Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 095/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso lll, alineas "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA CONSULTIVA E CONTENCIOSA EM INTERESSE DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - PI, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA lª REGIÃO) E ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM CONTROLE IINTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA CONSULTIVA E CONTENCIOSA EM INTERESSE DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO -PI, PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 ª REGIÃO) E ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM CONTROLE IINTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "c" da Lei nº 14\_ 133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria técnica pública e assessoria administrativa, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: RODRIGUES E LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS -DEMAIS, CNPJ Nº 15.589.56310001-34, pelo valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 09 de julho de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal de Dom Inocêncio PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBAO VELOSO

PC JOSE MARTINS

Exercício: 2025

06.554.844/0001-60

DECRETO Nº 71501 , DE 1 5 DE JULHO DE 2025 -LEI N.827

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O (AI PREFEITO (AI MUNICIPAL DE Elesbão Veloso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 135. 000, 00 distribuídos as seguintes dotações:

01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL

| | 01.031 .0101 .2001.0000 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA | 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 |

| | 3.3.90.14.00 | DIÁRIAS· CIVIL | F.R.: | 1 500 | 00 | |
| | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | | | |
| | 999 000 | Não se aplica | | | | |
| | 01.031 .0101 .2001.0000 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA | 70.000,00 | 70.000,00 | 70.000,00 | |
| | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R .: | 1 500 | 00 | |
| | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | | | |
| | 999 000 | Não se aplica | | | | |
| 13 | 01 .031.0101.2001.0000 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA | 50.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | |
| | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA | F.R.: | 1 500 | 00 | |
| | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | | | |
| | 999 000 | Não se aplica | | | | |

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação :

- 01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL

| 01.031.0101.2001 .0000 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA | -40.000,00 | -40.000,00 |

| 3.1.90.11 .00 | VENC IMENTOS EVANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL | F.R. Grupo: | 1 500 00 |
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | |
| 999 000 | Não se aplica | | |
| 01.031 .0101 .2001.0000 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA | -95.000,00 | -95.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS | F.R .Grupo: | 1 500 00 |
| 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | | |
| 999 000 | Não se aplica | | |

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Elesbão Veloso, 15 de julho de 2025

José Ronaldo Gomes Barbosa CPF: 337.966.103-15 Prefeito Municipal

PC JOSE MARTINS

06.554.844/0001-60

Exercido: 2025

DECRETO Nº 71501 , DE 15 DE JULHO DE 2025 -LEI N.827

Assinado, numerado e registrado nesta data , o presente Decreto no Gabinete do Prefeito, e publicado por afixação, nos termos da Lei Orgânica Muni cipal.

Bianor Mendes Santos Lima Verde CPF: 879.499.973-20 Chefe de Gabinete