Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/06/2025


RESOLUÇÃO Nº 01 de 29 de abril de 2025. Ementa: Dispõe sobre a Recomposição da Mesa Diretora do biênio 2024-2026. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE-TE, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.893/00, e no Regimento Interno. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE-TE, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal para Integração da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 4ª Reunião Ordinária do CONADE-TE, realizada em 29 de abril de 2025. RESOLVE - Art. 1º - Fazer a recomposição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE-TE, para cumprir mandato da Gestão 2024-2026, conforme segue: I. Presidente: Clara Linda Correia Lima Alencar (Conselheira Titular) - representando o Instituto Rizo Movement; II. Vice - Presidente: Raimunda Deuselena Andrade (Conselheira Titular) - representando a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI; III. Secretária Geral: Ana Cândida Nunes Carvalho (Conselheira Suplente) - representando a Associação de Amigos dos Autistas do Piauí - AMA-PI. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Teresina, 29 de abril de 2025. CLARA LINDA CORREIA LIMA ALENCAR, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CONADE/TE-GESTÃO 2024-2026.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEMEL¨

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002696/2024-26. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Instituto de Incentivo ao Esporte, Cultura e Cidadania - IECC. Emenda Parlamentar Individual Nº 04/2025, proposta pela Vereadora Fernanda Gomes. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL e Instituto de Incentivo ao Esporte, Cultura e Cidadania - IECC, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, no valor de Emenda Parlamentar da quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para a referida OSC executar referida evento: Feira Bote Fé - Esporte, Lazer e Cidadania, que tem por objetivo oferecer a comunidade uma diversidade de atividades culturais, esportivas, recreativas, sociais e ambientais, promovendo acesso à cidadania e fortalecendo os laços sociais, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finali -dades ínsitas ao Esporte, cultura, lazer e cidadania. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 10 de junho de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨