Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/09/2025

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇALO SN 01.612.607/0001-95

Exercício : 2025

DECRETO Nº 52 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.273

| 02 01 DEPARTAMENTO | DE OBRAS PÚBLICAS | DE OBRAS PÚBLICAS | |

| 169 | 17.512.0031.2064.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | SANEAMENTO BÁSICO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 186 | 26.782.0028.1032.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | ESTRADAS OBRAS EINSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 196 | 26.782.0028.2067.0000 3.3.90.36.00 720 999 000 | ESTRADAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferências da União Referentes às participações na exploração Não se aplica | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 720 00 de Petróleo eGásNatural |
| 03 00 SEC.MUNICIPALDE EDUCAÇÃO | 03 00 SEC.MUNICIPALDE EDUCAÇÃO | 03 00 SEC.MUNICIPALDE EDUCAÇÃO | |
| 203 | 12.361 .0004.1046.0000 4.4.90.61.00 500 200 000 | ESTRUTURAÇÃO DO PATRIMONIO ESERVIÇOS PUBLICOS AQUISIÇÃO DE IMÓV EIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 217 | 12.361 .0012.2142.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 234 | 12.361 .0036.2021.0000 3.3.90.92.00 500 200 000 | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DE ENSINO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| FUNDES-FUNDO MANUT.EDESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA | FUNDES-FUNDO MANUT.EDESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA | FUNDES-FUNDO MANUT.EDESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA | |
| 292 | 12.361.0036.2022.0000 3.1.90.11.00 542 230 000 | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DEENSINO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES - Complementação da União -VAAT FUNDES- Profissionais da Educação Bás ic | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 542 01 |
| 297 | 12.361 .0036.2023.0000 3.1.90.11.00 540 999 000 | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DE ENSINO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES - Impostos eTransferênciasde Impostos Não se aplica | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 540 01 |
| 323 | 12.365.0036.2108.0000 4.4.90.52.00 542 999 001 | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DE ENSINO EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Transferências do FUNDES - Complementação da União -VAAT Piso Bás ico Fixo | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 542 01 |

02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E

AV SÃO GONÇALO SN

01.612.607/0001~ 95

Exercicio:

2025

02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

396

10.301 .0030.2032.0000

3.1.90.11.00

SAÚD EE ATENÇÃO BÁSICA

-50.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1 600

600

999

000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Bloco de Ma

Não se aplica

02 06 00 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0011.2159.0000

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

-10.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

F.R. Grupo:

1 861

661

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

999

000

Não se aplica

Anulação ( - )

Ar ti go 3o . Este decreto entr a em vigor na data de sua publicaçAo.

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS OE SOU PREFEITA MUNICIPAL

-530.000,00

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃ O PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001 -35

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2025 - PMSJ

034/2025

LIBERAÇÃO DE ADESÃO Nº

ATA REGISTRO DE PREÇ OS Nº 034/2025, Ref: PE 034/2025

PARTES: Município de São Julião/PI e Secretaria de Saúde do Município de Buriti Bravo/MA.

OBJETO: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 034/2025, oriundo do Pregão Eletrônico - SRP nº 034/2025, na condição de Órgão Aderente, em caráter provisório, cujo objeto é o "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, INJETÁ VEIS, CONTROLADOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO-PI ".

FINALIDADE: Otimizar as contratações públicas de interesse da municipalidade de natureza provisória

QUANTIDADES LIBERADAS: Conforme planilha constante do termo de liberação. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e/e Decreto Federal nº 11.462/2023 DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025.

São Julião /PI, 08 de setembro de 2025.

RENALDO RAMOS

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MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO-PI

Renaldo Ramos Rodrigues

Prefeito Órgão Gerenciador

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 21.363.762/0001-22

ATA DA ESCUTA PÚBLICA REFERENTE À CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO 2º CICLO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) REALIZADA NO DIA 09/08/2025.

Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, no Auditório Francisco Marcolino de Sousa, sede da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Praça Jaime Leopoldino Rocha, realizou-se a Escuta Pública promovida pela Secretaria Municipal de Cultura do município de São Julião, com o objetivo de dialogar com a comunidade cultural local sobre a aplicação dos recursos referentes ao 2º Ciclo da Política Nacional Aldir Bisoe de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 11.740/2023.

A escuta contou com a presença de aproximadamente 33 (trinta e três) participantes, entre fazedores(as) de cultura, representantes de grupos, coletivos, instituições culturais, artistas independentes e demais agentes culturais atuantes no território municipal.

A abertura da reunião foi realizada por Wenderson da Silva Sá, Subsecretár io Municipal de Cultu ra , que apresentou um panorama geral da P olitica Nacional Aldir Blanc, os eixos de atuação previstos no Plano de Ação em fase de elaboração/submissão na plataforma TraosfereGov, e ressaltou a importância da escuta pública como ferramenta essencial de participaçã o democrática, escuta ativa e construçã o colaborativa das políticas públicas. de cultura.

Durante o encontro, os(as) participantes puderam apresentar propostas, sugestões , criticas e dúvidas relacionadas à aplicação dos recursos do 2° Ciclo da PNAB no município . Dentre as contribuições destacadas pela sociedade civil, registraram-se:

- [Sugestão 1: Criação de editais específic os para cultura popular e tradicional, visando fomentar fazedores de cultura no exerclcio da arte no muolclpio, através da realização de um Festival de C ult ura com a presentaçõ es m usicais, literá r ia e exposição de artesanatos em geral.
- [Sugestã o 2: Capacitação para elaboração de projetos culturais para capitação de recursos federais diretamente pelo o ente cultural, através dos editais Estaduais e Nacionais.
- [Sugestão 3: Manutenção de espaços culturais comunitários, que tenha finalidade e prioridade o fortalecimento cultural e não comercial.
- [Sugestão 4: Fomento de Grupos de Dança de matrizes culturais e tradicionais como São Gonçalo, Rcisado, Xaxado, entre outros.

As manifestações e propostas foram devidamente registradas e serão consideradas na formulação final do Plano de Ação e na definição dos editais e demais mecanismos de fomento, a serem implementados no âmbito do 2° Ciclo da Politica Nacional Aldir Blanc no município.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente ata, que segue lavrada por mim, Wenderson da Silva Sá], e será assinada pelos presentes.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ADM. SÃO JULIÃ O PARA TODOS

CNPJ: 21.363.762/0001 -22

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃ O JULIÃ O PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

(Continua na próxima página) Art. 11. Aos brigadistas fica assegurado o pluripartidarismo político, não podendo ser privados dos direitos

ANEXO - (ASSI NATURAS)

LEI Nº 579/2025

SÃO JULIÃ O /PI, 09 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a Brigada Voluntária de Incê ndio no mun.icJpio de São Julião - Pl e dá outtas providências .

OS,. RENALDO RAMOS RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica deste Município, em seu art. 84, inciso III e IV, faz saber que o Pochtr!z:gislativoMunicipal APROVOU e,eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1 º. F ica instituí daa Brigada,Voluntâria de I ncê ndio do Munidpio de São\julião- PI, nesta lei denominada, apenas, Brigada de São Julião , in tegrada por voluntários, sendo responsável pela prevenção e combate a incêndio, busca e salvament0, para proteção dos bens do MWliclpio, serviços e instalações, florestas e mananciais, patrimônio histórico-cultural e ainda realização de atividades nas áreas de turismo ecológico, vigilância sanitária, defesa civil e desportos.

Art. 2c:.. A Brigada Voluntária de Incêndio do município de São Julião -PI, criada por esta lei é força auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar e da.Policia Militar do Estado .do Piauí, subordinando-se ~ estes Órgãos quando em operações de missão institucional típica da Corporação Militar Técnica.

Art. 3c:.\_ A atuação da Brigada ~e São Juliã o fica restrita à área do Mwlicípio, salvo:

1- quando o Comando Regional do Corpo.de Bombciros Militares. solicitar sua atuação além dÔs limites do Muoiclpio;

O~ quando em socotr0;

m -quando o clamor público justificar o seu deslocamento para além dos limites do Município.

Art. 4°. A Brigada Voluntária de Incêndio do município de São Julião-PI deverá constituir-se de voluntários devidamente treinados, denominados brigadistas, sendo vedada a utilização de armamento bélico pelos

An. 5°. O poder de policia dos componentes da Brigada de São Julião, delimitado nas atribuições do artigo 1 º, secá intrinsecamente sustentado:

1- pela presente lei;

- II - por mandados expedidos pelo Poder Judiciário ;

III - pela Norma Brasileira ABNT NBR Nº 14276/2020;

- IV- por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regiona] do Corpo de Bombeiros.

Art. 6º. A sanção administrativa, pena ou recompensa, no aspecto disciplinar da Brigada de São Julião , serão aplicadas independentes ou concomitantemente:

- I - pelo Comando Regional do Cori;,o.de Bombeicos;

- TI - pelo comandante da p•ópria/Brigada de São Julião:

- III - pela comissão disciplinar .da Brigada de São Julião,

- IV- pelo presidente da Brigada de São Julião.

- Art. 7°. As ações típicas e antijurídicas cometidas por brigadist.as, fora do exercício de suas funções, serão de responsabilidade privativa do autor:da a7ão.

Art. 8°. O Estaruto dª-.Associação dos· Bi:;igadi&tas.Volun tários de.São Julião - PI e-a presente lei disciplinam a conduta dos brigadistas.

Art 9º. A Brigada Voluntária de Incênqio do município de São Julião- PI obedecer;í aos princípios de legalidade, impessoalidade; moralidade, publicidade e eficiência.

Art 10. São deveres dos brigadistas, sob pena de exclusão d~ corporação:

1- aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos,

11- aca.tar e cumprir a.s leis eo Estaruto;

III- atender com presteza e tratar com urbanidade e respeito a população;

- IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada de São Juliã o;

V- atender e cumprir as obrigações contraídas com a Corporação ea sociedade de que faz parte.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais