Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/10/2025

164

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

PORTARIA Nº 490/2025

Dispõe sobre a concessão de indenização por realizaçã o de serviço extraordiná rio para o servidor que especifica, e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o artigo 64 do Estatuto dos Servidores possibilita o pagamento de adicional de horas extras sobre as horas de trabalho laboradas além da jornada de trabalho do servidor;

RESOLVE

Art. 1°. Conceder ao servidor abaixo identificado indenização pelo desempenho de 60 (sessenta) horas-extras:

| SERVIDOR | FUN O |

| FRANCISCO GENEBRAL DOS SANTOS | AUX. ADMINISTRATIVO |

Art. 2°. As horas trabalhadas mencionadas no artigo anterior serã o remuneradas com acrésc imo de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 62, li combinado com artigo 64, todos da Lei Municipal nº 505/2010.

Art. 3°. A referida indenização deverá ser incluída na remuneração do servidor relativa ao mês de outubro/2025.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões PI, 29 de outubro de 2025.

halo Magno Dantas Lopes de Carvalho Prefeito Municipal

Rua João Raimundo De Oliveira s/nº - Centro Simões Piauí CNPJ Nº 06.553.853/0001-37

1 d: 09F EDA4BE9A341A4

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃ O RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/Nº -CENTRO SIMÕES -PIAUÍ

CNPJ Nº 06.553.853/0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕ ES -PI AVISO DE LICITAÇÃ O

Simões -PI, 29 de outubro de 2025. Agente de Contratação

PORTARIA Nº 143 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

"Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição ao servidor que especifica e da outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece no art. 87 da Lei Municipal nº 170/2008 de 14/03/2008, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdênc ia do Município de ltainópolis Piauí e art. 6° da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, incisos 1 , li, Ili e IV.

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciá rio Municipal de ltainópolis, ITAINPREV.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora púb lica municipal, ELIANE PEREIRA GUIMARÃES NORONHA, portadora do RG nº 1.483.427 SSP-PI, e CPF nº 621 .042.763-49, titular do cargo de Professora, junto a Secretaria Municipal de Educação , matrí cula nº 307, contando com o tempo de contribuição de 28 anos, 00 meses e 19 dias ou 10.246 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:

| A | Saláriobase: nos termos do art. 35 da Lei nº 090/98, de 18/11/1998 que institui o Regime Jurí dico Único de ltainópolis,e art. 57 da Lei Municipal nº 195/2009 | R$ | 2.444,16 |

| B | Classe C: , de acordo com o art. 58 da Lei Municipal nº 195, de 11/12/2009, que que dispõe sobre o plano de carreira, cargos vencimentos e remunerações dos profissionais da Educação do Municípiode ltainópolis-PI. | R$ | 1.026,56 |
| c | Nível 6: , de acordo com o art. 24 da Lei Municipal nº 195, de 11/12/2009, que que dispõe sobre o plano de carreira, cargos vencimentos e remunerações dos profissionais da Educação do Municípiode ltainópolis-PI. | R$ | 611,05 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | TOTAL DOS PROVENTOS | 4.081,77 | 4.081,77 |

Art. 2° O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social do Município de ltainópolis, conforme a Lei municipal nº 170/2008.

Art. 3° Os proventos de que trata esta portaria serão reajustados pela paridade.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis Piauí, 29 de outubro de 2025.

Registre-se, em livro próprio Publique-se e Cumpra-se e Cientifique-se

~ MIGUEL RODRIGUÊSbE MOURA Prefeito Municipal

Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos 29 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

EDIVALDO DAVID DE SOUSA

Gerente do IT AINPREV