Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/11/2025

1 d: 030E7 D3 7 F 0B90C4F

LEI Nº 281 de 1 O de novembro de 2025

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de SÃO MIGUEL DO FIDALGO- PIAUI em R$ R$ 51.288.049,09(cinquenta e um milhoes duzentos e­ oitenta e oito mil quarenta e nove areais e nove centavos), para o exercício Financeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL FIDALGO- PIAUI DO fuz saber que a Câmara Municipal aprovou eo Prefe ito sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO MIGUEL DO FIDALGOPIAUI para o exercício financeiro de 2026 compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público .

Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2º § 1 ° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
11. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
3. Ili. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ;
- IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração .

CAPÍTULO!

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃOI

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3° - A Receita total é estimada em R$ 38.466.800.00 ( trinta e oito milhõ es quatrocentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados, pelas entidades do Município , discriminada em anexo a esta Lei, como segue o desdobramento:

| Receita Tributaria | 3.596.000 00 |

| Receita de Contribuicões | 313.000 00 |
| Receita Patrimonial | 524.250 09 |
| Receita de Servir.os | 11 .500 00 |
| TransferênciasCorrentes | 40.984.750 00 |
| Outras Receitas Correntes | O00 |
| Deducões de Receitas | (2.057.451.00\ |
| SUB-TOTAL | 43.372.049 09 |
| Onracões de credito | 0.00 |
| Alienacão de Bens | 25.000 00 |
| Transferênciasde Caoital | 7.891 .000 00 |
| TOTAL GERAL | 51.288.049 09 |

SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° -A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 51 .288.049,09(cinquenta e um milhoes duzentos e oitenta e oito mil quarenta e nove areais e nove centavos)no mesmo valor da Receita Orçamentária estimada.

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Art. 5° - A Despesa Fixada à conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta e apresenta o seguinte desdobramento:

1- DESPESA POR ÔRGÃOS/IJNIDADES ORÇAMETÁRIAS

| u.o | DISCRIMINACAO | VALORR$ |

| 01 .01 .00 | CAMARA MUNICIPAL | 1. 734.300 00 |
| 02.01.00 | GABINETE DO PREFEITO | 1.203.000 00 |
| 02.02.00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 53.000 00 |
| 02.03.00 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 271.950.00 |
| .. 3.01.00 | SEC DE ADMINISTRACAO E FINANCAS | 5.415.849.09 |
| 03.02.00 | SEC. DE OBRAS PUBLICAS E INFRA-ESTRUTURURA | 2.564.000.00 |
| 03.03.00 | SEC. DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS | 985.000 00 |
| 03.04.00 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | 475.000 00 |
| 04.01 .00 | SECRETARIA DE EDUCAÇAO | 13.668.800 00 |
| 04.02.00 | FUNDEB | 9.029.000 00 |
| 04.03.00 | SEC. DE TURISMO LAZER E JUVENTUDE | 20.000 00 |
| 05.01 .00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10.333.600 00 |
| 05.02.00 | SECRETARIA DE SAUDE | 1.221.550 00 |
| 06.01 .00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2.483.600 00 |
| 06.02.00 | FUNDO MUNIC. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 10.000 00 |
| 06.03.00 | SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL | 448.500 00 |
| 07.01.00 | SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER | 874.900 00 |
| 08.01 .00 | SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE | 402.000 00 |
| 1 09.01 .00 | SECRETARIA DA JUVENTUDE | 94.000 00 |
| | TOTAL GERAL | 51.288.049 09 |

li - DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

| FUNCAO | DISCRIMINACAO | VALORR$ |

| 01 | LEGISLATIVA | 1.734.300 00 |
| 04 | ADMINISTRACAO | 5.762.950 00 |
| 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | 2.942.100 00 |
| 10 | SAUDE | 10.755.150 00 |
| 11 | TRABALHO | 94.000 00 |
| 12 | EDUCACAO | 22.697.800 00 |
| 13 | CULTURA | 834.900 00 |
| 15 | URBANISMO | 2.505.000 00 |
| 17 | SANEAMENTO | 1.021.000 00 |

| 18 | GESTAO AMBIENTAL | 402.000 00 |

| 20 | AGRICULTURA | 284.000 00 |
| 25 | ENERGIA | 29.000 00 |
| 26 | TRANSPORTE | 985.000 00 |
| 27 | DESPORTO E LAZER | 60.000 00 |
| 28 | ENCARGOS ESPECIAIS | 696.40000 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 484.449 09 |
| | TOTAL GERAL | 51.288.049 09 |

CAPITULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a :

1. Abrir créditos suplementares até o limite de 50% ( cinquenta por cento), da despesa fixada nesta Lei, na fom,a do que dispõem os artigos 7° e 43° da Lei 4 .320/64;
- li. Realizará operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento), do total das receitas correntes;
3. Ili. Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa;
- IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
5. V . Remanejar dotações dentro dos mesmos projetos ou atividades de um elemento de despesas para outro.
- VI. Os creditos suplementares abertos para suprir despesas com pessoal não integraram o limite no disposto do inciso 1
7. Art. 7'° -A discriminação analítica do orçamento será efetuada mediante Decreto do Poder Exe cutivo, de acordo com a necessidade da execução dos órgãos da Administração Direta.

CAPITULO 111 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° O Poder Executivo no interesse da Administração tara cumprir o que detennina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas. ele ncadas no Plano Plurianual, além de tomar e fetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 9° Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de jane iro de 2026 revogadas as disposiçõ es em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO FIDALGO­ PlAUl, Estado do Piaui.

ERIMAR SOARES DE SOUSA Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Estado do Piauí

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO

FIDALGO

C.N . P.J : Ol.612.611/0001-53