Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 27/08/2025

G<STÃO 2025-2028

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.1 33/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 231/2025

PROCEDIMENTO Nº. 048/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 340/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N°. 02.799.218/0001.a3 ENDERECO: AVENIDA SEBASTIÃO LEAL Nº 4140 CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI

CONTRATADA:

MASTER COMERCIO E SERVICO L TDA CNPJ N' 43.262.038/0001-45

ENDEREÇO : AV SENADOR SIGEFREDO PACHECO, Nº 5055, BAIRRO: VERDE LAR, TERESINA.PI, CEP: 64.071~ GESTOR DO CONTRATO:

ÊRIKA LAURENE SOARES DA SILVA, PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRA TO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM PORTADOR DO CPF N' 956.963.103-00 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO, COZINHA E CONSERVACÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

FONTE DE RECURSOS:

ICMS - FPM - FMS/FUS - PAB - COFINANCIAMENTO - A TENÇÃO BÁSICA - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS FEDERAIS E OUTROS RECURSOS PRÔPRIOS

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 12, 11, 22, 31, 35, 40, 41, 47, 51, 59, ISO, 13, 72, 85, 81:

RS 115.323.20 (CENTO E QUINZE MIL, TREZENTOS E VINTE E TRl:S REAIS E VINTE CENTAVOS)

Ili - DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

DO PRA2O:

O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERA DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA EA CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇAO :

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DAADJUDICAÇAO :

25 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATAftlUli:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ (CONTRATANTE) N°. 02.799.218/0001.aa

MAS TER COMERCIO E SERVICO L TDA CNPJ N' 43.262.038/0001-45 (CONTRATADO)

GESTÃ02025-2028

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e depois examinar minuciosamente a documentação relativa à modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , tipo menor preço por Item, de n·. 048/2025. datada de 23 de junho de 2025 e sessão pública realizada no dia 08 de julho de 2025, às 11:00h, processada com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO OE MATERIAIS OE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO . COZINHA E CONSERVAÇÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO-PI. Dada ciência aos interessados e obseNados as prescrições legais pertinentes nos termos da discriminação abaixo:

RESOLVE:

Concordar com o parecer da Comissão de Contrataçao e Parecer Jurldico, HOMOLOGAR o resultado do referido PREGÃO ELETRÔNICO. 048/2025 para o fim de declarar apto ao contrato com as empresas: DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE L TOA CNPJ Nº 27.100.598/0001-47 para os Itens: 02, 03, 04, 05. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 48, so, 52, 53, 54, 55, 56, 57, se, 61, 62, 64, 65, ee, 73, 74, 75, 76, n , 78, 79, ao, 81 , 82. 83, 84. no valor total de RS 228.551.65 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessanta e cinco centaws); JF CABRAL (SUPERMERCADO JKS li) CNPJ Nº 48.968.210/0001-02 para os itens: 01, 23, 27, 49, 67, 68. 69, 70, 71 no valor total de RS 227.551,00 (duzentos e vinte e seta mil e quinhentos e cinquenta e um reais); MASTER COMERCIO E SERVICO LTDA CNPJ N" 43.262.038/0001-45 para os Itens: 12, 16, 22, 31 , 35, 40, 46, 47, 51, 59. 60, 63, 72, S5, 86 no valor total de R$ 115.323,20 (cento e quinze mil, trezentos e vinte e 1rês reais e vinte centavos). E QUE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME OBOECERÁ A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:

| ORD | EMPRESA | VALOR DA PROPOSTA | MENOR PREÇO POR ITEM EMPRESAVENCEDORADO CERTAME |

| 01 | DISTRIBUIDORA EEMPREENDIMENTOS NORDESTE LTOA CNPJ N" 27.100.598/0001-47 | R$ 228.551.65 | R$ 228.551,65 |
| 02 | J FCABRAL (SUPERMERCADO JKS li) CNPJ N" 48.968.210/0001-02 | R$ 227.551 .00 | RS 227.551,00 |
| 03 | MASTER COMERCIO E SERVICO LTOA CNPJ Nº 43.262.038/0001-45 | RS 115.323,20 | RS 115.323,20 |

O qual deverá ser adjudicado à referida aquisição em apreço.

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI , 26 DE AGOSTO DE 2025

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

GESTÃO 2025-2028

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 241/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N° 051/2025

OBJETO: CONTRATAçAO DE EMPRESA DO RAMO PERTINEN1E PARA EVENTIJAL FORNECIMENTO DE LANCHES, SALGADOS, TORTAS E BOLOS, PARA A1ENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo apresentado pela empresa PANIFICADORA ANA CARMÉLIA LTDA, CNPJ Nº 26.936.560/0001-46, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados. Assim, MANfENHO A DECISAO do Pregoeiro, cm seus exatos termos.

Por fim, devolvo os autos à Comissão de Contratação para que, nos tcnnos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursai entre outras medidas cabíveis, bem como, dê seguimento ao certame.

Baixa Grande do Ribeiro PI, 25 de agosto de 2025.

JOSÉ~SA Prefeito Municipal

DECISÃO ADMINISTRATIVA

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 241/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2025 Nº

RECORRENTE: PANIFICADORA ANA CARMÉLIA LTDA, CNPJ 26.936.560/0001-46

1DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa recorrente, ern face de sua desclassificação no Pregão Eletrônico nº 051/2025, sob o argumento de que o edital não exigia expressamente o registro º"· e. autenticação do balanço patrimonial na Junta Comercial do Estado do Piauí\_ (JYCEPI) e que, por ser optante do Simples Nacional, estaria dispensada da ll.; .. crituração Contábil Digital (ECD).

A recorrente sustenta que apresentou os índices contábeis exigidos, devidamente assinados por contador habilitado, e que a exigência de chancela na Junta Comercial não constaria expressamente no edital, motivo pelo qual sua desclassificação seria indevida.

Não foram apresentadas contrarrazôes.

Em anãlise aos requisitos formais dos recursos apresentados vejo que todos. cumpriram com suas missões sendo interpostos no prazo e, portanto, devem ser conhecidos pelo que passo a decidir.

Sendo a síntese do essencial, passa-::tie t:t..o mérlto .

(Continua na próxima página)

da regularidade econômico-financeira nas contratações públicas, levando-se em consideração que a ausência de registro pode comprometer a confiabi!idade das informações apresentadas.

Quanto ao argumento de que o regime do Simples Nacional dispensaria a apresentação de balanço registrado, tal dispensa refere-se à Escrituração Contàbil Digital (ECO) e não à obrigatoriedade de manter escrituração regular e comprovar capacidade financeira em processos licitatórios, como determina o art. 27, V, da Lei nº 14.133/2021. Assim, mesmo empresas optantes pelo Simples devem apresentar documentos contàbeis formalmente vãlidos, quando exigidos pelo edital.

Permitir que uma empresa apresente documentação não autenticada, quando o procedimento exige comprovação formal de capacidade financeira, representaria quebra da isonomia e afronta â segurançajuridica do certame.

A boa-fé da licitante não elide a obrigatoriedade de cumprimento das regras editalícias. O Tribunal de Contas da União, em diversos precedentes, tem decidido que a inabilitação de licitante que não apresenta documentação em conformidade com o edital não configura excesso de formalismo, mas aplicação dos princípios da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

3- DA DECISÃO

Diante do exposto, CONHEÇO e, no mérito INDEFIRO o recurso administrativo interposto por PANIFICADORA ANA CARMÉLIA LTDA, mantendo­ se, nos exatos termos, a decisão que inabilitou a empresa no certame em epígrafe .

2- DO MÉRITO

A Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos adminfa' ..rativos, sobretudo o principio da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório eo julgamento objetivo. Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o Administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e edi talicias. Aliás, este é o ensinamento da Lei nº 14.133/21, que prescreve, in verbis: Art. 5° Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da tri,nsparência, da eficácia, da segregação de funções, da motiva,;:ão, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, d9. segurança ;:ui<iica, da rawabilidade, da competitividade, da proporcionali:iade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ãs Normas do Direito Brasileiro). é um dos fundamentos do processo licitatório que estabelece que todos os participantes devem obedecer às regras e condições estabelecidas no edital, não podendo a administração pública aceitar propostas que não estejam em conformidade com

O principio da vinculação ao instrumento convocatório os termos previamente estabelecidos.

Nesse sentido, ensina MARÇAL JUSTEN FILHO:

tfl

Reservou-se à Administração a liberdade de escolha do momento de realização da licitação, do seu objeto, da especificação de condições de execução, das condições de pagamento etc. Essa competência discricionãria exercita-se no momento preparatório e inicial da licitação. Uma vez realizadas essas escolhas, exaure-se a discricionariedade e não mais pode ser invocada ou, mais corretamente, se a administração pretender renovar o exercício dessa faculdade, estará sujeita a refazer toda a licitação . Assim, a Administração tem liberdade para escolher as condições sobre o contrato futuro. Porém, deverá valer-se dessa liberdade com antecedência, indicando exaustivamente suas escolhas. Tais escolhas serão consignadas no ato convocatório da licitação, que passará a reger a conduta futura do administrador. Além da Lei, o instrumento convocatório da licitação determina as condições a serem observadas pelos envolvidos na licitação . A vinculação ao instrumento convocatório complementa a vinculação â lei. Adentrado no mérito, o item 8.13.3.C do editrtl exige a apresentação de índices contábeis extraídos do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, atestando a boa situação financeira da licitante, em conformidade com a legislação vigente. Embora o dispositivo não mencione expressamente a obrigatoriedade de registro ou autenticação pela Junta Comercial, o art. 27 da Lei nº 8 . 934 / 1994 eo art. 1.150 do Código Civil dispõem que os atos e documentos sujeitos a arquivamento perante a Junta Comercial, incluindo balanços patrimoniais de sociedades empresárias, devem ser registrados para que tenham eficácia perante terceiros.

JOS~USA

Prefeito Municipal

É a decisão .

Estas são as considerações, que submetemos a apreciação superior, sem embargo de opiniões divergentes.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 24 de agosto de 2025.

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 243/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N" 053/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA EVENTIJAL FORNECIMENTO DE LANCHES, SALGADOS, TORTAS E BOLOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO ao recurso administtativo apresentado pela empresa PANIFICADORA ANA CARMÉLIA LTDA, CNPJ N" 26.936.560/0001-46, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados. Assim, MANTENHO A DECTSÃO do Pregoeiro, em seus exatos tennos. Por fim, devolvo os autos à Comissão de Coottatação para que, nos tetmos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursai entre outtas medidas cabíveis, bem como, dê

seguimento ao certame.