Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 02/10/2025

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº019/l025- PMJC

Processo Administrativo Nº 059/2025 - PMJC

Pregão Ele1rõnico Nº 02 1/202:5 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para fu1ura e eventual Contratação de cmpn. ·1ut para o fomccimcnlo de Equipamentos e Suprimcn1os de: lníonnática , dcs1 inados ãs demandas da Prefeitura e Secretarias do municipio de João Costa/PI, confonnc condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃ

O: 16 de setembro de 2025.

HOMOLOGAÇÃ

O: 16 de setembro de 202S.

PREGOEIRO: Jocicl Gomes de Oliveiro.

EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO

SEVENTEC COMERCIO L TOA "$EVENTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA" inscrita no CNPJ/MF sob on" 08.784.976/000295, localizada na Rodovia Governador Mario Covas, SIN, Km 279, Sala 339, Jacuhy, CEP: 29161.230, em Serra- ES.Telefone: (3 1) 3771-1653. Representante: Lucas Vinicius Gomes Figueiredo.

| ITEM | DESCRIÇ ÃO | UNID. | QUANT. | MAkCA t~ t'AHN.ICANTt: | VL. UNIT. | VL.TOTAL |

| 09 | Scanner De Mesa Velocidade 40 Ppm | UND. | 03 | BROTHER ADS-3 100 | RS J.639,53 | RS 10.918,59 |
| 20 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL (impressão , cópia e digitalização) Tecnologia: Laser ou Jato de Tinta - Conectividade: Wi-Fi - Funções adicionais: Impressão duplcx automática (frente e verso) - Capacidade: Bandeja com suponc para grande volume de nanei Velocidade e eficiência de imnressão | UND. | 1 | ersoN WF-0890 | RS 5.916,39 | RS 5.916,39 |
| 32 | IMPRESSORA DCP-L5652 DN DCP-L5652 MULTIFUNCIONAL LASER MONOCRO | UND. | 03 | HP 4103fdw | R$ 11.468,73 | R$ 34.406,19 |
| 33 | IMPRESSORA L6450 | UND. | 02 | El'SON 1-6490 | R$ 8.612,66 | RS 17.225,32 |
| VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | VALOR TOTAL DOS ITENS - SEVENTEC | RS36.916,37 |

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS Nº 0l0/2025PMJC

Pregão Eletrônico Nº 021/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Comratação de empresa para o fornecimento de Equipamentos e Suprirnemos de Informática , destinados às demandas da Prefeitura e Secretarias do municlpio de Jo:lo Costa/PJ, confonne condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO:

16 de setembro de 2025.

HOMOLOGAÇÃO: 16 de setembro de 2025.

PREGOEIRO: Jociel Gomes de Oliveira.

WDCLCOMERCIO E SERVIÇO S LTDA "WDCLCOMERCIO" inscrita no CNPJ/MF sob o nº39.436.640/0001-84, localizada na Rua dos Vianas, 333, Tom: 02, Apto. 163, Baeta Neves, CEP: 09.760-000, em São Bernardo do Campo-SP. Telefone: (11) 976145014. Rcprcscmamc: Willian dos Santos Brites.

| 50 | ITABLET23073RPBFL1 1"256G88GBDE | I UN0. 1 1 | 20 | Xl/l. 1 ~0MI | I RSl .082,00I | R$41.640,00 |
| VALOR TOTAL DO ITEM - WDCLCOMERCJO | VALOR TOTAL DO ITEM - WDCLCOMERCJO | VALOR TOTAL DO ITEM - WDCLCOMERCJO | VALOR TOTAL DO ITEM - WDCLCOMERCJO | VALOR TOTAL DO ITEM - WDCLCOMERCJO | ] | R$ 4l.640,00 |

EXTRA TO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2025 - PMJC

Pregão Eletrônico Nº 02 1/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de Equipamentos e Suprimentos de Informá tica, destinados às demandas da Prefeitura e Secretarias do município de João Costa/PI, conforme condições, quantidades e exigê ncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO:

HOMOLOGAÇÃO:

| 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva. | 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva. | 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva. | 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva. | 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva. | 61.462.914/0001-69, loalizada na St Setor N Eqnn 3/5, 81 B, Lt 5 - Ceilândia, CEP: 72.225-532, em Brasília-DF. Telefone: (61 ) 98538- 8963. Representante: Evandro Farias da Silva. |

| 52 | !câmera De Segurança Wi-fi lm5sc Full Hd 1080p 2.8ml UND. | 50 | INTELBRAS- IMSSC | 1 RS 570,83 | RS 28.54 I,50 |
| VALOR TOTAL DO ITEM - TECHSAM | VALOR TOTAL DO ITEM - TECHSAM | VALOR TOTAL DO ITEM - TECHSAM | VALOR TOTAL DO ITEM - TECHSAM | VALOR TOTAL DO ITEM - TECHSAM | RS 28.541,50 |

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 86, de 1° de outubro de 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro prévio junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de supressão vegetal, movimentação de solo, abertura de áreas e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Piauí. no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo as presentes futuras gerações , art. 225 Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público, nos termos do art.23, VI e VII, da Constituição Federal, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar ás florestas, a fauna ea flora;

CONSIDERANDO que o art.12 do Código Florestal estabelece a obrigatoriedade da manutenção da Reserva Legal nas propriedades rurais, devendo o Município adotar mecanismos de controle e fiscalização do uso e da vegetação ;

CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do art. 30,Ie li, da Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive na proteção do meio ambiente e no ordenamento territorial;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos e objetivos de controle da atuação de pessoas físicas e jurí dicas que realizem supressão vegetal, movimentação de solo. abertura de áreas e atividade correlatas. garantindo a preservação ambiental, a responsabilidade futura dos executores ea adequada gestão do território municipal;

DECRETA:

- Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Bom Jesus, a obrigatoriedade de cadastro prévio junto à Secretaria de Meio Ambiente para todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizem:
- 1 - Serviços de supressão vegetal;
- 11- Movimentação de solo;
- Ili- Limpeza de pasto;
- IV- Abertura de áreas em propriedades rurais ou urbanas;
- V- Demais atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente que envolvam o
- Art. 2° - O cadastro deverá conter, no mínimo , as seguintes informações :
- 1- Identificação completa do executor ou empresa responsável ;
- li- Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Ili- Informações técnicas sobre a atividade a ser realizada;
- IV- Localização da área de intervenção ;
- VComprovação do licenciamento ambiental expedido pelo órgão ambiental competente, quando exigido pela legislação.
- Art. 3º -A apresentação do cadastro prévio será condição obrigatória para a emissão de alvarás , licenças, autorizações ou quaisquer outros documentos administrativos necessária à execução das atividades descritas neste Decreto.
- Art. 4º -A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá atualizado o registro de cadastros realizados, podendo requisitar informações complementares a qualquer tempo, com vistas a assegurar a responsabilidade e rastreabilidade dos executores.
- Art. 5º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental aplicável , sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.
- Art. 6º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

uso e alteração do solo.

Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí , ao 1° (primeiro) dia do mês de outubro de 2025.

ALCINDO PIAUILINO BENVINDO

Dailos: 2025.10.01 11 :39:44 -03'00'

ALCINDO PIAUILINO BENVINDO ROSAL

Prefeito de Bom Jesus-PI em exercício