Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 14/10/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BERTOLINIA
Prefeitura Municipal DE
ASSUNCAO
"Um Novo Tempo Chegou"
DO PIAU
Conselho Municipal (Representantes de classes do Município, nomeados
AVISO DE Licitação
pelo Prefeito Municipal)
Processo Administrativo n: 043/2025-PMAP
III.
Secretaria
Modalidade de Licitação: Pregao Eletronico
Setor Tecnico
Procedimento n: 011/2025-PMAP
Setor Operativo
Tipo de Licitação: Menor Preco.
1 Os itens III, IV eV serao nomeados pelo Prefeito, a requerimento do
Objeto: Contratacao de Empresa para prestacao de servicos de locacao de
Coordenador, e deverao ser compostos por servidores publicos efetivos, sem
veiculos para atender as demandas das Secretarias Municipais de Assuncao do
qualquer gratificacao.
Piauí - PI.
Fonte de Recursos: FPM / FME / FMAS / FMS / FUS / ICMS / RECURSOS
Art. 6 - O Coordenador da COMDEC sera o Diretor do Departamento de
PROPRIOS.
Planejamento, Orçamento, Financas e Contabilidade e compete ao mesmo
Data da Abertura: 30 de outubro de 2025.
organizar as atividades de defesa civil no Município.
Hora da Abertura: 09h01min.

Art. 7 Poderao constar dos recursos escolares nos estabelecimentos municipais
Informacoes: O Edital encontra-se disponivel no Site do TCE-PI e no portal
de ensino nocoes gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
https:
Art. 8 O Conselho Municipal sera composto pelo presidente e representantes
das classes Municipais (Prefeitura, Câmara, Secretaria de Educacao, Sindicato
dos Trabalhadores Rurais, Igreja Catolica e Igreja Evangelica).
Assuncao do Piauí - PI, 13 de outubro de 2025
Art. 9 Os servidores publicos designados para colaborar nas agoes
emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizo das fungoes que ocupam,
Publique-se
e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneragao especial.
Paragrafo unico -- A colaboracao referida nesse artigo sera considerada prestacao
Francisco Neudo Soares Monte
de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores.
Pregoeiro
Art. 10 - A COMDEC tera CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Juridica)
proprio, para que possa realizar as fungoes e alcangar os objetivos para que foi criada.
Art. 11 - A presente Lei sera regulamentada pelo poder executivo Municipal, no

prazo de 10 (dez) dias a partir de sua publicacao.
ESTADO DO Piauí
Art. 12 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Prefeitura Municipal DE BERTOLiNIA
disposicoes em contrario
Prefeitura Municipal de Bertolinia/PI, 20 de Fevereiro de 2013.
LEI N 296 DE 25 DE JANEIRO DE 2013
ESTADO DO Piauí
DISPOE
SOBRE
CRIACAO
COORDENADORIA Municipal DE DEFESA
CIVIL
(COMDEC)
Município
BERTOLINIA-PI
OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito do t
nunicipio de
Bertolinia/PI sanciono a seguinte lei:
Luciano Fonseca de Sousa
Art. 1 - fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Bertolinia, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
LUCIANO FONSECA DE SOUSA
substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as agoes de defesa
civil, nos
periodos de normalidade e de anormalidade.
Prefeito Municipal
Art.2
- para as finalidades desta lei deno
Weverton Candido Tavares
Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencial e
Au. Pont N0012013
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o
noral da populagao e restabelecer a normalidade social.
WevertonCandido Tavares
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
Secretario Municipal de Administracao
homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais.
III.
Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis
pela comunidade afetada.
publico de situacao anormal, provocada por desastre, causando serios
danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus
Numerada, registrada e publicada a presente Lei por afixacao na sede da
integrantes.
Prefeitura Municipal aos vinte e cinco dias do mes de janeiro do ano de dois mil e treze.
Art. 3 A COMDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer
subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil.
Art. 4 A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -- COMDEC constitui orgao
integrado do sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5 A COMDEC compor-se-a-de:
Coordenador (Chefe do Departamento de Defesa Civil do Município)