Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 2025

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- § 2º Eventual ausência não isenta o candidato do cumprimento das regras do processo de escolha.
- Art. 12. Os procedimentos administrativos de que tratam essa resolução poderão ser instaurados após a data da eleição, inclusive para apuração de condutas vedadas praticadas na data da votação e deverão ser concluídos antes da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta resolução às eventuais irregularidades relativas à organização e condução do pleito em geral, cabendo à Comissão Especial processar e julgar as representações , com direito de recurso à Plenár ia do CMDCA.

Art. 13° - Esta publicação entra em vigor na data de sua publicação .

Redenção do Gurguéia-PI, 7 de novembro de 2025.

Graziela da Silva Baião

PRES.CONS. MUN. DOS DlRElTOS DA CRlANÇA E DO ADOLESCENTE.

Ata de audiência pública para apreciação de gestão fiscal do 12 (primeiro) semestre de 2025 e apresentação e discussão dos projetos de lei: Projeto de Lei do Plano Plurianual PLPPA2026/2029 e Projeto de Lei Orçamentário Anual - PLOA- 2026 do Município de Jurema-PI.

(Continua na próxima página) Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2025, foi realizada audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Jurema-PI, convocada pela Prefeita municipal Kaylanne da Silva Oliveira, para o cumprimento da Lei Complementar 101/2020 - LRF, bem como a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é assegurar transparência da Gestão Fiscal e da execução financeira dos recursos recebidos pelo município no primeiro semestre do ano de 2025, além da apresentação e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual PLOA 2026 e Projeto de Lei do PPA Quadriênio 2026/2029. O contador do município Sr. Paulo Felipe Gomes Meireles, audiência agradecendo a presença de todos e falando da importância da audiência para a transparência de sua gestão , explicando que o objetivo da audiência pública, e dar a transparência dos recursos recebidos e aplicados pela gestão, como também a apresentação das peças orçamentárias para o exercício para os exercício seguintes e da grande importância da participação da sociedade. Em seguida, o contador do município demonstrou detalhadamente em planilhas as transferências constitucionais recebidas ea execução destes recursos. Esclareceu que no período em análise , foi arrecado R$ 22.956.299,15, correspondendo a 44,56% da receita total prevista para o exercício R$ 51.515.000,00. Disse ainda que os valores empenhados no período , correspondeu a um valor de R$ 20.122.407,02, ressaltou que em decorrência da receita arrecadada ter sido maior que as despesa realizadas, o resultado foi superavitário no montante de R$ 2.833.892,13. Em relação aos índices exigidos por lei o município aplicou em despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino um valor de R$ 2.917.580,24, correspondendo a 28,34% do total da Receita de Impostos e Transferências (RIT) no período, que foi R$ 10.294.186,30, cumprindo até o período o que diz o art. 212 da CF o qual diz que o poder executivo tem que aplicar no mínimo 25% da RIT. Em relação às despesas com os profissionais da educação Básica , na qual a lei 14.113 determina que o município aplique no mínimo 70% das receitas do FUNDEB, no período o município aplicou o

CO SELHO MUNICIPAL DE ASSISTltNClA SOCIAL Lei Municipal nº Lei 315 de 24 de outubro de 2017 Rua Nova, SN, Santo Antônio, Redenção do Gurguéia/Pl

- § 3º Eventual ausência do representante ou do representado não impedem a realização da reunião a que se refere o inciso II supra, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.
- ART. 7° - Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o(a) representado(a) e, se o caso, o(a) repre e ntante, que terão também o mesrno prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenár ia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução CONANDA nº 231/2022);
- § Jº -A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 02 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (Resolução CONANDA nº 231/2022);

§ 2º - No julgamento do recurso será observado o mesmo procedimento indicado no art. 6°, §§ 1 ° a 3° da presente Resolução.

ART. 8° - Caso seja cassado o registro da candidatura, em havendo tempo hábil , o nome do candidato cassado será excluído da cédu la eleitoral ou da programação da urna e letrônica.

Parágrafo único -Em não havendo tempo hábil para exclusão do nome do candidato cassado da cédu la e leitoral ou da programação da urna eletrônica, os votos ae le porventura c reditados serão considerados nu los.

ART. 9° - O representante do Ministério Públi co, tal como determina o art. 11, § ?o , da Resolução n. 231 /2022 do Conanda, deverá ser cientificado de todas as reuniões da Comissão Especial e do CMDCA, com antecedência mínima de 72(setenta e duas), bem como de todas as decisões destes órgãos, no prazo de 2 (dois) dias de sua prolação .

l 6.) Da Publicidade desta Resolução

ART. 10 -Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos(as), ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do Município ou meios equivalentes, alé m de ser afixada em locais de grande acesso ao público e noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação , inclusive e se possível , pela internet.

Parágrafo único -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha;

ART. 11 -A fim de que os(as) candidatos(as) não aleguem desconhecimento do teor desta Resolução, a Comissão Eleitoral do CMDCA fará reunião com eles(as) em 02 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:

- a) tão logo seja publicada a relação final dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as)
- b) na semana anterior ao dia da votação, com foco nas vedações específicas da votação, organização do pleito e participação de fiscais dos candidatos.

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