Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/01/2025

253
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxXI
ARRO
Verth

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí
tonio, 210, Centro, Vila Nova do Piauf (PI)
Avenida Santo Antonio, 210, Centro, Vila Nova do Piauí (PI)
VilaNova
l.com | (89) 3437-0068
VilaNova
CNPJ 01.612.614/0001-97 | pmvilanovaoficial@gmail.com | (89) 3437-0068

/adopiaui.pl.gov.br | @prefeituradevilanova

Decreto N 003/2025
Dispoe sobre poderes para movimentacao
de ' contas
bancariasespecificas
Decreto N 002/2025
outras providencias.
Dispoe sobre a proibigao da atividade de
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO PIAUf-PI, Estado do Piauí, no uso
pesca nas barragens, rios e demais
de suas atribuigoes constitucionais, prescritas na Lei Organica do Município e
reseroatorios no ambito do Município de
amparada pela Legislacao de Organizacao Administrativa vigente,
Vila Nova do Piauí-PI, e da outras
CONSIDERANDO a Portaria n 003-2025, de 02 de janeiro de 2025, qu
providencias.
CONSIDERANDO a Portaria n0,001-2025, de 02 de janeiro de 2025, que nomeou oO PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
Secretario Municipal de Finangas;
suas atribuicoes legais, em especial o art.80, IV, na Lei Organica do Município, e:
DECRETA:
CONsIDERANDO que a avaliacao das questoes apresentadas, sugeriu urgencia
Art. 1 Fica a Sra. ALMERINDA TADEUZA DA LUZ LEAL, CPF: 008.463.383-27
quanto a definicao de medidas de ordenamento eficazes, que possam orientar
ecretaria Municipal de Saude, juntamente com o Sr. ESLANDIO LEAL, CPF no
corretamente a pratica da pesca, possibilitando tanto a protecao do periodo mais
contas abaixo relacionados e as que, porventura venham a ser abertas em nome da
vulneravel do ciclo de vida, a recuperacao dos estoques, a manutencao da atividade e
Município de Vila Nova do Piauí-PI com o CNPJ n 01.612.614/0001-97, da Secretaria
a reducao dos conflitos;
Fundo Municipal de Saude cc
no CNPJ n 19.206.569/0001-36 e do Fundo Municipal
CONsIDERANDO a competencia do Município de atuar no sentido de assegurar o
de Saude com o CNPJ n 01.612.614/0002-78 e poderes relacionados abaixo:
direito ao meio ambiente ecologicamente saudavel e equilibrado, bem como preservar
Agencia:
No Conta
as florestas, fauna e flora, conforme art. 11, VI, e art. 215 da Lei Organica Municipal;
12.723-X
0254-2
55.998-9
CONsIDERANDO as previsoes de precipitagoes pluviometricas, que proporciona ao
peixe, ea condigao de desova;
5.996-2
DECRETA
68.781-2
Art. 1o - Fica vedada a da atividade de pesca nas barragens, rios e demais reservatorios
0254-2
42.486-2
0254-2
no ambito do Município de Vila Nova do Piauí-PI, e da outras providencias, no periodo
52.562-6
0254-2
63.883-8
compreendido entre 02 de janeiro de 2025 se estendendo ate 31 de margo de 2025.
0254-2
27.810-6
0254-2
59910-7
0254-2
Art. 2o - As atividades de criagao de peixes em ambientes controlados, seja para.
82013-X
0254-2
consumo proprio ou para a comercializacao, devem obedecer as normas e as
disposicoes constantes da legislacao ambiental.
Art. 3o - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, por meio
Vila Nova

de denuncias, fiscalizacao ou outros meios legais, ficam os segmentos competentes,
bem como as forgas de seguranga autorizadas a aplicarem as consequencias legais, na
PODERES:
001 Emitir Cheque
002 Abrir contas de depositos
Art. 4 - A fiscalizagao das medidas expressas neste Decreto fica por conta dos 6rgaos
003 Autorizar cobranca
e agentes publicos deste Município, com o apoio e acompanhamento do Grupament0,004 Utilizar o credito aberto na forma e condigoes
005 Receber passar recibo e dar quitacao
de Policia Militar de Vila Nova do Piauí-PI.
006 Solicitar saldos, extratos e comprovante
007 Requisitar talonario de cheque
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Revogadas as
008 Autorizar debito em conta
disposicoes em contrario..
009 Retirar cheques devolvidos
010 Endossar cheque
011 Sustar/conta ordenar cheque
012 Cancelar cheque
013 Baixar cheques
014 Efetuar resgates/aplicacoes
015 Efetuar saques-conta correte
016 Efetuar saques-poupanga
017 Efetuar pagamento por meio eletronico
018 Efetuar transferencia por meio eletronico
019 Liberar arquivo de pagamento
020 Solicitar saldo/extrato de investimentos
021 Solicitar saldos/ extratos operacoes de credito
VilaNova

022 Emitir comprovante
023 Efetuar transferencia por mes
024 Encerrar contas deposito
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Revogadas as.
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 02 de janeiro de 2025.
Manoel Befnardo Leal
Manoel Barnardo Leal
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal