Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001-90

1 · DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

11 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 1.600.000,0C |

| 04 - ADMINISTRAÇÃO | R$ | 6.561 .629,9E |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | RS | 2.623.353,5! |
| 10 - SAUDE | RS | 8.089.033,11 |
| 12 - EDUCAÇÃO | R$ | 14.344.684,1l |
| 13 - CULTURA | RS | 789.784,SE |
| 15 - URBANISMO | R$ | 3.726.535,3) |
| 16 - HABITACAO | R$ | 210.368,9! |
| 17 - SANEAMENTO | RS | 275.717,2, |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL | R$ | 1.172.596,73 |
| 20 - AGRICULTURA | R$ | 801.580,9! |
| 24 - COMUNICACOES | RS | 148.073,83 |
| 25 - ENERGIA | R$ | 368.390,3! |
| 26 - TRANSPORTE | R$ | 1.027.729.4~ |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$ | 498.595,7( |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 688.205,H |
| 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RS | 1 .033.720,7! |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 45.500.000,0C |

ART. 5° · EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

· LRF FOI DESTINADO PARA RESERVA DE CONTINGÊNC IA O VALOR DE R$ 1.033.720,75 (HUM MILHAO, TRINTA E TRES Mil. SETECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) QUE CORRESPONDE AO PERCENTUAL DE 2,22 % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AS QUAIS SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PASSIVOS CONTINGENTES, INTERPERES, OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

Pça Vereador Raul Alcldes dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI ti' (089) 3499 0096J E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

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ART. 5· · NA HIPÓTESE DE NÃO UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGENCIA NOS FINS PREVISTO NO ART. 5°, INCISO Ili, ALINEA "B" DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2.023, A DOTAÇÃO CORRESPONDENTE PODERÁ SER ANULADA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

CAPITULO li

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

ART. 7° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.026:

1. ABRIR CRÉ DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁV IT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMO DO ARTIGO 43, § 1 °, 1, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964.
- li. ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEM ENTARES ATÉ O LIMITE DE 50%, (CI NQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADAS NA PRESENTE LEI, COM RECURSOS RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES , OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISO Ili, DA LEI FEDERAL N º 4 .320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
3. Ili . ABRIR CREDITO$ ADICIONAIS SUPLEM EN TARES COM RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS E NÃO PREVISTOS NA PRESENTE LEI, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, CONTRATOS, REPASSES, TRANSFERÊNCIAS OU CONGÊNERES, ATÉ O LIMITE DOS VALORES ARRECADADOS.
- IV. TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO ÓRGÃO.
- V. REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ATÉ O LIMITE DE 10% DO TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP : 64.705-000 1 BELA VISTA DO P IAUI PI 'li' (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

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ART. 8° · FICA EXCLUÍDO DO LIMITE FIXADO NO INCISO li, DO ART. 7° DESTA LEI, OS CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA:

- 1 DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DE DESPESAS DOS GRUPOS:
- a) PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS,
- b) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL,
- C) SERVIÇOS DA DIVIDA PUBLICA.
- d) DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES;
- e) DESPESA COM FONTE DE RECURSO VINCULADO.
- liDESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DE DESPESA POR FUNÇÃO:
- a) SAÚDE,
- b) ASSISTÊNCIA
- C) PREVIDÊNCIA,
- d) OS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, A

FIM DE CUMPRIR OS ART. 198 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART. 9° · PARA EFEITO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A DISCRIMINAÇÃO E INCLUSÃO DOS ELEMENTOS EM CADA GRUPO DE DESPESAS DAS ATIVIDADES E PROJETOS CONSTANTES NA PRESENTE LEI E DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SERÃO EFETUADAS MEDIANTE REGISTRO CONTÁB IL DIRETAMENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO DE EXECUÇÃO FINANCEIRO E DO ORÇAMENTO .

CAPÍTULO Ili

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10 · O PODER EXECUTIVO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FARÁ CUMPRIR O QUE DETERMINA OS OBJETIVOS E METAS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E AS DECORRENTES

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA V ISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.668/0001-90

DELAS, ELENCADAS NO PLANO PLURIANUAL. ALÉM DE TORNAR EFETIVO O QUE DETERMINA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.026.

- ART. 11 · ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2.026, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI -PI

01 de setembro de 2025.

Prefeito Municipal

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro-CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ

AV VALENTIM MARQUES BARBOSA, SN, CENTRO

Orçamento Programa

Exerclclo de 2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11 , §1°, Art.2")

Anexo 01

Página 1 Lei: 407, Data: 01/09/2025

RECEITA

RECEITAS CORRENTES

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES

DE MELHORIA

CONTRIBUIÇÕES

RECEITA PATRIMONIAL

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

(R) DEDUÇÕES

DO FUNDEB

SUBTOTAL

TOTAL

SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES

DE CRÊDITO

ALIENAÇÃO

DE BENS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

SUBTOTAL

TOTAL

RESUMO

RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL TOTAL DE RECEITAS

TOTAL

R$

R$

1.388.230,93

132.744,48

146.796,08

41 .857.467,37

1.733.860,74

-3.532.605,83

41 .726.493,77

41.726.493,77

5.629.879,45

12.000,00 28.541 ,27 3.732.964,96

3. 773.506,23

9.403.385,68

45.259.099,60

-3.532.605,83

3. 773.506,23

45.500.000,00

45.500.000,00

5o..c:.M'.,\_ -?Me

FR.AJ'olCISCO DE SOUSA. NETO 18:ZA42:.3,08-00 PREFEITO

DESPESA

DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SUB TOTAL

TOTAL

DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

SUBTOTAL

RESERVA DE CONTINGENCIA

TOTAL

RESUMO

DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNC IA

TOTAL DE DESPESA

TOTAL

R$

16. 728.533,01

919,75

19.367.161,56

7.906.622,81 463.042,12

36.096.614,32

8.369.664,93

R$

36.096.614,32

5.629.879,45

41 .726.493,77

8.369.664,93

1.033.720,75

9.403.385,68

1.033.720,75

45.500.000,00

45.500.000,00