Município: Pavussu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/12/2025

III - na definicao do objeto da contratacao, na organizacao dos itens ou lotes a serem licitados
nao utilizar especificacoes ou medidas que restrinjam, injustificadamente, a participagao das
microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, devendo a
licitagao ser processada prioritariamente por item; Conforme o disposto na Sumula 247 do
TCU, sendo facultado a aglutinacao de itens da mesma natureza comercial ou produtiva serem
I - assegurar que na fase de planejamento da despesa e elaboracao do Estudo Tecnico
Preliminar - ETP, sejam observados os requisitos e condigoes estabelecidas nesta lei, para
aplicacao compulsoria do tratamento favorecido, exclusivo, prioritario e diferenciado as ME,
EPP e MEI nos casos em que os itens ou lotes de contratagao que possuirem valor estimado de
ate R$ 80,000,00 (oitenta mil reais);
II- nao houver um minimo de 3 (tres) fornecedores em regular funcionamento comercial, que
desenvolvam atividade economica compativel com o objeto da Licitação no momento do
langamento do certame, ainda que nao participantes da Licitação e que sejam enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte nao for vantajoso para a administracao publica em face da inviabilidade de obtencao da
proposta mais vantajosa pelo fato do preco obtido apos a disputa seja superior ao estimado pela
inistracao;
Art. 3o Para a ampliacao da participacao das microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitacoes e contratacoes publicas realizadas pelo Município de Pavussu-P1, a Secretaria de
Administracao e Planejan
nento, na condigao de orgao central e gerenciador das contratacoes
publicas devera:
- os criterios de tratamento diferenciado, exclusivo, prioritario e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte implicar em restrigao a competitividade da
licitagao em face da inexistencia de potenciais interessados no certame;
II - padronizar e divulgar as especificacoes dos bens, servicos e obras contratadas, de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos
produtivos e se qualifiquem para participar dos certames;.
considerada aquela com prazo de entrega de ate 30 (trinta) dias, contados da ordem de
fornecimento, sera dispensada da microempresa, da empresa de pequeno porte ou MEI a
apresentacao de Balanco Patrimonial para fins de comprovacao da qualificacao economica e
financeira
O PREFEITO Municipal DE PAVUSSU, Estado
atribuigoes legais e, tendo em vista o di
seguinte Lei
Art. 4o Nas Licitagoes para contratacao de servicos e obras a entidade contratante podera
estabelecer, no inst
o, a exigencia de subcontratacao
empresas de pequeno porte local ou regional, sob pena de rescisao contratual, sem prejuizo das
sangoes legais, determinando previamente no instrumento convocatorio.
Art. 2 Nas licitacoes realizadas pelos orgaos da administracao publica Municipal e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como o poder legislativo,
para aquisigao de bens, servigos ou obras, cujo valor estimado do item ou lote nao supere R$
80,00o,oo (oitenta mil reais), sera assegurado a participagao exclusiva de licitantes enquadrados
comom
local ou regionalmente.
I -o percentual minimo a ser subcontratado eo percentual maximo admitido, a serem
estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogacao completa ou da parcela principal da
contratacao;
contratagao se encontrai
inciso Idt.48 da LC n
123/2006, qual seja, ate R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), deverao ser contratadas
preferencialmente, microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores
sediados local ou regional.
s 2 Quando aberta a Licitação e nao houver licitantes enquadrados como ME, EPP ou MEI
participando da disputa do lote ou item exclusivos para empresas enquadradas como ME, EPP,
MEI local ou regional, a disputa do item ou lote sera aberta a todos os participantes enquadrados
como ME, EPP ou MEI, sendo afastada a exclusividade para fomento local ou regional,
mantendo-se em todos os casos a exclusividade no que se refere a participacao exclusiva de
licitantes
enquadrados
Microempresas,
empresas
pequeno
microempreendedores ainda que nao sediados local ou regionalmente.
Art. 1 Fica instituido o Estatuto da Micro e Pequena empresa Pavussuense de modo a assegurar
que nas contratacoes publicas para a aquisigao de bens, servigos ee obras, seja concedido
tratamento favorecido, diferenciado, exclusivo, prioritario e simplificado para empresas de
pequeno porte, microempresas e microempreendedor individual - MEI, com objetivo de:
VI - observar que a comprovacao de regularidade fiscal das microempresas, empresas de
e sera exigida para efeito de contratacao e nao como condicao
para participagao na licitagao, conforme condicoes e prazos previstos no Art. 43, $1 da Lei
Complementar n 123/2006
III - que, no momento da assinatura do contrato e ao longo da vigencia contratual, seja
apresentada a documentagao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte subcontratadas, sob pena de rescisao;
II - que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam
indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrigao dos bens e servigos a serem fornecidos
e seus respectivos valores;
agrupados em lotes desde que o valor final estimado nao supere o limite previsto no Art. 48,
da LC n 123/2006
III - microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas definidas pela Lei Complementar n
123/2006;