Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/01/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

Rua São José, 94, Centro, CEP 64560-000

Santo Inácio do Piauí

CNPJ: 63.324.917/0001-61

Email:

camarasantoinacio@qmail.com

DECRETO LEGISLATNO Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre os valores de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santo Inácio do Pi e dá outras providências.

- A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PI, usando de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno, baixa a seguinte Resolução:
- Art. 1 º. Ficam estabelecidos os valores constantes da Tabela do Anexo I, referentes as diárias do Poder Legislativo Municipal dos Vereadores e Servidores a serviço da administração fora da sede do município , por determinação expressa do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 2º. O pagamento das diárias de viagens dos Vereadores e Servidores, fica condicionado a serviços de natureza técnica e administrativa de caráter especial, definidos no ato da designação pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando­ se as disposiçõ es em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Inácio do Piauí, 09 de janeiro de 2025.

Documento u sinado digiulmente

N.1"'111.I ~

CARt.OSALBERTOOASILVA

CARLOS ALBERTO DA SILVA Vereador Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

Rua São José, 94, Centro, CEP 64560-000 -Santo Inácio do Piauí CNPJ: 63.324.917/0001-61 -Email: camarasantoinacio@gmail.com

ANEXO 1DECRETO LEGISLATIVO 01/2025

| CARGO | FORA DO ESTADO | TERESINA-PI OUTROS MUNICIPIO |

| Vereador | R$ 800,00 (oitocentos reais) | R$ 500,00 ( quinhentos reais) R$ 250,00 (duzentos ecinquenta reais) |
| Servidores | R$ 500,00 (quinhentos R$ reais) reais) | 300,00 (trezentos R$ 200,00 (duzentos reais) |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ld:OF8BEF884C11AF6C

ESTADO DO PIAUÍ PRFEITURA MUNICIPAL OE PATOS 00 PIAUÍ CNPJ, 41.522.28S/0001--08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.666/0001-95

Praça Adão José Ribeiro, n°. 2761 Centro, Patos do Piauí-PI

EDITAL Nº 003/ 2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA MEDIADORES E FACILITADORES DE APRE!"DIZAGEM QUE ATUARÃO NO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL NO 1 MUNICiPIO DE PATOS DO PIAUÍ/PI.

1 -· A SECRlfTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO , do município de PATOS DO PIAUÍ/PI, toma públic~ º lpresente edital de seleção pública simplificada de voluntários e constituição do banco de mediadores de aprendizagem e facilitadores para atuarem como corresponsáveis pelo desenvol imentodas atividades do PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, com formação de cadastro de reserva que. atenderã o as Escolas da Rede Municipal de Ensino.

1. DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL
- l. lO Programa Novo Mais Educação Municipal. criado pela Portaria MEC nº 1.144/2016. conforme dispõe no art. 1 º. do decreto nº 7 .083/ 2010, é uma estratégia do Ministério da Educação para melhorar a aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática no ensino Fundamental, do 3° ao 9° ano, por meio da wnpliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculado$ em escola pública, mediante a oferta de acompanhamento pedagógico em Líng ua Portuguesa e Matemática , realizado no contraturno do aluno com carga horária de 5 (cinco) horas semanais. ampliando a jornada escolar para. no mínimo, 07 (sete) horas diária s . Nesse contexto o município de PATOS DO PIAUÍ/PI instituiu o PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, através da Lei N° 0042021. de 23 de março de 2021~ nos mesmos moldes do programa federal. sendo que este será executado com recursos próprios do município.
3. O Programa tem por finalidade contribuir para a:
4. l - alfabetização. ampliação do letramento e melhoria do desempenho em Língua Portuguesa e Matemática das crianças e dos adolescentes. por meio de acompanhamento pedagógico específico;
5. II - redução do abandono. da reprovaçã o. da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
6. m melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental. nos anos iniciais e finais: IV - ampliação do período de permanência dos alunos na escola.
2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DOS MEDIADORES. DOS FACILITADORES
8. 3.1 O Ressarcimento será efetuado para os voluntários Mediadores de Aprendizagem, e Facilitadores mediante apresentação de Relatório Mensal das Atividades desenvolvidas em cada turma, podendo o Mediador de Aprendizagem eo Facilitador exercer a função em mais de OI (uma) turma, de acordo com a necessidade da escola e disponibilidade do voluntário .

| Quantidade de Turma | Urbana / Valor (R$) | Rural / Valor (R$) |
| 01 | SS0,00 | SS0,00 |
| 1 . | 1 . | 1 . |
| Quantidade de Turma | Urbana / Valor (R$) | Rural /Valor (R$) |
| 01 | SS0,00 | 550,00 |

4. DO PERFIL DOS VOLUNTÁRIOS MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E FACll..IT ADORES

4. 1 De acordo com o Documento Orientador da Educação Bá:iica do Ministério da Educação, as aLividades do Programa Novo Mais Educação Municipal devem ser desenvolvidas por atores sdecionados a partir de critérios pré-estabelecidos. sendo considerado de natureza voluntária ;
2. 4.2 Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada. que tenha objetivos cfvicos. culturais. educacionais, científicos, recreativos ou de assistê ncia social;
3. 4.3 O serviço voluntário não gera vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
4. 4.4 O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias;
5. 4.5 O Mediador de Aprendizagem é o responsáve l pelas atividades de acompanhamento pedagógico. deve trabalhar de forma articulada com os professores da escola para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matemática e de Lfngua Portuguesa, utilizando preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares às já empregadas pelos professo= em suas turmas;

(Continua na próxima página)

308

ESTADO DO PIAUf PRFEITURA MUNICIPAL DE PATO S DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.285I0001 -0S SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO C NPJ: 06.0 75.686I0001·95 P raça A dão Joaé Ribeiro, no. 278, Cantro, Pato.adaP iauí.PI

- 4.6 O Facilitador é o responsável pela realização das atividades de livre escolha da escola nÕs campos das Artes e Cultura. Esporte e Lazer.
5. DOS PRÉ-~QUISITOS
5. 1. Para atuar como Mediador de Aprendizagem e Facilitador do Programa Novo Mais Educação Municipal, serão considerados. preferencialmente, os seguintes requisitos:
- Ter disponibilidade de horário para participar de formações, com o técnico responsável pela Secretaria Municipal de Educação ;
- Ter ciência que são voluntários remunerados com bolsa de incentivo do Governo Municipal. acompanhados pela escola;
- Ser capaz de manter controle sobre o trabalho pedagógico nas turmas que desempenhar as atividades descritas no Documento Orientador do Programa Novo Mais Educação Municipal;
- 5.1. J Poderá concorrer a seleção de facilitador, pessoa da comunidade, com formação a partir de nível médio, com saberest competências e habilidades apropriadas e comprovadas para o desenvolvimento das atividades.
- 5.2 Das Funções e Requisitos

| ,,,.. .. | Arte e Cultura: • Artesanato/Educação Patrimonial; Educação Ambiental. •Iniciação MusicaL' Banda/Canto Coral; | . ~ DUIIHUW em qualquer área de licenciatura; ou . Gra5luand2 em qualquer área de licenciatura· ou | 'fill'l.. 'i ; ;.,, . Saberes, competências e habilidades apropriadas e comprovadas para o desenvolvimento das |

| Facilitador | • Leitura.. Teatro /Práticas circenses/ Dança; Desenho / Pintura. • Comunicação, Cultura Digital e Tecnologia. | • li<DIIID Médio completo ou outro curso equivalente. | atividades de arte e cultura (Artesanato/Educação Patrimonial; Iniciação Musical/ Banda/Canto Coral; Leitura, Teatro /Práticascircenses/ Dança; ou Comunicação, Cultura Digital e Tecnoloizia), |

- 6, DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEDIAJX)RES DE APRENDIZAGEM E FACILITADORES
- Participar, de forma integral, da formação, do planejamento e da execução das atividades do Programa;
- Cumprir car11a horária de acordo com as diretrizes e especificidades dos Programas;
- Ministrar conteúdos previamente preparados utilizando metodologia adequada à faixa etária, conforme orientação da Instituição Escolar;
- Acompanhar o desempenho escolar dos alunos, inclusive efetuado o controle da frequência, sob orientaçã o do Coordenador;
- Elaborar e apresentar mensalmente à coordenação, relatório dos conteúdos e atividades realizadas;
- Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa;

- Ç> --· "' · Utilizar metodologias de trabalho que, respeitando a proposta pedagógica da escola, promova-a inclusão, asolidaric<lade, à troca de experiencias, a aprendizagem econtribuapara a educação integral dos alunos;
- Que seja capaz de promover, cotidianamente, a autoestima do educando, no exercício de aprendizagem de direitos e deveres estimulando desempenho excelente de comportamento, disciplina. formação de bons hábitos e compromisso do exercício da cidadania. solidariedade e bom uso de bens comuns.
7. DAS INSCRIÇÕES :
7. LA soliciiação de inscrição será admitida exclusivamente p<esencial. no endereço da SEMEC/PATOS, no perfodocomprcendidoentreas 8 horas dg dja27de ianeirode2025 4s 14 horas do dia ,1 L 4e ianeiro de 2025
7. l. l. A inscrição do candidato implicarão conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais Dilo poderá alegar desconhecimento.
- 7 .2. Não será cobrada taXa de inscrição.
- 7.3. No ato da inscrição o candidato deverá entregar os seguintes documentos:
- a) Ficha de inscrição devidamente preenchida, com todos os dados solicitados, sem emendas e/w rasuras; e
- b) Fotocópias nítida.< dos seguintes documentos, com a apreseniação dos originais para fin.s de conferência:
- 1 -Currículo;
- li, Caneira de Jdentidade (frente e verso);
- m -CPF;
- IV - Comprovante de residência;
- V · Original e fotocópia do Diploma, Certificado, Certidão ou Declaração Original e História> Escolar atuais que comprove a habilitação exigida para a respectiva área de atuação, cursada em instiruição reconhecida pelo MEC;
- 7 .4. As informações prestadas na ficha de . inscrição do Processo Seletivo Simplificado são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Comissão no direito de excluí- lo, caso comprove inveracidades das informações.
- 7.5. Não serão aceitos documentos após o ato da inscrição .
- 7 .6. Será entregue ao candidato o comprovante de requerimento de inscrição do Processo Seletivo Simplificado.
7. 7 . Serã o eliminados os candidatos que não apresentarem a documentação exigida.
8. DA SELEÇÃO
- 8.LA seleção destina-se ao preenchimento de 1 5 (quinze) vagas para Mediadores de Aprendizagem e 20 (vinte) vagas Facilitadores voluntários do Programa Novo Mais llducação Municipal no âmbito do Municíp io de PA TOS DO PIAuf/pI, a serem distribuí das nas escolas da Rede Municipal de Ensino urbanas e do campo, podendo haver mais convocações dos demais classificados de acoroo com a necessidade.
- 8.2. Serão considerados os seguintes critéri os para a seleção de Mediadores de Aprendizagem voluntários :
- Ser brasileiro;
- T era idade mlnima de 18 (dezoito) anos, no ato da inscrição;
- T er, no míni mo, formação em nível médio em magistéri o ou normal médi o com pleto;
- 8.3. Serã o considerados os seguintes critérios para a seleção de Facilitadores voluntári os:
- Ser brasileiro;
- Tera idade mínim a de 1 8 (dezoito) anos, no ato da inscrição;
- Ter, no mí nimo, formação em nív el m édio;
- 8,4. O Processo Seletivo Simplificado para Mediadores de A prendizagem e Facilitadores voluntári~ será executado pela Secretaria Municipal de llducação de PATOS DO PIAuf/pJ com a participaçikl da Comissão do Processo Seletivo.
- 8.5. A Secretaria M unicipal de llducação instituirá. Comissão do Processo Seletivo dos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores voluntári os do Programa Novo Mais Educação Municipal, composta por 04 (quatro) m embros titulares, através de Portaria N" 003/2025, responsável por coordenar todo o processo de seleção.
- 8.6. A seleção se dará por aná.l ise de Prova Escrita eR edação e chamada dos profissionais.

ESTADO DO PI.AUf PRFEITURA MUNICIPAL OE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.285/0001..4)8 SECRETA.RIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.884SI0001-95

Praça Adão Joú Ribeiro, nº. 278, Centro, Pato& do Piauí.PI

8.7. A Avaliação terá valor máx.imo de 100 (cem) pontos, observada a seguinte tabela:

| Redação | 20,0 |

- 8.8. O candidato será eliminado caso não alcance a pontuação mí nima de 50,0 (cinquenta) pontos e atenda as exig!ncias deste Edital.
- 8.9. O resultado será organizado e publicado na Secretaria Municipal de Educação de PATOS DO PIAUÍ/PI, por ordem de classificação. Os nomes dos candidatos aprovados, pessoas com deficiência e quilombolas, serão publicados em listagens separadas.
- 8.1 o . Se ocorrer empate na nota final terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
- a) Residir no bairro mais próximo da unidade escolar.
- b) Caso permaneça o empate, tenha a maior idade.
- 8.11. Todos os candidatos habilitados com pontuação igual ou superior a 50,0 (cinquenta) serão considerados aprovados constituindo assim o banco de Mediadores de Aprendizagem e Facilitadaes voluntários do Programa Novo Mais Educação Municipal da Secretaria Municipal de Educação.
- 8.12. A lotação acontecerá conforme ordem de classificação e disponibilidade do candidato, bem como a necessidade das unidades escolares.
- 8.13. A classificação final será divulgada conforme cronograma de prazos abaixo.

9. DA QUANTIDADE DE VAGAS

- 9.1 Serão disponibilizadas JS(quinze) vagas\_ para Mediadores de Aprendizagem e 20 (vinte) vagas para Facilitadores voluntários do Programa Novo Mais Educação Municipal no âmbito Município de PATOS DO PIAUÍ/PI.
- 9.2. DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICWCIA

O candidato com deficiência concorrerá a OI (uma) vaga para Mediador de Aprendizagem e OI (uma) vaga para Facilitador, respeitando os 5% (cinco por cento) do total das vagas para pessoas com deficiência (PCD), consoante disposição da Constituição Brasileira, e em atenção ao Decreto Federal nº 3298/1999, de acordo com o quadro de vagas ofertadas e desde que haja compatibilidade entre o cargo ea deficiência, tudo conforme deliberação da Junta Médica Municipal. A listados candidatos aprovados com deficiência contendo a ordem classificatória será publicada em listagem apartada. Os candidatos que comprovarem a deficiência participarão da seleção em iguais condições com os demais candidatos, bem como, antes da contratação, deverão ser submetidos à junta M6dica do Município, que atestarão a possibilidade de atuação no cargo pleiteado. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: No ato da inscrição declarar-se pessoa com deficiência e descrever as condições especiais que necessitará para desenvolver a atividade. Encaminhar o Laudo M6dico emitido nos últimos doze meses atestando a espécie eo grau de deficiência, com expressa referência à classificação correspondente do Código Internacional de Doença CID. O candidato com deficiência deverá entregar o Laudo M6dico no ato da inscrição, das 08:00 às 14:00 na Secretaria Municipal de F.ducação de PATOS 00 PIAUÍ/PI. Os Laudos M6dicos serão submetidos a uma perícia realizada por Junta Médica do Município. O candidato que ti ver seu laudo médico rejeitado não poderá concorrer como pessoa com deficiência. Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, se classificados na prova de títulos, serão convocados para se submeter à perícia médica, de responsabilidade da Junta Médica do Município, que verificará sobre a sua qualificação como pessoas com deficiência, bem como sobce a incompatibilidade entre as atribuições do cargo ea deficiência ap=ntada, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações . Será collliiderado pessoa com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias previstas no art. 4º do Decreto Federal oº 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações. Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie eo grau ou nf vel de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações, bem como à provável causada deficiência . A não observllnciado disposto neste edital, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia médica acarretará a perda do direito às vagas re."'ervadas aos candidatos em ta.is condições .

9.3. DAS VAGAS PARA PE5SOAS DAS COMUNIDADFS QUU..OMBOLAS

Serão destinadas 01 (uma) vaga para Mediador de Aprendizagem e 01 (uma) vaga para F11cilitad<r para os candidatos pertencentes as Comunidades Quilombolas, para que desempenhem as atividades descritas neste edital, nas Unidades de Ensino em território quilombola, em Observincia ao Decreto

nº 5.051, de 19 de Abril de 2014, que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho Orr sobre os Povos Indígenas e Tribais, com fulcro em seu artigo 20 caput, in verbis:

Os governos deverão adotar, no dmbito da legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteçllo eficaz em matéria de contratação e condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral.

10. DA LOTAÇÃO

- 10.1. A lolJIÇão obedecerá a ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados na seleção eo atendimento dos critérios estabelecidos nos itens 8.2. e 8.3. deste Edital.
- 10.2. Serão reservadas 596 (cinco por cento) do total das vagas para pessoas com deficiência(PCD), consoante disposição da Constituição Brasileira, e em atenção ao Decreto Federal nº 3298/1999, ficando a lotação vinculada à ordem decrescente de classificação das pessoas com deficiência ea capacidade para o exercício da função.
- 10.3. Serão destinadas 01 (uma) vaga para Mediador de Aprendizagem e 01 (uma) vaga para Facilitador para os candidatos pertencentes as Comunidades Quilombolas, para que desempenhem as atividades descritas neste edital, nas Unidades de Ensino em território quilombola, em Observância ao Decreto nº 5.051, de 19 de Abril de 2014, que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, com fulcro em seu artigo 20, ficando a lotação vinculada à ordem decrescente de classificação dos candidatos pertencentes as Comunidades Quilombolas ea capacidade para o exercício da função.

10.4. Os candidatos classificados, preenchidos os requisitos constantes nos itens 8.2. e 8.3. deste Edital, assinarão o Termo de Compromisso que prestarão as atividades de Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores voluntários do Programa Novo Mais Educação Municipal, pelo prazo de 08 (oito) meses, período este que poderá ser alterado de acordo com normas e diretrizes ( a serem) estabelecidas pelo FNDE/MEC.

- 10.5. Em caso de desistência será convocado para lotação, o candidato classificado segundo a ordem decrescente de pontos.
- 11 . DOS PRAZOS:
- 11.1. O presente edital terá validade a partir da datada sua publicação .

11 .2. Dos Prazos:

| EVENTO | HORARIOS | DATA/PRAZOS |

| Publicação do Edital | | 24/0112025 |
| Realinçiio d1LS Inscrições. | Bh às 14h | 27/01/2025 a 31/01/2025 |
| Prova Escritll/Redação | 8hàs 14h | 15/02/2025 |
| Divulgação do resultado preliminar dos candidatos aprovados. | 8h | 15/02/2025 |
| Interposição de recursos. | 8h às 14.h | 17/02/2025 |
| Divulgação do resultado final do, candidatos aprovados. | 8h | 18/02/2025 |
| Homologação da seleção | 8h | 20/02/2025 |

12. DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

- 12.1 Os selecionados, dentro do número de vagas, serão convocados para exercer as funções como VOLUNf ÁRJO, sem vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária w afim.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINALS

- 13.1 Não serio permitídaa inscrições de candidatos que possuam vínculo funcional, empregatício, nem exerçam cargo em comissão na Administração Pública.
- 13.2 Os casos omissos referentes ao processo de seleção serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação de PATOS DO PIAUÍ/PI, através da Comissão nomeada para realizar o processo de
- seleção dos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores.
- 13.3 Os mediadores de aprendizagem e facilitadores receberão a título de ressarcimento o valor definido neste Edital.
- 13.4 Cada turma deverá ser composta por, no máximo , 25 (vinte e cinco) alunos.
- 13.5 Os Mediadores de Aprendizagem, Facilitadores selecionado para desenvolver as atividades dos Macrocampos, terão caraa horária máxima de 15 (quinze) horas semanais.
- 13.6 A quantidade de turmas de cada mediador/facilitador dependerá da agenda de atividades da escola e da disponibilidade de tempo do monitor.

310

ESTADO DO PIAUÍ PRFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.285/0001--08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.866/0001-95

Praça Adão José Ribeiro, n·. 278, Centro, Patos do Piauí-PI

- 13.7 Os candidatos selecionados deverão participar de uma formação inicial para desempenho de suas atribuições, em local e data a ser definido posteriormente.
- 13.8 O mediador de aprendizagem/facilitador poderá ser desligado a qualquer tempo, no caso de prática de atos de indisciplina, maus tratos, desabonadores de conduta pessoal e profissional.
- 13.9 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão da Seleção Pública de Mediadores
- de aprendizagem e Facilitadores Voluntários do Novo Mais Educação Municipal em PATOS DO PIAUÍ/PI.

PATOS DO PIAUÍ/P~ 24 de janeiro de 2025.

Secretária Municipal de Educação

ESTADO DO PIAUÍ PRFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.285/0001--08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.666/0001-95

Praça Adão José R ibeiro, n•. 276, Centro, Patos do Piauí-PI

\_\_\_ \_

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº

DADOS PESSOAIS·

Nome

Sexo: (

- [ ] { )M

Data de NHcimento

1 Local de Nascimento

Endereço

Cidade

1 Estado

1 CEP

Endereço eletr6nlco (e-mail pessoal)

Pessoa com deflclincla:

- [ ] ( ) SIM

- [ ] ( ) NAO

Qullombola: (

- [ ] ) SIM

- [ ] ( ) NÃO

DOCUMENTOS DE IDENTIFICA ÃO:

Número do CPF

Número do RG

Para a seguinte categoria:

{aHlnale apenas uma, sob pena de cancelamento da Inscriçã o)

Estado ou Pais

1 Bairro

1 Celular

rgio e Estado Emissor

Data de Emissão

- [ ] { J Mediador de Aprendizagem para o Novo Mais Educação

- [ ] ( ) Facilitador do Novo Mais Educação

Declaro que li o edital e concordo com suas dlsposlç6es:

Data: \_/\_/2025

Assinatura

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº

\_\_\_\_\_ \_

Número do CPF

Número do RG

Data de Emissão

Data: \_/\_/2025

Assinatura

\_\_\_\_\_ \_

NOME DO CANDIDATO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- J Facilitador do Novo Mais Educação

- ) Mediador de Aprendizagem para o Novo Mais Educação

Data:

\_/ \_\_ /2025 Assinatura do Atendente \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Praça Adao Jos4i Ribeiro, n•. 276, Centro, Pat09 do Plaul-PI

PORTARIA N ª 001/2025

Nomeia a Comissão Coordenadora para condução da Seleção Pública Simplificada para formação de Banco de Mediadores da Aprendizagem e Facilitadores para atuarem no Programa Novo Mais Educação Municipal da Secretaria Municipal de Educação de Patos do Piaui/PI.

A SEC TÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lbe são confe idas pela Lei Orgânica do Município e~

Consider ndo a necessidade de formação de Banco de Mediadores da Aprendizagem e Facilitad res para atuarem no Programa Novo Mais Educação Municipal; Conslder ndo a implementação de programas para a redução do abandono, da reprovação , da distorção dade/ano escolar; Consider ndo a necessidade de m elhoria da aprendizagem dos alunos do ensino fundamental;

Art. 1 ° omear a Comissão Coordenadora da Seleção Pública Simplificada para formação de Banco de Mediadores da Aprendizagem e Facilitadores para atuarem no Programa Novo Mais Educação Municipal de Patos do Piauí/PI , nos termos do Edital 003/2025, com as seguintes atribuiçõ s:

- a) ordenar a Seleção Púb lica Simplificada, organizando, conduzindo as equipes de tr balho e monitorando todos os atos relativos ao processo.
- b) E aminar e julgar os atos relativos ao processo seletivo.

Art. 2° Comissão Coordenadora será constituida pelos seguintes servidores da SEMEC: Preslden e: ELIANE DOS RESI BARROS;

Membro MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA REIS;

Membro FRANCIJACKSON DOS REIS DAMASCENO;

Membro MARIA LUZINETE DIAS DE CARVALHO;

Art. 3º E ta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PATOS DO PIAUI, aos 22 de janeiro 2025.

Secretária Municipal de Educação

ld:OFSBEFSS4C11A91S

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

PORTARIA N º 112/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.74 , da lei orgê nica Municipal e de conformidade com o que prescreve a Constituição Federal do Brasil.

CONSIDERANDO, o requerimento protocolado pela servidora na data de 17 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO, o PARECER emitido pela Assessoria Jurídica d este Poder Executivo.

RESOLVE:

Art. 1 º Determinar a Interrupção da Licença sem vencimentos, para tratar de assuntos particulares a servidora REGISANDRA DE SOUSA, Portadora do CPF nº031 .562.393-4B, nos termos do Parágrafo Único do artigo 91 da Lei Federal 8 .112/90.

Art. 2º Determinar que aS ecretaria Municipal de Administração promova os respectivos assentamentos e faça os competentes registros e adequações em suas folhas de pagamento.

de 2025.

Art. 3 º Esta portaria entra em v igor na data de sua publicação .

Art. 4° Revoga-se as disposições contrárias .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - PI, 20 de janeiro

Osvald~ a Costa Prefeito Municipal