Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/03/2025


Termo de .A.provação:

Consid erando o princípio da economicidad e processual, conslde r.:indo a compet ê ncia a mim delegada, aprovo o Termo de Referência para o fornecimento do material, conforme discriminado no i tem V deste Termo de Re fe rê ncia. consoante disposto no art . 18, do inciso IV , da Lei n !it 14.133/21. Na o portunidade, cm face da d lsp onlblllda dc de créditos orçamentário s, tom o clôncla e autorizo a in stauração de processo para Dispen sa de Licitação objetivando of orn eci m ento de m ateriais, previstos neste Termo de Referência.

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 8098-000 - lei.: (08913532-0222 Emil: cplpajeu.prefeiturndepajeuegmd.com -·.p11jeud09iaui.pi.90,,br

ESTADO DO PIAUÍ PREJ'll:HTU RA "'1UNI C.IPAL OE PAJ EÚ 00 PI AUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Secretaria Mun icipal de Planejamento eA dminist ração

Secret ar ia Munlclp al de Edu cação

PRCFEITURA MUNIDPAl DC PAJ[(} DD PIAUÍ - Ru· M...i· Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-DDD - lei.: (D89) 3532-D222 Emll: cplpajeu.p rel elturadep ·leu■ 11m·l.com --·-Pl'leudoplaul,pl.go,,.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN IOPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO Ili

CONTRATO N· XXXXXXXXXXX

Pro cesso Administrativo no >00000000000000 Dispensa Eletr6nica no

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ- PI, ATRAV.tS DA SECRETARIA XXXXXXXXXX EA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX.

- O MUNICÍPIO DE PAJEÚ / PI, pessoa jurí dica de direito púb lico int erno, com sede Xl'OOOOOO(X, s/n, Centro, Pajeú -PI, por Intermédio da SECRETARIA M UNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ n XXXXXXX, endereço X>OOOOOOOOO(, neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa X>OCXXXXX)O(X)O(X)O(X)O( denominada simplesmente CONTRATADA, tê m, entre sf, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletrô nica N1:I xxxxxx formalizada nos autos do Processo Adm inistrativo n1:1 )()()(X)()(X)(), observadas as prescrições da Lei nll 14.133/21, de 01 de abril de 2021. e pelas condições a seguir pactuadas:
- 1.1 O presente Instrumento tem por objeto )0()00()()0()00()00()0(, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.
- 1.3 A CONTRA TAOA flca obrigada a aceitar, nas mesm as condições contratuais os acréscimos ou supres sões queseflzerem no objeto contratual até25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial at ualizado, nos termos do artigo 125,da Lei Federal n.O 14.133/21 e suas alt erações posteriores.
- 1.4 A CONTRATADA forneceré os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuízo das prescriçõe se obrigações previst as no Edital e anexo, de acordo com o presente Instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.
- 2.1 O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura e plena eficácia a partir da publicação
- de seu eKtrato no Diário Oficial dos Munícfplos, com duração de até\_de \_\_\_\_ ~d·'~ podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores se for o caso.
- 2.2 Os produtos deverão serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ PI
- 2.2.1 A autorlzai;ão de fornecimento ser.i de Inteira responsabilidade e lnldatlva da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ - PI, através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáve is a uma regular administração.
- 2.2.2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do m aterial quando requisit ado no prazo máximo de ( ) d ias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
- Z.Z.3. O fornecimento do produto objeto desta contrat ação deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Cont rat ada as despesas de em balagem , seguros, transporte, t ributos, encargos

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- trabalhistas e previdenciários decorrentes do forneciment oe/ou substituições Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O objeto desta llcltação será recebido provisoriamente, para verificação da conformidade do objet o com as condições, especificações e exigê ncias do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo número do Registro Geral (RG) ou outro documento de Identificação oficial do servfdor do Con­ tratante responsável pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá- lo no t odo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuíz o das penalidades cab/veis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituiç.ão, a Contratad-1 deverá fazê-l-1 em conformidade com a indtcaç.ão da Administração, no prazo máximo de\_ (\_ )\_\_ contados da notificação por escrito, mantido o preço lnlclalmente contratado;
- 2.4.3 Se disser respeito à d iferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejulzo das penalidades cabíveis;
- 2.4.4 Na hipótese de complem entação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contra­ tante, no prazo m áx imo dEL, ( \_\_ ) \_\_ contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
- 2.4.5 Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuí zos para a Adm inistração.
- 2.4.6 O recebim ento do objeto dar-se-á definitivam ente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, medlanteTermo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável ou equipe designada

3.1 O valor global do presente CONTRATO é de R$ XlOOOO(X)O(X. destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência do contrat o.

4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de )(l()000CXXX)O(XX; Projeto/Atividade:xxxx; Elemento de Despesa: >00000e; Fonte de Recursos: )0()()(.

5.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Admlnistraç:lo e Finanças de Pajeü-PI, através do setor competente, em até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até os· (quinto) dia do m ês subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (três) vias de igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade fiscal Junto á união, estado e municlpio, CNDT e FGTS, Autorização de execução dos serviços, firmado pela autoridade compet ente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.1:1 14.133/21 .

- S.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas q ue apresentarem Incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer Onus por parte da Administração.
- 5.4 Nenhum pagamento será efet uado ao contratado enquanto pendente de llquldação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.

- 5.5 O pagament o somente será realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condições de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendê ncia o pagamento será suspenso, até regularização fi scal.

6.6 O presente Contrato terá vigênc ia a partir de sua assinatura xxx·xxxxxxv)(){xk, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14 .133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.

7. 1 Além das obrigações e condições fixada s no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequên cias de sua lnexecução total ou pardal.
2. A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas legislações apllcávels à contrataç3o, deve:

7.2.1. Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá -lo na execução do cont rato;

- 7.2.2. Manter, durante a vigê ncia do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação , devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no t otal ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vicias de qualidade, defeitos ou incorreções;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretam ente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na e>eecução do contrato:
- 7.2.S. Observar as normas de higiene e vigilância sanitária;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e QualQuer lrregularldade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecldas na legislação específlca de acidente de t rabal ho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como; sal.irias, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações. vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsablllzar-seporqualsquer ações judiclals movidas portercelros, que lhe venham a ser exigidas por força de 1el, llgadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a lncên dlo, recomendadas por lei.
- 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver pr~ia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação para a execuç:lo do objeto deste contrato.salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao Quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônj uge, companheiro, parente em llnha ret a, colateral ou por afinidade, at~ o 30 grau, durante a vlgi!,ncia deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações descrlt.1s na legislaç:So, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as informações e os esclarecim entos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;
- 7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal no 14.133/21:
- 7.4.4. Notificara CONTRATADA, por escrito, a ocorrê ncia de eventuais falhas ou imperfeiç&es na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

- 8.1 A inexecução total ou parclal do contrato poderá ensejar, alé m das penalidades específicas, a sua rescisão com as consequências contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá o ptar pela extinção do cont rato e. nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execuç.'.lo contratual, con forme previsto no artigo 111, 11, da Lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será e>Ctinto nas hipóteses previst as no art, 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do cont ratado dará ensejo às responsabilidades adm inistrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14,133/21),
- 9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da e>eecução do objeto, não mantiver a propost a,comportar-sedemodo inidõ neoou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contrat ar com o Município e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Município , pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das m ultas previst as no contrato e das demais comlnações legals, conforme previsto no Edltat e seus anexos.
- 10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláus ula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços. salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equil/brio financeiro do contrato nos casos previst os na Lei n 14.133.
- 11.1 A contratante designará o servidor )00()()00()()00, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução do objeto.
- lZ.lO CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízo s que, por dolo ou culpa, no cumprimentado contrato, venha,dlreta ou Indiretamente, provocaroucausarao CONTRATANTE ou a tercelros,correndo às suas expensas, sem qualquer õ nus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos causados.
- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e aç6es mantidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação Nt XlOOOOOO(XX>OOO(, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.
- 14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buritl, Est ado do Piauí , para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando -se a qualquer out ro, por m ais privilegiado que o seja.
- 14.Z Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contr.1to em 02 (duas) vi.1s de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus Jurídicos e legais efeitos.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

PAJEÚ - PI, XX de)()()()()()()() de xxxxx. )()()()()()()() CONTRATANTE Sec. Mun. de)()()()()()()() )()()()()()()() CONTRATADO X)()()()()()()()

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