Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/12/2025


EDITAL DE CREDENCIAMENTO N xx/2025, o qual sera de obrigagao exclusiva do
CONTRATADO e obedecera em sua totalidade as condicoes e estipulacoes estabelecidas
neste negocio juridico, bem como nos demais elementos integrantes e complementares
deste Contrato, constantes no Edital de Credenciamento, independente de transcricao
Na execucao do Termo de Credenciamento, obriga-se o credenciado a cumprir as
seguintes condicoes especiais
CLAUSULATERCEIRA - Os scrvigos a serem prestados pelo Leilociro Oficial
moveis inserviveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI,
considerados obsoletos, sucateados, irrecuperaveis, inserviveis, ociosos e/ou de
recuperacao antieconomica.
O Leiloeiro Oficial sera o responsavel pelo recolhimento de impostos, taxas.
emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros onus que se
fizerem necessarios a execucao dos servicos contratados.
Paragrafo Primeiro Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do
Credenciamento N xx/2025,independentemente de transcricao.
CLAUSULA SEGUNDA - O prazo de vigencia do contrato a ser celebrado com
Leiloeiro Oficial sera de 12 (dose) meses contado da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, desde que haja conveniencia administrativa.
O Leiloeiro Oficial deve dispor de solugao tecnica integrada para realizagao da
alienacao oficial dos bens, permitindo recebimento de lances em ato presencial e via
WEB, concomitantemente.
DA PRESTACAO DOS SERVICOS
DO PRAZO DE VIGENCIA
Presidir o procedimento de alienacao e responsabilizar-se por todos os atos
administrativos de sua competencia ate o encerramento, com a devida prestacao
de contas.
Seguir, rigorosamente, os prazos do procedimento de alienacao.
Elaborar os avisos de procedimento de alienacao para publicacao na imprensa,
submetendo as respectivas minutas para aprovacao da Prefeitura Municipal de
Domingos Mourao-P1
Elaborar edital oficial das alienacoes, para reproducao pela Prefeitura Municipal
de Domingos Mourao-PI, contendo todas as condicoes do procedimento, bem
como a descricao completa dos bens, para distribuicao gratuita aos interessados.
Preparar o material para anuncio do procedimento de alienacao, cuja publicidade
devera ser ampla e percorrer os meios eficazes de comunicacao, devendo
discriminar, pormenorizadamente, os bens que serao leiloados, enunciar os
gravames e eventuais onus que recaiam sobre eles, e informar o horario e local
para visitacao e exame
Agrupar e relacionar os bens disponiveis para alienacao em lotes, bem como
proceder avaliacao dos mesmos atraves de Laudo de Avaliacao, caso seja
necessario.
Divulgar o procedimento de alienagao por meio de enderego eletronico na internet
e distribuir material publicitario impresso sobre o evento (exemplo: folheto,
cartilha, catalogo, livrete, dentre outros inerentes aos servigos de publicidade).
Disponibilizar local para guarda dos bens.
Responsabilizar-se integralmente pela guarda dos bens, no tempo em que ficarem
depositados no local por ele indicado, inclusive em relacao a quaisquer danos,
furto, roubo e perecimento.
Disponibilizar instalacoes, com galpao coberto com area suficiente para abrigar
os lotes do leilao; auditorio de facil acesso para no minimo 50 (cinquenta) lugares
sentados em ambiente agradavel com condicoes de conforto aos interessados.
Disponibilidade de acesso aos galpoes e as instalacoes da leiloaria, com finalidade
de visitacao dos lotes do leilao, e informacoes do mesmo, durantes dias uteis em
horario comercial.
Instalar Secretaria no local do evento para atendimento aos compradores e
recebimento das importancias apuradas, com maquinas equipamentos de som e
equipe de empregados qualificados, suficientes para secretariar o Leiloeiro
Oficial.
Utilizar o sistema audiovisual durante o procedimento de alienacao, contendo
projetor de imagem que possibilite a visualizacao de imagens dos bens ou lotes,
por todos os participantes do evento.
Atentar sempre para os melhores interesses da Prefeitura Municipal de Domingos
Mourao-PI
Oferecer infraestrutura para viabilizar a participagao de interessados via WEB,
consistindo em pagina na internet da qual conste aplicativo que contenha, no
minimo, as facilidades enumeradas abaixo:
Acesso, pelos ofertantes, mediante condicoes de seguranca (criptografia e
autenticacao);
Para efetuar lances via Internet, os interessados devem dispor de chave de
identificacaoe senha pessoal (intransferiveis), obtidas apos credenciamento junto
Mecanismo para efetuar o cancelamento da chave de identificacao e da senha;
Recebimento de lances
s previos
Insercao na internet dos lances previos remetidos via Web ou entregues
pessoalmente;
Realizacao do evento, recebendo e estimulando lances em tempo "real', via
internet,com interatividade entre os lances verbais e os lances efetuados
eletronicamente na Web, possibilitando ao Leiloeiro Oficial receber e estimular
lances em tempo "real"
Insercao dos lances verbais na internet, para conhecimento de todos os
participantes;
Nao permita a aceitagao de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo
aqueleque for recebido e registrado em primeiro lugar;
Possua mecanismo que permita a apresentagao apenas de lances, cujo valor seja
superior ao do ultimo lance anteriormente ofertado, observado o incremento
minimo fixado para o lote.
Durante o transcurso da sessao publica, os participantes deverao ser informados,
em tempo real, do valor do lance registrado. O sistema nao identificara o autor
dos lances aos demais participantes;
Em caso de travamento, queda de energia e demais situacoes a que venha interferir
a transmissao do procedimento on-line, o leiloeiro aguardara no maximo 30
(trinta) minutos para que a transmissao seja normalizada. Caso isso nao ocorra, 0
leiloeiro dara prosseguimento ao evento, nao cabendo ao arrematante on-line
nenhuma contestacao quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional
Atender prontamente quaisquer exigencias da fiscalizacao, sem onus para a
Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI.
Disponibilizar numero de telefones, e-mails ou outro meio habil para
comunicacao pela Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI, durante a
vigencia do contrato.
Pagar todos os tributos e quaisquer onus de origem federal, estadual ou Municipal
incidentes sobre os servicos..

CLAUsULA NONA - O Leiloeiro Oficial tera o prazo de ate 15 (quinze) dias
recolhimento das importancias devidas a Prefeitura Municipal de Domingos Mourao-PI,
descontados o percentual de comissao de vendas ofertado, e apresentar os seguintes
documentos: Relatorio Final, demonstrativo financeiro e comprovantes de pagamentos
(Recibos) correspondentes. Tudo em consonancia com as obrigacoes estabelecidas no