Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 26/09/2025

LEI N 273/2025
Juazeiro do Piauí,25 de setembro de 2025.
PADA
"DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO
ESTATUTARIO
SERVIDORES
PROVIDENCIAS"
$223.3
A Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí, atendendo ao dispositivo constitucional na forma.
sanciono a seguinte Lei:
$ 793,20
TITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
cipio de Juazeiro do Piauí, Estado do
Piauí, integrantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor publico ea pessoa legalmente investida em cargo ou.
R$ 135,0
Art. 3 Os cargos publicos sao aqueles criados em lei especifica, com denominacao propria e
$111,9
R$223,80
tidura, e sao acessiveis aos brasile
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, e destinam-se ao provimento em carater.
do artigo 37, da Constituigao Federal.
Autorizo ultimar os p
procedimentos
s com vista a assinatura do contrato, com o licitante vencedor e
investidura.
determino que a Secretaria Municipal de Administragao providencie o necessario ao cumprimento desta.
homologacao.
Art. 4 As fungoes publicas sao aquelas provenientes dos contratos temporarios por excepcional
interesse
ublico, as fu
exercidas por servidores de c
de estabilidade proveniente das determinacoes constitucionais constantes do artigo 19 do ADCT.
TITULO I
SUBSTITUICAO
APITULOI
Marcos Aurelio Guimaraes de Araujo
DO PROVIMENTO
(Continua na proxima pagina)

142
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV
CNPJ:01.612.582/0001-2
J:01.612.582/
N-Centro - CEP: 64.343.000
Av. Sao
CEP: 64.343.000
JUAZEIRO DO PIAU!
juazeirodopiaui.pi.gov.br
E-mail: Prefeitura@juazeirodopiaui.pi.gov.br
SECAO I
assim considerados os atrios de acesso a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí, da Câmara
DISPOSICOES GERAIS
Municipal de Juazeiro do Piauí ea sede do Forum da Comarca
Art. 5 Os cargos publicos serao providos por
$ 4 Somente havera abertura de novo concurso se:
I - Ultrapassado o periodo de validade previsto no caput deste artigo;
II - Nao houver 1
1 - Nomeagao;
III -- Ocorrer a criacao, por lei, de novo cargo de provimento efetivo.
III - Reintegragao;
IV - Transformacao;
SECAO IV
DA POSSE E DO EXERCICIO
Readaptacao;
Paragrafo unico. O pro
Art. 13. Posse eo ato pelo qual sao conferidos ao servidor todas as prerrogativas, os direitos e
imento de cargo publico dar-se-a de forma originaria ou derivada,
os deveres do cargo, devendo o respectivo termo ser assinado pela autoridade competente e pelo
caracterizando-se a primeira pela nomeacao para cargo publico apos aprovacao em concurso,
para efetivos, ea simples nomeagao para os comissionados, caracterizando a forma derivada, nos
servidor empossado.
demais casos acima relacionados, pelo preenchimento do cargo por servidor que ja possua
1 Sao competentes para dar posse:
rinculo efetivo anterior e sujeito ao mesmo estatuto.
da Câmara N
cipal para os cargos da Câmara Municipal;
Art. 6 O ingresso no servico publico, de brasileiros natos ou naturalizados, condiciona-se a
II - Os servidores a quem as autoridades constantes do inciso anterior lhes derem competencia.
comprovacao dos seguintes requisitos:
para tal.
2 A posse do servidor ocorrera no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicacao do ato de
cionalidade brasileira
provimento do cargo, prazo este que podera ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a juizo da
II - O gozo dos direitos politicos
III - A quitagao com as obrigacses militares, se do sexo masculino, e eleitorais,
IV - O nivel de escolaridade exigido para o exercicio do cargo;
$ 3 Em se tratando de servidor, em licenca ou afastado, o prazo sera contado do termino do
lade fisica
a que a lei estabelecer,
a) ferias;
VI - Idade minima de 18 (dezoito) anos;
b) juri e outros servicos obrigatorios por lei;
c) licenca a gestante, a adotante ea paternidade;
d) licenca para tratamento da propria saude, ate o limite de 06 (seis) meses, a partir da publicacao
$ 2 O ingresso no servigo publico, de estrang
os, ocorrera somente nas hipoteses previstas em
e) licenca por motivo de acidente em servico ou doenca profissional; ef) licenca por convocacao para o servico militar
s 3 A boa saude fisica e mental, disposta no inciso V deste artigo, sera atestada mediante exame
4 Em se tratando de candidato nao servidor, o prazo sera contado do termino do impedimento,
notadamente nos casos da alinea "b", "c, "d, "e" e "f' do paragrafo anterior.
5 No ato da posse, o servidor devera apresentar, obrigatoriamente, declaragao dos bens e
Art. 7 As pessoas portadoras de deficiencia e assegurado o direito de se inscrever em concurso
ovada de 04 (quatro) em 04 (quatro)
publico para provimento de cargos cujas atribuigoes sejam compativeis com a deficiencia de que
anos e, ainda, declaragao quanto ao exercicio ou nao de outro cargo, emprego ou fungao na
$ 6 Na hipotese de a posse ocorrer fora dos prazos previstos no s 2, deste artigo, o ato de
s 1& O candidato portador de deficiencia, em razao da necessaria igualdade de condicoes,
provimento sera considerado sem efeito, ressalvadas as hipoteses de que tratam os $s 3 e 4
concorrera a todas as vagas, sendo reservado no minimo o percentual de cinco por cento em face
da classificacao obtida
podera ocorrer mediante inst
to publico de procuragao, com fins especificos
8 Em todos os casos, devem ser observadas as disposicoes da Lei Municipal n 209/2022, de
$ 2o Caso a aplicagao do percentual de que trata o paragrafo anterior resulte em numero
18 de maio de 2022 acerca da opcao do servidor quanto ao ingresso no Regime de Previdencia
fracionado, este devera ser elevado ate o primeiro numero inteiro subsequente
Complementar.
TADO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
CNPJ01.6
CNPJ: 01.612.582/0001-2
ntro - CEP: 64.343.000
/N-Centro-CEP: 64.343.000
jUAzEiro do PiAU
azeirodopiaui.pi.gov.br
Art. 8o Compete ao Prefeito prover, por Portaria, os cargos do Poder Executivo Direto e
Art. 14. A posse em cargo publico dependera, sempre, de previa inspecao medica oficial, e
Indireto, e ao Presidente da Câmara, por Resolução, os cargos do Poder Legislativo.
entalmente para o exercicio do
Paragrafo unico.A Portaria ou Resolução de provimento contera
cargo.
A qualificacao
1I - A denominacao do cargo;
Art. 15. Nao havera posse nos casos de remogao, reintegragao, redistribuigao, reversao e
III - O fundame
lesignacao para o desempenho de fungao gratificada.
IV - O carater da investidura.
SECAO II
Art. 16. Exercicio eo efetivo desempenho das atribuigoes do cargo e tem inicio no exato
DA NOMEACAO
momento em que o empossado passa a desempenhar legal e efetivamente suas funcoes,
adquirindo a partir dai direito as vantagens do cargo ea contraprestacao pecuniaria pelo Poder
Art. 9 A nomeacao para provimento de cargo publico depende de aprovacao em concurs
Publico
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeagoes para cargo em comissao declarado em lei de
contado a partir da data da posse.
$ 2 O prazo para entrada em exercicio, nos casos de remogao, reintegragao ou redistribuigao
sera de 15 dias, contados da data da publicacao oficial do ato.
Art. 10 Os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeagao e exoneragao, assim como.
$ 3 O prazo para entrada em exercicio, nos casos de designagao para funcao de confianga sera
de 05ci
o) dias, contados da data da publicagao oficial do at
3 4 No caso de remocao ou redistribuigao, o prazo inicial para o servidor em ferias ou licenciado
omissao que
ndam as atribu
onadas
Paragrafo unico: O servidor ocupante de cargo em comissao podera ser designado para ter
da data em que voltar ao servico
5 A autoridade competente do orgao ou entidade para a qual for designado o servidor, compete
atualmente ocupa hipotese em que devera optar pela remuneracao de um deles durante o periodo
dar-lhe exercicic
da interinidade.
6 Na hipotese de findo o prazo assinalado no 1 sem que servidor tenha entrado em exercicio,
SECAO III
DO CONCURSO PUBLICO
Art. 17. O inicio, as
spensao, a interrupcao eo reinicio do exercicio serao registrados no
Art. 11. O prazo de validade do concurso publico, na forma do disposto no artigo 37, III, da..
Constituicao Federa
Paragrafo unico. Ao entrar em exercicio, o servidor apresentara ao orgao competente os
Fundagoes Publicas eo Presidente da Câmara Municipal para os cargos da Câmara.
Art. 18. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Juazeiro
Art. 12. Durante o prazo previsto no Edital, aquele aprovado em concurso publico de provas ou
do Piauí, subordinado as normas desta Lei, sujeitar-se-aa jornada de trabalho conforme as
de provas e titulos serao convocados com prioridade sobre novos concursados para assu
disposicoes da Lei Complementar instituidora do Plano de Cargos e Vencimentos do Município
vago na carreira ou cargo isolado.
s 1 A inobservancia do disposto neste artigo implica nulidade do ato e punigao da autoridade
Paragrafo unico. Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juazeiro do Piauí-PI,
dispora sobre a jornada de trabalho de seus servidores
s 2 As condigoes para realizagao do Concurso Publico deverao ser fixadas em edital, observadas
Art. 19. Nenhum servidor podera ausentar-se do Município, para estudo ou missao de qualquer
a natureza e complexidade dos cargos, devendo o mesmo ser publicado na Imprensa Oficial do
do a Municipalidade,
para os cofres publicos,ser
autorizacao ou designacao expressa do Prefeito para os servidores da Prefeitura, do Presidente
ncia de jor
nal de grande c
acao no ambito do Município, o edital deve
,alem
da Câmara para os servidores da Casa Legislativa, e dos Diretores ou Superintendentes das
do atendimento ao disposto no paragrafo anterior, ser afixado em locais de acesso ao publico,

143
ICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.612.582/0001-200
Centro-CEP:64.343.000
Fone: (86) 3253-0131
jUAZEiro do Piauí
JUAZEIRO DO PIAU
E-mail: Prefeitura@juazeirodopiaui.pi.gov.b
Art. 20. Nenhum servidor podera ser colocado com onus para o Município, a disposigao de outras
3 Nao sendo possivel fazer a reintegracao pela forma prescrita no paragrafo anterior, sera o
unidades da Federacao, nem do Estado, nem de outros municipios, nem de entidades da
Administracao Indireta, salvo para prestacao de servicos decorrentes de convenio ou autorizacao
proporcionais nos termos do Art. 45.
$ 4o O servidor que estiver ocupando o cargo objeto de reintegracao sera exonerado, e se ocupava
outro cargo Municipal, a este reconduzido, sem direito a indenizagao.
$ 5 O servidor reintegrado sera submetido a inspecao medica. Verificada a incapacidade, sera
aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.
SECAOV
DO ESTAGIO PROBATORIO E DA ESTABILIDADE
SECAO VII
Da Transformacao
Art.22.Ao entrar
nto efetivo ficara
sujeito a estagio probatorio pelo periodo de 03 (tres) anos, durante o qual sua aptidao e
Art. 28. Transformagao ea alteragao da denominagao do cargo, ou de suas atribuicoes.
rente de lei.
constituida para este fim, observada os seguintes fatores:
$ 1 A transformacao do cargo nao afeta o servidor estavel que o ocupe, que continuara seu
-Assiduidade
11 - Qualidade do trabalho;
exercicio no cargo resultante da transformacao, desde que a mesma nao ocorra para cargo inferior
III - Relacion
ou incompativel com as aptidoes do servidor, revelada em concurso publica, ou decorrente de
IV - Responsabilidade;
titulos profissionais que serviram de base para o ingresso na carreira.
nento do trabalho
$ 2 Na transformacao deverao ser mantidas as atribuigoes precipuas e caracterizadoras do cargo
VI - Interesse;
transformado, de modo que as alteracoes nao descaracterizem os requisitos para a sua investidura.
VII - Atencao;
IX -Org
acao;
X - Iniciativa.
Da Readaptacao
s 1 As formas, procedimentos ea periodicidade em que devam ser processadas as avaliagoes de
Art. 29. Readaptagao ea investidura do servidor em cargo de atribuigoes e responsabilidades
ulamentadas em Lei Complementar Muni
cipal.
2 Tres meses antes de encerrado o prazo do estagio probatorio, as avaliacoes de desempenho
compativeis com a limitacao que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada
em inspecao medica.
$ 1 Se da avaliagao resultar a incapacidade do servidor para o servigo publico, sera o mesmo
aposentado por invalidez
$ 2 A readaptagao sera efetivada em cargo de atribuigoes afins, respeitada a habilitagao exigida.
3 O estagio probatorio tera seu prazo suspenso no caso de servidor efetivo que venha a ser
sao, voltando a recontagem do periodo do estagio quanc
Art.30.A readaptacao far-se-a
do retorno do servidor a seu cargo de origem
-de oficio
a) Quando se verificarem modificacoes no estado fisico ou psiquico, ou nas condigoes de saude
hipoteses
do servidor que diminuam sua eficiencia para o exercicio do cargo.
b) Quando se comprovar, mediante laudo medico, que a capacidade psiquica do servidor nao
mais corresponde as exigencias para o exercicio do cargo.
III - mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, assegurada a ampla defesa
Paragrafo unico. A readaptacao se formalizara por Portaria do Prefeito para os servidores do
vo do Poder
Poder executivo Direto, por Resolugao do Presidente para os servidores da Câmara e, para os
Executivo, inclusive indireto, ou do Poder Legislativo, conforme o caso, que especifique
atividade funcional, o orgao ou u
correspondente verificacao, atraves de laudo medico.
SECAO IX
DA RECONDUCAO
STADO DO Piauí
NICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.612.582/000
N-Centro-CEP:64.343.000
/N-Centro - CEP: 64.343.000
ne:(86)3253-013
JUAZEIRO
O DO Piauí
Eone: (8 g) 3253-o@juazeirodopiaui.pi.gov.br
5 As hipoteses de perda do cargo previstas nos incisos III e IV, do paragrafo anterior, deverao
Art.31.Reco
ado e decorrera
de reintegragao do anterior ocupante ou de sua reprovacao em estagio probatorio.
observando-se sempre as normas gerais determinadas pela legislacao federal a respeito de tais
Paragrafo unico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor sera aproveitado em.
situagoes.
outro cargo de atribuicoes e venc
ntos compativeis com o anteriormente ocupado
8 6 O servidor que perder o cargo na forma inciso IV, do 4, deste artigo, fara jus a indenizacao
correspondente a um mes de remuneracao por ano de servigo, eo cargo objeto de redugao sera
SECAOX
DO APROVEITAMENTO
assemelhadas pelo prazo de quatro anos
Art. 32. O aproveitamento eo reingresso no exercicio de cargo publico, de servidor estavel.
SECAO VI.
oosto em disponibilidade.
$ 1 O aproveitamento dependera de comprovacao da capacidade fisica e mental.
Da Reversao e da Reintegracao
to do se
i - For restabelecido o cargo de cuja extingao decorreu a disponibilidade;.
Art. 23. Reversao eo retorno do inativo ao servigo de que se havia afastado pela aposentadoria,.
I - Houver necessidade de prover o cargo, anteriormente declarado desnecessario
quer pela cessacao da ir de que, ac
te ao extinto ou declarado desnecessario, levando-se em conta o
tempo da concessao da aposentadoria, o servidor nao preenchia os requisitos necessarios a
prazo disposto no $ 6 do artigo 22
mesma, podendo esta se dar a pedido do servidor interessado quando verificado a ocorrencia das.
situacoes aqui previstas
Art. 33. Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, tera preferencia, sucessivamente, o de
tempo de disponibilidade
Art. 24. A reversao far-se-a sempre no mesmo cargo, ou naquele resultante de sua transformacao.
1 Ocorrendo a reversao,e estando o cargo ocu
do por outro servidor, o servidor revertidc
ibilidade se o servidor nao
sera aproveitado em outro cargo, ate o surgimento de vaga.
$ 2 Em nenhum caso podera efetuar-se a reversao sem que, mediante inspegao medica, fique
rovado
Paragrafo unico. Provada a incapacidade definitiva, sera o servidor aposentado
provada a capacidade para o exercicio da funcao
3o Sera cassada a aposentadoria do servidor que reverter e nao entrar em exercicio dentro do
SECAOX
DA VACANCIA DO CARGO PUBLICOE
alineas "b", "c", "d" e "e", desta Lei, devidamente comprovado.
Art. 25. Em hipotese alguma sera admitida a reversao de inativo que contar 70 (setenta) anos de
idade ou mais
II - demissao;
Art. 26. A reversao nao dara direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, a contagem de
tempo em que o servidor esteve aposentado.
sse em outro cargo inacumulavel, observado o disposto no caput do artigo 31, desta Lei.
V1 - falecimento.
Art. 27. Reintegracao ea reconducao do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, ou outro
Art. 36. A exoneracao de cargo efetivo dar-se-aa pedido do servidor, ou de oficio.
esultante de sua transformacao, quando reconhecida, por decisao administrativa ou judicial, a
II - quando, tendo tomado posse, o servidor nao entrar em exercicio no prazo estabelecido nesta
administrativa ou judicial, salvo motivo de forca maior, nos casos previstos no artigo 13,s 3,
alineas "b", "", "d' e "e", desta Lei, devidamente comprovado, fato que devera ser oficiado ao
Lei.
juizo que proferiu a decisao ou juntado procedimento administrativo.
s 2 O servidor exonerado fara jus ao saldo de remuneracao do mes, proporcionalmente aos dias
trabalhados, acrescido das ferias vencidas e proporcionais ea gratificacao natalina referente aos
$ 2 A reintegracao sera feita no cargo anteriormente ocupado. Se este houver sido transformado,
no cargo resultante da transformacao e, se extinto, em cargos de vencimento e funcoes
3 O servidor exonerado submeter-se-aa exame demissional realizado por medico do trabalho.
equivalentes, atendida a habilitacao profissional do servidor

Art. 46. Vencimento, no singular, ea retribuigao devida ao servidor publico pelo efetivo
exercicio de cargo publico ou funcao, correspondente ao simbolo e nivel fixado em lei..
Paragrafo unico. Nenhum servidor recebera, a titulo de vencimento, importancia inferior ao.
salario minimo vigente no pais.
Art. 47. Vencimentos, no plural, sao os valores percebidos pelo servidor publico,
correspondentes ao simbolo e nivel fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniarias fixas e
temporarias, excetuando-se o salario familia.
Art. 49.Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal, em nenhuma hipotese, poderao ser
I - a natureza, o grau de responsabilidade ea complexidade dos cargos componentes de cada.
carreira e dos cargos isolados,
II - os requisitos para sua investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 45. Na contagem de tempo de servico, para fins de disponibilidade, serao observados os
Paragrafo unico. Entende-se por remuneracao, para fins de calculo da disponibilidade
remunerada, o vencimento, disposto no art.46, acresci
lo das vantagens pecuniarias fixas, assim
Art.44.A declaracao de desr
ecessidade do cargo, a que
eo 1,do artigo 42,desta Lei
sera feita atraves de Decreto Executivo para os cargos da Prefeitura, Autarquias e Fundagoes
municipais, sendo para os cargos da Câmara Municipal, feitos por Resolução.
1 A extincao dos cargos declarados desnecessarios na forma do caput devera ser procedida
por lei especifica.

145
STADO DO PIAUf
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ: 01.612.582/0001-20
S/N-Centro-CEP:64.343.000
CEP:64.343.000
jUAZEiro Do Piauí
Fone: (86) 3253-0131
zeirodopiaui.pi.gov.bl
Art. 64. O servigo extraordinario sera remunerado com acrescimo de 50% (cinquenta por cento)
em relagao a hora normal de trabalho.
nedida de
aa ser cassada
ou revista, os valores em questao deverao ser repostos ao erario em no maximo 05 (cinco)
parcelas mensais, sendo a primeira delas em ate 3o (trinta) dias contados da notificagao para faze.
tambem, do adicional noturno disposto no artigo 68 desta lei
lo, sob pena de inscricao dos valores em divida ativa
Art. 65 Somente sera permitida a execucao de servigos extraordinarios para o atendimento a
Art. 53. O vencimento, a re
eracao,os proy
entos de aposentadoria e pensao dos servidores
municipais nao serao objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestagao de
condicionadas a previa autorizacao da chefia imediata e mediante expressa justificativa.
alimentos determinadas por ordem judicial.
Art. 66. O servidor que receber importancia relativa a servigo extraordinario nao prestado sera
DAS VANTAGENS DO SERVIDOR PUBLICO Municipal
Art. 67. Sera punido, com pena de suspensao, o servidor que se recusar, sem justa causa, a
Art. 54. Alem do vencimento correspondente ao simbolo e nivel fixado em lei, poderao ser pagas
orestacao de servico extraordinario. Identica pena sera aplicada ao servidor que atestar
cao de
Paragrafo unico.Na reincidencia dos fatos mencionados neste artigo,o servidor sera punido
com a demissao, atraves de processo administrativo disciplinar, a bem do servico publico.
II - Gratificacoes; e
III - Adicionais.
SECAO V
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 55. As gratificacoes e os adici
asos e condicoes previstos em lei.
Art. 68.O servico noturno, prestado em horario compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas
dia e 05:00 (cincc
Art. 56. Caso alguma indenizacao seja paga ao servidor, por qualquer razao, esta nao se incorpora.
50% (cinquenta por cento) em relacao a hora normal de trabalho..
ao vencimento, para qualquer efeit
ECAO V
Art. 57. Os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico municipais, de conformidade
DO ADICIONAL DE FERIAS
com o disposto no artigo 37, xiv, da Constituigao Federal, nao serao computados nem
acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores, sendo expressamente vedado o
Art. 69. Independentemente de solicitagao, sera pago ao servidor, por.
casiao das ferias, o
pagamento de referidos acrescimos com incidencia de uns sobre os outros..
dicional de 1/3 um terco) s
imbolo e nivel do cargo
SECAOI
DAS DIARIAS
Art. 58. O servidor que, a servigo da Administragao, afastar-se do Município, em carater eventual
Paragrafo unico. No caso de o servidor efetivo ocupar cargo em comissao, a media computada
ou transitorio, para outro ponto do territorio nacional, ou para o exterior, fara jus ao valor das
no periodo aquisitivo de ferias da respectiva diferenga sera considerada no calculo do adicional
passagens, assim como a diarias dispostas no artigo 54, 1, destinadas a cobrir as despesas
de que trata este artigo.
extraord
narias com hospedagem, alimentacao e locomocao, conforme dispuser lei especifica a
ser editada pelo Executivo Municipal
SECAO VII
DA GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DE FUNCAO DE CONFIANCA E DA
Art. 59. O servidor que receber diarias e nao se afastar do Município, por qualquer motivo, fica.
REMUNERACAO PELO EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO
obrigado a restitui-las integralmente no prazo maximo de 24 horas, ou, em recaindo este em
ibado,d
eriado,n
Art. 70. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que se encontre designado para desempenho de
Paragrafo unico. Da mesma forma, deverao ser restituidas no prazo acima assinalado, as diarias
recebidas em excesso quando o servidor retornar ao Município antes da data prevista.
ESTADO
ESTADO DO Piauí
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
Fone: (86) 3253-0131
coS/N-Centro-CEP:64.343.000
N-Centro-CEP: 64.343.000
Fone: (86) 3253-0131)
JUAZEIRO DO PIAU
SECAO II
$ 1 Lei de iniciativa do Executivo Municipal estabelecera quais serao as fungoes de confianca e
DAS GRATIFICACOES E ADICIONAIS
suas atribuicoes, para fins do dis
osto no caput deste artigo, assim como estabelecera as
correspondentes gratificacoes, se for o caso.
Art. 60. Alem do vencimento correspondente ao simbolo e nivel fixado em lei, aos servidores
2 O servidor efetivo nomeado para o exercicio de cargo executivo em comissao fara jus a
icipal serao deferidas as seguintes gratificacoes e adicionais.
remuneracao do cargo em comissao para o qual tenha sido nomeado, de modo que perceba oI - Gratificacao natalina;
ento de seu cargo efetivo e, mais a diferenca deste para o vencimento do cargo em
II - Adicional pela prestagao de servigos extraordinarios;
III - Adicional noturno;
ao cargo efetivo.
3 Podera o servidor nomeado para cargo executivo em comissao optar pela remuneracao de
V - Gratificacao pelo exercicio de funcao de confianga;
seu cargo efetivo, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissao para c
qual tenha sido nomeado, na hipotese de a remuneracao deste ser inferior a de seu cargo de
Paragrafo unico. O servidor que receber dos cofres publicos, vantagem indevida, sera punido
$ 4 O exercicio de fungao de confianca eo exercicio de cargo executivo em comissao geram
recebido, e solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento..
direito para o servidor porventura designado ou nomeado somente durante o periodo da
designagao ou nomeacao, cessando de imediato com o afastamento do servidor da funcao ou do
Art. 61. So sera admitida procuracao, para efeito de recebimento de quaisquer importancias dos
cofres municipais, decorrentes do exercicio do cargo ou fungao, quando outorgada por servidor
CAPITULO III
ausente do Município ou impossibilitado de sc
DAS LICENCAS
SECAO III
SECAOI
DA GRATIFICACAO NATALINA
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 71. Conceder-se-a ao servidor Municipal licenca:
Art. 62. A gratificagao natalina correspondera a 1/12 (um doze avos) da remuneragao a que o
servidor fazer jus no mes de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano, e sera paga
I - para tratamento de saude;
II - a gestante ea adotante;
anualmente, ate o dia 20 de dezembro de cada ano.
III - a paternidade;
s 1 As faltas legais e justificadas no servigo, nao serao deduzidas para fins de calculo da
IV - por acidente
ratificacao que trata este artigo.
V - por motivo de doenca em
essoa da familia;
2 A criterio do Prefeito, para os servidores da Prefeitura, do Presidente da Câmara Municipal
VI - para o servigo militar;
dentes das Autarquias e Fundagoes
VII - para atividade politica;
oublicas para seus servidores, a gratificacao natalina podera ser paga em duas parcelas, sendo a
VIII - para o desempenho de mandato classista
Art. 72. O servidor que se encontrar no gozo de uma das licencas previstas nos incisos II, III e
3o No caso da opcao pelo disposto no paragrafo anterior, o pagamento da segunda parcela sera
V, do artigo anterior, nao podera, em hipotese alguma, exercer qualquer outra atividade
calculado com base na remuneracao de dezembro, abatida a importancia paga ate o dia 30 de
junho, dedugao esta que devera ser efetuada considerando-se o valor efetivamente pago naquela
oportunidade.
Art. 73. O servidor Municipal nao podera permanecer em licenca da mesma especie por prazo
Art. 63. Na hipotese de desligamento do servidor do servico publico Municipal, a gratificacao
superior a 24 (vinte e quatro) meses
Paragrafo unico. A licenga concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do termino de outra
natalina sera devida e calculada proporcionalmente ao numero de meses de exercicio dentro do
ano a que se refira com base no vencimento do mes em que ocorrer o desligamento.
da mesma especie, sera considerada como prorrogacao em relacao a primeira
SECAO IV
DO ADICIONAL PELA PRESTACAO DE SERVICOS
saude sera submetido a exame, e se considerado definitivamente invalido para os servigos em
geral, sera aposentado.
EXTRAORDINARIOS

Art. 87. Pelo nascimento de filho, o servidor Municipal tera direito, a titulo de licenca
declaracao de nascido vivo fornecida pelo hospital.
Paragrafo unico. Para fins dos assentamentos funcionais e inclusao do nascido como dependente
copia da certidao de nascimento.
Art. 99. E assegurado ao servidor o direito a licenca com remuneracao para o desempenho de
nfederaca
tativo da
categoria, ou ainda, entidade fiscalizadora da profissao.

147
DO PIAUf
UNICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
JUAZEIRC
Fone: (86) 3253-0131
JUAZEIR
@juazeirodopiaui.pi.gov.br
1Some
e poderao ser licenciados os servidores eleitos para cargos de diregao ou.
Art. 106. A prescrigao do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva.
2 A licenga de que trata este artigo tera duragao identica a do mandato, podendo ser prorrogada
ino do prazo para gozo
ncionado neste
statuto e, no caso de acumulacao por in
eriosa necessidade de servico
no caso de reeleigao do servidor e por uma unica vez.
devidamente justificada, ao final do periodo para gozo relativo ao segundo periodo aquisitivo.
executivo em comissao ou no exercicio de
o qual tenha sido eleito.
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGAO OU ENTIDADE
CAPITULO IV
Art. 107. O servidor publico Municipal efetivo podera ser cedido, mediante convenio, para ter
DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
inistracao, inclusive dos Poderes da Uniao, do.
SECAO1
Estados, do Distrito Federal e de outros Municipios.
cessionario, salvo disposicao convencionada de modo diverso.
Art. 100. Os beneficios citados neste capitulo, de c
Instituigao Previdenciaria a qual se encontrem vinc ulados os Servidores Municipais de Juazeiro
idenciario, serao custeados pela
$2 Servidores contratados tei
interesse publico, bem como os
do Piauí.
CAPITULO VII
Art. 101. Salvo disposigao em contrario da Constituigao Federal, os beneficios previdenciarios
DAS CONCESSOES
devidos aos servidores serao os seguintes:
1 - quanto ao servidor:
Art. 108. Sem qualquer prejuizo, podera o servidor ausentar-se do servigo:
a) aposentadoria por invalidez;
-Por 01 (um dia:
entadoria
ulsoria;
a) Para doagao de Sangue,
c) aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuicao;
Para
leitor
d) aposentadoria voluntaria por idade;
c) Em razao do falecimento de avo (6), tio(a), primo(a) ou cunhado(a), genro e nora;
e) aposentadoria especial;
d) Para atendimento a intimacao judicial
II - Por 08 (oito) dias consecutivos em razao de
g) auxilio-acidente
ao do ato ou, caso seja de interesse do(a) servidor(a), podendo
h) salario-familia; eb) falecimento de conjuge, companheiro (a), filhos, enteados, pais, madrasta ou padrasto, irmaos,
nenores sob guarda ou tutela;
a) pensao por
morte;eb) auxilio-reclusao.
Paragrafo unico. O beneficio constante da alinea "e" do inciso I deste artigo dependera, para
Municipais, ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, pelo periodo de duracao
CAPITULO V
devidamente comprovadas por documentos habeis, para fins de assentamento funcional.
Das Ferias
CAPITULO VIII
Art. 102. O servidor m
icipal fara jus a 30 (trinta) dias de ferias a cada 12 (doze) meses de
DO TEMPO DE SERVICO
exercicio, que deverao obrigatoriamente ser gozadas dentro dos 12 (doze) meses subsequentes
Art. 109. A apuragao do tempo de servigo sera feita em dias, que serao convertidos em anos,
riosa necessidade de servico, documentalmente justificada em cada caso, e no maximo de.
erado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
s 1 O gozo de ferias de que trata este artigo sera remunerado com pelo men
os 1/3 um terco a
Art. 110.Alem das ausencias do servidor pre
vistas no artigo 108 desta Lei, serao considerados
mais do que o salario normal, conforme disposto no artigo 69, desta Lei
como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de:
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU
AL DE JUAZEIRO DO PIAU
IPAL DE JUAZEIRO DO PIAU
jUAZEiRO DO Piauí
ro-CEP:64.343.000
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AzEiRo Do Piauí
I - ferias;
riodos, n
endo ser inferior a 10 dez)
II - exercicio de cargo em comissao ou equivalent
em orgao ou entidade dos Poderes da Uniao,
$ 3 Somente serao considerados como nao gozadas, por absoluta necessidade do servigo, nos
termos do caput deste artigo, as ferias que o servidor deixar de gozar, mediante decisao escrita
dos Estados, Municipios e Distrito Federal, a titulo da cessao que trata o artigo 107 desta lei;
te instituido
do Prefeito relativamente aos servidores da Prefeitura, do Presidente da Câmara em relagao aos
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, Municipal ou distrital;
servidores da Casa Legislativa, ou do Diretor de Autarquia ou Fundacao Municipal para os
V - participacao em juri ou outros servigos obrigatorios por lei;
ervidores des
VI - missao ou estudo em outros pontos do territorio nacional ou no exterior, a servico da
dentro do exercicio a que elas correspondem.
Administracao;
4 O Executivo Municipal, inclusive quanto a Administragao Indireta, assim como o
Legislativo, manterao escala organizada para a concessao de ferias aos servidores municipais,
a) para tratamento a saude, desde que a mesma nao exceda a 02 (dois) anos;
escala esta que so podera ser alterada pelos respectivos Chefes de cada Poder, autarquias eb) para o desempenho de mandato classista;
as as chefias imediatas dos se
c) a gestante, a adotante ea paternidade;
5 O servidor devera requerer o gozo de suas ferias no prazo de, pelo menos, 20 (vinte) dias de
motivo de acidente
servico ou doenca profissional;
antecedencia, ressalvado os casos de urgencia devidamente justificados.
6 As ferias serao reduzidas na proporcao de 01(um) dia para cada falta injustificada ao trabalho
s 1 As licengas constantes do inciso VII, alineas "a" e "d", para serem consideradas como de
nhar dos respectivos atestados ou laudos medicos.
tes do inci
iso ViI, alinea "c",
adas como de efetiv
Art.103.Durante o gozo de ferias o servidor fara jus, alem do adicional de 1/3, ao vencimento
exercicio deverao se fazer acompanhar da declaracao de "nascido vivo", fornecida pelo hospital,
base de seu cargo acrescido do adicional do adicional por tempo de servigo ja definitivamente
que devera ser convalidada pela copia da certidao de nascimento ou, sendo o caso, de documento
incorporado ao seu patrimonio juridico, somado, ainda, a media dos adicionais e gratificacoes
que comprove a adocao.
dispostas nos incisos III eV, do artigo 60 desta Lei, percebidos no periodo aquisitivo, bem como
da media da diferenca que tenha recebido no periodo aquisitivo relativo a investidura em cargo
Art. 111. Contar-se-a, como de efetivo exercicio no cargo, para fins de disponibilidade
comissionado.
s 1 E vedada a conversao da totalidade das ferias em pecunia, permitindo-se a conversao parcial,
I - o tempo de servico prestado a Uniao, Estados, Distrito Federal ou outro Município, na forma
limitada esta a 10 (dez) dias, a criterio do servidor e mediante requerimento protocolizado juntc
do disposto no artigo 107, desta Lei;
a Divisao de Pessoal com antecedencia minima de 30 (trinta) dias em relagao ao inicio do gozo
II - a li
notivo de doeng
em pessoa da familia nao excedente a 90 (noventa) dias;
das ferias
III - a licenca para atividade politica, na forma do disposto no artigo 98, desta Lei;.
2O servidor que, durante o periodo aquisitivo, houver gozado licenca por motivo de doenca
em pessoa da familia, por mais de 30 dias, perdera o direito as ferias, e independentemente do
prazo, perdera o direito as ferias quando se referir a licenga para tratar de assuntos particulares,
CAPITULO IX
entao tera inicio, em ambos os casos, o decurso de novo periodo aquisitivo no retorno do.
DAS FALTAS
servidor ao servicc
3o Suspendera a contagem do prazo do periodo aquisitivo de ferias a licenca para tratamento
Art. 112. Nenhum servidor podera faltar ao servigo sem causa justificada
de saude que exceda 03 (tres) meses, recomecando a fluir o tempo do periodo aquisitivo ao
s 2 A falta nao justinicada acaretara ao ser vidor a perda do(s) correspondente(s) dia(s), nos
1Se a falta for p
ou acidente, sera
stado medico
termino da licenca, computando apenas o que lhe restava para completar o periodo, sem prejuizo
do lapso temporal decorrido anteriormente a suspensao.
termos do artigo 120 desta lei.
Art.104.O servidor publico que se encontrar em qualquer das hipoteses constitucionais de
acumulagao licita de cargos, empregos ou fungoes publicas, recebera o adicional de 1/3 calculado
Fundacoes, sera estabelecido pelo Prefeito Municipal em Decreto Executivo, no qual se
conforme trata o artigo 69 desta Lei, relativamente ao cargo em cujo exercicio das atribuicoes
determinara o periodo de funcionamento das mesmas.
The garanta o gozo de ferias.
Art. 114. O servidor devera permanecer na repartigao durante as horas de trabalho ordinario e as
Art. 105. O servidor promovido, transferido ou removido, quando em gozo de ferias, nao sera
ndo c
Paragrafo unico. O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, aos servidores investidos
obrigado a apresentar-se antes de termina-las.

148
CNPJ: 01.612.582/0001-
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Art. 115. A frequencia sera apurada por meio de ponto, seja atraves de relogio mecanico ou
Art.134.Os prazo
lvo motivo de forca
digital, ou ainda por cartao magneticc
Paragrafo unico. Somente o proprio servidor podera realizar o apont
nento de sua frequencia
TITULO IV
Art. 116. Ponto eo registro pelo qual se verificarao, diariamente, as entradas e saidas dos
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO
1 Nos registros de ponto deverao ser lancados todos os elementos necessarios a apuracao da.
DOS DEVERES DO SERVIDOR PUBLICO Municipal
2Salvo nos casos expr
previstos em lei ou regulamento, e vedado dispensar o
Art. 135. Sao deveres do servidor publico Municipal:
servidor de registro de ponto.
- exercer com zelo e dedicacao as atribuigoes do cargo e fungao que ocupe;
Art. 117. O periodo de trabalho podera ser antecipado ou prorrogado para toda reparticao ou
III- observar as normas legais e regulamentare
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Paragrafo unico. No caso de antecipacao ou prorrogagao desse periodo, sera remunerado o
- atender com presteza:
prestando as informacoes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
trabalho extraordinario, na forma prevista no artigo 64 desta lei.
le certidoes requeridas para defesa de direito ou esclarec
Art. 118 Nos dias uteis, so por determinacao do Prefeito Municipal poderao deixar de funcionar
interesse pessoal;
c) as requisigoes para a defesa da Fazenda Publica Municipal;
as reparticoes publicas municipais, inclusive as Autarquias e Fundacoes, ou serem suspensos ou
seus trabalhos, no todo ou em parte.
azao do
VII - zelar pela economia do material ea conservacao do patrimonio publico;
Art. 119 Para efeito de pagamento apurar-se-aa frequencia do seguinte modo:
VIII - guardar sigilo sobre ass
[ - Pelo ponto;
II - Pela forma que for determinada, quanto aos servidores nao sujeitos a ponto.
Paragrafo unico. Havera um boletim padronizado para a comunicacao da frequencia
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissao ou abuso de poder.
Art. 120. O servidor perdera:
Paragrafo anico. A representacao de que trata o inciso XII sera encaminhada pela via
incorporado ao seu patrimonio juridico, se nao comparecer ao servico;.
se ao representado a ampla defesa.
II -Os vencimentos em horas, excetuando-se o adicional por tempo de servico ja definitivamente
incorporado ao seu patrimonio juridico, relativo ao numero correspondente aquelas em que c
CAPITULOI
servidor com
depois da hora marcada para o inicio do expediente, ou se retirar da
DAS PROIBICOES
reparticao antes do termino do expediente.
Paragrafo unico.Sera computada hora completa o periodo superior a 30 (trinta) minutos de cada
Art. 136. Ao servidor publico Municipal e proibido:
hora, sendo que na primeira e ultima hora do expediente a hora faltante sera considerada aquela
entar-se do servigo durante o expediente, sem previa autorizacao do chefe imediato
em o servidor atrasar ou se retirar mais cedo 15 (quinze) minutos..
II - retirar, sem previa anuencia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
setor em que preste servico;
Art. 121. No caso de 03 (tres) faltas sucessivas, serao computados para efeito de desconto, os
mingos e feriados intercalados.
IV- opor resistencia injustificada a tramitacao de qualquer docu
servigo;
Art. 122. O servidor que por motivo de molestia grave ou subita, nao puder comparecer ao
VI - cometer a pessoa estranha a repartigao, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
servico, fica obrigado a fazer pront
ao departamento de pessoal da Administracao, cabendo a este comunicar a chefia do servidor.
tribuicao que seja de sua resp
nsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se
associacao profissional ou
sindical, ou a partido politico;
DO DIREITO DE PETICAO
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
.Sao
S/N-Centro - CEP: 64.343.000
JUAZEiRO DO Piauí
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Fone: (86) 3253-0131
VIII - valer-se do cargo ou fungao para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
resse legitim
ignidade da f
ao publica
IX-participar de gerencia ou administracao de emp
presa privada, de sociedade civil, ou exercer
Art. 124. O requerimento sera dirigido a autoridade competente para decidi-lo e encaminhado
o comercio e, nestas qualidades, transacionar com o Município;
X - atuar, como procurador ou intermediario, junto a reparticoes publicas, salvo quando se tratar
de beneficios previdenciarios ou assistenciais de parentes ate o segundo grau, e de conjuge ou
Art. 125. Cabe pedido de reconsideracao a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a.
atribuicoes;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV-u
ateriais da reparticao
ou atividades particulare
Art. 126. Cabera recurso:
este nao for conhecido;
situagoes de emergencia e transitorias, devidamente justificadas;
I - das decisoes sobre os recursos sucessivamente interpostos.
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercicio do cargo ou fungao
s 1 O recurso sera dirigido a autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou
so sera
hado por intermedio da autoridade a que estiver imediatamente
XVIII - manter sob sua chefia imediata, em car
go comissionado ou fungao de confianga, conjuge,
subordinado o requerente
companheiro ou parente ate o segundo grau civil;
Art. 127. O prazo para interposigao do pedido de reconsideragao ou de recurso e de 30 (trinta)
CAPITULO III
DA ACUMULACAO
Art. 128.O recurso podera ser recebido com efeito suspensivo, a juizo da autoridade competente
Paragrafo unico.Em caso de provimento do pedido de reconsideracao ou do recurso, os efeitos
Art. 137.Ressalvados os casos previstos no artigo 37, XVI, da Constituicao Federal, e vedada a
da decisao retroagirao a data do ato impugnado.
S 1 A proibicao de acumular estende-se a cargos, empregos e funcoes e abrange autarquias,
publicas, fundagoes publicas e socieda
nia mista, suas subsidiarias, e
Art. 129.O direito de requerer prescreve:
5.(cinco) anos, quanto aos atos de demissao e de cassacao de aposentadoria ou
ociedades controladas, diret
ta ou indiretamente, pelo poder publico..
tes das relacoes de
s 2 A acumulagao de cargos, ainda que licita, fica condicionada a comprovacao da
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
ou da data da ciencia pelo interessado, quando o ato nao for publicado.
nder pelas atribuicoes de outro cargo em comissao, distinto do que esteja
a ocupar, quando percebera, por opcao expressa, apenas a remuneracao de um dos cargos.
Art. 130. O pedido de reconsideragao eo recurso, quando cabiveis, interrompem a prescrigao.
dois cargos efetivos, quando investido em cargo executivo em comissao, ficara afastado de
Art. 131. A prescricao e de ordem publica e, por tal motivo, nao pode ser relevada pela
ambos os cargos efetivos, podendo optar por uma ou outra remuneracao, na forma do disposto
dministracao
Art. 132. Para o exercicio do direito de peticao, e assegurada vista do processo ou documento,
Art. 139. Verificada em processo administrativo a acumulacao proibida, e provada a boa-fe, o
na repartigao, ao servidor ou a procurador por ele legalmente constituido
servidor optara por um dos cargos ou fungoes.
Paragrafo unico. Provada a ma-fe, perdera o servidor todos os cargos ou funcoes, e sera
Art. 133. A administragao, sempre que necessario ea qualquer tempo, devera rever seu
obrigado a restituir o que tiver recebido indevida
ente, sem prejuizo do procedimento penal
quando eivados de ilegalidade.
cabivel.

Art. 152. Sera cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na.

150
01.612.582/
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JUAZEIR
jUAZEiRO Do Piauí
Art. 178. Tipificada a infracao disciplinar, sera formulada o indiciamento do servidor, com a
posteriores medidas cabivel, se for o caso..
pecificacao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
s 1 O indiciado sera citado por mandado expedido pelo presidente da comissao para apresentar
CAPITULO II
defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartigao.
DO PROCESSO DISCIPLINAR
$ 2 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo sera comum e de 20 (vinte) dia
Art. 165. O processo disciplinar eo instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor
por infragao praticada no exercicio de suas atribuigoes, ou que tenha relagao com as atribuigoes
ndispensavei
4 No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na copia da citagao, o prazo para defesa
do cargo ou funcao em que se encontre investida.
contar-se-a da data declarada, em termo proprio, pelo membro da comissao que fez a citacao,
omissao comp
osta de 03 (tres) servidores
ra de 02 (duas) testemunhas
sendo dois deles efetivos, preferencialmente estaveis, designados pela autoridade competente que
Art. 179. Achando-se o indiciado em lugar incerto e nao sabido, sera citado por edital, publicado
S 1 O servidor sobre o qual recair a designagao de Presidente devera ser ocupante de cargo
nos do que dispoem os $$ 2 e 3, do artigo 12, desta Lei, para no prazo de 15 (quinze)
nivel,ou
ao do indicia
dias apresentar sua defesa.
$ 2 A comissao tera como secretario servidor designado pelo seu presidente, podendo a
Art. 180. Considerar-se-a revel o indiciado que, regularmente citado, nao apresentar defesa no
s 3 Nao podera participar da comissao de sindicancia ou de inquerito, conjuge, companheiro ou
prazo legal.
parente do acusado, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro gra
$ 2 Para defender o indiciado revel, a autoridade in
Art. 167. A comissao exercera suas atividades com independencia e imparcialidade, assegurado
mo defensor dativo, que devera ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nivel, ou ter nivel
o sigilo necessario a elucidacao do fato ou exigido pelo interesse da administracao.
Paragrafo unico. As reunioes e as audiencias das comissoes terao carater reservado.
Art. 181. Apreciada a defesa, a comissao elaborara relatorio minucioso, onde resumira as pecas
Art. 168. O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases
s autos e mencionara as provas em que se baseou para formar sua conviccao.
2 Reconhecida a resp
sabilidade do servidor, a comissao indicara o dispositivo legal ou
III - julg
regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.
Art. 169. O prazo para a conclusao do processo disciplinar nao excedera a 60 (sessenta) dias,
Art. 182. O processo disciplinar, com o relatorio da comissao, sera remetido a autoridade que
determinou a sua instauragao, para julgamento.
1 Sempre que necessario, a comissao dedicara tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus
membros dispensados do ponto, ate a entrega do relatorio final.
SECAO II
$ 2 As reunioes da comissaio serao registradas em atas que deverao detalhar as deliberagoes
DO JULGAMENTO
adotadas
Art. 183. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
SECAO1
julgadora proferira sua decisao.
DO INQUERITO
$ 1 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alcada da autoridade instauradora do processo, este
Art. 170. O inquerito administrativo obedecera ao principio do contraditorio, assegurada a ampla
2 Havendo mais de um indiciado e diversidade de sancoes, o julgamento cabera a autoridade
defesa, com a utilizacao dos meios e recursos admitidos em direito.
competente para a imposigao da pena mais grave.
$ 3 Se a penalidade prevista for demissao ou cassagao de aposentadoria ou disponibilidade, ou
Art. 171.Os autos da sindicancia integrarao o processo disciplinar,
como peca informativa da
rescisao de contrato, o julgamento final cabera as au
instrucao
158, desta Lei.
STADO DO PIAU
ESTADO
jUAzEiro do Piauí
Fone: (86) 3253-013
jUAzeiro do PiaU!
3 4 Reconhecida pela comissao a inocencia do servidor, a autoridade instauradora do processo
Paragrafo unico. Na hipotese de o relatorio da sindicancia concluir que a infracao esta
determinara o seu imediato arquivamento, salvo se o reconhecimento em questao mostrar-se
flagrantemente contrario as provas dos autos.
Ministerio Publico, independentemente da imediata instauracao do processo disciplinar.
Art. 184. O julgamento acatara o relatorio da comissao, salvo quando contrario as provas dos
Art. 172. Na fase de inquerito, a
comissaio promovera a tomada de depoim
nentos, acareacoes
investigagoes e diligencias cabiveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando
autos.
Paragrafo unico. Quando o relatorio da comissao contrariar as provas dos autos, a autoridade
necessario, a tecnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidacao dos fatos..
julgadora podera, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abra
Art. 173. E assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
rador, arrolar er
unhas, produzir provas e contraprovas e
Art. 185. Verificada a ocorrencia de vicio insanavel, a autoridade que determinou a instauracao
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
do processo ou outra de hierarquia superior declarara a sua nulidade total ou parcial, e ordenara,
s 1 O presidente da comissao podera denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatorios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
2 Sera indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovagao do fato independer de
1 O julgamento fora do prazo legal nao
processo, desde que
Capitulo IV, do Titulo IV, desta Lei.
Art. 174. As testemunhas serao intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente
da Comissao, devendo a segunda via, com o ciente do destinatario, ser anexada aos autos.
Art. 186. Extinta a punibilidade pela prescricao, a autoridade julgadora determinara o registro
Paragrafo unico. Se a testemunha for servidor publico, a expedicao do mandado sera
do fato nos assentamentos individuais do servidor.
mediatamente
icada ao chefe da reparticao onde serve, com a indicacao do dia e hora.
marcados para a inquiricao.
Art. 187. Quando a infragao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar sera remetido
ao Min
sterio Publico para a instauracao da acao penal correspondente, ficando trasladado na
Art. 175. O depoimento sera prestado oralmente e reduzido a termo, nao sendo licito a
reparticao.
unha apresenta-lo escrito
$ 1 As testemunhas serao inquiridas separadan.
ent
Art. 188. O servidor que responder a processo disciplinar so podera ser exonerado a pedido, ou
$ 2 Na hipotese de depoimentos contraditorios ou que se infirmem, proceder-se-aa acareacao
aplicada.
s 1 Chegando os contratos por excepcional interesse publico a seu termo final, sua rescisao se
Art. 176. Concluida a inquiricao das testemunhas, a comissao promovera o interrogatorio do
dara mediante ressalva no referido ato, continuando-se o processo para as posteriores medidas
Isado, observados os pro
ntos previstos nos artigos 174 e 175, desta Lei.
cabiveis, se for o caso.
$ 1 No caso de mais de um acusado, cada um deles sera ouvido separadamente, e sempre que
S 2Ocorrida a exoneracao de que trata o inciso I, do artigo 35, desta Lei, o ato sera convertido
eles.
em demissao, se for o caso.
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se ao mesmo,
SECAO III
porem, reinquiri-las, por intermedio do presidente da comissao.
DA REVISAO DO PROCESSO
Art. 189. O processo disciplinar podera ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio,
te que ele seja submetido a exame por junta medica oficial, da qual participe.
stancias suscetiveis de justificar a inocencia do punido.
pelo menos um medico psiquiatra.
ou a inadequagao da penalidade aplicada.
1 Em caso de falecimento, ausencia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da
Paragrafo unico. O incidente de sanidade mental sera processado em autos apartados e
familia podera requerer a revisao do processc.
apensados ao processo principal, apos a expedicao do laudo pericial.
$ 2 No caso de incapacidade mental do servidor, a revisao sera requerida pelo respectivo curador
A divulgacao virtual dos atos municipais.

151

A Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
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Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
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Prefeitura Municipal DE LAGOA DOPIAUI
Gabinete da Prefeita Municipal