Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/01/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal^DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Portaria 007/2025
Portaria 006/2025
"Designa servidores para atuarem como agentes
de contratagao, pregoeiros e/ou membros de
"Nomeia o senhor Lucinaldo Pereira da Silva para
comissao de contratagao na abertura, analise e
exercer o cargo de Assessor de Comunicagao e da
julgamento das licitacoes de que trata a Lei
Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, sem
outras providencias".
prejuizo das atribuicoes especificas do cargo'
A Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Piauí, atraves de seu Presidente
Vereador MOsALVAO LUSTOSA PEREIRA,no uso de suas atribuicoes legais, que lhes sao
Vereador MOSALVAO LUSTOSA PEREIRA, no uso de suas atribuigOes legais, que Ihes sao
conferidas pela Lei Organica do Município, c/c com a Constituigao Federal, na forma legal
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o exercicio do cargo de Assessor
CONSIDERANDO a publicagao da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de
de Comunicagao da Câmara Municipal,.
CONSIDERANDO que o artigo 7 da Lei Federal 14.133/2021, disp8e que cabera
a autoridade maxima do orgao promover a gestao por competencias e designar agentes
CONsIDERANDO a natureza do exercicio desse cargo, no que tange a
publicos para o desempenho das fungoes essenciais a execugao da referida lei;
responsabilidade perante os orgaos fiscalizadores da Administracao Publica,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos Le LX do Artigo 6o, bem como no Artigo
CONsIDERTANDO que a Câmara Municipal nao dispoe de servidores efetivos nos
CONSIDERANDO que, que conforme Artigo 8o a Lei Federal 14.133/2021,
seus quadros funcionais que possam ser nomeados para o cargo de Assessor de
Comunicacao,
decisses, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento licitatorio e
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a
RESOLVE:
homologacao;
Artigo 1o - Fica NOMEADO o senhor LUCINALDO PEREIRA DA SILVA, CPF:E
cONsIDERANDO que a Comissao de Contratagao eo conjunto de agentes
004.724.433-05, para desempenhar o cargo de Assessor de Comunicagao da Câmara
publicos indicados pela Administragao, em carater permanente ou especial, com a fungao
de receber, examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
Municipal de Monte Alegre, Estado do Piauí, iniciando seu mandato em 02 de Janeiro de
2025 a 31 de Dezembro de 2025
RESOLVE:
Artigo 2o - A fungao do Assessor de Comunicagao sera a de: Prover e coordenar as.
Art.1 - Designar a servidora abaixo para, sem prejuizo das atribuigoes laborais
agoes de comunicagao social da Câmara Municipal; Redigir, condensar, interpretar,
em suas respectivas unidades de lotacao, atuarem como Agentes de Contratacao nos
dimentos regidos pela Lei n 14.133/2021:
organizar e coordenar noticias e textos a respeito de acontecimentos politicos, sociais e
economicos de interesse da Câmara, a serem divulgados em jornais, radio, televisao e
internet; Possibilitar a divulgagao de noticias de interesse publico e de fatos e
ESTADO DO Piauí
acontecimentos da atualidade que digam respeito a atuagao da Câmara ou com Ela possam
interferir; Analisar e comentar os assuntos de interesse da Câmara; Elaborar, executar e
acompanhar os processos de confeccao de material de divulgagao das agoes e atividades
parar campanhas de divulgagao do trabalho da Câmara,.
ERIZONEIDE MANGUEIRA LUSTOSA ROCHA, CPF: 451.684.823-68.I
19 - A agente de contratagao designada sera responsavel, entre outras
atribuigoes, pela operacionalizagao, condugao e julgamento das dispensas eletronicas nos
Portais de Compras.
Art. 2o - Designar a Agente de Contratagao acima nominada para atuar como
Pregoeira, conforme o disposto no Artigo. 8o, 5 5 da Lei 14.133/21.
enviando material jornalistico (releases. Folders, panfletos e outros); Estabelecer contatos
primeira,com
na Comissao Permanente de Contratagao desta Câmara, na qualidade
com veiculos de comunicagao para veiculagao das noticias sobre a Câmara; Manter o
de membros titulares:
terceiros contratados; Fiscalizar as atividades de publicidade, divulgagao e insercao
I.ERIZONEIDE MANGUEIRA LUSTOSA ROCHA, CPF: 451.684.823-68.I
realizadas por terceiros contratados; Promover entrevistas ou encontros de interesse da
II.LUCINALDO PEREIRA DA SILVA, CPF: 004.724.433-05.
III.JAMYLI ALVES FOLHA, CPF: 082.998.163-27.
Câmara; Atuar, prestar apoio e colaboracao por ocasiao de atos e solenidades publicas;
Art. 4o - Quando do processo de contratagao direta (dispensa, inexigibilidade
demais membros da Câmara; Registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos
de licitagao) o mesmo sera conduzido pela Agente de Contratagao.
municipais; Planejar e conduzir pesquisas de opiniao publica; Acompanhar as sessoes
legislativas, confeccionando as materias jornalisticas a serem oficialmente veiculadas sobre
Contratacao, incumbe a condugao da fase externa do processo licitatorio, incluindo oa sessao; Prover a gravagao dos pronunciamentos dos Vereadores nos eventos e sessoes
recebimento eo julgamento das propostas, a negociagao de condigoes mais vantajosas
da Câmara; Executar outras tarefas correlatas e inerentes as responsabilidades da
com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
Assessoria de Comunicagao.
Conduzir a sessao publica;.
Artigo 3o - O prazo do mandato mencionado no artigo 1 desta Portaria pode ser
Receber,
renovado por periodos subsequentes
responsaveis pela elaboracao desses documentos;
Artigo 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
estabelecidos no edital;
Verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
documentos de habilitagao e sua validade juridica;
Monte Alegre do Piauí -- Pi, 02 de Janeiro de 2025.
VII.
Receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade
competente quando mantiver sua decisao;
MOSALVAO LUSTOSA
VIII.
Indicar o vencedor do certame;
Adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e,
Mosalvao Lustosa Pereira
Encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente
Presidente da Câmara
(Continua na proxima pagina)