Município: Sussuapara
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/05/2025

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Lei nº ô'3 G /2025

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 0L612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

Sussuapara (PI), :ik\_ de M ,4Í O de 2025

Dispõe sobre a estrutura organizacional eo quadro demonstrativo dos cargos temporários, de livre nomeação, de exoneração e os de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Sussuapara, Estado do Piauí, e dá outras providências,

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUSSUAPARA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas legais e constitucionais atribuições e nos termos dos arts. 5°, 37° e 61°, § lº, II, "a", da CF c/c os art. 53, I, II e II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Sussuapara (PI), aprovou e sancionou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 ° - A presente Lei dispõe sobre a organização, competência e estrutura com os cargos temporários, de livre nomeação e exoneração e os de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, também denominada de SME, órgão da administração direta responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da polltica educacional do Município de Sussuapara, Estado do Piauí .

Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade planejar, implementar, supervisionar e avaliar as pollticas públicas de educação, garantindo o acesso, a permanência , a qualidade ea equidade no ensino público municipal.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será composta pelos seguintes departamentos e respectivas unidades administrativas:

- I Gabinete do Secretário(a) Municipal De Educação e Cultura
- II - Secretaria Executiva
- III Departamento de Supervisão Escolar, Programas e Projetos Educacionais;
- IV Departamento de Ensino;
- V Departamento de Inclusão Escolar;
- VI Departamento de Orientação Pedagógica e Psicossocial
- VII Departamento Administrativo e de Planejamento Educacional; (Matricula, Estatfstfca e Censo Escolar)
- VIII Departamento de Nutrição Escolar;
- IX Departamento de Transporte Escolar;
- X Departamento de Infraestrutura Escolar
- XI- Unidades Escolares (Gestão Escolar, Equipe Docente, Apoio Técnico Administrativo e Apoio Operacional e Serviços)

CAPiTULO III DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4° Compete ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação:

- I - Prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal de Educação, no desempenho de suas atribuições administrativas, técnicas e políticas .
- II Auxiliar na coordenação das atividades da Secretaria, garantindo a articulação entre os departamentos e setores subordinados.
- III Organizar a agenda, compromissos, reuniões e despachos do Secretário , zelando pela pontualidade e pela organização institucional.
- IV Preparar expedientes oficiais, ofícios, memorandos, convites, comunicados e demais documentos do Secretário .
- V - Atender e encaminhar as demandas externas dirigidas ao Secretário , sejam de autoridades, comunidade escolar ou órgãos públicos .
- VI -Acompanhar o cumprimento das decisões , orientações e despachos emitidos pelo Secretário, mantendo registros atualizados.
- VII Gerenciar o fluxo de informações institucionais, garantindo a confidencialidade ea celeridade no trâmite dos documentos oficiais.
- VIII - Zelar pelo protocolo e atendimento institucional do gabinete, inclusive no recebimento de autoridades, representantes e cidadãos .
- IX -Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário , no âmbito de sua atuação .

Art. 5º - A Secretaria Executiva será exercida pelo secretário (a) executivo (a) que ajudará nas atribuições do (a) Secretário (a) Municipal, inclusive representa-o (a) e substituindo (a) na sua ausência , cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes á sua pasta, desde que determinado pelo(a) Secretário , ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Compete ainda ao Secretário (a) Executivo (a):

- I Monitorar a operacionalização das metas estratégicas definidas dos planos anuais e decenais da educação; II Fornecer, de forma periódica, ao Secretário (a) Municipal de Educação informação relevante, monitorada e avaliada para garantir que o processo de tornada de decisão esteja apoiado em dados pertinentes para introduzir as devidas correções de rumo, quando necessário ; TJJ -Trat:u de fonna eficaz as infonnacé\es rn:1rn. suhsidiar ciecisões eh1horncslo cie noHtica. c.

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Art 6° O Departamento de Supervisão de Escolar, Programas e Projetos Educacionais, atua na orientação, acompanhamento e avaliação das unidades escolares, além de coordenar e articular programas e projetos educacionais institucionais, e, compete ainda:

- I - Acompanhar e orientar o desenvolvimento do processo pedagógico nas unidades escolares, assegurando a execução do projeto político-pedagógico (PPP);
- II - Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as escolas, garantindo a coerência entre as diretrizes da política educacional e sua aplicação nas unidades escolares.
- III - Prestar apoio técnico-pedagógico à equipe gestora, aos professores e demais profissionais da educação, contribuindo para a melhoria da prática pedagógica.
- IV - Elaborar e implementar planos de ação e estratégias de acompanhamento pedagógico, considerando os dados de desempenho escolar e os indicadores de qualidade da educação.
- V Supervisionar o cumprimento do calendário escolar, da carga horária e do conteúdo curricular previsto.
- VI Colaborar na formação continuada dos profissionais da educação, promovendo ou sugerindo cursos, oficinas, seminários e outras ações formativas.

VII -

Acompanhar a elaboração e execução dos planejamentos dos docentes, garantindo

- alinhamento com as diretrizes curriculares e as necessidades dos alunos. VIII Analisar os resultados de avaliações internas e externas (corno provas institucionais, avaliações diagnósticas, IDEB etc.) e propor intervenções pedagógicas.
- IX -Visitar regularmente as escolas sob sua responsabilidade, observando rotinas, práticas pedagógicas e organizacionais.
- X - Elaborar relatórios técnicos e diagnósticos pedagógicos das unidades escolares, subsidiando a tornada de decisões da Secretaria de Educação e Cultura.
- XI Contribuir para a mediação de conflitos no ambiente escolar, quando relacionados a aspectos pedagógicos.
- XII -Promover a articulação entre os diferentes segmentos da comunidade escolar, incentivando a gestão democrática e participativa.
- Art. 7° O Departamento de Ensino, é responsável por coordenar, planejar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem em todas as etapas e modalidades da educação oferecida pela rede municipal, a quem compete:
- I -Planejar e coordenar as atividades pedagógicas da rede municipal de ensino, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. II Acompanhar a implementação do currículo e dos projetos pedagógicos, garantindo a qualidade ea equidade no ensino.
- III - Elaborar e supervisionar a execução do plano de trabalho do Departamento de Ensino, articulando com os demais setores da Secretaria.
- IV Orientar e acompanhar o trabalho das coordenações e núcleos pedagógicos, como Educação Infantil, Ensino Fundamental, Alfabetização, EJA, Educação inclusiva, entre outros. V Promover e apoiar ações de formação continuada dos profissionais da educação, em articulação com instituições formadoras e outros órgãos .
- VI - Analisar os resultados de avaliações internas e externas, propondo ações para melhoria da aprendizagem dos alunos.
- VII - Garantir o cumprimento do calendário escolar e das normas educacionais nas unidades escolares do município.
- I - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar ações de orientação pedagógica e psicossocial nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
- II - Promover o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando os aspectos cognitivos, emocionais, afetivos e sociais, em articulação com os demais departamentos da Secretaria.
- III Oferecer suporte técnico às equipes gestoras, professores e demais servidores, na mediação de conflitos, gestão de sala de aula e fortalecimento do vínculo entre escola e família .
- IV - Atuar em parceria com a equipe pedagógica e os serviços de saúde e assistência social, visando o acompanhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem, problemas de comportamento ou em situação de vulnerabilidade social.
- V - Desenvolver programas e projetos de orientação educacional e psicossocial, voltados para a promoção da saúde mental, prevenção à violência escolar, combate à evasão e incentivo à convivência saudável no ambiente escolar.
- VI - Colaborar na elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades escolares, com foco na inclusão, no acolhimento e na diversidade.

VII - Realizar atendimento técnico e orientação a estudantes, familias e servidores da educação,

- dentro dos limites éticos e legais, com encaminhamentos quando necessário . VIII Participar do planejamento e execução de formações continuadas relacionadas à orientação pedagógica, saúde mental e relações interpessoais na escola.
- IX Coletar, organizar e analisar dados psicopedagógicos e psicossociais, subsidiando a formulação de políticas públicas educacionais.
- X Contribuir para a elaboração de protocolos de atendimento a situações de risco, como violências, autornutilação, bullying e outras questões que impactam o ambiente escolar.
- XI Acompanhar casos específicos em articulação com os Conselhos Tutelares, CREAS, CRAS, unidades de saúde e demais órgãos da rede de proteção.
- XII Desempenhar outras atribuições correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 1 Oº - O Departamento Administrativo e de Planejamento Educacional, especialmente o setor de Matricula, Estatística e Censo Escolar, é estratégico para o funcionamento eficiente da rede municipal de ensino. Ele atua no planejamento, organização e controle das informações educacionais, dando suporte técnico para decisões pedagógicas, administrativas e orçamentárias., a quem compete:

- I - Planejar, coordenar e supervisionar os processos de matricula escolar da rede municipal de ensino, garantindo o acesso ea distribuição equitativa de vagas em todas as unidades escolares.

II - Organizar e manter atualizado o banco de dados da Secretaria Municipal de Educação e

Cultura, com informações precisas sobre alunos, escolas, turmas, professores e demais recursos educacionais.

- Ili - Executar, acompanhar e validar o Censo Escolar da Educação Básica, em articulação com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e demais órgãos competentes.
- IV - Elaborar relatórios estatísticos educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico, a gestão de recursos ea formulação de políticas públicas na área da educação.
- V - Prestar apoio técnico às escolas e demais departamentos da Secretaria no uso dos sistemas informatizados de gestão escolar e educacional.
- VI - Controlar e acompanhar a movimentação dos estudantes na rede municipal, incluindo matriculas novas, transferências, abandonos e evasões escolares.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha. nº 100 - Sussuapara - Piauf CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@ gmail.com

- VII -Auxiliar na definição da rede tisica escolar. com base nos dados demográficos , zoneamento escolar, capacidade de atendimento das escolas e crescimento populacional. VIH - Elaborar projeções de demanda por vagas escolares e propor estratégias para ampliação ou readequação da rede de ensino. IX Garantir a integridade, segurança e sigilo das informações educacionais, conforme a legislação vigente. X Acompanhar e orientar os procedimentos de registro escolar. em articulação com as secretarias das unidades de ensino. XI Colaborar com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, especialmente nas açõe s de planejamento estratégico , elaboração de planos e diagnósticos. XII - Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação, determinadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 11 ° - O Departamento de Nutrição Escolar, é o setor responsável por garantir a oferta de uma alimentação saudável, segura e adequada aos alunos da rede municipal, conforme determina o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a quem compete:

l - Planejar, coordenar. executar e avaliar as ações da alimentação escolar, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

- li - Elaborar cardápio s nutricionalmente equilibrados. respeitando as necessidades nutricionais. faixas etárias , etapas e modalidades de ensino atendidas, bem como condiçõe s culturais e alimentares da comunidade local.
- III -Supervisionar o recebimento. armazenamento. distribuição e controle dos gêneros alimenticios, garantindo a qualidade dos produtos ea segurança alimentar.
- IV - Realizar o controle de qualidade eo acompanhamento nutricional dos alimentos servidos nas escolas da rede municipal.
- V - Coordenar e supervisionar o trabalho das merendeiras e demais profissionais envolvidos com a alimentação escolar. promovendo a formação continuada eo cumprimento das boas prá ticas de manipulação de alimentos.
- VI Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar. elaborando relatórios técnico se prestando contas aos órgãos competentes (FNDE, CAE, Tribunal de Contas, etc.).
- VII - Promover ações de educação alimentar e nutricional, envolvendo estudantes, familias e profissionais da educação .
- VIII - Colaborar com os demais departamentos da Secretaria, especialmente com os setores de infraestrutura, compras e controle interno, no que diz respeito à logística da alimentação escolar. IX Acompanhar e fiscalizar os contratos de fornecedores de gêneros alimentícios, zelando pela qualidade, prazo de entrega e conformidade dos produtos.
- X Fornecer subsídio s técnicos ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e participar de suas reuniõe se visitas de monitoramento.
- X1 - Elaborar relatórios e documentos técnicos , com dados sobre a execução da alimentação escolar, para fins de planejamento, controle e avaliação .
- XII - Desempenhar outras atividades correlatas, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 12º - O Departamento de Transporte Escolar é e ssencial para garantir o acesso à educação dos alunos da rede municipal, especialmente daqueles que residem em áreas rurais.

comunidades distantes ou em situação de vulnerabilidade e será coordenador pelo Diretor do Departamento de Transporte Escolar, a quem compete:

- I Planejar, coordenar, controlar e avaliar o transporte escolar oferecido aos alunos da rede municipal de ensino. garantindo segurança, pontualidade e qualidade no serviço.
- li - Organizar rotas e itinerários do transporte escolar, de acordo com a demanda das unidades escolares ea localização dos estudantes, respeitando critérios de segurança e otimização de trajetos.
- IU - Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de transporte escolar, sejam próprios ou terceirizados, verificando o cumprimento das obrigações contratuais.
- IV - Realizar o cadastramento ea atualização de dados dos estudantes usuários do transporte escolar, em articulação com as escolas e demais setores da Secretaria.
- V - Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos próprios utilizados no transporte escolar, zelando pelas condições de segurança e funcionamento.
- VI Assegurar o cumprimento das normas de trânsito e de segurança no transporte escolar, exigindo a habilitação adequada dos motoristas eo bom estado dos veículos.
- VI 1 Elaborar relatórios técnico se prestar informações aos órgãos de controle, como FNDE. M.inistério Público , Tribunal de Contas e outros.
- VI II - Promover ações educativas e formativas para motoristas e monitores escolares, com foco em segurança, responsabilidade e atendimento humanizado aos alunos.
- IX - Acompanhar a aplicação de recursos financeiros destinados ao transporte escolar, inclusive os provenientes de programas federais como o PNA TE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar).
- X - Atender às demandas das unidades escolares e da comunidade em relação ao transporte dos alunos. garantindo agilidade e resolutividade.
- XI - Integrar-se com os demais departamentos da Secretaria. especialmente com os setores de matrícul~ planejamento e infraestrutura escolar.
- XII - Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 13° - O Departamento de Infraestrutura Escolar é responsável por garantir que os espaços fi s icos das unidades educacionais estejam adequados, seguros, acessíveis e funcionais para o pleno desenvolvimento das atividades escolares .. a quem compete:

- I - Planejar, coordenar, supervisionar e executar ações de manutenção , conservação, reforma e ampliação da infraestrutura tisica das unidades escolares da rede municipal.
- II -Realizar vistorias técnicas periódicas nas unidades escolares, identificando demandas estruturais, elétricas, hidráulicas , sanitárias e de acessibilidade.
- Ili -Gerenciar e fiscalizar obras e serviços de engenharia contratados, assegurando o cumprimento de prazos, especificações técnicas e normas legais.
- IV Elaborar projetos arquitetônicos e orçamentos técnicos para construção , reforma ou adequação de prédios escolares, em articulação com os setores responsáveis .
- V - Acompanhar a execução de convênios e programas federais ou estaduais relacionados à melhoria da infraestrutura escolar, como o FNDE/PAC Educação.
- VI - Garantir a manutenção de ambientes escolares seguros, salubres e acessíveis , promovendo a inclusão de alunos com deficiência e mobilidade reduzida.
- VII - Zelar pelo funcionamento adequado de instalações elétricas , hidráulicas , de rede lógica, equipamentos de segurança e demais sistemas essenciais ao funcionamento das escolas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- VIII Apoiar as escolas na organização de demandas estruturais, orientando os gestores escolares quanto aos procedimentos corretos de solicitação e acompanhamento de serviços. IX - Manter atualizado o mapeamento da situação tisica das unidades escolares, com registros técnicos e fotográficos , subsidiando o planejamento da Secretaria. X - Gerenciar os contratos e processos de aquisição de materiais e serviços de infraestrutura, como manutenção predial, limpeza de caixas d'água , dedetização , pintura, entre outros. XI Atuar em parceria com outros setores da Prefeitura, como Obras, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária , quando necessário. XII -Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- Art. 14° - O Setor de Almoxarifado é responsável por garantir o funcionamento eficiente da logística e do controle de materiais escolares, de expediente e da merenda escolar. A este setor compete:
- 1 - Responsável pela gestão geral do setor, controle de entrada e saí da de materiais, relatórios, inventãrios~
- II - Planeja e supervisiona as rotas de entrega dos materiais, organiza o fluxo de recebimento e expedição ;
- III - Controla os estoques, confere notas fiscais, realiza lançamentos em sistemas. armazena e distribui materiais escolares, merenda e outros insumos~
- IV - Apoia nas tarefas de controle documental, planilhas, requisições e relatórios mensais. V Executa atividades como organização tisica do espaço, carga e descarga, separação de materiais e apoio geral.
- 15º As Unidades Escolares são o núcleo da ação educacional. Elas são responsáveis pela execução direta do processo de ensino-aprendizagem, gestão pedagógica, administrativa e pelo atendimento à comunidade escolar. A elas compete:
- I - Planejar, executar, monitorar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola.
- li Elaborar, implementar e revisar seu Projeto Político-Pedagógico (PPP), em parceria com a comunidade escolar e respeitando as diretrizes educacionais do município .
- Ili Garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem eo desenvolvimento integral dos estudantes, com equidade e qualidade social.
- IV - Gerenciar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis , conforme as normas da administração pública e orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- V - Organizar e manter atualizados os registros escolares, como diá rios de classe, frequência s, históricos escolares, boletins e demais documentos acadêmicos e administrativos.
- VI -Promover açõe s de acolhimento, participação e integração da comunidade escolar, incentivando a atuação do Conselho Escolar, APMs e Grêmios Estudantis, quando houver.
- VII - Zelar pela disciplina, segurança, conservação e bom uso dos espaços e bens da escola, assegurando um ambiente educativo, saudável e acessível.
- VIII - Executar os programas e projetos educacionais propostos pelo município , pelo Estado ou pelo Governo Federal, como merenda escolar, transporte, inclusão, reforço escolar, etc.
- IX - Acompanhar e apoiar o desenvolvimento profissional dos docentes e demais servidores, incentivando a formação continuada eo trabalho colaborativo.
- X - Prestar contas dos recursos financeiros recebidos, quando aplicável , com transparência e conforme a legislação vigente.
- XI - Estabelecer parcerias com instituições , conselhos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando ao fortalecimento da educação pública .
- XII - Cumprir e fazer cumprir as diretrizes curriculares, o calendário escolar, a carga horária e os planos de ensino, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- XIII - Atuar de fonna articulada com os departamentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contribuindo para o planejamento ea execução das políticas educacionais do município .
- XIV - Desempenhar outras atribuições correlatas, definidas pela legislação educacional ou pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- Art 16° - O Departamento Municipal de Cultura é responsável pela formulação , execução e promoção das políticas públicas culturais no município, incentivando a preservação do patrimônio histórico, a valorização das manifestações artísticas e culturais, ea democratização do acesso à cultura. A ele compete:
- I - Coordenar, supervisionar e articular todas as ações culturais desenvolvidas.
- II - Representar institucionalmente o setor de cultura junto a outros órgãos e entidades.
- Ili - Inventariar, proteger e promover o patrimônio material e imaterial do município.
- IV - Propor tombamentos e registros históricos.
- V - Desenvolver projetos de educação patrimonial.
- VI Planejar e organizar eventos culturais: festas tradicionais, festivais de música, feiras literárias , exposições de arte, etc.
- VII - Apoiar eventos promovidos por artistas e agentes culturais locais.
- VIII - Gerenciar bibliotecas públicas municipais.
- IX - Estimular programas de leitura, oficinas culturais e atividades formativas.
- X - Gerenciar editais de incentivo à cultura (como leis de incentivo locais, verbas públicas , parcerias).
- XI - Apoiar projetos culturais independentes e coletivos artístico

CAPÍTULO IV DOS CARGOS E PROVIMENTO

Art- 17° - Ficam criados com fundamentonoart. 61, § 10, IJ, 'a', CF c/c 73, XI da Lei Orgânica de Sussuapara (PI), os seguintes cargos públicos de livre nomeação e exoneração, temporários e os de provimento efetivo, bem como a sua forma de ingresso:

- 1 Gabinete do Secretário Municipal De Educação

| CARGO | NT | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Assessor de Gabinete | 02 | R$ 2.277 00 | Livre Nomea o |

li Secretaria Executiva

| !CARGO | IQNT | !PROVIMENTO | 1 INGRESSO |

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura M unicipal de S ussuapara Rua José Domingos da Rocha. nº 100 - Sussuapara - Piauf CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@ gmail.com

| [ Secretário Executivo | R$ 3.036,00 | 1 Livre Nomeação |

III Departamento de Supervisão Escolar, Programas e Projetos Educacionais;

| CARGO | NT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Supervisor de Ensino | OI | 40H | Piso salarial Ma "stério | do Livre Nomeação |

- IV Departamento de Ensino
- V Departamento de Inclusão Escolar

| CARGO | NT | C/H | PROVIMENTO |

| CARGO | NT | C/H | PROVIMENTO |

| Coordenador de Inclusão OI | 40H | Piso salarial do | INGRESSO Livre Nomeação |

| CARGO | ONT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Coordenador de Orientação Pedagógica e Psicossocial | OI | 40H | Piso salarial do Magistério | Livre Nomeação |
| Pedagoga | OI | 40H | Piso salarial do Mallistério | Efetivo |
| Psicopedagoga | OI | 40H | R$2.277,00 | Efetivo |
| Psicóloga | OI | 40H | R$2.277,00 | Efetivo |
| Assistente Social | OI | 40H | R$ 2.277,00 | Efetivo |

VII Departamento Administrativo e de Planejamento Educacional; (Matricula, Estatística e Censo Escolar)

| CARGO | ONT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Coordenador do Departamento de Matricula. Estatística e Censo Escolar | 02 | 40H | R$ 3.036,00 | Livre Nomeação |
| digitador | 02 | 40H | R$ 1.518,00 | Efetivo |

- VIII -Departamento de Nutrição Escolar,
- IX Departamento de Transporte Escolar

| CARGO | QNT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Diretor do Departamento de Nutrição | OI | 40H | R$ 3.036,00 | Livre Nomeação |
| Nutricionista | OI | 40H | R$ 3.036,00 | Efetivo |
| Técnico de Alimentação Escolar | OI | 40H | R$ 2.277,00 | Temporário |

| CARGO | QNT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Diretor do Departamento de Transporte escolar | OI | 40H | RS 3.036,00 | Livre Nomeação |
| Motorista de Transporte Escolar | li | 40H | R$3.036,00 | Efetivo |
| Técnico de Transporte Escolar | OI | 40H | R$ 1.518,00 | Efetivo |
| Monitor de Transporte Escolar | 05 | 40H | RS 1.518,00 | Temporário |

| CARGO | ONT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Diretor do Departamento de Infraestrutura Escolar | OI | 40H | R$ 3.036,00 | Livre Nomeação |
| Assistente Administrativo de Infraestrutura escolar | OI | 40H | R$ 1.518,00 | Temporário |

XI Setor de Almoxarifado

| CARGO | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Diretor do Setor de Almoxarifado | 40H | 3.036,00 | Livre Nomeação |

| Almoxarife | 01 | 40H | 1.518,00 | Efetivo |

| Auxiliar deAlmoxarifado | OI | 40H | 1.518,00 | Efetivo |

XI -Unidades Escolares;

- 1 Gestão Escolar

| CARGO | ONT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Diretor de Escola do Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais | 09 | 40H | 4.867,77 | Livre Nomeação |
| Diretor da Educação de Jovens e Adultos <EJA) | OI | 20H | 2.433,88 | Livre Nomeação |
| Coordenador Pedagógico da Educação Infantil | 05 | 40H | 4.867,77 | Livre Nomeação |
| Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental Anos iniciais, Finais e Educação de Jovens | 10 | 40H | 4.867,77 | Livre Nomeação |
| e Adultos <EJA) Coordenador de Programas e Projetos Educacionais | 03 | 40H | 4.867,77 | Livre Nomeação |
| Coordenador do Núcleo de Alfabetização | 01 | 40H | 4.867,77 | Livre Nomeação |
| Coordenador de Educação Física | OI | 40H | 4.867,77 | Livre Nomeação |

Equipe Docente

2.1 - Educação Infantil

| ! CARGO | QNT ! C/H | ! PROVIMENTO | ! INGRESSO |

| Professor de 30 Educação Infantil | 20H | Piso salarial do Efetivo magistério |

- 2.2 Inclusão Escolar Atendimento Educacional Especializado
- 2.3 Ensino fundamental Anos Iniciais
- 2.4 Ensino Fundamental Anos Finais e EJA

| CARGO | ONT | C/H | PROVIMENTO INGRESSO |

| Professor Atendimento Educacional Especia1izado | 05 | 20Hou40H | Piso salarial do Temporã.rio magistério |

| CARGO Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais | QNT | C/H 20H | PROVIMENTO Piso salarial magistério |

| COMPONENTE CURRICULAR | CARGO | QNT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| LINGUAGENS E CÓDIGOS | Professor de Linao•• Pomuruesa | 05 | 20H | Piso salarial do mailistério | Efetivo |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS | Professor de Redação | 02 | 20H | Piso salarial do maaistério | Temporário |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS | Professor de Educação Física. Esporte e Lazer | 08 | 20H | Piso salarial do magistério | Efetivo |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS | Professor de Lingua Estrangeira Moderna - Inglês | 02 | 20H | Piso salarial do magistério | Efetivo |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS | Professor de Artes | 04 | 20H | Piso salarial do maszistério | Efetivo |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS | Professor de Dança | 02 | 20H | Piso salarial do magistério | Temporár io |
| LINGUAGENS E CÓDIGOS | Professor de Música | 02 | 20H | Piso salarial do magistério | Temporári o |

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha. nº 100 - Sussuapara - Piauf CNPJ. 01.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@ gmail.com

| MATEMÁTICA | Professor de Matemática | 04 | 20H | Piso salarial do magistério | Efetivo |

| MATEMÁTICA | Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo | 02 | 20H | Piso salarial do magistério | Temporário |
| MATEMÁTICA | Professor de RaciocínioLógico | 02 | 20H | Piso salarial do magistério | Temporário |
| MATEMÁTICA | Professor de Jogos de Mesa e Raciocínio | 02 | 20H | Piso salarial do magistério | Temporário |
| CIÊNCIAS HUMANAS | Professor de Geografia | 04 | 20H | p;50 salarial do magistério | Efetivo |
| CIÊNCIAS HUMANAS | Professor de História | 04 | 20H | Piso salarial do magistério | Efetivo |
| CIÊNCIAS HUMANAS | PTofessor de Autoconhecimento. Vivências e Possibilidades | 02 | 20H | p;50 salarial do magistério | Temporário |
| CIÊNCIAS HUMANAS | Professor de História e Cultura Local | 02 | 20h | Piso salarial do magistério | Temporário |
| CIÊNCIAS DA NATUREZA | Professor de Ciências Naturais | 04 | 20H | p;50 salarial do magistério | Efetivo |
| ENSINO RELIGIOSO | Professor de Ensino Religioso | 02 | 20H | Piso salarial do magistério | Efetivo |
| INCLUSÃO DIGITAL | Professor de Cultura Digital | 04 | 20H | Piso salarial do magistério | Temporário |

4 -Apoio Técnico Administrativo

| CARGO | QNT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Secretário Escolar | 10 | 40H | RS 1.518,00 | Efetivo |

4 Apoio Operacional e Serviços

| CARGO | ONT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Agente de Serviços Diversos | 22 | 40H | RS 1.518,00 | Efetivo |
| Merendeira | 15 | 40H | RS 1.518,00 | Efetivo |
| Zelador | 15 | 40H | RS 1.518 00 | Efetivo |
| Vigia | 12 | 40H | RS 1.518,00 | Efetivo |
| Eletricista | OI | 40H | RS 1.518,00 | Temporário |
| Monitor de Escola | 10 | 40H | RS 1.518.00 | Temporário |

XIII - Departamento Municipal de Cultura

| CARGO | CARGO | ONT | C/H | PROVIMENTO | INGRESSO |

| Diretor Departamento Cultura | do de | OI | 40H | 2.277,00 | Liwe Nomeação |

- Art. 18º - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as exigências constantes na Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis.
- Art. 19" - Os cargos de provimento em comissão destinam-se exclusivamente às funções de direção , coordenação, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo Municipal.
- Art. 20º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 73, XI da LOM, autorizado a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado para desenvolver as funções dos cargos ora criados.
- § O 1. As contratações realizadas com base neste artigo aplicar-se-à o disposto na Lei nº 005/97 (RJU de Sussuapara (PI).

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- § 02. O salãrio do pessoal contratado no regime instituído neste artigo não poderá ser superior ao fixado para os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou função idêntica ou assemelhada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Sussuapara.
- § 03. Os servidores contratados na forma desta Lei e que não lograrem aprovação em concurso público ser~o dispensados após o término do contrato.
- § 04. Os servidores aprovados em concurso e nomeados para o exercício de cargo público terão o tempo de serviço prestado, sob regime deste artigo, averbado para todos os efeitos previstos na legislação municipal.
- Art. 21º - Ficam mantidos na estrutura administrativa todos os cargos anteriormente criados por leis municipais.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

- Art. 22º A remuneração dos cargos criados por esta Lei está definido no quadro demonstrativo fixado no Art. 16° desta lei.
- Art. 23º Os valores da remuneração dos cargos de provimento efetivo, temporário e comissionado da Secretaria. Municipal de Educação e Cultura, serão reajustados anualmente por Decretp, côin " base no' índice oficial de inflação vigente no exercício anterior. · -~"' · ~ -. : ··· --·· ·

Art. 24º Ficam r~veg11,dos;-\_·--

- I Os artigos 39 e' 40 ~ Lei° nº 28 l /2022 de 30 de setembro de 2022;
- li - O anexo li da Lei 284/2022 de 30 de setembro de 2022;
- II- O parágrafo 5° do artigo 1° da·Lei 282/2022 de 30 de setembro de 2022;
- Art. 25° As despesas decorr'éhtés ' da" execução dessa lei correrão por conta de dotação orçamentária de repasses do FUNDEB e dotações orçamentárias próprias.
- Art. 26° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sussuapara (PI), .ii.\_ de 1\/1 A,- O de 2025

ordem do dia da sessio de hoje

Sala du s.,sões da amora Mur.lC!J)al

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