Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/03/2025


PORTARIA Nº 40/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA TOMADOR DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV, EXERCÍCIO 2025. O Secretário Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Decreto nº 9.391, de 25 de maio de 2009, em especial o seu Art. 8º, § único, segundo o qual 'os tomadores de suprimento de fundos serão designados, através de Portaria, pelo Secretário Municipal de Finanças, na Administração Direta, e pelo Ordenador da despesa na Indireta', RESOLVE: I - Designar como Tomador de Suprimento de Fundos - exercício 2025, SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV , a servidora LAYLA AFAELE SAMPAIO LEARTE, CPF nº/RG 059.622.703-55, Matrícula nº 113764 II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, em 12 de março de 2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 03/2025. O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016, RESOLVE: I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações; II - Fixar os períodos de du -ração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 28 de Fevereiro de 2025. HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA, SECRETÁRIA EXECUTIVA. ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 03/2025 - SEQ/ IM/ NOME-RAZÃO SOCIAL/ PERÍODO/ VALOR: 1/ 0365203/ CARAVELLE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA/ 01/03/2025 - 28/02/2026/ R$ 990,40; 2/ 0655988/ JV SOARES/ 01/03/2025 - 28/02/2026/ R$ 409,38; 3/ 0789950/ RAIMUNDO ABSOLON DE SOUZA (TRANSPORTE ALTERNATIVO)/ 01/03/2025 - 28/02/2026/ R$ 474,76; 4/ 0940372/ MARIA DE JESUS NASCIMENTO PEREIRA/ 01/03/2025 - 28/02/2026/ R$ 108,63; 5/ 0946192/ EDILEUSA RIBEIRO SILVA/ 01/03/2025 - 28/02/2026/ R$ 187,95; 6/ 4910354/MARCUS VINICIUS DE MORAIS E SILVA/ 01/03/2025 - 28/02/2026/ R$ 625,07/ TOTALIZADOR: R$ 2.796,19/ TOTALIZADOR DE INSCRIÇÕES: 6. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 28 de Fevereiro de 2025. HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA, SECRETÁRIA EXECUTIVA.

ACÓRDÃO 01/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO Nº: 00043.82709/2018, 043.82710/2018, 043.11850/2018 e 00043.008909/2021-50. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO: 2018/000434 e 2018/000435. RECORRENTE: GUILHERME ALVES DE AGUIAR ME. CNPJ: 12.066.411/0001-69. CMC: 040056-4. RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF). RELATORA: CONSELHEIRA MORGANA RODRIGUES LOPES. ACÓRDÃO

Nº 01/2025. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão nº 060/2021, da 1ª Instância Administrativa. Em conformidade com o descrito no Termo Final de Fiscalização nº 2018/000550A, fls. 09 a 11 do processo nº 043.82709/2018, a recorrente foi submetida a um procedimento de ação fiscal, iniciado em 27 de Agosto de 2018 e concluído em 04 de Setembro de 2018. A referida fiscalização abrangeu as competências de 07/2013 a 12/2016 e teve como objetivo verificar o enquadramento do ISSQN Fixo, atualização cadastral e levantamento da base de cálculo do ISS. No procedimento Fiscal, foi realizado o lançamento da notificação de débito abaixo:

| NLD | JUSTIFICATIVA | VALOR (R$) |

| 2018/000434 | NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DEVIDO NO SIMPLES NACIONAL OU RECOLHI- MENTOAMENOR DO IMPOSTO DE- VIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO (NÍVEL SUPERIOR). | 10.581,22 |
| 2018/000435 | NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DEVIDO NO SIMPLES NACIONAL OU RECOLHI- MENTOAMENOR DO IMPOSTO DE- VIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO (NIVEL MÉDIO). | 7.079,43 |

O Contribuinte, em sede de defesa, ofertou impugnação contra o lançamento acima, alegando sinteticamente que: I) Houve equívoco na informação contida na ação fiscal de que o contribuinte não emitiu NFS-e nos meses de agosto a dezembro de 2016, durante todo o exercício de 2017 e até agosto de 2018. O impugnante apresentou o Resumo das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, relatando que emitiu notas em todo o período fiscalizado, à ex -ceção do mês de setembro de 2014; II) O livro de empregados não foi analisado na ação fiscal, na qual não foi verificado o nível profissional de cada empregado habilitado para a contabilidade; III) A fiscalização incluiu na base de cálculo do ISS fixo, profissionais com vínculo trabalhista, regidos pela CLT e com todos os encargos trabalhistas. Não foi observado o livro de empregados do sujeito passivo, em que a autoridade fiscal comprovaria que existia somente um profissional habilitado de nível superior, sendo este o proprietário da empresa, e uma profissional de nível médio que trabalhou de novembro de 2010 a março de 2015, deturpando, assim as regras do Simples Nacional; IV) O ISS QN apurado na ação fiscal ultrapassa os 10% do fatura -mento da impugnante, ou seja, o imposto se torna confiscatório, ferindo o princípio da capacidade contribuitiva. A autoridade fiscal pronunciou-se, argumentando que: a) De fato , houve equívoco quanto à informação da não emissão de nota fiscal, contudo o sujeito passivo não sofreu prejuízo , haja vista a ação fiscal tratar-se de diligência , impossibilitando aplicação de penalidades; b) Apesar do regime exercido pelo contribuinte, como optante do Simples Nacional, ainda fica sujeito ao recolhimento do ISSQN em va -lor fixo anual , dividido em doze parcelas mensais de igual valor , por cada profissional habilitado de nível superior e de nível médio. Após, a Decisão de 1ª Instância Administrativa consignou que: 1. Operou-se o instituto da decadência em relação à competência de julho do ano de 2013, haja vista a ciência da NLD foi dada em 04 de setembro de 2018, devendo ser excluídos os lançamentos relativos a esse mês, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN - 'Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitiva -mente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação'. 2. O serviço de Contabilidade está enquadrado no subitem 17.18 da Lista de Serviços, Anexo VII, da LC n°3.606/2006, sendo tributada nos termos do artigo 119, §2°, da LC, que prevê o recolhimento de ISSQN em valor fixo anual, dividido em doze parcelas mensais e de igual valor por cada profissional habilitado de nível superior e de nível médio. Desse modo, a NLD n° 2018/000434 apurou o total de ISSQN devido relativo aos profis -sionais de nível superior ea NLD n° 2018/000435, o valor do ISSQN dos profissionais de nível médio. 3. Não procede a alegação do contribuinte de que somente os sócios deveriam ser computados para fins de cálculo do IS -SQN, devendo ser excluídos os profissionais habilitados empregados da em -presa. A previsão de recolhimento do ISSQN à luz da Lei Complementar 123/2006 em seu artigo 18, §22 para os escritórios de Contabilidade optantes do Simples Nacional é a de que os profissionais habilitados, sócios ou não integram o cálculo do valor fixo- LC 123/2006, Art 18, §22. A atividade constante do inciso XXVI do § 1o do art. 17 desta Lei Complementar recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. A Lei Comple -mentar Municipal n° 3.606/2006 vem a regulamentar o seguinte: Art. 119. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Código, forem prestados por sociedade de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calcu -lado em moeda corrente, por profissional habilitado, seja sócio empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, a razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por cada profissional habilitado. (Redação dada

ao caput pela Lei Complementar nº 3.836, de 24.12.2008, DOM Teresina de 30.12.2008. § 1º O valor a que se refere o caput será atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou outro índice que venha substituí-lo. § 2º As pessoas jurídicas não compreendidas no caput deste artigo, que desenvolvam as atividades de prestação de serviços contábeis do subitem 17.18, do item 17, da Lista de Serviços do Anexo VII, quando optantes do Simples Nacional, ficarão sujei -tas ao recolhimento do ISS em valor fixo anual, de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) eR$ 600,00 (seiscentos reais), divididos em 12 parcelas mensais de igual valor, por cada profissional habilitado de nível superior e de nível médio, respectivamente, nos termos do art. 18, § 22, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do regulamento desta Lei Complementar. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 3.836, de 24.12.2008, DOM Teresina de 30.12.2008). Diante do exposto, a JJT julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES as notificações de Lançamentos de Débitos n° 2018/000434 en° 2018/000435, com fundamentos consubstanciados nos itens '1' e '3' dessa Decisão, deixando de recorrer de ofício para Reexame Necessário, conforme o disposto no art.558 da LC 4.974/2016, posto valor do crédito tributário ter valor inferior ao definido no art. 227, inciso I, do Decreto n° 16.759/2017. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário por parte do Sujeito Passivo, contudo, não foram trazidos novos argumentos além dos já ofertados. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO: A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/PI Nº 11.942), em seu Parecer, manifestou-se no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, mantendo a Decisão Nº 060/2021 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DA RELATORA: Em pauta, Recurso Voluntário interposto em razão de sentença de primeira instância nº 060/2021, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES as notificações de Lançamentos de Débito n° 2018/000434 en° 2018/000435. Preliminarmente, é oportuno esclarecer que, apesar da interposição de recurso do sujeito passivo, os argumentos apresentados apenas reforçam a mesma fundamentação elencadas na impugnação. A NLD n° 2018/000434 foi lavrada pelo não recolhimento do ISSQN devido no Simples Nacional ou recolhimento a menor do imposto devido pelo prestador de serviço (Nível Superior) ea NLD n° 2018/000435 foi lavrada pelo mesmo motivo, porém em relação ao Nível Médio. Ao mérito, passa-se à análise das questões que não foram acatadas pela Decisão 060/2021. 1 - Acertada a decisão de 1ª Instância Administrativa, quanto à operacionalidade da decadência na competência do mês de julho de 2013, haja vista a ciência do contribuinte deu-se no mês de setembro de 2018, desse modo, deve-se excluir os lançamentos relativos a esse mês, conforme artigo 150, § 4° do CTN. 2 - O contribuinte alegara que a autoridade fiscal usou regramento que deturbaria a lei do Simples Nacio -nal. Em concordância com a JJT e com o que foi explanado no Parecer 01/2025-PGM/CCMT, no que se diz respeito ao tratamento dado ao serviço de Contabilidade - A previsão de recolhimento do ISSQN à luz da Lei Complementar 123/2006 em seu artigo 18, §22 para os escritórios de Contabilidade optantes do Simples Nacional é a de que os profissionais habilitados, sócios ou não integram o cálculo do valor fixo- LC 123/2006, § 22 do artigo 18. Portanto, sigo o entendimento da Junta de Julgamento Tributário em sua integralidade a respeito das NLD`sn° 2018/000434 en° 2018/000435 e voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 11 de fevereiro de 2025, decidiu, por unanimidade de votos pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto da conselheira relatora. Participaram do presente julgamento, a Presidência do Senhor Fábio Henrique Lobato Carvalho, contando com a presença dos Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Vanessa Machado Neiva, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd e dos Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 11 de fevereiro de 2025. MORGANA RODRIGUES LOPES, Conselheira Relatora. FÁBIO HENRIQUE L. CARVALHO, Conselheiro Presidente.

¨SEMUSP¨ Secretaria Municipal de Segurança Pública