Município: Lagoinha do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001-4I

Seção Ili Do Local da Escuta Especializada

Art. 8° A escuta especializada será realizada em local apropriado e acolhedor, de fácil acesso, com infraestrutura e espaço físico, preferencialmente já constituído , como referência de atendimento à população , que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência .

§ 1° A sala em que será realizada a escuta especializada conterá , pelo menos: 1 - cadeiras; li - brinquedos lúdicos , diversos; Ili- livros; IV - material de expediente; V - e demais materiais que o profissional achar necessário para o correto atendimento. § 2° O Município , a partir da data de início da vigência da presente lei, terá até 180 dias para providenciar todos os itens do inciso anterior.

CAPITULO Ili DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

Art. 9° Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular as políticas implementadas nos sistemas de Justiça, Segurança Pública , Assistência Social, Educação e Saúde, visando ao acolhimento e ao atendimento integral das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência .

Art. 10° O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência , será composto por 06 (seis) representantes: 1-01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; li - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde ; Ili - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e dos Esportes; IV - 01 representante da segurança pública ; V - 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

VI 01 Representante do Conselho Tutelar

Parágrafo único. Compete ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência: 1 orientar a implementação da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes; li - elaborar, monitorar e revisar o fluxo de proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência no Municíp io de Alagoinha do Piauí -PI; li -ofertar formação continuada sobre estratégias de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes do Município Alagoinha do Piauí-PI.

Art. 11. As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência , ocorrerão , no mínimo, uma vez ao mês ou sempre que necessário .

Art. 12. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência , definirá um Coordenador

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CNPJ: 07.450.778/0001 - 4I

e um vice Coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representá-lo , quando necessário .

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Alagoinha do Piauí -PI, 08 de dezembro de 2025.

PEDRO OTACiLIO DE SOUSA MOURA

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA M UNIC IPAL DE ALAGOlN HA DO PlAUI CNPJ: 07.450.778/0001-41

LEIM UNIC IPAL N º 079/2025, OE 08 DED EZEMBRO DE 2025.

In sti tui o novo Código Tributár io do Municípi o de A lago inha do Piauí - PI e dá outras providênc ias.

O PREFEIT OM UNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAU1, EST ADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são con fe ridas pela Constituição Federal, Constituiçã o Estadual e Lei O rgânica do M unicí pio, faço saber q ue a Câmara Mun icipal de A lagoinha do Piauí - PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃ O PRELIM l AR

Art. 1 º Esm Lei Complementar institui o novo Código Tribut"á rio do Municípi o de Alagoinha do Piauí - PI CTM.

LIVRO! CÓ DIG OT RIBUTÁ RIO DO MUNICIPIO DE ALAGOINH A DO PIAUI - PI -CTM TiTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° A atividade tributá ria do M unicí p io de Alagoinha do Piauí PI, regulada pelo CTM e pela legislação tributá ri a municipal, observará as disposições da Constituiçã o da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Cód igo Tributá rio Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal que tratem de matér ia tributár ia e da Le i Orgânica do M unicípio.

Art. 3º T ributo é toda prestaçã o pecuniá ria compu lsória, em moeda ou c ujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de a to ilí c ito, instituída cm lei e cobrada media nte atividade administrativa plename nte vinculada.

Art. 4° A natureza j urí dica específi ca do tributo de competê ncia do Município de Alagoinha do Piauí - PI é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação , sendo irrelevantes para quali ficá . la:

1 · ade no m in ação e dema is caracteristicas forma is adotadas pela lei;

li - a destinação legal do produto da sua arrecadação .

T ITUL OU DOS T RIBUTOS DE COMPET itNCIA DO MlJNIC iPIO DE A LAGOINHA DO PIAUI - PI CAPÍTULO I DAS REGRAS TRIBUTÁ RJAS

Art. 5° Os tributos co mponentes do Código Tributá rio M unicipal são: I - os impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) transmissão "inter vivo s", a qualque r titu lo, por ato o neroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão flsic a, e de di reitos reais sobre imóve is, exceto os de garantia, be m como a cessão de d ireitos a sua aquisição - ITBI; c) serviços de q ua lque r natureza - ISSQN; U - as taxas especificadas nesta Lei Complememar:

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a) em razão do exercíc io regular do poder de políc ia; b) pela utilização, e fetiva ou potenc ial, de serviços públicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos as ua d isposição;

- 111 - as contribuições:
- a) dem el horia, decorre nte de o bras púb licas;
- b) para oc uste io do serviço de ilurnjnação públi ca - COS [P. Pará grafo único. Sempre que possív el, os im postos terã o cará te r pessoal e serão grad uados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facu ltado â Administração Tributá ria, especialmente para con ferir efetividade a esses objetivos, identifi car, nos tennos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimõ nio, os rendimentos e as atividades econô micas do contribuinte.

C APITULO II DA C OMPET itNCIA TRIBUTÁ RIA

An. 6º A atribuição constitucional de competê nc ia tributá ria do Município de Alagoinha do Piauí P[ compreende a competê ncia legislativa p lena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado od isposto neste Código .

Art. 7° A competê nc ia tributá ria é indelegáve l, salvo aa tribuição, median te lei, das funções de arrecadar ou fi scalizar tri butos, ou de executar le is, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributá ria, conferida pelo Município de Alagoinha do Piauí - PI a outra pessoa j urídi ca de direito p úblico.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo , por ato unilateral do Município de A lagoinha do Piauí - PI.

C APiTULOIU DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE T RIBUTAR DO M UNlciPIO

Art. 8º É vedado ao Município de Alago inha do Piauí PI, a lé m de o utras garantias asseguradas ao co ntribuinte:

1 - exigir oua umentar tributo sem lei que o estabeleça;

li -instituir trata m ento desigual e ntre contr ibuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razã o de ocupaçã o pro fi ssional ou funçã o por eles exercida, inde pe nde nte me nte da denominação jurí dica dos rendimentos, tí tulos ou d ireitos;

llf - cob rar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inic io da v igê ncia da lei que os houver instituíd o ou aumentado; b) no mesmo exercfcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou~ e) a ntes de decorridos 90 (noventa d ias) da data em que haja s ido publicada a lei que os instituiu ou

- aumentou, observado o disposto na allnea b deste inciso;

IV - utilizar tributo com efeito de co nfisco;

(Continua na próxima página) V estabelecer d ife re nça tributária e ntre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedê ncia ou

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Caderno B

ESTADODOPIAuf PREFEITURA MUNICIPAL OE ALAGOINHA 00 PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

destino;

§ 1 º A vedação da alínea c do inciso [li deste artigo não se aplica à fixação da base de cá lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (TPTU).

§ 5º O disposto no inciso VIe § 2º deste artigo. não exclui a atribuição. por lei. às entidades neles referidas. da condição de responsáve is pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

l - não d istribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

li - aplicarem integralmente, no País. os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III manterem escrituração de suas receitas e despesas cm livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

TÍTULOm DO IMPOSTO SOBRE A PROPRJEOAOE PREDIAL E TERRJTORJAL URBANA - IPTU

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CAPÍTULO ! DO FATO GERADOR, DA INCIDl;:NCIA E NÃO- INCIDl;:NCIA

Art. 9° Constitui fato gerador do imposto Predial e Territorial Urbano - lPTU, a propriedade, o domlnio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão fí sica, tal como definido na lei civil, localíza do na zona urbana do M unicíp í o de Alagoinha do Piauí PI, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 1 O. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1 º de janeiro do ano a que correspanda o lançamento.

Art. 1 1. Para os efeitos do disposto no caput do art. 9° deste Código, entende-se como zona urbana, ou urbanizáve la definida cm lei municipal, ou quando observado o requisito mlnimo da existê ncia de melhoramentos indicados cm pelo menos dois dos incisos seguintes, construí dos ou mantidos pelo Poder Público:

1 - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

lf - abastecimento de água;

111 - s istema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública , com ou sem postes para distribuição domiciliar;

V escola primár ia ou posto de saú de, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Observado o disposto no an. 32, § 2° da Lei Federal nº 5. 1 72, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributá rio Nacional - CTN). são também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do J:PTU, as áreas urbanizávei s, as áreas com existê ncia de pelo menos dois melhoramentos indicados no artigo II, construidos ou mantidos pelo Poder Público e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio, à ind ú stria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.

Art. 12. O [PTU incide sobre imóveis sem edificaçõe se sobre imóveis edificados.

- b) com edificação cm andamento ou cuja obra esteja paralisada. bem como condenada, cm ruína s ou cm
2. ia ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição , alteração ou modificação;

1 - terreno, o imóvel: a) sem edificação; demolição; c) cuj a edificação seja de natureza temporár li - edificado, o imóvel construído e que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.

§ 3º A ausência de pintura, revestimentos, e acabamentos finais não afastará sua condição de edificado se sua estrutura já estiver concluí da.

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descumprimento dessa obrigação, a aplicação de multa estabelecida na legislação urbaní stica do Município de Alagoinha do Piauí PI

CAPfTULO IT DO SUJEITO PASSIVO

Seção l

Do Contribuinte do IPTU

Art. 13. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor/ morador a qualquer títu lo.

Pará grafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou nã o, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Seção D Da Atribuição de Responsabilidade Solidária e dos Responsáve is

Art. 14 . O [PTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel cm todas as mutações de domínio.

Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes increntes à propriedade.

CA,PiTULO IIJ DO CÁLCULO DO lPTU

Seção l Da Base de Cálculo e do Valor Venal

Art. 15. A base de cá lculo do JPTU é o valor venal do imóvel, utilizando-se a metodologia de cálcu lo definida neste Código, ou através do valor de mercado, ou através de avaliação individual do imóvel pela Prefeitura.

- § l º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
- 1 - no caso de terreno sem edificação: o valo r fundiário do solo;
- li - nos demais casos: o valor do solo e da edificação , considerados em conjunto.
- § 2° Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo. a base de cálcu lo correspondente ao maior valor do imóvel obtido nas declaraçõe s fornecidas pelo suj eito passivo na formalização de processos de transferências imobiliária s; ou nos contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros.
- § 3° Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base de cálc ulo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF. corrigido anualmente, com base na variação da Taxa Selic ou outro lndice que por lei municipal vier a substitui-lo.

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- § 4° O preço do metro quadrado será definido por uma comissão constiruída pelo C hefe do Executivo Municipal ou na falta de servidores aptos, por profissional habilitado, contratado pela Prefeitura Municipal, preços os quais constarão anexos ao decreto de regulamentação.

Art. 16. O LPTU será calculado anualmente, de fonna escalonada, sobre o valor venal do imóvel, por parcela compreendida em cada uma das faixas de valor constantes do Anexo l deste Código. sendo o total determinado pela soma dos valores apurados em conformidade com este artigo.

Parágrafo único. As faixas de valor venal constantes do Anexo I deste Código serão corrigidas anualmente, concomitantemente com os valores venais dos imóveis, com base na variação da Taxa Selic ou outro índice que por lei municipal vier a substitui-lo.

Seção li Das Alíquot as do IPTU, da Progressividade no Tempo e seus Efeitos

Art. 17. Aplicar-se-á . no cálcu lo do WTU. sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o caput do art. 15 deste Código, as alíquotas constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único . Quando na unidade imobiliária houver cadastro de edificações com utilizações distintas, residencial e não residencial, as alíquotas aplicadas no cá lculo do lPTU serão aquelas correspondentes à uti lização preponderante quanto à soma de seus valores venais.

Seção UI Da Forma de Apuração do Valor Venal

Art. 18. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, segue as regras e os método s fixados no Anexo li deste Código, ou através de avaliação individual do imóvel em conformidade com o disposto no caput, in fine, e § 2º do art. 15 deste Código.

Art. 19 . O valor venal do imóvel resultará da multiplicação cuj a fórmu la consta no Anexo li, deste Código.

Parágrafo único. Será considerado como valor base de metro quadrado do imóvel, valor unitário do metro quadrado do terreno, o do trecho do logradouro:

- 1 - da situação do imóvel;

II relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à principal, no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e cm terrenos de duas ou mais frentes;

- 111 - relativo à sua frente indicada no titulo de propriedade ou, na falta deste. o do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não construíd oq ue possua as caracterís ticas territoriais mencionadas no inc iso li do parágrafo ú nico deste artigo;
- IV - que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuldo maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; ou
- V - correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.

Art. 20. Os logradouros ou trechos de logradouros que vierem a ser criados por novos loteamentos, terão os Valores Bá sicos Unitários de T errenos VBU atribuídos pelos valores dos trechos de logradouros mais próximos com caracteristicas semelhantes e que reflitam valores de mercado verificados nas transferências imobiliária s.

Seção IV

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(Continua na próxima página)

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Da Fixação de Valores e da Atualização MonctAria

Art. 21. Os valores base de metro quadrado do imóvel serão expressos em valores e padrão mo netá rios vigentes e, no procedimento de cá lculo para a obtenção do valor do imóvel, desprezar-se-ão frações inferiores à menor unidade monetá ria.

Art. 22. As atualizações dos valores constantes do caput deste artigo for-se-ão, anualmente com base na variação da Taxa SELIC ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Seção V Do Arbitramento da Base de Cá lculo

Art, 23, O Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando:

1 -o sujeito passivo ou o responsáve l impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;

11 -o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu proprietári o ou responsáve l; ou

111 - o sujeito passivo ou o responsá vel não fornecer os e lementos necessá rios à identificação do imó ve l, ou fornecendo-os, sejam insufic ientes ou não mereçam fé.

Art. 24. Na ocorrênc ia das condutas descritas nos incisos Ie fll do art. 23, a base de cá lculo, para fi xação do montante do lPTU, será obtida quando a Administração Tributá ria não dispuser de outros meios, utilizando­ se os seguintes critéri os:

1 -Área construída igual a área do terreno, por pavimento;

li - Padrão da construção mé dio; e

111 - Conservação boa.

Art. 25. Os demais dados cadastrais do imóvel serão coletados com base em veri ficação in loco e por outros meios disponíveis.

CAPITULO IV DO LA ÇA M ENTO DO IPTU

Art. 27. É anual o lançamento do lPTU, efetuado em nome do sujeito passivo conforme o disposto nos arts. I 3 e 14 deste Código.

Art. 28. Os crédi tos tributá rios relativos ao lPTU sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a Certidão Negativa de Dé bito referente ao imposto.

Art. 29. O lan çamento será efetuado à vista dos elementos do Cadastro Imobiliár io Fiscal - CIF, quando declarados pelo sujeito passivo, ou apurados pelo Fisco.

Art. 30. Em relação ao exercíc io financeiro então vigente, quando for realizado lançamento original de [PTU após o vencimento da cota única, em decorrê ncia da omissão de lançamento ao tempo do fato gerador, serão asseguradas ao sujeito passivo as regras estabe lecidas para os demais lançamentos, inclusive o desconto para pagamento em cota única.

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Art. 3 1. Obedecido o prazo decadencial, a Administração Tributá ria, a pedido do sujeito passivo ou de oficio, deve revisar o lançamento do IPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes à é poca do lançamento estão cm desacordo com a situação fática do imóvel, podendo, nestes casos, serem efetuados lançamentos omitidos nas é pocas próprias ou serem promovidos lançamentos substitutivos.

Art. 32 O pedido de revisão de lançamento somente será admitido se devidamente fundam entado e instruido com os documentos comprobatórios das alegações, previstos em regulamento.

Art. 33 O pedido de revisão de lançamento que questione á rea edificada somente será admitido se devidamente fundamentado e instruido com os documentos comprobatórios das alegações, como registro de imóvel atualizado e habi te-se, a lvará de construção ou planta baixa assinada pelo responsáve l téc nico da obra, bem como outros previstos cm regulamento.

Art. 34 O pedido de revisã o de lançamento que questione á rea edificada condominial somente será admitido se devidamente fundamentado e instruído com a NBR 1272 1 respectiva, sem prejuízo do disposto no deste artigo.

Art. 35 A revisão de lançamento será feita em conform idade com a legislação tributá ria da época a que o mesmo se referir, sendo o seu valor atualizado, anualmente, com base na variação da Taxa Selic, ou o utro índice que por le i municipal vier a substiruí-lo, acrescido de multa ej uros moratórios.

Art. 36. O sujeito passivo será regularmente notificado do lançamento:

1 -Por entrega presencial, pelos Correios, ou com o envio da notificação ao endereço do próprio imóvel ou no domicílio fi scal declarado;

1.1 -Lntimação presencial ou por edital; ou

111 - por meio eletrônico.

§ 1° O envio das notificações de lançamento será precedido pelas publicações de edital no Diár io Oficial do Município - DOM e em jornais de grande circulação, que conterão:

1 -forma de pagamento. número de parcelas e datas de pagamento do imposto;

li - a data da última postagem dos documentos de arrecadação;

Ili - a indicação dos meios e locais alternativos de obtenção dos documentos de arrecadação .

Art. 37 O sujeito passivo que no lançamento tiver domicílio fiscal incompleto ou não declarado, deverá requerer os respectivos documentos de arrecadação em uma das Centrais de Atendimento ao Públi co ou emiti-los, via internet, através do sitio da Pre feitura Municipio de Alagoinha do Piauí PI.

Art. 38. Na hipótese de condomínio, o lançamento do IPTU será realizado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomí nio constituído de unidades autônomas, nos tennos

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da lei civi l, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares, inc luindo na base tribuláve la fração ideal sobre o terreno e demais partes comuns, atribuída sa cada unidade.

An. 39. São pessoalmente respcnsáve is:

1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão .

- Ili o sucessor a qualquer tí tulo eo cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

Art. 40. O lançamento promovido em face do espólio deverá indicar o CPF do de cujus.

- Art. 4 1. No caso de imóvel obj eto de promessa de compra e venda o lançamento do IPTU pode ser efetuado tanto em nome do promitente vendedor como do promitente comprado até que seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis a promessa de compra e venda ou a escritura definitiva da unidade vendida, circunstâncias que detenninarão o lançamento do imposto em nome do promitente comprador.
- Art. 42. OI.PTU será lançado em nome do proprietá ri oou do possuidor do imóvel, independentemente de turbação ou esbulho possessório, ressalvada a sujeição passiva do possuidor, cuj a posse esteja em processo de regularização fundiár ia.
- Art. 43. Havendo projeto de loteamento aprovado pelo Municí pio de Alagoinha do Piauí - PI e devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis, o Fisco Municipal deverá cadastrar e lançar o IPTU em lotes individualizados.

Pará grafo ún ico. O cadastramento eo lançamento do IPTU em lotes individualizados, a que se refere o caput deste artigo, serão realizados para loteamentos clandestinos ou para aqueles em que forem iniciadas as vendas dos lotes antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

CAPITULO V DO IPTU PREMIADO

Art. 44. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo s á a rrecadação do l.mposto Predial Territorial Urbano LPTU que consistirá em distribuição gratuita de prê mios, mediante sorteios, entre os contribuintes que pagarem o Imposto Predial eT erritorial Urbano IP TU, conforme disposto em decreto.

§ 1° A premiação e as datas da entrega da premiação aos contribuintes reger-se-á pe las no rmas definidas de Decreto.

Art. 45. Só poderã o participar do sorteio aqueles que não tiverem quaisquer déb itos pendentes no âmbito da Prefeitura, nos últim os c inco anos, re lativo ao ISSQN , ITBI, IPTU e taxas.

Art. 46. Ficam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse Decreto:

- IO Prefeito eo Vice- Prefeito Municipal;

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ll Os Vereadores do Município;

UI - Secretá rios Municipais

Art. 47. Os sorteios serão efetuados em função do cupom, entregues pe la municipalidade somente para imóveis urbanos registrados no cadastro imobiliá rio da Prefeitura Mun icipal.

- L - Será entregue um único cupom por unidade imobiliária devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal, possuindo o citado cupom um número para concurso.

CAPITULO VI DAS ISENÇÕES E DO PARCELAMENTO DO lPTU

Art. 48. Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel residencial cuja base de cá lculo, obedecidos aos critéri os de avaliação imobiliár ia da Secretaria Mun ic ipal de Finanças, cujo o proprietário ou possuidor tenha o benefic io do LOAS-B PC conferido pelo INSS e desde que o seu proprietá rio, titular do domínio út il ou possuidor, ne le resida e não possua o utro imóvel no municípi o.

Art. 49. A isenção a que ::;e refere o art. 4 8 deste Cód igo, deverâ ser requerida a cada ano, instruindo-se o requerimento com as provas do atendimento das condições junto ao Setor de Tributos do Município .

Parágraf o únic o. O beneficio de isenção de que trata o caput deste artigo tem validade a partir do exerclcio posterior àquele do requerimento, quando for o caso, ea inobservância do pleito. da forma, condições e prazos estabelecidos na legislação tributá ria municipal implica renún cia à vantagem fiscal.

Art. 50. O lPTU pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, poré m sem a concessão de desconto de multa ej uros e desde que envolva todos os débitos q ue aquele C PF/ CN PJ possua.

CAPÍTULO VII DO CADASTRO IMOBILIÁRJO FISCAL

Seção 1 Da Inscrição e Alteração Cadastral

- Art. 5 1. A inscrição ea alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal · C IF são obrigató rias e fe itas de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruída s com os e lementos necessá rios ao lançamento do lPTU, confonnc dispuser o regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária autônoma.
- § 2º A inscrição de imóvel no C lF deverá ser realizada por ocasião da concessão do habite-se ou do registro do titulo de aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóve is.

§ Sº O sujeito passivo do TPTU quando convocado pelo Fisco Municipal é obrigado a realizar o cadastramento ou rccadastramcnto dos imóveis de que seja proprietário , titular do domín io útil ou possuidor, ainda que a lcançado por imunidade ou isenção tributária , na fonna, prazo e condições estabelec idos em regulamento.

Art. 52. Para fins de inscrição , alte ração e regularização de dados cadastrais, o sujeito pass ivo é obrigado a declarar em fonnulário próprio, definido em regulamento, os dados ou elementos necessá rios ã perfeita real ização do lançamento do IPTU, instrulda com a documentação comprobatória dos dados declarados.

Parágrafo único. A declaração deverá ser efetivada:

1 - imediatamente:

a) à conclusão da construção no todo ou cm parte, cm condições de habitação;

b) à aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel;

11 - dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados da data da:

a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;

b) conclusã o da reforma ou aumento da construção existente no imóvel;

- e) desmembramento ou remembramento de imóvel;

d) alteração na utilização do imóvel;

e) mudança de endereço para entrega de notificação;

f) do falecimento do contribuinte; ou g) outros fatos ouc ircunstâncias que possam afetar a incidência , o cá lcu lo ou a administração do lPTU.

An. 53. Os responsáveis por loteamentos, pessoas flsicas ou jurídicas, leiloeiros, construtoras, incorporadoras, imobiliári as, bem como as instituições fi nanceiras e órgãos governamentais que financiem a aquisição de imóveis, ficam obrigados a enviar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração Imobilí á ria, em que constem os dados sobre os imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana de Alagoinha do Piauí - PI, que tenham sido alienados de finitivamente ou que foram objeto de pro messa de compra e venda em que se não pactuou arrependimento e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, constando:

1 -endereço do imóvel;

li - data e valor da transcrição;

II I - nome, CPF/CNPJ e endereço de correspondência do adquirente e do transmitente;

IV - inscrição imobiliár ia e número do registro de imóvel;

V - espécie do negócio; e

VI - informações adicionais a serem definidas em regulamenlo.

§ 1 º As construtoras, incorporadoras. imobiliá rias. instituições financeiras e órgãos governamentais referidos no caput deste artigo serão no meados de forma individualizada atravé s de regulamento.

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§ 2° Será objeto da DIM o aditivo a contrato anterionncnte infonnado.

Art. 54. Considera-se unidade imobiliá ria, para fins de inscrição, o imóvel territorial sem ed ificação eo edificado para fin s residencial ou não residenc ial.

§ 3º Nos casos de existência de unidades imobiliárias cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças em desacordo com a legislação de regênc ia, poderá ser efetuado, de oficio, desmembramento ou remembramento, no âmbito do Cadastro Imobiliá rio, para atender às exigências legais.

Art. 55. As declarações prestadas pelo sujeito passivo, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época , independentemente de prévia ressalva ou comunicação .

Parágrafo único. O cadastro imo biliá rio fiscal poderá ser atualizado a partir das informações coletadas por meio de recadastramento utilizando imagens aerofotogramétr icas, de satélite ou similar.

Art. 56. O imóvel, edificado ou não , será inscrito pelo logradouro:

1 - de situação natural ;

li - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou

Ili - que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

Art. 57. A inscrição no CIF eo la nçamento do IPTU, da edificação construída sem li cença, ou em desobediê ncia às normas técnicas ou ao Código de Obras de Alagoinha do Piaui - PI, não geram direito ao proprietá rio e não excluem o direito do Município exigir a adaptação da edificação às normas legais prescritas ou a sua demoliç.ão , sem prejuí zo de o utras sanções estabelecidas na legislação.

Parágrafo únic o. Aplica-se o disposto no capm deste artigo. quanto ao remembramento ou desmembramento com iguais irregularidades.

Seçã o li Do Cancelamento de Inscrição Cadastral

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Art. 58. O cancelamento da inscrição no CLF poderá ocorrer de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações:

- r de oficio, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e incorporação de imó vel ao patrimônio público com fins de construção de logradouro públic oe leito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse socia l; ou

LI - de oficio ou a pedido do sujeito passivo, em decorrência de remembram ento, demolição de edificio com mais de uma unidade imobi liá ria, ou em consequê ncia de fenô meno tisico, tal como avulsão, erosão ou invasão das ág uas do rio, casos em que, q uando do pedido, deverá o sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.

Seção U] Das Infrações e Penalidades

Art. 59. São infrações as situações a seguir indicadas, passívei s de aplicação das seguintes penalidades:

I - no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente:

a) não comunicar a ocorrê ncia de qualquer fato ou a existê ncia de qualquer circunstância que afete a incidênc ia ouo cálculo do imposto;

b) a falta de informações para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;

e) o gozo indevido de isenção, total ou parcial;

d) o gozo indevido de imunidade;

II - no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, atualiz.ado monetariamente, quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57desta Lei;

UI - no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais):

a) a falta de declaração do té nnino de reformas, ampliações , modificações no uso do imóvel que implique em mudança na base de cá lculo ou nas alíquotas;

b) a omissão de dados para fins de registro;

IV - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais):

a) a falta de declaração de aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel;

b) a falta de declaração do domicílio tributário para os proprietários de terrenos sem construção;

- c) a fa lta de recadastramento de imóvel, no cadastro imobiliá rio, quando detenninado pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VW DA FISCALIZAÇÃ O DO IPTU

An. 60. Estão sujeitos à fiscalização os imóveis, edificados ou nã o, os respectivos sujeitos passivos, administradores, locatá rios e os Cartórios de Registro de Imóveis onde estejam registrados, os quais não poderão impedir vistorias realizadas pelo Fisco. através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco

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Municipal e nos limites da Lei.

Pará grafo único . O descumprimento ao disposto no caput deste artigo importa cm embaraço à ação fiscal, sujeitando o sujeito passivo ao pagamento de multa estabe lecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

- An. 61. Os tabeliãe s, escrivães, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer o utros serventuário s púb licos não poderão lavrar escrituras de transferê ncia, nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar tem1os, expedir instrumentos ou títulos rela1ivos a atos de transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos tributos e multas de competê ncia do Município que inc idam sobre os mesmos.
- Art. 62. As imobiliá rias, construtoras, incorporadoras administradoras de condomínios e congê neres ficam obrigadas a auxiliar a fiscalização , facilitando o exame, em suas dependê ncias, dos livros, registros eo utros documentos, ea fornecer, quando solicitadas, informaçõe s relativas aos contratos sob sua interveniê nc ia.
- Art. 63. Os sindieos e administradoras de condominios e loteamentos serão obrigados. quando notificados, a infonnar à Secretaria Municipal de Finanças a relação dos proprietá rios, contendo domicilio fiscal, C PF e RG, bem como relação das edificações construídas, acompanhadas das respectivas plantas aprovadas pelo Município.
- Art. 64. O descumprimento das condutas previstas nos arts. 53, 61, 62 e 63 deste Código, suje ita as pessoas, neles descritas, ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei Complementar e na forma que dispuser o regulamento.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAJS RELATIVAS AO IPTU

- A.rt. 65. A concessão do "habite-se" fica condicionada à comprovação pelo sujeito passivo, junto à Secretaria Municipal de Finanças, a expediçã oe pagamento do Alvará de Construção e do pagamento dos tributos devidos e do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária acessória.
- Art. 66. As concessionár ias de serviço público deverão enviar por meio magné tico ou eletrônico à Secretaria Municipal de Finanças, quando solicitados, os dados cadastrais dos seus usuários localizados no Município de Alagoinha do Piaui - PI, nos tem1os do regulamento.
- § 2º O descumprimento da conduta prevista no caput deste anigo, sujeitará as concessio nárias de serviço público ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na fonna que dispuser o regulamento.
- Art. 67. Os escrivães, tabeliã es, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuá rios da justiça nã o poderão embaraçar a fiscalização do IPTU, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:
- l - fac ilita re fac ultar o exame, em cartório, dos livros, registros, a utos, documentos e papéi s que interessem â arrecadação do tributo;

li fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do tPTU, quando solicitada, certidão dos atos lavrados. transcritos, averbados, inscritos ou registrados. concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

(Continua na próxima página)

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Ili - fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.

Parágrafo único. O embaraço à ação fiscal de que trata este artigo sujeita as pessoas nele menc io nadas ao paga.1Y1e1Ho de 1 Y1u lta estabelecida neste Cód igo e rla fonna que dispuser o regulamento.

Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, até od.ia 15 de cad a mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imed iatam ente anterior, devendo da re lação constar o no me eo nú m ero do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) do de cuj us.

Pará grafo único. O descumprimento da conduta prevista neste artigo, sujeitará o titular do cartório ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

An. 69. O lançamento do TPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domí nio ú.til ou da posse do bem imóvel.

Art. 70. O imóvel urbano que o proprietá rio abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir-se-á cm perda da propriedade, na fonna da lei c ivil.

Art. 7 1. Aqueles imóveis incluíd os no Plano Diretor, podem sofrer o aumento progressivo do IPTU anualmente caso o proprietá rio do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, ou seja, não dê Função Social, sob pena, sucessivamente, de:

1Aliquota de 3% (três por cento) no primeiro ano;

li Alíquota de 5% (cinco por cento) no segundo ano;

U Alfquota de 10% (dez por cento) no terceiro ano;

Art. 72. Em caso de lití g io sobre o dom í nio do imóvel, a Ficha de Inscriçã o Cadastral - FlC mencionará tal c ircunstância, bem como os nomes dos litigantes, a natureza do feito eo Juizo o nde se processa a ação.

Art. 73. Será exigida a prév ia q uitação dos tributos munic ipais incidentes sobre os imóveis orig iná rios ea atualização dos dados cadastrais correspondentes, nos seguintes casos:

1 - concessão de Alvará de Construção ou Reforma e Habite-se;

II - aprovação de loteamentos;

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11 l - desmembramento e rcmembramcnto de lotes;

rv - alteração de nome do sujeito passivo junto ao cadastro Imobiliá rio;

V - pedido de reconhecimento de imunidade de IPTU;

VI - certidão de integração de imóvel ao cadastro:

VII - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públi cos;

VIII - contratos de locação de bens imóveis sob intermediação de imobiliá rias.

§ 2° Por ocasião da assinatura dos contratos previstos nos incisos VII e VTTT do caput deste artigo. os órgãos públicos e imobiliá rias são o brigados a exigir prova de regularidade fiscal do imóvel objeto da locação, sob pena de multa estabelecida neste Códjgo e na fonna que dispuser o regulam ento.

TÍTULO rv DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI

CAPITULO 1 DO FATO GERADOR DO ITBI

Art. 74. O Jmposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI tem como fato gerador:

1 - a tra nsmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:

a) de bens imóveis. por natureza ou por acessão fisica, conforme o disposto na lei civil;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

li - a cessão, por ato o neroso, de direitos relativos às trans missões referidas nas alín eas "a" e "b" do inciso 1 do caput deste art igo.

Art. 75. Inc ide o ITBI sobre as seguintes mutações patrimoniais, inter vivos, por ato oneroso:

1 compra e venda pura ou condic iona l de imóveí s, ou atos equivalentes; od ire ít o real proveniente de contrato de pro messa de compra e venda de imóveis; e as cessões de direitos deles decorrentes;

11 - dação em pagamento;

111 - direito real de superficie, servidão, usufruto, uso ou habitação;

IV - permuta de bens imóveis e di reitos a eles relativos;

V - arrematação, remição, resgates de aforamentos c ivis e aforamentos de terrenos da União;

VT - adjudicação que não decorra de sucessão hereditá ria;

VI 1 incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóve is ao patrimônio o de pessoa jurídica. em realização de capital, quando a atividade prepo nderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos Ie li do a.n . 76 deste Código;

VIII transferê nc ia de imóvel do patrimônio de pessoa j urí dica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso 11.1 do caput do art. 76 deste Código;

fX transferê ncia de direitos sobre construção em terreno alheio, a inda que feita ao proprietár io do solo;

X - cessã o de d ireito a sucessão, ainda q ue por desistê ncia ou renún cia, quando ocorrer de forma onerosa;

XI no mandato em causa própria, e respectivo substabclccimcnto, quando este con.figurc transação eo instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda;

XJI - concessã o de uso especial para fi ns de moradia;

Xlll - concessão de dire ito real de uso;

XIV - sub-rogação na cláus ula de inalienabilidade;

XV - acessão fisica, quando houver pagamento de indenização;

XVI - cessão do direito real de supcrfic ie;

XVII - cessão do direito real de usufruto;

XVIII - cessão de dire itos sobre permuta de bens imóveis;

XIX - cessã o de direito na acessão física, quando houver pagamento de indeniwção ;

XX - cessão de dire ito do arrematante, do adjudicatár io ou do remitente, depois de assinado o Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição;

XXI - cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

xxn excesso em bens imóveis, situados em Município de Alagoinha do Piaui PT, partilhados ou adj udicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

XXIII - tomas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou mon e, quando, em face ao valor dos imóveis, na divisão de patrimô nio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cô nj uges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérst ite ou a qualquer he rdeiro, recebimento de imóvel situado no Município, como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas d ivisões, para extinção de condom í nio de imóvel, situado em Alagoinha do Piaul - PI quando qualquer condômino receber quota-pan e material cujo valor sej a maior do que o de sua quota-parte ideal;

xxrv - em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio út il de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, ou dos direitos sobre imóveis;

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X.XV - qualquer ato j udic ia l ou extrajud icial inter vivos, não especificados nos inc isos Ta XXlV deste anigo, que importe cm transmissão. a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão fisica, ou de d ireitos reais sobre imóve is, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos re lativos aos menc ionados atos;

XXVI - cessã o de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV.

r de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

li - de bens imóveis situados em Alagoinha do Piaul - PI por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território.

- § 2º A incidê nc ia do ITBI se dará por ocasião dos registros dos títul os, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos delas decorrentes.

§ 6º J.ncidirâ ITBI sempre q ue o imóvel estiver situado em Alagoinha do Piauí PI, mesmo que o titulo translativo tenha sido lavrado em qualquer outro Município .

CAPfTULOil DA NÃO INCIDtNCIA DO ITBI

Art. 76. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa j urí d ica cm realização de capita l, nem sobre a transmissão de bens oud ireitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica desde q ue o capital social da pessoa juridica seja superior ao valor vena l daquele imóvel na sua totalidade, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

- § 3º Se a pessoa jurldica adquirente inic iar suas atividades após a aquisição. ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a prepo nderânc ia, consider-ando-se os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data da aquisição.

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§ 6º A prova de inexistência da preponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação fiscal, deverá ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentação dos atos constitutivos atualizados ou Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial dos dois últimos exercí cios.

CAPITULOID DAS ISENÇÕES DO ITBI

Art. 77. São isentas do ITBI e dos foros e laudêmios, a aquisição de gleba pelo empreendedor ea transferência realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV com operações vinculadas a recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, do Fundo Nacional de Habitação de 1.nteresse Social - FNHIS, aqueles transferidos do patrimônio da União ou de quaisquer de suas autarquias, incluindo-se a transferênc ia do empreendedor para qualquer destes e de qualquer destes para o primeiro beneficiário do imóvel construído.

Art. 78. A isenção prevista no caput deste artigo terá sua eficácia e validade plenas enquanto vigente o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com a mesma configuração e destino.

§ 1 º A transferência do imóvel construído para o primeiro beneficiário deverá obedecer às seguintes condições:

1- disponha de renda familiar de O (zero) a 3 (três) salários núnimos;

li - não possua outro imóvel no Municipio de Alagoinha - Pl;

Ili - a área total da construção da casa não seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área privada não seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados.

Art. 79. As isenções serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, na forma estabelecida em regulamento, com requerimento no qual o interessado faça, no prazo estabelecido, prova do preenchimento das condições e dos requisitos à sua concessão .

CAPITULO IV DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção 1 Do Contribuinte do JTBI

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Art. 84. Na avaliação para fins de fixação da base de cálculo, a Administração Tributá ria observará, dentre outros, os seguintes elementos:

l - características do terreno e da construção:

- a) a fonna, dimensão, utilidade;

b) o estado de conservação; e

- e) a localização e zoneamento urbano.

11 - o custo unitário da construção e os valores:

a) aferidos no mercado imobiliário ; eb) das áreas vizinhas ou situadas cm áreas de valor econômico equivalente.

Seçiio li Da Alíquota do ITBI

Art. 85. A alíquota do ITBI é:

I - de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálcu lo do imposto;

Seção lD Do L ançamento do lTBl

Art. 86. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, serão consideradas:

- 1 - as s ituações fáticas dos bens ou dos direitos transmit'idos, cedidos ou permutados, com base no que dispõe o an. 84 deste Código; en - as formas de avaliação a que se refere o an. 82 deste Código.

- § l º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciê ncia do ato, prestar informações sobre a transmissã o, cessão ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessário, com base nas quais poderá efetuar o lançamento do ITBI.
- § 4º Não serão abatidas do valor, as dívidas que onerem o imóvel transferido.

Seção IV Do Recolhimento do ITBI

An. 87. O recolhimento do ITBI. foros e laudêmios, quando for o caso, deverá ser efetuado de uma vez, sendo indispensável a sua quitação definitiva para o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente,

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da transmissão, da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada no Município de Alagoinha do Piauí - Pl, observando-se o seguinte:

- l - o pagamento de parcelas vinccndas só poderá ser efetuado após ou simultaneamente com o pagamento das parcelas vencidas;

II - as parcelas não pagas nos respectivos vencimentos serão corrigidas, anualmente, com base na variação na Taxa Selic ou outro índice que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescidas de juros moratórios e multa;

- lll - a data de vencimento da última parcela, em caso de parcelamento, não poderá ultrapassar 05 (cinco) meses da data de vencimento da parcela única.
- § 1 ° Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do ITBI , a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão própria, na forma estabelecida na legislação tributária municipal, que serã transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão.

Seção V Da Restituição do ITBI

Art. 88. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões onerosas de direitos delas decorrentes, nos termos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida.

§ l º Entende-se por cobrança indevida:

1 - aquela com infringência dos dispositivos que preveem imunidade, isenção ou não incidência tributária;

li - a que possui erro na determinação da alíquota ou do valor aplicáve l;

Ili a que tem origem em ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão adminislratjva definitiva ou decisão judicial transitada cm julgado.

CAPITULO VI DAS OBRJGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIO$ DA JUSTIÇA

- Art. 89. A prova do pagamento do ITBI ea correspondente Certidão Negativa de Dêbito deverão ser exigidas pelos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e serventuârios da justiça, quando da prática de atos, dentre os quais a lavratura, registro ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas.

An . 80. É contribuinte do ITBI:

1 - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o adquirente do bem ou do direito transmitido, salvo disposição diversa cm contrato;

11 -na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário do bem ou do direito cedido, salvo disposição diversa em contrato;

111 -no caso de cessão de direito real de promessa de compra e venda: o cessioná rio do direito real da promessa de compra e venda. salvo disposição diversa cm contrato;

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IV na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes do bem ou do d ireito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido, salvo disposição diversa em contrato.

Seção D Dos Responsáve is Solidários pelo Pagamento do ITBI

Art. 84. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI:

1 - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

n - na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em relação ao cessionár io do bem ou do direito cedido;

UI - na permuta de bens ou de direitos: o permutante, cm relação ao outro permutante do bem imóvel ou do direito real permutado;

rv - os tabeliães , escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, cm razão de seu oficio, ou pelos erros ou omissões por que forem responsáve is;

V - as pessoas tisicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;

Vl - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

CAPITULO V DO CÁLCULO DO ITBI

Seção 1 Da Base de Cálculo do ITBI

Art. 82. A base de cá lculo do ITBI é o maior valor entre um dos seguintes:

- No minimo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por hectare, para o caso de terras não produtivas.

11. Para terras produtivas, o valor de mercado do imóvel com avaliação efetuada por servidor/ funcionário / fiscal competente, tendo com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Alagoinha do Piauí PJ;

UI. O valor do contrato ou declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim específico.

Art. 83. Nas arrematações judiciais, bem como nas adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da arrematação, da adjudicação ou da remição, respectivamente, atualizado, anualmente, com base na variação da Taxa Selic ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo , até a data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato judicial.

§ Iº Na inexistência de lançamento do fPTU, os atos translativos somente serão celebrados após o cadastramento do imóvel, ou se o mesmo estiver situado na zona rural, mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pelo Fisco.

os interessados apresentem:

1 Certidão Negativa de D6bito que comprove a quitação dos impostos de competência do município, incidentes sobre o imóvel; e li - comprovante de pagamento do ITBI, e, se for o caso, Foros e Laudêmio, através do documento original de arrecadação ou Declaração de Quitação dos mesmos, expedida pela autoridade competente;

1- ao Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM ou à Declaração de Quitação do ITBI;

11 -ao documento fínnado pela Administração Tributária Municipal que conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não incidê ncia do ITBI.

1 - ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;

li falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa jurídica gozou do beneficio destinado a quem não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição;

JI I falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.

Art. 90. Os escrivães , tabeliães , oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuári os da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pe la Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

1 - facilitar e facultar o exame, em canório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;

li fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos ae les relativos; e

III - fornecer, na forma regulamentar. dados relativos ãs guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.

Art. 91. Os cartórios situados no Munic ípi o de Alagoinha do Piaui PI remeterão à Secretaria Municipal de Finanças, até od ia quinze do mês subsequente, relação de todos os atos e tennos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou registrados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI.

Parágrafo único. Constará na relação a que se refere o caput, deste artigo, o seguinte:

1 identificação do imóvel, número da inscrição imobiliári a, o valor da transmissão, da cessão ou da pennuta;

11 -nome, CPF e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessioná rio e dos pennutantes. conforme o caso;

II I - o valor do imposto recolhido, a data de pagamento ea instituição arrecadadora; e rv - o número do processo de ITBI que serviu de base para emissão da guia do imposto.

CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 92. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei, sujeita o infrator a multa correspondente a l00% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

§ l º A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cá lculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 2000/4 (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

§2º A igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conveniente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 93. Os o ficiais de Registro de Imóveis, tabe liães, escrivães, notár ios, ou seus prepostos, que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariamente, pelo pagamento do imposto devido.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigaçõe s acessórias previstas nos arts. 89. 90 e 9 1 deste Código são consideradas infrações e sujeitará os responsáve is solidário s mencionados no caput deste artigo ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei Complementar. e na forma que dispuser o regulamento.

Art. 94. Cada reincidência ao disposto no parágrafo único do art. 93 deste Código, quando verificada a mesma natureza da infração , será agravada com multa em dobro.

Pará grafo únic o. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de infração referida no parágrafo único do art. 93 deste Código. igual à anteriormente cometida. nos cinco anos subsequentes ao cometimento do ato infracional, contado::; da data do recolhimento do créd ito tributário pelo infrator ou, ::ie inexistente o pagamento, da decisão administrativa definitiva que pugnou pela procedê ncia do lançamento.

Art. 9S. O débi to vencido será encaminhado para cobrança, com posterior inscrição em dívida ativa, se for o caso.

CAPITULO VIJI DAS DISPOSIÇÕES FINAJS RELATIVAS AO IT BI

Art. 96. Na transmissão de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção , deverá ser comprovada a preexistê nc ia do referido contrato. Caso contrário , serão incluída sa construção e as benfeitorias no estado em que se encontrarem por ocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efe ito de exigência do imposto.

Art. 105. O imposto não incide sobre:

§ 1° O promitente comprador de lote de terreno que vier a construir no imóvel antes da escritura definitiva, ficará suje ito ao pagamento do imposto relativam ente ao valor da construção ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e venda, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

- 1 - alvará de licença para construção em nome do promitente comprador;
- II - contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Títu los e Documentos; ou
- Ili -ata de constituição do condominio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condomínio até a data do reg istro.
- § 3º As disposições deste artigo não se aplicam às transmissões de imóveis construídos nas modalidades previstas no caput e pará grafo único do art. 97 deste Código.
- Art. 97. Diz-se haver incorporação imobiliá ria direta quando o incorporador-construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção.

Pará grafo único. No âmbito do Municípi o de Alagoinha do Piauí - PI, equipara-se à incorporação imobiliária direta. nos seus efeitos tributários. o empreendimento para o qual. mesmo sem o construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção, sej am apresentados para o Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos:

- 1 - promessas de compra e venda para entrega futura de unidades autônomas negociadas;
- li - a indicação nos documentos de responsabilidade té cnica (ART de Projetos, ART de Construção eA lvará de Construção) de que o construtor é o proprietário da obra eo responsáve l pela construção; e
- IH os registros contábeis e as declarações fiscais demonstrando que a receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor.
- Art. 98. Na incorporação imobiliária em que a aquisição do terreno se der com pagamento tota l ou parcial em unidades a serem construídas, estas deverão ser discriminadas nos contratos, com valores normais de comercialização no mercado imobiliá rio de Município de Alagoinha do Piauí PI, valores estes que serão atualizados anualmente pelo Taxa Selic. na fonna deste Código, para fins de câlculo do ITBI. quando da transmissão das unidades imobiliá rias aos respectivos adquirentes.

Parágrafo único. Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades futuras a serem construída s, deverão ser abertas inscriçõe s imobiliárias provisórias no cadastro imobiliári o, para fins de registro da transferê ncia das referidas unidades autônomas.

Art. 99. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o Fisco Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valor da base de cálculo , observados os elementos constantes do art. 84 deste Código.

Parágrafo único. Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIC IPAL DE ALACOINHA DO PIAUj CNPJ: 07.450.778/000 1- 41

Art. 100. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

- I Na transferência do imóvel a pessoa juridica ou desta para seus sócios ou acio nistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assemble ia ou da escritura cm que tivesse lugar aqueles atos;
- li Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão , dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que t iver assinado o ato oua deferida a adjudicação , ainda que exista recursos pendentes;
- 11 l - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
- IV Nas formas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sentença o direito, ainda que exista recurso pendente.

Art. 1 O 1. Na administração do ITBI, aplicam-se, no que couberem, as nonnas estabelecidas neste Código.

T ITULO V

DO IMPOSTO SOBRE SER VIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

CAPITULO! DO FATO GERADO RE DA Icm tNCIA

Art. l 02. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nat· ureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços. discriminados na Lista de Serviços, constante do Anexo III deste Código. ainda q ue esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

- § 1 º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Paí s.

An. 103. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestação do serviço, por pessoa tisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

- Art. l04. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo III deste Código, ficará sujeito à incidê ncia do lSSQN sobre todas e las, inclusive quando se tratar de profissional autônomo não regularmente inscrito.

CAPITULO n DA ÃO INCIDtNCIA

Caderno B

1 - as expo rtações de serviços para o exterior do Pa í s;

11 - a prestação de serviços em re lação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações , bem como dos sócios-gerentes e dos gcrc,Hes-delegados;

Ili o valor intennediado no mercado de títul os e valores mobi liá rios. o valor dos depósitos bancá.rios , o principal, j uros e acrésci mos moratórias relativos a operaçõe s de crédito realizadas por instituições financeiras~

IV - os serviços não constantes do Anexo 111 deste Código, ressalvados os que tê m natureza congê nere.

Parágrafo únic o. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, a inda que o pagam ento seja feito por residente no exterior.

CAPITULO Ili DAALIQUOTA

Art. 106. As atlquotas do ISSQN. observados os serviços co nstantes dos itens e subitens da Lista correspondente, serão de 5% (cinco por cento), exceto para o item 4 1 e 41.0 1, que será. de 2% (dois por cento).

Art. 107. Os profissionais autô nomos que prestarem serviço no Município , independentemente de terem ou não inscrição cm pessoa jurídica , ou ter CNPJs, pagaram o ISSQN de fonna fixa, uma únic a vez., que valerá para o ano inteiro, não importando quanto cada um desses profissio nais faturou no período.

CAPITULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art. 108. O serviço considera-se prestado, eo imposto, devido, no local do estabe lecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicíli o do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXV, quando o imposto será devido no local:

1 do estabelecimento do tomador ou intennediá rio do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde e le estiver domiciliado, na hipótese do serviço previsto no§ 1° do art. 108 deste Código;

li da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.03 e 3.04 do Anexo Ili deste Código;

111- da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.0 1, 7.02, 7.03 e 7.17 do Anexo Ili deste Código;

IV -da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo Ili deste Código;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congê neres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .05 do Anexo III deste Código;

VI - da execução da varrição , coleta, remoção, incineração , tratamento, recic lagem, separação e destinação final de lixo, rej e itos eo utros res ídu os quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo 111 d este Código;

Vll - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públi cos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, j ardjns e congê neres, no caso dos serviços descritos no s ubitem 7. 10 do Anexo Ili deste

Código;

VllJ - da execução da decoração ej ardinagem, do corte e poda de árvores , no caso dos serviços descritos no subitem 7.1 1 do Anexo UI deste Código;

IX - do controle e tratamento do e fl uente de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 12 e 7. 13 do Anexo Ili deste Código;

X do flo restamento, reflorestamento, semeadura, adubação , reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração fl orestal e serviços congê neres indissociáveis da fonnação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 14 do Anexo 111 deste Código;

XI - da execuçã o dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres , no caso dos serviços descritos no subitem 7. 15 do Anexo Ili deste Código;

XII -da limpeza e dragagem , no caso dos serviços descritos no subi tem 7. 16 do Anexo III deste Código;

XIII onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem l 1.0 1 do Anexo 111 deste Código;

XIV - dos bens, dos scmovcntcs ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monito rados, no caso dos serviços descritos no subitem l 1.02, do Anexo 111, deste Código;

XV do armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 1 1.04 do A nexo III deste Código;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congê neres, no caso de todos os serviços descritos nos subitens do item 12, do Anexo Ili deste Código;

XVII - do Municíp io onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelos subitens 16.01 e 16.02 do Anexo Ili deste Código;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão -de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subi tem 17.05 do Anexo Ili deste Código;

XIX da feira , exposição, congresso ou congê nere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo sub item 1 7 .09 do Anexo Ili deste Código; e

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, tennina l rodoviá rio, ferroviá rio ou metroviá rio, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo Ili deste Código;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo Ili deste Código;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas admi nistradoras de cartão de crédito ou dé bito e demais descritos no subitem IS.OI do Anexo III deste Código;

X.X:111 - do domicilio do to mador dos serviços dos subitens 10.04 e 1 5.09, do Anexo LLI, deste Código;

§ lO No caso dos serviços descritos no subitem 3.03, do A nexo 111, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de A lagoinha do Piauí - PI quando cm seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, pontes, tún eis, postes, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso. compartilhado ou não.

§ 3" Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em ág uas marít imas, excetuados os serviços descritos no subitem 2 0.01 do Anexo III deste Código.

CAPÍTULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Seção Ú nica

Da Caracterização

Art. 109. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporá rio, e que configure unidade econômica ou profissional.

Parágrafo único. É irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador a denominação de sede, matriz., filial , loja, oficina, posto de a te ndimento, agência , sucursal, escritório de representação, ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 11 O. A existênc ia de estabelecimento prestador, ainda que temporária , ê indicada pela exploração econômica de atividade de prestação de serviços.

Art. 111. Q uando a atividade tributá vel for exercida em estabelecimentos distintos, o ISSQN será lançado em cada estabelecimento.

Pará grafo úni co. Consideram-se estabelecimentos distintos:

- 1 os que, embora no mesmo local, ainda que com idê nticas atividades, pertençam a diferentes pessoas ti s icas ou j urí dicas;
- 11 - os que, embora com idênt ico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa fisica ou jurídica , estejam s ituados em prêdi os distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédi os distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

CAPÍTULO VI DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção 1 Do Contribuinte do ISSQN

Art. 11 2. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§ l º Entende-se por:

a) prestador de serviço a pessoa tí sica ou j urídica, com ou sem estabelecimento fi xo, que exerça, habirua l ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo Ili;

b) profissional autônomo a pessoa física que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que possua até dois empregados cujo trabalho não interfira diretamente no desempenho de suas atividades;

Seção D Dos Rcsponsliveis pelo Recolhimento do ISSQN

Subseção 1 Dos Responsáve is Solidário s pelo Recolhimento

Art. 11 3. São responsáve is solidári os pelo recolhimento do ISSQN:

1 - os q ue permitirem em seu estabelecimento ou domicilio, exploração de atividade tributáve l sem estar, o prestador de serviço, inscrito no ó rgão fi scal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

li - os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, nã o cadastrados ou em s ituaçã o fi scal irregular, junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes CMC, pelo ISSQN cabível nas operações ;

Ui o empresário, promotor, produtor ou contratante de art-istas, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato;

rv os construtores, os empre iteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção c ivi l, pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros nã o estabelecidos no Munic ipio;

- V os titula res de d ireitos sobre prédio s ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreite iros de construçã o, reconstrução , reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo ISSQN devido pelos construtores ou emprcitc irosj
- VI ~ o proprietá rio da obra em relação aos serviços da construção c ivil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagam ento do ISSQN pelo prestador de serviços;

VII - as empresas que utilizarem serviços:

a) de te rceiros , pelo ISSQN inc idente sobre as operações , se não exig irem dos prestadores documento fisca l idôneo;

b) de pro fi ssionais a utô nomos. pelo ISSQN inc idente sobre as operações, se não exig irem dos prestado res prova de quitação fiscal e de sua inscrição ;

VIII o cedente de dire itos de uso, ou o proprietá rio de salão de festas, centro de convenções , escritórios virtuais, sta nds, quadras esportivas, est· á dios, giná s ios, a ud itó rios, casas de espetác ulos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qua lq uer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

Subseção li Dos Substitutos Tributários Responsávei s pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 114. São responsáve is quanto ao recolhimento do ISS, das multas e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas fisicas ou jurídicas cadastradas ou não no Mun icípio e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária , as pessoas jurí d icas de direito públi co ou de direito privado, abaixo

ESTADO DO P!Aul PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

relacionadas:

1 - os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União , do Estado do Piaui e do Municlpio de Alagoinha do Piauí - P(;

II -os estabelecimentos bancár ios e demais instituições fi nanceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;

ITI - as concessioná rias e permissionár ias de serviços públicos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;

IV - as e mpresas que exploram serviços de plano de saúde, previdência oficial ou privada, ou de assistê ncia médica, hospitalar e congê neres;

V - os hospitais e clíni cas público se privados;

VI - os serviços sociais autônomos;

VII - os supennercados, as administradoras de shopping centers e de condomínios;

VIII - as incorporadoras. construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

IX - as empresas de hospedagem;

X - as empresas de rádio, televisão ej ornal;

XI os cartórios;

XII - as seguintes pessoas jurídi cas de direito privado dos ramos de atividades econômicas descritos ou que possuam as caracterí sticas indicadas, em relação aos serviços por elas tomados ou intennediados:

a) as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que realizem contratos de gestão com a Administração Pública das 3 (três) esferas de governo, os conselhos escolares e demais pessoas que sejam mantidas ou executem despesas com recursos públicos:

b) concessionárias, as permissionár ias de serviços público s concedidos, pennitidos ou autorizados por qualquer esfera de governo da Federação ;

c) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;

d) as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

e) as operadoras de cartões de crédito;

f) as sociedades seguradoras e de capitalização ;

g) as entidades fechadas e abertas de previdê ncia complementar;

h) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras;

i) as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inclusive de apostas;

j) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALACOINHA DO PIAUj CNPJ: 07.450.778/000 1- 4 1

k) as sociedades que explorem planos de saúde para prestação de assistênc ia médica, hospitalar, odontológica e congê neres. ou de planos de seguro que garantam aos segurados a cobertura de despesas médico-hospitalares;

1) os hospitais e as clinicas médic as;

m) os estabelecimentos de ensino regular;

n) os hoté is, apart-hotéis , fl ats e suas administradoras;

o} as sociedades operadoras de turismo;

p) as companhias de aviação;

q) as sociedades que explorem os serviços de rãd io, jornal e televisão;

r) as agências de propaganda e publicidade;

s} as sociedades operadoras e/ou produtoras de shows, eventos e assemelhados;

t) os locatá rios ou titulares de boates, casas de shows e/ou eventos e assemelhados;

u} as mineradoras e/ou beneficiadoras de minérios ;

v) as distribuidoras, importadoras e exportadoras de matérias -primas e produtos industrializados;

x) as indústria s de transfonnação;

y) as geradoras de energia elét rica;

z) as concessioná rias de veiculos.

§ 1° Os responsãve is a que se referem os incisos 1, li, Ili , V, VI, V II, V III, IX , X, XI, X II deste artigo devem procurar o Setor de Tributos para fazerem seu cadastro como responsáve l tributár io, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não desobrigado a cumprir a atividade.

1 - cm caráte r pessoal por pro fissional autônomo que não comprove a inscrição no CMC e que não apresente Certidão Negativa de Débito s municipal;

11 -por empresa sob o regime de estimativa que não apresente cenidão de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Débito s municipal;

IH - por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e Certidão Negativa de Débi tos municipal;

rv por pessoa j uríd ica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção, independentemente de regulamentação;

V - por sociedade civil de profissiona is que alegar e não apresentar certificado de sociedade c ivil e Certidão Negativa de Déb itos municipal.

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001-4 I

1 - o tomador ou intermediá rio de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e li - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos abaixo:

a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráuli ca ou elétr ica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação. terraplanagem, pavimentação, concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao IC MS);

c) demolição;

d) reparação, conservação e reforma de edific ios, estradas, pontes, portos e congê neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao lCMS);

e) varrição , coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer;

f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés , piscinas, parques, j ardins e congê neres;

g) controle e tratamento de e fluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, químico se biológicos;

h) florestamento, re florestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita. corte e descascamento de árvores , silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêne res indjssociávcis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;

i) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

k) vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;

1) fornecimento de mão-de-o bra, mesmo em caráter temporá rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários , contratados pelo prestador de serviço;

m} planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congê neres;

Ili - a pessoa jurídica tomadora ou intermediá ria de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no§ 4°, do art. 108.

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Art. 1 1 S. Os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, bem como suas Autarquias e Fundações, íicam obrigados a efetuarem as retenções na fonte do Imposto de Renda sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas fisicas e jurídicas pe lo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa nº 1.234/2012, e alterações, da Receita Federal do Brasil.

§ 1 º As retenções de que trata o .. caput"' deste artigo serão efetuadas sobre qualquer fonna de pagamento, inclusive os que forem antecipados por conta de fornec imento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.

Art. 11 6. Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte os pagamentos realizados às pessoas fl s icas e juridicas pelo fornecimento de bens ou prestaçã o de serviços nas hipóteses previstas no art. 4° da Instrução Nonnativa nº 1.234/2012.

Parág rafo único . As pessoas j uridicas amparadas por isenção , não incidência ou alfquota zero do ímp osto de Renda devem infonnar essa condição cm seus documentos fiscais, inc lusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do imposto sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

Art. 11 7. Os valores retidos pela Unidade Gestora da Prefeitura e constantes da O rdem de Pagamento serão apropriados de fonna automática na conta de receita correspondente e constante do ementário aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

An. 118. Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão , a part"ir da vigê ncia deste Decreto, emitir os documentos fiscais em observância as regras dispostas na Instrução Nonnativa nº 1.234/20 12, e suas alterações , da Receita Federal do Brasil, sob pena de não aceitação do documento apresentado ou de retenção no valor total do documento fiscal.

Seção m Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção e Recolhimento do ISSQN

Art. 119. A legislação tributária estabelecerá nonnas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento.

Art. 120. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

Parágrafo único. A solidariedade referida no caput deste artigo, não comporta bene ficio de ordem.

Art. 12 1. São irrelevantes para excluir a responsabi lidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo:

1 - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;

li - quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercíc io de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

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III a irregularidade fonnal na constituição de e mpresas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e

IV - a inexistência de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art. 122. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPITULO VII DA BASE DE CÁLCULO

Seção 1 Da Identificação e Sistemática Geral de Cálculo do ISSQN

Art. 123. A base de cá lculo do imposto é o preço do serviço, incluído todos os valores e atividades correspondentes, sem que sej a autorizada qualquer dedução.

I - o preço do serviço, ar-eceita bruta ae le correspondente, sem qualquer dedução;

l.1 o valor das subempreitadas;

1.11 - os valores acrescidos a qualquer títul oe os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados em separado, a título de ISSQN, com exceção de juros e multas;

IV - os descontos ou abatimentos;

V - os ônus relativos à concessão de cré dito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a créd ito, sob qualquer modalidade.

§ 3º A base de cá lculo do ISS é o preço cheio do serviço indicado na Nota Fiscal e que não é possível deduzir os materiais empregados, ou qualquer outra forma de dedução , independentemente do serviço prestado.

I - o preço de mercado corrente no Município ;

II - a estimativa d os elementos conhecidos ou apurados;

Ili - a aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preço corrente na praça; ou

IV - o arbitramento da receita bruta conforme disposições dos arts. 139 a 14 1 deste Código.

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§ 6º A reccila bruta será arbitrada, conforme disposições dos arts. 139 a 14 1 deste Código e respectivo regulamento, quando:

1 - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços;

11 - o preço declarado for inferior ao corrente no Município;

111 o contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operaçõe s de prestação de serviço;

lV - o suj e ito passivo:

a) não estiver inscrito no cadastro; ou b) não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

Art. 124. Na prestação de serviços a titulo gratuito ou con esia, realizada por contribuinte do ISSQN. a base de cálcu lo será fi xada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no Município.

Art. 125. Nas prestaçõ es de serviços a que se refere:

1 - o subitem 3.03 do Anexo Ili deste Código, quando os serviços forem prestados no território de Alagoinha do Piauí PT e de outro Municípi o, a base de cá lculo será propo rcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza~ ou ao núme ro de postes, existentes cm cada Municlpio;

li -os ubitem 22.01 do Anexo Ili deste Código, o ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município , ou da metade da extensão de ponte que interligar o Município de Alagoinha do Piauí - PI ao utro.

Parágrafo único. Considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos po ntos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedág io ou entre o mais próximo deles eo ponto inicial ou terminal da rodovia.

Seção li Do ISSQN para empresas do Simples NaciQnal ed os Profissionais AutônQmQs

Art. 126. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições -Si mples Nacional, que atenda às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado conforme as disposições peculiares ao lSSQN definidas na legislação federal, especialmente as fi xadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, observando subsidiariamente ou por expressa disposição da norma federal, as r-egras deste Código e das demais normas locais.

Art. 127. A tributação do ISSQN dos profissionais libe rais autônomos será anual e lmica, com base no Anexo IV, a depender do grau de fonnação do profissional médio, téc nico ou superior.

§2º A cobrança do ISSQN fixo e anual será gerado em nome eC PF dos profissionais liberais autônomos, independente do local, clínica ou escritório que porventura trabalhe.

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SeçãQ Ili Da Estimativa

Art. 128. Poderá, a autoridade administrativa. por ato normativo especifico, fi xar o recolhimento do ISSQN. por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo:

r tratar-se de atividade exercida em cará ter temporá rio;

n - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuj a espéc ie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico;

li ( - quando se tratar de rudimentar organização;

N - contribuinte que, a critér io do fi sco, não tiver condições de em itir documentos fiscais;

V - quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle ou a fiscalização.

Parágrafo único. A administração tributária poderá , aq ualquer tempo ea seu crité rio, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo gera l, indJvidualrnentc, ou quanto a qua lquer atividade ou grupo de atividade, quando não mais permanecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 129. O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar:

I - o tempo de duração ea natureza específica da atividade;

li - o preço corrente dos serviços no Municlpio; e

III - o local onde o contribuinte está estabelecido.

A.rt. 130. O valor da estimativa será sempre fixado para o período de doze meses, e caso não haja manifestação cm contrário da autoridade fiscal, será r-enovado sucessivamente por igual período .

Pará grafo ún ico. A cada renovação a que se refere o caput deste artigo, o valo r da estimativa será atualizado com base na variação da Taxa Selic ou outro ín dice que por lei municipal vier a substitui-lo.

Art. 131. Os valores estimados poderão, a qualquer tempo, ser revistos de oficio pelo Fisco Municipal, reaj ustando-se as parcelas vincendas.

Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar a revisão da estimativa após decorrido o prazo de seis meses de sua fixação.

Art. 132. Os contribuintes serão notificados do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na fonna regulamentar.

Art. 133. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão apresentar reclamação contra o valor estimado no prazo de trinta dias, contados:

- 1 da data da ciê ncia do termo final de fiscalização de enquadramento ou revisão da estimati va~ ou
- ll - da d ata da publicação do ato nonnativo, no caso de renovação automá tica da estimativa.

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Art. 134. A base de cá lculo do ISS lançado por estimativa será detcnninada, a crité rio da autoridade fazendária e na fonna do regulamento, por uma das seguintes fonnas:

1 - pelo montante das despesas operacionais do contribuinte;

1.1 - pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máx imo de 12 meses; ou nr pelo plantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.

Parágrafo único. A base de cálc ulo do ISS lançado po r estimativa, quando calculada na forma do inciso l do caput deste artigo, fica limitada a 130% (cento e trinta por cento) do montante das despesas operacionais.

Seção IV Da Fixação do Arbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços

Art. 135. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do ISSQN, quando os ujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos:

- 1 - depois de intimado, e de ixar de exibir os documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fi sca lou comercial, r-elacionados ao ISSQN, registrados nos órgãos competentes;

II - omitir, por inobservância de fonnalidades intrínsecas e extrín secas, ou por não merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita;

III - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções , ou que, mesmo sem essa quali ficação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inc lus ive quando os elementos constantes dos documentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados;

lV não prestar os esclarecim entos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarec imentos insufic ientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado;

- V exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISSQN. sem estar devidamente inscrito no CMC;

VJ - praticar. comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII - apresentar recolhimento de ISSQN em valores incompatíveis ou considerados insuficientes. em razão do vo lume dos serviços prestados~

VHI - cfct"uar a prestação de serviços. comprovadamente, sem a detenninação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a títul o de cortesia;

(X - quando detectado omissão de receita tributáve l;

X - deixar de emitir notas fiscais de serviço de forma reiterada;

XI · quando o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributá ria.

Parágrafo único. Considera-se práti ca reiterada, para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, a ocorrê ncia, em dois ou mais período s de apuração , consecutivos ou alternados, de idên ticas infrações,

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inclusive de natureza acessória, verificada cm relação aos ú ltimos cinco anos-calendário.

Art. 136. A base de cá lcul o do ISSQN lançado por arbitramento será detenninada na fonna do regulamento e limitada a cento e cinquenta por cento do montante das despesas operacionais.

Art. 137. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou reforma, a base de cálcu lo do tributo lançado por arbitramento será o valor venal da construção, respeitada a dedução legal e utilizando-se, quando for o caso, dos segu intes critérios:

1 - Área construída ig ual a setenta por cento da área do terreno, por pavimento;

11 - Padrão da construção médio ; e

CAPITULOVill DO LANÇAM E TO E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Seção 1 Do Lançamento

An. 138. O lançamento do ISSQN, na formado regulamento, far-sc-á:

l - mensalmente, por homologação, para as atividades em geral;

li anual ou mensalmente, por homologação, em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional;

11 1 - anualmente, de oficio, em relação aos contribuintes autônomos; ou

IV por ocasião da prestação do serviço, de oficio, em relação aos cont.ribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de cará ter temporário ou intermitente.

Art. 139. O lançamento do ISSQN será procedido de oficio, ainda:

1 - quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco;

11 -quando em consequência de levantamento fiscal, de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas com Município s, Estados ou União Federal na forma de Lei ou Convênio, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto.

Seção n Do Recolhimento

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Art. 140, O sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o ISSQN próprio e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes.

Art. 141. E facultado ao Fisco. tendo cm vista as peculiaridades de cada atividade, adotar fom1a diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente. sazonalmente. prestação por prestação. ou por estimativa em relação aos serviços de cada mê s.

Art. 142. Quando o pagamento do ISSQN for decorrente do regime de substituição tributária, o regulamento fixará acerca do seu recolhimento.

Art. 143. A prova de quitação do ISSQN será. indispensáve l quando o Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e ainda, em outras situações definidas em regulamento.

Seção m Dos Acrésci mos Moratórios

Art. 144. Sem prejuizo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização , na imposição de penalidades e cobrança de multas previstas neste Código.

§ 2º O percentual de juros de mora será de 1% (um porcento) ao mês, ou fração de mês.

§ 3º O créd ito tl"ibutá rio. inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, com base na variação da Taxa Selic, ou outro índice que por lei municipal vier a substitui-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓ RIAS

Seção 1 Disposiçõe s Gerais

Art. 145. A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação ou da fisca li wção , bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não sujeitos ao imposto.

Seção n Da Inscrição eA lteração Cadastral

Art. 146. Todas as pessoas. flsicas ou j urídicas , com ou sem estabelecimento fixo. que exerçam , habitual ou temporariamente. individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo 111 deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mcrcantíl de Contribuintes CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do lSSQN.

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- § 5" A inscrição, retificação, alteração, a pedido ou de oficio, nã o eximem o infrator das multas que lhe couber.

§ 6" As pessoas tisicas e jurídicas nã o estabelecidas no Municipio de Alagoinha do Piaui - PI, que prestarem serviços sujeitos à incidência do ISSQN neste Município, ficam obrigadas a emissão de Notas Fiscais Avulsas na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Art. 147. Quando as pessoas a que se refere o art. 146 deste Código mantiverem mais de um cstabelccimcnto, cm relação a cada um deles será exigida a inscrição .

Art. 148. Poderá ser efetuada diligênc ia cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, a crité:rio do Fisco.

- Art. 149. O Fisco Municipal poderá promover de oficio, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição , na fom1a regulamentar. sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
- Art. 150. O Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) conterá os dados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado postcrionnente de ofício, ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável, após o início de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação .

Pará grafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da atividade.

- An. t 51. O contribuinte do T SSQN será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo.
- An. 152. Além da inscrição e respectivas alterações . o contribuinte do ISSQN fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados solic itadas pela autoridade fiscal, na forma e nos prazos regulamentares.

CAPITULO X DAS INFRAÇÕES

Art. 153. As infrações a legislação tributária serão punidas com as seguintes multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso.

1. 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte emitir documento fiscal consignado com importância diversas do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar;
- a. 100% (cem por cento) do valor do imposto quando o contribuinte transportar, receber ou manter cm estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento

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fi scal idôneo;

m. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Municipais e deixar de infonnar posteriores alterações, no prazo de 30 (tl"inta) dias;

- IV. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a prestar informaçõe s ou por qualquer modo tentar embaraçar. iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções !lormais;
- V. R$ 300,00 (trezentos reais) ao suj eito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração ;
- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
4. Vll. R$ 300,00 (trezentos reais) ao suj eito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas tisicas ou juridicas. sem que a retenção tenha sido efetuada.

vm. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder o recolhimento da referida importância. como contribuinte substituto;

- lX. RS 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado na lei;
- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios;
- xn. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
- XIU. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de ati vidade, ou comunicação após o prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição

XIV. R$ 300,00 (trezentos reais) a qualquer pessoa tisica ou jurídica, que infringirem dispositivos esta legislação tributária do município , para os quais não tenham sido especificados penalidades próprias.

CAPITULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO JSSQN

Seção 1 Da Competê ncia

Art. 154. São competentes para o exercício da atividade de fiscalização do ISSQN, os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício.

- § 1 ° A administração tributária tem competência para fiscalizar a obrigação principal e as obrigações acessórias respectivas e para verificar a ocorrênc ia das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei do Simples Nacional.
- § 2º A autoridade fiscal do município , na hipótese do § 1° deste artigo, tem competência para efetivar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos de Ia VIII do art. 13 da LC 123/2006. apurado na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do

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ente federado instituidor.

Seção n Da Ação Fiscal

Art. 155. A fiscalização será exercida, de fom1a sistemática , sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do ISSQN, inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes, podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades econômicas.

Art. 156. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a exibir ou entregar, confonne o caso, documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal, comercial e contábi l.

§ 1 º As pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral, e todas as que tomarem parte cm prestações relacionadas ao lSSQN, deverão prestar infonnações solicitadas pelo Fisco.

§ 3° Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função , o servidor poderá requisitar auxíli o de autoridade policial, com apl icação de penalidade prevista em lei.

Art. 157. Os documentos e livros fiscais serão conservados no estabelecimento onde ocorre o fato gerador do ISSQN, até que ocorra a prescrição do crédi to tributário e serão exibidos .à fiscalização quando exigidos, não podendo ser retirados, salvo para apresentação emjulzo, ou quando apreendidos ou solicitados pelo servidor. Art. 158. Considem-se iniciada a ação fiscal:

1 - com a Notificação do Termo de Iníc io de Fiscalização ao suj eito passivo; ou

H com a prá tica de qualquer ato tendente à apuração do cré:dito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias.

Parágrafo único . A recusa do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização , quando declarada pelo servidor, constitui ciênc ia tácita da notificação.

Art. 159. Considera-se finalizada a ação fiscal com a Notificação do T ermo de Encerramento de Ação Fiscal ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A recusa do recebimento do Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Auto de In fração, quando declarada pelo servidor constitui ciência tácita da notificação.

CAPÍTULOXU DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN

Seção I Disposições especiais Das Especificidades da Lista de Serviços

Subseção Serviços Bancá rios

Art. 160. As instituições financeiras e equiparadas. autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ficam obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços Bancários DESB, documento fiscal digital destinado a registrar as operações ea apuração do Tmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

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Art. 161. As Instituiçõe s Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil BACEN, e as demais Pessoas Jurldicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituiçõe s do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que possuam estabelecimento neste Município , ficam obrigadas a realizar a escrituração eletrô nica ea entregar a Declaração Eletrônica de Serviços Bancár ios DESB com infonnações re lati vas aos serviços prestados, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mas.

Art. 162. A Declaração Eletrônica de Serviços Bancários DESB é o documento fiscal digital, estruturado com base na escrita contábil, destinado a registrar as operações ea apuração do ISS devido pelas instituiçõe s referidas no art. 1°.

§2º A DESB é um documento fiscal exclusivamente digital, composto pelos seguintes módulos:

1 -Plano de Contas Comentado, entregue anualmente à Administração Tributá.ria até o dia 10 (dez) de fevereiro de cada exercício e sempre que houver alteração no plano de contas. contendo:

a) O Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).

11 -Balancete Analítico Mensal, entregue mensalmente ã Administração Tributá.ria até o dia 1 5 (quinze) do mês seguinte ao da competênc ia dos dados declarados, contendo:

a) Identificação da declaração;

b) Identi ficação da dependência;

e) Balancete analíl'ico do mês.

Ili - Demonstrativo Mensal de Serviços, gerado mensalmente e entregue à Administração Tributária até o dia 15 (quinze) do mê s seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, contendo:

a) Identificação da declaração ;

b) Identificação da dependê ncia;

e) Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por serviço;

d) Demonstrativo do ISS mensal a recolher.

IV Demonstrativo de Lançamentos das Panidas Cont'ábeis, gerado e ennegue à Administração Tributária mediante solicitação , em até 15 (quinze) dias, contendo informações detalhadas dos lançamentos contábeis.

Art. 163. Os sujeitos passivos previstos ficam obrigados a entregar Declaração Eletrônica de Serviços Bancá rios DESB retificadora de infonnações escrituradas em declaração j á transmitida no caso de erro ou omissões e sempre que substituída as declarações enviadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de anterior encaminhamento ao Fisco Municipal, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição a declaração anterior. uma nova declaração. até o último dia do mê s seguinte ao previsto para a transmissão da declaração original.

A.rt. 164. A retificação de dados ou infonnações constantes da Declaração Eletrônica de Serviços Bancários -DESB feita fora do prazo previsto. ou seja, fora do mês correspondente. não elide o declarante da aplicação

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da penalidade prevista na legislação, sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.

Art. 165 As instituiçõe s ficam obrigadas:

1 - a manter à d isposição da Administração Tributária:

a) Seus balancetes analíticos em nivel de detalhamento adequado~

b) Todos os documentos relacionados aos fatos geradores do ISS.

II - a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços Bancár ios DESB, conforme disposto neste Decreto.

Pará grafo único. A apresentação da DESB não desobriga o contribuinte das demais obrigações tributá rias relativas aos serviços tomados.

Art. 166. As administradoras de cartões de crédito e déb ito, independentemente do fato de estarem ou não sediadas neste Município, ficam obrigadas a infonnar às autoridades fiscais da Administração Tributá ria Municipal os valores creditados aos estabelecimentos de prestação de serviços situados neste Municí pio, bem como os recebimentos auferidos dos mesmos na fonna do regulamento.

- Art. 167. Fica instit'uido o documento fiscal denominado Declaração de Operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária, que se destina à escrituração e registro mensal dos pagamentos efetuados pelos tomadores de serviços mediante cartões de créd ito e/ou débito em conta corrente bancária cm decorrência de prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lSSQN, confonne dispuser o regulamento.

§ 6º. Ficam os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Município, exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura, obrigados a procederem ao cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancár ia, previamente ao início de sua utilização, por meio de funcionalidade especifica disponibilizada no Portal da Secretaria Municipal da Fazenda da rede mundial de computadores, na forma prevista em regulamento.

§ 7º. Os prestadores de serviços e demais pessoas jurídi cas obrigadas ao cadastramento dos equipamentos eletrônicos que trata o parágrafo anterior são obrigados a fornecer os relatórios dos registros de operações

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gerados pelos equipamentos que utilizem, bem como a consentir na inspeção destes equipamentos quando, a qualquer tempo, requisitados pelo Fisco Municipal, confonne dispuser o regulamento.

Art. 168. A transmissão , validação e processamento da DESB serão realizados por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, mediante uso de certificação digital, conforme normas e condições estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 169. Excepcionalmente, na primeira transmissão dos módulos Balancete Analitico Mensal e Demonstrativo Mensal de Serviços, os contribuintes deverão entregar também o módulo Plano de Contas Comentado, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas na legislação tributár ia.

- § 1º A Secretaria Municipal de Finanças reserva-se o direito de solicitar outros dados e informações , co1n prazos distintos dos previstos neste Decreto, sempre que julgar necessário para a correta apuração e homologação do ISS.
- §2º. Os contribuintes que não cumprirem as obrigações estabelecidas neste Decreto ficar-do sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

S ubseção 1 Dos Ser viços Relativos aH ospedagem, Turismo, Viagens e Congênere s

Art. 170. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apan-service condominiais, flats, apan­ hotéis. hotéis residê ncia, residence-service, suíte-s ervice. pousadas. pensões e congêne res. integram a base de cálcu lo do imposto o valor da alimentação e dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluído s no preço da diária, bem como os valores cobrados a parte, a título de imposto.

Art. 1 71. Na base de cálcu lo do imposto devido pelas agência s de rurismo e pelas intermediárias nas vendas de passagens, inc luem-se as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Subseção n Dos Serviços de Diversõ es Públicas , Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art. 172. Integra a base de cã lculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de cortesia.

An. 173. O contribuinte ou responsáve l por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos, shows ou exibições de filmes e congêneres são obrigados a comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seu estabelecimento, bem como as datas e horários de seus cspet· ácu los e os preços dos ingressos.

Subseção IU

Dos Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Dem ais Prod utos de Loteria, Bingos, Cartões, Pules ouC upo ns de Apost"as, Sorteios, Prê mios, Inclusive os D ecorre ntes de Título sde Capita lização e Congêneres

Art. 174. Na prestação dos serviços constantes do subitem 19.01 do Anexo Ili deste Código, integra-se à base de cálculo os valores pagos a tí tulo de premiação ou qualquer o utro.

S ubseção IV Dos Ser viços de Registros Públicos, Carton\rios e Notariais

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Art. 175. Na prestação dos serví ços constantes do subitem 2 1.01 do Anexo Ili deste Código, considera-se base de cálc ulo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais.

Subseção V Dos Serviços de Educaçiio, Instrução , Treinamento e Avaliação Pessoal e Congêneres

Art. 176. A base de câlculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução , treinamento e avaliação, em relação aos serviços da mesma natureza, compõe -se:

1 - das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição e/ou matricula;

li - da receita oriunda do transporte dos alunos;

III - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;

Subseção VI Dos Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêne res

Art. 177. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se obras de construção civil descritas nos itens 7 .02 e 7 .05, do Anexo Il.1 deste Código:

1 - as obras de construção c ivil propriamente dita e obras hidrá ulicas;

li instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de re frigeração, elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra;

III instalação e ligações de ág ua, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicação, de vapor, de ar comprimido. sistema de condução e exaustão de gases e de combustão. inclusive dos equipamentos re lacionados com esses serviços.

IV- A construção de edificações em geral, inclusive muros e calçadas;

V- A construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

VI- A construção de pontes, tú neis, viadutos e logradouros públi cos;

Vil- A construção de canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou regularização de leitoa ou perfis de rios e canais;

VTilAs escavações, barragens e diques;

IXA construção de sistemas de abastecimento de ág ua e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;

X- A construção de sistemas de telecomunicações;

XI- A construção de refinarias, oleodutos, gasodutos eo utros sistemas e distribuição de líqu idos e gases;

xn O escoramento e contenção de encostas e serviços congê neres;

XJJJ os serviços de concretagcm;

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XIV os serviços de terraplanagem;

XV - os serviços de reparação, conservação e refonna de edifieios, estradas, pontes, portos e congé neres;

XVI a demolição de edificações e muros.

Parágrafo único. São serviços auxiliares ou complementares à execução de obras de construção civil, hidráu lica eo utras semelhantes:

1 Os serviços de estaqueamentos, fundações, aterros, desmontes, rebaixamento de lençóis de água, dragagem, escoramento, cnrocamcntos e dcrrocamcntos;

II Os serviços de revestimentos e pinturas de pisos. tetos, paredes, forros e divisórias;

JII os serviços de carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;

IV Os serviços de impermeabilização e isolamentos térm icos e acústicos;

V -Os serviços de instalaçõe se li gações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de re frigeração, de vapo r, de ar comprimido, de s istemas de condução e exaustão de gases de combustão , inclusive dos equipam entos relacio nados com esses serviços;

VI Serviços de jardinagem e paisagismo, iluminação externa, casa de guarda e outros de mesma natureza, quando integrados à obra de construção civil;

VI 1 os serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resídu os quaisquer;

VIU os serviços de limpeza do imóvel construí do.

An. 178 A base de cá lculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, é o preço do serviço eo va lo r do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente.

§ 1°. Inclui-se no preço do serviço o valor das mercadorias fornecidas com o serviço, excetuados os casos expressos na lista do an . 2°, em seus incisos e parágrafos deste decreto.

§ 2º. Incorporam-se ao preço dos serviços:

1. os valores acrescidos, a qualquer títul o, e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;

ll . os valores cobrados em separado a títul o de reembolso de despesas;

m. os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;

IV . os ônus relativos à concessão de crédi to, ainda que cobrados em separado, na hipótese de pagamento de serviços a cré dito, sob qualquer modalidade.

§ 3°. Quando os serviços descritos pelo subitcm 3.04 e 22.0 1 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 1 16, de 3 1 de julho de 2003, forem prestados no território de mais de um Município , a base de cá lculo será propo rc ional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e cond utos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao núm ero de postes, existentes em cada Municíp io.

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§5º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de cálc ulo será proporcional, confonne o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de q ualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao núm ero de postes, existentes em cada município.

- § 7° A concess..io do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento do TSSQN da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel, nos termos do art. 65 deste Código.
- Art. 178. O proprietá rio ou administrador de obras de construção c ivil. quando utilizar serviços de empresas ou profissiona is autônomos. é responsáve l pela retenção na fonte e reco lhimento do ISSQN devido pelos mesmos, em razão dos serviços por eles prestados.

Subseçã o VII

Dos Serviços Relativos a Propaganda e Publicidade, Inclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e Materiais Publicitários

An. 179. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item 17 .06 do Anexo 111 deste Código:

- l serviços de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade, que compreendem o estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veículo de divulgação, elaboração de textos publicitários e desenvolvimento de desenhos/projetos, através da utilização de ilustração e de o utras técnicas necessá rias à materialização do plano como foi concebido e redigido;
- li serviços especiais ligados a atividade de propaganda, tais como: pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na edição de boletins e revistas informativas ou publicitár ias, anún cios fúnebr es, de emprego, publicação de demonstrações financeiras, dentre outras.

Subseção Vlll Disposições Especiais Sobre Outros Serviços

Art. 180. Para os fins de tributação pelo ISSQN não se considera locação o fornecimento de veí culo, máq uina, equipamento ou qualquer bem, com motorista ou operador, exceto se discriminado cm contrato ou em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica os valores da locação e do serviço prestado.

Art. 1 8 1. Considera-se serviço de transporte de natureza municipal o transporte de pessoas ou cargas dentro do município.

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Art. 182. Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e 6, do Anexo III deste Código, integram a base de cá lculo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermediá rio ou do usuário fi nal do serviço.

Art. 183. Para os serviços constantes dos subitcns 4.22 e 4.23 do Anexo Ili deste Código, excluem-se da base de cá lculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante no Anexo Ili desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fiscal específica ou documento equivalente.

Art. 184. O imposto devido por empresas funerár ias tem como base de cá lculo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:

1 - do fornec imento de umas, caixões , coroas e paramentos;

- n - do fornecimento de fl ores;
- IH - do aluguel de capelas;
- rv - do transporte por conta de terceiros;
- V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios;
- VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas; e

VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Parágrafo único. É devido o imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuárias , sejam elas independentes, vinculadas às agê ncias funerárias, ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das pennissionárias de cemitérios particulares.

Seção D Da Disposição Final ao ISSQN

Art. 185. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessár ios à execução desta Lei Complementar, no que se refere ao ISSQN.

TITULO VI DAS TAXAS

CAPITULO ! DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS

Seção 1

Do Fato Gerador

Art. 1 86. As taxas de competê ncia do Municí pio de Alagoinha do Piaui - PI têm como fato gerador;

- 1 - o exercício regular do poder de políc ia;

li a utilização, e feti va ou potencial, de serviço público especifi co e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua d isposição.

Pará grafo únic o. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cá lculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

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Art. 187. Considera-se poder de polícia, para os fins estabelecidos neste Código. a atividade desenvolvida pela Administração do Município que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, cm razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização , à tranquilidade pública, à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Parágrafo único. Considera.se regular o exercício do poder de polícia , a que se refere o caput deste artigo, quando desempenhado por órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e. diante de atividade considerada discricionária , sem abuso ou desvio de poder.

Art. 188. Os serviços público sa que se refere o inciso II do caput do art. 1 86 deste Código consideram-se:

J - util izados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencíalmeme, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

li - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção , de utilidade ou de necessidade públicas ;

JJI - divisíveis , quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

An. 189. Considera·se ocorrido o fato gerador da taxa:

1 - na data do pedido de licenciamento;

li ~ na data da utilização efetiva de serviço público ;

IH - na data da disponibilização de serviço público , quando a utilização for potencial;

IV - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de oficio;

V - em 1 º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidênc ia anual;

VI - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exerclcio ou do ano civil.

Parágrafo único. As taxas pela utilização potencial de serviço públi co disponibilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espécie de taxa.

Seção U Da Incidê ncia, Lançamento e Recolhimento da Taxa

Art. 190. Qualquer que seja a hipótese de incidê ncia de taxas devidas ao Município de A lagoin\_ ha do Piauí PI, estas serão lançadas de oficio, com base nos e lementos constantes de cadastros próprios do Município , ou de dados e infommções de que disponha o Fisco para este fim.

§ 1 º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas, para as quais a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá- las e recolhê -las previamente, conforme disposto em regulamento.

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Art. 191. Para efeito da incidên c ia de taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

1 · os que, embora no mesmo local, a inda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas tis icas ou jurídicas;

LI - os que, embora com idê ntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa flsica ou juríd ica, estejam situados cm prédios distintos ou cm locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 192. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidência e pagamento, irrelevante;

l - quando estabelecidas em razão do exercicio regular do poder de policia:

a) do cumprí mento de quaisquer exigências legais ou regulamentares;

b) de licença, autorização, pem1issão ou concessão outorgadas pelo Município , pelo Estado ou pela União;

c) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

d) da fina lidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás. de autorização ou vistorias;

f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; eg) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.

li quando estabelecidas cm razão da utilização , efetiva ou potencial, de serviços púb licos cspccificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços púb licos sejam prestados:

a) diretamente, pelo órgão público ; ou b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão, concessão ou sido contratado por órgão público.

Art. l 93. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições, ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá:

1 · conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e li -autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesmas condiçõ es e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando for o caso, para as contribuições.

§ l º Na notificação de lançamento previsto no caput deste artigo deve consta r, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie de tributo e os respectivos valores.

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Art. 194. Quando do recolhimento de taxa ao Município de Alagoinha do Piauí - PI, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação, parâmetros que a identifique, na forma que a legislação estabelecer.

Parágrafo único. Os valores unitá rios das taxas previstas neste Código, estão fixados em tabelas constantes dos seus anexos, atendidas às suas peculiaridades, devendo ser recolhidos na forma, condições e prazos disciplinados na legislação tributária municipal e atualizados, anualmente, com base na variação da Taxa Sclic, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Art. 195. As taxas não pagas nos respectivos vencimentos terão seus valores atualizados, anualmente, com base na variação da Taxa Selic ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competê ncia do Município.

- § 1 º Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código.

§ 2 9 Todas as pessoas tisicas oujuridicas licenciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza.

Art. 196. O contribuinte de taxa está obrigado:

I - a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira â situação que constitua seu fato gerador;

li - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

Ili - a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.

Seção m Da Notificação de Lançamento da Taxa

Art. 197. Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa, com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autorizado a fazê -lo.

- § 1 º Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no caput deste artigo.
- § 2° A notificação, quando não for efetuada por agente do Fisco, na forma do que dispõe o § 1 ° deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diário Oficial do Município - DOM, com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou a quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento.

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requerer os respectivos documentos de arrecadação cm uma das Centrais de Atendimento ao Pllblico ou cmiti·los, via internet, através do sítio da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí - PI.

Seção IV Da Inscrição Cad astra l do Contribuinte de Taxa

- Art. 198. A inscrição cadastral do contribuinte de taxa devida ao Município de Alagoinha do Piaui - PI será realizada no início das atividades, confom1c regulamento, com as informaçõe se os e lementos necessários à identificação do sujeito passivo, da atividade que exercita e do local de exercício.
- § lO Serão promovidas tantas inscriçõe s quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local.

Art. 199. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de ofício , inscrições ou alterações cadastrais, sem prej uí zo da aplicaçã o das penalidades cabiveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo s ido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também exigir a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

CAPITULO U DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 200. Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização , de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços, pelo Município de Alagoinha do Piauí · PI

Art. 201. Sem prejuí zo de outras que vierem a ser instituíd as por lei especifica, são cobradas pelo Municipio de Alagoinha do Piaui - PI as seguintes taxas:

1 · pelo exercício do poder de polí cia:

a) Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF;

b) T axa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO;

e) Taxa de Licenciamento Ambiental· TLA;

d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA;

e) Taxa de Licença De Execução De Parcelamento Do Solo, Condominios E Loteamentos;

f) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRl'FS;

g) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária - TRJFSA;

11 - pe la utilização, efetiva ou potencial de serviços público s:

a) Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos TM.RS

b) Taxa de Turismo Sustentável - TrS

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- e) Taxa de regularização fundiá ria;

d) Taxa de Expediente e Serviços Municipais Diversos -TESMD;

CAPÍTULOID

DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

Seção 1 Da Taxa de Licença e Fiscalizaçüo para F uncionamento · TLFF

Subseção 1 Do Fato Gerador e dos Pressupostos à Expedição da TLFF

Art. 202. A Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - T LFF tem como fato gerador o exercício do poder de policia do município quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem e tranquilidade pública , quando do licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

An. 203. O Alvará de Funcionamento é o documento hábi l que licencia o exerclcio de atividades econômicas no âmbito do Município de Alagoinha do Piauí PI, podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva, confonne o caso.

Art. 204. É possível também ser emitido o Alvará de Funcionamento Provisório e será cobrada sobre o licenciamento para a instalação de circos, de parques de diversões, de vendedores ambulantes, de lanchonetes, de bancas de jornais e revistas. de quiosques e de outros estabelecimentos e atividades assemelhadas, localizados em logradouros públicos ou em imóveis privados.

Art. 205. OA lvará de Funcionamento Definitivo será concedido após a obtenção das respectivas licenças junto aos órgãos liccnciadores, quando aplicáve l, e mediante o pagamento da respectiva TLFF, através do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais · DATM.

An. 206. A pessoa tisica ou jurídica que exercer atividade dependente, por sua natureza, de prévia autorização ou concessão, ou que exercer suas atividades sem a devida licença, será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, na forma da lei, sem prcju izo de outras penalidades aplicáve is.

Subseção li Da Isenção da TLFF

Art. 207. Estão isentos do pagamento da TLFF as empresas optantes pelos MEis, devendo ser renovado cada ano, permanecendo isento de pagamento enquanto a empresa ser- ME L

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Parágrafo únic o. A isenção da taxa não dispensa a necessidade da expedição da licença para funcionamento.

Subseção Ul Do Sujeito Passivo da TLFF

A.n. 208. O contribuinte da TLFF é a pessoa tisica ou juríd ica titular de estabelecimento de qualquer na tu. reza ou que r-ealize atividade suje ita ao licenciamento.

Art. 209. Q ualquer pessoa, tisica ou juríd ica, mesmo que imune ou isenta de tributos municipais, estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Municipio de Alagoinha do Piaui - PJ, exercer quaisquer atividades, de forma permanente ou temporá ria, em estabelecimento fixo ou não , inc lusive quando ocupar, nos limites da lei, ár-eas cm vias e logradour-os públicos.

An. 2 1 O. Cons idera-se estabelecimento, para fins da TLFF:

1 o local onde são exercidas, de modo pennancnte ou temporár- io, quaisquer atividades, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, sendo irrelevante a denominação que utilizar.

li - o local onde forem exerc idas as atividades de diversão pública de natureza itinerante;

111 · a residência da pessoa física, quando de acesso ao públi co em r-azão do exercício de atividade profissional.

Pará grafo único. A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza para os efeitos do caput deste artigo.

An. 2 11. O contribuinte deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças acerca de seu funcionamento, atual izando os dados cadastrais, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer:

- 1 · alteração da razão social, nome de fantasia, endereço. ramo de atividade, capital social ou sócios;

11 · alterações flsicas do estabelecimento;

Subseção IV Do Cálc ulo e Lançamento da TLFF

Art. 212. A TLFF será calculada e lançada conforme os valores constantes no Anexo V deste Código.

An. 2 13. O lançamento da taxa será efetuado com base no Anexo V , considerando os elementos existentes nos cadastros municipais e de<::la.ra.dos pelo contribuinte ou apura.dos pela Administração Tributária.

§ 1 º. A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio. quando:

l. o contribuinte deixar de e fetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;

n. o órgão competente do Município verificar que:

a) a área construí da ou uti lizada do estabeleci mento é s uperior â que serviu de base ao lançamento da taxa;

b) houver mudança de endereço, alteração de ár-ea , de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

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Art. 2 14. O estabelecimento q ue exercer as suas atividades sem a prév ia licença eo pagamento da taxa prevista nesta Seção será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáve is.

Seção II Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO

Art. 2 15. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO. fundada no poder de polícia do Municipio, quanto à disciplina do uso do solo, ã tranquilidade e bem estar da população, tem como fato geradoro procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município, quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posturas.

Parágrafo único. A TLFO será devida por qualquer pessoa física ou jurldica quando:

- 1 · executar obras relativas à reforma, reparo, acrésci mo, demo lição, construção ou reconstrução de casas, edificios eq uaisquer obras em imóveis, e quando da concessão de habite-se, nos casos cm que for exigido;

li - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento.

- Art. 216. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra similar poderá ser iniciada sem a prévia licença do Municí pio.

Pará grafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de limpeza ou pintura externa e interna de prédio s, muros eg rades.

- Art. 2 17. Contribuinte da TLFO pode ser o proprietár io, o titular do do mínio útil ou o possuidor a qualquer t ít ulo, construtor, empreiteiro, engenhe iro, comprador, vendedor do imóvel, ou seja, qualquer um que esteja executado a obra objeto da licença.

Parágrafo único. O responsáve l pela execução da obra responde solidariam ente pelo pagamento da taxa.

Art. 2 18. A TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo VI deste Código.

Pará grafo ún ico. Na hipó tese de construção de imóvel para utilização conjunta, residencial e não residencial, o alvará de construção será calculado de forma proporcional ao fim especificado no proj eto.

Art. 2 19. Para o licenciamento de execução de obras e instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral cm imóveis localizados no território do Município será cobrada a Taxa de Licença para Execução de Obras.

Parágrafo Ú nico. A taxa é devida cm todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio se muros ou a realização de qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros no território do município do respectivo "habite~se". quando exigido.

Seção m Da Taxa de Licenciamento Ambiental -TLA

Art. 220. A Taxa de Licenciamento Ambiental · TLA tem como fato gerador o exercício do poder de policia do Município de Alagoinha do Piauí PI, para autorização e fiscalização da realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas. efetivas ou potenc ialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, cm conformidade com as normas ambientais específicas.

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Parágrnfo único. A cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental TLA por parte do Municíp io de Alagoinha do Piaui - PI fica condicionada à emissão de licenciamento ambiental pleno pelo município.

Art. 22 1. O licenciam ento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município ea legislação complementar e, em especial, o disposto no Anexo

- li , da Resolução do CONAMA nº 237 de 19.12. 1997, estacando-se:

l. parcelamento do solo, uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo do Munic ípio ;

- Il. pesquisa, extração e tratamento de minérios ;
- m. agricultura e aquicultura;
- IV. construção de conjunto habitacional;
- V. instalação de indú strias;

Vl. construção civil em á rea de inter-esse ambíenta l de unidades unifami liar- e multi fami liar-;

- VII. postos de serviços - abastecimento, lubrificação e lavagem de veículo s;
2. VIU. obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;
- IX. atividades modificadoras do ambiente;
- X. atividades poluidoras do ambiente;

XJ. empreendimentos de turismo e lazer;

Xll. demais atividades, que por sua natur-eza, exijam o licenciamento ambiental.

Art. 222. Os licenciamentos ambientais no Municí pio de Alagoinha do Piauí PI estão sujeitos à aná lise e aprovação, por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante prév io pagamento da T LA.

- 1 - Licença Ambiental Prévia;
- li - Licença Ambiental de Instalação;
- III - Licença Ambiental de Operação;
- IV· Licença Ambiental de Regularização;
- V - Licença Ambiental Sim plificada;
- VI Taxa de Autorização Ambiental;

VII· Licença Ambiental Única Para Construção De Unidades

VJU- Cert-idão de Uso e Ocupação do Solo

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Art. 223. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos estudos técnicos e/ou ambientais necessários, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la.

Art. 224. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem o regular licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:

1. advertência por escrito;

a. multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor da TLA;

m. embargo;

IV. interdição com a suspensão imediata das atividades, até correção das irregularidades;

V. desfazimento, demolição ou remoção ;

Vl. perda ou restrição de incentivos e beneficios fiscais eventualmente concedidos pelo Município ;

vn. outras sanções previstas 1\este Código.

Art. 225. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrõe s para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista nesl'e Código e estabelecida em regulamento, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Art. 226. A notificação , auh1ação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e normas constantes neste Código.

Art. 227. O contribuinte da TLA é a pessoa física ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

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Seção IV Da Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA

Do Fato Gerador e da Incidência da TLFA

Art. 228. A Taxa de Licença e Fiscalização de Anúnci os - TLFA tem como fato gerador o licenciamento e fi scalizaçã o do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização de anú ncio e de todas as espéc ies de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade instaladas cm imóveis particulares e logradouros público s deste Município , nos termos do Anexo VIII do presente Código.

Art. 230. Consideram-se engenho de divulgação de propaganda ou publicidade:

1 tabuleta ou out-door: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material substituível periodicamente;

11 -painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem;

111 -letreiro: afixação ou pintura de signos ou símb olos cm fachadas, marquises, toldos, elementos do imobiliário urbano ou cm estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro;

IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter transitório;

V cartaz: constituído por material faci lmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensã o superior a 2 1 Ox 297mm (A4);

VI - dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitária s por meio de visores, telas eo utros dispositivos afins ou similares.

1 - mobiliário urbano;

li - tapumes de obras;

11 I - muros de vedação;

IV - veí culos motorizados ou não ;

V - aviões e similares;

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VI - balões e bóias.

§ 2º Não constituem veiculos de divulgação o material ou engenho caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente.

Art. 231. Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em:

I - luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à sua estrutura interna;

II luminosos intermitentes: aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz;

m - iluminados: aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa. ainda que não afixados diretamente na estrutura do engenho;

N -não luminosos: aqueles que não possuem dispositivo luminoso ou de iluminação;

V - inflados: aqueles que contém ar ou gás estável, independente do seu formato ou dimensões.

Parágrafo único . Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela. papel, papelão, plásticos não rígidos pintados e que contenham inscrição do tipo "vende-se", "aluga-se", "liquidação", "oferta" ou similares, sendo isentos os que contenham área útil menor que um metro quadrado.

Art. 232. No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.

§ 1 º Se o estabelecimento alterar ou diferenciar a fachada para compor a publicidade, a classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFA será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divulgação.

Art. 233. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência da TLF A.

Art. 234. Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TLFA os imóveis:

I. utilizados exclusivamente como indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;

UI. utilizados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;

Art. 235. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncios TLFA é a pessoa fisica ou jurídica proprietária do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade.

Parágrafo Único . São sol. idariamente responsá veis pelo pagamento da TLF A:

1. o proprietário eo possuidor do imóvel onde o engenho estiver instalado;

II. o anunciante.

m. fizer qualquer espécie de anúncio;

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IV. exp1orar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; ou

V. for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

Seção V TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

Art. 236. Para o licenciamento de execução de parcelamento do solo e urbanização cm terrenos particulares no território do Municipio será cobrada a Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos.

Parágrafo Único. A concessão da licença para urbanização de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos, observará as normas do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Municlpio, caso tenha.

Art. 237. Nenhum projeto de arruamento, loteamento, remembramento ou desmembramento de lotes poderá ser executado sem a pré:via licença do Municipio.

Art. 238. O contribuinte da Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos é o proprietário do imóvel objeto da licença.

Parágrafo Único . O responsável pela execução do projeto responde solidariamente pelo pagamento da taxa.

Art. 239. A Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos será cobrada de acordo com o Anexo IX deste Código.

§ l º. A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:

Lo contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes do pedido de Hcenciamento; a ser licenciada é superior à

Il. em consequência de revisão, a Administração Tributária verificar que a área que serviu de base ao Lançamento da taxa.

Seção V Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanit,ria - TRIFS

Art. 240. A Taxa de Registro. Inspeção e Fiscalização Sanitária TRlFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos, veiculas e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde, higiene pública e bem-estar da população.

§ 2º Os estabelecimentos e atividades licenciadas pela vigilância sanitária serão classificadas de acordo com o risco sanitário, conforme definido na legislação federal, estadual ou municipal.

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para eventos.

Art. 241. A TRJFS será calculada e lançada de acordo com o Anexo X deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Art. 242. A TRIFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição.

Parágrafo único. Quando a atividade não for de controle sanitário, nos termos da legislação municipal, estadual e federal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

Art. 243. O pagamento da TRIFS será efetuado em cota única, através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DAT~ antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

Art. 244. São isentos do pagamento TRIFS:

I - o Microempreendcdor Individual (MEi} optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n" 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento de$tinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo único. A isenção da TRIFS não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

Seção VI Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária - TRIFSA

Art. 245. Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária TRIFSA tem como fato gerador o poder de polícia concernente à inspeção e fiscalização higiênico -sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.

Art. 246. O contribuinte da TRIFSA é a pessoa fisica ou jurídica que exerça alguma atividade sujeita a registro, inspeção ou fiscalização sanitária agropecuária.

§ l " Estão sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária agropecuária:

1 - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria -prima;

a - o pescado e seus derivados;

m -o leite e seus derivados;

IV - o ovo e seus derivados;

V - o mel, cera de abelha e seus derivados;

VI - os produtos de origem vegetal e seus beneficiamentos.

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I nos estabelecimentos industriais especializados, com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

D nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que os industrializarem;

m - nos estabelecimentos onde ocorra o beneficiamento do leite, nas fábricas de laticlnios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;

IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus produtos derivados;

V -nas propriedades rurais e entrepostos que, de modo geral, produza~ recebam e promovam beneficiamento, manipulação, armazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal;

V1 nos meios de transporte dos produtos sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária agropecuária desde a produção até o comércio atacadista.

Art. 247 A TRIFSA será calculada e lançada de acordo com o Anexo XI deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Parágrafo único. O pagamento da TRJFSA será efetuado em cota única através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

Art. 248. Fica isento do pagamento da TRIFSA:

I - o Microcmprccndedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo único. A isenção não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

CAPITULO IV DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I Taxa de Manejo de Resfduos Sólidos TMRS (Taxa de Lixo)

Art. 249. Fica Instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.

Art. 250. A presente taxa tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de reslduos sólidos urbanos.

§ 2" O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titul8J' do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não , lindeira à via ou logradouro públi co, onde houver djsponibilidade do serviço de coleta.

Art. 251. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para

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a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

§ 1°. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta. de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3° da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.

§2°. A composição eo cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1° deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade apHcadas ao setor público e os critérios técnicos contábei se econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

Art. 252. Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públi cos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórias e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.

- An. 253 Para o cãlculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposiçõe s desta Lei e os crib~rios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei.

Art. 254 O lançamento ea cobrança da TrvlR.S será anual eo seu valor será fixo.

Art. 255 O valor anual da TlvlRS sera obtido mediante os seguintes valores considerando a situação cadastral do imóvel na data. anterior à do lançamento do tributo:

- l - Imóvel de posse e narureza residencial R$ 30,00 (trinta reais) por ano;
- D - Imóvel de posse e natureza comercial R$ 60,00 (sessenta reais) por ano.

Art. 256. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação , o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento.

Art. 257 São isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Residuos Sólidos: l. possuidor ou proprietário que tenha uma única residência e receba o beneficio do LOAS BPC.

Seção D Taxa de Turismo Sustentável - TTS

Art. 258 Fica institulda a Taxa de Turismo Sustentáve l TTS, em razão do poder de policia, que será cobrada dos hóspedes que estacionarem seus veículos ou realizarem estadia e/ou hospedagem no Município durante as Festividades da Aniversário do Município ou Padroeiro da Paróquia da Cidade.

Art. 259 A Taxa de Turismo Sustentável - TTS tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização das regras para o acompanhamento da gestão relativa aos hóspedes e visitantes quanto à saúde, segurança, preservação ambiental, trânsito e transporte e ordem do Município, a que deve se submeter qualquer hóspede com estadia nos meios de hospedagem do municipio.

An. 260 O sujeito passivo da Taxa de Turismo Sustentável - TTS são os hóspedes que estacionarem seus veícu los ou realizarem esta.dia e/ou hospedagem no Município durante as Festividades da Aniversário do Município ou Padroeiro da Paróquia da Cidade.

Parágrafo único. Consideram-se meios de hospedagem e estadia, para o disposto nesta Lei, os seguintes

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estabelecimentos os hotéis resorts, os hotéis , hosteis, albergues, casas de aluguel temporário ~ Airbnb, pousadas e similares.

Art. 261 É responsáve l tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo Sustentáve l -TTS, o estabelecimento em que esteja hospedado o contribuinte ou o local do estacionamento em que o veiculo esteja situado.

Parágrafo único. Os meios de hospedagem e os resp0nsáve is pelos estacionamento, ficam obrigados a manter controle de registro de hóspedes, passíve l de fiscalização, e infonnar ao Municfpio, o número de pessoas que utilizou da hospedagem e de veiculos que estacionaram, bem como realizar o recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável TTS.

An. 262 O lançamento ea cobrança da Taxa de Turismo Sustentável - TTS será um valor será fixado. de acordo com o custo da atividade administrativa, conforme disposto no artigo 2°, fixada cm R$ 10,00 (dez reais) por hóspede hospedado no Municipio ou R$ 20,00 (vinte reais) por veiculo que utilizou os estacionamentos do Município , independente da quantidade de diári as.

Art. 263 A fi scali2ação da Taxa de Turismo Sustentável - TTS será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que poderá utilizar, para esse fim, os dados disponíveis através de quaisquer meios para tanto, como o Ministério do Turismo Mtur, Cadastur, declarações contábeis e outros meios sobre a taxa de ocupação dos meios de hospedagem do Municlpio.

Seçio m Taxa de Regularização Fundiária

- Art. 264. A Taxa de Regularização Fundiária tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços administrativos disponíveis aos cidadãos que buscwn regularizar imóveis no ilmbito do Município e pela prestação de serviços de expediente administrativo compreendendo a orientação, recepção e emissão de documentos para apreciação, despacho, lavratura de atos em geral, inscrição em cadastros, emissão de guias de recolhimento de tributos, contratos, termos e demais atos emanados pelo Poder Executivo Municipal.
- § 1 º, São isentos de pagamento de Taxa de Regularização Fundiária de Interesse Social as famílias devidamente cadastradas no sistema do cadastro único CAD Único ou beneficiá.rios dos programas assistenciais nacionais como Bolsa Fanúlia que residem na respectiva zona especial de interesse social;

Caderno B

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1. para os requerimentos de regularização para imóveis com área menor ou igual a 7Sm 2 aplica-se a taxa base de R$ 140,87.

ll. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 76 e menor, igual, a 125m 2 aplica-se a taxa base de RS 200,00;

m. para os requerimentos de regularização para imóveis com área s uperior a 126 e menor, igual, a 250m::1 aplica-se a taxa base de R$ 240.87;

IV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 251 e menor, igu~ a 350m 2 aplica-se a taxa base de R$ 350,00;

V. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 351 e menor, igual, a S00m 2 aplica-se a taxa base de R$ 422,05;

VI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 50 1 e menor, igual, a 700m 2 aplica-se a taxa base de R$ 650,00;

VII. para os requerimeotos de regularização para imóveis com área superior a 701 e meoor, igual, a 1200nr aplica-se a taxa base de RS 735,40;

vm. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 1.20 Ie menor. igual. aI 500m 2 aplica-se a taxa base de R.$ 1.500,00;

IX. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 1501 e menor, igual, a 2500m 2 aplica-se a taxa base de RS 3.000,00;

X. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 250 Ie menor. igual. a 350om2aplica-se a taxa base de R$ 6.000,00;

XI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 350 Ie menor. igual. a 10000m 2 aplica-se a taxa base de RS 8.000,00;

XIl. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 10001 e menor, igual, a 2oooom2- aplica-se a taxa base de R$ 10.000,00;

XIlI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 20001 e menor, igual, a 40000m2- aplica-se a taxa base de R$ 12.000,00;

XIV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 40.001 e menor, igual, a 60.000m:i. aplica-se a taxa base de R$ 14.000,00;

XV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 60.001 e menor, igual, a 80.000m. 2 aplica-se a taxa base de RS 16.000,00;

XVI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 80.001 e menor, igual. a 1 OO.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 18.000,00;

XVIl. para os requerimentos de reguJarização para imóveis com área superior a 100.001 e menor, igual, a 300.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 20.000,00;

xvm. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 300.001 e menor, igual, a 500.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 22.000,00;

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xrx:. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 500.001 m 2 aplica-se a taxa de base de R$ 25.000,00

Art. 265. O contribuinte da Taxa de Regularização Fundiária é a pessoa física ou jurldfoa proprietário ou possuidor que busca regularizar imóveis no território do Municlpio.

Art. 266. A Taxa será recolhida através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DA TM, com código de barras padrão FEBRABAN, através de bancos~ casas lotéricas ou correspondentes.

Seção IV Da Taxa de Exped.Jente - TE

Art. 267. A Taxa de Expediente -TE tem como fato gerador a análise , despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições do Município, bem como a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos, declarações e demais atos realizados ou emanados pelo Poder Público Municipal.

Art. 268. O contribuinte da TE é a pessoa tlsica ou jurídica que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem ou houver requerido.

Art. 269. A TE sera calculada e lançada de acordo com o Anexo XIl deste Código.

TÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO! DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I Do Fato Gerador e Inddêocia da CootrtbuJç.ão de Melhoria

Art. 270. A ContribUsição de Melhoria, de competênc ia do Município , tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Municipio.

Art. 271. Incide a Contribuição de Melhoria quando da realização de quaisquer das seguintes obras:

I abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

n - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes* túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido , inclusive todas as obras e edificações necessária s ao funcionamento do sistema;

IV serviços de obras e abastecimento de água potável , esgotos sanitári os, instalações de redes elétricas. telefflnicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações da comodidade públ.ica :

V proteção contra secas, inundações , erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação ;

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Vl - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

Vll ateITos e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;

vm -construção de estrada de ferro e construção , pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

IX quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte. Parágrafo único . Não incide contribuição de melhoria na hipótese de simples recapeamento ou reparação de vias e logradouros públicos.

Seção li

Da Sujeição Passiva da Contribuição de Melhoria

Subseção I Do Contribuinte

Art. 272. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domlnio útil ou o possuidor a qualquer título, do imóvel alcançado pelo acréscimo de valor, localizado na área beneficiada por obra pública municipal.

Parágrafo único . A obrigação a que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e sucessores~ a qualquer título.

Subseção D Dos Responsáveis pelo Pagamento

Art. 273. A crit6rio da Administração Tributária do Município, a Contribuição de Melhoria poderá vir a ser exigida:

1 · de quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

li de quaisquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

§ I º O disposto nos incisos Iea do caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas neles referidas.

Art. 274. Para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, cabendo, àquele que figurar como sujeito passivo. exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

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Seção 111 Das Isençõe s

Art. 275. São isentas da Contribuição de Melhoria:

I as valorizações dos imóveis da Administração Direta ou Indireta da União , dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios, que estejam sendo utilizados nas suas finalidades constitucionais, quando localizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública municipal;

[I as valorizações dos templos de qualquer culto, quando localizados em área beneficiada por obra pública municipal;

Parágrafo únfoo. Excetua-se da hipótese prevista no inciso I deste artigo. os imóveis prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Seção IV Do Cálculo da Contribuição de Melhoria

An. 276. O cálcu lo da Contribuição de Melhoria tem como limite total o custo da obra pública de que decorra valorização imobiliária e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. e será procedido conforme previsto em regulamento.

§ 2º Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários para que os beneflcios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis siruados nas respectivas zonas de influê ncia.

Seção v Do Lançamento e da Cobrança da Contribuição de Melhoria

Art. 277. Será lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber, as normas referentes ao IPTU, inclusive a da aferição da área construída do imóvel beneficiado com a Contribuição de Melhoria, que pode se dar de modo flsico ou par meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.

An. 278. A notificação do lançamento dar-se-á com a sua entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilino.

- § 1 º No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega desta no endereço de correspandência indicado pelo sujeito passivo para efeito da notificação do IPTU.

§ 2º Comprovada a impossibilidade da entrega da notificação, esta será feita por edital, observadas as disposições regulamentares.

Art, 279. Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será. publicado, previamente, edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

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t - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento do custo da obra;

m determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

IV - delimitação da zona beneficiada; eV - determinação do fator de absorção do beneficio de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

§ 1 º A providência a que alude os incisos IV eV deste artigo, observará a delimitação em planta própria de uma área ampla e suficiente, em redor da obra objeto da cobrança. garantindo a inserção de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados.

§ 2º Aplica-se o disposto oeste artigo, também . , às obras públicas em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 280. O contribuinte da Contribuição de Melhoria Poderá, no prazo de trinta dias, a partir da data da publicação do edital prevista no art. 283 deste Código, apresentar impugnação em relação a quaisquer dos elementos nele constantes.

Parágrafo único. A impugnação ao edital deverá ser dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, a quem cabe decidir em despacho fundamentado.

Art. 281. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento da contribuição referente a esses imóveis.

Art. 282. A Secretaria Municipal de Finanças deverá notificar o sujeito passivo, diretamente ou por edital:

I - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II - da forma e dos prazos de seu pagamento;

m dos elementos que integraram o respectivo cálculo;

IV - do prazo para a reclamação; eV - do local de pagamento.

Art. 283. Aplicam-se à notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria, no que couber, as regras relativas à notificação do lançamento do IPTU.

An. 284. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento da Contribuição de Melhoria, no todo ou em parte, poderá contestá-lo, protocolando reclamação no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do lançamento.

§ 1 º A reclamação só será admitida se devidamente fundamentada e instruída com os documentos comprobatórios das alegações.

materiais favoráveis ao sujeito passivo, será recebida como pedido de revisão de lançamento, não suspendendo a exigibilidade da obrigação principal.

Seção VI

Do Pagamento da Contribuição de Melhoria

Art. 285. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga mediante parcelamento, ou de uma única vez. com ou sem desconto.

Art, 286, Os dtbitos de Contribuição de Melhoria não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados, anualmente, com base na variação do lodice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (JPCA-E), calcuJado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatfstica (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescidos de multa e juros moratôrios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Municfpio.

Seçi.o VD Das Disposições Gerais Relativas à ContribuJção de Melhoria

Art. 287. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria disposições referentes à Divida Ativa, estabelecidas neste Código.

Art. 288. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal:

I mediante ato normativo, editar as instruções complementares e que se fizerem necessárias à arrecadação da Contribuição de Melhoria;

U firmar convSnio com a União ou com o Estado do Piauí, para efetuar a arrecadação e fiscalização da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o Municipio.

Art. 289. Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. Far-se-á o levantamento cadastral:

I por declaração do proprietário do imóvel ou de seu possuidor, através de preenchimento de formulário, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças; ou

U de oficio, através de verificação no local, ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.

CAPÍTULOll

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PúBLICA - COSIP

Seção l Do Fato Gerador e da lncld@ncla da COSIP

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001-4I

Art. 290. A COSIP tem por fato gerador a iluminação de vias públicas de trânsito de veículos ou de pedestres, a iluminação de bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como praças, parques, áreas de esporte, lazer e recreação, iluminação de destaque de prédios públicos, monumentos e outros logradouros de uso comum do povo, assim como a instalação , manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal.

Parágrafo único. Consideram·se beneficiados pelos serviços de iluminação pública, para efeito de incidência da COSIP, os imóveis com ligação regular de energia elétrica.

Art. 291 . A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSJP, incidirá sobre a utilização efetiva ou em potencial do serviço de iluminação pública , de forma periódica, contín ua ou eventual.

Seção D Do Contribuinte da COSIP

Art. 292. Caracterizam-se como contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública , toda pessoa tlsica ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio , ou possuidor aq ualquer titulo, de unidade imobiliãria no território do Município e que utiliza efetiva ou potencialmente o serviço de iluminação pública .

Seçãofil Das Isenções da COSIP

Art. 293. São isentos da COSIP os consumidores na faixa de Oa 30 KWh/mês.

Art. 294. Ficam isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública .

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo:

I - cessará a partir do mês seguinte ao do início do fornecimento de iluminação pública;

Il não se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de instalação, manutenção, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública ou decorrente de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.

Seção IV Da Base de Cálc ulo e da AJíquota da COSIP

Art. 295. A base de cãlculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica COSIP é o consumo total de energia elétrica em moeda nacional, resultante da multiplicação do consumo em KWh e da tarifa reguJatória da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.

Seção V Da Cobrança da COSIP

Art. 296. Caberá ao Gestor de Finanças Públicas do Municipio proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição.

Parágrafo único . Caso haja contrato de prestação de serviço de arrecadação firmado com a Distribuidora de Energia Elétrica, a fiscalização se dará nos tennos previstos no referido instrumento, considerando a viabilidade téc nica e sigilo das informações.

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Art. 297. A Distribuidora de Energia Elétrica poderá prestar o serviço de cobrança e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Dum.inação Pública COSIP, devendo transferir o saldo da arrecadação para a conta específica do Município especialmente designada para tal fim.

§ 1 º É Licito à Distribuidora de Energia Elétrica deduzir do produto da arrecadação da Contribuição de IJuminação Pública, através de encontro de contas, os valores suficientes para a liquidação de quaisquer obrigações do Município para com a Concessionária relativos ao fornecimento de energia elétrica que abastece a rede de llwninação Pública, à prestação dos serviços de cobrança e arrecadação da COSIP e aos encargos financeiros destinados a suprir a expansão e modernização da rede que atende ao Sistema de Iluminação Pública .

§ 2º - A eficácia do disposto no "caput" e parágrafo IO deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de contrato especifico a ser firmado entre a Prefeitura Municipal ea Distribuidora de Energia Elétrica , respeitadas, no que couber, as determinações da ANEEL e condições contratuais.

Seç.io VI Disposições GeraJs Relativas à COSIP

An. 298. A Distribuidora de Energia Elétrica deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição, quando solicitado.

- § 1 º Na hipótese em que a concessionária realizar com o contribuinte o parcelamento de wna ou mais faturas de consumo de energia elétrica, o repasse do tributo será realizado dentro do período de pagamento das parcelas negociadas.

LIVROU PARTE GERAL TITULOI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPITULOI DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUN1CIPAL

Seção 1 Do Lançamento dos Tributos

Art. 299. O crédito tributário do Municipio é constituido pelo lançamento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cablvel.

Art. 300. O lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrê ncia do fato gerador da obrigação.

Art. 301. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo s6 pode ser alterado em virtude de:

- I - impugnação do sujeito passivo;

II - do reexame necessári o; ou

Caderno B

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m -infoiativa de oficio da autoridade administrativa.

Art. 302. A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. nos critérios jurldicos adotados pelo Municfpio no exercfcio da atividade de lançamento somente pode ser efetivada. em relação a um mesmo sujeito passivo. quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução .

Seção II Das Modalidades de Lançamento

Art. 303. O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades:

I - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou junto a terceiro que disponha desses dados;

II - Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; em - Lançamento por Declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro. na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ lOA retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 3º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso ll deste artigo extingue o crédito , sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

Art. 304. Quando o cálc ulo do tributo tenha por base, ou tome em consideração , o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurldicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados. ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada. em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 305. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

1 - quando a lei assim o determine;

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a - quando a declaração não seja prestada, par quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ;

m quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso a deste artigo. deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove:

a) a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

b) a omissão ou inexatidão , por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos par homologação;

c) a ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dS lugar à aplicação de penalidade pecuniária ; ou d) que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação.

V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

VI quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do Fiscal de Tributos que o efetuou, ou omissão , pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

VIl - quando houver lançamento aditivo, no caso em que o lançamento original consigne diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; e

VIJJ quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de direito.

Art. 306. O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qua1quer uma das seguintes fonnas:

1 - por notificação direta;

a por via pastai;

m -por publicação de Edital no Diário Oficial do Municipio - DOM;

IV - por outra forma estabelecida na legislação tributária do Municipio.

Art. 307. O prazo para homologação do pagamento será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédi to, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I Disposições Gerais

Arl, 308, Suspendem a exigibilidade do crédito tributário ;

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1 - moratória;

D - o depósito do seu montante integral;

m -as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributário;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp~ies de ação judicial;

VI o parcelamento sem exclusão de juros e multa, concedido na forma e condições estabelecidas na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Seção II Da Moratória

Art. 309. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral, par Jei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a detenn.inada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

n - em cará ter individual, par despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso l deste artigo ea requerimento do sujeito passivo.

Art. 310. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão em caráter individual, mediante despacho, especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do beneficio;

II - as condições da concessão do beneficio em caráter individual; em - sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

- b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; e
- c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual.

Art. 311. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho

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que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

Art. 312. A concessão de moratória, cm caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando~se o crédito acrescido de juros de mora de um par cento ao mês ou fração:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário , ou de terceiro em beneficio daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Scçãom Do Parcelamento

Art. 313. O parcelamento será concedido em até 12 (doze) meses sem exclui a incidência de juros e multas moratórias.

§ 1 ° Lei especifica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos em condições especiais, ou seja, com redução de multa e juros.

§ 3º A renegociação de parcelamento ou de reparcelamento s6 será admitida quando o contribuinte não possuir outro parcelamento ou reparcelamento em atraso.

CAPITULOW DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I Disposições GeraJs

Art. 314. Extinguem o crédito tributário municipal:

1 - o pagamento;

n - a compensação;

m . a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição ea decadência;

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VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado ea homologação do lançamento nos termos da legislação tributária;

VIIl - a consignação em pagamento. na forma disposta na legislação;

IX - a decisão administrativa irreformáve l, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

X - a decisão judicial transitada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei dispon\ quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto na legislação.

Seção U Das Modalidades de Extinção

SubseçioJ Do pagamento

Art. 315. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 316. O pagamento serâ efetuado em moeda corrente do País , ou por cheque, caso em que só se considerará extinto o crédi to, após compensação.

Art. 317. O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data cm que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação.

Parágrafo único. A legislação tributária fixará as formas e prazos para pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o caso, desconto pela antecipaçã o, nas condiçõe s que estabeleça.

Art. 3 18. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será atualizado anualmente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estadstica (IBGE), ou outro indice que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês e da multa correspondente, na forma prevista neste Código.

Parágrafo único . O disposto neste artigo nã o se aplica na pendSncia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédit o.

Art. 319. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

Il - quando total, de outros crêditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 320. Existindo simultaneamente dois ou mais débito s vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, o agente do Fisco determinará a respectiva imputação , obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas:

1 -em primeiro lugar, aos débito s por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

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D - primei.nu:nente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; e lll - na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes.

Art. 321 . O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com instituições financeiras ou de natureza diversa, e também com a CDL, com o SPC/ SERASA, com função precí pua de pagamentos e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, e também para fins de negativação, cobrança extrajudicial e notificações.

CAPITULO VI DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 322. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com o Fisco Municipal serão atualizados anualmente, com base na variação da Taxa Selic.

Art. 323. A atualização monetári a prevista no caput deste artigo aplicar-se-á inclusive aos dtbitos cuja cobrança sej a suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada.

CAPÍTULOYD DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

An. 324. É possível a concessã o de beneflcios e incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Município, na forma prevista em lei especl. fica.

Art. 325. É assegurado à Microempreendedor Individual MEi, tratamento diferenciado, simpli. ficado e favorecido, no âmbito tributário municipal, na forma da lei

Art. 326. O tratamento previsto neste Capitulo é condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas em lei, sem prejuJzo dos demais beneficios previstos neste Código e na legislação tributária municipal, quando for o caso.

TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Cap[tuJo 1 Fiscalização

Art. 327 .Compete a Administração Da Fazenda Municipal. para o exercício da atividade de fiscalização. os consultores. assessores. servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercicio. por seus órgãos e agentes especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária .

§ 1 Q Para os efeitos da legislação tributária , não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitadas do direito do fisco municipal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáve is pela obrigação tributária, ou da obrigação destes de ex:ibi-los.

Parágrafo único: os livros obrigatórios de escrituraçã o comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados att que ocorra a prescrição dos créditos tributário s decorrentes das operações a quem refiram.

Art. 328. Autoridade da fiscalização municipal que proceder a quaisquer diligênc ias da fiscalização, lavrará.

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os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento. na forma e prazo deste código e de regulamento.

Parágrafo úni co: os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serã o lavrados, sempre que possível, em livro fiscal. extraindo-se a cópia autenticada a pessoa sob fiscalização.

Art. 329. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestarem a autoridade administrativa todas as informações de que dispunham com relação os bens, negócio ou atividade de terceiros:

1- Os tabeliães, escrivãe se demais serventuári os de oficio;

li - Os bancos, casa bancárias, caixa econômica e demais instituições financeiras;

Ul - As empresas de administração de bens;

lV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - Os inventariantes;

VI - Os síndicos. comissários e liquidatários;

VJJ - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.

Parágrafo único : a obrigação prevista nesse artigo não abrange a prestação de informações quando a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar o segredo em razão de cargo, oficio, função , mistério ou profissão .

Art. 330. Sem prejuizo ou disposto na legislação criminal, e vedada a divulgação , para qualquer fim, por parte da fazenda municipal ou de seus funcionári os, de qualquer informação, obtida em razão de oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único: excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos nos artigos seguintes e os de requisição regular da autoridade judicial do interesse da justiça.

- Art. 331 . Os agentes da administração fiscal do municipio poderão requisitar auxílio de força pú blica federal, estadual ou municipal, quando vitima de embaraço ou desacato no exercíc io de suas funçõe s. ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária , ainda que não se configure fato definido em lei como crime de contratação.
- Art. 332. O procedimento fiscal do início com:
- rO primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

11 - A apresentação de bens, documentos ou livros.

Art. 333. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas aos cumprimentos de obrigações tributárias inclusive aquelas imunes ou isentas.

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Capítulo D SEÇÃOI Processo administrativo bibutário

Art. 334. A administração municipal tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais nas esferas administrativas, relativos a exigência de crédit os tributári os.

Art. 335. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensáve la sua finalidade, sem paço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas nã o ressalvadas.

Art. 336. Os prazos serão contínuo s, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, só se iniciam ou vencem em dias úteis .

Art. 337. A exigênc ia do crédito tributário e as ações ou omissões do sujeito passivo que contrariem a legislação tributária, serão formalizadas em ato de infração distinto para cada tributo.

Parágrafo único quando mais de uma infração a legislação de um tributo decorrer do mesmo fato ea comprovação dos ilícit os depender dos mesmos elementos de convicção, a exigê ncia será formalizada em wn só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançara todas as infrações e infratores.

Art. 338. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

- 1 - A qualificação do autuado;

U - O local. a data ea hora da lavratura;

Ul - A descrição do fato~

IV - A disposição legal infringida ea penalidade aplicáv el;

V - A determinação da ex:igê ncia ea intimação para cumpri-la ou impugná -la no prazo de 30 (trinta) dias;

V1 - A assinatura do autuante ea indicação de seu cargo, função eo núm ero de matricula.

Art. 339. As incorreções ou omissões verificadoras no ato de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração eo infrator.

Art. 340. Após a lavratura, o autuante inscreverá. em livro fiscal do contribuinte, tennos do qual deverá. constar relatos dos fatos, da infração verificada, e menções especificadas dos documentos apreendidos. de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art. 34 1. Lavrado o auto, terã o os autuantes, o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia ao órgão arrecadador.

Art. 342. Considera-se intimado o contribuinte:

I - Na data da ciênc ia aposta no auto ou da declaração de quem tiver feito a intimação, se pessoal;

U · Na data do recebimento, por via postal ou telegrafia, se a data for omitida, 15 (quinze) dias, após a entrega da intimação a agência postal-telegráfica;

m -30(trinta) dias, da publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

A.rt. 343. Nenhum, auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.

Art. 344. Poderão ser apreendidos bens imóveis, livros documentos e mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária ou houver suspeita de fraude, simulação. adulteração ou fa1sificação.

Art. 345. A apreensão será objeto de lavratura de tenno próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados, eo nome do contribuinte e descrição prevista do fato ea indicação das disposições legais.

Art. 346. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recebido e conta depósito das quantias exigidas, se for o caso.

Art. 347. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo tributável.

Art. 348. A impugnação mencionará:

1- A autoridade julgadora a quem ê dirigida;

U - A qualificação do impugnante;

m -Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.;

IV As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostas os motivos que se justifiquem.

Art. 349. O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

Art. 350. A autoridade administrativa determinará , de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância a realização de pericias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as que considera prescindíveis, ou proletári as.

Parágrafo únic o: a autoridade administrativa designara agentes da Fazenda Municipal e/ou perito qualificado para realização das diligênc ias.

Art. 351 . O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

Art. 352. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de crédito s tributári os do munjcfpio, será declarada à revelia e será enviado para a Dívida Ativa.

Parágrafo único: esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão fazendári o municipal declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo a autoridade competente para inscrição em dí vida ativa e posterior cobrança judicial.

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Art. 353. Oj ulgamento do processo compete:

r Em primeira instância: o Chefe/ Coordenador do Setor de Tributos, ou na falta deste, do servidor do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exerclcio do município.

U - Em segunda instância: aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Município ou, na falta deste, ao Secretário de Finanças ou Fazenda Municipal

SEÇÃO II DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 354. O processo, será julgado no prazo de 120 (cento e vinte) d ias. a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento.

Art. 355. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessár ia.

Art. 356. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação .

§ 1 º A autoridade municipal dará ciê ncia da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for caso, a cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias.

An. 357. Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou parcial, com efeito, s uspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias, seguintes a ciênc ia da mesma.

Art. 358. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão:

1 - For contrária, no todo ou em parte, ao municipio.

SEÇÃOm DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

An. 359. O julgamento pelo órgão de segunda instância dar-se-à, nos t'ermos de seu regimento interno e/ou do regulamento, quando couber ao Prefeito.

§ 2º Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência.

l - De decisão que der provimento a recurso de oficio.

11 - De decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário.

Art. 360. A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo máxim o de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.

ESTADO DO PIAU! PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ, 07.450.778/0001-41

Parágrafo Único: Decorrido o praxo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir desta data.

Art. 361. Da decisão de última instâncía administrativa será dada ciência com intimação para que o sujeito passivo a cumpra se for o caso. no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 362. São definitivas as decisões de qualquer das instâncias uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recurso de oficio.

Art. 363. No caso de decisão definitiva favoráve l ao sujeito passivo. cumpre a autoridade preparadora exonerá- lo do oficio, dos gravames decorrentes do lití gio.

SEÇÃO IV Do Processo Da Consulta

Art. 364. Ao sujeito passivo. é assegurado ao direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária . desde que feita antes da ação fiscal e segundo as normas desta lei e do regulamento.

Art. 365. A consulta será d irigida ao Secretario da Fazenda Municipal, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruida, se necessár io, com docwnentos.

Art. 366. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o suje ito passivo relativamente a espécie consultada, a partir da consulta, até o trigésimo dia subsequente a data da c iência de decisão de primeira e segunda instância, consideradas definitivas.

Art. 367. A resposta a consulta será respeitada pela administração, salvos e baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

An. 368. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo único: o consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juros de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restiruidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao consulente.

Art. 369. A autoridade administrativa dará resposta a consulta no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único: do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias. contados da sua notificação. desde que fundamentado em novas alegações.

Cap(tuloID SEÇÃOI DÍVIDA ATIVA

Art. 370. Constitui divida ativa municipal a definida como tributária ou não tributária na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores a partir da data de inscrição, feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédi to.

Parágrafo Ú nico: a divida ativa municipal abrange atualização monetári a, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Art. 371. A fazenda municipal inscreverá em divida ativa. os déb itos nã o liquidados no vencimento. depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALACOINHA 00 PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001-41

processo regular. Parágrafo único: se o créd ito municipal se encontra cm vias de prescrever a inscrição e demais providências de cobrança judicial serão imediatas, pelo órgão competente fazendário.

Art. 372. O termo inscrição de divida ativa deverá conter:

I - O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um ou de outros;

- O valor originário da dívida, bem como o termo inicial ea forma de calcular os juros demora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

Lll - A origem, a natureza eo fundamento legal ou contratual da dívida;

[VA indicação de a divida estar sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal eo tenno inicial para o cá lcuJo;

V - A data eo núm ero da inscrição no livro da Dívida Ativa;

VI - Sendo o caso. o núm ero do processo administrativo ou do auto de infração , se neles estiver apurado o valor da divida.

SEÇÁOII CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 373. A prova da quitação dos tributos, quando a lei exigir, será feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações a identificação de s ua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o perfodo a que se refere o pedido.

Parágrafo Único : a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerido e, será fornecida dentro de 72 (setenta e duas) horas, da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 374. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributár io e os acrésc imos legais.

Parágrafo Único: O dispositivo neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

CAPÍTULO VI SEÇÁOT INFRAÇÕES E PENALlDADES

Art. 375. Constitui infração, toda ação ou omissão , voluntária ou não , que importe na inobservância. por parte do contribuinte ou responsáve l, de normas estabelecidas por esta lei e por seu regulamento ou de atos administrativos de cará ter normativo.

ESTADO DO PIAuf

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ

CNPJ: 07.450.778/0001-41

Art. 376. Cndependentcmcnte dos l.imjtcs estabelecidos nesta lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á, com multa em dobro, e, cada nova reincidência, aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor.

Art. 377. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.

Art. 378. São sujeitos a interdição os estabelecimentos comerciais industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde , sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade, e outros interesses da coletividade, em face de constatação pelo órgão competente.

Parágrafo único: a liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada na sua plenitude, a regularidade constatada.

Art. 379. As infrações a legislação tributária serão punidas com as seguintes multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso.

- l 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte emitir documento fiscal consignado com importância diversas do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar;
- II. 100% (cem por cento) do valor do imposto quando o contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- lll. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Municipais e deixar de informar posteriores alterações, no prazo de 30 (trinta) dias;
- IV. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;
- V. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração ;
- Vl. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
- VIl. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas, sem que a retenção tenha sido eferuada.
- VIII. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder o recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado na lei;
- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;

ESTADO DO PJAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALACOINHA DO PlAUi CNPJ: 07.450.778/0001-41

- XII. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
- xm. RS 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade, ou comunicação após o prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição
- XIV. R$ 300,00 (trezentos reais) a qualquer pessoa tisica oujuridica, que infringirem dispositivos c:ta legislação tributária do muniClpio, para os quais não tenham sido especificados penalidades próprias.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

An. 380. Esta lei será regulamentada por decreto do executivo municipal no que couber.

Art. 38 1. Fica autorizado o ingresso do Municlpio no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga, nos termos do Contrato de Consórcio Público pubLicado posteriormente.

- Art. 382. Fica estabelecido a UFM de Alagoinha do Piauí - PI na quantia de R$ 70,00 (setenta reais) a ser atualizado através de Decreto Municipal ou anualmente com base na Taxa Selic. no caso de ausê ncia do Decreto.

Art. 383. A atualização monetária dos valores expressos nesta Lei será realizada anualmente com base na variação da Taxa SELIC.

- § 1 º A correção deverá ocorrer anualmente, por Decreto do Poder Executivo, até 3 l de dezembro do ano imediatamente anterior ao de sua aplicação.
- An. 384. A presente Lei Complementar entra em vigor, respeitado o período de 90 (noventa) dias após sua publicação eo princíp io da anterioridade anual.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Alagoinha - PI, 08 de Dezembro de 2025.

PEDRO OTACÍLIO DE SOUSA MOURA Prefeito Municipãl

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001 - 4!

ANEXOI

ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DO TERRENO

| UTILIZA AO | AL QUOTA |

| [móveis Edificados ara fins Residenciais | |
| Imóveis Edificados para fins Não Residenciais | |
| Imóveis Não Edjficados (Terrenos) | 1,5% |

ANEXO II

O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU seni calculado pela seguinte fórmula:

VALOR VENAL DO IMÓVEL - AREA DO IMÓVEL x VALOR BASE DE METRO QUADRADO DO IMÓVEL X FATOR DE LOCALIZAÇÃO

VALOR DO IMPOSTO - VALOR VENAL DO IMÓVEL x ALIQUOTA

ANEXOID LISTA DE SERVIÇOS

- 1 - Serviços de informática e congê n eres
- 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas
- 1.02 - Programação.
- 1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vldeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e

congêneres.

- 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
- 1.06 - Assessoria e consultoria em informática .
- 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
- 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
- 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo s de áudio, ví deo, imagem e texto por meio da internet. respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 201 l, sujeita ao ICMS).
- 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
- 3 - Serviços prestados mediante locaçio, cessão de dfrelto de uso e congêneres .
- 3.01 -Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
- 3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetácu los, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 3.03 - Locação , sublocação , arrendamento, direito de passagem ou pennissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
- 3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporári o.
- 4 - Serviços de saúde , assistência mé dica e congêneres .
- 4.01 - Medicina e biomedicina.
- 4.02 -Análises clínicas , patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres .
- 4.03 -Hospitais. clí n icas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros. ambulatórios e congêneres.

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAui CNPJ, 07.450.778/0001-4!

- 4.04 - Instrumentação cirúrgica.
- 4.05 - Acupuntura,
- 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4.07 - Serviços farmacêuticos .
- 4.08 - Terapia ocupacional. fisioterapia e fonoaudiologia.
- 4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento flsico, orgânico e mental.
- 4.10 - Nutrição.
- 4.11 Obstetrícia .
- 4.12 - Odontologia.
4. 13 - Ortóptica.
- 4.14 - Próteses sob encomenda.
4. 15 - Psicanáli se.
- 4.16 - Psicologia.
- 4.17 - Casas de repouso e de recuperação , creches, asilos e congê neres.
- 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres .
- 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos. sêmen e congêneres.
- 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sê men, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
- 4.21 - Unidade de atendimento, assistê ncia ou tratamento móvel e congêneres.
- 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistênc ia médica, hospitalar, odontológica e congêneres (dedutivel o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).
- 4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário (dedutivel o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêne res

- 5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
- 5.02 - Hospitais. clín icas, ambulatórios. prontos-socorros e congêneres. na área veterinária.
- 5.03 - Laboratórios de aná lise na área veterinária.
- 5.04 - Inseminação artificial, ferti lização in vitro e congêneres .
- 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congênere s.
- 5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sê men, órgãos e materiais biológicos de qualquer espéc ie.
- 5.07 - Unidade de atendimento, assistê ncia ou tratamento móvel e congêneres.
- 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
- 5.09 - Planos de atendimento e assistên cia mé dico-veterinária.
- 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fí sicas e congêneres.
- 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congênere s.
- 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
- 6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres .
- 6.04 - G inástica, dança, esportes, natação , artes marciais e demais atividades físicas.
- 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
- 6.06 - Aplicação de taruagens, piercings e congêneres.
- 7 - Serviços reladvos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, melo ambiente, saneamento e congêneres.
- 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres . 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação , concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia~ elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7 .04 - Demolição.

(Continua na próxima página) 7.05 Reparação, conservação e reforma de ediflcios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o

fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM.S).

- 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, p lacas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
- 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
- 7.08 - Calafetação . 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduo s quaisquer.
- 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés , piscinas, parques, jardins e congêneres.
7. 11 -Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores .
7. 12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes tísicos, quimicos e biológicos.
- 7.13 -Dcdctízação, desinfecção , dcsinscti.zação, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7. 14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da fonnação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
- 7 . 15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7. 16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baí as, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7. 17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7. 18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográfico s, batimétricos , geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêne res.
- 7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
- 7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 -Serviços de educação, ensl\_ no, orientação pedagógica e educacional, Instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

- 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
- 8.02 - Instrução , treinamento, o rientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
- 9 - Serviços relativos a hospedagem , turismo, viagens e congêneres.
- 9.01 -Hospedagem de qualquer natureza em hotéi s, apart-service condominiais, flat, apart-hoté:is, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima , motéis , pensões e congêneres ; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluido no preço da djária, fica sujeito ao lmposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização , promoção , intennediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

- 1 O - Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intennediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito , de planos de saúde e de planos de previdência privada.
- 10.02 Agenciamento, corretagem ou intennediação de tí tulos em geral, valores mobiliário se contratos quaisquer.

10.03 -

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

- 10.04 Agenciamento, corretagem ou intennediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
- 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intennediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
- 10.06 - Agenciamento marítimo.
- 10.07 - Agenciamento de notícias.
- 10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer

ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001-41

- meios. 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10. 10 - Distribuição de bens de terceiros.
- 11 .0 l - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

- 11.03 - Escolta, inclusive de vefculos e cargas.
- 1 1.04 - Armazenamento. depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
- 12 - Serviços de diversões~ lazer9 entretenimento e cong@nercs.
- 12.0 t Espetácu los teatrais.
- 12.02 - Exibições cinematográficas.
- 12.03 - Espetáculos circenses.
- 12.04 - Programas de auditório.
- 12.05 -Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
- 12.06 - Boates, tax.i--dancing e congêneres.
- 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- 12.08 - Feiras, ex.posições, congressos e congêneres.
- 12.09 - Bilhares, bolicbes e diversões eletrônicas ou rulo.
- 12.10 -Corridas e competições de anima.is.
- 12.11 -Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
- 12.12 - Execução de música.
- 12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda pr~via. de eventos, espetáculos. entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não , mediante transmissão por qualquer processo.
- 12.15 -Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
- 12.16 -Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
- 12.17 -Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
- 13 - Serviços relativos a fonografla9 fotografia,. cinematografia e reprografia.
- 13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
- 13.02 -Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação. cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
- 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- 13.04 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização , ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação , tais como bulas, rótulos. etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução , quando ficarão sujeitos ao ICMS.
- 14 - Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 -Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, cestauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, velculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.02 -Assistência técnica. 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
- 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pinrura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
- 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fomecido.
- 14.07 -Colocação de molduras e congêneres . 14,08 -Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

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- 14.09 - Alfaiataria e costura. quando o material for fornecido pelo usuário final , exceto aviamento. 14.10 - Tinturaria e lavanderia. 14. t 1 -Tapeçaria e refonna de estofamentos em geral. 14.12 - Funilaria e tantemagern. 14. 13 - Carpintaria e serralheria. 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras a utor izadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 -Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de créd ito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de tenninais eletrônicos, de tenninais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres . 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congê neres, inclusã o ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em. quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 Emissão, reemissã oe fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em gemi; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administraçã o central; li cenciamento eletrônico de veiculos; transferência de veiculos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 - Acesso, movimentação , atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a tenninais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco ea rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emissão, rccmissã o, a lteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédi to; estudo, aná lise e avaliação de operações de crédit o; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuênc ia e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia. alteração, cancelamento e registro de contrato. e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em gera l, de títulos quaisquer, de contas ou camê s, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissã o de camês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.1 1 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustaçào de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliário s. 15. 13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição , alteração, prorrogação , cancelamento e baixa de conl'rato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferê ncia, cancelamento e demais serviços relativos a carta de cr6dito de importação, exportação e garantias recebidas~ envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão . reemissão , renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de créd ito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15. 15 -Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15. 16 Emissão. reemissã o, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de o rdens de pagam ento, ordens de créd ito es imilares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos. pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução , sustação, cancelamento e op0sição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

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- 15.18 - Serviços relacionados a crédi to imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, aná lise té: cnica e juridica, emissão, reemissão, alteração, transferênc ia e renegociação de contrato, emissão e reemissão do tenno de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliá rio.
- 16 ~ Serviços de transporte de natureza municipal.
- 16.0 1 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário , metroviá rio, feiToviário e aquaviár io de passageiros.
- 16.02 - Oul'ros serviços de transporte de natureza municipal. 17 - Serviços de apoio técnico , administrativo, jurídico , contáb il, comercial e congê neres.
- 17.01 -Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; aná li se, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquec natureza, inclusive cadastro e similares.
- 17.02 Datilografia, digitação , estenografia, expediente, secretaria cm geral, resposta audível, redação , edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
- 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica , financeira ou administrativa.
- 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
- 17.05 -Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário , inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
- 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade. elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
- 17.07 - Franquia (franchising).
- 17.08 - Pericias, laudos, exames téc nicos e aná lises técni cas.
- 17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêne res.
- 17.10 - Organização de festas e recepções; bule (exceto o fomecimcnto de a limentação e bebidas, que fica suje ito ao ICMS).
- 17 .1 1 - Administração cm geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
- 17 .12 - Leilão e congêneres.
- 17 . 13 - Advocacia.
- 17 .14 - Arbitrngem de qualquer espécie, inclusive juridica.
- 17.15 - Auditoria.
- 17.16 - Aná lise de Organização e Métodos .
- 17 . 17 - Atuária e cá lculos técnicos de qualquer natureza.

17 .18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

- 17 . 19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
- 17 .20 - Estatlstica.
- 17 .2 1 - Cobrança em geral.
- 17 .22 -Assessoria, análi se, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de infonnações , administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
- 17 .23 - Apresentação de palestras, conferê ncias, seminários e congêneres.
- 17 .24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
- 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráve is e congêneres.
- 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
- 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de cupitulizaçUo e congê neres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões , pules ou

cupons de apostas, sorteios, prêmios , inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congê neres.

Serviços portuérios, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e

- metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários , utilização de porto, movimentação de passageiros. reboque de embarcaçõ es, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capat'azia, armazenagem

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CNH 07.450.778/0001-41

de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, sctviços de armadores, estiva, conferência, logística e congênere s. 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, annazenagem de qualquer nature7..a, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuári os, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congê neres.

- 20.03 -Serviços de terminais rodoviários, ferroviá rios, metroviá rios, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logís tica e congê neres.
- 21 - Serviços de registros públicos, cartort'irlos e notariais.
- 2 1.01 - Serviços de registros púb licos, cartorários e notariais.
- 22 - Serviços de exploração de rodovia.
- 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedá gio dos usuár ios, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistê ncia aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de pennissão ou em nonnas oficiais.
- 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congê neres.

- 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banncrs, adesivos e congê neres.
- 24.01 -Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congê neres.

2S - Serviços funerários.

- 25.01 - Funerais, inc lusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de fl ores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu , essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
- 25.02 - Translado intTamunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavérico s.
- 25.03 - Planos ou convênio funerário s.
- 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
- 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
- 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondênci as, documentos, objetos, bens ou valores, Inclusive pelos correios e suas agê ncias franqueadas; courrier e congêneres.
- 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondênc ias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agênci as franqueadas; courricr e congêneres.

Serviços de assistência social.

- 27.01 - Serviços de assistência social.
- 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
- 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
- 29 Serviços de biblioteconomia.
- 29.01 - Serviços de biblioteconomia.
- 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

- 31 -Serviços técnicos cm edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres .
- 31.01 -Serviços técn icos em edificações , eletrô nica, eletrotécn ica, mecânica, telecomunicações e congênere s.
- 32 Serviços de desenhos técnicos.
- 32.01 - Serviços de desenhos técnico s.
- 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
- 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissár ios, despachantes e congêne res.

34 - Serviços de investigações pa rticula res, detetives e congê neres.

- 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
- 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas .

35.01 -Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jomalismo e relações pllblicas.

- 36 Serviços de meteorologia.

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36.0 1 - Serviços de meteorologia.

Serviços de artistas, a tletas, modelos e manequins.

- 37.0 1 - Serviços de artistas. atletas, modelos e manequins.

Serviços de

museologia.

- 38.01 - Serviços de museologia.

Ser viços de ourivesaria e lapidação.

- 39.01 -Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
- 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

- 41 Serviços de loteria de apostas de quota fixa cm meio físico ou virtual de que trata a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com r edação dada pela Lei Federal nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023.
- 41.0 1 - Loteria de apostas de quota fixa cm meio flsieo ou virtual de que trata a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei Federal nº 14. 790 de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO IV

| ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DISCRIMINA< AO DAS ATIVIDADES E ITENS ALIOUOTAS | ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DISCRIMINA< AO DAS ATIVIDADES E ITENS ALIOUOTAS |

| 1.1. Todos os itens do Anexo ll1 | 5,0% {cinco oor cento) |
| 2.1 Prestação de serviço por profissional autônomo nív el suoerior | R$ 800.00 (oitocentos reais) |
| 2.2. Prestaçã o de serviço por profissional autônomo nível té cnico | oor ano/ oor cada orofissional. R$ 600,00 (seiscentos reais) por ano/ nor cada nrofissional. |
| 2.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nív el médio | R$ 400,00 (quatrocentos reais) oor ano/ oor cada orofissional. |

ANEXO V TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - TLFF

| | ESPECIFICAÇÃO | RS/ano |

| | negócios de terceiros e de consórcios. R$ | 280,85 |
| | congêneres. R$ | 193,62 |
| | ou permissioná ria de serviço públicoem geral R$ | 2.872,34 |
| 4 | ou intermediação de bens móveis e imóveis, de planos de previdênciaou de títulos quaisquer. R$ | 1.872,34 |
| | orrespondentes bancá.rios e Casas loté ricas. R$ | 374,47 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MU ICIPAL DE ALAGOINHA DO PIA Ui CNPJ: 07.450.778/000 1- 41

| 6 | Agê ncias de turismo e congê neres. | R$ 112,34 |

| 7 | Alfaiataria e costura~ R$ | 93,62 |
| 8 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens. R$ | 374,47 |
| 9 | Artesanato - Comércio de artigos de "Souveniers", Bijuterias eR$ Artesanatos | 56,17 |
| 10 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza. R$ | 180,85 |
| II | Assistênciamédicae congêneres. | R$ 145,00 |
| 12 | Assistênciatéc nica, manutenção de equipamentos eletroe lctrônicos, etc. R$ | 193,62 |
| 13 | Atividades provisórias, exercidas em até90 dias. R$ | 56, 17 |
| 14 | Bancas de revistas | R$ 143,62 |
| 15 | Bancos e Instituiçõe s financeiras autorizadas pelo Banco Central R$ porm 2 | 100,00 |
| 16 | Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, depilação e congêneres. R$ | 143,62 |
| 17 | Bijuterias R$ | 80,00 |
| 18 | Circos e parques de diversõe s por dia R$ | 20,00 |
| 19 | Clínica s Médic as sem internação . | R$ 280,85 |
| 20 | Clínicasodontolog ia, de radioterapia, ultrassonografia, radiolog ia, tomografia. | R$ 280,85 |
| 21 | Comérc io de automóveis, maquinas agrícolase veículo s em geral. | R$ 361,70 |
| 22 | Comérc io atacadista em gera l, Distribuidores. | R$ 219, 12 |
| 23 | Comérciovarejista de gênerosalimentício s: | R$ 224,68 |

ESTA.DO DO PlAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 4 1

| 24 | Construção Civil e outras atividades de Engenharia, inclusive demolição | R$ | 374,47 |

| 25 | Conserto e manutenção de má quinas, veículosou de quaisquer objetos. | R$ | 93,62 |
| 26 | Concessioná rias de Abastecimento de Á gua e Energia | R$ | 1.900,00 |
| 27 | Contabilidade, guarda-livros, téc nicos em contabilidade. | R$ | 280,85 |
| 28 | Controle e trutainento de e nuentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos, inclusive desinsetizaçào. | R$ | 193,62 |
| 29 | arreios | R$ | 1.600,00 |
| 30 | Depósitos e reservatórios de combustíveis, matéria s in.flamávei s. | R$ | 868,09 |
| 3 1 | Depósitos de bebidas | R$ | 400,00 |
| 32 | Desinfecção, imunização, higienização , desratização e congê neres. | R$ | 374,47 |
| 33 | Despachantes. | R$ | 93,62 |
| 34 | Empreiteiras e Incorporadoras (construtoras) | R$ | 200,00 |
| 35 | Diversões pública s: | R$ | 93,62 |
| 35 | Bailes e Festas Rotineiras em C lube com Bandas | R$ | 200,00 |
| 35 | Bailes e Festas Rotineiras em C lube sem Bandas | R$ | 75,00 |
| 35 | Bailes, festivais; "shows", para mais de 1.000 (um mil) pessoas, de cará ter eventual | R$ | 300,00 |
| 35 | Jogos, inclusive bingos; Competições esportivas ou de destreza fís ica. | R$ | 93,62 |
| 36 | Dig itação, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres . . | R$ | 56, 17 |
| 37 | Distribuição e venda de bilhetes, cartões de apostas, sorteios ou premios. | R$ | 74,89 |

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA M UNIC IPAL DE ALAGOI HA DO PLAUi CNPJ: 07.450.778/0001 - 41

| 38 | Escola, Ensino, instrução , treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza | R$ | 118,72 |

| 39 | Empresa de Segurança do Trabalho | R$ | 120,00 |
| 40 | Entrega de encomendas, documentos e outras atividades s imilares. | R$ | 93,62 |
| 41 | Estabelecimentos industriais. | R$ | 587,23 |
| 41.1 | Extração e britam ento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado | R$ | 1.893,62 |
| 4 1.2 | Extração de calcá r io e dolomita e beneficiam ento associado | R$ | 2.487,52 |
| 4 1.3 | Extração de arei a, cascalho ou pedregulho e beneficiam ento associado | R$ | 1.678, 18 |
| 41.4 | Perfurações e sondagens | R$ | 945,77 |
| 42 | Farmác ias e drogarias | R$ | 280,85 |
| 43 | Florestamento e re florestamento. | R$ | 93,62 |
| 44 | Fornecimento de música. para vias públicas ou ambientes fechados. | R$ | 180,85 |
| 45 | Fotografia e video, inc lusive revelação , am pliação , cópia, repn::>dução. | R$ | 80,85 |
| 46 | Frigori ficos | R$ | 165,00 |
| 47 | Funerá rias. | R$ | 187,23 |
| 48 | Granjas | R$ | 140,00 |
| 48 | Grá ficas, copiadoras ou reproduçã o de documentos, plantas ou desenhos. | R$ | 87,23 |
| 49 | Guarda e estacionamento de veícu los automotores. | R$ | 93,62 |
| 50 | Hospitais, c línicas com internação, casas de saúde e congê neres; | R$ | 374,47 |

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNIC IPAL DE ALAGOINHA DO PlAUf CNPJ: 07.450.778/000 1- 41

| 5 1 | Hospedarias, hotéis, pensões. pousad:is e congêne res. Hospedarias e pensõ es. po pulares | R$ | 249,79 |

| 5 1 | Motéis | R$ | 187,23 |
| 52 | Hospitais veteriná rios, c línicas veterinár ias e congê neres. | R$ | 187,23 |
| 53 | Lojas de Acessórios cm gemi e Mokcs | R$ | 150,00 |
| 54 | Laboratório de aná lises c línicas em geral. | R$ | 280,85 |
| 55 | Lanchonetes | R$ | 135,00 |
| 56 | Leilão e Locação de bens móveis, inc lusive arrendamento mercantil; | R$ | 93,62 |
| 57 | Locação de ví deos, má quinas, equipamentos, veí c ulos, etc. | R$ | 13 1,06 |
| 58 | Lojas de Departamentos e Eletrodomés ticos | R$ | 561,70 |
| 59 | Lojas de Peças e acessórios para veí culos em geral. | R$ | 280,85 |
| 60 | Lubrificação , limpeza e revisão de máq uinas, veíc ulos e equipam entos; | R$ | 193,62 |
| 6 1 | Loj ae comércio e venda de roupas e confecção | R$ | 193,62 |
| 62 | Marcenarias inferiores a IOOm 2 | R$ | 135,00 |
| 63 | Madeireira, serraria e fábr ica de móveis. | R$ | 180,85 |
| 64 | Massoterapeuta e Fisioterapeuta | R$ | 130,00 |
| 65 | Loja de Materiais de Construções | R$ | 280,85 |
| 66 | Oficinas mecânicas. conserto, manutenção de máq uin as. veículos. etc. | R$ | 137,23 |
| 67 | Organizações de festas e recepções . "buffet". | R$ | 102,34 |
| 68 | Ó ticas, re loj oaria, our ivesaria e assemelhados. | R$ | 10 1,06 |
| 69 | Outros estabelecimentos ou atividades, não especificadas nos ite ns anteriores. | R$ | 93,62 |
| 70 | Padaria | R$ | 165,00 |
| 7 1 | Paisagismo, j ardinagem e decoração; | R$ | 44,89 |

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| 72 | Pequenas o fic inas, estabelecimentos comerciajs ou industria is loca lizados em garagens. quinta is ou em imóveis utilizados para outros fin s. | R$ | 73,62 |

| 73 | Perícias, la udos, exames téc nicos e aná lises téc nicas. | R$ | 174 ,89 |
| 74 | Postos de venda de combustíveis e materiais inflamáve is. | R$ | 1.66 1,70 |
| 15 | Produção, para terceiros. de espetác ulos, entrevistas e congê neres. | R$ | 84,26 |
| 76 | Profissiona is Autôno mos, Graduado - c urso superior | R$ | 193,62 |
| 76 | nív el médio | R$ | 74,89 |
| 76 | nível fundamental | R$ | 56, 17 |
| 77 | Produção e Geração de e ne rg ia (Empresa de placa solar) | R$ | 190,00 |
| 78 | Pet shop | R$ | 150,00 |
| 79 | Proj etistas, cá lculos e desenhos téc nicos de qualquer natureza. | R$ | 180,85 |
| 80 | Propaganda e public idade. | R$ | 107,23 |
| 8 1 | Provedo r de internet | R$ | 150,00 |
| 82 | Perfumaria | R$ | 135,00 |
| 83 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | R$ | 102,34 |
| 84 | Representação de qualquer natureza, inc lusive comercial. | R$ | 87,23 |

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| 84 | Recrutam ento , se leção , colocação ou fornecimento de mão-de-o bra. | R$ 102,34 |

| 85 | Resta ura ntes, bares e similares | R$ 5,00 por m 2 |
| 86 | Saneam e nto ambiental e congê neres. | R$ 1.093,62 |
| 87 | Serralheiro | R$ 35,00 |
| 88 | Serviços de reboque e socorro mecânico | R$ 180,85 |
| 89 | Sorvete ria | R$ 85,00 |
| 90 | Serviços de tatuagem e colocação de pierc ing | R$ 123,40 |
| 9 1 | Supermercados | R$ 3,00 por m"l |
| 9 1 | T inturaria e lavanderia. | R$ 84,26 |
| 92 | Trailers de lanche na rua | R$ 56,17 |
| 93 | Transporte, co le ta. remessa ou entrega de cargas. bens ou valores. | R$ 561,70 |
| | Transporte: | |
| 94 | rodoviáriocoletivo de passageiros. com itinerár ios fixo municipal | R$ 187,23 |
| 94 | rodoviár io coletivo de passageiros, sob regime de fretam e nto municipal | R$ 159, 15 |
| 94 | rodoviár io coletivo de passageiros com iti.nerá rio fi xo intermunicipal em região metropolitana | R$ 205,96 |
| 94 | rodoviáriocoletivo de passageiros com itinerá rio fixo inte restadual | R$ 280,85 |
| 94 | rodoviár io coletivo de passageiros com itinerá rio fixo intermunicipal exceto em região metropolitana | R$ 299,57 |
| 95 | T ransporte escolar | R$ 123,40 |

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MU !CIP AL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

R$

131,06

Vigilância ou segurança de pessoas e bens;

Licenciamento de outras atividades temporár ias pelo prazo de até trinta dias.

R$

R$

ANEXO VI TAXA DE LICENÇ AE FISCALIAÇÃ O DE OBRAS - TLFO

AL ACOI NHA

374,47

180,85

| Edificação nova com atédois pavimentos de áreaconstruída | R$ 0,94/ m' |

| Edificação nova com mais de dois pavimentos de áreaconstruida | R$ 0,78/ m' |
| Galpões novos | R$ 0,72/ m' |
| Amplicação de Edificação com atédois pavimentos de área construída | R$ 0,56/ m' |
| Amplicação de Edificação com mais dois pavimentos de área construí da | R$ 0,85/ m' |
| Reforma/ Reparo/ Manutenção de imóveis sem ampliação | R$ 0,98/ m' |
| Criação de nova unidade de loteamento | R$ 600,00 por lote |
| Desmembramento ou remembramento de unidade de loteamento | R$ 350,00 por lote |
| Obras de pavimentação em paralelepípedo | R$ 0,85/ m' |
| Obras de pavimentação em asfá ltica | R$ 0,98/ m' |
| Terraplanagem | R$ 0,61/ m' |
| Instalação de Postes/ Torres de Energia/ Torres de Telefonia | R$ 925,00 por poste/ torre |
| Perfuração de poços | R$ 200,00 por poço |
| Outras obras de empreitada ou subempreitada da construção hidrá ulicas, não indicados nessa tabela. civil, obras | 0,70/ m' |
| Instalação de Placas Solares | R$ 227,00 por placa solar |

ESTADO DO PIAUI

PREFEIT U RA M UNIC IPAL OEP IA U Í

CNPJ: 07.450.778/000 1- 4 1

ANEXO Vil

TAXA DEL ICENCIAM ENTO AMBIENTAL - TLA

LICENÇ AA MBIENTA L Ú NICA PARA CO NSTRUÇ Ã ODEU NIDADES

PORM

Até50m'

DESI a 150111 2

De IS Ia 250m'

De 25 1 a 500m'

BAIXO

ISENTO

R$ 0,55

R$ 1,64

R$ 1,76

MÉDIO

ISENTO

R$ 0,78

R$ 1,7 1

R$ 1,82

Acima de 500m'

R$ 1,88

R$ 1,94

LICENÇ A AMBI ENTAL PRÉ V IA

PORTE

BAIXO GRAU

MÉDIO GRAU

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MU

IC IPAL DE ALAGOINHA DO PlAUi

CNPJ: 07.450.778/000 1- 41

Pessoa Física

Microempresa e

Empresa de

Pequeno Porte

Empresa Demais

(médio e grande)

303

porte

LICENÇ AA MBIENTAL DE INSTALAÇ ÃO

PORTE

BAIXO GRAU

Pessoa Física

Microempresa e

Empresa de

Pequeno Porte

Empresa Demais

(médio e grande)

545,39

porte

LICENÇ AA MBIENTAL DE OPERAÇÃ O

BAIXO GRAU

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICI.PAL DE ALAGOlNHA DO PlAU1

CNPJ: 07.450.778/0001 - 41

Pessoa Física

M icroempresa e

Empresa de

Pequeno Porte

Empresa Demais

(médio e grande)

303

porte

LICENÇA A MBIENTAL DE REGULALIZAÇÃ O

PORTE

BAIXO GRAU

Pessoa Física

Microempresa e

Empresa de

Pequeno Porte

Empresa D em ais

( m édio e grande)

303

porte

LICENÇ A AMBIENTAL S IMPLIF ICADA

I BA T XOGRAU

MÉDIO GRAU

12 1,2 1

MÉDIO GRAU

12 1,2 1

363,59

12 1,2 1

IMÉD IOGRAU

12 1,2 1

363,59

12 1,2 1

MÉDIOGRAU

303

727, 18

181,8

363,59

484,8

ALTO GRAU

303

363,59

1.21 1,98

IALTOGRAU

Ai:AGOiNi4A

--DOPIAuf--

T.-.Dalho · 1.-.nspa,..nci.

303

484,8

ALTO GRAU

303

484,8

IALTOGRAU

ALTO

R$ 0,91

R$ 1,22

R$ 1,76

R$ 1,88

R$ 2,00

ALTO GRAU

121 ,2 1

303

363,59

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MU ICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ

CNPJ: 07.450.778/0001- 41

| Pessoa Física | 121,21 | 18 1,8 | 303 |

| Microempresa e Empresa de Pequeno Porte | 18 1,8 | 303 | 363,59 |
| Empresa Demais (mêdioe grande} porte | 545,39 | 727,18 | 1.2 11 ,98 |

TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

| TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL |

| ITEM | ATNIDADE | UNlD | VALOR R$/UNID | |
| 1.1. | Autorização para supressão de vegetação até03 hectares | Ha | R$ 79,09 | |
| 1.2. | Autorização para limpeza de á rea (entulho e vegetação) | m2 | R$ 0,02 | |
| 1.3. | Autorização para poda de :irvore | unidade ISE TO | | |
| 1.4. | Autorização para corte de árvore | unidade | R$ 36,38 | + compensação |
| 1.5. | Autorização para transporte de produto de extração mineral | mensal | R$ 242,42 | |

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 07.450.778/0001- 4 1

| 1.6. | Autorização para transporte de produto de origem vegetal | m' | R$ 5,53 |

| 1.7. | Autorização para transporte de animais si lvestres de pequeno porte | unidade | R$ 36,38 |
| 1.8. | Autorização para transporte de animais silvestres de mêdio norte | unidade | RS 60,62 |
| 1.9. | Autorização para transporte de animais silvestres de grande porte | unidade | R$ 96,96 |
| 1.1 0. | Autorização para transporte de entulho | carrada | RS 18, 18 |
| 1.1 1. | Autorização para pantletagcm | milheiro | R$ 24,24 |
| 1.1 2. | Autorização para utilização de som em vias públicaspara realização de eventos, show e espetáculos com fins lucrativos por hora/dia | Ano | R$ 74,86 |
| 1.1 3. | Autorização para utilização de som em vias pública s, praças e outros espaços públicos para fins de propaganda comercial por hora/día | Ano | RS 181,91 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

| 1.1 4. | Autorização para utilização de som em vias pública s, praças e outros espaços púb licos para realização de eventos, shows e espetác ulos sem fins lucrativos e com objetivo culturais, religiosos e politicos, por hora/dia | Ano ISENTO | |

| 1. 15. | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza com fins lucrativos em áreasprivadas, sem a devida proteção acús tica, por hora/dia | Ano | R$ 29,66 |
| 1. 16. | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza sem fins lucrativos cm áreasprivadas, sem a devida proteção acús tica, por hora/dia | Ano | R$ 17,80 |
| 1.17. | Autorização para uti lização de som de veículos automotores de pequeno porte e médioporte com fins lucrativos em vias públicas | Ano | R$ 18 1,91 |

ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MU IC LPAL DE ALACOLNHA DO PIA Ui CNPJ: 07.450.778/0001- 41

| 1.18. | Autorização para utilização de som em veiculos automotores de grande porte (mine trio ou trio elé trico). com fins lucrativos em vius públicas, por hora/dia | A no | R$ 227,40 |

| 1. 19. | Autorização para utilização de som em vciculos automotores de pequeno, médioe grande porte,sem fins lucrativos com objetivos culturais, religiosos e polilicos. cm vias públícaspor hora/dia | ANO | ISENTO |
| 1.20. | Autorização para limpeza de curso d'ugua | m2 | ISENTO |
| 1.21. | Autorização para limpeza de vala de drenagem | m2 | ISENTO |

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINRA DO PIAUÍ

CNPJ: 07.450.778/000 1-41

| 1.22. | Autorização para uso de motosscrra | unidade | RS 155,77 | /ano |

| 1.23 | Autorização para movimentação de terra | m2 | RS 59,32 | |
| 1.24. | Autorização para uso de outdoor | unidade | RS 24,24 | /mês |

CERTIDÃ O DE USO E OCUPAÇÃ O DO SOLO

PORTE

BAIXO GRAU

ESTADO DO PlAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUf

MÉDIO GRAU

ALTO GRAU

| Pessoa Física | R$ | 60,62 | R$ | 12 1,21 | R$ | 181,80 |

| Microempresa e Empresa de Pequeno Porte | R$ | 90,9 1 | R$ | 181 ,80 | R$ | 303,00 |
| Empresa Demais (médioe grande) porte | R$ | 181 ,80 | R$ | 303,00 | R$ | 484,80 |

ANEXO Vlll TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃ O DE ANÚNC IOS -TLFA

| rTabela 1 | rTabela 1 | rTabela 1 | rTabela 1 | rTabela 1 | rTabela 1 |

| PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA Af'I.TIVIDADE | PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA Af'I.TIVIDADE | PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA Af'I.TIVIDADE | PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA Af'I.TIVIDADE | PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA Af'I.TIVIDADE | PUBLICJDADE DLRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA Af'I.TIVIDADE |
| ITEM | DISCRJMLNAÇAO | PERlODODE INCIDÊNC IA | rrAXA UNITARJA EM R$ | rrAXA UNITARJA EM R$ | rrAXA UNITARJA EM R$ |
| | | | !AREA DO ANUNCIO EM M• | !AREA DO ANUNCIO EM M• | !AREA DO ANUNCIO EM M• |
| | | | DE I AS | DE 5 A 20 | IA.CIMA izo DE |
| 1.0 | ANuNCIOS PROPRJOS | | | | |
| 1.1 | Luminosos | anual | 110.00 | 100,00 | 120,00 |
| 1.2 | Iluminados | anual | 50,00 | 70,00 | 80,00 |
| 1.3 | Não luminosos, nem iluminados | anual | 125,00 | 30,00 | 140,00 |
| 2.0 | ANUNCIOS PROPRJOS C/MENSAGEM ASSOCIADA DE TERCEIROS | | | | |
| 2. 1 | Luminosos | anual | ~s.oo | 110,00 | 130,00 |
| 2.2 | Iluminados | anual | ~5,00 | 75,00 | 90,00 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI CNPJ: 07.450.778/0001- 41

| 2.3 | ~ -ão luminoso,nem iluminados | anual | rio.oo | 40,00 | 50,00 |

| 3.0 | V\NUNCIOS DE it"ERCEIROS | | | | |
| 3. 1 | Luminosos | anual | 100,00 | 130,00 | 150,00 |
| 3.2 | Iluminados | anual | 170,00 | 80,00 | 11 0,00 |
| 3.3 | [Não luminoso, nem !iluminados | anual | ~o.oo | 50,00 | 80,00 |

PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE

ITEM

PISCRIMINAÇAO

Luminosos

Luminosos intennitentes

Luminosos intermitentes iCom mudança de cor ou ;mensagem

Luminosos ou iluminados içolocados na cobertura de iedificios nu minados

jNão luminosos, nem !iluminados

~ -ão luminosos, nem ril ,uminados colocados na obertura de edificios

WERlODODE

INCIDENCIA

anual anual

anual anual

anual anual

anual

ESTADO DO PIAUÍ

PR EFEITURA MUNIC IPAL OE ALAG OIN KA 00 PJAUI

rr AXA UNIT ARlA EM R$

~A DO ANUNCIO EM M

IA.cima de 30

De 10a30

170,00

100,00

120,00

100,00

130,00

150,00

130,00

11 0 ,00

120,00

110,00

ALAGOiNHA

--DOPIAui--

Tra\_,,\_ · l ran,.\_rlnc:a..

| 8.0 | ~ - ão luminosos, nem f iluminados com movimento óprio obtido ecanicamente | anual | [70,00 | 80,00 | 100,00 |

| PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" |

| ITEM | ))ISCR!MINAÇAO | WERlODODE INCIDENCIA | rrAXA UNITARJA EM R$ | rrAXA UNITARJA EM R$ | rrAXA UNITARJA EM R$ |
| | | | AREADO ANUNCIO EM M | AREADO ANUNCIO EM M | AREADO ANUNCIO EM M |
| | | | De ta 10 | De t0a20 | Acima de 20 |
| 1.0 | Iluminados | Anual | 100,00 | 120,00 | 150,00 |
| 2.0 | jNão iluminados | Anual | 120,00 | 11 0,00 | 130,00 |

OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE NAO DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIV IDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES

ITEM

DISCRJMINAÇAO

IJ>ublicidade, por ano ou fração

[Veículo de divulgação colocado parte extema de veículo motorizado, ou não, jcuja área da publicidade exceda 1 Om\ por veículo de divulgação

Veículo de divulgação de publicidade e propaganda colocado sob a fonna de jpainéis eletrônicos acoplados a relóg ios ou termômetros digital, por unidade

[Publicidade, por mê s ou fração

IA.núncio no exterior de veículos de transporte coletivo municipal - bus door, jpor veículo

!Engenho de divulgação sob a fonna de balão , bóias e similares por publicidadee

IJ>ropaganda veiculada

VALOR -

R$

140,00

ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

| 2.3 | Pintura cm traile r, banca de revista por m1 | 1,50 |

| 12.4 | Publicidade cm "guardrail"/"rnini door", por unidade | 15,00 |
| 2.5 | !Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local permitido | 15,00 |
| 12.6 | Postes de anúncioou publicidade | 10,00 |
| 3.0 | Publicidade, por autorização | |
| 3. 1 | IA.núncio no exterior de veí culos, motorizados ou não , excetuando-se bus door ea isenção prevista para taxistas | 15,00 |
| 3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda !veiculada | J20,00 |
| 3.3 | Engenho de divulgação em mobiliá rio urbano | 15,00 |
| 3.4 | Engenho de divulgação em tapumes de obras, mu.ros de vedação | 15,00 |
| 3.5 | Public idade em cartazes, folhetos e/ou similares, distribuído s em locais Dennitidos, 1.000 unidades | t 5,00 |
| 3.6 | Publicidade em faixas, anúncios, unid/quinzenais | 10,00 |
| 3.7 | !Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens !anteriores | 120,00 |

ANEXOIX

TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS

| TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAM ENTOS | TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAM ENTOS |

| Expedição de AI vara de Loteamentos, mediante pré-aprovarão de projeto. | Expedição de AI vara de Loteamentos, mediante pré-aprovarão de projeto. |
| 1.1. Loteamento com Edificações , por m 2 de lotes edificávei s | 0,94/ m 2 |
| 1.2. Loteamento sem Edificações , por m 2 de lotes. | 0,56/ m 2 |

ANEXO X

TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO EFI SCALIZAÇÃO SANITÁ RIA - TRIFS LICENÇA SANITÁRIA - REGISTRO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO

| AREADO ESTABELECIMENTO Até15,00 m 2 De 1 5,0 I m2 a 30,00 m2 | VALOR EM R$ POR ANO/POR EVENTO 170,00 190,00 |

ESTADO DO PJAUi

PREFEITURA MUNIC IPAL OE ALAGOINHA DO P lAUÍ

CNPJ:

07.450.778/0001- 41

| De 30,01 m 2 a 50,00 m 2 | 2 10,00 |

| De 50,0 lm 2 a 100,00 m:1 | 230,00 |
| De 100,0 1 m 2 a 200,00 m 2 | 260,00 |
| De 200,01 m 2 a 300.00 m 2 | 330,00 |
| De 300,0 1 m 2 a 500,00 m2 | 430,00 |
| De 500,01 m 2 a 1.000,00 nt2 | 530,00 |
| De 1.000,0 1 m 2 a 2.000,00 m 2 | 600,00 |
| De 2.000,01 m 2 a 3.000,00 m'- | 700,00 |
| De 3.000,0 1 m:1 a 4.000,00 m:1 | 780,00 |
| Acima de 4 .000,00 m2 | 880.00 |

ANEXO XI

TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃ O SANITÁRIA AGROPECUÁRIA -TRIFSA

| ITEM | HIPOTESE DE INCIDENCIA | UNIDADE | R$ |

| | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA VEGETAL | | |
| 1.1 | Renovação anual de registro | | |
| 1. 1. 1 | Registro ou renovação anual de registro de Produtor de mudas | or documento | 150,00 |
| 1. 1.2 | Registro ou renovação anual de registro de Viveiros de lcomercializacão de mudas | Por documento | |
| 1. 1.3 | Registro ou renovação anual de registro de Estabelecimento lcomcrcial de insumos agricolas, inclusiveagrotóxJcos el!1fins | or documento | |
| 1.1.4 | Registro ou renovação anual de registro de Propriedade para loroducão ornânica | Por documento | 135,00 |
| 1.1.5 | Registro ou renovação anual de registro de lndústriade produtos 1.-te oriP-em veoeta l ou de transfonnacão | Por documento | |
| 1. 1.6 | Alteração de registro | Por documento | |
| 1.2 | !cadastro de insumos agricolas. exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria(por produto) | Por documento | l50,00 |
| 1.3 | Alteração de cadastro de insumos agricolas, exceto !agrotóxicos e afin s. registrado pela indústr ia (por produto) | Por documento | 120,00 |
| 1.4 | !Certificação de produtos orgânicos | | |
| 1.4.1 | !Auditoria inicial | or auditoria | |
| 1.4.2 | Emissão de selos de certificação /agricultum familiar | or 1.000 selos | |
| 1.4.3 | Emissão de selos de certificação | Por t .000 selos | |
| 1.5 | Permissão de Trânsito Vegetal (por partida) | Por documento | 10,00 |
| 1.6 | !Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado | Por documento | 10,00 |
| 1.7 | Fomecimento de lacre de veí culos | Por unidade | 12.00 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICI.PAL DE ALAGOINHA DO PIAUf CNPJ: 07.450.7781 0001- 41

| 1.8 | !Agrotóxicos e afins | | |

| 1.8. 1 | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins | Por produto | ~oo.oo |
| 1.8.2 | IA.Iteração das informaçõ es de cadastro de produto, inclusão e juso de agrotóxico, seus componentes e afins | IAlteração por !Produto | |
| 1.8.3 | Manutenção a nual do cadastro do produto agrotóxico, seus jcomponentes e afins | Por produto | |
| 2 | !DEFESA E INSPEÇAO SANITARlA ANIMAL | | |
| 2. 1 | lnspeção Sanitár ia em estabelecimentos de abate, produção e !beneficiam ento de produtos de origem animal | | |
| 2.1.1 | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (áreanão edificada) | Por documento | 150,00 |
| 2.1.2 | [Vistoria e Laudo técnico~ sanitàrio préviode adequação do jestabelecimento (á rea edificada) | Por documento | l50,00 |
| 2.1.3 | [Vistoria e Laudo téc nico-sanitár io final do estabelecimento | Por documento | |
| 2.1.4 | !Aná lise de planta baixa com layout | Por projeto | |
| 2.1.5 | Registro de estabelecimento | Por documento | |
| 2.1.6 | !Aná lise de processo de registro de rótulo | Por rótulo | |
| 2. 1.7 | Certificado de registro de rótulo | Por documento | |
| 2. 1.8 | !Alteração de rótulo | Por documento | l50,00 |
| 2.1.9 | Renovação anual de registro de estabelecimento | Por documento | |
| 2.1.10 | !Atualizaçã o de classificação do estabelecimento (por inclusão, jexclusão ou correção) | Por documento | 100,00 |
| 2.2 | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortem | | |
| 2.2. 1 | !Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino. equinos...) | Por cabeça | |
| 2.2.2 | !Animais de MédioPorte (Suíno, caprino, ovino, avestruzes...) | Por cabeça | l5,00 |
| 2.2.3 | !Animais de Pequeno Porte{Aves, Lagomorfos...) | Por cabeça | I0,2 |
| 2.3 | Fiscalização Sanitáriada Produção | | |
| 2.3. 1 | Produtos cámeos salgados e defumados | Por tonelada ou fração | 120,00 |
| 2.3.2 | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos | Por tonelada ou fração | 120,00 |

ESTADO DO PlAUi PRE.FEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUi CNPJ: 07.450.778/000 I• 41

| 2.3.3 | Produto cârneo em conserva. semiconserva ou o utros produtos fcámeos | Por tonelada ou fração | 20,00 |

| 2.3.4 | rrouc inho, unto. banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos fcomestiveis | Por tonelada ou fraçã o | |
| 2.3.5 | FarinJ1as, sebo, pe le, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestiveis | Por tonelada ou fração | |
| 2.3.6 | Leite pasteurizado ou esterilizado | Por 1.000 litros ou fração | |
| 2.3.7 | Leite aromatizado, fem1entado, gelificado, bebida lác tea (pasteurizada ou fennentada) ou iogurtes | Por 1.000 litros ou fração | 2,00 |
| 2.3.8 | Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado ou fdoce de leite | Por tonelada ou fração | |
| 2.3.9 | Leite em pó desidratado de consumo direto | Por tonelada ou fração | 12,00 |
| 2.3. 10 | Leite em pó industrial | IPor tonelada ou fração | |
| 2.3.11 | Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão, ricota ou ioutros queijos | IPo r tonelada ou fração | |
| 2.3. 12 | Manteigas, margarinas ou creme de leite de mesa | loor tonelada ou fração | |
| 2.3. 13 | Ovos de aves | 1Po r 30 dúzias | |
| 2.3.14 | Produção de mel, cera ou produtos ã base de mel | Por I00kgou fração | |
| 2.3. 15 | Pescados em qualquer processo de conservação | Por tonelada ou fração | |
| 2.4 | Defesa Sanitá ria Animal | | |
| 2.4. 1 | Licença para Eventos Agropecuá rios (vaquej ada, exposição, fei.ra agropecuária,leílão, prova hípic a , cavalgada, rodeio ou jcongêneres) | Por evento | |
| 2.4.2 | Outras atividades da SDR | | |
| 2.4.2. 1 | Certificado de desinfecção e des infestação de veículo (por tyeículo) | Por documento | |
| 2.4.2.2 | [Aplicação de vacina | Por dose | 1,00 |
| 2.4.2.3 | Coleta de material para sorologia até cinco animais | Por amostra | ~.oo |

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNIClPAL DE ALAGOlNHA DO PlAUf CNPJ, 07.450.778/0001- 4 1

| 2.4.2.4 | Coleta de material para soro logia acima de cinco animais | Por amostra |

ANEXO XII TAXA DE EXPEDIENTE - TE

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR- R$ |

| 1 | lAlteraçõe s ou substituição de proj eto, sem acréscimode área,por m2 | 0,40 |
| ~ | IAnáUscd e viabilidade do Auto de Regularização | |
| 2. 1 | I Arca construídaaté70 m2 | 50,00 |
| 2.2 | !Arca construídamaior que 70m2 e menor ou igual a 500 m2 | 75,00 |
| ~-3 | IA.rea construida maior que 500m2 | 100,00 |
| 3 | IA.nâlisc de viabilidade de interdição de logradores públi cos | 20,00 |
| 14 | ~utenlicação de projetos, por m2 | 0,20 |
| 5 | ~utorização para impressão de documentos fiscais | 13,00 |
| 6 | Busca e desarquivamento de processo | 31,00 |
| 7 | Certidão de habite-se, de demolição e de número | 35,00 |
| 8 | :Certidões diversas, por unidade | 38,00 |
| 9 | Certificado ou declaração de isenção, não incidê ncia ou imunidade tributá ria | 16,00 |
| 10 | Çó pia reprográficade papéise documentos por páginaem folha A4 pu papel oficio | 0,30 |
| li | Declaração Ambiental Diversa | 38,00 |
| 12 | Declaração de Baixo Lmpacto Ambiental | 100,00 |
| 13 | Declaração de imóvel no perím etro urbano e na zona de expansão urbana. | 85,00 |
| 14 | Declaração de integração do imóvel ao cadastro imobiliá rio | 16,00 |
| 15 | Declaração de localização cadastral do imóvel | 16,00 |
| 16 | Declaração para obtenção de financiamento bancá rio para construção | 23,00 |
| 17 | Declaraçõ es Diversas, por unidade | 30,00 |

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PlAUi

CNPJ: 07.450.778/0001 - 4 1

| 18 | Emissão de Alvará | 19,00 |

| 19 | Emissão de 2• via de AlvarA de Construção. Habite-se. Auto de Regularizaçã o | 56,00 |
| 20 ~ · | Emissão de 2" via de boleto bancário | 6,00 |
| | Emíssão de 2 11 víade quaisquer documentos municipais | 16,00 |
| 22 | Emissão de a utorização para translado de cadáver | 20,00 |
| 23 | Emissã o de Can ão do CMC | 6,00 |
| 24 | Emissão de cópias de plantas e mapas, por unidade | 23,00 |
| ~5 | Emissão de documento de arrecadação | 2,50 |
| r,6 | Emissão de guia de sepultamento em cemitériosfora do município | 10,00 |
| [27 | Emissão de guia de sepullamento em cemitériosparticulares | 10,00 |
| 28 | Emissão de memória de cá lculo do lPTU | 5,00 |
| 29 | Emissão de notas fiscais de serviço avulso | 8,50 |
| 30 | Emissão de exemplar do Diário Oficial do Município- DOM | |
| 30.1 | Exemplar com até30 pági nas | 3,50 |
| 30.2 | Exemplar com 3 1 a 60 pági nas | 7,00 |
| 30.3 | Exemplar acima de 60 pá ginas | 10,00 |
| 31 | L nscrição de Cadastro de Fornecedores | 50,00 |
| 32 | Parecer Técnico | 100,00 |
| 33 | Pesquisa e cópia autenticada nos arquivos do DOM | 20,00 |
| 34 | Publicação de lneditorial no DOM, por linha ou espaço | 4,00 |
| 35 | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Convite | 30,00 |
| 36 | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Tomada de Preços | 15,00 |
| 37 | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação - RDC | 15,00 |
| 38 | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Concorrê ncia | 20,00 |
| 39 | rrransferê ncia de titularidade do certificado de inspeção agropecuária | 20,00 |
| 140 | Vistorias, por unidade | 15,00 |

Artigo 3o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Pt:DAOOTACI..IODE \_,,dlgilol SOUSA po, PlOIIOOU OUO OI: MOI.JRA.1)790S076ll4 ~ PEDRO OTACILIO Õ E SOUSA MOURA PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUi

RUA DOS TRÊS PODERES, N° 240

07.450.778/00)1-41

Exercício : 2025