Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/10/2025

248

SETOR 11 BAIRRO INDUSTRIAL

Á rea: 2.609.708,77 m 1 -Perímetr o: 7.067.43 m

SETOR 12 - BAIRRO FORTALEZA

Área: 2.162.693.79 m 1 Perímetro: 7.218.22 m

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 4<· As Ár eas mencionadas no artigo anterio r será utilizada parn execução de planos de urbanizaçã o. parcelamento do solo, com ou sem edi ficações. para sua melhor utilização econô mica.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogadas as disposições em contrár io.

GABINETE DO PREFEITO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI, AOS 29(VINTE E NOVE) DIAS DO M ÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

LEI MUNICIPAL Nº 221 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

"Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município de Baixa Grande do Piauí PI."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI. no uso das a tribuições que lhe são con feridas pela Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanc io na e promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO 1- DAS REGRAS GERAIS

Art. I" Esta Le i estabelece normas para instalação, licenciamento e func iona me nto de a tividades econô micas no Município de Baixa Grande do Ribeiro e dispõe sobre os procedimentos para classi ficação de risco das atividades econô1nicas. inclus ive as de baixo risco? para os fins da Lei Federal nç, 13 .874, de 20 de sete mbro de 2019.

Art. 2º A abertura, o registro eaa lte ração de e mpresa s no Municípi ode Baixa G rande do Ribeiro foram realizados, e xclusivam ente, no portal do siste1na do Piau í Digital, através da Rede SIM.

CAPÍTULO 11- DA CLASSIFICAÇÃO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 3.., A classificação de risco das atividades econô micas no Munic ípio será definida confonne o nível de pe rigo po tencial de ocorrência de danos à integridade fís ica e à saúde hu1nana, ao meio a mbiente ou ao patrimô nio, observando-se a proba bilidade de ocorrê nc ia de eventos da nosos ea exte nsão, ag ravidade ouog ra u de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipó tese de ocorrê ncia de evento danoso em decorrê ncia de exercicio de atividade econômica.

Parágrafo único. O grau de risco é entendido como o nível de pe rigo po te ncia l de ocorrê ncia de danos à integ ridade fís ica e à saúde humana, ao me io a mbie nte ou ao patrimônio em deco rrê ncia do exercício de atividade econô mica.

§ I º A classificação de risco de ati v idades econô micas. desenvolvidas por pessoas não e nquadradas na CNAE. será feita através da C lassificação Brasile ira de Ocupaçõe s ( C BO).

Art. 4° Para fins de padronização , o Município de Baixa Grande do Ribeiro adotará as denominações dec lassi ficação de risco das a tividades econô micas cm BAIXO RISCO, MÉDIO RISCO e ALTO RISCO, assim definidas pelo Município de Ba ixa G rande do Ribeiro através de Decreto.

(Continua na próxima página)

GIIST.a,0

?0,11, -

:,,0,:ie,

- § lnAsa ti v ida d es de " baixo r isco" n ão cornporta m. v is toria pn!v ia. st:ndo d is pcns<.1 d <.1 pa ra ao bte nção de Alvará de Func io name nto. L icença Sanitá r ia eA mbi e nta lp ara o exercíc io contínuo e regular da a ti v idade. estan do s ujeitas à fiscalização de dev ido e nquad ram e nto poste rior n os te n 110s do art. 3°. § 2°. da Lei Federa ln" 13 .874. de 2 0 de sete mbro de 2 01 9 , c ujo e fe ito específico e exclus ivo é d ispenst1 ra necessidad ede 1odos os atos púb licos de li b eração da a ti vi dade econô mica para plt:nat: contínua op eração e funcionamento do estabelecime nto.
- § 2" As a tivida d es de "médio risco" comportam v isto ria poste rio rpa ra o exercício contínuo e regular da a tividade, c ujo efeito é permitir. a uto 111a ticum e n1e ap ós oa to do regist1·0. a emissão de li cenças. a lvar.:ís es i1nilares de car.íte rp rovisório para início da operação do estabeleci1ne nto, confo nne p revislo noa rt. 7°, caput~ da Lei Complen1e n tar Fe d era ln" 123 , de 14 de novem bro de 2 006 ~ eno art . 6 º~ ca put. da Lei Fed eral n'~ 11 .598, de 3 de dezemb ro de 2007.
- § 4º As a 1iv ida d es c uj o grau de risco n ão seja con s iderad oa lto equen ão se en quadrem no conceito de " ba ixo ri sco" ser.. \o, au tom a ticatnc nte. classificad as co1 no "méd io risco" .
- A rt . 5 º As a tivid ad es classificad as com o " b aixo r is co", p ara os fin s do a rt. 3''. § I º, inc iso li , da Lei Fed eral nu 13.874 , de 20 de setembro de 2019, fi cam especifica e exclusivam e nte d isp ensadas da necessidad ede to d os os atos pú b licos de li beração da a ti v idade econ ô mica para ple nae contínu aop eração e fun c io na 1 nento do esta be lecimento.
- A rt. 6 º F ica fac ulta do ao inte ressad oa utodeclarad o co1no " ba ixo risco" o re queri me nto ao Munic ípio de Baixa G ra nde doR ibeiro de Decla ração de Ativ idade " ba ixo r isco " .
- P arágrafo único. A Declaração de Ativid ade "baixo risco", aque se refere o caput des te a rti go, n ão se cons titu iema to público de li beração e som e nte serâ e miti da caso o re que re nte necessite.
- A rt. 7n Oatono rma t ivo dec lass ificação de ri scos dasa ti v idod cs econô m icas s erá d is pen sado , exc lusivam e nte. ol icen c ia m ento san itá rio e / ou licenciam e nto de operação ambienta l, to ma ndo sem pre por r eferê nc ia os cód igos da C lassificação Nacio na l de A ti vidades Econ ô micas (CNAE) da Comissão Nacio na ldeC lnssifi.cuçiio (CON CLA).
- § 1 º Para aferir o ni vel de risco daa ti v idade econô mic a. a con cedente considerará. no míniln o:
- 1 apr obabilida dede ocorrê nc ia de evento danoso:
- a) à saúd e;
- b) ao meio a mbiente;
- c) à p ropri edade de te rceiros;
- 11 -a exte n são. agr av id ade . og ra u de re parab ilidadc. o histórico. a recorrê n cia eoi mpacto socia lde eventos da nosos a ssociados à a ti v idnde e conôm ica.

OO!STAO

- ,o;,ie

- & 2° Os pa râmetros utili zad os na classificação de nív el de risco d evem observar os c ritérios o bjeti vos de segu rnm,::a sanitá ria. preven ção t: c omba te a incê ndio e controle a mbienta l estabelecid os pe los ó rgãos compe te ntes.

C APITU LO Ili - DO ALVARÁ DE FUNC IONAME NTO

- A rt . 8° O Alvará de Func io na me nto é od ocumento húbil que l icenc io o exercício dea ti v idades econôm icas no âm b ito do Munic ípio deBa ixa Grande doR ibe iro pod e ndo ser concedido dt: fonna p rov isória oude fin it iva. conform eo caso.
- Parágrafo únic o . O Alvar.í de Funciona me nto serâ a fi xad oem local v isivel do estabelec ime nto~ sendo obrigató ria sua a presentação à a utoridade con1pete nte que o exigir.
- Art. 9° Os empresá rios e pessoas j uríd icas que desenvolvam a tiv idades com ercia is, industria is . p resta d or.as de ser v iços. p roduto ras. ins tituc io na is oum is tas. bem como as dem a is p essoas que exerçam a ti v idades econô micas. so1nc nte p oderão fu ncio nar a pós ain scrição munic ipal, o bte nção doA lvará de Func io name nto e das dem ais li cenças pe rtine ntes, ressalvados os casos emq ue todas as a tiv ida d es d esen volvidas se e nq u adrem. s imulta neam e nte , com o " baixo ri sco" c1n to d os os c ritér io s fixad os na legis lação de c lassificação de ri sco do Município de Ba ixa G rande doR ibe iro.
- Parágrafo único. Em relação aa ti vi da de n ão dispensad a. deverá ter al icença para o exerc í cio da ativ ida de dc fo rma regula r, fic ando impe dido o exerc ício a lé a libernção dal icença. Em relação a ati v id ade di spen sada do a lvará po de rá inic iar as at ividades de i mediato~ sem an ecessidade de p rév ia avaliação dos ó rgãos munic ipais.
- § I " Caso toda s as at ividades d ese nvolv idas se e nqua dre m , sim ulta n eam e nte , con,o "baixo risco" c1n to d os os critérios fi xados na legis lação de classificação der isco do M un icíp io de Baixa Grande do Ri beiro, a pessoa ou estabelecime nto estarão dispens ad os de a tos p úb licos de li beração daa ti vid ade econômica. inclusive:: l icenças t: a lvanis.
- § 2·'> Oe nquadram e nto daa li v idade em "baixo risco" não ex ime as pessoas na turais ej urídicas dod ever de observa r as dema is obrigações esta be lec idas na legis lação pe rtine nte. inclus ive as no rmas de pro teção ao meio amb iente. igualn1e nte as de re p ressão à po luição son ora e à perturbação do sosse go p úblico, assim co,no os regula me nto s aplicáveis à legis lação sanitá r ia e de p revenção contra incê ndio e pânico. estand os ujeitas à fi s calização pelos órgãos compe te ntes.
- § 3., Para o exerc í c io de qua lquer a tivida de econ ô mi ca n ão c la ssi ficada , s im ulta nea m ente. com o "baixo risco" em Lod os os critér ios fixa dos na legislação de classificação de risco do M un ic ipio de Baixa Grande do Ribeiro , exigir- se-á oA lvará de Func io n ame n to. mesmo em se trata ndo dee ntid a des sem fins luc ra ti vos. sociedad es ou assoc iações c iv is . d espo rti vos, reli g iosas oud ecorrentes de pro fissão, a rte ou oficio. a inda que imunes ou isentas de tri b utos munic ipa is .
- § 4 º Pa ra as a ti v idades econ ô micas de carát er even tu ale para a que las ins tal ad as em v ias e lograd o uros públi cos. exig ir-se-á licença espec ial.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- A.rt. 1 O. Não serão cobra d as taxas munic ipa is pa ra a con cessão e rcn ovnção deA lvará de Func io n ain e nto e li cen ças dea ti v ida de econô mica exercidas por M icroem preend ed or Ind iv id ual.
- A rt . 1 1. Para c 1nissão do Al vará deF unc io name nto deverão ser observad as. no que couber, na legislação espec ífica , be1 n com oc rilérios re la ti vos a :
- IA ti v idade pe rmitida pe la legislação munic ipa l~
- 11 -Acessib ilidad e;
- 111 localização doe mpreendime nto em área urba naou rura l;
- IV Ma nute nção dasegur..in ç a san itá ri a.. a mbie nta lede pro teção contra incê ndio e pânico;
- VR egula ridad eda edi ficação ;

C APÍTU LO IV LOC ALIZAÇ ÃO DA C ONS ULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE DE

- Art. 12. Oe mpresá rio eap essoa jurí d ica soli c itarão~ ao Município. Con s ulta P rév ia deV iabilidade sobre ap ossibilid ade de exercicio da a ti v idade econ ômica no endereço p re te nd ido~ n os casos de" abe rtura de e mpresa, a lteração de e nde reço ou da a ti vid ade econô m ica.
- A1-t. . 13. A Con s ulta Prév ia de Via b ilida de te 1n na tu reza con s ulti va en ão a uto ri za o in ício d as a ti v idad es do estabelecime nto. ficando es te condicio nado à obte n ção do Alvará de Func io name nto.
- Art. 14 . Na aná lise da Cons ulta Prévia de Via bi lidade serão con s idera dasapen as as in fo rmaçõe sd eclarad as pe lo re que re nte. sem an ecessida dede visto r ias p révi as. estando s ujeita à fisca lização após a su a liberação pelos órgãos competentes.
- A rt . 15. UmD ecre to pode rá disci plina r as s ituaçõe s excepciona is s ujeitas ó an á lise es pecifica por ocasião da Con s ulta Prév ia de Viabilidade de En dereço.
- A rt . 16 . Aan á li se da consulta p rév ia~ noM unic ípio. se r estring irá à v iabi lidad ede exercício daa ti v ida de econ ô n1ico. no e nde reço p rete nd ido .
- A rt. 17 . Aa usê nc ia de cadastro da edificação junto ao Cad astro Imo biliá ri oF iscal n ão cons titui ó bice ã a prova ção daons ul t.a Prévio de Localização e Func io na men to. nem à concessão de Al varã deF unc io na mento.

C APÍTU LO V - DO REG ISTRO E MPRESARIAL E EMISSÃO DA INSCRIÇ ÃO MUNIC IPAL

- Art. 18. Oe mpresá rio eap essoa j urídica, por ocasião do registro e mpresaria le inscri ção 1nunicipal p resta r.lo as info rmaçõe s necessá rias paro. op roced imento do regis tro conforme orientaçõ esdopo rta ldo Pia ui Dig ita l.

A rl. 19. Não sení exig ido. no Munid pio de Ba ixa G rande doR ibe iro. o "habite -se~

o processo de regis tro eabe rtura dee mpresá rio e pessoa ju ríd ica.

C APÍTU LO VI - DO LIC ENC IAMENTO DE ATIVIDADES EC ONÔMI C AS

- A rt . 20. As li cen ças ouau torizações de func io na me nt o ser<lo e mitidas a uto m á tica ee letronicam e nte . m edia nte a veri fi cação doc urn pri1ne nto dos requ isitos de segurança sanitá ri a, conrro le a mbie nta l, prcvcnção cont ra incê ndios edema is re quis itos p revistos na legislação para au tori:,,-..ar o func io name nto de empresá rio individ ua l. de sociedade em presá ri aou de sociedade s in1ples .
- A rl. 2 1. Quando a to no nna tivo municipal dis pen sar esp ecificam e nte o li cencia m ento san itár io e/ou licen ciam e nto de ope ração a mbie nta l. o re querente p oder..i soli c itar. ao respectivo ó rgão licenc iad oro exp e diçã oda:
- 1 Dccloraçiio deD isp en sa de Licença Sani tá ria;
- li Declaração de D ispensa de Licença deOpe ração A1nbienta l.
- § Jº A disp en sa esp ecífica de li c enc iainento san itá ri oe / ou li cenc ia m en to de opcrnção ambie nta l não dis pe n sa .as dem a is licenças. assim com o não excl ui a ex igê nc ia do A lvarú de Func iona me nto .
- A\_ rt. 22. As licen ças def uncion ame nto ser.lo expedidas após o verificação do c umprim e nto da legis lação disciplinadora.
- A rt. 23. Serão exig idas~ p ara os efeitos d esta Lei Co1nple me nta r , qu ando da con cessão del icença, reali zação dev is to ria ou , a inda. q uando dop rocedime nto de fi scaliz a ção.
- A rt. 2 4 . No li cen ciamento amb ienta le sanitá rio serão ana li sadas to d as as atividades econômicas. principa les ecundá ri as, confo rme in fonnado no Cadastro N acional da Pessoa Jurídica (CN PJ), a través d os códigos de lassificação Nacio nal de A1 iv idad es Econômicas (CN AE).
- § 2'' As un id ad es aux ilia res, assi m cons ta ntes em cadas tro, se rão objeto de regras própri as para an á lise dec lassificação de risco d os códigos da CNAE. con form ed iscip linado em Decreto .
- C APÍTULO VII DO PROC E SSO DE ALTERAÇ ÃO E ATUALIZAÇ ÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS E NEGÓ C IO

- Art. 25 . As solic itações de alteração do e ndereço de estabe lecimentos, e de nltcroçao de uti v idndes econômicas serão analisadas com base nos crité rios dean á lise de viabilidade de localização e demais proceditnentos relacionados ao Hcencimnento e concessão de Alvará.

CAPÍTULO VIII DAS ZONAS INDUSTRIAIS

- A rt. 26 O município pode c riar Zonas Industriais . que são á reas des tinadas a abrigar. predominantemente. atividades industria is e de serv iços de médio e grande porte.
- 1 A aprovação de a lvarás para as atividades industriais ou de serviços nesta zon a depende. obrigntoriamenle. da existência de s iste ma de coleta e 1n1tamento de e fluente s industriais ( líquidos , sólidos, gasosos). bem com o dos planos e das m edidas necessárias pa ra adequação d os níveis de impac to aos índices da legis lação ambiental pertinente.
- li É possível a criação de em.presas de baixo. médio ea lto risco nas áreas classificadas como Zonas Industrio.is.

C APÍTULO IX - DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

- Art. 27 As Zonas deP reservação Ambienta l - Z PA são as ãrcas destinadas à con servação do vcgctnção, melhoria da qualidade a mbie ntal e paisagística, e implantação de pa rques e eq uipain entos comunitári os, co1n potencial para ou so rccreacio nal. e spo rti vo ec ultura l, sendo pennissivel o uso reside n cial unifamilia r existe nle.
- 1 Não é possível ac ri ação de e mpresas de médio e alto ri sco nas áreas classificadas com o Zonas de Preservação Ambienta l ZPA.
- Art. 28 As Áreas de Pro teção Ambienta l do Munic ípio -APA situadas dentro do perimetro urbano da Sede Urbana são regulamentadas. respectivamente . por Decreto . a lém de legis lação munic ipal pertinente.
- Art. 29 Nas seguintes áreas do município nã o é p ossív elac ri ação de novas pessoas jurídi cas cm ra2.c1o dos danos a mbie ntais. a que las classificadas de alto risco de classificação.
- Art. 3 0 Somente Cp ossív ela criação de empresas de baixo risco nas áreas classificadas como Área sde Proteção Ambiental do Munic ípio API\, e desde que autorizadas pela Secretaria de Me io Ambie nte do Munic ípio .
- A rt . 31 Nas áreas acima expostas. caso já exis ta m imóveis res idenciais con s truidos ou em construção. não será possível transformar essas res idê nc ias em atividades com~rciais. a inda q ue de baixo ri sco.
- Art. 32 Caso não possu a legislação ambiental pró pria no municipio. d everá seguir as lcg is laçõ~sesw.duais e foderais quanto a licença ea utorizações de con struções em áreas potencialmente lesivas ao me io ambie nte.
- Art. 33 O Munic ;pio a ;nda d cv ::l==~:u;nle classificado como baixo ris~

pois a fi s calização p ode se r realizada posteri o rmente ao iníc io da atividade,. deo fic io ou co1no consequê nc ia dede nún c ia enc runinhada à a uto ridade compe 1e nt~.

CAPÍTULO X DAS ÁREAS SENSiVEIS DO MUNICÍPIO

- An. 34 São cons ide radas áreas sens íveis do Munic ípio a que 1as próximas a escolas. h ospitais. UPAs. UBS. C APS. C RAS. c todas oquclas que dc1nondmn internação . cuidados, zelo , repouso eo utras precauções especiais.
- Parágrafo único Para essas áreas sensíveis. d evem ser limitadas e inforrnadas já na origem do constituição de no vas pessoas jurídi cas. os limites qua nto ao som. barulho e qua lquer o utro ruido que possa causar poluição sonora. nos te rmos das leis munic ipa is ambientais.
* 1u Segue abaixo o endereço dos hospitaisy UPAs, UBS. C APS, C RAS. nas qua is somente p oderã o te r novas pessoas jurídicas . no raio de 100 (cem) me tros da respec tiva dos hospitais. UPAs. UBS. C APS. C RAS. desde que estas a tivida d es não ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) dec ibeis:
- 1 Postos de Saúde M ariano Ferreirn de Carvalho Rua José dias Santa Luzia - CEP 64.868-000 - Zona Urbana - Baixa Grande do Ribe iro~
- li Postos de Saúd eN oe1ne Soares Barbosa Rua Ezequiel Gomes De Fá tima - CEP 64.868-000 - Zonu Urbana - Ba ixa G rande do Ribeiro;
- 111 - Postos de Saúde M aria do Socorro Reis dos Santos - Rua Modesto M arques Centro - CEP 64.868-000 - Zona Urbana - Baixa Grande do Ribe iro;
- IV Postos de Saúd e Miguel Barbosa Sousa Neto Rua Santa Isabel Centro - CEP 64.868-000 - Zona Urbana Baixa Grande do Ribeiro;
- V Secre tári a de Saúde A venida Sebastião Leal Centro CEP 64.868-000 - Zona Urbana - Baixa Grande do Ribeiro;
- VI E-Multi Rua Lucindo S ilva Centro CEP 64.R68-000 Zona Urbana Baixa Grande do Ribeiro;
- VII Postos de Saúd e HPP Milton Re is Avenida Sebastião Leal - CEP 64.868-000 Zona Urbana - Baixa Grande do R ibeiro;
- VIII Postos de Saúde lz idorio Pereira - Povoado Almcccgas - CEP 64.868-000 - Zona Rural Baixa Grande do Ribeiro;
- IX Postos de Saúde Tereza Ferreira Cabrnl Povoado Cabeceim das colheres CEP 64.R68-000 - Zona Rural - Baixa G rande do Ribeiro;

O<'l&TAO

,n, ...

- X Postos de Saú deC lemente Batis ta Povoado Vão de Tnbocn- CEP 64.868-000 - Zona Rura l Baixa Grande do Ribeiro;
- XI Postos de Saúde Maria Batista Povoado Re tiro - CEP 64.868-000 Zona Rurnl Baixa Grande do Ribe iro;
- X II Postos de Saúde Umbilina Rodrigues Povoado Barra das colheres- CEP 64.868000 - Zona Rural - Baixa Grande do Ribeiro;
- XIII Postos de Saúde Formosa Povoado Formosa - CEP 64.868-000 Zona Rural Baixa G rande do Rjbeiro~
- XIV Postos de Saúde Do mingo Ivo dos Anjos Povoado Riac hão dos Pa ulo- CEP 64.868-000 - Zona Ru ral Baixo G rande do Ribeiro:
- §2º Segue abaixo o endereço das creches e escolas, nas quais somente poderão ler novas pessoas jurídi cas. no ra io de 100 (ce,n) rne tros da respectiva das e scolas e creches, d esde que estas atividades nã o ultra passem o volume de 45 (quarenta ec inco) decibcis:
- 1 - Unidade Escolar G umercindo dias Pinheiro Rua Sebastião Leal - Bairro de Fótimn - CEP 64 .868-000 - Baixa G rande do Ribeiro;
- li - Escola Municipal E lza Borges - Rua Martins dos Santos - Centro - CEP 6 4 .868-000 - Baixa Grande do Ribeiro;
- 111 -U nidade Escolar Benilde Macedo - Rua Ezequiel Gomes - C entro - CEP 64.868000 - Baixo. Grande do Ribeiro;
- IV CMEIDe isa A rima téia Rua San.ta Luzia 880Santa Luz ia -CEP 64.868-000 Baixa Grande doR.ibc:iro;
- VCMEJ Mãe Vicê ncia Rua Durval Ribeiro Bairro de Fá tirna - CEP 64 .868-000 Baixa Grande do Ribe iro;
- VI Escola Munic ipal Aparecida Lea l Rua Modesto Marques Santa Luzia Baixa G ra nde do Ribeiro;
- VII Escola Munic ipa l São Braz Riozinho Povoado Angical Zona Rur,,ll - CEP 64.868-000 - Baixa Grande do Ribeiro;
- VIII Escola Municipa lU lisses Guimarães - Povoado Barra das Colheres - Zona Rural - CEP 64.868-000 - Baixo Grande do Ribeiro;

o.- .-.o ,,.,

... \_, .. , ..

- IX - Unidade Escolar Felipe José da Si lva - Povoad o Formosa - Zona Rura l - CEP 6 4 .868000 - Baixa Grande do Ribe iro;
- X Unidade Escolar Boa Esperança - Agrovila Riachão d os Paulos - Zona Rural - CEP 6 4. 868-000 - Bnixu Grande do Ribeiro:
- XI -Unidadt: Escolar Presidente Médi ce Povoad o Almécegas Zona Rural CEP 64.868-000 - Baixa Grande do Ribeiro.
- Art. 35 Também são cons ideradas á reas sensíveis do Município a que las com risco maior de po luiçã oe possam gera r um ma ior impac to ambiental . com o nascentes. riach os. rios. lagoas, margens. n"latas c iliares, açudes, mananc ia is. córregos. o lhos d 'ág ua. fo ntes. et odos os la nces de ág uas. pe renes ou nã o.

CAPÍTULO XI DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO HISTÓR ICO. C ULTURAL, PATRIMONIAL E ARQUEOLÓGICA DO MUNICÍPIO

- Art. 36 As á reas de proteção histórico. c ultural. p atrimo nial ea rqueo lógica do Município dcmondom uma proteção maio r, especialme nte qua is aos riscos de poluição sonora. v is ua lea tmosfé rica eo utn,s precauções especiais.
- Art. 37 No caso dos imóveis tornbados sej a pelo Município. Estado ou União. por quaisquer dos órgãos da a dministração pública dire ta. indireto. ta is com oo Ins tituto do Patrimô nio Hi stórico e Artí stico 1 PHAN. ou declarados como patrimô nio mundia l~ por ó rgãos inte rnacio nais. como ON· u . UNESCO,. não será possível ac riação de novas p essoas jurídicas.
- Art. 38 Poderão ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 me lros de imóveis v inc ula d os ao p atrimô nio his tó rico. cultural ea rqueológico do Munic ípio. desde que não ultrapassem o volume de 45 (quarenta ec inco) d ecibeis.
- Art. 39 Caso o Município queira. poderã solic itar a ínclusào do Piaui Digita la través da Rede Sim que seja aberto um lànk de envio da documentação e da c riação da nova pessoa juridica para o Ins tituto do Patrimônio His tórico e Artis tico IPHAN do Estado do Piauí, pura que, após oe nvio do Docurne nto Básico de E ntrada DBE. seja e ncaminhada a documentação eo processo ad1ninistrativo p ara o Jns tiruto do Patrirnônio Histórico e Artístico IPHAN do Estado t.lo Piauí dar o aval es ua cha ncela a respe ito daquela nova pessoa jurídi ca.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 40. Os direitos que tra ta a Lei Federal n" 13.874. de 2019. serão compat ibilizad os com as normas que tratmn de se g ura nça pública. meio ambienle. sanitarismo ou saúde pública~ posturas. acessibi lidade. prevenção de incê ndio e pân.ico e tributos, m edia nte procedimentos simplificados para obtenção d estes atos público s de liberação.
- Ar1. 41 . E 1n caso <le eventual conflito de non1"1as e ntre o di s posto nesta Lei e uma n.onna especifica. seja ela federal ou estadual. que trate de atos público s de liberação a mbie nta is.