Município: Parnaguá
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 10/01/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvI

territorio nacional, fara jus a diarias, destinadas a indenizar as parcelas de despesas
ESTADO DO Piauí
extraordinarias com pousada e alimentacao, nas importancias seguintes:
PODER LEGISLATIVO Municipal
I - O Vereador Presidente da Câmara, R$.: 330,00 (trezentos e trinta reais);
DE PARNAGUA
CNPJ N. 23.624.281/0001-59
II - O Vereador, R$.: 260,00 (duzentos e sessenta reais);
III - O Servidor do Poder Legislativo, R$.: 200,00 (duzentos reais)
ATO DE PROMULGACAO DE Resolução
Art. 7o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta da dotagao
orcamentaria da Câmara Municipal
Art. 8 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a partir de 1 de
GABINETE DA PRESIDENCIA
janeiro de 2025, revogando as disposigoes em contrario.
Parnagua/Pl., 30 de agosto de 2024
FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE PARNAGUA, APROVOU, E EU
MIGUEL GUIDA SOBRINHO, PRESIDENTE DA Câmara Municipal, PROMULGO
A SEGUINTE Resolução:
"Resolução n005/2024, de 28 de agosto de
Miguel Guida Sobrinho
2024, que fixa subsidio dos vereadores municipais
Presidente.
de Parnagua/Pi., para a legislatura 2025/2028, e da
outras providencias."
Migue! Guida Sobrinno
Parnagua/PI., 28 de agosto de 2024

ESTADO DO Piauí
Presidente da Câmara Municipal de Parnagua
Câmara Municipal DE PARNAGUA
Migue! Guida Sobrinho
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DEPARNAGUA
CNPJN.23.624.281/0001-59
Resolução N 005/2024
"Resolugao n'005/2024, de 28 de agosto de
2024,qu
ue fixa subsidio dos
FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE PARNAGUA, APROVOU, E EU,
0 PRESIDENTE.DA.Câmara Municipal DE PARNAGUA, Estado do Piauí, faz
saber que o PLENARIO aprovou e ele com fundamento no paragrafo unico, do art. 51,
da Lei Organica Municipal, promulga a seguinte Resolução.
Art. 1o - Nos termos do inciso VI, do artigo 29, do inciso XI do a
artigo 37, e do 4o do
artigo 39, todos da Constituigao Federal, fica fixado por esta lei o subsidio mensal dos
"Resolugao n006/2024, de 28 de agosto de
Vereadores da Câmara Municipal de Parnagua/PI, para a legislatura 2025 a 2028, no valor dee
2024, que dispoe sobre a fixacao e pagamento
R$ 8.000,00 (oito mil reais).
do subsidio de prefeito, de vice-prefeito, e de
Art. 2o -O subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Parnagua, com fundamento
secretarios municipais para a legislatura de
na legislatura,
2025 a 2028, no Município de Parnagua,
Art. 3o - Os subsidios fixados nos artigos 1o e 2 desta Lei sofrerao descontos
Estado do Piauí, e da outras providencias."
proporcionais as faltas nao regimentais, sendo devidos pelo comparecimento do Vereador as
Paragrafo unico - Para efeito de descontos dividir-
os subsidios pelo
numero de sessoes ordinarias realizadas durante o mes.
Art. 4o - O Vereador fara jus ao subsidio nos casos de ausencia ou impedimento por
representagao da Casa, missses temporarias de carater cultural ou de interesse do Município,
por molestia devidamente comprovada, e ainda, por licenca gestante ou licenga paternidade
nos termos dos incisos Xvill e XIX, do artigo 7o, da Constituigao Federal
Art. 5o - Para efeito de pagamento sera considerada a sessao ordinaria que nao se
em que somente farao jus ao valor a ela correspondente,
os Vere
dores que tenham registrado presenga, e os que se encontrarem nas circunstancias
previstas no artigo 4o
Art. 6o - Sendo os subsidios fixados por esta lei, relativos
exercicio, nao havera qualquer parcela indenizatoria por convocagao em sessao extraordinaria.
Paragrafo Unico - O Vereador, assim com o servidor do Poder Legislativo que, a
servigo, afastar-se da sede do Município em carater eventual ou transitorio para outro ponto do.
(Continua na proxima pagina)