Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/03/2025

400 4.1.2.2. vencedor 4.1.3. o 0 Id:0047F41702135A2F alinea "d" do inciso I, do art. 124 da Lei n 14.133 de 2021, devidamente comprovada e aceita pela Administracao e se a solicitacao do fornecedor ocorrer antes do recebimento ESTADODOPIAUi Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO RuaJose MartinsN643-Centro CEP64.253-000 da Autorizacao de Fornecimento/Ordem de Servico; Convocar o compromissario fornecedor reserva, quando houver, assegurada a ordem de classficacao e desde que aceitem cotar o objeto em prego igual ao do licitante ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 006/2025 Nao havendo exito nas negociagoes, o orgao gerenciador devera proceder ao cancelamento do item da ata de registro de precos, adotando as medidas cabiveis para REF.: PREGAO ELETRONICO N 001/2025 obtengao da proposta mais vantajosa. ' O compromissario fornecedor podera ter o registro de seu prego cancelado pela PROCESSO ADMINISTRATIVO No: 036/2025 4.2. Administracao quando:. OrgAo gerenciador: O Município de milton brandao - pi. xv. Nao cumprir as exigencias da ata de registro de pregos; DETENTORA: AV SERVICOS E FORNECIMENTO LTDA XvI. Nao assinar o contrato decorrente do registro de pregos ou se recusar a dar recebimento na Autorizacao de Fornecimento ou Ordem de Servico no prazo estabelecido, sem justificativa aceitavel; Aos vinte e oito dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da XVII. Nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar superior Prefeitura Municipal de Milton Brandao - Pl, por intermedio da Prefeitura Municipal aqueles praticados no mercado; DE I MILTON BRANDAO, ESTADO DO Piauí, inscrito no CNPJ/MF s sob on.o 01.612.590/0001-76, com sede na Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000, XVI. Deixar de executar total ou parcialmente o contrato ou instrumento equivalente, representado neste ato pelo Prefeito, o Sr. Francisco Evangelista Resende, doravante decorrente do registro de pregos; designado simplesmente ORGAO GERENCIADOR, e, de outro, a empresa Av Servicos XIX. Sofrer sangao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do Art. 156 da Lei n 14.133, E Fornecimento Ltda, CNPJ I No 49.243.048/0001-10, Sediado na rua David Caldas N de 2021; Por razao de interesse publico; 630, Centro - CEP: 64.000-190 Teresina-PI, Telefone:(86) 99943-2888; E-mail: xx. casadalimpeza21@gmail.com, neste ato representado por Viviane Pereira Diniz, XXI. A pedido, desde que a solicitagao ocorra antes do recebimento da Autorizagao brasileira , solteira, empresaria, nascido(a) em 23/11/1988, n do CPF 018.591.053-00, de Fornecimento/Ordem de Servigos e se os motivos apresentados forem comprovados residente e domiciliada na cidade de Teresina - PI, na RUA Nilo Correia Lima, n 582, e aceitos pela Administracao. Acarape, CEP: 64003-810, doravante denominada simplesmente DETENTORA, 4.3. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV do item resolvem firmar o presente instrumento, objetivando o discriminado na Clausula Primeira. anterior sera formalizado por decisao da autoridade competente do orgao gerenciador, CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO assegurado o contraditorio ea ampla defesa, sendo dada a devida publicidade por meio 1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Pregos para eventual do veiculo de imprensa oficial. contratagao de empresa especializada para futura e eventual aquisigao merenda escolar para atender as necessidades do Município de Milton Brandao - PI, conforme CLAUSULA QUINTA - DAS CONDICOES DE PAGAMENTO condigoes e especificacoes contidas no Termo de Referencia e em seus Anexos, que e 5.1 Os pagamentos referentes as Notas de Empenho dos materiais adquiridos parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos pregos tenham sido serao efetuados em ate 30 (trinta) dias apos a apresentacao das respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelo fiscal designado; registrados, independentemente de transcricao. 5.2 Nenhum pagamento sera efetuado a detentora em carater antecipado ou, antes CLAUSULA SEGUNDA - DO PREGO de resolvida qualquer pendencia com a detentora; 2.1 O valor global desta ATA e de R$ 43.680,00 (Quarenta e tres mil seiscentos e 5.3 Os requisitos de habilitagao na licitagao serao averiguados no dia do pagamento; oitenta reais). 2.2 Os valores unitarios dos itens registrados sao os constantes no anexo I. 5.4 A criterio do gerenciador podera ser utilizado valores devidos a detentora para 2.3 O(s) prego(s) registrado(s) corresponde(m) ao valor por item constante(s) da(s) proposta(s) de pregos apresentada(s) no Pregao Eletronico n 001/2025, que faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcricao. pagamento de multa aplicada em decorrencia de sancao administrativa imposta, em regular procedimento; CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA E DA EFICACIA 5.5 A Nota Fiscal/Fatura devera ser emitida pela propria detentora, obrigatoriamente com o numero de inscricao no CNPJ apresentado nos documentos de 3.1. Esta Ata de Registro de Pregos, bem como os pregos nela registrados terao vigencia habilitagao e propostas, nao se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicacao no Diario Oficial, podendo ser prorrogada, por igual periodo, desde que comprovado o preco vantajoso, conforme art. mesmo aqueles de filiais ou da matriz;. 5.6 O pagamento podera ser suspenso pelo Município no caso de nao cumprimento 84, da lei n 14.133/2021. de quaisquer das obrigacoes que possam, de qualquer forma, prejudicar o interesse do 3.2. O Licitante classificado tera o prazo de ate 5 (cinco) dias uteis, contados a partir da Município; convocagao, para assinar a Ata de Registro de Pregos. Este prazo podera ser prorrogado 5.7 Na Nota Fiscal, a detentora devera fazer constar o numero do contrato, o uma vez, por igual periodo, quando solicitado pelo Licitante classificado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administragao. numero do Edital, alem das especificagoes completas; 3.3.No caso do fornecedor primeiro classificado, apos convocado, nao comparecer ou se 5.8 Ocorrendo erros na apresentagao da Nota Fiscal, a mesma sera devolvida a recusar a assinar a Ata de Registro de Pregos, sem prejuizo das cominagoes a ele detentora para corregao, ficando estabelecido que o prazo para pagamento seja contado a partir da data da apresentagao da nova Nota Fiscal. previstas neste documento, o Município de Milton Brandao podera convocar eventual cadastro reserva e/ou os licitantes remanescentes, obedecendo a ordem de classficacao CLAUSULA SEXTA - DA SANGOES ADMINISTRATIVAS final, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condigoes estabelecidas neste Edital obedecendo a escolha da proposta mais vantajosa para a administragao. 6.1. A contratada que infringir as normas constantes deste Termo de Referencia ficara 3.4. A recusa injustificada do Licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Pregos, sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes: dentro do prazo estabelecido sujeitara o Licitante a aplicacao das penalidades previstas. IX. .Advertencia, nos casos de inexecucao parcial que nao acarretem prejuizos significativos para a Administracao. CLAUSULA QUARTA DA REVISAO E DO CANCELAMENTO DOS Multas nos seguintes casos e percentuais: PRECOS REGISTRADOS. X. ) Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na 4.1. Os precos registrados em ata sao fixos e irreajustaveis durante toda sua vigencia Autorizacao de Fornecimento (AF) em ate 15 (quinze) dias: 0,5% (cinco decimos por No caso de inequivoca configuragao da hipotese prevista na alinea "d" do inciso II, do Art. cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; 124 da Lei 14.133/2021, os pregos registrados poderao sofrer alteracao, conforme os Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na seguintes procedimentos: Autorizagao de Fornecimento (AF) superior a 15 (quinze) dias ate 30 (trinta) dias: 10% 4.1.1. Quando o prego registrado se tornar superior ao prego praticado no mercado, o (dez por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; orgao gerenciador convocara os fornecedores para negociarem a reducao dos pregos aos Multa Compensatoria: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na valores praticados no mercado. Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) sobre 4.1.1.1. Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus pregos aos valores o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; praticados pelo mercado serao liberados do compromisso assumido, sem aplicagao de penalidade. d) 4.1.1.2. Multa Compensatoria: Por recusa injustificada do adjudicatario em aceitar ou A ordem de classificagao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus pregos aos valores de mercado observara a classificagao original. Quando o prego de mercado se tornar superior aos pregos registrados eo 4.1.2. fornecedor solicitar revisao dos pregos ou cancelamento da ata, o orgao gerenciador podera: 4.1.2.1. Decidir pela concessao de reequilibrio ou pela liberagao do fornecedor, sem assinar a Autorizacao de Fornecimento (AF) e/ou Contrato, injustificadamente, uma vez que caracteriza o descumprimento total da obrigacao assumida: 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato; Multa Compensatoria: Por entregar em desconformidade, injustificadamente, oe) objeto contemplado na Autorizagao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o

ESTADODOPIAUi Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO Parcial; f) g) h) CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATADA 8.17. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigagoes constantes neste Termo de Referencia, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as 8.18. RuaJose MartinsNo 643-Centro CEP64.253-000 Multa Compensatoria: Por deixar de manter as condigoes de habilitagao durante toda a vigencia contrato: 15% (quinze) sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; 8.19. despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto e, ainda: Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e local constantes no Termo de Referencia e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicagoes referentes a: marca, fabricante, modelo, procedencia e prazo de garantia ou validade; Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com Multa Compensatoria: Por inexecucao parcial, injustificada, da Autorizacao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; 8.20. Multa Compensatoria: Por inexecucao total injustificada da Autorizacao de Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificacao da nao entrega do produto apos 60 8.21. (sessenta) dias: 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial. XI. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Milton Brandao: 8.22. a) Dar causa a inexecucao parcial da Autorizacao de Fornecimento e/ou do contrato que cause grave dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990); Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referencia, o objeto com avarias ou defeitos; Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da 8.23. interesse coletivo: ate 02 (dois) anos;. b) Dar causa a inexecugao total da Autorizagao de Fornecimento e/ou do contrato, 8.24. caracterizada pela nao entrega dos itens apos 60 (sessenta) dias: ate 03 (tres) anos; c) Deixar de entregar a documentacao exigida para o certame: ate 02 (dois) anos; d) Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado: ate 03 (tres) anos; Nao celebrar o contrato/instrumento congenere ou nao entregar a documentacao adjudicacao desta Licitação; Promover a destinacao final ambientalmente adequada, sempre que a legislagao assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.; Prestar as informagoes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Município de Milton Brandao. e) exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: ate 03 (tres) anos; Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, superior a 40 (quarenta) dias ate 50 (cinquenta) dias: ate 02 (dois) anos; corrigido; 9.14. CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE 9.11. Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas neste Termo de Referencia; 9.12. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificacoes constantes deste Termo de Referencia e da Ensejar o retardamento da entrega do objeto da Licitação sem motivo justificado, superior a 50 (cinquenta) dias: ate 03 (tres) anos. proposta, para fins de aceitagao e recebimento definitivo; 9.13. Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeigoes, falhas ou Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido, reparado ou maximo de 6 (seis) anos, nos seguintes casos: Apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigagoes da Contratada, atraves declaracao falsa durante a licitagao ou a execugao do contrato; de servidor especialmente designado;. g) Xil. Fraudar a Licitação ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; 9.15. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento dos b) bens, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referencia. c) Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; CLAUSULA DECIMA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitagao; e, d) Praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. e) 10.5 Integram esta Ata, o Edital do Pregao n 001/2025 ea proposta do Licitante que apresentou os menores pregos na etapa de lances. CLAUSULA SETIMA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS 10.6 O gerenciamento desta Ata de Registro de Pregos sera executada pelos servidores 7.1 Os produtos deverao ser entregues no horario das 08 as 13:00 horas na do Setor de Compras, aos quais competirao dirimir as duvidas que surgirem no curso da Prefeitura do Município de Milton Brandao -- Pl, de segunda a sexta-feira. Atentar a execucao do contrato, e de tudo darao ciencia a Administracao; feriados municipais. Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DO FORO 7.2 Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. 11.5 Fica eleito o foro de Pedro II, Comarca do Estado do Piauí, para dirimir qualquer Quando da entrega das mercadorias, de. posse da Autorizagao de 7.3 duvida ou contestagao oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando- Fornecimento, o Setor de Almoxarifado fara o seu RECEBIMENTO PROVISORIO atraves da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal Eletronica, representando esse ato se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. a conferencia da marca do produto entregue pela Contratada, o valor unitario eo total dos 11.6 E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em tres vias de igual teor mesmos. Apos o recebimento provisorio do material, em um prazo maximo de 05 (cinco) e forma, para igual distribuigao, para que produza seus efeitos legais 7.4 dias uteis, sera verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do material proposto e entregue com as especificagoes contidas no edital da Licitação. Milton Brandao (Pl), 28 de margo de 2025 7.5 A aceitagao e condigao essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que sera realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, atraves da aposicao, data e assinatura do carimbo de "Atesto" na Nota Fiscal Eletronica; 7.6 Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem defeitos tais Francisco Evangelista Resendee como: sinais aparentes de que nao se tratam de materiais novos, de primeiro uso, dentre outros que possam identificar qualidade incompativel com a especificada e declarada, 0 Prefeito Municipal material devera ser substituido, por conta e onus da Contratada, em no maximo, 10 (dez) dias consecutivos, nao considerados como prorrogacao de prazo de entrega. Esse Gerenciador processo de verificagao de compatibilidade sera tambem aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituicao, e somente apos o cumprimento dessa etapa, sera o objeto da Licitação definitivamente recebido e aceito. 7.7 ' O recebimento definitivo nao excluira a responsabilidade da Contratada pela Viviane Pereira Diniz perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-Ihe sanar quaisquer irregularidades Av Servicos e Fornecimento Ltda. detectadas quando da utilizacao desse material. Cnpj N 49.243.048/0001-10 7.8 A Nota Fiscal devera ser emitida pelo mesmo estabelecimento habilitado no Detentor procedimento licitatorio e devera estar em conformidade com a unidade de fornecimento indicada na proposta do fornecedor e da Nota de Empenho. 7.9 Os materiais deverao ser entregues devidamente protegidos e embalados Testemunhas: CPF N CPE No adequadamente contra danos de transporte e acompanhados das respectivas notas fiscais de fornecimento. Nome: 7.10 Os fornecedores que efetivarem a entrega atraves de transportadoras deverao intermediar a exigencia contida no subitem 7.1 entre a empresa terceirizada para a