Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: termo
Data de publicação: 13/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O DE CAMPOS (PI)

TERMO PE ACOBOO PE BEPABCELAMENffi E CONFISSÃO PE DÉBIIDS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CAPPBEY Nª 00593/2025)

| DEVEDOR | | | |

| Ente FederatlvoAJF: | Capitão de Campos/PI | CNPJ: | 06.553.879/0001...SS |
| Endereço: | RUATIRADENTES | | |
| Bairro: | CENTRO | CEP: | 64270.000 |
| Telefone: | 8699503-8446 | Fax: | |
| E-mail: | ffunprevcapcc@gmaH.com | | |
| Repfesentanle | MARIA ERONEIDEDOS SANTOSGOMES | | |
| CP!': | 026.423.423-52 | | |
| cargo: | Prelelto | CompMmento: | |
| E-mail: | ttunprevicapc(:@gmail.com | Data Infeto da | 01 /01/2025 |
| CREDOR | | | |
| Unidade Gestora: | FUNDO PAEVIOENCIAAIO 00 MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS | CNPJ: | 06.104.1661()()(}1-34 |
| Endereço: | PRAÇA ACELINO RESENDE, 150 | | |
| Bairro: | CENTRO | CEP: | 64270-000 |
| Telefone: | 86032n-1444 | Fax: | |
| E-mall: | fu~hotmail.com | | |
| Reprflentante | JOSE AUGUSTO FILHO | | |
| CP!': | 029.148.333-00 | | |
| Cargo: | Gerente | CompMmento: | |
| E-mail: | aogustoccpl@hotmall.com | Data Inicio da | 01/07/2017 |

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Ac«do de Aeparcelamento e Confissão de Débitos Previde<lciârios com fundamento na Lei n· Lei 453/2025, de 06 de novembro de 2025 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O FUNDO PREVIDENCIARIO 00 MUNICIPIO OE CAPITAO DE CAMPOS é CREDOR junto 80 DEVEDOR Municípios de capitão de Campos da quantia de R$ 2.331.955,58 (dois milhões e trezentos e trinta e um mil e novecentos e cinquenta e cilco reais e cinquenta e oito centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Segurados · EC 186 (300 meses) devidos e nao repassados ao Regime Próprio ele Previdência Social · RPPS dos S8fVldofes públicos , relativos ao perlodo de 04/2008 a 08/2025, cujo detalhameoto encootra·se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Capitão de Can1>os confessa ser DEVEDOR do montante citado e comprome1e-se a quitá·lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto 80 valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras lmportàncias devidas e não Incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período .

Cláusula Segunda · DO PAGAMENTO

O montante de R$ 2.331.955,58 (dois m ilhões e trezentos e 1rinta e um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e suçessivas de R$ 7.nJ, 19 (sele mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor RS 7.773,19 (sete mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), vencerá em 10/01'2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posterio,-es, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o crilério delennlnado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, iambém, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A divida objeto do reparcelamento constante deste Instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judcial da divida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da PrevlcSência Social as Informações referentes ao presente acordo de reparcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legals composto de 0 ,50% ao m ês (zero ví rgula cinquenta por cento ao mês) , acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de consolidação , e multa de 0,00% (zero virgulazero virgula por cento), conforme Lei n· Lei 4S3/2025, de 06 de novembro de 2025.

Parágralo primeiro - As parcelas vinceodas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão

Pág ina 1

TERMO PE ACOROO PE REPARCELAMENW E CONFISSÃO PE Pl=BIJOS PREVIDE NCIÁRIOS (ACORDO CADPREY N' 00593/2025}

responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao m ês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

Parâgralo segundo · Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e aaéscimo de juros legais composto de 1 ,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anteriol" ao do pagamento e muha de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municfpios - FPM para pagamento dos valo<es das prestações acordadas neste termo de 8COfdo de parcelamento, atualizadas na fonna da cláusula 1erceira e da legislação do Municfpio. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsãve l pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Parti~o dos Municípios · FPM*, conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor atê a quitação Integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta· DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou int8'p91ação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização tomedda ao agente financeiro para vinculação do FPM prevlsta na Cláusula OJarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias es1abelecidas na lei municipal q1JO autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR Importa em confissão definitiva e Irretratável do débho, sem que Isso Implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos arti!1os 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e con1abilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBUCIDAOE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos previdenciários enltart em vigor na data de sua poblicação .

Ctãusula Oilava · 00 FORO

Para dirimir quaisqlJOr dúvidas que pofventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este Instrumento é firmado em 2 (duas) vias de Igual teor e forma.

Capitão de Campos · PI / 10'1112025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS (PI)

| DEVEDOR | | | |

| Ente FederatfvoAJF: | Capttão de Campos/PI | CNPJ: | 06.553.879/0001-85 |
| Endereço: | RUA TIRADENTES | | |
| aa.rro: | CENTRO | CEP: | 64270-000 |
| Telelone: | 8699503-8446 | Fax: | |
| E-fflllil: | ffunprevcapcc@gmail.com | | |
| Representante | MARIA ERONEIDE DOS SANTOSGOMES | | |
| CPF: | 026.423.423-52 | | |
| cargo: | Prefeito | ComP'9mento: | |
| E-mall: | ffunprevlcapo:::@gmaí l.com | o.talnfdoda | 01 /01 /2025 |
| CREDOR | | | |
| Unidade Gestora: | FUNDO PREVIDENCIAAIO00 MUNICIPIO DE CAPITAO DECAMPOS | CNPJ: | 06.104.166I0001-34 |
| Endereço: | PRAÇA ACEUNO RESENDE, 150 | | |
| Bairro: | CENTRO | CEP: | 64270-000 |
| Telefone: | 86032n-1444 | Fax: | |
| E-mail: | funprevicap@holmai1.com | | |
| Representante | JOSEAUGUSTO FILHO | | |
| | 029.148.333-00 | | |
| CPF: cargo: | Gerente | Compklmento: | |
| E~II: | augustoo::pi@hotmail.com | Data lníd o da | 01 /07/2017 |

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Reparoelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n· Lei ~5, de 06 de novemtro de 2025 e em conformidade com as ciáusutas e conctíções abaixo :

Cláusu la Primeira· DO OBJETO

O FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO OE CAPITAO DE CAMPOS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Capitão de Campos da quantia de R$ 6.860.855,82 (seis milhões e oitocentos e sessenta mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 1 36 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Prõpno de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos , relativos ao perfodo de 10/2003 a 08/2025, cu}o detalhamento encontra-se no Oemonstralivo Consolidado do Parcelamento· DCP anexo.

Pelo presente instrumento ola Municípios de Capitão de Campos confessa ser DEVEDOR do monlante citado e compromele·se ac.,.sitá-lo na fonna aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatldlo do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e nao inclulclas neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo pe<íodo .

Cláusula Segunda • DO PAGAMENTO

O montante de R$ 6.860.655,82 (seis milhões e oitocentos e sessenta mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucesslvas de R$ 22.869,52 (vinte e dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) atualizadas de aco«So com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira pa,cela, no valor R$ 22.869,52 (vinte e dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), vencerá em 10/01/2026 e as demals parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixactas. atualizadas conforme o critério delemiinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, iambém, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as vert>as necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data

A divida objeto do reparcelamento constante deste Instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judlcial da divida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da insaição em Divida Ativa.

Fica acordado QU8 o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de reparcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os R egimes Próprios de Previdência Social.

Cláusu la Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pato IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido dlsponlbitlzado pelo 6'gão responsável por sua apuração e acrescidos de Juros legals compos10 de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês ), acumulados desde o mês do vencimento do débi 1 o até o mês anterior ao da consolidação , e multa de 0,00% (zero vlrgulazero vírgula por cento), conforme Lei n· Lel 453/2025, de 06 de novembto de 2025.

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva paroeta em que tenha sido disponíbilizado pelo órgão

Pág ina 1

TERMO PE ACOROO DE BEPARCELAMENID E CONFISSÃO Pf Dl=RIIOS PAEYIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREY N' 00594/2025\

responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês ), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equillbrio financeiro e atuarial.

Parãgrato segundo - Em caso de a1raso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, Incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento atê o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido dlsponlblllzado pato órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês ), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagameolo e multa de 1,00% (um por cento).

Ctã.usula Quarta: DA VINCULAÇÃO 00 FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Munlclpios · FPM para pagamento dos valores elas prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na fonna da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela lberação do FPM, da ·Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Parti~ dos Municípios FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta · DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento. lndependentemen1e de intimação, notirteação ou Interpelação Judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização lomedda ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lel municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta · DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débilo , sem que isso i"'4:ilique em novação ou transação , configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconnecido e corrtabilizado pelo ente federalivo como dí vida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusu la Sétima - OA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos prevklenciárlos entrará em vigo( na data de sua poblicação .

Cláusula Oitava · DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente tenno, as partes, de comum acordo, eteoem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, esle Instrumento é firmado em 2 (duas) vias de Igual teor e fonna.

Cap,itãode Cam pos · PI / 10'1112025

Pág ina 2