Município: Novo Oriente do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 12/12/2025

A presente Lei foi Sancionada, registrada, numerada, promulgada e publicada, no
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos.
Remedios, sob o numero 254/2025, aos dez dia do mes de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, Estado do Piauí, aos dez dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e.
cinco.
Remedios, Estado do Piauí, aos dez dia do mes de dezembro do ano de dois mil e.
vinte e cinco.
Art. 10 - O montante a ser destinado a Gratificacao de Desempenho no Ensino --
GDE dependera de dotacao orcamentaria da Educacao, previstos seus valores
anualmente em edital, preferencialmente paga no mes de dezembro do ano da
avaliacao.
Art. 7 O servidor avaliado tera direito a acompanhar todos os atos do seu
procedimento de avaliacao de desempenho, assegurada ampla defesa nos termos
desta Lei.
Art. 9 - Os processos administrativos que contem os atos do procedimento de
avaliagao de desempenho serao arquivados em pasta ou base de dados individual,
permitida a consulta, a qualquer tempo, pelo servidor, por suas respectivas chefias
ou unidades de recursos humanos e pelos orgaos de controle.
Art. 6o -- A avaliacao de desempenho devera servir tambem para a identificacao de
situacoes de desempenho funcional deficiente, irregular ou insatisfatorio, com o
proposito de corrigir distorcoes e necessidades de aperfeicoamento e capacitacao
profissional.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
deverao ser realizadas por meio de edital, expedido pela Secretaria Municipal de
Educacao, com ampla divulgacao.
Art. 4 - Na avaliacao de desempenho serao adotados modelos que levarao em
consideracao o interesse publico e eficiencia dos servicos, a natureza das
atividades desempenhadas pelo servidor e as condicoes em que serao exercidas,
observadas as seguintes caracteristicas fundamentais:
I - objetividade, clareza e adequacao dos processos e instrumentos de
avaliacao ao conteudo ocupacional dos cargos;
II - periodicidade;
III -- comportamento observavel do profissional;
IV - conhecimento previo dos fatores de avaliacao;
conhecimento do profissional do resultado da avaliacao;
Art. 8 - A Secretaria de Educacao sera responsavel por:
I - elaborar edital, indicando os procedimentos da avaliacao periodica de.
desempenho;
II -- emitir parecer com resultado da avaliacao;
III
sugerir formas de melhorias do servico publico baseadas no
resultado da avaliacao;
CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Sordenj
VALDERI ALVES SILVA
Secretario Municipal de Administracao

Fundo Previdenciario de Novo Oriente do Piauí-PI
Av.Joao Rufino-S/N -Ba
les-
-Novo Oriente do Piauí-PI
Cep: 64530-000 - CNPJ: 17.548.604/0001-70
NOVO ORIENTE DO PIAUT
E-mail: novoorienteprev@gmail.com
primeIrO termO AditivO AO contratO no 01/2025, que entre Si ceLeBram O Município de
nOVO OrIenTE DO Piauí - pI EA EmpRESA: NEHemIAs LimA VIeIrA fILHO (NOVA cOmunICACAO e
MARKETING).
DE MANUTENCAO
DO SITE DA PREVIDENCIA Municipal DA CIDADE DE NOVO ORIENTE DO Piauí, CONFORME
EXIGENCIA DA
LEGISLACAO E TRIBUNAIS.
termo aDitivo ceLebrado entre O fundo Municipal De novo oriente do Piauí/pi eA
EMPRESA NEHEMIAS LIMA VIEIRA FILHO 00351092382, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICAM:
CONTRATANTE
FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE NOVO ORIENTE DO Piauí, CNPJ: 17.548.604/0001-70, situado
na Av. Joao Rufino - S/N - Bairro Gil Marques - Novo Oriente do Piauí-PI - CEP: 64530-o00, representado
neste ato pelo Gerente de Previdencia, o Sr. ANTONIO MARCIO FERREIRA DOS SANTOS.
CONTRATADA
NEHEMIAS LIMA VIEIRA FILHO 00351092382, CNPJ: 29.715.669/0001-41, sediada na Quadra 247, Casa 03,
Dirceu Arcoverde, Teresina/PI, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
CLAUSULA PRIMEIRA
I) vIGEnciA: o contrato tera sua vigencia expandida por mais 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura
II) do pagamentO: o valor global da
atacao se da em R$4.320,00 quat
boleto bancario.
CLAUSULA SEGUNDA - SERVICOS COMPLEMENTARES
Compreendem os servigos complementares de responsabilidade da contratada nao incluso nest
contrato, o desenvolvimento de novas funcionalidades, paginas, entre outros, caracterizado como UI
Design.
CLAUSULA TERCEIRA
As demais clausula
ntratuais ficam ratificadas em todos os seus termo.
nanecendo inalteradas
E por estarem assim justos,
contratados e concordantes com todas as clausulas e condigoes ora ajustadas, as
partes assinam o presente Contrato Administrativo, que e feito em vias de igual teor, na presenca de
publicacao, na Imprensa Oficial, do extrato do contrato. Conforme previsto no artigo 91 da lei federal
14.133/21.
Teresina (PI), 01 de dezembro de 2025.
Neheniss ia Vein Fho
Diretor-Thesign Marketing
CNPJ n29.715.669/000141
ANTONIO MARCIO*EERREiRA DOS SANTOS
Nehemias Lima Vieira Filho
Contratante
Contratado