Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 04/12/2025


TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 14/2023 - SDU/NORTE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 059/2023 - SAAD/NORTE. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00050.004341/2022-37 - SAAD/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.001322/2024-64. CONTRATADA: EMPRESA VITÓRIA LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - ME. 1) Objeto: 1.1. A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA (DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS), Inciso I, Itens 01 e 02, § 5º, do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE, prevê quanto à possibilidade de alteração unilateral do contrato para quando houver modificações dos detalhes executivos ou das especificações, para melhor adequação técnica do objeto, bem como para modificação do valor contra -tual em decorrência de acréscimo ou diminuição de quantitativo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no artigo 65, inciso I, alíneas 'a' e 'b', e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como quanto à obrigatoriedade de aceitação pela Contratada, nas mesmas condições contratuais, em relação às referidas modificações e acréscimo. 1.2. O aditamento contratual relativo a esta contratação, implicará em acréscimo de aproximadamente 24,31% (vinte e quatro vírgula trinta e um por cento) do valor do contrato, em razão do aumento de valor no importe de R$ 1.037.907,03 (um milhão e trinta e sete mil e novecentos e sete reais e três centavos), tudo conforme a Planilha de Aditivo de Acréscimo de Valor. 1.3. Os referidos valores encontram-se dentro do limite estabelecido pelo artigo 65, § 1°, da Lei Federal nº 8.666/93, ocasionando a alteração do total do contrato para o importe financeiro de R$ 5.306.960,96 (cinco milhões e trezentos e seis mil e novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), considerando-se o valor inicial do contrato que perfaz o importe de R$ 4.269.053,93 (quatro milhões e duzentos e sessenta e nove mil e cinquenta e três reais e noventa e três centavos). 1.4. O supracitado aditamento de valor se encontra em conformidade com solicitação da Contratada e ainda da Fiscalização do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE, por meio da Gerência de Obras e Serviços da SDU NORTE, nos termos do Requerimento de Aditivo de Valor do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE e da Justificativa de Aditivo de Valor Contratual, nos autos do Processo Eletrônico nº 00050.001322/2024-64 , bem como frente às exposições realizadas com base no Parecer Jurídico nº 200/2025 - PLCCA/PGM, no Parecer Técnico - ALC-CGM e na Autorização e Ratificação das Justificativa de Termo Aditivo, os quais fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; e ainda com base no artigo 65, inciso I, alíneas 'a' e 'b', e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 2) Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 41001 - Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Norte; Fonte de Recursos: 754626 - Recursos de Operações de Crédito-Cidade Integrada com o Povo; Programa de Trabalho: 41001.15451.0004.1868 - Construção/reforma/ampliação de mercados e feiras -SAAD Norte; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações. 3) Da Obrigatoriedade da Suplementação da Garantia Contratual: Em observância ao Item 16 da Checklist - Alteração Contratual Quantitativa, com a finalidade de conferir a continuidade do cumprimento ao disposto na CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE, fica a Contratada obrigada a proceder com a suplementação do valor de cobertura da garantia da execução dos serviços, em valor equivalente à alteração de valor contratual realizada, com a finalidade de readequação das condições da garantia. A suplementação da garantia contratual deverá ser providenciada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura deste instrumento de aditamento, a qual deverá ser correspondente ao importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, conforme disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a alteração do valor de cobertura previsto na Apólice de Seguro Garantia do Contrato nº 14/2023 - SDU/NORTE (Atualizada).

4) Da Manutenção do Objeto Contratual, da Vantajosidade do Acréscimo e da Ratificação: O objeto contratual permanecerá inalterado em razão das modificações e acréscimo de valor efetuado, sendo mantidos os termos da contratação originária, com consideração aos aditamentos realizados anteriormente, não havendo, assim, qualquer alteração dos termos contratuais iniciais, exceto aquelas inseridas nos referidos instrumentos. Encontra-se demonstrada também a vantajosidade do acréscimo de valor contratual, vez que os valores praticados no contrato permanecem vantajosos para a Administração Pública, conforme as exposições apresentadas pela fiscalização do contrato, nos moldes do Parecer Técnico Descritivo. Permanecem inalteradas as demais condições pactuadas no contrato original, com exceção das disposições dos instrumentos referidos acima; documentos esses que integram este termo aditivo. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 03 de dezembro de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa- Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr.ª Patryne Rhavanne da Silva Queiroz.

ORDEM DE PARALISAÇÃO N° 07/2025 - SDU/NORTE . CONTRATO Nº 05/2023 - SDU/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.004722/2025-23. CONTRATADA: CD CONSTRUTORA LTDA. - EPP. A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE, órgão integrante da Administração Pública Indireta, inscrita no CNPJ sob o nº 41.397.69/0001- 88, com sede na Rua Rui Barbosa nº 3079, bairro Matadouro, CEP: 64.002-180, nesta Capital, neste ato representada pelo Superintendente Municipal, Sr. ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA, nomeado pelo Decreto nº 27.491, de 02 de janeiro de 2025; DETERMINA à empresa CD CONSTRUTORA LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.726.418/0001-09, com sede na Rua João Freitas, nº 1920/2060, bairro Cristo Rei, CEP: 64.015-900, nesta Capital, por meio do Representante Legal, Sr. MANOEL MACHADO DE AMORIM; que proceda com a PARALISAÇÃO, durante o PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, dos serviços referentes ao Contrato nº 05/2023 - SDU/NORTE, que tem como objeto a CONSTRUÇÃO DE GALERIA NA RUA MOTORISTA GENÉSIO DE CARVALHO, BAIRRO ÁGUA MINERAL, TERESINA - PI, a partir da data de recebimento desta ordem, tendo em vista que a respectiva ordem de serviço foi formalmente emitida no exercício anterior, porém, até a presente data, não houve confirmação quanto à disponibilidade orçamentária para a execução contratual, o que impossibilita o início regular das atividades previstas, visando resguardar a formalidade administrativa ea segurança jurídica do processo, até que as condições orçamentárias e legais estejam plenamente regularizadas; conforme justificativa apresentada pela Gerência de Obras e Serviços da SDU NORTE, por meio do Memorando 161/2025/GOS-SDU-NORTE, nos autos do Processo Eletrônico nº 00050.004722/2025-23 . Ressalva-se quanto à possibilidade de reinício da execução contratual em prazo inferior, caso seja resolvido o referido empecilho em momento anterior ao término da paralisação, mediante respectivo termo de reinício. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/ Data: Teresina/PI, 02 de dezembro de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. Manoel Machado de Amorim.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL

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