Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/09/2025

Portaria N 169/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Art. 191. A simples alegacao de injustica da penalidade nao constitui fundamento para a revisao,
"Dispoe sobre a nomeacao de Leiloeiro Piblico Oficial,
que requer elementos novos, ainda nao apreciados no processo originario.
devidamente inscrito na Junta Comercial do Piauí -
JUCEPI, para
Art. 192. O requerimento de revisao do processo devera ser encaminhado ao Prefeito Municipal,
atuar
ProcessoLicitatorio,
Presidente da Câmara, Diretor ou Superintendente das Autarquias ou Fundacoes, conforme o
caso, que autorizara ou nao a revisao.
Paragrafo unico. Deferida a peticao, a autoridade competente providenciara a constituicao de
A PREFEITA DO Município DE LAGOA DO Piauí, no uso de suas
comissao, na forma do artigo 166, desta Lei
atribuicoes legais de acordo com o art. 37 da Constituicao Federal, Lei Organica Municipal e
Art. 193. A revisao correra em apenso ao processo originario.
demais diplomas aplicaveis.
Paragrafo unico. Na petigao inicial, o requerente pedira dia e hora para a producao de provas e
inquirigao das testemunhas que arrolar.
CONsIDERANDO a necessidade do Município de realizar alienacao de bens
moveis, considerados inserviveis (ociosos, antieconomicos e/ou irrecuperaveis), para a
Art. 194. A comissao revisora tera o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusao dos trabalhos.
Administracao Publica, atraves de Leilao, conforme estipulado na Lei Municipal no.
197/2025.
Art. 195. Aplicam-se aos trabalhos da comissao revisora, no que couber, as normas e
procedimentos proprios da comissao do processo disciplinar.
CONsIDERANDO que o Município nao possui meios para realizar um leilao on-line
Art. 196. O julgamento cabera a autoridade que aplicou a penalidade nos termos desta Lei.
e servidor
Paragrafo unico. O prazo de julgamento sera de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
realizacao do Leilac
processo, no curso do qual a autoridade julgadora podera determinar diligencias.
CONsIDERANDO que os honorarios dos servigos prestados por este profissional, da
Art. 197. Julgada procedente a revisio, sera declarada sem efeito a penalidade aplicada,
leiloaria, nao serao pagos pelo Município de Lagoa do Piauí e sim pelos compradores dos
comissao, que sera convertida em exoneracao.
bens leiloados
s 1 No caso da rescisao dos contratos temporarios decorrente de penalidade, e sendo procedente
a revisao, sera declarada a nulidade da penalidade aplicada, nao se restabelecendo, contudo, a
CONSIDERANDO que o Leiloeiro designado, preenche os requisitos de habilitacao
relacao contratual ja extinta, descabendo qualquer indenizacao..
e qualificacao minima necessaria.
2 Da revisao do processo nao podera resultar agravamento de penalidade
RESOLVE:
TITULO VI
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAISS
Art. 1 -- Nomear para conduzir os trabalhos da hasta publica, o Leiloeiro Oficial do Piauí,
Sr. Italo Trindade Moura, CPF n 412.537.443-00, com matricula de numero 11, registrado na
Art. 198. O dia do servidor publico sera comemorado a 28 de outubro de cada ano.
Junta Comercial do Piauí com escritorio comercial localizado na Rua Manoel Domingues, no
Art. 199. Os prazos previstos nesta Lei serao contados em dias corridos, excluindo-se o dia do
1468,bairro MafuaCep. 64003-073TeresinaPiaui, telefone 8698848-8328,e-mail:
comego e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia util seguinte, o

prazo vencido em dia em que nao haja expediente no servico publico Municipal
Art.200.Sao assegurados ao servidor publico os direitos de associacao profissional, sindical eo direito de greve.
Email: lagoadopiau
lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
Paragrafo unico. O direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em Le
CNpJ: 01.612.583/0001-74
Federal.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
ompete ao Leiloeiro Oficial designado
JUAZEIRO DO Piauí
Fone: (86)3253-0131
Art. 201. E vedada a transferencia ou remocao, de oficio, de servidor investido em cargo eletivo,
desde a expedicao do diploma ate o termino do mandato.
Expedicao de documentos dos bens alienados, relativamente aos
orocedimentos do leilao;
Art. 202. O Prefeito Municipal baixara, por Decreto, os regulamentos necessarios a execucao da.
presente lei.
Prestar contas, ao Município, do resultado do leilao.
Art. 203. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, serao utilizados recursos
orcamentarios proprios, com a suplementacao necessaria ou mediante credito especial, na forma
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigencia na data da sua publicagao, revogadas as disposicoes
da Lei
em contrario.
Art. 204. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 205. Revogam-se as disposicoes em contrario.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
aos vinte e quatro dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. (24/09/2025).
Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de
Juazeiro do Piauí (PI), sob o numero 273 (duzentos e setenta e tres), aos 25(vinte e cinco)
govbr
dias do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA
Gabinete do Prefeito de Juazeiro do Piauí/PI, 25 de setembro de 2025.
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí- PI
Jose Wilson Pereira Gomes
Avenida Jose Soares da Silva, 1488, Centro-CEP: 64.388-O00
Prefeito Municipal
Email: lagoadopiauiadm@hotmail.com . Site: www. lagoadopiaui.gov.br
LAGOA DO Piauí
Juazeiro do Piauí
CNPJ: O1.612.583/0001-74