Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/07/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edigao VCccLVIII

ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Dopiau?
Decreto N 039/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.
Decreto N 040/2025, DE 06 DE JULHO DE 2025.
"DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS
ANTECIPADA DE BARRACAS NAARENA
DE DESAPROPRIACAO UMA AREA DE TERRENO
ANGICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO Município
DE MASSAPE DO Piauí - PI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, DR
WILTON COUTINHO SILVA, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município
e demais legislagoes aplicaveis,
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes
CONsIDERANDO o dever constitucional da Administragao Publica em promover a
legais conferidas pela Lei Organica do Município e pelo art. 5, alinea "m", do Decreto-Lei n 3.365,
de 21 de junho de 1941, com fundamento no interesse social e publico da presente desapropriacao,
organizagao do espaco urbano e garantir a seguranga, a ordem eo interesse publico nas agoes que
envolvam o uso de bens municipais;
especialmente para regularizagao de imovel onde foi instalado pogo com reservatorio de agua para.
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar o uso adequado e ordenado da area
abastecimento da populacao rural,
denominada Arena Angical, local tradicional de realizagao de eventos culturais, sociais e festivos no
CONsIDERANDO que o imovel objeto deste ato esta sendo utilizado para fins de
Município de Massape do Piauí -- PI;
abastecimento publico de agua;
CONsIDERANDO que a montagem desordenada e antecipada de estruturas, como barracas
e tendas, sem previa autorizacao, compromete a logistica, o planejamento urbano, a seguranca dos
CONsIDERANDO que a area foi cedida informalmente por particular, mas ainda carece de
frequentadores ea organizacao dos eventos;
regularizacao dominial, dificultando o cumprimento de obrigacoes perante orgaos financiadores.
CONsIDERANDO a competencia do Município para disciplinar o uso de bens publicos de
como a FUNASA;
uso comum do povo, conforme preceitua o art. 30, inciso I, da Constituicao Federal, bem como a Lei
CONsIDERANDO o interesse coletivo da populacao local ea necessidade de assegurar
Organica Municipal;
seguranca juridica quanto a posse e titularidade da area em que foi implantado o sistema de
CONsIDERANDO a importancia de garantir tratamento isonomico entre todos os
abastecimento,
permissionarios que desejam utilizar os espacos publicos durante os eventos municipais,
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1 - Fica terminantemente proibida a instalacao, montagem ou construcao de barracas, tendas ou
Art. 1 - Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriacao, nos termos do Decreto-Lei
quaisquer estruturas temporarias na area denominada Arena Angical, antes da autorizacao formal e.
n 3.365/1941, a seguinte area de terreno rural situada no lugar denominado Fraga", na Data.
expressa da Prefeitura Municipal de Massape do Piauí.
Capivara, zona rural do Município de Massape do Piauí - PI:
Art. 2 - A liberagao oficial para a alocacao das barracas sera comunicada antecipadamente pela
Um terreno medindo 10 (dez) metros de frente por 20 (vinte) metros de fundo, totalizando 200
Gestao Municipal, por meio de ato administrativo proprio, atraves dos canais oficiais da Prefeitura.
m2 (duzentos metros quadrados), confrontando-se ao norte com estrada carrocal (10m), ao sul
(10m), leste (20m) e oeste (20m) com Francisca de Carvalho Gomes, onde foi instalado poco e
Art. 3o - A nao observancia do disposto neste Decreto implicara:
reservatorio de agua de uso coletivo.
I -- A imediata remocao da estrutura montada, sem direito a indenizacao por danos materiais;
Art. 2 - A area sera desapropriada judicialmente para fins de regularizacao fundiaria, podendo ser
Art. 4 - Compete a Secretaria Municipal de Administracao, em conjunto com a Comissao
feita por via amigavel ou judicial, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n 3.365/41.
Organizadora de Eventos, fiscalizar e assegurar o cumprimento deste Decreto, podendo contar com
Art. 3 - As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao por conta de recursos proprios
o apoio da Policia Militar e de outros orgaos publicos competentes.
do Município ou por meio de parcerias com orgaos federais.
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em.
contrario.
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO Piauí,S
Piauí, EM 04 DE JULHO DE 2025.
EM 06 DE JULHO DE 2025.
Assinado de forma
WILTON COUTINHO digital por WILTON
Assinado de forma
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais