Município: Curralinhos
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 18/09/2025

Art. 1 Fica Instituido o Conselho Municipal de Curralinhos (Pl) - COMTUR como.
orgao colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
destinado a promover e incentivar as agoes de Turismo no Município de.
curralinhos Piauí.
Paragrafo unico - O COMTuR tem como objetivo especifico, implementar a.
Politica Municipal de Turismo Responsavel, visando criar condigoes para oO pREFeItO Municipal De CUrraLInhOs Piauí, eSTaDO DO
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica
Municipal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e
este sancionou e promulgou a seguinte Lei Municipal:.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 - Edicao VCDvII
CURRalinhos
CURRalinhos
titulares das respectivas pastas
II - organizar a ordem do dia das reunibes ordinarias e solic
itar ao Secretario que
34o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados nos itens II e III,
envie a pauta aos membros, no prazo minimo de 03 (tres) dias de antecedencia:
serao indicados pela instituicao da qual fazem parte, que indicarao tambem os
III-
reunioes extraordinarias. dando ciencia a seus membros com
suplentes que deverao pertencer ao mesmo orgao que os titulares.
pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia, por contato telefonico.
por correspondencia oficial, correio eletronico ou pessoalmente;
Art. 7o - A coordenagao do COmtuR sera exercida por 02 (dois) coordenadores,
IV - coordenar as atividades do Conselho;
endo um deles advindo do Poder Publico, o qual devera ser titular da Secretaria
V - cumprir as determinacoes do Regimento Interno;
Municipal de Cultura e Turismo e outro da iniciativa privada, ambos auxiliados
por 01 (um) Secretario Executivo e 01 (um) Secretario Adjunto, sendo 01 (um)
VII - cumprir e fazer cumprir as decisses do Conselho
representante do Poder Publico e outro das entidades privadas.
VIll - responsabilizar-se pela publicagao do balango com os atos do Conselho c
$10 - A escolha do Coordenador advindo da iniciativa privada e do Secretario
Executivo e Secretario Adjunto sera realizada na 1a (primeira) reuniao ordinaria
dos recursos utilizados.
da gestao, atraves de candidaturas e votagao aberta. O 1o (primeiro) exerce a
. - adotar as providencias necessarias ao acompanhamento, pelo Conselho,
da execugao dos projetos e propostas de interesse turistico do Município;
executivas do Conselho.
- convidar pessoas de area
as de interesse turistico para participar das
520 - A Coordenagao podera ser exercida em conjunto, ou de acordo com a
reunioes, com direito a voz e nao a voto, com o objetivo de colaborar com c
Plenaria, que podera ser de 02 (dois) anos para cada entidade e membro da
Conselho
coordenagao, devendo a documentagao emitida pelo Conselho conter :
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-
como
assinatura dos 02 (dois).
forum democratico e com o devido controle social;
XII - determinar a verificagao de presenga de seus membros, atraves das atas
CAPiTULO III
redigidas pelo Secretario;
DAs COmpetencias e DA perdA DO manDatO
XIIl - conduzir a plenaria para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
- Ao comtuR como orgao colegiado de carater
r deliberativo
xIV - colocar materia em discussao e votagao em nao havendo consenso;
Art.80
permanente, ressalvadas as competencias dos demais orgaos publicos e
XV - decidir sobre questoes de ordem ou submete-las a consideragao dos
conselhos municipais cabem as seguintes atribuigoes:
membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
- emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de
XVI - propo
normas para ol
ento dos trabalhos do Conselho;
desenvolvimento de turismo elaborados por entes publicos e/ou privados;
xvII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solugao de casos
I - organizar e promover amplos debates sobre a profissionalizacao do turismo
analogos,
ea sua relevancia como fonte de divisas para todo o Município;
xvIIl - estabelecer relagao para o estudo preliminar dos assuntos a serem
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
discutidos nas reunioes
- auxiliar na coordenagao para incentivo e promocao do turismo no Município,
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos servi
nelhorando
e ampliando a infra-estrutura turistica e qualificando os atrativos
expediente;
turisticos;
encaminhar o destino do expediente lido nas sessoes;
contribuir para a promogao de
campanhas de conscientizacao da
XXI- agir em nome do Conselho, ou delegar representacao aos
comunidade voltadas a atividade turistica;
manter os contatos com as autoridades e orgaos afins;
CURRalinhos
CURRalinhos
xxII - propor para o plenario, formagao para discussao e analise de camaras
- desenvolver programas
e projetos de interesse turistico,
visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade
e temporarias, em virtude da complexidade do tema, ou do
eceptivs
. assim como seus patrimonios ambiental e cultural:
tempo requerido para a analise da proposta, de forma que a pauta do Conselho
VII - estudar e propor medidas de difusao e fomento ao turismo no Município.
nao fique obstruida; e
xxIIl - apos analise e parecer da Câmara tecnica que deve ter no minimo 04
VIll - colaborar na elaboragao e divulgagao de calendario de eventos
(quatro) membros e no maximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, faze
Município;
retornar ao plenario para decisao sobre o encaminhamento sempre que
as de interesse turistico para a.
cidade e regiao:
necessario
x - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informagoes de interesse
Paragrafo unico
- Compete ao Vice-Presidente do cOmtuR: substituir, auxiliar
turistico bem como orientar sua melhor divulgagao;
representar o Presidente, quando necessario.
XI - formular as diretrizes basicas, que serao observadas na politica Municipal
Art. 10 Compete ao Secretario Executivo e ao Secretario Adjunto:
de turismo
I - assessorar a coordenagao na elaboragao das pautas das reunioes e nas
XII - manter intercambio com as diversas entidades de turismo do Município ou
fora dele, oficiais e privadas;
materias tecnicas
II - secretariar as reunioes do Conselho e das Camaras Tecnicas;
XIII
- propor resolugoes, atos ou instrugoes regulamentares necessarias ao
III - redigir as atas das reunioes que serao aprovadas na reuniao seguinte;
pleno exercicio de suas fungoes, bem como modificagoes ou supressoes de
IV - receber todo o expediente enderecado ao Conselho, registrar e tomar as
exigencias administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
providencias necessarias,
estabelece
er diretrizes para
um trabalho coordenado entre os servigos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
Paragrafo unico - Ao Secretario Adjunto compete colaborar com o Secretario
infra-estrutura adequada a implantacao do turismo;
Executivo, substituindo-o na ausencia ou impedimento.
xV - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura
CAPiTULO IV
na realizacao de feiras, congressos, seminarios, eventos e outros de relevancia
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIOES DO CONSELHO
para o turismo;
xVI - propor formas de captagao de recursos para o desenvolvimento do turismo
Art.
11 O Conselho Municipal de Curralinhos Piauí - COmtuR reunir-se-a
no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
ordinariamente pelo menos
01umavez
traordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitagao
programas e projetos que visem o desenvolvimento da industria turistica;
de pelo menos 1/3 (um tergo) de seus membros titulares.
xvII - formar grupos de trabalhos para as atividades especificas;
xviII - eleger seu presidente e vice-presidente;
Art. 12 - As reunioes serao conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice- Presidente,
xIx - apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal, sempre
conforme decidirem entre si, e na ausencia de ambos pelo Secretario Executivo
ou pelo Secretario Adjunto.
Art. 9o Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
Paragrafo unico -
s decisoes do Conselho serao tomadas pelos presentes na
- representar o Conselho em toda e qualquer circunstancia;
reuniao, que tenha quorum minimo de maioria absoluta, entendida como 50%
(Continua na proxima pagina)

CURRalinhos
hnos
Turismo;
convocacao dos membros do COMTuR 15 (quinze) minutos, ap6s nao havendo
quorum, sera decidido por maioria simples
necessarios ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados.
Art. 13 - O COmtuR considerar-se-a constituido, quando empossado os seus
membros, que deverao permanece
ao turismo
sessao do
III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, atraves de
endo a reuniao de escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O
convenios;
Presidente do Conselho formara a Comissao responsave.
que participara da
- desenvolvimento de programas de capacitagao e aperfeigoamento de
indicagao dos membros da Sociedade Civil.
recursos humanos na area de turismo;
CAPiTULO V
DO FUNDO Municipal DE TURISMO
iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal
DISPOSICOES PRELIMINARES
de Turismo -- COMTUR, que desenvolvam a atividade turistica, no Município de
Curralinhos Piauí
Art.14-
Fica instituido o Fundo Municipal de Turismo - FUMTuR, instrumento.
Paragrafo unico - A aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo --
de captagao e aplicagao de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e
FUmtuR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado
suporte financeiro as agoes municipais nas areas de responsabilidade da
atendimento do disposto no artigo 14 desta Lei.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art.19
Municipal.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com o
cujos resultados a ele reverterao
Conselho Municipal de Turismo -- COmTuR adotarao agoes comuns no sentido
Art. 20 - Na aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo -- FUmTUR,
I - definir mecanismos proprios de gerencian
Municipal de Turismo - FUMTUR;
cagoes definidas em Orçamento proprio;
II - aplicar os parametros da Administragao Financeira Publica na execugao do
II - os planos de aplicagao e respectivos
nonstrativos de recursos, por
Fundo, nos termos da legislagao vigente;
origem, observada a Legislagao orcamentaria.
Paragrafo unico - O orgamento e os planos de aplicagao do Fundo Municipal de
CAPITULO VI
FumtuR, observarao rigorosamente as diretrizes tragadas pela
ecretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Turismo -- FUmTUR, podera receber recurso.
CAPiTULO VIII
rgamentarios destinados pelo Município, pelo Estado e pela Uniao, alem de:
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
receitas provenientes de cessao de espagos publicos municipais, para
Art. 21 - A organizacao funcional eo detalhamento da competencia do Conselho
eventos de
unho turist
negocios
Municipal de Turismo serao definidos no Regimento Interno, elaborado e
ingressos e receitas,promovidas po
aprovado pelo Conselho no prazo de ate 90 (noventa) dias contados da data de
CuRRalinhos
CURRalinhOs
Tte
publicacao desta Lei.
III - podera receber dotagoes orgamentarias, consignadas no Orgamento do
Município,
creditos especiais, transferencias e repasses que Ihe forem.
Solicitagao do Poder Executivo ou de outros orgaos da sociedade, a prestagao
conferidos;
IV - doacoes de pessoas fisicas e juridicas, de organismos governamentais e
efetuar a publicagao da mesma e ainda:
ecursos que Ihe forem destinados;
I - auxiliar na promogao de campanhas positivas ao setor local, integrando os
contribuicoes de qualquer natureza, destinadas ao fomento
atividades
diversos
relacionadas ao turismo, sejam publicas ou privadas;
para o setor;
incremento da
VII
Io Município, observadas
atividade turistica no Município.
islagao pertinente e destinadas a este fim especifico;
VIll - rendas provenientes da aplicagao financeira de seus recursos disponiveis,
Art. 23 O Poder Executivo nomeara por ato proprio o Conselho Municipal de
no mercado de capitais;.
Turismo.
outras rendas eventuais
Art. 24 O mandato dos membros do Conselho Municipal sera de 02 (dois) anos,
Paragrafo unico
Os recursos descritos neste artigo serao depositados em
permitida a recondugao.
conta especial a ser aberta e mantida em Instituigao Financeira Oficial, sob a
Art. 25 As fungoes dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serao
denominacao de "Fundo Municipal de Turismo -- FUMtuR."
consideradas de relevante interesse publico e exercidas sem onus para o
Art. 17 As receitas do Fundo Municipal de Turismo -- FUmTuR, deverao s
Município.
processadas de acordo com a Legislagao vigente, sendo utilizadas em
Art. 26 - As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, correrao por
conta de dotagoes orgamentarias proprias, constantes do orgamento vigente,
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo eo Conselho Municipal de
suplementadas se necessario
Turismo -- COmtUR
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
CAPiTULO Y!
DA DESTINACAO DOS RECURSOS.D
UNdO Municipal DE tUrISmO .
fumtur
Curralinhos/Pl, em 04 de setembro de 2025
Art. 18 - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FumtuR serao
exclusivamente aplicados eI - pagamento pela prestagao de servigos a entidades conveniadas, de direito
Prefeito Municipal