Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 31/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

O povo acirna de tudo.

Lei N" 359/20 25

" DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

- A PREFEIT A DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE, EST ADO DO PIAUÍ, FAZ saber que a Câmara Munic ipal de A legrete do Piauí aprov ou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. r - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2.026 a 2 .029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1 º da Constituição Federal de 1988, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na form ados Anexos I, 11, 111, IV eV .
- § 1°O disposto n esta Lei compreende todos os órgã os da Administração Direta e indire ta dos Poderes Executivo e Legislativo.
- § 2 º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, objetivos, ações. produtos, unidades de medidas metas e valores.
- § 3 °- Para fins desta Lei, considera-se:
- I -Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos prete ndidos;
- II Objetivos, os resultados qu e se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
- I II Açõ es, conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas ã execução dos programas ;
- IV -Produto , os ben se serviços produzidos em cada ação governamental na execução do Programa;
- V - Metas, os objetivos q uantitativos em termos de produtos e resuttados a alcançar.

Rua Gregó rio Ramo s. 94 - Cen tro Ale grete do Piau í - C EP, 6 4 675 -000 E-mail: pma legretepi@yah oo.com.br CNPJ n · 41.522.152/ 0 0 0 1- 3 1

PREFEITURA M UNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

Op ovo acirna det udo.

Pará graf'o Ún ico Integra esta Lei o Ane xo Úni co, que de mons tra as alterações procedjdas por p rograma de governo.

Art. 2 ° - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administraçã o Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA-2026/2029.

Pará graCo Único Os valores consignados a cada programa no PPA-2026/2029 são referenciais e não constituem limites â program ação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seu sc réd itos adicionais.

Art. 3 ° A exclusão ou a lteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessár ios face a novos cenârios ea situações n ã o previstas quando da elaboração do Plano.

Pará graf'o Único -Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, d as metas e dos custos.

- Art. 4 ° - Poderâ ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária ede seus cr. éditos . especiais, modificação de ações nos pr. ogramas d. o PPA2026/2029 nos seguintes casos:
1. Des membramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou at ividades e integrantes do mesmo programa;
- IJ. Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercí cio e para os dois subseqüentes tenha m sido previamente definidas em Leis especificas, em consonância com o disposto no a.rt.16, incis o 1, da Lei Complementar Federal nº 10 1, de 04 de maio de 2000.

Art. 5 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unida de gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas das ações do Plano Plurianual, d esde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do progra ma.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

O povo acima de t'-_do.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentãria Anual.

Com base nas orientações do UNICEF, seguem sugestões de redação para os artigos a serem incluídos no texto da Lei que aprovará o PPA 20262029,

- Artigo 6º -Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas pública s de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Artigo 8° -O município -terá o prazo de 120 (çento e · vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e âivulgar .-Oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Ressaltamos que a adoção das Agendas Transversais Municipais, em alinhamento com as Agendas Transversais Estadual e Federa l, pode melhorar a comunicação entre os entes federativos, fortalecer a implementação de políticas púb licas locais e abrir novas possibilidades para estabele. cer parcerias.

. Art. 9" \_-EstE (l/;,ei entr"':á em vigor na data de su~ pu~licação, f,~ ~ efeito, a partir de 1° de Janeiro de :;!026, revogada.$ 11,r- disposições em · contrário. .\_\_,,.,,. - · --

Alegrete do Piau í (PI), 20 de agosto de 2025.

Márcio Willian Maia Alencar Prefeito Municipal

Rua Gregório Ramos, 94 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000 E-mail, pm alegretepl@yahoo.com.br - CNPJ n 41.522.152/0001-31

AP~(?I/AÇ)A

Discussão d:..1:;L/\_ :)

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SECRETARIO(A) José Nely de lima 1 ° StN:retMo da c amar a CPF:043.242.973-55 Alegrete do P iaul-PI

P romulgada nesla data: Publique-se RegiskMc, e Cumpre- se: Sala das Sessões

Claudilto Rodrigues Ramos 're!ldanledeC.W.de~ Alegrele doPiloli-1'1 -PF: 7 40.270.853-53

EXPEDIENTE

Lido em

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SECRETÁR IO.(Al

JO&é Neiy

de Lima

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a>f:843.242.97:1-55

A1egfete do Piaul-PI

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

41 .522.15210001-31

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA Ciclo: 2026 á 2029

| iRB:BTA | | SIN | | 2027 | | |

| 1000.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. | | 47.1ZU81,88 | 48.480.918,08 | 51.11154.881,88 | 54.562.7118,87 |
| 1100.00.0.0.00 | M'OSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE MEUIORlA | | 785.074,04 | 824.327,74 | 885.544,13 | 11118.821,34 |
| 1110.00.0.0.00 | M'OSTOS | | 774.348,87 | 813.084,32 | 853.717,54 | 888.403,42 |
| 1112.00.0.0.00 | M'0ST08 SOBRE O PAffllMÕNIO | | 18.822,55 | 17.883,88 | 18.548,88 | 18.474,211 |
| 1112.50.0.0.00 | lloFOSTOSOBREAPROPRIEDADE PREDIALETERRITORW. URBANA | | 1a840,211 | 14.322,28 | 18.038,37 | 18.790,28 |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU • PRINCIPAL | 1.5 | 13.640,25 | 14.322,26 | 15.038,37 | 15.790,29 |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-'INTER .,.= | | 3.182,31 | 3.341,43 | 3.1108,50 | 3.883,93 |
| 1112.53.0.1.00 | ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.5 | 3.182,31 | 3.341 ,43 | 3.508,50 | 3.683,93 |
| 111a.oo.o.o.oo | M'0ST08 ,,._-,,, _,,.E PRO\IENTOS DE QUALQUERNAT\JREZA | | 887.527,05 | 732.403,40 | 789.023.57 | 807.474,75 |
| 1113.1)1.0.0.00 | lloFOSTO SOBRE ARENDA DE PESSOA FISICA - IRPF | | 887.527,05 | 732.403,40 | 7811.CIZl.57 | 807.474,75 |
| 1113.01 .0.1.00 | IRPF - PRINCIPAL | 1.5 | 697.527,05 | 732.403,40 | 769.023,57 | 807.474,75 |
| 1113.03.0.0.00 | lloFOSTO SOBRE ARENDA• RETIDO NA FONTE | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1113.03.1.0.00 | lloFOSTO SOBRE ARENDA• RETIDO NA FONTE·TRABALHO | | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1113.03.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.5 | 0,00 | 0,00 | º· ºº | 0,00 |
| 1114.00.0.0.00 | lloFOSTO PRODUÇÃO CIRCUIAÇÃ() M | | 88.887,37 | 82.987,24 | 88.147,10 | 89.454,411 |
| 1114.51.0.0.00 | M'0ST08 SOBRE SERVIÇOS | | 118.1197,37 | 82.987,24 | 88.147,10 | 89.454,411 |
| 1114.61.1.0.00 | lloFOSTO SOBRESERVIÇOS DE QUALQUERNATUREZA- ISSQN | | 59.987.37 | 82.987,24 | 88.147,10 | 89.454,411 |
| 1114.51.1.1 .00 | ISSQN - PRINCIPAL | 1.5 | 59.997,37 | 62.997,24 | 66.147,10 | 69.454,46 |
| 11211.00.0.0.00 | TAXAS | | 10.727,07 | 11.283,42 | 11.828.88 | 12.417,92 |
| 1122.00.0.0.00 | TAXAS PElAPRESTAÇÃO DE SERVIQ08 | | 10.727,07 | 11.283,42 | 11.828.88 | 12.417,92 |
| 1122.01.0.0.00 | TAXAS PE1A PRESf,<CÃO DE aERIIIOOB EM GERAL | | 10.72707 | 11.283.42 | 11.8211.511 | 12.41782 |
| 1122.01 .0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 1.5 | 10.727,07 | 11.263,42 | 11 .826,59 | 12.417,92 |
| 1200.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES | | 1.201.702,38 | 1.281.787,50 | 1.324.878,88 | 1.3111.120,72 |
| 1210.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS | | 843.948,00 | 888.145,40 | 930.452,87 | 978.875,30 |
| 1215.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS | | 843.948,00 | 888.145,40 | 930.452,87 | 978.875,30 |
| 1215.01.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO DOSERYllORCML | | 837.522,00 | 8711.388,10 | 823.3118,01 | 889538,41 |
| 1215.1)1.1.0.00 | canRIII.SERVIIORCIVLAllVO | | 837.""00 | 8711.38810 | 923.3118.1)1 | --•1 |
| 1215.01.1.1 .00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 1.8 | 444.465,00 | 466.688,25 | 490.022,66 | 514.523,79 |
| 1215.01.1.1 .00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 1.801 | 386.631,00 | 405.962,55 | 426.260,68 | 447.573,71 |
| 1215.01 .1.2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS | 1.8 | 1.071,00 | 1.124,55 | 1.180,78 | 1.239,82 |
| 1215.01 .1.2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS | 1.801 | 5.355,00 | 5.622,75 | 5.903,89 | 6.199,08 |
| 1215.03.0.0.00 | CONlRIIIUIÇÃO DO SE<VIDClR CML-PAR<E.AMENTOS | | 8.428,00 | 8.747,30 | 7.084,87 | 7.438,90 |
| 1215.03.0.1.00 | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL | 1.801 | 5.355,00 | 5.622,75 | 5.903,89 | 6.199,08 |
| 1215.03.0.2.00 | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-MULTAS JUROS | 1.801 | 1.071,00 | 1.124,55 | 1.180,78 | 1.239,82 |

Fiorilli SC Ltda - Software

41 .522.152/0001-31

ANEXO 1 • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

PPA

| ilECSTA | | SIN | | 2027 | | |

| 1Z4G.OO.O .O .OO | CONTRIBUIÇAQ PARA OCUSTEIO DOSERVIÇO DEILUMI- PllBUCA | | 357.754,38 | 375.842,10 | 3114.424,21 | 414.146,42 |
| 1Z41.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PARAOCUSTEIO DOSERVIÇO DE IWMINAÇM) POB1.JCA | | 357.754,38 | 375.842,10 | 3114.424,21 | 414.146,42 |
| 1Z41.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PARAOCUSTEIO DOSERVIÇO DE ILUMINAÇM) POBI.JCA | | 357.754,38 | 375.1142,10 | 3114.424,21 | 414.146,42 |
| 1241 .50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLI CA-PRINCIPAL | 1.751 | 357.754,38 | 375.642,10 | 394.424,21 | 414.145,42 |
| 1300.00.0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL | | 375.1152,116 | 3114.750,83 | 414.488,18 | 435.212.57 |
| 1320.00.0.0.00 | VALORES MOBILIÃRIOS | | 375.1152,88 | 3114.750,83 | 414.488,18 | 435.212.57 |
| 1321.00.0.0.00 | JUROS ECORREÇÕES MONET.ÃRIAS | | 375.952,116 | 3114.750,83 | 414.488,16 | 435.212.57 |
| 1321.01.0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEl'OSITOS8ANCARIOS | | 187.468,88 | 188.829,83 | 208.871,32 | 217.004,811 |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL | 1.5 | 12.355,59 | 12.973,37 | 13.622,04 | 14.303,14 |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL | 1.54 | 95.623,83 | 100.405,02 | 105.425,27 | 110.696,53 |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁR IOS· PRINCIPAL | 1.55 | 7.037,71 | 7.389,60 | 7.759,08 | 8.147,03 |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇ ÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 1.551 | 7.037,70 | 7.389.59 | 7.759,07 | 8.147,02 |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL | 1.552 | 7.037,70 | 7.389,59 | 7.759,07 | 8.147,02 |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁR IOS· PRINCIPAL | 1.553 | 7.037,70 | 7.389,59 | 7.759,07 | 8.147,02 |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS· PRINCIPAL | 1.599 | 16.890,46 | 17.734,98 | 18.621 ,73 | 19.552,82 |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 1.6 | 4.691 ,77 | 4.926,36 | 5.172,68 | 5.431 ,31 |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRI OS - PRINCIPAL | 1.605 | 1.124,55 | 1.180,78 | 1.239,82 | 1.301 ,81 |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.621 | 4.691 ,79 | 4.926,38 | 5.172,70 | 5.431 ,34 |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.66 | 16.890,48 | 17.735.00 | 18.621 ,75 | 19.552,84 |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 1.661 | º· ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1321 .01 .0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ RIOS· PRINCIPAL | 1.701 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.72 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓS ITOS BANCÁ RIOS · PRINCIPAL | 1.75 | 7.037,70 | 7.389,59 | 7.759,07 | 8.147,02 |
| 1321.04.0.0.00 | RECURSOS RPP8 | | 1AAAM(N) | 187.11211.80 | 207.816.84 | 218.20789 |
| 1321.04.0.1.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | 1.8 | 10.710,00 | 11 .245,50 | 11 .807,78 | 12.398,17 |
| 1321.04.0.1.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | 1.801 | 171.360,00 | 179.928,00 | 188.924,40 | 198.370,62 |
| 1321.04.0.1.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | 1.802 | 6.426,00 | 6.747,30 | 7.084,67 | 7.438,90 |
| 1700.oo.O .O .OO | TRANSFEReNCIA8 OORRENTES | | 35.889.822,211 | 37.3711.813,31 | 311.248.603,88 | 41.211.244,18 |
| 1710.00.0.0.00 | 1RANSFERSNCIA8DAUNIÃOE DESUASEHllDADES | | 30.1711.727,05 | 31.888.713,40 | 33.273.1411,07 | 34.938.808,52 |
| 1711.00.0.0.00 | TRANSFEReNCIA8 DECORRENTESPARTlCIPAÇÃO RECEITA UNIÃO | | 10.873.163,211 | 11.418.821,42 | 11.887.882.48 | 12.587.048,61 |
| 1711.51.0.0.00 | COTA-PARTEDO FUIII)() DE PARTICIPAÇÃO DOS MUIICIPIOS- FPM | | 10.884.718,03 | 11.407.953,93 | 11.978.351,83 | 12.577.289,21 |
| | COTA-PARTE FPM,COTA MENSAL | | 10.091.445.88 | 10.588.017,88 | 11.125.818,88 | 11.882.108,80 |
| 1711.51.1.0.00 1711.51.1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL · PRINCIPAL | 1.5 | 10.091.445,68 | 10.596.017,96 | 11 .125.818,86 | 11 .682.109,80 |
| 1711.51.2.0.00 | COTA'l'ARTE l'PIMXJ'l'AEXTRAORDINÃAIA | | 773.272,33 | 611.935,915 | 882.532,75 | 898.188,311 |

Fiorilli SC Ltda - Software

Pági na 2 de 7

Pági na 1 de 7

41 .522.15210001-31

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENT Á RIO - PPA

| iRECBTA | | 111N | | 2027 | | |

| 1711 .51.2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAOROINARIAS • PRINCIPAL | 1.5 | 773.272,33 | 81 1.935,95 | 852.532,75 | 895.159,39 |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DOIMPOSTOSOBRE APROPREDADE TERRITORIAL RURAL | | 8-- | 8.887.50 | 8.310.88 | 9.77Al.7 |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIEO.TERRIT.RURAL • PRINCIPAL | 1.5 | 8.445,24 | 8.867,50 | 9.310,88 | 9.776,42 |
| 1712.00.0.0.00 | 1RANSF.COMPENS.F1NANC.El<PLRECURSOS NAT\JRAIS | | 10.887.34 | 168.221,71 | 188.132,80 | 174.4311.44 |
| 1712.52.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÕI.EO | | 128.1174.23 | 138.052,84 | 142.M&,!8 | 148.8118,37 |
| 1712.52A.0.OO | COTA-PARTE DOFUlllO ESPECIAL DOPETRÕI.EO- FEP | | 128.1174.23 | 138.052.84 | 142.M&.!8 | 148.-"7 |
| 1712.52.4.1.00 | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL | 1.72 | 129.574,23 | 136.052,94 | 142.855,59 | 149.998,37 |
| 1712.89.0.0.00 | OUTRASTRANSF.OOMP.FINANC. DE RECURSOS NATURAIS | | 21.113.11 | 22.18877 | 23.277.21 | 24M107 |
| 1712.99.0.1.00 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | 1.5 | 21.11 3,11 | 22.168,77 | 23.277,21 | 24.441 ,07 |
| 1113.00.0.0.00 | 1RANSFEReNclAS RECURSOS SISTEMA-llNICO SAllDE-SUS | | 1.721.543,88 | 1.807.1121,1115 | 1.888.002, 10 | 1.1182802,21 |
| 1713.0.0.0.00 | 1RANSF.8US-FUCIOAFUNDO• BLOCO DE MANUTeNÇÃO | | 1.721.1543,88 | 1.807.1121,1115 | 1.888.002,10 | 1.1182.802.21 |
| 1713.0.1.0.00 | 11WISF.8US-FUCIO A FUNDO·BLOCO DE MANUTeNÇÃO | | 1.721.543,88 | 1.807.1121,1115 | 1.888.002,10 | 1.1182.802.21 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS•BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA•PRINCIPAL | 1.6 | 1.535.993,11 | 1.612.792,77 | 1.693.432,41 | 1.778.104,03 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS•BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA·PRINCIPAL | 1.604 | 185.550,75 | 194.828,29 | 204.569,70 | 214.798, 19 |
| 1714.00.0.0.00 | 1RANSF.RECORSOS flNlO NAC.""'"""""-VIME DE | | 1.109.010.18 | 1.184.480.88 | 1.222.883,72 | 1.283.817,81 |
| 1714.50.0.0.00 | 1RANSFEReNclAS DO SAI.ARIO-allJCAÇAO | | 182.980,17 | 182.128,18 | 201.T.!5.84 | 211.822.42 |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALARIO·EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 1.55 | 182.980,17 | 192.129,18 | 201 .735,64 | 211 .822,42 |
| 1114.51.0.0.00 | ~ Fl«lE-PROGR.DINH.DIRETO NAESCOIA-PDDE | | 128.878,56 | 133.012A8 | 139-.11 | 148.848,27 |
| 1714.51.0.1.00 | TRANSF.FNDE·PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 1.551 | 126.678,56 | 133.012,49 | 139.663,11 | 146.646,27 |
| 1714.52.0.0.00 | lRANSF.PROClRAMANACIONALAUMENTACAO ESCOLA- PNAE | | 88.1122.1115 | 104.813,15 | 110.11153,81 | 115.588,50 |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. AUMEN.ESCOLA•PNAE-PRINCIPAL | 1.552 | 99.822,05 | 104.813,15 | 110.053,81 | 115.556,50 |
| 1714.53.0.0.00 | llWISF.PROG.NACIONAL APOIOTRNISPORTE DO ESCOLAR-PNATE | | 88.627,79 | 103.484,18 | 108.828,88 | 114.11158.23 |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR•PNATE·PRINCIPAL | 1.553 | 98.527,79 | 103.454,18 | 108.626,89 | 114.058,23 |
| 1714.89.0.0.00 | OUTRASTRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV. DE | | 801.001,80 | 831.051,88 | 882.804,28 | 885.734,47 |
| 1714.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF. FNDE· PRINCIPAL | 1.569 | 601.001,60 | 631.051,68 | 662.604,26 | 695.734,47 |
| 1716.00.0.0.00 | llWIS._..., ~,..,,..,DAUNIAO.FIJNDEB | | 1.980.853,80 | 2.068.001,48 | 2.181.861,68 | 2.270.048,14 |
| 1716.50.0.0.00 | 1RANSFEReNclASOOIIPI.EMENT,lciO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | 371.101.50 | 388.868.58 | 409.139A1 | 428-"" |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO | | 371.101,50 | 389.656,58 | | |
| | FUNOEB•VMT-PRINCIPAL | 1.542 | | | 409.139,41 | 429.596,38 |
| 1715.51.0.0.00 | ~ OOIIPI.EMENT,u,AO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | 1.140.032 30 | 1.187,M•82 | 1.2!8AM82 | 1.318.728 80 |
| 1715.51.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNOEB.VMF-PRINCIPAL | 1.541 | 1.140.032,30 | 1.197.033,92 | 1.256.885,62 | 1.319.729,90 |
| 1115.52.0.0.00 | llWISi'ElmiCIAãOOIIPI.EMENT,u,AO UNIAO FUNDEB-VAAR | | 448.820,00 | 472.311,00 | 485.9211,55 | 520.722,88 |
| 1715.52.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNOEB•VAAR·PRINCIPAL | 1.543 | 449.820,00 | 472.311 ,00 | 495.926,55 | 520.722,88 |
| 1718.00.0.0.00 | lRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONALASSISlSNCIASOCIAIA'NAS | | 556.871,20 | 583.484,78 | 812.627.50 | 843.258,88 |
| 1718.50.0.0.00 | lRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL~IASOCIAL.fflAS | | 556.871,20 | 583.484,78 | 812.627.50 | 843.258,88 |

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41.522. 152/0001-31

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -PPA

| iRECBTA | | 111N | | 2027 | | |

| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.66 | 555.671,20 | 583.454,76 | 612.627,50 | 643.258,88 |
| 1717.00.0.0.00 | 1RANSFEReNclAS DE CON\IENIOS DA UNlll0 EDESUASENTIDADES | | 220.578,84 | 231.806,79 | 243.188.08 | 256.346,38 |
| 1717.50.0.0.00 | 1RANSF.CON\IEN1081.111110 SISTEMAONICOSAI)~ | | 140.783,84 | 147.791,84 | 1155.181.22 | 1112.840.28 |
| 1717.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO-SUS·P RINCIPAL | 1.631 | 140.753,94 | 147.791 ,64 | 155.181,22 | 162.940,28 |
| 1111.ee.o.o.oo | OUTRASTRANSF.CON\IENIOS UNlll0 ENT1DADES | | 79.823,02 | 83.814,17 | 88.004,88 | 82.405,12 |
| 1717.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES·PRINCIPAL | 1.7 | 79.823,02 | 83.814,17 | 88.004.88 | 92.405,12 |
| 1719.00.0.0.00 | OUTRASTRANSFBâ«:IAs RECURSOS 1.111110 E DE SUAS ENTIDADES | | 13.588.120,48 | 14.287.628,411 | 14.980.802,80 | 16.728.847,84 |
| 1718.68.0.0.00 | lRANSF.DECISÃO JUDICIAI. (PRECATÕRIOS)-FUNDEF | | 13.484.800,00 | 14.188.330,00 | 14.877.7118,0 | 16.1121.888,33 |
| 1719.56.0.1.00 | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.}-FUNDEF-PRINCIPAL | 1.544 | 13.494.600,00 | 14.169.330,00 | 14.877.796,50 | 15.621 .686,33 |
| 1718.57.0.0.00 | DAU- | | 21.420,00 | 22.481,00 | 23.815,55 | 24.7118,33 |
| 1719.57.0.1.00 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | 1.706 | 21.420,00 | 22.491 ,00 | 23.615,55 | 24.796,33 |
| 1718.89.0.0.00 | OUTRASTRANSF.RECURSOS UNlll0 ENT1DADES | | 72.100,48 | 76.70l5A8 | 78.480,75 | 83.486.28 |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTIO.-PRINCIPAL | 1.5 | 4.222,62 | 4.433.75 | 4.655,44 | 4.888,21 |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃ O ENTIO.-PRINCIPAL | 1.715 | 67.877,84 | 71.271 ,73 | 74.835,32 | 78.577,09 |
| 1720.00.0.0.00 | 'IRÁNSFEReNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL EDESUASENTIDADES | | 1.008.238,41 | 1.11158.548,23 | 1.109.375,84 | 1.184.844.42 |
| 1721.00.0.0.00 | PARTICIPAÇÃO NARECEITA DOS ESTADOS EDISTRITO FEDERAL | | 809.002,82 | 838.452,88 | 871.425,81 | 704.898,88 |
| 1121.so.o.o.oo | COTA-PARTE DOICMS | | 188.78773 | 178.26812 | 187.188.83 | 188.527.38 |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL | 1.5 | 169.767,73 | 178.256,12 | 187.168,93 | 196.527,38 |
| 1721.51.0.0.00 | corA-Pl'RTE DOlPVA | | 81.888,87 | 86.088.32 | 88.340.84 | 71787,87 |
| 1721.51.0.1 .00 | COTA-PARTE 00 IPVA - PRINCIPAL | 1.5 | 61.986,97 | 65.086,32 | 68.340,64 | 71.757,67 |
| 1721.52.0.0.00 | COTACPARTE DOlPI-MUNICIPIOS | | 1A07,54 | 1.477,82 | 1.1551,82 | 1.828,41 |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 1.5 | 1.407,54 | 1.477,92 | 1.551 ,82 | 1.629,41 |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.75 | 375.840,59 | 394.632,62 | 414.364,25 | 435.082,46 |
| 1724.00.0.0.00 | llWISF.CON\IENIOS ESTADOS E OF ENTIDADES | | 222.743.13 | 233.880,29 | 245.874.30 | 287.863,02 |
| 1724.50.0.0.00 | lRANSF.CONV.ESTADOS EOFPARASUS | | 531 | 68.630.33 | 68.368.86 | 82.32488 |
| 1724.50.0.1 .00 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 1.621 | 53.838,41 | 56.530,33 | 59.356,85 | 62.324,69 |
| 1724.89.0.0.00 | OUTRASTRANSF.OllNV.ESTADOS EOFEENTIDADES | | 188)""'71 | 177,348.86 | 188.217A8 | 186.""'"' |
| 1724.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 1.749 | 168.904,71 | 177.349,95 | 186.217,45 | 195.528,32 |
| 1728.00.0.0.00 | OUTRAS TRANSFaâ«:IASDOS ESTADOSEDISTRITO•-- | | 174.480,48 | 183.214,88 | 182.375,73 | 201.884.52 |
| 1728.52.0.0.00 | lRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | 33.738,50 | 35.423,33 | 37.184.50 | 39.11154,23 |
| 1729.52.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPA L | 1.576 | 33.736,50 | 35.423,33 | 37.194,50 | 39.054,23 |
| 1728.89.0.0.00 | OUTRASTRANSfEIWICiAs DOS ESTADOS EOF | | 140.753,88 | 147.791,88 | 1155.181,24 | 1112.840.30 |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.701 | 140.753,96 | 147.791 ,66 | 155.181,24 | 162.940,30 |

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