Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/07/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIORE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Decreto No 101/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI COMISSAO DE GESTAO PARA FINS
Decreto No 103/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.
DE ATENDIMEMTNO AS EXIGENCIAS LEGAIS
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF),
ESPECIFICAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO
Convoca aI Conferencia Municipal dos
AOS GASTOS COM PESSOAL, E DA OUTRAS
Direitos da Mulher , e da outras providencias
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigoes legal
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no usO de suas
e constitucionalmente estabelecidas,e
atribuigoes legais que Ihe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município,
CONSIDERANDO, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida pela Lei
Complementar no 101/2000, define limites para as despesas com pessoal, sendo que,
descumprimento desses limites pode gerar sangoes_e restrigoes aos orgaos publicos,
DECRETA
Art.1o Fica convocada para o dia 23 de Julho de 2025 aI Conferencia Municipal dos
CONsIDERANDO, que o trabalho e fundamental para garantir a sustentabilidade fiscal
Direitos Mulher do Município, que sera realizada na Secretaria Municipal de Educacao sob
segurando aa responsabilidade da Secretaria Municipal da Assistencia Social;
disposigoes da LRF, contribui para a transparencia, o controle ea responsabilizacao na
gestao fiscal.
Art.2o O tema da Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher e: Mais Democracia ,
Decreta
Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas ;
Art. 1 Fica instituida a Comissao de Gestao tendo como objetivo principal garantir que os
orgaos publicos do Poder Executivo do Município atuem em conformidade com a
legislagao, evitando excessos e desequilibrios nas contas publicas. Essa comissao
Art.3o Para organizagao do evento fica instituida uma comissao formada por 02 (dois) OG
devera monitorar e avaliar os gastos com pessoal, buscando a eficiencia eae 02 ONG do Município;
esponsabilidade fiscal, alem de propor medidas para adequar as despesas aos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 2 A Comissao de Gestao sera composta pelos seguintes membros:
Art.4 As despesas com a realizacao da Conferencia serao custeadas atraves dos
recursos do Fundo Municipal da Assistencia Social;
Joao Felix de Andrade Filho Prefeito);
2. Maria do Rosario Felix de Almeida (Secretaria de Administragao e
Art.5o Fica delegada a Secretaria Municipal de Assistencia Social, a adocao de outras
3. Daniel Vidal Neiva (Procurador-Geral do Município);
4. Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado (Advogada);
providencias ao cumprimento do objeto deste Decreto;
5. Kerliny Shirley de Sousa Olinda (Contadora);
6. Maria Teresa de Jesus Andrade Portela (Secretaria de Planejamento ,
Captagao de Recursos e Desenvolvimento Economico);
Art.6 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
7. Carine Leal da Silva Sousa (Advogada);
8. Marcos Vinicius de Oliveira (Secretario de Finangas)
disposicoes em contrario.
9. Kelveny Hallison Fontenele de Andrade (Contador);
10. Gentil Soares Silva Neto (Procurador Adjunto Fiscal e Tributario);
11.Alberto Soares Carvalho (Controlador-Geral do Município).
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 04 de julho de 2025.
Art. 3 A Comissao de Gestao designada por este Decreto tera a fungao de:
1. Monitorar os gastos com pessoal: Acompanhar de perto os gastos com
pessoal em relagao a receita corrente liquida, verificando se os limites
estabelecidos pela LRF estao sendo respeitados;
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
. Avaliar a conformidade legal: Analisar se os atos de gestac.
Prefeito Municipal de Campo Maior
ancia com as exigencias
da LRF
propor medidas para_adequar as despesas com pessoal aos limites
4. Elaborar relatorios:
oduzir relatorios periodicos sobr

agoes tomadas para garantir a responsabilidade fiscal
os procedimentos: Disseminar o conhecimento
sobre
ESTADO DO Piauí
6. Identificar riscos e oportunidades: Analisar a situagao financeira do
Município DE CAMPO MAIOR
Prefeitura
orgao ou entic
idade e identificar riscos de descumprimento da LRF, alem
Secretaria Municipal DE SAUDE
CAMPO MAIOR
7. Desenvolver planos de agao: Elaborar planos de agao para garantir o.
O TRALHO CONINUA
aumentar a receita;
8.Promove
o dialogo ea participagao: Envolver diferentes setores
EXTRATO DE CONTRATO
6rgaos de fiscalizacao, entidades e niveis hierarquicos na discussao
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 01.0407/2025
sobre a gestao fiscal, promovendo o dialogo ea participacao de todos.
DISPENSA DE Licitação N 003/2025
Art. 4 A Comissao de Gesta
nstituida tera vigencia de 01 (um) ano, a contar da
oublicacao deste Decreto
ESPECIE: Contrato Administrativo n 01.0407/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saude de
Art. 5o A Comissao podera se reunir, em conjunto ou separadamente, com quorum
Campo Maior-PI. CONTRATADO: NCR INFORMATICA E SERVICOS LTDA, pessoa juridica de direito
minimo de 06 (seis) integrante:
privado, inscrita no CNPJ n 35.909.642/0001-92. OBJETO CONTRATUAL: Contratacao de empresa para
Art. 6o Este Decreto entrara em vigor a partir de sua publicagao, revogando as
locacao de relogio para coleta facial de ponto eletronico, incluindo a disponibilidade de software para
gerenciamento para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Campo Maior - PI.
Registre-se, publique-se
FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n 14.133/2021, Art. 75, inciso II. VIGENCIA: 01 (um) ano, a contar da
assinatura. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2025. VALOR: O valor global e de R$ 62.592,00 (sessenta e
Gabinete-do Prefeito, em 03 de julho de 2025
dois mil quinhentos e noventa e dois reais). SIGNATARIOs: Município de Campo Maior - PI, atraves da
Secretaria Municipal de Saude, neste ato representado por sua Secretaria, Sra. Dorilene Gomes Vidal Felix de
Andrade, pela CONTRATANTE, e de outro lado a empresa NCR INFORMATICA E SERVICOS LTDA,
JOAO felix De anDraDe FHLH
Prefeito
inscrita no CNPJ n 35.909.642/0001-92, neste ato representado pela Sra. Ivone Maria da Silva Barros, pela
CONTRATADA.