Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/12/2025

ld:0B621E96105A076F TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Prefeitura Municipal de Boqueirão do Piauí Prefeitura Municipal de Boqueirão do Piauí Pregão Eletrônico - 048/2025

Resultado da Homologação

Lote 0001 -Perfuração de Poço -Valor Referência : R$: 157.588,00

Fornecedor

VM CONSTRUCOES E SERVICOS L TDA

Valor Total

R$ 155.598,00

GENIR FERREIRA DA SILVA

Autoridade Competente

ESTADO DO PIAUÍ P REFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃ O DO PIAUÍ GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL Nº 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre o parcelamento e reparce/amento de débito s do Município de Boqueirão do Piauí-PJ com seu Regime Próprio de Previdê ncia Social -RPPS, de que tratam os arts. JJ 5 e li 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. com a redação conf erida p ela Emenda Conslít ucional n º /36, de 9 de setembro de 2025 . ··

- A PREFEITA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃ O DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. Faz saber que a Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí, Estado do Piauí , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° Fica autorizado o parcelamento eo reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Boqueirão do Piauí, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVIl da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 11 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT, na redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- § 2° Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
- 1 à adesão , junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministér io da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e
- II às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição ev igência do Regime de Previdênc ia Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos Ia IV, do ADCT.
- Ar t. 2°. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Conswnidor lNPC/IBGE. acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Parág ra fo ún ico . Em caso de inclusão , nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores,.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃ O DO PIAUÍ GABINETE DA PREFEITA

aplicam-se os crité rios previstos no caput aos va lores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.

- Art. 3° As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
- Art. 4° As prestaçõe s vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1 % (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
- Art. 5° O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelarnento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municipios FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
- Art. 6° O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, eo das demais prestações viacendas, no dia dez dos meses seguintes.
- Art. 7° Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarã o suspensos em caso de não comprovação, até o dia IO de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos Ia IV do caput do art. 115 do ADCT.

(Continua na próxima página)

Situação

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ GABINETE DA PREFEITA

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.

Art. 8° Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adirnplemento das prestações em atraso eo vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis .

Art. 9º O Instituto de Previdência do Município de Boqueirão - IPMB deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

- I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;
- II - caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º , caput, pelo Município , até 10 de dezembro de 2027;
- III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7 °, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.
- Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 046/202S Processo Administrativo 000000S466/202S

Ata da sessão de análise de habilitação e julgamento das propostas

Aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2025, reuniu-se a Comissão de contratação da Prefeitura de CORONEL JOSÉ DIAS PI, para análise de docu­ mentação de habilitação e proposta de preções correspondente a Dispensa de Licitação Nº 046/2025, cujo o objeto é o FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTEN­ ÇÃO, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM E RETIRADA DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM ESPAÇOS PÚBLICOS (PRAÇAS E DEMAIS LOCAIS DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO), COM O OBJE­ TIVO DE PROMOVER AMBIENTAÇÃO TEMÁTICA PARA O PERÍODO NATALINO NO MUNICIPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI I CONFORME CONDIÇÕES I QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL .

Importante informar que no dia 03 (três) de dezembro de 2025 foi disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal o Aviso de Dispensa de Licitação Nº 046/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação de proposta de preções e documento de habilitação de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a publicação, sendo assim, o prazo para apresentação de proposta iniciou se dia 06/12/2025 encerrando no dia 08/12/2025 às 23:59h. Os documentos de habilitação e proposta de preços deveriam ser encaminhados através do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com ou diretamente no setor de protocolo da Prefeitura Municipal. Transcorrido o prazo legal, verificou se que a empresa 60.113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.113.477/0001-05, encaminhou proposta de preços e documentos de habilitação através do e-mail cadastrado no edital da referida dispensa de licitação no período entre 06 e 08 de dezembro de 2025, portanto, dentro do prazo legal previsto para o envio dos documentos e propostas de preços. Feita a análise da documentação de habilitação e proposta de preços apresentada pelas empresas, constatou se que a empresa 60.113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.113.477/0001-05, apresentaram toda a documentação de habilitação e proposta de preços em conformidade com as exigências do edital da dispensa de licitação nº 046/2025, sendo assim, HABILITADA nesta dispensa de licitação, estando aptas à análise e julgamentos de sua proposta de preço.

Dando continuidade após a análise do dos documentos de habilitação de todas as licitantes, verificou se que as empresas habilitadas apresentaram os seguintes preços:

| EMPRESA | CNPJ | 1 VL. PROPOSTA |

| 60,113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA | 60.113.477/0001-05 | R$ 35.772,62 (VENCEDORA) |

Após análise conforme demonstrado acima, verificou se que a empresa 60.113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o"º 60.113.477/0001-05, sito à Rua Doraneide Ribeiro do Santos, nº 190, Bairro Santa Fé CEP: 64. 770-000, na cidade de São Raimundo Nonato -PI, foi a única empresa a apresentar proposta de preços, no valor global de R$ 35.772,62 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) sendo então declarada vencedora desta Dispensa de Licitação.

Para constar foi lavrada a presente Ata, após verificado o atendimento ao objeto da presente Dispensa de Licitação, sendo declarada encerrada em 09 de dezembro de 2025, para posteriores procedimentos complementares .

Coronel José Dias, PI, 09 de dezembro de 2025.

BALBINO FERREIRA DE SOUSA NETO

Agente de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:

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