Município: Itainópolis
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025

MEMORIAL

DESCRITIVO

Referente a: regularização de imóvel urbana Autor do memorial: Eng. Civil José Urbano G. de Macêdo Júnior CREA RNP: 1921309768

Proprietário : NILO BENVIND0 M0NTE IR 0-CPF: 066-661-323-00

Endereço Residencial: RUA AGNEL0 DE ANDRADE, 11

Bairro: Centro

CEP: 64565-000

lt ai nópolis/PI

ATO DE INSTALAÇAO

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 150/2025 -GAB/PREF

Aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2025, às 11 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação do Município de ltainópolis- PI , reuniram-se os membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nomeada pela Portaria nº 150, de 26 de novembro de 2025, composta por:

1 Simone de Oliveira Campos, Presidente; li Marcilene Helena Ferreira da Silva, Secretária ; Ili Maria do Socorro Santos Masena, Membro;

Para fins de instalação formal dos trabalhos da Comissão , destinada à apuraçã o dos fatos envolvendo o servidor ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO, matrí cula nº 0000229, conforme determinação contida na Portaria acima referida.

Durante a reunião , a Presidente declarou instalados os trabalhos da Comissão , iniciando-se oficialmente o Processo Administrativo Disciplinar, em conformidade com o Estatuto do Regime Jurídico Único do Município de ltainópolis (Lei nº 090/1998) e demais normas aplicávei s.

A Comissã o deliberou que:

- ❖ Será elaborado o Termo de Abertura do PAD, registrando a autuação, numeração de folhas e demais formalidades;
- ❖ Fica determinado, como medida cautelar conforme artigo 121 do Regime Jurídi co Úni co do Município de ltainópolis (Lei nº 090/1998), o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de 60(sessenta) dias, sem prejuíz o da remuneração, por conta da natureza do crime cometido pelo servidor, com sentença transitada em julgado;
- ❖ Serão expedidas as notificações necessárias para dar cumprimento hora aqui determinado e para cumprir o planejamento do cronograma inicial de diligên cias;
- ❖ Fica garantido o fornecimento de cópia integral do processo ao servidor investigado, caso queria, garantindo-lhe o contraditório ea ampla defesa;
- ❖ Os trabalhos observarão o prazo previsto no art. 3° da Portaria nº 150/2025, podendo ser prorrogado nos termos legais.

Nada mais havendo, foi encerrada a reunião e lavrado o presente Ato de Instalação, que vai assinado pelos membros da Comissão .

ltainópolis PI , 27 de novembro de 2025.

SIMONE DE OLIVEIRA CAMPOS

Presidente da Comissão

MARCILENE HELENA FERREIRA DA SILVA

Secretária

MARIA DO SOCORRO SANTOS MASENA Membro

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: IMÓVEL URBANO Endereço do imóvel : RUA AGNEL0 DE ANDRADE, 11, BAIR RO CENTRO, ITAINÓP0LI S/PI Proprietária : NILO BENVIND0 MONTEIRO CPF: 066-661-323-00 Município: ltainópolis/PI Perímetro: 52,44 m Matrícula: UF: PIAUÍ Área do terreno: 109,62 m 2

Comarca:

I TAINÓ P0LIS/PI

DESCRIÇÃO DOS VÉRTICES DE CONFRONTAÇÕES

1. Introdução :

O present eM em orial constitui uma apresentação t écnica para fins de regularização de á rea urbana nas metragens e confro ntações de um imóvel constituído de: um TERRENO georreferenciado pertencente a NILO BENVINO0 MONTE IRO situado na RUA AGNELO DE ANDRADE, 11, BAIRRO CENTRO, ITAINÓPOLIS/PI , com ÁREA TOTAL DE 109,62 m 2 que mede e limita-se:

- FR E NTE, Norte - Com a RUA AGNELO DE ANDRADE medindo 5,22 metros;
- FUNDOS , Sul - medindo 5,22 metros;
- LADO DIREITO, Leste Com o IMÓVEL DE ESTELITA RODRIGUES, medindo 21,00 metros;
- LADO ESQUERDO, Oeste - Com o IMÓVEL DE PAULO VITAL DE HOLANDA medindo 21,00 metros;

Observação:

A plant a anexa é parte integrante deste memorial descritivo.

2. DESCRIÇÃO

ltainópol is/PI, 20 de O UTUBR O de 2025.

NILO BENVINDO MONTEIRO PROPRIETÁ R IO -CPF: 066.661.323-00

JOSÉ URBANO GONÇALVES DE MACtoo JÚNIOR

ENG. CIVIL - CREA RNP 1921309768 / CPF : 058.359.043-80 RESPONSÁV EL TÉCN ICO