Município: Pedro II
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 05/09/2025

Município De Pedro II - PI, Atraves Do Pregoeiro oficial, Torna Publico, Que Realizara
Pregao Eletronico N. 021/2025. Tipo: Menor Preco por item. Objeto: Contratacao de empresa para.
a aquisicao de pneumaticos para atender as necessidades dos Veiculos das secretarias do Município.
de Pedro II - PI. Data do Inicio e fim do recebimento das propostas: Das 08:30h do dia 09/09/20250
Estimado: conforme termo de referencia. Fonte de Recurso:.
Art. 1 Esta Lei institui a Reforma do Sistema de Previdencia Social do Servidor
Publico do Município de Pedro II, e reestrutura o Regime Proprio de Previdencia Social.
RPPS do Município, redimensionando o Plano de Beneficios eo Plano de Custeio, e
consolida a legislacao previdenciaria
Art. 2 O PEDRO II PREV - Fundo Previdenciario do Município de Pedro II,
caracterizado para todos os fins como um Fundo Previdenciario vinculado a
Secretaria de Administracao do Município de Pedro II , com duracao de prazo
indeterminado, co orgao responsavel pela gerencia administrativa e financeira para
operar os planos de beneficios e custeios relativos a previdencia social dos.
servidores publicos efetivos do Município de Pedro II, aplicando-se o disposto no.
Copia Do Edital: Pode Ser Adquirido Por Qualquer Empresa Interessada, Na Sala Da Comissao
Permanente De Licitação. De Seg. A Sex. Das 08:0o As 12:00h, informacoes no e-mail:
pedro2novagestao2022@gmail.com, ou no site do TCE, Portal de Compras.
A PREFEITA_MUNICPAL DE PEDRO II, _Estado do Piauí, ELISABETE
Paragrafo unico. E vedado ao PEDRO II PREV
umir atribuicoes, responsabilidades
e obrigag8es estranhas as suas finalidades.
Art. 3 O PEDRO II PREV - Fundo Previdenciario do Município de Pedro II,
observada a Legislacao Federal pertinente, reger-se por esta Lei, regulamentos,
normas, instrugoes e atos normativos, aprovados por seus Conselhos Deliberativos,
possuindo sede e foro na cidade de Pedro II, Estado do Piauí.
art. 39, s 9, da Constituigao da Republica, ressalvados os direitos adquiridos anteriores
ao advento desta Lei.

Art. 54.O regime dc previdencia estabclecido por esta Lci e custeado mediante
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundacoes e dos segurados
ativos, inativos e pensionistas, bem como de outros recursos que lhe forem atribuidos.
Art. 53. Os servidores que implementaram os requisitos para a aposentadoria, antes da
data de publicacao desta lei, pelas regras entao vigentes, farao jus a um abono de
permanencia, a contar da data do requerimento, nos termos do art. 52, desta lei.
Paragrafo unico. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo devera ser ajustado
a cada exercicio, observada
nas gerais de atuaria, objetivando a manutencao de
seu equilibrio financeiro e atuarial.
Paragi
empregador e sera devido a partir do requerimento expresso pelo servidor, desde que
cumpridas as exigencias para aposentadoria
Art. 55.A contribuicao previdenciaria patronal do Município, da Câmara, das
autarquias, e das fundacoes publicas municipais, sera calculada sobre o valor mensal da
fixada em Lei Ordinaria, devendo ser considerado como seus componentes:
Art. 52. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigencias para as
formas de aposentadorias previstas nos artigos 12, 1I, IV,
49,50,fara jus a
de permanencia equivalente a 70% (setenta por cento) do valor de sua contribuicao
previdenciaria, ate completar a idade para a apo:
entadoria compulsoria
Art. 51. O servidor publico Municipal que tenha ingressado no servico publico em
ercidas com efetiva exposicao a agentes quimicos, fisicos e biologicos prejudiciais a
saude, ou associagao desses agentes, vedada a caracterizagao por categoria profissional
ou ocupagao, desde que cumpridos o tempo minimo de 20 (vinte) anos de efetivo
orma dos
58 da Lei Federal n 8,213
4 de julho de 1991, podera
de contribuicao e
empo
tivamente, de
II - nos termos estabelecidos p
prevista no inciso II do 2
3Qu
em razao de faltas ou de
quaisquer outras ocorrencias, a aliquota de contribuicao devera incidir sobre o valor
total da remuneragao de contribuigao prevista em lei, relativa a remuneragao mensal do
cargo
efetivo, desconsiderados os descontos para esse fim.
1 Os aposentados ce pensionistas contribuirao, sobre os valores que ultrapassem o
valor de dois salarios minimos, nos termos do caput deste artigo..
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 56. Constitui fato gerador das contribuigoes para o regime de previdencia do
Município, a percepcao efetiva ou a aquisicao da disponibilidade economica ou juridica.
de remuneracao, a qualquer titulo, oriundos dos cofres publicos municipais ou das
autarquias e das fundacoes publicas, tomando-se como base de calculo as parcelas

133
Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PALACIO DA OPALA
'PALACIO DA OPALA'
ca Dor
Praca Domingos Mourao Filho,.
345, Centro
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
dos Servidores Pablicos do Município de Pedro II - PEDRO II PREV , consoante
documentos a ela apresentados, adotando as demais providencias para cumprimento das
autorizagao dada pelos arts. 115 e 117 do Ato das Disposigoes Constitucionais
disposigoes deste artigo.
Transitorias, regulamentados pela Portaria MPT n 360, de 22 de fevereiro de 2022
s 4 A comprovacao da certificacao, constante no inciso II, deste artigo, observara, no
maximo, os seguintes prazos:
Capitulo V
oRPPS1um
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SECAOI
II - dos membros titulares dos conselhos de administracao e fiscal, 1 (um) ano, a contar
DA ADMINISTRACAO
da data da posse;
Art. 65. O PEDRO II PREV possuira a seguinte estrutura administrativa, obedecendo-.
III - dos responsaveis pela gestao dos recursos do RPPS e membros titulares do comite
se aos preceitos estabelecidos pela legislagao federal perti
de investimentos, previamente ao exercicio de suas funcoes.
Ministerio do Trabalho e Previdencia:
5 Na hipotese de substituigao dos titulares dos cargos ou fungoes referidos nos
incisos Ie II do $4:
II - Conselho Fiscal;
I - antes de decorrido seis meses de sua posse, o prazo para comprovacao da certificacao
pelos seus sucessores sera igual ao periodo para comprovacao que ainda restava ao
III - Gerencia de Previdencia;
profissional substituido;
II - a partir de seis meses de sua posse e ate o termino do mandato originario, o
dirigente sucessor ou o membro suplente que assumir deverao possuir certificacao para
Art. 66. Sao requisitos
entrar em exercicio na correspondente funcao.
integrantes do PEDRO II PREV :
I - nao ter sofrido condenagao criminal ou incidido em alguma das demais situacoes de
SECAO II
inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar n 64, de 18
DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO
PALACIO DA OPALA
Praca Domin
CEP:64.255-000
CNPJ:06.553.929/0001-24
CEP:64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001-24
Art. 67 O Conselho de Administracao do PEDRO II PREV, 6rgao superior de
de maio de 1990, observados os criterios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
deliberagao colegiada, sera constituido de 5 (cinco) membros efetivos, garantida a
participacao dos segurados nos orgaos colegiados de forma paritaria, com a seguinte
II - possui
composicao
gerais;
icados pelo Prefeito;
III - possuir comprovada experiencia no exercicio de atividade nas areas financeira
II - um servidor, do quadro efetivo do Município de Pedro II indicado pelo Poder
Legislativo,
IV - ter formacao superior.
III - dois representantes, sendo um deles eleito pelos servidores ativos e outro pelos
servidores inativos do Município de Pedro II, em assembleia convocada e organizada
1.A comprovaca
exigen
contados da data da ultima validagao, e observara o seguinte:
pela gestao Municipal.
$ 1 O mandato dos membros do Conselho de Administragao sera de 02 (dois) anos,
no que se refere a inexistencia de condenacao criminal, inclusive para os delitos
sendo permitida sua reconducao para o mandato subsequente
previstos no inciso I do art. 1o da Lei Complementar Federal n 64, de 1990, a
comprovacao sera efetuada por meio de apresentacao de certidoes negativas de
antecedentes criminais da Justiga Estadual e da Justica Federal competentes;
respectivo, aplicando-se os mesmos criterios fixados para os membros efetivos e com
igual periodo de mandato, e que os substituirao em suas licencas e impedimentos e os
II - no que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 1o da Lei
sucederao em caso de vacancia, conservada sempre a vinculacao da representatividade.
Complementar Federal n 64, de 1990, a comprovacao sera feita mediante declaracao de
nao ter incidido em alguma das situacoes ali previstas.
3o Os membros do Conselho de.
Administracao
nomeados pelo Prefeito
Municipal por meio de Portaria.
$ 2 Ocorrendo quaisquer das situacoes impeditivas a que se refere o caput, as pessoas
ai mencionadas deixarao de ser consideradas como habilitadas para as correspondentes
4o Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serao eleitos pelos
funcoes desde a data de implementacao do ato ou fato obstativo..
servidores, em Assembleia Geral especificamente convocada para tal fim.
S 3o A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do Regime Proprio de
S 5 Os membros do Conselho de Administracao nao serao destituiveis ad nutum
Previdencia Social - RPPS competente para apreciar o atendimento aos requisitos
somente podendo ser afastados de suas funcoes depois de julgados em processo

administrativo, se culpados por falta grave ou infragao punivel com demissao, ou em

PALACIO DA OPALA
'PALACIO DA OPALA'
Praca Dom
Praca Dom
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
$ 1 O mandato dos membros designados sera de 02 (dois) anos, o qual devera coincidir
caso de vacancia, assim entendida a ausencia nao justificada em duas reunioes
com o do Conselho de Administracao, sendo permitida sua reconducao para o mandato
consecutivas ou em tres intercaladas no mesmo ano.
subsequente.
$ 6 O Conselho reunir-se-a, ordinariamente, uma vez a cada mes, com a presenca da
maioria de seus membros e suas decisoes serao tomadas por maioria simples de voto.
2 Juntamente com os titulares e, para cada um, sera designado 01 (um) suplente
respectivo, aplicando-se os 7 A fungao de Conselheiro nao sera remunerada, devendo ser desempenhada no
igual periodo de mandato, e que os substituirao em suas licengas e impedimentos e os
sucederao em caso de vacancia, con
rvada sempre a vinculacao da representatividade.
horario compativel com o expediente normal de trabalho..
pal por meic
S 8 O Presidente do Conselho de Administracao do PEDRO II PREV tera voto de
de Portaria.
desempate nas reunioes do Conselho.
s 4 Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serao eleitos pelos
S 9o As deliberacoes do Conselho de Administracao serao lavradas em livro de Atas
servidores,
em Assembleia Geral especificamente convocada.
s 10. As convocacoes ordinarias e extraordinarias do Conselho de Administracao serao
5 Os membros do Conselho Fiscal nao serao destituiveis ad nutum, somente
feitas por escrito.
podendo ser afastados de suas funcoes depois de julgados em processo administrativo,
$ 11. O presidente do Con
selho de Administragao sera eleito pelos seus pares.
assim entendida a ausencia nao justificada em duas reunioes consecutivas ou em tres
Art. 68 Ao Conselho de Administracao compete:
6 O Conselho r
com a presenca da
- Aprovar a politica de investimentos e deliberar sobre regime interno do PEDRO II
maioria de seus membros e suas decisoes serao tomadas com o minimo de 02 (dois)
PREV;
votos
II - Aprovar seu regimento interno;
horario compativel com o cxpediente normal de trabalho
III - Deliberar sobre as diretrizes gerais de atuacao do PEDRO II PREV;
$ 8 O Conselho Fiscal elegera, dentre seus membros, o seu presidente em sua primeira
IV - Deliberar sobre a nota tecnica atuarial eo plano anual de custeio;
reuniao ordinaria, apos a sua posse.
PALACIO DA OPALA
PALACIO DA OPALA'
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CEP:64.255-000
CNPJ: 06.553.929/0001-24
V - Deliberar sobre os balancetes Mensais, bem como.
$ 9 O Presidente do Conselho Fiscal tera voto de desempate..
PEDRO II PREV, apos apreciados pelo Conselho Fiscal;
$ 10. As deliberacoes do Conselho fiscal serao lavradas em livro de atas
VII - Deliberar sobre a aceitacao de bens e legados oferecidos ao PEDRO II PREV;
S 11. As convocagoes ordinarias e extraordinarias do Conselho Fiscal serao feitas por
escrito.
VIII - Deliberar sobre a aquisicao, alienacao ou oneracao de be
imoveis, bem como a
aceitagao de doacao com encargo;
Art. 70. Compete ao Conselho Fiscal:
da Gerencia de Previdencia do PEDRO
1I PREV nas questoes por ele suscitadas;
I - acompanhar a organizacao dos servicos tecnicos;.
II - acompanhar a execucao Orcamentaria do PEDRO II PREV , conferindo :
- Baixar resolucoes, como atos
e instrucoes normativas, complementares
classificagao dos fatos e examinando a sua procedencia e exatidao;
esclarecedoras;
III - examinar as prestagoes efetivadas pelo PEDRO II PREV aos servidores
XI - Praticar os demais atos atribuidos nesta Lei.
dependentes ea respectiva tomada de contas dos responsaveis;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificacao dos
SECAO III
balancetes mensais, os quais deverao estar instruidos com os esclarecimentos devidos.
DO CONSELHO FISCAL
- requisitar a Gerencia de Previdencia e ao Presidente do Conselho de Administracao
Art. 69. O Conselho Fiscal sera composto de 03 (tres) mer.
efetivos, garantida a
as informacoes e diligenc
o desempenho de
participacao dos segurados nos orgaos colegiados, com a seguinte composicao
uas atribuicoes e notifica-los para
1 - Um representante indicado pelo Prefeito Municipal;.
VI - propor a Gerencia de Previdencia do PEDRO II PREV as medidas que julgar de
interesse para resg
uardar a lisura e transparencia da administracao do mesmo;.
VII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuicoes para que sejam efetuadas no
III - Um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de.
prazo legal e notificar e interceder junto ao Prefeito e demais titulares de orgaos filiados
Pedro II indicado pelo Poder Legislativo.
ao sistema Municipal na ocorrencia de irregularidades, alertando-os para os riscos.
(Continua na proxima pagina)

envolvidos, denunciando e exigindo as providencias de regularizacao e adotando as
providencias de retengao dos impostos e taxas junto aos orgaos competentes para
regularizacao das contribuigoes em atraso;
VIII - proceder a verificagao dos valores e
administradores de carteira de investir

136
XIX - adquirir, onerar, alienar bens e administrar o patrimonio do PEDRO II PREV, de
VII - aprovar, em conjunto com o Gerente de Previdencia, no limite de suas atribuicoes,
acordo com as deliberacoes do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal;.
despesa
se dispendios do PEDRO II PREV;
XX - assinar os cheques e ordens de pagamento em conjunto com o Assistente
VIII - assinar, em conjunto com o Gerente de Previdencia, os documentos de execugao
Administrativo e Financeiro e responder pelos atos e fatos de interesse Fundo de
orcamentaria, financeira e outros correlatos;
Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Pedro II, em juizo e fora dele
IX - gerenciar os repasses efetuados pelo Município, e pelo Poder Legislativo, assim
XXI - pagar todas as despe
sas, contas e obrigacoes;
como outras instituigoes nos casos de disposicoes;
XXII - manter inventario dos bens do PEDRO II PREV,
X - coordenar, orientar, supervisionar e avaliar o repasse das receitas de outras
devidas especificag8es;
entidades e fundos da administracao direta, indireta e fundacional;
XXIII -
executa
terial
XI - gerenciar a execugao das atividades de controle financeiro do PEDRO II PREV e
permanente e de consumo do PEDRO II PREV
promovendo:
XXIV - propor a politica de seguridade do PEDRO II PREV;
a) provisao;
b) acerto de contas;
xxv - planejar, coordenar e controlar os assuntos administrativos ligados aos
c) ressarcimentos;
segurados do PEDRO II PREV;
d) confrontacao dos fluxos fisico e financeiro;
e) a fiscalizacao da execucao das clausulas dos convenios e contratos celebrados com
XXVI - baixar ordens de
tivos
prestadores de servigos relacionados a area financeira;
XXVII
iente e arquivo;
XII - promover o recolhimento das contribuicoes e das
PREV, no que se refere a inativos e pensionistas;
XXVIII - administrar os servigos relacionados com o pessoal do PEDRO II PREV,
inclusive os
XIII - desempenhar outra:
assistencia;
pelo Gerente de Previdencia;
XXIX
XIV - organizar e manter o cadastro de segurados, requisitando os dados e informacoes
controle de materiais
necessarias ao Poder Executivo Municipal;.
PALACIO DA OPALA"
PALACIO DA OPALA
XXX -- fiscalizar o consumo de material, primando pela economia;
XXXI -- manter arquivo cron
de beneficios;
nologico das licitacoes, do
us aditamentos,
observando a legislacao propria;
XVI-
PEDRO IIPREV
XXXII - supervisionar o servigo de relacoes publicas
reza interna;
XVIII - desempenhar outras atividades compativeis com sua fungao e as determinadas
XXxiv - assinar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos de concessao de
pelo Gerente de Previdencia.
aposentadoria e pensao por morte;
XIX - substituir o Gerente de Previden
encias
XXXV -- outras atribuigoes conferidas em lei.
Art. 75. O PEDRO II PREV deve dispor em seus quadros de certificagao, organizada
Art. 74. Compete ao Assistente Administrativo e Financeiro:.
por entidade autonoma
de reconhecida capacidade tecnica e difusao no mercado
financciro dc capitais, cujo conteudo compreendera o contido nos normativos
institucionais que disciplinem a materia.
II - supcrvisionar c cxccutar as atividades de contabilidade ca claboragao das
Art. 76. O PEDRO II PREV para a execugao de seus servigos, podera ter pessoal
demonstracoes contabeis e financeiras;
requisitado da municipalidade, dentre os seus servidores, os quais serao colocados a sua
disposigao com todos os scus dircitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres
organizar,
orientar
financeiras
neracao adicional.
orcamentarias;
Art. 77. O custeio da remuneragao dos servidores requisitados para o PEDRO II PREV,
bolso e fluxo de caixa;
nos termos do art. 76, sera de responsabilidade do Tesouro Municipal.
V-praticar
mo sisten
SECAO V
responsaveis;
DO COMITE DE INVESTIMENTOS
VI - autorizar a movimentagao de numerario e supervisionar as atividades referentes a
Art. 78. O Comite de Investimentos do PEDRO II PREV, que atuara junto ao
pagamentos, recebimentos, controle de movimentagao e disponibilidade financeira;
Conselho de Administracao eo orgao consultivo relativo ao processo decisorio