Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/01/2025

Id:09FeDA6119A15C32 I = indice de atualizagao financeira;. PREFEITURADE S So EM = Encargos Morato rios; Simplicio Mendes CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR VP = Valor da parcela em atraso CONTRATO N 01.0701/2025 TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; N = Nu mero de dias entre a data prevista para o pagamento ea do efetivo pagamento, 5.10. A atualizagao s6 sera devida em caso de mora imputavel exclusivamente ao contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 005/2025 INXEGIGIBILIDADE DE Licitação N? O01/2025 TERMO DE CONTRATO N 01.0701/2025 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE 5.11. Para fins de pagamento, a Contratada devera apresentar os seguintes documentos: a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTs (CRF, fornecido pela Caixa Economica Federal). sera aceito certificado da matriz em substituigao ao da flial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadacao centralizada; Um LADO, COMO COntrATAnTE, O Município dE SImpLiCIO MENDes, E DO OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA VELOSO & DOURADO debitos Trabalhistas);. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 0 Município de Simplicio Mendes, inscrito no CNPJ sob o no 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente conrRATAnTE, com sede Praga Dom Expedito Lopes, n' 80, Bairro: Centro, CEP: 64.7oo-o00, na cidade de Simplicio Mendes - PI, neste ato representado por seu b) Prova de regularidade para com a Justica do Trabalho emitida pelo TST (Certidao Negativa de c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidio expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributa rios federais ea Divida Prefeito, Sr. Marcio Jose Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o n2 020.539.143-51; ea Empresa VELOSO & DoURADo socIEDADE DE ADvOGADOS com sede e foro na cidade de Teresina, e da Procuradora-Geral! da Fazenda Nacional; Estado i, estabelecida a inscrita no CNPJ/MF sob o no 32.226.439/0001-23, com sede na Av. J dos Santos e Silva, n.11 1471, Centro, CEP: 64.001-300, Teresina - PI, aqui representada. contratada, ou outra equivalente, na forma da lei. por Alexandre Veloso Passos, inscrito no CPF sob o n2 428.552.843-68, doravante denominada abreviadamente coNTRATADA, tendo em vista a Contratagao por Direta por Inexigibilidade de Ativa da Unia o (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede da CLAUSULA SEXTA - REAJUSTE E ALTERACOES em conformidade com as normas da Lei n 14.133/2021, os quais submetem as partes para todos os efeitos, tem justo e acordado celebrar o presente TERMo DE coNTRATo, regendo-se a estimado. contratacao o pelo fixado nas clausulas seguintes:. CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO 5.12. No caso de controversia sobre a execugao do objeto, quanto a dimensao, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa devera ser liberada no prazo previsto para pagamento. 6.1. Os pregos sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da data do Orçamento 1.1. Sao partes complementares deste Contrato, independentemente de transcricao, o Processo concluidas apos a ocorrencia da anualidade. as, despachos e pareceres que o encorpam. dos efeitos financeiros do ultimo reajuste. 1.2. O contrato se origina do procedimento de Contratagao Direta, com fundamento legal no art. 74, III, "E" da Lei 14.133/2021. 6.2. Dentro do prazo de vigencia do contrato e mediante solicitacao da contratada, os precos contratados poderao sofrer reajuste apos o interregno de um ano, contado a partir da data do Orçamento estimado, aplicando-se o indice IPCA-E exclusivamente para as obrigacoes iniciadas e 6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera contado a partir CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO 2.1. O objeto do presente Termo de Contrato ea Contratagao de empresa para a prestagao dos servicos tecnicos profissionais especializados de Assessoria, consultoria juridica no definitivo(s). ambito da Justiga Estadual de 1, 2 (tribunal de Justiga do Estado do Piauí), da Justiga 6.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara ao contratado a importancia calculada pela ultima variacao conhecida, liquidando a diferenca correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s). Federal de 1, 2 grau (Tribunal Regional Federal da 1 Regiao) e Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiga e do Supremo Tribunal Federal), atuagao no Tribunal de Contas do Estado do Piauí e no Tribunal de Contas da Uniao, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes-PI, conforme condigoes, quantidades e exigencias 6.5. Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera (ao), obrigatoriamente, o(s) 6.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma na o possa(m) mais ser utilizado(s), sera (ao) adotado(s), em substituigao, o(s) instrumento, independente de transcricao. 2.1.1. A prestacao dos servigos ocorrera de forma continuada. 6.9. O reajuste sera realizado por apostilamento. CLAUSULA TERCEIRA - RECEBIMENTO DO OBJETO 3.1. Os servigos serao recebidos provisoriamente no prazo de 01 (um) dia util, mediante termo, ser o marco tambem para novos reajustes. pelo responsavel pelo acompanhamento e fiscalizacao do contrato, para efeito de posterior que vier(em) a ser determinado(s) pela legislacao enta o em vigor. 6.7. Na ausencia de previsao o legal quanto ao indice substituto, as partes elegera o novo indice oficial, para reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo.. 6.8. 0 indice a ser aplicado corresponde ao acumulado no periodo de um ano.. 6.10. Nos casos em que nao tenha havido pedido de reajuste anterior o indice a ser aplicado deve verificagao de sua conformidade com as especificagoes constantes no Termo de Referencia e na proposta. 3.2. Os servigos poderao ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificagoes constantes no Termo de Referencia e na proposta, devendo ser corrigidos, refeitos vinculo contratual sera mantida mesmo apo so reajuste. ou substituidos no prazo de 01 (um) dia util, as custas da Contratada, sem prejuizo da aplicagao de penalidades. 14.133/2021. corresponder ao acumulado no periodo de um ano contado do pedido de reajuste, que passara a 6.11. Competira a Contratada exercer, perante a Contratante, seu direito ao reajuste, sendo que, senao o fizer de forma tempestiva e, por via de consequencia, prorrogar o contrato ou deixar expirar o prazo de vigencia, ocorrera a preclusa o do seu direito ao reajuste. 3.3. Os servigos serao recebidos definitivamente no prazo de 02 (dois) dias uteis, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigencias contratuais. inicial atualizado do contrato. 3.4. O recebimento provisorio ou definitivo nao excluira a responsabilidade civil pela solidez e pela seguranca do servico nem a responsabilidade etico-profissional pela perfeita execucao do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 6.12. Devera o gestor do contrato diligenciar no sentido de assegurar que a economicidade do 6.13 Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina do art. 124 a 132 da Lei no. classificacao: a) FONTE DE RECURSO: 500 - TESOURO. 6.14. A Contratada e obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supresso es que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor ADMINISTRATIVA - 04.062.0003.2071. 9.1. Sao obrigagoes da contratante: 4.2. No valor em questao estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas 4.1. 0 valor do presente Termo de Contrato e de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais. CLAUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO CLAUSULA SETIMA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA 7.1. As despesas decorrentes desta contratagao estao programadas em dotagao orcamentaria propria, prevista no orgamento do Município de Simplicio Mendes de 2025, conforme decorrentes da execucao contratual, inclusive tributos ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administracao, frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratagao. b) ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35 - SERVICOS DE CONSULTORIA. c) PROGRAMAS DE TRABALHO: 2.O71 - DESPESAS COM ASSESSORIA JURI DICA, TEC. CLAUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento sera realizado no prazo maximo de ate 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do periodo de adimplemento a que se referir. CLAUSULA OITAVA - GARANTIA DE EXECUCAO 5.2. O pagamento sera efetuado atraves de ordem bancaria, para credito em banco, agencia e conta 8.1. Nao sera exigida garantia de execugao da contratada. 5.3. Nao sera autorizado pagamento sem que o fiscal do contrato ateste o recebimento dos CLAUSULA NONA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE servigos descritos na nota fiscal ou fatura apresentada. 5.4. Para execucao do pagamento de que trata esta Clausula, a CoNTRATADA devera fazer constar 9.1.1. Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas neste Contrato;. da Nota Fiscal ou fatura correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legivel em nome da 9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos servicos recebidos CONTRATANTE, cujo CNPJ esta especificado na qualificagao preambular do contrato, informando provisoriamente com as especificagoes constantes do Termo de Referencia e da proposta, para o pumero de sua conta corrente, o nome do Banco ea respectiva Agencia. fins de aceitagao e recebimento definitivo; 5.5. Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria 9.1.3. Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas ou irregularidades para pagamento. verificadas nos servigos executados, para que sejam feitas as corregoes pertinentes; 5.6. Caso a coNTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e 9.1.4. Acompanhar'e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da' Contratada, atraves de Contribuigoes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, devera apresentar, comissao/servidor especialmente designado; 9.1.5. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente a execucao do servico, no prazo. juntamente com a Nota Fiscal ou fatura, a devida comprovacao, a fim de evitar a retencao na fonte e forma estabelecidos no Termo de Referencia e seus anexos; dos tributos e contribuigoes, conforme legislagao em vigor. 5.7. A Nota Fiscal ou fatura correspondente devera ser entregue, pela CONTRATADA,diretamente 9.1.6. Disponibilizar a presente contratacao no Portal Nacional de Contratagoes Publicas ao Fiscal deste Contrato, que somente atestara a execugao do objeto e liberara a referida Nota ou, em caso de indisponibilidade, em pagina da Contratante na Internet e no Diario Oficial, Fiscal para conforme Acordao TcU n 2758/2021 - Plenario. pagamento, quando cumpridas, pela mesma, todas as condicoes pactuadas. 9.2. A Administragao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada erro na Nota Fiscal ou circunstancia que impecam a liquidagao da despesa, aquela sera devolvida a CONTRATADA, pelo Fiscal deste Contrato eo pagamento ficara pendente ate que com terceiros, ainda que vinculados a execucao do presente Termo de Contrato, bem como por objeto e, ainda: qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados, se providencie pela coNTRATADA as medidas saneadoras. Nesta hipotese, o prazo para pagamento iniciar-se-a apos a regularizagao da situagao ou reapresentacao do documento fiscal prepostos ou subordinados. das 9.3. As obrigacoes gerais elencadas nesta clausula somam-se aquelas decorrentes d arretando qualquer onus para a Contratante. na peculiaridades da contratagao, as quais estao previstas no Termo de Referencia. 5.9. Quando da ocorrencia de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administracao, o valor devido devera ser acrescido de atualizagao financeira, e sua apuragao se CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA 10.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigagoes constantes neste Contrato e na sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do 10.1.1. Manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas para a contratacao;. 10.1.2. Indicar preposto para representa-la durante a execucao do contrato; (Continua na proxima pagina) fara desde a data de seu vencimento ate a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora sera o calculados a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mes, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicacao das seguintes formulas: I=(TX/100) /365 EM=1x Nx VP, onde:

CLAUSULA DEZENOVE-DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da comarca de Simplicio Mendes-PI, para dirimir os litigios que decorrerem
da execugao do contrato que nao possam ser compostos pela utilizacao dos meios alternativos de
prevencao e Resolução de controversias, observado o CAPiruLo xII do TiruLo III da Lei no
14.133, de 2021. Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o
presente instrumento, em 02 (DUAs) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado
12.13. Na aplicagao das sangoes sera o observados os procedimentos e prazos constantes nos arts.
157 a 160 da Lei n 14.133/2021.12.14.As
inistrativas previstas neste instr
nao tem cara ter compensatorio eo seu pagamento na o eximira a Contratada de responsabilidade
por perdas e danos decorrentes das infracoes cometidas.
CLAUSULA QUATORZE - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serao decididos pela coNTRATANTE, segundo as disposigoes contidas na
Lei n 14.133/2021, e demais normas federais e municipais de licitacoes e contratos
administrativos e, subs
idiariamente, segundo as disposicoes contidas na Lei n 8.078/90 - Co digo
de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
CLAUSULA DEZESSEIS - DA SUBCONTRATACAO
16.1. E vedada a subcontratagao, no todo ou em parte, do objeto contratado.