Município: Marcolândia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/05/2025

Ano XxilIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII.

ESTADO DO Piauí
PRFEITUR
ESTADO DO Piauí
Curimata
PODER EXECUTIVO
Rua Porfiria Maria
prefmarcolandiapiagmail.com
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSADO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NOOOT/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 086/2025
CONCORRENCIA N 007/2025
AVISO DE LICITAGAO
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Marcolandia
A Prefeitura Municipal de Curimata - Pl, atraves de seu Agente de Contrataao / Pregoeiro instituido
do Piauí- DECLARA que o Senhor(a) Francisco Antonio da Silva, localizado na
pela Portaria n 051/2025, de 05 de janeiro de 2025 torna publico, para conhecimento dos interessados
que realizara procedimento licitatorio na modalidade CONcORRENCIA, tipo menor prego GLOBAL, em
Rua Juraci Jose R Damaceno S/N,Bairro Coabe, Marcolandia - PI, 64685-000.
sessao publica, mediante as condigoes estabelecidas no Edital, conforme as normas Gerais da Lei
CPF:818.332.883-00, fica DISPENSADO do licenciamento ambiental para
Federal no. 14.133/2021 e demais legislagoes
realizar a atividade A1-002 Mandiocultura Classe C1, localizado(a) na ZONA
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUCAO DE REFORMA E
AMPLIACAO DA ESTRUTURA FISICA DA ESCOLA Municipal DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE
RURAL DO Município na Serra do Gesso , no Município de Marcolandia,
SEVERIANA VARGAS ARAGAO NA ZONA URBANA DO Município DE CURIMATA (PI)T
UF PI, Com coordenadas Geograficas do controle do imovel Rural Latitude:
0727'52,18" e Longitude: 40'43'15,12"0, por tratar-se de atividade geradora
O EDITAL e maiores informagoes poderao ser obtidas no setor de Licitagoes localizados na sede da
Prefeitura Municipal, Praca Abdias Albuquerque, 427, Centro, Curimata - PI, no horario 07:30h as
de impactos ambientais pouco significativos, conforme Art. 10 da lei 6938/81,
13:00h ou atraves do e-mail licitacaocurimata@gmail.com;
Art.7, inciso I, da resolugao CONSEMA 40/2022, de 17 de Agosto de 2022,
ABERTURA DA SESSAO ELETRONICA: dia 05 de junho de 2025, as 08:00 (oito horas), no sitio
sujeitando-se, portanto, a DISPENSA DO LICENCIAMENTO.

Esta declaragao possui validade de 04 (quatro anos), contados da data da
assinatura, e tem como base as informacoes declaradas por Prefeitura.
Curimata - PI, 19 de maio de 2025
Municipal DE MARCOLANDIA DO Piauí, constante do requerimento de
solicitagao de Declaracao de Baixo Impacto Ambiental-DBIA, protocolado sob o
Edionelia Pereira Fernandes
processo Administrativo n0,001/2025 de 05 de Janeiro de 2025.
Agente de Contratacao / Pregoeiro
A isengao 'aqui declarada nao exime o cumprimento de normas e padroes
ambientais, nem da fiscalizagao exercida pelos orgaos competentes, devendo

ser obedecida as condicoes gerais a seguir:
ESTADO DO Piauí
Curimata
PODER EXECUTIVO
CONDICOES GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
.Dispor de maneira ambientalmente correta os afluentes e residuos, respeitando
as diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O empreendedor deve
demonstra sempre que solicitado pelo orgao fiscalizador, que nao esta
Portaria N 161/2025
causando poluicao ou degradacao ambiental.
"Dispoe sobre exoneracao, a pedido, de servidor
.Comunicar ao orgao ambiental sempre que surgir algum problema operacional
que implique em nao conformidade legal como, por exemplo, a necessidade de
publico Municipal.'
intervengao em sistema de tratamento/disposicao de efluentes, face a uma
eventual baixa eficiencia do mesmo. E recomendavel tambem que, tao logo se
O PREFEITO DO Município DE CURIMATA, Estado do Piauí, no uso de suas
tenha o controle da situagao, haja nova comunicacao ao orgao ambiental,
atribuigoes legais conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual e
notificando esse controle.
pelo art. 71, Xxiv, da Lei Organica do Município de Curimata.
. Comunicar o orgao a ocorrencia de acidente que interfira com o meio antropico,
fauna, flora ou com os componentes ambientais ar, agua ou solo, tais como:
CONSIDERANDO a Portaria n 137/2024, de 12 de abril de 2024, publicada no
derramamento de insumos ou produtos no solo, transbordamento de estacao
de tratamento de efluentes (ETE), incendios, explosoes, vazamentos de gazes,
93, que "dispos sobre a nomeacao de Servidor Publico aprovado em Concurso
desligamento acidental de sistema de tratamento de efluentes, etc.
Publico n 001/2023, destinado a exercer cargo publico no ambito do Município
de Curimata -- Piauí";
-Essa comunicagao busca o inicio imediato das acoes com vistas a reparacao
controle da situagao, haja nova comunicagao ao orgao ambiental, notificando
CONSIDERANDO o requerimento administrativo, datado de 23 de dezembro de
2024 em que o servidor Linique Bastos Prospero solicitou exoneracao de seu
.Comunicar ao orgao ambiental a constatagao de passivo ambiental que por
cargo publico, deixando de exercer as atividades neste Município;
ventura tenha sido omitido durante a fase de obtengao da DBIA ou que tenha
CONsIDERAnDO nao ter sido localizada Portaria de Exoneracao do respectivo
sido criado na fase pos-DBIA, apresentando as propostas de solugao.
-Nao executar, a revelia do orgao ambiental, ampliagao ou modificagao passivel
servidor nos arquivos municipais;
de nova DBIA ou mesmo de licenciamento.
RESOLVE
.Caso ocorra o encerramento das atividades do empreendimento no decurso da
vigencia da DBIA, executar as agoes para liberagao da area'no que se refere
Art. 1 EXONERAR, a pedido, LiNIQUE BASTOS PROSPERO, inscrito no CPF
ao aspecto ambiental e comunicar o fato ao orgao licenciador, que fara a
sob on 073.381.613-48,do cargo de provimento efetivo de AUXILlAR DE
fiscalizacao para arquivamento do processo.
.Requerer'a revalidagao da DBIA antes do seu vencimento, evitando assim a
Secretaria-ZONA URBANA-SEMEC,matricula n 7188,lotado na Unidade
Escolar Enir Guerra de Macedo, a partir de 23 de dezembro de 2024, declarando
continuidade de operagao sem autorizacao pertinente ea consequencia
vacancia do referido cargo, com fundamento no art.29,1, da Lei Municipal de n
aplicagao das penas previstas em lei.
.Apresente. DBiA nao isenta o empreendedor a obter as demais licencas ou
o Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Curimata.
autorizacoes pertinentes a ovino-caprino/atividade.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
retroativos a partir de 1' de janeiro de 2025.
Marcolandia, 05 de Janeiro de 2025
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Curimata - PI, 12 de maio de 2025.
JOSE ADELMO DA SILVA
Maria Madalena de Carvalho Coelho
PREFEITO DO Município DE CURIMATA
Sec. Mun. De Meio Ambiente Rec. Hidricos
A divulgacao virtual dos atos municipais