Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Comissã o Permanente de Licitação

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de Avelino Lopes-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, 15 de maio de 2025.

CONTRATANTE

CONTRATADA

ESTADO DO PIAUÍ

Comissã o Permanente de Licitaçã o

CONTRATO Nº 1l!/2025

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÍtNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ANO LETIVO DE 2025, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI.

O Município de Morro Cabeça no Tempo - PI, Pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Izidio Batista Figueiredo S/N - Cidade Nova, Morro Cabeça no Tempo -PI , inscrito no CNPJ sob on.º 0l.612.594/0001-54, neste ato representado pelo Representado por seu Prefeito, Josué Alves Da Silva, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n. 0 1908457 SSP/PI, inscrito no CPF n. 0 823.877,963-49 ,doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado ROZILDA MENDES FERNANDES, portador do CPF: 870.565.343-68, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei nº 11,947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025 resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

- CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DIRETAMENTE DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ANO LETIVO DE 2025, todos de acordo com a Chamada Pública nº 01/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

- CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento,

- CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40,000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos do art. 39 da Resolução FNDE/CD nº 06/2020, alterado pela Resolução nº 21/2021,

- CLÁUSULA QUARTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios , nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 19 410.08 {dezenove mil e quatrocentos e oito centavos)

| Razão Social | lote Qtd | Proposta | Tota1 |

| ALFACE- Deve ter folhas novas, de cor firme e estado de matura ão ade uado ara consumo humano | 2 soo | 6,05 | 3.025,00 |

| BANANA- Banana de 1ª qualidade, apresentando frutos com grau médio de maturação, tamanho e coloração uniformes, com polpa : firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos fisicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportada de forma adeauada. | 4 | 388 | 12,91 | 5,009,08 |

| CHEIRO VERDE - Coentro/ Cebolinha - de características aromáticas devem apresentar-se viçosas, brilhantes, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, sem talos amolecidos ou folhas escurecidas e murchas. | 8 | 840 | 6,65 | 5,586,00 |
| MELANCIA- fruto bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, sem danos fisicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. | 14 | 1000 | 5,79 | 5.790,00 |

O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsáve l pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.

O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orcamentárias ·

| FONTE DE RECURSO | ORGÃO/SECRET AR1A | FUNÇAO PROGRAMATICA | ELEMENTO DE DESPESA |

| 1,552,00- 999 000 | 020400SECRETAR1A DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER | 12 361 116120220000 ENCARGOS COM A MERENDA ESCOLAR | 33.9030,00 MATERIAL DE CONSUMO |

CLÁUSULA SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de O, 1 % ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

CLÁUSULA OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de

Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

- CLÁUSULA NONA:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

- CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:

- modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- fiscalizar a execução do contrato;
- aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar- CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública nº 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 26 de 17/06/2013, pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

Comissã o Permanente de Licitaçã o

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação , por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos Seguintes casos:

- por acordo entre as partes;
- pela inobservância de qualquer de suas condições;
- por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até 31 de dezembro de 2025.

É competente o Foro da Comarca de Avelino Lopes-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, 15 de maio de 2025.

CONTRATANTE

CONTRATADA

Nome:

Nome:

ESTADO DO PIAUi

Comissão Permanente de Licitação

CONTRA TO Nº79/2025

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE G'l?.NEROS ALIMENTÍCIOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ANO LETIVO DE 2025, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI.

O Município de Morro Cabeça no Tempo - PI, Pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Izidio Batista Figueiredo S/N - Cidade Nova, Morro Cabeça no Tempo -PI , inscrito no CNPJ sob on.º 01.612.594/0001-54, neste ato representado pelo Representado por seu Prefeito, Josué Alves Da Silva, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n. 0 1908457 SSP/PI, inscrito no CPF n. 0 823.877.963-49 ,doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS, portador do CPF:076.293.803-05, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025 resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusu las que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DIRETAMENTE DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ANO LETIVO DE 2025, todos de acordo com a Chamada Pública nº 01/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gênero s alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gênero s Alimentício s da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentício s do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos do art. 39 da Resolução FNDE/CD nº 06/2020, alterado pela Resolução nº 21/2021.

CLÁUSULA QUARTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimentício s, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total

de R$ 19 .950 00 dezenove mil e novecentos e cin uenta

| Razão Social | Lote | Qtdl | Proposta | Total |

| Feijão de Corda tip l grão limpo, maduro, seco, de tamanho e formato natural, e de 1ª qualidade. Deve ter uma embala em trans arente atóxica e de 1 k | 29 | 500 | 9,93 | 4.965,00 |

135

| Carne Suínada Agricultura Familiar: Produto de origem familiar, criado com manejo sustentáve le alimentacão natural. | 30 | 200 | 25,00 | 5.000,00 |

| Carne Suínada Agricultura Familiar: Produto de origem familiar, criado com manejo sustentávele alimentacão natural | 31 | 200 | 25,00 | 5.000,00 |
| Carne ovino da Agricultura Familiar: Produto de origem familiar, criado com manejo sustentávele alirnentacão natural | 38 | 200 | 25,00 | 5.000,00 |

O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.

O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orcamentãrias ·

| FONTE DE RECURSO | ÓRG Ã O/SECRETARIA | FUNÇÃO PROGRAMATICA | ELEMENTO DE DESPESA |

| 1.552.00- 999 000 | 020400SECRETARIA DE EDUCAÇ ÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER | 12 361 1161 2022 0000 ENCARGOS COM A MERENDA ESCOLAR | 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |

CLÁUSULA SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA:

CLÁUSULA OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestaçõe s de contas, bem como o Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA NONA:

CLÁUSULA DÉCIMA:

- modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

CLÁUSULA DÉC IMA PRIMEIRA:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar- CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública nº 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 26 de 17/06/2013, pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

- pela inobservância de qualquer de suas condições ;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais