Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

DECIDO:

1. Rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela empresa INVESTSERV SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA;
2. Ratificar a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, com base no item 3.3 da Cláusula Nona do Contrato Administrativo nº 02.1001/2022 à empresa INVESTSERV SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pelas infrações contratuais comprovadas;
3. Retirar a penalidade de suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Campo Maior/PI pélo prazo de 02 (dois) anos;
4. Determinar a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 02.1001/2022, por inexecução contratual reiterada, considerando o prejuízo ao interesse público, à ordem urbanístir,a, à saúde coletiva e à boa-fé contratual;
5. Intimar a empresa interessada para ciência desta decisão, nos termos da legislação vigente.

Campo Maior Pi, 08 de maio de 2025.

MANOEL P ES DOS SANTOS NETO Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Município de Campo Maior - PI

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administntivo nº 031/2025.

Ref.: Proc. Administrativo 024/2024.

Pregão Eletrônico nº O 10/2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQillSIÇÃO DE CARRO PICK UP CABINE DUPLA 4X4 DIESEL AUTOMÁTICA COM BANCO DE COURO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI.

Contratante: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO, CNPJ sob nº 06.553.911/0001-22

Contratado: GLOBAL MAIS VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 32.247.281/0001-78.

Valor Global: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)

Fonte de Recursos:

Orçamento Geral do Município deste exercício, FUNDEB e outros.

Data da asslnatun: 13 de maio de 2025.

Vigência: 12 meses.

Transferência entre contas diversas

Debitado

Nome

Agência

Conta corrente

Creditado

Nome

Agênc ia

Conta corrente

Valor

Destlnaçao

Data

Assinada por

PM BRASILEIRA -FUS

129-5

10834-0

MAURITONIO SANTANA SILVA

129-5

17731-8

1.161,66

Nesta da1a

JD132775 ALAN JUCIE MENDES DE MENESES Jl617742 HYANDRA MENDES MENESES

Transação efetuada com sucesso.

Firefox

ESTADO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

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- 01 CNPJ/CEI

02 Razão Social / Nome

02.630.576/0001-68

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)

04 Bairro

RUA JOSE CANUTO JOSE DE SOUSA, 120, CENTRO

CENTRO

05 Municlpio

07CEP 64265000

08 CNAE

09 CNPJ / CEI Tomador/Obra

BRASILEIRA

8411600

10 PIS - PASEP

11 Nome

19020573333

194-1

12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)

13 Bairro

VER. NARCISO COSME DOS SANTOS, 1745

FLORESTA

- 14 Município

15 UF 116 CEP

17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)

Piripiri

64260000

18 CPF

19 Data de nascimento

20 Nome da mãe

993489.26349

12/07/1985

LUIZA ALILAR DE MORAES SANTANA SILVA

- 21 Tipo de Contrato

O-Nenhum

- 22 Causa do afastamento

- 23 Remuneração Mês Ant.

- 1 24 Data de Admissão 01/04/2025

25 Data do Aviso Prév io

26 Data de afastamento

127 Cod.afastamento

11/04/2025

11/04/2025

28 Pensão alimentlcia(%) (TRCT)

29 Pensão alimentlcia(o/o) (Saque FGTS)

30 Categoria do trabalhador

31 Código Sindical

32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

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VERBAS RESCISÓRIAS

Rubrica

Valor Rubrica

Valor Rubrica

Valor

050 Saldo de 10/dias Salario

0,00 051 Comissão

052 Gratificação

(liquido de O/faltas e DSR)

053 Adicional de Insalubridade

054 Adicional de

055 Adicional Noturno

Periculosidade

056 Horas Extras

0,00 057 Gorjetas

0,00 058 DSR

059 Reflexo do DSR

060 Multa Art. 477, § 8°/CL T

062 Salário-Familia

063 13º Salário Proporcional

064 13º Salário Exercícios

065 Fér ias Proporcionais

Anteriores

066 Férias Vencidas

068 1/3 de Férias

069 Aviso Prévio Indenizado

070 13º Salário (Aviso-Prévio

071 Férias (Aviso-Prévio

Indenizado)

Indenizado)

-t.'." ❖-

T.C:>l" AI:::!.,;

DEDUÇÕES

Desconto

Valor Desconto

Valor Desconto

Valor

100 Pensão A limentlcia

101 Adiantamento Salarial

102 Adiantamento de 13°

Salário

103 Aviso Prévio Indenizado

112.1 Previdência Social

112.2 Previdência Social- 13°

Salário

114.1 IRRF

114.2 IRRF sobre 13° Salário

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WffÍ

150 Local e data do recebimento

Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do art. 477, "" 1º, da Consolidação das leis do Trabalho - CLT. sendo comprovado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas rescisórias acima especificadas.

Local e data

Carimbo e assinatura do assistente

157 Identificação do órgão homologador

Fiorilli Software

02.630.576/00

11 Nome

10 PIS - PASEP

19020573333

17 Carteira de Trabalho (nº, série, . · r-·

ÇG . NTAAT<i

24 Data de Admissão

01/04/2025

- [ ] 25 Data do Aviso Prévio 11/04/2025

30 Categoria do trabalhador

11/04/2025

151 Carimbo e assinatura do empregador ou preposto

153 Assinatura do responsável legal do trabalhador

155 Digital do trabalhador

156 Digital do responsável

158 Recepção pelo Banco (data e carimbo)

20 Nome da mãe

LUIZA ALILAR OE MORAES SANTANA

27 Cod. Afast.

29 Pensão alimentícia (%) FGTS

Foi l"Efalizada a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo nº 477 da Consolidação das Leis· do Trabalho (CL T). A assistência à rescisão prevista no § 1° do art. nº 477 da CL T não é devida, tendo em vista a duração do contrato de trabalho não ser superior a um ano de serviço e não existir previsão de assistência à rescisão contratual em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria a qual pertence o trabalhador.

No dia',---, foi realizado, nos· termos do .art. 23 da Instrução Normativa/SRT nº 15/2010, o efetivo pagamento das verbas rescisórias · especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$1161,66, o qual. devidamente rubricado pelas partes, é p· arte Integrante do presente Tenno de Quitação .

~ \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_ \_

150 Assinatura do Empregador ou Preposto

151 Assinatura do Trabalhador

152 Assinatura do Responsável Legal do Trabalhador

156 Informações à CAIXA:

(Continua na próxima página)

01 CNPJ/CEI

02.630.576/0001-68

10 PIS - PASEP

19020573333

- 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)

- 24 Data de Admissão 01/04/2025

- 25 Data do Aviso Prévio 11/04/2025

- 30 Categoria do trabalhador

- 26 Data de afastamento 11/04/2025

20 Nome da mãe

- 27 Cod.afastamento

- 29 Pensão alimentícia(%) (Saque - cr.OUo/o

- 31 Código Sindical

- 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

Foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo nº 477, § 1°, da Cons9lidação das-Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor de R $1161,66, o qual. devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de Homologação .

As partes assistidas no presente ato de rescisão contratual foram identificadas como legitimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº 15/2010.

Fica ressalvado od ireito de o trabalhador pleitear judicialmente os direitos informados no campo 155, abaixo.

~•-\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_ \_

151 Ainatl,{ra do Trabalhador

153 Carimbo e Assinatura do Assistente

154 Nome do Órgão Homologador

155 Resalvas

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

RUA JOSE CANUTO JOSE DE SOUSA, 120, CENTRO. BRASILEIRA-PI CNPJ: 02.630.576/0001-68

Mês/Ano 04/2025

Rescisão

28/04/2025

Demonstrativo de Liquidação de Direitos

Trabalhador

Carteira de Trabalho (nº, série e UF)

194.1 - MAURITONIO SANTANA SILVA

PIS/PASEP

Cargo

Data nascimento

Data admissão 01/04/2025

19020573333

0165 - MOTORISTA DE AMBULANCIA- SELETISTA

12/07/1985

Data afastamento 11/04/2025

Causa Afastamento

Rescisão sem Justa Causa por Iniciativa do Empregado ou exoneração de cargo efetivo a CPF 993.489.263-49 Salário I Banco 1.518,00 001 1 Agência 129-5 I Conta 17731-8

2263042

Unidade de custeio

000063- SAUDE SELETISTAS

PROVENTOS

Cód. Descrição

001

.A.dlcional de Insalubridade

025

Vencimentos

034

Hora Extra

Total de Proventos

R$ 1.207,20

DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS PAGAS

DESCONTOS

Qtd.

Valor

Cód. Descrição

Qtd.

Valor

101,20 506,00 600,00

919

PREVIDENCIA - INSS

10.00D

Total de Descontos

R$ 45,54

BRASILEIRA- PI, 28 de abril de 2025

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