Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/03/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV
Uerta Uolan

REALIZACOES
14.CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposicoes
POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
contidas na Lei no 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e,
IPL N 010/2025
subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de
Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
Ref. Processo Administrativo n 020/2025
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso III, alineas "bec, do art. 74 da Lei
14.133/2021.
15.CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERACOESS
Objeto: Contratacao de Assessoria e Consultoria Juridica/ Administrativa Voltada para Postulacao do Município
ao Selo Ambiental Reconhecido pela SEMAR - PI no Ano de 2025.
15.1. Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e
seguintes da Lei n 14.133, de 2021.
O Secretario Municipal de Agricultura de Porto Alegre do Piauí -- PI, no uso de suas atribuicoes
15.2. O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os
que lhe sao conferidos pela lei:
acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco
Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratacao de pessoa fisica ou juridica para a
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
prestacao dos servigos tecnicos profissionais especializados, cujo objeto segue descrito acima..
15.3. As alteracoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo
aditivo, submetido a previa aprovacao da consultoria juridica do contratante, salvo nos
Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos
casos de justificada necessidade de antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a
conforme se observa no parecer tecnico;
formalizacao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei
Considerando a analise juridica ea incidencia da hipotese delineada no art. 74, inciso III, alineas be
no 14.133, de 2021J.
cda Lei n 14.133/2021
15.4. Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por
simples apostila, dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no
Por fim, acolho as analises que constam na instrugao do presente procedimento administrativo e
DECIDO nos seguintes termos:
14.133,de2021
Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer juridico acostados aos
16.CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
autos,o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei
14.133/2021, AUrORIzO e RATIFICO, a contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação,
16.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alineas "b" e "c", da Lei n 14.133/2021,
dos servigos tecnicos profissionais especializados, relativo aos servigos de Assessoria e Consultoria
Contratacoes Publicas (PNcP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem
Juridica/Adm
nistrativa Voltada para Postulacao do Município ao Selo Ambiental Reconhecido.
como no respectivo sitio oficial na Internet, em atencao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133,
pela SEMAR - PI no Ano de 2025, com o escritorio de advocacia: BORGES E PIEROT
de 2021, e ao art. 8%, 82, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7, 53, inciso V, do Decreto n.
SOCIEDADE DE ADVOGADOS,inscrito no CNPJ n 18.412.367/0001-88, pelo valor mensal de
R$ 9.250,0o (nove mil e duzentos e cinquenta reais), tendo como fonte de recurso-dotacao
7.724, de 2012.
orcamentaria:
DOTACAO ORCAMENTARIA
17.CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, S19)
PROJETO ATIVIDADE
20.606.0044.2024.0000 - MANUT DA SEC DE AGRICULTURA
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Marcos Parente - PI para dirimir os
JURIDICA.
litigios que decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser
FONTE DE RECURSOS
1.500
compostos pela conciliacao, conforme art. 92, $1, da Lei n 14.133/21.
17.2. E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 2
Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize
(duas) vias de igual teor e forma, para um so efeito, na presenca de duas testemunhas,
as publicagoes exigidas no art. 72, paragrafo unico e art. 176, paragrafo unico, inciso I da Lei
para que produza seus juridicos e legais efeitos
Federal 14.133/2021.
Porto Alegre do Piauí -- PI, 07 de margo de 2025.
Porto Alegre do Piauí - PI, 25 de fevereiro de 2025.
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí
BARRODURO
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PI
CNPJ n 06.554.745/0001-89
Av.Coronel Benedito da Luz n675Bairro Centro Barro Duro -F
CEP 64455-000 Fone:86 3284-1216
VISO DE DISPENSA DE LICITACAC
PROCESSOADMINISTRATIVO N DPL007.2025
DISPENSA ELETRONICA N 007/2025
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
A Prefeitura Municipal de Barro Duro-Pl, atraves do seu Agente de Contratagao, nomeado pela
Portaria n020/2024,de 01 de abril de 2024,em conformidade com Art.75,inciso ll, da Lei Federal
n. 14.133/2021, torna publico aos interessados que a Prefeitura Municipal pretende realizar a
contratagao de empresa especializada para prestagao de servigo, de fabricacao e instalagao de
aparelhos de academia ao ar livre, para atender as necessidades do Município, podendo eventuais
Calixto da Silveira Dias
interessados apresentarem Proposta de Pregos, dentro da plataforma eletronica Bolsa de Licitacoes
SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
e Leiloes do Brasil - BLL, no prazo de 3 (tres) dias uteis, que compreende o periodo de 11/03/2025
CONTRATADA
a 13/03/2025, oportunidade em que a administracao escolhera a mais vantajosa. Criterio de
23:59h. Julgamento das Propostas e Documentacao de Habilitagao sera no dia 14/03/2025 as

TESTEMUNHAS:
Barro Duro-Pl, 07 de marco de 2025
CPF
Adriano Pereira da Silva
CPF
Agente de Contratagao.