Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/03/2025

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf CNPJ: 41.522.277/0001-61

AO NORTE: -

AO SUL

64,lOm, llmllando-se com Jusccllna Lopes batista Carvalht>;

A LESTE

202,0Jm + 68,00m, !Imitando-se com as terras remane.\_c.,nt~" de Ju«elln,1 Lopes Batista Carvalho;

A OESTE

295,00m, limitando-se com as terras remanescentes de Ju-s,c,.lh1a l.OS)"!-; a.,ti1ta Carvalho.

Cabeceiras do Plaul/PI, 10 de janeiro de 2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ: 41.522.277/0001·61

DECRETO N· 05/2025, DE 14 DE MARÇO DE 202S.

Ementa: Dispõe sobre declaração de terreno de ut1lldade pUbllca para fins de desaproprlaç!lo ed.1 outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL OE CABECEIRAS 00 PIAUÍ, Estado do Plauf, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnlca do Munlcfplo e,

CONSIDERANDO o art. s·, XXIV, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o art. s·. Incisos he Ido Decreto-Lei n9 3365/41,

CONSIDERANDO a supremacia do Interesse público sobre o privado,

CONSIDERANDO a necessidade de u,-banlzação ep,-eservação das área s da Orla do Açude Cabeceiras.

CONSIDERANDO a declaração de utilidade pública pelo Decreto no 02/2025, de 07 de março de 2025, publicado no Diário Oficial dos Munlcfplos, de 12 de março de 2025.

DECRETA

Art. 1e. Fica declarttdo de utilidade pública, para fins de desapropriação, por composição amigável ou pela via Judicial, na fo,-ma da leglslação em vigor, o lm6vel u,-bano localizado às margens do açude de Cabeceiras, Centro, Cabeceiras~PI, com as seguintes medidas e confrontações, conforme levantamento planlmétrlco : Área : Z.SZS,OOm 2 (dois mll, quinhentos e vinte e cinco metros quad,-ados) e perfmetro de 309,9S (tf"ezentos e nove metJ"os e noventa e cinco centfmet,-os), ao NORTE· 17,00m, limitando-se com Juscelina Lopes Batista Carvalho; a LESTE - 55,24m + 77,SOm, limltando-se com as ter,-as remanescentes de Juscellna Lopes Batista Carvalho; a OESTE - 30,60m + 103.oom. !Imitando-se com às margens do AÇtJde de cabeceiras, Área de servidão pública - Cabecel,-as do Plauf; ao SUL - 26,31m, limitando-se com Juscellna Lopes Batista carvalho.

Art. 2R - A desapropriação do te,-,-eno d even1i ser utilizada para a const,-ução de pavimentação da Of"la do AÇtJde cabeceiras.

Art. 3e O Munlcfpio d evera J"eallzar &s avaliações dos Imóveis atingidos para fins de Indenização p ela desaprop,-fação .

Art. 40 - Revogadas as disposiçõe s em contn1i,-lo, este Decreto entrará em vigor na presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, AOS CARTORZE DIAS DO Mts DE MARÇO DE 2025.

Av. Francisco da Costa Veloso. Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

IUWlNTIA IXTttAJUDICIA\. DO o,Jcto ONICO OI CAHctlllAI 00 ,IAUJ - f'I

CBRTIDÃO DB INTBIRO TEOR

CBRTIFICO que à ficha 01. do livro de Rcgi.stro Ocral n" 2, foi matriculado sob nº 564. o seguinte imóvel:

O referido i verdade e dou fé . Eu, ~igitei.

· cabcce,g;~ PJ, 20 de fevereiro de 2025

00 oo 00 o <D

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001·81

AO NORT1! .

17,00m, lln11londo•sc com Jusccllno Lopes oaUsta Carvalho;

AO SUL

26,Jlm, llmltando•sc com Juscollna Lopes Batista Carvalho;

A LESTI!

S5,2~m + 77,BOm, llmltando•se com os torros remanescentes de Jusullna Lopes

Batista carvalho;

A OESTE .

30 60m + 103,00m, llmltando·se com às margens do Açude de Cabec.etn,sA~a de servidão pública - Cabeceiras do Piauí,

MEMORIAL~ l)ES:CRITIV:O

Cabeceiras do Piauí/PI, 10 de Janeiro de 202S

cabeceiras do Piauí/PI, 10 de Janeiro de 2025

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ESTADO DO PIAUI

PRETETTURA MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUI CNN: 4t.522.277/000'1·81

(ffM'nta: Olspõe sobre dedaraç.lo de terrll!no de uttlldad~ pubt;c.a para "n'j de de,aproprlaç.:lo e dli outr,n pto'W1dfnda1.

O PRC"f"E1TO MUNIOMl DE CA8tCURAS 00 PIAUÍ, E.nado do Plaur. no uso das attlbufçõ@s que lhe sJo conferidH pela ~ Oraànk:a do Munkfpk, ··

CONSIDE'AANOO o art. S·. XXIV 0 da Con,t1tulçlo Federal,

CONSIDCAANOO o art.. s·. lnc.bos he Ido Oeueto·lel n· 3365/41,

CONSIOE'RANDO a supre,mada do Interesse p1lbllco sobre o privado,

C:ONstDE"RANOO a necessidade de urbanização e pre.servação das ~reas da Orla do Açude cabeceiras.

C:ONstDEAANDO a dedaraç.ao de utilidade púbtlca pelo Decreto no 02/202S,. de 07 de março de 202S. publicado no Olirio Oficial dos Munlclplos,. de 12 de março de 202S.

DECRETA

ArL 1·. Aca declarado de uttlidade pública, para fins de desapropriaçã o, por composição amigável ou pela via judicial, na forma da legislação em vigor, o Imóvel urbano locallzado na Avenida Francisco da Costa· Veloso, s/n, Centro, cabecelras·PI, com as seguintes medidas e confrontações, conforme levantamento planlmétrico : Área : 502,00m 2 (quinhentos e dois metros quadrados) e perímetro de 103,00 (cento e trf:s metros), ao NORTE · 13,SOm, limitando-se com a Av. Francisco da Costa Veloso; a LESTE · 38,00m. limitando-se com Maria Ferreira Lopes: a OESTE · 38,00m, !Imitando-se com a Area de servidão pública (Açude de cabeceiras); ao SUL· 13,SOm, limitando-se com Áre · a de servldão públlca (Açude de <:abecelras).

Art. 2· · A des.apropr1ação do terreno deverá ser utilizada para a construção de pavimentação da Orla do Açude Cabeceiras.

Art. 31' o Munldplo devera realiza,. as avallações dos Imóveis atingidos para fins de Indenização pela desa,propr1aç,,o.

Art.. 41' · Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrar.\ em vlgo,. na presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU(, ESTACO DO PIAUI. AOS CATORZE DIAS DO MtS DE MARÇO OE Z025.

Prefeito Municipal

Av. Francisco da Coato Valoao, Nº 620- Centro, Cabeceiras do Pleu(IPI

■11 .e. 11

IIS/1■

CERTIDÃO DB INTl!IRO Tl!DR

CER.mICO que à ficha 01, do livro de Registro Geral n· 2. foi matriculado sob n· 343. o seguinte imóvel: