Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/06/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2025 - SEMPLAN. Pregão Eletrônico 11/2025. Processo Administrativo SEI Nº 00042.003985/2025-83 e 00046.001444/2025-71. Sistema de Registro de Preços 90006/2025. CON -TRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. CNPJ: 06.554.869/0002-45. CONTRATADO: Lais G de Sousa LTDA. CNPJ: 31.058.074/0001-02. OBJETO: aquisição de Copo Descartável 180ml, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 1 (um) ano contado da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, pror -rogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. PREÇO: R$1.360,00 (mil, trezentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 2018 - Administração da SEMPLAN; Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte 500100. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação. Contratante. LAIS GOMES DE SOUSA. Lais G de Sousa LTDA. Contratado.

REGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA

CIDADE DE TERESINA. CAPÍTULO I. Disposições Gerais. SEÇÃO I. Dos Objetivos. Art. 1º. São objetivos da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Teresina: I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade; II - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da so -ciedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade; III - Promover a interlocu -ção entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da so -ciedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; IV - Propiciar e estimular a organização de conferências da cidade de Teresina como instrumento para a garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Estado e no Município; V - Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades do Piauí. Art. 2º. São finalidades da 5º Conferência Municipal da Cidade de Te -resina: I. Indicar prioridades de atuação para a municipalidade; II. Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades do Piauí; III. Aprovar as propostas para a Etapa Estadual. SEÇÃO II. Do Te -

mário. Art. 3º. A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Teresina terá como temática: 'Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para uma cidade inclusiva, democrática, sustentável e com justiça social'. Parágrafo único. Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Teresina devem se relacionar di -retamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional e Estadual das Cidades. Art. 4º. A comissão municipal organizadora definiu os seguintes eixos de debates ea metodologia a ser aplicada na conferência: I. As Políticas de Habitação e Regularização Fundiária; II. A Política de Saneamento Básico; III. A Política de Mobilidade Urbana; IV. Gestão Estratégica, gestão da Região Integrada de Desenvolvimento de Teresina (RIDE), controle social e gestão democrática da cidade; V. O Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU), finan -ciamento da PNDU: Mecanismos Fiscais e Extrafiscais de âmbito local; VI. Sustentabilidade ambiental e transição climática; VII. Transformação digital e território; VIII. Segurança Pública eo Enfrentamento do Controle Armado dos Territórios Populares; Parágrafo único. A conferência será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias. CAPÍTULO II. SEÇÃO I. Da Etapa Municipal. Art. 5º. A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Teresina acontecerá nos dias 25 e 26 de junho de 2025, no Centro de Treinamento Odilon Nunes, localizado na Rua Magalhães Filho, nº 1772, bairro Marquês. Parágrafo único. A Conferência Municipal da Cidade de Teresina terá tempo necessário para debater o temário com carga horária mínima de 12 horas, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates. Art. 6º. Para a realização da 5º Conferência Municipal da Cidade de Teresina será empregada a seguinte metodologia, incluindo: I. Divulgação prévia da programação da Conferência; II. Inscrição de forma online ou presencial, com necessidade de comprovação de vínculo com a entidade e segmento para candidatos a delegados (vide Anexo II); III. Painéis, grupos de discussão e plenárias, com a presença de uma pessoa mediadora durante as discussões dos grupos temáticos; IV. Direito de voz para a população em geral e voto para os delegados; eV. Uma pessoa eleita pela Comissão Organizadora irá presidir a Conferência. Art 7º. A Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Teresina, decidiu designar como presidente da conferência a senhora Maryanne Evangelista dos Santos, representante do poder executivo municipal, e, na ausência ou impedimento, poderá ser substituída pelo senhor Antonio Batista de Araújo, representante dos movimentos populares. Art 8º. O custeio da organização da Conferência e todos os seus aspectos logísticos serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Teresina com apoios e patrocínios de algumas empresas iniciativa privada que manifestaram interesse. SEÇÃO II. Da Co -missão Organizadora da Conferência Municipal. Art 9º. Para a Realização da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Teresina foi criada a Comissão Organizadora conforme Decreto nº 28.024 de 2 de junho de 2025, com a participação de diversos segmentos como estabelecido no artigo 14 do Re -gimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades. SEÇÃO III. Da Convocatória da Conferência Municipal. Art. 10. A convocatória da 5º Con -ferência Municipal da Cidade de Teresina ocorreu mediante a publicação no site oficial da Prefeitura contendo a data, horários e local de realização da 5ª Conferência e abertura das inscrições, conforme autorização da Comissão Organizadora e ainda publicação do Regimento Interno no Diário Oficial do Município. SEÇÃO IV. Dos Participantes da Conferência Municipal. Art. 11. Os participantes da 5ª Conferência Municipal de Teresina se distribuirão em três categorias: I - delegadas e delegados; II - observadoras e observa -dores; III - convidadas e convidados. § 1º - As delegadas e delegados terão direito a voz e voto durante os processos de discussões da conferência e de votações das propostas, sobretudo habilitados a votarem e serem votados no processo de escolha de delegados e delegadas à 6ª Conferência Estadual das Cidades do Piauí; § 2º - As (os) observadoras (es) e convidadas (os), terão direito a voz e voto durante o processo de discussão e votação das propos -tas, porém não terão direito a voz e voto na etapa de eleição de delegadas e delegados à 6ª Conferência Estadual das Cidades do Piauí. SEÇÃO V Da Eleição dos(as) Delegados(as) Municipais para a Etapa Estadual. Art. 12. O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na 5ª Conferência Municipal da Cidade de Teresina, e que participarão da Etapa Estadual será de 236 (duzentos e trinta e seis) conforme Anexo I do Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual da Cidades do Piauí (Portaria ADH PI no. 22, de 14 de abril de 2025). Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal. SEÇÃO VI. Do Relatório Final da Conferência Municipal. Art. 13. O relatório final da 5ª Conferência Mu -nicipal da Cidade de Teresina deverá ser elaborado e publicado, conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades. § 1º - O envio de relatório final da Conferência Municipal das Cidades em desacordo com o modelo definido implicará na não incorpora -ção das Propostas Municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual. § 2º - O relatório final deverá ser encaminhado à Coordenação Executiva da

6ª Conferência Estadual das Cidades nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades. § 3º - A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Reso -lução do Conselho das Cidades. CAPÍTULO III. Disposições finais. Art. 14 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Orga -nizadora Municipal, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

ANEXO I

Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal da Cidade de Teresina para a etapa Estadual

| PODER PÚBLICO MUNICIPAL | MOVIMENTOS POPULARES | SINDICATOS DE TRABA- LHADORES | ENTIDADES EMPRESA- RIAIS | ENTIDADES PROFISSIO- NAIS E ACA- DÊMICAS | ONGS | TOTAL |

| 41,10% | 26,69% | 9,74% | 9,74% | 7,20% | 4,66% | 100% |
| 97 | 63 | 24 | 24 | 17 | 11 | 236 |

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU VINCULAÇÃO A ENTIDADEEu, \_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_, CPF \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_dirigente/ responsável da enti

dade \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, pertencente ao

segmento\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ da 5º Conferência Municipal da Cidade de

Teresina, declaro que o(a) sr(a)\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, CPF \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_é filiado/associa -

do/ vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FCM

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025. ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com o INSTITUTO DE INOVAÇÃO E PROJETOS - INOVE. O Município de Teresina, através da Fundação Mu -nicipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 01/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 02/2024, do Vereador Luís André em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para cele -brar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Or -çamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recur -sos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a cele -bração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros advindos de emen -da parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N°

00046.003653/2024-23; TERMO DE FOMENTO: Nº 01/2025 - FMC; CONCEDENTE: FMC; ENTIDADE/CNPJ: INSTITUTO DE INOVAÇÃO E PROJETOS - INOVE CNPJ Nº 27.208.486/0001-04; OBJETO: PROJE -TO SÃO JOAO DOS BAIRROS 2025 - 5ª EDIÇÃO; VIGÊNCIA: JUNHO DE 2024; VALOR: R$200.000,00; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições.; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do De -creto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.