Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/02/2025

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AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA NII 001/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N 11 010/202S

Torna-se público que o munic.(pio de Simpllcio Mendes PI,· realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei n" 14.133, de 1 11 de abril de 2021 e demais legislação aplicável.

| Data de inicio das Pronostas | 06/02/202S, às 09:30h. |

| Data Final das Prooostas | 11/02/202S, às 09:30h. |
| Data Final de Lances | 11/02/202S às 1S:30h. |
| Critériode luluamento | MenorPreco |

,OB co

1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Elaboração de Projeto de Engenharia para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia em Estradas Vlclnais no Município de Slmplfclo Mendes -PI, relativo ao Convênio n 11 96S799/2024 -MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

1.2. Em conformidade com o §3 11 do Artigo 48 da Lei Complementar n · 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n · 147 /2014, será aplicada a prioridade de contratação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas no âmbito local ou regional, garantindo-lhes o direito de preferência de até 10% (dez por cento) sobre o melhor preço válido .

2.1. A participação na presente d ispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas .. disponível no endereço eletrônico httns· //www norta)decomnrasnublicas com br/-

2.2. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha., ainda que por terceiros não autorizados.

2.3. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

a) Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

c) Que se enquadrem nas seguintes vedações :

I.Autor projeto · básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra .. serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

IL Empresa.. isoladamente ou em consórcio,. responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo .. ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5°/4 (cinco por cento) do capital com direito a voto .. responsável técnico ou subcontratado .. quando a contratação versar sobre obra .. serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas.integrantes do mesmo grupo econômico;

III.Pessoa física ou jurídica que se encontre.. ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi Imposta;

IV.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica .. comercial.,. econômica, financeira .. trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato .. ou que deles seja cônjuge .. companheiro ou parente em, linha reta .. colateral ou por afinidade,. até o terceiro grau;

V. Empresas controladoras .. controladas ou coligadas .. nos termos da Lei n " 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre· si;

VI. Pessoa física ou jurídica que .. nos S (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso .. tenha sido condenada judicialmente,. com trânsito em julgado, por exploração de trabalho Infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legis:laç.ã o trs;;abs;;alhieta;

VII. Fornecedor que atue em substituição a outra pessoa .. flsica ou jurídic a .. com o intuito de burlar a efetividade da sanção ae la aplicada .. inclusive a sua controladora .. controlada ou coligada ..

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilizaçã o fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

VIII. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição (Acórdã on · 746/2014-TCU­ Plenário);

2.4. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei ng 14.133/21. Sendo estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando atenderem ao disposto no art. 34 da Lei n 11 11.488, de 15 de junho de 2007.

BCAD

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na fprma deste item.

- 3 .2. O fornecedor interessado., após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica., a proposta até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.3. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para aténdimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

- 3.4. Todas as especificações e condições contidas na proposta, em especial o preço., vinculam a Contratada.
- 3.5. Nos valores propostos e starão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na ~restação dos serviços;
- 3.6. Os preços ofertados .. tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor .. não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro .. omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3 .7 . Seo regim e tributário da ompreso. implicar o recolhimento de trlbut.os em percentuais variáveis, a cotaçao adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
- 3.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na pla nilha, no pagamento serã o retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das. disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto básico.., assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.., bem como de fornecer os materiais, equipamentos .. ferramentas e utensflios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual .. promovendo, quando requerido .. sua substituição.
- 3.10. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá­ la, substituí-la ou modificá-la;
- 3.11. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também , assinalar "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

a) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigator.iedade de declarar ocorrências posteriores; b) Que cumpre os·. requisitos . estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nR 123 .. de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelécido em seus arts. 42 a 49; e) Que está ciente e.~oncorda com as condições contidas; d) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art 9 3 da Lei n · 8.213/91; e) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega-menor de 16 anos .. salvo menor, a partir de 14 anos .. na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º .. XXXIII .. da Constituição .

- 3.12. Fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo .. com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
- 3.13. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados p. elo fornecedor eo intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
- 3.14. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da sessão respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.1S. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa .. desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
- 3.16. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser-conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

(Continua na próxima página)

4.1. o custo total estimado para execução dos serviços será orçado pelas empresas Interessadas em apresentar orçamento, com base nas especificações e de RS 11.127,33 (onze mil, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos)

4.2. Na apresentação da proposta de preço final para Elaboração do Projeto, é obrigatória a apresentação da Planilha orçamentária, Composições de custo unitário, Composição de BDI, Composição dos Encargos Sociais e Cronograma fislco-financelro.

- 5.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico., sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignãdo · no registro.
- 5.3. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
- 5.4. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
- 5 .5. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários" para os fins deste Aviso de Contrataçã o Direta.
- 5.6. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. · · · ·

5.7. Caso o fornecedor não · apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

- 5 .8 . Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

5 .9. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

5.10. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

6 .2 . No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

6 .3. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Ad':':'inistração.

6 .4. A negociação poderá ser · f0ita com'. os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificaçã o, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassifica~o em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

- 6.5. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.

6.6. Estando o preço compatível, será so1içitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.

6.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6 .8 . Será desclassificada a proposta vence.dora que:

- a) Contiver vicias insanáveis ;
- b) Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- c) Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- d) Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- e) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desd· e que insanável.

6 .9 . Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Caso haja indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou necessidade de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

esclarecimentos complementares, poderão s~r efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

- 6 .11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificaç~es do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
- 6.12. se a proposta ou lance Vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 6 .14. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

- 7.1. Para Hahiltt:ação Jurfdtca·
- 7.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
- 7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;

7 .2 . Para Ouallficacão E:coo0rntco-Ftnancelra·

- 7.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 02(dois) últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 7 .2.2. O Balanço patrimonial e as demonstrações contábei s deverão estar assinados por Conta.dor ou por outro profl:s:slonal equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade CRC e com a Certidão de Regularidade Profissional DHP; . ·. · · · · . · 7 .2.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas: demonstrações financeiras do qJtimo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada mediante a análise dos seguintes índices :

| ILG= | Ativo Circulante + Realizávela Lon o Prazo Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante |

ISG=

Ativo Total

Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante

| ILC= | Ativo Circulante Passivo Circulante |

- 7.2.4. Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:

- 7.2.5. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser ap resentados em publicação do Diário Oficial;
- 7.2.6. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante·apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço patrimonial levantado, conforme o caso.
- 7.2.7. Certidão da Junta Comercial do estado, atualizada, comprovando que o capital social do licitante não seja inferior a 10% (dez por cento) do valor cotado e Certidão Específica, expedida pela respectiva Junta Comercial do respectivo Estado.
- 7.2.8. Certidão negativa de falência ou Recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório 4e Distribuição da sede da licitante.
- 7.3. Para Regularidade fiscal;
- 7.3.1.lnscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
- 7.3.2.Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
- 7.3.3.Se o ramo de atividade da empresa for prestação de serviços, deverá apresentar prova de inscrição municipal (CIM, Alvará ou outro equivalente).

7.3.4.Certiflcados de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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7.3.5. Certldões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicilio/sede da licitante.

7.4. Para Regularidade Fiscal Trabalhista;

7.4.1. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei ng 12.440, de 07 de julho de 2011.

7 .s. Para oualificacão Técnica·

7.5.1.Apresentação do Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -CREA e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU, da região da sede da empresa.

7 .5 .2 .Será exigida, no mínimo, a seguinte composição e qualificação da equipe técnica.

7.5.3.Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta, O}. (um) engenheiro civil habilitado e devidamente registrado no CREA como responsável técnico da empresa, detentor de Certidão de Acervo Técnico pela execução de serviços de caracterlsticas de porte e complexidade ao objeto desta licitação· e experiência na execução de serviços do objeto do edital em epígrafe conforme quantitativos iguais ou superiores.

7.5.4 .Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data de apresentação da proposta, 01 (úm) engenheiro · agrimensor habilitado e devidamente registrado no CREA como responsável técnico da empresa, detentor de Certidão de Acervo Técnico pela execução de serviços de características de porte e complexidade.

7.5.5.Comprovação de que a licitante. possui em seu quadro permanente, na data de apresentação da proposta, 02 (dois) técnicos em estradas, 01 (um) cadista, 01 (um) Auxlllar Administrativo, deverá comprovar o vinculo com a empresa.

7.5.6 .Todos os membros da equipe técnica deverão comprovar o vinculo com a empresa: Empregado cópia ficha de registro de empregado ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdênc ia Social CTPS anotada, Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente, Responsáve l Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico.

7.5.7 .A Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica , em nome da empresa e de seus responsáveis técnicos, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter a empresa executado serviço de porte e complexidade ao objeto desta licitação com quantitativos iguais ou superiores.

Outros Documentos·

Garantia de proposta, equivalente a 1% (um por cento) do valor global estimado na planilha orçamentária do projeto, que poderá ser prestada através de uma das modalidades previstas no artigo 96 §1g, como caução em dinheiro ou em tírulos da divida pública, seguro-garantia ou fiança bancá ria emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. a.1Caso a garantia de participação for do tipo "Carta de Fiança Bancária ", deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital. a.1.2 -No caso de opção pela garantia de participação do tipo "Seguro Garantia", o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país , em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES-PI. a.1.3 - No caso de opção pela garantia em títulos da divida pública , deverão tais títulos serem acoll)p,mhados de documento emitido pela SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, rto qual .~ste atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atua1. . '"t. · . a.1.4Em se tratandQ de ãinqeiró, dev.e-se realizar depósito em conta do município que deverá ser s'oltdtada a Secretaria Municipal de Orçamentos e Finanças. a.2- A garantia da proposta das empresas classificadas será devolvida pela Prefeitura, após homologação do resultado, no prazo de 10 (dez) dias da entrega do requerimento específico no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPL(CIO MENDES-PI;

1. Certificado de Cadastramento e de regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SJCAF;
2. Consulta Consolidada Junto ao TCU, CNJ, Portal da Transparência (CEIS e CNEP) e de lnidoneidade da Pessoa Jurídica e do sócio majoritário;
3. Certidão Negativa Correcional Geral da União (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) da Pessoa Jurídica e do sócio majoritári o;
4. 4 . Certidão Negativa de Débitos .e de lnidoneidade emitida pelo TCE do Estado do Licitante da Pessoa Jurídica e do sócio majoritário;

8.1. Após a homologação e . adjudicação , .caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou e~itido instrumento equivalente.

8.2. O adjudicatário terá · o praz.o.de 02 (dois) dias útei s, contados a partir da data de s ua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento e quivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorlzaçao), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

8.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Adminis tração poderá encaminhá-lo para

assinatura, mediante meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 01 (um) dia útil, a contar da data de seu recebimento.

8.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

a) A referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei ng 14.133, de 2021; b) A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; c) A contrat?,da reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas pre,iistas nos artigos 137 e 138 da Lei ng 14.133/21 e reconhece os direitos.da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. ··

8 .6. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses prorrogável conforme previsã o nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.

- 8.7. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
- 9 .1 . O prazo para conclusão do serviço será de 30 (trinta) dias. contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço.

9.2. Após a entrega do projeto, a equipe de fiscalização da Prefeitura terá 30 (trinta) dias para análise e emissão do Te.-mo de Recebimento e Aceite.

- 9.3. Caso necessário , poderão ser feitas recomendações à contratada, que deverá cumpri-las.

9.4. Poderá haver prorrogação do prazo para execução do serviço, desde que a contratada apresente justificativa por escrito, sujeita à aprovação do contratante.

O ÕliS

10.1 . Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei ng 14.133, de 2021, quais sejam: Dar causa à inexecução parcial do contrato;

a) Dar causa à i nexecução parcial do contrato que cause grave dano à

- Administração. ao funcionamento dos serviços públicos ou ao Interesse coletivo;
- b) Dar causa à inexecução total do contrato;
- c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devtdamentejustificado;
- e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação · sem motivo justificado;
- g) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- h) Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- j) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- k) Praticar ato lesivo previsto- no art. 5 g da Lei ng 12.846~ de 1 2 de agosto de 2013.

10.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminat às seguintes sanções :\_

- a) Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos s ubitens previstOs no item 10; ·
- c) Impedimento de licitar .e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens do item 8 deste Aviso de Contratação Direta~ quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidqneidad· e para licitar ou contratar, que impedirá O< responsável de licitar .ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de · todos os e ntes feder:;ativo~, p olo pr2-2.om(nimo do 3 (tras) anos e máximo de 6. (seis) anosl nos casos dos subitens do item 10, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

(Continua na próxima página) 10.2.1. Na aplicação das sanções serão considerados:

1. A natureza ea gravidad e da In fr ação co metid a;
2. 2 . As p eculiaridad es do caso concreto;
3. As circu nstân cias agravantes ou atenuantes;
4. 4 . Os d ano sque dela provierem p ara a Administração Pública;
- S. A implantação ou o aperfeiçoamento de program a de integridade, conforme n orm ase orientações dos órgãos de controle .
6. 1 0 .3. Se am ulta aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagam ento eventualmente d evido pela Administração ao co ntratado, além da perda d esse valor, ad iferença, será descontada da garan tia prestada ou será cobrada judicialmente.
7. 1 0 .4 . A aplicação das sanções p revistas neste Avis o de Contrataçã o Dire ta, em h ipó tese alguma, a obrigação de rep aração integral do dano causado à Administração Pública.
9. 10.6 . Se, d uran te o proce~so de aplicaçã o de penalid. ade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013, como ato Jesivo à administração púbHca nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à ap uração da responsab ilid adeda empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fund amentado, para ciência ed~cisã o sobre a even tual ins tauração dein vestigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsab fllzação PAR ..
10. 10.7. A apuração eo julgamento d as dem ais infrações administrativas não co nsider adas como ato lesiv o . à Admin istração Pública nacional ou estran geira nos termos da Lei n" 12.846, de 1" de agosto de 2013. segu irão seu rit onormal na unid ade ad min istrativa.
11. 10.8 . O processamento do PAR n ão interfere no seguimento regula r dos p roce ssos administrativos esp ecíficos par a apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Adrninistração Pública Federal resulta n tes de ato lesivo cometido por pessoa jurí d ica, com. ou sem a particip ação deag ente pú b lico.
12. 1 0.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo q ue assegu rará o contrad itório eaamp la defesa ao forn eced or/ adjudicatár io, observand o-se o procedimento previsto na Lei ng 14.133, de 2 0 2 1 , es ubsidiariam ente na Lei n ° 9 .784, de 1999.
13. 1 0 .10 . As sanções por at os praticados no deco rrer da contratação estão previstas n os an exo sa este Aviso.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 11.1 . Op rocedimento será divulgado no Porta de Compras Púb licas e no Portal

Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

- 11.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inab ilitados (procedimento fracassado), a Administração pod erá:
- a) Repub licar op resente aviso com uma nova data;
- b) Valer-se, para a contratação, de proposta ob tida na p esqu isa de preços q ue serviu de base ac;, pr oced imento, se houver, privilegiando-se os menores p reços, sempre q ue poss ível, e desde que atendid as às con d ições de hab ilitaçã \_ o exigidas.
- 11.3. No caso do s ubitem anterior, a contratação será o peracionalizada fo ra deste procedimento.
- 11.4. As providências .dos s ubitens anterior es acima poderão ser u tilizad as se n ão h ouver o com·parecime"l).to de quaisquer forneced ores interessados (procedimento dese\_r to).
- 11.5. Ha vend oa necessid ade·de realizaçã o de ato de qualqu er natu reza pelos fornecedores, cujo prazo n ã o conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser ate ndido .o prazo "indicado pelo agente comp etente da Administraçã o na respectiva notificação .
- 11.6 . Caberá ao fornecedor acompanhar as op erações, ficando responsáve l pelo ônus d eco rrente da pe rda do negócio d iante da inobserv ância de quais quer mensagens emitidas pela Ad ministração ou de sua desconexão .
- 11.7. N ão havendo expediente ou ocorrendo q ualquer fato s uperveniente que imp eça a realização do certame na data marcada, a sessã o será automaticam ente transferida para o primeiro dia útil subsequente,. no mesmo horário anteriormente estabelecid o, desde que n ã o haja comunicaçã o em contrário .
- 11.8 . Os horários es tabelecidos na divulgação deste p rocedimento e durante o envio de lances obs ervarão o horár io de Brasília - DF,. 1nc1usive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentaçã o relativa ao procedimento.
- 11.9 . Noju lgame nto das propostas e da h abilitação, a Admif!istração poderá sanar erros ou falhas que n ã o alterem a substância das propostas,. dos docu mentos e sua validade jurídica, mediante despacho fund amentado, regis trado em ata e ncc .:,:,fvc lat:odo5,. at:rlbulndo-lhes valldade e encacta para fins de habUitação e classificação .
- 11.10. As nor mas disciplin ad oras deste Aviso de Contrat:açã o Direta serão sempre interpretadas em favor da ampltação da d isputa entre os interessados, desde que n ã o comprometam o interesse da Administração, o princípio da

iso no mia, a fi n alidad eea seguran ça da contratação.

- 11.11. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresen tação de suas propostas ea Administraçã o não será, em nen hum caso, responsável p or esses cust os, indep en dentem e nte da co nd ução ou do resultado do processo de contratação .
- 11.12. Em caso de divergência entre d isposições deste Aviso de Contratação Direta e de seusan exo soud emais peças que compõem opro cesso, p revalecerá as deste Aviso.
- 1 1 .1 3 . Da sessão p ública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
- 11.14. Integram este Aviso de Co ntratação Direta, par ato dos os fin se efeitos, os segu intes anexos:

Slmplfclo Me ndes · - PI, 04 de.:fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO SECRETARIA MUNICIPAi. DE EDUCAÇAO

Cl t,h 01.ll l.ll4/lll f,41 · .,. ···1·· · · n· 1··· e·""·· C·~1 ·-tJ·· ····· '···· · · .,., · · ,., ,.,.. , , · · , Jf· ' · 1 rJI , l ·11t·ll1 ··-· 4 h .,ll· IM ·lf,l·M

COMISSÃO COORDENADORA E ORGANIZADORA

A Comissao de Seleçao do Edital Nº: 0112025, nomeada pela Por1aria GSE Nº 01/2025 de 13 de janeiro de 2025, divulga o RESULTADO PARCIAL da 2· etapa: Aná lise do Plano de Geatao da Chamada Públlea para selaçAo meritocrétlca pera o desempenho do cargo de diretor no municlplo de Lagoa do Sltlo-PI.

Resultado Parcial.

| N-DA INSCRICÃO | CANDIDATO | ESCOLA DE CONCORRêNCIA | NOTA |

| 2025001 | MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA | UNIDADE DE PRE· ESCOLAR BENEDITA REIS/ANEXOTIACREUSA | 95 |
| 2025002 | EURIDETE ALVES DO NASCIMENTO | UNIDADE ESCOAR.JOAO MElÃO | 90 |
| 2025003 | VALDEMARNORONHADEPANA | UNIDADEESCOLAR JOAO MEIÃO | 85 |
| 2025004 | MARIA NOl:MIA DO R..,_.10 SILVAFERRAZ | UNIDADE ESCOLAR PRESIDENlc M~DICI | 115 |
| 2025005 | BENEVENUTA FERNANDES MENESES | UNIDADEESCOAR JOAO MElÃO | 80 |
| 2025006 | LEYLAMARIADASILVA | UNIDADEESCOLARPROP ~ FRANCISCO FERREIRADA SILVA | 95 |
| 2025008 | MARIADOOPEREIRADASILVA | UNIDADE ESCOLAR ARIZONA! | 95 |
| 2025009 | EMILIA FRANCISCA DE SOUSA SANTOS | UNIDADE ESCOLAR HELVIDEO NUNES | 80 |
| 202S010 | SOLANGE MARIA DA CONCEIÇÃO | UNIDADEESCOLAR EUCLIDES FERREIRADA RILVA | 100 |
| 202S011 | MARICl:UATELES DOSMNTOS SILVA | UNIDADE DE PRE- ESCOLAR BENEDITA REl81ANEXOTIACREUSA | 100 |
| 202S012 | MARIA N:DalA MOURA na IUIOIRA | UNIDADE ESCOLAR HELVIDEO NUNES | 95 |

Lagoa do Sitio-PI, 04 de fevereira de 2025

A COMISSÃO

ANTONIA EVANI DA SILVA VIEIRA

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FBIA CRISTINA

SOUSA

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