Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/12/2025

157
R3ce emos 0J40 13
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
CNPJ N 06.553.804/0001-02
ASSHIATURA
CAPITULO III.
A Ordem do dia da sessao de hoj.
DO PLANO ANUAL DE APLICACAO, DA SOLICITACAO, MOVIMENTACAO E
Sala das sessoey d Câmara
Art. 7o - A solicitacao que tiver interesse em recursos do FMCDU devera apresentar:
a) mapa e descricao dos objetos,
b) valor solicitado;
c) fotografias da situacao inicial;.
d) projetos e documentacao necessaria para aprovacao junto a Secretaria competente.
APROVADOFM
SeResueda
lade
APROVADOFM.
SALADASSESSOESEMC-
Art. 8o - A autorizacao para movimentacao financeira do Fundo cabera ao Presidente do
Blor
SALADAS SESSOES, EM: 3Ce-AQ- 3
Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e ao Secretario Municipal de Obras,
Secretario
Blorh
Secrerario
Habitacao e Urbanismo.
Paragrafo Unico - O presidente do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento
Urbano eo Secretario de Obras, Habitacao e Urbanismo prestarao contas ao CMCDU atraves de
balancete anual, quando das reunioes ordinarias do Conselho.
A SANCAO
Art. 9o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data da sua
Sala das Sesses
LEVADO A SANGAO NESTA DA."
Câmara Municipal de Picos
publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Socrotanoda Câmara
Icsco

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos

PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUIS

LEI N 3454/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
PICOS
"Dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de Estradas de
Rodagem - FMER e da outras providencias."
CNPJN 06.553.804/0001-02
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
LEI N 3452/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova eo
Estabelece prioridade dematricula para alunos com
Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede publica
nicipal mais proxima a sua residencia ou ao local de trabalho
Art. 1 - Fica instituido o Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER do Município
de seus responsaveis, no ambito do Município de Picos-PI.
de Picos - Piauí, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de acoes relacionadas ao melhoramento
das estradas de rodagem municipais, inclusive pontes, viadutos e demais obras complementares.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
Paragrafo Unico. O Fundo Municipal de Estradas de Rodagem -- FMER possui carater
atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos
rotativo, natureza e individualizacao contabeis, destina-se a dar suporte financeiro a programas de.
aprova eo Exm. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
conservacao permanentemente as rodovias municipais, caminhos vicinais e as instalacoes que as
integram, vinculando-se diretamente a Secretaria de Estradas de Rodagem -- SER, com duracao
Art. 1 - Estabelece ao estudante com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a prioridade
indeterminada,
na matricula em escola da rede publica Municipal mais proxima a sua residencia, ou ao endereco
profissional dos responsaveis, a criterio da familia.
Art. 2 - Constitui recursos do Fundo da Secretaria de Estradas de Rodagem -- FMER:
I -- dotacoes orcamentaria a ele especificamente destinadas pelo Poder Executivo Municipal;
1-A proximidade sera avaliada com base em criterios objetivos de distancia e facilidade
II -- recursos oriundos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e
de acesso, levando em consideracao a disponibilizacao de transporte publico, quando cabivel.
Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí -- DER;
escola proxima a residencia ou ao endereco profissional dos
III -- multas impostas por infragao a legislacao relativa as rodovias municipais;
responsaveis sera definida pelos responsaveis legais do estudante no momento da matricula anual, e.
IV - transferencias de recursos da Uniao ou do Estado;
sua necessidade atestada por documentos probatorios, tais como:
V - contribuigoes, subvencoes e auxilios da Uniao, de Estados e de Municipios e de suas
Diagnostico do TEA
respectivas autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista e Fundacoes
II-Comprovante de endereco
VI -- recursos oriundos de emendas parlamentares, individuais ou de bancada, destinadas ao
Município de Picos para investimentos em infraestrutura viaria e correlata;
Art.2-As escolas
manencia dos alunos com Transtorno do Espectrc
VII - doacoes de entidades nacionais ou internacionais;
VIII - creditos adicionais suplementares a ele destinados;
necessidades desses alunos
IX - doacoes de pessoas fisicas ou juridicas;
Art. 3o-O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, definindo normas eX - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza ou disposigao especial,
procedimentos necessarios para sua implementacao
possam ser destinadas ao Fundo.
Art.4-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
$ 1 - As receitas descritas neste artigo serao depositadas em conta especifica do Fundo,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17
mantida em instituigao financeira oficial instalada no Município.
$ 2 - O saldo financeiro do Fundo, apurado em balango ao final de cada exercicio, sera
DE NOVEMBRO DE 2025
transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo.
3o- A dotacao prevista no Orçamento Municipal sera automaticamente transferida para a
Taho
conta do Fundo, tao logo os recursos pertinentes estejam disponiveis.
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