Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

AUTORIZAÇÃOPARACONTRATAÇÃODIRETA (Art, 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 131/2025 |
| N2 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 035/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA· PI |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA EAO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI. |
| VALOR GLOBAL | R$ 88.000,00 (oitenta eoito mil reais) |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili, "é' -lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e ;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência, Estudo Técnico P reliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n2 035/2025 para : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO PLANO MUNICIPAL DE

ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI, nos termos da lei 14. 133/2021, Art. 74, Ili, " e ' -lnexigibilidade · Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N! 131/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa 54,234,191 FRANCISCO DEMONTIE CARDOSO VENUTO, inscrita no CNPJ sob Nº 54.234.191/0001-85, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Jornalista Antônio Diniz nº 2679-B, Bairro Parque ldeal-CEP: 64078-670, Teresina-PI. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de lisboa · PI, 09 de dezembro de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.820/0001-97 n'32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

Endereço: Rua Anaíta Rocha, CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº. 109/2025 - INXG

Processo Administrativo:

nº. 131/2025

Procedimento Licitatório:

nº. 035/2025.

Modalidade: Inexigibilidade.

Fundamentação Legal:

Art. 74, III, "c" da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020.

Objeto: CONlRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CON1RA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI.

Contratante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI.

Contratado: 54.234.191 FRANCISCO DEMONTIE CARDOSO VENUfO, CNPJ N° 54.234.191/0001- 85

Valor Global: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

Recursos: Orçamento Geral do Município de 2025 e outros.

Data da assinatura:

09 de dezembro de 2025.

Vigência:

12 meses

Santo Antônio de Lisboa - PI, 09 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço, Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro, Fone;

(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail, prefeltura@santoantonlodelisbia.pi.gov.br

PROJETO DE LEI N,e/202S, DE 11 DE JUNHO DE 202S. LEI N·~202S,DE..in..DE~202S.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Reslduos Sólidos e dá outras providências.

Francisco Envaido da Silva, Prefeito do Munidpio de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piaul, no uso de suas legais atribuições:

Envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Munidpio de Santo Antônio de Lisboa-PI o projeto de Lei.

Art.1· Esta Lei institui a Polftica Municipal de Reslduos Sólidos no Munidpio de Santo Antônio de Lisboa-PI.

§ 1 · A Polltica Municipal de Reslduos Sólidos está em conformidade com as normas gerais da Polltica Nacional de Reslduos Sólidos, introduzida pela Lei n· 12.305, de 02 de agosto de 2010, e dispõe sobre os princípios, diretrizes, \_ objetivos, instrumentos, responsabilidades dos geradores e do Poder Público relativos à gestão integrada e ao gerenciamento de reslduos sólidos de toda natureza, à exceção dos rejeites radioativos.

Rua Anaita Rocha, 32 • Bairro: Centro• CEP: 64.640•000 • Santo Antõ nto de Lisboa/PI Telefone: (89) 3449·1185/3449·1225

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