Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/04/2025

Id:09FED8D5FC8F4B62 originalmente subcontratada; DOS V- Que a simplificado para maximo de trinta dias, na hipotese de extingao da subcontratagao, mantendo o percentual originalmente subcontratado ate a sua execucao total, notificando o Município, sob pena de rescisao, sem prejuizo das sangoes c cabiveis, ou, excepcionalmente, demonstrar inviabilidade da substituigao, hipotese em que ficara responsavel pela execucao da parcela empresa contratada responsabilize-se pela padronizagao, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratagao. S 1 A exigencia de subcontratagao nao sera aplicavel quando o licitante for: Microempresa ou empresa de pequeno porte; Decreto no 516/2025. favorecido, diferenciado microempresas, empresas de pequeno legais e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal n 123 de Dispoe sobre Regulamentagao do tratamenta II- porte, III- agricultores familiares, produtores rurais, pessoa fisica, microempreendedores individuais diretamente de bens, servigos e obras nas compras publicas no. pequeno porte subcontratadas. ambito Municipal de Murici dos Portelas -- PI. $ 3 Sao vedadas: A Prefeita do Município de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes II- instrumento convocatorio; III- Consorcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei no 14.133/2021; Consorcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participagao igual ou superior ao percentual exigido de subcontratacao. S 2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de A subcontratagao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas; participando da Licitação; 14 de dezembro de 2006, o disposto na Lei Complementar no 147 de 7 de agosto de 2014; IV- DEcrETA: A subcontratagao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas no A subcontratagao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam A subcontratagao de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais socios em comum com a empresa contratante. Art. 1o Nas contratagoes publicas municipais de bens, servigos e obras, devera ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei Complementar n' 123/2006 e suas alterag8es, e deste Decreto, com o objetivo de: Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional; Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e colocado da cota principal. Art. 4 Nas licitagoes para a aquisigao de bens de natureza divisivel, a administragao publica Municipal devera estabelecer cota de ate vinte e cinco por cento do objeto para a contratagao de microempresas e empresas de pequeno porte. S 1 O disposto neste artigo nao impede a contratagao das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. 2 O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver vencedor para a cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o prego do primeiro II- III- Incentivar a inovagao tecnologica. $ 10 Para efeitos deste Decreto, considera-se: I - Iocal ou Municipal: o limite geografico do Município; II - regional: uma das alternativas a seguir, de conformidade com o que dispuser o instrumento convocatorio: a) o ambito dos municipios constituintes da mesorregiao e/ou microrregiao geografica a que pertence o proprio Município, definida pelo IBGE; b) o ambito dos municipios constituintes da Associagao dos Municipios doxxxx; S1o. A eleigao do criterio de regionalizagao do certame considerara as especificidades de cada objeto licitado eo respectivo mercado fornecedor, cabendo a comissao, motivar nos no 123/2006. autos do respectivo processo licitatorio os parametros utilizados na delimitagao da regiao. 2 Para a ampliagao da participacao dos microempreendedores individuais das S 3o Se a mesma empresa vencer a cota reservada ea cota principal, a contratagao das cotas devera ocorrer pelo menor prego. S 4o Nas licitagoes por sistema de registro de prego ou por entregas parceladas, o instrumento convocatorio devera prever a prioridade de aquisigao dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condigoes do pedido, justificadamente. Art. microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitagoes, a administragao publica Municipal devera: S 5o Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens da licitagao que estiverem dentro dos valores previstos pela licitagao exclusiva definida na Lei Complementar Art. 5o Para aplicagao dos beneficios previstos para a participagao do microempreendedor Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, II- Podera empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, a) microempreendedores sociedades cooperativas local e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificagao das termos: licitagoes e facilitar a formagao de parcerias e as subcontratagoes; individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte: Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisigoes publicas a serem b) separadamente ou, nas licitagoes por prego global, o valor estimado para o lote da Licitação, que podera ser considerado como um unico item; II realizadas, com a estimativa de quantitativo, epoca das contratag8es e indicagoes de concedida, justificadamente, prioridade de contratagao de ser microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas Iocal ou regionalmente, ate o limite de dez por cento do melhor preco valido, nos seguintes oportunidades para os pequenos negocios; Padronizar e divulgar as especificagoes dos bens e servigos contratados, de modo a III aplica-se o disposto neste inciso nas situagoes em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou orientar os pequenos negocios para adequarem seus processos produtivos. Na definigao do objeto da contratagao, nao utilizar especificagoes que restrinjam, c) regionalmente sejam iguais ou ate dez por cento superiores ao menor prego; na hipotese da nao contratagao do microempreendedor individual, IV- injustificadamente, a participagao das microempresas e empresas de pequeno porte microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada podera apresentar proposta de prego inferior aquela sediadas local e regionalmente; considerada vencedora da licitagao, situagao em que sera adjudicado o objeto V- Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da licitagao, a oferta local e regional dos bens e servigos a serem contratados; d) em seu favor; na hipotese da nao contratagao da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alinea "b", serao convocadas Disponibilizar informagoes no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal sobre as remanescentes que porventura se enquadrem na situagao da alinea "a", na VI- regras para participacao nas licitagoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento. ordem classificatoria, para o exercicio do mesmo direito;. no caso de equivalencia dos valores apresentados pelos microempreendedores Art. 3o Nas licitagoes para contratagao de servigos e obras, o Município devera estabelecer, especificando nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratagao de micro ee) individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou pequenas empresas, determinando: regionalmente, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor oferta; O percentual minimo a ser subcontratado eo percentual maximo admitido, sendo nas licitacoes a que se refere o art. 4o, a prioridade sera aplicada apenas na cota reservada para contratagao exclusiva de microempreendedores individuais, vedada a subrogagao completa ou da parcela principal da contratacao; microempresas e empresas de pequeno porte. Que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de Art. 6 Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte valerao para todas as aquisicoes publicas e data de sua assinatura. a documentagao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisao, aplicando-se o prazo para regularizagao de cinco Que, no momento da habilitagao e ao longo da vigencia contratual, seja apresentada Art. 7o. Revogam-se as disposigoes em contrario, o presente Decreto entrara em vigor na lina. Sols REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita do Município de Murici dos Portelas - PI, em 10 de abril de 2025. Ana descrigao dos bens e servigos a serem fornecidos e seus respectivos valores; II- pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a. estarao expressamente previstos no instrumento convocatorio. de Corva Iho Wnho Ana Lina de Carvalho Cunha Sales III-