Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/05/2025

Q REFEITURADE PORTO em determinada Ata de Registro de Pregos, total ou parcialmente, nas seguinte hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 9.4.1. Por razao de interesse publico; 10. DAS PENALIDADES ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PORTO GABINETE DO PREFEITO 7.1.2. Na hipotese prevista no item anterior, o Gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificagao, para verificar se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da Ata de Registro de Pregos, adotando as medidas 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou 9.4.3. Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se superior ou inferior ao prego registrado, nos termos do artigos 26, $ 3 e 27, $ 4, ambos do Decreto no 11.462, de 2023. 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades estabelecidas no edital. cabiveis para obtengao de contratagao mais vantajosa. 10.1.1. 7.1.4. Na hipotese de reducao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de Registro de Pregos para que avaliem a conveniencia ea oportunidade de diligenciarem negociacao com vistas a alteragao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no Registro de Pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata. 10.2. da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser 2. Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao preco registrado e 0 rnecedor nao poder cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao rnecedor requerer ao gerenciador a alteracao do preco registrado, mediante 11.462, de 2023). omprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o ompromisso. 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a documentagao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre 11. a inviabilidade do prego registrado em relagao as condigoes inicialmente pactuadas. 7.2.2. Nao hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto no 10.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. gerenciadora eo fornecedor devera cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislagao aplicavel. 7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam manter seus pregos registrados, observado o disposto no item 5.7. Condigoes gerais. 11.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL. 11.2. No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a contratagao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstragao de sua vantagem para o orgao ou a entidade. 7.2.4. Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da ata de Registro de Pregos, nos termos do item 9.4, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da contratagao mais vantajosa. 7.2.5. Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. Porto-PI, 20 de fevereiro de 2025. inviabilize o prego registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, 0 orgao ou entidade gerenciadora atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de Registro de Pregos sobre a efetiva alteragao do prego registrado, para que avaliem a necessidade de alteracao nosen ALUIZIO MOREIRA VAZ contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021. Prefeito Municipal REMANEJAMENTO DAS qUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE EGISTRO DE PRECOS OLIVEIRA & SILVA COMBUSTiVEIS LTDA CNPJ: 34.682.051/0001-62 1. As quantidades previstas para os itens com precos registrados nas Atas de egistro de Pregos poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade gerenciadora Representante Legal ntre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes do Registro de recos. 2. O remanejamento somente podera ser feito: Id:0471c3c64E3151c5 8.2.1. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade participante; ou ESTADO DO Piauí Q 8.2.2. De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante. 8.3. O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que PORTO Prefeitura Municipal DE PORTOS pretende contratar sera considerado participante para efeito do remanejamento. 8.4. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao GAbIneTe dO PrefeITO ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no art. 32 do Decreto no 11.462, de 2023. 8.5. .Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redugao do quantitativo inicialmente informado pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que Prefeitura Municipal DE PORTO - PIS Secretaria Municipal DE SAUDE sofrer redugao dos quantitativos informados. 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de Registro de Pregos, observadas as condigoes nela estabelecidas, optar pela aceitagao ou nao do fornecimento EXTRATO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO decorrente do remanejamento dos itens. PUBLICO N 001/2025 8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, A Secretaria Municipal de Saude de Porto - PI, no uso de suas atribuicoes legais e co. nos termos do item 8.3, a distribuicao das quantidades para a execucao fundamento na Lei Federal n 13.019/2014, no Decreto Municipal n 18/2025, e conforn descentralizada sera por meio do remanejamento. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS disposicoes do Edital de Chamamento Publico n 001/2025, torna publico o resultad final do processo de selecao de Organizacao da Sociedade Civil para celebracao c PRECOS REGISTRADOS de Porto - PI. Termo de Colaboracao com vistas a execugao de agoes e servigos de saude no Municipi 'O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.11. Descumprir as condigoes da Ata de Registro de Pregos, sem motivo justificado; OSC Vencedora: INSTITUTO VIDA NOVA BRASIL 9.1.2. Nao. retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo CNPJ:30.025.462/0001-24 estabelecido pela Administracao sem justificativa razoavel; Objeto da Parceria: Execucao de projeto de gestao compartilhada das unidades de 9.1.3. Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, saude Municipal, conforme plano de trabalho aprovado, visando a melhoria dos servico $ 2, do Decreto no 11.462, de 2023; ou prestados a populacao. 91.4.. Sofrer sangao prevista nos incisos ll ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021. Prazo de vigencia do termo: 12 meses. 9.1.4.1. Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao Pontuacao Final: 57 pontos. Fica aberta a fase de formalizagao do Termo de Colaboracao, nos termos da legislaga fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de Registro de Pregos, vigente, bem como prazo para apresentacao de recurso de 5 dias. podera o orgao ou a entidade gerenciadora, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do Registro de Pregos, vedadas contratagoes derivadas Porto - PI, 22 de maio de 202 da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao. noseu ALUIZIO MOREIRA VAZ Prefeito Municipal 9.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa. 9.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao. 9.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador,