Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIC IPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇÃO-SEMED E DITAL DECH AMADA PÚBLICA Nº 01/2025

Chumodn Pública N º 01/2025, poro nquisiçõo de gê neros olimcntícios dirctrunentc do Ag ricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rura.l conforme § 1° do art. 14 da Lei nº 11 .947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE Resolução nº 6 de 8 de ma io de 2020 e Resolução FNDE/CD n" 2 1/202 1.

A Prefeitura Mun.icipal de São João do Arraial-PI, pcssoajurldica de direito público, com sede ã Avenida Vicente Augusto S/N, Centro, inscritn no CNPJ sob n" Ol.6 12.609/000 1-84, rcprcscntndn neste nto pela Prefeito Municipal. a Senhor Abdoral Melo da S ilva, no uso de s uas prerrogativas legais e considerando o disposto no art. 14. da Lei nº 11.947/2009 e nas Resoluções do FNDE relativas ao PNAE. através da Secretaria Municipal ele Educação, ve1n realizar hainach1 Púb lica para i. tquis içfilo de generos ali1nenticios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao a tendimento do Programa Nacional de A limentaçiio Escolar/PNAE, durante o período de 14 de fevereiro de 2025 a 3 1 de dezembro de 2025. Os interessados (Grupo::i Formais, informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar n documentação pa.ra habi litação e Projeto de Venda no periodo de 24 de janeiro a 12 de fevereiro de 2025 (20 dias), das OR:OOh às 12:00h e das 14:00h .às 17:00h, na sede da Sec1·etaria Municipal de Educação de São João do Arra ial-PI, situada na Ave nida Vice nte Augusto, nº479, Centro, fone: (86) 3385-1109 ou enviar a documentação cm formato PDF para o endereço eletrônico semççsja@ htmail.çgm .

1. OBJ"ETO

Oo bjeto da presente Chamada Pública é a aquisição de géneros a lime ntí c ios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nuciona lde Alimentação Escolar PNAE, conforme especificações dos gêne.ros a limentlcios contidas no (a.nexo l').

2. FONTE DE RECURSO

Os pagamentos devidos cm fu.nção das contratações decorrentes desta CHAMADA P ÚBLICA serão cober1.os com recursos provenientes do Fundo Nac ional de Dcsen volvin1e n10 da Educação (FNDE ).

FONTE DE RECURSO: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE E RECURSOS PRÓP RJOS. 3. HA.BILl''J"AÇÃO DO FORNECEDOR Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção ag rícola na forma de Fon1ecedores Individuais, Grupos Info nnais e Grupos Forn1ais, de acordo co1n o Capítulo V da Rt:soluçilo FNDE que dispõ e sobre o PNAE.

3 .1. ENVELOPE Nº OJ HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR lNDIVJDUAL (não organizado em gru po).

O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope n° 001 os docu1nentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitaçHo

- 1 - A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- li O extrato da DAP Física ou CAF do agricultor familiar pan.icipante, emitido nos últim os 60 dias; Ili o Projeto de Vendo de Gê neros A limenticios do Agricultu.ra Familiar e/ou m preendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
- IV A p1·ova de atendiinento de 1 ·equisitos higiên ico-san itá 1 ·ios p1 ·evisto s em no nna ti vas es pecífica s ; eA declaração de que os gêneros ali1nendcios serem entregues são oriundos de produção própria,

relacionada no projeto de venda (anexo li).

3 .2. ENVELOPE N'º 01 HABILITAÇÃO DO GRU PO INFORMAL.

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

Avenida Vicente Augusto I Nº 479 1 Bairro: Centro São João do Arraial/PI ICEP: 64155-000 CNPJ: 30.567.122/0001-25 186 3385-1 109 1 e-mall: seducacao13@gmall.com

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O Grupo Informa l deverá apresentar no Envelope nº 01 , os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

- I - A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- li O extrnto dn DAP F isicn ou CAF de cndn o.gricultor fom ilinr pnrticipnnte, emitido nos últimos 60 dias; III O Projeto de Venda de G ê neros Alimentício s da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para A limentaçã o Escolar com assinatura de todos os ag ricultores participantes;

- IV - A prova de atendimento de requisitos hig iên ico-san itários previstos em normativas especificas; e
- VA declaração de que os gêneros alimcnticios a serem e ntregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda (anexo II).

3 . 3. ENVELOPE Nº OJ HABILITAÇÃO DO G RUPO FORMAL

O Grupo Forma l deverá ap1·esenta r no Envelope nº O 1, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabi litação:

- 1 - A prova de inscrição no Cadastro Nacio nal de Pessoa Jurídica NPJ;
- li O extrato da OAP Jurídica para associações e cooperativas. emitido nos último s 60 dias: Ili - A prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguríd ade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
- IV - As cópias do estatuto ea ta de posse da atual diretoria da e ntidade registrada no órgão competente;
- VO Projeto de Venda de Gêneros A limentícios da Agricultura Familiar para A limentação Escolar, assinado pelo seu representante legal;
- VI -A declaração de que os gê neros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados (anexo III);
- VII Ad eclaração do seu representa nte legal de res ponsabi lidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados {anexo IV);
- VIII -A prova de atendirne nto de 1 · c quisitos higiên ico-sanitários previstos c n1 nonna ti vas cspeciíicas.

4. ENVELOPE Nº 02 - PRO.J"ETO DE VENDA

- 4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores l.ndividuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros A limentícios da Agricultura Familiar conforme anexo V (modelo da Reso lução).
- 4.2. A relação dos propone ntes dos p roje tos de venda será apresentada cm sessã o pública e registrada cm ata em 13 de fevereiro de 2025 após o ténnino do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será publ icado 14 de fevere iro de 2025, dia após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no dia 18 de fevereiro de 2025 o(s) selecionado(s) será (üo) convocado(s) para assinatura do(s) contrato{s).
- 4 .3 . O(s) projet.o(s) de venda a ser(em) contratado(s) scrá(ão) selecionado(s) conforme critérios esta be lecidos pelo art. 30 da Resoluçã odo FNDE que dispõe sobre o PNAE.
- 4.4. Devem constar nos Proje tos de Ve nda de Gene ros AlimenLic ios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº dn DAP Físico de cndn agricultor fnmilinr fornecedo r quando se trotar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, eo CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo FoITnal.
- 4.5. Na ausência ou desco nformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua reg ularização de 1 7 de fevereiro de 2025, conforme análi se da Comissão Julgadora.

5. C RITÉ RIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFIC IÁRIO S

Secretaria Municip al de Educação - SEMED São J oão do Arraial/PI I CEP: 64155-000

Avenida Vicente Augusto I Nº 479 1 Bairro : Centro C NPJ: 30.567.122/0001 -25186 3385-1 1091 e -mail: seducacao13@gmail.com

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5. 1. Para seleção, os proje tos de venda habilitadas serão divididos cm: g rupo de projetos de fornecedores locais. grupo de projetos do território rural. grupo de projetos do estado. eg rupo de propostas do Pais.

5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordc1n prio ridade para seleção :

- rO gnapo de projetos de fornecedores locais tem prioridnde sobre os demais grupos;
- li O grupo de projetos de fornecedores de Região G eográfi ca Imediata te m prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado eo do Pais;
- lll O grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediá ria tem prioridade sobre o do estado e do país;
- IV O grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do Pais.
- 5.3. Em cada grupo de projetos. será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção :
- J -Os assentamentos de reforma agrá ria, as comunidades tradicionais indí genas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;
- a) Paro efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de asse ntamentos da reforma agrária , comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de. no minimo. 50%+ 1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das 01· gan izações produtivas respectivamente, con.fon1· 1e identificação na(s) DAP(s);
- li Os fornecedores de gê neros alime ntício s certificados como orgânicos ou agroeco16gicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA~
- Ili Os Grupos Formais sobre os Grupos I.nformais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de DAP Jurídico conforme Portarias do MAPA que regulamentam a OAP);
- a) No caso de empate e ntre Grupos Formais, cm referência ao disposto no§ 2º inciso 11 1 deste artigo, têm prioridade organizaçõe s produtivas com maio r porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DA.P Jurídica ;
- b) Em caso de pers istên c ia de empate, deve ser realizad o sorteio ou, em havendo consenso entre as partes. pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizaçõe s finalistas.
- 5.4 Caso a EEx. nã o obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do g rupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos ite ns 5 . 1 e 5.2.

6. DAS A MOSTRAS DOS PRODUTOS

O(s) fornecedor (cs) clnssificndo(s) cm primeiro lugar deverã o entregar ns n.mostrns dos gêneros alimentí cios apresentados no projeto de venda, na Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Vicente Augusto. nº556. Centro. quando solicitado. onde será levado em consideração asaz onalidade do gênero alimenticio.

7. LOCAL E PERJODI CI DADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Os gê neros a limentícios deverão ser entregues nas escolas da Rede Municipal de Ensino e/ou no depósito central da a limentação escolar, situado na Avenida Vicente Augusto, S/N, Centro. confonne quantidades solicitadas pe lo se tor de NutriçHo (Secretaria de Educação) , na qual se atestará o seu rnccbímcnto. A data

Avenida Vicente Augusto I Nº 479 l Bairro : Centro São João do Arraial/PI ICEP: 64155-000 CNPJ: 30.567.122/0001-25186 3385-11091 e-mail: seducacao13@gmail.com

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ou a forma de entrega poderá ser alterada pelo setor de Nutrição, de acordo com necessidade , ou p0r acordo de ambas as partes.

8. PAGAMENTO

O pagamento será realizado em até trinta dias após o cumprimento do cronograma de entrega do período acordado entre a Secretaria Municipal de Educação de São João do Arraial/Departamento de Alímentação Escolar eo fornecedor, atravé s de transferência bancária m ediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9. 1. A presente C hamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: Prefeitura Municipal de São João do Arraial-PJ, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Munic ipal de Agricultura e Meio Ambiente, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Arraia l.
2. 9.1. Os produtos alimentí cios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os a limentos de origem animal e vegetal.
3. 9.2. O limi te individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação e scolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/CAF/Ano/Entidade Ex.eculora, e obedecerá às seguintes regras:
4. I Para a com ercial ização com fornecedores individuais e grupos informais. os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máx.imo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/CAF/Ano/EEx.
5. n - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídi ca multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máx.imo a ser contratado = n" de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica xR$ 40.000,00.

São João do Arraial-PI, 20 de jane iro de 2025

SIMONE MAMLHÁCAVALCANTE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Avenida Vicente Augusto IN° 479 1 Bairro; Centro- São João do Arraial/PI ICEP: 64155-000 CNPJ: 30.567.122/0001-25186 3385-11091 e-mail: seducacao13@gmail.com

(Continua na próxima página)

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ANEXO I