Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/12/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXvI

TESTEMUNHAS
Estado do Piauí
Nome:
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
mcsu)
2.425,486
CpF:_026
369.283-47
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Deae
Nome:
XQ4o 0by
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO - PI, inSCrita no CNPJ N 23.500,002/0001-45, Se
CpF:_00F.300.Z03-y2
027.264.723-38,
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO - DOM INOCENCIO --PI
FICHA DE ADESAO
1)NOME DO VOLUNTARIO
ANEXO
Nome: Rosineide Braga de Sousa
RG: 3.261.244 CPF: 055.482.043-94
(Lei no 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
Enderego: Avenida Mirassol
bre o servico voluntario e da outras
Bairro: Alto Bela vista CEP: 64790-000
providencias.
E-mail rosineidebragadesousa@gmail.com
Telefone: (89) 98120-4267
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
13.297. de 16 de junho de 2016)
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista
previdenciaria ou afim
2.1)O Voluntaric
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
esforco
s constantes e elevados riscos a integridade fisica do
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal no 9.608 de
rasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177' da Independencia e 110 da Republica.
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso.Brasilia,18/02/98
O AO SERVIGO VOLUNTARIO-DOM INOCENCIO --PI
jastos, desde que a viagel
referidas despesas tenham sido previ
te autorizadas pelc

Estado do Piauí
7) Em casos de solicitacao
a feita p
pas fisicas ou juridicas ao Município de Dom Inocencio - Pl para
Município de Dom Inocencio - Pl, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
conta do solicitante.
TERMO DE ADESAO AO SERVIgO VOLunTARIO
8) O Município de Dom Inocencio - PI, em caso de colaboragao extema dos voluntarios, se compromete em
sponibilizar,para atuacao,os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas),necessarios
NSTITUIC
DA VOLUNTARIEDADE
ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO - PI, inscrita no CNPJ No 23.500,002/0001-45, sediada nest
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
nrasileiro(a). portadorido
nto dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area municipic
10) O Voluntario Declara estar ciente dos
mpromissos assumidos como prestador de servicos de voluntariado,
FICHA DE ADESAO
do presente Termo
1) NOME DO VOLUNTARIO
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, irretratavel
Nome: Lucas Pereira da Silva
ado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas.
CPF:073.363.913-54
nos trabalhos da instituigao, bem como r
uer forma
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
Data de nascimento: 04/02/1995
Enderego: Rua Jurema Preta S/N
seminarios, dentre outros.
Bairro: Centro CEP: 64790-000
12) O Voluntario NAO AuToRIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagen
E-mail: lucasdezilda
Telefone: (89) 98141-5413
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
las partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer onus desc
ue faca a comunicacao previa em ate 30
Voluntario declara conhe
Dom Inocencio - PI, 15 de julho de 2025.
1) O Voluntario declara que e detentor de todas as condig8es neces
Roiids Anooe.d..
govbr
Prefeito(a)
INTARIO-DOM INOCENCIO-PI
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.