Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/05/2025


EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2025 PERMISSÃO DE USO ONEROSA A TITULO PRECÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA HONÓRIO SANTOS

PA nº 001/2025

A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI, torna público EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PERMISSÃO DE USO ONEROSA A TITULO PRECÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO , com vistas a para selecionar pessoa jurldica para exploração comercial de espaço publico para a atividade comercial de restaurante e/ou bar e/ou lanchonete na Praça Pública Honório Santos.

APRESENTAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO (CREDENCIAMENTO):

LOCAL: Departamento de Licitação do Municí pio, Avenida Cândido Coelho, 1083, Centro, São João do Piauí -PI.

DATA: 14/05/2025 a 16/05/2025

HORÁ RIO: das 7h30m as 13h30m

DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO

DATA: 19/05/2025

HORÁR IO: a partir das 10h

APRESENTAÇÃO DOS INTERESSADOS/HABILITADOS PARA SESSÃO PÚBLICA {OFERTA DE LANCES/PROPOSTA}:

LOCAL: Departamento de Licitação do Município , Avenida Cândido Coelho, 1083, Centro, São João do Piauí -PI.

DATA: 21/05/2025

HORÁRIO : às 10h (dez horas)

1. DOOBJETO

- 1.1 O objeto do presente EDITAL é a seleção de proposta para a permissão de uso, precá rio e oneroso, para a utilização de 1 (um) espaço comercial localizado na Praça Honório Santos neste Município, para funcionamento de comércio varejista de Restaurante/Bar, a título oneroso, em caráter precário e pelo período de 60 (sessenta) meses, prorrogáveis conforme a conveniência e oportunidade, na forma da Lei Orgãnica do Município e Decreto Municipal nº 03/2023, que trata da permissão, conforme condições estabelecidas neste EDITAL incluindo seus anexos.
- 1.2. Detalhamento dos espaços comerciais objetos da PERMISSÃO DE USO:
- a) Lote 1 (RESTAURANTE/BAR - 02 (uma) edificação de alvenaria, medindo 210,34 m 2 , composto por casa de gás, depósito, cozinha/cocção, 1 sanitário PCD Feminino, 1 Sanitá rio Masculino;

GABINETE DO PREFEITO

Praç.a Honório Santos, s/n Centro • São Jo3o do Plaul·PI CEP: 64.760·000 • CNPJ: 06.553.655/0001·73 • Tel: (89) 3483·2255

~--NA SELECAO PARA PERMISSAODEUSO

- 2.1 Poderão participar as pessoas jurídicas de direito privado que comprovem a qualificação exigida no presente EDITAL, desde que atendidos os requisitos exigidos neste Edital e apresentem a seguinte documentação :
- a) Registro no Registro Público de Empresa Mercantis, em se tratando de empresá rio individual ou sociedade empresá ria;
- b) Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
- c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente, indicando os atuais responsáveis pela administração;
- d) No caso de Microempreendedor Individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
- e) No caso de sociedade anônima, cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na junta comercial pertinente ou a publicação prevista na Lei nº 6.404176 e suas alterações ;
- f) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério d~ Fazenda (CNPJ), com a descriçã o da atividade econôm ica compatíve l com o objeto da permissão e, em caso de alteração da atividade econômica. demonstrar através de documento hábil a alteração , CASO QUE, DO CONTRÁRIO , SERÁ IMEDIATAMENTE EXCLUIDO DO CERTAME:

- g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatív el com o objeto da permissão:
- h) Prova de regularidade com as Fazendas, Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, comprovada através de certidão negativa de débito relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS);

2.2 Fica vedada a participação de empresas:

- a) Suspensas ou declaradas inidôneas temporariamente pela Administração Municipal Direta e Indireta, nostermos do inc. Ili do art. 87 da Lei no 8.666/93; b) Já incursos na pena do inc. IV do art. 87 da Lei na 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública ;
- c) enquadradas nas disposições do art. 9° da Lei n·. 8.666/93;
- d) que tenham como sócio, diretor, gerente ou responsáve l técnico servidor ou dirigente de qualquer órgão, entidade ou empresa vinculada ao Município de São Joao do Piauí/PI;
- e) que tenham em sua composição societár ia sócios em comum, gerentes ou diretores, que concorram entre si ou que tenham grau de parentesco até terceiro grau;

3. DO PROCEDIMENTO

- 3.2. DO CREDENCIAMENTO
- 3.3. As empresas que desejarem se manifestar durante as fases do procedimento de chamamento público deverão estar devidamente representados por:

(Continua na próxima página)

- 3.5. Representante designado pela empresa participante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa participante em qualquer fase do chamamento público, acompanhado de documento de identificação oficial e do registo comercial, nQ caso d~ ~mpresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedadl~
- comercia1s;
- 3.1.1 Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa participante, NÃO SENDO PERMITIDO QUE A MESMA EMPRESA CONCORRA AO MESMO TEMPO PELOS LOTES, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE FAZER REFERENCIA NA HABILITAÇÃO QUE IRÁ CONCORRER AO LOTEI ou li, ou Ili e IV. 3.6. As empresas participantes deverão apresentar um envelope para a documentação de habilitação e, apresentar-se pessoalmente pelo titular da empresa ou representante habilitado, no dia, hora e local citados no preâmbulo deste edital,
- 3.6.1 O envelope para a documentação de habilitação deverá estar lacrado, e em cuja parte externa, além da razão social, estejam escritos:

ENVELOPE "N. 0 01" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -GPL CHAMAMENTO PÚ BLICO nº

0112025 RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO DO PARTICIPANTE/EMPRESA E-MAIL: CONTATO

- 3.7. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 01 (uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope 1. Deverá ser endereçado a CPL, indicando clara e visivelmente, o nome da empresa participante, o número do envelope, a lilulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, o objeto do chamamento público, número do CNPJ, endereço do correio eletrônico (e-mail) e telefone de contato. Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original. por qualquer processo de có pia autenticada.
- 3.8. As empresas participantes que quiserem se fazer representar neste chamamento público , além do envelope, deverão apresentar junto à Comissão , credencial de seu representante com a respectiva qualificação civil, que tanto poderá ser procuração passada por instrumento público, como Carta Credencial, com firma reconhecida pelo representante legal da Empresa, nos termos do modelo do ANEXO IV deste Edital. O signatá rio da Credencial deverá comprovar a condição de responsáve l peta empresa. 3.9. Não serão considerados documentos ou propostas apresentados pela Internet ou
- fac-símile.
- 3.6 DOCUMENTOS DE HABILITAÇ ÃO (ENVELOPE 01)
- 3.6.1 Habilitação Jurí dica
- 3.6.1.1 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;

3.6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato saciai em vigor, acompanhado de todas suas alterações. devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empre. sá rias e, no ca~o de \_ s?Ciedades Pa' Aíl ní'lÊTE'?ode documentos de eleição de seus atuais adml~m§:S.antos. s/n Centro- São João do Piaul-PI CEP: 64.760·000 · CNPJ: 06.553.65510001·73 · Tel: (89) 3483·2255

- 3.6.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercfcio e do contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ; 4 3.6.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais e, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 3.6.1.5. Outros documentos a serem exigidos no Termo de Referência, de acordo com a natureza do objeto.
- 3.6.2 Regularidade Fiscal
- 3.6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF
- 3.6.2.2 Prova de inscrição no cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede da participante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto desta permissão .
- 3.6.2.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, relativa ao domicilio ou sede da empresa participante atravês de:
- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais ea Dívida Ativa da Uniã o.
- 3.6.2.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da empresa participante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação da:
- Certidão Negativa de Débitos.
- Certidão Negativa de Dí vida Ativa
- 3.6.2.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da empresa participante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a:
- Certidão Negativa de Débitos Municipais.
- Certidão Negativa de Divida Ativa relativo ao IS$
3. 7 DA SESSÃO DE LANCES
- 3.7.1 Verificado o atendimento das exigências fixadas no Edital quanto ao credenciamento/habilitação , e havendo mais de um interessado pelo espaço (individual), será iniciada sessão pública na qual haverão oferta de lances, a partir do valor (mí nimo) equivalente a:
- 3.7.2 R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);

CEP: 64.760·000 · CNPJ; 06.553.655/0001·73 · Tel; (89) 3483·2255

- 5.3 A falta de pagamento de 03 (três) mensalidades consecutivas, acarretará na rescisão da Permissão de uso, sem quaisquer ressarcimentos por parte da Cessionária, independente da cobrança dos valores devidos.
- 5.4 Completados 12 (doze) meses da assinatura do Termo de Permissão, o valor poderá ser reajustado com base no IGP-M, divulgado pela Fundação Getúl io Vargas ou outro índice oficial que, eventualmente, vier a substituí -lo, apurado para o período. 5.5 O reajuste quando ocorre se fará por simples apostilamento.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSSIONÁR/0
- 6.1 O PERMISSIONARIO deverá atender às seguintes obrigações , sem prejuizdo das clausulas existentes do termo de permissão que será assinado entre as partes:
- a) Respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;
- b) Manter, durante toda a exploração da á rea, em compatibilidade com as obrigações por elaassumidas;
- e) Zelar pela área objeto da PERMISSÃO e comunicar de imediato, ao municipio, a sua utilização indevida por terceiros;
- d) Exercer unicamente o ramo que lhe foi autorizado através da PERMISSÃO DE USO, conforme descrito e caracterizado no objeto do Edital, observando as exigê ncias legais e higiê nico-sanitár ias pertinentes;
- e) Responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e às estruturas disponibilizadas pelo município , que serão vistoriadas ao final, no momento da desocupação dos espaços;
- f) Responderá inclusive por qualquer dano eventualmente ocorrido em decorrê ncia da alimentação/be bida oferecida.
- g) Manter a excelê ncia de padrões de higiene e limpeza do interior do estabelecimento (Quiosque, Restaurante/Bar) e da á rea do entorno deste, observando a totalidade das exigências de ordem higiê nico-sanitá ria , inclusivecom a disponibilização de lixeiras aos consumidores. No caso dos Banheiros, deverão igualmente mante-los limpos e em condicoes diarias de higiene e uso, sendo possível a instituição de cobrança posterior pelo uso de tais depedencias, soemnte após autorização do poder executivo municipal.
- h) Todos e quaisquer danos que porventura venham a ocorrer aos consumidores deverãoser reparados pela PERMISSIONÁRIA .
- i) Não expandir, sem prévia autorização do PERMITENTE, a área objeto desse contrato constante da clá usula primeira.
- j) Não sublocar, vender ou utilizar qualquer outra forma de transferência da titularidade do presente contrato sem prévia anuência da prefeitura. Sendo passíve l de retomada qualquer modificação nesse sentido.
- 1) Não lançar, na á rea ou nos arredores: detrito, gordura, água servida ou lixo de qualquer natureza, bem como desrespeitar normas de direito urbaní stico ou ambiental. m) Responsabilizar~ se pela imediata regularização das instalaçõ es como estabelecimento ou fili al integrante de sua estrutura organizacional para fins fiscais/tributár ios, junto aos órgãos oficiais competentes, em especial junto à Junta

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 3.7.4 A sessão públ ica para oferta de lances será feita de forma presencial, com vistas a possibilitar uma maior e mais efetiva participação dos empreendedores da regiã o, não sendo vedada a participação de interessados de outros municipios.

- 3.7.5 Os novos lances a serem ofertados deverã o observar uma diferença mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) entre o último lance ofertado;·
- 3.7.6 Os lances deverão ser elaborados levando-se em consideração que a utilização do espaço público deve ser executada em conformidade com o que for estipulado neste Edital e em seus anexos, sendo considerado vencedor aquele que tiver ofertado a últ ima e maior oferta pela permissão dos espaços (individualmente).
- 3.7.7 O proponente deverá considerar incluso na proposta todas as despesas, inclusive aquelas relativas a taxas, impostos, encargos sociais e demais despesas que possam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços e, ainda, as eventuais despesas relativas à desmobilizaçã o de pessoal e equipamentos, bem como eventual seguro que possa ser contratado para fins de sinistro.
4. DA PERMISSAO
- 4.1 A PERMISSÃO DE USO poderá ser revogada pelo município a qualquer tempo, desde que configurada situação de conveniência e/ou oportunidade, sem que caiba ao PERMISSIONÁRIO ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que titulo for nos termos da legislaçãovigente .
- 4.2 A exploração da área deverá ser feita pela empresa vencedora do presente processo de seleção .
- 4.3 É de responsabilidade exclusiva e integral do PERMISSIONÁRIO a utilizaçã o de pessoal para a exploração da área , incluídos os encargos trabalhistas, previdenciá rios, sociais, fiscais, e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o município.
- 4.4 Os demais direitos e obrigações das partes serão objetos da PERMISSÃO, que é parte integrante desse chamamento público .
- 4.5 O Termo de PERMISSÃO DE USO a ser assinado está contido nos Anexos.
- 4.6 Quando o interessado convocado não assinar o Termo de Permissão no prazo previsto, o municípi o poderá convocar o próximo classificado, para assiná- lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 4.7 É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto do presente chamamento público . sendo caso de revogação imediata da permissão.
- 4.8 Em qualquer hipótese de revogação da permissão , as benfeitorias de qualquer espécie, edificadas ou acrescidas ao espaço públi co, não removív eis, passarão a integrar ao Patrimônio Municipal, sem qualquer forma de indenizaçã o.
5. DO VALOR
- 5.1 O PERMISSIONÁRIO vencedor (aquela que ofertar o maior lance), pagará mensalmente ao município o valor dado no último lance, consoante disposto no item 3.

- n) Submeter, à pré via aprovação da PERMITENTE, os projetos relativos a qualquer modificação , benfeitoria útil, necessária ou voluptuária , definida na forma da Lei, sendo que, após a rescisão , passarão a integrar o Patrimônio da Promitente, não tendo a Permissionária direito a qualquer retenção a título de indenização.
- o) Equipar o quiosque com maquinário e equipamentos, móveis e utensílios apropriados em quantidades suficientes e em perfeito estado de conservação para o funcionamento, INCLUSIVE NO TOCANTE Á PADRONIZAÇÃO DE MESAS/CADEIRAS, consoante termo de referência erm Anexo;
- p) Responsabilizar-se em manter, para a execução dos serviços, empregados disciplinados que satisfaçam as condições requeridas pela natureza dos serviços, inclusive, no que diz respeito à vestimenta, tais como garçons, cozinheiros, atendentes e demais funcionários.
- q) Permitir, a qualquer tempo que a PERMITENTE realize inspeções e fiscalizações de funcionamento, os quais poderão examinar e exigir documentos e explicações, e determinar providências para melhor atendimento aos usuários ;
- r) Responsabilizar-se por ações preventivas e corretivas, incluindo medidas físicas , químicas e biológicas destinadas a impedir a atração , o abrigo, o acesso e ou a proliferação de vetores e pragas urbanas, que comprometam a qualidade higiênicosanitária ea segurança dos alimentos;
- s) É de exclusiva responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a reparação de eventuais danos causados por vícios ou defeitos nos produtos fornecidos por ela aos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, não cabendo qualquer atribuição de responsabilidade solidária, nem subsidiária à PERMITENTE.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE

- 7.1. O PERMITENTE deverá atender às seguintes obrigações:
- a) Disponibilizar ao PERMISSIONÁRIO , após a assinatura do Termo de Permissão , os restaurantes/quiosques desimpedidos e em condições adequadas de uso;
- b) Fiscalizar a execução do Contrato, inclusive sendo designado Fiscal para acompanhar a execução dos Termos de Permissão da Praça Honório Santos;
- c) Realizar vistorias periódicas nos Quiosques, Restaurantes/Bares para verificação de observância das Cláusulas contratuais;
- d) Notificar o PERMISSIONÁRIO quando do não cumprimento de normas a que estejam submetidos em virtude da atividade exercida, ou pela não observância de Cláusulas contratuais;
- e) Rescindir o Termo de Permissão , quando observada reincidência do não cumprimento às normas e Cláusulas do Termo de Permissão , ou acometimento de práticas ilícitas na exploração do Quiosque, por parte do Permissionário, respeitado o direito à defesa e ao contraditório .
- f) Cumprir e fazer cumprir as Cláusu las do Edital e do Termo de Permissão

GABINETE DO PREFEITO 8

Praça Honório Santos, s/ n Centro - São João do Plauf-PIJ CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/ 0001"73 · T el: (89) 3483-2255

ANEXO 1-A -PLANTA DOS RESTAURANTES

399

GABINETE DO PREFEITO

Pr0<:.o Honório s.ontos. $Ih centro - S6o Jo&o do Plouf-PI CEP: 64.700-000 · CNPJ: 00.553.055/0001·73 · Te1: {89) 3483·2255

8. DAS DISPOSICÔES FINAIS

- 8.1 O Prefeito Municipal do Município de São João do Piauí poderá revogar a presente Chamada Pública por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito da Procuradoria do Município, devidamente fundamentado.
- 8.2 As impugnações e demais questões relativa ao certame e que ocorrerem no momento da sessão pública para oferta dos lances, serão registradas em ata, sendo vedadas observações ou indagações impertinentes ao certame ou após encerrada a mesma.
- 8.3 A participação do proponente implica na observação dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.
- 8.4 É facultado aos integrantes da Comissão Especial de Chamamento Públi co e à Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deva constar no ato da sessão pública .
- 8.5 A regularização das instalações de água e da rede de energia interna será de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO.
- 8.6 A parte interna da estrutura do espaço é de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO e deverá se adequar às normas da vigilância sanitária, bem como a observar os manuais de boas práticas e demais exigências da vigilancia estadual e municipal.
8. 7 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior, observados os princípios que informam a atuação do município .
- 8.8 O foro da Comarca de São João do Piauí é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este chamamento e à adjudicação , celebração e execução do termo de permissão.

São João do Piauí-PI, 14 de maio de 2025.

Ednei Modesto Amorim Prefeito de São João do Piauí-PI

ANEXO 11- MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO

0 ~f1i

A Prefeitura Municipal de São João do Piauí , inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.655/0001-73, com sede na Praça Honório Santos, s/n, Centro, São João do Piauí -PI, representado pelo Prefeito do Município, doravante denominado PERMITENTE, e\_,portador do RG \_\_\_ , CPF nº- ~ denominado (a) PERMISSIONÁRIO (A), celebram o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO , mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1 -DO OBJETO

- 1.1. OUTORGA DE TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA A TÍTULO PRECÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO , pelo prazo de 60 (sessenta meses), podendo ser prorrogado a critério do município , do espaço fí sico situado na Praça Honório Santos, Centro, neste Município de São João do Piauí-PI, destinado à exploração comercial das atividades de restaurante e/ou bar, uma área delimitada de aproximadamente 210,34 m', composto por casa de gás , depósito, cozinha/cacção , 1 sanitário PCD Feminino (x,xx m2), 1 Sanitário Masculino(x,xx m2). (planta em anexo, Anexo 1 ).

CLÁUSULA 11DO VALOR DA OUTORGA

- 2.1 O valor mensal a ser pago pela permissionária será de R$ xx (valor ofertado no Chamamento Pú blico nº 01 /2022), o qual não poderá ser inferior ao valor de R$ xxx,xx (xxxxxx) calculado conforme o valor de XX UFIR's para os espaços a serem concedidos neste processo de escolha, em conjunto com o Decreto Municipal xx/2022 que estabelece o valor de R$ x,xx (xxxxxxxxxxxxxxx) para a UFIR's durante o exercício fiscal de 2022;
- 2.1.1 O reajuste será feito anualmente conforme a atualização do valor referente à UFIR's;

CLÁUSULA Ili DA VIGÊNCIA

- 3.1 O prazo da PERMISSÃO será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado a critério do município .
- 3.2 A PERMISSÃO poderá ser revogada pelo município a qualquer tempo, desde que configurada situação de conveniência e/ou oportunidade, sem que caiba ao PERMISSIONÁRIO ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que título for nos termos da legislação vigente.
- 3.3 O prazo de Início da exploração dos espaços será de até 30 (noventa) dias após a assinatura da Ordem de Início (momento posterior a assinatura dos contratos de permissão) .

GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos, s/n Centro - São João do Piauí -PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/ 0001·73 · Tel: (89) 3483-2255

- 4.1 A permissão e/ou quaisquer direitos dela, e/ou do procedimento de escolha decorrentes, não podem ser cedidos e/ou transferidos em nenhuma hipótese pela permissionéria a terceiros, total ou parcialmente, sob pena de cassação da permissão .
- 4.2 A permissioná ria poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço permitido, bem como a implementação de projetos associados, mediante prévia e escrita anuência do Poder Executivo Municipal.
- 4.3 Os contratos celebrados entre a permissionária e os terceiros a que se refere o item anterior. reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros eo PERMITENTE, ainda que expressamente autorizados pelo mesmo.
- 4.4 Não será concedida mais de uma PERMISSÃO DE USO para o mesmo permissionário .
- 4.5 A permissioná ria deverá manter um cardápio mínimo no estabelecimento, composta de Bebidas e Comidas.
- 4.6 Poderão ser comercializados bebidas alcoólicas destiladas e não destiladas, águas, refrigerantes, sucos, vitaminas, café e bebidas lácteas ;***
- 4.7 Comidas: Poderão ser comercializados comidas típicas da cultura regional, entradas, pratos principais, porções individuais, sobremesas, sorvetes, doces, caldos, sanduíches; 111 º
- 4.8 Os permissionário se seus colaboradores deverão participar de cursos de culinária e atendimento ao público , ministrados pelas instituições habilitadas;···
- 4.9 A permissionária poderá colocar mesas e cadeiras na área externa do estabelecimento, no quantitativo e modelo a ser submetido e aprovado pela Secretaria Munlcipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

CLÁUSULA V · DAS OBRIGAÇ Õ ES DO PERMISSIONÁRIO

- 5.1 Sã o obrigações da permissionária , sem prejuízo de outras estabelecidas neste Termo, na legislação municipal, no edital de licitação ou no contrato de permissão:
- 5.1 .1. Realizar mensalmente o pagamento da taxa referente à permissão, definida na Permissão ;
- 5.1.2. A permissionária deverá se responsabilizar pelo fornecimento de insumos de materiais de higiene e limpeza (papel higiên ico, papel toalha, sabonete liquido, vassouras, rodos, panos de limpeza, água sanitária, desinfetante} dos sanitários públicos. instalados na Praça;
- 5.1.3. Fornecer todos os utenslllos, equipamentos e tudo mais que se fizer necessário para a exploração comercial;
- 5.1.4. Manter em boas condições de uso e funcionamento as instalações elét ricas, hidráulicas e as estruturas internas e externas do estabelecimento. informando imediatamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Controle Viário quaisquer anormalidades que venham a ocorrer. No caso dos Banheiros, deverã o igualmente mante·los limpos e em condicoes diarias de higiene e uso, sendo possí vel a instituiçã o de cobrança posterior pelo uso de tais depedencias, soemnte após

GABINETE DO PREFEITO Pr~ Honório Santos, s/n Centro - São Jok> do Plauf-PI CEP: 64.700·000 · CNPJ; 00.553.055/0001·73 · Tel; (89) 3483·2255

- sT.'5~anter ngorosamente limpo e arrumado o local da permissão , bem como todo o entorno. Para tanto, deverão ser providenciadas, por conta da permissionária, a higienização, a desinsetização ea imunização das áreas e instalações concedidas;
- 5.1.6. Utilizar produtos de limpeza adequados à natureza dos serviços, de forma a se obter a ampla higienização do ambiente, e dos funcionários ;
- 5.1 .7. Recolher, ao término diár io da atividade, todo o lixo produzido, que será acondicionado em sacos plásticos descartáveis e retirado do local os resíduos deverão ser acondicionados em recipientes que sejam propícios â coleta seletiva de lixo;
- 5.1.8. Venda de produtos apenas nos limites do estabelecimento ou nos espaços adjacentes expressamente permitidos pela Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
- 5.1.9. Exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados;
- 5.1 .1 O . Evitar a poluição visual no estabelecimento, como o excesso de publicidade, mostruários , produtos, entre outros;
- 5.1 .11 . Não colocar nenhum toldo, cartaz, letreiro luminoso, faixa, bandeira, estandarte, ou elemento promocional na fachada dos bares, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
- 5.1.12. Respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela legislação ;
- 5.1.13. Indenizar a PERMITENTE por quaisquer danos causados as suas instalações. móveis ou equipamentos, pela execução inadequada dos serviços por seus empregados e/ou fornecedores, podendo, entretanto, a seu exclusivo critér io, optar pela reparação dos danos ou reposição dos bens;
- 5.1.14. Na hipótese de extinção ou rescisão contratual, devolver os equipamentos e bens nas mesmas condições e quantidades em que lhe forem entregues, deixando as instalações do local em perfeitas condições de funcionamento.
- 5.1.15. Observar e respeitar a capacidade de carga elé trica prevista para o funcionamento do estabelecimento;
- 5.1.16 Caso a capacidade de carga elétrtca prevista para o funcionamento dos estabelecimentos necessite ser ampliada, deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Controle Viá rio uma solicitação de aumento de carga, incluindo justificativa, para análise e estudo de viabilidade. Caso seja passivei, os custos dessa ampliação deverão ser pagos integralmente pela permissionária ;
- 5.1 .17. Durante a Permissão Onerosa de Uso, fica a permissionár ia obrigada a não estocar nas dependências do estabelecimento qualquer material combustível e/ou explosivo;
- 5.1.18. Armazenar, estocar ou guardar no estabelecimento, somente os produtos e mercadorias destinadas a serem neles comercializados diretamente;
- 5.1.19. Assumir total e exclusivamente a responsabilidade por quaisquer ônus ou encargos relacionados com os seus empregados, na prestação dos serviços objeto do contrato, sejam eles decorrentes da Legislação Trabalhista, Social e Previdenciáría ,

- 5.1.20. Cumprir as exigências dos órgãos atrelados à Fiscalização, mantendo em local visível o comprovante de inspeção da Vigilância Sanitária. dentro do prazo de validade: 5.1.21 . Durante a Permissão Onerosa de Uso, fica a permissionária obrigada a reparar todos os danos causados ao imóvel ou a terceiros por culpa da própria permissionária , seus empregados ou prepostos. Durante a Permissão Onerosa de Uso, fica a permissionária obrigada a responder, civil e criminalmente, por todos os prejuízos, perdas e danos, que por si, seus empregados ou prepostos causarem ao Municíp io ou a terceiros;
- 5.1.22. Atender por sua conta, risco e responsabilidade, ao estabelecimento, todas e quaisquer intimações e exigências das autoridades municipais, estaduais e federais, relativas à saúde, higiene, segurança, silêncio, ordem pública, obrigações trabalhistas e previdenciárias , respondendo pelas multas e penalidades decorrentes de sua inobservância;
- 5.1.23. Sujeitar.se ao controle e disciplina. cumprindo normas, regulamentos, circulares e ordens de serviço emanadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Controle Viár io no que se refere às dependências e instalaçõe s, de qualquer natureza;
- 5.1.24. Findo o prazo da permissão , devolver o estabelecimento em perfeitas condições de uso e funcionamento.

CLÁUSULA VI -DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE

- 6.1 Constituem-se obrigações do Municíp io:
- 6.1.1 Responsabilizar-se pela limpeza e manutenção da Praça Honório Santos, pelo paisagismo e arborização , quandonecessário for;
- 6.1.2 Disponibilizar funcionários para a execução de serviços de manutenção da Praça;
- 6.1.3 Permitir o livre acesso do permissionário e seus funcionários ao local. quando em ação de fiscalização;
- 6.1.4 Exigir a reparação de danos causados pelo uso indevido dos equipamentos e instalações fisicas fornecidas paraexecução da permissão;
- 6.1.5 Notificar. formal e tempestivamente. a permissionária sobre as irregularidades observadas na execução docontrato ou instrumento substitutivo;
- 6.1.6 Notificar a permissionária por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos desua responsabilidade, garantidos o contraditório e ampla defesa;
- 6.1. 7 Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. garantidos o contraditório e ampla defesa;
- 6.1.8 Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da permissionária, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá .la em todos os casos omissos;
- 6.1.9 Fiscalizar rigorosamente, através de um representante da Secretaria Municipal de

GABINETE DO PREFEITO Praç.1 Honório Santos, $/n Centto - São Jok> do Piauí- PI CEP; 64.700-000 · CNPJ; 00.553.655/0001·73 · Te\; (89) 3483·2255

sÃo · :.olõ lftAuDI Alirli>le Viário, a execução dos serviços, estabelecendo se estes oM"dMnfàl9sespecificações minimas exigidas pelo MUNICIP1O.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

- 8.1. A ocorrência de infração a qualquer dispositivo normativo, mesmo que não previsto explicitamente no TERMO DE PERMISSÃO DE USO, acarretará na aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da adoção das medidas legais pertinentes.

CLÁUSULA VIII -DA RESCISÃ O

- 8.1 Caberá rescisão do presente contrato por determinação por ato unilateral e escrito do municí pio, em qualquer momento, independente de interpelação judicial ou extrajudicial sem queao PERMISSIONÁRIO tenha direito à indenização :
- 8.2 Nos casos de não cumprimento de cláusu las contratuais.
- 8.3 Por razões de interesse púb lico, de alta relevancia e amplo conhecimento, justificado e determinado pela prefeitura e por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada.
- 8.4 Quando não observar todas as exigênc ias de segurança com o quiosque e suas instalações em relação ao seu pessoal e terceiros, não respondendo a Prefeitura por qualquer acidente porventura ocorrido.
- 8.5 Transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
- 8.6 Não atender as determinações pelas repartições púb licas competentes e/ou fiscalização , relacionada com a falta de atendimento das condições e obrigações assumidas por este contrato.
- 8.7 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
- 8.8 Em qualquer hipótese de revogação da permissão, as benfeitorias de qualquer espécie, edificadas ou acrescidas ao espaço público, não removíveis, passarão a integrar ao Patrimônio Municipal, sem qualquer forma de indenização .

CLÁUSULA IX - CASOS OMISSOS

- 9.1 Os casos omissos serão encaminhados a autoridade competente.

CLÁUSULA X -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 10.1 A Administração entregará o estabelecimento ao vencedor do certame, em até 30 (trinta) dias de finalizada a concorrência, livre e desembaraçado.
- 10.2 No ato da entrega do imóvel, será lavrado um recibo de entrega das chaves, relatando as condições do imóvel concedido, marcando o termo inicial da permissão .
- 10.3 No caso de encerramento ou fechamento da empresa por qualquer motivo ficará automaticamente rescindida a permissão, retornando o referido estabelecimento ao Municipio, para nova Permissão Administrativa de Uso.
- 10.4 O permissioná rio do estabelecimento que, sem motivo justificável , não iniciar a exploração dentro do prazo determinado no edital será declarado desis1en1e.
- 10.5 A permissionária que. por quaisquer motivos, deixar de cumprir com o pagamento

P~ Honório Santos, s/n Centro - São Jok> do Piauí-PI

CEP; 64.700-000 · CNPJ; 00.553.055/000i -73 · Te\; (89) 3483·2255

SAOJOAO · lado em sua proposta. classificada como VENCEDORA. por 3 e2:fAW":vos ou não , será imediatamente convocada a realizar a quitação total dos débitos, acrescidos de eventuais multas previstas no contrato de permissão de uso através de NOTIFICAÇAO assinada pelo fiscal do contrato de permissão e ratificada pelo gestor do mesmo.

10.6 A NOTIFICAÇÃO prevista no item 10.5 terá prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento, procedendose Imediatamente ao rompimento do contrato de permissão de forma unilateral caso não seja cumprida a quitação dos débitos estipulada pela notificação emitida.

CLAUSULA XI - DO FORO

- 11 .1 Fica eleito o FORO da Comarca de São João do Piauf PI com expressa renú ncia de qualquer outro, para serem dirimidas quaisquer dúvidas pertinentes ao presente contrato.
- 11 .2 As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo-o.

São João do Piaul, MAIO de 2025.

Testemunhas:

Ednei Modesto Amorim Prefeito de São João do Piaul-PI PERMITENTE

PERMISSIONÁR IO

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF:

2. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF:

GABINETE DO PREFEITO Praça Honório Santos, s/n Centro - Slo Jo&o do Plaul-PI CEP: 64.760-000 • CNPJ: 06.553.655/0001-73 • Tel: (89) 3483-2255

DO PIAUi ANEXO Ili MODELO DECLARAÇÃ O -PESSOA JURIDICA

- A empresa inscrita no CNPJ nº , situada a ... , nº .. ... , bairro; . São João do Piaul/PI. Cep: 64.760-000, vem neste. através de seu representante , portadora da identidade nº , CPF , residente ª···· ···································································································· · ····· nº bairro: São João do Plauf/PI. Cep: 64.760-000 ~ para os devidos fins de participação do Chamamento Público para OUTORGA DE TERMO DE PERMISSAO ONEROSA A TITULO PRECÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO, pelo prazo de 60 (sessenta meses), podendo ser prorrogado a critério do município. de espaço tisico situado na Praça Honório Santos. Centro, destinado â exploração comercial das atividades de restaurante e/ou bar, numa área delimitada de aproximadamente 210,34 m 2 , composto por casa de gás , depósito, cozinha/cacção , 1 sanitário PCD Feminino (x,xx m2), 1 Sanitário Masculino (x,xx m2) (planta em anexo, Anexo 1 ), que encontra-se na condição de Ú!liQ!Q empresa ou outro) que concordo e aceito as condições do Edital.

São João do Piauí, MAIO de 2025

CPF: \_\_\_\_\_\_\_ \_

18 GABINETE DO PREFEITO Praça Honório Santos, s/n Centro - São Joã o do Piauf-PI

CEP; 64.760-000 • CNPJ; 06,553.655/0001·73 • Tel; (89) 3483·2255

ANEXOIV MODELO DE CREDENCIAMENTO

À COMISSÃO PERMANENTE DE LICIT AÇAO-CPL ,

E-mail: xxxx@xxxxx.xxxx.xx

Atenciosamente,

Sã o João do Piauí , MAIO de 2025.

(nome do representante legal e sua assinatura)

GABINETE DO PREFEITO Pr~ Honório Santos, 11/n Centro - Slo Joio do Plaul-PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.65S/0001-73 · Tel: (89) 3483-22S5

!- OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Termo de Referência à Permissão Remunerada de Uso de Bem Públ ico, representado por Lote Ie li - 02 (dois) restaurantes/bar, com 01 (uma) edificação de alvenaria, medindo 210,34 m 2 , composto por casa de gás, depósito, cozinha/cacção, 1 sanitário PCD Feminino, 1 Sanitário Masculino, e Lote Ili e IV - 02 (dois) quiosque~acnhonete, medindo 21,04 m 2 , composto por depósito, banheiro PNE masculino/feminino e cozinha, localizados na Praça Honório Santos, sn, conforme detalhamentos contidos na planta baixa em anexo {Memorial Descritivo), para fim de exploração comercial, exclusivamente na atividade de Restaurante e/ou Lanchonete, com tipo de escolha/julgamento pelo maior e última lance ofertado e em cumprimento as exigências contidas no item 6.3 deste Termo de Referê ncia.

2 JUSTIFICATIVA

Os espaços (restaurantes e quiosques) a serem explorados, compõem a "praça de alimentação ", localizada na Praça Honório Santos, visam oferecer o que há de melhor na gastronomia local, a fim de trazer e atrair a atenção dos turistas que visitam a cidade e atender aos anseios dos munícipes , por isso foram edificadas tais âreas. destinando-as à exploração. por particular. das atividades gastronômicas de restaurante e/ou lanchonete.

Este processo visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, assim como os fundamentos bá sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa; e terá como meta selecionar a proposta mais vantajosa para a administração púb lica, acerca da permissão remunerada de uso dos respectivos espaços comerciais pertencentes ao Municí pio.

A localização dos espaços - objeto do chamamento - favorece à exploração das atividades para as quais são destinados, e tende a contribuir para intensificar o consumo no comércio em geral, somandose aos empreendimentos dos ramos de alimentação e bebidas, inaugurados na região ou ainda em implantação, bem como àqueles que passaram por ampliação e/ou reforma, colaborando para maíor frequência e retenção de visitantes e munícipes junto ao comércio local e, a partir daí, auxiliando no fomento e ampliação da demanda por outros produtos e serviços. Servirá como ancora, com os estabelecimentos similares, com potencial de chamada e concentração de público , refletindo no movimento e no fortalecimento das atividades empresariais na região central da cidade.

A forma de contratação proposta é através da outorga de TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE uso, para fins comerciais, onde o Poder

GABINETE DO PREFEITO Praça Hon6rkl Santos, s/n Centro - Slo Joio do Plauf·PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Tel: (89) 3483-2255

PREFEITURA MUNICIPAL

Assim, tendo em vista a proximidade do período de alta temporada verifica-se a necessidade de ocupação do imóvel por empresas do ramo gastronômico {restaurante e/ou lanchonete) para atender aos turistas e moradores do nosso município.

3 DA CLASSIFICAÇÃO E FORMA DE CONTRATAÇ ÃO

3. 1 A contratação dar-se-á através de Chamamento Público para credenciamento e realização de sessão pública para ofertamento de lances, e aplicaremos subsidiariamente as regras do processolicitatório, em atenção à Lei Federal n.' 8.666/93.
2. 3.2 A sessão pública para oferta de lances será feita de forma presencial, com vistas a possibilitar uma maior e mais efetiva participação dos empreendedores da região, não sendo vedada a participaç:io de interessados de outros municipios.

4 - CONDIÇ Ã O DE PARTICIPAÇÃO

- 4.1 Poderão participar do chamamento pessoas tisicas ou jurídicas que atendam o objeto deste Termo de Referên cia e tenham experiência em Restaurantes/Quiosque.

5 -VIGf:NCIA DA PERMISSÃ O

- 5.1 O prazo de vigência da Permissão será de 60 (sessenta) meses anos renováveis, contados da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, e terminando o prazo, o bem deverá ser desocupado no prazo máximo de 30 dias.
- 5.2 Os atuais Permissionários poderão participar de novo chamamento, desde que observadas novamente as regras do presente Termo.
- 5.4 O Permissionário deverá celebrar o termo de permissão de uso com a prefeitura no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva convocação para assinatura.

6 -DOS INTERESSADOS

6. 1 - O valor da remuneração de qualquer dos espaços é fixo e imutável por 12 meses.e será o valor dado no ú ltimo lance (vencedor)
2. 6.2 O valor deverá ser pago até o 5° {quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros moratórias a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, em caso de atraso.

!1 GABINETE DO PREFEITO Praça Hon6rkl S·ntos, s/n Centro - Slo Joio do Plauf-PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Tcl: (89) 3483-2255

ANEXO V TERMO DE REFERÊNCIA

PREFEITURA MUNICI PAL SÃOJOÃO

ento de 03 (três) mensalidades consecutivas, acarretará na D,.'2;s~r.são de uso, sem quaisquer ressarcimentos por parte da Cessionária , independente da cobrança dos valores devidos.

6.4 Completados 12 (doze) meses da assinatura do Tenno de Pennissão, o valor poderá ser reajustado com base no IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro fndice oficial que, eventualmente, vier a substituí- lo, apurado para o periodo.

- 6.5 Serão credenciados todos interessados que apresentarem seus envelopes na data determinada com a documentação mí nima exigida por este edital.
- 6.4. Todos os núme ros relativos à quantidade, prazo e percentual, deverão ser expressos por algarismo e escritos por extenso. Havendo conflito entre os algarismos eo expresso por extenso, prevalecerá o por extenso.
- 6.5. O valor referido na cláusu la 6.1 será fixo e irreajustáve l, por 365 (trezentos e sessenta cinco) dias consecutivos. após o que, será reajustado através do IGP-M, anualmente.

7. DA FISCALIZAÇÃO

- 7.1 Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que designará formalmente seNidor(es) responsáve l(is) pelo acompanhamento das obrigações, a fiscalização dos seNiços, objeto do chamamento , quando necessário. ficando a PERMISSIONARIA obrigada a permitir e facilitar a qualquer tempo a sua realização, facultando o livre acesso ao imóvel ea todos os registros e documentos pertinentes, sem que essa fiscalização importe, a qualquer titulo, em transferência de responsabilidade à PERMITENTE.
- 7.2 Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura, realizar diligênciasno local a fim de verificar o estado do imóvel antes da entrega e as condições de sua devolução.
- 7 .3 As irregularidades porventura detectadas serão relatadas e iniciarão um procedimento administrativo de ressarcimento por prejuízos advindos de danos materiais verificados.
- Caberá, também, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, verificar previamente se o local vem sendo utilizado para a realização de eventos, apurando a existê ncia de alvará e licenças dos Ó rgãos de Segurança, Defesa Civil e Conselho Tutelar para sua realização . Caso contrário , o futuro instrumento contratual será extinto de pleno direito.
- 7.4 A fiscalização deste Termo de Permissão será exercida no interesse exclusivo da PERMITENTE, e nao exclui nem reduz a responsabilidade da PERMISSIONÁRIA por qualquer Irregularidade.

8, OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA

- Utilizar o imóve l cujo uso lhe é permitido de acordo com as especificações

Pr..;a Honór io Santos, s/n Centro · Slo Joio do Piauí-PI

CEP: 64.760·000 · CNPJ: 06.553.655/0001·73 · Tel: (89) 3483·2255

PREFEITURA MUNICI PAL SÃOJOÃO DO in~

- ~ is apresentadas pela PERMITENTE, contidas neste sendo vedada a utilização de á reas que nã o se encontrem limitadas neste Termo;
- a Equipar o espaço físico para o inicio das atividades, no prazo de até 30 (trinta) dias da assinatura deste termo, com as condições e características necessá rias e indispensáveis para realizar plenamente suas atividades, de acordo com as normas vigentes para o funcionamento do estabelecimento;
- Ili Pagar, pontualmente, as mensalidades pela outorga de uso, bem como os tributos e contribuições incidentes, sendo que o atraso do pagamento de 03 {Ires) parcelas, consecutivas ou intercaladas, poderá implicar a revogação do termo;
- IV. Não ceder ou transferir a terceiros, a qualquer titulo, a Permissão objeto deste Termo, nem emprestar ou sublocar, no todo ou em parte, seja de forma gratuita ou onerosa, ousob qualquer forma que permita a terceiros o uso desta, ainda que tenha a mesma finalidade;
- V . Não promover modificação da finalidade ou da estrutura societá ria que prejudique a execução do termo, desde que previamente submetida à PERMITENTE para análise e aceite, com a verificação do interesse púb lico e mantidas as condições de exigê ncias contratuais;
- VI Cumprir e fazer cumprir as instruções e ordens de serviço determinadas pela PERMITENTE. respondendo por seus atos e pelos de seus prepostos e empregados, que impliquem em inobseNância deste dispositivo;
- vn Manter a exploração da atividade comercial no horár io comercial durante toda a semana.
- VDL Manter as características físicas da construção , submetendo previamente à apreciação e aprovação escrita da PERMITENTE que poderá vetar parcial ou totalmente qualquer modificação que se pretenda fazer nas instalaçõe s externas e internas do imóve l objeto desta permissão, bem como reforma e/ou alteração compreendendo benfeitorias, decoraçã o. móveis, equipamentos. acessórios de iluminação e outros
- IX As benfeitorias aprovadas pela PERMITENTE serão incorporadas ao Imóvel, à exceção daquelas que possam ser retiradas sem prejuíz o para este, nao cabendo à PERMISSIONÁRIA qualquer direito à indenizaçao ou retenção , findo o termo;
- )l Não será permitida a utilização do bem público concedido para uso diferente do qual foi selecionado, garantlndo·se as demais exigê ncias pactuadas, sob pena de revogaçãodo termo;

DC) AJ.4Uir ou depositar produtos inflamáveis , explosivos, corrosivos, tó xicos ou deforte odor.

- xn Utilizar o imóvel cujo uso lhe é permitido de acordo com as especificações e condições apresentadas pela PERMITENTE, contidas neste instrumento, sendo vedada a utilização de áreas que não se encontrem limitadas neste Termo;
- Xfil Adotar as providê ncias adequadas em relaçllo a qualquer empregado cujo procedimento, a critério da PERMITENTE, for considerado inconveniente, fato este detectado a partir da fiscalização realizada pelo Setor Municipal responsáve l;
- XN. Manter seus empregados devidamente uniformizados e em perfeitas condições de higiene e saúde.
- XV. A vencedora de cada restaurante/quiosque deverá fazer uso de Letreiros com identificação do Restaurante/Quiosque. para a exibição da identidade de sua empresa, desde que estejam dentro dos padrões definidos pelo Departamento Comunicação do Municipio e seu projeto seja previamente avaliado e autorizado por esta.
- Manter o ambiente limpo e organizado. No caso dos Banheiros, deverão Igualmente mante-los limpos e em condlcoes dlarlas de higiene e uso, sendo possível a Instituição de cobrança posterior pelo uso de tais depedencias, soemnte após autorização do poder executivo municipal;
- XVII Indicar e qualificar preposto da empresa através de procuração para atuar durante a vigê ncia do Termo com poderes específicos para receber em nome da PERMISSIONÁRIA notificações e intimações emitidas pela PERMITENTE:
- XVI[ Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos à PERMITENTE, sempre que lheforem solicitadas;
- XIX. A PERMISSIONÁR IA poderá distribuir ao redor RESTAURANTE/QUIOSQUE: do
- a. Conjunto de 04 cadeiras, com mesa dobráveis tampo com dimensões mí nimas de 70x70cm acabamento em madeira e plástico. com encosto ergonômlco. (20 UNO mlnlmo) - RESTAURANTE e (05 UND mlnlmo) Quiosque:
- b. Banqueta de madeira, Assento em madeira multilaminada naval, encosto em madeira multilaminada anatômica, pernas em madeira maciça torneada tratada e selecionada de eucalipto. A altura da banqueta deve atender ergonomicamente a altura da bancada. (03 UNO mlnimo) RESTAURANTE e (04 UND mlnimo) Quiosque: GABINETE DO PREFEITO

Pr..;a Honóf'lo Santos, s/n Centfo · Slo Joio do Piauí-PI

- c. Prateleira de aço multiuso com as seguintes dimensões : Altura: 198 cm Largura: 95 cm Profundidade: 40 cm Com acabamento na cor branco. Elas deverão ficar no depósito e despensa. (10 UND mínimo)-RESTAURANTE:
- d. Refrigerador vertical para bebidas com porta de vidro. (03 UND mín imo)- RESTAURANTE;
- e. TV 65 polegadas para área externa. RESTAURANTE (01 UND mínimo)
- f. Considerar como padrão os modelos apresentados no ANEXO Mobiliário Padrão , parte integrante deste Termo de Referência .
5. XX A PERMISSIONÁRIA não poderá instalar ou armazenar nenhum equipamento, utensílio ou produto na área externa do Restaurante/Quiosque, exceto quando houver prévia e expressa autorização da PERMITENTE e todo e qualquer mobiliário deverá ser acondicionado no interior do Quiosque após a sua utilização ;
6. XXl Os móveis/mobiliários deverão ter acabamento/verniz de acordo com a coloração do madeiramento existente nas peças do pergolado dos quiosques;
7. XXIL A PERMISSIONÁRIA não poderá criar ou alojar animais domésticos no Restaurante/Quiosque;
8. XXIIl Cumprir as normas legais federais, estaduais e municipais, notadamente aquelas relativas à legislação urbana, ambiental e sanitária , registros de inspeção trabalhista, providenciando licenças e alvarás exigidos na forma da Lei, mantendo-os atualizados e em locais visíveis e de fácil identificação ;
- XXIV. Responder por todas as despesas com pessoal para exercício das suas atividades, honrando todos os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários , de acordo com a legislação em vigor, obrigando-se a saldá-los em época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum ví nculo empregatício com a PERMITENTE;
- XXV. Arcar com todas as despesas decorrentes da instalação de telefone e de qualquer outro serviço utilizado, assim como custos como impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais que incidam direta ou indiretamente sobre o imóvel, bem como as atividades econômicas

Praça Honório Santos, s/n Centro· São João do Plaul-PJ CEP: 64.760·000 · CNPJ: 06.553.655/ 0001·73 · Tel: (89) 3483·2255

GABINETE DO PREFEITO Pr..;a Honório Santos, s/n Centro · Slo Joio do Plauí· PI

CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001·73 · Tel: (89) 3483·2255

- XXVL Responder civilmente por seus atos, de seus empregados e de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas a ela vinculadas. que causarem danos a terceiros e à(s) instalação(ões) fisica(s) do Restaurante/Quiosque, cujo uso lhe é permitido, sendo que a ocorrência destes deverá ser imediatamente comunicada ao órgão fiscalizador, para as providências que se fizerem necessár ias;

XXV[ Restabelecer e manter o imóvel, e os sanitá rios que o compõem, objeto desta permissão em perfeitas condições de uso, esté tica, conservação e limpeza, de acordo com as normas estabelecidas pela PERMITENTE e legislação em vigor;

- XXVlll Manter em perfeitas condições de uso com manutenção preventiva e corretiva osistema hidráu lico eo sistema de bombeamento que abastece o chuveiro.
- XXIX. Acompanhar a vistoria de recebimento do imóvel, apondo a sua assinatura no laudorespectivo:
- XXX. Comercializar exclusivamente produtos lícitos e em rigorosa obediência à legislaçãopert inente;
- XXXl Manter, durante toda a execução do Termo, a compatibilidade com as obrigações aquiassumidas. e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.

9. OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE

9. 1 Disponibilizar o acesso ao imóvel objeto deste Termo de Permissão , Imediatamente após sua assinatura, de forma que a PERMISSIONÁRIA possa realizar as adaptações e acabamentos necessá rios, a seu encargo, para o inicio dos serviços propostos;
2. 9.2 Registrar as irregularidades constatadas em ato de fiscalização , cientificando a autoridade competente para as providências pertinentes, e notificar a PERMISSIONÁ RIA para pronta regularização:
3. 9.3 Notificar imediatamente a PERMISSIONÁR IA em débito com suas obrigações contratuais por período superior a 30 (trinta) dias, para que quite seu débito .
4. 9.4 O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, das mensalidades devidas implicará na adoção das medidas cabíveis pela PERMITENTE, visandoà revogação do termo;
5. 9.5 Notificar a PERMISSIONÁRIA imediatamente após constatar descumprimento de alguma das obrigações contratuais, fixando um prazo para

10. DAS VEDAÇÕES

- 10.l Transferir para terceiros, a atividade objeto desta permissão, sem a prévia aprovação daPrefeitura Municipal de São João do Piauí;
- 10.2 Fazer distinção no atendimento em virtude de raça, credo e nacionalidade;
- 10.3 Locar, sublocar, permitir e/ou ceder á reas compreendidas na permissão, para exploraçãode qualquer ramo de atividade.
- 10.4 Ê vedado o pagamento de indenização ao permissionário por conta de benfeitorias e construções de caráte r permanente, que aderem definitivamente ao imóvel.

11. DO PAGAMENTO

11. lO pagamento das parcelas mensais decorrentes da outorga da permissão de uso deverá ser efetuado até o 5° (quinto) dia út il do mês subsequente após assinatura deste Termo. sendo o valor da primeira parcela de forma proporcional, se assim for o caso.
2. 11.2 Nas parcelas que não forem quitadas até o 5° (quinto) dia ú til do mês subsequente ao da utilização do imóvel, sob pena de multa de 2% {dois por cento) sobre o valor devido, alé m de juros moratórios a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês , em caso de atraso.
3. 11.3 O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas referente à permissão de uso, implicará na adoção das medidas cablvels pela PERMITENTE visando à revogação do termo, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
4. 11 .4 Não será admitido, em qualquer hipótese, prazo de carência para efetivação do primeiro pagamento. salvo situações de caso fortuito ou força maior, devidamen1e comprovados e avalizados pela PERMITENTE.

12. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

- 12.1 O Permissionário deverá iniciar os servicos relativo ao termo de permissão de Uso no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento da respectiva convocação para assinatura.

13. DAS PENALIDADES

- 13.1 O não cumprimento das condições estipuladas neste Termo de Referência implica na adoção das medidas e penalidades previstas em Lei.

GABINETE DO PREFEITO Pr..;a Honório Santos, s/n Centro · Slo Joio do Piauí -PI CEP: 64.760·000 · CNPJ: 06.553.655/0001·73 · Tel: (89) 3483·2255

as diligências/correções necessárias.

GABINETE DO PREFEITO Praça Honório Santos, s/n Centro · SSo Jo.lio do Plaul·PI

- 13.1.1No que couber ao caso vertente, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Púb lica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição , devendo, também, ser descredenciado, pelo mesmo prazo estabelecido anteriormente, do respectivo sistema de cadastramento de fornecedor, a pessoa física ou jurídica que praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7° da Lei Federal n. 0 10.520/2002.

403

- 13.1.2- A aplicação da penalidade indicada não impossibilitará a incidência das demais comlnações legais contempladas na Lei.
- 13.1 .3- Independentemente da aplicação da(s) penalidade(s) retro indicada(s), a(s) proponente(s) flcará(ão) sujelta(s), ainda. à composição das perdas e danos causados àAdministração e decorrentes de sua inadimplência.
- 13.1.4Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados a defesa prévia eo contraditório.
- 13.2 A multa não impede que a PERMITENTE rescinda unilateralmente o termo.
- 13.4 As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processoadministrativo, assegurada a ampla defesa eo contraditório .

14. REVOGAÇÃO DO TERMO

- 14.1 Os casos de revogação do termo de permissão serão motivados, sendo assegurado ocontraditório e ampla defesa na forma da lei.
- 14.2 A revogação deste Termo não elidirá a aplicação de penalidades cabíveis pelas infraçõespraticadas pela PERMISSIONÁRIA.
- 14.3 Constituem, dentre outros, motivos para a revogação deste Termo, assegurando-se à PERMISSIONÁRIA o direito de ampla defesa e contraditório, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento (ciê ncia) da notificação emitida pela Autoridade competente:
- I - O não cumprimento ou o cumprimento Irregular de cláusulas desse Termo de Permissão Remunerada de uso, especificações e prazos;
- li - A não utilização do imóvel, bem como a paralisação da atividade comercial sem justa causa e prévia comunicação à Administração , por prazo superior a 30 (trinta) dias:
- Ili o atraso injustificado para início das atividades;

Pr..;a Honóf'lo Santos, s/n Centro · Slo Joio do Plauí·Pl!S CEP: 64.760·000 · CNPJ: 06.553.655/0001·73 · Tel: (89) 3483·2255

- VA modificaçã o da finalidade ou da estrutura da PERMISSIONÁRIA que prejudique a execução deste instrumento:
- VI O desatendlmento das determinações regulares da PERMITENTE por meio do fiscal designado para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão , assim como as de seus superiores:
- VII a recusa reiterada no recebimento de Notificações da PERMITENTE:
- VIII o cometimento reiterado de faltas decorrentes do uso do bem e exploração da atividade.anotados pela fiscalização da PERMITENTE:
- IX Decretação de falê ncia da sociedade empresâria ou do empresârio individual;
- X Dissolução da sociedade ou falecimento do empresário Individual:
- XI razões de interesse pú blico, de alta relevancia e amplo conhecimento, justificadas edeterrninadas pela PERMITENTE, no processo administrativo de permissão de uso:
- XII a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditivada execução do Termo de Permissão:

XIII o descumprimento das penalidades impostas por infrações:

- XIV a não manutenção, durante a utilização do bem, em compatibilidade com as obrigações assumidas, de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no chamamento;

14.4 A revogação será determinada por ato unilateral e escrito da Administração .

- 14.S Extinta a permissão. seja pela expiração do seu prazo ou em razão de revogação do Termo, será notificado a PERMISSIONÁRIA para a entrega do imóvel, no prazo assinalado na referida notificação .
- 14.7 Obriga-se a PERMISSIONÁRIA a entregar o imóvel. objeto deste Termo, no prazo assinalado, inteiramente desimpedido, em perfeito estado de conservação e uso, para imediatadevolução do bem à PERMITENTE.
- 14.8 Extinto, por qualquer hipótese, este Termo de Permissão ou se após regular procedimento administrativo for constatado o abandono do imóvel pela PERMISSIONÁRI A, poderá a PERMITENTE, através dos meios de que dispuser, promover a remoção compulsória de quaisquer bens, pertençam eles à PERMISSIONÁRIA, a seus prepostos. fornecedores. contratantes e/ou contratados, ficando a PERMISSIONÁRIA responsável pelo ressarcimento das despesas de remoção e/ou guarda dos bens.

GABINETE DO PREFEITO

P,-ça Honório Santos, t/n Centro Slo Joio do Plaul·PI

CEP: 64.760.000 · CNPJ: 06.553.655/0001·73 · Tel: (89) 3483·2255

14.9 A PERMISSIONÁR IA será notificada diretamente ou por edital de citação , concedendolhe prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para a retirada dos bens.

14.10 Decorrido o prazo estabelecido no item anterior, sem que os bens tenham sido retirados.ficará a PERMITENTE autorizada a proceder a sua alienação em leilão, a fim de se ressarcirde eventuais débitos da PERMISSIONÁRIA .

IS. DISPOSIÇÃO GERAIS

15.1. Em caso de omissão do referido Termo de Referê ncia os questionamentos serão resolvidos pela autoridade superior com suporte e assessoria da Procuradoria do Municipio.

São João do Piauí , maio de 2025.

FRANCISCO JOSÉ Secretaria Municipal de lnfraestrututa e Controle Viár io

GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos. s/n Centro São João do Plaul·PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001·73 · Tel: (89) 3483-2255

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE PRETENSÃO DO RESTAURANTE/BAR Nº XXXX OU QUIOSQUE Nº XXXX

Chamamento Púb lico nº 001/2025

Processo Administrativo nº

/2025

DECLARO, para fins de participação no Chamamento Pú blico referenciado, visando a OUTORGA DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO do RESTAURANTE/BAR Nº XXX, localizado na PRAÇA HONÓR IO SANTOS, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

(local e data)

ANEXO VI -DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÉNCIA DE

FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

Chamamento Público nº 001/2025

/2025

(nome), CNPJ/CPF, DECLARA que tomou conhecimento de todas as informações, e que se submete integralmente às condições estabelecidas neste Edital; não existem fatos que a impeçam de participar deste certame e cumpre plenamente todos os requisitos referentes ao Chamamento supracitado, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrê ncias posteriores.

(local e data)

Praça Honório Santos, s/n Centro - São João do Plauf-PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001·73 · Tel: (89) 3483-2255

ANEXO VII -DECLARACÃO DE ENCARGOS COM AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO

DE EQUIPAMENTOS E INICIO DAS ATIVIDADES

Processo Administrativo nº /2025

(nome), CNPJ/CPF, sediada em (endereço completo), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a). (nome do representante), portador(a) da RGe nº (nº da xxx) e do CPF nº (xxxxx), DECLARA, sob as penas da Lei, que:

- a) as despesas com aquisição e manutenção dos equipamentos necessários à exploração do bem púb lico, correrão por conta exclusiva da empresa PERMISSIONÁ RIA, COM EXCEÇÃO DOS CLIMATIZADORES DE AR E CHURRASQUEIRA QUE SERÃO ADQUIRIDOS E INSTALADOS PELO PODER PÚ BLICO MUNICIPAL;
- b) compromete-se a iniciar suas atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de assinatura do Termo de Permissão;
- c) manterá os equipamentos em perfeito estado de funcionamento, durante toda a vigência do Termo.

(local e data)

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ANEXO IX -DECLARAÇÃO REFERENTE A DIREITOS DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO SOBRE AS BENFEITORIAS

Chamamento Público nº 001/2025

/2025

(nome), CNPJ/CPF, sediada em (endereço completo), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) (nome do representante), portador(a) da RG nº (xxxxx) e do CPF nº (xxxxx), DECLARA, sob as penas da Lei, estar ciente de que NÃO cabe direito de retenção e ou indenização pelas benfeitorias, sejam elas úteis , necessárias ou voluntár ias que a PERMISSIONÁ RIA vier a realizar no espaço físico do Restaurante/Quiosque/Lanchonete.

Declaro, ainda, que tem conhecimento que recebe o restaurante/bar com espaço climatizado sendo tais aparelhos de propriedade do Poder Púb lico Municipal, e que os mesmos poderão retornar ao município ao final da permissão .

(local e data)

GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos, s/n Centro - São João do Piaul-PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Tel: (89) 3483-2255

ANEXO X -DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE MENORES

/2025

(nome da empresa), CNPJ nº (nº do CNPJ), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: Eventualmente empregará menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (caso aplicáve l).

Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

(local e data)

Praça Honório Santos, s/n Centro - São João do Plaul-PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/ 0001-73 · Tel: (89) 3483-2255

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