Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/09/2025


TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO CONTRATO Nº 05/2024. QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC EA EMPRESA LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

- SEMDEC, com sede na Rua Manoel Nogueira Lima, nº 1347, bairro Jóquei Club, CEP nº 64049-190, Teresina - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.332.617/0001-68, neste ato representado pelo Secretário Sr. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, nomeado pelo Decreto nº 27.496, de 02 de janeiro de 2025, publicado no DOM de 02.01.2025, doravante denominada CONTRATANTE, ea EMPRESA LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.396.393/0001-20, sediada na Av. Dom Severino, n° 1180, sala 04, Bairro Fátima, CEP nº 64.049-375, Teresina/PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. LUANN DO MONTE RESENDE, conforme requerimento, tendo em vista o que consta no Processo nº 00093.000453/2025-34 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA: 1.1. Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 05/2024, por 12 meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/09/2025 à 18/09/2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. 1.2. A modificação contratual ora pactuada justifica-se pelos seguintes fatores: 1. Continuidade do interesse público/administrativo: o imóvel objeto do contrato permanece adequado às necessidades da SEMDEC, garantindo a manutenção das atividades desenvolvidas; 2. Vantajosidade da manutenção do contrato: a prorrogação do contrato atual apresenta-se mais econômica e eficiente, evitando custos com mudança, adaptação de novo espaço e interrupção das atividades da SEMDEC e do PROCON Municipal; 3. Amparo legal: a prorrogação contratual encontra respaldo no disposto na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como, quando aplicável à Administração Pública, no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que admitem a prorrogação de contratos de locação, desde que demonstrada a vantajosidade ea necessidade da continuidade da prestação. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: 2.1. Fica mantido o valor originariamente pactuado no Contrato nº 05/2024, não havendo alteração em razão do presente Termo Aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Gestão/Unidade: 11001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Fonte de Recursos: 500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Programa de Trabalho: 04.122.0017.2.037 - Administração da SEMDEC; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. Teresina, 18 de setembro de 2025. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, Representante legal da CONTRATANTE. LUANN DO MONTE RESENDE, EMPRESA LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Representante legal da CONTRATADA.

Secretaria Municipal de Segurança Pública

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