Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/09/2025

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SECRETA IRERXOCENCIO
INOCEROM
RAMUNI
Prefeitura
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
EP64790-000CNPJ:23.500,002/0001-4
Secretaria DE ESTADO DA EDUCACAO
COORDENACAO ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUIENSE DE
Decreto N076/2025 DE 09DE SETEMBRO DE 2025
ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA - PPAIC
Regulamenta o Fundo Municipal
do Meio Ambiente - FMMA do
RETIFICACAO I - EDITAL SEMED-DOM N 002/2025
Município de Dom Inocencio,
Estado do Piauí.
A Comissao Organizadora da Selecao de Coordenadores e Formadores do PPAIC torna
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, nO uSO das
publica a retificacao do Edital n 02/2025, conforme segue:
atribuigoes que Ihe conferem, a Constituigao Federal de 1988, Constituigao Estadual e
Lei Organica Municipal;
1. Do endereco eletronico
DECRETA
Onde se le:
- O Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município foi criado com o objetivo
8.7. Os documentos descritos no item 8.6 poderao ser apresentados por meio dos
de gerenciar recursos financeiros para a implementagao de projetos de uso racional e
formatos de arquivo JPEG, JPG ou PNG ou, preferencialmente, em arquivo unico no
sustentavel dos recursos naturais do Município, incluindo a manutengao, a melhoria ou
formato PDF, e deverao ser enviados para oe-mail da Secretaria Municipal de Educacao,
a recuperagao da qualidade ambiental
por meio do seguinte endereco eletronico:sme@dominocencio.pi.gov.br
Art. 2 - Constituirao recursos do FMMA:
12.8: Em caso de duvidas entrar em contato pelo e-mail: sme@dominocencio.pi.gov.br
-- dotagoes orgamentarias a ele destinadas;
ditos adicionais suplementares a ele destinados;
- produto de multas impostas por infragao a legislagao ambiental, lavradas pelo
Leia-se:
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV -- produtos de licengas ambientais emitidas pelo Município;
8.7.Os documentos descritos no item 8.6 poderao ser apresentados por meio dos
V- doacoes de pessoas fisicas e juridicas;
VI -- doagoes de entidades nacionais e internacionais;
VIIl - recursos oriundos de acordos, contratos, consorcios e convenios,
por meio do seguinte endereco eletronico: semed@dominocencio.pi.gov.br.
VIII - pregos publicos cobrados por analise de projetos ambientais e/ou dados.
12.8. Em caso de duvidas entrar em contato pelo e-mail: semed@dominocencio.pi.gov.br
requeridos junto ao cadastro de informagoes ambientais do Município;.
IX -- rendimentos obtidos com a aplicagao de seu proprio patrimonio;
X -- indenizagao de correntes de cobrangas juridicas e extrajudiciais de areas verdes,
2. Do cronograma do certame
devidas em razao de parcelamentos irregulares ou clandestinos do solo;
Em razao da alteracao do periodo de inscricao, o cronograma do processo seletivo fica
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
modificado, passando a vigorar conforme disposto abaixo desta retificacao.
<I -- compensagao financeira ambiental;
eitas eventuais
Inscrigao e envio de documentos
10/09/2025 a
Paragrafo unico. Sera criada conta especifica em instituigao financeira localizada em.
16/09/2025
ambito Municipal para que os recursos do FMmA sejam depositados e devidamente.
Divulgacao do resultado preliminar
17/09/2025
administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18/09/2025
Art. 3o - O FMMA sera administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob a
Periodo para interposicao de recurso da Etapa 1
supervisao do Conselho Municipal do Meio Ambiente..
Analise e devolutiva dos pedidos de recurso
19/09/2025
Art. 4o - Sao areas prioritarias de aplicagao dos recursos do FMMA:
Divulgacao do resultado final da Etapa 1
19/09/2025
II - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnologico;
Agendamento das entrevistas
22/09/2025
III - Educagao Ambiental;
Etapa 2: Entrevistas por competencias
23/09/2025
IV - Manejo e Extensao Florestal;
Resultado da etapa 2
24/09/2025
V - Desenvolvimento Institucional;
Resultado Final
22/09/2025
VI - Controle Ambiental;
na Nativas
Envio dos nomes, pela Comissao de Selegao, dos selecionados pelas
24/09/2025
VIlI - recuperagao de areas degradadas por acidentes ou desastres ambientais
Secretarias Municipais de Educacao a SEDUC
Art. 5o - As acoes prioritarias referenciadas anteriormente serao implementadas pelo
Convocacao para assinatura do termo de compromisso
26/09/2025
orgao gestor do FMMA observando-se o seguinte:
As demais disposic8es do Edital n 02/2025 permanecem inalteradas.
- a formagao de parcerias
II - objetivar a geragao de empregos e renda;
Dom Inocencio-PI, 09 de setembro de 2025.
III - a ampliagao da participagao das mulheres nas agoes de desenvolvimento
sustentavel;
IV - a implantagao do Plano Municipal de Agao Ambiental.
RITA MARIA RODRIGUES DE ASSIS
Comissao Organizadora
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como orgao gestor do FMmA, tera
como atribuigoes:
IQias
I - participar como interveniente na celebracao de convenios, acordos, contratos ou
AISLANE DE SOUSA MARQUESDIAS
governamentais, sem fins lucrativos, cujos objetivos tenham a defesa do meio ambiente;
II - elaborar propostas orgamentarias e suas reformulagoes;
GILDA MARIA PEREIRA DA ROCHA
(Continua na proxima pagina)

Art. 13 - Os bens de consumo e permanentes adquiridos para execugao do projeto a
este incorporar-se-ao, salvo disposigao em contrario, estabelecida nos convenios ou
contratos.
IV - analisar e dar parecer sobre as consultas e projetos para utilizagao dos recursos do.
FmmA;
Art. 14 - O Orgao de Gestao Ambiental, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do
recebimento da prestacao de contas final, analisara e encaminhara a prestacao de
contas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e aos orgaos municipais competentes.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente ea Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, no exercicio de suas atribuigoes legais, baixarao normas complementares
para execugao dos atos determinados por este Regulamento.
I- Material permanente: aquele que, em razao de seu uso corrente, nao perde a sua
identidade fisica, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
cOnsIDeRANDO a necessidade de registrar os bens no sistema de Patrimonio em
consonancia com as disposic0es da Lei n. 4.320/64, da Portaria n. 448/2002 da
Secretaria do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao
setor Publico;
VII - guia de recolhimento do saldo, se houve..
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, no uSO das
atribuicoes que Ihe conferem, a Constituicao Federal de 1988, Constituicao Estadual e
Lei Organica Municipal, e;
Dos Conceitos
VI - relagao de bens e equipamentos adquiridos, para execugao dos projetos;.
Art. 16- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do prefeito Municipal de Dom Inocencio, Estado do Piauí.
FERNANDE RIBEIRO Assiado e foma digitapo!
DE CASTRO
Os: 254723313:04.56
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal

PREFEIAURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIC
INOCENCIO
CEP: 64790-000' 1 CNPJ: 23.500,002/0001-
Decreto N 077/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a regulamentagao da
gestao eo controle de bens
patrimoniais do Município de Dom
Inocencio, Estado do Piauí, e da
outras providencias.