Município: Sussuapara
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 26/11/2025

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ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ESTADODOPIAUI
Prefeitura Municipal DE SUSSUAPARA
SUSSUAPARA
$ 3. Visando a modicidade da TMRs, deverao ser descontadas na composigao do custo
PI Secretaria Municipal DE
economico dos servigos eventuais receitas obtidas com a cobranca de precos publicos por
EDUCACAO E CULTURA
Rua Jose Domingos
atividades vinculadas, complementares ou acessorias as suas atividades fins, bem como as
da Rocha, 100 Centro
receitas decorrentes de multas, encargos moratorios e outras eventuais receitas nao
CNPJN06.082.095/0001-16
operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 4. Para o calculo do valor da TMRS aplicavel a cada unidade imobiliaria autonoma
CONVOCACAO PARA ENTREVISTA
ETAPA 02
serao considerados as seguintes classificacoes e respectivos fatores, definidos conforme as
disposigoes desta Lei Complementar e os criterios tecnicos estabelecidos no regulamento desta
lei.
Art. 5. O lancamento, ea cobranca da TMRS sera anual eo seu valor sera fixo.
FORMADORES MUNICIPAIS
DATA E HORARIO
Art. 6.O valor anual da TMRS sera obtido mediante os seguintes valores considerando
ANA REGINA DA SILVA
Secretaria Municipal de
a situacao cadastral do imovel na data anterior a do lancamento do tribut
Educacao de Sussuapara
-- Dia 25 de novembro de
Paragrafo Unico-Imovel de posse e natureza residencial R$ 10,00 dez reais) por ano,
2025 as 9:00.
Imovel de posse e natureza comercial - R$ 20,00 (vinte reais) por anc
MARIANA DE MOURA SOUSA
Art. 7. No caso de cobranga da TMRs mediante documento individualizado de
- Dia 25 de novembro de
arrecadacao, o valor mensal minimo observara o limite estabelecido no regulamento
2025 as 10:00.
Art. 8o.Sao isentos de pagamento da Taxa de Manejo de Residuos Solidos os imoveis
dos programas assistenciais nacionais como Bolsa Familia, residentes no Município de Pau
D'Arco do Piauí/PI.
Sussuapara - PI, 24 de novembro de 2025.
Art. 9. Revogam-se as regras anteriores dispostas em contrario.
Art. 10. Essa Lei Complementar entra em vigencia a partir da data da sua publicacao,
BANCA EXAMINADORA
porem para a cobranca do tributo sera observado o previsto no art. 150, III, b" e "c" da
Constituigao Federal.
Epa
Gabinete do Prefeito Municipal de Pau D'Arco do Piauí-PI, aos 10 dias do mes de Julho
ho de Sawa Mona
de 2025.
ELSA INES DE SOUSA MOURA FE OLIVEIRA
Moelte
mouno
Prefeito Municipal
NOETTE MOURA E SILVA
Mas
Av. Ota ia de .3
JOSILEIDE MARIA LEA
ESTADO DO Piauí

PAU D'ARCO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Municipal NS
/2025
Educacao
EDUCACAO E CULTURA
Excelentissimo Sr. Presidente,
SUSSUAPARA
Rua Jose Domingos
SUSSUAPARA-PI
da Rocha, 100 Centro
Atraves do presente, encaminhamos a esta casa, o Projeto de Lei Municipal que institui
a Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TMRS, no Município de Pau D'Arco do Piauí/PI
O Governo Federal promulgou a LEI FEDERAL n 14.026, conhecida como o "Marco
do Saneamento Basico" e dentro desta nova legislacao esta a cobranca da TAXA DE MANEJO
RESULTADO FINAL DA ETAPA 01 EDITAL 006/2025
DE RESiDUOS SOLIDOS (TMRS) ou tarifa do lixo, que passa a ser OBRIGATORIA para os
Municipios brasileiros, que ainda nao a cobram
A referida Lei dispoe que caso o Município nao estabeleca a devida cobranca no pr.
legal, estara renunciando receita, estando sujeitas as penalidades constantes na Le
NOTA
al objetivo da lei e qualificar a prestacac
ANA REGINA DA SILVA
setor, dar maior eficiencia a prestacao do servigo de coleta de lixo, limpeza publica e manejo
dos residuos solidos.
Importante enfatizar ainda, que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, emitiu a
Instrugio Normativa no 02, determinou a instituigao de taxas de arrecadagao de coleta, manejo
Lci no 11.445/2007. Na Rcferida Instrugao Normativa, disp8e
que as Câmara
Municipais deverao empreender todos os esforcos necessarios para a tramitacao, deliberacao
aprovacao da lei Municipal
REQUER AINDA. QUE O PROJETO DE LEI EM QUESTAO SEJA VOTADO EM
BANCA EXAMINADORA
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, EM FUNCAO DA NECESSIDADE DE
REGULAMENTACAO DA MATERIA.
Projeto de Lei, na forma como esta sendo cnviado
sa Legislativ
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí, 10 de
Julho de 2025.
Motte mowne
NOETTE MOURA E SILVA
ANTONIO
PREFEITO Municipal
Mow