Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/06/2025

Manifesto

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Assinaturas Digitais

ATO DE SANÇÃO Nº 017/202S

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Carlos José da Silva, no uso de suas atribuições legais sanciona por meio do presente PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 018/202S, de 30 de maio de 202S, EMENTA "Estabelece medidas preparatórias, ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD, no âmbito do Poder Executiw, Administrações Direta e Indireta, do Município de Vera Mendes/PI. · dá 011tras providltr&ias. " Passando a vigorar como LEI MUNICIPAL Nº 326/2025 de 04 de junho de 202S.

Gabinete do Prefeito de Vera Mendes-PI, em 04 de junho de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI

CNPJ: 0l,612,615/0001-31 1 Rua sao sebastiã o, 780, centro, CEP: 64568..000, Ve ra Mendes-PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: {89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Manifesto

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LEI N· 325/2025,

DE 04 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕ E SOBRE A CRIAÇ Ã O DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES. Estado do Piauf, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica criado o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, destinado a ofertar Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes com deficiê ncia visual, auditiva, fisica, intelectual e mú ltiplas, ou com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/super dotação, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, que se denominarão como usuários dos serviços especializados.
- § 2º - O Centro de Atendimento Educacional Espccializado - CAEE receberá o nome de Professora Francisca de Assis Vera.
- Art. 2° - O CAEE se configura como uma Unidade Educacional Especializada em inclusão subordinado à Secretaria Municipal da Educação, ficando responsáve l pela sua administração.
- Art. 3º O CAEE integrará o Sistema Municipal de Ensino e sua organização fundamenta-se nos marcos legais, polí ticos e pedagógicos em âmbito nacional, estadual e municipal que orientam para a implementação de sistemas Wucacionais inclusivos.
- Art. 4° - O Atendimento Educacional Especializado AEE será ofertado pelo CAEE e pelas Salas de Recursos Multifuncionais instaladas, viabilizando o trabalho interdisciplinar em Rede e visando a garantia dos serviços de apoio especializados, de

CNPJ:01.612.615I0001·Jl I Rua S1o SebasUlo. 790. c.t'ltrv.. aP:MSM-000. veni ~-Pf k,,ugnm, IT...,\_,(89) 34,.3 IE-mall, pnfottu.--m.a ·. cam lg

forma a possibilitar a aprendizagem dos usuá rios. considerando suas necessidades específicas.

Parágrafo Ú nico - Considera-se Atendimento Educacional Especializado · AEE o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente e prestado de forma complementar e suplementar à formação dos estudantes do ensino regular.

- Art. 5ª - O CAEE passa a se constituir como um dos objetos da Polí tica Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da pcnnanência, da participação e da aprendizagem dos estudantes púb lico alvo da educação especial em turmas regulares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6° - Compete ao CAEE:

- I Organizar e disponibilizar os recursos e serviços pedagógicos e de acessibilidade pam atendimento às nc.ces.sidades especificas dos usuários assistidos;
- II Realizar a interface com as escolas regular da Rede Municipal de Ensino, promovendo os apoios necessário s que favoreçam a participação e aprendizagem dos estudantes nas classes regulares, cm igualdade de condições com os demais estudantes;
- Art. 7°- São atribuições do CAEE:
- I - Matricular, no CAEE. alunos matriculados cm escolas municipais de ensino regular, que não tenham o AEE realizado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou de outra escola de ensino regular;
- li- Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, os alunos matriculados no Centro, cm unidade de ensino da rede municipal de ensino cm que estej a vinculado o CAEE como anexo;
- III Disponibilizar laboratórios, oficinas de aprendizagem e serviços multidisciplinares;
- IV Organizar o Projeto Político Pedagógico para o atendimento educacional especializado, tendo como base a formação ea experiênc ia do corpo docente, os recursos e equipamentos especí ficos, o espaço físico e as condições de acessibilidade, de que dispõe .
- V Incrementar a proposta pedagógica, considerando:

CNPJ:01.612.615/0001-31 I RullSloSebll.stllo. 790. CentrQ. CEP:645M-OOO, Vera Mendes - PI lnst.agram: pNhlturadewrarnmcln IT.WO..: (19) 3458-0043 JE-mal: ~ - m al.com

- a) a flexibilidade da organização do AEE, individual ou em pequenos grupos;
- b) a transversalidade da educação especial nas etapas e modalidade de ensino;
- e) as atividades a serem desenvolvidas conforme previsto no Plano de AEE do usuário;
4. VI Efetivar a articulação pedagógica entre os professores do CABE com os profissionais do ensino regular, a fim de promover as condições de participação e aprendiz.agem dos estudantes;

Vll - Colaborar com a formação continuada de professores que atuam na Rede Públi ca Municipal de Ensino, no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíve is;

- VTTI - Estabelecer redes de apoio à formação docente, ao acesso a serviços e recursos, à inclusão social dos estudantes, entre outros que contribuam na elaboração de estratégias pedagógicas e de acessibilidade;
- IX- Oferecer ações intersetoriais com os demais serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho e outros necessários para o desenvolvimento dos estudantes atendidos no centro;
- X - Oferecer cursos aos profissionais e familiares/responsáveis de alunos com temas afetos às atividades executadas, a importância da família na educação e demais assuntos correlatos.
- § lº - O Anexo Único desta Lei cria cargos no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal especialmente para o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, o qual passa a integrar o quadro da Organização Administrativo de que trata a Lei Municipal 109/2024, Anexo IJ.
- § 2° Para fins de execução das ações constantes neste artigo, notadamente no inciso IX, a Secretaria Municipal de Educação poderá firmar termos de cooperação técnica com demais sc:çretarias do município, a exemplo da Saúde e Assistência Social, além de realizar processo de admissão temporári a para viabilizar o mais rápido funcionamento do centro de que trata esta lei.
- Art. 8° - O atendimento ofertado através de laboratórios e oficinas de aprendizagem multidisciplinar será de responsabilidade de profissionais da área de Educação,

CNPr. 0l.61l.615/0001-31 I Rua Slo Sobo·lllo. 780. c.n CEP: 64568-<IOO, v. ... M--PI lnstagram, pme-"'""'"'"""" IT.-, (119} 3458-G043 IE-mo1, .,..,...\_,.l.com lg

Trabalho. lnovaçao· · Trad lçlo

Assistência Social e Saúde sob a orientação e acompanhamento de pessoal designado pela gestão municipal.

- Art. 9'As diretrizes de funcionamento dos setviços especializados em Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, bem como a assessoria ea supetvisão serão estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação de Vera Mendes/PI.
- Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes, aos 04 dias do mês de junho de 2025.

CARLOSJOSÉDASILVA Prefeito Municipal

CNPJ:<Jt.612.615/0001-31 l RuaSloSebasllio, 780, C...'10, CEP:64568-000, VeroMendes-PI lnstagram: prefelturade..,.mendes I Telefone: (89) 3459,0043 IE-mad: ~mendesp(Ogmad.com

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ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE VERA MENDESPI INTEGRANTES DO CAEE

| CARGO | QUANT. | VALOR | CARGA HORÁRIA | ATRIBUIÇOES PRINCIPAIS |

| Direto!(a) do CAEE | OI | R.$3.750,00 | 40h semanais | Gerir o centro; coordenar recursos humanos, pedagógicos e financeiros; representar o CABE institucionalmente. |
| Gerente Administrativo CABE | OI | R.$3.550,00 | 40h semanais | Auxiliar na gestão administrativa e documental; organizar relatórios e processos internos. |
| Coordenado!(a) Pedagógico(a) CAEE | OI | R.$3.450,00 | 40h semanais | Coordenar os atendimentos pedagógicos; supetvisionar protocolos escolares; articular comescolas da rede. |

CNPJ: IJ1.611615/00a1-31 I Rua Sio51b1S11io, 780, Clntrv, CEP:64568-000, VIR Mendes-PI lnslagnm: pnftlluradewramendes !Telefone: (89) 34SH043 IE-mal: ~lcom

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Lista de assinaturas. diaitais.realizadas nesta.documento: Carlos JOse ºª :;uva; CPF: UOS:XXX.XXX·28 Assinado em 04/ 06/ 2025 13: 16: 57