Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/11/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

CONSIDERANDO a complexidade ea urgência das questões relacionadas à Zona Foreira Municipal, área de significativa relevância pa -trimonial e social, que abrange 37 bairros e uma população estimada em 169.195 habitantes; 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA

DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica e registral, evitar sobreposição de matrículas e passivos patrimoniais, otimizar a arrecadação municipal e atender a mais de 300 processos pendentes de regularização fundiária; adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo

Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como em-

DECRETA: presária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar esforços, elaborar estudos e propor medidas para a demarcação, georreferenciamento e regularização fundiária da Zona Foreira Municipal e para o adequado trato dos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Art. 2º Integrarão o Grupo de Trabalho representantes dos seguintes órgãos:

- I - Procuradoria Geral do Município - PGM;
- II - Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB; III - Secretaria Municipal de Finanças - SEMF;
- IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM;
- V - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN; VI - Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Centro.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho promover a integração entre os órgãos municipais, realizar os estudos técnicos necessários, propor ações para a solução dos processos de regularização fundiária pendentes e assegurar o cumprimento da legislação e das decisões judiciais pertinentes.

- Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar registradores de imóveis e demais especialistas para contribuir com seus trabalhos, em caráter consultivo.
- Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias dos órgãos envolvidos.
- Art. 6º As atividades dos membros neste Grupo de Trabalho não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Teresina (PI), de 13 de novembro de 2025

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Administração Direta

Procuradoria-Geral do Município