Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 21/03/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIV
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SAO ERANCISCO
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
DE ASSIS DO PIA
CNPJ: 01.612.678/0001-98
Art. 29. Os valores morais da Brigada de Sao Francisco de Assis emergem dos
rincipios
insculpidos na Constituicao do Estado do Piauí e na Lei
Organica do Município.
XIII - propor a criacao de unidades de conservacao no Município, visando a protegao de areas
Art. 30. Os brigadistas nao serao privados dos se
eus direitos por motivo de crenca
ao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de
de relevante interesse ambiental;
eligiosa ou de
obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada
XIV - coordenar o Sistema Municipal de Informacoes Ambientais (SIMA), coletando,
Art. 31. Sao valores profissionais da Brigada de Sao Francisco de Assis do Piauí:
organizando e divulgando dados e informacoes sobre o meio ambiente e os recursos hidricos
-a vida
do Município;
Ill - o compromisso ea competencia profissional
XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas pelo Chefe do Poder.
Art. 32. Constituj missao social da Brigada de Sao Francisco de Assis combater as
Executivo Municipal
Art. 3 A SEMMARH tera a seguinte estrutura basica:
III - o tabagismo,
smissiveis,
V - o ato lesivo ao meio ambiente,
I - Gabinete do Secretario;
o ato lesivo
II - Diretoria de Licenciamento e Fiscalizacao Ambiental;
ceito de qualquer natureza
III - Diretoria de Recursos Hidricos e Saneamento Ambiental;.
Art. 33. Nao sera reconhecida pelo comando da Brigada Voluntaria de Incendio de
IV - Diretoria de Educagao Ambiental e Conservacao da Biodiversidade.
Sao Francisco de Assis do Pia
voluntarias ou similares no Município
Paragrafo 1 A estrutura detalhada da SEMMARH, com a descricao das competencias de cada
Art.34.A Brigada sera vinculada a Se
taria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
unidade administrativa, sera definida em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis - Pi, 19 de marco de 2025.
Paragrafo 2 O Secretario Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos sera nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas de reconhecida capacidade tecnica e
Bpe Fillo
experiencia na area ambiental.
Art. 4 Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos
necessarios ao funcionamento da SEMMARH, conforme Anexo I desta Lei.
Rua Arcanjo J
Art. 5 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes.
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
MUNICIPA
SAO FRANCISCO
FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí - PI, 19 de margo de 2025.
CNPJ:01.612.678/0001-98
LEIN318/2025,DE 19 DE MARCODE 2025
AMDRENOMAARANG BACOSTA'ALHO
"Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Prefeito Municipal
Piauí,define
suas atribuicoes eda outras
providencias".
Rua Arcanjo Jose de Sousa n 646, Centro - Sao Francisco de Assis do Piauí-PI
CEP: 64745-000 E-mail deptpmsfa@hotmail.com
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - PI, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual e
Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
(SEMMARH) como orgao da administragao direta do Poder Executivo Municipal, com o
GOVERNO Municipal
objetivo de pla
ar, coordenar, executar e controlar a politica Municipal de meio ambiente e
SAOFRANCISCO
recursos hidricos, visando o desenvolvimento sustentavel ea qualidade de vida da populacao.
Art. 2 A SEMMARH tem as seguintes atribuicoes:
DEASSISDO Piauí
I - formular, coordenar, implementar e avaliar a Politica Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidrico
nancia com as politicas estadual e federal
II - promover a protecao, conservacao, recuperacao e uso sustentavel do meio ambiente e dos
ANEXO I
recursos hidricos no Município;
III - realizar o planejamento ambiental eo gerenciamento dos recursos hidricos, em articulagao
com os demais orgaos municipais, estaduais e federais;
QUADRO DE CARGOS DA Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS (SEMMARH)
V - fiscalizar o cumprimento da legislacao ambiental e aplicar as sancoes administrativas
cabiveis em caso de infracoes;
VI - promover a educagao ambiental em todos os niveis de ensino e para a comunidade em
Cargo
Quantidade
Secretario Municipal de Meio Ambiente.
o sustentavel dos rec
os naturais;
Diretor de Licenciamento e Fiscalizacao
VIII - 1
romover a gestao integrada dos recursos hidricos, em articulacao com os comites de
Diretor de Recursos Hidricos e Saneamento
1X - elaborar e implementar planos, programas e projetos de recuperacao de areas degradadas,
controle da poluicao e protecao da biodiversidade;
Diretor de Educacao Ambiental
X - promover a regularizacao ambiental de propriedades rurais, em consonancia com o Codigo
Tecnico Ambiental
Florestal e demais normas aplicaveis
XI - articular-se com orgaos e entidades publicas e privadas, nacionais e internacionais, para a
Fiscal Ambiental
captacao de recursos financeiros e tecnicos destinados a implementacao da politica municip:
de meio ambiente e recursos hidricos;
Auxiliar Administrativo
XII - gerenciar o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), buscando a aplicacao eficiente
dos recursos em projetos e acoes de protecao ambiental;