Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/03/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 06,083,024/0001-38 Rua João Batista, NO 262 - Bairro Centro - CEP: 64.640-000 E-mail: semesal@hotmail.com

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI, TORNA PÚBLICA A LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS NA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO VOLUNTÁRIOS ALFABETIZADORES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA, EM CONFORMIDADE COM O EDITAL Nº 001/2025.

| ORD | NOME | DOCUMENTO | SITUAÇÃO |

| 01 | ANTÔNIO PAULO DE SOUSAALVES | 055.746.723 -32 | APROVADO |
| 02 | EDUARDO JESUS GOMES | 623.090.343-12 | APROVADO |
| 03 | PAULA FERNANDA DE SOUSAALVES | 020.556.883-16 | APROVADA |

Santo Antônio de Lisboa- PI, 26 de março de 2025.

Documento 1nin1do diptA!mtnte

Patrícia Leal Carvalho Secretária Municipal de Educação

Brasil

EDIÇÕES ASSINADAS DIGITALMENTE COM CARIMBO DO TEMPO HOMOLOGADO PELO ICP BRASIL

Todas as nossas edições seguem os mais rigorosos padrões de segurança, garantindo a inalterabilidade ea legitimidade de nossas publicações, de acordo com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLfMPIO PI CNPJ.: oe.554.182/0001·29 Praça S ã o Migue l, nº 101 , centro CEP:64.150-000 "Um novo tempo".

LEI COMPLEMENTAR Nº 570, DE 26 MARÇO DE 2025.

"Modifica oR egirne Próprio de Previdê nc ia Soc ial do Munic ípio de Matias Olímpio/PI de acordo com a Eme nda Constitucional n º 103, de 2019."

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO, ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

- Art. 1 º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Matias Olimpio/PI fica a lterado, por meio desta Lei Complementar, conforme E menda Constitucional nº 103, de 2019 eE menda à Lei Orgânica.
- Art. 2° Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
- I - aa lteração promovida pelo art. 1 ° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituiçã o Fede ral ; e
- 11 as revogações previstas na alínea ·'an do inciso le nos incisos 111 e IV do art. 35 da Emenda C onstitucional nº 103, de 2019.

R egras gerais de aposentadoria

- Art. 3 ° Com fundamento nos incisos Ie III do § 1 · e §§ 4°-A, 4 °-Ce 5 ° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
- I -incisos Ie II do § l '\ incisos II e III do § 2° e §§ 3° e 4° do art. 10;

- II caput do art. 22.
- Art. 4° No cálcu lo e reajustamento dos beneficias do RPPS, aplica-se, nos termos dos §§ 3°, 8 ° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Pensão por morte

- Art. 5° Conforme prevê o § 7 ° do art. 40 da Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar será aplicado o disposto no caput e nos§§ 1° a 6° do art. 23 da E menda Constitucional n º 103, de 2019.

Direito adquirido

- Art. 6° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham s ido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
- § 1 º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte d evidas aos seus dependentes serã o calculados e reaju stados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes beneficias.

A bono de permanê ncia

- Art. 7° Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condiçõe s para o seu pagamento:
- I - alínea " a " do inciso III do § 1 ° do art. 40 da Constitu ição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
- II art. 2º, § 1º do a rt . 3 º ou art. 6º da Emenda Constitucional n º 41 , de 2003, ou art. 3° da Emenda Constitucional n º 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;

(Continua na próxima página) III - arts. 4°, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Contribuições ao RPPS

Art. 8° A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 16% (dezesseis por cento), sendo 14% ( quatorze por cento) referente ao custo normal da parte patronal e 2% ( dois por cento) referente à taxa de administração de que trata o art. 83 da Lei Municipal nº 481/2017.

Disposições Finais

- Art. 9° O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
- Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor:
- I em relação ao artigo 8º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
- II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação.
- Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei municipal nº 481/2017.

MATIAS OLÍMPIO/PI, 26 DE MARÇO DE 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história "

LEI Nº 571, de 26 de março de 2025.

Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial profissional do Magistério Público Municipal de Matias Olímpio e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° Fica concedido o reajuste do piso salarial dos profissionais integrantes do Magistério Público do Município de Matias Olímpio, Piauí, para o ano de 2025, com aumento de 6,5% (seis e meio por cento), a ser implantado a partir do mês de janeiro de 2025, conforme definido no anexo único desta Lei.
- Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotaçõe s orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Matias Olímpio-PI , em 26 de março de

Prefeito Municipal

ANEXO I

ATUALIZAÇÃO DO PISO 2025

| CluA | cuva Boriria | I | II | III | | IV | V | VI | VII | VIII | IX | 1 | II |

| A | 20 Horas | R$ 2.462,07 | R$ 2,535, 93 | R$ 2.612,01 | R$ | 2.690,37 | R$ 2. 771, 08 R$ | 2.854, 21 R$ 2.939,84 | R$ 3.028,04 | R$ 3.118,88 | | R$ 3.212,44 | R$ 3.308,82 |
| A | 40 Horas | R$ | 4,924,14 | R$ 5,071,86 | R$ 5,224, 02 | R$ 5,380,74 | R$ 5,542,16 | R$ 5,708,43 R$ | 5,879, 68 R$ 6,056,07 | | R$ 6,237,75 | R$ 6,424,89 | R$ 6,617,63 |
| B | 20 Horas | R$ 2.659,04 | R$ 2.738,81 | | R$ 2.820,97 | R$ 2,905,60 | R$ 2.992,77 | R$ 3.082,55 | R$ 3,175,03 | R$ 3.270,28 | R$ 3.368,39 | R$ 3.469,44 | R$ 3.573,52 |
| B | 40 Horas | R$ | 5,318,07 | R$ 5,477,61 | R$ 5,641,94 | R$ 5,811,20 | R$ 5,985,54 | R$ 6,165, 10 | R$ 6,350,06 | R$ 6,540,56 | R$ 6. 736, 77 | R$ 6,938,88 | R$ 7,147,04 |
| e | 20 Horas | R$ 2.871, | 76 | R$ 2.957,91 | R$ 3.046,65 | R$ 3.138,05 | R$ 3.232,19 | R$ 3.329,16 | R$ 3.429,03 | R$ 3.531,90 | R$ 3.637,86 | R$ 3.746,99 | R$ 3.859,40 |
| e | 40 Horas | R$ | 5.743,52 | R$ 5,915,82 | R$ 6,093,30 | R$ 6,276,10 | R$ 6,464,38 | R$ 6,658,31 | R$ 6,858,06 | R$ 7.063,80 | R$ 7,275, 72 | R$ 7,493,99 | R$ 7.718,81 |
| D | 20 Horas | R$ | 3.101,50 | R$ 3 .194, 54 | R$ 3.290,38 | R$ 3.389,09 | R$ 3.490, 76 | R$ 3.595,49 | R$ 3. 703,35 | R$ 3.814,45 | R$ 3.928,89 | R$ 4.046,75 | R$ 4.168,16 |
| D | 40 Horas | R$ | 6.203,00 | R$ 6.389,09 | R$ 6,580,76 | R$ 6, 778,18 | R$ 6,981,53 | R$ 7,190,98 | R$ 7,406, 70 | R$ 7,628,91 | R$ 7,857,77 | R$ 8,093,51 | R$ 8.336,31 |
| 1 | 20 Horas | R$ | 3.349, 62 | R$ 3.450,11 | R$ 3.553, 61 | R$ 3.660,22 | R$ 3.770,03 | R$ 3.883, 13 | R$ 3. 999, 62 | R$ 4.119,61 | R$ 4.243,20 | R$ 4.370,49 | R$ 4.501,61 |
| 1 | 40 Horas | R$ | 6.699,24 | R$ 6.900,22 | R$ 7.107, 22 | R$ 7.320, 44 | R$ 7.540,05 | R$ 7. 766, 25 | R$ 7.999,24 | R$ 8.239,22 | R$ 8.486,39 | R$ 8.740,99 | R$ 9.003,22 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO -CNPJ.: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, nº 101, centro CEP:64.1 50-000 "Um novo tempo".

2025.