Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/11/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA M UNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMê DIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.1564.<122/0001-95 Av. Slgefredo Pll!tC:h6eo, 133 centro Fone: (0)()(86) 32◄5- 1 204 CEP: 6'1. 1-40.000 NOs ... SenhONICSO.Rem6dlos-P!eul

LEIN" 253/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre oP lano P lurian ual p ara o quadriê nio 2026/2029, e dá outras providê ncias".

- O PREFE ITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, faz saber que a Câmara M unicipal de Nossa Senhora dos R emé dios PI ap rovou e eu sanciono a seguinte le i.
- Ar t. 1 º -Esta Lei estabelece oP lano Plurianual para o quadrit'.!nio 20 26/20 29, em cum prime nto ao dispo sto no art.165. § 1°, da Constituiçã o Fe d eraJ, estabe le ce ndo para op eríodo respectivo , os p rograma s com seus res p ectivos o bjetivos, indicad ores, cus tos e metas da adminis tração m unicipal, para as d espesas de cap ita le outras de las decorrentes, e para asrela tivas aos programas ded uraçã o continuad a , na fo nna d os anexos I, II e III, que f azem pa rte d esta Lei.
- Art. 2° Os p rogramas fin aH sticos de governo , com o in s trume nto s de organização dos projetos ea tiv ida d es, no âmbito da execu ção o rçamentária da admin istração p ública municipal, fica.m restrito s àque les integrantes doP PA -2026/2029.
- Pará gr afo Ú nico Os valores con s ignad os a cad a programa no PPA-2026/2029 são refere nc ia is en ão con stitue m limite s à programação das d esp esas expressas nas le is or çamentárias e seu s cré d itos a dicionais .
- Art . 3 " A exclusã ooual te ração de programas ou inc lus ão de novos programas p ro pos tos pe lo poder exec utivo, n esta le i, d ecorre mdos ajuste s necessários em face de n ovos cenários ea situa ç ões n ã o previstas quando da e la bo ra çã odo plano.
- Pará gra.fo Único -Cons idera-se alteração de programa: aa dequaç ão de denominaçã oou obj e tivo; a inclusão ou exc lusão de a çõ es, produ tos e meta s ; aa lteraçã o do t ít ulo da ação , dop roduto, da unidad edem edida, do tip o , dasm etas ed os cu stos.
- Art. 4° - Pod erá ser efetuada p or inte rmédio da le ior çamentária ede seu s créditos es peciais, modificaçã odea ções nos p rogramas do PPA-2026/2029 noss eguin tes casos:
- I . D esm e mbramento de uma ação ou aglutinação de ações com fina lidad es seme lha n tes , c lassificadas com op rojeto sou atividad ese integrante sdomesmo programa;

Eetado do Pi.&u.:1. PREFE:CTUR.A. MUN:CC:CPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMED:COS C . N . P . J : 06.SS4 . 422/0001- 9S PLANO PLUR:CANUAL

ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA DOS REMÊ OIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.!5$4.42210001-95 Av. 5'gofredo Peeh6c>o, 133- centn:1 Fone: (OX.X86) 324 5-1204 CEP: 64. 1-40.000 Nos .. ~ d09 Rern6clk>s Plaul

- II. Inc lusão de novos projetos e atividad es, desde que asd esp es as d eles decorrente s para o exercício e para os dois subs equ ente st enh am s ido p revia me nte definidas em le is es pecí fi cas, em con so n ância com od is pos to no Art. 16, inci so I, da Lei Complemen tar Fed eral n º 10 1, de 04 de m aio de 2000.
2. Art. 5° - Fica o Pod er Executivo a uto rizad oam odificar au nida de ges tora, aa lte rar, inclu ir ou excluir p rodutos, res pectivas metas d as a çõ es do P lano P lurianual, desde q ue estas mo dificações contribuam para a realização do o bjetivo do program a .
3. Parágraf"o Único De a cordo com o dispos to no caput des te a rtigo, fica oPo der Execu tiv o obrig adoa adequa r as me tas das ações dos p rog ramas p ara com patibilizá -las com asa lte r açõ es de valo rou com outras modificaçõe s efetivadas na le io rçam entária anu al.
4. Art. 6° Con s id era-seA gen da Transve rsa lum conjunto de políticas pú b lic as de diferente s área s , artic ula d as para enfrentar p roble m as complexos que afeta mc rianças eado lescentes nom unicipio .
5. Art. 7° A Agenda Transversal deq ue tra ta o artigo anterior terá como foco a promo ção ea garan t ia de dire itos de c rianças e adole s centes, em con .fonnidade com oEs tatuto da Criança edoAdo lescente ed emai s normas aplicáve is .
6. Art. 8° - O município terá o prazo de 12 0 (cen to e vinte) d jas, a contar dapu blicação des ta Lei, p ara e laborar e div ulg ar oficialme nte as açõe s estraté g icas da Age nda Transversal deque trata esta Lei.
7. A rt. 9 ° Esta Lei entrará em v igor na data des ua publicaçã o , com efeito, ap artir de 1 ° deJanei ro de 2026, r evogad as as d is pos içõe s em con trário .

Gabinete do Excelen t íssimo Senho r Prefeito de Nossa Senhora dos Remé dios- PI , 24 de novembro de 2025.

Prefeito Mu nicip al

P6q1.ne:

4 .320/64

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| 1113 . 00 . 0 . 0 - :CMPOSTOS SOBRE A RE:NO AE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 1113 . 00 . 0 . 0 - :CMPOSTOS SOBRE A RE:NO AE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 1113 . 00 . 0 . 0 - :CMPOSTOS SOBRE A RE:NO AE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 1113 . 00 . 0 . 0 - :CMPOSTOS SOBRE A RE:NO AE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 1113 . 00 . 0 . 0 - :CMPOSTOS SOBRE A RE:NO AE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 1113 . 00 . 0 . 0 - :CMPOSTOS SOBRE A RE:NO AE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 1113 . 00 . 0 . 0 - :CMPOSTOS SOBRE A RE:NO AE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA | 1113 . 00 . 0 . 0 - :CMPOSTOS SOBRE A RE:NO AE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA |
| 1113 . 03 . 0 . 0- :CMPOSTO SOBRE A RENDA - RETXOO NA F ONTE 2.500.000,.00 2 . 62s.ooo, oo 2.7so.ooo, oo 2 . 875 . 000, 00 10 . 7SO . OOO, OO | 1113 . 03 . 0 . 0- :CMPOSTO SOBRE A RENDA - RETXOO NA F ONTE 2.500.000,.00 2 . 62s.ooo, oo 2.7so.ooo, oo 2 . 875 . 000, 00 10 . 7SO . OOO, OO | 1113 . 03 . 0 . 0- :CMPOSTO SOBRE A RENDA - RETXOO NA F ONTE 2.500.000,.00 2 . 62s.ooo, oo 2.7so.ooo, oo 2 . 875 . 000, 00 10 . 7SO . OOO, OO | 1113 . 03 . 0 . 0- :CMPOSTO SOBRE A RENDA - RETXOO NA F ONTE 2.500.000,.00 2 . 62s.ooo, oo 2.7so.ooo, oo 2 . 875 . 000, 00 10 . 7SO . OOO, OO | 1113 . 03 . 0 . 0- :CMPOSTO SOBRE A RENDA - RETXOO NA F ONTE 2.500.000,.00 2 . 62s.ooo, oo 2.7so.ooo, oo 2 . 875 . 000, 00 10 . 7SO . OOO, OO | 1113 . 03 . 0 . 0- :CMPOSTO SOBRE A RENDA - RETXOO NA F ONTE 2.500.000,.00 2 . 62s.ooo, oo 2.7so.ooo, oo 2 . 875 . 000, 00 10 . 7SO . OOO, OO | 1113 . 03 . 0 . 0- :CMPOSTO SOBRE A RENDA - RETXOO NA F ONTE 2.500.000,.00 2 . 62s.ooo, oo 2.7so.ooo, oo 2 . 875 . 000, 00 10 . 7SO . OOO, OO | 1113 . 03 . 0 . 0- :CMPOSTO SOBRE A RENDA - RETXOO NA F ONTE 2.500.000,.00 2 . 62s.ooo, oo 2.7so.ooo, oo 2 . 875 . 000, 00 10 . 7SO . OOO, OO |
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| 1113 . 03 . 1 . 1 - 00 RET:CDOS NAS FONT ES 2.000.000,00 2 . 100.000, 00 2 . 200.000, 00 2 . 300 . 000, 00 B . 600 . 000, 00 SOO- Recursos nAo V incu 1ados de I mp | 1113 . 03 . 1 . 1 - 00 RET:CDOS NAS FONT ES 2.000.000,00 2 . 100.000, 00 2 . 200.000, 00 2 . 300 . 000, 00 B . 600 . 000, 00 SOO- Recursos nAo V incu 1ados de I mp | 1113 . 03 . 1 . 1 - 00 RET:CDOS NAS FONT ES 2.000.000,00 2 . 100.000, 00 2 . 200.000, 00 2 . 300 . 000, 00 B . 600 . 000, 00 SOO- Recursos nAo V incu 1ados de I mp | 1113 . 03 . 1 . 1 - 00 RET:CDOS NAS FONT ES 2.000.000,00 2 . 100.000, 00 2 . 200.000, 00 2 . 300 . 000, 00 B . 600 . 000, 00 SOO- Recursos nAo V incu 1ados de I mp | 1113 . 03 . 1 . 1 - 00 RET:CDOS NAS FONT ES 2.000.000,00 2 . 100.000, 00 2 . 200.000, 00 2 . 300 . 000, 00 B . 600 . 000, 00 SOO- Recursos nAo V incu 1ados de I mp | 1113 . 03 . 1 . 1 - 00 RET:CDOS NAS FONT ES 2.000.000,00 2 . 100.000, 00 2 . 200.000, 00 2 . 300 . 000, 00 B . 600 . 000, 00 SOO- Recursos nAo V incu 1ados de I mp | 1113 . 03 . 1 . 1 - 00 RET:CDOS NAS FONT ES 2.000.000,00 2 . 100.000, 00 2 . 200.000, 00 2 . 300 . 000, 00 B . 600 . 000, 00 SOO- Recursos nAo V incu 1ados de I mp | 1113 . 03 . 1 . 1 - 00 RET:CDOS NAS FONT ES 2.000.000,00 2 . 100.000, 00 2 . 200.000, 00 2 . 300 . 000, 00 B . 600 . 000, 00 SOO- Recursos nAo V incu 1ados de I mp |
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CONTAB:CLIZE LT DA

U ~uth·lo: WAL.OTR AL V BS V ASCON CBL.OS STLVA

www . simp1esi.n ~ormatica . com

Vor : 2 1 .4 1 .00, FIie: Rol \_O.-.CPPAO 1 .PR.O

PIL HOI PC Nan wo: D BSK TOP-MF62FOH ID ai a: 14,1

Orr.2023

O 1 :2 1 : 56. 740 1 ST.A. PlC : SCP2 1 H ,

Estado do Piaui

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

C. N. P.J :

06 . 554.422/0001- 95

PLANO PLURIANUAL

FONTES DE FINANCIAMENTO - ANEXO 1

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