Município: Pedro II
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/05/2025

A Comissao Especial designada para conducao do Chamamento Publico n 002/2025,
instaurado pela Prefeitura Municipal de Pedro II - PI, apos analise do recurso interposto
pela empresa CE DE SOUSA, inscrita no CNPJ n 50.851.041/0001-60, vem, com base
nos fatos e fundamentos a seguir, deliberar pelo indeferimento do pleito recursal, nos
seguintes termos:
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO Município DE
RIACHO FRIO, EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR NO 141 , DE 13 DE JANEIRO
DE 2012, ART. 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE OS VALORESE
MiNIMOS A SEREM APLICADOS ANUALMENTE PELA UNIAO, ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICiPIOS EM ACOES E SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE; ESTABELECE OS
CRITERIOS DE RATEIO DOS RECURSOS DE TRANSFERENCIAS PARA A SAUDE E AS
NORMAS DE FISCALIZACAO, AVALIACAO E CONTROLE DAS DESPESAS COM SAUDE NAS
3 (TRES) ESFERAS DE GOVERNO.
A empresa recorrente, inabilitada por nao comprovar adequadamente sua condigao de
Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme exigencia editalicia
constante no item 7.2.1.2, alega que possui registro de empresario individual e apresenta
como documento comprobatorio o ato de alteracao contratual registrado na Junta.
Comercial.
Ressalta-se que a regra editalicia e objetiva e de aplicacao vinculante, nao cabendo a
Comissao flexibilizar ou relevar a ausencia de documentacao exigida expressamente. O
principio da legalidade e da vinculagao ao instrumento convocatorio impoe a.
Administracao a observancia estrita das condicoes previstas no edital
Nos termos do edital, a comprovagao do enquadramento como ME ou EPP deveria
ocorrer por meio de documentos fiscais nos quais constasse explicitamente essa
condicao. A apresentacao do ato de alteracao contratual, por si so, nao atende a exigencia
prevista no instrumento convocatorio.
Diante do exposto, esta Comissao decide pelo indeferimento do recurso
administrativo interposto pela empresa CE DE SOUSA, mantendo-se a decisao de
inabilitacao anteriormente proferida, por ausencia de comprovagao do enquadramento
como ME ou EPP, conforme exigido no edital.
Aos dias vinte de maio de dois mil e vinte cinco, no Plenario da Câmara Municipal de
Riacho Frio, realizou-se a Audiencia Publica para Demonstragao e Avaliagao do.
Cumprimento das Metas Fiscais relativo ao primeiro quadrimestre do ano de 2025, nos.
termos do Art. 360, 35 da Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012, com inicio
as 09:50 horas. O evento foi divulgado atraves das redes sociais e convites individuais a
representantes dos poderes publicos e sociedade civil organizada, comparecendo, entre
outros, os que assinam ao final'a presente ATA. Os trabalhos foram abertos pela
Secretaria Municipal de saude Evangelina, na presenga do vereador Evandro Martins e
sociedade civil, com explanagao dos relatorios detalhado do primeiro quadrimestre do.
exercicio de 2024, demonstrando e avaliando o cumprimento das metas e os resultados
obtidos no periodo. A analise preliminar, foram apresentadas agoes no ambito da saude
de servigos executados e manutengao mensal das Unidades Basicas de Saude, aquisigao
de medicamentos, capacitacao da equipe de saude, campanhas educativas preventivas,
equipe de saude na zona rural, entre outras. A Audiencia Publica foi encerrada as 10:15
horas e lavrada a presente ata que, apos lida e achada de acordo, vai assinada por mim.
Thalles Mascarenhas, Chefe de Gabinete, Secretario da Audiencia e por todos presentes
que assim que o desejarem
ASSINATURANOn
bsin FungAo ecte Asaicel re.
Ademais, conforme previsto no art. 63 da Lei n 14.133/2021, constitui motivo de
inabilitacao o descumprimento das exigencias de habilitacao estabelecidas no edital,
desde que nao supridas nos prazos e formas admitidas pela legislacao. No caso, nao houve
apresentacao de nota fiscal, certidao da Receita Federal especifica ou outro
documento fiscal idoneo que comprove o enquadramento tributario da empresa,
1 - DO OBJETO DO RECURSO