Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O -CPUPMMA/PI

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

1 CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULADEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n. 0 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariarnente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também , onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

1 CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalii.ação preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
2. Il. pela inobservância de qualquer de suas condições;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

j CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura ate a entreg a total dos produtos adquiridos ou ate 31 de Dezembro de 2025.

1 CLÁUSULA VINTE E TdS:

23. 1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controversia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

P\_,, ll'"11tipll de Miguel Alvos/PI Rua Mariano-, N' 33 -Centro CEP · 641311-GOO -Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPLJPMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2023.

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PI CONTRATADO

TEjTEMUNHAS:

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Pniflitura llunicipol de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - Centro CEP • 64130-000 - lrl[luel Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

CON'l'HATO Nº 086/2025 -l'MMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) SENAIR DE SOUSA ANDRADF. OR.TF.TIVANO() A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTrNADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 2S dias domes de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurldica de direito púb lico, atravé s da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes. N. 0 33 Centro. CEP 64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.SSJ.614/0001 -20, representada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado cm Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado SENAIR DE SOUSA ANDRADE, residente e domiciliado a localidade Cupins s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 890.833.503-04, ponador CAF nºPI032024.0l.001285117CAF , d oravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláus ulas que seguem:

! C~USULA PRIMEIRA:

1.: objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALÍMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALlMENTAÇÃO ESCOLAR. dos alunos da rede municipal de educação básica,. verba FNDE/PNAE, FMB e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláus ula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a). todos de acordo com a Chamada Pú blica n. 0 OOJ/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contralo. independenlemenle de anexação ou Lranscriçilo.

! CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros a.limenticios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

! CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. neste ato denominados CONTRATADOS, serã de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção. conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

! CLÁUSULA QUARTA

-PREFEITURA MU NtCIPAl ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4. 1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - I\IDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentí cios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do conlrtUO~ por meio de ferramenta disponibili:t..ada pelo MDA.

! CLÁ USULA QUINTA:

5.1 O inicio paro entrega d3S mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Depanamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 202S.

- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverã o ser atestadas pela pessoa resp:>nsáve l pelo recebimento da alimenLação no local de entrega. consoante o anexo deste Contrato .

! CLÁ USULA SEXTA:

6. 1 Pelo fornecimento dos gê neros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 3.900,00(Tres mil novecentos reais). conforme previsto no Projeto de Venda;

| IV- TOTALIZA.CAO POR PR.ODUl'O | IV- TOTALIZA.CAO POR PR.ODUl'O | IV- TOTALIZA.CAO POR PR.ODUl'O | IV- TOTALIZA.CAO POR PR.ODUl'O | IV- TOTALIZA.CAO POR PR.ODUl'O |

| 1. Produto 2.Unidade | 1. Produto 2.Unidade | 3.Quantidade | 4. Didade | 5.Vakw Total oor Produto |
| /Mtlanda | K• | 1000 | 2,40 | ?A00,00 |
| MIiho | E,p | 1000 | •.so | l.S00,00 |
| 1 | | | | Total do Dnieto: 3.900.00 |

! CLÁUSULA StTIMA:

7 . 1 No valor mencionado na Cláus ula Quarta estão incluidas as despesas com fretes, recwsos humanos e materiais. assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessãrias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

! CLÁ USULA OITAVA:

8. 1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

! CLÁUS ULA NONA:

9. 1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal. logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendê ncia de liquidação da obrigação financeira em vinude de penalidade ou inadimplê ncia eontra~ 1 f20>(1J!Jif---

(Continua na próxima página) .,..,\_\_. Municipal de Mig~ AI--.IPI Rua ...,\_no Mende-s, N- 3-) - c.ntro CEP- &41:MMIOO - Miau .. AIV .. ..PI