Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/03/2025

s da Lei n.798/2024

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
servidor estiver submetido, inclusive pelo proprio Secretario Municipal de Saude
quando o servidor ocupar cargo ou funcao a ele diretamente subordinado
Decreto No 23, de 19 de margo de 2025.
3o - A certificacao de assiduidade tambem podera ser realizada mediante a
Regulamenta
procedimentos
enquadramento, progressao e promogao
Art. 17 - A competencia para a decisao sobre o enquadramento e demais atos de
funcionais previstos da Lei n.799/2024 e
da outras providencias
ascensao na carreira pertence ao Secretario Municipal de Saude que devera decidir
O pReFeITO DO Município DE BOm JESUS, Estado do Piauí, no uso de suas
sobre o requerido nos 30 (trinta) dias uteis que se sucederem a data de recebimento
do requerimento, dando-se ciencia ao interessado.
1o - O requerimento acompanhado de todos os documentos devera ser entregue no
Profissionais da Administracao do quadro de pessoal efetivo do Município de Bom
protocolo geral da Prefeitura que o encaminhara diretamente para a Secretaria.
Jesus).
5.3 : A decisao de que trata o caput deste artigo podera ser revista pela mesma
autoridade que a proferiu, a partir de requerimento fundamentado e apresentado pelo
DECRETA:
servidor, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 1o - O presente Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para fins
3 - Da decisao final cabera recurso nos termos dos artigos 116 e 117, da Lei n.
de enquadramento, progressao e promocao, previstos na Lei n. 799/2024
481/2009 (Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus)
Art. 2o - Todos os servidores sao atualmente considerados, por forca do disposto no
Art. 18 - Em caso de duvida fundamentada quando da analise do pleito do servidor
procedimento
ara enquadramento estabelecera as novas classes e niveis, nos
publico, o Secretario Municipal de Saude podera solicitar da Procuradoria Geral do
termos do art. 21 e seguintes da Lei.
Município a expedigao de parecer juridico.
Art. 3o - Os Profissionais abrangidos por esta Lei, localizados nos niveis atuais serao.
oI, II, III, IV da Lei n. 799/2024.t
Art. 19 - O servidor interessado no seu enquadramento e demais atos de ascensao
se por base, obrigatoria e cumulativamente, as atribuicoes da mesma natureza.
profissional devera apresentar toda sua documentacao, inclusive os titulos que
mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e tempo de.
servico no Município de Bom Jesus.
justifiquem sua pretensao, junto com o formulario constante do Anexo Unico deste
Decreto
Art. 4o - Para o enquadramento serao considerados os seguintes fatores:
cargo publico que ocupa
iI - Faixa de vencimento do cargo;
Art. 20 - Eventuais dispositivos nao constantes deste Decreto nao afastam a aplicacao
das normas da Lei n. 798/2024.
V - Tempo de servigo do servidor na Administragao Direta ou Indireta do Município de
Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
Paragrafo Unico. E vedado o enquadramento com base em cargo que ocupa em.
Art. 22 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
desvio de funcao ou em substituicao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI, em 19 de margo de 2025 (dois mil e
Art. 5o - A progressao consiste na passagem do servidor para um nivel posterior,
vinte e cinco).
Art. 6o - Poderao concorrer ao procedimento de progressao os servidores ativos,
condigoes
mprido o tempo de 3 (tres) anos de efetivo exercicio no
cargo para o qual foi nomeado;
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito'de Bom Jesus-PI
. - Estar em efetivo exercicio funcional das atribuigoes do cargo na Administragao
Direta ou Indireta do Município de Bom Jesus;
III - Ter cumprido o intersticio minimo de 2 (dois) anos de efetivo exercicio na
referencia de vencimento em que se encontra.
ESTADO DO Piauí
1o Os procedimentos de progressao ocorrerao a cada 2 (dois) anos na mesma
Gabinete do Prefeito
referencia.
2o Os servidores que estao adquirindo a condicao prevista no inciso I, deste artigo,
avancarao um nivel somente apos o cumprimento integral dos 3 (tres) anos de efetivo
ANEXO UNICO
exercicio no cargo de ingresso constante do quadro de pessoal do Município de Bom
Jesus.
ESTADO DO Piauí
Art. 7o - O servidor, em efetivo exercicio, que obtiver classificacao para o
procedimento de progressao, avancara 1 (um) nivel, com ganho de 3% (tres por cento)
sobre o vencimento, reiniciando-se, entao, nova contagem de tempo, registros,
anotacoes e avaliacoes para fins de apuracao de progressao.
Paragrafo unico. A mudanca do ultimo nivel da primeira classe para o primeiro da
DADOS PARA AFERICAO DO TEMPO DE SERVICO E ENQUADRAMENTO
segunda classe implica em um aumento de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento
Data de admissAo:
primeiro da terceira classe implica em um aumento de 10% (dez por cento). Para os
demais niveis, em qualquer uma das classes, o percentual de aumento obedecera ao
EnquaDrAmentO PretenDidO: CLASSe
disposto no caput deste artigo, conforme o Anexo II, da Lei.
NIVEL
Art. 8o - A progressao dos servidores obedecera a disponibilidade financeira e limites
TITULACOESE PONTUACAOOBTIDA (CONFORME ANEXO II, LEIN.798/2024)
QUALIFICACAO (DESCRICAO DO TiTULO
LImITe DE
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) para gastos com folha de
CARGA
HORARIAPONTOS
pagamento de pessoal.
Art. go - O servidor somente avancara para o nivel seguinte baseando-se na tabela
de enquadramento dos padroes de vencimentos, em funcao do tempo de servico,
conforme Anexo IV, da Lei.
Art. 10 - A promogao consiste no avango de um ou mais niveis na faixa de.
vencimentos, podendo ocorrer alteragao de classe, mediante a comprovacao da
conclusao de cursos de qualificagao e/ou capacitagao no cargo em que atua na
Administragao.
$ 1o O ganho de niveis estara condicionado ao somatorio de pontos cuja equivalencia
corresponde a qualificagao realizada e sua respectiva carga horaria, conforme Anexo
III - Tabela de Titulacoes
s 2 O procedimento de promogao ocorrera somente ao final do intersticio, mesmo
que o servidor adquira a condigao para mudanga de nivel durante o periodo de 2 (dois)
anos correspondente ao intersticio, conforme Anexo IV, da Lei n. 799/2024.
Art. 11 - Para o primeiro procedimento de promogao serao consideradas as titulagoes,
elencadas no Anexo Ill da Lei n. 799/2024, concluidas ate o final do primeiro ano apos
o enquadramento.
Art. 12 - Os servidores da Administracao serao promovidos com ganho de um ou mais
OBS
s da Lei n.798/2024
niveis, conforme Lei n. 799/2024, com a apresentagao dos titulos cuja conclusao.

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ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
ocorrera no intervalo de tempo correspondente a cada intersticio, conforme
ANEXO UNICO
equivalencia de pontos a seguir:
I - O somatorio de 30 (trinta) pontos corresponde ao avanco de 5 (cinco) niveis;
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Il -O somatorio de 10 dez) pontos corresponde ao avanco de 2 dois niveis
IV- O somatorio de 05 (cinco) pontos corresponde ao avanco de 1 (hum) nivel.
Secretaria Municipal de Administracao e Finangas
nstituicoes legalmente autorizadas pelo Ministerio da Educacao - MEC, Ministerio da
Saude - MS, pelos Conselhos Federal, Estadual ou Municipal de Saude, Conselhos
Federais ou Regionais de Classe ou por entidades conveniadas com a Prefeitura
Municipal de Bom Jesus
S 2 Para efeito de promocao, os referidos cursos devem obrigatoriamente ter
DATA DE ADMISSAO:
Art. 13 - Poderao participar do procedimento de promocao, os servidores ativos
ENQUADRAMENTO PRETENDIDO: CLASSE
NIVEL
I - Ser estavel, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (tres) anos de efetivo exercicio no.
TITULACOES E PONTUACAO OBTIDA (CONFORME ANEXO III, LEI N. 799/2024)
CARGA
LImIte dE
II - Estar em efetivo exercicio na Administragao Direta ou Indireta, do Município de
OU CURSO
HORARIAPONTOS
PONTOS
Bom Jesus;
I!I - Apresentar os documentos exigidos para ascensao ao nivel posterior, conforme
Paragrafo unico. Os servidores, que estao adquirindo a condicao prevista no incisc
dos 3 (tres) anos de efetivo exercicio no cargo de ingresso no quadro de pessoal do
Município de Bom Jesus, sendo que a promocao ocorrera apenas na data de
conclusao do intersticio.
Art. 14 - Os institutos da progressao e da promocao nao prejudicam um ao outro,
podendo ambos serem concedidos concomitantemente ao servidor, atendidas as
exigencias de cada um dos procedimentos.
Art. 15 - Tera direito de participar dos procedimentos de progressao e promocao, o
servidor:
! - Cedido por forca de convenio de interesse especifico da Administracao Municipal;
I - Cedido por forca de contrato de gestao;
III - Ocupantes de cargo ou quadro em extincao.
Art. 16 - A comprovacao do tempo de servico do servidor devera ser realizada
mediante apresentacao de copia do termo de posse, de copia ou original da CTPS
(para os que tenham ingressado a epoca do regime geral da previdencia social) e das
OBS: sugere-se |
servidor julgar necessarios a prova do direito que intenta obter.
er em conformidade com a Tabela de Titulos da Lei n.
799/2024
1o - A certificacao de disciplina podera ser realizada mediante apresentacao de
junto ao respectivo Setor de Pessoal.
2o - As' demais comprovagoes para efeito de assiduidade, pontualidade e
cumprimento de metas podera ser realizada pela autoridade hierarquica a que o

servidor estiver submetido, inclusive pelo proprio Secretario Municipal de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICIF
Administracao, Finangas e Planejamento quando o servidor ocupar cargo ou funcao a.
IPAL DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
ele diretamente subordinado
3o - A certificagao de assiduidade tambem podera ser realizada mediante a
Lei no 815, de 18 de margo de 2025.
apresentacao dos respectivos contracheques ou fichas financeiras.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
auxilio financeiro a ASSOClACAO CERRADO VERDE-
ascensao na carreira pertence ao Secretario Municipal de Administracao, Financas e
ACERV, para a realizagao da BOM JESUS AGROTEC
Planejamento que devera decidir sobre o requerido nos 30 (trinta) dias uteis que se
SHOw e da outras providencias.
sucederem a data de recebimento do requerimento, dando-se ciencia ao interessado.
O PREFEITO DO Município DE BOm JESUS, Estado do Piauí, no usO de suas
$ 1 - O requerimento acompanhado de todos os documentos devera ser entregue no
atribuicoes que Ihe confere a Lei organica do Município, FAZ SABER que a Câmara
2 - A decisao de que trata o caput deste artigo podera ser revista pela mesma
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxilio financeiro
no valor de ate R$ 500,00o,00 (quinhentos mil reais) dividido em 05 (cinco) parcelas, a
3 - Da decisao final cabera recurso nos termos dos artigos 116 e 117, da Lei n
ASSOCIACAO CERRADO VERDE - ACERV, pessoa juridica de direito privado, sem fins
481/2009 (Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus).
Centro Administrativo, Praca Marcos Aurelio, 41, Sala 02, Centro, neste Município, com a
finalidade de custear despesas com a realizacao da Feira Agropecuaria Bom JEsus
publico, o Secretario Municipal de Administracao, Financas e Planejamento podera
AGROtEc SHOw, que ocorrera no periodo de 23 a 26 de julho de 2025.
solicitar da Procuradoria Geral do Município a expedicao de parecer juridico.
Art. 2o - A forma de transferencia dos recursos financeiros sera definida em convenio a ser
Art. 19 - O servidor interessado no seu enquadramento e demais atos de ascensao.
celebrado com a ASSOcIACAO CERRADO VERDE - ACERV, que definira condigoes e
profissional devera apresentar toda sua documentagao, inclusive os titulos que
prazos para prestagao de contas.
Decreto.
UnidadeGestora: 020200
SECRETARIAMUNICIPALDE
ADMINISTRACAO. F
500
lados
das normas da Lei n. 799/2024.
Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00 -- Indenizacoes e Restituigoes. Programa de Trabalho:
04.122.0005.2040,0000- Manutencao dos Servicos deAdministracao Geral
Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o-O Presidente da ASSOCIACAO CERRADO VERDE -ACERV, devera prestar
contas da aplicagao dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta) dias apos a
Art. 22 - Revogam-se as disposicoes em contrario..
realizagao do evento junto a Controladoria Municipal, sob pena de responsabilidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, em 19 de margo de 2025 (dois mil e
Art. 5o- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
vinte e cinco)
Art. 6o - Revogam- se as disposigoes em contrario.
Bom Jesus-PI, 18 de margo de 2025.
nto Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Prefeito de Bom Jesus-F