Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 Exercido: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.513

02 09 00 SEC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OESENV.URBANO

203 26. 782.0028.2094.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 PROGRAMA MELHOR ESTRADA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 85.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o . O créd i to abe r to na forma do arti go an teri or ser á cob erto com r ecursos pr ovenientes de :

Excesso: 85.000,00

Fontes de Recurso

500

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA OEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 EKorcicio: 2025

10 01 FUNDES· FUNDO DE CES.E MANUT.ENSINO E DE VAL.00 MAGISTI 339 12.385.0036.2022.0000 3.1.90.11.00 542 230 000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO -500.000.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 01 Transferênci as do FUNDES - Complementeiç:êo dei Uníêo - VAAT FUNDEB - Profissionais da Educação Básiç

344 12.365.0036.2029.0000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO -100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 01 542 Transferências do FUNDEB - Complemenleção de União -VAAT 230 000 FUNDEB - Profisslônais da Educação Basie

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE / FMS

439 10.301 .0001 .2032.0000 3.3.90.47 .00 500 300 000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de lmpos1os Sa(lde - Despesas c.om ASPS -8.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

452

10.301 .0001 .2036.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL -190.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR1 DICA F .R. Grupo: 1 500 00 500 Rec1,11· &03 não Vinculados de Impostos 300 000 Saude - Despesas com ASPS

454

10.301 .CXl10.1012.0000 4.4.90.51.00 600 999 000 PROCEDIMENTOS E AÇÕES DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚ -10.0CMJ,OO OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências Fundo a Funoo de Recursos do sus provenientes do Governo Federal - Bloco de Mê Não se aplica

458 10.301 .0010.1033.0000 4.4.90.52.00 500 300 000 PROCEDIMENTOS E AÇÕES OE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚ -225.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 Rec1,1rsos não Vinculados de lmpos1os S:i1úde - Deispe11$ com ASPS

02 14 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

655 08.122.0001 .2046.0000 ADMINISTRAÇ ÃO GOVERNAMENTAL -5.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 660 04 660 Transferênda de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 000 Não se aplica

-3.466.000,00

Anulação:

01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL

01.031 .0012.1002.0000 RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA OE VEICULO$ 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não Vinculados de lmposlos 999 000 Não se aplica -80.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02 03 00 GABINETE 00 PREFEITO

26 04.122.0001 .2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURfDICA 500 Rec1,1rsoo nao Vlne1.11éldoo de lmpostoo 999 000 Não se aplica -41 .000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

PROCURADORIA GERAL 00 MUNICIPIO

04.122.0001 .2010.0000

ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

3.1.90.11 .00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se ap/lca

02 06 00 SECRETARIA OE FINANÇAS

57 04.122.0001 .2013.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 ooo Não se apliea -480.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02 07 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

69 04.124.0001 .2016.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -50.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 Exercício : 2025

DECRETO Nº 6 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.513

02 07 00 CONTROL.ADORIA GERAL DO MUNICIPIO 70 04.124.0001 .2016.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nê o VincultldoS de lmpoSIOS Nâo :se aplica -40.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

71 04.122.0001.1053.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos nêo Vinculados de lmoostos 999 000 NIio se aplica -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

73 04.122.0001.2012.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3. 1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica ·160.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

76 04.122.0001 ,2012.0000 AOMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nlio se aplica .A71 .000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

105 28.846.0013.0002.0000 3.3.90.47.00 PROGRAMA PARA FORM.DO PATRIMÔ NIO DO SERVIDOR Pú -290.000,00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo; 1 500 00 500 Recursos nlio Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 09 00 SEC.MUN.DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENV.URBAN·

,,. 04.122.0001 .2075.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não oe aptlc8o -336.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

235 12.361.0023.2136.0000 3.3.90.38.00 PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSIN( -45.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F .R. Grupo: 1 553 01 553 999 000 Transferências de Recursos do fNDE Refereflles ao Programa Nacional de Apolo ao Transporte Ea< Não ae apliea

281 12.361 .0036.2134.0000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -A0.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 550 01 550 Trans1 erêrlcia do sa1ar10-Educaçao 999 000 Não se aplica

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 Exerclclo: 2025

DJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 Exercício: 2025

DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.51 3

Abre no orçamento vigente crédito adldonal suplementar e da outras providências

DECRETA : Artigo lo . r~ica aberto no or çamento vige nte , um cr édito adici onalnai mpo rtâ ncia de RS3 . 058 . 400 , 00 d is tribuidos as seguintes dot ações ;

Suplementação ( + ) 3.058.400,00

11 01.031 .0040.2001 .0000 3.3 .90.35.00 500 999 000 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos n.'.lo Vincutaodos de Impostos Não se aplica 100.000,00 F.R.: 1 500 00

02 03 00 GABINETE DO PREFEITO

29 04.122.0001 .2007.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.3.90.14.00 DIÁRIAS· CIVIL 500 Recursos nAo Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 6.000.00 F.R : 1 500 00

34 04.122.0001 .2007.0000 3.3 .90.39.00 500 999 000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Rocuraos não Vinculados de Impostos Não se apllca 50.000,00 F.R.: 1 500 00

02 06 00 SECRETARIA DE FINANÇAS

81 04.122.0001 .2013.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕE S TRIBUTÁRIA SE CONTRIBUTIVAS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se &plica 7.000.00 F.R.: 1 500 00

02 07 00 CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICIPIO

64 04. 124.0001 .2016.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000.00 F.R.: 1 500 00

999 000

Nêo se apllca

999 000

N6o se e,plice,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

85.000,00

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA OEMERVAL LOSAO, 194 06.554.232/0001-78 E.J;ercícl o; 2025 PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 E1(8rclcio: 2025

DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.513

02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

104

195

243

04.122.0001 .2012.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00

500

999 000

3.3.90.33.00

500

999 000

3.3.90.39.00

500

999 000

04.123.0001.2015.0000

3.3.90.14.00

999 000

0000

28.843.0038.0001 .

4.6.90.71.00

500

999 000

GOVERNAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não Vlnculados de lmpos1os

NIio se apllca

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOtCA

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

DIÁRIAS - CIVIL

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

CONTROLE DA DIVIDA

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursos nao Vinculados de Impostos

Não se ao1 ica

SEC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENV.URSANO

26.782.0028.1035.0000

PROGRAMA MELHOR ESTRADA

4.4.90.36.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

999

000

Nã o se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361 ,0023.2142.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE OESENVOL.VIMENTO 00 ENSI

3.3.90.39.00

571

999 000

DECRETO Nº 7 . DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.513

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÜDE / FMS

10.301.0001.2032.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.39.00

500

300 000

10.301 .0010.2034.0000

3.1.90.11.00

500

300

000

10.301.0010.2035.0000

3.3.90.30.00

600

999 000

10.301 .0010.2039.0000

3.1.90.11.00

500

300 000

10.301.0010.2138.0000

3.1.90.11.00

SOO

300 000

10.304.0019.2038.0000

3.1.90.11.00

500

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Reçur&OS não Vinculados de lml)OStos

Saüde · Despesas com ASPS

PROCEDIMENTOS E AÇÕES

DE SERVIÇOS BÁSICOS OE SI

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos ão Vinculados de lmposlos

MATERIAL OE CONSUMO

170.000.00

500

15.000,00

500

50.000.00

600

Transferêncies Fundo a Fundo de R&eursos do SUS provenientes do Governo Feo&re1 ·

Não se aplica

PROCEDIMENTOS E AÇÔES

OE SERVIÇOS BÁSICOS OE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recurso5 nAo Vinculsdos de Impostos

Saúde - Despesas com ASPS

OE SERVIÇOS BÁSICOS OE SI

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA$· PESSOAL CIVIL

Recursos nGo Vinculados de lmposlos

Saúde - Despesas com

ASPS

DE VIGILANCIA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL

Recursos não

Vinculados de Impostos

300

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTê:NC IA E AÇÃO

SOCIAL

08.244.0001 .2044.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00

500

999 000

GOVERNAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se apllC8

260.000,00

500

10.000,00

500

608.000,00

500

1.400,00

500

250.000,00

500

5.000,00

500

152.000,00

571

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JVRfDICA

Transferências do Estado referentes

Convénios e Instrumentos Congéneres vinculados â Educaçtlo

Não se;,plic:..t

282 12.361.0036.2134.0000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA 550 Transferência do Salário-Educação 999 000 Não se aplica 3.000,00 F.R.: 1 550 01 822 08.244.0001.2044.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 3.3.90.14.00 OIÁR1AS · CIVIL 500 Recursos. não Vinculados de lml)OStos 999 000 Nêo se eplleci 5.000,00 F.R.: 1 500 00

344

349

FUNDEB. FUNDO OE DES.E MANUT.ENSINO E OE VAL.DO MAGISTÉR IO

12.381.0038.2089.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

3.3.90.36.00

540

999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Tronsferén cl3s do FUNOEB - Impostos

Tronsferénclas de lmpos1os

Não so

aplieci

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

RUA DEMERVAL LOBAO, 194

06.554.232/0001-78

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0011.2140.0000

SERVIÇO DE PROTEÇÃO

3.3.90.36.00

860

999 000

SOCIAL BÁSICA

Transferêocia de Recursos do Fundo Nacional de Assistêocia Social · FNAS

Não se aplica

RUA OEMERVAL LOBAO, 194

06.554.232/0001-78

Exercício :

2025

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.513 DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.513

FUNDES - FUNDO OE CES.E MANUT.ENSINO E OE VAL.00 MAGISTl:RlO

12.365.0036.2029.0000

3.1.90.11.00

542

230 000

3.3.90.30.00

540

999

000

Transfer6ncias do FUNDES · Complementação da União · VAAT

FUNOEB - Profi$Slon815 da EdUC8ç(k> 8$51c

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO

MATERIAL OE CONSUMO

Transfe~ncias do FUNDES - Impostos e Transfer&ncias de Impostos

Nloseeplk:-!I

743

746

FUNDO MUNICIPAL OE. ASSISTE.NCIA SOCIAL

08.245.0011 .2045.0000

SERVIÇO OE PROTEÇÃO

3.3 .90.36.00

660

SOCIAL BÁSICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

999 000

Não se aplie.i.

SEC.MUN.00 MEIO AMBIENTE E TURISMO

04.122.0001 .1053.0000

4.4.90.52.00

500

999 000

EQUIPAMENTOS E. MATERIAL PERMANENTE

Recursos nao v 1 neu1ooos de impostos

Nêo se eptlca

353 12.365.0036.2029.0000 MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 540 Transferência s do FUNDES - Impostos e Transferêf'lcias de Impostos 999 000 Nao se eprlea 50.000,00 F .R.: 1 540 01 Artigo 20 .O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação:

CÂMARA MUNICIPAL

0 1.031 .0040.2001 .0000

3.1 .90.11.00

500

999 000

700

Men

BIOCO de

7.000.00

500

18.000.00

500

20.000,00

500

119.000.00

500

OE SERVIÇOS BÁSICOS DE SI

367

407

410

422

SECRETARIA MUN.OE ESPORTE E CULTURA

04.122.0001.2093.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.14.00

500

999

000

DIÁRIAS

· CIVIL

Não se eptlea

380 13.392.0005.2030.0000 PROMOÇÃO OE EVENTOS CULTURAIS E OE LA2ER 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA 500 Recursos não Vinculados de lmpos1 os 999 ooo Nao se aprlea 10.000.00 F.R.: 1 500 00 02 03 00 GABINETE DO PREFEITO 25 04.122.0001 .1053.0000 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos nao Vinculados de Impostos -85.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

999

000

Não

SECRETARIA OE FINANÇAS

04.122.0001 .2013.0000

3.1.90.11 .00

500

999

000

Não se aplíca

SEC.MUN.OE INFRAESTRUTURA. TRANSPORTE E DESENV.URBAN·

04.122.0001.2075.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.30.00

500

999 000

MATERIAL DE CONSUMO

RéCUl'SO$ não Vinculados de Impostos

epliea

10.301 .0001.2032.0000 3.1.90.13.00 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 20.000,00 600 999 000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 02 TransferAncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man NAoseapllea 147 15.452.0020.2072.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 CIDADE URBANIZADA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos nAo Vinculados de Impostos Nao se aptlea -279.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

3.3.90.30.00

500

300 000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos n6o Vinculados de lmpos1 os

Seúde - Despesas com ASPS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

500.000,00

500

se aptice

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE/ FMS

10.301 .0001.2032.0000

3.1.90.04.00

500

300 000

3.1.90.11.00

500

300 000

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO OETERMINAOO

Recursos não Vinculados de lmpos1 os

35.000,00

540

160.000,00

542

100.000,00

F .R .:

540

5.000,00

500

130.000,00

F .R .:

500

108.000,00

500

433

478

492

506

542

567

619

110

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVA

N{lo se aplica

3.000.00

660

8.000,00

660

10.000.00

500

- 100.000,00

F.R. Grupo:

500 00

- 153.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-885.400,00

F.R. Grupo:

500 00

239

12.361.0023.2142.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE DESENVOLVIMENTO DO ENSINC

-152.000,00

284

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

571

571

999

000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educaçã ,

Não se aplica

12.361.0036.2134.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferência do Salário- Educação Não se aplica

-3.000,00

4.4.90.52.00

F .R. Grupo:

550

550

999

000

02 10 01 FUNDEB • FUNDO OE DES.E MANUT.ENSINO E OE VAL.D0 MAGISTI

303

308

340

354

- 02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD E / FMS

408

418

430

12.361.0012.1046.0000

4.4.90.52.00

RENOVAÇÃO

E MANUTENÇÃO

DA FROTA DE VEICULO$

-150.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

540 01

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

999

000

Não se aplica

12.361.0036.2022.0000

3.1 .90.04.00

-35.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1 540 01

540

Transferênci as do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

230

000

FUNDEB - Profissionais da Educação Bás ic

12.365.0036.2022.0000

-100.000,00

3.1.90.11.00

F.R. Grupo:

542

542

Transferências do FUNDEB - Complementação da União- VAAT

999

000

Não se aplica

3.3.90.39.00

-60.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOAJUR[DICA

F.R. Grupo:

542

542

Transferências do FUNOEB • Complementação da União- VAAT

999

000

Não se aplica

10.301.0001 .2032.0000

3.1.90.04.00

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

CONTRATAÇÃO

-70.000,00

F .R. Grupo:

600

600

999

000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M~

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

TRABALHISTAS

500

300

000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.36.00

500

300

000

-39.000,00

F .R. Grupo:

500

-443.495,02

F .R. Grupo:

500

06.554.232/0001-78

Exercício:

2025

DECRETO Nº 7 , DE 02 DE JUNHO DE 2025LEI N.513

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE/ FMS

449

10.301.0001 .2036.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

300

000

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Saúde • Despesas com ASPS

-254.400,00

F.R. Grupo:

1 500 00

493

10.301.0010.2037.0000

3.1.90.04.00

PROCEDIMENTOS E AÇÕES

DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÜ

-238.104,98

CONTRATAÇÃO

F.R. Grupo:

1 500 00

500

300

000

02 14 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

651

08.122.0001.2046.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

-11 .000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1 660 04

660

999

000

Transferên cia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Não

aplica

-3.058.400,00

ld :0047F 1.SC7 AB6D60C

Município deVa le n ç a do Piauí

PARECER JURiiDICO

PROCESSO Nº 2371/2025 ASSUNTO: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA INTERESSADO: PEDRO RAFAEL GONÇALVES CRONEMBERGER

O RELATÓRIO

Trata-se de pedido de Redução da Carga Horária formulado pela servidora públic a municipal PEDRO RAFAEL GONÇALVES CRONEMBERGER, ocupante do cargo efetivo de Farmacêutico , lotado na Secretaria Municipa l de Saúde.

Alega que tem filho portador de doença do Transtorno do Espectro Autista (TEA.

Anexou documentos comprovando sua condição de servidor públic o municipal efetivo (fls. 03).

À s fls . 04 a 06 anexou documentos pessoais~ comprovando ser o genitor de .l!E.l2B!2 EMANUEL GONÇALVES ÇRONEMBERGER .

Às fls. 07 a 09 juntou identidade do autista e laudo médico .

Ao final, requer a redução de sua carga horária , para acompanhar o tratamento especializado do seu filho.

É o relatório. Passo ao parecer opinativo.

O PARECER

Servidores públicos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou aiod a servidores públicos com filhos n as mesmas condições , têm direito à redução da jornada de trabalho. Nesses casos, o diagnóstico deve ser comprovado por meio de laudos e pareceres médicos que indiquem a necessidade de ajuste para o desempenho das funçõe s do trabalhador.

A possibilidade existe porque a legislação brasileira, em alguns casos específicos, prevê a. flexibilização da j ornada de trabalho como uma forma de adaptação razoáve l, conforme as diretrizes de inclusão e acessibilidade no serviço público .

Muitas pessoas desconhecem esse direito devido à falta de divulgação e esclarecimento sobre as leis que protegem os trabalhadores com deficiê ncia e condições neurodivergentes. Além disso, a burocracia ea complexidade do sistema legal podem dificultar o acesso à · aç~.

Os desafios incluem a obtenção de um diagnóstico preciso ea emissão de laudos médicos que justifiquem a necessidade de redução da jornada. Hã também resistê ncia institucio na le cultural dentro dos órgãos pUblicos, onde pode haver falta de compreensão ou preconceito em relação às condições de TDAH e TEA.

No Brasil, a prevalência estimada de TDAH é de 7 ,6 % de crianças e adolescentes com idade entre 6 e 17 anos e 5,2 % de indivíduos entre 18 e 44 anos. Entre pessoas maiores de 44 anos, 6, 1 o/oa presentam sinto mas do transtorno. Os dados constam em um relatório téc nico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), subordinado ao Ministério da Saúde. Já em relação ao T EA, a estimativa apresentada pelo ministério é de que haja cerca de 2 milhões de pessoas com o transtorno no Brasil. No entanto, faltam dados oficiais mais completos e atualizados sobre o assunto.

A implementação de polític as de inclusão não apenas beneficia os indivíduos com TDAH e autismo, mas, também , promove um ambiente de traba lho mais diversificado e produtivo. É fundamental que os órgãos públicos recebam treinamento e recursos para implementar essas adaptações de forma eficaz.

Se o servidor público tiver d iagnóstico de TDAH ou TEA. ou seu filho, é necessá rio que sejam reunidos laudos médicos que comprovem a necessidade de adaptações no trabalho. Com toda a documentação m éd ica e legal em mãos , a pessoa deve fazer a solic itação forma l junto ao órgão empregador, o que de fato fez a servidora requerente.

OS FUNDAMENTOS JURIDICOS

O JULGAMENTO DO STF:

Embora não exista previsão expressa em algumas normas estaduais ou municipais para a redução da jornada de trabalho de servidores públic os que necessitem acompanhar filhos com TDAH ou TEA, como no caso da nossa legislação municipal, a jurisprudência vem reconhecendo que tal beneficio configura um direito fundamental.

Esse entendimento encontra respaldo nos princípi os constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1 º· Ili, da CF), da proteção à m aternidade e à infância (artigo 6°, da CF) e do melhor interesse da criança, conforme estabelecido em diversas normas internacionais rati fi cadas pelo Brasil, como a Convenção sobre os D ireitos das Pessoas com Deficiê ncia (CDPD).

A redução da carga horária deve ocorrer em casos em que o servidor precisa de tratamentos regulares e que não impeça sua atividade laboral, ou seja, não necessita ser afastado do trabalho, mas apenas reduzir aj ornada para que me lhor possa cuidar de sua saúde ou de seus familiares.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2020, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinári o nº 1.237.867, que trata da possibilidade da redução de 50% da jornada de trabalho dos servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiê Cla, haj aa necessidade de compensação da carga horária ou quaisquer prejuízos salar· is.

(Continua na próxima página)

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

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