Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/02/2025

392

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69

Praça Llclnlo Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

CNPJ sob o nº 13.768.665/0001-91, para a prestação dos serviços é de R$ 8 .290,00 (oito mil, duzentos e noventa reais), para atuação junto a Prefeitura Municipal de Francisco Santos PI, perfazendo o valor total anual de R$ 91.190,00 (noventa e um mil, cento e noventa reais), pelo p eríodo de 11 (onze) meses, levando-se em consideração as justificativas expostas, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Para a presente contratação foi verificado a disponibilidade de créditos e indicação dos recursos orçamentários para o adimplemento das obrigações, e em resposta fora apresentados as seguintes dotações. as quais forB.Ill reafirmado por declaração do ordenador de despesas afim de atender o Art. 16, Inciso II da Lei Complementar no 101/2000, LRF - lei de Responsabilidade Fiscal.

As despesas para a tender a esta licitação estão progra.II1adas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento do Geral do município Francisco Santos PI, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

FONTES DE RECURSOS: 500 Recursos n ã o Vinculados de Impostos. 799 Outras Vinculações Legais. PROGRAMA DE TRABALHO: 04/ 122/0002/2101 Manutenção do Gabinete do Prefeito. 04/ 122/0002/ 2201 -

Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Adm. Geral.

NATUREZA DA DESPESAS: 339035 Serviços de Consultoria. 33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Diante do exporto, emito a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

IX DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI, por meio da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI, no uso de suas atribuições legais e considerando a matéria constante neste processo administrativo, em com base no parecer jurídico anexo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , fundamentado no artigo 74, inciso III, da Lei Federal n º 14. 133/2021 e suas alterações posteriores dias corridos, para contratação do objeto do presente TERMO, que para constar, a empresa Nogueira Lima e Coutinho Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 13.768.665/0001-91, como contratada pelo valor global de R$ 91. 190,00 (noventa e um mil, cento e noventa reais).

X -CONCLUSÃO

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licí nio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000 Francisco Santos PI

Im portante consignar qu eo interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao objeto demandad o, e decisão discricionária do Gestor optar pela contratação ou não , ante a criteriosa análise de toda a docu mentação acostada aos autos que instruem o presente p rocedimento.

DESTA FORMA, com base na documentação acostada aos presentes au tos a dministrativos, devidamente justificado e demonstrando asua necessidade no termo de solicitação e observando os critérios esta belecid os pelo solicitante, conclui-se pela CONTRATAÇÃO da empresa Nogueira Lima e Coutinho Sociedade de Advogados, in scrita no CNPJ sob on º 13.768.665/0001-9, e na OAB/PI sob o nº 28/ 2021 1, sediada na Rua Goiás, n º 928, Bairro Piçarra, mu nicí pio de Teresin a, Estado do Piau í, CEP: 64.0 14-305, fon e (86) 3222-1488/ 3222-8720, e-mail: emannuelnogueira@hotmail.com , tendo como responsáve l legal o Sr. Emannuel Nogueira Lima, b ra s ileiro, casado, empresário , advogado, inscrito na OAB-PI nº 5884, CPF nº 004.637 .21306, residen te em Teresina PI, p ara a realização dos serviços especializados em consultoria e assessoria jurídica para o Mu nicípio de Francisco Santos PI, pelos motivos aqu i expostos.

Remetam-se aos setores competentes.

Francisco Santos PI. 0 3 de fevereiro de 2 0 25.

DelalfflenUlauíftadodlflu,lnwnte

Josefa Rosa de Carvalho Agente de Con tratação

Titular 1 : Jaqueline Barros Pereira , CPF: 065.139.263-27

Titular 2 : Maria Neci de Castro Melo . CPF: 006.567.623-81

Suplente 1 : Teliane da Silva Bento Sousa, CPF: 025.330.033-95

Suplente 2: Naiane Pereira de Oliveira. CPF: 041 .707.343-73

REPRESENTANTES DOS ALUNOS

Titular 2: Alex Oliveira Sales . CPF: 038.670.723-09

Suplente 1 : Renata Kelly Vieira Leonel, CPF: 120.988.993-51

Suplente 2 : Francisco das Chagas dos Santos - CPF: 714.935.653-20

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNIC. DE EDUCAÇÃO

Suplente: George Wellington - CPF: 000.773.573-1 0

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

Titular: Antônio W agner Damacena Silva - CPF: 658.105.463-15

Suplente: Kene Anderson Nascimento Carvalho - CPF: 058.071.853-07

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO CACS/ FUNDEB, NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI

Ata da reunião do CACS-FUNDEB. realizada aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/02/2025), às 09:J0h no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, situada â Prnça do Mercado, CcntTO nesta cidade de Batalha-PI, para darem cumprimento à convocatória de Reuniã o através de seu presidente Se Raimundo Nonato dos Santos Melo. Nesta data reuniram-se os conselheiros, e, após conferido o quórum positivo, o Sr. presidente do Conselho, agradeceu a presença de todos. Em ato continuo tratou-se do assunto cm pauta: anãlisc da prestação de contas de recursos oriundos do FUNDEB ( balancetes do mês de DEZEMBRO DE 2024) da Prefeitura de Bata1ha-Pl, por meio da Secretaria Municipal de Educação; informes de interesse do colegiado dentre outros assuntos pertinentes. Nesta oportunidade, o presidente apresentou aos Conselheiros o referido BALANCETE CONTÂBIL - FUNDES/DEZEMBRO 2024. E nesse momento, os Conselheiros fizeram a devida aniJise com base na documentação apresentada: demonstração de receitas orçamentári a; relação de pagamentos realizados; extratos bancá rios; notas de empenho. Logo após foi posto em votação, e esse foi aprovado sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho, declarou encerrada a reuniã o. E esta Ata vai devidamente datada e assinada pelos Conselheiros presentes. Batalha-PJ, 03 de fevereiro de 2025.

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Titular 1 : Raimundo Nonato Finne da Silva, CPF: 877.677.403-15

Suplente: Maria Valdenice de Oliveira Lima CPF: 349.694.893--00

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

Suplente: Márcio do Nascimento Borges, CPF: 00. 773.553-77 ~ Titular 2 : Raimundo Nonato dos Santos Melo, CPF: 766.966.853-91

Suplente: Franclnete Maria da Slva. CPF: 564.937.623-91

REPRESENTANTES DOS DIRETORES

REPRESENTANTES DOS PAIS