Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/01/2025

~ Podar Laalslatlvo

ESTADO DO PIAUÍ

Cãmara Municipal de São João da Canabrava CNPJ 35.126.92910001-46 Emall: camaramsfc@hotma//.com

DECRETO LEGXSLAT:tVO Nº 01/2025

Diapõa sobra a exoneração dos servidoras que exercem cargos em comissão, bem como, contratações da prestações da serviços na Câmara Muni ci pal da São Joã o da Canabrava, Estado do Piaui, e dá outras providênoiaa .

O Vereador Presidenta da Cimara Municipal da São João da Canabrava -PX, usando das atribuições que lh es são conferidas pela Lei Orgânica do Municipi oeo Regimento Interno da Câmara Municipal.

CONSXDERANDO a necessidade de exonerar todos os ser vidores que exercem cargos em comissão de l ivre nomeação e dispensa dos prestadores de serviços contrat ados pel a Câmara Munici pal de Sã oJ oã o da Canabrava-PI;

CONSXDERANDO ainda, a necessi d ade de reest ru turação administrativa, em face da mudança da Presidência da Câmara Municipal.

DECRETA

ARTXGO 1 º -Ficam exonerados quadr o de pessoal, exercentes de Câmara Municipal de São João da 2 024 . t odos os ser v idores cargos em comissão Canabrava-PI no ano do na de

ARTXGO 2º -Ficam revogadas e sem nenhum efeito, todas as contrataçõe s de prest açã o de serv iços , sem o devido e necessá r io concurso público , bem como as cont ra taç ões de pessoas juridi cas , p ara pre stação de serviços à Câmara Municipal no ano de 2 02 4.

ARTXGO 3° Este Decreto entrará em vigor na dat a de sua publicação , ficando r evogadas as di sposiçõe s em cont r á rio.

ESTADO DO PIAUÍ

Cãmara Municipal de São João da Canabrava CNPJ 35.126.929/0001-46

Email: camaramsic@hotmail.com

Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Munici pal de sao Joao da Canabrava PI, 2 de janeiro de 2025.

José Vare ousa Veloso

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto, na Secretaria Administrativa na data supra.

"DlspOe sobre o valor de dllflrfas, de viagens e estadias do vereador Presidente, demais vereadores e Servidores do Poder Legislativo Munlclpal, e dlfl outras prevlcHJnclas."

O Presidente da Cãmara Municipal de São João da Canabrava-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas na forma do Art.34, Inciso IV (Aliena a) da Lei Orgãnica Município e ,

CONSIDERANDO a localização do municí pio eo difíc il acesso a outros centros mais desenvolvidos;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento a outras cidades para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO ainda, o custo de locomoção aos outros centros urbanos a serviços da Câmara Municipal.

DECRETA:

Art. 1° -Fica estabelecido o valor das diárias para viagens do Vereador Presidente da Cãmara, demais Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, residentes e domiciliados em São João da Canabrava-PI, quando de interesse da Câmara, conforme especificação abaixo:

1 .;\_ Viagens dentro do Estado, excetuando-se o Municipio de Picos e Microrregião. E viagens para fora do Estado:

VALORES DAS DIÁRIAS

Dentro do Estado

- Vereador Presidente

- Demais Vereadores

- Servidores

R$ 700,00

R$ 600,00

R$ 500,00

Fora do Estado

R$ 800,00

R$ 700,00

R$ 600,00

- li - Viagens ao Munlclplo de Picos, Micro e Microrregião :

~ Poder Lealalatlvo

ESTADO DO PIAUÍ

CAmara Munlclpal de sao Joao da Canabrava

CNPJ 35.128.929/0001-48

Emall:

cem·ramsfc@hotmall,com

- Vereador Presidente da Cãmara

R$ 300,00

R$ 250,00

R$ 200,00

- Demais Vereadores

- Servidoras

Art. 2º - O valor das diárias de viagens a serviço do Poder Legislativo Municipal, definido no inciso 1, será acrescido de 20% (vinte por oento), quando retomo ao município ocorrer justificadamente, após as OOhOOmin do mesmo dia:

Art. 3° As viagens a serviço do Poder Legislativo Municipal definidos nos incisos Ie li deverã o ser previamente autorizadas pelo Vereador Presidente, ou por quem este delegar competência nos termos da Lei.

Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrár io.

Gabinete da Presidênc ia da CAmara Municipal de São João da Canabrava -PI, 2 de Janeiro de 2025.

JOS ! I USA VELOSO Pr~Cãmara

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto Legislativo, na Secretaria Administrativa da Cãmara Municipal de Sã o João da Canabrava-PI na data supra.

ESTADO DO PIAUÍ camara Munlclpal de Sao Joao da Canabrava

CNPJ 36.126.929/0001-48 Emall: camarams[c@hotmall.com

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025