Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/04/2025

309
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIX

REFEITURA MU
III- Nao ingerir e nao exibir bebidas alcoolicas no veiculo;
IV - Tratar com respeito e urbanidade os motoristas, demais escolares, pais, funcionarios da
Portaria N49,DE 10 DEABRIL DE 2025
escola e publico em geral que por ventura tiverem contato no embarque, desembarque e
trajeto;
DO ESTADO DO Piauí eO INSTITUTO DE
V -- Nao danificar ou sujar o veiculo, para que permaneca em perfeitas condicoes de uso,
ela Lei Municipal n 02/2014
conforto e higiene;
rvidora publica Sra. AURICELIA
VI -Nao colocar qualquer parte do corpo para o lado externo do veiculo em movimento;
CONSIDERANDO q
VII- Nao conversar com o motorista ou distrai-lo enquanto o veiculo estiver em movimento;
informa
VIII- Nao ficar ou se manter em pe ou no colo.
Art. 19 - Dependo da infracao cometido esta sera analisada com base no regimento
RESOLVE
interno das escolas.
t. 1 CONCEDER aposentadoria por incapaci
AURICELIA MARIA SILSA DE
DAS DISPOSICOES FINAIS
R$ 1.518,00
Art. 20 -- Apos a entrega dos estudantes nas unidades escolares, os motoristas estarao a
TOTAL DA REMUNERACAO NA ATIVIDADES
R$ 1.518,00
disposicao da Secretaria de Educacao, devendo conduzir o veiculo escolar para o
estacionamento oficial, aguardando orientacoes e/ou solicitacoes do Secretario de Educacao.
ROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE
RS 1.518,00
Art. 21 -E responsabilidade do diretor escolar ou, na sua ausencia, funcionario da
escola, acompanhar a frequencia do motorista, acompanhar o aluno da escola ate o transporte e
vice-versa, auxiliando o motorista no embarque e/ou desembarque dos escolares.
Paragrafo Unico -- Compete ao diretor auxiliar o motorista na orientacao dos escolares no que
tange o comportamento durante o trajeto em que se encontrar dentro no transporte escolar.
Gerente do Instituto de Previ
a do Município de Boqueirao - IPMB
Art. 22 - Os alunos nao gozarao do beneficio do transporte coletivo escolar gratuito nos
seguintes periodos:

ferias escolares;
feriados e domingos;
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
III
atividades extra escolares;
6.554.042/0001-50
Exercicio:2025
turno distinto ao que o aluno estiver matriculado;
salvo atividades organizadas pela unidade escolar..
Decreto N 11 , DE 06 DE MARGO DE 2025 - LEI N.518
rovidencias
Art. 23 - 0 Município e os veiculos fretados tem 90 dias para adequar motoristas e
veiculo as determinacoes da presente Lei
DECRETA:
importancia de
Art. 24 - Serao permitidos anuncios institucionais do Município em veiculos utilizados
no transporte coletivo escolar, desde que, esteja dentro das normas do Codigo de Transito
Suplementagao(+)
1.342.491,30
Brasileiro. (artigo regulamentado pelo Decreto 060/2005).
F.R2.491309 01
Paragrafo Unico - Os anuncios a que se refere o caput deste artigo devem ser vinculados a
programas e projetos educacionais antidrogas, em especial o crack, implantados ou a serem
569 000
implantados no Município.
RTE, CULTURA E LAZEF
Art. 25. Fica o Conselho do FUNDEB responsavel pela fiscalizacao do Transporte
F.R0,00,0
Escolar e do disciplinado nesta Portaria.
599 000
MANUTENCAO DO FUNDEB - 70%
Art. 26 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
O FUNDAMENTAL
593 000
s do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAT
730000,0010
Boqueirao do Piauí, 7 de abril de 2025
999000
F.50,000
500,000
1.3.90.39.00
2160,0000
690,000
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
(Continua na proxima pagina)