Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

384

Resolve :

Artigo lo. - um crédito adicional na i mpor t&ncia de

ld:OCC5653B7AADE2Fl

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24 Exerelclo: 2025

DECRETO N· 175 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.1559

Abre no orçamento vigente aédito i!didonõl suplementar e da outras proWdêndas PRAÇA DOMIINGOS MOURAO FILHO

Fica aber to no orçamento vigente,

R$1. 6 78. 586 , 79 di s tribu íd os as segui nt es d ot ações:

SUplementaçio ( +) 1.678.586, 79

SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24 Exercício: 2025

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

783

683

04.122.0002.2009.0000

GESTÃO INOVADA

3.3.90.30.00

720

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

720

Transferênc ias da União Referentes às participações na e)(l)IOfação de Petróleo e

999

000

Não se aplica

SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO

DE DESN. URBANO E RU

04.752.0004.2076.0000

PEDRO

PARA O FUTURO

3.3.90.39.00

751

999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

Natural destinadas

Gás

130.737,25

Recursos da Contrtbulç!o para o Custeio cio

SeMc:o

Não se aplica

64 04.123.0002.2011.0000 3.1.80.91.00 500 ... 000 GESTÃO INOVADA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica 125.000,00 F.R.: 1 500 00 720 1s.◄52.0004.20n.oooo PEDRO li PARA O FUTURO 6.090,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 1 500 00 500 Rocursos não Vinculados do Impostos

999

000

17 .512.0004.2079.0000

3.3.90.39.00

500

Não se aplica

PEDRO

PARA O FUTURO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.385.0008.1009.0000

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE DE TODOS

4.4.90.51.00

700

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

OUtras Transferências de Cotwê nlos ou lns1rumentos Congêneres da União

Nâose aplica

Art igo 2o.Ocr éd i to abe r to na for ma do ar tigo a nterior ser á cobe r to com r ecur sos proveni ent e :.,: de:

Superá vit Financeiro:

Anulação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

24.131.0002.2063.0000

SOCIAL

GESTÃO INOVADA

3.3.90.30.00

500

999 000

MATERIAL DE CONSUMO

Recurso& não Vinculados de lmposl06

Não se aplica

li PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361 .0008.2016.0000

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE DE TODOS

3.3.90.36.00

500

200 000

12,361 .0008.2021 .0000

3.3.90.33.00

550

999 000

12.361 .0008.2021 .0000

3.3.90.39.00

550

999 000

FUNDO DE VALORZAÇÃO

12.361 .0008.2025.0000

3.3.90.30.00

542

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Educaçilo - Despesas com MOE

EDUCAÇÃO

AO ALCANCE DE TODOS

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Transferênc ia do SalMo-Educação

Não se aplica

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE DE TODOS

Transler6ncia do Salário-Educação

Nlo se aplica

DO MAGISTEAIO · FUNDEB

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇ E DE TODOS

MATERIAL DE CONSUMO

Transferê ncias do FUNOEB · Complementação da União · VAAT

999 000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS

10.301 .0011.2034.0000

SAUOE UM DIREITO OE TODOS

3.3.90.39.00

600

999

6.000,00

500

79.629,50

550

166.684,40

550

6.662,76

542

20.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURfOICA

600

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manuteo

000

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO

06.553.929/0001-24 Exercício : 2025

DECRETO N· 175 , DE 01 DE ABRIL

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS

390

10.302.0011 .2043.0000

SAUDE UM DIREITO DE TODOS

3.3.90.39.00

600

999

000

10.301.0011 .2034.0000

3.1.90.13.00

600

999

000

200.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

600

Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mamrten

Não se aplica

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

120.000,00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manuten

Não se aplica

06.553.929/0001 -24 Exercício: 2025

DE 2025 · LEI N.1559 DECRETO N· 175 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.1559

04· .123.0002.201 1.0000

GESTÃO INOVADA

3.3.90.33.00

SOO

Recursos não Vinculados de lmpos1os

999 000

Não se aplica

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0008.1049.0000

EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00

570

999 000

AO ALCANÇE OE TODOS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-6.090,00

F.R. Grupo:

500

-79.629,50

F.R. Grupo:

570 81

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios

Não se aplica

781 10.122.0011 .2192.0000 SALICE UM DIREITO DE TODOS 10.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS F.R.: 1 605 00 605 Assistência financeira da Uniã o destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profü 999 000 Não se aplica 126 12.361.0008.2021.0000 EDUCAÇÃ O AO ALCANÇE OE TODOS -146.684,40 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 550 13 550 Translorênc la do Salário-Educação 999 000 Não se 8.l)liea

02 06 02 FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL· FMAS

497

08.244.0003.2054.0000

A ASSISTENCIA PARA TODOS

3.3.90.33.00

660

000

Transferênc ia de Recursos do

Fundo Nacional de Assistênc ia Social · FNAS

Não se aplica

502 08.244.0003.2055.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 166,07 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F. R.: 1 660 00 660 Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS m 000 Não se aplica 02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE · FMS 267 10.301 .0011 .2032.0000 3.1.90.13.00 500 SAUDE UM DIREITO OE TODOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos ~ 120.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

300 000

SaOdo · Despesas com ASPS

521 08.244.0003.2058.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 8.044.06 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 660 00 660 Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS m 000 Não se aplica 270 10.301.0011.2032.0000 3.3.50.43.00 500 300 000 SAUDE UM DIREITO OE TODOS SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Saúde · Despesas com ASPS ·10.000,00 F.R. Orupo: 1 500 00

526 08.244.0003.2189.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS 1.519,48 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 660 00 660 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS m 000 Não se aplica 276 10.301.0011 .2032.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 SAUDE UM DIREITO OE TODOS OUTROS SEAVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúdo · Despesas com ASPS ·200.000,00 F.A. Grupo: 1 500 00

410

10.303.0011 .2033.0000

3.3.90.30.00

621

SAUDE UM DIREITO OE TOOOS

MATERIAL OE CONSUMO

·20.000,00

F,R, Grupo:

621

Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Esladual

000

Não se aplica

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÊNC IA SOCIAL

782

GESTÃO INOVADA

3.3.90.40.00

500

... 000

SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Não se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

191

FUNDO OE VALORZAÇÃO

3.3.90.33.00

540

000

00 MAGISTERIO · FUNDES

EDUCAÇÃO

AO ALCANÇE OE TODOS

-6.662,76

F.R. Grupo:

Transferências do FUNDEB · Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

540

e Instrumentos Congêne res vinculados à Edl

362.768,27

362. 768,27

-6.000,00

Grupo:

1 SOO

751

de Iluminação Pública · COSIP

103

122

125

190

288

780

E COMUNIC

4.850,00

660

45.000,00

500

740

796

Fontes de Rocurso

700

185.435.00

500

382.768,27

700

(Continua na próxima página)

06.553.929/0001 -24

Exerclcio:

2025

DECRETO N· 175 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

| 441 | 08.244.0003.2048.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·185.435,00 F.A. Grupo: 1 500 00 |

| 02 06 02 | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
| 451 | 08.244.0003.1023.0000 4.4.90.52.00 660 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial Não se aplica | ·1.519,48 F.R. Grupo: 1 660 00 • FNAS |
| 460 | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS DIÁRIAS · CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -41 1,60 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 463 | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.33.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -4.850,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 465 | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica | -610.84 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 473 | 08.244.0003.2050.0000 3.3.90.33.00 660 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AsslslênciaSocial• Não se aplica | -166,07 F.A. Grupo: 1 660 00 FNAS |
| 496 | 08.244.0003.2054.0000 3.3.90.32.00 660 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSaciai - FNAS Não se aplica | -3.523,14 Grupo: 1 660 00 |
| 518 | 08,244.0003.2057.0000 3.3.90.39.00 661 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica | -3.498,48 Grupo: 1 661 00 |

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlSTêNCIA SOCIAL

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

06.S53.929J0001 ·24

Exetci<:io:

2025

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

598

GESTÃOINOVADA

-15.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E COMUNICAC F.R. Grupo:

1 720

720

Trans1erências da União Rel8fentes às participações na exploraçlo de Petróleo e Gis Natural destinada.

999

000

Não se .aplica

- 02 15 01 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIORICOS

658

- 660 18.541.0006.1031 .0000 4.4.90.51.00 700 ... 000

- 02 17 01 ... SEC. MUN. OE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO DE DESN. URBANO

- 722 1s.452.0004.20n .oooo 3.3.90.39.00 720 ... 000

- 751 26.782.00Q.1.1046.0000 4.4.90.51.00 700 999 000

18.54 1 . 0006.1030.0000

•U.90.51.00

500

... 000

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nAo Vmculados de Impostos

Nao~aplica

-30.000.00

F.R. Grupo:

1 500 00

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

-20.000,00

OBAASEINSTALAÇÔES

F.R.Grupo;

1 700 81

Outras

TransfeJênclas de

Convên ios ou

Instrumentos

Coogêoefes da União

Nllioseapliea

3.3.90.83.00

999 000

PEDRO li PARA O FUTURO

-130.737,25

CONTRATO OE PPP. EXCETO SUBVENÇÕES

ECONôMICAS, , F.R. Grupo:

1 751

Recur&06 da Conlrit;,.,ição para o Cl.l8toio do Serviço de l umlnaçào Públ lC8 - COSIP

Não se aplica

PEDRO li PARA O FUTURO ·200.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 720 00 Transfet"êndas da União Rele,entes à3 paitidpeções na exploração de Pelróleo e Gás Natu,al destinada. Não se aplica

PEDRO

PARA O FUTURO

-125.000,00

OBRASEINSTALAÇÔES

F.R. Grupo:

700 81

Outras Tran$lerências de Convénios ou ln5trumentos Congêne<es da União

Nao~apllca

-1 .315.818,52

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li .. PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Lei nº 1.568/2025, de 16 de Maio de 2025.

"Dispõe sobre declarar Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade Terra Dura, CNPJ nº 31.245.713/0001-49 e dá Outras Providências . "

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO li, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 º. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Comunidade Terra Dura CNPJ nº 31.245.713/0001-49 e dá outras providências .

- Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

c:J.ú;,, ~

;t//..1-<A,

.,\_,,,J,J '

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

ld:OFSBF02C35ClDFOB

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II .. PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei nº 1.569/2025, de 29 de Maio de 2025.

"Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS Municipal. "

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município , sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. l°. Fica instituído no Município de Pedro II, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS Municipal ano 2025, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas tisicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
- Art. 2°. A adesão ao REFIS Municipal, dar-se-á por opção expressa de qualquer contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
- § 1º O ingresso no REFIS Municipal implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1°, inclusive os não constituídos , que serão incluídos no programa mediante confissão.
- § 2° Os débitos que poderão ser inclusos no REFIS Municipal são os devidos nos últimos 05 (cinco) anos até a data de 31 de dezembro de 2024.

(Continua na próxima página)

Artigo 3o .Este dec reto ent raemvi gor na data de sua publicação .

PEDRO li, 01 de abril de 2025

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

06.553.929/0001 ·24

Exercício: 2025

DECRETO N· 175, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

385