Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/02/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nv 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail; prefelturadesal@gmail.com

Parág r afo úni co: O processo Administrativo referido neste artigo, somente se admite an tes de instaurado processo regular de fiscalização. Art. 27 A presente Lei toma sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, sendo que a Secretaria M unjcipal de Finanças, atendendo às peculiaridades da atividade exercida peJo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou. d ispensar regime especial de emissão da NFS-e. Art. 28 No ato de homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de oficio no Cadastro Imobiliário Municipal. todas as informações incompletas. ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa. tais como: I Mudança de endereço; eU Mudança de ramo de atividade. Art. 29 A data inicial da uti lização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-ee os contribuintes abrangidos serão definidos em Decreto. Art. 30 Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 3 1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 9 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Municíp io de Santo Antônio de Lisboa - Pl 9 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA:3571 1841300

Francisco E rivoldo da Silva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO OE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/CX>Ol-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, ne 32, Centro, Fone: (89} 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmall.com

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE ,,,.,.,,en \_É.\_.iw;oioNTROLADOR, DIREÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE , PREGOEIRA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚOE , SECRETARIA DE FINANÇA E SECRETARIA DE ASSISTêNCIA SOCIAL. CHEFE DA FARMÁCIA BÁSICA , ENGENHEIRO CIVIL E REGULAMENTA A LEI DE Nº 449 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI E DÁ OUTRAS PROV!DtlNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO ERIV ALDO DA SILVA usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa~PI, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. t· Fica definido o valor de RS 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais) como salário dos secretários que ocupam os cargos que trata essa Lei.

Art. 2° O salári o de que trata essa Lei será atualizado anualmente, por meio de nova Lei.

Art. 3° Esta Lei cria a Gratifieaç.ão de Produtividade, que será paga aos ocupantes do cargo de Controlador, Direção da Unidade Mista de Saúde , Pregoeiro, Secretário de Administração. Secretário de Educação, Secretári o de Saúde, Secretário de Finanças, Secretário de Assistê ncia Social, Engenheiro Civil e Chefe da Farmácia Básica . observadas as disposições desta Lei.

Art. 4° Esta Lei cria o pagamento de diárias , quando em razão do trabalho o secretário necessite viajar para cidade diversa. § 1 º As despesas de alimentação e hospedagem dos secretários, inclusive de membros integrantes da estrutura regimental das Secretarias, poderão ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. §2º O valor das diárias é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando não houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado. ( setecentos reais) quando não houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado e de R$ §4° O valor das diárias quando necessitar viagem com o deslocamento para distância inferior a 60 km,

§3° O valor das diárias quando necessitar viagem para fora do Estado do Piauí é de R$ 700,00 500,00 (quinhentos reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado. será pago na porcentagem de metade do valor previsto no § 2° desse artigo.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Santo Antônio de Lisboa -PI, 1 O de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ERIV ALDO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

ESTADODOPIAUi

CÀMARA MUNIClPALDESANTOANTONIODELSIBOA

CNPJN"'OOl21170I0001-39

AV LINO RODRIGUES, n·290 - Ceiu10 - SANTOANTONJO DE LSJBONPI CEP64.640--000

"Dispõe sobre a denominaçã o do bairro, Jardim Lavtna ed' outras providências ."

Art. t· Fica denominado o bairro de Jardim Lavina, localizado na cidade de Santo Antônio de Lisboa­ PI, conforme os limites e as coordenadas descritas no mapa anexo a este Projeto de Lei. O baino resultado da sub divisão centro e bairro xique-xiquc, compreendendo as seguintes limitaçõ es, pelo norte até o limites com o Rio Riachão, ao sul com aAv. Lino Rodrigues, a oeste com a Rua São Francisco e Leste com a rua 9 de abril, do bairro xique-xique, composto pelas seguintes ruas: Rua 9 de abril, Francisco Rodrigues Filho, Elias Candido de Moun, Joio Cirilo de Sousa, Amé rico lima e São Francisco, todas partiu do da A venlda Lino Rodrigues ate o limite com o Rio Rlacbi o; e pelas ruas Luiz Joio da Silva, Avenida José Lopes da Silva, Avenida 7 de Setembro, Avenida Lino Rodrigues, partindo da rua Si o Francisco Centro, até a rua 9 de Abril bairro xique-xique.

Art. 2· O bairro Jardim Lavim1 , deverá ter a inclusão do nome em todos os documentos e registros oficiais municipais, com a devida atualização nas ruas. logradouros e placas indicativas da região.

- Art. 3· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em oontr &io.

(Continua na próxima página)

Promulgado

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