Município: Parnaguá
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 19/12/2025

136
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII

Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Centro,CEP:64.970-000
CNPJ: 06.554.265/0001-18
ESTADO DO Piauí
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
Parnagua-PI
MAQUINAS PESADAS
Marca: JCB Modelo:
Encontra-se em MAL estado deAVALIACAO:
RETROESCAVADEIRA
conservacao.
R$ 20,000,00
Situagao e reparos a
9B9214T84DBDT4034
serem feitos, esta descrito no
check-list.
"Dispoe sobre a Politica Municipal de
Combate as Mudangas Climaticas no
Município de Parnagua e da outras
providencias".
Marca: NEW HOLLAND
conservacao.
R$70,000,00
Modelo:PA
Situacao esta descrita no
CARREGADEIRA W130
check-list.
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que
Placa: Nao se aplica Chassi
HBZNW130JEAE05816
Ihes confere a Lei Organica do Município, etc., Fago saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1 Esta Lei estabelece a Politica Municipal de Combate as Mudancas
Climaticas no Município de Parnagua - Piauí, com o objetivo de promover agoes para
TOTAL RS=204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais)
redugao das emissoes de gases de efeito estufa, adaptacao aos impactos das mudancas
Os valores acima avaliados serao utilizados como base para confecgao de edital, sendo
climaticas e promocao da sustentabilidade ambiental
que servem apenas como estimativas de pregosiriciais para utilizagao em Leilao Publico.
Art. 2 Para fins desta Lei, entende-se como mudancas climaticas as alteracoes
significativas do clima global, decorrentes das atividades humanas que afetam a
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI.
composicao da atmosfera, tais como a queima de combustiveis fosseis, o desmatamento,
Prefeito Muicipal
a agricultura intensiva e outras atividades economicas.
ZENO RULKA JUNIOR
1 - Reduzir a emissao de gases de efeito estufa no Município;
Secretario de Administracao
II - Adotar medidas de adaptagao as mudangas climaticas;.
III - Promover a conscientizagao e mobilizagao da populacao sobre a importancia
do combate as mudancas climaticas;
IV - Estabelecer programas e agoes de mitigagao e adaptagao as mudangas

climaticas;
-Incentivar a adocao de praticas sustentaveis nas atividades economicas e
ESTADO DO Piauí
cotidianas
Art. 4' Fica criado o Comite Municipal de Mudancas Climaticas, com a finalidade
agua-PI
de propor, coordenar e acompanhar a implementagao das agoes previstas na Politica
Municipal de Combate as Mudancas Climaticas.
Paragrafo unico. O Comite Municipal de Mudangas Climaticas sera composto por
LEI N304 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
representantes da sociedad
. setor empresarial, orgaos publicos municipais
demais entidades interess
adas, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Meio
Dispoe sobre a criacao do servico voluntario no
Ambiente, Cultura e Turismo.
ambito do Município de Parnagua, Estado do Piauí,
e da outras providencias".
Art. 5 O Poder Executivo Municipal devera elaborar um Plano Municipal de
Ihes confere a Lei Organica do Município, etc.Fago saber que a Câmara Municipal
Mitigagao e Adaptagao as Mudangas Climaticas, em consonancia com as diretrizes desta
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei e dos instrumentos de planejamento do Município.
Art. 1Fica criado, no ambito do Município de Parnagua, Estado do Piauí, o
servico voluntario que, para os fins desta Lei e caracterizada como a atividade nao
Art. 6o Fica vedada a utilizagao de recursos publicos para projetos ou atividades
remunerada, prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou
que agravem as mudangas climaticas, bem como a concessao de beneficios fiscais ou
instituicao privada de fins nao lucrativos que tenham objetivos civicos, culturais,
tributarios para empresas que nao adotem praticas sustentaveis.
educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
Paragrafo unico.O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem
Art. 7 O Poder Executivo Municipal podera instituir, mediante regulamentagao,
obrigagao de natureza trabalhista,previdenciaria ou afim.
programas de incentivo a adogao de tecnologias e praticas sustentaveis, tais como a
com fungoes administrativas lotados nos setores administrativos, seguirao uma
geracao de energia renovavel, a reciclagem de residuos solidos, o uso de transporte nao
Art.2o.O servico voluntario sera exercido mediante
a celebragao de termo de
poluente, entre outra
adesao entre a entidade, publica ou privada, eo prestador de servigo voluntario, dele
Art. 8 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
Art. 3o.O Prestador de Ser vigo voluntario podera ser ressarcido pelas
disposicoes em contrario
despesas que realizar no desempenho das atividades voluntarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos dezesseis
Art.4.Quando o servigo voluntario for prestado a entidades publicas, sendo
dias do mes de dezembro do ano de dois mjhe vinte e cinco (16/12/2025), 264
elas o Município, Câmara Mu8nicipal ou Secretarias Municipais, podera seu
ressarcimento ser definido em valores padronizados,estabelecidos por meio de
anos de emancipacao politica.
Decreto Municipal.
Art. 5o.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Fstado do Piauí, aos dezesseis
MIGUE OMAR BARRETO RISSI.
dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco (16/12/2025),264 anos de
emancipacao politica.
MIGUEL QMAR BARRETO RISSI
Prefeito Municipal
ZENORUKAJUNIOR
ZENO RULKA JUNIOR
Secretario de Administracao.

A divulgacao virtual dos atos municipais