Município: Pavussu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/12/2025

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refeitura
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da Silva, No 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauid
Numero do Lot
PODER EXECUTIVO
Item 118
Decreto n 026/2025, de 12 de Dezembro de 2025.
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei
plano
de Planejamento e Gerenciamento de Contratagoes,
no ambito da administragao publica Municipal.
Cidade UF:
O PREFEITO DE PAVUSSU, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
Valor total C
legais,
ica Municipal, eo art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput, inciso VII, da Lei n 14.133, de 1 de
abril de 2021;
DECRETA:
Item 119
CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS
Quantidade
Objeto e ambito de aplicacao
Art. 1 Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n 14.133, de 1 de
abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratacoes anual e instituir o Sistema de
Planejamento e Gerenciamento de Contratagoes, no ambito da administracao publica Municipal.
Definigoes
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se
responsavel por autorizar as licitacoes, os contratos ou a ordenagao de despesas realizados no
Piracuruca -Pl, 9 de Dezembro de 2025 as 17 horas e 2 minutos
ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratagao para as
s de que trata o art. 181 da Lei n 14.133, de 2021;
idade responsavel por identificar a necessidade de contratacao de
bens, servigos e obras e requere-la
III - area tecnica - agente ou unidade com conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto
demandado, responsavel por analisar o documento de formalizacao de demanda, e promover a
agregagao de valor ea compilagao de necessidades de mes
natureza
fundamenta o plano de

ato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
MORRODO
contratagoes anual, em que a area requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao;
CHAPEU DO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
entidade planeja contratar no exercicio subsequente ao de sua elaboracao;
VI - sctor de contratagoes - unidade responsavel pelo planejamento e contratagoes, no ambito da
Secretaria Municipal de Administragao de Planejamento da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI.
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0622/2025
Art. 2 O Plano de Contratacoes Anual - PCA sera elaborado pela Secretaria Municipal de
Administracao e Planejamento, observados os procedimentos, prazos e diretrizes estabelecidos

neste Decreto e na legislagao vigente.
Data da Sessao: 22/12/2025. Duragao dos Lances: 06 horas.
CAPITULO II
DO FUNDAMENTO

Objetivos
Objeto: contratagao de empresa para a realizagao dos servigos de consultoria, capacitagao e
Art. 3 A elaboracao do plano de contratacoes anual pela Prefeitura Municipal de Pavussu-PI c
acompanhamento da Comissao Inventariante Municipal e / ou implantagao do setor de
pelas entidades tem como objetivos:
Patrimonio da Prefeitura Municipal com objetivo de atender os requisitos exigidos pela atual
1 - racionalizar as contratacoes das unidades administrativas de sua competencia, por meio da
legislagao pertinente a esse ramo na area de gestao publica, bem como levantamento dos
promocao de contratacoes cent
alizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala,
bens, para elaboracao de relatorios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado
padronizacao de produtos e servicos e reducao de custos processuais
II - garantir o alinhamento com o planejamento estrategico e outros instrumentos de governanca
Valor estimado: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)..
existentes;
Preferencia MEI/ME/EPP: Sim ( ) Nao (x). Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
III - subsidiar a elaboragao das leis orcamentarias;
Torna-se publico que o Município de Morro do Chapeu do Piauí - Pl, por meio da Comissao de
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
Contratagao e atuagao de Gestores e Fiscais de Contratos e Licitagoes conveniada pela Prefeitura
- sinalizar intencoes ao mercado fornecedor, de forma a au
entar o dialogo potencial com o
Municipal, com sede na Rua Joao Costa, 379, Centro, Morro do Chapeu do Piauí - Pl, realizara licitagao,
na modalidade DISPENSA, na forma ELETRONICA, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, e demais
legislagao aplicavel e, ainda, de acordo com as condigoes estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletronica.
DA ELABORACAO
Morro do Chapeu do Piauí P1),12 de dezembro de 2025.
Diretrizes
Erikson Fenelon Aguiar
Art. 4 Ate a primeira quinzena de maio de cada exercicio, a Prefeitura Municipal e seus orgaos
Prefeito Municipal
elaborarao os seus planos de contratagoes anual, os quais conterao todas as contratagoes que
pretendem realizar no exercicio subsequente, incluidas
Damazio Alves Lima
I - as contratagoes diretas, nas hipoteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei n 14. 133, de
Agente de Contratagao
2021; e
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Prefeitura Municipal DE PAVUSSUE
PAVUSSU
eiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
1 O periodo de que trata o caput compreendera a elaboracao,
ao ea aprovacao do
S 2 O plano de contratacoes anual aprovado pela autoridade competente sera disponibilizado
plano de contratagoes anual pelos orgaos e pelas entidades
automaticamente no Portal Nacional de Contratagoes Publicas, observado o disposto no art. 11
Excecoes
CAPITULO V
ntratacoes anual:
DA PUBLICACAO
Divulgacao
de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipoteses legais de sigilo;
Art. 11. O plano de contratacoes anual dos orgaos e das entidades sera disponibilizado no
as contratacoes realizadas por meio de concessao de sup

previstas no art. 45 do Decreto n 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovagao, revisao e alteracao.
III - as hipoteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de
CAPITULO VI
2021; e
DA REVISAO E DA ALTERACAO
IV - as pequenas compras ea prestagao de servigos de pronto pagamento, de que trata os 2 do
Inclusao, exclusao ou redimensionamento
art. 95 da Lei n 14.133, de 2021
Art. 12. Durante o ano de sua elaboracao, o plano de contratacoes anual podera ser revisado e
Procedimentos
alterado por meio de inclusao, exclusao ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipoteses:
15 de novembro
elaboracao do plano de
com as seguintes informagoes:
contratacoes anual, para a sua adequacao a proposta orcamentaria do orgao ou da entidade
I - justificativa da necessidade da contratagao;
encaminhada ao Poder Legislativo; e
II - descrigao sucinta do objeto,
II - na quinzena posterior a publicagao da Lei Orcamentaria Anual, para adequagao do plano de
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratacao, por meio de procedimento simplificado;
Paragrafo unico. Nas hipoteses deste artigo, as alteragoes no plano de contratacoes anual serao
V - indicacao da data pretendida para a conclusao da contratacao, a fim de nao gerar prejuizos ou
descontinuidade das atividades do orgao ou da entidade,
VI - grau de prioridade da compra ou da contratacao em baixo, medio ou alto, de acordo com a
meio de justificativa aprovada pela autoridade competente
metodologia estabelecida pelo orgao ou pela entidade contratante;
Paragrafo unico. O plano de contratacoes anual atualizado e aprovado pela autoridade
VII - indicacao de vinculagao ou dependencia com o objeto de outro documento de formalizacao
competente sera disponibilizado, observado o disposto no art. 11.
de demanda para a sua execugao, com vistas a determinar a sequencia em que as contratagoes
CAPITULO VII
serao realizadas; e
DA EXECUCAO
VIII - nome da area requisitante ou tecnica com a identificacao do responsavel.
Compatibilizacao da
Paragraf
unico. Para cumprimento do disposto no caput, os orgaos e as entidades observarao,
Art. 14. O setor de contratacoes verificara se as demandas
do plano de
no minimo, o nivel referente a classe dos materiais ou ao grupo dos servigos e das obras dos
contratacoes anual anteriormente a sua execucao.
Sistemas de Catalogacao de Material, de Servicos ou de Obras do Governo Municipal
Art. 7 O documento de formalizagao de demanda podera, se houver necessidade, ser remetido
sua revisao, caso justificadas, observac
pelo requisitante a area tecnica para fins de analise, complementagao das informagoes,
Art. 15. As demandas constantes do plano de contratagoes anual serao formalizadas em
PAVUS
PAVUSSU
Contato: E-mail: Prefeitura.
pvs@gmail.com / fina
nceiro.pvs@gmail.com
Rua Jose Salustiano da Silva N 953CentroCep 64.838-000,Pavussu-Piauí
PODER EXECUTIVO
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
26.01.1994
PODER EXECUTIVO
compilacao de demandas e padronizacao
Art.8
elaboracao do plano de contratagoes anual.
processo de contratacao e encaminhadas ao setor de contratacoes com a antecedencia necessaria
Consolidagao
ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 6, acompanhadas de
Art. 9o. Encerrado o prazo previsto no art. 8, o setor de contratagoes consolidara as demandas
instrucao processual, observado o disposto no 1 do art. 9.
encaminhadas pelos requisitantes ou pelas areas tecnicas e
idas necessarias para:
- agregar, sempre que possivel, os documentos de formalizacao de demanda com objetos de
nesma natureza com vistas a racionalizagao de esforgos de contratagao ea economia de escala;
CAPITULO VIII
DISPOSICOES FINAIS
III - elaborar o calendario de contratagao, por grau de prioridade da demanda, consideradas a
Orientacoes gerais
data estimada para o inicio do processo de contratagao ea disponibilidade orgamentaria e
financeira.
Art.16. A Secretaria de Administracao e Planejamento podera editar normas complementares
para a execucao do disposto neste Decreto.
calendario de que trata o inciso III do caput.
Vigencia
2 O processo de contratacao de que trata o 1 sera acompanhado de estudo tecnico
nteprojeto ou projeto basico, considerado o tempo necessario
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
para realizar o procedimento ante a disponibilidade da forca de trabalho na instrucao do
processo.
O est
Gabinete do Prefeito de Pavussu, Estado do Piauí, 12 de dezembro de 2025.
do nos casos Previstos nos Art. 74 e 75, conforme dispoe o Art. 72 da Lei No
14.133/2021.
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
CAPITULO IV
DA APROVACAO
Autoridade competente
eira quinzena de maio do ano de elaboracao do plano de contratagoes anual,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
a autoridade competente aprovara as contratagoes nele previstas, observado o disposto no art. 6.
1 A autoridade competente podera reprovar itens do plano de contratacoes anual ou devolve-lo
Secretaria de Administragao e Planejamento, se necessario, para realizar adequagoes junto as

areas requisitantes ou tecnicas, observado o prazo previsto no caput.
que circulou no dia
de 2025.