Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 19/08/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 19 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxVI
Câmara Municipal DE PEDRO II
PEDRO II -- Piauí
PROJETO DE RESOLUgAO N? 00Z/2025
Vereador
PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO N0,002/2025
Vereador
Altera o Regimento Interno e da outras providencias..
Art. 1 - Acrescenta ao Regimento Interno o art. 256-1, cuja redagao ea
seguinte:
Vereador
Art. 256-1 -- Recebidos os impedimentos de ordem tecnica encaminhados pelo
Prefeito, o Poder Legislativo indicara o remanejamento das emendas impositivas
no prazo de 30 (trinta) dias uteis apos o recebimento dos mesmos.
5 19 - Os impedimentos de ordem tecnica serao lidos em plenario e
Vereador
encaminhados aos vereadores autores das emendas impositivas, os quais no
prazo de ate 10 (dez) dias uteis deverao indicar o remanejamento das emendas
declaradas impedidas.
5 2 - Apos o recebimento das indicagoes de remanejamento no prazo de ate 5
Vereador
cinco dias uteis, o departamento contabil devera proceder a analise tecnica das
indicagoes apresentadas pelos autores
533 - apos a analise tecnica pelo departamento contabil, no prazo de ate 10.
Vereador
(dez) dias uteis, as indicagoes de remanejamento deverao ser apreciadas pela
Comissao de Orçamento e Finangas.
349 - O Presidente da Câmara encaminhara, no prazo de ate 5(cinco) dias uteis,
as indicagoes de remanejamento a Prefeita

352 - Na primeira discussao sera assegurada preferencia, no caso da palavra, ao
relator da Comissao de Orgamento e finangas e aos autores das emendas.
ESTADO DO Piauí
56 -- As emendas regimentalmente deliberadas ne aprovadas pelo
VARZEA BRANCA
PRACA SANTA TERESINHA, S/N-CENTRO-CEP:64.773-000-V
EA BRANCA-PI
Plenario serao encaminhadas juntamente com a proposta orgamentaria
para que o Executivo Municipal as incorpore no texto.
INSTRUCAO NORMATIVA N:
01/2025
Secretaria Municipal
Art. 2o - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao
DE EDUCACAO DE VARZEA BRANCA - PI
Dispoe
sobre
regras,
diretrizes
medidas
disciplinares
relacionadas
Pedro II, 02 de junho de 2025
proibigao do uso de celulares
outros
dispositivos
eletronicos,
berr
como
acesso
redes
sociais
VEREADOR
aplicativos
mensagens,
alunos
Unidades
a CoioPsie
pelos
nas
Escolares
Rede
Publica
VEREADOR
Municipal de Ensino de Varzea
Branca - PI.
VEREADOR
consIDERANDo a recente publicacao da Lei Federal no
15.100, de 13 de janeiro de 2025, que
"Dispoe sobre a
utilizagao, por estudantes, de aparelhos.
eletronicos
VEREADOP
portateis pessoais nos
estabelecimentos
publicos
privados de ensino da educacao basica";
VERE
EADOR
CONSIDERANDO
que a
Secretaria Municipal
Educagao
reconhece a necessidade de salvaguardar a saude mental,
fisica e
VEREADOR
psiquica dos estudantes da rede publica de
ensino do Piauí, particularmente no tocante aos impactos
Oixirs ds Catww
negativos
aprendizado
desempenho
academico,
VEREADOR
advindos da utilizacao excessiva da tecnologia;
coNsiDERanDo a importancia de regulamentar internamente
assegurar
aplicacao
uniforme
do regramento
VEREADOR
comunidade escolar;
wdkn
consIDERAnDo os estudos realizados no ambito da educagao
VEREADOR
local.
(Continua na proxima pagina)

.DOS Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 19 de Agosto de 2025 - Edigao VcccLxxxvI 1a Advertencia escrita pela gestao escolar. ESTADO DO Piauí PREFET PRA Municipal DE VARZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com VARZEA BRANCA PRACA SANTA TERESINHA, S/N- CENTRO - CEP: 64.773-00 - VARZEA BRANCA - PI orientacao na presenca 173 dos pais ou O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE VARZEA BRANCA, no de responsaveis. III - Terceira infragao: Municipal, resolve: uso de suas atribuigoes legais, com base na Lei Organica Reuniao CAPITULO 1 2a Advertencia escrita pela gestao escolar.. Reuniao com os pais ou responsaveis, para assinatura de Art. 10 Fixa as termo de compromisso, por meio do qual se obrigarao disciplinares relacionadas celulares e outros regras, diretrizes e medidas proibigao do intensificar os esforgos e adotar estrategias eficazes as do acesso as redes sociais e aplicativos pelos alunos uso dispositivos eletronicos, bem como de mensagens, de em ambito familiar, no sentido de reforgar Municipal de ensino de Varzea Branca/PI. Art. rede publica orientag8es a respeito do uso adequado e responsavel dos dispositivos eletronicos durante o periodo escolar. 20 Consideram-se dispositivos eletronicos, para os inteligentes e similares. fins desta Instrugao Normativa, equipamentos com acesso IV - Infragoes subsequentes: a internet, como celulares, tablets, notebooks, relogios Reuniao com os pais ou responsaveis, sem prejuizo de pelo CAPITULO II - DAS NORMAS E DIRETRIZES outras medidas compativeis, Conselho Escolar. a serem definidas Art. 3o E proibido o uso de dispositivos eletronicos S1. A partir da primeira reiteragao de descumprimento, pelos alunos durante seguintes situacoes: periodo escolar, salvo devera o dispositivo eletronico ser retido na escola e pais ou - Atividades autorizadas pelo professor. pedagogicas previamente planejadas nas devolvido exclusivamente na responsaveis. presenga dos Educacional Especializado II - Necessidade identificada em Plano de Atendimento (PAEE) para alunos ser realizada em S2. A comunicagao com os pais ou responsaveis podera todos os casos, cabendo a gestao deficiencia. Art. 40 Os dispositivos eletronicos deverao com escolar avaliar as descumprimento. circunstancias particulares do armazenados durante todo o horario escolar, conforme. protocolos definidos pelo estabelecimento de ensino. ser CAPITULO IV - DAS COMPETENCIAS S10. Os protocolos de que trata o caput. amplamente divulgados deverao ser Art. 7 Compete as unidades escolares: contemplar as seguintes informacoes: para comunidade escolar armazenamento dos Divulgar nas dependencias das escolas as regras de dispositivos eletronicos e Identificagao eletronicos em banco dos dispositivos suficiente delimitagao das medidas disciplinares de dados, incluindo nome aluno, responsavel e outros dados adicionais relevantes. cabiveis pelo descumprimento. do Fiscalizar e monitorar o regular cumprimento desta dos dispositivos eletronicos. II - Horarios e locais para o armazenamento e devolugao Instrucao Normativa, mediante articulacao direta com a S2o. Excepcionalmente, na hipotese de inexistir local Secretara Municipal da Educacao. adequado para eletronicos ser armazenamento, os dispositivos - Armazenar o dispositivo eletronico do aluno em local poderao alunos, desde que devidamente desligados. mantidos nas mochilas seguro e apropriado, como armarios com chave ou caixas Art. dos identificadas. 50 Fica vedado acesso as redes sociais, - Realizar reunioes periodicas com a comunidade escolar sobre da periodo escolar nos aplicativos de mensagens e jogos eletronicos durante 0 para conscientizacao uso responsavel computadores e dispositivos eletronicos e tecnologia. autorizado como recurso da escola, exceto quando didatico. Promover a educacao midiatica, abordando temas como seguranga digital e ciberbullying.. Paragrafo unico. A unidade escolar devera implementar de comunicacao redes Wi-Fi institucionais, medidas para restringir o acesso a internet por meio de. fins Disponibilizar canais emergencias, devendo para e/ou responsaveis serem educacionais previamente aprovados. exceto para devidamente informados quanto a sua existencia. de convivencia CAPITULO III - DAS MEDIDAS CABIVEIS EM RAZAO DO - Estimular a utilizagao de espacos atividades de leitura, culturais e sociais durante os 60 0 DESCUMPRIMENTO intervalos, como analise critica de textos, debates, Art. Normativa acarretara descumprimento das regras desta Instrugao curtas educativos e pratica de esportes; medidas disciplinares Implementar configuragoes dispositivos computadores e tecnicos nos proprios, de forma e proporcionalidade: progressivas, observados os principios da razoabilidade bloquear O acesso as redes sociais ou aplicativos c de mensagens, caso necessario. I - Primeira infragao: Proporcionar um ambiente acolhedor propicio para entre os estudantes; facilitar para informar os sobre objetivos da excessivo da tecnologia; do as estudantes interagoes os (Continua na proxima pagina Advertencia verbal pelo professor. Registro de ocorrencia. II - Segunda infragao: Realizar momentos de rodas de conversas e palestras e conscientizar proibicao e sobre os riscos uso