Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE PATRIMONIO PUBLICO DO Município DE
SIMPLICIO MENDES-PI. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021.
MODALIDADE: Pregao. REALIZACAO: EletrOnica. CRITERIO DE JULGAMENTO: Menor
Preco. MODO DE DISPUTA: Aberto. INVERSAO DE FASES: Nao. LOCAL: A sessao de
processamento do presente Pregao sera realizada exclusivamente por meio da plataforma
eletronica
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Pregoeiro com o auxilio da Equipe de Apoio, designados nos autos do Processo em
epigrafe. DATA E HORARIO DE INiCIO DA SESSAO PUBLICA: 10hOOmin do dia
23/12/2025.
OBJETO: AQUISICAO DE LABORATORIO DE INFORMATICA MOVEL PARA
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria DE EDUCACAO DO Município
DE SIMPLICIO MENDES - PI. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 14.133, de 1 de abril de
2021. MODALIDADE: Pregao. REALIZACAO: EletrOnica. CRITERIO DE JULGAMENTO:
Menor Preco. MODO DE DISPUTA: Aberto. INVERSAO DE FASES: Nao. LOCAL: A sessao
de processamento do presente Pregao sera realizada exclusivamente por meio da
plataforma
eletronica
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24/12/2025.
AVISO DE Licitação
PREGAO ELETRONICO N RE - 043/2025
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI
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do seu registro, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na
legislacao aplicavel.
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,
o. gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
classificacao, para verificar se aceitam manter seus pregos registrados.
7.2.4 Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
ao cancelamento da ata de registro de pregos, e adotara as medidas cabiveis para a
obtencao da contratacao mais vantajosa.
7.2.5 Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o
preco registrado, 0 orgao ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, de
acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6 O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem
firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do
preco registrado, para que avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o
disposto no art.124 da Lei n 14.133,de 2021.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREGOS
REGISTRADOS
8.10 registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1 Descumprir as condicoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
8.1.2 Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
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pela Administracao sem justificativa razoavel;.
8.1.3 Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do

Decreto no 11.462, de 2023; ou
8.1.4 Sofrer sangao prevista nos incisos IlI ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de
2021.
8.1.4.1 Na hipotese de aplicacao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art.
24/12/2025.
156 da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o
prazo de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora
podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos,
vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho
do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da
ampla defesa
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva,
observada a ordem de classificacao.
8.4 O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses,
desde que devidamente comprovadas e justificadas:
8.4.1Por razao de interesse publico;.
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
8.4.3 Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se
tornar superior ou inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 26, s 3o e 27, 4o,
ambos do Decreto no11.462,de2023
9. DAS PENALIDADES
9.1 0 descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das penalidades
estabelecidas no edital.
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9.1.1 As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro
de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do.
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7e, inc. xIV, do Decreto
no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
participante a aplicacao da penalidade (art.8o,inc.IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
10.CONDICOES GERAIS
10.1. As condicoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANexo AO.
EDITAL.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,.
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que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

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26 de novembro de 2025
23/12/2025.
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal de Simplicio Mendes - PI
ALCIDES EDUARDO
ENGIPEC - COMERCIO LTDA
CONTRATADA
CNPJ No 04.445.428/0007-94