Município: Jerumenha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/12/2025

728

Prefeitura Municipal de .
nha-PI
Praga Santo Antonio n* 470, Centro, Jerumenhx-PI-- CEP: 64.830-000
JERUMENHA
ESTADO DO Piauí
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
Prefeitura Municipal DE JERUmENHA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N315/2025
Jerumenha-PI, de 29 de dezembro de 2025.
UIDANDODANOSSAGI
"Altera o arts. 3 e 4 da Lei Municipal n 297/2024,
que dispse sobre a Contribuigdo de Iluminagdo
Publica -- CIP no Município de Jerumenha-PI, e d4
Portaria J33/2025
Jerumenha-PI, 31 de dezembro de 2025
outras providencias."
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
Dispoe sobre a
exoneracao do cargo
ASSESSOR
ESPECIAL DO GABINETE de Jerumenha e da outras
seguinte Lei:
providencias.
Art. 1 O artigo 3 da Lei Municipal n 297/2024 passam a vigorar com a seguinte redacao
"Art. 3 O valor da contribuigho sera apurado mediante o rateio do custo total do servigo
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA - PI, no uso de suas
entre os contribuintes, e sera cobrado de cada unidade consumidora conforme as faixas de
consumo de energia eletrica (kWh) e os valores definidos no Anexo Unico desta Lei.
atribuigoes legais e nos termos do que dispoe o art. 37 da Constituigao Federal eo
1 A tabela do Anexo Unico devera ser estruturada de forma a garantir a isonomia ea
art.14, IV da Lei Municipal no 11/2003 de 25 de Abril de 2013.
capacidade contributiva, estabelecendo aliquotas ou valores que observem o principio da
progressividade em razao do consumo.
$ 2 A isengao da Contribuigo para o Custeio do Servigo de Hluminagao Publica (CIP) sera
RESOLVE:
concedida as unidades consumidoras classificadas como Baixa Renda, urbanas e rurais,
consumo mensal igual ou inferior a 80 kWh (oitenta quilowatts-hora), nos
Art. 1o - Exonerar o Senhor ALEXANDRE ARAUJO, portador do
termos da Lei Federal n 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
CPF:974.793.733-68 do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO
3 3 Excluem-se de qualquer beneficio de isengao da CIP as unidades consumidor:
GABINETE do Município de Jerumenha-PI.
ligadas em alta tensao.
Art. 2 O Artigo 4 da Lei Municipal n 297/2024 passa a vigorar com a seguinte redagio.
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor
"Art. 4 A tabela de valores constante no Anexo Unico desta Lei sera aplicada para as
na data de sua publicacao.
ligagtes de baixa tensao nas classes de consumo Residencial, Rural, Comercial, Industrial,
Servigo Publico, Poder Publico, Consumo Proprio e energia compensada, servindo como
Publiquem-se e Cumpram-se,
criterio para o rateio do custo do servigo de iluminagao publica."
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio,
duzindo efeitos em conformi
om as normas de anterioridade tributaria
Gabinete do Prefeito de Jerumenha/PI, 31 de dezembro de 2025.
Art. 4 Ficam revogadas as disposig3es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, 29 de dezembro de 2025
muo'
wimo
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Jose Inacio Pereira da Silva Junior.
Prefeito Municipal
Prefeito de Jerumenha

JERUMENHA
EStADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
ANEXO UNICO
GABINETE DO PREFEITO
AIXATENSAO
VALOR (RS)
Portaria 34/2025
120
180
Disp3e sobre a exoneracao do cargo de DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO de Jerumenha
e da outras
providencias.
600
601
atribuigoes legais e nos termos do que dispoe o art. 37 da Constituicao Federal eo
801
199.3
900
1001
99999999999
TA TENSAO
FAIXA DE CONSUMO (KWh)
RESOLVE:
VALOR (RS)
INICIAL
FINAI
Art. 1 - Exonerar o Senhor ALFREDO SAMPAIO NETO, portador do
CPF:338.697.403-10 do cargo
comissionado de DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO do Município de Jerumenha-PI.
Art. 2o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicacao..
8001
9000
10001
9999999999
934
Jose Inacio Pereira da Silva Junior
Prefeito de Jerumenha.
A divulgacao virtual dos atos municipais