Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PIAUÍ

Marca: petheflex

Fabricante: petheilex

Modelo: LSP

eeoeom -mm ll!lf

Inserido em: 23/05/2025 12J4

Documentacão de habilit.acao Jld[

Inserido em: 23/05/202512:15

eBOeQSIA • EINAL Ail!ALIZADA ll!lf

Inserido em:

23/05/2025 12:48

Lote?

DaWHon da Bomolagaçio • 24/111,/2025 lti:07:47

Lote 7

Desatção Item

Quantidade

Medida

Unltúto

Sub Total

Cadeira Plástica sem braço (foda em Polipropileno)

100,00

UND

6.970,00

Marca:

sol plast

Fabricante:

sol plast

Modelo: Polipropileno

Cadeira Plástica com braço [foda em Polipropileno)

100,00

UND

8.900,00

Marca:

sol plast

Fabricante:

sol plast

Mesa plástica quadrada (foda em Polipropileno)

100,00

UND

171,30

17.130,00

Marca:

sol plast

Fabricante:

sol plast

Modelo:

Polipropileno

eBOeQSTA. EINAL

Inserido em:

23/05/202512:46

Documentacão de habilitarao pdf

Inserido em: 23/05/202512:46

Lote8

Lote 8

Desatção Item

Quantidade

Medida

Unltúto

Sub Total

Carteira universitária: Assento e Encosto em PVC , Prancheta MDF,

UND

455,65

22.782,50

porta livro metal

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CUPM

Conjunto adulto individual retangular, mesa MDF, cadeira PVC (CJA

UND

510,85

30.651,00

Marca: so aço

Fabricante: so aço

Modelo:

CAIR

Conjunto infantil individual retangular; mesa MDF, cadeira PVC (CJA

150,00

UND

566,15

84.922,50

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CIIR

Conjunto juvenil individual retangular, mesa MDF, cadeira PVC (CJA

200,00

UND

648,96

129.792,00

Marca: so aço

Fabricante: so aço

Modelo:

CJJR

Conjunto do professor retangular, mesa em MDF, cadeira PVC (CJP 01)

UND

747,21

37.360,50

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CPM

Conjunto Refeitório• Mesa e Bancos em MDF, estrutura em metalon,

UND

2.091,20

62.736,00

tamanho 1,50 mx 90 cm x 75 cm

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CRM

Conjunto infantil coletivo hexagonal, mesa em MDF, cadeiras em PVC

UND

278,70

15.328,50

colorida

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CICH

Conjunto infantil coletivo trapézio , mesa em MDF colorido, cadeiras

UND

441,90

13.257,00

PVC colorida

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo: mesa em MDF colorido, cadeiras

PVC colorida

Conjunto infantil coletivo quadrado 04 lugares, mesa MDF, cadeiras em

UND

384,50

23.070,00

PVC (CJC 01)

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

mesa MDF, cadeiras em PVC

(CJC0I)

Documentacão de habilitacao wif

Inserido em:

23/05/202512:15

eeoeOSIA • Ell'IAI

Inserido em:

23/05/202512:15

Llcita :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de lisboa • Unidade Única

1 eBOe OSIA • FINAL ATl/ALIZADA ll!lf

inserido em:

23/05/2025 12:47

Santo Antônio de Lisboa • PI • PI, 24 de Junho de 2025,

Autoridade Competente: Francisco Erivaldo da Silva

Llcita " Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Llsboa · Unidade Únic a

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÕNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-ao90 CEP: 64640-000 E-mau: pretelturadesal@gmall.com

Processo: Pregão Eletrônico SRP nº 020/2025 -PA nº 051/2025 -Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes diversificados, destinados a suprir as demandas operacionais, administrativas, educacionais e de infraestrutura das diversas unidades gestoras que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI Recorrentes: Solução Indústria e Coméroio de Móveis Lida; A. L, Carvalho Filho Recorrida: Fnmcimar Joaquim da Silva ME (Casa das Antenas) Assunto: Julgamento de Recursos Administrativos Habilitação e Classificação de Licitante Vencedora

Relatório dos Fatos

Trata-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas Solução Indústria e Comércio de Móveis Ltda eA. L. Carvalho F11ho, inconformadas com a habilitação e classificação da empresa Francimar Joaquim da Silva ME como vencedora de lote(s) no Pregão Eletrônico SRP nº 020/2025, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes diversificados. As Recorrentes alegam, em síntese , que a empresa vencedora não atenderia aos requisitos de habilitação , apontando supostas irregularidades: (a) incompatibilidade entre o objeto sociaVCNAE da empresa Francimar Joaquim da Silva ME eo objeto licitado; (b) atestados de capacidade técnica apresentados que não comprovariam experiência adequada; e (c) possíveis falhas documentais caracterizadas como "vícios insanáveis" em sua habilitação.

Foram apresentadas contrarrazões pela empresa Francimar Joaquim da Silva ME, tempestivamente, nas quais são refutados todos os pontos levantados. A Recorrida defende a regularidade de sua habilitação, afirmando que seu ramo de atividade abrange, sim, o fornecimento dos itens licitados, que os atestados técnico s apresentados são válidos e compatíveis com o objeto do certame, e que não há qualquer irregularidade insanável em sua documentação de habilitação.

É o relatório. Passa-se à análise fundamentada, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

1 Fundamentação e An6/ise

1. Da Compatibilidade do Objeto SociaVCNAE com o Objeto Licitado

As Recorrentes sustentam que a empresa vencedora não possuiria CNAE compatível com o objeto da licitação, sugerindo que sua atividade econômica registrada não corresponderia literalmente à exigida no edital. Conhldo, verifica-se que a empresa Francimar Joaquim da Silva ME possui em seu ato constihltivo e registro comercial atividade de natureza semelhante e compatível com o fornecimento dos itens licitados. Em especial, consta o CNAE 47.57-1/00 em seu registro, que embora não corresponda de forma literal aos códigos mencionados no edital, insere-se na mesma natureza de atividade comercial, evidenciando que a empresa efetivamente atua no ramo correlato ao objeto da l.icitação.

Ademais, a Recorrida juntou às contrarrazões documentos comprobatórios de sua experiência no fornecimento de bens similares, incluindo cópias de contratos/atas de registros de preços firmados com órgãos públicos e notas fiscais de vendas de eletrodomé sticos, eletrônicos, móveis, aparelhos de ar-condicionado, bebedouros, ventiladores, entre outros.

Tais documentos demonstram de forma objetiva que a empresa atua regularmente no mercado em atividade idêntica ou similar ao objeto da presente licitação , atendendo, portanto, aos requisitos de capacidade jurídica (adequação do objeto social) e técnica exigidos

Importante frisar o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema: a ausência de um CNAE específico não deve ser motivo automático de inabilitação , desde que a empresa comprove sua aptidã o por meio de documentos de capacidade técnica pertinentes. O TCU já decidiu, por exemplo, que o CNAE principal registrado no CNPJ não é, por si só, fator excludente da participação em licitações deve-se analisar o objeto social ea efetiva atividade exercida, inclusive comprovada por contratos e notas fiscais.

(Continua na próxima página) Exigir a correspondência literal do CNAE configuraria formalismo excessivo e indevido, podendo restringir indevidamente a competitividade do certame. No presente caso, restou evidenciado que a empresa Recorrida

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÕNIO DE LISBO-IAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rue Anafta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000

E-mall: prefelturadesaIOgmall.com

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PREFEITllRA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.563.820/ 0001.-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 81.0:1-ao90 CEP: 64&40-000 E-rnall: pratelturadesal@gmall.com desempenha atividades compatí veis com o objeto licitado, de modo que não há fundamento legal para inabilitá- la com base em uma interpretação rlgida de seu CNAE cadastral.

2. Da Validade dos Atestados de Capacidade Técnica Apresentados

As Recorrentes também questionam os atestados de capacidade téc nica apresentados pela empresa vencedora, alegando que não comprovariam experiência nos itens exatos do lote vencido. Todavia, tal alegação não procede. Conforme permitido pela Lei nº 14.133/2021 (art. 67) e previsto no edital, exigiram-se atestados de capacidade técnico -operacional que demonstrassem experiência em fornecimentos de natureza e complexidade compatíveis com o objeto da licitação não necessariamente idênt icos em todos os detalhes.

Verifica-se que a empresa Francimar Joaquim da Silva ME apresentou atestado{s) referente(s) ao fornecimento de "material permanenteº para órgãos pú blicos, englobando itens da mesma categoria e funcionalidade daqueles licitados (incluindo móveis e equipamentos diversos), Tal experiência é equivalente em termos de natureza, final idade e grau de complexidade ao objeto em questão.

É pacifico no 8mbito do TCU que os atestados de capacidade técnica nã o precisam elencar literalmente todos os itens do edital, bastando que comprovem a realização de serviços ou fornecimentos de natureza, porte e complexidade compatíveis com o objeto licitado. Em outras palavras, a lei ea jurisprudênc ia admitem uma interpretação flnalí stica, valorizando a demonstração da aptidão técnica real da empresa, em detrimento de formalismos exagerados.

No presente caso, os atestados apresentados preenchem tal requisito, evidenciando que a Reconida possui experiência prévia suficiente e adequada para executar o contrato pretendido.

3. Da Ausência de Vícios Insanáveis na Habilitação

No que tange às demais supostas falhas documentais apontadas inclusive a alegação de falta de apresentação de determinada declaração ou informação -, constatou-se que não há vicio insanáve l na habilitação da empresa vencedora. A única irregularidade mencionada de forma específica pelas Recorrentes refere-se à ausência de declaração de índices econômico-financeiros assinada por profissional habilitado. Entretanto, verifica-se nos autos que tal documento foi devidamente apresentado pe1 a Recorrida, encontrando-se disponíve l no sistema eletrônico juntamente com os demais documentos de habilitação. O documento em questão comprova a capacidade econômico-financeira da empresa, em conformidade com o art. 69 da Lei nº l 4. 1 33/202 l, não havendo, pois, qualquer pendência nesse aspecto.

PREFEITllRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA~IAUÍ CNPJ: 06.563.820/000:1-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8:10:1-ao90 CEP: 64640-000 E-mall: prefelturadesal@gmall.com

Ressalte-se que, de acordo com os princípios noneadores da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a desclassificação/inabili tação de licitantes deve ocorrer apenas diante de ir regularidades substanciais e insanáve is, que comprometam a legalidade ou a viabilidade da contratação . Erros ou falhas meramente formais. ou que não afetem a capacidade da empresa de cumprir o objeto. podem e devem ser sanados durante o procedimento, em prestígio ao caráter competitivo do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. No caso em aná lise, não se vislumbra qualquer víc io insuperável na documentação da empresa vencedora ao contrário , todos os requisitos de habilitação estabelecidos no edital e na Lei 14.133/2021 foram atendidos de forma satisfatória. As insurgências levantadas pelas Recorrentes revelam-se destituídas de suporte fático ou juridico, denotando, em essência , mero inconfon:nismo com o resultado do cename, sem prova de prejulzo ou Uegalldade que justifique a alteração da decisão de habilitação.

Conclusiio e Decisã o

Diante de todo o ex.posto, fundamentado na legislação vigente (Lei Federal oº 14.133/2021), em especial nos princípios da competitividade e do julgamento objetivo, e considerando a análise técnica dos argumentos apresentados, DECIDO NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas Solução Indústria e Comércio de Móveis Ltda eA. L. Carvalho Filho. Consequentemente, maoté mase a decisã o de habilitação e classificação da empresa Francimar Joaquim da Sllva ME como vencedora do(s) lote(s) em questão do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2025, por estar em plena conformidade com os requisitos do edital e da Lei 14.133/2021.

Registre-se que a presente decisão foi proferida observando-se o devido processo legal, com análise objetiva das alegações recursais e das contrarrazões apresentadas, não se identificando qualquer ilegalidade no ato recorrido. Publique-se o resultado do julgamento dos recursos no sistema eletrônico e dê-se ciência imediata às Recorrentes e demais interessados, para que produzam os efeitos legais pertinentes.

Santo António de Lisboa/PI. 12 de iunho de 2025.

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~ACIOSII.\M.I.Ofa

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Epit:iicio Silva Lopes Agente de Contratação Pregoeiro

"Dispõe sobre a 11om eação para o cargo de Coorde11ador Mu,n icipal da Ju ve11tude e dú º'"ras providê ncias,,.,..

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA -PI, o Sr. FRANCISCO ERIV ALDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 90, incisos XXVTIT e XXXV111 da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO, que o Chefe do Executivo compete decidir sobre nomeações e exonerações dos titulares dos cargos quem compõe a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. RESOLVE Art. 1° -Nomear o Sr. CARLOS FRANCO VELOSO, portador do CPF nº 089.168.863-33, para exercer o cargo de Coordenador Municipal da Juventude neste município, sendo lotado na Secretaria M unicipal de Assistênc ia Social. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Artª 3° - Revogam-se todas as disposições em contrArio.

Publique-se, registre-se ec umpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI, em 23 de junho de 2025.

Portaria nº 60/2025 de 10 de junho de 2025.

"Dispõ e ~;obre a 11om eução da Secretá ria Mu11cipal de Meio A mbie11te e dá outras providê ncias". O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA -PI, o Sr. FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 90, incisos XXVIIT e XXXVIIT da Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO, que o Chefe do Executivo compete decidir sobre nomeações e exonerações dos titulares dos cargos quem compõe a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal. RESOLVE Art. 1º -Nomear o Sr. DIEGO FRANOSCO DA Sll . .VA, ponador do CPF nº 020.721.77340, para exercer o cargo de Secretário Muncipal de Meio Ambiente. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de j unho de 2025. Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário .

Publique-se, registre-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI, em IO de j unho de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Pref eito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

Portaria nº 61/2025 de 23 de junho de 2025.