Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

Processo nº

00004/2025

Requerente:

Carlos Sílvia Mourão

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n º 414/2024 e Decreto Federal n º 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal n º 13.465 / l 7, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária CRF pelo órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcleo Urbano de Itainópolis-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de CARLOS SILVA MOURÃO , neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº. 00004/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- l . Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
- 2 . Lote Urbano localizado na Rua Nossa Senhora de Fàtirna, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI CEP nº 64565000,
- 3 . Modalidade REURB de Interesse Social;
- 4 . Não houve necessidade de obras e serviços:
5. Não há unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número de Inscrição do Imóvel: \_\_\_\_\_\_ \_
7. Ocupante da unidade Imobiliária : CARLOS SILVA MOURÃO, brasileiro, solteiro, filho de Paulo Feitosa de Mourão e Francisca Maria da Silva, portador do Registro Geral nº 047.153.793-41, SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Fátima, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI CEP nº 64565000;
- 8 . IMÓVEL: Lote Urbano, localizado na Rua Nossa Senhora de Fátima, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI CEP nº 64565000, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PI, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas

N 9.175.630,53m eE 226.42I,99m; deste segue confrontando com a propriedade de Maria dos Remédios da Silva Mourão , com azimute de 129º09'34" por uma distância de 16,50m até o vértice P2, de coordenadas N 9 .175.620,llm eE 226.434,78m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua Projetada, com azimute de 223º23'52" por uma distância de 9 ,60m atê o vértice P3, de coordenadas N 9 .175.613,13m eE 226.428,19m; deste segue confrontando com a propriedade de Vanusa Maria do Nascimento, com azimute de 313º00'50" por uma distância de 16,00m atê o vértice P4, de coordenadas N 9 .I75.624,05m eE 226.4I6,49m; deste segue confrontando com a propriedade de Maria dos Remédios da Silva Mourão, com azimute 40º 19'40" por uma distância de 8 ,50m atê o vértice PI, ponto inicial da descrição deste perímetro de 50,60 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -39 WGr, tendo corno Daturn o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias uma área total de 146,9lm 2

- 9 . A presente certidão contêm a listagem do ocupante do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os d ireitos reais conferidos, caracterizando urna única unidade documental.

Itainópolis-PI, O 1 de julho de 2025.

MigveGs ~e Môííra PRUEITO MUNIOPAL CPF: 397.906.303-87

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PORTARIA Nº 127 DE 01 DE JULHO DE 2025

"Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição ao servidor que especifica e da outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece no art. 87 da Lei Municipal nº 170/2008 de 14/03/2008, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de ltainópolis Piauí e art. 6° da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, incisos 1 , li, Ili e IV.

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de ltainópolis, ITAINPREV.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora pública municipal, CRISTIANE MARIA FERREIRA DA SILVA, portadora do Registro Geral nº 836.723.033-72, titular do cargo de Zeladora, sob matrícula nº 047, contando com o tempo de contribuição de 34 anos, 03 meses e 04 dias ou 12.514 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma

| A | Saláriobase nos termos do art 35 da Lei nº 090/98, de 18/11/1998 que institui o Regime Jurídic o Único de ltainópol is, eart. 57 da Lei Municipal nº 195/2009.. | R$ | 1.518,00 |

| B | Quinquêni o art. 56 da Lei nº 090/98, de 18/11/1998 ... | R$ | 353,00 |
| TOTAL DOS PROVENTOS 1.871,00 | TOTAL DOS PROVENTOS 1.871,00 | TOTAL DOS PROVENTOS 1.871,00 | TOTAL DOS PROVENTOS 1.871,00 |

Art. 2° O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdênc ia Social do Municíp io de ltainópolis, conforme a Lei municipal nº 170/2008.

Art. 3° Os proventos de que trata esta portaria serão reajustados pela paridade.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis Piauí, 01 de julho de 2025.

Registre-se, em livro próprio Publique-se e Cumpra-se e Cientifique-se

Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, ao 01 dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, de acordo com a Lei Orgânica do Município .

EDIVAt1~ SOUSA Gerente do ITAINPREV