Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/11/2025

PREFEITURAMUNICIPALDEPAVUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua José Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838..000, Pavussu-Piaui Contato: E-mail: prefeitun.pvs@gmaU.çom / flnancelro.pvs@gmallçom

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2025 FUNDAMENTO: Art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14.133/21 1 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação .

1-OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA O MUNICÍPIO DE PA VUSSU - PI.

II -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

1AL EVENTOS,

CNPJ: 58.608.757/0001-42.

11 1 LDE C SILVA,

CNPJ: 15.716.113/0001-65.

ill - RRS EVENTOS E TRANSPORTES L TDA - ME,

CNPJ: 10.665.188/0001-40.

Constatou-se que as propostas apresentadas contemplam integralmente as especificações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, estando assim, aptas para a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referên cia, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

m parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários

com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

DEMONSTRATIVO DE PREÇO E SERVIÇO:

| | | | | FORN.01 | FORN.02 | FORN.03 |

| | | | | ALEVENTOS | ILDECSILVA | RRS EVENTOS E TRANSPORTES LTDA-ME |
| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNlD | QUANT | PREÇO DO ITEM | PREÇO DO ITEM | PREÇO DO ITEM |
| 1 | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA OMUNICÍPIO DE PAVUSSU - PI | UNID | 1 | RS 35.000,00 | R$ 37.500,00 | R$ 39.000,00 |

VALOR MEDIO: RS 37.166,67

| Fornecedor | Valor Total | Classificação |

| ALEVENTOS, CNPJ: 58.608.757/0001-42. | R$ 35.000,00 | 1º Classificada |
| 1L DE CSILVA, CNPJ: 15.716.113/0001-65. | R$ 37.500,00 | 2°Classificada |
| RRS EVENTOS ETRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ: 10.665.1 88/0001-40 | R$ 39.000,00 | 3° Classificada |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21 , declarando como detentor da proposta mais vantajosa, o preço apresentado pela empresa LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, CNPJ: 58.608. 757/000142, Nome Fantasia: AL EVENTOS, sediada na Rua Manoel Pinheiro Neto, s/n., Bairro Centro, Pavussu-PI, CEP. 64838-000, neste ato representada pelo Sr. LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, portador do CPF nº. 099.812.793-07, com o Valor Global de R$ 35.000,00 {Trinta e cinco mil reais).

m -CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A presente contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, tem por objeto A Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços de Ornamentação Natalina para o Município de Pavussu PI.

A ornamentação natalina mostra-se necessária para garantir a adequada ambientação dos espaços públicos do Município de Pavussu PI durante o periodo de festividades de fim de ano. A decoração natalina, além de integrar o calendário tradicional de eventos do município, contribui para o fortalecimento da identidade cultural local, promove a valorização dos ambientes públicos e estimula o sentimento de pertencimento e confraternização entre os cidadãos.

IV RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa para a realização dos serviços, foi a apresentada pela LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, CNPJ: 58.608.757/0001-42. Desse modo, a Comissão Permanente de Licitação entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação , o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.

V-JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar o preço da contratação, utilizou-se para análise de preços, cotação direta com fornecedor, sendo tal pesquisa feita conforme o art. 23, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

Assim, o valor final desta Dispensa para a contratação é R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu-PI, 21 de novembro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação da CPL/PMPVS

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua José Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu·Piaui Contato: E-mail: prefeltura.pvs@gmall.com / financeiro.pvs@gmallcom

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 097/2025. REFERÊNCIA: Dispensa de Licitação 040/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021. DE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA O MUNICÍPIO DE PA VUSSU - PI.

TOMO DE AUfORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviços de Ornamentação Natalina para o Município de PavussuPI, a ser realizado pela empresa, LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, CNPJ: 58.608.757/0001-42, Nome Fantasia: AL EVENTOS, sediada na Rua Manoel Pinheiro Neto, s/n., Bairro Centro, Pavussu-PI, CEP. 64838-000, neste ato representada pelo Sr. LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, portador do CPF nº. 099.812.793-07, com o Valor Global de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 21 de novembro de 2025.

WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI