Município: Joca Marques
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025

LEI Nº 14 12025

Joca Marques - PJ, 09 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual do Município de Jaca Marques-PI. para o Período 2026 a 2029 e dá outras providências .

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Joca Marques-PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 · · Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1 ºda Constituição Federal de 1988, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos 1 , li, Ili , IV eV.
- §1·- O disposto nesta Lei compreende todos os órgã os da Administração Direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
- § 2 Os Anexos que compõe mo Plano Plurianual sao estruturados em programas, objetivos, ações . produtos, unidades de medidas metas e valores.
- §3·- Para fins desta Lei, considera-se:
- l - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
- li -Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
- Ili - Ações, conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
- IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do Programa;
- V- Metas. os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
- Art. 2 Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentá ria da Administração Públ ica Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA - 2026 a 2029.
- Art. 3º ·-A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem oomo a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, decorrem dos ajustes necessários em

Av. Edilberto Marques, n.11 620- Centro CEP: 64.165-000- E -mail : oiocamaraues@botmail com CNPJ: 01.612.677/0001-43

PREFEITURA MUN DE JOCA MARQUES

0 1612677/0001-43

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1112.50.0.1.00 | IPTU-PRINCIPAL | 3.830,82 | 4.733,36 | 5.848,54 | 7.226,46 |

| 1112.50.0.2.00 | IPTU-MULTAS/JUROS | 7.829,36 | 7.829,36 | 7.829,36 | 7.829,36 |
| 1112.50.0.3.00 | IPTU-DIVIDA ATIVA | 4.349,60 | 4.349,60 | 4.349,60 | 4.349,60 |
| 1112.50.0.4.00 | IPTU-MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA | 6.089,51 | 6.089,51 | 6.089,51 | 6.089,51 |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 11 .528,60 | 12.681.46 | 13.949.61 | 15.344.57 |
| 1112.53.0.2.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS/JUROS | 2.609,78 | 2.609,78 | 2.609,78 | 2.609,78 |
| 1112.53.0.3.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-DÍVIDA ATIVA | 2.609,78 | 2.609,78 | 2.609,78 | 2.609,78 |
| 1112.53.0.4.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA | 3.479,71 | 3.479,71 | 3.479,71 | 3.479,71 |
| 1114.51.1.1.00 | ISSQN-PRINCIPAL | | | | |
| 1114.51.1.2.00 | ISSQN-MULTAS/JUROS | | | | |
| 1114.51.1.3.00 | ISSQN-D[VIDA ATIVA | | | | |
| 1114.51.1 .4.00 | ISSQN-MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA | | | | |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS INSPECÃO,CONTROLE FISCAL-PRINCIPAL | | | | |

iorilli

(Continua na próxima página)

Govctrnondo poro o povo

face de novos cenári os ea situações não previstas quando da elaboração do PPA, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei especifica.

Parágra fo Ú nico -Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do titulo da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

- Art. 4ºA inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentár ias do Plano Plurianual poderá ocorrer por interméd io da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificaçõe s subsequentes. nos seguintes casos:
- 1 Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- li -Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em Leis específicas, em consonancla com o disposto no art. 16, Inciso 1. da Lei Complementar Federal n º 101 de 04 de maio de 2000.
- Parágra fo único De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatlbUlzá- las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
- Art. 5· - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exerclcio, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e conjuntura do momento.
- Art. 6° Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes á reas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art. 7° A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes. em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis;
- Art. 8° - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
- Art. 9" ·Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026. revogadas as disposições em contrár io.

Prefeitura Municipal de Joca Marques-PI, 09 de dezembro de 2025.

Prefeita Municipal

Av. Edilberto Marques, n.11 620 Centro CEP; 64.165-000 E-mail; pjoçamargues@hotmail.çom CNPJ; 01.612.677/0001-43

PPA Ciclo: 2026 á 2029