Município: Corrente
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/02/2025

218

DEVEDOR

Ente Federatlvo/\JF:

Corrente/PI

Endereço:

AV. MANOEL LOUENÇO CAVALCANTE • S/N

Representante

CPF:

Cargo:

CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Representante

CPF:

Cargo:

NOVA CORRENTE

(089) 3573-1225

preleilura.corrente.pi@gmail.com

FILEMON JOSE FRANCISCO OE SOUZA N PAAANAGUA

058.920.868-36

Prefeito

correnteprev@gmall.com

FUNDO PREVIDENCIÁRIO 00 MUNICf PIO OE CORRENTE-PI

AV. MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE - S/N

MAAA RODRIGUES OE SOUSA NOGUEIRA

mara\_drigues@hotmail.com

complemento:

Data Inicio da

complemento:

Data Inicio da

As partas acima idenUficadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Conlfssão de Débitos Previdenciário s com fundamento na Lei n · LEI N · 524 OE 22/02/2013 E LEI N · 803 DE t 7/10/2024 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI é CREDOR Junlo ao DEVEDOR Municlplos de Corrente da quantia de AS 1.847.884,69 (hum milhão e oitocentos e quarenta e sete mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS dos servidores públicos, relativos ao perlodo de 1112024 a 12/2024, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municfpios de Corrente confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromele-se a quitá- lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedéncia da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado. ficando. entretanto. ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo. a existência de outras importãncias devidas e não incluída s neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de AS 1.847.884,69 (hum milhão e oitocentos e quarenta e sete mil e oi1ocentos e oi1enta e quatro reais e sessenta e nove centavos). sa,,á pago em 60 (ses.senta) parcelas mensais e sucessivas de AS 30.798,08 (lrinta mil e setecenlos e noventa e oito reais e oito centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor AS 30.798,08 (trinta mil e setecentos e noventa e oito reais e oito centavos), vencerá em 28/02/2025 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores. comprometendo-se o DEVEDOR a paoar as parcelas nas datas lixadas. atualizadas conforme o cri1ério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consigna,- no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objelo do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da Inscrição em Divida Ativa.

Fica aco«:lado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Pl"evidêncla Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência SOcial.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsáve l por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0.50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do déb ito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vlrgulazero virgula por cento). conforme Lei n · LEI N· S24 DE 22/02/2013 E LEI N·803 DE 17/10/2024.

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês

TERMO Pf ACORDO PF PARCFI AMFNTO F CONFISSÃO Pf Pi:BIIOS PBFYIPFNCIÁRIOS (ACORDO CAPPRFY ND 00065/2025)

da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula ciOQuenta por cento ao mês ), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o 8Quilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo segundo Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre g valor atualizado até a data ele seu vencimento, incidirá atualização pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meiO do fornecimento ao agente financeiro responsáve l pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios · FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação Integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusu la Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta. DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e Irretratável do débito, sem qoe Isso implique em nevação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Cócligo de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciário s entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas.

Corrente - PI/ 31/01/2025

| RESPONSÁVEIS PELO DOCUMEMTO | RESPONSÁVEIS PELO DOCUMEMTO | |

| | R.-,t.ante~doEru | A$slnadodigilallnenlel 31/01/2025 |
| | R.-,tanledal.lnldadll | ~digilalmeffleem31101/2025 |
| | | ...__digilalmenle 31101/20Z5 |
| | | Auinadodigilalmenhl 01i02/2025 |

\_ E\_s\_T\_A\_º\_º\_º\_º\_P\_·A\_u\_í \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ \_PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

ld:047l.C20B3A89D3F6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ

Praça Abdias Albuquerque, SJN

l♦ 1 ,,.,\_.

M "•l<IJ>•I 06.554.273/0001•64

Exercício:

2024

!,IRl::1,A!

137

141

145

164

312

315

873

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.913

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$5 .143 . 700, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN€AS

| 01 | 01 00 | CAMARA MUNICIPAL OE CURIMATA | CAMARA MUNICIPAL OE CURIMATA | | |

| | 10 | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 4.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 01 00 | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO | | |
| | 30 | 04.122.0002.2007.0000 3.1.90.91.00 500 999 000 | COMUNICAÇÃO SOCIAL E GOVERNAMENTAL SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 34 | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.33.00 500 999 000 | COMUNICAÇÃO SOCIAL E GOVERNAMENTAL PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica | 6.500,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA€ÇO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA€ÇO | | |
| | 81 | 04.122.0003.2024.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vlnculados de Impostos Nao se aplica | 113.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 109 | 28.846.0003.0002.0000 4.6.90.71.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 1.500,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 870 | 28.846.0003.0002.0000 4.6.90.71.00 751 120 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PRINCIPAL DA DlVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públlca- Recursos Desvinculados | 1.560,00 F.R.: 1 751 COSIP | 05 |

Praça Abdias Albuquerque, S/N

Exercido:

2024

DECRETO Nº 25, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.913

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN€AS

04.694.0003.2094.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.39.00

500

999 000

28.646.0018.0001.0000

3.3.90.47.00

500

999

000

28.646.0018.0004.0000

4.6.90.71.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Não se aplica

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0007.2099.0000

GESTÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL

3.3.90.39.00

500

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAéDE

10.301.0006.2055.0000

PROMOÇÃO

3.1.90.16.00

500

300 000

3.3.90.30.00

500

300

000

4.4.90.52.00

500

A SAUDE DE QUALIDADE

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Saude · Despesas com ASPS

PROMOÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Saude - Despesas com ASPS

PROMOÇ ÃO A SAUDE DE QUALIDADE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300

000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE

358

10.301 .0006.2058.0000

3.1.90.04.00

PROMOÇÃO

3.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

600

600

999

000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuleno

Não se aplica

5.143.700,00

3.640,00

500

30.000,00

500

45.500,00

500

500.00

500

2.184,00

500

145.000,00

500

352.000,00

500