Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/07/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nil 048/2025

DISPENSA Nfl 016/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos Mourã o- PI, toma público para o conhecimento dos lnteressados,que fará realizar, far-á realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislaçõe s aplicáveis.

DADOS DO PROCESSO

ÓRG Ã O REQUISITANTE

SECRETARIA MUNIOPAL OE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE ITENS PARA COPA E COZINHA PARA ATENDER MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO-PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 52.152,50 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 10 de julho de 2025

ATf: 15 de Julho de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cptpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nt 135, Centro, Domingos Mourão-PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇ OS?

NÃO

CRITitRIO DE JULGAMENTO

MENOR PREÇO

FORMA DE ADJUDICAÇÃ O

ITEM

ORÇA MENTO SIGILOSO

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contrataçã o Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE ITENS PARA COPA E COZINHA PARA ATENDER MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURAO·PI, conforme condiçõe s, quantidades e exigê ncias estabelecidas neste Aviso de Contrataçã o Direta e seusanexos.

1.1.1. Em caso de dlscordãncl a existente entre as especificaçõe s deste Aviso de Contrataçã o Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrõ nlca, serão consideradas como válidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os Interessados deverã o se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENT4RIO

DOTAÇÃ O ORÇAM ENTARIA

1 PREFEITURA M UNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 02 SECRETARIA MUN. OE ADM. E FINANÇAS
- 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS
- 04 Adminlstraçao
- 04 122 Administraçã o Geral
- 04122 0005 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 04 122 DOOS 1005 0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
- 028 4.4.90.S2.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.S00.00.1.500.0-120 001150.000,00 04 122 0005 2013 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E

FINANÇAS

- 054 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001100.000,00 02 03 CONTROLADORIA GERAL 00 MUNICÍPIO
- 02 03 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- 04 Administração
- 04 124 Controle Interno
- 04 124 0005 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 04 124 0005 2028 0000 MANUT. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- 079 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.soo.oo.1.soo.0-120 0013.000.00
- 02 04 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
- 02 04 00 SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
- 15 Urbanismo
- 15 122 Administração Geral
- 15 122 0005 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 15 122 0005 2030 0000 MANUT. DA SEC OE OBRAS E SERV. URBANOS
- 090 4.4,90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 0015.000,00
- 17 Saneamento
- 17 512 Saneamento Bás ico Urbano
- 17 512 0029 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
- 17 512 0029 1045 0000 CONST. AMPU. DA REDE DE ABAST. DE ÁGUA
- 13 Cultura
- 13 392 Difusão Cultura l
- 13 392 0023 MOTIVANDO A CULTURA
- 13 392 0023 1035 0000 AQUIS. DE ACERVO P/ BIBLIOT. PÚBLICA
- 222 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001 5.000,00 02 06 SECRETARIA MUN . DE SAÚDE
- 02 06 00 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
- 10Saúd e
- 10 301 Atenção Básica
- 10 301 0018 ASSISTEN CIA M~DICA HOSPITALAR

10 30 1 0018 2 0 55 0000 MANUTENÇÃO

DA SEC. DE SAÚ DE

- 238 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS EM ATERIAL PERMANENTE 1.659.00.1.659.0-999 323 2.000,00 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorlal
- 10 302 0018 ASSISTENCIA M~DICA HOSPITALAR

10 302 0018 2055 0000 MANUTENÇÃO

DA SEC. DE SAÚDE

- 246 4.4.90.52 .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.1002-120 001 6 .000,00 02 07 SECRET. MUN. DE AGROINDÚSTRIA E NEGÓCIOS
- 0 2 07 00 SECRET. MUN. DE AGROINDÚS TRIA E NEGÓC IOS
- 20 Agricultura
- 20 122 Administração Geral
- 20 122 0005 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 20 1 22 0005 2057 0000 MANUT. DA SEC. DA AGROINOUSTRIA E NEGÓC IOS
- 254 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIA L PERMANENTE 1.soo.oo.1.soo.0-120 001 2.000,00 20 606 Exte n sã o Rural
- 20 606 0006 MANTER AS FEIRAS, MERC., MATADOUROS
- 20 606 0006 1057 0000 CONST. AMPLI. E REC. DO MATAD. E MERC. PÚBLICO
- 256 4 .4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.0 -999 1011.000,00
- 20 606 0006 1058 0000 CONST. E RECUP. DE FEIRAS P/ PEO.. ANIMAIS
- 258 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS EM ATERIA L PERMANENTE 1.700.00.1.700.0-999 10 1 2.000,00
- 20 606 0034 DESENVOLVIMENTO DA AGRICU LTURA
- 20 606 0034 1050 0000 FORTALEC. DA INFRA-ESTRUT. AGRÍCOLA
- 264 4.4.90 .52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIA L PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 00 1 7.000,00
- 20 607 Irrigação
- 20 607 0034 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
- 20 607 0034 1049 0000 AQUIS. DE PATRUL. MEC. E EQUIP. AGRÍCOLAS
- 279 4 .4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0 -120 001 5 .000,00 02 08 SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. E TURISMO
- 02 08 00 SEC. DO MEIO AMB. REC. HIDRIC. E TURISMO
- 18 Ges· tão Ambiental
- 18 1 2 2 Administração Geral
- 18 122 0005 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 18 122 0005 2063 0000 MANUT. DA SEC. DE MEIO AMBI. REC. HIO. E TURISMO

290 4 .4.90.S2.00 EQUIPAMENTOS EM ATERIAL PERMANENTE 1.S00.00.1.500.-120 001 5.000,00

02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN CIA SOCIAL

- 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOU RAO
- 02 09 00 SECRETARIA MUN ICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
- 1114.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT E 1.700.00.1.700.0-999 10115.000,00 17 512 0030 INFRA-ESTRUTU RA BÁSICA
- 17 512 0030 1046 0000 CONST. E RECUP. DE POÇOS E CHAFARIZES
- 113 4 .4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.-999 101 5.000,00
- 25 Energia
- 25 752 Energia Elétrica

25 752 0040 CONTROLE DA UTILIZAÇÃO

OE ENERGIA

- 25 752 0040 1022 0000 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELETRICA
- 125 4 .4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.-999 101 5.000,00
- 26 Tr ansporte
- 26 122 Administração Geral
- 26 122 0005 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2 6 122 0005 2036 0000 MANUTENÇÃO

DE ESTRADAS E RODAGEM

- 130 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS EM ATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001 5.000,00 02 OS SECRETA RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 02 05 00 SECRETARIA MUN. OE EOUC. E CULTU RA
- 12 Educação
- 12 361 Ensino Fundamental
- 12 361 0005 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
- 12 361 0005 2027 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE EDU CAÇÃO
- 142 4.4.90.52.00 EQUIPA MENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.1001-120 001 2.000,00
- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 361 0022 1031 0000 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
- 147 4 .4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.00.1.569.0-999 005 150.000,00 12 361 0022 2038 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- 165 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.1001-120 00114.000,00 1 66 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.00.1.569.0 -999 005 100.000,00 12 361 0022 2041 0000 MANUTENÇÃO DA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO - ase
- 175 4 .4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.550.00.1.550.-999 007 40.480,00 12 361 0022 2101 0000 MANUTENÇÃO DO PODE

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

1914.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIA L PERMANENTE 1.551.00.1.551.-999 006 2.000,00

12 361 0022 2105 0000 MANUTENÇÃO

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEF

- 195 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.544.12.1.544.-999 002 2.822.030,94 12 361 0022 2114 0000 MANUTENÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
- 199 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.00.1.569.0-999 005 50.000,00
- 12 365 Educação Infantil
- 12 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 365 0022 1033 0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA UNIDADES PRE-ESCOLARES
- 202 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.10 01-120 00115.000,00 27 Desporto e Lazer
- 27 812 Desporto Comunitário
- 27 812 0043 IN CENTIVAN DO O ESPORTE
- 27 812 0043 2053 0000 APOIO AO DESPO RTO AMADOR
- 220 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 00115.000,00 02 OS 01 DEPARTAMENTO DE CULTURA

- 08 Assistência Social
- 08 244 Assistência Comunitária
- 08 244 0015 ASSIST'=NCIA SOCIAL GERAL
- 08 244 0015 2066 0000 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- 305 4 .4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001 2.000,00 02 13 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
- 02 13 00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
- 27 Desporto e Lazer
- 27 812 0043 INCENTIVANDO O ESPORTE
- 27 812 0043 2112 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
- 558 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001 20.000,00 T otal 3.555.510,94
- Código de Aplicação
- 120 Recursos Desvinculados 361.000,00
- 001 Recursos Proprios do Mu nicípio 361.000,00
- 999 N ão se a plica 3.194.Sl0,94
- 101 CONV ÊN IOS 28.000,00
- 323 EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.000,00
- 006 PEAT 2.000,00
- 007 QSE 40.480,00
- 002 TRANSF. ESTADO 2.822.030,94
- 005 TRANSF. FNDE 300.000,00
- TOTAL 3.555.510,94

2 FUNDES - DOMINGOS MOURÃO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDES
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDES
- 12 Educação
- 12 361 0022 1005 0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
- 306 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.540.12.1.540.0-999 030 106.000,00 12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
- 327 4 .4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12.1.542.0-999 030 500.000,00 12 365 Educação Infantil
- 12 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDU CAÇÃO BÁSICA
- 12 365 0022 2110 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PR~- ESCOLAR 30%
- 354 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12.1.542.0-999 030 282.840,00
- 12 366 Educação de Jovens e Adultos
- 12 366 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 366 0022 2099 0000 MANUTENÇÃO 00 ENSINO DE JOVENS E AOULTOS-30%
- 365 4.4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN ENTE 1.540.12.1 .540.0-999 030 4 .200,00 Total 893.040,00

Código de Aplicação 999 Não se aplica 893.040,00 030 FUNDEB 30% 893.040,00 TOTAL 893.040,00

3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 11 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS
- 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS
- 10 Saúde
- 10 301 0017 ASSISTt:NCIA MlDICA E SANITÁR IA
- 10 30100171062 0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

366 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l .601.00.1.601.0-999 320 195.600,00

10 301 0017 1064 0000 AQUISIÇÃO

DE UNIO. MÓVEL DE SAÚDE

- 368 4.4.90.S2.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.601.00.1.601.0-999 320 lS.000,00 10 301 0017 2074 0000 PROGRAMA OE ATENÇÃO PRIMÁR IA EM SAÚDE
- 382 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l .600.00.1.600.0-999 322 80.000,00 10 301 0018 ASSISTENCIA MlDICA HOSPITALAR
- 10 301 0018 2065 0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA ATENÇÃO BÁS ICA
- 394 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.621.00.1.621.0·999 333 20.000,00 10 301 0018 2077 0000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE
- 408 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.soo.oo.1.soo.1002-120 001120.000,00 10 304 Vlgil,ncla Sanitária
- 10 304 0019 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA
- 10 304 0019 2081 0000 PROGRAMA VIGILÂ NCIA SANITÁR IA
- 442 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l .500.00.1.500.1002-120 001 9.200,00 443 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.600.00.1.600.0-999 317 5.000,00

10 305 Vigilãncla Epidemiológica

- 10 305 0019 FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA
- 10 305 0019 2082 0000 VIGILÃN CIA EM SAÚDE · COMBATE A ENDEMIAS
- 457 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.1002-120 00110.000,00 4SB 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.600.00.1.600.0-999 316 8.000,00 Total 462.800,00
- Código de Apllcação
- 120 Recursos Desvinculados 139.200,00
- 001 Recursos Proprlos do Município 139.200,00
- 999 Não se aplica 323.600,00
- 333 CONFINANCIAMENTO 20.000,00
- 322 CUSTEIO FNS 80.000,00
- 320 INVESTIMENTO SUS 210.600,00

316 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 8.000,00

317 VIGILÂNCIA SANITÁRI A 5.000,00

- TOTAL 462.800,00

4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 12 FUNDO MUN. OE ASSIST. SOCIAL· FMAS
- 02 12 00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS
- 08 Assistência Soclal
- 08 244 0015 ASSISTtNCIA SOCIAL GERAL
- 08 244 0015 1005 0000 AQUISIÇÃO OE VEÍCULO

475 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-120 001 30.000,00

- 476 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l.660.00.1.660.0-999 013 15.000,00 08 244 001S 2087 0000 MANUTENÇÃO 00 FUNDO OE ASSISTi;NOA SOCIAL· FMAS
- 491 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l .S00.00.1.500.0·120 001 25.000,00 08 244 0015 2095 0000 JGOBF - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - BOLSA FAMILIA
- 517 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l.660.00.1.660.0-999 012 15.000,00 08 244 0015 2096 0000 JGD·SUAS - GESTÃO DESC. DO SISTEMA UNICO OE ASSISTENOA SOCIAL
- 525 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.660.00.1.660.0·999 015 20.000,00 08 244 0015 2100 0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
- 533 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.660.00.1.660.0-999 400 3.000,00
- 08 244 0035 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
- 08 244 0035 2104 0000 CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DA ASSIATtNCIA SOCIAL
- 550 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE l.661.00.1.661.0-999 997 1.000,00 Total 109.000,00
- 120 Recursos Desvinculados 55.000,00
- 001 Recursos Proprlos do Município 55.000,00
- 999 Não se aplica 54.000,00
- 997 COFIN. EST. ASSIST. SOCIAL 1.000,00
- 400 CRIANÇA FELIZ 3.000,00
- 015 FNAS GBF 20.000,00
- 012 IGO - PAB 15.000,00
- 013 PACS 15.CXX),00
- TOTAL 109.CXX),00

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Ane)(OS, Inclusive quanto :t documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatlvel com oo bjeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3 .2.1. Empresas que não atenderem ~s condições deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas lnldôneas para contratar por órgão da administração pública , direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,

- enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição . Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas lnldôneas para participar de licitações e/ou contratar com a Prefeitura Munlc:lpal de Domingos Mourão- PI;
- 3 .2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Munlcipal de Domingos Mourão- PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário, sócio, dirigente ou responsáve l técnico.
- 3.2.5. Empresils estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com podere5, expressos para receber citação e responder administrativa e Judicial mente;
- 3.2,6. Empresas que possuam empresário, sócio(s), dirigente(s), responsável (eis) técnico(s), e/ou qualquer outro(s) responsável(el s), Independente da denominação, com partlclpaç!lo entre as mesmas;

Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam m andato eletivo capaz de ensejar os

Impedimentos previstos nos arts. 29, Inciso IX com 54, 1, "a" e li, "a", da Constitulçã o Federal.

- 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público · OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nll 746/2014-TCU·Plenárlo) ;
- 3.3. A simples apresent ação da proposta lmpllca, por parte do fornecedor, de que Inexistem fatos quelmpeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e-mall, estabelecido no preãmbulo do presente Instrumento, ou por melo de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição d etalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data eo horá rio estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiçã o Federal, nas leis t rabalhistas, nas norm as lnfralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, jé1 estão considerados e Inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabllídade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer o utro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4.4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As M icroempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularldade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § lR da LC nR 123, de 2006.

S. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatlbllldade do preço em relaçã o ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as

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- propostas apresentadas e todas as Informações e decisões.
- No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.4. 5.5. 5.6. 5.7. 5.3.1. Neste caso, será en ca minhada contraproposta ao fornecedor que t enha apresentado om elhor preço, para que seja obtida am elhor proposta com preço compativel ao estimado pela Administração. 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os dem ais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, m esm o após a negociação, for desclassificado em razão de sua propost a permanecer acim a do preço m áx imo definido para a contratação. 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negoclaçifo, o resultado ser.a registrado na at a do procedimento da dispensa eletrõn lca. O prazo de valldade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta) dias, a cont ar da data de sua apresentação . Será desclassificada a proposta que: 5.5.1. Contiver vícios insanáveis ; 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seusanexos; 5.5.3. Apresentar preços lnexequfveis ou permanecerem acima do preço máximo d efin ido para a contratação; S.S.4. Não t iverem sua exequlbllldad e demonstrada, quando exigido pela Administração; 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigê ncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanável. Quando o fornecedor nã o conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada Inexequíve la proposta de preços que: 5.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contrataçã o, apresente preços slobal ou unitário s simbólicos, Irrisórios ou de valor zero, lncompatlvels com os preços dos Insumos e salá ri os dem ercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites m í nimos, exceto quando se referirem a materiais e Instalaçõe s de propriedade do próprio fornecedor, p ara os quais ele renuncie a parcela ou à totalid ade da remuneração . 5.6.2. Apresentar um ou m ais valores da planilha de custo que sejam Inferiores àqueles fixados em in strumentos de carater normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a aná lise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte : S.7.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade ede sobrepreço, serão considerados o preço glo bal, os quantit ativos e os preços unitá rio s tidos como relevantes, observado o critério de aceitab ilidade de preços unitá rio e global a ser fixado neste Aviso de Contrataç!o Direta, conforme as especificidades dom ercado correspondente; 5.7.2. Serão consideradas lnexequívels as propostas cuJos valores forem Inferiores a 7S% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 5.7.3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for Inferio r a8S% (o itenta e cinco por cento) do valor o rçado pela Administração, equivalente à d iferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das dem ais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

5.8. Se houver indício s de i nexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas dlllgênclas, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros no preenchimento da planllha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A. planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja m ajoração do preço. 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se llmlta a sanar erros ou falhas que nã o alterem a substâ ncia das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planllha passivei de correçao a lndlcaçao de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabí vel esse regime. 5.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifest ação escrita do setor requisitante do serviço ou da á rea especiallzada noobjeto. 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classiflcaçao. 5.12. Havendo necessldade, a sessão será suspensa, informando-se no " chat" a nova data e horá rio para a sua continuidade. 5.13. Encerrada a anális e quanto à aceitaçã o da proposta, se iniciará a fase de habllltação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. DOS CRfffRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÃS ME/EPPs

6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da " Declaração de ME/EPP" não terá direito a usufruir do tr at am ento favorecido previsto na Lei Com plementar nv 123, de 2006, m esmo que m icroem presa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei ntil 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para om lcroempreendedor Individual MEi, nos llmltes previstos da Lei Complementar ntil 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preâm bulo do presente instrumento. 6.3. Nos preambulo do presente instrumento contam todos os benefícios específicos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras específicas, conforme estabelecido nos Itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais atá R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma: 6.4.1. Em atendimento ao dlsposto no artigo 48, 1 , da Lei Complem entar ntil 123. de 14 de dezembro de 2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados e,c:clusivamente à participaçã o de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalm ente, até o limite estabelecido no preâmbulo deste instrumento do melhor preço vá lido, proceder-se-á da seguinte forma : 6.5.1. Se a proposta m ais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no ãm blto local ou regiona!, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta m ais bem d asslficada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaraçã o de vencedor do Item.

- 6.5.2. No preâmbulo deste Instrumento convocatório está definido se o presente benefício será

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aplicado somente em ambito local ou regional.

6.6. A participação nos It ens/lotes expressamente reservados às m icroempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que nã o se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeit ura Municipal, sem prejuíz o das multas previst as neste Instrumento e das demais comlnações legais.

7. DA HABILITAÇÃO

- 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habllltaçã o do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condiçõe s de participação , especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

- 7.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

- 7.1.3. lista de lnidõneo s mantida pelo Tribunal de Contas da Uniã o - TCU;

- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e tambám de seu sócio maJorltárlo, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sançõ es impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, Inclusive por intermédio de pessoa j urídica da qual seja sócio majoritário.
- 7.2.1.1. Caso const e na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Jndiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vín culos societá rios, linhas de fornecimento slm flares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será convocado para m anifestação previamente à sua desclassificação.
- 7 . 2.2. Constatada a existência de sanção, será reputado ao fornecedor inabilitado, por falta de condiç3o de participação.
- 7.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúvid a em relação à Integridade do docum ento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Prefeitura Municipal, situada no endereço Indicado no rodapé deste instrumento.
- 7.4. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estar.a dispensado:
- 7.4.1. Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7.4 .2. Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercido.
- 7.4.3. A HABILfTAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentaç3o da seguint e documentação:

7 .4.3.1. 7.4.3.2. 7 .4 .3.3. 7 .4 .3.4 7 .4.3.S. 7 .4.3.6. 7.4.3.7. 7 .4.3.8 . No caso de empresári o Individual: inscrição no Registro Público de Empresas M ercant is, a cargo da Junta Comercial da respect iva sed e; Em se tra t ando de mlcroem preendedor Individual MEi: Certificado da Condição de M icroempreendedor Individual -CCMEI, cuja aceitação fi cará condicionada à verificação da autenticid ade no sítlowww .portaldoempreendedor.gov.br; No caso de sociedad e empresária ou e mpresa Individual de responsabllldade limitad a -EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanh ado de do cumento comprobat ó rio de seu sa dministradores; No caso de sociedade simples: Inscriçã o do a to con stitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de su a sede, acompanhada de prova da indicação dos seu s administradores; No caso de cooperativa : ata de fundação e estatuto soclal em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Reg istro Civil d as Pessoas Jur(dlcas da respectiva sed e, bem como o registro de que trata o art. 1.07 da Lei nA 5. 764, de 1971; No caso dee mpresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pats: decreto de autorização; No caso de ativ id ad e adstrit aa uma legislaçã o especí fica: ato de r egistro ou autorização para funcion am e nto expedido pelo órgão compete nte. Os d ocumentos acima de verão estar acompanh ad os de todas as alterações ou da consolidação respect iva. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos segu intes documentos: 7 .4.4.2\_ 7 .4.4.3. 7 .4 .4.4. 7 .4 .4.1. Prova de inscr ição no cadastro N acion al de Pessoa Jurídica (CNPJ), atravé s do Comprovante de Inscr içã oe de Situação Cadastral, e mitido pe la Secretaria da Receita Fed eral do Ministério da Fazenda, comprovando possu ir situação cadastral atí va para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Fís icas, conforme o caso; Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadu al, atrav és de Consulta Póbllca ao Cadastro Estadual do domicílio ou sed eda empresa f ornecedora~ expedido pelo Sistema lntegr.ado de Informações sobre Operaçõe s Interestaduais com Mercad orias e Serviços (Slntegra), comprovando possuir In scriçã o Habilitad ano cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscr ição no Cad astro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prest adorde serviço. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de ce rtidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) epe la Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente ato dos os crédit os trl buttirlos fede rais e ai D í vida Ativa da Uniã o (OAU) por e las administrados, Inclusive aque les relat ivos à Seeur id.-de So cial, n os term os da Por~rla Conjuntq nA 1.751, de 02/10/2014, do Secret ário da Receita Federal do Brasil eda Procura dora-Gera lda Fazenda Nacional; Pro va der egularidade com a Fazenda Estadual, re lativ a ao domicílio ou sed e do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efe itos de Negativa de Déb itos e Certid ão N egativa ou Posit iva com Efeitos deN egativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

(Continua na próxima página)

7.4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado I sento dos tributos estaduais rel acion ad os ao objet oa ser contratado, d everá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaraçã o da Fazenda Est adualdo domicílio ou sed e do fornecedor, ou outra equivale nte, na forma da lei. 7.4.4.5. Prova de regularldade com a Fazenda Municipal, relat iva ao domlcíllo ou sede do fornecedor, m ediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negat iva ou Positiva com Efeitos de N egativa de Débitos da Dív id a Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7 .4.4.5 . 1 . Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais rel acion ados ao objeto a ser contratad o, deverá comprova rt al condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicilio ou sed e do forneced or, ou outra equivalent e, na forma da lei. 7.4.4.6. 7 .4.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Se rviço (FGTS), m ediante Ce"lflcado de Regularidade do FGTS CRF, e mitida pela Caixa Econõmlca Federal; Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidã o Negativa de Débito s Trabalhistas (CNDT), emitida por ó rgã o competente da Justiça do T rab alho (conforme Art. 3· da Lei N 11: 12.440/ 2011); 7.4.S. Caso o fornecedor d etentor do menor preço seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou socied ad e COOPERATIVA e nquadrada no artigo 34 da Lei n 2 11.488, de 2007, deverá 7 .4.6. apresentar toda ad ocume ntação exigid a para e feito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sob pe nade Inabilitaçã o . QUAL.IFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será compro vada m edianteapresentação dos seguintes docum entos: 7 .4.6.1. Certidão negativa de falên cia, expedid a pelo cartór io distribuidor da sede da p essoa jurídica ou de execu ção patrimonial, no domicílio , emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja de ntro do prazo de validade constante da própria certid ão; 7 .4.6.1 .1. No caso de certid ã o positiv ader ecuperaçã o judicial ou extrajudicial, o fornecedor d everá apresentar a comprovação de que o respectivo pla no de r ecuperação foi ho mologado judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n." 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos osd em ais r equisitos dehabllltaçã o . 7.4.6.2. Balanço pat rimonial ede monstrações conU beis do último exercíc io social, já exigív eis e apresentados na forma dal ei, que comprovem a boa situação finance ira da empresa, vedada a sua substituiç5o por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser a tua lizados p or índices oficiais quando encerra doh á mais de 3 (trê s) m eses da d ata de apresentação da proposta. 7 .4.6. 2 . 1. As empresas com m enos de um exercício financeiro deve m cumprir a exigência deste item m ediante apresentaçã ode Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidam ente r egistrado na forma da le l. 7 .4.6.2.2. Caso ofor necedor seja cooperativa, tais d ocumentos d ever ão ser acompanhados da últim a auditoria cont á bil-financeira, conforme d ispõ eo artigo 112 da Le in 11 5.764, de 1971, ou de uma declaração , sob as penas dal ei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 7.4.6.2.3. As sociedades empresárfas enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB n 9 2003, de 18 de Janeiro de 2021, que d ispões sobre a Escrituração Contáb il Digital ECO, para fins fiscais e previdenciá rios poderão apresentar o balanço patrimonial eos termos de abe rtura e ence rramento do livro diá rio, em versão digital, obed ecidas as normas do parágrafo único do art. 2e da citada Instrução quanto a assinatura digital nos referid os d ocumentos, quanto a Certificação de Segurança emit ida por entidade crede nciada pela i nfraestrutura da Chavas Públicas - Brasileiras - ICP - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da análise dos docu mentos apresent ados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrent e (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). contratar com a Adm inistração, sollcltam os que a empesa apresente m emória

Para facilitar a análise boa sltuaçflio Econ8mlca e Financeira da Empresa em poder de cálculo, d evidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidam ente registrado no Conselho Regional de Contabllldade, aplicando fórmulas da segu int ef orma:

Índice de Liquidez Corrente (i!: 1,00): LC . AtlvoCirculante Passivo Circulante

índice de Solvência Ge ral (i!: 1,00):

7.4 .6.5. As e mpresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econ8m lco­ fi nan ce ira menor do que o exigido, q uando de su a habilitação deverão comprovar, considerados os riscos pera e administração, patrim8nio líquido no valor m ínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus Itens ofertados, adm itida a atualização para a data dea present ação da proposta através de índic es oficiais.

7 .5. A QUAUFICAÇÃO TfCNICA, q ue serll comprovada através da apresentação dos seguintes d ocumentos:

- 7.5.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informaçõe sed as condições l ocais para o cumprim ento das obrigações objeto da licitação .

7.5.1.1. Ad eclaração acima poderll ser substituída por declaração form al assinada pelo responsáve l técnico do licitante acerca do conhecim ento ple no d as condições peculiares da contratação .

7 .6. Além das declarações constantes dos Itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes d eclarações, sob pena de Inabilitação:

7 .6.1. oeclaraç:tio de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das Informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lei nR14.133/2021);

7 .6.2. Declaração de q ue cumpre as exigê ncias de reserva de cargos para pessoa com deficiê ncia e

- 8.5. habilitação.

7.6.3. 7 .6.4. 7.6.5. 7.6.6. 7.6.7. 7.6.8. para reabilit ado da Previdência Social, previstas em lei e em outras no rmas especí ficas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nR 14.133/2021); Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade doscustos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas lels t rabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lel (art. 63, § lR, da Lei nR 14.133/2021). Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor quallflcado como m icroempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a exlst@ncla de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco} dias út eis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 7.6.4.1. O prazo poder.\ ser prorrogado por Igual período , a critério da administração pública, quando requerida pelo fornecedor, m ediante apresentação de justlflcatlva. A não-regula rização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a lnablHtação do fornecedor, sem prejuízo d as sanções previstas nest e Inst rumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. 7.6.5.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação f iscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularlzaçJo. Havendo necessidade de analisar m lnuciosam@nte os docum entos @xlgldos a sessão s@rá susp@ nsa, Informando-se no " chat" a nova data e horário para a continuidade da m esma Será lnabllltado o fornecedor que não comprovar sua habllltação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com oestabetecldo neste Instrumento. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habllltação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimõ nio lí quido m ínimo, quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é, som ando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivam ente, sob pena de lnabllltação, além da aplicação das sanções cabíveis. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o{s) Jtem{ns} de menor(es) valor(es) cuja retlrada{s) seja(m) suflclente(s} para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 7.6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor será declarado vencedor.

8. DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pcla contratação, esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/ retirar oi nstrumento equivalente (Nota de Empenho/carta Contrato/Ordem de Fornecim ento e Serviço) que deverá ocorrer em até OS (cinco) dias úteis , prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual perío do, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo just ificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.
- 8 .2 . A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.

- 8.2.1. Alternativam ente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a assinatura, a Administração poderá encam inhá -la para assinatura via endereço eletrõ nlco de e-mail, que deverá ser devolvlda em o riginal, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondê ncia postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente. 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da M edida Provisória nª 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários. 8.2.3. Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato. O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrument o equivalente, emitida à em presa adjudicada, Implica no reconhecimento de que: 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposiçõe s da Lei n~ 14.133, de 2021; 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às p revisões contidas no Aviso de Contrat ação Direta e seus anexos; 8.3.3. A contratada reconhece que as hipó teses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administraçã o previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/ retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das dem ais penalidades previstas em lei, as do presente Instrumento. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor m antém as condições de

9. DAS SANÇÕES

9.1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Termo de Refer~ncla, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O procedimento será div ulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourãodesc rito no rodapé do presente Aviso de Cont ratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Públi cas - PNCP. 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclasslflcados ou Inabilitados (procedimento fracassado). a Administração poderá : 10.2.1. Republlcar o presente aviso com uma nova data; 10.2.2. Valer-se, para a contratação . de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 10.2.z.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 10.2.3. Fixar prato para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso. 10.2.4. As providê ncias dos subltens acima poderão ser utilizadas se não houver ocompareclmento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)