Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025

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Gabinete do Prefeito

CONV~NIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Conv@:060 de Cooperação Técnica/ Permuta que entre si celebram o Município de Piracuruca-PI eo Município de Brasileira-PI para permuta de servidores do quadro efetivo.

O MUNICÍPIO DE PIRACURUCA~ Estado do Piauí, Pessoa Jurídica de Direito Público , com inscrição no CNPJ sob nº 06.553.887/000 1-21, com sede na Rua Rui Barbosa, N º 289. Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito, FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, residente e domiciliado em Piracun.1ca-PI, de um lado, e de outro, o MUNIClPIO DE BRASILEIRA. Estado do Piauí, Pessoa Jur(dicu de Direito Público, com inscrição CNPJ sob nº 41.552.236/0001-75, com sede na Avenida Cândido Mendes, Centro, neste ato representado pelo Prefeito, RANlERI MAZZILE RAMOS DE MENESES. residente e domiciliada em Brasileira-Pl e , conforme legislação vigente, cm especial a Lei Nº 1.737/2014, considerando a intenção manifestada pelas partes de promover a cooperação técnic~ o interc.ftmbio eo apoio mútuo entre os município sde Piracuruca e Brasileira, RESOLVEM firmar o presente CONV~NIO, mediante as cláus ulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

1. 1 O presente convênio tem por objetivo promover a permuta de servidores públicos municipai~ entre as partes , os quais exercerão suas atividades nos órgãos para os quais forem designados e aos quais ficarão subordinados, com ônus para o órgilo de origem, durante a vigência desse instrumento legal da seguinte fonna:
2. 1 Pelo Município de Brasileira-PI: MARCIANA DA SILVA RIBEIRO RODRJOUES (40h), servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, no Municlpio de Brasileira­ PI, portador do CPF 008.735.853-05.
3. li -Pelo Município de Piracuruca-Pl: LIJORLANOO DOS SANTOS ARAÚJO (40h), servidor público municipal, ocupante do cargo de professor, no Município de Piracuruca-PJ. portador do CPF 659.252.913-68.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA REMUNERAÇÃO E DOS ENCARGOS

- 2 . 1 Os servidores permutados, durante o prazo da permuta, receberão do município de origem, a remuneração do cargo, cabendo ao mesmo o ônus ea responsabilidade por todos os encargos sociais decorrentes da vida funcional do servidor, que correrão normalmente à conta de cada municipio.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES

- 3 . 1 Compete ao órgão de destino a lotoçilo ea movimentação do servidor permutado. respeitada sua qualificação e formação ~ ficando cada MUNICÍPIO integrante desse Convênio obrigado a comunicar a frequência d os servidores permutados. ao seu órgão de origem, até o décimo quinto dia út il do mê s subsequente. bem como, quaisquer ocorrências funcionais havida no curso do presente convênio.

CLÁUSULA QUARTA -DA VIG~NCIA

- 4.1 O presente convênio terá a vigencia de 0l(um) ano. podendo ser prorrogado, por igual prazo e de forma sucessiv~ mediante juízo de conveniência e oportunidade das partes, de acordo com a Lei Nº 1.737/2014.

CLÁUSULA QUINTA- DA RECISSÃO

- 5.1 O presente convénio poderá ser rescindido a qualquer momento, desde que nao mais convenha a qualquer das partes convenentes, ou em não se cwnprindo as cláus ulas estipuladas, e sem nenhum ô nus para ambas, mediante aviso à outra parte, com antecedência m(nima de 30(trinta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO A qualquer tempo, desde que em comum acordo, o presente Convênio poderá ser alterado mediante assinatura,, pelas partes, de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA- DO FORO

- 6 . 1 Os conveniados e legem o Foro da Comarca de Piracuruca-PI para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente convenio.
- E, por estarem justas e conforme. assinam o presente convênio em três vias de igual teor e para um. só efeito, os Chefes dos Poderes Executivos dos Municí pios conveniados, perante as testemunhas adiante.

Piracuruca. 03 de fevereiro de~

,...,.,,&

~ Prefeito Municipal de Brasileira-PI

Prefe itoMunfipal de Piracuruca-PI

CPF

).;Z65',.b+ •U 07- IO

CPF O 5 7 '1 '-{ l- 3 'i > · !1 t,

Decreto nº 008/2025, de 10 de fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamenlo do Exercício de 2025, com a finalidade de atender insuficiência de Dotações Orçamentárias, confonne art. 6º, da Lei 1.916/2024."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

- Art. 1º Fica suplementado nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, a importância de R$202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentãrias :

SUPLEMENTA:

| QRG_AO: 03.00 - SEC.MUN, DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | QRG_AO: 03.00 - SEC.MUN, DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | QRG_AO: 03.00 - SEC.MUN, DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | QRG_AO: 03.00 - SEC.MUN, DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{RI} |
| 3.3.90.47 | 2003 | 720 | 2.000,00 |

| ºRGAO:07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ºRGAO:07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ºRGAO:07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ºRGAO:07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{RI} |
| 3.3.90.39 | 2030 | 500 | 200.000,00 |

- Art. 2º Para a cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6°, das seguintes dotações orçamentã rias:

ANULA:

| QRGA_O: 03.00 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | QRGA_O: 03.00 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | QRGA_O: 03.00 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | QRGA_O: 03.00 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03.01 - SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(RI} |
| 3.1.90.13 | 2019 | 720 | 2.000,00 |

| ORGAO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ORGAO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ORGAO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ORGAO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |

| UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(RI} |
| 3.3.90.39 | 2032 | 500 | 200.000,00 |

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de FEVEREIRO/2025, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 10 de Fevereiro de 2025.

FRANCISCO MARCEL

Ass;nado defo,mad;g;tal po,

CARVALHO

Dadosc2025.02.19 11c.U38-03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal