Município: Corrente
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLV.
Uerta Uolan

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
GOVERNO Municipal DE
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
CORRENTE
Bairro NovaCorrente-Corrente- Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
FAZENDO ACONTECER
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
EXTRATO DO CONTRATO N 020/2025-005/2025
REPUBLICADA POR INCORRECAO
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 020/2025
LEIORDINARIA N825/2025,DE 16 DE JUNHO DE 2025.
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO
OBJETO:
"Dispoe sobre a denominacao de via
DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DESTA MUNICIPALIDADE.
publica e da outras providencias"
Prefeitura Municipal DE CORRENTE -
DE AUTORIA:ADELIA DE SOUZA CORADO.
CONTRATANTE:
PI/Secretaria DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONTRATADO:
DM CARVALHO BRITO LTDA
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, faco saber que
a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CNPJ (CONTRATADO):
00.394.768/0001-97
R$ 48.465,35 (QUARENTA E OITO MIL,
Art.1 Fica denominada a Margem esquerda da BR 135 Km do Bairro Fernando Carlos
VALOR:
QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E
Cavalcante, da Ponte do Rio Corrente ate a entrada principal do Bairro Vermelhao em.
TRINTA E CINCO CENTAVOS)
Homenagem ao Sr. JOSE ALVES DE BARROS FILHO.
12 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO
VIGENCIA:
I - RUA VO ZUZINHA.
PRESENTE CONTRATO
Art.2 Ficando autorizado o Município, a utilizar a referida denominacao em todos os
FONTE DOS RECURSOS: FMAS/FNAS E OUTROS, NO
documentos publicos referente aquela Via Publica Municipal
FONTE DOS RECURSOS:
ELEMENTO DE DESPESAS 339030 - MATERIAL DE
Art.3. A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as
CONSUMO
disposicoes em contrario.
SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGAO
ELETRONICO N. 020/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE
FUNDAMENTACAO LEGAL:
1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLACAO POSTERIOR, QUE
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 16 de junho de 2025
O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO
ASSINATURA
ANA PAULA LIRA CARVALHO
FILEMON JOSE FRANCISCOAssin
(CONTRATANTE):
DARTYCYLENE MOURA CARVALHO BRITO
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
ASSINATURA (CONTRATADO):
PREFEITO Municipal
DATA DA ASSINATURA:
20 DE JUNHO DE 2025

Bairro NovaCorrente--Corrente-- Piauí
CEP 64980-000 - CNPJ 06.554.257/0001-71
GOVERNO Municipal DE
CORRENTE
REPUBLICADO POR INCORRECAO
LEIORDINARIAN826/2025,DE 16 DE JUNHO DE 2025
: FAZENDO ACONTECER
"Dispoe sobre a instituigao da semana de
inclusao itinerante no Município de Corrente-
EXTRATO DO CONTRATO N 020/2025-006/2025
PI, e da outras providencias."
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 060/2025
DE AUTORIA: ROSIVANIA RIBEIRO DOS SANTOS.
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, faco
OBJETO:
GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DESSA MUNICIPALIDADE.
saber que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Prefeitura Municipal DE CORRENTE - PI/Secretaria
CONTRATANTE:
Municipal DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.1 O projeto de Lei Municipal 002/ 2025, objetiva determinar uma semana no
calendario anual, como SEMANA DA INCLUSAO ITINERANTE, realizada pela
CONTRATADO:
EDIZAN AL LEMOS COMERCIO LTDA
Prefeitura Municipal de Corrente-PI.
CNPJ (CONTRATADO):
46.200.222/0001-59
Art.2 O Município de Corrente, realizara a SEMANA DE INCLUSAO
ITINERANTE, atraves das secretarias de saude, educacao, tecnologia e inovacao eR$ 64.354,10 (SESSENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E
VALOR:
CINQUENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS)
desenvolvimento social e cidadania.
12 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE
VIGENCIA:
Art.3 A SEMANA DE INCLUSAO ITINERANTE, tem como objetivo fomentar,
CONTRATO
apoiar e garantir atraves de servigos, os direitos da pessoa com deficiencia.
FONTE DOS RECURSOS: FMAS/FNAS E OUTROS,
FONTE DOS RECURSOS
ELEMENTODE DESPESAS 339030
MATERIAL DE
A Semana de Inclusao Itinerante aos direitos da pessoa com deficiencia tem como
CONSUMO.
objetivos:
1 - Promover a conscientizacao da populacao sobre o Transtorno do Espectro
ELETRONICO N. 020/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE
FUNDAMENTACAO LEGAL:
Autista (TEA) e da pessoa com deficiencia suas caracteristicas, necessidades e
ABRIL DE 2O21E LEGISLACAO POSTERIOR,QUE O
SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO
potencialidades;
II - Disseminar informacoes relevantes e atualizadas sobre as pessoas com
ASSINATURA (CONTRATANTE):
deficiencia para a sociedade em geral, profissionais de diversas areas e familiares;
III - Fomentar a inclusao social, educacional e profissional das pessoas com
EDIZAN AGUIAR LOUZEIRO LEMOS
deficiencia;
IV - Estimular a criacao eo aprimoramento de politicas publicas voltadas para as
DATA DA ASSINATURA:
20 DE JUNHO DE 2025
pessoas com algum tipo de deficiencia e suas familias;
(Continua na proxima pagina)

Art.4o. Nos locais e eventos onde for exigido ingresso, a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) tera direito a um acompanhante, que
tambem tera acesso meia entrada, desde que comprovada a indispensabilidade.
da sua presenga para garantir a seguranga eo bem-estar da pe
comprovacao da necessidade de acompanhante podera ser feita mediante
declaracao medica ou por meio da Carteira de Identificacao da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), caso esta contenha a indicagao da
necessidade de acompanhamento.
Art.5o. Os estabelecimentos e organizadores dos eventos mencionados no
Art. 1o desta Lei deverao afixar em locais visiveis informacoes claras sobre o
direito a gratuidade previsto nesta Lei, bem como sobre a forma de comprovacao.
da condicao de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da
necessidade de acompanhante.
Art.3o. A comprovacao da condicao de pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) para fins de acesso gratuito aos locais e eventos mencionados no.
Art. 1o desta Lei sera feita mediante a apresentacao de um dos seguintes
documentos:
Art.7o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art.6 O Poder Executivo Municipal podera firmar parcerias com instituigoes
publicas e privadas, universidades, entidades da sociedade civil e outros orgaos para a.
realizacao das atividades da Semana de Inclusao Itinerante da pessoa com deficiencia.
X - Encontros com autoridades publicas para discutir politicas e demandas
relacionadas a pessoas deficiencia, seus representantes e familiares;
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
s com deficiencia,
seus familiares, profissionais ea comunidade;
Art.8 O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicacao.
Art.4o A realizacao do evento buscara a parceria do Governo do Piauí, atraves da
Advogados do Brasil (OAB) - Seccional Corrente e Representantes de pessoas com
deficiencia e seus familiares e profissionais de diversas areas com expertise no tema
Art.1o. Fica assegurado o direito a gratuidade de acesso a parques de
e eventos
esportivos, como torneios, campeonatos e clubes com piscinas ou outros pontos
de lazer, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante
V - Clubes com piscinas ou outros pontos de lazer: associacoes
recreativas, esportivas ou sociais que oferecam instalacoes de lazer como.
piscinas, quadras, campos, saloes de jogos e outras similares.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 16 de junho de 2025.
I - Carteira de Identificacao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA), emitida nos termos da Lei no 13.977, de 8 de maio de 2020 (Lei
Romero Mion);
II - Laudo medico com indicagao do Codigo da Classificacao Internacional
de Doengas (CID) correspondente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art.9 A fica designado, como prioritaria, a data para a SEMANA DE INCLUSAO
ITINERANTE, ea ultima semana de setembro, em alusao ao dia 21 de setembro
dia nacional da pessoa com deficiencia.