Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/08/2025


PORTARIA Nº 175/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, CONSIDERANDO os artigos 92, VII, e 105 da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Teresina), e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00044.016367/2025-91, RESOLVE: CONCEDER licença sem vencimento, para tratar de interesse particular, ao(à) servidor(a) CRISTIANE CRUZ MAGALHÃES XAVIER, matrícula n° 73692, ocupante do cargo de Professor(a) de Primeiro Ciclo, Classe 'C', Nível 'III', com lotação na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, por até 03 (três) anos, a contar de 06.08.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

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Secretaria Municipal de Finanças

ACÓRDÃO Nº 022/2025. REEXAME NECESSÁRIO: PROCESSO Nº: 00043.003071/2023-45 AUTO DE INFRAÇÃO: Nº 2023/000016 ISSQN (Responsável Solidário - Não retenção e não recolhimento) IMPUGNANTE: COSTA & SÁ LTDA CNPJ: 05.159.755/0002-38 CMC: 098.261-0 INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RE -LATOR: WAGNER BARBOSA DE MENESES ACÓRDÃO nº 022/2025 EMENTA:TRIBUTÁRIO. ISSQN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABI -LIDADE À EMPRESA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. ART. 119, VII, DA LC Nº 4.974/2016. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. MAIORIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓ -RIO Trata-se de Reexame Necessário da Decisão nº 039/2024, proferida pela Junta de Julgamento Tributário - JJT, que julgou improcedente o Auto de Infração nº 2023/000016, lavrado contra a empresa Costa & Sá Ltda, sob alegação de responsabilidade solidária pelo não recolhimento do ISSQN relativo a serviços de construção civil executados no imóvel localizado na Rua Wilson Soares, nº 974, em Teresina/PI. A autuação teve por fundamento o art. 119, VII, alíneas 'a' e 'b', da LC nº 4.974/2016, imputando à empresa a condição de responsável solidária por supostamente ter se beneficiado de serviços sem a exigência de documentos fiscais idôneos, com exigência tributária no valor de R$ 34.651,96. A defesa da impugnante apresentou documentação que demonstrou: a) que a aquisição do terreno, os contratos, recibos e comprovantes de pagamento da obra constam em nome da pessoa física do sócio Ricardo Paraguassu Martins de Sá, e não em nome da pessoa jurídica Costa & Sá Ltda; b) que o contrato de locação do imóvel pela empresa foi firmado apenas em setembro de 2022, posteriormente à conclusão da obra; c) que todas as despesas e pagamentos foram suportados pela pessoa física, inexistindo prova de vínculo econômico ou contratual da empresa com a obra. A JJT, reconhecendo a ausência de interesse jurídico --tributário da empresa na execução da obra, julgou improcedente o auto de infração, entendendo não caracterizada a responsabilidade solidária. É o relatório. PARECER DA PROCURADORIA A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes, OAB/PI nº 11.942, em seu Parecer nº 23/2025 - PGM/CCMT, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do recurso de ofício, devendo ser mantida, integralmente, a Decisão nº 039/2024 proferida pela Junta de Julgamento Tributário (JJT). VOTO DO RELATOR O presente Reexame Necessário preenche os requisitos legais de admissibilidade e encontra-se tempestivo, nos termos do art. 558 da Lei Complementar nº 4.974/2016, razão pela qual dele conheço. Cuida-se de reexame da Decisão nº 039/2024, proferida pela Junta de Julgamento Tributário - JJT, que julgou improcedente o Auto de Infração nº 2023/000016, lavrado contra a empresa Costa & Sá Ltda, sob a alegação de responsabilidade solidária pelo não recolhimento do ISSQN incidente sobre serviços de construção civil, utilizados sem a devida exigência de documento fiscal idôneo, nos termos do art. 119, inciso VII, alíneas 'a' e 'b', da LC nº 4.974/2016. A autuação teve por base os elementos colhidos na Ordem de Serviço nº 2023/000017, formalizada por meio do Termo de Início de Ação Fiscal nº 2023/000017A e concluída com o respectivo Termo Final de Ação Fiscal, no qual a Fiscalização apontou que os serviços de construção do imóvel situado na Rua Wilson Soares, nº 974, teriam sido executados em benefício da empresa autuada, sem a devida emissão de notas fiscais eo recolhimento correspondente do ISS. A defesa da impugnante, no entanto, apresentou robusta documentação, demonstrando que: a) A aquisição do terreno, os contratos de prestação de serviços, comprovantes de pagamento (PIX, cheques, recibos e notas fiscais), propostas comerciais, e relatórios financeiros encontram-se todos em nome da pessoa física do Sr. Ricardo Pa -raguassu Martins de Sá, um dos sócios da empresa, e não em nome da pessoa jurídica Costa & Sá Ltda; b) O contrato de locação do imóvel para a empresa Costa & Sá Ltda somente foi firmado em 01 de setembro de 2022, ou seja, após a conclusão da obra, configurando-se como ato posterior e autônomo em relação à construção; c) As obrigações financeiras relativas à obra foram integralmente suportadas pela pessoa física do Sr. Ricardo Paraguassu, sem que se evidenciasse qualquer vínculo ou benefício direto à pessoa jurídica à época da execução dos serviços. A autoridade julgadora de primeira instân -cia, de maneira acertada, reconheceu que não há nos autos comprovação do interesse jurídico e econômico direto da empresa Costa & Sá Ltda na contra - tação e pagamento da obra, tampouco que tenha sido ela a tomadora dos serviços, o que afastaria a configuração da responsabilidade solidária tributária. Nesse ponto, a decisão está respaldada no art. 49-A do Código Civil, o qual determina a separação entre as personalidades jurídicas da empresa e de seus sócios. A jurisprudência dominante do STJ, inclusive, ressalta que a des -consideração da personalidade jurídica exige prova inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não foi sequer arguido nos autos, tampouco comprovado. No tocante ao fundamento utilizado pela fiscaliza -ção, consubstanciado no art. 119, VII, 'a' e 'b' da LC nº 4.974/2016, vale frisar que a responsabilidade solidária ali prevista pressupõe que o contribuinte se beneficie diretamente dos serviços prestados ou tenha efetivamente contratado os serviços sem exigir nota fiscal ou comprovação de quitação fiscal. No caso presente, a empresa Costa & Sá Ltda apenas passou a figurar como locatária do imóvel depois da conclusão da obra, e, ainda que futuramente venha a explorar atividade econômica no local, não se comprovou sua participação no fato gerador tributável - a execução da obra civil - nem sua atuação como tomadora dos serviços. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do Reexame Necessário, mantendo-se, na íntegra, a Decisão nº 039/2024 da Junta de Julgamento Tributário - JJT, que julgou IMPROCEDENTE o Auto de Infração nº 2023/000016, por ausência de vínculo jurídico-tributário entre a empresa Costa & Sá Ltda e os serviços de construção civil objeto da autuação. É como voto. DECISÃO DO CON -SELHO Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, em sessão realizada em meio virtual no dia 14 de agosto de 2025, decidiu, por maioria absoluta de 9 (nove) votos contra 1 (um), pelo conhecimento e não provimento do reexame necessário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, mantendo integralmente a Decisão nº 039/2024 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. Participaram do jul -gamento o Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, o Relator Wagner Barbosa de Meneses, os Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Vanessa Machado Neiva, Patrícia Santos Barbosa (suplente), Morgana Rodrigues Lopes, João Henrique Eulálio Carvalho, Joaquim Caldas Neto, Carlos Alberto Tajra Hidd, Abel Escórcio Filho e Antônio João Castelo Branco Neto, além dos Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 14 de agosto de 2025. WAGNER BARBOSA DE MENESES, Conselheiro Relator. FÁBIO HENRIQUE L. CARVALHO, Conselheiro Presidente. Teresina, 26 de Agosto de 2025

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

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