Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/07/2025

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissã o de Planejamento e Constratações Públicas

- 10.2 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 10.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 10.110.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 10.4 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 10.5 O cancelamento dos preços registrados na ARP, poderá ser realizado pelo gerenciador, de forma total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 10.5.1 Por razão de interesse público;
- 10.5.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior ou outras circunstâncias que impeçam do cumprimento das obrigações assumidas; ou
- 10.5.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado.

1 11. DAS PENALIDADES

- 11.1 O descumprimento das obrigações pactuadas na Ata de R egistro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas na legislação e nesse instrumento.
- 11.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 11.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade não participante ou aderentes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 11.4 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 11.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

112. CONDIÇÕES GERAIS

- 12.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições para o regular fornecimento no objeto, encontram-se definidos no Termo de Referência que integra essa ARP como se nela transcrita.
- 12.2 Os casos omissos serão resolvidos levando em conta os princíp ios que norteiam a administração pú blica, o processo licitatório em conformidade com o disposto legislação aplicável a matéria.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente ARP foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Floriano, 21 de março de 2025

ESTADO DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissão de Planejamento e Constratações Públicas

ÓRGÃO GERENCIADOR DO SRP/ PMP-PI

UCITAHTE DETENTOR DO PREÇO REGISTRADO

R&CDAMATALTDA CNPJ: 30.043.774/0001-60

M. M. FEITOSA LTDA-EPP CNPJ: 03.012.347/0001-42

ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA SECRETÁ RIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ OE PLANEJAMENTO

MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 22 PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 22/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 0.010.001680

No dia 30 de J unho de 2025, no(a) MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ/PI . inscrito(a) no CNPJ 01.61 2.602/0001-62, c om sede à n· CEP - Pajeú do Piauí-PI neste ato l egalment e representado por ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA, portador do CPF n· 91956870334, RESOLVE registrar preços para eventual aq uisição em face da apresentaçã oda(s) proposta (s) da(s) e mpresa(s) abaixo qu alificada(s) :

Fomecedor: DAVID VIEIRA SOUSA

Representante:

DAVID V IEIRA SOUSA

Telefone:

(89) 9811-6503

Emall:

sousad2 58@gmail.com

CNPJ: 31.718.063/0001-01

EndeNIÇO: RUA ABEL CRONEMBERGER, 420 - CENTRO, Pajeú do Piauf - PI - 64898-000

| Lote: 1 | Quantidade: 935,00 | Unidade: UNID | Marca: p rimor | Modelo: primor | Preço Unlt4rlo: R$ 7 ,62 | Valor Total: R$7.124.70 |

| Descrição : MARGARINA 500g | Descrição : MARGARINA 500g | Descrição : MARGARINA 500g | Descrição : MARGARINA 500g | Descrição : MARGARINA 500g | Descrição : MARGARINA 500g | Descrição : MARGARINA 500g |
| Lote: 1 | Quantidade: 700,00 | Unidade: UNID | Marca: p rimor | Modelo: primor | Preço Unitário : R$ 1 6,22 | Valor Total: R$1 1.354,00 |
| Descrição : MARGARINA 1KG | Descrição : MARGARINA 1KG | Descrição : MARGARINA 1KG | Descrição : MARGARINA 1KG | Descrição : MARGARINA 1KG | Descrição : MARGARINA 1KG | Descrição : MARGARINA 1KG |
| Lote: 1 | Quantidade: 140,00 | Unidade: Kg | Marca: celia | Modelo: celia | Preço Unlt4rlo: R$ 9.45 | Valor Total: R$1 .323,00 |
| Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) |
| Lote: 1 | Quantidade: 50,00 | Unidade: UNID | Marca: apt i | Modelo: apti | Preço Unlt4rlo: R$ 3,47 | Valor Total: R$173,50 |
| Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G) | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G) | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G) | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G) | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G) | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G) | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G) |

(Continua na próxima página)

336

MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 22

Lote: 1

Quantidade:

100,00

Unidade:

UNID

Marca:

ccgl

Modelo:

ccgl

Preço Unltérlo :

R$ 3,30

Valor Total:

R$330,00

Descrição: CREME DE LEITE, INGREDIENTES ESTABILIZANTE FOSFATO DISSÓDICO CONSERVAÇÃO AMBIENTE SECO E AREJADO TEOR GORDURA 25 PER (CAIXA 200,00 G)

Lote: 1

Quantidade:

Unidade:

UNID

Marca:

fugini

Modelo:

fugini

Preço Unltérlo:

R$ 7,30

Valor Total:

R$1 .095,00

Descrição: LEGUME EM CONSERVA, TIPO AZEITONA VERDE TAMANHO GRANDE APRESENTAÇÃO COM CAROÇO (EMBALAGEM 160,00 G)

Lote: 1

Quantidade:

Unidade:

UNID

Marca:

fogini

Modelo:

fogini

Preço Unlr.!irlo:

R$ 5,08

Valor Total:

R$762,00

Descrição: MILHO EM CONSERVA, INGREDIENTES GRÃOS DE MILHO VERDE COZIDOS PRAZO VALIDADE 2 ANOS APLICAÇÃO ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL (FRASCO 200,00 G)

Lote: 1

Quantidade:

100,00

Unidade:

UNID

Marca:

gota

Modelo:

gota

Preço Unltérlo:

R$ 2,56

Valor Total:

R$256,00

Descrição: VINAGRE, MATÉRIA-PRIMA ÁLCOOL CANA DE AÇÚCAR TIPO NEUTRO ACIDEZ 4,20 PER ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO ASPECTO VISUAL LÍMPIDO E SEM DEPÓSITOS

Lote: 1

Quantidade:

450,00

Unidade:

Marca:

i deal

Modelo:

ideal

Preço Unitário:

R$ 1 0,91

Valor Total:

R$4.909,50

Descrição: FEIJÃO - MASSAR. TIPO 1, NOVO, CONSTITUfDO DE GRÃOS INTEIROS E SADIOS, COM UMIDADE PERMITIDA DE 15, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, SUJIDADES E MISTURAS DE OUTRAS ESPÉCIES, ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO CONTENDO 1 KG

Total: R$42.187,70

| Lote: 1 | Quantidade: 300,00 Unidade: | Marca: ideal | Modelo: ideal | Preço Unitário: R$ 11,95 | Valor Total: R$3.585,00 |

| Descrição : FEIJÃO PRETO TIPO 1 PCTE. C/ NO MINIMO 1KG | Descrição : FEIJÃO PRETO TIPO 1 PCTE. C/ NO MINIMO 1KG | Descrição : FEIJÃO PRETO TIPO 1 PCTE. C/ NO MINIMO 1KG | | | |
| Lote: 1 | Quantidade: 500,00 Unidade: | Marca: ideal | Modelo: ideal | Preço Unitário: R$ 13,05 | Valor Total: R$6.525,00 |
| Descrição : FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 PCT 1.000 G | Descrição : FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 PCT 1.000 G | Descrição : FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 PCT 1.000 G | | | |
| Lote: 1 | Quantidade: 5.000,00 Unidade: | Marca: caseiro | Modelo: caseiro | Preço Unltérlo: R$ 0,95 | Valor Total: R$4.750,00 |
| Descrlção:PÃES | Descrlção:PÃES | Descrlção:PÃES | Descrlção:PÃES | Descrlção:PÃES | Descrlção:PÃES |

Total: R$ 42.187,70

As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe. assim como todas as obrigações e condições descritas na minU1a da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP. independentemente de transcrição .

A validade desta Ata de Registro de Preços é até 30/06/2026, a contar do dia 30/06/2025 .