Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/12/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA N. 0 1.936/2025, DE 15/10/2025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Piracuruca, para o Exercício Financeiro de 2026.

- O Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu Art. 165, §5º e na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber a todos os habitantes deste Municíp io, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO/

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Art. 1° -Esta Lei estima a Receita do Município de Piracuruca para o Exercício Financeiro de 2026 no montante de R$ 206.000.000,00 (duzentos e seis milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendida observados o disposto no § 5° do Art. 165 da Constituição , na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, compreendendo:
- -O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município , aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública municipal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público ;

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PirácÜrÜca

É tempo de pros.perarl

- -O Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da administração pública municipal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
- Ili -O Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO li

DOS ORÇAMENTOS . FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SECAO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA

- Art. 2º -A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 206.000.000,00 (duzentos e seis milhões de reais), incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida púb lica, interna e externa, em observância ao disposto no§ 2" do Art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que compõe esta Lei é assim distribuída :
- 1 - Orçamento Fiscal R$ 136,683,485,00 (Cento e trinta e seis milhões , seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais);
- li - Orçamento da Seguridade Social - R$ 69.316.515,00 (Sessenta e nove milhões , trezentos e dezesseis mil, quinhentos e quinze reais);

Parágrafo Ún ico. A Receita Pública se constitui pelo ingresso de recursos públicos de caráter não devolutivo, auferida pelo ente municipal, para alocação e cobertura das Despesas Públicas . Todo ingresso orçamentário constitui uma Receita Pública , podendo ser classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo li.

Rua Rui Barbosa n· 289, Centro. Piracuruca/Piaui -6-4240.000-CNPJ: 06.553.88710001-21 Tel: (86) 3343-1386 .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

GABINETE DO PR EFEITO

GABINETE DO PREFEITO

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320. art.2°. §1 °. ll

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 203.000.747,00 |

| Receita Tributária | R$ | 12.547.147,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 2.348.950,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 606.600,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 239.000,00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 186.804.850,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 454.200,00 |
| DEDUÇÕES DE RECEITAS | R$ | -12.740.097,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 15.739.350,00 |
| Operações de Créditos | R$ | 5.492.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 74.750,00 |
| Transferênciasde Capital | R$ | 3.655.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 206.000.000,00 |

SECAOII

DA FIXACAO DA DESPESA

- Art. 3°. A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 206.000.000,00 (duzentos e seis milhões de reais), incluida aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2° do art. 5° da Lei Complementar nº 101 , de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo li a esta Lei e assim distribuída :
- Ili - Orçamento Fiscal R$ 136.683.485,00 (Cento e trinta e seis milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais);
- IV- Orçamento da Seguridade Social - R$ 69.316.515,00 (Sessenta e nove milhões , trezentos e dezesseis mil, quinhentos e quinze reais);
- Art. 4°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

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E tempo de p,osperar1

Sum~rio Geral da Despesa por Funcões (lei 4.320. art.2°. §1 °. ll

1- DESPESA POR ÓRGÃO

| 01 .-C MARAMUNICIPAL DE PIRACURUCA. | R$ | 4.462.000,00 |

| 02,- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA. | R$ | 201 .538.000,00 |
| TOTAL | R$ | 206.000.000,00 |

li DESPESA POR CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

| 01.01 . - GAMARA MUNICIPAL DE PIRACURUCA. | R$ | 4.462.000,00 |

| 02.01 . - GABINETE DO PREFEITO. | R$ | 1.030.755,00 |
| 02.02. - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 1.459.440,00 |
| 03.01 . - SEC. MUN. DE ADM. E FINANCAS | R$ | 9.574.715,00 |
| 04.01 -04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇAO BASICA- FUNDES | R$ | 62.256.945,00 |
| 04.02 -04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAc,;AO | R$ | 21 .559.858,00 |
| 05.01 - ,t NTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 196.475,00 |
| 06.01 - SEC. MUN. DE CULT. TURISMO EDESENV. ECONÔM ICO | R$ | 2.988.880,00 |
| 07.01 - FUNuu MUNh,;IPAL DE SAUDE | R$ | 58.h°':;,945,00 |
| 07.02 - HOSP. MUN. DR. JOSE DE BRITO MAGALHAES | R$ | 3.043.455,00 |
| 08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS SERV. PUBL. SAN | R$ | 24.845.650,00 |
| 09.01 - SEC. MUN. DE AGRIC. E ABAS | R$ | 2.465.377,00 |
| 10.01 -FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 7.524.015,00 |
| 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | R$ | 116.100,00 |
| 11.01 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO | R$ | 2.129.175,00 |
| 12.01 - lil::C. MUN. Jl IVlt:ll AMt:!lt:NIt: t: URt:!ANlõMV | K$ | oo::::>,..1::1u,OO |
| 13.01 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER | R$ | 1.271.000,00 |
| 14.01 - 8EC. MUN. DA JUVENTUDE | R$ | 548.580,00 |
| 15.01 - SEC. MUN. DE COMUNICAÇAO | R$ | 140.000,00 |
| 16.01 -SEC.MUN. DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E REGULAMENTACÃO FUNDIÁRIA | R$ | 140.000,00 |
| 17.01 - OUVIDORIA GERAL MUNICIPAL | R$ | 140.000,00 |
| 18.01 - SEC. MUN. DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES, CRIANCAS EADOLESCENTES | R$ | 140.000,00 |
| 99.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 1.500.000,00 |
| TOTAL | R$ | 206.000.000,00 |

Rua Rui B.lrbosa n· 289, Centro - Piracuruca/Plaul - 64240-000 · CNPJ: 06 . .553.887/0001 -21 Tel: (86) 3343-1386 -

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

-DESPESA CONSOLIDADA POR FUNCAO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 4.462.000,00 |

| 02 - JUDICIARIA | R$ | 0,00 |
| 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA | R$ | 0,00 |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO | R$ | 11 .454.475,00 |
| 05 - DEFESA NACIONAL | R$ | 0,00 |
| 06 - SEGURANCA PUBLICA | R$ | 0,00 |
| 07 - RELAÇÕES EXTERIORES | R$ | 0,00 |
| 08-ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 8.174.895,00 |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | R$ | 0,00 |
| 10-SAUDE | R$ | 61 .676.400,00 |
| 11 - TRABALHO | R$ | 0,00 |
| 12 - EDUCAÇÃO | R$ | 83.816.803,00 |
| 13-CULTURA | R$ | 2.344.305,00 |
| 14-DIREITOS A CIDADANIA | R$ | 129.955,00 |
| 15 - URBANISMO | R$ | 12.842.730,00 |
| 16 - HABITACAO | R$ | 775.700,00 |
| 17 - SANEAMENTO | R$ | 3,868.070,00 |
| 18-GESTAO AMBIENTAL | R$ | 890.115,00 |
| 19 - CIÊN CIA E TECNOLOGIA | R$ | 0,00 |
| 20 - AGRICULTURA | R$ | 2.329.630,00 |
| 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA | R$ | 0,00 |
| 22 - INDUSTRIA | R$ | 0,00 |
| 23 - COMERCIO E SERVIÇOS | R$ | 16.422,00 |
| 24 - COMUNICACOES | R$ | 280.000,00 |
| 25- ENERGIA | R$ | 7.300.750,00 |
| 26 - TRANSPORTE | R$ | 2.129.175,00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$ | 1.915.575,00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 93.000,00 |
| 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ | 1.500.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 206.000.000,00 |

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GABINETE DO PREFEITO

li -DESPESA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA

| | DESPESAS CORRENTES | 161.700.715,00 |

| 31 | Pessoal e Encargos Sociais | 88.479.273,00 |
| 32 | Juros e Encargos da Dívida | 8.000,00 |
| 33 | Outras Despesas Correntes | 73.213.442,00 |
| | DESPESAS DE CAPITAL | 42.799.285,00 |
| 44 | Investimentos | 41 .067.285,00 |
| 45 | Inversões Financeiras | 0,00 |
| 46 | Amortização da Divida | 1.732.000,00 |
| | RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.500.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.500.000,00 |
| | TOTAL DA DESPESA | 206.000.000,00 |

- Art. 5°. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução , em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei do Plano Plurianual no que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2026.
- Art. 6°. Até trinta dias após a publicação da presente Lei o Executivo deverá fixar a programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, em conformidade com o Art. 8° da Lei Complementar nº 101 , de 04 de Maio de 2000 e Art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
- Art. 7° - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para Reserva de Contingência o valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) que corresponde ao percentual de 1,00% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, pelo qual serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intérpere s, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser revista até a aprovação do presente projeto.
- Art. 8° ~ Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5°, inciso Ili, alínea "b" da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, alé 31 de Agosto de 2026, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de Créditos Adicionais.

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CAPÍTULO Ili

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

- Art. 9° Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1 ° desta Lei.
- §1° O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
- I - às despesas com pessoal e respectivos encargos;
- li - às despesas com PASEP;
- III -ao serviço da Dívida Públ ica e acordos junto ao Sistema Previdenciá rio;
- IV - ao pagamento de requisitórias judiciais;
- V -aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios , autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos , até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
- VI -aos dispêndios vinculados à Operações de Crédito , desde que legalmente autorizadas, e
- VII -ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência , observada, nas suas respectivas recomposições a codificação funcional programática originária .
- §3° Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação , apurados na forma da lei.
- Art. 10° As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

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f tempo de prosperarl

CAPÍTULO/V

DOS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS

- Art. 11°. Integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados constantes no anexo 1 , indicando:
- 1 - Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4.320/64;
- 11- Outros Demonstrativos Consolidados;
- Ili- Anexos Complementares e Explicativos;

Parágrafo Único. As Melas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercício de 2026, em obediência à Lei Complementar nº 10112000, ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os "Anexos Complementares e Explicativos" desta Lei.

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GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 12" -As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta.
- Art. 13º -A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
- Art. 14º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíb rio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
- Art. 15° -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação , Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda.
- Art. 16° -Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agênc ias nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicaçã o em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
- Art. 17° O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações , de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9° da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais, conforme o Projeto Lei de Diretrizes Orçamentá rias para o Exercí cio de 2026.
- Art. 18° -Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessá rias para 1 em virtude de alteração na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgão s da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades

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Orçamentárias , Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e Fontes de Recursos necessários à redistribuição dos saldos de dotações , sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário .

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇ Ô ES FINAIS

- Art. 19º -Conforme o Art. 2° da Lei 4.320164, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica-financeira eo programa de trabalho do Governo, obedecido os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- § 1 º Integrarão a Lei de Orçamento os seguintes Anexos:
- Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
- li -Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
- Il i - Receita segundo as Categorias Econômicas;
- IV Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade por Categoria e Origem;
- V - Quadro da Legislação da Receita;
- VI - Evolução da Receita;
- VII -Demonstrativo da Despesa discriminada por Função, Projeto, Atividade e Operações Especiais;
- VI II Demonstrativo da Despesa discriminado em Nível de Função , por Categoria Econômica;
- IX - Evolução da Despesa no Município ;
- X - Programa de Trabalho de Governo Demonstrativo de Funções , Subfunções , Programas, Projetos, Atividades e Operaçõe s Especiais;
- XI -Demonstrativo da Despesa por Funções , Subfunções e Programas conforme o Ví nculo de Recursos;

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- XI 1 - Demonstrativo da D espesa por Órgãos e Funções por Fonte de Recursos;
- XIII - Despesa do Municíp io discriminada por Categoria e Grupo de D espesa;
- XIV -Consolidação da D espesa Total por Ó rgão e Categoria E conômica;
- XV -Demonstrativo das Despesas por Ó rgãos , desdobrados em:
- a) Função de Governo;
- b) Subfunção de Governo;
- e) Programa de Governo;
- d) Grupo de N atureza da D espesa;
- e) Detalhamento da D otação Orçamentá ria.
- XVI - Evolução da D espesa no Município Consolidado Autarquias e Fundações ;
- XVII - Planos de aplicação dos Fundos Municipais;
- XVIII - D emonstrativo da D espesa discriminada por Função , P rojeto, Atividade e Operações Especiais da Seguridade Social;
- XIX - D emonstrativo dos investimentos das Sociedades em que o Município detém maioria do Capital Social;
- XX - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentár ias;
- XXI - Comparativo das metas anuais fixadas no P rojeto com as autorizadas na Lei de Diretrizes O rçamentárias ;
- XXII - D emonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita.
- Art. 20º. Ficam as metas fiscais de R eceita e de D espesa e os resultados primário e nominal, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentár ia atualizados para os constantes da presente Lei e seus respectivos anexos.

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- Art. 21º. -Ficam as Metas, Indicadores, P rogramas, Ações e Valores constantes da Lei do Plano Plurianual atualizados para os constantes da presente Lei e seus respectivos anexos.
- Art. 22º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõ es em contrário .

Esta lei foi aprovada e sancionada aos 17 dias do mês de outubro de dois mil e vinte cinco.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

MENDES:86745S49387

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca

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Município de Piracuruca - PI Adendo li a Portaria SOF No. 08, de 04 de Fevereiro DE 1985 Anexo 1 , da Lei No 4 .320/64 Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica

Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Exercício:2026

| Demonstrativo das Receitas | Demonstrativo das Receitas | Demonstrativo das Receitas |

| Especificação | Subtotal da Categoria | Total da Categoria |
| Receitas Correntes. | | 203.000.747,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 12.547.147,00 | |
| Contribuições | 2 .348.950,00 | |
| Receita Patrimonial | 606.600,00 | |
| Receita de Serviços | 239.000,00 | |
| TransferênciasCorrentes | 186.804.850,00 | |
| Outras Receitas Correntes | 454.200,00 | |
| Receitas de Capital | | 15.739.350,00 |
| Operações de Crédito | 5 .492.000,00 | |
| Alienaçã o de Bens | 74.750,00 | |
| Transferênciasde Capital | 10.172 .600,00 | |
| Deduções Da Receita Corrente | | -12.740.097,00 |
| Deduçõe s De Transferência s Correntes | -12.740.097,00 | |
| Total das Receitas | | 206.000.000,00 |

| Demonstrativo das Despesas | Demonstrativo das Despesas | Demonstrativo das Despesas |

| Especificação | Subtotal da Categoria | Total da Categoria |
| Despesa Corrente | | 161.700.715,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 88.479.273,00 | |
| Juros e Encargos da Divida | 8 .000,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 73.213.442,00 | |
| Despesa de Capital | | 42.799.285,00 |
| Investimentos | 41 .067.285,00 | |
| Amortização da Divida | 1.732.000,00 | |
| Reserva de Contingência | | 1.500.000,00 |
| Reserva de Contingênc ia | 1.500.000,00 | |
| Total da Despesa | | 206.000.000,00 |

Município de Piracuruca PI Adendo li a Portaria SOF No. 08, de 04 de Fevereiro DE 1985 Anexo 1, da Lei No 4.320/64

Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Exercício:2026

| Resumo | Receita | Despesa |

| Receitas e Despesas Correntes | 190.260.650,00 | 161 .700.715,00 |
| Receitas e Despesas de Capital | 15.739.350,00 | 42.799.285,00 |
| Déficite SuperávitCorrente | 0,00 | 28.559.935,00 |
| Déficite Superávitde Capital | 27.059.935,00 | 0,00 |
| Reserva de contingência | 0,00 | 1.500.000,00 |
| Totais | 206.000.000,00 | 206.000.000,00 |

FRANCISCO MARCELO

CARVALHO

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Francisco Marcelo Carvalho Mendes

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