Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/05/2025


PORTARIA Nº 201/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025. Constitui Comissão Interinstitucional de Auditoria operativa e de conformidade da gestão, pela Fundação Municipal de Saúde, dos recursos do Sistema Único de Saúde destinados à Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor Almei -da (Hospital São Marcos). O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICI -PAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os questionamentos levantados publicamente, pelos dirigentes da Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor Almeida (Hospital São Marcos), desta capital, relativamente à gestão dos recursos do Sistema Único de Saú -de (SUS) pela Fundação Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que é di -

reito do usuário do SUS conhecer os procedimentos adotados para garantia da regularidade dos serviços prestados pela Administração Pública aos ci -dadãos; CONSIDERANDO, ainda, que a gestão dos recursos do SUS deve ser desenvolvida de forma transparente e isenta, vez que envolve a rede de saúde como um todo e as instituições envolvidas, nos planos federal, estadual e municipal, RESOLVE: Art. 1º Fica constituída uma Comissão Inte -rinstitucional de Auditoria operativa e de conformidade da gestão, pela Fun -dação Municipal de Saúde, dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados à Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor Almeida (Hospital São Marcos), com a finalidade de analisar o fluxo operacional dos repasses dos referidos recursos ea regularidade dos procedimentos adotados. Art. 2º A auditoria a ser realizada pela Comissão constituída por esta Portaria terá os seguintes objetivos: I - Objetivo geral: - avaliar a assistência à saúde prestada pelo Hospital São Marcos aos usuários do SUS ea sua gestão financeira, no que diz respeito aos recursos recebidos do SUS; II Objetivos específicos: a) avaliar o cumprimento da Lei nº 12732/2012, que trata do primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início; b) avaliar se o usuário do SUS está recebendo atendimento na data ofertada pelo sistema de regulação Gestor Saúde; c) verificar se estão sendo cumpridas as exigências da Portaria nº 1.399, de 17 de dezembro 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS; d) avaliar o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021, que trata da certificação das entidades bene -ficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social; e) verificar se a assistência prestada está sendo feita de forma integralizada e humanizada, respeitando o inciso II do art. 7º da Lei nº 8080/1990;f) avaliar se houve interrupção do tratamento oncológico dos pacientes usuários do SUS, dentro do período de abrangência, e os motivos para a interrupção;g) avaliar o controle de dispensação de quimioterápi -cos e gestão de estoque de medicamentos, identificando a dispensação de quimioterápicos para pacientes usuários do SUS e não-SUS; eh) analisar a gestão e viabilidade financeira dos recursos públicos (federais, estaduais e municipais) repassados pelo SUS ao HSM ea sua correspondente aplicação na prestação de serviços de saúde, identificando, verificando, levantando e confrontando, em especial, as seguintes informações: 1) os repasses que o Hospital São Marcos recebe do SUS; 2) os registros contábeis e fiscais cor -respondentes aos repasses; 3) as aplicações dos recursos recebidos do SUS através dos registros contábeis e de controle interno; 4) o valor do custo do serviço prestado; e 5) a relação entre os valores referentes aos repasses rece -bidos eo custo do serviço prestado correspondente. Art. 3º A auditoria a ser realizada pela Comissão constituída por esta Portaria abrangerá o período de maio/2024 a abril/2025. Art. 4º O prazo para a realização da auditoria de que trata o art. 1º desta Portaria é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual pe -ríodo, se assim for necessário, a critério da Comissão. Art. 5º A Comissão In -terinstitucional de Auditoria será integrada por representantes dos seguintes órgãos: I - Ministério da Saúde; II - Secretaria de Estado da Saúde do Piauí; III - Fundação Municipal de Saúde; e IV - Secretaria Municipal de Finanças do Município de Teresina. Art. 6º A Comissão Interinstitucional de Auditoria terá a seguinte composição: MEMBRO Lucrecina Pereira da Silva ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO MEMBRO Sumihara Mendes de Sousa Nogueira ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO Fundação Municipal de Saúde/DRCAA MEMBRO Anne Beatriz da Silva Oliveira Fundação Municipal de Saúde/ DRCAA MEMBRO Sávia Raquel Costa Normando ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO Fundação Municipal de Saúde/DRCAA MEMBRO Vanessa Machado Neiva ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO Secretaria Municipal de Finanças/PMT MEMBRO Maria Luisa Carvalho Pereira ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO Secretaria Municipal de Finanças/PMT Parágrafo único. Também comporá a Comissão Interinstitucional de Auditoria a represen -tação do Ministério da Saúde/DENASUS, a ser designada pela autoridade competente. Art. 7º Fica designado, como Presidente da Comissão Interinsti -tucional de Auditoria, o membro Sumihara Mendes de Sousa Nogueira. Art. 8º Para o alcance dos objetivos de que trata o art. 2º desta Portaria, a Comissão Interinstitucional de Auditoria observará o seguinte: I - o planejamento ea definição da abrangência dos trabalhos de auditoria serão definidos na primeira reunião interna; II - a auditoria dos objetos de natureza operacio -nal relacionados à gestão financeira será coordenada pelos representantes da

Secretaria Municipal de Finanças do Município de Teresina; III - a auditoria dos demais objetos compreendidos no escopo dos trabalhos será dividida, internamente, entre os membros. Art. 9º A Comissão de que trata esta Porta -ria fica vinculada, para fins administrativos, à Presidência desta Fundação. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Teresina, 16 de maio de 2025.Charles Carvalho Camillo da Silveira Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

EXTRATO DA ERRATA A PORTARIA Nº 94/2025, DE 20 DE MAR -ÇO DE 2025; REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 00045.027543/2025-56. PUBLICADA NO DOM - TERESINA - ANO 2025 - Nº 3.996, DE 28/04/2025, PÁGINA 6, OBJETO: ONDE SE LÊ: ELIZANETH LIMA MELO DE SOUSA LEIA-SE: ELIZABETH LIMA MELO DE SOUSA; DATA DA ASSINATURA 14/05/2025, ASSINA:CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2022. REF. PROCESSO Nº 00045.006325/2025-60; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/000170; CONTRATADA: CONCRETIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ 24.109.950/0001-17. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 068/2022, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 04/07/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 04/07/2026; DATA DA ASSINATURA: 14/05/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: HIGO AUGUSTO DE SOUSA RIBEIRO.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 250/2024 . PROCESSO Nº 00045.002867/2025-15. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: MEDICAR MED LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 35.517.881/0001-05. OBJETO: A TROCA DE MARCA DO ITEM 41 DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024, CONTRATADO POR MEIO DO CONTRATO Nº 250-2024 - MEDICAR MED LTDA, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR, ONDE O MEDICAMENTO CARVEDILOL 12,5 MG, MARCA: EMS, TEM SUA MARCA ALTERADA PARA A MARCA BIOLAB. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: SÉRVULO CARVALHO DE SOUSA FILHO.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 117/2024, PROC. ADM Nº 00045.020238/2025-90, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB Nº: 05.522.917/000170, COMO CONTRATANTE EA EMPRESA BT COMÉRCIO INTE -LIGENTE LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 45.329.312/0001-81, COMO CONTRATADA. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO CONSISTE NO DEFERIMENTO DO ADITAMENTO CONTRATUAL PARA SUBSTITUIR O APARELHO DE AR-CONDICIONADO DE 32.000 BTUS DA MARCA TCL(TAC-32CHSA2-INV ) POR OUTRO DE 30.000 BTUS DA MARCA VIX (AS-30TW2RKKDK01), POR ACORDO DAS PARTES, COM BASE NO ART. 65, II DA LEI 8.666/93, RESSALTANDO-SE QUE EM RAZÃO DA CITADA SUBSTITUIÇÃO, O VALOR DO PREÇO DO PRODUTO, SOFREU UMA DIMINUIÇÃO E PASSARÁ A SER DE R$ 5.127,87 A UNIDADE, ALTERANDO-SE A CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, ONDE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, PASSARÁ A SER DE R$ 25.639,35. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: CHARLES CAR-

VALHO CAMILLO DA SILVEIRA, E PELA CONTRATADA: LUCAS GRIEBELER SANDI.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

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