Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/11/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O DE CAMPOS (PI)

| DEVEDOR Ente FederatfvoAJF: | Capitão de Campos/PI | CNPJ: | 06.553.879/0001-85 |

| ·-; Bairro: | RUA TIRADENTES CENTRO | CEP: | 64270-000 |
| Telefone: | 8699503-8446 | Fax: | |
| E~all: | ttunprevcapcc@gmall.com | | |
| Representanle CPF: | MARIA EAONEIDE DOS SANTOSGOMES 026.423.423-52 | | |
| | Preleito | | |
| C8rgo: | | Complemento: | |
| E-mail: | ffun~mail.com | Data Iní cio dl | 01101/2025 |
| CREDOR | | | |
| Unidade Gestora: | FUNDO PREVIDENCIAAIO 00MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS | CNPJ: | 06.104.166/0001-34 |
| ·-; | PRAÇ A ACELINO RESENDE, 150 | | |
| Bairro: | CENTRO | CEP: | 64270-000 |
| Telefone: | 86032n-1444 | Fax: | |
| E-mell: | lur'4)revicap@hotmai1.com | | |
| Reprnentanle | JOSEAUGUSTOFILHO | | |
| CPF: | 029.148.333-00 | | |
| cargo: | Gefente | Com~emento: | |
| E-mell: | augustoccpi@hotmail.com | Data Iní cio da | 01/07/2017 |

As partes acima Identificadas firmam o presente Tenno de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débi tos Previdenciários com fundamento na Lei n· Lei 45JJ2025, de 06 de novembro de 2025 e em conformidade com as clâusulas e condições abaixo :

Clá usula Primeira· 00 OBJETO

O FUNDO PAEVIOENCIARIO 00 MUNICIPIO OE CAPITAO OE CAMPOS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Capitão de Campos da quantia de RS 490.959,65 (quatrocentos e noventa mil e novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal · EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regim e Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, r8'ativos ao período de 07/2025 a 08/2025, OJjo detaJhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento · OCP anexo.

Pelo presente instrumento o/aM unicípios de capitão de Campos confessa ser DEVEDOR do mon1an1e citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida..

- O DEVEDOR renuncia expntssamente a qualquer cootestação quanto ao valor e procedência da divida e assume lmegraJ responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o dlreilo do CREDOR de apura,, a qualquer tempo, a existência de outras lmport4ncias devidas e não lnduldas neste lnstrumemo, ainda que relatl\las ao mesmo perlodo.

Clausula Segunda - 00 PAGAMENTO

O montante de A$ 490.959,65 (quatrocentos e noventa m il e novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). será pago em 300 (trezentoo) parcelas mensais e sucessivas de RS 1,636.53 (hum mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavo&) atualizadas de acordo com o disposto na Clâusula TSfCeira

A primeira parcela, no valor R$ 1.636,53 (hum mil e se~l06 e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), ve~ em 10/01/2026 e as dem ais parcelas na mesma data dos meses posteriores, compíOITlf;ltendo-58 o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério detem,inado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se otriga, larrbé m, a consigna, no Ofçamento de cada exercício rinancefro, as vefbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que venc8rem após esla data.

A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança juálCia.l da dívida , atualizada pelos critérios íu(adoS na Cláus ula Terceira a1 é a data da fnscrição em Olvida Alr'la.

Aca acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao M inistério da Previdência Social as Informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Clá usula Terceira · DA A TUALIZAÇÃ O DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado doseio o roos do vencimento do dóbito ató o mõs anterior ao de sua consolidação cm quo tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua aporação e acrescklos de J uros legais composto de 0,50% ao mês (zero vfrgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débi to até o mês anlerior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vlrgulazero vírg ula por cento). conforme l ei n·Le{ 4531'2025, de 06 de novembro de 2025.

Parágrafo primeiro - As parcelas vlncendas determinadas na Clâusufa Segunda serão alualizadas pelo IPCA arumulado desde o mês da consolidação dos débitos até om ês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibllizado pelo órgão Pág ina 1

responsável por sua apuração aa-escido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero ví rgula cinquenta por cento ao mês) , acumulados desde o mê s da consolidação até o mê s anterior ao do veocimento da respectiva parcela, visando manter o equillbrio financeiro e atuarial.

Parâgralo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao cio pagamenlo da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e muna de 1,00% (um por cento).

Cláusu la Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

Cláusula Quinta· DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentem ente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização tornedda ao agente financeiro para vinculação cio FPM prevtSta na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta · DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de aCOi"clo pelo DEVEDOR importa em confissão delinitiva e irretratável do déb~o. sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, conlissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente lederalivo como dívida lundada com a unidade geslora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciário s entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava · DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução cio presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este insl/Umento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Capitão de Campos · PI/ 10/11/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ; 0 1.612.S7 2/0001-9 4 Rua João Domin gos da Silv a, s/n,, Ce n tro CEP: 64.238 -000

LEI N ª 290/20 2S, DE OS DE NOVEMBRO DE 2 0 25.

" D isp õe sobre a criaçã oda Brigad ade Incê ndio do Municí p io de Co cal dos A lv es eo co mb ate ao s In cên d ios florestais no territ ório municip al., ed á out ras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

- A rt. 1R Fica criada a Brigada de Incê ndio do Município de Cocal dos Alves p ara atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades típic as de prevençã oe combate a incê ndio em edidas correlatas, inclusive no apoio à s açõe s de defesa civil.
- § 1 2 Para exercício de suas atividades, a brigada municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou fraçõe s do Corpo de Bombeiros, de outros órgã os da Uniã oe do Estado ou de congê neres de Município s vizinhos.
- § 2 2 Nos casos de atuaçã o subsidiá ria, te ndo integra ntes seu s como primeiros agentes a atuarem diante dee ve nto crítico , a brigada tran sf e rirá o caso para autoridade ou agente do órgã o competente que se apresente, seja de bombeiros ou de de fesa c ivil, prestando-lhe todas as informaçõ es eo apoio n ecessá rio, em antendo registro circunstanciado a respeito.
- A rt. 22 A brigada de incê ndio atuará prioritariame nte na zona rural do Município de Cocal dos Alves, em razã o das m aiores dificuldad es de at e ndime nto n essa á rea, podendo, de forma complem entar, atuar na zona urbana em situaçõe s de apoio ou quando solicitado pelas autoridad es competentes.
- Art. 32 A brigada de incê ndio poderá a tuar em Municípios limítrof es, mediante convê nio ou consórcio entre as partes.
- A rt. 42 Para efeito dest a Lei sã o adota das as definiçõ esda Associaçã o Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), b em como as estipuladas por orga nismos internacionais e nacionais de defesa civ il e combate a incê ndios e regula rme nte seguidas pelos ó rgã os congê neres e, em especia l, as seguintes:
- 1 Brigada de incê ndio: grupo constit uído no âmbito do Município e integrado por voluntário s, para a execuçã o, complem entar e subsidiá ria, das atividades de preve nçã oe combate a incêndio sem edidas correlatas, inclusive de apoio às açõ es de defesa civil; li -Proteçã oed efesa civil : conjunto de açõ es preve ntivas, de socorro, assist e ncia is ere construtivas d estinadas a evitar ou minimizar osd esastres, preservar o moral da população e rest abe lece ra normalidade social;
- Ili -M edidas corre latas: as de busca, r esgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgê ncia.
- A rt. sv Os voluntá rios pode rã o ser servidores ou funcioná rios, mesmo terceirizados, de um ou mais ó rgão s, e ntidades ou empresas, público s ou privados, e membros da comunidade civil.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA L DOS ALVES CNPJ; 01.6 1 2 .S72/0001-94 Rua Joã o Domin gosda SIiva, s/n, Ce n tro CEP: 64.2 3 8 -000

- Art. 6 2 No ate ndimento a sinistro sem que atuem, em co njunto, qualquer contingente deb rigad a de voluntário s municipal eo Corpo de Bombeiros Militar ou órgã o federal ou e stadual de defesa civil, ou órgã osa mbientais, a coordenação ea direção das açõ es caberã o à corporação fede ral ou estadual, conforme o caso .

Pará grafo único. Nas hipóteses de atuaçã o conjunta, a brigada de voluntário s municipal manterá ac hefia de suas fraçõ es.

- Art:. 7 0 O exercício da atividade de brigadistn voluntá .-io municipal depende de cnpncitação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas supleme ntares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas por Corpo de Bombeiros Militar, ou por empresa ou e ntidade pública ou privada que possua homologação junto a esse órgã o .

Pará grafo úni co . Os selecionados serão designados para exe rce r ativid ad es de brigadist a voluntário pelo perí odo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado em caso de interesse público devidamente justificado.

- A rt. svO horário cumprido como brigadista voluntário municipal será computado para todos os ef eitos como carga horária , se exercido:
- 1 Em situaçã o real, na á rea do Município ou de outro Município conveniado ou consorciado;
- li Nas dependê ncias de ó rgã o público, entidade ou empresa 1 ainda que a tftulo de formaçã o, reciclagem ou treinamento;
- Ili Em outro local durante o horário de trabalho, mediante liberação do empregador.
- Art. 9 2 A atividade de brlgadlst a volu ntá rio mun icipa ln ã o gera vínculo empregatí cio, nem obrigaçã o de natureza trab alhista, prev idenciária ou afim, e é considerada serviço público relevante, estabelecendo presunçã ode idoneidade moral, bem como preferê ncia, em igualdade de condiçõ es, nas licitaçõ es e concursos público s.
- A rt. 1 0 . A brigada municipal poderá recebe r 1 para a plicaçã o exclusiva na execuçã ode suas atividades, além de recursos oriundos de dotaçõe s orçamentá rias, também doaçõ es, legados, subsídios e subvençõe s púb licas de qualquer esfera gove rnamental, ou de entidades e empresas de natureza privad a ou 1 ainda, de gove rno., e mpresa ou e ntidade estrangeira, ficando esses re curso s sujeitos à fiscalizaçã o prevista na legislaçã o especí fica .
- A rt. 11. É assegurado ao brigadista voluntá rio municipal o fornecimento:
- 1 p elo Municí pio, dee quipa me ntos de prote çã o individual (EPls)., uniforme especial, bombas cost ais, mochilas e abafadores de incê ndio, bem como outros instrumentos que a coordenaçã o municipal eo Corpo de Bombeiros considerarem n ecessá rios ao desempenho das atividades;
- li re ciclagem periódi ca.

Pará grafo ún ico. Pode ser estipulado, em favor dos brigadistas voluntá rios, seguro de vida em grupo, por iniciativa de t erceiros.

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 0l.612.S72/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro CEP: 64.238-000

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Art. 12. Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Cocal dos Alves fixar os currículos para os cursos de formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos briga distas voluntários, sendo vedada qualquer semelhança com os fardamentos militares.

- Art. 13. O Município poderá celebrar convênios com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ea Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH), sem prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica aos brigadlstas voluntários.
- Art. 14. Os casos omissos e contenciosos acerca da aplicação desta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Cocal dos Alves.
- Art. 15. O Coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais brigadistas voluntários serão designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecendo às seguintes vagas e cargos:
- Art. 16. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município de Cocal dos Alves eo prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício, conforme Lei Federal no 9.608/1998.
- Art. 17. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias .

CARGO

Brigadista(a) de Combate

VAGAS

Brigadista(a) Chefe de Esquadrão 2

Coordenador(a) da Brigada 1

Parágrafo ú nico. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

- Art. 18. Fica instituído o Auxílio de Custeio Operacional ao brigadista voluntár io municipal, de natureza indenizatória, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por açã o efetivamente realizada, devidamente registrada e validada pela Coordenação Municipal da Brigada.
- §1º O pagamento do auxílio dependerá de relatório circunstanciado de atuação, acompanhado de registro fotográfico ou declaração do Coordenador da Brigada, homologado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos .
- §2º O auxílio não constitui remuneração , salário ou gratificação, não gerando vínculo empregaticio, previdenciário ou trabalhista, e destina-se exclusivamente a compensar despesas pessoais de deslocamento, alimentação e uso de equipamentos particulares durante as ações .

§32 O valor do auxílio poderá ser revisto anualmente por Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000

- Art. 19. A habilitação do voluntariado será mediante atendimento a edital de chamada pública , aberto para a comunidade em geral, cuja publicação ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos H í dricos.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves PI, aos 05 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

WODSON VIEIRA Prefeito Municipal de Cocal dos Alves

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da SIiva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000

ANEXO 1

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

INSTITUIÇÃO BENEFICIÁR IA DA VOLUNTARIEDADE:

- O Voluntário declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n2 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, cujo texto integra o presente Termo para todos os fins.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, inscrita no CNPJ n2 ~ sediada neste Município de Cocal dos Alves, Rua João Domingos da Silva, Centro, CEP: 64238-000, Cocal dos Alves - PI

FICHA DE ADESÃO

NOME DO VOLUNTÁRIO:

Nome: RG: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Data de nascimento: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ / - Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Bairro: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CEP: \_\_\_\_\_\_\_ \_ E-mail: Telefone: ( \_\_ ) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Por este Termo o Voluntá rio(a) acima qualificado(a), nos termos da Lei nSi! 9 .608, de 18 de fevereiro de 1998 e alterações, se compromete a prestar serviços voluntário s de assistência, atuando em ações de prevenção, controle e combate aos incêndios florestais, conform ea necessidade da convocação e disponibilidade do voluntário, em todo o território do Município de Cocal dos Alves, ou de outros Município s, conforme solicitação ou acionamento prévio s de instituições parceiras do Município de Cocal dos Alves.

- 2.1 O Voluntá rio reconhece que a prestação do serviço voluntário em ações de combate ain cê ndios florestais, por suas peculiaridades, será executada fora das dependências administrativas do Município e requer esforços físicos constantes e elevados riscos à integridade física, comprometendo-se a utilizar todos os EPls disponí veis para evitar ou reduzir os riscos inerentes à atividade.

- O Voluntá rio declara conhecer que a prestação dos serviços descritos acim a não gera vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim; que inexiste controle de frequência ou exigê ncia de aviso prévio formal no caso de descontinuidade da relação objeto d este Termo.

- O Voluntário declara que é detentor de todas as condições necessárias ao desempenho dos serviços a que se compromete, devendo apresentar à gestão municipal atestado m édic o de aptidão fí sica e mental anualmente, quando da renovação do presente Termo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro - CEP: 64.238-000

cocAL

DOSALVES

Nos casos de eventuais viagens para a realização de atividade do interesse do Município, relacionadas aos serviços de prevenção e combate a incêndios florestais, declara o Voluntário estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com alimentação, deslocamento e estadia poderão ser ressarcidas mediante comprovação de tais gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido prévia e expressamente autorizadas pelo representante legal da beneficiária.

Em casos de solicitação externa feita por pessoas físicas ou jurídicas ao Município de Cocal dos Alves para colaboração em ações de prevenção, controle e combate a incêndios florestais fora da área do território municipal, o Município convocará os voluntários e verificará a disponibilidade dos mesmos para colaboração, sendo que as despesas da viagem {alimentação, hospedagem e deslocamento) deverão ficar por conta do solicitante.

- O Município de Cocal dos Alves, em caso de colaboração externa dos voluntários , se compromete a disponibilizar, para atuação, os materiais sob sua guarda (equipamentos de combate e ferram entas) necessá rios ao bom desempenho e à eficiênc ia dos t rabalhos desenvolvidos.
- A coordenação dos voluntários será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Cocal dos Alves, a quem compete o devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntário se compromete a comunicar imediatamente em caso de qualquer solicitação de colaboração externa à área do Município.
- O Voluntário declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de serviços de voluntariado, devendo zelar pelos materiais confiados à sua guarda e devolvê- los em caso de rescisão ou não renovação do presente Termo.
- O Voluntário AUTORIZA ao Município, a tftu lo gratuito e em caráter definitivo, irrevogável e Irretratável, por prazo indeterminado, utilizar seu nome, imagem e voz obtidos, captados, gravados e fotografados nos trabalhos da instituição, bem como reproduzidos por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades institucionais ou de divulgação, seja através de mídia virtual, impressa, televisiva, radiodifusã o, palestras e seminário s, dentre outros, especialmente para comprovação junto aos órgãos de controle ea SEMARH para fins de controle do Selo Ambiental.

O presente Termo vigora pelo prazo de 1 (um) ano, com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer ônus, desde que com comunicação prévia de até 30 (trinta) dias, e pode rá ser renovado sucessivas vezes por iguais períodos.

Cocal dos Alves (PI), \_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

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TESTEMUNHAS

Nome: Nome: RG: CPF: RG: CPF:

Voluntário(a)

WODSON VIEIRA

Prefeito Municipal

RESOLUÇÃO Nº 03/2025 -CMDCA.

ALTERA A RESOLUÇÃO CMDCA Nº 15/2023 -ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE­ CMDCA, do Município de Caridade do Piauí/PI no uso de suas atribuições , fundamentais na Lei Federal nº 8.069/90, e Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, e na Lei Municipal nº 279/2021 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Caridade do Piauí PI.

CONSIDERANDO o que disciplina a Lei Nacional nº 13.431, de 4 de abril de 2017 que "estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)";

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência ;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017;

CONSIDERANDO a resolução do CONANDA nº 235/2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distritais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implementação de comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidados e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências nas suas Localidades;

CONSIDERANDO Assembleia Extraordinária realizada em 12 de novembro de 2025, registro Ata de nº 11/2025 no Livro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1° - Atualizar a Composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Caridade do Piauí-PI.

- 1 Representantes da política de Saúde:

TITULAR: Erilane de Brito Sousa CPF: 449.631 .128-33; SUPLENTE: Josineide Francisca da Silva- CPF: 042.478.563-32;

- li -Representantes da política de Assistência Social:

TITULAR: Jamilly Maria de Morais CPF: 090.664.023-77; SUPLENTE: Valdey da Silva Carvalho CPF: 067.828.633-75;

- Ili Representantes do Conselho Tutelar:

TITULAR: Ana Maria de Carvalho CPF: 009.995.653-54; SUPLENTES: Amélia Maria Alves dos Santos- CPF: 023.947.423-64; Raquel dos Reis Silva CPF: 073.440.193-02; Adelidio José Souza Santos-CPF: 795.278.414-53; Evaneide de Carvalho Sousa-CPF: 941 .426.103-68;

IV -Representantes do CMDCA:

TITULAR: Ana Laiane da Silva Moraes CPF: 622.135.013-19; SUPLENTE: Tâmara Caroline Lopes Ribeiro-CPF: 046.545.513-10;

- V -Representantes da Educação:

TITULAR: Beatriz da Silva Santos CPF: 058.314.933-26; SUPLENTE: Mayara Maria de Carvalho Sousa CPF: 025.960.293-08;

Art. 2° - Será regulamentado por Decreto Municipal, através do Prefeito do Município de Caridade do Piauí-PI.

Art. 3° - Fica nomeado a Sra. Jamilly Maria de Morais, coordenadora do COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA e Ana Laiane da Silva Moraes, vice-coordenadora.

- Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação , ficam revogadas as disposições em contrário .

Dê-se Ciência Publique-se e Cumpra-se.

Caridade do Piauí -PI, 12 de novembro de 2025.

Versão Reader. 2025.001.20844

Ana Laiane da Silva Moraes Presidente Interina do CMDCA De Caridade Do Piauí-PI Portaria nº 500/2025 -GAB/PMC