Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/12/2025

201

d:0471c353851eF3f7

ESTADO DO Piauí
Prefeitura MU
ASTIAO LEAL
ESTADO DO Piauí
COMiSSAO DE CONTRATACAO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM Licitação
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO SME N 092/2025
.LICITATORIO: PREGAO ELETRONICO SRP No 019/2025, PROCESSO
MODALIDADE DE Licitação: PREGAO ELETRONICO N? 030/2025
ADMINISTRATIVO N 058/2025.
AsSunto/ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESAS FORNECIMENTOS DE MATERAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E
CONSERVACAO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE
SEBASTIAO LEAL-PI.
Contratante: Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL-PI/SECRETRIA Municipal
Contratada: NOVA AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,
n 020/2025, de 09 d
janeiro de 2025, publi
1149 Piraja.
da manifestagao de recul
Objeto do Apostilamento: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato n 092/2025, visa
alterar a dotagao orcamentaria do contrato original.
realizagao de abertura de processo licitatorio PREGAO ELETRONIcO n 030/2025, cujo objeto da
Justificativa: Este termo e para possibilitar a alteragao da dotacao orgamentaria descrita na
Clausula Quarta (Da Dotag
icitacao e: contratagao d
essoa juridica para o fornecimen
o contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de
Educacao, possa utilizar o Recurso do FUNDEB.
Sebastiao Leal-Pl, conforme especificagoes contidas no Termo de Referencia.e
14.133/21,realiza-se o presente Apostilamento,cujo objetivo ea alteragao do disposto na Clausula Quarta Da
Dotacao Orcamentaria), pelas quais Correrao as Despesas, sendo acrescido a dotacao abaixo descrita
020700- Secretaria Municipal DE EDUCACAO - FUNDEB
PROJETO ATIVIDADE: 12.365.1161.2082.0000 MANUTE. DO FUNDEB.
ELEMENTO DE DESPESA:33.90.30
"ELLO DistRIBuIDoRA De MeDIcAmenTOs LTDA": A Recorrente alega em suma: "Que a
ostilada
modificac
material acima d
empresa foi desclassificada sob o argumento de descumprimento do item 8.23.2 do Edital,
contrato.
ecificamente pela ausencia de Autorizagao de Funcionamento (AFE) da ANvisA para Cosmeticos
Que o pregoeiro alegou que o edital exige licenga pa
Comum, Medicamento Especial, Produtos para Saude, Saneantes e Cosmeticos e que tal exigencia visa
Sebastiao Leal-PI, 16 de dezembro de 2025.
assegur
idoneidade tecnica, citando a RDC n2 16/2014 ea Lei 14.133/2021; que a desclassificagao se
mostra indevida no contexto especifico dos lotes 02, 03 e 04, uma vez que tais itens nao envolvem a
Cristiane Maria de Sousa
mson
mercializaca
zenamento ou transporte de produtos classificados como cosmeticos, razao pela
Secretaria Municipal de Educacao.
qual a exigencia de AFE especifica para esta categoria

Prefeitura MU
STIAO LEAL
SEBASTIAO
COmiSsAO De COnTratAcAO
LEAL
ESTADO DOPIAUi
SEBASTIAO
LEAL
GAbInETE DA PREFEITA
mostra tecnicamente impertinente e juridicamente indevida em relagao aos lotes
cosmetico; Que o lote (02) e compos
DESPACHO
(Portaria 344/98), eo lote (04) e composto exclusivamente por Medicamentos; Que exigencia de
essivos sem
A Senhora
justificat
imitando
indevid
itividade
principios
Agente de Contatagao / Pregoeira
Prefeitura de Sebastiao Leal
roporcional, pois
nem todos os objeto da licitagao inclui cosmeticos, entretanto,
para os lote
que nac
ASSunTO: Encaminha julgamento de recursos administrativo para analise e decisao
Administragao cria um criterio que nao guarda correlagaodiret
licitados
em todos os lotes, impondo um onus indevido aos licitante
ividade
qualificadas,
qualque
Senhora Pregoeira/Agente de Contratagao,
desclassificagao viola os principios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e competitividade,
devendo ser revist
Tomo conhecimento do Recursos Administrativo Impetrado,pela Empresa ELLO DISTRIBuIDORA
Administracaa
Publica"
DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob n 03.748.673/0001-12, contra a decisao tomada por esta comissao
Ao final requ
em relacao, ao resultado da classificacao da Empresa SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
da decisao.
LTDA,CNPJ N 03.894.963/0001-74.,para s materiais objetos do PREGAO ELETRONICO n 030/2025, do
Processo Administrativo 089/2025.
Em sede
SAO MARCOS DISTI
desclassificacao da
Tendo em vista o que no foi apresentado nos relatorios da Recorrente razoes) e os
esclarecimento feito pela Recorrida (contrarrazoes), somos inteiramente favoravel ao julgamento,
sclassificada po
as exigencias do item 8.23.2 do Edital, especificamente pela
ausencia de
iento (AFE) da ANVISA p
recomendo a continuidade do processo.
mercializagao e transporte de Medicamento Comum,Medicamento Especial, Produtos para Saude,
Sebastiao Leal -pl16.de dezembro de 2025
cisao do Pregoeiro,
decisao em que pese tenha sido revista, afronta
Manoelina De Sousa
de varios produtos, conforme consignado na ata da sessao, inclusive o proprio item 7.8 mencionado
MANOELINA DE SOUSA BORGES
edital; Que auo edital e agora,
uma vez tenta transferir para o Pregoeiro a responsabilidade pela desidia na elaboragao da proposta e
Rua Sao Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
Rua Sao Jose56-
CNPJ 01612610/000

E-mail:
essoriajuridica@sebastiaoleal.pi.gov.
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