Município: Brasileira
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 22/01/2025

Estado do Piauí

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileiraO gmail.com

14.1 Eventuais alterações coptratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 a 136 da Lei n.· 14.133, de 2021;

- 14.2. As alteraçõ es contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efei1os, hipótese em que a formalização do aditivo deverâ ocorrer no prazo mâximo de 1 (um) mês, na forma do art. 132 da Lei n.· 14.133, de 2021;
- 14.3. Registros que nã o caracterizam alteração do con1ra10 podem ser realizados por simples apos1ila, dispensada a celebração de termo adi1ivo, na forma do art. 136 da Lei n.· 14.133, de 2021.
15. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
- 15.1 As partes deverão cumprir a Lei n.· 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei geral de proteção de dados (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razã o do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a panir da apresentaÇào da proposta no procedimento de contratação, independen1emente de declaração ou de aceitação expressa;
- 15.2. Os dados oblidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que Justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princí pios do art. 6º da LGPD;
- 15.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

16. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

- 16.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execuçã o.
17. DOS CASOS OMISSOS
- 17.1 Os casos omissos serão decididos pela Administração, aplicando-se supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme determina o art. 89 da Lei n· 14.133/2021.
18. DA PUBLICAÇÃO
- 18.1 Incumbe à CONTRATANTE a divulgação do extraio do presente instrumento em Diârio Oficial na forma do parãgrafo único , inciso li do art. 176 da Lei n.· 14.133, de 2021.

19. DO FO RO

- 19.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Piripiri-PI, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir da efetivação do presente Contrato, na forma do art. 92, §1·, da Lei n.· 14.133/21.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas teslemunhas. para que tenha seus efeitos legais reconhecidos.

Estado do Piauí

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001 -58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileira@gmail.com

Brasileira - PI, 20 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS

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Estado do PiaUf

Rua Ar)tero Mendes, S/N - Centro C NP.J.: 00.847.534/CXX>1'-58 CEP::·&,4.265-000- Brasileira-PI Email:,·1e,g.brasiletraOgmall.com

CONTRATO N* 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 003/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. li da l:..cl n* 1· 4.133/2021

CONTRATO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS Ã CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

- A CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI, órgão da Administração Pública Municipal, inscrita no CNPJ sob oN°. 00.847.534/0001-58, com sede à Rua Antero M endes, S/nº. Centro. Brasileira, Estado do Piaui, neste ato representado pelo Preside nte da Câmara. Sr. Afonso de Sousa Lima. reside nte nesse Munjcípi oea empresa. BRANDAO MARKETING & PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ 41.823.240/0001-73, com endereço à Rua Canuto Jose De Sousa. n° 203, bairro Ce ntro , Brasileira-PI, através de seu representante legal, o Sr. Rô mulo Brandão , doravante denominado CONTRATADA\_ . em observância às disposições da Lei n. 0 14.133, de 1 ii de abril de 202 1, e de mais legislação aplicãvel resolve m celebrar o presente Contrato , decorrem.e da Dispensa de Licitação n.ª 002/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
- 1.DOOBJETO
- 1.1 O presente contrato te m por objeto, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULG AÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

Parágrafo únic o: Compree nde-se como serviços objeto do presente contrato: . . \_ a) Serviços de divulgação e publicidade dos atos le gislativos junto a redes sociais da Camara Municipal; b) Criação de arquivos de á udio, víd eo e imagens, disponibilizados pela conuatante.

2. DA VINCULAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO

2. 1 O presente contrato está vinculado ao Processo Administrativo nª 006/2025, Dispensa de Licitação nª 003/2025, e tem com o fundamento legal o an. 75, li da Lei 14.133/2021 e suas alterações posterio res.

Parág rafo únic o. Fazem parte deste contrato o processo administrativo com todas as su~ ~s: ~ rmo de re fe rê ncia, a proposta, parecer, justificativas e os e le me ntos que as acompanha, cuJas d isposições devem ser integralme nte cumpridas, mesmo que aqui não tenham sido reproduz.idas ou contempladas.

3. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Estado do Piauí

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasileiraOgmall.com

3. 1 Os serviços serão prestados de forma remota e presencial, por meio do acesso às plataformas e re des sociais contratadas ou de propriedade da CONTRATANTE.
4. DA F ISCALIZAÇÃO
3. 4 . 1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por l (um) ou mais fiscais do contrato. representantes da Administração especialmente designados. ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de te rceiros para assisti-los e subsidia-los com informaçõe s pertinentes a essa atribuição, conforme determina o art. 117 da Lei nº 14.133/202 1~
4. 4 .2 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessá rio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme determina o art. 117, § 1 º· da Lei nº 14.133/2021 ~
5. 4 .3 O fi scal do contrato infonnara a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência , conforme determina o an. 11 7. §2º, da Lei nº 14.133/2021.
6. 4.4 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo contratante, conforme determina o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5. 1 A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Executar o objeto contratado conforme especificações, prazos e demais condições estabelecidas neste contrato;

- b) Manter a ética profissional eo sigilo. quando exigido, das informações e dados recebidosj
2. c ) Alimentar de forma tempestiva, as informações relativas à transparê nc ia da Co ntratada;
- d) Zelar pelo controle social e transparê nc ia ativa da CONTRATANTE:
4. e ) Orientar a CONTRATANTE quanto à procedimentos e méto dos para melhoria e atendimento do objeto contratado;
5. í) Executar os serviços em confo rmidade com os padrões e normas aplicadas à espéc ie;
- g) Atender, com a diligência possíve l. as dete rminações da CONTRATANTE, adotando todas as providê ncias necessá rias à regularização de eventuais inconformidades;
- h) Nã o transferir ao utrem . no todo ou em parte . oo bjeto do contrato;
- i) Atender aos requerimentos e solicitações do Fiscal do Contrato, durante a execução do contrato;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 6.1 A CONTRATANTE obriga-se a:
- a. Prestar as informações, dados e arquivos. necessãr ios à prestação dos serviços por pane da CONTRATADA. em tempo hãbil ;
- b. Disponibilizar os sistemas compreendidos na çlá usula 1, deste contrato;

(Continua na próxima página)

CÀMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI CONTRATANTE

BRANDAO MARKETING & PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA CONTRATADA

~Ô'-ff'iJÍo

}1-enr~vte dP

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Estado do Piauí

Rua Antero Mendes, SIN -Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64.265-000- Brasllelra-PI Email: leg.brasileiraO gma.il.com

Brasileira - PI, 20 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRIOS

CÁMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI CONTRATANTE

Jte11,

Estado do Piauí

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265·000· Brasileira-PI Email: leg.brasileira@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 006/2025.

Procedimento Licitatório: nº 003/2025.

Modalidade:

Dispensa.

Objeto: Prestação de serviços de divulgação dos atos legislativos e administrativos relativos à Câmara Municipal de Brasileira, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n. 0 14.133/2021.

Contratante:

Câmara Municipal de Brasileira-PI.

Contratado: Brandao Marketing & Produções e Tecnologia Ltda • Cnpj: 4l.823.240/000I-73.

Valor Mensal: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Data da Assinatura:

20/01/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, por interesse público e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara Municipal 2025 Duodécimo Projeto atividade nº Ol.031 .0001.2002.0000 Elemento de despesa nº 33.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .

ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA DO PIAUÍ Rua FIiomena Lopes S/N, Centro. CEP 64. 773-000 - Várzea Branca Piauí.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/2025 Processo Administrativo nº 005/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 005/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA.PI, com sede na Rua Filomena Lopes, s/n Centro Varzea Branca PI -inscrita na CNPJ nº 04.837 .534,1)001-28. CONTRATADA: COMPANY COMUNICAÇÃO LTDA, sediada na Rua Projetada 70 nº 10Compasa -Agua Branca - PI, inscrita no CNPJ nº 26.322.390/0001-00, neste ato representado por sua socia administradora a senhora ANDREIA TAYNARA CAVALCANTE LIMA, brasileira, empresária , CPF nº 042.838.003-41 . OBJETO: LOCAÇÃO DE SISTEMA DE PORTAL DA TRANSPARENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA -PI. VALOR CONTRATADO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) VIGENCIA: 08 de janeiro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133 de 01 de ooril de 2021. FONTE DE RECURSOS: Repasse do Executivo. SIGNATÁRIOS: IVA DIAS DOS REIS CPF 565.757.693-49 e ANDREIA TAYNARA CAVALCANTE LIMA CPF 042.838.003-41.

Várzea Branca- PI , 08 de janeiro de 2025.

IVÁ DIAS DOS REIS CPF 565.757.693-49

1 d :07384E9ED25EB29C

Estado do Piauí Câmara Municipal da Lagoa de São Francisco Praça Antonio Costa do Nascimento. 44 - Centro - CEP 64258- 000 CNPJ: 01.658.619/0001-50 Lagoa de São Francisco - Piauí

E:XTRA TO DO CONTRA TO

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N"0J/2025. CONTRATO Nº00l/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI. CONTRATADO: EYANILSON DO NASCI.Wl::.'HO PEREIRA, COM O CPF SOB O Nº 013.473.783/0H. OBJETO: PRF.STAÇÁO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E:SPECIALIZADOS F.M ASSE~SORIA. CONSULTORIA E ACOMPANHME:NTO DE PROCESSOS .,A CA.WARA MUNICIPAL. VIGÊNCIA: 12 ME:SES. VALOR GLOBAL DE RS 54.000.00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS). ASSINATURA: 13!01 t21J25.

LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, 13 DE JANEIRO DE 20~5

Estado do Piaui Câmara Municipal da Lagoa de São Francisco Praça Antonio Costa do Nascimento. 44 - Cenlro - CEP 64258-000 CNPJ: 01.658.619/0001·50 lagoa de São Francisco - Piaui

EXTRATO DO CONTIUTO

' ~GIBILIDADE Nº 002/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02/2025. €ONTRA TO Nº 002/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO PI. CONTRATADO: JM VIANA CONTABILIDADE M1>A CNPJ: 39.923.090/0001-28.OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE iASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL NA ÁREA PÚBLICA E CONFECÇAO E FECHAMENTO DE BALANCETES E ENVIO DO SAGRES \_ ÇONTÁBEISDA DOCUMENTAÇÃO WEB PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI- PI. VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR GLOBAL DER$ 74.316,00 (SETENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E DESSESSEIS REAIS). ASSINATIJRA: 13/01/2025.

LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, 13 DE JANEIRO DE 2025