Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/07/2025

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ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 23/2025

Campo Maior-PI, 07 de Julho de 2025

Dispõe sobre as Diretrizes· Orçamentárias para o Exercfcio Financeiro de 2026 e dá outras· providências.

Prefeito do Municíp io de Campo Maior, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Faço saber que a Cllmara Munlclpal de Campo Maior-PI aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO/ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração e execução do Orçamento do Município de Campo Maior, Estado do Piauf, para o Exercíc io Financeiro de 2026.

Art. 2°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Campo Maior - PI, para o Exercfcio Financeiro de 2026, nos termos do Art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgãnica do Municfpio, da Lei nº 4.320/64, e nos termos da Lei Complementar Federal n· 101/2000, compreendendo:

1. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- li. As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações ;
3. Ili. A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV. Disposições relativas á Dívida Municipal ea captação de recursos;

- V . Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
- VII. As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para
- o incremento da receita, para o exercício correspondente;
- VIII. Orçamento o valor da Receita será igual ao valor da despesa, e integrara a essa Lei o Anexo li de metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais. na forma do Art. 4° da Lei Responsabilidade Fiscal LRF. elaborados de acordo com a Portaria nº. 375, de 08 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional STN.

Parágrafo Único -Integram, ainda, esta lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os §1 °, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPÍTULO// DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PÜBLICA MUNICIPAL

- Art. 3°. Na elaboração do Orçamento do Município adotar-se-ão as prioridades: 1 Desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase ao recadastramento dos imóveis, dos prestadores de serviços, e á administração e execução da dívida ativa, além de investir ao aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração fazendária na ação educativa sobre o papel do contribuinte-cidadão; li -Controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao cidadão; Ili - Ampliar a capacidade de investimento do Municíp io, através de parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas de governo e adoção de medidas de combate á inadimplência , á sonegação e á evasão de receitas;
- IV Ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados á população ;

V Promover um Desenvolvimento Econômico Sustentável , fortalecendo a economia local existente, desenvolvendo e potencializando as vocações próprias, especialmente o Turismo Cultural e Ecológico; VI Valorizar o Patrimônio Histórico e Cultural, através da adaptação das edificações para usos e atividades que garantam sua sustentabilidade, da valorização e otimização das Manifestações e Movimentos Culturais, com respeito a diversidade existente; VII -Defender e Promover os Direitos Humanos com Inclusão Social, Segurança Social e Atençã o Especial aos Setores que mais precisam do Poder Público ; VIII Promover a construção de uma Cidade Saudável, elevando o Padrão Urbanístico e da Mobilidade Urbana requalificando as Áreas degradadas, melhorando as condições de habilidade e mobilidade urbana, elevando o padrã o urbanístico da cidade e recuperar e protegendo o Meio Ambiente de forma Sustentável, priorizando a reciclagem dos resíduos sólidos; IX Promover a participação popular eo controle social da Administração pública , bem como promover a modernização e integração da administração para maior

- eficiência e eficácia da ação governamental.

Art. 4°. As prioridades e metas da Administração municipal para o Exercício de 2023 serão fixadas em consonãncia com o Art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como em consonãncia com o Art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo 1, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026:

1. Inclusão Social;
- li. Garantir acesso a Saúde, Educação ea rede de proteção social;
3. Ili. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico ;
- IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistência á criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;

- VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito;
- VII. A habitação eo urbanismo habitação popular e infra-estrutura urbana e rural;
- VIII. A promoçã o da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações municipais com vistas á racionalização , eficiência, efetividade e eficácia ;
- XI. Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade ao SUAS;
- XII. Serviços, Programas, Projetos e Beneficias socioassistenciais ao SUAS.

Parágrafo Único -Na elaboração do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual) e da Proposta Orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as me tas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas , significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite á programação de despesa.

§ 1°. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

- 1 Provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Legislativo;
- li Compromissos relativos ao serviço da divida pública ;
- Ili Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
- IV- Conservação e manutenção do patrimônio público.

(Continua na próxima página) § 2·. - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2026, surgiram novas demandas e/ou situações em que haja

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necessidade da intervenção do Poder Público , ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. § 3°. A elaboração do Projeto de lei ea execução da Lei de Orçamentária Anual para 2026 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nos Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. § 4°. Estão discriminados em anexos Integrantes desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas .

CAPITULO 111 DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO ORÇAMENTO DO MUNICfPIO SECAOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 5°. Para efeito desta Lei entende-se por:

I Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III Projeto, um instrumento de programaçã o para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

IV Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários , entendido estes, como os de maior nível da

classificação institucional; VI Transferê ncias voluntárias , a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação , a título de cooperação , auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde; VII Concedente, o órgã o ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros; VIII Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração pública municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária . § 1°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projetode Lei Orçamentária de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. § 2º. O produto ea unidade de medida a que se refere o§ 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 20262029. § 3°. Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ea operação especial, identificará a função ea subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores. § 4°. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executara. § 5°. A subfunção , nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Parágrafo único . As metas fiscais previstas no Anexo li desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária , se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução .

Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual deverã o ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da

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publicidade, unidade, universalidade e anualidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações durante o Orçamento Participativo, realizado para o Exercfcio Financeiro de 2.026, com as diretrizes gerais e específicas de que trata este capítulo consubstanciadas no texto desta Lei.

Parágrafo Único. O Poder Legislativo realizará audiências públicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo único di art. 48 da lei Complementar 101/2000.

- 1°. Serão divulgados na Internet, ao menos:

1 Pelo Poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar no 101/00, de 4 de maio de 2000.

- li Pelo Executivo:

a) A estimativa das receitas de que trata o§ 3° do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000;

- b) A proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
- c) A Lei Orçamentária Anual.

§ 20. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Previdência e da Secretaria Municipal de Finanças, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar no 101/2000, de 4 de maio de 2000.

Art. 7°. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores:

1 execução orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo Ili Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores);

li - arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento

(Continua na próxima página) da arrecadação no primeiro quadrimestre de 2026, considerando-se, ainda, a tendência para os 2(dois) quadrimestres seguintes; Ili -alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita); IV expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade; V -indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país e da polít ica fiscal do governo federal; VI -metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas; VII - índice de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o provisório para 2026; VIII -projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026; IX -outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2026, desde que devidamente embasados. Art. 8°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparê ncia da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas , observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 9°. A Lei Orçamentár ia Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica. Art. 10°. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificando com código de destinação dos recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por função , subfunção , programa, projeto e atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada pela portaria SOF/ME Nº 2.520 de 21 de março de 2022), Portaria interministerial Nº. 163/2001 (atualizada pela portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103 de 05 de outubro de 2021), conjunta STN/SOF/ME Nº. 117 de 28 de outubro de 2021 e alterações posteriores.

Art, 11º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de Janeiro a Junho de 2026, observando-se: 1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. li. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos. Ili. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental. IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão . V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional. VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N. 0 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020. VII. A aplicação de no mínimo 15% (Quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de

Recursos, cumprirá ao disposto na Lei Complementar nº 141 , de 13 de janeiro de 2012. VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo. com destinação e vinculação a projetos específicos. IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente Lei. X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos. XI. Será estabelecido a Reserva de Contingê ncia, em até 1 %, cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Ünlco : Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei

Orçamentária Anual, relativa ao Exercício de 2026.

Art. 12°. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes de calamidade pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.

Art. 13º. Em cumprimento ao disposto na alínea "f' do inciso Ido Art. 4° da Lei Complementar Federal-LRF nº 101, de 04 de maio de 2000:

Fica o Poder Executivo autorizado a :

Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei Orçamentária Anual, mediante convênio , ajustes ou congêneres . § 2° -Nas realizações das ações de sua competência , o município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajustes ou congênere , pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestaçõe s de contas.

Parágrafo Único. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.

SECAOII DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. 14°. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Administração Direta e

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§ 2° A Reserva de Contingê ncia será identificada pelo digito "9", no tocante ao grupo de natureza da despesa. § 3°. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da ação pública. § 4°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas num código numérico seqüencial.

- I. 1 Transferências lntragovernamentais a Entidades não integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
- I. Transferências à União (20);
- II. Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);
- III. Transferências a Municípios (40);
- IV. Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos (50);
6. V . Transferências a Instituições Privadas com fins Lucrativos (60);
- VI. Aplicações Diretas - Administração Municipal (90);
- VII. Aplicações Diretas Decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (91).
- VIII. Reserva de Contingência (99);

Art. 15°. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício em que forem contratadas.

(Continua na próxima página)

Art. 16°. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Executivo até 31 de julho de 2025, para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município.

Art. 17°. Nos moldes do art. 165, § 8° da Constituiçã oe do art. 7°, inciso 1, da Lei 4 .320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 60% para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 18°. Em face de perdurar o isolamento requerido pela crise epidêmica , serão virtuais as audiências públicas determinadas no art. 48, § 1°, inciso 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 19°. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios financeiros, materiais de distribuição gratuita ou patrocínio, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou apoiar atividades de interesse público .

1°. Para fins do disposto neste artigo. entende-se por:

1 auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; li material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente; Ili -patrocínio: dotações destinadas a apoiar financeiramente eventos esportivos, religiosos e culturais, tendo como contrapartida a divulgação da marca do

- órgão transferidor;

: ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art. 20°. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada segundo os critérios abaixo:

Parágrafo único -Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município , ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo:

- O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior. conforme Art.
- As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão observar o disposto no Art. 29-A, § 1°, da Constituição Federal (E.C

1 29-A, inciso I da Constituição federal (E.C nº 58/2009); li nº 25/2000).

Art. 21°. A proposta orçamentár ia do Poder Legislativo deve conter os elementos de despesa 32.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida, e 46.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociação de dívida com o INSS, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestaçã o vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.

CAPITULO/ V DA ORGANIZAÇAO DOS ORÇAMENTOS

Art. 22°. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

1 -Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou superávit eo total de cada um dos orçamentos;

li -Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;

Ili Quadro-resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;

- a) Por classificação institucional;
- b) Por função :
- c) Por subfunção ;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação ;
- g) Por elemento de despesa.

IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;

V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) últimos orçamentos do Município ;

VI -Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos;

VII -As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso Ili, letras A, BeC, sobre a evolução da Receita, letras D, EeF sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei nº 4 .320/64.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL

Art. 23°. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a ser incluí do na proposta orçamentária. podendo, se necessário, incluir programas de operações de crédito, caso não exista no orçamento vigente será solicitado autorização legislativa.

Art. 24°. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição total da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ili da Constituição Federal, caso não exista no orçamento vigente será solicitado autorização legislativa.

Art. 25°. A Lei Orçamentária poderá a utorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 26°. As despesas com o serviço da dívida de Município deverão considerar apenas as operaçoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem como as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 27°. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

Art. 28º. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, como também o Poder Legislativo Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

ANEXO li -METAS FISCAIS METAS ANUAIS LEI N-2312025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

| AMF ~ CEM 1 LRF art. 4° 2° inciso | 2026 | 2026 | R 100 |

| | | %PIB A/PIB x100 | % PIB C/PIB x100 |
| | | | 94567% |
| | | | 95659% |
| | | | 95637% |
| | | | -1069% |
| | | | 044% |
| | | | 23092% |
| | | | 23092% |

.JOAOFEUXDE

ANDRADE

=--·"'\_.

JOAO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF : 218.048.423-20

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

ANEXO li -METAS FISCAIS AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR LEI N-'23/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

AMF - DEM 2 LRF art. 4° 2° Inciso 1

| ESPECIFICAÇÃO | Metas Realizadas em 2024 | %PIB | Variação | Variação |

| ESPECIFICAÇÃO | Metas Realizadas em 2024 | %PIB | Valor e - b-a | |
| | .878 3 0 | 00285 | 15.001 .845 74 | |
| | .009 49 | 00280 | 16.141 .929 83 | |
| | .004 67 | 00268 | 33.241.7 1 9 37 | |
| | .792 92 | 00267 | 34.135.418 05 | |
| | 216 57 | O 0013 | | |
| | 6 3323 | O 0017 | 18.218.607 09 | |
| | 51458 | 00084 | 1.673.610 54 | |
| | 514 58 | 00084 | 1 .673.610 54 | |

JOAO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF :2~8.CUB.423-20

ANEXO liMETAS FISCAIS

METAS FISCAIS A TIJAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRtS EXERCICIOS ANTERIORES LEI ff23/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

| AMF DEM 3/LRF art 4° inciso ll | | | | | | | | | | | R$100 |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | VALORES % | APREÇOS CORRENTES 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| RECEITA TOTAL | 326.338.064,68 | 323.018.724,04 | -102% | 323.018.724,04 | 0,00% | 352.034.033,25 | 898% | 387137. 436,58 | 1000% | 425.961.180,23 | 1000% |
| RECEITAS PRIMÁRIAS lll | 321 .370. 223,11 | 319.030.939,32 | -073% | 319.030.939,32 | 0,00% | 348.018.743,93 | 909% | 348.018.743,93 | 000% | 382.820.618,32 | 1000% |
| DESPESAS TOTAL | 326.338.064,68 | 323.018.724,04 | -102% | 323.018.724,04 | 0,00% | 352.034.033,25 | 898% | 352.034.033,25 | 000% | 387.237.436,58 | 1000% |
| DESPESAS PRIMARIAS 11ll | 326.268.507,34 | 322.942.210,97 | -102% | 322.942.210,97 | 0,00% | 351.953.575,01 | 898% | 351.953.575,01 | 000% | 387.148.932,51 | 1000% |
| RESULTADO NOMINAL | 139.114,68 | 139.114 68 | 000% | 153. 026,14 | 10,00% | 160.916, 48 | 516% | 160.916,48 | 000% | 177.008,13 | 1000% |
| DMDAPUBLICACONSOUDADA | 7 .025.813,09 | 90.776.514,58 | 1192,04% | 99.174.708,57 | 9,25% | 94.124.365,23 | -5,09% | 95.523.797,00 | 1,49% | 93. 478.258,45 | -2,14% |
| DMDACONSOLIDADALIQUIDA | 7 .025.813,09 | 90.776.514,58 | 1192,04% | 99.174.708,57 | 9,25% | 94.124.365,23 | -5,09% | 95.523.797,00 | 1,49% | 93.478.258, 45 | -2,14% |

| ESPECIFICAÇÃO | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2020 | 2021 | % | 2022 | % | 2023 | % | 2024 | % | 2025 | % |
| RECEITA TOTAL | 289.717.742 08 | 300.035.968 83 | 356% | 311.313.342 37 | 376% | 327.717.402 02 | 527% | 348197.748 31 | 628% | 370.175.701 95 | 628% |
| RECEITASPRIMARIAS(I) | 285.307.371 37 | 296.331 .914 66 | 386% | 307.470.064 88 | 376% | 323.979.467 45 | 537% | 313.022.795 40 | -338% | 332.684.990 29 | 628% |
| DESPESAS TOTAL | 289.717.742 08 | 300.035.968 83 | 356% | 311.313.342 37 | 376% | 327.717. 402 02 | 527% | 316.634.316 65 | -338% | 336.523.365 41 | 628% |
| DESPESAS PRIMARIAS nn | 289. 655.990 1 8 | 299.964.899 66 | 356% | 311 .239. 601 94 | 376% | 327.642.501 41 | 527% | 316.561 .94910 | -338% | 336.446. 452 17 | 628% |
| RESULTADO NOMINAL | 123.503 80 | 129.216 68 | 463% | 147. 480 86 | 1413% | 149.80123 | 157% | 144.73510 | -338% | 153.82648 | 628% |
| DMDAPUBLICACONSOUDADA | 6. 237.405 09 | 84.317.773 1 6 | 125181% | 95.580. 867 94 | 1336% | 87.622.756 68 | -833% | 85.918.148 05 | -195% | 81.235.994,13 | -545% |
| DMDACONSOLIDADALIQUIDA | 6 .237.405 09 | 84.317.773 1 6 | 125181% | 95.580. 867 94 | 1338% | 87.622.756 68 | -833% | 2.148.792 25 | -97 55% | 81.235.99413 | 3680,54% |

JOAOFEUXDE

ANDRADE

"",\_,,,,

FILHOl180484 ,

:;msm.i,iZ:OM4

JOAO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF :218.048.423-20

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATORIOS DO RREO e RGF

203

ANEXO li -METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LEI Nº23/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

AMF - DEM 8 (LRF art 4° & 2º inciso 1)

| EVENTOS | Valor Previsto para 2026 |

| Aumento Permanente da Receita | R$ 29.015.309,21 |
| (-)TransferênciasConstitucionais | R$ 21.629.590,00 |
| (-)Transferênciasao Fundeb | R$ 7 .583.225,60 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 21.432.083,61 |
| Reducão Permanente de Desoesa (11) | R$ 1.450.765,46 |
| Margem Bruta (111)=(1+11) | R$ 22.882.849,07 |
| Saldo Utlllzado da Margem Bruta (IV) | R$- |
| Novas DOCC | R$- |
| Novas DOCC geradas por PPP | R$- |
| Margem LíQuidade Expansão de DOCC (V)=(III-IV) | R$ 22.882.849,07 |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

ANEXO li -RISCOS FISCAIS