Município: Gilbués
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/01/2025

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE GILBUÉS

Rua Fausto Lustosa, 90, Centro, CEP 64930-000 - GILBUÉS- PI CNPJ: 23.624.216/0001-23

E-MAIL: camaragilbues@hotmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

CONTRA TO Nº 05/2025

Objeto: Prestação de serviços na consultoria e assessoria especializada em gestão de folha de pagamento e assessoria fiscal e previdenciária .

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GILBUÉS PI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.624.2 16/0001-23, com sede na Rua Fausto Lustosa, 90, Centro CEP 64930-000 GILBUÉS PI, representada neste ato pelo seu Presidente Dimas R~sa de Medeiros

CONTRATADA: ISRAEL TA V ARES DE AGUIAR - ME, inscrita no CNPJ n. 0

04.127.211 /0001-40, estabelecida a Rua Fausto Lustosa, 13, Centro CEP 64.930-000,

Gilbués-PI , neste ato representado por Israel Tavares de Aguiar

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31/12/2025

Valor Global:

R$ 72.000,00, (setenta e dois mil)

Fonte de Recursos:

Próprio desta casa legislativa

Data: 08/01/2025

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Câmara Municipal de Gilbués -PI

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PORTARIA N" 03/2025

Gilbués(PI) , 03 de janeiro de 2025.

Designa servidores para atuarem como agente de contratação e pregoeiro (a) nos procedimentos regidos pela Lei n" 14.133, de 1° de abril de 2021 ~ bem co,no para compor a Comissão de Contratação e Apoio.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições leg ais conCeridas pela le i Ocgânica municipal

RESOLVE:

Art. 1 º. Designar o servidor abaixo para,. sem p.rejufzo das atribuiçõe s laborais em suas respectivas unidades de lotação,. atuar como Agente de Contratação e Pregoeiro nos procedimentos regidos pela Lei nº 14. 133,. de 1° de abril de 2021 :

- I Nomeia-se o servidor cedido pela Prefeitura Municipal de Gilbué s-PI,. ANTONIO MARCOS CARVALHO ROCHA. inscrito no CPF nº: 829.458.023-68, Matrícula Municipal n º 2531- 1, Agente de Contratação e Pregoeiro (efetivo).

'--Parágrafo único . O agente de contratação designado será responsáve l,. entre outras atribuições,. pela operacionalizaçã o , condução e julgamento das Jicitações e dispensas eletrônicas, inexigibilidadcs,, dentre outros procedimentos.

Art. 2°. Designar como membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio ao A gente de Contratação e Pregoeiro (a),. de acordo com oo bjeto a ser contrata.do:

- 1LEANDRO ANDRADE FIGUEIREDO, portador do RG nº 2 .138.137 SSP -P( e CPF nº 923.44-0.033--04;
- liMATEUS ALVES ROCHA. portador do RG/CPF nº l 18 .344.383-81 SSPPI. ~
- § J º. Em suas ausê.ncias ou imped.i:meotos 2 o Agente de C ontratação/Pregoeiro será s ubstituído por um. dos setvidores indicados no inciso I. II

Art. 3°. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gilbués(PI), 03 de janeiro de 2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE

O Presidente da Câmara Municipal de Guadalupe, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n· 14.133/21 , com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento noArt. 74, inciso Ili, alínea "e', da Lei n· 14.133121 e nos documentos acostados aos autos. AUTORIZA a declaração de lnexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS ADVOCATICIOS E CONSULTORIA BEM COMO NO ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E PROCEDIMENTOS LICITATÔRIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE PI , conforme os documen1os que integram o Processo Administrativo nº 00112025 a serem realizados pela empresa LUCAS BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 40.538.041/0001-50, com o valor global de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais )anual, determinando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

O Presidente da Câmara Municipal de Guadalupe, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que delermina o artigo 72 da Lei Federal n· 14.133/21 , com suas altera~s posteriores e, considerando o que consta do presenle Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Atl. 74, Inciso 111, aunea ·e· , da Lei n· 14.133/21 e nos documenlos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de lnexlgibUldade de Licitação e suas alteraÇôes posteriOfeS, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉC NICA EM CONTABILIDADE. PÚBLICA DO PODE.R LEGISLATIVO 00 MUNICIPIO DE GUADALUPE- PI, NA ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL JUNTO AO TCE -PI, COM ENVIO DO SAGRES CONTÁBIL E DOCUMENTAÇÃO WEB. conforme os documentos que Integram o Processo Administralivo n· 002/2025 a serem realizados pela empresa R. DE S. FARIAS CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CNPJ 23.221.481/0001 -60, com o valor global de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais )anual. determinando que se proceda a elaboração e devida publlca,;llo ee elaboraçllo do contrato ou lnslrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n· 14.133121, ludo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificaçllo.

O Presidente da camara Municipal de Guadalupe, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n· 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamenlo noArt. 74, inciso Ili, alí nea "e", da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de lnexlglbllldade de Licitação e suas alterações posteriores, para Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica a Câmara Municipal de Vereadores de Guadalupe/PI, perante o Tribunal de Jus1iça do Estado do Piaul TJ­ PI (1° E 2° Grau), Tribunal Regional do Trabalho da 22' Região (1º e 2º Grau), Tribunal Regional Federal de 1· Região (1° e 2° Grau) e no Tribunal de conlas do Estado do Piauí - TCE, fazendo cumprir o legais estabelecidos na legislação nacional, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 003/2025 a serem realizados pela empresa Staini Borges - Sociedade Individual de Advocacia - CNP J/MF nº 53.643.260/0001-41, com o valor global de R$ 96.000,00 (no~enta e seis mil reaisl/ano,, determinando que se prooeda a elaboração e devida publicação ea elaboração do contraio ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que Instruem a presente ratlficaçl!o.

;l,,a Moura

Presidente da CAmara Municipal de Guadalupe-PI