Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/10/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxvII

Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PALACIO DA OPAI
Praga Don
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
Art. 17 As receitas descritas no artigo anterior serao depositadas obrigatoriamente
"PALACIO DA OPALA"
em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de credito, a
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
disposicao do CONDECON.
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
$ 1 - As empresas infratoras comunicarao ao CONDECON, no prazo de 10 (dez)
dias, os depositos realizados a credito do Fundo, com especificacao da origem.
$ 2 - Fica autorizada a aplicacao financeira das disponibilidades do Fundo em
operacoes ativas, de modo a preserva-las contra eventual perda do poder aquisitivo da.
Lei n 1585/2025, de 30 de setembro de 2025.
moeda
3 - O saldo credor do Fundo, apurado em balanco no termino de cada exercicio
financeiro, sera transferido para o exercicio seguinte, a seu credito.
S 4 - O Presidente do CONDECON e obrigado a publicar mensalmente os
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
Município
PEDRO
IMPLEMENTAR AUXILIO-ALIMENTACAO
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando copias.
PARA SERVIDORES PUBLICOS, EFETIVOS
aos demais conselheiros, na primeira reuniao subsequente
OU CONTRATADOS, QUE TRABALHAM EM
Art. 18 O Conselho Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor reunir-se-a
REGIME DE PLANTAO DE 12 (DOZE) E 24
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente
(VINTE E QUATRO) HORAS E DA OUTRAS
em qualquer ponto do territorio Municipal.
PROVIDENCIAS'
CAPITULO VI
DA MACRO-REGIAO
Art. 19 O Poder Executivo Municipal podera contratar consorcios publicos,
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
convenios ou acordos de cooperacao tecnica com outros municipios, visando a.
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, fago saber que a Câmara
estabelecer mecanismos de gestao associada e atuacao em conjunto para a implementacao
de macrorregioes de protecao e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de
Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III,.
abril de 2005.
da Lei Organica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 20 O protocolo de intencoes que anteceder a contratagao de consorcios
publicos de defesa do consumidor definira o local de sua sede, que podera ser estabelecida
Art. 1: Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a implementar ajuda de custos de
em quaisquer dos municipios consorciados, bem como a sua denominagao obrigatoria de
PROCON REGIONAL, com competencia para atuar em toda a extensao territorial dos
alimentacao para servidores publicos, efetivos ou contratados, que trabalhem em regime.
entes consorciados,
de plantao de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas.
CAPITULO VII
DISPOSICOES FINAIS
Paragrafo Unico: Os valores para pagamento desse auxilio-alimentagao serao incluidos
Art. 21 No desempenho de suas funcoes, os orgaos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor poderao manter acordos de cooperacao tecnica entre si e com outros
no Orçamento vigente, e nos subsequentes.
orgaos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no ambito
de suas respectivas competencias e observado o disposto no art.105 da Lei 8.078/90.
Art. 2: O Poder Executivo Municipal definira os valores referentes ao auxilio-
Art. 22 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades publicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
alimentagao, dos profissionais que trabalham em regime de plantao de 12 (doze) e 24
relacionadas ao mercado de consumo.
Paragrafo unico - Entidades, autoridades, cientistas e tecnicos poderao ser
(vinte e quatro) horas, em Decreto Municipal.
convidados a colaborar em estudos ou participar de comisses instituidas pelos orgaos de
protecao ao consumidor.
Art. 23 As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao por conta das
Art. 3: O valor total referente ao auxilio-alimentacao sera pago em contracheque
Municipal, e de acordo com a quantidade de plantoes mensais..
Art. 24 O Poder Executivo Municipal aprovara, mediante Decreto, o Regimento
Interno do PROcON Municipal, definindo a sua subdivisao administrativa e dispondo
sobre as competencias e atribuigoes especificas das unidades e cargos.
Art. 4: O adicional da ajuda de custos de alimentacao dessa lei compoe a remuneracao,
Art. 25 Cabera ao PROcoN Municipal, sem prejuizo de sua autonomia
mas possui natureza nao salarial, e por isso nao incidira encargos previdenciarias sob ele.
administrativa e financeira, desenvolver sua Politica de Protecao e Defesa do Consumidor
Art. 5: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes
segundo a orientacao da Coordenacao Geral do PROcON - MPPI
Art. 26. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
em contrario.
Art.27.
Revogam-se
disposicoes
contrario.
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 30 (trinta) dias do mes
de setembro do ano-de 2025 (dois mil e vinte e-cinco).
de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)..
Ouelhutt loduyur.du Qiau'sr Nous BrsuoW
Elisabete Rodrigues'de Oliveira Nunes Brandao
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal