Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/09/2025

Art. 9. Plano de carreira é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal.

Art. 10. As Classes da carreira constituem a linha de promoção da carreira do titular do cargo efetivo dentro do cargo público de provimento efetivo.

Art. 11. Cargo de carreira é o que se escalona em classe para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.

Art. 12. Vencimento é o valor mensal básico, fixado em lei, devido ao servidor pelo exercício das funções inerentes ao cargo que ocupa.

Art. 14. As carreiras dos servidores municipais serão organizadas por cargo, trazendo cada um a sua matriz remuneratória própria, agrupados em grupo os cargos os quais os vencimentos se equipare1n.

Art. 15. A Progressão funcional consiste na passagem do titular de cargo efetivo de uma classe para outra imediatamente superior. dentro do mesmo cargo público, baseada na titulação / escolaridade e no tempo de serviço.

Art. 16. Para efeito da progressão funcional baseada na titulação/escolaridade serão válidos, somente, diplomas/certificados em cursos realizados em instituições próprias autorizadas e reconhecidos pelo Ministério da Educação, atendidos os requisitos exigidos para o posicionamento na classe eo exercício das atividades do cargo, a lém de registro no conselho de classe, nos casos de especialidades específicas da profissão.

Art. 17. A progressão funcional de Nível (Horizontal) é relacionada ao nível de titulação/escolaridade do servidor, vigorará a partir do mês de janeiro dos correntes anos subsequentes a formação do servidor, cabendo aos profissionais apresentarem, via requerimento administrativo, documentação contendo diploma/certificado da nova formação, até o dia 20 de dezembro, ou o primeiro dia útil subsequente, no ano anterior a efetivação da progressão .

Art. 18. A progressão funcional de Classe (Vertical) perfaz quando do cômputo do interstício de tempo de serviço mínimo , para a mudança de parâmetro remuneratório, que passará a ser computado em forma de quinquênio , com a efetivação de adicional no importe de 5% (cinco por cento) do vencimento base, a cada período de 5 anos completados.

§ 1· -O termo inicial para cômputo do primeiro quinquemo perfaz da data de nomeação do servidor ao período que integraliza o período de 5 (cinco) anos, e assim sucessivamente. sendo os efeitos financeiros imediatos, condicionada a aprovação, com nota mínima , na avaliação de desempenho realizada pela Câmara.

Art. 19. Suspendem a contagem do tempo de exercício, para fins de progressão salarial, sempre que o titular do cargo efetivo de carreira incorrer em algum dos itens seguintes:

- I completar 15 (quinze) faltas injustificadas ao serviço, por ano, prorrogando o período da progressão por classe em três meses;
- II As licenças para tratar de interesses particulares ou licenças não remuneradas, suspendem o computo do tempo de serviço para progressão, pelo período total de afastamento;

Ili o tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 15 (quinze) dias, será prorrogado pelos dias equivalentes ao afastamento;

Art. 20ª · Será disciplinada por Decreto a instituição da Avaliação por Desempenho do Servidor da Câmara de Porto Alegre do Piauí, etapa obrigatória para progressão funcional de Classe (Vertical), em que o servidor será avaliado e deverá obter pontuação mínima, condição imprescindível para a obtenção da progressão de classe.

TITULO Ili

Da Implantação do plano de carreira, do Reenquadramento e das Gratificações

Art. 21. O reenquadramento na matriz de vencimentos dar-se-á após a etapa de recadastramento dos servidores, para a obtenção dos tltulos e publicação de Decreto Legislativo com o novo enquadran1ento na Classe e Nível.

Parágrafo Único - A estrutura das matrizes de vencimentos dos cargos de carreira dos cargos de provimento efetivo do Câmara de Porto Alegre do Piauí está disposta no ANEXO 1:

Art. 22. São fixadas as gratificações que terão direito os servidores efetivos no desempenho de funções comissionadas, na forma do ANEXO li, os quais poderão fazer a opção pela percepção do subsídio do cargo em comissão ou o valor do vencimento acrescido da gratificação disposta no anexo.

203

Art. 23. Fica a utorizado o recadastramento do(s) servidor(es) já em exercício do cargo efetivo na classe e nível, o qual pertencer, considerando o tempo de serviço e escolaridades no início da vigência da presente lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI (PI), aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

Antônio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI , aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

{Õ.w. mOJUIJo

E iane Guimarães Rocha Secretária Municipal de Governo

ANEXO I DA MATRIZ REMUNERATÓRIA

1. Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente Administrativo:

| | INICIAL | A(59') | 8 (19'1,) | C(159') | D(211'16) | B(25'11,) | P(3096) |

| Med. | RS 1.518,00 | RS1.593,90 | RS 1.669,80 | RS 1.745,70 | RS1.821,60 | RS1.897,S0 | RS1.973,40 |
| Grad | R$ 1.669,80 | R$1.753,29 | R$1.836,78 | R$1.920,27 | R$2.003,76 | R$2.0B7,2S | R$2.170,74 |
| Pós- Grad | RSt.745,70 | R$1.832,98 | R$1.920,27 | R$ 2.007,55 | R$2.094,M | R$ 2.182,12 | RS2.269,41 |

1 d: 089B938D59F CDC7 E

LEI Nº 380/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

"Denomina o Pltm.Srfo da C4mara de Portt> Alegre do Piauf de 'Plen4rio Maria das Graças da SJlva Rocha' ed.S outras provid8ndas. ·

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ª. Fica denominado "Plenário Maria das Graças da Stlva Rocha· o Plenário da Câmara de Porto Alegre do Piaui.

Art. 2ª -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PJAUI

(PI), aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

Antônio Avelino Rocha de Neiva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publlque-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publlcada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

/,. Q-wl

6.uitnJlK,lJJ -a f2:i,& u

Ellane· 'Gulmarães Rocha

Secretária Municipal de Governo