Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/05/2025


PORTARIA Nº 144 DE 19 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 664.300,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 664.300,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS REAIS), para ocorrer com

as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.103 - IMPLANTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS | 4.4.90.51 | 754 | 664.300,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.1.103 - IMPLANTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS | 4.4.90.51 | 754 | 664.300,00 |

(01/01/2025 a 19/05/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 144 DE 19 DE MAIO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais As despesas orçamentarias do presente exercício 2025, solicito abertura de ficha e suplementação de dotação orçamentária para proceder com empenho referente a 4ª medição dos serviços de implantação da 1ª etapa da Avenida Marginal Poti Sul, conforme contrato 15/2024. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Anulação está em consonância com a LDO - Lei 6.163 de 20 de Dezembro de 2024, Desta forma, justifica-se a suplementação para ajuste na dotação orçamentária que possa cobrir os serviços de implantação da avenida Marginal Poti Sul na fonte 1754626 - Programa: Cidade Integrada com o Povo, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, as possíveis anulações orçamentárias, até o limite exposto, em consonância com os ditames legais. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

LICENÇA AMBIENTAL. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO - SEMPLAN, CNPJ 06.554.869/0002-45, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM, A LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA PARA A URBANIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENTORNO DAS LAGOAS DOS OLEIROS E PIÇARREIRA NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOAQUIM, S/ NÚMERO, ZONA NORTE DA CIDADE.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA

CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI N° 01/2025. REFERENTE AO PROCESSO SEI Nº 00037.003408/2023-73 - SEMAM. LICITAÇÃO ESPECIAL PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI. CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM, EA EMPRESA TUXTU SERVIÇOS, ESTUDOS E PROJETOS LTDA (TUXTU CONECTIVIDADE AMBIENTAL). OBJETO - REGULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADOS PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DE SOLUÇÃO INOVADORA NA RESOLUÇÃO DO DESAFIO 1: 'COM O USO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS, COMO PODEMOS DE MANEIRA ESCALÁVEL, EM TEMPO REAL E INTEGRADA, REALIZAR O MONITORAMEN-

TO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA (PDAU) DE TERESINA, TRAZENDO AGILIDADE NO DIRECIONAMENTO DESSAS DEMANDAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES?' Vigência do contrato de 06 (seis) meses corridos. Com início em 13/05/2025 e término previsto em 10/11/2025. Valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assinaturas: Aluísio Parentes Sampaio Neto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CONTRATANTE). Marcelo Ivan Pantoja Creao, representante legal da EMPRESA TUXTU SERVIÇOS, ESTUDOS E PROJETOS LTDA (TUXTU CONECTIVIDADE AMBIENTAL) (CONTRATADA).

CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI N° 02/2025. REFERENTE AO PROCESSO SEI Nº 00037.003408/2023-73 - SEMAM. LICITAÇÃO ESPECIAL PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI. CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM, EA EMPRESA MAV SYSTEMS LTDA. OBJETO - REGULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADOS PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DE SOLUÇÃO INOVADORA NA RESOLUÇÃO DO DESAFIO 1: 'COM O USO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS E SUSTENTÁVEIS, COMO PODEMOS DE MANEIRA ESCALÁVEL, EM TEMPO REAL E INTEGRADA, REALIZAR O MONITORAMENTO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA (PDAU) DE TERESINA, TRAZENDO AGILIDADE NO DIRECIONAMENTO DESSAS DEMANDAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES?' Vigência do contrato de 06 (seis) meses corridos. Com início em 13/05/2025 e término previsto em 10/11/2025. Valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assinaturas: Aluísio Parentes Sampaio Neto - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CONTRATANTE). Maria Freire De Andrade representante legal da EMPRESA MAV SYSTEMS LTDA (CONTRATADA).

CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI N° 03/2025. REFERENTE AO PROCESSO SEI Nº 00037.003408/2023-73 - SEMAM. LICITAÇÃO ESPECIAL PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI. CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM, E MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS. OBJETO - REGULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADOS PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DE SOLUÇÃO INOVADORA NA RESOLUÇÃO DO DESAFIO 2: 'COM O USO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS, COMO PODEMOS INTEGRAR OS CIDADÃOS NO PLANO DE ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, EM ESPECIAL PARA REDUZIR A DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL PÚBLICO, BEM COMO INCENTIVAR A ADOÇÃO EO CUIDADO COM AS MUDAS E ÁRVORES DA CIDADE MUDANDO A CULTURA DA POPULAÇÃO NO TRATO DA FLORA?' Vigência do contrato de 06 (seis) meses corridos. Com início em 13/05/2025 e término previsto em 10/11/2025. Valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assinaturas: Aluísio Parentes Sampaio Neto - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CONTRATANTE). Maria do Socorro Ferreira dos Santos (CONTRATADA).

CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI N° 04/2025. REFERENTE AO PROCESSO SEI Nº 00037.003408/2023-73 - SEMAM. LICITAÇÃO ESPECIAL PARA CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI. CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM, EA EMPRESA ARBORIZAI LTDA. OBJETO REGULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADOS PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DE SOLUÇÃO INOVADORA NA RESOLUÇÃO DO DESAFIO 2: 'COM O USO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS, COMO PODEMOS INTEGRAR OS CIDADÃOS NO PLANO DE ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, EM ESPECIAL PARA REDUZIR A DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL PÚBLICO, BEM COMO INCENTI-

VAR A ADOÇÃO EO CUIDADO COM AS MUDAS E ÁRVORES DA CIDADE MUDANDO A CULTURA DA POPULAÇÃO NO TRATO DA FLORA?' Vigência do contrato de 06 (seis) meses corridos. Com início em 13/05/2025 e término previsto em 10/11/2025. Valor total de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Assinaturas: Aluísio Parentes Sampaio Neto - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CONTRATANTE). Renan Akio Kamimura representante legal da ARBORIZAI LTDA (CONTRATADA).

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde