Município: Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/11/2025

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LEI N· 358, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL ~-

Revoga a Doação efetuada através da Lei Municipal n· 100 de 1· de setembro de 1982, e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do município de Arraial -PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL -PI, no uso de suas atribuições

que lhe confere a Lei Orgânica do município , faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1·. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação do terreno urbano com área de 225,00 m 2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), situado a Avenida Cândido Muniz, com as seguintes delimitações: ao norte medindo 15 (quinze) metros limitando-se com o terreno de Nazaria Maria da Conceição; ao sul limitando-se com a rua Dr. Luis Lucas, medindo 15 (quinze) metros; ao leste limitando-se com a Avenida Cândido Muniz, medindo-se 15 (quinze) metros; ao oeste com terreno devoluto, medindo 15 (quinze) metros, perfazendo área de 225,00 metros quadrados, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo s, destinado a construção do Prédio para a agencia nesta cidade.

Art. 2·. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão , ao patrimôruo públic o do municí pio de Arraial, do terreno urbano com a ár ea de 225,00 m 2 , doado a Empresa Brasileira de Correios e Telégra fos, através da Lei Municipal n· 100 de 1 · de setembro de 1982.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial (PI), 04 de novembro de 2025.

Numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Diário Oficial dos Municí pios, Edição \_\_\_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_ de \_\_ de 2025.

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orcamento vigente, um crédito adicional na import8ncia de R$3. 446. 679, 63 di:tribuidos as :eguintes dotações:

Suplementaçã o ( + )

Anulação

| 01 | 01 00 | CÂMARA MUNICIPAL | | |

| | 12 | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90. 1 ◄.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO DIÁR IAS • CIVIL R$CI.Jrt-0$ nil,Q Vinçol,r,dot d& lmp,»tot Não seapllca | 32.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| | 13 | 01 .031.0001.2001.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO MATERIAL OE CONSUMO Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica | 9.000,00 F.R.: 1 ~ 00 |
| | 15 | 01 .031.0001.2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOAJURIOICA R9QJl"$0S. nlo Vinculados. de lmposl0$ Não seapllca | 12.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 13 00 | SECRETARIA OE GABINETE 00 PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL | SECRETARIA OE GABINETE 00 PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL | |
| | 28 | 04.122.0005.2041.0000 3.3.90.14.00 500 ... 000 | GEST.J.0 ADMINISTRATIVA DIÁR IAS - CIVIL Recursos não Vinculados d& Impostos Nãoseapl~ | 20.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 887 | 04.122.0005.2041 .0000 3.3.90.93.00 700 999 000 | GESTAO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Outras Tr;,nsfer&nc:ias de Convtnios ou lnstrurnent05 Cong6nere& da Uni3o Não se aplica | 564.679,63 F.R.: 1 700 06 |
| 02 | 17 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ACMINISTRAÇ,l.oE GEST.J.O | SECRETARIA MUNICIPAL DE ACMINISTRAÇ,l.oE GEST.J.O | |
| | 114 | 04.122.0005.2040.0000 3.1.90.91.00 500 999 000 | GESTÃOAOMINISTRAT IVA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Nloseaplk:a | 100.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 131 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 720 999 000 | GESTÃOAOMINIS TRATIVA MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 Transferênciasda União Refcrontes às participações na exploração do Petróleo e Nloaeaplk:a | 12.000,00 720 05 GásNatural destina |

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES

AV. BOM JESUS

06.554.281/0001-00

E11.erGfcio;

2025

DECRETO Nº 53 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.504

Anulação

19 01 FUNDO 00 DES. OA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO

| 02 | 17 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |

| | 142 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | 650.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 160 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.93.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕ ES E RESTITUIÇôES Rcc:u~ nào Vinculados de Impostos Nlose aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 18 00 | DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA. OBRAS E OES. URBANC | DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA. OBRAS E OES. URBANC | DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA. OBRAS E OES. URBANC |
| | 202 | 15.451.0040.2323.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 228 | 17 .512.0040.2451.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚB LICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nlo Vinculados de Impostos N~seaplica | 200.000.00 F .R.: 1 500 00 |
| 02 | 19 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO . CULTURA. JW. E ESPORTE | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO . CULTURA. JW. E ESPORTE | |
| | 267 | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.14.00 500 200 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL DIÁR IAS· CIVIL Recursos n&o Vinculedos de Impostos Eductição • 0$speses çom MOE | 10.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 279 | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA JURIOICA Recu,soo nêoVlncul8Clo8 de Impostos Edueaçao - Desposas eom MOE | 15.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 283 | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.48.00 500 200 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FfSICAS Recursos nlo Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE | 60.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 332 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.30.00 500 999 ooo | APOIO E ESTÍMULO As ATIVIDADES CULTURAIS MATERIAL OE CONSUMO Reeunioa não Vim;:ulados de Impostos Não so aplica | 30.000,00 F.R.: 1 SOO 00 |

(Continua na próxima página)

3.446.679,63

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES

AV. BOM JESUS 06.564.281/0001·00

Exerclcio:

2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências