Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/09/2025


PORTARIA Nº 14/2025 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a designação do Presidente da Fundação Wall Ferraz para acompanhar e conduzir o processo de dispensa de licitação destinado à contratação de instituição brasileira. Eu, KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, Presidente da Fundação Wall Ferraz - FWF, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Decreto nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, inscrito no CPF nº 077.825.433-04 , Portador do RG 186351-SSP-PI, residente e domiciliado nesta capital, Teresina/PI; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, e no art. 72, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da necessidade de designação formal do agente público responsável pela condução de processos de contratação direta; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, eficiência e transparência na dispensa de licitação destinada à contratação de instituição brasileira para execução dos curso de qualificação profissional previstos no projeto qualifica Teresina: profissiona -lizar para transformar; RESOLVO: Art. 1º Fico designado, na qualidade de Presidente da Fundação Wall Ferraz, para acompanhar e conduzir o processo de dispensa de licitação nº 05/2025, destinado à contratação de instituição brasileira, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso XV da lei nº 14.133/2021. Art. 2º O processo deverá observar todas as exigências legais aplicáveis, assegurando-se a publicidade, eficiência e regularidade dos atos administrativos, sendo de minha responsabilidade os atos praticados no exercício desta função. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

¨SDUCENTRO¨

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001928/2025-42. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 91/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 91/202504 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: VINICIUS PEREIRA PAULO, CPF/CNPJ: 002.391.864-00 INSC. MUN: 200.265-3; ENDEREÇO: RUA LIZANDRO NOGUEIRA, Nº 884, NORTE, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E VEGETAÇÃO ALTA; LOCAL: RUA BARROSO, Nº 688, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001875/2025-18. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 96/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 96/2025-

04 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MONI -CA MALANAM MORENO, CPF/CNPJ: INSC. MUN: 052.467-1; ENDEREÇO: RUA TIRADENTES, Nº 1.143, NORTE; INFRAÇÃO: IMÓVEL ABANDONADO COM VEGETAÇÃO ALTA; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001814/2025-16. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 96/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 96/202504 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: GLO -BUS IMÓVEIS LTDA, CPF/CNPJ: 26.227.243/0001-50 INSC. MUN: 047.5690-6; ENDEREÇO: RUA COELHO RODRIGUES, Nº 1.202, SALA 202, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: PONTO COMERCIAL FECHADO EM ESTADO DE ABANDONO; LOCAL: RUA ÁLVARO MENDES, N° 1.469, NORTE, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002680/2025-11. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 144/202504 - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 144/2025-04 - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: JR BRITO. CPF/CNPJ: 06.701.718/0002-53 INS. MUNICIPAL: 077.5657. ENDEREÇO: AVENIDA MARANHÃO, Nº 161, SUL, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM FACHADA DETERIORADA; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002683/2025-27. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 09/202504 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 09/2025-04 - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: TEREZA CORINA CORREIA DE CARVALHO. CPF/CNPJ: 066.519.923-68 INS. MUNICIPAL: 066.982-2. ENDEREÇO: RUA FELIX PACHECO, Nº 1.931, SUL, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002721/2025-68. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 142/202504 - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFI-

CAÇÃO Nº 142/2025-04 - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ONIAS VIEIRA DA SILVA. CPF/CNPJ: 616.665.303-44 INS. MUNICIPAL: 075.886-8. ENDEREÇO: AV. JOAQUIM RIBEIRO, Nº 1.295, SUL, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO EM RUÍNAS, COM VEGETAÇÃO ALTA E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002728/2025-73. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 43/202504 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 43/2025-04 - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: INOCÊNCIO PEREIRA LIMA. CPF/CNPJ: 025.494.093-53 INS. MUNICIPAL: 213.510-8. ENDEREÇO: AV. NAÇÕES UNIDAS, Nº 1.051, SUL, BAIRRO VERMELHA; INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO COM VEGETAÇÃO ALTA; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002720/2025-95. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 138/202504 - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 138/2025-04 - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA. CPF/CNPJ: 305.482.843-34 INS. MUNICIPAL: 077.941-5. ENDEREÇO: AV. BARÃO DE GURGUEIA, Nº 1569, BAIRRO VERMELHA; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO EM RUÍNAS, COM VEGETAÇÃO ALTA E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002725/2025-57. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 140/202504 - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 140/2025-04 - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MARIA DE LOURDES LOUREIRO MENDES. CPF/CNPJ: 490.643.12320 INS. MUNICIPAL: 097.188-0. ENDEREÇO: AV. CAMPO SALES, Nº 1984, SUL, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002724/2025-84. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 38/202504 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente

demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 38/2025-04 - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA. CPF/CNPJ: 637.125.053-10 INS. MUNICIPAL: 077.997-1. ENDEREÇO: AV. BARÃO DE GURGUEIA, Nº 1035, BAIRRO VERMELHA; INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO COM VEGETAÇÃO ALTA; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002723/2025-14. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 143/202504 - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 143/2025-04 - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: IVETE ANGELICA REVERDOSA DOS SANTOS. CPF/CNPJ: INS. MUNICIPAL: 067.354-4. ENDEREÇO: RUA DOUTOR AREA LEÃO, Nº 1955, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: RUA DOUTOR AREA LEÃO, Nº 1955, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002738/2025-94. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 26/2025 - HIGIENE DAS HABITAÇÕES ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 26/2025 - HIGIENE DAS HABITAÇÕES com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar públi -co, na sede do Município'. NOME: ESPOLIO MARIA AIDA FRANCO DE SA. CPF/CNPJ: 001.560.353-91 INS. MUNICIPAL: 095.538-8. ENDEREÇO: RUA BENJAMIN CONSTANT, Nº 1.408, NORTE, BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL

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