Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/05/2025

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXI

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS-PI
PREFEITURADE
Pauliste
L S43 3013
Orgulho da nossa gente
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIALE TRABALHO
Prefeitura MUNIC
CEP6
Portaria N 122/2025 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFeItO Municipal DE PAuLISTANA - ESTADO DO Piauí, no
Disp
uso de suas atribuicoes legais, nos termos que dispoe o Art. 37 da Constituicao
Federal, Lei Municipal N0,0073/1997, Art. 10, Incisos Ie Il, c/ca Lei Municipal no
116/2018 art. 19 g 1o, Ie II;
ss8es6/
RESOLVE:
ART. 1- Nomear os membros do Conselho Municipal de Assistencia
Protecao e Defesa Civil-COMUPDEC
Social -- CMAS, para o bienio 2025/2027.
ivil-COMPDECe
REPRESENTANTES DOS ORGAOS GOVERNAMENTAIS:
Secretaria Municipal DE ASSITENCIA SOCIAL E TRABALHO
ocados pelo
Titular: Vanessa de Sousa Bonfim, CPF no 065.924.383-04:
Suplente: Luzia Leocadia Coelho CPF 361.921.713 -00.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Titular: Raqueline Coelho Reis, CPF n 931.971.443 -- 68:
retada em razao
Suplente: Simone Rodrigues Macedo, CPF no 931.971.443 - 68
Secretaria Municipal DE SAUDE
Titular: Alisson Roberto Coelho Costa, CPF n 032. 051.633 - 46
qireto e imediato|do Estado ou da Uniao para as agoes de resposta e de
recuperacao
Suplente: Sheyla Dayana Coelho Cavalcanti, CPF n 032.426.433 -05
IV -- Dano: Resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas
as pessoas. comunidades. instituigoes. instalagoes e aos ecossistemas, como
REPRESENTANTES DAS ENTIDADE NAO GOVERNAMENTAIS:
consequencia de ym desastre;
USUARIOS DA POLiTICA Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL:
V -- Prejuizo: Medida de perda relacionada com o valor economico, social e
atrimonial, de um determinado bem,em circunstancias de desastre;e
Titular: Maria dos Humildes Pereira - CPF: 005.471.083-97
VI - Recursos: Conjunto de bens materiais.
institucionais
nanceiros utilizaveis em caso de.desastre e necessarios para o restabelecimento
Suplente: Elizete de Sousa Aquino - CPF: 089.653.064-77
da normalidade
Art. 3. A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer
PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS HUMILDES
subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil.
Titular: Mayla kely Teixeira, CPF 071.366.383 - 99
Art. 4. A COMPDEC compor-se-a de:
Suplente: Flavio de Sousa Santiago CPF 216.986.603 -59
I.Coordenadoria;
Coordenadoria Adjunta;
Il. Setor fecnico Administrativo;
Titular: Erica Cristina Delmondes Silva Macedo, CPF 041.512.903 - 62
IV. Setor Tecnico de Minimizagao de Desastres: eV. Setor tecnico Operacional:
Suplente: Leticia Santos Almeida Machado, CPF 019.410.713-25
Art. 2 Este conselho eo orgao responsavel pela fiscalizacao e controle
Municipal e compete ao mesmo organizar as-atividades de protegao e defesa civil no
social do programa Bolsa Familia e de todos os recursos relacionados ao Fundo
Município.
Municipal da Assistencia Social.
Art. 5.O Conselho Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMUPDEC
atyara como orgao consultivo e deliberativo e sera constituido pelo Presidente, Vice.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
Presidente e por representantes das seguintes instituicoes:
as disposicoes em contrario.
Secretarias Municipais:
REGISTRE-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE
Orgaos da Administracao publica Municipal
no Município;
Paulistana -- PI, 31 de janeiro de 2025
III Poder Judiciario;
IV. Entidades de Classes
Câmara Municipal:
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

371
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI
PARECER N 004/2013
ESTADO DO Piauí
COMISSAO LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO.
PROJETO: PROJETO DE LEI N 001/2013
Art. 6. Os integrantes do COMUPDEC. nao receberao remuneragao, salvo.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
em viagem a servigo fora da Sede do Município. restringindo-se as despesas de
RELATORA: Lucimaria Moura Macedo Silva - PSC
Hospedagem. alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Art. 7o. Poderao ser designados pelo chefe do executivo Municipal, atraves do
Coordenador da cOmPDEc, servidores publicos de outras secretarias para
1 - RELATORIQ:
dasfuncoes que ocupam e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou
O prefeito Municipal, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei
emuneracao especial.
Organica do Município, enviou a esta casa o Projeto de Lei n 001/2013 que dispoe
Paragrafo Unico. A colaboracao referida neste artigo sera considerada
sobre o sistema Municipal de protecao e defesa civil, sobre a coordenadoria Municipal
prestagao de servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos
de protecao e defesa civil e sobre o fundo Municipal de defesa civil atribuindo a
servidores
coordenadoria Municipal competencia de Unidade Gestora de Orçamento..
Encaminhado a esta Comissao para emissao de parecer quanto a sua legalidade,
Art. 8o. Fica criada a carreira de agente de protecao e defesa civil.
verificamos que mesmo nao recebeu nenhuma emenda durante o prazo regimental.
$1o. Deverao ser remanejados funcionanos das secretarias municipais ou
Organizado em 17 artigos, o PL trata o sistema Municipal de defesa civil de
setares da administragao publica Municipal para compcr. iniciaimente, o quadro de
modo abrangente. Em linhas gerais, a proposicao estabelece diretrizes e objetivos da
efetivo da COMPDEC, conforme os termos do artigo 4c
politica Municipal de protecao e defesa civil, e define finalidades do conselho
. .. 2o. Osservidores publicos designados para compor o quadro de efetivo da
Municipal, no artigo 5; Cria o Fundo Municipal de Protecao e Defesa Civil no artigo
OMPDEC exercerao exclusivamente as atividades inerentes as agoes de protegao
12, com competencia de Unidade Gestora de Orçamento, artigo 13.
defesa civil e farao jus a qualquer especie de gratificagao ou remuneracao especia!
conform
specificado na lei organica Municipal e no estatuto do servidor publico
II - VOTO DO RELATOR:
punicipal.
No que tange a analise de constitucionalidade, entendemos que o PL sob exame
Art. 9o. Fica autorizado aos membros da COMPDEC. em casos de desastres
ou emergencia. adentrarem em residencia e/ou estabelecimentos comerciais a fim
nao
afronta qualquer principio ou direito fundamental consagrado no texto
Re socorrerem eventuais vitimas.
constitucional.
Quanto a juridicidade, consideramos que o projeto esta em consonancia com o
Art. 10. No exercicio de suas atividades podera a COMPDEC solicitar das
cao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as
regramento geralsobre os temas que faz referencia.
[pergas e os danos a que estao sujeitas a populacao., em circunstancias de
Isto posto, o voto desta'relatora e pela constitucionalidade, juridicidade e boa
Idesastres
Art. 11 Os membros da COMPDEC deverao ser capacitados num prazo
tecnica legislativa ao projeto sob analise.
Smo de ate 90 (noventa) dias apos a aprovagao desta iei.
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Protegao e Defesa Civit a fim de
Sala das Comissges, 13 de agosto de 2013.
supsidiar as agoes da COMPDEC no Município. devendo ser regulamentado pe
Chefe do Poder Executivo Municipal.
das atribuicoe
Meimu
Relatora da CCJ
:Art. 14. Sap delegadas ao Coordenador da COMPDEC as atribuicoes quanto
Unidade Gestora mencionadas no art. 13:
a) de ordenar empenhos e autorizar pagamento de despesa nos termos dos
#rtigos 58. e. 64 da Lei Federal 4.320/64;
b) administrar o Cartao de Pagamento de Defesa Civil -- CPDC nos termos do
ecreto Federal n 7257, de 4 de agosto de 2010:
PARECER DA COMISSAO
Art. 6
- Deverao constar obrigatoriamente nos curriculos escolares dos
estabelecimentos municipais de ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de
A Comissio de Legislacao, Justica e Redacao Final em reuniao ordinaria
Protegao e Defesa Civil.
realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade juridicidade e tecnica
legislativa do Projeto de Lei n 001/2013 de autoria do poder Executivo nos termos do
:Art. 14 - Apresente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
To prazo de ate 3p (trinta) dias a partir de sua publicacao.
parecer da relatora Lucimaria.
Art. 15 -- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Estiveram presentes os senhores vereadores:
Padre Marcos -- Pl. em 27 de maio de 2013.
Williams Macedo- Presidente
Francisco Jose de Macedo -- Membro
Lucimaria Moura Macedo Silva -- Relatora
Lucinete\Macedo Araujo
Sala das Comisses, 13 de agosto de 2013.
Prefeito Municipal
Vereador Williams Macedo
Presidente