Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/10/2025

I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do
ESTADO DO Piauí
Brasil, onde sera assinado um Contrato para operagao do cartao;
Prefeitura DE FLORESTA DO Piauí
II - realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de
Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e.
III - podera inscrever a COmPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem
- Representante da Secretaria Municipal Seguranca e Defesa Social
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
da COMPDEC;
remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município,
IV -- orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento
restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente
dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de
comprovadas.
cargo publico.
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:.
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integragao eI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao
e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como
anormalidades;
a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela.
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
verba utilizada.
ocorrencias no Município.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres)
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade,
compete:
caso aqui instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na
estrutura administrativa da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil,
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Prefeitura do Município de Floresta do Piauí.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí podera fazer
COMPDEC;
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
sobre os procedimentos de Protegao e Defesa Civil como assunto transversal.
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e.
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
Defesa Civil, atraves da midia local;
revogadas as disposicoes em contrario.
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí 25 de Agosto de 2025
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno

govbr
ANO DE OLIVEIRA

Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
Prefeito Municipal
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas
Claudionor Urbano de Oliveira
estruturais;
II. Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios

ESTADO DO Piauí
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC
solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e
MODELO DE REGULAMENTACAO DA LEI
limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em
Regulamenta a Lei no 200/2025 de 25 de Agosto
circunstancias de desastres.
de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de
Art. 10 O Município podera instituir o Fundo Especial para a.
Protecao e Defesa Civil - COmPDEC.
Protegao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes
Art. 10
- A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
despesas:
COMPDEC eo orgao da administracao publica Municipal responsavel pela
coordenagao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município.
a) diarias e transporte;
Art.2-Sao atividades da COMPDEC
b) aquisicao de material de consumo;
I. Coorden
ar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
c) servicos de terceiros;
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas ad) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e
Protegao e Defesa Civil;
material permanente); e
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao
e) obras e reconstrucao.
e Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo
em tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a garantia
Especial sera feita mediante os seguintes documentos:.
dos recursos no Orçamento Municipal;
a) Fatura e Nota Fiscal;
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as agoes
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as
transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislacao vigente;
c) Nota de pagamento.
VI.Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e Defesa
Art. 12 O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de
Civil:
Protecao e Defesa Civil do Município de
a Unidade Gestora
VII. Manter o orgao central do SINDec informado sobre as
de Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa.
ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil;
Civil;
VilIl. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao de
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - COnPDEC;
(Continua na proxima pagina)

Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
ESTADO DO Piauí
- Representante da Secretaria Municipal Seguranga e Defesa Social.
IX. Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios
em situagoes de desastres.
restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente
comprovadas.
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
estruturais;
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
anormalidades;
envolvimento da populagao, motivando agoes relacionadas com a defesa civil,
atraves da midia local;
XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e
Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres)
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
compete:
XIIIl. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;.
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos as
serem convocados e utilizados em situacoes de
COMPDEC;
anormalidades;
II. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios
envolvimento da populagao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e
(comunidades irmanadas);
XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de
Nucleos Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUpDEc, nos bairros e
distritos.
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:.
I.Coordenador
I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas
II. Secretaria
estruturais;
III. Setor Tecnico.
IV. Setor Operativo
Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria
Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal
mediante Portaria.
solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e.
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;.
II.Dirigir
a entidade
representando-a perante os orgaos
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a
governamentais e nao-governamentais;
Protecao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COmPDEC;
despesas:
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios
ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como
outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmPDEC podera delegar
atribuicoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em
caso de desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das
Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo
finalidades da entidade, observado os termos legais.
Especial sera feita mediante os seguintes documentos:
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente
em casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim
qualificados:
- Representante da Prefeitura Municipal;
Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de
- Representante da Câmara dos Vereadores;
Protecao e Defesa Civil do Município de ..
a Unidade Gestora
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
de Orgamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
Civil;
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;

ESTADO DO Piauí
em situagoes de desastres..
ameacas, vulnerabilidades e riscos de de
articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do
Brasil, onde sera
Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas
estruturais;
Paga
sa Civil
III podera inscrever a COmpDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil,
omo realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento
da COMPDEC;
XII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela
verba utilizada
anormalidades;
zado a
aqui instituida,
proceder as alteracoes que acha
necessario na
estrutura administrativa da Coordenadoria de Protecao
Defesa Civil
espeitadas as normas
a Administrativa da
Prefeitura
lunicipio de Floresta do Piauí
Nucleos Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NupDEc, nos bairros e
distritos.
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais
sobre os proce
dimentos de Protecao e
ivil c
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao
I. Coordenador
revogadas as disposigoes em contrario..
Prefeitura Municipal
II. Secretaria
III. Setor Tecnico
govbr

IV. Setor Operativo
Prefeito Municipal
mediante Portaria.

ESTADO DO Piauí
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;
mODeLO DE REGULAmenTACAO DA LEI
Dirigir
entidade
representando-a
perante
governamentais e nao-governamentais;.
Protecao e Defesa Civil -COMPDEC
IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolucoes;
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
COMPDEc eo orgao da administracao publica Municipal responsavel pela
coordenacao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município
Art.2-Sao atividades da COMPDEC:
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
II. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmpDEC podera delegar
e Defesa Civil,
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes
n tempo de
ergenciais, com a garantia
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes
qualificados:
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as
transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa
Civil:
VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as
de Situacao de
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;.