Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

alterações que constituem o novo Ementário de Classificação das Despesas Públicas, ea Portaria MOG nº 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminação por Função de governo, que tratam o inciso 1 , do§ 1º. do art. 2° e. § 2º. do art., 8°, ambos da Lei 4.320/64, Portaria lnterministerial nº 163 de 04/05/01 e Portaria MF nº 184 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor púb lico brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas púb licas.

Parágraf o ún ico -Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN nº 42. de 14 de abril de 1999, os Programas serão identificados, mediante a criação de codificação com 04 dígitos de numeração sequencial.

- Art. 33. A Lei Orçamentár ia será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa O.D.D .. especificando por órgão , os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1° - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentá ria.
- 1 Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
- li Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação , da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .
- § 2° Fica autorizada a transposição , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recursos para outra ou de um órgão para outro, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF)

Art. 34. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de

Art. 35. Em cumprimento ao disposto na alínea "e " do inciso I do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF nº 101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.

Parã grafo Único -A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão, dos programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4ª, 1, alínea "e" da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município responsável pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais. que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 36. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso públ ico para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 25 da presente Lei.

Art. 37. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentá ria Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

Art. 38. Caso seja necessário o Poder Executivo adotará à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso I do Art. 4° da LRF nº 101 , de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentá ria, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversões financeiras .. de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

- Art. 39. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá

fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras Praça Ant6nlo Costa do Na&elmento- N· 32 · Centro E·milllil: pmli!llgoi!llsfri!llncisco@hotmi!llil.com

CNPJ: 01.612.584/0001· 19

- Art. 26. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos de reconhecida utilidade púb lica; a pessoas tisicas, carentes, mediante processo interno, nas á reas de educação, saúde e assistência social.

SEÇÃOI

DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA

- Art. 27. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentár ias destinadas às despesas do Poder Legislativo Munlclpal ocorrerá conforme o disposto no Art. 29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de dezembro de 2009.

Parágra fo único . O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constlluiçao Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convê nios. alienações de bens, fundos especiais e operações de crédito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente.

Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pago pelo Legislativo até o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na

· CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.

- Art. 29. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, contemplara medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributá ria e consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 30. o Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:

- 1Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
- li Priorização dos tributos diretos:
- Ili Aplicação da justiça fiscal;
- IV Atualização das taxas:
- V -Reformulação dos procedimentos necessá rios a cobrança dos tributos municipais.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 . O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até a últi ma Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção .

Parágrafo único Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31 de dezembro de 2025. fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Ú nico do Art. 34 da Constituição Estadual.

Art. 32. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa pública na forma da Portaria STN/SOF nº 05 de 20 de maio de 1999, que compõem todas as

e prestação de serviços.

Art. 40. O Governo Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágraf o Ú nico Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família com insuficiênc ia de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas mí nimas de subsistência .

- Art. 41. A assistência Social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisões suplementares e provisórias, prestados aos cidadãos e as familias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública , e poderá ser feita através de despesa com:
- 1 . Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- li. Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo município ;
- Ili. Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV. Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V. Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI. Emissão de documentos pessoais;
- VII. Indenização de despesas realizados por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagens;
- VIII. Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsidios ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.

~ Praça Antônio Costa do Nascimento- Nº 32 - Centro E-mail: pmlagoasfranclsco@hotmail.com CNPJ: 01.612.S84/0001- 19

- IX. Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatíve is com o estado carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.
2. Art. 42. Serão Consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da Administração Municipal.
3. Art. 43. Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentá ria na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordiná rios do Tesouro Municipal.
4. Art. 44. Revogadas as disposições em contrá rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2.026.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí , 18 de julho de 2025.

João Arlr'son de Mesquita Bezerra

Prefeito Municipal Lagoa de São Francisco-PI CPF: 308.320.908-83

Praça Antônio Costa do Nascim ento- Nº 32 - Centro E-mail: pmlagoasfrancisco@hotmail.com CNPJ: 01.612.584/0001· 19

ANEXO 1 · METAS E PRIORIDADES

REFERÊ NCIA A LEI DE Nº 401/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2.025.

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

1. CAMARA MUNICIPAL

- Garantir a transparência de todas as ações de governo municipal, através da ampla divulgação dos Planos e Atividades aos componentes do Poder Legislativo, aos meios de comunicação ea sociedade civil;
- Aquisição de equipamentos e Material Permanente;
- Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara;
- Aquisição de Veí culo para Câmara Municipal;
- Manutenção das Atividades meio do Legislativo;
- Aquisição de imóveis;

2. GABINETE DO PREFEITO

- Aquisição de Veículo ;
- Ampliação e Restauração do Prédio da Prefeitura;
- Aquisição de equipamentos para o gabinete;
- Apoio financeiro ao Consórcio dos Cocais
- Apoio Financeiro a Entidades Privadas e Subvenções Sociais;
- Gastos com a Assessoria Jurídica;
- Gastos com a Assessoria de Imprensa;
- Manter e equipar Gabinete do Prefeito;
- Desenvolver açõe s de supervisão e coordenação superior, dentro do Gabinete do Prefeito;
- Manter e equipar a Junta de Serviço Militar;

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- ♦ Promover um processo sistemático de planejamento e normatização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho da Prefeitura Municipal;
- Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados aos prazos e políticas para a sua consecução;
- Assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes ao pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas;
- Implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
- Programar e gerenciar as atividades de recrutamento, seleção , registro e controle funcional, pagamento em dia, valorização dos servidores, e demais atividades relativas ao pessoal;
- Aquisição de veículos;
- Gastos com material de expediente;
- Gastos com setor tributação;
- Gastos com setor pessoal;
- Aquisição de Imóveis;
- Capacitação de Pessoal;
- Aquisição de Equipamentos para serviços da administração e tesouraria;
- Manutenção de Serviços Telefõnlcos;
- Manutenção de Serviços de Agua e Esgoto;
- Manutenção de Serviços de Energia Elétrica;
- Serviços Postais;
- Assessoria Financeira e Contá bil;
- Encargos com obrigações Patronais;
- Manutenção do Setor de Licitaçõ es:
- Assinaturas de Informativos, revistas e jornais;
+ Gastos com Obrigações Patronais (FGTS, INSS);
- ♦ Encargos com a Dívida Contratada;
- Manter e Equipar o Departamento de Administração Geral e Financeiro;
- Encargos com a manutenção da iluminação pública ;

- Treinamento e qualificação de funcionários da administração:
- Desenvolver os projetos Inclusos no Plano Plurianual:
+ Ampliação e modernização do Setor de Patrimônio e Almoxarifado, controlar e zelar pelo uso dos bens móveis e Imóveis do Municipal;
- Recadastramento Imobiliário e Econômico.
- Acompanhar os dispêndios com pessoal, propondo medidas para adequá-la a legislação pertinente:
+ Controlar com vigor o funcionamento das finanças públicas municipais. com a finalidade de garantir a eficiência, a eficácia ea economicidade da Gestão Pública;
+ Ampliaçã o da campanha de conscientização para a devida regularização do pagamento dos tributos municipais;
- Aquisição de equipamentos para uso Plano Diretor:
- Incentivo a Segurança Pública :
- Manter do setor de Segurança no Trânsito:

4. CONTROLADORIA INTERNA

+ Avaliar a qualldade dos serviços prestados quanto ao atendimento, à presteza, à economicidade e segurança;
- Implantar os departamentos de Normas Técnicas e de Auditoria Interna;
- Propor medidas para aperfeiçoar os procedimentos de administração financeira adotados para o pagamento de compromissos, cobrança e recuperação de tributos;
- Propor medidas preventivas e corretivas, quando necessário ;
- Fiscalizar o cumprimento das normas legais, técnicas e administrativas de responsabilidade do município;
- Manter e equipar a Controladoria;
- Verificar a eficiência dos Métodos de controle de Patrimônio Públi co;
- Criar a Guarda Municipal para proteger os bens municipais e auxiliar na segurança da população;
- Promover Projetos e atividades de manutenção e controle Interno.

PlleP-elTUIIA MUNICIP Ai..

5. DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE · Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- Aquisição de equipamentos e acessórios Agrícolas;
- Construção do Matadouro Público Municipal;
- Construção das instalações da Feira de Pequenos Animais;
- Aquisição de um veiculo;
- Aquisição de equipamentos para medicação veterinária ;
- Manter e equipar o Mercado Público Municipal;
- Proporcionar condições favoráveis para atendimento técnico aos produtores municipais, desenvolvendo a agricultura familiar;
- Implantar um programa de incentivo à produção e produtividade de produtos agricolas;
- Implantação de assistência técnica agríco la;
- Construção e ampliação de sistema de abastecimento d'água simplificada;
- Recuperação e manutenção dos poços, chafarizes e lavanderias;
- Programa de arborização da cidade;
- Construção de sistema de tratamento de residuos sólidos;
- Desenvolver campanhas educacionais sobre preservação ambiental;
- Realização de campanhas educativas, cursos e palestras sobre meio ambiente;
- Proporcionar condições favoráveis para atendimento técnico aos produtores municipais, desenvolvendo a agricultura familiar;
- Desenvolver Ações de Manutenção do sistema de abastecimento d'água ;

6. ESPORTE, LAZER E CULTURA

- Construção de Estád io de Futebol;
- Construção , Ampliação e Reforma de Quadra Poliesportiva;
- Aquisição de equipamentos e materiais esportivos:
- Construção , Reforma e Ampliação de campo de futebol;
- Construção de Complexo de Lazer;
- ♦ Aquisição de Equipamentos para construção de academias;
- Construção Centro de Artesanato;
- Promoção de eventos culturaisi

Praça Ant6nlo Costa do Nascimento- N· 32 - Centro E-m.ill: pml.igo.i5'r.ind5co@hotm.iil.com CNPJ: 0Ui12.584/0001-19

PlleP-elTV<IA

,... U NICIPA I..

- Incentivar a participação de festivais de mús icas, poesia, teatro e dança no âmbito estadual, regional e nacional;
- LAGOA DE SÃO FRANCISCO Pll eP-e lTVOI A ,... U · · Zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e fomentar o intercâmbio cultural;
- Desenvolver ações capazes de garantir a proteção do acervo documental, das obras e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, âs paisagens naturais notáveis , protegendo-os contra destruição, evasão e descaracterização;
- Implantar e equipar a biblioteca pública municipal;
- Incentivar os campeonatos municipais;
- Incentivar o desporto amador;

7. SANEAMENTO

- Construção e Ampliação da rede de esgotos;
- Construção de poços e chafarizes;
- Construção fossas Sanitá rias;
- Construção e Ampliação do Sistema de abastecimento d'água ;
- Construção e Restauração galerias e canais de drenagem;
- Construção de aterro sanitár io;
- Construção de Cisternas;
- Construção e Restauração de Unidade Sanitárias;
- Elaborar e Implantar o Plano de Saneamento Básico ;

8. OBRAS E URBANISMO

- Construção e Restauração de calçamento;
- Construção, Restauração de praças e Avenidas :
- Construção de açudes e barragens;
- Construção reforma e ampliação de cemitérios públicos;
- Construção de Lavanderias Púb licas;
- Construção e Restauração de Prédios Públicos;
- Manter, Equlpar e Desenvolver o setor de serviços urbanos;
- Pavimentação de Ruas e Avenidas;
- Construçã oe Recuperação de Rede de Eletrificação Rural e Ur1:>ana;
- Aquisição e Manutenção de Equipamentos para Serviços de limpeza pública ;
- Construção e Recuperação de Melhoria Habitacional;
- Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública :

- Implantação e Manutenção de Postos Telefônicos;
- Construção/ Reforma e ampliação do Terminal Rodoviário;
- Construção de praças púb licas:
- Construção e Restauração de Estradas Vicinais;
- Construção de um Portal;
- Construção cozinha comunitária ;
- Implantação da Infraestrutura do Sistema Viário;
- Desenvolver Ações de Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
- Desenvolver Ações de Manutenção de Prédios, Bens Móveis e Logradouros Públi cos;
- Urbanizar vias e outros logradouros públicos ;

9. EDUCAÇÃO

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educação ;
- Construir, Ampliar e Recuperar escolas em diversas localidades do município;
- Compra de equipamento para escolas;
- Aquisição de veículo;
- Capacitação de Recursos Humanos na área de educação ;
- Construção , Recuperação e Ampliação de Biblioteca;
- Compra de equipamentos para Biblioteca;
- Aquisição de Terreno;
- Gastos com remuneração de Professores;
- Aquisição de material de expediente, informática, limpeza e outros;
- Aquisição de Laboratórios de Informática para Escolas Municipais;
- Manter e equipar as creches e pré-escolares;
- Desenvolver na forma da legislação vigente o ensino fundamental, a valorização dos profissionais dessa á rea, com implementação das atividades pertencentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ;

GABINETE

Gablnat· da

Prafalto

- LAGOA DE SÃO FRANCISCO PP li .. elTU 'IA M · · Equipar e reformar os prédios educacionais e demais órgã os sob a responsabilidade da Secretaria de Educação; · Construção e/ou Recuperação de Creches:
- capacitação de Pessoal;
- Formação continuada de professores;
+ Incentivar a organização de feiras do conhecimento na rede municipal de Ensino;
- ♦ Garantir merenda escolar de qualidade;
- Informatização da rede municipal de educação;
- Aquisição de Transporte Escolar (Ônibus) ;
- Treinamento e capacitação de pessoal da educação;
+ Desenvolver ações de manutenção do telecentro comunitário ;
- Desenvolver Ações de Manutenção dos Programas Vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

10. SAÚDE

- Aquisição de veículos (Ambulância, outros veiculas);
- Construção , Reforma e Ampliação dos Postos de Saúde;
- Aquisição de equipamentos médicos;
+ Aquisição de equipamentos laboratorial e hospitalar;
- ♦ Aquisição de equipamentos odontológicos;
+ Instalação do laboratório de prótese e órtese dentária;
- Desenvolver Ações de Manutenção de Laboratório de Prótese Dentária ;
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde;
- Campanhas e Programas educativos e preventivos;
- ♦ Gastos com transporte de doentes;
- Gastos com o PSF;
- Gastos com o PSB;
- Gastos com PACS;
- Gastos com NASF;
- ♦ Gastos com PPI / E.CD;
- Gastos com Farmácia Básica ;

1>11e .. e1TUII A

MUNICIP Ai..

- Gastos com Vigilância Sanitária;
- Gastos com os demais programas da saúde;
- Aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde;

- Reequipar Unidades de Saúde com reposição e recuperação de moveis e equipamentos;
- Implantação de unidade móvel de Saúde;
- ♦ Aquisição de Unidade Odontológica Móvel ;
- Construção de academia da saú de:
- Desenvolver ações de manutenção do sistema de saú de do município;

11 . AGRICULTURA

+ Aquisição de veículo;
- Construção de casa de farinha;
- Produção e distribuição de mudas;
- Construção, Reforma e Ampliação de Mercado e Feiras;
- Implantação de Hortas Comunitá rias;
- Aquisição de equipamentos e Acessórios Agrícolas;
- Aquisição de material de expediente para uso desta secretaria;
- Aquisição de Maquinas Agrícolas;
- Criação de Banco de Sementes para Agricultura;
- Aquisição de Utenslllos Agrlcolas;
- Incentivo à Piscicultura;

12. ESTRADAS E RODAGENS

- Construção e Restauração de estradas;
- Construção e Restauração de Passagem Molhada;
- Construção e Restauração de Pontes;
- Construção e Restauração de Bueiros;

13, ASSISTENCIA SOCIAL

- Construção, reforma e ampliação do Centro Social;
- Equipar Centro Social;
- Incentivo a geração de renda;
- Construção e reforma e ampliação de Centro de Convivência do Idoso;
- Aquisição de equipamento para a Secretaria;

- Gastos com o Programa PBF;
- Gastos com o Programa Pro Jovem;
- Gastos com o Programa IGD / Bolsa Família;
- Gastos com o Programa IGD-SUAS;
- Gastos com o Programa SCFV;
- Gastos com os demais programas sociais;
- Construção , Reforma e Ampliação de creches;
- Aquisição de equipamento para creches;
- Apoio as Associações Comunitárias;
- Incentivo ao Conselho Tutelar;
- Ações de desenvolvimento comunitário e de geração de emprego e renda;
- Melhorar a situação social de pessoas incluída s involuntariamente em segmentos considerados excluídos de políticas sociais básicas e especiais;
- Aperfeiçoar os programas de atenção aos idosos e portadores de necessidades especiais;
- Implantar casas de assistência a criança e adolescente em situação de risco pessoal e social;
- Desenvolver políticas de combate á discriminação da Mulher de promoção de sua profissionalização auto sustentaçã o;
- Apoio funerário assistencial.

Construção e reforma e ampliação de Centro de Convivência da Criança;

- Construção e reforma e ampliação de Centro de Convivência da Jovem /Adolescente;
- Aquisição de Veiculo para Assistência Social;
- Incentivo ao Fundo Municipal Defesa da Criança eo Adolescente - FMDCA;
- Construção , Ampliação e reforma do prédio do CREAS.
- Desenvolver ações de manutenção do CREAS.
- Qualificação profissional de cidadãos de baixa renda;
- Desenvolver ações do Programa Criança Felíz;

14. INDÚSTRIA, COMtéRCIO E TURISMO.

+ Promover o cadastramento de estabelecimentos industriais e comercias;
- Estimular o crescimento do comércio no Município ;
- ♦ Promover a realização de programas de fomento às atividades produtivas;
- Estruturar as atividades para a produção de bens de convívio popular;
- Planejar e executar ações objetivando a promoção de desenvolvimento das comunidades rurais de produção ;
+ Executar programas de incentivo ao turismo.
- Elaborar planejamento estratégico de desenvolvimento econômico do município ;
+ Incentivar o cooperativismo como melo de geração de renda;
- Estimular o empreendedorismo ea inovação em nosso município;
- ♦ Implementar políticas públicas para o fortalecimento do Ecoturismo em nosso município;
- Apoio aos eventos turlsticos e datas comemorativas do município.

15, PREVID~NCIA

- Aquisição de matérias e equipamentos Permanentes;
- Desenvolver ações de Manutenção do Fundo Previdenciá rio;
- Incentivo aos benefícios Previdenciários;

João Arilson de Mesqui\a Bezerra

1 T.mpot

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS METAS ANUAIS

AMF -DEM I ILRF art 4° & 1ºl- Portaria STN n º 286/2019 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2022

| | 2025 | 2025 | 2025 | 2026 | 2026 | 2026 | 2027 | 2027 | 2027 |

| ESPECIFICAÇÃO | Valor Corrente (A) | Valor Constante | %PIB (A/PIB)x100 | Valor Corrente (B) | Valor Constante | %PIB (B/PIB)x100 | Valor Corrente (C) | Valor Constante | %PIB (C/PIB)x100 |
| RECEITA TOTAL | 79.597. 075,00 | 76. 905.386,47 | 162,0813% | 82.780.958,00 | 77.780. 416,16 | 164,4532% | 86. 092.196,32 | 74. 081.674,84 | 162,8870% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 79.597. 075,00 | 76. 905.386,47 | 162,0813% | 82.780.958,00 | 77.780. 416,16 | 164,4532% | 86. 092.196,32 | 74. 081.674,84 | 162,8870% |
| DESPESAS TOTAL | 79.597.075,00 | 76.905.386,47 | 162,0813% | 82.780.958,00 | 77.780.416,16 | 164,4532% | 86.092.196,32 | 74.081.674,84 | 162,8870% |
| DESPESAS PRIMARIAS (li) | 79.597.075,00 | 76. 905.386,47 | 162,0813% | 82.780.958,00 | 77.780.416,16 | 1 64,4532% | 86. 092.196,32 | 74.081 . 674,84 | 162,8870% |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1.fl) | (1.797.381 ,46 | (1 .736. 600,44) | -3,6600% | (1 . 869.276,72) | (1.756.359,49) | -3,7135% | (1 . 944.047, 79) | (1 . 672.838,22) | -3 ,6782% |
| RESULTADO NOMINAL | 385.123,25 | 372. 099,76 | 0,7842% | 400.528,18 | 376.333,51 | 0,7957% | 416.549,31 | 358.4 37,49 | 0 ,7881% |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 3.489.076,55 | 3.371.088,4 5 | 7,1047% | 3.628.639,61 | 3.409. 444, 71 | 7 ,2087% | 3 .773.785,20 | 3 .2 47 .31 3 ,23 | 7,1400% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 205.598,63 | 1 98.646 ,02 | 0,4187% | 21 3 .8 22,58 | 200.906, 21 | 0,4248% | 222 .375,48 | 191 . 352,39 | 0 ,4207% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATÓR IOS DA RREO e RGF

JOÃO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL CPF: 308.320.908-83

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025

AMF - DEM li (LRF, art. 4°, ~ 1°)-Portaria STN nº 286/2019 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2022.

| ESPECIFICAÇÃO | Metas Previstas em 2024(A) | %PIB | Metas Realizadas em 2024 | %PIB | Variação | Variação |

| | | | | | Valor (e) = (b-a) | % (e/a) X 100 |
| RECEITA TOTAL | 62.721 .964,00 | 134,185 | 49.809.994,20 | 106,561 | (12.911 .969,80) | -20,586% |
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1) | 62.721 .964,00 | 134,185 | 23.359.687,25 | 49,975 | (39.362.276,75) | -62,757% |
| DESPESAS TOTAL | 62.721.964,00 | 134,185 | 49.809.994,20 | 106,561 | (12.911 .969,80) | -20,586% |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li) | 62.721 .964,00 | 134,185 | 23.659.587,48 | 50,616 | (39.062.376,52 | -62,279% |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (305.265,48) | (0,653) | (305.265,48) | (0,653) | . | 0,000% |
| RESULTADO NOMINAL | 325.987,58 | 0,697 | 610.259,28 | 1,306 | 284.271 ,70 | 87,203% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 4.999.652,30 | 10,696 | 4.987.569,25 | 10,670 | (12.083,05 | -0,242% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 289.569,27 | 0,619 | 289.569,27 | 0,619 | - | - |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

R $100

R$ 1,00

LAGOA DE SÃO FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL '1111rn- Temprn-

LAGOA DE SÃO FRANCISCO GABINETE 00 PREFEITO

Tp,o4

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO

DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

AMF -DEM Ili (LRF art 4°. ~ 1 ° )-Portaria STN nº 28612019 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2022

| ESPECIFICAÇÃO | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2022 | 2023 | % | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % |
| RECEITATOTAL | 33.921.258,04 | 50.536.036,27 | 48,98% | 49.809.994,20 | -1,44% | 79.597.075,00 | 59,80% | 82.780.958,00 | 0,00% | 30.259.358,21 | -63,45% |
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1) | 33.489.111,99 | 49.713.567,59 | 46,45% | 48.756.235,25 | -1,93% | 78.256.365,24 | 60,51% | 82.780.958,00 | 5,78% | 29.563.324,14 | -64,29% |
| DESPESAS TOTAL | 33.921.258,04 | 50.536.036,27 | 48,98% | 49.809.994,20 | -1,44% | 79.597.075,00 | 59,80% | 82.780.958,00 | 4,00% | 30.259.358,21 | -63,45% |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li) | 33.350.691,54 | 49.548.338,89 | 48,57% | 48.159.364,29 | -2,80% | 78.159.357,23 | 62,29% | 82.780.958,00 | 5,91% | 86.092.196,32 | 4,00% |
| RESULTADO NOMINAL | 318.576,83 | 354.534,51 | 11,29% | 354.534,51 | 0,00% | 383.464,53 | 8,16% | 400.528,18 | 4,45% | 402.356,25 | 0,46% |
| DlvlDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 4.879.769,07 | 4.879.769,07 | 0,00% | 4.879.769,07 | 0,00% | 5.277.958,22 | 8,16% | 3.628.639,61 | -31,25% | 5.895.263,32 | 62,46% |
| DlvlDACONSOLIDADA LIQUIDA | (271.676,08 | (278.256,38 | 2,42% | | -100,00% | | #DIV/0I | | #DIVIDI | | #DIV/0I |

R$1 00

| ESPECIFICAÇÃO | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2022 | 2023 | % | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % |
| RECEITATOTAL | 31 .523.265,82 | 47.036.825,70 | 49,21% | 42.838.994,66 | -8,92% | 76.905.386,47 | 79,52% | 77.780.416,16 | 1,14% | 26.037.945,73 | -66,52% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 30.114.906,90 | 46.271.306,30 | 53,65% | 41.932.711 ,19 | -9,38% | 75.610.014,72 | 80,31% | 77.780.416,16 | 2,87% | 25.439.013,75 | -67,29% |
| DESPESAS TOTAL | 31.523.265,82 | 47.036.825,70 | 49,21% | 42.838.994,66 | -8,92% | 76.905.386,47 | 79,52% | 77.780.416,16 | 1,14% | 26.037.945,73 | -66,52% |
| DESPESAS PRIMARIAS (11) | 30.025.369,27 | 46.117.518,35 | 53,60% | 41.419.373,41 | -10,19% | 75.516.287,18 | 82,32% | 77.780.416,16 | 3,00% | 74.081.674,84 | -4,76% |
| RESULTADO NOMINAL | 304.916,76 | 329.985,87 | 8,22% | 304.916,76 | -7,60% | 370.497,13 | 21,51% | 376.333,51 | 1,58% | 346.224,47 | -8,00% |
| DlvlDA PUBLICACONSOLIDADA | 4.196.836,49 | 4.541.884,65 | 8,22% | 4.196.836,49 | -7,60% | 5.099.476,54 | 21,51% | 3.409.444,71 | -33,14% | 5.072.828,89 | 48,79% |
| DlvlDACONSOLIDADA LIQUIDA | 259.658,14 | 259.874,25 | 0,08% | 259.658,14 | -0,08% | | -100,00% | | #DIVIDI | | #DIV/0! |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

JOÃO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL CPF: 308.320.908-83

LAGOA OE SÃO FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL

1/0,t/o,s, Tempo,s,

Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO 11- METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

AMF · DEM IV (LRF art 4° & 1°)-Portaria STN nº 286/2019 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2022

| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | % | 2022 | % | 2023 | % |

| PATRIMONIO/CAPITAL | 2.685.652,12 | -39,241% | 1.839.435,15 | 21,532% | 1.839.435,15 | -23,919% |
| RESERVAS | - | 0,000% | | 0,000% | - | 0,000% |
| RESULTADO ACUMULADO | (9.529.674,04) | 139,241% | 10.382.038,78 | 121,532% | (9,529.674,04) | 123,919% |
| TOTAL | (6.844.021,92) | 100,000% | 8.542.603,63 | 100,000% | (7.690.238,89) | 100,000% |
| REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | % | 2022 | % | 2023 | % |
| PATRIMÔNIO | 2.985.265,36 | -46,844% | 906.942,62 | 8,034% | 1.839.435,15 | 16,179% |
| RESERVAS | - | 0,000% | - | 0,000% | - | 0,000% |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS | (9.358.060,24) | 146,844% | 10.382.038,78 | 91,966% | 9.529.674,04 | 83,821% |
| TOTAL | (6,372.794,88) | 100,000% | 11.288.981,40 | 100,000% | 11.369.109,19 | 100,000% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF

Assinado de forma digital por .IOAO Rkl08.l2090883 Dados:2025 .07.1 808.'44:23-<ll'OO'

R$100

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

AMF - DEM V LRF art. 4° o Normativa TCE-PI 05/2022.

| | | R$ - |

| | | R$ - |
| VALOR Ili | | |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONT

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 308.320.908-83

LAGOA DE SÃO FRANCISCO

PREFEITURA MUNICIPAL 'lrCH/o,s, Tewrpo,s,

LAGOA DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDi=NCIA DOS SERVIDORES

| Plano Previdenciário | | | |

| RESERVAOR AMENT RIA DO RPPS | 85.663,43 | 85.663,43 | 85.663,43 |
| BENS E DIREITOS DO RPPS | | | |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇ AS, SETOR CONT BIL, RELAT RIOS DA RREO e RGF

JOAO ARILSON DE MESQUITA

AsllnadoMfonna digital por JOAO ARILSON OE MESQUrTA. EAAk30832090883 D.ctos: l0lS.07.18 08:i4&29-03'00'

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 308.320.908-83

R$1 00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO

AMF - DEM VIII (LRF art 4° & 1°)- Portaria STN nº 286/2019 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2022

| EVENTOS | Valor Previsto para 2025 |

| Aumento Permanente da Receita | R$ 856.248,52 |
| (-)TransferênciasConstitucionais | R$- |
| (-)Transferênciasao Fundeb | R$171.249,70 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 684.998,82 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | R$ 42.812,43 |
| Maraem Bruta (111)=(1+11) | R$ 727.811,24 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | R$- |
| Novas DOCC | R$- |
| Novas DOCC geradas por PPP | R$- |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) | R$ 727.811,24 |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL CPF: 308.320.908-83

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO 401/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025 ANEXO Ili -RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

ARF (LRF art 4° § 3°) - Portaria STN nº 286/2019 e Instrução Normativa TCE-PI 08/2022 .

| ARF (LRF art 4° § 3°) - Portaria STN nº 286/2019 e Instrução Normativa TCE-PI 08/2022 ' R$1 00 | ARF (LRF art 4° § 3°) - Portaria STN nº 286/2019 e Instrução Normativa TCE-PI 08/2022 ' R$1 00 | ARF (LRF art 4° § 3°) - Portaria STN nº 286/2019 e Instrução Normativa TCE-PI 08/2022 ' R$1 00 | ARF (LRF art 4° § 3°) - Portaria STN nº 286/2019 e Instrução Normativa TCE-PI 08/2022 ' R$1 00 |

| PASSIVOS CONTINGENTES | PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |
| DESCRICAO | VALORCR$) | DESCRICAO | VALORCR$) |
| Assistênciasa Epidemias | R$ 150.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Contingência | R$ 458.000,00 |
| Estiagem prolongada e enchentes | RS 220.000,00 | | |
| SUB-TOTAL | RS 370.000 00 | SUBTOTAL | RS 458.000 00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |
| DESCRICAO | VALORCR$) | DESCRICAO | VALORCR$) |
| Dlscreoâncla de orolecões | RS 32.000.00 | TOTAL DE ABERTURA DE CREDITOS | |
| Taxas de Juros | R$ 10.000,00 | | |
| SalárioMínimo | R$ 20.000,00 | | |
| Frustração de receita | R$ 56.000,00 | | |
| SUBTOTAL | R$ 88.000,00 | SUBTOTAL | R$- |
| TOTAL | R$ 458.000 00 | TOTAL | R$ 458.000.00 |

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL CPF: 308.320-908-83

LAGOA DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO

R$1 00

R$1 00 .