Município: Lagoa Alegre
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2025

Ata de Registro de Preços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE ea empresa PRIME AUTO CAR LTDA na forma abaixo.

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS, de um lado O MUNICt:PIO DE LAGOA ALEGRE-PI, atravé s da Prefeitura Municipal com sede na PC MANOEL DE PINHO BORGES. SN, Centro, LAGOA ALEGRE-PI, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.

FORNECEDORA: PRJMEAUTO CARLTDA I Tipo: EPPISS · LCl 23: Sim - Documcnto07.916.9181 0001 24 - Endereço: AV MARECHAL CASTELO BRANCO - CEP: 6530641 O - UF: MA - Município: Santa Inês · Telefone: (91) 99193-7293

Resolvem registrar os preços abaixo descritos com integral observância da Lei Federal 14.133/21, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 1OBJETO

REGISTRO DE PREÇ OS PARA AQUISIÇÃ O DE AQUISIÇ Ã O DE VEÍCULO UTILITÁ RIO PARA CARGAS LEVES, ZERO QUILÔ METRO, NA COR BRANCA OU PRA TA, ANO DE FABRICAÇÃ OE MODELO 2025, CABINE SIMPLES, CAPACIDADE MfNIMA PARA 02 (DOIS) OCUPANTES; NO MÍNIMO 2 PORTAS, MOTORIZAÇÃ O MÍNIMA DE 100 CV, COMBUSTÍVEL GASOLINA E ETANOL (BICOMBUSTÍYEL). VEÍCULO IGUAL OU SIMILAR A (FIAT STRADA OU VOLKSWAGEN SA VEIRO).

RS 212.000,00 (Duzentos e Dou Mil Reais).

O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusões do Pregã o Eletrônico n. 0 013-2025:

CLÁUSULA Ili - VALOR

Os preços dos bens a serem adquiridos correspondem aos constantes nesta

ATA DE REGISTRO DE PBECOS- conforme tabela constante no preâmbulo, sendo que o valor total estimado para a aquisição dos bens durante o prazo de vigência da presente A TA, mencionados na cláusula 1

é de R$ 212.000,00 (Dur,entos e Doze Mil Reais).

Parágrafo Pn'meiro

Nos preços registrados estão incluídas todas as despesas necessârias à entrega do objeto desta licitação, tais como fretes, taxas de entrega, tributos etc, sem qualquer ônus para a Administração. arágrafo Segundo

Os pagamentos decorrentes da aquisição do objeto correrão por conta dos recursos das Secretarias do

ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Município, através das seguintes dotações orçamentárias:

11.540 / 1.500 / 1.600 / 1.500 / 1.660/

CLÁUSULA N -CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços~ de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, prorrogável , por igual período , desde que comprovado o preço vantajoso. Parágrafo Primeiro

Os contratos celebrados cm decorrência da utilização da Ata de Registro de Preços têm prazo de vigência próprio, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14. 133/2021 e deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços. podendo ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1.

Parágrafo Segundo

O fornecimento/serviço deverá ser efetuado de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de x:x.x..

Parágrafo Terceiro

Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte de carga e descarga. cm estrita conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referência.

Parágrafo Quarto

O prazo de entrega dos produtos é imediatamente a solicitação da prefeitura.

Parágrafo Quinto

Caso os produtos não sejam entregues no prazo estabelecido acima, o fiscal designado da Ata de Registro de

Preços iniciará procedimento administrativo para aplicação de penal.idades ao l.icitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja j ustificado e aceito pelo CONTRATANTE.

a)A comunicação entre o fiscal de contrato eo representante do contratado será formal e ocorrerá por meio eletrônico, com registro no Sistema Eletrônico de Informação, salvo em situações excepcionais (art. J 65, do decreto municipal 722 de 2023)

b)A notificação de abertura de procedimento administrativo poderá ser feita por meio eletrônico.

Parágrafo Sexto

As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instnunento equivalente, conforme prevê o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Sétimo

Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá se credenciar no sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de Contrataçõ es Pllblicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores, se houver, mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação .

Parágrafo Oitavo

Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuí zo das penalidades administrativas cablveis.

Párágrafo Nono

Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderã o ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados. desde que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado, o que deverá ser comprovado nos autos.

Parágrafo Dé cimo

Os contratos celebrados em decorrê ncia do Registro de Preços estã o sujeitos às regras previstas na Lei Federal oº 14. 133, dc202l.

a)Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitaçã o, inclusive quanto

ESTADO DO PIAul PREFEITURA MUNICt:PAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNIC IPAL

ao acré scimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços.

b)A duraçã o dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender ao contido no CapituJo V, do Títu lo l:U, da Lei Federal nº 14. 133, de 2021.

Parágraf o Déc imo Primeiro

O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Pará grafo Déc imo Segundo

A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.

Parágrafo Déc imo Terceiro

Subcontratação: Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Parágrafo Dé cimo Quarto

Garantia do Material· A contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessá rios à boa e perfeita entrega do objeto contratado.

a) Na substituição de produtos defeituosos, a reposição será

por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da Contratante, sem custo adicional para a Contratante.

b)A empresa fornecedora dos produtos será responsáve l pela remoção, substituição , troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do Termo, sem ônus para a contratante.

CLAUSULA V - RECEBIMENTO DO OBJETO

Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária , pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, assim que o objeto for entregue, com verificação posterior da conformidade do material com as especificações constantes oeste Termo de Referência e na proposta.

Parágrafo Primeiro

Os bens poderão ser rejeitados. no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificaçõe s constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substitufdos no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar da notificação da contratada, às suas custas. inclusive das despesas referentes à retirada dos bens rejeitados, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Parágraf o Segundo

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 30 (dias), a contar do recebimento ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qual.idade e quantidade do material e consequente aceitação mediante tenno detalhado.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de fonna justificada, por igual período , quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

Parágrafo Quarto

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade: e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14. 133, de 2021 , comunicando~se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroverso da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. Parágrafo Quinto

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a anál. ise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

Parágrafo Sexto

Se a entrega e/ou a substituição dos produtos rejeitados não forem realizadas no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas no Edital e na ata de registro de preços.

(Continua na próxima página)

ESTADODOPIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-P'I GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL

Parágrafo Sét imo O recebimento provisório ou definitivo não excluira a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profi ssional pela perfeita execução do contrato. CLÁUSULA VI- PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. Considera~ se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou farura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrnto. Parágrafo Primeiro O pagamento será realizado através de ordem bancári a, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Parágrafo Segundo Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE. o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento. em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês , ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: 1= (TX / 100) / 365 EM= Ix Nx VP, em que: 1índice de atua1ização financeira; TX- percentual da taxa de juros de mora anual; EM encargos moratórios; N número de dias entre a data prevista para pagamento ea do efetivo pagamento; e VP Valor da parcela em atraso. Parágrafo Tercefro A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Tenno de Referência. Parágrafo Quarto Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. Parágrafo Quinta O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessârios e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b)a data da emissão; c)os dados do contrato e do órgão contratante; d)o perlodo respectivo de execução do contrato; e)o valor a pagar; f) o número do (s) empenhos; eg)eventual destaque do valor de retençõe s tributár ias cabíveis. Parágrafo Sexto Havendo erro na apresentação da Nota FiscaVFatura. ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação , não acarretando qualquer ônus para o contratante; Parágrafo Sé timo A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. Parágrafo Oitavo Previamente à emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para: a)verificara manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MVNICIPAL

b)identificar possivel razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. Parágrafo nono Constatando-se situação de irregularidade do contratado, serã providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual perlodo, a critério do contratante. Parágrafo Décimo Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáve is pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos . Parágrafo Dé cimo Primeiro Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. Parágrafo Déci mo Segundo Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. Parágrafo Dé cimo Terceiro O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribujções abrangidos por aquele regime.No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. CLÁUSULA VII - DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS a) A Ata de Registro de Preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14. 133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. b)As comunicações entre o órgão ou entidade ea fornecedora devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formal.idade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. e) O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. d) Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa fornecedora para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização , que conterá informaçõe s acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. e)A execução da Ata de Registro de Preços deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fzscal de contrato a Servidora Pública :ncrn::W'x:x:x:x:x:n:x xx:n::n(Lei n º 14. 133, de 2021, art. 11 7, caput). f)O Fornecedor será obrigado a reparar, corrigir, remover. reconstn.air ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato ou instrumento equivalente em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14. 133/2021, art. 119). g) O Fornecedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato ou instrumento equivalente, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração (Lei nº 14.133/2021, art. 120). h) Somente o fornecedor será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021 , art. 121 , caput). LA inadimplência do fornecedor em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato ou instrumento equivalente (Lei nº 14.133 de 2021, art.121, §1°). 11. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal da empresa.

i) O fiscal da Ata de Registro de Preços anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à

ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LACOAALECRE-PJ GABINETE DO PREFE'ITO MUNIClPAL

execução da Ata de Registro de Preços equivalente, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.1 33/2021 , art. 11 7, §1°). LO fiscal da Ata de Registro de Preços informará. a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenjeotes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021,art. 117,§2º). j)O fiscal técnfoo da Ata de Registro de Preços acompanhará a execução da Ata de Registro de Preços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração . LO fiscal técnico da Ata de Registro de Preços anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. II. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico da Ata de Registro de Preços emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. UL O fiscal técnico da Ata de Registro de Preços informará ao gestor do contato, em tempo hábil , a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. IV. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato ou instrumento equivalente nas datas aprazadas, o fi scal técnico da Ata de Registro de Preços comunicará o fato imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Preços. V.O fiscal técnico da Ata de Registro de Preços comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da Ata de Registro de Preços sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação. k) O fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicicando quaisquer documentos comprobatórios peninentes, caso necessário . LCaso ocorram descumprimento das obrigações , o fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços amará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor da Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis . quando ultrapassar a sua competência. 1) O gestor da Ata de Registro de Preços coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da Ata de Registro de Preços, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências , das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da adm.infatração. LO gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e artotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 11 O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços, de todas as ocorrências relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência . ITL O gestor da Ata de Registro de Preços emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico , administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo fornecedor, com menção ao seu desempenho na execução, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. IV. O gestor da Ata de Registro de Preços tomará providê ncias para a formalização de processo administrativo de responsabi1ização para fins de aplicação de sanções , a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14. 133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competê ncia para tal, conforme o caso. m)O fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços comunicará ao gestor da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil , o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestivo renovação ou prorrogação contrarual. n) O gestor da Ata de Registro de Preços deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

CLÁUSULA vm OBRJGAÇÔES DA CONTRATADA

ESTADODOPIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços, no Edital e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: a) Entregar o objeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma versão cm portuguê s, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando for o caso; b) Obedecer às especificações do objeto, observando a qual.idade e prazo exigidos deste tenno de referência e no ato convocatório, bem como os preços constantes da proposta apresentada. e) Embalar os produtos adequadamente, para que não sofram danos durante o transporte ou armazenamento. d) Riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos pmdutos, necessá rios à boa e perfeita entrega do objeto contratado. e) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); f) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 ( vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; g) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em Instrumento Convocatório. h) Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA pela execução de qualquer serviço. i)Fomecer e utilizar toda a competente e indispensável mão de obra habilitada para a entrega do objeto da presente licitação. atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislação especifica; encargos sociais, tributário s, previdenciários , fundiários e demais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto da presente licitação, por mais especiais que sejam e mesmo que não mencionadas no edital, para com as quais ficará única e exclusivamente responsabilizada. j) Atender às detenninações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da Ata de Registro de Preços ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; k) Reparar. corrigir, remover, reconstruir ou subscituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, os bens nos quais se verificarem vicias. defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; !)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Administração, que ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; m) Quando não for possivel a verificação da regularidade em Sistema de Cadastro de Fomecedores, o fornecedor deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União ; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; n)Paralisar, por determinação da Administração, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. o) Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação , na contratação <li.reta; p)Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta. inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los , caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, a, d, da Lei nº14.1 33, de 2021. q) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal. as normas de segurança do Contratante;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEJTURA MUNICJPAL OE LAGOAALEGR.E-PI GABlNETE DO PREFEITO MUNIClPAL

CLÁUSULA IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se à:

- a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor, de acordo com a Ata de Registro de Preços e seus anexos;
- b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas ao Termo de Referência ;
- e) Realizar rigorosa conferência das características dos itens fornecidos, por meio da Comissão de Recebimento designada o servidor, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se referirem.
- d) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste termo de referência, edital e proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
- e) Notificar o Fornecedor, por escrito, sobre vícios. defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituí do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

f) Comunicar, por escrito, à CONTRATADA o não recebimento do objeto, apontando as razões da sua desconformidade com as especificações contidas neste termo de referência, no instrumento convocatório ou na proposta apresentada.

- g) Acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços eo cumprimento das obrigações pelo

Fornecedor;

- h) Efetuar o pagamento ao Fornecedor do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, fonna e condições estabelecidos na Ata de Registro de Preços;

i)Aplicar ao Fornecedor sanções motivadas pela inexccução total ou parcial da Ata de Registro de Preços; j)Cicntificar o órgão de representação judicial da Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Fornecedor;

- k) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
2. l.Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual periodo.
3. !)Notificar a contratada quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de clá usulas contratuais.

Parágrafo Único

- A Administração não responden\ por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros. ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁ USULA X - REVISÃO DOS PREÇOS E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO

Os preços registrados poderão ser revistos para restabelecer o equilíbri o econômico-financeiro inicial docontrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previslveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida na letra "d" do inciso li, do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 .

Quando o preço registrado se tomar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tomando-os compatfveis com os valores praticados pelo mercado.

a) Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.

b)A ordem de classíficação dos fornecedores que accí tarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação.

c)A redução do preço registra.do sen\ comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que tiverem fonnalizado contratos ou instrumentos equivalentes com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.

ESTADO DO PlAuf PREFEITURA MUNICIPAL OE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNTCIPAL

Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento. a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata.

A detentora da Ata não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão dos preços.

Parágrafo Quarto

- A iniciativa eo encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo a aná lise dos preços pela Coordenação de Pesquisas e de Análises de Preços ea deliberação a respeito do pedido pelo Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos e decisão final do Secretário da Administração.

Parágrafo Quinto

Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formuJar pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

a) Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;

- b)Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço;

c)Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço original na época da apresentação das propostas;

d)Outros documentos que comprovem o direito ao reequiHbrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteração dos custos foi superior aos lodices oficiais de inflação; histórico de preços do mercado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administração Púb lica; matérias de jornais que constatem tratar-se de elevação extraordinária do preço, etc.

Parágrafo Sexto

Faculta-se a juntada à proposta de preços de orçamentos de fornecedores, com a intenção de se comprovar aumento de preços em eventual solicitação de revisão .

Parágrafo Sé timo

Nos casos em que restem dú vidas quanto à comprovação do desequilibrio por parte da Detentora da Ata, a Administração Pública poderá solicitar documentação complementar.

Parágrafo Oitavo

Se não houver prova efetiva de desequilíb rio econômico-financeiro e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração eo fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

Parágrafo Nono

Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem acima, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

Parágrafo Décimo

O reequilibrio será conceclido a partir da data do protocolo do pedido. A detentora da Ata de Registro de Preços devera cumprir com a entrega de todos os p rodutos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento.

Parágrafo Décimo Primeiro

Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a revisão do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

Parágrafo Décimo Segundo

Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela Administração, sera liberado do compromisso assumido, sem apl.icação de penal.idades administrativas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Parágrafo Déci mo Terceiro

Liberado o fornecedor. o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva. para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço revisado.

Parágrafo Décimo Quarto

Não havendo êxito nas negociações , o órgão gerenciador deverá. proceder à revogação da ata de registro de preços. adotando de imediato as medidas cablveis para a satisfação da necessidade administrativa.

- CLÁUSULA X1 - DO CANCELAMENTO DA ATA OU DOS PREÇOS REGISTRADOS
- O registro do preço do fornecedor será. cance1ado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: ·) For liberado;
- b)Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável ;
- c)Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado;
- d)Sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e)Não aceitar o preço revisado pela Administração.

A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

·> Pelo decurso do prazo de vigência;

- b)Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

c)Por fato superveniente. decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos irnprevisfveis ou previs(veis de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a ex.ecução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; ed)Por razões de interesse público , devidamente justificadas.

No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço Por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório ea ampla defesa.

- a)O fornecedor ou prestador será. notificado pessoalmente para apresentar defesa no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da comunicação .
- b)A notificação poden\ ser feita por meio eletrônico.
- CLÁUSULA XII - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRJA

Nos termos da Lei Municipal nº. 2. 119 de 18 de janeiro de 2013 e demais legislações pertinentes à corresponsabilidade dos agentes públicos envolvidos, firma o presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, a Secretária da xx obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3° e incisos da referida Lei Municipal relativo ao objeto deste contrato.

- A fiscalização de que trata esta cláus ula não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições té cnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Segundo

- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ata de Registro de Preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessár io à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA XIII - SANÇÕES ADMIN!STRA TIVAS

- Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14. 1 33, de 202 1, o Fornecedor que:
- a) Der causa â inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equjvalentes dela derivados;

b) Der causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela

ESTADO DO PIAuf PREFEJTURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL

derivados que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c)Der causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados; d)Deixarde entregar a documentação exigida para o certame; e) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificadoj f)Não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para sua celebração , quando convocado dentro do prazo de vaHdade de sua proposta; g)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou execução da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados; i)Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados; j)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) Praticar atos iHcitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; !)Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013. Parágrafo Primeiro Caben\ multa compensatória a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuizo das demais sanções administrativas e indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que: a)Apresentar declaração ou documentação falsa: muJta de até 20%; b) Deixar de apresentar docwnento na fase de saneamento: multa de até 10%; c)Não manter sua proposta: multa de atê 20%. Parágrafo Segundo Caberá multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considera do adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa. Parágrafo Terceiro Com fundamento na Lei Federal n.º 14.133121. ficará irnpecHda de licitar e contratar com o Municlpio de Lagoa Alegre-PI, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máxjmo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor totaJ da contrntação, a CONTRATADA que: Parágrafo Quarto Nos casos de atraso injustificado, e inexecução parcial, de descumprimento de obrigação contratual, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente as multas definidas nos itens .. 22.5.4.P', .. 22.5.4.2", .. 22.5.4.3", e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades (art.162, da lei); a)Advertência, quando o Fornecedor der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156. §2°, da Lei); b)lmpedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, feg do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penal.idade mais grave (art. 156, §4º, da Lei); c)Declaração de inidoneidade para. licitar e contratar, quando d)praticadas as condutas descritas nas alfneas h, i, j , keI do subitem acima, bem como nas alí neas b, c, d, e, feg, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei) c) Multa:

Lmoratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato ou instrumenlo equivalente, até o máximo de 0,6% (seis décimos por cento) pelo atraso na entrega do produto. limitada a incidência a 15 (quinze) dias. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão da Ata de Registro de Preços e Contratos ou lnstrumentos Equivalentes dela derivados por descwnprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas , conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Leio. 14.l33,de2021.

ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE LAGOAALEGRE-PI GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL

158

ESTADODOPlAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE..PJ GABINETE DO PREFEITO MUNlCIPAL

II. moratória de 0.5% (cinco décimo s por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por períod o superior ao previsto no subitem acima ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

- Ili. moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

IV. moratória de 3% (três por cento) a 10% (dez por cento) por dia sobre o valor do empenho, ou 10% Sobre o valor da Ata e ou 30% sobre o valor do produto a ser garantido, confonne detalha.menta constante das tabelas

1 e 2 abaixo; e

- v. moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor da Ata por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação). observado o máxi mo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará. a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

f)As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

Parágrafo Quinto

A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma. a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9°).

Pará grafo Sexto

Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando:

a) Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega de algwn dos produtos empenhados, até o final do prazo entrega conforme disposto no item 6. 1.3. 1 do tenno de referências ;

Parágrafo Sétimo

Será configurada a inexecução total do objeto, quando:lnjustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega, até o final do prazo de entrega do obj eto, um númer o superior a 03 (três) empenhos consecutivos, conforme disposto no item 07 deste termo de referênc ias;

a) Houver a recusa de efetuar a entrega por mais de 30 (trinta) dias após a emissão e envio da nota de empenho.

Parágrafo Oitavo

Além das multas previstas acima, poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.

Tabela 1 Valores das multas Dor e:ravidade das iofracões

| GRAU | CORRESPONDENCIA |

| 1 | 3% Ao dia sobre o valor do emoenho |
| 2 | S% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 3 | % Ao dia sobre o valor do empenho |
| 4 | 10% Ao dia sobre o valor do emoenho |
| s | 10% Sobre o valor da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do emocnho |
| 6 | 130% Sobre o valor do Produto a ser garantido, mais 2% ao dia por atraso sobre o valor do 'Orodut o |

Tabela 2 C lassificacão das iofracões Dor e:ravidade

| | 1NFRACAO GRAU | |

| ITEM | DESCRICAO | |
| 1 | ermitir situação que crie a possibilidade de causar dano fí sico, lesão corporal ou conseQuência s letais, por ocorrência; | 5 |
| 2 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o omecimento/entre~a dos produtos por dia e por nota de empenho; | 3 |
| 3 | Atrasar a entrega injustificadamente, por empenho e por dia; | 2 |
| 4 | Entregar produto em desacordo com as especificações do edital e proposta sem motivo ·ustificado· nor ocorrência . | 4 |
| 5 | Entregar produtos usados. recondicionados e ou remanufaturados. por produto; | 4 |

ESTADO DOPlAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

| 6 | balado ou com embalagem danificada e ou violada, por | 2 |

| 7 | presentação em desconformidade com a descrita no edital, | 2 |
| 8 | rfida de servi o ou substitui ão de material; or ocorrência. | 2 |
| 9 | a ou equipamento sem anuênc ia da F[SCALIZAÇ O; por | 3 |
| 10 | GUIR, DEIXARDE: o Munici io no momento da entre a. or ocorrência. | |
| 11 | · ormal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por | |
| 12 | de habilita ão atualizada; or item, or ocorrência. | |
| 13 | trega estabelecido pelo contcato ou determinado pela ocorrência . | |
| 14 | da FISCALlZAÇ O para controle de acesso de seus ncia. | 2 |
| 15 | orrênc ia· os itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de ênciaformalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item | |
| 16 | | 6 |

Par:tigrafo Nono

Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°).

a) Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação (art. 157). b)Se a multa apl. icada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração ao Fornecedor, alêm da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°). e) Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de OS (cinco) dias útei s, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

Parágrafo Déci mo

A aplicação das sançõe s realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 158 da Lei nº 14. 133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Pará grafo Décimo Primeiro

Na aplicação das sançõe s serão considerados (art, 156, § 1 °);

a) a natureza ea gravidade da infração cometida~

b)as peculiaridades do caso concreto~

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para. a Administração;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Pará grafo Décimo Segundo

Os atos previstos como infrações adminjstrativas na Lei nº 14.133, de 202 1, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 20 13, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

Parágrafo Décimo Terceiro

A personalidade jurídica do Fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito

ESTADO DO PlAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos iUcitos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurldica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Fornecedor, observados, cm todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análisejurldica prévia (art. 160). Parágrafo Décimo Quarto

A Administração deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias útei s, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter arualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituíd os no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161).

Parágrafo Déci mo Quinto

As sanções de impedimento de l\_ icitar e contratar e declaração de i.n.idoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na fonna do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Parágrafo Décimo Sexto

Os débi tos do Fornecedor para com a Administração , resultantes de multa administrativa e/ou indenizações , não inscritos em divida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os crédito s devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos administrativos que o fornecedor possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA XIV - CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

Os licitantes devem observar eo contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, conforme Decreto Municipal nº 720, de 05 de outubro de 2015.

Parágrafo Único

Para os propósitos desta cláusu la., definem-se as seguintes práticas:

a) ··prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor públic o no processo de licitação ou na execução de contrato;

- b)"prátlca fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
- c)" prátlca colusiva": esquematizar ou estabelecer wn acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d)"prática coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e)""prá tica obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declaraçõe s falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (U) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercíc io do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

CLÁUSULA XV - DISPOSIÇÕES FINAIS

- Fica eleito o Foro da Comarca de União~Pl, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes da presente ATA. A Administração não se obriga a utilizar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condiçõe s previstas neste instrumento. Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações pertinentes. E, por estarem justos, firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos legais.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABI.N"ETE DO PREFEJ,\_ ,.,,,.T-. DCH:umcn-···ln·do dlsftiolmcnt·

OSAaEl,..MOrTAUl;A&..

Oeta: J.:l/12/2025 :L0:02::l:L...o300

http·:/fvalld■r.lti.-.br

PREFEITO DO MUNICÍPIO Osael Moita Leal

\_\_\_ \_.., \_\_ o.A$0N

--SAN·-=i-;i,,,1

\_\_ n,,,,\_,\_.-!I,.\_.

PRIME AUT O CAR LTDA-EPP

CNPJ 07.916.918/0001-24

Anderson Sousa Santos

CPF N º 622.639.643-12 Socio/Administrador

ld:OCCS639A0391662F

ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MUNIC IPAL DE LAGOA ALEGRE-PI GABINETE 00 PREFEITO MUNlCIPAL

PREGÃO ELETRÔNI CON °0J3-2025 PROCESSO ADMJNISTRATIVO º089/2025 C ONTRATO ADMJNISTRATlVO Nº 087/2025

CO NTRATANTE: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE- PI

C ONTRATADA: PRIM'E AUTO CAR LTDA CNPJ 07.916.918/0001-24

OBJETO: REGISTRO DE PREÇ OS PARA AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO PARA CARGAS LEVES, ZERO Q UILÔMETRO , NA C OR BRANCA OU PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2025, CABINE SIMPLES, CAPACIDADE MíNIMA PARA 02 (DOIS) OCUPANTES; NO MíNIMO 2 PORTAS, MOTORIZAÇÃO M1NIMA DE 100 CV, C OMBUSTIVEL GASOLINA E ETANOL (BICOMBUSTÍVEL). VEÍCULO IGUAL OU SIMlLAR A (FIAT STRADA OU VOLKSWAGEN SAVEIRO).

FUDAM"E TAÇÃO:14.133/202 1

VALOR TOTAL: RS 212. 000,00 (Duzcutos eD oze Mil R eais).

VALIDADE: 12 ( DOZE) MESES

FONTE: 1.540 (TRANSFERE:.NCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERE:.NCIAS DE IMPOSTOS (EXERC.CORRENTE)/ 1.500(RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EXERC.C ORRENTE) / 1.600 (TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERALBLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕESE SERVIÇO S PÚB LI COS DE SAÚDE (EXER C.CORRENT E) / 1.660 (TRANSFERE:.NClA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSJST:ll:NClA SOCIAL FNAS (EXERC.CORRENTE).

ASSINATURA: 10 DE D EZEMBRO DE 2025

LAGOA ALEGRE-PI 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Os ael Moita Leal PREFEITO DO MUNICIPIO