Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN. DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 062/2025, DE OS DE DEZEMBRO DE 2025

Homologa resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2025 para co11tratação te111porária part1 provi111e11to de vagas tle profissionais, visando ate11der a necessidade -r . de illteresse. piíblico , .11f1111icípio de Pajeú do Piauí, Estado ' do Piauí e dá outras providê ncias.

- O Prefei~d Mut cipal de Pajeú do Piauí , Estado do no uso de suas atribuições lega\_ i \_ u 7 ']hes são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgâ~ a d0 Município, Lei / ' 1 ' , t, ~ (/ · 175/2017 ei;w~ t~rmos dó1 Edital 001/2025, ,:,·,,, '

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7 /· : -~,'s:: <;.::. . '-/ \.,, r , .y 1/ vv CONSluERANDO, finalmente, que não foram apresentados recúrso s após a publicação do resultado final, -

o El eRE , -'fA

- Art, 1 º. Fica homologado o resultado fi nal do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 001/2025, para contratação de diversos Cargos em Designaçã o Temporá ria para atendimento a excepcional interesse públi co da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí , Estado do Piauí.
- Art. 2°. Os candidatos aprovados e classifi cados são os constantes na relação

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN, DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

Art, 3°. Revogadas a!c);jsposiçõe s em contrârio, este Decreto entra em vigor na data e: de sua publicação. ~

Publique-se e registr~-se. ·

Pajeú do Piauí-Pi , 05 de dezembro de 2025/

OALVAN GONCALVES Assinado de forma digi!al j, • porDALVAN GONCALVES

/ :DE N)0URA

DE MOURA

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: D;\.LV AN GONÇA VES DE MOURA CARVALHO

Pref eito Municipal

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Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Mural da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piaui, aos cinco dias do mes de dei em, brp ôe dois -mil e vinte e <;inco

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAU[ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

LEI MUNICIPAL N°301/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui a Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares no Município de Pajeú do Piauí ed á outras providência s .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal a prova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 1° Fica instituí da. no âmbito do Munic íp io de Paje ú do Pia uí, a Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Residuos Sólidos Domiciliares, doravante denominada Taxa de Lixo, em conformidade com oa rt. 145, inc iso 11, da Constituição Federal. os a rts . 77 a 79 do Código Tributá rio N acional eoa rt. 98. li . "b " da Lei 'complementar nº 04, de 16 de dezembro de 2022 que d ispõe do Código Tributário do Município de Pajeú do Pia u í.
- Art. 2° A Taxa de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta. transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domicilíares, prestado ou posto à disposição do contribuinte pelo Município.
- Art. 3º O serviço referido no artigo anterio r é de caráter específico e divisível, sendo prestado de forma contínua ou pe riódica nas á reas urbanas ate ndidas pelo sistem a de limpeza públ ica municipa l.

CAPITULO li DO CONTRIBUINTE E BASE DE CÁLCULO

- Art. 4° Contribuinte da T axa de Lixo é o proprietário , o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel urbano be neficiado pela co le ta de resíduos sólidos.

P.-efeltur-e Municipal de Pajeú do Piauí

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

- Art. 5° A base de cálculo da T axa de Lixo é d ete rminada em Unidades Fiscais do Município de Pajeú do Piauí (UFM). confo rme a natureza eo uso do imóvel. observados os seguintes valores:

| Categoria do Imóvel | Valor Anual UFM | Valor em Reais (UFM = R$ 4,74) |

| 1- Residencial até100 m ª | 10 UFM | R$ 47,40 |
| li - Residencial acima de 100 m ª | 15 UFM | R$71 ,10 |
| Ili - Comercial ou de Serviços | 20 UFM | R$ 94,80 |
| IV - Industrial | 30 UFM | R$ 142,20 |
| V - Terreno n ã o edificado em áreaatendida | 5UFM | R$ 23,70 |

CAPITULO Ili DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 6° A Taxa de Lixo será la nçada anualmente, de ofício, juntame nte com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). m edia nte emissão de guia úni ca. Art. 7° O não pagamento da Taxa nos prazos fixados s ujeitará o contribuinte à in cidê ncia de:

- 1 multa de mo ra de 2 % (dois por cento);

li -juros de 1% (um po r cento) ao m ês ;

Ili atualização m onetá ria pelo IPCA.

Pr-efeltur-e Munlclpal de P ajeú do Piou(

Rua Mar-ia R ibeiro Antunes, s/n .º 1 CEP 64.898-000 1 Pajeú do Plaul PI