Município: Brasileira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/09/2025

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro, .. ,..\_, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE TERMO ADmvo

INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2023.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 24,880/o (vinte e quatro vírgula oitenta e oito por cento), correspondente a quantia de R$ 772.755,77 (setecentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, setenta e sete centavos) ao valor global do Contrato nº 024/2023, vinculado ao Processo Licitatório Pregão Eletrônico n° 042/2022/SRP/PMBJ -Processo Administrativo n° 141/2022 -Ata de Registro de Preços nº 005/2022/SRP/PMBJ, celebrado em 05 de janeiro de 2023, nos termos do art. 124, I, alínea "b" da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, na forma abaixo:

- NOVA VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 3.878.561,78 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais, setenta e oito centavos).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA: DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 19.086.670/0001-09, com sede na Rua Dom Bosco, n° 3201, Bairro Samapi, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Raphael Benvindo Tavares, brasileiro, casado, portador do CPF n° 017.862.693-76, residente e domiciliado na cidade de Teresina-PI.

Data da assinatura: 02 de setembro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, anteriormente acordadas.

DECRETO Nº 056/2025

2. Proprietário

Waldecy José de Souza, portador do CPF: 011 .061 .983-87

3. OBJETO DA AVALIAÇÃO

- 3.1. Tipo do Bem

Imóvel com área de 1.500,00 m 2 (hum mil e quinhentos metros quadrados),situado na localidade Mocambinho, zona rural do município de Brasileira, estado do Piauí. Atualmente o terreno não é reaproveitado e está localizado em uma área que central, que será destinada para construção de uma quadra poliesportiva para a população da comunidade Mocambinho.

3.2. Descrição Sumária do Bem

Imóvel com área de 1.500,00 m 2 , sendo 30,00 mx 50,00 m, localidade Mocambinho, zona rural do municíp io de Brasileira, Estado do Piauí.

MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas N 9.540.680,839m eE 177.001 ,263m; deste segue confrontando com RUA: PROJETADAPRINCIPAL, com azimute de 302º25' por uma distância de 30,00m até o vért ice V02, de coordenadas N 9.540.696,922m e E176.975,939m; deste segue confrontando com RUA: PROJETADA, com azimute de 32º25' por uma distância de 50,00m até o vért iceV03, de coordenadas N 9.540.739,129mE177.002,744m; deste segue confrontando com WALDECY JOSE DE SOUZA, com azimute de 122º25' por uma distância de 30,00m até o vértice V04, de coordenadas N 9.540.723,047m e E177.028,068m; deste segue confrontando com a propriedade de WALDECY JOSE DE SOUZA, com azimute 212º25'por uma distância de 50,00m até o vértice V01 , ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciada são Meridiano Central WGr, tendo como datam o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.4. Finalidade do Laudo / Parecer Técnico O presente laudo/Parecer Técnico de avaliação do imóvel referido acima, tem como objetivo, subsidiar o município de Brasileira, para realização de procedimento de licitação regido pela lei 8.666/93.

5. Objetivo da Avaliação/ Parecer Técnico

Determinar o valor de avaliação da gleba de terra para a construção de uma escola tempo integral para a comunidade Mocambinho, zona rural de Brasíleira­ PI.

6. Resultado da Avaliação

Area avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Kélveny Hálisson

- Art. 2° - Fica o município de Brasileira autorizado a proceder todos os atos necessár ios ao cumprimento desse Decreto.

Art. 3° -Este Decreto entra em vigor da data as sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira/PI, ao 1° (primeiro) dia do mês.de setembro de 2025.

Ranieri Mazzille Ramos de Meneses Prefeito Municipa

"Declara de utilidade pública , para fins de desapropriação , o imóvel localizado na Localidade Mocambinho no município de Brasileira"

O Prefeito Municipal de Brasileira/PI Ranieri Mazzille Ramos de Meneses, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 64. inciso V. da Lei Orgâ nica. do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea "i" do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de utilidade púb lica, para os fins de desapropriaçã o de seu pleno domí nio, por ser necessár io para fins de construção de uma Quadra Esportiva se efetivar pelo preço justo após avaliação de preço procedida por comissão nomeada para esta finalidade parte de um imóvel conforme Memorial descritivo abaixo.

LAUDO PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO

Nú mero do Laudo: 003/2024 Brasileira-PI, 11 de agosto de 2025. 1 . Solicitante

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA CNPJ: 41 .522.236/0001-75 Avenida Candido Mendes, 85 Centro Brasileira PI