Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 01/04/2025

TERMO DE ANULACAO DE DISPENSA ELETRONICA N 030/2025 TERMO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO OBEJETO: Contratacao de empresa especializada para a realizacao do servico de poda das arvores das pracas, ruas e avenida da Cidade, dos povoados Lajes de Pedra, Sitio do Moco e Salininha, para atender as necessidades do Município Processo Administrativo n 0000000670/2025 Modalidade: Credenciamento sob oN 002/2025 Tipo de Contratagao: Contratacao Direta - Inexigibilidade de Licitação No 012/2025 de Coronel Jose Dias - PI.oe O Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias - PI, VIctOR CESAR DE CARVALHO, no exercicio de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Objeto: Credenciamento de empresa para Contratacao de empresas, micro empreendedores, para realizacao e organizacao de feiras e eventos, fornecimento de alimentagoes prontas (tipo quentinha) e prestagao de servigos de hospedagem com cafe da manha, para atender as demandas da Prefeitura e das Secretarias Municipais de Organica do Município, e, Considerando, que o aviso de Dispensa Eletronico n 030/2025 foi publicado, no portal da transparencia do Município de Coronel Jose Dias - Pi, sem o numero do processo administrativo;. considerando: Coronel Jose Dias - PI..eO PREFEITO Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI, no uso de suas atribuigoes legais, com fundamento na Lei Federal n 14.133/2021, especialmente nos artigos 74, inciso I, 78 a 80 e demais disposigoes legais e regulamentares pertinentes, Considerando, que o aviso foi publicado sem a planilha de custo dos servigos; Considerando, que houve retificacao, e nao houve alteracao do prazo inicial para recebimento das propostas; Considerando, ainda que a Administracao Publica exerce o controle dos seus a inviabilidade de competigao para o fornecimento de combustiveis em razao da natureza do servigo e da localizagao das empresas no territorio Municipal ou proprios atos; adjacente; a necessidade continua e descentralizada de abastecimento da frota de veiculos da Administracao Publica, que demanda fornecimento em rede local; RESOVE: a possibilidade legal de contratacao por credenciamento, caracterizando inexigibilidade de licitagao conforme previsto na legislagao; o cumprimento das exigencias legais relativas a justificativa da escolha dc Anular o processo de Dispensa Eletronica no 030/2025, de aviso datado fornecedor, da razoabilidade dos pregos praticados e da vantajosidade da. contratacao para a Administracao Publica; de 25 de marco de 2025. HOMOLOGA e ADJUDICA o presente processo de credenciamento as seguintes empresas, que atenderam integralmente as condigoes do edital de credenciamento: Sumula 346 do Supremo Tribunal Federal - "A administracao. CNPJ: 38126467000155 pode declarar a nulidade dos seus proprios atos". EMPRESA CREDENCIADA: MARA FESTAS E EVENTOS LTDA Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal - "A administracao pode anular seus proprios atos quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se Originam direitos; ou REPRESENTANTE LEGAL: HEDMARA SOARES LOPES ENDERECO: RUA BARTOLOMEU ALVES RIBEIRO revoga-los, por motivo de conveniencia e oportunidade,. BAIRRO: MILONGA, Município: SAO RAIMUNDO NONATO - PI rejeitando os direitos adquiridos. Valor total dos itens credenciados: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) Essas sumulas estabelecem entao que a Administracao podera revogar, Vigencia do Credenciamento: 28 de margo de 2025 a 28 de margo de 2026, prorrogavel conforme o interesse publico ea legislacao vigente.. por motivo de interesse publico, ou anular, em caso de ilegalidade, seus atos. O conteudo da Sumula e tambem reproduzido no art. 53, da Lei n.o 9.784/99, de acordo com 0 qual: Fundamentagao Legal: Art. 53. A Administragao deve anular seus proprios atos, quando Artigos 74, inciso I, e 78 a 80 da Lei Federal no 14.133/2021, que autorizam a contratagac eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de. direta, por inexigibilidade de licitagao, nos casos em que houver inviabilidade de competigao, como ocorre no modelo de credenciamento para fornecimento de bens e conveniencia e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. servigos de forma continua e com ampla possibilidade de participagao dos interessados HOmOLOGO esta licitagao, e, assim o fago, operando com lastro na lei dantes invocada De Ciencia, Publique-se e Cumpra-se. e demais disposigoes correlatas a especie aplicadas. Publique-se, registre-se e cumpra-se, com o cumprimento das formalidades legais. Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Jose Dias -PI, em 31 de margo de 2025. Coronel Jose Dias - PI, 31 de margo de 2025. VICTOR VICTOR CESAR DE CESAR DE CARVALHO:030 CARVALHO:0 30 1269839330 2ad8s1 23503 1269839330 i2d325 VICTOR CESAR DE CARVALHO Prefeito Municipal Prefeito Municipal A divulgacao virtual dos atos municipais