Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Capitão Manoel Luiz, n°. 595, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL: smeanisiodeabreu@yahoo.com.br

UMA CI DADI! D!

TODOII

Anísio de Abreu PI

| DIRETORA: DANIEIA DA COSTA SANTOS | E-MAIL: daniela.diretora@hotmail.com |

| COORDENADOR: ROMÁRIO BORGES DA COSTA | E-MAIL: romarioborges77@yahoo.com.br |
| SECRETÁRIA : LIDIANE COSTA SANTOS | 1 |

| U. E. GRACILIANO JOSÉ DE SOUSA | CNPJ 01.955.308/0001-53 | CÓDIGOINEP 22066470 |

| ENDEREÇO: POVOADO BAIXÃO DOS SANTOS, S/N. | BAIRRO: ZONA RURAL | CEP: 64.780-000 |
| DIRETOR:SALVADOR DA COSTA LIMA | E-MAIL: salvadorcostalima71@gmail.com | E-MAIL: salvadorcostalima71@gmail.com |
| COORDENADORA: JÉSSICA SILVA ESOUSA | E-MAIL:jessica.silva199857@gmail.com | E-MAIL:jessica.silva199857@gmail.com |
| SECRETÁRIA : EVILLY DA COSTA HONÓRIO | | |

| CEMTI JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS | CNPJ 03.182.981/0001-23 | CÓDIGOINEP 22066519 |

| ENDEREÇO: POVOADO MINADOR, S/N | BAIRRO: ZONA RURAL | CEP: 64.780-000 |
| DIRETOR:RONALDO FERREIRA LIMA | E-MAIL: rrproducoes64@gmail.com | E-MAIL: rrproducoes64@gmail.com |
| COORDENADORA: ALDETINA MARIA DOS SANTOS COSTA | E-MAIL: a1detina40@gmail.com | E-MAIL: a1detina40@gmail.com |
| SECRETÁRIA : VALDINEIDE DOS SANTOS SILVA | | |

| U. E. LÉLIA SILVA TRINDADE | CNPJ 01.949.913/0001-11 | CÓDIGOINEP 22109587 |

| END: AV. ADOLFO FERREIRA DOS SANTOS, N2 376 | BAIRRO: ESPERANÇA | CEP: 64.780-000 |
| DIRETOR:ANTONIO CARLOS DE PADUA RIBEIRO SOARES | E-MAIL: antoniocar1ospadua1313@gmail.com | E-MAIL: antoniocar1ospadua1313@gmail.com |
| COORDENADORA: CRISTIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO | E-MAIL: | E-MAIL: |
| SECRETÁRIO: ELIVELTON ANTUNES OLIVEIRA | SECRETÁRIO: ELIVELTON ANTUNES OLIVEIRA | |

| CRECHE PRÉ-ESCOIAR LEONOR PEREIRA DE ASSIS | CNPJ 10.983.579/0001-03 | CÓDIGOINEP 22066632 |

| ENDEREÇO :RUA PIO FERREIRA DOS SANTOS, N21173 | BAIRRO: VIIA PIANALTO | CEP: 64.780-000 |
| DIRETORA:VANESSA PEREIRA CAETANO SOARES | E-MAIL: vanessacaetanosoares@yahoo.com | E-MAIL: vanessacaetanosoares@yahoo.com |
| COORDENADORA: MARCIA PAES RIBEIRO | E-MAIL: | E-MAIL: |
| SECRETÁRIA :JOANNA SANTOS DA ROCHA | | |

| U. E.OSMAR DA ROCHA SOARES | CNPJ 10.983.485/0001-34 | 1 CÓDIGOINEP 22066560 |

| ENDEREÇO: POVOADO FIDALGO, S/N | BAIRRO:ZONA RURAL | I CEP: 64.780-000 |
| DIRETORA:ANA NERE JESUS DOS SANTOS | E-MAIL: ananere.diretora@hotmail.com | E-MAIL: ananere.diretora@hotmail.com |
| COORDENADORA:MªDASDORESSANTANA FERNANDES MOTA | E-MAIL: nenafernandes99@hotmail.com | E-MAIL: nenafernandes99@hotmail.com |
| SECRETÁRIA : GESSICA DE SOUSA SANTOS | | 1 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Capitão Manoel Luiz, n°. 595, Centro cNPJ: 06.553.63010001-10, cEP.: 64.180-000. E-MAIL: smeanisiodeabreu@yahoo.com.br

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Anísio de Abr eu PI

| CEMTI MARIA DAS MERCES BORGES DA COSTA | CNPJ 62.019.715/0001-43 | CÓDIGOINEP 22146164 |

| ENDEREÇO: POVOADO BARREIRO DOS DOUCAS | BAIRRO: ZONA RURAL | CEP: 64.780-000 |
| DIRETORA: SALETE RODRIGUES DOS SANTOS | E-MAIL: | |
| COORDENADORA:RUBEM FERREIRA CAVALCANTE | E-MAIL: rubemcferreira@gmail.com | E-MAIL: rubemcferreira@gmail.com |
| SECRETÁRIA : RITA DE CÁCIA RIBEIRO DA TRINDADE | | |

| CEMTI JACILENE LIMA LANDIM | CNPJ 10.983.485/0001-34 | CÓDIGOINEP 22146156 |

| ENDEREÇO: BAIXÃO DA GAMELEIRA | BAIRRO: ZONA RURAL | CEP: 64.780-000 |
| DIRETORA: FABIANA LIMA DE SOUSA SILVA | E-MAIL: | |
| COORDENADORA:FABIA LIMA DE SOUSA | E-MAIL: fabia.lyma10@gmail.com | E-MAIL: fabia.lyma10@gmail.com |
| SECRETÁRIA : LARISSA SOUSA SANTOS | | |

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 01.676.085/0001-95

ANEXOI

CALENDÁRIO ESCOIAR PARA OANO LETIVO · 2 0 26

| | 1'PER IO DOLEIIVO oz | 2'PE RÍODO lfllVO oz . . |

TOTAL OE OIAS LETIVOSNO 1'PERIOOO: 106 TOTAL GERAL OE DIAS LETIVOS: 106 +94, 200

TOTAL OE DIAS LETIVOS NO 2' PERJOOO: 94

·oca~ndá rio Esco~rde,ead equa r-se !s pecuUarid ade s locais ac rilé rlo dor especlil'o ~sle madeE nsino, sem com Isso redUliro nOmero de dia sle1ivos previsto sna LOBn°9.JS4/96.

OBS: Orientamos que as r euniões de pais e mes tres sejam r ealizadas ao fin al de cada b imes lre.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI Endereço: Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do Plaul-PI Cl"IPJ: 01.616.8~1-04

DECRETO Nº 47, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11°, pará grafo único , da Lei nº 253 de 11 de dezembro de 2024,

DECRETA:

- Art. 1° Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) para reforço das dotações discriminadas no anexo I do presente Decreto.
- Art. 2° - As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo li deste Decreto
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrári o, este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município de Tamboril do Piauí, em 07 de novembro de 2025.

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Município de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

(Continua na próxima página)

Anls io de Abreu PI

,. , 0 ·· PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI

Piauí-PI

... ,:ri' · - - -- :::.CNPJ: 01 .618.855/0001-()4

DECRETO N11 47/2025 , de 07 de Novembro de 2025

ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 01.01 .01 .31.0001 .1031 | ]Construçã oe Restauração do Prédioda Câmara Municipal | ]Construçã oe Restauração do Prédioda Câmara Municipal |

| 4.4.90.51 | !Obras e Instalações | 68.000,00 |
| 500 | JRecursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 68.000,00 |
| 1TOTAL DO ANEXO | | 68.000,00 |

DECRETO N1:r 47/2025 ,DE 07 de Novembro de 2025

ANEXO li RELAÇÃ O DE ANULAÇÕES

| 01.01.01 .31 .0001.2001 | Manutenção e Funcionamento da Cã mara Municipal | Manutenção e Funcionamento da Cã mara Municipal |

| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 480,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90,11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 59.419,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇ.lO | TOTAL DA AÇ.lO | 59.899,00 |
| 01.01.01 .31.0001.2085 | Con1rlbulç6es Para AVEP | |
| 3.3.50.41 | Contribuições | 7.200,00 |
| 500 | Recursos NAo Vinculados de lmposlos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 7.200,00 |
| 01.01.01 .31 .0001.1001 | Aquisiçã o de veiculo para a CAmara Municipal | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 901,00 |
| | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 901,00 |
| 1 TOTAL DO ANEXO | 1 TOTAL DO ANEXO | 68.000,00 |

Lei nº 188/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI - PI ESTADO DO PIAUI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/Nº - BAIRRO -

CENTRO -

FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788--000 -

e-mail: pmfarturadoplaui10@gmall.com

Fartura do Piauí -PI, 14 de Novembro de 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA do período de 2026 a 2029, do Município de Fartura Do Piauí , Estado do Piauí, e dá outras provid2ncias.

Faço saber que a Câmara Municipal de Fartura Do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e eu, no uso das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

- Art. l º Fica instituído o Plano Plurianual PPA do Municipio de Fartura Do Piaui, Estado do Piauí, para o período de 2026 a 2029, compreendendo os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ordenados sob a forma de programas, agregados por ações, classificados em projetos e atividades, objetivando o melhor resultado da admi.rustração pública municipal, com a maior transparência na aplicação dos recursos públicos , e na integração e harmonização dos instrumentos básicos de planejamento e orçamento.
- Art. 2° O Plano Plurianual PP A do período 2026 a 2029 reflete as políticas públic as e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas para a consecução dos objetivos estratégico s.
- § 2º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
- Art. 3° Os programas admi.rustrativos e finalísticos do Município para o quadriênio 2026 a 2029 indicam:
- L Tipo do Programa;
- II. Objetivo;
- III. Público alvo;
- IV. Valor global por origem de recursos;
- V. Ações por metas fiscais e valor;

Art. 4° Constituem diretrizes estratégicas da administração pública para o quadriênio 2026 a 2029:

DE FARTURA DO PIAUI - PI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA , SINº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 -

e-mail:

pmlarruradoplaul10@gmall.com

- l. Promoção da inclusão social;
- II. Combate às desigualdades
3. Ill. Modernização da gestão dos servidores públicos ;
- IV. Qualidade de vida;
- V. Valorização do servidor públic o;
- VI. Gestão ambiental para o desenvolvimento;
- VII. Valorização do turismo;
8. Vlll. Habitação popular para pessoas de baixa renda.
- IX. Implantação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
- X. Implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
- XI. Implantação do Fundo Municipal de Segurança Publica
- XII. Planejamento para municipalização do trânsito com educação para o trânsito
13. Art. 5° A programaçã o constante do Plano Plurianual PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos das transferências constitucionais, os do Tesouro Municipal, os das operações de crédito e os dos convênios com a União e com o Estado.
14. Art. 6° As codificações das funções e subfunções administrativas de governo dos programas e ações deste plano serão as estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifiquem, obedecendo ao estabelecido na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e nas suas atualizações.
15. Art. 7° Fica o Poder Ex.ecutivo autorizado a:
- r. Introduzir modificaçõe s no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas leis de Diretrizes Orçamentária e Leis Orçamentárias anuais, ajustando projetos, atividades e metas programados para o período por eles abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercíci os financeiros, tendo em vista adequá-los a novas circunstâncias;
- II. Ajustar os valores financeiros com cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época, corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercícios;
- III. Remanejar dotações entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
- IV. Aproprias os projetos e as atividades às unidades orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Municipio.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -

C.N.P.J: 41.522.384/0001 -90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

-··- , CEP: 64788--000 e-mail: pmfarturadoplaul1 0@gmall.com

- Art. 8° A inclusão, exclusão ou alteração de açõe s orçamentári as, e suas metas, quando necessário , que envolvam recursos dos orçamentos do Município , ocorrerão por meio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus Créditos Adicionais e modificarão na mesma proporção o valor do respectivo programa.
- Art. 9° Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas púb licas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município .
- Art. 10° A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáve is.
- Art. 11 ° O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 12° As alterações efetuadas nos anexos desta Lei, conforme disposto 7° e 8°, serão incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual PPA.
- Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
- Art, 14 Revogam-se as disposições em contrário ,

Prefeitura Municipal de Fartura Do Piauí -PI, 14 de Novembro de 2025.

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA Prefeito Municipal