Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 20/08/2025

252

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

6527 /2023

INTERESSADO:

MARIA VILANI SALDANHA FOLHA

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária -

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MARIA VILANI SALDANHA FOLHA. brasileira. viúva. aposentada, residente e domiciliada na Rua São Miguel. nº 780, Bairro Centro. CEP 64.900-000. Bom Jesus- PI. CPF nº 300.218.80344, RG nº 828.400 SSP /PI. nascida em 27 /l 0/l 96 l. filha de Francisca Holanda Saldanha Folha e José Alves Folha, postulando a instauração formal de regularização fundiária , com funda m ento na Lei Federal núm ero 13.465/2017 e na Lei Municipal núm e ro 685/2019, de um imóve l urbano loc alizado na Rua São Miguel. nº 780. Ba irro Centro. C EP 64.900-000. Bom Jesus PI. com á rea de 600,00m 2 (seiscentos metros quadrados), sendo 15,00m (quinze metros) de frente; 40.00m (quarenta metros) nas laterais direita e esquerda; e 15,00 (quinze meros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classific a ção da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 53.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes

documentos: - Documentos pessoais (fls. 04) -Comprovante de endereço (fls. 05) -Certidão de estado civil atualizado (fls. 13) -Memoria l descritivo do imóvel (fls. 50) - ART (fls. 49) -Planta de situação do imóvel (fls. 16) -Levantamento Planialtimétri co do imóvel (fls. 15) -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 32 a 35) -Notificação dos Confrontantes (fls. 36 a 43) {fls. 44)

- -Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiár ia de Patrimô nio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fund iária, por forço do ort. 15, inc. 1. do Lei nº 13.465/ 2017 e ort. 12. inciso li. do Lei Municipal nº 685/ 2019 {fls. 54 o 57)

-Demais certific a ções ac argo do grupo de trabalho.

Todos esses doc umentos compõem o Projeto de Regularização Fundiória, e verifica-se que o procedimento nã o possui defeitos e nulidades, razão p ela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB. A requerente qualificada é pa rte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deveró o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado. No caso em análise , por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a rec omendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo desp acho de fls. 53 deste processo. Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 44. Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises téc nicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiória e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão. Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 34) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel públ ico denominado "Patrimônio municipal", com órea de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02L folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 45 a 48. Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições , decido: 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiória urbana social (REURB-S); 2Indicar como beneficiória do presente procedimento: MARIA VILANI SALDANHA FOLHA, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua São Miguel, nº 780, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 300.218.803-44, RG nº 828.400 SSP/PL nascida em 27/10/1961, filha de Francisca Holanda Saldanha Folha e José Alves Folha.

INSTRUMENTO:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n° 289/2025.

OBJETO: fornecimento de material de construção em geral, elétricos e pré-moldados, emi atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Inscrito no CNPJ n° 06.554.356/0001-53, com sede à Praça Marcos Aurélio , n° 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na pessoa do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, neste ato representada pelo Sra. Ana Kelly da Costa Silva, brasileira, inscrita CPF n° 006.583.313-96, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: MM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ sob nº 07.084.080/0001-50, com sede na Rua Adernar Diogenes, n° 00 Bairro: São Pedro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus - PI, neste ato representada pelo Sr. Luis Martins de Araujo Costa, CPF: 194.453.265-04, residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 034/2025/PMBJ, vinculado ao Processo Administrativo nº 1075/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão, Art. 28, Ida Lei n° 14.133/2021 e alterações . posteriores, Decreto Municipal nº 049/2022.

VIGÊNCIA: 12 {doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.115.899,44 ( um milhão, cento e quinze mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).

FONTE DE RECURSOS: ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. FONTES DE RECURSOS. 001 RECURSOS ORDINÁRIOS . PROGRAMA DE TRABALHO: 0005 GESTÃO ADMINISTRATIVA, 0040-AÇOES DE UTILIDADE PUBLICA. PROJETO/ATMDADE: 2040 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, 2320 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ULTILIDADE PUBLICA.

DATA DA ASSINATURA:

12 de agosto de 2025.

Ç> --- "' Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído .

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 19 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9.31 Oe art. 31 , V, da Lei nº 13.465/2017.

Cumpra-se.