Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 - Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 179/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 083/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ACOMPANHAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VOLTADOS AO DIREITO TRABALHISTA, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTERIO DO TRABALHO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE RIBEffiO GONÇALVES-PI , em favor de GUTEMBERG LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 44.197.617.0001-14, no valor total de 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) e será pago ao contratado o valor equivalente a 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021

Ribeiro Gonçalves (PI), 20 de junho de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO

Prefeito municipal

-cloPlal

PR-.nJRA MUNICIPAL.,\_ CNPJ N"Ol.612.604/00O1 -51 notasrlbelra@gmall.com

.V- m,.,r

DECRETO Nº 018/2025 de 23 de junho de 2025

Dispõe sobre a convocação para a realização da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Ribeira do Piauí-PI .

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistê ncia Social no município,

RESOLVE:

- Art. 1° Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 07 de julho de 2025, tendo como tema central: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência".
- Art. 2° As despesas decorrentes da realização da Conferência de Assistên cia Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Ribeira do Piauí , 23 de junho de 2025.

Antônio Luiz de Araújo Costa Neto

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

QUARTO TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 079/2021 FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO-PI EA EMPRESA RADIO IMPERIAL FM DE PEDRO li L TOA ME PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO (PI), com sede na Rua José Martins, nº 643, Centro, Milton Brandão/PI. CNPJ sob o nº 01 .612.590/0001-76, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, e como CONTRATADA a empresa RADIO IMPERIAL FM DE PEDRO li LTDA- ME, CNPJ Nº 23.522.857/0001-77, com sede a Rua Domingos Mourão - CEP: 64255000 UF: Pedro li -PI, Telefone: (86) 99988-0022, representa pelo Proprietário Sr. Gerson Antônio de Araú jo Mourão Filho, brasileiro, proprietário , identidade nº 349.835 SSP-PI, CPF Nº 418.219.126-91, baseado nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e nº 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

C USULA PRIMEIRA- DA VIGENCIA E EXECUÇ O

- 1.1. O presente termo aditivo prorroga a vigência e execução do contrato Nº 079/2021 em mais 12 (doze) meses a contar da assinatura e publicação do termo aditivo.
- 2.1. O presentes serviços serão reequilibrados em conformidade com o art. 65, li, "d" da lei 8.666/93, mediante solicitação de revisão .
- 2.2. o Reequilíbr io financeiro será realizada conforme no percentual de 29,45% (vinte e nove virgula quarenta e cinco por cento).
- 2.3. o contrato será alterado de R$ 3.090,00 (trê s mil e noventa reais mensais) para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais mensais).
- 2.4. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, para o exercício de 2025/2026.
- 4.1. Ficam ratificadas todas as cláusulas . do Contrato não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

| Descrição | ValorlR$) | ValorlR$) |

| Valor mensal orioinal | R$ | 3.090 00 |
| Valor mensal reaiustado | R$ | 4.000,00 |
| Variacão í%l | | 2945 |
| Total anual oriainal | R$ | 37.080,00 |
| Total anual reajustado | R$ | 48.000,00 |

C USULA QUINTA DA VINCULA O

- 5.1. Este Termo Aditivo vincula-se ao Processo Administrativo referente ao contrato, oriundo da Pregão Eletrônico Nº 019/2021.

~ OSULASEXTA-DAPUBYÇAÇ ÃO

- 6.1. Fica a CONTRATANTE obrigada a publicar o presente Termo Aditivo, de formaresumida ou integral, nos termos do artigo 61 , parágrafo único , da Lei nº 8.666/93. Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (DUAS) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme,
- vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Milton Brandão - PI, 06 de junho de 2025.

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE Prefeito Municipal Contratante

RADIO IMPERIAL FM DE PEDRO li L TOA- ME CNPJ Nº 23.522.85710001-77 Contratada

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