Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/12/2025

Pre f eitura Municipal deCap it ã oG erv ási o Olivei Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01 .612.569/0001 -70

Estado do Piauí

LEI N°107 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE CAPITÃO GERVÁS IO OLIVEIRA · PI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL RAIMUN COELHO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas faço saber que a Câmara Municipal de Capitã o Gervási o Oliveira (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1° · Es ta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municfpio de Capitão Gervási o Oliveira PI, pa ra o exerc icio fina nceiro de 2026, em R$ 47.548.448,49 (Quarenta e Sete MIihõ es e Quinhentos e Quarenta e Oito Mil e Quatroce ntos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Nove Ce ntavos), nos le rmos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/00 e da Lei de Diretrizes O rçamentárias nº 05 de 24/06/2025 para o exercício financeiro de 2026.
1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, ó rgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçõe s mantidas e instituídas pelo pode r púb lico no valor deR$ 34.087.322,74 (Trinta e Quatro MIihões Oitenta e Sete MIi e Trezentos e Vinte e Dois Reais e Sete nta e Quatro Centavos);
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público no valor de R$ 13.494.125,75 (Treze MIihõ es Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil e Cento e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Cinco Centavos);
- Art. 2° Integram a Lei do O rçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, os seguintes a nexos:
1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- li. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1;
- Ili . Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IV. Quadro das dotações por ó rgãos do Governo e da Administração.

CAPITULO 1

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL. SEÇÃOI

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64. 763-000 CapitJo Gerv,sio Oliveira Estado do Piauf

Estado do Plaur

Prefeitura Municipal de Capitão Gervéslo Ollvel Praça Minor Firmino de Sousa. 87 - Centro CNPJ:.01 .61 2.569/0001·70

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3° · A Receita total é estimada em RS 47.548.448,49 (Quarenta e Sete MIihões e Quinhentos e Quarenta e Oito MIi e Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Nove Centavos), e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, receitas correntes e de capital, na forma da legislação em v igor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES (A) | R$ | 48.1192.719,22 |

| Receita Tributária | R$ | 568.233,55 104.061,10 |
| Receita de Contribuição | R$ | |
| Receita Patrimonial | R$ | 154.510,09 |
| Receita de Serviços | R$ | 58.216,00 |
| Transferê ncias Correntes | R$ | 47.416.618,48 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 291 .080,00 |
| DEDUÇ ÕES DE RECEITAS (B) | RS | -3.533.880,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL (C) | RS | 2.489.809,27 |
| Operações de Créditos | R$ | 72.770,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 72.770,00 |
| Transferênciasde Capital | R$ | 2.344.069,27 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | º·ºº |
| RECEITAS INTRA-ORÇAMENTAR IAS | RS | 0,00 |
| TOTAL DA RECEITA (A-B+C) | R$ | 47.548.448,49 |

SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Princípio do Equillbrio Orçamentári o. a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programá tica, distribu í das da seguinte maneira:

1 . DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01.01.00 C ARA MUNICIPAL 02.01 .00 - GABINETE | R$ 2.008.452 00 R$ 929.607 93 |

Pf&ça Mlnor Flm'llno de Soo.e. 87 -Centro CEP: 64.783-000 C$pltão Gervásio Olivel,\_ -EllfldO do Piflul

(Continua na próxima página)

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Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Ollvel

Praça Minar Firmino de Sousa, 87 -Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

LEI Ng 107 DE 2~/11/2025

LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL-LOA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2,,026

VIA - PREFIDTURsA MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO RAIMUNDO COEUIO

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CEP: 64. 763-000 Capitão Gervásio Oliveira - E stado do Piauí

~- li

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Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Olivei

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

CNPJ:.01 .612.569/0001-70

| 02.02.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS | R$ | 9.155.491 64 |

| 02.03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 143.014 98 |
| 02.04.00 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | R$ | 3.036.675 72 |
| 02.05.00 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | R$ | 322.150,80 |
| 02.06.00 SEC. MUNICIPAL DE EDUCA,-,"'0 DESP. E LAZER | R$ | 5.675.01O08 |
| 02.07.00 - FUNDO MUN. DA EDU. BASICA E VAL. DO PROFICIONAL DA 1 ~ACÃO | R$ | 10.944.608,00 |
| 02.08.00 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE | R$ | 35.108 55 |
| 02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 11.550.463,5 |
| 02.1 0.00 -SEC. MUN. DO TRABALHO E ASS. SOCIAL | R$ | 556.202 18 |
| 02.11.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL | R$ | 1.390.460 05 |
| 02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | R$ | 835.836 22 |
| 02.13.00 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE | R$ | 401 .981,48 |
| 02.14.00 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO | R$ | 106.535,28 |
| 02.1 5.00 - SEC. MUNICIPAL DA MULHER | R$ | 128.657,36 |
| 90.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 328.192 70 |

11. DESPESA POR FUNÇÃO OE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 2.008.452,00 |

| 04 - ADMINISTRAÇAO | R$ | 9.627.795,46 |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 1.946.662,23 |
| 10-SAUDE | R$ | 11.550.463,52 |
| 12 - EDUCAÇAO | R$ | 16.619.618,08 |
| 13 - CULTURA | R$ | 942.371,50 |
| 14 - DIREITOS DA CIDADANIA | R$ | 128.657,36 |
| 15 - URBANISMO | R$ | 2.149.759,94 |
| 16 - HABITAÇAO | R$ | 74.516,48 |
| 17 - SANEAMENTO | R$ | 687.671,52 |
| 20 - AGRICULTURA | R$ | 330.155,50 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$ | 401 .981,48 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 752.150,72 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 328.192,70 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 47.548.448,49 |

Praça MlnOf Armlno de SouNI, 87-Centro CEP: 64.763·000 C8p!t.So Gervéalo Oliveira - E1t8do do Pia ui

Eatado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão Gervdialo Olival

CNPJ:.01 .612.569/0001 -70

Art. 5° - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para Reserva de Contingência o valor de R$ 328.192,70 (Trezentos e Vinte e Oito MIi e Cento e Noventa e Dois Reais e Setenta Centavos) que corresponde ao percentual de 0,73% da Receita Corrente Liquida as quais serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, i ntempéries. outros riscos e eventos fiscais imprevistos no âmbito do poder executivo.

- Art. 6° · Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5°, Inciso 111, allnea "b" da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2026, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos Adicionais.

CAPITULO 11

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

- Art. 7° O Poder executivo Municipal poderá mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente. as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026 e em seus Créditos Adicionais, em decorrência da extinção , transferê ncia, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuição , ou ainda em caso de complementaridade. manter a estrutura programática , expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e de grupo de natureza de despesa.
- Parágrafo Único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo, poderá haver ajustes na classificação funcional. na fonte de recursos. na modalidade de aplicação e no identificado de uso.
- Art. 8° - A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto atividade ou operação especial, constantes na Lei Orçamentária e seus Créditos Adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por decreto do Poder Executivo Municipal.
- Art. 9º Fica o Poder Executivo na forma do art. 167. incisos Va VIII da Constituição Federal e nos termos dos Arts. 34 · e 42º da Lei 4.320/64 autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
- 1 . Até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos proveniente de:
- a) Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
- b) Do excesso de arrecadação ;
- c) Da anulação parcial ou total de dotação orçamentária;
- d) De operações de Créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las .
- li. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos financeiros proveniente de arrecadados e não previstos no presente Lei. provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores arrecadados.

Praça Minor Fimiíno de sousa, 87 Centro CEP: 84.763-000 Capitão Gflrvésio Oüvein!I Estado do Piauí

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Ollvel Praça M lnor Firmino de So u sa, 87 -Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

Ili . Realizar operações de crédito por até o limite de 10% do total das receitas correntes.

Art. 10° .. Excluem-se do limite fixado no inciso 1 , do art. 7° desta Lei, os Créditos Adicionais Suplementares: até o limite de 10% (Dez por cento) da despesa fixada para:

1. Destinados a suprir insuficiência no atendimento de despesas dos grupos:
- a) Pessoal, e encargos Sociais,
- b) Cumprimento de sentença judicial,
- e) Serviços da Dívida Pública .
- d) Despesas de Exercício anteriores
6. 11 . Destinados a suprir insuficiê ncia no atendimento dos índices constitucional de despesa por função:
- a) Saúde,
- b) Assistência .
- e) Previdê ncia,
- d) Os relacionados à manutençã oe desenvolvimento do ensino, a fim de cumprir os art. 198 e 212 da Constituição Federal.
11. Ili. Incorporar excesso de arrecadação . nos termos do Art.43, § 1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
12. Art. 11º Os Créditos Adicionais Suplementares referentes ao Orçamento do Poder Legislativo obedecerão a limite e condições semelhantes aos estabelecidos no art. 7° para as suplementações do Poder Executivo.
13. Art. 12° Para efeito da Execução Orçamentária , a discriminação e inclusão dos elementos em cada grupo de despesas das atividades e projetos constantes na presente Lei e de Créditos Adicionais Suplementares, serão efetuadas mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeiro e do Orçamento.
14. Art. 13° Fica inserido conforme a proposta de Emenda à Lei Orgânica do
15. Município nº 01/1997 de 28 de setembro de 1997 na seção Ili que trata sobre orçamento o art. 111-Ae seus incisos, e Lei Diretriz Orçamentária anual e critérios adotados pelo Executivo.
16. Art. 14°. Serão asseguradas as emendas parlamentares no exercício do mandato, obedecendo ao dispositivo da Lei Orgânica do Município, correspondendo ao percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Liquida deste exercício de 2025, na execução da programação orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Individuais, para o exercício de 2026.
17. § 1° O Poder Executivo Municipal poderá propor alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de 2026 para ajustar os valores das
18. Emendas Parlamentares Individuais garantidas em Lei, sendo que:
19. 1 - Cada parlamentar deverá cadastrar suas indicações de Emendas

Parlamentares Individuais junto a este projeto de lei, contendo sua emenda específic a, condicionada a 50% as ações em saúde pública municipal;

Praça Minor Flmiíno de SOuaa, 87 - Centro CEP: 84. 763-000 Capitão Gervásio Oliv6ira EaUlldo do Piaul

Estado do Piauí

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

- li -As indicações das Emendas Parlamentares Individuais deverão ser em número de alé 02 (duas) ações, para a devida inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2026, podendo, excepcionalmente, ser acrescido de mais uma ação para adequar aos valores residuais advindos dos cálculos do índice da Receita Corrente Liquida do Exercício 2025.
- § 2º O Poder Executivo Municipal poderá inscrever em "Restos a Pagar" os valores dos saldos orçamentários, referentes às Emendas Parlamentares Individuais, que se verificarem no fim do exercício, na forma da Lei.

CAPITULO Ili

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 15º - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas elencadas no Plano Plurianual, além de tomar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.026.
- Art. 16° - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive na programação financeira, para o exercfcio de 2026, na qual fixarão as medidas necessárias para manter os dispêndios compatfveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro no inciso li do art. 167 da Constituição Federal e nos artigos 47 e 48 da Lei 4.320, se 17 de março de 1964.
- Art. 17º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano Plurianual 2026/2029- PPA os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei.
- Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2.026, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Mun. de Capitão Ger. Oliveira, 28 de novembro de 2.025.

Praça Minor Armino de Sousa, 87 - Centro CEP: 64.763-000 Capitã o Gervásio Oliveira - Estado do Piauí

Ili

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA

~TtAc DEsPEsA oRçADA PoR FuNçAo

PRAÇA MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO 01 .612.569/0001 -70 Exercício : 2026

| FUNÇÃO | | DOTAÇÃO |

| 01 | Legislativa | 2.008.452,00 |
| 04 | Administração | 9.627.795,46 |
| 08 | AssistênciaSocial | 1.946.662,23 |
| 10 | Saúde | 11.550.463,52 |
| 12 | Educação | 16.619.618,08 |
| 13 | Cultura | 942.371 ,50 |
| 14 | Direitos da Cidadania | 128.657,36 |
| 15 | Urbanismo | 2.149.759,94 |
| 16 | Habitação | 74.516,48 |
| 17 | Saneamento | 687.671 ,52 |
| 20 | Agricultura | 330.155,50 |
| 27 | Desporto e Lazer | 401 .981,48 |
| 28 | Encargos Especiais | 752.150,72 |
| 99 | Reserva de Contingência | 328.192,70 |
| TOTAL | TOTAL | 4 7 .548.448,49 |

PRAÇA MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO

01 .612.569/0001-70

Exercício :

2026

DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

Assinado de forma

digital por RAIMUNDO

98362

/ - WHQ-QJ l 65398362

RAIMGNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

JOAO RODRIGUES DÁ Assinado de forma

\_ digital por JOAO

/ J~QE'>RIGUES DA SILVA

JOÃO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR CONTADOR CRC- PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_,

01.612.569/0001-70

Exercício :

2026

| GRUPO | | DOTAÇÃO |

| 1 | PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS | 22.953.944,52 |
| 2 | JUROS EENCARGOS DA DIVIDA | 72.770,00 |
| 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 18.662.252,36 |
| 4 | INVESTIMENTOS | 5.284.244,76 |
| 5 | INVERSOES FINANCEIRAS | 28.734,15 |
| 6 | AMORTIZAÇAO DA DIVIDA | 218.310,00 |
| 9 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 328.192,70 |
| TOTAL | | 47 .548.448,49 |

RAIMUNDO (QELHO:0 116 5398362

f RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011.653.983-62

Caderno B

01 .612.569/0001-70

RECEITA PREVISTA

| CODIGO | 1 | PREVISTO |

| 11 | IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 568.233,55 |
| 12 | CONTRIBUIÇOES | 104.061 ,10 |
| 13 | RECEITA PATRIMONIAL | 154.510,09 |
| 16 | RECEITA DE SERVIÇOS | 58.216,00 |
| 17 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 43.882.738,48 |
| 19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 291 .080,00 |
| 21 | OPERAÇOES DE CREDITO | 72.770,00 |
| 22 | ALIENAÇAO DE BENS | 72.770,00 |
| 24 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 2.344.069,27 |
| 99 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES | |
| TOTAL | 1 | 4 7 .548.448,49 |

RAIMUNDO

COELHO:01

165398 3,gQ O ".J

...,,.

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011.653.983-62

JOAO RODRIGUE

Assinado de forma digital por JOAO ODRIGUES DA sI1::v \_

DA SILVA

JUNIOR·003486 · 8

320

100!11111iill!ii!Q

JOÃO ROO A JÚNIOR CONTADOR CRC - PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

Exercíc io:

2026

PRAÇA MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO -CNPJ:01 .612.569/0001-70

CAPITÃ(

Orçamento Programa

Exercício de 2026

--··TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111 , Art.22")

Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Codigo | Discriminação | Receita Arre c adada | Receita Arre c adada | Receita Arre c adada | Rece i ta Previs ta | Rece i ta Previs ta |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MI | 1.564.484,75 33.859,80 42.836,43 | 1.624.204,60 40.293,23 | 3.044.348,60 | 390.066,69 71 .500,00 | 568.233,55 104.061 ,10 154.510,09 58.216,00 |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | | | 42.807,28 | | |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | | 14.716,18 | 21 .172,43 | 106.163,31 | |
| 1600.00.0.0 1700.00.0.0 1900.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 23.250.558,44 | 26.704.020,37 | 32.641 .512,81 | 40.000,00 33.685.548,60 200.000,00 | 47.416.618,48 291.080,00 |
| | Sub Total RECEITAS DE CAPITAL | 24.891.739,42 | 28.383.234,38 | 35.749.841,12 | 34.493.278,60 | 48.592.719,22 |
| 2000.00.0.0 2100.00.0.0 2200.00.0.0 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL RECEITAS CORRENTES. (INTRA) Sub Total | 370.493,50 | 53.688,14 | 747.080,00 | 1.610.601 ,40 | 2.344.069,27 2.489.609,271 |
| | Sub Total | 370.493,50 | 53.688,14 | 747.080,00 | 1.710.601,40 | |
| 7000.00.0.0 | | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 1 0,001 |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL Sub Total | | 0,00 | | | |
| | | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0,001 |
| 9000.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | -2.593.061,45 | -2.714.731,13 | -3.261 .752,86 | -3.533.880,00 | -3.533.880,00 |
| 9500.00.0.0 | | | | | | |
| | Sub Total | -2.593.061,45 | -2.714.731,13 | -3.261 .752,86 | -3.533.880,00 | -3.533.880,00 |

PRAÇA MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO -CNPJ:01.612.569/0001-70

wrrÃC

Orçamento Programa - Exercício de 2026

(lnc.11I, Art.22°)

Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIO!: | | | 1 | | 1 |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,001 | 0,00 | 0,001 |

TOTAL

" Assinado de

RAIMUNDG)

forma digital

COELHO:0

or RAIMUNDO

---~ . -

98362 -:· RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011.653.983-62

22.669.171,47

25.722.191,39

33.235.168,26

32.670.000,00

47.548.448,49

JOAO RODRIGUES Assinado de forma

DA SILVA

digital por JOAO

370

JOÃO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR CONTADOR CRC - PI 011225/0-1 CPF: 003.486.583-70

PRAÇA MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO - CNPJ:01.612.569/0001-70

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili , Art. 22)

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 16.843.835,58 | 15.774.642,04 | 22.953.944,52 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | | 50.000,00 | 72.770,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 16.158.404,37 | 12.822.765,13 | 18.662.252,36 |
| | Sub Total | 33.002.239,95 | 28.647.407,17 | 41.688.966,88 |
| DESPESAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | | | |
| 44 | INVESTIMENTOS | 1.615.023,81 | 3.627.349,70 | 5.284.244,76 |
| 4 5 | INVERSÕES FINANCEIRAS | | 19.743,13 | 28.734,15 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 874.601,62 | 150.000,00 | 218.310,00 |
| | Sub Total | 2.489.625,43 | 3.797.092,83 | 5.531 .288,91 |
| 9 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 225.500,00 | 328.192,70 |
| | Sub Total | 0,00 | 225.500,00 | 328.192,70 |
| | TOTAL | 35.491 .865,38 | 32.670.000,00 | 47.548.448,49 |

Assinadodeforma digital por AIMUNDO

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

JOAO RODRIGUE& Assinado de forma

DA SILVA

digital por JOAO

370

jLJNIOR-00348658370

Orçamento Programa Exercício de 2026

CNPJ:01.612.569/0001-70

TABELA EXPLICATIVA- DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA Lei: 107, Data: 28/11/2025

| Código | Discriminação | Valor |

| 0001 | Engargo Legislativo | 1.877.466,00 |
| 0012 | AssistênciaJurídica | 513.798,46 |
| 0019 | Planejamento Governamentais | 7 .493.965,65 |
| 0023 | Melhoria e Acompanhamento do Ensino Fundamentai | 9.184.441,03 |
| 0024 | Aquisição de Imóveis | 18.920,20 |
| 0025 | Material de Apoio Pedagógico | |
| 0028 | | 140.969,11 |
| | Supervisão e Coodernação | 1.299.925,58 |
| 0036 | Contribuições Diversas | 184.682,31 |
| 0043 | Aquisição de Veículo | 99.694,90 |
| 0044 | Atenção Básica | 9 .480.470,23 |
| 0046 | Manutenção dos Serviços de Saúde | 742.294,44 |
| 0049 | Administração Contábil | 445.352,40 |
| 0051 | Banda de Musica | 34.638,52 |
| | Tributária | |
| 0055 | Fiscalização e Controle da Arrecadação | 19.211,28 |
| 0077 | Treinamento de Pessoal | 19.211,28 |
| 0092 | Departamento e Controle Interno | 143.014,98 |
| 0096 | Imprensa e Relações Públicas | 10.000,89 |
| 0115 | Operações Terrestres | 43.245,99 |
| 0122 | Operações Terrestres | 209.967,65 |
| 0165 | Assistênciaao Menor | 54.483,60 |
| 0172 | AssistênciaSocial Geral | 486.858,56 |
| 0173 | Serviço Social | 141 .101,03 |
| 0186 | | 268.957,92 |
| 0204 | Administração Previdenciária Ações Preventivas de Saúde | 1.256.708,74 |
| 0268 | Analfabetismo | 208.369,84 |
| 0269 | Erradicação do | 483.192,80 |
| 0273 | Ensino Regular Assistência ao Educando | 32.018,80 |
| 0276 | Ensino Fundamental | 3 .083.555,95 |
| | | 946.958,89 |
| 0277 0300 | Transporte Escolar | 11 .206,58 |
| 0302 | Correição de Animais Educação da Criança de O 6 Anos | 1.173.052,40 |
| 0304 | a Educação Pré- Escolar | 942.110,93 |
| 0313 | Curso de Qualificação | 52.394,40 |
| 0321 | Educação Compesatória | 24.713,33 |
| 0336 | Ação Cultural | 875.714,18 |
| 0342 | Construção de Obras para Educação | 211 .033,00 |
| | Planejamneto Urbano | |
| 0360 0361 | Desenvolvimento Urbano | 102.169,08 178.868,66 |
| | Urbanismo | 109.155,00 |
| 0363 | Manutenção ao Esporte | |
| 0364 | Amandor Urbanos | 278.272,48 |
| 0384 0401 | Manutenção dos Serviços | 225.176,68 74.516,48 |
| | Melhoria Habitacional | |
| 0410 | Abastecimento D Agua | 65.347,46 |
| 0417 | Abasteciemento D Agua | 423.516,42 174.648,00 |
| 0418 | Saneamento Geral | |
| 0445 | Despesas Contra as | |
| 0500 | Secas Sementes e Mudas | 24.159,64 4 .000,36 |
| 0514 | Promoção da Produção | |
| 0515 | Vegetal Comercialização de Produtos Alimentícios | 105.953,12 49.338,06 |
| 0518 | Beneficiamento Agricola e Agropecuário | 16.009,40 |
| 0527 0543 | Desenvilvimento Rural | 127.201 |
| | Promoção Agrária | 27.652,60 ,96 |
| 0561 | Serviço Social | |
| 0563 | Aquisição de | 1.332.913,92 |
| 0628 | Equipamentos Serviços Especiais de Telecomunicações | 149.906,20 4 |
| 0629 | Radiodifusão | .802,82 9 .605,64 |
| 0630 0636 | Serviços | |
| | Funerários Controle da Utilização da | 24.014,10 130.549,38 |
| 0647 | Energia Distribuição de Energia Elétrica | 376.193,68 21 .248,84 |
| 0663 | Terminal Rodoviário | 95.474,24 |
| 0664 0707 | Estradas Vicinais Desporto Amador | |
| 0713 | Parque Recreativos e Desportivos | 39.295,80 39.295,80 |
| 0714 | Reacreação e Lazer | 45.117,40 461.070,72 |
| | Encargos Especiais | |
| 0726 | DívidaInterna | |
| 0732 | | 291.080,00 |
| 9999 | Reserva de Conligência | |
| | | 328.192,70 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA

PRAÇA MINOR FIRMINO DE SOUSA . CENTRO

Orçamento Programa

Exercício de 2026

C NPJ:01 .612.569/0001 -70

TABELA EXPLICATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA Lei, 107, Data, 2s11112025

| Código | D lacrtmlnaç.Ao | Valor |

| | TOTAL | 47.548.4-48,49 |

RAIMUNDO COELH0:01 1 6 5398362 ,,-/

RAIMUNDO COELHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 011 .653.983-62

CNPJ:01 .612.569/0001-70

TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE PROJETOS

| Código | Discriminação | Valor |

| 1001 | Construção.Reforma e Ampliação do Prédioda Câmara | 29.108,00 |
| 1002 | Aquisição de Equipamentos para a Câmara Municipal | 21 .831 ,00 |
| 1003 | Aquisição de Material Permanente | 9.605,64 |
| 1005 | Abertura e Pavimentação de Ruas/Avenidas | 132.878,02 |
| 1006 | Avenidas | |
| | Urbanização de Ruas e | 109.155,00 |
| 1007 | Constr.,Ampliação e Reforma de Unidade Escolar | 179.014,20 |
| 1008 | Aquisição de Equipamentos para unidades escolares | 149.906,20 |
| 1009 | Construir, Ampliar, Restaurar e Equipar Creches - 30% | 18.920,20 |
| 1010 | Construção e Restauração de Creche | 181.925,00 |
| 1011 | Construção de Cozinha Comunitária para a Educação | 68.694,88 |
| 1012 | Aquisição de Veiculo | 127.327,49 |
| 1013 | Aquisição de Imóveis | 8.732,40 |
| 1014 | Investimento da Área de Educação | 422.066,00 |
| 1015 | Construção e Restauração de PrédiosPúblicos | 37.840,40 |
| 1016 | Construção e Ampliação da Eletrificação Urbana/Rural | 35.511,76 |
| 1017 | Const.Casa Bomba e Aquis.de Motores para Chafarizes | 65.347,46 |
| 1018 | Construção e Restauração de Módulos Sanitários-MSD | 25.615,04 |
| 1019 | Construção e Restauração de Aterros Sanitários | 45.117,40 |
| 1020 | Construção e Conservação do Esgotamento Sanitário | 31.436,64 |
| 1021 | Construção , Reforma e Ampliação de Posto de Saúde | 268.047,35 |
| 1022 | | |
| 1023 | Aquis.de Trator e Implementas Agrícolas | 37.840,40 202.219,61 |
| 1024 | Aquisição de Equipamentos para Postos de Saúde Aquisição de Unidade Móvel de | |
| | Saúde/AmbulãnciaNeículo Convivênciade Idosos | 99.694,90 |
| 1026 | Construção e Ampliação do Centro de | 25.079,21 |
| 1027 1028 | Aquisição de Material Permanente Aquisição de Imóveis | 43.662,00 20.001 ,75 |
| 1029 | Aquisição de Veículos | 170.281 ,80 |
| 1030 | | |
| 1031 | Aquisição de Veículos- 30% | 72.770,00 |
| | Construir, Ampliar, Restaurar e Equipar Pra-Escolas - 30% Construção , Reforma e Ampliação de Matadouro Público | 26.009,40 |
| 1032 1033 | Construção .Implantação e Manutenção de Casas de Farinha | 30.563,40 9.605,64 |
| 1034 | Aquisição de Patrulha Mecanizada | 27.070,44 |
| 1035 | Implantação de Unid.de Beneficiamento do Pedunculo do Cajú | |
| | Implantação de Agroindustria de Benef. do Caju ou | 12.807,52 3.201 |
| 1036 | Outros Conste Equipar Centro de Formação da Agricultura Familiar | ,88 |
| 1037 | Populares e Melhoria Habitacional | 27.652,60 |
| 1038 | Conste Rest.de Casas | 74.516,48 |
| 1039 | Indenização de Imóveis | |
| 1040 | Construção e Rest.de Pontes,Bueiros e | 9.605,64 27.070,44 |
| | Passagem Molhada | |
| 1041 | pavimentação em piçarra do trecho de 5 KMda localidade garapas ao assentamento capelinhas | 32.018,80 |
| 1042 | Construção ,Ref.e Ampliação do EstádioMunicipal | 39.295,80 |
| 1043 | Constde Campos de Futebol, Ginásiose Quadras Esportivas Aquisição de Equip. para Limpeza Públicae Manejo ResíduosSólidos | 45.117,40 |
| 1044 1045 | de Aquisição de Equipamentos para o Fundo Municipal de Saúde | 37.840,40 163.797,05 |
| 1046 | Construção do Terminal Rodoviário | 21 .248,84 |
| | Comunitário | 13.535,22 |
| 1047 | Construir, Reformar e Equipar o Telecentro | |
| 1048 1049 | Recreação e Lazer Aquisição de Equipamentos pios | |
| | Serviços Contábeis | 39.295,80 9.605,64 |
| 1050 | Construção e Aquisição de Equipamentos para Academia da Saúde | 239.122,22 |
| 1054 | Construir e Equipar a Biblioteca Municipal Calçamentos | 32.018,80 9.605,64 |
| 1058 | Construção e Ampliação de | |
| 1059 | Construção ,Ampliação e Restauração | |
| 1062 | de Praças Const. e Recuperação de Poços.Chafarizes e | 64.328,68 |
| 1063 | Caixas d'Água Construção e Recuperação de Açudes, Barragens e | |
| 1064 | Barreiros Conste Ampliação da Rede/Sistema de Abastecimento d'Agua | 155.436,72 |
| 1068 | Aquisição de Equip.p/a Controladoria Geral do Município | 24.159,64 |
| 1069 | lmplant.de Hortas e Roças Comunitárias | 69.131,50 16.009,40 22.704,24 |
| 1074 | Aquisição de Equipamentos | |
| | fanfarra | |
| 1082 | Aquisição de instrumentos de a unidade escolar João de Deus. | 17.267,62 |
| 1083 | Aquisição de Veiculo | 16.009,40 |
| 1084 | para Construção do Centro de Referênciade | 29.921 |
| 1085 | Construção do Serviço de Convivênciae | 80.047,00 24.100,87 |
| | AssistênciaSocial Fortalecimento de Vinculas | |
| 1086 | Ações de Saúdee Educação Ambiental Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo | ,73 14.845,08 15.427,24 |
| 1087 | Construção e Recuperação de Balneários | 45.990,64 |
| | Implementação do Sistema de Irrigação | 19.211,28 |
| 1088 1089 | | |
| | Construção e Reforma de Quadras | |
| 1090 | Escolares PAVIMENTAÇÃO EM PIÇARRA DA ESTRADA QUE LIGA A | 7.277,00 36.385,00 |
| 1091 | SEDE DO | |
| | MUNICIPIO | |

-CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Discriminação | Valor |

| | LOCALIDADE BARRA DO BUNITO | |
| 1092 | CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA NA LOCALIDADE CHAPADA DA COLÔNIA | 32.018,80 |
| 1093 | CONCLUSÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE- UBS (SEM FANTASIA) NA SEDE DO MUNIC(PIO | 280.734,14 |
| 2121 | Manutenção do Aterro SanitárioMunicipal | 57.633,84 |
| 2125 | ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19 | 115.062,86 |
| Total | | 4.713.937,48 |

RAIMUNDO COELHO:01165 3 98362 / l

PRAÇA MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .612.569/0001-70

TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE ATIVIDADES

| Código | Discriminação | Valor |

| 2001 | Manutenção da Câmara Municipal | 1.731 .926,00 |
| 2002 | Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal | 866.755,41 |
| 2003 | Encargos com Assessoria Jurídica .Técnicae Administrativa | 382.812,46 |
| 2004 | Manutenção da Secretaria Municipal de Adminstração e Finanças | 5.403.409,50 |
| 2005 | Manutenção dos Serviços da Controladoria Geral do Municí pio | 127.005,58 |
| 2006 | Manutenção e Encargos do Ensino Infantil - 30% | 128.366,28 |
| 2007 | Encargos com o Pessoal do Ensino lnfanil - 70% | 703.685,90 |
| 2009 | Manutenção do Fundo Municipal de AssistênciaSocial - FMAS | 662.547,50 |
| 2011 | Incentivos a Fabricação de Produtos Artesanais | 7.582,63 |
| 2012 | Indica de Gestão Descentralizada IGD SUAS | 50.939,00 |
| 2013 | Manutenção da Segurança Pública | 209.967,65 |
| 2014 | Indenizações Administrativas e Sentenças Judiciais | 774.747,07 |
| 2015 | Manutenção do Serviços de Transmissão do Sinal de TV | 9.605,64 |
| 2016 | Programa Agente Jovem - AJS | 15.187,80 |
| 2017 | Serviço Social de Proteção Basica - PBF | 39.295,80 |
| 2018 | Manutenção do Conselho Tutelar | 244.746,58 |
| 2019 | Manutenção e Encargos da Educação de Jovens e Adultos - 30% | 8.805,39 |
| 2020 | Encargos Diversos e/o Festival do Bode | 28.671 ,38 |
| 2021 | Manutenção dos Serviços Contábe is | 435.746,76 |
| 2023 | Encargos com Obrigações Patronais | 268.957,92 |
| 2024 | Encargos com Pessoal do Magistérioda Educação de Jovens e Adultos - 70% | 199.564,45 |
| 2026 | Manutenção e Encargos da Educação Especial - 30% | 15.107,69 |
| 2027 | Manutenção da Sec.Mun.de Agricultura e Meio Ambiente | 105.953,12 |
| 2028 | Apoio ao Desenvolvimento de Irrigação | 10.769,96 |
| 2029 | Encargos com Pessoal do Magistérioda Educação Especial - 70% | 9.605,64 |
| 2030 | Encargos e Transporte de Pessoas Carentes | 9.605,64 |
| 2033 | Administração do Ensino Fundamental | 2.496.016,96 |
| 2034 | Aquisição de Merenda Escolar | 450.023,70 |
| 2035 2036 | Manutenção e Encargos do Pré-Escolar- 30% Manutenção de Creche do Município | 8.732,40 |
| 2038 | Encargos com Pessoal do MagistériaPré-Escolar - 70% | 108.136,22 |
| 2040 | Errad.e Alfabet.de Jovens e Adultos PEJA | 907.369,13 30.563,40 |
| 2041 | Treinamento, Capacitação e Habilitação Pessoal | 52.394,40 |
| 2042 | Real.em Prom.Eventos Festivos e Comemor. do Município | 484.648,20 |
| 2043 | Incentivo as Atividades Culturais do Municí pio | 221 .948,50 |
| 2044 | Manutenção do Departamento de Esportes Municipal | 238.976,68 |
| 2045 | Programa de IGDBF - AUXILIO BRASIL | 101.878,00 |
| 2046 | Encargos com Pessoal do Magistério- 70% | 5.794.631 ,65 |
| 2047 | Encargos com o Pessoal Adminsitrativo - 30% | 1.700.089,98 |
| 2048 | Conservação e Manutenção de Unidades Escolares | 193.568,20 |
| 2049 | Outras Despesas de Custeio - 30% | 736.432,40 |
| 2050 | Treinamentos e Qualificações de Professores | 8.732,40 |
| 2051 | Aquis.de Material Didáticoe Pedagógico | 140.969,11 |
| 2053 | Encargos com Transporte Escolar | 183.719,09 |
| 2054 | Manutenção de Calçamentos | 17.610,34 |
| 2055 | Manutenção da Secretaria Mun.de Obras e Serviços Públicos | 1.299.925,58 |
| 2056 | Manut. Serviços Públicosde Limpeza e Manejo de ResíduosSólidos | 111.073,32 |
| 2057 | Manutenção de Praças e Outros Logradouro Públicos | 33.619,74 |
| 2058 | Manutenção com Iluminação Pública | 95.037,62 |
| 2059 | Manutenção do Cemitérioe Serviços Funerários | 24.014,10 |
| 2060 | Manutenção dos Poços e Chafarizes Públicos | 198.948,20 |
| 2061 | Administração da Secretaria Municipal de Saúde | 35.108,55 |
| 2063 | Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde | 7.928.506,87 |
| 2064 | Manutenção dos Serviços de Correição de Animais | 11.206,58 |
| 2065 | Aquisição de Medicamentos | 169.614,89 449.197,80 |
| 2066 2068 | Manutenção do PAB Fixo Programa de Vigilância Sanitária | 196.232,74 |
| 2069 | Manutenção da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social | 311 .455,60 |

- CNPJ:01 .612.569/0001-70

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Discriminação | Valor |

| 2070 | Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças | 111.091 ,90 |
| 2074 | Programa de Amparo ao Abuso e Exploração Sexual - Sentinela | 4.366,20 |
| 2075 | Atendimento Emergencial a Calamidade | 6.767,61 |
| 2079 | Precatório FUNDEF - 30% | 218.310,00 |
| 2081 | Desenvolvimento das Ações do Programa Criança Feliz | 188.671 ,48 |
| 2082 | Manutenção do Mercado.Feiras e Matadouro Público | 9.460,10 |
| 2083 | Manutenção do Programa Dinheiro Direto nas Escolas PDDE | 10.187,80 |
| 2084 | Serviço de Proteção Social Basica Variavel | 74.079,86 |
| 2085 | Programa Nacional de Alimentação em Creche | 32.018,80 |
| 2086 | Programa de Saúdeda Família- PSF | 359.315,68 |
| 2087 | Programas dos Agentes Comunitáriosde Saúde- PACS | 334.596,46 |
| 2088 | Programa de SaúdeBucal - PSB | 146.837,54 |
| 2089 | Contribuição a Entidades | 196.325,51 |
| 2090 | Contribuição a Entidades | 2.910,80 |
| 2091 | Encargos com Assessoria Jurí dica | 130.986,00 |
| 2092 | Encargos com Assessoria de Imprensa | 10.000,89 |
| 2095 | Encargos com Telefonia em Geral e os Postos Telefônicos | 4.802,82 |
| 2096 | Encargos com Energia Elétrica | 376.193,68 |
| 2097 | Programa de Distribuição de Sementes e Mudas | 4.000,36 |
| 2098 | Incentivo a Apicultura.Avicultura, Caprinocultura e Bovinos | 9.314,56 |
| 2100 | Manutenção do Departamento de Tributos | 19.211,28 |
| 2103 | Manutenção e Encargos com o SalárioEducação - QSE | 483.192,80 |
| 2104 | Encargos com o Transporte Escolar | 705.023,80 |
| 2105 | Formação de Banda de Músicae Coral | 18.629,12 |
| 2108 | Manutenção da equipe do NASF | 26.842,08 |
| 2109 | Distribuição de Medicamentos e Alimentos | 3.201 ,88 |
| 2111 | Administ.da Junta do Serviço Militar | 43.245,99 |
| 2112 | Treinamento e Capacitação de Pessoal | 19.211,28 |
| 2113 | Indenizações de Imóveis | 10.187,80 |
| 2114 | Manutenção do Centro de Referênciada AssistênciaSocial | 25.615,04 |
| 2115 | Serviço de Convivênciae Fortalecimento de Vínculos | 104.352,18 |
| 2116 | Programa Co-Financiamento | 221 .511 ,89 |
| 2117 | Programa de Prótese Dentária | 151.507,28 |
| 2118 | Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ | 18.352,52 |
| 2119 | Programa Estadual de Transporte Escolar | 58.216,00 |
| 2120 | Manutenção da Academia da Saúde | 61 .773,98 |
| 2122 | REFORMA EAMPLIAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL DE FUTEBOL SERROTÃO | 7.277,00 |
| 2123 | REFORMA DE DE QUADRAS MUNICIPAIS | 32.018,80 |
| 2124 | MANUTENÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICiPIO | 20.375,60 |
| 2126 | MANUT. DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 67.239,48 |
| 2127 | MANUTENÇÃO DA SEC. DE TURISMO | 106.535,28 |
| 2128 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER | 128.657,36 |
| Total | Total | 41.754.167,59 |

RA IM UN DQ

Assinado de forma

digital por

COELHO:0l

RAIMUNDO

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

| Código | Discriminação | Valor |

| 0001 0002 | Encargos e Serviços com a DívidaInterna Encaroos com o Pasep | 291 .080,00 461 .070,72 |
| Total | Total | 752.150,72 |

RAIMUNDO (QELHO:011 65398362 ,::;;

Assinado de forma

digital por RAIMUNDO

RAIMUNDO COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 011 .653.983-62

Orçamento Programa -Exerclcio de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

(lnc. Ili, § 1°, Art.2")

JOAO RODRIGUES ~

DA SILVA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 156, 1- C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1112.50.0.2.00 | IPTU - MULTAS E JUROS | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1112.50.0.3.00 | IPTU - DIVIDA ATIVA | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1112.50.0.4.00 | IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 156, 1- C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1112.53.0.2.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS E JUROS | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1112.53.0.3.00 | ITBl-"INTER VIVOS"- DIVIDA ATIVA | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/1012017 |
| 1112.53.0.4.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1113.00.0.0.00 1113.01 .o.o.ao | IMPOSTOS SOBRE ARENDAE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF | | |
| 1113.01.0.1.00 | IRPF - PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 158, 1 |
| 1113.01.0.2.00 | IRPF-MULTAS E JUROS | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1113.01.0.3.00 | IRPF- DIVIDA ATIVA | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1113.01.0.4.00 | IRPF-DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1113.03.0.0.00 1113.03.1.0.00 1113.03.1.1.00 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | | |
| 1113.03.1.1.01 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIP IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS | 500 999 | |
| 1114.00.0.0.00 1114.51 .0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN | | |
| 1114.51.1 .0.00 1114.51.1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 156, IV - C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/1012017 |

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercíc io de 2026

TABELA EXPLICATIVA -LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

( lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Laglslacao |

| 1114.51.1.2.00 | ISSQN -MULTAS E JUROS | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1114.51.1.3.00 | ISSQN - DIVIDA ATIVA | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1114.51.1.4.00 | ISSQN -DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1120.00.0.0.00 1121.00.0.0.00 1121.01.0.0.00 | TAXAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1121.01.0.1 .00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1122.00.0.0.00 1122.01.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | |
| 1122.01.0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1122.01.0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1122.01.0.1 .00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | |
| 1131.99.0.1.00 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1200.00.0.0.00 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇ ES CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241 .50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 751 120 | EMENDA CONSTITUCIONAL N" 39 |
| 1300.00.0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL | | |
| 1310.00.0.0.00 | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO | | |

Orçamento Programa

Exer-cício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

Pá gina 3

| Codigo | Discriminação | Fonte | Laglslacao |

| 1311.00.0.0.00 1311.01.0.0.00 1311.01.1.0.00 | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÉMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS | | |
| 1311.01.1.1.00 | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1311.01 .2.0.00 | FOROS, lAUD~MIOS E TARIFAS DE OCUPAÇ Ã O | | |
| 1311.01.2.1 .00 | FOROS, LAUDÉMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1311.01.2.1.00 | FOROS, LAUDÉMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO.PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1311.01.2.1.00 | FOROS, LAUDÉMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI Nº 005 DE 02/10/2017 |
| 1311.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | |
| 1311.99.0.1.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01.0.0.00 | VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.02 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL ESTADO | 605 999 715 999 716 999 569 999 | |
| 1321.01.0.1.02 | 661 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL ESTADO 661 | 661 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1.03 1321.01.o. 1.03 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OUTROS FMAS 669 | 552 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1.04 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OUTROS FMAS 669 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PNAT | 669 999 553 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1.05 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PODE | 551 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1 .06 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV. FEDERAL EDUCAÇÃO | 570 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1.07 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - QSE | 550 999 | LEGISLAÇ ÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1.08 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REC. PRÓ PRIO | 500 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL E NORMAS DO BANCO CENTRAL |
| 1321.01.0.1.09 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓ SITOS BANCÁRIOS - CONV. UNIÃO | 700 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Laglslacao |

| 1321.01.0.1.10 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CIDE | 750 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1.11 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDES | 540 230 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1 .12 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONV. FEDERAL | 631 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1.13 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO | 600 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1 .14 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUS | 500 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL E NORMAS DO BANCO CENTRAL |
| 1321.01.0.1.15 1321.01.0.1.16 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUST. ESTADO REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO | 621 999 601 999 | |
| 1321.01.0.1.17 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REC. PRÓPRIO | 500 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL E NORMAS DO BANCO CENTRAL |
| 1321.01.0.1.18 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS | 665 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1.19 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PROGRAMAS FNAS | 660 999 | LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| 1321.01.0.1.20 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRANS. ESPECIAIS | 706 999 | |
| 1321.01.0.1.21 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FEP | 720 999 | |
| 1329.00.0.0.00 | OUTROS VALORES MOBILIÁRiÕS | | |
| 1329.99.0.1.00 | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1600.00.0.0.00 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611.01.0.0.00 | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ÓRGÃOS PÚBLICOS GERAL | | |
| 1611.01.0.1.00 | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/101201 7 |
| 1611.02.0.0.00 | INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS | | |
| 1611.02.0.1 .00 | INSC.CONC.PROC.SELETIVOs-PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 DE 02/1012017 |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | |

PRAÇA MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01.612.569/0001-70

CAP-JTÃC

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1711.51.1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 159, 1, B |
| 1711.51.2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | |
| 1711.51.2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 159, 1, D |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAi.: RURAi: | | |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 158, li |
| 1712.00.0.0.00 1712.51.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM | | |
| 1712.51.0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL | 500 999 | LEI FEDERAL |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETR LEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1.00 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 720 999 | LEI FEDERAL |
| 1712.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | |
| 1712.99.0.1.00 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | 500 999 | LEI FEDERAL |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 1713.50.1.1.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | | |
| 1713.50.1.1.01 1713.50.1.1.02 | TRA. DE REC. DO BLOCO DE MANUTENÇÃO AÇÕES -ATE. PRIMÁRIA TRAN. DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - ACS | 600 999 604 999 | RESOLUÇÃO DO SUS |
| 1713.50.2.0.00 1713.50.2.1.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | | |
| 1713.50.2.1.01 | TRAN. DE RECURSOS DO BLOCO DE MAN. DAS AÇÕES-ATE . ESPECIALIZ | 600 999 | RESOLUÇÃO DO SUS |
| 1713.50.3.0.00 1713.50.3.1.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAUDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | | |
| 1713.50.3.1.01 | TRA. DE REC. DO BLOCO DE MAN. DAS AÇÕES - VIGILÂNCIA EM SAÚD | 600 999 | RESOLUÇÃO DO SUS |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃQ-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | | |
| 1713.50.4.1.00 1713.50.4.1.01 | TRA DE REC DO BLOCO DE MAN DAS AÇÕES - ASSISTÊ NCIA FARMACÊUT | 600 999 | RESOLUÇÃO DO SUS |
| 1713.50.9.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc . Ili, § 1°, Art.2°)

Pá gina 6

| COdigo | Discriminação | Fonte | Leglslaceo |

| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | | |
| 1713.50.9.1.01 | TRAN DE REC DO BLOCO DE MANUTEN DAS AÇ ÕES - OUTROS PROGRAMAS | 600 999 | RESOLUÇÃO DO SUS |
| 1713.50.9.1.02 1713.50.9.1.03 | TRANS DE REC DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - EMEN BANCADA TRANS DE REC DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES - EME. INDIVID | 600 999 600 999 | |
| 1713.50.9.1.04 | T. DE RE. DO BL. DE MAN. DAS AÇÕES E SER. PÜB . DE SAÜDE-605 | 605 999 | |
| 1713.51.0.0.00 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO | | |
| 1713.51.1.0.00 | TRANSF.SUS-FUNDO FUNDO-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | | |
| 1713.51.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 601 999 | RESOLUÇÃO DO SUS |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇ 0-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALÁRIO -EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 550 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1714.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE | | |
| 1714.51.0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE | | |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | RESOLUÇÃO DO FNDE |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE | | |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | RESOLUÇÃO DO FNDE |
| 1714.54.1.1.00 | TRANSF PROGR.-PROJOVEM URBANO-PRINCIPAL | 569 999 | |
| 1714.54.2.1.00 | TRANSF PROGR.-PROJOVEM CAMPO-PRINCIPAL | 569 999 | |
| 1714.55.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA | | |
| 1714.55.0.1.00 | TRANSF. PROG.BRASIL ALFABETIZADO-PBA-PRINCIPAL | 569 999 | |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃ O-FNDE | | |
| 1714.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 569 999 | RESOLUÇÃO DO FNDE |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | | |

PRAÇA MINOR FIRMINO DE SOUSA, CENTRO CNPJ:01 .61 2.569/0001-70

Orçamento Programa

Exerolcio de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

( lnc. Ili,§ 1° , Art.2°)

| COdigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1715.51.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | | |
| 1715.51.0.1.01 | TRA. DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF | 541 230 | |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | |
| 1715.52.0.1 .00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | | |
| 1715.52.0.1 .01 | TRAN. DE RECUR. DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO | | |
| | FUNDEB -VAAR | 543 999 | |
| 1716.00.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | | |
| 1716.50.0.1.01 | TRAN. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - | | |
| | SCFV | 660 999 | |
| 1716.50.0.1.02 | TRAN. DE REC. DO FUNDO NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C. FELIZ | 660 999 | |
| 1716.50.0.1.03 | TRAN. DE REC. DO FUNDO NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS | 660 999 | |
| 1716.50.0.1.04 | TRAN. DE REC. DO FUNDO NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-IGDBF | 660 999 | |
| 17 16.50.0.1.05 | TRAN. DE REC. DO FUNDO NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PBV | 660 999 | |
| 1716.50.0.1 .06 | TRAN. DE REC. DO FUNDO NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PBFIXO | 660 999 | |
| 1716.50.0.1.07 | TRAN. DE REC. DO F. NA. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - OUTRAS TRANS | 660 999 660 999 | |
| 1716.50.0.1.08 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL IGD -SUAS | | |
| 1716.50.0.1.09 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL PROCADSUAS | 660 999 | |
| 1717.50.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO SISTEMA ÚNICO SAÜDE-SUS | | |
| 1717.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO -SUS-PRINCIPAL | 631 999 | RESOLUÇÃO DO SUS |
| 1717.51.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 1717.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL | 570 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1717.52.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | | |
| 1717.52.0.1.01 | TRA. DE CONV. DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS - FMAS | 665 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1717.53.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS COMBATE A FOME | | |
| 1717.53.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.COMB.FOME-PRINCIPAL | 700 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 1717.54.0.0.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGRAMAS SANEAMENTO BÁSICO | | |
| 1717.54.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL | 700 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 17 17.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Laglslacao |

| 1717.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 700 999 | LC. N" 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | | |
| 1719.57.0.1.01 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL | 706 999 | |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | LC. Nº 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANS. DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 749 | 749 999 | |
| 1720.00.0.0.00 1721.00.0.0.00 1721.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 158, IV· LEGILAÇÃO ESTADUAL |
| 1721.51 .0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721.51.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 158, Ili - LEGILAÇÃO ESTADUAL |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF. Art. 159, I, § 3º |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMfNIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750 999 | EMENDA CONSTITUCIONAL N" 42 DE 19/12/2003 |
| 1721.98.0.0.00 | TRANSF.PARTIC.OUTRAS REC.IMPOSTOS ESTADOS DISTRITO FEDERAL | | |
| 1721.98.0.1.00 | TRANSF.PARTIC.OUTRAS REC.IMP.EST.DFL-PRINCIPAL | 500 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 1723.00.0.0.00 1723.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAÚDE - SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723.50.0.1.00 1723.50.0.1.01 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL TRAN. DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COFINANCIA | 621 999 | |
| 1723.50.0.1.02 | TRAN. DE REC. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - OUT. PROGRAM | 621 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 1724.00.0.0.00 1724.50.0.0.00 | TRANSF.CON\/ENIOS ESTADOS E DF ENTIDADES TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS | | |
| 1724.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 631 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |

CAP-JTÃC

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1724.51.0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇÃO | | |
| 1724.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃ O-PRINCIPAL | 570 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 1724.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 570 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 1724.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES | | |
| 1724.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 700 999 | LC. N" 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 1729.00.0.0.00 1729.51.0.0.00 1729.51 .0.1.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | | |
| 1729.51.0.1.01 1729.51.0.1.02 | TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTI. À ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS TRANS. DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - 661 | 669 999 661 999 | |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 500 999 | LC. N" 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 1750.00.0.0.00 1751.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| 1751.50.0.0.00 1751.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL | 540 230 | LEI Nº 11.494, DE 2010612007 |
| 1900.00.0.0.00 1020.00.0.0.00 1921.00.0.0.00 1921.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS INDENIZAÇÕES OUTRAS INDENIZAÇÕES | | |
| 1921.99.0.1.00 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M • LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1921.99.0.1.00 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL | 599 999 | C.T.M • LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1922.00.0.0.00 1922.99.0.0.00 | RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES | 500 999 | |
| 1922.99.0.1.00 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | | C.T.M • LEI N" 005 DE 02/10/2017 |
| 1990.00.0.0.00 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES | | |
| 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS | | |
| 1999.99.2.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Laglslacao |

| 1999.99.2.1.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS -PRINCIPAL | 500 999 | C.T.M - LEI N" 005 OE 02/10/2017 |
| 2000.00.0.0.00 2100.00.0.0.00 2110.00.0.0.00 2119.00.0.0.00 2119.99.0.0.00 2119.99.0.1.00 | RECEITAS OE CAPITAL OPERAÇÕES OE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES OE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES OE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OP.CRÊOITO -MERCADO INTERNO-PRINCIPAL | 754 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 2200.00.0.0.00 2220.00.0.0.00 2221.00.0.0.00 2221.01 .0.0.00 2221 .01 .0.1 .00 | ALIENAÇÃO OE BENS ALIENAÇÃO OE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PRINCIPAL | 755 999 | LEGISLAÇÃO ESPECIFICA |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411.00.0.0.00 2411.50.0.0.00 2411.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS OE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS..SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | 600 | RESOLUÇÃO DO SUS |
| 241 1.50.1.1.00 2411.51 | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | 999 | |
| .0.0.00 2411.51 .1.0.00 | TRANSF.RECURSOS..SUS-FUNDO ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO | | |
| 2411 .51 .1.1.00 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.1.0.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EOUCAÇÃO-FNOE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.EO.BASICA-CAMINHO ESCOLA | 601 999 | RESOLUÇÃO DO SUS |
| 2412.50.1.1.00 | TRANSF.PROGR.TRANSP.ESC.ED.BÁS .-CAMINHO ESCOLA-PRINCIPAL | 569 999 | RESOLUÇÃO 00 FNOE |
| 2414.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS OE CONVÊNIOS DA UNIÃO E OE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PARA O SUS | 631 999 | RESPLUÇÃO 00 SUS |
| 2414.50.0.0.00 2414.50.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | | |
| 2414.51 .0.0.00 2414.51.0.1.00 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL | 570 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |

~tAc

Orçamento Programa

Exercíci o de 2026

DA RECEITA

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 2414.52.0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS OE SANEAMENTO BÁSICO | | |
| 2414.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL | 700 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 2414.53.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS MEIO AMBIENTE | | |
| 2414.53.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL | 700 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 2414.54.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS INFRAESTRUTURA TRANSPORTE | | |
| 2414.54.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL | 700 999 | LEGISLAÇÃO FEDERAL |
| 2414.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 700 999 | LC. N" 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 2419.00.0.0.00 | OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2419.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 601 999 | RESOLUÇÃO DO SUS |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E 00 DISTRITO FEDERAL E OE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS | | |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 631 999 | RESOLUÇÃO 00 SUS |
| 2422.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS OE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM | | |
| 2422.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL | 570 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 2422.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS SANEAMENTO BÁSICO | 999 | |
| 2422.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRIN | | |
| | CIPAL | 700 999 | |
| | | | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 2422.53.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMAS OE MEIO AMBIENTE | | |
| 2422.53.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL | 700 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| 2422.54.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS PROGR.INFRAESTRUTURATRANSPORTE | | |
| 2422.54.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.INFRAEST.TRANSP.-PRINCIPAL | 700 999 | LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
| | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 700 | LC. N" 101/2000, Art. 25 e LEI N" 9.995/2000, Art. 35 |
| 2422.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES | | |
| 2422.99.0.1.00 | | 999 | |
| 9000.00.0.0.00 | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | |

Orçamento Programa

Exercíci o de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1° , Art.2°)

Pág ina 10

Lei: 107, Data: 28/1 1/2025

Pág ina 11