Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/10/2025


DECRETO Nº 28.317, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e no Ofício nº 6153/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.058188/2025-51), resolve

NOMEAR

LUCIANE DOS ANJOS FORMIGA CABRAL, CPF nº 374.974.***-**, para exercer o cargo de Diretor Executivo da FMS (Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - DRCAA da FMS), Símbolo Especial, da Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 22.09.2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 1º de outubro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

PENSA DE LICITAÇÃO3.1. Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, nos termos do art. 115 da Lei Orgânica do Município e das disposições da Lei nº 14.133/21.CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO 4.1. A presente cessão é firmada pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável, por igual período, a critério do Poder Concedente, contado a partir da data da assinatura deste ajuste. CLÁUSULA QUINTA DA RESCISÃO 5.1. O presente contrato poderá, a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pelo Poder Concedente, tão logo o interesse público o recomende, respeitados os direitos do Cessionário. CLÁUSULA SEXTA DA VEDAÇÃO À CESSÃO A TERCEIROS 6.1. É vedada a cessão, transferência ou sublocação do direito de uso do imóvel como um todo a terceiros, sem prévia e expressa anuência do Poder Concedente, sob pena da imediata rescisão deste contrato, e do pagamento, por parte do(a) Cessionário(a), de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da terra nua, sendo que, em caso de burla a esta proibição, responderão solidariamente a entidade beneficiária eo representante legal em cuja gestão tenha-se concretizado a cessão.§1º Não se considera cessão a terceiros a exploração comercial normal do mercado, incluindo: I - Locação, arrendamento, concessão ou permissão de uso de boxes, stands e espaços comerciais para comerciantes, produtores rurais e microempreendedores; II - Contratos de prestação de serviços para funcionamento do mercado (limpeza, segurança, manutenção);III - Parcerias operacionais, inclusive locação, arrendamento, concessão ou permissão de uso, para gestão de setores específicos do mercado, inclusive de áreas comuns; IV - Cessão de uso temporário para eventos, feiras e atividades culturais relacionadas ao objeto. §2º As atividades previstas no parágrafo anterior deverão estar diretamente relacionadas à finalidade do mercado e não poderão comprometer o interesse público. §3º O Cessionário deverá manter registro atualizado dos ocupantes dos espaços comerciais e apresentá-lo ao Poder Concedente sempre que solicitado. CLÁUSULA SÉTIMA DOS ÔNUS DE CONSERVAÇÃO 7.1. O Poder Concedente não assume, pela cessão em tela, qualquer ônus relativo ao soerguimento ou à conservação das benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel. CLÁUSULA OITAVA DAS BENFEITORIAS E INDENIZAÇÃO 8.1. Se, antes de decorrido o prazo estipulado na cláusula quarta, o Poder Concedente pretender reaver o uso do imóvel, deverá indenizar ao Cessionário as benfeitorias úteis e necessárias erguidas no imóvel e empregadas diretamente na consecução dos fins previs -tos neste contrato.§1º As benfeitorias sujeitas à indenização deverão ter sido previamente autorizadas pelo Poder Concedente e estar devidamente documentadas.§2º A avaliação das benfeitorias será realizada por comissão técnica paritária, composta por representantes de ambas as partes.§3º Na hipótese de expiração do prazo contratual, ou de devolução do bem por iniciativa do próprio Cessionário, a este não assistirá direito a qualquer indenização. CLÁUSULA NONA DA VEDAÇÃO AO ABANDONO 9.1. É vedado ao Cessionário, sem prévia concordância do Poder Concedente, abandonar o imóvel concedido, ou deixar de afetá-lo ao uso previsto neste contrato, sob pena de rescisão deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA DA COMUNICAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO 10.1. O Cessionário obriga-se a proteger ativamente o imóvel contra turbação ou esbulho, devendo: I - Comunicação imediata: Notificar o Poder Concedente em até 24 (vin -te e quatro) horas sobre qualquer invasão, turbação ou esbulho; II - Medidas judiciais: Ingressar imediatamente com as competentes ações possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse ou interdito proibitório), arcando com todas as custas processuais e honorários advocatícios; III - Medidas administrativas: Adotar providências urgentes como isolamento da área, acionamento de segurança e autoridades policiais; IV - Acompanhamento processual: Dar pleno andamento aos processos judiciais até a solução defi -nitiva, mantendo o Poder Concedente informado sobre o desenvolvimento das ações; V - Medidas preventivas: Implementar sistema de segurança adequado para prevenir invasões e danos ao patrimônio.§1º O Poder Concedente poderá atuar como assistente nas ações judiciais ou ingressar com ações próprias, sem prejuízo das obrigações do Cessionário.§2º A omissão do Cessionário em adotar as medidas previstas nesta cláusula no prazo de 48 (quarenta e oito) horas constitui grave descumprimento contratual, sujeito à aplicação de penalidades.§3º Todas as despesas decorrentes da proteção judicial do bem serão de responsabilidade exclusiva do Cessionário, não gerando qualquer ônus ao Poder Concedente.§4º Em caso de perda definitiva de par -te do imóvel por negligência do Cessionário na proteção judicial, este responderá pelo valor integral da área perdida, conforme avaliação oficial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA GRATUIDADE E TRIBUTOS 11.1. A presente cessão de uso é conferida a título gratuito. Competirá ao Cessionário, no entanto, proceder pontualmente ao pagamento de todos os ônus ou tributos cujo fato gerador seja a posse ou domínio do bem concedido, facultando-se ao Poder Concedente rescindir unilateralmente esta concessão na hipótese de inadimplemento do(a) Cessionário(a) em relação a qualquer tributo que integre a sua competência impositiva. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA EXTINÇÃO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR 12.1. O presente contrato será extinto, sem qualquer ônus para o Poder Concedente ou para o Cessionário, na hipótese da ocorrência de evento decorrente de caso fortuito ou de força maior que torne inviável o emprego do bem aos fins estabelecidos, desde que para a ocorrência do evento um ou outro não tenham concorrido. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RETOMADA DO IMÓVEL 13.1. A retomada do imóvel, por iniciativa do Poder Concedente, dar-se-á mediante ato fundamentado do Chefe do Executivo, em cujos termos será obrigatoriamente declinado o interesse público que se queira resguardar ou, se for o caso, a obrigação eventualmente descumprida pelo Cessionário, podendo o ato de rescisão ser executado unilateralmente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA IMISSÃO NA POSSE 14.1. Tão logo publicado o resumo deste ajuste no Diário Oficial do Município, faculta-se ao Cessionário imitir-se no uso do imóvel concedido, por cuja integridade a partir de então se responsabilizará. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER CONCEDENTE15.1. Incumbe ao Poder Concedente, dentre outras atribuições previstas neste contrato: I - Fiscalizar permanentemente a execução desta concessão; II - Aplicar as penalidades cabíveis; III - Autorizar previamente a execução de benfeitorias; VI - Cumprir e fazer cumprir as cláusulas contratuais desta concessão. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DAS ATRIBUIÇÕES DO CESSIONÁRIO 16.1. Incumbe ao Cessionário, dentre outras atribuições previstas neste contrato: I - Zelar pela integridade do imóvel concedido; II - Cumprir as contrapartidas e investimentos estabelecidos; III - Atingir e manter as metas de desempenho fixadas; IV - Apresentar relatórios anuais de ativida -des e resultados; V - Permitir a fiscalização pelo Poder Concedente; VI - So -licitar autorização prévia para benfeitorias; VII - Cumprir e fazer cumprir as cláusulas contratuais desta concessão. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DAS PENALIDADES 17.1. O descumprimento das obrigações previstas neste termo sujeitará o Cessionário às seguintes penalidades: I - Advertência: para infrações leves ou primeiro descumprimento; II - Multa: equivalente a 2% (dois por cento) do valor do terreno por mês de atraso no cumprimento das contrapartidas; III - Suspensão temporária: por até 90 (noventa) dias, em caso de descumprimento das metas de desempenho; IV - Rescisão: nas hipóteses previstas neste termo. Parágrafo único. As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente e não excluem a obrigação de reparar eventuais danos causados. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DAS OMISSÕES 18.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação pertinente, especialmente a Lei nº 14.133/21.CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO FORO 19.1. As partes elegem o foro da Comarca de Teresina-PI para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente Termo, em prejuízo de qualquer outro, por mais especial que seja. E, por estar às partes de pleno acordo em tudo o que aqui se encontra disposto, assinam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, perante 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina, 24 de setembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO - Prefeito de Teresina, Cedente. SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO Secretário de Administração do Estado do Piauí, Cessionário.

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