Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/04/2025

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Ano Xxlll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCI.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura
Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO - PI
AMPO ALEGRE
DO FIDALGO
Enderego: Rua Joao Ferry, N24 Bairro: Centroe
CEP: 64445 - 000
Portaria no 061/2025, dE 31 dE MARgO dE 2025.
CNPJ: 07.190.882/0001-44
EXONERA SERVIDOR (A) EM VIRTUDE DE
APOSENTADORIA E DECLARA VACANCIA DE
N3o tendo ninguem mais nada a declarar, o Presidente da por encerrada a sessao do dia. E por
n3o haver mais nada em pauta, segue a ATA assinada por mim, primeiro secretario e por todos
PESSOAL DO Município DE CAMPO ALEgRE DO
FIDALGO-PI.
vereadores presentes.
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no usO das
Presidente:
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Constituicao
I SosQo
Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposicoes aplicaveis.
Primeiro Secretario: Ankon Os wy9
cOnsIDERAnDO a concessao de aposentadoria ao servidor (a) publico Municipal,
Segundo Secretario:
abaixo mencionado (a), pelo Regime Geral de Previdencia - INSS;
Tesoureiro:
cOnsIDeRANDO as regras encartadas no art. 29, inciso VI, da Lei Municipal no
92/2o08 - Regime Juridico Unico e Estatuto dos Servidores Publicos do Município de
Vereador:
Campo Alegre do Fidalgo-PI, que assim dispoe: "Art. 29 - A vacancia do cargo publico
Hosng Calo Ferrens. Mowo.
SanW
Vereador:
decorrera de: VI- aposentadoria";
Vereador
CONSIDERANDO o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, emanado no
otc:cl6 cI
Tema 1.150 - Repercussao Geral - que ficou a seguinte tese: "O servidor publico.
aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social, com previsao de vacancia do
cargo em lei local, nao tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se.
aposentou ou nele manter-se, por violagao d regra do concurso publico ed
impossibilidade de acumulagao de proventos e remuneracao nao acumulaveis em

atividade.";
CONSIDERAND0 o oficio n 030/2025, datado de 14 de margo de 2025, enviado para
Prefeitura
CAMPO ALEGRE
a servidora comunicando sua exoneracao em decorrencia de aposentadoria e.
DO FIDALGO

17 de marco de 2025;
CONSIDERANDo finalmente, o poder-dever atribuido aos gestores publicos, na
adocao de medidas, em prol de da observancia das regras legais aplicaveis aos atos
AVISO DE Licitação
praticados pela Administracao Publica, em especial o funcionamento da maquina
estatal.
A Comissao de Contratagao da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, torna
RESOLVE:
publico que no dia 15 de abril de 2025, as 08:00h, realizara a abertura da
proposta/documentaga0 relativa a0 PREGAO ELETRONICO N0,009/2025/PMCAF, tipo

Art. 1o - Fica exonerado o (a) servidor (a) publico (a) MARIA RIBEIRO DA
tem como objeto a contratagao de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de
cosTA, cargo: Professor (a), matricula n0,0035, portador (a) do RG n 7.590.443
material de construgao e eletrico em geral, em atendimento a demanda da Prefeitura
SSP/PI, inscrito (a) no CPF sob o no 217.377.113-20, do Quadro Permanente de
Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, custeada com recursos financeiros constantes do
edital da mesma licitagao, orgados em R$ 517.927,50. Maiores informagoes, procurar a
Pessoal dessa Municipalidade.
Comissao de Contratagao, por meio do enderego eletronico: cplcafpm@gmail.com
Art. 2o - Fica ainda declarada a vacancia do referido cargo publico, nos.
Campo Alegre do Fidalgo (PI), 31 de margo de 2025.
termos do art. 29, VI, da Lei Municipal no 92/2008.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Guilherme Paulo Ribeiro
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Pregoeiro/Comissao de Contratagao/PMCAF
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, 31 de
margo de 2025.
Visto:
govbr :
Jean Carlos Braga Ribeiro
JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI
Prefeito Municipal