Município: Luzilândia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/09/2025

147
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MASEINS
ESTADO DO Piauí
CNPJ06.554.059/0001-08.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CNPJ - 06.073.982/0001-28
ANEXO V
TERMO DE REVOGACAO
FICHA DE AUTODECLARACAO
CONTRATO N 113/2023-PML
CRITERIOS - FORMADOR Municipal
PONTUACAO
OBJETO: Contratacao de pessoa juridica, microempreendedor individual, para o
MAXIMA
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de Luzilandia - PI.
Graduagao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
A Secretaria Municipal de Educacao do Município de Luzilandia - PI, considerando
parecer do tecnico na qual recomenda o cancelamento do contrato referente ao processo
Especialista na area da Educacao
contrato n 113/2023 referente processo licitatorio PREGAO PRESENCIAL N0,009/2025.
Mestrado na area da Educacao
De ciencia aos interessados, observados as prescrigoes legais pertinentes.
Com efeito, necessario fundamentar no posicionamento da Jurisprudencia patria e
Doutora
pela analise da previsao do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogagao do
Experiencia comprovada com Formacao, Facilitagao ou
Procedimento Licitatorio, com razao no interesse publico, conveniencia e oportunidade, por
se 3tres
ato da propria administracao.
imitados a 5 (cinco) cursos realizados nos altimos 5 (cinco)
anos.
O art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da revogagao do procedimento e de
Cursos de extensao, formagao geral ou capacitagao na area da
uma clareza exemplar no momento em que dispoe: Art. 71 II - revogar a Licitação por motivo
computando-se 2 (dois) pontos por curso, li
processo licitatorio PREGAO PRESENCIAL N 113/2023 devera ser resultante de fato
cinco) cursos realizados nos ulti
5cincoanos
superveniente devidamente comprovado.
Estar ocupando cargo publico na rede publica Municipal de
Ademais a Administracao Publica tem o poder-dever, com ou sem provocacao, de
nsino (vinculado a respectiva rede da vaga pleiteada).
Experiencia
comprovada cmDocencia,Coordenacao
ligao assentada pelo STF no enunciado das Sumulas 346 e 473, senao vejamos:
Gestao Escolar, especifica
nos anos do
Ensino Fundamental Ie/ou Educacao Infantil, computando-.
STF Sumula n 346 - Administracao Publica - Declaracao da Nulidade dos Seus
se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de.
Proprios Atos: A administracao publica pode declarar a nulidade dos seus proprios atos.
experiencia
STF Sumula n 473 -Administracao Publica -Anulacao ou Revogacao dos Seus
Proprios Atos: A administragao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que
TOTAL DE PONTOS
os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de
casos, a apreciagao judicial.
de 2025
nto aos principios
licitatorios e constitucionai
Assinatura do Candidato
Luzilandia (PI), 02 de setembro de 2025.
Antonia Laiana da Costa Fenelon

Secretaria Municipal de Educacao

ESTADO DO Piauí
ACAO SOCIAL
LUZLANDIA
Secretaria Municipal
TERMO DE REVOGACAO
RESOLUCAOCMDCA N 02/2025
CONTRATO N 112/2023-PML
aa Presidente ea Vice-Presidente do CMDCA para o Mandato 2025/2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adoles
te de Luzilandia-CMDCA,no usc
de suas atribuigoes legais previstas na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Crianca e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal n20, de 26 de junho de 2015, em reuniao
ordinaria realizada no dia 28 de abril de 2025, as 08h00, na sede da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, resolve:
especialmente a Lei Federal n 14.133/2021 c suas alteragoes posteriores, resolve: REv0GAR,
o contrato n referente processo licitatorio PREGAO PRESENCIAL N 004/2025. De ciencia
aos interessados, observados as prescricoes legais pertinentes
Art.1
pela analise da previsao do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogacao do
Ficam nomeadas, por aclamagaio do Plenario do CMDCA, para compor a Presidencia do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adoles
scente de Luzilandia (CMDCA),para o mandato
compreendido entre 05 de julho de 2025 a 04 de julho de 2027, as seguintes representantes:
ato da propria administracao
1 - Presidente: Nathane Boiba Lima, representante do Poder Publico, indicada pela Secretaria
Municipal de Administracao.
ma clare
Art.71II-
II - Vice-Presidente: Marilia Ferreira da Silva, representante do Poder Publico, indicada pela
processo licitatorio PREGAO PRESENCIAL No 112/2023 devera ser resultante de fato
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania
anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder,
Art. 2
licao assentada pelo STF no enunciado das Sumulas 346 e 473, senao vejamos
Esta Resolugao entra em vigor na
osig3es em contrario.
STF Sumula n 346 -Administracao Publica -Declaracao da Nulidade dos Seus
Proprios Atos: A admi
nulidade dos s
Luzilandia -- PI, 28 de abril de 2025.
Proprios Atos: A administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que
MothoneBoi so
faimor
conveniencia ou op
casos, a apreciacao judicial
Presidente do CMDCA
Diante do exposto, revogo processo licitatorio, em atendimento aos principios
Nathane Boiba Lima
licitatorios e constitucionais.
Vice-Presidente do CMDCA
Marilia Ferreira da Sjlva
Mawlir Faniro
Sifeor