Município: Simões
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/07/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025.

OBJETO: Contratação de empresa de locação de equipamentos e sistema de votação eletrônica, configuração, e treinamento de uso do software, com instalação de 09 (nove) terminais eletrônicos para votação (tablets com tela de 9, processador de 4GB), 01 (uma) central de controle (notebook 4GB/RAM, Webcam HD, tela de 14, 120SSD), 01 painel de monitoramento Smart de mínimo 75 polegadas.

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO CERTAME

Em síntese, foi deflagrado o Pregão Eletrônico nº 003/2025, objetivando a Contratação de empresa de locação de equipamentos e sistema de votação eletrônica , configuração, e treinamento de uso do software, com instalação de 09 (nove) terminais eletrônicos para votação (tablets com tela de 9, processador de 4GB), 01 (uma) central de controle (notebook 4GB/RAM, Webcam HD, tela de 14, 120SSD), 01 painel de monitoramento Smart de mínimo 75 polegadas.

Acontece que, após deflagração do processo, foram verificadas algumas necessidades de adequação no termo de referência .

De acordo com o art. 71, 11, da Lei nº 14.133/2021 , conforme abaixo transcrito, a administração pública poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade. Além disso, o parágrafo segundo estabelece que o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 71 . Encerradas as fases de julgamento e habilitação , e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá :

- li - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; ( .. . )

Conforme mencionado acima, constatou-se após a deflagração do certame a necessidade de adequação do termo de referência para adaptação completa e efetiva do que se pretende contratar.

No mesmo sentido, a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito, estabelece que a administração pública pode revogar seus atos, por motivos de conveniência ou oportunidade.

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de víc ios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los , por motivo de conveniê ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçã o judicial."

Com base no Poder Autotutela, que abrange a possibilidade de o Poder Púb lico anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniênc ia ou à oportunidade administrativa, bem como nos termos do art. 71, li, §2°, da Lei de nº 14.133/2021 e Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, resolvo revogar o Pregão Eletrôn ico nº 001/2025, para que as adequações no termo de referência sejam realizadas com a má xima urgência .

Simões PI, 24 de julho de 2025.

MARIA DAS GRAÇAS XAVIER CARVALHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES

Rua Manoel Elpídio de Carvalho, n2 84 -Centro Fone (89)99990 7712. CEP 64.585-000 - Simões (PI) e-mail: comQraslmoes@hotmoil.com

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

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