Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/01/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. C eará, 735, C entro, CEP 64.225-000 E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFERÊNCIA : Contrato nº 22.01.2025.01 -PMBP, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI) ea empresa FRANCISCO D AS CH AGAS ALVES MACHADO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO.

CNPJ DO CONTRATADO: 17.695.546/0001-07.

OBJETO: execução dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contãbil voltada ao acompanhamento de controle e estudo de impacto da folha de pagamento do município. e acompanhamento juntos aos orgaos do governo federal, estadual dos convenios, termos de compromissos. termo de cooperação técnica, contratos, de interesse do município de bom princípio do piauí(pi), de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: O presente Contrato foi objeto de lnexigibilidade de licitação conforme o art. 74, inciso III, alinea "d', da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõesposteriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a licitação.

VIGÊNCIA: 02/01/2025 a 31/ 12/2025.

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

VALOR GLOBAL:

R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçamento M unicipal 2025 - MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ, oriundos do Projeto / Atividade: 04. 122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00; Fr: 500;

DATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.

FRANCISCO APOLINÁRIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735 , Centro, CEP 64.225-000 E-mail: pr efellurabomprlnclplopi@gmall.com

EXTRATO PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefeito Municipal de B om Princíp io do PiauíPI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 22.01.2025.01, AUTORIZA a contratação por lnexigibilidade de licitação para o objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBlL VOLTADA AO ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE E ESTUDO DE IMPACTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICIPIO. E ACOMPANHAMENTO JUNTOS AOS ORGAOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL DOS CONVENIOS, TERMOS DE COMPROMISSOS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONTRATOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ(PI), DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, em favor da empresa: razão Social: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO e nome fantasia: SUPERAVIT, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNP J sob o nº 17.695.546/0001-07, com sede na Rua Genes Celeste, N º 2194 - SALA 11 A- PLANALTO, Teresina - PI, CEP.: 64050-170, a qual cotou valor mensal R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo, para em período de 12(doze) meses um valor global em R$ 72.000,00(Setenta e dois mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Bom Princípio do Piauí( PI), 22 de janeiro de 2025.

F RANCISCO APOLINARIO íJ

Assinado de forma digital por FRANCISCO APOLINARIO COSTA

Dados: 2025.01.231110;59-0l'OO'

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. C eará, 735, Centro, CEP 64.22 5-000 E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

REFEREFERÊNCIA: Contrato nº 16.01.2025.03 PMBP, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI) ea empresa MARCELO BRAZ RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ(PI).

CONTRATADO: MARCELO BRAZ RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIA DOS.

CNPJ DO CONTRATADO: 17.595.873/0001-97.

OBJETO: Execução dos serviços de Assessoria e Consultoria Juridica em processos e procedimentos administrativos, certames licitatórios, de interesse do município de B om Princípio do Piauí(PI), de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : O presente Contrato foi objeto de Inexigibilidade de licitação conforme o art. 74, inciso III, alinea "d', da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõesposteriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a licitação .

VALOR MENSAL:

R$ 15.180,00 (Quinze mil cento e oitenta reais).

VALOR GLOBAL: R$ 182.160,00 (Cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçamento Municipal 2025 - MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, oriundos do Projeto / Atividade: 04.122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00; Fr: 500;

DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025.

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:7801 7106J O

DECRETO Nº 004/2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14 .133/2021 , QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇ ÃO FÍSICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILIRA, Estado do Piauí. no exercício das atribuições previstas na Lei Orgâ nica do M unicípio ,

Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO 1

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º -Este Decreto M unicipal tem por objetivo regulamentar o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 2021 que lrata da Dispensa de Licitação na sua forma física no â mbito da Administração Púb lica M unicipal.

Parágrafo único . O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração d ireta do Poder Executivo m unicipal de Brasileira-PI, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

CAPITULO 1

DA DISPENSA FISICA

Art. 2" -A Administraçào Municipal poderá adotar a dispensa de licitação , na forma '"s ca ras segu·.,:es h·oóteses

(Continua na próxima página)

- 1 - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de2021 ;
- li - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso li do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 ;
- 111 - contratação de obras, bens e serviços, íncluidos os serviços de engenharia. nos termos do disposto no inciso Ili e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e
- IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do§ 6° do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 1 - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
- li - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
- § 3° - O disposto no §1º deste artigo não se aplica ás contratações de até R$ 10.036, 1 O (dez mil, trinta e seis reais e dez centavos) de serviços de manutenção de veiculas automotores de propriedade do órgao ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o§ 7° do art. 75 da Lei nº 14.133 de 2021 .
- § 4° Os valores referidos nos incisos Ie li do caput serao duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundaçao qualificadas como agências executivas na forma da lei.
- § 5° Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorizaçao ea autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021 , e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- § 2° - O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Sitio Eletrônico do Municipio, nos termos do Art. 176, 111, da Lei 14.133/2021.
- § 3° - Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do ar!. 2°, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários , nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

Do Aviso de Dispensa

- Art. 4° - Nas contratações por dispensa com fundamento no valor de que tratam os incisos Ie li do caput do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 o órgão ou entidade deverá publicar aviso de dispensa com as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação , objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
- 1 - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
- li · as quantidades eo preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso li do art. 3°, observada a respectiva unidade de fornecimento;
- Ili - o local eo prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
- IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- VI - a data eo horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado o horário comercial.
- VII - endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e proposta/cotação de preços. sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de licitações, mediante protocolo.
- § 1º - O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento. não será inferior a 3 (três) dias úteis. contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. no sitio eletrônico do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) concomitantemente (uso do PNCP respeitando o prazo previsto no Art. 176 da Lei nº
- 14.133/21 ).
- § 2° - Nas contratações cuja estimativa não ultrapasse 60% (sessenta por cento) do valor previsto no artigo 75, incisos Ie li da Lei 14.133/2021 , fica facultado à Administração Pública a publicação do edital de que trata o "caput" ou a rJllli~ação de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta maitrvan. tajosa.

Divulgação do Aviso da dispensa

- Art. 5° - O aviso de edital será divulgado, bem como será disponibilizado sua integra no site eletrônico oficial do órgão e no Portal Nacional de Compras Públicas/PNCP. (Respeitando o previsto no Art. 176. Da Lei 14.133/21 .

Fornecedor

- Art. 6° - O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações , a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, eo preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações :
- 1 a inexistênc ia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ;
- li o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
- Ili -o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
- IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , se couber; e
- V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- Art. 7° Caberá ao fornecedor certificar o efetivo recebimento da proposta e documentação pelo órgão licitante, ficando responsável pelo õnus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.

CAPITULO Ili

DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO

Julgamento

- Art. 8° -Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação , o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, q.yanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulad, á para a contratação, ordenando a ordem de classificação .

CAPITULO li

DO PROCEDIMENTO

- Art. 3º - O procedimento de dispensa de licitação, na forma física, será instruído com os seguintes documentos. no mínimo:
- 1 - documento de formalização de demanda;
- li - termo de referência . projeto básico ou projeto executivo;
- Ili · estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;
- IV - justificativa de preço;
- V - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
- VI - razão de escolha do contratado;
- VII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mfnima necessária;
- IX - parecer jurídico emitido; (dispensado nos casos previstos nos incisos Ie li do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/21 , cujas compras ou serviços estejam com valores estimados abaixo de 60% do limite previsto nos referidos incisos). se for o caso;
- X - parecer técnico, se for o caso;
- XI - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 ;
- XII - autorização da autoridade competente;
- XIII - indicação do dispositivo legal aplicável ;
- XIV · autorização do ordenador de despesa;
- § 1º - Será exigida a elaboração de estudo técnico preliminar ea análise de riscos nas hipóteses previstas no inciso Ili, e nas alíneas b, c. e. f do inciso IV, ambos do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 . '.-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

262

- Art. 9°Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contrataçao. o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.

Parágrafo único . Concluida a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata/relatório do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação .

- Art. 10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, mesmo apôs a negociação , for desclassificado em razã o de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação , observado o disposto no§ 1º do art. 9º.
- Art. 11 . Definida a proposta vencedora. o órgão ou a entidade deverá solicitar, o envio da proposta, adequada conforme negociaçã o, e, se necessário , de documentos complementares.

Parágrafo único . No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados á negociação .

Habilitação

Art. 12. Para a habilitaçã o do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente. as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 .

Parágrafo único. Os documentos necessários à habilitação poderão ser enviados concomitantemente a proposta. via e-mail ou protocolado no setor de licitação . até a data e horário devidos no edital.

- Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata. considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 , somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista, além da demonstração de regularidade municipal e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal e Municipal.
- Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 12, o fornecedor será habilitado.

Parigrafo único . Na hipótese de o fornecedor não atender às exigênc ias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação .

Procedimento fracassado ou deserto

- Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá :
- 1 - republicar o procedimento;
- li - f ixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação ; ou
- Ili - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único . O disposto nos incisos Ie Ili caput poderà ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

CAPITULO IV

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Adjudicação e homologação

- Art.. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação , o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPITULO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aplicação

- Art. 17. O fornecedorestarà sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal n° 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis , sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

- Art. 18. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de propostas e documentos observarão o horário de Brasília, Distrito Federal.
- Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPR-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2025

.,\_,,,.,\_

'/.:'\_ Ranieri Mazz1lle Ramos de Meneses Prefeitura Municipal

aiMllllt1JIIMJfdeMtl/tfef Prefeito Muni<:ipal Mat. 120-1

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 006/2025

A Prefeitura Municipal de Brasileira, convoca os seguintes candidatos Classificados no Processo Seletivo Simplificado instituído pelo Edital nº 002/2024, com resultado final homologado pelo Decreto nº 051/2024 publicado no DOM Ediçao VCXIII de 17 de julho de 2024, para no prazo de 1 0(dez) dias a contar da publicação da convocação , apresentar-se, na Prefeitura Municipal de Brasileira, localizada na Av Cândido Mendes, 85 Centro, portando a documentação necessária para provimento do cargo, estabelecida no Edital nº 02/2024, no horário das 08:00h as 12:00, de segunda a sexta-feira.

| NOME | CARGO | SITUAÇAO |

| JOISA MELO SAMPAIO | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO |
| GLEICILENE RIBEIRO DE URIAS | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO |
| ALINE FREITAS DE MENESES | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO |
| ANA CLAUDIA GOMES | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO |
| MARIA DE NAZARÉ CARDOSO | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO |
| KARLENE DE SOUSA SILVA | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO |
| MARIA VIVIANE DOS SANTOS SILVA | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO |
| MARIA ROZILENE DA SILVA SENA | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | CLASIFICADO |
| WEBER SALAZAR ALVES | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | j CLASIFICADO |
| RYAN CARLOS LEITE DE ANDRADE | :VIGIA i | i CLASIFICADO |
| I ILAMARK LAURENTINO 1PEREIRA | !VIGIA | •CLASIFICADO |
| THIAGO REINALDO PEREIRA LIMA | VIGIA | •CLASIFICADO |
| ROMILSON MEDEIROS ROCHA | VIGIA | CLASIFICADO |
| MATEUS BRITO PEREIRA | VIGIA | CLASIFICADO |
| ANTÔNIO ABRAÃO SILVA | VIGIA | CLASIFICADO |