Município: Lagoinha do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/11/2025

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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

CONTRATO DISPENSA EMERGENCIAL Nº 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3402/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO Nº 15804/2025

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO O ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO DISP. EMERGENCIAL N° 002/2025, QUE TEM COMO OBJETO A "DISPENSA EMERGENCIAL VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR URBANO DO MUNICIPIO DE PICOS-PI, EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS" .

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PICOS-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

CONTRATADA: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOMA LTDA.

CNPJ Nº 03.611.978/0001-88.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 125 DA LEI N° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

DATA DA ASSINATURA: 01 DE AGOSTO DE 2025.

PAULO SÉRGIO SANTOS LOPES JÚNIOR Secretário Municipal de Setviços Públicos Portaria n. 276/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU

CNPJ: 07.450.778/0001- 41

Tr11Nlho. tr11nn·rtm:i.

LEI MUNICIPAL Nº 074/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI PARA O PERIODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI, ESTADO DO

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- § 1° -A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual que decorram de créditos adicionais especiais, serão autorizados por lei específica, em conformidade com o art. 43° da Lei Federal nº 4320/1964.
- § 2° · De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com a Lei Orçamentária Anual ea Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
- Art. 6° - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
- 1 - Alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
- li - Adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
- Ili Incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida, mediante autorização do Poder Legislativo.
- Art. 7° Cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão , monitoramento e avaliação do PPA 2026-2029.
- Art. 8° -As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e, foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
- Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessários , ao Plano Plurianual.
- Art. 9° - Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
- Art. 10° - Fica o poder Executivo autorizado, por alo próprio, a atualizar pelo lndice inflacionário anual (IGPM, INPC e IPCA ou outro que venha substitui-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.
- Art. 11· · Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas , articulada para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art. 12° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis .

Rua dos Três Poderes, 240, Centro, CEP: 64.655-000, Alagoinha do Piauí /PI. Site: www alagoinha.pi.gqv br E-mail: prefeituraapi@gmail.com

Art. 13° - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

- Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2026.

Alagoinha do Piauí-PI, 05 de novembro de 2025.

PEDRO OTACILIO DE SOUSA

Pedro Otacilio de Sousa Moura Prefeito Municipal

PIAUI

Faço saber que a Câmara Municipal de ALAGOINHA DO PIAUI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo para o perí odo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e, despesas de duração continuada, na fom,a dos Anexos 1 , li, Ili e IV.

- Art. 2° -O Plano Plurianual 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
- § 1º - Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano eo Orçamento.
- Art. 3° A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
- Art. 4° -Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual. desde que estas modificaçõe s contribuam para a realização do objetivo do Programa.
- Art. 5° - A inclusão , exclusão ou alterações de açõe s orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares, por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.

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ANEXO 1 • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

PPA

Ciclo: 2026 é 2029

| 1112 50 O100 | IPTU • PRINCIPAL | 1 500 | 401 961,28 | 422 059,32 | 442 157,40 | 462255,45 |

| 1112 53 O100 | ITBI-.INTER vIvos·-PRINCIPAL | 1500 | 244 419,88 | 256 640,87 | 268861,87 | 281 082,86 |
| 1113 01 O100 | IRPF - PRINCIPAL | 1500 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1113 0311 00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1500 | 574 293,18 | 603 007,84 | 631 722,50 | 660437,16 |
| 1113 03 4 1 00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 1 500 | 360 448,58 | 378 471,01 | 396 493,44 | 414 515,87 |
| 1114 5111 00 | ISSON - PRINCIPAL | 1500 | 300 000,00 | 315 000,00 | 330 000,00 | 345000,00 |
| 1121 01 O100 | TAXAS DE INSPEÇÃO ,CONTROLE E FISCALIZAÇÃO· PRINCIPAL | 1 500 | 187 142,14 | 196499,25 | 205856,35 | 2152 13,46 |
| 1122 01 O100 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL- PRINCIPAL | 1 500 | 150 387,39 | 157 906,76 | 165426,13 | 172945,50 |
| 11319901 00 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA- PRINCIPAL | 1 799 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

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ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

| 1321.01.1.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS • GERAL • PRINCIPAL | 1.500 | 103.512,03 | 108.687,63 | 113.863,23 | 119.038,83 |

| 1321.01,1,1,00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS • GERAL • PRINCIPAL | 1.54 | 22.000,00 | 23,100,00 | 24.200,00 | 25.300,00 |
| 1321.01.1.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.569 | 3.400,00 | 3.570,00 | 3.740,00 | 3.910,00 |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS • GERAL • PRINCIPAL | 1.599 | 3.000,00 | 3.150,00 | 3.300,00 | 3.450,00 |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.6 | 3.870,00 | 4.063,50 | 4.257,00 | 4.450,50 |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS • GERAL • PRINCIPAL | 1.621 | 8.050,00 | 8.452,50 | 8.855,00 | 9.257,50 |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUNERAÇÃO OE DEPÓSITOS BANcARIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.659 | 2.000,00 | 2.100,00 | 2.200,00 | 2.300,00 |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS • GERAL • PRINCIPAL | 1.66 | 1.138,83 | 1.195,77 | 1.252,71 | 1.309,65 |
| 1321.01.1.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.749 | 2.000,00 | 2.100,00 | 2.200,00 | 2.300,00 |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS • GERAL· PRINCIPAL | 1.799 | o. oo | o.oo | 0,00 | o.oo |

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PPA Ciclo: 2026 á 2029

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Hl;l.'<lic • Ml

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU(

PPA

Ciclo: 2026 é 2029

| 13210501 00 | JUROS DE TITULOS DE RENDA- PRINCIPAL | 1 500 | 40 209,31 | 42 219,78 | 44 230,24 | 46 240,71 |

| 1322 01 91 00 | DIVIDENDOS·DEMAIS - PRINCIPAL | 1 500 | 18 324,90 | 19 241,15 | 20157,39 | 21 073,64 |
| 1323 01 O100 | PARTICIPAÇÕES· PRINCIPAL | 1500 | 46141,84 | 48448,93 | 50 756,02 | 53 063,12 |
| 1411 01 O100 | RECEITA AGROPECUÁRIA - PRINCIPAL | 1500 | 33 331 ,46 | 34 998,03 | 36664,61 | 38 331,18 |
| 1511 01 O100 | RECEITA INDUSTRIAL-PRINCIPAL | 1 500 | 33 617,62 | 35 298,50 | 36979,38 | 38 660,26 |
| 1711 5111 00 | COTA-PARTE DO FPM-COTA MENSAL - PRINCIPAL | 1500 | 15 683 005,00 | 16467155,25 | 17 251 305,50 | 18 035455,75 |
| 17115121 00 | COTA.PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS- PRINCIPAL | 1500 | 1829611,91 | 1921 092,51 | 2 012 573,10 | 2104 053,70 |
| 1711 52 O100 | COTA-PARTE DO IMP PROPRIED TERRIT RURAL·PRINCIPAL | 1 500 | 104 148,72 | 109 356,16 | 114 563,59 | 119 771,03 |

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ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO - PPA

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PPA

Ciclo: 2026 á 2029

| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 1.600 | 3.793.000,00 | 3.982.650,00 | 4.172.300,00 | 4.361 .950,00 |

| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPA L | 1.602 | 9.000,00 | 9.450,00 | 9.900,00 | 10.350,00 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.604 | 887.700,00 | 932.085,00 | 976.470,00 | 1.020.855,00 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.605 | 431 .000,00 | 452.550,00 | 474.100,00 | 495.650,00 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.659 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1714.51 .0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 1.551 | 81.000,00 | 85.050,00 | 89.100,00 | 93.150,00 |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 1.552 | 195.000,00 | 204.750,00 | 214.500,00 | 224250,00 |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 1.553 | 838.000,00 | 879.900,00 | 921 .800,00 | 963.700,00 |

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t rtm: 114 Hl.l'lic•Ml

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

| | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 1.569 | 360.000,00 | 378.000,00 | 396.000,00 | |

| | TRANSF.CONV.UN1ÃO- PROGR.EOUC.-PRINCIPAL | 1.57 | 14.500,00 | 15.225,00 | 15.950,00 | |
| | TRANSF.CONV.UNlÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.665 | 75.700,00 | 79.485,00 | 83.270,00 | |
| | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 1.7 | 581 .083,00 | 610.137,15 | 639.191 ,30 | |
| | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 1719.57.0.1.00 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PR INCIPAL | 1.721 | 122.300,00 | 128.415,00 | 134.530,00 | 140.645,00 |
| 1719.57.0.1.00 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINC IPAL | 1.749 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

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ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIOPPA

| 1719.58.0.1.00 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 17~PRINCIPAL | 1.500 | 265.645,12 | 278.927,38 | 292.209,63 | 305.491 ,89 |

| 1719.60.0.1.00 | TRANSF.ALDIR BLANC LE1 Nº 14.399/2022-PRINCIPAL | 1.719 | 156.700,00 | 164.535,00 | 172.370,00 | 180.205,00 |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.711 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.715 | 63.700,00 | 66.885,00 | 70.070,00 | 73.255,00 |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRlNCIPAL | 1.716 | 71.200,00 | 74.760,00 | 78.320,00 | 81.880,00 |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.799 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.899 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1721.51.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 1.5 | 129.197,14 | 135.657,00 | 142.116,85 | 148.576,71 |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS- PRINCIPAL | 1.5 | 43.505,16 | 45.680,42 | 47.855,68 | 50.030,93 |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.75 | 167.100,00 | 175.455,00 | 183.810,00 | 192.165,00 |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.799 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1724.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 1.631 | 472.000,00 | 495.600,00 | 519.200,00 | 542.800,00 |
| 1724.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 1.632 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1724.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINC IPAL | 1.571 | 16.000,00 | 16.800,00 | 17.600,00 | 18.400,00 |
| | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.EDF EENTIO..PRINCIPAL | 1.701 | 456.000,00 | 478.800,00 | 501 .600,00 | 524.400,00 |
| 1724.99.0.1.00 1724.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 1.799 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

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Hl.l.'lic • Ml

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

| 1729.51 .0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.661 | 133.900,00 | 140.595,00 | 147.290,00 | 153.985,00 |

| 1729.51 .0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.665 | 73.500,00 | 77.175,00 | 80.850,00 | 84.525,00 |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS EDF-PRINCIPAL | 1.576 | 592.500,00 | 622.125,00 | 651 .750,00 | 681 .375,00 |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.601 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS EDF-PRINCIPAL | 1.621 | 300.000,00 | 315.CXX>.OO | 330.000,00 | 345.000,00 |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E OF-PRINCIPAL | 1.748 | 9.500,00 | 9.975,00 | 10.450,00 | 10.925,00 |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E OF-PRINCIPAL | 1.749 | 3.300,00 | 3.465,00 | 3.830,00 | 3.795,00 |

Fionm se Ltda - Software

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| 2112 01 O 1 00 | OPCRÊDITO CONTRATUAIS-MERC INTERNO-PRINCIPAL | 1 754 | 5 600,00 | 5 880,00 | 6160,00 | 6440,00 |

| 2119 99 O 1 00 | OUTRAS OP CRÊDrrO-MERCADO INTERNO-PRINCIPAL | 1 754 | 5 500,00 | 5 775,00 | 6050,00 | 6 325,00 |
| 2213 01 O 1 00 | ALIEN BENS MÓVE IS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 1 755 | 43 805,85 | 45 996,14 | 48186,44 | 50 376,73 |
| 2221 01 O 1 00 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL | 1 755 | 5 694,15 | 5 978,86 | 6 263,57 | 6 548,27 |
| 2412 50 91 00 | OUTRAS TRANSF PROGR EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1 599 | 71 660,00 | 75 243,00 | 78826,00 | 82409,00 |
| 2414 50 O 1 00 | TRANSF CONVUN1ÃO PARA OSUS-PRINCIPAL | 1 631 | 83 000,00 | 87150,00 | 91 300,00 | 95450,00 |
| 2414 51 O 1 00 | TRANSF CONV UNIÃO PROGR EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1 570 | 10000,00 | 10 500,00 | 11 000,00 | 11 500,00 |
| 2419 51 O 1 00 | TRANSF ESPECIAL UNIÃO-PRINCIPAL | 1 749 | 226 000,00 | 237 300,00 | 248600,00 | 259900,00 |
| 2419 990 1 00 | OUTRAS TRANSF REC UNIÃO SUAS ENTID-PRINCIPAL | 1 899 | 150 000,00 | 157 500,00 | 165000,00 | 172 500,00 |

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PPA

Ciclo: 2026 á 2029