Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/04/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N ª 02.0704/2025

Processo Administrativo na: 012/2025

A PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DOS REMtDIOS-PI, inscrita no CNPJ sob on 2 06.554.422/0001-95, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede na avenida Sigefredo Pacheco, número 133, bairro Centro, CEP 64.140-000, município de Nossa Senhora dos Remédios , estado do Piauí, neste ato representado por seu Prefeito, Sr .. José Fernando Oliveira de Brito, inscrito no CPF sob on 11 018.832.143-86, considerando o Julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nl:l 005/2025, processo administrativo nl:l 012/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por e la (s) a1cançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n º 14.133> de 1ª de abril de 2021, no Decreto n.o, 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 . DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ADEQUADO DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REM~OIOS-Pl, especiflcado(s) no Termo de Referência, an exo do edital de Licitação PE ng 005/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto> as quantidades mínima se máxima sde cada Ite m, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s ) são as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

Razão social: MS SERVICOS E TECNOLOGIA L TOA CNPJ: 15.570.114/0001-44 Endereço: Rua Tomaz Tajra. número 766, Sala 02. bairro: Jóquei, Teresina-PI,. CEP: 64.048-380 Contato: (86) 9 .9940-5104 E-mail: rns\_servicos21@hobn.a il.com Representante Legal: lgor Martins Santana CPF do Representante Legal: 031.053.043-12

INFORMAÇÕES POS ITENS REGISTRADOS

| ITEM | DESCRlcÃ O | QTODE VEÍCULOS | UNO QNTDE MESES | VALOR MENSAL | |

| 01 | NOSSA SENHORA DOS REMl!OIOS-PI, EM DOIS TURNOS COM QUILOMETRAGEM LIVRE | 16 | Mt::S 12 | RS 220.000 00 | RS 2.640.000 00 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.554.◄22/0001·85 Av. Slgefredo Pachflco. 133- Centro Fone: (010188) 32◄5--1204 CEP: &◄ . 1-'0.000 Noeaa s.rn-. dos Remédloe Plaul

| CONDUTOR, COMBUSTIVEL E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS POR CONTA DA CONTRATADA. QUANTIDADE DE DIAS LETIVOS: 22. lnduso todos os requisitos trazidos nos arts. 105, 121. 130, 136 a 138 e 329 da Lel nll 9.S03, de 1997 (Código de Trãnslto Brasileiro), Recomendações do Gula do TransPOrte Escolar do FNDE e ainda o disposto na RESOLUÇÃO NII 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021 do Ministério da Educação/Fundo Naclonal de DesenvoMmento da |

| TRANSPORTE ESCOLAR MENSAL REALIZADO POR VEÍCULOS 00 TIPO MICRO-ÔNIBUS, PARA ALUNOS OE NOSSA SENHORA DOS REMtOIOS•PI, EM DOIS TURNOS, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, CONDUTOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS POR CONTA OA CONTRATADA. QUANTIDADE DE DIAS LETIVOS POR M~S: 22. Incluso todos os requisitos trazidos nos arts. 105, 121, 130, 136 a 138 e 329 da Lei nll 9.503, de 1997 (Código de Trãmolto Brasileiro), Recomendações do Guia do TransPQrte Escolar do FNDE e ainda o dlsPQsto na RESOLUÇÃO NII 1. DE 20 OE ABRIL DE 2021 do Ministé rio da Educação/Fundo Nacional de |
| Oesenvolvlmento da Educa~lo- FNOE |
| VEÍCULOS 00 TIPO VAN, PARA ALUNOS OE NOSSA SENHORA DOS REMtOIOS·PI, EM DOIS TURNOS, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, CONDUTOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS POR CONTA DA CONTRATADA. QUANTIDADE DE DIAS |
| LETIVOS POR Mts: 22. Incluso todos os requisitos |
| trazidos nos arts. 105, 121, 130, 136 a 138 e 329 da |
| Lei n• 9.503, de 1997 (Código de Tr.1nslto Brasllelro), |
| Recomendações do Gula do Transporte Escolar do |
| FNDE e ainda o disposto na RESOLUÇÃO NII 1, DE 20 |
| DE ABRIL OE 2021 do Ministériod..t Educação/Fundo Nacional de Oesenvotvimento da Educacllo - FNDE. |
| TRANSPORTE ESCOLAR MENSAL REALIZADO POR |
| VEÍCULOS DO TIPO M INIVAN PARA ALUNOS OE |
| NOSSA SENHORA DOS REMtOIOS·PI, EM DOIS TURNOS, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, |
| CONDUTOR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DOS |
| VEÍCULOS POR CONTA DA CONTRATADA. |
| QUANTIDADE DE DIAS LETIVOS POR MtS: 22. Incluso |
| todos os requisitos trazidos nos art:s. 105, 121, 130, |
| 136 a 138 e 329 da Lei nll 9.503, de 1997 (Código de |
| Trãnstto Brasileiro), Recomendações do Guia do |
| Transporte Escolar do FNDE e ainda o disposto na |
| RESOLUÇÃO NII OE OE ABRIL OE do |
| 1, 20 2021 |
| Ministério da Educação/Fundo Nacional de |
| Desenvolvimento da Educaclo- FNDE. |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédlos ·PI. 3.2 Além do gerenciad or, não há órgãos een tidades pública s participantes do registro de preços.

ljj

4 . DA ADESÃO Ã ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigência da ata. os órgãos e as entidades da Administração Púb lica federal. estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4 .2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso e las possam acarr e tar prejufzo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após aa utorização do órgão ou da e ntidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até n oventa dias, observado op razo de vigência da ata.
- 4.4 Op razo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da con tratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente> mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela en tidade gerenciadora> desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

4 .5 As aquisições ou contratações adicionais n ão poderão exceder, por órgão ou entidade, a ci nquenta por cento dos quantitativos dos Itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

- 4.6 O quantitativo decorrente d as adesões não poderá exceder, na totalidade> ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os p articipantes, independentemente do número de órgãos ou e ntidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acrésc imos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequ ente à data de divulgação no PNCP ou sítio e letrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de p reços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de crédi tos orçamentários, bem como a previsão nop lano plurianual> quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá h aver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela e ntidade interessada por intermédio de instrumento contratua l, e missão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art 95 da Lei n ° 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do s istema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art 124 da Lei nl:l 14.133, de 2021.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA OOS REMÊDlOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.&5◄.◄22/0001-95 A.v. 81g9Fl"1KloP..,;,1>6oo. 133 c.rmo Fc,r,.: (010186) 32~1204 CEP; 6◄. 1 ◄0.000 No-.aa Shora doa RIMTMktlc:,s Plaul

- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de an exo> o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta ortgtnal.
- 5.4.3 Será respeitada. nas contratações. a ordem de classificação dos licitantes ou dos forn ecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação> os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir su as propostas para o preço do adjudicatário a ntecederão aque les que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comp orão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor n ão assin ar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando ho uver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ouo fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços> no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejufzo das san ções previstas na Lei nl:l 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada d entro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edita l, e observado o dispos to no item anter ior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, nao rdem de classificação> para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização n os termos do edital, poderá:
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores r emanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10 .2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a orde m classificatória, quando frustrada a negociação de m elhor condição.
- (Continua na próxima página) 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas n ão obrigará a Administração a contratar, facultada a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.1554.4ZV0001..V5 Av. Slgelre<SO Peeh600. 1 33 centro Fon.: (Oxx88) 3245-1204 CEP: 84. 140 .000 Nosaa Senhot'a doa Remlklloa Piauí

realização de licitação específica para aa quisição pretendida, des de que d evidamente Justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atu alizados em decorrên cia de eventual redução dos preços praticados nom ercado ou de fato que eleve o custo dos bens, d as o bras ou dos serviços registrados, nas seguintes s ituações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisív e is ou previsíveis de consequ ê n cias incalculáveis , que inviabilize ma execu ção da ata tal com op actuad a, n os termos da aUnea "d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n ª 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou as uperveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os p reços registrados, nos termos da Lei n " 14.133, de 2021.
- 6 .1 .3 .1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anua lidade eo ín d ice previstos para a contra taçã o;
- 6.1.3.2 No caso da repactuaçã o, poderá ser a pedido do interessado, conforme critér ios definid os p ara a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se s uperior ao preço praticado no mercado por motivo s uperven iente,. o órgão oue ntidade gere nciadora convocará o fornecedor para negociar a reduçã o do preço registrado.
- 7.1.1Caso nã o aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo merca do, o fornecedor será liberado do compro misso assum.ido qua nto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese pre vista no item a nterior, o gerencia dor convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam redu zir seu s preços aos valores de mercado e nã o convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxi to nas negociaçõe s. o órgão ouen tidad e gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de reg istro de preços, adotando as medidas cabív e is para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço regis tra do1 o gerencia dor comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos d ecorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à a lte ração contratual, ob servado o disposto no art. 1 24 da Lei n 2 14.133. de 2021.
- 7.2 Na hipótese deo preço de me rca do torna r -se supe rior ao preço r egistrad oeo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecid as na ata, será facultado ao forn ecedor re querer ao gerenciador a alte r açã o do preço re gis trado, mediante comprovação de fato s uperveniente que s upos tamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntam ente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a invia bilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese den ã o comprovação da existência de fato s uperveniente que invia bilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pe lo órgão ou entid ade geren ciadora eo

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA 00S REMÉDIOS GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.554.4ZV0001-V5 Av. Slgefredo P8'eh6oo, 133 centro Fone: (Cb:lt86) 3246--1204 CEP: 64.140 .000 No9.aa S.Ohor9 doa Rem6dloa - ~ui

fornecedor d everá cumprir as obrigaçõe s estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo d as sanções previstas na Le in il 14.133, de 2021, e na legislação a plicável.

- 7 .2.3 Na hipótese de can cela m ento do registro do forn ecedor, nos termos do ite m anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se a ceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociaçõ es, o órgão ou entidade geren ciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou e ntidade gerenciadora a tualizará o preço registra do, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos d ecorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração dop reço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disp osto no art. 124 da Lei nR 14 .133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de emp en ho, ou instrume nto equivalente. no prazo estabelecido pe la Administração sem ju s tificativa razoáve l;
- 8 .1 .3 Nã o aceitar ma nter seu preço registrado> na hipótese prevista noa rtigo 27, § 2g, do Decreto ng 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer san ção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei n ll 14.133, de 2021.
- 8 .1 .4 .1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista n os incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nG 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor n ão ultra passe o prazo de vigência da ata de r egistro de preços, poderá o órgão ou ae ntidade ger enciadora poderá, m ediante decisão fundamentada, decidir pela manutençã o do r egistro de preços, ved adas contratações derivadas da ata enquanto perdura rem os efeitos da sanção.
- 8.2 O can celamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerencia dora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de can celame nto do registro do fornecedor, o órgão ou ae ntidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O can celamento d os preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em dete rminada ata de regis tro de preços, total ou pa rcialmente, nas seguintes hipóteses, desde
- que devidame nte comprovadas e justificadas :
- 8 .4.lPor razão de interesse público;
- 8 .4.2 A ped ido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8 .4.3 Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos ter mos dos artigos 26, § 3 ª e 27, § 4 1l, ambos do Decreto n 2 11.462, de 2023.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.'54.422I0001-95 Av. Slgefredo Pachêco , 133-Cent.ro Fone: (Oxx86) 3245-1204 CEP: 64.140.000 N0$$8 Senhora doe Rem6dioa Piaul

9 . DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 2, inc. XIV, do Decreto n 2 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 2, inc. IX, do Decreto n 2 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administraçã oe do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Nossa Senhora dos Remédio s-PI, 07 de abril de 202S

JOSE FERNANDO

Ass;nadodeforma

OLIVEIRA DE

digital por JOSE

FERNANDO OLIVEIRA

José Fernando Oliveira de Brito

Prefeito de Nossa Senhora dos Remédios -PI Órgão Gerenciador

MS SERVICOS E

TECNOLOGIA

.ol l UOAI-

Igor Martins Santana

MS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 15.570.114/0001-44

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Slgefredo PKh6co, 133 centro For...: (OJOC86) 3245-1204 CEP: 64. 140.000 N04N S.,,hotll dos~ioe Pl·ul

ANEXO

CADASTRO RESERVA

Seguindo a ordem de classificaçã o, segu e relaçã ode fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços igu ais ao adjudicatário :

| ORDEM CLASSIFICATÓRIA | DADOS DO CLASSIFICADO |

| 1 | Razão so cial: R & R SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA CNPJ: 12.132.428/0001-77 Endereço: Avenida Centenário , número 1680, Sala 0 2, bairro: Aeroporto, Teresina-PI, CEP: 64.006-7 0 0 Contato: (86) 9.9452-5966 E-mail: rrservtcos10@hotmall.com Representante Legal: Roberto Ferreira de Assunção Farias CPF do Representante Legal: 912.353.833-34 |
| 2 | Razão social: NATANAEL R. DE ASSIS LTDA CNPJ: 00.633.937/ 0 001-02 Endereço: Avenid a Centenário~ número 1875, Aeroporto, Teresina-PI, CEP: 64.006-700 Contato: (86) 3221-5878 E-mail: p lenaservtcos10@gntall.com Representante Legal: Natanael Rodrigues de Assis CPF do Representante Legal: 003.161.783-22 bairro: |

SERVICOS.,.DE

LOCACAOD'E

VEICULOS

8000177 -~

Roberto Ferreira de Assunção Farias R & R SE RVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA CNPJ: 12.132.428/0001-77

NATANAEL:

RODRIGUES DE

Natanael Rodrigues de Assis

NATANAEL R. DE ASSIS LTDA

CNPJ: 00.633.9 37 /0001-0 2

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