Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxIV

CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ANTO
DO bUrITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N. 376/2025, de 09 de outubro de 2025.
Portaria N.o 377/2025, de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos eo rompimento do vinculo de trabalho de
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS.'
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e,
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
publico m
unicipal em decorrencia de aposentadoria;
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Tema
n 1150 da sistematica da Repercussao Geral, acerca da impossibilidade de acumulagao de
n 1150 da sistematica da Repercussaio Geral, acerca da impossibilidade de acumulagao de.
proventos de apose.
remuneracao do cargo, nao cum
prove
acao do cargo,nac
em atividade;
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;.
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
CONSIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituigao da
Republica Federativa do Brasil -- CRFB/1988 ea Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 ea Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
1997;
CONSIDERANDO, a finalizacao
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
de Notificacoes admini
rativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa eo contraditorio processual;
assegui
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
mediant
concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
ional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
s do art.29inciso VI da Lei Mu
icipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14,do art.37,da Constituicao Federal de 1988
CANTO
CANTO
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo
do(a) servidor(a) FRANCISCO VALDIR SANTANA, Matricula n 1338, portador(a) do
do(a) servidor(a) IVANILDE PEREIRA DOS SANTOs SILVA, Matricula n 887, portador(a) do
CPF n 695.063.xxx-xx, aposentado(a) em 01/10/2014, em razao da aposentadoria pelo
CPF no 011.161.xxx-xx, aposentado(a) em 05/05/2016, em razao da aposentadoria pelo
Regime Geral de Previdencia Social - RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da.
Regime Geral de Previdencia Social -- RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da
Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do 14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
Federal de 1988.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e.
Vinte e Cinco (09/10/2025).
MARCUS FELLIPE
MARCUS FELLIPE
NUNES
NUNES
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal