Município: Madeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/01/2025

$ 2 O procedimento de pesquisa preliminar de pregos a que se refere o art. 23 da Lei n
14.133/2021 ea regulamentagao adotada, somente sera obrigatorio no momento de
elaboracao do Termo de Referencia ou do Projeto Basico, sendo que, quando da elaboracao
do Estudo Tecnico Preliminar, a comparacao de precos das diferentes solucoes podera
ocorrer de forma meramente expedita, parametrica ou sintetica.
Art. 6. Os responsaveis pela elaboracao dos ETP devem elabora-los por meio do
Sistema ETP Digital, ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestao
da Secretaria Especial de Desburocratizacao, Gestao e Governo Digital do Ministerio da
Economia, no Portal de Compras do Governo Federal, para elaboracao dos ETP.
$ 3 Os responsaveis pela elaboracao dos ETP poderao elaborar artefatos simplificados,
desde que reste caracterizada, ainda que de forma generica, a necessidade da
Administragao, a estimativa das quantidades a serem contratadas, a estimativa do valor da
contratagao, solucao a adotar, as justificativas para o parcelamento ou nao da solucao eo
posicionamento conclusivo sobre a viabilidade ea razoabilidade da contratagao.
1 Caso os responsaveis pela elaboragao dos ETP decidam disponibilizar os artefatos para
consulta dos demais orgaos no Sistema ETP Digital, sempre que se tratar de Licitação, a
publicacao, no Sistema ETP Digital, deve ocorrer concomitantemente a publicacao do
(Continua na proxima pagina)
$ 4 Sem prejuizo do disposto no paragrafo anterior, podera ser elaborado ETP simplificado
quando for adotada modelagem preconizada nos Cadernos de Logistica do Ministerio da

logistica, ou em diretrizes oficiais do Governo Federal, como, por exemplo, constantes das
seguintes regulamentacoes:
a) Instrucao Normativa Seges/ME n 05/2017, para servigos terceirizados;
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Ano Xxll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edigao VCcxLvIII

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MADEIRO PIAU!
CNPJ (MF)
n. 0/4.432.792/0001-24
Madeiro-
Decreto LEGISLATIVO N 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispoe sobre a elaboragao dos Estudos
Tecnicos Prelin
ninares
ETP
aquisigao de bens ea contratagao de servigos
e obras, no ambito da Câmara Municipal de
Madeiro (PI).
Art. 1. Este Decreto disp8e sobre a elaboracao dos Estudos Tecnicos Preliminares
ETP no ambito do Poder Legislativo Municipal de Madeiro (PI).
$ 1. Para os efeitos deste Decreto, considera-se ETP o documento constitutivo da primeira
mento de uma contratacao, que caracteriza determinac
necessidade
descre
e as analises realizadas em termos de
isitos, alter
s,escolhas
esultados
ou ao Projeto Basico, caso se conclua pela viabilidade da contratacao
$ 2. A obrigagao de elaborar os ETP aplica-se a aquisigao de bens ea contratagao de
inclusive al
contratacoes de
solucoes de Tecnologia de
Informagao e Comunicagao - TIC, ressalvado o disposto no art. 2
Art. 2. A elaboracao dos ETP nao e obrigatoria nos seguintes casos:
- contratacao de obras, servicos, compras
jos valores se enquadrem nos
de contratacao;
II - dispensas de Licitação previstas nos incisos III, VII e VIII do art. 75 e do 7 do art. 90
da Lei n 14.133, de 2021;
III -para orgaos participantes com vinculacao administrativa a Câmara Municipal, quando
realizacao de Licitação para registro de precos, hipotese em que o ETp ficara a cargo da
unidade centralizadora da contratacao;
IV - contratacoes de solucoes que repliquem modelagem ja adotada em contratos anteriores
e recentes do orgao, e considerada satisfatoria pela Administragao;
ontratacoes
adotada siga
padrac
construtiva empregada, se for o caso, ou que decorra de documento tecnico especifico
elaborado por profissional habilitado;
VI-contrata
oes cujos itens constem do Catalogo Eletronico de Padronizacao Estadual ou
Federal, nos termos do art.19,II, da Lei n 14.133/2021, como,por exemplo,no caso dos

VII - quando se tratar de obra ou servigo de engenharia objeto de transferencia voluntaria
celebrada com a Uniao ou com o Estado do Piauí, ou objeto de termo de cooperacao ou
instrumento congenere firmado com entidade privada, em que haja anteprojeto ou projeto
basico pre-aprovado ou padronizado, disponibilizado pelo orgao ou entidade concedente;
VIII - quando se tratar de aquisigao, servigo ou obra objeto de emprestimo, financiamento
ou instrumento congenere firmado com banco ou instituicao de fomento, quando houver
detalhamento suficiente do objeto a executar no proprio compromisso firmado;
IX - contratacoes de elaboracao de projetos basico e/ou executivo tomados isoladamente,
isto e, quando nao acompanhada da execucao dos servicos ou obras correspondentes;
- quaisquer alteracoes contratais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acrescimos contratais e prorrogacoes contratuais relativas a
$ 1 Os autos do processo deverao ser instruidos com a justificativa ea indicacao do
dispositivo a autorizar a nao elaboracao do respectivo ETP.
Art. 3. Os ETP deverao evidenciar o problema a ser resolvido ea melhor solugao
dentre as possiveis, de modo a permitir a avaliagao da viabilidade tecnica, socioeconomica
e ambiental da contratacao.
Art. 4. Os ETP serao elaborados conjuntamente por servidores da area tecnica e
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratacao.
Art. 5. Os ETP deverao ser elaborados considerando a necessidade da Câmara, as
solucoes disponiveis no mercado ea solucao a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de
elaboracao do artefato:
I-Eixo da necessidade:
a) descricao da necessidade da contratacao, considerado o problem:
resolvido sob a
perspectiva do interesse publico;
b) estimativa das quantidades a serem contratadas, especialmente considerando as
demandas do publico-alvo a ser atendido, acompanhada das memorias de calculo e dos
documentos que lhe dao suporte, considerando a interdependencia com outras
contratagoes, de modo a possibilitar economia de escala;
c) requisitos necessarios e suficientes a escolha da solucao, os quais podem abranger, por
exemplo, menor custo de aquisicao e/ou instalacao, custo de manutencao, grau de
desenvolvimento da rede de assistencia, grau de difusao ou utilizacao no mercado, maior
eficiencia e/ou eficacia, maior vida util do produto, garantia e qualidade do objeto, alem de
criterios e praticas de sustentabilidade; e