Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 04/11/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI

ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNIC
DEIRAO GRAnDE dO PIAU!
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
8934551218
otmail.com
CNPJ 41.522.293/0001-54
Telefone(89 3455 1218-E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com
Caideirao
Enderego: Praga 29 de Abril- Centro
Grande
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
CEP 64.695-000 - CALDEIRAOGRANDE DO Piauí-PI
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
no CNPJ N41.522.293/0001-54
o Piauí-Pl, na Prag
29 de abril, s/n ba
senhor4.836.203-57
R Morua de Andrace
Voluntario(a)
FICHA DE ADESAO
1) nOme dO vOLuntArIO:
Nome:Solange Maria de Andrade
RG:3.289.840 CPF:053.009.883-08
Data de nascimento:08/11/1994
Enderego:Rua Afonso Jose Modesto
Prefeito(a)
Bairro: centro CEP: 64695-000
E-mail:solangeandrade0824@gmall.com
Telefone: (89)99473-8849
Douglas Filipe Sousa Goncalves
CPF: 064.836.203-57
TESTEMUNHAS
Prefeito Municipal
Grande do Piauí,c
Nome: Ruheca de sowcr Sl
2.1)O Volun
02935
CPF614s4530
RG:_3.Z09
S96
CPF:_0s7. 97z.863-3s
da Lei Federal n9.608 de
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO CALDEIRAO GRANDE DO Piauí--PI
ERMO DE AD
ESTADODO PIAU
ESTADO DO Piauí
URA MUNI
CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
CNPJ41.522.293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1218- E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com
CEP 64.695-000-CALDEIRAOGRANDEDOPIAU-PI
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
Grande
CEP 64.695-000-CALDEIRAOGRANDEDO Piauí--PI
por ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovagao de
representante legal da beneficiaria
ANEXO
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Caldeirao Grande do
Piauí -PI para colaboragao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do
deverao ticar por conta do solicitante.
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
Dispoe sobre o servico voluntario e da
8) O Município de Caldeirao Grande do Piauí em caso de colaboracao externa dos voluntarios, se compromete
outras providencias.
necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete
Art. 1Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
o devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
13.297. de 16 de junho de 2016)
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovagao
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista
do presente Termo.
previdenciaria ou afim.
11) O Voluntario AuToRiZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel,
rretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade, publica
fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em
ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
atividade
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar
palestras e seminarios, dentre outros
no desempenho das atividades voluntarias.
12) O Voluntario NAO AutoRizA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas.
Paragrafo unico.As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a
tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa,
que for prestado o servigo voluntario.
televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
Presidencia da Republica Fernando Henrique Cardoso.Brasilia,18/02/98
Caldeirao Grande do Piauí (Pl), 16 de Setembro de 2025
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO CALDEIRAO GRANDE DO Piauí--PI
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.