Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/09/2025

PREFEITURA MUNIC IPAL DE DOM INOC ê:NC IO Pra ça Curral Novo. S/ N . Centro. Dom lnocitncio..PI

CE P : 64790 - 000 1 CNPJ : 23 . 500 . 00210001-45

**DECRETO N" 075/2025 DOM INOC~NCIO-PI, 09 DE SETEMBRO DE 2025**

*FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.*

**DECRETA:**

**Art 12** Instituir Comissão Municipal Inter setoria l do Selo UNICEF de DOM INOCÊNCIO-PI, instância colegiada vinculada ao gabinete da prefeitur a 1 de natureza consultiva ,. educati vae Implementadora das estratégias do Selo Unlcef Edição 2025-2028 .

**Art 22** A Comissão Intersetorial é uma Comissão lnterfnstltuclonal de caráter educat ivo,. estratégico e confidencial, agrupando instituições go v ernamentais, não governamental e da s ocied ad e civil organizada por meio da pr esidência do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA), cujo objetivo é acompanhar a implementação das ações do Selo UNICEF Edição 2025-2028 , com base no Guia Metodológico publicado pelo Escritório UNICEF Maranhão e Pi auí, e adotar todas as medidas cabíveis para as entregas municipais que comporão a certificação final do SELO.,. identificando fatores de risco e buscando as estratégias de superação das dificuldade s.

Parágrafo primeiro. A atuação da Comissão será coordenada pela figura do(a) Articulador(a) Municipal do SELO designado(a) diretamente pelo(a) Prefeito(a) que conduzirá as ações a serem desenvolvidas em conjunto com os demais membros.

Parágrafo segundo. A composição da Comissão Municipal Intersetorial do Selo UNICEF obedecerá a seguinte indicação :

1. li. Ili. IV .

V . VI. VII.

Articulador do Selo UNICEF Mobili zador Adolescentes e Jovens Presidente CMDCA Secretário(a) de saúde Secretário(a) de educação Secretário(a) de Assistência Social Secretário do PPA ou Pessoa de Refen~ncia Responsável por acompanhar a elaboração e implementação do PLANO PLURIANUAL (PPA) MUNICIPAL. VIII. Secretário Crianças Juventude IX. Mobilizador S1 (Saúde & Nutri ção) X. XI. XII. XIII. XIV .

Mobili zador S2 (Educação) Mobilizador S3 (Proteção Contra Violência) Mobilizador S4 (Água, Saneamento, Higiene & Mudanç as Climáticas) Mobili zador SS (Proteção Social) Mobilizador S6 (Igualdade Étnico - Racial)

*§1• - Em observação às recomendações do UNICEF, a Comissão Intersetorial do Selo UNICEF PODERÁ incluir os seguintes integrantes :*

a) R ep r ese ntação dos conselhos tutelares; b) Organizações da sociedade civil com experiência na área de promoção e defesa

dos direitos da infância e da adolescência; c) Lideranças adolescentes; núcleo de cidadania de adolescentes (NUCA); d) Lideranças comunitárias; e comunicadores.

*§ 20 - No caso de municípios com populaç ão indígena e/ou quilombola , DEVERÁ ser assegurada a presença de representantes legítimos destas comunidades na Comissão, conforme orientação do UNICEF.*

**Art 3**• . Caberá à Comissão Intersetorial do Selo UNICEF

1 - Buscar a articulação com o CMDCA para o alcance das Metas estabelecidas no ciclo de avaliação e certificação do Seio Unicef .

- li - Convocar e realizar os Fóruns Comunitários em 2025 e 2028 , já que essa articulação será muito estratégica para que o município possa alcançar os re s ultado se conquistar o Selo UNICEF.
- Ili - Bu scar articulação com o CMDCA para organizar duas reuniões de monitoramento da Agenda Transversal dos Direitos da Criança (Extraída do PPA Municipal)
- IV - Acompanhar a implementação do Plano Municipal , especialmente dos indicadores de impacto social do município, para avaliar como o seu município está avançando em cada área.
- V - Apoiar, em articulação com lideranças e/ou organizações in dígenas, a revisão ou elaboração e /ou implementação de pelo menos uma ação/atividade prevista em Planos de Gest ão Territori al e Ambiental de Terra s Indígenas (PGTAs)/Planos de Vida, orientados ao planejamento do uso sustentável dos territórios indígenas, favorecendo
a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações ao nível municipal.

- IV - As ações da Comissão Intersetorial n ão s ubstituem o papel do CMDCA no acompanhamento e monitoramento da Política Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes .
Art . 42 - São atribuições do(a) Articulador(a) , sem prejuízo de outras que se façam nece ssárias ao desempenho da função :

*§1• No exercício de suas atribuições, deve o(a) Articualdor(a) do SELO proceder às orientações e apoio neces sá rios aos demais m embros da Comissão Intersetorial para a implementação das atividades do Selo , bem como , proceder às orientações para correção das falhas observadas no decorrer do percurso, que tenham impacte*

diretamente nas entregas dos produtos municipais que compõem a certificação final do

Selo Unicef 2025-2028.

*§2º As providências que ultrapassem a sua competência serão reportadas ao seu superior hierárquico, em tempo hábil, para adoção das medidas oportunas cabíveis .*

*§3º Mobilizar os públicos prioritários do Selo Unicef Edição 2025-2028 para participarem integralmente de todas as atividades/cursos/Fóruns, propostos durante todo o ciclo da implementação do SELO.*

**Art 52** - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Contrato n º/ data

Objeto

Valor / mensal Contratante/CNPJ

Contratado(a)ICPF nº

**DE-SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.**

Dom Inocêncio-PI, 09 de setembro de 2025

**FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO**

*PREFEITO MUNICIPAL*

# Güãaalupe

Compromisso com o Progresso

**Extrato de Contrato**

215 / 2025 de 03 de fevereiro de 2025. O contratado exercerá atividades concernentes de coordenadora do Centro de Convivência do Idoso - CCI. R$ 2. 000 00 (dois mil reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ N' 18.191.818 / 0001-02, com sede na Praça César Cais 1300, Centro, Guadalupe - PI, representada neste ato pelo Senhor Jes se James Lima Miranda, Prefeito Municipal, re sidente e domiciliada à quadra 14 casa nº 15 - A, Centro, Guadaluoe - PI inscrita no CPF nº 923.663.923-20 denominada CONTRATANTE Maria Luiza Rêgo Nolêto CPF nº 351.573.563-15.

# Güãaalupe

compromisso com o Progresso

Contrato nº / data 655 / 2025 de O 1 de agosto de 2025 Objeto O contratado exercerá atividades concernentes de agente administrativo. Valor / mensal R$ 2. 000 , 00 (dois mil reais). Contratante / CNP J PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI, com sede na Praça César Cais 1300, Centro, Guadalupe - PI , inscrita no CNPJ nº 06.554 . 083 / 0001-47 , representada neste ato pelo Senhor J esse James Lima Miranda, Prefeito Municipal, residente e domiciliado à quadra 14 casa nº 15 - A, Centro, Guadalupe - PI, inscrito no CPF nº 923.663.923-20, denominada CONTRATANTE. Contratado(a) / CPF nº Marcus Vinicius Carvalho Pereira , CPF nº 059 . 510.223-98.