Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DE CABECELRAS DO PlAUI CNPJ 41.522.277/00001 -61 Av: Fco da Costa Veloso, 620 Centro Cabeceirns do Piauí

Divulgação do Resultado Final

14. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE

- 14.1. São de responsabilidade do proponente:
- a) todas as despesas decorrentes de sua participação neste Edital;
- b) a veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada.

IS. DAS SANÇÕ ES E PENALIDADES

- 15.1. O proponente será o ú nico responsável pela veracidade dos documentos entregues.
- 15.2.Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na eliminação da inscrição .

16. DAS DlSPOSIÇ Õ ES GERAIS

- 17.3. Todos os documentos a serem preenchidos devem ser digitados, em Fonte 12, Times New Roman e possuírem os mesmos dizeres dos modelos. Os documentos editáveis para preenchimento estarão disponíveis na Secretária organizadora e nos sites oficiais com links.
- 17 .4. Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão ter em seus materiais de divulgação as logomarcas da Lei Aldir Blanc, Secretaria de Cultura,Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piaui-PI, Ministério da Cultura e Governo Federal
- 17 .5. Dúvidas referentes a este Edital poderão ser esclarecidas através da Secretaria de Cultura.
- 17 .6. A inscrição do proponente implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital.

- 17.8. Para todos os efeitos, integram o presente Edital todos os seus anexos:
- A) ANEXO 1 - Formulário de Inscrição da Proposta
- B) ANEXO II - Modelo de Formulário para Recurso;
- C) ANEXO III - Modelo de Folha Descritiva para entegar presencialmente

D) ANEXO IV - Declaração Étnico-Racial

Cabeceiras do Piauí-PI, 13 de Maio de 2025.

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE DE CABECE[RAS DO PlAUI

CNPJ 41.522.277/00001 -61 Av: Fco da Costa Veloso, 620 - Centro - Cabeceiras do Piauí

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC /PNAB

ANEXO I: FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

26/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ 41.522.277/00001-61

Av: Fco da Costa Veloso, 620 - Centro -

Cabeceiras do Piauí

ANEXO II MODELO DE FORMULÁRIO PARA RECURSO

(Este Recurso Administrativo deve ser entregue de fonna presencial, como rege as orientações deste Edital)

Título: Recurso do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025

Nome do Proponente:

Nome da Proposta:

Nome da Modalidade:

E-mail do proponente:

PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA

NPJOUCPF

DADOS BANl.Al<lOS

Endereço

Bairro

EPnº

idade

E-mail

Telefone

SOLICITAÇÃO

Como proponente do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025 solicito revisã o do resultado da Etapa

Justificativa do Proponente:

[LOCAL], \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de \_\_ .

Assinatura do proponente

PREFEITURA MUNICIPAL DE DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ 41.522.277/00001-61 Av: Fco da Costa Veloso, 620 - Centro Cabeceiras do Piauí

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025

ANEXO III FOLHA DESCRITIVA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA

Nome do Proponente: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Nome da Proposta: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

E-mail do proponente: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Data: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Local: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Obs.: Ao protocolar, da Proposta no local destacado neste Edital, será encaminhado a resposta do recurso.

Os Horá rios e dias para protocolar estã o disponí veis neste Edital. \_

[LOCAL],\_de \_\_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE DE CABECEIRAS DO PIAUI

Av: Fco da

CNPJ 41.522.277/00001-61 Costa Veloso, 620 - Centro - Cabeceiras do Piauí

ANEXO IV EDITAL 04/2025

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico -raciais negros ou indígenas)

Eu, CPF nº \_\_\_\_\_\_\_\_ \_ \_, RG nº \_ \_ \_ \_ \_ \_ \_ \_\_, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ 41.522.277/00001-61 Av: Fco da Costa Veloso, 620 Ccntro Cabccciras do Piauí

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N 05/2025

SELEÇÃO DE FOMENTOS CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA -PNAB (LEI N2 14.399/2022)

Agentes culturais do Município de Cabeceiras do Piauí- PI! Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da, Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

O Edital de Premiação, pretende contribuir para a manutenção da dinâmica da produção e sustentabilidade econômica e social de artistas e demais profissionais da cultura do Estado do Piauí a fim de garantir a continuidade da formação e difusã o cultural e artística local, a preservação dos direitos culturais da população na sua forma de expressar e de se reconhecer em bens culturais e artísticos.

1. POLÍTICA NACIONALALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei n2 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

- A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade eo presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Cabeceiras do Piauí -PI.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura , torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 {Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto n 2 11.740/2023 {Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de tomentos culturais para receberem apoio financeiro na categoria descrita, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais no Município de Cabeceiras do Piauí-PI ea participação dos mesmos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUN ICLPAL DE DE CABECElRAS DO PLAUI CNPJ 4 1.522.277/00001 •6I Av: Fco da Costa V eloso, 620 - Centro - Cabeceiras do Piaui

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2.2 Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 10 projeto dos fomentes culturais1 com categoria livre~ conforme cronograma:

| PREMIAÇÕES | PREMIAÇÕES | PREMIAÇÕES | PREMIAÇÕES |

| TIPO DE FOMENTO CULTURAL | N º DE PROPOSTAS COMTEMPLADAS | VALOR DA PREMIAÇÃO | VALOR DA PREMIAÇÃO TOTAL |
| PROJETO COM TEMAS DIVERSOS | 10 | R$ 700,00 | R$ 7.000,00 |

Contudo1 caso haja orçamento e interesse público 1 o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3 Valor total do edital

O valor total deste edital é de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais).

A despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária.

Sobre o valor total repassado pelo Município de Cabeceiras do Piauí -PI, ao agente cultural1 não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços 1551 e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.4 Prazo de inscrição

14 de maio até 20 de maio de 2025. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

2.5 Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural pessoa física ou jurídica 1 que atua no setor cultural1 sendo residente ou não do Município de Cabeceiras do Piauí-PI.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar1 produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos 1 escritores, cineastas, dançarinos, artesãos , curadores, produtores culturais1 gestores de espaços culturais1 entre outros.

O agente cultural pode ser:

- 1 - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEi)

PREFEITURA MUNICIPAL OE DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ 4 1.S22.277/0000l -6 1

Av: Fco dtt Costa V elo so, 620 Centro Cabcçeira.sdo Piau l

- li Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte1 empresa de grande porte, etc)
- Ili Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultura l sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural ea representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo1 podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo a ser disponibilizado na Secretaria Municipal de Cultura do Município de Cabeceiras do Piauí-PI.

2.6 Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital~ agentes culturais que:

- 1 - tenham participado diretamente da etapa de e laboração do edital1 da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
- li -sejam cônjuges1 companheiros ou parentes em linha reta1 colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
- Ili - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município 1 membros do Poder Legislativo (Deputados1 Senadores1 Vereadores)1 do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
- 2.7 Quantos aos tomentos culturais, cada agente cultural pode apresentar neste edital:

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 (um) projeto por edital.

3. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

- Inscrições etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
- Seleção etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
- Habilitação- etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
- Assinatura do Termo de Execução Cultural etapa em que os agentes culturais habilítados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

4. INSCRIÇÕES

O agente cultural deve encaminhar de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultural com a seguinte documentação obrigatória: