Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/06/2025

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Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
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de politicas publicas, assim como processos de orientacao normativa e consultiva
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sobre tematicas atinentes a igualdade racial no Município.
LEI Municipal No 394/2025,
De 10 de JunhO de 2025.
Art. 5o - Compete ao COMPIR -- BP, dentre outras atribuigoes, desenvolver
"EMENTA: Dispoe sobre a Politica Municipal de
estudos, propor medidas politicas voltadas a promocao da igualdade racial, combate
Promocao da Igualdade Racial, e institui o
ao racismo e efetivacao de acoes afirmativas, visando a valorizacao e ao
Conselho Municipal de Promogao da Igualdade.
reconhecimento da participacao historica das populacoes negras, quilombolas e
Racial de Belem do Piauí (CompIR - BP) eo
outras etnias vulneraveis a discriminacoes, reconhecer
mo agentes sociais
Fundo Municipal de Promogao da Igualdade
Racial de Belem do Piauí (FUMPIR - BP), e da
de producao de conhecimento e riqueza, estimulando a preservacao de suas tradicoes
outras providencias".
como forma de eliminar a discriminagao, racismo e suas manifestacoes.
SECAOI
OPREFEITODO Município DE BELEM DO Piauí,ESTADODO Piauí,
DAS ATRIBUICOES
faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Ill, da Lei Organica do Município
de Belem do Piauí, Lei Federal no. 12.288, de 20 de junho de 2010 e Decreto Federal
Art. 6o - Sao atribuigoes do COMPIR -- BP:
no. 8.136, de 05 de novembro de 2013, que a Câmara Municipal de Vereadores
I - Representar as comunidades negra, quilombola, indigena e outras etnias
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Municipal:
vulneraveis a discriminagoes perante o Poder Publico, seja executivo, legislativo ou
Art. 1o - Esta Lei institui a Politica Municipal de Promocao da Igualdade.
Judiciario;
Racial, a ser implementada por meio de
II - Formular diretrizes e promover, em todos os niveis da administracao.
I - Programas e servigos basicos de educagao, saude, recreagao, esportes,.
direta e indireta, atividades que visem a defesa dos direitos da comunidade negra,
cultura, lazer, profissionalizacao e outros que assegurem a plena insercao
quilombola, e outras minorias a eliminacao das discriminacoes que a atingem, bem
socioeconomica,
como a sua plena insercao na vida socioeconomica e politico-cultural;
II - Programas de assistencia social, em carater supletivo aos previstos no
III - Desenvolver estrategias de inclusao da dimensao racial em todas as
inciso I, para aqueles que dele necessitarem;
politicas publicas desenvolvidas no Município e articular instrumentos e mecanismos
III - Programas de reparag8es e ag8es afirmativas.
de acompanhamento, avaliagao e fiscalizagao, objetivando o combate a discriminacao
racial, religiosa, de genero e demais manifestacoes correlatas
TiTULO II
IV - Recomendar e colaborar com o aperfeigoamento dos servigos publicos,
DA POLiTICA Municipal DE PROmOCAO DA IgUALDADE RACIAL
notadamente no que concerne a adequacao profissional e civica de seus integrantes,
CAPiTULO I
com vistas a conciliacao entre o exercicio das funcoes administrativas eo respeito a
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Avenida Deputado Julio Cesar, s/n - Centro
Avenida Deputado Julio Ces
s/n - Centro
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V - Pronunciar-se, por deliberacao expressa de seus integrantes, por meio
de mogao, sobre situacoes que envolvam a promogao da igualdade racial;
Art. 2o - A Politica Municipal de Promogao da Igualdade Racial sera.
VI - Promover trabalhos, emitir pare
estudo
garantida mediante:
pesquisas
sobre tematicas relativas a igualdade racial;
VII - Fomentar a disseminagao e exigir o cumprimento das normas juridicas
II - Criacao do Fundo Municipal de Promogao da Igualdade Racial;
antidiscriminatorias e antirracistas previstas na Constituigao Federal, nas leis federais
III - Convocagao e realizagao da Conferencia Municipal de Politica de
ado do Piauí, nas
na lei
organica Municipal e nas leis municipais, bem como das normas internacionais e em
Promogao da Igualdade Racial..
CAPITULO II
VIIl - Implementar, no ambito Municipal, as resolugoes adotadas nas
DO COnseLhO Municipal De prOmOcAO DA IGUALDADe RACiAL
conferencias, em nivel nacional, estadual e Municipal, de Promocao da Igualdade
Art. 3o - Fica criado o Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial
Racial
de Belem do Piauí (CompiR -- BP), orgao colegiado, permanente e autonomo, com
IX - Propor agoes que promovam o resgate da cidadania eo
carater consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das politicas de promocao da
reconhecimento dos direitos dos afrodescendentes por meio de politicas, elaboragao
igualdade racial, com enfase na populagao local, visando ampliar a participacao
de estudos e diagnosticos sobre as desigualdades raciais, bem como agoes
popular eo controle social.
estrategicas junto a instituicoes publicas, instituicoes privadas e movimentos negros e
de demais etnias vulneraveis a discriminagoes;
Paragrafo Unico-O COMPlR-BP sera vinculado a Governadoria, que
devera dota-lo dos recursos humanos, materiais e financeiros necessarios ao seu
X - Participar da implementacao de Programa de Combate ao Racismo
funcionamento.
Institucional (PCRl),a ser desenvolvido na esfera Municipal,
Art.4-O COMPlR-BP estimulara a participacao da sociedade civil na
XI -Estabelecer a cooperacao e firmar convenios, firmar protocolos e outros
definigao e monitoramento da Politica Municipal de Promogao da Igualdade Racial,
ajustes com organismos publicos ou privados, nacion.
internacion
compreendendo todas as acoes que visem combater o racismo eo preconceito, e
estabelecer estrategias comuns para a implementacao de propostas de politicas
promover a inclusao
publicas de promocao da igualdade e medidas de acoes afirmativas;
Paragrafo Unico.
Compreendem-s
como Politica Municipal de
XII - Propor a adogao de medidas normativas para modificar ou revogar
Promogao da Igualdade Racial todas as agoes publicas com finalidade de fortalecel
leis, regulamentos, usos e praticas que constituam discriminagoes de natureza etnico-
racial, soc
e qualquer forma de intolerancia
monitoramento, acompanhamento e fiscalizagao, bem como politicas publicas,
XIII-
Zelar pelos direitos culturais
da populacao
programas, projetos e acoes voltados a promocao da igualdade racial e controle social
especialmente pela r
ervacao da memoria e
radigoe
(Continua na proxima pagina)

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a) Rep
ante da Politica Municipal de Educacao;
brasileiras, bem como pela diversidade cultural, constitutiva da formagao historica eb) Representante da Politica Municipal de Cultura;
xIV - Acompanhar, fiscalizar, participar e divulgar as proposigoes de
c) Representante da Politica Municipal de Assistencia Social
medidas de defesa de direitos de individuos e grupos etnico-raciais afetados por
d) Representante da Politica Municipal de Saude;.
discriminacao racial, intolerancia religiosa e demais formas de discriminacao
e) Representante da Politica Municipal de Financas
correlatas;
f) Representante do Gabinete do Prefeito..
xv - Receber, encaminhar a quem de direito e acompanhar denuncias e
queixas de violagoes de direitos humanos individuais e coletivos que envolvam
II -Sociedade Civil Organizada (6 titulares e 6 suplentes):
questoes raciais e etnicas;
a) a representacao da sociedade civil sera composta por seis
xVI - Propor agoes que promovam a capacitagao social, profissional,
epresentantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil, obrigatoriamente
comprometidos com a promogao da igualdade racial, representando comunidades
politica e cultural das populagoes expostas ao preconceito racial e etnico;
quilombolas e povos tradicionais, entidades de matriz africana, entidades de Cultura
xVII - Desenvolver iniciativas de combate ao racismo ambiental, realizando,
Negra, entidades de Enfrentamento a Xenofobia ea discriminagao Racial, Religiosa e
em parceria com os movimentos negros e instituicoes universitarias de pesquisa,
Social e Entidades Representativas de Categorias diversas como agricultores,
levantamento das situacoes existente no Município
mulheres, etc.
XVIIl - Propor, em todas as areas de producao de conhecimento
$1o - Os mesmos procedimentos e exigencias serao aplicados aos
academico, a realizagao de pesquisas sobre a memoria das culturas das populacoes
conselheiros titulares
e suplentes
etnica e racialmente discriminadas, promovendo, ainda, o estudo nas areas da
2o -Sera assegurada a paridade de genero na composicao do conselho
educacao, saude, juridica, de letras, ciencias, artes, historia, filosofia, ecologia, politica
3o - Na composicao do conselho, deve ser buscada a representacao das
e religiao, dentre outras;
diferentes regioes do Município..
xIx - Formular politica de fortalecimento da tradicao civilizatoria de
4- Os repre
ntantes da Administracao Publica Municipal serao
valorizagao ecologica presente nas manifestacoes religiosas de matriz africana e
indicados pelo Prefeito, dentre os servidores com poder de decisao no ambito de cada
elaborar plano de recuperacao, preservacao e valorizacao de sitios sagrados;
Secretaria Municipal, Orgao ou Entidade.
xx - Receber orientagoes, solicitagoes e sugestoes oriundas das entidades
5o - Os suplentes dos representantes do Poder Publico deverao ser da
representativas das racas e etnias que compoem a populagao de Belem do Piauí;
xxI - Organizar e acompanhar a Conferencia Municipal de Promogao da
ao de chapas; a candidatura ao conselho e
individual.
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7o - O exercicio da funcao de Conselheiro, na condigao de titular ou de
Xxll - Elaborar e apresentar, anualmente, relatorio circunstanciado de
suplente, e considerado de interesse publico relevante e nao sera remunerado
todas as atividades desenvolvidas pelo conselho no periodo, dando ampla divulgacao
5 8o - Na hipotese de nao se atingir o numero minimo de 12 suplentes,
ao mesmo, de forma a prestar contas de suas atividades a sociedade;
conforme disposto no artigo 8, em razao da ausencia de interessados em se
XXlll -Elaborar, aprovar, modificar ou revogar seu regimento interno
candidatar, os suplentes poderao ser compostos por 3 suplentes provenientes do
Art. 7-Para o cumprimento de suas finalidades, o COMPlR-BP podera
Poder Publico e 3 suplentes provenientes da Sociedade Civil Organizada
I - Solicitar aos orgaos publicos municipais e estaduais integrantes da rede
Art. go - Os representantes da Sociedade Civil serao escolhidos em
de servigos de promogao da igualdade racial, certidoes, atestados, informagoes,
Assembleia especificamente convocada para este fim.
copias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
S 10 - A Assembleia eo processo eleitoral seguirao o regimento interno,
II - Propor a autoridade competente de qualquer nivel a instauragao de
podendo, para complementagao dos procedimentos, serem regulamentados por
sindicancias, inqueritos e processos administrativos ou judiciais para apuragao de
Decreto
responsabilidade pela discriminacao em razao da raca, cor, etnia, religiao ou
procedencia nacional;
2o - O regimento interno dispora sobre as normas para habilitacao e
realizagao das eleigoes dos integrantes oriundos da sociedade civil organizada.
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e Lei Orcamentaria
Art. 10 - Os integrantes das organizacoes da Sociedade Civil e seus
Anual (LOA), visando a destinagao de recursos para a implementagao de politicas
respectivos suplentes nao poderao ser destituidos, no periodo do mandato, salvo por
publicas de pr
ao da igualdade racial
razoes que motivem a deliberacao da maioria qualificada por dois tergos do conselho.
IV-Apresentar um plano orcamentario para seu funcionamento;
Art. 11 - Os integrantes do Conselho Municipal de Promogao da Igualdade
Racial serao nomeados por Decreto.
funcionamento.
SECAO III
SECAO II
DA ADMINISTRACAO DO CONSELHO
DA COMPOSICAO
Art. 12 - O cOmPIR - BP sera regulamentado por regimento interno
Art. 8o -O Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial de Belem
proprio, em conformidade com a legislagao aplicavel, e aprovado por Decreto do
do Piauí sera composto por 12 (doze) integrantes titulares e igual numero de
suplentes, dos quais cinquenta por cento serao representantes do Poder Publico e
Executivo.
cinquenta por cento serao representantes da sociedade civil organizada, sendo:
Art. 13 - O mandato dos conselheiros sera de dois anos, sendo permitida
a reeleicao ou reconducao.
1-Poder Publico (6 titulares e 6 suplentes)

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Art. 14 - O COMPIR -- BP tera a seguinte estrutura de funcionamento:
3o - A Secretaria ou orgao Municipal gestor prestara contas mensalmente
ao Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial de Belem do Piauí sobre oI - Plenario (reuniges);
Fundo Municipal de Promogao da Igualdade Racial, dara vistas e prestara
II - Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidente,
1 Secretario, 2
Secretario);
Art. 19 - O Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial de Belem
II- Comissoes Permanentes e/ou Temporarias;
do Piauí podera utilizar as verbas para agoes proprias, respeitando-se
procedimentos aplicaveis a administracao publica, ou abrir editais para apresentagao
Art. 15 - A eleicao da Mesa Diretora - composta por presidente, vice-
de projetos e programas por entidades da sociedade civil organizada atuante no.
presidente, primeiro e segundo secretarios -.
sera realizada na primeira reuniao
ordinaria do conselho, para um mandato de 2 anos, sendo permitido a reeleigao ou
segmento etnico-racial
reconducao, escolhidos dentre e pelos Conselheiros Titulares, por 1/3 (um tergo) dos
- As decisoes serao tomadas com o maximo de transparencia e
presentes na referida plenaria..
criterios precisos e objetivos para a selecao dos projetos e programas que serac
CAPiTULO III
contemplados,respeitados os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade,em observancia a Lei no 13.019 de 2014 e suas atualizacoes
DO FUNDO Municipal DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL
2 - As entidades que componham o COMPIR - BP e que venham a
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Promocao da Igualdade Racial
apresentar projetos e programas para fins de recebimento de recursos do FUMPIR -
de Belem do Piauí (FUMPIR - BP), instrumento de natureza contabil, tendo por
BP serao consideradas impedidas de participar do processo de discussao e decisao,
finalidade a captagao, o repasse ea aplicagao de recursos destinados a proporcionar
nao gozando de qualquer privilegio em relacao as demais
o devido suporte financeiro na implantagao, manutengao e no desenvolvir
Art. 20 - Os recursos do FUMPIR - BP serao utilizados exclusivamente ao
orogramas, projetos e acoes voltados as politicas de protecao, inclusao e promocao
da igualdade racial no ambito do Município de Belem do Piauí, administrado pelo
atendimento de agses de promogao da igualdade racial, como a implementagao de
projetos, programas, palestras, oficinas, eventos, publicacoes, estudos e pesquisas
Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial, a ser constituido por:
que visem a conscientizacao e superagao das desigualdades raciais. Alem disso,
I - Dotacao consignada anualmente no Orçamento do Município para
serao destinados a
atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial;
I- Gestao e manutencao do COMPIR-BP
II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Politicas de Promogao
II - Aquisigao de equipamentos e materiais permanentes necessarios as
da Igualdade Racial - SiNAPiR, conforme convenios entre outros entes, no nivel
atividades do COmpiR - BP;
estadual, Federal e internacional;.
III - Promogao de eventos e campanhas de defesa e promogao da
III - Doagoes, auxilios, contribuigoes e le
igualdade racial;
nacionais, internacionais, governamentais e nao governamentais que lhe venha a ser
IV - Realizagoes de eventos, estudos e pesquisas especificas.
destinados;
Avenida D
ado Julio Cesar, s/n
NPJ n.o 01.612.560/0001-60
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IV - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promocao da
Paragrafo Unico -- Os bens moveis e imoveis adquiridos com recursos do
Igualdade Racial;
FUMPiR - BP, serao incorporados ao patrimonio do Município de Belem do Piauí.
V - Recursos advindos de convenios, acordos e contratos firmados entre o
Art. 21 -Os recursos do FUMPlR-BP nao serao utilizados para
Município de Belem do Piauí e instituigoes privadas e publicas nacionais e
internacionais;
- Manutencao de orgaos publicos encarregados da protecao
VI - Rendimentos eventuais, inclusive resultantes de aplicacoes financeiras
atendimento aos grupos etnico-raciais;
II - Manutengao das entidades nao governamentais de atendimento aos.
dos recurs
e aplicacoe
capitais, respeitada a legislacao em vigor;
grupos etnico-raciais, podendo ser destinado apenas aos programas de atendimento.
VII - Outros recursos que porventura lhe forem destinados;
por elas desenvolvidos;
VIII - Recursos destinados por Lei Municipal.
III - Custeio das politicas publicas a cargo do Poder Publico;
Art. 17 - O Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial de Belem
IV - Viagens que tenham como objetivo principal a participacao em eventos
do Piauí realizara campanhas anuais de arrecadagao de recursos para o FUmPiR -
voltados a igualdade racial ea programas voltados para o desenvolvimento e bus
por recursos para este mesmo fim.
Art. 18 -O Fundo Municipal de Promocao da Igualdade Racial de Belem
do Piauí ficara vinculado a Se
etaria de Administragao, que se vincula ao Conselho.
Art. 22 - Os recursos captados pelo FUmPiR - BP serao considerados
Municipal de Promogao da Igualdade Racial, sendo de competencia deste a
recursos publico
icacao
deliberagao sobre a aplicagao dos recursos em programas, projetos e agses voltado:
dos recursos publicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo.
a promogao da igualdade racial.
Tribunal de Contas
1o - As verbas do FUMPIR - BP serao utilizadas conforme planejamento
Paragrafo Unico - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura
de gastos aprovado pelo plenario, mediante deliberacao de dois te
dos membros
de credito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta
conselheiros, contando-se o voto dos suplentes somente na ausenc
Lei, de acordo com a disponibilidade orcamentaria
titulares, caso ja nao estejam vinculadas a destinagao propria.
a do saldo e da
movimentacao de recursos do FUMPIR-BP
especial sob a denominacao "Fundo Municipal de Promogao da Igualdade Racial", e
Art. 24 -A organizacao,a competencia, as atribuicoes e criterios para as
sua destinagao sera deliberada por meio de atividades, projetos e programas
respectivas prestagies de contas
aprovados
elo Conselho de Promocao da Igualdade Racial de Belem do Piauí, sem
elaborado pelo COmPiR - BP, respeitadas as diretrizes legais, a ser formalizado
administracao Municipal de previsao e provisao de recursos necessarios
mediante Decreto do Poder Executivo.
adas as politicas de promocao da igualdade racial, conforme a
TiTULO III
legislacao
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS

143

Câmara Municipal DE COCAL
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - Piauí
Rua: Jose Barcelos Fontenele N 530 / Centro
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 00.998.395/0001-63
Art. 25 -O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promocao da
Cocal -PI/ CEP: 64235-000
Igualdade Racial de Belem do Piauí devera ser elaborado no prazo de noventa dias
Email: camaracocal2018@gmail.com
contados da data da posse dos seus membros.
1o - A eleigao do primeiro Conselho Municipal de Promogao da Igualdade
EXTRATO DE CONTRATO
Racial de Belem do Piauí, sera feita em conferencia ou assembleia Municipal, a
convocada pelo prefeito e regulamentada por Decreto ou Portaria, devendo o
INEXIGIBILIDADE N 004/2025
regimento interno do COMPiR-BP disciplinar tais procedimentos posteriormente
FUNDAMENTO: ART. 74, III, "C", DA LEI FEDERAL N 14.133/2021
2o - A nomeacao e posse do primeiro Conselho Municipal de Promocac
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS
da Igualdade Racial de Belem do Piauí serao feitos perante o prefeito, obedecida a
ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA DISPONIBILIZACAO, ATUALIZACAO E
origem das indicagoes, devendo a posse se dar no prazo maximo de 30 dias apos as
MANUTENCAO DOS MODULOS DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO
eleigoes.
FINANCEIRA
CONTROLE
(SIAFC),
TITULARIDADE DA EMPRESA
Art. 26 - O desempenho da funcao de integrante do Conselho Municipal de
CONTRATADA, PARA USO EXCLUSIVO DA Câmara Municipal DE COCAL-PI
Promocao da Igualdade Racial de Belem do Piauí nao tem qualquer remuneragao ou
CONTRATO: 01.0606/2025
percepcao de gratificacao, sera considerado servico relevante prestado ao Município,
CONTRATANTE: PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE COCAL-PI.
com seu exercicio prioritario, justificadas as ausencias a qualquer outro servigo, desde
CONTRATADO: STS INFORMATICA LTDA- EPP INSCRITA NO CNPJ SOB ON.I
que determinadas pelas atividades proprias do conselho.
73.726.333/0001-762.
Art. 27 - Todas as reunioes do Conselho Municipal de Promogao da
VALOR DO CONTRATO: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
Igualdade Racial de Belem do Piauí serao abertas a participagao de quaisquer
FONTE DO RECURSO: 1.500
pessoas interessadas, inclusive ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario que terao
ASSINATURA DO CONTRATO:06/06/2025
VALIDADE: 12 MESES
Art. 28 - O Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial de Belem
do Piauí devera ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo a
Administracao adotar as providencias para tanto.

Art. 29 - A Administragao prestara todo o apoio tecnico, administrativo e de
infraestrutura necessarios ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de
Promocao da Igualdade Racial de Belem do Piauí.
Jose Barcelos Fontenele N 530, Centro
Avenida De
tado Julio Cesar, s/n - Centro
E-MAIL:gabinete.pm
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sra.:
Art. 30 - O Poder Executivo do Município arcara com os custos de
deslocamento, alimentagao e permanencia das conselheiras e conselheiros quando.
SIMONE SILVA DOS SANTOS
adamente, para o exercicio de suas funcoes.
Presidenta da Câmara Municipal de Cocal-PI
Art. 31 - O Poder Executivo do Município devera arcar com as despesas
necessarias a realizagao das Conferencias e Assembleias Municipais de Promogao
da Igualdade Racial.
Art. 32 - O Poder Executivo do Município podera, conforme disponibilidade
Venho pelo presente Eu, Jose Gustavo Rodrigues dos Santos, CPF: 010.976.673-32
orgamentaria, custe
espesas das conselheiras e conselheiros, representantes
Servidor Efetivo desta Augusta casa Legislativa formalizar a Vossa Excelencia, o meu
da sociedade civil e representantes do Poder Publico, quando necessario e.
justificadamente, para tornar possivel sua presenga nas Conferencias Estadual e
pedido de exoneracao do cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Cocal-PI
Nacional de Promogao da Igualdade Racial.
e de acordo com a Constituigao Estadual do Piauí Art. 90 (..) 1 e 2, juntamente do
Paragrafo Unico -- A previsao do caput do art. 32 refere-se as delegadas
Quadro de comissao, fungoes de confianga e gratificadas, integrantes da Estrutura
e delegados representantes do Poder Publico e representantes da Sociedade Civil
Administrativa 07/2023, 05/2024 direta e Indireta do Poder Legislativo do Município de
Organizada.
Cocal-Pl, nomeado atraves da Portaria de n 13/2025.
Art. 33 - O Executivo regulamentara esta lei nos trinta dias seguintes a sua
publicacao.
Sem nada mais a tratar agradego e esclarego que o motivo deste pleito deve -- se
Art. 34 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
estritamente a motivos de carater pessoal.
as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, aos
dez dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (10/06/2025).
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
SANCIONADA
PROMULGADA
JOSE GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS
l0 1061IS
101061ZS
CONTROLADOR INTERNO DA Câmara Municipal DE COCAL-PI
COCAL-PI, 26 MAIO DE 2025