Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

12.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurldica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

- 12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações e multas.
- 12.S. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 11 14.133, de 2021).
- 12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que a contratada mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenh3 desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art.14, Inciso IV, da Lei n.o 14.133, de 2021).
- 13.t. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discr1mlnada:

| TIPO | CÓD . | DESCRlCÃO |

| FICHA | 52/53 | |
| u.o | 02.03.00 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO PLANEJAMENTO • FINANCAS |
| FUNGI.O DEGOVERNO | | Administrado |
| SUBFUNÇAO DE GOVERNO | 122 | Administrado Gu;d |
| PROGRAMA DEGOV, | 1203 | PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| PROJETO/ ATIVIDADE | 2004 | MANUTENCAO OE ENCARGOS DA ADMINISTRACAO GERAL |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36 | OUTROS SERVIÇOS OE TeRCEIROS • PESSOA FÍSICA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39 | OUTROS SERVlCOS OE TI:RCEIROS • PESSOA JURfOICA |
| FONTE DE RECURSO | 500 | Recursos nlo vinculadosde imoostos |
| FONTEDE RECURSO | SOO | Recursos n5o vlncul•dos dC! imoostos |

| TIPO | CÓD . | DESCRJcJ.O |

| FICHA | 686/687 | |
| u.o | 02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE |
| FUNCÃO DEGOVERNO | 10 | "'""' |
| SUBFUNçAO DE GOVERNO | 301 | At~n lo8'slca |
| PROGRAMA DEGOV. | 6022 | PROGRAMADE ATENl"IOASAUDE |
| PROJCTOIAn\lJDADE | 2071 | MANUTENCÃO DAS ACÕES ESfRVICOS PÚBLICOS OE SAÚDE - ASPS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36 | OUTROS SERVlCOS OE TI:RCEIROS - PESSOA FÍSICA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS OE TI:RCEIROS • PESSOA JURfDICA |
| FONTE OE RECURSO | 500 | Recursos n3o Vlnculados de lmDOStos •Saúde |
| FONTE DE RECURSO | 500 | Rewl'505 nl o Vincub1do5de Lmpastos • Sal.ide |

| TIPO | CÕD . DESCRIÇÃO |

| FICHA | 716/717 |
| u.o | 02.13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |

CNPJ: 01.612.61 5/0001-31 IR..a SJoSebutllo, 780, Centro, CEP:64568--000, Vera Mendes P1 lnstagram: prefelturadeveramendes I Te~one: (89) 345&-00431 E-mall: prefe1turadeveramendespl@9mall.com

| FUNCAO DEGOVERNO | 10 | """· |

| SUSFUNÇÃO DE GOVERNO | 301 | |
| PROGRAMA DEGOV. | 6022 | PROGRAMAOE ATENCAO A SAUDE |
| PROJITOIATIVIDADE | 2073 | MANUTENCÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE- CUSTEIO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36 | OUTROS SERVlCOS OE TI:RCEIROS . PESSOA FÍSICA |
| ELEMENTO OE DESPESA | 3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS OE TeRCEIROS • PESSOA JURÍDICA |

| FICHA | 556/5S7 | |
| PROGRAMA DEGOV, | 5410 | DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| PROJETO/AnVIDAOE | 2056 | MANUTENCÃO 00 FUNDO MUNICIPAL OE EOUCACÃO • FME |
| ELEMENTO OEDESPESA | :3.3,90.36 | OUTROS SERVICOSDE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA |
| ELEMENTO OEDESPESA | 3.3.90.39 | OUTROS SERVICOS OE TI:RCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
| FONTE DE RECURSO | 500 | Recursos nlo Vtnculadosde Impostos - MOE |
| FONTE DE RECURSO | 500 | Recursosnlo Vinculados de lmoastos. MDE |

| TIPO | CÕD | DESOl:lcAO |

| FICHA | 804/80S | |
| u.o | 02.14.00 | FUNDO MUNICIPALDE ASSISTENCIA SOCIAL |
| FUNc.lO DEGOVERNO | 8 | As.51it~nc:1 11Socl11I |
| SUBFUNçAO DE GOVERNO | 244 | AAist4ncla comunit~rl• |
| PROGRAMA DEGOV. | 6640 | PROGRAMADE ASStSTENClA COMUNITARIA |
| PROJF:TOJATIVIDADE | ,.., | MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENC1A SOCIAL |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36 | OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS . PESSOA FISICA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39 | OUTROS SERVlCOS OE TI:RCEIROS - PESSOA JURfOICA |
| FONTE DE RECURSO | 500 | Recursos nlo Vinculaidos de Impostos |

13.2. A dotação relativa aos exercidos financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentá ria respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposições contidas na Lei n 11 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidlariamente, segundo as disposições contidas na Lei n 11 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor- e normas e princípios gerais dos contratos.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua SJo Sebutll o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes P1 lnstagram: prefelturadeveramendes I Te~one: (89) 34S&.0043I E-mall: prefeituradeveramendespl@gmall.com

iimiAiiiiíi aTr ·b·lho. lnov·o;a·· · Tr·dl,;aao

151. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 1 2 4 e seguintes da Lei n ª 14.133, de 2021.

15.2. A con tr at.:ada li obrlgôlda a aceitar, nas mosm3s condlç6o5 contr.ltu3l5, os ac~sclmo5 ou supross6os que se fizerem necess.irios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento] do valo r inicial aruali7.ado do contrdto.

- 1S.3. As alterações controtuals deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo. 15.4. Registro$ que n:lo c::i.r::i.ct erh::.un ;alter::i.ç:lo do contr::i.to podem ser re;allz;ados por simples ;apostll;a, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nv 14.1.33, de 2021..

17.1. I ncumbir a contratante divulgar o presente ln.strumento no Portal Nacional de Contrataçõe5" Pllbllcas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio onclal na Internet, em atenção ao a.rt. 91, caput, da Lei n.0 14-. 133, de 2021, e ao art. 0°, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011,c/c art. 711, §311, Inciso V, do Decreto n . 7.724, de 2012.

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de ltalnópolls-Plau(, para dlrl.mlr os Jlt(g1o s que decorrerem da execuç!lio d este Termo de Contrato que n 5.opu derem ser compostos pela conclllaç!lio, conJonne art. 92, §111, da Lei n 11 1♦.1 33/21.

Vera Mendes-Pl;mf, 03 de Junho de 2025

Ca.rlos José da Silva

Gl..À\'MÕ 'TL LIMA OE FREITAS:65 THM twl4~1iliQQAo C NPJ N º 4 0.67

CNPJ:01.612.6 1S/ 0001-31 1 Rua S.lo S.b.Htl.lo,. 780, centro, CEP:64568-000, Ven1 Mendes PI lnstagram: p refettun1d·veram-endes ITel.ton-e: (89) 3458-0043 IE-nlall: pr,afelturact.ven1mendespl@gmall.com

M anifesto

Ve rificaçã ode Auten ticid ad ee Integr id ad e

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Poro bo.lxo.r cópias origino.Is do Protocolo Admln lstrotlvo 80/2025 assino.do o.cesso o link o.baixo utilizando o código fomocldo:

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A ssin atu ras Digitais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

ATA DE REGISTRO DE PRE O

ATA OE REGISTRO DE PREÇOS N 111 01.0306/2025 PREGÃO ELETRÔNICO NII 017 /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 259/2025

O MUNlcfPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob o n1õ1 01.612.615/0001·31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF nR 005.700.083-28, neste ato denominado Simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico N 11 017 /2025, nas cláusu las e condições constantes do Instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologaç5o, RESOLVE registrar os preços da empresa VIACAO SAO JOSE LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nll 07.505.053/0001-03, estabelecia no Povoado Malhada Redonda, S/N, Zona Rural, na cidade de São José do Piauí · PI, CEP: 64.625·000, Fone: (89) 98809·0048, neste ato representado pelo Sr. Odll Januário da Silva, Inscrita no CPJ, ~ sob o nº 160.279.903-25, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujelt.ando-se as partes às normas constantes das n ll 14.133, de 1 11 de abril de 2021, no Decreto n.11 11.462, de 31 de março de 2023. e cm conformidade com as disposições a seguir:

DDOBJETD

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL OE ENSINO E PROFESSORES, SE FOR O CASO, DA ZONA RURAL, ASSENTAMENTOS E/OU ACAMPAMENTOS, EM ESTRADAS PAVIMENTADAS, NÃO PAVIMENTADAS E VICJNAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERA MENDES- PI E ALUNOS MATRICULADOS NA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL JOÃO ANTONIO DA VERA NOS TERMOS DO CONVENIO PROETE, especificados no Termo de Reíer ê ncia. anexo do edital de Licitação n 11 017 /2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | V. UNITARIO | V. UNITARIO | V.TOTAL | V.TOTAL |

| 1 | ROTA 1 • SERRA, SACO, QUEIMADASDAS MELANCIAS - SEDE | SVÇ | 11,909 KM | RS | 6,50 | RS | 77.408,50 |
| z | ROTA 2 • MORADAS, CONTENTE · SEDE | SVÇ | 10.625 KM | RS | 8,85 | RS | 94.031,25 |
| 3 | ROTA 5 • IUAZEIRO, MUNDA O, BARRINHA, FORMOSA - SEDE | svç | 11.126 KM | RS | 6,80 | RS | 75.656,80 |
| 4 | ROTA 6 • CHAPADA DO PONTAL, CAMPESTRE, GAMELEIRA - SEDE | SVÇ | 13.533 KM | RS | 6,99 | RS | 94.595,67 |
| s | ROTA 7 - PEDRA GRANDE, MORRO GRANDE, LAGOINHA 00SVENA NCIOS- SEDE | SVÇ | 9.736 KM | RS | 7,40 | RS | 72.046.40 |
| 6 | ROTA 8 · CUSTODIO, CALDEIRA O, TANQUE DE TERRA. BALANÇAS . IPUEIRAS - SEDE | SVÇ | 22.975 KM | R$ | 5,20 | R$ | 119.470,00 |

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua sao Sebastião. 780, Centro. CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefeitura devera mendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com