Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

-Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 39)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiário de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se poro que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária, por forço do ort. 15, inc. 1, do Lei nº 13.465/2017 e ort. 12, inciso 11, do Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 45 o 48) .

-Demais certificoçôes o cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compôem o Projeto de Regularização Fundiária, e verifica-se que op rocedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passo ao pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

O requerente qualificado é parte legítima paro solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , do Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de ll de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise , por força do ort. 35 do Lei nº 685/2019, a administração público classifico o presente procedimento no modalidade REURB-S, seguindo o recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiário de Patrimônio, em especial nos termos e com o fundamentação jurídico do respectivo despacho de fls. 44, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova o certidão de fls. 39.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicos pelo grupo de trabalho [GT), bem como pelo Assessoria Especial poro Regularização Fundiário e de Patrimônio, de maneiro que se manifestaram favoravelmente o regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 24) foi atestado que o imóvel o ser regularizado faz porte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00ha e 3.500.000m', sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com doto de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 40 a 43.

Tendo em visto que não existem pendências a serem regularizados, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o presente processo no modalidade de regularização fundiário urbano especifico [REURB-SJ;
- 2Indicar como beneficiários do presente procedimento: RAFAEL FERREIRA PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário , CPF nº 046.654.893-19 e RG nº 3363265 SSP/PI. nascido em 29/12/1992. filho de Doo Carlos Pereira do Silvo e Francisco Maria Ferreiro da Silvo, residente e domiciliado no Rua Antoninho Coelho, nº 628, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

3- Aprovaro projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, georreferenciodo no Sistema Geodésico Brasileiro,

DATUM SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas Longitude:-44"21'26,342", Latitude:-9°4'04,0l 7" de altitude 278, 149m; deste segue confrontando com RAFAEL FERREIRA PEREIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 96°52'49" e 28,41 m até o vértice M-0002, de coordenados Longitude:-44"21 '25,418", Latitude:-9°4'04, 128" de a ltitude 275,734m ; deste segue confrontando com ALMIR LEAL DE FREITAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 96°05'58"' el 6,67m até o vértice M-0003, de coordenadas Longitude:-44"2 l '24,876", Latitude:-9°4'04, 186" de altitude 272,899m; deste segue confrontando com GROTÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 187°41 '15" e 10,0lm até o vértice M-0004, de coordenadas Longitude:-44°21 '24,919", Latitude:-9º4'04,509" de altitude 271,548m; deste segue confrontando com FRANCISCA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 276°33'30" e 45,04m até o vértice M-0005, de coordenadas Longitude:-44"21'26,384", Latitude:-9º4'04,341" de altitude 277,944m; deste segue confrontando com RUA ANTONINHOCOELHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 7°26'25"' e 10,03m até o vértice M-000 l, ponto inicial da descrição deste perímetro de 11 O, l 60 m . Especial para nº 1, combinado com o Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°,

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li , art. 15, inciso inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária, que está d evidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo paro conferência documental a cargo da assessoria especial paro regula rização fundiária e de patrimônio e , ato continuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 29 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21 , ver do Decreto nº 9.31 Oe art. 31 , V, da Lei nº l 3.465/20 l 7.

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Cumpra-se.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4136/2023

INTERESSADO:

ROSINEIDE DOS SANTOS MARTINS

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiório­

Trota-se de requerimento formulado pela legitimada ROSINEIDE DOS SANTOS MARTINS, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliada na Rua Arsênio Santos, nº 580, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 473.559.483-34, RG nº 3.454.294 SSP/PI, nascida em 25/01/1959, filha de Maria Vitória dos Santos Martins e Benjamim Martins, postulando a instauração formal de regularização fundiária, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado no Rua Arsênio Santos, nº 580, Bairro Miromor, C EP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 273,43m 2 (duzentos e setenta e três metros quadrados e quarenta e três centímet ros quadrados). sendo 9.50m (nove metros ec inquenta centímetro s} de frente; 20,63 (vinte metros e sessenta et rês centímetros) na lateral direita 7,45m (sete metros e quarenta e cinco centímetros) do ponto M-05 ao M-04; 5,82m (c inco metros e oitenta e dois centí metros) do ponto M -04 ao M-03; 12,71m (doze metros e setenta e um centímetros) do ponto M -03 ao M -02; e 16,10 (dezesseis metros e dez centímetros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da modalidade inicial foi a socia l, conforme despacho de tis. 51.
- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 03)
- -Comprovante de endereço (tis. 04)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 20)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 3 1)

- ART [fls. 25)

- -Planta de situação do imóvel (tis. 27)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 33)
- -Vistorio realizado pelo grupo de trabalho [fls. 37 o 40)
- -Notificação dos Confrontantes (tis. 41 o 49)
- -Ce rtidão informando o ausência de impugnação par parte dos confrontantes (tis. 50)

-Parecer do Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se poro q ue se aplique o regularização mediante legitimação fundiário , por forço do art. 15, inc. 1 , do Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, do Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 52 o 55)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

A requerente qualificada é porte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e no formo da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, d everá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em anólise. por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial paro Regularização Fundiória de Patrimô nio, em especial nos termos e com a fundamentação juríd ico do respectivo despacho de fls. 51 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 50.

Quanto ao procedimento e suo legalidade, foi submetido às aná lises técnicos pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiória e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente o regularização do imóvel em q uestão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 37) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ho e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê dos tis. 56 a 59.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o presente processo no modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);
- 2Indicar como beneficiória do presente procedimento: ROSINEIDE DOS SANTOS MARTINS, brasileira, solteiro, aposentada, residente e domiciliada no Rua Arsênio Santos. nº 580, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 473.559.483-34, RG nº 3.454.294 SSP/PI. nascida em 25/01/1959, filha de Maria Vitória dos Santos Martins e Benjamim Martins.

(Continua na próxima página)