Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/07/2025

LEI Nº 402/2025

"AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .!

- O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
- Art. 1°. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 13.707.501,69 (Treze Milhões Setecentos e Sete Mil, Quinhentos e um reais e Sessenta e nove centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente.

Parágrafo Único -A abertura de crédito de que trata o caput deste artigo observará o que segue:

| PRECATORIOS DO FUNDEF | PRECATORIOS DO FUNDEF | PRECATORIOS DO FUNDEF | PRECATORIOS DO FUNDEF |

| U. ORCCAMENTARIA | P. ATIVIDADE | E. DE DESPESAS | VALOR |
| 02.03.00 | 1.064 | 4.6.90.91 | R$ 6.007.501 69 |
| 02.03.00 | 2.135 | 44.90.51 | R$ 4.950.000,00 |
| 02.03.00 | 2.135 | 44.90.52 | R$ 750.000 00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | R$ 13.707.501 69 |

Art. 2°. A abertura de crédito de que trata esta lei, cria dotação com Fonte Superávit Financeiro o Superavit Financeiro apurado no exercício anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso 1 , da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 13.707.501 ,69 (Treze Milhões Setecentos e Sete Mil, Quinhentos e um reais e Sessenta e nove centavos).

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação , revogando­ se as disposições em

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, 15 de julho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO

O MUNICIPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, através da GPL, toma públioo , que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRONICO N° 009/2025, do tipo MENOR PREÇO E ADJUDICAÇÃO POR ITEM, tendo como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCOPI. Valor R$ 2.424.740,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta reais.) Data e horário do inicio da disputa: 30/07/2025, às 09:00h. EDITAL: Na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco ou https:/nicitanet.com.br/ ou no site do TCE PI e email:cpllsf@gmail.oom

Lagoa de São Francisco PI, 15 de julho de 2025.

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA AGENTE DE CONTRATACAO

"Dispõe sobre a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público realizado pela Fundação Vale do Piaui-FUV.APT e das outras providêncUIS ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRALINHOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que são conferidas na Lei Orgânica do Município , ea Lei Municipal nº 89/2007, de 02 de março de 2007;

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 22/2025 em 17 de março de 2025, publicado na edição VCCLXXXII em 19 de março de 2025 eo Edital de Convocação nº 003/2025 em 07 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial dos Município s na edição VCCCLVII em 09 de julho de 2025;

CONSIDERANDO que apenas os candidatos ora nomeados apresentaram toda documentação dentro do prazo estipulado pelo Edital nº 003/2025;

RESOLVE:

- Art1° -Nomear, os candidatos aprovados DO Concurso Público, Edital 001/2024, homologado pelo Decreto Municipal nº 22/2025 em 17 de março de 2025, publicado na edição VCCLXXXII em 19 de março de 2025, conforme anexo 1.
- Art. 2° - Os nomeados têm o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse no cargo, podendo, a pedido do interessado, ser prorrogado por igual período, de acordo com o Art. 20, § 1°, da Lei Municipal nº 89/2007 (Estatuto dos Servidores Público do Município de Curralinhos ).

Art. 3° - revogadas as disposições ao contrário .

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curralinhos-Pi, de 15 de julho de 2025.

Lima Araujo

Prafelto Munlclp•I

TRABALHO QUE TRANSFORMA, CRESCIMENTO QUE CONTINUA

CARGO

M DICO-ESF ENFERMEIRO-ESF

CLASSIFICA O

SECRETARIA I\UJNIOPAL DESA DE

CANDIDAT A

LUCAS ROORIGUES OE MOURA JOABSON ARAWO DE CARVALHO

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Portaria nº 079 de 15 de julho de 2025.