Município: José de Freitas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/12/2025

1 d: 030E7 D382C54 7 596

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RESCISÃO PARCIAL AMIGÁVEL

REFERENTE AO CONTRA TO Nº 059/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025-DL

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICIPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUI PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n· 04.218.211/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Antônio Milton de Abreu Passos, portador do RG nº 24 7 .538 SSP/PI e CPF nº 066.180.30315, doravante denominado CONTRATANTE, E, de outro lado, a empresa ANTONIO TOMAZ DA SILVA FILHO, inscrita no CNPJ nº 31.480.686/0001-99, estabelecida na Avenida Otí lia Maria de Paiva, s/n, Pau D'Arco do Piaui PI, doravante denominada CONTRATADA;

Têm entre si, justas e acordadas, a rescisão amigáve l do Contrato nº 059/2025, firmado em 02 de outubro de 2025. referente ao fornecimento de refeições, quentinhas, coffee break e buffet; Resolvem as partes celebrar o presente Termo de Rescisão Parcial Amigável, exclusivamente dos Itens 03 e 04, mediante as clá usulas seguintes:

CLÁU SULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL:

A presente rescisão amigável é celebrada com fundamento nos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a extinção do contrato por acordo entre as partes, desde que motivadamente e mediante formalização escrita.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO;

O Contrato nº 059/2025 teve como objeto o referente ao fornecimento de refeições, quentinhas, coffee break e buffet e suas Secretarias, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos do processo licitatório.

- 2.1 . Ficam rescindidos amigavelmente apenas os seguintes itens do Contrato nº 059/2025:

| IITEM | IIDESCRIÇÃO | IVALOR : UNITÁRIO | IIQUANTIDADE VALOR TOTAL |

| 03 | COFFEE BREAK PARA 50 PESSOAS IR$ POR EVENTO | 1.165,00 1118 | 1R$ 20.970,00 |
| J4 | BUFFET COMPLETO PARA 50 PESSOAS IIR$ 1.530,00 | 1118 | IIR$ 27.540,00 |

- 2.2. Permanecem íntegros, válidos e em plena execução os Itens 01 (Almoço) e 02 (Quentinhas), conforme originalmente contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA DA MOTIVAÇÃO

- A rescisão ocorre de comum acordo entre as partes, tendo em vista que:
- A Contratada manifestou impossibilidade de continuidade do fornecimento sem cuioa da Administração .

CLÁUS ULA QUARTA DO BALANÇO DA EXECUÇÃO :

Nos termos do art. 139 da Lei nº 14.133/2021, procede-se ao seguinte balanço:

Não há débitos pendentes entre as partes / ou há débitos discriminados no Demonstrativo anexo.

CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES:

As partes declaram que:

- Não possuem débitos, glosas, penalidades ou responsabilidades pendentes relacionadas à execução contratual;
- A Contratada permanece responsável por eventuais garantias dos produtos entregues, nos prazos legais e contratuais.

CLÁUS ULA SEXTA - DAS INDENIZAÇÕES E MULTAS:

- Nã o há multas a serem aplicadas, em razão do caráter amigáv el da rescisão;
- Não há indenizações pendentes, salvo aquelas eventualmente previstas no Balanço da Execução.

CLÁUS ULA SÉT IMA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL;

Com a assinatura deste Termo, o Contrato n· 059/2025 fica definitivamente rescindido, encerrando-se todos os seus efeitos jurídicos, sem ô nus para ambas as partes, exceto as obrigações pós-contratuais já previstas em lei.

CLÁUS ULA OITAVA- DA PUBLICIDADE:

CLAUSULA NONA - DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Altos PI para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste instrumento.

- E. por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Rescisão Amigável em igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Pau D'arco do Piauí - PI, 09 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MILTON DE ABREU PASSOS CONTRATANTE

Testemunhas:

Nome: CPF:

Nome: CPF:

ANTONIO TOMAZ DA SILVA FILHO CNPJ 31.480.686/0001-99 CONTRATADO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS

ERRATA DA PUBLICAÇÃO

DECRETO Nº. 61 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

Onde se lê:

Art. 1 º -Fica criada a Área de Pro teção Ambiental "'NASCENTE DOS CÁGADOS", em José de F reitas-PI. localizada em terras s ituadas noe nto rno do Nascente dos Cágados, na zona rural do Município de José de F reitas-PI, nos termos dos a rtigos da Lei no 9.985. de 18 de julho de 2000. com a fina lidade de possibilitar contro le e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do município.

P arágrafo Único : São objetivos da APA Nascente dos Cágados :

- Art. 2°. AAPA Nascente dos Cágados possui área de 6,84 hectares situado em área rural do município de José de Freitas-PI.
- Art. 3°. AAP A Nascente dos Cágados apresenta a delimitação e as coordenadas geográficas descritas nos anexos deste Decreto.
- Art. 4°- Ac lassificação desta Unidade de Conservação A mbiental será do tipo Ár ea de Proteção Ambie nta l, passando a ser intitulada APA Nasce nte dos Cágados .

~STADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS

- Art. 5°- Na implantação e gestão da APA Nascente dos Cágados serão adotadas, entre outras, as seguintes m edidas :

( ... )

- Art. 6°- Ficam proibidas na APA Nascente dos Cágado s as seguintes atividades:

( . .. )

- Art. 7°F icam restringidas na APA Nascente dos Cágados as seguintes atividades:

( ... )

- A rt. 8° Fica designado o Conselho Munic ipa l de M eio Ambiente de José de Freitas como o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal da Nascente dos Cágados, nos te rmos do parágrafo 6 º, art. 17 do D ecreto Federal no 4 .340 de 2002.

Leia-se:

Art. 1 º - A APA NASCENTE OLHO D'ÁGUA DO CAIXOTE, em José de Freitas, localizado em terras situadas no entorno do Nascente o lho d'Água do Caixote, na zona rural do município de José de Freitas, nos termos dos artigos 7° da Lei nº 9 .985, de 18 de Julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo maís eficazes sobre o ecossistema do munícfplo.

Parágrafo Único : São Objetivos da APA Nasce nte olho d'Água do Caixote;

Art. 2°. A APA Nascente olho d 'Água do Caixote possui área de 6,84 hectares s ituado em área rural do município de José de Freitas.

(Continua na próxima página)

231

232

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE .JOSÉ DE FREITAS

Art. 3°. A APA Nascente olho d'Água do Caixote apresenta a delimitação e as coordenadas geográficas desc ritas nos anexos deste Decreto.

Art. 4°- Ac lassificação desta Unidade de Conservação Ambiental será do tipo ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente olho d'Agua do Caixote.

Art. 5°- Na implantação e gestão da APA Nascente olho d'Água do Caixote serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

Art. 6°- Ficam proibidas na APA Nascente olho d'Água do Caixote as seguintes atividades:

Art. 7°- Ficam restringidas na APA Nascente olho d'Água do Caixote as seguintes atividades:

Art. 8º Fica designado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de José de Freitas como o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal da Nascente olho d'Água do Caixote, nos termos do parágrafo 6°, art. 17 do Decreto Federal nº 4 .340 de 2002.

José de Freitas - PI, 07 de dezembro de 2025.

Prefeito Municipal

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel : Nascente olho d'Agua do Caixote

Proprietário : Prefeitura

Município:

José de Freitas

UF: PI - BR

Área (m2):

70462.25

Perímetro:

1261 .00

Dados do Projeto:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PIO, de coordenadas N 9468341 .43 meE 777285.40 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:104º 12'12.30" e 30.80; até o vértice Pt1 , de coordenadas N 9468333.88 meE 777315.26 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:170º 10'14.47" e 35.72; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9468298.68 meE 777321.35 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:94º05'52.44" e 91 .53; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9468292.14 meE 777412.65 m ; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:33º43'57.12" e 26.31; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9468314.02 meE 777427.26 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância :102º46'17.55" e 144.60; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9468282.05 meE 777568.28 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância :196º 15'21 .36" e 61 .57; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9468222.94 meE 777551 .04 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:262º21'3.96" e 54.47; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9468215.69 meE 777497.05 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:197º59'23.09" e 106.03; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9468114.85 meE 777464.31 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância :188º 17'1 .93" e 82.75; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9468032.96 meE 777452.38 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distâ ncia:162º58'58.85" e 47.66; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9467987.39 meE 777466.33 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:260º30'15.73" e 171 .82; até o vértice Pt11 , de coordenadas N 9467959.04 meE 777296.87 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:354º53'52.35" e 170.39; até o vértice Pt12, de coordenadas N 9468128.76 meE 777281.71 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:356º43'49.73" e 82.08; até o vértice Pt13, de coordenadas N 9468210.70 meE 777277.03 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância:3º39'40.51" e 131.00; até o vértice PtO, de coordenadas N 9468341.43 meE 777285.40 m, encerrando esta descrição .

Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000.

Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

José de Freitas, 02/07/2025

Responsável Técnico c/--~Zi'..Ju.<""-

IMÓVEL : PROPRIETÁRIO : MUNICIPIO: DATUM: MERIDIANO CENTRAL: FATOR DE ESCALA: PERIMETRO: ÁREA:

Nascente olho d'Agua do Caixote

Prefeitura

José de Freitas - Pl

SIRGAS 2000

9.996

1261 .00

70462.25

| MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTI CO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTI CO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTI CO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTI CO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTI CO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTI CO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTI CO |

| | COORDENADAS | COORDENADAS | | AZIMUTES | AZIMUTES | DISTÂ NCIA |
| VÉRTICE | E | N | LADO | PLANO | REAL | (m) |
| PIO | 777285.40 | 9468341.43 | PI0-Pt1 | 104"12'12.30" | 103º59'37.38" | 30.80 |
| P11 | 777315.26 | 9466333.88 | Pl1 -Pt2 | 110·10·14_47" | 169. 57'39.55" | 35.72 |
| Pt2 | 777321.35 | 9468298.68 | Pt2·Pt3 | 94•05•52_44" | 93•53•17.52" | 91.53 |
| Pt3 | 777412.65 | 9468292.14 | Pt3-Pt4 | 33'43'57.12" | 33'31'22.20" | 26.31 |
| Pt4 | 777427.26 | 9468314.02 | Pt4-Pt5 | 102•45•17_ 55" | 102'33'42.63" | 144.60 |
| Pt5 | 777568.28 | 9468282.05 | Pl5-Pt6 | 196º15'21.36" | 196º02'46.44" | 61 .57 |
| Pt6 | 777551.04 | 9466222.94 | Pl6-Pl7 | 262"21'3.96" | 262"08'29.03" | 54.47 |
| Pt7 | 777497.05 | 9468215.69 | Pt7-Pt8 | 197'59'23.09" | 19r46'48.17" | 106.03 |
| Pt8 | 777464.31 | 9468114.85 | Pt8·Pt9 | 188' 17'1.93" | 188'04'27.01" | 82.75 |
| Pt9 | 777452.36 | 9468032.96 | Pt9-Pt10 | 162'58'58.85" | 162'46'23.93" | 47.66 |
| Pt10 | 777466.33 | 9467987.39 | Pt10-Pt11 | 2so•30•1s.73" | 2so·11•40.s1" | 171 .82 |
| Pt11 | 777296.87 | 9467959.04 | Pt11-Pl12 | 354•53'52.35"' | 354.41'17.43" | 170.39 |
| Pt1 2 | 777281.71 | 9468128.76 | Pt12-Pt13 | 356º43'49.73" | 356º31'14.81" | 82.08 |
| Pt13 | 777277.03 | 9468210.70 | Pt13-Pt0 | 3º39'40.51" | 3º27'5.58" | 131 .00 |

Responsáve l Téc nico