Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRJNCIPIO DO PIAUI-PI GABINETE DO PREFEITO AV.: CEARA, n° 735- CENTRO CEP: 64225-000 CNPJ: 41.522.194/0001-72

Art. 3º· Criar, a partir desta data, a Comissi; de Regularização Fundiária, que funcionará com a seguinte estrutura: Secretaria Municipal de Finanças, Administração Tecnologia e Inovação; Saneamento e Meio Ambiente através do Departamento de Cadastro; e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, e Procuradoria Geral do Município, Auditoria e Fiscalização Fazendária e terá a atribuição de executar, coordenar, orientar a execução das políticas, platKJS, projetos de regularizações fundiárias e diretrizes relativas as áreas passiveis de regularização fundiária e urbanística dos parcelamentos Ilegais de domínio púb lico ou privado, bem como das áreas ocupadas por posse urbana, suburbana e rural e ainda; o controle das áreas públicas municipais, composta pelos seguintes membros:

- a) Secretaria Municipal de Finanças, Admlnlstração,Teecnologla e Inovação; Saneamento e Meio Ambiente, através do Departamento de Cadastro;
- b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
- c) Procuradoria Geral do Muniápio, Auditoria e Fiscalização Fazendária;
- d) Um Assistente Social;
- e) Um Assessor Jurídico .

Parágrafo único - Fica determinado, que os trabalhos e ações para o cumprimento do objeto deste Decreto, seja presidido pela Secretaria de Finanças, Administração, Saneamento e Meio Ambiente através do Departamento de Cadastro. ·

- Art. 4º - Constituem objetivos da regularização fundiária:
- i - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e proporcionar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbaní sticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
- II - adaptar as unidades imobiliárias existentes com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

Avenida ceará Nº 735, Bom Prindplo do Plaul- PI, CEP: 64225--000 CNPJ: ◄ 1.522. 191/000l·n

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- Ili - ampliar o acesso 1í terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios nú cleos urbanos lnfo~als regularizados;
- Npromover a Integração social ea geração de emprego e renda;
- V - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
- VI - garantir a efetivação da função social da propriedade;
- VII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;
- VIII· concretizar o princípio constitucional da eficiê ncia na ocupação e no uso do solo;
- IX - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos Informais;
- X -conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
- XI ·estimulara participação dos Interessados nas etapas do processo de regularização fundiária .
- Art. 5º Nas regularizações fundiárias de Interesse social (REURB-5), será elaborado o Plano de Urbanização e Regularização Fundiária, que deve conter:
- 1 - diretrizes urbaní sticas, bem como a definição de usos e parâmetros de ocupação permitidos;
- n . projeto de parcelamento, e seus respectivos memoriais, especificando o traçado dos lotes e do sistema viário, as faixas non aedlflcandl e as áreas reservadas ao uso público, onde houver;
- m - projetos Indicativos das obras de urbanização e Implantaçã o de equipamentos públicos, Incluindo terraplanagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica e de Iluminação pública e obras de escoamento de águas pluviais;
- N - custo estimado das obras de urbanização ainda não Implantadas, bem como das demais ações necessárias, com a definiçã o da responsabilidade de aporte de recursos;
- V - projeto arquitetônico das construções, quando ·houver previsão de entrega de unidades prontas;

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- VI - situação fundiária e Instrumentos Jurídicos necessários à regularização da área ; VII Indicação de áreas de lazer e convívio da população , on~e houver;
- VIII - cadastro das famílias a serem beneficiadas eo projeto de trabalho social a ser desenvolvido ao longo da Intervenção, para assegurar a participação das mesmas;
- IX - projeto de reassentamento com as soluções propostas, quando a urbanização ou regularização fundiária implicar em reassentamento de família s;
- X - relatório técnico ambiental quando, na área a ser regularizada, houver ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) ou outras áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental.

Parágrafo ú nico: A critério do P oder Executivo Municipal poderá ser elaborado mais de um Plano de Urbanização .e Regularização para uma única área demarcada como de Interesse social (REURB·S).

Art. 6º - O projeto de regularização fundiária conterá :

- 1 - levantamento planlaltimétrico e cadastral, com georreferenclamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTI ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRTI, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário , as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
- n · planta do perímetro do núcleo urbano i\_ nformal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
- Ili · estudo preliminar das desconformidades e da situação Jurídica, urbanística e ambiental;
- N - projeto urbanístico;
- V memoriais descritivos;
- VI · proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento

dos ocupantes, quando for o caso;

- VII · estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

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- VIU - estudo téên ico \_ ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
- IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de Infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
- X · termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma fís ico definido no Inciso IX deste artigo.
- § 1 oo projeto de regularização fundiária deverá considerar as característ icas da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais espeáficos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso púb lico, quando for o caso.
- § 30 Na regularização fundiária de Interesse específico (REURB-E), a aprovação fica condicionada ao custeio, por parte dos beneficiários, das medidas de adequação urbanís tica, ambiental e reassentamentos.
- § 40 o Municíp io poderá promover as medidas mitigadoras e de adequação urbanística, ambiental e reassentamentos nas regularizações fundiárias de Interesse especifico (REURB-E) mediante recolhimento de tributo, nos termos da legislação federal e municipal, correspondente ao valor total do conjunto das Intervenções e condicionada à ordem de priorização de seu planejamento.
- § 50 - Fica Instituído o justo valor de R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado de área da unidade Imobiliária, para fins.de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB· E), no Municí pio de Bom Principio do Piauí/PI, para pagamento pela aquisição de direitos reais pelo Interessado, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante ea valorização decorrente da Implantação dessas acessões e benfeitorias.

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- § 6º Quando tecnicamente Inviável a mitigação e adequação urbanistlca em virtude da consolidação do assentamento na regularização fundiá ria de Interesse específico (REURB-E), os beneficiários realizarão a compensação ambiental de seu núc leo urbano Informal consolidado com o pagamento medidas mitigadoras em casos de regularização fundiária de Interesse social (REURB-S).
- Art. 7º - Na conciusão da Reurb, Independente da modalidade adotada, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ato administrativo de aprovação da regularização , e que deverá acompanhar o projeto aprovado, devendo ser assinada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único: A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) deverá conter, no momento de sua emissão:
- J - o nome do núcleo urbano regularizado;
- U - a localizaçã o;
- OI - a modalidade da regularização;
- IV - as responsabilidades das obras e serviços;
- v - a Indicação numé rica de cada unidade regularizada, quando houver;
- VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão , o nome de inscrição rio cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) e do registro geral da cédula de identidade (RG) e filiação.
- Art. ao - Para fins de regularização fundiária , o Poder Público Municipal se utilizará de todos os Instrumentos Jurídicos permitidos pela Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e legislações correlatas, que atendam aos Interesses da Administração Pública no uso e ocupação do solo urbano.
- § 1 oo possuidor pode, para o fim de contagem do prazo de ocupação exigido para a titulação, na forma Individual ou coletiva, acrescentar sua posse a de seu antecessor, contanto que sejam contínuas .

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- § 3º Para os fins dispostos neste Decreto, entidade famlllar é toda comunhão de vida Instituída com a finalidade de convivência famlllar e que se mantém pela contribuição de seus membros.
- 1 - rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais;
- U - valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial;
- OI - gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de .uso cor.,tínuo;
- IV - plano de Saúde.
- § s· O valor do Imóvel não Interfere na avaliação econômico-financeira do Interessado.
- § 6º Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento SOCJal.
- § 7º P ara auferir a renda líqu ida, não serão descontados do valor bruto, quantias relativas a empréstimos e financiamentos ou outros que o Município entender pertinentes.
- § s· o Município poderá, independente da modalidade, providenciar junto à cartórios, Tabelionatos e quaisquer · outros Ó;gão~, Ent~s ou Instituições as certidões , transcrições, matrículas, escrituras e outros documentos que en~nder pertinentes, observada a lsençao disposta no inciso VIII,§ 1· do art. 13 da \_ Lei Federal n· 13.465/2017.
- § 9° Por força do disposto no art. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017, serão Indeferidos, devido a lmposslbllldade técnica de registrar um único Imóvel os Requerimentos de

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- titulação, que tenham por objeto projetos ou levantamentos. topográficos de unidades. lmoblllárlas Individuais, devendo o projeto obedecer o elencado nos incisos dos artigos acima citados.
- § 10· Aprovada a Reurb, o Município efetuará o cadastramento das novas unidades Imobiliárias, para fins de lançamento dos tributos municipais, nos tennos do § 14, do art. 3° do Decreto Federal n· 9.310/2018.
- § 11 · Após o registro da CRF, o oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro da CRF, notificará o Incra, o 'Ministério do Melo Ambiente ea Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou totalmente, os respectivos registros existentes no cadastro Ambiental Rural {CAR) e nós de.mais cadastros relacionados a Imóvel rural, relativamente às unidades Jnioblllárlas regularizàdas, conforme §§ 4° e 7° do Art. 44 da Lei Federal n° 13.465/2017.
- Art. 90 - Dellmitação do perímetro do. núçl(l() urbano Informal poderá ocorrer isolada ou conjuntamente à Individualização de todos os lotes ou unidades autônomas efetivamente verificadas no local, e cadastramento dos ocupantes.
- Art. 10° - Para fins de regularização fundiária , ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no artigo 17, inciso I, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme previsto no artigo 71 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Art. 11- Os trâmites administrativos serão realizados pelo órgão municipal conforme legislação em vigor, dando-se a devida publicidade dos atos ao Ministério Público, Defensoria Pública , Poder Judiciário, Câmara Municipal e Associações de Bairros existentes no município.
- Art. 12 O levantamento eo diagnóstico dos núcleos a serem trabalhados na Regularização Fundiária Urbana em consonância · com a Política Nacional de Regularização fundiária amparada pela Lei Federal n· 13.465/2017 será efetivado no decorrer da execução do Plano Municipal de Regularização de Luí s Correia/PI.

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- Art. 13 Após a apresentação do Projeto de .Regularização Fundiári a pelo ente proponente, de acordo com o Art. 14 da Lei Federal nº 13.465/2017, perante a Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação ; Secretaria Munlclpal de Finanças, e Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, com as Informações referentes as áreas de ocupação consolidada; a Secretaria Municipal de Administração , Tecnologia e Inovação; Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Saneamento e Melo Ambiente, deverá analisar o processo levando em consideração o levantamento da situação da área eo cadastro dos ocupantes.
- § 20 Constatada alguma Irregularidade, a Secretaria Municipal de Administração, tecnologia e Inovação; Secretaria Municipal de Saneamento e Melo Ambiente Identificará se tratar-se de vício sanável, permitindo apenas a retificação do processo, ou se tratar-se de vício insanável encaminhará neste caso o processo para arquivamento. Em ambos os casos será devidamente comunicado o ente proponente.
- § 30 Em havendo a preexistência de diversos expedientes a tratarem da mesma área, apensar-se-ão todos ao processo administrativo mais antigo.
- § 4º Nenhuma área será objeto de regularização fundiária sem seu respectivo processo administrativo.
- Art. 14 - caso a área objeto de regularização fundiária pertença ao patrimônio do Município , este deverá elaborar Projetos de Regularização Fundiá ria com viés urbanístico .
- § 1 o caso o ente proponente tenha elaborado o Projeto de Regularização Fundiár ia com viés urbanístico, caberá a Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação; Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Saneamento e Melo Ambiente, verificar sua compatibilldade com as normativas vigentes e acerca dela

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Muniápio, a Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação, Secretaria Municipal de Finanças, e Secretaria Municipal de Saneamento e Melo Ambiente, encaminhará auto de demarcação ao Registro de Imóveis, eo oficial de registro, prenotando-oe autuando-o, procederá, no prazo de 30 (trinta) ou transcrições correspondentes a área a ser regularizada, dando-se sequência aos atos notariais visando a Regularização Fundiária.

Parágrafo Único. Registrado auto de demarcação , o Poder Público deverá elabor9 r ., Projeto de Regularização fundiá ria com viés urbanístico ou, caso o entre proponente · tenha apresentado, a Secretaria Municipal de Administração , Tecnologia e Inovação ; Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Saneamento e Melo Ambiente, deverá . verificar sua compatlbllldade· com a . normativa vigente e acerca dele manifestar-se, realizando eventuais adequações.

- Art. 16 - Concluí do o Projeto de Regularização Fundiária, a Secretaria Municipal de Administração , Tecnologia e Inovação ; Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, emitirá a CRF do Projeto, digitará os títulos de direitos reais, e em seguida, passará para a col~ta de assinaturas nos títulos e posterior encaminhamento ao cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 17 · Os ocupantes de imóveis ainda não regularizados, mas situados em áreas Já regularizadas e constantes no Banco Imobiliário do Município, com o devido levantamento topográfico da área e lotes enquadrados, oriundas de planos de regularização fundiária já promovido, poderá requerer ao P~der E~ecutl~oa regularização fundiária de seu imóvel individualmente, desde que devidamente acompanhado dos seguintes documentos: .
- O cadastro dos ocupantes, do qual conste a natureza, qualidade e tempo da posse exercida, acrescida dos antecessores, se for o caso, contendo perfil sodoeconômico assinado por · assistente social Indicando seu parecer social;
- li) Indicação precisa da quadra e lote do imóvel dem~;cado mediante levantamento topográfico georrefenendado respeitando o Dea-eto Federal 9.310/2018, devidamente assinado por

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41.522.19'4/000;-12

- ID) Certidão emitida pelo registro d .imóveis competente e das circunscrições lmoblliárlas anteriormente competentes, quando houver, constando inexistência de registro a terceiros anterior, relativa ao lote a ser regularizado.
- IV) Certidão do distribuidor cível, indícando inexistência de dias, às buscas para identificação de matrículas ou transcrições correspondentes a área a ser regularizada, dando-se sequência aos atos notariais visando a Regularização Fundiária .

Parágrafo Único. Registrado auto de demarcação , o Poder Público deverá elaborar Projeto de Regularização fundiária com viés urbanístico ou, caso o entre proponente. tenha apresentado, a Secretaria Munlcipal·.de fdrnlnistração , Tecnologia e Inovação; Secretaria Municipal de Finanças, e Secretaria Munlclpa~ de Saneamento e Meio Ambiente, deverá verificar sua compatlbllldade com a normativa vigente e acerca dele manifestar-se, realizando eventuais adequações.

- Art. 16 - Conduído o.Projeto de-Regularização Fundiária, a Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação; Secretaria Municipal de Finanças, e Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, emitirá a CRF do Projeto, digitará os títulos de direitos reais, e em seguida, passará para a coleta de assinaturas nos títulos e posterior encaminhamento ao cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 17 - Os ocupantes de imóveis ainda não regularizados, mas situados em áreas Já regularizadas e constantes no Banco Imoblllário do Município, com o devido levantamento topográfico da área e lotes enquadradc,s, oriundas de planos de regularização fundiária Já promovido, poderá requerer ao Poder Executi,;.oa regularização fundiária de seu imóvel Individualmente, desde que de~idamente ~cci~panhado dos seguintes documentos:
- VI) Indicaçã o precisa da quadra e lote do imóvel demarcado mediante levantamento topográfico

PREFEITURA MUNICIPAL DE.BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI GABINÉTE DO PREFEITO AV.: CEARA, n° 735- CENTRO·CEP: 64225-000 CNPJ: 41.522.194/0001-72

arquiteto ou engenheiro com habilitação técnica e emissão de RRT/ ART;

- VII) Certidão emitida pelo registro de imóveis competente e das circunscrições Imobiliárias anteriormente competentes, quando houver, constando Inexistência de registro a terceiros anterior, relativa ao lote a ser regularizado.
- VIU) Certidão do distribuidor cível, indicando inexistência de ação possessória sobre o lote objeto de regularizaÇão;
- IX) Comprovante de pagamento do IPTU dos cinco anos antecedentes a data de requerimento ou certidão de Inexistência de débitos perante o ente público municipal;
- Art. 18 · Apresentado o requerimento de regularização fundiária dirigido ao Prefeito Municipal ou à Secretaria Municipal de· Administração, Tecnologia e Inovação; Secretaria Municipal de Finanças, e Secretaria Municipal de Saneamento e Melo · Ambiente,, autuará nos termos do presente Decreto.
- Art. 19 O adquirente ou cessionário de imóvel anteriormente cadastrado em processo de regulartzação , também terá direito a regularização na fonma e nos tennos da legislação federal e deste decreto.
- Art. 20 A prioridade de núdeo s urbanos lnfôrmais a serem regularizados obedecerá ao critério de ordem de protocolo, mediante proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia .e Inovação ; Secretaria Municipal de Finanças, e Secretaria Municipal de Saneamento.e Melo Ambiente,.
- Art. 21 - Aplicam-se as disposições deste deaeto aos Imóveis localizados em área rural, desde que a unidade lmoblllária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
- Art. 22 - As despesas decorrentes da execução do Plano de Regularização Fundiária correrão por conta das dotações orçamentárias próp<ias, suplementadas, se necessário.

Avenida ceará Nº 735, Bom Pffrtj)lo do Piau! PI,~: 6"'22S-OOO CNPJ: 41.S2L.194/0001-n

PREFEITURA MUNICIPAL Dit: BOM PRINCIPIO DO PIAUI-PI

. GABINETE.ll PREFEIT.O AV.: CEARA, nº 735- ,-:e,-ITRO - ·c:EP: 64225-000 CNPJ: 41.52:.:.J.'14/0001-72

- Art. 23: Este decreto é-~pii~o supletivamente a'Lei Federal n° 13.465, de 11 de Julho de 2017 e ao Decreto Feder~In° 9.310/2018.
- X) Art. 24 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Certidão do distribuidor cível, indicando Inexistênc ia de ação possessória sobre o lote objeto de regularização;
- XI) Comprovante de pagamento do IPTU dos cinco anos antecedentes a data de requerimento ou certidão de Inexistência de débitos perante o ente público municipal;
- Art. 18 · Apresentado o · requerlfl'\ento . de regularização fundiária dirigido ao Prefeito Municipal ou à Secretaria Municipal de Adlniriistração, Tecnologia e Inovação; Secretaria Municipal de Finanças e· Secreta,la ~rll;Áp~i' d~ Saneamento e Melo Ambiente,, autuará nos termos do presente Decreto,
- Art. 19 o adquirente ou cessionário de Imóvel ar:,teriormente cadastrado em processo de regularização, também Wá direito a · regularização na fonna e nos tennos da legislação federal e deste decreto.
- Art. 20 A prioridade de núcleos urbanc,s Informais a serem regularizados obedecerá ao critério de ordem de protocolo, mediante proposta apresentada pela secretaria Municipal de Administração, Tecl)ologla e.Inovação; Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Saneamento .P. Meio Ambiente,.
- Art. 21 · Aplicam-se as disposições deste decreto aos. Imóveis localizados em área rural, desde que a unidade lmoblllária tenha área ·lnferior-à'fração mí nima de parcelamento prevista na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de J.972,
- Art. 22 · As · despesas decorrentes da execuçlio do Plano de Regularização Fundiária correrão por conta das dotações orçam~ntárias próprias, suplementadas, se necessário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI·PI . ci GABINE:v'E DO f~fl;ITO . . . 64225-000

AV.: CEA~ n° 735· CENYRO- CEP: CNPJ: U.SlÚ94(0001-72

de 2017 e ao Decreto Federal n° 9.310/2018.

N)Certidão do distribuidor ável, indicando in~istência de ação possessória sobre o lote objeto de regularização;

- V) Comprovante de pagamento do IPTU dos cinco anos antecedentes a data de requerimento ou certidão de inexistência de débitos perante o ente público municipal;
2. Art. 18 · Apresentado o recuerimento de regularização fundiária dirigido ao Prefeito Municipal ou à Secretaria · Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação; Secretaria Municipal de Finanças e Seê retária Municipal de· Saneamento e Meio Ambiente,, autuará · , ; : ' \ '. - ~ ' . ' nos termos do presente Decreto· :
3. Art. 19 - O adquirente ou cessionário de imóvel anteriormente cadastrado em processo de regularização, também terá direito a regularização na fonna e nos termos da legislação federal e deste decreto. ·
4. Art. 20 - A prioridade de núcleos urbanos informais a serem regularizados obedecerá ao critério de ordem de protocolo, mediante · proposta al)resentada pela Secretaria Municipal de Administração, Tecnologia e Inovação; Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Sanearnento e Meio Ambiente,.
5. Art. 21 - Aplicam-se as disposições . deste d.i:reto aos imóveis localizados· em área rural, desde que a unidade imobillária tenhaárea · inferio,(à fração mínima de parcelamento prevista na Lei Federal n° 5.868, de 12 de dezembro de J : §72.· .
6. Art. 22 - As despesas decorrentes da ex~uçáo Jcr Plano de Regularização Fundiária correrão por conta das dotações orçamentá rias próprias, s~piementadas, se necessário .
7. Art. 23 - Este decreto é aplicado súp letivamente a lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e ao Decreto · Federal n° 9.310/2018.

PREFEITURA Ml,INI<;IPAL DE. BOM P,RINCIPIO DO PIAUI-PI · GABiN. l;.l'j:· oq\_, i'Rl:1:EIT..O AV.: C~ARA, n° 135~ ç~r((RO'-; CEP: 64225-000

CNPJ: 41.522.1~4/000i-72

Art. 24 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

. Certifique-se. Registre-se, Publique-se.

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE AROEIRAS DO ITAIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E TURISMO

Av. Ceará, n'735 - Centro.

CNP: 41.522.194/0001-72

CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE ATIVIDADE QUANTO

AO USO E À OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal de Bom Princípio certifica, para fins de composição de processo administrativo de licenciamento Ambiental, junto à Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo de Bom Princípio do Piauí, que a atividade abaixo listada, desenvolvida pela Empresa POSTO PETROBIO LTDA, inscrita no CNPJ n2 08.464.543/0001-71, está em conformidade com a legislação aplicável de uso e ocupação do solo deste município .

- 1) Atividade certifica (conforme codificação e descrição da Resolução CONSEMA 046/2022);
- 2) Código El-011 Descrição : Posto Revendedor (PR)de combustíveis;
- 3) Endereço e coordenadas geográficas do ponto central do empreendimento (local de exercício da atividade certificada):

Endereço: RUA DOS EDIS N2 250, Centro - Bom Princípio do Piauí .

| Latitude | Longitude |

| -3.11398 | -41.3843 |

Esta certidão, não isenta e nem substitui a obrigação de obter outros documentos autorizativos, nem demais exigências legais necessárias para a regular implantação e operação de seu empreendimento, exigíveis nas legislações Municipal, Estadual e Federal.

Bom Princípio do Piauí-PI, 17 de dezembro de 2024.

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}los treze âuis do mês de jan.eiro do ano dois mi{ e vinte e dnco (2025), às quinze li.oras e trinta minutos, teve inú:w, no PCenárw da Câmara :Munidpa{ de }lroeiras do Itaim, o }lto de Posse do primeiro suplênte de 'Tlereador Justino Pereira de Jforanáa -P. S. (JJ. -Partúío Soda{ (J)emocrático, que contou com as presenças dos vereadores: Lucie{ton Çonçafves de :Moura -Presidente da Câmara; José Joaquim Pen-eira (Zé qaCego) -'Tlice-Presúíente; ~ginaUo Luíz <Bezerra :Mendes <Eulã{io (:Manim de Si{via) -1° Secretárw, <Francisco das Cli.agas :Moura (Cli.agas); 1?s,6erto de Carva{fi.o <Figueiredo (:Mamô ); Se6astião Nonato da Conceição (Louro PúJ) e :Maria Zaneúíe de :Macedo (Zon.eúíe). rr'am6ém partidparam do evento os Senfi.ores: <Francisco :Marciano :Macedo -Prefeito :Municipa{ e Zênio Neves Jforanáa -'Tlice-'Prefeito. O dtado supCente foi convocado pera Presidência da Câmara de }lroeiras do Itaim, para assumir a vereança, no {UfJar de~ado pefo vereador efeito, dipfomatfo e empossado Zênio Neves Jforantfa Púfi.o (Zenim) que foi nomeado pefo Prefeito :Municipa{ de }lroeiras do Itaim -<Francisco :Marciano :Macêdo, através da Portaria de número 03/2025, datada do dia 03 de jan.eiro de 2025, para e.zyrcer o cargo de Secretárw :Municipa{ de Saúde. <Em seguida o 'Tlereador Justino Pereira de Jforantfa, prestou o juramento constituciona{ de posse, com o seguinte teor: ·E'lt> 'EX1Ec.1WE~ C09rt. CJYE<DICft\_çA.O <E .l/F,ftL<DJlCJYE O