Município: São João da Serra
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 10/11/2025

Atraves da intengao apresentada, a empresa E CARvALHO DE
SANTANA LTDA, inscrita no CNPJ sob on 40.479.139/0001-84, interpos recurso
referente ao Pregao Eletronico n 012/2025 apresentou Recurso Administrativo
impugnando a clausula do edital que exige a apresentagao de planilha de custos antes
das rodadas de lances.
O Prefeito Municipal de Sao Joao da Serra no uso de suas atribuigoes legais, REsOLVE:
Com fundamento no art. 71 da Lei Federal no 14.133, de 2021, e conforme o que consta
do Processo n 029/2025 - PMSJS-PI. HOMOLOGAR o procedimento licitatorio na
modalidade Concorrencia Eletronica n0,001/2025, tipo menor prego por lote, cujo o
objeto eaA Construgao de uma Quadra Poliesportiva coberta com vestiario situada na
Unidade Escolar Nossa Senhora da Conceigao no Município de Sao Joao da Serra - PI,
e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa Empresa Vencedora: BSC
EMPREENDIMENTOS SERVICOES LTDA, CNPJ: 04.750.207/0001-34, no valor de R$
1.024.524,34 (um milhao vinte e quatro mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e
quatro centavos.
Em sintese, alega a Recorrente que "a exigencia de planilha de custos antes
da rodada de lances contraria a legislacao vigente e os principios que regem a.
Administragao Publica, uma vez que, restringe a competitividade e impoe onus
desnecessario aos licitantes em fase meramente classificatoria."
A proposta de Precos devera ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal
na Av. Presidente Medice, n 142, Bairro Centro, Sao Joao da Serra, no horario de 08:00
as 13:00, em dias uteis ate a data limite..
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACOES DE OFICINAS
VOLTADAS PARA AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL DO Município DE SAO JOAO DA SERRA - PI, podendo eventuais
interessados apresentarem Proposta de Pregos no prazo de 3 (tres) dias uteis, oportunidade
em que a administracao escolhera a mais vantajosa.
No caso em tela, e possivel vislumbrar nos autos em epigrafe que a empresa E
CARVALHO DE SANTANA LTDA, inscrita no CNPJ sob on 40.479.139/0001-84
que a exigencia de planilha de custos antes da rodada de lances contraria a legislacao
vigente e os principios que regem a Administracao Publica, uma vez que, restringe a
competitividade e impoe onus desnecessario aos licitantes em fase meramente
classificatoria.
Ao analisar o item 5.1 do Edital 012/2025, nao se vislumbra qualquer.
irregularidade ou vicio que possa contrariar a legislacao vigente.
Primeiramente, cumpre mencionar que, a Licitação publica e destinada a
escolher a proposta mais vantajosa para a Administracao Publica, garantindo a
igualdade de condicoes a todos os concorrentes, nos termos do que dispoe a Lei no
14.133/2021.
Assim sendo, com fulcro no principio da vinculacao ao edital, conforme
estabelecido no Art. 5 da Lei n 14.133/2021 e considerando a ausencia de elementos
que demonstrem o alegado pela Recorrente, opina-se pela desclassificacao da empresa E
CARVALHO DE SANTANA LTDA, inscrita no CNPJ sob on 40.479.139/0001-84.
O Município de Sao Joao da Serra, em conformidade com Art. 75, inciso II - da Lei
Federal n. 14.133/2021, torna publico aos interessados que a administracao Municipal
que estara recebendo propostas adicionais durante os proximos 03 (tres) dias uteis, ate
13/11/2025, conforme previsa0 do $3 do Art. 75, presencialmente
O Termo de Referencia e os documentos exigidos para a Dispensa de licitagao estarao
disponiveis no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Av. Presidente
Medice, n 142, Bairro Centro, Sao Joao da Serra, no horario de 08:00 as 13:00..
Limite para Apresentacao da Proposta de Precos: 13/11/2025.
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
CONCORRENCIA ELETRONICO N. 001/2025
PROCESSO No. 029/2025 - PMSJS-PI
Joao Francisco Gomes da Rocha
Prefeito Municipal

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA
AVISO DE DISPENSA N 31/2025 - COM BASE NO ART. N 75, INCISO II da
Lei 14.133/2021