Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001~37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, N9 699, CENTRO CEP: 64.283-000. WEBMAIL: prefeltur·boq.cov-bol.com.br

LEI Nº 010/2025

DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Boqueirã o do Piauí, para o quadriê nio de 2026-2029, e dá outras providê ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) do Município de Boqueirão do Piauí para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital, despesas decorrentes dessas e em despesas de duração continuada, conforme os Anexos IaV desta Lei.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei abrange todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.

Art. 2°. Fica incorporada ao PPA 2026-2029 a Agenda Transversal de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes, em consonância com os princípios e compromissos do Selo UNICEF Edição 2025- 2028, visando à promoção dos direitos da infância e adolescência por meio de ações governamentais integradas.

Parágrafo único. A implementação da agenda transversal observará a intersetorialidade entre as áreas de educação , saúde , assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção, com foco na redução das desigualdades e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

AVENIDA PRIMAVERA N'2 699, CENTRO-CEP 64283-000 WEBMAIL: PREFEITURABOQ.GOV@BOL.COM.BR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI

01 .612.566/0001-37

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁR IO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, NO 699, CENTRO CEP: 64.283-000. WEBMAIL: prefelturaboq.covO bol.com.br

Art. 3°. A exclusão , inclusão ou alteração de programas constantes desta Lei poderá ser realizada por meio de projeto de lei específico ou de revisão do PPA, de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 4°. A inclusão , exclusão ou modificação de ações orçamentárias do PPA poderá ser realizada por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de seus cré ditos adicionais, desde que inseridas no respectivo programa.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a ajustar as metas físicas e financeiras das ações , com vistas à compatibilização com os valores aprovados na LOA.

Art. 5°. O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbri o fiscal ea adequação à conjuntura econõmica de cada exercíci o.

Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GENIR FERRE R, DA SILVA: 00114455309~

mante por GENIR FERREIRA DA

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N-GENIR FERREIRA DA

=-1or fflle documen10 IOcallzação 00 asslnalura aqui DF Versão : 10.1.0

Genir Ferreira da Silva Prefeita Municipal

AVENIDA PRIMAVERA N· 699, CENTRO -CEP 64283-000 WEBMAIL: PREFEITURABOQ.GOV@BOL.COM.BR

PPA Ciclo: 2026 á 2029

| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 13.340,00 | 14.674,00 | 16.141,00 | 17.755,00 |

| 1112.50,0.2.00 | IPTU - MULTAS E JUROS | 1.334,00 | 1.467.00 | 1.614,00 | 1.775,00 |
| 1112.50.0.3.00 | IPTU - DIVIDA ATIVA | 667.00 | 734,00 | 807,00 | 888,00 |
| 1112.50.0.4,00 | IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS | 267,00 | 294.00 | 323,00 | 355,00 |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 13.340,00 | 14.674,00 | 16.141,00 | 17.755,00 |
| 1112.53.0.2.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS E JUROS | 667.00 | 734,00 | 807,00 | 888,00 |
| 1112.53,0,3,00 | ITBl-"INTER VIVOS"- DIVIDA ATIVA | 400,00 | 440.00 | 484,00 | 532,00 |
| 1112.53.0.4.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-DIVlDA ATIVA MULTAS JUROS | 267,00 | 294,00 | 323,00 | 355,00 |
| 1114.51.1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 509.410,00 | 560.351,00 | 616.386,00 | 678.025,00 |
| 1114.51.1.2.00 | ISSQN -MULTAS E JUROS | 1,334.00 | 1.467,00 | 1.614,00 | 1.775,00 |
| 1114.51.1.3.00 | ISSQN - DIVIDA ATIVA | 667,00 | 734,00 | 807,00 | 888,00 |
| 1114.51.1.4.00 | ISSQN -DIVIDA ATrvA MULTAS JUROS | 267,00 | 294,00 | 323,00 | 355,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI

01 .612.566/0001-37

ANEXO 1 • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO- PPA

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

| 1131 99 O100 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL | 1 334,00 | 1467,00 | 1614,00 | 1 TTS,00 |

| 1215.01 .1.1.00 | CONTRIB.SERV1DOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 565.373,00 | 621 .910,00 | 684.101,00 | 752.511 ,00 |
| 1215.01 .1.2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CMLATIVO-MULTAS JUROS | 25.181,00 | 27.699,00 | 30.469,00 | 33.516,00 |
| 1215.01 .2.1.00 | CONTRIB.SERVlDORCML I ATIVO-PRINCIP | 400,00 | 440, | 484,00 | 532,00 |
| 1215.03.0.1.00 | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL | 3.812,00 | 4.193,00 | 4.612,00 | 5.073,00 |
| 1215.03.0.2.00 | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-MULTAS JUROS | 534,00 | 587,00 | 646,00 | 711 ,00 |
| 1241 50 O100 | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL | 266138,00 | 292 752,00 | 322 027,00 | 354 230,00 |
| 1311 0111 00 | ALUGUÉIS EARRENDAMENTOS- PRINCIPAL | 1 334,00 | 1467,00 | 1 614,00 | 1 ns,oo |
| 1311 01 21 00 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL | 667,00 | 734,00 | 807,00 | 888,00 |
| 1311 021 1 00 | CONCESSÃO, PERMISSÃO , AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO DEUS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

01 .612.566/0001-37

ANEXO t - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

PPA Ciclo: 2026 á 2029