Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 23/05/2025

Id:1519056AB0A95199 Id:12527A79F595519B 5 EFEITURA NUNICIPAL D CABECEIRAS Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO PIAUIE Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro. Do PIAUf Cabeceiras - Piauí PR599 wwww Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO PIAUIE Av. Franclsco da Costa Veloso, 620- Centroe CABECEIRAS DO Piauí CNPJ: 41.522.277/0001-61 WSI'ma etidade parn tndas! I'mn ridnde para tadns? LEI N_QQ 12025 PODERI Cabeceras - Plaut CNPJ: 41.522.277/0001-61 PROJETO DE LEI N _03 /2025 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO "EXECUTIVO Municipal CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR Sobre 0 DEBITOS OU EM.PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE'O EmenTA: DISPOE PAGAMENTO DE OBRIGACOES DO Município DE Município DE CABECEIRAS- DO PIAU! FOR INTERESSADO, AUTOR, REU OU NA Piauí, NOS FEDERAL, TIVER INTERESSE QUALIDADE DE OPONENTE. E CABECEIRAS DO TERMOS DO ART. 100, S 3, E 4%, DA CONSTITUICAO DECORRENTES JURIDICO ASSISTENTE: .OU DA.ENOUTRAS DECISOES CONSIDERADOS DE PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, no uSO de DE JUDICIAIS, PEQUENO VALOR (RPV). suas atribuigoes legajs que Ihes sao conferidas pela Lei Organica Municipal, O PREFEITO DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, no usO de suas atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber?que? Câmara Municipal de Vereadores APROvOU. e.eu. .SANGIONO-8'PROMULGO a seguinte lei: faz. saber que _aCamara Municipal de Vereadores APRovoU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguintelei: Art. 1- Fjca`o.Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo Art. 1 O pagamento de debitos ou obrigagoes do Município de Cabeceiras do extrajudicial:ou transacionar de forma judicial em evidente caso-em que ha. observancia aos principios da Legalidade, Economicidade, Supremacia do Piauí, decorrentes de decisoes judiciais transitadas em julgado, considerados de. pequeno valor, nos termos do art. 100, ss 3, e 4' da Constituigao Federal, sera feito diretamente pela Secretaria de Finangas, a vista do oficio requisitorio Interesse Publico Sobre o Privado e Principio da Indisponibilidade do Interesse Publico resultando em uma clara e manifesta vantagem para o Município de expedido pelo juizo competente (Requisigao de Pequeno Valor - RPV). Cabeceiras do Piauí. Paragrafo unico. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os debitos ou obrigagoes de ate 6 (seis) Salarios-Minimos Nacionais. Art.-2As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das. dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario.7 Art. 2 Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serao realizados de Art. 3. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. acordo com as disponibilidades orcamentarias e financeiras do Município, e. serao atendidos conforme a ordem cronologica dos oficios requisitorios protocolizados na Secretaria de Financas. Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí-Pl, 1 de abril de 2025. Art. 3 Os titulares de credito com a Fazenda Publica Municipal, de natureza QiL X alimentar, que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de. doenga grave, assim definidos na forma da Lei, serao pagos com preferencia JOSE DA SILVA FILHO Prefeito Municipal sobre todos os demais debitos Art. 4 A Procuradoria do Município velara para que, nos autos dos processos respectivos, nao ocorra fraclonamento, repartigao ou quebra do valor da execugao, vedados no 8 do art. 100 da Constituigao Federal, sem prejuizo da faculdade de o credor renunciar ao credito de valor excedente'ao fixado no. paragrafo unico do art. 1 desta Lei, para receber atraves de'RPV.. . Art. 5 Nao se aplicam as disposicoes desta Lei ao cessionario de credito de precatorio devido pela Fazenda Publica Municipal. Art. 6 Para' os'pagamentos de que trata esta Lei, sera utilizada a dotagao propria consignada no Orçamento: Art. 7. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras do Piauí-Pl, 14 de maio de 2025. PEAL OP CNPJ N 41.522.277/0001-61 JOSE DA SILVA FILHO SANCIONADAENOS (Continua na proxima pagina) LENOZ Prefeito Municipal A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxV

CABECEIRAS
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
DO Piauí
Av.Franclsco da Costa Veloso,620-Centro
Cabecelras-Piauf
ERTOLINIA
n3I'ma eidnde parn tndas!
CNPJ: 41.522.277/0001-610
FLUXO INTERSETORIAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA
1. IDENTIFICACAO DA SUSPEITA OU OCORRENCIA DE VIOLENCIAS
DI1920
Identificacao por
observacao direta, relato espontaneo
ou sinais
Discuss
fisicos/emocionais.
Realizada por profissionais da:
Educacao (escolas, creches);
Saude (postos, hospitais);
Assistencia Social (CRAS)
2. NOTIFICACAO IMEDIATA AO CONSELHO TUTELARI
Notificacao obrigatoria conforme o ECA e Lei 13.431/2017.
Caeeceiras do Piauí/ :
Conselho Tutelar avalia a situacao e define encaminhamentos iniciais.
ASANCAO
Viseg gm g0/051.a035
3. ENCAMINHAMENTO AO SERVICO ESPECIALIZADO
PREFEITUAMUNICIPALDE CASECERASDOFIAU
Preferencialmente o CRES ou equipe tecnica Municipal capacitada.
CNPJ N 41.522.277/0001-61
Verificacao da necessidade da escuta especializada.
LEN3/
SANCIONADA EA ZOJOSZOLS
REALIZACAO DA ESCUTA ESPECIALIZADA

Conduzida por profissional capacitado (psicologo/assistente social)
Em ambiente acolhedor, adequado a idade da crianca/adolescente.
Respeitando principios de nao revitimizacao, sigilo e escuta ativa.
Ipal dos Direitos da Crl
OMDCA
(Criad
Email: cmdcaberlo hoimal.com
Resolução CMDCA N@002/2025
APROVA O PROTOCOLO Municipal DE
Armazenamento seguro e com acesso restrito.
ESCUTA. ESPECIALIZADA E ESTABELECE
DIRETRIZES
PARA
SUA
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -
6. ENCAMINHAMENTOS POS-ESCUTA
CMDcA, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, em conformidade com
Atendimento psicossocial continuado (CRAS, CAPS, UBS, etc.).
deliberacao emanada em reuniao extraordinaria do CmDcA, a realizar-se no dia
Encaminhamento ao Ministerio Publico, Defensoria ou Judiciario, se.
21/05/2025(quarta feira) a 15h.
reunioes do CRAS de
Bertolinia/PL.
sario.
Articulacao com rede de protecao
sistema de justica para medidas protetivas
RESOLVE:
. IDENTIFICACAO DA SUSPEITA OU
Art. 1o. Aprovar o Protocolo Municipal de Escuta Especializada de Criangas e
OCORRENCIA DE VIOLENCIA
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia, conforme anexo desta
. NOTIfICAgAO IMEDIATA AO
Resolução.
CONSeLhO TuTeLAR
Art. 2o. Recomendar a todos os 6rgaos e entidades que compoem o Sistema de
. ENCAMINhAMENTO AO SERVICO
Garantia de Direitos a observancia das diretrizes constantes no referido Protocolo.
Art. 3. Estimular a realizacao de formacoes continuas com os profissionais das
ESPECIALIZADO
areas da saude, educagao, assistencia social e seguranca publica, com vistas a
. REALIZACAO DA ESCUTA
qualificacac
encao da revitimizacao.
ESPECIALIZADA
Art. 4. Determinar que o Protocolo seja amplamente divulgado junto a rede de
protecao do Município e publicado no site oficial da Prefeitura Municipal..
. REGISTRO E DOCUMENTACAO
sua publicacao.
Bertolinia/PI, 21 de maio de 2025.
. ENCAMINhAMENTOS POS-
3gIcleeuce
Ia sIo 1
ESCUTA
VALDENICE DA SILVA MORAIS FONSECA
Presidente do CMDCA