Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEtroRA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

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PODER EXECJJTIYQ

- e. prova de regularidade com a Fazenda Batadual e Mtmicipal do dmnicllio ou acdc do fomcocdor. relativa à atividade em cujo exercfcio contrata ou cooomre;
- f. caao o fornecedor &eja considerado isento 008 tributos estaduais a municipais relacionados ao objeto CODà8tual. deverá comprowr tal condição mediante a apraentaçlo de declmaçlo da Fa=da respectiva do seu domicllio ou sede, ou outra cquivalcotc, na Conna da lei;
3. QUALl'.FICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
4. 3.1 certidão negativa de fi,Jb,cla expedida pelo dmribuido.- da IICdc do fomcccdor;
5. 3.2 Bahmço patrimonial. demonatraçlo de resultado de exerolcio o demais demonstraçõos oontábeia dos 2 (doia) 61timos cxcrclcios sociais (2022 o 2023);
- i. Nlo será exigido o balanço patrimonial das cmpn,sas qualificadas como microemprc,808 o omproaas do pequeno porte, por so tratar de objeto para pronta en~ A oxigenei& peraiate para aquelas cmpn,sas nlo cnquadradaa como bencficimas da Lei Complementar nº 123/06.
7. ü . .AJJ omproaas criadas no cxcn:lcio financeiro da diapcnaa devcrllo ateodor a todas as exig&,cias da habilitação e poderão substituir os danonstndivoa oontábeia polo balanço de abcrtwa.
- ili. Os docum.cntoa Rferidoa acima limitar-eo--lo ao 6ltimo cxc:rclcio no caao de a pcaaoajuridica ta' sido oonatitwda bá menos de 2 (doia) anos.
9. 3.3 Comprovação da boe situação fimm<:cira da cmpmia modiante obtenção de IDdicoa de Liquidez Genl (LO). Solvb>cla Genl (SO) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um). obtidos pela aplicação das seguintes f6rmulaa:

Ativo Circulante + Realizável

Longo Pnzo

PN&ivo Ciradantc + Passivo Nlo Circulante

Ativo Total

PNSivo Circulante + Pusivo Nlo Circulante

Ativo Cireu1antc

Pauivo Circulante

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PODER EXECUTIVO

- 3.3.1 .AJJ empn,sas. que aprcaentarem resultado inferior ou igual a !(um) em qualquer dos lndicoa de Liquidez Geral (LO), Solvencia Geral (SO) e Liquidez Commte (LC), devorlo comprovar capital ou palrimõnio liquido mlDimo de 10% (dez por conto) do valor total estimado da oontnlaçlo.
- 3.3.2 O otondimento doa IDdicoa econõmi001 previBto8 neste item deverá ser atestado mediante decl.araçlo assinada por profissional habilitado da 6rea cont4bil, apresentada pelo fornecedor.
4. QU.ALIF'ICAÇÃO TÉCNICA
- 4.1 QuaUftcaçlio Tknlca:
- 4.2 A empraa Udtante deveri comprovar quallflcaç&ot&:nlca para au:ecu.~ doa oervlçoa atrav& do atendlm-to doa Item que oeauem:
- 4.3 Ateatado fornecido por peuoa Juridlca de direito p6bUco oa privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece bena/aa:viçoa oompatlveia com o objeto deste Prqilo. O atestado deverá ser impresso em papo1 timbrado do emitente, constando aeu CNPJ e endereço completo, devendo aer assinado por seus sócios, diretores, administradores. procuradores. gerentes ou servidor ~vel, com\_. indicação de aeu nome completo e cargo/funçlo.
- 4.4 O(o) ■tmtado(o) dcvcri(lo) coo-=
- Especificaçlo dos produtos entregues;
- Perfodo de execução doa serviços/fornecimento (prazo contratual, datas de inicio e t6:nnino);
- Mani&atação cxpn:saa da ~ qUIIDto à satia&tória CO<ccuçlo do conlnto;
- Dcacriçlo das principais caractcósticu dos acrviços/fomccimcnto com no mfnimo: o n6m.cro total do quantitativo por item.
- 4.5 O. atesta.doa de capaddade ücnlca podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
- 4.6 DeclaraçAo de nAo vlnculo, com servidores do município de Pavussu-PI.
- 4.7 Alv■r6 de Vlglllncta Sanltúla.
- 4.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, nlo sera permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligtncia. para (Lei 14.133/21, art. 64, e 1N 73/2022. art. 39, §4°}:
- apresentados pelos apurar fatos cxistcntea à tpoca da abertura do
- 4.9 complementação de infonnaçõcs acerca dos documentos já licitantea e dcadc que nc:ccssária para certame; e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

·Slm,N"ffl,C-.,Cep--.-· e.-...: &-aaa- zrtttvvm@mrQ mn 'flnaoctlm.pvsft1mall.mm

PODER EXECUTIVO

- 4.10 atuali7.ação de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
- 4.11 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurldica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 4.12 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
- 4.13 Somente serio disponibili7.ados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

1 1. DO OBm'O

- 1.1 Determinar as especificações básicas para realização de Dispensa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS OXIGêNIO MEDICINAL E OUTROS PRODUTOS, PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos.

12. IUSTD'ICATIV A

- A aquisição de gás oxigênio é necessária para garantir a continuidade ea segurança das atividades essenciais que dependem deste consumo. O oxigênio é amplamente utilizado em diversos setores, incluindo

área da Saúde -Uso hospitalar para suporte de pacientes, anestesia, tratamento de doenças pulmonares e emergências médicas .

A aquisição justifica-se ainda pela necessidade de manutenção dos estoques para evitar o desabastecimento e garantir o funcionamento ininterrupto das transações

Deste modo a contratação acima é de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do objeto solicitado, tem por finalidade atender as necessidades da secretaria de Saúde de Pavussu-Pl.

A especlftcaçlo dos Itens, dentro dos parlmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necess6rla dos objetos a serem adquiridos.

DO ÓRGÃO SOIJCITANTE E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTliÍA

- 3.1 O objeto deste Termo de Referência enquadra-se no conceito de objeto comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, II da Lei nº 14.133/21.
- 3.2 A despesa decorrente da execução do objeto deste Procedimento ocorrerá à conta do orçamento geral do Município.

MODALIDADE E TIPO DE AQUISIÇÃO

- 4.1 Considerando o valor da futura aquisição , após pesquisa de preço, e ainda as circunstancias do presente procedimento, a modalidade escolhida será a Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

(Continua na próxima página)

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Rua J* Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838..000, Pevussu~ Piaui

Contato: E-mail: prcfcitura.p,-,@gmail.com J financeiro.pvs@gmail.com

PODER EXECUTIVO

ANEXO II

TERMO DE Rll'EUNCIA

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Co·1a10: llt-mau: erdr11,ra-Pní

a'1m·11.com 111010,tfm

PODER EXECUTIVO

OIIIIICRV CIA LC 1-

- a. Em observância ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC n" 147/2014, a equipe de licitação seguirá as orientaQÕCS aplicé.veis no momento da elaboração de clispensa de licitaçAo, levando-se em conta os valores totais por item do objeto conforme planilhas de custo anexas ao Ten:no de Referência; as canacterlsticas do objeto da contratação ea existência de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Devcré ser definido se o procedimento será exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME/EPP {Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico.
3. uA licitação: (escolher um dos itens abaixo após anãlise)
- l. Dever6 ser exclusiva para ME e EPP (licitações de até R$ 80 mll) -art. 48. inciso J:
- li. Poderá ser exigida a subcontratação de ME ou EPP (sem limite) -art. 48, inciso li;
111. Poderá, just{llcadamente, estabelecer a prioridade de con.trataçdo para ME ou EPP locais ou regionais, admitindo preços a té 10% superior -art. 48, inciso 111, § 3 ~ "
- c. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras públicas . Quando compra de microempresas do Município, a Administração Pública faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma. ativa a economia local.

l'OJUU:CIMENTO DO OIUrm

- 6.1 Efetuar o fornecimento dos medicamentos na CENTRAL DE ATENÇÃO FARMACÉÜTIC A DO SUS, situada na Rua José Ribamar de Freitas, S/N, bairro Centro, Pavussu-PJ, no horário das 08 às 12:00h
- 6.2.2 ficando o· mesmo· ·uJelto!I ao controle pelo Gestor/Fl·cal do contrato;
- 6.3 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de fornecimento;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Co···to: lt.--mall: Prt,.s:'t 11ra - pY,<.;sm ■ll&om tflnancelro PYtPl!Dfll com

PODER EXECUTIVO

- 6.4 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garanti.a. quanto à qualida.de dos produtos fornecidos, bem como. efetuar a substituição no prazo méximo de 03 (três) dias corridos, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável , na forma do Lei n 11 14.133; 6.5 Promover a entrega dos objetos no prazo, local e condições propostas na licitação e contrato. sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE. SOB PENA DE RESCISÃO CONTRATUAL; 6.6 Responsabilizar-se por quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza impostas à CONTRATANTE em decorrência de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato. dispositivo legal ou regulamento, por sua parte; 6.7 A CONTRATADA comprometer-se-Aa dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer defeito ou mau funcionamento do sistema ou de alguma ferramenta ligada ao siscema, conforme cada caso; 6.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA. 6. 9 Os FORN EClMENTOS deverão ser executados de acordo com as necessidades do poder municipal requisitante. 6.10 A autorização de fornecimento será de inteira responsab ilidade e iniciativa da Secretaria Municipal De Saúde, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispcnsé.veis a uma regular administração, cm comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por intermédio de Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento ou ainda por Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento e Contrato. 6. 11 A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do objeto quando requisitado, no prazo previsto Edital~ a partir d.a retirada/recebimento da respectiva Ordem de
- no Termo de Refen!:ncia do Fornecimento.

RECEBIMENTO DO OBH:TO

7. l Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
2. 7 .1 .1 Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, detenninando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
3. 7.1.2 Na hipótese de substituição , a contratada deverá fazê- la cm conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de at~ 03 (trfs) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contracado;

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Co111to: llt-mall: pn:rç1tura.pyt(a'gmall,&9m / fln1nçC1r9.py1E1m111 çpm

PODER EXECUTIVO

7.1.3 O fornecimento do objeto podcré se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, modiantc Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.

DO PAGAMENTO

- 8.1 O pagamento sera. realizado na Soccctaria MWlicipal de Finanças de Pavussu-Pl, até 30 dias após a solicitação que deverá ser prolOCOlada até o 5° (quinto) dia do mê s subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fa~ emitida j untamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à união , certidão negativa de débi.tosjunto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e cm conformidade com o disposto no art. 6°, inciso X , da Lei 14.133/21 .
- 8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apn::sentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir;
- 8.1.2 As notas fiscais/faturas que ap resentarem incorreções serão devolvidas .à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no praz.o de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e vAli~ não ocmrcndo neste caso. quaisquer ônus por parte da Administração;
- 8.1.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira. que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto.
- 9.1 sera designado pela Administração o FiscaVGestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua ex.ecução, anotando em registro próprio as ocorrencias relacionadas com o fornecimento do objeto, detenninando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 9.1.1 As decis6es e providencias que ultrapassarem a compet~ncia do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. 9.1.2 O recebimento dos objetos ficará a cargo da unidade requisitante dos objetos, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos tennos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora detenninado pela unidade requisitante,. da seguinte forma, de acordo com o art. 11 8 da Lei nº 14.133/21: 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no pt"820 de até 30 (trinta) dias. contados do pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela
- recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nio sejam contestados autoridade responsável.

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PODER EXECUTIVO

- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação, quantidades recebidas e qualidade os objetos fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo
- máximo de até 03 (três) dias corridos para fornecimento dos novos objetos. 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação . 9.5 A homologação da licitante (s) 6 de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reex.ame do recurso. 9.6 Para o fornecimento dos objetos fica facultada a Prefeitura finnar contrato ou substitul-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Gera~
- 9.6.1 ou ajnda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.

OBKIGAÇÕD DA CONTRATADA/ CONTRATAND:

10. 1 Sem prejuizo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1 Zelar pela fiel execuçã o do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CON'IRATANTE ou a cerceiros. por dolo ou culpa. na execuçAo do contrato, bem como. por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, cm ide.tticas hipóteses; 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais. comerciais e tributários. resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações; 10. 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação , tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.; 1 O. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato~ O contrato deverá ser ex.ecutado fielmente pelas partes, de acordo com as clé usulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá p elas consequencias de sua inexccução total ou parcial

- 10.1.6 prevista no Art. 1 tS da Lei 14 . 133/21 ;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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som

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CNP.J Nº 0l.612.679/0001-32

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PODER EXECJJTIYQ

10. 1.7 A CONTRATADA compromc:lcl'-ao-6. a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos furnccidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente is suas cxpcnaaa de qualquer objeto fornecido fora das capccifial9ÕCS cooslantcs da aprcacnlada;
2. 10.1.8 Con-edo por conta da CONTRATADA todas u despcoaa de oesuro·, transporte. tnl>utoe, encargos llabalhill1U. fillC&Íll, comaeiaà e previdalci6rios, docorreotca da ralizaçlo doo objctoa respondendo pelos mesmos nos tt.nnos do art. 121 da Lei n· 14.133n.l com suas alt.eraç,ões ;
3. 10.1.9 Nlo transferir a outrem. no todo ou em parte, o contrato, 1e1D pt'6via e expreua aou&lcia da CONTRATANTE;
4. 10.1.10 Auumir inteira reapcmaabilidade pela execução do contrato e efetuá-l os de acordo com aa copccificaçõca cooslantcs da proposta e/ou imtruçi!cs do conttato;
5. 10.1.11 Comwúcar úncdialamentc, por cocrito, a CONJRATANTB. auavéo da fioca1i28Çio do conttato, qualqua- mionnalidadc verificada;
6. 10.1.12 Rcoponder civil e penalmente por qwúaquer danoo matcriai· ou pesaoais ocasionados à Adminiatraçlo e/ou a terceiroe, por seus empregados dolosa ou culposamente;
7. 10.1.13 Fiacali2ar o perfeito cumprimento do objeto do contnoto, cabendo-lhe, intcgnúmente o õnus decorren~ independentem.-.::n.te da fiscalizaçlo exercida pela CONTRATANTE;
8. 10.1.14 Arcar com eventuais prejuizoa cauaados à CONTRATANTE e/ou a ter'Ccirol, provocados por incficie..cia ou itregularidade cometida por seus empregados ou prepostoo, na execução do conttato;
9. 10.1.IS Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manta entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido a.o art. 118 da Lei nº 14.133/21;
10. 10.1.16 Informar na proposta a qualificaç.lo do R.epresemante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade. Botado Civil, Nacionalidade e Pro­ infuffll8Ddo qual o inmumento que lhe outorp ~ para firmar o referido conttato (Conttato Social ou Procuração);
11. 10.1.17 Em nenhuma hipótcac veicular publicidade ou qualquc:r outra infonnaçlo à cerca du atividadca objeto do conttato, ocm prévia autorizaçlo da CONTRATANTE;
12. 10.1.18 Aasumir todas e quaiaqucr reclamações e arcar com os õnus dccorrcntcs de ações judiciais, por prejul7.oa ,vido& e originadoe da execuç&o do contrato, e que sejam ajuizadoe contra a CONTRATANTE por tcz,:ciroo;
13. 10.1.19 Submeter-se a maia ampla fiscalizaçlo da CONTRATANTE.. por meio de ICWI ficaill/gcstorcl a qualquer 6poça durante a vise..cia do Cootnito, a qual podcr,l aer efetuada nas dcpcod&,.cias da CONTRATADA, tudo isto vuando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
14. 10.1.20 Fornecer objetos o.lo adult:.cndoa, dentro doe pedrõca, conforme cada cuo;

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Co·la to: E.--mall: prçf' çlt11 ra P"IÍ '!?sm ■ll .ç9m /flnan5$J(9·PYJP1fflfll COM

PODER EXECUTIVO

- 10 .1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a ünica responsá vel por prejuízos decorrentes de infrações a qu e houver dado causa;
10. 1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e objetos em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações téc n icas pertinentes.
- 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrantco (e-mall) e contato telef8nlco válido · fim de a ta.belecer e íaclUhlr o envio de informaçõ es (Avlaos, Convocaçks, Empenhos, Autorizaç6es de Fornecimento) entre· Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.

l·L OBIUOAÇÕU DA ADMINlBTllAÇÃO

- l 1.1 Sem prejuízo do integral cumprim ento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contnltante:
- 11.2 P roporcionar todas as facilidades para q ue o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e cond ições deste procedimento;
- ll.3 R ejeitar, no todo ou cm parte, os objetos realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11.5 Comunicar à empresa sobre possiveis itT'Cgularidades o bservadas nos objetos fornecidos, para imediata s ubstituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

DO VALOR ll:8TIMADO li: DA. UftK:IPICAÇÃO DO OBJll:TO

12.1 A pós pesquisa do pn::,ço de mercado, efetuada pelo setor responsá vel da Prefeitura M un icipal de Pavussu-Pl. a especificação dos objetos eo valor total dos itens para futura contratação to estimado logo abaix.o :

| ITlt:-.t | DESCRIÇÃ O DO ITEM | UNID | QUANT | PN.EÇO M EDIO | |

| | 0 X lOHNlOOASCIL7 Ml Ml:!.DJCINAL | UNJO. | .. | R$3?1,33 | RS 14.853,33 |
| | OXIGENIOOASCJL 10 Ml Ml::DICINAL | UNID. | | R$3H9,6? | RS 19.483.33 |
| | OXIOSNIOOASCIL4 Ml MIIDICINAL | UNIO. | 40 | RS 320,66 | KS 1 2.826,◄0 |
| | OXIGSNIOGÁSCIL 1.4 MJ Ml;;DICINAL | UNID. | ., | RS299,33 | R.$ IJ,469,HS |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 60.632,92 |

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---·-N" ~c.p\_ \_\_

C\_1E-ad:m1'1ttP:w+ rfiil 1Prnn'flD1ncetroP'DIP1JD1U.CDffl

PODER EXECUTIVO

OBS.: O VALOR l!STIMADO Dl!SSSE PROCEDIMENI'O DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, M011VOPELOQUALAEXIfflNClADEPREÇOSNÃOOBRIGAACONTRATAÇÃDINTEGRALDO OBJETO.

Lei nº 14.133 de OI de abril de 2021: Ârt.75.É,.\_\_.~, H-put1 car,~ flU' """°'"" llGlMm btfmora · RS 50.00IJ,OO (CUlfl""llíl ·ll rt!IIÜ}, "° t:tlllO ú -attniçoa·a,aprm. O Valor foi atuali7.ado pano RS 62.725,59 (sessenta e dois mil eet<:c<:utos e vinte e cinco reais e cioqucnta e nove centavos), por força de dc:ado nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. o valor total estimado para a futura conbataçio dos scmços será de RS 60.632,92 (\_\_,ta mil, oebcentoa e àinta e doll centavos e noventa e dob ccntavoo), por todo o perlodo da Dispensa. O preço euS':IP"9fir-ftfffl téçpiçu dos Krncos apresentados no PRftDki Tfflllo de Ref'(dnçia fon.m emaldoa de ootaçôM ll'illiWII no mm;ado loca) conforme relat6rios de cotações e planilha de eatimatlva em anexo ao proceaso, razio pela qual não serio realizadas alterações naa especificações dos scmços, nem tampouco será adquirido quaisquer scmços que apn,sente pr,,ço superior ao fixado no Termo de Reftteocia, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços pndicados no mercado. No pr,,ço apresentado na propos1a já devc:nl estar inclw,o as dcspcsaa ncccsairias para entrega dos scmços no local indicado pela Secretaria Requisitante. Quando da entrega do scmço, este devc:nl estar em conformidade com o Termo De Reftteocia, cabendo ao funcion.irio rcspoosâvel pelo recebimento dos scmços rejeitar scmços entregues em desconformidade com as especificações aqui mettcionados.

JUNTAMl!NTE COM A PROPOSTA A UOTANTB DBVERÁ AP'RESBNTARDBCLJJlAÇÃO, PIRMADA PBLO 1TIULAll DA BMPRBSA OUPORQUBMTl!NHARBCONHIICIDAMENllll'ODBRESPAY.l!SSBflM.AJl!STANDOlOMOUCONHECIMENTODBlODASAS REORAS FDCADAS NO BDrrAL BQUBOS SBR.VIÇOS APRESBNTADOS NA SUA PR.OPOSTA SBR.ÃO ENTRBOUBS NO MUNiciPIO DE PA VUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO BDrrAL B POSSUBM OAR.ANT1A DB 12 (DOZB) MBSES COlffADOS DO RECEBIMENTO DOS Sl!RVIÇOS PllLO MUNic1110.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP J Nº 01.612.679/0001-32

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 040/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 05/2025 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 03/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003-A/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que finnou contrato com a seguinte pessoa jurídi ca: VITOR MIRANDA DA SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, tendo por Objeto: Registro de preços para contratação de empresa para o fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades do município de Pavussu-pi, durante o exercí cio financeiro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 24.03.2025.

VIGÍ.NCIA: 31/12/2025.

VALOR GLOBAL: R$ 293.650,00 ( duzentos e noventa e trê s mil e seiscentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; PROJETO ATIVIDADE: 04.122.0052.2009 / 08.244.0125.2047 / 10.301.0210.2045 / 12.122.0052.2023 / 04.122.0052.2079; FONTE: SOO.

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/Pl).

CONTRATADO: VITOR MIRANDA DA SILVA.

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