Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

~ PREFEITURA MUNICIPAL DB DOM INOCe.N'CIO

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TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

INSTITUJCÃO BENEFICIÁRIA DA VOLUNTARIEDADE:

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCE:NCIO · PI, inscrita no CNPJ Nº 23.500.002/0001-45, sediada neste município de Dom Inocêncio - PI. na Praça Curral Novo, S/N, bairro centro. neste ato representada pelo senhor Prefeito(a) Municipal FERNANDE RJBELRO DE CASTRO F ILHO, brasileiro(a), portador do RG nº 2679455, e CPF nº 027.264.723-38, residente e domiciliado na Rua Quixabeira. s/n Centro. no município de Dom Inocêncio - PI.

FICHA DE ADESÃO

1) NOME DO VOLUNTÁRIO ·

Nome: Kayque de Almeida Costa

RG: 084.771.583 CPF: 084.771 .583-39

Data de nascimento: 13/01/2004

Endereço: Rua Projetada S/N

Bairro: Morada Nova CEP: 64790-000

E-mail: kayquelopesdaçosta@gmail com

Telefono: (89) 98133-4564

- 2) Por este Termo o Voluntário acima qualiíJCado, nos termos da Lei n. 0 9.608. de 18 de fevereiro de 1998 e alterações, se compromete a prestar servtÇOS voluntários de assistência atuando em ações de prevençã o, controle e combate aos incênd ios florestais, conforme a necessidade da convocação e disponibilidade do voluntário, em todo o território do municipio de Dom Inocêncio-PI , ou de outros municlpios, conforme solicitação ou acionamento prévios de instituições parceiras do município de Dom Inocêncio -PI.
2. 2.1} O Voluntário reconhece que a prestação do serviço voluntario em ações de combate a incêndios florestais. por suas peculiaridades, serao executados fora das dependências administrativas do munlclpio e requerem esforços físicos constantes e elevados riscos à integridade física do mesmo. e que este se compromete a utilizar todos os EPls disponíveis para evitar ou reduzir os riscos Inerentes a atividade.
- 3) O Voluntário declara conhecer que a prestação dos serviços descritos acima não gera vinculo empregatlclo, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim; que inexiste controle de frequência ou exigência de aviso prévio formal no caso de descontinuidade da relação objeto deste Termo.
- 4) O Voluntário declara que é detentor de todas as condições necessárias ao desempenho dos serviços a que se compromete, devendo apresentar a gesUlo municipal, atestado méd ico de aptidão física e mental anualmente, quando da renovação do presente Termo.
- 5) O Voluntário declara. espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal nº 9. 608 de 18/02/98, que dispõe sobre o serviço voluntário , cujo texto estâ transcrito em anexo deste Termo.
- 6) Nos casos de eventuais viagens para a realização de atividade do Interesse do munk:lpio, relacionadas aos serviços de prevenção e combate a incêndios florestais. Declara o Voluntério estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com allmentaçao. deslocamento e estadia poderão ser ressarcidas mediante comprovaçao de tais

TERMO OE A OESAO AO SERVJÇO VOLUNTARIO- OOMINOCiNCIO-Pf gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido prévia e expressamente autorizadas pelo representante legal da beneficiária .

- 7) Em casos de solicitação externa feita por pessoas fisicas ou jurídic as ao município de Dom Inocêncio · PI para colaboração em ações de prevenção , controle e combate a incên dios florestais fora da área do território do municíp io de Dom Inocê ncio - PI, este convocará os voluntários e verificará a disponibilidade dos mesmos para colaboraçã o, sendo que as despesas da viagem (alimentação, hospedagem e deslocamento) deverão ficar por conta do solicitante.
- 8) O Município de Dom Inocêncio · PI, em caso de colaboração externa dos voluntários, se compromete em disponibilizar, para atuação , os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessários ao bom desempenho e eficiência dos trabalhos desenvolvidos.

09) A coordenação dos voluntários será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compele o devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntário se compromete a comunicar imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitação de colaboração externa à área municí pio.

- 1 O) O Voluntári o Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de serviços de voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados à sua guarda e devolve-los em caso de rescisão ou não renovação do presente Termo.
- 0 11) O Voluntário AUTORIZA ao município , a título gratuito e em caráter definitivo, irrevogáve l, irretratável e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituição , bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinárias ou de divulgação, seja através de mí dia virtual, impressa, televisiva, radiodifusão , palestras e seminários, dentre outros.
- D 12) O Voluntário NÃO AUTORIZA ao municlpio, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituição , bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinária s ou de divulgação , seja através de mldia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminários, dentre outros.
- 13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer ônus desde que faça a comunicação prévia em até 30 (trinta) dias, e poderá ser renovado sucessivas vezes por iguais períodos.

· Dom Inocêncio - PI, 15 de julho de 2025.

Voluntário(a)

Prefelto(a)

TERMO DE ADESAO AO SERV1ÇO VOLUNTARIO- DOM INOClHCIO - PI

TESTEMUNHAS

Nome:

kJaJ.9.A<,.,.'

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RG: 2,:!.\d1.i\õ'h

CPF:

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CPF:

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TERMO DE ADESAO AD SERVIÇO VOLUNTÁRIO -DOM INOCÉNCIO -PI

ANEXO

1) NOME DO VOLUNTÁRIO :

Nome: Geovana do Rosário Silva

CPF: 088.929.063.-64

Data de nascimento: 17/06//2003

Endereço: Av. Macambira

Bairro: Aeroporto CEP: 64790-000

Email: rosariogeovana12@gmail.com

Telefone: (89) 98103-5089

- 2) Por este Termo o Voluntário acima qualificado, nos termos da Lei n. 0 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e alterações, se compromete a prestar serviços voluntários de assistência atuando em ações de prevenção, controle e combate aos incêndios florestais, conforme a necessidade da convocação e disponibilidade do voluntário, em todo o território do município de Dom Inocêncio-PI , ou de outros municípios, conforme solicitação ou acionamento prévios de instituições parceiras do município de Dom Inocêncio - PI.
2. 2.1) O Voluntário reconhece que a prestação do serviço voluntario em ações de combate a incê ndios florestais, por suas peculiaridades, serão executados fora das dependências administrativas do município e requerem esforços físicos constantes e elevados riscos à integridade física do mesmo, e que este se compromete a utilizar todos os EPls disponíve is para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
- 3) O Vo!untário declara conhecer que a prestação dos serviços descritos acima não gera vinculo empregatício, nem obngações de natureza trabalhísta, previdenciária ou afim; que inexiste controle de frequência ou exigência de aviso prévio formal no caso de descontinuidade da relação objeto deste Termo.
- 4) O Voluntário declara que é detentor de todas as condições necessárias ao desempenho dos serviços a que se compromete. devendo apresentar a gestão municipal, atestado médico de aptidão física e mental anualmente, quando da renovação do presente Termo.
- 5) O Voluntário declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal nº 9. 608 de 18/02/98, que dispõe sobre o serviço voluntário, cujo texto está transcrito em anexo deste Tenno.
- 6) Nos casos de eventuais viagens para a realização de atividade do interesse do municípjo, relacionadas aos serviços de prevenção e combate a Incêndios florestais. Declara o Voluntário estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com alimentação , deslocamento e estadia poderão ser ressarcidas mediante comprovação de tais

TERMO OE AOESAO AO SERVIÇO VOLUNTARIO - DOM INOCiNCIO -PI

(Lei nº 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) Dispõe sobre o serviço voluntário e da outras providências .

- Art. 1! Considera-se serviço voluntá rio, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cí vicos, culturais, educacionais, científicos , recreativos ou de assistência à pessoa. (Redaçã o dada pela Lei nº 13.297 de 16de iunhodo 2016)
- Parágra fo único . O serviço voluntár io não gera vinculo empregaticio, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
- Art. 2° O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, eo prestador do serviço voluntário , dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício . Art. 3° O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias .
- Parágra fo único . As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntá rio.
- Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177° da Independência e 110° da República . Presidência da República , Fernando Henrique Cardoso. Brasllia, 18/02/98

TERMO DE ADESAO AO SERVIÇO VOLUNTARIO- DOM INOC~NCIO -PI

INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA DA VOLUNTARIEDADE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO -PI, inscrita no CNPJ Nº 23.500.002/0001-45, sediada neste município de Dom Inocêncio PI , na Praça Curral Novo, S/N, bairro centro, neste ato representada pelo senhor Prefeito(a) Municipal FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, brasileiro(a), portador do RG n· 2679455, e CPF nº 027.264.723-38, residente e domiciliado na Rua Quixabeira, s/n Centro, no município de Dom Inocêncio - PI.

FICHA DE ADESÃO

(Continua na próxima página)

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~CIO

gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido prévia e expressamente autorizadas pelo representante legal da beneficiária .

7) Em casos de solicitação externa feita por pessoas flsicas ou jurfdicas ao município de Dom Inocêncio - PI para colaboração em ações de prevenção, controle e combate a incêndios florestais fora da área do território do município de Dom Inocêncio - PI, este convocará os voluntários e verificará ad lsponlbllldade dos mesmos para colaboração , sendo que as despesas da viagem (alimentação , hospedagem e deslocamento) deverão ficar por conta do solicitante.

- 8) O Município de Dom Inocêncio PI, em caso de colaboração externa dos voluntários , se compromete em disponibiliza..-, para atuação, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessér1os ao bom desempenho e eficiência dos trabalhos desenvolvidos.
- 09) A coordenação dos voluntários será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. a quem compete o devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntarto se compromete a comunicar Imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitação de oolaboraçao externa é á rea municí pio.
- 10) O Voluntário Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de serviços de voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados à sua guarda e devolveMlos em caso de rescisão ou não renovação do presente Termo.
4. 0 11) O Voluntário AUTORIZA ao municí pio, a título gratuito e em caráter definitivo, irrevogável , irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituição , bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinárias ou de divulgação , seja através de mí dia virtual, impressa, televisiva, radiodifusão , palestras e seminârios, dentre outros. ·
5. D 12) O Voluntério NÃ O AUTORIZA ao município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituição, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinárias ou de divulgação , seja através de mfdia virtual, impressa, televisiva, radiodifusã o, palestras e seminários, dentre outros.
6. 13} O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano). com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer das partes rescindiMlo quando lhe aprouver, sem QualQuer ônus desde que faça a comunlcaçao prévia em até 30 (trinta) dias, e poderá ser renovado sucessivas vezes por iguais perlodos.

Dom Inocêncio - PI, 15 de julho de 2025.

Prefeito(a)

TERMO DE ADESAO AO SERV,ÇO VOLUNTÁRIODOM INOcbiC/0 -PI

TESTEMUNHAS

Nome:

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RG: :,).,~

CPF: (Lê,

65, 88'; - lf"?--

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CPF:

008:- ?o-o.

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TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁ RIO - DOltll lNOCê«:IO -PI

ANEXO

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE CONTRATO nº 099/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: (art. 74, Inc. m, " f', da Lei nº 14.133/21)

CONTRATANTE: O MUNICÚ'IO ESPERANTINA/PI .. CNPJ nº 06.554.174/0001--82. CONTRATADA: JR GOMES LTDA, CNPJ: 02.956.138/0001--94. OB.JETO: contratação de empresa especializada na execução cursos e capacitação ( oficinas profissionalizantes voltadas os usuários da rede s«x:ioassistencial e de capacitações destinadas a trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social-SUAS) no município de Esperantina/PI, conforme proposta e TR. VALOR TOTAL: R$ 637.060,00. FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS , FMAS, EMENDAS, OUTROS RECURSOS. DATA:10/12/2025. SIGNATÁRIOS: Ivanária do Nascimento Alves Sampaio, inscrito no CPF nº ···.980.923-··, pela contratante, eo Sr. Jose Roberto Gomes dos Santos, CPF nº ··· .920.573--·· pela contatada.

ld:OE28AA58579C5D9E

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DO CONTRATO N° 098/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2025/PMBJ/SRP.

CONTRATANTE: O MUNICIPIO ESPERANTINNPI - CNPJ nº 06.554.174/0001·82. CONTRATADA: BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LIDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.008.410/000IM06. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO, DESTINADA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS EM GERAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS VOLTADOS PARA A FROTA VEICULAR DO MUN!CIPIO, POR MEIO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EM CARTÃO MAGNÉTICO E COM O CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALOR R$: 2.398.024,08. DATA: 10/12/2025. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE , CRAS, FMAS/ RECURSOS PRÓPRIOS/OUTROS RECURSOS. SIGNATÁRIOS : IVANÁRJA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, pela contratante, eo Sr. RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA, pela contata.dá\_

EXTRA TO DO CONTRA TO Nº 100/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 245/2025· PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90.060/2025/CPUPMS.

CONTRATANTE: O MUNICIPIO ESPERANTINNPl · CNPJ nº 06.5S4.174/0001-82. CONTRATADA: BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 28.008.410/0001-06. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de scJViços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol, diesel comum e diesel s 1 O), atravé s de sistema informatizado com utilização de cartão magné:t ico com chip ou tecnologias superiores, em estabelecimentos credenciados, para a frota de veíc ulos e máquinas de diversos órgão s da Pn:feituru Municipal. VALOR RS: 3.240.000,00. DATA: 10/12/2025. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO , SAÚDE, CRAS, FMAS/ RECURSOS PRÓPRIOS/OUTROS RECURSOS. SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, pela contratante, eo Sr. RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA, pela contatada.

Prefeitura Munldpal de Elesblo Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.B44/0001-60 · CEP: 64.325--000 E-mall:pmeveloso@gmall.com

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo N 9 055/2025 - PMEV

Pregão Eletrônico N" 02S/202S - SRP

O Prefeito Municipal de Elesbão Veloso - PI, responsável por esta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei N" 14.133/2021, art. 6°, inciso XXXVIII e alterações posterior, considerando o resultado apresentado em atas constante do Processo referente ao Pregão Eletrônico Nº 025/2025, que tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Equipamento e Material Permanente, em atendimento à Proposta Nº 12004162000124003/MS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Elesbão Veloso/PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. RESOLVE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado apresentado em favor da empresa:

PICOS MOTOS PECAS E SERVICOS LIMITADA "NEW MOTOS", inscrita no CNPJ/MF nº 4l.523.960/0004-66, com a melhor proposta de preços para os itens 1 e 2 no valor total de RS 54.228,00 (Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Oito Reais).

O adjudicatário terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, em conformidade com o art. 123 da Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, contados a partir desta data, para assinar o Termo de Contra.to ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

Elesbão Veloso (PI), 19 de dezembro de 2025.

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito Municipal

(Lei n' 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988). Dispõe sobre o serviço voluntário e da outras providên cias.

Art. 1! ConsideraMse serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, científi cos, recreativos ou de assistência à pessoa. (Redação dada pela Lei nº 13.297 de 16de junho de 2016)

- Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
- Art. 2° O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, eo prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
- Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias .
- Parágrafo único . As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário .
- Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 5° RevogamMse as disposiçôes em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177° da Independênc ia e 110° da República .

Presidência da República , Fernando Henrique Cardoso. Brasília,18/02/98

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTARIO -DOM INOC~HCIO - PI