Município: Água Branca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/12/2025

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

ATA DE NÚMERO UMREFERENTE A ELEIÇÃO E POSSE DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-CMH, DA CIDADE DE ÁGUA BRANCA-PI.

ÁGUA BRANCAPI, 10 DE DEZEMBRO OE 2025.

SHIRLEY FABIANA CURY SOARES Coordenadora dos Conselhos Municipais FRANCISCO LUCAS DE ANDRADE ARAÚJO Presidente eleito do Conselho Municipal de Habltaç:lo - CMH RENAYRA BARBOSA DO NASCIMENTO Vice-Presidente eleita do conselho Municipal de Habltaçlo- CMH LENISE MARIA DOS SANTOS ALENCAR secretá ria Executiva eleita do Conselho Municipal de Habitação -CMH FRANCISCO LUCAS DE ANDRADE ARAÚJO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL-TIT\JLAR VANESSA PEREIRA DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- SUPLENTE LANNA GRAZIELA ALENCAR CARINE VIEIRA LOPES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUPLENTE DANIELLE LEAL DE SOUSA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-fflULAR LARA CHELI SANTOS E SILVA cc:-r-DC'T1'Dl1' ... , ,,.,,,.., 0"1 r'\C ""'C'II"' ""·o·c .. ,TC \_ ,CIIO! c-.rTc \_\_\_\_ ., \_, , .. . ... , . , \_ ,,. \_ ,. . ... -- ,- \_ , .. , . . .. .. .. . . .. ANA GÉSSICA LOPES DE CARVALHO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -TITULAR ROSENILDA SOARES DE OLIVEIRA ALMEIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SUPLENTE ROSÉLIA PEREIRA DE QUADROS SOUSA ASSOCIAÇÃO OOS BARREIROS - TITULAR SARA DE SOUSA DO NASCIMENTO ASSOCIAÇÃO OOS BARREIROS SUPLENTE RENAYRA BARBOSA DO NASCIMENTO PARÓQUIA NOSSA SENHORA 00 PERPtruo SOCORRO -TIT\JLAR LENISE MARIA DOS SANTOS ALENCAR PARÓQUIA NOSSA SENHORA 00 PERPtruo SOCORRO - SUPLENTE JOANICE LIMA MOTTA E SILVA REPRESENTANTE OA SOCIEOAOE CIVIL- fflULAR MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE OA SOCIEOAOE CIVIL- SUPLENTE MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA MACHADO SINDICATO OOS TRABALHADORES RURAIS -TIT\JLAR Ut;LULt;IUt; UUl'41',J-'LVt;.:, 1'41U1'41t;.:, SINDICATO OOS TRABALHADORES RURAIS - SUPLENTE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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DECISÃO ADMINISTRA TIVA

REF: Proc. N" 001.0008765/2025

Truta-se de requerimento apresentado por Joio Batista Cardoso de Moura, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 971.219.913-49, residente na Rua Moraes, nº 670, Centro, Água Branca/PI, por meio do qual solicita a restituição do valor pago a título de ITBI. O interessado informa que, embora tenha efetuado o recolhimento do imposto referente ao imóvel constante da matricula nº 17S4, o pagamento foi vinculado, por erro, a imóvel diverso. Diante disso, requer a correção administrativa, com a invalidação dos efeitos do DAM equivocado eo devido ajuste do lançamento para o imóvel correto, assegurando-se a restituição ou o reaproveitamento do Valor recolhido.

I. DA SiNTESE DOS FATOS

Inicialmente, o requerente João Batista Cardoso de Moura, compareceu à Secretaria de Administração e Finanças do municlpio de Água Branca-PI no dia 23 de outubro de 2025. com a intenção de solicitar a certidão de quitação do pagamento do frBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) referente ao imóvel registrado sob a matricula nº 17S4, da t· Serventia de Registro Geral de Água Branca-PI.

Na ocasião , o requerente apresentou a documentação do Processo nº 0010000263/2019, que indicava a avaliação do imóvel em R$ 25.000,00 eo valor do imposto de R$ 500,00. Contudo, ao revisar a documentação, foi identificado que o pagamento do imposto foi direcionado para outro imóvel, localizado na Rua Virgílio Ferreira Soares, nº 348, Centro, Água Branca-PI, em nome da vendedora Sra. Maria Mesquita de Moura, e não para o imóvel corretameilte registra40 sob a matrlçula nº 17S4.

Em razão disso, o requerente solicita a restituição do pagamento do JTBI reali7.ado para o imóvel incorreto ea retificação dos registros, com a alocação do valor pago no imóvel correto, conforme descrito na matricula nº 17S4. Além disso, requer que seja concedido o crédito do

vnlor pngo indcvillnmcnlc, n nm de ro11ulnrl71,rn situação tribuldrin rofl:rcnlc n 1rn11AnçAo lmohllldrin.

Entretanto, dcslnca-sc que o pedido de restituição não encontra respaldo no Código Triblltàrio l\hmicipnl, u1110 vez que o direito de pleitear a devolução do tributo está sujeito à prcscriçi\o.

De ncordo com o nrtigo 165" inciso 1 1 e Artigo 168º inciso 1 1 , do Código Tributário Nacional, o pmzo pnm solicitnr n rcstituiç,lo de tributos é de cinco anos, contados a partir do pagamento do imposlo. O nng111ncnto do ITBI foi realizado em 08 de outubro de 2019, eon,qucrlmento admlnbtratlvo foi protocolado somente em 26 de setembro de 2025 ou seja, após o transcurso do prazo estabelecido pela legislação tributária municipal. Portanto, o pedido de restituição do valor pago está prejudicado, uma vez que o prazo para solicitação já se esgotou, conforme a prescrição prevista pela legislação vigente

É o relatório. Passo a decidir.

Il. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

n.t. DA HIPÓTESE DE S\_ OLICITAÇÃO DE RESTITÚIÇ,:lo DE TRIBUTOS

A pretensão ded112ida pelo requerente se enquadra, em tese, no instituto da repetição do indébito tributário, disciplinado peio CódÍgo Tributário Nacio;;al e reprod112ido pela legislação tributária múriicipal. A restituição é jwidlcamente admissivet quando ' o pagamento realizado pelo contribuirite não corresponde ao tributo efetivamente devido, seja por erro material, erro de fato, eqWvoco na deterriúnaçãó do sujeito passivo, inéorreção,:,,. individualização do imóvel

.1 Art. 165, · o sujeito passivo tem direito. indcpCndcntcmentc'de p~io protesto, à TC$tlt\liçio t0tal ou parcial do tributo, $ej a qual fõr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162. nos seguintes casos: \_ ~ -.

lArt. 168. O direito de'J)Icitcar a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

. ~ - ~as hipótcgc dos inci~sIe li do art. 165. da data da CXtinçio do cridito tribut&rioj

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE ÁGUA BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-2\_7 . . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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ESTADO DD PIAUÍ • · A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUA BRAHeA. CNPJ• 06 554 780/0001• 27 SECRETARIÁ MUNICIPAL·DE . FINANÇ~

ou qunlq11cr ,mim cin:11nstftncl11 que nfoslc n COrTC.$1)\ld~nci.n ncccssa\rin entre o foto gerador ocorrido eo lançamento que absorveu 0 pngnmcnto.

e vnlidndc dn cxn,·i\o. Qunm.h.\ cs~n currcapondêncin se ron,pc~ oon,o no cnJll cm que o pngnmcnto é vinculado oo imóvel A enquanto a transmissão se rcf.,rc ao inu\""I 8, hll dcscquillbrio entre arrecadação e fato jurldico, gerando a chamada dcscon.,:'lllo tribulório. A doulrinn classifico esse fenômeno como erro de individualização do objeto 1ribu1llvcl, plenamente oborcndo pelo ort. 165 do CTN. Na esfera administrativa, a desconexão in1pôc o dever de rever o tributoçilo para restabelecer a congruência entre pagamento e foto gcmdor. Toda,,ta, n cxlstêncto dcssn hipótese material de restituição não significa, por si só, que ela possa ser ncolhlda. O direito material previsto no CTN e no Código Tributário Municipal 3 é condicionado pelo prazo decadencial estabelecido no art. 168 do CTN, que fixa cm cinco anos o periodo para o contribuinte pleitear a restituição, contado da data da extinção do crédito tributàrio. Assim. qualquer análise da hipótese de restituição deve obrigatoriamente considerar não apenas o erro material, mas também o elemento temporal que condiciona o seu exercfclo. Dessa forma, a situação apresentada nos autos, sob o enfoque jurídico, en<1;uadra-se na hipótese tÍpica de' restituição d~ tributo por pagamento indevido decorrente · de erro d~ vinculação, revestida de tod<is o~ elementos previsios no ai:t. 16S do CIN e na legislação mu,;\_icipal. A verificação da tempestividade do pedido, porém , constitui aspecto essencial à sua viabilidade, e será examinada con]uritamerite com ~s do~wnentos\_ . do processo no capitulo seguinte. II.2. DA ANÁLISE DOCUMENTAL DO CASO A documentação acostada aos autos permite reéoilstituir, com precisão, toda a cadeia fática relacionada ao pagamento do ITBI discutido.e à divergência posteriormenle identificada pelo requere~te. O primeiro elemento ' documental relevante é o comprovante de pagamento do imposto, efetuado no valor de R$ 500,00, em 08/10/2019, constando o respectivo DAM e identificação .da guia vinculada ao processo administrativo nº 0010000263/2019, documento

~ .- ~i::t· 81: Od!re. 1 . ~o <fe ~lf::1. tear. ~ rf::stltulçlo e1'tfngue·se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 . has hipóteses dos Incisos Ie li do art. 78 desta Lei Complementar, da data da extinção do crédito tribut.irfo;

ESTADO DO PIAUÍ · PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA. CNPJ; 08.554.760/0001-77 . . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ ... S

este incurpumdo nu nn1uivo de nutos nprcscntodos pelo rcq11ercnle. Esse comprovante confirma que houve efetiva quitação do tributo, C."-linguindo-se o cr6dito corrcspondenle naquela dais, o que é determinanle para fins de conlogcm do prazo dccodcncial pn:visto no art. 168 do CTN.

De igual importância 6 u ovnlloção municipal de 2019, também contida nos autos, a qual se encontm vinculndn à inscrição 01.02.053.0186.0I , relativa a imóvel situado na Rua Virgllio Ferreira Soares, n· 348, de titularidade de Maria Mesquita de Moura. Essa avaliação e seu consequente lonçamenlo, além do próprio processo 0010000263/2019, demonstram que o sistema administrativo atribuiu ao pagamento realizado em 2019 um fato gerador diverso daquele que o contribuinte prelendia satisfazer, situação que se configura como erro material de vinculação . A análise minuciosa desse documento deixa claro que a descrição tisica, a inscrição imobiliária e os elementos cadastrais referidos na avaliação não correspondem ao imóvel adquirido pelo requerente.

Por sua vez, a certidão de matrlcula· n~ 1754, igualmente juntada aos autos, apresenta descrição delalhada. do imóvel adquirido pelo requerente, contendo identificação da área de 210 m', confrontações precisas e localização incompatível com o imóvel avaliado em 2019. O levantamento planimétrico anexado confinna integralmente a descrição contida na matricula, atestando a metragem, o perímetro e os limites do imóvel, consolidando a correspondência entre o bem adquirido ea documenlsção técnica apresentada. A análise conjunta desses documentos revela que o imóvel constante da matricula possui individualização própria, distinta da unidade avaliada em 2019 e utilizada para fins de e,µissão do DAM pago. A discrepância é objetiva e não demanda qualquer interpretação ampliada: trata-se de bens distintos, com caracterlsticas cadastrais, localização ~ confrontações totalmente incompativeis entre si. Assll!l, os documentos·convergem para demonstrar que o pagamento de RS S00,00 foi absorvido pela Administração como se referente ao imóvel avaliado em 2019, embora o imóvel realmente transmitido e registrado em nome do requerente fosse outro, associado à inscrição imobiliária di\,:ersa. ~ssa incompatibilidade documental basta para caracterizar erro material de vinculação, hipótese tipice de pagamento indevido para fins do art. 16S do CTN, nos tennosjá expostos no capitulo anterior. ESTADO DO PIAUÍ . · PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA CNPJ: 08.554.760/0001-27 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Todnvin, n 11111\lisc documcnlnl nõo se limito

à vcriflcnçAo do erro material. Os oulos igunlmentc demonstram de fonna objeliva ea partir dc doc11mcnlos oficinis que o requerimento administralivo somente foi protocolado em 16/09/1025, dnln constnnlc nos registros do processo e confirmada no arquivo digital dos autos npresenlndos pelo requcrenlc. Esse dodo documenlal é central, porque estabelece o inlervalo entre o dntn do pagnmcnlo (08/10/2019) ea dota da provocação administrativa (26/09/202S). A contngcm desse lnpso lemporal revelo que o período transcorrido supera o prazo quinquenal previsto no nrt. 168 do CTN, sem que qualquer documento ou certidão presente nos autos indique existência de causa legal de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Não há pedido administrativo anterior, notificação fiscal, reconhecimento expresso do municipio ou qualquer outra circunslância jurídica apta a modificar o marco temporal.

Portanto, a documenlsção analisada demonstra simultaneamente dois aspectos essenciais: de um lado, comprova o erro material que fundamentaria o direilo material à restituição; de outro, evidencia que o pedido foi apresentado depois de consumado o prazo decadencial, revelando que, no plano temporal, o direito não mais pode ser exercido. Todos os elementos que sustentam essa conclusão decorrem exclusivamente dos documentos constantes dos autos, sem qualquer construção externa ou interpretação extrapolada. Assim, encerrada a reconstrução fático-probatória, resla estabelecido o suporte documental que embasa a conclusão a ser externada no capítulo seguinte.

m. DA DECISÃO

Com base na análise jurídico-tributária exposta no capítulo 11.1 e na avaliação documental minuciosamente realizada no capitulo Il.2, consista-se que, embora tenha havido erro material na vinculação do pagamento do ITBI, no valor de RS 500,00, efetuado em 08/10/2019, o requerimento administrativo somente foi apresenlsdo em 26/09/2025, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. A documentação constante dos autos evidencia, de forma objetiva, que não há qualquer causa legal de suspensão ou interrupção da contagem do referido prazo.

Dcssn fonnn, nimln que u crru mnlorlnl lonhn sido comprovndo, o direito de solicitnr o restituição ou rcoprovcitomcnto do valor recolhido encontra-ae extinto pelo dccndencla, circunstAncia que impede a Administração de acolher a ptctcnsào, sob peno de violnçõo oo principio da lcgalidnde estrita e às regras vinculantes do processo tributário .

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido fonnulado por JOÃO BATISTA CARDOSO DE MOURA, mantendo-se inalterados os efeitos jurídicos do pagamento realizado em 08/10/2019, no valor de RS 500,00.

Publique-se.

Registre-se.

, Cumpra-se.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA éNPJ: 06.554.760/0001·27 · · SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ, 06.554.760/0001-27 Setor de Contratos

A prorrogação da contratação de locação de mão-de-obra especializada (cm serviços gerais) para atender às necessidades dos diversos órgãos que compõem a Prefeitura Municipal de Água Branca PMAB, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração, conforme as condições e especificações contidas no Pregão Eletrônico nº 002/2020/SRP/ALEPI, na proposta de preços da licitante, e no processo de adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2020, da ALEPI.

A repactuação do valor do contrato, observado o disposto na CLÁUSULA QUARTA ­ DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, e com fundamento no art. 65, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

A prorrogação ea repactuação contratual aqui entabulada tem por fundamento o art. 57, II, e art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto do presente aditivo ao contrato correrão à conta de recursos especlficos consignados no orçamento de 2025:

Unidade Orçamentária : 02.06.00 Projeto Atividade: 15.452.0004.2028.0000 Fonte de Recursos: 500 Elemento de Despesa: 339039 Unidade Orçamentária : 02.04.00 Projeto Atividade: 12.361.0013.2017 .0000 Fonte de Recursos: 500 Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária : 02.04.01 Projeto Atividade: 12.361.0013.2046.0000

Fonte de Recursos: 540 Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária : 02.05.02 Projeto Atividade: 10.301.0005.2106.0000 Fonte de Recursos: 500/600/621 Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária : 02.08.01 Projeto Atividade: 08.244.0007.2036.0000 Fonte de Recursos: S00/660/661 Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária : 02.02.00 Projeto Atividade: 04.122.0004.2009.0000 Fonte de Recursos: SOO Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária : 02.05.01 Projeto Atividade: 10.301.000S.2031.0000 Fonte de Recursos: 500/600 Elemento de Despesa: 339039

Unidade Orçamentária: 02.05.01 Projeto Atividade: I0.301.0005.2073.0000 Fonte de Recursos: 500/600 Elemento de Despesa: 339039

Água Branca PI, 10 de dezembro de 2025

Francisco Éden Lopes Da Costa Secretário Municipal De Desenvolvimento Econômico

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: CM>.S54.760/0001-27 Setor de Contratos

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.000107.016/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020/SRP/ALEPI 4° ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.0701/2022

CONTRATO DE LOCAÇÃO MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA -PMAB, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA,. POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EA EMPRESA SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. NOS TERMOS DA LEI 8.666/93.

Pelo presente instnunento e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA - PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.760/0001-27, com sede na Av. João Ferreira, 555, centro, Água Branca -PI, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal José Ribeiro da Cruz Júnior , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 980.264.883-34, portador da Cédula de Identidade nº 1.565.253, expedida pela SSP/PI, residente e domiciliado nesta cidade e, do outro lado ea empresa SERVFAZ Serviços de Mão de Obras Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 10.013.974/0001-63, Inscrição Municipal nº 1002260, com sede na cidade de Teresina à Avenida Dom Severino, no 679, salas 01,02,03 e 04, bairro Fátima, CEP: 64.049-375, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua sócia Daniela Roberta Duarte da Cunha, CPF nº 553.764.603-04, RG nº 997.292 SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina, resolvem de comum acordo firmar o presente termo aditivo de prazo ao contrato, de acordo com Processo Licitatório na modalidade Adesão à Ata de Registro de Preços n· 003/2020, oriunda do Pregão Eletrônico nº 002/2020/SRP/ALEPI acima referido, processado nos termos da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, da Lei nº 10.520/02, do Decreto Federal nº 7.892/13, Decreto Estadual nº 11.319/04 e Lei Estadual nº 6.301/13, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente aditivo tem por objeto :