Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: prefelturabomprlnclplopl@gmall.com

EXTRATO PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefetto Municipal de Bom Principio do Piaul PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11.04.2025.02, AUTORIZA a contratação por lnexigibilidade de licitação para o objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA ESTRUTURAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI -PI, em favor da empresa LIMA, FERREIRA E PITOMBEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de diretto privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.716.242/0001-29, com sede na Avenida Armando Cajubá, nº 2721, sala 04, Bairro Nova Esperança, Parnaíba. PI, EP.: 64.215-863, a qual cotou valor mensal R$ 14.000,00 (Quatorze mll reais), perfazendo, para e erlodo de 12(doze) meses um valor global em R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mll reais). NDAMENTO LEGAL: Lei n· 14.133/21 e suas alterações posteriores.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: prefelturabomprincipiopl@gmall.com

O Prefetto Municipal de Bom Principio do Piauí PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11.04.2025.02, AUTORIZA a contratação por lnexigibilidade de licitação para o objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ESTRUTURAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI -PI, em favor da empresa LIMA, FERREIRA E PITOMBEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de díretto privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.716.242/0001-29, com sede na Avenida Armando Cajubá, nº 2721, sala 04, Bairro Nova Esperança, Parnaíba - PI, EP.: 64.215-863, a qual cotou valor mensal R$ 14.000,00 (Quatorze mll reais), perfazendo, para e rlodo de 12(doze) meses um valor global em R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mll reais). NDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

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PREFEITURA IIIIUNICIPAL DE BO111 PRINCÍPIO DO PIAuf GABINETE DO PREFEITO AV CEARÁ, 735- CENTRO- TBL 3327-1150 CNPJ --41.522.194/0001-72

DECRETO Nº 027, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

Estabelece ponto Facultativo no dia que menciona nos diversos órgãos do Munic/pio de Bom Principio do Piauí e dá outras provid§ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINdPIO DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Executivo, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação dos serviços internos da administração municipal,

DECRETA:

Art. 1°. Ponto Facultativo nos dias 30/04 e 02/05/202S, em todos os órgãos da Administração .

Art. 2°. Ficam mantidos \_ os serviços essenciais de atendimento à saúde e limpeza pública .

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PUBUQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

2 de Abril de 2025.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Municlpio de Bertolínia - PI, em atendimento ao § 3° e com fulcro no Art. 75, lnc. li, da Lei 14.133/21, toma público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, Tipo MENOR PREÇO , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E DERIVADOS DE INFORMÁTICA EM GERAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA E SUAS SECRETARIAS, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante do Termo de Referência e conforme modelo de proposta até o dia 30 de abril de 2025 às 08:00 horas para oe-mail: cpldebertolinia@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitações do município de Bertolinia, na Avenida Presidente Médici, nº 332, Bairro centro, CEP 64870-000.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da. documentação que comprove sua regularidade jurídica , fiscal e técnica, necessária para contratar com a administração em até 02 dias úteis após a declaração do vencedor, conforme Termo de Referência .

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a licitação for dispensável ou inexigível , a compra e/ou serviço deve ser preferencialmente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Ato Convocatório eo modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site Tribunal de Contas do Estado do Piauí /tce.pi.gov.br) e Portal da Transparência - APPM /bertolinia.pi.gov.br), os demais arquivos estão disponíveis na Sala de Licitação e/ou solicitação por meio do e-mail cpldebertolinia@gmail.com.

Bertolínia - PI, 23 de abril de 2025

Joaquim Neto Rodrigues da Silva Agente de Contratação