Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/08/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2025 - SDU/LESTE. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 01/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2025-CONLESTE. EMPRESA: VOX AMBIENTAL LTDA. CNPJ: 33.099.400/0001-55. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00082.003340/2025-41. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos e de Serviços de Saúde a ser executado nas áreas de competências da SDU LESTE. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E PAGAMENTO (art. 92, Ve VI). PREÇO: O valor total anual da contratação é de R$35.057.598,60 (trinta e cinco milhões, cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), sendo o valor mensal de R$ 2.921.466,55 (dois milhões novecentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DE ASSINATURA: 14/08/2025. Assina pela Contratada, o Sr. Wesl -ley Michael Terceiro Teixeira, Representante Legal e pela Contratante, o Superintendente João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO . AUTUADO: Consórcio Recicle/Aurora, inscrito no CNPJ sob on. 55.810.412/0001-89, situado na Avenida Washington Soares, n. 3663, sala 1115, torre 1, bairro Edson Queiroz, CEP 60.811- 341, Fortaleza/CE, composto pela empresa Recicle Serviços de Limpeza Ltda. , inscrita no CNPJ sob on. 08.272.547/0001-58, situada na avenida Ricardo Borges, n. 1498, galpão a, Bairro Guanabara, Ananindeua/ PA e pela empresa Aurora Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob on. 06.315.141/0001-80, situada na avenida Washington Soares, n. 3663, sala 1115, torre 01, bairro Edson de Queiroz, Fortaleza/CE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. No dia 30/05/2025, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - Sdu/Leste-PMT notificou o Consórcio Recicle/Aurora, por meio da notificação n° 08/2025 para que, no prazo 10 (dez) dias, efetivasse todas as correções necessárias referentes às irregularidades apontadas na execução do Contrato n° 14/2024 (processo sei n° 00081.002467/2025-91 ), firmado entre a agora Sdu-Leste eo Consórcio Recicle/Aurora, qual seja: as equipes responsáveis pela manutenção de praças e áreas verdes contam com apenas uma roçadeira para quatro equipes, além de os colaboradores possuírem apenas um fardamento. Na equipe de capina, não foram disponibilizadas luvas nem botas em bom estado para todos os trabalhadores, que também contam com apenas um fardamento. Contudo, a contratada continuou praticando as mesmas rregularidades, só que cada vez mais graves, deixando de enviar mais de 20 equipes para o trabalho, razão pela qual no dia 20/06/2025 a Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - Sdu/Leste-PMT expediu a notificação n° 09/2025 para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, efetivasse todas as correções necessárias referentes às irregularidades apontadas no memorando 2/2025/CESU-SDU-LESTE (id 12497314 00082.002927/2025-37 ), senão vejamos: (...) descumprimento ao item 9.1.3 da clásula nona - das obrigações do contrato, do contrato nº 14/2024 desta superintendência. Informo que o motivo foi o não comparecimento ao local de trabalho de 6 equipes de capina e 14 equipes de varrição no dia 14/06/2025 eo não comparecimento ao local de trabalho de 7 equipes de capina no dia 17/06/2025. Ocorre que a contratada tornou a descumprir os termos do contrato, conforme apontou a fiscalização do contrato por meio do memorando 4/2025/cesu-sdu-leste (id 12801015 ): venho solicitar conforme comprovações desta coordenação, a notificação do consócio recicle/aurora por des -cumprimento ao item 9.1.3 da clásula nona - das obrigações do contrato, do contrato nº 14/2024 desta superintendência. Informo que o motivo foi o não comparecimento ao local de trabalho de 14 equipes de varrição manual de ruas e avenidas (2.1), 11 equipes de capina, varrição e roço (3.1), 12 equipes de praças, parques, jardins e canteiros centrais de avenidas (3.3), 01 equipe de manutenção de campo de futebol (3.17) no dia 19/07/2025; eo não comparecimento ao local de trabalho de 14 equipes de varrição manual de ruas e avenidas (2.1), 09 equipes de capina, varrição e roço (3.1), 12 equipes de praças, parques, jardins e canteiros centrais de avenidas (3.3), 01 equipe de galeria (3.5), 01 equipe de limpeza de espelho d'água (3.7), 01 equipe de manutenção de campo de futebol (3.17) no dia 20/07/2025. Informamos ainda, que a equipe de roçagem mecanizada (3.15) encontra-se a 28 dias parada ea equipe de poda e serviço em altura (3.13) passou 19 dias parado. o não cumprimento do contrato integralmente pelo consórcio compromete a manutenção da limpeza urbana da cidade, tendo em vista a reinscidência das irregularidades por parte da contratada, de modo que esta sdu já notificou a empresa 3 (três) vezes por descumprimento contratual. DA INFRAÇÃO COMETIDA. Constitui obrigação do consórcio contratado, conforme cláusula nona, itens 9.1.3 e 9.1.4 do contrato n. 14/2024-sdu-leste: Cláusula Nona - das obrigações da contratada. a contratada se obriga a: (...) 9.1.3. alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência; 9.1.4. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; ainda, o item 9.1.55 obriga o consórcio contratado a manter em serviço o quantitativo de recursos, humano e material, necessários à execução dos serviços objeto do contrato n. 14/2024. Associada às obrigações contratuais acima postas infringidas pelo consórcio contratado, que deveria executar os serviços em total conformidade com os planos de trabalho apresentados e aceitos por essa municipalidade. Da penalidade. Conforme Cláusula Décima Segunda do contrato n. 14/2024-Sdu-Leste/PMT, em seu item 12.1, comete infração administrativa, nos termos da lei federal n. 14.133/2021, o contratado que der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo e ainda, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo determinado. No item 12.13 é estabelecido as multas por infração em relação ao pessoal, bem como no item 12.14 que estabelece as multas por infração em relação à execução dos serviços, fixando em am -bos multa no valor de 50 (cinquenta) toneladas por infração: 12.13.5. execução de serviços com equipe ou ferramental incompletos: multa no valor de 50 (cinquenta) toneladas por dia e por pessoa; 12.14.13. não realização de serviços de varrição, ou realização incompleta, falta total ou parcial do nú -mero de varrições determinadas em vias e logradouros públicos ou descumprimento dos horários determinados: multa no valor de 50 (cinquenta) toneladas por infração; sendo assim, tendo por base o valor posto na composição de custo para o preço unitário da tonelada de coleta manual, transporte e disposição final de resíduos sólidos (item 12.15.1.2), qual seja: R$301,89 (trezentos e um reais e oitenta e nove centavos) ; e, ainda a ausência de equipes nos dias 19 e 20 de julho de 2025, bem como a paralisação das equipes de roçagem mecanizada e poda há mais de 20 dias, resulta-se no cálculo abaixo apontado: 50 (cinquenta) toneladas xR$301,89 = R$15.094,50 (quinze mil noventa e quatro reais e cinquenta centavos) x 4 (quatro) infrações = R$60.378,00 (sessenta mil trezentos e setenta e oito re -ais). DO VALOR DA MULTA. O valor da multa, calculado de acordo com o item 12.15.1.2 associado ao item 12.14.13 do contrato administrativo n. 14/2024, é de R$60.378,00 (sessenta mil trezentos e setenta e oito reais). DEMAIS INFORMAÇÕES APLICÁVEIS. Conforme disposições contratuais, as multas deverão ser recolhidas à administração no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento pelo contratado. Caso não seja comprovado o recolhimento da multa, será promovido o seu desconto na fatura a ser paga ou da garantia mediante decisão da administração. Nenhum pagamento será efetuado ao contratado antes da comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da administração. Frisa-se que em caso de reincidência a multa aplicada terá o seu valor dobrado sendo que a partir da terceira infração sobre o mesmo item o contrato poderá ser rescindido pela administração. Em caso de persistência do inadimplemento, não obstante a aplicação da multa, estará sujeito o contratado à multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis. Caso esgote-se o prazo aludido, o contratado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. As multas não tem caráter compensatório eo seu pagamento não exime o contratado da responsabilidade pelas perdas ou danos decorrentes das infrações cometidas. O consórcio ora autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento deste auto de in -fração, para manifestar-se sobre a irregularidade, corrigindo o problema contratual suscitado ou ainda para realizar o pagamento da penalidade, nos termos do item 12.15.5 do Contrato n. 14/2024-Sdu-Leste/PMT. DATA: 14 DE agosto DE 2025. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente SDU - Leste/PMT.

EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42-N/2025. DATA: 15 DE AGOSTO DE 2025. NOME: LAURIANA SOARES GOMES. CNPJ/CPF: 131.664.413-87. ENDEREÇO DE ENTREGA: Rua Camilo Neto, 3979, Lot. Gran Ville, 64.064-210, bairro Zoobotânico. INFRAÇÃO: Acúmulo de vegetação alta dentro do terreno DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR N° 061-N/2025, CONFORME ART. 218 §1 E 2 DO CÓDIGO DE POSTURAS. LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Coronel José Ribeiro, bairro Zoobotânico, CEP 64.064-095. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.610/07 (CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS). EXIGÊNCIA (S): Efetuar a limpeza do terreno (capina) no prazo de 15 (quinze) dias. PENALIDADE: MUL -TA NO VALOR DE R$ 890,11 (ОITOCENTOS E NOVENTA REAIS E ONZE CENTAVOS) CONFORME CÓDIGO SIAT 16140101 DA TABE -LA DE MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN. INTIMAÇÃO: RECEBI A 1ª VIA E DECLARO ESTAR INTIMADO E CIENTE QUE DEVEREI RECOLHER A MULTA E OSs ACRÉSCIMOS LEGAIS OU APRESENTAR DEFESA JUNTO A SDU-LESTE NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, COM BASE NO ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR 3.610/07 A CONTAR DA PRESENTE DATA, SOB PENA DE REVELIA: 'O infrator tem o prazo de sete dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada

a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.' RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Moana da Silva Oliveira, Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

¨SEMA

¨LIC TAÇÃO¨

Comissão de Licitação

¨SEMA¨

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

AVISO DE ANULAÇÃO DA FASE EXTERNA - CCP-SEMA. PRE -GÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90014/2025 - SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00082.001552/2025-11. MENOR PREÇO POR LOTE. AMPLA CONCORRÊNCIA. UASG 981219. Considerando a Decisão Administrativa nº 25, de 13 de agosto de 2025, que constatou a ausência de publicação da retificação no Projeto Básico - especificamente quanto à exclusão da exigência de apresentação de atestados que comprovassem a 'construção de gavetas mortuárias' -, a Autoridade Superior en -tendeu ter havido descumprimento do disposto no art. 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, decidindo pela anulação da fase externa do certame. Diante das irregularidades verificadas, foram declarados nulos os atos praticados na referida fase, determinando-se a republicação do edital com as devidas correções, bem como a reabertura dos prazos legais, nos termos da legislação vigente. Teresina (PI), 18 de agosto de 2025. Nayara Daniela Barros Silva, Coordenadora de Compras Públicas/SEMA/PMT. VISTO: Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho, Secretário Municipal de Administração/SEMA/PMT.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL

¨SDU