Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLV

Prefeitura Municipal
DE COCAL DOS ALVES
CAPITAO
CNPJ: 01.612.572/0001-94
DE CAMPOS
Rua Joao Domingos da Silva, s/n,
DOSALVES
Piauí
Centro - CEP: 64.238-000
LEI ORDINARIA Municipal N 282 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS
Autoriza o poder executivo Municipal a
AVISODE Licitação-PREGAO ELETRONICON 017/2025
conceder premiacao em dinheiro para
campeonatos, torneios, concursos eA Prefeitura Municipal de Capitao de Campos- PI, Registrada sob o CNPJ:
demais eventos esportivos e culturais
06.553.879/0001-85 e localizada na Praca Acelino Resende n 150, Centro, Capitao de
realizados ou apoiados pelo Município, e
da outras providencias.
Campos- PI, CEP N 64270-000, torna publico que fara realizar Licitação na modalidade
PREGAO ELETRONICO de No 017/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO:
O PREFEITO DO Município DE COCAL DOS ALVES/PI, faco saber que a Câmara de
071/2025 com julgamento de MENOR PRECO POR LOTE cujo objeto e
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A AQUISICAO DE MATERIAL
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PERMANENTE, EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E MOBILIARIOS
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiagao em
DIVERSOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO Município DE CAPITAO DE
dinheiro aos participantes de campeonatos, torneios, concursos e demais eventos esportivos
CAMPOS - PI E SUAS SECRETARIAS. A Licitação sera realizada as 08h00min (Oito
e atividades culturais realizados ou apoiados pelo Município de Cocal dos Alves.
horas) do dia 02 de Julho de 2025, conforme faculta a Lei 10.520/02, em concordancia
com lei n. 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, e suas alteragoes subsequentes e legislacao
$1 O valor total da soma de todas as premiacoes de todos os eventos previstos no
correlata e demais exigencias deste Edital.
caput do presente artigo esta limitado aR$ 100,000,00 (cem mil reais) por exercicio
Abertura das propostas sera as 08h30min (Oito horas e trinta minutos) do dia 02 de.
financeiro, cabendo a Secretaria Municipal de financas o acompanhamento e monitoramento
Julho de 2025, conforme faculta a Lei n 10.520/2020 em concordancia com a Lei n.
desse limite.
14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, e suas alteracoes subsequentes e legislacao correlata e
$2 A definigao dos valores de premiagao por evento, conforme estabelecido no artigo
demais exigencias deste Edital.
2 da presente lei, levara em consideracao o alcance e integracao social, bem como o fomento
Modo de disputa: Aberto.
Fontes De Recursos: FPM/ FUNDEB/ ICMS/FMS /FUS /FMAS/ OUTROS.
as atividades esportivas e culturais.
RECURSO PROPRIO.
$3 Os valores previstos no $1 do presente artigo restringem-se as premiacoes, nao

htp://capitaodecampos.pi.gov.br.
incluindo outros gastos que o Município venha a realizar, por evento, especialmente naqueles
que forem organizados e realizados pelo poder publico Municipal.
Informacoes: licitacoescapitaodecampos@gmail.com
Art. 2 Decreto Municipal estabelecera, em cada evento:
Capitao de Campos-PI, 19 de Junho de 2025.
I - O valor total da premiacao;
1I - Distribuicao da premiacao conforme colocacao dos participantes;.
Thobnun Bruno Iowise
III - O orgao Municipal responsavel pela organizacao e realizacao;
IV - Orgao Municipal responsavel pelo acompanhamento, nos casos de eventos
realizados por particulares ou por outro ente federativo.
Presidente da CPL
Art. 3 O processo de pagamento das premiagoes devera ser instruido com relatorio
Thalisson Bruno de Oliveira
do rgao que acompanhou ou organizou o evento, contendo as seguintes informacoes:.
Presidente da CPL
1 - a finalidade publica alcancada;
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI
II - o resultado final das colocacoes,
Praga Acelino Resende, 150 - Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.
III - Identificacao dos premiados;
IV - valores individualizados da premiacao.
Art. 4 Serao deduzidos dos valores da premiacao os impostos legalmente previstos.
ICP
Art. 5 Casos omissos serao disciplinados em Decreto Municipal;
Brasil
Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as
Carimbo
ISSN
ational
disposicoes em contrario.
do Tempo
Certificagao
IVC
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
publicado,
diaria de tudo que e
oadroes
Cocal dos Alves/PI, 16 de junho de 2025.
exato da
publicagao, tal
mo sua
Instituto
inalterabilidade e
seriedade e
Registro
Verificador de
na edigao digital
WODSON
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos
GIAN SILVA GIANASRVA
VIEIRA:0573 VEIR
5072366
Wodson Gian Silva Vieira
Prefeito Municipal de Cocal dos Alves