Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/01/2025

540
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxiV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA - PI
CNPJ: 06.553.960/0001-65
CNPJ: 01.612.583/0001-74
E-mail:pmsantacruzdopiaui@hotmail.com
LAGOADO Piauí
Avenida Jose Soares Da Silva, 1488, Centro
CEP: 64.388-000, Lagoa do Piauí, PI
Portaria N 029/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Decreto N: 4/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica do Município de Santa Cruz do Piauí-PI;
RESOLVE:
"Delega competencias
para ordenacao
liquidacao de despesas aos secretarios municipais
Art. 1o - NOMEAR por medidas administrativas e do interesse deste Poder Executivo
e da outras providencias."
de Dir
oeAss
Intermediario junto a Secretaria Municipal de Saude da
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI.
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí-PI, no uso das
a data de sua publicacao, revogando as disposicoes em
contrario
atribuicoes que lhes sao conferidas por Lei;
Publica-se, Registra-se, Cumpra-se.
CONSIDERANDO: O governo do Município incumbe ao Chefe do Poder
Executivo com o auxilio dos Secretario Municipais;
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí-PI, 03 DE
CONsIDERANDO: a necessidade de descentralizacao de poder circunscrito,
JANEIRO DE 2025
nas atribuicoes do Prefeito, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos da
Administracao Municipal;
CONSIDERANDO que o artigo n 64, da Lei Federal n 4.320/64, nao vincula
a pessoa do Chefe do Poder Executivo a ordenacao de todas as despesas, nem tampouco a
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
Prefeita d8 Santa Cruz/do Piauí
liquidacao destas;
DECRETA:
:0310lR
Art. 1 - Fica delegado ao secretario de Financas do Município a atribuigao para.
ordenar a despesa publica, visando a fiel execucao da Lei Orcamentaria, nos termos da Lei
Organica.
Art. 2 - Fica delegado aos secretarios de Educacao, Secretario de Saude e

Secretario de Assistencia Social ordenar as despesas publicas vinculadas ao Orçamento das
ESTADO DO Piauí
respectivas Secretarias, obedecidas a delegacao geral conferida no artigo anterior deste.
Decreto e as diretrizes fixadas nos artigos 198 e 212, ambos da Constituicao Federal
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com
?Art. 3 - O Prefeito Municipal podera, a qualquer tempo, praticar os atos aqui

delegados, sem prejuizo de revogacao nos termos do presente Decreto.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo.
seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
s da Lei Organica do Município de Santa Cruz do Piauí-PI
RESOLVE:
Municipal, a Sra. Debora Leal Dantas, portadora do CPF no 012.564.093-59 e RG n 2.394.036 -
ra do SAMU (Servico
de Atend
ento Movel de Urgencia) da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE LAGOA - PII
Art.2o-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em
contrario.
LAGOADOPIAUI
JANEIRO DE 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí, em 06 de janeiro de 2025
Camila Barbosa Sousa Oliveira
OS NUNES
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI
Gestao2925
Ciente em:03/01/_2025
Documento assiado eleronicament or amila Barbsa Sousaliveira CPF: 025.207.52343, confome Lei 14.063/2020 MP 2.00-2/2001 que dispoe

Peloro
besl Oonl
Nomeada
A divulgacao virtual dos atos municipais