Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 16/12/2025

307

Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal DE mEIO AmBIeNTE
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep:64975-000
Cep: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIAChO.FRIO
RIACHO FRIO
ANEXO
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovagao de tais
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)
representante legal da beneficiaria.
providencias.
7) Em casos de solicitagao extema feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
colaboracao em agoes de prevencao, controle e combate a incendios florestais fora da area do teritorio do
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
conta do solicitante.
13.297, de 16 de junho de 2016)
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista
8) O Município de Riacho Frio, em caso de colaboracao exterma dos voluntarios, se compromete em disponibilizar
previdenciaria ou afim.
para atuagao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
desempenho das atividades voluntarias.
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município.
for prestado o servigo voluntario
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve -los em caso de rescisao ou nao renovacao
do presente Termo.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177o da Independencia e 110 da Republica
11) O Voluntario AuToRiZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irevogavel, iretratavel
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgacao, seja ataves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO-PI
seminarios, dentre outros.
12) 0 Voluntario NAO AuToRIZA ao Município, a utilizar oseu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnoiogia

para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo quaiquer
ENDEReNgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicacao previa em ate 30
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Riocho ctrio
(Pl), QS_ de udt3mhQ de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ N 01.612.606.0001-40, sediada neste
Município de Riacho Frio-Pl, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, neste ato representada pelo senhor
WsWy Moil da SiJa
Prefeito(a) Municipal Jabes Lustosa Nogueira Junior, brasileiro(a), portador do RG n 751.045.633-91 , e CPF no
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-PI.
FICHA DE ADESAO
Prefeito(a)
1) nOme dO VOLuntAriO:
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-PI
Nome: Mowelo Alwes Fueirg
RG: 09956390370 cPF: 099.567. 903- 70
Data de nascimento: _0903 .2002
Enderego: ckaeolidoole Picare.
Bairro: Zem. Rwra!
CEP: _64975 000
E-mail: marIsQlxr 20.2,2 9 zmail.eem @qmil .cem
Telefone: ( 89)98150 - 1399
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
alteragoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em agoes de prevengao, controle
e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocagao e disponibilidade do voluntario, em
odo o territorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-PI.
TESTEMUNHAS
esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo,e que este se compromete a utilizar
todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade
RG6433793b1-49
3) O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,
CPF:b43.3793649
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
4) 0 Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
RG:04320.413-06
quando da renovacao do presente Termo
CPF: 049, 320.413-06
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9. 608 de
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO- PI
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO -PI
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX
Secretaria Municipal de meiO AmbIenTe
Secretaria Municipal DE meIO AmBIenTe
ENDERENgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep: 64975-000
Cep:64975-000
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
sie at cte qs por
ANEXO
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autonzadas pelo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
Disp3e sobre o servigo voluntario e da outras
7) Em casos de solicitagao extena feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho FrioPI para
providencias.
colaboragao em agoes de prevencao, controle e combate a incendios florestais fora da area do teritorio do
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
8) 0 Município de Riacho Frio, em caso de colaboracao externa dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio..
Art. 3' O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
qualquer comunicado de solicitagao de colaboragao extema a area Município.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autornizadas pela entidade a que
10) 0 Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
for prestado o servigo voluntario.
devendo este zelar pelos materis confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
do presente Termo.
11) O Voluntario AuoRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, irretratave!.
e por prazo indeteminado, utilizar seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotograiadas
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
Presidencia da Republica, Femando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestas e
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO-RIACHO FRIO-PI
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas.
gravadas e fotografadas nos trabalhos da institigao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tecnoiogia
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva.

13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
ENDeRENgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
(P1). QS_ de_LdnzmhQ.. de 2025.
mance
Ahs
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ No 01.612.606.001-40, sediada neste
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-PlI.
Prefeito(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
Data de nascimento: Q31A986
Enderego: Ruo Danto Antenio
Bairro: Mole udo Bxyo
CEP: _64 975 - 000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
E-mail:
Telefone: (89)98148 - 3106
todo o terrtorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
TESTEMUNHAS
2.1) 0 Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios florestais,
esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar
todos os EPis disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
CPF:643 379.36-49
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,
revidenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
nem obrigacoes de natureza trabalhista,pr
Nome: hamondo WQliuxiso Masnsmhos
RG: 45 600 823 32
CPF: Q4S 600 823 32
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente
quando da renovagao do presente Termo.
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal no 9. 608 de.
18/02/98, que disp3e sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-P!

A divulgacao virtual dos atos municipais