Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 203, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre as construções no Município de GUARIBAS, Estado do PIAUÍ, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNlClPAL DE GUARIBAS, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara MUnicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO !

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Qualquer construção ou reforma de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada apôs exame, aprovaçao do projeto e concessao de licença de construçao pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências contidas neste Código, mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

Art. 2º Para os efeitos deste Código, ficam dispensados de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitas a concessão de licença, a construção de edificações destinadas a habitação e as pequenas reformas com as seguintes características:

I terem área de construção igual ou inferior a 70,00m2 (setenta metros quadrados)~ II - não determinarem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de 20,00 m2 (vinte metros quadrados) III - não possuíre m estrutura especial, nem exigirem cálculo estrutural; IV - não transgredirem este Código.

Parágrafo Único Para a concessão de licença, os casos previstos neste artigo, serão exigidos croquis e cortes esquemáticos , contendo dimensõe se áreru,, traçadas em formulário fornecido pela Prefeitura Municipal.

Art. 3° O responsá vel por instalação de atividade que possa ser causadora de poluição , ficará sujeito apresentar o projeto ao órgão estadual que trata de controle ambiental para ex.ame e aprovação. sempre que a Prefeitura Municipal julgar necessário .

Art. 4° Os projetos deverão estar de acordo com esta Lei ea Legislação vigente sobre Zoneamento e Parcelamento do solo.

CAPITULO 11

DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

Praça Anéslo Correia s/n Centro CEP. 64.798-000-Guaribas-Plauf-Brasll.

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Art. 5º -Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da Prefeitura Municipa1, contendo os seguintes elementos: I - planta de situação e localização na escala mínima de 1 :500 (um para quinhentos) onde constarão: a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;

b) as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação em retaçao as divisas ea outta edificação por ventura existente;

c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e dos passeios contiguos ao lote;

- d) orientação norte magnético;
- e) indicação da numeração do lote a ser construido e dos lotes vizinhos;

f) relação contendo área do lote, área de projeção de cada wiidade, cálculo da área total de -cada unidade, taxa de o-cupa9ão.

- li -planta baixa na escala mínima de 1:100 (um para cem) determinando:
- a) as dimensões exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
- b) a finalidade de cada compartimento;
- c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
- d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.

III - corte, transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos, altura das janelas e peitoris, e demais elementos necessários a compreensão do projeto, na escala mínima de 1: 100 (um para -cem); IV planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala mínima de 1 :200 (um para duzentos); V - elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública na escala mínima de 1: 100 ( um para cem).

§ 3º No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construido ou conservado, de acordo com as seguintes convenções de cores: I - cor natural da cópia heliografia para as partes existentes ea conservar; li - cor amarela, para as partes a serem demolidas;

- UI cor vermelha para as partes novas e acrescidas.

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CAPÍTULO Ili

DA APROVAÇÃO DO PROJETO

Art. 6º Para efeito de aprovação de projetos ou concessão de licença, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:

I - requerimento solicitando a aprovação do projeto, assinado pelo proprietário ou procurador legal; TI Código, que deverá ser apresentado em 3 (três) jogos, completo assinados pelo proprietário , pelo autor do projeto, e pelo responsável o projeto de arquitetura conforme especificações do Capítulo II deste de cópia heliográfica técnico pela obra. dos quais após visados, um jogo completo será devolvido ao requerente junto com a respectiva licença, ficando os demais arquivados.

Art. 7° As modificações introduzidas em projetos já aprovados deverão ser notificadas à Prefeitura Municipal, que após exame pedirá detalhamento das referidas modificações.

Art. 8º Após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura fornecerá alvará de Construção, válido por 6 (seis) meses, ressalvando ao interessado requerer revalidação .

Parágrafo Único As obras que, por sua natureza, superiores para construção , poderão ter o prazo previsto no ampliado, mediante o exame do cronograma pela Prefeitura Municipal. exigirem prazos "caput" do artigo

Art. 9" -A Prefeitura terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega do processo, para se pronunciar junto ao projeto apresentado.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DA OBRA

Art. 10 -A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado o projeto e expedido o Alvará de Licença para a construçao.

Art. 11 - Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os alicerces prontos.

Art. 12 Deverá ser mantido na obra o Alvará de Licença., juntamente com o jogo de cópias do projeto apresentado à prefeitura e por ela visado, para apresentação quando solicitado, aos fiscais de obras ou a outras autoridades competentes da Prefeitura.

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A rt. 13 -Quando expirar o prazo do Alvará ea obra não estiver concluída deverá ser providenciada a solicitação de uma nova licença que poderá ser concedida em prazo de 90 (noventa) dias, sempre após vistoria da obra pelo órgão municipal competente.

Art. 14 Não será permitida, sob pena de multa responsável peta obra. a permanência de qualquer material de construção na via pública , por tempo maior que 48 (quarenta e oito) horas.

Art. IS Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

Art. 16 Tapumes e andaimes nã o poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.

CAPITULO V

DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS

Art. 17 Uma obra, considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidra-sanitárias e elétricas .

Art. 18 - Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar a Prefeitura Municipal a vistoria da edificação .

Art. 19 Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em consonância com o projeto aprovado, obriga-se a Prefeitura a expedir o "habite-se" no prazo de 15 (qu. inze) dias, a partir da data de entrega do requerimento.

Art. 20 Poderá ser concedido "habite-se" parcial a juizo do órgão competente da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - O "habite-se" parcial poderá ser concedido nos seguintes casos: 1 quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder cada uma ser utilizada independentemente da outra; li - quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente no mesmo lote~ 111 -quando se tratar de edificação em vila~ estando seu acesso devidamente concluído. Art. 21 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja

- Procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo "habite-se".

CAPÍTULO VI

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(Continua na próxima página)

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DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATI V AS A EDIFICAÇÕES

SEÇÃO !

DAS FUNDAÇÕES

Art. 22 - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT).

SEÇÃO li

DAS PAREDES E DOS PISOS

Art. 23 As paredes, tanto externas como internas~ quando executa das em alvenaria de tijolo comum~ deverão ter espessura mínima de O, 15 m (quinze centímetros).

Parágrafo Ú nico As paredes de alvenaria de tijolo comum que constituírem divisões entre economias distintas, e as construídas nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínima de 0,25 cm (vinte e cinco centimetros).

Art. 24 As espessuras mínimas de paredes constantes no artigo anterior poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência , impermeabilidade e isolamento térmico e acústico. conforme o caso.

Art. 25 As paredes de banheiros, despensas e cozinhas, deverão ser revestidas, no minimo, até, a altura de 1 ,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de material impermeabilizante. lavável. liso e resistente.

Art. 26 Os pisos dos compartimentos assentados diretamente sobre o solo deverão ser convenientemente impermeabilizados.

Art. 27 - Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeávei se lavávei s.

SEÇÃO Ili

DOS CORREDORES E ESCADAS

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Art. 28 Nas construções em geral as escadas, assim como os corredores, deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) livres.

Parágrafo Único Nas edificações residenciais serão permitidas escadas e corredores privados, para cada unidade, com largura mínima de 0 ,80 m (oitenta centímetros) livres.

Art. 29 O dimensionamento de degraus obedecerá a uma altura máxima de 0,18 m (dezoito centlmetros) em uma profundidade mlnima de 0 ,2'.5 m (vinte e cinco centimetros).

Parágrafo Único - Não serão permitidas escadas em leque nas edificações de uso coletivo.

Art. 30 Nas escadas de uso coletivo sempre que a alh.lra a vencer for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), será obrigatório intercalar um patamar de largura mínima, igual a largura adotada para a escada.

Art. 3 1 As escadas de uso coletivo deverão ser executadas de forma a apresentarem superflcie em materiais anti-derrapantes.

SEÇÃO IV

DAS FACHADAS

Art. 32 É livre a composição das fachadas excetuando-se as localizadas em zonas tombadas, devendo neste caso, ser ouvido o órgão Federal, Estadual ou Municipal competente.

SEÇÃO V

DAS COBERTURAS

Art. 33 As coberturas das edificações serão construidas com materiais que possuam perfeita impermeabilidade e isolamento térmico .

Art. 34 As águas pluviais provenientes da cobertura serão esgotadas dentro do limite do lote, não sendo permitido o deságüe sobre lotes vizinhos ou logradouros.

SEÇÃO VI

DAS MARQUISES E BALANÇOS

Art. 35 A construção de marquises nas testadas das edificações , construidas no alinhamento não poderão exceder a 3/4 (três quartos) da largura do passeio.

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§ lº - Nenhum de seus elementos, estruturais ou decorativos, poderá estar a menos de 250 m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima do passeio público .

SEÇÃO VII

DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS

Art. 36 - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários , a construção de muros de arrimo e de proteção , sempre que o nível do terreno for s uperior ao logradouro, ou quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança pública.

Art. 37 Os terrenos baldios nas ruas pavimentadas deverão ser fechados com muros de alvenaria.

Art. 38 Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros púbJicos pavimentados ou dotados de meio-fio, são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes.

Parágrafo Ú nico Em determinadas vias, a Prefeitura Municipal poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica e estática .

SEÇÃO VIII

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 39 - Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando diretamente com o logradouro ou espaço livre denu-o do lote para Ims de iluminação e ventilaçao.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a corredores e caixas de escadas. Art. 40 - Não poderão haver aberturas em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1 > 50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da mesma.

Art. 41 Aberturas para iluminação ou ventilação dos cômodos de longa permanência confrontantes em economias diferentes, e localizados no mesmo terreno, não poderão ter entre elas distância menor que 3,00m (três metros), mesmos que esteja em um mesmo edifício.

Art. 42 - Os poços de ventilação não poderão , em qualquer caso, ter área menor que 1,50 m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados) nem dimensão menor que 1,00 m (um

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metro) devendo ser revestidos internamente e visitáveis na base. Somente serão penni­ tidos para ventiJar compartimentos de curta permanência .

Art. 43 São considerados de permanência prolongada os compartimentos destinados a dormitórios, salas, comércio e atividades profissionais.

Parágrafo Único - Os demais compartimentos são considerados de curta permanência .

SEÇÃO IX

DOS ALINHAMENTOS E DOS AFASTAMENTOS

Art. 44 Todos os prédios construJdos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao recuo obrigatório. quando for o caso. fornecidos pela Prefeitura Municipal.

Art. 45 - Os afastamentos minimos previstos serão: a) afastamento frontal: 3,00 m (trê s metros) b) afastamentos laterajs: 1 >SO m (um metro e cinqüenta centímetro s) quando existir abertura lateral para iluminação e ventilação .

SEÇÃO X

DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS

Ari. 46 As instalações hidráulicas , deverão ser feitfts de acordo com as especjficações do órgão competente.

Art. 47 -É obrigatória a ligação da rede domiciliar as redes gerais de água e esgotos, quando tais redes existirem na via pública onde se situa a edificação .

Art. 48 Enquanto não houver rede de esgoto, as edificações serão dotadas de fossas sépticas de. no mi. oi.mo. S,00 (cinco metros) das divisas do lote e com capacidade proporcional ao número de pessoas na ocupação do prédio .

- l. § lº Depois de passarem pela fossa séptica , as águas serão infiltradas no terreno por meio de su.midouro convenientemente construído.

§ 2º As águas provenientes de pias de cozinhas e de copa deverão passar por uma caixa de gordura, antes de serem lançadas no sumidouro.

§ 3º As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância mínima de 1S,00 m (quinze metros) de raio de poços de captação de água, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CAPÍTULO VII

DAS EDIFICAÇÕES RESIDÊNCIAIS

SEÇÃO !

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 49 Os compartimentos das edificações residenciais conforme sua utilização, obedecerão às seguintes condições para fins quanto as dimensões mínimas·

| Compartimento s | Area Mínima (m2) | Largura Mínima(m) | Pé-Direito Mlnimo(m) | Portas Larguras Mínimas(m) | Area minima dos vãos de iluminação em relação a área de piso |

| | 10,00 | 2,50 | 2,70 | 0,80 | 1/5 1/5 1/8 1/8 1/8 |
| Sala | | 2,50 | 2,70 | | |
| Quarto | 9,00 | 2,00 | 2,40 | 0,70 | |
| Cozinha | 4,00 | 2,00 | 2,40 | 0,80 | |
| Copa | 4,00 | 1,20 | 2,40 | 0,70 | |
| Banheiro | 2,50 | -- | 2,40 | 0,60 | 1/10 |
| Hall | -- | 0,90 | 2,40 | -- | 1/10 |
| Corredor | - - | | | -- | |

SEÇÃO II

DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS

Art. 50 Além de outras disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis , os edificios de apartamentos deverão obedecer às seguintes condições :

- 1 - possuir local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado;

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- II - possuir equipamento para extinção de incêndio ~ Ill -possuir área de recreação, coberta ou não , proporcional ao número de compartimentos de permanência prolongada, possuindo: a) proporção mtnima de 1,00 m2 (um metro quadrado) por compartimento de permanência prolongada, não podendo, porém ser inferior a 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados); b) continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição de áreas parciais isoladas;
- c) acesso através de partes comuns afastados dos depósitos coletores de lixo e isolados das passagens de veículos.

SEÇÃO Ili

DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM

- Art. 51 Além de outras disposiçõe s deste Código e das demais Leis Municipais. Estaduais e Federais que lhes fo.-em aplicáveis , os estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às seguintes exigências:
- I - haU de recepção com serviço de portaria;
- Il - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes~
- Ili instalaçõe s sanitária s do pessoal de serviço independentes e separadas das determinadas aos hóspedes;
- IV - local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado.

CAPITULO VIII

DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDÊNCIAIS

SEÇÃO!

DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL

Art. 52 A construção , reforma ou adaptação de prédios pa.-a uso industrial, somente será permitida em áreas previamente ap.-ovadas pela Prefeitura Municipal.

- Art. 53 As edificações de uso industrial deve.-ão atender, além das demais disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, as seguintes:
- I - te.-em afastamento mínimo de 3,00 m (três metros) das divisas laterais;
- ll terem afastamento minimo de 5,00 m (cinco metros) da divisa frontal. sendo penn.itido neste espaço, pátio de estacionamento~
- III serem as fontes de calor ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente dotadas de isolamento térmico e, afastamento pelo menos 0,50 cm (cinqüenta centímetros) das paredes;
- IV - terem os depósitos de combustíve is locais adequadamente preparados;

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- V - serem as escadas e os entrepisos de material incombustível;
- VI - terem os locais de trabalho iluminação natural, através de aberturas com área mínima de 1/7 (um s0 , timo) de área de piso, sendo admitidos lantemins ou "shed";

VII - terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados

para ambos os sexos.

Parágrafo Ú nico -Não será permitida a descarga de esgotos sanitários de qualquer procedência e despejos industriais "in-naturan nas valas coletoras de águas pluviais ou em qualquer curso d'água .

SEÇÃO II

DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMtRCIO, SERVIÇO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

Art. 54 -Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicávei s, as edificações destinadas ao comércio , serviço e atividades profissionais, deverão ser dotadas de:

- I - reservatório de água de acordo com as exigências do órgão ou empresa encarregada do abastecimento de água, totalmente independente da parte residencial, quando se tratar de edificações de uso misto;
- II -instalações coletoras de lixo, nas cond,ições ex.igidas para os edificios de apartamentos, quando tiverem mais de 2 (dois) pavimentos;

Ili - abertura de ventilação e iluminação na proporção de no mínimo l/6 (um sexto) da

área do compartimento;

- IV pé-direito mínimo de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centimetros), quando da previsão de jirau no interior da loja;
- V instalações sanitárias privativas, todos os conjuntos ou salas com área igual ou superior a 20,00m2 (vinte metros quadrados).

Parágra fo Único -A natureza do revestimento do piso e das paredes das edificações destinadas ao comércio , dependerá da atividade a ser desenvolvida, devendo ser executados de acordo com as leis sanitárias do Estado.

SEÇÃO III

DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS

Art. 55 -As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de análises e pesquisa, devem obedecer às condiçõe s estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis .

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SEÇÃO IV

DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 56 -As edificações destinadas a estabelecimentos escolares, deverão obedecer as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, além das djsposições deste Código que lhes forem aplicáveis.

SEÇÃO V

DOS EDIFiCIOS PÚBLICOS

- Art. 57 - Além das demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os edificios públicos deverão obedecer ainda às seguintes condições mínimas , cumprindo o previsto na Emenda Constitucional nº 12, de 17.10.78, que assegura aos deficientes flsicos, pleno acesso e circulaçao nas dependencias dos ediflcios públicos:
- I - rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% (oito por cento), possuir piso anti-derrapante e corrimão na altura de 0,75 m (setenta e cinco centi.metros);
- II na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deve.-á ter o mesmo nível da calçada;
- m - quando da existência de elevadores, estes deverão ter dimensões m(nimas de 1, 10 x 1,40m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta centímetros);
- IV - os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive garagens e subsolos;
- V - todas as portas deverão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centimetros);
- Vl os corredores deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros)~
- VII - a altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores será de 0,80 m (oitenta centímetros).
- Art. 58 -Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro ma3culino e feminino, deverão se.- obedecidas as seguintes condições:
- I dimensões mjni.mas de 1,40 mx 1,85 m (um metro e quarenta por um metro e oitenta e cinco centímetros) ;
- II - o eixo do vaso sanitário deve.-á ficar a uma distância de 0,45 m ( quarenta e cinco centímetros) de uma das paredes laterais;
- 1 a -as portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários, e terão no mínimo 0~ 80 m (oitenta centímetros) de largura;
- IV - a parede lateral e mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado interno da porta deverão ser dotadas de alças de apoio, a uma altura de 0,80 (oitenta centímetros) ;

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(Continua na próxima página)

os demais equipamentos não poderão ficar a altura superior a 1,00 m (um metro).