Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/07/2025

ld:OCC563FSFB63FSAO

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXJGIBILIDADE DE LJCITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 10.990/2025

Assunto: lnexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 74 Inciso Ie § 1 º da Lei 1 4. 133/2021 e suas alterações posteriores.

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializado de Engenharia Fiscal, com foco na regularização de obras do município registrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através da Secretaria Municipal de Educação SEDUC do município de Piripiri PI.

A Secretária Municipal de Educação de Piripiri/PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei :

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Contratação de empresa para a prestação de serviços técnic os especializado de Engenharia Fiscal, com foco na regularização de obras do município registrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através da Secretaria Municipal de Educação SEDUC do município de Piripiri PI, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14. 133/202 1, fo ram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a aná lise jurídica ea incidê ncia da hipótese delineada no art. 74, Inciso Ie § 1° da Lei nº 14. 133/202 1.

que constam na presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

PiRiPiRi ~om o parecer técnic o do agente de contratação e parecer ld· Pl·lMt:MIº acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, Inciso Ie § Iº da Lei nº 14.133/2021 , serviços té cnicos especializado de Engenharia Fiscal, com foco na regularização de obras do município registrado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através da Secretaria Municipal de Educação SEDUC do município de Piripiri PI, com a empresa: KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE -LTDA (KDS), CNPJ Nº 04.262.420/0001-05, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de vigência de 08 (oito) meses.

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parág rafo único da Lei Federal 14.133/202 1.

Piripiri-PI , 18 de junho de 2025.

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Tânia Marilda de Oliveira Monteiro Lima

Secretária Municipal de Piripiri-Pi

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 14,083/2025

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Piripiri, Piaul, CNPJ n· 06.553.861/0001-83, situada no Centro Administrativo na Avenida Deputado Raimundo Holanda. S/N, bairro: Morro da Saudade - Piripiri (PI), lnstituldo pela portaria nº 268/2025, toma público ao· interessados que realizara a licitação na modalidade Pregão , na forma Eletrônica, conforme segue:

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contrataÇãO de empresa para aquisição de material de expediente para suprir as necessidades da Prefeitura Munk:ipal De Piripiri - PI e suas secretarias vinculadas.

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM.

MODO DE DISPUTA: ABERTO.

VALOR TOTAL: RS 470.782,90 (quatrocentos e setenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos). DATA DA DISPONIBILIDAOE DO EDITAL: DIA 17/0712025 AS 08h

ABERTURA DA LICITAÇÃO : DIA 30/0712025 AS 09h.

| DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS |

| UNO.ORÇAMENTARIA | 02.01.00- PREFEITURA MUNICIPAL 02.06.00- SECRETARIA MUNICIPALOE FINANÇAS - SEFIN 02.14.00- SECRErARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO - SEAO 02.26.00- SECR. OE DESENV. ECONOMICO, INDUSTRIA, COM.EPROJETOS 02.19.00-SECR. MUN. DE OES. RURAL, DEFEESA CIVIL EMEIO AMBIENTE 02.24.00- SECRErARIA MUNICIPAL DÉ DESENVOLVIMENTO ESERVIÇO URBANO |
| PROJETOATIVIDADE | 04.144.0010.2005.0000- FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.123.0041.2028.0000- SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS 04.122.0031 ,2020,0000 - SUPERINTENDÊNCIA OEADMINSTRAÇÃO 04.122.0020.2158.0000-SUPERINTENDÊNCIA OE DESELVOLVIMENTO ECONOMICO 15.451.0055.2153.0000 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL 15.451.0360.2072.000, • SUPERINTENOENCIAOE DESENVOLVIMENTO URBANO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
| FONTE DERECURSO | RECURSOS l'l<OPRIOS: 500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 00 RECURSOS ORDINARIOS 1.500 RECURUSOS NÃO VINCULADOS OE IMPOSTOS (EXERC. CORRENTE) |

Piripiri (PI), 15 de julho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 083/2025/CPC/PMAUPI.

Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico SRP nº 013/2025.

Processo Administrativo nº 041/2025.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 , Decreto Federal nº 11.462/2023.

Objeto: Registro de Preços para Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviço Futuro e Parcelado para Locação de Veículos, sem motorista, para atender a demanda do Município de Alto Longá - PI.

Contratante: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado: AUTO LESTE LTDA (AUTO LESTE RENTACAR) EPP, CNPJ nº 09.116.541/0001-54, com sede na Av. Homero Castelo Branco, nº 2652, bairro: Horto Florestal, Teresina PI, CEP: 64.048-401 , representado pelo Sr. FABIANO CHAVES SANTOS, CPF: ***. 573.103**.

Valor Global: Item 05: R$ 261 .600,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos reais). Assinatura: 15 de julho de 2025.

Vigência: 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recursos Próprios/ FMS/ FME/ FMAS/ FUNDES/ QSE/ FUS/ CUSTEIO/ ICMS/ Impostos e Outros.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

AUTO LESTE L TOA (AUTO LESTE RENTACAR) - EPP, CNPJ nº 09.116.541/0001-54 Contratada