Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ

Praça do Mercado, 56 · Centro CEP.: 64.893-000

CNPJ.: 0l.616.855/0001-04 e-mail.: tamboril.adm@.gmail.com

por Decreto do Prefeito Municipal (Art. 167, VI da CF), até o limite de 30% do total da Despesa Fixada na LOA.

- Art. 36. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiênc ia de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
- Art. 37. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 38. Ao final de cada mês , a Câmara Municipal repassará a Tesouraria da Prefeitura, as retenções do Imposto de Renda, Imposto sobre Serviços e os rendimentos auferidos de aplicações financeiras, entre outros valores não utilizados.
- Art. 39. Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF nº 101 , de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.
- Parágrafo Único -A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão , dos programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4ª, 1 , alínea "e" da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município responsá vel pela apreciação dos relatórios , adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2026.
- Art. 40. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 24 da presente Lei.
- Art. 41 . A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.
- Art. 42. Caso seja necessário o Poder Executivo adotará à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso I do Art. 4° da LRF nº 101 , de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária , será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversões financeiras" de cada poder, aos trinta dias subseqüentes.

ANEXO I · METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu Art. 4°, que integrará ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentá rias - LDO 2026 o Anexo de Metas Fiscais, e em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos: DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

01 CÂMARA MUNICIPAL

- Aquisição de Veiculo para a Câmara Municipal
- Construção E Restauraçã o Do Pré dio da Câmara Municipal
- Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
- Publicações de Editais e Notas
- Contribuiçã o para AVEP
- Transmissõ es de Radiofônicas e TV da Sessõe s Legislativas
- Encargos com Parcelamento de Divida

02.01 GABINETE DO PREFEITO

- Manutenção do Gabinete do Prefeito
- Encargos com Appm e Cnm
- Encargos com Publicações e Publicidade Oficial

02.02 CONTROLADORIA INTERNA

- Manutenção Da Controladoria Interna

02.03 OUVIDORIA

- Manutenção de encargos com a Ouvidoria

03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS

- Manutenção da Secretaria de Administração e Obras
- Manutenção de encargos com o sistema de planejamento, Orçamentário e financeiro
- Manutenção de Encargos com a assessoria contábil
- Manutenção de encargos com a assessoria jurídica
- Capacitação e requalificação de servidores
- Construção , reforma e ampliação de prédios públicos

10 ., PREFEITURA MUNICIPAL DE T~ORIL DO PIAUÍ

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- Construção de Banheiros públicos
- Inventivo ao uso de energia solar
- Construção e manutenção de adutoras
- Manutenção de praças, ruas e outros lougradoros
- Apoio ás Açõe s de Policiamento e Segurança Pública
- Encargos Com Obrigações Patronais
- Construçã oE Restauração De Obras Pú blicas
- Pavimentação e Recuperação de Vias Pú blicas
- Pavimentação e Recuperação Asfáltica de vias publicas
- Manutenção De Cemitérios
- Construção, Reforma E Ampliação De Praças Públi cas
- Manutenção Da Iluminação Pública
- Manutenção Dos Serviços De Limpeza Pública
- Aquisição de Equipamentos
- Perfuraçã o De Poços
- Encargos Com Poços, Chafarizes
- Manutenção do sistema de abastecimento de água tratada
- Implementaçã o Do Sistema De Melhorias Sanitária s Domiciliares
- Construçã oE Restauração De Galerias, Esgotos E Sarjetas
- Construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais
- Encargos Com A Dív ida Públi ca
- Encargos Com O Pasep
- Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais

04.01 Secretaria de Educação e Esportes

- Construção, Ampliação e Reforma de Escolas para Ensino Fundamental
- Manutenção do Sistema Municipal de Ensino
- Manutenção do Transporte Escolar - PNAT
- Manutenção PNAE
- Manutençã o de Outros Programas FNDE
- Manutençã o da Escola Em Tempo Integral
- Manutenção de PODE
- Manutenção de Encargos com Serviços de Voluntariado Civil

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art. 43 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de Dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamenle com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
- Art. 44. Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de TAMBORIL DE TAMBORIL {PI), em 14 de agoslo de 2025.

GLAUERT COELH© Assinado de forma digital por GLAUE RT COELHO ALMEIDA:0173 7 231 LMEIDA~t73l31l338 2338 -oaaos:202s. os.14

PREFEITO MUNICIPAL 017 .323.123-38

,.,,,,,.,, PREFEITURA MUNICIPAL DE T.Al\IBORILDOPIAUÍ

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- Construção, Ampllação e Reforma de Escolas para Educação lnfatll Creche
- Construção , Ampliaçã oe Reforma de Escolas para Educação lnfatll Pre-escola
- Manuteçã o de encargo com premiaçã o de profesores e diretores
- Implantação de Sala de AEE-Atendimento Educacional Especializado
- Aquisição de equipamentos para escolas do ensino fundamental
- Aquisição de equipamentos para escolas do ensino infantil -Creche
- Aquisiçã o de equipamentos para escolas do ensino infantil -Pre-escola
- Encargos com Educaçã o Infantil Creche
- Encargos com Educação Infantil Pre-Escola
- Manutenção de encargos o EJA

04.02 FUNDEB

- Construção, Ampli. Adap. e Reforma de Escolas para o Ensino Fundamental - Fundeb 30%
- Aquisição de Veiculo para Transporte Escolar
- Remuneração dos Profissionais da Educação Bás ica do Ensino Fundamental - Fundeb 70%
- Manutenção do Sistema Municipal de Ensino - Fundeb 30%
- Construção, Ampl. Adap e Ref.de Escolas para Educação Infantil -Creche -Fundeb 30%
- Construçã o, Ampl.Adap e Ref.de Escolas para Educaçã o lnfantil- Pre-EscolaFundeb30%

Aquisição de equipamentos para escolas do ensino infantil

Creche

- Aquisição de equipamentos para escolas do ensino infantil -Pre-escola
- Remuneração dos Prof. da Educação Bás ica da Educação Infantil Creche - Fundeb 70%
- Remuneração dos Prof.da Educação Básica da Educação Infantil Pré-Escola- Fundeb 70%
- Encargos com Educação Infantil-Creche - Fundeb 30%
- Encargos com Educação lnfantil-Pre-Escola - Fundeb 30%
- Remuneração dos Profissionais da Educação Básic a Eja Fundeb 70%

04.03 Departamento de Esportes

- Manutenção do Departamento de Esportes

PREFEITURA MUNICIPAL DE T.Al\IBORIL DO PIAUÍ

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- Construção Reforma de Campos de Futebol
- Construção de Quadras de Areia
- Construção de Quadras Pollesportlca
- Encargo com Apio ao Esporte Amador
- Manutenção e Recuperação de locais Esportivos
- Promoção e Apoio de Atividades Esportivas
- Construçã oe manutenção de áreas de lazer
- Construçã o de pistas para pratica de camlnhda

05.01 Fundo Municipal de Saúde

- Capacitação e requalificação de servidores da Saúde
- Implantação e manutenção do Programa Especifico de atendimento aos escolares
- Construção , Ampliação e Reforma De Unidades De Saúde
- Aquisição de Equipamentos
- lmplatação De Academia De Saúde
- Encargos Com Ações E Serviços Públ icos De Saúd e
- Manutenção Do Pacs
- Manutenção Estratégia Saúde Da Familia Esf
- Manutenção Da Assistência Farmacêutica Bás ica
- Manutenção Do Programa. Vigilância. Epidemiológica (ppi/ecd)

06.01 Secretaria de Assistê ncia Social

- Manutenção da Secretaria de Assistência Social
- Manutençã o do Conselho Tutelar

06.02 Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS

- Capacitação e requallflcação de profissionais da assistência social e Bolsa Familia
- Criação e manutenção do Conselho de Municipal de Segurança e Alimentar e Nutricional
- Manuteção de encargos com o programa de Inclusão digital
- Criação e manutenção do Programa Jovem Aprendiz
- Manutençã o de encargos Programa de Proteção a Mulheres em situação vulnerabilidade
- Manutenção de encargos com politicas voltadas a Pessoa Idosa
- Manutenção de encargos com politicas voltadas a Pessoa com deficiência

\_ CNP \_\_ 1.:\_ 0 \_ 1 \_. 6\_ 16 \_. 8 \_ 5 \_ 51\_ 000\_1-0\_4\_e-\_m\_ail\_ .:\_tam\_b\_m\_i · 1 .\_adm\_@.\_ . em\_ail \_ ·. \_ co \_ m

- Gestão Administrativa Do Fmas
- Bloco De Gestão Do Suas - lgd-suas
- Bloco De Gestão Do Programa Bolsa Familia E Cadastro Único lgbpbf
- Primeira Infância No Suas - Criança Feliz

Gestão De Beneficias Eventuais

- Bloco Da Proteção Social Básica
- Procadsuas
- Execução de Emendas Parlamentares Para a Assistência Social

06.03 Fundo Mun.dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA

- Manutenção Do Conselho Tutelar
- Funcionamento Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Cmdca

Proteção A Criança E Ao Adolescente Em Situação De Vulnerabilidade Social

07.01 Secretaria de Agricultura

- Distribuição de sementes e mudas
- Incentivo a pequenas irrigações e produção de hortifrutigranjeiros
- Encargo com programa de aração de terras
- Encargos com apoio e fortalecimento da agricultura familiar com curso rofissionalizantes
- Encargos Com Poços, Chafarizes
- Manutenção Da Secretaria De Agricultura
- Encargos Com Seguro Garantia Safra

09.01 Secretaria de Representação e Relações Públicas

- Manutenção Da Secretaria De Representação E Relações Públicas

10.01 Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

- Recuperação de áreas degradadas, nascentes e matas ciliares
- Construção e manutenção do Aterro Sanitário
- Distribuição de mudas
- Manutenção da jardinagem, arborização e reflorestamento
- Manutenção Do Sistema De Abastecimento D'água Urbano E Rural
- Encargos Com Destinação Do Lixo - Aterro Sanitário
- Manutenção Da Secretaria De Meio Ambiente E Recursos Hídricos

Praça do Mercado, 56 · Centro CEP.: 64.893-000

11.01 Secretaria de Cultura

- Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
- Ações de Fomento à Cultura - Lei Aldir Blanc
- Promoção e Apoio de Atividades Culturais
- Encargos com o Aniversario da Cidade de Tamboril
- Manutenção de encargos voltados para a Juventude

11.02 Fundo Municipal da Cultura

- 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GLAUERT COELHO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL 017 .323.123-38

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. ·. · · CNPJ.. 0l.616.855/0001-04 e-mail .. tamboril.adm(@.gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI

LEI Nº 262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

ANEXO li DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

| RECEITAS REALIZADAS | 2022 (a) | 2022 (a) | 2023 ( b) | 2023 ( b) | | |

| RECEITAS DE CAPITAL·ALIENAÇAO DE ATIVOS (1) | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Alienacão de Bens Móveis | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Alienação de Bens Imóveis | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| DESPESAS EXECUTADAS | 2022fd) | 2022fd) | 2023 fe> | 2023 fe> | 2024( f) | 2024( f) |
| APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (li) | tQ | - | tQ | - | tQ | - |
| DESPESAS DE CAPITAL | tci | - | ta | - | RS | - |
| Investimentos | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Inversões Financeiras | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Amortização da Dívida | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Reaime Geral de Previdência Social | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| VALOR (Ili) | tci | - | tci | - | 1G | - |
| FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE |

PREFEITO MUNICIPAL- CPF: 017.323.123-38

R$1 ,00

· PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORILDOPIAUI

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• • • CNPJ.: Ol.616.855/0001-04 e-mail.: tambori1.adm@. 2111ail.com

LEI Nº 262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

AMF - Demonstrativo VII (LRF art 4° §20 inciso V)

| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO |

| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS | 2026 | 2027 | | 2028 | | COMPENSAÇÃO |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE | | | | | | Elevação de alíquotado ISSQN em2% |
| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE | | | | | | Elevação de alíquotado ISSQN em2% |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE | | | | | | Instituição da Contribuição de Iluminação Pública |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | R$ | R$ | - | R$ | - | |

GLAUERT(OELHO

Ass;oado defo,mad;g;~lpo,

ALMEIDA:01 7323123

GLAUERT COELHO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL-CPF: 017.323.123-38

CNPJ.: Ol.616.855/0001-04 e-mail.: tamboril.adm(@.gmail.com

LEI Nº 262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF - Demonstra tiv o VIII ILRF art 4 ° 2." incisoVI

| EVENTOS | | |

| Alnento Permanente da Receita | RS | 4.990.000,00 |
| (-)Transferências Constitucionais | RS | - |
| (-)Transferências ao Fl.lldeb | RS | 998.00000 |
| Saldo Final do Almento Permanente de Receita fll | RS | 3.992.000 00 |
| Reaucao Permanente de Desoesa 1111 | R | - |
| Margem Bruta (111)=(1+11) | R | 3.992.000 00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | R | - |
| NovasDOCC | RS | - |
| Novas DOCC geradas por PPP | RJ | - |
| Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV) | RS | 3.992.000,00 |

~ Assinado de forma digital por

GLAUERT COELHO

,J\GLAUERTCOELHO

GLAUERT COELHO ALMEIDA

R$1 00

R$ 100

ARF (LRF, art 4°, § 3")

. . . . . CNPJ .. 0l.616.855/0001-04 e-mail .. tamboril.adm@.gmail.com

ANEXO Ili RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

(Na forma do Art. 4°, § 3° da LC nº101 , de 04/05/2000)

A Lei de responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a lei de Diretrizes Orçamentár ias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos Fiscais são a possibilidade de ocorrênc ia de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificadas em dois grupos:

- a) 05 RISCOS ORÇAMENTARIOS -referem-se a frustração de arrecadação , a restituição de tributos não previsto ou previsto a menor, a diminuiçã o da atividade econômica e situação de calamidade públi ca, dentre outras.
- b) 05 RISCOS DE GESTÃO DA DIVIDA -referem-se as ocorrên cias externas à administração , tais como variação da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrênc ias, estimou-se um risco de aproximadamente R$ 686.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), para o exercício de 2026 conforme demonstrativo que segue.

GLAUERT COELHO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL 017.323.123-38

CNPJ.: 01.616.855/0001-04 e-mail.: tamboril.adm(@.mnail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO LEI Nº 262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 ANEXO Ili DE RISCOS FISCAIS

PIAUI

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| PASSIVOS CONTINGENTES | PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |

| DESCRICAO | VALOR(R$) | | VALOR IR$} |
| Assistê ncias a Epidemias | R$ 301.840,00 | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Continoên cia | R$ 301 .840,00 |
| Assistê ncias Diversas | R$ 130.340,00 | Abertura de Créd itos Adicionais a partir da Reserva de ContinQên cia | R$ 130.340,00 |
| SUB-TOTAL | R$ 432.180 | 00 SUBTOTAL | R$ 432.180 00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |
| DESCRICAO | VALORfR$l | DESCRICAO | VALORIR$l |
| Discrepância de projeções | R$ - | TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS | |
| SalárioMí nimo | R$ - | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Continoên cia | R$ . |
| Frustacão de receita | R$ - | Limit""ão de emoenho | R$ . |
| Outros Riscos Fiscais | R$ 253.820,00 | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Continaên cia | R$ 253.820,00 |
| SUBTOTAL | R$ 253.820 00 | SUBTOTAL | R$ 253.820,00 |
| TOTAL | R$ 686.000 00 | TOTAL | R$ 686.00000 |

GLAUERT COELHO

MSiMdo

pot

GlAUl:RTCOElHO

GLAUERT COELHO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL-CPF 017.323.123-38

R$1,00