Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/12/2025

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Taxa seiic aó deve cair no próximo ano

No comunicado, o Copom destacou que deve manter a políti ca monetária em um patamar contracionista, que indica juros elevados, ~periodo bastante prolongado".

''O cenário segue sendo marcado por expectativas desancoradas, projeções de inflaçao elevadas, resil1ência na atividade econômica e pressões no mercado de trabalho. Para assegurar a convergência da inflação à meta em ambiente de expectat ivas desancoradas, exige- se uma politica monetária em patamar significativame nte contracionista por período bastante prolongado", diz o comunicado do Copom .

No início do mês de novembro, o Grupo Consultivo Macroeconômico da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) divulgou uma projeçao que aponta que o Copom deve manter a Selic em 15% nas duas últimas reuniões de 2025.

De acordo com os economistas da entidade, a expectativa é que a taxa de juros seja reduzida gradualmente ao longo de 2026 e chegue a dezembro em 12% ao ano eo primeiro ·corte deve ocorrer já em janeiro, para 14 , 75 %, seguido de três quedas de 0 , 50 ponto ainda no primeiro semestre do ano.

Já o Relatório Focus divulgado do dia 21 de novembro apontou que a taxa Selic deve encerrar o próximo ano em 12,25% ao ano. Para 2025, a projeçao é a mesma da Anbima: os j uros devem se manter inalterados.

Para1isação nos EUA

Em relação ao cenário externo, o Banco Central afirma que o ambien te se mantém incerto em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, com reflexos n as condições financeiras globais.

"Sobre as fontes de incerteza mais imediatas, destacam- se as negociações comerciais entre Brasil e EUA ea condução da política monetária norte-americana em ambiente de governmen ts hutdown, que aumenta a dificuldade de se àvaiiar a conjuntura corrente", afirma o documento ..

4 . Projaçõas Econômicas do Banco Central

5 \_ Meta de Rentabilidade

Os recursos financeiros administrados pelo FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV deverao ser aplicados de forma a buscar no longo prazo um retorno do IPCA, acrescido de uma taxa de ju ros de 5 ,0 0 % a . a. ( cinco pontos percentuais) , observando-se sempre a adequação do perfil de risco dos segmentos de investiffiento. Além disso , devem ser respeitadas as necessidades de mobilidade de investimencos e de liquidez adequadas ao atendimento dos compromissos atuariais.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

6 . Eatrutura da -C..atão doa Ativoa

6 .. 1 . Deriniç&o da Ap1icaçao da recursos

Compete ao gestor do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV :

- garantir o política de cumprimento da legislação e investimentos; da
- aval.iar a investimentos; conveniência e adequaçao dos
- acompanhar o grau de risco dos investimentps ;
- observar que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela entidade;
- garantir a gest~o ética e transparente dos recursos.

Sua atuação será pautada na avaliaçao das al.ternativas de investimentos com base nas expectativas quanto ao comportamento das variáveis econômicas e ficará limitada às determinações desta Política.

- É relevante menci onar que qual.quer aplicaçao financeira estará sujeita à incidência de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno , entre eles :

Ilíaco d.e Mercado é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações financeiras disponíveis no mercado financeiro ; c9rresponde à incerteza em relação ao resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. É o risco de variações, oscilações nas taxas e preços de mercado, tais corno taxa de juros, preços de ações e outros índices. É ligado às osci1ações do mercado financeiro.

Risco d.e cr·d.ito também conhecido como risco institucional. ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser honrado pela instituição que emitiu determinado título, na d~ta e nas condições negociadas e contratadas ;

R.iaco conseguir determinado de Liquidez surge da dificuldade encontrarcompradores potenciais ativo no momento e no preço desejado. em se de um Ocorre quando um ativo está com baixo volume de neg6cios e apresenta grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagax.: (oferta de compra} e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda) . Quando é necessário vender al gum ativo n um mercado il.íquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço do ativo negociado ..

7 \_ Mode1o de Gestão

De acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN n º 4 . 963/2021 , A gesta.o das apl.icações dos recursos dos RPPS poderá ser pr6pria, por entidad e autorizapa e credenciada, ou mista. Para a vigência desta Pol~tica de Investimentos, a gestão das aplicações dos recursos do rtJNDO DE PRBVXDENCJ:ÁRXO DO MONXCÍPXO DE PEDRO XX -PEDRO XX -PREV ··rá própria.

A adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a responsabilidade do FUNDO DE PREVIDENCIÃRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV, com profissionais qualificados e certificados por entidade de certificação reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme exigênc iada Portaria MTP nº 1 .467 /2022, com o objetivo de gerenciar a aplicação de recursos , escolhendo os ativos , delimitando os níveis de risco, estabel.ecendo os prazos para as apl icações e sendo obrigatório o credenciamento de administrador es e gestores de fundoG de i nvestimentos junto FUNDO DE PREVIDENCIÃR IO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV.

O FUNDO DE PREVIDENCIARIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II -PEDRO II PREV tem ainda a prerrogativa da contratação de empresa de consultoria, de acordo com os c ritérios estabel ecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021, para prestar assessoramento às aplicações de recursos .

8 . A1ocaç&o Batrat69ica doe Recur·o·

Antes das aplicações , a gestão do FUNDO DE PREVIDENCIÂR IO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV deverá verificar, no mínimo, aspectos como : enquadramento

(Continua na próxima página)

do produto quanto às exigências 1egais, seu histórico de rentabilidade, riscos e perspectiva de rentabilidade satisfatória no horizonte de tempo.

Todos os ativos e val.ores mobi1iários adquiridos pelo RPPS deverão ser registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia: SELIC, CÊTIP ou Câmaras de Compensação autorizadas pela CVM.

- A gestão do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II -PEDRO II PREV sempre fará investimentos com a sua meta atuarial. aqueles com rentabilidade insatisfatória, cenário econômico, visando sol.icitação de resgate. possíveis a comparação dos para identificar ou inadequaçao ao indicações de

8 . 1 segmentos de ap 1 ica ç ao

Essa Pol.ítica de Investimentos é determin~da \_ em concordância com a ReSol.ução CMN nº 4.963/2021, e prevê os seguintes segmentos de atuação:

8 .1.1 Se gment o da Renda Fixa

As aplicações dos recursos financeiros do FUNDO DE PREVXDZHCrÁRro DO MONr ciPro DE PEDRO rr -PEDRO rr -PREV em ativos de renda fixa poderão ser feitas por meio de carteira própria e/ou fundos de investimentos abertos ou fechados, os quais deverão estar aptos a receber aplicações desta categoria de cotista, segundo Art. 7° No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam-se aos seguintes limites:

I. até 100 % (cem por cento) em:

- a) títul.os de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial. de Liquidação e Custódia (SELIC);
3. definidos na alínea " a " , ou compromissadas lastreadas nesses títul.os;
- e) cotas de fundos de investimento em índice de mercado de renda fixa, negociáveis em bolsa de valores, conforme regulamentacao estabel.ecida pela Comissao de Valores Mobiliários, cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas excl.usivamente em tXtulos definidos na alínea .. a " , ou compromissadas lastreadas nesses títulos (fundos de índice de renda fixa);
5. III até 60% ( sessenta por cento) no somatório dos seguintes ativos:
- a) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa , conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, constituídos sob a forma de condomínio aberto (fundos de renda fixa) ;
- b) cotas de fundos de investimento em índice de mercado de renda fixa, negociáveis em bolsa de valores, compostos por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índice de renda fixa, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (fundos de índice de renda fixa);
8. IV até 20% (vinte por cento) diretamente em ativos financeiros de renda. fixa de emissão com obrigação · ou coobrigação de instituições financeiras bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que atendam às condições previstas no inciso Ido § 2° do art. 2 1;

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- I -que os direitos , títulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam con s iderados de baixo risco de crédito , com base, entre outros critérios, em classificação efetuada p or agência classificadora de risco registrada na Comissao de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia;
- II que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento ) \_
- I que a série ou classe de cotas do fundo de investimento seja considerada de baixo risco de crédito, com base , entre outros critérios, em classificaçao efetuada por agência classificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobiliário s ou reconhecida por essa autarquia;
- II que o regulamento do fundo determine que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica , de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedad~s sob controle comum seja de 20% (vinte por cento);
- III que seja comprovado que o gestor do fundo de investimento já realizou, pelo menos, dez ofertas públicas de cotas seniores de fundo de investimento em direitos creditórios encerradas e integral.mente liquidadas;
- IV que o total das aplicações de regimes próprios de previdência social represente, no máximo, 50% ( cinquenta por cento) do total de cotas seniores de um mesmo fundo de investimento em direitos credit6rios.
- I -ser emitidos por instituição financeira bâncária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- II ser emitidos por companhias securitizadoras, desde que operacionais e Comissão de Valores Mobiliários; abertas, exceto registradas na
- III ser cotas de classe sênior de fundo de investimento em direitos credit6rios classificados como de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia; ou
- IV ser cotas de fundos de investimento cujos ativos investidos observem as condições do inciso I ou do inciso II deste parágrafo.
- I -quanto aos ativos de que trata o inciso III do caput, um acréscimo de 5 (cinco) pontos percentuais a cada nivel de governança comprovado;
- II quanto aos ativos de que tratam as alineas " a ", "b" e " e " do inciso V do caput, um acréscimo de 5 (cinco) pontos percentuais a cada nível de governança comprovado, iniciando- se no segundo nível;
- III quanto aos ativos de que tratam as alíneas "a", "b" e '' c " do inciso V do caput, os limites acrescidos ficarão sujeitos a um limite global de 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo nivel, 30% (trinta por cento) para o terceiro nivele 35% (trinta e cinco por cento) para o quarto nivel de governança comprovado.

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

8 . 1 . 2 Do Se gmanto de Renda Variá vei

Art. 8º No segmento de renda variável., as apl.icações dos recursos dos regimes próprios de previdência social. subordinam-se ao l.imi~e de até 30% (trinta por cento) em:

- I -cotas de fundos de investimento cl.assi.ficados como ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, conforme regulamentaçao estabelecida p ela Comissão de Val.ores Mobil.iários (fundos de renda variável.);
- II cotas de fundos de investimento em índice de mercado de renda variável, negociáveis em bol.sa de valores, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de renda variável, divulgados ou negociados por bol sa de valores no Brasil, conforme regulamentação e.sta.bel..ecida pela Comissão de Valores Mobiliários (fundos de índice de renda variável).
- § 1° Aos ativos financeiros de emissores privados .que integrem as carteiras dos fundos de investimento de que trata o inciso Ido c aput aplicasse o previsto no § 6º do art. 7°.
- § 3º Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do § 7 º do art. 7 °, a adoção de melhores práticas de gestão previdenciária terá os l~mites para aplicação nos ativos de que tratam os incisos Ie II do caput elevados em 5 (cinco) pontos percentuais a cada nível de governança c~mprovado .
- § 4º Os regimes próprios de previdência social que nao alcançarem os níveis de governança previstos no§ 7° do art. 7° subordinam-se aos limites de que tratam os incisos do caput deste artigo.

8 . 1 . 3 Do Se gmento de Xnveatimantoa no ll!xtar~or

Art . 9° No segmento de investimentos no exterior, as aplicaçõe~ dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam-se ao limite de até 10% (dez por cento) no conjunto de :

- I -cotas de fundos de investimento e cotas de fundos de investimento em cot&s de fundos de investimento classificados como " Renda Fixa Dívida Externa" ;
- II -cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil sob a forma de condomínio aberto com o sufixo "Investimento no Exte·rior", nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliários , que invistam, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento ) do seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento constituídos no exterior;
- III cotas dos fundos da classe '' Ações -BDR Nível I", nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissa.o de Valores Mobiliários.
- I os gestores dos fundos de investimentos constituídos no exterior estejam em atividade há mais de 5 (cinco) anos e administrem montante de recur50s de terceiros s uperior a US$5 . 000. 0.00. 000 , 00 (cinco bilhões de d61ê.lres dos Estados Unidos da América) na data do investimento;
- II os fundos de exterior possuam histórico (doze) meses . investimento constituídos de performance superior a no l.2
- § 3º É vedada a aquisição direta ou indireta de cotas de fundo de i nvestimento em participações com o sufixo " Investimento no Exte1:ior" .
- § 5° Para fins de verificação do disposto no art. 19 , em relaçao aos fundos de que trata este artigo , considera­ se o patrimônio líquido do fundo constituí do no exterior.

8 . 1 . 4 Do Segmento d.e Investimentos Ea truturadoa

- Art . 10. No segmento de investimentos estruturados, as aplicações dos recursos do regime próprio do:: previdência socia1 subordinam-se ao limite global de até 15% (quinze por cento) , e adicionalmente aos seguintes:
- I até 10% (dez por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FIM) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos · de i nvestimento classificados como multimercado (FICFIM) ;
- II até 5 % (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento em participações ( FIP), constituídos sob a forma de condomínio fechado, vedada a subscriçao em distribuições de cotas subsequentes, salvo se para manter a mesma proporçao já investida nesses fundos;
- III até 5 % (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados corno "Ações Mercado de Acesso" , conforme regulamentaça.o estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliários.
- § 1º As aplicações do regime próprio de previdência social em FIP, diretamente ou por meio de fundos de investimento em cotas de fundo de investimento , subordinam- se a:
- I que o fundo de investimento seja qualificado como entidade de investimento, conforme regulamentação específica da Comissão de Valores Mobiliários ;
- II que o regulamento do fundo determine que:
- a) o valor justo dos ativos investidos pelo fundo , inclusive os que forem objeto de integralizaçao de cotas, esteja respaldado em laudo de aval.i.aça.o elaborado por auditores independentes ou analistas de valores mobiliários autorizados pela Comissao de Valores Mobil iários;
- b) a cobrança de taxa de performance pelo fundo seja feita somente após o recebimento, pel.os investidores , da totalidade de seu capital. integralizado no fundo, devidamente atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno nele previstos;
- c) o gestor do fundo de investimento, ou gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico, mantenham a condição de catista do fundo em percentual equivalente a , no mínimo, 5 % (cinco por cento) do capital subscrito do fundo, sendo vedada cláusula que estabeleça preferência , privilégio ou
- tratamento diferenciado de qualquer natureza em relação aos demais cotistas;
- d ) as companhias ou sociedades investidas pelo fundo tenham suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários e publicadas, no mínimo, anualmente;
- e) na.o sejam estabel ecidos preferência , privil égio ou tratamento diferenciado de qualquer natureza ao gestor e/ou p essoas l.igadas em re lação aos demais catistas; ·
- III que seja comprovado que o gestqr do fun do já realizou , nos últimos 10 (dez) anos , desinvestimento integral ·de, pelo menos, 3 (três) sociedades investidas no Brasil por meio de fundo de investimento em participações, observado o disposto no inciso I, ou fundo mútuo de investimento em e mpresas emergentes geridos pelo gestor e que referido desinvestimento tenha resultado em recebimento, pelo fundo , da totalidade do capital integralizado pelo fundo nas referidas sociedades investidas, devi.damente atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno previstos no regulamento.
- § 2° Os regimes próprios de previd ência social que comprovarem, nos termos do § 7 ° do art . 7°, o terceiro e quarto níveis de governança terão os limites e os critérios para aplicação dos recursos nos ativos de que trata este artigo acresc idos da seguinte forma, desde que em seu conjunto não ultrapassem 20% (vinte por cento) do total de recursos:
- I -quanto ao FIM e FICFIM, um limite de até 15% ( quinze por cento) do total dos recursos para o terceiro e quarto níveis;
- II quanto ao FIP, um limite de até 10% ( dez por cento) do total de recursos para o terceiro nível e de até 15% (quinze por cento) para o quarto nível;
- III quanto ao fu ndo .,Ações -Mercado de Acesso"', um limite de até 10% (dez por cento) para o terceiro nível e 15% (quinze por cento) para o quarto nível.

8.1 . 5 Do Se gmento de Jru.ndoa Zmobi1iários

Art. 11. No segmento de fundos imobili ários , as aplicações dos recursos do regime próprio de previdência

soci al sujeitam-se ao \_ limite de at é ·s% (c inco por cento)· em cotas def undos de i nvestimento i mobil.iários ( FII ) n egociad as n os pre g ões debol sa de val or es .

- § 1 º Aos ativo sf inanceir os dee missor es privados que in tegre m as carteiras d os fundos deq ue t rat aoc aput aplic a-se o previsto n os§§ 1 ° e 2º do art. 8º.
- § 3º Os limites pre v istos nes ta Resoluçã o nã o se a plicam à s cotas de FII que seJam ihte graliza das , c onforme regulament a ç ão da Comiss ã ode Valores Mobiliários , por i móvei s vinculados por lei aore gime própr iode pre vidência social.

Quadro Resumo dos Limites de Al.ocaç&o de Recursos

.

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| , PCilS'R,.Ji,..._ ··,. llMITEDE .,. :ri ·:., . | , ... - !? | ~:::. .. ·.,,11;. | '::. ..iix• ..z. |
| Renda"-"' . | , º .. "· | :1":-.::, ... . | , ,,. . . ' |
| · TítulosPúblicosde emissão doTN - Art. 7R, 1 , a Fundos Renda Fixa 100% TP - Art. 7R, I, b ETF 100% TítulosPúblico s - Art. 7R, 1, e Ooeracõe s comoromlssadas - Ari. 7R, li | 100% 100% 100% S% | o 40 oo | 100 100 100 o |
| Renda fixa conforme CVM - Art. 7e, Ili, a ETF RF CVM - Art. 70, Il i, b | 60% | o | |
| FI em Direitos Creditórios- Cota Sênior - Art. 72, V, a FI com o sufixo "CréditoPrivado" - Art. 72, V, b | 20% S% | oo | 60 60 |
| CDB - Certificado de Depósito Bancá rio - Art. 72, IV OebênturesIncentivadas - Art. 72, V, e | S% S% | ooo | 20 ooo |
| Réma-~-- .. FI de Ações - CVM - Art. se, 1 | | " o | 1-,C ~ |
| ETF - CVM - Art. 80, li | 30% | | 30 |
| FIC e FIC Fl - Renda Fixa - Ofvida Externa -Art. 92, 1 FIC Aberto - Investimento no Exter-ior-Art. 9R, li | | o | 10 |
| lnve.·fili&xtertor .. | | · | |
| | | -"·•·•'" | :.'Ili |
| | | o | 30 |
| li( | | o | 10 |
| FI Acões BDR - Nível1-Art. 9R, 111 | | | |
| | | | 10 |
| | 10% | | |
| | | o | |
| ... | ... | ... | ... |

| Fundos Multimercado - Art. 10, 1 | | 15% | o | 10 |

| FI em Participaçõe s FIP -Art. 1oe, li | 10%: 1 5% | | o | o |
| FI Acões - M ercado de Acesso - Art. lOR, Ili | 5% | | o | o |
| Fundos Imobiliários | | | | |
| Fundos Imobiliá rios Flls - Art. 11R | 5% | | o | 5 |
| EmoréstimosConsl11nados | | | | |
| EmpréstimosConsiRnados - Art. 12R | 5% | | o | o |

8 . 4 Dos Limites Gerais

Art . 13 . Para verificaçao do cumprimento dos limites , requisitos e vedações est:abelecidos nesta Resolução , as aplicações dos r ecursos realizadas diretamente ~elos regimes próprios de previdência social, ou indiretamente por meio de fundos de investimento ou de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, devem ser consolidadas com as ·posições das carteiras próprias e carteiras administradas .

- Ar t . 14 . Nos segmen tos de renda va riável , investimentos estruturados e fundos imobiliários , ficam os regimes próprios de previdência social sujeitos a um li mite global de 30% ( trinta por cento) da totalidade de su as aplicações , apurada na forma do art . 6° .

Parágrafo único. Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do§ 7° do art . 7°, o primeiro , segundo, terceiro e quarto níveis de gov ern ança poderão elevar suas participações nos segmentos de que tcata o cap ut , resp ectivamente, até os limites globais d~ 35% (trinta e cinco por cento) , 40% (quarenta por cento), 50% ( cinquenta por cento ) e 60 % ( sessenta por cento) em relação ao total de seus recu ~sos aplicados .

Art . 1 5 . As apl icações dos recursos de que trata o inciso IV do caput do art . 7° ficam igua1mente condicionadas a que ain stituição financeira nao tenha o respectivo control e societário detido, direta ou indiretamen te , por Estado ou pelo Distrito Federal .

- Art . 1 6 . As aplicações d os regimes próprios de previdência social em fundos de investimento em cotas de fundos de investimento serão admitidas desde que seja possível identificar e demonstrar que os respectivos fundos mantenham as composi ções , os l imites e as garantias exigidos para os fundos de in vestimento de que trata esta Resol'ução .

Art. 17. A aplicação de recursos pelos regimes próprios de previdência social. em fundos de investimentos ou em carteiras administradas, quando os regulamentos ou contratos contenham cláusulas que tratem de taxa de performance, está condicionada a que o pagamento da referida taxa atenda cumulativamente às seguintes condições:

- I rentabilidade valorização der no mínimo, de referência; do ínv · estimento superior. à 100% ( cem por cento) do índice
- II montante final do investimento superior ao capital inicial da aplicação ou ao valor do investimento na data do último pagamento;

III periodicidade, no mínimo, semestral;

- IV conformidade com as demais regras aplicáveis a investidore s que não sejam considerados qualificados, nos termos da regulamentação da Comissão de ValOres Mobiliários.

Parágrafo único. As condiçõ es previstas n os incisos III eIV do caput na.o se aplicam aos- fundos de investimento cujos regulamentos es.tabeleçam que a taxa de performance será paga somente após a devolução aos catistas da totalidade de seu capital integralizado no fundo, devidamente atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno neles previstos.

- Art . 18. As aplicações em cotas de um mesmo fundo de i nvestimento, fundo de investimento em cotas de fundos de investimento ou fundo de índic e nao podem, diret a ou i ndir etame nte , exceder a 20% ( vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio d~ previdência so cial.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "c aput aos fundos de investimento que apl.iquem seus recursos e xclusivamente em títulos definidos \_na al~nea '' a '' do inciso Ido art. 7° ou em com~romissadas lastreadas nesses t~tulos.

- Art . 19 . o tota1 das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 15% (quinze por cento) do patrimônio

líquido do fundo, observado o disposto no art. 16.

- § 1° O limite de que trata o caput será de até 5 % ( cinco por cento) do patrimônio líquido dos f undos de investimento de que trata o inciso V do art. 7°.

MARIA O.A CONCEICAO SOARES DE SOUSA

- § 2º Para aplicações em f undos de investimento em direitos creditórios efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015 , o limite estabelecido . no caput deve ser calculado em proporçao do total de cotas de classe sênior e nao do total de cotas do fundo .
- § 3º Não se aplica o disposto neste artigo aos fundos de investimento que apliquem seus recursos exclusivamente em titulos definidos na alinea " a " do inciso Ido art . 7° ou em compromissadas lastreadas nesSes títulos.

Art. 20. O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em fundos de investimento e carteiras administradas não pode exceder a 5 % (cinco por cento) do volume total de recursos de terceiros gerido por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico, assim definido pela Comissão de Valores Mobiliários em regulamentação específica.

9 . Das Vedações

- Art. 28 . É vedado aos regimes próprios de previdência social:
- I -aplicar rec~rsos na aquisição de cotas cte fllndo de investimento c uja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido;
- II aplicar recursos, diretamente ou por meio de cotas de fundo de investimento , em titules ou outros ativos finance i ros nos quais o ente federativo figure como emissor, devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigaçao sob qualquer outra forma ;
- III aplicar recu rsos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados ;
- IV realizar diretamente operações de compra e ·venda de um mesmo ativo financeiro em um mesmo dia (operações day trade);
- V -atuar em mod~lidades operacio nais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que nao os previstos nesta Resolução;
- VI negociar cotas de fundos de índice em mercado de balcão;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

- V:II I -remu n erar quaisquer prestad ores ele serviço relacionados di reta indi.retamente fundos de i nvestimento em que foram aplicados seu s recursos, de forma distinta das seguintes:
- a ) taxas de administração , performance, ingresso ou ou. contrato de carteira saída previstas admin istrada; ou regulamento
- b) encar gos do fundo , n os termos da re gulame ntaçAo da Comissao de Valores Mobi l iários ;
- ZX -aplicar r ecursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cujos prestadores de serviço, ou partes a eles re lacio n ada.s , direta ou i ndiretamente, J!igurem c omo e mi ssores d os ativos d as carteiras , salvo as hipóteses previstas na regulamentaçào da Comissão de Valores Mobili..6.ri.os ;
- X -aplicar recursos em emprésti mos de qualquer natureza , ressalvado o disposto no art. 1.2 desta Resol"uçã o ;
- XI apli car recursos diretame n te em certificados de operações estruturadas (COE ).
- 10 . R.equ.ia1toa doa cli.r1g·nt.ea · membros doa conaa.l.hoa d.e.l.ib·rativo , :fi·cal. · com..:i..t& d· in'V'··ti..mentoa doa .RPPS
- Art . 7 6 . Deverá ser comprovado o atendimento, pe1os dirigentes da unidade gestora do RPFS, aos seguintes requisitos previstos no art. 8°-B da Lei n º 9.717 , de 1998, para sua nomeaçao ou permanência , sem p reju~zo de outras condições estabe1ecidas na l egislação do reg~me :
- I -nao ter sofrid o conden ação criminal ou incidido em alguma das demais situações de in~legibi1 idade previstas no inciso Ido caput Ço art. 1º da Lei Complementar n º 64, de 18 de maio de 1990, o bservados os crit érios e prazos previstos na re:i!erida Lei Comp1 eme ntar;
- ZZ possuir certificação , por meio de processo realizado por en tidade certificadora p ara comprovação de

obstativo .

Art . 78. A comprovação do requi sito de que trata o inci so II do caput do art . 76 de vorá ser efetuada com a apresentação de certificação emitida p or meio de processo o~endimento e verificação de conformidade com os requi sitos técnicos necessários para o éxercíc io de d eterminado cargo ou f unção ;

- III -possuir comprovada exp eri ên c ia noe xercício dea tivida de nas áreas finance ira, administrativa, contábi1 , jurídica, de fiscalizaçã o , atuarial ou de auditoria; e
- IV ter f ormacão acadê mica em nível. s uperior.
- § 2º Os requisitos de que tratam os incisos Ia IV do caput aplicam-se ao res ponsáve l pela gestao das aplicações dos recursos do RPPS . ·
- § 3° É de responsabi:Lidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS a verificação dos requisitos de que trata este artigo eo encaminhamerito das correspoQdentes informações à SPREV, rt a forma estabelecid a no art. 2 41.

- § 5° A lei do ente federativo poderá estabe:Lecer outros re quisitos a:Lém dos previs tos nes te artigo .
- Art. 7 7. A comprovacão do requisito de que trata o inciso Ido caput do art. 76 será exigida a cada 2 idois) anos , observados os seguintes parâmetros:
- I -a inexistê n cia de condenação criminal , inclusive para os delitos previstos no inciso Ido art. 1 ° da Lei Complementar n º 64 , .de 1990, mediante apresentaÇao · de certidões negativas de a ntecedentes c riminais da Ju stiça Estadual e da Justiça Federal competentes ; e
- II no que se refere às demais situações previs t as no inciso Ido art. 1° da Lei Comple mentar nº 64 , . de 1 990 , mediante decl..araçao de na.o ter in cid ido em alguma das situações ali previstas , conforme mode lo de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Socia1 na Internet.

Parágrafo único. Em caso de ocorrência das situações de que trata este artigo, os profissionais de ixarão de ser considerados como ha bilitados p ara as correspondentes funções desde a data de i mplementação do ato ou fato obstativo\_

Art. 78. A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do art. 7 6 deverá ser e fetuada· com a apresentação de certificação emitida por meio de processo

- I -dos dirigentes da unidade · gestora, 1 (um) . ano , a contar da data da posSe;
- II dos membros titulares dos conselh os deliberativo e fis c al, 1 (um) ano, aco ntar da data da posse; ou
- III do responsável pela gestão das aplicações d os recursos do RPPS e dos membros ti tu lares do comi tê de investimentos , previamente ao exercício de suas funçõe s .
- I -antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovação da certificação pelos seus sucessores será igual ao período para comprovação que ainda restava ao profissional substituído; ou
- II a partir de um ano de sua posse e até o términ o do mandato originário , o dirigente sucessor ou o membro sup l ente que assumir· como titular deverao possuir certificaçao para enêrar em exercício na correspÓndente função .
- § 3º As certificações terão validade máxim a de 4 (quatro) anos e deverão ser obtidas mediante aprovação prévia em exames por provas , ou por provas e títulos, ou adicionalmente pela análise de experiência e , em c aso de renovaçao, por programa de qualificaçao cont1nuada.
- I análise e dec isao sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e dos correspondentes certificados ou programas de qualificação continuada;
- II defi nic.a.o dvs modelos dos proces.sos de certificação ou programas de qualificação continuada' e os conteúdos mínimos dos temas para cada tipo de certificaçã o ou programa;
- III ctefiniçao dos crit~rios de qualiricaçao técnica das entidades certificadoras;
- IV reconhecimento do processo de certificação e programa de qualificação continuada em que os requisitos técnicos necessários para o exercicio da função sejam estabelecidos por mo delo que considere sistema de atribuição de pontos por nível ou tipo de certificação;"
- V estabelecimento das situações de dispensa da certificação em função de reconhecido c onhecimento técnico inerente à titulação acadêmica do dirigente da unidade gestora ou do conselheiro do RPPS ou ao cargo públ ico de que é titular ou de que seja oriundo ; e
- VI estabelecimento de critérios para implantação gradual e aperfeiçoamento dos processos de certifi cação e pro gramas de qualificação continuada de que trata este artigo.
- Art. 79. As certificações e programas de qualificação continuada poderão ser graduados em níveis básico, intermediário e avançado, e xigidos de forma proporcional ao porte, ao volume de recursos e às demais características dos RPPS , conforme o ISP- RPPS .
- Art. 80 . A comprovação do requisito de que treta o inciso III do caput do art. 76 deve rá ser efetuada mediante aa presentaçao de doc umentos que comprovem a exper.1.encia de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades dec ada cargo ou função, no exercíc io de atividade naS áieas p revidenciária, financeira, administrativa, contábil , jurí dica, de fiscalização , atuarial ou de auditoria.

10.1 . 1 Proceaao de Credenciamento

Para o processo dec redenciamento das instituições financeiras, o FUNDO DE PREVIDENCIÂRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV deverá se remeter a Portaria MTP n º 1 . 467/2022 .

.,,.,s:,o.oo, , J!ililt ESTADO DO PIAUI ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

11. Oiapo■ições Gerais

A presente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pel o órgão superior competente do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV, sendo que o prazo de validade compreenderá o ano de 2026 .

Reuniões extraordinárias junto ao Conselho do °FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II -PEDRO II -PREV serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta politica de investimento os perante o comportamento/conjuntura do mercadc, quando se apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiros e/ou com vistas à adequação à nova legislação.

Durante o ano de 2026 deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e operacionalização dos investimentos do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II -PREV, através de exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a Portaria MTP nº 1 .467/2022.

A comprovação ocorrerá mediante o preenchimento dos campos especificas constantes do demonstrativo da politica de investimentos ed.o demonstrativo de investimentos e disponibilidades financeiras.

As Instituições Financeiras que operem e que ve nham a operar com o FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II -PEDRO II -PREV poderão , a titulo institucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminários e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das Instituições para capacitação de ser vidores e membros dos órgãos colegiados do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV. Podem, ainda, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II -PEDRO II -PREV, sem que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos .

Ressalvadas situações especiâis a serem avaliadas pelo gestor do FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II -PEDRO II -PREV (tais como fundos fechados , fundos abertos com prazos de captação limitados ), os fundos elegiveis para al ocação deverão apresentar série histórica de , no mínimo, 12 meses, contados da data de início de funcionamento do fundo .

Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se à Resolução CMN nº 4 . 963/2021 , e à Portaria MTP n º 1.467/2022.

É parte integrante desta Política de Investimentos, c ópia da Ata do órgão superior competente que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus membros.

Observação: conforme Portaria MPS nº 440 , de 09 de o utubro de 2013, este documento deverá ser assinado :

- 1) Peio representante da unidade gestora do FUNDO DE PREVIDENCIARIO DO MUN~CÍPIO DE PEDRO II PEDRO II PREV;
- 2) Pelos responsáveis pela el aboraçao, aprovaçao e execução desta Política de Investimentos.

PEDRO II PI , 28 novembro de 2025.

MARIA DA CONCEICAO SOARES DE SOUSA

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