Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

PReFelTURA MUNIClPAL

CONTRATO Nº 070/2025 - PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNJCIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) JOSE GIVANILDO ALVES DE SOUSA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE G~NEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias domes de Março do ano de 202S, o MUNIClPIO OE MIGUEL ALVES. estado do Piaui. pessoa jwidica de direito público . através da Secretaria Municipal de Educação. com sede à Rua Mariano Mendes. N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em .Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF N'° 439.329.753-91 , residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE. ep::,r outro lado JOSE GIVANILDO ALVES DE SOUSA. residente e domiciliado a localidade Todo os Santos s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 774.354.603-97, portador CAF nº PI012024.01.001131044CAF · doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/202.5. resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

! C~USULAPRIMEIRA:

1.: objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTfCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDE/PNAE. Fld:Ee FPM no ano de 2025. descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a). todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato. independentemente de anexação ou transcrição.

! CLÁUSULA SEGUNDA:

2. tO CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentlcios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros AJimeotício s da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

! CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individua.] de venda de gêneros a1imenticios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Famfüar Rural, neste ato denorrünados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , confonne a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

! CLÁUSULA QUARTA

Munk:ip,111 da MigU. AIY9SIPI ,tua Mariano Mendes, rr 33 - c.nuo CV- - MU0-000 - Mig1191 "lv--f'I

-PR EFE ITUR A MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI 4. 1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos pankipantes do Projeto de Venda de Gên eros Alimentlcios, consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 d.ias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

- 5.1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
- § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverã o ser atestadas pela pessoa responsá vel pelo recebimento da alimentação no local de ent. rega, consoante o anexo deste Contrato.

6. t Pelo fornec imento dos gê neros alimentíc ios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gênero s Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) rec.eberá o valor total de RS 3 610 00(Tres mil seiscentos e dez reais), conforme orevisto no Proieto de Venda:

| | 2.Unidade | IV- TOTAL!ZACAOPORPRODUTO J.Quanlidade | 4°'.L:';. 4.P nidade 5. Valor | |

| 1. Produto M verde | p | 500 | | 750,00 |
| Cheiro | Molho | 150 | | 67S,00 |
| verde Batala | K, | 200 | 5.30 | |
| Ma(:auln | .. | 100 | 5,25 | |
| Banana | k• | 100 | 600 | 60000 |

! CLÁUSULA SÉ'nMA:

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7 . 1 No valor mencionado na cláusu la Quana estão incluÍd~ as de~pesas ~m Íretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fi scais, sociais, comerciais. trabalhistas e previdenciário se quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

! CLÁUSULA9ITÃVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

9. tO CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação. efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

F>REFEITUl'V\ MUNIC IPAL

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendênci a de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

! CLÁUSULA DÊClMA :

10. lO CONTRATANTE que não seguir a fonna de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDO~ deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0, l % ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

! CLÁUSULA ONZE:

11 .1 Os casos de inadimpl~ncia da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislações relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR devem guardar pelo prazo de S (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda. ou congênere , dos produtos pan::icipantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Tennos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimcntfcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos? estando à disposição para comprovação.

! CLÁÜSULAQUATORZE:

Í4.ÍÊ de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

1 CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses público s sobre os interesses particulares podenl:

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ili. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Partigrafo único : Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO~ deve respeitar o cquillbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o awuento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

P IMunlcJpal de Miguel Atv.a/PI Rua llaneno lhndM, N" 33 -Centro CEP - NU0-000 • Mlg,...I ""-".fl'I

ESTADO DO PIAUI -P REFEITURA MUNtCIP Al PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 16. 1 A multa aplicada após regular processo administrativo Poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

! CLAUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade ExecutoJ11y do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

! CLÁUSULA DEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 00112025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplica~ também , onde o contra.to for omisso.

! CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo. mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas. por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax. transmitido pelas partes.

! CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por cana, consoante Cláusula Vinte. poderá ser rescindido. de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes:
- D. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. UI. quaisquer dos motivos previstos em lei.

! CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

! CLÁUSULA VINTE E~:

23.1 Ê competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérs ia que se originar deste contrato.

E. por estarem assim, justos e contratados. assinam o presente instrumento em trê s vias de igual teor e forma. na presença de duas testemunhas.

(Continua na próxima página) P,.,,..\_, Munk:.-1 da Mlguet Al-s/PI Rua Mariano\_\_ N" 33 - Centro CEP - &4130-000 - Miguel Alvff-PI

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