Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/03/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 612/2025.

SÃO FRANCISCO DO PIAUI, 28 DE MARÇO DE 2025

Institui, no Município de São Francisco do Piauí -PI, o incentivo do Componente de Qualidade para a ESF, ESB e EQUIPE EMUL TI no âmbito da Atenção Primária à Saúde , conforme a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde , e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI -PI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica instituído o Incentivo do Componente de Qualidade aos profissionais da Atenção Primária à Saúde que integram a Estratégia Saúde da Família (ESF), Equipe de Saú de Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissíonal (EQUIPE EMULTI), de acordo com a estrutura existente no municí pio.

Parágrafo úníco. O incentivo será financiado com recursos do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, visando estimular o cumprimento dos indicadores pactuados no âmbito federal, incentivando a melhoria do acesso, da qualidade dos serviços ea adoção de boas prát icas na Atenção Primária à Saúde (APS).

- Art. 2° O prêmio variável previsto no Componente de Qualidade será repassado pelo Ministé rio da Saú de ao Municí pio de São Francisco do Piauí- PI, condicionado ao atingimento das metas estabelecidas na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
- Parágrafo ún ico. Caso o Governo Federal determine a extinção do incentivo ou não realize o repasse dos valores aos cofres municipais, o Municí pio de São Francisco do Piauí -PI ficará isento da obrigação de pagamento do prêmio .
- Art. 3° Os recursos recebidos pelo municí pio em decorrên cia do cumprimento das metas estabelecidas pelo Componente de Qualidade serão transferidos mensalmente e recalculados a cada quadrimestre, conforme a classificação de desempenho estabelecida pelo Ministério da Saúde (ótimo, Bom, Suficiente e Regular), com valores específico s para cada equipe.
- §1º Entre maio de 2024 e maio de 2025, o Ministério da Saúde enviará 12 (doze) parcelas do incentivo, classificadas na categoria "BOM", para as equipes da ESF, Saúde Bucal e EQUIPE EMULTI.

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- §3º Os indicadores, metodologia de cál culo e metas do Componente de Qualidade serão definidos por ato do Ministé rio da Saúd e, após pactuação tripartite.
- Art. 4º Terão direito ao pagamento do Componente de Qualidade os profissionais da ESF, ESB e EQUIPE EMUL TI, desde que:
- 1 Cumpram as metas estabelecidas e atinjam os resultados exigidos pela legislação federal vigente;
- li -Estejam lotados e em exercí cio no municlpio de São Francisco do Piauí -PI; 111 Sejam devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
- Art. 5º Os valores retroativos referentes ao perí odo de maio de 2024 a dezembro de 2024, serão distribuídos conforme a metodologia prevista no Anexo 1 :

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ANEXO I-TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS (MAIO A DEZEMBRO DE 2024)

| EQUIPES | CATEGORIA PROFISSIONAL | TOTAL DE PROFISSIONAIS | VALOR DO REPASSE (R$) | PERCENTUAL A SER REPASSADO | VALOR UNITÁ RIO | VALOR TOTAL |

| ESTRATfolA SAÚ DE DA FAMÍLIA | ACS | 16 | | 45% | 506,250 | 8.100,00 |
| ESTRATfolA SAÚ DE DA FAMÍLIA | ENFERMEIRO | 03 | | 24% | 1.440,00 | 4.320,00 |
| | TECNICO DE ENFERMAGEM | 05 | 18.000,00 | 08% | 288,00 | 1.440,00 |
| (ESF) | OUTROS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA APS | 04 | (6.000,00 POR EQUIPE) | 12% de cada Equipe | 540,00 | 2.160,00 |
| | MÉ DICO | 03 | | 11% | 660,00 | 1.980,00 |
| SAÚ DE BUCAL | CIRURGIÃO DENTISTA | 03 | 8.265,39 | 60% | 1.322,46 | 3.967,38 |
| | TÉCN ICO DE SAÚ DEBUCAL | 03 | (2.755,13 POR | 40% | 881,64 | 2.644,92 |
| | GESTÃO | | EQUIPE) | 20'6 | 551,03 | 1.653,09 |
| E-MULTI | PROFISSIONAIS | 04 | 2.250,00 | 80% | 450,00 | 1.800,00 |
| E-MULTI | GESTÃO | | | 20'6 | 450,00 | 450,00 |

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GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

EFETIVOS E CONTRATADOS

ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMILIA -ESF

VALOR MENSAL 3 EQUIPES 18.000 MIL REAIS

VALOR TOTAL DE MAIO A DEZEMBRO -144.000

DIVIDIDO PARA 30 PROFISSIONAIS CONFORME TABELA DE RATEIO

| Nº | NOME | CARGO | VALOR |

| 1 | CARDENE DE ANDRADE OLIVEIRA GUARITA | FARMACEUTICO | 4.320,00 |
| 2 | CARINA RIBEIRO GONCALVES SOARE | TECNICO DE ENFERMAGEM | 2.304,00 |
| 3 | CLEIA MARIA DA CONCEIÇAO | TECNICODE ENFERMAGEM | 2.304,00 |
| 4 | IZABEL CRISTINA GUIMARAES DE ARAUJO | ENFERMEIRO (A) PSF | 11.520,00 |
| 5 | LINNA SIQUEIRA SOARES | ENFERMEIRO (A) PSF | 11.520,00 |
| 6 | MOISES BARBOSA DIAS | ENFERMEIRO (A) PSF | 11.520,00 |
| 7 | PAULA SIMPLICIO VIANA DE CARVALHO | MEDICO PSF | 5.280,00 |
| 8 | RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO | TECNICO DE ENFERMAGEM | 2.304,00 |
| 9 | ADALBERTO SOARES DA SILVA | ACS | 4.050,00 |
| 10 | ALEXANDRA SOUZA LIMA | ACS | 4.050,00 |
| 11 | DOGIVAL QUARESMA DOS SANTOS | ACS | 4.050,00 |
| 12 | ELAINE FEITOSA VIEIRA | ACS | 4.050,00 |
| 13 | ERASMILDO DE SOUSA BARBOSA | ACS | 4.050,00 |

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| 14 | FRANCISCA BARBOSA DE OLIVEIRA REIS | ACS | 4.050,00 |

| 15 | FRANCISCO DE SOUSA SANTOS FILHO | ACS | 4.050,00 |
| 16 | HONORIO MOREIRA BRITO | ACS | 4.050,00 |
| 17 | JOSE NATAL DA SILVA | ACS | 4.050,00 |
| 18 | JUSCYANABORGES LIMA | ACS | 4.050,00 |
| 19 | LINDALVAALVES DA P/>Z. | ACS | 4.050,00 |
| 20 | LUIS DE SOUSA SANTOS | ACS | 4.050,00 |
| 21 | MARIA DE JESUS PEREIRADOS SANTOS SOUSA | ACS | 4.050,00 |
| 22 | MARIVALDO FERREIRA PRACA | ACS | 4.050,00 |
| 23 | MARIZA VIEIRA DE SOUSA COSTA | ACS | 4.050,00 |
| 24 | ODINEIDE REI DA UNGRIA | ACS | 4.050,00 |
| 25 | ALCIOMAR CARVALHO SOUSA | FISIOTERAPEUTA | 4.320,00 |
| 26 | MARIA COELI FEITOSA NUNES | FISIOTERAPEUTA | 4.320,00 |
| 27 | LAICE COSTA E SILVA | FISIOTERAPEUTA | 4.320,00 |
| 28 | IAGRAFERNANDA DE SOUSA DANTAS | TECNICOEM ENFERMAGEM CONTRATADO | 2.304,00 |
| 29 | MARCIARODRIGUES DE SOUSA MARQUES | TECNICOEM ENFERMAGEM CONTRATADO | 2.304,00 |
| 30 | VINICIUS DE ARAUJO COSTA COELHO | MEDICOPSF | 4.620,00 |
| | | | TOTAL: 137.790,00 |

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EFETIVOS E CONTRATADOS

ESB l·QUll/ASSENT

VALOR MENSAL 3 EQUIPES 8.265,39 MIL REAIS

VALOR TOTAL DE MAIO A DEZEMBRO - 66.123~ 12

DIVIDIDO PARA 06 PROFISSIONAIS CONFORME TABELA DE RATEIO

| N• | NOME | CARGO | VALOR |

| 1 | DANIELA TAVARES QUARESMA DE CARVALHO | CIRURGIÃO DENTISTA | 10,579,68 |
| 2 | JOANA VEINA BRITO BARROS | CIRURGIÃO DENTISTA | 10.579,68 |
| 3 | SANDRA EVELYN MOURA SILVA | CIRURGIÃO DENTISTA | 10.579,68 |
| 4 | RITA OE CASSIA DOS SANTOS | AUXILIAR OOONTOLOGICO | 7.053,12 |
| 5 | LEUSINA LOURA FEITOSA DE CARVALHO | AUXILIAR ODONTOLOGICO | 7.053,12 |
| 6 | THONATHAS DA SILVA LUZ | AUXILIAR ODONTOLOGICO CONTRATADO | 7.053,12 |
| | | | TOTAL: 52.898,40 |

E-MULTI ESTRATfGIA

VALOR MENSAL 1 EQUIPE 2.250 Mil REAIS

VALOR TOTAL DE AGOSTO A DEZEMBR0- 11.250#00

DIVIDIDO PARA 04 PROFISSIONAIS CONFORME TABELA DE RATEIO

| N• | NOME | CARGO | VALOR |

| 1 | ERYKA MARIA BISPO RAMALHO | PSICOLOGO | 1.968,75 |
| 2 | FRANCILMARCAVALCANTE DA SILVA | PSICOLOGO-CONTRATADO AGOSTO A NOVEMBRO OE 2024 | l.S75,00 |
| | | | TOTAL; 3.543,75 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art. 6' A distribuição dos valores a partir de janeiro de 2025 seguirá a metodologia estabelecida no Anexo li.
- 1Em 100% para os profissionais da ESF, que são médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem da estratégia de saúde da família, técnicos em enfermagem e agentes comunitários de saúde e outros profissionais de nível superior que atuem na atenção primaria a saúde dentro das equipes de estratégia de saúde da família;
- liEm 20% para a gestão e 80% para os profissionais de SAÚDE BUCAL, que são dentistas e técnicos em saúde bucal;
- IliEm 20% para a gestão e 80% para a EQUIPE EMULTI em partes iguais, nos termos da tabela.

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ANEXO li -TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES (PERIODO A PARTIR DE 2025)

| EQUIPES | CATEGORIA PROFISSIONAL | TOTAL DE PROFISSIONAIS | VALOR DO REPASSE (R$) | PERCENTUAL A SER REPASSADO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) | ACS | 16 | (6.000,00 POR EQUIPE) | 45% | 506,25 | 8.100,00 |
| ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) | ENFERMEIRO | 03 | (6.000,00 POR EQUIPE) | 24% | 1.440,00 | 4.320,00 |
| ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 03 | 18.000,00 | 08% | 480,00 | 1.440,00 |
| ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) | OUTROS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA APS | 02 | | 12% de cada Equipe | 1.080,00 | 2.160,00 |
| ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) | MÉDICO | 03 | | 11% | 660,00 | 1.980,00 |
| SAÚDE BUCAL | CIRURGIÃO DENTISTA | 03 | 8.265,39 | 60% | 1.322,46 | 3.967,38 |
| SAÚDE BUCAL | TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL | 03 | (2.755,13 POR | 40% | 881,64 | 2.644,92 |
| SAÚDE BUCAL | GESTÃO | | EQUIPE) | 20% | 551,03 | 1.653,09 |
| E-MULTI | PROFISSIONAIS | 04 | 2.250,00 | 80% | 450,00 | 1.800,00 |
| E-MULTI | GESTÃO | | | 20% | 450,00 | 450,00 |

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(Continua na próxima página)

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- Art. 7° Não terá direito ao prêmio o profissional que:
- §1· Tiver duas ou mais faltas mensais sem JusUflcativa.
- 1 São consideradas faltas justificadas, desde que devidamente comprovadas:
- a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, Irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
- b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento:
- e) Por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, dentro da primeira semana de vida;
- d) Por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
- e) Até 2 {dois) dias, consecutivos ou não , para o alistamento eleitoral, conforme legislação vigente:
- f) Nos dias em que estiver realizando provas de vestibular para Ingresso em estabelecimento de ensino superior. mediante comprovação :
- g) Pelo tempo necessário , quando tiver que comparecer a juízo;
- h) Pelo tempo necessário , quando, na qualidade de representante sindical, estiver participando de reunião oficial;
- 1) Até 2 (dois) dias, para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o perlodo de gravidez da esposa ou companheira;
- J) Por 1 (um) dia por mês , para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica:
- k) Até 1 (um) dia por mês , em caso de realização de exames preventivos de cãncer. devidamente comprovados;
- 1) Qualquer outra ausência devidamente Justificada e comprovada.
- §4º Praticar falta grave no exercício de suas funções , devidamente apurada em Processo Administrativo Dlsclpllnar, garantindo ampla defesa e contraditório. A suspensão do direito ao

prêmio ocorrerá pelo período detemiinado na decisão administrativa ou pelo prazo da pena disciplinar aplicada.

- 1 Licença-prêmio por tempo de serviço;
- li Licença sem vencimentos;
- 11 1- Licença médica por tempo indetemilnado;
- IV Mudança de função que comprometa o cumprimento das metas dos Indicadores do Componente de Qualidade.
- §6º Engajamento em atividade polltica que nao seja concernente às suas atribuições na entidade sindical;
- §7º Licença-maternidade, respeitando os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados em legislação específica.
- §&· O não cumprimento da carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, confom,e previsto no contrato ou regulamentaçã o municipal.
- §9º Qualquer outro tipo de afastamento que prejudique o cumprimento das metas e dos Indicadores pactuados no Termo de Adesão do Componente de Qualidade.
- §10º Não possuir cadastro individual regularizado no CNES nas equipes de Saúde da Família (ESF). Saúde Bucal (ESB) ou EQUIPE EMULTI.
- §11º Pertencer a equipes que nao atingirem as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde noe-SUS.
- Art. a· Esta Lei nã o se aplica aos servidores contratados via convênios , cujos pagamentos deverão ser realizados diretamente pelo conveniado ou confom,e previsto em contrato.
- Art.9ª O incentivo do Componente de Qualidade será pago proporcionalmente, de acordo com as respectivas metas atingidas.

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■ ESTADO DO PIAU[ GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAU[

- §2· Em caso de desistênc ia ou afastamento do serviço, perderá o direito ao incentivo, salvo exceções previstas nesta Lei.
- §3· Não deixará de receber nem será penalizado os membros da equipe que não cumprirem com as metas dos indicadores do Componente de Qualidade por falta de equipamento ou ferramenta de trabalho;
- Art. 10· O incentivo do Componente de Qualidade, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão . Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo.
- Art. 11 Ao aderir o incentivo do Componente de Qualidade, os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas, através da produtividade do envio E-SUS para Ministério da Saúde.
- Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , ficando as revogadas as disposiçõ es em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí - PI, 28 de março de 2025.

FABIANO ARAUJO DE MOURA

Prefeito Municipal São Francisco do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, S78 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

ANEXOI

TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS (MAIO A DEZEMBRO DE 2024)

| EQUIPES | CATEGORIA PROFISSIONAL | TOTAL DE PROFISSIONAIS | VALOR DO REPASSE (R$) | PERCENTUAL A SER REPASSADO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA | ACS | 16 | | 45% | 506,25 | 8.100,00 |
| ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA | ENFERMEIRO | 03 | | 24% | 1.440,00 | 4.320,00 |
| ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 05 | 18.000,00 | 08% | 288,00 | 1.440,00 |
| | OUTROS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA APS | 04 | (6.000,00 POR EQUIPE) | 12% de cada Equipe | 540,00 | 2.160,00 |
| (ESF) | MÉDICO | 03 | (6.000,00 POR EQUIPE) | 11% | 660,00 | 2.880,00 |
| SAÚDE BUCAL | CIRURGIÃO DENTISTA | 03 | 8.265,39 | 60% | 1.322,46 | 3.967,38 |
| SAÚDE BUCAL | TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL | 03 | (2.755,13 POR | 40% | 881,64 | 2.644,92 |
| SAÚDE BUCAL | GESTÃO | . | EQUIPE) | 20% | 551,03 | 1.653,09 |
| E-MULTI | PROFISSIONAIS | 04 | 2.250,00 | 80% | 450,00 | 1.800,00 |
| E-MULTI | GESTÃO | . | | 20% | 450,00 | 450,00 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUf GABINETE DO PREFEITO

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMILIA ·ESF

VALOR TOTAL DE MAIO A DEZEMBRO - 144.000

| N° | NOME | CARGO | VALOR |

| 1 | CARDENE DE ANDRADE OLIVEIRA GUARITA | FARMACEUTICO | 4.320,00 |
| 2 | CARINA RIBEIRO GONCALVES SOARE | TtcCNICODE ENFERMAGEM | 2.304,00 |
| 3 | CLEIA MARIA DA CONCEIÇA O | TECNICO DE ENFERMAGEM | 2.304,00 |
| 4 | IZABEL CRISTINA GUIMARAES DE ARAUJO | ENFERMEIRO (A) PSF | 11.520,00 |
| 5 | LINNA SIQUEIRA SOARES | ENFERMEIRO (A) PSF | 11.520,00 |
| 6 | MOISES BARBOSA DIAS | ENFERMEIRO (A) PSF | 11.520,00 |
| 7 | PAULA SIMPLICIO VIANA DE CARVALHO | MEDICOPSF | 5.280,00 |
| 8 | RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO | TECNICODE ENFERMAGEM | 2.304,00 |
| 9 | ADALBERTO SOARES DA SILVA | ACS | 4.050,00 |
| 10 | ALEXANDRA SOUZA LIMA | ACS | 4.050,00 |
| 11 | DOGIVAL QUARESMA DOS SANTOS | ACS | 4.050,00 |
| 12 | ELAINE FEITOSA VIEIRA | ACS | 4.050,00 |
| 13 | ERASMILDO DE SOUSA BARBOSA | ACS | 4.050,00 |
| 14 | FRANCISCA BARBOSA DE OLIVEIRA REIS | ACS | 4.050,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 Sã o Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

| 15 | FRANCISCO DE SOUSA SANTOS FILHO | ACS | 4.050,00 |

| 16 | HONORIO MOREIRA BRITO | ACS | 4.050,00 |
| 17 | JOSE NATAL DA SILVA | ACS | 4.050,00 |
| 18 | JUSCYANABORGES LIMA | ACS | 4.050,00 |
| 19 | LINDALVA ALVES DA P/>Z | ACS | 4.050,00 |
| 20 | LUIS DE SOUSA SANTOS | ACS | 4.050,00 |
| 21 | MARIA DE JESUS PEREIRADOS SANTOS SOUSA | ACS | 4.050,00 |
| 22 | MARIVALDO FERREIRA PRACA | ACS | 4.050,00 |
| 23 | MARIZA VIEIRA DE SOUSA COSTA | ACS | 4.050,00 |
| 24 | ODINEIDE REI DA UNGRIA | ACS | 4.050,00 |
| 25 | ALCIOMAR CARVALHO SOUSA | FISIOTERAPEUTA | 4.320,00 |
| 26 | MARIACOELI FEITOSA NUNES | FISIOTERAPEUTA | 4.320,00 |
| 27 | LAICE COSTA E SILVA | FISIOTERAPEUTA | 4.320,00 |
| 28 | !AGRAFERNANDA DE SOUSA DANTAS | TECNICOEM ENFERMAGEM CONTRATADO | 2.304,00 |
| 29 | MARCIA RODRIGUES DE SOUSA MARQUES | TECNICO EM ENFERMAGEM CONTRATADO | 2.304,00 |
| 30 | VINICIUS DE ARAUJO COSTA COELHO | MEDICOPSF | 4.620,00 |

TOTAL:

137.790,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauf CNPJ: 06.553.994/0001-50

523

ES8 l·QUII/ASSENT

VALOR TOTAL DE M AIO A DE2EM BR0 - 66.123,12

DIVIDIDO PARA 06 PROFISSIONAIS CONFORME TABELA OE RATEIO

| N• | NOME | CARGO | VALOR |

| 1 | DANIELA TAVARES QUARESMA DE CARVALHO | CIRURGIÃ O DENTISTA | 10.579,68 |
| 2 | JOANA VEINA BRITO BARROS | CIRURGIÃ O DENTISTA | 10.579,68 |
| 3 | SANDRA EVELYN MOURA SILVA | CIRURGIÃ O DENTISTA | 10.579,68 |
| 4 | RITA DE CASSIA DOSSANTOS | AUXILIAR ODONTOLOGICO | 7.053,12 |
| 5 | LEUSINA LOURA FEITOSA DE CARVALHO | AUXILIAR ODONTOLOGICO | 7.053,12 |
| 6 | THONATHAS DA SILVA LUZ | AUXILIARODONTOLOGICO CONTRATADO | 7.053,12 |

E-MULTI ESTRATitGIA

VALOR MENSAL 1 EQUIPE 2.250 MIL REAIS

VALOR TOTAL OE AGOSTO A DEZEMBR0 -11.250,00

| N• | NOME | CARGO | VALOR |

| 1 | ERYKA MARIA BISPO RAMALHO | PSICOLOGO | 1.968,75 |
| 2 | FRANCILMARCAVALCANTE DA SILVA | PSICOLOGO - CONTRATADO AGOSTO A NOVEMBRO DE 2024 | 1.575,00 |
| | | | TOTAL: 3.543,75 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O FRANCISCO DO PIAUf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 Sã o Francisco do Piauí CN PJ: 06.553.994/0001-50

ANEXO li

TABELA DE DISTRIBUIÇÃ O DOS VALORES A PARTIR DE 2025 (1° QUADRIMESTRE · JANEIRO DE 2025 A MAIO DE 2025)

| EQUIPES | CATEGORIA PROFISSIONAL | TOTAL DE PROFISSIONAIS | VALOR DO REPASSE (RS) | PERCENTUAL A SER REPASSADO | VALOR UNITÁ RIO | VALOR TOTAL |

| ESTRATÉG IA SAÚD E DA FAMÍLIA (ESf) | ACS | 16 | 18.000,00 (6.000,00 | 45% | 506,25 | 8.100,00 |
| ESTRATÉG IA SAÚD E DA FAMÍLIA (ESf) | ENFERMEIRO | 03 | 18.000,00 (6.000,00 | 24% | 1.440,00 | 4.320,00 |
| ESTRATÉG IA SAÚD E DA FAMÍLIA (ESf) | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 03 | | 08% | 480,00 | 1.440,00 |
| ESTRATÉG IA SAÚD E DA FAMÍLIA (ESf) | OUTROS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA APS | 02 | POR EQUIPE) | 12% de cada Equipe | 1.080,00 | 2.160,00 |
| ESTRATÉG IA SAÚD E DA FAMÍLIA (ESf) | MÉDI CO | 03 | | 11% | 660,00 | 1.980,00 |
| SAÚD E BUCAL | CIRURGIÃ O DENTISTA | 03 | 8.265,39 | 60% | 1.322,46 | 3.967,38 |
| SAÚD E BUCAL | TÉCNICO DE SAÚ DE BUCAL | 03 | (2.755,13 POR | 40% | 881,64 | 2.644,92 |
| SAÚD E BUCAL | GESTÃ O | | EQUIPE) | 20% | 551,03 | 1.653,09 |
| E-M ULTI | PROFISSIONAIS | 4 | 2.250,00 | 80% | 450,00 | 1.800,00 |
| E-M ULTI | GESTÃ O | | | 20% | 450,00 | 450,00 |

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