Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/07/2025

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Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Estado do Piauí
Rua Joao Jose de Sousa, s/n -- Centro, Caridade do Piauí.
CARIDADE
CARIDADE
Rua Jose
do Piauí
CEP: 64590-000
CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-28
Decreto Municipal No 027/2025
Portaria n 476/2025
Caridade do Piauí, 01 de julho de 2025.
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE
CIRCULACAO DE ANIMAIS COM
O Sr.CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Caridade
TUTOR NAS VIAS PUBLICAS SEM
do Piauí-Pl, no uso de suas atribuicoes legais insculpidas em especial no art. 66, inciso
SUPERVISAO,
AUTORIZA
V da Lei Organica do Município, resolve:
RECOLHIMENTO
ANIMAIS
SOLTOS.
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1o - Exonerar do Cargo em Comissao a Sra. MARCIELDA DA SILVA
SOUSA, portadora do RG no 8.*****3 SSP-PI e CPF: no ***.995.***_**,do cargo em
O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí-PI, no uso das atribuigoes
comissao de ASSESSOR DE INFORMATICA, DAM III, Iotada na Secretaria Municipal
legais que lhe confere a Lei Organica do Município
de Saude do Município de Caridade do Piauí - PI.-
CONSIDERANDO o crescente numero de animais soltos em vias publicas,
colocando em risco a seguranga da populagao ea integridade dos proprios
animais;
Art. 2o - Tornar sem efeito os termos da Portaria de No 057/2025.
CONSIDERANDO que e dever do poder publico zelar pela ordem, saude publica
e bem-estar coletivo;
Art. 3o - Revogam-se as disposigoes em contrario..
CONSIDERANDO que e responsabilidade dos tutores garantir a guarda
adequada e segura dos seus animais;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DECRETA:
Gabinete do Prefeito Municipal Caridade do Piauí (Pl), 01 de julho de 2025.
Art. 1o - Fica proibida a permanencia e circulagao de animais com tutor
identificavel soltos em vias publicas, calgadas, pracas e demais espacos
publicos do Município de Caridade do Piauí, sem supervisao direta.
defoma diosital
Cleivanilson Jose de Carvalho
PREFEITO Municipal
Art. 2o - Animais com tutor devem permanecer sob guarda dentro da residencia
ou, quando em passeio, estar sempre acompanhados por um responsavel, com.
uso de coleira e guia apropriadas

Art. 3o - Todo animal encontrado solto nas ruas, mesmo que possua tutor, podera
ser recolhido imediatamente pelas autoridades competentes,visando a protecao
Estado do Piauí
do proprio animal e da populacao.
CARIDADE
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro, Caridade do Piauí.
Paragrafo unico - O animal recolhido sera encaminhado para local apropriado,
eo tutor sera notificado para retira-lo, mediante pagamento de multa e/ou taxa
de manutengao, conforme regulamentagao posterior.
Portaria n 477/2025
Art. 4o - O tutor respondera:
O Sr. CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Caridade
do Piauí-Pl, no uso de suas atribuicoes legais insculpidas em especial no art. 66,inciso
I - Administrativamente, com advertencia ou multa;
II - Civilmente, por danos causados a terceiros;
III - Criminalmente, em caso de abandono ou maus-tratos, conforme legislacao
Art. 1o - Nomear a Sra. MARCIELDA DA SILVA SOUSA, portadora do RG no
federal (Lei no 9.605/98 -- Lei de Crimes Ambientais).
8.*** **3 SSP-PI e CPF: no ***.995.***_**, para exercer o cargo de DIRETOR(A) DA
UNIDADE BASICA DE SAUDE, DIRES, lotada na Secretaria Municipal de Saude do
Art. 5o - A fiscalizacao e execucao deste Decreto ficarao sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com apoio da Vigilancia Sanitaria,
Secretaria de Saude, Guarda Municipal e demais orgaos competentes..
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, 14 de julho de 2025.
CLEIVANILSON JOSE DEALENANI LSON JOSEDE
digital por
r CLEIVANILSON JOSE
CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais