Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/11/2025

361
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV.

VERA'MENBES
R7VERA MENDE!
Protocolo do Cidadao 7-59/2025
TERMO DE LOCACAO DE UM IMOVEL,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O Município
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
DE VERA MENDES-PI EO SENHOR
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
ELISMAR RODRIGUES SOUSA ROCHA.
Departamentos: GP, PU, SME-AJ, COFUNDEF
Município DE VERA MENDES-PI, pessoa juridica de direito publico, com sede na
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
rua Sao Sebastiao, n 780, Vera Mendes, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ (MF) sob on. 01.612.615/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Carlos
RETIFICACAO DE CERTIDAO DE HABILITACAO
Jose da Silva, doravante designado simplesmente LOCATARIO; e
Art. 92, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025,
ELISMAR RODRIGUES sOUSA ROCHA, brasileiro, inscrito no CPF sob on.o
014.XXx.XXX-09, residente e domiciliado no Município de Vera Mendes/PI, doravante
A Comissao Especial de Analise de Requerimentos, nomeada pelo Decreto n 035/2025, publicado no Diario
designado simplesmente LOCADOR, celebram o presente contrato de locacao de imovel,
Oficial dos Municipios Edigao V Cccxcvi, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei Municipal n? 324, de 4 de
mediante as clausulas e condigoes seguintes:
junho de 2025, certifica,para os devidos fins, que oa servidora) abaixo identificado,encontra-se habilitadoa para
fins de recebimento dos valores oriundos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
CLAUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato sera a LOCACAO de um
Valorizacao do Magisterio (FUNDEF),conforme os criterios legais estabelecidos
imovel localizado na Rua Teodoro Silva, n 291, Centro, Vera Mendes-PI, para
Nome: EDILEUZA DE SOUSA SANTOS OLIVEIRA
CLAUsULA SEGUNDA: O valor da locacao sera de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
CPF: 755.922.xxx-XX
reais) ao mes que devera ser pago ao LOCADOR com recursos do FPM -- Receita Propria
Protocolo Cidadao n?: 59/2025
Cargo/Fungao exercida a epoca: Professora Efetiva
PARAGRAFO UNICO - As partes acordam que este contrato entra em vigor na data de
Carga horaria semanal: 40h
deste contrato.
Periodo de direito reconhecido: De 16/03/1998 a 31/03/2003
CLAUsULA TERCEIRA: Todas as taxas incidentes sobre o imovel serao de
Esta certidao e expedida com base noart.9, inciso IV, alinea a da Lei Municipal n324/2025, que dispoe sobre
o repasse, na forma de abono, de valores correspondentes a 60% dos recursos extraordinarios do FUNDEF aos
CLAUsULA QUARTA: O imovel ora locado so podera ser utilizado pelos Correios do
profissionais do magisterio beneficiarios.
Município de Vera Mendes-PI, para funcionamento inerente as suas atividades, sendo
vedada a sua sublocacao, ou a cessao, em partes ou no seu todo.
Nos termos da referida Lei,a presente Certidao de Habilitagao sera publicada no Diario Oticial dos Municipios,
abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para eventual interposigao de recurso administrativo pelo interessado. Decorrido o
CLAUsULA QUINTA: A Prefeitura Municipal se obriga a conservar o imovel durante
prazo, seja encaminhado a Secretaria Municipal de Finangas, para inclusao em planilha de calculo, conforme o
toda a vigencia deste contrato ate quando findar a sua validade, nas condigoes recebidas
disposto no art.9,inciso V, da Lei Municipal n324/2025.
ressalvadas os desgastes naturais decorrentes do uso irregular.
E, para que produza os efeitos legais e administrativos necessarios, lavra-se a presente RETIFICACAO DA Certidao
CLAusULA sExTA: O presente contrato so podera ser rescindido pelo
de Habilitagao, que vai assinada pelos membros da Comissao.
descumprimento de qualquer uma das clausulas, cometido por uma das partes, pela
aae
Data e assinaturas eletronicas abaixo
superveniencia de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente
inexequivel, mediante aviso previo por escrito com antecedencia minima de 60 (sessenta)
aatr
dias.
CLAUsULA SETIMA: As partes elegem o foro da Comarca de Itainopolis-PI, para
dirimir eventuais controversias
E, assim, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente instrumento
particular de Contrato de Locacao, em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente
com as duas testemunhas abaixo, a tudo presente.
VERA MENDES
Vera Mendes-PI, 04 de novembro de 2025.
Manifesto

ELISMAR RODRIGUES SOUSA ROCHA

Locador
estabelecido pela Lei n? 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n? 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
CARLOS JOSE DA
ARLOS JOSE DA
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
CARLOS JOSE DA SILVA

Prefeito Municipal
Locatario
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 59/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
fornecido:

Testemunha 1:
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CPF:
Assinaturas Digitais
Vitanur49.umnt
Testemunha 2:
CPF: