Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/12/2025

01 . 01. oo -

01-031-0001 2.001 -

3 .1. 90. 13

3. 3. 90. 35 -

Cimara MUN.DE

Sio MJguel do Fidalgo

CoordenaçãoGeraldaCAmaraMunicipal

Obrigações Patronais

Serviços de

Consultoria

R$

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO

CNPJ . :

01. 612. 611/0001-53

Endere o: RUA JOAQUIM DIAS DE OLIVEIRA, S/N, Bairro: CENTRO

D&CRZTO N"' 000035 /2025

UTIJ'ICAÇÃO

ABRE CRtOITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PR0VIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de SÃO MIGUEL DO FIDALGO, ERIMAR SOARES OE SOUSA, no uso de suas atribuições .lega.is e em conformidade com a autorização constante na DECRETO LEGISLATIVO .

DECRE TA:

Art . 1 11 -Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações.

| V•l.or da Supl,.ntaçlo por ADul.açio de ootaç.io | | , 2. 000, 00 |

| 01 . 01. oo - Clmara MUN.DESão Miguel do Fidalgo | | |
| 01-031-0001 2 . 001 - CoordenaçãoGeraldaCãmaraMunicipal 3. 3. 90 . 3 6 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$ | 4 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 38.000,00 |

Art . 2" Para atender o disposto no(s) Artigo(s) a.nteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, S 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor global de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais) .

,2 . 000 ,00

38.000,00

4.000,00

Art . 3" Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos para / / , revogada as disposições em contrário.

SÃO MIGUEL DO FIDALGO, 01 de Outubro de 2025

ERIMAR SOARES DE SOUSA PREFEIIO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/10/2025), e publ icado, por afixação , nos termos da Lei Orgânica Municipal .

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO nº 082, de 17 ded ezembro de 2025

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 320/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui Comissão Especial de Desapropriação destinada à ampliação da Unidade Escolar Cristina Neves de Sousa Fontenele e dá outras providências.

- O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piracuruca-PI, Francisco Marcelo Carvalho Mendes, no uso de suas atribuições legais, em especial as insculpidas no artigo 68, VI da Lei Orgânica do Município de Piracuruca, RESOLVE:
- Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Desapropriação, com a finalidade de coordenar, instruir e acompanhar o processo administrativo de desapropriação do imóvel matrícula 18.115, situado à Rua Vereador Edmilson Fontenele Aguiar, nº 804, Bairro Três Lagoas, Piracuruca -PI, destinado à ampliação da Unidade Escolar Cristina Neves de Sousa Fontenele.

Art. 2° A Comissão terá a seguinte composição:

- I Marcondes Francisco dos Santos Sales, Secretário Municipal de Educação -Presidente;
- II João José da Silva Araújo Procurador Geral do Município Membro;
- III - Raylom Anderson Lustosa Machado, Secretário Municipal de Obras e Planejamento -Membro;
- §1º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores e contratar, quando necessário , avaliador com emissão de ART/RRT. §2º Na ausência de qualquer membro, o respectivo Secretário indicará substituto formalmente.

Art. 3° Competências da Comissão:

- I Elaborar plano de trabalho e cronograma;
- II Providenciar planta e memorial, matrícula /certidões e laudo de avaliação ;
- III Verificar compatibilidade com PPA/LDO/LOA e LRF;
- IV Conduzir negociação amigável , lavrando atas e minuta do Termo de Acordo;
- V Recomendar, se cabí vel, a propositura de ação com imissão provisória;
- VI Controlar prazos (inclusive de caducidade do decreto) e emitir relatório final.
- Art. 4° Prazos: a Comissã o será instalada em até 5 (cinco) dias da publicação desta Portaria e apresentará relatório final em até 60 (sessenta) dias, prorrogável de forma motivada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí , aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca - PI

Declaração de utilitlatle públi ca,, para fins de des"propriaçã o do i111óvel que esp ecifica.

- O PREFElTO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piaui, no u so de suas atribuições. e com fundamento no art. 5.,, XXIV~ da CF. e no DLn º 3.365/1941~

D ECRETA:

- Art. l º Fica declarado de utilidade púb lica, para fins de desapropriaçã o, do imóvel terre no. s ituado à Rua Vereador E dmilson Fontenelc Aguiar, n º 804, Bairro Três Lagoas, Piracuruca PI, com área de 585,00m 2 , medindo 13,00 metros de frente para o lado leste, com a Rua Martim Afonso de Sousa; 1 3,00 m etros para o lado oeste, com o Grupo Escolar; 45,00 m etros para o lad o norte, com terre no de Valder Amorim Ribeiro e 45,00 metros para o lado s ul , com terreno de José Maria Amorim Ribeíro, obj eto da matrícula nº 18. 1 15 do Canório de Registro de Im óveis de Piracuruca/PI, destinado à ampliação da Unidade Escolar C ristina Neves de Sousa Fontenele.
- Art. 2° A desapropriação poderá efetivar-se por via am igáve l ou judicial, conforme avaliação a provada, correndo as despesas à conta da dotação orçarnentár ia [ 12.361.0003. 1007 /44.90.611 , observada a LRF.
- Art. 3° F ica a Procuradoria Gera l do Munic ípio a uto rizada a adotar as providência s necessá rias, inc lusive propor a ação de desapropriação e reque rer irnissão provisória na posse, mediante depósito do valor ofertado.

A rt. 4 ° Este decreto e ntra emv igor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeilo Munic ipa l de Piracu.ruca, P ia uí. aos dezessete dias do rnês de dezembro de 2025.

Francisco Marcelo Carvalho Mendes P refeito Municipal/ PMP/PI.

MIGUEL DO FIDALGO

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