Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/04/2025

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O povo acima de tudo.

Portaria Nº 080/2025 Alegrete do Piauí do Piaul-Pl,25 de março de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUi, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 123 de 26/02/2007 e;

Considerando, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade que originou o Processo Administrativo nº 001/2025, de 11 de fevereiro de 2025, e confonne preceitua o art. 25 da Lei nº. 123/2007, que regula o Fundo de Previdência Municipal de Alegrete do Piaul eo art. 3º da EC nº 47/2005, bem como toda a legislação pátria correlata;

Considerando, O Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Alegrete PREV-ALE,

RESOLVE:

Art. 1° -Conceder à Servidora Pública Municipal, ZILMA PEREIRA DA SILVA CARVALHO, RG nº 1.515.819 SSP-PI, inscrita no CPF sob nº 707.543.903-06, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, matricula nº 126-1, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade, a partir dessa data, na fonna discriminada no verso desta portaria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí -PI, 25 de março de 2025.

Numerada, registrada e publicada a presente portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos 25 dias do mês de março de 2025, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

PROCESSO Nº.001/2025I

| A. | Vencimento, de acordo com oart. 113 da Lei 008 de 02 dejaneiro de 1993 que dispõe sobre o Regime Jurldico Único e Estatuto dos Servidores Públicosdo Municlpio de Alegrete do Piauí. | R$ | 1.518,00 |

| B. | Adicional por tempo de serviço, de acordo com oart. 139 da Lei 008 de 02 dejaneiro de 1993 que dispõe sobre oRegime Jurldico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alegrete do Piauí. | R$ | 455,40 |
| | TOTAL NAATIVIDADE | R$ | 1.973,40 |
| | TOTALARECEBER | R$ | 1.973,40 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

LEI N" 353/2025

AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI A ADERIR A CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESiDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte i..ei:
- Arl 1° Fica o Municlpio de ALEGRETE DO PIAUI autorizado a aderir ao Consórcio Públioo Intermunicipal para a Gestão Integrada de Reslduos Sólidos, nos termos da Lei Federal nº i1.i07, de 6 de abril de 2005, e do O"ecreio nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
- Art. 2º - O Consórcio Público terá por objetivo a execução compartilhada dos serviços de manejo e destinação final dos reslduos sólidos urbanos, comj)teeildendo:
- 1 -A ooleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos reslduos sólidos urbanos;
- li -A implementação de soluções sustentáveis , incluindo incentivos à reciclagem e loglstica reversa;
- Ili A busca por alternativas econômicas e ambientalmente corretas para o gerenciamento dos resíduos sólidos;
- IV A viabilização da contratação de serviços privados para a destinação dos resíduos em aterros sanitários licenciados;
- VO desenvolvimento de ações de educação ambiental e promoção da participação social na gestão dos resíduos.
- Art. 3º - O consórcio público poderá ser constituído sob a forma de associação pública ou pessoa jurldica de direito privado, observando as normas da Lei nº 11 .107/2005.
- Art. 4° -O consórcio terâ autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo celebrar contratos, convênios e parcerias com órgãos públicos e privados.
- Art. 5° O Município contribuirá financeiramente para o consórcio, mediante dotação orçamentária especifica e conforme o plano de rateio aprovado pelos entes consotciàélos.
- Art. ao A adesão ao consórcio não exclui a competência municipal para a regu1açao e fiscalltaçao dos serviços prestados no território do Município .

Art. 7° - Competências do Consórcio:

- 1 - Planejar, coordenar e executar ações de manejo e destinação dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas ambientais;
- 11 - Celebrar êontràtos de prestàçãô de serviços com empresas espeéiafízadas na disposição final dos resíduos em aterros sanitários privados licenciados;
- Ili Estabelecer tarifas, taxas ou outras formas de custeio para garantir a sustentabilidade financeira das operações;
- IV - Captar recursos estaduais, federais e internacionais para investimentos em infraestrutura e inovação na gestão de resíduos sólidos;
- V Estabelecer mecanismos de fiscalização e controle da destinação dos resíduos.

(Continua na próxima página)