Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/01/2025

Art. 1 Este Decreto regulamenta a aplicagao da Lei Federal n 13.019, de 1 de
agosto de 2014, Decerto Estadual 17.083/2017 e alteracoes posteriores, que instituiu o regime
juridico das parcerias entre a Administragao Publica e as organizagoes da sociedade civil, em
regime de mutua cooperacao, para a consecucao de finalidades de interesse publico e
reciproco, mediante a execucao de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboracao, em termos de fomento ou em acordos
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto e aplicavel tanto para as parcerias
estabelecidas pela Administragao Direta, quanto pelas respectivas autarquias, fundagoes,
empresas publicas e sociedades de economia mista prestadoras de servico publico e suas
subsidiarias.
Art. 2 A aplicacao das normas contidas na Lei Federal n 13.019/2014 e alteracoes
posteriores, bem como neste Decreto, que tem como fundamento a gestao publica
democratica, a participacao social, o fortalecimento da sociedade civil ea transparencia na
Art. 6o O Acordo de Cooperacao eo instrumento por meio do qual sao formalizadas
as parcerias estabelecidas pela Administracao Publica Municipal Direta e Indireta com
organizacoes da sociedade civil para a consecucao de finalidades de interesse publico que nao
envolvam a transferencia de recursos financeiros.
Art. 7 A Administragao Publica devera planejar suas agoes para garantir
procedimentos internos previos que visem a adequar as condicoes administrativas do orgao
ou entidade responsavel pela gestao da parceria, devendo:
Art. 4o O Termo de Colaboracao eo instrumento pelo qual sao formalizadas as
parcerias estabelecidas pela Administracao Pablica Municipal Direta e Indireta com
organizacoes da sociedade civil para a consecucao de politicas publicas, sejam atividades ou
projetos propostos pela Administragao Publica, com parametros, metas e formas de avaliacao
previamente determinados.
Art. 5 O Termo de Fomento eo instrumento pelo qual sao formalizadas as parcerias
estabelecidas pela Administracao Publica Municipal Direta e Indireta com organizagoes da
sociedade civil com o objetivo de incentivar e reconhecer iniciativas proprias desenvolvidas
ou criadas pelas organizagoes da sociedade civil, consubstanciadas em atividades ou projetos
que tenham finalidades de interesse publico..
Art. 3 Compete ao Prefeito e aos dirige
istragao Publica
Indireta Municipal, na qualidade de administradores publicos:
1 - providenciar os recursos materiais e tecnologicos necessarios para assegurar
capacidade tecnica e operacional da Administracao para instituir processo seletivo, avaliar
propostas, monitorar a execucao dos objetos de parcerias e apreciar as prestacoes de contas;
II - buscar, sempre que possivel, a padronizacao de objetivos, metas, custos, planos
de trabalho e indicadores de avaliacao de resultados;
III - promover a capacitagaio de agentes publicos, de representantes da sociedade civil
organizada e de conselhos de direitos e politicas publicas, em relacao ao objeto ea gestao de
parcerias
IV - elaborar os manuais especificos de que tratam os $8 1 e 2 do art. 63, da Lei no
13.019/2014, para orientar as organizagoes da sociedade civil no que se refere a execucao,
nento, avaliacao e prestacao de contas de parcerias; e,
- realizar diagnostico da realidade, por area de atuacao, para elaboracao de
parametros para os planos de trabalho necessarios a celebragao de parcerias com as
organizacoes da sociedade civil.
Secao II
I -- designar, por Portaria de nomeacao especifica, a comissao de selecao, a comissao
de monitoramento e avaliacao eo gestor da parceria;
s publicos;
III- I
homologar o resultado de chamamentos publicos;
ordos de cooperacao;
VI- decidir sobre a aplicacao de penalidades previstas em editais de chamam
publico e em termos de colaboracao e de fomento e acordos de cooperacao;.
cooperacao;
VIII
denunciar ou rescindir termos de colaboragao e de fomento e acordos de
cooperacao;
IX- decidir sobre prestacoes de contas finais de parcerias;
X- decidir sobre a realizacao de Procedimento de Manifestacao de Interesse Social,
sobre a viabilidade, conveniencia e oportunidade de realizacao das propostas apresentadas,
bem como sobre a instauracao de chamar
ntos publicos dele decorrent
Paragrafo unico. As competencias previstas neste artigo poderao ser delegadas, vedada a
subdelegacao.
Segao III
Dos Instrumentos de Parceria
Sao Raimundo
Nonato
XXIX - efetuar movimentacao financeira no RPG;
XXX - consultar contas/aplicacoes programas repasse recursos federal -RPG;
XXXI - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP;
XXXII - atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao revogando-se as disposigoes em.
contrario
Registre-se, publique-se e cumpra-se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 21 de janeiro de 2025.
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI

REFEITURA Municipal
Sao Raimundo
Nonato
Decreto N 10/2025-GP
DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
"Regulamenta, no ambito da Administracao
Publica Municipal,
o regime juridico das
parcerias instituido pela Lei Federal.
13.019/2014, Decreto Estadual 17.083/2017 e
alteracoes posteriores."
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DE Piauí, no
uso de suas atribuigoes, que lhe confere o art. 64, inciso VI da Lei Organica Municipal (LOM),
DECRETA:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Segao I
Das Normas Gerais

celebrante ou executante do termo de colaboragao ou do termo de fomento, para o que sao
consideradas, entre outras, as seguintes hipoteses:
Paragrafo unico. Da interposicao de recurso,.
nos termos deste artigo, as demais
organizacoes da sociedade civil serao intimadas a apresentarem suas contrarrazoes, se assim
quiserem, no prazo de 5 (cinco) dias uteis.
Art. 8 O orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal Direta ou Indireta
namento publico para selegao de organizagao da sociedade civil,
na forma do art. 24 da Lei Federal n 13.019/2014, que especificara, no minimo:
chamamento publico, nos termos do art. 28 da Lei no 13.019/2014, ou do ato de revogagao ou
anulacao do procedimento, cabera, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da intimacao do
ato ou da lavratura da ata, recurso, que tera efeito suspensivo..
Art. 13. A abertura dos envelopes contendo as
organizacoes da sociedade civil sera realizada em sessao publica, da qual se lavrara ata
stanciada, assinada pelos presentes e pela Comissao de Selegao..
Art. 16. Sera dispensado o chamamento publico para a celebracao de:
(Continua na proxima pagina)
II- prestacao de servicos direta ou indireta a organ
izagao da sociedade civil
celebrante ou executante de termo de colaboracao ou termo de fomento com o orgao ao qual
esta vinculado;
I - participagao como associado, dirigente ou empregado de organizagao da sociedade
civil celebrante ou executante de termo de colaboracao ou termo de fomento com o orgao ao
qual esta vinculado;
Do Chamamento Publico Dispensado, Dispensavel e Inexigivel
2No caso de julgamento realizado apos as diligencias previstas no 2 do art. 13
deste Decreto, que eventualmente nao ocorra em sessao publica, todos os criterios utilizado
pela Comissao de Selegao deverao ser formalmente documentados, com justificativa das
notas ou pontos atribuidos aos quesitos de julgamento das propostas, devendo-se,
posteriormente, realizar a divulgacao deste ato em pagina do sitio oficial do orgao ou
entidade publica na internet e na sua imprensa oficial, disponibilizando-se toda a
documentagao para exame de quaisquer interessados.
Art. 14. Na etapa de avaliacao das propostas, prevista no inciso III do art. 17 deste
Decreto, serao analisadas e classificadas as propostas apresentadas conforme as regras
estabelecidas no edital, com carater eliminatorio e classificatorio, as quais deverao conter as
seguintes informacoes:
I- a programacao orcamentaria que autoriza e viabiliza a celebracao da parceria;
II-- o tipo de parceria a ser celebrada, se de colaboracao ou de fomento.
III- o objeto da parceria, relacionado a area correspondente da politica, plano,
programa ou acao da Administracao Publica Municipal Direta ou Indireta
IV -- as datas, os prazos, as condigoes, o local ea forma de apresentagao das propostas;
V -- as datas e os criterios de selegao e julgamento das propostas, inclusive no que se
refere a metodologia de pontuacao e ao peso atribuido a cada um dos criterios estabelecidos,
se for o caso
VI- o valor previsto para a realizagao do objeto;
VII- as condig8es para interposigao de recurso administrativo,
VIII- a min
mento por meio do qual sera celebrada a parceria; c
IX- de acordo com as caracteristicas do objeto da parceria, medidas de
acessibilidade para pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida e idosos.
$ 1 E vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocacao, clausulas ou
condig8cs que compromctam, restrinjam ou frustrem o scu carater competitivo cm
decorrencia de qualquer circunstancia impertinente ou irrelevante para o especifico objeto da
parceria
edital sera instruido com formulario de plano de trabalho, elaborado com base nos requisitos
publica que a Administracao pretenda desenvolver em parceria, para orientar a elaboracao das
propostas das organizagoes da socicdade civil.
s 3 A padronizacao de que trata o paragrafo unico do art. 23 da Lei n 13.019/2014
nao se aplica aos editais de chamamento publico para celebracao de termos de fomento.
4 Nao sera exigivel contrapartida financeira, devendo ser a contrapartida em bens e
servicos, quando necessaria, justificada pelo orgao ou entidade da Administragao Publica
Municipal Direta ou Indireta e prevista no edital de chamamento publico.
$ 5o Nas hipoteses em que for considerada necessaria e justificada a contrapartida em
bens e
ervicos para celebracao da parceria, tera os parametros
mensuracao
ados pela organizacao da sociedade civil, de
acordo com os valores
mercado, nao devendo haver o deposito respectivo de valores na conta bancaria especifica do
termo de colaboracao ou de fomento.
6o O orgao da Administracao Direta, interessado em realizar o chan
ento publico
devera encaminhar solicitacao a Secretaria Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI,
contendo todas as informacoes necessarias a elaboracao do edital de chamamento, indicando
se podera ser admitida a atuacao em rede, acompanhada da designacao do gestor da parceria.
Art. 9o O edital de chamamento publico devera ser amplamente divulgado em pagina
do sitio oficial do orgao ou entidade publica na internet e na sua imprensa oficial, com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias da data aprazada para apresentagao das propostas das
organizagoes da sociedade civil.
or irregularidade na aplicacao da Lei
13.019/2014 e suas alteragoes posteriores, bem como deste Decreto, devendo protocolar o
pedido ate 5 (cinco) dias uteis antes da data final para apresentag
ao das propostas, devendo
Administragao Publica julgar e responder a impugnagao em ate 2 (dois) dias uteis antes da
mesma data
1 Se a impugnacao for provida pela Administracao Publica, o edital de
chamamento publico devera ser retificado na parte pertinente, republicado na forma do art. 9
deste Decreto, devolvendo integralmente o prazo previsto no referido artigo.
2 A impugnacao feita tempestivamente por organizacao da sociedade civil nao a
impedira de participar do chamamento publico, caso a decisao da Administragao Publica nao
tenha sido adotada no prazo previsto no caput deste artigo
Art. 11. O chamamento publico sera processado e julgado por Comissao de Selecao,
orgao colegiado composto por, no minimo, tres membros, assegurada a participagao de pelo
menos um servidor ocupante de cargo permanente do quadro de pessoal da Administracao
Publica Municipal, que, sempre que possivel, desenvolvera suas atribuicoes na area finalistica
do objeto do edital.
1 Quando o objeto do edital for financiado com recursos de fundos publicos
especificos, a comissao de selecao sera constituida por membros do respectivo conselho
gestor, observado o disposto no caput deste artigo
2 Devera se declarar impedido o membro da Comissao de Selecao que tenha
mantido relagao juridica, nos ultimos 5 (cinco) anos, com a organizagao da sociedade civil

Prefeitura Municipal Sao Raimundo Nonato Fazendo mais para todos a execugao do objeto pactuado; VIII -- prova de que a entidade requerente nao tem nenhuma pendencia relativa a prestacoes de contas de recursos anteriormente recebidos no ambito de parcerias ou instrumentos congeneres; Federal n 12.101/2009, se houver; x - outros, tais como documentos de regularidade tecnica e economica financeira, que poderao ser exigidos pela Administragao Publica, de acordo com a natureza da entidade beneficiaria ea atividade que desenvolve.. $1 Os documentos de que tratam os incisos VII do caput deste artigo, poderao ser apresentados apos a celebracao da parceria, nas hipoteses em que a disponibilidade do imovel estiver condicionada a liberagao dos recursos. $2 Para fins de comprovagao da experiencia previa e capacidade tecnica operacional da organizacao da sociedade civil, de que tratam os incisos IV eV do caput deste artigo, serao admitidos quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuizo de outros: I - instrumento de parceria firmados com orgaos e entidades da administragaio publica, cooperagao internacional, empresas ou com outras organizagoes da sociedade civil; II-- relatorio de atividades desenvolvidas; - noticias veiculadas na midia, em diferentes suportes, sobre atividade pesquisas realizadas ou outras formas de producao . V -- curriculo de profissional ou da equipe responsavel pela execucao do objeto da VI -- quaisquer documentos que comprovem experiencia e aptidao para cumprimento do objeto que sera desenvolvido, submetidos a apreciacao da administragao publica. $3 Na hipotese de a organizagao da sociedade civil selecionada nao atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada sera convidada a aceitar a $4 Caso a organizagao da sociedade civil convidada nos termos do 1 deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-aa verificacao dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 33, 34 e 39 da Lei n 13.019/2014 e neste Art. 21. Na hipotese de atuacao em rede, a organizacao da sociedade civil celebrante IX - Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social, nos termos da Lei I termos de colaboracao ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de as leis orcamentarias anuais, especialmente de transferencias voluntarias do Orçamento Geral da Uniao;. II- acordos de cooperacao. Paragrafo unico. A hipotese do inciso II deste artigo nao sera aplicavel quando o acordo de cooperacao envolver a celebracao de concessao ou permissao de uso, comodato, doagao de bens ou outras formas de compartilhamento de recursos patrimoniais, caso em que a selegao da organizagao da sociedade civil parceira devera ser realizada por chamamento publico. Art. 17. O chamamento publico podera ser dispensavel ou inexigivel nas hipoteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei n 13.019/2014, desde que previa e devidamente justificado nos termos do art. 32 da referida Lei.. Art. 18. As hipoteses de chamamento publico dispensado, dispensavel ou inexigivel previstas nos artigos 16 e 17 nao afastam a aplicagao dos demais dispositivos da Lei Federal III n 13.019/2014 e deste Decreto. desenvolvidas; Segio IV IV- publicacoes ep Da Celebragiio da Parceria conhecimento; Art. 19. O processo de selegao das propostas apresentadas pelas organizag8es da parceria; sociedade civil e celebragao da parceria sera estruturado pelas seguintes etapas: I realizacao de chamamento publico, exceto nas hipoteses legais de seu afastamento; II -- indicagao expressa da existencia de previa dotagao orcamentaria para a execucao da parceria; celebragao de parceria, nos termos da sua propria proposta. III- avaliagao das propostas; IV- verificagao do cumprimento dos requisitos para a celebragao, com a demonstragao de que os objetivos e finalidades institucionais ea capacidade tecnica e operacional da organizacaio da sociedade civil foram avaliados e sao compativeis com o objeto; V - aprovacao do plano de trabalho; VI-- emissio de pareceres tecnico e juridico; e,. artigo. VII -- celebragao do instrumento de parceria. Paragrafo unico. As etapas previstas neste artigo devem ser realizadas sem prejuizo dos atos previstos no art. 35 da Lei Federal no 13.019/2014. devera cumprir, alem dos requisitos do art. 20 deste Decreto, os seguintes: Art. 20. Na etapa de verificagao do cumprimento dos requisitos para a celebracao, I -- ter mais de 5 (cinco) anos de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -- CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; prevista no inciso III do art. 19 deste Decreto, sera realizada a analise dos requisitos previstos nos arts. 33, 34 e 39, da Lei Federal n 13.019/2014, com carater eliminatorio, por meio dos II- possuir comprovada capacidade tecnica e operacional para supervisionar e seguintes documentos: orientar diretamente a atuacao da(s) organizacao(oes) que com ela estiver(em) atuando em I -- regularidade juridica: outros: rede, cuja comprovacao podera ser feita por meio dos seguintes documentos, sem prejuizo de a) copia do estatuto social e das suas alterac8es devidamente registradas, que estejam em conformidade com as exigencias previstas no art. 33 da Lei n 13.019/2014; que participa ou participou; b) copia da ultima ata de eleigao da diretoria, devidamente registrada, em que conste a) carta de principios ou similar ou registros de reunioes e eventos da rede ou redes a relagao de dirigentes atuais da organizagao da sociedade civil; ou participou, quando houver; b) declaragao de Secretaria-executiva ou equivalente de rede ou redes que participa c) relagao nominal atualizada dos dirigentes da organizagao da sociedade civil, conforme seu estatuto social, com respectivos enderegos, numero e orgao expedidor da participou; ec) declaragao de organizagoes que compoem a rede ou redes de que participa ou carteira de identidade e numero de registro no cadastro de Pessoa Fisica - CPF. d) documentos, relatorios ou projetos que tenha desenvolvido em rede. II regularidade fiscal e trabalhista: a) inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ, cmitida do site da organizacao(3es) da sociedade civil executante(s) e nao celebrante(s). Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existencia ea efetiva atividade da organizacao da sociedade civil ha, no minimo, 1 (um) anos; s 1 A organizagaio celebrante devera apresentar, no ato da celebragao, a relagao da(sb) copia de documento que comprove que a organizacao da sociedade civil tem como domicilio fiscal de sua sede administrativa o enderego registrado no CNPJ; 2 Sera celebrado um termo de atuacao em rede entre as organizacao(oes) dc) prova de regularidade com as Fazendas, Estadual e Municipal, mediante a apresentagao das respectivas certidoes; sociedade civil executante(s) e nao celebrante(s) ea organizacao da sociedade civil celebrant d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuigoes fiscal. para repasse de recursos, sendo a relagao da(s) executante(s) e nao celebrante(s) com devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentagao da respectiva organizagao celebrante, devendo aquela demonstrar a celebrante a regularidade juridica certidao; 3 Pelo repasse de recursos de que trata o 2 deste artigo, a organizagao da de contratagao, voltadas para a celebrante.. sociedade civil executante e nao celebrante devera apresentar a celebrante recibo no valor e) certidao de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servigo; e, f) certidao negativa de debitos trabalhistas -- CNDT, expedida pelo Tribunal Superior repassado, ficando dispensada de seguir as mesmas regras de gestao dos recursos, inclusive do Trabalho. celebrante(s). III- copia dos alvaras de funcionamento, alvara sanitario e alvara de protecaio e 4 A organizacao da sociedade civil celebrante sera responsavel pela verificacao da prevengao contra incendio, quando for o caso, regularidade juridica e fiscal da(s) organizacao(es) da sociedade civil executante(s) e nao IV -- documentos que comprovem a experiencia previa, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;. V - documentos que comprovem as instalag8es, condigoes materiais e capacidade Art. 22. Na etapa de aprovacao do plano de trabalho, a Administragao Pablica tecnica e operacional da organizagao da sociedade civil para o desenvolvimento das Municipal convocara as organizagoes da sociedade civil selecionadas para apresentar o plano atividades ou projetos previstos na parceria eo cumprimento das metas estabelecidas; de trabalho a ser analisado e aprovado, podendo ser consensualmente ajustado, observados os VI-- declaragao do representante legal da organizagao da sociedade civil informando termos e condigoes constantes no edital e na proposta selecionada. que a organizagao e seus dirigentes nao incorrem em qualquer das vedagoes previstas no art. 39 da Lei n 13.019/2014; Paragrafo unico. Na impossibilidade de a Administracao Publica Municipal definir VII prova da propriedade ou posse legitima do imovel, como escritura, matricula do previamente um ou mais elementos do plano de trabalho dos termos de colaboracao previstos

Art. 27. A comprovagao das despesas realizadas com recursos da parceria sera feita
por meio de notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento e valor,
emitidos em favor da organizacao da sociedade civil, devendo constar, ainda, o numero do
parceria,
Art. 28. E vedada a antecipacao do pagamento integral do preco de contratos de
fornecimento de bens e prestacao de servigos por parte da organizagao da sociedade civil,
com recursos da parceria, podendo haver pagamentos parciais, quando a execucao do contrato
observar cronograma de execucao fisica-financeira atrelado ao objeto
da parceria
3 O orgao ou entidade publica Municipal podera formalizar, no termo de
colaboracao ou de fomento, autorizacao previa para o remanejamento de recursos do plano de
trabalho, com a condigao de que seja observada, separadamente, a categoria economica das
despesas, corrente ou de capital, e que a organizagao da sociedade civil informe
nediatamente cada remanejamento ao gestor da parceria
Paragrafo unico. O disposto no caput deste artigo nao impede que o plano de trabalho
contenha previsao de sinal contratual, desde que justificado e apenas nos casos em que essa
Art. 32.O orgao ou a entidade publica Municipal podera autorizar, apos solicitacao
formalizada e fundamentada da organizacao da sociedade civil, a alteracao de valores ou de
metas previstas no plano de trabalho e no instrumento de parceria, o que devera ser
formalizado por meio de termo aditivo ou por apostilamento.
Art. 30. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria pela Administracao
Pablica Municipal autoriza o reembolso das despesas realizadas pela organizacao da
sociedade civil apos a publicacao do termo de colaboracao ou de fomento na internet e na
imprensa oficial, bem como das despesas realizadas entre
eo periodo da liberacao das parcelas
subsequentes, desde que devidamente comprovadas e realizada no cumprimento das
obrigacoes assumidas por meio do plano de trabalho.
plano de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do pedido, prazo este
que ficara suspenso quando forem solicitados esclarecimentos.
Art.31. E vedado o pagamento de juros, multas ou correcao monetaria, inclusive
referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se
decorrentes de atrasos da Administracao Publica Municipal na liberacao de recursos
financeiros, hipotese em que podera haver complementacao de recursos para suprir o
Paragrafo unico. A vedacao contida no caput nao impede que a organizacao da
sociedade civil preveja no plano de trabalho o pagamento de despesas relativas ao
tratacoes com terceiros por prazo
superior
Segao II
Do Pagamento das Despesas
2 Nao serao conhecidos pela Administracao Publica Municipal os pedidos de
alteragao do plano de trabalho e/ou do instrumento de parceria que
1 - forem apresentado nos ultimos 30 (trinta) dias de vigencia da parceria;.
II- referirem-se a alteracoes de metas ou etapas ja findas ou executadas;
III- pretenderem aa
eracao do objeto da parceria
IV - implicarem em acrescimo de repasses financeiros, por parte da Administracao
Publica, em valores superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor total inicial atualizado
da parceria
realizacao de despesas de pequeno valor, a ser determinado pelo edital ou pelo
termo de colaboracao ou pelo termo de fomento, que dispensa qualquer procedimento de
cotagao de pregos;
II - cotagao previa de pregos, que podera ser realizada por item ou agrupamento de
elementos de despesas, por meio de e-mail, sitios eletronicos publicos ou privados, ou
quaisquer outros meios
utilizacao de atas de registro de precos em vigencia adotados por orgaos
publicos
ao Estado ou aos Municipios da regiao onde sera executado o
objeto da parc
a sede da organizacao, como forma de adocao de valores referenc
pre- aprovados; e,
priorizacao
acessibilidade,
sustentabilidade
desenvolvimento local como criterios, especialmente nas hipoteses diretamente ligadas ao
Art. 29. Os pagamentos deverao ser realizados mediante credito na conta bancaria de
titularidade dos fornecedores de bens e prestadores de servicos.
S 1 Quando houver impossibilidade fisica de pagamento mediante transferencia
eletronica, o termo de colaboracao ou de fomento podera admitir a realizacao de pagamentos.
em especie, principalmente nos casos de
I - ser necessaria a disponibilizacao de valores em especie para fornecedores ou
prestadores de servigos, em razao da regiao de execugao ou do objeto do termo de
colaboracao ou
do termo de fomento; ou
II - o fornecedor de bens ou prestador de servigo nao possuir conta bancaria propria, eo valor for igual ou inferior aR$ 10,00o,o0 (dez mil reais).
$ 2 Os casos previstos no 1 deste artigo deverao ser previamente justificados pela

Art. 40. O orgao ou entidade publica Municipal promovera a transparencia das
informacoes referentes as parcerias com organizacoes da sociedade civil, inclusive dos planos.
de trabalho aprovados, em dados abertos, devendo manter, nos termos previstos no art. 10 da
Lei n 13.019/2014, em seu sitio oficial na internet, a relagao dos termos de colaboragao e
celebrados.
Paragrafo unico. O orgao ou entidade publica Municipal tambem divulgara, em seu
sentacao de denuncia sobre a aplicacao irregular
dos recursos transferidos.
Art. 38. Nas parcerias com vigencia superior a um ano, a pesquisa de satisfacao de
que trata os $8 2 e 3 do art. 58 da Lei n 13.019/2014, podera ser realizada diretamente pela
Administracao Publica ou pela organizagao da sociedade civil, com apoio de terceiros ou por
delegacao de competencia.
eventuais, e devera ser considerado para a elaboracao do Relatorio Tecnico de
Monitoramento e Avaliacao de que trata o paragrafo unico do art. 36 deste Decreto.
ntos sociais e os cidadaos
poderao apresentar, manifestagao de interesse social, para a realizagao de parcerias de
interesse publico, a partir de diagnostico de realidade que se quer modificar, aprimorar ou
desenvolver.
Art. 33.O administrador publico nomeara um gestor, para cada parceria, medi
Portaria, com as seguintes atribuicoes
Art. 41. As organizacoes da sociedade civil divulgarao em seu sitio na internet, caso
mantenham, e em locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerca
7 A proposicao ou a participacao no procedimento de manifestacao de interesse
social nao impede a organizacao da sociedade civil de apresentar proposta no eventual
chamamento publico subsequente.
1 -- acompanhar e fiscalizar a execucao da parceria;
II - informar ao seu superior hierarquico a existencia de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indicios de irregularidades na
gestaio dos recursos, bem como as providencias adotadas ou que seraio adotadas para sanar os
problemas detectados;
III -- disponibilizar materiais e equipamentos tecnologicos necessarios as atividades
de monitoramento e avaliacao;
- emitir parecer tecnico conclusivo de analise das prestagoes de contas parciais e
final, com
Art. 34. Sera nomeada Comissao de Monitoramento e Avaliagio, instancia
administrativa colegiada de apoio e acompanhamento da execucao das parcerias celebradas
por orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal, cujas atribuicoes serao voltadas
para o aprimoramento dos procedimentos, da padronizacao de objetos, custos e indicadores,
unificacao dos entendimentos, priorizacao do controle de resultados e avaliacao e
homologacao dos relatorios tecnicos de monitoramento.
Art. 35. A Comissao de Monitoramento e Avaliagao sera composta por, no minimo,
tres membros, assegurada a participacao de pelo menos um servidor ocupante de cargo
permanente do quadro de pessoal da Administracao Publica Municipal, podendo ser integrada
pelos membros de Comissao de Selecao de que trata cste Decreto.
1 Sempre que possivel, devera ser assegurada a participacao de servidores das
areas finalisticas do objeto da parceria.
2 Quando o objeto da parceria for financiado com recursos de fundos publicos
especificos, o monitoramento ea avaliagao serao realizados pelos respectivos conselhos
gestores, observado o disposto no caput deste artigo.
3 A Comissao de Monitoramento e Avaliacao podera contar com o apoio externo
de terceiros para subsidiar seus trabalhos.
Avaliagao que tenha mantido rclagao juridica, nos ultimos 5 (cinco) anos, com a organizacao
da sociedade civil celebrante do termo de colaboracao ou do termo de fomento, para o qus
tes hipoteses
- participacao com
civil celebrante ou executante de termo de colaboragao ou termo de fomento com o orgao ao
qual esta vinculado
II- prestacao de servicos direta ou indireta a organizacao da sociedade civil
esta vinculado;
III - recebimento de bens e servigos de organizagao da sociedade civil celebrante ou
IV - doagao para organizagao da sociedade civil celebrante ou executante de termo de
colaboragao ou termo de fomento com o orgao ao qual esta vinculado.
o Verificado o impedimento de que trata o 4 deste artigo, devera scr designado
membro substituto que possua qualificacao equivalente a do substituido.
para apoiar a boa e regular gestao das parcerias, devendo o termo de colaboracao ou de
fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliacao da execucao de seu objeto, a
serem realizados pelo orgao ou entidade publica, que poderao incluir, entre outros
Paragrafo unico. Sera emitido Relatorio Tecnico de Monitoramento e Avaliagao, nos
termos d
59 da Lei no 13.019/2014, por
Monitoramento e Avaliagao, o qual sera submetido a esta Comissao para homologagao e sera
eventuais
Art. 37. Para fins do disposto no inciso XV do art. 42 da Lei n 13.019/2014, os
servidores dos orgaos ou das entidades publicas municipais, do controle interno e do Tribunal
de Contas, poderao realizar a sua conveniencia, diretamente ou com apoio de terceiros,
a execucao do termo de colaboracao ou de fomento ou acordo de cooperacao, pedido
de acesso a documentos e informagoes ou aos locais de execucao do objeto.
1 O pedido de acesso de que trata o caput deste artigo devera conte
documentos e informacoes requeridos a organizacao da sociedade civil, e informar o
agendamento, se for o caso, de acesso ao local de execucao do objeto, com antecedencia
minima de 15 (quinze) dias uteis.
houver o pedido de acesso, o resultado sera circunstanciado em

suas acoes, em ate 05 (cinco) dias da celebracao das parcerias, as informacoes de que trata o
art. 11 da Lei n 13.019/2014.
Art. 42. No ambito do Município e de suas autarquias e fundacoes publicas, a previa
tentativa de conciliacao e solugao administrativa das duvidas de natureza eminentemente
juridica relacionada a execucao da parceria, prevista no inciso XVII do art. 42 da Lei no
13.019/2014, cabera aos orgaos de consultoria e assessoramento juridico junto aos orgaos da
Administracao Direta e as autarquias e fundacoes.