Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/11/2025


RESOLUÇÃO Nº 34/2025 - CMDCAT. DISPÕE SOBRE A DECISÃO DO CMDCAT REFERENTE A SOLICITAÇÃO DEPASSAGENS AÉ -REAS IDA E VOLTA: CURITIBA - TERESINA - CURITIBA PARA O PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTASDO DO PARANÁ DR MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO NO DIA 17/11/2025. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Teresina/Piauí - CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e Controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 2.052/91e suas alterações pela Lei N° 3.208, de 31 de julho de 2003;CONSIDERANDO as Linhas de Prioridades voltadas para crianças e adolescentes pertencentes ao Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Teresina para o ano de 2025, tem como um dos objetivos apoiar as iniciativas de capacitação e formação profissional continuada de Conselheiros de Direitos, Conselheiros (as) Tu -telares e demais Membros do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina, conforme definido do Plano de Ação do CMDCAT;CONSIDERANDO o fortalecimento do Sistema de Garan -tia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina. CONSIDERANDO o objetivo de celebrar o Dia Nacional do (a) Conselheiro (a|) Tutelar definido pela Lei Nº 11.622/2027; CONSIDERANDO deliberação do Colegiado na 16ª Reunião Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2025 RESOLVE Art. 1º - Autorizar a compra de passagens aéreas ida e volta Curitiba-Teresina-Curitiba Brasília e diárias para garantir a participação do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná Dr José Murillo José Digiácomo para proferir palestra em homenagem ao Dia Nacional do (a), que ocorrerá no dia 17/11/2025, na cidade de Teresina/PI Parágrafo Único: A despesa ocorrerá do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Teresina, Conforme abaixo discriminado: NOME: a) Murillo José Digiácomo Art. 2º. O deslocamento de ida deverá ocorrer um dia antes do evento eo retorno após o evento, considerando que a programação se inicia no turno matutino. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Teresina Piauí, 31 de outubro de 2025. OLAVO JOSÉ IBIAPINA ALMEIDA, Vice-Presidente do CMDCAT.

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Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

SEXTO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO 54/2020 SEMEL . A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SEMEL, inscrita no CNPJ: 07.247.083/0001-67 ea empresa Alfa Gestão de Recursos Humanos LTDA (BELAZARTE), inscrita no CNPJ: 07.204.255/0001-15, firmam pre -sente Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato n° 54/20220 - SEMEL. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de apoio operacional, administrativo e de limpeza, de natureza continua (serviços terceirizados), eo presente termo aditivo visa prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (seis) meses, contados a partir de 11 de novembro de 2025. Justifica-se o presente Termo Aditivo de Prorrogação, em decorrência da necessidade de a administração pública manter a contratação dos empregados terceirizados, por ser de suma importância para o devido funcionamento desta secretaria. Fundamentação legal: Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e Lei n° 10.520/2002. Data da Assinatura: 07 de novembro de 2025. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Clei -de Maria Carvalho de Sabóia - Representante Legal da Empresa Contratada.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002687/2024-75. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Instituto de Incenti -vo ao Esporte, Cultura e Cidadania- IECC. Emenda Parlamentar Individual nº 05/2025, proposta pelo Vereador Gustavo Carvalho. A princípio o Cha -mamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL eo Instituto de Incentivo ao Esporte, Cultura e Cidadania- IECC, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Circuito Sport Prime, cujo objetivo geral é promover o esporte como ferramenta de educação, integração social e formação cidadã, com participação de jovens atletas nas modalidades vôlei feminino, vôlei masculino, futebol 7 masculino Sub-10 e Sub-13 e futmesa, fortalecendo o esporte de base e valorizando atletas amadores da região, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 07 de novembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

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