Município: Conceição do Canindé
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

As quantidades previstas para os itens com precos registrados nas atas de
registro de precos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade.
gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes.
do registro de precos.
O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das
penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratacao direta.
8. DAS PENALIDadeS
RANYLSON ALVES COELHO FERREIRA LTDA
O remanejamento somente podera ser feito:
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade
participante;
O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que
pretende contratar sera considerado participante para efeito do remanejamento.
Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para
orgao ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no art.
32 do Decreto no 11.462, de 2023.
Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar
remanejamento solicitado, com a redugao do quantitativo inicialmente informado
pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia do
orgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos informados.
Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados,
do Distrito Federal ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario
da ata de registro de precos, observadas as condicoes nela estabelecidas, optar
pela aceitacao ou nao do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens
Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao
ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra.
centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuigao das quantidades para a
execugao descentralizada sera por meio do remanejamento.
As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de
reserva no registro de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso
assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes
do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7o, inc. XIV,
do Decreto no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento
disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual
cabera ao respectivo orgao participante a aplicagao da penalidade (art. 8o, inc. IX,
do Decreto no 11.462, de 2023).
O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador
qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de
instauragao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
9. condigoes gerais
As condicoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para
entrega e recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor
registrado, penalidades e demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no
Termo de Referencia, ANEXO AO EDITA
No caso de adjudicacao por prego global de grupo de itens, so sera
admitida a contratacao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de
mercado e demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a entidade
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em (...) vias de
igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e
encaminhada copia aos demais orgaos participantes (se houver).