Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/09/2025

Lei Municipal nº 1.323/25 de 15/09/2025.

"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CERTAME LICITATÓRIO, MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO, TIPO ON­ LINE DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. "

- O Prefeito Municipal de Simplício Mendes, Mareio José Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 66. itens 1, li, Ili. XIII, XIX. XXVI e XXXIV da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alienação, por intermédio de certame licitatório, modalidade Leilão Público , tipo on-line de bens móveis considerados inservíveis (antieconômicos, irrecuperáveis e/ou ociosos), pertencentes à administração direta ou indireta do Município de Simplfcio Mendes, Piauí.

Art. 2° Consideram-se. para os fins desta Lei:

- 1 - Bem móvel inservível : aquele que não atende mais à finalidade original para a qual foi adquirido, sendo classificado como:
- a) Ocioso: em perfeitas condições de uso, mas sem aproveitamento atual pelo órgão detentor;
- b) Antieconómico: cuja recuperação ou manutenção se revela excessivamente onerosa em relação ao seu valor ou utilidade;
- c) Irrecuperável : sem possibilidade de reparo ou utilização funcional, incluindo bens obsoletos ou sucateados.
- Art. 3°. A alienação dos bens inservíveis pertencentes ao município de Simplfcio Mendes, Piauí será realizada por intermédio de certame licitatório modalidade Leilão Público devendo os bens serem leiloados no estado \_ de conservação em que se encontram e podendo ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas .
- Art. 4°. Não surgindo interessados ao leilão, a Administraçã o Pública Municipal deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação , podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
- Art. 5°. Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis .
- Art. 6°. Considerando que o Município não possui, servidor qualificado e com amplo conhecimento para a condução dos trabalhos referente à realização do Leilão , fica autorizada a nomeação de um leiloeiro oficial, devidamente cadastrado na Junta Comercial do Estado do Piauí para o fiel cumprimento da presente Lei. Os honorários referentes aos trabalhos do leiloeiro serão de responsabilidade dos arrematantes dos bens leiloados, ficando a Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes, isenta de qualquer pagamento, inclusive quanto a bens não vendidos no leilão .
- Art. 7°. Os casos omissos e as normas complementares a esta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, especialmente quanto aos critérios de avaliação de vulnerabilidade social e fluxos administrativos internos.
- Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas· as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito ~icipal de Si~plicio M~nd[ , 15 de setembro de 2025.

Ma cio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

ANEXO IDA LEI MUNICIPAL Nº 1.323/25 DE 15/09/2025.

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | AVALIAÇÃO INICIAL |

| 01 | CAMINHONETE MARCA FIAT, MODELO STRADA MARIMAR AMB, ANO 2019/2020, PLACA QRR4F49, COR BRANCA, A ALCOOUGASOLINA, CHASSI Nº 9BD57881FFLY369627, RENAVAM Nº 01212117724. | R$' 35.000,00 |
| 02 | CAMINHONETE AB/CAB. DUPLA, MARCA FIAT, MODELO TORO,ANO 2022/2022, PLACA RSO0D59,COR PRATA,A DIESEL, CHASSI Nº 9882261SNNKE80586, RENAVAM Nº 01327041593. | R$ 45.000,00 |
| 03 | RETROESCAVADEIRA, MARCA JCB, ANO 2012, A DIESEL, CHASSI Nº 9B9214T54CBDT4701 . | R$ 25.000,00 |
| TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL | TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL | R$ 105.000,00 |

1 d: 01AB38795FAFA99B

Portaria 279/2025 de 17/09/2025.

"Dispõe sobre a Designação de Servidores Municipais para Viag~m Oficial e dá outras providências". '

- O Senhor Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplício Mendes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 66, item I, parágrafo VI e IX, combinado com artigo 93, item II, letra "d" da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de crianças sob responsabilidade do Município até a cidade de Cuiabá/MT, para fins de atendimento especial;

CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança eo acompanhamento durante o referido deslocamento; '

RESOLVE:

- Art. 1° -Ficam designados os servidores abaixo relacionados (as) para realizarem viagem oficial até a cidade de Cuiabá/MT, com a finalidade de acompanhar e conduzir duas crianças sob responsabilidade do Município de Simplício Mendes:
- I -Antilhon Costa Rodrigues, CPF: 696.753.848-91, Secretário Municipal de Administração;
- II - José Augusto de Alencar da Luz, CPF: 008.300.673-70, Condutor Socorrista;
- III - Flavia Maria de Jesus, CPF: 040.952.493-07, Conselheira Tutelar.
- Art. 2° - A viagem terá início às 04 horas da manhã do dia 18 de setembro de 2025 e término previsto para o dia 24 de setembro de 2025, devendo os servidores cumprir integralmente o objetivo desta Portaria. '
- Art. 3º -As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria.
- Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada~ as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-! Cientifique-se.

Gabinete do Prefeito M ici?al de\_ st ·~P.lí~iotndes, 17 de setembro de 2025.

Praça Dom Expedito Lopes, 80 - Centro ICEP: 64.700-000 • Simplfcio Mendes• PI Tel. : (89) 3482-1167 1 CNPJ: 06.553.952/0001-l9