Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 - Edicao VcccLxxxV
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura de campo Largo do piaufs
Prefeitura de campo Largo do piauf
AMPOLARQO DOPIAU
II - No minimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de
impost
ucionais
efetivamente
esultar
e nao cor
realizadas no exercicio de 2026, nas agoes de saude;
para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operagoes Especiais, nao
obrigatorias na composigao do plano, como as despesas relativas a divida,
entos, as indenizagoes e outras afins que.
realizadas
representam agregagoes neutras.
financeiro de
2026,
manutengao
desenvolvimento do ensino;
DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO
EXECUCAO DO
IV - No minimo 7o% (setenta por cento) dos recursos anuais totais
Orçamento Municipal E SUAS ALTERACOES
do Fundo de
serao considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercicios
esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
inanceiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alter
5es da
politica fiscal e monetaria oficial e das modificagoes da legislagao tributaria,
dentre outros aspectos, observando o equilibrio entre receitas
exercicio
como r
endado n
abilidade Fiscal, Art. 40
abono, aumento de salario, atualizagao ou corregao salarial, como derinido
oderao ser aplicados para
reajuste
rial sob af
na de bonificaca
alinea a. Para assegurar o equilibrio da programagao orgamentaria, o Poder
I - Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de
Lei do PPA
desta Lei, os por
II - Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercicio
area de psicologia ou de servigo social, desde que integrantes de equipes
financeiro, de acordo com os indices oficiais dos governos Estadual e
verno Municipal no exercicic
VII
complementagao
VAAT,
erao aplicad
previsto no artigo 165 da Constituigao Federal, regulamentado pelo Decreto
2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.
25/12/2020;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrencia de
VIII - A proposta orgamentaria para a Câmara Municipal nao podera
atos de
etencias ou atribuigoes
onadas a organizacao e ao
limite de
ento) do
cionan
sferencias
evistas no Artigo 2
29-A da Constituigao
programatica expressa por categoria de programagao, nao alterando os
Federal, paragrafo 5 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
tante da reserva de contingencia estabelecida no art. 5o
Art. 21 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento
maximo' 2,oo% (dois por cento) 'da' Receita Corrente Liquida prevista,
alteragao do orgamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma
II - DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DO PLANO PLURIAI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura de campo Largo dO piaufs
olargo.pi.gov.br CNPJ:01.612.754/0001-65
OAMPO LAOO DO FAU:
Art. 13 O Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, ou
13/09/2000, sera incluida" no orgamento, nos.
elementos de despesa
intermedio da lei orcamentaria anual ou de seus creditos adicionais,
alterando-se na mesma proporgao o valor do respectivo programa.
verba
ecessaria ao pagamento
de debitos
oriundos de sentengas
transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios apresentados
Paragrafo unico. A alteragao da programagao orgamentaria e do fluxo
ate 10 de julho de 2025.
Tnformagao previa pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas
Art. 23 Podera ocorrer limitagao de empenho e movimentacao
financeira para atingir as metas de resultado primario ou nominal previstas
metas fixadas, e nao poderao ser incluidas no Projeto agoes com objetivos
Fiscal, Art. 4o, inciso, t, alinea b, que sera proporcional aos ajustes no
ilidade
situagao estranha a realidade dos fatos
cronograma de desembolso.
Art. 24 Se a realizagao da receita nao comportar o cumprimento das
o dispo
14 de abril de 1999,do MOG,publicada nc
DOU'de 15 de abril de 1999, e suas alteragoes, a fim de que 0 setor publico
as definidos segundo os objetivos
Executivo
comunicara ao Poder
recursos
de cada unidade org
movimentagao financeira apos analise dos gestores de recursos dos orgaos
dos gastos pleiteados, as fungoes e as subfungoes representarao os niveis
nibilidade que
maximos de agregagao do gasto
cabera a cada orgao, preservando as dotagoes referentes ao pagamento
Art. 15 As agoes do Poder Executivo que integrarem o Plano
constitucionais
encargos
sociais
previdenciarios.
Art. .25 Cumprindo o estabelecido no artigo go da Lei de
prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administragao
publica, tendo como elemento basico a definigao de responsabilidade pelos
Respon
scal,
correndo insuficiencia
stabelecidos os seguintes criterios para a
custos e pelos resultados.
ordem de limitagao de empenho:
Art. 16 o plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores,
I - Obras ainda nao iniciadas;
metas
II - Contratagao de Pessoal;
especificados, oferecendo elementos para que as acoes do controle interno
e externo possam relacionar a execugao fisica e financeira dos programas
III - Equipamentos e materiais permanentes;.
da Prefeitura, dando maior transparencia a
aplicagao dos recursos publicos e aos resultados obtidos.
governo Municipal;
Art. 17 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em
V - Gastos com cultura;
oens e
rtados diretamente a sociedade serao agrupadas em
Programas Finalisticos.
VI - Gastos com esportes;
igos e materiais de consumo para a manutengao da agao
do governo Municipal
os. objetivos. dos Programas Finalisticos, e. os de gestao de politicas
Art. 26 Cessada a causa da limitagao de empenho e movimentacao
como, por exemplo, a manutengao e conservagao de_ bens, a manutengao
damsnstisgso
de' utilidade publica,
recomposigao' das dotagoes cujos empenhos tenham sido limitados sera
manutengao
de servigos de
de recursos
erao
agrupadas em Programas Administrativos.
amnn I aran dn Pia...
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura de Campo LArgO dO piauf
AMPO LARQODOPIAU
II - Amparo as criangas e adolescentes carentes;
Municip
ins de elaboracao
ate opdia P30 de junho, as estimativas das receitas para or exercicio
III - Promogao da integragao ao mercado de trabalho;
subsequente.
Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das
Habiitagao e reabilitagao das pessoas com deficiencia ea
promogao de sua integragao a vida comunitaria;
fins de incorporagao ao orgamento geral do Município
VI - DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS POLITICAS DE PESSOAL
element
uros e Encarg
4.6.00,00.00-
Amortizagao da Divida,
seusdesdobramentos
Art. 40 A politica de pessoal do Governo sera exercida em obediencia
abilidade
ara
egularizagao
negociages de divida com o Inss, ficando o Poder Executivo autorizado a
equilibrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
descontar da parcela do repasse do duodecimo o equivalente ao valor da
- Demissao de servidores mantidos irregularmente nos seus
quadros;
cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no
II - A criagao ea extingao de empregos publicos, bem como a criagao
Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
Art. 30 A execugao da.Lei. orgamentaria. para 2026 devera ser
III - Contratagao temporaria para suprir eventuais necessidades de
realizada
a' transparencia da gestao fiscal,
acess
especialmente nas areas de educacao, saude e assistencia
social, respeitada a legislagao vigente;
IV - Terceirizagao de mao-de-obra para os servigos de yigilancia, de
L01,de
artigos 48,48-Ae 49.
atividade-meio do Poder Executivo.
V - Proceder a concurso publico para suprir necessidade de pessoal e
para ocupagao per
maio de 1999, do Tribunal de Contas da Uniao, ao menos:
respeitada a legislagao vigente;
I - Pelo Poder Executivo:
VI - Proceder ao reajuste salarial,
concessao de outras
vantagens, nos termos da legislagao pertinente, principalmente o 10 do
a). Ate o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orgamentaria para o
exercicio financeiro;
xistencia previa de
dotagao o
amentaria suficiente para atender as projegoes de despesa de
b) Ate noventa dias subsequentes ao mes vencido, os balancetes
pessoal e aos acrescimos dela decorrentes
mensais de 2026;
Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais,
c) Ate o dia 30 de abril de 2027, o balango geral 2026 do Município.
tera prioridade sobre os custos de novos projetos.
II - Pela Câmara Municipal:
VII - DAS DISPOSICOES FINAIS
noventa dias subsequentes ao mes vencido, os balancetes
mensais de 2026
Art. ,42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Art. 31 Na elaboragao da proposta orgamentaria, o Poder Executivo
Orgame
Municipal e devolvidos para sangao nos prazos estabelecidos pelo artigo 13,
selecionara do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CAMPO LA.Q0 DO PIAU
O EMAIL:Prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
OAMPO LARGO DO Piauí
serem incluidas como despesas de investimentos, classificando-as como
incisos I, II e III do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da
Art. 32 Os objetivos basicos da.Administragao Publica. Municipa!.aI - No dia 1o (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes
serem contemplados na Proposta Org.
amentaria para o exercicio de 2026 se
Orgamentarias;
constituem, tambem, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual
I - No dia 10 (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orgamento
do periodo de 2026 a 2029.
Anual ea Lei do Plano Plurianual
Art. 33 As operagoes de credito a longo prazo terao finalidade
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir a
especifica de investimento
lei alegando que nao a conhe
ugao dos
Art. 34 Nenhum investimento podera ser feito sem que esteja
trata este. artigo nos , prazos. regulamentares sera considerada como
previsto na Lei Orgamentaria anual ou em creditos adicionais abertos para
mo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de
Executivo
izado a
Investimentos.
requisito indispensavel a sua validade e' a obrigatoriedade da observancia
Art. 35 Os investimentos ja iniciados terao prioridade sobre os novos
dos seus preceitos, como estabelecido no 7o do Art. 66 da Constituigao
Federal.
dotagoes dos projetos ja em andamento.
Art. 43 Os programas financiados com recursos do orgamento
Art. 36 Nao poderao ser incluidas na Lei Orgamentaria e suas
alterag
es despesas a conta de "Investimentos em Regime de Execugao
Especial",
custos e avaliagao de resultados, sem prejuizo da escrituragao patrimonial
ressalvados os casos de calamidade publica, previstos na
legislagao vigente.
o recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 40
-DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento DA SEGURIDADE
inciso I, alinea e.
SOCIAL
Art. 44 As importancias devidas ao Poder Legislativo serao
repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela
Art. 37 A proposta de orgamento da seguridade social sera elaborada
Emenda Constitucional no 25.
Paragrafo unico. A Câmara Municipal, encaminhara os. seus
balancetes, balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de
assegurada a cada area a gestao de seus recursos.
tabilidade
Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Proprio de Previdencia
Balango Geral do Município, a quem compete proceder a consolidagao dos
Social -
alterando a Portaria MPS/GM no 204, de 10 de julho de 2008,
aragrafo 20, da
Paragrafo unico - Nenhum beneficio ou servigo relativo a seguridade
Resolugao TCE 09, de 08.05.2014 e resolug8es subsequentes.
Art. 45 Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do
de custeio total.
Art. 39 Os servigos basicos de saude e de assistencia social serao
uem deles necessitar, independentemente de contribuigao a
entidades privadas,
em agoes que o Municipi
prestado
competencia institucional e condiges materiais para executa-las, mas que
seguridade social, e tem por objetivos:
quais serao
etizadas m
specificos, ficandc
- Protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia ea
velhice;
autorizadas as formalizagoes atraves de convenios, quando necessarios.

A divulgacao virtual dos atos municipais