Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/08/2025

194
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXIV

ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura De bataLhA
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.903/0001-86
BATALHA
Prefeitura de bataLhA
cientificos ou tecnologicos cujo sigilo seja imprescindivel a-seguranga da
LEI No 973/2025
DE 02 DE JULHO DE 2025
sociedade e do Estado, na forma do art. 7, 1 da Lei n12.527/11.
Art. .7 . dever. do. Poder Publico promover, independente
a Politica Municipal de Acesso
12.527, de 20 1
custodiada, observado o disposto nos arts. 7 e 8 da Lei n
Município
XXiIl; 37, $3, II;
outras
impl
providencias.
de 2011.5 2o Na divulgagao de informagoes de que trata o caput, devem
- registro das competencias e estrutura organizacional, enderecos e
II . - registros de quaisquer repasses ouj transferencias de recursos
CAPITULOL
financeiros
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
III - registros das despesas; p
.noinciso
inclusive
contratos celebrados;
Constituigao Federal, e regulamentado pela Lei Federal no12.527/2011
para o acompanhamento de programas, agoes, projetos
egurarao, as. pesso.
e obras do Poder Publico;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em.
ios da administracao
VII - contato da autoridade de
designada nos termos doartigo 49 desta Lei; e
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
nformacao:dados,proc
essados ou nao, que p
odem ser utilizados
otacao,remuneracao,
diarias,' indenizagoes e quaisquer outras verbas
a produgao ea transmissao de conhecimento, contidos em qualquer meio,
uporte ou formato;
de natureza estritamente
pessoal,
II. -- dados processados: dados. submetidos a. qualquer operagao ou
emprestimos consignados.
eio automatizadc
com o emprego de tecnologia da informacao;
S 3o As informacoes poderao ser disponibilizadas por meio de ferramenta
II - documento: unidade de registro de informagoes, qualquer que seja o
outros sitios governamentais.
suporte ou o formato,
4 A divulgagao das informagoes previstas no $ 2 deste artigo nao exclui
.Art. 8 Os sitios oficiais referidos no artigo anterior deverao atender aos
sigilo,
ou identifica
agem
ESTADO DO Piauí
S BataLhA
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
VI - tratamento da informagao: conjunto de agoes referentes a produgao
I - conter redirecionamento para a pagina eletronica do Sistema de
na impossibilidade de sua utilizacao,
distribuic
enamento,
a eliminagao, a avaliagao, a destinagao ou ao controle da informagao;
VII - disponibilidade: qualidade da informagao que pode ser
onhecida e
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de facil compreensao;
utilizada por individuos, equipamentos ou sistemas autorizados;
ibilitar
latorios em diversos formatos eletronicos
inclusive abertos e nao proprietarios, tais como planilhas e texto, de modo a
facilitar a analise das informacoes
IV - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos
idade da informagao nao modificada, inclusive quanto
abertos,estruturados
V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturagao da
primariedade: qualidade da informagao coletada na fonte, com o
informacao

XI - informagao atualizada: informagao que reune os dados mais recentes
para acesso;
sobre
eriodicidadesstabelecicevistos eminstemas
VII - manter atualizadas as informacoes disponiveis para acesso;
informatizados que a organizam; e
VIII - indicar ins
ucoes que permitam.ao interes
sado comunicar-se,por
-documento preparatorio: documento formal utilizado comc
via eletronica ou telefonica, com o orgao ou entidade, e
XII
IX - garantir a acessibilidade de conteudo para pessoas com deficiencia.
Art. 9 A divulgagao das informagoes incluidas neste Capitulo nao exin
Art.4A busca eo forne
ecimento da informagaosao gratuitos, ressalvada
o Poder Publico da realizacao de audiencias ou consultas publicas acerca dos
a cobranca do valor referente ao custo dos servigos e dos materiais utilizados
emas relevantes pa
realizacao e incentivo a participacao popular.
tais como reproducao de documentos,gravacaode midias digitais e postagem
CAPITULO IV
materi
DA TRANSPARENCIA PASSIVA
prejuizo do sustento proprio ou da familia, declarada nos termos da Lei Nacional
no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Segao I
CAPiTULO II
Do Servico de Informacoes ao Cidadao - Sic
Art. 10 O Poder Publico devera criar o Servigo de Informagoes ao Cidadao
DA ABRANGENCIA
SIC,visando a
Art.5 Sujeitar
I - atender e orientar o publico quanto ao acesso a informagoes;
ndiretamente pelo Poder Publico
II - receber e registrar documentos e pedidos de acesso a informagoes; e
as parcelas recebidas ea sua destinagao, sem prejuizo das contas a que
Paragrafo Unico - Compete ao Servigo de Informag8es ao Cidadao - SIC:-
estejam legalmente obrigadas
I - o recebimento do pedido de acesso a informagao;
Art. 6o O acesso a informacao disciplinado nesta Lei nao se aplica as:.
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletronico especifico ea
- hipoteses desigilo previstas na legislacao,
e segredo de justiga; e
pedido
oedido
registrado a unidade
responsavel pelo fornecimento da informacao
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

195
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
BATALHA
BATALHA
Art. 11 O Servigo de Informagoes ao Cidadao - SiC sera instalado em
nacao esteja
nivel ao publico em meio de a
universal, o requerente devera receber orientagao quanto ao local e modo para
consultar, obter ou reproduzir a informagao.
staiae
Art. 19 Negado o pedido de acesso a informagao, sera enviada ao
Paragrafo Unico - Nas unidades
nao houver SIC
requer
I - razoes da negativa de acesso e seu fundamento legal;
informacao
Segao II
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicacao da autoridade que o
apreciara;
Do Pedido de Acesso
Art.12 Qualc
uer pessoa, natural ou juridica, podera formular pedido de
acesso a informagao.
O apreciara.
S 1 O pedido sera apresentado em formulario padrao, disponibilizado, em
S 1 As razoes de negativa de acesso a informagao classificada indicar.
cacao, a autoridade que a classificou eo codigo
S.2 O prazo de resposta sera contado a partir da data de apresentacao
de indexacao do documento classificado.
S 2 Devera ser disponibilizado ao requerente formulario padrao para
5 3 Os pedidos de acesso a informagao poderao ser feitos por qualquer
certidao ou copia
enviada ao reque
Art. 20 O acesso a documento preparatorio ou informacao nele contida
mento do pedido peloSic,apartir da qual se inicia o prazo de
resposta.
assegurado a partir da edigao do ato ou decisao. ag
S 4 O Vereador no exercicio do mandato,devidamente identificado
Segao IV
atraves do Sic, devera ter seu pedido de acesso a informaca
a qualquer informacao de
Dos Recursos
interesse publico atraves 'de oficio protocolado no orgao competente.
Art. 21 No caso de negativa de ac
Art. 13 O pedido de acesso'a informagao devera conter.
apresentar recurso no prazo de dez dias, contados da ciencia da decisao, ?
I - nome do requerente,
II - numero de documento de identificagao valido;
IlI - especificagao, de forma clara e precisa, da informagao requerida; e
Paragrafo Unico - Desprovido o recurso de que trata o caput, podera o
enderego fisico ou eletronico do requerente, para recebimento da
requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciencia da
em cinco dias contados do recebimento do recurso.
Art. 14 Nao serao atendidos pedidos de acesso a informagao:
Art. 22 No caso de omissao de resposta ao pedido de acesso aI - genericos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
se manifestar em cinco dias contados do recebimento da reclamagao.
exijam trabalhos adicionais de analise, interpretagao ou
o ou tratamentc
S 1 O prazo para ap
esentar a reclamagao
or omissao comecara trinta
de dados que nao seja de competencia do orgao ou entidade.
aragrafo Unico - Na hipotese do inciso Ill do caput, o orgao ou entidade
S 2 A autoridade maxima de cada orgao ou entidade podera designar
ncontram as
o caput deste artigo, desde que esta Ihe seja di
bordinada
ESTADO DO Piauí
BataLhA
ESTADO DO Piauí
BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
inforn
6es a partir das quais o requerente podera realizar a interpretagao,
Art. 23 Desprovido o recurso de que trata o paragrafo unico do art. 21, ou
consolidagao ou tratamento de dados
Art. 15 Sao vedadas exigencias relativas aos motivos do pedido de acesso
a informacao.
Executiva, que devera se manifestar no prazo de cinco dias,
, contado do
recebimento do recurso.
Segao IIl
S 1 A Secretaria Executiva podera solicitar que o orgao ou a entidade que
Do Procedimento de Acesso a Informacao
tenha r
Art. 16 Recebido o pedido e estando a informagao disponivel, o acesso
sera imediato.
3o Caso haja alguma duvida juridica, no julgamento do recurso, podera
qual o sIC enca
imento deverano prazo de 20 (vinte) dias
I - enviar a informagao ao enderego eietronico ou fisico informado;
CAPITULOV
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta a informacao,
DAS RESTRICOES DE ACESSO A INFORMACAO
Segao!
informagao;
Disposicoes Gerais
omunicar quenao possuia informacao ou que nao tem conhecimento
de sua existencia
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o orgao ou entidade responsavel
Paragrafo Unico -As informacoes ou documentos que versem sobre
pela informacao ou que adetenha;ou
V - indicar as razoes da negativa, total ou parcial, do acesso
violagao dos direi
do de autoridades publicas nao poderao ser objeto de
2Nao ha
ndo indicacaoex
sa daform
erente deseja
restricao de acesso.
obter a informagao, esta sera disponibilizada por meio eletronico
Art. 25 O disposto esta Lei nao exclui as hipoteses legais de sigilo e de
S 3o Havendo solicitacao de resposta pessoal, oorgao ou a entidade
ssoa fisica ou
disponibilizagao, no local onda foi realizado o pedido de acesso.
entidade privada que tenha qualquer vinculo com o poder publico.
S 4o Nao comparecendo o requerente nadata pre-agendada,o SiC devera
Segao II
arquivar o pedido
Da Classificagao da Informagao Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 26 Sao consideradas imprescindiveis as
do Est
divulgagao ou acesso irrestrito possam:
5 6 Na impossibilidade de obtencao de copia de que trata o 5o deste
I - por em risco a defesa ea soberania nacionais ou a integridade do
artigo, o requerente podera solicitar que, as suas expensas e sob supervisao
territorio nacional;
risco a integridade do documento original.
II - prejudicar ou por em risco a conducao de negociacoes ou as relacoes
S 7o Nas hipoteses em que o pedido de acesso a informagao demandar
por outros Estados e organismos internacionais;
manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentagao do documento
III - por em risco a vida, a seguranga ou a saude da populagao;
medida prevista no inciso lI do s 1 deste artigo.
elevado risco a estabilidade financeira,
monetaria do Pais;
Art. 17 O prazo para resposta do pedido podera ser prorrogado por dez
dias, me
prazo inicial de vinte dias
Forcas Armadas,

196
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXIV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE bATALHA
BATALHA
Prefeitura De bATaLHA
nto
tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando as
cientifico ou tecnologico, assim comc
partes nao classificadas por meio de certidao, extrato ou copia, com ocultagao
de interesse estrategico nacional;
da parte sob sigilo.
. VIl - por em risco a seguranga de instituig8es ou de altas autoridades
Segao IV
municipa
Da Desclassificagao e Reavaliagao da Informagao Classificada em Grau
de Sigilo
ou fiscalizacac
e mandamento, relacionadas com a prevencao ou repressao d
Art. 32 A classificagao das informacoes sera reavaliada pela autoridade
infracoes
classif
Art. 27 A informagao em poder dos orgaos e.entidades publicas,
devendo ser observado, alem do disposto no S 5 do art. 27, o seguinte
ou reservada.
:I - o prazo maximo de restricao de acesso a informagao, previsto no s 10
do art.2
S 1o Os prazos maximos de restrigao de acesso a informagao, conforme a
II - a permanencia das razoes da classificagao
os seguintes
III - a possibilidade de danos ou 'riscos decorrentes da divulgagao ou
I - ultrassecreta:25 (vinte e cinco) anos
acesso irrestrito da informacao;
a peculiaridade das informacoes produzidas no exterior por
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
autoridades ou agentes publicos.
III - reservada: 5 (cinco) anos.5 2o As informacoes que puderem colocar
Art. 33 O pedido de desclassificacao ou de reavaliagao da classificaga0,00dera
pedido de acesso a informagao.
ate o termino do mandato em exercicio ou do ultimo.mandato, em caso de
reeleigao.
Parag
O pedido de que trata o caput sera enderegado a
autoridade classificadora,'quedecidira no prazo de trinta dias.
prae
Art. 34 Negado o pedido de desclassificagao ou de reavaliacao pela
determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo
autoridade classific
maximo de classificagao.
ntado da ciencia da negativa,
$ 10 O recurso, no ambito do Poder Legislativo, devera estar disciplinado
publico.
no ato normativo de que trata o art.29 desta Lei
S 5o Para a classificagao da informacao em determinado grau de sigilo,
Segao V
menos restritivo possivel, considerados
Do Tratamento Das Informagoes Sigilosas
I - a gravidade do risco ou dano a seguranga da sociedade e do Estado; e
Art.35 O acesso,a divulgacao e
mento de infor
acao classificada
em qualquer grau de sigilo ficarao restritos a pessoas que tenham necessidade
" - o prazo maximo de restricao de acesso ou o evento que defina seu
termo final
prejuizo das atribuigoes de agentes publicos autorizados por lei
Art. 28 No ambito do Poder Executivo, a classificagao de informagao e de
Art. 36 As autoridades
municipais
adotarao,
ambito
competencia
subordinado conheca aa) Prefeito;
sigilo.
b) Vice-Prefeito;
Paragrafo Unico - A pessoa natural ou entidade privada que, em razao de
c) Secretario Municipal ou autoridad.
qualquer vinculo com o Poder Pubi
ESTADO DO Piauí
Batalha
ESTADO DO Piauí
BATALHA
II - no grau de secreto:
informacoes classificadas, adotara as providencias necessarias para que seus
a) das autoridades referidas no inciso I deste artigo;
empregados,
observem as
medidas e
procedimentos de seguranca das informacoes
III - no grau de reservado:
Art. 37 Cada um dos Poderes municipais publicara, anualmente, ate o dia
a) das autoridades referidas nos incisos Ie II deste artigo;
I - rol das informagoes desclassificadas nos ultimos doze meses;
hierarquia equivalente.
II - rol das informagoes classificadas em cada grau de sigilo, o qual devera
5 1 E vedado delegar a competencia de classificagao nos graus de sigilo
conter:
ultrassecreto ou secreto.
a) codigo de indexacao de documento;
S 2 .O. dirigente maximo do orgao ou entidade podera delegar ab) categoria na qual se enquadra a informagao;
fungao de diregao, comando ou chefia, vedada a subdelegagao.
c) indicacao de dispositivo legal que fundamenta a classificacao; ed) data da producao, data da classificagao e prazo da classificacao;
l - relatorio estatistico com a quantidade de pedidos
Art. 29 A Câmara Municipal disciplinara por ato norm
IV - informagoes estatisticas agregadas dos requerentes.
acesso a informagao pelo cidadao ate a edigao do referido ato.
Segao Il
Segao VI
Das Informagoes Pessoais
Art.30 A decisao que classifica
a informacao
devera ser formalizada em Termo de Classificacao de Informacao - TCI, que
e imagem detidas pelos orgaos e entidades
seguira como anexo da informacao,e contera, no.minimo
I- terao acesso restritc a ag
entes publicos leg
pessoa a que se referirem, independentemente de classificagao de sigilo, pelo
I - codigo de indexacao de documento
orazo maximo de cem anos a contar dadata de sua producao;
II - grau de sigilo;
II - poderao ter sua divulgagao ou acesso por terceiros autorizados por
III - categoria na qual se enquadra a informacao;
IV - tipo de documento;
Paragrafo Unico - Caso o titular das informagoes de que trata o caput
V - data da produgao do documento;
VI - indicagao de dispositivo legal que fundamenta a classificagao
406,de 10 de
VII - razoes da classificagao, observados os criterios estabelecidos no art.
Art.39 O tra
pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.
no $ 1 do art. 27;
Art. 40 O consentimento referido no inciso !l do art. 38 nao sera exigido
IX - data da classificacao; eX - identificacao da autoridade que classificou a informagao.
oes previstas
no inciso VlI deste artigo
deverao ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informagao classificada.
II - a realizagao de estatistica
e pesguisas cientificas de evidente
al, previsto sem lei, vedada a identificagao da pessoa a
Art. 31 Na hipotese de documento que
contenha informacoes
classificadas em diferentes graus de sigilo, sera atribuidon ao documento.
HAw

197
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 . Edicao VccCLxXIV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura De baTaLHA
BATaLHA
Prefeitura De bataLHA
III - ao cumprimento de decisao judicial;
improbidade administrativ
IV - a defesa de direitos humanos de terceiros; ou.
de novembro de 2011.
V - a protegao do interesse publico geral e preponderante.
Art. 47 A pessoa fisica ou entidade privada que detiver informag8es en
virtude
oe deixar de
38 nao podera ser invocada
- com o intuito de prejudicar processo de apuracao de irregularidades
:I - advertencia;
conduzido pelo Poder Publico, em que o titular das informacoes for parte ou
II - multa;
interessado;
III - rescisao do vinculo com o poder publico;.
participar em licitagao e impedimento de
maior relevancia; ou .
III - com o intuito de naofornecer informagoes nominais sobre
es referentes as suas atribuigoes funcionais, respeitado os termos do
autoridade que aplicou a penalidade.
art.7.S2,V desta Le
1 As sancoes previstas nos incisos I, III e IV poderao ser aplicadas
Art. 42 O dirigente maximo do orgao.ou entidade podera, de oficio ou
juntame
ncia da hipotese
do inciso ll do art
o respectivo processo,no prazo de 10 (dez) dias
S 2o A reabilitacao referida no inciso V sera autorizada
acumulado, e que estejam sob sua guarda.
interessado efetivar o ressarcimento ao orgao ou entidade dos prejuizos
5 1 Para subsidiar a decisao de reconhecimento de que trata o caput, o
Srgao ou entidade podera solicitar a.universidades,institu
cia em pesquisa.historiografi
de parecer sobre a questao.
so,no prazo de 1Odez) dias da abertura de
S 2 A decisao de reconhecimento de que trata o caput sera precedida de
Art. 48 De acordo com a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de
irrestrito, com antecedencia minima de trinta dias..
cabendo a apuracao de
ento de que
trata 0 .2 deste artigo,
respectivo direito de regresso..
Art. 43 O pedido de acesso a informagoes pessoais observara os
Paragrafo Unico - O disposto neste artigo aplica-se a pessoa fisica ou
entidade privada que, em virtude de vinculo de qualquer natureza com orgaos
acesso a informacao sigilosa ou pessoal ea submeta a
tratamento indevido
terceiros devera ainda estar acompanhado de
CAPITULOVII
- comprovacao do consentimento expresso de que trata o art. 38, inc. II,
por meio de procuraca
INFORMACAO
II - comprovacao das hipoteses previstas no art. 40;.
Segao !
nistoricos de
Da Autoridade de Monitoramento
maior relevancia, observados os procedimentos previstos no ar
atribuigoes:
S BaTaLHA
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
BATALHA
IV - demonstragao da necessidade do acesso a informagao requerida para
a defesa dos direitos humanos ou para a protecao do interesse publico e geral
de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei no 12.527, de 2011;
preponderante
- avaliar e monitorar a implementagao do disposto nesta Lei e apresentar
ntaram
publicacao, nos termos do art. 37 desta Lei
III - recomendar medidas para aperfeigoamento das normas e dos
vincu
eira c
procedimentos necessarios a implementacao desta Lei
acesso as informagoes pessoais de terceiros sera responsabilizado por seu uso
.- manifestar-se sobre reclamagao apresentada contra omissao de
Art. 45 Aplica-se, no que couber, a Lei Nacional no 9.507, de 12 de
lo o disposto no art.22
constante de registro eu bancoode a dados des sOrgaos ou entidades
Secaol
Das Competoncias Relativas ao Monitoramento
governamentais ou de carater publico.
Art.50 No ambito doPoder E
Municipal, comp
ete a Secretaria
Municipal de Administragao e Finangas, a Modernizagao da Gestao e Controle
DAS RESPONSABILIDADESS
rt. 46 Constituem condutas ilicitas que ensejam responsabilidade do
especificas nesta Lei:
agente publico:
- definir o sistema eletronico eo formulario padrao, disponibilizado en
- recusar-se a fornecer informacao req
uerida nos termos desta Lei
com o 1 do art.12
forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
. - promover. campanha de fomento a cultura da transparencia na
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar
a informagao;
conhecimento em razao do exercicio das
atribuicoes de cargo, emprego ou fungao publica;
IIl - agir com dolo ou ma-fe na analise das solicitacoes de acesso a
informacao
publica;
IV - monitorar a implementagao da Lei Nacional no 12.527, de 2011, e
desta Lei,
igilo a inforn
a obter pr
al ou de terceiro
ou para fins de ocultagao de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
entidades e as
VI - ocultar da. revisao de autoridade superior competente informagao
relatorio
al com informacoes referentes a implementacao
da Lei Nacional n 12.527,de 2011;
VlI - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes aI - definir diretrizes e procedimentos co
omplementares
necessarios a
devido processo legal, as condutas descritas no caput serao consideradas:
I - estabelecer procedimentos, regras e padroes de divulgagao de
L - para fins do disposto na Lei Municipal no 531/1985 e suas alteragoes.
IV - detalhar os pro
essarios a busc
descritas no caput, podera o agente publico responder, tambgm. por
Onto
Iunhrl

198
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXIV
ESTADO DO Piauí
BAtalhA
ESTADODOPIAUI
BATALHA
Brapriatiadams.
Paragrafo Unico - A Câmara Municipal disciplinara, por ato normativc
CAPiTULO VIII
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
suas alteracoes;
Art. 52 Os orgaos e entidades adequarao suas politicas de
estao da
obre o Orgamento da seguridade Social;.
informagao, prom
Art. 53 Os orgaos e entidades deverao reavaliar as informa
- DAs prioridades e metAs DA ADministragAO pubLiCA
s no grau ultr
ial de vigen
S 1A restricao de aces
sso a infor
Art. 5o As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2026 sao
as espec
quanto nao transcorrido.o prazo de
cao previsto no caput
disposicoes da legislagao precedente
5 das demandas da populagao em todos os.
S3o As informagoe
etcratoente,
almente
curbannia.
Art. 54 A publicagao anualde que trata o art. 51 tera inicio em 2026.
Art. 55 O tratamento de informacao classificada resultante de tratados
instrumentos.
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
sos publicos.
eito Municipal de Batalh
ridade as areas
juIho de
2025.02.07.2025
desenvolvimento humano
I - da estrutura e OrganIzagAO dO Orgamento Municipal
Jose I
chado
Prefeito Municipal
anexos
Resolugoes d
ual tera por base as estruturas
organizacionais vigentes do
estabelecic
asnarias
Secretario Chefe de Gabinete
nivel, com sua
a para gerir valores

BATALHA
ESTADO DOPIAUI
S BataLhA
ESTADODOPIAUI
Prefeitura De bAtaLHA
LEI No 974/2025
DE 21 DE JULhO DE 2025
3 -- Outras despesas correntes;
Dispoe sobre
Lei de
Diretrizes
Amortizacao da divida
2026 a 2029 e da outras providencias.
iodo
assifica
O PREFeITO Municipal DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de sua
Nacio
"Fago
S 30 O programa de trabalho do governo sera detalhado por fungao,
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Organ
$ 4 O Poder Legislativo Municipal fara a adequagao da sua estrutura
organ
165,da
Aa.ionaParaa o mpeitos desta rceimentteamuos que detalham a dotagao.
orcam
' Art. ?
em ao setor publico,
na Porta
-PPA do
de organizacao da acao governamenta
gramagao para alcangar o objetivo de.
sente Lei os
estabelecidos na Lei
nesta Lei nao
encerram o.assunto, podendo ser, quando da elaboragao
amacao para alcancar o objetivo c
inseridos
riodos
corre para a expansao ou aperfeicoamento da
-Operagao Especial, as despesas que nao. contribuem
compatibiliza
m produto,e nac
Paragrafo novalteragoes ou ajustes.?
nos valores sugeridos para os
geram
de bens ou
a as aca
ra atingir os seus
eleme
reformulacao
neces
camentaria responsavel pela
uais se vi
es no projeto de Lei orcamentaria, bem.
execugao do programa, em fungao de lei que.
estabelecida para o Orçamento, e detalhadas ate o nivel de elemento de
despesa
fA unb