Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/09/2025

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EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N· 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 053/2025

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação dos Serviços de Elaboração de Estudos, Planos e Projetos Técnicos de Engenharia e Arquitetura para a Produção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais Localizadas em Poligonal Único na Zona Urbana do Município de Porto Alegre do Piauí -PI.

VALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

FONTE DE RECURSOS: Proposta n· 040530/2025, Ministério da Cidades.

BASE LEGAL: Art. 75, Inciso 11, da Lei nº 14.133/21.

ADJUDICAÇÃO: Declinado o direito de recorrer e considerada aceitável a proposta, por atender as exigências do edital e ofertar preços compatív eis com os praticados pelo Mercado, foi declarada vencedora do certame a licitante: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS L TOA, CNPJ nº 06.164.260/0001-89, com o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais); e, o Prefeito Municipal decidiu adjudicar o objeto da licitação em epígrafe, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da Lei n.· 14.133/21.

HOMOLOGAÇÃO: Expirado o prazo recursai e proferida a adjudicação do objeto da licitação, o Prefeito do Município de Porto Alegre do Piauí homologou o procedimento licitatório, com base legal no Art. 71, Inciso IV, da L ei n. 2 14.133/21.

Porto Alegre do Piauí (PI), 03 de setembro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

ERRATA da Publicação no DOM, Edição VCCCLXXIV, de 01/08/2025, pág.138 1D 09FED7 A83CF38EFC

EXTRATODECONTRATON2 062/2025-CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI), CNPJ N2 01.613.513/0001-30.

CONTRATADA: CONSENGE - CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ Nº 0S.689.055/0001-7 4.

REGULAMENTO: Lei nº 14.133/21.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 28, Inciso I, da Lei nº 14.133/21.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada de Engenharia para Serviços de Execução da Obra de Construção de Passagens Molhadas na Zona Rural do Município de Porto Alegre do Piauí.

VALOR GLOBAL: R$ 368.655,61 (trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos).

VIGÊNCIA: 28/01/2026.

FONTE DE RECURSOS: CONVÊN IO N2 966444/2024 COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL e Outros da Prefeitura.

DATA: 28 de julho de 2025.

SIGNATÁRIOS:

ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.

Prefeito Municipal

SÉRGIO ROGERIO DE ARAÚJO MENDES.

Pela Contratada

DECRETO Nº 531/2025

Dispõe sobre enquadramento dos servidores do Quadro Pennanente da Função Sai'lde da Administração P6bllca Municipal de Murici dos Portelas e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piaul, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munlclpio eo ar!. 22 da Lei n· 115, de 28/12/2011, com as alterações da Lei n· 236, de 03/01/2022.

DECRETA:

Art. 1° Os profissionais servidores do Quadro Permanente da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Murici dos Portelas, abaixo relacionados ficam enquadrados nas respectivas referências , por terem satisfeitos as condições de tempo exigidas pela Lei nº 115, de 28 de dezembro de 2011, com as alterações da Lei nº 236, de 03/01/2022.

| MEDICO - GRAU V | MEDICO - GRAU V | MEDICO - GRAU V |

| ORO | 1 NOME | REFERENCIA |
| 01 | 1 RICARDO DO NASCIMENTO MARTINS SALES | H |
| 02 | 1 ANTONIO WANDERSON COSTA CARDOSO | D |

| DENTISTA/ ENFERMEIRO-GRAU IV | DENTISTA/ ENFERMEIRO-GRAU IV | DENTISTA/ ENFERMEIRO-GRAU IV |

| ORO | NOME | REFERENCIA |
| 01 | GRAZIELLLE CAVALCANTE LEAL | F |
| 02 | DAIANE CARVALHO DE SOUSA | D |
| 03 | GENILSA ANTONIA DE CARVALHO | D |
| 04 | SILVANA MARTINS DE BRITO | D |
| 05 | JOAQUIM TELES DE MENEZES FILHO | D |
| 06 | GLAUCIMEIRE DE MOURA SOUSA | H |
| 07 | HUDSON OLIVEIRA SILVA | D |

| ESPECIALISTA EM SAUDE - GRAU Ili | ESPECIALISTA EM SAUDE - GRAU Ili | ESPECIALISTA EM SAUDE - GRAU Ili |

| ORO | NOME | REFERENCIA |
| 01 | LARISSA DE MOURADIAS | D |
| 02 | RAYANNE SUEELEN BARROS | D |
| 03 | TACYANNA MARIA DE AZEVEDO | D |
| 04 | BARBARA HELEN SILVA FONTENELE CACAU | D |
| 05 | LIBIA REGIS DE SOUSA MARQUES | D |

| TECNICO EM ENFERMAGEM/ PARAMEDICOS - GRAU li | TECNICO EM ENFERMAGEM/ PARAMEDICOS - GRAU li | TECNICO EM ENFERMAGEM/ PARAMEDICOS - GRAU li |

| ORO | NOME | REFERENCIA |
| 01 | 1 1 CECILIA FONTENELE VERAS | F |
| 02 | 1 MAIRA CRISTINA PDOS SANTOS | F |
| 03 | MARIA DO SOCORRO SILVA | F |
| 04 | ROSA MARIA DE ANDRADE | D |

| AUXILIAR DE ENFERMAGEM - GRAU 1 | AUXILIAR DE ENFERMAGEM - GRAU 1 | AUXILIAR DE ENFERMAGEM - GRAU 1 |

| ORO | NOME | REFERENCIA |
| 01 | ANA CLAUDIA DE SOUSA NUNES | H |
| 02 | FABIANA DOS SANTOS BIZERRA | H |
| 03 | NORMALUCIA PEREIRA MENDES | H |

Parégrafo Único: Os demais servidores do quadro efetivos sa0de não listados nesse decreto se encontram no Grau de Referência inicial -A.

Art. 2". Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros retroativos a Competência de Janeiro de 2025 em cumprimento ao Mº 14 da Lei Nº. 115 de 28 de Dezembro de 2011.

Reglstre-ee, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas - Piaul, em 01 de setembro de 2025.

Ana Prefeita Municipal