Município: Joca Marques
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 05/12/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU!
Câmara Municipal DE JOCA MARQUES - Piauí
enida Ed
ques, s/n -- Centro -- Joca Marques - PI
CNPJ: 05.533.964/0001-19
REQUERIMENTO N 033/2025
REQUERIMENTO N 32/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCIANO MACHADO OLIVEIRA
AO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE JOCA MARQUES.S
EXCELENTiSSImO SENHOR PRESIDeNTE DA Câmara Municipal DE
JOCA MARQUES-PI
PLENARIO
Requer
comparecimentodo
As Vereadoras MARIA DA SILVA PIRES ROCHA e JANAINA CUNHA
Municipal para prestar esclarecii
suas atribuigoes legais e regimentais, conforme os artigos
SECRETARIO
Esco
de funcionamento em tempo
111, inciso il, e 113, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legisiativa, vem.
PRESIDENTE
integral.
respeitosamente, REQUERER, apos ouvido o Plenario, que seja encaminhado a
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Joca Marques, FABIANNA
O Vereador LUCIANO MACHADO OLIVEIRA, com
assento nesta Câmara
SPINDOLA MARQUES, o seguinte pedido:
Municipal vem respeitosamente perante o Plenario desta casa, nos ternos do artigo 111,
Paragrafo Unico, inciso II e Artigo 116 do Regimento Interno
QUE SEJA REALIZADO O PAGAMENTO DO 13o SALARIO AOS
esta respeitavel Casa Legislativa da convocacao do Secretario de Educagao deste
ProFessores ContrataDOs DO Município de JOca marques - pI.
mento das escolas em tempo integral e na oportunidade
escla
apresentar a essa casa a relacao das Escolas do Município que funcionar
JUSTIFICATIVA
le por escolas matriculados nas escolas em tempo
integral, o cronogran
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o reconhecimento ea
integral.
valorizacao dos professores contratados temporariamente pelo Município de Joca
Marques, garantindo-ihes o direito ao 13o salario, em consonancia com os
Justificativa
principios da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorizagao do magisterio.
Tais informacoes e de fundamental importancia para o acompanhamento do
funcionamento das Escolas e transparencia na aplicagao dos recursos publicos referente aA Constituigao Federal, em seu artigo 7, inciso Vill, estende o direito ao 130
Educacao.
salario a todos os trabalhadores
os e rurais, e, por forga do artigo 39. S 3o.
esse direito tambem se aplica aos servidores publicos, independentemente do
ra Municipal de Joca Marques, 14 de novembro de 2025.
regime juridico de contratagao.
Dessa forma, os professores contratados pelo Município, ainda que de forma
temporaria, possuem direito ao 13o salario, conforme entendimento pacificado
Vereado
pelos tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justica (StJ), que tem
natureza continua e remunerada a administracao publica..

CARTORIO GARVALHO
Alem do aspecto juridico, e importante destacar o carater etico e social desta
ESTATUTO
Oticta! do Ristro de Imovels
medida. Os professores contratados exercem fungao essencial a formacao das
Piracuruca - Piauí
criangas e jovens joca-marquesenses, muitas vezes em condigoes de
SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL
PIRACURUQUENSE - SOCOHAPI
instabilidade e com grande dedicagao. Negar-Ihes o direito ao 13 salario significa
desvalorizar o trabalho de quem contribui diretamente para o desenvolvimento
PIRACURUCA - Piauí
educacional do Município.
Fundada em 20 de Novembro de 1987
CAPITULOI
O pagamento do beneficio representara um ato de justica e reconhecimento,
reforcando o compromisso da gestao Municipal com a valorizagao dos
profissionais da educagao e com o cumprimento dos direitos trabalhistas previstos
Art. 1o. A Sociedade Comunitaria de Habilitagao Piracuruquense, com o
em lei.
nome de fantasia "socoHAPr", e um sociedade civil de direito privado sem.
fins lucrativos, com sede e foro nesta Cidade de Piracuruca, Estado do Piauí,
com prazo de duragao indeterminado, que reger-se-a pelo presente
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovagao deste
Estatuto, fundada em 20 de Novembro de 1897, reformado em Assembleia
geral, para atender as necessidades da Entidade, e do Novo Codigo Civil de
requerimento, a fim de que a Prefeitura adote as providencias necessarias para
2002.
efetuar o pagamento do 13o salario aos professores contratados, de forma justa e
Art. 2. A sOciEDADE tem por finalidade suprir a necessidade de habitacao
da populagao carente e de baixa renda, admitidos como tal os individuos que
conforme determina a legislacao vigente.
nao possuam casa propria e que percebam rendimentos mensais de 0 a 2
salarios minimos.
PARAGRAFO UNIcO: A Sociedade Comunitaria da Habilitagao Piracuruquense
podera afirmar convenios em nivel Municipal, Estadual, nacional e
internacional.
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Joca Marques -- Pl, 14 de
CAPITULO II
novembro de 2025.
Do Patrimonio,
Art.
3. O PatrimOnio da SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL
PIRACURUQUENSE-SOCOHAPI sera formado de:
Vereadora MARIA DA SILVA PIRES ROCHA
a) Doagoes; legados, contribuigoes e auxilios de Pessoas Fisicas e Juridicas,
de direito publico ou privado nacionais e estrangeiros;
Vereadora JANAINA CUNHA BALBINO
b) Bens moveis e imoveis adquiridos e, ou, recebidos em doacoes.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais