Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/08/2025

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Numerada, registrada e publicada a presente portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos 27 dias do mês de AGOSTO de 2025, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃ O DO GURGUÉIA

PROCESSOS n° 003/2025 en° 004/2025

| A. | Vencimento, de acordo com o art. 15° da Lei 147/97 de 01 de março de 1997, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores Municíp io de Redenção do Gurguéia .. ... ... ... .. ... ... ... . | R$ | 3.607,99 |

| B. | Regência,de acordo com o art. 42, da lei municipal nº 157 de 25/06/1998 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistériopúb lico do municípiode Redenção do gurguéia .. ... ... ... ... ... .. . | R$ | 334,37 |
| | TOTAL EMATIVIDADE | R$ | 3.942,36 |

CÁLCUL O DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 423/2023 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL)

| Cálc ulo do valor da aposentadoria que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidadepermanente na data do óbito (Art. 23 daEC nº103/2019) | Cálc ulo do valor da aposentadoria que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidadepermanente na data do óbito (Art. 23 daEC nº103/2019) |

| Médiaaritmé tica simples correspondentes a 100% (cem por cento) do períodocontributivo | R$ 2.370,06 |
| Tempo de contribuição do servidor:27anos e 20 dias | R$1.753,84 |
| Proporcionalidade - 74,00%(§2° do art. 26 da EC nº103/2019 - 60% + 2% de cada ano de contribuição que exceder a 20 anos) | |
| Valor da aposentadoria que o servidor teria direito se aposentada por incapacidade permanente na data do óbito. | R$1.753,84 |

CÁLCUL O DA PENSÃ O

| Cota Familiar(%) | 50% |

| Cota por Dependente(%) | 2 cotas (+20%) |
| COTAS TOTALIZADAS | 70% |
| VALOR DO BENEFÍCIO (Valor da aposentadoria XCotas totalizadas | R$1.227,68 |
| VALOR DO BENEFÍCIO LIMITADOAOSALÁRI O-MÍNIMO | R$ 1.518,00 |

REDENÇÃO DO GURGUÉWPI, 27 de AGOSTO de 2025.

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº 1004202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº006/2025 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 1004202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº006/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FARDAMENTOS PARA EQUIPES DE SAMU DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA - PI |
| CONTRATADO: | NT FARDAMENTOS |
| CNPJ (CONTRATADO): | 26.058.553/0001-99 |
| VALOR: | R$ 8.778,00 (OITO MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS) |
| FONTE DOS RECURSOS: | FPM E/OU RECURSOS PRÓPRIOS , ICMS, FEP, FMS, SAMU |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÃ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA DISPENSA DE LICITAÇ Ã O Nº, 006/2025, E PELO ARTIGO 75, INCISO II , "DA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| DATA DA ASSINATURA: | 10 DE ABRIL DE 2025 |

GABINETE DO PREFEITO

Portaria Nº 238/2025

REDENÇÃO DO GURGUÉIA-PI, 26 de agosto de 2025.

ARLEI FIGUEREDO BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei M unicipal n° 423/2023;

Considerando o pedido de Pensão por morte que ongmou os Processos n° 003/2025 en° 004/2025 de 14 de abril de 2025 e conforme preceitua o art. 4° c/co § 5°, II, da Lei Complementar n°. 423/2023 que modifica o Regime Próprio de Previdência do Município de Redenção - PI, bem como toda a legislação pátria correlata;

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Redenção do Gurgué ia-REDENÇÃO-P REV,

RESOLVE:

Art. 1 ° -Conceder o beneficio previdenciá rio Pensã o por Morte à BENIGNA FERREIRA DE SOUSA, RG n° 933.478 SSP/Pl e CPF n° 411.867.883-72 e GEOVANE ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO DA COSTA, nascido em 06/06/2007, CPF n° 100.253.153-58, na qualidade de dependentes do servidor JAMES RIBEIRO DA COSTA, inscrito no CPF sob on° 780.879.613-15, união estáv el, professor, matricula 97-1, falecido em 06/03/2025, a partir da data do requerimento, na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2° - A pensão será vitalícia em relação a requerente BENIGNA FERREIRA DE SOUSA, e para o GEOVANE ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO DA COSTA cessará ao completar 21 anos de idade, conforme Lei Complementar 426/2023 e art. 23, § 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.