Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/04/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 055/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 013/2025

RATIFICO, o processo licitatório nº 055/ 2025, na modalidade Inexigibilidade nº 013/2025, que tem como objeto a contratação de empresa para elaboração de projetos educacionais para o município de Vila Nova do Piauí-PI, tendo com empresa contratada INTEGRA ASSESSORIAL TDA, INSCRITA NO CNPJ DE Nº 37.860.694/ 0001-47, com o valor de R$ 3.000,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais.

Vila Nova do Piauí PI, 07 de abril de 2025

MANOEL

Assinadodeforma

BERNARDO

/ digital por MANOEL

Manoel Bernardo Leal. Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAl DE VllA NOVA DO PIAU(

ímt

ATA DA REUNIÃO PARA A RENOVAÇÃO DE MERROS DA UNIDADE EXECUTIVA DO CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR SARINO GOMES DE LIMA. SITUADA NA RUA PROJETADA S/N BAIRRO ULISSES GUIMÀES, VILA NOVA DO PIAUI-PI.

Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e cinco (27/03/2025). rcuniram·SC na Unidade Escolar Sabino Gomes de Lima. situada na Rua Projetada S/N Bairro Ulisses Guimarães. Vila Nova do Piaul. os membros da referida unidade cxecutora. Direção Escolar. Coordenadores. pais. Alutiliares de Serviços Gerais. para a ttnovação do Conselho Escolar (CE). para o biênio de dois mil e vinte e cinco a dois mil e vinte e seis. onde elegeu os membros das seguintes funções: Diretoria,. Conselho Deliberativa. Conselho Fiscal e seus e seus respectivos suplentes de acordo com o Estatuto do Conselho Escolar da Unidade Escolar Sabino Gomes de Lima. A referida reunião ficou a cargo da Presidente desse Conselho (Unidade Executora). diretora da lnstituição Esmeralda Silva Araújo , que deu as boas-vindas e explicou o dever de cada membro do Conselho Escolar. Depois foi aberto o espaço para a candidatura e renovação democrática dos cargos do Conselho Escolar da referida Unidade Exccutora. do Conselho Deliberativo ficando composta pelos seguintes membros: PRESIDENTE: Esmeralda Silva Araújo. D iretora da referida Unidade de Ensino. residente e domiciliada na rua Francisco João de Brito nº 230. bairro Santo Antônio Vila Nova do Piauí-PI, portadora do RG de nº 3.167.741 SSP-PI e CPF de nº 043.026.183-70. VICE-PRESIDENTE: Wània da Silva Lima, Secretaria desta Referida Unidade de Ensino, residente e domiciliada na rua Antônia Maria Leal. número 96, bairro Centro de Vila Nova do Piauí, portadora de RG nº 3541209 e CPF nº 060.696.433-99. TESOREIRA: Dayane de Sousa Luz Leal, mãe de aluno, residente e domiciliada na rua Projetada. bairro Ulisses Guimarães. S/N, portadora de RG e CPF de nº 049.315.393-45. SECRETARIO: Edelson Edimilson da Silva. professor, residente e domiciliado no povoado Riacho do Padre, cidade de Padre Marcos do Piaul. portador de CPF e RG de nº 066.992.173-48. CONSELHO FISCAL, TITULARES: Ana Paula da Silva Pereira. mãe de aluno. residente e domiciliada na rua Pedro José Leal nº86, bairro Ulisses Guimarães Vila Nova do Piauí, portadora de RG e CPF de nº 008.026.763-754. Erika Maria da Silva, mãe de aluno. residente e domiciliada na rua projetada bairro Ulisses Guimarães cidade de Vila Nova do Piaui. André Abel de Almeida Junior, Auxiliar de Serviços Gerais, residente e domiciliado na comunidade Serra do Jatobá. zona rural de Campo Grande do Piaul-PI, portador do RG de nº 4.164.377 e CPF de nº 064.179.013· 94. SUPLENTES: Janaina da Silva Cardoso professora. residente e domiciliada na avenida Central, nº 2 11. Vila Nova do Piauí , portadora de CPF nº 005.869.703-98 e RG nº 2.387.033. Adélia Josefa de Medeiros mãe de aluno, residente e domiciliada no Povoada Serra Velha Alagoinhas do Piauí, portadora de CPF de nº O 17 .657 .431 -09. Maria Imaculada Leal Sousa, mãe de aluno, residente e domiciliada em Chapada do Morro zona rural de Vila Nova do Piaui. portadora de RG de Nº 2.075.625 e CPF nº 899.693.673-15. Uma vez constituído o Conselho. este foi declarado empossado Pela Senhora Presidente do Conselho Escolar. Nada mais havendo a tratar o secretário eu Edelson Edmilson da Silva. lavrei a Ata após ser lida e achada conforme segue assinada por mim e pelos demais presentes. Edelson Edrnilson da Si.tv, Dayane de Sousa Luz Leal, Janaina da Silva Cardoso, Erika Maria da Silva, André Abel de Almeida Junior. Ana Paula da Silva Pereira, Wânia da Silva Lima,, Esmeralda Silva Araújo. Maria das Graças Alencar. Marciana de Brito Silva, Percitia Isabel de Araújo .. Otávio Gonçalo da Silva .. Maria Heloisa Alencar, Josele de Carvalho Silva. Isabel Dias de Carvalho, Catarina Maria .. Marcelo Marcos da Silva Santos, Maria Imaculada Leal Sousa. Ana Maria Alencar. Catarina Maria Leal. Feliciana Maria das Graças Alencar Rocha.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av\_ Capitão Manoel Luiz, n°. 595, Centro CNPJ: 08,553,630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: smeanlslodeabreu(llyahoo.com.br

Anísio de Abreu PI

PORTARIA SEMED N°. 103/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS.

o Secretário Municipal de Educação de Anlsio de Anlsio de Abreu, Estado do Pieul, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgãnica do município,

RESOLVE:

Art.1° · Nomear 0(a) Senhor(a) ANDREIA SOUSA PAES, inscrito(a) do CPF de n°. ***.280.233-**, para exercer o cargo de provimento em comissão de Agente Educacional Ensino Fundamental Menor (40hs) CC9, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação de Anlsio de Abreu PI.

Art. 2° · Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Anlslo de Abreu PI, em 07 de abril de 2025.

"REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE".

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 1 CEP. 64.780--000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

CHAMADA PÚBLICA nº 001/2025 para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n. 0 11.947/2009 e Resolução FNDE n. 0 06/2020.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Aní sio de Abreu, situada à Rua Maria da Mercês Ribeiro, n° 406, centro, CNPJ (MF) Nº 06.553.630/0001·70 neste ato representada por seu Secretário Municipal de Educação, José de Anchieta de Santana Macêdo , no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução/ CD/FNDE n° 006/2020, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE d urante o perío do letivo do ano de 2025 . Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 09 de abril de 2025 a 25 de abril de 2025, até às oito horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Anísio de Abreu- PI.

1. OBJETO

O objeto da presente Chamada Púb lica é a aquisição de gêne ros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:

| G~NERO | UNIDADE | Preço de Aquisição *Preço unitário | Quantidade Máxima a ser adquirida |

| ABOBORA | KG | R$5 80 | 1225 |
| ABOBORA 2 | KG | R$5,80 | 1125 |
| ABOBORA 3 | KG | R$5,80 | 500 |
| ABOBORA 4 | KG | R$5 80 | 1125 |
| ABOBRINHA | KG | R$7 36 | 100 |
| ABOBRINHA 2 | KG | R!t7 36 | 100 |
| BANANA | KG | R$8 38 | 600 |
| BANANA 2 | KG | R$8,38 | 600 |
| BANANA 3 | KG | R$8 38 | 600 |
| CHEIRO VERDE • COENTRO | UNID | R$5,33 | 1125 |
| CHEIRO VERDE - COENTRO 2 | UNID | R$5,33 | 1167 |
| CHEIRO VERDE - COENTRO 3 | UNID | R$5,33 | 1167 |
| LARANJA | KG | R$8,86 | 100 |
| MACAXEIRA | KG | R!t6 68 | 1000 |
| MACAXEIRA 2 | KG | R$6 68 | 500 |
| PAO FRANC~S | UNID | R$1 00 | 30000 |
| PIMENTAO | KG | R<:9 52 | 100 |
| PIMENTAO 2 | KG | R$9 52 | 50 |

* Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução FNDE 38/2009, Art.29, §3º).

(Continua na próxima página)

2 . FONTE DE RECURSO

Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE / FME / FNDE / RECURSOS PROPRIOS.

| 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2079 - Programa Alimentação Escolar-Educ. de Jovens e Adultos 1 Ficha: 2021 3 .3.90.30 1 552 - Tr-ansferênciasde Recursos do Fnde Referentes ao Proarama Nacional de Allmentacão Escolar (pnae) | Material de Consumo |

| 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2079 - Programa Alimentação Escolar-Educ. de Jovens e Adultos 1 Ficha: 2011 3.3.90.30 1 501 - Outros Recursos Não Vlnculados | Material de Consumo |
| 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2078 - Programa de Alimentação Escolar-Educação Infantil I Ficha: 200 13.3.90.30 1501 - Outros Recursos Não Vinculados | Material de Consumo |
| 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2078 - Programa de Alimentação Escolar-Educação Infantil I Ficha: 199 1 3.3.90.30 1 552 Transferê ncias de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Allmentação Escolar (pnae) | Material de Consumo |
| 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2041 Programa de Alimentação Escolar-Ensino Fundamental 1 Ficha: 198 13.3.90.30 1501 - Outros Recursos Não Vinculados | Material de Consumo |
| 06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2041 Programa de Alimentação Escolar-Ensino Fundamental 1 Ficha: 197 1 3.3.90.30 1 552 - Transferênciasde Recursos do Fnde Referentes ao Proarama Nacional de Allmentacão Escolar íonae) | Material de Consumo |

3, HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 34 da Resolução FNDE n° 06/2020.

- 3.1. ENVELOPE Nº 01 HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
- O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope n° 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :
- I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
- III o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
- IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
- Va declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
- 3.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL
- o Grupo Informal deverá apresentar no Envelope n° 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de Inabilitação:
- I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
- III o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;
- IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lel específica, quando for o caso; e
- Va declaração de que os gêneros alimentíc ios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
- 3.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL
- O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope n° 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Il - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
- III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
- IV as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
- V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura familiar para Alimentação Escolar;
- VI a declaração de que os gêneros alimentíclos a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
- VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite Individual de venda de seus cooperados/associados;
- VIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
4. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA
- 4.1. No Envelope n° 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo I (modelo da Resolução FNDE n. 0 06/2020).
- 4.2 O(s) proj eto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução .
- 4.3. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF en° da DAP Flslca de cada agricultor famlllar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, eo CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.
- 4.4. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até dois dias, conforme análise da Comissão Julgadora.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780--000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@ gmail.com

5. COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS
2. 5.1 Os preços apresentados nessa Chamada Pública foram previamente definidos pela Entidade Executara, e são esses os preços que serão praticados no âmbito dos contratos de aquisição de produtos da agricultura familiar. Ou seja, o preço não será critério de classificação. Nesse sentido, os projetos de venda devem conter os mesmos preços apresentados nessa Chamada Pública .
3. 5.2 Para a definição dos preços foi realizada uma pesquisa de preços entre três fornecedores locais, sendo que ao preço final do produto foi Incorporado as condições necessárias à aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto.
4. 6, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
5. 6.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em : grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.
6. 6.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção :
7. I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.
8. II · o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.
9. III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.
10. 6.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
11. I -os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;
12. II os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003;
13. III os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores I ndividuais (detentores de DAP Física);
14. 6.4. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.
15. 6.5. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
7. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

Caso seja solicitado, O(s) fornecedor (es) classificado(s) deverão entregar as amostras na Secretaria de Educação de Anísio de Abreu, com sede à Rua Maria da Mercês Ribeiro, no 406, das 8:00h (oito horas da manhã) às 12:00h (doze horas da manhã), para avaliação e seleção dos produtos a serem adquiridos.

As amostras serão analisadas quanto a sua qualidade, inclusive a análise sensorial dos produtos por meio de uma equipe devidamente capacitada, observando-se a legislação pertinente,

Durante o fornecimento, as mercadorias serão devolvidas no ato da entrega, se não corresponderem à qualidade exigida na presente chamada e apresentada nas amostras.

8. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Os gêneros alimentícios deverão ser entregues no depósito de recepção dos mesmos, situado na sede à Rua Maria da Mercês Ribeiro, n° 406, semanalmente, sempre às terças-feiras pontualmente às 07h30min da manhã, exceto se houver feriado nesse dia, que nesse caso deverá ser entregue no dia seguinte.

- Os produtos deverão ser entregues no depósito e nas quantidades indicadas pelo período da assinatura do contrato ou até quando forem supridas as necessidades para a alimentação escolar.
9. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
- 9.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.
- 9.2 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações técnicas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação/Se tor de Alimentação Escolar.
- 9.3 O fornecedor se compromete a fornecer os gên eros alimentícios nos preços estabelecidos nesta Chamada Pública .
- 9.4 O fornecedor se compromete, ainda, a fornecer os gêneros alimentícios para entregar no almoxarifado central deste Município e nas quantidades Indicadas pela Secretaria Municipal de Educação/Seto r de Alimentação Escolar.
10. PAGAMENTO
- O pagamento será realizado após a última entrega do mês, ocorrendo sempre no mês subsequente ao fornecimento e, dependendo em qualquer caso, do repasse do órgão financiador -FNDE. Será realizado pela Secretaria de Educação mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedado à antecipação de pagamento, por faturamento.
11. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

Após a divulgação do resultado, objeto desta Chamada Pública , a Comissão Julgadora considerará, para todos os fins, que o procedimento de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural estará concretizado.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

3. 12.2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercê s Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780--000 E-M AIL: pmanisiodea breupi@gmail.com

- 12.3. O limite individual de venda do agricult or familiar e do empreendedor familiar rural para a ali mentaçã o escolar deverá respeitar o valor má ximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/ Ano/Entldade Executara, e obedecerá as seguintes regras :
- I · Para a comercialização com fornecedores Individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverã o respeitar o valor m áxi mo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/ Ano/ E.Ex.
- II Para a comercialização com grupos formais o montante má ximo a ser contratado será o resultado do núm ero de agricultores famlllares Inscritos na DAP jurí dica multiplicado pelo limite individual de comercialização , utilizando a seguinte fórmula :

Valor máxi mo a ser contratado = n° de agricultores famlllares Inscritos na DAP jurí dica xR$ 40.000,00 (quarenta mil reais) .

- 12.4. A aquisição dos gê neros alimentí cios será fo rmalizada através de um Contrato de Aquisiçã o de Gêneros Alimentíc ios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisã o as condições para sua execuçã o, expressas em clá usulas que definam os direitos, obrigaçõ es e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada púb lica e da proposta a que se vinculam.
- 12.5 As verduras e legumes deverã o ser de boa qualidade, com tamanho mé dio padronizado; As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para consumo; As folhas deverã o se apresentar Intactas e firmes; As frutas deverã o ser de boa qualidade, no ponto de maturação adequado para consumo, inteiras e sãs .
- 12.6 Em todos os casos, os produtos deverã o estar isentos de:
- 1 Substâ ncias terrosas; li Sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa; III -Parasitas, larvas, ou outros animais, nos produtos e embalagens; IV -Umidade externa anormal; V Odor e sabor estranhos; VI Enfermidades; e
- VII -Lesõ es que afetem a sua aparê ncia e utilizaçã o.
12. 7 A quantidade de gê neros alimentí cios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápi os elaborados pelas nutricionistas da Secretaria Municipal de Educaçã oe executados pelas escolas, conforme Anex oII .
- 12.8 Fazem parte deste Edital de Chamada Públ ica :

Anexo 1 -Modelo de Projeto de Venda de Gê neros Alimentí cios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar FNDE.

Anexo II Especificações dos Gêneros Alimentí cios

Anexo Ili Modelo de contrato de venda para os gê neros alimentí cios da agricultura familiar.

Anexo IV -Modelo de Pesquisa de Preço

Anexo V -Termo de Recebimento da Agricultura Familiar

Anexo VI -Declaraçã o de Produçã o Agríc ola Própria do Fornecedor

Anexo VII - Cronograma das Etapas do Edital da Chamada Pú blica.

Anísi o de Abreu/PI, 07 de abril de 2025.

José de Anchieta de Santana Macê do Secretári o Municipal de Educaçã o

ESTADO DO P IAU I PREF EITURA M UNICIPAL DE ANISIO DE ABREU R ua Maria da Me reés Ribeiro, n ' 406, Cen tro CN PJ: 115.553.6 3 0 /0001-7 0 / CEP. 64. 7 80-000 E -MAIL: p man isiodeabreu pi @gmail. com

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA AUMENTAÇÃO ESCOLAR

Programa Nacional de Alimentaçio Escolar

| PROJETODE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOSDA AGRICULTURA FAMIUAR PARA AUMENTAÇAO E SC OLAR | PROJETODE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOSDA AGRICULTURA FAMIUAR PARA AUMENTAÇAO E SC OLAR | PROJETODE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOSDA AGRICULTURA FAMIUAR PARA AUMENTAÇAO E SC OLAR | PROJETODE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOSDA AGRICULTURA FAMIUAR PARA AUMENTAÇAO E SC OLAR | PROJETODE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOSDA AGRICULTURA FAMIUAR PARA AUMENTAÇAO E SC OLAR |

| Identificação da proPosta deatendimento ao edital/ChamadaPú blica n° 001/2025 | Identificação da proPosta deatendimento ao edital/ChamadaPú blica n° 001/2025 | Identificação da proPosta deatendimento ao edital/ChamadaPú blica n° 001/2025 | Identificação da proPosta deatendimento ao edital/ChamadaPú blica n° 001/2025 | Identificação da proPosta deatendimento ao edital/ChamadaPú blica n° 001/2025 |
| A- GrUPo Formal | A- GrUPo Formal | A- GrUPo Formal | A- GrUPo Formal | A- GrUPo Formal |
| 1. Nomedo Proponente | | | | 2.CNPJ |
| 3.E ndereço | 3.E ndereço | 14. Munícf plo | 14. Munícf plo | 5. CEP |
| 6. Nomedo representante legal | 7. CPF | 7. CPF | 7. CPF | 8. DDD/F one |
| 9. Banco | 10, NºdaAgência | 10, NºdaAgência | 1 11, Nº da Conta Corrente | 1 11, Nº da Conta Corrente |
| 1. Nome do Proponente | 1. Nome do Proponente | 1. Nome do Proponente | 1. Nome do Proponente | 1. Nome do Proponente |
| 2,E ndereço: | 13. Municí pio | 13. Municí pio | 13. Municí pio | I 4,CEP |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

EST ADO DO P IAUI PREF E ITURA MUN ICIPAL DE ANISIO DE ABREU R ua Maria da Mercês R ibeiro , n' 406, C entro CN PJ: 06.5 53.630/ 0001 - 70 / CEP. 64. 7 8 0-000 E -MA IL: pmanisiodeabreup i@gmail. com

| s. Nomeda Entidade Articuladora | s. Nomeda Entidade Articuladora | s. Nomeda Entidade Articuladora | s. Nomeda Entidade Articuladora | s. Nomeda Entidade Articuladora | I 6.CPF | I 6.CPF | 7. DDD/Fone | |

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| 1. Nome | I 2. CPF | 3. | DAP | | 1 4. N' da Agência | 15. Nª da Conta Corrente | | |
| | 1 | | | | 1 | | | |
| D- DA l!ll11DADl! IJCICUIWA DOPIW/IIIDI/NIC | D- DA l!ll11DADl! IJCICUIWA DOPIW/IIIDI/NIC | D- DA l!ll11DADl! IJCICUIWA DOPIW/IIIDI/NIC | D- DA l!ll11DADl! IJCICUIWA DOPIW/IIIDI/NIC | D- DA l!ll11DADl! IJCICUIWA DOPIW/IIIDI/NIC | D- DA l!ll11DADl! IJCICUIWA DOPIW/IIIDI/NIC | D- DA l!ll11DADl! IJCICUIWA DOPIW/IIIDI/NIC | D- DA l!ll11DADl! IJCICUIWA DOPIW/IIIDI/NIC | D- DA l!ll11DADl! IJCICUIWA DOPIW/IIIDI/NIC |
| 1, Nome daE ntidade: P refe itura Municipal de Aní slo de Abreu | 1, Nome daE ntidade: P refe itura Municipal de Aní slo de Abreu | 1, Nome daE ntidade: P refe itura Municipal de Aní slo de Abreu | 1, Nome daE ntidade: P refe itura Municipal de Aní slo de Abreu | 1, Nome daE ntidade: P refe itura Municipal de Aní slo de Abreu | I 2. CNPJ | 3. | Município | |
| 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 4. Endereço | 5, DDD/F one | |
| 6. Nome do representante ee-mail | 6. Nome do representante ee-mail | 6. Nome do representante ee-mail | 6. Nome do representante ee-mail | 6. Nome do representante ee-mail | 6. Nome do representante ee-mail | I 7.CPF | | |
| 1 m-RBAÇMJDI!_!_ | 1 m-RBAÇMJDI!_!_ | 1 m-RBAÇMJDI!_!_ | 1 m-RBAÇMJDI!_!_ | 1 m-RBAÇMJDI!_!_ | 1 m-RBAÇMJDI!_!_ | 1 m-RBAÇMJDI!_!_ | 1 m-RBAÇMJDI!_!_ | 1 m-RBAÇMJDI!_!_ |
| 1. Nome do Agricultor F amiliar | 1. Nome do Agricultor F amiliar | 2. Produto | 3. Unidade | 4. Quantidade | 5. Preço/Unidade | 6. Valor | Total | |
| 1 1 agriculto r lY--OI-Dl!--DAlll!IIIIINAIIDOS- | 1 1 agriculto r lY--OI-Dl!--DAlll!IIIIINAIIDOS- | 1 1 agriculto r lY--OI-Dl!--DAlll!IIIIINAIIDOS- | 1 1 agriculto r lY--OI-Dl!--DAlll!IIIIINAIIDOS- | 1 1 agriculto r lY--OI-Dl!--DAlll!IIIIINAIIDOS- | 1 1 agriculto r lY--OI-Dl!--DAlll!IIIIINAIIDOS- | 1 1 agriculto r lY--OI-Dl!--DAlll!IIIIINAIIDOS- | 1 1 agriculto r lY--OI-Dl!--DAlll!IIIIINAIIDOS- | 1 1 agriculto r lY--OI-Dl!--DAlll!IIIIINAIIDOS- |

ESTA DO DO P IAU I PREFEITURA MUNIC IPA L DE ANIS IODE ABREU Rua Maria da Me rcês Ribei ro, n ' 406, Centro CNPJ: 06.553.630 / 0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL : pmanis i odeabreup i@gmail. com

| Local eData: | Assinatura do Representante do Grupo formal | fone/E-ma//: |
| LocaleD a ta: | Agricultores fomecedoras do Grupo Informal | Assinatura |
| LocaleD a ta: | | |
| LocaleD a ta: | | |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEI TURA MU NICIPAL DE A NÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês R ibeiro, n ' 4 0 6 , Centro CNPJ: 06.553. 6 30/0001 - 7 0 / CEP. 6 4.780-000 E -MAIL: pman isiode a breupi@g mail.com

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

| ORO | PRODUTOS | ESPECIFICAÇOES |

| ll | | |
| 02 | ABOBORA | Tamanhomé dio, fre sca, í ntegrae firme comgrau de maturaçãoadequado, isenta de substâ ncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos. |
| Ili | | tll llllllidálÍllllllliilD, litm.demdnclli |
| 04 | CHEIRO VERDE | Composta de coentro, apresentando folhas verdes, fresc a, sem traços de descoloraçã o, integras e |
| • | | |
| 06 | PIMENTÃO | De primeira qualidade, sem amassados ou rachaduras, frescos, í ntegros efirmes, isentos de sujidades ou corpos estranhos, comgrau de evolução completo. |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercê s Ribeiro, n· 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780--000 E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

ANEXO I li

MODELO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA

CONTRATO Nº \_/2025

CONTRATO DE AQUI SIÇÃO DE G~NEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIENTAÇÃO ESCOLAR

A PREFEITURA MUNI CIPAL DE ANÍSIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa j urídica de direito pú blico interno, com sede e foro na cidade de Anísio de Abreu, sit uada à Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, centro, CNPJ (MF) Nº 06.553.630/0001-70 neste ato representada por seu Secretário Municipal de Educação, José de Anchieta de Santana Macê do é doravante denominada CONTRATANTE, e por outro lado n° \_ , em (nome do grupo formal ou informal), com sede à Av. (mun/c/p/o), Inscrita no CNPJ sob n° ~ (para grupo formal), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Púb lica nº 001/2025 resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de GÊN EROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básica pública matriculados nas escolas municipais verba FNDE/PNAE, todas de acordo com a Chamada Púb lica n° 001/2025, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite Individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA:

Pelo fornecimento dos gê neros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ \_\_\_\_\_\_ ~ l -

- a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.
- b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar Incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA QUI NTA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

\_\_\_\_\_\_\_\_\_ PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE / FME / FNDE / RECURSOS

PROPRIOS.

06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusu la Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais j uros de 0,1 % ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

CLÁUSULA OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7º do artigo 57 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceltabllldade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposiçã o para comprovação .

CLÁUSULA NONA:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuçã o do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razã o da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá :

- a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de Interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
- b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de Infração contratual ou Inaptidão do CONTRATADO;
- c) fiscalizar a execução do contrato;
- d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada j udicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executara, do Conselho de Alímentação Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n. 0 001/2025 pela Resolução CD/FNDE n° 006/2020, pela Lei n° 14.133/2021 e pela Lei n° 11.947/2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

As com unicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláus ula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, Independentemente de notificação ou Interpelação judicial ou extrajudlclal, nos

Seguintes casos:

- a) por acordo entre as partes;
- b) pela inobservância de qualquer de suas condições;
- e) por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusu la Quarta) ou até 31 de dezembro de 2025.

2079 - Programa Alimentação Escolar-Educ. de Jovens e Adultos 1 Ficha : 2021 3.3.90.30 1 552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae} 2079 - Programa Allmentac;3o Escolar-Educ. de Jovens e Adultos 1 Ficha: 2011 3.3.90.30 1 501 - Outros Recursos Não vrnculados 2078 - Programa de Alimentação Escolar-Educação Infantil I Ficha: 200 1 3.3.90.30 1 501 - Outros Recursos Não Vinculados 2078 - Programa de Alimentação Escolar-Educação Infantil I Ficha: 199 1 3.3.90.30 1 552 Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae) 2041 Programa de Alimentação Escolar-Ensino Fundamental 1 Ficha: 198 1 3.3.90.30 1 501 - Outros Recursos Não Vinculados 2041 Programa de Alimentação Escolar-Ensino Fundamental 1 Ficha: 197 1 3.3.90.30 1 552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)

Material de Consumo

118

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Anísio de Abreu-PI, \_\_ de \_\_\_ de \_\_\_\_ .

CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal)

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TESTEMUNHAS:

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

2.

ANEXO IV

MODELO DE PESQU ISA DE PREÇO

PRODUTOS CONVENCIONAIS (aqueles produzidos com o uso de agroquímicos)

| BANANA3 | KG |

| CHEIRO VE RDE COENTRO | KG |
| CHEIRO VERDE COENTRO1 | KG |
| CHEIRO VERDE COENTRO 3 | KG |
| lARANJ A | KG |
| MACAXE IRA | KG |
| MACAXEIRA 1 | KG |
| PAOF RANCES | KG |
| P IM ENT AO | KG |
| PIME NT AO 1 | KG |

Os p rodutos pesquisados para defini~o de preços deverão ter as mesmas caractensticas descritas no edital de chamada púb l ica. Priorizar os mercados da agricul tura familiar como fe iras livres e outros. Na defini~o dos preços de aquisi~od os gêneros alimentici os da Agricultu ra familiar e /ou dos Empreendedores familiares Rurais ou s uas o rgan i zações, a Entidade Executora devera considerar todos os insumos exig idos tais como despesas com frete, embal agens, encargos e quai squer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acresci das ao preço medio para definir o preço de aquisi~o.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, n' 406, C entro CNPJ: 06. 553.630/0001 · 70 / CEP. 64. 780--000 E-MAi~ pmanisiodeabreupi@gmail.com

ANEXO V