condicao de Carona -
contrato administrativo n 02.1001/2022, foi proferido Decisao Administrativa Preliminar,
datada de 14 de abril de 2025 (fls. 98/99).
Possibilidade Juridica.

OBJETIvO: Utilizar, provisoriamente, pregos registrados na Ata de Registro de Precos n
0047F2B9FE73491 (fls. 100).
007/2025, relativo ao Pregao Eletronico n 002/2025 - EVENTUAL CONTRATACAO DE
Apos regular intimagao e envio completo do Processo Administrativo foi
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCACAO DE ESTRUTURA PARA GRANDES
deferido prazo de 5 (cinco) dias uteis para o contraditorio ea ampla defesa (despacho
fls.109).
EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE
Tendo sido apresentada defesa tempestiva pela empresa, alegando nulidades
CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE CAMPO MAIOR - PI, conforme
processuais, ausencia de comprovagao das irregularidades e' desproporcionalidade das.

penalidades impostas. Requerendo ao final, a anulagao da decisao sancionatoria ou,
dia 19/03/2025.
subsidiariamente, a substituigao das penalidades por medida mais branda, como.
advertencia
FINALIDADE: Otimizar contratacoes de interesse da requerente de natureza provisoria.
Apos analise dos autos administrativos a Assessoria Juridica Especializada
emitiu parecer opinando pela possibilidade legal da aplicacao sancao e da rescisaa
unilateral do Contrato Administrativo no 02.1001/2022.
Em ato continuo, o Procurador-Geral do Município expediu despacha

recomendando a adotagao das medidas cabiveis em conformidade com o parecer
juridico.
Eo breve relatorio. Decido.
ESTADO DO Piauí
II - DA ANALISE DAS PRELIMINARES
Secretaria Municipal DE RELACOES INSTITUCIONAIS
CAMPOMAIOR
A alegagao de cerceamento ao contraditorio ea ampla defesa nao merece
acolhimento.
Conforme demonstrado nos autos, a Administracao Municipal expediu diversos
oficios (no 155/2025, 156/2025, 157/2025 e 158/2025) notificando a contratada acerca das
AVISO DE Licitação
deficiencias na execugao dos servigos contratados, solicitando providencias corretivas..
PREGAO ELETRONICO N 016/2025 SRP
Entretanto, a empresa manteve-se inerte, nao adotando as medidas requeridas para
sanar as irregularidades..
Alem disso, mesmo apos diversas notificacoes, restou plenamente garantido a
PREGAO ELETRONICO,TIPO MENOR PRECO POR ITEM, ADJUDICACAO POR ITEM, PARA
contratada o exercicio do contraditorio e da ampla defesa, mediante a ciencia dos atos
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE GENEROS
administrativos ea concessao de prazo razoavel para apresentagao de manifestacao e
documentos, conforme consignado na decisao administrativa preliminar e despacho de.
ALIMENTICIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO Município DE
fls. n 98/99 e 104, em estrita observancia ao disposto no art. 87 da Lei no 8.666/1993.
CAMPO MAIOR - PI. ABERTURA DA SESSAO: 28 de Maio de 2025 as 09:30 horas. LOCAL:

Observa-se que o procedimento foi devidamente instruido com relatorios de
Portal de Compras Publicas e no Portal da Transparencia deste Município. Mais informacoes
fiscalizagao, os quais' detalham as falhas graves na prestagao dos servigos e
cumprimento das obrigagoes contratuais apuradas, constituindo prova suficiente e idonea
licitacao3pmcm@,gmail.com.
para a formacao da conviccao administrativa.
Importante destacar que a Lei no 8.666/1993 nao exige, para a aplicagao das
penalidades previstas em seu art. 87, a realizagao de audiencia presencial ou de fase
instrutoria com produgao de provas orais, bastando a concessao de oportunidade para
Campo Maior - PI, 13 de Maio de 2024.
manifestacao escrita, acompanhada de motivagao adequada,
devidamente observados no presente caso.
Jose Francisco de Araujo Oliveira
Ademais, os relatorios e registros constantes dos autos, elaborados por
agentes publicos no exercicio da fiscalizagao contratual, gozam de presuncao de
Secretario Municipal de Relacoes Institucionais
legitimidade e veracidade, nao tendo a contratada logrado exito em apresentar provas
objetivas aptas a infirma-los, visto que a simples negativa dos fatos nao e suficiente para.
desconstituir a presuncao de validade dos atos administrativos.
Desse modo, inexistindo demonstracao de efetivo prejuizo a defesa da
Praca Luis Miranda, 318, Centro, CEP 64.280-000, Campo Maior, Piauí, Brasil
empresa, nao ha a configuracao de vicio processual capaz de ensejar a nulidade do.
(Continua na proxima pagina)

Diante desse cenario, considerando os principios da proporcionalidade e
razoabilidade, a aplicagao da penalidade de multa de 10% sobre o valor da nota de
empenho revela-se medida adequada, proporcional e necessaria, nao apenas para a
responsabilizagao da conduta praticada, mas tambem para a preservagao da moralidade
administrativa e do interesse publico. Contudo, deixo de aplicar a suspensao temporaria
do direito de licitar e contratar com a Administragao Publica por 02 (dois) anos.
Conforme disp3e o art. 67 da Lei no 8.666/1993, cabe a Administracao o poder-
dever de fiscalizar a execugao contratual, inclusive com a prerrogativa de requerer, a
qualquer tempo, a documentagao necessaria a verificacao da regularidade da contratada,
O que e essencial a protecao do interesse publico ea preservacao da legalidade
administrativa.
Diante disso, a conduta omissiva da contratada reforga a gravidade das
infragoes apuradas e justifica a aplicagao da penalidade adotada, em consonancia com os.
principios da proporcionalidade e eficiencia da atuagao administrativa.
A advertencia e medida cabivel apenas em hipoteses de infrag8es de menor
gravidade, o que nao corresponde a realidade dos autos. As condutas apuradas, entre
elas o descumprimento reiterado de clausulas contratuais, a ausencia de resposta efetiva
as notificagoes da Administracao ea resistencia a fiscalizagao, configuram serias
infragoes, com impacto direto na continuidade e na qualidade de servico publico
essencial.
A manutengao de trabalhadores terceirizados em situagao irregular, sem
comprovagao das garantias legais minimas, expoe o' Município a riscos juridicos
relevantes, inclusive de responsabilizagao subsidiaria na esfera trabalhista
Nos termos do art. 55, inciso XiII, da Lei no 8.666/1993, e clausula contratual
obrigatoria a manutengao, durante toda a execugao do contrato, das condigoes de
habilitagao exigidas na fase licitatoria, especialmente no que se refere a regularidade
fiscal, previdenciaria e trabalhista da contratada.
No caso concreto, verifica-se que a empresa foi notificada, por meio do oficio
no 156/2025, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, informacoes e documentos que
comprovassem a regularidade das condigoes laborais dos empregados vinculados a
execucao contratual.
Nesse sentido, observa-se que e uma exigencia legal de comprovacao
continua da regularidade, sobretudo quando a empresa e formalmente instada pela
Dessa forma, a rescisao unilateral do contrato e medida necessaria, legitima e
proporcional, sem prejuizo de outras sangoes ja aplicadas.
Nota-se que a empresa apresentou a sua. defesa, mas nao apresentou
qualquer documento que comprovasse sua regularidade trabalhista, permanecendo.
silente quanto as solicitagoes da Administragao.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, 67, 78, 79, 86 e 87 da Lei no
8.666/1993, nas clausulas contratuais aplicaveis e no conjunto probatorio constante dos
autos:
A' contratada requer a substituigao das penalidades aplicadas por mera
advertencia, prevista no art. 87, inciso I, da Lei no 8.666/1993. Todavia, a advertencia,
prevista no art. 87, inciso I, da Lei no 8.666/1993, destina-se a infrag8es leves, situacao
diversa da verificada nos presentes autos.
procedimento, sendo incabivel a invocacao do art. 5o, inciso LV, da Constituigao Federal.
para afastar a regularidade do presente processo administrativo.
Administracao Publica a comprovar o cumprimento de tais obrigacoes
Tais condutas nao se tratam de meras irregularidades formais ou pontuais, mas
sim de inexecugao grave das clausulas contratuais, com evidente quebra da confianca
institucional, alem de comprometerem a continuidade ea qualidade de servico essencial
Alem da quebra de confianga institucional, afrontando os principios da boa-fe contratual,
da continuidade do servigo publico e da supremacia do interesse publico.
II.I - Da Analise quanto a Obrigacao Permanente de Comprovacao da Regularidade
Trabalhista
No merito, restou demonstrado que a empresa INVESTSERV SERVICOS E
CONSTRUCOES LTDA foi regularmente notificada durante a execugao contratual, por
meio dos Oficios no 155/2025, 156/2025, 157/2025 e 158/2025, expedidos pela Secretaria
Municipal de Obras e Servigos Publicos, no qual solicitou expressas providencias para
corregao de irregularidades graves constatadas na execugao do contrato, dentre as quais
se destacam:
Considerando o conjunto probatorio constante dos autos, a rescisao unilateral
do contrato revela-se medida necessaria e inevitavel diante da inexecugao reiterada das
contratuais por parte da" empresa"INVEsTSERV SERViCOS
obrigacoes
CONSTRUcOES LTDA e da consequente perda de confianga institucional quanto a sua
capacidade de assegurar a adequada prestagao dos servigos pactuados.
Assim, nao prospera a alegagao de ausencia de oportunidade de contraditorio,
uma vez que a contratada foi formalmente instada a se manifestar e optou por nao
apresentar os documentos solicitados..
4. Comprometimento da regularidade dos servigos de limpeza urbana em
diversos locais do Município, registradas em relatorios tecnicos internos, materias
jornalisticas e manifestagao populares, com prejuizos a populagao e ao interesse publico
essencial com impactos imediatos sobre a salubridade urbana e saude da populacao.
III - do merito
II.l-Da Rescisao Contratual