Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIOPAL DE BATALHA

SECRETARIA MUNIOPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMMA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

A Sr MARIA DO CARMO ALVES DO VALE, torna público que requereu a declaração de dispensa de baixo impacto ambiental, para a atividade AVICULTURA, localizado NA LOCALIDADE LAGOA DA ROÇA, BATALHA­ PI , processo foi apresentado estudo ambiental.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

SECRETARIA MUNIOPAL DO MEIO AMBIENTE -SEMMA CNPJ: 06.553.903/0001-86

A Sr MARIA DO CARMO MENDES DA SILVA, torna público que requereu a declaração de dispensa de baixo impacto ambiental, para a atividade AVICULTURA, localizado NA LOCALIDADE LAGOA DA ROÇA, BATALHA­ PI , processo foi apresentado estudo ambiental.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNIOPAL DO MEIO AMBIENTE -SEMMA

A Sr" CARIELE ALVES DA SILVA, toma público que requereu a declaração de dispensa de baixo impacto ambiental, para a atividade CAPRINOCUL TURA, localizado JENIPAPEIRO, BATALHA- PI , processo foi apresentado estudo ambiental.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

Portaria nº 223/2025

De, 06 de junho de 2025.

" Dispõe sobre a nomeaçlo de Servidor em Cargo de Comlsslo e dl outras providlnclas ".

O Prefeito do Municí pio de Batalha, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Organica Municipal e demais disposições legais,

Considerando, o disposto na Lei nº 560/2001, que define a Reorganização da Estrutura Administrativa e Funcional da Prefeitura Municipal de Batalha e suas Secretarias, Institui Cargos em Comissão e dá outras providências ;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, LUCAS PABLO LAGES MORAES, CPF nº 104.889.093-76, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo Munlclpal de Infraestrutura, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário , retroagindo seus efeitos a 02.06.2025.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de junho de 2025.

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001- 86

Portaria nº 225/2025

De, 10 de junho de 2025.

"DJspôe sobre a nomeaçlo de Servidor em Cargo de Comiulo e dá outras providênc ias".

O Prefeito do Municlplo de Batalha, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgãnica Municipal e demais disposiçõe s legais,

Considerando, o disposto na Lei n· 560/2001 , que define a Reorganização da Estrutura Administrativa e Funcional da Prefeitura Municipal de Batalha e suas Secretarias, Institui Cargos em Comissão e dá outras providê ncias;

RESOLVE:

Art. 1° · Nomear, LUCAS CORDEIRO DO VALE SILVA, CPF nº 065.315.163-21, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisã o Financeira, com lotação na Secretaria Municipal de Educação .

Art, 2" · Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrár io, retroagindo seus efeitos a 02.06.2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2025.

JOSÉLU-;iff~DO Prefeito Municipal

~tiêãl

RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2025-CMAS, 13 DE .JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a Aprovação DO OBJETO E DO ACEITE DAS RESPONSABILIDADES DOS INSTRUMENTOS ORIUNDOS DOS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS,, como objeto de custeio com programação nº 220255420250001, alocados na Ação Orçamentária "219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências .

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, de Caridade do Piauí/PI no uso das atribuições Legais e Regimentais, conferidas pela Le i Municipal nº 09/97, de 29 de janeiro de 1997; e pela Lei nº 236/2018, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS no âmbito do Município.

CONSIDERANDO, O presente Termo de Responsabilidade e Compromisso formalizando o aceite do ente federado aos re passes de recursos federais a serem executados nos termos do Art. 37 da Constituição Federal CF, obedecendo aos princípios constitucionais da Administração Pública : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .

CONSIDERANDO, que o Município declara que atende aos critérios de elegibilidade para a transferê ncia de recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme dispõe o art. 30 , da Lei nº 8 .742, de 7 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO, que o Município declara que os instrumentos firmados em virtude dos orçamentos decorrente dos repasses de recursos estã o de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) ea Lei Orgânica de Assistê ncia Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

(Continua na próxima página) CONSIDERANDO, que o Município declara. que os instrumentos firmados com base nos recursos prove nientes dos repasses programados no Sistema EstruturaSUAS, classificados nos seus respectivos Grupos de Natureza de D espesa GND's, serão

ESTADO DO PIAUÍ PREFEI TURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ

SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSITENCIA SOCIAL

CONSEUtO MUNIOPAL OE ASSIS'TtNOASOOAL-CMAS

Rua João Ma1dmlniano Damasceno, nll 06- Centro -

CEP: 64.590-000

CNPJ:

13.984.015/0001-83

E-mail:

sma5çaridade@gm3il.ç9m

destinados exclusivamente para o fortalecimento da gestão do SUAS e do controle social, assim como no financiamento dos serviços tipificados, conforme Resolução SNAS nº 109/2009.

CONSIDERANDO, reunião Extraordinária realizada no dia 13 de junho de 2025, com pauta: Analise e aprovação DO OBJETO E DO ACEITE DAS RESPONSABILIDADES DOS INSTRUMENTOS ORIUNDOS DOS REPASSES DE RECURSOS PÚB LICOS FEDERAIS, como objeto de custeio com programação nº 220255420250001 , alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturaçã o da Rede de Serviços e Forta lecimento da Gestão do Sistema Ün ico de Assistê nc ia Social - SUAS

RESOLVE:

- Art. 1°. Declaram estar cientes da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 e suas atualizações , que venham ocorrer durante o processo, a qual dispõe sobre as transferê ncias de recursos pelo Ministér io do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome MDS, na modalidade fundo a fundo, no â mbito do Sistema Único de Assistê ncia Social - SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturaçã o da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de A ssistência Social - SUAS" e dá outras providências .
- Art. 2°. D eclaram ter conhecim e nto do T ermo de Responsabilidade e Compromisso que formaliza o aceite do Município aos repasses de recursos federais a serem executados nos termos do Art. 37 da Constituição Federal CF, obedecendo aos princípios constitucionais da Administraçã o Pública : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .
- Art. 3°. Aprova, os recursos que poderão ser repassados na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS, decorrente da programação nº 220255420250001 , no valor de R$ R$ 500.000,00.
- Art. 4 °. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçã o , revoga-se as disposições em contrário .

Caridade do Piauí-PI, 13 de j unho de 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ SECRETAIIIIA MUNIO PAL 0€ ASSITENCIA SOCIAL CONSELHO MUNIOPAL. DE ASSISTtNOASOCIAI.-CMAS Rua Jo3o Maxlmlnlano Damasceno, n11 06 centro CEP: 64.590-000 CNPJ: nll 13.984.015/0001-83 E-mail: smasecldade@small com

IÉOCADIO ~liº ALVES BENI - ~ er.~=-~ t LÊOCAD Íé ALVES BENTO Presidente do CMAS PORTARIA Nº 155/2025

ANEXO 1- ESPELHO DA PROGRAMA ÃO 220255420250001:

1. Origem do Recurso:

| Tipo Recurso | Ano | Número |

| POLÍTICAS PÚBLICAS/ MODALDADE FUNDO A FUNDO | 2025 | 220255420250001 |

2 Ente Federado Indicado·

| UF | Esfera | Munlciplo |

| PI | MUNICIPAL | CARIDADE DO PIAUI |
| Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CNPJ: 13.984.015/0001- 83 |

3.Dados da Proeramação:

| Ano | Número | Funcional Programática |

| 2025 | 220255420250001 | 08244503121900022 |
| GND 3: R$ 500.000,00 | GND4: RS 0,00 | Total Programação : R$ 500.000,00 |
| Situação: Delibarção Aprovada pelo Consclho-CMAS | Situação: Delibarção Aprovada pelo Consclho-CMAS | Situação: Delibarção Aprovada pelo Consclho-CMAS |
| Programa: | Programa: | Programa: |
| NúmeroProcesso SEI: | NúmeroProcesso SEI: | NúmeroProcesso SEI: |

4.Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:

1 4.1FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÃSNCIA SOCIAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ

SECRETARIA MUNIOPAL DEASSITENOASOCIAL

CONSELHO MUNIOPAL OE ASSISTtNCIA SOCIAL--CMAS

Rua João Maximiniano Damasceno, ni 06 -

Centro - CEP: 64.590--000

CNPJ: nt 13.984.015/0001-83

E-mail: smascaridade@gmail.com

| CNPJ/CGC: 13.984.o!S/0001-83 | Endereço: RUA, JOÃO MAXIMINIANO DAMASCENO Nº 90, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: CARIDADE DO PIAUI | Endereço: RUA, JOÃO MAXIMINIANO DAMASCENO Nº 90, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: CARIDADE DO PIAUI |

| GND3: R$ 500.000,00 | GND4: R$ 0,00 | !Total Indicado: R$ 500.000,00 |

4.1.1 -Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria

| Serviço | | |

| . Serviço de Proteção e atendimento Integral a Familia-PAIF; . Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV ; . Primeira Inf'ancia no SUAS/Programa Criança Feliz-PCF; • Serviço de Atendimento aPessoa Idosa; . Serviço de Atendimento a Criança e ao Adolescente. . Serviço de Atendimento no Domicilio a Idosos e Pessoas com Deficiênc ia. | Endereço CRAS - Rua João Maximiano Damasceno, n 90, Centro. SCFV - Rua Manoel Alves Bento, Centro. | Endereço CRAS - Rua João Maximiano Damasceno, n 90, Centro. SCFV - Rua Manoel Alves Bento, Centro. |
| 6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria: Não Tem. | 6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria: Não Tem. | 6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria: Não Tem. |
| Nome do Item- (Segue Orientações Téc ncias) | Nome do Item- (Segue Orientações Téc ncias) | Quantidade Vinculada |

ANEXO IIDESCRIÇÃ O DE CUSTEIO/GASTOS:

Conforme Orientações do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS:

- Materiais de consume (de acordo com os serviços de cada equipamento e serviços);
- Contratações de Serviços Temporários;
- ⇒ Pessoa Jurídica: Projetos, serviços, oficinas, cursos, conferências , Orientações e Qualificação ;
- ⇒ Pessoa Física (realização de capacitações e outras atividades relacionadas a qualificação dos serviços);
- Aluguel de espaço para o funcionamento, somente para oferta exclusiva dos serviços tipificados, sendo vedado o compartilhamento com outras unidades;
- Aluguel de espaços para eventos ou atividades pontuais (palestras e atividades esportivas), desde que tenha pertinência com o serviço e por tempo determinado;
- Locação de veículos para oferta dos serviços;
- Deslocamentos;
- ⇒ Usuár ios: para participação nas atividades referentes aos serviços ofertados;
- ⇒ Equipe: para atendimento de público residentes em longas distancias (indígenas, quilombolas, entre outros).
- Pagamento de profissionais que compõem as equipes de referências das Proteções Sociais Básica e Unidade de Gestão do SUAS.
- Parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) que atuem na prestação de serviços tipificados.

Caridade do Piauí/PI, 13 de junho de 2025

IÉOCADIO ALVES BENl'> ~

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Reader. 2025.001.20531

LÉOC

IO ALVES BENTO

Presidente do CMAS PORTARIA Nº 155/2025