Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UMA CI DADE OE TODOS!

LEI Nº 678/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui o Plano Plurianual -PPA do município para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 165, §1° da Constituição Federal de 1988, pelo art. 35, §2°, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Anísio de Abreu-PI, Estado Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPITULO 1 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026 a 2029 PPA 2026-2029, que estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, conforme o disposto no § 1° do art. 165 da Constituição Federal e disposições contidas na Lei Orgânica Municipal. §1° O Plano Plurianual de que trata o caput terá vigência do primeiro ano do segundo mandato do atual Chefe do Poder Executivo até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, em cumprimento ao disposto no art. 35, §2°, inciso Ido Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. §2° As diretrizes, objetivos e metas estabelecidos nesta Lei consideram a regionalização do território municipal, as peculiaridades locais ea necessidade de redução das desigualdades regionais, nos termos do art. 165, §1° da Constituição Federal. Art. 2° -Constituem diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029:

- Valorização do cidadão como destinatário final das ações governamentais, com foco na efetividade e qualidade dos serviços públicos prestados;
- li Gestão participativa e democrática , garantindo a participação da sociedade civil na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas públicas;

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Ili Desenvolvimento humano e social, com ênfase nas ações voltadas à saúde , educação , assistência social e geração de oportunidades; IV Excelência na gestão pública, com adoção de critérios de eficiência , eficácia, efetividade e economicidade na aplicação dos recursos públicos ; V - Desenvolvimento econômico sustentável, com fomento à geração de emprego, renda e fortalecimento das atividades produtivas locais; VI Infraestrutura e desenvolvimento urbano e rural, priorizando obras e serviços que melhorem a qualidade de vida da população ; VII -Sustentabilidade ambiental e responsabilidade intergeracional na

- gestão dos recursos naturais;

$ proYa documental dos atos municipais

VIII Integração das políticas setoriais e transversais, promovendo ações coordenadas entre os diversos órgãos e entidades municipais; IX -Transparência e controle social, assegurando amplo acesso da população às informações sobre planejamento e execução orçamentária; X -Equilíbrio fiscal e conformidade com os limites e condições

- estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 3° -O PPA 2026 2029 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas alinhadas com o Plano de Governo e tem o propósito de viabilizar a implementação ea gestão das políticas públicas , orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 4° - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029. Art. 5° -O PPA 2026 2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão . Art. 6° -Os programas são definidos por nome, objetivo geral e indicadores, estruturado por objetivos específicos , justificativa, público-alvo , estratégia, restrição, gestor e indicadores. 2

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CAPITULO Ili DA INTEGRAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL COM OS ORÇAMENTOS

Art. 7° - As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem estar compatíveis com o PPA 2026-2029. Art. 8° - As metas relacionadas as despesas discricionárias estabelecidas para cada exercício do PPA 2026-2029 serã o compatibilizadas com as metas fiscais fixadas na Lei de Diretrizes O rçamentária, objetivando o equilíbrio das contas públi cas. § 1° As metas físicas e financeiras estabelecidas no PPA 2026-2029 poderão ser revisadas a cada exercício financeiro, na forma do art. 18 desta Lei, para compatibilização com a disponibilidade orçamentária e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias . Art. 9° -A inclusão , exclusão ou alteração de ações orçamentá rias do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes, nos seguintes casos: 1 Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa; li Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício financeiro em que entrarem em vigor e para os dois seguintes tenham sido estimadas e estejam acompanhadas de comprovação de que não afetarão as metas fiscais, em consonâ ncia com o disposto no art. 16, §1°, inciso 1 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá -las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 10° - São agendas transversais do PPA 2026-2029: 1 - Crianças e adolescentes; li - Mulheres;

(Continua na próxima página)

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- Ili - igualdade racial; e
- IV - Meio ambiente.

Art. 11° Consideram-se Agendas Transversais os conjuntos articulados de políticas públicas de diferentes á reas temáticas, voltadas ao enfrentamento de proble m as complexos que exigem atuação integrada e coordenada de diversos ó rgãos e setores da Administração Púb lica Municipal e articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. §1° As Agendas Transversais do PPA 2026-2029 são aquelas relacionadas no art. 11 desta Lei, sendo que cada uma delas inseridas no Anexo IX, parte integrante desta Lei. §2º As Agendas Transversais orientarão a formulação , implementação e avaliação das ações governamentais, devendo ser observadas na elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais do período. §3° A Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes terá como foco a promoção e garantia de direitos. em conformidade com aLei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e demais normas aplicáveis. §4° A Agenda Transversal de Mulheres observará as diretrizes da P olítica Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres ea Le i Federal nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). §5° A Agenda Transversal de Igualdade Racial buscará a promoção da igualdade racial eo combate ao racismo e à discriminação, em consonância com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). §6° A Agenda Transversal de Meio Ambiente terá como objetivo a proteção, recuperação e promoção do uso su stentável dos recursos naturais do município, em observância à Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e à legislação municipal pertinente. Art. 12° -O municlpio terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para e laborar e divulgar oficialmente aA genda Transversal de que trata esta Lei.

CAPITULO V DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL 4

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Art. 13º - A governança do PPA 2026-2029 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garan tia de acesso equita tivo e inclusivo às políticas púb licas e de sua fruição pela sociedade, e busca o aperfeiçoam e nto dos: 1 - M ecanismos de Implementação e In tegração de políticas públicas; li -M ecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 20262029;

- Ili - processos de participação social no PPA 2026-2029.

Art. 14° -A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da public idade, da eficiência, da impessoalidade. da economicidade e da efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação ea revisão do PPA 2026-2029. Art. 15° A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá, anualmente. para cada exercício financeiro, a forma de avaliação dos resultados dos p rogramas e ações governamentais, em cumprimento ao disposto no a rt. 4°, Inciso 1, alínea "e" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. §1º O Poder Executivo deverá promover a avaliação qualitativa e quantitativa da execução dos programas, considerando a eficiência, eficácia , efetividade e economicidade na aplicação dos recursos públ icos. §2° As m etas fiscais poderão ser ajustadas m ediante e dição de decreto do Poder E xecutivo ou por lei específica, quando necessário para compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exerc íc io, desde que mantido o equilíbrio das contas públicas e observados os limites da Lei de Responsabllldade Fiscal. Art. 16º As revisões do PPA 2026-2029 serão propostas pelo poder e xecutivo, por intermédio de lei es pecífica, das le is orçamentarias anuais ou das leis que autorizam abertura de c réditos adicionais. Art. 17° Durante o processo anual de revisão do PPA 2026-2029, devem ser atualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de planejamento de quatro anos. Art. 1 8 ° -No processo de revisão o Poder Executivo municipal poderá promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para: 1 Conciliá- lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias

- anuais e pelas le is de crédito adicion al. podendo para tanto:

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- e) alterar fontes de financiamento, respeitadas as vinculações legais.; li - Incluir, excluir ou alterar: a) unidade responsáve l por programa e objetivos específicos; b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuração ou necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos específicos; c) programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, eficiência e qualidade das despesas a eles vinculadas; d) valor dos recursos não orçamentário s; e) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários; f) agendas transversais, mediante justificativa fundamentada; g) investimentos plurianuais, em conformidade com as prioridades definidas. Art. 19° - O Poder Executivo municipal promoverá o desenvolvimento ea manutenção de mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029, por meio de divulgação no portal da transparência , realização de audiências públicas, consultas e envolvimento dos conselhos de políticas públicas

municipais, garantindo a participação popular.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20° Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser sancionado até 31 de dezembro, a programação constante desta Lei poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentá ria encaminhado pelo Poder Executivo, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei. 6

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Art. 21° Os Poderes Executivo e Legislativo dlsponlblllzarão em seus sítios e letrônicos oficiais todas as info rmações relativas ao PPA 20 26-2029, incluindo os anexos Integrantes desta L ei, relatórios de monitoramento e avaliação, em atendim ento aos princípios da publicidade e tra nsparê ncia. Art. 22º - Integram a presente Lei os seguintes anexos: 1 - Anexo 1: D espesa por Função e Subfunção; li - Anexo li: D iretrizes do Programa de Governo; Ili - Anexo Ili: Projeçõe s das Receitas para o Quadriênio 2026-2029; IV - Anexo IV: Projetos e Atividades por Órgãos e Unidades O rçamentárias ; V - Anexo V : Relação de Programas do PPA; VI A nexo VI: Relação de Programas por Eixo T emát ico; VII -Anexo VII: Relação de Programas por Eixo E stratégico; VIII -Anexo VIII: Relaçã o de P rogramas e Ações Integrantes do PPA; IX - Anexo IX: A gendas Transversais (Crianças e Adolescentes, Mulhe res, Igualdade Racial eM elo Ambiente). Parágrafo único Os anexos de que trata este artigo poderão ser a tualizados por decreto do Poder Executivo, para adequação a alterações promovidas nas Leis Orçamentárias Anuais ou nas revisões do PPA, ma ntendo-se dis poníveis no portal da transparê n cia do município. Art. 23° -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2026.

Anfsio de Abre u/PI, 18 de dezembro de 2025.

RAMON RUBEN DE MACEDO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Endereço: Rua Maria das Mercês Ribeiro,75,CENTRO, 64780-000, Anisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

PPA 2026 · 2029 · Revisão 000 Ano Base 2026 Despesa por funçã oe subtunçã o

| Funçã o/Subfunçã o | Funçã o/Subfunçã o | 2026 | 2027 | 2028 | Valores em A$ 2029 |

| 01 Leglslatlva | 01 Leglslatlva | 1.548.000,00 | 1.664.100,00 | 1.788.907,50 | 1 .923.075,56 |
| 01.31 Ação Legislativa | 01.31 Ação Legislativa | 1.548.000,00 | 1.664.100,00 | 1.788.907,50 | 1.923.075,56 |
| 04 Administração | 04 Administração | | | | |
| | | 6.429.900,00 | 6.912.142,52 | 7.430.553,29 | 7.987.844,69 |
| 04.122 | Administração Geral | 5.322.900,00 | 5.722.117,51 | 6.151.276,37 | 6.612.622,04 |
| 04.123 | Administração Financeira | 893.000,00 | 959.975,01 | 1.031.973,15 | 1.109.371 ,11 |
| 04.124 | Controle Interno | 71.000,00 | 76.325,01 | 82.049,40 | 88.203,09 |
| 04.128 | Formação de Recursos Humanos | 85.000,00 | 91.375,00 | 98.228,13 | 105.595,23 |
| 04.131 | Comunicação Social | 58.000,00 | 62.349,99 | 67.026,24 | 72.053,22 |
| 06 Segurança Pú blica | 06 Segurança Pú blica | 278.000,00 | | | |
| | | | 298.850,00 | 321.263,76 | 345.358,53 |
| 06.122 | Administração Geral | 90.000,00 | 96.750,00 | 104.006,26 | 111 .806,72 |
| 06.181 | Policiamento | 150.000,00 | 161 .250,00 | 173.343,75 | 186.344,53 |
| 06.182 | Defesa Civil | 38.000,00 | 40.850,00 | 43.913,75 | 47.207,28 |
| 08 Asslstê nclal Social | 08 Asslstê nclal Social | 2.501.000,00 | 2.688.575,00 | 2.890.218,14 | 3.106.984,46 |
| 08.122 | Administração Geral | 195.000,00 | 209.625,00 | 225.346,88 | 242.247,89 |
| 08.241 | Assistênciaà Pessoa Jdosa | 90.000,00 | 96.750,00 | 104.006,25 | 111.806,72 |
| 08.242 | Assistênciaà Pessoa com Deficiência | 40.000,00 | 43.000,00 | 46.225,00 | 49.691 ,88 |
| 08.243 | Assistênciaà Criança e ao Adolescente | 433.000,00 | 465.475,00 | 500.385,64 | 537.914,54 |
| 08.244 | AssistênciaComunitária | 283.000,00 | 304.225,01 | 327.041,89 | 351 .570,01 |
| 08.245 | Serviços Socioassistenciais | 1.460.000,00 | 1.569.499,99 | 1.687.212,48 | 1.813.753,42 |
| 10 Saúde | 10 Saúde | 17.113.500,00 | 18.397.01 2,50 | 19. na. 788,44 | 21.260.047,56 |
| 10.126 | Tecnologia da Informação | 80.000,00 | 86.000,00 | 92.450,00 | 99.383,75 |
| 10.301 | Atenção Básica | 14.244.500,00 | 15.312.837,51 | 16.461.300,33 | 17.695.897,83 |
| 10.302 | AssistênciaHospitalar e Ambulatorial | 1.697.000,00 | 1.824.275,00 | 1.961 .095,62 | 2.108.177,80 |
| 10.303 | Suporte Profiláticoe Terapêutico | 90.000,00 | 96.750,00 | 104.006,25 | 111 .806,73 |
| 10.305 | Vigilância Epidemiológica | 502.000,00 | 539.649,99 | 580.123,74 | 623.633,01 |
| 10.511 | Saneamento BásicoRural | 500.000,00 | 537.500,00 | 577.812,50 | 621 .148,44 |
| 12 Educaçã o | 12 Educaçã o | 35.474.900,00 | 38.1 35.517,47 | 40.995.681,31 | 44.070.357,44 |

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PPA 2026 · 2029 · Revisão 000 Ano Base 2026 Despesa por funçã oe sublunçã o

| Funçã o/Subfunçã o | Funçã o/Subfunçã o | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |

| 12.306 | Alimentação e Nutrição | 522.000,00 | 561 .150,00 | 603.236,25 | 648.478,97 |
| 12.361 | Ensino Fundamental | 25.218.400,00 | 27.109.780,00 | 29.143.013,52 | 31.328.739,57 |
| 12.365 | Educação Infantil | 9.274.500,00 | 9.970.087,47 | 10.717.844,04 | 11.521 .682,34 |
| 12.366 | Educação de Jovens e Adultos | 230.000,00 | 247.250,00 | 265.793,75 | 285.728,28 |
| 12.367 | Educação Especial | 230.000,00 | 247.250,00 | 265.793,75 | 285.728,28 |
| 13 Cultura | 13 Cultura | 1.990.000,00 | 2.139.250,00 | 2.299.693,75 | 2.472.170,78 |
| 13.392 Difusão Cultural | 13.392 Difusão Cultural | 1.990.000,00 | 2.139.250,00 | 2.299.693,75 | 2.472.170,78 |
| 14 Direitos de Cidadania | 14 Direitos de Cidadania | 765.000,00 | 822.375,00 | 884.053,13 | 950.357,10 |
| 14.122 | Administração Geral | 200.000,00 | 215.000,00 | 231.125,00 | 248.459,38 |
| 14.244 | AssistênciaComunitária | 235.000,00 | 252.625,00 | 271.571,88 | 291 .939,76 |
| 14.422 | Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | 330.000,00 | 354.750,00 | 381.356,25 | 409.957,96 |
| 15 Urbanismo | 15 Urbanismo | 5.864.939,00 | 6.304.609,43 | 6.777.670,12 | 7.285.995,38 |
| 15.127 | Ordenamento Territorial | 60.000,00 | 64.500,00 | 69.337,50 | 74.537,81 |
| 15.451 | Infra-estrutura Urbana | 1.895.000,00 | 2.037.125,00 | 2.189.909,38 | 2.354.152,58 |
| 15.452 | Serviços Urbanos | 3.909.939,00 | 4.203.184,43 | 4.518.423,24 | 4.857.304,99 |
| 16 Habitaçã o | 16 Habitaçã o | 100.000,00 | 107.499,99 | 115.562,49 | 124.229,67 |
| 16.481 | Habitação Rural | 100.000,00 | 107.499,99 | 115.562,49 | 124.229,67 |
| 17 Saneamento | 17 Saneamento | 790.000,00 | 849.250,00 | 91 2.943,75 | 981.414,54 |
| 17.511 | Saneamento BásicoRural | 700.000,00 | 752.500,00 | 808.937,50 | 869.607,82 |
| 17.512 | Saneamento BásicoUrbano | 90.000,00 | 96.750,00 | 104.006,25 | 111.806,72 |
| 18 Gestão Ambiental | 18 Gestão Ambiental | 720.000,00 | 774.000,00 | 832.050,00 | 894.453,75 |
| 18.541 | Preservação eConservação Ambiental | 60.000,00 | 64.500,00 | 69.337,50 | 74.537,81 |
| 18.542 | Controle Ambiental | 200.000,00 | 215.000,00 | 231.125,00 | 248.459,38 |
| 18.543 | Recuperação de Áreas Degradadas | 20.000,00 | 21.500,00 | 23.112,50 | 24.845,94 |
| 18.544 | Recursos Hídricos | 440.000,00 | 473.000,00 | 508.475,00 | 546.610,62 |
| 20 Agricultura | 20 Agricultura | | | | 7.266.1 |
| 20.544 Recursos | 20.544 Recursos | 5.849.000,00 | 6.287.674,99 | 6.759.250,63 | 94,42 |
| | Hídricos | 2.600.000,00 | 2.795.000,00 | 3.004.625,00 | 3.229.971,88 |

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Valores em

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PPA 2026- 2029- Revisão 000 Ano Base 2026

Despesa por função e subfunção

| Função | /Subfunção | 2026 | 2027 | 2028 | Valores em A$ 2029 |

| 20.605 | Abastecimento | 28.000,00 | 30.100,00 | 32.357,50 | 34.784,32 |
| 20.606 | Extensão Rural | 846.000,00 | 909.450,00 | 977.658,76 | 1.050.983,16 |
| 20.608 | Promoção da Produção Agropecuária | 2.375.000,00 | 2.553.124,99 | 2.744.609,37 | 2.950.455,06 |
| 23 ComércioeServiços | 23 ComércioeServiços | 450.000,00 | 483.750,00 | 520.031,25 | 559.033,60 |
| 23.122 | Administração Geral | 200.000,00 | 215.000,00 | 231 .125,00 | 248.459,38 |
| 23.695 | Turismo | 250.000,00 | 268.750,00 | 288.906,25 | 310.574,22 |
| 27 Desporto eLazer | 27 Desporto eLazer | 1.232.000,00 | 1.324.400,00 | 1.423.730,00 | 1.530.509,76 |
| 27.812 | Desporto Comunitário | 782.000,00 | 840.650,00 | 903.698,75 | 971.476,17 |
| 27.813 | Lazer | 450.000,00 | 483.750,00 | 520.031 ,25 | 559.033,59 |
| 28 | Encargos Especlas | 1.303.000,00 | 1.400.724,99 | 1.505.779,35 | 1.618.712,82 |
| 28.843 | Serviço da Dív ida Interna | 1.303.000,00 | 1.400.724,99 | 1.505.779,35 | 1.618.712,82 |
| 99 Reservas | 99 Reservas | 450.000,00 | 483.750,00 | 520.031,26 | 559.033,60 |
| 99.999 | Reserva de Contingência | 450.000,00 | 483.750,00 | 520.031 ,26 | 559.033,60 |

RAMON RUBEN DE

Gestor(a)

CPF: 005.1 87.543-83

Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle · SIAFC©

Desenvolvido e mantido por STS Informática Ltda.

Endereço: Rua Maria das Mercês Ribeiro,75,CENTRO, 64780-000, Anisio de Abreu-PI

CNPJ: 06.553.630/0001-70

Diretriz

Administração do Poder Legislativo

Eixo estratégico: Institucional

Eixo temático :

Fortalecimento das instituições

| Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlzde_,,., | Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlzde_,,., | Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlzde_,,., | Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlzde_,,., | Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlzde_,,., | Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlzde_,,., |

| Proa- | | 2027 | 1 | 2029 1 | TolalnoPPA |
| 0001 - Fortalecimento da Atividade Legislativa | 1.533.000,00 | 1.647.975.00 | 1.771.573,121 | 1.904.441,1O1 | 6.856.989,22 |
| Total da clretrtz da governo | 1.533.000,00 | 1.647.975,00 | 1.771.573,12 I | 1.904.441,101 | 6.856.989,22 |

Diretriz

Administraçã o, Planejamento e Finanças

Eixo estratégico:

Institucional

Eixo temático :

| Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlz da_,,., | Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlz da_,,., | Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlz da_,,., | Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlz da_,,., | Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlz da_,,., | Pnlgl'IIIIU-6dll'llrlz da_,,., |

| Proa- | | 2027 | 2029 | 2029 | TolalnoPPA |
| 0004 - Gestão Públi ca Eficiente | 5.148.100,00 | 5.534.207,50 | 5.949.273,08 | 6.395.468,56 | 23.027.049,14 |
| 0005 - Comunicação lnstituclonal e Transparência | 73.000,00 | 78.474,99 | 84.360,62 | 90.687,68 | 326.523,29 |
| 0020 - Gestão Fiscal e Financeira Responsável | 2.196.000,00 | 2.360.700.00 | 2.537.752,50 | 2.728.083,93 | 9.822.536,43 |
| 0021 - Proteção e Formação do Patrimônio do Servidor-PASEP | 256.200,00 | 275.415,00 | 296.071,14 | 318.276,45 | 1.145.962,59 |
| 0024 - Controle Interno e Integridade | 71.000,00 | 76.325.01 | 82.049,40 | 88.203,09 | 317.577,50 |
| 0025 - Reserva de Contingência | 450.000,00 | 483.750,00 | 520.031 ,26 | 559.033,60 | 2.012.814,86 |
| 0037 • PolíticasPúblicaspara Mulheres | 330.000,00 | 354.750,00 | 381 .356,25 | 409.957,96 | 1.476.064,21 |
| 0039 - Ouvidoria Ativa e Transparente | 69.000,00 | 74.175.00 | 79.738,13 | 85.718,48 | 308.631,61 |
| Total da clretrtz da governo | 8.593.300,00 | 9.237.797,50 | 9.930.632,38 | 10.675.429,75 | 38.437.159,63 |

Diretriz

Agricultura e Abastecimento

Eixo estratégico:

Econômico

Eixo temático :

Agropecuária e meio ambiente

| Pnlgl'IIIIU-·dll'llrlzde_,,., | Pnlgl'IIIIU-·dll'llrlzde_,,., | Pnlgl'IIIIU-·dll'llrlzde_,,., | Pnlgl'IIIIU-·dll'llrlzde_,,., | Pnlgl'IIIIU-·dll'llrlzde_,,., | Pnlgl'IIIIU-·dll'llrlzde_,,., |

| Proa- | | 2027 | 2029 | 2029 | TolalnoPPA |
| 0015 - Desenvolvimento Rural Sustentá vel | 2.700.000,00 | 2.902.499,99 | 3.120.187,49 | 3.354.201,55 | 12.076.889,03 |
| 0017 - Fortalecimento da Agricultura | 874.000,00 | 939.550.00 | 1.010.016,26 | 1.085.767,48 | 3.909.333,74 |
| Total da clretrtz da governo | 3.574.000,00 | 3.642.049,99 | 4.130.203,75 | 4.439.969,03 | 15.986.222, 77 |

Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - SIAFc@

PPA 2026 -

2029- Revisão 000 Ano Base 2026

Diretrizes do programa de governo

Página 3de 3

Diretriz

Assistência Social

Eixo estratégico: Social

Eixo temático:

Assistência social, cultura e esporte

| Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ |

| Prag181111 | 2028 | 2027 | 2028 | 2028 | TOllllnoPPA |
| 0003 - Servir e Cuidar das Pessoas | 2.501.000,00 | 2.688.575,00 | 2.890.218,14 | 3.106.984,46 | 11.186.777,60 |
| 0036 - Direitos e Inclusão Social | 235.000,00 | 252.625,00 | 271.571,88 | 291.939,76 | 1.051.136,64 |
| TOlal da clretriz de governo | 2.736.000,00 | 2.941.200,00 | 3.161.790,02 | 3.398.924,22 | 12.237.914,24 |

Diretriz

Comércio e Turismo

Eixo estratégico: Econômico

Eixo temétlco:

Produtividade e competitividade com geração de oportunidades e empregos

| Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ |

| Prag181111 | 2028 | 2027 1 | 2028 | 2028 | T-noPPA |
| 0038 - Turismo que Gera Desenvolvimento | 450.000,00 | 483.750,001 | 520.031 ,25 | 559.033,60 | 2.012.814,85 |
| TOlal da clretrtz de governo | 450.000,00 | 483.750,00 1 | 520.031,25 | 559.033,60 | 2.012.814,85 |

Eixo temático:

| Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ |

| Prag181111 | 2028 | 2027 1 | 2028 1 | 2028 1 | T-noPPA |
| 0008 • Cultura Viva | 1.990.000,00 | 2.139.250,00 I | 2.299.693,75 I | 2.472.170,78 I | 8.901 .114,53 |
| TOlal da clretrtz de governo | 1.990.000,00 | 2.139.250,001 | 2.299.893,751 | 2.472.170,781 | 8.901.114,53 |

Diretriz Educação

Diretriz Cultura

Eixo ternétlco:

Educação

| TOllllnoPPA |

PPA 2026 ·

2029 · Revisão 000 Ano Base 2026

| 0006 • Educação Fundamen1al de Qualidade | 25.748.400,00 | 27.679.530,00 | 29.755.494,77 | 31 .987.156,91 | 115.170.581 ,68 |

| 0009 - Erradicação do analfabetismo | 302.000,00 | 324.650,00 | 348.998,75 | 375.173,67 | 1.350.822,42 |
| 0018 - Educação Infantil com Qualidade | 9.424.500,00 | 10.131.337,47 | 10.891.187,79 | 11.708.026,86 | 42.155.052,12 |
| TOlal da clretriz de governo | 35.474.900,00 | 38.135.517,47 | 40.995.881,31 | 44.070.357,44 | 168.878.458,22 |

Diretriz Esportes

Página 2de 5

Eixo temático:

| Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ |

| Prag181111 | 2028 1 | 2027 1 | 2028 1 | 2028 1 | T-noPPA |
| 0007 - Esporte e Lazer para Todos | 1.366.600,001 | 1.469.095,01 1 | 1.579.277,151 | 1.697.722,921 | 6.112.695,08 |
| TOlal da clretrtz de governo | 1.388.600,00 1 | 1.489.095,01 1 | 1.579.277,15 1 | 1.697.722,92 1 | 8.112.695,08 |

Diretriz

Infraestrutura e urbanismo

Eixo estratégico:

Infraestrutura

Eixo temático:

Infraestrutura, transporte, energia e recursos naturais

| Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ |

| Prag181111 | 2028 | 2027 | 2028 | 2028 | T-noPPA |
| 001 O- Infraestrutura e Mobilidade Rural | 2.375.000,00 | 2.553.124,99 | 2.744.609,37 | 2.950.455,06 | 10.623.189,42 |
| 0011 - Transformar Para Viver Melhor | 2.523.939,00 | 2.713.234,44 | 2.916.727,01 | 3.135.481,54 | 11.289.381,99 |
| 0034 - Anfsio Mais Limpa | 1.069.000,00 | 1.149.175,00 | 1.235.363,12 | 1.328.015,36 | 4.781.553,48 |
| 0041 - De Praça em Praça | 680.000,00 | 731.000,00 | 785.825,00 | 844.761,88 | 3.041 .586,88 |
| 0042 - Abreu Legal | 60.000,00 | 64.500,00 | 69.337,50 | 74.537,81 | 268.375,31 |
| 0043 - Anfsio Mais Iluminada | 1.532.000,00 | 1.646.899,99 | 1.770.417,49 | 1.903.198,79 | 6.852.516,27 |
| TOlal da clretrtz de governo | 8.239.939,00 | 8.857.934,42 | 9.522.279,49 | 10.236.450,44 | 38.858.803,35 |

Diretriz

Melo Ambiente

Eixo estratégico: Ambiental

Eixo temático:

| Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ | Prag--•dl_de_ |

| | 2028 | 2027 | 2028 | 2028 | T-noPPA |
| 0016 - Meio Ambiente e Sustentabilidade | 80.000,00 | 86.000,00 | 92.450,00 | 99.383,75 | 357.833,75 |

Desenvolvido e mantido por STS Informática Ltda .

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PPA 2026 · 2029 · Revisão 000 Ano Base 2026 Diretrizes do programa de governo

Endereço: Rua Maria das Mercês Ribeiro, 75,CENTRO , 64780-000, Anis lo de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

PPA 2026 -2029 -Revisã o 000 Ano Base 2026

Dlretrfze· do prog111m· de governo

| ! T- da clnltrtz da governo | ao.ooo,oo | 88.000,00! | 112.4IIO,OO | 89.383,75! | 357.833,75 |

Diretriz

Sanumento para

Saú de · Qualidade de Vida

Eixo estratégic o :

Soclal

Eixo tem,tlco:

| ---aMOCladoa•dlNtrtzde___, | ---aMOCladoa•dlNtrtzde___, | ---aMOCladoa•dlNtrtzde___, | ---aMOCladoa•dlNtrtzde___, | ---aMOCladoa•dlNtrtzde___, | ---aMOCladoa•dlNtrtzde___, |

| l'nlg | 2028 | 2027 | | | |
| 0014 - Mais Agua para Todos | 1.140.000,00 | 1.225.500,001 | 1.317.412,50 | 1.416.218,441 | 5.099.130,94 |
| 0026 • Saneamento e Qualidade de Vida | 790.000,00 | 849.250,00 1 | 912.943,75 | 981.414,541 | 3.533.608,29 |
| Totaldaclrwtrtzde~ | 1.930.000,00 | 2.074.760,001 | 2.230.368,26 | 2.397.832,981 | 8.832.739,23 |

Eixo ntratéglco: Soclal

Eixo tem6tlco:

SaOde

| | | 2027 | | | |

| 0022 - Cuidar do Anlsfense | 16.613.500,00 | 17.859.512,50 | 19.198.975,94 | 20.638.899,12 | 74.31 0.887,56 |
| | 16.613.500,00 | 17.1159.512,50 | 19.188.975,94 | 20.636.689,12 | 74.310.887,56 |

Ofretrlz

9eiilurança Públlc■

Eixo eatrat'9lco:

Institucional

Eixo temitlco:

Justiça e segurança pública

| | | 2027 | | | |

| 0040 - Abreu Seguro | 278.000,00 | 298.850,00 | 321.263,76 | 345.358,53 | 1.243.472,29 |
| | 278.000,00 | 288.8&0,00 | 321.283,78 | 345,368,53 | 1.243,472,29 |

RAMON RUBEN D

Gestor(a}

Desenvolvldo e mantido por STS Informática Ltda.

Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - SIAFCC

Endereço: Rua Maria das Mercês Ribeiro,75,CENTRO , 64780-000, Anisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

PPA 2026 - 2029 - Revisão 000 Ano Base 2026

CPF: 005.187.543-83

Desenvolvido e mantido por STS Informática Lida.

Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - SIAFC©

PPA 2026 - 2029 - Revisão 000 Ano Base 2026 Projeçõe s das receitas

| Especificaçã o | Exercí cio 2026 | Exercí cio 2027 | Exercí cio 2028 | Valores em AS Exercí cio 2029 |

| Receitas Correntes. | 78.644.689,00 | 84.543.040,68 | 90.883.768,82 | 97.700.051,38 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.690.000,00 | 2.891 .750,00 | 3.108.631,27 | 3.341 .778,58 |
| Contribuições | 947.000,00 | 1.018.025,00 | 1.094.376,88 | 1.176.455,14 |
| Receita Patrimonial | 1.264.189,00 | 1.359.003,18 | 1.460.928,41 | 1.570.498,05 |
| Receita de Serviços | 15.000,00 | 16.125,00 | 17.334,38 | 18.634,45 |
| Transferências Correntes | 73.113.000,00 | 78.596.475,00 | 84.491.210,69 | 90.828.051,44 |
| Outras Receitas Correntes | 615.500,00 | 661.662,50 | 711 .287,19 | 764.633,72 |
| Receitas de Capital | 9.484.950,00 | 10.196.321,25 | 10.961.045,35 | 11 .783.123,75 |
| Alienação de Bens | 49.950,00 | 53.696,25 | 57.723,47 | 62.052,73 |
| Transferências de Capital | 9.135.000,00 | 9.820.125,00 | 10.556.634,38 | 11 .348.381 ,96 |
| Outras Receitas de Capital | 300.000,00 | 322.500,00 | 346.687,50 | 372.689,06 |
| Deduções Da Receita Corrente | 5.270.400,00 | 5.665.680,00 | 6.090.606,00 | 6.547.401,45 |
| Deduções De TransferênciasCorrentes | 5.270.400,00 | 5.665.680,00 | 6.090.606,00 | 6.547.401,45 |

Totais

Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - SIAFC©

82.859.239,00

89.073.681 ,93

95.754.208, 17

102.935.773,68

otretrlz

Saúde

RAMON RUBEN D

Gestor(a)

CPF: 005.187.543-83

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