Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/02/2025

206

Câmara Municipal DE
Câmara MUNICIPL DE SIMOES - PI
Câmara Municipal DE
SIMOES - PI
CNPJ.: 02.756.151/0001-08
SIMOES - PI
EDiICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
EDIICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
VI- assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execugao do contrato, inclusive
REPUBLICACAO PARA RETIFICACAO DO VALOR CONTRATUAL PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DOS

objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu pessoal;

regulares;
CONTRATO ADMINISTRATIVO N? 003/2025.
DISPENSA DE Licitação N 003/2025.
todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao..
IX- fornecer ao coNTRATANTE todas as informagoes solicitadas acerca do objeto deste contrato;
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O Câmara Municipal DE
CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINCAO
O presente contrato sera extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. 137
INSCRITA NO CNPJ N27.546.671/0001-09,NA FORMAABA/XO
a 139, da Lei n.o 14.133.
CONTRATANTE:Câmara Municipal DE SIMOES-PI,inSCritO no CNPJ n02.756.151/O0O1-08
CLAUSULA DECIMA - DA DIVULACAO
ituada na Rua Manoel Elpidio de Carvalho,n 84,CEP:64585-000,Simoes-Pl, neste ato representada
O ato que autoriza a contratagao direta ou o decorrente do contrato sera publicado em sitio oficial
eletronico e no prazo de 10 (dez) dias uteis, conforme arts.72 e 94, l, da Lei n. 14.133/2021.
CONTRATADA: MACEDO COMUNICAGOES LTDA - ME, inScrita no CNPJ n 27.546.671/0001-09, com
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA
sede na Rua Luis Carlos de Carvalho, n 56, Centro, Simoes - PI, representada pelo Sr. Francisco Plinio
Este contrato vigorara por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao termino da prestacao dos
Lopes e Macedo.
servigos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado,po
interesse publico e de acordo com a conveniencia desta Câmara Municipal, nos termos da Lei n?
O cONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado o presente
14.133/2021.
contrato, conforme autorizacao da Dispensa de Licitação n 003/2025, regulado pelos preceitos de
direito publico, especialmente pela Lei n.9 14.133/2021 e alterag8es posteriores, aplicando-se-Ihes,
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZACAO
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposigoes de direito privado, bem como
De acordo com o art. 117 da Lei n 14.133/2021, a execugao do contrato devera ser acompanhada e
mediante as seguintes clausulas e condigoes
fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administragao especialmente
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei n 14.133/2021, ou pelos respectivos
substitutos, permitida a contratagao de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informagoes
O presente contrato tem por objeto para a Contratagao de empresa para prestagao de servigos de
alimentagao do site institucional e Portal da Transparencia da Câmara Municipal de Simoes - PI
pertinentes a essa atribuigao.
PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias
onforme especificacoes e quantidades constantes da Dispensa de Licitação n. 003/2025.
relacionadas a execugao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das
CLAUSULA SEGUNDA-DA CONTRATACAO DIRETA
faltas ou dos defeitos observados
PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil paraa
Os servigos/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitagao n
003/2025, conforme a autorizagao da autoridade competente, e de acordo com o art.75, II, da Lei n.
adogao das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse
14.133/2021
sua competencia
PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e
CLAUSULA TERCEIRA-DOS CASOS OMISSOS
de controle interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informagoes
Os casos
omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispoe a Lei no
relevantes para prevenir riscos na execugao contratual.
14.133/2021, suas alteragoes e demais preceitos de direito publico, e, supletivamente, os principiosda
teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito privado, conforme no Art. 92, III..
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INFRAGOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS
CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUCAO
garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155
O objeto desta licitagao sera executado de acordo com a ordem de servigos/fornecimentos emitida ea 163, da Lei n.14.133/2021.
vistoriada pelo orgao competente da Câmara Municipal, conforme determinacoes da Lei n 14.133,
PARAGRAFO PRIMEIRO-Em caso de aplicacao de multas,sera calculada na forma do edital ou do
contidas no Capitulo Vl, do Art.115 a 123.
contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trintapor
Câmara Municipal DE
Câmara MUNICIPALDE
Câmara MUNICIPL DE SIMOES- PI
SIMOES - PI
SIMOES-PI
CLAUSULA QUINTA - DO PREGOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratagao direta e sera aplicada ao
O cONTRATANTE pagara a CONTRATADA o valor mensal de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e
cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), conforme
PARAGRAFO sEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de
os pregos constantes na proposta vencedora.
forga maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE
O pagal
o sera efetuado, em moeda nacional
PARAGRAFO TERcEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventura
PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento sera feito
em ate 30 (trinta) dias contados da apresentagao da
devidos ou cobradas judicialmente.
nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor compe
PARAGRAFO SEGUNDO-Tendo em vista o prazo concedido para pagamento,nao havera, dentro deste
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS
prazo, isto e, da apresentagao da cobranga a data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma
Dos atos do cONTRATANTE decorrentes da aplicagao da Lei n.9 14.133/2021, cabem os recursos
dispostos no art. 165 da referida Lei.
PARAGRAFO TERCEIRO -Nenhum pagamento sera efetuado a CONTRATADA enquanto for pendente
de liquidagao qualquer obrigagao financeira que Ihe for imposta, em virtude de penalidade ou
CLAUSULA QUINTA-DA VINCULACAO
PARAGRAFO QUARTO: Este contrato nao sofrera reajuste de prego:
O CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de
Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X, do Art. 141 a 150, da Lei
Licitagao n. 003/2025, bem como a proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam
14.133/2021
do Processo Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato,
independentemente de transcricao.
CLAUSULA SEXTA-DA DOTACAO ORCAMENTARIA
s da Fonte:Duodecimo,no
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
Elemento despesa:33.90.39.
Fica eleito o foro da Comarca de Simoes - PI, Estado Piauí, da Justiga Comum, para dirimir asquestoes
derivadas deste Contrato.
CLAUSULA SETIMA- DAS OBRIGAgOES DO CONTRATANTE
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres vias,
O CONTRATANTE obriga-se a:
assinam as partes abaixo
- emitir a ordem de servigo/fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade
competente;
Simoes - PI, 07 de fevereiro de 2025.
nto a CONTRATADA de acordo com
o estabelecido neste Contrato
III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro, integrado
ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Maria da Gragas Xavier Carvalho
A CONTRATADA obriga-se a:
Presidente da Câmara Municipal de Simoes - PI
- executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o Instrumento
CONTRATANTE
onvocatorio
a sua proposta
servico/fornecimento, no prazo maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e
MACEDO COMUNICACOES LTDA - ME
III- entregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificacoes constantes
do Processo Licitatorio, Dispensa de Licitagao n 003/2025;
CONTRATADA
as e no prazo determir.
Testemunhas:
Municipal, os servigos prestados/fornecimentos em que se verificarem vicios destoantes do padrao
normal;
V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes
CPF:
de sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalizacao ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
CPF: