Município: Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 6448000, Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO Nº 59/2025 , de 17 de Novembro de 2025 ANEXO 1 RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 50.000,00 |

| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 26.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 26.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 389.000,00 |
| 11.02.10.302.0005.2063 | Manutençãoda Unidade Mista de Saúde | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos eMaterial Permanente | 77.441,00 |
| 659 | Outros Recursos Vinculados àSaúde | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 77.441,00 |
| 11.01.10.303.0005.2059 | Manutenção da Assistê ncia FarmacêuticaBá sica | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 102.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 102.000,00 |
| 1 TOTAL DO ANEXO | 1 TOTAL DO ANEXO | 622.641,001 |

DECRETO Nº 062 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Riacho Buritizal, no município de Arraial -PI, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL-PI, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a competê ncia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município s em proteger e preservar o meio ambiente,·

CONSIDERANDO que o objetivo das Unidodes de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais;

CONSIDERANDO a APA Riacho Buritizal com características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

CONSTDERAJVDO que a criação de uma Unidade de Conservação é de importante contribuição para a perpetuação dos ecossistemas existentes na área , além de garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentáveis e de educação ambiental permitirá um incremento do conhecimento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

CONSIDERANDO os estudos téc nicos multidisciplinares realizados na ár ea ea consulta públi ca realizada sob acompanhamento e instrução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que permitiu identificar a localização , a dimensão e os limites mais adequado para a unidade de conservação ;

CONSIDERANDO as recomendaçõ es da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Arraial -PI. atravé s de sua equipe téc nica, quanto a necessidade de ampliação das áreas verdes e de área preservada neste município

DECRETA:

Art. 1°. Fica criada a APA RIACHO BURITIZAL, localizada em terras situadas em área de exten são rural do município de Arraial - PI, nos termos dos artigos 7° da Lei n<9 .985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibi litar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossisten1a do município de Arraial - PI.

Parágrafo Único : São Objetivos da APA RIACHO BURITIZAL:

- I - Preservar o meio ambiente;
- 11 - Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
- III - Preservar a beleza cênica , garantindo a integridade da paisagem;
- IV - Fiscalizar a prática de atividades espo rtivas, culturais, cientificas e de turismo
- ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
- V Fomentar a educaçã o ambiental. a pesquisa científica ea conservação dos valores históricos culturais e arqueológicos;
- VI- Implantar processo de pJaneja.mento e ge renciamento com a participaçã.o de todos os atores sociais envolvidos: poder público municipal, organizaçõe s não­ governamentais, comunidade cientifica e, principalmente, as comunidades locais.

Art. 2°. A APA RIACHO BURITIZAL possui área de 4,1872 ha situada cm ár ea rural, do município de Arraial PL

Art. 3°. A APA RIACHO BURITIZAL apresenta a delimitação e as coordenadas geográfica s descritas nos anexos deste Decreto.

Art. 4°. Ac lass ificaçã o desta Unidade de C onservaçã o AmbientaJ será do tipo ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA RIACHO BURITIZAL.

- Art. 5°. Na implantação e gestão da APA RIACHO BURITIZAL serã o adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- I - Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da AP A;
- ll Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos f"manceiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- III - Divulgação dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção ambiental previstas neste Decreto;
- IV Promoção de programas específicos de educação ambiental, extensão rural e saneamento básico .

Art. 6°. F icam proibidas na APA RIACHO BURITIZAL as seguintes atividades:

- I Matar, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- II Desmatar total ou parcialmente áreas de preservação permanente definidas no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores);
- III - Provocar incêndios em áreas de preservação permanente de curso d'água , nascentes e veredas sem a devida permissão , licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IVDespejar nos cursos d 'água, incluídos na área da Unidade de Conservação, efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.

Art. 7°. Ficam restringidas na APA RIACHO BURITIZAL as seguintes atividades:

- I - Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água ;
- II Realizar obras de terraplanagem ea abertura de canais, quando essas iniciativas importar em alteração das condições ecológicas locais;
- III Exercício de atividades que possam causar erosão do solo, assoreamento das coleções hídricas ou coloque em risco os aqu íferos.
- (Continua na próxima página) IV - Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis estabelecidas;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais