Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/12/2025

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA -PI

TERMO DE ADJUDICAÇ Ã O

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital do Pregão n· 025/2025, Processo Administrativo n· 111/2025, após análise , conferência e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA

Resumo

| Fornecedor | Estimado | Adjudicado | Diferença |

| EXPRESSO FLORIANO LIDA- 04.578.286/0001-48 expressoflorianolicita@gmail.com • (86) 98150-9810 | 120.000.00 | 59.994.00 | 60.006.00 Proveito(S0,01%) |
| Totais | 120.000,00 | 59.994,00 | 60.006,00 Proveito ( 50,01%) |

Detalhes

Roselídia Lustosa de Sousa Marques na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA - CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48 | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA - CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48 | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA - CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48 | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA - CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48 | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA - CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48 |

| Lote 1 | | | | |
| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unitário | Sub Tola! |
| lteml | 600.00 | UNO | 99.99 1 | 59.994.00 |

São Gonçalo do Gurguéia, 25 de Novembro de 2025.

Autoridade Competente: Roselídia Lustosa de Sousa Marques

Licita : Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurgueia · Unidade Única

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA · PI

TERMO DE HOMOLOGAÇ Ã O

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital de Pregão n· 025/2025, Processo Administrativo n· 111/2025, após análise, conferência e deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe , nos seguintes termos:

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉJA

Resumo

| Fornecedor | Estimado | Homologado | Diferença |

| EXPRESSO FLORIANO LIDA· 04.578.286/0001·48 expressoflorianolicita@gmail.com • (86) 98150-9810 | 120.000.00 | 59.994.00 | 60.006.00 Proveito{S0,01%) |
| Totais | 120.000,00 | 59.994,00 | 60.006,00 Proveito ( 50,01%) |

Detalhes

Roselídia Lustosa de Sousa Marques na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:

! Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA · CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48

| Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA • CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48 | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA • CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48 | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA • CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48 | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA • CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48 | Fornecedor: EXPRESSO FLORIANO LTDA • CPF/CNPJ: 04.578.286/0001-48 |

| Lote 1 | Lote 1 | Lote 1 | Lote 1 | Lote 1 |
| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unitário L | Sub Total |
| lteml | 600,00 | UNO | 99,99 | 1_:;9.994,0CJ_ |

São Gonçalo do Gurguéia, 25 de Novembro de 2025.

Autoridade Competente: Roselídia Lustosa de Sousa Marques

Licita : Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurgueia • Unidade Única

RESOLVE:

- Art. 1° -A retenção na fonte de JSS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 21 , §§ 4° e 4°-A da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, e suas posteriores alterações.
- § 1 º . A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverá observar o disposto no art. 3° da Lei Complementar no 116/03, e deverá observar as seguintes normas:
- I - A Alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de !SS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação do serviço determinada conforme tabela da Lei Complementar Federal n. 123/2006;
- II - Na hipótese do serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividade da micro empresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);
- III Na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada ea efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
- IV - Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do JSS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
- V - Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos Ie II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% ( cinco por cento);
- VI Será permitida a compensação de créditos pertinente ao ISS, nos termos do Código Tributário Municipal;
- VII - Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíq uota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
- VIII - O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de recolhimento na Guia de Recolhimento para o Governo Federal do Simples Nacional.
- § 1°. Para identificar se o serviço prestado sofrerá retenção do ISS, o prestador eo Município deverão consultar o Código Tributário Municipal eo artigo 3º. da Lei Complementar Federal n. 116/2003;
- Art. 2° -O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual estabelecidos pela Receita Federal do Brasil e se enquadrar no §2°. do artigo 1°. deste Decreto, deverá recolher o imposto por meio de guia própria desta Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema ISS, com as alíquotas do Município. Parágrafo único. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se necessá ria a solicitação formal através de requerimento assinado pelo responsável legal da empresa ou procurador devidamente identificado, no qual deverá estar expressa na solicitação de emissão da guia a declaração do excesso de receita.
- Art. 3°. - Os responsávei s pela elaboração das minutas de editais de licitação e de contratos incluirão nesses instrumentos cláusula prevendo a aplicação deste Decreto.

Parágrafo único - Após a vigência deste decreto, a Comissã o Permanente de Licitação fará constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informações:

- I - Que o município fará a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do(s) pagamento(s) do fornecedor contratado para a prestação de serviço;
- II - Que o fornecedor deverá destacar na Nota Fiscal a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza correspondente ao serviço prestado, considerando o Código Tributário deste município;
- Art. 4°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Piauí-PI , 19 de setembro de 2025.

LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS

Lais Barroso Martins dos Santos Nunes

Prefeita Municipal