Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/04/2025

CLAUsULA NONA -- Da Prestagao de Contas ESTADO Piauí Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros O CONSELHO apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60 (sessenta) dias apos o termino da vigencia do Convenio, observado o disposto na Lei n' 8.666/93 eO recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ na IN/STN no 01, de 15 de janeiro de 1997. S 1 A prestacao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio 114.860,00 (cento e catorze mil e oitocentos e sessenta reais), sendo efetuado atraves do de Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos: pagamento em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 11.486,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), correra a conta do orgamento do Município. I - plano de trabalho; Unidade Orgamentaria: 04.02 Fungao: 12.361.0006.2031.0000 -- Manutengao do Ensino Fundamental 30% Categoria: 3.3.90.39.00 II - copia do termo de convenio, com a indicacao da data de sua publicacao; III - relatorio de Execucao Fisico-Financeira;. 10 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma: IV - demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicacao dos recursos no I - em Caderneta de Poupanca de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mes; e. mercado financeiro, quando for o caso e os saldos; II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado. V - relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do. CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicacao financeira; Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores. Os rendimentos das aplicagoes referidos no 31o desta. Clausula serao publicos); VI - relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos 20 obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condigoes de Prestagao de Contas exigidas para os recursos transferidos. VII - extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira. S 3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o parcela ate o ultimo pagamento ea conciliacao bancaria; pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque concedente; nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do S 1o da presente clausula. VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo. IX - os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da. vigencia do mesmo e apos a liberacao dos recursos pelo Município. CLAUsULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso X - a aplicacao dos recursos devera seguir as determinacoes da Lei 8.666/93, sendo que, para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentagao da O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO justificativa do prego.e em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executora da Escola Municipal Tia Zaina.. CLAUsULA SEXTA - Da Restituigao dos Recursos 2 A nao apresentacao da Prestacao de Contas no prazo estipulado, bem como o inadimplemento de quaisquer clausulas ou condicoes deste instrumento, acarretarao na devolucao dos recursos pelo CONSELHO, acrescidos de juros e correcao monetaria, aE obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município, partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.. conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta corrente a seguir especificada: $ 3o As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao emitidos em nome do convenente, devidamente identificados com o numero do BANCO DO BRASIL II Agencia 0129-5 /I Conta Corrente n 25.539-4 5 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos Termo de Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em boa ordem, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes. financeiras realizadas, serao devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30 prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da aprovacao da referida prestacao de contas (trinta) dias. ou tomada de contas especial. 4o Caso a Prestacao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias S 2o O CONSELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da cabiveis para regularizacao da pendencia ou reparacao do dano, o gestor do convenio, legislagao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses: I - da nao execugao do objeto conveniado; sob pena de responsabilizacao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauracao da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo II - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e sua competencia. a unidade setorial de contabilidade a que esta jurisdicionado para os devidos registros de III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste. CLAUSULA SETIMA - Das Vedagoes CLAUSULA DECIMA - Do Foro E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente instrumento, tais como: Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar; seja. II - pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie. Comarca de Piripiri - PlI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que de remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades da Administragao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e. forma, na presenca de duas testemunhas adiante identificadas. Iotado ou em exercicio em qualquer dos entes participes;. III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia; IV - realizagao de despesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;. Brasileira -- PI, 13 de margo de 2025. V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar; VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses Secretaria Municipal de Educagao CLAuSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao erei ia de uaclo E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de Matricula: 21-1 na consecugao do objeto. 2 Fica designado o servidor Nivaldo Portela Felix, CPF n 884.682.913-15, lotado na Secretaria de Município da Educagao, para acompanhar a execugao do presente Fnancico de Sousa larvall. monw Anni csrode os eraie Diretor Pertaria: 096/2025 Convenio. exercer o controle e fiscalizagao sobre a execugao do objeto deste Convenio. S 1o Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisacao ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade