Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 27/05/2025

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL GABINETE DA PREFEITA

Art. 11 g\_ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastião Leal/PI , 26 de maio de 2025.

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MANOEUNA DE SOUSA BORGi5 õ Prefeita MwôdpaJ

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

AJA QE REGISJBP PE PBECQS tf Pl 2Q025 PROCESSO AQMINl§TRAJIYO Nº 033/2025 PREGÃO ELETRÔNICO tf 011/2025

Aos 06 (seis) de maio de 2025, presentes Municlpio de SEBASTIÃO LEAL PI, inscrita no CNPJIMF sob o nº 01 .612.610/0001-09, com sede Rua São José , Nº 56-Bairro Centro, representado pelo Senhora IIIANOEllNA DE SOUSA BORGES, Pnifeita Municipal, brasileira, casada, portadora do CPF n'. 420.928.253-72 · RG ri' 1176.237 SSP-PI, simplesmente denominado ANUENTE, e de outro a empresa KENNEDY COMERCIO & SERVIÇOS LTDA, com sede naRuaPreciosaNº128,Bairro Diamante,São Luis-MA, inscrita no CNPJIMF sob o ri' 40.108.297/0001-28, representado pelo Senhor Antônio da Conceição Costa Filho, brasileiro, empresário, portado,­ do CPF nº. 023.204.163-ô6 e RG nº.0168672720015, simplesmente denominado FORNECEDOR, finnam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO($) , conforme decisão, exarada no Processo Licilalório ri' 033/2025, referente ao Pregão Elelr6nico n' 011/2025 para Registro de Preço(s) por um perlodo de 12 (doze) meses para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS PARA ILUIIINAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, PARA A TENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL PIAUI E SUAS SECRETARIAS, conforme especificações mlnimas definidas no Anexo 1 · do T enno de Referência , tudo, em conformidade nos termos do Decreto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n' 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal n' 039/2021, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital.

- j.DO.WEIQ ··inu ' 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUMh,,.,.,,.S PUBLICAS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL PIAUi E SUAS SECRETARIA, .confonne especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem lransaitcs;
- 1.2. A existência de preços registrados nao impede que a Administração efetue contratações diretas, sempre que julgar conveniente e oportuno, por meio de processo licilatório específico, ou diretamente, respeitaldo o disposto em lei e assegurado o direito de preferência ao beneficiàrio do presente Registro em igualdade de condições .

- 2.1. O preço relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo.

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNO | QUANTIDA DE | MARCA | MODELO | VALOR MÉDIO | VALOR TOTAL |

| 1 | LAMPADA ELETRONICA SUPER BULBO LED: DE 36W 6000HS SLIN, E-27 | UNID | 300 | LEDVAN CE | LEDVANCE | R$57,44 | R$ 17.232,00 |
| 2 | LAMPADA LED BULBO 4fNt - E• 27 | UNID | 100 | ELGIN | ELGIN | R$ 2438 | R$ 2.43800 |
| 3 | LUMINARIA PUBLICA DE LED 100 W, BIVOLT, 50001(, 110 LUMERSIW, VIDA ÚTIL 50.000HRS IP 65 A 69, | UNID | 100 | AVANT | AVANT | R$200,04 | RS 20.004,00 |

LOTE 01 LAMPADAS · "MINARIAS REFLETORES -

| 4 | LUMINÁRIA PÚBLICA DE LED 120 W, BIVOLT, 5000K, 110 LUMERSIW, VIDA ÚTIL 50.000HRS, IP 65 A69. | UNID | 150 | ELGIN | ELGIN R$241,08 | RS 36.162,00 |

| 5 | LÃMPADA BULBO HP LED, '3/JW, LUZ BRANCA 6500K, SOQUETE E27, BIVOLT, 80LM/W | UNID | 350 | ELGIN ELGIN | R$20,37 | R$7.129,50 |
| 6 | LÃMPADA BULBO HP LED, 50W, LUZ BRANCA 6500K, SOQUETE E40, BIVOLT,80LM/W | UNID 350 | ELGIN | ELGIN | R$28,81 | R$ 10.083,:iO |
| 7 | LUMINÁRIA PUBLICA LED 150W BIVOLT 6000K LUZ BRANCA 100LM/W IP 65 Á 69, VIDA UTIL 50.000HRS | UNID 500 | AVANT | AVANT | R$380,57 | R$ 190.285,00 |
| 8 | PROJETOR LED 200W 6500K 100V/240V BIVOLT | UNID 300 | ELGIN | ELGIN | R$183,44 | R$ 55.032,00 |
| 9 | MANGUEIRA NATALINA TIP FLEXLIGTH TENSÃO '120V ESPESSURA DE 13MM: COM DUAS VIAS COM ACESSÕRIOS DE INSTALAÇÃO, CORES VARIADAS | M 1500 | MGC | MGC | R$12,16 | R$ 18.240,00 |

R$ 356.606,00 (trezentos e cinquenta e se,s mil e seiscenloS e S8IS 191IS)

- 2.2. Os preços propos1os serao considerados a,mpletos e abrangem todos os encargos de natureza tributária, social, previdenciária , de administração , lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa não especificada no Edi1al e seus Anexos.

1 QO REAJUSTE

- 3.1. O attério de reajuste, que deverá a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices especificas ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do ~men1o a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;
- 3.2. Durante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustáveis, respeitado o interregno mlnimo de 01 (um) ano, salvo oo casoo constantoo do art. 124, li, alínea d , da Lei nº 14.133/21 .
- 3.3. O preço registrado, depois de atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

4.1 A Ata de Registro de Preços. ora finnada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL \_e \_a(s) Detentora(s), terá validade de 12 (doze) meses, a partir da publicação no Diari\_o Oficial dos Mumc1p1os, podendo ser prorrogada, por atéidêntico período, desde que haja interesse da Administração e aceitação das partes conforme.

~ P9 FORNECEDOR

- 5.1. O(s) prestadores de serviços (s) decorrente{s) da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , será (ão) fonnaizado(s)

mediante a emissão e entrega, ao FORNECEDOR, do Empenho de Compras e/oo Con1ralo de F ~ ;

- 5.2. Cada fomecimen1o deverá ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual devenl conter os seguintes dados: data, valor unitário do produto, quantidade p,etendida, local para entn,ga, carimbo e assinatura do responsével.
- 5.3. Os materiais deverllo serem entregue em 5(cinco) dias úteis, contados da data de recebimento, pelo contratado, do Empenho de Compras e/oo Contrato de fomeaemnto e serão acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;

&. QOS PAGAMENTOS

- 9.1 A nota fiscal/fatura d8""rá ser apresentada pela Contratada ao responsável pelo iecebimento do bem otmmviço.
- 6.1. O ATESTO na nota fiscal eo respectivo PAGAMENTO será efetuado nos seguintes prazos, de 800ldo oom o valor da despesa:
- 6.1. 1. Despeoa maior que R$ 8.000,00:
- a) prazo méximo para atesto: 05 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal;
- b) prazo para pagamento: até o 30' dia útil contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo IIISpOIISMI pelo recebimento do bem oo sen,iço.
- 6.1.2. Despesa igual ou menor que RS 8.000,00:
- e) prazo méximo para atoeto: 02 diao útoie contadoe da a-'8ção da nota flocal:
- d) prazo para pagamen1o: até o 30' dia útil contado da apresentação da nota fiscal/fatura.
- 6.2. O pagamento será aeditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrante por ela indicada oo por meio de ordem bancãria para pagamen1o de faturas com código de ball'as, uma vez satisfeitas às COINiQões -...noEdital.
- 6.3. o pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária , será realizado que a Contratada efetue a cobrança de fonma a pennitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se relera às retenções tributárias.
- 6.4. A Contratada, optante pelo Slmples, deverá apresentar, Juntamente com a nota flscal/fatura, declaraçao, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Nonmativa SRF n' 480, de 15112/2004, Substituldo peloAnexo IV c:onslante da IN RFB n· 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições , de acordo com a referida Instrução.
- 6.5. A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação, acrescendo­ se, no prazo fixado no SUbitem 6.2, os dias que se passarem entre a data da devolução ea data da ieapresentação.
- 6.6. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Muricipal, a Previdência Social, FGTS e Justiça do Trabalho.
- 6.7. A compensação financeira é admitida nos casos de 8""ntuais atrasos de pagamento pela Administração , desdeQue 0 conll8tado não tenha conconido de alguma fonma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamen1o até a data COIT9SpOl1dente ao efetivo pagamento da parcela.
- 6.8. Durante a vigência do contrato os preços se manterao fixos e ineajustáveis , salvo os casos constantes do art. 124 da Lei nº 14.133121.
- e.10 ocorrenoo eventuais atrasos de pagamento, provocados exclusivamente pela Admlnlstraçao PObllca, o Wlt:1r devido deverâ ser acrescido de atualização financeira, e sua ap<m;ão se fará desde a data de seu vencimento atéa data do efetivo pagamento, em que os J uros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês ,oo

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

8.11. No caso de incorreção nos documentos apresentados, Inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estesrestituidos à CONTRATADA, para as devidas corrações , não respondendo a Contratante, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquid&Çio de>$ pagamentos correapondenle3. 8.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direnos ou crednos decorrentes do contrato. 6.1 3. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição

- da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equillbrio econõmicerfinanceiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevislveis, ou previsiveis, porém de consequências incalculàvets, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso deforça maior, caso fortuito ou fato do prtnclpe, configurando area econômica extraordlnMa e extraoomratual, poderé ocooer a repactuação do valor contratado e/ou registrado.

7. DO GERENÇlflMENJQ PA AJA DE REGISTRO DE PREÇOS·

- 7 .1. O gerenciamento des1e Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberã à Secretaria Municipal de Administração competindo-- lhe:
- 7.2. Notificar a empresa registrada, via &-mail ou telefone, para a entrega do pedido, após a emissão da nota de empenho, lnfonnado as quantidades a serem entregues;
- 7.3. Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Edital da licitação e na presente Ata.
8. DA§ OBRIQAÇôES PA CONTRATANTE 8.1. São obrigações da Contratante: 8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no EdMI e seus anexos; 8.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebk1o provisoriamente com as especificações constantes do Ednal e da proposta, para fins de acenaçao e recebimento definitivo; 8.4. Disponibilizar a Comissão de Anàllse e Acompanhamento de Procedimentos Ucnatórios para sanar posslveis dúvidas durante o certame. 8.5. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições , falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 8.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de oomissão.'SOMdor especialmente designado; 8.8. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabeleddos no EdMI e seus anexos;
- 8.9. A Administração não responder& por quaisquer compromissos assumidos peta Contratada oom terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em dBCOfrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. QBfflGACOEs DA CONTRATADA

- 9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Ednat, seus anexos e sua proposta, IISSUrlWldo como exdusrvamente seus os nscos e as despesas decorrentes da boa e parlw execução do objeto e, ainda:
- 9.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme espedficações, prazo e local constantes no Ednat, seus anexos e contrato eventual, acompanhado da respectiva nota liocal, na qual comas indicações referentes: à manca, ao fabricante, ao modelo, à procedência e ao prazo de garantia ou validade;
- 9.1.2. responsabitizar pelos vicias e danos decorrentes do objeto. de acordo com os artigos 12. 13 e 17 a 'IT, do Código de Defesa do Consumidcw (Lei n" 8.078, de 1990);
- 9.1.3. Comunicar à Cootratante, no prazo màximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilltem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.1.4. Manter, durante toda a execuçao do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, Iodas as condições de habllltaçAo e quallflcaçllo exigidas na llcltaçao;
- 9.1.5. Indicar preposto para representá-ta durante a execução do contrato.
- 9.1 .6. Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações e demais documentos fornecidos pela secretaria requisitante, bem como as cláusulas do Contrato a ser finnado;
- 9.1 .7. Responsabolizar-<1& por todas as desi-as decorrentes da produção, lomecimento e entrega do produto, inclusive aquelas de embalQgens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional;
- 9.1.8. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra infonmação acerca da contratação objeto Pregão oua ela relacionada, salvo se houver expressa e prévia autorização da secretaria requisitante.
- 9.1.9. Responder integralmente por penlas e danos que vier a causar à secretaria solicitante ou a terceiros em razio de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominaç,ões editallcias ou legais a que estiver sujeM;
- 9.1 .10. Responsabiizar,... pelos õnus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e des\_... decom,ntes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obriga,clo-se, outrossim, por quaisquer responsallmdades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligedas ao cumprimento deste Edital;
- 9.1.11. Prestar esclarecimentos à contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam, independentemente de soticitaçAo;
- 9.1.12. Mmrter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
- 9.1 .13. Substituir o material recusado pelo destinatário, que o avaliará segundo as exigências contratuais e demais constantes dos processos, ou complementar os quantitatiVos faltantes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data do recel>lmento da notificação da secretaria requisitante, correndo por sua conta e risco as despesas totais decofTentes da devolução das alimentações recusadas;
- 9.1.15. lnduir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricações , validades, números de empenho e/ou contrato, além do nome e endereço do local de entrega.
- 9.2. Responsabiliza,, por todos os encargos trabalhistas, previdenciérios, securitários, fiscais, comen:iais, civis e criminais, resultantes da execução do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.
- 9.3. Responsabilizar, pelos danos causados diretamente à Administração ou a teroKoe, deconentes de suaculpa ou dolo na execução do Contrato respectivo, n!lo exduindo ou reduzindo essa responsabllided a

liscalizaçãoou o acompanhamento pelo óigão interessado.

- 9.4. Entregar os materiais adjudicados, no pruo máximo de 05 (cinco) dia uteis, contados a pa,1i' da comunicação, com cópia da respectiva Nota de Empenho.
- 9.5. O atraso, não justificado, na entrega dos MATERIAIS considerar-se-é como infração contralllal.
- 9.8 A obrigação do ~ de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10. DA§ PENALIDADES

- 10.1. Ao FORNECEDOR que ensejar o retardamento da execução do objeto contratado, não manli- as condiçõesda Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução do Contrato respectivo, comportar-se de modo inidõneo, fizer dedaração falsa ou cometer fraude !iscai, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejulzo da reparaçAo doo danos causados:

10.1.1. Advertlncla, quando ocorrer:

- Atraso injustificado na entrega dos produtos, no fimlte de 30 dias conidos;
- ii. Descumprimento das obrigações editallcias ou contratuais que não acarretem prejuízos para o Mlllicipio;
- Ili. Execução insatisfatbria, não correção de erros e substituição de Itens detenninada pela fiscaização, ou pequenos 1ranstomos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de idoneidade.

10.1.2. Multa, quando ocorrw:

- Multa de 0,3% por dia de alraSO e por ocooéncia de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital;
- i. Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou pat:ial do objelo contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

10.1.3.SuspenÃO lllmporiri· de parllcipaçio em llcltaçio · Impedimento de c:ontndar com a Admlnlslnçlo,por pruo nlo 1upenor a 2 (dois) anos:

- ii. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
- iv. Reincidência na execução insatisfat6ria do objeto contratado, acarretando prejulzo à contratante;
- v. Reincidência na aplicação das penalidades de advet1ência e multa;
- vi. lmigwiridades que acanetem prejulzo à contratante, ensejando a frustração da licitação ou a rescisão contratual;
- vii. lv;ões com o intu® de tumultuar o contrato;
- viii. Pratica de atos ilcitos, demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;
- bc. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quásquer tributos;
- x. Recusa injustificada em mn..- o oontrato, dentro do prm:o eatabotecido peta-.,;,,~-
- 10.1.4. Declaração de inidoneidade para ficitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdur.nm os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penaidade, que será concedida sempre que o contratado "'8881ar a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Consideram-<ia motivos determinsrteo pera esta punição:
- I.Fraudar a execução do contrato;
- ii.Compo,tar..,,, de modo inidõneo;
- iii.Corneter fraude fiscal.

11.DAPUBUÇACÃO

12.po CANCELANENJO PP REGISJBP

- 12.1.0 presente REGISTRO OE PREÇOS será cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da Administração, quando configuradas as hipóteses referidas no §2" Ar!. 13 da Lei n·. 14.133/2021 bem como disposições do Oeaeto

Municipal nº 01412022; 12.2. Ao FORNECEDOR sera garantida a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da Notificação respectiva; ser cancelado mediante solicitação do FORNECEDOR, deu pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo do rumprimento da

- 12.3. O presente REGISTRO DE PREÇOS poderá quando o mesmo comprovar estar imposslb!Utado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que origem ao Registro de Preços, avença, devidamente comprovado.

- 13.1. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133/21.

14. DQ.E0B.0

- 14.1. As partes anuentes elegem o Fo,o da Comarca de Manoel Emídio Estado do Piauí, da qual este Município é termo, como o único competente para dirimir toda e qualquer controvér.lia resultante da presente Ala, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
- 14.2. Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.
- 14.3. E por asoim .. tan,mjustas e CONTRATADAS, assinam o proaonte oonlnlto em 02 (du .. ) vinde igual teor e forma, para que produza seus jurtdicos e legais efeitos.

Sebastião Leal (PI), 19 de maio de 2025.

Anuente

Nff'OMOO!'I

Antonio da Conceição Costa Filho Fornecedor

Testemunhas:

1 . \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF Nº

2 .. \_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPFNº