Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 2025

UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO

- I -Certidão Negativa de Débito que comprove a quitação dos impostos de competência do município , incidentes sobre o imóvel; e
- II comprovante de pagamento do ITBI através do documento de arrecadação original ou comprovante de reconhecimento administrativo da não incidência , da imunidade ou isenção do ITBI.
- 1- do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM e à quitação do ITBI; ou
- II ao documento firmado pela Administração Tributária Municipal que conferiu a existência e reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de ITBI.
- I ocultação da existência de fiutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis , transmitidos juntamente com a propriedade;
- II falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificada que a pessoa jurídica gozou do beneficio destinado a quem desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendrunento mercantil, bem como cessão de direitos relativos a sua aquisição; e
- ili falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBJ, seja pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência .

Art. 79. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBJ, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

- I faci litar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;
- II fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos. averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e
- IIl fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE

SANTO INÃCIO DO PIAUÍ

■STADO

DO

, -~.-···7"

CN

UNIÃO,COMPROMI SSOETRABALHO

Art. 80. Os cartórios situados no Município de Santo Inácio do Piauí/PI , remeterão à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia quinze do mês subseqüente, relação de todos os atos e termos transcritos. averbados. lavrados~ inscritos ou registrados no mês anterior. que possam estar sujeitos à incidência do ITBI.

Parágrafo único. Constará na relação a que se refere o caput. deste artigo. o seguinte:

- I identificação do imóvel, número da inscrição imobiliária, o valor da transmissão , da cessão ou da permuta;
- II nome. CPF e endereço do transmitente. do adquirente, do cedente. do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;
- mo valor do imposto recolhido, a data de pagamento ea instituição arrecadadora; e IV o número do processo de ITBI que serviu de base para emissão da guia de ITBI.

CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 81. Quando apurado através de ação fiscal, o ITBI serã acrescido de multa por infração definida na Parte Geral deste Código.

Art. 82. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notãrios, ou seus prepostos. que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariamente, pelo pagamento do imposto devido.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 78, 79 e 80, deste Código, sujeitará o contribuinte ou responsável ao pagamento de multa estabelecida neste Código, e na forma que dispuser o regulamento.

Art. 83. A reincidência ao disposto no parágrafo único , do art. 82, deste Código, quando verificada a mesma natureza, será agravada com multa em dobro.

Parágrafo único . Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de infração ao disposto no parágrafo único , do art. 82, deste Código, nos cinco anos subseqüentes ao cometimento do ato infracional, contados da data do recolhimento do crédito tributário , pelo infrator, ou do trânsito em julgado da decisão administrativa que pugnou pela procedência do lançamento.

Art. 84. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Divida

Ativa.

Parágrafo único. Inscrita e ajuizada a divida, serão devidos, também , custas, honorários e demais despesas, na forma estabelecida na legislação.

CAPÍTULOVIlI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art. 85. Na transmissão de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos. cumulada com contrato de construção, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato. Caso contrário, serão inclu. ídas a construção e as

\_,..ADODO-..,UI

--ran-u- MUN+C~-

aAHTO CN,, \_ -...COO DO -UI \_\_ \_\_\_ M,

UNIÃO,COM PROMISSOE TRABALHO benfeitorias no estado em que se encontrarem por ocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de exigência do imposto.

- § 1 º O promitente comprador de lote de terreno que vier a construir no imóvel antes da escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao valor da construção ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e venda, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
- a) Alvará de licença para construção em nome do promitente comprador;
- b) Contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Titulos e Documentos; ou
- c) Ata de constituição do condomínio , devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condomínio até a data do registro.

Art. 86. Em caso de incorreção na base de cálculo do IPTU, detectada por ocasião do lançamento do ITBI. o Fisco municipal deverã rever. de oficio, o valor venal do IP

Art. 87. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações , os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados, pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o Fisco Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valor referido, na fonna e condições regulamentares.

Parágrafo único. Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na fonna, condições e prazos regulamentares.

Art. 88. Na administração do ITBI. aplicam-se. no que couber, as normas estabelecidas neste Código.

TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CAPÍTULOI DO FATO GERADOR E DA INCIDil:NCIA

Art. 89. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, no momento da prestação do seiviço, por pessoa fí sica ou jurídica , com ou sem estabelecimento fixo, ainda que o seiviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, nas demais hipóteses, ainda que a prestação dos seiviços relacionados no Anexo II, integrante deste Código, envolva fornecimento de mercadorias. os serviços especificados estarão sujeitos ao ISSQN.

UNIÃO.COMPROMISSOETRABALHO

- Art. 90. São hipóteses de incidência do ISSQN, as prestaçõe s de serviços compreendidos na competência tributária do Município, com expressa indicação de incidência em Lei Complementar Federal~ e constantes do Anexo II, parte integrante deste Código.

1 ° O ISSQN incide sobre:

- Io serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e
- Do serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização. pennissão ou concessão. com o pagamento de tarifa. preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- § 2° Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19, do Anexo II, desta Lei Complementar, aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que a captação alcance participante deste municí pio.

Art. 91. A incidência do ISSQN se configura independentemente:

- I da denominação dada ao serviço prestado;
- II da existência de estabelecimento fixo;
- III -do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das com.inações cabíveis ;
- IV do resultado financeiro obtido no exercício da atividade; e
- V do pagamento, recebimento ou não do preço do seiviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração .
- Art. 92. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo 11, deste Código, ficarã sujeito à incidência do ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

CAPÍTULO II DA NÃO INCID"il:NCIA

Art. 93. O ISSQN não incide sobre:

- 1 os serviços prestados:
- a) Em relação de emprego;
- b) Por trabalhadores avulsos, assim considerados aqueles que, sindicalizados ou não , prestem serviços sem vinculo empregatício, a diversas empresas. com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou órgão gestor de mão-de­ obra, nas condições especificadas em regulamento; e
- c) Pelos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações , bem como pelos sócios-gerentes e pelos gerentes­ delegados;
- D as exportações de serviços para o exterior;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

.\_,..ADODO UI \_\_ .. ,arn,o\_ MUNOC:-.\_ O. eANTO-.AC:00 00 --.ut CM .. J ·--·-···7"

UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO - - - -

Art. 106. A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modal.idades de lançamento.

Art. 107. O responsável, ao efetuar a retenção do fSSQN, deverá fornecer ao prestador do serviço o comprovante da retenção efetuada.

Art. 108. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio. concorrerem para a sonegação do Imposto. Parágrafo único. A solidariedade referida no caput, deste artigo, não comporta beneficio de ordem.

Art. 109. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cum.primento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo:

- Ia causa excludente da capacidade civil da pessoa natural; II quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividad es. ou da administração direta de seus bens ou negócios; lil a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e IV a inexistência de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art. 110. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN, não podem ser opostas ao Fisco Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO Seção I Da Identificação e Sistemática Geral de Cá lculo do ISSQN

Art. 111. A base de cálculo do JSSQN é o preço do serviço, eo valor do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma do Anexo II . deste Código.

Io preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução; II o valor das subempreitadas;

- 10 os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados em separado, a titulo de ISSQN, com exceção de juros e multas;

-TAOO 00 \_UI

\_,NIC---. Da aAHTO-C- 00 \_,,

C NP'JI -.

- IV os descontos, diferenças ou abatimentos;

V os ônus relativos à concessão de crédito , ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

- Io valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7 .02 e 7 .05 da Lista de Serviços, constante no Anexo ll, deste Código, na forma definida em regulamento;
- Il quando da prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.10 do Anexo II, deste Código, o valor da alimentação e da bebida fornecidas; e
- IJJ quando da prestação dos serviços a que se referem os subitens 14.01 e 14.03 do Anexo II, deste Código, o valor das peças e partes empregadas.
- 1 o preço de mercado corrente no Municíp io; II a estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; Ifl a aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preço corrente na praça; ou IV o arbitramento da receita bruta conforme disposições dos arts. 130 e 131, deste Código.

- I houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços;
- li o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente no Município;
- mo contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operações de prestação de serviço; e
- IV o sujeito passivo:
- a) Não estiver inscrito no cadastro; ou

b) N ão exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

Art. 112. Na prestação de serviços a titulo gratuito, realizada por contribuinte do ISS, a base de cá lculo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no Município .

Art. 113. Nas prestações de serviços a que se refere:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

MUNICIPAL

PREFEITURA

PREFEITURA

MUNICIPAL

- Io subitem 3.03, do Anexo 11, deste Código, quando os serviços forem prestados no território de Santo Inácio do Piauí/PI e de outro Municipio, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao númer o de postes, existentes em cada Município; e
- II o subi tem 22.01, do Anexo II, deste Código, o ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município , ou da metade da extensã o de ponte que interligar o Município de Santo Inácio do Piaul/Pl a outro.
- I reduzida, na rodovia explorada, onde não haja posto de cobrança de pedágio , para 60% (sessenta por cento) de seu va1or; e
- 11 acrescida na rodovia explorada, onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.

Subseção I Das Disposiçõ es Gerais

Art. 114. Considera-se, para efeito deste Código, prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho por profissional que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional, ou ainda quando executado pessoalmente, com o auxilio de até dois empregados que não interfiram diretamente no desempenho de suas atividades.

Art. 11S. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN serâ calculado por meio de alíquotas fixas ou com base em valores fixados, em função da natureza dos serviços ou de fatores que lhes sejam pertinentes.

§ 1 º O prestador de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, que:

- I estiver regularmente inscrito no CMC, terá o ISSQN calculado com base em valores fixados no Anexo V, deste Código; e
- II não estiver regularmente inscrito no CMC, terâ o ISSQN calculado pela aplicação da aliquota correspondente sobre o preço dos serviços, conforme o Anexo II, deste Código.

Art. 116. Na hipótese do § lo, II, do art. 115, deste Código, os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da Lista de Serviços, o ISSQN será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.

\_, \_\_\_\_\_\_ aAHTO -e-oo \_u,

CN'"-1.·

-TAOOOO UI

Art . 117. O ISSQN devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal poderá ser lançado anualmente, considerando-se, para tal f'un, os dados declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição no Cadastro próprio.

Parágrafo único. Para efeito do caput, deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN:

- I em relação aos contribuintes já inscritos no exercício anterior, em lO de janeiro de cada exercicio; ou
- II na data do inicio da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

Art. 118. O ISSQN devido pelos prestadores de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, poderá ser recolhido de uma s6 vez ou em prestações, mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições regulamentares.

Subseção II

Do cálculo do ISSQN dos prestadores de serviço sob a forma de Sociedade de Profissionais

Art. 119. Quando os serviços a que se referem o item 5 e subitens 4.01, 4 .02, 4.06, 4.08, 4.11, 4. 12, 4 .13, 4.14, 4.16, 7.01, 10.03, 17. 13, 17.15, 17. 18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo II deste Código forem prestados por sociedade de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em moeda corrente, por profissional habilitado, seja sócio empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, a razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por cada profissional habilitado.

- § 1 º O valor a que se refere o caput será atualizado anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E ou outro índice que venha substituí-lo.

§ 2º As pessoas jurídicas não compreendidas no caput deste artigo, que desenvolvam as atividades de prestação de serviços contábeis do subitem 17 .18, do item 17 da Lista de Serviços do Anexo II, ficarão sujeitas ao recolhimento do ISSQN em valor fixo, por cada profissional habilitado, nos termos do art. 18, § 22, da Lei Complementar Federal no 123/2006, de 14.12.2006, e do regulamento desta Lei Complementar.

Seçã o II

Das allquotas do ISSQN

Art. 120. As alíquotas do ISSQN, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, variam de 3% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), conforme o que se encontra fixado no Anexo II, deste Código.

Art. 121. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços incluídos em itens distintos da Lista, os quais são enquadráveis, cada um, com alíquota

\_\_ ,,am., \_

\_\_ ,,am., \_

··TADODO-..,.Uf

--f'aff'U-MUHtc~Da--...CtoDO -Ut

CM .. J·--·-···P

UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO diferente, o ISSQN será calculado aplicando-se a alíquota correspondente e fixada neste Código, em seu Anexo V, sobre o respectivo preço de cada serviço prestado.

Seçiio UI

Da estimativa

Art. 122. Poderá, a autoridade administrativa, por ato normativo específico, fixar o recolhimento do ISSQN, por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo;

- I tratar-se de atividade exercida em caráter temporário;
- II tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades. aconselhar, a critério do Fisco. tratamento fiscal especifico;
- III ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensáveis ou imprescindíveis ao lançamento;
- IV os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem como as declarações e os esclarecimentos, se apresentem omissos ou não mereçam fé ;
- Vo preço do serviço for notoriamente inferior ao preço corrente no Município, ou desconhecido, pela autoridade administrativa; ou
- VI o contribuinte:
- a) Não tiver condições de em.itir documentos fiscais;
- b) Deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias, ou reiteradamente violar o disposto na legislação tributária; ou
- c) Depois de intimado, deixar de exibir os livros e documentos fiscais de utilização e exibição obrigatória.

Art. 123. O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar; Io tempo de duração ea natureza específica da atividade; II o preço corrente dos serviços no Município; emo loca l onde o contribuinte está estabelecido.

Art. 124. O valo r da estimativa será sempre fixado para período de um ano, podendo ser renovado por igual período, ou ainda suspenso, antes mesmo do final do exercício ou do período para o qual foi fixado, de modo geral ou individual, em relação a categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento, ou a critério do Fisco.

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOINÃCIO DOPIAUÍ | -T.-.0000.-..UI --f'IDTU--.iNtc--.. Da SAHTOWU.Cto 00 -Uf CINPJ• - •--•---•• |

UNIÃO,COMPROMISSOETR.A.BALHO

- a) Apresentação da escrita fisco-contábil que comprove tal diferença; e
- b) Cumprimento de todas as obrigações acessórias definidas pela legislação municipal.

Art. 125. Os valores estimados poderão, a qualquer tempo, ser revistos pelo Fisco Municipal, reajustando-se, as parcelas vincendas, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial, independentemente do disposto no§ 1°, do art. 124, deste Código.

Parágrafo único. O contribuinte somente poderá solicitar a revisão da estimativa, após decorrido o prazo de seis meses de sua fixação.

Art. 126. Os contribuintes serão notificados do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regu]amentar.

Art. 127\_ Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão , no prazo de vinte dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado. Parágrafo único . Não terão efeito suspensivo as reclamações relativas ao valor do imposto apurado por estimativa.

Art. 128- A base de cálculo do ISS lançado por estimativa será determinado por um das seguintes formas, a critério da autoridade fazendária:

- 1 pelo montante das despesas mensais do contribuinte;
- II pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo de 12 meses;
- m -pelo plantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.

- § 1 º A base de cálculo do ISS estimado, quando calculado pelas despesas mensais do contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo somatório:
- I -folha de pagamento~ adicionada de honorário s de diretores, retiradas de proprietá rios, sócios ou gerentes, e outras formas de remuneração;
- II aluguel de máquina se equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem próprios, o equivalente a percentual de 1 % (um por cento) sobre o seu valor, computados ao mês ou fração ; no caso de aluguel de imóveis, o equivalente a percentual a 1 % (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro imobiliário F iscal CIF, computados ao mê s ou fração ;
- III despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte, tais como tributos federais, estaduais e municipais, entre outros; e
- IV matéria s-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período.

Art. 129. As pessoas tisicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que realizarem atividades constantes no item l2 e respectivos subitens do Anexo II. deste Código. deverão obedecer o disposto nos arts. 161 a 168 e arts. 193 a 195, todos deste Cód. igo.

Seção IV

Da fixação do arbitr am ento da receita bruta de prestação de serviços

Art. 130. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do ISSQN. quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos:

- I não possui.r os documentos necessário s ã fiscali zação de operações e prestaçõe s realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio, ou inutilização de livros ou documentos fiscais de exibição obrigatória;
- 11 depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessár ios ã fiscalização das operações e prestações realizadas;
- 111 omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas, ou por não merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita;
- TV praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer me ios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados;
- V -não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé , após regularmente intimado;

VI - exercer qualquer atividade que constitua fato

devidamente inscrito no CMC;

- VII praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOINÃCIO DOPIAUÍ | ■-AOOoo_u, ___.an'U_llltU...C~o-.aANT0-.6.CltOOO -ui CN"'J• - •--•-•••r |

- VIU apresentar recolhimento de ISS em valores incompatív eis ou considerados insuficientes, ern razão do volume dos serviços prestados; IX e fe tuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a pre missa de que tenha sido a título de cortesia; X quando detectado omissão de receita tributável, conforme art. 183, deste Código; ou
- XI outras hipóteses definidas em regulamento.

Art. 131. Quando o ISS for calculado sobre a receita bruta arbitrada. deverão ser considerados, entre outros, os seguintes elementos;

- I os recolhimentos de ISS realizados pelo contribuinte, em outros exercícios, em períodos idênticos , ou excepcionalmente, por outros contribuintes da mesma atividade, em semelhantes condições;
- li as peculiaridades ine rentes à atividade exercida;
- III -os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; e
- IV o preço corrente dos serviços prestados, à época a que se refere à apuração.
- § t º A receita bruta mensal arbitrada não poderá ser inferior a soma dos valores correspondentes aos incisos deste pará grafo, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo somatório:
- I das matérias-primas , combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
- II das folhas de pagamento durante o período , inclusive honorário s de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, e de todas as respectivas obrigações trabalhistas. sociais e tributárias~
- lll a luguel de m á quinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forern próprios. o equivalente a percentual de 1 % (um por cento) sobre o seu valor, computados ao mê s ou fração; no caso de aluguel de imóveis, o equivalente ao percentual a 1 % (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro lmobiliário Fiscal CJF, computados ao mês ou fração~ e
- fV das despesas operacionais e demais encargos obrigatórios do contribuinte.

CAPÍTULO VIII DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Seção I Do lançamento

Art. 132. O lançamento do ISSQN far-se-á:

1 anualmente, pelo órgão da Secretaria MUnicipal de Finanças, em relação aos contribuintes que exerçam suas atividades sob a fonna de trabalho pessoal;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais gerador do ISS,

sem estar ou

UNIÀO,COMPAOMISSOETRABALHO

11 -por ocasião da prestação do serviço, pelo órgão da SE.MF. em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam suas atividades em caráter temporário ou intermitente; e

- IIl mensalmente, por homologação, em relação aos demais contribuintes, inclusive os que prestam serviço sob a forma de trabalho pessoal, em sociedade de profissionais.

Art. 133. O lançamento do JSSQN será procedido de oficio, quando:

- 1 calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que
- li em conseqüência de levantamento fiscal ou de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do

independam do preço do serviço, a critério do Fisco; e imposto, devendo ser lançado através de auto de infração.

- Parágrafo único. Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISS por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estará sujeita a exame e controle posterior, pelo Fisco.

Seção D Do r ecolhimento

Art. 134. O suJe1to passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o ISSQN correspondente aos serviços prestados e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes, a que esteja obrigado.

Art. 135. É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar forma d iversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês. Art. 136. Quando o pagamento do ISSQN for decorrente do regime de substituição tributária , o regulamento fixará acerca do seu recolhimento.

Art. 137. A prova de quitação do ISSQN será indispensável quando o Município efetuar o pagamento em sede de contratos de que seja parte, e ainda, em outras situações definidas em regulamento.

Seção DI Dos acrésci mos m oratórios

Art. 138. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórias, a falta de pagamento ou retenção e recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização , na imposição de penalidades e cobrança de multa previstos neste Código.

§ 1 º Os juros moratórias e as multas indenizatórias incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ ■ST,..\_DO UI --f'..-n.t-MUNtc-...DaaAHTO-...C-00 -Uf CIN PJ: -. · - -···

CAPÍTULOJX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I Da inscrição e alter ação cad astral

Art. 139. Todas as pessoas, flsicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo IV 9 deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN.

§ 1 º Ficam também obrigadas a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte os órgãos públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios.

- J até trinta dias após registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoas juridicas; e
- II antes do inicio da atividade, no caso de pessoas tisicas.

§ 7º A inscrição, retificação, alteração, a pedido ou de oficio, não eximem o infrator das multas que lhe couber.

Art. 140. Quando as pessoas a que se refere o art. 139, deste Código, mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.

Art. 141. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, ou ainda a critério do Fisco, sempre que julgar necessário.

UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO ­

Art. 142. OF isco Municipal poderá promover de oficio, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição , na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 143. O CMC será formado pelos dados da inscrição, podendo ser retificado ou alterado, posteriormente, de oficio, ou voluntariamente, pelo contribuinte ou responsável , após o início de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação. Parágrafo único. O disposto no cap ut, deste artigo, deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.

Art. 144. O contribuinte do ISS será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número no CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo contribuinte.

Art. 145. Além da inscrição e respectivas alterações , o contribuinte do ISS fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, solicitadas na forma e nos prazos regulamentares.

Seção D

Da suspensão eda baixa de in scrição

Art. 14 6. A inscrição no CMC poderá ser suspensa, mediante prévia solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de dois anos, não renovável, ou de oficio, pelo Fisco Municipal, a qualquer tempo.

Art. 147. O contribuinte é obrigado a requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças, a baixa de inscrição, no prazo de trinta dias, contados do arquivamento do distrato social ou equivalente no órgão competente.

- § J º Poderá ser baixada de oficio, a critério da autoridade fiscal, a inscrição do contribuinte do JS$ no CMC, quando:
- I -resultar comprovada a fraude, adulteração, falsificação ou utilização de documentos fiscais, próprio ou de terceiros, considerados inidôneos e com deliberado propósito de furtar-se ao pagamento do imposto;

- III quando. passado o prazo da suspensão voluntária a que se refere o caput do art. 146, deste Código, o contribuinte não reativar a inscrição suspensa; ou
- TV outras hipóteses definidas em regulamento.
- Art. 148. Determinada a suspensão ou baixa de oficio da inscrição no CMC, o contribuinte será considerado não inscrito. sujeitando-se, caso continue a exercer a atividade, às penalidades que lhe são próprias, sujeitando-se, ainda:

·ST---UI \_,.iam.,\_ IIIIUNtC-...Da aAHTO - - 00 -UI CIN PJ> · . . . . ·--~.n · P REFEITURA MUNIC IPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ UNIÃO , COMPROMISSOETRABALHO

- Ia apreensão dos documentos fiscais encontrados em seu poder;

Il - a proibição de transacionar com órgãos da Administração Municipal direta e

indireta; e

- lll ao fechamento do estabelecimento.

Art. 149. Serão suspensas, as inscrições no CMC, após a verificação das seguintes irregularidades fiscais praticadas pelo sujeito passivo, quando:

- J não for encontrado em atividade no local informado, conforme verificação fiscal decorrente de diligência cadastral;
- II confeccionar. utilizar ou possuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes ou impressos sem autorização do Fisco;
- UI reter e não recolher o ISSQN de sua responsabilidade, na hipótese de substituição tributária prevista na legislação ;
- IV deixar de exibir a documentação fiscal, quando solicitada pelo agente do Fisco, salvo motivo devidamente justificado;
- V negar-se a fornecer ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo à prestação de serviços ou ainda, fornecer documentação fiscal i.n.idônea;
- VI ocorrer o tercei. ro auto de infração por embaraço à fiscalização em função de o contribuinte recusar-se ao atendimento das exigências relativas ao procedimento fiscal;

VII - deixar de apresentar doze Declarações Mensais de Serviços D 0 DMS sucessivas;

- VIII não atender à convocação para recadastramento; ou
- IX em outras hipóteses previstas em regulamento.

Art. 150. As suspensões de oficio previstas neste Código não ultrapassarão o prazo de doze meses, ao fim do qual serão tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança do crédito e baixa de oficio da inscrição no CMC. Parágrafo único. Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido suspensas ou baixadas de oficio, bem como aquelas com pendências cadastrais ou de débitos tributário s ficarão impedidos de participar de outras empresas, até que sejam solucionadas as pendências junto ao Fisco Municipal.

Art. 151. A baixa de oficio poderá implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em que o Fisco Municipal poderá requisitar força policial para a apreensão de livros e documentos fiscais.

Art. 152. O encerramento da atividade em função da baixa da inscrição no CMC, não implica quitação ou dispensa do pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que

UNIÃO,COMPAOMI SSOETRABALHO venham a ser apurados posteriormente à emissão de certidão de baixa, ou de mera declaração, obtida pelo contribuinte.

CAPÍTULO X DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Seção I

Das espécies de documentos fiscais relativos ao ISSQN

- Art. 153. É obrigatória pelos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento mensal do ISSQN, a emissão de Nota Fiscal, em todas as operações que constituam fato gerador do imposto, quando da prestação de serviço.
- Art. 154. São documentos fiscais inerentes ao contribuinte do ISSQN. no Município de Santo Inácio do Piauí/PI:
- I Nota Fiscal de Serviços;
- II Cupom Fiscal, quando da utilização de equipamento emissor;
- III Recibo de Profissional Autônomo;
- IV Autorização de Impressão de Documentos Fiscais AIDF;
- V Declaração Mensal de Serviços - OMS;
- VI Comprovante de Retenção na Fonte;
- VIl Bilhete de ingresso;
- VIII Carnê, boleto bancário, ou qualquer outro documento comprobatório de pagamento de serviços de educação , ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução , treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, a serem definidos em regulamento; e
- IX Outros previstos em regulamento.
- I obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
- II tipos, conteúdo e indicações;
- III forma de utilização; e
- IV autenticação, impressão e prazo de validade.

■eTAOO DO -UI

\_\_ ,.anv\_ MUNtc:--. Da eANTO-.itr.GIIO DO ut

CN ·J· - --·- ···7'

UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO - - - - pública, direta e indireta, de quaisquer d os poderes da União, Estados e Munidpios, estabelecidos no Município de Santo Inácio do Piauí/PI.

- § 5º O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte ou responsável tributário, através da OMS, com a indicação precisa do sujeito passivo ea quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento.
- Art. 155. A Declaração Mensal de Serviço OMS será utilizada como instrumento de controle e acompanhamento dos serviços prestados e tomados, nas condições estabelecidas em regulamento, o qual definirá requisitos necessários, dentre os quais modelo e conteúdo.
- Art. 156. A DMS, preenchida por processamento eletrônico de dados, será entregue na forma e nos prazos estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único. A falta de prestação das informaçõe sa que se refere o § 2º, do art. 154, deste Código, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeitam o infrator as seguintes penalidades:

- I multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço das notas fiscais omitidas ou apresentas de forma inexata ou incompleta, limitada o valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 500,00, por declaração; e
- li multa de R$ 150,00 por mê s calendário ou fração, na hipótese de atraso na entrega de declaração no prazo estabelecido. independente do pagamento do imposto.
- Art. 1S7. A DMS poderá ser retificada ou dispensada, na forma e nos prazos estabelecidas em regulamento.
- § 2º A retificação de DMS, que resulte em alteração dos valores, objeto de lançamento de oficio, de auto de infração e de débito já inscrito em Dívida Ativa do Município , somente

■eTAOO DO -UI

\_\_\_.afTV\_...\_. \_

\_,,\_\_~-IIODO ui

a .. .,J , -- - ---·-·,.

UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO - - poderá ser efetuada nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro fático no preenchimento da declaração .

- Art. 158. Os documentos fiscais, impressos somente após prév ia autorização do Fisco, obedecerão aos requisitos estabelecidos na legislação, não podendo ser emendados ou rasurados.

Parágrafo único . A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, através de AIDF. devendo, as empresas que a requererem e estabelecimentos gráficos, manterem, obrigatoriamente, na forma e nos prazos previstos na legislação , registros das autorizações e dos documentos fiscais que imprimirem.

- Art. 159. A requerimento do contribuinte, a Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, na forma e condições estabelecidas na legislação .
- Art. 160. Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos. deverá ex..igir nota fiscal.
- § l º Serão considerados inidõneos os documentos que não observarem o disposto na legislação, quando de sua emissão, inclusive os que não forem utilizados até três anos após a data de sua autorização, motivo pelo qual deverá o contribuinte entregá-los a Secretaria Municipal de Finanças, quando do novo pedido de autorização para impressão.
- § 3º É obrigatória a autenticação da Nota Fiscal de Serviços, formulários continuos, bem como de outros documentos substitutos da Nota Fiscal de Serviços, como instrumento de legitimação e controle.
- Art. 161. Os Promotores de diversões públicas , cuja atividade é enquadrada no item 12 e seus subi tens, do Anexo IV, deste Código, deverão solicitar autorização para emitir bilhetes de ingresso, em substituição à Nota Fiscal de Serviços.
- Art. 162. O Cancelamento de bilhetes de ingressos para diversões públicas só poderá ser solicitada por promotores devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes CMC da Secretaria Municipal de Finanças e devidamente autorizados, conforme parágrafo anterior.

Parágrafo único. A falta de autorização e de cancelamento dos ingressos colocados nos postos de venda antecipada e nas bilheterias do local do evento, implicará sua apreensão pelo Fisco Municipal, bem como interdição da realização do evento e aplicação das demais penalidades cabíveis.

- Art. 163. O cancelamento de bilhetes de ingressos para diversões públicas deverá ser solicitado no prazo de 20 dias antes da realização do evento.

Art. 164. Além das características de interesse da empresa promotora de evento, o bilhete do ingresso deverá conter, na sua impressão:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO DO PIAUÍ

■aTADODO-ul

UNIÃO, COMPA:OM ISSOETRABALHO

- I número de ordem seqüencial definida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- li título, local , data de horário do evento;
- III valor do ingresso;
- N -todos os ingressos confeccionados deverão ser chancelados contendo as seguintes inscrições: PMR -SEMF EVENTOS; e
- V outras característ icas definidas em regulamento.
- § lº Os ingressos serão numerados de la 999.999 e confeccionados no mJnimo em duas seçõ es, sob a forma de ta loná rio:
- a) Primei.ra seção espectador; e
- b) Segunda seção promotor/fiscalização.
- Art. 165. Sempre que houver preços djferenciados para o mesmo espetácu lo, decorrente da diversidade de ingressos colocados a venda. serão autorizados tantas diferentes sé ries, com numeração d.istinta, quantos forem os d.iferentes preços.
- Art. 166. Caso haja ingressos não vendidos, a empresa promotora deverá apresentá-los à F iscali zação, a fim de serem confrontados com o valor do imposto antecipado, e, posteriormente, inutilizados.
- § 2º Op romotor, no prazo de 48 horas antes da realização do evento , efetuará o pagamento antecipado do JSS devido por antecipação, junto ao órgão arrecadador fazendário, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto dos ingressos chancelados, com direito ou não , a restituição , após prestação de contas devidamente comprovada.
- Art. 167. Serão considerados inidôneos os ingressos confeccionados em desacordo com as normas estabelecidas neste Código. servindo de prova em favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de infom1ação para fixação de uma base de cá lculo arbitrada.
- Art. 168. Sujeitar-se-á as penalidades cabíveis , a pessoa física ou jurídica , ainda que imune ou isenta, cedente de direitos de uso, ou o proprietário de qualquer estabelecimento, que pennita a realização de eventos ou negócios de diversões pública s, realizados nestes locais e que não exigir do promotor do evento documento comprobatório do pagamento do ISS por antecipação, a que se refere o§ 2°, do art. 166, deste Código.

UNIÃO,COMPAOMISSOETRABALHO

Seção n

Da escrituração de livros e dos documentos fiscais

Art. 169. Os contribuintes do ISSQN deverão escriturar e manter, em seus estabelecimentos, os seguintes livros fisco-contábeis:

- 1 Livro de Registro de Prestação de Serviços eletrônico, gerado por meio da OMS;
- II Livro de Registro de Contratos; e
- 10 Livros contábeis obrigatórios pela legislação federal.
- § l º Estão também obrigados à escrituração fiscal os prestadores de serviços isentos e imunes.

Art. 170. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma para sua autenticação e escrituração, podendo, ainda .. dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros. tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos. Parágrafo único. Em casos especiais. e tendo em vista facilitar o cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações tributárias, o Fisco, mediante despacho fundamentado, em processo regular ea requerimento do sujeito passivo, poderá permitir a adoção de regime especial para a escrituração de livros fiscais.

Art. 171. Constituem instrumentos complementares da escrita fiscal e contábil , as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 172. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agê ncia ou representação, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

- § l º Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos eletrônicos ou não , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, bem como qualquer bem móvel, de acordo com o disposto no art. 195, do Código Tributário Nacional Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.
- Art. 173. Os livros fiscais impressos e de folhas numeradas tipograficamente, somente poderão ser utilizados após exibidos à repartição fiscal e nesta autenticados, por agente do Fisco Municipal, que observarã a regularidade de sua forma e os dados constantes de seu Termo de Abertura.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO DO PIAUÍ

-Y-AOOOO-ul

\_,NIC--..DaaAHTO-...C-00 \_,,\_,.

CNP'JI -...a.- ·

UNIÃO,COMPAOMISSOETAABALHO

- Art. 175. O tomador que utilizar serviços sujeitos à incidência do ISS deverá exigir do pres tador o documento fiscal, cuja utilização esteja prevista em reguJamento ou autorizada por regime especial.

Art. 176. A legislação tributária poderá estabe1ecer s istema simplificado de escriru.ração, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização.

CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN

Seção I Da competência

Art. 177. São privativamente competentes para o exerc1c10 da atividade de fiscalização do ISSQN, servidores do Fisco, ocupantes efetivos e em exercíc io, no cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AITM.

Parágrafo úni co. A administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município , exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de fonna integrada com as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Mun.icipios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de inf"ormaçõe s fiscais, na forma da lei ou convênio.

Seção D Da ação fiscal

Art. 178. A fiscalização será exercida, de fonna sistemática, sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do ISSQN, inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes, podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades tributáveis.

Art. 179. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a exibir ou entregar, conforme o caso, documentos, livros, papéis ou arquivos e1etrônicos, de natureza fiscal ou comercial, relacionados com o ISSQN, bem como prestar informaçõe s solicitadas pelo Fisco, as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral, e todas as que tomarem parte em prestações relacionadas ao ISSQN.

\_\_ ,,am., \_

UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO - -

- § 1 º No exercício de sua atividade, o AFTM poderá ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis , a qualquer hora do dia ou da n oite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que interno.
- § 2° Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função , o AFrM poderá requisitar auxilio de autoridade policial, com aplicação de penalidades previstas em lei.
- Art. 180. Os documentos e livros fiscais serão conservados nos próprios estabelecimentos, até que ocorra a prescrição do crédito tributário e serão exibidos à fiscalização quando exigidos, não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo , ou quando apreendidos ou solicitados pelos agentes fazendários , nos casos previstos na legislação .
- Art. 181. O AFTM, no exercício de suas funções , ao comparecer ao estabelecimento de contribuinte, p ara efetuar levantamento fiscal, deverá :
- I apresentar identificação funcional;
- ll lavrar termo de início e conclusã o de fiscalização, conforme regulamento;
- Ili exigir dos proprietários , ocupantes a qualquer título ou administradores de bens imóveis, as informações necessárias aos lançamentos, correção , revisão e fiscalização do imposto;
- IV lavrar termo de apreensão de livros e documentos fiscais, quando necessário;
- V lavrar auto de infração, em conformidade à previsão legal; e
- VI efetuar qualquer outro procedimento definido na legislação.
- § lº O inlcio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que devidamente intimado e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 182. Considera-se iniciada a ação fiscal:

- I com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização; ou
- II com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias.
- Art. 183. Para efeito de caracterização de omissão de receita tributável , serão considerados, dentre outros elementos~ os seguintes:
- Ia aferição de receita sem a devida comprovação contábil da origem;
- II - a escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;
- ma ocorrênc ia de saldo credor nas contas relativas ao ativo circulante ou do realizável contábil ;

.\_,..ADO 00 --.u,

-...anv-MUNtC--.oa~-toDO -u·

C,CN PJ> -

·--···'1'

- IV a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; V qualquer irregularidade verificada em equipamento emissor de cupom fiscal;
- VI a adulteração de livros ou de documentos fiscais:
- VII a emissã o de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
- VIII a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal e comercial; ou IX o início de atividades sem inscrição no CMC.
- Art. 184. O contribuinte do ISS que reincidir em infração às nonnas do referido imposto poderá ser submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e fisca1ização , disciplinado em regulamento.

Art. 18S. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, a autoridade fiscal competente poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 186. Ficam sujeitos à retenção . na forma regulamentar, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito7 bem como os livros, documentos, papéis e arquivos eletrônicos que constituam prova material de infração à legislação municipal atinente ao ISS.

CAPiTULO XIl DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN

Seção I Do termo de acordo

Art. 187. É facultado ao Poder Executivo firmar acordos com estabelecimentos de ensino e de serviços médico-hospita lares, visando a estabelecer processo permanente e automático de encontro de contas, compensando créditos tributários referentes ao ISS com créditos líquido se certos das finnas e estabelecimentos acima relacionados.

Parágrafo úni co. Sem prejuízo de outras disposições que venham a ser estabelecidas pelas partes, os Termos de Acordos a que se refere o caput, deste artigo, obedecerão aos seguintes critérios básicos :

- I os estabelecimentos acordantes recolherão ISSQN com base em apuração normal ou estimativa;
- II mensalmente, se efetuará o confronto do imposto devido com os valores faturados, a fim de se processar e de se efetuar o pagamento da d.iferença 7 por qualquer das partes, até o final do mês seguinte ao do evento; e
- TIT o valor do serviço prestado ou utilizado pelo Município será igual.
- a) No caso de estabelecimento de educação , a preço vigente no estabelecimento; e
- b) No caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipulado pelo Sistema Único de Saúde SUS.

■aTADO DO .,.\_ui --f'amll'IA MUNtc~ Da aANTO-.Ac:IO DO .,.\_UI CN"J• ---·- ••17"

Parágrafo único . É irrelevante para a incidência da troc.a, que os setviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização, permissã o, concessão ou através de serviços contratados para este fim.

- Art. 222. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições, ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá :
- 1 conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e
- 11 -autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando for o caso, para as contribuições .

Parágrafo único . O lançamento eo pagamento das trocas não implicam reconhecimento da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida, perante o Fisco Municipal.

- Art. 223. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidência e pagamento, irrelevante:
- I quando estabelecidas em razão do exercicio regular do poder de policia:
- a) Do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares;
- b) De licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pelo Município , pelo Estado ou pela União;
- c) De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
- d) Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
- e) Do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventual.mente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização ou vistorias;
- f) Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e
- g) Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
- II quando estabelecidas em razão da utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos específic os e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços púb licos sejam prestados:
- a) Diretamente, pelo órgão público; ou
- b) Indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão , concessão ou sido contratado por órgão público.

Art. 224. O contribuinte de taxa está obrigado:

- Ia conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador;
- li a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; ema faci litar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.

anv \_

■■TADODOP'IAUI

\_,NIC---. Da SANTO-...CIO DO~· CN .. .t, -·-·---··1"F

UNIÂO,COMPROMISSOETRABALHO

- Art. 22S. Sem prejuízo das medidas administrativas e juiliciais cabíveis. a falta de pagamento de taxa devida ao Município, na época do seu vencimento, implicará na incidência de multa e juros de mora, conforme estabelecido neste Código.
- § tO Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código.
- § 3º Aplica-se à taxa a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código.

Subseção I

Da notificação de lançamento da taxa

- Art. 226. Considera-se que o suJe1to passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa, com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo.
- § 1 º Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no caput, deste artigo.
- § 2° A notificação , quando não for efetuada por agente do Fisco, na forma de que dispõe o § 1 °, deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diário dos Municípios e ocorrer a divulgação em outros meios de comunicação social existentes no Municípi o, com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento.

Seção UI

Da inscrição cadastral do contribuinte de taxa

- Art. 227. A inscrição cadastral, quando for o caso, do contribuinte de taxa devida ao Município de Santo Inácio do Piauí/PI , será iniciada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início das atividades, na forma regulamentar, com as informações e os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, a atividade que exercita e seu respectivo local.

PREFEITURA

MUNICIPAL

UNIÃO. COMPROMISSO E TRABALHO - -

- § 1 º Serão promovidas tantas inscriçõe s quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local.
- Art. 228. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de oficio, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis , quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissã o ou falsidade, podendo também exigir a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

CAPiTULOU DAS ESPÉCIBS DE TAXAS

- Art. 229. Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de policia e com a prestação de serviços, pelo Município de Santo Inácio do Piauí/PI.
- Art. 230. A classificação ea denominação das taxas obse1Vará o disposto neste Código.
- § 1 º Serão exigidas, em razão do exercício do poder de polícia, quando da concessão de licença, realização de vistoria, controle, registro, inspeção, ou ainda quando de procedimentos de fiscalização, transcorrendo o lançamento de taxa, estas, deverão subsumfr­ se às seguintes denominações:
- I Taxa de Licença de Localização , Instalação, Funcionamento e Fiscalização TLIF; Il Taxa de Licença eF iscalização de Obras TLFO;
- m Taxa de Licenciamento Ambiental TLA;
- IV Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios TLF A; e
- V Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária -TRFS
- § 2º Em razão da prestação de serviços públicos , será exigida a Taxa de Serviços Municipais Diversos TSl\iID.
- § 3° As tabelas das taxas deste Código estão nos ANEXOS me IV da presente Lei Complementar do município de Santo Inácio do Piaui/PI.

DAS TAXAS PELO EXERCiCIO REGULAR DO PODER DE POLiCIA

CAPiTULOID Seção 1

Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização - TLIF

■■TADO DO P'IAUI

--anv-,NOC~oa---c.1000 -ui C:H .. .t , -·-·-····

Subseção J

Dos pressupostos à expedição da TLIF

- Art. 231. A Taxa de Licença de Localizaçã o. Instalação. Funcionamento e Fiscalização -TLIF, é devida em decorrência do poder de polícia do Município , limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, cm função do interesse públi co, o exercicio de atividades ou a prãtica de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.
- Art. 232. Qualquer pessoa, física ou j urídica , dependerá de licença prévia , e estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais. para, no território do Município de Santo Inácio do Piauí/PI, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não:
- I -exercer quaisquer atividades, industriais, produtoras, prestação de serviços ou comerciais. incluídas as de ambulante ou outras assemelhadas;
- IJ ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e logradouros públicos.
- § 1 º A obrigatoriedade de inscrição nos cadastros municipais de que trata o caput, deste artigo, deverá obedecer ao prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no art. 227. deste Código.
- § 2º A expedição do licenciamento obrigatório, em conformidade com as normas complementares à legislação do Município, observará, além do disposto no art. 224, deste Código, as exigênci as relativas aos costumes, às disciplinas da produção e do mercado.
- Io ramo da atividade a ser exercida;
- TI a localização do estabelecimento, se -for o caso; e
- m beneficios resultantes para a comunidade.
- Art. 233. O pagamento da Taxa de Licença de localização, Instalação , Funcionamento e Fiscalização TLIF, será efetuado através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

Parágrafo único. A licença ou alvará competente será expedido após a verificação do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo~ à localização de estabelecimentos, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranqüilidade

UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO públi ca e aos direitos individuais e coletivos. bem como o exame das condições de funcionamento e aferição de compatibilidade dos dados e registro cadastrais.

Art. 234. Considera-se estabelecimento, para fins da T LIF:

- I -o local onde são exercidas, de m odo permanente ou temporário , as atividades previstas no § 3°, do art. 232, deste Código, sendo irrelevante a denominação que utilizar, e suficiente para caracterizar ou indicar sua existência, a conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:
- a) Manutenção de pessoal, material, mercadoria, máq uinas, instrumentos e equipamentos;
- b) Estrutura organizacional ou administrativa;
- e) Inscrição nos órgãos previdenciário s;
- d) Indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos; e
- e) Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondê ncia, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de te lefone, de fornecimento de energia elétr ica, água ou gás .
- II o local onde forem exercidas as atividades de diversão públi ca de natureza itinerante; e
- IIl a residê n cia da pessoa tisica, quando de acesso ao públ ico em razão do exercíc io

de atividade profissional. Parágrafo úni co. A circunstância de a atividade, por sua n atureza,, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza para os efeitos do capu t, deste

- artigo.

Art. 235. O contribuinte deverá informar a Secretaria Municipal de F inanças acerca de seu funcionamento, atualizando os dados cadastrais, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer:

- I -alteração da razão social, nom e de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
- Il alterações flsicas do estabelecimento;
- Ill a lterações em sua publicidade, na fonna disciplinada na legislação específica; e
- IV fusão, cisão, incorporação e transformação de sociedade.

Subseção II Sujeito Passivo da TLIF

Ar t. 236. Contribuinte da TLIF é a pessoa física ou jurídic a sujeita ao licenciamento municipal em razão da localização , instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimento ou de atividades previstas neste Código, pertinente ao zoneamento urbano, e observância das normas de posturas municipais.

Art. 237. Quando do requerimento da Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização, além dos atos constitutivos, comprovante de endereço e licença cabíveis para o caso, o interessado apresentará a consulta prév ia devidamente aprovada pelo órgão competente, onde constará :

■8TADO DO ui --,-am,\_ MUN IC--.. D■ SANTO-...C'° DO --..1 CNP'J 1 - . -.---1.17'

1a qua lificação do interessado; ll natureza da atividade a ser desenvolvida; e

- mo endereço ea área construída ou coberta, onde a atividade será desenvolvida.

Subseçãolli Do cá lculo e lançamen to da TLIF

Art. 238. O cálculo da TLIF será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo III parte integrante deste Código.

Art. 239. A SEMF poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência, prestar declarações sobre a atividade desenvolvida pela pessoa ou pelo estabelecimento, co m base nas quais poderá ser lançada a TLIF.

Parágrafo único. Ocorrerá também o lançamento de oficio da TLIF, quando:

- Io contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento1 no inicio de suas ativ idades; e Il em conseqüência de diligê ncia ou de sua revisão , o agente do Fisco verificar elementos distintos e correspondentes a valor superior a que serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que será cobrada a diferença devida.

Art. 240. O pagamento da TLIF será efetuado em quota única . antes da expedição da li cença.

Art. 241. A fim de obter a baixa da inscrição, o contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto em regulamento.

Parágrafo único . A baixa, cassação, restrição ou qualquer modificação nos termos da concessão da lice nça não exoneram o sujeito passivo do pagamento de quaisquer déb itos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente e não ensejará restituição do que já houver sido recolhido.

Art. 242. A pessoa flsica ou o estabelecimento dependente de pré via autorização ou concessão , e aquele que exerce suas atividades sem a devida Licença será considerado clandestino, sujeito à interdição, na forma da lei~ sem prejuizo de outras penalidades.

- § 1 º A interdição processar-se-á em conformidade com o Código Municipal de Posturas ou outra legislação aplicáve l, precedida de notificação ao contribuinte ou responsável para a devida regularização, no prazo de 15 (quinze) dias.

UNIÃO, COMPROMISSO E TAABALHO - -

Su bseção IV Da isenção da TLIF

Art. 243. Estã o isentos do pagamento da TLIF os atos ou atividades seguintes:

- I -templos de qualquer culto, associações de m oradores e instituições de assistên cia social, sem fins lucrativo s;
- Il os órgãos da administração direta, bem as autarquias da União , Estados e Municípios; e
- m ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
- a) Feira de livros, exposições , concertos, retretas, pa lestras~ conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou cientifico;
- b) Exposições, palestras, conferênci as, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
- c) Candidatos e representantes de partidos político s, observada a legislação eleitoral; e
- d) Os feirantes ou assemelhados, sem estabelecimento fixo, que executem suas atividades em logradouros públic os.

Seção II

Taxa de Licença e Fiscalização de O bras - TLFO

Art. 244. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras TLFO, fundada no poder de polícia do Município , quanto à disciplina do uso do solo urbano, à tranqüilidade e bem estar da população , tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras dentro da zona urbana e de expansão urbana do Municíp io, em observância à legislação especifica de uso e ocupação do solo e ao zoneamento urbano~ e às normas municipais de edificação e de posturas.

Art. 245. Qualquer pessoa fisica ou jurídica, dependerá de licença prévia , para, nos termos do artigo anterior:

- I -executar obras relativas à refonna, repa ro, acrésc imo, demolição , construção ou reconstrução de casas, edificios e quaisquer obras em imóveis; e
- II -promover loteBJDento, desmembramento ou remembrarnento, inclusive arruamento.
- Art. 246. C ontribuinte da TLFO é o proprietário , o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior .

-TADODO-UI --P'IDT'U-MUN+C--..-SANTO-...C'°DO ,.\_UI

c .. ,..., -·-·-·-17'

UNIÃ O, COMPROM ISSO E TAABALHO - - - - - -

Art. 24 7. A TLFO será calculada de acordo com o Anexo m, deste Código, e será exigida na forma e prazos regulamentares.

Art. 248. Será expedida a licença, mediante pagamento da taxa, quando da fiscalização e aprovação dos procedimentos e obras a que se refere o art. 245, deste Código.

Art. 249. A licença será expedida após a verificação do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbaní stico, à estética da cidade, à higiene, saúd e, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranqüilidade públi ca e aos direitos individuais e coletivos.

Art. 250. O pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Obras TLFO, será efetuado em cota únic a, através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, antes da expedição do alvará ou da licença competente.

Art. 2S1. Estão isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:

- I construçõ es de até 40,00 m 2 , cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município de Santo Inác io do Piauí/PI;
- II execução de obras em imóveis de propriedade da União , Estados e Município s, bem como de suas autarquias, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando aT LFO será devida pelo titular do domínio útil;
- m limpeza ou pintura, externa ou interna, de prédi os, muros ou gradis em obras particuJares;
- IV construção de passeios, quando do tipo a provado pelo ó rgã o municipal competente;
- V -construções de barracões destinados à guarda de materiais para obra j á devidamente licenciada; e
- VI construções de prédjos:
- a) Para instalação de serviços público s, pela União, Estados e Municípios; e
- b) Destinados exclusivamente à instalação e funcionamento de templos de qualquer culto e de estabelecimentos educacionais e de assistê ncia social, sem fins lucrativos.

P arágrafo único. As isenções de que trata este artigo não dispensam a obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.

Seção III Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art. 252. A Taxa de Licenciamento Ambiental TLA, tem como fato gerador o exercício do poder de policia do Municí pio de Santo Inácio do Piaui/PI, para fiscalizar a realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potenciahnente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente~ em conformidade com as normas ambientais especificas.

■eTA.DO DO -UI \_\_ .. aff"U \_ \_,NOC.aL Da ~-.f.CIO DO - UI

CC N .. J 1 -.--.--~T

Art. 253. Os empreendimentos~ obras e as atividades que, no Munic-ípio de Santo Inácio do Piauí/PJ, produzirem impacto ambiental, serão objetos de fiscalização, para adequação às normas específicas , observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente, notadamente em relação:

- I ao parcelamento do solo;
- II pesquisa, extração e tratamento de minérios ;
- 10 construção de conjunto habitacional;
- IV instalação de indú strias;
- V construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área de interesse ambiental;
- VI postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos;
- VII obras, empreendimentos ou atividades modificado ras ou poluidoras do meio ambiente;
- VIlI empreendimentos de turismo e lazer; e
- IX demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento.
- Art. 254. Os licenciamentos ambientais, no Municíp io de Santo Inácio do Piauí/PI, estão sujeitos à análise e aprovação , por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da taxa respectiva.
- § 1 º Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes estágios:
- I Licença Ambiental Prévia;
- li Licença Ambiental de Instalação;
- lU Licença Ambiental de Operação; e
- IV Licenças Ambientais Diversas.
- § 3° As Licenças Ambientais de Operação, referentes aos incisos Ia IX, do art. 253, deste Código, quando necessário, serão renovadas anualmente, mediante recolhimento da respectiva taxa.
- Art. 255. A expedição da licença ambiental dependerá da realização e apresentação de serviços técnicos, da elaboração de estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório, ou sendo o caso, de estudo, parecer, períci a, audiência pública , análise, vistoria ou realização de outros serviços, cm razão do grau de complexidade e natureza.
- Art. 256. Os custos correspondentes aos serviços técnico s necessários ao licenciamento correrão a cargo do requerente.
- Art. 257. A licença a ser concedida pelo Município , será expedida depois de concluído e aprovado o procedimento no âmbito estadual e federal, se necessá ria a manifestação destes entes, e terá prazo de duração ou será renováve l na forma que o regulamento estabelecer.

-TAOO-""-UI

-P'..-nl-MUNtc:~09.-TO'"""-CófOOO -Uf CN .. JI -...a.- · .. 1'

UNIÃO,COMPRO MISSOETRABALHO

- Art. 258. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o infrator à advertência , através de notificação com vista a cessar a irregularidade, sob pena de multa equivalente aR$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e outras sanções. entre as quais:
- a) Embargo;
- b) Interdição;
- e) Suspensão de atividades, até correção das irregularidades;
- d) Oesfazimento, demolição ou remoção ; e
- e) Perda ou restrição de incentivos e beneficias fiscais eventualmente concedidos pelo Município
- § 1 º A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa ea multa variável de uma até cem vezes o valor da respectiva Licença. podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência .
- Art. 259. A modificação na natureza do empreend.imento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrõe s para implantação, ou instalação , fixadas na legislação, após concedida a respectiva licença, ensejará sua imediata cassação.

Parág r afo único . O disposto no caput, deste artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a cem vezes o valor licença, além da responsabilização por danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

- Art. 260. A notificação eo respectivo procedimento e processo administrativo que se originar em decorrê ncia da necessidade de licenciamento ambiental observará os procedimentos e normas constantes na legislação especifica.
- Art. 261. O valor da TLA será o constante no Anexo 1D parte integrante deste Código. Seção IV

Taxa de Licença e Fiscalização de An úncios - TLFA

Subseção

Do fato gerador e da Incidência da TLFA

Art. 262. A Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncio s TLFA, fundada no poder de policia, tem como fato gerador, o licenciamento e fiscalização do cumprimento das normas que disciplinam a exploração ou utilização de anúncio, a pertinênci a aos bens pllblicos de uso

\_,.AOO-""-UI

--f'IDT'U-MUN+C~-aAHTO -...Cto DO -UI CN ..\_., \_ \_\_ \_\_\_ M,

UNIÃO,COMPR:OMISSOE TRABALHO

- comum e ao controle da estéti ca e do espaço visual urbanos, e em observância às normas municipais de posturas, por qualquer meio ou processo:
- I de anúncios; e
- li de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade.
- § l º A TLF A incidirá sobre todos os anúncios e engenhos instalados, inclusive, nos imóveis particulares, em locais visiveis ou de acesso, e ainda, nas vias e logradouros públicos situados no Município.
- I tabuleta ou outdoor: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material substituív el periodicamente;
- II painel ou p laca: engenho fixo ou móvel, lum.inoso ou não , constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;
- III letreiro: afixação ou pintura de s ignos ou símbo los em fachadas, marquises, toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro.
- IV faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter transitório;
- V cartaz: constituí do por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensão superior a 21 Ox 297mm (A4); e
- VI dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros ilispositivos afins ou similares.
- I mobiliário urbano;
- II tapumes de obras;
- III muros de vedação ;
- IV veículo s motorizados ou nã o;
- V aviões e similares; e
- VI balõ es e bóias.
- Art. 263. No caso de existir em um.a única fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.

\_\_,,..-n,,.,.. MUN+C~oa

■eTAOO 00 u ,

.-TO '"""-CófO 00 -Uf CN .. JI -·-·-···rP REFEITURA MUNIC IPAL DE SANTO INÃCIO DO PIAUÍ

UNIÃO . COMPROMISSO E TRABALHO - - - - ­

- 1luminosos e iluminados;
- II luminosos intermitentes; e
- III inflados.
- I luminosos aqueles que possuem fonte luminosa integrada à sua estrutura interna;
- II iluminados aqueles em que a fonte luminosa é externa, podendo ser acoplada ou não, à estrutura do engenho; e
- 111 inflados, os balõ es e bóias que contém ar ou gás estáve l, independentemente do seu formato ou dimensões.
- Art. 264. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúnci o, assim com oa sua transferência para local diverso acarretará nova incidê ncia da Taxa.

Su bseção 11 Da não-incidência da TLFA

Art. 265. A TLFA não incide quanto:

- I aos anúncios destinados a fins fi lantrópicos, ecológicos, religiosos, patrióticos ee leitorais no que concerne à propaganda de partidos político , ou de seus candidatos, na fonna prevista na legislação e le itoral;
- 11 aos an'Únc ios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
- III -aos anúncios e emblemas de entidades pública s, ordens e cul tos relig iosos~ innandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomá ticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências ;
- fV aos anúncio se emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, educacionais, c ulturais e esportivas d esde que sem fins lucrati vos, reconhecidas como de utilidade públic a por lei municipal, e quando colocados nas respectivas sedes ou dependê ncias;
- V aos anúncios que indiquem uso, lotaçã o, capacidade ou quaisquer avisos téc nicos e lucidativos do emprego ou fi nalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário ;
- VI às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do pú b lico, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário eq ue em sua totalidade não excede a um metro quadrado;

VII aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público , desde que sem qualquer legenda, dístic o ou desenho de valor publicitário ;

- vm às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
- IX às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão -somente, o nome, profissão, telefone e email;
- X aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário , e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
- XI aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando colocados na própria residência , onde se exerça o trabalho individual;
- XII ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-só, as indicaçõ es exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
- XIII aos anúncios de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; e
- XIV exclusivamente indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres nwnerais destinados a identificar as edificações ;
- XV destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veiculas e de pedestres; e
- XVI aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de recipientes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o Município , de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.

Parágrafo único . Na hipótese do inciso XVI, deste artigo, a não-in cidência da TLFA restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos , logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e estabelecer a responsabilidade pela conservação do logradouro.

Subseção III

Das isenções da TLFA

Art. 266. Estão isentos do pagamento da TLFA, os anúncios:

- I -veiculados pela União , Estados, Municípios e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, considerados de utilidade pública por lei municipal; D fixados ou afixados nas fachadas e ante-salas das casas de diversões públicas, com a finalidade de djvu]gar peças e atrações musicais e teatrais ou filmes; m exjgidos pela legislação específica e afixados nos canteiros de obras públicas e da construção civil; N -indicativos de nomes de edificios ou prédios , sejam residenciais ou comerciais; de nome, simbolos, entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a paredes integrantes de projeto
- V atividade é exercida, por meio de aberturas gravadas nas aprovado das edificações;

PREFEITURA

■STAOOoo-.ul llltUNOC~ Da aANTO-.il.cK> 00 -.ui

CN·J· ---·-···7'

VI - veiculados em engenho provisório ou em engenho simples, na forma definida em

regulamento; e

Vll - o mobiliário urbano devidamente autorizado pela Administração Municipal, que

veicule anúncios ou informações de utilidade ou interesse público municipal.

Art. 267. São isentos do pagamento da TLFA:

- I -os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade superior a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comércio; ll os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas; ID os vendedores de artigos de indú stria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados. IV os profissionais da categoria taxjsta, devidamente sindicalizados e possuidores de um só veiculo de aluguel; e as instituições de assistência social sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e
- V assim reconhecidas pelo Município.

Subseção IV Do sujeito passivo da TLFA

Art. 268. Contribuinte da TLF A é a pessoa flsica ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no art. 262, deste Código:

- I fizer qualquer espécie de anúncio;
- ll explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; e
- m for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

s .. bseção v Do lançamento e da inscrição cadastral de contribuintes da TLFA

Art. 269. A TLFA será lançada de oficio, antes da concessão da licença, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município de Santo Inácio do Piauí/PI , a periodicidade mensal ou anual, a classificação e as características dos anúncios e dos engenhos de divulgação de propaganda, previstas em regulamento.

Art. 270. Quando a incidência for anual, a TLFA poderá ser parcelada, conforme o disposto em regulamento, caso em que, o fato gerador ocorrerá:

- I na data de inscrição , no cadastro a que se refere o art. 269, deste Código; e

MUNICIPAL

\_\_ ..

UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO - - li em 1 º de janeiro de cada ano, em cada exercício subseqüente, quando for o caso.

Art. 271. A TLFA será exigida segundo suas caracteristicas e classificações , sendo o seu valor determinado conforme se infere nos valores do Anexo IV deste Código.

Subseção VI Das Infrações e Penalidades

Art. 272. O descumprimento às normas relativas à TLFA constituem infrações e sujeitam o infrator à multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais):

- a) Nas infrações relativas à inscrição e ãs alterações cadastrais aos que deixarem de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início;
- b) Nas infraçõe s relativas ãs declarações de dados de natureza tributária aos que deixarem de apresentar quaisquer declaraçõe sa que estejam obrigados. ou o fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensávei s à apuração do valor da TLF A devida, na forma e prazos regulamentares; e
- c) Nas infrações relativas à ação fiscal aos que recusarem a exibição do registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da TLFA.

Art. 273. A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código ou em regulamento importará na aplicação de notificação preliminar, na forma estabelecida em regulamento, com vista à sanar a irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 272, deste Código, a qual cobrar-se-á, em dobro em caso do não atendimento do que estabelece este artigo.

Parágrafo único. Quando no periodo de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-á reincidência ~ devendo aplicar-se a multa, sem a providência a que se refere o caput, deste artigo, eo material empregado será apreend.ido.

Art. 274. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, sem a devida licença ou de utilização irregular, o proprietário poderá reavê -lo, resgatando-o, no prazo de sessenta dias, com o pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

Subseção VII

Das proibições relativas aos anúncios e publicidade

Art. 275. A Adntinistração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios. Parágrafo único. É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as final.idades do anúncio:

\_\_ .,anv\_ ,Nte--..o.:

■aT.-.0000-.ul

SANTO

UNIÃO, COMPA:OM ISSOE TRABALHO

- I nas ãrvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizadas, observada a forma permitida em regulamento;
- D nas fachadas de edificios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;
- m nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada ã orientação públic a, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículo s ou pedestres;
- IV nos locais em que, perturbando as exigências da preservação da visão em perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudiquem os direitos de terceiros;
- V nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração , insolação, iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;
- VI em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade; e
- VII em áreas consideradas de preservaçã o ambiental.

Art. 276. O regulamento definirá os critérios de instalação de engenhos de divulgação de publicidade, sendo vedado:

- I obstruir aberturas destinadas à circulação , iluminação ou ventilação; e
- II avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura mlnima e máxima , em regulamento, quando apoiadas no solo ou em fachada.

Subseção VIU Disposições Gerais da TLFA

Art. 277. O lançamento ou o pagamento da TLFA não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio .

Art. 278. A instalação de engenho tipo outdoor , painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá a sua autorização e permanê ncia no local, condicionado a regularidade das obrigações tributária s, perante o Município, bem como à limpeza e conservação do terreno.

Art. 279. Os engenhos de djvulgação de publicidade já existentes e que não se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação .

Seção V Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária - TRFS

Art. 280. A Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária TRFS, fundada no poder de polícia do Município , concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização para fins de registro e renovação por ele exercida sobre estabelecimentos, produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade, em observância às normas sanitárias vigentes.

- § l º Para fins do disposto no caput, deste artigo, atentar-se-á , no procedimento de fiscalização, quanto ao fabrico, produção, manipulação, acondicionamento, conservação,

UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO depósito e armazenagem1 transporte e distribuição , inclusive, de alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

1 - SERVIÇOS DE SAÚDE

1 -Grupo de risco I Alta complexidade:

- a) Hospitais;
- b) Serviços de terapia renal substitutiva;
- e) Serviços de radiodiagn6stico;
- d) Serviços de radiologia intervencionista;
- e) Estabelecimentos de atividades hemoterápicas ;
- f) Banco de órgãos. tecidos, medula óssea e leite humano; e
- g) Serviços de nutrição enteral.

2 Grupo de risco Il Média complexida de:

- a) Casas de repouso para idosos/asilos;
- b) Clínica se consultórios médicos e paramédico s;
- e) Clinicas e consultórios odontológicos;
- d) Laboratórios e oficinas de prótese odontológica;
- e) Serviços de diagnósticos por imagem (exceto radiaçõ es ionizantes);
- f) Estabelecimentos de acupuntura;
- g) Unidades de transporte de pacientes com procedimentos;
- h) Clínic as de fisioterapia e reabilitação;
- i) Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital;
- j) Creches;
- k) Estabelecimentos de tatuagens e congêneres; e
- 1) Serviços de home-care.

3 Grupo de risco Ili Baixa complexid ade:

- a) Óticas;
- b) Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos;
- e) Estabelecimentos de massopetaria e massofilaxia;
- d) Academias de atividades físicas; e
- e) Estabelecimentos relacionados à beleza.

li ALIMENTOS

••,.--,u,

--r..-n.o-...

MUNtc-.. Da aAHTO -.C.COO 00 -UI CIN PJ: •---••

PREFEITURA M UNICIPAL DE SANTO INÃCIO DO PIAUÍ

1 Grupo de risco D. Média complexidade:

a) Cozinhas industriais e similares; e

- b) Hipermercados.

2 Grupo de risco m Baixa complexidade:

- a) Supermercados e mercados;
- b) Restaurantes;
- e) Bares;
- d) Lanchonetes e similares;
- e) Padarias;
- t) Açougues;
- g) Galeterias sem abate;
- h) Pizzarias;
- i) Confeitarias;
- j) Peixarias;
- k) Lojas de conveniências;
- 1) Quitandas e mercadinhos;
13. m)Bu.ff ets;
- n) Marmitarias;
- o) Trailers fixos; e
- p) Estabelecimentos de produção artesanal de alimentos.

III MEDICAMENTOS

1 Grupo de risco I Alta complexidade:

- a) Serviços de quimioterapia;
2. b} Seiviços de nutrição parenteral;
- c) Laboratórios de análises clinicas? citopatologia~ anatomia patológica e congê neres;
- d) Laboratórios de radioimunoensaio; e
- e) Estabelecimentos que realizam esterilização com/de produtos correlatos centrais de esterilização.

2 Grupo de risco II Média complexidade:

- a) empresas distribuidoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;

b) empresas distribuidoras de cosmético s, perfumes e produtos de higiene;

- c) empresas distribuidoras de saneantes domissanitário s;
- d) farmá cias (com manipulação);
- e) postos de coleta para aná lises clínicas (isolado); e
- f) farmácias hospitalares.

3 Grupo de risco Ili Baixa complexidade:

- a) Depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacê uticos;
- b) Depósitos de produtos saneantes e domissanitários;
- e) Depósitos de correlatos;

••T-00-ul

UNIÃO, COMPAOMISSOETAABALHO

- d) Depósitos de cosméticos , perfumes e produtos de higiene;
- e) Empresas de transporte de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;
- f) Drogarias, ervanárias e postos de medicamentos;
- g) Dispensár ios de medicamentos;
- h) Comércio de correlatos;
- i) Comércio de cosméticos . perfumes e produtos de higiene;
- j) Comércio de produtos saneantes e domissanitários; e
- k) Estabelecimentos de artigos médicos hospitalares.

IV SAÚDE AMBIENTAL

1 -Grupo de risco II Média complexidade:

- a) Estabelecimentos carcerários;
2. b} Canteiros de obra;
- c) Sistemas público e privado de abastecimento de água para consumo humano.

2 Grupo de risco m Baixa complexidad e:

- a) Rodoviária s;
- b) Ferroviárias;
- c) Estabelecimentos de ensino
- d) Piscinas;
- e) Oficinas;
- f) Borracharias;
- g) Sucatarias;
- h) Lavanderias;
- i) Agências bancárias ;
- j) Shoppings centers;
- k) cinemas;
- 1) teatros;
13. m)museus;
- n) templos religiosos;
- o) clubes recreativos;
- p) hotéis, motéis, congêneres;
- q) centros de velório;
- r) necrotérios; e
- s) locais de lazer.
20. Art. 281 . O cálculo da TRFS será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo X, parte integrante deste Código.
21. Art. 282. A TRFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição.
22. Art. 283. O pagamento da TRFS será. efetuado em cota única . através de D ocumento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM. antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

\_,..\_\_,ui

-■-"■ffU-...

MU...c~ -

aAHTO -.,1t,.çoo oo ,ui CIN PJ> - •--•- -~-n•

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção única

Taxa de Serviços Mu nicipais Diversos TSl\.1D

Art. 284. Será cobrada a Taxa de Serviços Municipais Diversos TSMD, em decorrência da prestação dos seguintes serviços, de acordo com termos. atos e contratos emanados de autoridades municipais:

- I depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
- 11 inspeção ante mortem e post mortem de animais;

III inspeção de produtos derivados do leite;

- IV exame de anemia infecciosa eqüina

V numeração de unidades imobiliárias;

VI expediente;

Vll remoção de lixo extra-domiciliar;

VW - cemitér ios;

IX limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos;

- X coleta de lixo domiciliar; e
- XI e mbarque de passageiros no Terminal Rodoviár io do Município.
- a) Na hipótese do inciso I, deste artigo, pelo proprietário , possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, tisica ou jurídica, que requeira ou promova ou tenha interesse na liberação;
- b) Na hipótese do inciso li, deste artigo, por ocasião do abate;
- e) Na hipóte e do inciso II I, deste artigo. por ocasião da inspeção;
- d) Na hipó tese do inciso IV. deste artigo, pelo proprietário ou possuidor a qualquer título do a nima l, por ocasião de exame;
- e) na hipótese do inciso V , deste artigo, pelos proprietários, titulares do domíni o útil ou possuidores a qualquer título, por ocasião da numeração das unidades imobiliá rias;
- f) na hipótese do inciso VI, deste artigo, pela a presentação de documentos às repartições da Prefeitura. para apreciação, despacho ou arquivamento pelas auto ridades municipais ou pela lavratura de atos em geral, inclusive inscrição cm Cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal;

g) na hipótese do inciso Vll, deste artigo. pela pessoa física ou jurídica que requeira a remoção do lixo extra-domiciliar.

- h) na hipótese do inciso VIH, deste artigo, pelo ato de prestação dos serviços re lacionados com cemitério s. segundo cond.ições e formas previstas na legislação aplicáve l.
- i) na hipótese do inc iso IX, deste artigo, pe los proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título , de bem imóvel, situado em local onde o MUnicípio mantenha os serviços referidos no citado inciso;

j) na hipótese do inciso X, deste artigo, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de bem imóvel edificado, situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos no citado inciso; e

VI quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade e ssencial.

- VII quando houver lançamento adhivo, no caso em que o lançamento original consigne diferença a meoor contra oF isco, em decorrênc ia de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; e
- VIH quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidara1n para todos os fins de direito.

Art. 348. O lançamento e suas a lterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes fonnas

- 1 por notificação direta;
- II por publicação no Diário dos Município s;
- li I por via postal; ou
- JV por outra forma estabelecida na legislação tributãria do Município .

Art. 349. O prazo para homologação do pagamento será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito , salvo se comprovada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação.

CAPITULO Ili

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção 1 Disposições Gerais

Art. 350. Suspendem a exigibilidade do crédito tributá rio:

- I moratória;
- JI o depósito do seu montante integral;
- JU as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário ;
- rv a concessã o de medida liminar em mandado de segurança; Va concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espéc ies de ação

judicial; ou

VI o parcelamento sem exclusão de juros e multa. concedido na forma e condiçõe s estabelecidas na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigaçõe s acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Seção II Da Moratória

Art. 351. A moratória somente pode ser concedida:

- I -em caráter geral, por lei. que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos pass ivos; e II em cará ter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, nas condiçõe s do inciso I, deste artigo, ea requerimento do sujeito passivo. Art. 352. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão, em caráter individua l, m ediante despacho, especificará, dentre outros requisitos:
- Io prazo de duração ;
- II as condições da concessão, em carãte r individual; e
- III sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica; b) o número de parcelas e seus vencimencos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; ec) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em

- caráter individual.

Art. 353. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

Art. 354. O despacho que conceder moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogado, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não sati fazia ou deixou de satisfazer as condições , ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

- 1 com imposição da penalidade cabíve l, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; e
- II sem imposição de penalidade, nos demais casos.

SeçãoID Do Parcelamento

Art. 355. O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas oeste Código e em regulamento.

- § 1 ° Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
- § 2° Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei Complementar, relativas à moratória.
- § 3° Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
- § 4º A inexistência da lei especifica a que se refere o § 3o, deste artigo. importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

CAPfTULOIV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais

Art. 3S6. Extingue-se o crédi to tributário municipal:

- I pelo pagamento;
- II pela compensação;
- m - pela transação;
- IV pela remissão;
- V pela prescrição e pela decadência ;
- VI pela conversão de depósito em renda;
- VII pelo pagamento antecipado ea homologação do lançamento nos termos da legislação tributária;
- VIII pela consignação em pagamento, na forma disposta na legislação ; IX pela decisão administrativa irreformáve l, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
- X pela decisão judicial transitada em julgado; e
- XI pela dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei disporã quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição , observado o disposto na legis lação.

Seção II Disposições gerais sobre as demais modalidades de extinçio Subseção I Do pagamento

Art. 3S7. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 358. O pagamento será efetuado em moeda corrente do País, ou por cheque, caso em que s6 se considerará extinto o crédito . após compensação.

Art. 359. O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação.

Pará.grafo único . A legislação tributária fixará as formas e prazos para pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o caso, desconto pela antecipação. nas condições que estabeleça.

Art. 360. O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração , sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da atualização monetária do débito, na forma prevista neste Código.

Parágrafo único . O erro no pagamento não dá direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária.

Art. 361. O pagamento de um crédito não importa em presunçã o de pagamento:

I quando parcial, das prestações em que se decomponha; e

- II quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 362. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município , relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniári a ou juros de mora, o agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas:

- 1 em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária ;
- II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; e
- 111 -na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes.
- Art. 363. O regulamento fixará as formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Municipio.

Subseção II Da compensação

Art. 364. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquido se certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, sempre que o interesse do Município o exigir.

Parágrafo único . Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput, deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1 % (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação ea do vencimento

Art. 365. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Subseção III Da transação

Art. 366. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Secretaria Municipal de Finanças. após prévio Parecer da Procuradoria Geral do Municipio. a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária. transação que. mediante concessões mútuas. importe em término de litígio e conseqüente extinção do crédito tributário.

Su bseção IV Da remissão

Art. 367. O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá, quando autorizado por lei especifica, conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

- 1- à situação econômica do sujeito passivo;
- 11 ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
- m - à diminuta importância do crédito tributãrio;
- IV a considerações de eqüidade, em relação às caracterlsticas pessoais ou materiais do caso;
- Va condições peculiares a determinada região do território do Município; ou
- VI ao caráter social ou cultural da promoção ou atividade.

Parágrafo único. O despacho referido no caput não gera direito adquirido e será revogado de oficio, se apurado que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um porcento) ao mê s ou fração:

- I -com imposição da penalidade cabivel, nos casos de dolo ou simu]ação do beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele; e
- Il sem imposição de penalidade, nos demais casos
- Art. 368. Entende-se por remissão, para os efeitos do disposto oo art. 367, deste Código:

\_,.AOODO-UI

eAHTO'""'-GIO 00 -Uf

-...a.- ·

UNIÃO ,COMPROMISSOETRABALHO

1 a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, no caso de tributos de lançamento direto; ou ll o perdão total ou parcial da divida já formalizada, no caso de tributos para

- pagamento mensal ou por declaraçã o.

Seção III Da prescrição e da decadência

- Art. 369. O direito do Fisco Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
- I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou
- li da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- § 1 º O direito a que se refere o capu t, deste artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha s ido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
- § 2° Ocorrendo a decadência , aplicam-se as normas do art. 371, deste Código, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.
- Art. 370. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
- J pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
- II pelo protesto judicial;
- m por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e
- IV por qualquer ato inequívoco , ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- Art. 371. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único, do art. 370, deste Código, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
- § 1 º O servidor do Fisco responderá civil e admin\_ istrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos débitos tributários que deixaram de ser recolhidos.
- § 2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor que deixar prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

Seção IV Da conversão do depósito em renda

Art. 372. Extingue o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

- I para a garantia de instância, se for o caso; ou
- II em decorrê ncia de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

- I -o saldo a favor do Fisco Municipal será exigido através de intimação ao contribuinte, aplicando-se o disposto no Processo Administrativo Tributário; ou
- Il o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituiçõe s totais ou parciais do crédito tributário.

Seção V Da consignação

- Art. 373. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:
- I de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
- II de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas
- sem fundamento legal; ou
- m de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de Direito Público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- § lOA consignação só pode versar sobre o crédito que o consignatário se propõe a pagar.
- § 4° Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas do parágrafo único , do art. 3 72, deste Código.

CAPiTULOV DA COBRANÇA, DO RECOLIIlMENTO E DO PAGAMENTO

- Art. 374. A cobrança eo pagamento dos tributos municipais far-se·ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária municipal, facultada a concessão de descontos por antecipação de pagamentos dos tributos de lançamento direto.
- Art. 37S. É facultado ao Fisco Municipal proceder a cobrança amigável após o término do prazo para pagamento dos tributos e antes da inscrição do débito para execução, sem prejuí zo das cominações legais em que o infrator houver incorrido.

-.NtC~ oa

■ANTO

-...Cto oo \_u, e: , \_ \_

..,. \_ \_

--.-■rTU..\_..

UNIÃO, COMPROMISSOETRABALHO

Art. 376. Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável, será promovida a cobrança judicial, na fonna estabelecida na legislação aplicável.

Art. 377. Todo recolhimento de tributo de competênc ia municipal será feito através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM.

Parágrafo único. No caso de emissão fraudulenta de documento de arrecadação responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido ou qualquer que tenha dele se beneficiado.

Art. 378. O pagamento não importa em quitação do créd ito tributário, vale ndo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuince obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 379. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária , respondem solidariamente tanto o servidor responsáve l pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver o total do desembolso.

Art. 380. Não se procederá nenhuma açã o contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisã o adm.inistrativa ou judicial transitada cm julgado, cm relação ao crédito tributário em litígio , mesmo que, posteriormente, o entendimento venha a ser modificado.

Art. 381. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com instituições financeiras ou de natureza diversa. desde que tenha função precípua de pagamentos e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração~ bem como o recebimento de juros desses depósitos.

CAPÍTULO VI DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

- Art. 382. As quantias indevidamente recolhidas, relativas a créditos tributários , serão restituídas, no todo ou em parte, mediante requerimento, seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:
- J cobrança ou pagamento e pontãneo do tributo municipal indevido ou maior do que o devido, em face da legis lação tributária aplicáve l, bem com o da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- II erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíqu ota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao paga1nento; e
- 111 reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
- Art. 383. A restituição total ou parcial de tributos municipais dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias , salvo as decorrentes de infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

\_\_ ,,IUTU\_ MUNtc--.

UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO - - - - li a lei poderá estabelecer limites e cond. ições para a preferência dos créd itos decorrentes da legislação do trabalho; e

- lll a multa tributária prefere apenas aos créd itos subordinados.
- Art. 403. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventár io ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas j urídicas de direito público, na seguinte ordem :

- 1União;
- li Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; e
- III Município s, conjuntamente e pró rata.
- Art. 404. São extraconcursais os c.-éditos tributário s decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
- § 1 º Contestado oc réd ito tributário, oj ui.z re me te rá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouv ido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública i.nteressada.
- § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
- Art. 405. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventá rio ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributá rios vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espó lio, exig ív e is no decurso do processo de inventá rio ou arrola mento.

- Art. 406. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os cré ditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídi cas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exig ív e is no decurso da liquidação.

Art. 407. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

- Art. 408. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado od.isposto nos arts. 350, 456 e 458, desta Lei Complementa
- Art. 409. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espó lio, ou às sua rendas.

Art. 410. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública do Município, ou sua a utarquias, celebrarão contrato ou aceitarão

\_\_ ..

■ff'U- llltUNOC--

■STAOOoo-.ul aANTO-.il.cK> 00 -.ui CN .. J · - --·- ···7'

UNIÃO,COMP ROMISSOE TRABALHO proposta em concorrência pública sem que o contratan te ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Fisco Municipa l.

CAPÍTULO X

DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

- Art. 411. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder beneficios e incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de un idades j á instaladas no Município de Santo inácio do Piauí/PI, na forma prevista em lei específica.
- Art. 412. É assegurado à Microempresa ME, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito tributá rio municipal, na fonna da lei.
- Art. 413. O tratam e nto previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas em lei, sem prejuízo dos demais beneficias previstos neste Cód.igo e na legislação tributár ia munici pa l, quando for o caso.

TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO!

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

- Art. 414. São competentes privativamente para promoverem ações fiscais os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AFTM.
- Art. 415. A fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos de obrigações tributária s previstas na legislação tributár ia do Município, inclusive os que gozarem de isenção, forem imunes ou não estejam sujeitos ao pagamento de imposto.
- Art. 416. Os Agentes Fiscais de Tributos Municipais -AFTM regularmente designados e com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e respo nsáveis e. visando determinar, com precisão, a natureza eo montante dos cré ditos tributá rios, poderão:
- 1 exigir, a qualquer tempo~ a exibição de livros e comprovantes dos a tos e fatos, operações e prestações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária de tributos municipais;
- II -fazer inspeções, vistorias, levan tamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tri butação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;
- Ili exigir informações escritas ou verbais;
- IV notificar o contribuinte ou responsáve l para comparecer ao órgão fazendá rio;
- V -requisitar o auxílio da força policial ou requerer o rdem judicial quando indispensável à realização de procedimentos e diligência s fiscais, bem como v istorias, exames e inspeções, necessár ias à verificação da legalidade do crédito tributário ;
- V] apreender bens móveis, inclusive mercadorias, documentos, arqu.ivos eletrônicos ou não, computadores, livros, cofres, e qualque r obje to de interesse da ação fiscal existentes em estabelecimentos comercial, industrial, e mpresarial, agrícola ou profissional do

-TADODO-UI

-,.an-u\_

llltUNIC.--.&.-

~ -...CK> oo -ui CIN ... J : - •- •-1•17

- Vil outras atribuições previstas na legislação municipal.
- Art. 417. Mediante intimaçã o escrita, o sujeito passivo ou responsáve l é obrigado:
- Ia exibir ou entregar documentos~ livros, papéis ou arquivos eletrônicos de natureza fi scal ou que estejam relacionados com tributos de competênc ia do Município, sejam próprios ou de terceiros; e
- II a prestar ao Fisco Municipal todas as informações que disponha com relaçã o aos bens, negócios ou atividades de terceiros ea não embaraçar o procedimento fiscal:
- a) as pessoas inscritas ou obrigadas a inscriçã o cadastral no Município e todos que tomarem parte em operações ou prestações sujeitas a tributos de competência do Município;
- b) os servidores ou funcionário s público s federais, estaduais e municipais, da adm.inistração direta e indireta;
- e) os tabeliães, escrivãe se dema is serventuário sde oficio;
- d) os bancos e demais instituições financeiras e as e mpresas seguradoras;
- e) as empresas de administração de bens;
- f) os corretores, 1eiloeiros e despachantes oficiais;
- g) os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;
- h) os locadores, locatários, comodatários, titulares de direito de u sufruto, uso e habitação;
- i) os síndico s ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio;
- j) os responsá veis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; e
- k) imobiliárias, construtoras e incorporadoras imobiliárias;
- 1) quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, oficio, função, ministé rio, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer titulo e de qualquer forma, informação sobre bens, negócios ou atividades de terceiros relacionados com os tributos de competência municipal.

Parágr afo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério , atividade ou profissão.

■STADODO UI -,.■nv-llltUHOC---~-CK>OO -UI

C,CNPJ> -· . . . . ·--~-n·

UNIÃO ,COMPRO MISSOE TRABALHO - -

- Art. 418. Sem prejuí zo do disposto na legislação crim.inal, é vedada a divulgaçã o, por parte do Fisco Municipal ou de seu s servidores, de informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único. E xcetuam-se do disposto no caput, deste artigo, além dos casos previstos neste Código, os seguintes:

- I requisição de autoridade judiciári a no interesse da justiça; e
- II solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por práti ca de infração ad ministrativa.
- § lOO inte rcâmbio de infonnação sigilosa, no âmbito da Administração Públi ca, será rea lizado mediante processo regulannente instaurado, ea entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
- I representações fiscais para Ims penais;
- II inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública ; e
- m parcelamento ou moratória.
- Art. 419. As diligê ncias necessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos, papéi s, livros e arquivos eletrônicos de natureza fiscal e contá bil, em uso ou j á arquivados, e ensejarão , quando necessário, pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais AFTM, a aposição de lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo­ se, para tanto, Iavratura de termo com indicação dos motivos que o levaram a esse procedimento, do qual se entregará via ou cópia ao contribuinte ou responsá vel.

Parágrafo único. Configurada a hipótese prevista no caput, deste artigo, o setor competente da SEMF providenciará, de imediato, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município , a exibição, inclusive judicial, conforme o caso, dos livros e documentos, papéi se arquivos eletrônicos omitidos, sem prejuí zo da lavratura de auto de infraçã o por embaraço à fiscali zaçã o .

- Art. 420. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistên cia para a fisca1ização dos tributos respectivos e permuta de informaçõ es, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convêni o
- Art. 421. O Agente Fiscal de Tributos Mun.icipais AFTM. quando vitima de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções ou quando, de qualquer forma, se fizer necessári oa efetivação de medida prevista na legislação tributária , poderá solicitar o auxílio de autoridade policial a fim de que as diligê ncias pretendidas

UNIÃO,COMPAOMISSOETRABALHO possam ser consumadas, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção .

Art. 422. O Agente Fiscal de Tributos Municipais AF'IM que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicáve l, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parégrafo único . Os termos a que se refere este artigo serão lavrados nos livros fiscais exibidos; ou em separado, quando se entregará , à pessoa sujeita à fiscalização, cópia assinada.

Art. 423. Os livros de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operaçõe sa que se refiram.

Art. 424. A Administração Fiscal do Município de Santo Inácio do Piauí/PI, poderá instituir livros, declarações por meios eletrônicos ou não , e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributárias , a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo único. Os livros, declarações e registros a que se refere o caput, deste artigo, terão sua forma, prazo, obrigatoriedade, e todas as demais características definidas em regulamento.

CAPÍTULO II DAS DILIGeNCIAS ESPECIAIS

Art. 425. Quando, pelos elementos apresentados pelo sujeito passivo, em procedimento fiscal regular, não se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de livros, documentos, papéi s, arquivos, inclusive eletrônicos, de outros contribuintes ou de estabelecimentos que mantiverem transação com o referido sujeito passivo.

Art. 426. Mediante ato específico das autoridades competentes, qualquer ação fiscaJ poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou impor a penalidade.

§ 1 º A decadência prevista no caput, deste artigo, não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simu1ação.

Art. 427. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá celebrar com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Município s, convênio e intercâmbio de assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, e de permuta de informações, no interesse da arrecadação e fiscalização, em caráter geral ou específico.

CAPÍTULOm

-TAOO 00 \_UI \_\_ ,,am., \_ \_,NIC\_.,\_ Da aAHTO-C-00 CN .. JI -...a.-·-11'

UNIÃO , COMPROMISSOETRABALHO

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Parágrafo único. A autoridade competente aplicará regime especial de fiscalização e controle, sem prejuí zo de outras penalidades cabíveis , que compreenderá o seguinte:

- I -execução, pelo ó rgão competente, em caráter prioritário , de todos os débito s fiscais;
- II fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido;
- IIl cancelamento, temporário ou definitivo, de todos os beneflcios fiscais que, porventura goze o contribuinte; e
- IV manutenção de Agente Fiscal de Tributos Municipais AFTM ou grupo de agentes fiscais, em constante rodí zio, com o fim de acompanhar todas as operaçõe s, prestações ou negócios do contribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento.

Art. 429. As providências previstas nesta Seção poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, e quando necessário , recorrer-se-á ao auxilio da autoridade policial.

CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL

Art. 430. Antes de qualquer ação fiscal, o agente do Fisco exibirá ao contribuinte ou a seu preposto, identidade funcional eo ato designatório que o credencia à prática do ato administrativo.

Art. 431. A ação fiscal iniciarã com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, do qual constará necessariamente, além de outros requisitos previstos na legislação, a identificação do ato designatório, do contribuinte, boca e data do início do procedimento fiscal, a solicitação dos liVTos, documentos e arquivos, eletrônicos ou não, necessá rios à ação fiscal, seguido do prazo para a apresentação destes, definido na legislação tributária eo período objeto de fiscalização.

Parág rafo único. Emitida a Ordem de Serviço ou Portaria, conforme o caso, lavrado o Termo de Início, o agente do Fis co terá o prazo definido na legislação tributária para a conclusã o dos trabalhos, contados da data da ciência do sujeito passivo, prorrogável, esse período , pelo prazo definido na legislação, a critério e conforme autorização da autoridade designante, e desde que o sujeito passivo seja devidamente cientificado da prorrogação .

Art. 432. Encerrado o procedimento de fiscalização , será lavrado o Termo Final de Fiscalização do qual constará, além de outros requisitos previstos na legislação, os elementos constantes do Termo de Início e ainda, o resumo do resultado do procedimento.

PREFEITURA

MUNICIPAL

· .,..ADOoo--.ul \_\_\_,am., \_ \_,NOC\_.,\_O. aAHTO \_,\_ 00 --.ut CN"'J· -·-·-···F

§ 1 º O prazo de conclusão dos trabalhos de fiscalização, na hipótese de a notificação ser efetuada através de A viso de Recepção AR, terá como termo final a data de sua postagem nos Correios.

- § 2º Verificada alguma irregularidade, da qual decorra autuação, no Termo Final de Fiscalização deverá constar:
- Io número ea data do auto ou dos autos lavrados;
- Il o motivo da autuação e os dispositivos legais infringidos; e
- Ill a base de cálculo ea alíquota aplicáve l para o cálculo do imposto, quando for o caso, ea imposição de multa.

Art. 433. Para fins de formação do processo, o auto de infração somente secá recebido no órgão fiscal competente, se acompanhado dos Termos de Início e do Termo Final de F iscalização, a lém dos documentos que embasaram a respectiva autuaçãoy sob pena de responsabilidade funcional.

§ lO Todos os documentos e papéis , livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base à ação fiscal devem ser mencionados ou anexados ao Termo Final de Fiscalização, respeitada a indisponibilidade dos originais, se for o caso.

Seção Única

Da aplicação dos selos fiscais

- a) Certidão Negativa de Débito
- b) Certidão Negativa de Imóvel;
- c) Certidão de Imunidade;
- d) Certidão de Isenção;
- e) Certidão de Não-Incidência;
- f) Certificado de M icroempresa;
- g) Declaração de Integração do Imóvel ao Cadastro;

a.TAOOOO UI \_\_,.mTU \_ \_,Nte#'ALDaaAHTOtNAC-DO ut CN .. J : -. -··11'

U NIÂO,COMPROMISSOE TRABALHO

- h) Cópia Autêntica de Título de Aforamento;
- i) Titu lo D efinitivo de Doação de Imóvel;
- j) Tenno de Concessão de Uso de [móvel Público;
- k) A lvará;
- 1) Certificado de incentivo Fiscal; e
- m) Certificado de Sociedade de Profissionais.

- a) Nota Fiscal, sé rie única;
- b) Nota Fiscal, sé rie .. A";
- c) Nota Fiscal, série uA-1 ";
- d) Nota Fiscal Avulsa; e
- e) Formulá rios Contínuos.

Parágrafo único. Exclui-se da obrigatoriedade prevista no inciso II, do caput, deste artigo, a Nota Fiscal simplificada ao Consumidor sér ie "A-1 ", devidamente autenticada ea NFe quando da sua instalação no município que será objeto de lei especifica.

TÍTULO V DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO ! DAS INFRAÇÕES

Art. 435. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela leg islaçã o tributária municipal.

Art. 436. A infração será apurada de acordo com as fonnalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas, por intermé dio da competente autuação.

Parágrafo único . A legislação tributá ria discipli.nará os casos em que tomará dispensáve la lavratura de a uto de infração.

Art. 437. A responsabilidade por infrações à legislação tributári a independe da i.ntenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

- § 2° Entende-se como infração qualificada a sonegação , a fraude eo conluio definidos na Lei de Combate aos C rimes Contra a Ordem Tributár ia.

CAPÍTULOU DAS PENALIDADES

■aTADODO-ul \_\_ .. ,anv\_ MUNOC:-.\_ O. eAHTO-.AA;:00 00 --.ut CM .. J · -·-·-···7"

Art. 438. Serão aplicadas às infrações as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

- ! -multa;
- II suj e ição a regime especial de fiscalização e controle;
- IU cancelamento de benefícios fiscais;
- IV proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município;
- V interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade; e
- VI cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais.
- Art. 439. As multas serão calculadas tomando-se por base o valor do respectivo tributo, da operação ou da prestação.

Art. 440. A imposição de penalidades:

- I não exclui:
- a) pagamento de tributos;
- b) a fluência de juros de mora de l % (um por cento) ao mê s ou fração; e
- c) a atualização monetária do débito.
- Il não exime o infrator:

a) do cumprimento de obrigação tributária acessória; e

- b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

Seçilo I Das multas

Art. 441. As infrações à legislação tributária municipal sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do tributo, quando for o caso:

- I com relação ao atraso no pagamento de tributo de lançamento direto: Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
- TI -na hipótese do descumprimento de obrigação acessória, independentemente do recolhimento total ou parcial do tributo: Muha de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) aR$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- III com relação à falta de recolhimento do ITBI:
- a) Decorrente de atraso no pagamento do imposto, antes da lavratura do auto de infração: Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
- b) Após a lavmtura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, aos que deixarem de recolher o imposto utilizando-se omissão ou inexatidão na declaração relativa a elementos que possam influir na base de

■aTADO DO ui

--,-am,\_ MUNIC---. Da SANTO-...C'° DO --..1 CN .. J 1 -·-·---··17'

- cá lculo do imposto ou nas transmissões realizadas sem o pagamento do tributo sob a alegação de isenção, imunidade ou não incidê ncia sem a apresentação de documento expedido pelo Fisco Municipa1: Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor ou da diferença do imposto devido; e
- c) Nas transmissões realizadas sem pagamento do imposto. com verificação de dolo. fraude ou simulação : multa de 1 OOo/o ( cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabível.
- IV Com relação à falta de recolhimento do ISSQN:
- a) Decorrente de atraso no pagamento devido pelo prestador do serviço ou pelo responsável, antes da lavratura do auto de infração : Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
- b) Após a lavratura do auto de infração , e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, em relação ao imposto de 1 ançamento por homologação, pe1o prestador do serviço: Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido;
- c) Após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de retenção na fonte do imposto devido por terceiros: Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido;
- d) Após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto retido pelo responsável tributário: Multa de 70% do valor do imposto retido; e
- e) A pós a lavratura do auto de infração, e tratando-se de infração dolosa devidamente comprovada: Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabíve l.
- Art. 442. Os Agentes Fiscais, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatarem situação que, em tese, p ossa configurar, também , crime contra a ordem tributária definido nos wis. 1° ou 2°, da Lei Federal no 8. 137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar representação fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em regulamento.
- § 1° Para os crimes definidos no art. 1°, da Lei Federal no 8.137/1990, a noúcia sobre crime contra a ordem tributária será encaminhada ao M inistério Público Estadual, quando:
- I após a constituição do crédito tributário, nã o for este pago integralmente nem apresentada impugnação;
- II após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributá rio nem apresentado o recurso cabí vel; ou

--amJllltAMUN+c\_\_e.AHTO-::...c-:: ~:::: CINP'J, 09.9aa.- 1·17'

UNIÃO,COMPROMISSOE TRABALHO

- III após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigê ncia fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário.
- Art. 443. Quando resultantes, concomitantemente do não cumprimento da obrigação tributária principal e acessória, as multas aplicadas serão cumulativas.
- Art. 444. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, aplicar-se-á a pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) aR$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao:
- I síndico , leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que proporcione, facilite ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação no todo ou em parte do tributo devido;
- II árbitro que, por negligência , imperíci a ou má fé , prejudicar a Fazenda Pública Municipal nas avaliações.
- m qualquer pessoa que embaraçar ou dificultar a ação do Fisco Municipal, inclusive na hipótese de promover o rompimento do lacre previsto quando do procedimento de fiscalização; e
- IV os estabelecimentos gráficos e congêneres que:
- a) Aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais sem autorização da autoridade competente; e
- b) Não mantiverem, na forma da legislação, registros atualizados de encomendas, execução e entrega de livros e documentos fiscais.

Art. 445. A variação gradativa dos valores, relativos às multas por descumprimento de obrigação acessória, a serem aplicadas aos infratores, será estabelecida em regulamento.

Seção O Da redução e majoração das multas

Art. 446. O valor da multa sofrerá redução:

- I Na ocorrê ncia de recolhimento integral do crédito tributário lançado:
- a) De 50% (cinquenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração;
- b) De 40% (quarenta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa;
- e) De 30% (trinta por cento). da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, e antes de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário; ou

UNIÃO , COMPROMISSO E TRABALHO - - - -

- d) De 20% (vinte por cento), após a notificação da decisão de primeira instância administrativa, até trinta dias após transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário.
2. II Na ocorrê ncia de parcelamento do crédito tributário:
- a) De 40% (quarenta por cento),. antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação do auto de infração;
- b) De 30% (trinta por cento), após transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa;
- c) De 20% (vinte por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo para interposição do recurso voluntário; ou
- d) De 10% (dez por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e até trinta dias após transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário.

Art. 447. Para efeito da aplicação gradativa da penalidade tributária , considera-se:

- I -atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade,. a procura espontânea do órgão fazendário pelo sujeito passivo, a fim de sanar a infração à legislação tributária , antes do iníc io de qualquer procedimento fiscal; e
- TI -agravante,. para os efeitos do presente Código, a ação do sujeito passivo caracterizada por:
- a) Suborno ou tentativa de suborno a servidor do ó rgão fazendár io ;
- b) Dolo, fraude ou evidente mã fé ;
- e) Desacato a agente fiscal no curso do procedimento de fiscalização;
- d) Não atendimento quando notificado por infringência à legislação tributária ; e) ocorrê ncia de reincidência devidamente constatada em procedimento regular.

Parág rafo único . Considera-se reincidênc ia, para os efeitos do agravam ento de penalidade a ser aplicad~ a repetição , por um m esmo contribuinte, de infração tributária similar ou não à

UNIÃO,COMPAOMISSOETRABALHO anteriormente cometida no prazo de cinco anos, contados da data em que a decisão condenatória administrativa se tomou irreformáve l.

Art. 448. Na graduação das penalidades cominadas neste Código, elevam-se as multas, respectivamente em:

- I 100% (cem por cento) as agravantes discriminadas nas alineas "a .. , " b" e "e", do inciso II, do art. 447, deste Código; e

II 50% (cinqüenta por cento) as agravantes discriminadas nas alíneas udn e ue'\ do inciso II, do art. 447, deste Código.

Art. 449. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para execução fiscal, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da atualização monetária .

Art. 450. N ão se procederá contra sujeito passivo que tenha recolhido o tributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária, à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.

CAPÍTULOm DÍVIDA ATIVA

Art. 451. Constitui a Dívid a Ativa tributária os valores concernentes a tributos e seus acréscimos , lançados e não recolhjdos, a partir da data de sua inscrição regular, após esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo únko. A fluênci a de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a

Liquidez do crédito .

Art. 452. O Termo de inscrição em Dívida Ativa indicará obrigatoriamente:

- Io nome do devedor, dos co-responsãveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de wn e de outros;
- II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial ea forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;
- ma origem, a natureza eo fundamento legal da dívida ;
- IV a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal eo termo inicial para o cálculo;
- Va data eo número da inscrição do Livro da Dívida Ativa; e
- VI sendo o caso, o nú.mero do Processo Adntinistrativo Tributário ou do auto de infração , se neles estiver apurado o valor da dívida.
- § 1 º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

PREFEITURA

MUNICIPAL

■aTADO

DO

MUNIC---. Da SANTO---.C'° DO --..1

CNP'J1 -

· ..a.--·

Art. 453. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 452, deste Código, ou o erro a eles relativo são causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 454. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituíd

Parágrafo único.

A presunção a que se refere o cap ut, deste artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca , a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 455. Compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder a inscrição dos débitos tributários em dívida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações , após esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

- § lO Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão atualização monetária , multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.
- § 2º Antes de serem encaminhados à execução judicial, os débitos inscritos em Dívida Ativa serão objeto de cobrança na via administrativa, podendo inclusive, serem parcelados até o prazo máximo de noventa parcelas, mensais e consecutivas.

§ 5º O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de multa de mora e juros de mora, de acordo com as normas estabelecidas neste Cód. igo.

CAPiTULOIV DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 456. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o requerimento, além de outras exigências fiscais contidas em regulamento.

Art. 457. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 458. Tem os efeitos previstos no art. 456, deste Código, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penha~ ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 459. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e pelos demais acré scimos legais.

Parágrafo único. O disposto no caput, deste artigo, não exclui a responsabilidade criminal e funcional, se couber, e é extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 460. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento ou de qualquer imóvel situado no município de Santo Inácio do Piauí/PI, não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos, sem prejuí zo da responsabilidade solidária :

- 1- do adquirente;
- II- do cessionário;

IIIdos tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; e IV- ou de quem quer que os tenha recebido em transferência .

Art. 461, Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

CAPiTULOV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I Dos prazos

Art. 462. Os prazos fixados nesta Lei Complementar ou na legislação tributári a do Município de Santo Inác io do PiauVPI, serão contínuo s, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento.

■aTADO DO ui --,-..-n,\_ MUNK:---. Da SANTO fNAC'° DO P'YIIUI CNP' J : .,. . . . a. ···P

Seção II Disposições finais relativas à Parte Geral

Art. 463. Entende-se:

- 1 por crédito tributário o somatório dos valores correspondentes ao tributo de competência municipal, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária , quando for o caso; e
- II por atividade de fiscalização , toda tarefa relacionada com exigência dos tributos municipais;

Art. 464. O Secretário Municipal de Finanças, mediante ato expresso poderá:

- I expedir as instruções que se fizerem necessárias à fiel execução deste Código; ou II delegar competência às autoridades fazendárias para expedir atos normativos complementares.

LIVROIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRI O

TÍTULOI DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPiTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETtNCIA

Art. 465. O Contencioso Administrativo Tributário integra a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças SEtvfF, vinculado diretamente ao titular da respectiva Secretaria, tem a sua organização e competência definida em regulamento.

Parág ra fo único. Ao Contencioso Administrativo Tributário compete decidir, no âmbito administrativo, as questões decorrentes da relação jurídica que se estabelece entre o Município de Santo Inácio do Piauí/PT eo sujeito passivo de obrigação tributária relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:

I exigência de crédito tributário ; TI restituição de tributos municipais pagos indevidamente; m -consulta à legislação tributária municipal; e

- IV penalidades e demais encargos relacionados com os incisos Ie II, deste artigo.

CAPfTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

(Continua na próxima página)

--,-am,\_

aaTADO DO ui --f'an"U-MUHtc~ Da --Cto DO ut CM .. J•--•-•••P

Art. 466. O Contencioso Administrativo Tributár io é composto de uma Secretaria para instrução e controle de processos e da Junta de Processamento de Deliberações Fiscais JPDF.

Art. 467. O julgamento do processo administrativo tributário compete:

- 1em pri.meira instância~ ao Secretário Municipal de Finanças;
- Il em segunda instância, ao Conselho de Contribuintes; e
- Ul -em instância especial, ao Prefeito;

Parágrafo único . O representante da Fazenda Municipal poderá recorrer ao Prefeito das decisões do Conselho de Contribuintes desfavoráveis ao Fisco, quando não unânimes, contrãria s à Lei ou a evidência das provas, no prazo de vinte dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULOm

DO CHEFE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 468. O Chefe do Contencioso Administrativo Tributário será escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os Agentes Fiscais de Tributos Municipais AFTM, em efetivo exercício, preferencialmente bacharel em Direito, de notória idoneidade moral e reconhecida experiência em matéria tributária.

Parágrafo único . O Chefe do Contencioso Administrativo Tributário terá sua competência definida em regulamento.

CAPÍTULO IV

DA JUNTA DE PROCESSAMENTO DE DELIBERAÇÕES FISCAJS -JPDF

Art. 469. A JPDF, com atribuições de assessoria e consultoria técnica da autoridade julgadora de primeira instância, é composta de, no mínimo , um AFTM, em efetivo exercício, indicados pelo Secretário Municipal de Finanças, com formação, preferencialmente, em Direito, e um assessor jurídico, ambos com experiência em matéria tributária, notória idoneidade moral e reputação ilibada.

Art. 470. Compete privativamente ao AFTM integrante da JPDF:

- I manifestar-se, emitindo parecer, nos processos que lhe forem distribuídos;
- II realizar as diligências e perícias fiscais necessárias ao curso do processo;
- III emitir, em conjunto com os demais membros da Junta, parecer decorrente de consulta sobre a legis lação tributária municipal; e
- IV efetuar outras atribuições previstas em regulamento.

CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA CNST ÂNCIA

Art. 471. Não sendo necessãrio realizar pericia ou diligência fiscaJ, nem apresentação de contra razões , pelo autuante, e restando pronto e saneado o processo administrativo tributário, o seu julgamento ocorrerá no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento pela JPDF .

■eTAOO oo ,ui

--f'IKfTU\_MU .. \_DaeANTO-.tr.ca.ODO "'81UI c .. ·J·--· -···"

PREFEITURA

MUNICIPAL

- § lO Ao proceder exame e análise e proferir decisão , a autoridade julgadora não ficará restrita às a legações das partes, devendo decidir de acordo com sua convicção e em face das provas trazidas aos autos.
- § 4° Na hipótese do § 3°, deste artigo, a primeira instância remeterá o processo ao Presidente do Conselho de Contribuintes no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da requisição daquele, ensejando nas providências estabelecidas em regimento, sem prejuízo de sanção administrativa estabelecida em lei

Art. 472. A decisão de primeira instância conterá:

- l relatório no qual será mencionado os elementos, atos informadores, instrutórios e probatórios, de forma resumida;
- II fundamentos de fato e de direito;
- 111 conclusão ;
- IV o tributo devido ea ilnposição da penalidade; e
- Va ordem de intimação.
- § 1 º As inexatidõe s materiais devidas a Japso manifesto, os erros de escrita ou de cálcu lo e as obscuridades existentes na decisão , poderão ser corrigidas de ofício , ou a requerimento do sujeito passivo, pela própria autoridade julgadora, nã o comportando a alteração da decisão.
- § 3º Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração .
- Art. 473. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, declarará nulo ou extinto o processo, ou decidirá pela procedência , parcial-procedência ou improcedência do auto de infração, da notificação de lançamento ou do pedido e, em quaisquer casos, de: finirá os efeitos que lhe sã o correspondentes.

Parág r afo único. Quando proferi\_ r decisã o contrária , no todo ou em parte, ao Erário Municipal, o julgador de primeira instância promoverá , obrigatoriamente, a remessa do processo administrativo à segunda instância, para que se opere o reexame necessário, exceto quando o crédito tributário originário exigido for de diminuto valor, como estabelecer o regulamento.

- Art. 474. Ultrapassadas as questões preliminares de mérito e não havendo necessidade de pericia, diligência ou contra-razões , a decisão de primeira instância pronunciará o mérito ,

101

UNIÃO , COMPROMISSO E TRABALHO - - momento em que mencionará , também , o prazo para cwnprimento da decisão ou para interpor recursos.

CAPÍTULO VI DO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES

- Art. 475. O Conselho de Contribuintes do Município de Santo Inácio do Piauí/PI é o órgão administrativo de julgamento em segunda instância, dos processos de natureza tributária junto à Secretaria Municipal de Finanças, sem subordinação hierárquica . com autonomia administrativa e decisória, e rege-se por este Código, pelo regulamento e pelo seu regimento interno.
- I dois representantes do Fisco Municipal, dentre AFTM; e
- II um representante da entidade definida neste Código.
- § 4 º Para executar os trabalhos do Conselho de Contribuintes, este contará com uma secretaria administrativa, chefiada por um secretári o geral, nomeado pelo Prefeito, cujas atribuições serão fixadas em regimento interno do Conselho de Contribuintes.
- Art. 476. O Presidente do Conselho será escolh.ido dentre os membros representantes do Fisco Municipal, por voto direto e secreto dos conselheiros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- Art. 477. O Conselheiro, titular e suplente~ representante do contribuinte, observado os critérios de qualificação estabelecidos neste Código, será indicado pela:
- I Câmara dos Dirigentes Lojistas de Santo Inácio do Piauí/PI ou entidade similar;
- § 1 º A entidade a que se refere o inciso I, do caput, deste artigo, indicará seu representante em lista tríplice, sendo escolhido e nomeado, dentre a lista, o conselheiro titular eo respectivo suplente, de cada entidade.
- § 2º Os representantes do Fisco Municipal serão indicados, em cada vaga, mediante lista triplice, pelo Secretário Municipal de Finanças, dentre os Agentes Fiscais em efetivo exercício de suas atividade, observados os critérios de qualificação a que se refere este Código.

■eTAOO 00 uf --.-anvMUtoNC~oa eANTO -...e.o 00 "'81UI

CICN·J> · . . . . ·--~-n·

- Art. 478. Reunir-se-ã, o Conselho, em sessão plenária , na forma como dispuser o Regimento, para:
- I conhecer e decidir sobre os recursos das decisõ es prolatadas em primeira instância; II pronunciar-se sobre questõe s fiscais, quando solicitado pelo Secretário Municipal de Finanças;
- m sugerir a lterações na legislação tributária do Município, que serão, quando aprovadas, encaminhadas ao Secretário Municipal de Finanças;
- IV deliberar sobre matéria de seu interesse, propondo reforma de seu próprio Regimento;
- V sumular anualmente a jurisprudência resultante de suas reiteradas decisõe s, na forma disposta em Regimento; e
- VI cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas no seu Regimento.
- Art. 479. O Conselho só poderá deliberar quando presente a maioria absoluta dos Conselheiros.
- § 1 º Asd ecisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
- Art. 480. Mediante sorteio, o processo administrativo será dístribuído pelo Presidente aos Conselheiros, garantida a igualdade numérica na distribuição .
- § 1 º O Conselheiro Relator apresentará , no prazo de dez dias, o processo administrativo que lhe for distribuído, com o seu relatório eo seu voto, para fins de discussão e decisão, no Conselho de Contribuintes.
- I por motivo de doença comprovada; ou
- TI no caso de dilatação do prazo, por tempo não superior a trinta dias, em se tratando de processo com alto grau de complexidade, alegado pelo relator, em tempo hábil , ao Presidente do Conselho de Contribuintes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO DO PIAUÍ UNIÃO,COMPROMISSOETRABALHO

de Finanças, com vistas à efetivação na titularidade, pelo Suplente, e de nova indicação de suplente.

Art. 481. Facultar-se-á ao sujeito passivo ou seu representante legal e ao representante da PGM, nesta ordem, sustentação oral do recurso, durante quinze minutos, no decorrer da sessão de julgamento, podendo ser prorrogado, a critério do Presidente do Conselho de Contribuintes.

Art. 482. A decisão do Conselho de Contribuintes, redigida pelo Conselheiro Relator, tomará a denominação de acórdão , e será entregue à secretaria do Conselho, no máximo em dez dias após o julgamento, para as providências necessárias .

CAPÍTULO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AUTO DE INFRAÇÃO

Seção I Aspectos Gerais

Art. 483. Toda infração à legislação tributária será apurada e formalizada através de auto de infração, o qual será lavrado exclusivamente por A. FTM, em efetivo exercício , na atividade de fiscalização de tributos municipais.

Parágrafo único. O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributá.tia municipal e não tiver competê ncia funcional ou estiver impedido para formalizar a exigênc ia, comunicarã o fato ao órgão competente para que adote a providência.

Seção D Aspectos Específicos

PREFEITURA

MUNICIPAL

■ST,..\_DO

UI

--f'..-n.t-MUNtc-...DaaAHTO-...C-00 -Uf

CI NPJ: -.

- --··

Art. 484. O procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito tributário, tramitará no Contencioso Administrativo Tributário , após sua conversão em relação contenciosa, seja pela reclamação ou impugnação.

Art. 485. Constituido o crédito tributário , por decisã o definitiva, sem que o pagamento tenha sido efetuado, o processo administrativo serã encaminhado à cobrança administrativa ou inscrição em Dívida Ativa, funcionando a Secretaria Municipal de Finanças como órgão privativo do controle da legal.idade da inscrição. Parágrafo único. Quando a decisão definitiva ju lgar improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o processo, examinando-se, nos casos de extinção ou nulidade, a viabilidade da realização de revisão fiscal.

Art. 486. O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infração à legislação tributária, e:

- I quando encontrado no exercício de atividade tributáve l, sem prévia inscrição, ou, embora inscrito, em atraso no pagamento do tributo, conforme o que estabelecer a legislação ;
- e ll nas revisões, em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária .

Subseção Única E lementos essenciais ao auto de infração

Art. 487. O auto de infração conterá, entre outros elementos definidos na legislação, os seguintes:

- Ia qualificação do autuado;
- II dia e hora da lavratura;
- m descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração , com referência às circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar onde se verificou a infração, quando esse não seja o da lavratura do auto;
- N -valor do tributo e dos acréscimos legais;
- V indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade aplicáve l, e referênc ia ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, se for o caso;
- VI intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quando devidos, ou defender-se impugnando, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;
- VII assinatura do autuante, mesmo em auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possível, ou termo relativo a sua recusa, se houver, salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por edital; e
- VIII indicação do órgão integrante da SE1vl:F por onde deverá tramitar o processo.

§ 2º O auto de infração poderá conter, para maior elucidação dos fatos, além dos requisitos definidos n este artigo, outros elementos, contá beis e fi scais, comprobatórios da

■ST-DO-UI \_,.■n"U\_ MUNIC-&.Da ~ G NPJI - --00 -ui . . . . .. - - ·-·7

UNIÃO,COMPROMISSOETAABAL HO infração, mencionando em anexo, documentos, papéis , livros e arquivos que serviram de base à ação fiscal.

CAPÍTULO VIII ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção 1 Dos Princfpios

Art. 488. Reger-se-á o processo administrativo tributário em obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica , interesse público, eficiência , celeridade, economia processual, verdade material, infonnalismo, oficialidade, revisibilidade, além do contraditório e da ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.

Seção D Dos direitos e deveres do autuado

Art, 489. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária , quando autuado, os seguintes direitos, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados na legislação processual:

- I -ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o cumprimento de suas obrigações;
- II tomar ciência de todos os atos e vista dos autos no Contencioso Administrativo Tributário , obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
- m formular alegações , produzindo provas documentais, na fase instrutótia e antes da decisão, as quais serão objetos de consideração, pelo órgão competente~ e
- N -comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido , facultativamente, por seu representante legal.

Art. 490. São deveres do sujeito passivo interessado no processo administrativo tributário , sem prejuízo de outros, previstos em ato normativo:

- I expor os fatos conforme a verdade;
- II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé ;
- m não agir de modo temerário; e
- IV -prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Seção Ili Do dever de decidir e da motivação

Art. 491. Todas as decisões serão motivadas, com a indicação dos fatos e dos fundamentos, da legislação aplicáv el, especialmente quando:

- I neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
- D imponham deveres, encargos ou sanções; e
- m acatem as preliminares de mérito ou decidam em razão deste;

Subseção I Das medidas preliminares ou incidentes

Art. 492. O AFTM incumbido de proceder a exame, diligência ou qualquer procedimento de fiscalização , lavrará termo circunstanciado do que apurar, mencionando, dentre outros elementos necessários, o período , a data de início e fim, os livros e documentos examinados.

Art. 493. Poderão ser retidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros fiscais, arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte ou de terceiro, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material da infração. Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residênc ia particular ou lugar reservado à moradia, serão promovidas a busca ea apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 494. Da retenção administrativa lavrar-se-á termo, com os elementos do auto de infração, no que couber. Parágrafo único . O termo de retenção conterá a descrição dos bens ou documentos, a indicação do lugar onde ficaram depositados ea assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 495. Os documentos retidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado, ficando no processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensáve la este fim.

Art. 496. Os bens retidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito da quantia exigida, necessária à s ua guarda e conservação , arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 497. Os bens retidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para sua liberação no prazo de sessenta dias, a contar da data da retenção .

§ 2º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e acréscimos legais devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

Subseção II

Do informaUsmo processual

- Art. 498. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente o exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.
- § 1 º Todos atos do processo administrativo serão expressos no vernáculo e organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente rubricadas e numeradas, obseivada a ordem cronológica de juntada.

CAPÍTULO IX DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 499. Os prazos serão contínuos , excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato.

- § 1 º Em nenhum caso, a apresentação , no prazo legal, de rec1amação , impugnação ou de recurso perante a SEMF prejudicará o direito da parte, fazendo-se, de ofício, o órgão recebedor, a imediata remessa ao órgão competente para conhecer e decidir.

Seção n Das Intimações

Art. 500. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Parágrafo único . Os despacbos de mero expediente independem de intimação .

| ■STAOOoo-.ul __..aff'U-llltUNOC~ Da aANTO-.il.cK> CN•J•--•-•••7' ■ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOINÃCIO DOPIAUÍ |

- Art. 501. A intimação far-se-á sempre na pessoa do autuado ou responsáve l, ou do interessado, podendo ser firmada por sócio, mandatário, preposto, ou representante legal constituído nos autos do processo, pela seguinte forma:
- 1 -por AFTM, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente;
- II por carta com Aviso de Recebimento AR; ou

por edital.

- § 1 º Quando efetuada na forma do inciso 1, deste artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado na via do documento que se destina ao Fisco.
- § 4° Quando necessário . far-se-á a intimação por edital. publicado no Diário Oficial do Município DOM, sempre que se encontrar, a parte, em lugar incerto e não sabido, ou quando não se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos Ie II, deste artigo.
- Art. 502. Considera-se realizada a intimação:
- 1 na data da juntada ao processo administrativo do documento destinado ao Fisco, se efetuada por servidor municipal;
- ll na data da juntada do Aviso de Recepção AR, se realizada por carta;
- ID vinte dias após a data da sua publicaçã o, se realizada por edital; ou
- N -quando comprovado o recebimento por fac-simile, via telegráfica ou vi.a eletrônica.

Art. 503. A intimação conterá:

- Ia identificação do sujeito passivo da obrigação tributária ou do interessado no procedimento de consulta ou de restituição ;
- Da indicação do prazo, da autoridade a quem deve ser dirigida a reclamação , impugnação ou o recurso, e do endereço e locaJ de funcionamento do Contencioso Administrativo Tributário; e
- 10 o resultado do julgamento contendo, quando for o caso, a exigência tributária .

Seção UI

■eTAOO--UI \_\_ ,.■n"U\_ -c~oa -.TO -.llCIO DO -ui

a .. .-.. , -. ~ ---·-·,..

UNIÃO. COMPROMISSOETRABALHO

Das Nulidades

Art. 504. São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de qualquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de oficio pela autoridade julgadora.

- § lOA participação de autoridade incompetente ou impedida não dará causa à nulidade do ato por ela praticado, desde que dele participe uma autoridade com competência plena e no efetivo exercício de suas funções.
- § 3º Não se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a quem aproveite deixar de argüi-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo.
- § 5º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão a sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da natureza da infração e da identificação do infrator.

Seção IV Da suspensão do processo administrativo tributário

Art. 505. Suspende-se o processo administrativo tributário pela morte ou perda da capacidade processual do reclamante, impugnante ou do recorrente, ou ainda do requerente em procedimento de restituição, promovendo-se a imediata intimação do sucessor para integrar o processo.

Parágrafo único. Durante a suspensão somente serão praticados os atos que não impJiquem julgamento do processo ou prejuízo da defesa.

Seção V Da extinção do processo administrativo tributário

Art. 506. Extingue-se o processo:

- I sem julgamento do mérito :
- a) Quando o julgador ou o Conselho de Contribuintes acolher a alegação de coisa julgada;
- b) Quando não ocorrer qualquer das condições da ação ou do processo, como a possibilidade juridica, a legitimidade da parte eo interesse processual;
- c) Pela decadênc ias
- d) Pela remissão ; ou
- e) Pela anistia quando o cré dito tributário se referir apenas à multa.

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO DO PIAUÍ

E■TAOO DO -UI \_\_ ,.IIUTU\_ .u...c--.oe -..TO -...CtO -\_u, CN~-'' oe.N3.-1-1T

- II com julgamento do mérito :
- a) quando confirmada em última instância a decisão absolutória de primeiro grau, objeto de reexame necessãrio; ou
- b) com a extinção do crédito tributário , pelo pagamento, quando confirmada em última instância a decisã o parcialmente condenatória de primeiro grau, objeto de recurso.

Seção VI

Das provas

- Art. 507. Os órgãos de julgamento, por deliberação singular ou coletiva, quando de julgamento de processo administrativo tributário deverão , em despacho fundamentado, sobre a produção das provas requeridas, indeferir as que forem manifestamente incabíveis , inúteis ou protelatórias e fixar o prazo para produção das que forem admitidas.
- Art. 508. São hábeis todos os meios de provas admitidas em direito, desde que produzidas na forma e nos prazos legais, para demonstrar a verdade dos fatos em litigio e sendo admissíveis, de pronto:

Ia apresentação de documentos; e

II a realização de:

a) diligência ; eb) pericia.

Subseção I Da diligência

Art. 509- A diligência consistirá em procedimento que terá por fim a verificação de situação ou fato que ensejou ao lançamento, e resultará de termo circunstanciado com as razões invocadas pelas partes.

Parágrafo único. Na realização de diligência a que se refere o caput, deste artigo, poderão ser chamados a intervir os responsáve is pelo lançamento do tributo eo sujeito passivo.

- Art. 510. A autoridade julgadora, de qualquer das instâncias, determinará de oficio, ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entender necessá rias, indeferindo as que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis ou impraticáveis .

Parágrafo único . Será indeferido o pedido de realização de diligência , quando:

- I desnecessária à vista das provas existentes nos autos;
- Il for impraticável a sua realização, devido à natureza transitória dos fatos;
- m seu objeto não for específico ou determinado; ou
- TV o fato depender de conhecimento especial de técnico .

§ 1 º Não será conhecido o pedido de esclarecimento, sendo, de plano rejeitado, quando:

a) for considerado manifestamente protelatório ou vise, indiretamente, a reforma da decisão ; b) não contenha indicação precisa da contradição, da omissão ou da obscuridade

- apontada.

§ 2º O pedido de esclarecimento de decisõe s do Conselho de Contribuintes será distribuído ao relator e julgado, preferencialmente, na primeira sessão, após o seu recebimento.

CAPÍTULO VII DAS SÚMULAS

Art. 537. O Conselho de Contribuintes editará, em sessão plenária , súmulas condensando suas reiteradas decisões proferidas no processo administrativo tributário , de efeito meramente informativo, que serão objeto de publicação no DOM, em ordem sequencial numérica e cronológica.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes definirá as condiçõe se procedimentos para edição das súmulas uniformizadoras das decisões.

CAPÍTULO VUI DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 538. São definitivas, no âmbito administrativo, as decisõe s relativas aos processos administrativos tributários proferidas:

- I na primeira instância, não sujeitas a reexame necessário , bem como naquelas em que, esgotado o prazo, não tenha sido interposto o recurso voluntário, nos termos deste Código; e
- II na segunda instância, quando esgotados todos os meios recursais. Parágrafo único . Quando o recurso voluntário for parcial, tomar-se-á definitiva, desde logo, a
- parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.

Art. 539. Transitada em julgado a decisão condenatória será adotada a providên cia adequada pelo órgão competente, dentre as quais:

- Ia intimação do sujeito passivo para que efetue o recolhimento do créd ito tributário relativo a decisão administrativa, no prazo de dez dias;
- II a conversão do depósito em dinheiro;
- III -inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, sem que tenha ocorrido correspondente recolhimento, na forma do inciso I, deste artigo, e posterior remessa da certidão à cobrança executiva;
- IV complementar ou levantar depósitos efetuados em garantia;
- V -liberação de bens retidos ed epositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação; e

■eTAOO

MUNtc:-,,\_ Da eANTO-.itr.GIIO DO ut

CN·J· - -·-···7'

PREFEITURA

MUNICIPAL

UNIÃO. COMPROMISSO E TRABALHO - - - -

VI na simples ciência ao sujeito passivo, da decisão ae le favorável , e modificação do lançamento ou cancelamento do auto de infração , se for o caso.

Art. 540. Quando os valores depositados forem superiores ao montante do crédito tributário apontado na decisão , será o excesso restituído ao interessado. e sendo inferiores. será o devedor intimado a recolher a difereoça re1 nanescente no prazo de dez dias.

CAPÍTULO IX DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA Seção l Considerações preliminares

Art. 541. É assegurado ao sujeito passivo e as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e tributos de competência munic ipal, antes da instauração de qualquer procedimento de fiscalização.

Art. 542. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças a quem compete aprovar o Parecer, após prévio exame e manifestação da JPDF, devendo apresentar, de forma clara e precisa, o caso concreto, os e lementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando, se possível, os dispositivos legais e instruíd a, se necessá rio, com documentos.

§ 1 º As consultas, quando formalmente efetuadas, serão respondidas sob a fonna de Parecer, pelos servidores do Fisco integrantes da JPDF, no prazo de trinta dias, prorrogáve l, ac rité rio da autoridade compe tente.

§ 6º Para melhor instrução do procedimenco, poderão ser solicitadas infonnações ou a realização de diligências.

Art. 543. Tratando a consulta sobre matéria j á aprec iada e elucidada, o órgão fiscal recebedor se pronunciará com base em parecer ou leg is lação pertinente.

Art. 544. A JPDF, através do Secretário Municipal de Finanças, poderá encaminhar a consulta à PGM, quando inexistir pro nunciamento ou legislação sobre am até ria consultada, e

■9TAOO DO ui \_\_ ,.■n"U\_ MU...C~O. -.TO -CIO DO ...,.\_ui CN..\_. , \_ ·-·-··17'

UNIÃO, COMPROMISSO E TRABALHO - - esta, ser encaminhada, pela PGM, para diligência ou pronunciamento preliminar por outro órgão.

Parágrafo único. A JPDF poderá propor ao Secretário Municipal de Finanças a expedição de ato normativo com base na resposta da consulta, sempre que esta decida matéria fiscal relevante.

Seção II Dos efeitos da consulta

Art. 545. A consulta formulada antes do prazo para recolhimento do tributo, exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais, desde que o pagamento do tributo seja efetuado em até quinze dias, contados do recebimento da resposta.

- Art. 546. A mudança de orientação formulada em nova consulta somente prevalecerá após cientificado o consulente da alteração efetuada. § lOA mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. § 2° Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orientação atingirá a todos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam. de acordo com o parecer vigente até a data da modificação;

Art. 547. Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta, exceto quando versarem sobre dispositivos incontroversos e meramente protelatórias, ou sobre decisão administrativa ou judicial reiterada e definitiva.

Parágra fo úni co. O disposto no caput, deste artigo, não se aplica às consultas formuladas por entidades representativas ou profissionais liberais.

Art. 548. Nas hipóteses de tributo apurado ou destacado em documento fiscal, antes ou depois de formulada a consulta, continua o contribuinte obrigado a recolhê-lo na forma da legislação pertinente.

Art. 549. Não cabe pedido de reconsideração de decisão de consulta, salvo se, a critério do órgão consultivo. o consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefutáveis de que a resposta não atendeu à correta interpretação da legislação.

PREFEITURA

MUNICIPAL

-T..UODO UI

--P'IDT'U-MUN+C~- aAHTO

-.,,.ci,o

CN , -

· . . a.- ·

UNIÃO.C OMPA:OM ISSOE TRABALHO - -

Parágrafo único. O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta de sua consulta no prazo de quinze dias, contados da data do seu recebimento.

Art. 550. Não produzirá qualquer efeito e será indeferida, de plano, a consulta, quando:

- I formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;
- II formulada após a lavratura da Notificação Fiscal ou do Auto de Infração, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
- m formulada em desacordo com as formalidades estatuídas na legislação ou quando não descreva, exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contenha os elementos necessários à solução , exceto se a inexatidão for escusável , a critério da autoridade consultada;
- IV o fato objeto de consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou lití gio em que tenha sido parte o consulente;
- V for manifestamente protelatória; VI o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua interposição ; ou
- VII o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

Parágrafo único . Compete à autoridade consultada declarar a ineficácia da consulta.

Seção III Da comunicação da resposta

Art. S51. A resposta à consulta será entregue pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto, ou ainda pelos Correios, mediante A viso de Recebimento AR, datado e assinado pelo consulente, seu representante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta.

- § 2º Se o consulente não for encontrado, poderá ser intimado, por edital, para comparecer ao Contencioso Administrativo Tributário , no prazo de cinco dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

Seção IV Disposiçõe s gerais sobre consulta

Art. 552. Ao requerimento ou comunicação com natureza ou efeito de consulta, aplicam-se as disposições deste Capítulo.

Art. 553. Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, tendo por objeto o retardamento do cumprimento de obrigações tributárias , serão adotadas, imediatamente, as providências fiscais estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 554. As consultas relativas a fatos idênticos poderão ser objeto de uma só decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a cada consulente.

-■P'■fTV-

106

l!aTADO DO "1AUI

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES

- Art. 555. Dos documentos anexados ao processo administrativo tributário poderão, a requerimento das partes, ser fornecidos traslados, cópias e certidões.
- Art. 556. Ao tomar posse o Conselheiro prestará compromisso perante o Secretário Municipal de Finanças, de bem exercer os deveres de sua função , com a máxima isenção de ânimo e de bem cumprir e fazer cumprir a legislação tributária.
- § 1 º O compromisso a que se refere o caput, deste artigo, é extensivo ao Presidente e demais membros.
- Art. 557. O Conselheiro é impedido de votar nos processos em que seja interessado, direta ou indiretamente, seja na qualidade de sócio, acionista, membro de Diretoria ou de Conselho Fiscal do contribuinte, à época do julgamento ou em época anterior, ou na qualidade de fiscal autuante.
- Art. 558. Fica também impedido de votar o Conselheiro no processo em que seja interessado parente seu, até o terceiro grau em linha reta ou colateral.
- Art. 559. No caso de impedimento do Conselheiro Relator, o processo será submetido a novo sorteio.
- Art. 560. O Conselheiro perderá o mandato em caso de desídia, caracterizada pela inobservância reiterada de prazos ou faltas a mais de três sessões ordinária consecutivas, salvo motivo justificado, a critério do próprio Conselho, reunido em sessão plenária para deliberar sobre o assunto.
- Art. 561. Considerar-se-á quorum, para efeito de votação, a maioria absoluta dos Conselheiros integrantes do Conselho de Contribuintes.
- Art. 562. O Conselho de Contribuintes poderá , além das resoluções , deliberar sobre matéria tributária de relevante complexidade, por solicitação do Secretário de Finanças, e poderá editar Provimento de matéria procedimental.
- Art. 563. Os Conselheiros, Suplentes convocados eo Procurador do Município, quando da efetiva participação nas sessões ordinárias ou extraordinárias, receberão vantagem remuneratória correspondente ao valor de R$ 70,00 (setenta reais) por comparecimento.
- § 1 º O Presidente do Conselho receberá a título de representação , por sessão, 32% (trinta e dois por cento) a mais do valor percebido por cada conselheiro.
- § 3º Os suplentes percebem a cota remuneratória deste artigo quando substituírem os efetivos, a ela não fazendo jus o titular afastado, mesmo no gozo de licença.
- Art. 564. O Conselho de Contribuintes baixará seu novo Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei Complementar.
- Art. 565. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 566. Revogam-se as disposições em contrário, observando-se que, em cada caso, enquanto não forem expedidos os atos regulamentares necessário s à execução deste Código, continuam em vigor, no que não colidirem com ele, a Lei Complementar Municipal 016 de 18 de março de 1994 e demais leis municipais tributárias, suas alterações e seus respectivos regulamentos.
- Lei Nº 296, de 06 de Dezembro de 2025, aprovada, registrada, sancionada e publicada a presente Lei.

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOINÃCIO DOPIAUÍ | IISTAOO DO"'"-'' --flan'U-MUNIC.-._Da~IIMACIODO -1 CNfl.J : oe.llaJl.--17 |

Santo Inácio do Piauí, 06 de Dezembro de 2025.

Assinado de fo,m;1 dl9lt.1I por

AURO APARECIDO DE

AURO APARECIDO DE

Oadõ s.:2025.12.1512:12!52-03'00'

Auro Aparecido de Carvalho Prefeito Municipal

.\_,..ADODO--.ul \_\_ .,IPTV\_ MUNOCl--.O. .-TO -...C:00 00 -..ut CNl"'J, . . . a. - 1·1,-

ANEXOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

ANEXOI

O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, será calculado pela seguinte fórmula:

| 1.1 - Terreno | Valorm 2 R$ |

| PolígonoCentral | 25 00 |
| PolígonoIntermediário | 15 00 |
| Polí2onoPeriférico | 5 00 |
| 1.2 - Edificacão* | Valor m-z RS |
| PrédioEsnecial | 285 00 |
| Casa / Anartamento | 228 00 |
| Loja / Salão | 17 1 00 |
| Indústria/ Fábrica | 91 20 |
| Galoão / Telheiro | 57 00 |

Fórmulas de Cálculo

VVT - AT x Vmf' X Tx SxP VVE - AE x Vm 2 x (FCC/100) VVI - VVT + VVE VI - VVI X Alíquota

ONDE:

VVT- Valor Venal do Terreno AT - Áiea do Terreno (m 2 ) Vmt2 - Valor base para cálculo do valor venal do terreno T - Fator de Topografia do Terreno S - Fator de Situação do Terreno P - Fator de Pedologia do Terreno VVE - Valor Venal de Edificação AE - Áiea de Edificação (m 2 ) Vme2 - Valor do m 2 de Edificação FCC - Fator Corretivo da Construção VVI - Valor Venal do Imóvel

VI - Valor do Imposto

Fatores do Terreno

| 1 Topografia | Coeficiente |

| Plano | 1,00 |
| Aclive | 090 |
| Declive | O 80 |
| Situa ão do Terreno | Coeficiente |

UNIÃO, COMPROMISSOETRA8ALHO

•eTAOO--...u•

| Esauina com mais de urna frente | 1 10 |

| Meio eia Ouadra | 1 00 |
| Encravado / Vila | O 80 |
| Gleba | O 80 |
| Pedologia | Coeficiente |
| Firme / Normal | 1.00 |
| Alae:ado | 060 |
| Inundável | 0,80 |
| Rochoso | 0 8 |
| Arenoso | 0.9 |

Categoria da Edificação

| Revestimento da Fachada Principal | Coeficiente |

| Sem revestimento | |
| Especial | º·ºº 17,00 |
| Madeira | 12.00 |
| Reboco | 6.00 |
| Oleo | 23.00 |
| Piso | Coeficiente |
| Terra batida | |
| Plástico / Outros | º·ºº 10 00 |
| Madeira | 1200 |
| Cerâmico | 17.00 |
| Cimento | 10.00 |
| Forro | Coeficiente |
| Laie | 1000 |
| Chaoa / Outros | 1000 |
| Estrutura | Coeficiente |
| EstuQuc / Gesso | 6,00 |
| Concreto | 28.00 |
| Alvenaria | 18 00 |
| Madeira | li 00 |
| Metálica | 26 00 |
| Cobertura | Coeficiente |
| Laie | 10.00 |
| Amianto / Zinco | 8.00 |
| Telha de Barro | 8 00 |
| Palha | 400 |
| Conservacão | Coeficiente |
| Bom | 1 00 |
| Reau1ar | 0.8 |
| Ruim | 0.5 |
| Jnstalacão Sanitária | Coeficiente |
| Mais de uma interna | 600 |
| Urna comnleta | 400 |
| Urna simples | 2.00 |