Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/08/2025

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ESTADODOPIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE V ARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351 - Centro Várzea Grande - PI

EXTRATO DE CONTRATO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025.

CONTRATO ADMINISTRATIVO FMS Nº 37/2025 -TESTE SELETIVO 02/2025. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE - PI, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , REPRESENTADA PELA SRA. ANA ALICE MOREIRA PINTO. CONTRATADO: PAULO JANIO DOS SANTOS SOARES SEGUNDO, CPF 614.519.77301. OBJETO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE PARA PRESTAR SERVIÇO COMO DENTISTA, FONTE DE RECURSO: FUS, CUSTEIO SUS, COFINANCIAMENTO E OU RECURSOS PRÓPRIOS. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 155/2011. VIGÊNCIA : 31/10/2025. VALOR R$ 3.636,00 MENSAL.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 -Centro CEP:64420-000 CNPJ: 06.SS4.8S1/0001-62

DECRETO Nº 9412025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Decreta Luto Oficial no Municlpio de Palmeirais e dá outras providências .

JOSÉ BALTAZAR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Palmeirais, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Municí pio,

Considerando o falecimento do servidor o Sr. Antônio Baltazar Costa, ocorrido na manhã de hoje, dia 20 de agosto do corrente ano, nesta cidade.

Considerando a relevância dos serviços prestados a nossa cidade, tendo exercido com dedicação sua função de auxiliar administrativo nesta municipalidade.

DECRETA:

Art. 1° Luto Oficial, por 3 (três) dias, contados a partir desta data. no Municlpio de Palmeirais, em sinal de profundo pesar pelo falecimento de Antônio Baltazar Costa.

Art. 2° · Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeírais -PI, 20 de agosto de 2025.

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José Baltazar de Oliveira Prefeito Municipal

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PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

ERRATA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 081/2025 -ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025

Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 2.126.725.47 (dois milhões , cento e vinte e seis mil,, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos)

Leia-se:

VALOR GLOBAL: 1.955.399,31 (um milhão e novecentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos)

Todo o Restante da documentaçllo segue de forma original.

Marcelo Toledo Laurlnl Prefeito Municipal de Antônio Almeida/PI

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PREFEITURA OE ANTONIO AlllEIDA-PI

CNPJ Nº 06\_ 554.018/0001-11

LEI MUNICIPAL Nº 386/2025, de 18 de agosto de 2025.

O Prefeito do Município de Antonio Almeida, Estado do Piauí,. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os servidores (agentes polític os e agentes públicos) do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal ao se deslocarem da sede do Munidpio para tratar de assuntos de interesse do Município farão jus a diárias ,. pdo peóodo a uto rizado de seus deslocamentos,. para a cobe.rnira de despesas com alimentação, deslocamento e hospedagern.

Art. 2° - Os valores das diárias, a serem concedidas, ficam estabelecidos cm conformidade com a tabela co nstante do ANEXO 1, parte integrante desta Lei.

ParágraCo P rimeiro O número de diárias :será limitado em 1S(quinze) diárias mensais para cada agente/servidor para deslocaniento dentro do Estado e t0(dez) diária s mensais para desle>can1ento fora do Estado, nos valores fixados no Anexo I, desta Lei, exceto para servidores da secretaria municipal de saúde e para os motoristas de todas as áreas.

Parágrafo Segundo Em caso de viagens que não necessite o pernoite o vnlo r das diária s previsto no Anexo I, será reduzido an 50% (cinqucnta por cento);

Parágrafo Terceiro Considerando a localização geográfica do Município eo trânsito frequente para o Município de Uruçuí., bem com o curto percurso deslocamento para este Munidpio tem valor diferenciado, conforme o Anexo I.

Art. 3° - Os valores das diárias , contidos no ANEXO I serão reajustados anualmente, por ato do Poder Legislativo, preferencialmente po r Rc::solução, onde estarão presentes as justificativas para tanto, que dever.ão levar em conta a variação d os itens componentes da mesma, ou seja, variaçõe s no perlodo com os itens alimentação, transporte eh ospedagem.

Art. 4° - A concessão de diárias será realizada pelo períod o compreendido do dia inicial do desloca.mento do servidor e/ ou agente da sede do Munidpio, até a data deteaninada para o regresso deste.

Art. 5º É vedada a concessão de diárias para quaisquer servidores para deslocamento na sede do Munidpio.

Praça Agottinho Vado, n· 57 Centro CEP 64.SSS-000-CNPJ 06.55-4.0 18/ 0001-1 tB-m.úl: --pi@hocmaH com

(Continua na próxima página)

PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Art. 6° - As despesas rdativas a diárias serão processadas por mcio de empenho o.rdinário, emitido em nome do servidor/ agente, e deverá conter autorização expressa do Chefe imediato.

Art. 7° - O servidor/agente quando retornar do local onde se deslocou, com concessão de diária, deverá preencher RELA TÓRI O DE VIAGEM, cujo modelo faz pane do ANEXO Il~ parte integrante da presente Lei.

Parágrafo Primeiro O Relatório de Viagem~ de que se trata o capnt do presente artigo, deverá conter visto de concordância e aprove-se, da autoridade que autorizou o deslocamento ea concessão da diária .

Parágrafo Segundo O Rdatório de Viagem deverá ser entregue a autoridade que autorizou o deslocamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de regresso do servidor/ agente.

- Art. 8° -As prestaçõe s de contas de liberações de diárias, por parte dos servidores contemplados, deverão estar instruídas com o Relatório de Viagem, documentos comprobatórios dos eventos, e, se for o caso, com comprovante de devolução de valores pagos a maior.
- Art. 9° - As passagens aéreas e rodoviária s para deslocamento fora do Estado não compõe o valor das diárias contidas no Anexo I, desta Lei.

Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente Lei poderão ser pagas com recursos próprios do Munidpio, FPM, ICMS, Fundo Municipal de Educação, FUNDEB, Complemento da Educação, QSE, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, conforme previsão contida no Orçamento Anual.

- Art. 11 Esta Lci. entra em vigor na data de sua publicação,. revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do P.tefeito Municipal de

· o Almeida-PI, 18 de agosto de 2025.

ANEXOI

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS DIÁRIAS

| Descrição | Viagens para Floriano | Teresina-PI. | Demais capitais no País ou deslocamento para outro Estado. |

| Prefeito/Vice- Prefeito | 250,00 | 350,00 | 600,00 |
| Secretários em Geral e Controlador Interno. | 250,00 | 350,00 | 600,00 |
| Demais Servidores | 125,00 | 250,00 | 400,00 |
| Motoristas ou que estejam exercendo a função. | 80,00 | 100,00 | 150,00 |

Obseaa,ão: As viagens que não tiverem a pern ite será pago o correspondente a 50% do valor estabelecido na tabela acima (art. 2" desta ).

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PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM

E mpenho n º. \_\_\_\_\_ - de \_\_ de \_ \_\_\_\_\_\_ de De: Cargo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Par.1.: Cargo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

D ata da Ida:\_/\_/

Locais visitados:

Rotdm de Yiavrn (Atividades desenYPIYlda&):

Conclusões :

Valor da diã.ria: R$

Qtde. de diárias :

Total: R$

Data da Chegada:\_/\_/

Antonio Almeida - PI,\_\_/\_\_\_/ \_\_

C iente:

A ssinatura do servidor

PtaÇt Agottinho Vario, n· 57 Centto-CEP 64.855-000-CNPJ 06.SS4.018/ 0001-llE-mail:pa,aa-pi@laoana

P,mça A,isustinhQ V ado. n· 57 Centto Cl!P 64.85S-Oól) C NPJ 06.554.01 8/0001· 11 8 -mailo pmw-pi@,..\_ 11

Projeto de Lei nº 005/2025, de 03 de junho de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL" e dá o utras providencias. Referido Projeto de Lei obteve aprovação em primeiro e segundo tumo por unanimidade dos vereadores, em SESSÕES ORDINÁRIAS , realizadas nos dias 01/08/2025 e 15/08/2025, respectivamente, conforme oficio nº 064/ 2025 de 18 de agosto de 2025, da referida Câmara Municipal.

DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

SANCIONO a presente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL" e dá outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES ORDINÁRIAS , em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, realizadas nos dias 01/08/2025 e 15/ 08/ 2025, respectivamente, conforme oficio nº 064/2025 de 18 de agosto de 2025, da referida C Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antôni

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei. sob o número de ordem 386/ 2025 (três, oito, seis, barra, dois, zero, dois, cinco), aos 18 dias do m ês de agosto de 2025.

MARCELO LEAL COSTA

Chefe de Gabinete do Prefeito

Paça Agostinho Vdõ. n· 57 -Ceouv -CEP 64· .85S-<XIO -CNPJ 06.5S4.0l8/000l- tlB-nwl: s---pi@hota,ait.çoqa