Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/11/2025


PORTARIA Nº 635 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 8.786,00 (OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). O SECRETÁRIO MU -NICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atri -buições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delega -ção, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 8.786,00 (OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 3.3.90.39 | 500 | 7.786,00 |
| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 3.3.90.37 | 500 | 1.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur-

sos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 3.3.90.14 | 500 | 3.680,00 |
| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 3.3.90.48 | 500 | 3.000,00 |
| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 3.3.90.91 | 500 | 874,00 |
| SEMEL | 10.001.27.812.0022.1.055 - CONSTRUÇÃO / REFORMAE MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS | 3.3.90.39 | 500 | 800,00 |
| SEMEL | 10.001.27.812.0022.1.055 - CONSTRUÇÃO / REFORMAE MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS | 3.3.90.30 | 500 | 417,00 |
| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 3.3.90.92 | 500 | 15,00 |

(01/01/2025 a 06/11/2025) - ANEXO À PORTARIA Nº 635, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: SOLICITO CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA EMPENHAR DESPESA COM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SUPLE -MENTO DE FUNDO. Exposição de Justificativas para a anulação das do -tações orçamentárias propostas: SOLICITO ANULAÇÃO DE CRÉDITO PARA EMPENHAR DESPESA COM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VE -ÍCULOS E SUPLEMENTO DE FUNDO. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 439.500.019,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.544.431.580,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 7,75% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 72/2020 . QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCAS -PI/PMT EA MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA-PROCESSO N° 00049.006371/2025-73. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861 Centro, CEP 64000 - 070 Teresina-PI, nes -te ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES-LTDA., estabelecida na Rua Padre Moisés Santos, 2265. São João - Teresina - PI com CEP 64.045- 430, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.659.927/0001-91, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por HERCÍLIA DE JESUS MARTINS RODRIGUES brasileira, solteira, administradora, portadora do RG nº 286.383 SSP/PI, inscrita no CPF/MF sob o nº 153.141.703-53, residente e domiciliada à Conjunto Vila Maria, Quadra L - Casa 21. Porto do Centro em Teresina - PI e CEP 64.060/170, aqui denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente TERMO ADITIVO, como fundamento legal da Lei nº 14.133/2021, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL do Contrato nº 72/2020, referente a serviços de mão de obra ltda. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL A vigência do contrato ora aditado, fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, a contar de 06/11/2025 a 06/11/2026. CLÁUSULA TERCEIRA- DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Ficam mantidas todas as cláusulas e condições do Contrato n° 72/2020, firmado em 06 de novembro de 2020, ficando obrigado o CONTRATANTE a aceitá-las nas mesmas condições contratuais pactuadas e aditivadas. Fica através deste instrumento, resguardado o direito da contratada solicitar a Repactuação prevista na Cláusula Décima - CLÁUSULA DÉCIMA -DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO. CLÁUSULA QUARTA- DA PUBLICAÇÃO A contratante providenciará a publicação deste termo aditivo no Diário Oficial do Município, conforme determina o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUIN -TA - DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégios que seja. E por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo juntamente com 2 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos. Teresina (PI), 06 de novembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - CONTRATANTE. HERCÍLIA DE JESUS MARTINS RODRIGUES MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA - CONTRATADA.