Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PRFEITURA MUNIOPAL DE MARCOIÂNDIA

C.N.P .J. 41.522,2 69/0001-IS

Rua Porfiria Maria de Sousa, 21-Centro- F one (89) 3 439-1174 CEP. 64.685-000 -Marcolândia -Piauí Adm 2021-2024

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AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL

Marcolâ ndia PI, 18 de j unho de 2025.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR- PI GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 649/2025

O Prefeito de Campo Maior -PI eo Superintendente da Previdência do Município de Campo Maior -Campo Maior PREV, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

APOSENTAR

FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MAGALHÃES , servidor público municipal, exercente do cargo Técnico Administrativo, Nível XII, matrícula nº 6-6, lotado no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Campo Maior SAAE, na modalidade aposentadoria voluntária, por idade e por tempo de contribuição , com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 49, §6º, 1 , da Lei Municipal nº 015 de 25 de maio de 2022, no valor de R$ 7.633,74 {sete mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) mensais, na forma discriminada abaixo.

| COMPOSICAO DO CALCULO DOS PROVENTOS | COMPOSICAO DO CALCULO DOS PROVENTOS |

| Vencimento do carao, conforme Lei Municioal nº 001/2018 | R$ 6.206,29 |
| Adicional por tempo de serviço, conforme art. 64, da Lei Municipal nº 738, de 19 de iulho de 1968 | R$1.427,45 |
| Total da remuneracão do carao efetivo | R$ 7.633,74 |

· Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Maior- PI, 17 de junho de 2025.

TA DA SILVA

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"Institui Comissão do Patrimônio para Levan­ tamento, Avaliação e Destinação de Bens ln­ servíveis do Municíp io de Campo Maior e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercí cio de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento, avaliação e destinação adequada de bens públicos móveis que não têm mais utilidade para a administração mu­ nicipal, seja por desgaste, obsolescênc ia ou recuperação antieconômica ;

CONSIDERANDO o interesse público na correta gestão do patrimônio público e no cum­ primento dos princípios da legalidade, eficiência e sustentabilidade,

RESOLVE:

- Art. 1°. Fica instituída a Comissão do Patrimônio para Levantamento, Avaliação e Destinação de Bens Inservíveis do Município de Campo Maior, com a finalidade de identificar, avaliar e acompanhar o processo de desfazimento ou alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
- Art. 2°. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
- 1 - Alonso dos Santos Filhos, Presidente da Comissão , CPF nº *** .*** .**3-15;
- li - Paulo César Alves da Silva, membro da Comissão , CPF nº ***.***.**3-07;
- 111Thais de Sousa Nascimento, membro da Comissão, CPF nº ***.***.**3-40;
- IV - Ruan Victor Rosa Cantuária , membro da Comissão , CPF nº ***.***.**3-96;
- V - Antônio Marcos Rodrigues da Silva, membro da Comissão , CPF nº ***.***.**3-53.
- Art. 3°. A Comissão terá como atribuições :
- 1 - Levantar e avaliar a condição de uso eo valor dos bens móveis inservíveis do município ;
- li - Elaborar laudo com justificativa para o desfazimento ou alienação ;
- Ili - Organizar o processo administrativo de alienação , conforme a legislação vigente;
- IV · Acompanhar e fiscalizar todas as etapas do procedimento, inclusive eventuais licitações ;
- V - Sugerir a melhor forma de destinação dos bens, considerando os princípios da economicidade e da sustentabilidade;
- VI · Adotar providências para a destinação ou disposição ambiental adequada dos bens irrecuperáveis , quando for o caso;
- VII · Realizar outras atividades necessárias para a conclusão do processo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ESTADODOPIAUÍ

- Art. 4°. O processo de desfazimento deverá c onter:
- 1 - Cópia da portaria de nomeaçã o da comissã o;
- li - Planilha com identificaçã o dos bens avaliados (descriçã o, tombamento, valor, es­

tado);

- Ili - Laudo de avaliaçã o dos bens;
- IV· Relatório final com a proposta de destinação .
- Art. 5°. Os valores arrecadados com a eventual alienaçã o dos bens móveis, serão alocados em rubrica especifica e servirã o para aquisiçã o de outros bens considerados necessá rios para o serviço públi co, a crité rio da administração municipal.
- Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (PI), 16 de junho de 2025.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 669/2025.