Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/01/2025

517
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VccXLII

ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE UNIAO - Piauí
Prefeitura
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITOE
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 006/2025
CASTRO
OBJETO: Contratacao de Empresa para Prestagao de Servigos de asse
Decreto N 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
administrativo nas atividades da Câmara Municipal de Uniao - PI.
A Câmara Municipal DE UNIAO/PI, inscrita com o CNPJ sob on 35.155.316/0001/37,
Institui
o Programa "Mais
com sede na Rua Areolino de Abreu, no 221, Bairro: Centro, Uniao/PI, torna publico para os
Aprendizado", para a Rede
interessados que esta recebendo Proposta Adicionais no prazo de 03 (tres) dias uteis
Municipal de Cristino Castro-PI,
referente ao objeto em epigrafe.
o qual tem por objetivo a
Fundamentacao legal: Art. 75, inciso II, paragrafo 3o, da Lei 14.133/2021 de 1 de abril de2021
ampliacao da educagao de
e suas alteragoes.
tempo integral
Caso seja de seu interesse participar desta Solicitacao de Cotacao de Pregos, a referida
proposta objeto em epigrafe, devera ser protocolado na sede da Câmara Municipal ou
enviado atraves do e-mail: cmuniao@yahoo.com.br, onde tambem serao disponibilizadas
FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito do Município de Cristino Castro-PI , no uso das
todas as planilhas do projeto para elaboragao da proposta e demais informagoes necessarias
atribuicoes que Ihe sao conferidas por lei,.
e/ou esclarecimentos.
Considerando as determinacoes da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) - Lei n9.364, de
20 de dezembro de 1996 - com relacao ao desenvolvimento da capacidade de
Uniao/PI, 13 de janeiro de 2025
aprender, tendo como meios basicos o pleno dominio da leitura da escrita e do calculo.
Paulo Eduardo Andrade Bacelar
Presidente da Câmara Municipal de Uniao - PI
DECRETA:

Art. 1. Fica instituido o Programa "Mais Aprendizado", para a Rede Municipal de
Cristino Castro-Pl, o qual tem por objetivo a ampliacao da educacao de tempo
ESTADO DO Piauí
integral,_destinado a promover a realizacao das atividades de acompanhamento
pedagogico, devendo trabalhar de forma articulada com os professores da escola
para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matematica,
Lingua Portuguesa e atividades complementares nas areas de Computagao,
Portaria n 15 / 2025.
Recreacao, Esporte, Lazer, Cultura e Meio Ambiente; utilizando, preferencialmente
Uniao - PI, 16 de janeiro de 2025.
tecnologias e metodologias complementares.
Art. 2. Constituem principios do Programa Mais Aprendizado o ensino continuo, aO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE UNIAO, ESTADO DO
busca pela inovacao, o respeito as diversidades organizacionais, a transposicao
adaptativa ea convergencia de propositos
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, conforme o Art. 48, Inciso VI, da Lei
Art. 3. O Programa "Mais Aprendizado" se compoe de agoes incidentes sobre os
Organica do Município, combinado com o Art. 11, Inciso IX do Regimento
seguintes eixos:
Interno da Câmara Municipal de Uniao:
I - Fortalecimento da qualidade de aprendizado; e
II Gestao democratica e transparencia na prestacao de servigos realizados..
RESOLVE:
Art. 4 Cabera a Secretaria Municipal de Educacao:
Art. 1 - Nomear para o cargo em Comissao de Assessor Legislativo Nivel
I - Promover a selecao de mediadores de Aprendizagem e facilitadores para atuacao
III, desta Câmara Municipal de Uniao, o Sr. Roberto Silva Pereira, CPF no
voluntaria no Programa Mais Aprendizado do Município de Cristino Castro-PI;
903.165.093-53.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
II - Proporcionar condigoes para a formacao continuada dos educadores do Programa
seus efeitos a partir de primeiro de Janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
em referencia;
Art. 3 - Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Uniao / PI, em dezesseis
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
de Janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Cristino Castro-PI, 16 de janeiro de 2025.
el. Paulo Eduado Andrade Bacelar
Felipe Ferreira Dias
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI