Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/05/2025


TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 02/2025. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GE -RAL DO MUNICÍPIO, EA EMPRESA INDAMA COLETA DE RESÍDUOS LTDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.842/2022. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro, s/n, Centro, CEP 64000-160, Teresina/PI, neste ato representado pela PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, inscrita no CNPJ sob nº 08.806.030/0001-67, com sede na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 2341, Bairro Fátima, Teresina/PI, CEP 64048-185, representada por sua Procura -dora-Geral, Dra. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, matrícula nº [número da matrícula], e pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, ALUÍSIO PARENTE SAMPAIO NETO, matrícula n° [número da matrícula] doravante denominados COMPROMITENTE; e, de outro lado, a empresa INDAMA COLETA DE RESÍDUOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.082.375/0001-31, com sede na Rua David Caldas, nº 3795/1, Distrito Industrial, CEP 64019-706, Teresina/PI, neste ato representada pelo Sr. ALEX NUNES PINTO, RG nº [número], CPF nº 054.091.324-32, doravante denominada COMPROMISSÁRIA;CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e determina que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 140/2011, em seu art. 8º, inciso XIII, atribui aos Municípios a competência para exercer o controle e fiscalizar as atividades e os empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022, que institui a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos no âmbito do Município de Teresina, que em seu art. 5º, inciso V, dispõe sobre a competência da Procuradoria Geral do Município para 'promover, no âmbito de sua competência e quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos'; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 5.842/2022, a eficácia dos termos de ajustamento de conduta resultantes dos processos submetidos à Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos depende de homologação do Procura -dor-Geral do Município e do Chefe do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO que o presente instrumento é celebrado no âmbito da Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos, vinculada à Procurado -ria Geral do Município de Teresina, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 5.842/2022;CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 00037.000605/2025-88, referente ao Auto de Infração nº 260 lavrado em 10/02/2025, que aplicou à COMPROMISSÁRIA penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão total das atividades, por lançamento irregular de líquidos, óleos ou substâncias oleosas (óleo de cozinha usado) em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; CONSIDERANDO o Laudo Técnico constante no Processo SEI nº 00037.000605/2025-88, que descreve as irregularidades encontradas nas instalações da COMPROMISSÁRIA, incluindo grande quantidade de óleo extravasado diretamente no chão, óleo armazenado em recipientes inadequados, caixas separadoras de água e óleo entupidas e com sinais de extravasamento frequente, e bombonas sem tampa depositadas em local descoberto; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 8/2025, aprovado pelo Despacho nº 362/2025 - PROC-GERAL-PGM, que opina pela legalidade da autuação e pela possibilidade jurídica de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta; CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº 8, de 10 de março de 2025, que propõe à COMPROMISSÁRIA a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com condições específicas; CONSI -DERANDO o Ofício de Concordância com o TAC apresentado pela COMPROMISSÁRIA em 27/03/2025, manifestando sua concordância com a celebração do TAC e com as condições estabelecidas na referida decisão; CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA já iniciou a implementação de medidas corretivas, como a instalação de caixa separadora de água e óleo, conforme documentação juntada aos autos; CONSIDERANDO o Plano de

Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) elaborado pela COMPROMISSÁRIA e apresentado em 10/04/2025; CONSIDERANDO o previsto no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), que autoriza a celebração de compromisso para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença; Resolvem firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, perante a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos do Município de Teresina, mediante as seguintes cláusulas e con -dições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.1.1. O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto o estabelecimento de obrigações e prazos a serem cumpridos pela COMPROMISSÁRIA, visando a eliminação de irregularidades e adequação de sua atividade de coleta e armazenamento de óleo de cozinha usado às normas ambientais, como condição para conversão da suspensão total em suspensão parcial das atividades e redução do valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 260/2025.1.2. As obrigações assumidas neste Termo de Ajustamento de Conduta têm por finalidade asse -gurar a proteção ao meio ambiente, em especial a prevenção da contaminação do solo e dos recursos hídricos por resíduos oleosos, na forma prevista pela legislação ambiental. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA.2.1. A COMPROMISSÁRIA compromete-se a: I - Quanto ao licenciamento ambiental: a) Regularizar completamente seu licenciamento ambiental no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste Termo, com a obtenção da Licença de Operação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Teresina; b) Apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de protocolo do pedido de licenciamento ambiental, caso ainda não tenha sido protocolado; c) Cumprir integralmente as condicionantes que forem estabelecidas na Licença de Operação. II Quanto ao gerenciamento de resíduos: a) Implementar integralmente o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste Termo; b) Manter registro atualizado da quantidade de óleo de cozinha usado coletado, armazenado e destinado, com comprovantes de destinação final ambientalmente adequada; c) Realizar a destinação de seus resíduos sólidos apenas para empresas devidamente licenciadas pelos órgãos ambientais competentes; d) Apresentar semestralmente à SEMAM relatório sobre a implementação do PGRS, com comprovantes de destinação adequada dos resíduos e documentação fotográfica. III - Quanto à infraestrutura e medidas de controle ambiental: a) Manter adequadamente a caixa separadora de água e óleo já instalada, reali -zando limpezas periódicas conforme especificações técnicas do fabricante; b) Realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, teste de estanqueidade nos tanques de armazenamento de óleo usado, com apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado; c) Adequar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o sistema de armazenamento de óleo usado, com a adoção de recipientes apropriados e instalação de sistema de contenção para evitar vazamentos; d) Impermeabilizar, no prazo de 90 (noventa) dias, o piso da área de armazena -mento e manipulação de óleo usado, com sistema de drenagem direcionado para a caixa separadora de água e óleo; e) Realizar análises trimestrais do efluente da caixa separadora de água e óleo, verificando os parâmetros esta -belecidos nas Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 430/2011, com apresentação dos resultados à SEMAM.IV - Quanto à prevenção de acidentes e capacitação: a) Elaborar e implementar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, plano de ação para emergências envolvendo derramamento de óleo; b) Manter kit de contenção de vazamentos em local de fácil acesso, contendo no mínimo: material absorvente, barreiras de contenção, pás, recipientes para recolhimento e EPIs adequados. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE 3.1. O COMPROMITENTE compromete-se a: I - Converter a suspensão total das atividades da COMPROMISSÁRIA em suspensão parcial, permitindo a continuidade da atividade de coleta e armazenamento de óleo de cozinha usado, mediante o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo; II - Reduzir em 20% (vinte por cento) o valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 260/2025, condicionada ao cumprimento integral das obrigações assumidas neste Termo; III - Prestar orientação técnica à COMPROMISSÁRIA para o adequado cumprimento das obrigações assumidas neste Termo; IV - Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA neste Termo. CLÁUSULA QUARTA - DA MULTA E FORMA DE PAGAMENTO; 4.1. A multa originalmente aplicada no Auto de Infração nº 260/2025, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será reduzida em 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desde que a COMPROMISSÁRIA cumpra integralmente as obrigações assumidas neste Termo. 4.2. O pagamento do valor remanescente da multa (R$ 4.000,00) deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo, mediante boleto bancário a ser emitido pela SEMAM. 4.3. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado à SEMAM no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO 5.1. A fiscalização do cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Re -

cursos Hídricos (SEMAM), que poderá realizar vistorias, solicitar informa -ções, documentos e relatórios para verificar o cumprimento das obrigações assumidas. 5.2. A COMPROMISSÁRIA deverá permitir o livre acesso às suas instalações pelos agentes públicos responsáveis pela fiscalização, for -necendo-lhes todas as informações e documentos necessários.5.3. Fica esta -belecido o seguinte cronograma de vistorias bimestrais para acompanhamento das adequações e cumprimento das obrigações: a) 1ª vistoria: Em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo, para verificação das adequa -ções iniciais e implementação das medidas emergenciais; b) 2ª vistoria: 60 (sessenta) dias após a assinatura deste Termo, para verificação do sistema de armazenamento de óleo usado e da implementação do PGRS; c) 3ª vistoria: 120 (cento e vinte) dias após a assinatura deste Termo, para verificação da obtenção da Licença de Operação e do cumprimento das demais obrigações; d) 4ª vistoria: 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura deste Termo, para avaliação geral do cumprimento das obrigações assumidas; 5.4. Além das vistorias programadas, a SEMAM poderá realizar vistorias extraordinárias, a qualquer tempo, caso haja indícios de descumprimento das obrigações assumidas neste Termo ou em caso de denúncias. CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES 6.1. O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações previstas neste Termo importará na aplicação imediata de sanções adminis -trativas, sem prejuízo da execução específica das obrigações de fazer ou não fazer, nos termos dos arts. 536 e seguintes da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 6.2. No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Termo, a COMPROMISSÁRIA sujeitar-se-á ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por obrigação des -cumprida, valor este que será revertido ao Fundo Municipal de Meio Am -biente. 6.3. O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo acarretará a perda do benefício de redução do valor da multa, sendo exigível o valor integral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os acréscimos legais, bem como o restabelecimento da suspensão total das atividades até regularização da situação. 6.4. As multas previstas no item 6.2 serão aplicadas sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, incluindo a possibilidade de revogação da licença ambiental. 6.5. O pagamento da multa não desonera a COMPROMISSÁRIA do cumprimento das obrigações assumidas neste Termo. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA 7.1. O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, ou até o cumprimento integral das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, o que ocorrer primeiro. 7.2. O prazo previsto no item 7.1 poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que justificado por motivo de força maior ou caso for -tuito, ou por razões técnicas devidamente fundamentadas. CLÁUSULA OITAVA - DO RECOLHIMENTO PARA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PGM. 8.1. A COMPROMISSÁRIA compromete-se a efetuar o recolhimento de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Fundo Especial previsto na Lei Complementar n° 3.938, de 2009, para custear despesas com a modernização das atividades relacionadas à arrecadação tributária e cobrança da Dívi -da Ativa, valor a ser depositado no Banco do Brasil, Agência 3791-5, Conta Corrente 68519-4, de titularidade do Município de Teresina, CNPJ n° 06.554.869/0001-64. 8.2. O recolhimento previsto nesta Cláusula deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura deste Termo, sob pena de incidência de juros e correção monetária, nos mesmos índices aplicáveis aos tributos exigidos pelo Município. 8.3. O recolhimento não desonera a COMPROMISSÁRIA das demais obrigações assumidas neste Termo. CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. Este Termo de Ajustamento de Conduta não impede que outras exigências legais sejam formuladas à COMPROMISSÁRIA, em especial aquelas decorrentes de alterações na legislação ambiental.9.2. A celebração deste Termo de Ajustamento de Conduta não impede a aplicação de eventuais sanções por infrações ambientais praticadas anteriormente à sua assinatura, que sejam constatadas por meio de fiscalização ou denúncia. 9.3. O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, IV, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e do art. 11, § 1º da Lei Complementar nº 5.842/2022. 9.4. Em conformidade com o disposto no art. 11, § 4º da Lei Complementar nº 5.842/2022, o presente Termo de Ajustamento de Conduta será enviado ao órgão competente da Administra -ção Pública Municipal para registro próprio e adoção das providências necessárias ao seu cumprimento. 9.5. É concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura deste Termo para eventual impugnação pelas partes, findo o qual será considerado plenamente válido e eficaz. 9.6. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que versem sobre as questões objeto do presente Termo. E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo de Ajustamento de Conduta em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, após a devida homologação pelo Procurador-Geral do Município e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme exigido pelo art. 6º da Lei Complementar nº 5.842/2022.Teresina (PI), 30 de abril de 2025.VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS Pro- curadora-Geral do Município de Teresina COMPROMITENTE ALUÍSIO PARENTE SAMPAIO NETO Secretário Municipal de Meio Ambiente COMPROMITENTE ALEX NUNES PINTO Representante Legal da INDAMA COLETA DE RESÍDUOS LTDA COMPROMISSÁRIA SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal HOMOLOGAÇÃO (art. 6º da LC nº 5.842/2022) Município de Teresina

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMCASPI¨