Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/06/2025

255
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
CORONEL
CNPJ:41.522.160/0001-88
JOSE DIAS
II. Executar a distribuicao eo controle de suprimentos necessarios em
Portaria N 97/2025
situagoes de desastres.
Art. 9 - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as
O Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias - PI, VIctoR CEsAR DE
perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres.
CARvALHO, no exercicio de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei
Art. 10 -- O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e
Organica do Município;
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diarias e transporte;
RESOLVE:
b) aquisicao de material de consumo;
Artigo 1. Exonerar o Senhor JANCARLOS RODRIGUES MENDES,
c) servicos de terceiros;
inscrito no CPF sob no 352.449.503-63, do cargo em comissao de Chefe do
Departamento de Produgao da Secretaria Municipal de Agricultura da
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material
Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias - PI.
permanente); ee) obras e reconstrucao.
Artigo 2o. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial
revogadas as disposicoes em contrario
sera feita mediante os seguintes documentos:
a) Fatura e Nota Fiscal
De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias -Pl, em 02 de junho
c) Nota de pagamento.
de 2025.
Art. 12 -- O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e
VICTOR CESAR DE Digitaly igned by VICTOR
Defesa Civil do Município de Coronel Jose Dias - PI a Unidade Gestora de Orçamento
CARVALHO:01269
que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
839330
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Prefeito Municipal
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes
I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil,

onde sera assinado um Contrato para operagao do cartao;
II - realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de
Protecao e Defesa Civil;
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica,
CNPJ: 06.553.903/0001-86
visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar
qualquer tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
ERRATA 007/2025
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos
portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico.
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e
Art. 1 - O Prefeito do Município de Batalha, torna publico que esta Retificando a Portaria de no
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa
003/2025 que dispoe sobre a nomeagao de servidor em cargo de comissao, a qual foi publicada no Diario
Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos
Oficial dos Municipios, em 06 de janeiro de 2025, Edigao V Ccxxx1I - Pag. 304.
entos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizacao,
respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
Onde se le:
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
"Secretaria Municipal DE TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL";
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso aqui
"COM LOTACAO NA Secretaria Municipal DE TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL";E
Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a
Leia-se:
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Coronel Jose Dias -PI
"Secretaria MUNICIPALDO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL";E
Art. 15 -A Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias -PI podera fazer
"COM LOTACAO NA Secretaria Municipal DO TRABALHOE ASSISTENCIA SOCIAL";
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais sobre os
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 2 - Continuam em vigor todo
feridas portarias
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 202.
as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias - PI, 02 de junho de 2025.
MACHADO:349
HO0126983
Victor Cesar de Carvalho
JOSE LUIZ ALVES MACHADO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal