Município: Piracuruca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/10/2025

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Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N 1.938/2025, DE 15/10/2025.
Reconhece a Trilha de Longo Curso
Institui a Loteria Municipal no ambito
"Caminhos da Ibiapaba (TcDl)" como
do Município de Piracuruca-Pl, e da
instrumento de
desenvolvimento
economico sustentavel no Município de
outras providencias.
Piracuruca, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso das
O preFeItO Municipal DE PiRAcurUcA, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que Ihe conferem a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
atribuigoes que Ihe conferem a Lei Organica do Município ea legislagao correlata, faz
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPiTULO I DO RECONHecImenTO E DA InTEGRACAO
Art. 1. Fica instituida a Loteria Municipal de Piracuruca-Pl, com o objetivo de
explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos
Art.1o.Fica reconhecida e denominada como "Trilha Caminhos da Ibiapaba
de aposta autorizadas por lei federal.
(TCDi)" o conjunto de trilhas, caminhos historicos, percursos ecologicos e culturais
situados no territorio do Município de Piracuruca, conforme descricao constante no
Art. 2. O Município de Piracuruca-Pl sera o responsavel pela regulamentacao,
Anexo I.
controle e fiscalizagao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao, a
$1. A TcDl integra o Sistema Estadual de Trilhas Ecologicas do Estado do
operacao do servigo loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da
Piauí, instituido pela Lei Estadual no 7.637/2021, ea Rede Nacional de Trilhas de
legislacao federal.
Longo Curso e Conectividade (RedeTrilhas), nos termos da Portaria GM/MMA no
1.374/2025
Art. 3. A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante licitagao,.
$2. O tracado da TCDI podera ser ajustado conforme o planejamento tecnico,
respeitadas as normas ambientais e os planos de manejo das Unidades de.
na modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal no
Conservacao envolvidas.
14.133/2021 (Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos). A concessao tera
prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico.
CAPiTULO II - DA IMPLEMENTACAO E DA GOVERNANCA
Art. 4o. Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao
Art. 2o. A implementacao da TcDl devera priorizar o uso de caminhos
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:
preexistentes e areas de relevante interesse ecologico, turistico e cultural, com o
envolvimento participativo das comunidades locais.
I- Saude Publica;
Paragrafo unico. A implantagao e manutengao de trechos dependerao da
II -- Educacao;
anuencia de orgaos ambientais, proprietarios de areas privadas e entidades publicas
III - Seguranga Publica;
competentes
IV -- Assistencia Social;
Art. 3o. A gestao da TCDI sera exercida por Instancia de Governanga propria.
V - Cultura e Esportes.
com participagao dos entes publicos, comunidades e parceiros, nos termos da
legislagao estadual e federal pertinente.
Art. 5. A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto
Sobre Servigos de Qualquer Natureza (iss), conforme definido na legislacao
CAPITULO III - DOS OBJETIVOS E ACOES PRIORITARIAS
Municipal vigente, com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operacao.
Art. 4o. A implementagao da TcDI no Município devera contemplar,
Art. 6. A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera ao Setor de
Tributos da Prefeitura Municipal de Piracuruca-Pl, que podera celebrar convenios com
prioritariamente
I - Educagao ambiental e patrimonial;
entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas
II -- Turismo de base comunitaria e sustentavel;
estabelecidas nesta lei.
III -- Sinalizacao conforme o Manual da RedeTrilhas;
Art. 7. O Município, por meio do Setor de Tributos ea Controladoria Geral do.
IV - Integracao com o Sistema Estadual de Trilhas Ecologicas;
V - Incentivo a pesquisa cientifica e ao monitoramento participativo;
Município, realizara auditorias periodicas na operacao dos servigos lotericos, visando
garantir a transparencia ea legalidade na gestao dos recursos arrecadados.
Art. 5o. A trilha podera contar com trechos principais e ramais tematicos,
devendo estar devidamente mapeados e sinalizados.
CAPiTULO IV - DO FINANCIAMENTO E INCENTIVOS
Art. 6. A TCDI podera receber recursos publicos e privados, que deverao ser
Prefeitura de
GABINETE DO PREFEITO
aplicados em agoes de implantacao, manutencao, capacitacao, comunicacao,.
Piracuruca
sinalizagao e gestao da trilha.
E tempo de prosperar
$1. A captagao de recursos devera observar os criterios legais e podera ser
viabilizada por meio de parcerias com a iniciativa privada, organizagoes da sociedade
Art. 8. O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 90 dias, contados
CAPITULO V - DISPOSICOES FINAIS
da ata data de sua publicacao.
Art. 7. A Trilha Caminhos da Ibiapaba (TCDl) passa a integrar oficialmente o
Calendario Ecoturistico e de Desenvolvimento Sustentavel do Município de.
Art. 9. Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data
Piracuruca.
de sua publicacao.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo e
FRANCISCO MARCELO
Assinado de forma digital por
90 (noventa) dias a contar da sua publicacao.
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
CARVALHO
Art. go. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito do Município de Piracuruca
FRANCISCO MARCELO
Assinado de forma digital poi
CARVALHO
MENDES
(Continua na proxima pagina)