Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/09/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA

ATA DA CONSULTA PÚBLICA- PNAB

Aos 13 dias do mês de junho de 2025, às 09:00, foi realizada a Consulta Pública sobre o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) da Política Nacional Aldir Blanc no município de Antônio Almeida PI. A reunião foi presidida pela Sra. Hyllayane Alves de Oliveira, responsável técnica pelo PAR.

Foram apresentados os valores disponíveis (R$ 157.043,04) e as ações propostas:

- Edital de Fomento à Produção do Festival "Dia do Vaqueiro"
- Edital de Fomento à Produção do Festival Junino
- -Apresentações Culturais do Ponto de Cultura Pedra Leiteiro (Dança e Teatro)
- Edital de Premiação para Artistas Locais
- Edital de Bolsa Cultural
- Custos Operacionais

Os participantes puderam fazer sugestões, criticas e contribuições . As sugestões acolhidas foram registradas e serão incorporadas ao plano final a ser submetido na plataforma CultBR.

Nada mais havendo, foi encerrada a reunião . Eu, Hyllayane Alves de Oliveira, lavrei a presente ata.

Fotos da Audiência pública .

USTA. De PRESENÇA - CONSÚL TA,l»ÚBLK;A PNAB

... unlclplo: Ant&llo Álmelda - PI

Data:

13/06/2025

Hor6rlo: 09h00

l,.ocal: Auditório Prefeit11n1 .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

TERMO DE CONV ALIDAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Cocal-PI, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, especialmente em seu art. 94, §3°, que estabelece a necessidade de publicação resumida do contrato como condição indispensável à sua eficácia;

Considerando que constatamos somente agora que os contratos, cujo inteiro teor consta no Anexo Único deste ato, ainda não tiveram seus extratos publicados;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, conforme autoriza o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 eo art. 55 da Lei nº 9.784/1999, desde que não acarretem lesão ao interesse público nemprejuíz.oa terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação dos extratos contratuais constantes no Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram regularmente, já se encontrando homologados e adjudicados aos interessados que apresentaram as propostas mais vantajosas para a Administração;

Fica convalidado o ato relativo aos contratos constantes do Anexo deste ato administrativo, devendo ocorrer a imediata publicação de seus extratos, na forma do art. 94, §3°, da Lei nª 14.133/2021, convalidação esta respaldada nos princlpios da Administração Pública e no art. 147 da Lei nº 14.133/2021, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuíz.oa terceiros, sendo o vicio sanável na forma da lei.

Cocal - PI, 22 de setembro de 2025.

JOÃO PAULO MAGALHÃES PEREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

ANEXO ÚNICO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2025. OBJETO; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVICOS FÚNEBRES E FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE COCAL-PI

FUNDAMENTO: LEI 14.133/21;

EMPRESA VENCEDORA: FUNERARIA DESCANSO ETERNO LIDA, CNPJ: 14.148.223/0001-05

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 16/06/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: LÍVIA JANAINA MONÇÃO

LEODIDO BRIITO

CARGO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSIS'IBNCIA SOCIAL E CIDADANIA

CONTRATO: CONTRATO N" 01.1706/2025

VALOR DO CONTRATO: R$ 220.770,00 (DUZENTOS E VINTE MIL, SETECENTOS

E SETENTA REAIS)

DATA DE ASSINATURA: 17/06/2025

VIGtNCIA: 12 (DOZE) MESES

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí Rua Joio Jos6 de Sousa, si.oº Centro, Caridade do Piauí. Fon</Fax: (89) ~ CEP: 64590-000 · CNPJ: 01,612,575/0001-28

5" TERMO ADITIVO AO CONTRATO N" 049/2022 PRORROGAÇÃO.

5" - TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.· 049/2022, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI E PELA EMPRESA JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA Q42478fe2 · ME, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇ O DE EMPRESA COM PESSOAL TREINADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS (MOTORISTA, APOIO AS SECRETARIAS E filGIENIZAÇÃO DE VEICULOS) DO MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAIJI-PJ. ESTIMATIVA PARA 2025.

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUI/PI, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ (MF) n. 0 01.612.575/0001-28, com sede na Rua José Antônio Lopes, 127 Centro. CEP: 64590-000, Caridade do PiaulPiaul, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Cleivanilson José de Carvalho, CPF nº 805.261 .953--04. e RG nº I .668.709 SSPIPI.

CONTRATADA: JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA 04247856332 - ME, pessoajurldica do direito privado aqui denominada CONTRATADA. empresa MEi inscrita no CNPJ/MF oob o oº 45,404.474/0001-37, com sede no Sitio Jequi, s/nº , zona rural do municlpío Caridade do Piaul/PI CEP 64.590-000, E-mail: josineidesfsilya9 l@gmail.com Te!. (89) 99406-0139, representada neste ato pela sua empresliria, a Sra. JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoa Flsica/CPF sob o nº 042.478.563-32 e RG nº 3.023.431 SSP/PI.

Os CONTRATANTES tbn entre si justos e avençados, e celebram o presente termo aditivo ao CONTRA TO n.º 049/2022, oriundo do Precio Pnaenclal n· 011/2022, instruldo no MUNICIPIO DE CARIDADE DO P!Aul-PJ - TC do Aditivo nº 005/2025, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas :

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigblcia do Contrato, firmado enttc as partes cm 05/04/2022, nos termos previstos em sua CLAUSULA SEXTA.

CLÁUSULA SEGUNDA-DA PRORROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo. fica prorrogada a vigencia do Contrato por mais 266 (duzentoo · sessenta e seis) d~ contados a partir da assinatura do presente tcnno. A prorrogação se faz jus devido a necessidade de necessidade de pessoal treinado para prestação de serviços diversos deste mwticípio. Essa prorrogação encerra-se quando um das partes pedir por escrito o descontrato, e/ou quando finalizar o pram da prestação dos serviços sem aditamento, podendo ser antes do prazo estipulado anteriormente.

CLÁUSULA TERCEIRA -DO VALOR DO TERMO ADITIVO

1. O valor tolal deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorroaaçlo do contrato~ pelo período mencionado na cláusula anterior, a partir de sua publicação. fica inalterado permanecendo o mesmo valor de RS 25.500,00 (vinte e dac:o mil e quinlleatos na.ia).

E-ma11.: PDlGl®fde:doPIIUICP1mall comcD1Cfridadedoof1u'P1ma11.çom

Estado do Piauí

Prefeitura Munldpal de caridade do Piauí Rua J1K de Sousa. li.-Centro, Caridodo do Piaul. Fon<IFll<:(89)-

CEP: 64!10-000 - CNPJ: 0l.611.575/0001-28

CLÁUSULA QUARTA- DA JUSTIFICATIVA

1. Com fundamento no Principio da Continuidade do Serviço Público, o considenmdo os motivos supervenientes ocorridos dunmte a pn:staçlo dos serviÇOSy fez-se necessário o presente aditivo contratual com o intuito de prorrogabilidade do contrato avençado no mW'Uc[pio.
2. A prorrogabilidado do con1n1to em pauta, nlo s6 está assegurado pelo disposto no inciso II, parágrafo 1° , do Art. 57, da Lei de Licitações vigente, como pela sua previsibilidade no instnunmto convocatório.

CLÁUSULA QUINTA-DA DESPESA

1. A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício , no montante mencionado na cláusula anterior, correré à conta de Recursos do Orçamento Geral do Mllnidpio/FPM/ ICMS/ISS/Outroo/Outroa, do cxcrclclo financeiro de 2025, no Elemento de Despesa 33.90.39-0lTfROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JUIÚDICA, da vigente Lei~· Anual.
2. A despesa para o cxcrclcio subsequente será alocada à dotação or-çamentária prevista para atendimento dessa fmalidade, a ser consignada à CONTRATANTE. na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA SEXTA -DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Gestor Mwúcipal e/ou Secretário Geral de Administração da contralante, exarada no TC do Aditivo 0º005/2025, e encontra amparo legal no artigo 57, inciso Il, da Lei n. º 8.666193.

CLÁUSULA SÉTIMA-DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato iniciaJ, firmado entre as partes.
2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (trfs) vias de igual teor e fonna, para que surtam um só efeito., as quais. depois de lidas. slo assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Caridade do Piaul, em 22 de setembro de 2025.

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teTEMUNBAS:

JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA 042-47856332 - ME CNPJ/MF oob a• 45.404.474/0001-37 CONl'RATADA.

E-mll.: emcarfdfdedopf1ulCP1m1H com -cplç1rJdesftdeeltul@1m1II çpm