Município: Jurema
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/04/2025

1 d: 05D508270A8C8521

Extrato de Contrato Nº 0240804/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 024/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000526/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE JUREMA PI/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Praça Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Nº. 11Centro CEP: 64.782-000, CNPJ Nº 23.171 .089/0001-54. Contratado: MAIS SAUDE CENTRO INTEGRADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 40.372.254/0001-55, com endereço na Rua Dr. Barroso, nº 240, Aldeia CEP: 64.770-000, na cidade de São Raimundo Nonato PI. Data Ratificação/Homologação: 07 de abril de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUREMA PI. Valor Global: R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais) a ser pago de forma parcelada. Período FornecimentoNigência: O prazo de vigência da contratação é de 180 (Cento e oitenta) dias, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1° de abril de 2021 . Fonte de Recurso: FMS/REC PROPRIOS consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso li, da Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Jurema PI, 08 de abril de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, e PAULO AFONSO DE OLIVEIRA RIBEIRO

- -Pela Contratada.

Processo Administrativo: Nº 001.0000526/2025 Dispensa de licitação: 024/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. O Secretário Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Jurema, Estado do Piaui, senhor AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM E CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUREMA PI.

- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema. Estado do Piauí , senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma das atribuiçôes conferidas pela Lei Orgânica do Município .
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2.1.1 . O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação nº 024/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico , de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, inciso li. É dispensável a licitação: li - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei n" 14.133, de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 ).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 2.2. Empresa Contratada: MAIS SAUDE CENTRO INTEGRADO L TDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 40.372.254/0001-55, com endereço na Rua Dr. Barroso, nº 240, Aldeia CEP: 64.770-000, na cidade de São Raimundo Nonato PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 62.300,00 (sessenta e dois mil e trezentos reais).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.

3.2. Da Publicação:

- 3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 07 de abril de 2025.

AURIZORLAN DIAS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde e Saneamento

KAYLANNE SILVAOLIVEI 0380482738

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA -PICNPJ: 01.612 .585/0001-63 PRAÇA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP: 64.782-000

Portaria n. 0 134/2025. Jurema PI, 09 de abril de 2025.

- A PREFEITO MUNICIPAL DE JUREMA, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 005/2009, ea Lei Orgânica do Município, e,

Considerando, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade que originou o Processo Administrativo nº 08/2024, e conforme art. 23 c/c art. 29 da Lei nº 005 de 13 'de abril de 2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Municfpio de Jurema e no art. 6°, da EC n°41/2003 ele §5° do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (com redação anterior à EC 103/2019), bem como toda a legislação correlata;

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciãrio Municipal de Jurema, JUREMA·PREV,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder à servidora públ ica, IRANILOE OLIVEIRA DE FARIAS, RG nº 30.841.988-1 SSP-SP. Inscrita no CPF sob o nº 711 .935.613-53, titular do cargo de Professora, matricula nº. 75, Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade. na forma discriminada no verso, a partir desta data.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA

PROCESSO Nº. 00812024

| A. | Vencimento, de acordo com o artigo 01. da Lei nº 001 de 24/02/2025, que dispõe sobra o Plano de Carreira o do Remuneração do Magistério , do sistema de ensino púb lico do Municlplo de Jurema - PI e dáoutras providencias | RS | 6.697,55 |

| B. | Adicional por Tempo de Serviço. nos termos do art. 79 da Lei Municipal nº 001/2009, de 20/04/2009, que institui o Regime Jurldico dos Servidores Públicosdo Municípiode Jurema e dá outras providências . | RS | 1.339,51 |

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