Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/12/2025

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Prefeitura Municipal DE CASTELO DO PIAUiE
CNPJ: 06.554.315/0001-672
BARRODURO
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
Lei no 17/2025, de 15 de Setembro de 2025.
GABINETE DOPREFEITO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
LEI N 1446/2025, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
NCEIRO DE
2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Barro Duro, Estado do Piauí, no uso das atribuigoe
s que Ihe
"Institui o Dia Municipal da Juventude no ambito do Município de
Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Município e da outras providencias".
Art.1-OOrca
nto Geral do Município de Barro Duro,Es
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
1 A Lei Orca
ual compreende:
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
O Orgamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos. orgaos e
publico;
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
O Orcar
e mantidos pelo poder publico, cujas agoes sejam relativas a saude, previdencia
Art. 1' - Fica instituido o Dia Municipal da Juventude, a ser comemorado, anualmente, no dia
Art. 2 - A Receita Orcamentaria sera realizada mediante a arrecadagao de tributos,
12 de agosto, no ambito do Município de Castelo do Piauí - PI.-
da legislagao e
Art. 2 - A data instituida por esta Lei passa a integrar o Calendario Oficial de Comemoragoes
Art. 3-A Despesa Orcamentaria esta discriminada nos anexos 7 a 9 que integran
e Eventos do Município.
Art. 4 Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercicio financeiro de 2026, a
Art. 3 - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
despesas fixadas nesta Lei, c
Lazer - sEcute e, de forma integrada, com apoio das Secretarias de Educagao, Assistencia
nentarias, na f
na do que dispoem os artigos 7 e 40 a 46 da Lei Federal no 4.320,
Social, Saude e demais orgaos afins, sera responsavel por coordenar as atividades alusivas a.
data comemorativa.
otacoes orcamentarias, em conformidade com o disposto no art.167. Inciso Vl, da
Art. 4o - As comemoragoes referentes ao Dia Municipal da Juventude poderao incluir, dentre.
II. A suple
outras:
ONFERE EM
I - Palestras e debates sobre temas relevantes para a juventude local;
II -- Oficinas formativas e vivenciais em diversas areas;
III - Concursos de beleza com valorizagao da diversidade cultural e estetica da juventude
castelense;
A. PE, ARs. Duro, Barro Duro - PI.
BARRODURO
IV -- Festividades com atragoes culturais, artisticas e musicais, com artistas locais, regionais
e nacionais;
ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
V - Cursos profissionalizantes voltados a empregabilidade e ao empreendedorismo juvenil;
Art. 6 Na execugao do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e
VI - Competigoes e atividades esportivas abertas a comunidade jovem;
VII - Apresentagoes de talentos locais e feiras de exposigao juvenil;
Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigencias estabelecidas pelo
VIlI - Espagos de fala para juventude crista, evangelica, catolica e de outros segmentos
religiosos, respeitando a pluralidade ea liberdade de expressao;
administrativa ou de controle na execucao do Orçamento anual;
IX - Integragao com escolas, NucA, igrejas, projetos sociais, conselhos e coletivos juvenis
organizados.
projeto, atividade ou operagao especial
Art. 5 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes
Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes
orcamentarias proprias do Município, suplementadas se necessario, conforme disponibilidade
Recursos de operacao de credito, transferencias de recursos de convenios com os
Movimentagao de recursos
ementos de d
sa de um me
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
unidade orgamentaria, os quais sejam alterados por acrescimo e redugao ou por
CNPJ: 06.554.315/0001-670
inclusao em grupos de despesas de igual valor;
Praca Lizandro Deus de Carvalho, n151-Centro
III
Destinados a suprir insuficiencias nas dotagoes das fungoes Educagao, Assistencia
GABINETE DO PREFEITO
CastelodoPiaui
Social e Saude;
Reforgo de dotagoes do grupo de pessoal e encargos sociais;.
financeira.
ndas Parlamentares estaduais ou federais
Que atendam ao disposto no artigo 7 desta lei;
Art. 10o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2026.
contrario.
Art. 10o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Prefeitura de Barro Duro (PI), 15 d
de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos doze dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (12/12/2025)
Prefeito Municipal
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital po
ABREU
GONFERE EM G
Câmara.
.745/AR0DUR
DOE
Jose Soares de Abreu Junior
Brito
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)