Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

- VIIFomentar a educação inclusiva ea capacitação de profissionais para atendimento às pessoas com deficiência;
- VIIICoordenar o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência , em conformidade com as diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ;
- IXPromover campanhas de conscientização e combate à discriminação e às violações de direitos;
- XAssegurar suporte jurídico, social e psicológico às vítimas de violação de direitos;
- X IEstimular a participação social na formulação das políticas de direitos humanos;
- XIIFortalecer redes de atendimento e proteção à população em situação de vulnerabilidade;
- XIIIMonitorar, avaliar e divulgar indicadores de direitos humanos no município
- XIV Propor. coordenar e monitorar programas. projetos e ações para a inclusão social, acessibilidade e defesa dos direitos humanos;
- XVZelar pela proteção de grupos vulneráveis , garantindo o atendimento a denúncias ea prestação de apoio institucional.
- Art.5° -A Secretaria Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência e dos D ireitos Humanos, compor-se-á de:
- 1- Secretario (a);
- 11 - Assessoria Administrativa;
- 111 - Equipe Técnica.

pmda20252028@hotmail.com

Art. 6° - A

Secretaria contará com o seguinte quadro de cargos: Cargosefetiv os:

| Cargo | Quantidade | Carga Horária | Vencimento |

| Assistente Social | 03 | 30 horas | R $ 3.000,00 |
| P sicóiogo(a) | 03 | 30 horas | R$ 3000,00 |
| Fonoaudiólogo(a) | Oi | 30 ho ras | R$ 3.000,00 |
| Fisioterapeuta | OI | 30 horas | R$ 3 .000,00 |
| Auxiliar Administrativo | 03 | 40 ho ras | OI SalárioMínimo |
| Auxiliar de Serviços Gera is | 03 | 40 horas | 01 SalárioMínimo |
| Motorista | 02 | 40 horas | 01 SalárioMínimo |

li - C argo sem Comissã o :

| Cargo | Quantidade | Vencimento |

| Secre tárioMunicipal | OI | R$ 3.500,00 |
| Coordenador(a) | 02 | R$ 3.000,00 |
| Secretário(a)de Conselho | 02 | 01 Salá rio Míni1no |
| Recepcionista | 02 | 01 SalárioMínimo |

Ili - Ca rg os Te mporá rios de Excepciona l Interesse P úblico

| Ca.rgo | Quantidade | Carga Ho rá ria | V encimento |

| Te1·apeuta ocupacional | 03 | 30 ho 1 ·as | R$ 3.000,00 |

Art. 7 ° -Fica o Poder Executivo Mu nicipal au torizado a abrir crédito suplementar para despesas iniciais da Secretaria, decorrentes do cumprimento desta Lei.

A rt. 8° - O (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiên cia e dos Direitos Humanos, será Indicado (a) pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar e conduzir ações governamentais voltadas a realização das articulações entre os órgãos da pmda20252028@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. jOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPI: 0 7.102.106/ 0001-45

administração municipal, estadual, federal e os diversos setores da sociedade civil, visando a implementação das políticas públ icas.

- Art. 9º - A presente Lei será r egulamentada pelo Poder Ex ecutivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação .

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrá rio .

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 13 de janeiro de 2025.

WALLACE RAMON CAFE E SILVA:6 70778033~ 8

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA -Prefeito·

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-Pl

CNPJ: 07.102.106/0001-45

Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mês de janeiro do ano de dois m il ev inte e cinco (2025).

As sinado de forma d igita l por \ W ALLACE RAM ON CAF EES ILVA: 670 778 0 3368 2 02s.01 .1 4 n:s 6:23

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA -Prefeito - pmda20252028@hotmail.com

PREí-'E:I TURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVE:RDE:-PI AY. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45