Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VccxCl.
PADREMARCOS-P
1) todos os
II) as contribuicoes devidas a Previdencia Social, encar
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 001/2025-C
sarias a execucao dos servicos
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
Pregao Eletronico: N0,001/2025
Processo Administrativo:N 024/2025
prejuizo das demais cominacocs aplicaveis
VALIDADE: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo
nto ate o recolhimento
nicipio d
adre Marcos - PI;
nto,O Município DE PADRE MARCOS-PI,co
io de 02
administrativa na Rua Anfrisio Macedo, n 150, Bairro Centro, inscrito no CNPJ no
duas)m
06.553.788/0001-40, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sr" Wiliane
Kelly da Silva,brasileira, engenheira civil, inscrita no CPF no 367.336.388-35
avante denominado Município, ea PROMITENTE FORNECEDORA,
considerando o julgam
Paragrafo Primeir
aplicada em caso de faltas
(DOM-PI) em 11/02/2025,ea respectiva homologacao constante dos autos do
O fornecedor sujeitar-s
Pubica por um prazo de ate O2 (dois) anos, em caso de fraude ou qualquer tipo de
ercado),por lote/marca, das seg
esas, cujos produtos visam atender a
frota de veiculos do Município de Padre Marcos - PI, conforme as condicoes
Paragrafo Quinto-
de 22 de novembro de 2024, Decreto Municipal no 11.462, de 31 de margo de 2023,
o Publica pel
u parcial
EMPRESA: RA MOURA AUTOMOTIVO SERV CAR LTDA, nome fantasia
prejuizos ao erario.
Inscrigao Estadual n 196.893.216, Inscrigao Municipal n 6.362.745, com enderegc
Paragrafo Sexto.A penalidade de declaracao de inidone
na Avenida Prefeito Wall Ferraz, n 4670,Bairro Triunfo, Teresina
contratual, desde que desses fatos resultem prejuizos ao Município;
representada pelo Sr. Rogerio Alves Moura, inscrito no CPF n 812.851.163-72.
enacao definitiva por pratica de frauc
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
parafiscais;
c) se o fornecedor tiver praticado atos ilicitos
Ata tem por objeto o registro de precos para futura e eventual
Licitação
aquisicao de pecas, acessorios e componentes de reposicao dos fabricantes de
MESSANDBROODE TARVALHO
veiculos leves, semipesados, pesados e maquinas pesadas, por meio de Catalogo
CARVALHOMOURA010961000207
SILVANE73363883
Eletronico de produtos no ramo de autopecas, visando a manutencao e conservacao
PI, atendendo as necessidades da
Preeeitura m un!cipa, de padre . Mar cos. : P!
Primeiro
O objeto inclui
constantes no Termo de
Paragrafo setimo.As sancoes previstas nos incisos I, III e IV,poderao ser aplicadas
com a do inciso II desta Clausula
Paragrafo oitavo. A penalidade de declaracao de inidoneidade, aplicada pela
fica assegurada a ampla defesa do fornecedor.
ornecedor das
cumprimento das obrigacoes estabelecidas nesta ata.
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DOS ILICITOS PENAIS
15.1 - As infraces penais tipificadas na Lei 14.133/21 serao objeto de processo
veiculos que compoem a frota Municipal, conforme a
condicoes estabelecidas no
judicial na forma legalmente prevista, sem prejuizo das demais cominacSes
Edital do Pregao Eletronico - Registro de Precos n 001/2025 e seus anexos, bem
aplicaveis
como na proposta vencedora e demais documentos constantes dos autos do processo
CLAUSULA DECIMA SEXTA -DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
licitatorio, que passam a fazer parte integrante e vinculativa desta Ata.
16.1 - As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos
Paragrafo Segundo - Esta Ata de Registro de Pregos nao obriga o Município de
16.2-Acor
atagao sera
nte dotagao
1) Gestaio/Unidade: Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS;
Padre Marcos - PI, nem seus orgaos, a realizarem contratacoes nas quantidades
estimadas, sendo possivel a realizacao de licitacoes especificas para aquisicao dos
II) Fonte de Recursos:RECURSOS PROPRIOS (5OO) E OUTROS
III)
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 -- Material de Consumo.
objetos, conforme a legislacao vigente, assegurando-se ao detentor do registro a
CLAUSULA DECIMA SETIMA -DAS DISPOSICOES FINAIS
Paragrafo Terceiro - Cabera ao Município de Padre Marcos - PI, por meio da
que se fizerem nec
arias serao registradas por intermedio de
Secretaria solicitante, definir, com base em analise orcamentaria, se a pega e/ou o
servico a ser adquirido sera genuino, original ou equivalente, observadas as
ento de ex
ucao,o Edital de Preg
Eletronico n0,001/2025 - Registro de Pregos e seus anexos e as propostas das
condicoes estabelecidas no instrumento convocatorio, independentemente de
transcricao.
II. e vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do preser
nte registro para
CLAUSULA SEGUNDA
VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE
Padre Marcos - PI
PRECOS E DAS ADESOES.
A presente Ata de Registro de Pregos tera validade de 12 (doze) meses, contados ao foro de Município de Padre Marcos - PI,
como competente para dirimir quaisquer questoes oriundas da presente ata,

na forma da lei.
renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Durante a vigencia da Ata de Registro de Pregos, qualquer Orgao ou Entidade da
Administragao podera utilizar a Ata, mesmo que nao tenha participado do certame
licitatorio, mediante previa consulta ao orgao gerenciador, desde que devidamente.
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS -F
comprovada a vantagem.
NPJ06.553.7
As adesoes a ATA DE REGISTRO DE PRECOS, durante a sua vigencia, nao
Padre Marcos -- PI, 28 de margo de 2025.
poderao exceder, por orgao ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos
WILIANE KELLY DA
Assinado de
dos itens registrados na ATA DE REGISTRO DE PRECOS.
538835SLVA
WILIANE KELLY DA SILVA
As adesoes a ATA DE REGISTRO DE PRECOS, durante a sua vigencia, poderao
Prefeita Municipal
ser utilizadas por qualquer orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal
DETENTORAS DA ATA
ou Estadual, nao excedendo, na sua totalidade, ao quintuplo do quantitativo de cada
item registrado na ATA DE REGISTRO DE PRECOS.
A empresa abaixo identificada, detentora da Ata, por meio de seu representant
CLAUSULA TERCEIRA
DA GERENCIA DA PRESENTE ATA DE
AUA109610
1000207
ELESSAN
DE CARVAI
MOURA
WILIANE KELLY DAAssinadod
CNPJ: 08.190.961/0001-18
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipaiss.

317
Ano Xxlll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCI
Prefeitura mun!ciPAL de
..Padre marcos.: p!
Preeeitura mun!gipaL.
Apre marcos
PJ06.553.788/0001
PADREMARCOS-PI
n899811
3.1 - O gerenciamento deste instrumento cabera a Secretaria de Administracao,
IX - Indenizar terceiros e/ou ao Município de Padre Marcos - PI, mesmo em caso
responsavel, no seu aspecto operacional ea PROCURADORIA
JURIDICA DO Município, nas questoes legais.
prejuizos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com
fiel observancia as exigencias das autoridades competentes e as disposicoes legais
CLAUSULA QUARTA
DOS PRECOS,
ESPECIFICACOES
vigentes;
QUANTITATIVOS.
X -- Substituir em qualquer tempo e sem qualquer onus para o Município de Padre
4.1 O valor do descon
ento da contratagao
sobre os valores por meio de Catalogo Eletronico de produtos no ramo de autopecas
dias uteis, caso constatadas divergencias nas especificacoes.
XI -- Comprovar a procedencia da pega na entrega da mesma, em prazo nao superior
e servira como base para as demais, por ITEM
a 24 (vinte e quatro) horas, quando solicitado.
Empres
RA Moura Automotivo Serv Car Ltda
XII -- As pegas deverao passar por controle de qualidade e avaliagao, cujo trabalho
de avaliacao ficara a cargo de um servidor da administracao ou empresa contratada,
LOTE
MODELO
sob pena de nao pagamer
XIII
40,000,00
XIV
As pegas originais serao pegas com comprovagao de homologagao pelas
DPG
DPG (%)
exigida a qualquer
tempo,inclusivepelos
Pecas Genuinas
Pecas Originais
DPO
DPG (%) x 1,50
orgaos/entidades contratantes.
Outras Pecas
DOP
DPG (%) x 2,25
remanufaturadas) deverao ser de primeira linha, com qualidade e procedencia
Paragrafo unico: No caso em que a pega e/ou servigo solicitado nao estiver com
a media de valores de mercado, apresentados pela Secretaria solicitante, aplicando
CLAUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO PROMITENTE
FORNECEDOR
4.2. As especificagoes das pegas e/ou servigos serao as mesmas constantes do
8.1 - Sao responsabilidades do Promitente Fornecedor
4.3. Cabera a Secretaria solicitante definir se a peca a ser adquirida sera genuina,
mandatarios, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou
original ou outra, de acordo com a necessidade a ser atendida
acompanhamento pelo Município de Padre Marcos - PI;
II. toda e quaisquer multas, indenizagoes ou despesas impostas ao Município de
CLAUSULA
QUINTA
DO(S)LOCAL(S)EPRAZO(S)
Padre Marcos - PI por autoridade competente, em decorrencia do descumprimento
ATENDIMENTO
de lei ou de regulamento a ser observado na execugao da ata, desde que devidas e
5.1 - Os produtos deverao ser entregues no almoxarifado central da Prefeitura
de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido a
unico abaixc
ntratada, o valor correspondente
Paragrafo Primeiro - O Fornecedor autoriza o Município, a descontar o valor
Paragrafo Unico - Os produtos contr:
correspondente aos referidos danos ou prejuizos diretamente das faturas pertinentes
(vinte
uatro) hora
ntados da solicitacao oficial da Secretaria, sa qualidade e procedencia dos produtos, sob pena de nao aceitagao e nao pagamento.
qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a previa defesa..
Paragrafo Segundo - a ausencia ou omissao da fiscalizacao do Município de Padre
AS CONDICOES DE FORNECIMENTO
Marcos - PI nao eximira o fornecedor das responsabilidades previstas nesta Ata.
Prefeitura mun'gip.
De.padre .marcos. : p!
Municipal DE PADRE I
arcos : F
NPJ:06.553.788/0001-4
PADRE MARCOS-PI
Fone8998116-0296
PADREMARCOS-F
6.1 - As empresas detentoras dos pregos registrados poderao ser convidadas a
firmarem contratagoes de fornecimento, observadas as condicoes fixadas neste
instrumento, e seus Anexos, e na legislagao pertinente.
Paragrafo Primeiro - As aquisicoes dos produtos registrados neste instrumento
9.1 -O Município de Padre Marcos - PI obriga-se a:
I. indicar os locais e horarios em que deverao ser entregues os materiais.
serao efetuadas atraves de AUTORIZACAO DE FORNECIMENTO, emitida pelo
II. permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que
Setor competente, contendo: on da Ata, o nome da empresa, o objeto, a
observadas as normas de seguranca;
specificacao, as obrigacoes da contratada, o endereco ea data de entrega
III. notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento
Paragrafo Segundo Se o fornecedor com prego registrado cm primciro lugar
se a entregar o produto, poderao ser convocados os demais fornecedores
dos materiais
classificados na Licitação, respeitados as condicoes de fornecimento, os pregos e os
IV. promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os precos
registrados permanecem compativeis com os praticados no mercado.
prazos do primeiro classificado
V. exigir do fornecedor sempre que se achar necessario, a comprovagao de que as
CLAUSULA SETIMA
pegas fornecidas, de primeira linha ou originais, possuem homologagao da.
DAS
OBRIGACOES
DO PROMITENTE
montadora;
FORNECEDOR
VI. credenciar servidor para verificacao da qualida
7.1 - Sao obrigacoes do fornecedor, alem das demais previstas nesta Ata:
servigos, atraves de termo proprio.
I - Executar o fornecimento dentro dos padroes estabelecidos pelo Município, de
CLAUSULA DECIMA - DO PAGAMENTO.
acordo com o especificado nesta Ata, responsabilizando-se por eventuais prejuizos
decorrentes do descumprimento de qualquer clausula ou condicao aqui estabelecida;
10.1 - O Município efetuara o pagamento, desde que haja confirmacao oficial sobre
e/ou servico contidos no Catalogo Eletronico de produtos no ramo de autopecas ea qualidade da peca entregue e servigos realizados, atraves de transferencia bancario
em nome da adjudicada, mediante a expedicao de documento fiscal correspondente.
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município de Padre
Os produtos faturados e entregues, constando ainda, no verso da NF o atesto de
servidor encarregado do receber o produto, serao pagos em ate 30(trinta) dias.
ciencia ao Município, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que
Paragrafo Primeiro
-Caso constatada alguma irregularidade nas notas
verificar quando da execucao do objeto;
IV - Dispor-se a toda c qualqucr fiscalizagao do Município de Padre Marcos - PI,
com as informacoes que motivaram sua rejeica
contando-se o prazo para
no tocante ao fornecimento do material, assim como ao cumprimento das
pagamento da data da sua reapresentacao.
obrigacoes previstas nesta Ata;
Paragrafo Segundo - Para cada Autorizacao de Fornecimento (por Secretaria), oV - Prover todos os meios necessarios a garantia da plena operacionalidade do
Paragrafo Terceiro -- O pagamento ficara ainda condicionado a regularidade fiscal,
naturez
omo apresentada no ato do certame.
VI - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do
Paragrafo Quarto - Constatada a situagao de irregularidade, o fornecedor sera
prego registrado, nao podera ser alegada como motivo de forca maior para o atraso,
omunicado por escrito para que regularize sua situagao, no prazo estabclecido pelo
ma execucao ou inexecugao do objeto desta ata e nao a eximira das penalidades a
que esta sujeita pelo nao cumprimento dos prazos e demais condicoes estabelecidas;
prazo de 05 (cinco) dias utcis, sob pcna de aplicacao das penalidades cabiveis
VII - Comunicar imediatamente ao Município de Padre Marcos - PI qualquer
Paragrafo Quinto
alteracao ocorrida no endereco, conta bancaria e outros julgaveis necessarios para
responsabilidades e
obrigacoes, nem
implicara
aceitacao definitiva do
recebimento de correspondencia;
fornecimento
VIII - Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou,
os Onus decorrentes. Tal fiscalizacao dar-se-a
CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA-DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
independentemente da que sera exercida pelo Município de Padre Marcos - PI.
WILIANE KELLY DA

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCI
Prefeitura Municipal de padre . marco.
PADREMARCOS-PI
11.1 - Os pregos registrados manter-se-ao inalterados pelo periodo de vigencia da
O fornecedor sujeitar-se-aa multa de 2% (dois por cento)
presente Ata, admitida a revisao no caso de desequilibrio da equacao economico
pectiva fatura/Orçamento aprovado
financeira inicial deste instrumento.
Paragrafo Terceiro.A contratada estara impedida de licitar com a Administracao
Paragrafo Primeiro - Os pregos registrados que sofrerem revisao nao ultrapassarao
Pubica por um prazo de ate 02 (dois) anos, em caso de fraude ou qualquer tipo de
entre o
valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado a
Paragrafo Quarto. As multas previstas sao aplicaveis simultaneamente as outras
epoca do registro.
Paragrafo Segundo - Caso o preco registrado seja superior a media dos pregos de
Paragrafo Quinto -A
oenalidade de suspensao
com a Administracao Publica pelo prazo de 02 (dois) anos, sera divulgado nos
nercado, o Município de Padre Marc
s - PI, solicitara ao Promitente Forn
ecedor,
veiculos oficiais de comunicacao, podendo ser aplicada em casos de reincidencia
mediante correspondencia, redugao do preco registrado, de forma a adequa-lo a
por descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial
definicao do paragrafo unico.
cumprimento de obrigacao contratual, mesmo que desses fatos nao resultem
Paragrafo Terceiro - Fracassada a negociacao com o primeiro colocado o
Município de Padre Marcos - PI convocara as demais empresas com precos
rejuizos ao erario.
Paragrafo Sexto. A penalidade de declaracao de inidoneidade podera ser proposta:
registrados para o item, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados,
a) se o promitente fornecedor descumy
parcialmente obrigacao
respeitado as condicoes de fornecimento, os pregos e os prazos do primciro
classificado, para reducao do preco; hipotese em que podera ocorrer alteracoes na
b) se o fornecedor sofrer condenacao definitiva por pratica de fraude fiscal no
ordem de classificacao das empresas com preco registrado.
recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigacoes fiscais ou
parafiscais;
registrados que forem iguais ou inferiores a media daqueles apurados pelo
c) se o fornecedor tiver praticado atos ilicitos visando frustra os objetivos da
Município
Licitação.
Paragrafo setimo
.As sancoes previstas nos incisos I, III e IV, poderao ser aplicadas
CLAUSULA DECIMA-SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE
juntamente com a do inciso II desta Clausula.
REGISTRO DE PRECOS.
12.1 - A presente Ata de Registro de Precos podera ser cancelada de pleno direito,
nas seguintes situacoes:
Paragrafo nono - A falta de material nao podera ser alegada como motivo de forca
a) quando o Promitente Fornecedor nao cumprir as obrigacoes constantes nesta Ata
maior e nao e
imira o fornecedor das penalidades a que esta sujeita pelo nao
de Registro de Pregos e no Edital;
b) quando o Promitente Fornecedor nao atender a Autorizacao de Fornecimento no
prazo estabelecido;
c) quando o Promitente Fornecedor der causa a rescisao administrativa da Nota de
15.1 - As infrac8es penais tipificadas na Lei 14.133/21 serao objeto de processo
de Ia XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
aplicaveis.
d) em quaisquer hipoteses de inexecucao total ou parcial da Autorizacao de
Fornecimento decorrente deste Registro;
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
e) os pregos registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
Município de Padre Marcos - PI ou pelo Promitente Fornecedor:
especificos consignados no Orçamento Geral da Uniaic
g) mediante solicitacao por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir
16.2-A co
endida pela s
te dotacao
1) Gestao/Unidade: Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS;
h) quando comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses contidas Lei Federal
14.133/21.
PREFEITUR
MUNICI
E. PaDre .marg
E PADRE MARCOS
PADREMARCOS-PI
PADRE MARCOS-PI
III)
sera juntada ao processo administrativo da presente Ata.
Paragrafo Segundo -- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
ultima publicacio.
A solicitacao do Promite
17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:
dos
registrado
podera nao ser aceita pelo Município, facultando-se a este
I. todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao registradas por intermedio de
lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Precos.
Paragrafo Quarto. Havendo o cancelamento do preco registrado, cessarao todas
II. integram esta Ata, para fins de acompanhamento de execucao, o Edital de Pregao
Paragrafo Quinto.Caso o Município de Padre Marcos - PI nao se utilize da
Eletr0nico n 001/2025
- Registro de Pregos e seus anexos e as propostas das
prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo criterio, podera suspender a sua
empresas classificadas por lote.
xecucao e/ou sustar o pagamento das faturas, ate que o fornecedor cumpra
III. e vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para
integralmente a condicao contratual infringida.
qualquer operagao financeira, sem previa e expressa autorizacao do Município de
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA
- DAS INCIDENCIAS FISCAIS,
Padre Marcos -PI.
13.1 - Correrao por conta exclusivas do promitente fornecedor:.
1) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrencia das contratacoes do
jeto deste Edital.
18.1 - As partes contratantes elegem o foro de Município de Padre Marcos - PI.
II) as contribuigoes devidas a Previdencia Social, encargos trabalhistas, premios de
seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se facam
inclusive os casos omissos, que nao puderem ser resolvidos pela via administrativa,
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS PENALIDADES
Padre Marcos -- PI, 28 de marco de 2025.
14.1 - Pelo nao cumprimento das obrigacoes assumidas, garantida a previa defesa
so regular, o fornecedor ficara sujeito as seguintes penalidades, sem
WILIANE KELLY DA S Assina
ado de forma digita
I). advertencia, por escrito;
I1 multa, a ser
aplicada pelo Município, c apos a confirmacao de 02 (duas)
Iverten
endente
tivo diferen
ciado,f
Prefeita Municipal
do suspenso o
ornecimento ate o recolhimento ao Município de Padre Marcos - PI;
icagio de 02
DETENTORAS DA ATA
rior a 10 (dez) dias, contados da emissao;
A empresa abaixo identificada, detentora da Ata, por meio de seu representante
Pablica, por periodo nao superior a 2(dois) anos;
legal, declara ciencia e concordancia com os termos estabelecidos:
Paragrafo Primeiro.A
era aplicada em caso de faltas,
ROGERIO ALVES
Assinado de fomadigital p
atrasos na entrega ou descumprimento de clausulas contratuais que nao causem
prejuizo ao erario.
RA MOURA AUTOMOTIVO SERV CAR LTDA
WILIANE KELLY DA
CNPJ: 39.933.212/0001-67

A divulgacao virtual dos atos municipais