Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

176
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII
VERA MENDES
VERA MENDES
Participagao em
Todos os
Participacao em
1 - a legislacao federal que regulamenta o FUNDEB, especialmente a Lei n 14.113/2020
s formativas
e suas alteracoes, que estabelece destinacao minima de 70% para remuneracao dos
seminarios e
profissionais,
II - As resolugoes e portarias do Ministerio da Educacao e do Conselho Nacional de
Educacao;
Formalizagao e
Coordenadores
Formalizacao
85-90 %: 20 pts;
III - as orientacoes e decisoes dos Tribunais de Contas, especialmente do TCE-PI, quanto
pedagogicos
acompanhamento
de processos
de demandas e
90,1-95%:40 pts
a correta aplicacao dos recursos, a legalidade das gratificacoes e incentivos ea
95,1-100 %:
transparencia;
60 pts
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educacao publicara, anualmente, relatorio de
Uniao
dentro dos prazos
execucao e prestacao de contas do programa, garantindo transparencia e controle social.
certificagao anual
$1 A fiscalizacao da aplicacao dos recursos sera exercida pelos orgaos de controle
Administracao
interno, pelos Tribunais de Contas e pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, nos termos da Lei no 14.113/2020.
Observag
$2 O relatorio anual devera conter as metas, resultados alcancados, valores pagos e
criterios de rateio, devendo ser disponibilizado em sitio eletronico oficial para consulta
pontuados em assiduidade.
publica.
Professores em programa de reabilitacao funcional somente poderao participar
Art. 33. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das
iterios r
sultara em faixas (60-70, 71-80, 81-90
dotagoes oramentarias da Secretaria Municipal de Educacao, podendo ser suplementadas
91-100 pontos) e os valores correspondentes serao definidos por Decretc
se necessario.
Municipal
Art. 34. Em caso de contestacao, o servidor tera direito ao acesso ao relatorio
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780,
troCEP:64568-000Vera Mendes-PI
individualizado e prazo para aprese
entar defesa administrativa
Instagram:p
mail.com12
Art. 35. Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de
VERA MENDES
de controle
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Manifesto

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, em 08 de setembro de 2025.

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CARLOS JOSE DA SILVA

8/signature-validation
Prefeito de Vera Mendes/PJ
Download De Copia Original
Para baixa
Spias originais do Protocolo Administrativo 511/2025
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastiao, 780 Centro, CEP: 64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone: (89) 3458-0043|E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com

6eb2401ecb3d5bf610bbf29db56f6d07828349049ed6a8d0f38a4d8c3807b4fe
Assinaturas Digitais
Cathose s sia s cmento:
VERA MENDES
ANEXO I - SECAO IV - AVALIACAO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

CRITERIO
PROFISSIONAIS
INDICADORES/
PONTUACAO
VERA MENDES
pontualidade
Todos os
75-80%:10 pts
80,1-90%:1
15 pts
coordenador
por registro
90,1-100 %:
dagogicos (S5)
LEI N 339/2025,
30 pts
Vera Mendes-PI, 08 de setembro de 2025
respeitando a carga
Denomina a Creche a ser construida no
rodos os
Cumprido 30 pts
Município de Vera Mendes -PI, e da outras
profissionais
diarios de cla
providencias.
nao pontua
planejame
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
Atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
Resultados de
75-85 %: 10 pts;
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
ensino infantil
a plataforma do
5,1-100 %
PPAIC
30 pts
Art. 1 Fica denominada Creche Municipal Francisco Damata Santana a creche a ser
Resultados de
Professores do 1 ao Percentual de
75-85 %: 10 pts;
85,1-95 %: 15 pts;
construida no Município de Vera Mendes - PI, no Bairro Paulo Julio, em homenagem ao
cional Crianga
comunidade
componentes
Art. 2 A denominacao de que trata o artigo anterior devera constar em todos os
referencia de
documentos, registros, placas e referencias oficiais relativos a referida unidade escolar.
Art. 3 As despesas decorrentes da execucaio desta Lei correraio por conta das dotagoes
Resultados de
Professores do 6o aoPercentual de
75-85 %: 10 pts;
aprendizad
85,1-95 %: 15 pts;
uado
95,1-100%
30 pts
Art.4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
finais; componentes
referencia d
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, em 08 de setembro de 2025
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito de Vera Mendes/PI
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone: (89)3458-0043|E-mail
mendespi@gmail.cono
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