Município: Santo Antônio dos Milagres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/12/2025

ESTADODOPIMÍ PRERIRIIA NDCIW. DE SAll10 MIOIIO DOS NIIA1illES (ll'J -0l61Z.AS03/0001-07

LEI MUNICIPAL Nº 250/2025

ld:OS9B93ASSS46039S

L ei n º 251/2025, de 16 deDeze mbro de 2025.

D ispõe sobre a proteçã oebem -estar dos anim ais no Mun ic ípio deSa nto Antonio dos MIiagres, ed á outras provid ências.

O PRE FEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES, PI, no uso das atribuições q ue lhe confere Lei, apresenta o segu inte P rojeto de Lei.

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES IN IC IA IS

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais no Município de Santo Antonio dos Milagres, estabelecendo normas para proteção animal contra condutas. l esivas à sua integridade.

- Art. 2° Constituem objetivos básicos das ações de proteção aos animais:
- 1 a prevençã o, redução e eliminação das causas de sofrimentos dos animais;
- li a defesa dos direitos dos animais;
- Ili o bem-estar animal.
- Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se: 1 animal doméstico: aquele que por m eio de processos tradicionais e sistem atizados de manejo e melhoramento zootécnico tornou-se doméstico, tendo caracteristicas biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo. sendo passível de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana ; animal de tração: aquele que é utilizado para tração de veículos ou instrumentos
- li agrícolas ou industriais;
- Ili animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido;
- IV animal solto: aquele q ue sendo doméstico é encontrado perdido ou fugido em vias púb licas ou em locais de acesso público ;
- V -animal abandonado: aquele que é retirado forçadamente de seu ambiente de convívio por seu proprietário ou tutor, ficando sem os c uidados decorrentes da guarda, vigilância ou autoridade, e suscetível aos riscos resultantes do abandono;
- VI proprietário : pessoa física ou jurídica responsável pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra. adoção ou simplesmente recolh ido de vias. ou logradouros públicos ;
- VII tutor: pessoa física ou jurídica que mesmo não sendo proprietário , se coloca na

posição de guardião do animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia; V III protetor a nimal: pessoa física ou jurídica que recolhe animais de vias públicas ou locais de acesso púb lico, ou em situação de maus-tratos, abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos; IX -lar tem porário: am bíente provisório e temporário onde os anim ais domésticos

- recebem alimentação e tratamento enquanto aguardam por uma adoção definitiva.

CA PITULO 11 DOS PROPRIETÁ R IOS, TU TORES E PROTETORES DE ANIM AIS

- 1 mantê -los nos lim ites de sua propriedade, assegurando-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e vacinação . circulação de ar, acesso ao sol e á rea coberta protegida de in tempéries
- li manter a higiene do ambiente com remoção diária e destinação adequada dos

Art. 4° São deveres e obrigações dos p roprietários de animais: c limáticas, garantindo-lhes comodidade e seguran ça; dejetos:

- Ili -oferecer-lhes alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fê m ea prenhe ou em fase de lactação e velhice;

IV - fornecer-lhes água limpa e em quantidade farta;

- V -manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que os permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstácu los ou competição;
- VI mantê-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação m édico-veterinária;
- V II recolhe r as fezes de seus a nimais nas vias púb licas;
- V III garantir que não sejam encerrados junto com outros animais que os aterro rizem ou molestem;
- IX realizar lhes controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar q ue as fêmeas procriem ininterruptam e nte e sem repouso e ntre as gestações , de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis eo consequente abandono de a nim ais;
- X -manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame;
- XI manter-lhes em local com dimensões apropriadas ao seu porte e número de an imais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e possibilidade de exercitar-se;
- X II providenciar assistência médica veterinária, quando necessária .
- X III a lojá - los em locais onde fiquem impedidos de fugir. agred ir terceiros ou outros an im ais;
- (Continua na próxima página) XIV mantê-los afastados de portões , campainhas, medidores de luz e água, bem como

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 86,354,33 (oitenta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), destinado à execução do Programa de Educação em Tempo Integral (ETI), e dá outras providências ,

- O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições lega is, fa z sab er quea Câm ara M unicipal apro vae ele san cion aa seguinte L ei:
- Art. 1° - Fica oP oder E xecutivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçam ento vigente, no valor deR$ 86.354,33 (oitenta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), destinado à execução do Programa de Educação em Tempo Integral (ETI), conform eo disposto no art. 41, in ciso li, da Lei Federal nº 4.320/1964.
- Art. 2° - Para cobertura do cré dito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação e/ou reprogramação de saldos financeiros de transferê ncias específicas da educação, conforme art. 43, § 1 °, incisos li e 111, da Lei nº 4.320/1964, observando-se a seguinte discriminação:
- 1Despesas de Custeio (70%)- R$ 51.812,60

| Projeto/Atividade | Código Orçamentário | Elemento de Despesa | Descrição | Valor(R$) | onte |

| | 12.361.0005.25 01.0000 | 3.3.90.30 | Material deconsumoe didâtico | 36,812,00 | 112 |
| Im plementaçã oe manutenção do Program aETI | 12.361.0005.2501.0000 | 3.3.90.36 | Serviçosdeterceiros- pessoafisica | 8.000,00 | 112 |
| ! Contratação de serviços pedagógicos edeapoio aoETI | 12.361.0005.2502.0000 | 3.3.90.39 | Serviçosdeterceiros- pessoajuridica | 7.000,00 | 112 |
| Subtotal - Custeio | | | | R$ 51.812,60 | |

DTMmDOMd PREflfflllA M<mCIW. DE SAIIIO Mffl>IIO DOS MIIA1illES C11PJ -01.61ZAi03/0001-07

ROA LOIS ~ VllAIIIWA." -C:ENTIIO C:EPs 64AJS..GOO

11 Despesas de Capital (30%) -R$ 34.541,73

| Projeto/Atividade | Código Orçamentá rio | Elemento de Despesa | Descrição | Valor(R $) | Fonte |

| Aquisição de equipamentos e material permanente para ETI | 12.365.0005.2503.0000 | 4.4.90.52 | Equipamentos e material permanente | 34.541 ,73 | 112 |
| Subtotal - Capital | | | | R$34.541 ,73 | |

I TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL IR$ 86.354,33 I

Art. 3° · Os créditos orçamentários criados por esta Lei serão incorporados à Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB, vinculando-se à execução do Programa de Educação em Tempo Integral (ETI), em conformidade com a Lei Federal nº 14.640/2023 ea Portaria M EC nº 1 .4 95/2023.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Santo Antonio dos M ilagres, 15 de dezembro de 2025

Prefeito Mun icipal

caixas de correspondência , a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; XV afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distancia. Parágrafo único . Fica vedado conduzir o animal em vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, além de focinheiras para animais de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos.

Art. 5° Em casos de acidentes por mordedura, registrado em órgão competente, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas e caso não verificado a culpa exclusiva da vítima, ficará o proprietário obrigado a prover o adestramento do animal.

Art. 6° Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuízo, no que couber, do disposto no art. 4 . 0 desta Lei, identificar-lhes de forma permanente por meio de coleira, chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido e que não inflija a integridade do animal.

Art. 7° São deveres e obrigações dos proprietários e tutores de animais de tração, sem prejuízo, no que couber, do disposto no art. 4. 0 desta Lei:

- 1 mantê-los em estábulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos;
- li manter os equídeos casqueados e ferrados, quando necessário; Ili assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde , alimentação e higiene individual do animal; IV fornecer-lhes água limpa e em quantidade farta; V manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária; VI Providenciar-lhes assistência médica veterinária , quando necessária . Parágrafo único . Fica vedado que o animal paste em áreas públicas.

Art. 8° Ê vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares.

Art. 9° Nas hipóteses de descumprimento do disposto nos artigos 4 . 0 a 8. 0 desta Lei, o proprietário , tutor e protetor:

1 será intimado para regularizar a situação no prazo de quinze dias. podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstâncias especiais; li -

- ultrapassado o prazo do inciso 1, e persistindo a irregularidade, será aplicada sanção administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais de Referência -

Parágrafo único . A multa será acrescida de cinquenta por cento. no caso de reincidência nos doze meses seguintes. Art. 10. Ficam ainda vedados: 1 O extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional; li -A doação , venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa.

CAPITULO 111 DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

Art. 11 . Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo: 1 Alimentação inadequada; li Práticas lesivas à integridade; Ili uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados; IV Submissão à experiência ou testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes. sem prejufzo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais; V falta de higiene; VI mantê-los em local restrito de movimentação ampla e incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural; VII esgotar-lhes ou não lhes prover repouso necessário; VIII promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; IX apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos. apresentações . shows e similares mesmo que sem fins lucrativos; X deixar-lhes sem assistência médica veterinária , quando necessário ; XI ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento; XII transportar-lhes em veículos sem condições tisicas adequadas, lhes causando desconforto, risco físico, estresse ou morte; XIII tentar ou provocar morte por qualquer método que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de forma éti ca e indolor por médico veterinário habilitado; XIV exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento; XV abandonar-lhes; XVI envenenar-lhes ou lhes torturar; XVII deixar-lhes desprotegido, submetendo-os à luz, som, calor ou frio excessivos, ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstância que possa lhes causar estresse. medo e danos â saúde do animal; XVIII sujeitar-lhes a confinamento e isolamentos contínuos; XIX fazer-lhes trabalhar em período adiantado de gestação; XX atrelar no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial. bovinos com equinos, com muares ou com asininos; XXI atrelar animais sem os apetrechos indispensáveis, que lhes sejam incômodos ou estejam em mau estado de conservação , ou, ainda, com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo; XXII descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas;

XXII! deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção, as correntes atreladas aos animais de tração ; XXIV prender-lhes atrás dos veículos motorizados ou não , ou atados às caudas de outros, no caso de equídeos, exceto os veículos de tração animal adequado à espécie; X.XV fazer-lhes trabalhar ou viajar a pé sem lhes proporcionar o devido descanso e/ou prover-lhes de água limpa e alimentação adequada; X.XVI quaisquer outras práticas lesivas legalmente previstas.

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, aos atos de maus-tratos e crueldade contra animais estarão sujeitos à sanção administrativa de multa, no valor de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado. Parágrafo único . Incorre nas mesmas sanções o proprietário, tutor ou protetor que, para furtar-se da ação fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou entregando­ º à pessoa que não possa ser identificada ou de qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-lhe a multa de acordo com a infração cometida.

Art. 13. Sempre que possível. previamente à aplicação da sanção administrativa de multa, o proprietário , tutor ou protetor que incorrer nas condutas descritas no art. 11 desta Lei: 1 Será intimado para regularizar a situação no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstâncias especiais; li Ultrapassado o prazo do inciso 1, e persistindo a irregularidade, será aplicada a sanção administrativa de multa. Parágrafo único . A multa será acrescida de cinquenta por ce nto, no caso de reincidência nos doze meses seguintes.

CAPITULO IV DO RECOLHIMENTO

Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por órgão público responsável, nas seguintes hipóteses:

1 que em decorrência dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento médico veterinário para reestabelecimento de sua saúde , desde que o proprietário, tutor ou protetor, seja ou não infrator, não se comprometa a fazê-lo imediatamente; li cujo proprietário, tutor ou protetor incorrer na reincidência de uma das condutas previstas no art. 11 desta Lei;

- Ili que esteja em situação de abandono material no interior de residências.

Art. 15. O animal apreendido poderá ser encaminhado para um lar voluntário , ao Centro de Amparo Animal ou instituição que mantenha convênio ou esteja cadastrada no Município para fins de adoção , correndo as despesas pelo tratamento e manutenção do animal apre endido às expensas do proprietário infrator.

- 1° Nas hipóteses de maus-tratos que não ensejem à apreensão do animal, sempre que o proprietário manifestar interesse em não mais permanecer com sua guarda, tal informação será repassada para a Secretaria Municipal de Saúde ou para instituições conveniadas ou cadastradas para tentativa de adoção , permanecendo o proprietário como seu fiel depositério e responsével pelos seus cuidados e manutenção até que a adoção se efetive.
- 2° O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário , tutor ou responsável, coletando-se os dados pessoais.

Art. 16. O animal cuja apreensão for impraticável poderá , a juízo de um médico veterinário, ser sacrificado "in loco". Parágrafo único. Entende-se por apreensão impraticável aquela em que resta inviabilizada a remoção do animal em decorrência de ferimentos ou enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer risco à integridade física das pessoas ou de outros animais.

Art. 17. Os animais recolhidos serão avaliados por médico veterinário , identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informações do dia e local do recolhimento no Sistema de Identificação e Recuperação Animal SIRA.

Art. 18. Na constatação de maus-tratos:

- 1 Os animais serão identificados e registrados no SIRA, no ato da fiscalização ou após sua melhora; li os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator; Ili o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias quanto ao cumprimento da Política de Bem-Estar Animal, sobre como proceder em relação ao animal sob a sua guarda.

(Continua na próxima página)

Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saúde a necessidade de assistência veterinária , deverá o infrator providenciar o atendimento particular.

Parágrafo único . Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalização pela autoridade competente, será providenciado o recolhimento do mesmo. com encaminhamento para o Centro de Amparo Animal, para promover a recuperação do animal, bem como destiná­ lo para adoção .

Art. 20. O proprietário do animal a ser recolhido não terá direito a qualquer tipo de indenização nos casos de dano ou óbito do mesmo, bem como responderá por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento.

CAPITULO V DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS

Art. 21. Os animais recolhidos poderão sofrer as seguintes destinações :

- 1resgate;
- li -adoção;

Ili devolução ao local de origem após a esterilização e identificação com tatuagem ou microchip, no caso de animais comunitários recolhidos; IV- eutanásia , nos casos previstos pela Resolução CFMV n. 0 1000, de 11-05-2012, ou outra que a altere ou a substitua. Art. 22. O resgate dos animais recolhidos poderá ocorrer mediante pagamento de multa e despesas com transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários do animal no Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recolhimento.

Parágrafo único. Os animais apreendidos somente poderão ser resgatados pelo proprietário/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de Saúde que não mais subsistem as causas motivadoras da apreensão.

Art. 23. Os animais recolhidos e não resgatados somente poderão ser destinados à adoção depois de esterilizados. desverminados, vacinados, identificados com tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doenças ou mediante liberação do Médico Veterinário .

Parágrafo único. Animais idosos poderão ser dispensados do procedimento cirúrgico de esterilização se este implicar risco de vida, de acordo com critério e avaliação de médico veterinário .

Art. 24 . As adoções de animais serão realizadas mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adoção , que deverá conter, no mínimo, os dados do doador, do adotante e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo com esta Lei no que diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse responsável e deveres do proprietário .

Parágrafo único . O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado pelo doador e adotante.

Art. 25. Cã es e gatos somente poderão ser disponibilizados para adoção após completarem sessenta dias de vida e após o recebimento da primeira dose do esquema vacinai específico para cada espécie. 1 ° Na adoção de cães, os proprietários deverão providenciar a vacinação contra raiva, cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose. 2º Na adoção de gatos, deverão realizar a vacina contra rinotraqueíte e panleucopenia felina.

- 3° Todos os cães e gatos deverão possuir carteira de vacinação, de acordo com as regras da Resolução CFMV n. 0 844, de 2006, e outras que a alterem ou substituam.

Art. 26. Os animais destinados à adoçã o deverão estar livres de doenças ou qualquer sintomatologia clínica que necessite de assistência veterinária, salvo por autorização do Médico Veterinário e assinatura do adotante se r-e sponsabilizando pelos cuidados e tratamento veter-inário.

Art. 27. A adoção de animais poderá ocorrer durante a realização de feiras de adoção ou nas dependências do Centro de Amparo Animal, em dias e horário definido para atendimento ao público . Parágrafo único. Os animais destinados à adoção devem, obrigatoriamente, passar por avaliação clínica e possuir laudo médico veterinário que ateste estarem aptos à adoção .

CAPITULO VII DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA COM MICROCHIP

Art. 28. Os proprietários, tutores e protetores de animais poderão fazer a sua identificação eletrônica por- meio da aplicação de microchip por via subcutãnea na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas , com agulhas e aplicadores específicos par-a este fim, de uso individual e estéril, a ser executada por médico veterinário .

Art. 29. O artefato eletrônico denominado microchip deverá :

- 1 Ser confeccionado em material esterilizado, com codificação pré-programada de
- fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem; li Ser isento de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado; Ili ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade, ea não migração; IV Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a vlsuallzaçao dos códigos de informação do artefato. Art. 30. O profissional ou clfnica veterinária que fizer a aplicação do microchip será responsável pelo cadastro dos animais identificados no SIRA. que deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: do animal: origem do animal, raça , sexo, pelagem, características físicas, data de nascimento exata ou presumida -, número do microchip aplicado no animal; do proprietário : nome completo, endereço, telefone, documento de identidade e CPF. 1° É obrigatório ao proprietário, tutor ou protetor manter as informações do registro do animal atualizadas. 2° Enquanto não for realizada a atualização do cadastro no SIRA, a responsabilidade do animal r-ecai sobre o proprietár-io , tutor- ou pr-otetor cadastr-ado.

CAPITULO VIII DO COMÉRCIO

Art. 31 . Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado:

- 1 disponibilização para procriação após a idade mínima de dezoito meses ou terceiro cio se fêmea e Idade mínima de doze meses se macho;
- li -intervalo mínimo de um cio entre duas crias limitando-se ao máximo de uma procriação no período de um ano; Ili para fêmeas a idade máxima de procriação é de cinco anos para animais da espécie canina e seis anos para felinos.
- Art. 32. É vedada a comercialização de animais por menores de idade que estejam desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.
- Art. 33. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterln.tlrtos, c riadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães , gatos e outros animais devem:
- 1 possuir médico veteriná rio como responsá vel téc nico que dê assistência aos animais expostos à venda;
- li -expor os animais de forma que lhes pr-oporcionem bem-estar e locomoção adequada;
- Ili -expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada a

exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrinas e locais em que possam ser molestados por transeuntes; IV proteger os animais das intempér-ies climáticas e de outras condições que os submetam a estresse ou desconforto. Parágrafo único . A exposição ea venda somente poderá ser realizada tendo o animal completado o mínimo de sessenta dias desde o nascimento e após vermifugação e vacinação garantida pelo médico veterinário responsável .

Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de exercícios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre que o desejarem.

Art. 35. Fica vedada a exposição em locais de venda:

1 de animais com Idade inferior a 08 (oito) semanas;

li de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento; Ili de animais feridos ou doentes, devendo-lhes serassegur-ados cuidados médico ­ veterinários adequados.

Art. 36. Em horários não comerciais, finais de semana e feriados, o proprietário do estabelecimento ou alguém de sua confiança deve providenciar. diariamente, a troca de água , fornecimento de alimentação e limpeza de dejetos. Art. 37. O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser realizado em veículos e contendores apropriados â espécie e número de animais a transportar de modo a garantir a sua segurança e das pessoas próximas, observando notadamente:

1 espaço, ventilação , oxigenação, temperatura ambiente adequadas, que não causem desconforto ao animal; li uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais, assegurando-lhes que não sejam maltratados ou derrubados durante o deslocamento; Ili -limpeza e higienização adequadas do contêiner e fornecimento de água aos animais.

CAPITULO IX

DAS CLINICAS E ABRIGOS

Art. 38. A instalação de abrigo privado ou público ou contratação de serviços pelo Município com a finalidade de tratamento. cuidados ou lar temporário. relacionados aos animais, deverão observar todos os ditames desta Lei.

(Continua na próxima página) Art. 39. É responsabilidade da clínica veterinária seguir todos os trâmites instituídos

pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e demais legislações vigentes no que tange os procedimentos cirú rgicos.

Art. 40. São vedadas:

- 1 a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em
- anim ais; li a extraçã o de garras de felinos (onicotomia), seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade; Ili -a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos ea ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal;
- IV a realizaçã o de quaisque r outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espéc ie.
- Art. 41 . As pessoas físicas ou jurídi cas que autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 d esta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:
- 1 ao proprietário, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento realizado; li -ao médico veterinário ou qualquer profissional capacitado para a reallzaçao de

cirurgia em animais, multa no valor quinhe ntas UMRs em cada procedimento realizado;

- Ili -à clí nica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário , multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.

Parág rafo único . Em caso de reincidência nos doze meses seguintes, a multa será aplicada em dobro, além de aplicação para as pessoas jurí dicas, progressivamente:

suspensã o da licença para funcionamento pelo prazo de até noventa dias;

- b) cassação da licença para funcionamento.
2. Art. 42. É vedada a permanênci ae manutenção, em clínicas veterinárias. de animais com a funçã o de doar sangue para clientes que dele necessitem.
3. 1° O descumprimento ao disposto neste artigo é considerado ato de crueldade e maus­ tratos, sujeito à multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem prejuí zo das sanções penais cabíveis;
4. 2° Em caso de reincidênc ia nos doze meses seguintes, a multa será aplicada em dobro, a lém de aplicação, progressivamente:

a) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de até cento e oitenta dias;

- b) cassação da licença pa ra funcionamento.

CAPITULO X

DA FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO

Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Saúde , a fiscalização do disposto nesta Lei. Art. 44. As Autoridades Municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.

CAPITULO XI DA EDUCAÇÃO PARA POSSE RESPONSÁVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUSTRATOS E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 45. A Secretaria Municipal da Saúde , promoverá o desenvolvimento de programa de educação continuada e conscientização da posse responsável de animais domésticos, combate aos maus-tratos e promoção do bem-estar animal, inclusive com a participação de demais órgãos e entidades públicas ou privadas. Art. 46. Os protetores voluntários individuais, organizações sociais e demais entidades de proteção animal são polos irradiadores de informações sobre a posse responsável de

- animais domésticos, combate aos maus-tratos e promoção do bem-estar animal.

CAPITULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4 7. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 49 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal Santo Antõnio dos Milagres, Estado do Piauí, 16 de Dezembro de 2025.

I.J..\_i,..

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Paulo Cazlmlro de Sousa Neto e SIiva Prefeito Municipal de Santos Antonio dos Milagres

I nstitui o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo PMASE, nas modalidades Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Santo Antônio dos Milagres/PI e dá outras providências .

PAULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILVA, Prefeito Municipal de Santo Antônio dos Milagres Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de

Vereadores, para apreciação e posterior votaçã oo seguinte Projeto de Le i: Art.. 1°. Fica instituído o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE) e regulamentada a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, n os termos da presente lei. Art. 2°. O PMASE compreende o conjunto ordenado de princípios, re gras e critérios que envolvem a execução de medidas s ocioeducativas no Município de Santo Antônio dos Milagres/PI, de acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Art. 3°. O PMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social de Santo Antônio dos MIiagres/Pi, a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização . § 1°. A Secretaria de Assistência Social. através de seus programas, projetos e serviços será o órgão responsá vel pela execução do Programa de Atendimento Socioeducativo emm eio aberto; do Adolescente de controle do Plano Municipal de

- § 2°. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e competem às funções deliberativas e Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso li do art. 88 da Lei

nº 8 .069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.

Art. 4°. Compete à Secretaria de Assistência Social:

- 1 Formular, instituir, coordenar e manter o Plano Municipal de Atendimento Socloeducatlvo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado do Piauí;
- li -Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional eo Plano Estadual;
- Ili Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
- IV Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Plano de Atendimento Socioeducativo;
- V - Fornecer regularmente os dados necessários e solicitados pelo Judiciário ;
- VI Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

Art. 5°. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:

- 1 - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012-SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
- li Garantir a manutenção ea melhoria da qualidade dos serviços oferecido pela rede de atendimento socioeducativo;
- Ili - A integração social do adolescente ea garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento PIA;
- IV A criação de condições para inserção, reinserção e permanênc ia do adolescente no sistema de ensino;

(Continua na próxima página) V Contribuição para o acesso a direitos e prover atenção socioasslstenclal.

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LEI Nº 252/2025