Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/06/2025

ld:167C4A9D706A34ES

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ

ATA Nº 01/2025- GAB-PMC / COMPIR

1ª CONFEMNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI (CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DA CONFEMNCIA).

Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (05/06/2025), às dez horas da manhã (10:00), no Centro de Referência de Assistência Social -CRAS, Sala do PCF, localizado na Rua João Maximiniano Damasceno, número 90-Centro de Caridade do Piauí . A Gestão Municipal de Caridade do Piauí, no uso de suas atribuições legais, toma pública a convocação da 1ª CONFEMNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, a ser realizada no dia 28 de junho de 2025, com início às 16h (horário de Brasília), na Escola Municipal São José, no Sítio Cabaceira, Zona Rural de Caridade do Piauí . A Conferência terá como tema central: "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Racial", abordando os seguintes eixos temáticos: 1Democracia; 2Justiça Racial; 3Reparação . No mesmo ato, fica designada a Comissão Organizadora da l ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, composta pelos seguintes membros: I -Valdey da Silva Carvalho -Presidente; li -M4rio AntlJnio da Gama -Vice-presidente; III -Franci/ene dos Santos Carvalho -Coordenadora Geral; IV -Jaciel da Silva Coelho -Coordenador Adjunto; V -Hi/arw Ceuirw de Sousa -Secret4rio Adjunto. A conferência terá como objetivo discutir e propor políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, à reparação histórica e ao fortalecimento da democracia, com a efetiva participação da sociedade civil, de representantes governamentais e de movimentos sociais. A realização da 1 · Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial representa um marco histórico para o município de Caridade do Piauí. Este é um momento de escuta, de construção coletiva e de reafirmação do compromisso da Gestão Municipal com a justiça social, a equidade ea valorização da diversidade étnico-racial. A gestão do Prefeito Cleivanilson José de Carvalho reconhece a importância de ampliar os espaços democráticos de diálogo e de participação popular, especialmente para o enfrentamento ao racismo estrutural e institucional, promovendo políticas públicas que garantam reparação, reconhecimento e representatividade para os povos e comunidades historicamente marginalizados. Por meio da realização desta Conferência, buscaremos fomentar uma cultura de paz, respeito e inclusão, fortalecendo os princípios de igualdade, democracia, justiça racial e reparação, como pilares fundamentais para o desenvolvimento humano e social do nosso municíp io. Que esta conferência seja apenas o início de um ciclo contínuo de ações afirmativas e de transformação social, guiado pela escuta ativa, pelo protagonismo da população negra e pelo compromisso ético com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos. E, para constar, lavra­ se a presente ata, que será publicada nos meios oficiais e amplamente divulgada para '?E: ~ ~ ,,~:ti

Caridade do Piauí-PI , 05 de junho de 2025

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade do Plaul Rua João José de Sousa, s/nº Centro, Caridade do Piauí. Fone/Fax: (89) ~ CEP: 64590-000

CNPJ: OJ.612.575/0001-28

ERRATA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º ~

O MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ - PI, com sede na Rua João José de Sousa, s/n, Centro, Caridade do Piauí PI, lnscrito(a) no CNPJ/MF sob o ne 01.612.575/0001-28, nest eator epresentado(a) pelo Prefeit o Clelvanllson José de Caivalho, brasileiro, natural de Simõ es-PI, portad orde CPF ntl 805.261.953-04 e RG nV 1.668.709 SSP-PI, conside rando o julgamento da licitaçaio na modalidade de pregão , na forma e letrô nica, para REGISTRO OE PREÇOS ne 010/2025, publicada no Diá rio Oficial dos Munldplos em 20 de janeiro de 2025, processo administrativo n.l~ 070/2025, RESOLVE registra r os preços da e mpresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, at endendo as condições previstas no Edital de licitaçã o, sujeitando­ se as partes às normas constantes na Lei n9 14.133, de 19 de abril de 2021, no Decreto n.9 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 . DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preço para a aquisição de m ateriais de confecções para om unicípio de Caridade do Pia uf-PI, COM ESTIMATIVA PARA 2025, especificados no Term o de Referência, anexo / do Edit al do Pregão Eletrônico SRP n" ~ que é parte integrante d esta Ata, assim como as propostas cujos preços te nham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇ OS~ ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificações doo bjeto, as quantidades m áxi mas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições o fertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Item Descrição

CAMISETA MANGA CURTA EM TEODO PV 67% POUESTER

E 3 3% VISCOSE - GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M

GOLA EM FORMATO REDONDO OU V, CORES E

TAMANHOS VARIADOS, FRENTE E COSTA SUBLIMAÇÃO

PARCIAL E/OU TOTAL, TEXTOS E IMAGENS COLORIDAS A

SEREM DEFINIDAS PELA GESTÃO MUNIOPAL.

- CAMISETA MANGA LONGA EM TECIDO PV 67% POLI ESTER E 33% VISCOSE - GRAM ATURA MÍNIMA OE 180 G/M 2 , GOLA EM FORMATO REDONDO OU V, CORES E TAMANHOS VARIADOS, FRENTE E COSTA SUBLIMAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, TEXTOS E IM AGENS COLORIDAS A
- 2 SEREM DEFINIDAS PELA GESTÃO M UNIOPAL. CAMISETA MANGA CURTA EM TEODO PV 67% POLIESTER E 3 3% VISCOSE - GRAM ATURA MfNIMA OE 180 G/M 2 , GOLA E PUNHOS TIPO POLO, CORES E TAMANHOS VARIADOS, FRENTE E COSTA SUBLIMAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, TEXTOS E IMAGENS COLORIDAS A SEREM 3 DEFINIDAS PELA GESTÃO M UNICIPAL.

CAMISETA MANGA LONGA EM TECIDO PV 67% POLIESTER

E 33% VJSCOSE - GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M

GOLA E PUNHOS TIPO POLO, CORES E TAMANHOS

VARIADOS, FRENTE E COSTA SUBLIMAÇÃO

PARCIA LE/OU

TOTAL, TEXTOS E IMAGENS COLO RIDAS A SEREM

DEFINIDAS PELA GESTÃO M UNICIPAL.

| UNO | Quant | Valor Unltario | Valor Total |

| UNO | 1200 R$ | 32,00 | R$ 38.400,00 |
| UNO | 600 | R$ 4S,OO | R$ 27.000,00 |
| UNO | 300 | R$ 4S,00 | R$ 13.500,00 |
| UNO | 200 | R$ 55,00 | RS 11.0CX>,OO |

1-matl .. · crlcaddadednplaul@lgmaU com· nmcaddadednnlaul@lgrnall com i(

- CAMISETA MANGA CURTA EM TEODO 100% ALGODÃO · GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M 2, GOLA EM FORMATO REDONDO OU V, CORES E TAMANHOSVARIADOS, PINTURA EM SERIGRAFIA TI PO POLICROMIA A SEREM s DEFINIDAS PELA GESTÃO MUNICIPAL.

- CAMISETA MANGA LONGA EM TECIDO 100% ALGODÃO GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M', GOLA EM FORMATO REDONDO OU V, CORES E TAMANHOS VARIADOS, PINTURA EM SERIGRAFIA TIPO POLICROMIA A SEREM DEFINIDAS PELA GESTÃO MUNICIPAL.

- CAMISETA MANGA CURTA EM TEODO 100% ALGODÃO· GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M 2 , GOLA E PUNHOS TIPO POLO, CORES E TAMANHOS VARIADOS, PINTURA EM SERIGRAFIA TIPO POLICROMIA A SERM DEFINIDAS PELA GESTÃO M UNICIPAL.
- Camiseta manga longa em tecido 100% algodão gramatura mínima de 180 g/m1., gola e punhos tipo polo, cores e tamanhos variados, pintura em serigrafia tipo
- 8 policromia a serem definidas pela gesta:o municipal. Camiseta manga curta em tecido piquet pa 50% poliester e 50% algodão - gramatura mínima de 200 g/m 2, gola e punhos tipo polo, cores e tamanhos variados, pintura em serigrafia tipo policrom ia a serem definidas pela gestão 9 municipal.
- Camiseta manga longa em tecido piquet pa 50% poliester e 50% algodão - gramatura mlní ma de 200 g/m 2 , gola e punhos tipo polo, cores e tamanhos variados, pintura em serigrafia tipo policromia a serem definidas pela gestão 10 municipal.
- Camiseta manga curta em tecido Piquet PA 50% poliéster e 50% algodão - gramatura m fnima de 200 g/m 2 , gola e punhos tipo polo, cores e tamanhos variados, bordado
- 11 localizado a ser definido pela gestão municipal. Camiseta longa em tecido Piquet PA 50% poliés ter e 50% algodão - gramatura mínima de 200 g/m 2 , gola e punhos tipo polo, cores e tam anhos variados, bordado localizado 12 a ser definido pela gestão municipal.
- Calça em tecido RIP stop 67% poliéster e 33% algodão gramatura mín ima 238 g/m 2 , cores e tamanhos variados,
- 13 bordado localizado a ser definido pela gestão municipal. Calça em tecido RIP stop 67% polié ster e 33% algodão gramatura mínima 238 g/m 2 , cores e tamanhos variados, pintura em serigrafia tipo policromia a serem definidas
- 14 pela gestã o municipal. Calça em tecido brim tipo sarja 100% algodão - gramatura mínima de 213 g/m 2 , cores e tamanhos variados, pintura em serigrafia tipo policromia a serem definidas pela 1S gestão munlcipal.

Calça em tecido brim tipo sarja 100% algodão - gramatura mínima de 213 g/m

2 , cores

tamanhos variados, bordado

16 localizado a ser definido pela gestão m unicipal.

Calça em tecido helanca colegial 100% poliamida -

gramatura mínima de 290 g/m

2 , cores et amanhos

jE-maH .: · m1caridadedanlauiidiwa!I mm nmPuidadedanlaul@smail mm l

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| UND | 600 | RS 32,00 | RS 19.200,00 |

| UND | 300 | R$ 4S,00 | R$ 13.S00,00 |
| UND | 200 | R$ 4S,00 | RS9.000,00 |
| UND | 160 | R$ SS,00 | RS 8.800,00 |
| UND | 300 | R$ 6S,OO | R$ 19.SOO,OO |
| UND | 160 | R$80,00 | RS 12.800,00 |
| UND | 200 | R$ 90,00 | R$ 18.000,00 |
| UND | 100 | RS 110,00 | RS 11.000,00 |
| UND | 80 | R$130,00 | R$ 10.400,00 |
| UND | 160 | R$ 120,00 | RS 19.200,00 |
| UNO | 160 | R$ 90,00 | RS 14.400,00 |
| UND | 80 | R$100,00 | RS 8.000,00 |
| UND | 1000 | RS 60,00 | RS 60.000,00 |

Estado do Piauí Prefeitura Mun icipal de Caridade do Piauí Rua João José de Sousa, s/nº Centro, Car-idadc do Piauí. Fonc/Fux: (89) ~ CBP: 64590-000 CNPJ: Ol.612.575/0001-28

| variados, faixas laterais sublimadas a serem definidas pela 1 aestão municlnal. | | | | |

| calça em tecido oxford 100% poliéster - gramatura mlnima de 150 g/m:r., cores e tamanhos variados, sublimação parcial e/ou total ou com pintura em serigrafia tipo policrom la a serem definidas pela gestão municipal. | UND | 100 | R$ 45,00 | R$ 4.500,00 |
| Jaleco manga curta em tecido oxford 100% poliéster- gram atura mínima de 150 gJm7., gola it aliana ou padre, cores e tamanhos variados, sublimaçã o parcial e/ou total ou com pintura em serigrafia t ipo policromia, textos e Imagens coloridas a serem definidas pela gestão municipal. | UND | 100 | RS 7S,00 | RS 7.S00,00 |
| Jaleco manga longa em tecido oxford 100% poliéste r - gramatura mlnlma de 150 g/m 1 , gola Italiana ou padre, cores e tamanhos variados, sublimação parcial e/ou total ou com pintura em serigrafia tipo policromia, textos e Imagens coloridasa serem definidas pela gestão municipal. | UND | 100 | R$ 9S,00 | R$ 9.S00,00 |
| Colete em tecido brim tipo sarja 100%algodão - gramatura mínimade 213 g/m 1 , cores e tamanhos variados, faixas refletivas, pintura localizadaem serigrafia tino nolicromia a serem definidas oela 11estão municioal. | UND | 100 | R$ 80,00 | R$ 8.000,00 |
| Avental em tecido oxford 100% poliés ter - gramatura mlnlma de 150 g/mª, cores e tamanhos variados, sublimação parcial e/ou total, textos e imagenscoloridas a serem definidas pela gestão municipal. | UND | 100 | R$ 30,00 | R$ 3.000,00 |
| Lençol hospitalar em tecido percal 200 fios 100% algodão - gramatura mlnima de 117 g/m 2 , tamanho: 2,20m x 1,60m, bordas com elástico, pintura localizada em serigrafia tipo policromia a serem definidas pela gestão municipal. | UND | 400 | RS8S,00 | R$ 34.000,00 |
| Fronha hospitalar em tecido perca! 200 fios 100% algodão - gramatura mlnlma de 117 g/m 2 , tamanho: 0,45cm x 0,65cm, fechamento por zlper, pintura localizada em serigrafia tipo policromia a serem definidas pela gestão municioal. | UND | 400 | RS30,00 | R$ 12.000,00 |
| Conjunto esportivo camiseta e short em tecido dry-flt 100% polié ster - gramatura mínimade 125 g/m 2 , gola em formato redondo ou v, cores e tamanhos variados, numerados sequencialmente, sublimação parcial e/ou total, a serem definidas oela Restão municloaL | UND | 1400 | RS 58,00 | R$ 81.200,00 |
| Colete de treino esportivo em tecido dry-fit 100% poliéste r - gramatura mfnlma de 125 g/m 2 , gola em formato redondo ou v, cores e tamanhosvariados, sublimação parcial e/ou total, a serem definidas pela l llestão municipal. | UND | 400 | R$ 25,00 | R$ 10.000,00 |
| Bandeira em tecido oxford 100% poliéste r - gramatura minima de 150 g/mª, cores variadas, tamanho padrão oficial l,12m x 1,60m, sublimação parcial e/ou total a serem definidas cela 11:estão municioal. | UND | 40 | R$ 250,00 | R$ 10.000,00 |
| Bonéem tecido oxford 100% polié ster - gramatura mlnlma de 150 g/mª, cores variadas, subllmação parcial | UND | 600 | RS 18,00 | RS 10.800,00 |

çnh;;artdadêaonlaul@vrnall oom - nrnraddadedonlanl@vrnali oorn(

| e/ou pintura em serigrafia tipo policromia a serem definidas pela gestão municipal. | | | | |

| Bonéem tecido brim tipo sarja 100% algodão - gramatura mínima de 213 g/m 2 , cores variadas, pintura em serigrafia tino oolicromia a serem definidas oela Restão municioal. | UND | 400 | RS30,00 | RS 12.000,00 |
| Bolsa em lona encerada fio 10 - tamanho: 0,43cm x 0,28cm com alça lateral 03 (três)compartimentos, fechamento por ziper, pintura em serigrafia tipo oolicromia a serem definidas oela aestão municioal. | UND | 200 | R$ 90,00 | R$ 18.000,00 |
| Valor Total | | | | R$ S34.200,00 |

DADOS DOS VENCEDORES:

FTEC FARDAMENTOS LTDA CNPJ: 31.819.670/DOOl-68 Endereço: AVENIDA CAPITÃO ZUCA SANTOS - CEP: 64590970 - UF: PI - Município: Caridade do Piauí Telefone: (89) 98129-1999

3. ÓRG Ã O(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgã o gerenciador será a Secretaria Municipal de Administraçã o de Caridade do Piauí PI.

4. DA ADESÃ O À ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 4.1. Ourante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Públi ca federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.1. apresentaçã o de justificativa da vantagem da adesã o, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço públi co;
- 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n!'l 14.133, de 2021; e
- 4.1.3. consulta e aceitação prévias do ó rgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2.1. O órgã o ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do ó rgão ou da entidade gerenciadora, o ó rgão ou entidade nã o participante deverá efet ivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgã o ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite t emporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O ó rgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de nã o participante, para aqueles it ens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

[ E-mali.: · mica11dadedoo1a111@srna1J com - nmcadda<1edon1au1@small mm h

Dos llmlt es para as adesiies

- 4.6. As aquisições ou contrataçõ es adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.7. o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na t otalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.8. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Públic a estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de t ransferências voluntárias , não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4. 7, desde que sej a destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei n 51 14.133, de 2021.

Vedaçã oa acréscimo de quantitativos

- 4.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃ O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia út il subsequente à data de divulgação , podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1. o contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentár ios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contrata~o com os prestadores de seiviços registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da l ei nli! 14.133, de 2021.
- 5.2.1. o instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da lei n!'l 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatár io, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao má ximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licltantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.

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- 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipót eses:
5. 7 .1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contrataçã o direta; e
5. 7 .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologaçã o da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contrataçã o direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n!'l 14.133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitaçã o do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a just ificativa seja aceita pela Administraçã o.
- 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificaçaio, para fazê-lo em igual prazo e nas condiçõ es propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos t ermos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação diret a, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação os dem ais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificaçã o, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou
5. 12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A exist ê ncia de preços registrados Implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃ O OU ATUALIZAÇÃ O DOS PREÇ OS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual reduçã o dos preços praticados no m ercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 6. 1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáve is, que inviabilizem a execução da ata t al como pactuada, nos termos da alí nea "d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021; 6.1.2. Em caso de criação , alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposiçõ es legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de clá usula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n9 14.133, de 2021.

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