Município: Teresina
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/03/2025


EDITAL Nº 003/2025. EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE TERESINA PIAUÍ - GESTÃO 2025 A 2029. A Prefeitura Municipal de Teresina - PMT, representada pela Secretaria Municipal da Educação - SEMEC, torna público este Edital para eleição de conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar de Teresina, gestão maio de 2025 a maio de 2029, de acordo com a Lei Federal 11.947 de 2009; Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020

ea Leis Municipais nº 2.986 de 14 de maio de 2001 e nº 3.981 de 16 de abril de 2010. DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, cujo objetivo é realizar o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Tem como competências: Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos desti -nados à alimentação escolar; Zelar pelas qualidades dos produtos, em todos os níveis da aquisição, armazenamento, distribuição e preparo dos alimentos observando as boas práticas higiênicas e sanitárias bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; Propor ações que visem à melhoria da qualidade da alimentação escolar no município; Preparar Plano de Ação Anual; Elaborar e, se necessário, atualizar Regimento Interno; Visitar de acordo com o cronograma previamente elaborado pelo CAE as Escolas, CMEIS, Creches Municipais e Fornecedores; Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de conta do PNAE, encaminhada pelo município com base na legislação vigente; Fornecer informações e apresentar relatórios a cerca da execução no PNAE, sempre que solicitado. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - N.º \_\_/2025. PROCESSO DE ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS PARA O PERÍODO DE MAIO DE 2025 A MAIO DE 2029. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Dr. Ismael do Nascimento Silva, no uso das atribuições, considerando as disposições Lei Federal 11.947 de 2009; Resolução CD/FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020 ea Leis Municipais nº 2.986 de 14 de maio de 2001 e nº 3.981 de 16 de abril de 2010, resolve: Art. 1º. Lançar o presente Edital, convocando, Conselho ou Colegiado de Pais de alunos da rede municipal de ensino, entidades da sociedade civil com assento no CAE, representante de entidade de classe de professores da rede municipal de ensino, professores, trabalhadores da educação, vinculados à Rede Municipal da educação básica do Município de Teresina e demais órgãos e entidades legitimadas a participar do processo de eleição e indicação de novos membros do CAE - Conselho de Alimentação Escolar para o Quadriênio, 2025/2029, nos termos da legislação em vigor citada nesse Edital. Art. 2º. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é composto por 07 (sete) membros titulares, cada um com seu respectivo suplente, conforme representação e indicação a seguir: I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo municipal, cuja indicação é feita via ofício; II - 02 (dois) representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação, docentes e de discentes, eleitos pelos respectivos órgãos de representação, por meio de assembleia específica para tal fim, regis -trada em ata com a assinatura dos votantes; preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes. Os representantes desta categoria são profissionais da rede municipal de ensino, lotados nas unidades municipais e no efetivo exercício da profissão. III - 02 (dois) representantes de pais de alunos matricula -dos na rede municipal de ensino, escolhidos pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, acompanhada de lista de fre -quência; IV - dois representantes escolhidos por entidades civis organizadas, em assembleia específica para tal fim, registrada em ata com a lista de fre -quência dos participantes. § 1º Para cada membro titular CAE, que trata os incisos I, II, III e IV deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso. § 2º Os membros (titular e suplente) de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo, serão escolhidos, por seus respectivos pares, através de processo eletivo dotado de ampla publicidade, em assembleia organizada pelos órgãos, sindicatos, associações de docentes Entidades da sociedade civil, Conselho ou Colegiado, para esse fim, com os resultados inseridos em Ata acompanhada da assinatura de todos os participantes. § 3º A composição do CAE, a critério da Entidade Executora, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade. § 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a definição dos seus res -pectivos segmentos. § 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. § 6º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 7º. Os representantes participantes do processo eletivo ou indicados pelos órgãos e entidades, citados neste artigo devem, obrigatoriamente, ter vínculo formal com os segmentos ou entidades que representam. § 8º Havendo interesse por parte dos Conselheiros de Alimentação Escolar, em continuar, é possível a recondução desde que os mesmos sejam novamente eleitos na assembleia do segmento que representa. § 9º. Serão indicados para conselheiros, titular e suplente, aqueles que obtiverem, respectivamente, a maioria dos votos dos demais membros aptos. § 10º. O representante legal da entidade deverá encaminhar cópia da ata da reunião extraordinária, discriminando os nomes dos indicados, por ofício, para o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, localizado na Secretaria Munici-

pal da Educação, Rua Areolino de Abreu, nº 1507, Centro, Teresina-Piauí, até, 25/04/2025, no horário compreendido entre 08h às 13:00 horas. Art. 3º. São impedidos de integrar o Conselho de Alimentação Escolar: I - Ordenador de despesas da Entidade Executora (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal); II - Coordenador ou Chefe de Divisão da Alimentação Escolar e; III - Nutricionista Responsável Técnico. Art. 4º. A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos representados. Art. 5º. A escolha dos representantes de cada segmento, a que se referem os incisos II, III e IV , será realizada em assembleias internas, individuais, realizadas para este fim exclusivo. § 1º. Em todos os núcleos, Conselho ou Colegiado de Pais de alunos, Entidades da sociedade civil organizada, Entidade de classe de professores demais órgãos e entidades legitimadas a participar do processo de eleição, devem promover a divulgação das regras previstas neste Edital e mobilizarem o maior número participantes vinculados ao seu respectivo segmento para que compareçam nas assembleias internas. § 2º. A data, horário e local de cada assembleia interna serão definidos pela instituição repre -sentativa dos pares, no período de 07 a 16 de abril do corrente ano, cujo o resultado conste em Ata acompanhada da frequência de todos os participantes. § 3º. A Secretaria Municipal da Educação, o CAE/THE e demais instituições deverão tomar conhecimento da divulgação de data, horários e local definido para acesso de participação de todos os interessados. § 4º. As as -sembleias internas serão públicas, iniciando no horário marcado com qualquer quantidade de interessados do segmento representado. § 5º. Os trabalhos serão presididos pelo Diretor/Presidente de cada instituição/associação/ federação, a quem caberá designar um responsável para secretariar, que garanta a correta elaboração da ata de cada assembleia interna. § 6º. Durante as assembleias internas, apenas os legitimados a concorrer como representantes de seu segmento terão direito a voz, voto e ser votado. § 7º. Só podem ser escolhidos na respectiva assembleia interna como representantes dos professores e trabalhadores da educação os servidores que estiverem lotados e em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino. § 8º. Para efeitos deste processo eletivo considera-se pai de aluno todos aqueles que figurem legalmen -te como representante legal do estudante que se encontre regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino. § 9º. As assembleias internas seguirão a seguinte ordem do dia: I - Abertura dos trabalhos pelo presidente da assembleia; II - Leitura do presente Edital; III - Explanação das competências legais do Conselho do CAE, acimas apresentadas; III - Convocação para que se manifestem todos os interessados a concorrer como representante de seu segmento na assembleia; IV - Apresentação individual de cada candidato; V - Escolha dos candidatos; e VI - Encerramento com leitura e assinatura da ata. § 10º. A manifestação dos interessados a concorrer como representante de seu respectivo segmento, não requer inscrição formal, apenas dirigir-se, no ato da reunião, de maneira verbal ao presidente dos trabalhos. § 11º. Não haverá formação de chapas para eleição. A escolha se dará pelo voto individual, mediante contagem da quantidade de manifestações a favor de cada candidato. § 12º. Todos os escolhidos no âmbito de cada assembleia para representar seus segmentos, ficam convocados para compare -cer, dia 28/04/2025 até as 13:30 horas, ao Conselho de Alimentação Escolar, munido de seus documentos pessoais. § 13º. O Órgão Representativo de cada Categoria deve encaminhar cópias das atas de sua assembleia interna ea declaração unificada de aptidão dos eleitos (titulares e suplentes), para o Conselho de Alimentação Escolar, localizado na Secretaria Municipal da Educação, até o dia 25/04/2025 às 13:30 horas. Art. 6º. A assembleia dos pares deverá ser realizada, no período de 07 a 16 de abril. Art. 7º. Os representantes eleitos e indicados devem, e ficam desde já notificados a entrega -rem os documentos abaixo listados, no máximo até dia 28/04/2025, às 13:30 horas, sob pena de não serem empossados, sendo substituídos pelo próximo representante na sequência, com maior número de votos em seu segmento: I - Documento de Identificação oficial com foto, com até 10 (dez) anos de emissão; II - Cadastro de Pessoa Física (CPF); III - Comprovante de Residência; Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho de Alimentação Escolar será de maio de 2025 a maio de 2029. Art. 9º. Ficam designados 05 (cinco) membros para compor Comissão Especial, sob a coordenação da primeira, com a função de orientar e monitorar o processo eleitoral, visando a imparcialidade, transparência e lisura na escolha dos representantes de cada segmento: I - Membro 1: Kátia Luciana Nolêto de Araújo Dantas (Presidenta). II - Membro 2: Zilmara Seabra Borges. III - Membro 3: Marlene Santana do Nascimento. IV - Membro 4: Nailde Ferraz de Castro Resende Carvalho. V - Membro 5: Juliana Sampaio Melo. Parágrafo Único: Os membros da Comissão Especial ficam impedidos de concorrerem ou ser indica -dos conselheiros representando qualquer segmento. Art. 10. As seguintes instituições/entidades serão oficiadas da realização do processo para que, se quiser, participar como observador: I - Ministério Público do Piauí. II - Procuradoria Geral do Município. Art. 11. A data de nomeação e posse dos no- vos conselheiros será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, no dia 12/05/2025. Art. 12. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Teresina - Piauí, 27 de março de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação.

5.3 O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Comunicado será responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 6. DAS MATRÍCULAS. 6.1 As matrículas serão realizadas e confirmadas PRESENCIALMENTE no primeiro dia de aula pelos cursistas. 6.2 Será de total responsabilidade do candidato buscar informações sobre a seleção eo início das aulas. 7. DO PERÍODO DE DURAÇÃO. INÍCIO DO CURSO: 10 de Abril de 2025. TÉRMINO DOS CURSO: 10 de Julho de 2025. 7.1 O curso terão carga horária de 80 horas e ocorrerão dentro de um semestre, iniciando em 03 de abril até o dia 10 de julho de 2025, semanalmente, de forma presencial. A complementação da carga horária será feita por meio de atividades na plataforma e no material didático entregue pelo professor. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 8.1 A Secretaria Municipal de Educação SEMEC não se responsabilizará por quaisquer atos decorrentes de informações e/ou endereços incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato. 8.2 O cursista deve obter frequência de no mínimo 75% da carga horária para receber o certificado de conclusão do curso; 8.3 A avaliação acontece -rá de forma sistemática, contínua e qualitativa, levando em consideração a participação efetiva nas atividades teóricas e práticas eo cumprimento dos prazos propostos durante o curso; 8.4 Para receber o certificado o cursista deverá preencher os critérios de avaliação e frequência exigidos neste Edital. 8.5 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Teresina-Piauí, 28 de março de 2025. Ismael do Nascimento Silva. Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

ANEXO I - VAGAS E CARGA HORÁRIA

| CURSO | CARGAHORÁRIA | QTD. DE VAGAS | DIADASEMANA | HORÁRIO |

| SISTEMA BRAILLE BÁSICO | 80 H | 20 | QUINTA-FEIRA | 7:30 ÀS 11:30 |

ANEXO II - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

| ETAPAS | DATA/PERÍODO |

| PUBLICAÇÃO DO EDITAL | 28 DE MARÇO DE 2025 |
| PERÍODO DE PRÉ-INSCRIÇÃO | 31 DE MARÇOA01 DE ABRIL DE 2025 |
| RESULTADO PRELIMINAR | 02 DE ABRIL DE 2025 |
| PERÍODO DE RECURSOS | 03 DE ABRIL DE 2025 |
| RESULTADO FINAL | 04 DE ABRIL DE 2025 |
| INÍCIO DO CURSO | 10 DE ABRIL DE 2025 |

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N° 024/2025/SEMEC/PMT. CONTRATO N° 045/2022/SEMEC/PMT. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 011/2021-DL/SLC/ SEADPREV-PI PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 08/2020/SLC/DL/ SEADPREV-PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº A.C 002.1.001424/2018-43 E 00313.002657/2019 04-DL/SLC/SEADPREV-PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO DAADESÃO N° 00044.000978/202255/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° 00044.003970/2025-63/SEMEC/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.° 06.554.869/000598. CONTRATADA: SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 10.013.974/000163. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do presente Termo Aditivo as alterações ao Contrato n° 045/2022/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 25/03/2025, e encerrando em 25/03/2026, resguardando o direito ao pedido de repactuação/reajuste/revisão. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Daniela Roberta Duarte da Cunha.

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 025/2025/SEMEC/PMT. CONTRATO Nº 131/2022/SEMEC/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00044.004712/2022-20/SEMEC/PMT. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2022/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.004461/2025-95/SEI/SEMEC/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: PERFORMANCE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 27.055.754/0001-03. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração para permitir a prorrogação, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 120 (cento e vinte) dias, tendo início em 29/06/2025, vigorando, portanto, até 26/12/2025. 2. A PRORROGAÇÃO do prazo de execução por mais um período de 90 (noventa) dias, tendo início em 31/03/2025, vigorando, portanto, até 29/07/2025. DATA DE ASSINATURA: 27/03/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Marcos Aurélio Soares Ferreira.