Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/01/2025

Termo de referencia
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus
administradores;
1.OBJETO E CONDICOES GERAIS DA CONTRATACAO
1.3 inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro
1.1. O presente Termo de Referencia tem por objeto fornecer as especificagoes necessarias para
onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
viablizar processo de contratagao dos servigos de locagao de tratores equipados com grade
aradora para atender as necessidades dos trabalhadores rurais do Município de Pajeu do
1.4 No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Piauí, conforme especificagoes contidas no termo de referencia e edital nos termos da tabela
Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicagao dos seus administradores;
abaixo e conforme condigoes e exigencias estabelecidas neste instrumento
ITEM
DESCRICAO DO SERVICO
UND
QUANT. VALOR UNIT.
1.5 Decreto de autorizagao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em
VALOR
TOTAL
funcionamento no Pais;
CONTRATACAO DOS SERVIGOS DE LOCAGAO DE
TAREFA
450
R$ 120,00
R$ 54.000,00
1.6 Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidagao
respectiva.
ATENDER OS TRABALHADORES RURAIS DOE
Município DE PAJEU DO Piauí
1.2. A definigao da quantidade de terras para serem aradadas foi realizada com base em levantamento realizado pela
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
Secretaria Municipal de agricultura e podera sofrer alteragao em decorrencia do prazo para aragao, pluviometria, etc,
razao pela qual a quantidade de tarefas estimadas para aragao podera ser inferior ao estimado acima, nao assistindo
direito ao contratado na execugao total dos servigos, de sorte que o mesmo sera realizado conforme demanda.
2.1 prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
1.3. os bens objeto desta licitagao sao caracterizados como comuns, pois apresentam padroes de desempenho e
conforme o caso;
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao
1.4.Os bens a serem adquiridos foram parcelados,na forma do art.40,inciso V,alinea bda Lei n 14.133/2023,
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
tendo em vista a viabilidade tecnica e economica
Geral da Fazenda Nacional PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais ea Divida
Ativa da Uniao DAu) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos
termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e
2.1. Para execugao dos servigos de aragao de terras o contratado podera utilizar tantos equipamentos julgar
necessarios, considerando que o pagamento pelos servigos sera de acordo com a quantidade de tarefas gradeadas,
da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
sendo que essas operagoes agricolas deve ser realizada de forma a possibilitar a aeragao das camadas, permitindo
maior introducao de oxigenio e expulsao de gas carbonico, o que facilita os processos quimicos e biologicos da
2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTs);
oxigenagao, como uma verdadeira respiragao do solo, devendo ser observado na execugao dos servigos os seguintes
requisitos
2.4 prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante aa) A aragao atraves da grade aradora deve ser realizada em profundidade apta para quebrar.
apresentagao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-Ae pulverizar o solo. Isso permite ao solo apresentar as condigoes fisicas apropriadas para
da Consolidagao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
o desenvolvimento das plantas;
b) Ao realizar a aragao e possivel obter uma boa textura do solo, ideal para o desenvolvimento.
2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
da planta em todas as suas fases;
c) Maior facilidade para as trocas gasosas com a atmosfera;
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
d) Destruigao de insetos e larvas e de seus ovos e locais de desenvolvimento;.
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados
e) Na Aragao o corte, elevagao e inversao de uma fatia de solo na profundidade de trabalho,.
todo esse volume de solo e mobilizado, ou seja, desagregado, devendo o resultado final ser
ao objeto contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da
compativel com esse objetivo.
Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Para execucao dos servigos deverao ser utilizadas as grades agricolas de discos pois essas.
sao as mais comuns e mais utilizadas na regiao, em razao do custo beneficio, os orgaos
3. QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA:

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII
ESTADO DO Piauí
o de Referencia e na proposta
8.1.2. Os servicos poderao ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisorio,quando em
com as especificagoes constantes no Termo de Referencia e na prop
devendo ser re
Itados nc
prazo imediato, a contar da notificagao da contratada, as suas custas, sem prejuizo da aplicagao das penalidades.
8.1.3. Para as contratacbes decorrentes de despesas cujos valores nao ultrapassem o limite de que trata o inciso Il do
art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, o prazo maximo para o recebimento definitivo sera de ate 30 (trinta) dias uteis
ativos sao os discos, semelhantes aos dos arados, porem, menores ep
8.1.4. O prazo para a solugao, pelo contratado, de inconsistencias na execugao do objeto ou de saneamento da nota
da data da ultima
iscal ou de instrumento de cobranga equivalente, verificadas pela Administracao durante a analise previa a liquidacao
das partes, podendo ser prorrogado, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n 14.133/2021
de despesa, nao sera computado para os fins do recebimento definitivo.
3. FUNDAMENTACAO E DESCRICAO DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO
oens nem a responsabilidade etico-profissional pela perfeita execugao do contrato
3.1 Em resumo, trata-se de fornecimento parcelado e sob demanda, dos servigos de locacao de trator com
8.2.Prazo de pagamento:
operador e equipado com implemento agricola grade aradora de disco para a aragao de terras do.
rabalhadores rurais do Município de Pajeu do Piauí-Pl, a fim de fomentar
a atividade agricola local em
8.2.1. O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Finangas de Pajeu do Piauí, em ate 30 dias apos a
especial para o ofortalecimento da agricultura familiar responsavel pelo cultivo de milho, arroz, feijao e
mandioca.
nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 02 (duas) vias de igual valor, copia do contrato, nota de
8.1.1 A presente contratagao tem como objetivo fomentar a atividade agricola nas pequenas propriedades
alhistas,FGTS,certidao conjunta de debito
s fiscais junto a uniao,certidac
negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais, autorizagao de fornecimento do servigo,
firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21
trabalhadores rurais do Município a serem gradeadas supera a quantidade prevista nesse termo, todavia a
8.3.Forma de pagamento
mos continuar atendendo satisfatoriamente as fungoes
8.3.1.1. O pagamento sera realizado por meio d.
administrativas do Município de Pajeu do Piauí.
4.DESCRICAO DA SOLUCAO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DOOBJET
8.3.1.2. Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria para pagamento.
4.1 . Pelo exposto, a solugao proposta ea contratagao atraves de procedimento de contratagao direta por
8.3.1.3. Quando do pagamento, sera efetuada a retengao tributaria prevista na legislacao aplicavel
8.3.1.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serao retidos na fonte,
operador e grade aradora para atender os trabalhadores rurais e fomentar a agricultura familiar no Município.
4.2 A equipe de planejamento verificou que essa solugao ea mais viavel, pois no caso o unico trator da frota
quando da realizagao do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislacao vigente
ente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n 123, de 2006
da Administracao Municipal, encontra-se parado eo tempo de conserto aliado ao curto prazo para preparo
nao sofrera a retengao tributaria quanto aos imposto
os por aque
e regime.No entanto,
do solo, demanda a contratagao dos servigos de modo a viabilzar o preparo tempestivo do solo
pagamento ficara condicionado a apresentagao de comprovagao, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
4.3 Para a administragao Municipal essa alternativa ea unica viavel pois o garante a aragao de terras no inicio
tratamento tributario favorecido previsto na referida Lei Complementar
4.4 Diante das alternativas apresentadas pelo mercado, sopesando-se os pros e contras de cada uma delas,
.FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR
dos servicos atraves de dispensa de Licitação para atenderas necessidades do
9.1. Forma de selegao e criterio de julgamento da proposta:
Município de Pajeu do Piauí
9.1.1. O fornecedor sera selecionado por meio da realizacao de procedimento de DISPENSA DE Licitação, NA FORMA
.REQUISITOS DA CONTRATACAO
ELETRONICA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ESTIMADO DA DESPENSA ESTA DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ART
75, II DA LEI N 14.133/21.
10.OBRIGACOES ESPECIFICAS DAS PARTES
objeto ja delineia todas as suas caracteristicas essenciais
5.2.Subcontratacao
10.1. Das obrigagoes do Contratado
5.2.1. Considerando que o objetivo a contrat
pactuadas
integral responsabilidade da Contratada.
10.1.2. Executar os servigos de acordo com as especificag8es constantes no subitem 1.1 deste Termo de Referencia
ovidenciar a imediata corregao das irregularidades apontadas pelo Contratante, quanto a execugao dc
5.3.1. Nao havera exigencia da garantia da contratacao dos artigos 96 e seguintes da Lei n 14.133/2021, em razao d
10.1.4. Substituir, no prazo fixado pela Secretaria requisitante, os itens fornecidos fora das especificagoes ou com
contrato
6.MODELO DE EXECUCAO DO OBJETO
10.1.5. Responsabilizar-se pelos salarios, encargos sociais, previdenciarios, securitarios, taxas,impostos e quaisquer
6.1. Forma de fornecimento:
10.1.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuizos que vier causar ao Contratante ou a terceiros,
6.1.1. O fornecimento dos servigos sera parcelado de acordo com a demanda de terras apresentada pela Secretaria
oor sua c
er preparada por cada agricultor, bem
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo Contratante
10.1.7. Apresentar sempre que solicitado pelo Contratante, comprovagao de cumprimento das obrigagoes tributarias
6.2.Condicoes de Entrega:
6.2.1. O fornecimento dos servigos sera de acordo com a demanda apresnetada pela Secretaria Municipal de
10.1.8. Garantir a boa qualidade dos servigos executados..
6.2.2. Os combustiveis que serao utilizados serao de responsabilidade da contratante
icara sobre a inteira re
onsabilidade
ada a garantia da qualidade dos servicos
10.1.10 Responsabilizar-se pelo transporte dos equipamentos agricolas, de seu estabelecimento ate o local
executados, devendo arcar com qualquer prejuizo a Contratante ou ao trabalhador decorrente da execugao
dos servigos, sob pena das sangoes cabiveis
10.1.11. Manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigag8es assumidas, todas as
condig8es exigidas para a habilitagao na licitagao em cumprimento ao disposto no Inciso xVi do artigo 92 da Lei ng
7.GESTAO DO CONTRATO
14.133/2021.
7.1.O Contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas ave.
cadas e as normas da Le
10.2.Das obrigacoes do Contratante
10.2.1.Acompanhar e fiscalizar a execugao do Contrato, por meio dos servidores designados
em Portaria da Administracao Publica
10.2.2. Promover o recebimento ea conferencia dos produtos.
10.2.3. Enviar Autorizagao de Fornecimento ou Nota de Empenho e advertir e/ou notificar os atrasos de fornecimento
durante toda a execugao do contrato, em cumprimento ao disposto no Inciso XVI do artigo 92 da Lei n 14.133/2021.
execugao da contrat
tada, quando houver, do metodo de aferigao do resultados e das sangoes aplicaveis, der
7.6. A execugao do Contrato devera ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do Contrato, ou pelos respectivos
ficar o Contratado, por escrito, fixando-Ihe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas
na execugao do fornecimento.
7.7. A execugao do objeto da contratagao sera acompanhada e fiscalizada pelos fiscais de contratos a serem citado
10.2.7. Reter o processo de pagamento, enquanto permanecer as irregularidades manifestadasa Contratada
10.2.8. Assegurar ao pessoal da Contratada o livre acesso as instalag8es para a plena execugao do Contrato.
8.CRITERIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO
8.1. Recebimento do Objeto:
11. DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
8.1.1. Os servigos serao recebidos provisoriamente, de forma sumaria, no ato da entrega e medigao, pelo(a)
11.1. O descumprimento total ou parcial das obrigacoes assumidas caracterizara ainadimplencia do Contratado

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PIS
ANEXO II
sujeitando-o as penalidades previstas na Lei 14.133/2021, sem prejuizo de eventual responsabilidade civil e criminal.
CONTRATO NXXXXXXXXXXX
rocesso Administrativo nxxxxxxxxxxxxxxxx-Dispensa Eletronica n
12.DA PARTICIPACAO EXCLUSIVA DE ME/EPP
CONTRATO CELEBRADO ENTRE O Município DE PAJEU-PI,ATRAVES DA
Secretaria xxxxxxxxxx eA EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxx.
art.48 da Lei Complemen
rticipag
exclusiva das MPE'S
Fica assegurada a preferencia de contratagao para as microempresas, empresas de pequeno porte,
que se enquadrem no disposto no artigo 48, S 3DA LEIN 123/2006.
O Município DE PAJEU/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede xxxxxxxxx, s/n, Centro, Pajeu-Pl, po
intermedio da Secretaria Municipal DE xxxxxxx, CNPJ n2 Xxxxxxx, enderego xxxxxxxx, neste ato representado
Complement
123/2006,e demais legislages vigentes, observanc
designado simplesmente cONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxx denominada simplesmente
CONTRATADA, tem, entre si, justo e avengado e celebram, por forga do pre
ente instrumento,o contrato,
enquadrad
o,da Lei
Dispensa Eletronica No xxxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativo n xxxx
prescrig8es da Lei n 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condigoes a seguir pactuadas
a) Encerr
1.1 O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx,conforme especificagbes contidas no termo de referencia
1.3 A coNTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais os acrescimos ou supressoes que se fizeren
no objeto contratual ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.
prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente melhor classificada
14.133/21 e suas alterag8es posteriore
1.4 A CONTRATADA fornec
prescrigoes e obrigagoes previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementa
a Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na
para todos os efeitos legais
3, da Lei Complementar n 123/06)
O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assnatura e plena eficacia a partir da publicagao.
13. ADEQUACAO ORCAMENTARIA

caso.
13.1. A dotagao orgamentaria para execugao da despesa: FUNCA0 PROGRAMATICA 20.608.0122.2072 Incentivo e
Os servicos deverao ser executados de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal DE PAJEU-PI
2.2.1 A autorizagao de fornecimento sera de inteira responsabilidade e iniciativa da Prefeitura Municipal DE PAJEU-
Pl, atraves da Secretaria requisitante, cabendo a mesma todos os atos burocraticos indispensaveis a uma regular.
DA VIGENCIA DA ATA, DO CONTRATO E DO REAJUSTE
administracao
2.2.2. A contratada ficara obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo maximo de (
contados a partir da emissao e envio da Ordem de Fornecimento.
14.1 O prazo de vigencia do Contrato sera de 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, contados a partir da data da su?
2.2.3. A execugao dos servigos objeto desta contratagao devera ser feita no local a ser indicado pela contratante.
assinatura,
14.3 Os pregos CONTRATADOS poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual redugao
correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargo
dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servigos
tuagoe
14.3.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
trabalhistas e previdenciarios decorrentes do fornecimento e/ou substituigoes indicadas pela equipe ou pessoa
previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata tal como pactuada, nos termo
designada para recebimento
2.2.4. O objeto desta licitagao sera recebido provisoriamente, para verificagao da conformidade do objeto com as
do disposto na alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021;
14.3.2 Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniencia
2.3. Por ocasiao da entrega, a Contratada devera descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a
de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados; ou
14.3.3 Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado eo fornecedor nao poder
assinatura eo numero do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificagao oficial do servidor do Con-
cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteragao
tratante responsavel pelo recebimento.
do prego registrado, mediante comprovagao de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o
2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante podera:
2.4.1. Se disser respeito a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou rescin- dindo
compromisso.
2.4.2 Na hipotese de substituigao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Administra- gao,
15.DA ESTIMATIVA DE PRECO
no prazo maximo de_
contados da notificagao por escrito, mantido o prego ini- cialmente
contratado;
15.1 0 valor estimado da DA coNTRAgAo E DE (R$ 54.00o,00), decorre de estimativa de areas que serao gradeadas
2.4.3 Se disser respeito a diferenga de quantidade ou de partes, determinar sua complementagao ou rescindir a
motivo pelo qual a existencia de pregos registrados nao obriga a contratagao integral do objeto.
contratagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
2.4.4 Na hipotese de complementagao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao do Contra-
15.2 A pesquisa de prego contida nos oram
tos deste Termo de Referencia foi elaborada atraves de consulta a ao
tante, no prazo maximo de
contados da notificagao por escrito, mantido o prego inicialmente
ercado local para execucao dos mesmos servigos
contratado.
2.4.5 Outro prazo podera ser acordado, desde que nao reste prejuizos para a Administragao.
2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-a definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e
das especificagoes contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res-
Pajeu do Piauí, 08 de janeiro de 2025.
ponsavel ou equipe designada
CLAUSULA TERCEIRA DO VALOR DO CONTRATC
3.1 O valor global do presente coNTRATO e de R$ xxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo periodo
Responsaveis pela elaboragao do Termo de Referencia
CLASULA QUARTA - DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
4.1 Os servigos correrao por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:xxxx;
Elemento de Despesa:xxxxxx; Fonte de Recursos:xxxx.
CLAUSULA QUINTA DO PAGAMEN
Comissao de contratagao/CPL-PMPPI
5.1 O pagamento sera realizado pela Secretaria Municipal de Administragao e Finangas de Pajeu-Pl, atraves do setor
competente, em ate 30 dias apos a solicitagao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente a
execugao dos servigos, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada,emitida juntamente com recibo em 03
Considerando a neessdade da aquisigao dos produtos, aliada as condiges e requisitos neessarios para fornecimento do
(tres) vias de igual valor, copia do contrato e/ou nota de empenho, copia das certidoes de regularidade fiscal junto a
objeto, manifesto-me de acordo com o presente, pela aprovacao do Termo de Referencia:
uniao, estado e Município, CNDT e FGTs, Autorizagao de execugao dos servigos, firmado pela autoridade competente, e
Secretario Municipal de Planejamento e Administragao.
5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a cONTRATADA e neste caso o venciment
Gerenciador do Sistema de Registro de Pregos
dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentagao da documentagao devidamente corrigida e valida, nao
ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administragao.

170
ESTADO DO PIAUf
14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execugao do
presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais.
privilegiado que o seja.
14.2 Os casos omissos serao decididos pela Administracao CONTRATANTE.
5.4 Nenhum pagamento sera efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidagao ou qualquer obrigagao financeira
E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um
5.5 0 pagamento somente sera realizado apos a verificagao da situagao das formalidades acima previstas, relativa as
so efeito, na presenga de duas testemunhas, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
condigoes de habilitacao exigidas na contratacao e em caso de pendencia o pagamento sera suspenso, ate regularizagao
fiscal.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA DO CONTRATO
PAJEU - PI,xx de xxxxxx de xxxxx.
6.6 O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos casos
CONTRATANTE
7.1 Alem das obrigagoes e condigoes fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as clausulas
Sec.Mxx.de xxxxxxx
xxxxx
ritas nas legislagoes aplicaveis a contratagao, deve
7.2.1. Nomear preposto para, durante o periodo de vigencia, representa-lo na execucao do contrato;.
CONTRATADO
7.2.2. Manter, durante a vigencia do contrato, as condig8es de habilitagao exigidas na licitagao, devendo
xxxxxx
comunicar a CONTRATANTE a superveniencia de fato impeditivo da manutencao dessas condicoes;
7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem vicios de qualidade, defeitos ou incorrecoes;
7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente a coNTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execugao do contrato;
7.2.5.Observar as normas de higiene e vigilancia sanitaria;

7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a coNTRATANTE;
7.2.8. Relatar a coNTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execugao dos servigos e
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS - PI
CNP08.53.78/00-40
7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providencias e obrigagoes estabelecidas na legislagao especifica de
acidente de trabalho,bem
mo por toda
a prestacao dos servigost
PADRE MARCOS-
seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuig8es, indenizag8es, vales-transportes, vales-refeig8es, e outras
que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
7.2.10.Responsabilizar-se por quaisquer agoes judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por