Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PIE
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
CNPJ: 07.102.106/0001-45
DIRCEU
Art. 3o - O vencimento do pessoal contratado com fundamento nesta Lei sera
ARCOVERDE
fixada:
- Na contratagao para atividades concernentes a cargos ja efetivos, o valor da
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 24 (vinte e quatro)
remuneragao nao podera ser fixado em importancia superior ao valor da
remuneragao devida aos servidores das mesmas categorias, podendo a
dias do mes de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
administragao fixar outros valores de acordo com a necessidade administrativa,
desde nao inferior ao minimo legal;
II - Para efeitos deste artigo, nao se consideram as vantagens de natureza
WALLACE RAMON Assinado de formadigital
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
CAFE E
por WALLACE RAMON
III - No caso de contratagao para o exercicio de atividades estranhas aquelas
relativas aos cargos efetivos, a remuneracao dos contratados temporariamente
Dados:2025.10.24 1113:28
devera ser fixada com base na contraprestacao paga no mercado de trabalho
para remunerar atividades identicas ou assemelhadas, observando tambem os
- Prefeito -
Art. 4o - Os servidores contratados pelo regime desta Lei submeter-se-ao, ao
regime do direito publico, derrogatorio e exorbitante de direito privado, sendo
admitidos para exercerem funcoes e nao cargos existentes na estrutura de
pmda20252028@hotmail.com
pessoal do Município, observado o seguinte:
- Inexistencia de vinculo empregaticio ou estatutario com a Administracao
Municipal;

II -- Inexistencia de estabilidade de qualquer tipo, dos contratados;
IIl-Sujeicao absoluta dos contratados aos termos desta Lei, do Contrato e das
normas pelas pela Administracao;
IV - Possibilidade de rescisao unilateral dos contratos, sempre que
DIRCEU ARCOVERDE-PI
configurar desnecessaria a continuacao dos servicos, ou por cometimento de
DIRCEU
faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenizagao, sendo, assegurado aos
ARCOVERDE
contratados os direitos previstos no art. 5o desta Lei.
LEI No. 394/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Art. 5o - Sao direitos dos contratados temporariamente sob a egide desta Lei:
Percepcao de remuneracao ajustada, nao inferior ao minimo legal;
"Dispoe sobre contratacao por tempo determinado
para atender
necessidade
temporaria de
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
excepcional interesse publico, nos termos do inciso
Av. Joaquim AmAncio Ribeiro, s/n, cenTrO
IX, do art. 37 da Constituigao Federal e da outras
Dirceu ArcoverdE-PI
providencias.
CNPJ:07.102.106/0001-45
Para a concessao dos demais direitos, devera ser observado
especialidade de cada caso, previsto de forma especifica em cada contrato;
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE DO Piauí,
Paragrafo Unico - Os servidores temporarios terao descontado de sua
remuneracao a contribuigao para o Regime Geral de Previdencia Social e para
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, fago saber que a Câmara
o Imposto de Renda retido na fonte, se cabivel..
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
I - Receber fungoes, atribuigoes ou encargos nao previstos no respectivo
publico, os orgaos da Administracao Municipal poderao efetuar contratacao de
contrato;
pessoal, por tempo determinado, nas condicoes e prazos previstos nesta Lei.
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em substituigao,
para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca;
I- Os cargos, a quantidade de vagas eo valor da remuneracao mensal serao.
III - Faltar ao servico, sem motivo justificado, sob pena de desconto na
de acordo com o anexo l, desta Lei
remuneragao, da quantia equivalente aos dias faltados
II- Os contratados por tempo determinado poderao ser por ate 24 (vinte e
Paragrafo Unico - A inobservancia do disposto nos incisos Ie ll deste artigo.
implicara na rescisao automatica do contrato
quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo;
Art. 7o O tempo de servico prestado em virtude da contratacao nos termos
II- As contratagoes mencionadas no presente artigo so poderao ser feitas apos
a convocacao de todos os candidatos classificados em concurso publico nos.
Art. 8o - Revogam-se as disposigoes em contrario a presente Lei.
respectivos cargos, e ainda vigente;
Art. go - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade temporaria
quando:
Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-Pl, 23 de outubro de 2025
I - Os servigos nao puderem ser atendidos com os recursos humanos de que
dispoe a Administracao Publica, ou;
WALLACE RAMON
de formadigitalpo
A67077803368114:35-0300
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
Prefeito-
pmda20252028@hotmail.con
(Continua na proxima pagina)