Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/09/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. C.ar/os Lib6rlo, nº 101, Cttlllro. CEP: 64650-000 Mousenhor Hip6/ito/PJ CNPJ: 06.551.770/0001-48 Fone: (89) 98/18-5459

E-mail: mou.w 11Jwrhim,li1,n,r,·6:lt11mra vnwi/ com

LEI Nº 370/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

Disp/Je sobre a cri~ão da Áre a de Proteção Ambiental Fonte da Nascente (Nascenças) e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criada Ár ea de Proteção Ambienta] Fonte da Nascente, com área total de 1,5 ha (um hectare e meio), com o objetivo de proteger a biodiversidade ecoJógica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais, conforme citado no art.15 da Lei nº 9.985/2000.

Art. 2° A Área de Proteção Am.biental Fonte da Nascente tem seus limites descritos a partir das cartas topográficas xyz elaboradas pelo órgão SEMA-Monsenhor Hipólito, Datum SIRGAS 2000, Fuso 24S, conforme descrição a seguir: lnicia·se a descrição deste perímetro no vértice PO , de coordenadas N 9227788,48 meE 27 1685,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 124°07'54,52" e 62,24 m; até o vértice PI , de coordenadas N 9227753,56 me E 271736,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 136º17'39,81" e 30,91 m; até o vértice P2, de coordenadas N 9227731,2 1 meE 271757 ,94 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 136º11'47,81" e 19,89 m; até o vértice P3, de coordenadas N 9227716,86 me E 271771,71 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 157°43'30,13" e 14,93 m; até o vértice P4, de coordenadas N 9227703,04 me E 271777,37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 138º44'6,16" e 22,15 m; até o vértice P5 , de coordenadasN 9227686,39 me E 27 1791,97 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 165°41 'L94" e 16,90 m; até o vértice P6 , de coordenadas N 9227670,02 meE 27 1796, 15 m ; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 181 °19'1 l,80" e 12,25 m ; até o vértice P7 , de coordenadas N 9227657,77 me E 271795,87 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 158°08'31 .21 11 e 28.29 m ; até o vértice P8, de coordenadas N 9227631,52 me E 271806,40 m; desle, segue com os seguintes azimute plano e distância: 140°54'53, 13" e 36,39 m; até o vértice P9 , de coordenadas N 9227603,27 meE 271829,35 m; desle, segue com os seguinles azimute plano e distância: 142°20'39,48" e 24,13 m; até o vértice PIO, de coordenadas N 9227584,17 me E 271844,09 m; deste, segue com os seguintes azímute plano e distância: 232°1 1'17,68" e 19,85 m; até o vértice Pl 1 , de coordenadas N 9227572,00 me E 271828,41 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 255°20'22,10" e 49,10 m; até o vértice Pl2 , de coordenadas N 9227559,57 me E 271780,90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 317°30'1,72" e 32,00 m; até o vértice Pl3. de coordenadas N 9227583,16 meE 271759,29 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 2°40'1,67" e 27 .28 m ; até o vértice P 14 , de coordenadas N 9227610,41 meE 271760,55 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 319°05'8,22" e 25,20 m; até o vértice Pl5, de coordenadas N 9227629,45 me E 271744,05 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 4°09 1 31 ,36 11 e 23,63 m; até o vértice Pl6, de coordenadas N 9227653,02 me E 271745,77 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 266º37'30,98" e 12,70 m; até o vértice Pl7 , de coordenadas N 9227652,27 meE 271733,09 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 324°57'40,21" e 14,21 m; até o vértice PIB · de coordenadas N 9227663,91 me E 271724.93 m; deste. segue com os seguintes azimute plano e distância: 272°02'2 0,69" e 12,16 m; até o vértice Pl9, de

Art. 3° A APA Fonte da Nascente será administrada pelo Secretario Municipal do Meio Ambiente de Monsenhor Hipólito, que adotará as medidas de proteção . controle? fiscalização, monitoramento e implementação do Plano de Manejo.

- Art.4° O manejo da Área de Proteção Ambiental será disciplinado por meio do Plano de Manejo. instrumento técnico e normativo que orientará a gestão da Unidade de Conservação. § 1 º O Plano de Manejo deverá ser elaborado com base em estudos técnicos multidisciplinares e mediante consulla pública, garantindo a participação da sociedade civil, comunidades locais e demais partes interessadas. §2º O Plano de Manejo estabelecerá o zoneamento da AP A, as normas de uso e ocupação do solo, as diretrizes para a conservação da biodiversidade e para o uso sustentável dos recursos naturais. bem como as estratégias de m onitoramento. fiscalização e educação ambiental.
- §3º A revisão e atualização do Plano de Manejo deverão ocorrer periodicamente, de acordo com a legislação vigente, considerando as dinâmicas socioambientais da região e \_os avanços técnicos e científicos aplicáveis à gestão da Unidade de Conservação cuja atualí2"ção se· darã J'.1'.1.C . diante lei municipal ou outro ato normativo cabíve l, observada a legislação vigel,'lt~.

Art. 5° Ficam vedadas, no interior da Área de Proteção Ambiental Fonte da Nascente, atividades que possam comprometer a integridade ecológica da unidade, tais como a supressão de vegetação nativa, a disposição irregular de resíduos, a exploração de recursos minerais ea ocupação desordenada, quando realizadas sem autorização do órgão gestor competente e em desconformidade com o Plano de Manejo, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.651/2012, Lei Federal nº 12.305/2010, Lei Federal nº 6.938/ 1981, no Decreto Federal nº 99.274/1990, e na Lei Federal nº 9.985/2000 .

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito PI, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO DJALMA BEZERRA

Aulnodo de ro ,mo dlglt;,I P0I" ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARP0:5038.4.50!1420

ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito de Monsenhor Hipólito - Piauí

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJ0 1

Sala dos sessões ds c-i:mara Munici~

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Aprovado

Oiscus!. ... ...

A SANÇÃO

ANTONIOOJALMA -•-.\_,..., BEZERRA ~-: POUC.,.RPO:S0:3845 - - ot•- Ol420 ..,\_

03420

ANTONIODJALMA -·-.-,,ii.­ BEZERRA ~ POllCARPO:S03&45 --.ot-

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR ilPÓLITO

Av. Carlos Libório, nº 101, Centro. CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.553.770/0001-48

Monsenhor Hipólito/PI

Fone: (89) 98/38-5459

F.·mai/: mome11hr1rhip0/itoprefeiwra@gmail.com

LEI Nº 371/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a regulari'l.liçào, criação e extinção de cargos efetivos do Poder Executivo do Municfpio de Mo11Senhor Hipólito, abrange11do a Administração Direta e dá outras provldiincias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓ LITO, Estado do Piauí, Sr. Antônio Djalma Bezerra Policarpo, apresenta à Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, a seguinte Lei, para apreciação e aprovação pelos Excelentíssi mos Vereadores, a saber:

DA DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 1 ° -Os cargos criados por esta Lei acrescentam e regularizam a estrutura já existente no Município, compondo a organização administrativa e as competências estabelecidas para os órgãos, conforme Anexo 1.
- Art. 2º - As atribuições inerentes aos cargos criados por esta Lei serão discriminadas no Anexo T1, estabelecendo de forma detalhada e organizada as funções, responsabilidades e competências de cada cargo, servindo como referência normativa obrigatória para fins de organização administrativa. fiscalização do exercício profissional e orientação das atividades desempenhadas no âmbito da Administração Pública Municipal.
- Art. 3° A remuneração ea jornada de trabalho dos cargos criados por esta Lei observarão aquelas previstas na legislação municipal vigente para cada categoria profissional, bem como o disposto no Anexo 1.

Art. 4º -O provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei dar-se-á mediante aprovação previa em concur;so público de provas ou de provas e títulos, observadas as disposições da Constituição Federal, da legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis .

Art. 5º -Ficam extintas as funções de Gari, Agente Administrativo, Agente Epidemiológico e Motorista de Ambulância, estabelecidos nos Editais O 1/2006 e 02/ 1997 observada a seguinte regra:

- I Se estiverem desocupados na data de publicação desta Lei, considerar-se-ão desde logo extintas; II Se estiverem ocupadas, pennanecerão em vigor até a ocorrência da vacância, momento em que· serão definitivamente extintas.

Art. 6º -Ficam extintos o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Atendente de consultório Odontológico, criados na Lei municipal 162/2006, observada a seguinte regra:

(Continua na próxima página)

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