Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/12/2025

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ROAJOARREE
ALDE
Prefeityre nunigir.
ALDE
PrOJetO De REguLARIzACAO funDiAriA
proJeto de RegularizacAo fundiAriA
Em 20/12/2023, foi prot0colado sob n0,00063/2023 na sede do poder
publico de PAtos' DO Piauí - PI, uma solicitagao para instaurar um
Em 19/01/2024, foi protocolado sob n0,00067/2024 na sede do poder
Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01
publico de PATos' DO PiAuf . PI, uma solicitagao para instaurar um
Processo de Regularizagao Fundiaria
ma finalidade de regularizar 01
imove! urbano localizado rua marcelina Januaria conceigao No , Bairro
O imovel em questao faz parte de ocupagao irregular do solo no bairro
AREIA BRANCA
CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituracao do poder
publico
certidoe
O_imovel em. questao faz parte de ocupagao irregular do solo no bairro
Registro de Imovel da Comarca de PAtos DO Piauí -'Pi. Nesse sentido,
artorios
de Registro
de Imovel' da Comarca de PAtos DO Piauí'- pi. Nesse
intercorrencias
questionamentos,
existe
n reconhecer a requerente como legitima
sentido, vale destacar que tal ocupagao ocorre de forma mansa e sem
intercorrencias
possuidora do terreno supracitado
questionamentos,
tambem
nao
existe
possuidora do terreno supracitado.
CENTRO
Bairro
domestica , CPF no 04254968302.
ovel de area 60m situad
ceicao No,Bairro
AREIA BRANC
olicitante JULIANE KELLY NASCIMENTO, Solteiro,
Diarista, CpF no 05087169341
Tempo e comprovacao de posse
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz
empo e comprovagao de posse
CONsIDeRanDO qu
prova a 4 anos, 0 meses, 26 dias
sentado
anuencia dos confrontantes, quais sejam: ao Lado Direito dagmar farncisca
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado
Esquerdo : a Frente :a Fundos ; assim como, foram devidamente.
te notificados atraves de edital, publicad
no dia DATA
DA PUbLicAgAO) "e nao apresentaram contestagao no prazo` legal,
notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e
conforme faz prova as certidoes em anexo
CONSIDERANDO air
cer favoravel da Secretaria de
cOnsiDeRAnDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de.
obras do Município informando as condicoes existentes de pavimentagao,
icipio i
istentes de pavim
tacao
energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis,.
assim como tambem
energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao
undiaria ao Requerente nos
Fundiaria resolve reconhecer a Legitimagao Fundiaria ao Requerente nos
termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no
Art. 12 - O Município podera se utilizar
ambito da Reurb, sem prejuizo de outros que se
apresentem adequados, dos seguintes institutos
juridicos.
juridicos.
-a demarcacao urbanistica;
- a demarcagao urbanistica;
II - a legitimagao fundiaria ea legitimagao de
posse,
nos
termos
Federal
13.465/2017;
usucapiao,
em qualquer de
sua
usucapiao,
em qualquer
sua
modalidade;
modalidade;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores,
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores
nos termos dos SS 4o e
5o do art. 1.228 da Lei n
10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal no 13.465/2017 em sua primeira parte,
estipula que:
estipula que:
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria
aquisigao do direito real de propriedade
quisigao do direito real de propriedade
poder
publico,
conferido
ato
poder
publico,
exclusivamente no ambito da Reurb, aquele que
detiver em area publica ou possuidor em area
unidade imobiliaria com
orivada,
unidade
imobiliaria
destinagao urbana, integrante de nucleo urbano
informal consolidado
existente
nformal consolidado
existente
dezembro de 2016
dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o
deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO Piauí - Pi, sexta-feira, 10 de outubro de 2025.
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 10 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizagao Fundiaria
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizagao Fundiariae
YANA DE MOURA
YANA DE MOURA
YaNA De mouRA GONCaLVes
YANA De mOUrA GONgALVes
OAB PI No 12019
OAb pi no 12019

A divulgacao virtual dos atos municipais