Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/02/2025

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ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

DECRETO N· 008/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTtRJO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 11.738/08."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Estado do Piauí ea Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita:

CONSIDERANDO o que determina o Parágrafo Único do Art. s· da Lei Federal niil 11.738/08, que regulamenta a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;"

CONSIDERANDO a portaria interm lnisterlal MEC/MF n2 13, de 23 de dezembro de 2024 que Hestabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDES, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno -VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR;H

CONSIDERANDO o inciso IV do artigo 84, da Constituição Federal de 1988, que é de reprodução obrigatória em decorrência da simetria do nosso sistema federativo;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por decreto, Lei Federal para a sua fiel execuçã o:

RESOLVE:

Art. 111 - O valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal da Educação Básica, que está alinhado com o Piso Salarial Profissional Nacional, fica ajustado de forma linear no percentual de 6,27% (seis Inteiros e vinte e sete centés lmos por cento). Assim, a Jornada de 40 horas passará a ter o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) ea jornada de 20 horas passará a ser de R$ 2.433,89 (dois mll, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos).

Art. 211 -As despesas decorrentes deste reajuste serão suportadas pelas dotaçaes orçamentarias provenientes das fontes de recursos consignadas na LOA/2025.

Art. 39 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçaes em contrário e retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2025.

Publica-se, registra-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita, estado do Piauí, em 11 de fevereiro de 2025.

Hell Marques de carvalho Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUi

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001 -87

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA PRESENCIAL Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA- PIAUI

A Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI, através da Agente de Contratação e Equipe de Apolo, torna público que realizará a abertura da Dispensa abaixo citada, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 12.343/2024, com suas alterações e demais normas pertinentes, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório.

Poderão participar da licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto, licitado e que manifestem seu interesse junto à Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI.

Objeto: Contratação de empresa especlallzada no fornecimento de hortlfrutl em geral, atendendo as necessidades do munlcfplo de Nova Santa Rita/PI.

Cópia completa do Edital: Através do Site: httos:/fslstemas.tce ol.aov br/murallc/ ou no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI localizada na Rua Antônio José Procópio, S/N, Centro, CEP: 64. 764-000, Nova Santa Rita/PI. Informações através do Fone (89) 99447-7895.

Informações sobre apresentação da Proposta de Preços:

a) Recebimento das Propostas: até às 12h00min do dia 18 de fevereiro de 2025, através do E-mail: Ucitaorefnsr@amail com e/ou presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI.

b) Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horár io de Brasflia/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. e) Valor Estimado: R$ 42.744,00 (quarenta e dois mil e setecentos e quarenta e quatro reais).

Nova Santa Rita-PI, 12 de fevereiro de 2025.

Claudilene Soares Coelho Agente de Contratação

Nova Santa Rita-PI, 05 de fevereiro de 2025.

HELI MARQUES D CARVALHO:0083 345361

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001-87

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 001/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Assessoria Técnica em Recursos Humanos (Setor Pessoal), junto à Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI. CONTRATADA: 53.962.741 PÃMELA STEFANE RODRIGUES COELHO CNPJ: 53.962.741/0001-10 VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a serem pagos em 12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). VIGÊNCIA: 12 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso III-Letra "c" da Lei Federal nº 14.133 de O 1 de abril de 2021. FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

05 de fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUi

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N•: 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2: 005/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Assessoria Técnica em Recursos Humanos (Setor Pessoal), junto à Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI .

ASSUNTO: Ratificaçã oe celebração do contrato.

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 001/2025, fundamentada no Art. 74, Inciso Ili -Letra "c" da Lei Federal n· 14.133, de 01 de abril de 2021, com suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurí dico acostado aos autos, para a contratação da empresa: 53.962.741 PÃMELA STEFANE RODRIGUES COELHO, inscrita no CNPJ: 53.962.741/0001-10, para prestação dos serviços citados. O valor pago pelo contrato será de RS 48.000,00 {quarenta e oito mil reais) a serem pagos em 12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 4.000,00 {quatro mil reais), com vigência de 12 meses, conforme proposta comercial que faz parte deste processo.

Publique-se,