Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/09/2025


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.720/2025 . Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Eduardo Draga Alana (PSD), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada

e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 23 de setembro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

MUNICÍPIO DE TERESINA - PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEGUNDO QUADRIMESTRE - 2025 (SETEMBRO/2024 A AGOSTO/2025)

| RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | | | | | | | | | | | | | | R$ 1,00 |

| | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | DESPESACOM PESSOAL | INSCRITASEM |
| | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO | JENEIRO | FEVEREIRO | MARÇO | ABRIL | MAIO | JUNHO | JULHO | AGOSTO | TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) | RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) |
| DESPESABRUTACOM PESSOAL (I) | 6.928.142,28 | 7.117.329,92 7.117.329,92 6.004.450,96 | 7.113.532,18 7.113.532,18 | 11.131.740,47 | 8.259.316,74 8.259.316,74 6.831.184,79 | 8.600.397,38 8.500.022,28 7.347.254,09 1.152.768,19 | 8.386.390,76 8.386.390,76 7.037.813,22 | 8.395.565,20 8.395.565,20 7.042.151,00 1.353.414,20 | 8.367.656,94 8.367.656,94 7.005.179,24 | 9.287.640,89 8.619.263,72 7.253.702,18 | 9.614.234,64 8.645.897,59 | 9.336.984,55 8.629.483,91 7.265.570,23 1.363.913,68 | (a) 102.538.931,95 100.005.917,83 84.385.319,79 15.620.598,04 1.538.084,67 1.538.084,67 | |
| Pessoal Ativo | 6.839.718,12 | | | 11.131.740,47 | | | | | | | | | | |
| Vencimentos, vantagens e Outras Despesas Variáveis | 6.057.100,61 | | 5.988.593,75 | 9.289.157,80 | | | | | | | 7.263.161,92 | | | |
| Obribações Patronais | 782.617,51 | 1.112.878,96 | 1.124.938,43 | 1.842.582,67 | 1.428.131,95 | | 1.348.577,54 | | 1.362.477,70 | 1.365.561,54 | 1.382.735,67 | | | |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 88.424,16 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.375,10 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 668.377,17 | 968.337,05 | 707.500,64 | | |
| Aposentadorias, Reservas e Reformas | 88.424,16 | | | | | 100.375,10 | | | 0,00 | 385.629,63 | 581.609,81 | 382.045,97 | | |
| Pensões | | | | | | | | | | 282.747,54 | 386.727,24 | 325.454,67 | | |
| Outros Benefícios Previdenciários | | | | | | | | | | | | | | |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | | | | | | | | | | | | | | |
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente | | | | | | | | | | | | | | |
| DESPESAS NÃOCOMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 311.280,86 122.448,97 | 85.239,37 | 68.132,70 | 9.977,21 9.977,21 | 4.584,28 4.584,28 | 132.141,44 132.141,44 | 20.308,05 | 72.866,31 72.866,31 | 54.657,93 | 49.491,20 49.491,20 | 72.342,41 72.342,41 | 141.989,13 | 1.023.010,89 | |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de Períriodo Anterior ao da Apuração | 188.831,89 | 85.239,37 | 68.132,70 | | | | 20.308,05 | | 54.657,93 | | | 141.989,13 | 834.179,00 0,00 188.831,89 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados Agentes Comuniários de Saúde e Comb. AEndemias com Rec. Vinculados (Art. 198, §1º) Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Outras Deduções Constitucionais ou Legais | | | | | | | | | | | | | | |
| DESPESA LÍQUIDACOM PESSOAL (III) = (I - II) | | | | | | | | | | | | | | |
| | 6.616.861,42 | 7.032.090,55 | 7.045.399,48 | 11.121.763,26 | 8.254.732,46 | 8.468.255,94 | 8.366.082,71 | 8.322.698,89 | 8.312.999,01 | 9.238.149,69 | 9.541.892,23 | 9.194.995,42 | 101.515.921,06 | 0,00 |

| DTP Apuração do Cumprimento do Limite Legal | DTP Apuração do Cumprimento do Limite Legal | DTP Apuração do Cumprimento do Limite Legal |

| | VALOR | %SOBREARCLAJUSTADA |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) | 4.553.802.783,04 | - |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativa ás emendas individuais (Art. 166-A, §1º, da CF) (V) | - | |
| (-) Transferências obrigatórias da União relativa ás emendas de bancada (art. 166, §16 da CF) (VI) | 40.894,00 | |
| (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VII) | 65.070.168,00 | |
| DESPESA TOTALCOMPESSOAL- DTP (VIII) = (III a + III b) | 101.515.921,06 | 2,26% |
| LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 269.321.503,26 | 6,00% |
| LIMITE PRUDENCIAL(X) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 255.855.428,10 | 5,70% |
| LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) | 242.389.352,94 | 5,40% |

ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA Presidente CPF: 985.xxx.xxx-00

ARLINDO DIAS CARNEIRO NETO Diretor Financeiro CPF: 003.xxx.xxx-45

Ineditorial

ANA MARIA BORGES DA SILVA Controladora CPF: 343.xxx.xxx-34

MARCUS AURÉLIO ALVES DOS SANTOS Contador CRC/PI Nº 10099/O CPF: 012.xxx.xxx-35

COMUNICADO. A RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 32.267.292/0001-10, localizada à Av. Deputado Paulo Ferraz, n° 4888, Bairro Livramento, desta capital, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, PROCESSO Nº: 15/2025 LE.

COMUNICADO. W.S CONTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 12.259.341/000165, torna público que requereu junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a MANIFESTAÇÃO PARA HABITE-SE, de uma Edificação Residencial Multifamiliar denominada CONDOMÍNIO FLORESTA DO MORRO, na Av. Henry Wall de Carvalho, 11271, bairro Angelim Teresina-PI.

COMUNICADO. OLINDA FARMA LTDA, CNPJ: 60.799.551/0001-99 torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a licença Ambiental de Operação, para o seguinte objeto: 47.71-7-01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de Fórmulas 47.71-7-02 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de Fórmulas 47.71-7-03 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal Com endereço fiscal na AV PROFESSOR CAMILO FILHO1498, cep: 64000590, 64.097- 005, Teresina -PI.

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. A MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 08.343.492/0499-94, torna público que solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Teresina - SEMAM, a Autorização Ambiental para a execução de um acesso provisório, a fim de mitigar os impactos do trânsito de veículos pesados nas ruas da vizinhança, que liga a BR 343 aos empreendimentos VILA AMETISTA, VILA ÔNIX e VILA RUBI, localizados na Rua Projetada Particular, S/N, bairro Gurupi, Teresina - PI, conforme processo SEI n° 00037.001884/2024/90.

COMUNICADO. A Empresa CHURRASCARIA VELHO OESTE LTDA - CHURRASCARIA VELHO OESTE, inscrita no CNPJ 43.862.643/000157, Localizada no Endereço: AV SANTA MADRE PAULINA, 4551 ANEXO 02 - ANGELIM - TERESINA - PI torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a expedição da RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO, para a atividade: 56.11-2-01 - Restaurantes e similares, a ser exercida no endereço acima citado no município de Teresina - PI. *Vide Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986.