Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/08/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUi Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Cenlro Cabeceiras Piauí

CNPJ: 41.522.277/0001-61

L.D.O (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCÍCIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO:

JOSÉ DA SILVA FILHO

LEI Nº 06/2025

Cabeceiras do Piauí, 24 de abril de 2025.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exerc/cio financeiro de 2026, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS, ESTADO DO PIAUi.

Faço saber que a Câmara Municipal de CABECEIRAS (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇAO 1

CAPITULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2º da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei nº 4 .320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4°, 1 . a línea "a" e "b " e art. 48, parágrafo único , LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais compreendendo:
- 1 Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- li As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações ;
- Ili A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições relativas à Dívida Municipal;
- V Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI -As disposições relativas aos dispê ndios com Pessoal e Encargos Sociais;
- VII -As disposições sobre alterações tributárias do Município e medidas para o incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente;
- VIII Dispõe sobre a reserva de contingência
- IX -Outras disposições .

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Francisco da Costa Veloso, 620- Centro

Cabeceiras -

Piauf

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CAPITULO li

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonância com o Art. 4 ° da Lei Complementar 101/00, bem como o Art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo 1 , que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026:

1 - Austeridade na utilização dos recursos públicos ;

- li - A prestação de serviços educacionais de qualidade;
- Ili - A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico ;
- IV - A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V - A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI - A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito;
- VII - A habitação eo urbanismo habitação popular e infraestrutura na zona urbana e rural;

VIII - A promoção da agricultura e do abastecimento;

- IX - Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X -Op lanejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência, efetividade e eficácia .

Parágrafo Único As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município, relativa ao referido Exercício Financeiro.

CAPITULO Ili

DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICiPIO SEÇAO 11

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício Financeiro, as diretrizes gerais e específicas de que trata este capítulo consubstanciado no texto desta Lei.

Art. 4°. A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total.

Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas , observando-se op rincípio da

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publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

- Art. 6 º . A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026-2029 que tenha sido objeto de projetos de Leis específicas.
- Art. 7°. Ae laboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 8°. As receitas sen~o estimadas e as despesas fixadas, tendo como base ae xecução orçamentária observada no período de janeiro a março de 2026, observando-se :
- 1 Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual;
- li - Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, te rão preferência sobre novos projetos;
- Ili A Lei Orçamentária Anual observará , na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental;
- IV A manutençã o de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão ;
- V - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente pode rão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional;
- VI O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferência s de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçao dos Profissionais da Educação ;
- (Continua na próxima página) VII -A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na Ementa Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2 .000, que

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determina que a partir de 2 .004, a referida aplicação deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento) e no mínimo , a aplicação de 70% dos recursos do FUNDEB, serão aplicados para pagamentos de professores (efetivos ou vinculados através de teste seletivo) e seus respectivos encargos sociais;

- VIII -Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto especifico;
- IX -Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei;
- X -Todas as despesas relativas á Divida Públ ica Municipal constarão da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos;
- XI - Será estabelecido a Reserva de Contingência , em até 2% (dois por cento), cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Art. 9°. As despesas á conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.

Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado firmar convênio , com vigê ncia máxima de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal, Estadual, visando o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação , cultura, saúde, assistê ncia social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e serviços gerais, segurança publica e infraestrutura e saneamento, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Municlpio, podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênios .

Parágrafo Único . As contrapartidas financeiras de convênios , acordos e/ou empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatíve l com a capacidade do Município.

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SEÇÃO Ili

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

- Art. 11 . O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizaciona l aprovada por Decreto, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.
- 1 - pessoal e encargos sociais;
- 2 - juros e encargos da dívida Interna;
- 3 - outras despesas correntes;
- 4 - investimentos;
- 5 inversões financeiras, nelas inclufdas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6 - amortização da dívida.
- § 3°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo da codificação funcional programática adotada um código numérico sequencial.
- Art. 12. As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo Municlpio, serão totalmente liquidadas até o final do Exercício Financeiro: em que forem contratadas.

CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

- Art. 13. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:
- 1 -Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou superávit eo total de cada um dos orçamentos;

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- li -Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas ;
- Ili Quadro Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos;
- a) Por classificação institucional;
- b) Por função ;
- c) Por sub-função ;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação; e
- g) Por elemento de despesa.
- IV -Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
- V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) últimos orçamentos do M unicípio;
- VI -Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos O rçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos ;
- VII -As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso Ili, letras A , BeC , sobre a evolução da receita, letras D, EeF sobre a evolução da despesa, conforme a Lei nº 4 .320/64.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA MUNICIPAL

- Art. 14. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederà à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário , incluir programas de operações de crédito.
- Art. 15. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição total da receita recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ili da Constituição Federal.

- Art. 16. A Lei Orça mentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101/2.000.
- Art. 17. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 18. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade. Art. 19. OO rçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo. § 1°. Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos , fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social. Art. 20. OO rçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas ás áreas de Saúde , Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do Município. Art. 21 . O Orçamento de investimentos previsto na Lei Orgânica do Município detalhará individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as
- aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22. As despesas com pessoal da Administraçao Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 53% (cinquenta e três por cento) para o Poder Executivo e 7% (sete por cento) para o Poder Legislativo, a tendendo ao disposto no inciso 111, §§ 1° e 2° do Art. 19 e inciso 111 , § 1° do Art. 20, da Lei Complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

(Continua na próxima página)

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- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2.000 será realizada ao
- final de cada semestre. § 2°. Entendem-se como Receitas Corrente Líquida pa ra efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as Receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2° da Lei Complementar n. 0 101 , de 04 .05.2000. § 3º. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes despesas: 1 Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis) ; li Obrigações Patronais (encargos sociais); Ili Proventos de aposentadorias, reformas e pensões ; IV -Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretár ios V Subsídios dos Vereadores; VI -Outras Despesas de Pessoal. § 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários , a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissao, a qualquer título, pelo órgao ou entidades da Administraçao Direta, Autarquias e Fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentá ria sufic iente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício Financeiro e obedecerão ao limite do caput deste a rtigo. § 5°. Os valores dos Contratos de Terceirizaçao de Mao de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 6°. O pagamento de precatórios judiciais deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2 .000. Art. 23. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública ; a pessoas fís ico-carentes, mediante processo inte rno, nas á reas de educação , saúde e assistência social, agricultura e esporte amador. § 1°. Os pagamentos serao efetuados após aprovaçao pelo Poder Executivo , dos
- Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.

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SEÇÃO

DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE À CÂMARA

Art. 24. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art.29-A da Constituiçao Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

Parãgrafo único . O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês , é de até 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributá ria e das transferê ncias previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituiçao Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convê nios, alienações de bens, fundo especial e operações de crédito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente.

CAPÍTULO VIII DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art. 25. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Exercício Financeiro , contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e

Anual para o consequentemente aum e nto das receitas próprias. Art. 26. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na Legislação T ributária , verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:

- 1 Adequação das a líquotas dos tributos Municipais;

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- 11 Priorização dos tributos diretos;
- Ili Aplicaçao da justiça fiscal;
- IV Atualização das taxas;
- V -Reformulação dos procedimentos necessá rios a cobrança dos tributos municipais.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 27. Caso seja necessária a adoção de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário , nos termos do art. 9° da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, esta será fixado de forma proporcional à participaçao dos Poderes no orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execuçao. § 1° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo expedirá comunicado ao legislativo municipal, acompanhado da memória de cá lculo, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na l imitação do empenho e da movimentação financeira . § 2° O Legislativo municipal, com base na comunicação de que trata o § 1°, publicarão até o fim do mês subsequente ao bimestre em questão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos ó rgãos na

- limitação do empenho e movimentação financeira.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O Poder Executivo e nviará de acordo com a Constituição Federal o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até o final da

Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sanção . Parágrafo Único . Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até o início do Exercício Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei O rçamentá ria em vigor como proposta orçam entária , nos termos do Parágrafo Úni co do art. 34 da Constituiçao Estadual. Art. 29. Deverá ser utilizada a classificaçã o orçamentária da despesa pública na forma da Portaria SOF/SEPLAN nº 5, de 20 de maio de 1.999, que compõem todas as alterações que constituem o novo Ementário de C lassificação das

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Despesas Públicas , ea Portaria SOF/SEPLAN N. 0 42 de 14. 04 .99, que atualiza a discriminaçao por Funçao de governo, que tratam o inciso 1, do § 1°, do art. 2° e , § 2º, do art., 8º, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01 , Nº 180 de 21 .05.01 e Nº 325 de 27.08.01 que atualiza os elementos de despesa e Portaria nº STN 340 de 26/04/2006. Parágrafo Único -Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n. 0 42, de 14 de abril de 1999, os Programas serão identificados, mediante, a criação de codificação com 04 digitas de numeração sequencial. Art. 30. A Lei O rçamentária Anual será sancionada até 3 1 de dezembro de 2023, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa -O .D .D ., especificando por órgao , os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados. § 1° As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária . 1 Os Projetos de Lei Orçamentários A nuais e de Créditos Adicionais, bem como s uas propostas de modificação re feridas na Lei Orgânica do Município, serão apresentados com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei; li -Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação , da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão. Ili -Realizar operações de credito pôr antecipaçao da receita, nos termos da legislação em vigor. IV Abrir credita adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislaçao vige nte. remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ó rgão para outro, fim de manter em equilíbrio a

- Art. 31. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprim ento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar N . 0 101/2.000 de 04 de maio de 2 .000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Art.32. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária .

Art. 33. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação por tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas áreas de saúde, educação , administração geral e serviços de limpeza publica, de acordo com lei especifica.

Art. 34. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

- Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 36. Revogam-se as disposições em contrár io.
- Art. 37. Os programas ainda não foram finalizados, os mesmos serão alterados no PPA.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cabeceiras PI, 24 de abril de 2025.

Jose da Silva Filho Prefeito Municipal

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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

1. CÂMARA MUNICIPAL
- Aquisição de equipamentos e Material Permanente;
- Construção , Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara.
- Manutenção da Cãmara .
- Aquisição de veículos
- Informatização da cãmara .
2. GABINETE DO PREFEITO
8. Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito.
9. Desenvolver ações de supervisão e coordenação superior, dentro do Gabinete do Prefeito.
- Aquisição de um veiculo para o Gabinete do Prefeito.
- Apoio financeiro a entidades privadas e subvenções sociais.
12. Encargos com Assessoria Jurídica e de Imprensa
13. Construção e Reforma do prédio da Prefeitura.
14. Manter relacionamento permanente com o poder Legislativo.
3. ADMINISTRAÇÃO , FINANÇAS E PLANEJAMENTO
- Manter e Equipar o Departamento de Administração Geral e Financeiro.
- Aquisição de Equipamentos para Serviços da Administração Geral e Tesouraria.
- Desenvolver ações junto a municípios, no sentido de manter e equipar os setores de Identificação , Junta do Serviço Militar, Expedição de CTPS, Correios e Telégrafos e Telefonia.
- Manutenção das atividades, meios de Departamento, desenvolvendo os projetos e atividades de manutenção e controle interno, divulgação de atos oficiais, controle de dividas, arrecadação de tributos e controle de contribuições , controle de almoxarifado dos órgãos públicos .
- Aquisição de equipamentos para Administração Públi ca.
- Assinatura de informativos, revistas e jornais.
- Encargos com a manutenção da iluminação pública .
- Fardamento para funcionários.
- Manutenção de encargos com segurança pública .

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- Programa de publicação de editais e notas.
- Treinamento e qualificação de funcionários da administração .
- Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plurianual.

Manter atualizado os débitos com a Previdência Social.

- Aquisição de imóveis para administração pública .
- Promover a informação e processamento de dados.
- Desapropriações de imóveis.
- Implantação do Plano Diretor.
- Contratar e monitorar possíveis evasões de receitas do município em conjunto com a SEFAZ Estadual.
- Incentivar e proporcionar a instalação no município de novos empregos.
4. SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura,
- Aquisiçao de equipamentos e acessórios Agrlcolas.
- Construção do Matadouro Público Municipal.
- Construçao das instalações da Feira de Pequenos Animais e parque de vaquejada
- Aquisição de veículos, trator agrícola e patrulha mecânica com equipamentos
- Aquisição de equipamentos para medicação veterinária.
- Manter e equipar o Mercado Público Municipal da zona urbana e rural
- Proporcionar condições favoráveis para atendimento técnico aos produtores municipais, desenvolvendo a agricultura familiar.
- Aquisição de sementes e mudas para distribuição gratuita aos pequenos agricultores
- Aquisição de matriz e reprodutores para melhoramento do rebanho dos pequenos produtores
- Araçao de terra dos pequenos produtores.
- Cursos, oficinas, seminário se outros e nsaios para fortalecer a Agricultura Familiar no Município.
- 5 . SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Compete à Assessoria de Meio Ambiente, dentre outras, as seguintes atribuições :

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro

Cabeceiras Piauí

- Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração da política de preservação ambiental de competência municipal; Estudar e pesquisar o diagnóstico ambiental do Município , criando o respectivo sistema e licenciamento, visando gerar subsídios necessários para criação de uma política ambiental municipal e regional; Realizar estudos sobre a disposição final de resíduos sólidos, domésticos e hospitalares e drenagem de águas pluviais; Acompanhar os estudos de expansão da rede coletora de esgotos, definindo áreas apropriadas e localização de estações de tratamento;
- Realizar o diagnóstico das áreas verdes disponíveis, planejando a utilização adequada com o objetivo de manutenção dos parâmetros mínimos á sua preservação ;
- Manter contatos frequentes com o órgão estadual de recursos naturais, visando acompanhar os processos de danos ambientais em áreas verdes e de preseNação ;
- Fiscalizar e controlar todas as ações municipais e particulares que afetem direta ou indiretamente, a instabilidade ambiental da região , procedendo á elaboração de normas ambientais necessárias ;
- Realizar o diagnóstico e mapeamento dos mananciais de águas , estabelecendo os critérios de sua proteçao e preservação , inclusive de sua exploração pela unidade de água e esgotos do Município ;
- Fiscalizar os rios e as nascentes do Município, objetivando evitar erosão e assoreamento dos mesmos;
- Reflorestar as áreas degradadas do Município (áreas verdes e de preservação) com a criaçao do viveiro de mudas municipal em conjunto com a Assessoria de Agricultura;
- Fiscalizar e controlar a vegetação urbana (arborização) do Município
- Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Prefeito.
6. EDUCAÇÃO E CULTURA
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educação .
- Manter e equipar as creches e pré-escolares.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUi Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro Cabeceiras Piaul CNPJ: 41.522.277/0001-61

- Desenvolver na forma da legislação vigente o ensino fundamental e infantil, a valorização dos profissionais dessa área, com implementação das atividades pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorizaçao do Magistério FUNDEB.
- Equipar e reformar os prédios educacionais e demais órgãos sob a responsabilidade da Secretaria de Educaçao.
- Construir, reformar e/ou ampliar escolas municipais, para o desenvolvimento do ensino fundamental e infantil.
- Construçao e/ou Recuperaçao de Creches.
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ o Ensino Fundamental e infantil.
- Capacitaçao de Pessoal.
- Aquisição de imóveis.
- Aquisição de veículos.
- Aquisição de material didático e pedagógico.
- Aquisição de Merenda Escolar.
- Erradicaçao do Analfabetismo.
- Manutenção do Ensino Especial e Excepcional.
- Construção de Quadras Esportivas e Ginásio Poliesportiva nas unidades escolares
- Concessão de bolsa de estudo aa lunos carentes
- Aquisição de microônibus escolar
- Construção de C isternas e ou reservatório d 'água e perfuração de poços tubulares para manute nção exclusiva das escolas da zona rural e urbana.
- Implantar e equipar a biblioteca pública municipal.
- Desenvolver programas e atividades, festividades cívicas, folclóricas e carnavalescas do Município e de nosso Estado.
- Desenvolvimento da semana cultural do município.
- Desenvolver o desporto amador, através de promoções , patrocínios e outras atividades que possam beneficiar a prática de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Município, como forma de lazer.
- Construção e/ou Recuperação de Quadra Poliesportiva.
- Construção e/ou Recuperação de Campos de Futebol.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro Cabeceiras Piauí CNPJ: 41 .522.277/0001-61

- Construçao e/ou Recuperação do Estádio Municipal.
- Capacitação junto a Fundação
- Intercâ mbio com outras fundações culturais regionais e estaduais e federais
- Criar fundo mensal para eventos culturais dentro e fora do município
- Resgate dos Grupos Negros do Município
- Desvinculação da Fundação Cultural de outras secretarias, com corpo próprio criando a Secretaria Cultural do Município.
- Incentivar e organizar as atividades folclóricas, em festas e festejos na zona rural

e urbana.

7. JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

- Desenvolver o desporto amador, através de promoções , patrocínios e outras atividades que possam beneficiar a prática de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Município, como forma de lazer;
- Construção e/ou Recuperação de Quadra Poliesportiva;
- Construção e/ou Recuperação de Campos de Futebol;
- Construção e/ou Recuperação do Estádio Municipal ;
- Capacitação junto a Fundação .

8. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

- Construção , ampliação e reforma de prédios públicos.
- Construção , Ampliação e Recuperação de unidades habitacional na zona urbana e rural
- Construção , ampliação , reforma de praças públicas.
- Construção e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas.
- Reforma, ampliação e manutenção de cemitérios públicos municipais.
- Construçao de açudes e barragens.
- Construção, Ampliaçao e Recuperação de Rede de Eletrificação na zona Rural e Urbana.
- Construção e Recuperação de Logradouros e Vias Públicas zona urbana e rural
- Manter, desenvolver e equipar o Departamento municipal de estradas e rodagens.
- Construção e Restauração de Estradas Vicinais.
- Construção e Restauração de passagens molhadas, bueiros, galerias e pontes.
- Indenização para aquisição de imóveis para o Município .

- Manter, equipar e desenvolver o setor de serviços urbanos.
- Manutenção da Limpeza pública .
- Aquisição e manutenção de equipamentos para o serviço de limpeza pública .
- Construção e manutenção de poços e chafarizes públicos e Cisterna de abastecimento d 'água na zona rural e urbana.
- Manutenção do mercado, feiras e matadouros públicos .
- Aquisição de trator ou patrol.
- Manter, desenvolver e equipar as instalações .
- Construção e manutenção de vias públicas .
- Conservação de rodovias e estradas do município da zona rural e urbana
- Abertura de ruas.
- Aquisição e manutenção de equipame ntos para o sistema de abastecimento de água .
- Instalação de unidades sanitárias domiciliar.
- Perfuraçao de poços tubulares e cacimbões .
- Construção e Restauração de Unidades Sanitárias .
- Construção e Restauraçao da Rede de distribuiçao d'água .
- Construção e Restauração de Aterro Sanitária .

9. SAÚDE

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde .
- Aquisição de Equipamentos e materiais permanente para o Setor de Saúde .
- Construção , reforma e ampliação dos Postos de Saúde.
- Construir, reformar ou ampliar prédios e órgãos destinados a execução das ações básicas de saúde .
- Manter as atividades do Conselho e do Fundo Municipal de Saúde .
- Aquisiçao de equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares.
- Aquisição de materiais e medicamentos para a saúde e manutenção da farmácia básica para distribuição gratuita

Campanhas educativas e preventivas.

- Programa de combate a desnutrição .
- Aquisição e manutenção de ambulância.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI Av. Francisco da Costa Veloso, 620- Centro Cabeceiras Piaul

- Aquisição de unidade móvel
- Treinamento, Capacitaçao e Qualificaçao de pessoal.

10. ASSISTêNCIA SOCIAL

- Manter, desenvolver e equipar as instalações do serviço social do município.
- Aquisição de equipamentos e material permanente F .M .A .S .
- Obras e Instalações no F.M.A.S.
- Transferê ncia de recursos para entidades conveniadas.
- Desenvolver programas de assistência e atendimento a população de baixa renda
- Fortalecendo as atividades desenvolvidas através do Fundo Municipal de Assistência Social.
- Encargos com transportes de pessoas carentes.
- Ações de desenvolvimento comunitário e de geração de emprego e renda.
- Incentivo a fabricação de produtos artesanais.
- Implementação do Programa de Amparo ao idoso.
- Construção e Ampliação do Centro de Convivência de Idosos
- Concessão de ajuda financeira, distribuição de cestas básicas, passagens, material de construção gratuita a pessoas comprovada carente.
- Implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI.
- Implementação do Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente PAC.

11. MULHER

- Atendimento a mulheres vítimas de violência , com acompanhamento psicológico e jurídico .
- Campanhas de conscientização e prevenção da violência .
- Incentivo à empregabilidade e ao empreendedorismo feminino.
- Parcerias com instituições de crédito e empresas para garantir acesso a financiamentos e oportunidades de negócio.
- Formação profissional e capacitação técnica para mulheres, especialmente em áreas com alta demanda de mao de obra.
- Fortalecimento da participação de mulheres em espaços de decisão , como conselhos municipais e partidos políticos.
- Formação em direitos políticos e participação social.

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4', § 2", inciso V)

RS1,00

| TRIBUTOS | ll0DALl)AIJE | SETOR/ PROGRAMAS BENEFICIÁRIO | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | COIIPENSAÇÃO |

| | | | 2026 | 2027 | 2026 | |

JOSE DA SILVA FILHO PREFEITO MUNICIPAL 003.657.813-47

MONICA BATISTA CARVALHO SILVA SEC.MUN.DE FINANÇAS 033.852.91 3-64

CONPLAN CONTADOR CRC 14510 726.743.503-34

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

41 .522.277/0001-61 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo B (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

| EVENTOS | Valor Previsto para 2026 |

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |
| (-) Transferê ncias Constitucionais | 0,00 |
| (-) Transferências ao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Pemnanente de Recetta (1) | 0,00 |
| Redução Pemnanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC M = (Ili-IV) | 0,00 |

P ág ina 1 de 1

R$ 1,00

MONICA BATISTA CARVALHO SILVA SEC.MUN.DE FINANÇAS 033.852.913-64

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HCEIRAS DO PIAUI

41 .522.277/0001-61

LEI DE DIRE TRIZE S ORÇAMENTÁR I AS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

41 .522.277/0001 -61 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE M ETAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

| EXERCICIO | RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a) | DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b) | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) - (a-b) | RS 1,00 SALDO FINANCEIRO | anterior) |

| | PLANO PREVIDENCIÁRIO | PLANO PREVIDENCIÁRIO | SALDO ANTERIOR | | 0,00 |
| 2025 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2026 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 203 1 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2032 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2033 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2034 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2035 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2036 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | | 0,00 | | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2039 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2040 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2045 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2046 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | º · ºº |
| 2047 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | | 0,00 0,00 |
| 2048 2049 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2050 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 205 1 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2052 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2053 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | ºº |
| 2054 | 0,00 | 0,00 | | | º · |
| 2055 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | | º · ºº 0,00 |
| 2056 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2057 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2058 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2059 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2060 | 0,00 | · ºº | 0,00 | | 0,00 |
| 2061 | 0,00 | º 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2062 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2063 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2064 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2065 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | |
| 2066 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | º · ºº |
| 2067 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | º · ºº |
| 2068 | | º · ºº | 0,00 | | º · ºº 0,00 |
| 2069 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2070 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 207 1 | ºº | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2072 | º · 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | | 0,00 |
| 2073 2074 | º · ºº 0,00 | º · | 0,00 | | 0,00 |
| 2075 | 0,00 | ºº 0,00 0,00 | | | 0,00 |
| | | | 0,00 | | 0,00 |
| 2076 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2077 2078 | 0,00 0,00 | | 0,00 0,00 | | 0,00 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2079 2080 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2081 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2082 2083 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 0,00 |
| 2084 2085 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | | |
| | 0,00 | | 0,00 | | 0,00 0,00 |
| | | 0,00 | | | |
| | | | 0,00 | | |

41 .5 22.277/0001-61

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

| RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso IT) | | | | R$ 1,00 |

| 2086 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº |
| 2087 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2088 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2089 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2090 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2091 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2092 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2093 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2094 | 0,00 | 0,00 | º· ºº 0,00 | 0,00 |
| 2095 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2096 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2097 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2098 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2099 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

\_\_\_\_ ...,

| EXERCICIO | RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a) | DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b) | SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO | SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO |

| EXERCICIO | PLANO | FINANCEIRO | SALDO ANTERIOR | 0,00 |
| 2025 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2026 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | | | 0,00 |
| 2031 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 |
| 2032 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2033 2034 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2035 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2036 2037 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2038 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2039 2040 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 0,00 |
| 2041 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | | º · ºº | 0,00 |
| 2045 | 0,00 | 0,00 | | º · |
| 2046 | 0,00 | º · ºº º · ºº | º · ºº 0,00 | ºº 0,00 |
| 2047 | 0,00 | · ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2048 | 0,00 | º º · ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2049 | 0,00 | · ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2050 | 0,00 | º º · ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2051 | 0,00 | · ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2052 | 0,00 | º º · ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2053 2054 | 0,00 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2055 2056 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2057 | 0,00 | 0,00 · | 0,00 | 0,00 |
| 2058 | 0,00 | º ºº 0,00 | º · ºº | º · ºº |
| 2059 2060 2061 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
| 2062 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2063 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2064 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 0,00 |
| 2065 2066 | 0,00 | | º · ºº º · ºº | º · ºº 0,00 |
| | | º · ºº 0,00 | 0,00 | |
| 2067 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2068 | 0,00 | · ºº | 0,00 | |
| 2069 | 0,00 0,00 | º 0,00 º · ºº | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2070 2071 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2072 | 0,00 | | | 0,00 |
| 2073 | 0,00 | º ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2074 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2075 | | · 0,00 · | 0,00 | 0,00 |
| 2076 2077 | 0,00 0,00 | º ºº º · | 0,00 0,00 | |
| | | ºº 0,00 | | 0,00 0,00 |
| 2078 2079 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2080 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2081 | | ºº | | |
| 2082 | 0,00 0,00 | º · º · ºº · | º · ºº 0,00 | º · ºº |
| 2083 | 0,00 0,00 | º ºº º · · | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2084 | | ºº | 0,00 | |
| 2085 | 0,00 0,00 0,00 | º ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2086 2087 | 0,00 | º | 0,00 | |
| | 0,00 | · ºº | º · ºº 0,00 | 0,00 0,00 º · 0,00 |
| 2088 2089 | 0,00 0,00 | º ºº º ºº | 0,00 | ºº 0,00 |
| 2090 | | ºº | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | · · º · ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2091 2092 | 0,00 | º | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| | 0,00 | · 0,00 | | |
| 2093 | | 0,00 | | |
| 2094 | 0,00 | º ºº | º · ºº | |
| | | · º · ºº | | º · ºº |
| | | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2095 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2096 2097 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2098 2099 | | | | |
| | | 0,00 | | |

41.522.277/0001-61 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RREO -ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1 °, inciso II)

R$ l ,OO

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

R$1,00

| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| PASSIVOS CONTINGENTES | 194.670,00 | PASSIVOS CONTINGENTES | 389.340,00 |
| Demandas Judiciais | 41 .000,00 | | 0,00 |
| Dí vidas em Processo de Reconhecimento | 16.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a partir do cancel | 194.670,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 106.670,00 | de Reserva de Contigencia | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contigentes | 31 .000,00 | SUBTOTAL | 194.670,00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | 93.000,00 | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | 93.000,00 |
| Frustração de Arrecadação | 62.000,00 | | 0,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | ABERTURA DE CREDITOS ADCIONAIS A PARTIR | 93.000,00 |
| Discrepância de Projeções: | | DE DESPESAS DISCRIONARIAS | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 31 .000,00 | | 0,00 |