Município: São Julião
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 18/02/2025

Art. 9° O cargo de Controlador Interno será preferencialmente nomeado dentre os servidores efetivos da Câmara, o qual receberá gratificação pelo exercício da função , detentor de mandato de 3 (três) anos, nos tennos do artigo 90 da Constituição do Estado do Piauí . Parágrafo Único -Não havendo servidor efetivo, terá natureza de cargo comissionado, nos tennos do inciso II do artigo 37 da CF /88, com mandato apenas para o exercício financeiro em que for nomeado. Art. 10 Os vencimentos dos cargos aqui criados, poderão ser reajustados anualmente, pelo indice oficial de inflação do ano imediatamente anterior a recomposição pretendida. Art. 11 Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação , revogando as disposições em contrário . São Julião/PI , 10 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES

s: 2025.02.15 11 :44:41 -03'00 ' Versão do Adobe Acrobat 2024.003.20180

GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São Julião/PI

ld:OF8BEF141D5B1E85

RESOLUÇÃO Nº 002/2025

SÃO JULIÃO/PI, 10 DE FEVEREIRO DE 2025

" DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI"

A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI nos usos de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta casa deliberou, votou e aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente resolução: Art. 1 º Ficam estabelecidas como valores de diárias a serem pagas em razão de deslocamento no exercício do mandato de vereadores, o seguintes:

| CARGO | Picos/PI | Fronteiras/PI | Teresina/PI | Outros Estados |

| Vereador- Presidente | R$250,00 | R$150,00 | R$400,00 | R$1.000,00 |
| Vereadores | R$150,00 | R$100,00 | R$300,00 | R$ 700,00 |
| Comissionados/ Contratados/ Assessores | R$150,00 | R$100,00 | R$ 250,00 | R$500,00 |

Art. 2° Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação , revogando as disposições em contrário .

São Julião/PI, 10 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES

VIANA 907894583 4

SÃO .JULIÃO/PI, 10 DB PBVBREIRO DB 2025

DISPÕB SOBRE A IMPLBMBNTAÇÃO B NORMATIZAÇÃO DA VBRBA DB GABINBTB, DB CARÁTBR INDENIZATÓRIA, AOS VBREADORES DA CÃMARA MUNICIPAL DB SÃO .JULIÃO/PI B DA OUTRAS PROVIDANCIAS.

A MBSA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DB SÃO .JULIÃO/PJ nos usos de suas atribuições legais, bem como nos termos do Regimento Interno desta casa legislativa, com esteio no artigo 87, ' T', faço saber que o Plenário da Câmara, votou e aprovou a presente: Art. 1 ª Fica normatizado e regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de São Julião/PI. a verba de gabinete de natureza indenizatória, criada pela Lei Municipal nª 560/2022, pelo efetivo exercício da atividade parlamentar, objetivando garantir as condições necessárias ao desempenho do mandato, nos termos do §11ª do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Par4grafo Único A verba de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos vereadores, até o 10ª (décimo) dia do mês subsequente e na forma requerida, destinado ao custeio da atividade parlamentar no âmbito externo do poder. Art. 2ª As despesas deverão ser realizadas em atividades que caracterizem, plenamente, o interesse público pelo exercício do mandato, bem como deverão ser autorizadas, exclusivamente, pelo presidente da Câmara Municipal, enquanto ordenador de despesa. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta resolução normativa correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal de São Julião/PI, em estrita e clara observância ao que foi determinado na Lei Orçamentária Anual, bem como os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). Art. 4º O valor mensal da verba de gabinete será na ordem de até R$ 700,00 (setecentos reais). ParAgrafo Único - O direito à percepção da verba indenizatória é assegurado apenas aos vereadores que se encontrem em efetivo exercício da atividade parlamentar. Art. 5ª O ressarcimento das despesas relacionadas com a atividade parlamentar será efetivado mediante solicitação formal do vereador ao gestor da Camara, devidamente instruído com a documentação fiscal necessária para comprovação das despesas realizadas no mês competente, acompanhada de comprovante de pagamento. Parágrafo Único Compete a Controlador(a) Geral da Cãmara, preceder, mediante determinação do Presidente da Câmara, a verificação de compatibilidade dos gastos efetuados pelo parlamentar. Art. 6° Compreende-se como despesas ao exercicio da atividade parlamentar: I imóvel utilizado exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar. compreendendo esbitam.ente gastos com aluguel, e suas respectivas taxas condominiais, lPTU, taxas de bombeiros, água , telefone fixo e energia elétrica, ficando limitada a apenas O 1 (um) imóvel por parlamentar; li locação de automóvel. com ou sem o fornecimento do serviço de motorista. compatíve l com o valor de mercado, legalmente comprovado por empresa especializada no segmento;

III - combustíveis e lubrificantes, até o limite de 50% (quarenta por cento) do valor descrito no

artigo 4°;

IV - contratação de profissional liberal -pessoa fisica ou pessoajuridica-para prestação de consultoria

de natureza:

a) contábil

trabalhos técni cos;

b) jurídica - consultoria, assessoria legislativa

e) comunicação social;

d) auditoria;

§1º As atividades descritas devem estar inseridas no exercício da atividade parlamentar, sendo vedado o uso em caráter pessoal; V diwlgaçao da atividade parlamentar através da imprensa e demais meios de comunicações legais, exceto nos 180 (cento e oitenta) d.ias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais; VI aquisição de material de expediente, despesas gerais com informática e locação de móveis e equipamentos para a atividade parlamentar; VII aquisiçao ou locação de software, serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, TV por assinatura e acesso à internet; Vlll refeiçao, até o limite de 30% (trinta por cento) da verba indenizatória, sendo vedada a aquisiçao de gêneros alimentícios em supermercados e similares; IX conb"atação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentário s para utilização na TV, em telões ou reuniões comunitári as, ficando, desde já, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral; X peças e acessórias essências ao funcionamento dos veiculas cadastrados à serviço do gabinete do parlamentar, tais como: baterias. pneus, câmaras de ar e válvulas, entre ourras, além de serviços de manutenção e de higienização, incluídos em todos os casos a mão-de-obra pertinente; XI cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete; XII jornais, livros revistas e impressos gráficas para conswno do gabinete. além de despesas de regisrros postais, aéreos, telegramas. radiogramas e demais correspondê ncias; §1° Fica vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa fisica, fora das hipóteses previstaS nos incisos Ie IV deste artigo; §2° Caberá ao Controlador(a) Geral da Câmara fiscalizar todas as despesas apenas quanto a regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, nos termos desta resolução normativa; §3° Em discordância na análise da documentação apresentada pelo parlamentar, caberá ao CGC fazer a devida comunicação ao gestor do órgão , para adoção das providências cabíveis junto ao interessado. §4º As contratações , serviços e aquisições realizadas com base na verba indenizatória serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência às despesas, em especial, a de aluguel, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transferem a responsabilidade pelo seu pagamento à Câmara Municipal de São Julião/PI. Art. 7° O valor da verba indenizatória no mês de competê ncia não deverá ulrrapassar a quantia fixada, ficando vedado a compensação com a ordem dos meses seguintes, e expressamente vedado ainda, que o saldo não utilizado, seja acumulado para o mê s seguinte.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

caput

ld:OCCS642362471E87

RESOLUÇÃO Nº 003/2025

emissão de pareceres jurídicos;

(Continua na próxima página)