Município: Guadalupe
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/10/2025

12. l . t .Os órgãos pal'"tic ipanles (administração d ireta e indireta) serão responsáveis pe la manifestação de interesse em participar do proce sso de licitação. providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua dema nda, local de e ntrega e, quando couber, c ronograma de contratação, devendo ainda:
2. I -garantir que os aios rclntivos usua inc lusão na Licitação estejam f"onnalizados e aprovados pela autoridade competente;
3. IIm anifestar, junto ao órgão gerenciado r, sua con cord ã. n cia ou n ão com o objeto a ser li ci t ado, antes da realização do procedimento licitatório.
4. III -todos os órgãos participantes receberão ofício c irc ular solicitand os ua aquiescênc ia, ou n ão , e deverão ma nifesta rse, por e scrito, caso não queira m pan.icipar.
12. 1.2.Cabe ao órgão participante aplicar. garantida a ampla de· fesa eo contraditório. as penalidades decoITe ntes do descumprimento do p actuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratua is, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
13. DAS PENALIDADES
7. 13.1.0 descumprimento da Ata de R egistro de Preços ensejará aplicação das penalidad es estabe lecidas no Edital.
8. 13.1.l. As sanções do item acim a também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que. convocados, nã o honrare mo compromisso assumido inj us tificadamente, nos termos do art. 49. § 1 º do Decreto nº 1 0 .024/19.
9. 13.1 . 2.~ da competencia do órgão gerenciador a aplicação d as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. Sº. inciso X, do Decreto nº 7 .892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às con tratações d os órgãos participantes. caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da pena.Jidade (art. 6º. Parágrafo único. do Decreto nº 7.892/20 1 3).

DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

- 14 . 1. Após a homologação da lic itação. será inc luíd onaata, na forma de anexo. o registro: 14. 1. J. dos licilantes que aceitarem co tar o obj eto com preço igual ao do adjudicatá rio, observada ac lassificação na lic itação;
- 14.1.2. dos licita.ntes que mantiverem sua proposta original.
- 14.2. Será respeitada nas contra tações a ordem de c lassificação dos lic itantes ou fornecedores registrados na ata;
- J 4.3. A apresentação de novas propostas na f"orma deste item não prejudicará or esultado do certame em relação ao licitante mais bem c lassificad o.
- 14.4. Para fins da ordem de c lassificação, os lic ita ntes ou fornecedores que aceitarem coto.ro objeto com preço igual ao do adjudicatá r io antecederão aqueles que mantiverem sua proposta o riginal.
- 14.5. A habilitação dos lic itantes que compo r ão o cadastro de reserva será efetuada q uando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses.
- 14.5 . l . quando o licitante vencedor n ão assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelec idos no edita l; ou
- J 4.5.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e an. 29 do Dec reto nº lJ .462/23.
- 14.6. Na hipótese de nenhum d os licitantes aceitarem cotar o objeto com preço igu al uo do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em ig ual prazo e nas condições propostas pelo primeiro c lassificado a Administração. observados o valor estimado ea sua eventua l atualização na forma prevista no edital, poderá:
- 14.6. 1. convocar os licítantes que mantiveram sua proposta orig inal para n egociação, naor dem de classificação, com v istas à obte nção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário. ou:
- t 4.6.2. adj udicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes rema nescentes, observada a ordem de classificação , quando frustrada a negociação de melhor cond ição.

15.COND!ÇÔ ES GERAIS

- l 5.1 . As condições gerais do fornecimento, tais como os p razos para entrega e recebimento do objeto, as o brigações da Administração edo fornecedor reg istrado. penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, A.NEXO AO E DITAL.
15. 2.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, -- inclusive o acréscimo de q ue trata a Lei 14. 133/21, nos termos do art. 12, § 1º do Decreto nº 7892/13.
- 15.3. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens. só será admitida a contratação dos itens nas seguintes h ipóteses.
- 15 .4 .A contratação da totalidade d os i te ns de grupo, r espeitadas as proporçõ es de quantitativos definidos no certame;

SIGNATÁRIOS

PELO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI

ffiSSE JAMES LlMA MIRANDA PREFEITOMUNJCJPAL GERENCIADORA DO SRP

SN1O FERNANDES DA SILVA PREGOEIRO ELETRÔN1CO -PMG

PELA EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS,

ALONSO DE SOUSA RAMOS-EPP CNPJ N" 00.560.778/0001-55

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº\_0l3/2025

PREGÃ O ELETRÔNICO SRP Nº 013/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013-0007555/2025 VALIDADE:12 (doze) meses

Aos tres dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, o Municípi o de Guadalupe-PI., através da PREFEITURA MUNlCIPAL DE GUADALUPE-PI, pessoa jurídica de direito pllblico interno, com sede. foro e administração nesta cidade. na Praça César Calls, 1300, Centro .. GuadalupePI. inscrita no CNPJ Nº 06.554.083/0001-47. neste ato d esignado CONTRATANTE., representada pela Exmo. Sr. Jesse James Lima Miranda, Prefeito Municipal, domiciliado à Rua M ariano de Castro, casa 15, A , Ce ntro, Guadalupe-PI, com CPF nº. 923.663.923-20, RG nº2131502 SSP-Pl, juntamente com o Pregoeiro E letrônico, o senhor 'ê.nio Fernandes da Silva, CPF Nº 841.265.3 13-00 ea empresa qua.lificada abaixo. nos termos da Lei 14.133/21, e suas al terações, e das dema is normas a plicáve is à esp éc ie, resolvem efen1ar o presente reg istro de preços. conforme decisão a lcançada pelo 013.0007555/2025. referente ao PREGÃ O ELETRÔN1CO Nº 01 3/2025 para REGISTRO DE PREÇO S, para fornecimento parcelado de gás(gás de cozinha) d estinados a arender as necessidades da administração direta e indireta do m unicípio de Guadalupe-PI. Os preços regis trados con stam da planilha de preços abaixo., devendo-se observar quanto da Aquisição, às seguintes c láusu las e condiçõe s:

DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS, para fornecimento parcelado de gás(gás de cozinha) destinados a atender as necess idades da administração d ireta e indireta do município de Guadalupe-PI.

1. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. 1. Esta Ata deR egistro de P reços é documento vinculativo. de caráter obrigacional, com efeito de compro misso de fornecimento. para futura contratação , nos termos definidos ao Anexo J Termo de Referência . 2 .2. A Javratura d esta Ata de Registro de Preços n ão o briga a contratação dos itens registrados, fac ultando-se a realização de licitação específica p ara o objeto da contratação, send o assegurada preferência ao FORNECEDOR registrado em igualdade de condi9ões. assim como ao F ORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA. 2.2. A Ata de

Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores. secá divulgada na página eletrônica do órgão gerenciador da Ata e ficará disponibili7..ada durante a sua vigê. ncia.

DO GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PBEC Q.S.

- 2.3 . A Administração ou gere nciamento da presente Ata caberá à SccretarJa Municipal de P lanejamento e Gestão .
2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
- 15.5.A contratação de ilem isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.
- 15.6.A ata de realização da sessão póblica do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11 , §4° do Decreto n. 7.892. de 2014.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas)vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Guadalupe-PI, 22 de agosto de 2025.

(Continua na próxima página)

| ITEM | ESPECrFICAÇ Ã O | UND | QNT | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |

| 1 | GÁS DE COZINHA COMPOSIÇÃO BASICA PROPANO E BUTANO, ALTAMENTE TÓXICO E NFLAMÁVEL , TIPO AGRANEL RESIDENCIAL, PESANDO 13 KG, ,,_CONDICIONADO EM ~OTIJÕES, SUAS ~ONDIÇÕES DEVERÃO .,STAR DE ACORDO COM -" PORTARIA NºS. 47, DE 124/03/99 DA ANP E NBR 14024 DA ABNT. (SEM IVASILHAME) DA MARCA ICOPACAZ | IBOTJJÃO | 955 | RS 123,40 | R$ 117.847,00 |
| | | | | Valor Total R$ ) | 17.847,00 |

EMPRESA: IRACILDA DOS SANTOS CORDEIRO RAMOS E CIA LTDA, CNPJ Nº 10.668.133/0001-94, com sede na Rua Mariana de Castro, Q- -44/C28-A, Cohab, Guadalupe-PI aqui representada por sua Sócia Administradora a Sra. lracilda dos Santos Cordeiro Ramos. com CPF nº. 687 .957 .423-87.

DO PREÇO E PRODUTO

2. 1. O valor da presente Ata de Registro de Preços éde R$ ll 7.847,00(centoe dezessete mil e oitocentos e quarenta e sete reais).
2. 2.2. O objeto fornecido deverá estarem perfeitas condições de utilização/consumo, e em total conformidade com as especificações constantes do Anexo I do edital de Pregão Eletrônico SRP nº. 004/2025.
3. DA FONTE DE RECURSOS
3. 1. Deverá ser a mesma informada no CONTRATO.

7,FORMA E CONDIC O ES DE PAGAMENTO

- 7 . 1. Conforme T ermo de Referencia e Contrato.

8 DO REAJUSTE DE PREC OS REVISÁ OE DA POSSIBIJ IDADE DE RENEGOCIAC ÃO llE:~

- 8.1.Conforme Termo de Refer!;ncia e Contrato.
- 9.DO PRAZO DB VALIDADE E DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9. 1 .O prazo de validade da ata de registro de preços será de d oze meses. contado do. publicação no Diário Oficial do Município, incluídas eventuais prorrogações, conforme a Lei 14. 133/21
2. 9 .2.A vigência dos con tratos decorrentes do Sistema de Registro de P reços será definida n os instrumentos convocatórias. obse,:-vado o disposto na Lei 14. 133/21, por tratar-se de elemento de despesas classificado como material.
3. 9.3.Após o encerramento do ano civil, permanecendo saldo na respectiva A ta de Registro de Preços e em sen do o caso de a mesma continuar vigen te e mais vantajosa, poderá, de acordo com os interesses da Administração Pública, ser estabelecido novo contrato, no ano subsequente, com vigência de até o limite do ano c ivil. observando-se o saldo da Ata de referencia.
4. 9.4.0s contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços devedlo ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
5. 9.5.0 cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por f'ato supervenie nte, decorrente de caso fortuito ou força maior. que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6. I -p or razão de interesse público ; ou
7. II a pedido do fornecedor.
8. 9 .6.0 registro do fornecedor será cancelado quando:
9. -descumprir as condições da a ta de registro de preços;
10. II não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitável ;
11. Ili não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se to rnar superior àqueles pn1ticados no mercado; ou
12. IV sofrer sanção prevista no inciso na Lei 14.1 33/21.
13. 9.7.0 contrato deverá obedecer à vigência do ano c ivil. podendo ser prorrogado por igual período. 9.8. A CONTRATANTE , reserva-se no direito de aumentar ou reduzir o objeto em referência , em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato. previsto na Lei 14. 133/21, sern que dessa decisão caiba, à Jicita.nte, direito aqu alquer indenização.
10. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15. 1 O. l .Por se tratar de mero registro de preços. INEXISTE obrigatoriedade de aquisição e ou de contratação do objeto desta licitaçã o pelo Município de GUADALUPE-PI, tudo conforme legislação vigente.
16. 10.1.J .O Município poderá ainda Hdar carona" do referido certame a quem interessar, obedecendo aos percentuais legais e as formalidades de praxe.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- lO. 1 . 1 .1 .Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços os órgãos interessados, ou qualquer outro ó rgão/en tidade da Adminiscração Pública que não lenha participado do certame objeco
- deste Edital, mediante prévia consulta à
- CONTRATANTE desde que devidamente comprOvada a vantagem. respeitado o limite contido no §4° do art. 22 do Decreto 7 .892/2013;
- 1 0.2. Os órgãos e em idades que não participaram do Regis1ro de Preços, quando desejarem fa7..er u so da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços n serem praticados. obedecida ao rdem de c lassificação;
- 10.3. O fornecedor registrado fica proibido de firmar contratos decorrentes da Ata de RegislTo de Preços sem prévia aulorização do Ó rgão Gerenciador;
- l 0.4. Caberá aos forn ecedores beneficiários da Ata de Registro de Preços, o bservadas as condições nela estabelecidas, o ptar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos nã o participantes que solicitem adesão à Ata de Registro de Preços acima do quantitativo p revisto, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas, respeitado o disposto nos §3° e §4D do art. 22 do Decreto n º 7 .892/20 13 ~
- l 0 .5. As solicitações de adesão, concessão de anuência pelo fornecedor e autorização do órgão gerenciador serã o realizadas por meio de formalização de processo administrativo com as documentações n ecessár ias, c uja responsabilidade~ do órgão gerenciador.
- 1 0.6. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder. na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preç:os para o órgão gerenciador e órgão participantes, independentemente do nómero de órgãos não participantes que aderirem.
- 1 O. 7 . Após a aceitação à adesilo da Ata de Registro de Preços pelo ó rgão gerenciador. o ó rgão denominado Carona deverá observar as seguintes in struções:
- a) O ó rgllo Carona somente poderá adquir ir os itens registrados nas m esm as cond ições comerciais e financeiras estabelecidas no Pregão, dentro da vigência da Ata, não podendo ultrapassar 50% do 1 · egistrado na mesma:
- b) Qualquer ato que o Órgão Carona, cometer de abuso às condiçõ es comerciais e financeiras expressas nesse Processo Licitatório Registro de Preços. responderá exclusivamente por sie assu mirá inteira responsabilidade, n ão envolvendo assim, o Ó rgão gerenciador do registro;
- e) O ó r gão Carona fará o contato com o vencedor do certame, conforme Termo de Adjudicação;
- 10.8. A previsão de aquisição ou contratação pelo Ó rgão Carona deverá ser de a té 90 (noventa) dias após a autorização, observando o prazo de vig8ncia da ata.

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- 10.9. Na hipótese de o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidas. fica facultado a Administração Pdblica convocar os licitantes rernanescentes do cadastro de res erva, na ordem de c lassificação , para faze-lo em iguais prazos ec ondições.
11. DO ORGÃ O GERENCIADOR E ORGÃ OS PARTICIPANTES
- J 1. 1.A Secretaria Municipal de Administração do Município de GUADALUPE-PI será o Orgllo gerenciador do presente processo licitatório.
- 12.DA RESPONSABil..IDADE DO DOS ORGÃ OS PARTICIPANTES ORGÃO GERENCIADOR E
12. ! .órgão g erenciado r é responsáve l pela con solidação das informações rel ativas à estimativa individual et otal de consumo dos ó rgãos participantes, promovendo a adequação deste Termo de Referênc ia para a tender aos r-equisitos de padronização e racionalização.
12. 1 .1 -Os órgãos participantes (administração direta e indireta) serão responsáveis pela manifestação de interesse cm participar do proc esso de licitaçã o, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de s ua demanda, local de entrega e . quando couber. c ro n ograma de contratação, devendo ainda;
- I -garantir que os atos relativos asua inclusão na L icitação estejam formalizad os e aprovados pela autoridade competente;
- 11manifestar. junto ao órgão gerenciador, sua concordAncia ou n ão com o objeto a ser l icilado, antes da rea lização do procedimento licitatório.
- III -todos os órgãos participantes receberiio ofício circular solicitando sua aquiesce n cia, ou na:o. e deverão manifestarse, por escrito. caso não queiram participar.
- 12 . l .2.Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla deCesa eo contraditório , as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obTigações contratuais, em relação às suas próprias contratações. Informando as ocorrências ao órgão gerencia dor.
13. DAS PENALIDADES
- 13 . 1 .O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades est abelecidas no Edilal.
13. l . 1 . As sanções do item acima tarnbé.m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, cm pregão para registro de preços que, convocados. nã o honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, § 1 ° do Decreto nº 10.024/19.

13. 1. 2.~ da competência do ó rgão gerenciador a aplicação d as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º. inci so X. do Decreto nª 7.892/2013). exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgD.os participantes. caso no qual caberá ao respectivo órgão participa nte a aplicação da penalidade (art. 6º. Parágrafo õ n ico. do Decreto n º 7.892/2013).

- 14.1. Após ah omologação da licitação. será inc luído na ata. na forma de anexo. o regist.ro; 14. 1. 1. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada ac lassificação na I icitaçD.o;
14. 1.2. dos lic itantes que mantiverem sua proposta original.
- 14.2. Será respeitada nas contra tações a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na a ta;
- 14.3. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante ma is bem classificado.
- 14.4 . Para fin s da ordem de classificação . os lic itantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem s ua proposta original.
- 14.5. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando ho uver n ecessidade de contratação dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses.
- 14.5 .1. qu ando ol icitante vencedor n ão assinar aa ta de registro de preços no prazo en as condições estabelecidos no edita l; ou
- 14.5 .2 . quando houver o cancelamento do registro do Fornecedor ou do registro de preços. n as hipó teses previstas n os art. 28 e art. 29 do Decreto nº 1 1.462/23.
- 14 .6. Na h ipótese de nenhum dos licitantes aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a con tratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro c lassificado a Adminis tração . observados o valor estimado easua eventua l atualização na fórma prevista no edital, poderá:
- 14-.6. 1 . con vocar os licitan tes que mantiveram sua proposta original para negociação~ na o rdem de c lassificação. com vistas à obten ção de preço melhor. mesmo que acima do preço do adjudicatár io , ou;

C:."i:.iaidlal111.11p-

- 14.6.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitante.s remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

15.CONDIÇÔ BS GERAIS

- t 5. 1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração cdo fornecedor registrado, penalidades e demais condições do aj uste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL.
15. 2.É vedado efcruar acr6scimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acr6scimo de que trata a Lei 14. 133/21, nos termos do art. 12, § 1° do Decreto nº 7892/13.
- 15.3. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.
- 15.4.A contratação da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no cename;
- 15.5.A contratação de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.
- 1 5.6.A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do Jicitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do an. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas)vias de igual teor, que, depois de lida e achada cm ordem, vai assinada pelas panes e encaminhada cópia aos demais órgãos: participantes (s:e houver).

SIGNATÁRIOS

PELO MUNICfFIO DE GUADALUPE-PI

JESSE JAMES LIMA MIRANDA PREFEITOMUNICIPAL GERENCIADORA DO SRP

llNIO FERNANDES DA SILVA PREGOEIRO ELETRÔNICO -PMG

PELA EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS:

IRACILDA DOS SANTOS CORDEIRO RAMOS E CIA L TDA CNPJ Nº 1 0.668.133/0001-94

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AVISO DE LICITAÇÃO

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AVISO DE LICITAÇÃO