Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 04/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇ Ã O

Comissão de Pla nejam e nto e Co nstratações Pú b licas

- 10.5.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior ou outras clrcunstãnclas que impeçam do cumprimento das obrigações assumidas; ou
- 10.5.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou interior ao preço registrado.

1 11. DAS PENALIDADES

- 11.1 O descumprimento das obrigações pactuadas na Ata de Registro de Preços ensejará aplicaçã o das penalidades estabelecidas na legislação e nesse Instrumento.
- 11.2As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.
- 11.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade nao participante ou aderentes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 11.4 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no Item 11.1, dada a necessidade de Instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

1 12. CONDIÇÕES GERAIS

- 12.1 As condições gerais de execução do objeto, 1'als como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do rornecedor registrado e demais condições para o regular fornecimento no objeto, encontram-se definidos no Termo de Referência que Integra essa ARP como se nela transcrita.
- 1.2.2 Os casos omissos serão resolvidos levando em conta os princípios que norteiam a administração pública. o processo llcltéltórlo em conformldélde com o disposto teglslaç.l!io aptrc.ivel a matéria.

Para firmeza e validade do pactuado. a presente ARP foi lavrada. depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Péljeú do Piauí. 20 de mélrç o de 2025

| ORGAO GERENCIADOR DOSRP/ PMP-PI | LICITANTE DETENTORDO PRECO REGISTRADO |

| AAYSSON RAMON DIAS DE SOUSA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | MACRODIESEL PECAS ESERVICOS LTDA 58.477.508/0001-65 FDAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA CNPJ: 13.445.031/0001-06 |

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025

REF. PREGÃ O ELETRONICO - SRP Nº 008/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010.0000262/2025.

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, pessoa Jurídica de direito pú blico Interno, com sede na Rua Maria Antunes, s/n, Centro. CNPJ: 01.612.602/0001-62. por intermédlo da SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO , Ó rgão municipal Gerenciador do Sistema de Contratações Pública s, neste ato representado pelo Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa. Secretário Municipal. no uso da competência que lhe foi atribuída reglmentalmente. considerando o Julgamento final da licitação na modalidade de Pregão. na forma eletrônica. para REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2025, formalizada nos autos do Processo administrativo Nº 0.010.0000262/2025./2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indlcada(s) e quallttcada(s) nesta ATA. de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada{s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação do certame que originou a presente ARP, sujeitando-se as partes às normas constélntes na Lei Federéll n° 14.133/21, Decreto Municipal nº 060/2023. Decreto Municipal nº 03/2025 c/ca Lei Complementar nº 123/2006. em face das alterações estabelecidas na LC nº 147/2014 e demais legislações vigentes. bem como as exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. em conformidade com as disposições a seguir:

I ·· DD DBJETO

- 1.1. 1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARAAQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE ÁGUA E GÁS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E FUNDOS OE PAJEÚ DO PIAU( CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO OE REFERt NCIA E EDITAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕ ES E VALOR ESTIMADO CONTIDOS NO TERMO DE REFERtNCIA E EDITAL. e Termo de Referência . que é parte Integrante desta Ata. assim como todos os documentos que instruem o Processo Administrativo Nº 0.010.0000262/2025. /2025, em face do resultado final do julgamento da llcltaçao, foi declarada detentora do presente registro de preços a empresa que aoresentou o melhor oreco eo reencheu aos reaulsltos de habHltacão conforme detalhado abaixo·

| Razã o social do licitante | RAIMUNDO PEREIRA DASILVAGAS |

| CNPJ | 13.151.302/0001-02 |
| Endereço | RJESUINO JOSE RODRIGUES, Nº: 225B,CEP Nº: 64.898·000 CENTRO,PAJEU DO PIAUI-PI |
| E-mail | ralmundlnhoartur@gmall.com |
| Representante: Nome | RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA |
| Qualificaçã o | ~ÓC IO ADMINISTRADOR |

1 2. DOS PREÇOS . ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS

- 2.1 O preço reglstrado, élS especificações do objeto, as quantidades de cada Item, REGISTRADOS por fornecedor(es) e as demais condiçõe s ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem abaixo:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Comissão de Planejamento e Constratações Públicas

| DESCRICÃO DOS ITENS | MARCAS | UNID | QUANT | P. UNIT | P. TOTAL |

| Recarga de gásGLP envasado em Botijã o de uso doméstico,com capacidade para 13kg de GLP. Fabricado segundo norma da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas. Com disposit ivo de segurança que, em caso de aumento da pressão interna, libera o GLP impedindo que ocorra uma explosão do vasilhame. | ULTRAGAS | UNO | 224 | R$ 129,44 | R$ 28.994,56 |
| Aquisição de Botijão (vasilhame) vazio de gásde cozinha, com capacidade para 13kg de GLP. Fabricado segundo norma da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas.Com disposit ivo de segurança que, em caso de aumento da pressão interna, libera o GLP impedindo que ocorra uma explosão | ULTRAGAS | UNO | 29 | RS 236,59 | R$ 6.861,11 |
| do vasilhame. Recarga de Água Mineral, galão de 20 litros. | TAMBORIL | UNO | 1350 | R$ 11,38 | RS 15.363,00 |
| Ág ua Mineral, fardo com 12 garrafas de 500 mi. | TAMBORIL | FARO | 2340 | R$ 18,12 | R$ 42.400,80 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta no Relatório da ata da sessão que integrél a presente ARP como anexo como se nela transcrito, devendo ser levado em consideração para convocação dos licitantes remanescente, se houver, nos casos autorizados no edital e na legislação.

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Comissão de Planejamento e Constratações Públicas

- 3.1 O ó rgão gerenciador da ARP é a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
3. 1 .1 Caberá ao órgão gerenciador da ARP a prá tica de todos os atos de controle e administração do Sistem a de Registro de Preços, e ainda as seguintes atividades:
- 1- Gerenclar a ARP. providenciando a Indicação dos fornecedores:
- li - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações de preços;
- Ili Autorizar a prorrogação do prazo de vigência da ata;
- IV- Autorizar a adesão à ARP quando solicitada pelo órgão não panlclpante;
- V-Aplicar as penalidades por descum primento; sem prejuízos das demais atribuições previstas na legislação .
- 3.2 Participa do presente SRP na Condição de Participante a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

14. DAADESÃOÃATADEREG ISTRODEPREÇDSOU

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes. observados os seguintes requisitos:
- 4.1.1 apresentação de Justificativa da vantagem da adesão, Inclusive em situações de provável desabasteclm ento ou descontinuidade de serviço público;
- 4.1.2 deverão antes da solicit ação de adesão observar se os valores registrados estão com patíveis com os valores praticados pelo m ercado na forma do an. 23 da Lei nº 14.133, de 2021: e
- 4.1.3 consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor, quando será expedido termo de autorização para adesão.
- 4.3 O ó rgao ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus pró prios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias ou dentro do prazo de vigência da ata, conforme o caso.
- 4.4.1 O prazo de que trata o subltem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente. mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou peta entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite tem poral de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.5 O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de regist ro de preços da qual seja Integrante, na qualidade de não participante, para aqueles Itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do Item 4. 1.

1 5. DOS LIMITES PARA AS ADESÕES E ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DOS ITENS REGISTRADOS

(Continua na próxima página)

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- 5.1 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos ítens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 5.2 IÊ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, sendo licito aditar os contratos dela decorrente. nas condições e limites estabelecidas na legislação.

1 8. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

6.1 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado. será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito. sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei n° 14.133, de 2021. 6.1.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a Justificativa seja aceita pela Administração. 6.2 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por lgual período, mediante a anuência do fornecedor, comprovada a vantajosidade da proposta. 6.3 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por Intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro Instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. 6.3.1 Sendo formatizado contrato decorrente da ata de registro de preços, o prazo de sua vigência será estabelecido no próprio Instrumento contratual podendo ser prorrogado nos casos autorizados na l egisl ação. 6.3.2 Na formalizaçã o do contrato ou do Instrumento substituto deverá haver a Indicação da disponibilidade dos créditos orçamentá rios respectivos. 6.3.3 O Instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 6.3.4 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderao ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14,133, de 2021. 6.4 Após a homologação da licitaçã o, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 6.4.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo Interior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 6.4.2 Será Incluíd o na ARP. como se nela transc rita, na forma de anexo a ata de Julgamento ou relatório de julgamento da licitação, contendo o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 6.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços Iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 6.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. t'l(HtllUl(A MUNl[;lt'Al Ut t'AJtU uu t'IAUI - Kua Marfa l(ibelro Antunes. s/n. Gentro Gtt': ti4.tl~tl-UUU · IBL: (Utl~J ;i:i:fl-UZZ:l

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6.5 O registro a que se refere o item 6.4.2.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de Impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 6.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 6.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o Item. somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 6.7.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no ed/cal; e 6.7 .2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipó teses previstas nessa ARP, no edital ou na legislação. 6.8 O preço registrado com Indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diá rio oficial, no PNCP e ficará disponibilizado no portal da transparê ncia do Munlcfplo, durante a vigência da ata de registro de preços. 6.9 A ata de registro de preços será assinada preferencialm ente por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 6.10 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva. na ordem de classificação, para fazê- lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro c lassificado. 6.10.1 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 6.10.1.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classUicação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adJudlcatárlo; ou 6.10.1.2 AdJudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classlflcatória , quando frustrada a negociação de melhor condição.

6.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar nem tampouco adquirir a totalidade do objeto registrado, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente Justificada e os preços do novo certame forem mais vantaJosos para a administração.

1 7. DA ALTERAÇÃO, REVISÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de tato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situaçõe s: 7.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos Imprevisíveis ou previsíveis de consequências Incalculáveis, que Inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos t ermos da alínea "d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021; 7.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; Ut': ti4.tl~tl-UUU · lel.: lUtl~J ;i:i;sl-U:t:li!

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 7.1.3 Na hipótese de previsão no edital de clá usula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021.
- 7.1.4 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação, se houver ou outro lndlce estabelecido pelos órgãos setoriais, como IGPM;
- 7 .2 A repactuaçã o será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analftica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
- 7 .3 Conforme previsto no Art. 136 da Lei nº 14.133/21, os registros que não caracterizam alteração do contrato ou da ARP como nas situações de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato ou ARP, bem como empenho de dotações orçamentárias , podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

[ 8. DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

8.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a reduçã o do preço registrado. 8.2 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 8.3 Na hipóte se prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e nã o convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 8.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de díllgencla rem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021. 8 .5 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado. mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso. 8.6 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a doc umentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condlções Inicialmente pactuadas. 8.6.1 Não hipótese de não comprovação da existência de tato superveniente que Inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 8.6.2 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto nessa ARP. 8.6.3 Se não obtiver êxito nas negociações. o ó rgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 8.6.4 Na hipótese de com provação da majoração do preço de mercado que Inviabilize o fornecimento do objeto de acordo com preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, t'l(tttll UKA MUNIGlt'Al Ut l'AJtU uu t'IAUI · Kua Marfa l(ibelro Antunes. s/n. Gentro l..tl': tj,11.tl:ltl·UUU · lel.: {Uts::IJ ;i:ia.i:-uu.i:

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- de acordo com a documentação apresentada observando a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 8.7 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 1.24 c/c 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

- 8.8 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

1 9. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9.1 As quantidades previstas para os Itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 9.2 O remanejamento somente poderá ser feito:
- 9.2.1 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
- 9.2.2 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 9.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 9.4 Na hipótese de remanejam ento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos na legislaçã o municipal c/c art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 9.5 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a reduçã o do quantitativo Inicialmente Informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos Informados.

110. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 10.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 10.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 10.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem Justificativa razoável; 10.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, salvo nos casos de pedido de atualização ou repactuação de preços conforme previsto nesse Instrumento; 10.1.4 Sofrer sançã o prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021. 10.2 Na hipótese de aplicaçã o de sançã o prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art.156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a entidade gerenciadora. mediante decisão fundamentada. decidir pela manutenção do registro de preços. vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 10.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 10.110.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 10.4 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

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10.5 O cancelamento dos preços registrados na ARP. poderá ser realizado pelo gerenciador. de forma total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e Justificadas:

- 10.5.1 Por razão de interesse público;
- 10.5.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior ou outras circunstancias que impeçam do cumprimento das obrigações assumidas; ou
- 10.5.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou Inferior ao preço registrado.

l 11. DAS PENALIDADES

- 11.1 O descumprimento das obrigações pactuadas na Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas na leglslaçao e nesse Instrumento.
- 11.2 As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que. convocados. nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 1 1.3 1: da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataçõ es dos ó rgãos ou entidade não participante ou aderentes, caso no qual c aberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 11.4 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no Item 11.1, dada a necessidade de lnstauraçao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

1 12. CON DIÇÕES OERAIS

12.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições para o regular fornecimento no objeto, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia que integra essa ARP como se nela transcrita.

- 12.2 Os casos omissos serão resolvidos levando em conta os princípio s que norteiam a administração pública, o processo Ucltatórlo em conformidade com o disposto IegIsIaçao aplicável a matéria.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente ARP foi lavrada, depois de Lida e achada em ordem. vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

12 de fevereiro de 2025

| . OR GERENCIADORDOSRP/PMP•PI | LICITANTEDETENTORDOPRECO REGISTRADO |

| ARYSSON RAMON DIAS OE SOUSA SECRETÁRIO MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA CNPJ: 13.151.302/0001-02 |

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2025

REF. PREGÃO ELETRONICO - SRP Nº 01012025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010000464/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, pessoa Jurídica de direito púb lico interno, com sede na Rua Maria Antunes, stn, Centro, CNPJ: 01.612.602/0001-62, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO , órgão municipal Gerenciador do Sistema de Contratações Pú blicas, neste ato representado pelo Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, Secretário Municipal, no uso da competência que lhe foi atribuída reglmentalmente. considerando o Julgamento trnal da licitação na modalidade de Pregã o, na forma etetrõnlca, para REGISTRO DE PREÇOS n° 010/2025, formalizada nos autos do Processo administrativo Nº 0.010000464/2025. RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e quallficada(s) nesta ATA, de acordo com ac lassificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) Quantldade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação do certame Que originou a presente ARP. sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal n° 060/2023, Decreto Municipal n° 03/2025 c/ca Lei Complementar n° 123/2006, em face das alterações estabelecidas na LC n° 147/2014 e demais legislações vigentes. bem como as exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos, em conformidade com as disposições a seguir:

I · DO OBJETO

- 1.1. 1.1 A presente Ata tem por Objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES, PRIMEIRA LINHA CERTIFICADOS PELO INMETRO PARA ATENDER OS VEfCULOS E MAQUINAS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS E FUNDOS DO HUNICfPIO DE PAJEÚ DO PIAUf, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERt NCIA E EDITAL E SEUS ANEXOS E TERMO DE REFER~NCIA, que é parte Integrante desta Ata, assim como todos os documentos Que Instruem o Processo Administrativo Nº 0.010000464/2025, em face do resultado final do Julgamento da licitação, foi declarada detentora do presente registro de preços a empresa Que apresentou o melhor preço e preencheu aos reQuisltos de habilitação conforme detalhado abaixo:

| Razllo social do licitante | R&C DA MATA LTDA |

| CNPJ | Nº 30.043.774/0001- 60 |
| Endereço | ENDEREÇO :AV DOUTORJOSt RIBAMAR PACHECO Nº 119 BAIRRO: CANCELA- FLORIANO-PI |
| E-mail | 89)994019491 |
| Representante: Nome | Clelton Santos da Mata |
| Qualificação | SÔCIO ADMINISTRADOR |

1 2. DOS PREÇ OS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS

2.1 O preço registrado, as especificaçõe s do objeto, as quantidades de cada Item , REGISTRADOS por fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) sã o as que seguem abaixo:

ESTADO DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Comissão de Planejamento e Constrataçõe s Públicas

| ITEM | DESCRIÇ Ã ODO ITEM | MARCA | UND | QUANTID ADE DO ITEM | VALOR UNITARI o | VALOR POR EXTENS o | VALOR TOTAL | VALOR POR EXTENS |

| 1 | PNEU 185/65 R 15 | ONYX | UNO | 16,00 | R$ 478,99 | quatrocen tose setenta e oito reais e noventa e nove centavos | R$ 7.663,84 | o sete mil e seiscento se sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos |
| 2 | PNEU 185/70 R14 | ONYX | UNO | 18,00 | R$468,99 | quatrocen tose sessenta e oito reais e noventa e nove centavos | R$ 8.441,82 | oito mile quatrocen tose quarenta e um reais e oitenta e dois centavos |
| 3 | PNEU 185170 R14 | ONYX | UNO | 18,00 | R$ 1.020,00 | mil e vinte reais | R$ 18.360,00 | dezoito mil e trezentos e sessenta reais |
| 4 | PNEU 215 75 R 17,5 | ONYX | UNO | 38,00 | R$699,99 | seiscento se noventa e nove reais e noventa e nove centavos | R$ 26.599,62 | vinte e seis mil e quinhento se noventa e nove reais e sessenta e dois centavos |
| 5 | PNEU 225/ 75R 16C | ONYX | UNO | 18,00 | R$ 999,99 | novecent ose noventa e nove reais e noventa e nove centavos | R$ 17.999,82 | dezessete mile novecent ose noventa e nove reais e oitenta e dois centavos |
| 6 | PNEU 245 70 R 16 | ONYX | UNO | 38,00 | R$ 755,55 | setecento se cinnuenta | R$ 28.710,90 | vinte e oitomlle setecento |

ESTADO DO P IAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAU( SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇ Ã O Comissã o de Planejamento e Constrataçõ es Públicas

| | | | | | | e cinco reais e cinquenta e cinco centavos | | se dez reais e noventa centavos |

| 7 | PNEU 275 80 R 22,5 DIRECIO NAL | GOODYE AR | UND | 16,00 | R$ 2.399,99 | dois mil e trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos | R$ 38.399,84 | trinta e oito mil e trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos |
| 8 | PNEU 275 80 R 22,5 TRAÇÃO | GOOOYE AR | UND | 14,00 | R$ 2.899,99 | dois mil e oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos | R$ 40.599,86 | quarenta mlle quinhento se noventa e nove reais e oitenta e seis |
| 9 | 245170 - R-16 (GRADE ARADOR A) | GOODYE AR | UNO | 18,00 | R$ 797,00 | setecento se noventa e sete reais | R$ 14.346,00 | centavos quatorze mile trezentos e quarenta e seis rears |
| 10 | 17.5 R - 25 (TRASEI RO) | GOODYE AR | UND | 9,00 | R$ 6 .399,99 | seis mil e trezentos e noventa e nove reals e noventa e nove centavos | R$ 57.599,9 1 | cinQuenta e sete mll e quinhento se noventa e nove rears e noventa e um centavos |
| 11 | PNEU 900 R 20 OIRECIO NAL | GOODYE AR | UND | 26,00 | R$ 1.300,00 | mile trezentos reais | R$ 33.800,00 | trinta e trésmlle oitocentos reais |

| 12 | PNEU 1000 R 20 OIRERCI ONAL | GOODYE AR | UND | 16,00 | R$ 1.899,99 | mil eR$ trinta mil oitocentos 30.399,84 ee noventa trezentos e nove e noventa reais ee nove noventa e reafs e nove oitenta e centavos quatro |

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