Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/06/2025

ld:OCC562C711BE51EE

· MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃ O DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE MERCADO, QUALIDADE E COMPRAS SBS QUADRA 02 - BLOCO F - EDIFÍCIO FNDE - 1° ANDAR - CEP 70.070-929 TEL: (61) 0800 616161, opção 2, 2 e 4

E-mail: slgaJ11@fnde.gov.br

Autorização n.•

115/2025 • CGCOM/DIRAD/FNDE

Brasília, 27 de janeiro de 2025

A(o) Senhor(a) Dirigente - PREF MUN DE GILBUES - GILBUES/PI CNPJ: 06.554.216/0001-85

Contatos: fone: (86) 3578-1229, e-mail: diariogilbues@gmail.com

Assunto: Autorização para utilização da(s) Ata(s) de Registro de Preços do Pregão Eletrônico n° 06/2023/FNDE/MEC · órgão Participante de Compra Nacional Solicitação SIGARP nR: 102257 · Forma de Pagamento: Recurso Próprio

Senhor(a) Dirigente

Em observância às disposições do Decreto n.· 11 .462/2023, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação · FNDE. enquanto Órgão Gerenciador de registro de preços, neste ato representado pelo(a) Coordenador(a)· Geral de Mercado, Qualidade e Compras, autoriza que essa Entidade, na condição de Órgão Participante de Compra Nacional, utilize a(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrentes do Pregão Eletrônico n· 06/2023/FNDE/MEC. na forma descrita abaixo:

Solicitação SIGARP n°: 102257

| ATAN.ºITEM | ESPECIFICAÇÕES | VIGilNCIA | QUANT. | PREÇO UNIT. (R$) | TOTAL(R$) |

| 08/2023 3 | Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica | 28/12/2023 a 28/12/2025 | 1,00 | 497.152,49 | 497.152,49 |
| TOTAL 497.152,49 | TOTAL 497.152,49 | TOTAL 497.152,49 | TOTAL 497.152,49 | TOTAL 497.152,49 | TOTAL 497.152,49 |

2. Informamos que o edital do Pregão Eletrônico n· 06/2023, as publicações no Diário Oficial da União, a(s) Ata(s) de Registro de Preços, a proposta comercial da empresa fornecedora e demais orientações encontram-se em httns·//www gov hr/fnde/nt·hr/acesso-a-infonnacao/acoes·e·nrogramas/acoes/cornnras-gover namentais/atas-de-registro-de-precos/ata-de-registro-de-preco-nacionais e nos anexos do Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço · SIGARP.
3. Oportunamente, ressaltamos que a contratação do(s) item(itens) solicitado(s) deverá ser realizada por essa Entidade diretamente com a empresa fornecedora registrada na(a) Ata(s), o que poderá ser feito por meio do SIGARP, na opção "Contratação", "Gerar Contrato". Ademais, essa contratação deverá ser realizada em até 90 dias, nos Termos da Portarta-FNDE ng 341 . de 19 de junho de 2023, dentro do prazo máximo de vigência da(s) ata(s).
4. Caso essa Entidade desista de firmar o contrato com o fornecedor, pedimos que seja realizada a Solicitação de Cancelamento no SIGARP, para melhor controle da utilização dos quantitativos registrados.
5. Cumpre informar que é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme prazo estabelecido na Lei 14.133/21. Maiores informações devem ser obtidas pelo telefone 0800.978.9001 ou no Portal de Atendimento httns·//nortaldeservicos economia gov br/pt.
6. Importante destacar, ainda, que a garantia da legalidade das ações subsequentes, derivadas desta autorização, são de responsabilidade das partes envolvidas na relação contratual.

Respeitosamente.

Documento assinado eletronicamente por ANDREY DE SOUSA NASCIMENTO, COORDENADOR(A) GERAL, FNDE/DIRAD/CGCOM, em 27/01/2025, 20:30, conforme horário oficial de Brasília. Com fundamento no art 6· §1 · do Decreto n· 6 539 de 6 de outubro de 2015

1 d: OE 28A83 F 6F 4851 ED

Ofício n. 2 1938

Sete Lagoas, 27 de janeiro de 2025

A(o) Senhor(a) ANDREY DE SOUSA NASCIMENTO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE SBS, Quadra 02, Bloco F - Edifício FNDE - 1º andar Brasília-DF, CEP 70070-929 E-mail: sigarp@fnde.gov.br

Assunto: Ciência da obrigação de fornecimento vinculado à(s) Ata(s) de Registro de Preços do Pregão Eletrônico n 2 06/2023/FNDE/MEC; Solicitação SIGARP nº: 102257 · Forma de Pagamento: Recurso Próprio;

Prezado(a) Senhor(a),

Tendo em vista o compromisso firmado por esta empresa perante o FNDE por meio da(s) Ata(s) de Registro de Preços decorrentes do Pregão Eletrônico n 2 06/2023/FNDE/MEC, declaramos que estamos cientes da nossa obrigação de fornecimento à(ao) PREF MUN DE GILBUES (GILBUES/PI e 06.554.216/0001-85) na condição de Órgão Participante de Compra Nacional, na forma disposta a seguir:

Solicitação SIGARP n 9 : 102257

| ATAN.º ITEM | ESPECIFICAÇÕES | VIGtNCIA | QUANT. | PREÇO UNIT. (R$) | TOTAL(R$) |

| 08/2023 3 | Ônibus Rural Escolar (ORE 3) - Transmissão Mecânica | 28/12/2023 a 28/12/2025 | 1,00 | 497.152,49 | 497.152,49 |
| | | | | TOTAL | 497.152,49 |

2. Dessa maneira, aguardamos manifestação da Entidade supracitada para a conclusão dos trâmites relacionados à assinatura do instrumento contratual e estamos cientes de que o contrato não poderá ser assinado fora do prazo de vigência da(s) ata(s), em observância às disposições do Decreto n. 2 11.462/2023. Além disso, reiteramos nosso compromisso em inserir cópia assinada do futuro contrato no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço - SIGARP.
3. Por fim, declaramos que estamos cientes da nossa obrigação em realizar o fornecimento dos itens acima relacionados em total conformidade ao edital do Pregão Eletrônico e seus anexos, à(s) Ata(s) de Registro de Preços, à nossa proposta comercial e ao contrato que vier a ser assinado, segundo minuta padrão aprovada pelo FNDE, e de que, do contrário, estamos sujeitos à aplicação das sanções administrativas previstas.

Atenciosamente,

DEBORA ROCHA COSTA

DEBORA ROCHA

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ADEBORA ROCHA