Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/04/2025

Rua Pedro Gomes de Carvalho. nº 178 CEP 64.578-000 CNPJ 04.293 .012/0001-02

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CAMPO GRANDE DO PIAUÍPI

Art. 57. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do patrimônio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer técnico e emissão do termo de baixa.

Parágrafo ún ico. Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve ser mencionado um dos seguintes motivos para a realização da baixa do bem:

1 Erro de tombamento; II Doação; Ili Extravio; IV Furto ou roubo; V -

VI Venda; VII Indevida incorporação; VIII -

Sinistro; Bem se tomou inservível.

Art. 58. A baixa patrimonial de bem móvel motivada por alienação sempre deverá ser precedida de procedimento licitàtório, exceto nos casos previstos expressamente em lei.

CAPÍTULO XIV

Das Disposiçõe s Finais e Transitórias

Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serão apreciados pela autoridade da Câmara, mediante delegação de competê ncia.

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí-PI, 31 de março de 2025

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Qulrlno Francisco Bezerra Presidente da Cãmara Municipal

ld :030E7C4D7 AD306DB

Rua Pedro Gomes de Carvalho, nº 178 -CEP 64.578-000

CNPJ 04.293.0 12/0001-02

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CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

Portaria nº 004/2025, de 31 de março de 2025.

Constitui comissão especial para promover a realizaçã o dos lnventérlos fí sicos patrimoniais dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cesslo., fncluslve Imóveis, que são objeto de registro no ativo Imobilizado.

O Presidente da Câmara Municipal de Campo grande do Piauí-PI, Sr. Quirino Francisco Bezerra, no uso de suas atribuições e considerando o atendimento aos procedimentos Contá beis Patrimoniais, do Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pú blico e nos prazos previstos no cronograma !"e ações exigidos pela portaria 828 da Secrelaria do Tesouro Nacional;

RESOLVE:

Art. l º. CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL para realização do inventário físico dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro nos Ativos Mobilizado.

Art. 2º. N OMEAR para compor a referida Comissão Especial os seguintes servidores:

Ivanildo Policarpo de Oliveira que presidirá, CPF nº: 895.919.173-68, cargo - Controlador Interno

Josimeira de Jesus Sousa, CPF nº 905.052.803-10, cargo Copeira Maria Giselia Costa da Lua Bezerra, CPF nº 027.611.073-06, cargo Assistente Parlamenlar

Art. 3º. DETERMINAR a todos os titulares da Câmara Municipal que sejam oferecidas à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 4°. ESTABELECER que caberá ao Presidente definir a forma eo cronograma de atuação da Comissão Especial, consideradas as disposições legais vigentes ea data limite de 31/12/2025 para a entrega dos relatórios e conclusivo contendo os saldos f'mais.

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor nesta.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí-PI, 3 1 de março

de 2025.

Cif~

Quirino FranctSco Bezerra~

Presidente da Ci mara Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR CAMPO MAIOR - PREV

Fundo financeiro vinculado à Secr. Administração

RELATÓRIO DE GESTÃO CONSOLIDADO

EXERCÍCIO 2024 FEV/2025

SUMÁRIO:

MENSAGEM DO DIRIGENTE SISTEMA DE CONTROLE DE RPPS DRAA- DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL (ANUAL) POLÍTICA DE INVESTIMENTOS (ANUAL) POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DIPR: DOCUMENTO INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES (BIMESTRAL) DAIR: DOCUMENTO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS (BIMESTRAL) ADOÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - VALORES OBJETIVOS ESTRATÉGICOS- METAS PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS PELO CAMPO MAIOR PREV DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - DCASP CAMPO MAIOR PREV TEMAS PREVIDENCIÁRIOS ATUAIS AVALIAÇÃO ATUARIAL 2024 FOLHA E CONTRIBUIÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS INVESTIMENTOS: DADOS COMPREV / 2024 TEMAS PREVIDENCIÁRIOS ATUAIS

MENSAGEM DO DIRIGENTE

O CAMPO MAIOR PREV é um fundo de previdência , vinculado à secretaria de administração , com os recursos previdenciários dos servidores públicos efetivos da prefeitura, SAAE e da Câmara Municipal de Campo Maior, fundada em 2011. A finalidade é fazer uma prestação de contas relativo ao exercício de 2024, mostrando aos servidores segurados tudo o que foi realizado pela diretoria e seus colaboradores. Essa audiência pública é uma ferramenta em que o servidor público pode fazer a prestação de contas de sua gestão à sociedade, como foi investido, como está seu patrimônio e como está sua gestão . Esse é o momento em que o servidor segurado tem para saber como anda o CAMPO MAIOR PREV. Aqui ele pode tirar suas dúvidas a respeito de qualquer assunto relacionado à previdência do município já que damos transparência a todas as ações que praticamos no ano de 2024. Além de demonstrar seriedade e transparência na administração do CAMPO MAIOR PREV, esta prestação de contas também objetiva projetar o futuro, cujo espírito norteador será a busca de uma maior e melhor eficiência . Ao falar sobre o recebimento mensal dos repasses da previdência , enviados pela administração municipal, quero agradecer ao prefeito João Feliz, pela importância de repassar em dia a contribuição previdenciária. seu assegurar uma proteção financeira para aqueles que já deram sua contribuição ao longo da

A previdência está investindo esses recursos e fazendo o seu papel para garantir o futuro de seus segurados, e principal objetivo é vida.

(Continua na próxima página)

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

SISTEMA DE CONTROLE DE RPPS

- GESTORES: DUPLO CONTROLE DE MOV. FINANCEIRA.
- CONT~BILIDADE - EMPENHOS E EXECUÇÃO: EXTRATOS BANCARIOS (CONTAS CORRENTE E INVESTIMENTOS), GUIAS DE RECOLHIMENTO, FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADOS/PENSION., E NOT.FISCAIS E RECIBOS.
- MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS (SINCOFI), DOC WEB TCE/PI.
- CONSELHOS ADM/DELIBERATIVO E FISCAL.
- PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES.
- MIN. DA PREVIDÊNCIA / DEPTO. DE REGIMES PRÓPRIOS -SISTEMAS CADPREV e GESCON (CF, ART. 40 / LEI 9.717/1998 / PORT. MTP 1.467/2022).
- TCE / PI: CONTROLE EXT. / IN 01/2022 / IN 02/2023 / IN 05/2023.

DRAA - DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL (ANUAL)

- AVAL. ATUARIAL: ESTUDO QUE PROJETA O FUTURO DOS SERVIDORES COM BASE NOS DADOS BIOMÉTRICOS, DEMOGRÁFICOS E ECONÔMICOS, A FIM DE GARANTIR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AOS BENEFÍCIOS.
- BASEIA-SE EM DADOS DOS RECURSOS HUMANOS, COMO CARGO, REMUNERAÇÃO, DATAS DE NASCIMENTO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO CIVIL, DEPENDENTES, E OS CRUZA COM A TÁBUA DE VIDA DO IBGE.
- BASEIA-SE EM TAXA DE JUROS E PREVISÃO INFLACIONÁRIA.
- PROJETA AS RECEITAS E DESPESAS ATUARIAIS.
- SUGERE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS (ANUAL)

- RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963, DE 25/11/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RPPS.
- A POL. INVEST. DEVE SER APROVADA E PUBLICADA PELO CONSELHO ADM/DELIBERATIVO.

· ANALISA A CONJUNTURA MACROECONÔMICA E POLÍTICA INTERNACIONAL E REGIONAL, E ESTABELECE UMA POLÍTICA PARA AS ALOCAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS FINANCEIROS DE RENDAS FIXA OU VARIÁVEL, INVESTIMENTOS NO EXTERIOR OU FUNDOS IMOBILIÁRIOS.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

- A POLITICA DE INVESTIMENTO/2023 APROVADA PELO CONSELHO DELIBERATIVQ, AUT.ORIZA A SEGUINTE' APLICAÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO PREVluENCIARIO:
- RESOLUCÃO CMN Nº 4.963 1 DE 25/11/2021 1 QUE DISPÕE S.OBRE AS APLICAÇOES DOS RECURSOS uOS REGIMES PRuPRIOS DE PREVIDENCIA.
- ART, '1°, NO SEGMENTO DE RENDA FIXA, AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DOS RPPS SUBORDINAM.SE AOS SEGUINTES LIMITES:
- I · ATÉ 100% (CEM POR CENTO) EM:
- B) COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CLASSIFICADOS COMO RENDA FIXA. ..

DIPR: DOCUMENTO INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES {BIMESTRAL):

· , IS:I UIIMlrlDAI CIVAMnn AI ín11nTA~ ns: CONTRIBUIÇÃO (PATRONAL E DE SERVIDORES)

· GUIAS DE RECOLHIMENTO

· COMPROVANTES DE PAGAMENTO

DAIR: DOCUMENTO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS (BIMESTRAL):

• BANCO 01

- CONTA CORRENTE

. CONTA TAXA DE ADM

- INVESTIMENTO 01 .INVEST. 02 .INVEST. 03 ( ... )

+ SALDO ANTERIOR

+ APLICAÇÕES

- RESGATES

+ JUROS

- = SALDO FINAL

• BANCO 02

ADOÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

- MACRO E MICROCOSMO DO RPPS
- VIRTUDES E RISCOS
- O QUE SER NO CURTO, MÉDIO E NO LONGO PRAZO
- VISÃO / MISSÃO / VALORES
- OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
- CADEIA DE VALORES DO RPPS: INSTITUCIONAIS\_, GERENCIAIS, ORGANIZACIONAL, INVESTIMENTOS, E COMUNICAÇAO
- MARIZ SWOT: FORÇAS / FRAQUEZAS / OPORTUNIDADES AMEAÇAS
- PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
- CRONOGRAMA DE AÇÕES
- ACOMPANHAMENTO

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO· VALORES

- MISSÃO:
- "ASSEGURAR A CONCESSÃO CORRETA E MANUTENÇÃO EFICAZ DE APOSENTADOR/AS E PENSÕES NO ÂMBITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, AO TEMPO EM QUE GARANTE SUSTENTABILIDADE E FORTALECIMENTO DA UNIDADE GESTORA DA PREVIDÊNCIA".
- VISÃO:
- "SER RECONHECIDO PELA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE UMA GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE'.
- VALORES:
- "CREDIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA,i ÉTICA E PROBIDADE;\_ QUALIDADE E .RESPONSABILIDAuE.· SUSTENTABILIDAD,: FINANCEIRA; EFICIENCIA E EFICACIA; CÕMPROMETIMENTO ".

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS -METAS PRINCIPAIS

- ADESÃO AO PROGRAMA PRÓ-GESTÃO - NO ANO DE 2023, FOI IDENTIFICADA COMO A MAIOR FRAQUEZA DO RPPS A NÃO ADESÃO AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RPPSs PRÓ-GESTÃO. A CERTIFICAÇÃO VISA ATESTAR A QUALIDADE EA FUNCIONALIDADE DE SERVIÇOS.
- RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS: AO LONGO DO ANO DE 2023 FOI DESENVOLVIDO UM "PLANO DE AÇÃO", CONSISTENTE EM:
- CRIAR GRUPO DE COORDENAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO;
- PROPOR MINUTA DE DECRETO INSTITUIDOR DO CENSO PREVIDENCIÁRIO;
- APROVAR CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO;
- APROVAR PLANO DE DIVULGAÇÃO;
- COORDENAR ROTINA PARA O ATENDIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS;
- REGISTRO DOS DADOS E DE DOCUMENTOS OBTIDOS PELO O CENSO;

RESPONSÁVEIS PELO CAMPO MAIOR PREV

- PREFEITO: JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
- GERENTE DE PREVID~NCIA: VALTER LUIZ BATISTA DA
- GESTOR DE RECURSOS: LUIS EDUARDO SANTOS BEZERRA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO: ANTONIO MARTINS FERREIRA JUNHO, JOAQUIM LUIS CANTUÁRIO, LEDA LOPES DE OLIVEIRA FERNANDES, MARIA BERNARDETE SILVA, MARIA ELIZETE REINALDO PORTELA CARDOSO.
- CONSELHO FISCAL: AURILENE VERAS FONTENELE E SILVA, ISOLDA MARIA SILVA ARAUJO, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA PAZ, ROSILANE MACHADO DE SOUSA FERNANDES.
- COMITÊ DE INVESTIMENTOS: ISMAEL CARLOS DA SILVA GOMES, LUIS EDUARDO SANTOS BEZERRA, VALTER LUIZ BATISTA DA SILVA.

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO · DCASP

- SÃO A REPRESENTAÇÃO ESTRUTURADA DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, FINANCEIRA E DO DESEMPENHO DO RPPS, E DEVEM SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÃO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS EA RESPONSABILIZAÇÃO QUANTO AOS RECURSOS QUE LHE FORAM CONFIADOS.
- SÃO COMPOSTAS POR 5 DEMOS:
- BALANÇO PATRIMONIAL (BP), QUE EVIDENCIA, QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE, A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA ENTIDADE PÚBLICA;
- BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (BO), QUE EVIDENCIA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO;
- BALANÇO FINANCEIRO (BF), QUE ~EMONSTRA AS RECEITA E AS DESPESA ORÇAMENTARIAS E EXTRAORÇAMENTARIA;
- DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (DVP), QUE DETALHAM AS MUTAÇOES NO PATRIMONIO DA ENTIDADE;
- DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA (DFC), QUE DESCREVEM AS MOVIMENTAÇOES DE RECURSOS MONETARIOS.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR CAMPO MAIOR PREV

- LEI Nº 002/2011, DE 07/04/2011: CRIA O RPPS
- LEI Nº 015/2022, DE 25/05/2022: REFORMA
- CONSELHO DE ADMINISTRACÃO (5) TODOS DO QUADRO EFETIVO1. INDICADOS: 2 EXECUTIVO, f LEGISLATIVO, 1 INATIVO E 1 ATIVu PELOS SERVIDORES; --
- CONSELHO FISCAL (3l1. TODOS DO QUADRO EFETIVO, INDICADOS: EXEC. E LEGl~L., E SERVIDORES;
- GERENTE DE PBEVIDINCIA E ASSISTENTE ADM E FINANC,, DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO PREFEITO.
- COMITI DE INVESTIMENTO (3): INDICADOS PELO PREFEITO.aP,ELO CONS. ADM E PELO PORDER LEGISL. (SENDO ESTES ~ ULTIMOS SERV. EFETIVOS) -
- TODOS( TIM DE POSSUIR CERTIFICAÇÃO ESPEC(FICA PARA O EXERC CIO DO CARGO

TEMAS PREVIDENCIÁRIOS ATUAIS

STF: ADPF 573/PI X SÚMULA TCE Nº 05

- CF, ART. 37, li: A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO
- CF, ART. 40, CAPUT: O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL · RPPS DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS
- CF, ADCT, ART. 19. OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (08/10/1988), HÁ PELO MENOS 5 ANOS CONTINUADOS, E QUE NÃO TENHAM SIDO ADMITIDOS NA FORMA REGULADA NO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO, SÃO CONSIDERADOS ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO.
- SÚMULA TCE Nº 05: O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO ASSEGURA A APOSENTADORIA PELO RPPS, DESDE QUE O INGRESSO NO CARGO EM QUE HOUVE A INATIVAÇÃO TENHA OCORRIDO ATÉ 23/04/1993

· CONSÓRCIO NACIONAL PARA GESTÃO DE RPPS (CNM)

- CF, ART. 40, § 22. VEDADA A INSTITUIÇÃO DE NOVOS RPPS, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESTABELECERÁ, PARA OS QUE JÁ EXISTAM, NORMAS GERAIS, ENTRE OUTROS ASPECTOS, SOBRE: ... IX · CONDIÇÕES PARA ADESÃO A CONSÓRCIO PÚBLICO;

TEMAS PREVIDENCIÁRIOS ATUAIS

· RESOLUÇÃO TCE Nº ????

· DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO

· DATA DO REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PELO TCE/PI

· 30 DIAS

· QUALIFICAÇÃO DOS GESTORES E CONSELHEIROS DOS RPPS

- LEI 9.717/1998: ART. 8-B: OS DIRIGENTES DA UNIDADE GESTORA DO RPPS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS: ... li · POSSUIR CERTIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO COMPROVADAS, NOS TERMOS DEFINIDOS EM PARÂMETROS GERAIS;
- PORTARIA MPS Nº 1499: PRAZO DA CERTIFICAÇÃO: 31/12/2025

TEMAS PREVIDENCIÁRIOS ATUAIS ·PEC 66:

- PARCELAMENTO DÍVIDAS RPPS E RGPS EM 300 MESES (25 ANOS)
- PRECATÓRIOS
- ART. 40-A. AOS RPPS APLICAM-SE AS MESMAS REGRAS DO RPPS DA UNIÃO, EXCETO SE PREVEREM REGRAS MAIS RIGOROSAS, COM PRAZO DE ADESÃO DE 18 MESES

· BLOQUEIO DAS CONTAS MUNICIPAIS

- LEI PI Nº 5.888/2009 (LEI ORGÂNICA DO TCE/PI), ART. 86: O TCE PODERÁ... IV DETERMINAR O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS NO CASO DE ATRASO DA REMESSA DOS BALANCETES, RELATÓRIOS, DEMONSTRATIVOS ...
- INSTR. NORMAT. Nº 02/2023: HIPÓTESE DE INCOFORMIDADE DOS: INFORMATIVOS DO MIN. PREVIDÊNCIA X DADOS CONTÁBEIS (SIST. SAGRES)

PIRÂMIDES ETÁRIAS DO BRASIL: 1980, 201 OE 2022

IDOSOS

CRIANÇAS

(+65 ANOS):

4,0 · 7 ,4 · 10,9 %

(·14 ANOS): 38,2 · 24,1 - 19,8%

DADOS ESTATÍSTICOS

AVALIAÇÃO ATUARIAL 2024

FOLHA E CONTRIBUIÇÃO

- FOLHA SERVIDORES EFETIVOS DEZ/2023:

- BRUTO: R$ 6.239.592,82

- B.CÁLC: R$ 5. 716.387 ,68

- QUANTIDADE SERVIDORES EFETIVOS: 910

- ALÍQUOTAS:

- PATRONAL:

- •SERVIDOR:

- CONTRIBUIÇÃO:

- PATRONAL: R$ 1.200.441,41

- •SERVIDOR: R$

800.284,27

- TOTAL : R$ 2.000. 725,68

APOSENTADOS E PENSIONISTAS

- . FOLHA APOSENTADOS.: R$ 1.279. 776,94 (215)

- FOLHA PENSIONISTAS: R$

112.888,03 ( 41)

- TOTAL :

R$ 1.392.664,97

- SUPERAVIT : R$

608.060,71

INVESTIMENTOS: DADOS

INVESTIMENTOS (DEZ/2024)

- CAIXA ECONOMICA

R$ 2.533.975,90

- BANCO DO BRASIL R$

21.892.273,97

- BANCO DO NORDESTE R$

603.687 ,86

- TOTAL : R$ 25.029.937,

- DEZEMBRO/2024: R$ 13.048.390,00

COMPREV / 2024

A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESULTA EM PAGAMENTOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE ORIGEM DO SERVIDOR (P.EX. INSS) PARA O INSTITUIDOR DA APOSENTADORIA EM 2023, ESTE RECEBEU O SEGUINTE VALOR:

R$ 1.372.668,68

IR FONTE / 2024

VALOR REPASSADO À PREFEITURA:

R$ 1.685.612,15

PARCELAMENTOS ATIVOS:

- Nº 1.539/2017 / 29/09/2017 / R$

106.156, 70

- Nº 1.540/2017 / 29/09/2017 / R$ 106.323,32

- Nº 578/2022 / 29/06/2022 / R$ 12.228.653,16 (REPARC.)

- Nº 479/2022 / 29/06/2022 / R$ 21.746.640,32 (REPARC.)

- Nº 290/2023 / 15/09/2023 / R$ 3.831. 795,64

- Nº 300/2024 / 05/07/2024 / R$ 1.742.338,36

ANÁLISE DE PROCESSOS DE BENEFÍCIOS

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR CRP E INFORMATIVOS

· CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP: · EMITIDO EM 03/09/2024, VÁLIDO ATÉ 02/03/2025 · CRP JUDICIAL

- DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - DPIN: 2024

- DEM. DAS APLICAÇÕES E INVEST. DOS RECURSOS - DAIR: OUT/2024

- DEM. DE INFORM. PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR: AGO/2024

- DEM. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO

- ATUARIAL - DRAA: 2024

- TEMA 968 STF · COMPETiNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI 9,717/1998 E DO DECRETO 3,778/2001 PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS,

· LEADING CASE: RE 1007271

· DESCRIÇÃO:

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE, À LUZ DOS ARTS. 2° E 24, INC. XII E ~ 1°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7° E 9° DA LEI 9.717/1998 E DO DECRETO 3.788/2001, NO ASPECTO EM QUE ESTABELECEM MEDIDAS SANCIONATÓRIAS AO ENTE FEDERADO QUE NÃO CUMPRA AS REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO EO FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

BALANÇO PATRIMONIAL

| AECEITASCIRÇAMENT..UUAS | | PIIEVISÃO ATIMttlZ..11.~ 00 | | |

| .. u | | | | |
| RECEJTAOE. | 11'<.S31.6J$,00 | 1R.S.i2..6:!S.00 | '.:;11.S)i'. :!t:t-:a~ | 12..34-ok6:U,25 |
| RECEITA P-ATRJMDNl,L | J'36.. 7 J' S..00 | 2J6.J7S.OO | l .":'.ll' . J.3"J | 1..500.s:1',,,1 |
| ',ºalurc..l,,'lu ºli:'a:w | J:3.6..7 J' S.00 | 216,. Ji'S.00 | 1 .:'J7 .»,.so | 1..500.s:1',,,1 |
| 0-1 .nll'! ,\S. llEC.EIT.A.S.CORR.ENilES. | WTA. 0.00 | WTAIRil.00 | l .611h..F.. l ..:!..21 | r;..~■ |
| • • .a:ac:&.lc.& | WTA 0.00 | ,..,;a:rAE0.00 | 1..6-lh.Rl..:!,21 | 6-11).~I |
| TAL li ) | CLOO | 0,00 | | |
| ASQll !4II-IJ | 1 9..71'■6.8'iKl,OO | 19. i'ô6-.S IXL00 | 3'1..2.llA-19.0.l | |
| ·OV1 | CLOO | fJ,00 | 0.00 | |
| | n.oo | D | 0.00 | |
| • .i:wil::J..-- | CLOO | fJ,00 | | |
| | CLOO | fJ,00 | | |
| | CLOO | 0,00 | | |
| | CLOO | fJ,00 | | |
| | CLOO | fJ,00 | | |
| | 19..7"'..&aK!.OO | 19. 7,!ié..Sr.oil.OO | | |
| | n.oo | 0,00 | | |
| | 19..i'f..S.8\KI.OO | 19.766-.89CLOO | | |
| ERC1CIOS _.\NTEJUOJtl~ | CLOO | fJ,00 | | |
| C lJTILIZADOS iPAFV.. CIUIDfTO.A!IXCI ON..\JlS,;, | CLOO | fJ,00 | | |
| ~-ã.wi l !F'"m.an.-cin.1 | n.oo | 0,1'.l!l | | |
| ~Cl'bl:TILSU ,.:...k:; rbJ il:...-.. .i- '\Jiaa.1&11. Df | CLOO | fJ,00 | | |

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

| .t ::iu | 'ró | 1 Ã f | | |
| RECEITA OE. | ll'<.9.:!.4J$,OO | 1R 92,.4:IS.00 | :;;,J.:!1'7.:!:l't";l..25 | |
| Ca..ur.Jri~'c:.. • | IR. i;! _ &JS,00 | IR.92..&:!S.OO | ::.l· .:!1:r7.J:6";1,.2.S | |
| RECEITA I?" ATRI M:CINL-L | J:3.6..:, rs.oo | ::?.J6..Ji'S..OO | 1.:,..:17_ :i.:;;,, | |
| v· •Ul'C!,,.._.., ·1a:w | ?::,6..71'$ .00 | ::?.J6..Ji'S..OO | 1.7J7.J.::.-?,.50 | |
| | 991'.,.:110.Dll | WTA.moo | 1til &.8 12,.2 | |
| | ll.00 | OJ)J | 0.00 | |
| | 19..7fr6M0.00 | 1Q.766.89ll.00 | s:1..2.l lA-l•J.OJ | |
| | CLOO | 0.,00 | 0.00 | |
| ~ - ilcCm.l::lu l nccrnsa:,11 | ll.00 | OJ)J | 0.00 | |
| | CLOO | fJ.,00 | 0.00 | |
| l&:rJI | ll.00 | 0,00 | 0,00 | |
| Op:c■,.>k:,i-itc: mJ:iu~.,.,_ | ll.00 | OJ)J | 0,00 | |
| | ll.00 | 0.,00 | 0.00 | |
| | ll.00 | 0.,00 | 0.00 | |
| NCIAMEMTO J'\1) - Jl!.ll+lYJ | 19..7"'.SMO.OO | 19. i"M.il r.an 00 | s4..U 1..4-l•J.OJ | |
| | CLOO | 0.,00 | 0.00 | |
| | 19.i'l'rtiMO.OO | l'.i.7!56-.891l.OO· | :;;4.2..:11..4-1-J.,O.l | |
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BALANÇO FINANCEIRO

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DEMONSTR. VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

| | | RA:ftla | | | | |

| | | Pt-cvÔiilâic AIUilluaih | | | | |
| lí00 .00.00.c)(> | RECEITASCOllENTES. | 7.lo?'Jtl-&,00 | l.l lllUJ .?0 | lf,111217.?I | 11647 11-1 | l9klUtl.U |
| 1210.00.00.c)(> | C:ON"TR.IBUt('Õí:S SOCIAIS | f,"'2!.J. 7?+.00 | 1•)24 K74.M | 12 7S7 0f.S.!4 | ft-17! 217.kl | J?RHl.l-1 |
| 121.S.00.00.c)(> | CON"TR.IBUf("Ôl:Sf'ARA Rl'PS | f, .43.J. 72't,OO | 1')2-'K7 4,M | 12 7S7 065,!4 | 6.-&7!217,KI | J?RHl,U |
| 121.S.OI .O.O.CO | CON"TRIBUl("ÁO DO SDVIDOJI. CIVIL | l',.lóOJXJ0,00 | | | 6 .4 ?!.217.111 | |
| 12U.Ol. 10.CO | CONTR.18.Sl:RvtDOR CIVIL ATIVO | S .♦ 1 11000.1)() | 111 14 7 11.J.J | ll.22S.7 14.0J | S.lOl 7 14.0J | |
| 12U.Ol.l.:!.CO | CON"TR.18.Sl:RVIDOR c.-tVIL ATIVO-M\JLTAS li | .SS.000.00 | | 177 6SJ.91 | 12?.i,SJ.OI | .. .. |
| 121.S.Ol .l.O.CO | CON"TR.IBUl("ÃO DO SDVIDOJt CIVIL INATIV• | !4?.Jl00.0() | lfrifl65,I! | 1.-'0l'<SOJ,RS | 1 IM S6J,IIS | |
| 121.5.0 L.!. I .CO | CON"TRIB.SERVIDOR c.·1v1L L"iL,nvo.rRINClP | i4?JXJO.OO | I INOl>S, 1~ | 1.-&0l'<SOJ,IU | IIM S6J,IIS | .. .., |
| 121.s.w .oo.co | CON"TR.IBUIÇÃO DO SEJtVJDOJt CIVIL - l'ARC.'I | S.:!.J.7!+.I)() | IOIM,?l | 12, sO.I' | o.no | l9RHl,.l-1 |
| 121.5.0..l .0 1.CO | CON"TRIB.Sl;RV CIV IL-l'ARCE.L,\MF.NTOS-PJUI | S.:!.l 72't .OO | Jfli'M.?I | 12,sO.f.! | 0,00 | l9Rl1Jtl . .J..I |
| l .l00.00.00.CO | RECEITA PAlll:NONIAL | !_ lf,77S.OO | l -:OOUJ.00 | 1 7.\7 .\J>).!4 | l .500Si..&.SO | |
| l . \ !0.00.00.CO | VAI.ORES MOBILIÁJUOS | !.lf,77S.OO | l ":'OUJ,00 | 1 7.\7 lJ,!4 | I ..SOO.SM ,SO | o.no |
| 1.n 1.oo.o.o.co | JUROS ECOJI.RE.ÇÔ l:S ).C ONE.TARIAS | ~.Jf, 77S.OO | l ":'0 .4.0,00 | 1 Jl7 .\.l' J,S,() | 1.500.SM .SO | o.no |
| l .I .CM .0.0.CO | RE."1UNER.A("ÃO RlõCU•sos R.PPS | i.lf.77U)() | 1-:00.4.0.00 | 1 1.\7 .\J>J.!4 | 1.500.Si..&.!4 | |
| l .'!I.CM.0. 1.CO | ll:E."1UNERA(',\O REC:u•sos R.PPS, f'klNC:lPAI. | Bf.77S.I)() | 1-:00.4.0.00 | 1 1.\7 .\J>J.!4 | 1.500.Si..&.!4 | |
| 1?00.00.00.CO | OU"UlAS Rl:CEJ TAS COR.RENTF..S | <N?4F».OO | .:!2) 49$.S-' | l .• lf.Kl.:!.?I | 67'.l~.?-J | o.no |
| l'H0.(1).0.0.CO | OE),tAIS RF.CFIIAS COJtlil:F -V TE.S | <Nl4F».OO | ?2.l 49.S,S-4 | l .• ll'<IC l.:!,ll | 67,.l.l.l,l:J | .. , ., |
| l'H'J .00.0.0.CO | OUTRAS Rl:CfJTAS CORRENTF..S | <N?.4fl0.f)() | .:!2) 49$.S-4 | l .• lhlCl .:!.?I | 67.f..l.l.l.?t | O.DO |
| 7~.00.0.0.00 | CON"TR.IBUt('Ôl:S IINTII.AI | ll .1411 •JO..,I)() | .l .4051',0tl.?I | IICIW.201.õ'S | 6..:!7120.S.75 | 0.00 |
| 7210.00.0.0b} | CON"TRIBUf{"Ô l;S SOCIAIS 1INTRA1 | 11 .Hll•J°"-OO | J.AOSftM,?I | IK 120.201,1S | 1 un20.s.n | O.DO |
| 721$.00.0.0.c)(> | CON"TRIBUt('Ôl:S Rl'l' S- 1INTII.A1 | ll .1411'JW.,I)() | .1-AOSf,(lll,,?I | IKl20201.õ'S | | |
| 7:!U.0.:: . 1.:!bl | CON"TRIBUIÇÁO l'At"R.ONAL. S ERVIDOR C,\'I | II Jl00.00 | Ilil Sl.t.l | S20 ?0,0. | Sl ll.20,0. | |
| 7:!U.Sl .0.0.00 | CON"TRl8UIÇÁ0 l'At"R.ONAL - PAR.CT:l.A),tf:','1 | 1.no.2so,oo | S4S:!.l-2,SJ | :!.'-l .. 'JOJ,11 | K6~7ü, J1 | |
| 721.5.SI . IO.CO | CON"TRl8 .PATii:ONAL-Slô:ltvtl>OR CIVlL ATIV< | 1.n9..:4.oo | S4S2~.SJ | 2--■l .. ')91.11 | sns.1..a. 11 | º · "' |
| 7'XIO.OO.O.Obl | OUTRAS Rl;CEI TASCOJl:R.ENTF.S - C,.'111:A Of"S | SSJlflO.flO | º·"' | º · ºº | 0.00 | S~000.00 |

| Claiiili:icli>°'ii..,..;• | 11<,<iü | Áll<WCÍI> | Áll<WCÍI> | Difam;:, | Difam;:, |

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