Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/02/2025

Art. 7 A outorga frequente de autorizacoes transitorias para a realizacao
de eventos em area particular, ainda que nao consecutivos, com prazo de
validade maior ou menor, nao podera produzir efeitos que impliquem a
inobservancia das restricoes de uso e ocupacao do solos relativos ao logradouro
em que se exerca a atividade.
"DETERMINA A SUSPENSAO DE EVENTOS PUBLICOS
E PARTICULARES, REGULAMENTANDO ACERCA DA
AUTORIZACAO PARA EVENTOS PARTICULARES"

265
I - Eventos de pequeno porte - ate 200 (duzentas) pessoas;
II - Eventos de medio porte - ate 500 (quinhentas) pessoas;
III - Eventos de grande porte - acima de 500 (quinhentas) pessoas.
Art. 5 Nao estao sujeitos ao disciplinamento de que trata este Decreto:
I - Manifestacoes decorrentes da liberdade de reuniao, nos termos do
direito fundamental previsto no art. 5o, inciso Xvi, da Constituicao Federal;
II - Procissoes, carreatas e celebragoes religiosas em geral, exceto festas
juninas;
III - Sessoes fotograficas de pequena escala em logradouros publicos,
para fins comerciais ou nao, desde que:
a) nao prejudiquem a normalidade das vias de transito de veiculos e de
circulacao de pedestres;
b) nao utilizem area publica para estacionar veiculos nem instalar
camarins, aparatos e equipamentos em geral, ainda que destinados a simples
apoio, seja proximo, seja a distancia;.
c) nao utilizem estruturas ou assentos para a acomodacao de
IV - Eventos realizados no interior de edificacao ou estabelecimento
particular cujo uso previsto ou licenciamento permanente ja inclua as atividades
a serem exercidas naqueles, respeitadas em qualquer caso as limitacoes
relativas a impacto, densidade, intensidade e risco, notadamente os referentes
a publico maximo permitido ea outras de cunho de seguranca;
V - Eventos de cunho exclusivamente institucional de iniciativa de orgaos
Municipais, sem patrocinio nem fins lucrativos;
VI - Cerimonia de casamento ou celebracao similar em areas particulares;
VII - festas nao comerciais em residencias;
VIlI -festas de inauguragao ou reinauguragao de estabelecimento, desde
que restritas aos limites da area particular;
IX - Feiras periodicas de qualquer natureza em logradouros publicos,
instituidas por tempo indeterminado e regulamentadas por ato normativo proprio;
X - Doacao de animais.
Art. 6o Sempre que nao disciplinadas nem conhecidas previamente, por
meio da atuacao administrativa do Município ou por ato normativo especifico de
efeitos permanentes, as exclusoes referentes a usos em areas publicas previstas
no art. 6o nao desobrigam os particulares de iniciativas indicadas abaixo,
conforme as peculiaridades do evento:
I - Comunicacao previa as Prefeituras Municipais que compreendam o
Iogradouro, em caso de evento cuja estimativa de publico ou de impacto possa
acarretar limitacao significativa, ainda que momentanea, ao usufruto do bem
publico pela coletividade;
II - Comunicagao previa ao departamento de transito competente, em
caso de evento cuja estimativa de publico ou modo de exercicio acarrete ou.
possa acarretar obstrucao total ou parcial de via de circulacao de veiculos;
III - Observancia de regra ou requisito previsto em ato normativo que
discipline a atuacao de orgao do Município, do Governo do Estado ou da Uniao.
Paragrafo unico. Em qualquer caso, os particulares devem abster-se de
condutas que prejudiquem o bom desempenho das funcoes urbanas de
circulagao e lazer nas calcadas e logradouros.

4 Id:0471c3970A701300 Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUiT ESTADO DO PIAU! 2bb ESTADO DO Piauí GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí "erba oiat.. Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí Art. 8o O Prefeito juntamente com os seus Secretarios Municipais podera impor a qualquer tempo restrigoes aos eventos autorizados, inclusive durante a EDITAL DE CHAMADA PUBLICA N001/2025 A Secretaria Municipal DA EDUCACAO DE MONTE ALEGRE Piauí - PI toma publico o edital que baixa as normas gerais para o Processo Seletivo destinado a composigao com o objetivo de selecionar os servidores publicos municipais sua realizagao, mediante decisao fundamentada, em protegao ao interesse publico. Certa, doravante denominado PRO Alfabetizagao na Idade Certa, com o intuito de promover a gestao das agoes, Os candidatos selecionados farao parte do Banco de Selecionados do Pro Alfabetizagao na Idade Certa, e poderao ser designados (as), de acordo com a classificacao, para o desenvolvimento e execugao das atividades do programa, Art. 9. O requerimento para aprovagao ou autorizagao de evento deve ser ssidades da administraao. 1. Do ProgrAmA realizado de maneira previa diretamente a Secretaria de Administragao ou Gabinete do Prefeito. ssarias para ologica constitu O Pro Alfabetizacao na Idade Certa uma iniciativa do Governo do Estado do Piauf para implementar, em regime de colaboragao com os municipios, uma politica de Estado para a Alfabetizagao na Idade Certa, com o proposito de uienses cheg uem ao final do 2 ano Ensino Art. 10. O prazo minimo para apresentacao de Consulta Previa de Evento, n habilidades para avangar nos estudos de forma autonoma.. anteriormente a data de inicio do evento, sera de: s alun Fundamental com o dominio das competencias de leitura, escrita e letramento matematico e, consequentemente, to de apoio a execugao do PRO Alfabetizagao na Idade Certa, atraves da atuagao de profissionais de nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com I - 15 (quinze) dias uteis, em caso de eventos de pequeno porte;. elaboragao de materiais instrucionais ea promogao de formagoes para os profissionais da educagao das redes publicas II - 30 (trinta) dias uteis, em caso de eventos de medio porte; ensino no Estado do Piauí. de 2021, de 1.3. As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV eV, de acordo com o Anexo Unico da Lei no 7.453 de 08 de janeiro III - 40 (quarenta) dias uteis, em caso de eventos de grande porte.. EFETIVos, visando a sua capacitagao continua quanto as metodologias empregadas no PRo Alfabetizagao na Idade 5 1o Podera ser indeferida de plano a Consulta Previa de Evento funcionais.a apresentada com antecedencia inferior aos prazos definidos nos incisos I, II e III, 2. DAs CoNDIcOes de PARTICIPACAO conforme cada caso. enciatura Plen em Pedagogia e 2o Ainda que observados os prazos previstos nos incisos I, II e III, a acompanhamer preferencialmente ErETivos, para capacitacao continua quanto as metodologias empregadas no PRO Alfabetizaao, RMADORES MUNICIPAIS apresentagao de Consulta Previa de Evento em prazo que, por sua proximidade com o inicio do evento, seja insuficiente para a perfeita analise do pleito e servidores publicos municipais ativos, 2.3. A formagao de nivel superior efetuacaode procedimentos administrativos pelos orgaos municipais, candidatos | dera ser em Licenciatura em qualquer area do conh ecimento; Os candidatos deverao ser servidores publicos municipais ativos vinculados a respectiva rede da vaga pleiteada; Os servidores publicos municipais ativos que tenham o seu vinculo rescindido terao o prazo de ate 30 (trinta) sobrecarregando-os em qualquer etapa do processo de autorizacao, nao os impelira a decidir ou a emitir pronunciamentoou proceder a atos Compromisso de bolsista. sentar o comprovante de renovagao contratual o Município pelo qual assinou o ' administrativos em carater de urgencia ou excepcionalidade. cor 2.4.2. Os bolsistas que estiverem sem vinculo com a rede publica Municipal de ensino por um periodo superior a 30 Selecionados do PRo Alfabetizagao na Idade Certa, conforme as necessidades da administragao. Art. 11. O requerente inserira na Consulta Previa de Evento todas as rama isento de qualquer responsabilidade. informag8es relevantes para a apreciagao do pedido. 2.4.4 Termo de Compromisso do bolsista for assinado. 2.4.3. A renovagao contratual dos servidores publicos municipais ficara a criterio do Poder Executivo, estando o dos servidores publicos municipais temporarios no mc ento em que o Paragrafo unico. A autorizacao para espetaculos pirotecnicos devera ser requerida separadamente, mesmo que a atividade venha a se realizar em carater 5. Os candidatos deverao ter disponibilidade para dedicagao ao Programa de 40 (quarenta) horas semanais, para 2.5.1. A exigencia de disponibilidade de 40 horas para dedicacao ao Pro Alfabetizacao na Idade Certa nao implicara complementar e nos limites de evento principal. 2.5.2. Os candidatos selecionados que nao tiverem sua c semanais disponibilizada para Art. 12. A aprovacao de Consulta Previa de Evento ou a autorizagao para Selecionados do PRO Alfabetizagao na Idade Certa a realizagao de evento sera revogada a qualquer tempo em caso de: 3.DOS PERFIS E ATRIBUICOES r3o substituidos por candidatos do Banco de I - Autorizacao ou previsao superveniente de realizagao de outro evento 3.1. Os perfis e atribuiges estao detalhados no Anexo I. 4. dOs ProceDImentOs Do ProcessO de sELegAO dOs cAnDIDAtOs (AS) cuja realizagao seja incompativel com os termos do deferimento anterior, em razao de: O processo de selegao constara de 02 (duas) etapas, de carater classficatorio e eliminatorio: 4.1. Etapa 1: Analise do historico academico e profissional. 4.1.1.A avaliagao do historico academico e profissional considerara a pontuagao de 0 a 100 pontos, conforme a) sobreposicao excludente em area publica; especificado no item 5.3 e 5.4, a ser obtida pelo(as) candidatos(as) por meio dos documentos comprobatorios de b) necessidade de prevenir inconvenientes a normalidade de circulagao de Educagao, no enderego semedmapi@hotmail.com. mesma, a ser validada pela Comissao de Selegao, via documentagao a ser enviada pelo e-mail da Secretaria Municipal A autodeclaragao de pontuagao devera ser preenchida na ficha do ANexo v, indicando os pontos obtidos pelo de veiculos; 4.1.2. (a) candidato (a) em cada item, de acordo com a pontuagao detalhada no item 5.3. e 5.4., eo valor numerico do total c) necessidade de conter impactos cumulativos; de pontos. d) quaisquer particularidades que recomendem a revisao da decisao; 4.2. Etapa 2: Entrevista por competencias, exclusiva para os candidatos(as) que obtiverem a pontuagao minima de 25 (vinte e cinco pontos) pontos na etapa 1, realizada com uma quantidade de candidatos(as) limitada a ate 3 vezes a - Razoes de interesse publico, conveniencia e oportunidade, pontos, conforme item 5.6. II quantidade de vagas disponiveis, de acordo com o quadro do ANExo II obedecendo a ordem decrescente do total de devidamente justificadas. 4.2.1. A avaliagao da entrevista considerara a pontuagao de 0 a 100 pontos, conforme especificado no item 5.5, visando verificar se os conhecimentos academicos, a experiencia profissional eo perfil do (a) candidato (a) estao em consonancia com os pressupostos do pRO Alfabetizagao na Idade Certa, assim como a disponibilidade para 1 A fundamentagao da revogagao prevista no inciso I devera explicitar desempenhar as fung8es, tal qual indicado no item 2.5. as razoes da preferencia sempre que o evento posteriormente autorizado for de 4.2.2. ' A entrevista sera conduzida por pelo menos 02 (dois) examinadores da Comissao de Selegao para cada candidato (a). iniciativa de particular. 4.2.3. A Comissao de Selegao fara o agendamento da entrevista obedecendo o cronograma do item 10 deste edital S 2 A revogagao podera ser substituida pelo indeferimento do para realizagao da entrevista no periodo indicado. sendo de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o fornecimento de informagoes de contato ea disponibilidade requerimento de autorizagao, sem prejuizo da necessidade de fundamentagao Educagao na qual o (a) candidato(a) concorre a vaga. indicada no 1o, quando for o caso. 4.2.4. As entrevistas deverao ocorrer, preferencialmente, de forma presencial, na respectiva Secretaria Municipal de 4.3. A classificagao final dos (as) candidatos(as) tera a pontuagao de 0 a 200 pontos, considerando o somatorio das etapas 1 e 2. Art. 13. Nao cabera pedido de reconsideragao contra o indeferimento de 5. DOS CRITERIOS DO PROCESSO DE SELECAO DOS CANDIDATOS (AS) Consulta Previa de Evento, devendo o particular, se o desejar, apresentar nova Educagao. A selegao dos Coordenadores e Formadores Municipais e de responsabilidade das Secretarias Municipais de consulta, com as alteracoes, informacoes ou comprovacoes que considere 5.2 Os (As) candidatos (as) deverao atender os seguintes requisitos: 5.2.1 Formagao de nivel superior em Licenciatura em qualquer area do conhecimento; pertinentes. 5.2.2 Ser servidor publico Municipal ativo vinculado a respectiva rede da vaga pleiteada; 5.2.3 Art. 14o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, tarde, na Secretaria Municipal de Educagao para a qual concorreu a vaga.t Disponibilidade para dedicagao ao programa de 40 (quarenta) horas semanais, para atuar nos turnos manha e revogadas as disposigoes em contrario. com pontuagao total de 0 a 100, serao: 5.3 Para vaga de Coordenador Municipal, Nivel IV, os criterios para classificagao dos(as) candidatos(as) na etapa 1, No CRITERIOS - COORDENADOR Municipal PONTUACAO 01 Especialista na area da Educagao ou Gestao (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, MAXIMA Monte Alegre do Piauí, 18 de fevereiro de 2025 de Politicas Publicas, Publica e de Politicas Sociais ). 02 Mestrado na area da Educacaoou Gestao (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, 10 de Politicas P 15 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 03 Doutorado na area da Educagao ou Gestao (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, 15 3 (tres) pontos ! DIJALMA GOMES MASCARENHAS WW 06 dioni 15 Experiencia comprovada com Formagao, Facilitagao ou Tutoria de cursos, computando-se por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco)anos. (Continua na proxima pagina) org 05 Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica Municipal de ensino (vinculado a Cursos de extensao, formagao geral ou capacitacao na area da Educagao com, no minimo, 10 15 20 horas de carga horaria, computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5(cinco) 5 (cinco) anos PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí/PI respectiva rede da vaga pleiteada).