Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/02/2025

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--·-·---

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

PORTARIA N° 56/2025, DE 05 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

RESOLVE:

- Art. 1°. CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao servidor efetivo JAILSON DE SENA BISPO, portador do CPF: 837.830.163-04 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Tecnico em Enfermagem, referente ao perfodo aquisitivo 2018/2019 a ser gozada a partir de 01 de março de 2025.
- Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições e contário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de janeiro de 2025

tldVM)

Secretária Municipal de Administração

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SE CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 004/2025

SANTA CRUZ DO PIAUÍ-PI, 07 DE FEVEREIRO DE 202S.

'"PROCESSO SELETI VO SI MPLI FICADO PARA MEDIADORES, FACILITADORES DE APRENDIZAGEM E MONITOR DE ENSINO Fl/NDAMENTAL (EJA) QUE ATUARÃO NO PROGRAMA EDUCA , MA IS NO MUNJC/P/O DE SANTA CRUZ DO PIA.UI/PI . ..

- A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , do município de SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI. torna público o presente edital de seleção pública simplificada de voluntários e constituição do banco de mediadores de aprendizagem e facilitadores, assim como Monitor de Ensino Fundamental (EJA) para atuarem como corresponsáveis pelo desenvolvimento das atividades do PROGRA.MA EDUCA MAIS, com formação de cadastro de reserva que. atenderão as Escolas da Rede Municipal de Ensino.

t. DO PROGRAMA EDUCA MAIS

- 1.1 O PROGRAMA EDUCA MAJS. regulamentado pela Portaria MEC nº 1.144/2016. conforme dispõe no art. 1 °. do Decreto nº 7 .083/201 O, é uma estratégia do Ministério da Educação para melhorar a aprendizagem cm Língua Portuguesa e Matemática no ensino Fundamental, do 1 º ao 9° ano (incluindo a modalidade EJA). por meio da ampliação do tempo de permanência de c rianças. adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante a oferta de acompanhamento pedagógico em Língua Portuguesa e Matemátic~ realizado no contratumo do aluno com carga horária de 35 (cinco) horas semanais, ampliando a jornada escolar para, no mfnimo. 07 (sete) horas diárias . Nesse contexto o município de SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI instituiu o PROGRAMA EDUCA MAIS, através da Lei N· 007/2021, de 30 de ma~o de 2023, nos mesmos moldes do programa federal. sendo que este será executado com recursos próprios do municipio.
- O Programa tem por finalidade contribuir para a:
- 1 Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em Lfngua Portuguesa e Matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico especUico;
- II Redução do abandono, da reprovWyão , da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
- Ili - Melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais;
- IV - Ampliação do período de permanência dos alunos na escola.

2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DOS MEDIADORES, DOS FACILITADORES
2. 2.1 O Ressarcimento será efetuado para os voluntários Mediadores de Aprendizagem. Facilitadores e Monitor de Ensino Fundamental (EJA), mediante apresentação de Relatório Mensal das Atividades desenvolvidas em cada turm~ podendo o voluntário exercer a função em mais de OI (uma) turma. de acordo com a necessidade da escola e disponibilidade do voluntário.

| Q uantidade de Turma | Urbana/ Valor (R$) | Rural/ Valor (R$) |
| 0 1 | 1.200,00 | J.200,00 |
| Quantidade de T urma | Urbana/ Valor (RS) | Rural/ Valor (R$) |
| 01 | 1.200,00 | 1.200,00 |
| Q uantidad e de Tu rma | Urbana/ Valor (R$) | Rural / Valor (R$) |
| 01 | 1.200,00 | 1.200,00 |

3. DO PERFIL DOS VOLUNTÁRIOS MEDIADORES DE APRENDIZAGEM, FACILITADORES E MONITORES DE ENSINO FUNDAMENTAL (EJA).
2. 3.1 De acordo com o Documento Orientador da Educação Básica do Ministério da Educação. as atividades do PROGRAMA EDUCA MAIS devem ser desenvolvidas por atores selecionados a partir de critérios pré-estabelecidos. sendo considerado de natureza voluntária;
3. 3.2 Considera-se serviço voluntário. a atividade não remunerada, que tenha objetivos cí vicos, culturais, educacionais. científico s. recreativos ou de assistência social;
4. 3.3 O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
5. 3.4 O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias;
6. 3.5 O Mediador de Aprendizagem é o responsável pelas atividades de acompanhamento pedagógico, deve trabalhar de forma articulada com os professores da escola para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matemática e de Língua Portuguesa. utilizando preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares às já empregadas pelos professores em suas turmas;
7. 3.6 O Facilita d or é o responsáve l pela realização das atividades de livre escolha da escola nos campos das Artes e Cultura. Esporte e Lazer.
8. 3 .7. Os Monitores de Ensino Fundamental (EJA) são responsáveis por oferecer suporte aos estudantes, auxiliando em atividades práticas e rotine iras ou educativas. Os uporte oferecido pelos monitores é essencial para o bom funcionamento das atividades escolares. especialmente em turmas com estudantes que necessitam de atendimento nessa modalidade.

4. DOS PRÉ-REQUISITOS

4. 1. Para atuar como Mediador de Aprendizagem, Facilitador ou Monitor de Ensino Fundamental (EJA) do PROGRAMA EDUCA MAIS. serão considerados. preferencialmente. os seguintes requisitos:
- Ter disponibilidade de horário para participar de formações . com o técnico responsável pela Secretaria Municipal de Educação;
- Ter ciência que são voluntários remunerados com bolsa de incentivo do Governo Municipal. acompanhados pela escola;
- Ser capaz de manter controle sobre o trabalho pedagógico nas turmas que desempenhar as atividades descritas no Documento Orientador do PROGRAMA EDUCA MAIS~
5. 5.1 . 1 Poderá concorrer a seleção, pessoa da comunidade, com formação a partir de nível médio ~ com saberes, competências e habilidades apropriadas e comprovadas para o desenvolvimento das atividades.

4.2 Das Funções e Requisitos

(Continua na próxima página)

| Facilitador | •Iniciação Musical/ Banda/Canto Coral; • Leitura, Teatro /Práti cas circenses/ Dança; Desenho I Pintura. • Comunicação , Cultura Digital e Tecnologia. | grady1ndo em qualquer área de licenciatura; ou . Ensino M,dlo completo ou outro curso equivalente. | desenvolvimento das atividades de arte e cultura (Artesanato/Educação Patrimonial; Iniciação Musical/ Banda/Canto Coral; Leitura, Teatro /Práticascircenses/ Dança; ou Comunicação , Cultura Diaital e Tecnoloaia). |

| | Esporte e Lazer: • Futebol; • Futsal: •Atletismo; •Capoeira; •Xadrez; • Recreação; •JUdõ . •Música •Dança | . !;irAdt.1•ila em Educação Física ou em qualquer érea de licenciatura; ou . Graduando em Educação Fís ica ou em qualquer érea de licenciatura; ou . En1ln2 Médio Completo ou Curso Equivalente. • Ensino Fund■men;I Completo. | Saberes, competências e habilidades apropriadas e comprovadas para o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer (futebol, futsal , atletismo, capoeira, xadrez, recreação ou judô.). |
| Monitor de Ensino Fundamental (EJA) | Diversas áreasdo conhecimento | . l;o~ID!ii! lHs!l2 Completo; Experiencia na érea; Cursos na área de educação . | Saberes, competências e habilidades apropriadas e comprovadas para o desenvolvimento das atividades· |

S. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEDIADORES DE APRENDIZAGEM, FACILITADORES E MONITORES DE ENSINO FUNDAMENTAL (EJA)

- Participar. de forma integral. da formação , do planejamento e da execução das atividades do Programa;
- Cumprir carga horária de acordo com as diretrizes e especificidades dos Programas:
- Ministrar conteúdos previamente preparados utilizando metodologia adequada à faixa etária .. conforme orientação da Instituição Escolar;
- Acompanhar o desempenho escolar dos alunos~ inclusive efetuado o controle da frequência, sob orientação do Coordenador;
- E laborar e apresentar mensalmente à coordenação. relatório dos conteúdos e atividades realizadas;
- Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa~
- Utilizar metodologias de trabalho que. respeitando a proposta pedagógica da escola. promova a inclusão, a solidariedade, à troca de experiências, a aprendizagem e contribua para a educação integral dos a lunos;
- Que seja capaz de promover, cotidianaI11ente, a autoestima do educando! no exercício de aprendizagem de direitos e deveres estimulando desempenho excelente de cornponamcnto. disciplina, formação de bons há bitos e compromisso do exercício da cidadania. solidariedade e bom uso de bens comuns.

6. DAS INSCRIÇÕES:

- 6.1 . A solicitação de inscrição será admitida exclusivamente presencial. no endereço da SEMEC/SANTA CRUZ DO PIAUI, no período compreendido entre as 08 horay do diq 10 d· fevereiro de 2025 às 14 horas do dia /3 de fevereiro de 2025
- 6.1.1 . A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
- 6.2. Não será cobrada taxa de inscrição .
- 6.3. No ato da inscrição o candidato deverá entregar os seguintes documentos:
- a) Ficha de inscrição devidamente preenchida, com todos os dados solicitados, sem emendas e/ou rasuras; e
- b) Fotocópias nítidas dos seguintes documentos, com a apresentação dos originais para fins de conferência:
- 1 Currículo;
- II - Carteira de Identidade (frente e verso);
- 111- CPF;
- IV - Comprovante de residência ;
- V Original e fotocópia do Diploma. Certificado, Certidão ou Declaração Original e Histórico Escolar atuais que comprove a habilitação exigida para a respectiva área de atuação. cursada em ânstituição reconhecida pelo MEC;
- 6.4. As informações prestadas na ficha de inscrição do Processo Seletivo Simplificado sã o de inte ira responsabilidade do candidato, ficando a Comissão no direito de excluí-lo , caso comprove inveracidades das informaçõe s.
- 6.5. Não serão aceitos documentos após o ato da inscrição.
- 6 .6 . Será entregue ao candidato o comprovante de requerimento de inscrição do Processo Seletivo· Simplificado.
- 6.7. Serão eliminados os candidatos que não apresentarem a documentação exigida.

7. DA SELEÇÃO

7. t . A seleção destina-se ao preenchimento de 04 (quatro) vagas para Mediadores de Aprendizagem, 09 (nove) vagas pàra Facilitadores e cadastro de reserva para Monitor de Ensino Fundamental (EJA) voluntários do PROGRAMA EDUCA MAIS no âmbito do Município de SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI, a serem distribuidas nas escolas da Rede Municipal de Ensino urbanas e do campo. podendo haver mais convocações dos demais classificados de acordo com a necessidade.
2. 7.2. Serão considerados os seguintes critérios para a seleção de Mediadores de Aprendizagem voluntários :
- Ser brasileiro;
- Tera idade mínima de 18 (dezoito) anos. no ato da inscrição ;
- Ter, no mínimo, formação em nível médio em magistério ou normal médio completo;
6. 7.3. Serão considerados os seguintes critérios para a seleção de Facilitadores voluntários:
- Ser brasileiro;
8. ·Tera idade mínima de 18 (dezoito) anos, no ato da inscrição ;
- Ter, no núnimo, formação em nível médio;
10. 7.3.1. Serão considerados os seguintes critérios para a seleção de Monitores de Ensino Fundamental (EJA) voluntários:
- Ser brasileiro;
12. ·Tera idade mínima de 18 (dezoito) anos, no ato da inscrição;
- Ter, no mínimo, formação em nivel médi o;
14. 7.4. O Processo Seletivo Simplificado para Mediadores de Aprendizagem. Facilitadores e Monitores de Ensino Fundamental (EJA) voluntários será executado pela Secretaria Municipal de Educação de SANTA CRUZ DO PIAUliPI com a participação da Comissão do Processo Seletivo.
15. 7.5. A Secretaria Municipal de Educação instituirá Comissão do Processo Seletivo dos Mediadores de Aprendizage~ Facilitadores e Monitores de Ensino Fundamental (EJA) voluntários do Programa EDUCA MAIS, composta por 04 (quatro) membros titulares, através de Portaria Nº 100/2025, responsável por coordenar todo o processo de seleção com a função de:
16. 1 - Elaboração do Edital do certame;
17. li - Estabelecer normas regulamentares e expedir notas de esclarecimentos;
18. Ili - Efetuar a análise dos pedidos de inscrição;
19. IV - Apreciar os recursos administrativos interpostos;
20. VDecidir sobre os casos omissos e/ou controvertidos que possam surgir da interpretação do Edital;
21. 7 .6 . A seleção se dará por análise de Currículo e chamada dos profissionais.
22. 7.7. A Análise Curricular terã valor mãximo de 10,0 (dez) pontos, observada a tabela em anexo:
23. 7.8. O candidato será eliminado caso não alcance a pontuação mínima de 5,0 (cinco) pontos e atenda as exigências deste Edital.
24. 7.9. O resultado será organizado e publicado na Secretaria Municipal de Educação de SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI, por ordem de classificação . Os nomes dos candidatos aprovados. pessoas com deficiência e quilombolas, serão publicados em listagens separadas.
25. 7 .1 O. Se ocorrer empate na nota final terá preferência,. sucessivamente. o candidato que:
- a) Residir no bairro mais próximo da unidade escolar.
27. b} Caso permaneça o empate, tenha a maior idade.
28. 7.11. Todos os candidatos habilitados com pontuação igual ou superior a 5,0 (cinco) serão considerados aprovados e/ou classificados constituindo assim o banco de Mediadores de Aprendizagem, Facilitadores e Monitores de Ensino Fundamental (EJA), voluntário s do PROGRAMA EDUCA MAIS da Secretaria Municipal de Educação.
29. 7 . 12 . A lotação acontecerá conforme ordem de classificação e disponibilidade do candidato, bem como a necessidade das unidades escolares.
30. 7.13. A classificação final será divulgada conforme cronograma de prazos abaixo.

8. DA QUANTIDADE DE VAGAS

- 8.1 Serão disponibilizadas 04 (quatro) vagas para Mediadores de Aprendizagem. 09 (nove} vagas para Facilitadores e cadastro de reserva para Monitor de Ensino Fundamental (EJA) voluntários do PROGRAMA EDUCA MAIS no âmbito Município de SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI.
- 8.2. DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFIClf:NCIA
- (Continua na próxima página) 8.2 .1. O candidato com deficiência concorrerá a 01 (uma) vaga para Mediador de Aprendizagem e 01 (uma) vaga para Facilitador, respeitando os 5% (cinco por cento) do total das vagas para pessoas com deficiência (PCD), consoante disposição da Constituição Brasileira. e em atenção ao Decreto Federal nº 3298/ 1999, de acordo com o quadro de vagas ofertadas e desde que haja compatibilidade entre o cargo ea deficiência,. tudo conforme deliberação da Junta Médica Municipal. A lista dos candidatos aprovados com deficiência contendo a ordem classificatória será publicada em listagem apartada. Os candidatos que comprovarem a deficiência participarão da seleção em iguais condiçõe s com os demais candidatos, bem como, antes da contratação, deverão ser submetidos à junta Médica do Município, que atestarão a possibilidade de atuação no cargo pleiteado. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: No ato da inscrição declarar-se pessoa com deficiência e descrever as condições especiais que necessitará para desenvolver a atividade. Encaminhar o Laudo Médic o emitido nos último s doze meses atestando a espécie eo grau de deficiência . com expressa referência à classificação correspondente do Código Internacional de Doença CID. O candidato com deficiência deverá entregar o Laudo Mé dico no ato da inscrição, das 08:00 às 14 :00 na Secretaria

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Municipal de Educação de SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI. Os Laudos Médi cos serão submetidos a uma perícia realizada por Junta Médica do Município . O candidato que tiver seu laudo médico rejeitado nã o poderá concorrer como pessoa com deficiência . Os candidato~ q ue se declararem pessoas com deficiênci a. se classificados na prova de títul os, serão convocados para se submeler à perícia mé dica, de responsabilidade da Junta Médica do Município . que verificará sobr~ a sua qualificação como pessoas com deficiência. bem como sobre a incompatibilidade entre as atribuiçõe s do cargo ea deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298 de 20.12. 1999 e suas alterações. Serã considerado pessoa com deficiência o candidato que se enq uadrar nas categorias previstas no art. 4° do Decreto Federal nº 3.298 de 20.12.1999 e suas alte rações. Os candidatos deverão comparecer à perícia médi ~ munidos de laudo médi co que ateste a espéc ie eo grau ou nível de dcfici€ncia, com expressa referênci a ao código correspo ndente da C lassificação Internacional de Doenças (CID). confonne especificado no Decreto Federal nº 3.298 de 20. 12.1999 es uas alterações, bem como à provável causa da deficiência . A não observância do disposto neste edital, a reprovação na perícia m é dica ou o não comparecimento à pericia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições .

8.3. DAS VAGAS PARA PESSOAS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS

Serão destinadas 01 (wna) vaga para Mediador de Aprendizagem e 01 (uma) vaga para Facilitador para os candidatos pertencentes as Comunidades Quilombolas. para que desempenhem as atividades descritas neste edital, nas Unidades de Ensino em território quilombola, em Observância ao Decreto nº 5.0S1. de 19 de abril de 2014, que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre os Povos Indíg enas e Tribais. com fulcro cm seu artigo 20 caput. in verbis:

Os governos deverão adotar. no âmbito da legislação nacional e em cooperaçao com os povos interes~·ados, medidas e:-,peciai .. -. para gurantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz em matéria de contrata<r·ão e condiçlJes de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aus truhulhadorl!sl!m geral.

9. DA LOTAÇÃO

- 9.1. A lotação obedecerá a ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados na seleção eo atendimento dos critério s estabelecidos nos itens 8.2. e 8.3. deste Edital.
- 9.2. Serão reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas para pessoas com deficiência (PCD). consoante disposição da Constituição Brasileira. e em atenção ao Decreto Federal nº 3298/1999. ficando a lotação vinculada à o rdem decrescente de classificaçã od as pessoas com deficiê ncia ea capacidade para o exercício da funçã o.
- 9 .3. Serã o destinadas 01 (uma) vaga para Mediador de Aprendizagem~ 01 (uma) vaga para Facilitador e 0l(wna) de vaga Monitores de Ensino Fundamental (EJA} para os candidatos pertencentes ns

Comunidades Quilombolas, para que desempenhem as atividades descritas neste edital, nas Unidades de Ensino em território quilombola. em Observância ao Decreto nº 5.051 . de 19 de Abril de 20 14. que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, co m fulcro em seu artigo 20. ficando a lotação vinculada à ordem decrescente de classificação dos candidatos pertencentes as Comunidades Quilombolas ea capacidade para o exercíci o da função .

9.4. Os candidatos classificados. preenchidos os requisitos constantes nos itens 8.2. e 8.3. deste Edital. assinarão o Termo de Compromisso que prestarão as atividades de Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores voluntários do PROGRAMA EDUCA MAIS, pelo prazo de 08 (oito) meses. perío do este que poderá ser alterado de aco rdo com normas e diretrizes (a serem) estabelecidas pelo SEMEC.

- 9.5. Em caso de desistência será convocado para lotação, o candidato classificado sc:gundo a ordem decrescente de pontos.

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8h às 14h

8hàs 14h

DATA/PRAZOS

10/02/2025

10/02/2025 a 14/02/2025

18/02/2025

19/02/2025

20/02/2025

2 1/02/2025

- 12.3 Os mediadores de aprendizagem, facilitadores e Monitores de Ensino Fundamental (EJA) receberão a título de ressarcimento o valor definido neste Edital.
- 12.4 Cada turma deverá ser composta por, no máximo , 25 (vinte e cinco) alunos.
- 12.5 Os Mediadores de Aprendizagem, Facilitadores e Monitores de Ensino Fundamental (EJA) selecionado para desenvolver as atividades dos Macrocampos, terão carga horári a má xima de 20 (vinte) horas semanais.
- 12.6 A quantidade de turmas de cada mediador/facilitador dependerá da agenda de atividades da escola e da disponibilidade de tempo do monitor.
12. 7 Os candidatos selecionados deverão participar de uma formação inicial para desempenho de suas atribuições , em local e data a ser definido posteriormente.
- 12.8 O mediador de aprendizagem/facilitador poderá ser desligado a qualquer tempo, no caso de prática de atos de indisciplina, maus tratos, desabonadores de conduta pessoal e profissional.
- 12.9 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão da Seleção Pública de Mediadores de aprendizagem e Facilitadores Voluntários do EDUCA MAIS em SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI.

SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI, 07 de fevereiro de 2025.

Secretár ia Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

\_\_\_ \_

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº

Publicação do Edital

Realização das Inscriçõe s.

Divulgação do resultado pn::liminar dos candidatos aprovados.

Interposição de recur-;.os.

Divulgação do resultado dos candidatos aprovados.

Homologação da seleção

10. DOS PRAZOS:

- 10.1. O presente edital terá validade a partir da data da sua publicação.
- 10.2. Dos Praz.os:

11. DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

- 11 . lOs selecionados, dentro do número de vagas. serã o convocados para exercer as funções como VOLUNTÁRIO, sem vinculo empregatício , nem obrigação de natureza trabalhista. previdenciári a ou afim.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 12.1 Nã o serão permitidas inscrições de candidatos que possuam vínculo funcional. empregatício~ nem exerçam cargo em comissão na Adrninistração Pública .
- 12.2 Os casos omissos referentes ao processo de seleção serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação de SANTA CRUZ DO PlAUÍ/Pl, através da Comissão nomeada para realizar o processo de seleção dos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DADOS PESSOAIS·

Nome

Sexo: (

- [ ] ( )M

Data de Nascimento

Local de Nascimento

1 Estado ou Pais

Endereço

Bairro

Cidade

Estado

CEP

Celular

Endereço eletrônico (e-mail pessoal)

Pessoa com deflciincia:

- [ ] ( ) SIM

- [ ] ( ) NAO

Quilombola: (

- [ ] ) SIM

- [ ] ( ) NÃO

Número do CPF

Para a seguinte categoria:

(assinale apenas uma, sob pena cancelamento da inscrição)

rgio e Estado Emissor

Data de Emissão

- [ ] ( ) Mediador de Aprendizagem / Educa Mais

- [ ] ( ) Facilitador / Educa Mais

( )Monitor de Ens. Fundamental(EJA)/Educa Mais

Declaro que li o edital e concordo com suas disposições:

Data:

Assinatura

\_\_\_\_\_ \_

- [ ] \_/\_/2025

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº

NOME DO CANDIDATO:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- [ ] ) Facilitador do Educa Mais

- [ ] ) Mediador de Aprendizagem para o Educa Mais

- )M onitor de Ens. Fundamental(EJA)/Educa Mais

Data:\_/ \_\_/2025 Assinatura do Atendente \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ,

QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS - PROGRAMA EDUCA MAIS

| | | | | LOJ'AÇÃO | CARGA BÕRÁRIA |

| MONITORDE ENSINO FUNDAMENTAL(EJA) ZONA RURAL | Cursos na área de educação | 1.200,00 | CR | A crit6rio da administração | 20 h semanais |
| MEDIADORDE APRENDIZAGEM | Nfvel médiona modalidade Normal ou estar cursando Licenciatura Plenaem Língua Portuguesa ou Matemática | 1.200,00 | 04 + CR | A critérioda administração | 20h semanais |
| FACILITADORDE APRENDIZAGEM | FACILITADORDE APRENDIZAGEM | FACILITADORDE APRENDIZAGEM | FACILITADORDE APRENDIZAGEM | FACILITADORDE APRENDIZAGEM | FACILITADORDE APRENDIZAGEM |
| Dança | Nfvel Médio Comprovação do conhecimento ou experiencia na área escolhida | 1.200,00 | 03 + CR | A crité rio da administraçã o | 20h semanais |
| Jogos | NfvelMédio Comprovação do conhecimento ou experiencia na áre a escolhida | 1.200,00 | 03+CR | A critéri o da administraçâo | 20h semanais |
| Música | NívelMéd io Comprovação do conhecimento ou experiencia na área escolhida | 1.200,00 | 03 + CR | A crité rio da administraçã o | 20h semanais |

ANALISE CURRICULAR

1. DO O MONITOR DE ENSINO FUNDAMENTAL EJA (ZONA RURAL)

| | Pontuaçio 2,0 (dois) | |

| | 3,0(llfs) | |
| | 3.0 (três) | |
| | 2,0 (dois) | |
| TOTAL DAPONTUAÇ ÃO | 10,0 (de,) | TOTAL DAPONTUAÇ ÃO |

Ili.

DO MEDIADOR DE APRENDIZAGEM

IV. DO FACILITADOR DE APRENDIZAGEM

| | Doca■eatos eomprol!lt6dlt | ntalaçio A | Pontuação |

| | Diploma de conclusão do F.nsino Médiona modalidade Ncrmal | Médioe/ouT éc nico | 2 ,0 (d ois) |
| - | Diploma de NívelSuperior 111.a de LínguaPomiguesa ou Malémiica, ou =""'-"""""""'-_ _ CSl'Ç!ll'S8lldonasreiridam | Licenciatura | 3 ,0(três) |
| | de CunoàNinide PósG~ | Pós Graduação n aáre ad ee ducaç ão | 3 ,0 (três) |
| TOTAL DA PONTUAÇÃO | TOTAL DA PONTUAÇÃO | TOTAL DA PONTUAÇÃO | 10,0 (dez) |

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EXTRATO DE CONTRATO PREGAO ELETRÔNICO 001/2025

CONTRATO Nº:

PE 001-1/2025

MODALIDADE:

Pregão Eletrônico nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017 /2025

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ, SECRETARIAS E ÓRGÃOS VINCULADOS, LOTE I: ABASTECIMENTOS DENTRO DO MUNICÍPIO E LOTE II: VEÍCULOS QUE SE ENCONTREM EM TRÂNSITO PELA CIDADE DE PICOS-PI, EXERCÍCIO DE 2025."

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ/PI.

CONTRATADA:

POSTO NOSSA SENHORA DA VITORIA LTDA- EPP

CNPJ: 12.971.177 /0001-14

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.273.337,80 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos)

VIGÊNCIA: 07/02/2025 a 31/12/2025.

FONTE DE RECURSO: 500 - Recursos não vinculados de Impostos, 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos, 541- Recursos do VAAF; 542 - Recursos do VAAT, 550 - Recursos do QSE, 553- Recursos do PNATE, 600 • Transferências Fundo a Fundo do SUS Provenientes do Governo Federal, 621- Recursos do PEATE, 660 - Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo E stadual.

ELEMENTO DESPESA: 33.90.30- Material de Consumo

DATADA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/02/2025.

Santa Cruz do Piauí-PI, 07 de fevereiro de 2025.

Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal