Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

06.553.929/0001 -24

Exerclcio:

2025

DECRETO N· 175 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

| 441 | 08.244.0003.2048.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·185.435,00 F.A. Grupo: 1 500 00 |

| 02 06 02 | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
| 451 | 08.244.0003.1023.0000 4.4.90.52.00 660 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial Não se aplica | ·1.519,48 F.R. Grupo: 1 660 00 • FNAS |
| 460 | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS DIÁRIAS · CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -41 1,60 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 463 | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.33.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -4.850,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 465 | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica | -610.84 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 473 | 08.244.0003.2050.0000 3.3.90.33.00 660 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AsslslênciaSocial• Não se aplica | -166,07 F.A. Grupo: 1 660 00 FNAS |
| 496 | 08.244.0003.2054.0000 3.3.90.32.00 660 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSaciai - FNAS Não se aplica | -3.523,14 Grupo: 1 660 00 |
| 518 | 08,244.0003.2057.0000 3.3.90.39.00 661 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica | -3.498,48 Grupo: 1 661 00 |

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlSTêNCIA SOCIAL

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.S53.929J0001 ·24

Exetci<:io:

2025

DECRETO N· 175 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.1559

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

598

04.122.0002.2009.0000

GESTÃOINOVADA

-15.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E COMUNICAC F.R. Grupo:

1 720

720

Trans1erências da União Rel8fentes às participações na exploraçlo de Petróleo e Gis Natural destinada.

999

000

Não se .aplica

- 02 15 01 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIORICOS

658

- 660 18.541.0006.1031 .0000 4.4.90.51.00 700 ... 000

- 02 17 01 ... SEC. MUN. OE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO DE DESN. URBANO

- 722 1s.452.0004.20n .oooo 3.3.90.39.00 720 ... 000

- 751 26.782.00Q.1.1046.0000 4.4.90.51.00 700 999 000

18.54 1 . 0006.1030.0000

•U.90.51.00

500

... 000

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nAo Vmculados de Impostos

Nao~aplica

-30.000.00

F.R. Grupo:

1 500 00

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

-20.000,00

OBAASEINSTALAÇÔES

F.R.Grupo;

1 700 81

Outras

TransfeJênclas de

Convên ios ou

Instrumentos

Coogêoefes da União

Nllioseapliea

04.752.0004.2076.0000

3.3.90.83.00

999 000

PEDRO li PARA O FUTURO

-130.737,25

CONTRATO OE PPP. EXCETO SUBVENÇÕES

ECONôMICAS, , F.R. Grupo:

1 751

Recur&06 da Conlrit;,.,ição para o Cl.l8toio do Serviço de l umlnaçào Públ lC8 - COSIP

Não se aplica

PEDRO li PARA O FUTURO ·200.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 720 00 Transfet"êndas da União Rele,entes à3 paitidpeções na exploração de Pelróleo e Gás Natu,al destinada. Não se aplica

PEDRO

PARA O FUTURO

-125.000,00

OBRASEINSTALAÇÔES

F.R. Grupo:

700 81

Outras Tran$lerências de Convénios ou ln5trumentos Congêne<es da União

Nao~apllca

-1 .315.818,52

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li .. PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Lei nº 1.568/2025, de 16 de Maio de 2025.

"Dispõe sobre declarar Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade Terra Dura, CNPJ nº 31.245.713/0001-49 e dá Outras Providências . "

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO li, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 º. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Comunidade Terra Dura CNPJ nº 31.245.713/0001-49 e dá outras providências .

- Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II .. PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei nº 1.569/2025, de 29 de Maio de 2025.

"Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS Municipal. "

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município , sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. l°. Fica instituído no Município de Pedro II, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS Municipal ano 2025, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas tisicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
- Art. 2°. A adesão ao REFIS Municipal, dar-se-á por opção expressa de qualquer contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
- § 1º O ingresso no REFIS Municipal implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1°, inclusive os não constituídos , que serão incluídos no programa mediante confissão.
- § 2° Os débitos que poderão ser inclusos no REFIS Municipal são os devidos nos últimos 05 (cinco) anos até a data de 31 de dezembro de 2024.

(Continua na próxima página)

Artigo 3o .Este dec reto ent raemvi gor na data de sua publicação .

PEDRO li, 01 de abril de 2025

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 ·24

Exercício: 2025

DECRETO N· 175, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

385

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO DA OPALA"

- Art. 3°. A opção pelo REFIS Municipal poderã ser formalizada entre os dias 15 de maio de 2025 a 15 de Junho de 2025, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS Municipal", conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
- § lO Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, a adesão ao REFIS MUNICIPAL do saldo remanescente com os beneficios desta Lei.

- I confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável , da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
- II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
- Art. 4º. Os valores devidos a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, que estejam ou não em contencioso administrativo ou judicial, poderão ser pagos com benefícios de redução de multa e juros de I 00%, nas seguintes condições:
- a) para pagamento à vista com desconto de 30% do total devido;
- b) para pagamento parcelado em até 3 (três) parcelas com desconto de 20% na primeira parcela, 15% na segunda parcela e 10% na terceira parcela
- § I º A parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS Municipal;

Art. 5°. Na hipótese de atraso em 30 (trinta) dias no pagamento, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido os beneficios de redução de multa e juros em 100%, implicando a perca dos benefícios dispensados por esta Lei.

Art. 6°. Nos casos em que a divida esteja em processo de cobrança j udicial, será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do Foro local, devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida .

Art. 7º. Os beneflcios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 8° -As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art. 9°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 10º.

Esta Le~entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUÍ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigue~liveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ~PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho. 345. Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Lei nº 1,570/2025, de 29 de Maio de 2025.

"Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público municipal de imóvel anteriormente doado à empresa Telefones do Piauí SIA -TELEPISA, em razão da extinção da donatária , e dá outras providências ."

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO li, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio público do Município de Pedro li PI, o imóvel anteriormente doado à empresa Telefones do Piauí S/A TELEPISA, inscrito sob a matricula nº 10.356 do 1° Oficio de Notas e Registro de Imóveis desta Comarca, CNPJ nº 06.734.644/0001-90, localizado à Rua Tertuliano Filho, nº 120, Bairro Centro, municipio de Pedro II, com as seguintes confrontações ; 30 metros de frente para o nascente; 30 metros de fundo, limitando-se: ao norte, com a Praça da Independência ; ao sul, com Tertuliano Milton Brandão ; ao poente, com imóvel público (registro anterior nº 10.355).
- Art. 2°, A reversão de que trata o artigo anterior fundamenta-se na extinção da pessoa jurídica donatária, ocorrida em 29 de julho de 1998, conforme documentação pública e oficial, o que torna inviável o cumprimento da finalidade da doação originalmente realizada em 30 de setembro de 1969, por meio de Escritura Pública lavrada no Cartório do Tabelião José Walter do Nascimento Mota.

Art. 3º. A presente Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a averbação da reversão da propriedade do imóvel ao patrimônio público municipal, com o consequente cancelamento da titularidade da extinta donatária na matrícula nº 10.356.

- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Elisabete Rodrigues de 01iveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João José de Sousa, s/nº Centro, Caridade do Piauí.

Fone/Fax: (89) ~

CEP: 64590-000 - CNPJ: 0l.612.575/0001-28

EXTRATO DE CONTRATO nº 074/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 078/2025-CPL.

Procedimento Licitatório n' 045/2025 - PMC/PI.

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso I, da Lei n' 14.1331 21.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA NO POVOADO INGAZECRA, ZONA RURAL DO MUNTCÍPJO DE CARIDADE DO P!Aui-PI, CONFORME PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS .

CONTRA TA TE: Município de Caridade do Piaui - PI.

CONTRATADO: RJC SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-DEMAJS.

INSCRITA O CNPJ nº 16.926.523/0001-01.

ENDEREÇO : Rua Capitão Zuca Santos, nº 23, Centro, CEP: 64.590-000, cidade de Caridade do Piauí ­ PI, Tel.; 89 99931 -1 466 eE-mail: jcautoservicosl6926@gmail.com.

VALOR GLOBAL: R$ 116.549,70 (cento e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).

DATA DA ASS[ ATURA: 21 de maio de 2025.

VIGtNCIA: por 150 (cento e cinquenta) dias, a partir da publicação desse instrumento contratual. DOTAÇ Ã O ORÇAMENTÁRIA : Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, ISS, Outros.

Pref eitura Municipal de Caridade do Piaul -

C/eiva11ilso11 José de Carvalho -

PI Prefeito Municipal

Dls de licita