Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/01/2025

$3 - O Poder Executivo Municipal podera tambem desenvolver outras
acoes complementares para estimular o Programa nas areas rurais e urbanas.
Art. 3.O Poder Executivo Municipal fara a doacao de areas urbanas ou
Câmara Municipal de Jacobina do Piauf-PI
Avenida Vereador Joao Almeida,s/n-Bairro-Centro
na Legislagao Federal que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -
CNPJ:00.955.236/0001-81
Habitagao vigente.
$1 - As areas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA- Faixa 1 -- Modalidade Urbana (PNHU), deverao integrar a area
Portaria N.0,002/2025, de 13 de janeiro de 2025.
urbana ou de expansao urbana do Município, observado e em conformidade com o
'DISPOE
SOBRE
Plano Diretor Municipal.
s2 - As areas e terrenos deverao contar com a infraestrutura basica
Secretaria DO LEGISLATIVO DA Câmara
Municipal DE VEREADORES DE JACOBINA
necessaria, de acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministerio das
Cidades e em conformidade com politicas habitacionais de interesse social.
DO Piauí e DA OUTRAS PROVIDeNCIAS".
$3 - O Poder Executivo Municipal sera responsavel por acionar as
O Presidente da Câmara Municipal de Jacobina, Estado do Piauí, no uso de suas
concessionarias e as permissionarias de servicos de agua e esgoto, energia eletrica,
atribuicses legais, de acordo com a Lei Organica do Município eo Regimento Interno
telefonia, internet, televisao e outras, para executarem os servigos necessarios para
da Câmara,REsOLVE:
complementacao da infraestrutura basica necessaria, observados os paragrafos 1 e 2 do
Art. 1' Fica NOmeADO a senhora Merilandia Josefa de Sousa Andrade, portadora do
estar disponiveis na entrega das casas aos beneficiarios das unidades habitacionais do
CPF n: 095.177.246-59, residente e domiciliada na Rua Jose Cazuza, s/n, Centro,
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FaiXa 1.
Jacobina/PI, para o cargo de provimento em comissao de Secretaria do Legislativo, a
partir de 02 de janeiro de 2025, em conformidade com a legislacao em vigor.
Art. 2. Esta Portaria retroage seus efeitos a 02/01/2025.
Desenvolvimento, alem de Autarquias e Conselho de Habitacao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí, em 13 de janeiro de
Art. 5o. So poderao ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA
2025.
programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Politica Municipal de Habitacao
vigente, com prioridade para as familias de maior vulnerabilidade social.
FRANCISCO DE ABREU
$1 - O beneficiario nao podera ser proprietario de imovel residencial e nem
PRESIDENTE DA Câmara
detentor de financiamento ativo no SFH - Sistema Financeiro de Habitacao, em
qualquer parte do Pais, assim como obrigatoriamente devera comprovar que reside no
Município ha pelo menos cinco anos.

$2 - O contrato de beneficiario sera celebrado preferencialmente em nome
da mulher, idoso ou pessoa com deficiencia fisica.
Prefeitura Municipal
SAO JOAO
Art. 6.O Poder Executivo Municipal aportara recursos do PMCMV
exclusivamente aos beneficiarios selecionados que compoem a Faixa 1 do Programa, e
DOPIAUi
por recursos financeiros, bens e servicos economicamente mensuraveis, visando a
complementacao dos recursos necessarios a construcao da infraestrutura dos
LEI Municipal N 603 /2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
empreendimentos e das unidades habitacionais.
AUTORIZA
Município
Paragrafo Unico - Os recursos financeiros a serem aportados nao poderao
DESENVOLVER TODAS AS ACOES
ultrapassar o valor de R$ 35.o0o,00 (trinta e cinco mil reais) por beneficiario da Faixa 1
NECESSARIAS PARA A AQUISICAO,
CONSTRUCAO
REFORMADE
P:632
UNIDADES
HABITACIONAIS
PARA
ATENDIMENTO
AOS
MUNICIPES
NECESSITADOS, IMPLEMENTADA POR
INTERMEDIO DO PROGRAMA MINHA
do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ea eles serao transferidos
CASA MINHA VIDA
MODALIDADES
diretamente, de acordo com as clausulas a serem estabelecidas no Convenio, Termo
URBANAPNHU)ERURALPNHR)
Parceria, Cooperacao ou Acordo de Compromisso e outros necessarios firmado com
ALOCADOS
FAIXA
Instituicoes Financeiras autorizadas;
PROGRAMA, CONFORME DISPOSICOES
DA LEI NO 11.977 DE 07 DE JULHO DE
Art. 7. Na implementagao do PROGRAMA MINHA CASA MINHA
2009, DA Portaria NO 725 DE 05 DE
VIDA - Faixa 1, fica avencado que:
JUNHO DE 2023 E DA LEI NO 14.620 DE
13 DE JULHO DE 2023, E DEMAIS
I - Os beneficiarios ficarao isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e
INSTRUCOES
NORMATIVAS
Territorial Urbano, durante o periodo de construcao das unidades e tambem durante o
SUBSEQUENTES DO MINISTERIO DAS
periodo dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos
CIDADES.
beneficiarios.
Art.1. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as acoes
II - As unidades habitacionais que serao construidas ficarao isentas do pagamento do
alvara de construcao, do habite-se e do IssQN incidente sobre as mesmas;
Minha Casa Minha Vida - Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na
III - Ficara assegurada a isencao permanente e incondicional do Imposto sobre a
Faixa 1 do Programa, conforme disposicoes da Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009,
da Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e da Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e
que tem como fato gerador a transferencia das unidades imobiliarias ofertadas no citado
demais Instrucoes Normativas subsequentes do Ministerio das Cidades
Programa.
Art. 2. Para a implementagao do Programa, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convenio, Termo Parceria, Cooperacao ou Acordo de
Art. 8o.As despesas com a execucao da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrao por conta da dotacao orcamentaria vigente na Lei Orcamentaria
nisso e outros necessarios com Instituicoes Financeiras autorizadas pelo Banco
Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessario
Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Credito
Direto, Cooperativas de Credito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos Ia XII
Art. 9. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
do art. 8 da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964
disposicoes em contrario.
$1 - As Instituicoes Financeiras e Agentes Financeiros deverao comprovar
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO Piauí/PI,
areas de engenharia civil, arquitetura, economia, administragao, ciencias sociais, servico
19 de dezembro de 2024.
social, juridico, entre outros, necessarios a boa execucao do programa.
- O Poder Executivo Municipal podera celebrar aditamentos ao
Convenio,
Termo Parceria, Cooperacao ou Acordo de Compromisso e outros
EDNEI MODESTO AMORIM
PREFEITO DE SAO JOAO DO Piauí
direcionadas para a consecugao das finalidades do programa
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO

A divulgacao virtual dos atos municipais