Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 06/01/2025

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Av. Marcos Parente, S/N .. Centro CEP: 64.920..000 - Crlstlno Castro-PI CNP:J Nº 06.554.364/0001-08

- 4.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
- 4.4.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 4.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
- 4.5. Não havendo êxi to nas negoc1açoes, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíve is para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 4.6. O registro do fornecedor será cancelado quando:
- 4.6.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;
- 4.6.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
- 4.6.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 4.6.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo.
- 4.7. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

- 4.8.1. por razã o de interesse público ; ou

4.8.2. a pedido do fornecedor.

5. CONDIÇÕ ES GERAIS .

- 5.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos.
- 5.2. ~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei 14.133/2021.

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- 5.3. A ata de realização da sessão pú blica do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
- 5.4. Para a adesão desta ata, o carona deverá respeitar os limites legais previstos no art. 86, §§ 4· es· da Lei 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Crist ina Castro-PI, 26 de dezembro de 2024.

FELIPE FERREIRA DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

(GERENCIADOR)

Assinado de forma digital por IMPERIO MEDICAMENTOS E MATERIAL

THIEGO BENVINDO DE ARAÚJO CPF: 049.658.693-97 IMPtRIO MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALARES LTDA-EPP

CNPJ N• 36.846.568/0001-75

(FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DO REGISTRO)

ld:OCC5630BC1172FF1

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2024 PREGÃ O ELETRÔNICO Nº 033/2024 MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE