Município: Lagoa do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 19/12/2025

EstAdO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Gabinete da Prefeita Municipal
V - enriquecimento e preservacao do acervo historico, artistico e documental Municipal, bem
LEI N 212/2025
como investimento em bibliotecas publicas, centros de leitura, arquivos, museus e memoriais
culturais;
"Institui o Fundo Municipal de
Cultura
VI - producao audiovisual, tecnologia e inovacao voltadas para cultura, economia criativa e
FUNCULTURA
Município de Lagoa do Piauí -PI, e da
VII -- aquisigao de bens, materiais permanentes, mobiliario e equipamentos destinados as
outras providencias."
atividades culturais e turisticas, inclusive para modernizacao de espacos publicos de cultura e.
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
lazer;
VIII - agoes de fortalecimento da economia criativa, do artesanato, do turismo cultural, do
turismo de experiencia, de roteiros culturais e de patrimonio, bem como projetos de
CAPITULO 1 - DA INSTITUICAO E FINALIDADE
cooperacao intermunicipal e parcerias publico-privadas;
IX - execucao de obras e intervencoes urbanisticas com finalidade cultural e turistica,
Art. 1 Fica instituido o Fundo Municipal de Cultura -- FUNCULrURA de Lagoa do Piauí,
incluindo iluminacao cenica, paisagismo e ambientacao de espacos publicos destinados a arte.
de natureza contabil e financeira, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude eea cultura;
Turismo, que o administrara, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados a
promocao, valorizagao, preservacao, difusao e incentivo das atividades culturais e artisticas
dos limites legais
no ambito do Município
CAPITULOIV-DA GESTAO E ADMINISTRACAO
Art. 2 O FUNCULTURA tem por objetivo apoiar financeiramente, em carater suplementar,
projetos, programas, acoes e atividades culturais de interesse publico, alem de contribuir para
Art. 5 O FUNCULTURA sera administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude
a criacao, manutengao e recuperacao de equipament
e Turismo, sob acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura, que atuara como orgao
consultivo e deliberativo nas decisoes relativas a aplicacao dos recursos.
CAPITULOII-DAS RECEITAS DO FUNCULTURA
Art. 6 Sera criada uma Comissao de Aplicacao do FUNCULTURA - CAF, composta por:
Art. 3 Constituem receitas do FUNCULTURA:
- 01 (um) representante do setor financeiro da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e
Turismo;
II - transferencias, convenios e repasses oriundos da Uniao, do Estado e de emendas
- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura.
parlamentares vinculadas a area da c
$1 Os membros da CAF nao poderao apresentar projetos para obtencao de apoio financeiro
IV -- recursos provenientes de parcerias, patrocinios e apoios institucionais de pessoas fisicas
durante o periodo de seu mandato.
ou juridicas, de direito publico ou privado;
V doagoes, contribuig8es, auxilios, subvengoes e legados de instituigoes nacionais ou.
$2 A CAF se reunira conforme calendario definido pela Secretaria Municipal de Cultura e
de acordo com as demandas e editais culturais vigentes.
estrange
Avenida Jose s
CEP:64.388-000
nida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000
Email: lagoado
LAGOA DO Piauí
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOADO Piauí
Cnpj: 01.612.583/0001-74
CNPJ: O1.612.583/0001-74
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
ltado de convenios, contratos e acordos celebrados com instituig
oes publicas e/ou
CAPITULO V-DA MOVIMENTACAO E PRESTACAO DE CONTAS
privadas, na
ltural;
VII - destinacoes oriundas de pessoas fisicas ou juridicas correspondentes ao pagamento de
Art. 7 Os recursos do FUNCULTURA serao depositados em conta bancaria especifica,
tarifas ou pregos publicos pela utilizacao de espagos culturais, pragas de eventos
mantida em instituicao fin
equipamentos publicos de cultura;
a do(a) Secretario(a) Municipal de Cultura, Juventude e Turism
VIII
outros programas de fomento.
contas da aplicagao dos recursos recebidos, conforme normas municipais e legislagoes
oriundos de programas de responsabilidade social corporativa;
vigentes.
X -- rendimentos de aplicagoes financeiras de recursos do proprio Fundo;
$1 O proponente que nao comprovar a correta aplicacao dos recursos ficara impedido de
- outras receitas oriundas de multas, condenacoes judiciais
extrajudiciais
revertidas em favor da cultura;
pleitear novos apoios por um periodo de 2 (dois) anos, sem prejuizo das sancoes legais
cabiveis.
XII
-receitas provenientes da realizacao de eventos,
stacao
$2 Nos casos de irregularidades graves, cabera o ressarcimento integral ao erario, sem
XIII -- outros recursos ou rendas extraordinarias que, por sua nat
ser legalment
prejuizo da comunicacao a Controladoria Interna do Município e ao Tribunal de Contas do
Estado do Piauí, conforme art. 80 da Lei Federal n 4.320/64.
CAPITULO III - DA APLICACAO DOS RECURSOSS
CAPITULO VI-DO CONTROLE E TRANSPARENCIA
Art. 4 As disponibilidades do FUNCULTURA serao aplicadas em:
Art. 9 A Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo elaborara relatorio anual de
construcao, ampliagao, manutengao e reforma de espaos, predios e equipamentos
gestao do FUNCULTURA, que sera encaminhado a Câmara Municipal e ao Conselho
culturais, bem como melhoria da infraestrutura fisica destinada as atividades culturais e
turisticas do Município;
Art. 10 Aplicam-se ao FUNCULTURA as normas de controle, prestacao e tomada de contas
II- conservacao, manutencao e recup
racao de bens de valor historico, artistico e cultural
pelos orgaos de controle interno e externo do Município, sem prejuizo da competencia do
publicos ou sob guarda Municipal
Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
III - execucao de projetos, programas, pesquisas, capacitacoes, festivais, oficinas, editais,
concursos culturais e agoes de formagao de mediadores, arte-educagao e inclusao cultural;
Art. 11 Todos os editais, resultados, prestacoes de contas e relatorios de gestao do
IV -- apoio a grupos culturais locais, artistas, produtores, coletivos e iniciativas comunitarias
FUNCULTURA deverao ser publicados no Portal da Transparencia do Município, em
que desenvolva
cultural no Município
observancia a Lei Federal n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao).
CAPITULO VII - DAS DISPOSICOES FINAIS
Avenida Jose Soares da Silva,1488, Centro-CEP:64.388-000
AvenidaJose Soares da Silva, 1488, Centro-CEP:64.388-000
opiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DS Piauí
LAGOADO Piauí
CnpJ: 01.612.583/0001-74
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

611
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
ANEXO UNICO
Art. 12 Compete ao(a) Secretario(a) Municipal de Cultura, Ju
- aprovar e gerir a aplicacao dos recursos do FUNCULTURA;
HINO OFICIAL DO Município DE LAGOA DO Piauí
II - autorizar despesas e pagamentos a conta do Fundo;
III - movimentar a conta bancaria do Fundo;
O Lagoa do Piauí tao querida,
Art. 13 Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e
Entre as chapada
s tu vais reluzir,
Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura ea Comissao de Aplicacao do
Es morada da fe e da vida,
Fundo
Orgulhoso o teu povo a seguir.
Art. 14 Fica o Poder Ex
a execucao desta Lei
cangoes
Art. 15o O Fundo Municipal de Cultura integrara o Orçamento do Município, observando o
Que embalam teus filhos fieis,
principio da unidade orcamentaria, devendo seus recursos constar anualmente na Lei
Teu futuro e de grandes agoes,
Orcamentaria Municipal
Teus valores sao nossos trofeus.
Art. 16 A execugao orcamentaria e financeira do FUNCULTURA sera acompanhada pela
Controladoria Interna do Município e submetida a fiscalizacao do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí.
Refrao:
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
Lagoa do Piauí, terra amada,
contrario.
De trabalho, coragem e luz,
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí (PI), em 16 de dezembro de 2025.
Tua historia e sempre lembrada,
Tua gloria o tempo conduz!
Camila Barbosa Sousa Oliveira
gentil da faveira,
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí
O vaqueiro em jornada altaneira,
Traz contigo a bravura eo amor
www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
Avenida Jose
da Silva, 1488, Centro : CEP: 64.388-000
CNPJ: 01.612.583/0001-74
J.lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
CNpJ: 01.612.583/0001-74

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
O agricultor, com suor e esperanca,
LEI N 213/2025
Faz do solo um jardim de valor,
E na escola a nobre crianca
Institui oficialmente a letra do Hino Municipal de
Lagoa do Piauí e da outras providencias"
Cultiva o saber eo amor.
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuig8es que
Refrao:
nte Lei
uida, como Hino Oficial do Município de Lag
Alexandre Lopez Santos, vencedora do Chamamento Publico n 003/2025, na forma do Anexo Unico
Tua historia sempre lembrada
Art. 2 Compete a Secretaria Municipal de Cultura ea Secretaria Municipal de Educacao a
III -
Que teus dias sejam de progresso,
Que teu nome ressoe em cangao,
III- solenidades escolares;
Es heranga, es dever, es su
Art. 4 A utilizacao da letra do Hino Municipal observara os direitos morais do autor, nos termos da
Es do Piauí, o coracao!
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Refrao final:
nbro de 2025
Lagoa do Piauí, terra ã
Teu destino e de fe consa
CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRAS
Teu orgulho ea forca que conduz!
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro - CEP: 64.388-000
Lil: lagoadopiauiadm@hotmail.com - Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA'DO Piauí
LAGOADO Piauí
Culdando do futuro