Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/06/2025

Id:030e7D4E0F26C3CD Art. 5 A participagao nas formagoes continuadas sera considerada como atividade pedagogica extraclasse obrigatoria, nos termos do art. 64 da LDB, art. 2 da Lei n 11.738/2008 BATALHA | Seatorno CNPJ: 30.538.673/0001-60 Portaria N 037/2025 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BATALHA Secretaria Municipal DE EDUCACAO BATALHA(PI), 03 DE JUNHO DE 2025 e do art. 3, inciso I, da Lei n 497/1999, sendo indispensavel para o aperfeigoamento da pratica docente eo cumprimento das metas do Plano Municipal de Educacao. Regulamenta a utilizagao do Horario Pedagogico de Art. 6 Os sabados classificados como nao letivos no calendario escolar, mas que estabelecendo O SECRetARIO Municipal DE eDUCaCAO DE BATaLHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pelo art. 87, inciso I, da Lei Organica Municipal de Batalha: Trabalho Coletivo (HPtc) pelos professores da rede Municipal de ensino de Batalha-PI para participagao em. formagoes continuadas oferecidas pela Secretaria Municipal com base na Constituigao Federal, na Lei de Diretrizes e carga horaria estabelecido no Art. 3. contenham formagoes organizadas pela Secretaria Municipal de Educacao, terao a participagao dos professores computada como parte do HPTC, desde que previamente incluidos no cronograma mensal e registrados na plataforma oficial, respeitando o limite de Bases da Educagao Nacional (LDB), na Lei no 11.738/2008, na Lei Municipal n 699/2010 e na Lei Municipal n 497/1999, normas para cronograma, registro de frequencia e obrigatoriedade de participagao. Art. 7 Os professores que nao cumprirem o HPTC conforme o cronograma estabelecido estarao sujeitos as penalidades previstas no art. 148 da Lei Municipal n 699/2010, salvo de formagao continuada; (Hptc): justificativa por motivo de forga maior, a ser analisada pelo Secretario Municipal de Educacao. Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir de 03 de junho de 2025, revogadas as disposigoes em contrario. CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VII, da Constituigao Federal de 1988, que assegura a valorizagao dos profissionais da educacao escolar publica, incluindo a garantia CONSIDERANDO o art. 64 da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional - LDB), que estabelece a formagao permanente como componente da jornada de trabalho docente, a ser integrada ao Horario Pedagogico de Trabalho Coletivo Elvis Machado Portaria no 04/2025 CONSIDERANDO a Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magisterio publico da educagao basica e define que 1/3 (um tergo) da carga horaria dos professores seja destinada a atividades extraclasse, incluindo Secretario Municipal de Educacao planejamento e formagao pedagogica; CONSIDERANDO o art. 114, 5 2, combinado com o art. 116 da Lei Municipal no 699/2010, que institui o Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Batalha e regula a Id:01AB37D5B19CC3CE jornada de trabalho docente, destinando 1/3 da carga horaria ao HPTC: CONSIDERANDO a Lei Municipal no 497/1999, que estabelece.a obrigatoriedade de capacitagao funcional continua dos servidores publicos municipais como requisito para oB Secretaria ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BATALHA BATALHA Secretaria Municipal DE EDUCACAO exercicio eficiente dos cargos; de Educagao CNPJ: 30.538.673/0001-60 Portaria N 038/2025 BATALHA (PI), 10 DE JUNHO DE 2025. CONsIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento profissional dos docentes da rede Municipal de ensino, mediante a participagao em formagoes especificas oferecidas pela Secretaria Municipal de Educacao; Ementa: Dispoe sobre a suspensao da Monitora Juciely da Silva Rodrigues por 30 dias para apuragao de conduta. RESOLVE: Art. 1 Fica regulamentada a utilizagao do Horario Pedagogico de Trabalho Coletivo (HPTC) pelos professores da rede Municipal de ensino de Batalha para participagao nas O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE BATALHA, no uSO de suas atribuigoes legais, formagoes continuadas oferecidas pela Secretaria Municipal de Educagao, incluindo, mas nao se limitando a os programas PPAIC RENALFA LEEIOBEXOBMEP, ELEVA+345, Adultos (EJA) Escola Tempo Integral e Educacao e Informatica. Secretaria Municipal de Educagao, nao sendo ocupante de cargo efetivo; CONSIDERANDO que Juciely da Silva Rodrigues e Monitora de Transporte Escolar na Recomposigao das Aprendizagens Educacao Fisica, Meio Ambiente, Educacao de Jovens e CONSIDERANDO as denuncias de conduta inadequada registradas, que indicam nao cumprimento de rotas, faltas injustificadas e desavengas com o motorista Francisco Erinaldo Art. 2 O HPTC, correspondente a 1/3 da carga horaria semanal dos professores, de Araujo Sampaio; conforme art.254,da Lei n11.738/2008, art.114,S2,da Lei Municipal n699/2010e em consonancia com o art. 3o, inciso l, da Lei Municipal n 497/1999, sera destinado as atividades CONSIDERANDO a necessidade de apurar os fatos para garantir a seguranga dos de planejamento, avaliacao e formacao continuada, sendo estas ultimas obrigatoriamente integradas ao cronograma mensal de trabalho pedagogico. Art. 3 A carga horaria destinada ao HPTC sera de, no minimo, 10 (dez) horas semanais alunos ea ordem no ambiente escolar; envolvidos por 30 dias para analise e resolugao do conflito, CONSIDERANDO a decisao da Secretaria Municipal de Educagao de suspender os para professores com jornada de 40 (quarenta) horas, totalizando 40 (quarenta) horas mensais, das quais ate 100% poderao ser utilizadas em formagoes presenciais ou remotas, desde que validadas pela Secretaria Municipal de Educagao, em atendimento a capacitagao. RESOLVE: Art. 1 Suspender a funcionaria contratada Juciely da Siva Rodrigues, CPF n funcional prevista na Lei n 497/1999. Art. 4 O Coordenador Pedagogico de cada unidade escolar sera responsavel por 1 - Elaborar e divulgar, ate o 5 (quinto) dia util de cada mes, o cronograma mensal de xxx.375.693-xx, do exercicio de suas atividades como monitora de transporte da Unidade Escolar Luis II - Cacimbas II, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 10/06/2025, para cumprimento do HPTC, especificando datas, horarios e duracao das formacoes em conformidade com o calendario anual da Secretaria; apuragao de denuncias de conduta inadequada. Art. 2 Durante o periodo de suspensao, a funcionaria ficara afastada de suas fungoes sem prejuizo de eventuais direitos salariais, sujeitos a decisao final apos analise do caso. II -Garantir a participagao equitativa de todos os professores nas formag6es, considerando as necessidades especificas de cada unidade escolar Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. III - Registrar, na plataforma oficial da Secretaria Municipal de Educacao, a frequencia de entrada e saida dos professores durante as atividades de HPTC, com base no cronograma Batalha - PI, 10 de junho de 2025. estabelecido. diari. Secretario MunicipaNde Educagao