Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ESTADODOPIAUI

- 1 · A classificaçã o por características da edificação considera o seguinte:
- a) SALA e LOJA: unidade imobiliária destinada unicamente para comércio ou prestação de serviços, que possuem acabamento externo, paredes, piso e cobertura.
- b) APARTAMENTO: unidade imobiliária destinada à residênc ia que localizados dentro de um prédio, dividem a estrutura com uma ou mais unidades autônomas habitáveis .
- c) CASA: unidade imobiliária destinada a residê ncia, sozinha ou conjugada com outras, que não enquadrada na alí nea B.
- d) CASA/SALA e CASA/LOJA: unidade imobiliá ria não enquadrada na alí nea B, destina­ da a residê ncia conjuntamente utilizada ao comérc io ou/ prestação de serviço.
- e) BARRAÇÃO: unidade imobiliária não destinada a moradia, destinada ou não ao co­ mércio /prestação de serviço. sem acabamento externo, que não se enquadre nas demais alí neas.
- f) GALPÃO : unidade imobiliária que não se destina a residê ncia e ao comér ­ cio/prestaçã o de serviço de uso pessoal como lugar de guarda de máqu inas e equi­ pamentos.
- g) DIVERSA: unidade imobiliá ria que não se enquadra nas anteriores,

WE = AE x Vm2 x (CAT / 100) x EC x ST

Valor Venal Edificação

AE - Area Edificada do Imóvel

Vm2 -

valor m2 da edificação

CAT -

Categoria das caracterí sticas da edificaçã o

Estado de Conservação

Situaçã o da Edificação em relação ao Terreno (Posiçã o)

| Estado de Conservação | Estado de Conservação |

| Descricão | COEFICIENTE |
| 1 - Otima !Naval | 1,00 |
| 2 - Boa | 0,90 |
| 3 - Reaular | 0,75 |
| 4 - Ruim | O 50 |

| Situacão Descriçã o | 1 COEFICIENTE |

| 1 - Isolada / Alinhada | 1 1,00 |
| 2 - Isolada / Recuada | 1 1,05 |
| 3 - Germinada / Alinhada | 1 0,90 |

Praça Luís Miranda. 318 Centro - Campo Maior.PI - CEP: 64.280.000

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

| 4 - Germinada / Recuada | 0,95 |

| 5 - Suoemosta / Alinhada | 0,85 |
| 6 - Suoemosta / Recuada | O90 |
| 7 - Conjuqada / Alinhada | O80 |
| 8 - ConluAada / Recuada | 0,85 |

I· A característica interna será obtida com a soma dos coeficientes das característ icas internas, dividida por 100. CAT = Soma/100, segue os coeficientes de acordo com as caracte­ rí sticas do imóvel:

| Item | Pontos |
| Concreto | 20 |
| Metálica | 18 |
| Alvenaria | 15 |
| Madeira | 10 |
| Item | Pontos |
| Revestimento especial | 15 |
| Revestimento ceramico | 12 |
| Reboco pintado | 9 |
| Sem revestimento | 5 |
| 3. Piso (peso má ximo= 10) | |
| Item | Pontos |
| Cerâmica | 10 |
| Outros (madeira, porcelanalo) | 9 |
| Cimento | 6 |
| Terra batida | 3 |
| Item | Pontos |

Praça Lul11 Miranda, 318 Centro· Campo Maior-PI · CEP: 64.280.000

EST ADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

| Laje | 1 0 |

| Telha cer â m ic a | a |
| Telha fibrocim e nto | 6 |
| P alh a / Zinco | 3 |
| Item | Pontos |
| Es pecial ( a lumín io , PVC, vi - drodu plo) | 10 |
| Ferro | a |
| Mad eir a | 6 |
| S imples (sem acab amen to) | 4 |
| 6_ Forro (peso máximo - B) | 6_ Forro (peso máximo - B) |
| Item | Pontos |
| Espe cia l (ge ssoa cartona do, a cú stic o ) | a |
| Made ira | 6 |
| PVC | 5 |
| S imples (cime ntop inta do) | 3 |
| Sem forro | 1 |
| Item | Pontos |
| Espec ial (gra n ito, cer â m ic a nobre) | a |
| Cer â mica comum | 6 |
| Re boc op inta do | 4 |
| Semrev estime nto | 2 |
| Ite m | Pontos |

#;.;;;:.. e..,. Mi;.;.a · . s~ · &nirõ . C .- M.a:õ.--Pi. CiiP, 04.:iiió.W

ESTADO DO PIAU( PREFE ITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFE ITO

| Embutida | 7 |

| Apa re nte ( ca naletas, con- duítes ex postos) | 4 |
| Item | Pontos |
| Ma is de uma inte ma | 5 |
| U ma inter na | 4 |
| E xterna | 2 |
| Inexistente | o |
| Item | Pontos |
| Re de de es goto | 3 |
| Fo ssa sép tica | 2 |
| Ine xisten te | o |
| Item | Pontos |
| Rede pública | 2 |
| Poç o / n asc e nte | 1 |
| Inexistente | o |
| Item | Pontos |
| E leva do / enterrado | 2 |
| Simples (ca ixa d 'á gua única ) | |
| | 1 |
| Inexis tente | o |

p,\_.. lul· M fr·nêL,í,. :Ho - c.niro. C-".- M.iior-Pi. CEP: 0::..200.óóó

(Continua na próxima página)

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- Art. 9°. Poderá, há qualquer tempo, de oficio e sem prévia autorização do sujeito passivo, ocorrer a atualização de dados cadastrais imobiliário, através de levantados ín loco ou documentais.
- §2º. Fica autorizado o compartilhamento de informações levantadas por imagens aéreas pelo Departamento de Engenharia com a finalidade atualização do cadastro imobiliário , inclusive para cadastro e correção do tamanho da área edificada.
- Art. 10. A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, será aplicada conforma tabela abaixo:
- Art. 11. Para o lançamento e cobrança do IPTU fica autorizado a concessão de desconto para de 10% (dez por cento) para pagamento em conta única.

| DISCRIMINAÇAO | ALIQUOTA (%) |

| 01 Terreno não edificado | 0,30% |
| 02 Imóvel edificado para fins não residenciais | 0,25% |
| 03 Imóvel edificado para fins residenciais | 0,15% |

Parágrafo único . As condições de prazos para pagamento e números de parcelas deverão ser fixadas por Decreto a cada exercício.

- Art. 12. Os valores venais dos imóveis deverão ser anualmente reajustados pelo IPCA (lndice Preço ao Consumidor Amplo), ou por Decreto pelo poder executivo, quando qualquer setor fiscal sofre valorização .
- Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 1 · de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 30 de dezembro de 2025.

Praça Luí s Miranda, 318 Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO PIAU(

ANEXO 1 · TABELAS PONTUAÇÃO DOS FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO.

| TABELA 1 - Fator da Topografia do Terreno - T | TABELA 1 - Fator da Topografia do Terreno - T |

| TOPOGRAFIA DO TERRENO | COEFICIENTE |
| 1 - Plana | 1,00 |
| 2-Aclive | 0,90 |
| 3 - Declive | 0,90 |
| 4 - Irregular | 0,75 |

| TABELA li - Fator da Situação do Terreno - S | TABELA li - Fator da Situação do Terreno - S |

| SITUAÇAO DO TERRENO EM RELAÇAO A QUADRA | Coeficiente |
| 1 - Normal - Meio de quadra | 1,00 |
| 2-Esquina | 1,15 |
| 3-Vila | 0,85 |
| 4 - Encravado | 0,55 |
| 5 - Canteiro Central | 1,05 |
| 6 - Gleba | 0,65 |
| 7 - Quadra | 0,90 |
| 8 - Fundos | 0,75 |

Praça Luís Miranda, 31 B - centro - campo Maior-PI - CEP: 64.280.000

| TABELA Ili - Fator de Pedologia - P | TABELA Ili - Fator de Pedologia - P |

| Pedologia do Terreno | Coeficiente |
| 1-Normal | 1,00 |
| 2- Inundável | 0,60 |
| 3-Alagado | 0,70 |
| 4-Rochoso | 0,80 |
| 5-Arenoso | 0,85 |

Praça Luís Miranda, 318-Centro • Campo Maior-PI • CEP: 64.280.000

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Altera o artigo 203 e os Anexos Ie IV do Código Tributário Municipal, e dá outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica alterado o art. 203 da Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação :
- "Art. 203. Será expedida a licença, mediante pagamento da taxa, quando da fiscalização e aprovação dos procedimentos e obras.
- Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 2024, que estabelece as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU, passando a vigorar com as seguintes alterações :
- Art. 3°. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 2024, que trata da Taxa de Licença de Localização , Funcionamento e Fiscalização -TLFF, nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12, passando a aplicar a seguintes UFIR Unidades Fiscais de Referência Municipal:

| DISCRIMINAÇAO | ALIQUOTA (%) |

| 01 Terreno não edificado | 0,30% |
| 02 Imóvel edificado para fins não residenciais | 0,25% |
| 03 Imóvel edificado para fins residenciais | 0,15% |

Praça Luís Miranda, 318-Centro-Campo Maior-PJ -CEP: 64.260.000