Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/12/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI Endereço: Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 6489~. Tamboril do Piaui-PI CNPJ: 01.616.855/0001-04

DECRETO Nº 55, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre Cré dito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAU(, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiçõ es legais e com suporte no art. 11°, pará grafo ún ico, da Lei nº 253 de 11 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto Cré dito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 50.000,00 (ci nquenta mil reais) para reforço das dotaçõ es discriminadas no anexo I do presente Decreto.

- Art. 2° - As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de superá vit apurado no exercício de 2024 nas Fonte 600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde .

Art. 3° Revogadas as disposiçõe s em contrário , este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município de Tamboril do Piauí, em 25 de novembro de 2025.

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Município de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

DECRETO N11 5512025 , de 25 de Novembro de 2025

ANEXO I •

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 05.01 .10.301 .0005.2087 | Manutenção da ASPS - Atençã o Primária- SUS | Manutenção da ASPS - Atençã o Primária- SUS |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo | |
| TOTAL DA AÇ ÃO | | 50.000,00 |
| 1TOTAL DO ANEXO | | so.000,00 |

1 d: OE 28A840D4E DOF 19

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

CREDENCIAMENTO Nº 003/2025/PMTP

ART. 79, III da Lei Federal nº 14.133/2021.

Tamboril do Piauí (PI), 02 de dezembro de 2025.

Luis André Idalino da Silva

Comissão de Contratação/CC/PMTP Visto:

Glauert Coelho Almeida

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí-PI

Tamboril do Piauí (PI), 02 de dezembro de 2025.

Luis André Idalino da Silva Comissão de Contratação/CC/PMTP

Visto:

Glauert Coelho Almeida Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí -PI

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUÍ

CNPJ: 06.553.804/0001-02

DECRETO 149/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre o perí odo de RECESSO ADMINISTRATIVO das atividades dos órgãos da Administraçiio Públi ca Municipal de Picos-PI, no intervalo de 24 de dezembro de 2025 a 04 de j aneiro de 2026, e dti outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, VI, da Lei Orgânica do Municlpio, e

CONSIDERANDO as comemorações natalinas e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e racionalização das atividades internas;

CONSIDERANDO. contudo, que determinados serviços púb licos essenciais não podem sofrer interrupção, devendo ser garantida. sua continuidade mínima ;

DECRETA:

- Art. 1· -Fica instituldo RECESSO ADMINISTRATIVO nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no período de 24 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026, ficando suspensas as atividades administrativas eo atendimento ao pú blico, exceto nos setviços essenciais previstos neste Decreto.
- Art. 2· - Durante o periodo de recesso, funcionarão exclusivamente, em regime de escala, plantão ou confonne determinação dos respectivos SecretArios:
- I Secretaria Municipal de Saódc, nos serviços de urgência e emergência , vigilância epidemiológica e sanitária essencial e SAMU;
- Il Secretaria Municipal de Transporte, TrA nsito e Mobilidade Urbana. nos serviços essenciais de fiscalização e mobilidade;
- m -Secretaria MunJclpal de Serviços Públicos , restrita a coleta de reslduos sólidos, limpeza pú blica emergencial, manutenção emergencial da iluminação pública .
- IV · Secretaria MunJcipal de Defesa Civil, exclusivamente para atendimentos emergeaciais.
- V Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo, conforme necessidade definida pelo Secretário da Pasta;
- VI - Outros serviços considerados essenciais, cuja intem.Jpção possa comprometer a saú de, segurança ou interesse púb lico relevante, desde que previamente justificados pelo Secretá rio responsáve le autorizados pelo Gabinete do Prefeito.
- Art. 3° - Os Secretários Municipais deverão organizar as escalas de servidores necessArios à continuidade dos serviços essenciais, observando a necessidade mínima para o funcionamento adequado.
- Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUI, EM 27 DE NOVEMBRO

DE2025.

PABLO DANTAS DE ) e

MOURA

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PABW DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos