Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXI

Vila Nova
-CEP64.688-000
STADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Ato da Mcsa n* 01/2025
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí - PI, no uso de suas
Sao Joao do Arraial-PI, 21 dc janciro de 2025
atribuigoes legais, em especial as contidas no art. 80, XI, Lei Organica Municipal, e:
CONSIDERANDO que o Regime Juridico unico dos Servidores Publicos Civis de Vila
Aplica um sedutor no subsidio dos
Nova do Piauí (Lei Municipal n 014/1997), em seu artigo 81 assegura o direito de
vereadores de Sio Joso do Arraial-PI, a fim
licenca premio por assiduidade, pelo periodo de 03 (tres) meses, ao servidor publico
de atender as exigencias constirucionais
previstas no ant. 29, VI, 'b, VI e 29-A, I, c
ao servidor publico que completar cinco anos ininterruptos de exercicio da funcao,
dar outras providencias.
CONSIDERANDO o Requerimento do servidor publico efetivo FRANCISCO DE
ASSIS SOUSA, ocupante do cargo de PROFESSOR, em que requer a concessao de
licenca premio por assiduidade, pelo periodo aquisitivo de 02 de abril de 2017 ate 01
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
de abril de 2022
que aprovou e sancionou, a seguinte Resolugio:
RESOLVE
CONSIDERANDO o limite constitucional previsto no art. 29, inciso VI. alinca "b",
Art. 1 - Conceder ao Sr. FRANCIsCO DE ASSIs sOUSA, ocupante do cargo de
combinado com o art. 29, inciso VHI, eo art. 29-Ac seguintes da Constituigao Federal, senao
PROFESSOR, inscrito no CPF de n 397.295.753-04, LICENCA PREMIO POR
vejamos:
ASSIDUIDADE, pelo periodo de 3 (tres) meses, iniciando-se no dia 03 de fevereiro de
2025 ate 03 de maio de 2025,nos termos do art. 81 da Lei Municipal n 014/1997.
VI - o subsidio dos Vereadores sera fixado pelas respectivas Camaras
Paragrafo unico. O periodo aquisitivo para a concessao do beneficio esta
Municipais em cada legislarura para a subsequente, observado o que disp6e
esta Constituigio, observados os criterios estabelecidos na respectiva Lei
compreendido entre 02 de abril de 2017 ate 01 de abril de 2022.
Organica e os seguintes limites maximos:
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os efeitos
b) cm Municipios de ate de dez mil habitantes, o subsidio maximo dos.
ao dia 03 de fevereiro de 2025
Vereadores corresponderi a vinte por cento do subsidio dos Deputados
Estaduais
Art. 3o. Revogam-se as disposicoes em contrario.
VII - o total da despesa com a remuncragio dos Vereadores nio poderd
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ultrapassar o montante de cinco por cento da seceita do Município;
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 10 de fevereiro de 2025.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os
subsidios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo c
MANOEL BERNARDD Assioado de forma digitalp
pensionistas, nso podeni ultrapassar os segwintes percentuais, relativos ao
somatorio ds receita tibutiria e das transferencias previstas no S 5 do art.
MANOEL BERNARDO LEAL
153 e nos arts. 158 e 159 desta Constiruigdo, efetivamente realizado no
Prefeito Municipal
exercicio anterior.
I - 7% (sete por cento) para Municipios com populagao de ate 100,000 (cem
mil) habitantes;

CONSIDERANDO a orientagao do Tnbunal de Contas do Estado do Piauí, por meio de
relatorio de avaliagao realizado no ambito do Processo TC/014150/2024 c divulgado no site
do TCE, quc aponta cxpressamente o descumprimento do percentual previsto no art. 29,
VIbacima transcrito
Portaria N 068/2025
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí - PI, no usO de suas
CONSIDERANDO quc a Lci n 364/224 fxou os
mil reais) ea verba de representagao mensal do presidente em S(f/ sobce o scbsidio
portanto em afronia a kegilag3o patria aplicada a especie,
subsidio de vereadkoxes a 2op/ do subsido dos depu
ao servidor publico que completar cinco anos ininterruptos de exercicio da fungao
225, onde o subsidos dos de
putados estaduis atinge R$ 34.774,6
subsidio do presidente acrescido da verba de represenragio chegar :
CONSIDERANDO o Requerimento do servidor publico efetivo DOMERIVAL
e dRS6.95+S3
conforme levantan
TC/014150/2024dds
GOMES FEITOZA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, em que
requer a concessao de licenga premio por assiduidade, pelo periodo aquisitivo de 02
RESOLVE
RESOLYE:
Art. 1o - Conceder ao Sr. DOMERIVAL GOMES FEITOZA, ocupante do cargo de
Art. 1~ - Fica aplicado um redutor ma verba de representzgio
meosal do presidense fxado
AUXILIAR DE SEERVICOS GERAIS, inscrito no CPF de no 716.006.553-00,
nos termos do art. 1o, S1, da Lei n 364/2024, no importe de Rs 600,00 (scisceot0s seais)-
LICENCA PREMIO POR ASSIDUIDADE,pelo periodo de 3 (tres) meses,iniciando-
se no dia 03 de fevereiro de 2025 ate 03 de maio de 2025,nos termos do art.81 da Lei
Municipal n 014/1997.
Art. 2 - Este Ato cntra em vigor na data de sua publicagio,r
contrario, com scus efeitos kegais e financeiros retroativos a 1' de janciro de 2025.
a concessao do beneficio esta
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os efeitos
nyneor
Art. 3. Revogam-se as disposicoes em contrario.
ERISMAR NUNES VIEIRA
Presidente
SCENO SANTA
MANOEL ENARD dgita o
Vice-Preside
Man
6ima
MANOEL BERNARDO LEAL
MANOEL LIMA ALVES
Prefeito Municipal
1Sccresario