Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/11/2025

No entanto, ao analisar os documentos apresentados, verifica-se que ar
Patrimonial e Demonstragoes Contabeis dos dois ultimos exercicio social, devidamente assinados por
ESTADO DO Piauí
contador habilitado e registrados na Junta Comercial, atendendo ao disposto no item 8.10.3 do edital e ao art
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
EBASTIAO
LEAL
69,inciso I, da Lei n 14.133/2021.
SETOR DE LICITACOES
Cumpre destacar que a exigencia de apresentacao dos indices e um meio de afericao da boa
situagao financeira, e nao um requisito autonomo. Assim, a ausencia de apresentagao dos calculos de forma
ISTRATIVO EM Licitação
expressa nao implica inabilitacao, desde que os elementos necessarios constem nos documentos contabeis
apresentados, o que ocorre no presente caso.
Ressalte-se que o edital no item 8.10.2, veda apenas a substituigao por balancetes ou balangos
provisorios, nao exigindo, de for
rma literal, que os indices sejam demonstrados em planilha a parte. 0 calculo
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 091/2025
MODALIDADE DE Licitação: PREGAO ELETRONICO N& 031/2025
dos indices pode ser aferido pela Comissao de Licitagao a partir dos dados constantes no balango
apresentado.
ALIMENTICIOS PERECIVEIS (CARNES E FRIOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS,
Portanto,nao se verifica qualquer violacao ao edital ou a Lei n 14.133/2021,especialmente diante
FUNDOS E DEMAIS ORGAOS DO Município DE SEBASTIAO LEAL-PI
do principio do julgamento objetivo e da busca pela proposta mais vantajosa (art. 11, Ie II).
RECORRENTE: KAROLINE DA S.BENVINDO-CNPJ:40.741.529/0001-80
A decisao de habilitagao encontra-se em consonancia com os principios que regem as contratagoes
RECORRIDA: MARCELO MATEUS DE SOUSA EIRELI - CNPJ: 25.011.937/0001-93
publicas
A inabilitacao pretendida pela recorrente implicaria formalismo excessivo e desarrazoado,
A Agente de Contratacao/Pregoeira indicado por intermedio da Portaria no 020/2025, de 09 de
contrariando o principio da proporcionalidade eo entendim
nento consolidado pelos Tribuna
de Contas,no
janeiro de 2025, publicada no Diario Oficial dos Municfpios em 10/01/2025, passa a analise e julgamento da
sentido de que nao st
manifestacao de re
O Município de Sebastiao Leal-PI, por intermedio da Comissio de Contratagao, foi autorizado a
das exigencias editalicias.
realizagao de abertura de processo licitatorio PREGA0 ELETRONIc0 no 031/2025, cuJo objeto da licitagao e:
III - DA DECISAO
ecificag8es contidas no Termo de Referencia.
trazidos pela empresa recorrente KAROLINE DA S.BENVINDO, em sua peca recursal, submetidos ao crivo
I - DAS RAZOES DA RECORRENTE E CONTRARRAZOES DA RECORRIDA.
desta Comissao de Contratacao, mostrara-se: Insuficiente para comprovar a necessidade de reforma da
Em sintese alega a Recorrente conforme segue:
decisao anteriormente proferida, no merito, NEGAR-LHE PROvIMENTO, mantendo a decisao que classifica a
empresa MARCELO MATEUS DE SOUSA EIRELI.
KAROLINE DA S.BENVINDO:A Recorrente alega em suma:
"1. Ausencia da Declaragao de Inexistencia de Vinculo"; Que ae
sa MARCELO MATEUS DE
SoUSA EIRELI nao apresentou a declaracao exigida, descumprindo obrigagao expressa do item 4.4.1 do edital
Diante do efeito devolutivo, encaminham-se os autos, com as informagoes pertinentes a autoridade
e do art. 9, 512 da Lei n 14.133/2021, que veda a participagao de licitantes com vinculo com agentes
superior, para
grau de julgamento, com o seu "De Acordo", ou querendo, formular opiniao
publicos, que ausencia de tal documento vlola os principios da moralidade e impessoalidade
economico-financeiros"; Que embora a empresa tenha
propria.
Patrimonial (paginas 26 e 27), nao apresentou os calculos dos indices LG, LC e SG exigidos
Sebastiao Leal PI, 31 de outubro de 2025.
pelo item 8.10.3 do edital. Essa omissao impede a aferigao da boa situagao fi.
eo julgamen
CAMILA DE SOUSA VELOSO
objetivo.
"3.Dos Principios Violados"Legalidade,Vinculacao ao Edital, Isonomia,Moralidade,
Impessoalidade e Julgamento Objetivo.
Agente de Contratagao/Pregoeira
recorrida
Em sede de contrarrazoes a empresa "MARCELO MATEUS DE SOUSA EIRELI, alegou que

Recorrida apresenta, em anexo, a Declaragao Inexistencia de Vinculo, bem como os Calculos dos Indices
Economico-financeiros devidamente elaborados, os quais demonstram o pleno atendimento as exigencias do
edital; que a eventual ausencia ou falha meramente formal nao comprometeu a analise da proposta nem
afetou a isonomia entre os licitantes; Que o procedimento licitatorio rege-se pelos principios da isonomia, da
ESTADO DO Piauí
SEBASTIAO
selecao da proposta
lismo moderado.
EAL
Ao final requer-se o nao provimento do recurso interposto, con
GABINETE DA PREFEITA
classificagao da recorrida.
DESPACHO
II-DO JULGAMENTO DAS RAZOES DE RECURSO E CONTRARRAZOES
Inicialmente sugere-se o conhecimento do recurso em analise,
ez que foi apresentado
A Senhora
tempestivamente e 6 cabivel para impugnar decisao de comissao em processos licitatorios, consoante decorre
Agente de Contatagao / Pregoeira
do art. 165, I, C, paragrafo 4 da Lei Federal no 14.133/2021, vejamos:
Prefeitura de Sebastiao Leal.
Art.165.Dos atos da Administracao decorrentes da aplicagao desta Lei cabem
lavratura da ata,em face de
ASsuNTO: Encaminha julgamento de recursos administrativo para analise e decisao
c) ato de habilitagao ou inabilitagao de licitante;
40 pra
tera inicio na data de intimagao pessoal ou de divulgagao da interposigao do.
Senhora Pregoeira/Agente de Contratacao,
recurso
Tomo conhecimento do Recursos Administrativo Impetrado, pela Empresa KARoLINE DA S.
certame foi conduzido de maneira imparcial e isonomica pelo Pregoeiro.
Este tem o dever de agir, visando o interesse publico ea proposta mais vantajosa, alem de obedecer
BENVINDO, CNPJ/MF sob no 40.741.529/0001-80, contra a decisao tomada por esta comissao em relagao,
rigorosamente a todos os principios que regem o universo licitatorio.
ao resultado da classificagao da Empresa MARCELO MATEUS DE SOUSA EIRELI - ME CNPJ No
Apos detida analise dos autos, a Comissao de Contratacao passa a apreciar as alegacoes recursais.
25.011.937/0001-93., para os materiais objetos do PREGAO ELETRONICO n 031/2025, do Processo
1). Quanto a aleg
existencia de Vinculo (item 4.4.1 do edital)
Consta nos autos, declaragao firmada pela empresa MARCELO MATEUS DE soUSA EIRELI, sob as
Administrativo 091/2025.
penas da lei, informando nao haver qualquer fato impeditivo a sua participagao na licitagao, em
conformidade com a legislacao vigente
Tendo em vista o que no foi apresentado nos relatorios da Recorrente razoes) e os
Tal declaragao abrange o conteudo exigido pelo item4.4.1 do edital, o qual visa a assegurar a
esclarecimento feito pela Recorrida (contrarrazoes), somos inteiramente favoravel ao julgamento,
inexistencia de vinculos de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com
recomendo a continuidade do processo
agentes publicos do orgao licitant
Dessa forma, nao ha que se falar em ausencia de declaragao, uma vez que a recorrida apresentou
documento suficiente para demonstrar o cumprimento da exigencia, nao cabendo ao interprete cri
Sebastijao LealsmBb,31de outubro de 2025
formalismo excessivo que comprometa o principio da vinculagao ao instrumento convocatorio e da
Manoelina De Sousa
razoabilidade administrativa (art. 5 e art. 11, inciso I, da Lei no 14.133/2021).
r9420.928.253-72
ICP
2). Quanto a ausencia dos calculos dos indices economico-financeiros (item 8.10.3 do edital)
A recorrente sustenta que a empresa nao apresentou os calculos dos indices Liquidez Geral (LG),
MANOELINA DE SOUSA BORGES
Liquidez Corrente (LC) e Solvencia Geral (SG), conforme previsto no edital.
Prefeita Municipal