Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 17/09/2025

271
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII

SANTOANTONIO
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA - Piauí
AV. BARAO DE SANTA FILOMENA, 130-CENTRO CEP 64945-000
Rua Joao Batista, I
:P: 64.640-000
CNPJ-06.554.240/0001-14
E-mail: semesal@hotmail.com
SANTA FILOMENA - Piauí
eXTraTO De COntraTO 127/2025 ParA preStAgAO De SErVIgOS POr TempO
DETERMINADO
Projeto de Lei, no 013/2001.
Santa Filomena-PI, 28 de marco de 2001.
conTrATAnTe: Secretaria Municipal de Educagao de Santo Antonio de Lisboa-PI,
CNP3: 06.083.024/0001-38.
CONTRATADO: MANOEL MARCELINO PEREIRA, CPF NO: 009.426.013-35E
OBJETo do conTrATO: Prestagao de servigos como Auxiliar de Servigos Diversos, junto
"Dispoe sobre as politicas de atendimento
a Secretaria Municipal de Educagao de Santo Antonio de Lisboa-PI..
aos direitos da crianca e do adolescente,
nos termos da Lei Federal n8.069, de
VIGENCIA DO CONTRATO:01 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
13/07/1990, e da outras providencias".
VALOR DO cONTRATO: R$ 1.518,00 (Hum Mil e Quinhentos e Dezoito Reais) por mes.
FOnte DE REcursO: FunDeB 30%.
DATA DA ASSINATURA:01/07/2025
O PREFEITO DO Município DE SANTA
FILOMENA, ESTADO DO Piauí, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei

TITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
LAGOA
GAbINETE
CAPITULOI
DE SAOFRANC
POLITICA DE ATENDIMENTO
EXTRATO DE CONVALIDACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 023/2022
Artigo 1o - Esta lei dispoe sobre as politicas
do Município relativas aos direitos da Crianca e do Adolescente e das normas para sua
CONTRATO N031/2022-PMLSF/PI
aplicacao.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO - PI, CNPJ No
Artigo 2- O atendimento aos direitos da
01.612.584/0001-19
crianca e do adolescente e feito atraves de:
CONTRATADA: EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ N 21.850.903/0001-31.
OBJETO: CONVALIDACAO DO CONTRATO N 031/2022, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATACAO DE
I- Politicas sociais basicas de educacao,
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLEMENTAR ACOES INTEGRADAS DE EDUCACAO EM SAUDE
saude, alimentacao, recreacao, cultura , lazer, esporte, profissionalizagao e outros que.
AMBIENTAL NO Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI (CONVENIO N 919735/2021).
VIGENCIA: PRORROGADA ATE 31/12/2025.
assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral e social da crianga e do adolescente, em
FUNDAMENTO LEGAL: LEI N 8.666/93.
condicoes de liberdade e dignidade.
II- Politicas e programas de assistencia
Lagoa de Sao Francisco PI, 16 de setembro de 2025.
social, em carater supletivo, para aqueles que deles necessitam.
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco
III- Servigos especiais de prevencao e
atendimento medico e psico-social as vitimas de negligencias, maus tratos, exploracao,
abuso sexual, crueldade e opressao.

IV- Servico de identificacao e localizacao
dos pais, do responsavel, pelas criangas e adolescentes desaparecidos.
ESTADO DO Piauí
Artigo 3- A crianga, em virtude de sua falta
de maturidade fisica e mental, necessita de protecao e cuidados especiais, inclusive a
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
protegao juridico-social, tanto antes quanto apos seu nascimento.
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000
CAPITULO II
DAO-PI
DA ESTRUTURA BASICA DO CONSELHO
Artigo 4- A politica de atendimento aos
ianca e do adoles
e garantida atraves dos seguintes orgaos:
DISPENSA DE Licitação N 030/2025
Conselho Municipal dos Direitos da
II- Conselho Tutelar
AP.M. de Milton Brandao (Pl), torna publico para conhecimento de todo e qualquer.
II-Fundo Municipa
interessado (s), que o exmo. sr. prefeito Municipal determinou a instalacao de.
processo de dispensa de Licitação para execucao do projeto executivo para a.
construgao de passagem molhada no Município de Milton Brandao - PI, conforme
TITULO II
contrato de Recurso de Emenda Parlamentar e Recursos Proprios. A data e horario
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA
da abertura das propostas serao dia 24 de setembro de 2025. Hora da Abertura:
08h:00min
oito
horas.
local
sesao
publlica
sera

O tipo menor preco.
O aviso esta
CAPITULO1
disponibilizado, na integra, no endereco eletronico e, Prefeitura, na cidade de Milton
DA CRIANCA DO CONSELHO
Brandao (Pl), no horario das 08h00min (oito horas) as 13h00min (treze horas).
Artigo 5- Fica criado o Conselho
Municipal do$' Direitos da Crianca e do Adolescente, orgao normativo, consultivo,
deliberativo, controlador e fiscalizador das acoes em todos os niveis, observadas as.
Milton Brandao (PI), 12 de setembro de 2025
participacao popular parritaria por meio de organizacao representativas.
CAPITULO II
Antonia maria Goncalves da Silva
DA COMPETENCIA ADMINISTRATIVAS
Agente de Contratacao.
DO CONSELHO Municipal
(Continua na proxima pagina)