Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/01/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE COCAL DOS ALVES
Câmara Municipal de Pavussu
PODER LEGISLATIVO Municipal
CNPJ: 04.244.962/0001-47
CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn,
Centro,CEP 64838-000-Pavussu-PI
COCAL DOS ALVES-PI
Portaria N 01/2025
03 de janeiro de 2025.
AUTORIZACAO DA CONTRATACAO
"Dispoes sobre a nomeacao de ocupantes
de cargos de provimento em comissao e de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025.
funcoes de confianca e gratificadas,
REFERENCIA: Inexigibilidade de Licitaca0,001/2025.
integrantes da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Cocal dos Alves,
FUNDAMENTO:ART. 74,III,alinea"eda Lei 14.133/2021
Estado do Piauf"
OBJETO: contratacao de pessoa Juridica para prestacao de servigos advocaticios, que consiste na
prestagao de servicos especializados de advocacia e assessoria juridica junto a Câmara Municipal
O Presidente da Câmara Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, no uso de suas
de Pavussu-PI, em demandas judiciais, nas areas civel, administrativa e trabalhista, tanto no ambito
atribuicoes legais e em harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituicao
da justica comum estadual, como na justica do trabalho e federal.
Federal, Constituigao Estadual, na Lei Organica do Município e Regimento Interno,.
resolve.
TERMO DE AUTORIZACAO
NOMEAR
ANTONIO GILBERTO DE BRITO, inscrito no CPF sob oN O65. 587.873.42,
O Presidente da Câmara Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuicoes legais e, considerando
para exercer o cargo de CHEFE DA DIVISAO DE PROTOCOLO E RECEPCAO junto a Câmara
o que consta do presente Processo de INEXEGIBILIADE DE Licitação N 001/2025, com
Municipal de Cocal dos Alves - PI.
fundamento no art.74,inciso III,alinea e'da lei N 14.133/2021 e nos documentos acostados aos
autos, AUTORiZA a declaracao de Inexigibilidade de Licitagao, para a contratagao dos servigos.
Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua.
expedicao.
acima mencionados, a serem executados pela empresa ERONILDO PEREIRA SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com CNPJ n. 35.456.590/0001-46, localizada Rua Virgulino
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cocal dos Alves, em 03.01.2025.
Coelho, n. 212, Centro, na cidade de Pavussu-PI, representada pelo sr. ERONILDO PEREIRA DA
SILVA, portador do CPF n. 918.654.413-68, com o Valor mensal de R$ 4.400,00 (quatro mil e
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.-
quatrocentos reais) em 12 meses, com valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil reais),
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, em 03
determinando que se proceda a elaboracao e devida publicacao do presente termo e elaboracao do
de janeiro de 2025.
contrato ou instrumento similar, conforme faculta o art.95, da Lei n 14.133/2021, tudo de acordo
com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente
Pavussu-PI, 08 de janeiro de 2025.
MARIANO BRITO DE CASTRO
JOSE RODRIGUES DE MIRANDA NETO
Presidente da Câmara Municipal
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PAVUSSU-PI

ESTADO DO PIAUf
Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO Piauí
ROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025.
CARTORIO ELEITORAL DA 11* ZONA
OBJETO: CONTRATACAO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADO
DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA JUNTO A Câmara Municipal DE PAVUSSU-PI.
sloma
unico do Codig letoral (Lei n 4.737, de 15de julho de 1965), endo em visa a proclamaodos resultados das cleige de
6 de outubro de 2024, expede o diploma de
VEREADORA
A Câmara Municipal de Pavussu-PI,neste ato,representada pelo Presidente da Câmara Municipal
de Pavussu-PI, o Sr. Jose Rodrigues de Miranda Neto, no uso de suas atribuigoes legais,
AFONSO DE SOUSA LIMA
RESOLVE:
eleito pelo Partido *REPUBLICANOS", por te obtido 432 (quatrocentos e trinta e dois) votos nominais, do total de 7.207
(sete mil duzentos e sete) votos validos, conforme Ata Geral das Eleigoes.
TORNAR SEM EFEITO O extrato de Contrato n 001/2025, atraves do processo administrativo

Piripiri (PI), 17 de dezembro de 2024
FEIRA,07DE JANEIRODE 2025EDICAO VCCXXXIII
otal de votos em bra
ANTONTOOLIVEIRA
a 11 Zona Eleitoral do Piau