Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/04/2025

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LEI Nº 274, DE 14 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI, dos foros e taudêmios , do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR/Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida -PMCMV, e dá outras providências ."

- O Prefeito do Município de Cristina Castro, Estado de Piaui, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1 ° . Fica isento do pagamento do imposto Sobre a Transmissã o Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI e dos foros e laudêm ios, a aquisição de gleba e/ou lotes pelo empreendedor, a transferê ncia do empreendedor para o fundo de Arrendamento Residencial ·FAR e deste para o primeiro beneficiário do imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida -PMCMV.

Parágrafo único. Para obtenção do beneficio aludido no caput, o primeiro beneficiãrio deverá cumprir as seguintes condições:

- 1 · Disponha de renda familiar de O (zero) a 03 (três) salários ·minimos;
- li - Não possua outro imóvel do municlpio de Cristina Castro-PI;
- Ili - A área total da construção da casa não seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área privativa não seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados;
- Art. 2º. Fica isento do pagamento de Imposto Territorial Urbano IPTU o imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS, aqueles transferidos do patrimônio da União ou de quaisquer de suas autarquias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, em suas modalidades destinadas à produção de Habitação de Interesse Social HIS, desde que o beneficiário atenda as seguintes condições :
- t - Disponha de renda familiar de O (zero) a 03 (três) salários -mlnimos;

OABOHmoo,omITO

- li - Não possua outro imóvel do município de Cristina Castro-PI;
- Ili - A área total da construção da casa não seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados e, no caso de apartamento, a ãrea privativa não seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados;
- Art. 3°. As incorporações e construções referentes a imóveis incluídos no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida PMCMV ficam dispensadas do recolhimento de emolumentos, taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para as empresas que realizam a construção civil e incorporação imobiliária .

Parágrafo único . As taxas, a que se refere o caput deste artigo, são as que se referem ao (à) :

- 1 Consulta prévia do loteamento e da construção ;
- li Aprovação do loteamento;
- Ili Alvará de construção ;
- IV Habite-se;
- V Licença Ambiental;
- VI ISSQN, ISS.
- Art. 4ª. Esta Lei terá sua eficácia e validade plenas enquanto perdure o programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com as mesmas configurações e finalidade.
- Art. 5°. Esta Lei tem seu embasamento nos recursos provenientes de dotações orçamentárias da União , do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS, do Fundo de Arrendamento Residencial FAR e dos Fundo de Desenvolvimento Social FDS, no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro, Piaui, em 14 de abril de 2025.

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FELIPE FERREIRA DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

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LEI Nº 275, DE 14 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

Autoriza o Poder Executivo conceder premiação em dinheiro para o Campeonato Municipal de Futebol de 2025, denominado de " COPA CRISTINO CASTRENSE" promovido peta Prefeitura Municipal de Cristina Castro/PI e, d á outras providênci as.

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito do Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

- Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de premiações em dinheiro, no Campeonato Municipal de Futebol denominado de "COPA CRISTINO CASTRENSE", promovido pela Prefeitura Municipal de Cristina Castro/PI, cuja finalidade é a integração da sociedade através da prática esportiva.

Parágra fo única. Além do pagamento de premiaçõe s em dinheiro o campeonato "COPA CRISTINO CASTRENSE" comportarã outras despesas com arbitragem, glândula e troféus.

- Art.2ª. O valor total das despesas de que trata o art.1° e seu parágrafo único será de R$ 48.240,00 (quarenta e oito mil e duzentos e quarenta reais), a ser pago conforme o Anexo I desta lei.
- Art.3°. O pagamento da premiação serã efetuado, após as partidas finais da competição, a equipe vencedora, na pessoa de seu representante, livre de imposto, taxas e demais retenções .
- Art.4°. Fica o campeonato municipal de futebol 2025 denominado de "COPA CRISTINO CASTRENSE".
- Art.5°. O Regulamento Geral do Campeonato será divulgado por ato do Poder Executivo Municipal, com publicação no Diár io Oficial do Município .
- Art.6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais caso seja necessário.

GABINETE DO PREFEITO

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristino Castro, Piauí, em 14 de abril de 2025.

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FELIPE FERREIRA DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXOI

| DESPESAS COM ARBITRAGEM | DESPESAS COM ARBITRAGEM | DESPESAS COM ARBITRAGEM | DESPESAS COM ARBITRAGEM | DESPESAS COM ARBITRAGEM |

| Quantidade de árbitrospor Jogo | Total Jogos | de | Valor pago por jogos Total despesas arbitragem | de de de |
| 04 | 71 | R$ 400,00 | R$ 28.400,00 | |

DESPESAS COM GLANDULAS

| Quantidade glandulas jogo | de por | Total de jogos | Valor pago por Jogo | Total despesas arbitragem todo camoeonato |

| 02 | 71 | R$ 40,00 | R$ 2.840,00 | |

DESPESAS COM PREMIAÇÃO

| Posição | Premiação |

| 1° luaar (Camoeãol | R$ 10.000,00 + Troféu |
| 2º luaar (Vice-camoeãol | R$ 6.000 00 + Troféu |
| Artilheiro do Campeonato | R$ 500,00 + Troféu |
| Melhor Goleiro do camoeonato | R$ 500,00 + Troféu |
| Total de premiação em dinheiro | R$ 17.000,00 |