Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/05/2025


TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 07/2023. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 09/2022 - SEMA/PMT/CPL OBRAS I. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00081.001341/2022-44 - ETURB. PROCESSO ELETRÔNICO SRP Nº 09/2022 - SEMA/PMT/CPL OBRAS I. CONTRATADA: EMPRESA R. MELO CONSTRUTORA LTDA. 1) Da Retificação dos Prazos de Vigência e Execução: 1.1. O Contrato nº 07/2023 - SDU/ NORTE foi assinado no dia 27/07/2023 e, nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA (DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRAZO DE EXECUÇÃO), os prazos de vigência e execução do referido contrato foram inicialmente estipulados para 12 (doze) meses. Ocorre que, desde a assinatura do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 07/2023 - SDU/NORTE, foram detectadas inconsistências nas datas iniciais e finais de vigência e execução do contrato em epígrafe, vez que a data correta a ser considerada para o término dos prazos de vigência e execução inicial seria em 27/07/2024, enquanto que o referido instrumento considerou a data de 26/07/2024. 1.2. A presente retificação considera, além da necessidade de correção dos dados anteriormente lançados, a exatidão na contagem do prazo contratual, especialmente diante da necessidade de consonância com o marco inicial estabelecido pela assinatura do contrato original, que se deu em 27/07/2023, preservando a continuidade da relação contratual e garantindo a regularidade jurídica e administrativa do ajuste, levando-se em conta, para fins de apuração do prazo, a data da última assinatura realizada pelo Representante Legal da Contratada. 1.3. Em sendo assim, RETIFICA-SE o Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 07/2023 - SDU/ NORTE, nos termos da tabela inserida no Termo Aditivo. 2) Objeto: Prorrogação por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para vigência, com início em 28/07/2025 e término em 27/07/2026, e por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para execução, com início em 28/07/2025 e término em 27/07/2026. 3) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Resta assegurada a apreciação e análise quanto à eventual soli -citação de reajuste do contrato em tela, prevista na CLÁUSULA SÉTIMA (DO REAJUSTE DE PREÇOS, REVISÃO E DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo, conforme pleiteado pela Contratada, considerando-se o teor do Manifestação de Interesse na Prorrogação do Contrato n° 07/2023 - SDU/NORTE. 4) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garantia de Execução dos Serviços: Em cumprimento à CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO), fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto por período equivalente ao prazo de prorrogação, a qual deverá ser providenciada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do instrumento de aditamento, no importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com a finalidade de garantir a regular execução contratual. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 08 de maio de 2025. Assina pela Contratante: Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada: Sr. Rodrigo Campelo de Lima Melo.

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