Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

DECRETO Nº 069, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o grupo gestor local do programa de acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência na escola de pessoas com deficiência beneficiárias do Beneficio de Prestação Continuada da assistência social -programa BPC na escola, no município de São Julião.

O Prefeito Municipal de São Julião , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Legislação vigente, atinentes ao Programa BPC na Escola,

DECRETA

Art. 1° -Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento de Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social Programa BPC na Escola, composto pelos Gestores das Políticas de Assistência Social, Educação e Saúde .

Parágrafo Único . O Coordenador do Grupo Gestor Local será o Gestor da Política de Assistência Social.

Art. 2° - Compete ao Grupo Gestor Local:

- 1- Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;
- li- Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;
- Ili- Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
- IV- Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;
- VRegistrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento das ações desenvolvidas dos serviços sócios assistenciais oferecidos aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias pelo Centro de Referência da Assistência Social CRAS;

VIInstituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos para o desenvolvimento das ações relacionadas ao Programa BPC na Escola em consonância com o disposto na Portaria lnterministerial nº. 18/2007.

Art. 3° -O grupo Gestor Local terá a seguinte composição:

- 1 Secretaria Municipal de Assistência Social

Antônia Maria de Araújo Pereira Sobrinha

- li Secretaria Municipal de Educação

Lucinete Maria Pereira

- Ili Secretaria Municipal de Saúde

Saara Jane Santos Batista

- IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Lais Costa Sobrinho Alencar

Art. 4° -O Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário será a Assistente Social Elizanne Coelho de Sousa.

Parágrafo único A equipe técnica será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo-lhe a aplicação do questionário para identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião, em 29 de Outubro de 2025

Renaldo Ramos Rodrigues Prefeito Municipal

DA INSTITUIÇÃO

Art.1': O presente Regimento regula as atividades e attibuições do Conselho Municipal de Cultura do município de São Julião-Piauí, regulamentado pela Lei N" 448 de 16 de abril de 2012 que cria o sistema municipal de cultura

DA DEFINIÇÃO

Art. 2°: O Conselho Municipal de Cultura do município de São Julião Piauí, 6igão colegiado, de caráter pennanente, deliberativo, normativo e fiscalizador, constitui instância máxima municipal no que diz respeito ao planejamento, acompanhamento do gerenciamento, avaliação e controle da execução da política municipal de cultura e seu financiamento.

.. DAS DIRETRIZES

Art. 3°: O Conselho Municipal de Cultura do município de São Julião Pi attibuições, observará a legislação e normas Fedenl, Es1adual e Municipal -~ ==,-- -...::,=--­ aprovadas pelas conferências de cultura, atuando na fo ~ de estratégias e no controle da execução da política local ,,. ck ~ên · -o siSl!:ma dertum com observância do Plano Municipal de Cultura

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° O Conselho Municipal de Cultura será composto por 06 (seis) membros representando a sociedade civil e 05 (cinco) representando o poder público.

- I Representante da Sociedade Civil:

Igreja Católica

Igreja Assembleia de Deus Missão

Igreja Congregação Cristã no Brasil

Associação de Mulheres Rurais de Silo Julião PI

Associação de Trabalhadores Rurais de Porcos, Macacos e Região.

Sindicatos dos Trabalhadores Ruais de São Julião - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JULIAO

CNPJ. : 06.553.846/0001-35

Endere o : PC JAIME LEOPOLDINO, 100, Bairro: CENTRO

Página:

DECRETO N' 000070 /2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

o PREFEITO MUNICIPAL de SAO JULIAO, RENALDO RAMOS RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART . 5°, INCISO I, DA LEI N' 573/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 .

DECRE TA:

Art. 1" Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 125.000, 00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) , destinado ao reforço das seguintes Dotações .

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotação | R$ 125.000, 00 |

| 01. 01. oo - Câmara Municipal de São Julião | |
| 3. 3. 90 .3 6 - Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Física | RS 45. 000, 00 |
| 3. 3.90 .39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | RS 80 .000, 00 |

Art. 2A -Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor global de R$ 125 . 000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) .

| Valor da Anulação | R$ | 125 . 000, 00 |

| 01 .01 .oo - Câmara Municipal de São Julião | | |
| 01-031-0001 1. 001 - Construção, Ref. eAmpl. do Pré_ diodaCâmara 4. 4.90 .51 - Obras e Instalações | R$ | 40 .000, 00 |
| 01-031-0001 1. 002 - Aquisição deEquipamentos 4. 4. 90. 52 - Equipamentos eMaterial Permanente | RS | 50. 000, 00 |
| 01-031-0001 2.001 - ManutençãoAd minis trativadaCâmara 3.1. 90 . 11 - Vencimentos eVantagensFixas - Pessoal Civil | R$ | 35 .000, 00 |

Art. 3A -Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos para / / revogada as disposições em contrário .

SÃO JULIÃO, 10 de Setembro de 2025

RENALDO RAMOS RODRIGUES: 88123049315

RENALDO RAMOS RODRIGUES PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JULIAO, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (10/09/2025) , e publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

(LEI MUNICIPAL 448/12)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃOESTADO DO PIAu1

CAPfTULOI

CAPITUWW

(Continua na próxima página)

280

II Representante do Poder Publico Secretaria Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO, DAS JNDICAÇÔES E SUBSrITUIÇÕES.

- Art. 5" As instituições com representatividade no Conselho Municipal de Cultura do municipio de São Julião Piauí será escolhido mediante oficio encaminhado pela Secretaria de Cultura para as instituições e órgãos previstos no artigo IV deste estatuto.
- §. 2° - A indicação dos representantes do pode< público será de livre escolha do secretário da pasta, conforme prevísto em lei. caso o indicado for exonerado ao algo do tipo do cargo cabe ao secretário solicitar a substituição do mesmo, caso o governo queira continuar com aquele representante o mesmo continua ~
- §. 7" - O membro titular que fàltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 03 (três) reuniões alternadas, sem justificativa por escrito, aceita pelo Conselho Municipal de Cultura de São Julião Piauí, no período de 01 (um) ano, será substituído pelo respectivo suplente.

CAPÍTULOV

Art. 9": As reuniões extraordinárias serilo convocadas para deliberar sobre matérias urgentes, e ou inadiáveis devendo ter quórum de metade mais um dos membros do Conselho Municipal de Cultura do Municlpio de São Julião Piauí, conforme representações .

Art. 1 O: As sessões destinam-se à discussão e votação de toda matéria constante da pauta ou objetivo da convocação extraordinária

CAPÍTULOVD

DAS REUNIÕES, DELIBERAÇÕES E FUNCIONAMENTO.

Art. 11: O Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí se reunirá com a presença de (50%) por cento mais um de seus membros conforme representações. considenmdo-se os suplentes que estiverem substituindo os titulares, sendo as atividades coordenadas por sua Mesa Diretora

Art. 12: O Conselho M...;;fcipaI de cituia do Municipio de ~ Julião Pianí deliberará pela maioria simples dos votos dos presentes, conforme representação, considerando os suplentes - que estiverem substituindo os titulares, sendo a vOlaÇão em aberto.

Art. 13: Qualquer membro do Conselho Municipal de Cultura do Município de Silo Julião Piauí presente na reunião poderá pedir vistas da matéria antes que a mesma entre em votação .

- Art. 14: Encerrada a discussão do ponto em questão , a pedido de qualquer membro do Conselho o procedimento de votação seguirá :

Enunciado da(s) proposta(s);

Abertura para pedidos de esclarecimentos;

Regime de votação. onde não será mais concedida a palavra a nenhum conselheiro.

Art. 15: As deliberações do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí serão registradas em Ata. A Ata deverá ser aprovada pelo Conselho antes de sua difusão pública

Parágrafo único: De cada sessão ordinária ou extraordinária do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí será lavrada Ata Circunstanciada, da qual deverá constar:

Dia, local de sua realização, nome de quem a presidiu e pauta da reunião;

Nomes dos membros presentes;

Art 16: As Atas de presenças do Conselho Municipal de Cultura poderão ser infonnatiz.adas ou registradas em livro próprio.

Art. 17: A plenária do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí poderá alterar as resoluções de qualquer outra de suas instâncias delegadas para tanto, pelo voto de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, conforme representações .

Art. 18: São instrumentos soberanos de reunião sobre todos os processos, inclusive o de votação :

Questão de ordem;

Pedido de verificação de quórum;

Pedido de recontagem de voto.

Art. 19: São instrumentos rotineiros de funcionamento de reunião : Pedido de limitação do tempo de intervenção de cada conselheiro; Pedido de abertura de inscrição para intervenção ; Garantia de palavra; Pedido de aparte do conselheiro no direito da palavra; Pedido de esclarecimento; Pedido de justificação;

Pedido de inclusão em ala de docwnentos, pronunciamentos e posições em relação às matérias.

Art. 20: As reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Pianí serão de caráter público e aberto.

- §1º -O Conselho Municipal de Cultura do Municlpio de São Julião - Piauí, quando entender oportuno, poderá, attavés dos seus órgão s integrantes, convidar para participar das suas reuniões e atividades, técnicos ou representantes de instituições ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvidos nos assuntos que estiverem sendo tratados.
- Art. 21: Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí. em qualquer instância, somente poderá deliberar com a presença de 50 % (trinta por cento) mais um dos membros, conforme representações, considerando os suplentes que estiverem substituindo os titulares, sendo a votação em aberto.
- Art. 22: As decisões do Conselho serão expressas attavés de pareceres técnicos e resoluções, e quando estas implicarem decisões normativas ou procedimentos serão baixadas as portarias respectivas a ulis resoluções pela Secretaria Municipal de Cultura.

DAS ATRIBUIÇÕES

- Art. 6": São finalidades do Conselho Municipal de Cultura: 1 Formular políticas e diretrizes para o plano municipal de cultura. II Apreciar. aprovar e acompanhar a execução do plano municipal de cultura. III Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memorias históricas, social, políticas, religiosa, cultural, artlstica, paisagista e ambiental, encorajando a distribuição das atividades artísticas, construção e propagação da cultura no municipio. IV Defender o patrimônio cultural e artístico do municlpio e incentivar sua difusão e proteção . V Colabora na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura. VI Criar mecanismo de comunicação permanente com a comunidade cumprido seu papel de articular e mediar entre a sociedade civil e podC2' público no campo cultural. Vll F onnular diretrizes para o funcionamento de projetos culturais apoiados pelo fundo municipal de cultura. VIII Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do fundo municipal de cultura. IX Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.
- X Elaborar projetos em parceria com os governos municipais, estaduais e federal.

Art. 7": São atribuições dos membros do Conselho Municipal de Cultura de São Julião Piauí:

- 1 - Propor. apreciar, "11)V&re cumprir as nonnas'regimentais;

- III - Participar de todas as éliscussOes e deliberações d,len do Conselho Municipal de Cultura;
- IV - Participar de todas as discussões e trabalhos de Comissão a que pertencerem;

V - Votar as proposições submetidas deliberação;

- VI - Justificar seu voto. quando for o caso;
- Vll Apresentar proposições, requerimentos, moções, denúncias, esclarecimentos e questões de ordem;

VIII - Desempenhar as funções ,P,ílnl as qlIÍs forem dçsiggado,,;~-­

- IX Relatar os assuntos que lhe forem atribuídos ;
- X - Apresentar retificações ou impugnação das atas antes de sua aprovação e imediatamente após sua leitura;
- XI -Assinar as atas das reuniões de que participou;
- XII - Justificar a ausência.;

CAPÍTULO VI

DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. s· : O Conselho Municipal de Cultura do Municipio de São Julião -Piauí reunir-se-à ordinariamente a cada dois meses (Bimestral) e, extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 23: Os 8SSW1tos incluídos na ordem do dia. que por qualquer motivo não tenham sido objetO de discussão e deliberação pela plenária. deverão constar necessariamente na pauta da reunião ordinária subsequente.

CAPÍTULO VIIl

DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES.

Art. 24: O Conselho Municipal de Cultura tem a seguinte organização:

- A-Plenário
- B - Mesa Diretora
- c - Comissões;

DOPLENÁRIO

Art. 25: O Plenário do Conselho Municipal de Cultura é o órgão de deliberação, configurado pela Reunião Ordinária ou Exlraordinária dos conselheiros nomeados, que cumpra os requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento.

Art.

26: Compete aos membros integrantes do plenário :

- A -Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias d\_o Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí justificando por escrito, previamente, as faltas que ocorrerem;
- B - Requerer, justificadamente, que contenha na pauta, assuntos que devam ser objetos de discussão e deliberação do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí, bem como preferência para exame de matéria de caráter de urgência, aprovado pelo plenário ;
- C Representar o Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí quando designado por seu plenário ;
- D - Requerer a convocação de reuniões extraordinárias do plenário e mesa diretOra para discussão e deliberação de assuntos urgentes e prioritários;
- E - Apresentar propostas de resoluções e formular moções ou proposições no âmbito de competência do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauf;
- F -Solicitar diligências em processo que no seu entendimento não estejam suficientemente esclarecidos.
- G - Propor alterações deste Regimento Interno, nos termos deste regimento.
- H -Exercer outras atribuições e atividades inerentes a sua função de participante do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí ;
- I Votar e ser votado para integrar os órgãos dirigentes do Conselho Municipal de Cultura do Municlpio de São Julião Piauí;
- .J - Eleger a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí ;
- L - Formar as comissões de caráter permanente ou temporário, conforme necessidade;

Art. 27: Todas as votações nas plenárias serão na modalidade voto aberta.

DA MESA DIRETORA

Art. 28: A mesa diretora será composta por OI Presidente, OI Vico-Presidente, OI Secretario eleitos para o pe,iodo de 02 (quatro) anos e permitida a sua prom>gação ou recondução por igual pe,iodo, através do voto direto e aberto, por 500/o ( cinquenta por cento) mais um.

Art. 29: A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piaul será responsável :

- A - Por encaminhar e fuzer cumprir as deliberações tomadas pelo plenàrio;
- B - Por acompanhar o gerenciamento da Politica Municipal de cultura;
- C- Pela convocação. efetivação e coordenação de todas as reuniões, ordinárias e extraordinárias, do órgão ;
- DPelo registro das reuniões do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí ; E- Por todos os assuntos administrativos, econômico-financeiros e técnico-operacionais submetidos à apreciação e deliberação do plenário ;
- FPor dar amplo conhecimento público de todas as atividades e deliberações do plenàrio;
- G- Pelo encaminhamento de todas as providências e recomendações pelo plenàrio do Conselho Municipal de Cultura do Municlpio de São Julião Piauí;
- H - Por encaminhar e fuzer cumprir as deliberações tomadas pelo Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí;
- I Por acompanhar e dar ciência aos conselheiros sobre a administração do fundo municipal de cultura

Art. 30: São atribuições dos membros da Mesa Diretora:

I - Compete ao presidente do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí :

A - Convocar e presidir reuniões ordinária e extraordinariamente~ B - Cumprir e fà= cumprir as resoluções do Conselho Municipal de Cultura; C - Representar o Conselho Municipal de Cultura judicial e extrajudicialmente; D - Submeter à Ordem do Dia à aprovação do Plenàrio do Conselho Municipal de Cultura; E - Assinar correspondências, portarias, resoluções, deliberações e assumir compromissos em nome do Conselho Municipal de Cultura desde que aprovados pelo plenário ; F - Coordenar a execução dos serviços administtativos do Conselho Municipal de Cultura; G -Tomar pane nas discussões e, quando furo caso, exercer direito do voto de desempate;

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 33: Os conselheiros efetivos e suplentes perderão seus mandatos nos seguintes casos:

Demissão do emprego, por renúncia, ou qualquer outra forma de perda de vinculo com a instituição que representa, caso a instituição aceite o mesmo pode continuar na representação .

Art. 34: As entidades com direito a indicar representantes deverão, obrigatoriamente, substituir seus representantes, segundo critérios já definidos neste Regimento.

Art. 35: As entidades poderão, oportunamente, substituir definitivamente seus representantes quando considerarem que o desempenho do cumprimento do cargo pelo representante não está correspondendo aos interesses especlficos da instituição ou aos da municipalidade.

§1º-As entidades após notificadas pela mesa diretora Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí, terilo o prazo máximo de 30(trinta) dias para indicar novo representante.

Art. 36: Em caso de amstamento ou perda de mandato do conselheiro titular, o suplente assumirá automaticamente.

CAPiTULOX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37: O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente através de proposta expressa de qualquer nm de seus membros do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí, sendo aprovado em plenária

Art. 38: As propostas de alteração total ou parcial deste Regimento Interno deverão ser apreciadas em reunião ordinário e extraordinária do plenário , oonvocada por escrito para este fim, com antecedência mlnima de 30 (trinta) dias e aprovadas por 50% (cinquenta por cento) mais um, conforme representações .

Art. 39: Este Conselho se regerá pela lei que o criou, pelas Leis que o modificaram, por este Regimento Interno e pela Legislação pertinente.

281

H - Publicar e/ou encaminhar as Atas, Deliberações e Resoluções do CMC aos órgãos competentes para providências .

O. Compete ao vice-presidente do Conselho Municipal de Otlrura do Municfpio de São Julião - Piauí :

- A - Substituir o Presidente em sua falta ou impedimento.
- B - Assessorar o presidente no desempenho de suas atribuições .

III. Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Cultura de São Julião Piauí:

- A - Expedir as convocações para comparecimento às reuniões do Conselho para todos os membros titulares e suplentes;
- B - Acompanhar as reuniões do plenário, auxiliar o presidente e anotar os pontos mais relevantes visando a checagem da redação final da Ata;
- C- Faz.era leitura das correspondências e atas;
- D Redigir e encaminhar a quem de direito for, as atas, resoluções, oficios e recomendações do Conselho;
- E - Dar encaminhamento às conclusões do plenário, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;
- F - Responsabilizar pela manutenção e organização do arquivo do Conselho;
- G Prestar assessoria e apoio administrativo e operacional ao Conselho, Mesa Diretora e suas Comissões ;
- H - Otgan.izar a comunicação e divulgação das atividades do CMC, desde que aprovado pelo plenário;

Manter contato com as entidades e demais órgãos com representação no Conselho Municipal de

Cultura;

- J - Acompanhar e assessorar os conselhos locais, regionais, estadual;
- L Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades do poder executivo, legislativo, judiciário. do ministério público e da sociedade, processando-as e fornecendo-as aos conselheiros na forma de subsidios para o cumprimento das suas competências legais;
- M - Buscar permanentemente informações sobre a estrutura e funcionamento dos Conselhos Estadual
- e Nacional de Cultura;

DAS COMISSÕES

Art. 31: As Comissões poderão ser criadas pelo Conselho Municipal de Cultura do Municfpio de São Julião Piauí em caráter permanente ou temporário e terão a finalidade de promover esrudos que visem a compatibilização de políticas públicas culturais.

Art. 32: As comissões serão compostas por no mfnimo 03(três) membros do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piauí .

CAPÍTULO IX

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 40: Os casos omissos deste regimento serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Cultura do Município de São Julião Piaui e aprovados por S0% ( cinquenta por cento) mais um, confonne representações .

Art. 41: As funções de membro do conselho municipal de cultura não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante.

Art. 42: Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se todas as disposições contrarias.

São Julião - Piauí, 08 de setembro de 2025

/f{Í1<I~vi

Wenderson da Silva Sá Presidente do Conselho Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 212/2025 de 20 de outubro de 2025.

Nomeia membros para compor a Brigada voluntária de incêndios de Santo Antonio dos Milagres.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES, Estado do Piauí, no uso de suas atrfüuições legais, e em confoanidade com a Lei Municipal nº 196, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação da Brigada de incêndio do município de Santo Antonio dos Milagres;

LEIA-SE:

Art. 1· -NOMEAR os seguintes membros para compor a Brigada de Incêndio s do Município de Santo Antônio dos Milagres (PI) pelo período de 1 (um) ano:

| Nº | Nome: | Cargo: |

| OI | EZEQUIEL DOS SANTOS BEZERRA | Coordenador de Brigada |
| 02 | CARLTTO PEREIRA NUNES | Chefe de esquadrão |
| 03 | ~.ARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO | Chefe de csquad,no |
| 04 | CLOVES BARBOSA DE ARAUJO | Brigadista |
| 05 | ANTONIOMAR GOMES DE ARAUJO | Brigadista |
| 06 | AILTON JOSE DE ARAUJO | Brigadista |
| 07 | ANTONIO FRANCISCO DEGOIS ARAUJO | Brigadista |
| 08 | ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS | Brigadisla |
| 09 | DANIEL DE SOUSA ROSA | Brigadista |
| 10 | FRANCISCO GOMES DE ARAUJO | Brigadista |
| li | NATHAN PEREIRA DE ARAUJO | Brigadista |
| 12 | NELSON DOS SANTOS ARAUJO | Brigadista |
| 13 | JAIR OLIVEIRA NASCIMENTO | Brigadista |

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Santo Antônio dos Milagres-PI, em 20 de Outubro de 2025.

Prefeito Municipal

--

LEI Nº 1075, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: INSTITUI NO PIRIPIRI A SEMANA MUNICÍPIO MUNICIPAL DE DE CULTURA DE MATRIZ AFRICANA EO DIA MUNICIPAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRJCANA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1 º Fica instituido, no âmbito do município de Piripiri a:

- I - Semana Municipal da Cultura de Matriz Africana, a ser comemorada anualmente entre os dias 21 de março a 28 de março.
- 11 -Eo "Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana", a ser celebrado anualmente, no dia 25 de março.

Art. 2° A Semana de Celebração às Relígiões de Matrizes Africanas tem por objetivo:

- I Valorizar e reconhecer as tradiçõe s religiosas de matriz africana, como o Candomblé , a Umbanda e outras manifestações;
- II - Promover o respeito à diversidade religiosa eo combate à intolerância;
- III Estimular ações culturais, educativas e de conscientização sobre a contribuição histórica, cultural e espiritual das religiões de matriz africana para a sociedade brasileira.
- Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações. orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri-PI

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.761/2025 -1º TERMO DE ADITIVO A ADESÃO Nº 03/2025 -CONTRA TO Nº 26/2025.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚOE MUNICIPAL DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE, CNPJ sob nº I0.479.981/0001-55.

CONTRATADA: MAIS SAÚDE LTDA, CNPJ Nº 10.436.813/0001-82.

DO ADITIVO: Pelo presente termo de aditivo de quantidade de valor no percentual de 24,26%, correspondente a um aumento de valor de R$ 303.607,18 (trezentos e três mil, seiscentos e sete reais e dezoito centavos) do Contrato 26/2025. Portanto o valor total do contrato após o aditivo passará a ser de R$ 1.554.663,26 (um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos).

RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 29 de outubro de 2025.