Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 12/09/2025

III - Educacao de Jovens e Adultos na modalidade regular para os que a ele nao tiveram acesso 1-
idade propria, com idade minima de acesso a partir de 15 anos, com a finalidade de correcao de casos
de distorcao idade/serie;
Ay. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 8998138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com de distorao idade/serie; $ 1. Para o disposto nesta Lei, ao Sistema Municipal de Ensino, por seus Orgaos pertinentes, incumbe Levado a sessao nesta data. Canara Municipa Piauí hhnio? 80 a emissao de atos destinados ao credenciamento, supervisao e avaliacao das instituigoes de ensino criadas e mantidas pelo Poder Publico Municipal ou pela iniciativa privada, cujas ofertas sejam previamente autorizadas. oisgn $ 2. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Publico Municipal podera promover, no 1 O acesso ao ensino medio, sobretudo em regime de colaboracao com o Sistema Estadual de Ensino e com a iniciativa privada, atraves de planejamento especial; Aordem do dia dA sessAo de hoJe Sala das sessoes da Câmara Municipal II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, na forma da legislacao de Monsenor Hipomto.a Câmara Mynicigas u Sa aplicavel; ecreta-ig da Câmara III - Desenvolvimento de programas e projetos de apoio a crianca e ao adolescente, assegurando- lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento juridico; IV - Programa de preparacao ou qualificacao para o trabalho, inclusive em regime de colaboracao Aprovado em..eimcien com outras instituigoes publicas ou privadas, valorizando a correlacao entre a escola, o mundo do QNAniMidADE Discussao trabalho e as praticas sociais; Sala gas Sessoes, m 13/06 / 2025 V - Programas de erradicacao do analfabetismo; VI - Programas de incentivo as artes, a cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades; VII - Programa de alimentacao escolar e de preservacao ambiental, integrados ao ensino regular bem Câmara como parcerias com ONGs, associagoes e outros com o apoio das comunidades. $ 3. O Município, atraves do Sistema Municipal de Ensino, organizado por esta Lei, inclusive com A SANgAO funcionamento em regime de colaboracao com outros Sistemas de Ensino, incumbir-se-a de: Sala das Sessoes, em_! 202 1 - Organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os as politicas publicas e aos planos educacionais da Uniao e do Estado, com prioridade Presidente da Câmara GiQssayAsrr1 ao atendimento das peculiaridades locais e regionais; II - Exercer acao redistributiva em relacao as suas unidades escolares, co-responsabilizando-se na SANCIONADA, aplicacao de recursos especiais oriundos dos diferentes planos de governo; III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, a fim de atender aos interesses NESTA DATA POLICARPO:5038 locais e aos planos locais de desenvolvimento; 4503420 IV -- Baixar normas aplicaveis as unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, sem prejuizo das disposigoes regimentais proprias, destinadas aos processos de avaliacao institucional e da Promulgada nesta data. Pubique-se aprendizagem, incluindo validacao, convalidacao, aproveitamento de estudos, classificacao, ANTONIO reclassificacao, recuperacao, aceleracao e outros procedimentos institutos juridicos aplicaveis, previstos no Direito Educacional Brasileiro a que se integram as normas baixadas pelos Conselhos Prefeito Municipal POLICARPO.5038 de Educacao, no ambito de suas respectivas competencias; V -- Credenciar, supervisionar e fiscalizar os estabelecimentos de seu sistema de ensino; VI - Estabelecer normas e emitir atos para autorizacao das etapas e niveis de ensino nas instituicoes particulares integrantes do Sistema, bem como os de credenciamento das pessoas fisicas ou juridicas Id:0047F25E06E52F6F mantenedoras, observadas as efetivas condicoes de oferta qualitativa do projeto pedagogico de cada ESTADO DO Piauí unidade. Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí VII - Oferecer educacao infantil em creches e pre-escolas, o ensino fundamental e educacao de jovens CNPJ: 06.553.770/0001-48 Hipolito E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com Fone: (89) 98138-5459 e adultos educacao basica, permitida a atuagao em outros niveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua area de competencia e com os recursos acima dos percentuais minimos estabelecidos pela Constituigao Federal para a manutencao e desenvolvimento LEI N 374/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 do ensino; REPUBLICACAO POR CORRECAO DE ERRO NO CAPITULO II, ART. 16: DE *10 MEMBROS" PARA "09 MEMBROS", CONFORME TEXTO A SEGUIR. VIII - Propor ao Poder Executivo o estabelecimento de formas de colaboracao com o Estado e com "Cria o Sistema Municipal de Ensino, dispse sobre os orgios os Municipios circunvizinhos, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio e erradicacao do analfabetismo ea preservagao dos direitos da crianca e do adolescente; colegiados, de Monsenhor Hipolito -- PI em concordancia IX - Promover programas suplementares, em parceria com outras secretarias de governo como providencias." assistencia social e saude, na forma da legislagao pertinente; eO PREFEITO DO Município DE MONSENHOR HIPOLITO - PI, ESTADO DO X - Desenvolver outras acoes educativas, artisticas e culturais, de acordo com as normas especificas relacionadas com as peculiaridades e os interesses locais e da municipalidade. Piauí, no uso de suas atribuigoes legais FACO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu Art. 4. Os recursos municipais destinados a educacao e ao ensino serao aplicados prioritariamente sanciono a presente Lei de Organizagao do Sistema Municipal de Ensino. no ensino fundamental obrigatorio e gratuito e na pre-escola e na educacao infantil, nao podendo ter CAPITULO1 destinacao a outros niveis, etapas ou modalidades de ensino ou a outros programas em prejuizo das DO SISTEMA Municipal DE ENSINO prioridades definidas em Lei. Paragrafo unico. Para o disposto neste artigo, exirgir-se-a sempre dotacao propria, nos termos das Segao I Leis de Diretrizes Orcamentarias e do Orçamento Anual. Das Disposigoes Preliminares Segao II Art. 1. O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela presente Lei, e uma instituicao juridica integrante do Servico Publico Municipal, responsavel pelo planejamento, execucao, supervisao, Da Administracao e da Composicao avaliagao e controle dos programas e ag8es correlacionadas com a educacao e com o ensino na jurisdigao do Município, observadas a composicao prevista em Lei e os mecanismos, procedimentos Art. 5. O Sistema Municipal de Ensino sera administrado pela Secretaria Municipal de Educacao, e formas de colaboracao com os entes federados, para assegurar a universalizacao do ensino na forma desta Lei aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, observados o Regimento Interno dos obrigatorio e gratuito ea erradicacao do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta Lei. Conselhos que integram a estrutura da Secretaria e os convenios, acordos e atos conjuntos firmados pelos Poderes competentes. Art. 2. O Sistema Municipal de Ensino observara o conjunto dos principios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educacao nacional, o Plano Nacional de Educacao, os Planos Art. 6. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composicao: Estadual e Municipal de Educagao e, no que couber, a legislagao do Estado do Piauí, respeitadas as 1 Secretaria Municipal de Educacao com a competencia de orgao Gestor de todo o sistema de ensino; competencias comuns e suplementares do Poder Publico Municipal, por seus orgaos e instancias I - As unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Publico competentes. Municipal com oferta de Educacao Infantil, Ensino Fundamental em periodo Parcial e em Tempo Integral; e Educacao de Jovens e Adultos; Paragrafo unico. O Poder Executivo praticara todos os atos destinados ao efetivo regime de II - As unidades escolares criadas, mantidas e administradas pelo Poder Publico Municipal em regime III - As unidades escolares da educacao infantil e do ensino fundamental, criadas e mantidas pela iniciativa privada, na jurisdicao Municipal, observadas as normas aplicaveis; IV - Conselho Municipal de Educacaio, V - Forum Municipal de Educagao; programas e agoes educacionais: II - Ensino Fundamental, obrigatorio e gratuito e na faixa etaria de 6 a 14 anos; e Ensino Fundamental; Art. 3. O Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-a, prioritariamente, da execugio dos seguintes I Educacao Infantil, destinada as criangas de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, em creches e pre-escolas; e de colaboracao com outros sistemas ou com a iniciativa privada com oferta de Educacao Infantil e

Paragrafo unico. Os documentos e historicos escolares emitidos pelas unidades de ensino serao
assinados pelos seus respectivos Diretores e Secretarios de Unidades, podendo estes ser substituidos
pelos Titulares do Sistema de Supervisao de Ensino e ainda pelos designados pelo Secretario
Municipal de Educacao.
Art. 8. As escolas mantidas pela iniciativa privada serao criadas por ato dos seus mantenedores,
devidamente registrados em Cartorio, e somente poderao iniciar o seu funcionamento a partir de,
respectivamente, ato de autorizacao da oferta, com a aprovacao do Regimento Escolar e do
credenciamento da Instituicao de Ensino, observadas as normas fixadas pelo Conselho Municipal de
Educacao.
Art. 12. A matricula para a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino sera realizada pela Secretaria
Municipal de Educacao em agao conjunta, a partir de previa e anual estabelecida em Edital Publicado
pela Secretaria de Educacao que constara da convocacao e do cadastramento da demanda escolar,
para que assegure a melhor utilizagao da capacidade fisica e docente instaladas e sob criterios de
qualidade, e dos meios disponiveis ou programados
Art. 13. A movimentacao de aluno entre unidades municipais, integrantes do Sistema Municipal de
Ensino, far-se-a na forma como estabelecer o Conselho Municipal de Educacao, seguindo-se ato da
Secretaria Municipal de Educacao.
s 2. As unidades escolares oficiais que estejam em funcionamento sem ato de criagao e de
autorizacao emitidos pelo Poder Publico Municipal seraio cadastradas pela Secretaria Municipal de
Educacao e submetidas ao Conselho Municipal de Educacao para a imediata regularizacaio de seu
funcionamento, observada a tipologia estabelecida para as unidades oficiais, incluindo numero de
turmas, por serie e turno, segundo a capacidade de sua infra-estrutura e das condig8es fisicas.
Art. 15. O Conselho Municipal de Educacao - CME e um orgao colegiado da estrutura da Secretaria
Municipal de Educacao, com funcoes e competencias normativas, consultivas, recursais, de.
Art. 9. A criacao de unidades municipais de ensino medio observara aos acordos relacionados com
s 3. Os segmentos educativos existentes em diferentes espacos da comunidade Municipal, com a
oferta de educacao naio-formal ou informal, serao cadastrados pela Secretaria Municipal de Educacao,
atribuindo-lhes numero especifico de cadastro Municipal, para efeito de acompanhamento e avaliacao
dos estudos realizados.
Art. 11. O Sistema Municipal de Ensino podera adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede
Publica Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, de controle, de comando
e de avaliacao
Auxiliar de alunos PCD e Auxiliar de Transporte escolar;
IX -- Equipe de atendimento multidisciplinar: Psicologo, Fonoaudiologo, Terapeuta Ocupacional,
Psicopedagogo, Assistente Social e Nutricionista;
X- Centro de computacao educacional de apoio as unidades escolares vinculadas a estes sistemas de
VII - Conselho Municipal de Alimentacao Escolar - CAE;
VIII Orgao de servico Municipal normativo, de processos escolares, administrativos, tecnicos, de
arquivamento e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educacao;
IX -- Instituig8es de cursos profissionalizantes de iniciativa do poder publico Municipal, bem como
por meio de parceiras com instituicoes privadas, publicas estaduais e federais;
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educacao, orgao da Administracao Direta do Poder Publico
Municipal, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, tera a seguinte organizacao:
1 - Orgaos Colegiados;
Art. 10. As unidades que constituirem a rede publica Municipal terao denominacao e tipologia
Paragrafo unico. Os programas, servicos e unidades escolares oficiais integrantes do Sistema
Municipal de Ensino nao poderao ser identificados por nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos, nos termos da legislacao em vigor.
supervisao e fiscalizacao exercidas no ambito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do
Regimento proprio aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, incumbindo-lhe:
ensino.
X - Instituig8es de Ensino Superior no ambito Municipal ou em parceria com instituic8es publica
estadual e federal;
XII - Atendimento educacional especializado PCD;
XIII - Apoio escolar nas distintas areas de atendimento, tais como: Auxiliar de Educacaio Infantil,
CAPITULO II
CAPITULO II
DA ORGANIZACAO Secretaria Municipal DE EDUCACAO
I -- Baixar normas relacionadas sobre a educacao eo ensino, aplicaveis no ambito do sistema;
II - Baixar normas complementares para o regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
II - Proceder a avaliacao do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel
cumprimento dos principios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de
integracao, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Educacao, nos termos da Lei;
III - Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema
Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia
do padrao de qualidade e para o saneamento das deficiencias identificadas;
IV - Aprovar a indicacao para a oferta de outras modalidades de ensino que nao se incluam nas.
prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orcamentarios proprios
alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orcamentaria;
V -- Elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-oa aprovacao do Chefe do Poder
Executivo, atraves do Secretario Municipal de Educacao;
VI -- Determinar estudos para a reformulacao de curriculos e programas educacionais para adequa-
los as peculiaridades locais e regionais e as expectativas da comunidade;
VII -- Deliberar sobre propostas pedagogicas ou curriculares que lhe sejam submetidas atraves do
Secretario Municipal de Educacao;.
VIII - Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar ea de suas reformulagoes;
IX - Estabelecer criterios para a expansao da rede Municipal de ensino, de conformidade com a
tipologia escolar adotada;
X - Propor medidas que visem ao aperfeicoamento do ensino no Município;
XI - Aprovar calendarios escolares por ano letivo, adequando-os as peculiaridades regionais,
especialmente na zona rural;
XII - Manter intercambio com o Conselho Estadual de Educacao e com os Conselhos Municipais de
Educacao;
XIII - Articular-se com o Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente eo Conselho de Defesa
dos Direitos dos Portadores de Deficiencia para as medidas que lhes assegurem o acesso ao processo
educativo ea permanencia na escola;.
XIV -
- Aprovar o Regimento Escolar para a Rede Municipal de Ensino, de abrangencia geral ou
parcial, bem como o Regimento Escolar das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e
suas alteracoes;
XV - Aprovar os curriculos, matrizes curriculares e suas reformulacoes do ensino fundamental das
unidades do Sistema Municipal de Ensino e suas reformulacoes;
XVI -- Estabelecer normas sobre validacao, convalidacao, aproveitamento de estudos, classificacao e
reclassificacao, recuperacao, adaptacao e avaliacao dos conhecimentos e das aprendizagens
resultantes de atividades extraclasse ou exercidas no mundo do trabalho e em praticas sociais,
observadas as normas comuns para o Sistema Estadual de Ensino fixadas pelo Conselho Estadual de
Educacao;
(Continua na proxima pagina)
s 1. As unidades escolares oficiais, orgaos e servigos e entidades de que trata este artigo, integram
para todos os efeitos, a estrutura da Secretaria Municipal de Educacao, que representara o Poder
Publico Municipal em materia de Educacao, Ensino.
II - Orgaos Executivos;
III- Orgaos de Administragao Intermediaria ou Setorial; e
IV Unidades de Ensino
$ 1. Sao Orgaos Colegiados, de natureza deliberativa, normativa, supervisora e recursal, os
Conselhos de controle a acompanhamento, que mediante legislacao dos orgaos estaduais e federais
que se facar
n necessarios no ambito do Sistema Municipal de Ensino;
$ 2. Sao Orgaos Executivos, responsaveis pela Administracao da Secretaria Municipal de Educacao,
com as funcoes executivas, de planejamento e assessoramento geral da Secretaria, bem como de
articulacao com os demais orgaos da Prefeitura Municipal e instituigoes publicas e privadas;
3. Sao Orgaos de Administracao Intermediaria ou Setorial aqueles que, na forma do Regimento da
Secretaria de Educacao aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, sao responsaveis pela execucao de
servigos indispensaveis ao qualitativo funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e da Secretaria
Municipal de Educacao;
$ 4. Unidades de Ensino sao estabelecimentos publicos ou particulares, integrantes do Sistema
Municipal de Ensino, responsaveis pelas acoes e planos e procedimentos didatico-pedagogicos
indispensaveis a realizacao dos fins educacionais estabelecidos nos projetos pedagogicos e nas
diversas modalidades de oferta educativa, observadas as normas gerais pertinentes e as especificas
baixadas pelos Conselhos que integram o Sistema Municipal de Ensino.
s 5. As especificidades concernentes a distribuigao dos cargos obedecera ao constante sobre cargos

Art. 23. Os referidos Conselhos emitirao para o Secretario Municipal de Educacao e para os orgaos
ministeriais competentes, na forma da legislacao especial aplicavel, pareceres anuais sobre o nivel de
desempenho dos recursos e programa no Município, sugerindo as medidas que julgar pertinentes.
Art. 25. O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educacao, aprovado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, contera as atribuicoes e niveis de responsabilidades do Secretario Municipal de
Educacao, no exercicio de seu cargo..
Art. 2o. Os referidos Conselhos Municipais sao orgaos colegiados responsaveis pela
operacionalizacao da politica governamental destinada a recursos e programas suplementares de
nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, e dos
recursos oriundos a manutencao e ao desenvolvimento da Educacao Basica inclusive adotando
procedimentos de controle e de fiscalizacao, em conjunto com o Secretario Municipal de Educacao,
sendo respeitada a observancia da legislagao especial aplicavel ao funcionamento e composicao do
referido conselho;
Paragrafo unico. As Resolucoes, os Pareceres e Indicacoes do Conselho Municipal de Educacao
terao eficacia a partir da homologacao por ato do Secretario Municipal de Educagio, que podera
determinar, de forma motivada e fundamentada o reexame sobre qualquer materia se for justificado
pelas peculiaridades do processo educativo, no ambito do Sistema Municipal de Ensino.
Paragrafo Unico. Os demais cargos referentes a gestao da Secretaria Municipal de Educacao estao
subordinados a designacao do Chefe do poder executivo, bem como ao Chefe da Secretaria Municipal
de Educacao, obedecendo o regimento interno do orgao. E aos constantes no Art. 15 5
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educacao sera administrada e representada, ativa e passivamente,
em juizo ou fora dele, pelo Secretario Municipal de Educacao, de livre nomeacao e exoneracao pelo
Chefe do poder Executivo, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
Paragrafo unico. Na hipotese do artigo, concluira o mandado o Suplente nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo por indicacao do Secretario Municipal de Educacao.
XVII - Deliberar sobre experiencias pedagogicas, avaliando seus resultados na forma como
estabelecerem os projetos aprovados;
XVIII - Estabelecer criterios e procedimentos para matricula, transferencia e movimentacao do aluno
Art. 22. O Regimento Interno a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal contera as
normas de funcionamento do Colegiado.
no ambito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para acoes conjuntas com o Sistema Estadual
de Educacao relacionadas com a chamada escolar indispensavel ao atendimento da demanda;
XIX-Emitir pareceres sobre
a) Assuntos e questoes de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal
de Educacao, inclusive quanto a observancia da legislacao especifica;
b) Regularizacao de vida escolar e de equivalencia de estudos;
Ihe sejam submetidas.
XX -- Deliberar, como instancia final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisoes de
natureza pedagogica e didatica, adotadas pelos titulares de orgaos executivos e administrativos da
Secretaria Municipal de Educacaio bem como nas unidades integrantes da estrutura do Sistema
Municipal de Ensino, observados os niveis de competencias e prazos constantes do Regimento
Escolar e do Regimento da Secretaria Municipal de Educacao e do Regimento do Conselho; ec) Acordos, contratos e convenios relativos a assuntos educacionais; ed) Outras materias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que
CAPITULO III
CAPITULO III
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASS