Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/07/2025

ld :030E7D94242706F 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUI

PRAÇA 29 DE ABRIL 41.522.293/0001-54

Exercício: 2025

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.246

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$570. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( +)

Excesso

- 02 10 00 Fundo Man. Des. Educ. Básica e Valor. Prof.Educação-FUNDES

337

12.361.0010.1055.0000

Melhoria da Qualidade da Educação Básica

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

542

Transferênc ias do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

999

000

Não se aplica

- 02 11 00 Fundo Municipal de Educação - FME

487

12.361 .0010.2052.0000

Melhof'ia da Qualidade da Educação Básica

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

550

Transferência do Salárl(>Educação

999 000

Não se aplica

520.000,00

542

50.000,00 F.R.: 1 550 00

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso:

570.000,00

Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUI, 02 de junho de 2025

DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL 064.836.203-57

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE PP PIAUÍ CNPJ 41.S22.293/0CX>1-S4 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: emcalde!r.aool@botma!I com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64#695-00 CALDEIRAO GRANDE DO PIAUIPI

LEI MUNICIPAL Nº 251/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

'"Dispõe sobre a política de acesso às informações públicas no âmbito do municí pio de Caldeirão Grande do Piaul-PI, instituindo regras especificas co,nplementares às normas gerafa· estabelecidas pela Lei Federal N º J 2.527/20.1.1 e dá outras providénc :ias ".

o PREFE ITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PlAU1-PI. ESTADO DO PIAUÍ> no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Constituição Federal a Lei Orgânica do Municlpio de Caldeirão Grande do Piau{-PI, faz s aber que apresentou ea Câmara Municipal de Vereadores aprovou as eguinte Lei;

Art. 1 u -O acesso à inf'o1TT1ação públic a garantido no inciso XXXIU do art. 5° e no inciso II do § 3º do ort. 37 e § 2° do art. 2 I 6 da Constituiçdo Federal se dará. no âmbito da administração direta e indireta do Poder Execu tivo Municipal de Coldeirilo Grande do Piauí-PI, segundo ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e desta Lei.

Parógrefo único -Para estes ef"eitos considera-se administração indireta além das autarquias,. fundações pública.." > empresas públicas e sociedades de ccono1nia, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos ou subvenções sociais do mw,icfpio de Caldeirão Grande do Piauí-PI, ou com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêne res.

- Art\_ 2° Esta Lei estabelece procedimentos para que a Adm.inis tração Mllllicipal, no âmbito do Poder Executivo, cumpra com eficiência e efetividade às determinações da Lei Federal nº 12.527/11. estabe lecendo regras para a gestão das inf"ormações e documentos públicos e sig ilosos gerados por este Poder.
- conteúdo dos envelopes para habilitação e propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permaneçam lacrados; o prontuário médico de pacientes; e, as notificações compulsórias contendo a identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas.
- Art. 3° - A título de orientação, praticidade e segurança na execução das normas ditadas por esta Lei. reproduz-se as definições para os termos utilizados. dadas no art. 4º, da Lei Federal nº 12.527/ 11 , a saber:
- 1 -informação : dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento. contidos cm qualquer meio, suporte ou fonnato;
- li -documento: unidade de registro de informações , qualquer que seja o suporte ou formato;
- m - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso públi co em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
- IV informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificáve l;
- V tr.:ttamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção , clai;;sificação. utilização , acesso, reprodução, transporte, transmissã o, distribuição, arquivamento, armazenamento~ eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
- VI -disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíd uos, equipamentos ou sistemas autorizados;

- VTTI - integridade: qualidade da informação não modificad~ inclusive quanto à origem, trânsito e destino; e,
- 1.X pri, mariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações .
- Art. 4° -O serviço de informações ao cidadão no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal será coordenado pela Secretaria de Adlninistração, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos na prestação deste serviço.
- § 1 º -Compete à Secretaria de Administração do Município, também, divulgar orientação ao cidadão quanto à forma de procedimento para o acesso à informação pública, utilizando, para tanto, a página oficial da Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande do Piauí -PI na "internet".
- § l"' Todas as Secretarias ou Órgãos da Administração Municipal elencados no Parágrafo único do art. lO desta Lei ficam subordinados a Secretaria de Administração no que se referir à eficiência e eficácia no cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
- Art. Sº Cada Secretaria ou Órgão da Administração direta e indireta do Município deverá ser convocado pela Secretaria de Administração para designar servidor tinllar com um substituto, lotados no órgão, que scrd.o responsáveis por receber a solicitação da informação correspondente ao seu setor ou que estiverem à sua disposição, bem como disponibilizá-la ao interessado no tempot modo e forma aqui regulamentado.
- § l º A Secretaria ou Órgão da Administração Municipal que contar com Ouvidor Setorial, este será automaticamente o servidor titular a que se refere o Caput deste artigo.
- § l º Na página oficial do Município na "internet" cada órgão deverá fazer constar cm destaque, permanentemente, o endereço físico e virtual onde o interessado poderá requerer a informação desejada, bem como o nome do servidor responsável pelo serviço. inclusive o número do telefone através do qual este poderá ser contactado no horário de expediente,
- § 3º - O servidor designado como substituto atenderá nos impedimentos do titular.
- § J .. -C omo documentos sigilos0S; podem cxcmpHt'i.ca.r: a ficha cadastral (funcional) com os dados pessoais do servidor púb lico; dados referentes tt empréstimos consignados em Colha de pagamento re alizados pelos servidores do Município ; os dados fisco.is repassados pelo contribuinte para ef"eitos de cadastramento e lançamento fiscal; o
- § 4º - Os servidores designados para este trabalho bem como todos os que a Secretaria Municipal de Administração entender necessário serão permanentemente capacitados para atuarem na implementação e correto funcionamento desta política de acesso à informação.

(Continua na próxima página)

570.000,00

ESTADO DO PIAUÍ

PREFUTIJRA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ

CNPJ 4 1.S22.293/0CX>1-54

Telefone: (89) 3 455 1218 -

E-mail:

omcaldel@OPl@botmall com

Endereço: Praça 29 de Abril -

CEP 6.lf. li!JS-00 -

Centro

CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI-

Art- 6° - Nos casos de repasse de recurso público? subvenções sociais ou celebração de contrato de gestão~ convênio . acordo com entidade privada sem fins lucrativos esta deverá ser alertada formalmente da responsabilidade pelo acesso à infonnação . Art. 7° - O pedido da informação pública deverá ser feito formalmente por meio tisico ou por meio virtual, nele devendo constar, obrigatoriamente: a) O nome, qualificação e número do documento de identidade do solicitante; b) O endereço completo do solicitante, inclusive o virtual se tiver~ e) A descrição clara e cotnpleta da informação ou do documento desejado. P~rágrafo único -A falta de um dos requis itos previstos no Caput deste artigo implicará na devolução do requerimento pelo mesmo meio cm que foi realizado, s ugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento. Art. 8º No caso de o interessado desejar cópia de documento. esta somente poderá ser entregue depois de autenticada pelo servidor responsável pelo fornecimento~ ficando a cargo do solicitante o pagamento do seu custo. § 1 ° -Se o volume de documentos solicitados for significativo eo solicitante tiver urgência em tê-lo s poderá indicar. no requerimento. a empresa ou pessoa física especializada neste serviço para a extração das cópias, desde que sediada neste Município. § 2° Igual procedimento previsto no parágrafo anterior se dará. neste caso obrigatoriamente, quando o documento desejado estiver fora dos parâmetros da capacidade de extração do equipamento existente na Prefeitura Municipal. § 3ca - Nas hipóteses previstas nos parágrafo s anteriores o original do documento público somente sairá do órgão por ele responsável sob a guarda de um servidor público que acompanhará a extração da(s) cópia(s). Neste caso as cópias serão entregues ao interessado independentemente da autenticação prevista no Caput deste artigo. § 4° - As cópias extraídas em equipamento da Prefeitura Municipal somente poderão ser executadas após a comprovação do recolhimento do seu custo em favor da Prefeitura Municipal. § 5° A Secretaria Municipal de Administração estabelecerá, por Portaria, ta belu. de preço por fotocópia, usando como parâmetro o preço praticado pelas empresas ou

- pessoas físicas especializadas sediadas no Município. Havendo divergência de mercado entre estas, o preço a ser praticado deverá ser igual a do menor custo. § 6º A Secretaria Municipal de Administração , estabelecerá o documento adequado para o recolhimento do ônus previsto nos parágrafo s anteriores. Art. 9° Quando possível eo requerente assim aceitar, a informação poderá ser fornecida em formato digital através da '"internet". Parágrafo único - Na hipótese de a intOrmação solicitada já constar na pá gina oficial virtual da Prefeitura Municipal, o servidor somente dará esta informaçã o ao requerente~ indicando o endereço correto para encontrá-la . Art. 1 OA informação disponivel deverá ser respondida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data em que se deu o protocolo, sendo prudente que se faça de forma imediata. § JO -Não sendo possível o acesso itnediato da informação na fonna disposta no Caput deste artigo, a Secretaria, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá : 1 disponibilizá -la no prazo de 20 (vinte) dias~ comunicando ao interessado, neste mesmo prazo, o local e modo que a mesma será fornecida ou o endereço onde poderá ser consultada; Il O prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. § 2º Em se [ratando de informação total ou parcialmente sigilosa. o requerente deverá ser no prazo estabelecido no Caput deste artigo? informado da negativa do fornecimento. bem como da possibilidade de recurso. prazo e condiçõe s para sua interposiçã o, indicando a autoridade competente para sua apreciação . Art. 11 O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de IO (dez) dias da data da ciência da resposta. ° -deste artigo será formal, contendo as razões do responsável pela resposta (Procurador Jurídic o Municipal, Secretário Municipal, Diretor do Órgão , Coordenador, Chefe de Setor), que deverá se manifestar no prazo de 1 O(dez) dias úteis da data do
- § 1 O recurso previsto no Caput inconf'ormismo. e dirigido à autoridade máxima do 6raã o protocolo.

Secretaria controladora dos serviços de acesso à informação relatório de atendimento do mês , para fins estatísticos.

Art. 16 -Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogado as disposições em contrário .

Y-)Ce\_\_\_\_

­

A ordem do dio da Sesslo de hoje . \_ Salil da s Sessões da C.Amnr 3 Mun1c1pal de C3ldeir3o Grande do

Piaul

Em~/ -º3:...\_ /

fl<J•oN>Jl,,J. 1<A-4&, :ar,,•:1 1ik111c

LEVADO A SANSÃO NESTA DATA C~mara Munidpal de Caldeira() Grande do Piauf

Fm \_\_Q!f\_\_/

/ó20:;J.Sf-\_PS10:\Nr,-

~;,:çr;l,\_

SANCIONADA

A SANSÃO

Sn!a das Sessões , Em

...Q!:_ ! .!23:..\_ IR,~,-., af?éO ~4o<É:

rc1ld. en1c

Promalgada nesta data, publlque-ae.