Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/01/2025


PORTARIA Nº 5/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribuições de FISCAL E GESTOR do Contrato nº 14/2022, celebrado entre a ARSETE ea empresa MAURICIO NEURILA DA SILVA 81010923315, cujo objeto trata de LOCAÇÃO DE VAGAS AUTONOMAS DE GARAGEM OU DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO as competências previstas no art. 36º, IX da Resolução nº 01/2011 da ARSETE, no qual designa o Diretor Técnico à substituir o Diretor Presidente nos afastamentos em caso de ausências legais; CONSIDERANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSIDERANDO que execução de	contrato	deverá	ser	acompanhada	e	fiscalizada	por	um	representante	da administração pública, especialmente designado para essas atribuições, na forma que determina o art. 67, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o Decreto	Municipal	nº	22.166/2022	que	Regulamenta	a	gestão	ea	fiscalização das contratações da Administração Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e serviços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência	para	o	alcance	da	sua	finalidade;	CONSIDERANDO	o	Contrato nº 14/2022, celebrado entre a ARSETE ea empresa MAURICIO NEURILA DA SILVA 81010923315, cujo objeto trata de LOCAÇÃO DE VAGAS AUTONOMAS DE GARAGEM OU DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS; CONSIDERANDO que o GESTOR DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do	seu	objeto	e	no	interesse	da	Administração;	CONSIDERANDO,	por	fim, que o FISCAL DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam	fielmente	executados	pelas	partes,	buscando	a	finalidade	pública	ea boa aplicação do dinheiro público. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servidor público CARLOS EDUARDO DE FRANÇA FIGUEIREDO - DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, matrícula n ª 86.6664, para exercer as atribuições de GESTOR do Contrato nº 14/2022, celebrado entre a ARSETE ea empresa MAURICIO NEURILA DA SILVA 81010923315 , inscrita no CNPJ sob o nº 30.320.700/0001-24, cujo objeto trata de LOCAÇÃO DE VAGAS AUTONOMAS DE GARAGEM OU DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, Processo Administrativo nº 00055.000513/2022-32 para o exercício de 2025. §1º - A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsidiar a ARSETE	quanto	à:	a)	Acompanhamento	da	execução	e	fiscalização	do	fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimento do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coordenação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade	de	interrupção	ou	suspensão	da	execução	do	contrato.	§2º	Para	fins	de gestão contratual, o conhecimento de irregularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor designado, deverá ser comunicado a instância administrativa superior para adoção de providências legais e cabíveis. Art. 2° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador (matrícula 83.919), para exercer as atribuições de FISCAL do Contrato nº 14/2022, celebrado entre a ARSETE ea empresa MAURICIO NEURILA DA SILVA 81010923315 , cujo objeto trata de LOCAÇÃO DE VAGAS AUTONOMAS DE GARAGEM OU DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, Processo Administrativo nº 00055.000513/2022-32 para o exercício de 2025. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a) Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem	vícios,	defeitos	ou	incorreções	resultantes	da	execução	ou	de materiais empregados; d) Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e	respectivos	termos	aditivos	(verificar	a	existência	de	possível	subcontrata -ção vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados); j)	 Desenvolver	outras	atribuições	oriundas	das	cláusulas	e	especificidades contratuais. Art. 3° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técnico de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atribuições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, durante a vigência contratual para o exercício de 2025. Art. 4º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL dos Contrato relacionados no anexo desta Portaria, vigorarão a partir desta data e durante toda a vigência destes ou até que seja determinada sua substituição; Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, Laecio Kelson do Nascimento Silva - Diretor Presidente da ARSETE.