Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/01/2025

LAGOA DE SÃO FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL 11cwo-s- Tempo-s-

- Art. 1°. A partir do dia 31 de dezembro de 2024, EXONERAR todos os ocupantes de cargo público de provimento em comissã o, que estiverem lotados na Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco-PI e RESCINDIR todos os contratos de prestação de serviço temporário da Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco-PI.
- § 1°. Excetuam-se do disposto no caput, os ocupantesde cargos de provimento de Confiança e/ou em Comissão, Direção , Chefia e Assessoramen!o que, na data da publicação do presente Decreto, estejam em período gestacional, devidamente comprovado e/ou em gozo de licença maternidade (estabilidade provisória, consagrada no artigo 7º, 1 e XVIII c/c artigo 39 § 3° da Constituição Federal, bem como no artigo 10, li, 'b' do ADCT) e/ou auxilio doença.
- Art. 2º. Ficam revogados, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, todos os atos administrativos relacionado a: concessão de licenças prêmio , nomeação para cargos comissionados, concessão de segundo turno e gratificações , remoções, transferênc ias, cessões e disposições de servidores públicos do Municíp io de Lagoa de São Francisco­ PI.

Art. 3°. Todos os servidores públicos do Município de Lagoa de São Francisco-PI deverão se apresentar perante a administração pública em seu órgão, lotação , de origem.

- Art. 4°. Ficam mantidos todos os benefícios implementados atravé s de determinação judicial, bem como os que foram concedidos por ato administrativo vinculado.
- Art. 5°. Ficam revogados, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, todos os atos administrativos relacionados à cessão e ao uso gratuito de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Município de Lagoa de São Francisco-PI
- Art. 6°. Deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração de Lagoa de São Francisco-PI, no prazo de 30 dias, todos os beneficiários de direitos de cessão ou uso oneroso de bens púb licos pertencentes ao Município, apresentando toda a documentação pertinente.
- Art. 7°. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
- Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, aos 31 ( trinta e um) dias do mês de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

1d:0047 F 17 3 55617 AA4 ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 CNPJ 0l.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PREÇO

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio Borges-PI

Contratada: Unhares & Brito Lida - CNPJ n· 19.787.011/0001-91

Objeto: Primeiro Termo Aditivo de Preço ao Contrato Administrativo nº 399/2024

Valor Global: Em decorrência do acréscimo deste Termo Aditivo, o preço global passará de R$ 1.699.990,00 (um milhão , seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), para R$ 1.999.990,00 (um milhão , novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), corresponde a um acréscimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Ratificação: Ficam ratificadas as demais clá usulas do contrato originário, não alteradas pelo presente termo aditivo.

Signatár ios: Eduardo Henrique de Castro Rocha, pela Contratante e Francisco das Chagas Unhares Silva Júni or, pela Contratada.

ESTADO DO PIAUÍ

Av. Antônio Ribeiro, 101 CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

EXTRATO DE CONTRATO (Contrato n· 428/2024)

Contratante: Prefeitura Municipal de Jú lio Borges.

Contratada:

JR Pneus -ME - CNPJ/MF 17.582.713/0001-03

Objeto:

Aquisição de equipamentos de informática

Valor Total:

R$ 21.522,00 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e dois reais)

Fonte de Recursos: 660

Vigência: De 20 (vinte) dias, contados a partir da data da assinatura.

Data da Assinatura:

31/12/2024

Signatários: Eduardo Henrique de Castro Rocha, pela Contratante e José Raimundo Prudêncio de Araújo, pela Contratada.

DECRETO Nº 058 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

"Dispõe sobre a exoneração e, afastamento dos cargos de Secretários Municipais, comissionados e de confiança, prestadores de serviços, funcionários não amparados pelo art. 41 da CF/88 e dá outras providências" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que no dia 31 deste mês de dezembro de 2024, finaliza a atual administração , iniciando em 01 de janeiro de 2025, nova gestão administrativa e nova legislatura;

Considerando que cabe ao gestor público , no exercício do poder discricionário tomar sem efeito os seus atos administrativos, em especial os. atos de nomeação dos cargos comissionados e de confiança, além de percepção de gratificações ;

Considerando que os cargos de Secretários Municipais, os comissionados de confiança, prestadores de serviços e funcionários não amparados pelo art. 41 da Constituição Federal, são gerenciados de acordo com a conveniência da Administração Pública, passíveis de exoneração "ad nutum".

Considerando que se inicia uma nova administração municipal, para um novo período administrativo, devendo o gestor público promover os ajustes necessários para facultar ao novo plano administrativo melhor flexibilidade na gerência de pessoal, tomando-o mais eficientes;

DECRETA:

Art. 1 ° -Ficam exonerados dos seus respectivos cargos e funções todos os Secretários Municipais, Cargos comissionados e de confiança, Prestadores de serviços e funcionários não amparados pelo art. 41 da Constituição Federal, integrantes da Estrutura Administrativas do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Ficam sem nenhum efeito legal todas as portarias anteriores, de nomeações para os cargos, funções acima especificadas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir das 23h do dia 31/12/2024.

Registre-se em livro próprio, publique-se cientifique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI em 30 de dezembro de 2024

MIGUa~ESDE MOURA

Prefeito Municipal