Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/05/2025


PORTARIA Nº 12/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025. Instituir Comissão de Parcelamento para análise e aprovação de loteamento na jurisdição da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU NORTE. O SUPERINTENDENTE ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 27.491, de 02 de fevereiro de 2025, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, padronização e rigor técnico nos procedimentos de análise e apro -vação de projetos de parcelamento do solo urbano no âmbito da SDU Norte; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 5.807, de 18 de outubro de 2022, que institui o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano de Teresina; CONSIDERANDO ainda a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina (PDOT); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 20.189, de 09 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos administrativos para a aprovação eo licenciamento de projetos de parcelamento do solo urbano no município; RESOLVE: I - INSTITUIR a Comissão de Parcelamento da SDU Norte, com a finalidade de proceder à análise e emissão de parecer técnico da Licença 22 (11873609) referente ao loteamento para empreendimento residencial multifamiliar denominado Condomínio Monte Verde I, localizado na Avenida Jornalista Ronaldo Michael, bairro Santa Maria, Zona Urbana Norte do município de Teresina-PI. II - DESIGNAR os seguintes servidores para compor a Comissão de Parcelamento: ANA KAROLINE OLIVEIRA DA SILVA, Matrícula: 116811, Cargo/Função: Analista / Engenheira de Agrimensura; MARCELLO MORAIS, Matrícula: 095849, Cargo/Função: Arquiteto / Técnico de Nível Superior; NEWTON DIAS BASTOS DE SANTANA, Matrícula: 113851, Cargo: Gerente de Obras e Serviços; MAÍSA VELOSO RIO LIMA FUGITA, Matrícula: 101128, Cargo/Função: Técnica Superior / Arquiteta. III - ESTABELECER que compete à Comissão de Parcelamento: a) Analisar a conformidade dos projetos de parcelamento com o PDOT, o Código de Zo -neamento, Parcelamento e Uso do Solo e demais normas técnicas vigentes; b) Verificar a documentação exigida para cada etapa do processo, conforme Decreto nº 20.189/2020; c) Emitir parecer técnico conclusivo quanto à viabilidade do parcelamento solicitado. IV - DETERMINAR que a aprovação final do processo estará condicionada à manifestação do Superintendente da SDU Norte. Ainda que o parecer da Comissão esteja assinado por todos os membros, o processo deverá obrigatoriamente ser encaminhado ao Gabinete do Superintendente para ciência e, se necessário, manifestação complementar. V - ESCLARECER que a presente Comissão será instituída exclusivamente para atuação no âmbito deste processo específico, não se estendendo a outros. VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alan Brandão dos Santos Sousa - Superintendente da SDU NORTE.

ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº 03/2025 - SDU/NORTE. CONTRATO Nº 03/2024 - SDU/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.001457/2025-05. CONTRATADA: CWC CONSTRUTORA EIRELI. A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE, órgão integrante da Administração Pública Indi-

reta, inscrita no CNPJ sob o nº 41.397.69/0001-88, com sede na Rua Rui Barbosa nº 3079, bairro Matadouro, CEP: 64.002-180, nesta Capital, neste ato representada pelo Superintendente Municipal, Sr. ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 934.686.443-53, portador do RG nº 1.947.703 - SSP/PI, residente nesta Capital, nomeado pelo Decreto nº 27.491, de 02 de janeiro de 2025; DETER -MINA à empresa CWC CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.936.360/0001-98, com sede na Rua Altos, nº 5009, Bairro Memorare, CEP: 64.008-220, nesta capital, por meio do Representante Legal, Sr. JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA DE MELO, brasileiro, casado, empresário, Sócio - Administrador, inscrito no CPF nº 229.000.803-63, domiciliado no endereço supracitado; que proceda com a PARALISAÇÃO, durante o PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, dos serviços referentes ao Contrato nº 03/2024 - SDU/NORTE, que tem como objeto aA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MERCADO DO BUENOS AIRES, ZONA NORTE, TERESINA - PI, a partir da data de recebimento desta ordem, em razão da incerteza da disponibilidade financeira para o andamento do cronograma físico-financeiro do projeto, conforme justificativa apresentada pela Gerência de Obras e Servi -ços da SDU NORTE, por meio do Memorando 39/2025 - GOS-SDU-NORTE (11888400), nos autos do Processo Eletrônico nº 00050.001457/2025-05. Ressalva-se quanto à possibilidade de reinício da execução contratual em prazo inferior, caso seja resolvido o referido empecilho em momento ante -rior ao término da paralisação, mediante respectivo termo de reinício. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 15 de maio de 2025. Assinada pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. José Cândido Lustosa de Melo.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL

¨SDU