Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ NR Ol.612.599/0001-117

| sfMBOLO | QUANTIDADE | VALOR(R$) |

| Gratificação de Incentivo à Saúde1(GIS-I) | 20 | R$150,00 |
| Gratificação de Incentivo à Saúdeli (GIS-11) | 15 | R$ 200,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeIli (GIS-111) | 15 | R$ 250,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeIV (GIS-IV) | 15 | R$ 300,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeV (GIS-V) | 10 | R$ 350,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeVI (GIS-VI) | 10 | R$400,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeVII (GIS-VII) | 10 | R$ 450,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeVIII (GIS-VIII) | 10 | R$ 500,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeIX (GIS-IX) | 10 | R$ 600,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeX(GIS-X) | 10 | R$ 700,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXI (GIS-XI) | 10 | R$800,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXII (GIS-XII) | 08 | R$900,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXIII (GIS-XIII) | 06 | R$1.000,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXIV {GIS-XIV) | 04 | R$1.200,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXV (GIS-XV) | 02 | R$1.400,00 |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXVI (GIS-XVI) | 01 | R$1.600,00 |

DAS

TfruLO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os órgãos Incorporadores os bens patrimoniais móveis, equipamentos e instalações, projetos, documentos e serviços existentes nos órgãos extintos ou Incorporados, adaptando-os de acordo com as finalidades e competências de cada Secretaria.
- Art. 39. Os Órgãos que vierem a absorver, por qualquer meio, na forma desta Lei, o acervo eo patrimônio dos órgãos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações.
- Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário Municipal, de forma a adequá-la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
- Art. 41. O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos necessários à efetivação das transferências orçamentárias necessárias.
- Art. 42. A nomeação dos cargos comissionados, serão feitos exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.
- Art. 43. Aos ocupantes de cariOS comissionados é vedada a concessão de iratificações não instituí da legalmente, salvo os adicionais relacionados às atividades penosas, perigosas e Insalubres definidas em Lei.

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- Art. 44. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a concessão de Ajuda de Custo e Diária , aos servidores públicos municipais e aos ocupantes de cargos comissionados.
- Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir e/ou relotar os servidores municipais, com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades desta Lei.
- Art. 46. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados descritos nesta Lei, sofrerá revisão ieral e anual, conforme Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tomando por base conforme orientação do TCE PI, mediante a aplicação do índice de inflação acumulado no ano anterior, medido pelo IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE· PREÇ OS AO CONSUMIDOR AMPLO) do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, desde que este índice não ultrapasse o limite de 70% de gasto com pessoal, como previsto na LR.F, ficando a cara:o do 1estor o percentual a ser considerado com pessoal.
- Art. 47. Integram esta Lei o ANEXO I contendo o QUADRO DEMONSTRAnVO DOS CARGOS EM CQMlss.4O, com suas denominações, codificações, quantitativos e remuneração .
- Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis municipais nR {J!Jl/1Jll,fJ!J§L1JJ!J§, !,§JiJJl1! e outras leis que dispuserem em contr,rio a este novo ordenamento.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, 03 de janeiro de 2025.

Marqul!S de Carvalho Prefeito Municipal

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DA DENOMINAÇÃO, CODIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO

ANEXOI DOS CARGOS EM COMISSÃO

| DENOMINAÇOES | coD. | QUANT. | VALOR(R$) |

| SecretárioMunicipal | NE | 11 | 4.400,00 |
| Controladoria do Município | NE | 01 | 4.400,00 |
| Assessoria Jurídica | NE | 01 | 4.400,00 |
| Ouvidorla Geral do Município | CC | 01 | LEI ESPECÍFICA |
| Motorista do Gabinete do Prefeito | CC | 01 | 2.200,00 |
| Tesouraria | CC | 01 | 2.200,00 |
| Supervisão de Ensino | CC | 01 | LEI ESPECIFICA |
| Direção de Unidade Escolar | CC | 04 | LEI ESPECÍFICA |
| COordenação Pedagógica | CC | 07 | LEI ESPECÍFICA |
| Coordenação de Registro e Vida Escolar. | CC | 03 | LEI ESPECÍFICA |
| Gestão | CC | 04 | 2.200,00 |
| Direção | CC | 31 | 1.801,00 |
| coordenação | CC | 21 | 1.601,00 |
| Direção e Assessoramento Superior-5 (DAS-5) | CC | 02 | 3.000,00 |
| Direçã oe Assessoramento Superlor-4 (DA5-4) | CC | 04 | 2.800,00 |
| Direção e Assessoramento Superior-3 (DAS-3) | CC | 06 | 2.600,00 |
| Direção e Assessoramento Superior•2 (DAS-2) | CC | 08 | 2.400,00 |
| Direção e Assessoramento Superior-1 (DAS-1) | CC | 10 | 2.200,00 |
| Direção e Asslsti!ncia lntermedlárla-5(DAl-5) | CC | 10 | 2.100,00 |
| Direção e Assistêncialntermedlária-4(DAl-4) | CC | 10 | 2.000,00 |
| Direção e Assistêncialntermediária-3(DAl-3) | CC | 15 | 1.900,00 |
| Direção e Assistêncialntermediária-2(DAl-2) | CC | 20 | 1.700,00 |
| Direção e Assistêncialntermediária -1 (DAl-1) | CC | 25 | 1.412,00 |

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LEI NR 316/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o oflclofízoçllo do Brasllo e do Bandeiro do Munlclplo de Nova Santa Rita-PI e dá outras provldénclas.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, com fulcro no Art. 22, Parágrafo Úni co e Art. 58, incisos li e Ili, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal analisou e aprovou e eu sanciono a presente Lei.
- Art. 1. Fica oficialmente estabelecido o Brasão ea Bandeira do Município de Nova Santa Rita-PI, conforme imagens anexas como parte integrante da presente lei.
- § 12 As cores predominantes no Brasão e Bandeira são: verde, branco e azul.
- § 22 O Brasão e Bandeira serão constituídos por um escudo, destacando as formações rochosas que entornam a cidade, os pés de carnaúba e mandacaru representando a vegetação predominante do município eo rio fidalgo representando o seu recurso hídrico.
- § 31 Constará no Brasão e Bandeira uma faixa contndo o nom da cidade e em seguida a data de sua emancipação política: HNova Santa Rita" e " 26 de janeiro de 1994".
- Art. 2. O chefe do poder executivo regulamentará através de decreto o uso do Brasão e Bandeira em edifícios, papéis , veículos, monumentos, uniformes, etc.
- Art. 3. ~ proibido o uso do Brasão e Bandeira para propagandas comerciais que possam deturpar os símbolos .
- Art. 4. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposiçõe s em contrário .

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita-PI, 03 de Janeiro de 2025.

(Continua na próxima página)

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<,...-.,wfto

Hell Marques de Carvalho Prlelto Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ Nt 01.612.599/0001-87

LEI MUNICIPAL Nº 317/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

-institui Plano de Cargos e Salãrios para os scividores do quadro efetivo da Cãmara municipal de Nova Santa Rita-PI. estabelecendo a jornada de trabalho e as funções dos servid ores, normatizando seus vencimen tos e salãrios ed á outna.s providências-.

O PRJtFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAuf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a MESA DIRltTORA DA CÃMARA :MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PlAUf, elaborou e apresentou o presente indicativo lei. vindo a ser votada e aprovada pelo Plenário da Câ.mm-&.te nesse ato sancionada pelo Chefe do Poder Execu tivo, com fulcro no Art. 42 da Lei Orgãnica Municipal.

TITULO 1 NORMAS GERAIS

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRJtLIMINARES

- Art.1 ° Esta Lei Institui a Estrutura Administrativa eo Plano de Cargos, Vencimentos e carreira dos Servidores da CA.mara Municipal de Nova Santa Rita, Estado do Piau í.
- Art:. 2° - A estrutura de Cargos e Funções definidas nesta Lei a plica-se a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 3° - A investidura nos cargos püblicos depende da prévia aprovação cm concurso públi co de provas ou de provas e titulas, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação exoneração.
- Art. 4° - O planejamento, a coordenação , a orientaçã oea execução das atividades relacionadas com a Ad.ministraçAo de Pessoal, observando disposto nesta Lei, ficam sob a responsabilidade do Presidente da CA.ma:ra

CAPfTULOII DOS PRINCfPIOS FUNDAMENTAIS

- Art. 5° - A política de pessoal do Poder Legislativo será fund&Jnent.ada na valorização do servidor, como base na dignificação da função püblica, tendo por objetivo os seguintes princíp ios de:
- I . Adoçã o do principio do merecimento para d esenvolvimento na carreira;
- II. Profissional.i7...aç.Ao, atualfaação e aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores;

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CAPfTuLom DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS CONCEITOS

- Art. 6° - Para efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos bâsicos:
1. Cargo i;; o criado por lei em número certo e com denominação própria, constituindo no conjunto de atribuições , deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária;
- li. Função to conjunto de atribuições cometidas a cada servidor;
- ID. Função Pública - é o conjunto de a tribuições de caráter transitório, exercidas pelos servidores estabiliza.dos não aprovados em concurso para fins de efetivação;
- IV. Servidor - é a pessoa ocupante de um cargo ou função pública;
- V. Vencimentos - ê o valor mensal atribuido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, com o valor fixado em lei;
- VI. Remuneração é a retribuição pecuniária, representada pela parte fixa, mais vantagens pessoais;
- VD. Tabela de Vencimentos - é o conjunt.o organizado, em nlveis e graus, de todas as retribuições pecuniárias adotadas pelo Poder legislativo;
- VIII. Nível - é a posição dos cargos püblioos na tabela de vencimentos expressos em algarismos romanos;
- IX. Faixa de Vencimentos - é o conjunto de graus dentro de cada nivel de salário;
- X. Grau é a disposição remuneratória, em cada rúvel, para os cargos públicos expressa em letras;
- XI. Plano de carreira é o conjunto descrito que define, em seus aspectos quantitativos, a força de trabalho necessári a ao desempenho das atividades especificadas do Poder Legislativo;
- XII. Órgão - é o conjunto das atividades consideradas como unidade de estrutura orgânica do Poder Legislativo;
- XIII. Lotação é o órgão onde o servidor designado deverã desempenhar as suas atribuições .

CAPfTuLo IV DO PROVIMENTO DOS CARGOS

- .An.. 7 º - Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da Lei, sempre precedido de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendendo os requisitos dispostos nesta Lei.

~o único: Os cargos efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Nova . Santa Rita-PI, integrantes do Qua dro de Pessoal, passam a ser estn.lturados, quanto à denominação, sim.bolo quantitativo, na forma dos Anexos desta Lei.

(Continua na próxima página) Art. 8° - O concurso público destinado a aferir a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira, poderá. ser desenvolvido em duas etapas, conforme dispuser o edital

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais