Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/10/2025

Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar no Comitê de Crise Municipal, nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Parágrafo Ún ico -A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executívo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 11 Poderá ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de São Miguel do Fidalgo PI , a Unidade Gestora Orçamentária que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.

Art 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo, aos 01 dias do mês de outubro de 2025.

ERIMAR SOARES DE SOUSA

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA IIIIUNIOPAL DE ANÍSIO DE ABREU -PI RUA MARIA DA IIIIERCES RIBEIRO N9 406-CENTRO CEP: 64.870-000 CNPJ: 6.S53.630/0001·70

PORTARIA SMS NII 53/2025, ANÍSIO DE ABREU/PI, 01 DE OUTUBRO DE 2025.

O Prefeito do Município de Anlsio de Abreu, Estado do Plaul, usando suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 37, li da Constituição Federal.

Resolve:

Atttco 19 -EXONERAR a senhora MERIAN DOS SANTOS ... 470.943 -··, do cargo de provimento em comissão de AGENTE DE APOIO , lotada na Secretaria Municipal de Saúde ela Prefeitura Municipal de Anísio de Abreu 01 de outub.ro de 2025.

Registra-se

Publica-se. e

Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Saúde de.Anlslo de Abreu/PI, 10 de agôsto de 2825.

Secretária Municipal de Saúde de Anlslo de Abreu PI

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/NS! - CENTRO SIMÕES PIAUI CNPJ N" 06.553.853/0001-37

unicefe@P

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI EXTRATO CONTRATO

Pregão Eletrônico nº 030/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simões-PI. CONTRATADA: KV DISTRIBUIDORA PICOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 5 l.852.347/0001-01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. VALOR: R$ 30.776,50. RECURSOS: Orçamento Geral. ASSINATURA: 18/09/2025. VIGÊNCIA : 18/09/2026.

Simões (PI), 18 de setembro de 2025.

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· · CENTRO SIMÕES -PIAUI CNPJ N· 06.553.853/0001·37

Pregão Eletrônico nº 030/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simões-PI. CONTRATADA: DISK COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 60.321.678/0001-06. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. VALOR: R$ 301.861,00. RECURSOS: Orçamento Geral. ASSINATURA: 18/09/2025. VIGÊNClA : 18/09/2026.

Simões (PI), 18 de setembro de 2025. Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· · CENTRO SIMÕES PIAUI

CNPJ N·06.SS3.BS3/000t-37

Pregão Eletrônico nº 030/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simões-PI. CONTRATADA: DIEGO CIPRIANO CHAGAS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 58.313.047/0001-95. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. VALOR: R$ 13.995,00. RECURSOS: Orçamento Geral. ASSINATURA: 18/09/2025. VIGÊNClA: 18/09/2026.

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA 5/NR - CENTRO SIMÕES PIAU( CNPJ NR 06.553.853/0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI EXTRA TO CONTRA TO

Pregão Eletrônico nº 030/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simões-PI. CONTRATADA: E OSVALDO DA SILVA LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 07.561.643/0001 -53. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. VALOR: R$ 291.317,60. RECURSOS: Orçamento Geral. ASSINATURA: 18/09/2025. VIGÊ NCIA: 18/09/2026.

Simões (PI), 18 de setembro de 2025.

Prefeito Municipal