Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 0L612.558/0001·90

., O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTTNUAM"

PORTARIA NV 214/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Oisp& sobre a nomeaçlJo da ComlssBo Organizadoro do Processo Seletivo Simplificado 2026, no dmbito do Secretario Munlcipol de Educoçilo de Sela Vista do Plouf·PI, e dó outros providências .

O PREFEITO MUNICIPAL OE BELA VISTA 00 PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 66, inciso VI, da lei Orgânica do Município e demais Legislaçõe s em vigor.

CONSIDERANDO a Lei Municipal ni 413/2025, que cria cargos de car,ter temponiirio no quadro de servidores municipais, no ã mbito da Secretaria Municipal de Educação, e autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento das vagas e formaçã o de cadastro de reserva para o exercí cio de 2026;

CONSIDERADO o disposto no art. 211, § 111, da referida l ei Municipal, que prevê a designaçã o de Comissã o Especial responsável pela organização, coordenaçã o, acompanhamento e execução do Processo Seletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a impessoalidade, a transparê ncia ea eficiê ncia administrativa na condução do Processo Seletivo destinado à contratação temporária de profissionais da educaçã o municipal,

RESOLVE:

- Art. llt Fica instituída a Comissã o Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação , destinada à contratação temporária de profissionais para atender às necessidades da rede municipal de ensino.
- Art. 21t Ficam nomeados para compor a Comissã o Organizadora de que trata o artigo anterior os seguintes membros:
- 1 Francisca de Paula Coelho, CPF n2 908.889.953-34;
- li- Sidnei Coelho de Sousa, CPF n11 017.847.893-80;
- Ili Maria Helena Coelho de Sousa, CPF n11 756.781.103-06.

Art. 3· Compete à Comlss3o Organizadora:

- 1 Planejar, organizar, coordenar e acompanhar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado da Educaçã o;
- li Elaborar, supervisionar e executar o edital do certame;
- Ili Analisar recursos, deliberar sobre casos omissos e adotar as providê ncias necessá rias ao regular andamento do processo;
- IV Assegurar a observância dos princí pios da legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê nc,ia.

Art. 4· A participação na Comissã o Organizadora será considerada serviço público relevante, nãot( ensejando percepção de remuneração adicional.

Art. 51 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra·se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí /PI, 23 de dezembro de 2025.

1 d: 13 BSCOOB3CD68889

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BElA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNIOPAL DE ASSISltNCIA SOCIALCMAS LEI DE CRIAÇÃO N· 009/1ff7 COM ALTERAÇÕES PfLA LEI N· 197/2016

RESOLUÇÃO CMAS N• 13/2025

Dfsp6e sobre a aprovação de recursos financeiros do Programa de Estnrtvração da Rede de Serviços do SUAS RP2. Ano: 2025, n· do Projeto 55901220155202503 Espelho de Programação n· 220155620250003, com objeto de cvstelo funcional Program~lca n· 08245513121960001, para o munkíplo de Bela Vista do Piauí (PI),

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSlsrtNCIA SOCIAL-CMAS DO MUNlcf PIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ ·PI, criado pela Lei Municipal n2 009/97 de 17 de fevereiro de 1997 e no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal ni 197/2016, de 31 de agosto de 2016 e em consonãncla com às normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal na 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nil 12.435 de 06 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado em reuni:lo realizada no dia vinte e três de dezembro de 2025 com o objetivo de deliberar sobre a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por meio de Indicação no Sistema Estrutura SUAS do Ministério do Desenvolvimento e Assistência social, Família e Combate à Fome por meio do Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS-RP2 para o município de Bela Vista do Piauí (PI).

RESOLVE:

Art. 1· · Aprovar o Espelho de Programação n· 220155620250003, funcional programática n· 082455131219G0001 GND3 Custeio no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mll reais) do Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS -RP2. Ano: 2025, n· do Projeto 55901220155202503, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social para apolo à rede dos serviços socioassistenciais e de gest:lo do SUAS do município de Bela Vista do Piauí - PI.

Artigo 2• - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Bela Vista do Piauí (PI), 23 de Dezembro de 2025

lslane Tolentlno de Assis

Conselhelra Presidente-Representação Secretaria Munlclpal de Assistência Soclal CPF: 070,324.733-69

Conselheiros Presentes

Rita Maria dos Reis Coelho-Titular 1 :o'.1021 iokL ~Q QJi,o CPF: 827.557.953-87 • Representando a Secretaria Municipal de Educação

Ana Paula carvalho coelho -Titular D ,. 0, 1 • Co • , , , .O, CPF: 054.798.373-54- Representando os Trabalhadores do SUAS

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNIOPAL DE ASSIMNCIA SOCIAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃON·OO'J/1""7 COM ALTEltAÇ'ÕfS PELA LEI Nl! 117/2016

PARECER DELIBERATIVO DA RESOLUÇÃO CMAS NV 13/2025

Em reunião extraordinár ia realizada no dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, o conselho Municipal de Assistência Soclal-CMAS do Municí pio de Bela Vista do Piauí (PI), no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n·197 /2016 em consonãncia á normas gerais de organização da Assistência Social estabelecida pela n·s. 742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações da Lei n·12. 435 de 06 de julho de 2011, que regulamenta e unifica a Legislação pertinente ao Conselho Municipal de Assistênc ia Social e dá outras providências, e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social · CMAS ocorrida no dia 23 de dezembro de 2025;

Resolve:

Art.1°Deliberar e Emitir PARECER FAVORÁVEL ao Espelho de Programação n· 220155620250003, funcional programática n· 082455131219G0001 GND3 Custeio no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) do Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS RP2. Ano: 2025, n· do Projeto 55901220155202503, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social para apoio à rede dos serviços socioassistenciais e de gestão do SUAS do município de Bela Vista do Piauí PI .

Bela Vista do Piauí (PI), 23 de Dezembro de 2025

lslane Tolentlno de Assis Conselhelra Presldente-ftepresentação Secretaria Munk:lpal de Assistência Social CPF: 070.324.733-69

Conselhelros Presentes

Aelton de Sousa Lopes -

Suplente

lJfu;,.., cl

CPF: 076.849.013-89 -

RepresentaMo a Secretaria M'tníclpal

Saúd

RltaMariadosRelsCoelho-Titulara dla,r,;., ~ 9.ua l?nill<i CPF: 827.557.953-87 - Representando a Secretaria Municlpal de Educação

Verônica Francisca Coêlho de Sousa- Titular i.(mmoi ç IQ, :f A0..<1 C,1/'.)lb- eo& & iSo k':1ô'­ CPF: 949.840.853-04 - Representando o Sindicato. dos Tr.1balhadon,s Rurais Agricultores e Agricultoras Famlllares de Bela Vista do Plaul

Ana Paula Carvalho Coelho - Titular Ô, • ., ,R ,,{ ,,.\_ Q., , ., 11 Q/4..o ~ CPF; 054.798.373-54- Representando os Trabalhadores do SUAS