Município: Cocal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/03/2025

381

15-Eis o parecer.
Estado do Piauí
Canavieira-PI, 28 de junho de 2024.
Câmara Municipal DE CANAVIEIRA
CNPJ. 09.522.029/0001-08
Rua Sao Pedro - SN- centro Canavieira-
ROCHA DUARTE
Piauí
02904783326
Art. 24, Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito
RODOLFO ROCHA DUARTE
OAB /PI 15.831
direito
tributario, financeiro,
penitenciario,
egislacao
concorrente,
etencia da
Uniao

limitar-se-aa estabelecer normas gerais. S
competencia da Uniao para legislar sobre normas
gerais nao exclui a competencia suplementar dos
Prefeitura i
Estados. S 3 Inexistindo lei federal sobre normas
COCAL
gerais,
legislativa
plena,
para
atender
suas
Um Nouo Tempo para Todos!.
erais
de a eficacia da lei
estadual, no que lhe for contrario.
-destacamos
Portaria N 296/2025
17 de Margo de 2025
suplementacao (S2 do supracitado artigo)
7. No que concerne aos Municipios, de acordo com o artigo 30,
"Dispoe sobre a nomeagao para cargos de
acordo com suas peculiaridades locais:
provimento em comissao e de fungoes de
confianga e gratificadas, integrantes da estrutura
Art. 3o. Compete aos Municipios: I - legislar
organizacional da Administragao Direta e Indireta
sobre
assuntos
do Poder Executiva do Município de Cocal/Pl, e da
interesse
local;
suplementar a legislagao federal ea estadual
outras providencias."
8. Ainda sob o aspecto da Constituigao da Republica Federativa do
O pREFEITO Municipal DE cOCAL, Estado do Piauí, no uso de suas
Brasil de 1.988, disciplina o artigo 165:
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e
pela Lei Organica do Município de Cocal,
Art. 165. Leis de iniciativa
Poder
Executivo estabelecerao
RESOLVE:
I - o plano plurianual;
Art. 1o - Nomear nos termos da legislagao Municipal pertinente, o(a) Sr(a). cARLOs
II - as diretrizes orcamentarias;
GOMES DA SILVA CPF 339.773.133-04) para a fungao de DIVISAO ESPECIAL DE
PSICOLOGIA DO E-MULTI juntO a Secretaria Municipal DE SAUDE.
III - os orgamentos anuais.
Art. 2o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data da
1 A lei que instituir o plano plurianual
estabelecera, de forma regionalizada,
diretrizes,
metas
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
administracao publica-
federal para
lespesas
capital
outras delas
decorrentese
aos
Gabinete do Prefeito - Cocal, 17 de margo de 2025.
programas de duracao continuada.
na digital por
lei
dediretrizes
orcamentarias
MELO
estabelecera as
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
diretrizes de politica fiscal e respectivas metas,
Prefeito Municipal
em consonancia com trajetoria sustentavel da
divida publica, orientara a elaboracao da lei
orgamentaria anual, dispora sobre as alteracoes

na legislacao tributaria e estabelecera a politica
de aplicacao das agencias financeiras oficiais de
ESTADO DO Piauí
fomento.
Constitucional n 109, de 2021)
CMAS
CMAS - CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
RUA OLAVO BILAC, 139, BaIRrO CentrO
9- Ora, para finalizar cita-se ainda o dispositivo do art.23, I do
COCAL-PI
Regimento Interno desta Casa que preve a atribuicao da Câmara
Municipal de Canavieira de votar o orgamneto anual oriundo do
executivo.
RESOLUgAO / CmAs N? 5, DE 13 DE mARgO DE 2025
conforme se depreende dos dispositivos
DISPOE
SOBRE
APROVACAO
Nesta
senda,
DEMONSTRATIVO SINTETICO - FINANCEIRO, NO
Lei de Diretrizes Orcamentaria, Lei Orcamentaria Anual, conforme o
EXERCICIO DE 2024.
caso que se analisa.
11. Neste sentido, percebe-se que a Lei Orcamentaria Anual preve as
O Conselho Municipal de Assistencia Social do Município de Cocal - Pi, no uso de suas
receitas e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de
atribuiges legais, em reuniao Extraordinaria realizada no dia 13 de margo de 2025 e registrada
Diretrizes Orcamentarias e no Plano Plurianual.
em ATA de n? 04, no uso de suas atribuigoes:
12. Portanto, o presente Projeto de Lei, com seus respectivos anexos,
RESOLVE:
buscou cumprir os requisitos constitucionais e legais transcritos,
Art. 1o. AprovAR, em unanimidade nos termos da ATA de n 04, da reuniao
bem como observado o prazo para o envio a Câmara conforme o
Extraordinaria realizada na data de 13 de margo de 2025, Aprovagao do Demonstrativo Sintetico
disposto na Lei Organica do Município de Canavieira.
- Financeiro do ano de 2024 do Município de Cocal - PI.
Art. 2. Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao revogando-se as
CONCLUSAO
disposigoes em contrario.
13-Inexistindo obices constitucionais ou legais, nao ha oposigao ao
Cocal - PI, 13 de margo de 2025
prosseguimento da tramitacao do presente projeto nesta Casa
14 -Ressalte-se qs questoes financeiras e orcamentarias, bem como as
Maria e Jesus Felix Portela
Orgamento.
(Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social)