Município: Cocal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/09/2025

190
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII

Prefeitura i
Prefeitura
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Portaria N 04/2025-SME
15 de setembro de 2025
Portaria N 05/2025-SME
Dispoe sobre a designagao de pessoal
ocupante de cargo de provimento me
comissao para fiscalizar
Contratos
Contratos
Secretaria de Administragao do Município de
Cocal-PI
Cocal-PI
A Secretaria Municipal de Educagao de Cocal-Pl, no uso das atribuigoes que
Ihe confere o Art. 117 da Lei n 14.133, de 19 de abril de 2021, que trata da fiscalizagao
Ihe confere o Art. 117 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, que trata da fiscalizagao
da execugao dos contratos administrativos, e considerando a necessidade de designar
servidor para o exercicio das fungoes de fiscalizagao dos contratos, REsoLVE:
Art. 1 Fica nomeado(a), a partir da data de publicagao desta Portaria, o(a)
servidor(a) DAVI DA cOstA ARAuJO, Portador do CPF No 071.926.113-95, lotado na
servidor(a) NIELE DE BRITO BEzERRA, Portadora do CPF No 036.159.713-45, lotada na
Secretaria Municipal de Educagao, para exercer a fungao de Fiscal de Contratos de
Transportes junto a Secretaria Municipal de Educagao de Cocal-PI.
Merenda Escolar junto a Secretaria Municipal de Educagao de Cocal-PI.
Art. 2o O Fiscal de Contratos de transportes nomeado tera as seguintes
Art. 2 O Fiscal de Contratos de merenda escolar nomeado tera as seguintes
atribuigoes:
atribuigoes:
I - Acompanhar e fiscalizar a execugao dos contratos de transportes da
I - Acompanhar e fiscalizar a execugao dos contratos de merenda escolar da
Secretaria Municipal de Educagao, garantindo que os servigos, Aluguel ou manutengao
Secretaria Municipal de Educagao, garantindo que os fornecimentos sejam prestados
sejam prestados conforme as condigoes estabelecidas no contrato;
II - Verificar a conformidade e regularidade da execugao dos contratos,
assegurando que os prazos, condigoes e especificagoes contratuais sejam cumpridos;
IlI - Elaborar relatorios periodicos sobre o andamento da execugao dos
contratos, incluindo o cumprimento das clausulas eo desempenho das partes
envolvidas;
envolvidas;
IV - Identificar e informar ao gestor do contrato qualquer irregularidade ou
descumprimento contratual, tomando as medidas necessarias para corrigir as falhas;
V - Propor a aplicagao das penalidades previstas no contrato, quando for o
caso, conforme a legislagao vigente;
caso, conforme a legislacao vigente;
VI - Notificar a contratada sobre eventuais descumprimentos e exigir a
adogao de medidas corretivas imediatas;
VII - Manter a documentagao atualizada sobre
execucao do contrato
VII - Manter a documentagao atualizada sobre a execugao do contrato,
garantindo a integridade dos registros relacionados;.
VIll - Colaborar com outros setores da Administragao Publica para o bom
andamento da execugao contratual, sempre que necessario;
IX - Prestar informagoes, esclarecimentos e emitir pareceres sobre a
execugao dos contratos as autoridades competentes..
execugao dos contratos as autoridades competentes.
Art. 3o O Fiscal de Contratos de transportes nomeado podera contar com o
Art. 3 O Fiscal de Contratos de merenda escolar nomeado podera contar
auxilio dos demais servidores da Secretaria Municipal de Educagao, quando necessario,
com o auxilio dos demais servidores da Secretaria Municipal de Educagao, quando
para o cumprimento de suas fungoes.
necessario, para o cumprimento de suas fungoes.
Art. 4 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor
na data da publicagao, com efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cocal-PI, 15 de setembro de 2025
Cocal-Pl, 15 de setembro de 2025.
ADRIANA LUIZA PASSOS Assinado de forma digital por ADRIANA
ADRIANA LUIZA PASSOSAssinado de forma d
PASSO
ADRIANA LUIZA PASSOS BORGES
Secretaria Municipal de Educacao
Secretaria Municipal de Educagao
A divulgacao virtual dos atos municipais