Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ

Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64.995- 000 Cristal ândia do Piauí PI; Fone/Fax: (89) 3576 1102 CNPJ/MF 06 . 554 . 2 99/0001- 02

E- mail : prefeituracristalandia@hotmail.com

de sigilo e nao ofereçam risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, incluídos:

- I -a solicitação de agendamentos, atendimentos, anuências , autorizações e licenças para a prática de ato ou exercício de ati.vidade;
- II -a realização de autenticação ou solicitação de acesso a sítio eletrônico oficial. que contenha informações de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informações não sejam disponibilizadas publicamente;
- III -o envio de documentos digitais ou digitalizados eo recebimento de número de protoco1o decorrente da açao;
- IV -a participaçao em pesquisa púb1ica; e
- V -o requerimento de benefícios assistenciais , trabal..histas ou previdenciários diretamente pelo interessado.
- I -as interações el..etrõnicas entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo;
- IIa manifestação de von tade para a cel..ebraçao de contratos, convênios , acordos, termos e outros instrumentos sinalagrnáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres ;
- III- os atos relacionados a auto cadastro, como usuário particular ou como agente públ..ico, para o exercício de atribuições , em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços;
- IVas decisões administrativas refe rentes à concessão de benefícios assistenciais, trabal..histas, previdenciários e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pel a administraçao públ ica;
- V -as declarações prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações;
- VI o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fisca1ização; e
- VII a apresentação de defesa e interposição de recursos administrativos.
- I -os atos de transferência e de registro de bens i móveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais; e
- II -as demais hipóteses previstas em lei.
- Art. 13 O Município de Cristalândia PI , adotará a assinatura eletrônica em documentos por ele produzidos em meio e1etrõnico de forma gradativa e oportunamente prove rá aos usuários meios de utilizar assinaturas eletrônicas para as interações com entes públicos, respeitados os seguintes critérios:
- I -para a utilizaçao de assinatura simples , o usuário poderá fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclaraçao validada em bases de dados governamentais;
- II -para a utilização de assinatura avançada, o usuário deverá rea1izar o cadastro com garantia de identidade a partir de va1idador de acesso digital, incluída a:
- a ) validação biográfica e documental, presencial.. ou remota, conferida por agente público;
- b ) validação biométrica conferida em base de dados governamental.. ; ou
- c ) validação biométrica , biográfica ou documental.., presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital. que demonstre elevado grau de segurança em seus processos de identificação.
- III para utilização de assinatura qualificada, o usuário utilizará certificado digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- § 3° Constarão dos termos de uso dos mecanismos previstos no caput deste artigo as orientações ao usuário quanto à previsão legal, à finalidade , aos procedimentos e às prá t icas utilizadas para as assinaturas eletrônicas , nos termos do inciso Ido caput do art . 23 da Lei n º 13 . 709 , de 14 de agosto de 2018 .
- Art. 14 As contas digitais no Sistema de Informação Integrado de Gestão Pública, con tratado pelo Município, podem r ealizar assinaturas eletrônicas , respeitados os níveis mínimos previstos no art. 12 deste Decreto.
- Art. 15 Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Muni cípio de Cristalândia do Piauí PI, poderão expedir atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Parágrafo único Em caso de dúvida ou divergência quanto aos critérios definidos no art. 12, caberá a cada órgão e entidade da administraç.ao púb1ica direta e indireta do Município de Crista1ândia do Piauí, orientar e esc1arecer os níveis mínimos para assinatura admitidos.

- Art. 16 o uso inadequado do certificad o digital. fica sujeito à apuração de responsabi1idade pena1, civi1 e administrativa, na forma da l..egislaçao em vigor .
- Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , ficando revogado quaisquer atos anteriores correlatos ao assunto.

Regist re-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalândi a do Piauí-PI, em 08

de maio de 2025 .

MOXSÉS DA CUNHA LEMOS FXLHO PREFEXTO MUNICIPAL

PRBFEXTtJRA MtJNr CrPAL DE CIUSTALÃND rA DO PXAO± Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Cent.ro CEP 64, 995-000 Cristalandia do Piaui -PI; Fone/Fa x: (89} 3576 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001- 02

E-mail : prefeituracristalandia@hotmail . com

DECRETO N º 20/2025, OE 08 OE MAIO OE 2025 .

Regulamenta a Lei Federal n º 12 . 7 64 de 27 de dezembro de 2012, no município de Cristalândia do Piauí, para d ispor sobre os aspectos complementarias para sua plena execução , especialmente para a emissão da Carteira digital TEA, disponibilizada para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

- O PREFEITO MUNICIPAL OE CRISTALÃNDIA 00 PIAUÍ-PI , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
- CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12 . 764 , de 27 de dezembro de 2012 , que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e suas alterações;
- CONS:X:DERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 201 5 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSZDERANDO, finalmente, que é n ecessário estabelecer critérios técnicos e operacionais , bem como definir responsabilidades referentes à emissão da Carteira digital da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista;

DECRETA:

- Art . 1°Este Decreto visa regulamentar a emissão da Carteira Digital TEA para as pessoas que comprovarem diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista .
- § 1° A Carteira Digital para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista está disposta na Lei Federal nº 12.764 , de 27 de dezembro de 2012 .

- Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a expedir a Carteira Digital TEA devidamente numeradas sistematicament e , de modo a possibilitar a contagem dos portadores do Transtorno de Espectro Autista no Município de Cristal ândia do Piauí/PI.
- Art . 3° Compete à Secretaria Municipal de Saúde a emissão do Laudo Técnico Funcional por equipe médica ou laudo técnico

(Continua na próxima página)

PREFEI TURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ

Avenida Luiz Cunha Nogueira,

228 -

Centro -

Cristal ândia do Piauí -

PI; Fone/Fax:

CEP 64.995-000

3576 -

1102

CNPJ/MF 06 . 554 . 2 99/0001- 02

de especi al i sta com o CRM e CID, cujo veracidade poderá ser con su l tad a .

- Pará g rafo único . O Laudo Técnico Funcional passa a vigorar como compr ovação de deficiência par a emi tir a car teira di gital para acesso aos serviços públicos com maior simplificação , gratuidade e prioridade.
- Art. 4°Poderá requerer o serviço disposto no art. 1° deste Decreto :
- I -o próprio interessad o , caso seja absolutamente cap az ;
- IIo tutor do interessado, em caso de incapacidade rel at i va ; e
- III -oc urador do interessado, em caso de incapacidade absoluta.
- Art. 5 °Para requerer a carteira digital de identificação será necessária a apresentação de documentos pessoais e médicos e preenchimento do requerimento jun to à Secretaria Municipal de Assistência Social .
- I -foto 3x4 em formato digital.
- II -cópia simples do RG e CPF de todos os moradores da resi dênc ia ;
- III cópia s imp l es do comprovan te de residência no município de Cr i stal ândi a do Pi auí /PI;
- IV -cópia simples do comprovante de renda de todos os moradores da residência ;
- V -Laudo Técnico Funcional preenchido pela equi pe de saúde ou especiali sta nos conformes deste Decreto;
- VI Atestado médico contendo as alergias benefi ciár io . anexo ao Laudo medicamentosas e Técnico Funcional tipo sanguíneo do
- Art. 6 ° -A Carteira Digital TEA será apresentaçao do Laudo Técnico Funcional emitida mediante comprobatório do
- Transtorno de Espectro Autista (TEA) emitido por equipe médica de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde, que responderá administrativamente pela veracidade das informações ;
- § 1° O Laudo Técnico Funcional comprobatório será expedido nos termos deste Decreto e possuirá validade de 1 ano.
- § 2º Nos casos determinados pela equipe médica , a gratuidade quando for necessário contemplará o acompanhante da pessoa com TEA, devidamente informado no Laudo Técn i co Funcional e obrigatoriamente um responsável pela pessoa com deficiência , maior de 18 anos .
- Art. 7° -A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá expedir a Carteira Digital -TEA em favor da pessoa com transtorno de espectro autista, e de seu acompanhante, quando for o caso, no prazo de até 10 dias a contar da entrega da requisição via protocol o do município.
- Parágrafo único. Em caso pelo site ou aplicativo, recuperação de senhas . de perda ou bloqueio no acesso o usuário deverá realiza a
- Art . 8° -A Carteira Digital terá val idade de 5 (cinco) anos , devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do beneficiário .
- Art. 9° -Este publicação Decreto entra em vigor na sua data de

MOISES DA CUNH.A;

LEMOS

Assinado de forma digi tal por

MOISES DA C UNHA LEMOS

MOISÉS DA CUNHA LEMOS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ld :030E7D4DD38AF98C

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA DO PIAUÍ

TESTE SELETIVO

Cargo:

001

PROCESSO SELETIVO · CRJSTALANDJA DO PIAUI ~

RESULTADO GERAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇ Ã O

| | Localização: 001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE | SAUDE | SAUDE | SAUDE | SAUDE | SAUDE | SAUDE | SAUDE | SAUDE | SAUDE |

| Colocaçio | Nome | lnscrlçio | TOTAL | NOR | 1 FSP | PONTUAÇÃO 1 POR | ICL 1 | CD 1Títulos | Kl!:SUI.:l'AfKJ | | |
| 2 | MELCHIADES JOSE DA SILVA TERCEIRO | 16 | 79,00 | o.oo | 1 48.00 | 1 10,S0 | 1 10,00 | 1 10,S0 1 | C.R. | | |
| 3 | MAURY PEREIRA DE ASSIS | 51 | 75,50 | 0,00 | 1 44,00 | 1 12,00 | 1 6.00 | 1 13,S0 1 | C.R. | | |
| 4 | MARCELO BARREIRA CUNHA LOUZEIRO | 65 | 73,S0 | o.oo | 1 44.00 | 1 9.00 | 1 10,00 | 1 10,50 1 | C.R. | | |
| 5 | VITORIA DANIELLA DE SOUZA LOBATO SILVA | 5 | 71,50 | o.oo | 1 48,00 | 1 9,00 | 1 4.00 | 1 10,S0 1 | C.R. | | |
| 6 | ILDRE LUlZA ALVES RIBElRO | 226 | 70,50 | o.oo | 1 48,00 | 1 7.50 | 1 6.00 1 | •.oo 1 | CLASSIFICADO | | |
| 7 | JULIA CASTRO REZENDE | 67 | 70,50 | 0,00 | 1 40,00 | 1 12,00 | 1 8,00 | 1 10,50 1 | CLASSIFICADO | | |
| 8 | ROGERIO GONCALVES DO NASCIMENTO | 45 | 70,00 | o.oo | 1 48,00 | 1 7,50 | 1 10,00 | 1 4,SO 1 | CLASSIFICADO | | |
| 9 | ORAZIELLE ROORIOUES DE SENA | 58 | 69,50 | 0,00 | 1 44,00 | 1 10,SO | 1 6,00 1 | 9,00 1 | CLASSIFICADO | | |
| 10 | GLAUBIA MOURA LISBOA | 6 | 68,S0 | o.oo | 1 48.00 | 1 6.00 | 1 4.00 | 1 10,50 1 | CLASSIFICADO | | |
| li | HAYLLA MANUEL.A BARBOSA | 69 | 68,50 | 0,00 | 1 40,00 | 1 10,50 | 1 6,00 | 1 12,00 1 | CLASSIFICADO | | |
| 12 | SINTIA FARIAS DE OLIVEmA | 72 | 68,00 | o.oo | 1 44.00 | 1 6.00 | 1 6.00 | 1 12,00 1 | CLASSIFICADO | | |
| 13 | $AVIO FELIPE D[NIZ LISBOA | 8 | 67,00 | 0,00 | 1 40,00 | 1 9,00 | 1 6.00 | 1 12,00 1 | CLASSIFICADO | | |
| 14 | LENY JAQUELYNE SANTOS SOUZA | 30 | 67,00 | o.oo | 1 40,00 | 1 12.00 | 1 6.00 | 1 9,00 1 | CLASSIFICADO | | |
| IS | EDNA FARlASDEOLlVElRA | 34 1 | 66.00 | 1 o.oo | 1 48,00 | 1 7.50 | 1 6,00 | 1 4,SO 1 | CLASSIFICADO | | |

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

NOR - Conhecimentos Gerais

ESP - Conhecimentos Especmco

POR - Português

MAT - Matemática

CL - Conhecimentos Locais

CB - Conhecimentos Béslco

PNE - Portador de Necessidades Especiais