Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 30/09/2025

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025- SEME

Processo Administrativo nº 001 - SEME

O MUNICIPIO DE JOÃO COSTA -PIAUÍ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSEME, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.564.226/000143, com sede na Avenida 1° de janeiro, S/N Centro, em João Costa PI, neste ato representada por sua Gestora Secretária Municipal de Educação MILCA MAGALHÃES PIAUÍ DE CASTRO, CPF 292.399.298-94, residente e domiciliada na Avenida 1° de janeiro, S /N Centro neste município , doravante simplesmente CONTRATANTE, e MONIKELL VIEIRA DE CASTRO, CPF 070.742.103-90, residente e domiciliado no Povoado Lagoa do Marmeleiro, nº 151 -Zona Rural, cidade de São João do Piauí PI, doravante simplesmente CONTRATADO(A), selecionado na forma da Lei Estadual nº 5.309 de 17 de julho de 2003, têm entre si e acordado o presente CONTRATO.

OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços por tempo determinado pelo CONTRATADO, para atender a demanda temporária de excepcional interesse público do CONTRATANTE, especificamente no cargo de PROFESSOR com carga horária de 20h, no período DIURNO, na área de Ensino Fundamental -Anos Iniciais.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência da data de assinatura até 31 de dezembro de 2025.

VALOR: R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos)

RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS : As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

02.08.00

12.361.0269.2101.0000 -Encargos com Profissionais da Educação Ensino

Fundamental - 70%

3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

-º -·º -

Tel: 89 3486-0122 - Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com

Sioaocosta.pi.gov.br @) prefeituradejoaocosta (mprefeituradejoaocosta (Bprefeituramunicipaldejoaocosta

02.15.00

12.361 .0269.2029.0000 Administração do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.00.200.000

Te!: 89 3486-0122 - Email: prefeituramunicipeljoeooosto@gmail.com ejOltocosta.pi.gov.br

@prefeituradejoeocosta rnJprefeituradejoaocosta CE)prefeituramunicipaldejoaocosta

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO li

2 9 TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGl!NCIA AO TERMO DE FOMENTO N· 02/2024 (ID:12526F D612CE7934) QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI EA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADF. CIVIL -OSC CENTRO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA E APOIO A INCLUSÃO SO(;IAL -COCAIS.

Pelo presente instrumento, de um lado,. o MUNICf PIO DE SÃO JOÃO 00 ARRAIAL PI, inscrito no CNPJ/MF sob ong 01.612.609/0001-84, com sede na Ave nida Vicente Augusto, n 9 556, Bairro Centro, CEP ng 64.155-000, São Joã o do Arraial PI, representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ABDORAL MELO DA SILVA, doravante denomina do simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , e, de outro, a Organização da Sociedade Civil CENTRO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA E APOIO A INCLUSÃO SOCIAL COCAIS, re gularmente fnscrtto no CNPJ/MF sob on i2 10.573.468/0001-29, com sede na Avenida Vicente Augusto, ng 668, Bairro Centro, CEP n° 64.155-000, São João do Arraial PI, representada por seu Coordenador Geral, o Sr. MAURO RODRIGUES DA SILVA, doravante denominada OSC, sob o conhecimento, autorização e fiscalizado pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL CMDCA/SJA, neste ato representado pela Presidenta do CMDCA/SJA, a Sra. DARLANE ARAUJO SANTOS, na qualidade de órgão administrador dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL FMDCA/SJA. inscrito no CNPI/MF sob on° 48.424.597/0001-28. operacionaímente vinculado à SECRETARIA MUNlCIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, neste ato represe ntado por sua Secretária, a Sra. MARIA ANTONIA RODRIGUES PARENTES~ resolvem celebrar o 2º Termo Aditivo de prorrogação de prazo de vigê nc ia ao Termo de Fomento em epígra fe, d eco rrente do Edital de Chamamento Público CMDCA/SJA no 01/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial-CMDCA/SJA, de 07 de março de 2023, com s upedâneo nos artigos 55, caput e 57, ambos da Lei nº 13.019/2014 (Lei do MROSC) c/c art. 4 2 , in ciso l, alínea "e", do Decreto Municipal nR 019/2025, de 17 de junho de 2025, mediante as cláu s ulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1 .0. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento originalmente firmado em 21 de maio de 2024, prorrogando-se por mais 0 3 (trê s) meses, fixando on ov o termo final em 21 de novembro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

- 2.0. A prorrogação encontra respaldo nos· .arts. 55. caput e S7. ambos da Lei n" 13.019/2014 (MROSC) e no an. 42, 1, "e "; do Decre<o Municipal n ° 019/2025. que permite a prorrogaçã o da vigência dos Ins trumentos de parceria, qua ndo necessário à plena execução do objeto pactuado.
- 2.1 . Ademais, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público , a extensão do prazo v isa assegurar que os recursos público s sejam aplicados de maneira eficaz e em conformidade com as metas estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipa l dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SJA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

- 3.0. Registra-se que o 1 9 Termo Aditivo foi firmado para prorrogação da vigência a té 21 de agosto de 2025, em virtude do atraso no repasse da 2· (segunda) parcela dos r ecursos financeiros pela Administração Públi ca prevista na Cláusula Quinta do aludido Termo de Fomento.
- 3 . 1 . O presente 2R Termo Aditivo decorre da necessidade de garantir o cumprimento integral das metas do Projeto .. Empreender'° , assegurando a execução de todas as ações previstas, em especial:
- 1 Fo rtalecimento das atividades socioeducativas e socioemocionais para crianças e adolescentes em situaçã o de vulnerabiUdade. nas áreas de capoeira, música , dança e esporte;
- II -Ampliação da unidade de produção coletiva Cocais Fashfon e apoio aos empreendimentos individuais das mulheres beneficiár ias;
- III - Oferta de capacitações, assessoria té cnica e acompanhamento dos empreendimentos apoiados, estimulando a emancipação econômica e social feminina;
- IV - Fortalecimento dos vínculo s familiares e comunitários , ampliando os Impactos sociais positivos para as famnias atendidas.
- 3.2. Dessa forma, a prorrogação até novembro de 2025 é essencial para assegurar a integralidade e efetividade das ações planejadas, garantindo a correta apUcação dos recursos eo alcance dos objetivos sociais pactuados.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

- 4.0. Permanecem inalteradas eem pleno vigor todas as demais cláusula se condições do Termo de Fomento original.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

As partes e legem o Foro da Comarca de São João do Arraial-PI, para dirimir dúvidas oriundas do presente Termo Aditivo.

(Continua na próxima página)

181

E assim, por estarem de pleno acordo e: ajustados, os representantes legais das partes firmam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os efeitos jurídicos e administrativos.

Resolve :

Artigo lo .Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importAncia de RSl . 893 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

São João do Arraial (PI), 21 de julho de 2025.

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal Administração Pública Municipal

MAURO RODRIGUES DA SILVA Coordenador Geral Centro de Organização Comunitária e Apoio a Inclusão Social - COCAIS Organização da Sociedade Civil - OSC

DARLANE ARAUJO SANTOS Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial CMDCA/SJA

i1Jo~

Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS e Gestora do Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

TESTEMUNHAS:

Identidade:

Identidade:

CPF/MF:

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

138

127

04.122.0005.2041.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90,14.00

DIÁRIAS· CIVIL

500

Recur,os nêo Vil"ICUl8d0$ de lmpo$I0$

999 000

Não se aplica

04.122.0005.2042.0000

3.3.90.14.00

DIÁRIAS

· CIVIL

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Nao se aptlea

SECRETARIA OE ADMINISTRAÇ ÃO E FINANÇAS

28.843.0000.2670.0000

AMORTIZAÇÃO

E JUROS DA DIVIDA INTERNA

3.2.90.21.00

JUROS SOBRE

OIVIOA POR CONTRATO

500

Recursos não Vinculados de lmposlos

999 000

Não se aplica

04.122.0005.2040.0000

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

500

Recursos não Vil'\Culados de lmposIos

999 000

Nao se aptlea

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

Recursos nAo Vinculados de Impostos

999 000

Não se aplica

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

500

999 000

Nao se aplica

06.182.0011.2100.0000

GESTÃO DAS AÇÕES

DE DEFESA CIVIL

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

500

Recvrsos nào Vlncuiooos de lmposl06

999 000

Não

aplica

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL

AV. VICENTE AUGUSTO, 556

01 .612.609/0001-84

Exercicio: 2025

DECRETO Nº 26 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.347

1.000,00

500

1.000,00

500

6.000,00

500

269.000,00

500

213.000,00

500

265.000,00

500

12.000,00

500

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

175

187

10.301 .0020.2160.0000

3.1.90.13.00

500

300

000

10.301 .0020.2160.0000

3.3.90.14.00

500

300

000

GESTÃO E EXPANSÃO

SISTEMA DE SAÚDE

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recuraos rifo Vincvl8dos de lmpo6tos

Sal.Ide • Despesas com ASPS

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚD E

DIÁRIA S · CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

SaOde - Despesas com ASPS

24.000,00

SOO

1.000,00

SOO

190

10.301.0020.2160.0000

82.000,00

202

204

206

224

255

260

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

500

300

000

3.3.90.39.00

600

999

000

3.3.90.39.00

621

999

000

3.3.90.40.00

600

999

000

Saüde • Despesas com ASPS

GESTÃ OE EXPANSÃO

SISTEMA OE SAÚDE

38.000.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

600

Transferêl\C ias Fundo e, Fundo de Rewrsos do SUS ~niente&: do Govemo Federei • BIOoo de Man

Não seapllea

GESTÃO E EXPANSÃO

SISTEMA OE SAÚDE

19.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

621

Trangf~nciu Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente8 do Governo E81.8dual

Nêose aplica

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚDE

1.000,00

SERVIÇOS OE TECNOLOGIA OA INFORMAÇÃO

E COMUN1C

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Man

Nloseaplica

10.301 .0025.2176.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

14.000,00

3.3.90.38.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

600

600

999

000

10.301 .0025.2186.0000

3.3.90.36.00

600

999

000

10.301 .0025.2168.0000

3.1.90.11.00

600

999

000

Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

Não se aplica

15,000.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

600

Tr&nsferêl\C ias Fundo e, Fundo de Rewrsos do SUS ~nlentes do Govemo Federei - BIOco de Man

Não seapllea

PROGRAMAS ESPEClAIS DE SAÚDE

12.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

600

Trangf~nci8s Fundo a Fundo de Recursog do SUS provenienle8 do Governo Federal - Bloco de Man

Não se aplica

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 O 1.6 l 2.609J0001-84 Exercício : 2025

DECRETO Nº 26 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.347

Abre no orç4mento vigente crédito adiciof1ilf suplementar e da outras providêndas