Município: Batalha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/07/2025

204
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXV

ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHAE
SMTAS
CMRM
Resolução
Decreto N 031/2025
DE 17 DE JULHO DE 2025.
Resolução N 01, DE 18 DE JULHO DE 2025.
"Decreta a convocagao da 1a Conferencia
Municipal de Politicas para as Mulheres do
Município de. Batalha/PI, com o. tema Mais
Institui a Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres.
Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas
para Todas', e da outras providencias.
A Secretaria RESPONSAVEL PELA POLITICA PARA AS MULHERES DO Município
DE BATALHA-PI, no uso de suas atribuigoes legais, e com fundamento no Decreto Municipal nO PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI, no uso das suas atribuigOes
31, de 17 de JULHO de 2025, que convoca a 1a Conferencia Municipal de Politicas para as
legais conferidas pela lei Organica Municipal, e.
Mulheres,
cOnsiDeRAnDo a importanciade fortalecer aparticipacao social na
formulagao, implementagao e avaliagao de politicas publicas para mulheres;
RESOLVE:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 392/97 quedispoe sobre a politica
Art. 1 Instituir a Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal de Politicas para as
Municipal dos Direitos da Mulher.
Mulheres, responsavel por planejar, coordenar, executar e acompanhar todas as etapas da
Conferencia, conforme disposto no Regimento Interno.
Decreta:
Art. 2 Compete a Comissao Organizadora:
Art. 1 Fica convocada a
1a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres,
a ser realizada no periodo de 28 de Julho de 2025, no Município de Batalha Pl, com
I - Elaborar o Regimento Interno da Conferencia Municipal e submete-lo a aprovacao,
o tema "Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas".
Art. 2o A Conferencia sera coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
II - Definir e divulgar o cronograma de atividades e prazos da Conferencia;
Mulher e presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissao Organizadora,
nos termos do Regimento Interno
III - Coordenar a organizacao da etapa Municipal, garantindo sua realizacao de forma democratica,
Paragrafo unico. Em caso de ausencia ou impedimento, a(o) Presidente da
Conferencia sera substituida(o) por vice presidente.
participativa, inclusiva e acessivel;
Art. 3 Sao objetivos da 1a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres:
IV - Organizar o processo de inscricao de participantes, o credenciamento eo processo de eleicao
I - Fortalecer, incentivar e garantir a participacao efetiva das mulheres, com
perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliacao das
de representantes para a etapa estadual;
politicas para as mulheres;
II - Elaborar um diagnostico sobre as condigoes de vida e as lutas das mulheres
V - Sistematizar e encaminhar as propostas aprovadas ea lista de representantes eleitas(os) a
em seus territorios, bem como sobre a realidade das politicas publicas a elas.
Comissao Organizadora da etapa estadual.
direcionadas;
III - Elaborar e consolidar agoes prioritarias nas politicas para as mulheres;
Art. 3 A Comissao Organizadora sera composta por representantes dos seguintes orgaos e
IV -- Fortalecer, incentivar e garantir o dialogo ea relagao entre o governo ea
sociedade civil, garantindo maior efetividade e participacao social na formulacao e
entidades:
implementacao das politicas para as mulheres;
V - Eleger representantes do Município na etapa estadual da 5a Conferencia
I - Secretaria responsavel pela politica para as mulheres (coordenacao);
Nacional de Politicas para as Mulheres.
II - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Art. 4o O Regimento Interno da 1a Conferencia Municipal de Politicas para as
III - Outras secretarias municipais e orgaos da administragao publica, a criterio da gestao local;
Mulheres sera elaborado e aprovado pela Comissao Organizadora, a ser constituida em
ato normativo.
Paragrafo unico. O Regimento Interno dispora sobre a organizagao, o
funcionamento, a metodologia, os criterios de participacao e de eleigao das
epresentantes,
Art. 5o Por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social e do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sera responsavel por dar ampla publicidade.
as etapas, deliberagoes e resultados da Conferencia..
Art. 6o As despesas decorrentes da organizacao e realizacao da Conferencia
Art. 4 Os nomes das pessoas integrantes da Comissao Organizadora serao designados por ato
correrao a conta dos recursos orcamentarios proprios consignados a Secretaria
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social, bem como de parcerias e apoios
proprio da Secretaria, com indicacao dos orgaos ou entidades que representam.
institucionais.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Município de BATALHA-PI, 18 de
imediatos.
JULHO de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos
dezessete dias do mes de julho de 2025
(17.07.2025).
LUIZ ALVE
Maria do Rosario de Fatima Pires de Carvalho Alencar
Jose Luiz Alves Machado.
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social

A divulgacao virtual dos atos municipais