Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/06/2025

261

AGUABRANCA
STADODO PIAU
GABINETE DO
SaoJoa<
ALDE AGUA BRANCA
PREFEITO
4.O total de horas resultantes conforme calculo do 3, sera dividido por 12h,
LEI No 356/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
resultando no total de plantoes a cumprir no periodo diurno e periodo noturno, em relacao
a jornada de 24h nao se faz necessario.
Autor: Vereador Erismar Nunes Vieira
$ 5. A carga horaria mensal de trabalho a ser cumprida sera distribuida na escala, em
"Denomina o predio publico "Escola do Sossego" localizado no
plantoes de 12h ou 24h, conforme intervalos determinados no art. 3.
Bairro Sossego, Município de Sao Joao do Arraial de "Escola
$ 6. Considerado o calculo de carga horaria especificada no 3, com base em dias uteis,
Municipal Professora Maria das Neves Rodrigues de Oliveira e
os finais de semana e feriados ja estao automaticamente compensados, nao gerando hora
da outras providencias'
extraordinaria a ser paga.
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL, no uso de suas atribuigOes legais que
$ 7. No regime de escala por plantao, o retorno de ferias podera ser realizado aos finais
Ihes sao conferidas por Lei;
de semana ou feriados.
$ 8. No regime de escala por plantao, o retorno de atestado medico, dar-se-a no proximo
Fago saber que a Câmara Municipal de Sao Joao do Arraial aprovo
plantao escalonado.
9. No regime de escala de plantao, as horas faltas serao computadas por ausencia'no
Art. 1o - Fica denominado o predio publico "Escola do Sossego", localizado no Bairro
plantao sem apresentacao de atestado medico, atrasos no inicio do plantao ou ainda
Sossego, Município de Sao Joao do Arraial, de "Escola Municipal Professora Maria das
antecipacao de saida no final de plantao - nao sendo aceita compensacao de horas de um
Neves Rodrigues Oliveira".
plantao para o outro.
10. Sera assegurado ao trabalhador escalonado, as refeigoes (cafe
Art. 2o - Cumpre ao Poder Executivo Municipal dar publicidade e conhecimento da
manha/almoco/jantar), no proprio local de trabalho, conforme a confluencia de horarios.
populagao sobre a referida denominagao.
Art. 5. Sera computado horas extras ao servidor submetido a esta Lei, quando a carga
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na da
horaria escalonada exceder as horas mensais a cumprir, calculadas conforme 3 do art.
em contrario
4 e, ainda quando da necessidade de cobrir plantoes, justificado por ausencias e atestados,
conforme solicitacao da Coordenacao do SAMU.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL, Estado do Piauí, 13 deE
junho de 2025.
Art. 6. O ingresso do servidor na jornada de trabalho, a qual refere-se a presente Lei,
ABDORAL MELO DAAssio
sera mediante a lotacao do servidor no SAMU, onde o trabalho e prestado, por meio de
escala previamente ajustada e publicada pela Coordenacao da Unidade.
ABDORAL MELO DA SILVA
Prefeito Municipal
Paragrafo unico. A inclusao em regime de escala plantao, nao constitui direito
do servidor, que podera ser excluido de tal regime mediante justificativa, a criterio da
aial-PIAvenida Vicente Augusto556 Centr
Administracao, e, ainda, quando o servidor for remanejado do SAMU, para outro setor
Cep. 64.155-000 CNPJ. 01.612.609/0001-84 - prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
da Secretaria de Saude.

Art. 7. A escala mensal de trabalho sera publicada com antecedencia de 10 (dez) dias do
mes de execucao.
AGUA BRANCA
FREADOPRPIAU
Art. 8. Os trabalhadores em regime de plantao estao sujeitos as normas de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal da Saude, respeitadas as
regulamentacoes definidas nesta Lei..
Lei n733/2025
Agua Branca-PI, 13 de Junho de 2025.
Institui e regulamenta a jornada de trabalho no
JABRANCA
Regime de Escala de Plantao, destinado aos
servidores da Secretaria Municipal da Saude
Gabinete do Prefeit
lotados no SAMU e estabelece as indenizacoes aos
servidores pelo deslocamento em transporte de
Art. 9. As despesas decorrentes desta Lei Municipal ocorrerao por conta do Orçamento.
pacientes em ambulancias, e da outras providencias.
as Secretaria Municipal de Saude, Repasses de Recursos por instrumentos formalizados
entre outros entes federados (Estado ou Uniao) e do Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRACA, Estado do Piauí, Faz Saber
nara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica estabelecido o pagamento de uma verba indenizatoria, decorrente dos.
que a Can
deslocamentos de profissionais de saude no transporte de pacientes nas ambulancias do.
Art. 1. Fica instituida e regulamentada a jornada de trabalho no regime de escala de
SAMU, para fora do Município, conforme descrito no Anexo II, da presente Lei.
plantao, aos servidores da Secretaria Municipal de Saude, lotados no SAMU.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos
periodo de 12hs ou 24hs, no Anexo I, desta Lei Municipal..
Art. 3. A jornada de trabalho a ser adotada, em regim.
Numerada e Sancionada aos treze dias do mes de Junho do ano 2025.
forma:
I -- Escala de 12hs., com folga pelo periodo legal;
Gabinete do Prefeito de Agua Branca Pl,13 de Junho de 2025.
II -- Escala de 24hs., com folga pelo periodo legal,
Art. 4.A escala de trabalho de que trata o art. 3 sera organizada, observando-se
sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que
possa gerar prejuizos ao servico publico.
JOSE RIBEIRO
UZ JUNIOR
$ 1. A escala mensal e suas alteracoes sao decididas pela Coordenacao'do SAMU, em
PREPEITOAIUNICIPAL
conjunto com as coordenacoes das areas afins.
2. O regime adotado no art. 3 garante em escala corrida, o gozo de, no minimo, um
domingo de folga no mes.
S 3. Para determinagao de carga horaria a cumprir no mes de trabalho, sera realizada a
DANIELLY DE SOUSA LIMA
contagem dos dias uteis do mes corrente, multiplicando-se pela carga horaria diaria que
o trabalhador deveria cumprir.
Secretaria Municipal CHEFE DE GABINETES
(Continua na proxima pagina)