Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/07/2025


PORTARIA Nº 572/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve NOMEAR para exercer os cargos a seguir relacionados, com as respectivas gratificações, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| MARIA ELIZETE SARAIVA NASCIMENTO | 651.857.***-** | ASSISTENTE DE APOIOA DIVISÃO | DAM-4 |
| FRANCIVONE DE SOUSA SARAIVA | 340.521.***-** | ASSISTENTE DE APOIOA DIVISÃO | DAM-4 |
| IVANILDO DACONCEIÇÃO ARAÚJO | 813.880.***-** | CHEFE DE GINÁSIO PO- LIESPORTIVO / ESTÁDIO (A) | DAM-4 |
| VITORIAALICE PEREIRA DE ARAÚJO | 082.046.***-** | CHEFE DE GINÁSIO PO- LIESPORTIVO / ESTÁDIO (B) | DAM-5 |

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2024-SEMA . Processo Administrativo SEI nº 00042.002614/2025-12; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, CNPJ: 06.554.869/0007-50; CONTRATADA: SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ n°.10.013.974/0001-63; OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 01/2024-SEMA, referente à prestação de serviços continuados, com o fornecimento de mão-de-obra necessária à execução de serviços nas áreas de Agente de Portaria Diurno e Agente de Portaria Noturno; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei 8.666/93; PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: 06 (SEIS) meses, com vigência entre os dias 17 (dezessete) de julho de 2025 a 16 (dezesseis) de ja -neiro de 2026; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL, Conta Despesa 33.90.37 - Locação de Mão de Obra, Ação 2.814 - Administração da Máquina Pública.; ASSINAM PELA CONTRATANTE: Marcos Antônio Parente Elvas Coelho; PELA CONTRATADA: Daniela Roberta Duarte Da Cunha. Teresina, 15 de julho de 2025.

Secretaria Municipal de Finanças

¨SEMF

ACÓRDÃO Nº 020/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO: Processo Nº 043.00013917/2021-52. PROCESSOS EM ANEXO: Nº s 043.05171/2019, 043.00259/2019, 043.01031/2019. AUTOS DE INFRAÇÃO: 01900012190430900025779201817 (AI SEFISC), 2018/000638 (ISS-RECOLHIMENTO A MENOR), 2018/000634 e 2018/000635 (LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS -NÃO APRESENTAÇÃO), 2018/000636 e 2018/000637 (NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS). RECORRENTE: EBENEZER GRUPO DE ENSINO LTDA. CNPJ: 04.255.397/0002-02

CMC: 083.337-1. RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF). RELATORA: MARINA BRANDÃO LUSTOSA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. ISS incidente sobre prestação de serviços de educação, ensino e instrução; 2. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE do resultado financeiro obtido no exercício, da atividade e do pagamento, recebimento ou não do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração; 3. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO; 4. Manutenção da Decisão de 1ª Instância Administrativa, nº 102/2021, nos termos do voto da Conselheira Relatora. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, em epígrafe, em face da DECISÃO Nº 102/2021 proferida pela Junta De Julgamento Tributário (JJT) que julgou procedentes os Autos de Infração nº 01900012190430900025779201817, 2018/000634, 2018/000635, 2018/000637 e 2018/000638 e parcialmente procedente o de nº 2018/000636. O procedimento fiscal teve sua origem na O.S nº 2018/000630 e termo final de fiscalização nº 2018/000630A, abrangendo o período de janeiro/2014 a dezembro/2017, culminando com os Autos de In -fração supracitados. Os Autos de Infração nº 2018/000336 e 2018/000337 no valor de R$ 9.156,88 eR$13.500,00, respectivamente, originaram-se pela não emissão de notas fiscais de serviços em operações que constituam ou possam constituir fato gerador do ISSQN, durante toda competência fis -calizada, tendo a autoridade fiscal indicado que o levantamento da receita não declarada equivale ao período de janeiro/2014 a março/2017, para o auto de nº 2018/000336, e abril a dezembro/2017, para o auto de nº 2018/000337. O Auto de Infração nº 01900012190430900025779201817 decorre do não recolhimento do ISS devido no Simples Nacional ou recolhimento a menor do imposto devido pelo prestador de serviço, tendo o fisco indicado que o ISS Simples Nacional refere-se à receita não declarada do ano de 2015 a 2017, com base nos dados fornecidos pela SEDUC, em notas fiscais emitidas pelo contribuinte e dados informados em Documentos de Arrecadação do Simples Nacional e relatórios apresentados pelo contribuinte contendo a relação de alunos matriculados, valores das mensalidades e dedução de bolsas de estudos. O Contribuinte foi autuado a pagar a quantia de R$620.684,16. O Auto de Infração nº 2018/000638 decorre do não recolhimento do ISS ou recolhimento a menor do imposto devido e lançado antecipadamente por homologação pelo prestador de serviço, tendo o fisco in -dicado que o ISS refere-se à receita tributável do ano de 2014. O Contribuinte foi autuado a pagar a quantia de R$10.121,20; Os Autos de Infração nº 2018/000634 e 2018/000635 decorrem da Não utilização dos livros fiscais quando obrigado pela legislação tributária. O Contribuinte foi autuado a pagar a quantia de R$2.889,36, referente à somatória dos autos, com base na não apresentação dos livros durante a fiscalização, embora so -licitado. Procedeu-se ao levantamento da receita através dos dados fornecidos pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO- SEDUC, das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, dos dados informados ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional- PGDAS e dos relatórios apresentados pelo contribuinte contendo a relação dos alunos matriculados, valores das mensalidades e das deduções das bolsas de estudo, conforme descritos no item 6 do Termo Final de Fiscalização nº 2018/000630 A. Para fins de cálculo da receita tributável, utilizou-se o produto da quanti -dade de alunos matriculados (conforme dados da SEDUC) pelo valor da mensalidade (conforme declarado pelo contribuinte em seus relatórios apresentados ao Fisco), considerando-se a dedução das bolsas de estudos (declarados pelo contribuinte). O Sujeito Passivo impugnou os Autos de Infração acima citados, interpondo defesa para que os mesmos sejam julgados impro -cedentes em sua totalidade, tendo em vista primeiramente, que a verificação da receita tributável através da simples equação matemática aplicando-se a quantidade de alunos (dados obtidos pela SEDUC) e multiplicar pelo valor da mensalidade (dados informados à Receita Federal) foi realizada de forma incorreta, pois a auditora se embasou em dados frágeis fornecidos pela Secretaria de Educação Estadual, para os quais não foi demonstrada a ocorrência dos fatos geradores eo recebimento a contraprestação pelo serviço prestado. A impugnante esclarece que a mesma consiste numa escola de ensino localizada em bairro carente da capital, cobrando módicas mensalidades, muitas vezes quantias simbólicas e que há expressiva impontualidade e inadimplência, o que ocasiona dificuldades na manutenção das atividades educacionais. No mapa de apuração da receita tributável, a fiscal não consi -derou a inadimplência, nem os valores que efetivamente ingressaram no patrimônio da empresa em razão da prestação do serviço. A empresa alega possuir os livros caixa e que foram apresentadas à fiscalização e que, contu -do, não foram considerados no mapa de apuração da receita elaborado e gerou os Autos de Infração nº 2018/000634 e 2018/000635, sendo que devem ser considerados NULOS por se referirem, respectivamente, à competência 12/2018 e 12/2017, quando de fato originaram-se do período de 01/2014 a 12/2017. Portanto, a competência 12/2018 não fora nem se quer objeto de fiscalização, violando o Princípio da Administração Pública. Em relação aos Autos de Infração nº 2018/000336 e 2018/000337, a defesa discorda da citação pelo fisco da não emissão de notas fiscais, indagando o fato de a auditora ter informado que apurou a receita tributável também através das notas fiscais emitidas, restando claro a ausência da descrição clara e precisa do fato que alega constituir infração. Além disso, quando o contribuinte, por meio da prática de mais de uma ação ou omissão, praticou infrações da mesma espécie e de forma seqüencial, as posteriores deveriam ter sido consideradas como continuações da primeira, devendo-se aplicar apenas uma infração, o que não ocorreu. No AI nº 2018/000336 a empresa está sendo cobrada por 39 infrações e no AI 2018/000337 por 9 infrações, em desacordo com o entendimento do art. 472, II, da Lei Complementar nº 4.974/2016. Portanto, deve ser declarada a total nulidade dos autos em comento ou a redução do valor das infrações para a quantidade de uma. Instado a elaborar manifestação formal, o Auditor-Fiscal manifestou-se pela manutenção integral dos autos de infração lavrados, informando, primeiramente que os dados fornecidos pela Secretaria de Educação-SEDUC representam as informações declaradas pela empresa no censo escolar, realizado anualmente no Brasil. Conforme informações obtidas no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), o censo escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica eo mais importante levantamento estatístico educacional brasileiro nessa área. É coordenado pelo Inep e realizado em regime de colaboração entre as secretarias estaduais e municipais de educação e com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. Aos dirigentes do estabelecimento de ensino público ou privado cabe responderem ao Censo Escolar da Educação Básica, sendo responsáveis pela veracidade das informações declaradas, concluindo assim, que os dados utilizados pelo fisco, relativos à SEDUC, são dados públicos e oficializados pelo Ministério da Educação, obtidos a partir de informações declaradas pela própria escola no Censo Escolar. Quanto à reclamação de que a fiscal não considerou as inadimplências para o cálculo da receita tribu -tável, a defesa não levou em consideração o art. 108, § 4º, da LC nº 4.974/2016, segundo o qual a INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE do resultado financeiro obtido no exercício da atividade e do pagamento, recebimento ou não do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração. Sobre a coluna DEDUÇÃO, tanto no MAPA DE APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL-ADMFIS-2014, quanto no MAPA DE APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL-SEFISC-2015 a 2017, há as colunas RECEITA TRIBUTÁVEL APURADA, DEDUÇÕES (BOLSAS DE ESTUDOS) e RECEITA TRIBUTÁVEL. Conforme relatado no Termo Final de Fiscalização nº 2018/000630 A, item 6, utilizou-se o produto da quantidade de alunos matriculados pelo valor da mensalidade, CONSIDERANDO-SE A DEDUÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDOS. Portanto, no campo DEDUÇÃO, aparecem os valores zerados porque no campo Base de Cálculo já foi considerada a receita deduzida das bolsas de estudos. A fiscal reforça que não foi declarada nenhuma receita no simples nacional, não havendo pagamento nenhum do imposto sobre serviço ISS: nas colunas tributo pago, receita declarada SN e ISS Simples Nacional, todos zerados. Referente aos Autos de Infração nº 2018/000336 e 2018/000337, o auditor autuante se pronunciou pela manutenção dos referido Autos, tendo em vista que o descumprimento da obrigação acessória de não emissão dos documentos fiscais enseja multa por competência. Como o período da fiscalização (01/2014 a 12/2017) abrange duas legislações, LC nº 3.606/2006 e LC nº 4.974/2016, foi necessário respeitar ambas, de acordo com período a que se refere à infração, portanto foram lavrados dois autos de infrações distintos. A impugnante esclareceu que todos os livros contábeis foram disponibilizados ao fisco e que atendeu ao disposto no art. 169, LC nº 3.606/2006, segundo o qual o contribuinte do ISS deve escriturar e manter em seus estabelecimentos, os Livros Contábeis e fiscais obrigatórios pela legislação tributária e art.26 §2º LC 123/2006, no qual conta que as microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional ficam obrigadas a manter o LIVRO-CAIXA em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. No entanto, a auditora fiscal afirma que os Livros Contábeis embora tenham sido solicitados no Termo de Início nº 2018/000630 Ae Termo de Intimação nº 2018/0000630 A, o contribuinte não apresentou e afirmou não possuir nenhum Livro Contábil. Quanto à de -claração de que o AI nº 2018/000334 faz menção à competência 12/2018, a qual não foi objeto de fiscalização, o auditor manifestou-se que o auto é re -ferente a não apresentação dos livros de 2014, 2015 e 2016 e que o mês de 12/2018 é apenas o da competência que o mesmo foi lavrado. O julgador de primeira instância considerou os lançamentos dos AIs nº 01900012190430900025779201817 eo de nº 2018/000338, lavrado por recolhimento a menor do ISS e os de nº 2018/000634 e 2018/000635, lavrados pela não apresentação de livros fiscais e 2018/000637, pela não emissão de notas fiscais, todos VÁLIDOS e foram julgados PROCEDENTES. En -quanto que o de nº 2018/000636, PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ini-

cialmente, a JJT tece considerações acerca das normas legais que dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre serviços, citando art. 156, III, da CF/88, segundo o qual 'a base de cálculo do imposto é o preço do serviço'. A legislação do Município de Teresina, LC nº 3.606/2006 e LC nº 4.974/2016, estabelece no mesmo sentido, especialmente em relação à atividade de ensino e educação, nos art. 91, V, LC nº 3.606/2006, que 'A incidência do ISS se configura independente do pagamento, recebimento ou não do preço do ser -viço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração e art.111, §2 º, IV , LC nº 4.974/2016, que decreta 'A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, eo valor do Imposto será calculado a alíquota correspondente, incorporando-se ao preço do serviço e integrando a base de cálculo do ISS os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independente de qualquer condição. A JJT complementa que o Decreto Municipal nº 16.759/2017, no seu art.140, §2º, segue que o entendimento que 'Serão deduzidos da base de cálculo os descontos concedidos em bolsas de estudos, em acordos coletivos e em convênios, devidamente comprovados. Tem-se assim que a base de cálculo do ISS é o preço de serviço é a receita bruta correspondente, excetuando-se dessa regra apenas a dedução dos descontos concedidos independente de qualquer condição, ocorrência de um evento futuro ou incerto, não podendo, por exemplo, um desconto ocasionado caso haja um pagamento antecipado, ser excluído da base de cálculo do ISS (preço bruto do serviço). Prestado o serviço é devido o imposto. O artigo 341 e parágrafo único, da LC nº 3.606/2006 e art. 426 da LC nº 4.974/2016, também é citado para demonstrar que a auditora fiscal agiu no estrito cum -primento do seu dever funcional de exercer a ação fiscal conferida pela le -gislação municipal, pois tendo em conta que os dados da SEDUC provêem do Censo Escolar realizado anualmente, com base em dados declarados por cada unidade escolar pública e privada de ensino, constituindo dados públicos e oficiais disponibilizados pelo Ministério da Educação. Assim, correta a autoridade fiscal ao descaracterizar o quantitativo de alunos declarados pelo sujeito passivo ao longo da auditoria fiscal, vez que se apresentaram inferiores aos quantitativos oficiais da SEDUC. A receita bruta apurada na auditoria fiscal foi corretamente calculada em razão da quantidade de alunos matriculados no ensino infantil/pré-escolar eo valor da mensalidade para cada competência do período fiscalizado. Portanto, os Autos de Infração nº 01900012190430900025779201817 (AI SEFISC equivalente aos exercícios de 2015 a 2017, sobre os quais foram calculados os impostos e contribuições incidentes pela empresa que era optante do Simples Nacional) e 2018/000638 (apurado com base na Receita Tributável do exercício de 2014, período em que o contribuinte não era do simples nacional) são plenamente procedentes, apurados no Quadro Demonstrativo de Crédito Tributário-ISS em anexo no Termo Final de fiscalização. Ademais, não merece prosperar a alegada de nulidade das autuações AI nº 2018/000634 e 2018/000635, pois os Livros Contábeis embora tenham sido solicitados no Termo de Início nº 2018/000630 Ae Termo de Intimação nº 2018/000630 A, não foram apresentados, tampouco em sede de impugnação, portanto correta a autoridade fiscal autuar o sujeito passivo pelo descumprimento dessa obrigação acessó -ria no art. 26, inciso II e §2, da LC nº 123/2006 e nos CTMT vigentes no período fiscalizado- art.169 da LC nº 3.606/2006 e art.155 da LC nº 4.974/2006. Outrossim, não merece prosperar a alegada de nulidades das autuações AI nº 2018/000636 e 2018/000637, pois conforme demonstrado, a empresa deixou de emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas em todas as operações constitutivas de fato gerador do ISS, em todo período fiscaliza -do, caracterizando infringência ao art. 153 da LC nº 3.606/2006 c/c art.153 do Decreto nº 7.322/2007 e art. 155 da LC nº 4.974/2016 c/c art. 62 do Decreto nº 16.679/2017, consubstanciando assim plenamente procedente a lavratura do AI nº 2018/000637. Entretanto, concernente ao AI nº 2018/000636período de janeiro/2014 a março/2017, o auditor deveria ter atribuído à quantidade de infração singular, nos termos do art. 218, III, 'f', do Decreto nº 7.322/2007, que não prevê multa por competência, mas a sua aplicação uma única vez. Assim, a JJT considerou que o auto nº 2018/000636 deve sofrer alteração para a quantidade de uma infração. Em suas conclusões, a JJT proferiu decisão nos seguintes termos: julgou procedentes os Autos de Infração nº 01900012190430900025779201817, 2018/000634, 2018/000635, 2018/000637 e 2018/000638 e parcialmente procedente o de nº 2018/000636, condenando o sujeito passivo ao pagamento do ISS devido, corrigido monetariamente, acrescido dos consectários legais condenatórios. Ao mesmo tempo a JJT deixou de recorrer ao Conselho de Contribuintes para que o colegiado proceda ao Reexame Necessário apenas quanto ao auto de infração nº 2018/000636, haja vista que o crédito tributário ser em valor inferior ao definido no art.227, inciso I, do Decreto nº 16.759/2017. Incon -formada frente à Decisão de nº 102/2021 proferida pela JJT, a recorrente protocolou RECURSO VOLUNTÁRIO, tempestivamente, repetindo os mesmos fundamentos que ensejaram a impugnação aos autos de infração. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO: A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procuradora Nuanne Oliveira Nunes da Silva, em seu Parecer, manifestou-se no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, mantendo a Decisão Nº 102/2021 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DA RELATORA: Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO, em razão da Decisão de 1ª Instância administrativa nº 102/2021, que julgou PROCEDENTES os AU -TOS DE INFRAÇÃO: Nº 01900012190430900025779201817,

2018/000634, 2018/000635, 2018/000637 e 2018/000638, bem como PARCIALMENTE PROCEDENTE o de Nº 2018/00036. O procedimento fiscal realizado abrangeu o período de janeiro/2014 a dezembro/2017, com o obje -tivo de verificar o cumprimento da obrigação principal e acessória, culmi -nando com os Autos de Infração supracitados. Após a análise, passa-se a opinar. Preliminarmente, destaca-se que no termo final Nº 2018/000630 A, o auditor apurou a base de cálculo através relatórios apresentados pelo contribuinte contendo a relação dos alunos matriculados, valores das mensalidades e das deduções das bolsas de estudo, além dos dados fornecidos pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO- SEDUC, das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, dos dados informados ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional- PGDAS. Para fins de cál -culo da receita tributável, utilizou-se o produto da quantidade de alunos matriculados (conforme dados da SEDUC) pelo valor da mensalidade (conforme declarado pelo contribuinte em seus relatórios apresentados ao Fisco), considerando-se a dedução das bolsas de estudos (declarados pelo contribuinte). É oportuno citar o art. 108, § 4º, LC nº 4.974/2016, segundo o qual, a INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE do resultado financeiro obtido no exercício, da atividade e do pagamento, recebimento ou não do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração. A legislação do Município de Teresina, no art. 129, §2º, IV, LC nº 4.974/2016, estabelece no mesmo sentido de que 'A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, eo valor do Imposto será calculado, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, incorporando-se ao preço do serviço e integrando a base de cálculo do ISS os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independente de qualquer condição'. Especificamente sobre a prestação de serviços de educação, ensino e instrução, o regulamento do CTMT, Decreto nº 16.749/2017, dispõe que a base de cálculo dos estabelecimentos de educação é composta das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive das taxas de inscrição e/ou matrícula, da receita oriunda do transporte e fornecimento de alimentação aos alunos, quando cobrados no preço da mensalidade (art. 140, Dec. 16.759/2017). Dispõe, ainda, que serão deduzidos da base de cálculo os descontos concedidos em bolsas de estudo, acordos coletivos e em convênios devidamente comprovados (art. 140, § 2º) . Além disso, o desconto concedido por antecipação ou pontualidade do pagamento é considerado desconto condicional e não pode ser deduzido da base de cálculo do ISSQN (art. 140, §4º, Dec. 16.759/2017). O art. 156, III, da CF/88, rege que 'a base de cálculo do imposto é o preço do serviço'. Assim, a base de cálculo do ISS é o preço de serviço, ou seja, a receita bruta correspondente, sendo permitida apenas a dedução dos descontos concedidos independente de qualquer condição. A ocorrência de um evento futuro ou incerto, não pode ser levada em consideração como para dedução do preço do serviço, como por exemplo, um desconto ocasionado caso haja um pagamento antecipado, não pode ser excluído da base de cál -culo do ISS. Prestado o serviço é devido o imposto, mesmo que o pagamento do serviço se concretize em valor menor ou não venha a ocorrer. Nesses termos, tendo em conta que os dados da SEDUC provêem do Censo Escolar realizado anualmente, com base em dados declarados por cada instituição pública e privada de ensino, constituindo dados oficiais disponibilizados pelo Ministério da Educação, considera-se correta a autoridade fiscal ao des -caracterizar a quantidade de alunos declarados pelo sujeito passivo ao longo da auditoria fiscal, vez que se apresentaram em valores inferiores, se compa -rados com os oficiais da SEDUC. Portanto, julgo que a receita bruta apurada na auditoria fiscal foi corretamente calculada em razão da quantidade de alunos matriculados eo valor da mensalidade para cada competência do período fiscalizado. Outrossim, verificou-se que não foi declarada nenhuma receita no simples nacional durante o período fiscalizado, não havendo pa -gamento nenhum do imposto sobre serviço ISS: nas colunas tributo pago, receita declarada SN e ISS Simples Nacional, todos zerados. Portanto, os Autos de Infração nº 01900012190430900025779201817 e 2018/000638 são plenamente válidos, apurados no Quadro Demonstrativo de Crédito Tributário-ISS em anexo no Termo Final de fiscalização 2018/000630A. Ademais, as autuações AI nº 2018/000634 e 2018/000635 são notadamente procedentes, pois os Livros Contábeis embora tenham sido solicitados no Termo de Início nº 2018/000630 Ae Termo de Intimação nº 2018/000630 A, não foram apresentados, tampouco em sede de impugnação, portanto correta a autuação ao sujeito passivo pelo descumprimento dessa obrigação acessó -ria no art. 26, inciso II e §2, da LC nº 123/2006 e no CTMT vigente no período fiscalizado- art.169 da LC nº 3.606/2006 e art.155 da LC nº 4.974/2006. Quanto à controvérsia do AI nº 2018/000637 não merece prosperar a alegada de nulidade, pois conforme demonstrado, a empresa deixou de emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas em todas as operações que constituem fato gerador do ISS, em todo período fiscalizado, caracterizando desobediência ao art. 155 da LC nº 4.974/2016 c/c art. 62 do Decreto nº 16.679/2017, consubstanciando, portanto, plenamente procedente a lavratura do AI nº 2018/000637. Considerando os parâmetros constitucionais ora analisados, é válido reconhecer que as citadas autuações são devidas e de acordo com as previsões legais inscritas, portanto sigo o entendimento do julgador de 1ª instância -TOTAL PROCEDÊNCIA dos Autos de Infração Nº 01900012190430900025779201817, 2018/000634, 2018/000635, 2018/000637 e 2018/000638, nos termos da Decisão nº 102/2021, afastando as alegações da recorrente quanto à ilegitimidade. Firme nos argumentos

aqui expostos voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário, mantendo na íntegra a Decisão nº 102/2021, proferida pela Junta de Julgamento Tributário - JJT e em primeira instância. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 01 de julho de 2025, decidiu, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do posicionamento da Conselheira Relatora. O voto da relatora foi acompanhado por todos os demais conselheiros. Proclamado, assim, o resultado unânime pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário. Participaram do presente julgamento, o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, a Conselheira Relatora Marina Brandão Lustosa e os demais Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Vanessa Machado Neiva, João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Joaquim Caldas Neto, Abel Escórcio Filho, Carlos Alberto Tajra Hidd, bem como os Procuradores Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 01 de julho de 2025. MARINA BRANDÃO LUSTOSA, Conselheira Relatora. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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