Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art. 6º O Poder Executivo promoverá capacitação contínua de profissionais da saúde para garantir atendimento humanizado, eficiente e sensível às demandas das mulheres durante os procedimentos de triagem, diagnóstico e acompanhamento.

Art. 7º Será assegurado atendimento psicológico gratuito às mulheres diagnosticadas com câncer de mama ou do colo do útero, bem como aos seus familiares, mediante articulação com a rede de atenção psicossocial do Município.

Art. 8º O Município poderá promover eventos públicos e ações culturais alusivos à campanha "Outubro Rosa", com o objetivo de sensibilizar a população sobre a importância da prevenção.

Art. 9º O mês de outubro será instituído como o Mês Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama e do Colo do Útero, com intensificação das ações previstas nesta Lei. Art. 10 A administração municipal deverá garantir prioridade de atendimento e encaminhamento célere para tratamento das mulheres com suspeita ou diagnóstico confirmado de câncer.

Art. 11 - As ações do Programa poderão ser financiadas com recursos do orçamento municipal, emendas parlamentares, convênios e doações de entidades públicas e privadas.

Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação .

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior- PI, em 16 de dezembro de 2025.

ld:OFSBF02D07020743

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.92910001-24

Exerclelo: 2025

DECRETO N· 390, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.1559

Abre no orç,amento vígente crédito adiâonal suplement:ar e da outras providênaas PRAÇA DOMIINGOS MOURAO FILHO

Resolve : um crédito adi.cional na i.mportãnci.a de

Arti.go lo . Fica aber to no orçamento v igente, R$11.162. 3?3, 39 distri.buidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

| 01 | 01 00 | CAMARA MUNICIPAL OE PEDRO li | CAMARA MUNICIPAL OE PEDRO li | | |

| | | 01 .031.0001 .2001 .0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursoa não Vinculado& de lmJX)SIOS Não se aplica | 323.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 0 1.031.0001.2001 .0000 3 .1.90,13.00 soo 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de 1mposIos Não se aplica | 30.000,00 F.A.: 1 500 | 00 |
| | | 01 .031.0001.2001.0000 3.1 .91 .13.00 soo 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Recur&O& não Vinculado& de lmf)OSIOS Não se aplica | 1.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 11 | 0 1.031.0001.2001 .0000 3.3.90.30.00 soo 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de lmposlos Não se aplica | 70.000,00 F,A.: 1 500 | 00 |
| | 13 | 01.031.0001 .2001 .0000 3.3.90.36.00 soo 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nao VincutadOs de Impos1os Não se aplica | 60.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 14 | 01.031.0001 .2001.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA Recursos na.o Vinculados de lmposIoa Não se aplica | 60.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 01 03 | SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO SOCIAL | | |
| | 52 | 24.131.0002.2083.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | GESTÃO INOVADA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de lmposlos Não se aplica | 6.220,00 F.R.: 1 500 | 00 |

SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

06.553.929/0001-24

Exercício:

2025

DECRETO N· 390 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.1559

| | 02 03 01 | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | |

| ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO | 62 | 04.122.0002.2012.0000 3.3.90.47.00 500 999 ooo | GESTÃO INOVADA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Recursos na.o Vinculados de Impostos Não se aplica | 74.574.17 F.R.: 1 500 00 |
| LEI Nº050/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. | | | | |
| "Altera o nome da Rua Projetada "B" localizada no Residencial Araim para Rua Sr. Altivo | 64 | 04.123.0002.2011 .0000 3.1.90.91.00 500 999 000 | GESTÃO INOVADA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 3.221,47 F.R.: 1 500 00 |
| O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAU(, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Gamara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: | 70 | 04.123.0002.2011.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | OESTÃO INOVADA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDJCA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 80,74 F.R.: 1 500 00 |
| Art. 1º Fica alterada a denominaçao da Rua Projetada "B", localizada no Residencial Araim, zona urbana deste Município , que passa a denominar-se Rua Sr. Altivo | 77 | 04.123.0002.2015.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000 | GESTÃO INOVADA PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recul'&OS não Vinculados de Impostos Nã o se aplica | 235.067,94 F.R.: 1 500 00 |
| Art. 2º A denominaçao instituídapor esta Lei deveráconstar nos registros oficiais do Municlpio e seráutilizada para fins de identificaçao postal, cartorial, urbanísticae | 02 04 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| administrativa. | 97 | 12.361.0008.2016.0000 3.3.30.41 .00 500 200 000 | EDUCAÇÃO AO ALCANÇE DE TODOS CONTRIBUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 11.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| Art. 3º O Poder Executivo Municipal providenciaráa instalação de placa indicativa com o nome do logradouro, no prazo de até60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. | 100 | 12.361.0008.2016.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | EDUCAÇÃO AO ALCANCE DE TODOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos nõ.o Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 120.170,05 F.A.: 1 500 00 |
| Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . | | | | |
| Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI, em 16 de dezembro de 2025. | 101 | 12.361.0008.2016.0000 3.3.90.33.00 500 200 000 | EDUCAÇÃO AO ALCANÇE DE TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de lmposlos Educação - Despesas com MOE | 21.000,00 F.A.: 1 500 00 00 |
| | 103 | 12.361.0008.2016.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | EDUCAÇÃO AO ALCANÇE DE TODOS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 44.504,00 F.R.: 1 500 |

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(Continua na próxima página)

11.162.373,39