Município: Pavussu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 01/04/2025

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Pavussu
ESTADO DO Piauí
CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn,
Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI
INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta para oe-
(SEM DISPUTA)
mail cmpv2324@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item
O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de cont
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/2025
tacao direta, encaminhara
exclusiva
descricao do servico
A Câmara Municipal de Pavussu, atraves de seu Agente de Contratacao e Equipe de Apoi
ofertado eo prego, ate a data eo horario estabelecidos.
A proposta tambem devera conter declaracao de que compreende a integralidade dos custos
rocedimento na modalidade DISPENSA N 002/2024, do tipo MENOR PRECO GLOBAL, Lei
para atendimento dos direitos trabalhistas
ssegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas
Federal n 14.133/2021,Lei Cn 123/2006, bem c
nas normas infralegais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de
conduta vigentes na data de entrega das propostas
FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS PARA ATENDER AS
Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente na prestacao dos servicos;
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:A Partir do dia 02/04/2025 as 09:30 horas
Os precos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo
(HORARIO DE BRASILIA - DF);
o direito de pleitear qualquer alteracao, sob alegagao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 07/04/2025 as
A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicoes
09:30 horas. (HORARIODE BRASiLIA -DF)
nelas contidas, em conformidade com o que dispoe o Termo de Referencia em anexo, assumindo o
onente o compromisso de executar os servigos nos seus termo
NDERECO ELETRONICO:Informacoes pelo E-
Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la;
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a
de da proposta
classificada
primeiro lugar qua
to a adequagao do objeto ea compatibilidade do prego em
ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE PAVUSSU - PI, cOnfor
condig8es, quantidades e especificagoes estabelecidas neste Aviso de Contratagao Direta e seus
A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente
anexos
nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrigao completa do servigo e assinatura do
O criterio de julgamento adotado sera o menor prego, observadas as exigencias cor
neste Aviso de Contratacao Diret
especificacoes do objetc
No preco cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais como as
despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratagao do servigo.
PARTICIPACAO NA DISPENSA
A PROPOSTA DEVERA DESCRIMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS
Como se trata de dispensa de Licitação sem disputa, NAO havera envio de lances n
ITENS E SERVICOS A SEREM PRESTADOS, SEGUINDO A NATUREZA DO OBJETO
plataforma eletronica LICITANET.
E CONTANTO QUE ATENDA AS NECESSIDADES DA REQUISITANTE
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CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn
CNPJ:05.941.948/00
Centro,CEP 64838-000-Pavussu-PI
Os fornecedores deverao enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos
No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao,
n dentro do prazo estipulado neste Aviso de
podera haver a negociagaio de condigoes mais vantajosas, observados os pregos praticados no
Dispensa;
mercado;
Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o
que nao atendam a
es deste A
iso de Contratacao Direta e seu(s) anexo(s);
melhor prego, para
m prego compativel ao estimado pela
Administracao.
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando
A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada aa contratacao versar sobre obra, servicos ou forneci
nto de bens a ele relacionados;
ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado
onsavel pela el
aboracao do projeto basico ou do
em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a contratacao.
Estando
o prec
compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de.
cionista ou detentor
de mais de 5% cinco por cento) do capital com direit
ponsavel
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de
tecnico ou subcontratado, quando a contratacao versar sobre obra, servicos ou for
fisica ou juridica que
encontre
sua apresentacao
r em decorrencia de sancao que lhe foi imposta
Sera desclassificada a proposta vencedora que:
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, c
ercial, economica,finan
trabalhista
nao obedecer as especificacoes tecnicas
ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe
presentar precos inexequiveis
ja conjug
nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n6.404, de 15 de dezemb
de 1976, concorrendo entre si;
Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) ano
s anteriores a divulgagaio do aviso, tenha sido
esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empre
condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, po
ubmissao de trabalhadore
a condicoes analogas as de escravo ou por contratacao de adolescente.
eitacao da propos
fase de habilitacao,
nos casos vedados pela legislagao trabalhista
.2.1 Equiparam
HABILITACAO
juridica,
a ela aplicada,inclusi
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitacao constam do ANExO I -
utilizacao fraudul
ta da personalida
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente
2.3.2.3 organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando
com a proposta
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
Como condicao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor
2.3.2.4 sociedades cooperativas
da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das

prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas
Fisicas, conforme o caso;

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CNPJ:05.941.948/0001-65, I
Jose Salustiano da Silva, sn,
ANEXO II
negativa de debitos municipais, autorizacao de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade
TERMO DE REFERENCIA
. A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os produtos/servicos
fornecidos a que se referir;.
DO OBJETO
. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a CONTRATADA
O objeto ea CONTRATACAO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GENEROS
e neste caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentagao da
ALIMENTICIOS E BEBIDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara
documentacao devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte
Municipal DE PAVUSSU - PI., conforme este Termo de Referencia e seus Anexos.
da Administracao;
JUSTIFICATIVA
6.1.3 Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidagao ou
A presente contratacao tem como objetivo a aquisicao de generos alimenticios e bebidas
qualquer obrigacao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de inexecucao
(cafe, agucar, refrigerante, agua e cajuina) para atender as necessidades diarias desta instituigao.
da entrega.
Esses itens sao essenciais para o funcionamento adequado dos setores administrativos, eventos
institucionais,re
unioes, treina
nentos e demais atividades promovidas pelo orgao.
7. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO
A necessidade dessa aquisicao se baseia nos seguintes pontos:
Atendimento as demandas institucionais - O fornecimento desses produtos garante o
Sera desig
gnado pela
amara
Fiscal/Gestor do contrato
era responsavel pelo
suporte adequado as atividades rotineiras e institucionais, assegurando o bem-estar dos servidores,
ocorrencias
relacionadas ao fornecimento do objeto, determinando o que for necessario a regularizagao das
colaboradores e visitantes
faltas ou defeitos observados
Continuidade dos servicos - A disponibilidade desses itens evita a interrupcao das
atividades administrativas, reunioes e eventos, garantindo o bom funcionamento da instituicao.
Padronizacao e qualidade - A compra centralizada permite o controle de qualidade dos
convenientes
O fornecimento dos produtos ficara a
desses insumos, garantindo a continuidade dos servicos prestados eo cumprimento das atividades
Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado,
14.133/2021, cujo r
institucionais com eficiencia e economicidade
3. DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
produtos que, no prazo de ate 30 (trinta) dias
contados do recel
nento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados
O objeto deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de bem comum, para fins de
contratacao por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75,II da Lei 1
14.133/2021
pela autoridade r
Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de qualidade dos produtos fornecidos,
a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo maximo de ate
geral do Município, um
de trabalho
especificos na tabela:
24 (vinte e quatro) horas corridos para aquisicao de novos produtos.
Para a execucao da entrega dos produtos fica facultada a requisitante firmar contrato ou
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO:
substitui-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE
01.031.0001.2001.0000
3.3.90.39.00
500
FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/2021
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ESTADO DO Piauí
CNPJ:05.94
948/0001-65,Rua Jose Salu
da Silva, sn.
Apos a liberacao do pedido, o servidor responsavel convocara o detentor de prego, atraves
4. FORNECIMENTO DO OBJETO
de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou
O objeto desta Licitação sera entregue somente mediante a apresentacao de autorizacao,
devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsavel por ele design
produtos solicitados.
O fornecimento do objeto sera apresentado no.
da apresentacao da ordem de
. OBRIGACOES DA CONTRATADA
autorizacao, emitida pelo setor competente responsavel pela contratacao do objeto imediatamente
Sem prejuizo do integral cumprimento das disposigoes deste Procedimento Licitatorio bem
ho e respectiva Autorizacao de Forr
Sera rejeitado os produtos em desacordo com a
8.1.1 Zelar pela fiel execugao do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e
Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data,
Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou ao nome
requisicao de fornecimento
causados por seus prepostos, em identicas hipoteses;
A CONTRATADA comprometer-se-aa dar total garantia quanto o fornecimento do objeto;
Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios,
Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos,
resultantes da execugao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/2021, com suas
encargos trabalhistas e previdenciarios, decorrentes do proprio fornecimento do objeto correndo a
alteracoes;
Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas
na proposta da CONTRATADA
objeto da contratacao, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
5. RECEBIMENTODO OBJETC
Manter-se durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as demais
obrigagoes assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao que
nando sua substituicao ou
darao origem ao contrato;
rescind
ndo a contratacao, sem prejuizo das penalidades cabiveis
A contratada se obriga a reconhecer os direitos da
5.1.2 Na hipotese de substituigao do abjeto, a contratada devera faze-la em conformidade com a
Administracao, em caso de rescisao administrativa prevista na Lei 14.133/2021;
indicagao da Administragao, imediatamente, contados da notificagao por escrito, mantidos o prego
A CONTRATADA comprometer-se-aa dar total garantia quanto o fornecimento do objeto,
inicialmente contratado;
bem como, totalmente as
is expensas qualquer produto/servico executado fora das especificacoes
5.1.3 O fornecimento do objeto podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato
constantes da proposta apresentada
mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridad
Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros,
responsavel.
8.1.10 transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrente
6. DO PAGAMENTO
do fornecimento do objeto, respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei no
1 O pagamento sera realizado pela Câmara Municipal de Pavussu-PI, ate 30 dias apos :
14.133/2021 com suas alteracoes
solicitacao que devera ser prc
ocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente
8.1.11 Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem previa e expressa anuencia
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual
da CONTRATANTE;
valor, copia do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao
8.1.12 Assun
conjunta de debitos fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao
especificacoes constant
es da proposta e/ou instrucoes do co
(Continua na proxima pagina)