Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/01/2025

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3. Na hipotese prevista no item anterior, o servidor Publico Municipal devera comparecer a
Secretaria Municipal de Administragao e Finangas no prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias,
Piracuruca
refeitura
Gabinete do prefeito
a contar do termino do periodo de Recadastramento, a fim de regularizar sua situagao cadastral.
E tempo de prosperar
4. 0 recadastramento sera realizado pessoalmente a depender da sua lotagao ou atraves do link.

para a representagao prevista no item 1, deste Edital..
3. Na hipotese prevista no 2 deste artigo, o servidor publico Municipal devera comparecer a
4.1 Quanto ao local de comparecimento de pessoal para o recadastramento, fica definido da seguinte
Secretaria Municipal da Administragao e Finangas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do
forma:
termino do periodo de recadastramento, a fim de regularizar sua situagao cadastral.
I - Os efetivos que pertencem a Secretaria de Educagao e Secretaria de saude, realizarao seus.
recadastramentos nos respectivos orgaos de origem;
Art. 9. O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente pelas informagoes falsas
II- Os demais servidores que pertencem ao quadro funcional diverso dos citados no inciso I, devera
ou incorretas que prestar no ato do Recadastramento..
comparecer a sede da Prefeitura Municipal de Piracuruca.
5. O Servidor Publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido neste Edital tera
Art. 10. A Comissao de Recadastramento, se necessario, editara normas complementares a este Decreto
suspenso o pagamento de sua remuneragao, sem prejuizo de outras medidas administrativas
para assegurar a efetividade do Recadastramento.
cabiveis.
6. O pagamento a que se refere o item anterior sera restabelecido quando da regularizagao do.
ecadastramento pelo servidor publico Municipal.
Art. 11. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
7. O servidor publico Municipal respondera Civil, Penal e Administrativamente pelas informagoes
incorretas, incompletas, irregulares ou falsas, que prestar no ato do Recadastramento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
8. A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo de 30 (trinta) dias contados do termino do
Recadastramento, apresentara relatorio final para as providencias administrativas cabiveis.
FRANCISCO MARCELO Assinado de forma digital por
9. Os casos omissos neste Edital serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Administragao e.
CARVALHO
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
Finangas.
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES
Prefeito Municipal de Piracuruca-PI
PIRACURUCA (PI), 10 de Janeiro de 2025
FRANCISCO MARCELO Assinado de forma digitl por
Este Decreto Municipal foi publicado no mural da
CARVALHO
Prefeitura Municipal de Piracuruca-Pl no dia em
EDITAL DE CONVOCACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO Município DE PIRACURUCA
PARA REALIZACAO DE RECADASTRAMENTO

Piracuruca I
Gabinete do prefeito
A Prefeitura Municipal DE PIRACURUCA-PI, por intermedio de seu Representante, Prefeito
FRANCIscO MARCELO cARVALHO MENDES, atraves do presente Edital, na forma do Decreto Municipal
n 003, 10 de JANEIR0 DE 2025, todos os Servidores Publicos Municipais da Prefeitura de Piracuruca-PI,
Portaria N049/2025,DE 09 DE JANEIRODE 2025.
Funcional, que sera realizado de 13/01/2025 a 24/01/2025, nos horarios compreendidos entre 08 horas
as 12 horas, nas respectivas Secretarias Municipais a que esta vinculado(a) o(a) Servidor(a) Municipal.
Dispoe sobre a nomeagao de
servidor no PROcON do Município
No ato do recadastramento o servidor devera apresentar as seguintes documentagoes:
da outras
providencias.
1- Documentos de Identificagao com foto *( RG, Cnh, etc..)
2- CPF
O Excelentissimo Prefeito Municipal de Piracuruca-Pl, Francisco Marcelo
3- Titulo de eleitor
Carvalho Mendes, no uso de suas atribuigoes legais, em especial as insculpidas no artigo
4- Comprovante de endereco atualizado (ate 90 dias )
68, VI da Lei Organica do Município de Piracuruca, e nos termos da Lei Complementar
Termo de Posse/Ato de Nomeagao;
n0,001, de 10 de janeiro de 2013 e suas alteragoes posteriores,
6- Situagao Funcional: (trabalho, licenga, ferias, etc.),
7- Cargo e Lotagao;
RESOLVE:
Cadastro de Dependentes;
Foto 3x4;
Art. 1 Nomea
ESCOrCIO GOMES, brasileiro,
10- Informagoes bancarias.
solteiro, portador do CPF no 032.281.533-98 para o cargo de Chefe de divisao do
11- Comprovante de Escolaridade
PROCON de Piracuruca-Pl.
12-Certificado/Declaragao/Diploma de Conclusao de Curso de Especializagao,
Art. 2o A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao,
Mestrado ou Doutorado
revogando-se as disposigoes em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
1. Servidores sem condigao de locomogao, ou em razao de molestia grave, estiver
impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata o Decreto de n. 003/2025
devera apresentar a Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no
Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos nove dias do mes
Decreto mencionado acima, a respectiva justificativa e documentagao comprobatoria por
de janeiro do al
cinco
meio de protocolo.
2. O servidor Publico Municipal que, em razao de doenga, estiver impossibilitado de efetuar o
CARVALHO
recadastramento de que trata o Decreto n%.003/2025, devera apresentar a Comissao de
Recadastramento, no prazo estabelecido naquele Decreto, a respectiva justificativa e
Francisco Marceio Carvalho Mendes
documentacao probatoria.
Prefeito Municipal de Piracuruca - PI