Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNlCIPALDE MIGUELALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Pr 33 - Centro CEP -64130--000 - Miguel Alves..PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUELALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMAIPI

CONTRATO Nº 050/2025 PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR(A) MARIA DO SOCORRO SILVA MORREIRA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTIJRA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64.130,000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARIA DO SOCORRO SILVA MORREIRA, residente e domiciliado a localidade Tapuio s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 905.464.663-20, portador CAF nº P1032025.01 .002719845CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

LI E objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2. 1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , confonne a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

1 CLÁUSULA QUARTA

Pmeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, tr 33 • Centro CEP-641~ -Miguel Atvu.PI

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PlAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentlcios. consoante ao Pro~eto de yenda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máx,,mo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

J CLÁUSULA QUINTA:

5. tO inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 202:5.
2. § tOA entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais. dias e quantidades de acordo com a chamada pública n. 0 OOlfl.025.
3. § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Tenno de Recebíme?to . sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

J CLÁUSULA SEXTA:

6. 1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentlcios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 607.:50 (Seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O | IV- TOTALIZA.1,,.:AOPOR PRODUf'O |

| 1. Produto | 2.Unidade | 1 3.Quantidade | 1 4.Prcço/Unidadc | 1 5.ValorTotal~P,oduto |
| C verde | mc:tlho | 20 | 4,50 | |
| Ovos | Und | 120 | 1.25 | 150,00 |
| A.ui.te | Utro | IS | 1 24.,SO | 367,50 |
| | 1 | 1 | | Total do oro eto: 607.!0 |

J CLÁUSULA SÉTIMA:

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fi scais, sociais. comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessá rias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

J CLÁUSULA OITAVA:

8. 1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICrPIOS-FPM.

1 CLÁUSUIA NONA:

9. 1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação , efetuará. o seu pagamento no valor correspondente ãs entregas do mê s anterior.

p~,a Munio:;:i.-1 ft Migl»I Alv·alPI Rua Maria.no M.ndu, N- S3 - Centro CEP - 64130-000 - MiOU.l Alvu.PI

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNlC[PAL DE MJGUELALVES

PReFEITURA MUNICIPAL

1 CLÁUSULA DÉCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

! CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

J CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de S (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda. ou congênere. dos produtos participantes do Projeto de Venda de G~neros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à dispQsição para comprovação .

1 CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Tennos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação .

J CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANlE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade é fiscalização .

J CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses público s sobre os interesses paniculares poderá ;

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir unilateral.mente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ill. Fiscalizar a execução do contrato;
4. rv. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Parágrafo úni co; Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO. deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenizaçã o por despesas já realizadas.

1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

16. IA multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou. quando for o caso. cobrada judicialmente. .c/ /1f<.j1P!i:--

(Continua na próxima página)

Pntfettuno Mun1e1.,\_1 de Miguel Alvea/PI Rua Mariano Mendes, N- 33 • C•ntro CEP-M1lO-OOO-Mig-AhfH.PI