Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/11/2025

376
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLII

TAMBORIL
DO Piauí
Decreto N. 46/2025
ANEXO
Tamboril do Piauí, 04 de novembro de 2025.
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO
NACIONAL
Termo de Adesao do Município DE TAMBORIL DO
Piauí PI, ao Convenio da NFS-e, celebrado em 04 de
Criacao do Conselho Municipal do Meio Ambiente -
novembro
2025,
entre
CMAB - Lei Municipal no 209/2022.
administracoes
tributarias
Uniao,
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das
Capitais
(ABRASF),da
Confederacao
Nacional
O Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí-PI, Estado do Piauí no uso de
Municipios
(CNM),e
da Frente Nacional de Prefeitos FNP
suas atribuicoes legais, que lhe confere o Art. 67, Inciso IV, da Lei
objetivando a adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de
Servigo eletronica, bem como exercer opcao por produtos
Organica Municipal,
disponiveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo
com o disposto no artigo_199 da Lei no 5.172, de 25 de
DECRETA:
outubro de 1966 -Codigo Tributario Nacional.
Art. 1. Compor-se-ao o Conselho Municipal do Meio Ambiente:
O Município DE TAMBORIL DO Piauí - PI, CNPJ 01.616.855/0001-04, neste ato
1. Secretario Municipal do Orgao Municipal de Meio Ambiente;
representado pelo seu Prefeito, GLAUERT COELHO ALMEIDA, CPF no 017.323.123-
38 tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei no 5.172, de
Titular: Daniel da Silva Costa - CPF: ***.901.373-**
25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CtN), ora denominado
ADERENTE
Suplente: Railto Barbosa Torres - CPF: ***.295.593-**
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
2022, que dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a
Nota Fiscal de Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema.
II. Secretaria Municipal de Saude;.
Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
Titular: Laryssa Almeida Fortaleza Pereira - CPF: ***.792.903-**
Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de
Suplente: Anna Emille Almeida Moura - CPF ***.770.353-**-
DO OBJETO
Secretario Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural;
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em
Titular: Edvilson Silva Da Costa - CPF: ***.553.493**
30 de junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servico
eletronica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e
integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente
Suplente: Leonardo De Sousa- CPF: ***.553.493-**
aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDICOES
III. Secretario Municipal de Educacao;
Titular: Cinthia Ribeiro Silva - CPF: ***.737.483-**
O aderente se obriga as clausulas do CONvENIO
DA VIGENCIA
Suplente: Wilmara Araujo Luz- CPF: ***.550.483-**
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo.
IV. Um Vereador representante da Câmara Municipal de Tamboril do Piauí;
indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Titular: Helio Goncalves Nogueira- CPF: ***.449.498-**
Na ocorrencia de ajustes ao CONvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem
Suplente: Edgar Paladino da Silva Moreira - CPF: ***.158.003-**
prejuizo ao direito ulterior de distrato.
V. Um representante do Setor Agropecuario - Sindicato dos Trabalhadores
DA PUBLICACAO
Rurais;
A publicacao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser
formalizada em seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulacao.
Titular: Edione da Silva Aguiar - CPF ***.170.693-**.
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e
Suplente: Sandra Rosa de Jesus Silva - CPF: ***.188.403-**
resultantes de direito..
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Tamboril do Piauí - PI 04 de novembro de 2025.
Tamboril do Piauí-PI, 04 de novembro de 2025.
Atenciosamente,
Glauert Coelho Assinado d forma digital
Glauert Coelho sinade fom digialpor
12338
2338
GLAUERT COELHO ALMEIDA
CPF 017.323.123-38
PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí - PI
Prefeito do Município de Tamboril do Piauí - PI