Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 27/03/2025

327
Ano XxIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxvIII

Id:047
C422F8D59B19
MATIA
MATIAS OLIMPIO-PI
LEI COMPLEMENTAR N 570, DE 26 MARCO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-P
NPJ:06.083.024/0001-3
"Modifica o Regime Proprio de Previdencia
Rua Joao Batista, N 262 - Bairro Centr - CEP: 64.640-000
E-mail semesal@hotmail.com
Social do Município de Matias Olimpio/PI de
acordo com a Emenda Constitucional n 103, de
2019.'
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI,
O PREFEITO DO Município DE MATIAS OLIMPIO, ESTADO DO
TORNA PUBLICA A LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS NA CHAMADA PUBLICA
PIAUf,
PARA SELECAO VOLUNTARIOS ALFABETIZADORES DO PROGRAMA BRASIL
Faco saber qu
ALFABETIZADO - PBA, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL N 001/2025.
eguint
Lei Complementar:
Art. 1 O Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS do Município
ORD
NOME
DOCUMENTO
SITUACAO
de Matias Olimpio/PI fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme
ANTONIO PAULO DE SOUSA ALVES
055.746.723 - 32
APROVADO
Emenda Constitucional n 103, de 2019 e Emenda a Lei Organica.
02EDUARDO JESUS GOMES
623.090.343-12
APROVADO
Art. 2 Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional no
103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
PAULA FERNANDA DE SOUSA ALVES020.556.883-16
APROVADA
I - a alteracao promovida pelo art. 1 da Emenda Constitucional no 103,
- as revogacoes previstas na alinea "a
do inciso Ie nos incisos III e
IV do art. 35 da Emenda Constitucional n 103,de 2019
Santo Antonio de Lisboa -- PI, 26 de marco de 2025.
Regras gerais de aposentadoria
Art. 3 Com fundamento nos incisos Ie III do 1 e $$ 4-A, 4-Ce 5
do art. 40 da Constituigao Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no
RPPs sera aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional n 103,de 2019
I - incisos Ie II do 1o, incisos II e III do 2 e $8 3o e 4 do art. 10;
Patricia Leal Carvalho
II - caput do art. 22.
Secretaria Municipal de Educacao
Art. 4 No calculo e reajustamento dos beneficios do RPPS, aplica-se,
nos termos dos $s 3, 8 e 17 do art. 40 da Constituigao Federal, o disposto no art.
26 da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
Pensao por morte
Art. 5 Conforme preve o 7 do art. 40 da Constituicao Federal, na
concessao de pensao por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir
da data de vigencia desta Lei Complementar sera aplicado o disposto no caput e
EDICOES
ICP
nos $ 1 a 6 do art. 23 da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
ASSINADAS
Direito adquirido
Brasil
Art. 6 A concessao de aposentadoria ao servidor Municipal amparado
DIGITALMENTE
no RPPS e de pensao por morte aos respectivos dependentes sera assegurada, a
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtencao
destes beneficios antes da data de vigencia desta Lei Complementar, observados
COM
os criterios da legislacao vigente na data em que foram atendidos os requisitos para
a concessao da aposentadoria ou da pensao por morte..
CARIMBO
s 1 Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a
que se refere o caput e as pensoes por morte devidas aos seus dependentes serao
calculados e reajustados de acordo com a legislacao em vigor a epoca em que foram
DO TEMPO
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessao destes beneficios..
2 E assegurado o direito ao recebimento do beneficio de
HOMOLOGADO
aposentadoria mais favoravel ao servidor Municipal, desde que tenham sido
implementados todos os requisitos para sua concessao, ou de pensao aos se
dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntaria que seria devida se
PELO
estivesse aposentado a data do obito.
ICP - BRASIL
Abono de permanencia
Art. 7 Fara jus a um abono de permanencia equivalente ao valor da sua.
contribuigao previdenciaria, ate completar a idade para aposentadoria
compulsoria, o servidor Municipal amparado no RPPS que optar por permanecer
em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para
aposentadoria voluntaria estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto nao
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
estabelecidas por lei condigoes para o seu pagamento:
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
I - alinea "a' do inciso III do $ 1 do art. 40 da Constituigao Federal, na
ea legitimidade de nossas publicagoes, de acordo
redagao da Emenda Constitucional n 41, de 2003, antes da data de vigencia desta
Lei Complementar;
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
II - art. 2, $ 1 do art. 3 ou art. 6 da Emenda Constitucional n 41, de
2003, ou art. 3 da Emenda Constitucional n 47, de 2005, antes da data de vigencia
desta Lei Complementar;
III - arts. 4, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional n 103, de 2019.
(Continua na proxima pagina)