Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/08/2025

ld:OFSBEFCFC6B8B4E4

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 64

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB·EO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÔS , vinculada á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS-PI , entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós Piauí, neste ato representado pelo assessor jurldico Guilherme Bento Soares, OAB/PI 12.233, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domlnio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de n· 001 .0003140/2025, de 13 de agosto de 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), AGATHA ANANDA COSTA CARVALHO, encontra-se em processo de Regularlza9lo Fundiária , conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrícula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matrículas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí. Artigo 1º. O imóvel consiste em uma area de 240,00 m·, localizado na Rua Projetada, s/n, Bairro João Antonio de Oliveira, CEP 64575-000, Jaícós Piauí. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DA TUM -SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 9.186.379m eE 262.738m; deste segue confrontando ao Leste com a RUA PROJETADA, com azimute de 189º28'26" por uma distância de 8,00m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 9.186.371m eE 262.737m; deste segue confrontando ao Sul com a propriedade de GERALDO MAGELO DE JESUS, com azimute de 281º48'09" por uma distância de 30,00m até o vé rtice -M-0003, de coordenadas N 9.186.377m eE 262.707m; deste segue confrontando ao Oeste com a propriedade de TIAGO MAXIMIANO DA SILVA, com azimute de 9º28'26" por uma distância de 8,00m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 9.186.385m eE 262.709m; deste segue confrontando ao Norte com a propriedade de VANDECY JOSEFA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, com azimute 101º48'09" por uma distância de 30,00m até o vértic e - M-0001 , ponto inicial da descrição deste perí metro de 76,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeçã o UTM. Artigo 2°. Os titulares de domín io, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital , sendo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1°, § 5° e§ 6°, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 3°. As eventuais impgnações cabí veis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÔS . Com endereço na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI, com as devidas justifivativas plausí veis que serão analisadas pelos setores responsáveis priorizando o procedimento extrajuducial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018. Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação. Jaicós PI, 25 de agosto de 2025. REURB/JAICÓS- ~ ularização Fu\_n\_d-ia\_n\_ ·ª \_\_\_ \_

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DECRETO N°35 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Cria a Area de Proteção Ambiental Nascente Jantubi e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS, Estado do Piaui, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municí pio e,

Considerando a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando o dever do Poder Púbico de assegurar as condições para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à vida, incluindo a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que promovam a extinção de espécies;

Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais;

Considerando a APA NASCENTE JANTUBI com características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

Considerando que a criação de uma Unidade de Conservação é de importante contribuição para a perpetuação dos ecossistemas existentes na área, além de garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentáveis e de educação ambiental permitirá um incremento do conhecimento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

Considerando os estudos técnicos multidisciplinares realizados na área ea consulta pública realizada sob acompanhamento e instrução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a localização , a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação ; e

Considerando as recomendações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jaicós, e da Lei Federal Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1°. A APA NASCENTE JANTUBI, em Jaicós, localizado em terras situadas no entorno do Nascente Jantubi, na zona rural do município de Jaicós, nos termos dos artigos 7º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do município.

Parágrafo Único : São Objetivos da APA Nascente Jantubi:

- 1 Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares no entorno das nascente naturais;
- 11- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
- Ili- Preservar a beleza cênica , garantindo a integridade da paisagem;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAJCÓS

CNPJ: 06.553. 76210001-00

PRAÇA ÂNGELO BORGES LEAL, S/Nº \_ CEP: 64.575-000

JAJCÓS

IV- Fiscalizar a prática de atividades esportivas, culturais, científicas e de turismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental; V- Fomentar a educação ambiental, a pesquisa científica ea conservação dos valores históricos, culturais e arqueológicos;

- VI- Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a participação de todos os atores sociais envolvidos: poder públ ico municipal, organizações não ­ governamentais, comunidade científica e, principalmente, as comunidades locais.
- Art. 2°. A APA Nascente Jantubi possui área de 0.928 hectares situado em área rural do municí pio de Jaicós.
- Art. 3º. A APA Nascente Jantubi apresenta a delimitação e as coordenadas geográficas descritas nos anexos deste Decreto.
- Art. 4°- A classificação desta Unidade de Conservação Ambiental será do tipo ÁREA DE PORTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente Jantubi.
- Art. 5°Na implantação e gestão da APA Nascente Jantubí serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- 1 - Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;
- liUtilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biata, o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- IliDivulgação dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção ambiental previstas neste Decreto;
- IV- Promoção de programas específicos de educação ambiental, extensão rural e saneamento básico .

Art. 6°- Ficam proibidas na APA Nascente Jantubi as seguintes atividades:

- 1 Matar, caçar, apanhar, utilizar espé cimes da fauna silvestre, nativos ou migratória, sem a devida permissão , licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- li- Desmaiar total ou parcialmente áreas de preservação permanente definidas no Código Florestal (Lei Federal Nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores).
- Ili - Provocar incênd ios em áreas de preservaçã o permanente de curso d'água , nascentes e veredas sem a devida permissão , licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IV- Despejar nos cursos d'água , incluí dos na área da Unidade de Conservaçã o, efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.

Art. 7º- Ficam restringidas na APA Nascente Jantubi as seguintes atividades:

- 1- Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água ;
- 11 Realizar obras de terraplanagem ea abertura de canais, quando essas iniciativas importarem alteração das condições ecológicas locais;
- 111- Exercício de atividades que possam causar erosão do solo, assoreamento das coleções hí dricas ou coloque em risco os aquí feros;
- IVUso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis estabelecidas:

- V- Atividades de mineração , drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Parágrafo Único: Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos d'água , a implantação de projetos de urbanização , de atividade minerária , de atividade industrial e agrícola, que causem significativas alterações ambientais, dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.

- Art. 8° Fica designado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jalcós como o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal da Nascente Jantubi, nos termos do parágrafo 6°, art. 17 do Decreto Federal nº 4.340 de 2002.
- Art. 9° O Conselho Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua função como Conselho Gestor da APA. terá as seguintes competências :
- 1 Propor, aprovar, acompanhar e fiscalizar a implementação do plano de manejo da APA;
- 11 Emitir pareceres, recomendações e deliberações sobre ações que possam impactar a unidade de conservação ;
- Ili Promover a articulação entre os diversos setores e atores envolvidos com a APA;
- IV Apoiar ações de educação ambiental e sustentabilidade voltadas à conservação da unidade;
- V -Analisar e deliberar sobre propostas de uso e ocupação do solo compatíveis com os objetivos da APA.
- Art. 10 Fica assegurada a participação de representantes da comunidade local, organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas e outros segmentos conforme previsto na Lei do SNUC, garantindo a representatividade adequada no conselho.
- Art. 11- As despesas do serviço de execução deste decreto ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do município e recursos oriundos de organizações fomentadoras de ações ambientais.
- Art. 12- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 25 de agosto de 2025.

JOSE WESLLY DE OLIVEIRAÍ Assinldodefonmdlg..,podOSEWESUY

·· iliao. 2025.oa,s11,,-o,w

JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO

Prefeito Municipal de Jaicós

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

138

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÃNGELO BORGES LEAL, S/Nº \_ CEP, 64.575-000 JAICÓS -PI

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel:

Nascente Jantubj

Proprietário:

Prefeitura

Município:

Jaicós

Área (m2):

9297.88

Perímetro:

404.93

Dados do projeto:

Inicia-se a descrição deste per(metro no vértice PtO, de coordenadas N 9180734.93 meE 261429.00 m . □atum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste. segue confrontando com os seguintes azimute plano e distancla:128º45'43.01" e 44.50; até o vértice Pt1 , de coordenadas N 9180707.07 meE 261463.70 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:57º28'47.01" e 17.51 ; até o vértice Pl2. de coordenadas N 9180716.48 meE 261478.47 m : deste. segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:109°02'35.00" e 23.26; até o vértice pt3, de coordenadas N 9180708.90 meE 261500.45 m ; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distancla:156º39'5.97" e 44.81 ; até o vértice pt4, de coordenadas N 9180667.76 meE 261518.21 m ; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distAncia:202º43'41 .91" e 40.01 ; até o vértice pt5, de coordenadas N 9180630.86 meE 261502.75 m ; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:193º11'38.24" e 35.32; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9180596.47 meE 261469.69 m ; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distancia:303º39'35.34" e 43.32; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9180602.47 meE 261458.64 m ; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distãncia :318º14'43.60" e 60.89; até o vértice PtB, de coordenadas N 9180665.09 meE 261418.09m; deste. segue confrontando com os seguintes azimute plano ed istãn cia:313º31'35.82" e 17.87; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9180678.20 meE 261405.14 m ; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e dlstancla:349º39'58.35" e 42.42; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9180719.94 meE 261397.53 m ; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distància:64º31'44.41" e 34.86; até o vértice ptO\_ de coordenadas N 9180734.93 meE 261429.00 m , encerrando esta descrição .

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. a partir da estação RBMC de coordenadas EmeNm . localizada em Jalcôs e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.

Todos os azimutes e distancias, área e perlmetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Jaicós. 18/07/2025

Responsável técnico

CREA 1921619929

IMÓVEL:

PROPRIETÁRIO:

MUNICIPIO:

Nascente Jantubi

Prefeitura

Jaicós

DATUM:

SIRGAS 2000

MERIDIANO CENTRAL:

FATOR DE ESCALA:

PERIMETRO:

ÁREA :

9.996

404.93

9297.88

| MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO |

| | COORDENADAS | COORDENADAS | | AZIMUTES | AZIMUTES | DISTÂNCIA |
| VÉRTICE | E | N | LADO | PLANO | REAL | (m) |
| PIO | 261429.00 | 9180734.93 | Pt0-Pt1 | 128º45'43.01" | 129º02'26.46" | 44.50 |
| Pt1 | 261463.70 | 9180707.07 | Pt1-Pt2 | 57º28'47.01" | 57º45'30.47" | 17.51 |
| Pt2 | 261478.47 | 9180716.48 | Pt2-Pt3 | 109º02'35.00" | 109º19'18.46" | 23.26 |
| Pt3 | 261500.45 | 9180708.90 | Pt3-Pt4 | 156º39'5.97" | 156°55'49.43" | 44.81 |
| Pt4 | 261518.21 | 9180667.76 | Pt4-Pt5 | 202º43'41 .91" | 203º00'25.37" | 40.01 |
| Pt5 | 261502.75 | 9180630.86 | Pt5-Pt6 | 193'11'38.24" | 193'28'21.69" | 35.32 |
| Pt6 | 261494.69 | 9180596.47 | Pt6-Pt7 | 303'39'35.34" | 303'56'18.80" | 43.32 |
| Pt7 | 261458.64 | 9180620.47 | Pt7-Pt8 | 318'14'43.60" | 318'31'27.05" | 60.89 |
| Pt8 | 261418.09 | 9180665.90 | Pt8-Pt9 | 313'31 '35.82" | 313'48'19.28" | 17.87 |
| Pt9 | 261405.14 | 9180678.20 | Pt9-Pt10 | 349º39'58.35" | 349'56'41.80" | 42.42 |
| Pt10 | 261397.53 | 9180719.94 | Pt10-Pt0 | 64'31'44.41" | 64'48'27.87" | 34.86 |

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DECRETO Nº 36 DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS -PI.

Artigo 01 -Este Decreto autoriza a Prefeitura Municipal de Jaicós PI a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e agentes políticos , mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo único para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1Contratante: a Prefeitura Municipal de Jaicós PI, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;
- 2- Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da prefeitura municipal e da câmara municipal, das autarquias e fundações públicas , além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público , nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
- 3-Agentes políticos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Executivo e Poder legislativo;

4Instituição consignatária: a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1 o;