Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/04/2025

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº : | 16/2025 |

| Procedimento: | PROCESSO ADMINISTRATIVO: N" 003/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO : N" 011/2025 |
| Vigência : | 20.03.2025 à 31 .12.2025 |
| Objeto: | ConlrataçAo de empresa especializada para produção de matérias jornallatlcas das atividades inlernas e externas, para postagens em sttea de noticias de relevància munlclpaVreglonal da CAmara Municipal de Guadalupe-PI. |
| Valor RS: | RS 35.000.00(trinta e cinco mil reais), sendo o valor mensal de RS 3.500,00(tres mil e quinhentos reais); |
| Contratante: | CAMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI |
| Contratada: | GLEISON FERNANDES DE SOUSA-ME, CNPJ Nº 19.336.548/0001-35 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA MULHER E DO TURISMO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES·PI.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Art. 135, I, IX da LOM, combinado com a Constituição Federal, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal da Mulher, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Francisco Ayres, com as seguintes atribuições:

- L Elaborar políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos, à proteção dos interesses e combate a qualquer tipo de discriminação das mulheres;
- II. Fortalecer o apoio a iniciativas destinadas às mulheres, em situação de vulnerabilidade ou não, com respeito aos fundamentos constitucionais;
- Ili. Promover a igualdade de gênero, a fim de combater maustratos que as mulheres possam estar sujeitas;
- IV. Formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais para promoção da igualdade das mulheres, visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais, com o fim de melhoria da qualidade de vida, autonomia e participação daqueles na sociedade;
- V. Coordenar e monitorar a implementação de políticas intersetoriais e· transversais de igualdade para as mulheres;
- VI. Programar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Política para as Mulheres;
- VIL Participar ativamente da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção a politicas para as Mulheres;
- vm. Promover o enfrentamento à violência contra as mulheres, de toda e qualquer forma;
- IX. Articular as políticas para as mulheres com os outros órgãos do governo municipal;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- X. Formular e implementar políticas públicas que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação política das mulheres;
2. XL Elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;
3. m Fomentar a inserção das mulheres no mercado de trabalho;
- XIII. Articular parcerias junto as instituições públicas e privadas para maior qualificação técnica das mulheres;

Art. 2º. Fica instituída a Secretaria Municipal do Turismo, na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Francisco Ayres, com as seguintes atribuições:

- L Promover a proteção e defesa dos interesses turísticos do Município;
- II. Promover a valorização dos elementos natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituam atração turística;

Ili. Estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo;

- IV. Promover a realização de festividades de cunho artístico e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística;
2. V, Fomentar e fiscalizar hotéis, restaurantes, pousadas, campings e paradouros para fins turísticos;
3. VL Promover e fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, rios, vales e bosques do Município;
4. vn. Organizar o cadastro de entidades turísticas do Município;
- VIII. Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de turismo desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR;
- IX. Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção do turismo;
- X. Executar outras tarefas correlatas.

Art. 3°. Insira-se nos artigos 14 e 15, da Lei Municipal nº 321, de 22.12.2014 os seguintes incisos:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

- "Art. 14 ...
- XX - Secretaria Municipal da Mulher.

XXI - Secretaria Municipal do Turismo.

Art. 15

- XX - Secretaria Municipal da Mulher
- a) Departamento de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
- b) Departamento de Politicas da Mulher.
- XXI - Secretaria Municipal do Turismo
- Departamento de Turismo e Gestão de Eventos;
- b) Departamento de Políticas e Projetos de Turismo.
- Art. 3º. Insira-se as seguintes seções e artigos no Capítulo IV da Lei Municipal nº 321 , de 22.12.2014:

"SEÇÃO ">N DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

- Art. 57-A. A Secretaria Municipal da Mulher compete exercer sob a administração superior do Secretário , a coordenação, gerência e direção-geral das atividades da Secretaria.
- Art. 57-B. A Secretaria é o órgão superior que possui as seguintes atribuições , constante do Art. 1 ° , desta Lei .
- Art. 57-C. Ao Departamento de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, compete:
- L Apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra as mulheres;
- o. Apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra as mulheres em âmbito doméstico;
- m Apoiar e promover a produção ea divulgação de material educativo e informativo destinado ao enfrentamento das violências contra as mulheres, realizando o recorte de que os maiores índices referem- se às pessoas pretas e pardas;
- IV, Elaborar e implementar campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra as mulheres no âmbito municipal;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/000 1-09

Y, Levantar e compilar dados relacionados às violências sofridas pelas mulheres em âmbito doméstico e fora dele para fins de estatística, através de informações obtidas em outras Secretarias e demais órgãos do Estado do Piauí;

- YL Desempenhar outras atribuições afins.

Art. 57-D. Ao Departamento de Políticas da Mulher, compete:

- L Promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos e projetos relacionados às políticas públicas da mulher;

D. Subsidiar a elaboração ea implementação do plano municipal de políticas públicas da mulher;

DL Realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências relacionados igualdade de· gênero;

IY. Apoiar e promover à produção ea divulgação de material educativo e informativo destinado à conscientização da igualdade de gênero;

Y . Criar espaços de debate e conscientização para o enfrentamento ao preconceito e à violência contra a mulher nas escolas, e na educação de forma geral, seja institucionalizado ou não ;

- YL Desempenhar outras attibuições afins.

"SEÇÃO XVI" DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

Art. 57-E. A Secretatia Municipal do Turismo compete exercer sob a administração superior do Secretário , a coordenação, gerência e direção -geral das atividades da Secretaria;

Art. 57-F. A Secretaria é o órgão superior que possui as seguintes atribuições, constante do Art. 2°, desta Lei.

Art. 57-G. Ao Departamento de Turismo e Gestão de Eventos, compete:

- L Dirigir todas as atividades realizadas na Secretaria Municipal do Turismo;
- Turismo; D. Chefiar as equipes de trabalho vinculadas à Secretaria Municipal do
- DL Coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados;

ESTADO DO PIAUI .:L PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES ~ · C.N.P.J. (MF). 06.554.075/0001 -09

- IY. Exercer outras atividades que lhe forem pertinentes.
- Art. 57-H. Ao Departamento de Políticas e Projetos de Turismo, compete:
- L Elaborar um plano de desenvolvimento sustentável do turismo, que vise atrair visitantes para o município;
- n. Elaboração de um plano de atração de eventos de nível estadual, nacional ou internacional, criação de eventos de nível municipal e regional que atraiam turistas e valorizem a cultura eo lazer, dentre outros;
- m Gerenciar, planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de Turismo;
- IY. Atrair recursos técnicos , humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo;
- Y. Promover, isoladamente ou em articulação com pessoas jurídicas de direito público e privado nacionais ou estrangeiras, ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;
- YL Realizar e desenvolver estudos e pesquisas destinados a identificar as necessidades e avaliar os efeitos dos programas, projetos e atividades vinculados ao setor de turismo;

YIL Fiscalizar o cumprimento da legislação referente à área turística, quando previamente autorizada;

vm Representar o município em Comissões regionais e estaduais, como Fórum Regional de Turismo, Fóruns Estaduais, etc;

IX. Formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas ao turismo no âmbito municipal;

X. Coordenação Geral e montagem de equipes para todos os eventos da cidade;

n Interagir de forma sistemática com o Setor de Comunicação , para divulgação das promoções e eventos programados;

- m. Recepção de autoridades.

Art. ◄º. A direção das Secretarias constantes dos artigos 1 ° e 2º será exercida pelo Secretário(a) da pasta, com uma vaga, Símbolo CC-1 , e tem nível, remuneração, prerrogativas e direitos de Secretário Municipal.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

Art. 5°. Os departamentos, criados por esta Lei, serão exercícios por Diretor, com Símbolo CC-11, conforme a Lei Municipal nº 321, de 22.12.2014.

Art. 6°. Para fins de composição das Secretarias Municipais, ora instituídas ficam criados os cargos de provimento em comissão, nos anexos li-Ae 11-C, integrantes da Lei Municipal nº 321, de 22.12.2014, de recrutamento amplo.

Parágrafo único. O número de vagas, a carga horária, os vencimentos, bem como a descrição e requisitos dos cargos criados estão previstos nos Anexos Ie li desta Lei.

Art. 7°. O patrimônio das secretarias instituídas, nos termos da legislação pertinente, será constituído por:

1. Bens móveis e imóveis provenientes do acervo de outras Secretarias Municipais;

li. Bens adquiridos por doação de terceiros ou outros que venham a ser incorporados ao patrimônio das referidas Secretarias.

Art. 8°. Para a consecução de seus objetivos, as Secretarias poderão, com o preVJo conhecimento da Prefeita Municipal, manter parcerias através de acordos ou convênios de cooperação técnica, firmados com instituições públicas ou privadas, governamentais ou nãogovernamentais, nacionais ou internacionais.

Art. 9°. O Quadro de Pessoal das secretarias instituídas constituir-se-á de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão, obedecidas às exigências da lei, com as devidas nomeações feitas pela Prefeita Municipal, mediante ato próprio.

§ 1 ·. O Quadro de Pessoal de que trata este artigo será preenchido na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Francisco Ayres-PI.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

1. Abrir crédito especial suplementar para a instalação das secretarias, utilizando como recurso o superávit do exercício anterior;
- li. Remanejar, mediante abertura de crédito suplementar, recursos orçamentários de um órgão para outro, em decorrência desta Lei;
3. Ili. Remanejar pessoal de um órgão para outro, em decorrência das alterações constantes desta Lei;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF). 06.554.075/0001-09

IV. Proceder com as demais adequações orçamentárias necessárias, nos termos da legislação vigente, para viabilizar o funcionamento das secretarias instituídas.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinte da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 24 de março de 2025

Eugênia~

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos VINTE E QUATRO dias do mês de MARÇO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

;~ e Planejamento

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ANEXOI

| QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS | QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS | QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS | QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS | QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS |

| CARGO | 1 SIMBOLO | VAGftS | H= | VENQMENTO |
| SECRETÁRIO(A) | CC-I | 02 | 40hSem. | R$ 3.500,00 |
| Diretor de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres | CC-II | 01 | 40hSem. | R$2.600,00 |
| Diretor de Políticasda Mulher | CC-II | 01 | 40hSem. | R$ 2.600,00 |
| Diretor de Turismo e Gestão de Eventos | CC-II | 01 | 40hSem. | R$ 2.600,00 |
| Diretor Políticase Projetos de Turismo | CC-II | 01 | 40hSem. | R$ 2.600,00 |

Eugênia de 5ok Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

ANEXO II

CARGO:

SECRETÁRIO (A)

1 CÓDIGO: CC-1

1 PROV.:

COMISSIONADO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Compete ao Secretário Municipal da Mulher, o desenvolvimento de políticas e ações inerentes a sua pasta, assessorando a Prefeita Municipal de acordo com as i demandas apresentadas; Realizar o planejamento, a coordenação ea interação das ações de governo entre as diversas secretarias do município, definindo diretrizes, orientando a implementação e acompanhando os resultados; Interagir com Instituições externas em assuntos de interesse da Secretaria da Mulher; Conduzir as equipes de trabalho, definido as diretrizes, acompanhando e avaliando os resultados; Incentivar a participação eo desenvolvimento das equipes de trabalho; Participar da elaboração do projeto Plurianual da Prefeitura (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Orientar e acompanhar a execução orçamentária da pasta a qual é responsável; Ordenar e liquidar despesas da Secretaria e respectivas unidades orçamentárias; Analisar e emitir pareceres em relação a área de atuação em observância às normas legais e instruções do TCE e TCU; Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem eo exercício da cidadania, entre outros; Levar em consideração relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; Realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; Realizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, observando os aspectos de eficácia e as entregas de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; Prestar atendimento interno e externo com presteza, cordialidade, agilidade e eficácia, de forma organizada, mediante as demandas apresentadas; Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção , conservação e guarda dos equipamentos, racionalidade e economia dos materiais necessários; Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação.

Escolaridade: Nível Médio/Superior

I Can;ia Horária: 40h Semanais

Outros Requisitos: Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas e do trabalho.

CARGO: Diretor de Enfrentamento à \

Violência Contra as Mulheres.

CÓDIGO: CC-11

PROV.: COMISSIONADO

DESCRICÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Compete ao Cargo de Diretor do Departamento de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; Realizar o planejamento, a coordenação ea interação das ações de governo, atuando com base nas diretrizes estabelecidas; Orientar a implementação de ações, acompanhando os resultados obtidos; Conduzir e participar das equipes de trabalho, incentivando o seu desenvolvimento; Definir as diretrizes e metas relativas à área de atuação, acompanhando-as e avaliando os resultados; Participar da elaboração do Projeto Plurianual da Prefeitura (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que se refere à área de atuação; Orientar e acompanhar a execução orçamentária da diretoria a qual é responsável; Analisar e emitir pareceres em relação à área de atuação em observância às normas legais e instruções do TCE e TCU; Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem eo exercício da cidadania, entre outros; Levar em consideração relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; Levar ' ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; Realizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, observando os aspectos de eficácia e as entregas de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; Prestar atendimento interno e externo com presteza, cordialidade, agilidade e eficácia , de forma organizada, mediante as demandas, apresentadas; Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos documentos e equipamentos; Buscar racionalidade e economia dos materiais necessários ao exercício do cargo; Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação .

Escolaridade: Nfvel Médio

I Cania Horária : 40h Semanais

Outros Requisitos: Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas

e do trabalho.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

µRGO: Mulher.

Diretor de Políticas da

CÓDIGO:

PROV.:

COMISSIONADO

DESCRJCÃQ DAS ATRIBUICÔES DO CARGO:

Compete ao Cargo de Diretor de Políticas da Mulher o desenvolvimento das atividades inerentes à área de atuação ; Prover a Prefeitura Municipal de acordo com as demandas apresentadas, realizando o planejamento, a coordenação ea interação das ações relacionadas às Políticas da Mulher; Atuar com base nas diretrizes estabelecidas, orientando a implementação e acompanhando os resultados; Conduzir e participar das equipes de trabalho, incentivando o desenvolvimento definido as diretrizes e metas, acompanhando-as e avaliando os resultados; Participar da elaboração do projeto Plurianual da Prefeitura {PPA) e da lei de Diretrizes Orçamentárias {LDO), no que se refere a área de atuação ; Orientar e acompanhar a execução orçamentária da área a qual é responsável; Analisar e emitir pareceres em relação a área de atuação em observância às normas legais e instruções do TCE e TCU; Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; Atuar estritamente em consonância com a lei de Proteção de Dados Pessoais {LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão , respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem eo exercício da cidadania, entre outros; Exercer as atividades em consonância com os adventos atuais da tecnologia; Levar em consideração relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; Realizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, observando os aspectos de eficácia e as entregas de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; Prestar atendimento interno e externo com presteza, cordialidade, agilidade e eficácia , de forma organizada, mediante as demandas apresentadas; Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos documentos e equipamentos; Buscar racionalidade e economia dos materiais necessários ao exercicio do cargo; Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao can1.o, conforme determinacão .

Escolaridade:

Nfvel Médio I Carga Horária : 40h Semanais

Outros Requisitos: Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas e do trabalho.

Eugênia d~unes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

162

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ANEXO III

CARGO:

SECRETÁRIO (A)

CÓDIGO : CC-1

PROV.:

COMISSIONADO

Compete ao Secretário Municipal do Turismo, planejar, sugerir e implantar as políticas municipais de apoio incentivo e desenvolvimento da atividade turística; elaborar e executar a política de turismo; promover eventos turísticos; apoiar projetos e eventos culturais, religiosos e sociais; divulgar o potencial turístico do município; propor o calendário oficial de eventos turísticos; incentivar o empreendedorismo; apoiar a hotelaria, recepção, culinária e transporte; promover campanhas para o desenvolvimento da mentalidade turística; apoiar manifestações culturais; realizar diagnósticos culturais; expandir o turismo; melhorar a qualidade de vida da comunidade; gerar emprego e renda; promover o desenvolvimento econômico e social; apoiar e incentivar a cultura; promover o desenvolvimento da estrutura para recepção de visitantes; zelar pelo patrimônio cultural; executar e promover o apoio a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares; garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de Governo; propor políticas sobre a administração; fazer cumprir as Leis Orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação . Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão , respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem eo exercício da cidadania, entre outros; Levar em consideração relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; Realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; Realizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, observando os aspectos de eficácia e as entregas de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; Prestar atendimento interno e externo com presteza, cordialidade, agilidade e eficácia, de forma organizada, mediante as demandas apresentadas; Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos equipamentos, racionalidade e economia dos materiais necessários ; Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinacão.

Escolaridade: Nfvel Médio/Superior I Carcia Horária: 40h Semanais Outros Requisitos: Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas e do trabalho.

CARGO: Diretor de Turismo e

CÓDIGO : CC-11

Gestlo de Eventos.

PROV.: COMISSIONADO

Compete ao Cargo de Diretor de Turismo e Gestão de Eventos promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; compreender os elementos que envolvem a hospitalidade eo bem-receber no turismo. Participar da elaboração do projeto Plurianual da Prefeitura (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que se refere à área de atuação ; Orientar e acompanhar a execução orçamentária da área a qual é responsável; Analisar e emitir pareceres em relação à área de atuação em observância às normas legais e instruções do TCE e TCU; Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem eo exercício da cidadania, 1 entre outros; Exercer as atividades em consonância com os adventos atuais da tecnologia; Levar em consideração relações interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os princípios da ética, legalidade e espírito de equipe; Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa; realizar as atribuições do cargo de forma ética e rigorosamente dentro dos preceitos legais, não incorrendo em atos lesivos à Instituição e Comunidade; Realizar o trabalho de acordo com as orientações recebidas, observando os aspectos de eficácia e as entregas de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; Prestar atendimento interno e externo com presteza, cordialidade, agilidade e eficácia, de forma organizada, mediante as demandas apresentadas; Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos documentos e equipamentos; Buscar racionalidade e economia dos materiais necessários ao exercício do cargo; Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação.

I Carga Horária : 40h Semanais

Outros Requisitos: Demonstrar equilíbrio pessoal necessário às relações humanas e do trabalho.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

CARGO:

Diretor

Polftlcas

CÓDIGO: CC-11

PROV.:

COMISSIONADO

Profetas de

Turismo.

DESCRIC"ÃQ DAS ATRIBUICÕES DO CARGO:

Compete ao Cargo de Diretor de Politicas e Projetos de Turismor desenvolver políticas que promovam o turismo sustentável, diversificado e inclusivo, alinhadas com os objetivos econômicos e sociais do municipio; Avaliar o impacto das políticas de turismo na economia local, na preservação ambiental e na qualidade de vida das comunidades; Trabalhar em conjunto com os setores de infraestrutura, cultura, educação, saúde, e segurança pública para criar uma rede de apoio ao setor turistice; desenvolver projetos turísticos inovadores que atraiam turistas, como eventos, campanhas de marketing, e desenvolvimento de destinos turísticos; garantir que os projetos turísticos sejam bem geridos, com orçamento controlado e recursos utilizados de forma eficiente; avaliar o progresso dos projetos turísticos, ajustar quando necessário, e assegurar que os objetivos sejam atingidos; criar campanhas de marketing e comunicação para promover o destino turístico atraindo turistas; estabelecer parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais, e entidades para promover o turismo; manter um relacionamento constante com os agentes turísticos locais; criar ei mplementar políticas que garantam a preservação ambiental, o respeito pelas culturas locais ea promoção de um turismo responsável; buscar inovações tecnológicas e novas tendências no mercado turístico, como o turismo digital, para melhorar a experiência do visitante; Desenvolver programas de capacitação para profissionais do setor de turismo; Fomentar o desenvolvimento de novas empresas no setor turistico, ajudando a fortalecer a economia local. Participar da elaboração do projeto Plurianual da Prefeitura (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que se refere a área de atuação ; Orientar e acompanhar a execução orçamentária; Analisar e emitir pareceres em relação a área de atuação em observância às normas legais e instruções do TCE e TCU; Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios vigentes em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; Identificar inconformidades no âmbito da área de atuação, Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), protegendo os diretos fundamentais como liberdade de expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem eo exercício da cidadania, entre outros; Prestar atendimento interno e externo com presteza, cordialidade, agilidade e eficácia, de forma organizada, mediante as demandas apresentadas; Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda dos documentos e equipamentos; Buscar racionalidade e economia dos materiais necessários ao exercício do cargo; Cumprir as ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação .

Escolaridade: Hfvel Médio

1 Carga Horaria: 40h Semanais

Outros Requisitos: Demonstrar equihbrio pessoal necessario as relações humanas e do trabalho.

Eugênia de So 'V ~,J. Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICFAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001--09

LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Acrescenta o §2° no Art. 6° eo inciso VI no Art. 21 da Lei nº451 , de 13dejunhode2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Art. 135, 1, IX da LOM, combinado com a Constituição Federal, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

- Arl 1°. Renumera o Parágrafo Único para §1° e acrescenta o §2º no Art. 6" da Lei n· 451, de 13 de junho de 2023, com a seguinte redação :
- Art. 2°. Fica incluído o inciso VI no Art. 21 da Lei nº 451, de 27 de junho de 2024, com a seguinte redação :
- (Continua na próxima página) "VI O Poder Executivo fica autorizado a incluir no orçamento ea suplementar elementos de despesas em Projetos e/ou Atividades ja existente financiados a conta de receitas e fonte de recursos com destinação específica e/ou emenda parlamentar, mesmo quando estes ultrapassarem o limite no Inciso V do Artigo 21º até a devida publicação do decreto para regularização dentro do mesmo exercício.