Município: Jerumenha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUI Pnç-a Santo Ant6nlo, ◄70, Centro, Jc:rumc:nh·-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.55~.109/0001-57

LEI Nº307/2025

CUIDANDODANONACain.

JERUMENHA, 19 de Dezembro de 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação, do municipio de JERUMENHA PI, referente ao Quadriênio de 2026 a 2029.

O Prefeito Municipal de JERUMENHA, Estado do Piaui, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual, do município de JERUMENHA - PI, para o quadriênio 2026 a 2029, que estabelece para o período , de conformidade como o disposto na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

- Art. 2° -Constarão dos Orçamentos anuais dotações correspondentes aos encargos estabelecidos nesta Lei, em parcelas por exercício .
- Parágrafo Único - N ão atingidos, no exercício os limites parciais estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a se constituírem recursos para o exercício seguinte.

Art. 3° - A presente Lei será anualmente reajustada, acrescendo-se os programas de mais um exercício, de modo a assegurar a projeção continua dos períodos. Podendo o mesmo sofrer alterações, desde que submetidas à apreciação da Câmara Municipal, tendo cm vista ajustá-lo:

- I às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e

financeiro;

li - ao processo gradual de reestruturação do gasto público

municipal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUI Praça Santo Ant6nlo, 470, Centro, Jerumenha-PI-CEP: 6030.000

CNPJ n' 06.554.109/0001-57

Art. 4° - Para cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

- 1 - Realizar operações de créditos;
- li - Realizar Convênios com entidades publicas ou privadas;
- III - Contratar Pessoal;
- IV -Introduzir modificações no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas leis de Diretrizes Orçamentária e Leis Orçamentárias anuais, ajustando projetos, atividades e metas programados para o período por eles abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios financeiros, tendo em vista adequá-los a novas circunstâncias;
- V - Ajustar os valores financeiros com cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes, e de confonnidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época, corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercícios;
- VI - Remanejar dotações entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
- VII -Apropriar os projetos e as atividades às unidades orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Município.
- Art. 5° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias , e suas metas, quando necessário, que envolvam recursos dos orçamentos do Município, ocorrerão por meio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus Créditos Adicionais e modificarão na mesma proporção o valor do respectivo programa.
- Art. 6° Fica instituída a Agenda Transversal, um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 7° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terâ como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em confonnidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais nonnas aplicáveis .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA PIAUf Pnç1 Santo Antônio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000 CNPJ n' 06.554.109/0001-57

Art. 8° - O município terâ o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir do dia I º de janeiro de 2026.

JERUMENHA, 19 de dezembro de 2025.

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/JOSE INACIO PERfilRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA

06554109/0001-57

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRI O - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA Ciclo: 2026

á 2029

| taaa.llO.O.O.CIO | -AIIClOAAEN1EII. | 112.711.2111,78 | - | 118.1M2.1137,11 | -.1411,11 |

| 11aa.ao.a.o.ao | -,TAXASE~DEIIELHOAIA | 1.141.411,11 | 1.2112.B,114 | 1.2III.IIIIIJII | 1.117.2D,7Z |
| ma.ao.a.o.ao | | 1.1111.1111,12 | 1.111.172.41 | 1.241.B,21 | 1.30Ul4JII |
| m2.00.0.o.ao | --OPATAIIIÕNIO | 17.1111,77 | 1UB7,13 | 1t.18MI | 211.1111,10 _ .. |
| m:ua.a.a.ao | - ~-Al'RDPRIEIIADEPREIIW.ETERRmlRIAL._,. | ..,.m | 21•.. | | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU-PRINCIPAL | 206,07 | 21 6,34 | 226,61 | 236,94 |
| m2.III.O.O.CIO | ITm-'INlliR VN08' | 17.7113.10 | 18.141.11 | 10-- | 211.41 8.78 |
| ma.ao.a.a.ao | --ARENIIAEPROVEN1011DEQUALQIJERNATUREZA | 144.134,74 | 111.841,48 | 111.141,21 | 1• 114.11 |
| ma.a1.a.a.ao | IRPF | 1111.714.74 | 143.1121,11 | 1811.41l1,21 | 1117.1112,48 |
| 1113.01.0.1.00 | IRPF- PRINCIPAL | 136.784,74 | 143.623,98 | 150.463,21 | 157.302,45 |
| m3.03.0.0.CIO | M'<JIIIO-ARENIIA•RE1110NAFON11! | 7.3IIO,aa | 7.717JIII | 11.11111,00 | L4l2J!II |
| m3.0U.O.CIO | | 7-,m | 7.717.1111 | a,-M | |
| 1113.03.4.1.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS- | 7.350,00 | 7.717,50 | 8.085,00 | 8.452,50 |
| m4.CIO.O.O.CIO | --APRCDUCllOE_DE_E_ | m.cm.11 | 1.Q21.ffl,ZI | 1.Gl0.114,12 | 1.11U711,41 |
| mo1.11.a.a.ao | --8ERVIC08 | m.cm.11 | 1.Q21.ffl,ZI | 1.Gl0.114,12 | 1.11U711,41 |
| mo1.11.1.a.aa | ~-8ERVIC08DEQUALQIJERNATUREZA• IBIIQN | m.cm.11 | 1.Q21.ffl,ZI | 1.Gl0.114,12 | 1.11U711,41 |
| 1114.51.1.1.00 | ISSQN-PRINCIPAL | 973.022,11 | 1.021.673,22 | 1.070.324,32 | 1.118.975,43 |
| 11:IOJIO.O.O.OO | TAXAS | 10.2111,14 | 10.810,11 | 11.114,117 | 11.IIIM |
| 1121.ao.a.a.ao | TAXAS PB.O ElCERClclo DOP0DERDEP01Jc1A | G,CJQ | a.ao | a.ao | a.ao |
| 1121.GI.O.O.CIO | TAXASDE IIIIPEÇÃ0, C0NTR0IEE FIIICAIJlAÇÃO | a.ao | a.ao | a.ao | a.ao |
| 1121.01 .0.1.00 | TAXAS INSPECÃO,CONTROL E FISCAL-PRINCIPAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1122.IIO.O.II.CIO | TAXAS PBAPREBI"_,DE8ERV1C08 | 10.2111,14 | 10.810,11 | 11.114,117 | 11.IIIM |
| 1122.GI.O.O.CIO | TAXAS PBAPRESl"IICIODE"""""""'EII GERAL | 10-.. | 10.810.11 | 11-.. | 11-.. |
| 1122.01.0.1.00 | TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇO S GERAL-PRINCIPAL | 10.295,34 | 10.810,11 | 11.324,87 | 11.839,64 |
| 12IIOJIII.G.O.CIO | 00NIIBJIQOEII | 11UOO,OO | 11111.0m,aa | | 211.CM0,111 |
| 124CUIII.G.CI.CIO | 00NIIBJICM) CU81EI08ERIIIÇODE~ PIIIUc:A | 1euaa,aa | 11111.0m,aa | | 211.CM0,111 |
| 1241.50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLI CA-PRINCIPAL | 189.600,00 | 199.080,00 | 208.560,00 | 218.040.00 |
| 1aaa.ao.a.a.aa | -APATRIIIDNW. | 1m.734,43 | 188.771,11 | - 1--,11 | -- |
| 1811.GI.O.O.CIO | ... ~- .,_,,..,_,_ T_ABDEnr.t__, | 4.118.12 | | | 4.- .. |

ionlh

Págin a 1 de B

PPA Ciclo: 2026 á 2029

06554109/0001-57

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRI O - PPA

| 1811.Gl.1.0.CIO | ALUGUl!lsE- | | 2.1-m | | 2.1117.12 |

| 1311.01.1.1 .00 | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | ·-- 2.059,06 | 2.162,01 | ·--· 2.264,97 | 2.367,92 |
| 1811.Gl.2.G.OO | ,._,,,_ LAUDElloBET-AII ""'-- | · · | 2.1001" | | 2.1117.12 |
| 1311.01.2.1.00 | FOROS, LAUDÊM .TARIFAS OCUPAÇ ÃO- PRINCIPAL | · -- 2.059,06 | 2.162,01 | · ·--· 2.264,97 | 2.367,92 |
| 1811.llt.0.0.CIO | 0UTRA8RECEITAII IIOlliJARIA8 | 114.42177 | | ..,_ | 97.-.,,, |
| 1311.99.0.1.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁ RIAS· PRINCIPAL | 84.421 .77 | 88.642,86 | 92.863,95 | 97.085,04 |
| 1SIII.CIO.G.0.CIO | VALOREII ll0IIILIMIOII | 112.1- | 81.11114,27 | 101A11,11 | 10LQZl,7Z |
| 1121.ao.a.o.ao | .MIOII ECOAREC0EB IICINETARIAII | 112.1- | 81.11114,27 | 101A11,11 | 10LQZl,7Z |
| 1121-01.a.a.ao | ~ DEDEPOen'08 IWtCMl08 | 11.308,II | 114.373,1111 | 117.All,II | |
| 1121-01.1.0.ao | DEDEPOen'08 IWtCMl08• GERAL | 11-• | | 111-• | |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS- GERAL-PRINCIPAL | 61.308,53 | 64.373,96 | 67.439,38 | - 70.504,81 |
| 1121.Cl2.G.CI.CIO | DE DEPOen'08 EIIPECW8 | .._m | | 11.174.11 | IU1U1 |
| 1321.02.0.1 .00 | REMUN.DEPÓS .ESPECIAIS-PRINCIPAL | 30.886,01 | 32.430,31 | 33.974,61 | 35.518,91 |
| 11111.C111.G.O.CIO | ~ OULICENCA | a.ao | a.ao | a.ao | a.ao |
| 1-.0.0.CIO | DBWBDElSMÇÕES DE8ERVIÇ08 P0aucoa | a.ao | a.ao | a.ao | a.ao |
| 13311.1111.G.O.CIO | -~ DE8ERVIC08P0aucoa | OM | OM | llM | llM |
| 1339.99.0.1.00 | OUTRAS DELEG.SERV.PÚBLICOS -PRINCIPAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1IIOO.CIO.G.O.CIO | -ADE8ERVIC08 | 211G.0111,21 | 212.841,17 | 278.0Q.18 | 217.1141,111 |
| 111a.ao.a.a.ao | 8ERVIC08-111108ECOMERCW8-.a | 4.111,13 | 4.824JM | 4.1121,N | 4.7111,1111 |
| 1111.ao.a.o.ao | 8ERVIC08-111108ECOMERCW8-.a | 4.118.11 | | 4.1121,N | 4.nllllll |
| 1111.GI.O.O.CIO | 1ERV.-.C011.GERA111PRE81".am:wlE •n-GERAL | 4.118.11 | | | 4.-• |
| 1611 .01 .0.1.00 | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚB L.-PRINCIPAL | 4.118,13 | ·-- 4.324,04 | ·-- 4.529,94 | 4.735,85 |
| 1IIO.CIO.G.CI.CIO | 0Ulft08IIERYICX)II | 248.1121,CIB | 2118.217,13 | 21U13,11 | |
| 1-.aa.a.a.ao | 0Ulft08 IIERYICX)II | 248.1121,CIB | 2118.217,11 | 21U1S.11 | - __ ,.. |
| 1-0.0.CIO | | 248.1121.CII | 2118.21711 | 21Q.813.11 | |
| 1699.99.0.1.00 | OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL | 245.921,08 | 258.217,13 | 270.513,19 | - 282.809,24 |
| 110a.ao.a.o.CIO | -- ~CORRBITEII | 4Ull.1:lll,11 | 112.117Z.778,11 | ll4.lll2.4a2,11 _ | 111---.11 |
| ma.ao.a.o.ao | 'IRNB'HNCIAIIIIA~EDESUAIIB11111ADE8 _,._ | ..._GD'.11A"JU | •-.m.10 | .. | ..,,_ |
| 1111.ao.a.o.ao | | 1t.11U31,21 | 211.1181.1122,112 | 21.877A14,II | 22.IIIUllll,l4 |
| 1711.81.0.0.CIO | CCJrM'ARTE DOFINIODE~DOSMUNICIPlos-FPM | 1U44.812,II | 1t.l&IOll,II | 20.at.131,17 | 21.211.173,11 |
| 1711.81.1.a.aa | CCJrM'ARTE FINIOPAR11CPAÇ,li0 IUICRl&OOTA IIENSM. | 17.881.3111,11 | 1Ul57.77G,11 | 18.127.11111,47 | 1.__12 |
| 171 1.51,1,1 .00 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL | 17.388.353,15 | 18.257,770,81 | 19,127,188,47 | 19,996.606,12 |
| 1711.81.2.0.CIO | CCJrM'ARTE FINIOPAR11CPAÇ,li0 IUICRl&OOTAEXIIWlRDINÃRIA | 1.111111.310,18 | 1.108.1111.M | 1.111.11111,10 | 1.214.787,CIB |
| 171 1.51 .2.1.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁ RIA-PRINCIPAL | 1.056.319,18 | 1.109.135,14 | 1.161 .951,10 | 1.214.767,06 |

Fiorilli Ltda - oftware

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