Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/10/2025

41,522.236/0001-75 Exercido: 2025

DECRETO Nº 55 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.323

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

ld :OE28A8CC107F D9FA

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIDO MENDES

'41.522.23610001-75

E.werciCiO: 2025

DECRETO Nº 62 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N-323

Abre no orç,,mento vi gente créd ito ad icional svplementar e da outras providê ncias

09 01 00

Secretaria Municiai de Cultura

836

13.392.0008.2102.0000

3.3.90.31.00

CUtt.n Para o Povo -25.000.00 PREMIAÇÕ ES CULTURAIS. ARTISTICAS. CIENTIFICAS. DESPC F.R. Grl.llo: 1 715 00 Transferên cias Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual Não se aplica

715

999

000

Cultura Para o Povo

-25.000.00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

F.R. Grupo:

1 715

715

Transferênci as Destinadas ao Setor Cultural - LC

19512022 - Art. S° - AudioV1sual

999

000

Não se aplica

BRASILEIRA. 15 de setembro de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.113~8 PREFEITO MUNICIPAL

-520.000,00

ld:OCC56353B2FSDA03

PORTARIA Nº.: 012/2025- SECRETARIA DE SAÚDE

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇ~O DA CAMPANHA DE MULTIVACINAÇAO NO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA, NO ANO DE 2025, E SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO DE ALTA QUALIDADE (AVAQ).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Alan Juciê Mendes de Meneses no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo arcabouço legal vigente;

CONSIDERANDO a importância da imunização para a saúde pública , conforme as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde ;

CONSIDERANDO a importância da ampliação da cobertura vacinai e da prevenção de doenças imunopreveniveis;

CONSIDERANDO a realização da Campanha Nacional de Multivacinação em OUTUBRO/2025 pelo Ministério da Saúde .

RESOLVE:

- Art. 1º Instituir a Campanha de Multivacinação , com o objetivo de incentivar a atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes.

Art. 2º A campanha ocorrerá no período de 06 de Outubro à 31 de Outubro de 2025, conforme cronograma estabelecido pela Coordenação de Imunização . Fica designado o "Dia D" da campanha para o dia 18/10, com funcionamento da unidade de saúde e realização de ações de mobilização da população .

Art. 4° Fica instituí do o Comitê de Coordenação das Ações de Vacinação de Alta Qualidade (AVAQ) no âmbito do município de BRASILEIRA com a finalidade de planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as estratégias da AVAQ.

(Continua na próxima página)

Rttsolve :

/\r :. igo lo.Fica aberto no orça~t!nt.o vl'}ent.e, um r.: r ód! tc 4'lir.:! m?a .i !'la lmpc~: a:1ci1t de R$ t,2::> .000,0C di st rH,i:ido~ as seg1,:tnte~ tiu ta..:õ es :

Suplementaçllo ( + )

520.000,00

| 02 01 00 | | | | |

| 20 | Gabinete do Prefeito O◄• 122,0002.2004,0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | OestJo Inovada SERVIÇOS OE CONSULTORIA Recursos nao Vincvlados de Impostos NJo ,e aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 | |
| 0-4 01 00 232 | Seuetatia de Educação 12.361.0006.2021 .0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | Educt1Ç8 o ao Alcançe de Todos OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educaçao | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 | |
| 252 | 12.361.0006.2025.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | Educaçao ao Alcance de Todos MATERIAL DECONSUMO Transferênciado SaIarlo-Educação Naose aplica | 50.000,00 F.R.: 1 550 00 | |
| 04 02 00 362 | Fundo Man Oes Educ Bh Vai Prof Educação 12.361.0006.2034.0000 3.1.9 1.1 3.00 Educaçao ao CONTRIBUIÇÕE | AJcençe de Todos S PATRONAIS | 170.000.00 F.R.: 1 540 00 | |
| 413 | 12.365.0006.2099.0000 3.1.90.13.00 541 230 000 08RIGAÇ Transfert FUNDEB • | Educaçao ao Neançe de Todos Ô ES PATRONAIS nclas do FUNDES - Complementaçao da Unlao - VA/J.F Magistério | 100.000.00 F.R.: 1 $41 00 | |
| | 12.365.0006.2089.0000 3.1.91.13.00 5"1 230 000 80 Tranafe1 jooas FUNDES. | Educaçao AJcençe de Todo& CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS do FUNDES - Complementaçã o da Un~o •VAAF Magisterio | 50.000.00 F.R.: 1 541 00 | |
| 05 02 00 457 | Fundo Munk:ipal de SaOCte 10.301.0009.20:39.0000 3.1.91 .13.00 600 000 SaOde ao Aleançe Cfe Todos CONTRIBUIÇ Õ ES PATRONAIS Transterencias fundo a Fundo de Recvrsos do SUS l)(ovenientes do Governo Nã o se aplica | Fundo Munk:ipal de SaOCte 10.301.0009.20:39.0000 3.1.91 .13.00 600 000 SaOde ao Aleançe Cfe Todos CONTRIBUIÇ Õ ES PATRONAIS Transterencias fundo a Fundo de Recvrsos do SUS l)(ovenientes do Governo Nã o se aplica | so.000,00 F,R,: 1 600 00 Federal - Bloco de Man | |
| Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41 .522.236/0001-75 Exercido: 2025 | Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41 .522.236/0001-75 Exercido: 2025 | Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41 .522.236/0001-75 Exercido: 2025 | Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41 .522.236/0001-75 Exercido: 2025 | Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIDO MENDES 41 .522.236/0001-75 Exercido: 2025 |
| 04 02 00 366 | Fundo Man Des Educ Bá s Vai Prof Educação 12.365.0006.1069.0000 Educação ao Alcançe de Todos 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS 542 999 000 Transferên Nãose aplica | EMATERIAL PERMANENTE cias do FUNDES - Complementação da Uniao - VAAT | -200.COC.OO F.R. Grupo 1 5-42 00 | |
| 375 | 12.365.0006.2035.0000 3.1.90.13.00 542 999 000 | Educaçao ao Alcançe de Todos OBRIGAÇÕ ESPATRONAIS Transferê ncias do FUNDES - Complementação da Uniao - VAAT Nao se aplica | -10.000.00 F.R.Grupo: 1 542 00 | |
| 417 | 12.365.0006.2099.0000 3.1.91.13.00 542 230 000 | Educaçao ao Alcançe deTodos CONTRIBUIÇÕ ESPATRONAIS Transferênci as do FUNOEB - Compfementação da União • VAAT FUNOEB - Magistéri o | -260.000.00 F.R. Grupo, 1 542 00 | |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 5° Compete ao Comitê :

1 -Elaborar o plano municipal da AVAQ; li Definir estratégias e metas de vacinação com foco em qualidade e equidade; Ili Promover ações de mobilização social e comunicação ; IV Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas; V -Apoiar tecnicamente as unidades de saúde envolvidas na execução da AVAQ.

- Art. 6º O Comitê de Coordenação da AVAQ será composto pelos seguintes membros:

Yara Pereira Lopes Coordenadora de Imunização Francisco de Assis Amado Costa Bento Coordenador da APS Sabrina dos Santos Melo - Assistente Social do CRAS ldelmar Ferreira Lima Júnior-Setor de Comunicação Eliene Maura da Costa Ramos - Secretaria Municipal de Educação Andrea Ramos de Meneses Coordenadora do PSE Andrea Gomes Oliveira Conselho Tutelar Francisca Maiara Costa Machado - Supervisora do Programa criança Feliz Alan Juciê Mendes de Meneses Secretaria Municipal de Saúde Jayro dos Santos Ferreira Conselho Municipal de Saúde

- Art. 7º As ações de multivacinação abrangerão todas as vacinas disponí veis no Calendár io Nacional de Vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para o púb lico de crianças e adolescentes menores de 15 anos que porventura estejam com esquemas vacinais incompletos.
- Art. 8º Durante a campanha, todas as salas de vacina da rede municipal de saúde deverão estar em funcionamento com equipes capacitadas, garantindo o pleno acesso da população aos imunobiológicos disponí veis
- Art. 9º Durante a campanha, a Secretaria Municipal de Saúde promoverá as seguintes ações :
- §1º Divulgação em canais de comunicação sobre a importância da atualização da caderneta de vacinação .
- §3º Conscientização sobre a importância da vacinação como medida de proteção individual e coletiva.
- Art. 10º A Coordenação de Imunização será responsável pelo planejamento, execução , supervisão e avaliação das ações da campanha

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete Do Secretário Municipal De Saúde De Brasileira-PI, 03 de outubro de 2025.

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L'oc.um,mto a~)ln.,;JuJ1i;no1Jnwnt+ ::::, ';,E~°::.i::,Es v.en· õ,-1,~ ~"' hllN fi11.,1od.,... :11 ,ov.1>,

SECRETÁRIO Alan Juciê Mendes de Meneses Secretário Municipal de Saúde Portaria 272/2025

PORTARIA Nº 328112025.

BRASILEIRA/PI 06 DE OUTUBRO DE 2025.

Concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

O Prefeito Municipal de Brasileira - PI, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria por Idade e tempo de contribuição a servidora públ ica municipal CLAUDIA MARIA DA SILVA, CPF: 341.754.313-49, RG: 942.801 SSP-PI, exerce a função de Professor C\_ V-2 Turnos, lotado na Secretaria de Educação , sob matricula nº 16-1, contando com o tempo de contribuição 27 anos, 08 meses 18 dias ou 10.123 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:

| CALCULO PROVENTOS NA INATIVIDADE | CALCULO PROVENTOS NA INATIVIDADE |

| REMUNERAÇAO QUANDO EM ATIVIDADE Art. 57, 58 e 59 da Lei 10412010 (Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do | R$ 7.039,13 |
| Municloio de Brasileira) MEDIA ARTIMETICA | R$4.038,51 |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA A ATRIBUIR | R$4.038,51 |

Art. 2º -A aposentadoria enquadra-se no Art. 20 e art\_ 22 da Lei Municipal nº 147/2014.

Art. 3° o pagamento do beneficio de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social do Município de Brasileira, conforme a Lei municipal nº 147/2014;

Art. 4° - Os proventos de que tratam essa portaria serão reajustados aem direito a paridade.

Art. 5° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Registre-se, Publique-se, cumpra-se l'ublrcado no dfário Offdal em\_\_\_/\_\_\_/

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo nº 027/2025

Contrato nº 036/2025

Contratada: RR FREITAS GARCIA FARDAMENTOS LTDA - RR EMPREENDIMENTOS CNPJ nº 35.473.843/0001-90.

- A Prefeitura Municipal de Brasileira -PI (Secretaria Educação) , neste ato representada pela Secretária Municipal Sra. Eliane Maura da Costa Ramos Meneses, com fu nd amento no art. 137, inciso 11, e art. 138, inciso li, da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como nas cláusulas contratuais pertinentes, DECIDE RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 03612025, firmado em 19/02/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS ESCOLAR, CAMISETAS DE DIVULGAÇÃO, UNIFORMES DE SERVIDORES E MATERIAIS EM TECIDO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRASILEIRA- PI.
- A presente rescisão fundamenta-se nos seguintes motivos:
- A contratada deixou de cumprir com as ordens de fornecimento expedidas em 03/07/2025. nã o entregando os produtos solicitados no prazo previsto no edital e no contrato.

- A empresa apresentou manifestaçã o em 15/09/2025 dentro do prazo assinalado, mas não cumpriu novamente o contrato, permanecendo inadimplente quanto às obrigações assumidas.

Diante do exposto, a conduta da contratada caracteriza inadimplemento contratual, enquadrando-se nas hipóteses legais de rescisão unilateral pela Administraçã o, nos termos do art\_ 137, li, da Lei nº 14.133/2021 .

Das Consequê ncias da Rescisão :

Aplicação das sanções previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021, especialmente a possibilidade de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração , conforme art. 156 e seguintes.

Da Publicação :

Brasileira PI, 07 de outubro de 2025.

'Flit11t!l/4ut11ÚC,,S,,.,...,'MtllStS :.:re~rfa Municipal de Educação Matricula: 21-1