Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

294
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXII

CMDCA
MARUNS
EstaDO Do Piauí
Secretaria Municipal DE
Batalha
Prefeitura Municipal DE BATALHA
MARTINS
CNPJ:06.553.903/0001-86
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
CNPJ 22.834.926.0001-15
TERMO DE CESSAO DE SERVIDOR
Portaria / GAB/PREF N 053/2025
ELISEU MARTINS, 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
PUBLICO~COM ONUS PARA O
CESSIONARIO CELEBRADO ENTRE
O Município DE BATALHA EO
NOMEIA E RENOVA OS MEMBROS DO CONSELHO
Município DE ESPERANTINA NO
ESTADO DO Piauí.
Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E
ADOLESCENTES-CMDCA PARA BIENIO 2025-2027
O Município DE BATALHA, entidade da Administragao direta, com sede na
Praga da matriz, s/no
Centro, Batalha-PI, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda, CNPJ/MF no 06.553.903/0001-86, neste
O PREFEITO Municipal DE ELISEUS MARTINS, Estado do Piauí, no uso das
ato legalmente representada pelo Prefeito, Sr. JOsE LUIZ ALVES MACHADO,
suas atribuigoes legais que lhe confere o art. 67, inciso VI da Lei Organica do Município de Eliseu
portador do R.G. no 817.94
la Município DE BATALHA eO Município DE
Martins- PI e em conformidade com a Lei n 232/2021 de 04 de julho de 2021 que dispoe sobre a
ESPERAnTInA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da
Fazenda, CNPJ/MF no 06.554.174/0001-82, com sede na Avenida Vereador Ramos
sentado por sua prefeita,
Sra.IVANARIA DO NAS
ENTO ALVES SAMPAIO, daqui em diante simplesmente
da Município DE EsPeRAnTinA, todos no final assinados, tem justo e
RESOLVE:
acertado, nos termos e estipulagoes desta ae das
ncidentes
Art.1-Nomea
o Municipal
neste diploma legal, mediante as clausulas constantes do contexto deste documento,
da Crianga e Adolescente de Eliseu Martins -- PI
que mutuamente outorgam e aceitam:
Art. 2- O conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescentes ficara composto da
CLAUSULA PrImeIrA: DO ObJetO
Este termo visa disciplinar a cessao de pessoal a ser feita entre os Municipios.
seguinte forma:
de Batalha eo Município de Esperantina, objetivando a cooperagao tecnica para
REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO:
conforme clausulas e condiges a seguir:
cretaria Municipal de Assistencia Social
PARAGRAFO UNIcO: O presente termo normatiza a CESSAO entre os
nunicipios, envolvendo o servidor PAULO HENRIQUe FORteS MACHADO - CPF
Titular: Elenilza Pereira Machado -- CPF: 020.790.643-20
Enfermeiro,
Municipal de Esperantina -PI
CLAUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGACOES
Secretaria Municipal de Educacao
As obrigages e competenc
Titular: Isabel de Sousa Lima - CPF: 757.534.993-68
im definidas
$ 1 - Compete ao Município de Batalha:
Suplente:Valdenice Pereira de Machado-CPF: 306.572.048.54
I - assegurar o pagamento, ate a data da efetiva cessao, de ver
direitos adquiridos, cuja efetivagao tera como base os registros de frequencia
Secretaria Municipal de Saude
tando-se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime
Juridico, ao qual en
Titular: Raimunda Nonata da Silva - CPF: 919.822.003-91
de falta funcional grave ou de falta dis
Suplente: Joao Evangelista Almeida -- CPF: 098.917.813-72
Secretaria de Administracao e Planejamento
ao Município
Titular: Edilene de Sousa Dias -- CPF: 145.167.628-03
III - proporcionar condicoes para o desempenho das atividades atribuidas ao
Suplente: Maria do Socorro Brito de Araujo Cabral -- CPF: 030.193.733-87
servidor, respeitando sua lotagao na rede publica de ensino do Município;
IV - determinar a movimentagao do servidor cedido, independente de sua
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servico
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
$ 2 - Compete ao Município de Esperantina
I - Ceder o servidor PAULO HENRIQUE FORTEs MACHADO, Enfermeiro, em
Sindicato dos Trabalhores Rurais
regime de 30 horas semanais do seu quadro permanente para prestar servicos no
Município de Batalha, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens
Titular: Maria Edileuza Alves da Costa - CPF: 919.772.743-15
da legislacao vigente;
orcionar condicoes para o desemper
IlI -- determinar a movimentagao do servidor cedido, independente de sua
Igreja Catolica
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servigo, de uma para
outra Unidade de Ensino;
Titular: Leonora Ribeiro das Neves - CPF - 700.467.433-91
Suplente: Adawena da Conceicao Silva - CPF - 071.693.503-19
CLAUSULA TERCEIRA: DA SInDICANCIA E DAS SANgOes
Todo e quaiquer fato ou incidente que dependa da sindicancia para che.
autoria e materialidade tera procedimento aberto pelo interessado cessionario,
Art. 3o - O mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente tera
informando o fato a Prefeitura cedente para continuacao do processo..
viegencia de 02 ( dois) anos, correspondendo ao periodo de 25 de fevereiro de 2025 a 25 de fevereiro
CLAUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISAO
de 2027.
O presente Termo de Cessao tera vigencia de 02 (dois) anos podendo ser
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor, revogando as disposigoes em contrarios.
prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Orgao Cedente o
direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor publico cedido,
mediante
ifestagao por escrito, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eliseu Martins, aos vinte e oito de dias do mes de
$ 1 Cabe a cada Município publicar o presen
na legislagao de cada ente;
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco..
$ 2 O presente Termo podera ser desfeito a qualquer momento por uma das
partes
CIENCIA,
CLAUSULA qUINTA: DO fORO
Elegem
as partes, o Foro da Comarca de Batalha para serem dirimidas
PUBLIQUE-SE E
outro por mais privilegiado que seja.
CUMPRA-SE
E por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as
MarcgAureli9 Gumaraes de Araujo
OAW
Prefeito Municipal de Eliseu Martins
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais