Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/10/2025

393
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIX

CLAUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. O presente Termo de Apostilamento decorre de autorizacao do Município DE
PICOS (PI), exarada por meio do PROCESSO ADMINISTRATIVO no 14870/2025,
PICOS
devido ao reconhecimento de fato imprevisivel, aplicando-se a teoria da imprevisao aos
contratos administrativos encontrando amparo legal no artigo 124, II *c" da Lei no.
14.133.
CONTRA
IVO N 13119/2024
CLAUSULAS
4.1. Permanecem inalteradas e RATIFICADAS todas as demais clausulas e condicoes
do CONTRATO SRP No PE 028/2024-III, independente de
cricao, bem como
todos os elementos que compoem o Processo do Pregao Eletronico SRP n 028/2024
INGAZE
que nao foram alteradas de modo expresso ou tacito por este instrumento.
MPRESA
STIVEI
CONTRATANTE:_
Milera
Varcorcele
Sonto
O Município DE PIcos/PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ no.
los Santos
06.553.804/0001-02, situada a Rua Marcos Parente, n 155, Centro, Picos-PI, atraves
Portaria n. 09/2025
I,64600-106,neste ato repre
ecretar
Danda Vasconcelos Santosinscrito no CPF nXXX.641.233-O7residente
domiciliada nesta cidade de Picos - PI, no uso das atribuicoes legais, e, em
40.943.743/0001-10, situada na Av.Severo Eulalio,n 900-Anexo B,Bairro Canto
s exigidos por lei, neste ato
Proprietario
solteiroempresarioportador do CPF 275.214.273-00 e RG N529.323/SSP-PI
artigos 60 e 61, da Lei n. 8.666/93, "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E
raslavrn bima Rla lipuis
iPIO DE PICOS
CPF: 049.2s0.303-61
62Z. 329! q63-FZ
PI E SUAS SECRETARIAS", conforme
nstantes do termo referente do
epigrafe,
n 13119/2024
julho de 2002, publicada no D.0.U de 18 de julho de 2002, e alteracoes posteriores;

n 14.133, de 1
11.462, de 31 de marco de 2023, mediante as seguintes
RICOS
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO
SSO ADMINISTRATIVO N 13119/2024
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.1 Atraves do presente Termo de Apostilamento fica retificada a *cLAusULA.
SEGUNDA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA, ITEM 2.1 do CONTRATO SRP N PE
028/2024-III, originado do Pregao Eletronico n 028/2024, para o fim especifico de
DEEPICTRES
inclusao da Fonte de Recurso: 720 - TRANSFERENCIAS DA UNIAO REFERENTES
E SI CELEB
AS PARTICIPACOES NA EXPLORACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL
COMERCIO DE PETROLEO LTDA (POSTO
40.943.743/0001-10,
TENDO
cconomico-financeiro do contrato e para o bom andamento dos servigos publicos.
OBJE
DE PRE
passando a vigorar da seguinte forma:
TACA
EMPRESA
ESPECIALIZADA
CLAUSULA SEGUNDA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO
2.1. As despesas decorrentes da execucao do contrato correrao da seguinte forma:
MUNICIPI
PICOS-PI
SUAS
FONTES DE RECURSOS
ORGAOS PARTICIPANTES
PROJETO
ELEMENTO
TIVIDAL
RECURSOS
NAO
GABINETE DO PREFEITO;
04.122.0002.2004
O Município DE PIcos/PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ no
VINCULADOS
DE |SEC.
MUN.
04.122.0002.2008
06.553.804/0001-02, situada a Rua Marcos Parente, no 155, Centro, Picos-PI, atraves
IMPOSTOS, REPASSES ADMINISTRACAO;
09.272.0009.2015
SEMTAS
FMAS,
FUNDO PREVIDENCIARIO;
Picos - PI, 64600-106, neste ato representada pelo Secretario Municipal, o Sr..
FNAS,
OUTROS | SEC. MUN. DE FINANCAS;
04.122.0002.2096
RECURSOS
SEC. MUN. DE TRABALHO E
08.244.0007.2105
domiciliado nesta cidade de Picos-PI, no uso das atribuicoes legais, e, em sequencia,
VINCULADOS
AASSISTENCIA
08.244.0007.2151
designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa INGAZEIRA
COMERCIO DE PETROLEO LTDA (POSTO REINALDO CONSTRUCOES), CNPJ n
ASSISTENCIA
SOCIAL,
SOCIAL/FUNDO MUN. DE
08.244.0007.2110
4O.943.743/0001-1O, situada na Av.Severo Eulalion 900 -Anexo B,Bairro Canto
COSIP,
OUTROS
ASSISTENCIA SOCIAL;
08.244.0007.2107
da Varzea,Picos -
RECURSOS
SEC.
MUN.
08.244.0007.2104
representado por seu proprietario, o Sr. Reinaldo Raimundo Teixeira, brasileiro,
VINCULADOS
AO | AGRICULTURA;
04.605.0002.2069
solteiro,empresario,portador do CPF 275.214.273-00 e RG N529.323/SSP-PI
TRANSITO E RECURSOS | SEC. MUN. DE OBRAS;
04.122.0002.2075
33.90.30
residente e domiciliado na Rua Marcos Parente, No 226, Centro, Picos-PI, e daqui por
diante denominada simplesmente CONTRATADA, tem, entre si, justo e avencado e
VINCULADOS AO RPPS
SEC.MUN.DESERVICOS04.122.0002.2077
celebram, por forca do presente instrumento, e em conformidade com o disposto no.
CIDE,
APOIO
PUBLICOS;
17.512.0018.2079
artigos 60 e 61, da Lei n.o 8.666/93, *REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E
FINANCEIRO DA UNIAO
SEC. MUN. DE CULTURA;
04.122.0002.2080
EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO
EM DECORRENCIA SE
SEC.MUN. DE
MEIO
04.122.0002.2081
DE COMBUSTIVEL ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO Município DE PICOS-
ESTADO
DE AMBIENTE/FUNDO
MUN.
18.541.0018.2149
PI E SUAS SECRETARIAS", conforme especificacoes constantes do termo referente do
CALAMIDADE PUBLICA | DE MEIO AMBIENTE;
04.122.0002.2088
edital, e da proposta da contratada, integrantes do pro
citatorio em
TRANSFERENCIAS
epigrafe, confo
028/2024 e Processc
SEC.MUN.DE TURISMO;
04.122.0002.2089
Iministra
ativo n 13119/2024; observadas as disposicoes da Lei n 10.520, de 17 de
UNIAO
SEC. MUN. DE GOVERNO;
06.182.0009.2058
ulho de 2002,publicada no D.O.U de 18 de julho de 2002,e alteracoes posteriore
REFERENTES
AS SEC. MUN. DEFESA CIVIL;
04.122.0002.2158
pelo Decreto Federal n 1O.024 de 20 de setembro de 2019 e demais normas
PARTICIPACOES
NA SEC.
MUN.
DE | 04.125.0002.2159
regulamentares aplicaveis a especie e subsidiariamente pela na Lei no 14.133, de 1 de
EXPLORACAO
DE | TRANSPORTE/FUNDO MUN. 04.122.0002.2018
PETROLEO
GAS
DE TRANSITO
clausulas e condicoes:
NATURAL DESTINADAS | FUNDO
MUN.
AO FEP.
ILUMINACAO-FUMIP.
(Continua na proxima pagina)

394
Ano XxiIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIX

SRICOS
DRICOS
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Atraves do presente Termo de Apostilamento fica retificada a "cLAusULA
PRIMEIRO TERMO D
PROCE
ADMINIST
IVO N
028/2024-III, originado do Pregao Eletronico n 028/2024,para o fim especifico de
inclusio da Fonte de Recurso: 669 - OUTROs RECURsOs VINCULADOS
6168/2025
ASSISTENCIA socIAL como solucao razoavel pa
manutencao
TERMO DE APOSTILAMENTO
DE PICOS
EMPRESA
A INGAZEIRA
CLAUSULA SEGUNDA-DA DOTACAO ORCAMENTARIA
REIN
FONTES DE RECURSOS ORGAOS PARTICIPANTES
RECURSOS
NAO GABINETE DO PREFEITO;
VINCULADOS
DE SEC.
MUN.
DE 04.122.0002.2008
IMPOSTOS,
,REPASSES ADMINISTRACAO;
09.272.0009.2015
SEMTAS
FMAS,
04.123.0002.2022
FNAS,
OUTROS
SEC.MUN.DE FINANCAS;
Município DE PICOS
juridica
e direito
publico,
RECURSOS
SEc. MUN. DE TRABALHO e | 08.244.0007.2105
administrativa na Rua Marcos Parente, n 155, Centro, Picos -PI, inscrita no CNPJ n
VINCULADOS
ASSISTENCIA
08.244.0007.2151
ASSISTENCIA
SOCIAL,
SOCIAL/FUNDO MUN.
08.244.0007.2110
Santos, inscrito no CPF sob o nXXX.457.573-00, residente e don
nesta
COSIP,
OUTROS
ASSISTENCIA SOCIAL;
08.244.0007.2107
CONTRATANTE c, de outro lad
a INGAZEIRA COMERCIO
RECURSOS
SEC.
MUN.
08.244.0007.2104
DEPETROLEOLTDA(POSTOREINALDOCONSTRUCOES)
CNPJ
VINCULADOS
AGRICULTURA;
04.605.0002.2069
40.943.743/0001-10, situada na Av. Severo Eulalio, no 900 - Anexo B, Bairro Canto.
TRANSITO E RECURSOS
SEC. MUN. DE OBRAS;
04.122.0002.2075
33.90.30
VINCULADOS AO RPPS
SEC. MUN. DE SERVICOS 04.122.0002.2077
ado p
PUBLICOS;
solteiro, empresario, portador do CPF 275.214.273-00 e RG No 529.323/SSP-PI,
CIDE,
APOIO
17.512.0018.2079
FINANCEIRO DA UNIAO
e domiciliado na Rua Marcos Parente, No 226, CentroPicos-PI, e daqui por
SEC.MUN.DE CULTURA
04.122.0002.2080
diante denominada simplesmente CONTRATADA, tem, entre si, justo
EM DECORRENCIA SE
SEC
MUN.
MEIO04.122.0002.2081
AMBIENTE/FUNDO
18.541.0018.2149
artigos 60 e 61, da Lei n.o 8.666/93, "REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E
CALAMIDADE PUBLICA,
DE MEIO AMBIENTE
04.122.0002.2088
TRANSFERENCIAS
SEC. MUN. DE TURISMO;
04.122.0002.2089
DE COMBUSTIVEL ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO Município DE PICOS
UNIAO REFERENTES AS
06.182.0009.2058
edital e da prc
posta da contratada, integrantes do procedimento licitatorio em
PARTICIPACOES
SEC. MUN. DEFESA CIVIL;
04.122.0002.2158
EXPLORACAO
SEC
MUN.
04.125.0002.2159
Administrativo n 13119/2024;observadas as disposicoes da Lei no 10.520, de 17 de
PETROLEO
GAS
TRANSPORTE/FUNDO MUN.
NATURAL DESTINADAS
DE TRANSITO;
AO FEP
E OUTROS
FUNDO
MUN.
RECURSOS
ILUMINACAO-FUMIP.
abril de 2021, no Decreto n. 11.462, de 31 de marco de 2023, mediante
VINCULADOS
ASSISTENCIA SOCIAL
1.1 Atraves do presente Termo de Apostilamento fica retificada a "CLAUSULA
inclusao da Fonte de Recurso: 503 - APOIO FINANCEIRO DA UNIAO EM
3.1. O presente Termo de Apostilamento decorre de autorizagao do MUnicfpio DE
por meio do PROCESSO ADMINISTRATIVO no 15032/2025,
DECORRENCIA SE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, comO solUCaO raZoavel
PICOs (PI), exarada
para a manutencao do equilibrio economico-financeiro do contrato e para o bom
ento de fato imprevisivel, aplicando-se a teoria da imprevisao aos
andamento dos servigos publicos, passando a vigorar da seguinte forma:
contratos administrativos encontrando amparo legal no artigo 124, II #c" da Lei no
14.133.
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS
FONTES DE
PROJETO
RECURSOS
ATIVIDADE
DE DESPESA
4.1. Permanecem inalteradas e RATIFICADAS todas as demais clausulas e condigoes
RECURSOS
do coNTRATO sRP No PE 028/2024-III, independente de transcricao, bem como,
VINCULADOS
DE SEC.
MUN
.0002.200
todos os elementos que comp
no Processo do Pregao Eletronico SRP n 028/2024
09.272.0009.2015
IMPOSTOS, REPASSES
ADMINISTRACAO;
nao foram alteradas de modo expresso ou tacito por este instrumento
SEMTAS,
FMAS,
04.122.0002.2096
FNAS,
OUTROS
SEC.MUN.DE FINANCAS;
RECURSOS
SEC. MUN. DE TRABALHO
Picos -PI,O1 de outubro de 2025
VINCULADOS
ASSISTENCIA
ASSISTENCIA SOCIAL,
SOCIAL/FUNDO MUN. DE
04.605.0002.20
COSIP,
OUTROS
ASSISTENCIA SOCIAL;
.122.0002.2077
RECURSOS
SEC.
MUN.
CONTRATANT
MyNICiPIO DE PICOS PI
VINCULADOS
AO |AGRICULTURA;
04.122.0002.2081
.541.0018.2149
33.90.30
TRANSITO
SEC. MUN. DE OBRAS;
cial de Picos-PI
RECURSOS
SEC.MUN. DE SERVICOS
04.122.0002.2089
VINCULADOS AO RPPS
PUBLICOS
04.122.0002.2158
E CIDE.
FONTE DE RECURSO:
SEC
MUN.
MEIO
CONTRATADA:
503
APOIO AMBIENTE/FUNDO MUN.
(POSTO REINALDO CONSTRUCOES)
FINANCEIRO
DA|DE MEIO AMBIENTE;
CNPJ N 40.943.743/0001-10
UNIAO
DECORRENCIA
ESTADO
DE SEC. MUN. DEFESA CIVIL;
CALAMIDADE
SEC
MUN.
TESTEMUNHAS:
PUBLICA.
TRANSPORTE/FUNDO
MUN. DE TRANSITO;
FUNDO
MUN.
CPF:
95+ 938 o13 9p
ILUMINACAO-FUMIP.
A divulgacao virtual dos atos municipais