Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

- 1.23 Coordenadoria de Transportes;
- 1.24 Coordenadoria de Serviço Assistencial de Estabilização;
- 1.25 Coordenadoria de Assistência Social;
- 1.26 Coordenadoria da Central de Abastecimento Fam1acêu tico - CAF;
- 1.27 Coordenadoria de Saúde na Escola;
- 1.28 Coordenadoria Executiva do Centro Municipal de Pessoas Neurodivergentes;
- 1.29 Coordenadoria da Unidade Bá sica Avançada de SaúdeUBAS;
- 1.30 Coordenadoria de Tecnologia da lnfonnação~
- 1.3 1 Departamento de Almoxarifado, Arquivo e Patrimônio.
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
2. 1 Secretário (a) Municipal de Educação;
- 2.2 Chefia de Gabinete;
- 2.3 Diretoria Administrativa e Financeira;
- 2.4 Assessoria Jurídica
- 2.S Assessoria Técnica Nível li ;
- 2.6 Assessoria de Apoio Técnico;
- 2.7 Assistente de Serviços Técnico
- 2.7 Coordenadoria de Apoio Administrativo Nível l;
- 2.8 Coordenadoria de Apoio Administrativo Nível II;
- 2.9 Coordenadoria de Complexo Educacional;
- 2.10 Ouvidoria da Educação;
- 2.11 Coordenadoria de Programas e Projetos Especiais;
- 2.12 Coordenadoria de Censo Escolar e Estatística ;
- 2.13 Coordenadoria de Complexo Educacional;
2. 14 Coordenadoria de Alimentação Escolar;
- 2.15 Coordenadoria de Ensino Infanti l;
2. 16 Coordenadoria de Ensino Fundamental de Anos Iniciais;
- 2.17 Coordenadoria de Ensino Fundamental de Anos Finais;
2. 18 Coordenadoria de A valiaçõc s Externas e Apoio Pedagógico;
- 2.19 Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos;

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- 2.20 Coordenadoria de Eventos Educacionais;
- 2.21 Coordenadoria do Transporte Escolar,
- 2.2l Departamento de Aná lise de Registros e Expediçã o de Documentos Escolares;
- 2.22 Departamento de Inspeção Escolar;
- 2.23 Departamento de Almoxarifado, Arquivo e Patrimônio;
- 2.24 Supervisão de Ensino;
- 2.25 Direção de Escola;
- 2.26 Direção Adjunta de Escola;
- 2.27 Secretaria Escolar;
- 2.28 Setor de Biblioteca.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO,

CIDADANIA E POLÍTICAS INTEGRADAS:

3. I Secretário (a) Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Políticas

Integradas;

- 3.2 Chefia de. Gabinete;
- 3.3 Assessoria Técn ica Nível li~
- 3.4 Assessoria Juríd . ica;
- 3.5 Diretoria Administrativa e Financeira;
- 3.6 Coordenadoria de Política s Integradas e de Segurança Pú blica;
- 3.7 Coordenadoria do Centro de Referêncía de Assistência Social (CRAS);
- 3.8 Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fonalecimento de Vínculo (SCFV);
- J.9 Coordenadoria do Cadastro Único . Bolsa Família e Digitador Master:
- 3.9. I Digitador do Cadastro Único e do Bolsa Familia;
- 3.1 O Coordenadoria do Programa da Primeira Infãncia ;
- J. 11 Coordenadoria da Vigilância Socioassistencial e Proteção dos Direitos da Criança

e Adolescente;

3. 12 Coordenadoria de Segurança AIUllentar e Nutricional;
3. 13 Coordenadoria da Pessoa com Deficiência e do Idoso;
3. 3.14 Coordenadoria de Direitos Humanos e das Pessoas LGBTQIA+;
3. 15 Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso CCI;
5. 3.16 Departamento de Almoxarifado. Arquivo e Patrimônio.

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:
4. 1 Secretário (a) Municipal de Obras e Serviços Público s;
3. 4.2 Chefia de Gabinete;
4. 4.3 Assessoria Técnica Níve l II;
5. 4.4 Coordenadoria de Obras;
6. 4.5 Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas;
7. 4.6 Coordenadoria da Defesa Civil;
8. 4.7 Coordenadoria de Arquitetura. Projetos e Urbanização;
9. 4.8 Coordenadoria de Engenharia;
10. 4.9 Coordenadoria de Estradas e Rodagens;
11. 4.1 O Coordenadoria de Iluminação Pública ;
12. 4.1 1 Coordenadoria de Limpeza Públic a.
- s. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:
14. 5.1 Secretá rio (a) Municipal de Agricultura e Abastecimento;
15. 5.2 Chefia de Gabinete;
16. 5.3 Superintendência de Desenvolvimento Rural;
17. 5.4 Assessoria Técnica Nível II;
18. 5.5 Departamento de Projetos Agríco las e apoio à Agricultura Familiar;
19. 5.6 Departamento de Assistência Técnica;
20. 5.7 Departamento de Produção e Abastecjmento;
21. 5.8 Departamento de Inspeção Animal, Vegetal e Matadouro Público.
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
23. HÍDRICOS:
24. 6.1 Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hí dricos;
25. 6.2 Chefia de Gabinete;
26. 6.3 Assessoria Técnica Ní vel li;
27. 6.4 Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídrico s;
28. 6.5 Coordenadoria de Fiscalização e Licenciamento Ambiental;
29. 6.6 Departamento de Apreensão Animal;
30. 6.7 Departamento de Educação Ambiental.

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MASSAPÊ

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7. SECRETARIA MUNICIJ'AL DE CULTURA E TURISMO:

- 7.1 Secretá rio (a) Municipal de Cultura e Turismo;
- 7 .2 Chefia de Gabinete;
- 7.3 Assessoria Técnica Nível li;
- 7.4 Coordenadoria de Fomento e Desenvolvimento à Cultura e ao Turismo;
- 7.5 Departamento de Fomento à Cultura Quilombola, das Comunidades Tradicionais e Povos Originár ios.

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER:

- 8.l Secretário (a) Municipal de Esporte e Lazer;
- 8.2 Chefia de Gabinete;
- 8.3 Assessoria Técnica Nível II;
- 8.4 Coordenadoria de Esport.es e Lazer.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE J UVENTUDE, EMPREGO E EMPREEDEDORISMO:
- 9.1 Secretário (a) Municipal de Juventude, Emprego e Empreendedorismo;
- 9.2 Chefia de Gabinete;
- 9.3 Assessoria Téc nica N í vel U;
- 9.4 Coordenadoria de Juventude;
- 9.5 Coordenadoria da Sala do Empreendedor.
- IO. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER:
10. 1 Secretário (a) Municipal da Mulher;
- 10.2 Chefia de Gabinete;
- 10.3 Assessoria Técnica Níve l II ;
- 10.4 Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra Mulher e de Defesa dos

Direitos da Mulher;

- l 0 .5 Coordenadoria de Programas e Projetos.
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES:
- 11.1 Secretário (a) Municipal de Transportes;

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

- VI - Dirigir e executar a política de administração fiscal e tributár ia do município; VII - Administrar a receita tributaria municipal; V 11 I Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providê ncias executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributári a; IX Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão e planejamento tributário do Município; X - Orientar os contribuintes sobre a aplicação ea interpretação da legislação tributária ; XI - lnfonnar à população os valores de taxas, contribuiçõe s, multa, licenças, alvarás e certidões; XII Criar mecanismos de articulação pennanente com os setores econômicos do Município visando a debater a regulamentação ea aplicação da politica tributária , o endividamento fiscal das empresas ea negociação de alternativas para o equacionamento desses déb itos fi scais; X 111 -Estabelecer a programação financeira dos recursos do Municíp io; XIV Controlar o movimento de tesouraria, envolvendo ingressos, pagamentos e disponibilidades; XV - Administrar os incentivos fiscais e tributários do Municipal; XVI - Registrar as entradas a todas as receitas; XVll - Efetuar pagamentos autorizados de maneira privativa e, quando for o caso, em conjunto com os demais secretã rios municipais, na competênc ia de suas respectivas pastas; XVIU - Fornecer aos serviços competentes a indicação dos levantamentos e entradas de valores; XIX - Manter atualizada a escrita do tesouro, de modo a ser possív el verificar, em qualquer momento, a exatidã o dos fundos em cofre e em depõsito ; Realizar o planejamento econômico e colaborar com a elaboração do plano
- XX plurianual da Lei de Diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária .

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DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULOVl

DA FORMULAÇÃO

E EXECUÇÃ

PÚBLIC AS

SEÇÃ OI

DA SECR ETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 18 · Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE:

- 1 -A gestão do SUS e demais programas de assistência à saúd e no Município;
- II- Gerir a vigilância sanitári ae epidemiológica, desenvolvendo ações de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores;
- 111 -A prestação de assistê ncia odontológica e méd ico;
- IV - Promoção de campanhas de vacinação ;
- V Promoção de campanhas sobre prevenção e controle de doenças sexualmente ttansmissíveis;
- VI - Promoção de campanhas sobre a prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa;
- Vil A fiscalização e controle das condições sanitá rias, de higiene. saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prá tica profissional mé dica e paramédica;
- VIII - Controle e encaminhamento de pessoas que necessitem de atendimento médico­ hospitalar. portadoras de doenças de mé dia e alta complexidade, para atendimento fora do município ;
- lX - A prestação supletiva de serviços médico se ambulatoriais de urgênc ia e emergência;
- X - A promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúd e da população;
- XJ - O estudo ea pesquisa de fontes de recUl'SOs finan ceiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalaçõe s médica se hospitalares;
- XII - A distribuição de medicamentos;

O DE POLÍTICAS

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- XTII - A integração com entidades públicas e particulares, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde púb lica do Município nos tennos da organização do SUS; XIV - A manulenção de programas para a efetivação da assistê ncia médico -hospitalar~ Exercer suas funçõe s junto ao Conselho Municipal de Saúd e (CMS) eo respectivo

SEÇÃ O 11

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 19 · Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O: 1 - A gestão do FUNDEB; 11- Planejamento, a supervisão eo controle da polí tica do Sistema Municipal de Ensino; 111 - O controle e fi scalizaçã o do funcionamento de estabelecimentos de ensino púb lico municipal de diferentes graus e níveis; IV - O estudo, a pesquisa e avaliaçã o permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais; V Assistênc ia e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais; VI - A integração das iniciativas de cará ter organizacional e administrativo na á rea da educação com a área financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal; Vll - A prospecção permanente das caracterí sticas e qualificações do magistério e da população estudantil ea atuação corretiva compatíve l com as dificuldades conhecidas; VIII - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; IX - Promover inovaçõe s didát icas e pedagógicas, garantindo a inclusão de ensino a todos os discentes; X - Articular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola~ XI - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;

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MASSAPÊ

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- XII - Combater o analfabetismo através de projetos especiais; XI II -Assegurar a alimentação regular dos estudantes, observando as orientações nutricionais; XIV - Controlar o estoque do almoxarifado escolar, de fonna que não falte material de expediente para o desempenho dos serviços púb licos prestados pela Secretaria; Exercer suas funções junto ao Conselho Municipal de Educação (CME) eo
- XV respectivo Fundo Municipal de Educação (FME).

SEÇÃO lll

- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E POLÍTICAS INTEGRADAS Art. 20. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E POLÍTICAS INTEGRADAS: l - O planejamento, execução, coordenação e avaliação das políti cas pública se açõe s que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente. as menos favorecidas; li -Coordenar, executar e controlar as políticas de apoio e assistê ncia à criança e ao adolescente; Ili . Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais; IV Gerir a concessão de beneficios eventuais às pessoas carentes, assegurando alimentação, moradia, assistênc ia funerár ia, assistê ncia maternidade. dentre outras medidas socioassistenciais regulamentadas em nonna própria; V - Conceder assistência e educação especial âs pessoas portadoras de quaJquer tipo de necessidades especiais; VI - Gerir o Sistema Ú nico de Assistê ncia Social (SUAS), desenvolvendo ações próprias da Proteção Social Bás;ca (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE), A elaboração de projetos e demais instrumentos necessário s para a captação de
- VII recursos necessário s para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais.

- XV -Fundo Municipal de Saúde (FMS).

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- VIII -Desenvolver programas de geração de emprego e renda e qualificação da mão de obra;
- IX Manter atualizado o cadastramento das pessoas e familias de baixa renda e das pessoas necessitadas de ajuda governamental;
- X - Exercer suas fW1ções junto ao Conselho Municipal de Assistê ncia Social (CMAS) eo respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Art. 21. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:

- I - O planejamento. execução e avaliação das ações relativos a obras pública s, energia, habitação, sistema viário, manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento bá sico, edificações e abastecimento de ág ua;
- li -A autorização para construção de edificações púb licas e particulares, no processo de Alvará a ser expedido pelo Prefeito;
- III - A autorização para a concessão de "habite-se" de edificações~ a ser expedido pelo Prefeito;
- fV - O planejamento, execução e avaliação da polí tica de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
- V Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins;
- VI - Planejar e executar obras de pavimentação polié drica e asfá ltica das ruas, avenidas e logradouros, fiscalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas benfeitorias;
- VII - Gerenciamento da limpeza púb lica, coleta de lixo, aterro sanitário e demais serviços urbanos;
- V lll -Administração e conservação dos cemitérios púb licos;

- IX - Promover a execução de obras públi cas e serviços de manutenção, conservação e ./ recuperação periódica dos prédio s municipais;
- X - Promover a execução de atividades de construção, conservação e manutenção dos canais e galerias pluviais das á reas urbanas;
- XI Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras póblicas contratadas a terceiros.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Art. 22 - Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:

- 1 · A formulação , execução e avaliação das ações relativas à extensão rural;
- li -Auxiliar a regularização dos produtores e dos imóveis rurais;
- Ili - Fomentar a utilização das modernas técnicas de irrigação ;
- IV Fomentar e orientar a agricultura familiar, através de chamamentos públi cos cm parceria com outras Secretaria Municipais;
- V - Promover a produção de alimentos através do cooperativismo e do associativismo em geral;
- VI - Contribuir para o equilíbrio da oferta e procura de produtos alimentício s;
- VII - Promover o adequado abastecimento d'ág ua das comunidades rurais;
- VIII - Fomentar e inspecionar a produção animal;
- IX - Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuária e agricultura do Município .

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUÍ

Art. 23 Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS:

- 1 -Controle e fiscalização dos recursos naturais municipais;
- li -Controle da política de educação e proteção ambiental;
- lfl -Manutenção de parques, praças e jardins;
- IV - Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;
- V - Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;
- VI Implantar políticas ambientais, com confecção de normas e instrumentos que garantam a preservação ambiental, bem como fiscalizar e aplicar sanções aos infratores dessas normas e instrumentos;
- 1 -Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvarás , a ser expedido pelo Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental;
- U ~Promovera arborização da Cidade eo reflorestamento das matas do município;
- 111 ~ Acompanhamento das ações de saneamento básico;
- IV - Acompanhamento do recolhimento ea destinação final do lixo urbano;
- V Promover a participação do município e tomar as medidas necessárias para garantir a sua certificação, em processos que pleiteiam mecanismos tributários através de ações de preservação ambiental;
- V1 Gerir o Conselho eo Fundo Municipal de Meio Ambiente.

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 24- Compele à SECRETARIA MUNIClPAL DE CULTURA E TURISMO:

- 1 -Atuar na promoção dos bens culturais, das tradições históricas e folclóricas, do cultivo das ciê ncias, plásticas e musicais.
- li -Zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultural~

P-R1K7~

- Ili -Promover eventos cívicos, culturais e recreativos, despertando a população para! festas pOpulares. especialmente o aniversãrio da cidade, os festejos do padroeiro, festas juninas;
- IV - Valorizar as manifestações culturais populares;
- V - Despenar o surgimento de novos talentos culturais;
- VI - Promover jornadas, palestras e seminá rios culturais;
- VII - lncentívar a leitura ea escrita entre as crianças e jovens adolescentes;
- VIII - Promover eventos culturais e recreativos, despertando a população para as festas populares, especialmente o aniversá rio da cidade, os festejos do padroeiro, festasjuninas, fomentando o turismo municipal.

SEÇÃOV 111

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Art. 25 - Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE·: LAZER:

- 1 -Planejar e executar programas e atividades de prá ticas esportivas, recreati vas e de lazer, fomentando o esporte municipal;
- 11 - Incentivar as práticas esportivas, recreativas e de lazer organi7..adas pela população e de desenvolvimento comunitá rio;
- III - Articular e implementar as poHticas púb licas e sociais de juventude, esporte e lazer, quanto a promoção da cidadania;
- IV - Implantar e manter equipamentos destinados à prátic a de esportes, recreação e lazer;
- V Criação, administração e conservação de ginásios, academias públic as e demais unidades esportivas.

SEÇÃ OlX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, EMPREGO E EMPREENDEDORISMO

E"A1K7~ MASSAPÊ OOPlA. U 1

Art. 26 - Compete à ,, Sc,cE,,C ,., R~E"'T-'-'-'ARl=,.,\_A,,\_ ~ M= U~N ~I~ C" .I~P~ A ~L ~J~U= V ~ E~ N~ T ~ U~D~ . E ~,~ E~ M=P~R~ E~ G=OE EMPREENDEDORISMO:

- 1 - Promover, coordenar e incentivar polí ticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidâria; li Elaborar a polítíca municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da juventude; III - Fomentar o Empreendedorismo ea geração de novos negócios nos diversos setores da economia; IV Estimular a cultura empreendedora eo aperfeiçoamento de empreendedores do Município; V - Levantar e divulgar dados e informações sobre o sistema produtivo ea realidade social do Município; VI · Promover polí ticas de geração de emprego. qualificação profissional, apoio ao empreendedorismo e desenvolvimento econômico local, criando oportunidades de trabalho; VII Fornecer suporte a micro e pequenas empresas fomentando a promoção do crescimento econômico sustentáve l na cidade;
- VIII Gerir conselho e fundo municipal que venha a ser criado com a finalidade de fomentar o trabalho, emprego e empreendedorismo local.

SEÇÃ OX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

- Art. 27 - Compete à SECRETAR.IA MUNICIPAL DA MULHER: 1 - Assessorar o chefe do poder executivo na formulação, coordenação e articulação de polí ticas púb licas para as mulheres; municipal; Ili - Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos estaduais, nacionais e internacionais, pú blicos e privados, voltados à implementação de políticas
- li - Planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter públicas para as mulheres;

l!õ.atll.7~

MASSAPÊ

PREFEITURA MUNICIPAL DE .. i MASSAPc DO PIAU

- IV - Realizar ações voltadas às áreas consideradas de vulnerabilidade para a qualidade de vida e autonomia das mulheres, tais como: educação e cultura, enfrentamento à violência contra a mulher, saú de, trabalho e combate à pobreza; V - Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres; VI - Promover a equidade de gêne ro, raça e etnia nas relações de trabalho e as politicas de ações que reafirmem a condição das mulheres como sujeitos sociais e político s; VII · Gerir conselho e fundo municipal que venha a ser criado com a finalidade de garantir
- a defesa do direito das mulheres.

SEÇÃ O XI

DA SECRETAR.IA M UNICIPAL DE TRANSPORTES

- Art. 28 - Compete ã SECRETARIA M UNICIPAL DE TRANSPORTES: 1 - Organizar e operar o cadastro dos veí culos pertencentes ao Município; li Planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os veículo s, máqui nas e equipamentos da Prefeitura; lll Superintender a administração do pessoal lotado no órgão ea administração do material utilizado ou à disposição da Secretaria; IV - Superintender, fiscalizar e racionalizar o uso dos meíos de transportes integrantes da frota municipal; V - Planejar e implantar medidas para orientação do tráfego, visando minimizar a emissão de poluentes, respeitar área s específicas e evitar acidentes de trânsito; VI · Propor, implantar e gerir política s de educação para a segurança do trânsito. VII Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viá rio; VIII - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veícu los, pedestres, animais
- e ciclistas, promovendo este ú ltimo meio de locomoção .

TITULO V

ll!al 'Ullõ7~ MASSAPÊ DO PIAUt

DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CAPITULO !

DAS FUNÇ Õ ES GRATIFICADAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃ O GERAL

Art. 29 - Ficam instituídas as funções gratificadas (FG), por exercício de função dos cargos de provimento efetivo. conforme tabela a seguir:

| SIMBULO | VALOR(RS) |

| Função Gratificada 1 (FG-1) | R$200,00 |
| Função Gmtiftcada 2 (FG-2) | R$ 250,00 |
| Função Gratificada 3 (l:G-3) | R$300,00 |
| Função Gratificada 4 (FG-4) | R$ 350.00 |
| Função GrJtificada 5 (FG-5) | R$400.00 |
| Função Gratificada 6 (FG-6) | R$450,00 |
| Funçllo Gratificada 7 (FC-7) | RS soo.ao |
| Função Gratificada 8 (FG-8) | R$ 600.00 |
| Função Gratificada 9 (FG-9) | RS 700,00 |
| Função Gratificada 10 (FG-10) | RS 800,00 |
| Função Grdtificada 11(FG-11) | RS 900.00 |
| Funçã o Gratificada 12 (FG-12) | R$ 1.000.00 |
| Função Gratificada 13 (FG-13) | RS 1.100,00 |
| Função Gratificada 14 (FG-14) | R$ 1.200,00 |
| Função Gratificada 15 (FG-15) | R$ 1.500,00 |
| Funçilo Gratificada 16 (FG- 16) | R$ 1.800.00 |

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇ Õ ES GERAIS E TRANSITÓ R.IAS

Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os órgão s incorporadores os bens patrimoniais móveis, equipamentos e instalaçõe s, projetos, documentos e serviços

lliD. tK7~ MASSAPÊ D ô t:> ! AU 1

ex. iste ntes nos órgãos extintos ou inco'l}Orados, adaptando-os de acordo com as finalidades e compet~ncias de cada Secretaria. Art. 31 - Os Ó rgãos que vierem a absorver, por qualquer meio, na forrna desta Lei, o acervo eo patrimônio dos órgãos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub~rogam em seus direitos, encargos e obrigações. Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na alocação de projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário Mw1icipal, de fonna a adequá­ la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei. Art. 33 - A nomeação dos cargos comissionados, serão feitos exclusivamente por ato do Prefeito Municipal. Art. 34 As atribuições dos demais cargos em comissão que compõem a estrutura administrativa dos Órgão s Municipais serão regulamentados através de Decreto, com observância da Lei Orgânica Municipal. Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir e/ou relotar os servidores municipais, com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades desta Lei. Art. 36 - Aos ocupantes de cargos comissionados é vedada a concessão de gratificaçõe s não instituída legalmente, salvo os adicionais relacionados às atividades penosas, perigosas e insalubres definidas em Lei, assim como déc imo terceiro e férias conforme preconiza Constituição Federal. Art. 37 Os Servidores Efetivos que ocuparem cargos de Secretário s Municipais e Cargos em Comissão poderã o acumular seus vencimentos com 50% ( cinquenta) por cento do subsidio do Secretár io Municipal ou do salário do Cargo em Comissão. Art. 38 Os servidores ocupantes de Responsabilidades Téc nicas terão acréscimos em seus salário s, conforme determinar lei especifica para o cargo. Art. 39 Os Servidores Efetivos da educação de 20 (vinte) horas que exercerem funçõe s administrativas de coordenação e direção escolares terão um acréscimo de l 00% em sua

- remuneração , exceto o cargo de Secretário Municipal.