Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

GABINETE DA PREFEITA

- -cancelar o certificado de pré-qualificação, nos casos de ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação;

- li - cancelar o certificado de pré-qualificação, caso não seja observado o disposto no art. 17 deste Decreto;
- Ili - revogar o procedimento de pré-qua lificação por motivo de conveniência e oportunidade, em virtude de fato superveniente devidamente comprovado; ou
- IV - anular o procedimento de pré-qualificação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
- § 2º - A revogação ou anulação do procedimento de pré-qualificação, de que tratam os incisos Ili e IV do caput deste artigo, deverá ser precedida de prévia manifestação dos interessados e Implicará o cancelamento automático de todos os certificados de pré-qualificação dele decorrentes.
- § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos Ie li do caput deste artigo, fica assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, cabendo a apresentação de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da comunicação do cancelamento ao pré-qualificado.

CAPITULO Ili

DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 21 - Os agentes de que trata este Decreto respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe forem confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas nas normas em vigor.
- Art. 22 - Compete ao Órgão Central do Sislog:
- 1 - estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto;
- li - avaliar os casos omissos.
- Art. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Sebastião Leal-PI, 17 de janeiro de 2025.

Manoelina de Sousa Borges

Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°005/2025 EDITAL Nº 002/2025

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 23/01/2025 às 11:000 HORAS (HORÁ RIO DE BRASÍLIA - DF);

PREGÃO ELETRÔNICO 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2025

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 06/02/2025 às 09:59 horas. (HORÁR IO DE BRASÍLIA - DF);

SESSÃO DE DISPUTA: dia 06/02/25025 das 10:00 horas (HORÁRI O DE BRASÍLIA - DF);

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E URNAS FUNERÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL-PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 530.338,92(quinhentos e trinta mil e trezentos e trinta e oito e noventa e dois centavos)

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: grefeiturasleal@gmail.com

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ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 23/01/2025 às 11:000 HORAS (HORÁ RIO DE BRASÍLIA - DF);

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 06/02/2025 às 09:59 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

SESSÃO DE DISPUTA: dia 06/02/25025 das 10:00 horas (HORÁR IO DE BRASÍLIA - DF);

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E URNAS FUNERÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SEBASTIÃO LEAL-PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 530.338,92(quinhentos e trinta mil e trezentos e trinta e oito e noventa e dois centavos)

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: (1refeiturasleal@gmail.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2025

PREGÃO ELETRONICO 03/2025

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/01/2025 às 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2025

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia04/02/2025 às 09:59 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

SESSÃO DE DISPUTA: dia 04/02//2025 das 10:00 00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA DF);

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES, FILTROS E BATERIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES A SERVIÇO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DURANTE O 12 (DOZE) MESES.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 777.301,61 (setecentos setenta e sete mil trezentos e um reais e sessenta e um centavos)