Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ CNPJ Nº0l.612.557 /0001-46

DECRETO Nº 43/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E' INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JATOBA DO PIAUI-PI, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÍiNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUI-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais que lhe confere em Lei e com fulcro no art. IO do Decreto Presidencial nº 20.91 O, de 06 de janeiro de 1932;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro del986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providênc ias, estabelece que: "Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados " e ainda no "Art. 68 do mesmo Decreto estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não processados até 31 de dezembro do exercício seguinte";

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nºl0.406, de 1 O de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5°, I que estabelece: nArt. 206, Prescreve: (. . .)§ 5° Em cinco anos:(. . .);

1 -a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular";

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme ex.posto nos considerados anteriores;

CONSIDERANDO :finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer intenupção no prazo prescricional de cinco anos,

DECRETA·

Art. 1° Ficam cancelados parcialmente, em 31 de dezembro de 2024, os Restos a Pagar inscritos durante os anos de 2020 a 2024, Processados parcialmente e os Não Processados, dos órgãos e unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município de Jatobá do Piauí-PI, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2° Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 70 do Decreto Federal nº 93.872/86, os Restos a Pagar Processados relativos ao Exercício de 2020 a 2024, dos órgãos e entidades orçamentárias mencionadas no artigo 1 ° deste Decreto, exceto quando decorrentes de sentenças judiciais.

Art. 3° A geração das despesas classificadas como Restos a Pagar, no âmbito de cada órgão e entidade da Administração Direta e Indireta do Município, será de inteira responsabilidade de seu respectivo titular e deverá observar o princípio da competência ea suficiência da disponibilidade de caixa na respectiva fonte de recurso para seu atendimento, conforme estatui o Art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 4° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Paragrafo único -Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, requerer junto à Secretaria Municipal da Finanças o direito ao pagamento.

Art. 5° Os ordenadores de despesas da Administração Municipal serão responsáveis pelo cancelamento dos Restos a Pagar de seus respectivos órgãos e entidades.

Art. 6° Ficam os responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município incumbidos de zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 7º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados por Exercício e Fundo de Gestão .

Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo suas diretivas a 31 de Dezembro de 2024.

Prefeitura municipal de Jatobá do Piauí-PI, aos trinta e um dias do mi!s de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Atenciosamente,

D.M:IOS.202-4.12.3115:19'.33-0lW Raimundo Nonato G. de Oliveira Prefeito Municipal

ANEXQÚNJÇQ

CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR- ANOS 2020 a 2024

| ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO |

| 02.02.00 - Sec. Mun. de Administração , Plan. E Finanças | 02.02.00 - Sec. Mun. de Administração , Plan. E Finanças |
| ANO | VALOR ANULADO(R$) |
| 2020 | 4.536,00 |
| 2022 | 7.400 00 |
| 2023 | 8.250,00 |
| TOTAL | 20.186 00 |
| 02.04.01 - Sec. Mun. de Educação , Cultura, Desp. e Lazer | 02.04.01 - Sec. Mun. de Educação , Cultura, Desp. e Lazer |
| ANO | VALOR ANULADO (R$) |
| 2021 | 109.975,63 |
| 2022 | 20.900,00 |
| TOTAL | 130.875 63 |
| 02.07.00 - Sec. Mun. de Infraestrutura, Urban. e Transportes | 02.07.00 - Sec. Mun. de Infraestrutura, Urban. e Transportes |
| ANO | VALOR ANULADO(R$) |
| 2021 | 45.784,50 |
| 2023 | 10.840 00 |
| TOTAL | 56.624,50 |
| 02.08.00 - Sec. Mun. de Agricultura | 02.08.00 - Sec. Mun. de Agricultura |
| ANO | VALOR ANULADO(R$) |
| 2022 | |
| TOTAL | |
| 02.09.00 - Sec. Mun. de Finanças | 02.09.00 - Sec. Mun. de Finanças |
| ANO | VALOR ANULADOCR$l |
| 2021 | |
| 2022 | 2.504,25 |
| TOTAL | 9.57994 |
| | 2.424,00 |
| | 2.424,00 |
| | 7.075,69 |

| FUNDEB | FUNDEB |

| ANO | VALOR ANULADO (R$) |
| 2020 | 229.057,11 |
| 2022 | 647.151 ,25 |
| TOTAL | 876.208 36 |
| FME | FME |
| ANO | VALOR ANULADO (R$) |
| 2022 | 209,97 |
| TOTAL | 20997 |
| FMS | FMS |
| ANO | VALOR ANULADOCR$l |
| 2020 | 201 19 |
| 2021 | 11 .089,47 |
| TOTAL | 11.290 66 |
| FMAS | FMAS |
| ANO | VALOR ANULADOCR$l |
| 2021 | 2.065 91 |
| 2022 | 1.212,00 |
| TOTAL | 3.277 91 |
| CÂMARA MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL |
| ANO | VALOR ANULADOCR$l |
| 2023 | 1.320 00 |
| TOTAL | 1.320 00 |

| ITOTAL GERAL DA ANULAÇÃO (R$) | 1.111.996,97 |

.Jatobá do Piauí - PI, 31 de dezembro de 2024.

RAIMUNDO NONATO GOME

3 -Ol'OO'

Raimundo Nonato G. de Oliveira Prefeito Municipal