Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/05/2025

Art. 5o - O Município garantira a adogao de todas as medidas necessarias
para a regularizacao do imovel, incluindo o registro da propriedade em nome da
administracao Municipal ea obtencao das licencas ambientais pertinentes..
Art. 1 - Fica o Município de Ribeira do Piauí - PI, por intermedio do Poder
Executivo, autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município, o bem
imovel descrito no livro n 80, folhas 173, do Cartorio do 1 Oficio.
Notas e
Registro de Imoveis de Sao Joao do Piauí - PI, situado na Chapado do Oiti, Zona
Rural do Município de Ribeira do Piauí -- PI, de propriedade do Senhor Paulino
Isaac Neto, brasileiro, maior, lavrador, portador de Cedula de Identidade RG no
1.520.485 -- SSP/PI e CPF n 842.187.623-68, residente e domiciliado em Ribeira do
Piauí -- PI.
Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de
Ribeira do Piauí - PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 6 - Fica vedada a destinacao do imovel para fins diversos do
estabelecido nesta Lei, salvo autorizacao legislativa especifica.
Art. 2 - A aquisigao do imovel sera realizada mediante o pagamento do
montante avencado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser adimplido em
pagamento a vista com a contar do ato de transferencia do imovel, nas seguintes
condigoes.
Art. 4 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar as despesas necessarias
para a aquisicao do imovel, incluindo custos cartorarios, impostos e demais
encargos.
Art. 3 - O imovel adquirido sera destinado exclusivamente a implantagao e
operacao do lixao controlado Municipal, observadas as normas ambientais vigentes.
S1 - O imovel a ser adquirido possui as seguintes dimensoes: 100 metros de frente
e traseira correspondente, 500 metros em cada lado, totalizando uma area de 50,000
m2, conforme Planta de Demarcagao e Memorial Descritivo anexos..
Na Portaria de N

Piauí (PI).
A Comissao de Contratagao de Ribeira do Piauí-PI, convoca os interessados do ramo,
para cotagao de pregos e futura contratagao direta de empresa do ramo pertinente
para o fornecimento de urnas funerarias, tanato, ornamentagao, roupas, servigos de
embalsamento e translado por km/rodado, em atendimento as pessoas assistidas
pelos programas assistenciais da Secretaria Municipal da Assistencia Social de Ribeira
do Piauí-PI, de acordo com descrigoes e quantidades expressas em termo de
referencia anexo e demais condicoes de execugao estabelecidas no Processo
Administrativo no 1048/2025 - Procedimento de Dispensa Eletronica no
013/2025/pmRp, com fundamento legal contido no art. 75, II da Lei no
14.133/2021. A aquisigao do Termo de Referencia, assim como o envio das
propostas, acontecerao no periodo de 13 a 19 de maio de 2025,e poderao ser

Maiores informagoes, procurar a Comissao Permanente de Licitagao, por meio do
enderego eletronico: cpIribeiradopiaui@gmail.com.
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO PIAUf - PI, no uso de
suas atribuigoes legais:
"Autoriza o Município de Ribeira
do Piauí - PI, por intermedio do
Poder
Executivo,
adquirir
imovel para implantagao de lixao
controlado
outras
providencias."
$3o - A aquisigao sera formalizada por intermedio da lavratura de escritura publica
de compra e venda com clausula ad mensuram e posterior registro na matricula no
imovel.
$2 - A Avaliacao do Imovel foi realizada atraves do laudo de avaliacao de imovel'
requerido pela Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí - PI, sendo emitido Parecer
Tecnico na qual o valor do bem foi estimado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO