Município: Alagoinha do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvII

Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
NALA
CNPJ: 07.450.778/0001-4
ESTADO DO Piauí
ALAGOINHA
URA Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
Art. 4 - O incentivo financeiro do componente qualidade, tratado nesta Lei, em nenhuma
Portaria n 108/2025
oase de calculo para a apuracao de outras verbas, seja a que titulo, sendo a sua natureza
exclusivamente indenizatoria.
Alagoinha do Piauí Pl),09 de junho de 2025.
Paragrafo unico A carencia minima exigida para os servidores e demais profissionais que os
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí (Pl), no uso de suas atribuicoes.
programa
legais, conferidas pela Lei Organica do Município, e nos termos da Lei Municipal no
Art. 5o - Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no componente qualidade, os
servidores em atividades que estaio vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro Nacional
003/2005 que Estabelece a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
dos Estabelecimento de Saude) e que cumpri
irem os criterios estabelecidos nesta lei..
de Alagoinha do Piauí e da outras providencias" e suas alteraces posteriores;
Art. 6o - Para definicao do valor do incentivo financeiro a ser pago a cada profissional sera
considerado o Anexo II desta Portaria. O percentual da gestao sera repassado para os
RESOLVE:
coordenadores, diretores de departamento e digitadores, alem da manuntengao das agoes e
Art.1-NOMEAR, o Sr.JOSE RIBAMAR DE SOUSA MOURA,inscrito no CPF
Art. 7 -Nao tera direito a
repasse do incentivo financeiro mensal o servidor que estiver nas
sob o n079.050.413-87,para exercer O cargo em comissao de DEPARTAMENTO
ntes situacoes
DE INDUsTRIA, COMERCIO E TURISMO, lotado na Secretaria Municipal de
I-Gozo de:
Agricultura, neste Município.
a) licencas ou afastamentos previstos na Lei Municipal N 026/2020 por periodo igual
ou superior a 15 dias, consecutivos ou nao durante o mes de referencia;
b) licenga premio ou por capacitagao;
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor a partir de sua assinatura, retroagindo
c) licenca medica por tempo indeterminado;
seus efeitos financeiros a data de 02 de junho de 2025
d) ferias superior a 30 dias;
nao;
f) declaracao de acompanhamento de familiar para tratamento de saude e/ou
Alagoinha do Piauí-PI, 09 de junho de 2025
consulta medica igual ou superior a 15 dias.
de forma digital p
II- Faltas:
PEDRO OTACILIO DE SOUSA MOURA
a) faltas injustificadas iguais
es a 2 dias
Prefeito Municipal
b) Profissional que nac
o cumprir a carga horaria minima, exigida pelo ministerio da saude
de acordo com cada classe.
Rua dos Tres Pod
CEP:64.655-000Ala
oinha do Piauí/PI

Piauí/PI

ESTADO DO PIAU!
NICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU
ESTADO DO Piauí
CNPJ:07.450.778/0001-41
AL DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001-41
III - Os Servidores ou Profissionais:
a) Inativos;
LEI N067/2025 DE 06 DE JUNHO DE 2025.
b) Pensionistas;
Dispoe
sobre
Variavel
IV - For integrante do Programa "Mais Medicos", pela razoes expressas na
Componente de Qualidade no ambito do Sistema
regulamentacao do referido programa;
Unico de Saude e da outras providencias.
$1 A continuacao dos recursos a serem recebidos pelo Município ficam acondicionados ao
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí - PI, faco saber que a Câmara Municipal
cumprimento dos percentuais minimos exigidos nos indicadores a serem determinados pelo
de Alagoinha do Piauí - PI aprovou e eu sanciono a seguinte alteracao de Lei
mininsterio, e cumpridos por cada equipe estrategia saude da familia.
INCIsO 1 - A equipe que nao atingir os percentuais minimos definidos por cada indicador,
que sera analisados a cada quadrimestre pelo Ministerio e pela gestao Municipal, tera seu
a Portaria de Consolidacao GM/MS N 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova
incentivo reduzido a 50% no proximo quadrimestre ou ate atingir os percentuais exigidos.
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atengao Primaria a Saude-APS, no ambito
do sistema Unico de Saude - SUS, com o objetivo de fortalecer e valorizar a Estrategia Saude
$2 Os Profissionais que nao gozar do direito terao seus valores descontados e ficara na parte
da gestao Municipal a serem usados na manutengao dos servicos e ages da Atengao Primaria
Art. 1 - Fica autorizado o poder executivo Municipal instituir o incentivo variavel do
a Saude
cofinanciamento no componente de qualidade, para os profissionais das Equipes de Estrategia
Art. 8o - Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mes subsequente ao ultimo quadrimestre,
e Equipes Multiprofissionais de Atencao Primaria a Saude (eMulti) no Município de Alagoinha
sera pago pelo Ministerio da Saude recursos extra de incentivo adicional do componente de
qualidade, em parcela unica a ser repassada pelo Ministerio da Saude, considerando a media do
alcance dos resultados do ano eo repasse realizado pelo Ministerio da Saude.
Art. 2o - Fica definido que do valor global do recurso financeiro referente ao pagamento do
componente qualidade, repassado mensalmente ao Município pelo Ministerio da Saude, sera
Paragrafo unico - O incentivo adicional devera ser destinado inteiramente, sem divisao, aos
Art. 3 - O incentivo financeiro sera pago mediante o repasse, pelo Governo Federal, citado na
Portaria GM/MS No 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova metodologia de
Art. 9 Revogam-se, tambem as disposigoes publicadas em Leis e Decretos municipais
cofinanciamento federal do Piso de Atencao Primaria a Saude no ambito do Sistema Unico de
anteriores, e que a presente lei devera ser regulamentada por Decreto dentro dos limites expressos
Saude (SUs), no componente de qualidade considerando os resultados dos indicadores que serao
pelas portarias e notas tecnicas do Ministerio da Saude para regulamentar o referido repasse.
pactuados tripartite oportunamente cm Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude.
Art. 10 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicacao.
Paragrafo primeiro: O incentivo financeiro de qualidade sera repassado mensalmente aos
profissionais considerando um padrao de desempenho "bom" para todas as cquipes, seguindo
i-PI, 06 de junho de 2025
Paragrafo segundo: Os indicadores correspondentes ao Novo Modelo de Financiamcnto da
Pedro Otacilio de Sousa Moura
Atencao Basica, conforme divulgados pelo Ministerio da Saude, estao detalhados no Anexo I
deste instrumento. As metas e os respectivos parametros serao estabelecidos por meio de Nota
Prefeito Municipal
Piauí/PI.
Rua dos
Piauí/PI

(Continua na proxima pagina)