Município: Canavieira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/07/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA

C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

AVISO DE REPUBLICAÇÃO PREGAO DE LICITAÇÃO N. 0 008/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ART. 33 DA LEI 14.133/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA -PI, através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria Nº 124/2025 do dia 13 de Janeiro de 2025 toma público o acontecimento· do PREGAO ELETRONICA Nº 008 / 2025 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, PARA nova data, dia 30 de Julho de 2025, as 14:30, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas, cujo objeto é a Aquisição de um veiculo tipo ambulancia confonne o edital rf' 008/2025 para o municípi o de canavieira- PI.

Edital e anexos; Prefeitura Municipal 2• a 6° feira, das 8:00 às 12:00 horas,

Canavieira, 11 de Julho de 2025.

.1M¼Y ARA REIS DA SILVA EVEL YN AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 124/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA-PI "União e Trabalho"

Oficio nº 84/2025

limo.Sr.

Gerente do Banco do Brasil S/A Agencia 096-5 Floriano-PI

Canavieira-PI. 14 de julho de 2025.

A Prefeitura Municipal de Canavieira, Estado do Piauí, CNPJ: 41.522.319/0001-64, neste ato representado por mim , ÉRIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA, AUTORIZO a movimentação da conta nesta agencia 96-5, conta . 73.553-1 pelo Sra. Erika de Albuquerque Fonseca, CPF: 788.231.373-49 e pelo Secretário de Administração e Finanças Brenno José de Albuquerque Fonseca CPF: 934.178.023-34 a qual delego poderes de :

Emitir cheques

Abrir contas de depósito Autorizar cobrança Utilizar o credito aberto na forma e condições Receber, passar recibo e dar quitação Solicitar saldos extratos e comprovantes Autorizar debito em conta relativo a operações Efetuar Resgate/aplicações financeiras Cadastrar Alterar e desbloquear senhas Efetuar pagamento por meio eletrônico Efetuar transferência por meio eletrônico Consultar conta/aplicação programas repasses recursos Federais-rpg Liberar arquivo de pagamentos no gerenciador financeiro Solicitar saldo/extratos de investimentos e operações Emitir comprovantes Encerrar contas e depósitos Consultar obrigações de débitos autorizados

Atualizar faturamento pelo Gerenciador financeiro

Na certeza de pronto e breve atendimento. Desde já agradecemos,

Erika de Albuquerque Fonseca Prefeita Municipal

Uma Canavieira de todos

Lei nª 003/2024 de 29 de Novembro de 2 024

Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Canavieira Piauf para o exercíci o financeiro de 202S

PREFEITO JOAN DE ALBUQUERQUE ROCHA, do Municlpio de Canavlelra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte le i:

Art. lfiôl -O Orçamento Anual do Município de Canavieira-Piauf para o exercício financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA emR$ 33.448.002,00(trinta e três milhõ es, quatrocentos e quarenta e oito mil, dois reais), nos termos do ártico 165, § 50 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo aos pode res do Munidpio, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta.

Art.. 2 0 - A Receita se constitui pela arrecadação de receitas tributárias. patrimoniais. de serviços e outras receitas através das transferências correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, e será realizada na forma da 1egis lação em vigor conforme especificações nos anexos desta lei. de acordo com a seguinte discriminação:

RECEITAS CORRENTES Impostos. taxas e contribuição de melhoria Contrjbuições Receita Patrimonial Transferên cias Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferê n cias de Capital ( -) Dedução do FUNDEB R$ 35.782.422,00 RS 1.096.722,00 R$ 171.600,00 R$ 202.400,00 R$ 34.287.500,00 R$ 24.200,00 R$ 3.221.918,22 R$ 46.200,00 R$ 1.195.480,00 R$3.576.100,00

TOTAL

R$ 33.448.002,00

Art. 3 12 -A Despesa será realizada na forma dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com a seguinte discriminação:

| 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 02.01 - GABINETE DO PREFEITO | R$ 1.408.986,04 R$ 1.267.300,00 |

TOTAL

R$ 33.448.002,00

Art 40 Fica o Poder Executivo, através de decreto, autorizado a abrir créditos suplementares adicionais até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento), conforme determina o artigo 712 da Lei 4.320/64, com as seguintes finalidades:

- I - Atender programas específicos utlltzando como recurso o definido no item I, do § 3 °, ambos no artigo 43 da Lei Federal n.g 4.320/64;
- II Ate nder insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilfzando como recurso o deflntdo no item II, do§ 1 8 do artigo 43 da Lei 4 .320/64. Ili A dotação global denominada reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recurso para abertura de crédito suplementares adicionais. Paragrafo Único Durante a execução do Orçamento, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operaçõe s de Créditos por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco por cento) do total das receitas, subttalndo-se deste montante das Operações de Créditos classificadas em Receita de Capital.
- Art 5 12 -Fica o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a proceder á transposição total ou pa.rctaJ de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto ou atividade. conforme are. 167 alínea inciso V1 da Constituição Federal.
- Art 6ª Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, nos termos da legislação em vigor. Art. 7lil - Fica a utorizado a criar novos elementos de des pesas se necessários á execução orçamentária no decorrer do exercício, haja vista a elaboração simplificada do presente orçamento e segundo orientação contida na Portaria Interministerial nu 163 de 04/05/2001.
- Art Slil - A execução do Orçamento dos Fundos será de forma descentralizada. sendo consolidada mensalmente, conforme artigo 50 item 111 da Lei de Responsabutdade Fiscal.
- Art 9lil - Os programas e projetos constantes o orçamento e que devem ser realizados com recursos de financiamentos, transferências de capital e com outras modalidades de recursos advindo de outras fontes, somente serão executados após a efetiva contratação ou assinatura de convênios para a sua realização.

Art. 1012 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis pos ições em contrário.

Numerada e sancionada no Gabinete do Pre feito Municipal de Cana.vieira. aos 29 dias do mês de Novembro de 2024.

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Joa nde Albuque rque Rocha Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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