Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 06/08/2025

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ESTADO DO Piauí
AGOA
GABINETE
Câmara Municipal de Joao Costa
Gabinete de Prefeit
Gabinete do Presidente
CHAMADA PUBLICA PARA CREDENCIAMENTO N 001/2025
DECISAO ADMINISTRATIVA
CHAMADA PUBLICA PARA CREDENCIAMENTO N 001/2025 Município DE LAGOA DE SAO
Processo Administrativo n 001/2025
FRANCisCO, torna publico para os licitantes e interessados a realizacao da Chamada Publica Para.
Credenciamento referente
ao objeto em
epigrafe: OBJETO: CHAMADA PUBLICA PARA
Assunto: Promulgacao de lei por sancao tacita -- Projeto de Lei n 001/2024
CREDENCIAMENTO, VISANDO A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS ORIUNDOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA ALIMENTACAO
Trata-se de requerimento apresentado pelo Vereador Edvan Gomes Cardoso, por
ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE Municipal DE ENSINO.S
meio do Oficio n 04/2025, solicitando a promulgacao e publicacao da lei originada do.
Data: A partir do dia 07/08/2025 (cadastramento permanente de novos interessados). Horario: 09:00hs. E-mail:.
Projeto de Lei n 001/2024, aprovado por unanimidade na sessao legislativa realizada em
cpllagoaalegre2025@gmail.com
29 de fevereiro de 2024, e encaminhado ao Poder Executivo em 07 de margo de 2024.
Valor previsto: R$ 70.846,70 (Setenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).
Alega o requerente, com fundamento no artigo 68, $ 1 e 7, da Lei Organica do

Município, que nao houve manifestagio do Chefe do Poder Executivo no prazo legal
ou no site do TCE - PI e email:cpllsf@gmail.com
quanto a sancao ou veto do referido projeto, caracterizando-se, assim, a sancao tacita.
O presente requerimento foi objeto de analise no ambito deste processo

administrativo, no qual foi apurada a regular tramitagao legislativa e confirmada a omissao
do Executivo em manifestar-se dentro do prazo constitucional. A Assessoria Juridica desta
ESTADO DO Piauí
Casa exarou parecer favoravel a promulgagao da lei, nos termos da legislacao Municipal.
Considerando:
a) a aprovagao regular do Projeto de Lei n 001/2024 pelo Plenario da Câmara
Municipal de Joao Costa;
ATO DE PROMULGACAO N. 001/2025
b) o decurso do prazo legal sem manifestacao do Poder Executivo, configurando
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE JOAO COSTA - PI, no uso
sangao tacita, nos termos do artigo 68, s$ 1 e 7, da Lei Organica Municipal
das atribuigoes que lhe confere o 7 do artigo 68 da Lei Organica do Município, ec) o parecer juridico favoravel da Assessoria Juridica desta Câmara Municipal;
considerando:
DECIDO:
a) a aprovacao unanime do Projeto de Lei n 001/2024 pelo Plenario desta Casa
1. Acolher integralmente os fundamentos constantes no parecer juridico constante dos
Legislativa, em sessao realizada em 29 de fevereiro de 2024:
autos,
decurso do prazo legal sem manifestacao do Chefe do Poder Executivo sobre
2. Determinar a imediata promulgacao e publicacao da Lei originada do Projeto de
sancao ou veto;
Lei n 001/2024, na forma do artigo 68, 7, da Lei Organica do Município,
c) o reconhecimento da sancao tacita conforme o 1 do artigo 68 da Lei Organica do
3. Encaminhar copia desta decisao a Secrejaria Legislativa para providencias.
Município;
Pybliquers
Cumpra-se.
d) o parecer juridico favoravel constante nos autos do Processo Administrativo n0,001/2025;
Joao Costa (PJ) pg
4 de agosto de 2025.
PROMULGA a seguinte Lei:
Presidente da Calark Municipal de Joao Costa -- PI-
LEI Municipal n 196/2025
Dispoe
sobre
disponibilidade
com

remuneracao para dirigente sindical e da outras
providencias.
ESTADO DO Piauí
Art. 1 E garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical..
Prefeitura
Municipal
Art. 2 E permitido a administracao publica direta e indireta de qualquer dos
PALMEIRAIS
Rua Venancio Borges, 710 -- Centro
Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecer aos
dep
CNPJ:06.554.851/0001-62
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
Palmeirais -- Piauí
Art. 3 Fica garantida a licenca ao dirigente sindical do SINDSERM -- JC, de forma
ERRATA EXTRATO DE CONTRATO
remunerada, sem prejuizo dos seus vencimentos, vantagens e ascensao funcional, na forma.
que a lei estabelecer.
No Extrato de Contrato n 018/2025, referente Adesao a Ata de Registro de Pregos n
Art. 4 A licenga concedida ao servidor para o desempenho de mandato classista
001/2025, Pregao Eletronico no 018/2024-Prefeitura Municipal de Canto do Buriti-PI,
sera considerada como de efetivo exercicio.

de 2025 Edicao V CCLXXXVIll, ONDE SE LIA:Valor Total:R$1.581.625,94 hum milhao
Art. 5 Esta Lei entra em vigor ya data de sua publicacao.
quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos),
LE-sE: Valor Total: R$ 1.157.416,64 (hum milhao, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos
-- Pr, 04 de agosto de 2025.
e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos).
As demais informagoes permanecem inalteradas
TISTA RODRIGUES DA COSTA
nte da Câmara Municipal
Jose Baltazar de Oliveira
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais