Município: Simões
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/10/2025

174
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxV

Id:047
DEA3958CCC
ESTADO DO Piauí
Lei no 280/2025
Decreto Municipal N 053/2025
'Dispoe sobre o regime juridico
nico eo estatuto dos
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e
publicos do Município de Santa
nos termos do Art. 60, inciso IV, inseridas na Lei Organica do Município
Luz-Pi, de suas autarquias e
fundagoes publicas e da outras
CONsIDERANDO o dia 28 de outubro Dia do Servidor Publico e dia do Padroeiro do
Município de Simoes, Sao Simao;
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara dos Vereadores aprova e ele
Decreta:
sanciona a seguinte Lei:
Titulo!
CAPiTULO UNICO
Das Disposigoes Preliminares
Art. 1 - Decreta Ponto Facultativo no dia 27 de outubro de 2025 (Segunda-Feira) e Feriado
Art. 1. Esta Lei institui o Regime Juridico Unico e 0 Estatuto dos
s publicos
do Município
de Santa
a Luz-PI, de
e demais orgaos Estaduais, Federais e Empresas no ambito do territorio do Município de Simoes,.
fundagoes publicas, nos termos do art. 39 da Constituigao Federal, art. 53 da
conforme estabelece a Lei Municipal no 738/2023
etencia,
dispositivos
estarao fundados
nos
Art. 2 - Cabera aos dirigent
assegurar que os agentes publicos observem os turnos de funcionamento dos orgaos, bem como
eficiencia, na valorizagao do servidor, na eficacia das agoes institucionais e das
Art.4
$2- O Regime de que trata o caput deste artigo eo estatutario, regido por
normas de direito publico.
TiTULO II
Registre-se, pubLique-se
CUMPRA-SE.
Das Diretrizes e Objetivos
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes, em 10 de outubro de 2025.
Art.2-O Plano de Carg
diretrizes basicas
- valorizagao, profissionalizacao eo desenvolvimento profissional do
servidor publico de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetoria das.
carreiras, mediante promocao;
II - mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulagao de
cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais
OREFEITO Municipal
da Admi
nistracao, a fim de permitir a prestacao de servigos publicos de
excelencia;

SANTA.LUZ
Prefeitura Municipal DE SIMOES
III - adocao de instrumentos gerenciais de politica de pessoal integrados
Art. 3o. Para os efeitos desta lei entende-se por:.
I - Servidor publico: pessoa legalmente investida em cargo publico.
Portaria N 486/2025.
Area de Atuagao: cada uma das celulas de atribuigoes e
responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua
O PREFEITO Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, no uso de
natureza primaria;
III - Cargo: ea unidade funcional basica, criada por lei, que expressa um
nseridas na Lei Organica do Município
conjunto de atribuigoes, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal no 770/2024.
publico, com denominagao propria e numero certo, dentro da estrutura
IV - Cargo em Comissao: a soma das atribuicoes, responsabilidades e
RESOLVE:
encargos de Diregao, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por pessoa
alheia a administragao publica, com exercicio transitorio, nomeado e exonerado
por decisao do Chefe do Poder Executivo de acordo com a conveniencia e
Art. 1-Nomear o senhor JOAO MAiRTON ALVES DE SOUSA, portador da RG n 342.197
oportunidade do interesse publico;
Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento / Comissao
- Funcao de Confianca: ea vantagem pecuniaria, de carater transitorio
Permanente de Licitação - CPL, no Município de Simoes, Estado do Piauí, ate ulterior
atribuida a remuneragao do conjunto de deveres e responsabilidades cometidas
deliberacao.
a uma posicao em nivel de chefia, diregao e assessoramento, que a
Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, com competencia financeira
Carreira: trajetoria profissional estabelecida para cada um dos
a partir de 01 de outubro de 2025, tornando sem efeito a Portaria n 116/2025.
cargos efetivos abrangidos por esta lei, organizados conforme
suas
Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se
especialidades, classes e padroes atraves do encadeamento de referencias;
VI!. - Competencias: agrupamento de conhecimentos, habilidades e
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-Pl, 01 de outubro de 2025.
atitudes interdependentes, segundo padroes previamente conhecidos, que se
do resultado esperado no trabalho;
VIII
Grupo Funcional
agrupamento
mesma
escolaridade e atribuicoes de complexidade semelhante;
MagnBanta
IX - Classe: agrupamento de cargos de mesma denominagao, numa
YafeitoMtus.detalvano
escala crescente de vencimentos basicos, decorrente da afericao de merito no
CPF:009.363.273-83
exercicio profissional, passivel de mudanca atraves de aprovacao no
Procedimento de Crescimento Vertical;
Ciente en
212025
Direito Publico ao servidor em virtude do real desempenho das atribuicoes.
bleera:
pertinentes ao seu cargo, nao incluindo outras vantagens financeiras;.
XI Remuneragao: soma do vencimento basico do cargo acrescido das
JOAO MAIRTON ALVES DE SOUSA
demais vantagens financeiras;
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais