Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/10/2025

Estado do Piauí

Prefeitura Munlclpal do capitão Gervás io Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01.612.569/0001 -70

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do re man ejamento dos itens.

Na hipó t ese da compra centralizad a, n ã o havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item O, ad ist ri buição das quantidades para a execução descentralizada será por meio dor emanejam ento.

6 . CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O registro do fornecedor será cancelad o pelo gerenciador, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

N ão retirar an ota de empenho, ou instrumento equivalente, no p razo estabelecido p ela Administração sem ju stificativa razoáve l;

N ão aceitar m ante r seu preço re gistrado, na hipó t ese previst anoa rtigo 27, § 2°, do Decret o nº 11.462, de 2023; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.1 33, de 2021.

Na hipótese de aplicação de san ção previst a nos incisos lll ou IV do caput do art. 156 da Le in° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não u ltrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços. poderá o ó rgao ou ae ntidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item O será formalizado por despacho do órgão ou da e ntidad e gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o ó rgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitan tes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O ca n celamento d os preços registrados pode rá ser realizado pe lo geren ciador, emd et erminada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse púb lico;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortu ito ou força ma ior; ou

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Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, n os termos do artigos 26. § 3º e 27. § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

7 . DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços en seja rá aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

As sançõe s também se aplicam aos int egrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido inju stificadamente após terem assinado a ata.

~ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11 .462, de 2023), excet on as hipóteses em queo descumprimento d isser respeit o às contratações dos ó rgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respect ivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

O órgão ou entidade participante d everá comunicar ao ó rgão gerenciador qualquer das ocorrências previst as no item 9 .1, dada a necessidade de instauraçã o de p rocediment o para cancelamento do registro do fornecedor.

8 . CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do aju ste, en contram-se definidos no Termo de Referªncia, ANEXO AO EDITAL

No caso de adjudicação por p reço g lobal de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do g rupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o ó rgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em (. ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem , vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Capitão Gervás io Oliveira, 25 de agosto de 2025.

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNP J:.01 .612.569/0001-70

RAIMUNDO

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PREFEITURA MUNICPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA- PI

CNPJ: 01.612.569/0001-70

MICROFORTINFORMATICA LTDA CNPJ Nº 24.675.507/0001-03

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Prefeitura Municipal de Capitã o Gervási o Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0 027/2025

O MUNICPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA -PI, por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Praça Minor Firmino de Sousa -87 -Centro, Capitão Gervásio Oliveira -PI, E-mail: licitacaocapgo@gmail.com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Raimundo Coelho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 049/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 , e demais legislaçã o aplicável , ea empresa vencedora dos Itens 5, 12, 13, 19 MALU DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ 42.649.742/0001-92, residente e domiciliado na AV FRANCISCO DE MELO, 1083, QUADRA53 LOTE 20 LOJA 03, CEP 74.345-21 O , VI ROSA, GOIANIA- GO, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico Nº 017/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA-PI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado. as especificaçõe s do objeto, as quantidades mínimas e má ximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

PRODUJ'O

UND

VALOR UNIT I VALOR TOTAL

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| os | AR. CONDICIONADO 60.000 BTUs • capacidadcl 8.000 BTU/oondicionador de ar SPLIT; capacidade 60.000 BTUs, Hi-wall; 220V, compressor rotativo, cor do painel branca, controle remoto sem fio; tubulação da condensadora em cobre, com exaustor; top dischargc, gásecológico R-410; atendendo ao IDRS de eficiência energét ica Classe E, com certificação do inmetro; Garantia núnimade 01 (um) ano desde que instalado com rede assistênc ia técnicacredenciada | UNO | 12 | R$ 14.333,33 | RS 172.000,00 |

| 12 | CADElRA DE RODAS PNEU INFLAV . Estrutura tubular cm aço carbono, dobráve l cm X, assento e encosto cm nylon, apoio para braços e pé s fixos, freios bilaterais, rodas dianteiras aro 06" com pneus maciços e rodas traseiras aro 24" cm aluminio com pneus inflavcis. | UND | | RS 1066,S0 | RS 1.640,00 |
| 13 | CADEIRA PRESIDENTE EM COURO,COM BASE EM INOX - Cadeira presidente giratória, com ajuste de altura e função relax, revestida em counmo, com mecanismo de rcgulagcm de altura, rodizio cm nylon, com base emaçoinox. Encosto e assento com espuma e parte do braço com revestím ento. | UND | 10 | R$ 1369,00 | R$ 4.266,00 |
| 19 | TELA DE PROJECAO TRIPE 100" l,SX,18 1:1 • Funcionalidade: Tela de Projeção, Tipo de tela: Tripé , Formato Square(I:1), Pellcula Matte-White 1.0 com acabamento em pintura eletrostáticae borda para melhor enquadramento de imagem. Tela com Sistema Multiponto de parada. Enrolamento automáticopor mola e case em aço carbono, Branco com acabamento preto, 100 polegadas, Tamanho da tela: 196Xl96x3 cm, Tamanho do tripé : I96x86x86cm, Tamanho do produto (áreavisual): IS0xlS0 cm (LxAxC) TOTAL:R.$ 205.506,00 (duzentos e cinco | e quinhentos | e | R$ 4600,00 reais) | R$ 27.600,00 |

A list agem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

Durante a vigência da ata, os órgãos e as e ntidades da Administraçã o Públi ca federal, est adua l, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata der egistro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requ isitos:

(Continua na próxima página)

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apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situaçõe s de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na fonma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigên cia da ata.

O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos lim ites para as adesões

As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferência s voluntária s, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Vedaçã oa acréscimo de quantitativos

~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

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2. VAUDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábi l, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 .

O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalizaçã o da ata de registro de preços:

Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação; e

Mantiverem sua proposta original.

Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

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Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e

Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 6.

O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 {uma) vez, por igual perí o do, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .

A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item O, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :

Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .

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A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

3. ALTERAÇ Ã O OU ATUALIZAÇ Ã O DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situaçõe s:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsã o no edital ou no aviso de contratação direta de cláu sula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 .

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação ;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

4. NEGOCIAÇÃO DE PREÇ OS REGISTRADOS

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.