Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/07/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXXI

STADO DO Piauí
AMArA Municipal DE CASTELO DO Piauí
GOverno Municipal Dee
CAPITAO
NPJ - 04.247.196/0001-74; Telefone: (86) 98153-3380
DE CAMPOS
AVISO E RATIFICACAO DE DISPENSA DE Licitação
Processo Administrativo: 12/2025
Piauí
Dispensa de Licitagao: 05/2025
Portaria no.136/2025
Capitao de Campos/PI, 08 de julho de 2025
A Câmara Municipal de Castelo do Piauí, por meio de sua autoridade competente,
no uso de suas atribuigoes legais, torna publico para os devidos fins que, em
conformidade com o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021, foi
ratificada a dispensa de licitagao visando a contratacao de empresa fornecedora de
generos Alimenticios pereciveis e nao pereciveis, destinados a Câmara Municipal de
A PREFEITA Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS, ESTADO DO Piauí, no uSO de suaS atribuicoes
Castelo do Piauí/PI.
legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Complementar n 05/2022 e Lei Organica do Município,
Justificativa da Contratacao: A presente contratacao visa atender as necessidades
da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, assegurando o cumprimento de suas
funcoes institucionais e administrativas. A medida busca proporcionar condicoes
CONSIDERANDo, o pedido de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuigao que originou o.
adequadas para a continuidade ea eficiencia das atividades legislativas,
Processo Administrativo n 04/2025 de 26/03/2025, e conforme preceitua art. 7, SS 1, 2, Ie 3, I, da
administrativas e de apoio, conforme preconiza a Constituigao Federal e as normas
Lei Complementar n 05/2022 que modificou o Regime Proprio de Previdencia Social do Município de.
aplicaveis a Administracao Publica.
Capitao de Campos de acordo com a Emenda Constitucional n 103/2019, bem como toda a legislagao
Apresentagao de Propostas: As empresas interessadas na prestagao dos referidos
servigos podem apresentar suas propostas de pregos para oe-mail oficial da
patria correlata,
Câmara Municipal de Castelo do Piauí (camaracastelo.pi@gmail.com), no prazo de
3 (tres) dias uteis contados a partir da publicagao deste aviso..
CONSIDERANDO, o Parecer de Concessao do Fundo Previdenciario Municipal de Capitao de Campos,
Disposicoes Finais: As propostas devem conter as especificacoes tecnicas
FUNPREVICAP,
detalhadas dos servigos/bens, bem como os valores, e estar acompanhadas dos
documentos de habilitacao exigidos por lei.
RESOLVE:
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Art. 1- CONCEDER a servidora publica Municipal, FRANCISCA PEREIRA DA SILVA MATA, RG no
1.285.093 SSP-PI, inscrita no CPF sob on 510.216.503-82, titular do cargo de professora, matricula
n. 97, Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuigao na forma discriminada no verso.
ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Castelo do Piauí
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal
Gabinete da Prefeita Municipal de Capitao de Campos -- Piauí, 08 de julho de 2025.

GOVERNO Municipal DE
CAPITAO
DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Piauí
GOVERNO Municipal DEE
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS - PI
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAOS
CAPITAO
JUSTIFICATIVA PARA CANCELAMENTO DE DISPENSA DE Licitação
DE CAMPOS
Dispensa n 016/2025 - Processo Administrativo n 074/2025
Piauí
A Comissao Permanente de Licitagao da Prefeitura Municipal de Capitao de Campos.
PI, no uso de suas atribuigoes legais, vem, por meio desta, justificar o cancelamento da
Portaria n. 136/2025
Dispensa de Licitagao n= 016/2025, referente ao Processo Administrativo n 074/2025, em.
atendimento a recomendagao da Controladoria-Geral do Município.
Anexo unico
Durante a analise do referido processo, foi constatado que nao foi disponibilizado portal
eletronico com funcionalidade de disputa, conforme exigido pelo s3 do art. 75 da Lei Federal
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOSE
n 14.133/2021, que determina:
Art. 75, s3o -- "Nas contratagoes diretas com fulcro neste artigo, sera obrigatoria a divulgagao do
PROCESSO N. 04/2025
edital de contratagao direta em sitio eletronico oficial, com funcionalidade que permita a disputa
entre os interessados, exceto nos casos de inviabilidade de competigao.
Vencimento, nos termos da Lei 443.2025.
6.142,52
A ausencia desse requisito compromete a legalidade do procedimento e infringe os principios
da publicidade, transparencia e isonomia previstos na legislacao que rege as contratacoes
TOTAL A RECEBER
R$
6.142,52
publicas.
Diante disso, e em consonancia com a orientagao da Controladoria-Geral, esta Comissao procede
ao cancelamento da Dispensa de Licitagao n 016/2025, a fim de que seja instaurado novo
procedimento que atenda plenamente as exigencias legais, especialmente quanto a
disponibilizagao do edital em portal eletronico com funcionalidade de disputa entre os.
interessados, sempre que aplicavel.
Capitao de Campos-
-Pl, 28 de julho de 2025
Preside Caempo
Presidente da Comissao Permanente de Licitagao
Prefeitura Municipal de Capitao de Campos -- PI
A divulgacao virtual dos atos municipais.