Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 21/05/2025

A VISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025 - PMDM/PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025- PMDM/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E BATERIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA/SECRETARIAS/ÓRGÃOS DE DOMINGOS MOURÃO- PI.

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

RECURSOS: Próprios e Outros.

VALOR PREVISTO: RS 362.041,77 (trezentos e sessenta e dois mil, quarenta e um ceais e setenta e sete

centavos)

DATA FINAL DAS PROPOSTAS: 04 de junho de 2025

HORÁRIO : 08 horas

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 de junho de 2025

HORÁRIO : 09 horas

EDITAL: Dispon[vel nos sites https·//www portaldcçompraspublicas com br eTCE/PI

INFORMAÇÕES : Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourao - PI. E-mail: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Domingos Mourão-PI, 20 de maio de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025 - PMDM/PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025- PMDM/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE, ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS E MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA/SECRETARIAS/ÓRGÃOS DE DOMINGOS MOURÃO-PI.

DATA FINAL DAS PROPOSTAS: 04dejunho de 2025

HORÁRIO : IO horas

DA TA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 de junho de 2025

HORÁRIO : 11 horas

INFORMAÇÕES : Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourão - PI. E-mail: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Matheus Oliveira Felicio

Agente de Contratação -PMDMIPJ

A VISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMrNISTRA TIVO Nº 039/2025 - PMDM/PI

PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 009/2025- PMDM/PI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA/SECRETARJAS/ÓRGÃOS DE DOMINGOS MOURÃO-PI.

VALOR PREVISTO: RS 544.690,51 (quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e urn centavos)

HORÁRIO : 09 horas

HORÁRIO : 1 O horas

INFORMAÇÕES : Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourão -PI. E-mail: colomdomingosmourao@gmaiJ com

Matheus Oliveira Felício

Agente de Contratação - PMDMIPI

Agente de Contratação -PMDMIPI

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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, torna público para o conhecimento dos lnteressados,que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis .

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DO LABORATÓRIO MAKER PARA 25 ALUNOS E CONSULTORIA ESPECIALIZADA AO LABORATÓR IO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO-PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 55.333,33 {cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 22 de maio de 2025

AT~: 27 de maio de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.çom

Endereço: Praça da Matriz, no 135, Centro, Domingos Mourão-PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrlnelda Gomes de Olivelra SIiva- Prefeita Munlclpal

CRITTRIDS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

NÃO

(Continua na próxima página)

CRITtRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇA M ENTO SIGILOSO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃ O DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DO LABORATÓRIO MAKER PARA 25 ALUNOS E CONSULTORIA ESPECIALl2ADA AO LABORATÓRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO-PII, conforme condições. quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contrataçã o Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrônica, serão consideradas como válidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboraçã o da proposta.

DOTAÇÃ O ORÇAME NTÁ RIA

- FUNDEB · DOMINGOS MOURÃ O
- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTl:RIO- FUNDEB
- 02 10 00 FUNDOVALORl2AÇÃO DO MAGIST~RIO· FUNDES
- 12 Educação
- 12 361 Ensino Fundamental
- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA
- 12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

3. CONDIÇÕ ES PARA PARTICIPAÇÃ O

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no Pais, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, Inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatlvel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam Impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;

- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores; 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidõneas para contratar por órgão da administração pública, direta ou Indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição . Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas lnidõ neas para participar de licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI ; 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário, sócio, dirigente ou responsá vel técnico . 3.2.S. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citaçaio e responder administrativa e judicialmente: 3.2.6. Empresas que possuam empresário, sócio(s), dlrigente(s), responsáve l (eis) técnlco(s), e/ou qualquer outro(s) responsá vel(eis), independente da denominação, com participação entre as mesmas; 3,2. 7. Empresas cujos proprietá rios e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1, "a" e li , "a", da Constituição Federal. 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n9 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que Impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e-mail, estabelecido no preã mbulo do presente Instrumento, ou por meio de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data eo horá rio estabelecidos para
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
- 4.2. O fornecedor dever.1 consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, j.1 estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da

abertura do procedimento. propostas. execução do objeto.

- 4.2.1. Os preços ofertados, serã o de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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qualquer outro pretexto.

- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 4.4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação , ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do
- 4.5. art. 43, § 1'1 da LC nv 123, de 2006.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da sessã o que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as informaçõe se decisões.

No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá

- 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compativel ao estimado pela Administração.
- 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios Insanáveis;
- 5.5.2. Nã o obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que Insanável.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes

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- para executar a contento o objeto, será considerada lnexequlvel a proposta de preços que:

For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompativeis com os preços dos

insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos , exceto quando se

referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou

totalidade da remuneração .

- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análi se de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
- 5.7.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .
- 5.7.3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.
- 5.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas dlligê nclas, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros no preenchimento da planilha nã o constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço. 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substãncia das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a Indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cablvel esse regime. S.10. Para fins de análise da pro posta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horário

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para a sua continuidade. 5.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se Iniciará a fase de habllltação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. DOS CIUTt RIOS PARA APLICAÇÃ O DE BENEFICIOS À S ME/EPPs

- 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da uDeclaração de ME/EPP" não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n2 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nR 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa fís ica e para o microempreendedor individual MEi, nos limites previstos da Lei Complementar nv 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preãmbu lo do presente instrumento.
- 6.3. Nos preâmbulo do presente instrumento contam todos os benefícios específicos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras especificas, conforme estabelecido nos itens subsequentes.
- 6.4. Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEi/ME/E PP, com valores totais até RS 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma:
- 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1, da Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelecido no preâmbulo deste instrumento do melhor preço válido, proceder-se-á da seguinte forma:
- 6.5.1. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no ãmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja Igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do ítem.
- 6.5.2. No preâmbulo deste Instrumento convocatório está definido se o presente benefício será aplicado somente em ambito local ou regional.
- 6.6. A participaçã o nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais comlnações legais.

7. DA HABILITAÇÃ O

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- 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participaçã o, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a

- 7 .4 .3. A HABILITAÇÃ
- 7.4.3.8. da consolidação respectiva.

- 7.4.4. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- 7.4.4.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 7.4.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, através de Consulta Públic a ao Cadastro Estadual do domicílio ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informaçõe s sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Slntegra), comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se t ratar de prestador de serviço.

7.4.4.3 .

Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de

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certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional {PGFN), referente a todos os créditos tributá rios federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Saciai, nos termos da Portaria Conjunta n2 1.7S1, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 7.4.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7.4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaraç:So da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lel. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipali 7.4.4.5.1. Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da leL 7.4.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 7.4.4.7. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho {conforme Art. 3· da Lei NV 12.440/2011); 7,4.5, Caso o fornecedor detentor do menor preço seja M ICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da lei nv 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sob pena de Inabilitação. 7 .4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 7.4.6.1.

Certidão negativa de falência, e)(pedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa Jurídica ou de execução patrimonial, no domlcfllo, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo

de validade constante da própria certidã o; 7.4.6.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação Judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá apresentar a comprovaçã o de que o respectivo plano de recuperaçã o foi homologado judicialm ente, na forma do art. 58, da Lei n.e 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, d evendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação . 7.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contá beis do úl timo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituiçã o por balancetes ou balanços provisóri os, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três ) meses da data de apresentação da pro posta. 7.4.6.2.1. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentaçã o de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente r@gistrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nQ 5. 764, de 1971, ou de uma declaraçã o, sob as penas da lel, de que tal auditoria não foi exigida pelo ó rgã o 7.4.6.2.3. fiscalizador. As sociedades empresá rias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nR 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe s sobre a Escrituraç:Jo Cont.1bil Digital ECO, para fins fi scais e previdenci.1rios poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerram ento do livro diá rio, em versão digital, obedecidas as normas do parág rafo único do art. 2R da citada instrução quanto a assinatura digit al nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela i nfraestrutura de Chaves Pública s - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. Da aná lise dos documentos apresentados serã o calculados os í ndices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão 7.4.6.4. apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). Para facilitar a análise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que a empesa apresente memória de cálculo , devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte forma:

ín d ice de Liq uidez Geral (.!: 1,00):

LG- AtivoÇl rçulonte +Realizóve/ o Longo PrazoPossivo Circulante+Passivo N(Jo Circulante

índice de Uqutdez Co rrente (~ 1,00): LC \_ AtivpÇirçµlqn{e Passivo

Circulante

índice de Solvência Geral (~ 1,00):

Ativo Tptql

Passivo Circu/ante+Passlvo Nélo Circulante

7.4.6.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitaçã o deverão comprovar, considerados os riscos para a admlnistraç:Jo, patrimô nio líquido no valor m ínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualizaç:lo para a data de apresentação da pro posta através de índices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇÃ O TIÊ CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaraçã o de que o licitante tomo u conhecimento de todas as informações e das condiçõ es tocais para o cumprimento das obrigações objeto da llcitaç.ão. 7.5.1.1. A declaraçã o acima poderá ser substituí da por declaração formal assinada pelo responsá vel técnico do llcltante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação . 7.6. Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de Inabilitação: 7.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das Informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei nQ 14.133/2021); 7.6.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiê ncia e para reabilitado da Previdê ncia Saciai, previstas em lei e em outras normas específicas , na forma da lei (art. 63, IV, da l ei nR 14.133/2021); 7.6.3. Declaração de que suas propostas econô micas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhist as, nas normas infralegals, nas conve nções colet ivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § lQ, da Lei nQ 14.133/ 2021). 7.6.4. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existênc ia de alguma restriçã o no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será

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convocada para, no prazo de 5 (cinco) d ias út eis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularizaçã o. 7.6.4.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período , a critério da administraçã o pública, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de j ustificativa. 7.6.5. A não- regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do fornecedor, sem prejuíz o das sanções previstas neste Instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificaçã o. 7.6.6. 7.6.7. 7.6.8. 7.6.9. 7.6.5.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma r estrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularizaçã o. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessão será s uspensa, informando-se no "chat" a nova data e horá rio para a continuidade da mesma Será Inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por nã o apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o est abelecido neste instrumento. O fo rnecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio líquido mínimo, quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é, somando as exigênc ias do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitaçã o, além da aplicaçã o das sançõ es cabív eis. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a Inabilitação recairá sobre o(s) ltem(ns) de menor(es) valor(es) cuja retlrada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitaçã o do fornecedor nos remanescentes. Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação fixadas no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor será declarado vencedor.

8 . DA CONTRATAÇÃO

8.1. Após adjudicação e homologaçã o, caso se conclua pela contratação, esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do m enor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias út eis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8.2. A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da

- fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.

- 8.2.1. Alternativamente à convocaçã o para comparecer à Prefeitura Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura via endereço eletrô nico de e-mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondência postal com aviso de r ecebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente.
- 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação dlsponlblllzada pela ICP-Brasll, nos termos da M edida Provisória nR 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em rel ação aos signatários.
- 8.2.3. Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nQ 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nv 14.133/21 e reconhece os direitos da Administraçã o previstos nos artigos 137 a 139 da mesm a Lei.
- 8.4. A recusa injustificada da beneficiá ria da ata de registro de preços em assinar o Ter mo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente {Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará , além das dem ais penalidades previstas em lei, as do presente Instrumento.
- 8.5. Por ocasiã o da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condições de habilitaçã o.

9. DAS SANÇÕES

9. 1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referê ncia, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O procedimento será divulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourã odescrito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Pública s - PNCP. 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 10.2.2.

Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, prlvllegfando-se os menores preços, sempre que

possível , e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)

10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia ú til subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

- 10.6. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 10.9. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

10.10. Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n.· 12.846, de 1· de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, em especial, ao constante no art. S.º, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

11. ANEXOS

Anexo I