Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL

LUZILÂNDIA-PI

CNPJ - 06.554.190/0001-75

ATA DE R EGISTRO DE PREÇOS N. 01 7/2025 PREGÃO ELETRÔNI CO SR.P Nº 017/2025

Aos 10 (dez) dia do mês de novembro de 2025, a PREFEITURA MUNIC IPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/000 1-75, sito à Praça João José Fi lho nº 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilândia, Piauí, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 151 1686 SSP/Pl e do CPF nº 755.600.203-97, residente e domiciliada na cidade de Luzilândia PI, conforme atribuições legais, doravante denominada .. MUNICÍPIO", e, do outro lado, a empresa IMPACTO CONSTRUTORA & SERVIÇOS L TOA E PP, inscrito no CNPJ: 47.476.667/0001-29, estabelecida a rua Francisco A Pontes, nº 299, CEP: 64. 180-000, Esperantina Pl, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo Senhor(a) Sr. Maria Lucilene de Sousa S ilva, Brasileira, solteira, , Empresária, nascido(a) em 15/09/1991 , nº do CPF 055.214.963-27, residente e domiciliado na cidade de Esperantina - PI, na rua João Pinto Leite, nº 374, Amorim, CEP: 64.180-000, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na Lei 14. 133, de 1 ° de abril de 202 1 e Decreto Municipal nº l 8 l / 2023 , e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔN ICO SRP Nº 017/2025, mediante as seguintes c láusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PREÇO

- J . 1. Atravé s da presente ata ficam registrados os seguintes preços para a Registro de preço para futura contratação de empresa para fornecimento parcelado de pré-moldados , visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Luzilândia.
- 1.2. O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição , fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da D ETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico N. 017/2025;
- 1.2.2. Edita l de P regão E letrônico N. 017/2025 e seus anexos;

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID | QUANT | V.UNIT | V.TOTAL |

| 14 | BASE DECONCRETO PARA CAJXA D'ÁGUA I0MIL LITROS DE 5 METROS DE ALTURA INCLUSO POSTES E LAJE | UNO | 10 | RS 13.050,00 | RS l 30.500,00 |
| IS | BASE DE CONCRETO PARA CAIXA D'ÁGUA SMIL LITROS DE 5 METROS DE ALTURA INCLUSO POSTES E LAJE | UND | 10 | RS 7.100,00 | RS 71.000,00 |
| | | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 20 l .500,00 |

1 Praça João José Filho, 330 Centro Luzilã ndia PI

gabine1e@luzila ndia.pi.gov.b

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI

1.2.3. Termo de Referência

- 1.3. Os documentos referidos na presente Cláus ula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intençã oe, desta fonna, reger sua execução dentro do mais alto padrão da téc nica atual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas o rdinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciár ios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas s ituaçõe se formas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
2. 1 . 1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos tennos do art. 83 da Lei n° 14. 133/202 1 e Decreto Municipal n°. 181 /2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Luzilândia não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos cm lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente púb lico que desempenhe função na licitação ou arue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

CLÁUSULA TE RCEIRA REMANEJAMENTO DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E

3. 1. As aqujsiçõcs decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formal izadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
2. 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
3. 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.

1 Praça João José Filho, 330 Centro Luzilândia PI gabinç1e@ luzila ndla.pi.gov.h

41111

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNP~ - 06.554. 190/0001-75

- 3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão

ser remanejadas pelo órgão

ou entidade gerenciadora entre os ó rgãos

ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitat6rio ou da contratação direta para registro de

preços.

- 3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade pan icipante e de órgão ou entidade panicipante para órgão ou entidade não panicipante.
- 3.6.2 O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuênc ia do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos q uantitativos in formados.
- 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4. 1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5. 1. As obrigações assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Tenno de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.

C LÁ USULA SEXTA DAS PENALIDADES

6. 1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133, de 2021, quais sejam:
6. 1. I. dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;

Praça João José Filho, 330

Centro - Luzilândia - PI

gabinctc@luzilandia.pi.gov.b

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI

CNPJ -06.554.190/0001-75

- 6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato/ Ata de Registro de Preços;
6. 1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 1.5. não manter a proposta, salvo em decorrênc ia de fato superveniente devidamente justificado;
- 6.1.6. não celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6. 1. 7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 6.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.9. frauda ra dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1. 1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1. 10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação , quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, cm qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
6. 1.1 1. praticar atos ilí citos com vistas a frustrar os obj etivos deste certame.
6. 1. 12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de 1 ° de agosto de 20 13.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
- 6.2.1. 0,33% (trinta e trê s centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimo s por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centés imos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigés imo primeiro d ia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráte r excepcional ea crité rio do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabil idade civi le crim inal, às seguintes sanções:
- 6.3.1. Advertê ncia~ pela falta o subitem 6. 1.1, quando não se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco décimo s por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6 .1 .4 e 6. 1.6;
- b ) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1 .3, 6. 1.5, 6. 1. 7;

1 Praça João José Filho, 330 Centro Luzilândia PI ! gabinctc@luzila ndia.pi.gov.b

'iário 2ficial dos 0unictpios

CNPJ - 06.554.190/0001 -75

- e) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6. t .2 e de 6. 1 .8 a 6.1. 12;
2. 6.3.3. Impedimento de lic itar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 6. 1 .2 a 6. 1. 7 des te edita l, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
3. 6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsá vel de licitar ou contratar no âmbito da Administração Públi ca direta e indireta de todos os entes federaLivos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máxi mo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6. 1.8 a 6.1. 12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
4. 6.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 6.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
5. 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
6. 6.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem s uperiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
6. 7. A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública
8. 6.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
9. 6.9. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as no rmas contidas no Decreto Municipal nº 18 1/2024 e Lei Federal nº 14 . 133/202 1.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVISÃO E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigên cia da Ata de Registro de Preços; 7 . 1. l . Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fi scais e parafiscais), tra nsporte, e mbalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

1 Praça João José Filho, 330 Centro Luzilândia PI gabinete@luzilandia.pi.gov.b

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNPJ -06.554.190/000 l-75

7 .1 .2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação de um dos índ ices a seguir: indice Geral de Preços Mercado IG P-M, Índice Nacional de Preços ao Consumidor IN PC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo, a crité rio da Administração e no caso de prorrogação do prazo de vigê ncia da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.

- 7.2. Os preços poderã o ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrê ncia de situaçõe s previstas na allnea "d" do inciso 11 do art. 124 da Lei n° 14.133/21 e alterações (situações supervenientes e imprevistas1 força maio r, caso fortuito ou fato do príncipe , que configurem á rea econômica extraordinária e extracontratual).
- 7.2. 1. Na aná lise dos pedidos de revisão não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas s im se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7 .3 O Ó rgão G erenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez d ias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7.4. No caso de reconhecimento do desequillbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação .
- 7 .5. Na ocorrência do preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
- 7.5. 1. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços. o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cance lará o seu registro, sem prejuí zos das penalidades cabí veis.
- 7.5.2. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificaçã o visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- 7 .6. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, eo fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá, mediante requerimento devidamente instruíd o, pedir revisão dos preços ouo cancelamento de seu registro.
- 7 .6 . 1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelam e nto do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita po r meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços

1 Praça Joã o José F ilho, 330 Centro Luzilã ndia PI gabinçtç@luzilandia.pi.gov,b

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA -PI CNPJ - 06.554.190/0001-75

Ta AaALHO

- de fabricantes, notas fi scais de aquisição, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumá rio do pedido.
- 7 .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo D etentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado. o Ó rgão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providê ncias:
- 7 .6.2. l . Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7 .6.2.2. 1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos cm Cadastro de Reserva, respeit'ada ao rde m de classificação , a fim de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7 .6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não aceitando a manutenção, será liberado sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos cm cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço orig inal, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no cert· ame que deu o rigem a ata, seguindo a ordem de classificação. para verificar o interesse cm assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscritos cm Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7.6.2.3. 1. O órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem aa ta, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado~
- 7.6.2.3.2. Na hipótese da alínea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto

Praça João José Filho, 330 Centro - Lu:zilãnd ia - PI

gahinçtç@ luzilandia.pi.gov,h

1 r -· - --.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA -PI CNPJ -06.554.1 90/0001 -75

7 .6.2.4. Em nã o havendo nenhum interessado cm assumir o valor da ata pelas formas previstas nos sub itens 7 .6.2.2 e 7 .6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiá rio original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou líberá -lo, sem aplicação de penalidade se confinnada a veracidade dos m otivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;

- 7.6.2.5. N ão ha vendo êx ito nas negociações para defini ção do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração após a sua avaliação, o Ó rgão G erenciado r cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíve is para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço reg istrado, o Órgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7 .6.4. A revisão de que trata o subi tem 7 .6.2.4, será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíve is para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar aj usta re muneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de d eferir ou rejeitar o pedido.
7. 7. Na ocorrê ncia de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata podcrí 1 , sem prejuí zo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação para a aquisição dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7 .8. O órgão gerenciado r deverá realizar periodicamente a avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas clá usulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições econômico­ financeiras, para mais ou para menos.

CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigênc ia ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do G estor da Ata quando: 8. 1. 1 descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8. 1.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitáve l;
8. 1.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
8. 1.4 sofrer sanção prevista nos incisos IIJ ou TV do caput do art. 156 da Lei nº 14. 133, de 202 1.

1 Praça João José Filho, 330 Centro Luzilândia PI gahinçtç@luzilandia.pi.gov.h

~- - ---

c1II

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA -PI CNPJ - 06.554. 190/000 1-75

8. 1.4. 1. No caso do ite m 8. 1.4 , caso a pena lidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou e ntidade gerenciadora o responsáve l pela aplicação da sanção . poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório ea ampla defesa, decidir pela manutençã o do regis tro de preços.
2. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos inc isos 8. 1.1, 8. 1.2 e 8. 1.4 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
3. 8.2. 1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesle item, será feita por correspondê ncia com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
4. 8.2. 1. l No caso de ser ignorado, inceno ou inacessivel o endereço da detentora, a comunicação será feita po r publicaçã o no Jorna l Oficial dos Município se Tribunal de Contas do estado do Piauí, por OI (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da Ultima publicação.
5. 8.3 A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora. quando, mediante solicitação por escrito, compro var estar impossibilitada de cumprir as exigên cias desta Ata de Registro de Preços, ou, a juí zo do MUNIC ÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das h ipóteses previstas legalmente previstas.
6. 8.3. 1 A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados d evera ser fonnu lada com antecedê ncia de 30 (trinta) d ias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na clá usula sexta, caso não aceitas as razõ es do pedido.
7. 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
8. 8.4. 1 por razão de interesse púb lico;
9. 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
10. 8.4.3 a pedido do fom ccedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
11. 8.5. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item .
12. 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão contratante od ireito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou cm não havendo, os demais classificados, seguindo ao rdem de classificação.

1 Praça João José Filho, 330 Centro Luzilândia PI gahinçrç@luzila ndia.pi.gov.h

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA -PI

CLÁUSULA NONA- DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃ O

9. 1. A DETENTORA deverá observar para que durante toda a vigê ncia da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação ex igidas para a contratação, co nforme a Lei nº 14. 133/2 1 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

- 1 O. 1. As aq ui s içõe s decorrentes d esta ata serão auto ri zadas, caso a caso, pela auto ridade co mpete nte ou por quem aquele delegar competê ncia para fazê- lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigató ria pesquisa de preços, o nde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatív el com o de mercado.
- 10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instn.unento, as normas não poderão divergir das clá usulas desta ata.

CLÁUSU LA DtCIMA PRIMEIRA - DA PUBLIC IDADE

- 11 . 1. Cabe rá ao MUNICIPIO providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sítio o ficial da internet eD iá rio Oficial dos Municípios, observados os prazos previstos no an. 94 da Lei n" 14.133/202 1.
- 11.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do MUNICI.PIO.

CLÁUSULA DÉC IMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

12. 1. É vedado às panes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrê ncia da execução contrntuaVata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação. sob pena de responsabiliz.ação adm inistrativa, c ivil e criminal.
2. 12.2. Sem preju lzo da aplicação das nonnas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 201 l , as partes se comprometem a ma.nter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensív eis repassados cm decorrê ncia da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/20 18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD). sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
3. 12.2. 1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinçã o do vinculo existente entre a MUNICÍPIO ea DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontr-atados, prestadores de serviço e consultores.

1 Praça João José Filho, 330 Centro - Luzilândia - PI gahinctc@luzilandia.pi.gov.b

12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MlJN ICi.PIO, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da

DETENTORA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação , os quais serão tratados conforme as disposiçõe s da Lei nº 13.709/201 8.

- 12.4. A DETENTORA declara que tem ciê ncia da existê ncia da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.
- 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICÍPIO em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilí cito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
- 12.5. 1. A comunicação não exime a DETENTORA das obrigações , sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.
- 12.6. O descumprimento de qualquer das clá usulas acima relacionadas ensejará , sem prejuízo do contraditório e ampla defesa 1 na aplicaçã o das penalidades cabív eis.

CLÁUSU LA DÉ CIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1 . À execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021 , e suas alteraçõe s, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/201 8 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.
- 13.2. As comunicaçõe s entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

- 14.1 Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo 1.
- 14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

1 Praça João José Filho, 330 Centro Luzilândia PT gahinete@luzilandia.pi.gov.h

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNPJ -06.554.190/0001-75

AGORA~ TRAIA LHO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO

- 15.1. O Foro da Comarca de Luzilândia é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Luzilândia - PI, 10 de novembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

IMPACTO CONSTRUTORA & SERVIÇOS LTDA EPP CNPJ: 47.476.667/0001-29

1 Praça João José Filho, 330 Centro - Luzilândia - PI gabinete@luzilandia.pi.gov.b