Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/02/2025


PORTARIA Nº 5/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a	 substituição	 e	 designação	de	gestor	e	fiscal	do	Contrato	Administrativo n° 17/2022. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos	para	o	acompanhamento	e	fiscalização	da	execução	dos	contratos; CONSIDERANDO	que	os	órgãos	públicos	devem	manter	gestor	e	fiscal formalmente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,	que	regulamenta	a	gestão	e	fiscalização	das	contratações	da	Admi -nistração Pública e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização	de	contratos	administrativos;	CONSIDERANDO	a	necessidade de	substituir	os	servidores	atualmente	designados	para	a	gestão	e	fiscaliza -ção	do	Contrato	nº	17/2022,	assegurando	o	acompanhamento	e	fiscalização adequados ao objeto do contrato, RESOLVE: Art. 1º Substituir os servidores designados, conforme portarias nº 64/2023 e 16/2022, para as funções de gestor	e	fiscal	do	Contrato	nº	17/2022,	celebrado	entre	a	EMPRESA	TE -RESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea empresa MORAIS MARQUES & CIA LTDA, CNPJ nº 12.187.423/0001-41, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Transporte de Massa Asfáltica, por um período de 12 (doze) meses, por ITEM, para o uso exclusivo da Usina de Asfalto desta PMT, conforme	condições,	especificações,	quantidades,	exigências	e	estimativas	es -tabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, nos termos a seguir: Gestor do Contrato: Jeferson da Silva Oliveira, matrícula nº 95283, Chefe de supervisão na Usina de asfalto, para atuar como gestor do contrato, responsável pelo acompanhamento administrativo e pela correta execução contratual, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. Fiscal do Contrato: Paulo Roberto da Rocha Nonato, matrícula nº 43450, Chefe	de	gerência	executiva	CEASF,	para	atuar	como	fiscal	do	contrato, acompanhando tecnicamente a execução física dos serviços, atestando as medições e reportando qualquer irregularidade. Art. 2º Determinar que os servidores	designados	adotem	todas	as	providências	necessárias	à	fiel	exe -cução	e	fiscalização	do	contrato,	em	estrita	observância	às	normas	legais e regulamentares aplicáveis, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades	identificadas.	Art.	 3º	 Esta	 Portaria	 entra	 em	 vigor	 na	 data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.