Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/01/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/ 0001-45

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DECRETO Nº 013/2025

"Dispõe sobre a proibição de animais na zona urbana, com exceção de cães e ~atos domesticados da cidade de Dirceu Arcoverde-PI".

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA, Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal;

Considerando a grande quantidade de animais em geral transitando pelas ruas e avenidas da cidade;

Considerando os riscos de acidente, devido os animais transitarem livremente pelas ruas e avenidas da cidade de Dirceu Arcoverde-PI;

Considerando ainda a segurança dos populares, evitando transmissões de doenças, odores e conservação da limpeza nas ruas e avenidas desta cidade;

DECRETA

Art. 1 º Fica decretada a proibição de animais em geral, na zona urbana da cidade de Dirceu Arcoverde-PI, salvo cães e gatos domesticados.

Art. 2" -Os proprietários de animais em geral, com exceção de cães e gatos domesticados, que estiverem nas ruas e avenidas desta cidade, serão obrigados a retirá-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação deste ato administrativo, sob pena de serem apreendidos, inclusive se necessário através de força policial;

Art. 3" - Após a efetivação da apreensão, o proprietário terá 72 horas para resgatar seu animal, com o compromisso de retirar da zona urbana da cidade, sob pena de ser multado;

Art. 411 -O presente Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, em 29 de janeiro de 2025.

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA

Prefeito Municipal

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PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 002/2025 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

A Comissão Organizadora do Teste Seletivo, após o prazo para recurso, não havendo nenhuma interposição de recurso do Resultado Preliminar, DNULGA, na data de hoje, o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo Edital Nº 002/2025:

| NOME | PONTUAÇAO FINAL | SITUAÇAO |

| ELENEIDE RIBEIRO ALVES MACEDO | 6,75 | CLASSIFICADA |
| HILDECI ROCHA DE SANTANA E SILVA | 6,4 | CLASSIFICADA |
| IRENILDE PASSOS OLIVEIRA ASSIS | 7,5 | CLASSIFICADA |
| JACIRENE ALVES DE SANTANASILVA | 7,65 | CLASSIFICADA |
| JULIANA NUNES DE SOUZA | 7,6 | CLASSIFICADA |
| LEILA MORAIS SANTOS | 6,2 | CLASSIFICADA |
| MARIA BELEM DA SILVA GALVÃO | 7,05 | CLASSIFICADA |
| MARIA DE FATIMA GOMES ASSIS | 6,4 | CLASSIFICADA |
| MARIA REGINA DA SILVA SANTOS | 6,1 | CLASSIFICADA |
| MARINALVA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA | 7,25 | CLASSIFICADA |
| MARLY OLIVEIRA DE SOUSA BRAGA | 6,75 | CLASSIFICADA |

Dirceu Arcoverde-PI, 29 de janeiro de 2025.

LEVI DA SILVA RIBEIRO

Secretário Municipal de Educação de Dirceu Arcoverde - PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE - PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N -CENTRO DIRCEU ARCOVERDE - PIAUI CNPJ N2 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n2. 019/2025-PMDAV lnexigibilidade n2 012/2025-PMDAV Processo Administrativo n2 019/2025-PMDAV Contrato Administrativo n2 019/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Municí pio de Dirceu Arcoverde PI, com sede na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro - Dirceu ArcoverdePI, inscrito no CNPJ n2 07.102.106/0001-45 // CONTRATADO: ALMEIDA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurí dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on.2 22.439.402/0001-20, com sede na Rua Aurea Freire, n.21220, Jóquei, cidade de Teresina, Estado do Piauí li OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS NA ATIVIDADE PRIVTIVA DE ADVOCACIA, EXECUTANDO OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURIDICA E ASSESSORAMENTO JURIDICO DO MUNICIPIO COM O ACOMPANHAMENTO E ATUAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS DO MUNICIPIO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM O DESENVOLVIMENTO DE TESES JURIDICAS ESPECIFICAS PARA CADA CASO CONCRETO, PARTICIPAÇÃO EM AUDIENCIAS, REALIZAÇOES DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DEMAIS ATIVIDADE CONTIDAS NA PROPOSTA DE PREÇOS ANEXADA AO PROCESSO; li PRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente li VALOR CONTRATADO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$12.000,00 (doze mil reais), vencendo a primeira no dia 10 de fevereiro de 2025 e as demais nos meses subsequentes a este. li DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ISS, ICMS, FPM, E RECURSOS PROPRIOS. li FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, Inciso Ili, C da Lei 14.13312021 e Art. 12 da Lei 14.03912020. li SIGNATÁRIOS: Wallace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 e Welson de Almeida Oliveira Sousa-CPF 021.750.783-29 Dirceu Arcoverde- PI, 08 de janeiro de 2025.