Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VcccXIX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUGUi
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUi
CNPJ: 06.985.832/0001-90
CNPJ N 06.985.832/0001-90
Secretaria Municipal DE GOVERNO
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piauí
Portaria No 401/2025/SEGOV
TERMO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
Processo Administrativo n 1809/2025 - CC
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigOes
legais, conferidas pela Lei Organica do Município, art. 66, inciso VI, resolve:
O Município de Urugui - PI, com sede administrativa situada a Rua Sao Joao, S/N,
Aeroporto, Urucui - PI, inscrito no CNPJ/MF: 06.985.832/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito
NOMEAR
Municipal, Sr. GILBERTO GONCALVES S!LVA JUNIOR, torna publico que aderiu como "carona" a Ata
de Registro de Pregos n 013030503/2024, criunda do processo Administrativo n 0002.004551/2023-27.
e Pregao eletronico n 033/2023/sEAD, em que foi registrado o prego da Empresa: M. A. ALENCAR
Art. 19 ROMARIO MARQUES DA ROCHA, CPF: 070. ***, ***-03, para exercer o
TRIGO EIRELI, CNPJ sob oN 24.862.839/0001-05, objetivando a Contratagao de empresa
cargo de Assessor I, junto a Secretaria de Esporte e Lazer.
especializada nos servigos de manutengao urbana e limpeza de areas publicas para suprir as
demandas da Prefeitura de Urugui-Pl, nos termos da lei 14.133/2021.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao e seus efeitos
retroagem ao dia 05 de maio de 2025.
Urugui - PI, 13 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urugui -- Pi, ao decimo quarto dia do mes de
maio de dois mil e vinte e cinco.
Gitberto Gongalves Silva Junior
Prefeito Municipal
Cuis Augusto/Pereira Borges
SECRETARIO DE GOVERNO

ESTADO.DO Piauí
Gilberto Goncalves Silva Junior
: URUCUI
URUCUI
EORVERNS
PREFEITO DE URUCUI-PI
Secretaria de Governo
Numerado, registrado e publicado a presente Portaria, no Diario Oficial dos
LEI COMPLEMENTAR N 914,DE 06 DE MAIO DE 2025
Municipios, Edigao
dia
_de 2025.
Dispoe sobre a Organizagao do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor - smc - institui a
Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa do
Consumidor
PROcON, o Conselho Municipal de

Protegao e Defesa do Consumidor -- conDecon,
o Fundo Municipal de Protegao e Defesa do
Consumidor
FMPDC e autoriza o Chefe do
ESTADO DO Piauí
Executivo
Municipal
firmar
acordo
cooperacao tecnica com o Ministerio Publico do
Estado do Piauí, atraves do PROcoN -Mppl, e da
O prefeito do Município de Urugui/Pl, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber.
Processo Administrativo n 2167/2025 - CC
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
CAPITULO1
Aeroporto, Urugui - PI, inscrito no CNPJ/MF: 06.985.832/0001-90, neste ato representado pelo Prefeito
DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA PARA ACESSO AO SISTEMA
Municipal, Sr. GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR, torna publico que aderiu como "carona" a Ata
de Registro de Prec0,007/2025 referente ao PROCESSO LICITATORIO n 280/2025, Modalidade
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo de cooperagao tecnica.
PREGAO ELETRONiCO n 007/2025, em que foi registrado o prego da Empresa: PARATY ESPORTE
com o PRocon-MppI, 6rgao vinculado ao Ministerio Publico do Estado do Piauí, nos termos
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ sob oN 45.690.263/0001-08, objetivando a Contratacao de
da Lei Complementar Estadual n 036/2004, da Lei 8.078/90 (Codigo de Defesa do
empresa para fornecimento de itens de rouparia e aviamentos em geral, para atender as
Consumidor) e do Decreto 2.181/97, destinado a criagao do Programa de Protegao e Defesa
necessidades do Município de Urucui - Pl, nos termos da lei 14.133/2021
do Consumidor - PRocoN - Urugui/Pi, bem como eventuais renovagoes e ratificag8es.
Paragrafo Unico - Ao aderir ao acordo o orgao Municipal de protegao e defesa do
consumidor tera acesso aos beneficios disponiveis pelo Programa de Protegao e Defesa do
Consumidor do Ministerio Publico do Estado do Piauí -- PROcoN - MPpi, atraves da REDE
PROCON.

Glberto Gongalves Silva Junior
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)