Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

528
Ano XxIII Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLxxvIII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
CARIDADE
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro, Caridade do Piauí
ESTADO DO PIAUf
Fone/Fax: (89) 3464-0125
CNPJ: 01.612.575/0001-28
VCARIDADE
DOPIAUI
VIlI - AREA LIVRE DO LOTE: Ea superficie do lote nao ocupada pela projegao da edificagao;
AREA "NON AEDIFICANDI" OU NAO EDIFICAVEL: Ea area situada ao longo e nas
margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos,
bem como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal, estadual ou
Municipal, onde nao e permitida qualquer edificacao,
AREA OcuPADA: Ea area do lote ocupada pela projegao horizontal da edificagao, nao
sendo computados para o calculo dessa area, elementos componentes das fachadas, tais
Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupacao do
como: jardineiras, marquises, pergolas e beirais;
no perimetro urbano do Município de
XI- AREAS pUBLICAS: Sao areas destinadas
solo
a circulagao ea implantagao de
Caridade do Piauí e da outras providencias.
equipamentos urbanos e comunitarios, bem como espacos livres de uso publico;.
XII - AREA TOTAL DE EDIFICACAO: Ea soma das areas de piso de todos os pavimentos de
uma edificacao;
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que
XIII - AREA DE UsO cOmUM: Ea area edificada ou nao, que se destina ao uso comum dos
proprietarios ou ocupantes de uma gleba ou de uma edificacao
Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do.
XIV- AREA UTIL: Ea superficie utilizavel de area construida de uma parte ou de uma.
Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
edificagao, excluidas as partes correspondentes aos elementos construtivos como as paredes,
pilares, jardineiras e sacadas de ate 0,90 m (noventa centimetros).
TiTULOI
XV- AREA vERDE: o percentual da area objeto de parcelamento destinada
DAS DISPOSICOES GERAIS
exclusivamente a pragas, parques e jardins, para usufruto da populacao;
XVI - AREA LIVRE: Ea superficie do lote nao ocupada pela edificacao;
Capitulo I
xVII - AREAS INSTITucIONAIS: Sao as areas destinadas a instalacao de equipamentos
Das Disposicoes Preliminares
comunitarios.
XVIll- BALANco: o avanco da edificacao ou de elementos da edificacao sobre os
Art. 1o. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e
afastamentos;
xIX - BANCA OU BARRACA: Eo equipamento de pequeno porte, movel e de facil remocao,
ocupacao do solo no perimetro urbano do Município de Caridade do Piauí.
Art. 2. Ficam sujeitas as disposicoes desta Lei a execucao de loteamentos, de.
para o exercicio de atividades comerciais ou de servicos;
BANCO DE TERRAS:Ea area de interesse social, a ser destinada preferencialmente
desmembramentos, de arruamentos, de edificacoes publicas e particulares, bem como a
para assentamentos populares, que
deve ser doada ao Município por ocasiao do
realizacao de quaisquer planos, projetos, obras e
parcelamento do solo,em
erras, ou
por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizagao fisico-territorial do Município de
XXI - BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO: Eo prolongamento da coberta que
Caridade do Piauí.
paredes externas de uma edificacao;
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025DOPIAU
Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licencas e autorizacoes expedidas em.
XXII - CARACTERISTICAS DA EDIFICACAO: Sao os elementos que configuram e distinguem
desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturacao Urbana, sujeitando o infrator a multa
uma edificagao, tais como: material empregado, forma e desenho, detalhes de fachadas,
simples ou diaria, interdigao, embargo ou demoligao da obra.
acadas, balcoes, volumetria, saliencias e reentrancias
XXIII - CASAS GEMINADAS: Sao edificagoes destinadas a duas unidades domiciliares
Capitulo II
residenciais, cada uma das quais dispondo de acessos exclusivos para o logradouro,
Das Definigoes
constituindo-se, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetonica homogenea, com pelo
menos uma das seguintes caracteristicas
Art. 3. Para o efeito de aplicagao das normas
a) Paredes externas total ou parcialmente contiguas ou comuns, em um ou dois lotes;
constantes desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim definidas:
b) Superposicao total ou parcial de pisos em um so lote;
I - ACREsCIMO OU AMPLIACAO: Ea obra que resulta no aumento do volume ou da area
XXIV - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO: Ea relagao entre a area edificada e
construida total da edificagao existente;
a area total da gleba ou lote. Nao sao computados, na area total da edificagao, os locais
AFASTAMENTO OU RECUO: Ea distancia medida entre o limite
destinados a estacionamento, lazer, pilotis, rampas de acesso e subsolo;
xXV- DEsDOBRO: Ea subdivisao da area de um lote, integrante de loteamento ou
a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais
desmembramento aprovado, para a formacao de novo ou novos lotes, desde que obedeca ao
Iogradouros publicos
Iote minimo previsto para a Unidade de Planejamento na qual se insere;
b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes laterais
xxVI - DELIMITAcAO: o processo atraves do qual o Executivo Municipal estabelece o
vizinhos;
c) AFASTAMENTO DE FUNDOs: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes vizinhos de
de normas);
fundos;
XXVII-DESMEMBRAMENTO:Ea subdivisao de gleba em lotes,de acordo com o tamanho
minimo perr
itido para
a Unidade de Planejamento em que se encontra, destinados a
ALVARA: Eo documento que licencia a execugao de obras relativas a loteamentos,
edificacao, com aproveitamento do sistema viario existente, desde que nao implique na
urbanizagao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de edificagses, bem como a
abertura de novas vias ou logradouros publicos, nem no prolongamento, modificacao ou
localizacao eo funcionamento de atividades;.
ampliagao dos ja existentes;
APROVACAO DE PROJETO: Eo ato administrativo que precede ao licenciamento da
XXVIlI - DIREITO DE SUPERFiCIE: Eo instituto mediante o qual se atribui a pessoa diversa
construgao;
AREA cOBERTA: Ea medida da superficie da projegao, em plano horizontal, de
do proprietario o direito real de utilizacao do solo,podendo ser utilizado juntamente com o
qualquer coberta da edificacao, nela incluida superficies das projecoes de paredes, pilares,
instituto da edificacao compulsoria
XXIX - INFRAESTRUTURA URBANA: Sao equipamentos destinados a prestagao de servigos,
marquises, beirais e demais componentes das fachadas
VII-
AREA CONSTRUIDA DO PAVIMENTO: Ea area de construcao de piso do pavimento,
inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as areas comuns e excluindo-se os
coleta de aguas pluviais, rede telefonica, gas canalizado, transporte, coleta de lixo ee iluminagao;
disposicao final de residuos solidos e outros de interesse publico;
(Continua na proxima pagina)

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IV - ZPA -- Zona de Preservagao Ambiental;
Art. 5. Esta Lei estabelece normas complementares, relativas ao parcelamento do solo
V - ZDI -- Zona do Distrito Industrial;
Municipal, para fins urbanos, com o objetivo de adequar as.
disposigoes da Lei Federal n
6.766, de 19 de dezembro de 1979, as peculiaridades do Município de Caridade do Piauí.
VI-ZR-Zonas Residenciais
Paragrafo Unico. O parcelamento do solo para fins urbanos, que podera ser realizado
VII - ZM -- Zonas Mistas;
VIII - ZE - Zonas de Expansao;
mediante loteamento ou desmembramento, somente
sera permitido dentro do limite da area
IX - ZMI -- Zonas de Mineracao;
urbana, definida pela Lei de Organizagao Territorial do Município de Caridade do Piauí.
Art. 6. O parcelamento do solo urbano, o uso ea ocupagao de terrenos, por quaisquer das.
X - APP -- Area de I
XI - AV - Area Verde;
formas definidas nesta Lei, dependerao de previa autorizagao do orgao Municipal competente.
Art. 7. Por ocasiao da realizacao do parcelamento, uso ou ocupacao, em quaisquer de suas.
$ 1. A ZCP compreende o corredor comercial definido em regulamento
modalidades, o interessado devera obedecer as restrigoes relativas as zonas de uso, aos
2. As ZcS serao definidas conforme o crescimento habitacional e economico dos bairros,
no entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes.
padroes urbanisticos, indices urbanos de ocupacao e ao sistema viario basico, definidos em.
S 3. A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definido em regulamento.
_ei
4o. A ZE compreende as areas destinadas a implantacao de programas habitacionais de
Art. 8o.Nao sera permitido o parcelamento do solo
interesse social.
I - Nas areas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
5. A ZPA compreende as areas de interess
se ambiental que o poder publico deseje criar,
II - Em areas marginais aos cursos d'agua, em conformidade com a legislacao ambiental, na
preservar, conservar e recuperar, destinadas a proteger ocorrencias ambientais isoladas,
area compreendida numa faixa minima de 30m (trinta metros) da cota de cheia maxima;
paisagens naturais ou remanescentes de vegetagao significativa e proteger e preservar os
III - Em areas de dominio ou servidao, relativas a rodovias, ferrovias e redes de alta tensao;
recursos hidricos.
IV - Nas areas de preservagao ambiental, definidas na Lei Federal no 12.651, de 25 de maio
$ 6. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos turistas;
de 2012;
s 7. A APP compreende as areas de preservacao permanente definidas no Plano Diretor
- Em terrenos baixos, alagadicos e sujeitos a inundacoes, antes de tomadas pelo
requerente, as providencias para assegurar o escoamento adequado das aguas;
Participativo.
$ 8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pragas, jardins e
aterradas com materiais nocivos a saude publica, sem que ja estejam
espagos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinagao legal de areas
comprovadamente sanados qualquer risco de contaminacao;
verdes
VII - Em areas com condigoes geologicas nao aconselhaveis a implantagao de edificacoes.
Art. 14. Para os efeitos do disposto nesta Lei, nao configura loteamento, a modificacao,
Art. 9.O projeto de parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura Municipal devera ser
ampliagao, alargamento e prolongamento de vias projetadas, efetivadas pelo Município, com
averbado no Registro de Imoveis competente.
vistas a dar continuidade ao seu sistema viario
1. A partir da inscrigao no Registro de Imoveis, transferem-se ao patrimonio publico
Art. 15. Da area total, objeto do plano de arruamento ou
s verdes e institucionais, bem como as areas destinadas ao sistema viario e
minimo
1 -20% Vinte por cento) para vias de circulacao
2. A licenca para construgao nos lotes resultant
de parcel
somente sera
II -15% Quinze por cento) para areas verdes
expedida mediante a prova de inscrigao deste no Registro de Imoveis
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CARIDAD
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uso institucional
Capitulo II
$ 10. O loteador destinara, no minimo 5% (cinco porcento) da area total do loteamento, ou o
Dos Criterios para o Parcelamento do Solo
seu valor em dinheiro para a formagao do banco de terras Municipal, gerenciado pelo
Art. 10. Os criterios definidos neste capitulo deverao nortear os projetos de parcelamento do
Executivo Municipal. Este valor devera ser aprovado e fiscali
selho Municipal de
solo urbano do Município de Caridade do Piauí, observando-se as diretrizes definidas no
Desenvolvimento Urbano -CMDU e para que se
seja destinado a obras e/ou habitacoes
Plano Diretor Participativo.e
de interesse social
2. As areas remanescentes de terras nao aceitas como area verde ou de uso institucional
Art. 11. Para efeito de aplicacao desta lei, o territorio do Município de Caridade do Piauí fica
nao serao consideradas no calculo dos
ntuais indicados
dividido nas tres areas discriminadas neste artigo e delimitadas no zoneamento urbano:
3. O espaco livre decorrente da confluencia de vias de circulagao so sera computado como
I - Area Rural;
II - Area de Protegao Especial - APE, para fins de preservagao de mananciais;
area verde ou area institucional, quando nele for possivel inscrever um circulo com raio igual
ou maior que 15 m (quinze metros)..
III - Area Urbana, definida pelo limite do perimetro urbano.
$ 4o. Nao serao objeto de parcelamento, nem destinadas a areas institucionais ou verdes, as
Art.12. A Area Urbana, por sua vez, se divide em tres areas de urbanizagao distintas, e se
areas de preservacao ambiental, constantes na Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012,
definem como:
bem como as faixas de preservagao das margens dos rios, das lagoas, as areas de declive, as
I - Area de Urbanizagao Restrita: AUR;
bordas de tabuleiro e as florestas de preservacao; constantes desta Lei
II - Area de Consolidacao Urbana: ACU;
ental poder
III - Area de Expansao Urbana: AEU.
dos loteamentos, o mesmo nao sendo possivel com relacao as areas de preservacao;
1. A Area de Urbanizacao Restrita - AUR corresponde as areas de preservacao dos
$ 6o. Caso as areas destinadas pelo loteador ao sistema de circulagao, as areas institucionais
mananciais hidricos de abastecimento, as areas de nascente no Município e ainda conforme
e areas verdes sejam inadequadas, cabera ao orgao Municipal competente e ao Conselho
determinam os limites do crescimento da malha urbana.
2o.A Area de Consolidacao Urbana -ACU corresponde a area urbanizada consolidada, que
s 7o. Na hipotese da area ocupada pelo sistema de circulagao ser inferior a 20% (vinte por
apresenta um numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa na qual a diretriz de.
cento) da area total da gleba, a diferenga existente devera ser acrescida ao minimo da area
ocupacao e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada, ocupando os vazios
la para as areas verdes
urbanos e lotes vagos.
8o.A testada dos lotes de esquina destinadas ao uso residencial sera de, no minimo 18m
3o. Area de Expansao Urbana - AEU corresponde a area reservada para expansao urbana e
dezoito metros)
de chacaras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidacao Urbana estiver
$ 9. A testada dos lotes de esquina destinadas ao uso comercial serao de no minima de 12m
adensada.
(doze metros)
Art. 13. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservagao:
Art. 16. O loteamento podera ser executado por partes da area total, desde que constem no
Zona Comercial Principal;
cronograma de execugao aprovado
II - zCs -- Zonas Comerciais Secundarias;
Paragrafo Unico. Cada parte atendera, obrigatoriamente, aos valores fixados com relacao
III - ZPPH - Zona de Preservacao do Patrimonio Historico; ..
so institucional

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Art. 17. Na implantagao de
loteamentos,
IV-planta locacional do parcelamento
a demarcagao das areas de preservacao
modificados, aterrados ou desviados
excluidas do parcelamento, tais como margens dos rios, lagoas, encostas, bordas de tabuleiro
Art. 18. Os loteamentos devem sempre considerar o perfil natural ea vegetagao nativa, nao
e demais areas previstas em legislacao;
sendo planejados de maneira a planificar terrenos, evitando assim a erosao
V - 02 (duas) copias do levantamento planialtimetrico na escala 1:1000, com curvas de nivel
Art. 19. O tamanho padrao das quadras e de 120m (cento e vinte metros) por 60m (sessentas
do os limites do terreno, e as vias oficiais proximas;
metros). O comprimento nao podera ser superior a 120m (cento e vinte metros).
VI - mapa de entorno, com relacao das areas de preservagao permanente, quando houver,
Paragrafo Unico. Somente nas vias troncais o comprimento das quadras podera ser de 500m
(quinhentos metros) e nas vias arteriais de 240 m (duzentos e quarenta metros)
ambientais ou licenca do Orgao Ambiental competente;
Art. 20. A area minima do lote e igual a 12 x 30 m (doze por trinta metros) eo lote especial,
VII -localizacao dos cursos d'agua, bosques, arvores frondosas, construcoes, e demais
ara fins de interesse social, sera de 6 mx 30 m seis por trinta metros
elementos fisicos existentes na gleba;
Art. 21.Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverao ter uma divisa lindeira a via
VIlI - localizagao das rodovias, ferrovias, linhas de transmissao de
energia eletrica, canais.
oficial de circulagao de veiculos.
adutoras, dutos e demais instalagoes com respectivas faixas de dominio;
Art. 22. Nao sera permitido desmembramento, desdobro ou remembramento quando houver
IX- indicagao e identificagao das vias de circulacao existentes no entorno da gleba,
parte remanescente que nao atenda as exigencias estabelecidas nesta Lei.
amarradas a pontos de referencia perfeitamente identificados planialtimetricamente;
Art. 23.A rede de infraestrutura de abastecimento d'agua e esgoto, assim como de aguas
pluviais, deve ser regularizada, evitando-se a quebra dos passeios para ligagoes domiciliares
X - direcao e sentido do norte magnetico;
XI - tipo de uso a que o loteamento se destina..
a posteriori", ea passagem por dentro de lotes edificados
Art. 31.O loteador devera solicitar:
Segao II - ao orgao responsavel pelo abastecimento de agua e energia eletrica no Município, que se
Das Areas de Interesse Social
manifeste oficialmente sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento, emitindo, para
tanto, documento que sera anexado ao processo de Consulta Previa;
Art. 24 . Os dispositivos previstos neste capitulo sao aplicaveis a implantagao de loteamentos
II - ao orgao responsavel pela coleta, tratamento e disposicao final de esgotos sanitarios que
de interesse social em terrenos vazios, nas areas destinadas ao banco de terras provenient
se manifeste oficialmente sobre a possibilidade de atender ao futuro loteamento, emitindo,
dos parcelamentos ou de programas habitacionais para a regularizacao e reurbanizagao de
para tanto, documento que sera anexado ao processo de consulta previa.
areas de ocupacoes irregulares.
$ 1. Recebida a solicitagao de Consulta Previa, o orgao competente tera (30) trinta dias para
Art. 25 . Loteamentos de interesse social sao aqueles que se destinam a populagao de baixa
emissao de documento sobre a viabilidade do parcelamento, com indicagoes e eventuais
renda, sendo permitido, neste caso, o lote especial de 6 mx 30 m (seis por trinta metros)
sugestoes julgadas necessarias.
2. Nos parcelamentos realizados nas areas de expansao urbana, onde nao houver
infraestrutura basica, a implant
abilidade do loteador
desafetacao de uso publico, se
3o.As indicacoes contidas no docu
ocupantes.
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Paragrafo Unico. Nao e per
terrenos alagados,
Capitulo IV
encostas ou areas de risco.
Da Apresentagao e Aprovacao de Projetos
Art. 27. A infraestrutura basica d
consistira, no minimo, de:
I - vias de circulacao;
contidas na Consulta Previa e demais exigencias desta lei.
II - revestimento uniforme das calgadas
Art. 33. O projeto do parcelamento devera ser apreciado pelo orgao competente, no prazo de
mento de aguas pluviais;
60 (sessenta) dias uteis, contados da data de sua entrada no protocok
IV - rede para o abastecimento de agua potavel;
S 1. O prazo estabelecido neste artigo sera alterado, com possibilidade de prorrogacoes,
quando o projeto tiver de ser submetido a apreciagao de outros orgaos, em fungao da
Art. 28. O direito de preempcao sera exercido sempre que o Poder Publico necessitar de
necessidade de quaisquer esclarecimentos ou definigoes.
areas para:
2o. Na hipotes
da documentacao estar incompleta ou, se for necessaria qualquer diligencia
I -- regularizagao fundiaria;
o prazo gasto pelo interessado para atender as diligencias, sera descontado da data inicial a
II -- execugao de programas e projetos habitacionais de interesse social;
que se refere o caput deste artigo.
3o. Passado o prazo para a manifestacao da administracao sem que haja a apreciacao do
IV -- ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
projeto de parcelamento, devera o interessado recorre ao Conselho Municipal de
V -- implantagao de equipamentos urbanos e comunitarios
Desenvolvimento Urbano -- CMDU, para que este tome as medidas necessarias.
VI -- criagao de espacos publicos de lazer e areas verdes;
4. Nao se aplica o paragrafo 3o deste artigo, caso o loteador nao tenha apresentado a
VII -- criagao de unidades de conservagao ou protecao de outras areas de interesse ambiental;
documentagao completa ou nao tenha prestado os esclarecimentos solicitados pelo Poder
VIlI - protecao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico.
Publico Municipal.
Art. 34. Quaisquer alteracoes em projetos de parcelamento dependerao da previa autorizagao
Capitulo III
do orgao Municipal competente, obedecidas as disposigoes desta Lei
Da Consulta Previa
Art. 35. Cabera ao Estado, atraves da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado, o
anuencia previa para a aprovagao, pelo Município, de loteamento e
Art. 29. O interessado que desejar parcelar um terreno no Município de Caridade do Piauí
evera solicitar a Consulta Previa para Projetos de Parcelamento, junto ao Orgao Municipal
- quando localizados em area de interesse especial, tais como: as de protecao aos
Compe
mananciais, ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e arqueologico, assim definidas
Art. 30. O docu
por lei estadual ou federal;
I - requerimento de consulta, assinado pelo proprietario do terreno;
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em area limitrofe do Município, ou
I - o tracado do siste
a viario proposto, de acordo com as diretrizes da legislacao
que pertenca a mais de um Município;
III - a localizacao das areas verdes, institucionais e aquela
nadas ao banco de terras

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Art. 36. O projeto
parcelamento devera ser realizado por profissional habilitado, legalmente
e) A enumeragao dos equipamentos urbanos, comunitarios e dos servigos publicos ou de
registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e inscrito no Registro
utilidade publica, areas de preservacao e parques, ja existentes no loteamento e
Profissional da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí.
adjacencias;
1. O profissional responsavel pelo projeto de parcelamento nao podera ter antecedentes de
f) Cronograma de execugao das obras, com prazo maximo de 2 (dois) anos para a sua
irregularidades ainda pendentes em obras de loteamentos e edificagoes, conforme Registro
implantagao, sob pen:
I de caducidade do licenciamento;
Profissional da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí e do CREA -- Conselho Regional de
g) Cronograma fisico-financeiro da obra.
Engenharia e Agronomi
5 1o. O loteador comprometer-se-aa executar as obras para abastecimento de agua e
2o. O projeto de parcelamento podera dispensar o Termo de Responsabilidade de
esgotamento sanitario ou solugoes tecnicas aprovadas pelo orgao competente, sempre que
profissional habilitado, quando abranger apenas 02 (dois) lotes, ou quando da incorporacao de
nao for possivel o atendimento da infraestrutura basica pelo orgao publico competente.
s 2. O loteador devera, quando for o caso, interligar o sistema de esgotamento sanitario a
de transmissao,
rede publica mais proxima ou, na impossibilidade de interligacao, executar as obras de
$ 3o. O loteador nao podera ter antecedentes de irregularidades ainda pendentes, referentes a
obras de loteamento e edificacoes
tratamento e disposicao final dos esgotos sanitarios.
Art. 37. Para aprovacao do projeto e obtencao de licenca para execucao do parcelamento, o
Capitulo V
proprietario ou seu representante legal tera de apresentar os seguintes documentos:
Do Projeto de Desmembramento
II - requerimento de solicitacao de licenca para execugao do parcelamento;
Art. 39. Para a aprovacao do projeto de desmembramento, o interessado apresentara
III - projeto de drenagem completo;
requerimento ao orgao competente Municipal, acompanhado do titulo de propriedade, certidao
IV - certidoes negativas dos tributos federais, estaduais e municipais relativos ao imovel
de onus reais e certidao negativa de tributos municipais, todos relativos ao imovel, e planta da
certidao de onus reais;
gleba, a ser desmembrada em escala legivel, contendo:
V - certidoes negativas de quaisquer dividas para com a municipalidade;
VI - copia do documento da Consulta Previa;
-indicacao do tipo de uso predominante no local
I - indicacao das vias existente
se dos loteamentos proximos;
datadas pelo proprietario e profissional autor do projeto, com respectivas identificacoes.
III - indicagao da divisao de lotes pretendida na area.
VIlI - outros documentos exigidos pelas legislagoes Federal e Estadual.
Paragrafo Unico.
Aplicam-
desmembramento, no que couber, as disposicoes
Art. 38. O projeto de parcelamento devera ser composto dos seguintes elementos:
urbanisticas exigidas para o loteamento
Art. 40. Nao serao aprovados ou permitidos desmembramentos que comprometam o
em as seguintes indicacoes:
a) o sistema de vias, com a respectiva hierarquia e dimensao;.
prolongamento de vias existentes ou projetadas
b) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulacao, pracas e pass
Capitulo VI
acordo com o Codigo de Obras e Posturas
Da Aprovacao, do Registro e da Execucao do Par
amento
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d) subdivisao das quad
n lotes, com as dimensoes ea identificacao de
Art. 41. A aprovagao do parcelamento sera dividida em duas fases:
letras maiusculas;
I - aprovacao do projeto de parcelamento, quando e concedida a lice
e) dimensses lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontc
obras do parcelamento,
II - apos a conclusao das obras de implantagao do parcelamento, sob responsabilidade do
f) indicacao dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados no projeto de
Ioteador, o orgao Municipal competente fara a verificacao da execucao das mesmas, mediante
parcelamento;
a qual sera aprovado o parcelamento, eo loteador podera realizar o registro imobiliario eag) indicacao, em planta e perfis, de todas as linhas de escoamento de aguas pluviais
comercializacao.
h) indicagao dos indices urbanisticos das categorias de uso previstos;
Art. 42. Apos a aprovagao do projeto
loteamento eo termino das obras, o proprietaric
i) localizacao dos cursos d'agua, bosques, arvores frondosas, construgoes e demais
solicitara ao orgao Municipal competente a verificagao da execucao das obras sob sua
elementos fisicos existentes na gleba
responsabilidade, que consistirao no minimo de:
j) lotes devidamente dimensionados e identificados por numeros;
-dema
arcagao dos lotes, quadras e logradouros;
k) identificagao das areas verdes, lotes destinados ao banco de terras e areas de uso
II - execugao das vias de circulagao e passeios;
institucional, com respectivas dimensoes e percentual que representa com relacao a area total
III - obras de escoamento das aguas pluviais.
do parcelamento
Paragrafo Unico. Nos casos em que o loteador for o responsavel pelas obras de
I) equipamentos comunitarios e areas nao edificaveis, quando existirem;
abastecimento d'agua, esgotamento sanitario e energia eletrica, devera este apresentar os
m) calculo analitico das areas de todo o parcelamento (lotes, quadras, areas verdes, area
ecugao, com duracao maxima de 2 (dois) anos,
institucionais, banco de terras e vias projetadas);
acompanhado do competente instrumento de garantia para execucao das obras..
II - planta de situacao na escala 1:5ooo, com localizacao precisa da area em questao e
Art. 43. Aprovado o loteamento ou desmembramento, o loteador devera submete-lo ao
identificagao do norte magnetico, das vias oficiais proximas e divisas da gleba, conforme
Registro Imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da
descricao constante no documento de propriedade.
aprovacao.
III - memorial descritivo da obra, contendo:
1o. O registro de loteamento ou desmembramento, bem como os contratos e demais
nento, com suas caracteristicas, ea fixagao das areas de uso,
disposicoes pertinentes, reger-se-ao pela Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
a) Descricao sucinta do loteam
I descricao do uso predominante;
$ 2. Expirado o prazo de validade da aprovagao, o projeto ficara sujeito as adaptacoes da
b) As condigoes urbanisticas do loteamento e, quando for o caso, as limitagoes que incidem
legislagao em vigor.
sobre os lotes e suas construgoes, alem daquelas constantes das diretrizes fixadas;
Art. 44. No ato do registro do loteamento, passam a integrar o dominio do Município, as vias,
as areas institucionais, as areas verdes, as areas que comp.
em o banco de terras, e outros
c) Relagao das obras e melhoramentos que ficarao a cargo do proprietario e das que ficarao a
equip
entos urbanos
e comunitarios, constantes do projeto e do memorial descritivo,
cargo dos poderes municipais;
o loteado
certidao passada pelo Cartorio de Registro de Imoveis,
d) A indicagao das areas publicas que passarao ao dominio do Município no ato do registro do
loteamento;
ndo que cumpriu todos os requisitos legais.

ESTADO DO Piauí
VCARIDADE
CARIDADE
DOPIAUI
Paragrafo Unico. Nao podera ser dado outro destino as areas de dominio publico,
Art. 56. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservagao:.
I - ZCP-- Zona Comercial Principal;
mencionadas neste artigo, reservando-se ao loteador ou a comunidade do loteamento, o
II - zcs -- Zonas Comerciais Secundarias;
direito de reivindica-las, em nao se verificando o cumprimento dos fins especificados.
III - ZPPH - Zona de Preservagao do Patrimonio Historico;
Art. 45. vetado vender, ou prometer vender, parcela de loteamento ou desmembramento.
IV - ZPA -- Zona de Preservacao Ambiental;
sem a aprovacao final do parcelamento e devido registro imobiliario.
Art.46. A execucao de obras de sistema viario compreendera, no minimo, a abertura das vias
VI - ZR -- Zonas Residenciais;
de circulacao, pavimentacao das vias, servicos de terraplanagem e assentamento dos meios
fios laterais, de acordo com as diretrizes e alinhamento do tracado do sistema viario, definidos
na legislacao
Art. 47. Todas as quadras deverao ser delimitadas atraves da fixacao de marcos de pedra ou
X - APP -- Area de Preservagao Permanente;
concreto, com segao transversal de 15 x 15 cm (quinze por quinze centimetros) e altura util de
XI - AV -- Area Verde;
15 cm (quinze centimetros)
S 1. A ZCP compreende a regiao comercial definido em regulamento;
Paragrafo Unico. As areas verdes e as de preservagao, e margens de rios, tambem devem ser
S 2. As ZCS serao definidas conforme o crescimento habitacional e economico dos bairros,
demarcadas.
Art. 48. Os terrenos de uso publico, destinados a implantacao de areas verdes e institucionais
3o. A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definida em regulamento.
nao deverao ser desmatados, sem projeto de arborizacao e urbanismo definidos..
4o. A ZE compreende as areas destinadas a implantagao de programas habitacionais de
Art. 49. O prazo maximo para inicio das obras e de 01 (um) ano, a contar da expedigao da
interesse social
s 5o. A zPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar.
licenca para a sua execucao.
Paragrafo Unico. O inicio das obras e caracterizado pelos servigos de abertura de vias de
circulagao.
Art. 50. O prazo maximo para o termino de obras e de 02 (dois) anos, a contar da expedigao
ecursos hidricc
3 6. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos turistas;
da licenga para a sua execucao.
7. A APP compreende as areas de preservagao permanente definidas no Plano Direto!
Art. 51. O prazo para termino da obra podera ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, desde
Participativo
que seja apresentado um novo cronograma, que detalhe com precisao datas e obras a serem
8.A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pracas, jardins e
cumpridas,
sendo
saria a apreciagao do Conselho Municipal de Desenvolvimento
lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinacao legal de areas
Urbano - CMDU.
verdes.
Art. 52. Os casos omi.
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Art. 57. Os principais usos
lo solo na zona urbana sao
Urbano
CMDu para apreciacao, com posterior homologacao pelo orgao Municipal
I - Residencial:
competente.
a) R1 -- Residencial Unifamiliar: uma unidade habitacional por lote;
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CARIDADE
Rua Jose Antonio Lopes,n 127 -Ce
VCARIDADE
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 -Centro,Caridade do Piauí
Fone/Fax:(89)3464-0125
DOPIAUIL
TITULO III
b) R2 - Residencial Multifamiliar: uma unica edificagao, com mais de uma unidade
DO USO DO SOLO
habitacional por lote, agrupadas verticalmente;
c) RIs - Conjuntos Residenciais de Interesse Social - estes conjuntos sao destinados a
CapituloI
populagao de baixa, visando solucionar os problemas de deficit habitacional;
Da Estrutura Urbana e Uso do Solo
d) Misto:M1 -O uso misto ocorre quando uma atividade comercial, de servico ou industrial
nao polu
te e estabelecida juntamente com o uso residencial
Art. 53. A proposta para o uso do solo na sede Municipal de Caridade do Piauí tem o intuito
II - Comercial:
de valorizar o ambiente construido e natural, otimizando as potencialidades locais, a
acessibilidade ea melhoria da qualidade de vida urbana.
ou especializados, porem com abrangencia local, compativel com o uso residencial
Art. 54. As diretrizes da politica de uso e ocupacao do solo de Caridade do Piauí sao:
b) Grupo 2 - C2 - Estabelecimentos comerciais diversificados, com abrangencia central;
I - disciplinar a ocupacao do territorio;
c) Grupo 3
II - evitar fungoes incompativeis e conflitos de usos justapostos;
incomodo e principalmente de trafego;
III - otimizar as relagoes das atividades no espaco
d) Grupo 4 -- C4 - Estabelecimentos comerciais dos Grupos 1 e 2, que sejam compativeis com
IV - evitar a degradagao do ambiente;
atividades de lazer e turismo, e adequados para as areas de interesse ambiental, como lojas
V - orientar a expansao urbana;
de artesanato, restaurantes e lanchonetes;
VI - valorizar o espaco urbano.
III - Servicos:
Art. 55. A Zona Urbana do Município de Caridade do Piauí divide-se nas seguintes area
a) Grupo 1 -- S1 - Servigos domesticos de primeira necessidade, ou especializados, porem
I-Area de Urbanizacao Restrita:AUR
com abrangencia local, compativel com o uso residencial;
b) Grupo 2 - S2 - Servigos diversificados, com abrangencia central;
c) Grupo 3 -- S3 - grandes estabelecimentos de servigos, geralmente de abrangencia regional,
geradores de diversos incomodos de trafego, seguranca e poluicao;.
mananciais hidricos de abastecimento, as areas de nascente no Município e ainda conforme ed) Grupo 4 - S4 - Servigos incluidos nos Grupos 1 e 2, como albergue, pousada, hotel e
teatro, que sejan
compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de protecao.
$ 2. A Area de Consolidagao Urbana - ACU corresponde a area urbanizada consolidada, que
ambiental;
apresenta um numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa na qual a diretriz de
IV- Institucional:
ocupagao e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada, ocupando os vazios
a) Grupo 1 - I1 - Nesta categoria estao os usos institucionais de ambito local, como postos de
urbanos e lotes vagos
S 3o.Area de Expansao Urbana -AEU corresponde a area reservada para expansao urbana e
saude,posto policial, age
previdencia social, delegacias de policia, etc.;
adensada.

534
Ano XxIII Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
VCARIDADE
CARIDADE
DOPIAUL
c) Grupo 3 - I3 - grandes equipamentos institucionais, geralmente de abrangencia regional,
III - abrigo de aut
ea maxima de 20m? (vinte metros quadrados), sem vedacao
geradores de algum tipo de impacto como ambiental, de trafego ou seguranga. Sao exemplos
de qualquer especie;
desta categoria: quartel militar, presidio e subestagao de energia;
IV - rampas para portadores de necessidades especiais, construidas nos termos das normas
d) Grupo 4 - Usos institucionais incluidos nos Grupos 1 e 2, como biblioteca, museu e instituto
tecnicas vigentes
cultural que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de protegao da
V - as jardineiras, contadas da area da fachada da edificagao ate 90 cm (noventa centimetros)
ambiental
de projecao;
V-Industrial:
VI-guaritas de ate 6m seis metros quadrados)
a) Grupo 1 - Ind 1 - I.NP - Industrias nao poluentes e de pequeno porte (lote maximo: 540m2):
S 1. Os pergolados nao poderao ocupar os afastamentos minimos obrigatorios de frente;
b) Grupo 2 - Ind 2 - I.PP - Industrias nao poluentes e de medio porte (lote maximo: 720m2);
2. Os pergolados poderao ocupar os afastamentos minimos obrigatorios de fundo e laterais,
c) Grupo 3 -- Ind 3 - I.MP - Industrias que nao se enquadram nos Grupos 1 e 2.
desde que o espacamento entre eles esteja de acordo com o inciso I deste artigo.
Paragrafo Unico: A localizacao dos usos Adequados (A), Nao Permitidos (NP) e Restrito (R).
nas diversas Areas, sao os definidos pelo Poder Executivo.
TiTULOV
Art. 58. De acordo com a area em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de uma
DO PROCEDIMENTO DE APURACAO DE INFRACOES E APLICACAO DAS SANCOES
edificacao, aprovado anteriormente a data de vigencia desta Lei, sera classificado comc
I - Adequado (A): e aquele compativel com a Area Urbana e corredor viario a ser implantado,
Capitulo I
de acordo com as diretrizes do Plano de Estruturacao Urbana;
Da Fiscalizagao
II - Nao Permitido (NP): e aquele que apresenta caracteristicas incompativeis com a Area
Urbana ou corredor viario a ser implantado, de acordo com as diretrizes do Plano de
Art. 66. O orgao compete
e do Município, em articulagao com os demais orgaos, exercera
Estruturagao Urbana;
fiscalizacao, das construgoes, demoligoes, areas de protecao e preservacao, e instalacao das
diversas atividades no Município, na forma estabelecida na legislacao do Plano e demais leis
compativel com a Area Urbana ou corredor viario em que sera implantado, de acordo com as
municipais.
diretrizes do Plano de Estruturacao Urbano.
Art. 67. No exercicio do poder de policia Municipal, fica assegurado aos servidores
Paragrafo Unico. No caso de empreendimentos que apresentem uso restritivo e necessario,
municipais, o acesso as construgoes e aos estabelecimentos do Município.
para aprovagao da sua implementagao, uma analise especifica pelo orgao Municipal
1o. O orgao competente podera requisitar, no exercicio da agao fiscalizadora, a intervencao
:ompetente e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
da forca policial, em caso de resistencia a acao de seus
Art. 59. Nao sera admitida a substituicao do uso nao permitido por qualquer outro uso nao
2. E vetado impedir ou dificultar o acesso previsto no caput deste artigo, sob pena de incidir
permitido, que agrave a desconformidade com relagao as exigencias desta Lei.
em multas
Art. 68. Com
municipais
TiTULO IV
infracoes e irregularidades na obra e estabelecimentos
DA OCUPACAO DO SOLO
II - notificar o infrator, fornecendo-lhe a 1o via do documento comprobatorio da infracao;
ESTADO DO Piauí
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CARIDADE
CARIDADE
OPIAUIAL
Capitulo I
IlI - outras atribuigoes que Ihes forem conferidas pelo orgao competente, visando o efetivo
Disposigoes Gerais
cumprimento das normas previstas no Plano de Estruturacao Urbana e da Legislagao Basica
do Município;
Art. 60. Sao utilizados os seguintes instrumentos de controle urbanistico nas Areas de
fazer vistorias, visitas, levantar dados e avaliar a utilizacao dos espacos publicos e
Ocupagao Urbana: Indice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupacao (TO), Taxa de
naturais no Município, bem como o controle das edificacoes
suas atividade
Permeabilidade (TP), Gabarito (G), Afastamento (A), e Lote Minimo (LM), com o objetivo de
Paragrafo Unico. O loteador deve manter uma copia completa dos projetos aprovados e do ato
adequar as edificacoes as caracteristicas da Area na qual esta inserida, conforme o disposto
de aprovacaono local da obrapara efeito de fiscalizacao
na Tabela de Ocupacao do Solo.
Art. 61. Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliagao ou reforma nas
Capitulo II
Da Notificagao
edificagoes, instalagoes e equipamentos, com ou sem mudanga de sua atividade originaria,
em desacordo com o regime urbanistico estabelecido para as areas onde se localiza o imovel.
Paragrafo Unico. Fica vetada a construcao sobre as areas que devem ser mantidas livres, em
Art. 69. Verificando-se infragao a lei ou regulamento Municipal, e sempre que se constate nao
implicar em prejuizo iminente para a comunidade, sera expedida, contra o infrator, notificacao
razao da taxa de ocupacao, dos indices de aproveitamento, e afastamentos, terem atingido os
preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situagao.
seus valores maximos, ainda que as referidas areas tenham sido objeto de alienacao.
larizagao nao deve exceder o maximo de 30 (trinta) dias e sera
arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificacao..
apenas 1/3 do comprimento do terreno e as aguas do telhado caiam para dentro do proprio
Art. 71. A notificacao sera feita em formulario destacavel do talonario, aprovado pela
lote
Prefeitura,
no qual ficara
a copia com o "ciente" do notificado.
Art. 63. O pavimento terreo em pilotis, quando livre e desembaragado, e sem qualquer
vedacao, a nao ser a caixa de escada e/ou de elevadores, nao sera computado para efeito de
Capitulo III
Das Infragoes e das Penalidades
Paragrafo Unico. O pavimento terreo em pilotis quando utilizado como area de lazer privada
ou como estacionamento, entre outros, uso de cunho privado, sera considerado como area
Art.72. Auto de infracao eo instrumento por meio do
l apura a
construida,
sendo portanto, computado para efeito de calculo de coeficiente de
violagao desta lei e de outros institutos legais do Município.
aproveitamento
constan
tes nesta lei
Iote/terreno deverao ter afastamento entre eles de no minimo 6,0m (seis metros) entre bloco:
Art. 74. A infracao se prova com o auto, lavrado em flagrante ou nao, por pessoas
Art. 65. Nao serao computados para calculo de taxa de ocupacao e indice de aproveitamento:
competentes, no uso de suas atribuigoes legais.
Art.75. As infracoes a esta Lei serao apuradas
administrativo proprio
a largura dos mesmos, respeitando um espacamento minimo de 0,15 (quinze centimetros):
dos os ritos e os ato
II - beirais;
estabel

CARIDADE
Fax: (89) 3464-0125
VCARIDADE
one/
PDOPIAUI
Art. 76. O auto de infragao sera lavrado pela autoridade competente que a houver
Art. 85. As irregularidades dos responsaveis tecnicos, constatadas nos processos de
parcelamento do solo, serao devidamente anotadas no registro Profissional da Prefeitura
constatado,e devera conter
Municipal.
I - o nome do infrator, bem como os elementos necessar
ios a sua identificacao,
$ 1. O profissional, quando infrator reincidente, recebera inicialmente pena de suspensao de
II- local, data e hora do fato onde a infracao foi constatada
um (01) ano de todas as atividades junto a Prefeitura.
IlI - descricao da infragao e mencao do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
2. Em casos mais graves, a Prefeitura notificara o impedimento e nao aceitara para
IV - penalidade a que esta sujeito o infrator eo respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposicao;
apreciacao qualquer projeto daquele profissional
Art. 86. As irregularidades de qualquer loteador serao devidamente anotadas nos arquivos da
V - assinatura do autuado ou preposto, dando ciencia da autuagao;
Prefeitura Municipal.
VI - assinatura do servidor Municipal autuante;
Paragrafo Unico. O loteador infrator nao podera apresentar planos de parcelamento do solo ou
VII - prazo para apresentacao de defesa.
outras obras para aprovacao junto a Prefeitura Municipal, se a sua situacao nao estiver
$ 1. As omissses ou incorregoes na lavratura do auto de infragao nao acarretarao nulidade do
regularizada,e,em
mesmo, quando do processo constarem os elementos necessarios a determinacao da infracao
suspensao, por periodo nao inferior a 2 (dois) meses e nao superior a 2 (dois) anos
e do infrator.
Art. 87. Pelo descumprimento das disposicoes previstas nesta Lei, de seu regulamento e
$ 2. Na hipotese de recusa do autuado ou impossibilidade deste assinar, seu preposto, ou
demais atos normativos complementares e sem prejuizo de outras sancoes civis e penais,
representante legal, de receber e assinar o auto de infracao, o servidor fara constar do Auto
serao aplicadas aos infratores as seguintes sancoes:
de Infracao esta circunstancia juntamente com a assinatura de duas testemunhas, com aI - advertencia, por escrito, com prazo de 10 (dez) dias para a regularizagao da situacao, nos
respectiva identificagao e enderego, se houver, sem prejuizo da abertura do processo
casos de primeira infracao, quando nao haja motivo relevante que justifique a imediata
administrativo.
aplicagao das penalidades de multa, multa diaria, interdigao, embargo ou demoligao;
$ 3o. Instaurado o processo administrativo, a Prefeitura determinara ao infrator, desde logo, aI - multa, pelo simples cometimento de infragao, em fungao de sua natureza, observado o
corregao da irregularidade, ou a providencia de medidas cautelares, tendo em vista a
disposto no paragrafo 1o deste artigo,
necessidade de evitar a consumagao ou agravamento de dano.
4o. Feita a autuagao, o fiscal entregara ao autuado ou preposto, considerado infrator, a
quadrado,en
m caso de nao cumprimento da regularizacao, no prazo fixado pela Prefeitura
primeira via do Auto de Infragao, juntando as demais copias ao proc
sso administrativo
IV - interdigao de atividades, temporaria ou definitiva, para os casos de infragao continuada;
Art. 77. O servidor Municipal investido das fungoes de fiscal sera responsavel pelas
V - embargo, total ou parcial, de obra ou edificacao, iniciada sem a
aprovagao, ou em desacordo
declaracoes que fizer, nos Autos de Infragao, sendo passivel de punigao administrativa pelas
jetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas a que der causa,
omissoes
xercicio de suas funcoes
direta ou indiretamente;
Art. 78. Quando o dano exigir imediata intervencao do Poder Publico para evitar maleficios a
VI - demolicao ou restauracao de obra ou edificacao, que contrarie as normas desta Lei;
VII - apreensao das maquinas, instrumentos e do material usados para cometimento de
apreendendo o produto ou instrumento, embargand
ou atividade, ou
infracao;
interditando temporariamente a fonte de disturbio.
Vill- cassacao do alvara de autorizacao de localizacao ou funcionamento no Município
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal
1 de Caridade do Piauí
VCARIDADE
CARIDADE
one/Fax:89)3464-0125
DOPIAL
DOPIAU
IX-perc
strigao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Município.
Paragrafo Unico. No cas
de resistencia ou de desacato, o fiscal podera requisita
$ 1. A pena de multa simples consiste na aplicagao de sangao em dinheiro a ser paga pelo
colaboracao da forca policial.
infrator, no prazo que Ihe for fixado, classificando-se da seguinte forma:
Art. 79. O infrator sera notificado para a ciencia da infragao pessoalmente, pelo correio ou via
aClas
1 - de 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFR;
postal, com prova de recebimento
b) Classe 2 - de 100 (cem) a 300 (trezentas) vezes o valor da UFR;
Art. 80. O infrator podera oferecer defesa ou impugnacao do auto de infracao no prazo de 15
c) Classe 3 - de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes o valor da UFR.
(quinze) dias, contados da ciencia da autuacao
2. A multa, simples ou diaria,
S 1o. Quando a lavratura do Auto de Infracao, implicar em obrigacao a cumprir, o infrator
I, sera imposta em funcao da natureza e amplitude da infracao,
intimado a faze-lo no prazo de 30 (trinta dias.
nensao c
area do imovel, onde tenha sido praticada, incluindo-se a
2. O prazo para o cumprimento da obrigacao a que se refere o caput deste artigo, podera
area construida, quando for o caso.
$ 3. A multa simples ea advertencia poderao ser aplicadas simultaneamente.
ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de interesse publico,
mediante despacho fundamentado da autoridade publica.
4. A multa diaria sera devida por tod
3o.O nao cumprimento da obrigacao a que se refere o caput deste artigo, no prazo fixado,
corregao da irregularidade, devidamente comprovada pela autoridade administrativa
alem de sua execucao forcada acarretara na imposicao de multa, que podera ser diaria,
competente.
arbitrada de acordo com os valores correspondentes a classificagao da infragao, ate o exato
$ 5o. A multa diaria podera ser suspensa por prazo nao superior a 90 (noventa) dias, se a
cumprimento da obrigacao, sem prejuizo de outras penalidades previstas na legislacao.
autoridade administrativa deferir, motivadamente, requerimento do infrator ou responsavel
Art. 81. A autoridade que tomar conhecimento ou lavrar a infracao e obrigada a promover sua
devidamente fundamentado.
apuragao imediata, atraves de processo administrativo proprio, e notificar as demais
6. Findo o prazo de suspensao, sem que o infrator ou responsavel regularize a situagao,
autoridades competentes
nos termos desta Lei, a multa diaria voltara a incidir automaticamente..
Art. 82. Para a aplicacao da pena nas suas respectivas gradacoe
7. Na hipotese do paragrafo anterior ou de agravamento da situagao, a multa diaria podera
observara:
ser agravada, a qualquer tempo, ate o dobro de seu valor diario, devendo assim perdurar ate aI - as circunstancias atenuantes e agravantes do caso;
completa regularizagao da situagao decorrente da infracao.
I - a reincidencia ou nao quanto a observancia das normas
8o.As penalidades de interdicao, embarg
emolicao poderao ser aplicadas sem prejuizo
daquelas previstas nos incisos ll e Ill deste artigo
Art. 83. O infrator, alem de cumprir as penalidades que forem impostas, ficara obrigado a
$ 9. Demoligao ou restauragao consiste na determinacao administrativa para que o agente
reparar o dano de acordo com o prazo e demais condigoes exigidas pelo poder publico
faca, as suas expensas, demoligao total ou parcial da obra ou, ainda, a restauragao da
Municipal
$ 10. Recusando-se o infrator a executar a demoligao ou a restauracao, a Prefeitura podera
gleba ou lote
, no qual tenha praticado a infragao ou, ainda, quem, por si ou preposto, por
faze-lo, cobrando por via administrativa ou judicial o custo do servigo..
qualquer modo, a cometer, concorrer para a sua pratica ou dela se bene
11.A autoridade administrativa podera aplicar a pena
Paragrafo Unico. Quando a infragao envolver pessoa juridica,
embargo, quando o infrator ou responsavel nao cumprir a determinagao de regularizagao
cumu
responsaveis tecnicos.

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CARIDADE
CARIDADE
ax: (89) 3464-0125
V - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o armazenamento, pressao e escoamento
s 12. Nas hipoteses de descumprimento do projeto
aprovado,
de condicao estabelecida no
das aguas de subsolo, com alteragao do perfil do lengol freatico, cuja penalidade consiste em
alvara de licenga e da imposigao de embargos, ou demoligao, a autoridade administrativa
multa da classe 1, e restauracao e demoligao;
devera cassar a respectiva licenca.
VI - alterar ou concorrer para alterar as qualidades fisicas, quimicas e biologicas das aguas de
Art. 88. Nos casos de reincidencia, a multa prevista no inciso II do artigo anterior sera
superficie
I de subsolo, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauracao;
aplicada pelo valor correspondente, no minimo, ao dobro da anterior, conforme criterios que
VII - atentar contra construcoes, unidades ou conjuntos arquitetonicos e aspectos urbanos
forem estabelecidos
regulamento, sem prejuizo de aplicacao cumulativa de outras
remanescentes de culturas passadas, que tenham ou nao sido declarados integrantes do
sangoes cabiveis, a criterio da autoridade competente.
Paragrafo Unico. Reincidente, para os efeitos desta Lei, eo infrator ou responsavel que
patrimonic
1 e restauracao;
VIII - promover uso proibido do imovel, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 ea infracao anterior
Art. 89. A regularizagao das infragoes a presente Lei correspondera,.
combinada ou
IX- promover uso permissivel do imovel, sen
ministrativa,cuja
isoladamente:
penalidade consiste em multa da classe 3;
X - deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, permeabilidade, indices de
de suas ampliagges, de usos e respectivas alteracoes;
ocupacao, e afastamentos minimos, gabaritos maximos, usos permitidos nas Unidades de
II - ao licenciamento de obras, edificacoes e usos;
Planejamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 2, embargo e demoligao;
IlI - ao cumprimento das providencias exigidas pela autoridade competente e destinadas a
XI - promover parcelamento do solo ou construgao que comprometa o Sistema Viario Urbano,
reparagao dos danos efetivos ou a prevengao dos danos potenciais, nas condigoes previstas
cuja penalidade consiste em multa da classe 1, restauracao e demolicao;
XII - executar obra, com finalidade de emprega-la em atividade nociva ou perigosa, sem previa
nesta Lei
Paragrafo Unico. As multas poderao sofrer redugao de ate 90% (noventa por cento), quando o
licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se
demolicao;
obrigar a adogao das medidas especificas para corrigir a irregularidade, num prazo maximo de
XIII - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenga ou observancia das disposicoes desta
60 dias.
Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 1;
Art. 90. Da aplicagao das penalidades previstas nesta Lei, cabera recurso, sem efeito
xIV - modificar projeto aprovado, introduzindo-Ihe alteracoes contrarias as disposiges desta
suspensivo e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente superior a
Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja penalidade consiste em multa da
que tenha imposto a sangao.
classe 2 e embargo;
Paragrafo Unico. Em tal hipotese, o recurso administrativo so sera recebido se o recorrente
XV - iniciar a execugao de obras ou servicos sem licenca da autoridade administrativa, cuja
garantir o recurso na forma prevista em regulamento, comprovando o efetivo e previo
penalidade consiste em multa da classe 3, embargo e demoligao, caso a obra nao possa ser
recolhimento no orgao arrecadador competente, do valor da multa simples, que lhe tiver sido
licenciada;
aplicada.
xVI - assumir responsabilidade pela execugao de projeto, entreg
Art. 91. Das decisoes definitivas proferidas pelas autoridades competentes, cabera recurso
habilitada, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e embargo;
dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
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ESTADO DO Piauí
VCARIDADE
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro, Caridade do Piaufi
Art. 92. Quando imposta a penalidade de multa, a mesma devera ser recolhida aos cofres
municipais,no prazo de 30 trinta dias, sob pena de ser inscrita
ta na divida ativa do Município
XVII-
nao atender a intimacao de vistoria administrativa ou de fiscalizaca
para efeito de cobranga judicial, na forma da legislagao pertinente.
Art. 93. Transcorridos os prazos para apresentagao de defesa ou interposigao de recurso, ou
xVilI - iniciar execugao de parcelamentos para fins de ocupagao urbana, sem a licenga da
julgadas aquelas pecas e mantidas a decisao da autoridade competente, a materia constituira
Prefeitura, cuja penalidade consist.
em multa classe 1 e embargo
XIX
- iniciar venda ou promessa de venda de lote,sem-aprovacao
coisa julgada na esfera administrativa.
penalidade consiste em multa classe 1 e embargo, ou iniciar'venda de parcelamento, sem
Art. 94. Correrao por conta do infrator ou responsavel todos os custos, despesas e quaisquer
execugao das obras necessarias;
outros prejuizc
estabelecidas nesta Lei
XX - construir em locais nao permitidos,^de preservacao, de protegao ou ferindo os usos
previstos para a area, cuja penalidade consiste em multa classe 2, embargo ou demoligao
que procedera a sua inscrigao como divida ativa e execugao, nos termos da legislacao
1. Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Publico podera aplicar a pena de multa
pertinente
prevista nesta Lei, combinada com o embargo das obras e dos parcelamentos de solo,
Art. 96. A aplicacao de sangoes as infragoes ao disposto na presente Lei nao impedira a
realizados em desacordo com as disposicoes contidas na Lei Federal n6.766, de 19 de
incidencia de outras penalidades, por acao de outros orgaos e entidades federais, estaduais e
dezembro de 1979,e nesta Lei
municipais
S 2. O embargo sera levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram
Art. 97. Na hipotese de extingao da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, devera ser adotado,
para o fim de apuragao do valor da multa, o sistema que for previsto em legislagao Municipal
TiTULO VI
ou federal.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art.98
. Constituem procedimentos prejudiciais a utilizacao do solo ea orientacao do
desenvolvimento fisico-territorial, desejaveis sede Municipal de Caridade do Piauí, e passiveis
Art. 99. Os casos omissos e aqueles que nao se enquadrem nos termos desta Lei, no que
de sangoes:
se incluem os projetos especiais, relacionados com o parcelamento, uso e ocupagao do solo
I - acelerar o processo de erosao de terras, comprometendo a estabilidade ou modificando a
do Município de Caridade do Piauí serao decididos pelo Conselho Municipal de
madas do solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade .
Desenvolvimento Urbano - CMDU
inclinagao dos planos de clivagem, cuja penalidade consiste em multa de classe 1, e
Art. 100. Todos os prazos fixados nesta Lei serao contados em dias corridos..
restauracao;
Art. 101. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig8es em
II - concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da regiao ou desfigurar a paisagem,
contrario.
cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demoligao ou restauragao;
comprometer o desenvolvimento das especies vegetais em logradouros publicos, cuja
Prefeitura Municipal de
de2025
forma prejudicial, o escoamento de agua de superficie ea
velocidade dos cursos d'agua, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e restauracao;
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais

537
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXxvIII
ESTADO DO PIAUf
Pref
ura Municipal de Caridade do Piauí
CARIDADE
CARIDADE
Estado do Piauí
rone/Fax: (89) 3464-0125
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
2025Do Piauí
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro, Caridade do Piauí.
em do da da
sesso de ho
APROVACAO
CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000
aa das
TITULAR: MARIA CLEIDEVAN DO NASCIMENTO ARAUJO
CPF: 001.513.243-95
ECRETARIO
SUPLENTE: OSMAEL DE CARVALHO GOMES
CPF: 041.814.793-07
A SANCAO
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
rilh
TITULAR: DANIEL MIKEIAS DA SILVA PEREIRA
CPF: 096.030.713-31
SUPLENTE: RUAN SILVA SOUSA
Promulgada em:kh.sL2l aX25
CPF: 053.802.963-35
REFEITO MUNICIPA
ENTIDADES E DA SOCIEDADE CIVIL:
I-1 (um representante do Bairro de Caridade do Piauí;
TITULAR: KATIANY SILVA CARVALHO

CPF: 701.627.244-38
SUPLENTE: CRISTIANO LUIS DE PAIVA
CPF: 020.465.113-10
Estado do Piauí
CARIDADE
II - 1 (um) representante do Bairro de Caridade do Piauí;
TITULAR: RENATO LUIS DE PAIVA
CPF:612.803.773-99
Decreto no 048/2025, de 24 de outubro de 2025.
SUPLENTE: FRANCILANE DE SOUSA CARVALHO
CPF: 012.942.563-00
EMENTA: Dispoe sobre a composicao dos membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de
Caridade do Piauí, Estado do Piauí -- CMDU.
III -1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caridade do Piauí;
TITULAR: ERONITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES
CPF: 656.217.943-20
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes legais
SUPLENTE: MARCIEL DOS SANTOS CARVALHO
que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em atendimento a Lei Municipal n 254,
de 11 de agosto de 2025, que dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de
CPF:019.443.753-17
Desenvolvimento Urbano de Caridade - CMDU, que determina que sera regulamentada pelo
chefe do Poder Executivo.
Estado do Piauí
CARIDADE
DECRETA:
Art. 1 NOMEAR os seguintes membros para compor o CONSELHO Municipal DE
Art. 2 - Em caso de mudanga dos titulares dos Membros da Comunidade que compoe o
DESENVOLVIMENTO URBANO:
conselho por desistencia, extincao da entidade ou afastamento a escolha dos futuros
ORGAO PUBLICO:
Conselheiros sera realizada por meio de votacao em que cada conselheiro tera direito a um
voto, que tera como vencedor aquele que tiver o maior numero de votos dentre os presentes.
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Servicos Publicos e
Habitacao;
Paragrafo Unico - Na mesma sessao podera ser votada a proposta de diminuicao do numero
dos membros do Conselho desde que nao atinja a paridade de membros oriundos do poder
TITULAR: MIGUEL SOUSA DA SILVA
publico e da sociedade civil.
CPF: 995.161.443-49
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e revoga as disposicoes em
SUPLENTE: ETEVALDO FEITOSA DA SILVA
contrario.
CPF: 007.103.925-24
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administracao;
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
TITULAR: MARIO JOSE DOS SANTOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí -- PI, 24 de outubro de 2025.
CPF: 780.711.604-82
CLEIVANILSON JOSE DEAssinado de
SUPLENTE: JOSE GARCIA DE SOUSA CARVALHO
CPF:952.489.943-49
Cleivanilson Jose de Carvalho
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao;
Prefeito Municipal de Caridade do Piauí -- PI