Município: Boa Hora
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 01/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001·26

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO : Nº 011/2025. PROC. ADM. Nº 068/2025. CONTRATO Nº 01.1711/2025 FUNDAMENTO: LEI FEDERAL N º 1 4.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 02 BUEIROS DUPLOS ENTRE AS COMUNIDADE BURITI DO OVO E FAVEIRA, CONFORME PROJETO BÁSICO , PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOA HORA- PI. CONTRATADA:ASSERTIVA ENGENHARIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ 4 8.685. 866/0001-00. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R $123.431,52 (CENTO E VINTE E TRES MIL QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENT AVOS). FONTE: 500. ASSINATURA: 17 /11/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/0001-26

EXTRA TO DE CONTRA TO

DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 012/20 2 5 . PROC. ADM. Nº 070/2025. CONTRATO Nº 01.271 1 /2025 FUNDAMENTO: LEI FEDERAL N º 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS E FORNECIM EN TO DE MATERIAL GRÁFICO , PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ Ã OE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA HORAPI. CONTRATADA: GRÁFICA E EDITORA TIMONENSE LTDA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF N º 09.581.164/0001-24. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R $ 61.124,40 (SESSENTA E UM MIL CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). FONTE: 500, 5 44, 540, . ASSINATURA: 27 /11/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

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INEXIGIBILIDADE Nº 023/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, li , DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATO Nº 01.2411/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DA BANDA REY VAQUEIRO PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL A SER REALIZADA NO DIA 06 DE JANEIRO DE 2026 DURANTE O 26° FESTEJO DE REISADO, NO MUNICÍPIO DE BOA HORA-PI. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. CONTRATADA: REY VAQUEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.488.092/0001-70. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). FONTE: 500. ASSINATURA: 24/11/2025. VALIDADE: 30/01/2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/ 0001-26

Procedimento: Pregão Eletrônico nº 011/2025 Obj eto: REGISTRO OE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BOA HORA - PI.

O Pr-efeito Municipal de Boa Hora - PI, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado:

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o princípio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais:

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da empresa, conforme segue:

| EMPRESA: DJALM A DE M. GOMES LTDA | EMPRESA: DJALM A DE M. GOMES LTDA | EMPRESA: DJALM A DE M. GOMES LTDA | EMPRESA: DJALM A DE M. GOMES LTDA | EMPRESA: DJALM A DE M. GOMES LTDA |

| CNPJ: 07.767.B42/0001·12 ENDEREco: R PROFESSOR BEM, Nº 935, CENTRO, CEP: 64.260-000, PIRIPIRI-PI. | CNPJ: 07.767.B42/0001·12 ENDEREco: R PROFESSOR BEM, Nº 935, CENTRO, CEP: 64.260-000, PIRIPIRI-PI. | CNPJ: 07.767.B42/0001·12 ENDEREco: R PROFESSOR BEM, Nº 935, CENTRO, CEP: 64.260-000, PIRIPIRI-PI. | CNPJ: 07.767.B42/0001·12 ENDEREco: R PROFESSOR BEM, Nº 935, CENTRO, CEP: 64.260-000, PIRIPIRI-PI. | CNPJ: 07.767.B42/0001·12 ENDEREco: R PROFESSOR BEM, Nº 935, CENTRO, CEP: 64.260-000, PIRIPIRI-PI. |
| REPRESENTANTE: DJALMA DE MORAESGOMES | REPRESENTANTE: DJALMA DE MORAESGOMES | CPF: 443.223.703-20 | CPF: 443.223.703-20 | CPF: 443.223.703-20 |
| ITEM DESCRIÇAO | UNO | QUANT | UNI. | V. TOTAL |
| 1 BOLA OE QUEIMADA | UNO | 4(J | R$ 5,59 | R$ 223,60 |
| 2 BOLA DE HANDBOL H2 | UNO | 15 | R$ 120,00 | R$1.800,00 |
| 3 BOLA DENTE OE LEITE | UNO | 30 | R$ 25.00 | R$750,00 |
| 4"RC05 | UNO | 80 | R$ 30,00 | R$ 2.400,00 |
| 5 ONES | UNO | 40 | R$ 51,00 | R$ 2.040,00 |
| 6CORDA | METROS | 80 | R$ 7,20 | R$ 576,00 |
| 7 COLCHONETES | UNO | 80 | R$ 60,00 | R$ 4.800,00 |
| 8CABOS DE VASSOURA | UNO | 4(J | R$5.00 | R$ 200,00 |
| 9KITBOLICHE | UNO | 4(J | R$ 27,00 | R$1.080,00 |
| l OQIEBRA-CABECA (FAIXA-ETARIA DIVERSAS) | UNO | 50 | R$ 18,00 | RS 900,00 |
| 11DOMINO | UNO | 20 | R$16,00 | R$ 320,00 |
| 12BLOCO OE ENCAIXE | UNO | 20 | R$ 23,90 | R$ 478,00 |
| 130AMA | UNO | 30 | R$14,00 | R$420,00 |
| 14PEGA VARETAS | UNO | 30 | R$9,00 | R$ 270,00 |
| 15"'-PITOS | UNO | 20 | R$8,40 | R$ 168,00 |
| 16CRONOMETRO | UNO | 8 | R$ 52,80 | R$ 422,4(1 |
| 17 KIK CARTOES DE JOGO | UNO | 8 | RS 17,00 | R$ 136,00 |
| 18RAOUETE DE TENIS OE PlASTICO | UNO | 30 | R$ 28,90 | R$ 867,00 |
| 201TRENA METRICA | UNO | 16 | R$ 20.40 | R$ 326,4(1 |
| 21 KIT SLACKLINE 15 MT | UNO | 20 | R$119,00 | R$ 2.380,00 |
| 22 KIT NAOMINGTON COMPLETO | UNO | 20 | R$110,00 | R$ 2.200,00 |
| BOLA DE FUTEBOL - CAMPO OFICIAL,COM 23 PESO VARIANDO ENTRE 420 E44S GRAMAS | EUNO | 136 | R$115,00 | R$ 15.640,00 |

| l :CIRCUNFERENCIA ENTRE 68,SCM E 69,5CM, COURO/PU COSTURADO ECÃMARA OE AR INTERNA. | | | | |

| BOLA OE FUTSAL SOCIETY OFICIAL,COM 62 E 64CM OE CIRCUNFERENCIA 400E 440G OE PESO, 8 GOMOS OU MAIS FEITA COM 24COURO/ PU, INIO. | UNO | 2f | R$64,00 | R$ 1.792,00 |
| BOLA DE FUTSAL • OFICIAL,COM PESO VARIANDO ENTRE 300 E 330 GRAMAS E CIRCUNFERENCIA ENTRE 52CM E 55CM, 8 25GOGMOS OU MAIS, FEITA EM COURO/PU . | UNO | 65 | R$ 107,00 | R$ 6.955,00 |
| REDE OFICIAL OE FUTEBOL OE CAMPO - 26MODELO BRASILELIRO (TRADICIONAL) | PAR | 12 | RS 159,90 | R$ 1.918,80 |
| REDES PARA FUTSAL: MEDIDAS OFICIAIS ( 3 METROS OE LARGURA X2 METROS ALTURA 1 M ETRO DE RECUO INTERIOR E 35 CM DE 27 RECUO SUPERIOR) | PAR | 11 | R$ 220,00 | R$ 3.520,00 |
| MEDALHA, TAMANHO ( DIÂMETRO) 3SMM , ESPESSURA MINIMA ACEITAVEL DE 1MM. FITA DE CETIM DE 15MM DE LARGURA. A 28COR E MODELO A SEREM DEFIFNIDOS. | UNO | 1.nnr | R$ 5,50 | R$ 5.500,00 |
| TÊNIS FUTSAL SINTETICO SOLADO 29BORRACHA | PAR | 7( | R$ 79,00 | R$ 5.530,00 |
| 30COLETE SIMPLESPERSONALIZADO | UNO | se | R$ 13,00 | R$ 6SO,OO |
| REDE OFICIAL PARA VOLEIBOL FABRICADA NA COR PRETNAZUL. M EDIDAS: 1 M ALTURA X 9,5 M LARGURA FIO 2.0 EM POLIETILENO (NYLON) TORCIDO MALHA 10 X 10CM FAIXA SUPERIOR E INFERIOR NA COR 31BRANCA E ALGODÃ O. | UNO | 4 | R$ 194,00 | R$ 776,00 |
| REDE FUTEBOL SOCIETY DE 4MM, MALHA 32TRANCADA DE 12 CM . | UNO | 1( | R$ 24B,OO | R$ 2.480,00 |
| BOLA DE HANDBOLL 51CM, 271GR. CÂMARA AIRBILITY, COSTURADA, PU ULTA GRIP, M IOLO SLI SYSTEM REMOVIVEL E 33LUBRIFICADO. | UNO | 2( | R$ 75,00 | R$ 1.500,00 |
| BOLA DE VOLEI OFICIAL CONFECCIONADA COM MICROFIBRA, MATRIZADA, CIRCUNFERENCIA: 65·67CM, PESO 260-280G. 3418GOMOS | UNO | 2 | R$ 72.00 | R$ 1.656,00 |
| BOMBA DE AR UTILIZADA PARA ECNHER BOLA, TIPO VAI EVOLTA, ENCHE NOS 00 1 5 35 SENTIDOS. | UNO | 22 | R$ 36,00 | R$ 792,00 |
| 36CONE DE 23CM CORES VARIADAS | UNO | 5( | R$ 7.20 | R$ 360,00 |
| TROFELCOM ALTURA DE 50/90CM COM BASE QUADRADA EM POLIMETRO NA COR 37PRETA COM SOBRE BASE DOISSUPORTES | UNO | 55 | R$ 93,00 | R$ 5.11S,OO |

(Continua na próxima página)

| METALIZDOS | | | | |

| 38CHAPEU CHINES MATERIAL PLASTICO | UND | 50 | R$ 5,0C | R$ 250,00 |
| CHUTERIA COM TRAVAS MATERIAL 39SINTETICO | PAR | 50 | R$ 58,0C | R$ 2.900,00 |
| 40 MEIÃO PARA FUTEBOL | PAR | 50 | R$12,2C | R$610,00 |

A empresa licitante sagrou-se vencedora do certame, tendo atendido plenamente os termos do edital e, de acordo com o critério de julgamento, apresentou a melhor proposta conforme especificado acima.

Não havendo nenhuma irregularidade no processo licitatório, decide HOMOLOGAR o procedimento de contratação.

Boa Hora - PI, 12 de novembro de 2025.

Edna Da Silva Santos Resende SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.1211/2025 PREGÃO ELETRONICO N° 011/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA -PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , inscrita no CNPJ nº 01.612.568/0001-26, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Processo Administrativo em epígrafe que deu origem ao Pregão eletrônico 011/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BOA HORA -PI, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, observados as especificações , os preços e os quantitativos do Termo de Referência do Processo de Contratação em referência referenciada, atendendo as condições previstas no edital de licitação , sujeitando-se as partes às normas constantes na , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021, bem como, as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ATA em documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO

1-A presente Ata tem por objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BOA HORA· PI, por meio de registro de preços., especificado no Termo de Referência , Anexo Ido edital do Pregão Eletrônico Nº 011/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

CLÁUSULA SEGUNDA· DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO E CADASTRO RESERVA

- 2.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 2.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentário s, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 2.1.2 Na formalizaçã o do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 2.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada por interméd io de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.2.1 - O instrumento contratual de que trata o item anterior deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 2.3 - Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art.
- 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

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- 2.4 Após do processo de contratação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalizaçã o da ata de registro de preços:
- 2.4.1 serã o registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatá rio e se obrigar nos limites dela;
- 2.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 2.4.2.1 Aceitarem cotar os itens com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação;
- 2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 2.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificaçã o dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5 O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formaçã o de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.
- 2.6 Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário terão prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 2.7 A habilitaçã o dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 2.4.2.2 somente será e fetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 2.7.1 Quando o licitante vencedor nã o assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;
- 2.7.2 - Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 2.8 o preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
2. 9 Após a homologação do processo de contratação , o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 2.9.1 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitaçã o do fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administraçã o.
- 2.10 - A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP.
- 2.11 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 2.7. observando o item 2. 7 e sub itens, fica facultado à Administ ração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 2.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do instrumento convocatório, poderá:
- 2.12. 1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificaçã o, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 2.12.2 -Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- 2.13 A existê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especí fica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA TERCEIRA· REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

- 3.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços. 3.2 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante. 3.3 - O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 3.4 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a reduçã o do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

CLÁUSULA QUARTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 4.1 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual reduçã o dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 4.2.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsív eis de consequê ncias incalculáve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 4.1.2 Em caso de criação , alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussã o sobre os preços registrados;
- 4.1.3 Na hipótese de previsão no instrumento convocatório de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;