Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/10/2025


PORTARIA Nº 526 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 Abre Crédito Suple -mentar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDE -RANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Muni -cipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Munici -pal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secre -tário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.300.000,00 (UM MI -LHÃO, TREZENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.16.451.0004.1.104 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO | 4.4.90.51 | 500 | 1.300.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com re -cursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 500 Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL no Valor de R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS MIL REAIS) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em con -trário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 03 de outubro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 02/10/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 526, DE 03 DE OU -TUBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Ex -posição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Diante da necessidade dessa Superintendência em adequar as des -pesas orçamentárias do presente exercício 2025, solicito suplementação de dotação orçamentária, por não haver salda na dotação atual - Construções e recuperação de calçamento. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostasNão se aplica Saldo de créditos suple -mentares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 388.504.845,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.595.426.754,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 6,85% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 26/2024. ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 26/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SO -

CIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA SOCIEDADE ESPÍRITA JOÃO NUNES MAIA, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PRO -CESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.010068/2025-67-SEI. 1 - CLÁU -SULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Aditivo tem por objeto a alteração do valor originalmente pactuado referente ao Termo de Cola -boração nº 26/2024, mantendo-se inalterado o objeto inicial, que consiste em Ofertar através do Centro de Convivência João Nunes Maia, espaços de convivência, desenvolvimento de habilidades à crianças, adolescentes e idosos, de acordo com seu ciclo de vida, incentivando a socialização, ações comunitárias, fortalecimento de vínculos familiares, prevenção e ou prote -ção à situação de vulnerabilidades e/ou risco pessoal e social. 2 - CLÁU -SULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO 2.1. O presente Termo Aditivo funda-se nas informações, justificativas e decisões administrativas exaradas no processo n° 00049.010068/2025-67-SEI e encontra amparo legal no De -creto Municipal nº 16.802/17. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DA COMPLE -MENTAÇÃO 3.1. Este Termo Aditivo formaliza a complementação para o valor total inicialmente pactuado no Termo de Colaboração nº 26/2024, em conformidade com o plano de trabalho ajustado apresentado pela SOCIE -DADE ESPÍRITA JOÃO NUNES MAIA e aprovado pela SEMCASPI. 3.2. Inicialmente, o valor pactuado foi de R$169.423,19 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e dezenove centavos). Entretanto, em decorrência da readequação do plano de trabalho aprovado pela SEMCAS -PI, o valor destinado às ações pactuadas foi ajustado para R$ 182.949,61 (cento e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), valor referente às atividades desenvolvidas pela SOCIEDADE ESPÍRITA JOÃO NUNES MAIA, respeitados os limites legais impostos pelo Decreto Municipal n° 16.802/17. Teresina-PI, 30 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS SEMCASPI. EVANY GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 300.763.153-04.

CONTRATO Nº 037/2025. A TA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 - SEMA-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 077/2023 - SEMCASPI/PMT --PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.001316/2022-50-PRO -CESSO SEMCASPI SEI N°00049.008465/2025-86-TERMO DE CON -TRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRA -DAS - SEMCASPI EA EMPRESA KADOSHI COMERCIO E RE -PRESENTACOES EIRELI ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008465/2025-86. .O objeto do presente Termo de Contrato é a even -tual aquisição de mobiliário em geral, para atender as necessidades dos ór -gãos/entes da Administração Pública direta e indireta do município, no âm -bito de Teresina/PI. As especificações são as constantes no contrato.1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâm -bulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. V ALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 315.250,00 (trezentos e quinze mil e duzentos e cinquenta reais). FONTE DE RECURSOS: ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - Equipamento e material permanente; FONTE DE RECURSO 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS; FONTE DE RECURSO 1661115 TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSIS -TÊNCIA SOCIAL FEAS; 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do programa Bolsa Família; 12002 . 08244 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Com -plexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data de sua assinatura. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (CONTRATANTE). ADILSON DOS SANTOS PINTO, KADOSHI COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI (CONTRATADA).

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.007066/2025-29. Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI eo OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA por meio de dis -pensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Cola -boração será adotado para viabilizar a oferta de acolhimento integral à pes -soa idosa, assim como, a qualificação dos serviços institucionais através da aquisição de produtos e serviços necessários à manutenção do Lar das flores de Maria. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Colaboração da SEMCASPI com a OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICEN -TE FLORES DE MARIA não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Muni -cipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Desse modo, a SEMCASPI por exercer ativi -dades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II --CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formali -zação do Termo de Colaboração, OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 03 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEI -RA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 29/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLI -CO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, As -sistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procede -rá com a dispensa de Chamamento Público, nº 14/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Adminis -tração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da socie -dade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da socie -dade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políti -cas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Con -siderando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipi -ficação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Resolu -ção de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, con -siderando a exposição de motivos exarados pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Cola -boração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.007066/2025-29 - OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA CNPJ n° 16.702.199/0001-30 Valor: R$100.000,00 (cem mil reais) Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32

da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 03 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Segurança Pública

¨SEMU P