Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/01/2025

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SÃO BRAZ DO PIAUI Rua Dlonlslo Pereira da SIiva, a/n, Centro, São Braz do Piauí PII CNPJ: 04.827.511/0001-32

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de São Braz do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do município cumulado com o artigo 108, §2°, li do Regimento Interno da Câmara, CONVOCA os Senhores Vereadores para realização de SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 16 de janeiro de 2025, às 19:00 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, sito à Rua Dionísio Pereira da Silva, s/n, centro, São Braz do Piauí-PI, considerado a urgência , destina-se a apreciar e votar os seguintes Projetos de Leis:

- 1Projeto de Lei de alteração do artigo 2° da Lei Munlclpal 013/2024 que aumentou o subsidio dos Vereadores ultrapassando o llmlte constitucional, para adequar os valores ao limite legal;
- 2Projeto de Lei de fixação de vencimentos dos cargos de Assessor, Coordenador, Diretor, Assistente e cria novas cargos na estrutura administrativa munlclpal.
- 3Projeto de lei que dispõe sobre a Instituição do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) no município , de São Braz do Plaul-PI.

Registre-se, publique-se e notifique-se

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Braz do Piauí -PI, 09 de Janeiro de 2025.

Maria Luzia da Costa Santos: 93167660368

MARIA LUZIA DA COSTA SANTOS

- Presidente da Câmara Municipal - camunicipalsaobraz@gmail.com

1 d: 0B621E4DA744F 144

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 06.985.832/0001-90 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PORTARIA Ng 090/2025/SEGOV

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município , art. 66, inciso Vi, resolve:

NOMEAR

Art. lg MARIA DA CRUZ SOUZA PEREIRA, CPF: 024. ···. ···-08, para exercer o cargo de Assessor 1, junto a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Uruçuí.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao segundo dia do mês de janeiro de 2025.

Luís Augus Pereira Borges SECRETÁRIO DE GOVERNO

GIiberto Gonçalves SIiva Mnlor PREFEITO DE URUÇUÍ-PI

Edição

~ que circulou

dia

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

ld:OFSBEEB6BFE2F20D

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ: 06.985.832/0001-90 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

OFÍCIO 012/2025 - SEC. FAZENDA

Uruçui (PI), 10 de janeiro de 2025.

limo. Senhor Procurador Procuradoria Geral do Município Uruçul URUÇUÍ- PI

Assunto: Retenções INSS ref. dezembro 2024

Senhor(a) Procurador(a),

Cumprimentando-o(a) cordialmente, vimos, por meio deste, SOLICITAR um parecer jurídico acerca da seguinte situação:

Durante a análise das contas da gestão anterior, foi constatado que valores referentes a retenções de INSS, devidos por obrigações legais, não foram devidamente quitados. A justificativa apresentada é a inexistência de recursos financeiros suficientes para honrar esses compromissos no exercício da gestão passada, transferindo, assim, a responsabilidade de pagamento para a atual gestão, neste exercício.

Diante disso, buscamos assegurar que os procedimentos a serem adotados pela atual administração estejam devidamente amparados juridicamente, especialmente para resguardar o município em eventuais fiscalizações por parte dos órgãos competentes.

Solicitamos, portanto, orientação jurídica quanto aos passos a serem seguidos para regularizar os débito s em questão , observando as disposições legais aplicáveis e os possíveis reflexos adm.inistrativos e financeiros.

Como informação complementar, enviamos abaixo uma tabela resumo referente aos valores com sua respectiva secretaria:

| REF. | SAÚDE | VALOR |

| DEZ.2024 | FUS | R$ 229.893,16 |
| DEZ.2024 | ~ US/SEGURADO | R$ 36.452,20 |
| DEZ.~ 024 | ~ US/SEGURADO/COMISSIONADO | R$ 8.698,26 |
| DEZ.2024 | PATRONAi/COMISSIONADO | |

| REF. | ~ - --ÊÕIJCÃCÃO | VALOR -- |

| DEZ.2024 | PATRONALA~M FUD/MAGIST I | R$ 160.890,50 |
| ,Q_g.2024 | --=-- SEGURADOADM ENSINO FUND/_ QIST j | R$ 157.253,7~ |
| DEZ.2024 | SEGURADO ENSINO INF. MAGISTRADO j | R$ 58.319,67 |
| r DEZ.2024 | PATRONALADM ENSINOINFANT/MAGISTR | R$ 54.112,2~ |
| iDEZ.2024 | PATRONALCELETISTAENSINO INFANTIL | R$ 268,69 |
| | | ... |

Destacamos ainda a importância do pagamento dessas retenções preferencialmente até a data do vencimento, uma vez não sendo efetivado, é certo que haverá bloqueios de repasses federais ao ente, comprometendo diretamente o planejamento financeiro e execução das ações da gestão junto ao município.

Certos de contar eom a habitual presteza e competência de Vossa Senhoria, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Aguardamos o retomo o mais breve possível, tendo em vista a urgência da matéria.

(Continua na próxima página)

SecretAria De Fazenda

Portaria 002n025

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Documento de Arrecadação de Receitas Federais

CNPJ: NUmero: P11gar•16: V11lor·

06.985.832/0001•90 07.18.25002.7827444-2 17/01'2025 160.890,50

Documento de Arrecadação de Receitai. Federais

Documento de Arrecadação de Receitas Federais

CNPJ· Núm• ro: Pagar at•: Valo,:

06.985.832/0001·90 07.16.25002.7633996-0 17/01/2025 54.112,28

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

,...,. ,m

1 CNPJ: Número : Pagara\,. Violor .

06.985.832/0001-90 07 .16 .25002.7619057-5 17/01/2025

199.61

1' ■9Uecom ol'IX

CNPJ: N(lmero: Pagar at41: Valof'.

06,985.832/0001-90 07.16.25002.7839880·0 17,0112025 268,69

Receita Federal

CNPJ·

NIJmero:

Psga,,1,.

Valof:

06.985 832J0001-90

07.16.25002.7614003-9

17/01/2025

$8.319.87

Documento de Arrecadação de Receitas Feçferals

06.965.832/0001-DO 07 .16.25002.7611642-1 17/0112025 157.253.73

CNPJ;

Nüm•ro;

Paga,at•:

Valo,:

06.985.832/0001·90

07 \_ 16.25002.7621666-3

17/01/2025

3.886,01

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CNPJ: NUmero: Pagar••• : Valor:

08.985.832/0001 ·90 07 .16.25002.7842589-0 17/0112025 5.◄00,41

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CONlR PREV DESCONTA SEGufllADO,f.MPREGAOO/AVULSO

Ol CP SEGURADOS

EMPREGADOS/AVULSO

PA: 17/2G24 vench•en10 :17/81/Z025

CONTll? 6

PREVIOENCIARI A EMPRESA/El'IPREGADOR

0 1 CP PAnlONAl.

ENPIIE0.-.00$/ AVULSOS

Pá : 121702<1 Venc:1 -

n10 : t7/01/2025

CONHIIB PREV RISCO N'IIHENTAL/APOSENT ESPECIAL

01 CP PATRONAL

GrLRAT AJUSTADO

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85800002298 8

931150385250 2

1707182S002 8

76947676331 4

8$ . 288 , 21

1'f . J!l2,J7

AUTENTICAÇÃO MECÂNICA

CNPJ:

Numero:

P•g•r •te

Velor:

06.965.832/0001-90 07.16.2S002.7CIJ4707•6 17/0112025 220.893.16

Documento de Arrecadaçã o de Receitas Federais

CNPJ:

Nümero:

P.tgar.110;

Valor

06.985.832/0001 .90 07.18.25002.7689715-6 17/01/2025 36.452,20

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Numero

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V•lor

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