Município: Sussuapara
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ Rua José Domingos da Rocha, nº l 00 - Sussuapara - Piaui

Prefeitura Municipal de Sussuapara CNPJ. Ol.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

Lei nº ~ de \_\_\_2\_1.\_\_ de ov-t(f (O flO de 2025 .

Est ima a Receita e fixa a Despesa para orçamento-Programa no exercicio financeiro de 2026.

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí

CNPJ. 01.612.755/0001 -00

E-mail: pmsus~uapara@gmail.com

Art. s· Fica o Poder Executivo a utorizado a:

- -Designar órgãos cent rais para movimentar dotações comuns atribuidas às diversas unidades orçamentari as;
- II -Abrir Cré dito Suplementar até ol imite de 70\ (setenta por cento) da despesa fixada nesta Lei na forma de que d ispõem aos Artigos 7° e 43° da Lei Federal n º 4.320, de 17 de marco de 1964;
- III -Instituir fundos de qual quer natureza, mediante autor ização legisl ati va;
- IV -Promover as medidas necessárias para ajustar os dispênd i os ao efetivo comportamento da receita;
- V -Efetuar a transferência de dotaçi'o orçBmentaria entre os elementos de despesas do mesmo p rojeto ou atividade, com a finalidade de ajustar al terações e reforçar dotações.
- Par·qr~o Único -Não será considerado para fins de cálculo do li mite previ sto no inciso II deste ar tigo os cr éditos suplementar es a bertos nas dotações de pessoal, encargos soci aise transferência de dotaçao orçamentar ia conforme oi nciso V.
- Art. 6° -Ourant eo exercicio de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei especifi ca.
- Art. 7<1 -O Poder Executivo, no interesse da administraça.o poderá designar órgãos para movimentar dotações atribuidas às unidades orçamentárias.
- Art. Bº -O projeto de lei orçamentar ia anual foi elaborado de forma compativel com o pl,emo ph1ri~m.1al , com a lei de d iretrizes orç-~ment~ria e com as normas desta Lei Complementar. Conte r á reserva de cont ingencia, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente l iquida, est abeleci dos na lei de diretrizes or çamentar ias destinada ao:
- a) Atendimento de passivos contingentes e out ros riscos e eventos fi scais imprevistos,

Pará graro . Ún i co -Toctas as despesas relativas à divida públ ica, mobiliaria ou · cont' ratual', 'e as receitas que as atenderão , constarão da Lei Orçamentaria Anual.

- Art. 9° -Fica o executivo municipal autor izado a firmar convênio com os Governos Federal e Estadual, diretamente ou através de seus órgãos da administração diretil, apôs autorização leai.sla tiva para cad;i caso.
- Art. 10° -Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de janeir o de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se

A ordem do dia da sessJo de hoje !aladasessãesdaeãmoraMun,apal suauopora-Plauf '- 1111.il:ii.lw~ S

ordem do dia da sessJo de hoje

Sa1à da

Sêssões da Câmara Municipal

· Slmuapan

Piauí

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Apfovado em Caráter Definitivo

Pmldenla

(Continua na próxima página)

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SUSSUAPARA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1 º -Fica aprovado o Orçamento Geral. do Municipio para o exercício financeiro de 2026, discri minado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 68.794.905, 00(sessenta e oi.to milhões, setecentos e noventa e quatro mil e novecentos e cinco reais).

- Art. 2 º -A Receiea será realizada mediante a arrecadação de tributos, Suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da Lei , de acordo com a seguinte discriminação:
- Art. 3 ° -A despesa será realizada na forma doe anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza , distribu~das da seguinte maneira:

| uaxTAS CORRSNTSS . . . ..• - . | 43 . 713 . 919, 00 |

| RECEITA TRIBUTARIA . •• . | 2-434.685,00 |
| . . RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES .. .. . . . | 389.414,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL.• | 475.077,00 |
| RECEITA AGROPECUARIA ... .. . | o, 00 |
| RECEITA INDUSTRU~.L . .. . . .. . | 0,00 |
| RECEITA OE SERVIÇOS ... ... . .. . . . | 0,00 |
| TRANSFERENCIAS CORRENTES . | 45.401 .899,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES . . . | 12.844 , 00 |
| ( - ) Decluc;&o de Racei.ta• | 3 . S43 . 2OO,OO |
| RECZXTA DZ CAPITAL... . . . | 23 . 624. 186,00 |
| OPERAÇÕES DE CREDITO . •. | 445. 905, 00 |
| ALIENAÇAO OE BENS •. | 85.629,00 |
| . AMORTIZACAO OE EMPRESTIMOS . . .. ..• . . | 0,00 |
| TRANSFERENCIAS OE CAPITAL. ..• . • | 23.092 .652,00 |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | o,oo |
| . . • | |

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. OJ.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

J: -CLASSJ:rl:CAÇÃO DfSTJ:TOCJ:ONJI.L

| 01 | LEGISLATIVA.. . .. . ... . | 1. 320. 000, 00 |

| 02 | JUDICIARIA .. . . . . | o, 00 |
| 03 | ESSENCIAL A JUSTIÇA .. . . | o, 00 |
| 04 | - ADMINISTRACAO ,., •• ,.,. | 7. 037. 565, 00 |
| 05 | - DEFESA NACIONAL... . . | o, 00 |
| 06 | SEGURANÇA PUBLICA . | 116.123, 00 |
| 07 | - RELAÇÕES EXTERIORES• .. • • . | o, 00 |
| 08 | ASSISTtNCIA SOCIAL, , , , • , •• , , . . | l. 510. 530, 00 |
| 09 | PREV'ID~NCIA SOCIAL• . .. . . | o, 00 |
| 10 | SAÚDE . . . .. . . ... . .. .• . . • . . | 11. 961 . 816, 00 |
| 11 | - TRABALHO . . .. .. . . | 201. 414, 00 |
| 12 | EDUCAÇA.O . . . | 30.181.533, 00 |
| 13 | - CULTURA. . .. ... .. ... . ... .. . . . . . | 1.423.435,00 |
| 14 | - DIREITOS DA CIDADANIA . . | 181.009,00 |
| 1 5 | URBANISMO... . . .. . •. | 3 . 906. 652,40 |
| 16 | - - HABITAÇÃO . ... .. . | 86.791,00 |
| l 7 | - SANEAMENTO. .. . , •. , , •••• , • , | 2.972.057,00 |
| 18 | - GESTÃO AMBIENTAL | 651.787,00 |
| 19 | . - CitNCIA E TECNOLOGIA. .. . . . | o, 00 |
| 20 | - AGRICULTURA••.• • . | 458 . 772, 00 |
| 21 | - ORGANIZAÇAO AGRÁR IA _ . . _ . . | O, 00 |
| 2 2 | - INDÚSTRIA ... . . . . . | o, 00 |
| 23 | - COMERCIO E SERVIÇOS .• . . .. . | 383 . 104, 00 |
| 24 | - COMUNICAÇÕES .. . . .. . ... . . . | 384. 262, 60 |
| 25 | - ENERGIA•••• ,,,, ••. , . .. .. . | 1 . 376. 279,00 |
| 26 | - TRANSPORTE .. . ... ... . . . | 3.621.788,00 |
| 27 | - DESPORTO E LAZER.. ,,.,, •••• , . , | 945.767,00 |
| 28 | - ENCARGOS ESPECIAIS . . •. | o, 00 |
| 99 | - RESERVA DE CONTINGENCIA . . . | 74. 220, 00 |

TOTAL DA D&SRSA rxDDA . . . . .

458 . 794.905,00

- Art. . -t º -Integram o Orçamento, na forma do § 1° do Art. 2º, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, os 8eguintes anexos:
- I -Sumario Geral da Receita por fontes e da Despesa por função de Governo;
- II -Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as categorias econômicas;
- III Discriminação da Receita por fontes e respectiva legislaç&o; IV Quadro das dotações por 6rga.os do governo, segundo as funções.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Estado do Piaui

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA

C.N.P.J: Ol.612.755/0001-00

5USSÚAPÁRA

ORÇAM ENTO PROGRAMA

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