Município: Esperantina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/02/2025

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DECRETA:

Art. 1° Fica Decretado de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de desapropriaçao amigável o imóvel localizado na Rua Cel. Patriotino Lages Rebê lo, S/N -Centro, com área de 592,59m 2 (metros quadrado); conforme Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo Único O imóvel desapropriado conforme caput deste artigo é descrito da seguinte forma: Inicia-se a descrição deste perimetro no vért ice P-01, georreferenciado no S istema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC45ºW, de coordenadas N 9.568.085,530m eE 807.351 ,603m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA CEL. PATRIOTINO LAGES REBÊLO com azimute de 177°20'34,69" por uma distância de 2 1,000m até o vértice P -02., ,je coordenadas N 9.568.064,552m eE 807.352,576m; deste segue confrontando t.:.om a propriedade de ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS REBÊLO , com azimt1te de 269º19'30,96" por uma distancia de 33,000m até o vértice P-03, de coordenauas N 9 .568.064,164m eE 807.319,579m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS LAGES REBÊLO . com azimute de 357º20'34,69" por uma distância de 21 ,000m até o vért ice P-04, de coordenadas N 9.568.085,141m eE 807.318,605m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA DAVID CALDAS, com azimute 89º19'30,96" por uma distancia de 33,000m até o vértice P-0 1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 108,000 m .

Art. 2° O imóvel desapropriado conforme o presente Decreto, destina-se a construçao de um praça púb lica, com o objetivo de servir como espaço público :-ara o exercício do direito constitucional de rauniAo do populeiçao, além de ser destinada ao lazer, à recreação , ao embelezamento, à circulação das pessoas, à a rticulação com o traçado urbano eo sistema viário , às atividades sociais, culturais, políticas e religiosas, e ao meio ambiente natural, com á reas verdes, e ao construido acolhedor e acessível.

ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramo· Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.180-000.

DECRETO Nº 01/2025

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Munic.ipal de ESPERANTINA- PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.180 -000.

Art. 3° O município de Esperantina ficará responsável pela regularização . pelo pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos para que haja à desapropriação do imóvel descrito no Art. 1°, caput, do presente Decreto e consequente transferênc ia em cartório.

- Art. 4º Em virtude do disposto nos artigos anteriores, fica o Poder Executi·✓o Municipal, autorizado a ocupar a área ora expropriada.
- Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação serão cobertas por dotação do orçamento vigente no município.
- Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de súa publicação .

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI, 31 de Janeiro de 2025.

IVANÁRIA IMENTO ALVES SAMPAIO Prefeita Municipal

Avenida José Soares da Silva, 1488, Centro · CEP: 64.388-000 Email: prefeitura.lagoadopiOgmail.com · Site: www. lagoadopiaui.gov.br CNPJ: 0l.612.583/0001-74

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

O MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJn" 01 .612.593/0001-74, através de seu Agente e Contratação e Equipe de Apoio, devidamente nomeados pela Portaria nº 022/2025, torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço por global, na hipótese do art. 75, inciso 1, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável.

OBJETO:Contrataçãode Empresa Especializada para a Elaboração de Projeto Executivo para Pavimentação de Vias Públicas no Município de Lagoa do Piauí - Convênio nº 869497/2018 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais).

Lagoa do Piauí , 07 de fevereiro de 2025.

Guilherme Wendel Alves Pessoa Agente de Contratação

ESPERANTINA-PI, 31 DE JANEIRO DE 2025

Declara de Utilidade Pública e Inte resse Social, para fins de desapropriação amigável o imóvel que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA ESTADO DO PIAUÍ. cm conformidade com a Lei Organica;

CONSIDERANDO que por intermédio do DECRETO Nº 62.504, DE 8 DE ABRIL DE 1968, foi regu lamentado o art. 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 eo art. 11 e pantigrafos do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966;

CONSIDERANDO a necessidade eo interesse Público Municipal que surge quando a Administraçao defront~ coni situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoríamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros ou parte dele, para o seu dominio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

CONSIDERANDO a necessidade da realizaçao de alteraçõ es no Decreto n° 172/2024, de 07 de junho de 2024, do Município de Esperantina, cuja publicação ocorreu no dia 11 de julho de 2024.

ESTAD'o DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.180 -000.