Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

· PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

- Art. 2.2 Não serão aprovadas ou regularizadas as edificações que: 1 - Estejam edificadas sobre logradouros ou faixas destinadas a alargamentos das vias; li - Estejam em faixas não edificáveis de rodovias, linhas de alta tensão, canalizações, áreas em processo de desapropriação, bem com· o em áreas cuja legislação aponte restrições impeditivas à edificação, salvo se autorizado por legislação específica. Art.31. Não será cobrado taxa para emissão da licença prevista no parágrafo primeiro deste Decreto para beneficiários do Bolsa Família. será cobrada de acordo

Art.4. A taxa de emissão do alvará para os demais beneficiários com a tabela abaixo:

| METRAGEM | VALOR DO ALVARÁ |

| Até1oom 2 | R$ 100,00 (cem reais) |
| De 101m 2 a 200 m 2 | R$ 120,00 (cento e vinte reais) |
| De 201 m 2 a 300 m 2 | R$ 140,00 (cento e quarenta reais) |
| De 301 m 2 a 400 m 2 | R$ 160,00 (cento e sessenta reais) |
| De 401 m 2 a 500 m 2 | R$ 180,00 (cento e oitenta reais) |
| Acima de 500 m 2 | R$ 200,00 (duzentos reais) |

Art. s1. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

- Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio -PI, 08 de abril de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom lnocéncio- PI CEP: 64790-000 i CNPJ: 23.500.002/0001-45

DECRETO NI 041/2025

DOM INOCENCIO-PI, 08 DE ABRIL DE 2025

"Institui e Nomeia a Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Dom Inocêncio-PI e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM INOCtNCIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal n2 13.465/2017 que dispõe acerca da regularização fundiária urbana e Lei Municipal n2 362/2023 que "Cria o Programa de Regularização Fundiária no Município de Dom Inocêncio e dá providências correlatas";

CONSIDERANDO a necessidade da efetivação da regularização fundiária dos lotes urbanos do Município de Dom Inocêncio-PI;

CONSIDERANDO que é necessária a participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada para a definição de critérios e análise do procedimento de regularização fundiária.

DECRETA

Art. 12 -Fica instituída a Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Dom Inocêncio-PI, órgão colegiado que será responsável pela orientação, avaliação, acompanhamento e validação dos expedientes referentes aos processos administrativos da REURB de Dom Inocêncio-PI.

Parágrafo Único -A Comissão atuará como órgão consultivo e exercerá função deliberativa no processamento de Reurb submetidos à sua análise, cabendo ao órgão colegiado emitir opinativos técnicos sobre os processos ou validar as deliberações dos órgãos ou entidades municipais.

Art. 21 - A Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Dom Inocêncio-PI será composta por 03 (cinco) membros, nomeados pela Chefe do Poder Executivo, sendo:

1-JOSUÉ DE SOUSA OLIVEIRA- PRESIDENTE Secretário de Obras - CPF: 313.100.298-06

2- VALNEY DIAS DE SOUSA Secretário de Administração CPF: 038.566.883-07

3 - APARECIDA MARIA DIAS DE CASTRO Secretária de Assistência Social -CPF: 200.289.703-49

Art. 32 - Compete à Comissão Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Dom Inocêncio-PI:

- 1- Eleger os critérios e requisitos para que o devido cadastramento dos beneficiários do processo de regularização fundiária urbana;
- li - Validar a classificação das modalidades de Reurb, se de interesse social ou interesse específico ;
- Ili - Validar os projetos de regularização fundiária, mediante análise dos documentos apresentados, bem como, se necessário, proceder a verificação ln /ocu e colher depoimento de vizinhos/limítrofes para a comprovação das informações apresentadas;

IV Emissão de parecer conclusivo acerca das informações apresentadas;

- V - Julgar, em primeira instancia administrativa, os recursos apresentados no curso dos processos de Reurb, em especial àqueles relativos à admissibilidade do requerimento e/ou classificação da modalidade de Reurb;
- VI Avaliar e julgar os processos administrativos de programas de doação de lotes urbanos, dispostos na Lei Municipal ng 363/2023;

Art. 41 - A Comissão reunir-se-á ordinariamente, ou extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente, com o registro da pertinente Ata.

Parágrafo Único -As omissões que por ventura surgir deverão ser dirimidas por voto da maioria absoluta dos membros.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio - PI, em 08 de abril de 2025.

Segue para publicação, ciência e cumprimento.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL