Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/05/2025

303
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxVI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
CNPJ no:01.612.599/0001-87
Rua Demetrio Bento da Silva, N65 -Centro - Nova Santa Rita - PI
NOVASANTARITA
CEP: 64764-000 CNPJ:01.612.599/0001-87
AVISO DE PEQUENA COMPRA
LEI No. 241/2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 028/2025
"Dispoem sobre a aprovacao da extensao
OBJETo: Contratagao de empresa especializada na prestacao dos servigos de hospedagem
e delimitacao do Novo Perimetro Urbano
anual em nuvem para Servidor E-SUS (VPS E-SUS), atendendo as necessidades do Município
de Nova Santa Rita/PI.
do Município de Nova Santa Rita- PI e
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA/PI.I
da outras providencias".
CONTRATADA: LEONARDO SOUSA CARVALHO ME.IO Prefeito do Município de Nova Santa Rita (PI), no uso das atribuigoes que por
CNPJ:13.775.363/0001-40
FUNDAMENTACAO LEGAL: Artigo 95, 2o da Lei Federal no 14.133/2021 (art. 75, Il) c/c
Lei lhe sao conferido, FAZ SABER que o Poder legislativo Municipal aprova e ele, em
Decreto no 12.343/2024. (art. 1 e anexo).
nome do Povo de Nova Santa Rita, sanciona a seguinte Lei:
FONTE DE RECURSOS: 500 - TESOURO / 600 - SAUDE CUSTEIO / 621 - SAUDE ESTADO.
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Art. 1 - Fica delimitado e aprovado onovo perimetro urbano da Cidade de Nova Santa Rita-
PROGRAMAS DE TRABALHO: 04.122.0003.2083.0000 - MANUTENCAO DA Secretaria DE
Piauí, Sede do Município. para fins administrativos, urbanisticos e tributarios,
SAUDE / 10.301.0010.2065.0000 - MANUTENCAO DO SISTEMA DE SAUDE DO Município.
circunstanciados na forma do tracado urbano que integra a Lei, de acordo com o Mapa e
VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Memorial Descritivo -- Anexo I.
Nova Santa Rita-PI, 09 de maio de 2025.
Art. 2 - Serao consideradas como area de expansao urbana as areas em torno do distrito-
sede conforme o Mapa e Memorial Descritivo Anexo Ia esse projeto.

Art. 3o - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, ITBI, ICMS e
demais tributos Municipais tem incidencias sobre os imoveis localizados dentro da zona
-urbana do Município,
Câmara Municipal DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, 316 - Centro - Luis Correia/Pl - CEP: 64.220-000
Art. 4o - A presente Lei entra em vigor na Data de sua publicacao, Revogadas as disposicoes
em contrario.
GABINETE DA VEREADORA FRANCINETE MAIA
REQUERIMENTO N 002/2025
Registre-se. publique-se e cumpra-se
7eaeriment N= 03z/2025
Luis Correia (Pl), 08 de maio de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita -- PI. em 29 de outubro de
2019.
Ao Excelentissimo Senhor
Valdemir Pereira da Silva
Presidente da Câmara Legislativa
ido na sessao do dia:
091_os 12o2s
Prefeito Municipal
Assunto: Requerimento de Licenga de Mandato
Senhor Presidente,
Eu, FRAncInete GOmes MAIA, vereadora com assento nesta Casa
Legislativa pelo Partido Republicanos 10, vem, respeitosamente, com
fundamento nos artigos 12, 17 e 18, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Luis Correia/Pl, requerer licenca de
mandato parlamentar, sem remuneracao, a partir do dia 09 de maio de
2025, pelo prazo necessario ao exercicio do cargo de Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, por prazo indeterminado.
Sem mais, para o momento, agradecemos desde ja a atencao
de V. Exa. e renovamos-Ihe as expressoes de estima e consideracao.
Atenciosamente,
Francinete Gomes Maia
MARIAINESROORIGUESEREIR
Vereadora Republicanos 10
CPF 554.424.713-72
amara biunicip
de Luis Correia
APROVADO