Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/01/2025

Câmara Municipal de Pedro II Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro li PI CNPJ N·. 35.146.448/0001-00

A VISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Extrato Contrato nº- 003/2025

A Comissão de Contratação de Licitações toma pública a efetivação de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria técni ca jurídica , na conformidade da Lei 14.133/21, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito.

- Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024
- Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO II PI, com sede na Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro II - Piauí , inscrito no CNPJ(MF) sob on.º 35.146.448/0001-00, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipa~ Sr. Francisco Eugê nio Mendonça Cavalcante.
- Contratado: WALBER COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrito no CNPJ nº. 26.642.222/0001-00, com sede na Rua Miosótis, 1417, Bairro de Fátima , Zona Leste, Teresina PI, neste ato representado por Walber Coelho de Almeida Rodrigues, advogado, OAB Nº. s···to ·.

Objeto da licitação: O presente contrato tem por objeto a Contratação de serviços técnico s especializados, relativos a assessoramento jurídico na área de Direito Administrativo e Constitucional, Licitações e Contratos Administrativos, assim como na elaboração de peças e assessoramento na área precípua da Câmara Municipal de Pedro II/PI.

- Suporte Legal: Normas gerais da Lei nº 14.133/21 (art. 74, m, e) e demais dispositivos legais pertinentes.
- Fonte de Recursos: Repasses Constitucionais.
- Vigência Contratual: 12 (dozes) meses de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Pedro II, I 5 de Janeiro de 2025.

Francisco Eugênio Mendonça Cavalcante Presidente da Câmara Municipal

ld :01AB388ECB48AE3F

Câmara Municipal de Pedro li Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro II PI CNPJ N·. 35.146.448/0001-00

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Pedro li - PI, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE

Após exame criterioso de documentação e acatando a orientação da Comissã o de Contratação , HOMOLOGAR o procedimento de inexigibilidade de licitação n°. 003/2025, para o fim de declarar apto a contratar com a Administração a empresa WALBER COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrito no CNPJ nº. 26.642.222/0001-00, com sede na Rua Miosótis, 1417, Bairro de Fátima , Zona Leste, Teresina PI, neste ato representado por Walber Coelho de Almeida Rodrigues, advogado, OAB Nº. 5···10·, totalizando a importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais e para que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pedro li - PI, 15 de janeiro de 2025.

Francisco Eugênio Mendonça Cavalcante Presidente da Câmara Municipal

Estado do Piauí

Câmara Municipal de Castelo do Piauí

Palácio Vereador Manoel de Oliveira Castro

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 006/2025

14 de janeiro de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI, usando das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno deste Poder Legislativo e demais legislações vigentes,

RESOLVE

Art 1 . 0 Nomear CLEYCIELI MOREIRA LOPES, CPF: 058862423-33, para o exercício do Cargo Comissionado de ASSESSORA ESPECIAL, na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Castelo do Piaul PI.

Art 2. 0 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação , produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Castelo do Piauí - PI, 14 de janeiro de 2025

SON LI A DE OLIVEIRA ente da âmara Municipal Castelo do Piaul-PI

rJl

| TABELA DE PREÇOS | |

| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: |
| Sem remessa postal | 1 R$455,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa postal | 1 R$ 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: |
| Numero Avulso até30 dias | 1 R$ 4,37 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) | 1 R$ 8,75 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |