Município: Novo Oriente do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

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Estado do Piauí Prefeitura M unicipal de Novo Oriente do Piauí - PI Rua 7 de Setembro, n· 480 - Centro Novo Oriente do Piauí -PI - CEP 64.530-000 Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/ 0001- 14

Funcional: 12.361.0010.2021 .0000 -ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA

| EDUCACÃO | ESPECIFICAÇÕES | FONTE | COD APLICACÃ O | DEVALOR |

| CATEGORIA ECONOMICA | Obras e Instalações | RECURSO 710 | 999/000 | R$ 193.901.3 |
| 4.4.90.51.00 | | | | o |

Poder: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Ôrg ã o: 02.08 - Secretarla Municipal de Educaçã o Unidade:

02.08.00 - Secretaria Municipal de Educação

Funcional: 12.361.0010.2021 .0000 - ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA EDUCACÃO

| CATEGORIA ECONOMICA 4.4.90.52.00 | ESPECIFICAÇ ÕE S Equipamentos e Materiais | FONTE DE RECURSO 710 | COD DE APLICAÇÃ O 999/000 |

Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédito Especial em até 100% do valor aprovado.

Art. 6° -Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento de dotação orçamentaria dentro das mesmas fontes e elementos de despesas.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí , Estado do Piauí, 17 de dezembro de 2025.

Francisco Afonso Ribeiro Sobreira Prefeito Municipal

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Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/ 0001-14

Rua 7 de Setembro, n· 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí -PI - CEP 64.530-000 E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza a berrura de crédito adicional especial ao orçamento do Municlpio do ano em curso na Secretaria de Cultura, que provirdo de excesso de arrecadaçao. r efer ente à trans ferencia da política nacional Aldir Blanc Fomento à Cultura -Lei nº 14.399/ 2022.

- O Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piau{ -PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es legais e em conformidade com a autorizaçã o constante na Lei Orçamentá ria vigente, faz saber a todos os habitantes deste Município , que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a presen te Lei:

DECRETA:

Art. tst - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional esp ecial ao orçam ento corrente, na Secr etaria de Cultura que provirã o de excesso de arrecadação . Na forma do artigo 43, II, da Lei Federal 4.320/ 64, conforme especificado abaixo:

Órg ã o:

02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade:

02.15 - SECRETARIA DE CULTURA 02.15.00 - SECRETARIA DE CULTURA

Subunidade:

Funçã o: 04.392.3002.2048.0000-MANlITENÇÃ ODODEPARTAMENTODECULTURA

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.750,00 3.3.90.31.00 - Premiaçõe s Cultur ais, Artí sticas, Cientificas, Desportivas

R$ 40.000,00

4.4.90.51.00

Obras

Instalações

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí

Rua 7 de Setembro, n· 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí· PI - CEP 64.530--000 Fone: (89) 3475-1353 -CNPJ: 06.554.836/ 0001·14 E- mall: munlclpiodenovoorientedoplaul@gmall.com

R$ 6.581,64

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes

R$6.581,64

TOTAL

R$ 55.9 13,28

Art. 2· Os créditos abertos na forma do art. 1 · ser ã o cobertos com r ecursos provenientes de transferê ncias da pol!tica nacional Aldir Blanc Fomento à Cultura Lei nº 14.399/ 2022.

Art. 3· Os cré ditos abertos na forma descrita na presente lei nã o lmpl!carã o no limite definido no art. 7°, da Lei Municipal n· 163/2023.

Art. 4· Fica autorizado o Poder Executivo à suplementar as dotaçõ es inclusas por Crédito Especial em até 100% do valor aprovado.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publ!caçã o, revogadas as disposiçõ es em contrár io

Novo Oriente do Piauí-PI, 17 de dezembro de 2025 .

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PLANO DE AÇ Ã O DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NA CIDADE DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ- PI AÇÕES DE COMBATE ÀS MUDANÇ AS CLIMÁTIC AS

NOVO ORIENTE DO PIAUÍ-PI 2025

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(Continua na próxima página)

LEI Nº 557 / 2025