Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, a partir de sua publicação .

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 30 de junho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ~ LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

Ili

EXTRA TO DE CONTRA TO

CONTRATO: Contrato de prestação de serviços por excepcional interesse público N°. 87/2025

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação CNPJ n° 03.190.817/0001-68

CONTRATADO: Katherine Mota Figueiredo CPF: 059.257.863-19

OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de MONITOR ESCOLAR junto à rede municipal de ensino de Sebastião Leal/PI durante 40 (quarenta) horas semanal.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação expressa nesse instrumento está regulada nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, cominado com a legislação municipal que autoriza a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública de Sebastião Leal, notadamente o disposto no art. 2°, XII, da Lei Municipal n° 215/2021 , além da Lei Municipal n° 240/2022, art. 3°, Parágrafo Único.

A justificativa da admissão direta decorre do fato de a administração necessitar de tais serviços de forma imediata para prestação dos serviços de natureza continua vez que vinculados ao andamento regular das ações da rede municipal de ensino de Sebastião Leal/PI.

VALOR CONTRATADO: O valor a ser pago, segue o equivalente a um salário mínimo, R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) pago mensalmente, mediante folha de pagamento.

FONTE DE RECURSO: As despesas de execução dos serviços decorrentes do presente Termo de Contrato ocorrerão à conta da dotação de recursos do FPM/ FME

VIGÊNCIA DO CONTRA TO: O presente contrato terá a duração a contar da data da assinatura deste instrumento até 31(trinta e um) de dezembro/2025, período este suficiente para atendimento da necessidade excepcional.

Parágrafo Único -Havendo a necessidade de prorrogação deste termo, serão mantidas as condições ora estabelecidas, ficando, o prazo de dilação , a ser fixado conforme a comprovada necessidade.

@b&ll\,n, CRIStillANE MARIA DE SOUSA Secretária Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇ A SANTANA, 317 06.554.042/0001-50

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.518

Abre no orr;amento vigente crédito adiciorol suplementar e da outrils providêndas

DECRETA:

Arti go lo . Fica aberto no or çamento vi gente, um crédito adicional na importância de R$3. 295 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotaçõ es :

Suplementação ( + )

| 02 | 01 00 | GABINETE DO PREFEITO | | | |

| | 32 | 04.122.0005.2043.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 15.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | | |
| | 53 | 04.122.0005.2040.0000 3.1 .90.13.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 300.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 56 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DIÁ RIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não sa aplica | 60.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 57 | 04.122.00052040.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIALDE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 260.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 63 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 500.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | | |
| | 92 | 20.605.0055.2500.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.042/0001·50

Exercício:

2025

DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.518

| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | | |

| | 95 | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 96 | 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos ni!io Vinculados de Impostos Ni!io se apllca | 45.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 104 | 20.605.0055.2502.0000 3.3.9().36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Ni!io se epHca | 80.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 00 | SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS | SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS | | |
| | 158 | 25.752.0065.2590.0000 3.3.90.30.00 751 999 000 | REDE OE DISTR. DE ENERGIA ELl:TRICA MATERIAL DE CONSUMO Recursos da Contribuição para o custeio do Serviço de llumlnação Pública- Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 751 COSIP | 05 |
| | 168 | 26.782.0070.2611 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Ni!io se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 00 | SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER | SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER | | |
| | 188 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÁS ATIVIDADES CULTURAIS DIÁRIAS - CIVIL Recun.os não Vinculados de Impostos Não se aplica | 15.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 190 | 13,392.0038.2290.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos ni!io Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 198 | 13.392.0038.2292,0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncull'ldos de Impostos Não se epllcs | 150.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

3.295.000,00

(Continua na próxima página)