Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/08/2025

# Id:01AB377906F816C1 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DEMIGUEL LEAO Wxe Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIALE CONSELHO Municipal DOS DIREFTOS MORRO DA CRIANCA DO ADOLESCENTE EDITAL N0,001/2025 Id:089B92D2DAAA1829 ESTADO DO Piauí Jwenre Prefeitura Municipal DE Trabano MORRO CABECA NO TEMPO Progresso Gabinete do Prefeito Decreto N 16/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. ELEICAO SUplementAr PArA memBrOs DO cOnselho tuteLar do Município de miguel LEAO-PI "Dispoe sobre a regulamentagao das faltas CmDCA - conseLho Municipal dOs DireItOs DA CriangA e DO ADoLescente O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adotescente de Migue! Leao - PI, no uso de suas atribuigoes legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal no do servidor publico Municipal ao servico." JOSUE ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Morro Cabega no Tempo, Estado do Piauí 8.069/1990 (ECA), na Resolugao no 231/2022 do CONANDA, e na Lei Municipal no 383/2021 e Lei no 414/2023, torna publico o presente Edital para o Processo de Escolha no uso de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, CONSIDERANDO que e dever da Administraao Publica zelar pelo cumprimento da Suplementar para Membro do Conselho Tutelar, destinado ao preenchimento de 5( cinco) vaga(s) remanescente(s) do processo regular de escotha. jornada de trabalho e pela assiduidade de seus servidores; 1. DAS DISPOSICOES GERAIS 1.1. O processo de escolha suplementar sera realizado sob a responsabilidade do CMDCA, CONsIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos relativos a justificativa e ao abono de faltas no servico publico Municipal; com a fiscalizacao do Ministerio Publico. dos servigos publicos eo interesse coletivo; CONsIDERANDO que a ausencia injustificada ao trabalho compromete a prestacao 1.2. A eleigao destina-se a escolha de membro(s) suplente(s) ou titular(es), conforme necessidade decorrente de vacancia ou impedimento legal. CONSIDERANDO a importancia de garantir transparencia, controle e legalidade na 2. DAS VAGAS gestao dos recursos humanos do Município de Morro Cabega no Tempo-PI; 2.1. Estao sendo ofertadas: 5 vaga(s) para Conse!heiro Tutelar titular 5 vaga(s) para Conselheiro Tutelar suplente DECRETA: 2.2. O mandato sera exercido ate 09 de janeiro de 2028. Art. 1 Durante o expediente de trabalho, nenhum servidor podera ausentar-se da repartigao ou 3.DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA local de servigo sem causa justificada e previa autorizagao do seu superior imediato. O(A) candidato(a) devera: Art. 2 O servidor que faltar ao servico devera requerer a justificagao ou abono da falta no Ter reconhecida idoneidade moral. primeiro dia em que retornar as suas atividades, mediante apresentacao de requerimento escrito ao seu superior imediato ou ao setor de Recursos Humanos, sob pena de registro como falta Ter idade minima de 21 (vinte e um) anos injustificada. Residir no Município de Miguel Leao ha pelo menos 2 (dois) anos Paragrafo unico. Quando recebido pelo superior imediato, este devera registrar seu parecer no Ter concluido o ensino medio requerimento e encaminha-lo imediatamente ao setor de Recursos Humanos para analise e Estar no pleno gozo dos direitos politicos providencias. Se recebido diretamente pelo RH, o requerimento sera submetido a apreciagao e 4. DAS INSCRICOES parecer do superior imediato, observando-se, em qualquer caso, os limites legais de faltas 4.1. As inscrigoes ocorrerao entre os dias 07 a 16 de Agosto , das 08:00 as 16:00 hs, na sede do CRAs( centro de Referencia de Assistencia Social), localizada na rua Joao ferry justificadas e abonadas permitidas. em frente a praga Attamiro de Area Leao. Art. 3 Para fins de desconto na folha de pagamento do mes correspondente, sao consideradas nao abonadas as faltas injustificadas e, tambem, as justificadas, salvo previsao legal em contrario. 4.2. Documentos exigidos: Copia do RG e CPF Art. 4 O atestado medico apresentado pelo servidor para fins de licenga para tratamento de saide Comprovante de residencia devera conter a indicagao do Codigo Internacional de Doengas (CID) e ser expedido por Titulo de eleitor e comprovante de votagao na ultima eleicao profissional habilitado da area da saude, com respectivo numero de registro no Conselho de Certidoes negativas (criminal e civil) da Justiga Estadual e Federal Classe. Comprovante de escolaridade 8 1 Todo atestado fornecido, inclusive por profissional particular, somente produzira efeitos apos 5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA O processo de escolha sera realizado em quatro etapas: homologacao pela Junta Medica do Município ou servigo de saude competente, ao qual o servidor sera encaminhado para avaliacao medica. 1. Inscrigao e entrega de documentos $ 2 Considerado apto, o servidor reassumira o exercicio de suas fungoes, sob pena de apuragao 2. Analise da documentacao e homologacao das candidaturas como faltas injustificadas dos dias de ausencia. 3. Aplicagao de prova de conhecimentos especificos sobre o ECA Eleigao por voto direto e secreto da comunidade local 3 Quando o atestado indicar afastamento superior a 15 (quinze) dias, o servidor sera 6. DO DIa DA ELEIgAO encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INss, conforme os tramites legais definidos por aquele orgao. 6.1. A eleigao ocorrera no dia 28 de setembro, das 8h as 17h, em local a ser divulgado pelo CMDCA. Art. 5 O atestado medico referente a afastamento para tratamento domiciliar devera ser 6.2. Estarao aptos a votar todos os eleitores do Município de Miguel Leao, em situagao regular junto a Justiga Eleitoral. apresentado ao setor de Recursos Humanos ate o final do expediente do primeiro dia util seguinte ao inicio da ausencia. Em casos de internacao hospitalar, um familiar ou responsavel devera 7. DA DIVULGACAO DOS RESULTADOS 7.1. O resultado final sera divulgado no mural da Prefeitura, da Se Social e nos canais oficiais do Município. comunicar por escrito o fato, indicando o local da internacao, anexando posteriormente o respectivo atestado. 7.2. O(s) conselheiro(s) eleito(s) sera(ao) empossado(s) pelo CMDCA apos curso dee formacao obrigatorio. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em contrario. 8. DISPOSICOES FINAIS 8.1. Os casos omissos neste edital serao resolvidos pelo CMDCA, observando-se a Gabinete do Prefeito Municipal de Morro Cabeca no Tempo-PI, em 07 de agosto de 2025. legislagao vigente. 8.2. Este edital entra em vigor na data de sua publicacao. Souoo Miguel Leao -- Pi, 06 de agosto de 2025 de JOSUE ALVEsS DA A Sua Kei8la Peuina Presidente do CMDCA Município de Miguel Leao -- PI JOSUEALVES DA SILVA - Prefeito Municipal -