Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 16/09/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVI

Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
ELAVSMADOPAU
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
'O TRABALHO EO DESENVOLViMENTO CONTINUAM"
TERMO DE APOSTILAMENTO N? 001/2025
Processo Administrativo n: 011/2024
DECRETON049/2025,DE15DESETEMBRODE 2025
Contrato n: 001/2025
Contratante: CAMPO GRANDE DO Piauí
Contratada:MANOEL CECILIO LEAL-MERCADINHO LEAL
CNPJ:01.239.613/0001-49
m conformidade com o art. 10, incisos xx, xxxill e xxxvi, art. 11, inciso Vi e art. 66, incisos Vi e xVIII
Objeto do Contrato: AQUISICAO DE MATERIAL DE LIMPEZA E OUTROS MATERIAIS PARA
MANUTENCAO DA Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí E SUAS
ei Municipal n 012/1997, que institui o C6digo de Posturas do Município de Bel
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Data da Assinatura do Contrato: 02 de janeiro de 2025
a aplicacao de penalidades aos infratores;
Vigencia: 02 de janeiro de 2025 a 02 de janeiro de 2026
cONSIDERANDO a Lei Municipal n 337/2021, que institui a Politica Municipal de Meio Ambiente
lar condutas que comprometam o bem-estar da coletividade
Fica registrado, por meio deste Termo de Apostilamento, o acrescimo de fonte de recursos
cONsIDERANDo a Lei Municipal n2 380/2023, que disp8e sobre a promogao ea protegao dos animais,
oramentarios ao contrato acima identificado, sem alteragao de seu valor total, conforme a
seguir:
Fonte de Recurso Original:
Orgamento Geral do Município/FPM/FUNDEB/FUS/FMAS e Outros
cONsIDERANDo a necessidade de reforgar a seguranga da populagao, prevenir acidentes de transito,
Fonte(s) de Recurso Acrescida(s):
PA - 2.049 = Melhoria da Qualidade do Ensino.
DECRETA:
FR - 569 = Outras Transferencias do FNDE
Justificativa: A alteragao decorre da necessidade de adequagao da execugao orcamentaria e
CAPITULO
DAS DISPOSICOES GERAIS
financeira do contrato, com o intuito de garantir a correta alocagao dos recursos publicos
conforme planejamento da unidade orgamentaria.
Art. 1. Este Decreto estabelece normas para a guarda responsavel de animais no Município de Bela Vista
Fundamentagao Legal:
Lei n 14.133/2021, Art. 136
"As modificagses contratuais de carater unilateral, de oficio ou em decorrencia de
requerimento do contratado, que ndo alterem o conteudo substancial do contrato e resultem
de fatos objetivos e comprovaveis, poderao ser formalizadas por apostilamento, dispensando-
se a celebragao de termo aditivo.'
Responsavel pelo Apostilamento:
I-Adotar medidas que impossibilitem a escapat
I- Responsabilizar-se integ
nente pelos da
Prefeitura Municipal de CAMPO GRANDE DO PIAy
Assinatura:/ yo (h/..
Data: 12/09/2025
CAPITULO II
DAS OBRIGACOES COMPLEMENTARES DOS TUTORES
Ciente:
\rt.4. Alem do dever de ma
MANOEL CECILIO LEAL - MERCADINHO LEAL, CNPJ n 01,239.613/0001-49
animais devidamente isolados dentro da propriedade,1
esponsavel fica obrigado a assegurar
MANOELCECILIOLEAL,CPFn298.677.703-15
npre que necessaria
local de co
o de fezes e
Assinatura
residuos, proliferagao de insetos, roedores ou outros vetores que possam causar riscos a saude publica;
Vacinagao, vermifugagao e registro regular dos animais, quando exigido por normas municipais
sanitaric
IV- Abstencao de abandono, maus-tratos ou negligencia, sendo vedada a manutengao de animais em
ondicoes que lhes causem sofrimento fisico ou psicologico, dentro ou fora da propriedade

I - Permitir, por agao ou omissao, que o animal sob sua guarda deixe a propriedade ou local de
confinamento e circule livremente em vias, pracas ou demais logradouros publicos, sem vigilancia,
tengao ou cuidados necessarios;
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
ndigbes inadequadas de abrigo, higiene, alimentagao, confinamento o
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
naus-trato
umprimentoc
AVISO DE Licitação
Pregao Eletronico n. 016/2025
Interessado: Município de Campo Grande do Piauí (PI).
CAPITULO
DA FISCALIZACAO E DAS PENALIDADES
Objeto: Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de
capacitacao aos profissionais de saude e realizacao de acoes voltadas a
Art. 6. A fiscalizagao do cumprimento deste Decreto sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio
implementacao e desenvolvimento das estrategias de busca ativa para vacinagao e.
controle de doencas transmissiveis, rastreamento e gerenciamento de condicoes
autos de infracao, termos de constatacao, autos de apreensao e demais documentos necessarios
cronicas, incluindo manejo de Condigoes Cronicas e Abordagem Centrada na Pessoa,.
indicando de forma clara a irregularidade verificada, a penalidade cabivel e, quando for o caso, fixando
alem de acoes de atencao integral a saude da mulher, com temas relacionados a.
prazo para correcao ou regularizagao da situacao.
saude da mulher, e Capacitagao de Profissionais da APs sobre Marcos do
Desenvolvimento, Sinais de Alerta e Intervencoes Precoces, conforme as diretrizes da
Portaria GM/MS n 6.916, de 06 de maio de 2025.
medidas alternativas, quando previstas em lei
3 Nos casos em
ue a irregularidade puder ser sanada, o infrator podera ser notificado para corrigi-la
Data de abertura:01 de outubro de 2025 as 09h00min
infracao ja cometida

4 Quando'houver risco imediato a saude publica, ao meio ambiente ou ao bem-estar animal, a

autoridade fiscalizadora podera determinar, de forma cautelar, a apreensao do animal ou a suspensao da
atividade, sem prejuizo da lavratura do auto de infragao e da aplicagao das sangoes previstas neste
Endereco de Correio Eletronico: cgpilicitacao@gmail.com
Decreto.
Horario de Atendimento: segunda a sexta-feira, de 08h00min as 12h00min.
5 Todos os atos de fiscalizagao e de imposigao de penalidades deverao ser formalmente documentados
Campo Grande do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025.
contraditorio ea ampla defesa.
James Nicolau Bezerra Sousa
Pregoeiro
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais