Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: Ol.612.568/0001-26

DECRETO Nº 29/2025

Regulamenta o Fundo Munk;;paJ dos Direffos da Criança e do Adolescente de Boa Hora -FIA

DOMINGOS COELHO DE RESENDE, Prefeito do Município de Boa Hora, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgênica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 02/2022 de 20 de Maio de 2022 Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DECRETA:

aplicação e obediência aos principias de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI - publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direilos da Criança e do Adolescente;

VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro eo balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejulzo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações , em sintonia com o disposto em legislação especifica;

VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; eX - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único : Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente.

Art. 7°-O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ter como receilas:

- 1 - Recursos públ icos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios. inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação especifica;
- li - Doações de pessoas fisicas e jurldicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
- Ili - Destinações de receitas dedutlveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Eslatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.

IV - Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V - O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinenle; e

VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.

VI -Dotação consignada no orçamento do municí pio voltado para atender às pollticas de atendimento à criança e ao adolescente:

VII -Doações de pessoas flsicas e jurldicas, previstas no art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, suas alterações e normas correlatas;

VIII -Valores provenientes de multas previstas no art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 do referido diploma legal;

IX Transferências de recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

XI -Rendas eventuais. inclusive as resultantes de aplicações financeiras;

XII Recursos advindos de convênios , contratos ou acordos firmados entre o Município e instituições públicas e privadas de ãmbito nacional, internacional, estadual e municipal, para repasse a entidades executaras de programas integrantes do plano de aplicação;

XIII - Outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 8º - Os rea.irsos consignados no orçamento da União , do Distrito Federal, dos Estados e dos Municíp ios devem compor o orçamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execuçao dos planos de ação elaborados pelos Conselhos dos Direitos.

Art. 9° A definição quanto ã utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 7°, deve competir única e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos.

Parágrafo Primeiro: Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.

Parágrafo Segundo As indicaçõe s previstas acima poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador eo Conselho de Direitos.

Art. 10° Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico.

Parágrafo Primeiro: Chancela deve ser entendida como a autorizaçãio para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as condições dispostas no art. 9º desta Resolução .

Parágrafo Segundo: A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. referida no paragrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.

Parágrafo Terceiro: O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Quarto: O tempo de duração entre a aprovação do projeto ea captação dos recursos não deverá ser superior a 2(dois) anos.

Parágrafo Quinto: Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.

(Continua na próxima página)

CAPITULO!

DA FINALIDADE E ESTRUTURA

Art.1 º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, criado pela Lei nº 02/2022, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.

Ar1. 2°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à criança e ao adolescente.

Art. 3°. São objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação pertinente;

II - promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à criança e ao adolescente.

Art. 4°. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a elaboração ou aprovação de planos. programas. projetos ou ações voltadas à criança e ao adolescente do Município de Boa Hora.

1 Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Ôrgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público .

Ili Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas nomias gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .

IV Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. para o financiamento ou cofinanclamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.

Parágrafo único: O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser vinculados ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização eo plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no§ 2° do art. 260 da Lei n· 8.069, de 1990.

Artigo 5° - O Poder Executivo deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

Parágrafo Primeiro: O órgão responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimenlo oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.

Parágrafo Segundo: Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma Individualizada e transparente.

Parágrafo Terceiro: A destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

Par.lgrafo Quarto: As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho. deverão observar o principio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos .

Art. 6° Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescenle, em relação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejulzo das demais atribuições :

1 elaborar e deliberar sobre a polllica de promoção . proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu ambito de ação;

li - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direftos da Criança e do Adolescente no amblto de sua competência;

Ili - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no ãmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário ;

IV - elaborar anualmente o plano de aplicaçã o dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNP.J: 01.612.568/0001-26

Parágrafo Sexto: A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.

Art. 11° - O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.

Art. 12° · A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e nãogovernamentais relativas a:

1 - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

li - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3°, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei ng 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção , Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivênc ia Familiar e Comunitár ia;

Ili programas e projetos de pesquísa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção , proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 13° - Deve ser vedada à uUlização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Ünlco: Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

1 - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

Ili - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - o financiamento das pollticas públicas sociais bésicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; eV - investimentos em aquisição, construção , reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públi cos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da polllica da infância e da adolescência .

Art. 14° Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.

Art. 15° - O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.

Art. 16° · Desde que amparada em legislação específica e condicionado â existência e ao funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei n·e.069 de 1990, art. 261, parágrafo único , poderá ser admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados de que trata esta Resolução .

Art. 17º - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo.

Art. 18º - O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo conforme dispõe o artigo 6°, caput, desta Lei, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

1 coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li - executar e acompanhar o ingresso de receitas eo pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Ili - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte. contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de insaição no CNPJ no cabeçalho e, no oorpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o llltlmo dia llUI do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Beneffclos Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão soclal, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado:

VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão ;

VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamenlo e fiscalização; e

IX observar, quando do desempenho de suas atribuiçõe s, o principio da prioridade absoluta à criança e ao adolescenle, conforme disposto no art. 4°, capule parágrafo único, alínea b. da Lei nº 8.069 de 1 990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

X -Deverá ser emitido um comprovanle para cada doador. mediante a apresentação de documenlo que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, háb il e idônea , em se tratando de doação de bens.

Art. 19º · Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por enUdades govemamentais ou nao govemamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder E xecutivo e aos Conselhos de Direilos, bem como ao conlrole exlerno por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público .

Parágrafo único : O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentarias, dos quais lenha ciência , deve apresentar representação junto ao Ministério Públ ico para as medidas cablveis.

Art. 20ª. As atividades de apoio administrativo necessár ias aos serviços do Fundo Municipal dos Direilos da Criança e do Adolescente - FIA serão presladas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Boa Hora-PI.

Art. 21ª. Esle Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Boa Hora-PI 04 de Setembro de 2025. COELHO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 0l.612.568/0001-26

LEI Nº 07/2025

Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento do, Municiplo de Boa Hora/PI, para a Inclusão de elementos de despesa.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA HORA, Estado de Piauf, em consonância com o disposto no art. 30 da Constituição Federal e no uso das suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 · Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), distribuídos nas seguintes dotaçõe s:

Suplementação( +)

Poder 02 Poder Executivo Órgão 04 Secret. Mun. Agricultura, Meio Arnb. E Rec. Hídricos Unidade 00 Secret. Mun. De Agricultura, Meio Ambiente e Rec. Hídricos 31 . 71 .00.00 Rateio pela participação em consórcio público R$ 18.000,00 500 -recursos não vinculados 999 000 -não se aplica

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação (-):

Poder 02 Poder Executivo Órgão 04 Secret. Mun. Agricultura, Meio Arnb. E Rec. Hídricos Unidade 00 Secret. Mun. De Agricultura, Meio Ambiente e Rec. Hídricos 33.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 18.000,00 500 -recursos não vinculados 999 000 não se aplica

Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora-PI, aos 03 dias do mês de Agosto de 2025.