Município: Paulistana
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/09/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII

CLAUSULA OITAVA-DARESCISAO
Pauistar
8.1. O presente Termo de Cessao podera ser rescindido a qualquer tempo por qualquer
das partes nele envolvidas, mediante comunicacao escrita do interessado com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
8.2. O inadimplemento. das. clausulas estabelecidas neste Termo de Cessio podera
ESTADO DO Piauí
acarretar a sua rescisao, mediante comunicacao formal.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CLAUSULANONA-DO FORO
TERMO DE CESSAO DE SERVIDOR PUBLICO N 007/2025
"TERMO DE CESSAO que celebra a
9.1.Fica eleito o foro da Comarca de Paulistana para dirimir quaisquer controversias deste
Prefeitura Municipal de "Paulistana
Instrumento que porventura.nao tenham sido solucionadas administrativamente pelas
CamaraMunicipaldeVereadores,
objetivando a cessao do servidor publico
partes.
Municipal LUIS QUIRINO DE SOUSA, com
9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam o presente
6nus para o CEDENTE
instrumento em 03 (tres) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os
efeitos legais.
A Prefeitura Municipal DE PAULISTANA, ESTADO DO
PIAUf pessoa juridica de Direito Publico, inscrita no CNPJ sob on. 06.553.796/0001/96,
com sede na Avenida Marechal Deodoro, 121,Centro, Paulistana-PI, CEP: 64.750-000,
Paulistana-PI, 10 de setembro de 2025.
representada pelo Prefeito Municipal OSVALDO MAMEDIO DA COSTA, brasileiro,
casado, inscrito no CPF/MF sob on 018.461.423-69, doravante denominado
CEDENTE e de outro lado a Câmara Municipal DE VEREADORES DE
PAULISTANA-PI, pessoa juridica de Direito Publico, inscrita no CNPJ sob on. CNPJ-
istana-PI
Osvaldo Mamadio da Costa
MELOSILVA, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF n 938.161.973-53, doravante
Prefeito Municipal
denominado, CESSIONARIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessao, mediante
Paulistana-PI
as clausulas e condigoes que seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA
DOOBJETO
irlonidio de hlo Slo
1.1 O presente Termo tem por objeto a cessao de servidor publico Municipal LUIS
Zirlandio de Melo Silva
QUIRINO DESOUSA,inscrito sob o CPF n330.881.103-06,AGENTE
ADMINISTRATIVO,
para desenvolver suas atividades junto a Câmara
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Municipal DE VEREADORES, com onus para o CEDENTE.
Paulistana-PI
CLAUSULA
SEGUNDA
DO PAGAMENTO E DO VALOR
REMUNERACAO
Sowro
2.1. Cabera ao. CEDENTE todas as despesas relacionadas ao pagamento dos
Luis Quirino de Sousa
vencimentos, ferias, 13o salario, encargos tributarios e demais vantagens de direito do
Servidor Municipal Cedido
servidor cedido.
CLAUSULA TERCEIRA-- DAS OBRIGACOES DO SERVIDOR
3.1. O servidor cedido devera exercer atividades com zelo e eficiencia, sujeitando-se as

normas e procedimentos internos, bem como a legislacao que o rege.
3.2. O servidor cedido devera assinar o presente Termo de Cessao, ficando ciente das suas
obrigacoes e demais clausulas a serem cumpridas.
CLAUSULA QUARTA- DAS OBRIGACOES DO CEDENTE
Orgulho da nosso gente
4.1. Colocar o servidor cedido a inteira disposicao da CEssiONARIA.
ESTADO DOPIAUI
4.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DA CESSIONARIA
5.1. Zelar pela observancia da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga
AVISO DE Licitação
horaria superior ao previsto em lei.
5.2. Processar a folha de frequencia mensal do servidor cedido e encaminhar a
CEDENTE, ate o dia 20 (vinte) de cada mes.
PREGAO ELETRONICO N054/2025-PMP
5.3. Encaminhar a CEDENTE quaisquer eventos relativos a vida funcional do servidor,
inclusive, para fins de controle funcional, a escala de ferias do servidor cedido, assim
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 118/2025
como eventuais pedidos de licenca.
5.4. Atender, apos formal comunicacao, requisicao do CEDENTE visando a substituicao
OBJETo: Contratagao de empresa especializada na confeccao e fornecimento de fardamentos, uniformes e
ou o retorno do servidor cedido
5.5. Nao colocar o servidor cedido para o exercicio de funglo que nao esteja
acessorios padronizados e customizados, destinados a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de
Paulistana - PI e suas Secretarias.
5.6. Nao ceder o servidor cedido para outro orgao ou entidade da esfera federal, estadual
TIPO: MENOR PRECO
ou Municipal.
5.7. Promover os esclare
nentos acerca do objeto da cessao que porventura venham a
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07.10.2025
ser solicitados pelo CEDENTE.
HORARIO: 09:30H (horario de Brasilia)
5.8. Fiscalizar os servicos desenvolvidos pelo servidor cedido
DATA DA RODADA DE LANCES: 07.10.2025
5.9. Comunicar, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes do termino da vigencia
do presente Termo de Cessao, seu interesse em promover a prorrogacao deste instrumento
HORARIO: 09:45H (horario de Brasilia)
de Cessao.

CLAUSULA SEXTA-DA VIGENCIA
INFORMAcOEs: Avenida Marechal Deodoro, N 121 - Bairro Centro - CEP: 64.750-000 - Paulistana/PI
INFORMAcOES: no mesmo enderego ee-mail: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com.
PUBLIQUE-SE
podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Orgao
Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor publico cedido,
mediante manifestacao, por escrito, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
Paulistana-Pl,23 de Setembro de 2025
CLAUSULA SETIMA-DO FUNDAMENTO LEGAL
7.1. O presente instrumento foi redigido conforme disposto no artigo 26 e 27 da Lei
Municipal n 133 de 2003.
7.2. O servidor cedido permanecera regido pelo Estatuto dos Servidores Publicos do
Adelson Campos de Carvalho
Município de Paulistana-PI e pelas demais normas que lhes sao aplicaveis.
Agente de Contratagao/Pregoeiro
A divulgacao virtual dos atos municipais