Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
Estado do Piauí
MORRO CABECA NO TEMPO
Prefeitura Municipal de ribeira do Piauí
MORRO
Municipa
notasribeira@gmail.com
Decreto N 03/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N 223/2025
RIBEIRA DO Piauí (PI), 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Cria o Comite Gestor Municipal Intersetorial do
Programa Bolsa Familia do Município de Morro
Dispoe sobre a denominacao do predio
Cabeca no Tempo/PI E Da Outras Providencias.
publico Municipal"auditorio
O Prefeito Municipal de Morro Cabeca no Tempo (PI), no uso de suas atribuicoes legais,
Secretaria Municipal de Saude de
conferidas pela Lei Organica Municipal e CONSIDERANDO;
Ribeira do Piauí-pr' e da outras
providencias.
As competencias e responsabilidades dos municipios na execugao do Programa Bolsa
Familia, conforme Decreto n 5.209 de 17 de setembro de 2004, incluso promover agoes
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, usando
de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal e pela Lei Organica do
As agoes, as normas, os criterios e os procedimentos para o apoio a gestao e execugao
Município;
descentralizadas do Programa Bolsa Familia, no ambito dos municipios, estabelecidos na
Portaria n 754, de 20 de outubro de 2010; e,
FACO SABER que a Câmara Municipal DE RIBEIRA DO Piauí aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
O carater intersetorial do Programa Bolsa Familia, particularmente no que se refere ao
acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saude e educacao
Art. 1 - O auditorio da Secretaria Municipal de Saude, predio publico Municipal,
e ao encaminhamento das familias mais vulneraveis para o acompanhamento familiar, em
localizado no CJ Conjunto Cohab, S/N, B-Cohab, CEP: 64.725-000 -- Ribeira do Piauí, fica
consonancia a consideracao especificada na Portaria n 754, de 20 de outubro de 2010.
denominado de "Maria Aleluia dos Reis Miranda
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n.14.601/2023, que institui o Programa
Art. 2 - A administracao publica Municipal fica obrigada a providenciar a placa de
Bolsa Familia;
identificacao a ser fixada no local.
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS n. 754, de 20 de outubro de 2010;
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
CONSIDERANDO,o disposto a Portaria MC n.766, de 20 de abril de 2022
DECRETA:
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí, Estado do Piauí, em 27 de fevereiro de 2025.
Art. 1 Fica instituido o Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa
ANTONIO LUIZ DE
Assinado de forma digital por
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA
ARAUJO COSTA
condicionalidades do Programa Bolsa Familia, as quais devem contemplar estrategias
para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas areas da saude e
educacao e ao apoio ao acompanhamento familiar no ambito da assistencia social.
Antonio Luiz de Araujo Costa Neto
Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí - PI
Art. 2 Compete ao Comite Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia:
1 - Promover acoes de divulgacao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia:
cadastro atualizado, frequencia escolar e pesagem semestral de criancas e mulheres,

conforme criterios do programa;
II - Realizar reunioes mensais ou sempre que necessario, para analise dos resultados
obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa
Estado do Piauí
Familia;
Prefeitura MUNICIP
XO PIAL
otasribeira@gmail.com
ESTADO DO Piauí
LEI N 224/2025
MORRO
CRA
CONCEDEREAJUSTEDO PISO
SALARIAL AOS DOS AGENTES
COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS
III - Realizar campanhas de sensibilizagao nos postos de saude, escolas e demais
AGENTES
COMBATE
localidades para cumprimento das condicionalidades;
ENDEMIAS PARA O ANO DE 2025 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Unico para programas sociais;
V - Promover, em articulacao com a Uniao eo Estado, o acompanhamento do
cumprimento e descumprimento de condicionalidades.
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, usando de suas
Art. 3 O Comite sera composto pelas seguintes Secretarias:
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do
Município,
Municipal de Educacao;
Art. 1 - Fica concedido aos agentes comunitarios de saude e aos agentes de combate as
endemias, na forma da Emenda Constitucional n 120 de 05 de maio de 2022, o piso salarial
Art. 4 O Comite Gestor Municipal do Programa Bolsa Familia sera coordenado pela
de R$ 3.036,00 (tres mil e trinta e seis reais)
Secretaria Municipal de Assistencia Social e devera reunir-se mensalmente a fim de tratar
dos temas e assuntos de sua competencia.
Paragrafo Unico - A implantacao do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo
1 Os Membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia serao indicados
respeita as progressoes horizontais e verticais dos cargos, observando a legislacao Municipal
por suas respectivas secretarias e nomeados atraves de Portaria do Poder Executivo.
que regulamenta a carreira desses profissionais.
s2 As Secretarias de que trata o art. 3, deverao indicar preferencialmente, como
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos ao dia
membros do Comite, servidores municipais efetivos que atuam no processamento de
02/01/2025, revogando as disposig8es em contrario.
dados do programa Bolsa Familia.
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí, Estado do Piauí, 27 de fevereiro de 2025.
ANTONIO LUIZ DE
Fevereiro de 2025.
ARAUJO COSTA
Jose5 A
Josue Alves da Silva
Prefeito Municipal