Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/11/2025

PREF. MUN. MORRO CABEÇA NO TEMPO

Rua IZIOIO BATISTA OE FIGUEIREDO

01612594/0001-54

Exercício :

2025

DECRETO Nº 27 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.57

02 12 00 SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO

| 539 | 23.695.1378.2116.0000 3.3.90.30.00 | Difusão do Turismo MATERIAL DE CONSUMO | -180,00 F .R. Grupo: 1 500 00 |

| 540 | 23.695.1376.2116.0000 3.3.90.32.00 500 999 000 | Oifu5ão do Tvriim,o MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU1T.F.R. Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 Grupo: 1 500 00 |
| 541 | 23.695.1378.2118.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | Difusão do Turismo OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 F.R. Grvpo: 1 500 00 |
| 542 | 23.695.1378.2118.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Dlfusao do Turismo OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllca | -180,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 543 | 27.812.1125.2020.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | DESPORTO COMUNITÁR IO MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -1.800,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 546 | 27.812.1316.1039.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 546 | 27.812.1316.1040.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllea | -180,00 F.R. Grupo· 1 500 00 |
| 551 | 27.812.1316.1041 .0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·1.800.00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 553 | 27.812.1362.2043.0000 3.1.90.04.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

Rua 121 010 BATISTA OE FIGUEIREDO 0161259410001-54 Exercício: 2025

| 02 | 12 00 | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO |

| | 556 | 27.812.1362.2043.0000 3.1.90.16.00 500 999 000 NAo | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL F.R. Recursos não Vinculados de Impostos se aplica | -180,00 Grupo: 1 500 00 |
| | 557 | 27.812.1362.2043.0000 SUPERVISÃO E 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES 500 Recursos não 999 000 Não se aplica | COODERNAÇÃO GERAL SOCIAIS F.R. Vinculados de Impostos | -180.00 GruPQ: 1 500 00 |
| | 559 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL MATERIAL DE CONSUMO F.R. Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -200,00 Grupo: 1 500 00 |
| | 561 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.32.00 500 Recursos 999 000 Não $8 <'lplic.;i | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU1 T.F.R. Grupo: não Vinculados do Impostos | -180,00 1 500 00 |
| | 564 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL DESPESAS DE EXERGICIOS ANTERIORES F.R. Recursos nêoVinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl |
| | 571 | 08.243.1045.2085.0000 3.1.90.16.00 500 999 000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL F.R. Recursos não Vif'ICulados de Impostos Não se aplica | -eoo.oo GruPQ· 1 500 00 |
| | 572 | OB.243.1045.2085.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL DIÁRIAS· CIVIL F.R. Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | -2.000,00 Grupo: 1 500 00 |
| | 574 | OB.243.1045.2085.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -<l00,00 Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA |
| | 583 | 99.999.1325.2999.0000 9.9.99.99.00 500 999 000 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNC IA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica F.R. | -80.000,00 Grupo: 1 500 00 |

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PREF. MUN. MORRO CABEÇA NO TEMPO Rua IZIDIO BATISTA DE FIGUEIREDO 01612594/0001-54 Exercicio: 2025

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Assinado de forma digital por JOSUE ALVES DA

Dados: 2025.1 0.31 1 9 57:06 -03'00'

JOSUÉ ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MORRO CABEÇA NO TEMPO, 31 de OUTUBRO de 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

Página 1 de 4~

DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de Abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal, para tratar de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contrataçõ es diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, no uso das atribuiçõ es que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 ,

DECRETA:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO li - DA GOVERNANÇA DAS CONTRA TAÇÔES PÜBLICAS CAPITULO 111- DA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DIRETA CAPITULO IV- DOS PROCEDIMENTOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS CAPITULO V - DA DISPENSA ELETRÔNICA CAPITULO VI - DOS BENS DE CONSUMO E DE LUXO CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de Abril de 2021 , dispondo acerca de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as fundações e as autarquias. § 1° Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União decorrentes de transferências voluntárias para o Municíp io, deverão ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente federal concedente ou no instrumento de transferência , podendo ainda ser utilizado o sistema de compras empregado nas licitações e contratações do concedente. § 2° Quando o objeto da contratação se referir a bens ou serviços de informática e telecomunicação , deverão ser observadas ainda as normas especificas expedidas pelo órgão ou entidade municipal competente para regular tais objetos. § 3º Na hipótese de que trata o § 1 ° deste artigo deste artigo, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponí veis no mercado, desde que estejam integrados à Plataforma +Brasil ou outra que vier a ser instituída pela União .

CAPITULO li Da Governança das Contratações Públicas

Seção I Disposições Preliminares

Art. 2° Este Capítulo dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Art. 3° A alta administração dos órgãos e entidades de que trata o caput deve implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto neste Decreto.

(Continua na próxima página)

-1.000.748,95

CABliÇANOTliMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Art. 4° Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se: , - alta administração: gestores que integram o nível executivo do órgão ou da entidade, com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir a missão da organização: 11 -estrutura: maneira como estao divididas as responsabilidades ea autoridade para a tomada de decisões em uma organização; m - governança das contratações públicas : conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao negócio do órgão ou entidade, e contribuir para o alcance de seus objetivos. com riscos aceitáveis; 1v -metaprocesso de contratação pública : rito integrado pelas fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, e que serve como padrão para que os processos específicos de contratação sejam realizados; v - negócio de Impacto: empreendimento com o objetivo de gerar Impacto socioamblental e resultado financeiro positivo de forma sustentáve l, nos termos do Decreto Federal n° 9 .977, de 19 de agosto de, 2019, ou o que vier a substituí-lo; VI -Plano Anual de Contratações : instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos & entidades, contendo todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva lel1 orçamentária do ente federativo. V11 · risco: evento futuro e identificado, ao qual é passivei associar uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto, que afetará, positiva ou negativamente, os objetivos a serem atingidos, caso ocorra.

Seção li Fundamentos

- Art. 5° Os objetivos das contratações públicas são: , ·assegurara seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, Inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; 11 -assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; 111 evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequfveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV - incentivar a inovação eo desenvolvimento nacional sustentáve l. Art. 6° A governança nas contratações púb licas tem por função assegurar o alcance dos objetivos de que trata oa rt. 5º. Art. 7º São diretrizes da governança nas contratações pública s: 1 · promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 11 · promoção do tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte; 111 -promoção de ambiente negocial íntegro e confiável; VI· alinhamento das contratações públicas aos planejamentos estratégicos dos órgãos e entidades, bem como às leis orçamentárias; V · fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial; - aprimoramento da Interação com o mercado fornecedor, como forma de se promover a Inovação e de se prospectarem soluções que maximizem a efetividade da contratação ; - desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia; V III - transparência processual;
- IX - padronização e centralização de procedimentos, sempre que pertinente.

Seção UI Instrumentos

Art. 8° São instrumentos de governança nas contratações públicas. dentre outros: 1 Plano Diretor de Logís tica Sustentável PLS; li - Plano Anual de Contratações ; Ili - Polltica de gestão de estoques; IV - Gestão por competências; V - Polftica de interação com o mercado; VI - Gestão de riscos e controle preventivo; VII - Diretrizes para a gestão dos contratos; eV III · Definição de estrutura da área de contratações públicas . Parágrafo único. Os instrumentos de governança de que trata este artigo devem estar alinhados entre si.

Art. go Os órgãos e entidades poderão elaborar Plano Anual de Contratações , que deverá observar as regras definidas pela Secretaria de Administração. Parágrafo único. O Plano Anual de Contratações deverá estar alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade e subsidiará a elaboração da proposta orçamentária.

Art. 10. Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão de estoques do processo de contratações públicas : 1 · assegurar a minimização de perdas, deterioração e obsolescência, realizando, sempre que possível, a alienação, a cessão, a transferência ea destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis classificados como lnservlvels; 11 · garantir os níveis de estoque mínimos para que não haja ruptura no suprimento, adotando-se, sempre que possível, soluções de suprimento just-in-time;

- 111 · considerar, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, os custos de gestão de estoques como Informação gerencial na definição do modelo de fornecimento mais efetivo.

Art. 11 . Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão por competências do processo de contratações públicas:

- 1 ·assegurara aderência às normas, regulamentações e padrões estabelecidos pela Secretaria de Administração , quanto às competências para os agentes públicos que desempenham papéis ligados à govemança, à gestão e à fiscalização das contratações; 11 · garantir que a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de confiança ou cargos em comissão, na área de contratações, seja fundamentada nos pertis de competências definidos conforme o Inciso 1 , observando os principias da transparê ncia, da eficiência e do interesse público ~ bem como os requisitos definidos no art. 7° da Lei nº 14.133, de 2021; e 111- elencar ações de desenvolvimento dos dirigentes e demais agentes que atuam no processo de contratação, contemplando aspectos técnicos, gerenciais e comportamentais desejáveis ao bom desempenho de suas funções.

Art. 12. Compete ao ó rgão ou entidade, quanto à interação com o mercado fornecedor e com associações empresariais: , · promover regular e transparente diálogo quando da confecção dos estudos técnicos preliminares, de forma a se obterem insumos para a otimização das especificações dos objetos a serem contratados, dos parametros de mercado para melhor técnica e custo das contratações, e das obrigações da futura

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito contratada, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. 11 -observar a devida transparência acerca dos eventos a serem conduzidos na fase da seleção do fornecedor. respeitados os principias da isonom ia e da publicidade: e 111 -

- estabelecer exigências sempre proporcionais ao objeto a ser contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo a Incentivar a ampla participação de concorrentes potenciais, incluindo novos entrantes e pequenas em édias empresas.
- Art. 13. Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão de riscos e ao controle preventivo do processo de contratação pública: , - estabelecer diretrizes para a gestão de riscos eo controle preventivo que contemplem os níveis do metaprocesso de contratações e dos processos especificas de contratação; 11 · realizar a gestã o de riscos eo controle preventivo do metaprocesso de contratações e dos processos específicos de contratação , quando couber, conforme as diretrizes de que trata o inciso I; 111 · incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança, da gestão de riscos e do controle preventivo nas contratações; e IV -assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis do órgão ou da entidade, tenham acesso tempestivo às informações relativas aos riscos aos quais está exposto o processo de contratações , inclusive para determinar questões relativas à delegação de competên cia, se for o caso. § 1 ° A gestão de riscos eo controle preventivo deverão racionalizar o trabalho administrativo ao longo do processo de contratação, estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.
- Art. 14 . Compete ao órgão ou entidade, quanto à gestão dos contratos: , - avaliar a atuação do contratado no cumprimento das obrigações assumidas, baseando-se em indicadores objetivamente definidos, sempre que aplicável; 11 · introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos. incluindo as ordens cronológicas de pagamento, juntamente com sua memória de cálculo, relatório circunstanciado, proposições de glosa e ordem bancária; 111 · estabelecer diretrizes para a nomeação de gestores e fiscais de contrato, com base no perfil de competências previsto no art. 11, e evitando a sobrecarga de atribuições; IV -instaurar processo sancionatório decorrente de contratações públicas , observando-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria das penas, com fulcro nas disposições legais e contratuais pertinentes; constituir, com base no relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do§ 3° do art. 174 da
- v - acompanhar a implantação de programa de integridade pelo contratado, quando exigido; e VI -Lei nº 14. 133, de 1° de abril de 2021, base de dados de lições aprendidas durante a execução
- contratual, como forma de aprimoramento das atividades da Administração .

Art. 15. Compete ao órgão ou entidade, quanto à estrutura da área de contratações públicas: 1 · proceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos materiais e humanos; li · estabelecer em normativos internos: ·J competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, Incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e procedimentos de controles internos necessários para mitigar os r iscos;

- bJ competências , atribuições e responsabilidades dos demais agentes que atuam no processo de

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pr-efeito contratações; ee> política de delegação de competência para autorização de contratações, se pertinente. 111 · avaliar a necessidade de atribuir a um comitê , Integrado por representantes dos diversos setores da organlzaç.ã.o, a responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às contratações ; IV · zelar pela devida segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos; Art. 16. A alta administração dos órgãos e entidades deverá implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações púb licas estabelecendo, no âmbito de sua competência, no mínimo: , · formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e metas para a gestão dos processos de contratações ; 11 - Iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos e do controle preventivo; e 111 · instrumentos de promoção do processo decisório orientado por evidências, pela conformidade le gal, pela qualidade regulatólia, pela desburocratização e pelo apoio â participação da sociedade.

CAPITULO Ili Da Fase Preparatória da Licitação e da Contratação Direta

Seção I Disposições Gerais

- Art. 17. A fase preparatória dos processos licitatórios e das contratações caracteriza-se pelo planejamento e consiste nas seguintes etapas: 1 - formalização da demanda pelo setor requisitante e comprovação de sua previsão no Plano Anual de Contratações, quando houver; 11 · elaboração do estudo técnico preliminar - ETP, conforme o caso; 111 · elaboração do mapa de riscos e matriz de riscos, conforme o caso; IV -elaboração de anteprojeto de arquitetura e engenharia, conforme o caso: v - elaboração do termo de referência TR ou projeto básico -PB, conforme o caso: VI · confecção do orçamento estimado baseado em pesquisa de preços; VII · previsão dos recursos orçamentá rios necessá rios, com a Indicação das rubricas, exceto na hipótese de licitação para registro de preços; VIII - autorização de abertura da licitação ou da contratação direta; IX - designação do agente de contratação, da equipe de apoio ou, se for o caso, da comissão de contratação; X - confecção do instrumento convocatório e respectivos anexos, se for o caso; XI - confecção da minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente e minuta da ata de registro de preços, quando for o caso. Parágrafo único . Os documentos que compõem a fase preparatória serão autuados como parte integrante dos processos administrativos de contratação e serão incluídos no sistema indicado pela Secretaria de Administração para o devido processamento das licitações e contratações diretas.

(Continua na próxima página) Art. 18. O estudo téc nico preliminar - ETP, anteprojeto de arquitetura e engenharia, o termo de referênc ia - TR, o projeto bás ico - PB, o orçamento estimado, o mapa de riscos ea matriz de riscos dos processos para contratação de bens e serviços serão elaborados e assinados pelo (s) servidor (es) da área técnica competente ou pela equipe de planejamento da contratação e aprovados pela autoridade competente,, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do respectivo órgao ou entidade

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CABliÇANOTliMPO

requisitante.

Art. 19. A equipe de planejamento da contratação é o conjunto de servidores, integrantes de um ou mais setores do órgão ou entidade contratante, que reú nem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação , o que Inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos do objeto e sobre o processamento das licitações e contratos, dentre outros. § 1° Quando o órgão ou entidade não dispuser em sua estrutura administrativa de uma área técnica especifica para o planejamento das contratações, a autoridade competente poderá , se necessário ~ indicar formalmente os servidores que Integrarão a equipe de planejamento de uma contratação ou conjunto de contratações. § 2° Os integrantes da equipe de planejamento da contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados. § 3º O agente de contratação pode integrar formalmente a equipe de planejamento. desde que. respeitado o princípio da segregação de funções, suas atribuições se atenham à coordenação das atividades. não se responsabilizando pela confecção ou execução material dos documentos. § 4° É facultada, a quem será confiada a gestão ea fiscalização do contrato, a participação em todas as etapas do planejamento da contratação, independentemente de integrar formalmente a equipe de, planejamento. § 5° No caso de se tratar de bens ou serviços de informática e telecomunicação , deverá ser designado, preferencialmente, servidor da Área de TI do órgão ou entidade requisitante para compor a equipe d& planejamento da contrataçao ou auxiliar a área técnica competente na confecção dos documentos

- citados no art. 20.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefe ito v1 -estimatíva do valor da contratação , acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cá lculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; vn - justificativas para o parcelamento ou não da solução ; VIII - contratações correlatas e/ou Interdependentes: 1x -demonstrativo da previsão da contratação no Plano Anual de Contratações, se houver, de modo a indicar o seu alinhamento com o instrumentos de planejamento do órgão ou entidade; x -demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; x 1 -providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgao ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; xn - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logíst ica reversa para desfazlmento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e xm - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. § 1° O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos 1, V, VI, VII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas. § 2° Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso Ili, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis , flexibilizando-os sempre que possível. § 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais. § 4° Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou1

- em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

Art. 24. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas: 1 -a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias -primas existentes no local da execução , conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato , nos termos do § 2° do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021; 11 -a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou dlsponlbillzados em unidade de prestação de serviços localizada em distência compatível com suas necessidades .. conforme dispõe o § 4° do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021: e 111 -

- as contrataçõe s anteriores voltadas ao atendimento de necessidade Idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alfnea "d" do inciso VI do§ 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 25. Quando o ETP demonstrar que a avaliação ea ponderação da qualidade técnica das propostas. que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pelai

Administração , deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1° do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 26. Na elaboração do ETP, os órgãos e entidades deverão pesquisar os ETP de outras unidades. como forma de Identificar soluções semelhantes que possam se adequar a demanda da Administração . Art. 27. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 28. A elaboração do ETP: 1 -é facultada nas hipóteses dos incisos 1, li. VII eV III do art. 75 e do§ ?O do art. 90 da Lei nº 14.133/2021; e 11 -é dispensada na hipótese do inciso Ili do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 , e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos . §1º Podem ser elaborados Estudos Técnicos Preliminares padronizados para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade, desde que demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos. na forma de regulamento expedido pela Secretaria de A dministração . §2° Poderá ainda ser dispensada a elaboração de ETP caso a contratação pretendida possua valor estimado de até 10 (dez) vezes dos limites previstos nos incisos Ie li do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 .

Seção IV Da Elaboraçã o do Mapa de Riscos e da Matriz de Riscos

Art. 29. O mapa de riscos é o documento que materializa a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ea boa execução contratual e propõe controles capazes de mitigar as possibilidades ou os efe itos da sua ocorrê ncia.

- Art. 30. Os órgãos e entidades contratantes poderão elaborar o mapa de riscos de processos de contratação específicos priorizados no Plano Anual de Contratações , conforme critérios definidos em ato da Secretaria de Administração .

Art. 3 1. O mapa de riscos, quando for" o caso, deve ser elaborado na fase preparatória e juntado aos autos do processo de contratação até o final da elaboração do termo de referência , podendo ser atualizado, caso sejam identificados e propostos, respectivamente, novos riscos e controles considerados relevantes.

Art. 32. Poderá ser elaborado mapa de riscos padronizado para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.

Art. 33. A matriz de riscos é o instrumento que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a definição das medidas

necessárias para tratar os riscos e as responsabilidades entre as partes, conforme critérios definidos em ato da Secretaria de Administração.

- Parágrafo único. A matriz de riscos deverá estar prevista em cláusula específica da minuta contratual anexa ao edital.

Art. 34. Os ó rgãos e entidades deverão elaborar a matriz de riscos nas contratações de obras, serviços ou fornecimentos cujo valor estimado superar a quantia de 2% do limite previsto no art. 6°, XXII, da Lei n. 14.133/2021 .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito

Seção li Da Formalização da Demanda

Art. 20. A formalização da demanda será materializada em documento proveniente do setor requisitante da licitação ou da contratação direta, que evidencie e detalhe a necessidade administrativa do objeto a ser contratado, devendo contemplar: 1 -a descrição da necessidade que se pretende atender por melo da aquisição de bem, serviço ou obra; 11 -a estimativa de quantitativo do objeto a ser contratado, justificado conforme o Plano Anual de Contratações , se houver, ou no quantitativo contratado em exercícios anteriores, quando for o caso; 111 -a justificativa simplificada da necessidade da contratação. inclusive com demonstração da sua previsão no Plano Anual de Contratações, quando houver; e IV - a previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços, a execução da obra ou realizado o fornecimento dos bens. Parágrafo único . Nas contratações de bens ou serviços de informática e telecomunicação , a Agência de Tecnologia da Informação do Município de MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI - ATI expedirá normas complementares relativas à exigência de outras informações necessárias a serem incluídas no documento de formalização da demanda. tais como, o problema ou a exploração de uma oportunidade; as necessidades corporativas ou objetivos estratégicos do órgão ou entidade aos quais a demanda está alinhada; orçamento previsto; prazos, metas e resultados esperados; premissas, restrições e riscos~ quando couber.

Seção Ili Da Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares

Art. 21 . O estudo técnico preliminar - ETP é o documento que evidencia o problema a ser resolvido para

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do P..-efeito satisfação do interesse público, bem como a melhor solução dentre as possíveis, servindo de base à elaboração do termo de referência e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso se conclua pela viabilidade da contratação .

Art. 22. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 1 -contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si; 11 -contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração ; 111 -requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la ; 1 v -área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado. responsáve l por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor ea compllação de necessidades de mesma natureza; ev - equipe de planejamento da contratação : conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação , o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros. § 1° Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade. desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso IV do caput. § 2° A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos

- órgãos e das entidades.

Art. 23. O estudo técnico preliminar - ETP conterá os seguintes elementos: 1 - descrição da necessidade da contratação , considerado o pmblema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público ; 11 -descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e prática s de sustentabl1ldade, observadas as leis ou regulamentações especificas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho; 111 -levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opçõe s: ·J ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas , bem como por organizaçõ es privadas, no contexto nacional ou Internacional, com objetivo de Identificar a existência de novas metodologias. tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração ; bJ ser realizada audiência e/ou consulta pública , preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições; e> em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e c1J ser consideradas outras opções logfsticas m enos onerosas à Administração, tais como chamamentos pUblicos de doação e permutas. IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigê ncias re lacionadas â m anutenção e â assistê ncia técnica, quando for o caso: v - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a Interdependê ncia com outras contratações , de modo a possibilitar economia de escala;

CABEÇA NOTE~

Parágrafo único . Além do caso previsto no caput, deverá ser elaborada matriz de riscos quando a natureza do processo envolver riscos relevantes que possam ocasionar o desequilíbrio econômico­ financeiro do contrato.

Seção V Da Elaboração do Termo de Referência

Art. 35. O termo de referência - TR é o documento que deve contemplar os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação ou contratação direta de bens ou serviços.

- Art. 36. O TR é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e contratações diretas destinados a aquisições de bens e contratação de serviços, devendo conter, no que couber, os seguintes parâmetros e elementos descritivos, dentre outros que se fizerem necessários: 1 - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos e as unidades de medida; 11 -fundamentação da necessidade da contratação, do quantitativo do objeto e, se for o caso, do tipo de solução escolhida, que poderá consistir na referência ao estudo técnico preliminar correspondente, quando este for realizado e divulgado previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta; m - para as contratações que envolvam bens ou serviços de informática e telecomunicação, o alinhamento com as necessidades tecnológicas e de negócio; Iv - justificativa para o parcelamento ou não da contratação, que poderá consistir na referência ao estudo técnico preliminar quando este for realizado e divulgado previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta; v - previsão da vedação ou da participação de empresas sob a forma de consórcio no processo de contratação e Justificativa para o caso de vedação; VI - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, bem como suas especificações técnicas; vii -modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produz ir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento, incluindo as informações de prazo de início da prestação, local, regras para o recebimento provisório e definitivo, quando for o caso, incluindo regras para a inspeção , se aplicável , e demais condições necessárias para a execução dos serviços ou o fornecimento de bens; vi11 -especificação da garantia do produto a ser exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; Ix -valor máximo estimado unltario e global da contratação, acompanhado de anexo contendo memórias de cá lculo e documentos que lhe dão suporte, com os parãmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, salvo se adotado orçamento com caráter sigiloso; x - justificativa para a adoção de orçamento sigiloso, se for o caso; Xl - classificação orçamentária da despesa, exceto quando se tratar de processos para formação de registro de preços, os quais deverão indicar apenas o código do elemento de despesa correspondente; xu - estabelecimento, nas hipóteses previstas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de reserva de cota ou a exclusividade da licitação para os beneficiá rios da norma; XlH -modalidade de licitação, critério de julgamento e modo de disputa, apresentando motivação sobre a adequação e eficiência da combinação desses patametros; >av -prazo de validade, condições da proposta e, quando for o caso, a exigência de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração; xv -parâmetros objetivos de avaliação de propostas quando se tratar de licitação de melhor técnica ou de técnica e preço;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito xvI

- requisitos de comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira, quando necessários, e devidamente justificados quanto aos percentuais de aferição adotados, incluindo a previsão de haver

vistoria técnica prévia, quando for o caso;

- xv11 - prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; XVIII - prazo para a assinatura do contrato;

XIX

requisitos da contratação , limitados àqueles necessários e indispensáveis para o atendimento da necessidade pública , incluindo especificação de procedimentos para transição

contratual, quando for o caso;

- xx - obrigações da contratante, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na llcltaçao, hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto pretendido;
- XXJ - obrigações da contratada, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto pretendido;
- xx11 - previsão e condições de prestação da garantia contratual, quando exigida;
- xx11I - previsão das condições para subcontratação ou justificativa para sua vedação na contratação pretendida;

xxJV

- modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade no caso em concreto, exceto quando corresponder àquele previsto

em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições específicas da gestão do objeto pretendido;

xxv

- crité rios e prazos de medição e de pagamento;

- xxv, -sanções administrativas, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as penalidades especificas relativas ao objeto pretendido, bem como os percentuais de multa a serem preenchldos nos referidos documentos padronizados:

xxvn - direitos autorais e propriedade intelectual, bem como sigilo e segurança dos dados, se for o caso:

xxvm - para os processos de contratação de serviços que envolvam bens ou serviços de informá tica e telecomunicação , os parâmetros e elementos descritivos definidos por setor próprio;

xxIx

- demais condições necessárias à execução dos serviços ou fornecimento.

registro de preços, informando o dispositivo legal no qual o caso específico se enquadra;

- 11 -Indicação do órgão ou entidade gerenciador da ata;
- 111 -indicação dos órgãos ou entidades participantes da ata;
- Iv - prazo para assinatura da ata;
- v - prazo de vigência da ata e sua possibilidade de prorrogação;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito quando aplicável, as medidas de tratamento necessárias para mitigá-los, conforme regulamento

próprio. § 3° Nos casos de contratação de serviços comuns de engenharia, além dos requisitos elencados nocaput, o termo de referência deverá conter: l Classificação do objeto como serviço comum de engenharia, conforme art. 6°, XXI, "a", da Lei Federal m . 14.133/2021 ; 11 -Cronograma Físico-Financeiro; 111 -Documentos referentes à responsabilidade técnica, quais sejam, Anotação de Responsabilidade Técnica ART e Registro de Responsabilidade Técnica RRT, referentes à totalidade das peças técnicas produzidas por profissional habilitado, consoante previsão do art. 1 O do Decreto Federal n . 7.983/2013. Art. 37. O TR deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos 1, li. VI, VII, X III, XVI, XVII, XIX, XX, XXI e XXIII docaput do art. 36.

- Art. 38. A Administraçã o Pública poderá prever, excepcionalmente, a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administraçã o, de modo a, comprovar a aderênc ia do objeto ofertado às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico , em uma das seguintes etapas:
- , - durante a fase de julgamento das propostas;
- 11 -após a homologação, como condição para a assinatura do contrato; ou
- 111 -no periodo de vigência contratual ou da ata de registro de preços.
- 1 - previsão no termo de referência e no instrumento convocatório;
- 11 -apresentação de justificativa para a necessidade de sua exigência;
- 111 - previsã o de critérios objetivos de avaliação detalhadamente especificados;
- ,v - exigência de apresentação apenas pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, se a prova for solicitada na fase de julgamento das propostas, ou pelo adjudicatário, se requerida após a. homologação , ou pelo contratado ou detentor da ata, quando realizada no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços;
- v -divulgação do dia, hora e local em que as amostras, as provas de conceito ou os objetos a serem submetidos a exame de conformidade estarão disponíveis para inspeção dos interessados;
- vi -prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade;
- vii -prazo para retirada após a conclusão do certame das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade, bem como a destinação a ser dada a eles caso haja desinteresse dos licitantes em sua retirada.
- § 3° As amostras, provas de conceito ou objetos a serem submetidos a exame de conformidade em depósito nos órgãos e entidades estaduais, sem que haja interesse dos licitantes em sua retirada. devem, após comunicação dos licitantes proprietá rios e perdurando o desinteresse, ser considerados como coisas abandonadas, com perda da propriedade, conforme o disposto no art. 1.263 e inciso Ili do art. 1.275 da Lei Federal nº 10 .406, de 1 O de janeiro de 2002.

Seção V Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo

Art. 39. A contrataç9o de obras e serviços de engenharia demandará a elaboraç9o de Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo, conforme o caso, observadas as respectivas definições constantes no art. 6°, incisos XXIV, XX.Ve XXVI da Lei Federal n. 14.133/2021 .

Art. 40. Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica RRT, identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos produzidos.

- Art. 41 . Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, tais como os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificação técnica, no orçamento e no cronograma ffsico­ finaneeiro, representados em elementos técnicos de acordo com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura.

Art. 42. Ê dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma tisico-financeiro e outras peças técnicas.

Seçã o VI Da Pesquisa de Preços

Art. 43. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 1 - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação , os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e 11 -sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) Item , se a licitaçã o ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.

Art. 44. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá , no mínimo :

- 1 -descrição do objeto a ser contratado;
- 11 -Identificação do(s) agente(s) responsáve l(ls) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de
- planejamento; Ili - caracterização das fontes consultadas;
- 1 v -sér ie de preços coletados;
- v - método estatfstico aplicado para a definição do valor estimado;
- vi -justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores
- inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
- vii -memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
- vi11 - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso V do art. 46.

Art. 45. Na pesquisa de preços. sempre que passivei, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, Instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

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c..a.ÇANOTmMPO

Pará grafo ún ico. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entr'eo contratante eo contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado. Art. 46. A pesquisa de preços para fins de d eterminação do preço estimado em processo llcitatórlo para a aquisiçã o de bens e contratação cie serviços em geral será realizada m ediante a utilização dos seguintes parametros, empregados de forma combinada ou não: , - composição de custos unitário s menores ou iguais à mediana do item correspondente nos siste mas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde , observado o índice de atualização de preços correspondente; 11 -contratações similares feitas pela Administração Públi ca, em execução ou concluí das no período de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de preços, inclusive m ediante siste ma de registro de preços, observado o indica de atualização de preços correspondente; 111 -dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência form almente aprovada pela Administração Públi ca e de sí tios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV -pesquisa em base oficial de notas fiscais eletrô nicas. v - pesquisa direta com. no m ínimo. 3 (três) fornecedores. mediante solicitação formal de cotação . por meio de oficio ou e-mail. desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e· que não tenha m sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedê ncia da data de· divulgação do edital; ou § 1° Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso V , deverá ser observado: 1- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatív el com a complexidade do objeto a ser licitado; li - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo : a) descrição do objeto, valor unitári oe total; bl número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurldica - CNPJ do proponente; e> endereços tisico e eletrô nico e telefone de contato; dJ data de emissão; e ., nome completo e identificação do responsável . 111 -informaçã o aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 45, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado: e 1v - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o Inciso V do caput. § 2° Excepcionalm ente, será adm itido o preço estimado com base em o rçamento fo ra do prazo estipulado no inciso li docaput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsáve le observado o índice de atualização de preços correspondente. § 3º Caso a pesquisa de preços contemple apenas a consulta direta a fornecedores, nos termos do inciso V , deverá constar nos autos justificativa fundamentada para a não utilização dos demais critérios. Art. 47. Serão utilizados, com o métodos para obte nção do preço estimado, a média, am ediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cá lculo incida sobre um conjunto de três . ou mais preços, oriundos de um ou m ais dos parâmetros de que trata o art. 46, desconsiderados os. valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1º Poderão ser utilizados outros crité rios ou métodos , desde que devidamente Justificados nos a utos

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito pelo gestor responsáve le aprovados pela auto ridade competente. § 2° Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido,. ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado­ e mitigar o risco de sobrepreço. § 3º Para desconsideraçã o dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverao ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. § 4° Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 5° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em m enos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente. § 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 46, o valor não poderá ser

- superior à mediana do item nos sistemas consultados.

Art. 48. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação . aplica-se o disposto no art. 46. § 1 ° Quando nã o for possíve l estim ar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 49, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos Idê nticos, com ercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, púb licos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio Idôneo. § 2° Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parág rafo ante rior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. § 3° Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre ai possibilidade de competição . § 4° Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos Ie li do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, a estim ativa de preços de que trata ocaput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

Art. 49. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação · de serviços com regim e de dedicação de m ão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de m aio de 2017, ou outra que venha a substituí -la, observa ndo, no que couber, o disposto neste Decreto.

Art. 50. Para a definição do valor estimado nos processos de contratação direta de obras e serviços de engenharia, de que dispõe o§ 2 do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, fica a utorizada a aplicação do Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboraçã o do orçamento de referê ncia de obras e serviços de engenharia.

Art. 51 . Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter cará te r sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalha mento dos quantitativos e das demais informações necessá rias para a elaboração das propostas, salvo na hipó tese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Seção VII

CAIEÇA NOTii.MPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinet edo Prefeito

Da Previsã o dos Recursos Orçamentários

Art. 52. Na fase preparatória da licitação ou contratação direta. a Administração deverá atestar a existência de créditos orçamentários vinculados às despesas vincendas no exercíc io financeiro, sob

pena de nulidade do ato e de responsabilizaçã o de quem lhe tiver dado causa.

- § 2° Nos contratos de vigência plurianual, as despesas deverão estar autorizadas no Plano Plurianual e na respectiva Lei Orçamentá ria Anual, devendo, neste último caso, ocorrer no iní cio da contratação e em cada exerclcio de execução do objeto.

Seçã o VIII Da Autorização de Abertura da Licitação e da Contratação Direta

Art. 53. A autorização de abertura da licitação consiste na manifestaçã o da autoridade superior competente para início do processo llcltatórlo ou da contratação direta, a qual deverá estar devidamente motivada e analisada sob a ó tica da oportunidade, conveniê ncia e relevância para o interesse público. Parág rafo único . A autorização deverá levar em consideração as informações expostas no

- documento de formalização da demanda elaborado pelo setor requisitante da contratação .

Seção IX

Da Designação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação

- Art. 54. O processo licitatório será conduzido por agente de contratação ou por comissão de contratação , conforme o caso. § 1 ° Compete à autoridade m áx ima do órgã o ou e ntidade promotora da licitaçã oa designaçã o da comissão de contrataçao. do agente de contrataçao. inclusive do pregoeiro. e dos componentes das respectivas equipes de apoio para a condução do certam e. § 2° Somente poderá atuar como membro de comissão de contratação , agente de contratação, inclusive pregoeiro, o servidor que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possua formação compatfvel ou qualificação atestada por certificaçã o profissional e mitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público . § 3º Os agentes de contratação para o exercício de funções essenciais deverão ser designados pela autoridade competente, entre servidores ou empregados públi cos, para tomar decisões , acompanhar o trâmite da licitaçã o, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessá rias ao bom andamento do certame até a homologação . § 4º O ato de designação publicado em veícul o oficial deverá ser juntado aos autos dos processos licitató rios ou das contratações diretas na fase preparató ria da contratação.

Art. 55. A comissão de contratação, designada em cará ter permanente ou especial pela autoridade máx ima do órgão ou entidade, será constituída por, no mínimo , 03 (três) servidores ou empregados púb licos, preferencialmente dos quadros permanentes da Administração Pública ou cedidos de outros órgãos ou entidades, contendo ao menos um membro com certificação de curso de formação especifico de agente de contratação .

Art. 56. Cabe ao agente de contrataçao ou, conforme o caso, à comlssao de contratação , a

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

- competê ncia para tomar decisões , dar impulso, acompanhar e executar quaisquer atividades necessá rias ao bom andamento do certame até a sua homologação, em especial: , - zelar pelo bom fluxo das etapas preparatórias da licitação: 11 -realizar a anál ise de conformidade das j ustificativas apresentadas para as exigê ncias de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira, bem como das demais regras e condições de participação ; 111 -promover diligências necessá rias para a adequada instrução processual; IV -elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrão pertinente ao objeto editada pela Assessoria Jurídica Municipal, quando houver; v -encaminhar o edital para controle prévio de legalidade por parte da Assessoria Jurídica Municipal; vi -conduzir a sessão púb lica; V11 -receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e anexos, facultada a requisição de subsidias formais aos setores responsáveis pela e laboração desses documentos; vi11 -dar conhecimento à Assessoria Jurídi ca M unicipal sobre qualquer alteração do Instrumento editalício em razão das impugnações ou pedidos de esclarecimentos; 1x -analisar a conformidade das propostas com as especificações do edital; X - coordenar a fase de lances, quando for o caso: XI · analisar e julgar as condições de habilitação , facultada a requisição de subsídios formais aos setores responsáveis pela elaboração desses documentos; X II - realizar as negociações cabíveis, Inclusive das condições mais vantajosas com o primeiro colocado no certam e; XIII - sanear erros ou falhas que não alterem a substancia das propostas ea validade jurídica dos documentos de habilitação; XIV - declarar o licitante vencedor; XV - receber, instruir e analisar recursos, facultado o exercíc io de jufzo de retratação; XVI - adjudicar o objeto, quando não houver recurso ou quando houver juí zo de retração ; xv11 -quando não houver julzo de retratação , encaminhar o processo devidamente instrufdo, â autoridade competente para fins de julgamento de recurso e adjudicação: xv111 -elaborar relatório final após a adjudicação e encaminhar o processo à a utoridade competente para fins de homologação; XIX - coordenar os trabalhos da equipe de apolo. § 1° O agente ou a comissão de contratação não se responsabilizará pelas especificações téc nicas do objeto, pela validação da pesquisa de preço ou pela compatibilidade do orçamento referencial com os parametros de mercado, nem responderá pelas decisões que envolvam discrlclonariedade da Administração. § 2° Nos órgãos e entidades em que houver mais de um agente de contratação, poderão ser designados agentes diferentes para atuar nas fases preparatória e externa do certam e. § 3º A fase preparatória inclui as competênc ias descritas nos incisos Ia V docaput e , na hipótese do§ 2º, as seguintes atribuições adicionais: 1 -acompanhar a elaboração do estudo técnico preliminar, termo de referência , anteprojeto, projeto bás ico, projeto executivo e matriz de riscos, conforme o caso, bem como da pesquisa de preço: 11 -participar da análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ea boa execução contratual. § 4° Na hipótese do §2°, a atuação do agente de contratação deve se ater à coordenação das atividades descritas no inciso I do § 3º não se responsabilizando pela confecção ou execução material dos referidos documentos.

(Continua na próxima página) Art. 57. Na m odalidade llcitatória de concurso, o agente de contratação. para fins de Julgamento por melhor técnica ou conteú do artístico, contará com a avaliaçã o de banca especializada nos quesitos de

CAMÇAHOTRMPO

natureza qualitativa.

Parágrafo ú nico. A banca referida no caput terá no mínim o 3 (três) membros, facultada a contratação de profissional de notória especialização para compor referida banca, nos termos do inciso X III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 .

Art. 58. Nos processos de contratação d ireta, caberá ao agente de contratação ou à comissão de contratação a análise de conformidade da instrução processual, nos termos dos incisos Ia IV do art. 72 da Lei Federal nQ 14.133, de 2021, competindo-lhe atestar a habilitação ea qualificação do contratado, bem como verificar a existê ncia de razões suficientes para a escolha do contratado e para a justificativa do preço.

Art. 59. Compete à Comissão de Contratação, em cará ter permanente ou especial, a condução dos seguintes procedimentos:

- 1 - licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, a critério da autoridade competente, sendo obrigatória quando:
- ·lo crité rio de julgamento for técnica e preço ou melhor técnica;
- b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada; e
- e> o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da lei; li - licitaçã o nas modalidades Diá logo Competitivo e Concurso; e
- Ili - procedimentos auxiliares de Pré-Qualificação, Registro Cadastral e Procedimento de Manifestação de Interesse.
- especializado para assessorar a comissão de contratação.

permanentes da Administração Pública.

Art.

Os procedimentos auxiliares de Credenciamento e de Registro de Preços serão conduzidos por agente de contratação , observadas as disposições do art. 56.

Parágra fo único . Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrê ncia para contratação

de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido

atendidas as disposições do art. 59.

Art. 61 . O leiloeiro administrativo é o servidor efetivo ou comissionado designado para realizar licitações na modalidade leilão para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, quando a Administração nã o optar por leiloeiro oficial. Parágra fo único . O leiloeiro administrativo deverá possuir qualificação técnica aferida e certificada em curso de formação específico, nos termos § 2° do a rt. 54 deste Decreto.

Art. 62. O agente ea comissão de contratação , bem como o le iloeiro administrativo, contarão com auxíli o permanente de Equipe de Apoio, que poderá ser composta por terceiros contratados, sendo vedada a atuação destes nos processos de contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva dem ão de obra.

Art. 63. No exerc í cio de suas atribuições, os agentes e as com issões de contratação poderão contar, sempre que necessá rio, com o suporte téc nico dos órgãos de assessoramento e controle Interno. para dirimir dúvida s ou obter subsfdios.

Art. 64. Caberá à a utoridade máxi ma do ó rgão ou da entidade licitante: 1 -autorizar a abertura do processo licitatório; 11 -decidir os recursos contra atos do agente de contratação, da comissão de contratação ou do leiloeiro: Ili - adjudicar o objeto da licitação , em caso de recurso, e homologar o processo; IV - autorizar as contratações diretas; V - celebrar o contrato; vi -revogar e anular a licitação ; e

- vii -determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

Art. 65. O gestor de contrato é o agente público designado pela autoridade competente do órgão contratante, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados público s dos quadros permanentes da Administração Pública, responsáve l pela coordenaçã o das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa do contrato. § 1 ° Compete, ainda, ao gestor do contrato a coordenação dos atos preparatórios de instrução processual necessários ao encaminhamento e à formalização dos procedimentos administrativos de pagamento. aplicação de sanções. rescisão . prorrogação. reajustamento, alteração e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, dentre outros. § 2º O gestor do contrato deverá possuir atribuições

- relacionadas ao objeto contratado, possuir qualíficaçao técnica compatíve l ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada em antida pelo poder púb lico.

Art. 66. O fiscal do contrato é o agente público designado pela a utoridade competente do órgão contratante, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públi cos dos quadros permanentes da Administração Pública, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual. § 1 ° Compete, ainda, ao fiscal do contrato, registrar formalmente todas as ocorrê ncias que possam interie rir no adequado andamento da contratação e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos eventualmente observados, informando ao gestor, em tempo háb il , quando a situação exige decisão ou providência que ultrapasse a sua competência . § 2° O fiscal do contrato deverá possuir atribuições relacionadas ao objeto contratado, possuir qualificação técnica compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder púb lico.

Art. 67. Na designação do gestor e do fiscal do contrato, serão observadas as seguintes diretrizes: 1 -a autoridade competente verificará, previamente ao ato de designação, o quantitativo de contratos sob a responsabilidade do gestor ou fiscal, bem como o exercício concomitante de outras competências funcionais, de m odo a assegurar que a gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de forma adequada; 11 -a designação senti feita nominalmente por ato da autoridade competente. sendo admitida a substituição do gestor ou do fiscal, por razões de conveniê ncia ou interesse público; 111 -a designaçã o será objeto de Termo de Ciência, que deverá ser obrigatoriamente assinada pelo gestor e fiscal do contrato; e IV -é vedada a designação do mesmo agente público para a atuação simultãnea como fiscal ou

- agente de contratação e outras funções suscetíveis a riscos durante o processo de contratação .

Art. 68. Os processos de responsabilização , para fins de aplicação de sanções administrativas por infração contratual, serão instaurados e conduzidos por Comissão constituída por 2 (dois) ou mais servidores está veis ou empregados públicos com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais por comissão de contratação,

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CABEÇA NO TEMPO

Art. 69. O exercício do assessora me nto jurídico dos agentes, comissões, fiscais, gestores e autoridades que atuam nos processos de contrataçã o, bem como o controle prév io de legalidade dos editais de licitação, das minutas de contratos e instrumentos congê neres e de seus respectivos termos aditivos, será exercido pela A ssessoria Jurídica Municipal. § 1° Ato da Assessoria Jurídica Municipal poderá dispensar a remessa para aná lise jurídi ca d& processos administrativos que envolvam contratação de baixa complexidade ou relacionados a minutas

- de instrumentos padronizados.

Art. 70. Normas complementares para a fiel execução desta Seção poderão ser expedidas pela Secretaria de Administração e Assessoria Jurídica Municipal.

Seção X Da Confecção do Instrumento Convocatório, da Minuta do Termo do Contrato e da Minuta da Ata de Registro de Preços

Art. 71 . O edital ou instrumento convocatório é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licita ntes, ao desenvolvimento do certame e à futura contratação, devendo conter, no mínim o, os seguintes elementos:

- 1 -o objeto da licitação ;
- 11 -a modalidade ea forma de realização da licitação , eletrônica ou presencial;
- 111 -o modo de disputa, os critérios de classificação para cada etapa da disputa, bem como as regras e prazo para apresentaçã o de propostas e de lances; IV - os requisitos de conformidade das propostas; V - os critérios de desempate e os critérios de julgamento; VI - os requisitos de habilitação ;
- vii -o prazo de validade da proposta;
- vi11 - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos; ix -a possibilidade e as condições de subcontratação e de participação de empresas sob a forma de
- consórcios;
- x - a exigê ncia de prova de qualidade do produto, do processo de fabricação ou do serviço, quando for o caso, por meio de:
- a) indicação de m arca ou modelo;
- bJ apresentação de amostra;
- e> realização de prova de conceito ou de outros testes:
- d) apresentação de certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar; e
- e) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante. XI - os prazos e condições para ae ntrega do objeto;
- XII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajustam ento do preço, independentemente do prazo de duraçao do contrato; XIII - a exigê ncia de garantias e seguros, quando for o caso;
- XIV -as regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, contendo os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
- xv - as sanções administrativas; e
- xv1 -outras Indicações especfflcas da llcltação.

§1ÇI No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá ainda: 1 · o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição , ao monitoramento e ao controle

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito das obras, salvo se o prazo de execução for de até 30 (trinta) dias; 11 -a exigê ncia de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e registros contábeis , referentes ao o bjeto da licitação , para os servidores ou empregados do ó rgão ou entidade contratante e dos ó rgãos de contro le interno e externo.

Art. 72. Integram o Instrumento convocatório, como anexos: 1 -o termo de referência , anteprojeto ou projeto bás ico, conforme o caso; 11 -a minuta do contrato ou do instrumento equivalente e da ata de registro de preços, quando houver; Ili - o orçamento estimado, se não for sigiloso: IV - o instrumento de medição de resultado. quando for o caso; V - o modelo de apresentação da proposta; VI - os m odelos de declarações exigidas no certame; e VII - a matriz de risco, quando for o caso. Art. 73. Os instrumentos convocatórlos, minutas de contratos e minutas de atas de registro de preços deverão ser elaborados com observancia obrigatória dos modelos padronizados pela Assessoria Jurídica Municipal - PGE, sempre que houver. Parág rafo único . Nas contratações envolvendo objetos para os quais tenham sido publicados os Cadernos de Padronização de Contratações pela Secretaria de Administração, de que tratam os arts. 77 A 80, os instrumentos mencionados no caput sofrerão as adequações necessárias, nos termos indicados no respectivo Caderno.

Seção XI Da Audiência e Consulta Pública

Art. 74. A Administração poderá convocar, com antecedê ncia mínima de 8 (oito) dias út e is da data prevista, audiência pública, cuja sessão poderá ser realizada de forma presencial ou eletrô nica, com possibilidade de manifestação de todos os interessados. sobre licitação que pretenda realizar. como instrumento de apoio ao processo decisório da Administração Pública , com o objetivo de promover o diálogo com a sociedade e buscar soluções de questões que contenham interesse público relevante. § 1 ° Na convocação, serão dlsponlbillzadas a todos os interessados as Informações pertinentes, inclusive o estudo técnico preliminar, se houver, e os elementos do edital de licitação . § 2° Sempre que o valor estimado para uma llcltaçao ou para um conjunto de licitações for de g rande vulto, de acordo com o inciso XXII do art. 6° da Lei Federal nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 , será obrigató ria a realização de audiência públi ca, convocada pela autoridade responsáve l. § 3° Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos , a caracterizaçã o da contratação como de grande vulto se dá com base no valor estimado para o primeiro ano de contratação.

Art. 75. A Administração poderá submeter a licitação à prévia consulta púb lica, preferencialm e nte por meio eletrô nico, media nte a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

- 1 - procedimentos llcltatórios: li - contratações diretas:
- 111 - normas;
- iv -orientações; ou

- outros instrumentos que se configurem importantes para os procedimentos de licitações e contratações de que trata este Decreto.

§ 2º O edital para divulgação da consulta pú blica poderá prever procedim ento de prospecção mediante consulta a potenciais contratados.

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CAlll!ÇA NOTl!MPO

Seçã o XII Do controle prévio de legalldade da fase preparatória

Art. 76. Encerrada a fase preparatória das licitações e contratações diretas, os instrumentos convocatórios, minutas dos contratos, minutas das atas de registro de preços, quando for o caso, e demais documentos produzidos serão submetidos a controle prévio de legalidade por meio de análise jurídica da Assessoria Jurídica Municipal, com o auxilio dos setores jurídicos internos dos órgãos, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, conforme competências fixadas nas regulamentações especificas.

Seção XIII Da Padronizaçã o das Contratações

Art. 77. As contratações de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser padronizadas pela Secretaria de Administração, por meio da adoção de Cadernos de Padronização de Contratações, visando à obtençã o de melhores resultados e maior eficiência para a Administração Pública municipal.

Art. 78. Os Cadernos de Padronização de Contratações serão definidos em ato da Secretaria de

Administração e contemplarão especificações, modelos e instruções para a elaboração dos seguintes Instrumentos: 1 -Especificações Técnicas; 11 -Estudo Técnico Preliminar; Ili - Tem,o de Referência ; 1 11 -Mapa de riscos; v - Modelo de fiscalização contratual e instrumento de medição do resultado, quando for o caso; VI Matriz de riscos, quando for o caso.

Art. 79. Será obrigatória a utilização dos modelos e instruções constantes nos Cadernos de Padronização de Contratações para os objetos contratuais neles incluí dos. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser dispensado o disposto no caput, total ou parcialmente, nos casos em que o órgão ou a entidade comprovar que as especificações e os parâmetros contidos no Cadernos de Padronização de Contratações não se adequam às necessidades específicas da contratação.

Art. 80. Os Cadernos de Padronização de Contratações serão publicados em sítio eletrônico da Secretaria de Administração. devendo ser atualizados sempre que houver necessidade.

CAPITULO IV DOS PROCEDIMENTOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS

Seção 1 Do Critério de Julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto Subseção I Disposições Gerais

Art. 81. Esta Seção dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras.

Art. 82. O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação ea ponderação da qualidade técnica das propostas que

excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração.

Art. 83. O critér io de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado: 1 - na modalldade pregão , obrigatoriamente; li - na modalidade concorrência ; Ili - na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for entendido como o mais adequado à solução Identificada na fase de diálogo.

Art. 84. Para fins do disposto nesta Seção, consideram-se lances intermediários : 1 -lances iguais ou superiores ao menor já ofertado. quando adotado o critério de julgamento de menor preço; e li - lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior desconto.

Art. 85. Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, em relação à vedação de participar do procedimento de licitação de que trata esta Seção .

Subseção li Dos Procedimentos

Forma de reallzação

Art. 86. A licitação será realizada à distancia e em sessão pública, por melo do sistema de compras indicado pela Secretaria de Administração . Parágrafo único . Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos em manuais técnicos referentes ao sistema eletrônico indicado nocaput.

Fases

Art. 87. A realização da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto observará as seguintes fases sucessivas: 1 - preparatória;

divulgação do edital de licitação;

- m -apresentação de propostas e lances;

julgamento;

V - habilitação;

VI - recursai; e

VI 1 - homologação .

§ 1 ° A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá , mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos Ili e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os seguintes requisitos, nesta ordem: 1 - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas com o preço ou o maior desconto, observado o disposto no§ 1° do art. 115 e no§ 1° do art. 118; 11 -o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, a que se refere o inciso I, ea data eo horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação , nos termos do art. 119; m - serão verificados os documentos de habllltação de todos os llcltantes, observado o disposto no § 3° do art. 118: e IV serão convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados. § 2° Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso li do § 1 ° deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante. § 3° Na adoção da modalidade de licitação diálogo competitivo, na forma do disposto no inciso Ili do art. 83, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parâmetros do critério de julgamento

Art. 88. O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. § 1° Os custos Indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização , reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida. poderão ser considerados. para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis , conforme parametros definidos em regulamento, de acordo com o§ 1° do art. 34 da Lei nº 14.133, de 2021. § 2° O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação ouI tabela de preços praticada no mercado, eo desconto sera estendido aos eventuais termos aditivos.

Subseçã o Ili Da Conduçã o do Processo

Agente de contratação ou comissão de contratação

Art. 89. A licitação, na forma eletrõnlca, será conduzida pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação. quando o substituir. nos termos do disposto no § 2° do art. 8º da Lei nº 14.133. de 2021 . Parágrafo único. A designação e atuação do agente de contratação , da equipe de apoio e da comissão de contratação deverão ser estabelecidas de acordo com as regras definidas na Seção IX do Capítulo 111 deste Decreto.

Subseção IV Da Fase Preparatória

Orientações gerais

Art. 90. A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o Plano Anual de Contratações, se houver, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações. técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. compreendidos os documentos e procedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021 , observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 83. Parágrafo único. Os preceitos do desenvolvimento sustentável serão observados na fase preparatória da licitação , em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentáve l dos órgãos e das entidades.

Orçamento estimado slglloso

Art. 91 . Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. § 1° Para fins do disposto no caput, o orçamento estimado para a contratação não será tomado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas, observado o§ 1° do art. 109. § 2º O caráter sigiloso do orçamento estimado para a contratação não prevalecerá para os órgão s de controle interno e externo. § 3° Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do edital de licitação.

Das obrigações do licitante

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Art. 92. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação , na forma eletrônica: 1 -credenciar-se previamente no cadastro eletrônico de fornecedores utilizado no certame; 11 - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço ou o desconto, e, na hipótese de inversão de fases. os documentos de habilitação , observado o dispasto no caput & no§ 1° do art. 118, até a data e hora marcadas para abertura da sessão ; 111 -responsabilizar-se fom,almente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como fim,es e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora dai licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 111 -acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservancia de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão ; e 11 - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para Imediato bloqueio de acesso.

Subseçã oV Da Fase de Divulgação do Edital de Licitação

Divulgação

Art. 93. A fase externa da licitação , na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos no PNCP. Parégrafo Unico. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial Municipal, ou, no caso de consórcio público , do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

Modificação do edital de licitaçã o

Art. 94. Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, Inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

Esclarecimentos e Impugnações

Art. 95. Qualquer pessoa é parte legítima para Impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma prevista no edital de licitação. § 1 ° O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao ú ltimo dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsidies formais aos responsávei s pela elaboração do edital de licitação e dos anexos, § 2° A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo agente de contrataçã o ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação .

- § 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação , será definida e publicada nova data parai realização do certame. observados os prazos fixados no art. 96.

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CAIEÇA NO TEMPO

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- fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitaçao; ou 111 -fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que a presentou a proposta de menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
- § 1° Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos Ia Ili docaput, o edital preverá intervalo mfnlmo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao la nce q ue cobrir a melhor oferta.
- , - ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou
- 11 -ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

Modo de d isputa aberto

- Art. 102. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 101, a etapa de envio de lances durará dez minutos e, após Isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa. § 1° A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorreré sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse perfodo de prorrogação, Inclusive quando se tratar de lances intermediário s. § 2° Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1°, a etapa será: encerrada automaticamente, eo sistema ordenará e dlvulgará os lances conforme disposto no § 2° do art. 101 . § 3º Definida a melhor proposta, se a difere nça em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações . § 4° Após o reinicio previsto no § 3º, os licitantes serão convocados para apresentar lances Intermediários. § 5° Encerrada a etapa de que trata o§ 4°, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto
- no§ 2° do art. 101 .

Modo de disputa aberto e fechado

Art. 103. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso li docaput do art. 101 , a etapa d& envio de lances terá duração de quinze minutos. § 1° Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e. transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. § 2° Após a etapa de que trata o§ 1°, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor m ais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes comi valores ou percentuais até dez por cento superiores ou Inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será siglloso até o encerramento deste prazo. § 3º No procedimento de que trata o§ 2°, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapar aberta, ou por ofertar melhor lance. § 4° Na ausê ncia de, no mín imo, três ofertas nas condições de que trata o§ 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação , até o máximo de três, poderã o oferecer

- um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo,

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito observado o disposto no § 3º. § 5° Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2° e 4°, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no§ 2° do art. 101 .

Modo de disputa fechado e aberto

Art. 104. No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso Ili do caput do art. 101 , somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, na forma disposta no art. 102, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado. § 1º Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 1 02. § 2° Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de contrataçã o, quando o substituir. auxiliado pela equipe de apolo, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação , para a definição das demais colocações . § 3° Após o reinício previsto no § 2°, os licitantes serão convocados para apresentar lances inte rmediérios, podendo optar por manter o seu último lance. § 4° Encerrada a etapa de que trata o§ 3°, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto

- no§2ºdo art. 101.

Desconexão do sistema na etapa de lances

Art. 105. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessív el aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, semi prejuízo dos atos realizados.

Art. 106. Caso a desconexã o do sistema e letrô nico persistir por tem po superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação , a sessão pública seré suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no s(tio eletrônico utilizado para div ulgação oficial do Município .

Critérios de desempate

Art. 107. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critér ios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 . Parágraf o úni co. Empatadas as propostas iniciais e nao havendo o envio de lances após o inicio da fase competitiva, aplicam-se os critério s de desempate de que trata o caput.

Subseçã o VIII Da Fase do Julgamento

Verificação da conformidade da proposta

(Continua na próxima página) Art. 108. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública , o agente de contratação ou a comissão de contratação , quando o substituir, realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e, observado o disposto nos arts. 112 e 113, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no edital. § 1 ° Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá, em relação ao

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

Subseção VI Da Fase da Apresentaçã o da Proposta e Lances

Prazos

Art. 96. Os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1° do útil subsequente â data de divulgação do edital de licitação no PNCP, são de: 1 - 8 (oito) dias úteis , para a aquisição de bens; li - no caso de serviços a obras: ·I 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; e> 60 (sessenta) dias út eis, quando o regime de execução for de contratação integrada; <11 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas "a". "b" e "c" deste inciso: § 1º O prazo mínimo para apresentação de propostas será de 60 (sessenta) dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória diá logo competitivo, em atenção ao disposto no inciso VIII do§ 1° do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.

Apresentação da proposta

Art. 97. Após a divulgação do edital de licitação , os licitantes encaminharão , exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data eo horário estabelecidos para abertura da sessão pública . § 1° Na hipótese de a fase de habilitaçã o anteceder as fases referidas nos incisos Ili e IV do art. 87, os licitantes encaminharão , na forma e no prazo estabelecidos no caput, simultaneamente os documentos de habilitação ea proposta com o preço ouo percentual de desconto, observado o disposto no § 1 º do art. 115 e no§ 1º do art. 118. § 2° O licitante declarará , em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigê ncia de outras declarações previstas em legislação especifica e na Lei nº 14.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação ea conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação . § 3° A falsidade da declaração de que trata o § 2° sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133. de 2021 . § 4° Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese do§ 1°, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública . § 5º Na etapa de que trata o caput eo§ 1°, não haverá ordem de classificação, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Subseção VII desta Seção . § 6° Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos

- licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances.

Art. 98. Quando do cadastramento da proposta, na forma estabelecida no art. 97. o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto final máximo e obedecerá às seguintes regras: , - a aplicação do intervalo mfnimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 11 -os lances serão de envio automá tico pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido eo intervalo de que trata o inciso 1. § 1º O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo de que trata o caput poderá ser

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: , -valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 11 -percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. § 2º O valor final mlnimo ou o percentual de desconto final máxi mo parametrizado na forma do caput possuirá caráte r sigiloso para os demais fornecedores e para o ó rgão ou entidade promotora da l icitação , podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Subseção VII Da Abertura da Sessão Públlca e da Fase de Envio de Lances

Horário de abertura

Art. 99. A partir do horário previsto no edital de licitação. a sessão pública será aberta automaticamente, pelo sistema. § 1º A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, de que trata a Subseção VIII desta Seção , em relação à proposta mais bem classificada. § 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.

Inicio da fase competitiva

Art. 100. Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa adotado no edital, nos termos do disposto no art. 101, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrõnico . § 1° O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. § 2° O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mlnimo de dife rença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. § 3º Observado o§ 2°, o licitante poderá , uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no Intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou Inexequíve l, nos termos dos arts. 112 e 113. § 4° O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá , durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. § 5º Eventual exclusã o de proposta do licitante, de que trata o § 4°, implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. § 6° Durante a sessão pública , os licitantes serão Informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a Identificação do licitante.

Modos de d isputa

Art. 101. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa: , - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações , conforme o critér io de julgamento adotado no edital de licitaçã o ; 11 -aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final

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CABa:ÇANO,..MPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse, da Administração , de modo a comprovar sua aderência ãs especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. § 2° O edital de llcltação deverá estabelecer prazo de, no mínimo , duas horas, prorrogável por lguall período, contado da solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação , quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se necessá rio, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.

- 1 -por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou
- 11 -de oficio, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o caput.

Art. 109. Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá negociar condições mais vantajosas. após definido o resultado do julgamento. § 1° A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. § 2° Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, ai negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificaçã o estabelecida no § 2° do art. 101 , ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 107. § 3º Concluída a negociação. se houver. o resultado será registrado na ata da sessão pública. devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação . contratação , quando o substituir, deverá

- § 4° Observado o prazo de que trata o § 2° do art. 108, o agente de contratação ou a comissão de solicitar, no sistema, o envio da proposta e, se necessário , dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociaçao.

Art. 11 O. No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários. bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas. Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os. respectivos valores readequados à proposta vencedora.

Art. 111 . Desde que previsto em edital, caso a proposta do licitante vencedor nao atenda ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessá ria para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora.

Inexequibilidade da proposta

Art. 112. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas lnexequlvels as propostas. cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .

Art. 113. No caso de bens e serviços em geral, é Indicio de lnexequibllldade das propostas valores

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Gabinete do Prefeito

Inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração . Parágrafo único . A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove: , - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

- 11 -Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

Encerramento da fase de julgamento

Art. 114. Encerrada a fase de Julgamento, após a verificação de conformidade da proposta de que trata o art. 108, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de licitação. observado o disposto na Subseção IX desta Seção .

Subseçã o IX Da Fase de Habilitação

Documentação obrigatória

Art. 115. Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes parai demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. § 1° A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico­ financeira, desde que previsto no edital de licitação , poderá ser substituída pelo registro cadastral no sistema eletrônico indicado pela Secretaria de Administração . § 2° A documentação de habilitação de que trata o caput poderá ser dispensada, total ou parcialmente~ nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso li do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de que trata o inciso Ili do art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021, ressalvado inciso X.XXI li docaputdoart. 7°eo§ 3° do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 116. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, Inicialmente apresentados em tradução livre. Parágrafo único . Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no Pais, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no Pais e apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de o utro que venha a substituí-lo, ou1 consulartzados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Art. 117. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, será observado o disposto no art. 15da Lei nº 14.133, de 2021 .

Procedimentos de verificação

Art. 118. A habilitação será verificada por melo do cadastro eletrônico de fornecedores Indicado pela Secretaria de Administração . nos documentos por ete abrangidos. quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades a que se refere o art. 1 º ou por aqueles que aderirem ao· referido cadastro. § 1° Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no cadastro serão enviados por melo do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação, ou comissão de

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CAmÇANOTliMPO

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Gabinete do Prefeito contratação quando o substituir, até a conclusão da fase de habilitação . § 2° Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto, quando a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos Ili e IV do art. 87, observado, nesta hipótese, o disposto no§ 2° do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021 . § 3º Na hipótese do § 2°, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso Ili do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021. § 4° Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituiçao ou a apresentação de novos documentos. salvo em sede de diligência. para: 1 - complementação de Informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 11 -atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. § 5° Na hipótese de que trata o§ 2°, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital de licitação, após solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema eletrônico, no prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual perfodo, nas situações elencadas no § 3º do art. 108. § 6° A verificação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, em smos eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. § 7° Na análise dos documentos de habilitação , a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, na forma estabelecida na Subseção XI desta Seção. § 8º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habllltaçã.o , o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação , observado o prazodisposto no§ 2° do art. 108. § 9° Serão disponibilizados para acesso púb lico os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos os procedimentos de que trata o § 7º. § 10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4° do Decreto Federal nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. § 11 . O órgão ou entidade demandante poderá ainda utilizar, para fins de habilitação do li citante, o SICAF -Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, mediante prévia assinatura de Termo de Acesso.

Subseçã oX Da Intenção de Recorrer ea Fase Recursai

Intenção de recorrer e pra2.o para recurso

Art. 119. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública , não inferior a 10 minutos, de forma Imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou1 Inabilitação , em campo próprio do sistema, manifestar sua Intenção de recorrer, sob pena de preclusão , ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. § 1° As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1 ° do art. 87, da ata de julgamento. § 2º Os demais licitantes ficarão Intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo

Subseção XI Do Saneamento da Proposta e dos Documentos de Hablllta?o

Proposta

Art. 120. O agente de contratação ou a comissão de contratação. quando o substituir. poderá, no j ulgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurldica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei Federal nº 9. 784, de 29 de janeiro de 1999.

Documentos de habilitação

Art. 121. A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substancia dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.

Reallzaçã o de dlllg ê nclas

Art. 122. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências . com vistas ao saneamento de que tratam os arts. 120 e 121, o seu reinicio somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com. no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, ea ocorrê ncia será registrada em ata.

Subseção XII Da Fase de Homologação

Adjudicação objeto e homologação do procedimento

Art. 123. Encerradas as fases de julgamento e habilitação , e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Subseçã o XIII Da Convocação para a Contratação

Convocação para a assinatura do termo de contrato ou da ata de registro de preços

Art. 124. Após a homologação , o licitante vencedor seré convocado para assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e em outras legislações aplicáveis . § 1 ° O prazo de convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por Igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração . § 2° Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, our não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação , para celebrar- a contratação ou a ata de registro de preços, ou Instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor,

- (Continua na próxima página)

C.--ÇAHOTliMPO

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis .

- § 3° Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do§ 2°, a Administraçao, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação , poderá:
- 1 -convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à. obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário;
- 11 -adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classlficatôrta, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- § 4° A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida eo sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

Subseçã o XIV Da San çã oApl icação

Art. 125. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.

Subseçã o XV Da Revo gaçã oedaA nulaçã o

Revogaçã oe anulaçã o

- Art. 126. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata este Capítulo por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por Ilegalidade Insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados. § 1° O motivo determinante para a revogação do processo licltatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. § 2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tomando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. § 3º Na hipótese da ilegalidade de que trata o caput ser constatada durante a execução contratual, aplica­ se o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133, de 2021.

127. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Seçã o li Do Julgam ento pelo Critério de Técnica e Preço

Subseçã oI Disposições Preliminares

Art. 128. Esta Seção dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica.

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Art. 129. O critério de julgamento de que trata o art. 128 será escolhido quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação ea ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

- 1 -serviços técnicos especializados de natureza predominantemente Intelectual, preferencialmente~ realizados em trabalhos relativos a:
- ·I estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
- 1>1 pareceres, pericias e avaliações em geral;
- e> assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias:
- c11 fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
- ., patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
- f) treinamento e aperieiçoamento de pessoal;
- gl restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
- hl controles de qualidade e tecnológico, análises , testes e ensaios de campo e laboratoriais,

instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso:

- 11 -serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito,
- conforme atestado por autoridades té cnicas de reconhecida qualificação;
- 111 · bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
- 1v -obras e serviços especiais de engenharia; e
- v -objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, ,-endimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

Parágrafo Único . Nas hipóteses previstas nas alíneas "a", "d" e "h" do inciso I deverá ser observado o disposto no§ 2° do art. 37 da Lei nº 14.133, de 2021.

Modal Idad es

Art. 130. O critério de Julgamento por técnica e preço será adotado: 1 - na modalidade concorrência; ou li - na fase competitiva da modalidade diá logo competitivo, quando o critério de que trata ocaput for entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diélogo.

Vedações

Art. 131 . Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021 , em relação à vedação de participar do procedimento de licitação de que trata esta Seção.

Subseçã o li Dos Procedimento s

Art. 132. A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio de sistema eletrônico.

Art. 133. A realização da licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço observará as seguintes fases sucessivas: 1 - preparatória;

- 11 -de divulgação do edital de licitação;
- m -de apresentação de propostas de técnica e de preço;
- 1v -de julgamento;
- V - de habilitação : VI - recursai: e
- VII - de homologação .

CA.MÇA NOTaMPO

Gabinete do Prefeito

benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos Ili e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os seguintes requisitos, nesta ordem:

1 - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas de técnica e de preço, observado o disposto no§ 1° do art. 115 e no§ 1° do art. 118;

- 11 -o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da sessão pública , deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitaçao, a que se refere o inciso 1, ea data eo horario para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos do art. 119;
- 111 -serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o disposto no § 3° do art. 118; e IV - serão convocados para a apresentação de propostas de técnica e de preço apenas os licitantes habilitados.
- tempestlvamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.
- § 3° Na adoção da modalidade de licitação diá logo competitivo, na forma do disposto no inciso li do art. 130, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parêmetro do critério de julgamento po,- técnica e preço

Art. 134. O critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir dar ponderação. segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

Subseçã o Ili Da c onduçã o do processo

Ag ente de contrataçã o ou comissã odec ontrataçã o

Art. 135. A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos termos do disposto no § 2° do art. 8° da Lei nº 14.133, de 2021 . comissão de contratação deverão ser estabelecidas de acordo com o disposto na Seção IX do

Parágrafo único . A designação e atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da Capítulo Ili deste Decreto.

B anca

- Art. 136. Os quesitos de natureza qualitativa da proposta de técnica de que trata o art. 151 serão analisados por banca, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, que preencham os seguintes requisitos:
- 1 -servidores ou empregados públicos ; ou
- 11 -profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 7° da Lei nº 14. 133, de 2021.

Subseçã o IV Da f ase prep aratória

Art. 137. A fase preparatória do processo licitat6rio deve com patibilizar-se com o Plano Anual de Contratações, se houver, e com as leis orçamentárias , bem como abordar todas as considerações

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os documentos e procedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 130.

Parágrafo único . Os preceitos do desenvolvimento sustentável serão observados na fase preparatória da licitação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.

Estudo técnico preliminar

Art. 138. Para o uso do critério de julgamento por técnica e preço, o estudo téc nico preliminar, além dos elementos definidos na Seção Ili do Capítulo Ili deste Decreto, deve compreender a justificativa dos crité rios de pontuação e julgamento das propostas técnicas. Parágrafo único . Quando o estudo técnico preliminar demonstrar que os serviços que envolverem o, desenvolvimento de soluções especificas de natureza intelectual. cienUfica e técnica puderem ser descritos como comuns, nos termos do inciso X III do art. 6° da Lei nº 14.133, de 2021, o objeto será

licitado pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto.