Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXvI

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUf
SAO FRANCISCO
FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ:01.612.678/0001-98
DE ASSIS DOPIAUI
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Sao Francisco de Assis do Piauí- (PI), 28 de novembro de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí -PI, inscrita no CNPJ
diada neste Município de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI, na Rua Arcanjo
yai Yr d dcs Ry
Jair Jose dos Reis
Voluntario(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
da Costa Filho
Nome: Jair Jose dos Reis
idrelino Maximia
CPF: 010.026.623-11
Prefeito(a)
Data de nascimento: 06/08/1980
Endereco: Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro: centroCEP: 64745-000
E-mail: smmarhsfa@gmail.com
TESTEMUNHAS
Telefone: (89) 981434703
Nome: HeVeew Domngo 6om
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fever
998 e alteracoe
CPF: 02 8
3 809 9y3 S7
dA8
Nome:
Saceyc
cionamento previos de instituicoes parceiras dc
SodSA
2.1O Vol
acao do servico voluntario em acoes de combate a incendio
CPF:44-055884
tes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se
3)O Voluntario declara conhecer
empregaticio,
enciaria ou a
frequencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste
Iermo.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILS
LUNTARIO
GOVERNO Municipal
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAOFRANCISCO
RATIVA DO BRASIL
CNPJ: 01.612.678/0001-98
GOVERNO MUNICIPAI
DE ASSIS DO Piauí
EASSIS DOPIAU
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a
que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e
nental anualmente, quando da renovacao do presente Termo.
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de
5)O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9
608 de 18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
1988) - Dispoe sobre o servico
voluntario e da outras providencias.
aos servicos de prevencao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario es
despesas por ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante
comprovacao de tais gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e
Art. 1- Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que.
7) Em casos de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Sao Francisco
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa..
ora da area
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
a disponibilidade dos mesmos para colaboragio, sendo.
as despesas da viagem alimentacao,
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza.
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
trabalhista previdenciaria ou afim.
8)O Mur
icipio de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI , em caso de colaboracao externa dos voluntarios,
compromete em disponibilizar, para atuacao, os ma
ais sc
ob a sua g
guarda(equ
os de combate
e ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade,
publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de
mpete o devido acionamento dos n
seu exercicio.
imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitagao de colaboragao externa a area Município.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de
Art. 3 O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
nateriais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de
rescisao ou nao renovacao do presente Termo.
realizar no desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade
11) O Voluntario AUroRizZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel
irretratavel e pc
a que for prestado o servico voluntario.
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de
tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa,
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas,
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer
e divulgacao, seja atraves de midia virtual,
impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e semin
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica..
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -
A divulgacao virtual dos atos municipais