Município: Alto Longá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGA

lei Nº \_QZ\_/2025 de 30 de setembro de 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.

O Prefeito J'v.luni.cipal de Alto longa, Estado do Piauí, fàz saber que a cBIUa"' municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1 ° -Esta Lei estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, CID. cumprimento ao disposto no art.165. § 1 º· da Constituição Federal, estabelecendo para o período re:ipect.ivo, os prognunas c0tn seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração :municipal, para as despesas de capital e outras de. las decorrente~ e para as relativas aos programas de duração continuada, na fonna dos anexos 1, II e IIl, que fazem parte desta Lei.

Art.. 2° Os programas fi:oalísticos de governo, corno instn:unentos de ora,aniza~llo dos projetos e atividades, no ãutbito da éxecução or.çame:ntãria da ad.rninistraçilo pública municipal, ficani restritos àqueles integrantes <,lo PPA-2026/2029.

Parágra :Co Único Os valores consignados a cada prognuna no PPA-2026/2029 silo referenciais e não constituem limites à prognunação das despesas expressas :nas leis orçasn.cntárias e seus c;:récliU>.s adicionais.

Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos progríUDas propostos pelo · poder executivo, nesta lei, decorreni dos ajustes necessários em face de novos cenários ea situaçê5es não previstas quando da elaboração do plano.

- Art. 4° Poderá ser efetuada por intermédio da lei orç&Enentária e de seus êréditos . especiais, modificação de ações nos prognunas do PPA-2026/2029 nos seguintes casos:
- i. Desmembramento de uma ação ou aglutinação de &9Õe& c.om finalidades semelhantes. classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo prognuna;
- ii. Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes pata· o­ ex.ercicio e para os dois subsequentes 1:enhan1. sido previaunente definidas e:m leis específicas., em- consonilncia ccnn o disposto no Art.16, inciso I., da lei complementar f'ederal nº 101., de 04 de maio de 2000.
- Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a -1terar, inçluir ou excluir produtos, respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do o~etivo do programa..

Parágrafo Único De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos prognunas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras m.odificaçé5es efetivadas na lei orçwnentária anual.

- Art.. 6º - Considera-se Agenda Transversal UtD conjunto de poUticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas coniplexos que afetam crian-ças e adolescentes no município.
- Art. 8º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) di~ a contar. da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar ofic.ialmen:te as ações estratégicas da Agenda Transversal de que :trata esta Lei.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de aua publicação. com efei~ a partir de 1 º de janeiro de 2026~ revogadas as disposições e.tn contrário.

A;to Longa (PI), 30 de seteanbro de 2025

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Belau.t:o :Moreira Torre. Prefeito Municipal

2.\ / i1 / a\_ O;k.:S

(Continua na próxima página)

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGA

C.N . P.J: 06.554.323/ 0001-03

•• PLANO PLURIANUAL

FONTES DE FINANCIAMENTO - ANEXO 1

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