Município: Pavussu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/11/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José Salustiaoo da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí

Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmaiLcom

PODER EXECUTIVO

A VISO DE LICITAÇÃO CONCORRÍNCIA ELETRÔNlCA Nº 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, através do seu agente de contratação, nomeado pela Portaria N° 020/2025, de 03/01/2025, torna público a licitação na modalidade CONCORRÍNCIA ELETRÔNlCA, Nº 004/2025, do tipo MENOR PREÇ O GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações vigentes, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃ O DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY COM GRAMA SINTÉTICA NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU -PI, CONFORME PROJETO BÁSICO E PLANlLIIAS ORÇAMENTARIAS EM ANEXO.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 19/11/2025 às 13:30 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 04/12/2025 às 08:59 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);
- INÍCIO DA SESSÃ O DE DISPUTA DE PREÇ OS: dia 04/12/2025 às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF).

Pavussu - PI, 17 de novembro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contração

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Ru· IOM Sahudano da sova, N" 953, Cftab'O, Cep 64.838-000, PaVUM11-PlauJ Contato: E-mail: euC,ltuC1:PY'®sm1U com' Qo1nstlro en®smaU çom

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 012/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 010/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: Ol.612.679/0001-32, toma público que fumou nesta data o primeiro Termo Aditivo ao contrato administrativo Nº 012/2025 com a seguinte pessoa jurídica: LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob on· 58.608.757/0001-42.

O presente Termo Aditivo tem por objeto o ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 25% AO VALOR do contrato firmado entre as partes, a fim de que não haja descontinuidade dos serviços, conforme justificativa e especificações contidas no processo, com fundamento no Art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

VIGtNCIA:

31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 14.11.2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39; PROJETO ATIVIDADE: 04.122.0052.2009; FONTE: 500.

PELA CONTRATANTE: WININCilJS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI).

PELA CONTRATADA: LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 58.608.757/0001-42.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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R ... JoM S.huda·o ct. SUva. Nª 953, Ccnt..., Ccp H.838-000, P··uHu--Pb·I Contato: .&-m·ll: pr,;fdtum PYl@sm■II rnm J flnanc·1 m -.mau com

PODER EXECUTIVO

A VISO DE DISPENSA DE LICIT AC O Nº 040/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2025

(SEM DISPUTA)

O Municlpio de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma público que realizará licitação na modalidade DISPENSA Nº 040/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal nº 14. 133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na integra do Edital e em seus anexos, c ujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA .JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA O MUNICÚ'IODE PAVUSSU-PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 18/11/2025 às 09:00 horas. (HOR.Á.RlO DE BRASÍLIA - DF):
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS, dia 21/11/2025 às 09,00 horas. (HORÁRJO DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: Informações pelo E-mail: coloavussuoi@swail com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA O MUNICÍPIO DE PAVUSSU PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência.
3. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço. observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especi.ficações do objeto.
4. 2, PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
5. 2.1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO havera envio de lances em plataforma.
6. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, para oe~mail co·oavussuoi@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
7. 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
8. 2.3.1 que não atendam às condiçõe s deste A viso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
9. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

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b) empres~ isoladamente ou em consórcio. responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a. ela. necessários; c) pessoa fisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica. comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa flsica oujuridica que. nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito emjulgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3. 2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4. 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea uc·· também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, flsica ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção ae la aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurfdica do fornecedor;
5. 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário) ; e
6. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
8. 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail coloavussuoi@gmail com o cadastramento de sua proposta inicial~ na forma deste item.
9. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para oe-mail çplpavussupi@gmail.çom, a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horário estabelecidos.
10. 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integraUdade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

(Continua na próxima página)

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CNPJ Nº Ol,612,679/0001-32

Rua .J* Sa.hutll.ao d.a Sova, N· 953, O!,r1.lf'6, C.ep 64.ltll.OOO, Pavuuu-Piauf

Contato: E-m.U, ecr!dtwra pye@srn,n rnrn flo10S1tlr2 PY1·1m1U com

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- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributário s, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração. sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, cm conformidade com o que dispõe o Termo de Referência em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá-la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 4.1. lA proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real). quantidade de itens. valor total. descrição completa do serviço e assinatura do responsável;
- 4 . 1.2 No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4 .2. 1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
- 4.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando o preço compatível. será solicitado o envio da proposta e, se necessário. de documentos complementares.
- 4 .3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias. a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vícios insanáveis;
- 4.4.2 não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequiveis;
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada.. quando exigido pela Administração ;

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- 4 .4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a anAlise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste A viso de Contratação Direta.
5. BABILITAÇÁO

5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABll.lTAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a

proposta.

- 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classi. ficada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

- d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
- 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das ai. incas .. b .. , .. c.. e .. d.. acima pela Consulta Consol.idada de Pessoa Juridica do TCU (httns·//certidoesaofaoos teu gov brD
- 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a ex.istência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências hnpeditivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento s imilares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Ru.s. .JoN Sah.itd.HIO da suv .. N· 953, Cenb'O, Cotp '4.838--000, PaVUüu.-Pil.u.( Coo tato: E-.mall: PU[dlMfl RYJ@smalbçgm / fln1rplfP·DVdPKm111 mm

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- 5.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3.l É dever do fornecedor atualizar previam.ente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública , ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor. exceto se a consulta aos sitias eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxi to em encontrar a(s) certidão(ões) válida( s).
- 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confUTOação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação .
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-d igitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstraçõe s contábe is do último exercício.
- 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo ioionnada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos. ou apresentá-lo s em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 5.8. l Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação , o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento ãs exigências de habilitação, o fornecedor será babiUtado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (trê s) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

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- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração .
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 6.4.1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente seni exigida a comprovação das condições de habiUtação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 .1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n" 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7 .1. 1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 7 .1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públ.icos ou ao interesse coletivo;
- 7 .1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7 . 1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 7 . 1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 7 . 1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7 .1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da 1,icitação sem motivo justificado;
- 7 . 1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
- 7 .1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 7 .1. 1 O comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 7.7. 10.1 Considera·se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 7 . 1. 11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7 .2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subi tens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

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- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.12; e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver apUcado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta~ quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidooeidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de Ucitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máx.imo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8. l.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
2. 7.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
3. 7.3.1 a natureza ea gravidade da infração cometida;
4. 7.3.2 as pecuUaridades do caso concreto;
5. 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
6. 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7. 7.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme nonnas e orientações dos órgãos de controle.
8. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
9. 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10. 7 .6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11. 7.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver ind.icios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1 º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
12. 7.8 A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
13. 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica , com ou sem a participação de agente público .

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- 7.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 7.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso. 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração podcrã: 8 .1 . 1 republicar o presente aviso com uma nova data; 8.1.2 valer-se, para a contratação, de propost.a obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possivel, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 8.1 .3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso. 8.2 As providências dos subitens 8. 1.1 e 8.1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 8.5 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste A viso. 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 8.6.1 ANEXO I Documentação exigida para Habilitação; 8.6.2 ANEXO II Termo de Referência.

Pavussu (PI), 17 de novembro de 2025.

EDNA VALÉRIO CLEMENTINO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32 Rua Josi Salu·tlano da Silva, N9 "3, Ceotnt. Ccp 64.838-000, PavuHu·Plaul Contato: E-mail: occfdlun un@vmaH çom I fln1ncc·rn pysfpgm,11 com PODER EXECUTIVO

ANEXO I -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO .JURÍDICA
- a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5. d . No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Pais;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALfilSTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751 , de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- e. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 ° de maio de 1943j

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- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercíc io contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais m& municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA -FINANCEIRA
4. 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5. 3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercicio e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
- i. Não será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigência persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06.
- ii. As empresas criadas no exerclcio financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigênc ias da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
- iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao 61timo exercicio no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
9. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LO Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante so Ativo Total Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

(Continua na próxima página)

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8. 1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas é CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação

devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração; Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer

8. 1.3 obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.
2. 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do serviço. determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
3. 9.1.1 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do FiscaVGestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
4. 9.1.2 O recebimento dos serviços ficará a cargo da unidade requisitante dos serviços, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei nº 14. 133/2 1:
5. 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Finnado pela autoridade responsável.
6. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
7. 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na ex.istencia de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
8. 9.5 A homologação da l.icitante (s) é de resp0nsabil.idade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
9. 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fonna do Art. 95 da Lei nº 14.133/21

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- 9.6.1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituiveis de acordo com a definição legal. 9.6.2 Quando da necessidade de contratação, deverá a secretaria requisitante adotar as medidas ad.ministrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado. 9. 7 Após a liberação do pedido. o servidor responsável convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fomeçimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/21, para eferuar a real.iza.ção dos serviços solicitados.
- 10.1 Sem prejufzo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, uti.lizando~se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto;
10. 1.2 Responder por quaisquer danos. perdas ou prejulzos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros. por dolo ou culpa. na execução do contrato. bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21 , com suas alterações;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, ta.is como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 10.l.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
- 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da 1..e; 14. 133/21 ;
- l 0.1. 7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substiruição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
10. 1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários , decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;

- 10.1.22 atender as demandas da contratante;

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- 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; 10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Adm.inistração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com evenruais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n° 14.133/21; 10.1.16 ln.formar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo. endereço, CPF. Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão , informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prév ia autorização da CONTRATANTE; 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato. e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer c!:poca durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso; 10.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para

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- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes. 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e factlltar o envio de informações (Avisos, Convocaç6es, Empenhos, Autorizações
- de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, respons,vel pelo envio dos documentos.
- 11 .1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das nonnas e condições deste procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11.5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipa1 de Pavussu-PI, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID | QUANT | LOCAL DO SERVIÇO | ITENS MINIMOS PAR.A EXECUÇÃO | VALORTOTAL GLOBAL |

| OI | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ºª ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA o MUNIClPIO DE PAVUSSU - PI. (NATAL DE LUZ) | UND | Oi | MARGENS DA LAOOADB PAVUSSU/PJ | • CERCA PARA DEMARCARTODO C ESPAÇO DECORADO • ÁRVORE OENATAL • TRENÓ • .CERVOS • SUBLLMADOCOM PAPAI NOEL • NOME: FELIZNATAL • COLUNAS DE LED • ENTRADA PRINCIPAL • ESTRELAS DE LED • PISCA PISCAS • LEOS | RS: 37.166,67 |

(Continua na próxima página) VALOR TOTAL: RS: 37.166,67