Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/07/2025

190
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIII

Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
girro ulisses Guimg
Regulame
enta o acesso ds informacoes
de interesse particular ou de interesse
LEI N 372/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
coletivo ou geral ea aplicacao da Lei
Federal no 12.527/2011, no ambito da
Dispoe sobre a denominagao de rua ANTONIA
Prefeitura Municipal de Vila Nova do
Piauí.
MARIA LEAL em Logradouro Publico no muni-
cipio de Vila Nova do Piauí e da outras provi-
dencias.
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
Art.1o.Esta Lei estabelece regras gerais acerca do acesso as informagoes de interess
legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
18 de novembro de 2011, no ambito da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 2o. O acesso a informacoes publicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura
Art. 1o - Fica denominada de RUA ANTONIA MARIA LEAL, a atual via publica localizada no peri-
metro urbano da escola Sabino Gomes de Lima, Bairro Ulisses Guimaraes, Município de Vila Nova
: divulgacao na rede mundial de computadores, para acesso publico, de
do Piauí-PI,conforme disposto no Anexo I desta Lei.e
- atendimento de pedido de acesso a informacoes;
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal adotara as providencias necessarias para a devida sinaliza
- disponibilizagao, na sede da Prefeitura Municipal, de equipamentos
ao da referida via, bem como a inclusao da nova denominagao nos cadastros oficiais do Muni-
cipio.
Iv disponibilizagao de outros meios para o proprio interessado pesquisar a
informagao solicitada nos sistemas informatizados da Prefeitura Municipal; e
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em con-.
- outras formas de divulgagao indicadas em ato do Chefe do Poder
trario.
Executivo Municipal de Vila Nova do Piauí.
Art. 3o. A divulgagao de que trata o inciso I do artigo 2o observara, no que couber, o
Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí, 06 de junho de 2025.
disposto no art. 8o da Lei Federal n. 12.527/2011, e se dara diretamente em area de
conteudo do Portal da Prefeitura Municipal, ou mediante indicagao de ace
so a outro
sitio governamental que promova a transparencia na Administracao Publica ou o.
acesso a informagoes, nos termos da Lei Federal n. 12.527/2011
MANOEL BERNARDO LEAL
Art. 4o. Qualquer interessado podera apre
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal.
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
S 1 0 pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
- ser dirigido a Secretaria Municipal de Administracao;
- conter a identificacao do requerente, seus dados para contato,
VILA NOVA DO Piauí-PI
Q$ 106 12075
especialmente o enderego de correio eletronico, bem como a especificacao da.
informacao requerida; e
- ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do
Vila Nova do Piauí no espago destinado ao acesso a informagao; ou
SECRETARIO DA Câmara
IV - alternativamente podera ser efetuado pessoalmente, por meio do
SECRETARIO DA Câmara
preenchimento de formulario fisico, cujo modelo sera disponibilizado no sitio da
Prefeitura Municipal, no espaco destinado ao acesso as informagoes.
s 2 0 interessado podera acompanhar, pelo SIC da Prefeitura Municipal a tramitacao
de seu pedido.
APROVADO
A SANCAO
$ 3 0 enderego de correio eletronico indicado na forma do inciso II do S 1 0 sera
Discussao 6 JO6 JZo75
Sala das sesses, em j 06 J_202S
considerado como meio oficial de comunicacao entre a Prefeitura Municipal eo
requerente, ressalvada a possibilidade de utilizagao de outros meios inequivocos de
notificacao.
Tose Jrng,c170)e Fautg
Art. 5o. Quando as informacoes solicitadas ja estiverem disponiveis no sitio eletronico.
da Prefeitura Municipal ou em outro sitio governamental, o requerente sera orientado
Secretario
Presidente da Câmara
a respeito de como acessa-las.
Paragrafo unico. Quando o exame do pedido envolver materia de alta complexidade
ou que suscite duvida consideravel, podera a Secretaria Municipal de Administragao,
antes de se posicionar a respeito, submeter a questao a Assessoria Juridica, que se
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
manifestara formalmente acerca do assunto.
Nesta dat,0606os
Registre-se e cumpra-se.
Art. 6o. No caso de deferimento do pedido de acesso a informagoes, a Secretaria
em_OZ_O6j_QoQS^
Municipal de Administragao encaminhara a demanda ao setor competente para
atender a solicitacao
S 1 0 setor competente preparara a documentagao a ser encaminhada ao solicitante,
classificando as informagoes conforme definigao estabelecida no art. 4o, III e IV, da Lei
Federal n. 12.527/2011
PREFEITOMUNICIPAL
Prefeito Munieipa
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

VilaNovo
s 2 Compete a chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido ea documentagac
correspondente a Secretaria Municipal de Administracao, atestar o efetivo
atendimento do disposto no S 1.
Z7 jO6 jZoZ5
Art. 7. As informacoes cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Lei, serao
entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria
Municipal de Administragao, em meio fisico ou em formato digital, observadas as
possibilidades e especificidades do caso concreto.
SECRETARIO DA Câmara
S 1 A disponibilizagao de que trata o caput, quando possivel, sera realizada.
SECRETARIO DA Câmara
imediatamente
s 2 No caso de impossibilidade de disponibilizacao imediata das informacoes
solicitadas, a Prefeitura Municipal atendera a demanda na forma e nos prazos
APROVADO
A SANCAO
previstos no S 1 0e incisos, do art. 11 da Lei Federal n. 12.527/2011.
s 3 0 prazo de atendimento admite prorrogacao conforme preconizado no s 2 do art.
Discussao 2 /96 /ZoZSala das sessoes, em 2X/06 /225
11 da Lei Federal n. 12.527/2011.
S 4 A entrega da documentagao solicitada, podera se dar por meio eletronico ou
pessoalmente, caso em que o solicitante devera apresentar documento de
Fose)cvtovuejo jcton4
identificacao com foto ou por procurador.
Secretario
Presidente da Câmara
$ 5 Quando a retirada das informag8es se der por pro
curador, este devera apresentar
procuragao com poderes especificos para tal finalidade.
SANCIONADA
S 6 O solicitante ou seu procurador dara recebimento das informagoes que lhes forem
disponibilizadas.
Nesta data,7 /66 / Z0QS-
Art. 8 No caso de indeferimento do pedido de acesso as informagoes ou as razses
de sua negativa, o interessado podera apresentar recurso ao Chefe do Poder
em QZ1_06|_Z02S
Executivo Municipal em ate 10 dias, a contar da sua ciencia, na forma do art. 15 da
Lei Federal n. 12.527/2011.
$ 1 A comunicagao de que trata o caput podera ocorrer por !
eletronica, hipotese em que o prazo recursal comegara a fluir da data do recebimento
da mensagem.
PREFEITO Municipal
Prefeito Munici
S 2o Nao havendo confirmagao do recebimento, a comunicagao podera ocorrer por
qualquer outro meio inequivoco de notificagao

$ 3 Quando houver duvida quanto a efetiva notificacao, podera a Secretaria Municipal.
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
de Administragao determinar a renovagao da notificagao ea devolucao do prazo
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Avenida Dep. Julio Cesar, s/ne, Centro
recursal ao interessado.
CNPJ n.? 01.612.560/0001-60
S 4 Quando houver duvida quanto a data da notificagao, o prazo recursal comegara aE-mail: licitabelem@gmail.com
fluir daquela que for mais benefica ao interessado.
CEP64.678-000-BELEM DOPIAUI-PI
5o O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dara
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO
recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informacoes ou as razoes de
sua negativa.
ESPECIE: Termo de Distrato do Contrato n. 020/2022 - PA 020/2022 - Dispensa de
Art. 9 Cabera ao Chefe do Poder Executivo Municipal apreciar, diretamente ou por
Licitação n 013/2022.
delegagao, no prazo de 05 dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de
pedido de acesso a informagoes ou as razoes de sua negativa, na forma do art. 15,
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Belem do Piauí/PI.
paragrafo unico, da Lei Federal n. 12.527/2011.
CONTRATADA: VALDENIR F. DE CARVALHO, CNPJ sob on 30.936.015/0001-
Art. 10. Apos a finalizacao dos procedimentos relativos ao fornecimento das
informacoes de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Administracao
OBJETO: Rescisao do Contrato de Prestacao de Servigos n 020/2022, cujo objeto ea
providenciara o arquivamento da solicitacao.
Contratacao de empresa para prestacao de servigos de apoio a seguranca publica da
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal podera editar orientagoes destinadas
Prefeitura e secretarias no Município de Belem do Piauí. A rescisao ocorre de forma
a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal n. 12.527/ 2011 e nesta Lei.
unilateral, nos termos dos artigos 137, inciso VIlI, e 138, inciso I, da Lei no.
Art. 12. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposioes
14.133/2021, com efeitos a partir de 14/07/2025.
SIGNATARIO: Pela Contratante, Sr. Prefeito Jonathas de Carvalho Noronha.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 27 de junho de 2025.
Belem do Piauí - PI, 14 de julho de 2025.
MANOEL BERNARIDOLEAL
NATHAS DE CARVALHO'NORONHA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal.