Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO - PI RELANÇAMENTO A VISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº

014/2025

RELANÇAMENTO AVISO DE DISPENSA ELETRÔ NICA Nº 014/2025

A Prefeitura Municipal de Riacho Frio-PI, através de sua Comissã o Permanente de Licitação , nos termos do Inciso II, Art. 75 da Lei nº 14. 133/202 1, tom a púb lico que, estará recebendo propostas de preços para contratação através de Dispensa E letrônica de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Riacho Frio - PI

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de serviços de ornamentação natalina para atender a Prefeitura Municipal de Riacho Frio PI.

PERÍODO DE PROPOSTAS:

De 19/ 11 /2025 de 08h às 18h.

Até 26/ 11/2025 às 08h00MIN.

PERÍODO DE LANCES:

Dia 21/11/2025 de 08:0lh às I4:0l.

TIPO: Menor Preço.

ADJUNDICAÇÃO:

Global.

DATA DA SESSÃO:

26/ 11/2025.

PREFERíNCIA: MEi/ME.

Riacho Frio (PI), 10 de novembro de 2025.

JANARA MACIEL ALVES

Agente de Contratação

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAU( st:CII.IET..,l'U"" MUNIOPAL Df: ...SSITTNOA SOCIAL CONSf.l.rtO MUNICIPAL Of .-.SS,STl':NOA SOOM.-CM.t.S Rua Jolllo Maxlmlnlano Oamas.eeno, nQ 06 Centro CEP: 64.590-000 CNPJ: nlt l.3.984.015/000 1·83 E-mail: 1rnaKa~1dadr@sma 1 1.ç9m

R ESOLUÇÃO CMAS N" 12/2025-CMAS. 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a Apr ovftçào DO 0B.JETO E DO ACEITE DAS RESPO SABILIDADES DOS INSTR UME TOS ORIUNDOS DOS REPASSES DE R ECURSOS PÚ BLICOS FED ERAIS, d ecorrente da programação n º 220255420250004, a locados na Ação Orçamentária "219G -Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sist ema Ú nico de Assistê n cia Social - SUAS"' e dá outras providências .

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS, de Caridade do Piauí/PI no uso das atribuições Legais e Regimentais. conferidas pela Lei Municipal nº 09/97, de 29 de janeiro de 1997; e pela Lei nº 236/2018, de 24 de maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de A ssistên cia Social-SUAS no â mbito do Município e da outras providências .

CONSIDERANDO, O presente Termo de Responsabilidade e Compromisso formalizando o aceite do ente federado aos repasses de recursos federais a serem executados nos termos do Art. 37 da Constituição Federal CF, obedecendo aos princípios constitucionais da Administração Pública : legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê ncia.

CONSIDERANDO, que o Municí pio declara que atende aos critérios de elegibllidade para a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, confonne dispõe o art. 30, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO, que o Município declara que os instrumentos firmados em virtude dos o rçamentos decorrente dos repasses de recursos estão de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (Resoiuçao CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificaçao Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) ea Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742. de 7 de dezembro de 1993).

CONSIDERANDO, que o Município declara, que os instrumentos firmados com base nos recursos provenientes dos repasses programados no Sistema EstruturaSUAS, classificados nos seus respectivos Grupos de Natureza de Despesa GND's, serão

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE 00 PIAUÍ

SfCAE'TAAlÀ MUNIOPAL OE ASSITENOASOCIAL

CONS(LHO MUNIOPAL OE AS"ilfftNCIA SOOAl-CMAS Rua Joio M axim lnlano D.amuceno, n• 06 - Centro - CEP: 64.590-000 CNPJ: nfl 13.984.015/0001·83

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E-m all: smascarfdadef!smail.ç9m

destinados exclusivamente para o fortalecimento da gestão do SUAS e do controle social, assim como no financiamento dos serviços tipificados. conforme Resolução SNAS nº 10912009.

CONSIDERANDO, reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, realizada no dia 17 de novembro de 2025, registro Ata de Nº 14/2025 -CMAS, com pauta: Analise e aprovação DO OBJETO E DO ACEITE DAS RESPONSABILIDADES DOS INSTRUMENTOS ORIUNDOS DOS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, a qual dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à Fome MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistênc ia Social - SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema único de Assistência Social - SUAS".

RESOLVE;

Art. 1º. Declarar estar cientes da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 e suas atualizações , que venham ocorrer durante o processo. a qual dispõe sobre as transferênc ias de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MOS, na modalidade fundo a fundo. no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, alocados na Ação Orçamentá ria "219G - Estruturação da Rede de serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistênc ia Social - SUAS" e dá outras providências .

Art. 2º. Declarar ter conhecimento do Termo de Responsabilidade e Compromisso que formaliza o aceite do Municí pio aos repasses de recursos federais a serem executados nos termos do Art. 37 da Constituição Federal CF, obedecendo aos princípios constitucionais da Administração Pública : legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência .

Art. 3°. Aprova. os recursos que poderão ser repassados na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS, decorrente da programação nº 220255420250004, no valor de R$ 300.000,00.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENOA MX:IAL. CONSELHO MUNICIPAL D[ ASSIST!NOA SOOAL-CMIIS Rua Jo3o Maximlnlano Damasceno, nt 06- Centro- CEP: 64.590-000 CNPJ: nl 13.984 .01S/0001-83

E-mail: smascaridadepgmail.com

Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , revoga-se as disposições em contrário .

Caridade do Piaui-PI, 17 de novembro de 2025

ERILANE BRITO SOUSA Presidente do CMAS PORTARIA Nº 493/2025

! ANEXO 1- ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 220255420250004:

1. Origem do Recurso:

| Tipo Recurso | Ano | Número |

| POLÍTICAS PÚBLICAS/ MODALDADE FUNDO A FUNDO | 2025 | 220255420250004 |

2.Eote Federado Indicado:

| UF | Esfera | Municí lo |

| PI | MUNIOPAL | CARIDADE DO PIAUI |
| Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL | Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL | CNPJ: 13.984.015 0001-83 |

3 Dados da Pr<Wramaeão·

| Ano | Número | Funcional Programá tica |

| 2025 | 220255420250002 | 08244503l 2l 9G00xx |
| GND3: RS300.000,00. | GND 4: RS 0,00 | Total Programação ; RS 300.000,00. |
| Situaçã o; Delibarção Aprovada pelo Conselho-CMAS | Situaçã o; Delibarção Aprovada pelo Conselho-CMAS | Situaçã o; Delibarção Aprovada pelo Conselho-CMAS |
| Programa: | Programa: | Programa: |
| Número Processo SEI: | Número Processo SEI: | Número Processo SEI: |

(Continua na próxima página)