Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/08/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo Nº 047/2025 -PMJC Dispensa Eletrônica Nº 009/2025

Pelo presente instrumento, termos do art. 71, inciso N da Lei nº 14.133 de 2021, ADJUDICO o objeto da Dispensa Eletrônica N" O 10/2025, objetivando a Aquisição de Relógio de Ponto Eletrônico e, Biométrico, incluindo a instalação, fornecimento de equipamentos, software, serviços gerais, treinamento e suporte técnico, com vistas à modernização, controle e otimização do registro de frequência dos servidores púb licos vinculados às diversas Secretarias Municipais de João Costa/PI, em favor da empresa A. M. DE CARVALHO JUNIOR COMERCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no· CNPJ/MF sob o nº 18.734.875/0001-82, com proposta no valor global de RS 32.602,50 (trinta e dois mil seiscentos e dois reais e cinquenta centavos), acolhendo o julgamento proferido pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, responsável pela condução do certame, por atender as exigências do Aviso de Contratação Direta regente para o fim almejado, e HOMOLOGO o processo licitatório, instaurado na modalidade Dispensa Eletrônica Nº 009/2025.

DETERMINO a expedição do instrumento contratual competente e ato contínuo seja encaminhado à adjudicatária a fim de proceder a execução do objeto de acordo com a demanda solicitada, encaminhando, também , uma cópia para o setor requisitante que fiscalizará o cumprimento integral das obrigaçôes nele constante, sob pena de responsabilidade;

DETERMINO a publicação do extrato do contrato, na forma da lei, para conhecimento geral e ato continuo o arquivamento dos autos.

João Costa/PI, 06 de agosto de 2025.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS Sec. Municipal de Administração e Planejamento

EXTRA TO DO CONTRA TO ADMINISTRATIVO N' 048/2025 -PMJC Processo Administrativo N" 04 7 /2025 - PMJC

Dispensa Eletrônica N' 009/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO COSTA -PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. Ol.612.580/0001 -30, com sede na Praça Centrai s/n Centro CEP: 64. 765-000, em João Costa PI, neste ato representada por seu Gestor Secretário Municipal de Administração e Planejamento, designado através da Portaria N' 009/2025, de 02 de jaoeiro de 2025, o Sr. HERLLON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no Registro Geral CPF sob o nº 037.160.343-98, residente e domiciliado em João Costa PI, localizável na sede do Palácio Executivo Municipal, no endereço acima citado, doravaote denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa A. M. DE CARVALHO JUNIOR COMERCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 18.734.875/0001-82, com sede na Quadra: 14, Conj. Renascença I, N' 16 CEP: 64082-014, na cidade de Teresina/PI, por seu representaote legal, o Sr. ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG Nº 5.041.383/SSP-PI e CPF Nº 035.067.473-63, na qualidade de vencedor(a) da Processo Administrativo N' 047/2025 PMJC; Dispensa Eletrônica Nº 009/2025, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, fuma o presente contrato, mediante as cláusu las e condições seguintes:

OBJETO: O objeto do presente termo contratual é o fornecimento de Relógio de Ponto Eletrônico e Biométrico , incluindo a instalação, fornecimento de equipamentos, software, serviços gerais, treinamento e suporte técnico, com vistas à modernização , controle e otimização do registro de frequênc ia dos servidores público s vinculados às diversas Secretarias Municipais de João Costa/PI.

VIGtNCIA: A prestação dos serviços se dará após a celebração de instrumento contratual que terá como prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido (art. 137, da Lei n' 14.133/2021) a critério da administração, observada a necessidade e conveniência.

VALOR: R$ 32.602,50 (trinta e dois mil seiscentos e dois reais e cinquenta centavos)

RECURSOS E DOTAÇÕ ES ORÇAMENTÁRIAS: TESOURO MUNICIPALJQSE/EDUCAÇÃO 30%/FUNDEB 30%/FUS/Recursos Vinculados da Saúde/FMAS/Recursos Vinculados do Sociai do orçamento da CONTRATANTE, consignados através dos seguintes elementos:

| UNID.ORÇ. | PROJ. ATIVIDADE | NAT. DESPESA | F.R.-C.A. |

| 02.02.00 - SEMAP 02.07.00 - SEDUC 02.15.00-FME | 04.122.0027.2010 - Maoutenção da Secretaria Administracão e Plaoeiamento 12.361.0753.2024 - Administração e Encargos da Secretaria | 4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente | 1.500.00.999 1.550.01.999 |
| 02. 11.00 - FMS | 10.301.0210.2055 - Manutenção e Encargos | 4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente | |
| | do FMS | 4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente | 1.500.00.300 |
| 02.13.00 - FMAS | 08.244.0172.2071 - Maoutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0166.2074 - Manutenção do Centro de Referê ncia da Assis!. Social-CRAS | 4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente | 1.660.04.999 |

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Proces~·o Administrativo N° 054/2025 -PMJC

JnexigibiUdade Nº 0/8/2025

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO POR INEXlGffiO..IDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE GESTÃO DE CUSTO EDUCACIONAL, COM ftNFASE NA ANÁLISE , E CORREÇÃO DE DIVERGftNCIA DE DADOS DA REDE MUNICIPAL JlJNTO AO MJNISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, ASSEGURANDO O REGULAR RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DO MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA/PI. LEI N" 14.133/2021, EM SEU ARTIGO 74, INCISO fil,"C".

Considerando o exposto pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipal, RATIFICO o presente, procedimento de inexigibilidade de 1icitação, nos termo do Art. 74, inciso Ill, '" c", da Lei Nº 14.133/202 l , para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria na área de Gestão de Custo Educacional, com ê nfase na análise, e correção de divergência de dados da Rede Municipal junto ao Ministério da Educação -MEC, assegurando o regular recebimento de recursos do Fundo da Educação Básica FUNDEB, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação do Município de João Costa/PI.

CONTRATADO: STYLUSS CONSULTORIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob oN"' 29.272.687/0001-04, com sede na com sede na Rua Professora Anita Matos de Araújo, nº 90 Centro -CEP. 48.840-000, na cidade de Cansanção/BA, neste ato por sua sócia administradora a Srt", VANESSA FERREIRA DE JESUS, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG : 1.500.019.240 SSP-BA e inscrita no CPF sob o nº 052.984.815-58.

VALOR: R$: 12.000,00 (doze mil reais) mensais, totalizando o valor de R$: 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) anual e autorizo a realização da despesa.

Encaminhe-se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão das vias do contrato e Publicação do Termo de Ratificação e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei N º 14.133, de 2021 .

João Costa/PI, 07 de agosto de 2025.

MILCA MAGALHÃES PIAUÍ DE CASTRO Secretária Municipal de Educação

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 049/2025-PMJC

Processo Administrativo N' 054/2025 - PMJC Inexigibilidade de Licitação N' 018/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO COSTA - PIAUÍ, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , inscrito no CNPJ sob on' 19.564.226/0001-43, com sede na Praça Centrai s/n - Centro CEP: 64.765-000, em João Costa -PI, neste ato representada por sua Gestora Secretária Municipal de Educação, designada através da Portaria N' 113/2025, de 08 de maio de 2025, a Sr". MILCA MAGALHÃES PIAUÍ DE CASTRO, portadora da cédula de identidade nº ***03816-* - SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº ***.399.298-**, residente e domiciliado em João Costa/PI, localizável na sede da Secretaria Municipal de Educação, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, STYLUSS CONSULTORIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob oN' 29.272.687/0001-04, com sede na com sede na Rua Professora Anita Matos de Araújo , nº 90 Centro - CEP. 48.840-000, na cidade de Caosanção/BA, neste ato por sua sócia administradora a Srt'. VANESSA FERREIRA DE JESUS, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG: 1.500.019.240 - SSP-BA e inscrita no CPF sob o nº 052.984.815-58, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, com inexigibilidade de licitação , nos termos do artigo 74, inciso III, "c" da Lei Federal N' 14.133/2021, regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes cláusulas :

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria na área de Gestão de Custo Educacional, com ênfase na análise, e correção de divergência de dados da Rede Municipal junto ao Ministério da Educação - MEC, assegurando o regular recebimento de recursos do Fundo da Educação Bás ica FUNDEB, para atender as demaodas da Secretaria Municipal de Educação do Município de João Costa/PI, conforme Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referê ncia e proposta apresentada.

VALOR: A Contratante pagará à Contratada pela prestação dos serviços ora firmado o valor mensal de RS: 12.000,00 (doze mil reais) e total/anual de RS: 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), que serão pagos conforme cronograma de execução.

RECURSO E DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA: FUNDEB/RECEITA ENCREMENTADA e suporte orçamentária na seguinte rubrica:

| UNID. ORÇAMENTÁRIA | PROJETO ATMDADE | NATUREZA DA DESPESA | F.R.-C.A. |

| 02.08.00 - FUNDEB | 2.361.0269.2042- Administração e Encargos da Secretaria | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.540.01.999 1.541.01.999 |

VIGtNCIA: O prazo de execução do presente procedimento será de 12 (doze) meses contados a partrr de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo período de 12 (doze) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n' 14.133, de 2021.