Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXXI

MANOEL
.EMIDIO
MANOEL
MIDIO
2.2.Estatuto do IdosoLei n10.741/2003
s 2 e 3 que e dever da familia e do Estad
PARECER JURIDICO N.004/2025
egia
atendimento do idoso por sua propria famiia, o que justifica a necessidade de
ASSUNTO:ANALISE DA SOLICITACAO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONA
lexibilizacao da jornada de trabalho da requerente
DO SERVIDOR MANOEL LAPA DE ROCHA NETO AO CARGO DE AGENTEDE
2.3. Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei n 13.146/2015)
COMBATE AS ENDEMIAS
O Estatuto da Pessoa com Deficiencia assegura, em seus artigos 4 e 5, a igualdade de
INTERESSADO: MANOEL LAPA DE ROCHA NETO
ntra qualquer
DESTINATARIA: Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO - PI
uma condicaio psiquiatrica severa e incapacitante, ha respaldo legal para a concessaio do
1. INTRODUCAO
2.4. Constituigao do Estado do Piauí e Normas Locais
A Constituigao do Estado do Piauí, no artigo 54, 3, preve que servidores publicos
servidor MANOEL LAPA DE ROCHA NETO, I
matriculado sob on 171-1, que atualmente exerce a fungao de Agente de Combate as
sensoriais ou mentais tem direito a redugho de carga horaria a metade, mediante
comprovacao da necessidade
Alem disso, a Lei Municipal n 533/2012, que disp3e sobre o plano de carreiras e
.Em 2017, houve uma inte
pcao no exercicio da funcao de Agente de
edido da servidora ao estabelecer a protecaio a familia como diretriz
administrativa
novamente
designado para exercer a funcao de Agente de Coml
2.5. Precedentes Juridicos
Aquestaoc
O Poder Judiciario tem reconhecido, de forma reiterada, o direito a redugao de carga
servidores publicos para assistencia a familiares
gestao anterior pela atual administracao Municipal.
gislaca
abranger tambem pais e irmaos em situacao de vulnerabilidade.
IL.FUNDAMENTACAO JURIDICA
3.CONCLUSAO
1.CONTEXTO HISTORICO E LEGAL
Diante da analise dos fundamentos juridicos
resentados e da documentacac
Posteriormente, no ano de 2006, foi nomeado para o cargo de Agente de Combate as
naz de Sousa de 40h para 20h semanai
Endemias, com fundamento na Emenda Constitucional n 51/2006 e na Lei Federal
A necessidade comprovada de assistencia a familiares em condicao de
ulnerabilidade
Cumpre destacar que a Lei Municipal n 577/2016, ao dispor sobre a criacaio
dos cargos de Agentes de Combate as Endemias, previu ex
protegao familiar
rofissionais que ja exerciam a funcao na data da promulgacao da Em
precedente legal do artigo 54, 3 da Constituigao do Fstado-do Piauis
publico
rmidade cno disposto no 4 do Art. 198 da Constituigao Federal de 1988.
REFEITURAMU
MANOEL
MIDIO
ja desempenhavam as atividades pertinentes, sem a necessidade de submissio a novo
pratica reiterada do Poder Judiciario
to do direito
redugao de carga horaria para assistencia a familiares dependentes
rtame publico, resguardando-se, assim, os direitos adquiridos ea estabilidade
funcional.
Dessa forma, opina-se favoravelmente pela concessao do pleito da servidora, garantindo
Nesse contexto, a Portaria n 124/2016, ao nomear o servidor para o cargo
lhe a poss
sibilidade de
ar os cuidados necessarios a seus familiares sem prejuizo de
efetivo de Agente de Combate as Endemias, levou em consideracao o
seus direitos funcionais
de 2003
ularidade ea
Este parecer esta embasado nos principios da legalidade, razoabilidade e
legitimidade de sua atuacao no ambito da administracao publica. Dessa forma, verifica-
se que o ato administrativo em questio se encontra plenamente amparado pelos
e se coloca a disposicao para eventuais esclarecimentos adicionais
lispositivos legais e constitucionais pertinentes, nao havendo que se falar em vicio
Encaminhe-se este parec
a. Secretaria Municipal de Educacaio para ciencia do
2.INTERRUPCAO DO EXERCICIO DA FUNCAO
Eo parecer
Em 20170
stao foi afastado do e
ercicio da funcao de Ag
o referido servidor foi reintegrado a sua funcao original de Agente de Combate as
demia
ate 31 de dez
as atribuic3es e responsabilidades inerentes ao mencionado cargo, conforme estabelecidc
pela legislacao pertinente e pelas normas regimentais aplicaveis
3. REVOGACAO DOS ATOS DA GESTAO ANTERIOR
OAB/PI2
O atual Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercicio de suas competencias
constitucionais e legais, determinou a revogacao de todos os atos normativos e
os da gestao anterior, incluindo, de modo expresso, o Decreto
Municipal n 051/2023,o qual
vidor
funcional no cargo de Agente de Combate as Endemias.
Cumpre salientar que a revogacao de atos administrativos constitui
prerrogativa inerente ao Chefe do Executivo, nos termos do artigo 84, IV, da
DESPACHO
Defiro o. p1
Procuradoria Geral do
Administracao Publica, consagrados no artigo 37, caput, da Carta Magna, quais
sejam: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, eo interesse publico
Manoel Emidio/PI de Fevereiro de
coes consolidadas sob a egide da legislacao
de afronta
ao principio da seguranca juridica e ao direito a protecao da confianga legitima,
Orlando Almgida de Araujo
4. SITUACAO ATUAL DO SERVIDOR
No periodo compreendido entre os anos de 2021 e 2024, durante a vigencia da
EFEITURAMUNIC
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano Xxll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXXI
Uerta Uolan
MANDEL
EMIDIO
comprovantes dc remuneracao expedidos sob
validos e amparados pela Emenda Constitucional n 51/2006 e pela Lei Federal n
Operacional de Servicos de Educacao, Classe C, nivel III, o que, em tese, denota
11.350/2006.A jurisprudencia do STJ reforca que,em casos com
uma modificacao formal em sua funcao publica no aludido lapso temporal. Nao
direito ao reenquadramento definitivo, com base no principio da protecao a confianca e
obstante, impende ressaltar que, na praxis, ao longo de todo o periodo
no direito adquirido
supramencionado, o aludido servidor desempenhou, de forma efetiva e
ninterrupta, as atribuicoes intrinsecas ao cargo de Agente de Combate
IV.CONCLUSAO
Endemias, circunstancia que evidencia uma incongruencia entre a designacao forma
Diante da analise realizada, conclui-se que o servidor Manoel Lapa de Rocha
consignada em seus registros funcionais e as atividades laborais por ele efetivamente
exercidas.
com base nos argu
nentos juridicos e fatos apresent
tucional n
5.DIREITO AO ENQUADRAMENTO
51/2006, pela Lei Federal n 11.350/2006 e pela Lei Municipal n 577/2016, que
O servidor Manoel Lapa de Rocha Neto foi nomeado para o cargo de Agente
dispensam a necessidade de novo processo seletivo para aqueles que ja desempenhavam
a funcaio antes da regulamentacao. Tais dispositivos legais garantem a estabilidade e
conforme estabelecido pela Portaria n 124/2016 e pela Lei Municipal n 577/2016.
o direito adquirido do servidor, consolidan
Esses di
ositivos legais reconhecem a legitimidade de sua atuacao na funcaio,
rgo de Vigianao afeta o
dispensando a necessidade de novo processo seletivo, uma vez que o servidor ja exercia
a funcao foi retomada e exercida de forma continua e legitima a partir de 2019, conforme
as atividades pertinentes ao cargo antes da regulamentagao.Esse entendimento esta
previsto na legislacao aplicavel.A revogacao dos atos da gestao anterior, incluindo
alinhado com a Emenda Constitucional n 51/2006 ea Lei Federal n 11.350/2006
o Decreto Municipal n o51/2023, pela atual administracao Municipal, nao pode
da irretroatividade, previst
servidor foi realocado para o cargo de Vigia, seu retorno a funcao de Agente de
consolidadas, como a do servidor Manoel
Combate as Endemias em 2019e sua permanencia ininterrupta ate o presente
Lapa, que exerce a fungao ha mais de uma decada..
momento reforcam a consolidacao de seu direito ao cargo. A legislacao federal e
Tribunal Federal (STF), em casos semelhantes, reforca o entendimento de que
Municipal, ao dispensar a necessidade de novo processo seletivo para aqueles que ja
erciam a fungao antes da regulamentacao, protege situac3es como a do servidor, que
aria
nomeacao ou
afeta seu direito adquirido, uma vez que a funcao foi retomada e exercida de forma
o Agravo Regimental no RE 1.031.240 - SP destacam a importancia de respeitar os
continua e legitima.
direitos adquiridos ea estabilidade funcional, aplicando-se integralmente ao caso em tela.
Portanto, considerando otempo de servico prestado, o amparo legal e
constitucional, ea jurisprudencia consolidada, entende-
se que o servidor MANOEL
LAPA D
cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS.
nento funcional do servidor publico sera realizado de
forma irretroativa, assegurando, dessa maneira, a intangibilidade dos direitos adquiridos
anteriormente. Nesse sentido, e imperioso destacar que a revogagao ou alteragao do
IV.RECOMENDACAO
referido Decreto nao pode retroagir de modo a prejudicar o servidor que, desde o ano
Recomenda-se que aAdministracho Municipal reconhega o direito do
Endemias, conforme comprovado pelos registro
Agente de Combate as Endemias, com base nos argumentos juridicos expostos en
devidamente documentados
urisprudencia aplicavel, garantindo-se assim a observancia dos principios constitucionais
ea seguranga juridica.
7. JURISPRUDENCIA APLICAVELS
Ressalva-se, contudo,entendimento contrario
No Recurso Especial n 1.814.327 - RS, relatado pelo Ministro Herman
o pleito de enquadramento/reenquadramento funcional de servidor publico. A
ao Art. 1.022 do CPC, que veda o reexame de fatos e provas
em recursos especiais.
A prescricao de fundo de direito nao foi considerada obstaculo ao pleito do
Manoel Emi
e 2025
icio da funcac
Direitos adquiridos e estabilidade funcional devem ser respeitados,
Aplicando essa jurisprudencia ao caso de Manoel Lapa de Rocha Neto, verifica
se que
pela Emenda Constitucional n 51/2006, Lei Federal n 11.350/2006 e Lei
Municipal n 577/2016.
A revogacao da Portaria n 124/2016 pela atual administracao Municipal, sen
e violagao aos
especialmente considerando a jurisprudencia do STJ que protege os direitos
adquiridos de servidores publicos
Nao ha que se falar em prescrigao de fundo de direito, uma vez que o servidor
DEFIRO
continua exercendo a funcaio de Agente de Combate as Endemias e tem amparc
Município
ento definitivo
le fevereiro de 2025
7.1. Agravo Regimental no Recurso Extraordinario n 1.031.240 - SP (2015)
No Recurso Especial n1.657.741
RS2016/0237645-0EMENTA
SERVIDOR
UBLICO
REENQUADRAMENTO
FUNCIONA
DIREITO
Swo oA
ADQUIRIDO. Aplicagdo do principio da protecao & confianga. O servidor que exerceu
Orlando Alteida de Araujo
Prefeito Municip
publico.'
Aplicando
a funcao de Agente