Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 §5° O contribuinte sujeito ao lançamento por ho mo logação fica obrigad oa: l -Manter escrit.a. fiscal através do livro digital OMS D eclaração M en sal de Serviços, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributávei s; li -Emitir no tas .fiscais de serviços ou outros docwnentos admitid os pelo 6rgão tributári o , por ocasião da prestação dos serviços. §6º Aplicam-se à DMS as previsões do art. 128, §2°, deste C6digo, relativas às hipó teses de dispensa da substiruiçào tributária, da retenção na fonte e de informar na Declaração. Art.143°-A retificação da OMS deverá ser efetuada por m eio elettônico,mecliante apresentação de novas declarações, e terá a mesma natureza da declaração originalmente apresen tada, subs· tituindo-a integralmente e servindo para aumen tar ou reduzir os valores de débito s de ISS já informados. §1° Ap revisão disposta no ucaput"' deste artigo aplica-se também à Declaração de Serviços Tomados ou Intermediados - D ST. §2° A retificação de O MS e/ou DST que resulte em alteração d os valores objeto de lançamento de ofício, de auto de infração e de inscrição em D ívida Atlva do Mu.nidpio, somente poderá ser efetuada nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro fático no preenchimento da declaração. Art.144º-AD MS e DST, preenchidas poi: processamento eletrônico de dados, serão escrituradas até o quinto dia útil do m ês subsequente à data de cm.issão da NFS-e, poi: todas as pessoas as p essoasfisicas ou jurícticas de Diceito Privado que exerçam atividade econômica de forma contínua e organizada para a produção ou circulação de bens e/ ou serviços, bem como todos os órgão s da administração pública Direta ou Indireta, de quaisquei: poderes da União, Estados e Municípios, estabelecidos no Município de J atobá do Piauí. §1º A Declaração Mensal de Serviços - OMS, prevista neste artigo, é uma obrigação acessória d estinada ao fornecimento ao Fisco Municipal, de informações relativas às operações de prestação de serviços e ao seguinte: I. registro mensal de todos os set.Viços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente, da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

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Ill. os serviços prestados e tomados pelo dedaran te, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não a incidência do imposto, ainda que não devido ao Municíp io de J atobá do Piauj; IV. o registro d os documentos fi scais emitidos, canceJados ou extraviados; V. an atureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados; VI. o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Vil. o registro da inexistência de serviço p restado ou tomado no p eríodo de referência da OMS, se for o caso; VIII. o registro do imposto devido, inclusive sob regime de estimativa, edo imposto retido na fonte; IX. outras in formações de interesse do F isco Mu.nkipal previstas neste Código ou em regulamento. §7º As instituições financeiras e as equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, deverã o informar, além dos dados já previstos na DMS, o seguinte: I. tabela de tarifas da instituição com sua vin culação ao código contábi ldo banco, independentemente de sua m ovimentação; II. Plano Geral de ontas P GC relativo às contas de resultado (desp esa e receita) com vinculação ao código COSIF; Ill. fun ção d as subcontas do Código Interno com descrição detalhada da natureza dos lançamentos efetuados; IV. balancete analitico mensal com as contas de receitas movimen tadas no mês, sem prejuizo das contas sensibilizadas no sem estre, bem como os valores lançados a débito, ac.réd.ito eo saldo de cada conta no ú ltimo dia útil de cada m ês; V. a estrutura, isto é, as unidades vinculadas a uma centralizadora, com ou sem balancetes próprios; VI. relatório das receitas provenientes d os serviços contabilizados nos ba1ancetes das unidades estabelecidas fora do municípi o, refe rentes:

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a) as operações captadas, agenciadas ou intermediadas pelas agências estabelecidas no município; b) os produtos contratados ou ad9u.iridos por correntistas de agências estabelecidas no município; VII. informação das guias de recolhimento, apoiadas na documentação que origino ua base de cálcu Jo do tributo; VIII. mapa gerencial de rateio (desde que haja movimentação na con ta); IX. relação dos correspondentes bancários; X. declaração da base de cálcu Jo, ali9uota e imposto d evido apurado por subco nta; XI. outras informações necessárias à correta identificação da base de cálc uJo do imposto, previstas neste Código e ou regulamento; XII. as atualizações e modificações, sempre que houver, do Plano Geral de Contas - PGC eda tabela de tar. ifas. §8º A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser gerada e apresentada ao Setor de T ributos da Secretaria Municipal de Fin anças, por meio de software cspcdfico, dispon.ibiJ.izado gracuicamence através de site específico ou por o utro meio estabelecido em regulamento. I. O formato da Declaração Mensal de Serviços DMS será aprovado e disciplinado em regulamento expedido pela Secretaria MunicipaJ de Administração e Finanças; II. A Secretaria Municipal de Administração eF inanças providenciará a a9uisiçâo de um software para geração e tran smissão da D eclaração Men sal de Serviços - DMS, que deverá permitir a execução, dentre outras, das seguintes funcionalidades: a) escrituração de todos os serviços prestados ou tomados, baseados, ou não, em documentos fiscais emitidos e recebidos, incluído dispositivo que permite ao declarante indicar os valo res que serão oferecidos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; b) escrituração d os documentos fiscais emitidos e cancelados; e) emissão de comprovan te de Re tenção do JSSQN na Fonte; d) geração da D eclaração MensaJ de Serviços - OMS para entregar ao Fisco Municipal;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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CAPÍTULO-XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISS Seção-I Da competência

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 / 0001-46 §21. Em relação aos m odelos de Declaração Mensal de Serviço OMS> desde que n ão contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte incluir ou tras info rmações .

Art.145º-São privativ amente competentes para o exercício da atividadede fiscalização do ISS, servidores do Fisco> ocupantes efetivos e em exercício, no cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AFIM. Parágrafo único . A administração tributária municipal, atividade essencial ao funcion amento do Município, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará deforma integrada com as administrações tributár ias da União, dos Estados, do D istrito Federal e de ou tros Municípios, inclu sive com o compartilhamento de cad astros ede informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Seção-II Da Ação Fiscal

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 Municipais poderá requisitar auxilio de autoridade policial, com aplicação das penalidades previstas n esta legislação . A.rt.148º-Os documentos e livros fiscais serão conservados e exibidosà fiscalização quando exigidos, ou quando apreendidos ou solicitados pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, nos casos previstos nesta legislação. Art.149º-O Agente Fiscal de Tributos Municipais deverá, ao comparecer ao estabelecimento do contribuinte para efetuar levantamento fiscal, apresentar identificação funcional e lavrar termos de início e conclusão de fiscalização. §1 9 No exercício da atividade a que se refere o '"caput'' d este artigo, oAgente Fiscal de Tributos Municipais poderá : 1 -exigir do empresário, administrador, sócio ou empregado, asinformações que julgar necessárias ao lançamento do imposto; li -Lavrar termo de apreensão de bens móveis, arquivos eletrônicos,livros ed ocumentos fiscais; Ili - lavrar auto de infração. §2º O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. §3° O prazo para conclusão do levantamento fiscal, a que se refere o ucaput" deste artigo, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis p or igual período. §4° A exigência do crédi to tributário d ecorrente: de multa será formalizada em lançamento de auto de infração. §5º É vedado à autoridade de qualquer hierarquia suspender o curso daação fiscal após a ciência do termo de início da fiscalização pdo sujeito passivo, salvo se p or impedimento legal ou natural do Agente Fiscal de Tributos Municipais designado. §6º O descumprimento do disposto no § 5º deste artigo constituiimprobidad e administrativa. Art.150º-Considera-se iniciada a ação fiscal: 1 -com a Notificação do T ermo de Início de Ação F iscal ao sujeito passivo; ou II com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias. Parágrafo único. A recusa do recebimento do Termo de Início de Ação Fiscal, quando

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Art.152°-Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Agente Fiscal de Tributos exigir a adoção de instrun1en.tos ou documentos especiais que julgue necessários à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido .

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 / 0001-46 declarada pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciência tácita da notificação. Art.151°-Con sidera-se finalizada a ação fiscal com a Notificação do Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF ao sujeito passivo. Parágrafo único. A recusa do recebimento do Term o de Encerrrunentode Ação Fiscal e de Auto de In&ação, quando d eclarada pelo Agente F iscal de Tributos Municipais, constitui ciência tácita da n otificação . Municipais co1npetence poderá

CAPÍTULO-XII DISPO SIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQ N Seção-I Disposições especiais Das Especificidades da Lista de Serviços Subseção-1

Dos Serviços Relativos a Hos pedagem, Turismo, Viagens e Congêneres

Art.153°-No serviço de hospedagem de qualquer natureza em h otéis, ap art-service condominiais, flats, apare-ho téi s, hotéi s residê n cia, residence-service, suite-service, pousadas, pensões e congêneres~ integram a base de cálculo doimposto o valor da alimentação e dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluíd os nop reço da diária, bem como os valores cobrad os a parte, a título de imposto. Art.154º-Na base de cálculo do imposto devido pelas agências de tu.rismo e pelas intermediária s nas vendas de passagens, incluem-se, tamb ém, as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Subs eção-II

Dos Serviços de Diversõe s Públicas, Lazer, Enttetenimento e Congêneres

Art.155°-Os P romotores de: diversões pú blicas, isto é, aqueles cuja atividade é enquadrada no item 12 e seus subitens, do Anexo m, deste Código, deverão solicitru: :1utorizaçiio à Secreto.ria Municipal de F inanças para a realização decada evento desta natureza, seja em estabelecimento próprio ou não , em ambiente público ou privado, aberto ou fech ado, cujo acesso do públic o se faça mediante pagamento ou de forma grantlta.

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Parág rafo único . A autorização a que se refere o " caput", desce artigo, deverá ser feita mediante solicitação formal por meio físico ou digital com antecedência mi.njma de uma semana ad ata do início do evento. Art.156º-O contribuinte ou responsável por qualquer casa ou local em que se realizem espetác ulos, sh ows ou exibições de filmes e congêneres são obrigados ao bservar as seguintes normas: 1 -dar bilhete específico a cada usuá rio de lugar avulso, camarote; li - colocar placa na bilheteria~ visível do exterior, de acordo com as instruções emanadas da Secretaria Municipal de Finanças, que indique o preço dos ingressos; 111 -comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas eh orários de seus espetácuJos e os preços dos ingressos; IV solicitar à Secretaria lv!u. nicipal de Fin an ças autorização prévia paramandar confeccionar 9ualquer espécie de ingresso e, após a confecção, submetê -los à chancela. Art.157°-A base de cálculo do imposto sobre serviços de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, especificados nos subiten s 12.1 a 12.17, do Anexo III, deste Código, será calculado sobre: 1 -o preço cobrado por bilhete de ingresso ou q ualquer ou tro meio, a títuJo de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, 9uer ao ar livre; li - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cober tura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão; Ili - o preço cobrado pela utilização de aparelhos e outros apetrech os, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em ou tros locais permitidos. Parágra fo único. I ntegra a base de cálc uJo do imposto~ indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões, pulsciras ou qualquer outro mcio de entrada. distribuídos a títu lo de "cortesia", quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de benefício ou favor.

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Subseção-Ili

Dos Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtosde Loteria, Bingos, Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Tftulos de Capitalização e Congêneres

Art.158º -Na prestação dos serviços con stantes do subitem 19.01 do Anexo III deste Código, integra a base de cálculo os valores pagos a título depremiação ou qualquer ou tro.

Subseção-IV

Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais

An.159°-Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo Ili deste Código, considera-se base de cálculo os v alores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos n otariais, exceto as taxas institufdasem favor do Po der Judiciário.

Subseção-V

Dos Serviços de Educação, Instrução, Treinamento e AvaliaçãoPessoal e Congêneres Art.160º-Ab ase de cálculo do imposto devido pdos estabelecimentos de educação, en sino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação, em rdação aos serviços da mesma natureza, compõe-se: 1 -das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição e/ ou matricula; li - da receita oriunda do transporte dos alunos; Ili - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos. Parágrafo único. Os elementos constantes dos incisos II e III deste artigo só integram a base de cálculo do serviço de en sino quando cobrados no preço dam ensaljdade.

Subseção-VI

Dos Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, MeioA.rnbiente, Saneamento e Congêneres

Art. 161°-Para efeito de tributação de ISS, considera-se o bras de construção civil descritas nos itens 7 .02 e 7 .OS do Anexo III, deste Código: 1 -llS obros de construção civil propriamente dita eo bras hidráulica s; li -instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração, elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra; e Ili instalação e ligações de água, energia elétrica , de proteção cat6Wca, de comunicação, de

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(Continua na próxima página)

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 Pará grafo único. O valor da multa será aplicado conforme a gravidade do caso em concreto, a critério do órgão fiscalizador, aplicando-se a legislação vigente. A.rt.216º-A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade? assllll como o seu funcionamento ou cxerdcio em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente oua terceiros. Art.217º-An otificação, autuação e cramitação dos processos administrativos, originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e normas constantes neste Código e na legislação específica. Art.218°-O contribuinte da TLA é a pessoa fisica ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental. Art.219°-Estão isentos do pagamento da TLA: 1 -os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta eI ndireta da União, dos Estados e dos Munidpios ea Câmara Municipal de Jatobá do Piauí; li -entidades de caráter beneficente, filantrópico ou caritativo que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; Ili - o lY.ficroempreendedor Individual ~I) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença ambiental.

Seção-V Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios -TLFA

Art.220°-Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA, fundamentada no poder de po.ücia, tem com o fato gerador, o licenciamento e fiscalização do cumprimento de normas que disciplinam a exploração ou utilizaçãode anúncios, a pertinência aos bens públicos de uso

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATO BA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 §4° São considerados engenhos de divulgação, quando utilizados paraveicular mensagem publicitária: 1 -mobiliário urbano; li - tapumes de obras; Ili - muros de vedação; IV - veículos motorizados ou não; V - aviões e similares; e VI balões e boias. §5° Não constituem veículos de divulgação o material ou engenhocaracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente. Art.221º-No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades> o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas. §1º Se o estabelecimento alterar ou diferenciar a fachada para compora publicidade, a classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFA será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divulgação. §2º São formas de apresentação dos engenhos de divulgação: 1 -luminosos e iluminados; li - luminosos intermitentes; e Ili - inflados. §3° Para efeito do disposto no § 2° deste artigo, são engenhos: 1 -luminosos aqueles que possuem fonte luminosa jntegrada à suaestrutura interna; li iluminados aqueles em que a fonte luminosa é externa, podendo seracoplada ou não, à estrutura do engenho; e Ili inflados, os balões e boias que contém ar ou gás estável, independentemente do seu formato ou dimensões. §4º São engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, papelão, plásticos não rígidos pintados e que contenham expressão do tipo "vende-se", ualuga­ se", uliquidação", uoferta" ou similares, sendo isentos os que contenhatn área útil menor ou igual a um metro quadrado.

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Subseção-1 Da não incidência da TLFA

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 Art.222°-Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, caracteósticas ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará n ova incidência da Taxa.

Art.223º-A TLFA não incide quanto: 1 -aos anúncios destinados a fins filant.rópicos. ecológicos, religiosos, patrióticos e eleitorais no que concerne à propaganda de partidos políticos, ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; li -aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; Ili aos anúncios e emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissjona.is e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; IV - aos anúncios e emblemas de hospfrais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal, e quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V -aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; VI às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que em sua totalidade não excede a um metro quadrado; VII aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquerlegenda, dístico ou desenho de valor publicitário; VIII - às placas indicativas de o ferta de emprego, a.fixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, d1stico ou desenho de valor publicitário; IX às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas resjdências e locais de trabalho e contiveccm, tão somente, o nome, profissão,

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 telefone ee-mail; X aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; XI - aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho individual; XII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o peáodo de sua execução, desde que contenha, cão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; XIII aos anúncios de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, cUstico ou desenho de valorpublicitário; XIV exclu sivamente indicativos de Vlas e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações; XV - destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres; e XVI - aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias de empresas que, nas co nWções legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de recipientes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o Município, de parques, jardins, ed emais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores. Parágrafo único. Na hipótese do inciso XVI, d este artigo, an ão incidência da TLF A rescringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e estabelecer a resp on sabilidade pela conservação do logradouro.

Subseção-II

Das isenções da TLFA

Art.224°-Estão isentos do pagamento da TLFA, os anúncios: 1 -veiculados pela União, Estados, Municípios e entidades filantrópicas,sem fins lucrativos, considerados de utilidade pública por lei municipal; li -fixados ou afixados nas fachadas e antessalas das casas de diversões públicas, com a

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· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatraisou filmes; Ili exigidos pela legislação especifica e afixados nos canteiros deobras públicas e da construção civil; IV - indicativos de nomes de edificios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais; V -de nome, sím b olos, entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida, por meio de aberruras gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações; VI - o mobiliário urbano devidamente autorizado pela Administração Municipal, que veicule anúncios ou informações de utilidade ou interesse públic o municipal. Art.225°-São isentos do pagamento da TLFA: l -os cegos, mutilados~ excepcionais, inválidos e pessoas com idadesuperior a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comércio~ li - os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas; 111 -os vendedores de artigos de indú stria domésticos e de arte popuJarde sua própria fabricação, sem auxilio de empregados. IV os profissionais das categorias taxista e moto-taxista devidamente sindicalizados e possuidores de um só veículo de aluguel; eV - as instituições de assistência social sem fins lucrativos,devidamente cadastrados e assim reconhecidos pelo Municípi o .

Subseção-III Dos uje ito passivo da TLFA

Art.226º-Contribuinte da TLFA é a pessoa ãsica ou jurí dica que: 1 - fizer qualquer espécie de anúncio; li - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; e Ili - for proprietário do engenho de divulgação de publicidade.

Subseção-IV

Dol ançamento eda inscrição cadastral de contribuintes da TLFA

Art.227º-A TLFA será lançada de ofício, antes da concessão da licença, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município de J atobá do

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 Piauí, a periodicidade mensal ou anual, a classificação e as características dos anúncios e dos engenhos de divulgação de propaganda, previstas neste capítulo do Código Tributário Municipal e no Código de Posturas do Município: §1° O sujeito passivo da TLF A deverá promover sua inscrição cadastral,nas condições e prazos regulamentares. independentemente de prévio licenciamentoe cadastramento do anúncio, nos termos da legislação. §2° Do cadastro a que se refere o ucapur· d este artigo constarão as licenças outorgadas com as respectivas especificações técnicas dos engenhos de divulgação e publicidade, somente podendo ser instalado o que tenha sido autorizado, mediante recolhimento da 'ILF A devidamente realizado. §3° A Administcação Tributária Municipal poderá promover, de oficio, a inscrição, as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabí veis. Art.228°-Quando a incidência for anual, a TLFA poderá ser parcelada, conforme o disposto no capítulo que versa sobre parcelamento neste código tributário, caso em que, o fato gerador ocorrerá: 1 -na data de inscrição no cadastro municipal; e li - em 1 ° de janeiro de cada ano. em cada exercício subsequente, quando for o caso. Art.229º-A TLFA será exigida segundo suas características e classificações, sendo o seu valor determinado conforme se infere das Tabelas 1 a 4. do Anexo VII2 deste Código.

Subseção-VD as Infraçõe seP enalidades

Art.230º-O descumprimento às normas relativas à TLFA constitui infrações e sujeitam o infrator à multa não inferior a 70 UFIR, com limite máximo de 285 UFIR, a critério do Fisco Municipal. a) Nas infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais aosque deixarem de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de d ados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início; b) Nas infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária aos que deixarem de

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados. ouo fizei:em com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da TLF A devida, por intimação pessoal ou online no prazo de 60 (sessenta) dias; e) Nas infrações relativas à ação fiscal aos que recusar a exibição do registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da TLFA. Art.231º-A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código importará na aplicação de n otificação preliminar, assinada pelo Secretário Municipal de Administração, estipulando a providência a sei: tomada ou correção a ser aplicada, com vista àsanar a irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 230, deste Código, a qual cobrar-se-á, em dobro em caso do não atendimento do que estabelece este artigo. ParágraCo único. Quando no período de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-á reincidência, devendo aplicar-se a multa, sem a providência a que se refere o "caput", deste artigo, eo material empregado será apreendido. Art.232º-Em qualquer caso. quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, sem a devida licença ou de utilização irregular, o proprietário poderá reavê -10 2 resgatando~ o. no prazo de sessenta dias. com o pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

Subseção-VI D as proibições relativas aos anúncios e publicidade

Art.233°-A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios . Parágrafo único. É proibida a colocação de engenhos de divulgaçãode publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio: 1 -nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizadas, observada a forma permitida em regulamento~ 11nas fachadas de edificios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na

na relação a que se refere o inciso IV, deste artigo, cm duas colunas separadas e na linha cor.respondente à identificação de cada im6vel,

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamcncos ou emprésrimos. §2º Serão incluído s nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários para que os beneflcios dela sejam integrahnente alcançados pelos i.Jnóvcis situados nas respectivas zonas de influência . Art.260º-O cálculo da Contribuição de Melhoria será procedido da seguinte forma: 1 - a Administração Municipal decidirá sobre a obra ou sistema de abrasa serem ressarcidas mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria, lançando a sua localização em planta própria; li -a Administração Municipal elaborará o memorial descritivo da obra eo seu orçamento detalhado de custo, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio s de reembolso e outros de praxe, em financiamento ou empréstimos; Ili a Secretaria Municipal de Finanças delimitará, na planta a que se refere o inciso I, deste artigo, uma área suficientemente ampla em redor da obra objeto da cobrança, de modo a garantir o relacionamento de todos os imóveis 9ue, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocupação de exclusão , nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser porela beneficiados; IV a Secretaria Municipal de Finanças relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delim.itada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhe um número de ordem ; V -a Secretaria de Finanças estimará, através de avaliação, o valor presumido de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o inciso IV, deste artigo, independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal; VI a Secretaria Municipal de Finanças fixará, através de novas avaliações, o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando ern conta a hipótese de que a obra está concluída e em condições de influenciar no pro cesso de formação do valor do imóvel; VII - a Secretaria Municipal de Finanças lançará,

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§ 2º Para a fiel o bservância do limite individual da Contribuição de Melhoria, a parcela do custo obtida na forma do inciso IX, deste artigo.

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Seção-V

Do lançamento eda cobrança da Conttibuição deM elhoria

Art.261º-Será lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando- se, no que couberem, as normas referentes ao wru. Art.262°-A notificação de lançamento decorrerá pela entrega ao contribuinte ou à p essoa que resida no im.óvel, representante. preposto ou inquilinos. §1º No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega desta no endereço de correspondência indicado, pelo sujeito p assivo, para efeito da notificação do IPTU. §2º Comprovada à impossibilidade da entrega da notificação, esta será feita por edital, observadas as disposições regulamentares. Art.263°-Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado edital contendo, dentre o utros, os seguintes elementos: 1 -memorial descritivo do projeto; li - orçamento do cu sto da obra; Ili - determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente valor a ser pagopor parte de cada um dos im6veis calculados na forma prevista neste Capítulo; IV delimitação da zona beneficiada; eV - determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zon a, ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contida ea relação dos imóv eis nela compreendidos. §1º A providência a que alude os incisos IV eV , deste artigo, aten tará àobservação de que a Secretaria Municipal de Finanças delimitará, em planta própria, uma área ampla e suficiente, em redor da obra objeto da cobrança, garantindo o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir, imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados. §2° Aplica-se, o disposto neste artigo, também, às obras pública s em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art.264°-O contribuinte da Contribuição de Melhoria, assegurado o direito ao contraditório e

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 a ampla defesa, poderá, no prazo de trinta dias, a partir da data da publicação do edital para fios de cobrança, apresentar impugnação fundamentada de qualquer dos elementos nele constantes. §1º O impugnante deverá, de forma fundamentada, invocar toda amatéria que entender oponível à exigência tributária, produzindo, em igual ato, prova documental, ou indicando­ as, com a pretensão de trazê -la, no curso da demanda.em prazo razoável, não superior a 20 (vinte) dias. §2º Ao procedimento tributário relativo à impugnação do lançamento, pelo contribuinte da Contribuição de Melhoria, aplicar-se-á, no que couber, ao previsto na legislação do IPTU. Art.265º-Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início dacobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custo. § 1° O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretamente ou por edital, do: 1 -valor da Contribuição de Melhoria lançada; li - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; Ili - prazo para a impugnação; e IV local de pagamento. §2° Dentro do prazo estabelecido na notificação de lançamento, que será de 60 (sessenta) dias, o contribuinte poderá apresentar ao ó rgão lançador da Secretaria de Finanças reclamação por escrito contra: 1 -o erro na localização ou quaisquer o utras características do im6vel; 11 - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XII, do art. 249, deste C6d.igo; 111 - o valor da contribuição, determinado na forma do inciso XI, do art. 260, deste Código; e IV - o número de prestações. Art.266°-Os requerimentos de impugnação, de reclamação, comotambém quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de

(Continua na próxima página)

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 ad.ministrativas do Município de J atobá do Pia ui, as decisões proferidas em Processo Administrativo Tributário a que a lci attibua eficácia normativa, os convênios de que tenha sid o parte o Município, e ainda, as práticas reiteradamente o bservadas na Ad.m.in..istração Municipal. P arágrafo único . A observância das normas .referidas no "caput'' deste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de m ora ea atualização monetária da base de cálculo do tributo. Art.276º-Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal conforme as suas atribuições .

CAPÍTULO -II DA VIG~NCIA E APLICAÇÃO

Art.277°-A vigência da legislação tributária do Município de Jatobá do Piauí rege-se pelas disposições lega.is aplicáveis às normas juddicas em geral, observando-se ainda o previsto neste Código. Art.278°-A legislação tributária do Município de Jatobá do Piauí poderá vigorru: além dos limites da circunscrição do seu território quando for admitida a extraterritorialidade por ato normativo celebrado com outro município. Art.279º -Salvo msposição em contrário, entram em vigor: l - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação; li - as decisões dos ó rgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a data da sua publicação; e Ili - os convênios celebrados pelo Município, na data neles prevista. Art.280º-Respeitada a anterioridade nonagésima, e se a Lei n ão dispuser de modo diverso, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei tributária do Município que: - instituem ou majorrun impostos;

- li - definem novas hipóteses de incidência; ou

· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 Ili - extinguem ou .reduzem isenções, salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. Art.281º-A legislação tributária do Município de Jatobá do Piauí aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Art.282°-A lei tributária municipal aplica-se a ato ou fato p.retérito: 1 -em qualquer caso, quando seja expressa.IDence interpretativa,. excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; li - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratã-lo como contrãrio a qualquer exigência de ação ou omissão,. desde que oão tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe com.ine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

CAPÍTULO-III INTE RPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

Art.283°-A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art.284º-Na ausência de disposição expressa, a autorid ade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: l ~ a analogia; li - os princípios gerais de direito tributário; Ili - os princípios gerais de direito públi co; e IV - a equidade. §1º O emprego da analogia não poderá .resultar na exigê ncia de tributo n ão previsto em lei, nem o emprego da equidade na dispensa do pagamento de tributo devido. §2° Os prindpios gerais de direito privado não poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários. Art.285°-A lei tributária do Município de Jatobá do Piauí não alterará a definição, o conteúdo eo alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 implicitamente, p da Constituição Federal República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Piauí, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias . Art.286°-Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumpri.tnento de obrigações tributárias acessórias. Art.287º-A lei tributár ia do Município de Jatobá do Piauí, que define infrações, ou lhe comi.na penalidades~ interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado,. em caso de dúvida quanto: 1 -à capitulação legal do fato; li -à n aru.reza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 111 - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

TÍTULO-II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO-1 DISPOSIÇÕ ES GERAIS

Art.288º-A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e cem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária relativa ao tributo, extinguindo-se juntamen te com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação tributária acessória decor.re da legislação tributár ia e tem por objeto a práti ca ou abstenção de atos nela previstos,. no interesse da tributação, ar.recadação e fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecun.iárja. Art.289°-O sujeito p assivo da obrigação tributária é obrigado ao cumprimento das disposições que estabelece a legislação tributária, observando os p.rocedlmentos inerentes ao lançamento, fiscalização e recolhimento dos tributos.

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 Art.290º-São obrigações tributárias, dentre outras p.revistas nalegislação do Munidpio de J atobá do Piauí: l -a inscrição e quando for o caso, a baixa da inscrição, junto ao setorcompetente da Secretada Municipal de Finanças; li - apresentar declarações e guias de conformidade da legislação tributária; Ili - comunicru: ao Fisco municipal qualquer alteração relevante capaz de criar. modificar ou extinguir obrigações tributárias; IV conservar e apresentar qualquer documento solicitado por agentes do Fisco Municipal que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constitua fato ge.rado.r, ou sirva de comprovação da veracidade de dados contidosem guias e outros documentos fiscais; eV -prestar, quando solicitado por agente do F isco, esclarecimentos e informações que se refiram a fato gerador da obrigação tributária. Parágrafo único . Mesmo nos casos de imunidade ou isenção,. ficamos beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto oeste artigo.

CAPÍTULO-II DO FATO GERADOR

Art.291°-Define-se fato gerador da obrigação: 1 -principal: a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento ea cobrança de cada um dos tributos de competência do Município; e li - acessória: qualquer situação que, na forma da legislação tributária municipal, imponha a prática ou abstenção de ato que n ão configure obrigação principal. Art.292º-Salvo disposição de lei em contrário, ocorre o fato gerador da ob.rigação tributária, gerando seus respectivos efeitos: 1 -tratando-se de situação de fato,. desde o momento em que se verjfiqu em as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e li tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Parágrafo wúco . A autoridade adtnin..istrativa poderá desconsiderru: atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 a natureza dos elementos constitutivos da obrigaçãotributárja, observados os procedimentos definidos em lei. Art.293º-Para os efeitos do art. 292, II, desce Cócligo, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos eacabados: - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; ou li -sendo resolut6ria a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art.294°-A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I -da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da n atureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO-III DA SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA Seção-I Disposições Gerais

An.295°-O Município deJatobá do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, é o sujeito ativo competente para efetuar a tributação, lançamento, arrecadação e fiscalização, exigir o cumprimento da obrigação tributária definida neste Código e na legislação tributária. § 1° É indelegávd a competência tributári a do Munidpio de J atobá do Piauí, salvo a atribuição de arrecadar tributos. §2º É delegável a outra pessoa jurídi ca de direito público interno a atribuição da função de arrecadar os tributos de que trata este Código ea legislação que o complementa ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Art.296º-Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa ffsica ou jurídica obrigada ao recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária de tributos de competência municipal. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é definido como: 1 -contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situaçãoq ue constitua o respectivo fato gerador; e li -responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, s· uaobrigação decorra de

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· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 disposição expressa de lei. An.297º-Sujeito p assivo da obrigação acessória é a pessoa o brigada àprática ou à ab stenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

Seção-II Disposições gerais sobre sujeição p assiva

An.298º-São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária oua decorrente de sua inobservância: 1 - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural; 11 o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios; Ili - a irregularidade formal oa constituição de empresa ou de pessoa jurídica de direito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e IV a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalações. An.299º-As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo municipal não podem ser opostas ao Fisco Municipal, para m odificar a definição legal do sujeito passivo d as obrigações tributárias correspondentes.

Seção-III Domicilio tributário

Art.300º-Ao sujeito passivo regularmente inscrito em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, é facultado escolher e indicar o seu domicilio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde e pratica os demais atos que con stituam ou possam vir a constituir obrigação tributária. §1° Na falta de indicação do domicílio tributário pelo contribuinte do Município de J atobá do Piauí, considerar-se-á como tal: 1 -domicílio das pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual de sua atividade; e li - domicílio da pessoa jurídica:

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 a) de clireito privado ou das entidades empresariais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrjgação, o de cada estabelecimento; b) de direito público, qualquer de suas repartições na circunscrição do Município de J atobá do Piauí. §2° Quando não couber a aplicação das regras fixadas neste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que d eram origem à obrigação tributária respectiva. §3º A Secretaria Municipal de Finanças, por seus agentes, poderá recusar o domicilio que o contribuinte ou responsável indicar, quando a localização, o acesso e qualquer aspecto seja capaz de impossibilitar ou clificultar a arrecadaçãoou a fiscalização, caso em que se adotará o que estabelece o § 2°, deste artigo. Art.301°-O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, impugnações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

CAPÍTULO-IV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção-I Disposição Geral

An.302°-Sem prejuízo do disposto oeste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira p essoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-aa este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrjgação. ParágraCo único. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas na legislação tributária e as que, embora não tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Seção-II Responsabilidade d os Sucessores

Art.303°-O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. §1º. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domioio útil ou ap osse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa d os respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. §2º. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art.304º-São pessoal.mente responsáveis: I - O adquirente ou remiten te, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos II - O sucessor a qualquer título eo cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da m eação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertu.ra da sucessão. §1°. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. §2°. O disposto no §1° aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. §3°. A pessoa natural ou juriclica de direito privado que adquirir de o utra, por qualquer tíntlo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ouo utra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - Integral.mente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - Subsidiaria.mente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 4 ° O disposto no §3° não se aplica na hipótese de alienação judicial

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Seção-III Responsabilidade de Terceiros

Art.305º-Nos casos de impossibilidade de exigê ncia do cumprimento da o brigação principal pdo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pdas omissões de que forem resp onsáveis: I - Os pais, p elos tributos d evid os p or seus fiJhos m enores; II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos p or seus tuteJados ou cuxatelados; III - Os administradores de bens de terceiros, pdos tributos d evidos po r estes; IV - O inven tariante, pelos tributos d evidos pelo espó Lio ; V - O sindico eo comissár io, peJos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - Os tabeliães , escrivães ed emais serventuá rios de ofício , pelos t.ributos d evidos sobre os atos praticados po r eles, ou perante eJes, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. § 1º O disp osto neste artigo só se aplica, em matéria dep enalidades, às de cará ter morató rio.

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§2°. São p essoalmente responsáveis pelos crédi tos correspondentes a obrigações tributá rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, con trato soei.a] ou estatutos: I - As pessoas referidas no artigo anterior; II Os mandatários, prepostos e empregad os; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção-IV Resp onsabilidad epor Infrações

Art.306°-Salvo disposição de lei em contrár io, a resp on sabilidade por infrações da legislação tri butár ia independe da inten ção do agente ou do responsável e da e feti vidade, natureza e extensão dos efeitos do ato. § 1º A responsabilidade é p essoal ao agente: I -Quanto às infrações conceituadas p or lei como crimes ou contravenções, salvo q uando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ord em expressa emitida por quem de di.reito; II Quanto às infrações em cuja d efiniçã oodo lo específico do agente seja elem entar; III Quanto às infrações que deco rram direta e exclusivam e nte de dolo esp ecifico: a ) d as p essoas referidas no artigo 305, contra aquelas po r quem respo ndem; b) dos mandatá rios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou emprega.d ores; e) d os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, co ntra estas. §2º A respon sabiHdade é excluída pela denúncia espo ntânea da infração, acompanhada, se fo ro caso, dop agamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do d epósito da importância arbitrada p ela autoridade administrativa, quando om ontante do tributo d ependa de apuração. §3º Não se considera espontânea ad enúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, re1acionados com a infração.

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TÍTULO-Ili CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO-1 D ISPOSIÇÃ O GERAL

Art.307°-O crédito tributário constituído regularmente somente se mo difica ou extingue~ ou tem sua exigibilidade suspen sa ou excluída, nos casos previstos cm lei, fo.ra dos quais n ão p ode ser dispensado, sob pena deresponsabilidade funcional.

CAPÍTULO-li DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Seção-I

Do Lançamento dos Tributos

Art.308°-O crédito tributário do Município é constituído pelo lançamento , entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspo ndente, determ.inar a matéria tributável~ calcular omo ntante do tributo devido~ identificar o sujcito passivo e, quando for o caso, propo.ta aplicação da penalidade cabível. Parágra fo único. Compete privativamente aos Agentes Fiscais de Tributos Municipais, regularmente d esjgnados e no exercício de ativjdade funcional competente. constituir. de forma vinculada e obrigatória, o crédito cributárjo pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Art.309°-O lançamento, em to dos os casos~ rege-se pela le.i então vigen te~ ainda que posterjo r:mcnte modificada ou revogada, reportando -se à d ata da ocorrência do fato gerad or da obrjgação. §1º Aplica-se ao lan çamento a legislação que, p osteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha: I - instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; li ampliado os poderes de investigação dos agentes do Fisco, ou outorgado ao crédit o ttib u tárjo maiores garanti.as ou privilégios, exceto, neste últim o caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. §2° O disposto n este artigo n ão se aplica aos impostos lançados por pccíodos certos de tempo,

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 / 0001-46 desde que a respectiva lei fixe expressamente ad ata em que o fato gerador se conside.ra ocorrido. Art.310°-O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, do reexame necessário ou por iniciativade ofício da auto ridade adm.i.n.istrativa, nos casos previstos no art. 3 14, d este Código. Art.311º-A modificação introduzida, de oficio ou cm consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jw:ídic os adotados pelo agente do Fjsco, no exercício da atividade de la.nça.inento, so1.nente pode ser efetivada, e.in relação a u1.n 1nesmo s ujeito passivo, quanto a fato gerad or ocorrido posteriormenteà sua introdução .

Seção-II Modalidades de Lançrunento

Art.312°-O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades: 1 - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo omesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças~ ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou resp onsáv el, ou junto a terceiro que disponha desses dados; li - Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo od ever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; Ili Lançamento por Declaração: quando for efetuado com base nad eclaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou o utro , na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária info rmações sobre maré . eia de fato, indispensá veis à sua e fe tivação. §1° A retificação da d eclaração p or iniciativa do próprio d eclarante, quando vise a reduzir ou a exclui.t tributo, só é admissí vel mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de offcio pela autoridad e administrativa a que competir a revisão daquela. §3° O pagrunento antecipado pelo o brigado nos termos do inciso II, deste artigo extingue o crédit o, sob condição resolut6ria da ulterior homologação ao lançamento. §4° Não influem sobre ao brigação tributária quaisquer atos anterioresà h omologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção to tal ou parcial do cré dito.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 Art.313°-A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art.314°-O lançamento é efetuado e revisto de offcio pela autoridade adm.in.istrativa nos seguintes casos: 1 - quando a Lci assim o determine; li -quando a declaração não seja prestada por quero de direito, no prazoc na forma da l egislação tributária; Ili - quando a pessoa legalmente obrigada, c1nbora tenha prestado declaração nos tern1.os do inciso II, deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ap edido de esclarecimento, formulado pela autoridadeadrn.in.istrativa, recusa-se a prestálo ou não o preste satisfatoriamente, a ju.Izo daquela autoridade; IV - quando se comprove: a) a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido nalegislação tributária como sendo de declaração obrigatória; b) a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação; e) a ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmenteobrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; ou d) que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; VI quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraudeou falta funcional do servidor que o efetuou. ou omissão, pelo mesmo servidor. deato ou formalidade essencial. An.315°-O lançamento e suas alterações serão comunicados aocontribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I - por nocificnção diretn; III - por p ublicação no Diário Oficial do Município; Ili - por via postal; ou IV - no endereço da administração ttibutária na internet;

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 V -no endereço eletrônico atribuído ao contribuinte, desde que autorizado pelo sujeito passivo ou no endereço eletrônico fornecido por ele no ato do cadastro no CMC. Parágrafo único: Os meios de comunicação previstos nos incisos do "capur· deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência . Art.316º-O prazo para homologação do pagamen to será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronW1ciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraudeou sitnuJação .

CAPÍTULO-III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção-1 Disposições G erais

Art.317°-Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1 -moratória; li - o depósito do seu montante integral; Ili - as rechunações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida .liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI ~ o parcelamento sem exclusão de juros e multa, concedido na forma e condições estabelecidas na legislação tributária municipal. P arágrafo único . O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Seção-li Da Moratória

Art.318°-A moratória somente pode ser concedida: 1 -em cariiter geral, por lci, que pode circunscrever expressa.mente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a detenn.inada classe ou categoria de sujeitos passivos; e li - em caráter individual, por despacho da autoridade adn'lin.istrativa, desde que autorizada

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 por lei, nas condições do inciso I, deste artigo, ea requerimento do sujeito passivo. Art.319º-Al ei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão, em caráter individual, mediante despacho. especificará, dentre outros requisitos: 1 -o prazo de duração; li - as condições da concessão, em caráter individual; Ili - sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do pra:to aque se refere o inciso I, deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; e) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual. § 1º Quando do parcelamento, a quantidade de prestações não excederá a sessenta eo seu vencimento será mensal e consecutivo eo saldo devedor seráatualizado monetariamente na forma disciplinada na legislação. §2° O não pagamento de três ou mais parcelas poderá implicar em cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendose de imediato a inscrição do saldo devedor remanescente em dívida ativa, para fins de execução . Art.320º-A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art.321º-O despacho que conceder moratória, em caráte r individual, não gera direito adquirido e será revogado, de oãcio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando- se o crédito acrescido de juros de mora: 1 -com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em b enefício daquele. li - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

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7 Seção-III Do Parcelamento

Art.322°-O parccl.a.inen.to será concedido na fonna e condições estabelecidas neste Código. §1° Salvo disposição de lei em contrário, o parcelainento do crédi to tributário não exclui a incidência de juros e multas. §2° Aplicam-se, subsidiariainente, ao parcelamento as disposições desta Lei Complementar, relativas à moratória. §3° Lei especifica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. §4º A inexistência da lei especifica a que se refere o § 3°, deste artigo,. importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal especifica.

CAPÍTULO-IV DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

An.323º-Os valores principais, as multas e seus acréscimos mocat6rios. e correção monetária lançados a título de dívidas tributárias e nãotrib u tárias,. inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal. em que figure como sujeito ativo o Município de Jatobá do Piauí, ou Empresa Pública Municipal, Autarquia e Fundação poderão ser pagos à vista ou parcelados do seguinte modo: 1 -pagos à vista, com redução de 20% (vinte por cento) da multa de mora e dos juros legais; li -parcelados cm até 12 (doze) prestações, conforme nrt. 324 desta lei complementar. §1º O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcclamento e as demais a cada 30 (trinta) dias do vencimento anterior. §2° São competentes para conceder parcelamento, mediante solicitação formal do

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· contribuinte: ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 1 -oP rocurador-Geral do Município, e os Procurado res do Munidpio quando os débit os estiverem inscritos em dívida ativa ou cm fase de cobrança judicial; 11 - o Secretário Municipal Finanças, ouo servidor por ele indicado nos demais casos; Ili o Direto r -Presidente ou Presidente E mpresa Pública Municipal, Autarquia ouF undação Pública Municipal. Art.324°-Independentemente da origem da dívida e do prazo de parcclaJnento, em se tratando de devedor pessoa juxícli ca, o valor aú11..in.1.oda parcela será equivalente a 20 UFIR; parcelamento, em se tratando de deved orp essoa õ sica, o valor mínim o da parcela será equivalente a 15 UFJR.; I - No caso de pessoa flsica, anexar cópias dos seguintes documentos atualizados: a) Cópia do d ocumento de identidade com foto; b) Cópia do CPF Cadastro de P essoa Fí sica no Ministério da Fazenda; e) Cópia de comprovante de endereço. II No caso de pessoa juódica, deverã o ser anexados os seguintes documentos: a) Cópia dos atos constitutivos que contenham expressamente a indicação do administrador e os poderes de representação da socied ad e; b) Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica s; e) Cópia do CPF - Cadastro de P essoa Fí sica no Ministério daFazenda, do admin.istrador; d) Cópia do comprovante de endereço do administrador. Art.325º-No caso de at.raSo no pagamento d as parcelas, incidirá multade 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte p or cento), e juros de 1 % (um po r cento) ao m ês. A.rt.326º-0 pedido de parcelamento implica a confissão irrevogáv el e irretratáv el d os débit os, de sua procedência, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúnci aa qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para a discu ssão do mesmo. §1° Ao pção pelo pagrunento ô. vista ou pelo parcelamento de que trat:aesta Lei o briga o sujeito passivo à: I aceitação plena e irretratáv el de todas as condições estabelecidas neste có digo;

- II manutenção automática dos grava.mcs decorrentes de medida cautelar fiscal c das

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garantias prestadas nas ações de execução fiscal. §2º A concessão de parcelamento não importará em moratória, novação ou transação. §3º A renegociação de parcelamento ou rep arcelamento só será admitida, quando o conttibuinte não possuir o utro parcelamento ou reparcelamento em atraso. Art.327º -A expedição de Certidão P ositiva com efeitos de negativa, n os term os do art. 206 do Código Tributário Nacional em relação ao d éb ito, objeto do parceJamento, será concedid a com prazo m áximo de valid ad e de 30 (trinta) dias, consignando-se na referida certid ão a existê ncia do d éb ito, seu v alor e parcelamento. Art.328º-O contribuinte b eneficiado com op arcelamento do d é bito deverá manter em dia os recolh imento.

Art. 329. O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido quando: I verificada a inadimplê ncia de 3 (três) parcelas m en sais consecutivas ou alternadas; II - d ecretada a falência ou insolvência civil do s ujeito p assivo. § 1º A rescisão d escrita no inciso l deste artigo ocorrerá no trigésimodia após o vencimento da terceira parcela inadimplida. §2º A rescisão referida no "caput» d este artigo implicará na remessa dod ébito , acrescido d as cominações legais, p ara a inscrição em divida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso. §3º O contribuinte, em caráter excepcional, terá direito a celebrar segund o parcelamento quando o primeiro foi rescindindo por inadimplência desde que e fetue, no ato do segundo pedido de pa.rcelamento, o pagamento de 20%(vinte por cento) do saldo remanescen te do parcelamento anterior que foi rescindindo.

§ 4º O contribuinte que, pela segunda vez, rescindir o novo parcelam ento ficará impedido de celebrar parcelamentos de débitos tributários durante o período de 12 (doze) meses, a contar da rescisão do segundo p arcelamento.

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CAPÍTULO-V EXTINÇÃ O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção-1 Disposições Gerais

Art.3300-Exti.nguc-sc o crédito tributári o municipal:

- 1 -pelo pagamento;
- li - pela compensação;
- Ili - pela transação;
- IV pela remissão;
- V - pela prescrição e pela decadência;
- VI pela conversão de depósito em renda;

VII pelo pagamento antecipado ea homo logação do lançamento nos termos da legislação tributária;

VIII - pela co nsignação em p agamento, na forma disposta na legislação;

- IX pela d ecisão administrativa irreformá vel, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
- X - pela d ecisão judicial transitada em julgado; e
- XI pela dação em pagamento em bens imóveis~ na fo rma e co ndições estabelecidas em lei.

Seção-li Disposições gerais sobre as demais modalidades de extinção Subseção-1 Do pagamento

Art.331°-A imposição de penalidade nã o elide o pagamento integral do cré dito tributário . Art.332°-0 pagamento será e fetuado em m oeda corrente do País, ou por ch eque, caso em que só se considerará extinto o crédit o,. ap ós co mpen sação. Art.333°-0 Art.334°-0 1 o/o (um por cento) ao mê

vencimento do crédito ocorre trinta dias d epois da d ata em que se con sidera o sujeito passivo notificado do In.nçrunento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação . crédito n ão integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mo ra de s ou fração, sem prejuíz o da aplicação da multa correspondente e da arualização monetária do débito, na forma prevista neste Código.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"'Ol.612.557 /0001-46 Parágrafo único. O erro no p agamento n ão d á direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária. Art.335°-0 pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: 1 -quando parcial, d as prestações em que se decompo nha; e 11 -quando total, deo utros c réditos referentes ao m esm ooua outros tributos. Art.336º-Existindo simultaneamente dois ou ma.is débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao m esmo oua diferences tributos ou provenientes de p enalidade pecuniária ou juros de mora"> o agente do Fisco determin.ará a respectiva in1.putação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumerada: 1 -em primeiro lugar, aos d éb itos por obrigação pró pria, e em segundolugar aos decorrentes de responsabilidade tribu tária : li - as contribuições de melhoria, depois às taxas e pôr fim aos impostos; e 111 -na ordem crescente dos prazos de prescrição e na o rdemdecrescente d os mootantes.

Subseção-II Da compensação

Art.337°-0 Chefe do P oder Executivo Municipal poderá autorizar a compensação de créditos tributário s líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal~ sempre que o interesse do Municípi oo exigir. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédi to do sujeito passivo a que se.re fere o ucaput", deste artigo, o seu mo ntante será apurado com redução correspo ndente ao juro de 1 % (um por cento) ao m ês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação eado vencimento. Art.338°-É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo , o bje to contestação judicial pelo sujeito p assivo, antes do trânsito em de julgado da respectiva d ecisão judicial.

Subseção-III Da transação

Art.339°-0 Chefe do Poder Executivo Municipal poderá auto rizar a Secretaria Municipal de F inanças, após prévio Parecer da Procuradoria Geral do Munidpio,. a cc1ebrar com o sujeito passivo da o brigação tributária, transação que, mediante concessões m útuas, importe cm

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término de liá gio e consequente extinção do crédito tributári o.

Subseção-IV Da remissão

Art.340º-OC hefe do Poder Executivo Municipal poderá, quando autorizad o por lei específica , conced er, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: l - à situação econômica do sujeito passivo; li - ao erro ou ign.orância escusá vd do sujeito passivo, quanto à n1.atéria de fa to; Ili - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidad e, em relaçã o às caractcásticas pessoais ou materiais do caso; V - ao caráter social ou cult:ural da promoção ou atividade. Parágrafo único. O despacho referido no ''caput" não gera direito adquirido e será revogado de oficio, se apurado que o bene ficiado nã o satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos pru:aa concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de m ora de 1 % (um por cento) ao m ês ou fração : 1 -com imposição da penalidade cabível, nos casos de do lo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em beneficio daquele; li - sem imposição de penalidade, nos d emais casos. An.341º-E ntende-se por remissão, para os efeitos do disposto no are. 340, deste Código: I -a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, nocaso de tributos de lançamento direto; ou II o perdão to tal ou parcial da dívida já fo rmalizada, no caso de tributos para pagamento mensal ou por declaração.

Seção-Ili

Da prescrição e da decadência

Art.342°-O direito de o Fisco Municipal constiruir o crédito tributá.cio extingue-se após cinco a.nos, contndos: 1 -do pritneiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode.ria ter sid o efetuado; ou li - da d ata em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 lançamento anteriormente efetuado. §1º O direito a que se refere o ucaput'' , deste artigo, extingue-se de finitivamente com od ecurso do prazo n ele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela no tificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensáv el ao lançamento. §2° Ocorrendo ad ecad ê ncia, aplicam-se as normas do art. 344, deste Código, no cocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta. Art.343º-A ação p ara cobrança do crédito tributári o prescreve emcinco anos, contados da data da sua constituição de finitiva. Parágrafo único . A prescrição se interrompe: 1 -pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; li - pelo pro testo judicial ou extrajudicial; Ili - por qualquer ato judicial que co nstitua em mora o deved or; e IV - por qualquer ato inequív oco, ainda que extrajudicial, q ue importe em reconhecimento do d ébito pelo d ev ed or. Art.344º-Oco rrendo a prescrição e nã o tendo sid o ela interro mpida na forma do Pará grafo único, do are. 343, deste Código, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável. §1° O servidor do Fisco responderá civil e achnin.istrativamente pela prescrição de d éb itos tributári os sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos d ébitos tributários que deixaram de ser recolhidos. §2º Constitui falta de exação no cumprimento do d ever o servidor que deixar prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

Seção-IV Da Conversão do Depósito em Renda

Art.345°-Extingue o crédito tr:ibutádo a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo em decorrê ncia de qualquer exigência da legislação tributária . Parágrafo único . Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurad o con tra ou a

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 favor do F isco será exigido ou restituJdo da seguinte forma: 1 -o saldo a fav or do Fisco Municipal será exigido através de intimação ao contribuinte, aplicando-se o disposto no Processo Administrativo Tributári o; ou li -o saldo a favor do contribuinte será restituído de offcio,independentemente de prévio pro testo, na fo rma estabelecid a para as r estituições cocais ou parciais do crédito tributário.

Seção-VDa consignação

Art.346°-Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do cré dito tributário, nos casos: 1 -de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo oudep enalidad e, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 11 -de subo rdinação do recebimento ao cumprimento de exigê n cias adm.i.nistrativas sem fundamento legal; ou Ili de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de Direito Públic o,de tributo idê ntico sobre um m esmo fato gerador. §1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o co nsignatário se propõe ap agar. §2° Julgada proced ente a consignação, op agamento se reputa efetuado ea importância consignada é convertida em renda. §3° Julgad a llnproccdence a con signação , no todo ou em parte. cobrar- se-á o crédito acrescido de juro dem ora de 1 % (um por cen to) ao mês ou fração, sem p rejuízo das penalidades cabíveis. §4º Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do Parágrafo úni co do art. 345 d este Código.

CAPÍTULO-VI DA COBRANÇA, DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO

Art.347°- A cob rança eo pagamento dos tributos municipais far-se-ão na fo r:ma e nos prazos estabdecidos na legislação trib u tár ia municipal, facultada a co ncessão de descontos por antecipação de pagamentos dos tributos delançamento dire to. Art.348º-É facultado ao Fisco Municipal pro ceder à co brança amigável após o términ odo

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 prazo para p agamento d os tributos e antes da inscrição do débito p ara execução, sem prejuí zo das cominações legais em que o infrator houver incorrido. Art.349°-Esgotado o prazo concedido p ara a cobrança amigável, será promovida a cobrança judicial, na forma estabelecida na legislação aplicável Art.3500-Todo recolhimento de tributo de competênci am unicipal será feito através de DAM. Parágrafo único. No caso de emissão fraudulenta de documento de arrecadação responderão civil, criminal e ad.tninistrativrunence. os servidores que os houverem subscrito, exnitido ou fornecido ou qualquer que tenha dele se beneficiado. Art.351º-O pagamento n ão importa em quitação do crédito tributário, valendo o recibo com o prova da impo rtância nele referida, continuando o contribuinteob.rigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada. Art.352°-Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cab endo àquele o direito regressivo de reaver o to tal do d esembolso. Art.353°-Não se procederá nenhuma ação contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, em relação ao crédito tributário em litígio, mesmo que, posteriormente, o entendimento venha a ser modificado. An.354°-O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convê nios com instituições financeiras ou de n atureza diversa, desde que tenha função precipua de pagamentos, co branças e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, vedado a atribuição de qualquer pru:cela da arrecadação a tí tulo de re muneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos. Art.355° A cobrança eo pagamento d os tributos municipais far-se-ão na forma en os prazos estabdecidos na legislação tributária municipal, facultada a concessão de d escon tos por antecipação de pagamentos d os tributos de lançamento direto.

CAPÍTULO-VII DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art.356°-As quantias indevidamente recolhidas, relativas a créditos tributários, serão

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judjcial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 restituídas, no todo ou em parte, m ediante requerimento, seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal indevido oumaior do que od evido, em face da legislação tributária aplicávd, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na identificação do sujeito passivo, na d eterminação da alíquota aplicável , no cálc ulo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer docwnento relativo ao pagamento; e Ili - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art.357º-A restini.ição total ou parcial de tributos municipais dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as d ecorrentes de infrações de caráte r fon:nal não prejudicada pela causa assecuratória da restituição. Art.358º- A restituição de tributos municipais que comportam, pela sua n atureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê -lo transferido a terceiro, estar p or ele expressamente autorizado a recebê- la. Art.359º-Não serão restituí das as multas ou parte das multas pagas anteriormente à vigência da lci que abolir ou diminuir a pena fiscal. Art.360º- O direito de p leitear a restituição de tributos municipais extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1 -nas hjpóteses dos incisos Ie II, do art. 356. deste Cócligo, da data daextinção do créclito tributário; e li - na hipótese do inciso III, do art. 356, deste Código, da data em qu e se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido ad ecisão condenatória. Art.361°-. Na forma do que estabelece a legislação esped\_fica, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. P arágra fo único. O prazo de prescrição é interromp ido pelo inicio da ação

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represen tante judicial do F isco Municipal.

CAPÍTULO-VIII DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art.362°-Quando não recolhidos nos prazos legais, os d ébitos para como Fisco Municipal serão atualizados anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Con sumidor Amplo Especial (IPCA-E). calculado pelo Instituto Brasileil:ode Geografia e Estatística

(IBGE). Parágrafo único. A atualização monetária prevista no ucaput'' deste artigo aplicar-se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada. An.363º-Em caso de extinção do IPCA-E, a atualização monetáriaserá realizada por outro índice a ser definido em lei municipal.

CAPÍTULO-IX DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Seção-1 Disposições gerais

Art.364°-Excluem o crédito tributário:

a isenção; e li

a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário municipal não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação p rincipal cujo crédito seja excluí do, ou dela consequente.

Seção-II Isenção

An.365º-A jsenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de lei especifica que determinará as condições e requisitos exigidos para sua concessão, indicando os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.

P arágrafo único. A isenção concedida expressamente para wndete.rm..i.nado tributo não aproveita aos demais, não sendo extensiva:

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 - às taxas e à contribuição de melhoria; e li - aos tributos instituídos posredormente à sua concessão. Art.366º-. A isenção pode ser concedida: 1 -em caráter geral. por lei que pode, inclusive, circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área geográfica do Município em função de condições a ela peculiares; e li -em caráter individual, por d esp acho da autorid ade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento d as condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão . § 1° Tratando-se de tributo municipal lançado por peáodo certo de tempo, o despacho referido no inciso II, do ucaput", deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. §2° O despacho a que se refere o inciso Il, do e.caput", deste artigo, não gera direito adquirido, revogando-se de ofício, se apurado que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as concüções ; não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão. § 3° Na hipótese do§ 2°, deste artigo, o crédito tributário deverá ser cobrado acrescido de juros de mora equivalente a 1 % (um por cento) ao mês ou fração: 1 -com inlposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou sinlulação do beneficiárjo ou de terceiros em beneficio daquele; ou li - sem imposição de multa, nos demais casos. Art.367°-A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de detenninadas condições, pode ser revogada ou m odificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto na legislação tributária.

Seção-III Anis tia

Art.368º-A anistia abrange exclusivamente os atos infracionais cometidos anteriormente à vigência da lei municipal especifica que a conceder, não se aplicando: 1 -aos atos praticados com dolo, fraude ou si.tnulação, pelo sujeitopassivo ou por

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 / 0001-46 terceiro em beneficio daquele; li -às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoasfiskas ou ju.dd.icas; Ili aos atos qualificados em Lei como Crime Contra a Ordem Tributária. Art.369°-A anistia pode ser concedida no Município de Jatobá do Piauí: 1 -em caráter geral; ou li - lim.itadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinadomontante, conjugadas ou n ão com penalidades de outra natureza; e) à determinada área do Mu.nidpio, em função de condições a elapecu.liares; ou d ) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que aconceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art.370º-A anistia, quando não concedida ern caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade adtn.i.nistrativa competente, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçõese do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. §1° O despacho referido no «caput", deste artigo, concessivo de anistia, não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o crédito acrescido dejuros de mora: 1 -com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros, em beneficio daquele; 11 - sem imposição de penalidade, nos demais casos. §2º No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido en tre a concessão da anistia e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. §3° No caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art.371°-A infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação

de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente.

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CAPÍTULO -X DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉD ITO TRIBUTÁRI O Seção-I Disposiçõe s Gerais

A.n.372º-Sem prejuízo dos privilé gios especiais sobre detenninados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade d os bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza,. do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive o gravado por ônus real ou cláu sula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for à data da constituição do ô nus ou da cláusula. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no "'caput'\ deste artigo, unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis . Art.373°-Presume-se fraudulenta a alienação ou onerarão de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em déb ito para com a Fazenda Pública, p or crédito tributár io regularmente inscrito como dívida ativa. P arágrafo único . O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Art.374°-Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos ó rgã os e entidades que promovem registros de transferê ncia de bens, especialmente ao registro públic o de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no ânibito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. §1° A indisponibilidade de que trata o ucaput"\ d este artigo, limitar-se-áao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse li.tnite. §2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o "caput ... , d este artigo, enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada d os bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido.

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· E STADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 / 0001-46 Art.375º-As garantias atribuídas ao crédito tributário municipal, não excluem o utras que sejam expressa.1Dente previstas em lei, em função da natureza oudas características do tributo a que se refuam.

Seção-li Preferências

Art.376º-O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitu.ição,. ressalvados os créditos d ecorrentes da legislação do ttabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único . Na falência: 1 - o crédito tributário não prefere aos créditos extra concursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; li - a lei poderá estabelecer limites e co ndições para a preferê ncia dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; Ili - am ulta tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art.377º-A cobrança judicial do crédito tributário não é s ujeita a concurso de credo res ou habilitação em falência , recuperação judicial, concord ata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurldicas de direito públic o, na seguinte ordem: l - União; li - Estados,. D istrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; e Ili - Mun..idpios, conjuntamente e pró rata. Art.378º-São extraconcu.rsais os créditos tributár ios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência . §1º Contestado o crédito tributário , o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do créclito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por o utra focma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. §2° O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação judicial.

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Art.379º-São p agos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ouao utros encargos do mon te, os créditos tributár ios vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no d ecurso do processo de inventár io ou arrolamento. Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no §1 º· do artigo anterior. Art.380º-São pagos preferencialmente a quaisquer o utros os cré ditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntár ia, exigíveis no decurso da liquidação . An.381°-A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos e nenhuma sentença de julgamento de partilh aou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. Att.382º-Salvo quando expressam ente autorizado por lci, n enhumórgão da administração pública do Município, ou suas autarquias, celebrarã o contrato ou aceitarão proposta cm concorrência pública se.m que o con tratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos d evidos ao Fisco Municipal.

CAPÍTULO-XI DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art.383º-O Chefe do Poder Executivo Municipal pod erá conceder beneffcios e incentivos fiscais, quando da instalação de novos e1npreendimencos, ou quando da an1pliação de unidades já instalad as no Município de Jatobá do Piauí, na forma prevista em lei específica. A.rt.384º-É assegurado à Microempresa- ME e Empresas de P equeno P orte - E PP, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito tributár io municipal, na forma da lei. Arc.385°-O tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento das disposjçõ es estabelecidas em 1d, sem prejuízo dos demais benefício s previstos neste Cócligo e na legislação tributária municipal, quando for o caso.

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TÍTULO-IV ADMINISTRAÇÃ O TRIBUTÁRIA CAPÍTULO-I DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

Art.386º-São competen tes privativamente para promoverem ações fiscais os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AFI'M. Art,387º-A fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos deo brigações tributárias previstas na legislação tributária do Mun..idpio, inclusive os quegozarem de isenção, forem imunes oun ão estejam sujeitos ao pagamento de imposto. Art.388º-Os Agentes Fiscais de Tributos Municipais - AFI'M, regularmente designados, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e responsáveis, e, visando detenninar, com precisão 1 a natureza eomo ntante dos crédito s tributários~ poderão: 1 - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes d os atos e fatos, operações e prestações que conscituain ou possam constituir fatogerador de obrigação tributária de tributos municipais; li - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos ond e se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bense serviços que constituam matéria tributável; Ili - exigir informações escritas ou verbais; IV notificar o contribuinte ou responsá v el para comparecer ao órgão fazen dár io; V - requisitar o auxilio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispen sável à realização de p rocedimentos e diligências fiscais, bem como vistorias, exames e inspeções, necessária s à verificação da legalidade do créditotributário; VI - apreender bens móveis, inclusive mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou não , computadores, livros, cofres> e qualquer objeto de interesse da ação 6 scal existentes em estabeJecimentos comercial, industrial., empresarial, agrícola ou profissional do contribuinte ou de terceiros, aberto ou fechado ao público, em outros lugares ou em trânsito, que constituam material da infração;

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 VII - outras atribuições previstas em Legislação Municipal. §1° O disposto nesce artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídic as que gozem de imunidade, jsenções ou quaisquer outras formas de exclusão, extinção ou suspensão do crédito tributário. §2° Para os efeitos da Legislação Tributária do Munidpio, não se aplicam quaisquer disposições legais excludentes ou linutati.vas do direito de examinar bens e mercadorias fisicos ou eletrônicos -, livros, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais e prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los. Art.389°-Mecliante intimação escrita, o sujeito passivo ou responsável é obrigado: I -a exibir ou e nttegar documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos de natureza fiscal ou que estejam relacionados com tributos decompetência do Município, sejam próprios ou de terceiros; II a prestar ao Fisco Municipal todas as informações que disponhacom relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros; §1º A obrigatoriedade prevista no ucaput" deste artigo estende-se: 1 -às pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral no Município e todos que tomarem parte em operações ou prestaçõe s sujeitas a tributos decompetência do Município; li - aos servidores ou funcionários públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta; Ili - aos tabeliães, escrivães e demais serventuári os de oficio; IV - aos bancos e demais .instituições financeiras e as empresas seguradoras; V - às empresas de administração de bens; VI - aos corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; VII -aos síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes; VIII aos locadores, locatários, comodatários, titulares de direito de usufruto, uso e habitação; IX aos síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio; X - aos responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; XI - às imobiliárias, construtoras e incorporadoras imobiliárias;

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 XII a quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, detenham cm seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informação sobre bens, negócios ou atividades de terceiros relacionados com os tributos de competê ncia municipal. §2º A obrigação prevista no §1 ° deste arcigo não abrange a prestação de informaçõe s quanto a fatos sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segred o em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Art.390°-Sem prejuízo do disposto na Legislação Criminal, é vedada a divulgação, por parte do Fisco Municipal ou de seu s servidores, de informação obtidaem razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seu s negócios ou atividades. §1° Excetuam-se do disposto no ucaput''. deste artigo. além dos casos previstos neste Código, os seguintes: 1 - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; li -solicitações de autoridade administrativa no .interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no ó rgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa. §2° O .intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, ea entrega seráfeita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a ccansferência e assegure a preservação do sigilo. §3º Não é vedada a divulgação de informaçõe s relativas a: 1 - representações fiscais para fins penais; li - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 111 - parcelamento ou moratória. Art.391º-As diligências necessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos, papéis, livros e arquivos eletrônicos de natureza fiscal e contábil, em uso ou já arquivados, e ensejarão, quando necessário , pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, a aposição de lacre dos móveis

e arquivos o nde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto,

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 l avratura de termo com indicação dos motivos que o levaram a esse proced.iinento, do qual se entregará via ou cópia ao contribuinte ou respo nsável. Parágrafo ún.ico. Configurada a hipótese prevista no '"caput" deste artigo. o setor competente da Secretaria Municipal de Finanças providenciará, de imediato, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, a exibição, inclu sive judicial, conforme o caso, dos livros e documentos, papeis e arquivos ele trônicos omitidos, sem prejuízo da lavratu.ra de auto por embaraço à fiscalização. Art.392°-A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, bem como a permuta de informações , na forma estabelecida,em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Art.393°-O Agente Fiscal de Tributos Municipais, quando vítima de desa.cato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções, ou quando, de qualquer forma, se fizer necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, poderá solicitar o auxilio de autoridade policial a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art.394º-O Agente Fiscal de Tributos Municipais que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados nos livros fiscais exibidos, ou em separado, quando se entregará, à pessoa sujeita à fiscalizaçã o, cópia assinada. Art.395°-Os livros de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art.396º-A Administração Fiscal do Município de Jatobá do Piauí poderá instituir livros, declarações preferencialmente eletrônicas -, e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributárias, a fun de apurar os elementos necess:irios o.o seu la nçrunento e fiscalização. Parágrafo ún.ico. Os livros, declarações e registros a que se refere o '' caput'' d este artigo, quando criados, terão sua forma, prazo, obrigatoriedade, e todas as demais características

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 definidas em regulamento próprio. Art.397°-Toda infração à legislação trib utária será apurada e formalizada através de auto de infração, o qual será lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de Tributos Municipais, em efetivo exercício, na atividade de fiscalização de tributos municipais. ParágraCo único . O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à Jegislação tributári a municipal e não tiver competência funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência, comunicará o fato ao órgão competente para que adote a providência . Art.398°-O sujcilo passivo será aul'Uado pelo comeciJnento de in..fraçãoà legislação tributária, 1 -quando encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévi a inscrição, ou, embora inscrito, esteja em atraso no pagamento do tributo, nos termos dispostos neste Código; li -nas revisões, em que se comprove falsidade. erro ou on:tlssãoquanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

Seção-1 Dos Elementos Essenciais ao Auto de Infração

Art.399°-O auto de infração conterá , entre outros elementos definidos na legislação, os seguintes: 1 -a qualificação do autuado; li - dia e hora da l.avratura; Ili descrição dara e precisa do fato que se alega constituir i.nfração, com referê ncia às circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar onde se verificoua infração, quando esse não seja o da lavrntu.ra do auto; IV - v 2.lor do tributo e dos acréscimos legais; V - indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade aplicável, e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração , se for o caso; VI - intimação no infrator para. pagar os tributos e multas, quandodevidos, ou defender- se, impugnando, produzindo as p.rovas, com indicação do respectivo prazo e data do seu início; VII assinatura do autuante, mesmo em auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possível, ou termo relativo àsua recusa, se houver,

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 salvo se a intimação for feita p or carta com aviso de recebimento ou por edital; VIII indicação do órgão integrante da Secreta.ria Municipal de Finanças por onde deverá tramitar o processo. §1º A assinatura do autuado n ão constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, ea sua recusa em apor ciência nã o implica em confissão, nem agrava a penalidade. §2º O auto de infração poderá conter, para maior elucidação d os fatos, além d os requisitos definidos neste artigo, outros elementos, contábeis e fiscais, compi:o batócios da infração, bem como documentos, papéis, livros e arquivos que serviratn de base à ação fiscal. §3° O auto de infração d eve ser preenchido em todos os seus campos, sem ras uras, en trelinhas ou borrões, d escrevendo de forma clara e sucinta as circunstâncias materiais da autuação. §4º H avendo alteração d os elementos constantes do auto de infração que resulte em prejuí zo para ade fesa, deverá o autuado ser cientificado para manifestar-se, no prazo de trinta clias. §5° Aplicam-se à N otificação de Lançamento de Débito, no que couber, as mesmas regras do Auto de Infração.

Seção-II

Do Desenvolvimento da Ação Fiscal

Art.400º-Antes de qualquer ação fiscal, o Agente Fiscal de Tributos Municipais exibirá ao contribuinte oua seu p reposto, identidade funcional eo ato designativo que o cred encia à prática da fiscalização. Art.401°-A ação fiscal iniciará com a lav rarura do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, do qual constará necessariamente, além de outtos requisitos prev.istos na legislação, a identificação do ato designativo, do contribuinte, hora edata do inicio do procedimento fiscal, a solicitação dos livros, d ocume ntos e arquivos, eletrônicos ou n ão, necessá.c ios à ação fiscal, seguido do prazo para a apresentação destes, que será de 15 (quinze) dias, pro rrogáveis, a requerimento do contribuinte, por mais 5 dias, eo pedodo o bjeto de fiscalização. §1° No início da ação fiscal d everão ser entregues ao sujeito passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscalização e do Termo de Iníci ode Ação Fiscal. §2º E mitida a Ordem de Serviço e lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal, o Agente Fiscal de 'Tributos Municipais terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual períod o, para a conclusão dos trabalhos, contados da d ata da ciência dos ujeito passivo.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 §3° O prazo de conclusão d os trabalhos de fiscalização, na hipó tese dea notificação ser efetuad a através de Aviso deR ecepção - AR terá como termo finala data de sua postagem nos Correios. Art.402º-Encea:ado o procediinento de fiscalização, será lavrado o Termo de Encerramento da A ção Fiscal, do qual constará, além deo utros requisitos previstos na legislação, os elementos co nstantes do T ermo de Iníci o, e, ainda, o resumo do resu..ltado do procedimento. §1° V erifi.cada alguma irregularidade, da qual tenha decorrido evenru.al autuação, no Termo de En.cernunento da Ação Fiscal d everá constar: 1 - o núm ero ea data dos autos lavrados; li - om otivo da autuação e os dispositivos legais infringidos; Ili a base de cálculo ea aliquota aplicável para o cálculo do imposto,quando for o caso, ea imposição de multa. §2º Inexistindo qualquer irregularidade, deverá constar do T ermo deE ncerram ento da Ação Fiscal a expressa indicação dessa circunstância. §3º Ao final da fiscalização, os livros, arquivos e documentos contábei se fiscais serão devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega. Art.403º-Para fins de fo rmação do processo, o auto de infração somente será recebido no órgão fiscal competente se acompanhado do Termo de Iníci oe do T ermo de En cerramento da Ação Fiscal, além dos d ocumentos queembasaram a respectiva autuação, sob pena de responsabilidade funcional. §1º Todos os d ocumentos e papéis. Uvros. inclusive arquivos eJettôn.icos que setvi.ram de b ase à ação fiscal, dev em ser mencionados ou anexados ao Termo deE ncerramento da Ação Fiscal, respeitada a indisp onibilidad ed os originais, caso n ecessária. §2º Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues ao autuado, juntamente com as vias correspondentes ao Auto de ln.fração e ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal.

Seção-III Das Diligências Especiais

Art.404º-Quando, pelos elementos apresentados pelo su jeito passivo, em procedimento fiscal regular, n ão se apurar convenientemente a atividade econ ô mica do estabelecimento, colher-

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Seção-IV Do Regime Especial de Fiscalização

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TÍTULO-V DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTUL0-1 DAS IN FRAÇÕES

Art.406º-Infração é toda ação ouo missão, voluntária ou não, praticada p or qualquer p essoa, que resulte em ino b servância de norma estabelecida pela legislação tributár ia municipal. Art.407º-A infração será apurada de aco.rdo com as formalidadesprocessuais esp ecificas, aplicando-se as penalidades respectivas, p or intermédi o da competente autuação. Art.408º-A responsabilidade po r infrações à legislação tributária indep ende da intenção do agente ou do responsável, eda efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. §1° Respondem pela in&açõ. o, conjunta ou isoladrunente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. §2° Entende-se como infração qualificada a sonegação, a &aude eo conluio, definidos na Lei de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lci Federal nº 8.137/1990).

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CAPÍTULO-li D AS PENALIDADES

Art.409º-Serão aplicadas às infrações as seguintes penalidades>isoladas ou cumulativamente: 1 -multa; li - cancelamento de benc6cios fiscais; Ili - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e inclireta do Município; IV - int:e.c:clição do estabelecimento ou suspensão da atividade. Art.410°-As multas serão calculadas tomando-se por base o valor dorespectivo tributo> da operação ou da prestação. Art.411º-A imposição de penalidades: l -não exclui: a) pagamento de tributos; b) a fluência de juros de mo.ra de 1 o/o (um por cento) ao mês ou fração; e ) a atualização monetária do débito; li - não exime o infrator: a) do cumprimento de obrigação tributária acessória; b) de outras sanções civis, ad.tninistrativas ou penais que couberem.

Seção-1 D as multas

Art.412°-As infrações à legislação ttibutácia municipal sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do tributo, quando for o caso: 1 -com relação ao at:raso no pagamento de tributo de lançamento direto: multa de 0,33% (crinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitadaa 20% (vinte por cento); li -na hipótese do descumprimento de obrigação acessória, independentemente do recolhimento total ou parcial do tributo: multa de 60 UFIR a 890 UFIR; Ili - com relação à falta de recolhimento do ITBI: a) d ecorrente de atraso no pagamento do imposto, antes da lavracura do auto de infração : multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte porcento);

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 b) após a Javratu.ra do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhitnento, no todo ou em parte, aos que deixarem de recolher o imposto utilizando-se om.issão ou inexatidão na declaração relativa a elementos que possam influir na base de cálculo do imposto, ou nas transmissões realizadas sem o pagamento do tributo, sob a alegação de isenção, imunidade ou não incidência, sem a apresentação de documento expedido pelo Fisco Municipal: multa de SOO/o (cinquenta por cento) do valor ou da diferença do imposto devido; e) nas transmissões realizadas sem pagamento do i.Jnposto, com verificação de dolo, fraude ou sitnulação : multa de 100% (cem. por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabível . IV - Com relação à falta de recolhitnento do ISS: a) d ecorrente de atraso no pagamento devido pelo prestador do serviçoou pelo responsável, antes da lavratura do auto de infração: multa de 0,33% (trinta e três centésimos po:r cento). por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); b) após a lavratura do auto de in.fração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma en os prazos estabelecidos na legislação tributária, em relação ao imposto de lançamento po:r homologação, pelo prestador do serviço: multa de 40% (quaren ta por cento) do valor do imposto devido; e ) após a lavrarura do auto de infração~ e quando ocorrer falta de retenção na fonte do imposto devido por terceiros: multa de 40% (quaren ta porcento) do valor do imposto devido; d) após a Javrarura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto retido peJo responsáve l ttibutário: muJta de 600/o (sessenta por cento) do valor do imposto retido; e) após a lavracura do auto de infração, e tratando-se de infração dolosa devidamente comprovada: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabível. Art.413°-Os Agentes Fiscais Tributos Municipais, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatarem situação que, em tese, possa configurar, também, crime contra a ordem tributária definido nos ares. 1 º ou 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária), deverão formalizar representação fiscal para fins penais.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N""Ol.612.557 /0001-46 §1° Para os crimes definidos no art. 1°, da Lei Federal nº 8.137 / 1990, a noácia sobre crime contra a ordem tributá.ria será encaminhada ao l\finistério Público Estadual, quando: 1 -após a con stituição do crédito tributário, não for este pago integralmente nem apresentada impugnação; li - após o julgamento de prime.ira instância ad rninisttativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível; Ili - após o julgainen.to de segunda instância adnun.iscraciva, man tida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário. § 2° Para os demais crimes contra a ordem tributária, a co municaçãoao Ministério Público será imediata. Art.414º-Quando resultantes, concomitantemente. do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória, as muJtas aplicadas serão cumuJativas. Art.415º-Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, aplicar-se-áa pena de multa de 175 UFIR a 875 UFIR, ao: 1 -síndico, leiloe.iro, corretor, despachante ou quem quer queproporcione, facilite ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação no todo ou em parte do tributo devido; li - árbitro que. por negligência~ imperícia ou má - fé, prejudicar a Fazenda Pública Municipal nas avaliações; Ili qualquer pessoa que embaraçar ou dificultar a ação do F iscoMun.icipal, inclusive na hipótese de promover o rompimento do lacre previsto quando do procedimento de fiscalização; IV os estabelecimentos gráficos e congêneres que: a) !õl.Ceit2.rem encomendas para confecç2o de livros e documentos fiscais sem autorização da autoridade competente; b) não mantiverem, na forma da legislação. registros atualizados deencomendas. execu ção e entrega de livros e documentos fiscais. Art.416º-A variação gradativa dos valores, relativos às multas por descumprimento de obrigação acessória, a serem aplicadas aos infratores, será estabelecida levando em consideração a capacidade contributiva subjetiva do acuado, bein como a eventual ocorrência

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 de reincidência, observando ainda a razoabilidade ea proporcionalidade. Seção- li Da redução ema joração d as multas

Art417º-O valor da multa sofrerá redução: 1 -na ocorrência de recolhimento integral do crédito ttib utário lançado: a) de 60% (sessenta por cento). antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração; b) de SOO/o (cinquenta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; e) de 40% (quarenta por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, e antes de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário; d) de 300/o (trinta por cento), após an otificação da decisão de primeira.instância administrativa, até trinta dias depois de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário. li - na ocorrência de parcelamento do crédito tributário: a) de 50% (cinquenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação do auto de infração; b) de 40% (quarenta por cento), depois de cransco:rrido o prazo para interposição de llnpugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira.instância administrativa; e) de 30% (trinta por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo para interposição do recurso voluntário; ou d) de 20% (vinte por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e até crinta dias depois de transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário. §1° Os beneffcios de que trata este artigo não alcançam os débitos oriundos de atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em beneficio daquele. §2° No caso de ser cancelado o parcelamento, será extinto o beneficiode que trata o '"caput" deste artigo, cobrando-se o crédito remanescente, devida.Jnente corrigido e acrescido de juros de 1 % (um por cento), ao mês ou fração, a partir do lançamento do crédito respectivo. Art.418°-Para efeito da aplicação gradativa da penalidade tributária, considera-se: I - atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, a procura espontânea do

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 órgão fazendário pdo sujeito passivo, a 6.m de sanar ainfração à legislação tributácia, antes do início de qualquer procedimento fiscal; II - agravante, para os efeitos desce Código, a ação do sujeito passivocaracterizada por: a) dolo, fraude ou evidente má-fé; b) desacato ao fiscal no cw:so do procedimento de fiscalização; e) não atendimento quando notificado por infringê.ncia à legislação tributária; d) suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão fazendário; e) ocorrência de reincidência devidamente constatada em procedimento regular. P arágrafo único . Considera-se reincidência, para os efeitos do agravamento de penalidade a ser aplicada, a repetição, por um mesmo concribuinte, de infração tributária similar ou não à anteriormente cometida, no prazo de cinco anos, contados da data em que a decisão condenatória adntlnistrativa se tornou irreformáve l. Art.419°-Na graduação das penalidades cominadas neste Código, elevam-se as multas, respectivamente em: 1 -80% (oitenta por cento), para as agravantes discriminadas nasalíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 408, deste Código; li -40% (quarenta por cento), para as agravantes discriminadas nasalíneas "d" e ue'\ do inciso II, do an. 418 deste Cócligo. Art.420º-As multas não pagas no praz.o assinalado serão jnscritas em divida ativa, para execução fiscal, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração, e da aplicação da atualização monetária. Art.421°-Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha recolhido o tributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária, à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.

CAPÍTULO-III DADÍVlDAATIVA

Art.422º-Constitu.ia Dívida Ativa do Município aquela proveniente de débitos de natureza tributária ou de natureza não tributária, lançados e não recolhidos, a partir da data de sua

· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 inscrição regular, após esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. P arágrafo único . A fluência de juros de mora e atualização m onetária n ão excluem, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art.423º-O Termo de inscrição em Dívida Ativa indicará obrigatoriamente: 1 -o nome do devedor, dos cor.responsáveis e. semp re que conhecido.o domicilio ou residência de wn e de outtos; li - o valor originário da dívida, bem como o term o inicial ea forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; Ili - a origem, an atureza eo fundamento legal ou con tratual da dívida; IV a indicação de estar à divida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal eo termo inicial para o cálculo; V - a data eo número da inscrição do Livro da Dívida Ativa; VI - sendo o caso, o número do Processo Admirustrativo Tributário ou do auto de infração, se ndes estiver apurado o valor da dívida. §1º A certidão conterá, a1ém dos requisitos deste artigo, a inrucação do livro e da folha de inscrição. §2° O Termo de Inscrição ea Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. §3° As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser engJobadas na mesma certidão. § 4 ° Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetivos da cobrança. Art.424º-A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 423 deste Código, ou o erro a e1es relativo são causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, d evolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46 Art.425°-A divida reguJarmente inscrita goza da presunção de ccrtezae liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. P arágrafo único. A presunção a que se refere o ucaput", deste artigo, é relativa e pode ser iliclida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Art.426º-Compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder à inscrição dos débitos tributá.rios em dívida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações. depois de esgotado o prazo fixado para o pagrunento, pela lei ou d ecisão final proferida em processo regular. §1° Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão atualização monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos. §2° Antes de serem encaminhados à execução judicial, os déb itosinscritos em Dívida Ativa serão objeto de cobrança na via administrativa1 nos termos do artigo 528 e seguintes1 podendo inclusive 1 serem parcelados até o prazo máximo estipulado em capítulo específico neste código. §3° O parcelamento de débit o inscrito na Dívida Ativa, citado no parágrafo anterior, será concedido mediante requerimento do interessado e implicarão reconhecimento e confissão pública da dívida. §4º O não pagamento de qualquer das prestações. na data fixada~ importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança total do crédito. pennitindo-se somente ap ossibilidade de um novo e únic o reparcelamento,a critério da autoridade competente. §5º O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de multa de mora e juros de mora, de acordo com as normas estabelecidas neste Código. Art.427.:.-A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial. Parágrafo único. Antes da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, serão os contribuintes notificados a saldar o débito, por via amigável~ dentrodo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão inscritos, expedindo-se as respectivas certidões ea imediata cobrança judicial. Art.428°-Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha recolhido ottibuto, ou servidor

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· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributá.ria. à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada. A.rt429.:.-Salvo os casos autorizados em Lci, é absolutamente vedadaa concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa.ainda que oão se tenha realizado a inscrição. Parágrafo único . Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem prej\llzo do procedimento cri.m.inal cabível. A.rt.430º-A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuçõ es fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a 10 UFIR.,, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbho adntlnistrativo1 inclusive por meio do protesto extrajuclicialde certidão de dívida ativa, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência . §1° Entende-se por crédito consolidado o resultante do débito originário devidainente atualizado, somado aos juros e multa de mora e demais encargos previstos e.m lei ou contrato, vencidos até a data da apuração. § 2° Observados os critérios de eficiência. economicidade e praticidade. os débitos relativos a um mesmo devedor poderão ser ajuizados por meio de uma única execução fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no ucaput" deste artigo. §3º O Procurador do Município poderá, após ato motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no ucaput" deste artigo, desde que exista elemento objetivo que, no caso especifico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito. §4º A autorização para requerer a desistência ou a extinção de execuções fiscais fica condicionada à inexistência de embargos à execução, ou de qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução fiscal, salvo desistência pelo executado~ e desde que não haja qualquer ônus para a Fazenda Pública Municipal. §5° Os limites estabelecidos no "caput'' deste artigo não se aplicam aos créditos decorrentes

pessoas jw:ídi cas de direito público ou privadas, que possibilitem o intercâmbio contribuintes inscritos na dívida ativa municipal, resguardado od evido sigilo informaçõe s.

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 de decisões transitadas em julgado do Tribunal de Contas, aos casos tipificados com o crime contra a ordem tributária consoante previstos na Lei n º 8.137, de 27 de d ezembro de 1990. Art.431º-A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, ap ós a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, a reconhecer, de o ficio, a presc.riçãodo d ébito, bem como a deixar de apresentar defesa, desistir ou interpo r .recursos, d esd e que inexista o utro fundamento relevante ea causa versar sobre: 1 -matérias sumuladas na jurisprudência do Supremo Tribunal Fed eral ou do Superior Tribunal de Justiça; li -matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda P ública pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do 1.036, da Lei Federal nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Cívil; e Ili - situações em que a certidão de dí vida ativa que compõe a execução fiscal manifestamente não preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação de regência. §1° Nas matérias de que trata este artigo, o Pro curador do Município que atuar no feito deverá, expressamente: 1 -reconhecer a procedência do pedido, quando intimado para apresentar resposta aos embargos à execução fiscal e às exceções de pré - executividade; li - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. §2° A Administração Tributária fica autorizada a não constituir os créditos tributári os relativos às matérias de que tratam os inciso sI, II, em deste artigo, após manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Municípi o . Art.432º-A Procuradoria-Geral do Munidpio poderá celebrar co nvênio s ou acordos com de .info rmações, integração de base de dados ou acesso a informaçõe sde natureza fiscal dos das

Seção Única

Do protesto extrajudicial da dívida ativa

Art.433º-O Munidpio de J atobá do Piauí, por meio da Secretaria Municipal de Finanças,

· ESTADO DO PlAUt PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46 poderá apresentar para protesto, inclusive po r via eletrô nica, na fo rma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9 .492, de 1 O de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não -Tributária, ajuizadas oun ão ajuizadas, cujo v alo r seja superior a 06 UFIR. P arágrafo único. Os efeitos do protesto de que trata o ucaput" deste a.ctigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federa] nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), eno Código Tributário Municipal. cujos no m es constemdas Certidõe s de Dívida Ativa. Art.434º-Os pagamentos dos valores correspondentes aos emolwnentos devidos pelo protesto das Certidõe s de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Públi ca Municipal correrão à conta dos conttibuintes inaclimplentes, que os farão diretamente ao Tabelio nato de Noras, no momento da comprovação da quitação do débito p elo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento doprotesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes. Art.435°-As Certidões de Dívida Ativa (COA), juntamente com o Documento de Arrecadação Municipal (C>AM). serão encaminhadas aos Tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos do Município preferencialmente por meio eletrônico, com assinatura digital, assegurado o sigilo das informações, até o dia 15 (quinze) de cada mês . Parágrafo único. D ocumento de Arrecadação Municipal (DAM) terá data de vencimento sempre no último dia útil do mês correspondente. Art.436º-Do encaminhamento da Certidão de D ívi da Ativa (CDA) até a lavrarura do protesto, o pagamento do crédito pelo devedor deverá ser efetuado exclusivamente junto ao Tabelionato co mpetente, acrescidos das custas e emolumentos devidos, nos termos da Lei Federal nº 9 .492, de 10 de outubro de 1.997. Parágrafo único. Realizado o pagamento pelo devedor, o Tabelionatosde Notas e Pro testos de Títulos recolherá ao Munidpio o respectivo valor, através do D ocumento de Arrecadação Municipal (C>AM) encaminhando juntamente com a Certidão de Dívida Ativa (COA), em até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, resguardando-se, nos casos de recebimento em cheque, a sua compensação .

Art.437°-Sendo o pagamento realizado diretamente ao Município após a lavrarura do pro testo, deverá od evedor comparecer ao tabelionato competente para efetuar o cancelamento do protesto mediante o pagamento das custas e emolumentos devidos.

· ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA DO PlAUi-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46 Art.438°-O protesto extrajudicial dos crédito s, tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos casos de parcelamentos judiciais e extrajudiciais descumpridos ou cumpridos parciahnente.

Art.439°-Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentara quitação ou o cancelamento do débit o, perante o Tabelio nato de Notas, promovera exclusão de seu nome do referido cadastro~ arcando com as consequências de sua inércia.

Art.4400-O protesto somente será cancelado nas seguintes hipó teses:

- 1 - Com o pagamento integral do débito;
- li -Com o parcelamento dod ébito, após o pagamento da primeira parcela;
- Ili Atravé s de decisão judicial ou administrativa suspendendo a exigibilidade do crédito;
- IV Através de decisão judicial ou administrativa extinguindo o crédito.

Art.441. A retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos decrédito ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, contados:

- I Na hipótese dos incisos Ie II do artigo 144, da data do efetivo pagamento;
- II Na hipótese dos incisos me IV do artigo 144, da data da intimação da decisão judicial ou administrativa.

CAPÍTULO-IV DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art.442°-A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedid a à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessária s à sua identificação, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o requerimento.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PlAUj\_pJ GABINETE DO PR.EFEITO CNPJ N"Ot.612.557 /0001-46

.Art.443°-A expedjção da certid ão n egativa n ão impede a cobrança de d é bito anterior, p osterio rmente apurado.

Art.444"-A certidão de que conste a existência de créditos n ão ven cidos em curso de cobrança executiva em que tenh a sido efetivada a penhora, cuja exigibilidade este ja s uspensa, deno minada Certid ão P ositiva deD ébitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), terá os m esm os e fei tos previstos no are. 442 d este ódigo.

Art.445°-A certidão negativa exp edida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoal.tnente o servidor que a exp edir, pelo crédito tribu tário e pdos d emais acréscimos legais.

Parágrafo único. O disposto no "capue·, d este artigo, não exclui a responsabilidad e criminal e funcio nal, se couber, e é exte n siva a quantoscolaborarem> po r ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art.446"-A venda, cessã oou tran sferê ncia de qualquer esp écie de estabelecimento ou de qualquer imóvel situad o no !viunicípio de J atobá do Piaui não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a queestivercm sujeitos, sem prejuí zo da responsabilidad e solidári a:

- 1 - do adquirente;
- li - do cessionário;

Ili - d os tabeliães , escrivães ed emais serventuá rios de oficio, pelos tributos d evidos sobre os atos praticados por eles) ou perante cles) em razã odo seu oficio;

IV - de que m quer que os tenha recebido em transferência.

Art.447º-Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitaçã o de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratarde prática de ato indispensável p ara evitar a caducidade de ditdto , respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade sejapessoal ao infrator.

Praça Nossa Senhora d as Graças, S/N) Centro, J atobá do Piauf-PI CEP: 64275-000 E~mail: p mjatob ad opiaui@hotmail.com