Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025

Estado do Piauí
APITAO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
CAPITAO
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
Praca Minor
CNPJ:.01.612.569/0001-70
Decreto N 048/2025
Decreto N 048/2025
Dispoe sobre a regulamentacao, no
ambito do Poder Executivo Municipal,
Dispoe sobre a regulamentagao, no
da Lei Federal n 12.527 de 18 de
ambito do Poder Executivo Munic
novembro de 2011 - Lei de Acesso a
da Lei Federal no 12.527, de 18' de
outras
Informagao
outras
O pREFEITO Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA-PI, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 143 da Lei Organica Municipa
O PREFEITO Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA-P! no uso das
CONsIDERANDO a necessidade de garantir ao cidadao o direito fundamental de
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 12.527/2011, que regula o acesso
acesso a informacao publica, conforme disposto na Constituicao Federal,
a informagoes previsto no inciso Xxxill do art. 5, no inciso II do s3o do art. 37 e no
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.527/2011, que regula o acesso
$2 do art.216 da Constituicao Federal;
XXxill do art. 5o, no inciso lII do 3 do art. 37 e no
cOnsIDERANDO a importancia de promover a cultura da transparencia e do
controle social na administracao publica Municipal;
CONsIDERANDO a importancia de promover a cultura da transp
encia e do
DECRETA:
controle social na administracao publica Municipal
DECRETA:
CAPITULOI- DISPOSICOES GERAIS
CAPITULOI-DISPOSICOES GERAIS
Art. 1 Este Decreto regulamenta, no ambito do Poder Executivo do Município de
[NOME DO Município], os pr
previsto no art. 5o, inciso Xxxill, da Constituigao Federal, conforme disposto na Lei
Capitao Gervasio Oliveira-Pl, os. procedimentos para garantir o. acesso a
nciso Xxxill, da Constituicao Federal, conforme
disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art
Sao
objetivos
deste
Decreto:
assegurar
informacao
Art.
Sao
objetivos
deste
Decreto:
divulgacaode
informagoes
interesse - publico,
assegurar
acesso
informacao;
garantira
independentemente
adivulgacaode
publi
desenvolvimento
cultura de
transparencia,
independentemente
fomentar
IV-promover o controle social da administracao publica.
fomentar o desenvolvimento de uma cultura de
transparencia;
promover o controle social da administracao publica.
CAPITULO I-DAS INFORMACOES DISPONIVEIS
CAPiTULOI
DAS INFORMACOI
ES DISPONIVEIS
Art. 3 A Prefeitura disponibilizara, em seu Portal da Transparencia e outros meios
oficiais,
informacoes
previstas
estrutura
incluindo
oficiais,
informacoes
previstas
incluindo:
transferencias
recursos
estrutura
repasses
financeiros;
organizacional;
orcamentaria
financeira;
repasses
execucao
transferencia
recursos
licitacoes
III
execugao
orgamentaria
financeira;
contratos;
licitacoes
contratos;
remuneracao e subsidiosde servidores
agentes
publicos;
remuneracao
subsidiosde servidores
agentespublicos;
I-qualquer informacao de interesse coletivo ou geral
- qualquer informacao de interesse coletivo ou geral
CAPiTULO III - DOS PEDIDOS DE ACESSO A INFORMACAO
CAPITULO I
DOS PEDIDOS DE ACESSO A INFORMACAO
Art. 4o Todo cidadao podera apresentar pedido de acesso a informacoes publicas,
Art.4o Todo cidadao podera apresentar pedido de acesso a informacoes publicas
sem necessidade de apresentar justificativa.
Art. 5o O pedido sera dirigido ao Servigo de Informagao ao Cidadao (Sic), que
Art. 5o O pedido sera dirigido ao Servico de Informacao ao Cidadao (Sic), que
funcionara na sede da Prefeitura, em local adequado, e por meio eletronico,
conforme regulamentacao interna.
Art. 6o O prazo para resposta ao pedido sera de 20 (vinte) dias, prorrogavel por
Art. 6o O prazo para resposta ao pedido sera de 20 (vinte) dias, prorrogavel por.
mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa
CAPiTULO IV - DAS RESTRICOES DE ACESSO
CAPITULO IVDAS RESTRICOES DE ACESSO
Art. 7 As informagoes consideradas sigilosas, nos termos da legislacao, serao
Art. 7o As informacoes consideradas sigilosas, nos termos da legislacao, serao
classificadas por autoridade
observando-se
procedimentos definidos na Lei no 12.527/2011.
Art. 8o Informagoes pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem
Art. 8o Informagoes pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem.
erao acesso restrito, conforme previsto em lei.
terao acesso restrito, conforme previsto em lei.
CAPiTULO V - DAS RESPONSAbILIDADES
CAPiTULO V DAS RESPONSABILIDADES
Art. go Sao responsabilidades dos orgaos e entidades do Poder Executivo
Art. g Sao responsabilidades dos orgaos e entidades do Poder Executivo
Municipal:
Municipal:
antir a implementacao das acoes necessarias para o cumprimento deste
Decreto;
Decreto;
manter atualizadas as informacoes disponiveis no Portal da Transparencia
manter atualizadas as informacoes disponiveis no Portal da Transparencia;
CAPiTULO VI - DISPOSICOES FINAIS
Art. 10 O controle interno Municipal acompanhara e fiscalizara a execugao das
Art. 10 O controle interno Municipal acompanhara e fiscalizara a execucao das
disposicoes deste Decreto
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capitao Gervasio Oliveira-Pl, 05 de Dezembro
de 2025.
de 2025.
RAIMUNDO
RAIMUNDO
RAIMUNDO COELHO
RAIMUNDO COELHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal