Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Antônio Almeida

ANEXO 1- DOS VALORES DE DIÁRIAS

| DISTANCIA DO DESLOCAMENTO | VALOR DA DIARIA |

| Até100 km da sede do Municípiode Antônio Almeida - PI | R$ 200,00 |
| Acima de 100 km e inferior a 200 km da sede do Municípiode Antônio Almeida - PI | R$ 400,00 |
| Acima de 200 km da sede do Município de Antônio Almeida - PI | R$ 600,00 |

Jociler Araújo Brito Presidente da Câmara Municipal de Antônio Almeida PI

Jucivânia dos Santos Franco 2' Secretária

Praça Agostinho Varão, 176 -Centro· CEP: 64.855-000 · CNPJ: 04.086.423/0001-27 -E-mail: cmaa2011@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

ANEXO li

RELATÓRIO DE VIAGEM

Empenho nº. \_\_\_\_\_\_ J de de \_\_\_\_\_\_\_ de De: Cargo: \_\_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_ \_ Para: Cargo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Data da Ida: \_\_ / \_\_ / \_\_

Data da Chegada: \_\_

Ciente:

Locais visitados:

Roteiro de Viagem (Atividades desenvolvidas):

Conclusões :

Valor da diária : RS

Qtde. de diárias :

Total: R$

Antônio Almeida - PI. \_\_ / \_\_ / \_\_\_ .

Assinatura do Vereador / Servidor

Praça Agostinho Varão , 176 - Centro· CEP: 64,855-000 · CNPJ: 04.086.423/0001-27- E-mall: cmaa2011@'hotmall.com

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Antônio Almeida

PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 003/2025.

"Altera o Decreto J,egislativo N º 00 I 2012, criando no vos cargos eji?tivos e comissionados na estrutura Admini.ttrativa da Cãman.1 Municipal de Anlônio Almeida PI, e. 1,·tahel ecendo atrihuiçiJes, vencimentos, e dá outras providê ncia.\'·· .

CAPÍTULO /

DAS DTSPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Esta resolução Altera o Decreto Legislativo N º 001/2012. criando novos cargos efetivos e comissionados na estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Antônio A lmeida - PI, estabelecendo atribuições , vencimentos, e dando outras providências, nos termos do artigo 78, inciso li , ••utín ea.f'" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, da Lei Orgânica do Municipio de Antônio Almeida - PI. dos artigos 29, 29-A, 30 e 37 da Constitução Feder-ai, de acordo com as normas e critérios fixados nesta Resolução .

CAPÍTULO li

DOS CARGOS EFETTVOS

Art. 2°. Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Antônio Almeida os seguintes cargos efeitvos:

- 1 - Motorista (O 1 vaga).

- a) Atribuição : Dirigir veiculas oficiais da Câmara Municipal; Transponar passageiros autorizados; Realizar entregas de documentos e correspondências; Executar serviços bancá rios; Manter o veiculo em bom estado de conservação; Realizar manutenções preventivas e corretivas; Zelar pela documentação do veículo; Preencher e manter o relatório diário de uso e quilometragem do veiculo; Comunicar ocorrências relacionadas com o vefculo; Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículo s oficiais; C umprir a Legislação de Trânsito; Manter em regularidade e vigência sua Carteira Nacional de Habilitação .

- b) Vencimento: 01 (um) salário mínimo .

- e) Carga horária : 40 (quarenta) horas semanais.

- d) Requisitos: E nsino fundamental completo e possuir Caneira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B.

- 11 - Auxiliar de Serviços Gerais (OI vaga).

Praça Agostinho Varão , 176 - Cenuo • CEP: 64.855-000 • CNPJ: 04.086.423/0001-27 - E-mall: cmaa- 2011@hotma1l.com

ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

- b) Vencimento: OI (um) salário mínimo .

- d) Requitos: Ensino fundamental completo.

- § 1". A investidura nos cargos efetivos previstos nos incisos Ie li deste dispositivo legal depende de aprovação prévia em concurso públic o.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS EM COMTSSÃO

- A.rt. 3". Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Antônio Almeida os seguintes cargos em comissão :

- 1- Chefe de Gabinete (OI vaga).

- a) Atribuição Administrativa: Gerir, supervisionar e controlar as atividades do gabinete~ Organizar e manter atualizados os registros do gabinete; Controlar os gastos do gabinete; Solicitar e controlar os materiais e suprimentos do gabinete; Elaborar relatórios de atividades do gabinete.

- e) Vencimento: OI (um) salário mínimo .

- d) Carga horária : 40 (quarenta) horas semanais.

- e) Requisitos: Ensino mé dio completo.

- li - Assessor Parlamentar (02 vagas).

- a) Atribuição Legislativa: Reunir projetos de lei. propostas e legislaçã o de interesse dos vereadores; Preparar matérias para pronunciamentos e proposiçõe s dos vereadores; Redigir

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