Município: Jerumenha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/07/2025

IV - Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento
para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 8 Ao Sctor dc Operagocs compete:
Paragrafo Unico -Os integrantes do Comite de Crise nao
acao, salvo
alimentacao e transporte devidamente comprovadas
Art. 6 A Secretaria compete:
V - Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as ages assistenciais de
recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao,
na forma da legislacao vigente;
dera instituir o Fundo Esp
Protecao e Defesa Civil
Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas
VII - Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias de desastres e
VIII -- Propor a autoridade compctentc a dcclaragao de Situagao dc Emcrgencia ou de
I Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
- Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;
Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no
Município
Art. 7 Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizacao de Desastres) compete:
Estado de
alamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC;
DECRETA
Art. 1 A Coordenadoria Municipal de Prote
ao e Defesa Civil -COMPDEC eo orgac
da administracao publica Municipal responsavel pela coordenacao das acoes de Protecac
Art. 2 So atividades da COMPDEC:
anos para as agoes de Protecao e Defesa Civil:
Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuicoes aos
membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre
que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os
termos legais
XI - Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
Art. 14o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e
proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Jerumenha-PI.
-Executar a distribuicao eo controle de suprimentos necessarios em situacoes de
Art. 9 No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas
Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
vulnerabilidades e riscos de desastres;
- Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
II - Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
e da Secretaria Municipal de Obra
esentante da Secretaria Municipal de Saude;
XVII - Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
IX - Exccutar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios cm situacoes de
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no uso de
ompete a Constituigao da Republica Federativa do
Brasil ea Lei organica Municipal.
Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
midia local
Paragrafo Unico -
- O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de
Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria
- Implantar programas de treinamento para voluntariado;

DECRETA
"Regulamenta a Lei n 305, de 01 de julho de 2025,
que cria a Coordenadoria Municipal de Protecao e
Defesa Civil-COMPDEC"