Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 10/10/2025

Relatório de Vencedores

Prefeitura Municipal de Aroazes Modalidade: Concorrê ncia - Edital Nº 00512025- Processo Nº 130/2025

Órgão Promotor:

Prefeitura Municipal de Aroazes

Unidade Compradora:

Pregoeiro / Agente de Contratação Acacia Elianne D antas de Santana e Silva

Autoridade Competente:

lvaneide Marques da Silva

Critério de Julgamento:

Menor Preço

Total Geral Negociado:

R$ 5.839.493,07

Critério de Fechamento: Global do Lote

Vencedores:

Fornecedor: CONSTRUTORA INHUMA L TOA - 40.572.371/0001-62

Valor total dos contratos do fomecedor:

R$ 5.839.493,07

Lote: 1

Critério de Participação : Ampla participação

Apelido do fornecedor no lote: Participante 3

Inicio da E tapa de lan ces em 24 de Setembro de 2025 as 09:19:18

| Item | Ob)eto da Licitação | Marca Quantidade Valor Unltarlo Valor Total |

| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO DEESPAÇO EDUCATIVO DE 12SALAS- NA SEDE DO MUNICIPIO | Unidade(s) R$5.839.493,07 | R$5.839.493,07 |
| Valor total Contratado: | Valor total Contratado: | R$ 5.839.493,07 |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691 , Centro CEP: 64310-000 E-mail: aroazes.pl@hotmail.com Tel: (89) 3468-1345

EXTRATO DO 1° 2025 TERMO ADITIVO AO CONTRATO 114/2024- PREGÃO ELETRONICO 029/2024

CONTRATO 114/2024 Processo Administrativo nº 089/2024 Contratante: O MUNICÍPIO DE AROAZES, situado na Av. 27 de Fevereiro, nº 691 , Centro -AROAZES -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.984/0001-39, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde SMS, CNPJ Nº12.060.385/0001 -61 por sua representante legal, a Sra. Thaisa Veloso Bomfim Moura Bertino, brasileira, casada, enfermeira, RG: 2.205.535 SSP/PI, CPF nº 974.657.393-49, residente e domiciliado na cidade de AROAZES, Estado do Piauí. Contratado: Adão Francisco da Costa Rodrigues Carlos Locadora, CNPJ Nº 26.395.344/0001 -30, pessoa jurí dica de direito privado, estabelecida na cidade Santa Cruz dos Milagres - PI, Rua Manoel Jorge, nº 45, centro, representada neste ato por sua representante legal, Sr. Adão Francisco da Costa Rodrigues, brasileiro, piauiense, portador do RG nº 2.268.152 SSP-PI, CPF nº 019.462.073-57. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de serviços de locação de veículos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Aroazes-PI. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alteraçõ es. Alterações: Prorrogação do contrato pelo período de 12(doze)meses. E em comum acordo entre as partes. Ratificação : Thaisa Veloso Bomfim Moura Bertino, Secretária Municipal de Saúde de Aroazes PI.

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA- PI Av. Barã o de Santa FIiomena, nº 134, Cenb'o CEP: 64.945-000 CNPJ: 01 .TT0.988/0001-30

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025

A Câmara Municipal de Santa Filomena - PI, em atendimento ao§ 3° e com fulcro no Art. 75, lnc. 11, da Lei 14.133/21 , toma público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE AR CONDICIONADOS, CADEIRAS E ARMARIOS PARA A GAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante no edital até o dia 14 de outubro de 2025 às 13:00 horas para oe-mail: cplcamsf@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do municí pio de Santa F ilomena - PI, na Avenida Barão de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena - PI.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração , será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurídica , fiscal e técnica necessá ria para contratar com a administraçã o em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor, conforme Termo de Referê ncia.

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a licitação for dispensável ou inexigível , a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Ato Convocatório eo modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site os demais arquivos estão disponí veis na Sala de Licitação e ou solicitação por meio do e-mail cplcamsf@gmail.com.

Santa F ilomena -

Maria Alice Alves Nogueira Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUf CÂ MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA - PI Av. Barfio de Santa FIiomena, n· 134, Cent.-o CEP: 64.945-000 CNPJ: 01.770.988/0001...J0

DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2025

- A Câmara Municipal de Santa Filomena -PI, inscrita no CNPJ: Ol.770.988/0001-30, torna público realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço na hipótese do art. 75, inciso n, nos termos da Lei n. 0 14.133, de 1° de abril de 2021.

As empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referê ncia e conforme modelo de proposta atê o dia 14 de outubro de 2025 às 13:00 horas para oe-mail: cplcamsl@gmail.com, ou e ntregar pessoalmente na Sala de Licitação do município de Santa Filomena PI, na Avenida Barão de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena - PI.

1 -OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1. 1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dis pensa de licitaçã o , para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE AR CONDICIONADOS, CADEIRAS E ARMARIOS PARA A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA · PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nes te Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
2. 1.2. A contratação ocorrerá conforme tabela a baixo.

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND. | QTD. | VALOR UNT. | VALOR TOTAL |

| 01 | AR CONDICIONADO 12 MIL BTUS | UND | 03 | R$ 3.000,00 | R$ 9.000,00 |
| 02 | AR CONDICIONADO 09 MIL BTUS | UND | 01 | R$ 2.800,00 | R$ 2.800,00 |
| 03 | CADEIRAS FIXA PARA ESCRITORIO | UND | 40 | R$ 190,00 | R$ 7.600,00 |
| 04 AÇO | ARMARIO PARA ESCRITORIO | UND | 02 | R$ 1.12 0 ,00 | R$ 2 .240,00 |
| VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | R$ 21.640,00 |

(Continua na próxima página)

PI, 08 de outubro de 2025

1.3. O critério de julgrunento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 2 - PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

Não poderão disputar esta licitação :

- a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
- b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa tisica ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecilnento de bens a ele relacionados;
- c) empresa, isoladrunente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecilnento de bens a ela necessários;
- d) pessoa tisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação , impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aímidade, até o terceiro grau;
- f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- g) pessoa fisica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
- h) agente público do órgão ou entidade licitante;
- i) pessoas jurídicas reunidas em consórc io;
- j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição;
11. 2.2. DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEs e EPPs: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a licitação for dispensável ou inexigível, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
12. 3 -DA PROPOSTA
3. 1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa ocorrerá com o envio de s ua proposta de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 14 de outubro de 2025 às 13:00 horas para oe-mail: cplcarnsf@grnail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Lic itação do município de Santa Filomena PI, na Avenida Barão de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena PI. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encanrinharâ a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, eo preço ou o desconto, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedi.menta. 3.3. Todas as especificaçõ es do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada. 3 .4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 3.5. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustrunento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3 .7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente á média dos efetivos recolhilnentos da empresa nos últimos doze meses.
- 3.8. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagrunento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.
- 3.9. A apresentação das propostas ilnplica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equiprunentos, ferrrunentas e utensilios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição .
- 3 . 10 No envio da proposta, o fornecedor deverá, também , encruninhar às seguintes declarações:
- a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certrune, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
- b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
- 3 .1 1. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em crunpo próprio do sistema eletrónico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 3 .12. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, a que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratrunento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos§§ 1° ao 3° do art. 4°, da Lei n. 0 14.133, de 2021.
- 3.13. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 3.14. Será desclassificada a proposta vencedora que:
- a) contiver vícios insanáveis ;
- b) não obedecer às especificações têcnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- c) apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- d) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 3 . 15. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços que:
- a) for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompativeis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
- b) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejrun inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

3. 16 Serão consideradas inexequíve is as propostas cujos valores forem
2. inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 3.17. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equ ivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíve is de acordo a Lei.
3. 3.18. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderã o ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.

4 - HABILITAÇÃO

4 . 1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I - DOCUMENTAÇÃ O EXIGIDA PARA HABILITAÇÃ O deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

5 -CONTRATAÇÃO

- 5 . 1. Após a homologação e adju dicação, caso se conclu a pela contratação, será

finnado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2. Oa djudicatário terá o prazo de 0 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/ Autorização ), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3. O prazo previsto no su bitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 5.4. O prazo de vigê n cia da contratação é o estabelecido no Termo de Referência. 5 .5. Na assinatura do con trato ou do instrumen to equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste

- aviso, que deverã o ser mantidas pelo fornecedor durante a vigê ncia do contrato.

6 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6. 1. Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da su a proposta, não celebrar o contrato, deixar de en tregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, nã o mantiver a proposta, ensejar o retardarnen to da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidõ neo ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas as seguintes sanções, garantidos o contraditório ea prévia defesa, de acordo com as seguintes disposições .
- a) advertê n cia ;
- b) multa, observados os seguintes limites mãximos :
- i) multa de 0 ,3 % (três déc imos por cen to) por dia , até o trigés imo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço n ão realizado;
5. ii) multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, com o consequ ente cancelamento da nota de empenho ou documento equivalente;
6. iii) su spensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não su perior a 2 (dois) anos.
7. 6.2 . O valor da multa aplicada será descon tado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente, sendo corrigida monetariamen te, de con formidade com a variação do IPCA, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento.
8. 6.3. A contagem do perío do de atraso na execução dos aju stes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimen to da obrigação .

7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 7 . 1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
- a) republicar o presente aviso com uma nova data;
- b) valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 7.2. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- a) fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso.
- 7.3 . Caberá ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 7.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
- 7.5. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
- 7.6. No julgamento das propostas e da habilitação , a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica , mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáci a para fins de habilitação e classificação .
- 7.7 . As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração , o principio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação .
- 7.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.9 . Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.10. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato; ANEXO III Modelo de Proposta ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

Santa Filomena PI, 08 de outubro de 2025

Maria Alice Alves Nogueira Agente de Contratação

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ANEXO 1 -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor são aquelas discriminadas nos itens a seguir:

- 1.1.8 todas as alterações ou da consolidação resp ectiva.
- 1.2 Habilitações fiscal, social e trabalhista:
- 1.2. 1 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Física s (CPF); 1.2.2 (CNPJ); prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica 1.2.3 prova de regularidade fiscal p erante a Fazenda Nacional. mediante a presentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os crédito s tributário s federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n º 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 1.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 1.2.5 declaração de que não e mprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, s alvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7 º, XXXIII, da Constituiçã o ; 1.2.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito den egativa , nos termos do Título VII-A da Consolidação d as Leis do Tra balho, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5 .452, de 1 ° de maio de 1943. 1.2.7 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Estadual/Municipal ou atividade em cujo
- 1.2.8 prova de regularidade com a Fazenda Distrital do domicí lio ou sede do fornecedor, relativa â exercício contrata ou concorre;

1.3 Habilitação econômico-financeira:

- 1.3.1 certidão negativa de falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

ANEXO II MINUTA CONTRATUAL

CONTRATO ADMINISTRATNO Nº XXXX/XXXX, QUE FAZEM ENTRE SI A CAMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX, EA EMPRESA xxxxxxxxxxx

A Cãmara Municipal de xxxxxxxxxxxxx com sede no(a) XXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX /Estado XXXX, inscrito(a) no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado(a) pelo(a) Presidente da cãmara Municipal doravante Sr. denominado CONTRATANTE, eo(a) XXXXXXXXXXXXX inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX, sediado(a) na XXXXXXXXXXXXXXX doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº XXXXXXXXXXXXXXX e em observãncia às disposições da Lei nº 14.133, de 202 1, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n . XX.X/XXXX, mediante as clàu sulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de XXXXXXXXXXXXXXX, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1. 1. Objeto da contratação:
2. --1.2. Sao anexos a este mstrumento e V1nculaII1 esta contrataçao, independentemente de transcrição : 1.2.1. O Termo de Referê ncia que embasou a contratação; 1.2.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes; 1.2.3. A Proposta do Contratado; 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGi NCIA E PRORROGAÇ Ã O. 2.1. O prazo de vigência da contratação é de contados do(a) ... .. . , na forma do artigo 105 da Lei n º 14. 133/2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no periodo firmado acima, ressalvadas as providência s cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 3. CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII) 3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 4. CLÁUSULA QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 5, CLÁUSULA QUINTA -PAGAMENTO
3. 5.1.1. O valor total da contratação é de R$ ( )

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |

| 1 | | | | | |
| 2 | | | | | |
| 3 | | | | | |
| ... | | | | | |

- 5 . 1 .2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, troca de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação . 5.1.3. O valor acima é meraznente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivaznente fornecidos. 5.2. FORMA DE PAGAMENTO 5.2.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 5.2.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 5 .3. PRAZO DE PAGAMENTO 5 .3.1. O pagam.ente será efetuado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. 5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento atê a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária . 5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5 .4 . 1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência . 5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos n ecessário se essenciais do documento, tais como: a) b) c) d) e) t) o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do ôrgão contratante; o período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retençôes tributárias cabíveis . 5.4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstáncia que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante; 5 .4 .5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 5 .4 .6 . Previamente à emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possí vel razão que impeça a participação em licitação, no ãmbito do ôrgão ou entidade, proibiçã o de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 5 .4.7 . Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do c ontratado, será providenciada sua notificação , por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias útei s , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos res ponsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagrunento a ser efetuado, para que sejrun acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus crêditos . contratante deverá adotar as medidas administrativo
- 5.4.9. Persistindo a irregularidade, o necessárias â rescisão contratual nos autos do processo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

- 5.4.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 5.4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.4.12. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n º 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficarã condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE

- 6 . 1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 6 .2. Apôs o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Principal índice Inflacionário, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas apôs a ocorrência da anualidade. 6 .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos rmanceiros do último reajuste. 6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importáncia calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s). 6 .5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será (ão ) a dotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determina do(s) pela legislação então em vigor. 6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 7.1. São obrigações do Contratante: 7 . 1 . 1 . Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 7 . 1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 7.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7 . 1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado; 7.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 7 .1.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 7 .1. 7 . Cientificar o ôrgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 7.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatôrios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do
- Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8. CLAUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 8 . 1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivaznente seus os riscos e as d espesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8 . 1.1. Entregar o objeto, quando o caso, acompanhado do manual do usuário , com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; 8 . 1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos d ecorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 2 7, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 8 . 1.3. comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e qua tro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que i.Inpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 8 . 1.4. Atender às d eterminações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclareci.ntento ou informação por eles solicitados; 8.1.5. Reparar, corrigir, r emover, r econstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vicias, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1. 7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a empresa contratad a deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de paganiento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa ã Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT; 8 . 1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissí dio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias a brangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação esp ecifica, cuja inadimplê ncia n ão transfere a responsa bilidade ao Contratante; 8 . 1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 8 . 1 . 10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividad e que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 8.1 .11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para ha bilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 8 . 1.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 8.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clãusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 8 . 1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato; 8.1.15. Arcar com o ônus d ecorrente de eventual equívoco no dimensionamento custos variáveis - los, caso o previsto inicialmente em sua proposta n ão seja satisfatório para o atendimen to do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos aITolados
2. dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto a os decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá no art. 124, II, d, da Lei n · 14. 133, de 202 1.

- 8.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; 8.1.1 7. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conheci.Inento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência; 8.1.18. Orientar e treinar seu s empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 8 .1. 19. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene ed isciplina. 8.1.20. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere . 8. 1.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, n em permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

9. CLAUSULA NONA -GARANTIA DE EXECUÇÃO

- 9.1. Não haverá exigência de garantia contra tual da execução.

10. CLAUSULA DÉCIMA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa ã inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) d) e) der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não mantiver a proposta, salvo em d ecorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrónica ou execu ção do contrato; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) k) 1) 2013. comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; praticar a to lesivo previsto no art. 5° da Lei n º 12.846, de 1° de agosto de 10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei); ii) Impedinlento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b , e, d, e, feg do subitem acima d este Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4°, da Lei); ili) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, ke 1 do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b , c, d, e, feg, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei) iv) Multa: (1) moratória de 0,2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da p arcela inadimplida, a té o limite de 3 0 (trinta ) dias; moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento) pela inobservância
- (2) do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposiçã o da garantia.

- (a) O atraso superior a XX.XXXX dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
- (3) compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecuçã o total do objeto;
- 10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º)
- 10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
- 10.4 .1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação (art. 157)
- 10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor. a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°).
- 10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máxi.Jno de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1 º) :
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n º 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
- 10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus adntinistradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de anãlise jurídica prévia (art. 160)
- 10.9. O Contratante deverá , no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no â.Jnbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
- 10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 . o contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11 . 2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigê ncia ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Achninistração providenciar ar eadequaçã o do cr onograma fixado para o contrato.
- 11 .2.1 . Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
2. 11.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/2 1, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
3. 11.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 11.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
4. 11.3 .2 .1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
5. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível , será precedido:
6. 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
7. 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
8. 11.4.3. Indenizações e multas.
12. CLÁUSULA Df:CJMA SEGUNDA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÃRIA
10. 12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamen to Geral da União deste exercíc io, na dotação abaixo discriminada:
11. !.Gestão /Unidade:
12. II .Fonte de Recursos:
13. Ili. Programa de Trabalho:
14. IV.Elemento de Despesa:
15. V.Plano Interno:
16. VI.Nota de Empenho:

12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a provação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos crédi tos correspondentes, mediante apostilamento.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOS CASOS OMISSOS
2. 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14. 133, de 2 0 2 1, e demais normas fed erais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8 .078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
14. CLÁUSULA Df:CIMA QUARTA -ALTERAÇÕES
4. 14.1 . Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
5. 14.2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6. 14.3 . Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14. 133, de 2021.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -PUBLICAÇÃO
8. 15.1. Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14 .133/21.
16. CLÁUSULA Df:CIMA SEXTA -FORO
16. 1. lt e leito o Foro da Justiça em ... ... , para dirimir os litigios que decorrerem da execu ção deste Termo de Con trato que não possam ser compostos pela

conciliação, conforme art. 92, §1 ° da Lei nº 14.133/21. ... . ... ... . ... . ... , de de 20 .

Representante legal do CONTRATANTE XXXXXXXXXXX CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1- \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

2 - \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_