Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/10/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITII
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIORE
SECRETARIADE
CANTO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
EDUCACAO
ESTADO DO Piauí
CAMPO MAIOR
DO BURITI
semecampomaior@hotmail.com
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO
DESPACHO DE HOMOLOGACAO
PREGAO ELETRONICO N 027/2025 - SRP PMCM-PI
Portaria N 372/2025, de 01 de Outubro de 2025.
O Município de Campo Maior - PI, por intermedio da Secretaria Municipal de Educacao, neste ato.
representado por sua Secretaria abaixo assinando, REsOLVE concordar com as decisoes realizadas
Concede
horario
especial
no presente certame, HOMOLOGANDO o resultado declarado em favor da empresa: AFGM
servidor. Dependente portador de
COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA,inscrita no CNPJ n 41.067.326/0001-13
deficiencia.
Adjudicacao que se encontra nos autos, como parte integrante da Ata e deste termo de homologacao.
Publique-se
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
Campo Maior - PI, 16 de Outubro de 2025.
usando das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
MARIA JOSE ANDRADE SANTOS
Considerando que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso.
Secretaria Municipal de Educacao
Extraordinario 1.237.867/SP, Tema 1097, fixou a tese de que aos servidores publicos
estaduais e municipais e aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, s 2 e 3, da Lei
8.112/1990.

Considerando que na Constituigao do Estado do Piauí ha disposicao expressa.
no sentido de garantir reducao de carga horaria a metade aos servidores publicos
ESTADO DO Piauí
estaduais e municipais do Estado do Piauí desde que possuam filho deficiente, nos
Município DE CAMPO MAIOR
termos do $3 do art. 54, da Constituicao do Estado do Piauí;
Secretaria Municipal DE SAUDE
CAMPO MAIOR
Considerando que a Lei Estadual N 6.372, de 02 de julho de 2013, publicada no
DOE N 129 de 10.07.2013, que institui a Politica Estadual de Protecao dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece identica reducao prevista no art.
AVISO DE Licitação
54, $ 3 da Constituicao Estadual, porem criando um maior alcance da legislacao e
PREGAO ELETRONICO N 029/2025 SRP
ampliando a reducao de jornada tanto para servidores estaduais quanto municipais, alem
de estender o beneficio para servidores que tenham filhos, conjuge ou dependente
considerado autista, desde que estejam aos cuidados e responsabilidade do servidor,
PREGAO ELETRONICO, TIPO MENOR PRECO POR ITEM, ADJUDICACAO POR ITEM, PARA
devendo comprovar tais requisitos perante a autoridade competente;
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DOS ITENS FRACASSADOS/DESERTOS
Considerando que se trata de servidora em regime de 40 (quarenta) horas que
REFERENTES AO PROCESSO LICITATORIO PREGAO ELETRONICO 017/2025 E 023/2025, PARA
ocupa do cargo de professora da rede de ensino lotada na Secretaria Municipal de
ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE CAMPO MAIOR -
Educacao.
PI. ABERTURA DA SESSAO: 30 de Outubro de 2025 as O9:30 horas. LOCAL:

Considerando que foram realizadas pericia medica e estudo social in loco para
Portal de Compras Publicas e no Portal da Transparencia deste Município. Mais informacoes
analise do caso concreto, com juntada de atestados medicos, em especial restando
licitacao3pmcm@gmail.com.
comprovada a deficiencia do dependente, em que restaram presentes os parametros
legais delimitados nas legislagoes supra mencionadas e ainda que o objetivo primordial.
do Município
e garantir e concretizar direitos, em especial os da pessoa com.
deficiencia,
Dorilene Gomes Vidal Felix de Andrade
RESOLVE:
Secretaria Municipal de Saude
Art. 1 - Pelo presente instrumento conceder HORARIO ESPECIAL a servidora.
GRASIELA DE JESUS SILVA, inscrita no CPF: 757.510.xxx-xx matriculas: N 426,

CANTO
Prefeitura Municipal DE
- ESTADO DO Piauí -
FLORES
PIAU
DO BURITI
GABINETE DO PREFEITO
ocupante do cargo de professora em regime de 40 (Quarenta) horas; com reducao da
carga horaria de trabalho em 50% (Cinquenta por cento), durante um periodo maximo
EXTRATO DE PUBLICACAO
de 12 (doze) meses a partir de 01/10/2025 a 01/10/2026, podendo ser renovada
enquanto presentes os requisitos legais autorizadores, podendo findar-se antes do prazo,
com possibilidade de novo pedida se ainda presentes os requisitos legais
RETIFICACAO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 033/2025
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CONTRATANTE: Município DE FLORES DO Piauí - PI - Secretaria Municipal DE
EDUCACAO
Gabinete do Prefeito ao primeiro dia do mes de Outubro do ano de Dois mil e Vinte e
CONTRATADO: GARAPA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 18.614.836/0001-41
Cinco (01/10/2025).
REGULAMENTO: Lei n 14.133/21.
FUNDAMENTACAO: Art. 124 e 125 da Lei n. 14.133/21
OBJETO: Aditivo Financeiro
MARCUS FELLIPE
Assinado de forma digital
VALOR ADITIvADO: fica acrescido ao valor original que corresponde aR$ 604.800,00
r MARCUS FELLIPE
NUNES
(seiscentos e quatro mil e oitocentos reais), o percentual de 11,34% (onze virgula trinta e quatro
por cento), que corresponde aR$ 68.584,32 (sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e quatro
reais e trinta e dois centavos). Assim o valor atual do contrato corresponde em R$ 673.384,32
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
(seiscentos e setenta e tres mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
Prefeito Municipal