Município: Luzilândia
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 21/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO

TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PARCIAL DO IMÓV EL SITUADO NA RUA JOSI': DE MELO, ÁREA REMANESCENTE DA MATRíCULA Nº 1081, DESTINADO A REFORMA/AMPLIAÇÃO DO MERCADO PúBLICO MUNIOPAL.

Aos 30 dias do mês de junho de 2025, na sede da Serventia Extrajudicial do Oficio Único de Luzilândia-PI, situada na Avenida Prefeito Raimundo Marques, nº 444, presentes, de um lado, como Expropriante, o MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA , inscrito no CNPJ sob on.· 06.554.190/0001-75, adiante designado simplesmente MUNIClPIO, neste ato representado pela Sra. FERNANDA PINTO MARQUES, Prefeita Municipal, de outro lado, como Expropriados CLAUDINO S/A- LOJAS DE DEPARTAMENTOS, estabelecida na cidade de Teresina Capital deste Estado, à Rua João Cabral, nº 607-N, CNPJ nº 06.862.627 /0001-38, representado por seu Diretor Presidente JOÃO CLAUDINO FERNANDES jÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG nº 20.289.373 SSP/SP e CPF de nº 095.018.958-82, e por seu Diretor Patrimonial ROSTAND CLAUOINO MOREIRA, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito no RG de nº 1.216.947 SSP /PB e CPF: 674.027.804-06, ambos residente e domiciliados em Teresina-PI, adiante simplesmente designados PROPRIETÁRIO, o decidido no processo administrativo n.º 1368/2024 é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O PROPRIETÁRIO é senhor e legítimo possuidor, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial. hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão, quite de impostos, taxas, tarifas e multas, até a presente data, do imóvel situado na Rua José de Melo, s/ n, r egistrada no livro nº 2, matrícula nº 1081, na Serventia Extrajudicial do Oficio Único de Luzilândia, Estado do Piauf, com as seguintes confrontações e dimensões: a frente mede 21,70m (vinte e um metros e setenta centimetros) para a Rua José de Melo; b) lado direito mede 43,00m (quarenta e três metros), limitando-se com a municipalidade; c) lado esquerdo mede 50,00m (cinquenta metros), limitando-se com o Sr. João de Deus Fernandes da Silva; d) linha de fundos mede 19,60 (dezenove metros e sessenta centímetros), limitando-se com o Armando César Fenelon. A área total do imóvel objeto da desapropriação é de 739,7lm 2 (setecentos e trinta e nove metros quadrados e setenta e um centímetros quadrados) e um perímetro de 134,84:m (cento e trinta e quatro metros e oitenta e quatro centímetros), considerando as confrontações e dimensões descritas acima., que corresponde a área re manescente da matrícula nº 1081, consoa,nte AV-1-1081, descrita e caracterizada em projeto topográfico realizado pelo MUN!Cf PIO como a seguir: O MARCO P1 DEFINIDO PELA COORDENADAS N: 792182,43 ME E: 9617353,96 M, SITUA-SE NA DIVISA DA PROPRIEDADE DE JOÃO DE DEUS FERNANDES DA SILVA E DA RUA JOSI': CEL. JOSÉ DE MELO. PARTINDO DA ESTACA P1 EM AZIMUTE VERDADEIRO DE 165,19° A 21,7 M CHEGA-SE AO MARCO P2 DEFINIDO PELAS COORDENADAS N: 792187,98 ME E: 9617332,98 M, SITUA-SE NA DIVISA DAS

PROPRIEDADES DA RUA JOSE CEL.JOSE DE MELO E IX) MARCA IX) PUBLICO MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA. PARTINIX) DA ESTACA P2 EM AZIMUTE VERDADEIRO DE 284,86º A 43,55 M CHEGA-SE AO MARCO P3. O MARCO P3 DEFINIIX) PELAS COORDENADAS N: 792145,89 ME E: 9617344,14 M SITUA-SE NA DIVISA DAS PROPRIEDADES IX) MERCAIX) PÚBLICO DE LUZILÂNDIA E DE ARMANIX) CÉSAR FENELON E DE JOÃO DE DEUS FERNANDES DA SILVA. PARTINIX) DA ESTACA P3 EM AZIMUTE VERDADEIRO DE 317,53º A 19,6 M CHEGA-SE AO MARCO P4 DEFINIIX) PELAS COORDENADAS N: 792132,65M EE: 9617358,6 M, SITUA-SE NA DIVISA DAS PROPRIEDADES DE ARMANIX) CffiAR FENELON E DE JOÃO DE DEUS FERNANDES DA SILVA. PARTINIX) DA ESTACA P4 EM AZIMUTE VERDADEIRO DE 95,33° A 50 M CHEGA-SE AO MARCO Pl, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 739,71 M2 E UM PERlMETRO DE 134,84M. (Planta anexa).

- CLÁUSULA SEGUNDA: Os direitos de compra do imóvel foram adquiridos conforme Procuração em causa própria de 22/06/1983, lavrada pelo Tabelião Astrolábio Paiva e Silva do Cartório do 4° da Comarca de Teresina/Piauí.
- CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel em tela foi declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação pelo Decreto n. 0 219, publicado no D.0 .M de 16/12/2024, retificado pelo Decreto n, 0 223, publicado no D.O.M de 20/01/2025, e para efeito de desapropriação amigável ficou estabelecido o valor de R$175.316,40 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos), conforme o Laudo de Avaliação da Comissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- CLÁUSULA QUARTA: O PROPRIETÁRIO, neste ato, ajusta com o MUNICfPIO que o pagamento da importância de R$ 175.316,40 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos), mencionada na Cláusula Terceira, será realizado em 01 (uma) parcela no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de entrada, com vencimento em 30/06/2025; e 02 (duas) parcelas subsequentes no valor de R$ 37.658,20 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) cada, com vencimento até o dia 30 (trinta) de cada mês, mediante transferê ncia bancária para BANCO DO BRASIL: C/C: 12284-X, AG: 4710-4, CNPJ: 06.862.627 /0001-38, chave pix: imoveis@ armazemparaiba.com.br. E assim, após pagamento integral da indenização expropriatória, o PROPRIETÁRIO dará plena e geral quitação ao MUNICIPIO, para mais nada reclamar, a que título ]for, transferindo-lhe, então , todo o domínio , posse, direito e ação que até esta data exercia sobre o imóvel ora expropriado, com o que nele conté m; ficando, desde já, o MUNlCIPIO imitido na posse imóvel, não só por força deste TERMO como também em razão da cláusula "constituti", renunciando ainda o PROPRIETÁRIO a qualquer ação tendente a invalidar ou tomar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel.
- CLÁUSULA QUINTA: O MUNICIPIO aceita o presente na forma em que se contém , estando a despesa referente ao preço desta aquisição autorizada e registrada, sendo o valor empenhado junto à Secretaria Municipal de Finanças, de forma compatíve l com o parcelamento ajustado neste instrumento.
- CLÁUSULA SEXTA: O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando herdeiros ou sucessores do PROPRIETÁRIO , respondendo todos pela evicção de direitos.
- CLÁUSULA SÉTIMA: Este instrumento poderá ser assinado eletronicamente por um ou mais signatários. As partes reconhecem a assinatura eletrônica, seja através de certificado (CP-BRASIL, seja por qualquer outro tipo de certificação e/ ou plataforma, como meio válido e idôneo para comprovação de autoria e integridade deste instrumento, nos termos da regulamentação aplicável.
- CLÁUSULA OITAVA: Ficam as partes cientes de que o foro da Comarca de Luzilând.ia é competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.
- CLÁUSULA NONA: Os PROPRIETÁRIOS apresentam, neste ato os atos legais comprobatórios do atendimento das condições jurídico pessoais indispensáveis à lavratura do termo.

FERNANDA

PINTO

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MAROVES:1

SS60020397~ ..

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal corno se acha redigido, o qual é assinado em 02 (duas) vias para um só efeito, presença de testemunhas.

FERNANDA

PINTO ::':::"..:::~':';',"" Luzilând.ia/PI, 30 de junho de 2025.

20397

Fernanda Pinto Marques

Municipal

João Oaudino Fernandes Júnior Diretor Presidente

Rostand Oaudino Moreira Diretor Patrimonial

CLAUDINO S/A- LOJAS DE DEPARTAMENTOS CNPJ nº 06.862.627/0001-38

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA CNPJ N2: 06.553.739/0001-07

Pregão Eletrônico n 023/2025 Processo Adm. n 080/2025

FlS.N" \_\_ \_

RUBRICA

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N2:

111/2025

MODALIDADE: Pregão Eletrônico n' 023/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 080/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de peças para manutenção dos poços do município de lnhuma-PI.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA/PI.

CONTRATADA: NUNES & NUNES LTDA.

CNPJ: 02.308.289/0001-36.

VALOR DO CONTRATO: R$ 838.851,80 (oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).

VIGÊNCIA:

12 MESES

FONTE DE RECURSO:

500- Orçamento não vinculado de imposto

ELEMENTO DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 20 de agosto de 2025.

lnhuma/PI, 20 de agosto de 2025.

Elbert Holanda Moura Prefeito Municipal