Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/04/2025

274

ESTADO DO Piauí
HORRU BO PIAUt
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
NOVO SANT
cONStruInDo Um NOvO FuTURO
GESTAO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE - 2025/2028"
LEI N 292/2025
Morro do Chapeu do Piauí, 10 de abril de 2025
- Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporacao, para os candidatos do sexo masculino;
Dispoe sobre a constituigao, no Município de
Morro do Chapeu do Piauí, do Servigo de Inspecao
- Declaracao devidamente preenchida de nao acumulacao indevida de cargo ou funcao publica;
Municipal - SIM, e os procedimentos de inspecao
- No caso de Declaracao de acumulacao licita de cargo publico, anexar documentos comprobatorios do cargo
e fiscalizagao sanitaria de estabelecimentos que
processam alimentos de origem animal e vegetal
publico que ocupa perante outro orgao/ Administracao Publica, apresentando Portaria de Nomeacao e Termo de
para o consumo humano e da outras providencias.
Posse/ copia da CTPS do cargo publico, e declaracao de carga horaria compativel;
- No caso de suposta acumulacao ilicita de cargos publicos, apresentar Portaria de Exoneracao do cargo publico
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no uso de suas
ou Declaracao de desistencia de nomeacao para o cargo ao qual esta sendo convocado;.
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz.
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
- Declaracao de idoneidade moral;
- Declaracao devidamente preenchida de bens e valores patrimonias com dados atualizados ate a data da posse;
Art. 1 Fica instituido o Servigo de Inspegao Municipal - SIM, vinculado a Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente e Vigilancia Sanitaria, com a finalidade de realizar a inspecaio
- Atestado Medico que comprove possuir aptidao fisica e mental para o exercicio do cargo a ser ocupado (com
industrial e sanitaria de produtos de origem animal e vegetal, comestiveis ou nao, adicionados ou
nao de produtos vegetais, que sejam preparados, transformados, manipulados, recebidos,
assinatura e carimbo);
acondicionados, depositados ou em transito no Município de Morro do Chapeu do Piauí, de acordo
- No caso de candidatos que concorreram as vagas de portador de deficiencia (PCD) deverao apresentar Laudo
com as normas estabelecidas nesta lei.
Paragrafo unico: Esta Lei esta em conformidade com a Constituicao Federal, em especial no seu
Medico atualizado, emitido no prazo maximo de 03 (tres) meses antes do encerramento do prazo de convocacao;
art. 23, inciso II; com as Leis Federais n 8.171/1991 (que disp8e sobre a Politica Agricola), no
- Comprovante de conta bancaria, tipo conta corrente, no Banco do Brasil.
9.712/1998 (que alterou a lei sobre a politica agricola), e demais alteracoes posteriores, no
7.889/1989 (que regulamenta a inspegaio sanitaria e industrial dos produtos de origem animal,
referentes a Lei Federal n 1.283/1950); e com os Decretos Federais nos 5.741/2006, 7.216/2010
e 7.524/2011 (referentes ao Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria-SUASA).
Art. 2 A Secretaria Municipal de Saude, por meio do Servigo de Vigilancia Sanitaria, continuara
a fiscalizar e inspecionar todos os alimentos no ambito da comercializacao, em conformidade com
a legislacao vigente.
Oliso mhuir do sils?
ELISA MARIA DA SILVA PAZ
Art. 3o O processo $istematico de acompanhamento, avaliacao e controle sanitario, desde a
materia-prima ate a elaboracao do produto final, sera de responsabilidade da Secretaria Municipal
Prefeita Municipal
de Agricultura e MeioAmbiente e Vigilancia Sanitaria.
Paragrafo unico: O processo mencionado neste artigo refere-se a inspegao sanitaria de alimentos
de consumo humano de origem animal e vegetal.

MHARU BO PrAUI
ESTADO DO Piauí
NOVO SANTO
Art. 4 Para os efeitos desta lei, entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal.
ANTONIO
qualquer instalacao ou local onde sao abatidos ou industrializados animais produtores de carnes,
em como onde sao recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados,
armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados, com finalidade industrial ou
EXTRATO DE CONTRATO
comercial, a carne e seus derivados, a caga e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a.
cera de abelhas e seus derivados.
1 A presenga do Inspetor Municipal de Inspecao Sanitaria e obrigatoria no momento do abate
de animais em abatedouros, para a exigencia da documentacao zoossanitaria e para a inspecao ante
Contrato Administrativo n 017/2025 /CPL/PMNSA/PI
e post mortem dos animais e das carcacas..
2 Nos demais estabelecimentos, a inspegao sera realizada por meio de visitas rotineiras e/ou
Processo Administrativo: 023/2025
eventuais.
Processo Licitatorio: Adesao do Município de Luis Correia - PI x Município de Novo Santo
$ 3 A inspegao sanitaria ocorrera:
Antonio - Pi com: Ato de Cooperagao Tecnica 03 .2003/2025 - Pregao Eletronico noa
1. Nos estabelecimentos que recebem
animais, materias-primas, produtos, subprodutos e seus
013/2024/ PMLC.
derivados de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrializagao, excluidos
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E
II. Nas propriedades|rurais fornecedoras de materias-primas de origem animal e vegetal, em.
PRODUTOS DE USO MEDICO PARA ATENDER A DEMANDA DO Município DE NOVO
carater complementar e
SANTO ANTONIO - PI
de problemas sanitatios apurados na materia-prima c/ou nos produtos no estabelecimento
Contratado: MAIS SAUDE LTDA, CNPJ: 10.436.813/0001-82, com sede na AV
industrial.
PROFESSOR VALTER ALENCAR, n 1738, bairro: Macauba, Teresina - PI, CEP: 64.019-
096, neste ato representada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA DA SILVA JUNIOR,
Art. 5o A materia-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverao seguir
Assinatura: 09 de abril de 2025.
Art. 6 Os produtos deverao ser transportados e armazenados em condiges adequadas para
Vigencia Global: 12 (doze) meses.
Valor Global: R$ 894.468,45 (oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e
acougues e casas de carnes
oito reais e quarenta e cinco centavos)
FontedeRecursos:
Fus/PAB/Farmacia
Leis Federais n
Orçamento
Geral
Município/
1.283/50, n 7.889/89, n 8.080/90 e do Decreto Federal n 30.691/52, abrangendo:
Basica/FPM/ICMS/FMS e outros.
I. As condicoes higienico-sanitarias e tecnologicas da producao, manipulacao, beneficiamento,
armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas materias-primas;
Elisa Maria da Silva Paz
II. A qualidade e as condicges tecnico-sanitarias dos estabelecimentos onde sao produzidos.
PREFEITA Municipal
preparados, manipulados,
beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados e
Contratante
distribuidos produtos de origem animal;.
III. A fiscalizacao eo controle do uso de aditivos empregados na industrializacao
origem animal;
MAIS SAUDE LTDA
C(86) 3382-1184 / 3382-1183
CNPJ: 10.436.813/0001-82
Contratado
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.