Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/08/2025


PORTARIA Nº 66/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A PARCERIA DECORRENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO 16/2025. A Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017, Processo n° 00049.004503/2025-69, RESOLVE: Art. 1º Designar a gestor(a) da parceria, a Karla Vianna Azevedo de oliveira, Divisão de Alta complexidade da Gerência de Proteção Social Especial (GPSE)., para acompanhar e fiscalizar a parceria elencada abaixo, celebrada com a Associação Beneficente Flores de Maria ea Secretaria Municipal de Cida -dania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), com recursos destinados a garantir as atividades desenvolvidas pelas Instituições. Gerência de Proteção Social Especial (GPSE) TC 16/2025 - Entidade Associação Beneficente Flores de Maria- Execução do Serviço de Proteção Social Espe -cial de Alta Complexidade - Modalidade ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DA PROPOSTA INTITULADA 'FLORES' DESTI -NADA AO ACOLHIMENTO DE MULHERES IDOSAS COM 60 ANOS OU MAIS, RESIDENTES NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). O serviço é destinado a 16 (dezesseis) idosas, apenas do sexo feminino; com 60 anos ou mais; com ou sem renda fixa; em situação de vulnerabilidade social e com grau de dependência II e III, que se encontram institucionalizadas no Lar das Flores de Maria, visando o desenvolvimento de habilidade, potencializando a superação das limitações que a idade apresenta, I bem como a reconstituição dos vínculos familiares e comunitários. Objetivo de assegurar a continuidade ea qualidade do acolhimento institucional a idosas em situação de vulnerabilidade, promovendo bem-estar, segurança e cuidados essenciais, por meio da manutenção dos serviços prestados e da provisão de itens de higiene pessoal. Art. 2º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secre -tária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.004168/2025-93. Cuidam os autos de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI ea OSC - CASA FREDERICO OZANAM por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Colaboração será adotado para execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS), sob a coordenação da Gerência de Proteção Social Especial da SEMCASPI, através de celebração de Termo de Colaboração, com a Organização da Sociedade Civil (OSC) - CASA FREDERICO OZANAM, para o período de doze meses, considerando a vigência do Termo de Colaboração supracitado entre a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) ea CASA FREDERICO OZANAM. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 16.802/17. A celebração do