Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 2025

- 7 .1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7 .1.Z Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de dlllgenclarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n2 14.133, de 2021.

7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a lnvlabllldade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7 .2.2 Na hipótese de não comprovação da existênc ia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7,2,4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual. observado o disposto no art.124 da Lei ng 14.133, de 2021.
- 8.1 registro do fo rnecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justlficatlva razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 52 14.133, de ZOZl, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá. mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou pardalmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão de interesse público ;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 11 e 27, § 4 11, ambos do Decreto n 11 11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções t.ambém se aplicam aos integrantes do cadastro de reseiva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 11, inc. XIV, do Decreto n 11 11.462, de 2023). exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. SR, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).
- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes - PI, 11 de dezembro de 2024

FRANCISCO RODRIGUES DAS GRAÇAS

Presidente Câmara Municipal de Vera Mendes - PI

EVENI DA SILVA BRJTO Inscrita no CNPJ sob on 11 08.086.600/0001-26

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 03.1112/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N· 01/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 01/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF 10.574.320/0001-09 com sede na na Rua Teodoro da Silva, S/N, bairro Centro, Vera Mendes, Estado do PIAUf. neste ato Representada pelo Presidente o Sr. FRANCISCO RODRIGUES DAS GRAÇAS . inscrito no CPF sob ng 887.188.833-20, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico n2 01./2024, tudo em conformidade com O Processo Administrativo ng 01/2024, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação s upracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa MA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA inscrita no CNPJ: 37.673.034/0001-57, estabelecida na Av. Oitocentos, S/N, Galpão 01, Quadra M02, Box 05, Terminal Intermodal da Serra, Cidade de Serra no Estado de Santa Catarina, CEP: 29.161-389, Fone (47) 4031-3006, com oE-MAIL: bagatolilicita@gmail.com, neste ato representado pelo Sr Gustavo Felipe Vaz portador do RG 6409319 SSP/PI e CPF/MF ng 083.393.199-73 atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 2 14.133, de 12 de abril de 20 21, no Decreto n.2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes visando atender às demandas da Camara Municipal de Vera Mendes - PI especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nSl 0 1/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas em áximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem :

| | | | | VALORR$ | VALORR$ |

| ITENS | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNID. | UNITARIO | TOTAL |
| 0016 | AR-CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁSI CO, A GÁS R32 COLOR ADAPT WI-FI 12000 BTUS FRIO 220V Y112F. | 2 | UND | R$ 2.598,73 | R$ 5.197,46 |
| 0018 | AR-CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTU'S. TEMPERATURA: FRIO ON/OFF OU INVERTER: INVERTER VOLTAGEM: 220V CONEXÃO WI-FI, BIFÁS ICO, A GÁS R32 COLOR ADAPT WI-FI 12000 BTUS FRIO 220V Yl12F. VALORTOTAL:R$ 14.390,30 íOUATORZEMILTREZENTOSENOVENTA | 4 | UND | R$ 2.298,21 REAISETRINTA | R$ 9.192,84 CENTAVOS.) |

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI.
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
- 4.1 Ourante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4. 7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
2. 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíc io financeiro.
4. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5. 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n 11 14.133, de 2021.

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