Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025

200

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA.PIAUÍ

CNP J: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n' 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. Bº, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio de Lisboa PI, para dirimir os lití gios que decorrerem da execução des te Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/ 21.

Santo Antônio de Lisboa PI, 08 de abril de 2025.

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA

LEONTINO DO NASCIMENTO NETO

TESTEMUNHAS

Nome:

Nome:

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

ld:OE28A96DA61B2EEE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNP J: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nª 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmail.com

CONTRATO N• 18/2025

COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS

LEI 14.233/2021

PROCESSO DE ORIGEM

PREGÃO ELETRÔN ICO n• 01/2025

N• PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMSAL.00024/2025

OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL E ÓLEO DIESEL 510), DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI.

VALOR CONTRATUAL

R$ l.130.630,00 (um milhão cento e trinta mil seiscentos e trinta reais)

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 08/04/ 2025

FINAL: 08/04/2026

DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO SOCIAL CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de lisboa PI

CNPJ n· 06.553.820/0001-97

Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí Nome Responsáve l Contratante: Francisco Erivaldo da Silva

CPF n· 357.118.413-00

DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO SOCIAL CONTRATADO: REDE MV COMBUSTIVEL LTDA

CNPJ n· 08.573.595/ 0001-86

CONTATO: postovitoria201S@hotmail.com - (86) 99940-7196

Endereço: Avenida Barão de Gurguéia, nº 2403, Vermelha, Teresina/PI, CEP: 64.018-500 Nome Responsáve l Contratado: Vitória Guedes Soares l opes

CPF n· 020.952.593-29

FISCAL DO CONTRA TO

Nome Fiscal Contrato: Sr. LUIS ALBERTO SILVA MOURA, portador do CPF: 612.932.583-50

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO DE LIS80A-PIAUI CNPJ: 06.553.820/ 0001.-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

PREÂMBULO

Aos 08 dias de abril de 2025, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI, Unidade Administrativa Contratante, inscrita no CNPJ nQ 06.553.820/0001-97, em observã ncia às disposições da Lei n9 14.133, de 19 de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláus ulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA -00 OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e li)

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO OE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO OE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL E ÓLEO DIESEL SlO), DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA OE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO OE SANTO ANTÔNIO OE LISBOA PI; de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referê ncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO PREÇO (art. 92, V)

- 2.1-0 valor do presente Contrato é de R$1.130.630,00 (um milhã o cento et rinta mil seiscentos e trinta reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA conforme quadro abaixo·
- 2.2 No valor acima estão incluíd as todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive t ributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referê ncia que embasou a contratação, em especial as cláusu las especí ficas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| Lote 2 | Lote 2 | Lote 2 | Lote 2 | Lote 2 |

| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unitário | Sub Total |
| GASOLINA COMUM | 76.000,00 | litro | 5,68 | 431.6BO,OO |
| ETANOL | 25.000,00 | litro | 4,55 | 113.750,00 |
| OLEO DIESEL 5-10 | 95.000,00 | litro | 6,16 | 585.200,00 |

CLÁUSULA TERCEIRA - 00 PRAZO OE VIGtNCIA 00 CONTRATO

- 3.1-0 prazo de vigência da contratação terá início na data de 08/04/2025 e encerramento em 08/04/2026, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão ser prorrogáve is por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1- O prazo de vigência será a utomaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período fí rmado acima, ressalvadas as providênc ias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

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- 4.1.2 A prorrogaçã o de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contrataçã o, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder púb lico, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 0 regime de execução contratual, os modelos de gestã oe de execução, assim como os prazos e condições de conclusã o, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA -DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados sã o fixos e irreajustáve is no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de M ercado -

IGP-M, exclusivament e para as obrigações iniciadas e concluí das após a ocorrência da anualidade.

- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos f inanceiros do úl timo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) í ndice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a Importância calculada pela úl tima variação conhecida, IJquldando a diferença correspondente tão logo seja{m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) í ndice{s) util izado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definit ivo(s). 10.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser ut ilizado(s), será {ã o) adotado(s), em subst ituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislaçã o então em vigor.
6. 7 Na ausê ncia de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8-0 reajuste será realizado por apostllamento.

CLÁUSULA StTIMA -DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1-Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei n2 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razã o deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princí pios do art. 6~ da LGPO.
- 7 .3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 7.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úte is sobre todos os contratos de sub· operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

(Continua na próxima página)

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E-mall: prefelturadesal@gmall.com

- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas cm que houver necessidade de guarda de documentaçã o para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigaçõe s.
- 7 .6 -~ dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente clá usula, permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observância.
- 7.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula , devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogáv el justificadamente, quaisquer informaçõ es acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro Individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horá rio e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissõe s, desvios ou abusos.

7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvldos em formato lnteroperáve l 1 a fi m de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPO.

- 7.11 o contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
- 7.12 Os contratos e convê nios de que trata o§ 111 do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMEN TÁRIA (art. 92, VIII)

- 8.1 -As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
- SAÚ DE

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.6122.2233 MAN. DA UNIDADE DE SAÚ DE -

CONTRAPARTIDA

ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 21 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 500RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

FONTE DE RECURSO: 621 TRANSFER€NCIA DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.6228.2232 MANUTENÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE - REPASSE SUS ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 -10 MATERIAL DE CONSUMO DO GOVERNO ESTADUAL

- EDUCAÇÃ O

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MANUTENÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO E UNID. 12.361.5510.2103.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.200.000 3.3.90.30.00 83.977,00 FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME 12.361.5510.2170.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.200.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

- ASSISTtNCIA SOCIAL

MANUT FUNDO MUN ASSISTtNCIA SOCIAL 08.244.6740.2248.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO: 500RECURSOS NÃ O VINCULADOS A IMPOSTOS

- ADMINISTRAÇÃ O/FINANÇ AS/GABINETE

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 04.122.1203.2005.0000

MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO:

RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

500 -

MANUT. DE ENCARGOS DA ADM GERAL 04.122.1303.2014.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: 500RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

MANUT. DA SECRETARIA DE ADM. FINANCEIRA 04.123.0031.2024.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

- SEC, OBRAS

MANUT DOS SERVIÇOS URBANOS E OBRAS 04.122.2203.2063.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

8.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art, 92, X, XI e XIV)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

201

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- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condiçõe s estabelecidas no Termo de Referênc ia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre ví cios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condiçõe s estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referê ncia.

Aplicar ao Contratado as sançõ es previstas na lei e neste Contrato.

9. 7 -Cientificar o ó rgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabív eis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
2. 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações rel acionadas à execuçã o do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por Igual período.

- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíb rio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusu las contratuais, nos termos do §4Q, do art. 137, da Lei nQ 14.133, de 2021.
- 9.11-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁU SULA Dt CIMA- DAS OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 o Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versã o em português, e da relação da rede de assistê ncia técnica autorizada.
- 10.3- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n" 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro} horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior {art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vicios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará a utorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsá vel pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9- Responsabilizar~ se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações t rabalhistas,

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- sociais, previdenciárias, tributária se as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10-Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação , na contratação direta;

- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 -Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clá usula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único};

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;

- 10.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua propost a não seja satisfató rio para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n2 14.133, de 2021.

10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

- 10.18 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensí lios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência .
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nQ 13. 709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os t raba lhos com estrita observâ ncia às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinaçõe s dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos mét odos executivos que fujam ~s especificações do memorial descritivo ou instrumento congê nere.

Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA Dt CIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto especí fico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:

- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigê ncia ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:

11.1.2.1- Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;

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- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
3. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza contínua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
4. 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2 -A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
6. 11.2.3 Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação .
7. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele f ixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n2 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
8. 11.3.1- Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9. 11.3.2 A alteraç:Jo social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa nã o ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
10. 11.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11. 11.4 o termo de rescisã o, sempre que possível, será precedido:
12. 11.4.1- Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13. 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14. 11.4.3 Indenizações e multas.
15. 11.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ f ínanceiro, hipótese em que será concedida indenização por melo de termo Indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
16. 11.60 contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em Unha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.2 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públlcos ou ao Interesse coletlvo; c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;

- e) apresentar documentaç~o falsa ou prestar declaração falsa durante a execuç3o do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013.
4. 12.2 -Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/000:l.-97 Endereço: Rua Anafla Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 B:1.0:1.-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

- i) Advertê ncia, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §22, da Lei nº 14.133, de 2021);
2. ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n· 14.133, de 2021);
3. iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f', "@:' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "C:' e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §52, da Lei n2 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
2. li) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "c" e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
6. 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação Integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n2 14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sançõ es previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa {art. 156, §72, da Lei n2 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 -Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nil 14.133, de 2021).
9. 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §82, da Lei n2 14.133, de 2021).

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade

competente.

- 12.5- A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando·se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n2 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art . 156, §12, da Lei ne 14.133, de 2021):
- a} a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12. 7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em out ras leis de licitaçõe se contratos da Administração Públi ca que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013,

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000

E-mail: prefelturadesal@gmall.com

serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

- 12.8 A personalidade jurí dica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo má ximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10-As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -ALTERAÇÕES

- 14.1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n· 14.133, de 2021.
- 14.2- O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021).
- 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n· 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1- Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposiçõe s contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

16.1-As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1- O presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

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- 17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
- 17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio de Lisboa PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei n· 14.133/21.

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

REDE MV COMBUSTÍVEL L TDA

TESTEMUNHAS

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