Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 26/02/2025

Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 0112019, de 01/07/2019, celebrado entre a Prefeitura de GUADALUPE eo Governo do Estado do Piauf, por intermédio da :za Companhia do 10° BPM em Guadalupe­ PMPI, com vista à delegação das atividades de fiscalização e controle de trânsito e transporte e auxilio em atividades de risco que necessitem de recursos humanos em estado de alerta e capacitados para operações de salvamento ao público alvo em caso de emergência, no âmbito da sua circunscriçilo.

Pelo presente e na melhor forma do direito, o MUNICIPIO DE GUADALUPE -PI , pessoa juríd ica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.083/0001-47, situada na Praça Cesar Cais nº 1.300, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal a Sr. JESSE JAMES LIMA MIRANDA , localizável na sede da Prefeitura municipal no endereço acima indicado, doravante denominado COOPERADO, , resolve alterar o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019, celebrado com o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 3ª Companhia do 1 O º BPM em Guadalupe-PI, localizado na Av. Manoel Ribeiro da Fonseca nº 556 Bairro Cruzeta- Guadalupe-PI , doravante denominado simplesmente COOPERANDO, e, em virtude da mudança de Comando da 2ª Companhia do 1 Oº BPM em Guadalupe-PI, alterando-se o referido Termo de Cooperação Técnica na seguinte forma:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- O presente instrumento tem por objeto a alteração do Representante do COOPERANDO, em virtude da substituição do Comandante da 2ª Cia do 10° Batalhão de Policia Militar, passando doravante como representante do COOPERANDO, o Capitão CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, RG nº 10.10656-93, CPF nº 450.589.203-44.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO VALOR

Altera-se o valor mensal do repasse que trata o presente Termo de Cooperação Tecnica para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensal.

CLÁUSULA TERCEIRA DA VIGENCIA Prorroga-se a vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019 para 31 de dezembro de 2.02s, """ te~os do Art. 57 do Lo; , · 8.666193. ' y

CLÁUSULA TERCEIRA· DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais cláusulas acordadas no Termo de Cooperação Técnica primitivo não alteradas expressamente pelo presente instrumento permanecem inalteradas e ficam ratificadas e em pleno vigor os demais Termos Aditivos ao presente Termo de Cooperação Técnica.

Guadalupe (PI), 02 de janeiro de 2025.

,rnu"-rr,vmEREIRA DA SILVA do 1 Oº BPM em Guadalupe-PI

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ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025

"Regulamenta o valor de Diárias de Vereador, para dentro e fora do Estado, e servidores."

- O Presidente da Cêmara Municipal de Eliseu Martins-PI, faço saber que o plenário decreta e eu sanciono a seguinte Resolução :
- Art. 1º) Fica fü<ado em R$ 700,00 (Setecentos Reais), o valor da Diária para dentro do Estado do Piaul.
- Art. 2°) Fica fixeda em R$ 1.200,00 (Um mi e dw:entos reais), valor da Diária para fora do Estado do Piauí.
- Art. 3º) Fica fO<ado em R$ 200,00 (Duzentos Reais), valor da Diária dos funcionários da Cêmara Municipal.
- Art. 4º) A Oiárie por ter caráter indenizatório, não entra na despesa de pessoal.
- Art. 5") S6 fará jus a Diária, o vereador que estiver comprovadamente a serviço da Cêmara .
- Art. 6º) O Vereador ou Servidor que necessite se deslocar da sede do Municlpio, nos termos do art. 5° desta Resolução , deverá solicitar autorizaçAo ao Presidente da Cêmara Municipal.
- § 1º A diária somente será concedida após o despacho do Presidente.

Praça Governador Alberto Silva S/N Centro CEP Nº 64.880000 Eliseu Martins Piauí

CNPJ N°23.624.224/0001-70- Telefone: (86)3537-1127 Email: eliseumartinsleqislativopi@gmail.com

ESTADO D□ PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

- 1 Uma diária integral, por dia efetivo de afastamento da sede.
- li Meia diária , quando do retomo à sede.
- RedaçSo dada ao § 3' pela Reso/uçllo n· 002, ele 11 ele maio ele 2010.
- Art. 7°) Esta Resolução entrará em vigor a partir de 21 de fevereiro de 2025, revogada as disposições anteriores.

CAmara Municipal de Efüuu · lhutin.\_PI Am ?1 rlA fAVAMirt) de 2025.

Praça Governador Alberto Silva S/N Centro CEP Nº 64.880000 Eliseu Martins Piauí CNPJ Nº 23.624.224/0001-70- Telefone: (86)3537-1127 Email: eliseumartinsleqislativopi@gmail.com