Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/05/2025


PORTARIA Nº 166, DE 27 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplemen -tar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acres -centando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automati -camente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Muni -cipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na

Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delega -ção, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o dispos -to na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alo -cação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.93 | 659 | 5.400.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.301.0016.4.088 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DAATENÇÃO PRIMÁ- RIAEM SAÚDE | 4.4.90.52 | 659 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMEN- TOS DAATENÇÃO ESPECIALIZADAEM SAÚDE | 3.3.90.92 | 659 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMEN- TOS DAATENÇÃO ESPECIALIZADAEM SAÚDE | 4.4.90.52 | 659 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.301.0016.4.088 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DAATENÇÃO PRIMÁ- RIAEM SAÚDE | 3.3.90.92 | 659 | 900.000,00 |
| FMS | 22.001.10.305.0016.4.090 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE VIGILÂNCIAEM SAÚDE | 4.4.90.52 | 659 | 500.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 27 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coor -denação.

(01/01/2025 a 26/05/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 166, DE 27 DE MAIO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Para atender pagamentos indenizatórios de mão-de-obra terceirizada con -forme Solicitação 12254509. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas As anulações comprometem parcial -mente a estruturação da atenção básica, especializada e vigilância em saúde, sobretudo de ações que não possuem recurso vinculado. Entretanto, a fonte 659 é de aplicação livre no âmbito da saúde, por se tratar de recurso de fa -turamento, cabendo à Presidência à autorização quanto ao pleito. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

PORTARIA Nº, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Divulga o Edital da IV Mos -tra de Boas Práticas das/os Trabalhadoras/es do Sistema Único de Assis -tência Social SUAS no âmbito do Município de Teresina (PI) e dá outras

providências. A Secretário Municipal de Cidadania, Assistência Social e Po -líticas Integradas SEMCASPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Teresina; CONSIDERANDO que a Gestão do Trabalho no SUAS constitui área estratégica para o for -talecimento do Trabalho Social, bem como valorização e reconhecimento das/os trabalhadoras/es; CONSIDERANDO as experiências vivenciadas na pandemia/pós-pandemia eo papel fundamental e estratégico do SUAS na proteção social das famílias e indivíduos teresinenses; CONSIDERANDO a conjuntura recente ea necessidade coletiva de Reconstrução do SUAS, pa -trimônio imaterial da cidade de Teresina; CONSIDERANDO a importância de usuárias/os e trabalhadoras/es para a defesa eo fortalecimento do SUAS; RESOLVE: Art. 1o Divulgar o Edital da IV Mostra de Boas Práticas dos Trabalhadores (as) do SUAS do Município de Teresina/PI - PROTAGONIS -MO DAS/OS USUÁRIAS/OS E TRABALHADORAS/ES DO SUAS; Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Teresina (PI), 11 de abril de 2025. Eliane e Silva Nogueira Lima Secretária da SEMCASPI.

ANEXO I - CRONOGRAMA

| ETAPA | DATA/PERÍODO |

| INSCRIÇÕES DE TRABALHOS | 12/04/2025 A12/09/2025 |
| RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES | 15/09/2025 |
| RECURSO CONTRAO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES | 16/09/2025 |
| RESULTADO DAS INSCRIÇÕES | 17/09/2025 |
| ANÁLISE DOS TRABALHOS INSCRITOS | 18/09/2025 A27/11/2025 |
| RESULTADO PRELIMINAR DACLASSIFICAÇÃO | 28/11/2025 |
| RECURSO CONTRAO RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO | 01/12/2025 |
| CLASSIFICAÇÃO FINAL | 02/12/2025 |
| PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DASELEÇÃO | 03/12/2025 |
| APRESENTAÇÃO DOS 10 TRABALHOS SELECIONADOS PELA COMISSÃO JULGADORADURANTE O SEMINÁRIO DEAVALIAÇÃO 2025 E PLANEJAMENTO 2026 | SEGUNDAQUINZENADE DEZEMBRO DE 2025 |
| PUBLICAÇÃO EMLIVRO DOS 06 (SEIS) MELHORES TRABALHOS | ATÉ O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026 |

ANEXO II - TERMO DE ANUÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO. Autorizo que o trabalho intitulado [título do trabalho], sob auto -ria de [autor e coautores] e que descreve experiência de prática [inovadora/ sustentável] no [nome do serviço/unidade], seja inscrito na seleção para a IV Mostra de Boas Práticas dos Trabalhadores do Suas do Município de Teresina/PI. Estou ciente de que o artigo poderá ser publicado em livro e que a inscrição nessa seleção implica na cessão de seus direitos autorais, sem qualquer tipo de ônus à SEMCASPI. Teresina, \_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025. Assinatura e Carimbo-

ANEXO III - NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DO ARTIGO. Os trabalhos a serem inscritos devem ser apresentados em forma de artigo científico com relato da experiência de boas práticas de inovação social ou desen -volvimento sustentável, de acordo com as normas abaixo: 1. A submissão do artigo no ato da inscrição na seleção para a IV Mostra de Boas Práticas dos Trabalhadores do Suas do Município de Teresina/PI implica automati -camente na cessão integral dos seus direitos autorais à SEMCASPI. 2. O arquivo do artigo deve ser em formato DOC, e conter de 10 a 15 laudas, incluindo título, resumo e referências bibliográficas (não inclui folha de ros -to). A página deverá ser em formato A4, com margens superior e esquerda 3,0cm, inferior e direita 2,0cm. 3. O texto do artigo deve ser redigido com fonte Times New Roman, tamanho 12; entrelinhas 1,5; recuo na primeira linha do parágrafo de 1,25; alinhamento justificado (exceto título, autores e referências bibliográficas). 4. A folha de rosto conterá o título do traba -lho, nome(s) do/a(s) autor/a(es) deverá(ão) ser trabalhador(es) envolvido(s) na implantação ou execução da experiência relatada especificando o cargo/ função, vínculo institucional e formação acadêmica. 5. A primeira página deverá incluir o TÍTULO, redigido em versal (maiúscula), negrito e centra -lizado, acompanhado do subtítulo, se houver, em redondo (minúscula), sem negrito, até 15 palavras; o RESUMO de até 200 palavras em português, com a indicação de 03 a 05 palavras-chave, sem parágrafos; eo ABSTRACT, versão em inglês do resumo, seguido das keywords (palavras-chave em in -glês). 6. O artigo deverá ser dividido por seções numeradas (1, 2. 3...), com exceção da introdução, considerações finais e referências. As seções nume -radas (desenvolvimento) podem ser divididas em seções secundárias (1.1; 1.2; 1.3.). Os títulos das seções primárias deverão ser redigidos em versal, negrito e alinhado à esquerda. Os títulos das seções secundárias deverão ser escritos em negrito, com a inicial em maiúscula e as demais letras em redondo (minúsculas), alinhado à esquerda. 7. Imagens, tabelas, quadros e gráficos devem incluir legenda e fonte/créditos. As imagens e/ou desenhos gráficos devem ser anexados separadamente em formato original (jpeg, png, tiff), com resolução mínima de 300 dpi. 8. O uso de imagens não creditadas ou sem autorização do criador não serão aceitas. Fotos de pessoas somente serão aceitas se retiradas de bancos de imagens livres de direitos autorais, como: Pexels, PixaBay, Freepik e Unsplash. Exemplo de crédito de imagens cedidas pelo autor: Foto de [nome do autor]. Exemplo de crédito de imagens livres de direitos autorais: Foto de [nome do autor], em [nome do banco de imagens]. 9. As notas de rodapé destinam-se a informações ou esclareci -mentos adicionais que não podem ser incluídos no texto. As citações devem ser colocadas no corpo do texto. 10. O formato das citações e referências bibliográficas deve seguir as normas da ABNT em vigor.

ANEXO IV CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A expe -riência descrita no artigo será avaliada a partir de cinco aspectos: Fortaleci -mento do SUAS; Inovação Social e Sustentabilidade; Resultados e Impacto Social; Manutenção; e Governança. A pontuação levará em conta presença ou não dos critérios associados a cada um desses aspectos, conforme des -crito no Quadro:

| ASPECTOS | CRITÉRIOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA |

| 1. FORTALECIMENTO DO SUAS | 1.1. A EXPERIÊNCIA ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA À GESTÃO OU PROVIMENTO DE SERVIÇOS/BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS; 1.2. ADE - QUAÇÃO ÀS NORMATIVAS DO SUAS; 1.3 FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO - -CIENTÍFICA; 1.4 CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DAEFICIÊNCIA. | 3 |

| 2. INOVAÇÃO SOCIAL E SUSTENTABILI- DADE | 2.1. O PROBLEMA FOI IDENTIFICADO POR MEIO DE DIAGNÓSTICO PRÉ- VIO,ABORDANDO NÃOAPENAS OS SEUS SINTOMAS, MAS TAMBÉM SUAS CAUSAS; 2.2 A EXPERIÊNCIA CARACTERIZA-SE COMO UMA IDEIA NOVA OU CRIATIVAPARAATENDERAUM PROBLEMA QUE NÃO FOI RESOLVIDO POR MEIO DE RESPOSTAS CONVENCIONAIS; 2.3 EXPERIÊNCIAALINHADA A PELO MENOS UM DOS OBJETIVOS E METAS DA AGENDA 2030 DO DE - SENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; 2.4 A EXPERIÊNCIA FOCA NA CAUSA DO PROBLEMA E NÃO APENAS NOS SEUS EFEITOS; 2.5 A EXPERIÊNCIA PROMOVEU ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E/OU FORTALECEU REDES E PARCERIAS. | 3 |

| 3. RESULTADOS E IMPACTO SOCIAL | 3.1A EXPERIÊNCIAAPRESENTA IMPACTO SOCIAL (LONGO PRAZO) POSITI- VO;3.2AEXPERIÊNCIAAPRESENTARESULTADOS(CURTOEMÉDIOPRAZO) POSITIVOS; 3.3 OS OBJETIVOS DO PROJETO QUE GEROU A EXPERIÊNCIA FORAM/ESTÃO SENDO ALCANÇADOS; 3.4 A EXPERIÊNCIA APRESENTA INDICADORES E ESTRATÉGIAS BEM DEFINIDOS PARA MONITORAR E AVALIAR OS RESULTADOS (CURTO E MÉDIO PRAZO) EO IMPACTO SOCIAL (LONGO PRAZO); 3.5 A EXPERIÊNCIA PROMOVEU O SURGIMENTO DE NO - VAS RELAÇÕES OUCOLABORAÇÕESSOCIAIS,AMPLIANDOAAUTONOMIA E CAPACIDADE DEAGIR DO PÚBLICO ENVOLVIDO;3.6ADOCUMENTAÇÃO EAPRESENTAÇÃO DAEXPERIÊNCIADEMONSTRAM CLAREZAE QUALIDA- DES DIDÁTICAS QUE FACILITAM SUA COMPREENSÃO, ANÁLISE E POTEN- CIAL DE DISSEMINAÇÃO (EX: USO DE DADOS, EXEMPLOS, E, SE APLICÁ - VEL, MATERIAIS VISUAIS). | 2 |
| 4. MANUTENÇÃO | 4.1 A EXPERIÊNCIA INOVADORA ESTÁ CONSOLIDADA E DEMONSTRA CAPACIDADE DE SER EXPANDIDA/DISSEMINADA; 4.2 A EXPERIÊNCIA DE - MONSTRAVIABILIDADE COMOPILOTO PARAREPLICAÇÃO, É UMAREPLI - CAÇÃOBEM-SUCEDIDADEOUTRAINICIATIVA,OU POSSUICLAROPOTEN - CIAL DE REPLICABILIDADE; 4.3. EXPERIÊNCIA APRESENTA CONDIÇÕES FINANCEIRAS E INSTITUCIONAIS PARA SER SUSTENTADA. | 1 |
| 5.GOVERNANÇA | 5.1 TODOS OS ENVOLVIDOS NA EXPERIÊNCIA PARTICIPAM DE SEUS PRO - CESSOSDETOMADADEDECISÃOEAVALIAÇÃO,INCLUINDOOSEUPÚBLI - CO FINAL; 5.2AEXPERIÊNCIAPOSSUI MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIÁVEIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS; 5.3 A EXPERIÊNCIA É EXECUTADA POR UMA EQUIPE INTERDIS - CIPLINAR COM PAPÉIS BEM DEFINIDOS. | 1 |

Os trabalhos que apresentarem pontuação inferior a 1,5 nos aspectos 'Forta -lecimento do SUAS' ou 'Inovação Social e Sustentabilidade', ou pontuação final inferior a 6,0 serão eliminados.

ANEXO V - TERMO DE RESPONSABILIDADE. Declaro que li e estou ciente das regras da IV Mostra de Boas Práticas dos Trabalhadores do Sis -tema Único de Assistência Social do Município de Teresina/PI, bem como autorizo a divulgação ea publicação das informações por mim prestadas e em outros documentos encaminhados à Comissão de Julgamento. Assinatu -ra e carimbo de cada um dos autores.