Município: Piracuruca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/05/2025

Id:1519060DABE9E502 Piracuruca E tempo de prosperar! Prefeitura de.c. GABINETE DO PREFEITO ressalvados os casos em que a cota r ervada for inadequada para atender as quantidades ou as condigoes do pedido, justificadamente. 5 Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens da Licitação que estiverem Portaria N? 266/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025. dentro dos valores previstos pela Licitação exclusiva definida na Lei Complementar no 123/2006. Art. 5 Para aplicagao dos beneficios previstos para a participagao do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte: Dispoe sobre nomeagao do Secretario Municipal de Administragao Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitagoes por prego global, o valor estimado para o lote da licitagao, que podera ser considerado como um uinico item; II contratacao de ae Finangas do Município de Piracuruca e da outras providencias. de Podera concedida, justificadamente, prioridade ser microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local O Excelentissimo Prefeito Municipal de Piracuruca-Pl, Francisco Marcelo ou regionalmente, ate o limite de dez por cento do melhor preco valido, nos seguintes termos:. Carvalho Mendes, no uso de suas atribuigoes legais, em especial as insculpidas no artigo 68, a) aplica-se o disposto neste inciso nas situagoes em que as ofertas apresentadas pelas VI da Lei Organica do Município de Piracuruca, e nos termos da Lei Complementar n? 001, de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou ate dez por cento superiores ao menor preco;. 10 de janeiro de 2013 e suas alterages posteriores, b) ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada. RESOLVE: podera apresentar proposta de prego inferior aquela considerada vencedora da Art. 1 Nomear FLAVIANO FERREIRA DE ARAUJO, brasileira, portadora do CPF no Licitação, situacao em que sera adjudicado o objeto em seu favor; c) na hipotese da nao contratagao da microempresa ou da empresa de pequeno porte 453.393.333-53, para o cargo de Secretario Municipal de Administracao e Finangas do. sediada local ou regionalmente com base na alinea "b", serao convocadas as Município de Piracuruca-PI. Art. 2 A presente Portaria entrara em vigor na data de sua-publicacao,. remanescentes que porventura se enquadrem na situagao da alinea "a", na ordem classificatoria, para o exercicio do mesmo direito; d) revogando-se as disposigoes em contrario. individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou no caso de equivalencia dos valores apresentados pelos microempreendedores regionalmente, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. primeiro podera apresentar melhor oferta; e) nas licitagoes a que se refere o art. 4o, a prioridade sera aplicada apenas na cota Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mes reservada para contratagao exclusiva de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. Art. 6 Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte valerao para todas as aquisigoes publicas e estarao expressamente previstos no instrumento convocatorio. Art. 7o A Administragao Publica Municipal, nas contratagoes de generos alimenticios destinados M Francisco Margelo Carvath% Mendes ao atendimento de programas de alimentagao escolar, assistencia social, saude, ou outros Prefeito Municipal de Piracuruca -PI programas publicos correlatos, devera destinar no minimo 30% (trinta por cento) do valor total anual dos recursos aplicados a aquisicao de produtos oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizacoes, conforme dispoe o 3 do art. 48 da Lei. Id:167C4B860973DC0D Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. ESTADODOPIAUI Prefeitura PORTOALEGRE DOPIAUI $1 A aquisigao referida no caput sera feita preferencialmente por meio de chamadas publicas, nos termos da regulamentagao especifica, observadas as exigencias de controle de qualidade TEL893539-00368935390037 CNPJ:01.613.513/0001-30 CEP:64.858-000 estabelecidas pelas autoridades competentes. $2 Terao prioridade nas contratagoes diretas, desde que atendam as exigencias tecnicas e legais: I - Agricultores familiares e produtores rurais pessoa fisica domiciliados no Município de EXTRATO DE CONTRATO N 042/2025-CC PROCESSO ADMINISTRATIVO N 032/2025 Piracuruca/PI; DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATORIO N 007/2025 II - Associagoes e cooperativas de produtores locais ou regionais; II - Povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agraria. CONTRATANTE: Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PI), CNPJ No CONTRATADA: EUCLIDES R DA COSTA NETO LTDA - ME, CNPJ N 19.280.884/0001-03.E 53 A dispensa de Licitação para essa modalidade de aquisicao observara os limites legais e os REGULAMENTO: Lei n 14.133/21. principios da economicidade, vantajosidade e interesse publico FUNDAMENTAGAO: Art. 75, Inciso II, da Lei n 14.133/21. Art. 8. Revogam-se as disposigoes em contrario, o presente Decreto entrara em vigor na data OBJETO: Contratacao de Pessoa Juridica para Fornecimento de Equipamento e Materiais de sua assinatura. para o Laboratorio do Hospital Municipal de Porto Alegre do Piauí - PI. VALOR GL0BAL: R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais). REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. VIGENCIA: 31/12/2025. FONTE DE REcURsOS: FUS e Outros da Prefeitura. FRANCISCO MARCELOAssinado de forma digita por MENDE5S:86745549387 ads 202.05.2912:1941-030* Prefeito Municipal DATA: 19 de maio de 2025. 01.613.513/0001-30. EUCLIDES RIBEIRO DA COSTA NETO. Pela Contratada CARVALHOE Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca/PI ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.