Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/03/2025


RESOLUÇÃO Nº 232/2025. Dispõe AD REFERENDUM sobre Adesão ao programa de Atenção Primária à Saúde, LRPD (Laboratório Regional de Prótese Dentária). O Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão soberano, no uso de suas atribuições e competências legais conferidas pelas Leis Federais nº 8080, de 19 de novembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 4027, de 05 de agosto de 2010 e pelo Regimento Interno. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde - CMS, é o órgão de atuação legítimo para formular e deliberar sobre as políticas eo de execução das ações e serviços da saúde do Município, inclusive na fiscalização dos aspectos econômicos e financeiros; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde age no sentido da melhora dos serviços para que atendam às necessidades de saúde da população do Município em qualidade, tempo oportuno, dentre outros aspectos; CONSIDERANDO a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, Conselho Nacional de Saúde-CNS, no item ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE, em sua Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas Leis Federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, itens: IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde; XV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamen -tária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; RESOLVE POR AD REFEREDUM: Art. 1º - Utilizando de suas prerrogativas legais, autoriza a Adesão ao programa de Atenção Primária à Saúde, LRPD (Laboratório Regional de Prótese Dentária). Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Teresina. Teresina, 14 de março de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. HOMOLOGO a Resolução nº 232/2025/CMS-THE. Publique-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.

¨IPMT¨ Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

PORTARIA N.º 12/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025. Altera a composição do Comitê de Gestão da Qualidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 48, da Lei n.º 2.969 de 11 de janeiro de 2001, CONSIDERANDO a necessidade de promoção e incentivo à cultura de melhoria contínua ea implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina, CONSIDERANDO a necessidade de manter a certificação 'ISO 9001' do Instituto de Previdência dos Servi -dores do Município de Teresina, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 12/2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.683, em 19 de Janeiro de 2024, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 76/2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.827, em 19 de Agosto de 2024, RESOLVE: Alterar a composição do Comitê de Gestão da Qualidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina, nos termos que se seguem: Art. 1º. O Comitê de Gestão da Qualidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina passa a ter a seguinte composição: I - VICTOR RANGEL DOS SANTOS, CPF n° 063.327.66344, na qualidade de Coordenador do Comitê de Gestão da Qualidade; II - ANDRÉ LOPES XAVIER, CPF nº 082.232.723-69; III - RICARDO COELHO PEREIRA, CPF nº 393.998.853-72; IV - MATHEUS GABRIEL ALVES DE SOUSA, CPF n° 036.252.273-12; V - GIOVANNA CÉLLI DA COSTA MOURA, CPF nº 040.329.883-07. Art. 2º. Ficam designados como suplentes para o Comitê de Gestão da Qualidade os seguintes membros: I - FRANCISCO CLAUBER DA SILVA ROSA, CPF n° 084.538.903-31; II MARCOS DE LIMA ROITMAN, CPF n° 118.115.477-45; III - PRISCILA MARIA COSTA E SILVA, CPF nº 038.609.833-69. Art. 3º. O Comitê de Gestão da Qualidade tem as seguintes atribuições, além das outras elencadas pela presidência do IPMT: I - Definir, juntamente com a Alta Direção do instituto, a política de gestão da qualidade; II - Monitorar a execução da política de gestão da qualidade; III - Revisar, em conjunto com a Alta Direção do instituto, a política de gestão da qualidade; IV - Propor e controlar o cumprimento dos objetivos de qualidade; V - Planejar e Monitorar as ações do sistema de gestão da qualidade e do planejamento estratégico; VI - Propor melhorias ao sistema de gestão da qualidade; VII - Apreciar e monitorar questões que afetam o sistema de gestão da qualidade; VIII - Agir corretivamente para solucionar não conformidades; IX - Interagir com a gestão institucional; X - Auxiliar no monitoramento de indicadores estratégicos do instituto. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º da Portaria 76/2024 publicada no Diário Oficial do Município nº 3.827, em 19 de Agosto de 2024. Gabinete do Presidente, em Teresina (PI), 10 de Março de 2025. José João de Magalhães Braga Júnior, Presidente do IPMT.