Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/08/2025


Termo de Aprovação :

Considerando o princípio da economicidade processual, considerando a competência a mim delegada, aprovo o Termo de Referência para prestação do serviço. conforme discriminado no item 12 deste Termo de Referência , consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da Lei nº 14.133/21 . Na oportunidade, em face da disponibilidade de créditos orçamentá rios, tomo ciência e autorizo a instauração de processo para Dispensa de Licitação objetivando a execução dos serviços, previstos neste Termo de Referência.

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

FAANOSCOOAS \_.,\_..,,,...\_ CHA.GAS VIEIRA / ,MHOKoo..s~viAM0RIM;l)468748733S \_:ms,.,.J· ·-,.rw

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Assistência Social

PREFEHURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 P IAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP, 64.898-000 - T el, (0891353'1-022'1 Emll: cptpajeu.prefeituradepajeulgmall.com · wn.pa]eudoplaul.pi.gow.br

ANEXO Ili

CONTRATO N· XXXXXXXXXXX

Proi;:esso Administrativo nR XXXXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletrônica nV

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ-PI, ATRAVts DA SECRETARIA XXXXXXXXXX EA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX.

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI , pessoa jurí dica de direito públlco Interno, com sede xxxxxxxxx, s/n, Centro, Pajeú -PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxx, CNPJ nV xxxxxxx, endereço)()()()()()()()()()()(, neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE e. de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx denominada simplesmente CONTRATADA, t ê m, entre si, Justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletrônica NV xxxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativo nV xxxxxxxxxxxx, observadas as prescrições da Lei nv 14,133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições a seguir pactuadas:

- 1.1 O presente Instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxx,oooc, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual até 2S% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 12S, da Lei Federal n.R 14.133/21 e suas alterações posteriores.
- 1.4 A CONTRATADA fornecerá os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuízo das prescrições e obrigações previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

- podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores se for o
- 2.2 Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ-PI 2.2.1 A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e Iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ· PI, através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração.
- 2.2.2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de ( ) dias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. A execução dos serviços objeto desta contratação deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ DO PIAUÍ· Rua Maria Ribairo Antuns:t. :t/n. Centro CEP: 64.898-000 · lei.: (089) 3532-022'1

Emil:

cplpajau.prefaitur-adepajeulgmat com · -w.pajaudopiaui.pl 90Jbr

(Continua na próxima página)

- trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O objet o desta licitação será recebido provisoriamente, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assin;:,tura eo número do Registro Ger.11 {RG) ou outro documento de identificaç3o oficial do servidor do Con­ tra tante responsável pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescin- d indo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê- la em conformidade com a indicação da Administra- ção, no prazo máximo de \_(\_) \_\_ contados da notificação por escrito, mantido o preço iniclalmente contratado;
- 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalldades cabíveis;
- 2.4.4 Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contra­ tante, no prazo máx imo de \_( \_\_ ) \_\_ contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
- 2.4.5 Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuízos parst a Administração .
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável ou equipe designada

3.1 O valor global do presente CONTRATO é de R$ XlOUOOCxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência do contrato.

4.1 Os serviços correrão por conta de recursos o riundos da Secretaria Munldpal de xxKXXxxxxxxKX; Projeto/Ativldade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.

- 5.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de PajeU-PI, através do setor competente, em até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada atê os· (quinto) dia do mês subsequente a execuçã o dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada. emitida Juntamente com recibo em 03 (três ) vias de igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade fiscal junto á união. estado e municí pio, CNDT e FGTS. Autorização de execução dos serviços. firmado pela autoridade competente. e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.1114.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem Incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar·se-á no prato de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer õnus por parte da Administração.

- 5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.
- 5.5 O pagamento somente será realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condições de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendê ncia o pagamento será suspenso, atê regularização fiscal.

6.6 O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.

- 7 .1 Alé m das obrigações e condições fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláu sulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
- 7 .2 A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas legislações aplicáveis à contratação, deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o perlodo de vigê ncia, representá-lo na execução do contrato;
- 7.2.2. Manter, durante a vigênc ia do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação. devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato Impeditivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substrtulr, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vício s de qualidade, defeitos ou incorreções;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilãncla sanitária;
- 7 .2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7 .2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condiçõ es especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer Irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos servlços tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales.transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer açi5es judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exlgldas por força de lel, ligadas ao c;:umprimento do contrato;
- 7.2. 11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a Incê ndio, recomendadas por lei.
- 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7 .3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7 .3.2. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente j ustificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, atê o 311 grau, durante a vigência deste contrato.
- 7 .4. A CONTRATANTE, além das demais obrigaç&es descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizaçi5es de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as Informaçõe se os esclarecimentos solícltados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 PIAUI · Rua M aria Ribeiro Antunas. s/n. Centro - C EP: 64.898-000 · l ei.: (08913532-0m Emil: cplpajeu.prefaituradapajeulgmd.com -w.pajaudopiaui.pigo--.br

- 7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nS! 14.133/21;

7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrênc ia de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

- 8.1 A lnexecução total ou pardal do contrato poderá ensejar, além das penalidades específicas, a sua rescisão com as consequências contratuais e lecais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração podera optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da Lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).

1 1 -'\

- 9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de até OS (cinco} anos, sem prejuizo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei nº 14.133.

- 11.1 A contratante designará o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos causados.

- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 O presente contrato vlncula - se ao Processo Administ rativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Ucitaç::lo Nº xxxxxxxxxxxxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

PREFEIIURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 PI.IUÍ · Rua M.,;a Ribeiro Antunes. s /n. Centro - CEP, 64. 898-000 -lei, 1089) 3532- 0222 E mil: cplpajeu.prefeituradepajeuigmail.com · WNw.pajeudopiauipi.gow.br

- 14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí , para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
- 14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAJEÚ. PI, XX de xxxxxxxxxx de xxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATANTE Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx CONTRATADO Xxxxxxxxxxxxx