Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 29/09/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV

iclo ASSISTENCIA SOCIAL
Prefeitura MUNIC!PAL DE PATOS DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
CNPJ:41.522.285/0001-08
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
64580000
64580000
PATOS DO Piauí-PI
PATOS DO Piauí- PIE
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 28/11/2023, foi protocolado sob n0012/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí - PI, uma
Em 29/11/2023, foi protocolado sob n 00014/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitaao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel.
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar O1 imovel
urbano localizado rua 07 de setembro N, Bairro .
urbano localizado av joaquim vicente santana N , Bairro .
O imovel em questao faz parte de ocupagao irregular do solo no bairro , sendo parte de uma gleba de terra com.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro , sendo parte de uma gleba de terra com
escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro de
Imovel da Comarca de PATos DO PIAUf PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de foma
Imovel da Comarca de PATOS DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado
O imovel de area 162.36m? situado rua 07 de setembro No , Bairro , solicitante MARIA DO sOCORRO
O imovel de area 485.91m? situado av joaquim vicente santana N , Bairro , solicitante FABIA DA
CONCEICAO, Viuvo, aposentada, CPF no 70209421304.
CONCEICAO SILVA, Solteiro, , CPF n 61255889390.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 2024 anos, 11 meses, 2
dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito RUA TIAGO MARIANO DE SOUSA; ao Lado Esquerdo OCEAO DESDEDIT DA
sejam: ao Lado Direito mayanne marques de araujo; ao Lado Esquerdo rua joaquim vicente santana; a Frente
ROCHA; a Frente RUA 07 DE SETEMBRO; a Fundos IVO JOSE DE SANTANA; assim como, foram
devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram.
rua projetada; a Fundos VICENTE JOAO DOS SANTOS; assim como, foram devidamente notificados atraves
de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme.
contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
vigentes.
vigentes.
O Município DE PATOs DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer aO Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimagao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacdo urbanistica;
I - a demarcaco urbanistica;
II - a leitimaao fundiaria ea legitimacdo de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
II - a legitimacao fundiaria ea legitimagao de posse, nos termos da Lei
III - a usucapino, em qualquer de sua modalidade;
III - usucapino, em qualquer de sua modalidade,
IV - a desapropriacdo em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
IV - a desapropriagdo em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aoutblank 12
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2.
02/11/202415:15Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
02/11/2024, 15:28 Oicio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagio fundiaria constitui forma originaria de aquisigdo do direito
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em drea publica ou possuidor em area
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
privada, como sua, unidade imobilidria com destinacao urbana, integrante de.
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira 08 de novembro de 2024.
PATOs DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA Assinado de forma digital
YANA DE MOURA
do de for
8304
304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019

A divulgacao virtual dos atos municipais