Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/05/2025

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Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvII

CAPITULO II
DA CARREIRA DO MAGISTERIO
Segao I
EITURA Municipal DE
SANTO INACIO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Dos Principios Basicos
UniAo, cOmpromIssO e trabAlhO
Portaria N174,DE 13 DE MAIO DE 2025.
Art. 3. A carreira do magisterio publico Municipal tem como principios basicos
I - a profissionalizacao, que pressupoe vocagao e dedicagao ao magisterio e
qualificagao profissional, respeita as peculiaridades do regime de trabalho e condigoes
CARGO EM COMISSAO DE DIRECAO E
adequadas de trabalho;
ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO DO
II -- a valorizagao do profissional do magisterio assegurando-lhes piso salarial
Município DE SANTO INACIO DO Piauí/PI
profissional;
III -- a valorizacao atraves da progressao funcional baseada na titulacao ou
habilitagao e na avaliagao de desempenho.
O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais conferias pela Constituigao Federal, Constituicao Estadual e Lei.
Da Estrutura da Carreira
Organica do Município de Santo Inacio do Piauí/PI,
Subsecao I
Disposicoes Gerais
RESOLVE:
Art. 1 Nomear o Sr. PAULO FERNANDES DE SOUSA BARBOSA, inscrito no
Art. 4o. A carreira do magisterio publico Municipal e constituida de cargo
CPF sob o no 451.568.403-53, para exercer o Cargo em Comissao de Direcao e
unico de provimento efetivo de professor, estruturada em Classes e Niveis de
Assessoramento Intermediario 3, com lotacao na Secretaria Municipal de Educacao do
habilitagao.
Município de Santo Inacio do Piauí/PI.
s 1o. Cargo eo lugar na organizagao do servico publico correspondente a
um conjunto de atribuigoes, denominacao propria, numero certo e remuneracao pelo
Art. 2 Torna sem efeito a Portaria n. 66 de 21 de fevereiro de 2025.
poder publico Municipal nos termos da lei.
Art. 3 Esta Portaria tem data retroativa do dia 02 de maio de 2025, e entrara em vigor
2. Professor e aquele cujas atribuigoes e responsabilidades abrangem
na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
todas as funcoes de magisterio, ai incluidas, as atividades de docencia e de suporte
pedagogico direto a docencia, incluidas, as de administragao, supervisao escolar,
orientacao educacional, inspecao e planejamento escolar.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
3o. Classe eo agrupamento de cargos genericamente semelhantes em
que se estrutura a carreira.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 13 de maio de 2025.
4o. A carreira do Magisterio Publico Municipal abrange a Educacao
Infantil eo Ensino Fundamental.
AUROAPARECIDO DE
5. Constitui requisito para o ingresso na carreira, a formacao:
I -- em nivel superior obtida em curso de Licenciatura plena.
AURO APARECIDO DE CARVALHO
II - em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduacao
Prefeito Municipal
correspondente a area de conhecimento especificas do curriculo, com formacao
pedagogica nos termos da legislacao vigente;

III - admitida como formagao minima a obtida em nivel medio, na
modalidade normal.
3 5%. O ingresso na Carreira dar-se-a na classe inicial do cargo da
Carreira, no nivel correspondente a habilitagao do candidato aprovado..
Santo Inacio do Piauí
Art. 5. O titular do cargo efetivo de professor podera exercer de forma
alternada com a docencia, outras fungoes de magisterio, se atendidos os seguintes
Projeto de Lei no.d20/2009
requisitos:
I - formagao em curso de graduagao em pedagogia ou outra licenciatura
com pos-graduagao especifica, para o exercicio de fungao de suporte pedagogico a
ApROVADO
docencia,
Dispoe sobre o Plano de Carreira
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do Magisterio publico do Município de Santo
II -- experiencia de no minimo dois anos de docencia
Inacio do Piauí, Estado do Piauí e da outras
RaimuppoXopes Pereira
providencias.
Subsegao II
Das Classes
O Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí, Estado do Piauí, no uso de
Art. 6. As Classes constituem a linha de promogao da carreira do titular
suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal, apreciou, votou e aprovou e eu
de cargo efetivo do magisterio, por desempenho, e sao designadas pelas letras de A
sanciono a seguinte Lei:
Paragrafo unico. Cabera a Secretaria Municipal de Educagao avaliar a
adequagao doJ quadro do magisterio propondo o seu redimensionamento, quando.
CAPiTULOI
necessario, considerando, entre outras as seguintes variaveis:
DISPOSICOES PRELIMINARES
I7as necessidades do ensino;
"Art. 1. Esta Lei dispoe sobre a reestruturagao da carreira, reorganizacao
a relagao aluno professor,
Cargos e gestao do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal nos.
III - as inovacoes pedagogicas.
termos da Legislacao vigente observada as peculiaridades locais.
Art. 7. O quantitativo de lotagao de cargos de provimento efetivo de
Art. 2. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
professor de cada Classe sera definido atendendo necessidades do ensino na forma
I -- magisterio o conjunto de profissionais da educacao, titulares do cargo efetivo
disposta em ato do Poder Executivo Municipal.
de professor que oferece a docencia e as funcoes de suporte pedagogico a docencia, no
ambito do ensino publico Municipal com vistas a atingir os objetivos da educacao;
Subsegao III
II - area de atuagao refere-se a etapa da educacao basica em que o professor
Dos Niveis de Habilitagao
desenvolve suas funcoes;
III -- horas de aula corresponde a toda e qualquer atividade programada, com
Art. 8. Os niveis correspondentes a habilitacao do titular do cargo da
frequencia exigivel e efetiva orientagao por professor habilitado, realizada em sala de aula.
carreira sao:
ou em outro local, adequado ao processo de ensino aprendizagem;
I -- Nivel Medio - habilitagao em nivel medio, na modalidade normal;
IV -- horas de trabalho docente corresponde as horas de trabalho do professor
II - Nivel Superior - habilitagao em nivel superior, em curso de licenciatura
destinadas a preparacao e avaliacao do trabalho didatico, a colaboracao com a.
plena, ou outra graduagao correspondente a area do conhecimento especificas do
administracao da escola, as reunioes de integracao pedagogicas e administrativas, a.
articulagao com a comunidade e ao aperfeicoamento profissional.
curriculo, com formagao pedagogica, nos termos da legislacao vigente;
(Continua na proxima pagina)