Município: Pedro II
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 03/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICtPIO .DE PEDRO II PEDRO II PRE;V

Polític"' de rnves~imentos

,1. rntrodução

Atendendo à Resolução CMN nº 4 . 963/202lf o 'FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO . DO MUNICÍPI O DE PEDRO II PE!lRO II PRBI/' apres~nta sua Politi ca de·rnvestimentos para J exercicio de 2025, '. aprovada por seu órgão superior competente (Conselho de Admi~istração) .

2 . Objetivo

A Pol ítica -de Investimentos do FUNDO . DE PREVIDENCIARIO\_ DO MUNI CÍPIO DE PEDRO II PE't)Ro ir ·\_ PRE? tem como objetivo estabel\_ ecer asd iretrizes c\1is aplicações dos - recursos garantidores dos p.!l.ga ment os dos segurados e beneficiários do regime . Visam atingir a meta atuarial definida para garantir a manutenção do seu equilibrio econômi co- f ina nceiro ea tuarial , e tem sempr e presentes os principies da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência , liquidez e transparência .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

, Para cumprimento do objetivo espec.J?fi.co ; e considerando . as perspectivas do cenário i=!conômico, r política estabelecerá a ~odalidade e os li mites legais e operacionais, buscando a mais adeQuada alocaçao dos ativos , à vista do perfil do passivo no curto, médio e longo prazo, a tendendo aos n ormativos da Resoluçao CMN n º 4 . 963/2021 .

- 3 . Cenár io Econômico para o Exe rcíc iod.e

2025. -

At. do Copom indica que ape rto m.on· t · rio deve ··· ·.-:..na.r

Na última r euni ão do dia, 06 de n ovembro , o Comitê de Pol.ítica Monetária (Cop.om) do Banco Central d \_ ecict!u .el.evar a taxa Selic em 0 , 5 ponto percentual., de 10,7~ para 11 , 2%% ao ano , em resposta às pressões infl.acitonárias e à necessidade de uma postura monet 0 ária mais contracionista. E de acordo com a ata do Copom, o aumento visa reforçar o compromisso do comitê com a converg ên cia da inflaçao à meta.

No cenário internaci onal., · o comitê apontou que as políticas fi.scais adotadas em diversos paíse s impulsionaram a de~anda após a pandemia, mas o espaço para novas expansões está limitado pelo a ume nto da dívid a pública epe la necessidade de sustentabilidade fiscal.

(Continua na próxima página)

, /~, ESTADO DO PIAUI t· PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

4. Projeções Econômicas do Banco Centrai

5 . Meta de :R.ltntabi.l.\_ .i.d.ad·

6. Estrutura de GeatAo doa At:l.voa

.. 6. 1 . D·f:i.n.:l.ç&o \Cla· Apl.:L.caç&od· r·curaoa

Compete · ao gestor do FUNDO DE PREVrOENCIARIO ~ MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II . PREV:

- garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos ;
- avaliar a conveniên cia adequaçao dos investimento~;
- acompanhar o · grau de risco dos investime.ntos ;
- garantir a gestão ética e transparente dos recursos.

R Laoo d.ecr·dito também conhecido como risco institucional ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retoFno de investimento nâo ser honrado pela instituiçao que emitiu determinado t~tulo , na .. data e nas condições negociada$ ·e · contratadas;

R:i.aco conseguir determinado d ·· Liqu.idaz i surge da dificuldade em se encontrar compradores potenciais de um ativo no momento e no preço desejado . Ocorre

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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7 , Modeio de Gastão

De acordo com as hipóteses previstas na Resol.uçao CMN nº 4.963/2021., A gestao das aplicações dos recursos dos RPPS poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada, ou mista. : P-ara a vigência destã. Poli·tica de Investimentos, ~ gestão das· aplicações dos recl!rso"4 êtb·· :&"'t1ND0 DE PRICVIDENCIÁIUO DO MUN:Z:qiPIO DE PEDRO II PEDRO II '-:­ PREV será própria.

A adoçao deste modelo de gestao significa que o total. dos recursos f icará · sob a responsabilidade do '"U~DO: DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PRE~, com profissionais qualifi.cados e \_ certificado~ por entidade de certificação reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme exigência da Portaria MTP n ° 1. 4 67 /2022 , com o objetivô de gerenciar a aplicaçao de recursos, escolhendo os ativos , delimitando os niveis de risco, estabelecendo os prazos para as aplicações e sendo obrigat ório o credenciamento de ad.min·istradores e gestores de fundos de investimentos j unto FUNDO- DE PREVIDENCIÁRIO DQ MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV.

- O FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV tem ainda a prerrogativa da contratàçao de empresa de consultor~a, de acordo com os yrité~ios estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021, pará prestar assessoramento· às aplicações de recursos ..

8 . Aiocaç&oE■trat4qíca do· Recurao s

4Jt

Todos os ativos ·e · va1ores mobiliários adquirlctos Pelo RPPS deverão ser r egi str ados nos Si stemas de.;:Liquidação fe Custódia: SELIC, CETIP ou ~ãmaras de · Compensação autorizadas pela CVM.

8 .. 1 Segmantoa de \_ ap1icaç&o

Essa Pol1.tica de Investimentos é dEft;.erminada ~ concordância com a Reso1.ução CMN.nº 4.963/20~1, e prevê os seguintes segmentos de atuação:

8 . 1 . 1 Segmento de Renda Fixa

As aplicações dos recursos financeiros do FUNDO DE PREVXDENCJ:ÁRJ:Of'O MUNJ:Ci;PJ:Q DE PEDRO J:J: -PJl:ltRO ~ .:-. PRICV em ativos de renda fixa :-2oderao ser feitas· por· ~e-io" qe carteira própr:La e/ou functos de investiment-os aberto~ ou fechados, os quais deverão estar aptos a receber aplicações desta categoria de catista, segundo Art. 7° No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social Subordinam- se aos segu~ntes ?i~mites :

I .. até 100% (cem por centO) em:

a). t1.tu1os de registrados no Sistema (SELIC) ; emissao do Tesouro Nacional, Especial de Liquidação e Custódia

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

- b) cotas de fundas de investimento classificados como renda fixa, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos determinem que seus recursos sejam aplicados exclusivamente em títulos definidos .na al.i.nea " an, ou cornpromissadas l.astreadas nesses títulos;
4. a). cotas de fundos de investimento cl.assificados como renda fixa, conforme regul.amentação estabel.ecida pel.a Comissão de Valores Mobil.iários , constituídos sob a forma de condomínio aberto (fundos de renda fixa);
6. IV até 20% (v- in" te por cento) diretamente 9m .at~vos financeiros d~ renda fixa de emissão com ~obrigação ou coobrigaçao de instituições financeira~ bancáriJs autorizadas a funcionar pelo Banco Central. d~ Brasil, que atendam às condições previstas no i nciso Ido§ 2° do art . 21 ;

- I -que os direito·s, títu1os e val.ores mobil.iários que compõem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito, com base, entre outros ·critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobil.iários ou reconhecida p or essa autarquia;
- I que a série ou cl.as$ede cotas do fundo de investimento seja considerada de baixo ris" co de crédito, com base, entre outros critérios , em classificação efetuada por agência cl.assificadora de risco registrada na Com~ssão de Valores Mobil.iários ou reconhecida por essa autarquia;

- IV que o total. das apl.ic·a· coes de regimes próprios de previdência social represente , no máximo, 50% (cinquenta por cento) do total de co\_ tas seniores de um mesmo fundo de investimento em direitos credit6rios.

- I -ser emitidos por instituição finano~ira·bâncária autorizada a funcionar pel.o Banco Central. do .í3rasil.;
- II ser emitidos por companhias abertas , exceto securitizadoras , desde que operacionais e registradas na Comissao de Val.ores Mobil.iários;
- IV ser cotas de fundos de investimento cujos ativos investidos observem as condições do inciso I ou do "inc iso II deste parágrafo.
- II quanto aos ativos de que tratam a; al.ínea~ ··a ··, ""b " e " c " do inciso V do caput , um acréscimo de 5 (cinco) pontos percentuais a cada nível de governança comprovado, iniciando- se no segund6 nível;
- III quá.nto aos ativos de que tratam as ·alíneas ''a'', "b" e "c" do inciso V 'do caput.,. os l imi\_ t~s acrescidos ficarão sujeitos a um l.imite global. de 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo nível., 30% (trinta por cento) para o terceiro nível e 35% (trinta e cinco por cento) para o quart? nível. de governança comprovado.

8.1 . 2 Do Se gmento : de ·a.nda Va r íá vei

- Art. 8º No segmento de renda variávei,·as apl.icações dos recursos dos regimes próprios de previdência soci.al. subordinam-se ao limite de até 30% (trinta por cento) em:
- I:I cotas de fundos de investimento em índice de mercado de renda variável., negociáveis em bolsa de valores , cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabil.idade de índices de renda variável., divul9ados ou negociados por bqlsa de val.ores no Bra.sil , COI\_'lf-o:z:;me regul.amentaça.o· esta.\_l::i~l..eçi.da pela Comissao de Valores Mobil.iári os (fundos· de A-idíce çie renda variável.) ·. · ·· '
- § 1° Aos ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras .dos fundos de investimento de que trata o inciso Ido caput apl.icasse o previs~o nd ~ 6~ do art . 7° .
- § 3° Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termo~ do § 7 ° do art. 7 °, a ado":ção de mel.hores prátic'&s de geStã6 previdenciária tÃá 0 1 ·2~rnites para aplicação .rios ativos ,te que tratam os -1;-ncisos -·Ie ::t.~ do caput elevados em 5 (cinco) pontos percentuais a' cada n~ve1 de governança comprovado.
- § 4º Os regimes -pr6prios de previdência social .que nã o alcançarem os níveis de governança previstos nÔ § 70 do art. 7° subordinam-se aos l.imites de que trat.âm os incisds do caput deste artigo .

8 .1.3 Do Se gmento de Xnvaatimentos no E xt·rio r

Art. 9º No segmen~o de investimentos no exterior, as aplicações dos recursos .dos regimes próprios de prev.idência

, ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11

social. subordinam- se ao limite de até 10% (dez por cento) no conjunto de:

- II os fundos de exterior possuam histórico (doze ) meses . investimento co'O. º stituídos dep\_erformance . ~uperior a
- § · 2º É vedada a aquisição de cotas de fundo de investimento com o sufixo " I nvestimento no Exterior" c uj o regul.amento não atenda à regul.amentação para investid or qualificado nos termos estabel.ecidos pela Comissão de Valores Mobil iários .

§ 5° Par& fins de ·verificação do disposi o no art . 1 ~, em relação aos fundos de que tra ~a est e art~go, considera­ se o patrimõ nio 1íqui do do f undo constitu ído no e xterior.

Art. 10 . No segmen to de investimento s estruturados , as ap1i cações dos r ecursos do regime pró prio de previdência socia1 subordinam-se a9 limite global. de até 15% (quinze por cento), e adicion·a1mente aos seguintes: -

III até 5-% (cinco p or cento) cotas de f undôs ctá in vestime n to classificados como HAções Mercado de AcesSo·· , conforme r egul amentaçao eata0e1ecida pela. Comissao de Val or es Mo b il.iá rio- s .: ·

S 1° As ap1ica· coes do regime p róprio de previ-dência sociJl em FIP, direta.mente ou por meio . de rundos cte· investimento em cotas de fundo de investimento, subordin ã m-se a :

I quâ o fundo de investimento seja qualificado c omo e nti dade de investimento, con forme regul.amentação específica da Comissão de Valores Mobiliários;

b) a cobrança de taxa de perfo rmance pe1o fuqQo seja fei~ somente ap ós o recebimento, . pe l os inveetidores , da

totalidade de seu capital integralizado no . fundo , devidamente atualizado p elo índice de referência e taxa de retorno ne~e previstosi·

c) o gestor do fundo de investimento, ou gestoras ligadds ao seu respectivo grupo econômicq, mantenham'a condição de cotista do fundo em percentual equivalente a ·, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital subscrito do fundo , sendo vedada cláusula que estabeleça preferência , privilégio ou tratamento diferenciado de qualquer natureza em relaçao aos dernai.s catistas;

- § 2º Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, n os termos do§ 7° do art. 7°, o terce iro e quarto níveis de govern~nça terao os limites e os fr~té~ios para aplicacao dos recursos nos ativos de qbe trata este artigo ac re sci.dos da seguinte forma , desde .. · que em sJu. conjunto nao ultrapassem ·20% (vinte por cent~) do tota l de recursos:
- I -quanto ao FIM e FICFIM, um limite de até 1 5 % (quinze por cent o ) do total dos recursos para o terceiro e quarto níveis;
- II quanto ao FIP , um limite de até 1 0% (dez por cen to) do total de recurs· s para o· 'ter ceiro nível e de a ~ 151 : .< \_ quinze por cento) para.,.o quar to nível;

8 .1.S Do. Segmen to de Fun dos Imobi1iârio!"

Art. 11. No segmento de fundos imobi1iários , as ap1icaç~es dos recursos do regime próprio de previdência social sujeitam-se ao limite de até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento imobil.iários ( FII) n egociadas nos pregões de bolsa de valores .

- § 1 ° Aos ativos fi.n~nceiros de emissores priva·~os que in tegrem as ca!lrteiras doS' fundos de que t4:-ata tO· .Caput · aplica-se o pre,.visto n os§~ 1° e 2° do art. ~º -
- § 2° Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do § 7° do art . 7°, o segundo, terceiro e quarto. níveis de governança, · tez;ao , respectivamente, o limite de que trata o capu~ .eleVad o Para 10% (dez por Cento), 1 5 % (quinze por cento) ... e 20% (vinde por cento) do total de recursos.
- § 3 ° Os limites previstos nesta Resolução não se ap1icam ·às cotas de FII que sejam integralizadas , conforme regulamentação da Comissão de Va1ores Mobiliários, por imóvei s vinculados por lei ao regime próprio de previdência social.

Qua dro a.,Sumo doa LiJdi.t·· de A1ocaç&od.e Recu ra.o,

| Tí tulos Público sde emissão do TN - Art. 79, 1 , a | 100% | o | 100· 100 |

| Fundos Renda Fixa 100% TP - Art. 79, 1 , b | 100% | 40 | |
| ETF 100'6 TítulosPúblico s -Art. 79, 1, e | 100'6 | o | 100 |
| Ooeràcões com orom issadas - Art. 79, li | 5% | o | o |
| Renda fixa conforme CVM - Art. 79, Ili, a ETF RF CVM - Art. 79, Ili , b | 60% | oo | 60 60 |
| COB - Certificado de o:póslto Banc~rio ♦Art. 79, IV FI em Direitos Credltórlos - Cota Sênior-Art . 7g, V, a Privado"' - Art. 7f', V, b | 20% 5% | o . : | 20 oo |
| FI com o sufixo "Crédito | 5% | l ei o | |

(Continua na próxima página) '

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| Deb~ntures lncentivadas-Art. 7R, \l, e | 5% | | o | o |

| FI de Ações - CVM - A~. se, 1 ETF - CVM - Art. SR li | 30% | | ■oo | 30 30 |
| FIC e FIC FI. - Renda Fhca - Olvida Externa - Art. 9 9 , 1 FIC Aberto - lnvenlm ento no ExterlOr - Art. 9R, li FI Acões BOR - Nível 1- Art. 9 9 Ili | 10% | | ooo | 10 10 10 |
| | | | | . ., .. |
| Fundos Multlmercado - Art. 10, 1 | 10% | | o | 10 |
| FI em Participações FIP - Art. 1011, li | 5% | 15% | o | o |
| FI A~ões -·Mercado de Acesso - Art. lO!ii Ili | 5% | | o | o |
| Fundos lmoblllârlo s Flls- Art. 112 | 5% | | o | 5 |
| Emoréstlmos Consia.nados - Art. 129 | 5% | | Q" | o |

8 . 4 Doa Limites Gerais

Art. l.3 . Par a ver if icac ao do c umpr ime n to d os · l. i-mites , re quis .i.tos eveda ç ões e stab el.ec i dos nesta ~ t,!sol. ução , afS apl.i:c,;1.ções dos recursos realiz adas diretll:l.me nte p elos re gimes p róp rios de previd ência · social, ouindi retame nte por . meio de f undos dein vestime nto ou de fundos deinvesti me nto em cotas de fundos de investimento, d evem ser consolidadas com as posiç ões das carte iras pr óprias eca rte iras a dminis tra d as .

- Art. 14. Nos segmentos de renda va\_i;iâve l , in vestimentos e~ trutura~os . e fundos i mobiliá ~ os , 1 cp ~ .os regimes própri osdep revidência social suj ei tos am. Iimi~e glob al. de 3 0 % · (tri n ta po ~ ce nto ) da total.i.da de de. suas apli ca çõ es , a purad ana forma do art. 6°.

Art . 1 9. O total das aplicações dos recursos do regime próprio · qe previdência social. em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo , 1. 5 % (quinze por cento) do patrimônio

- 11.quido do fundo , . obs ervado o disposto no art. l.6.
- § l.º ol.imi te de : que trata o caput s · á ~n :\_.· dªo .tsé - ~e %· (cinco por cen to) do pat;cimônio líquido dos ~ y investimento de que trata ~ inciso V do art.·7°.
- § 3° Não se apl ica o disposto neste artigo aos fundos de investiment~ que apliquem seus recursos exclusivamente em ti.tulos defini dos na ali.nea ··a·· do inci so Ido art. 7º ou emc ompromissadas lastreadas ne sses título s.

Art. 20. O total d~s aplicações dos recursos do regime próprio de previdência .s0cial em fundos de ~vestiffiento ec arteiras adrni rf'i.stradas· na·o pode exceder a ~ % c··ncO · Por cento) do volume total de ~ecursos de tercei~os gerído· pÓr um mesmo gest or ou por gestoras l igadas ao seu respêctivo grupo econômico, assim definido pela Comissão de Valores Mobiliários em regulamentação específica.

9. Da· Vec:laçé5··

- Art . 28. É vedado aos regimes pr6pr~ os de previdência socia1:
- I -aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cuja atuaça.o em mercados de derivativos gere exposi ção superior· a uma vezo respec tivo pat:rimônio l.íquiq.o; · 1 ·.: · · ·
- II a pl;i.ca r recursos, diretamente oU por me·iq de cotas de fundo de investimehto, em títulos ou· outros ativos financeiros nos quais o ente federativo figure como emissor, devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma;

Art . 15 . As a pl.ica ç Oes dos recursos de que trata o inc iso IV do caput do art. 7° f icam i gua lme nte cond icion adas a que ains tit uição ~inanceira n ao tenha o res ~ectivo

controle soc·ietário detido, direta ou indiretamente, por Es tado ou pel.o Dis trito Federal.

- Art. 1.6. As ap~icações d.os regimes próprios de previdência social. em fundos de investi.ment<a em ceitas de fundos de invd'stimentci s~rão admitidas de~de lltie ·· Se~a . possi.vel. identi'!Eicar e dem~strar que os res p'2:Cti.vos·· f undó~ ·mantenham as composições, os limites e as gara ntias ex~gidos para os f undos de investimento de que trata esta Res oluçã o.
- Art. 17. A apl.1cação de recursos pelos ? ¾eg~me s próprios de pz;evidência social. em fundos de ~3:.nvesti mentos ou em carteiras administradas , quando os re'P"'-1- l amentos Ju contratos contenham cl.á·usul.as ·que trater:n de taxa de performa nce, está condicionada a que o paga mento da referida ta xa at~nda cumul.ati vamente à ss eguintes co ndi ç õ es :
- I . rentabilidade val.orização de, no mí ni mo , der efer ên cia; do investimento superior à 100% (cem por c ento) do índice
- III periodi cidade, no mínimo, s emestral.; . . · . . IV c onformidade c om as demais regrasapl.~cáVe1s a investidores que não sejam considerados quaÜficados, nás termos da regulamentaçã o da Comissão · de Valores Mobiliários .

Parágrafo único. As c ondições previstas nos incisos III e IV do caput nao se aplicam aos fundos do investimento c ujos regul.amentos estabeleçam que a . taxa de performance será p aga somente ap9s a devolução aos catistas da total.idàde de seu capital. integral.izado no .. fundo , devidamente at~l.izado p&l.Q índic e de referê rw:ia a:taxa .de retorno neles previstos .

- Art . 18. As aplicaçõ es em cotas de um mesmo fundo de inves timento , fundo de investimento em cotas de furidos de investimento ou fundo de índice não podem, direta ou indiretamente, exceder a 20% (vinte por ced to-) : das aplicações dos recursos do regime próprio dQ· previdênc.:va social.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos fundos de investimento que apliquem seu s recursos e xclusivamente em títulos definidos na ali.nea " a " do inciso Ido art . 7 ° ou em compromissadas l.astreadas nesses t~tulos .

- IV realizar diretamente operações de ~Gmpra e venda de um mesmo attvo financeiro em um mesmo dia (operações dJy trade) ;
- V atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, titulas de crédito ou outros ativos que não os previstos nesta Resolução;
- VI negociar cotas de fundos de indice em mercado de balcão ;
- VIII -remunerar quaisquer prestadore.~ de servi<;(o relacionados direta ou. indiretamente aos fundos de investimento em que foram aplicados seus recursos, de forma distinta das seguintes :
- a ) taxas de administração , saida previstas em regulamento admi nistrada; ou performance, ouco ntrato ingresso ou de carteira
- b) encargi's do fundo,. nos termos da reg't1-ame12t:.'!' . ':'-'l.O .da Comissão de Valores Mobiliários ; 1
- IX -aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cujos prestadores de serviço, ou pârtes ael es reJ..acionadas , direta ou indiretamente , figurem corno emissores dos ativos ·d.as carteiras, sal vo as 15. ipóteses previstas na regulamentação da Comissão·; · de Valor;s Mobiliá rios;
- x aplicar recursos em empréstimos de qualquer natureza , ressalvado o disposto no art . 12 desta Resolução ;
- XI -aplic ar recursos diretament e em certificados de operações estruturadas (COE).

/~, ESTADO DO PIAUI t· PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

- Art. 76. Deverá ser comprovado o atend..imeneo,· p~1os dirigentes da unidade gestora do RPPS, ~Õs seguint~s requisitos previstos no a~t. 8°-B da Lei nº 9,717 , de 1998, para sua nomeaça.o ou permanência , sem prej·u.1.zo de outras condições estabel ecidas na legislação do regime :
- I -nao ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso Ido caput do \_ art . 1° da Lei Complementar nº 64 , de 18 de maio de l.990,. observados os critérios e \_\_ prazos previstos na re~erida L~± Çomplementar;
- IV ter formaç~o acadêrnic" em nível. superior.
- S ,1° Os requisitos de que tratam os incisos Ie II do caput aplicam- se aos membros dos consel.hos del.iberativo e fiscal. e do comitê de investimentos do RPPS.
- S 2° Os requisitos de que tratam os incisos Ia IV do càput aplicam-se ao responsável. pel.a gestao das apl.icações dos recursos do RPPS. : .
- § 3° É d~ respon.Sab.:tl.idade do ente fe.!leratf-V"oe ·cta unidade ges tora. do RPPS av~rificação dos req~isitos· cte. qU~ trata este artigo eo encaminhamento das correspondentes informações à SPREV, na ~orma estabel.ecida no art . 241 .

- Art. 77. A comprovaçao do requisito de que trata o inciso I do caput do art . 76 será exigida a cada 2-- (dois) anos, observad~ os segU1n,es parâmetros:
- r -a inexistência de condenação crimirial., ~ n9l.uaive para os deli toâ previstos t no inciso I do a:rt. l. · da. · Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante

certidões n egativas de · antecedentes criminais da ,Justiça Estadual. e da a-.iatiça F8cle~a.l. competentes; e · · -.: .· · ·

" II no que se refere às demais situaCoes ~revi~tas no inciso Ido ar.t. 1° da ~ei Comp1.ementar nº 64, de ·1990~ mediante dec1araçao de nao ter incidido em al.gui:na das situações · al.i previstas, conforme model.o de dec1.araçao disponibilizado pel.a SPREV na página da Previdênc~a Soqia.l. na Internet. . · · ·

'Parágrafo único. Em caso de ocorrência .tias aituacõds de que trata este artigo, · os profissionais dEflixarao de ser considerados como habil.itados para as Correspondentes funções desde a data de impl.ementaçao do ato ou fato obstativo.

- Art . 78. A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do .art . 76 deverá ser efetuada com a apresentação de certificaçao emitida por meio de pxocesso real.izado por ~ntidade :cer$,ificadora. reconhe. ida ;:,;a .fQ.J::;ma do§ 5°, observados os seguintes prazos: · ·
- I · -dos d~rigentes dd unidade gestora , ·1 (um) a.nb , a contar da data da posse;
- II doa membros titul.ares dos conselhos deliberativo e fiscal., 1 (um) ano, ~ contar da data da posse; ou
- III do resporisãvel. pel.a gestão das apl.icdções :dos recursos do RPPS e dos membros titul.ares .t:!º comitê ~ investimentos, previament.e ao exerci.cio de B'1cl-S funções .

Na hipótese de substituição dos

cargos ou funções titul.ares dos

referidos nos incisos I

II do caput:

- I -antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovaçao da certificação pel.os seus sucessores será igual. ao per.1.odo para comprovaçao que ainda restava ao profissional. substituído; ou
- § 3 º As certificações terão val.idade máxima de 4 (quatro)· anos e deverao ser obtidas mediante aprovação prévia em exames por provas, ou por provas et.1.tul.os, ou adicional.mente pel.a anál.ise de experiência e, em caso de renovação, por programa.de qual.ificaçao continuada.

479

- § 5º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, a gestão do reconhecimento dos certificados· e das entidades certificadoras, a ser efetuada na forma definida pe.l.a SPREV, deverá contemplar, entre outras, aa $ eguintes medidas:
- I aná1ise e decisão sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e dos correspondentes certificados ou programas de qualificação continuada;
- Ii. definiçao dos modelos dos processos de certificação ou programas de qua1ificaçao continuada e os conteúdos mínimos dos temas para cada · tipo de certificação ou programa;
- IÍI definição dda critérios de qua1ificacao técnica das entidades oertificadOrâs; ·
- IV reci;,nhecimento . do processo de certif"i.caç~o .\_ e programa de qualificação c!ontinuada em que ·os requi:sitoS técnicos necessários para o exercício da função . sejam estabelecidos por modelo que considere sistema de atribuiçao de pontos ,por nível ou tipo de certifi(Jaçào;.
- v estabel.ecimento das situações de- . diaÍ:,eiisa · da certificação em função de reconhecido conhecikento técnido inerente à titulação acadêmica do dirigent,e da unidade gestora ou do conselheiro do RPPS ou ao cárgo púb1.ico de que é titular ou de que seja oriundo; e
- V2 -estabel.ecimento de critérios para irnpl.antação gradual e aperfeiçoamento dos processos de certificação e programas de qualificação continuada de que trata este artigo.
- Art. 79. As certificações e programas de qual.ificação continuada poderão ser graduados em níveis básico, intermediário e avançado, exigidos de ·forma proporcionai ao

porte, ao vol.ume de recursos e às demais caracteri.sticas dos RPPS, conforme o ISP-RPPS.

Art. 80 . A comprovaçao do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 76 deverá ser efetuada mediante a apresentação · de docui:nen1ios que comprovem e ex2~·ii~9-c \_ ia de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especil ic~dad~s de cada cargo 01.l função, no fE!:xercício de a ti vi.d.ade na·S .áreás previdenciária, financeira, administrativa, contábil , jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria :

10.1.1 Proceaao d.e Credenciamento

Para o processo de credenciamento das instituições financeiras , o FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV deverá se remeter a Portaria MTP nº 1. 467/2022.

Reuniões extraordinárias junto ao Conselho do FUNDO DE PREV~DENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II -PEDRO II PREV sera.o realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta política de investimento

Durante o ano de 2025 deverão estar certificadOs os responsáveis pelo acompanhamento e operacionalização dos investimentos do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PR~V, através de exame de certi~ic~çâo organizado por entidade autônoma de reconheci:.d.a capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de câpitais, cuJo conteúdo abrangerá, no mínimo, o ~antido no anexo a Portaria MTP nº 1.467/2022.

A · comprovação ocorrerá mediante o preenchimento do campos específicos constantes do demonstrativo da políti

-,\::~--

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de investimentos e do demonstr3.tivo disponibilidades financeiras. de in~estimentos e

Casos omissos x:te.sta Poli tica de ;:nvest':!;rnentos r ernetern~se à Re~olução cMN·n° 4.963/2021, e il'Por9â~ia'MTP nº 1.467/2022.

- É parte integrante desta Politica de Investimentos, cópia da Ata do órgão superior competente que aprova o presente instrumento, : devidamente assinada por seus membros. · · ·

Observação: conforme Portari a MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, este documento deverá ser assinado;

- l)· Pelo representante da unidade gestora do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍ PIO DE PEDRO II PEDRO II PREV;
- 2) Pelos responsávei s pela elaboração, aprovação e execução desta Politica: de Investimentos.

PEDRO II - , 2924 .•

MARIA

DA CONCEICAO SOARES DE

ESTADO ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO· QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 022/2022.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PICNPJ sob o nº 06.554.174/000182.CONTRATADA: !VETE DE OLIVEIRA RIBEIRO ALVES EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 02.321.416/0001-37.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

OBJETO: a) O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência deste contrato por mais 12 (doze) messes, contados a partir da data de assinatura, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. JUSTIFICA-SE A PRESENTE PRORROGAÇÃO, PELA NECESSIDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA CONTINUADA.

b-) · O presente termo aditivo acresceu aos valores do objeto contratual, com previsão contratual e oreVJsao contraiu ai "CLÁUSULA SEXTA" fi bel b · ., con orme ta aa aixo:

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Unid | Valor Vieente | Percentual concedido | Valor Concedido |

| OI | Preço unitário do quilômetro rodado | km | 5,66 | 4,76% | 5 93 |

DATA: 30/01/2025

SIGNATÁRIOS -IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante ea Sr(a) !vete de Oliveira Ribeiro Alves, portadora do CPF N°. 429.019.443-53, pela contratada.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 001.0000733/2025 A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2025 (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, II, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021; DECRETO N° 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO N° 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 e DECRETO N° 11.871 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 e DECRETO N° 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024)

O MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-P~ em conformidade com o art. 75, II, § 3°, da Lei Federal n' 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); DECRETO N' 10,922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO N' 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 e DECRETO N' 11.871 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 e DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024), torna público que a Administração pretende realiz.ar a contratação de empresa especializada para aquisição de tubos para irrigação, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Esperantina-PI, ( conforme TR).

Esperantina - (PI), 31 de Janeiro de 2025.