Município: Paulistana
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 27/11/2025

PIRACURUCA 2i! Promotoria de Justiça

sensíveis (LGPD. art. 11 ). restringindo o acesso às informações sobre deficiência e assegurando sigilo e privacidade.

OC OMPROMISSÁRI O compromete-se a realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, diagnóstico tisico, arquitetônico, comunicacional e pedagógico completo das unidades escolares da rede municipal de ensino, com a finalidade de identificar barreiras estruturais e de comunicação que comprometam o pleno acesso. a participação ea permanência dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.

Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de homologar em iu(zo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de titulo executivo judicial.

O descumprimento de qualquer das obrigações ensejará multa diária no valor de RS 1.000,00 (mil reais), revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên cia, sem prejulzo da e:xecuç:Ao judicial.

O Ministério Público do Piauí fará publicar este Termo de Ajustamento de Conduta via DOE?viPI eo Município de Piracuruca/PI também dará ampla publicidade ao instrumento, por meio de publicação em veícu lo oficial, e divulgação nas unidades escolares, para fins de conhecimento de alunos, pais e professores, tudo no prazo de 05 (cinco) dias corridos após a homologação do TAC, devendo comprovar a publicação e divulgação .

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Contatos: (86) 98187-96081 E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

PIRACURUCA

2i! Promotoria de Justiça

O Ministério Público acompanhará, nos termos da Resolução de nº 179/2017 do CNMP, a execução do Termo de Ajustamento de Conduta por meio de Procedimento Administrativo, sendo arquivado caso ocorra o seu devido cumprimento.

O presente TAC poderá ser revisto mediante termo aditivo, o qual poderá incluir ou excluir medidas que tenham por objetivo o seu aperfeiçoamento e/ou se mostrem tecnicamente necessárias ao seu aperfeiçoamento.

Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício , por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. Por estarem assim. compromissados, firmam este Termo de Ajustamento de Conduta em 02 (duas) vias de igual teor, que terá eficácia de títu lo executivo extrajudicial.

Plracuruca/PJ, 17 de novembro de 2025.

Amina Macedo Teix.eira de Abreu Santiago

Promotora de Justiça

Á lva ro Francisco Santiago Cavalcaote Monteiro Defensor Público

Avenida Landri Sales. S4S. Centro, Piracuruca/Pl, CEP 64,240-000 Contatos: (86) 98187-96081 E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi,mp.br

PIRACURUCA 2ª Promotoria

de Justiça

1...,--\_ Francisco M alho Mendes Prefeito do Mpo de Piracuruca-PI

1.Ív0cuum44:rd"1ane121& ,:t;Í,h,doi~Jfcd.?-,\_

Marcondes Francisco dos Santos Sales Secretário Municipal de Educação/PI

aújo nicípio 19.48

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Contatos: (86) 98187-9608 1 E-mail: segundapj.piracuruca@mppi.mp.br

AVISO DE CONTRATA O DIRETA

DISPENSA N' 052/2025

ROCESSO ADMINISTRATIVO ' 136/2025

O Município de Paulistana PI, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, Processo de Contratação Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, li Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras e demais legislações aplicáveis e Decreto Municipal n· 337 /2025.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD E

OBJETO

Contratação de empresa para a aquisição de peças e acessórios, bem como para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva nas motocicletas, com vistas a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Municípi o de Paulistana PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 61.932,40 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 27 de novembro de 2025

ATÉ : 02 de dezembro de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sede da Prefeitura. Endereço: Av. Marechal Deodoro, N" 121, Centro, CEP: 64.750-000, Paulistana, Piauí, Brasil, Setor de Licitações.

Obs: As propostas enviadas para a sede da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI, deverão ser entregues até as 13:00 horas nos dias definidos acima.

Paulistana (PI), 26 de novembro de 2025.

Tamara Tayna da Cruz Vieira Secretária Municipal de Saúde

Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratação