Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/07/2025

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CLAUSULA TERCEIRA - DO USO E ATIVIDADE.
presente
permissao se
destina
aouso
exclusivo
PERmIssiONARiO, sendo estritamente vedada, a qualquer titulo, a sua.
MANDEL
cessao, permissao, venda ou transferencia, para pessoa estranha a este
termo.
3.2 - E vedado o uso do imovel para a realizacao de propaganda politico
TERMO DE PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO
partidaria
TERMO DE PERMISSAO DE USO GRATUITO DE BEM IMOVEL
NO02/2O25-Município DE MANOEL EMiDIO (PI)
3.3 - E vedada a divulgacao ea veiculacao de publicidade estranha ao uso.
permitido do imovel, objeto da permissao, exceto a de carater informativo de
A Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
atividades proprias do imovel.
DO Piauí, pessoa juridica de direito publico, inscrita no. CNPJ N
06.554.125/0001-40,com sede a Avenida Primeiro de Maio,S/N,no bairro
3.4 - O PERMISSIONARIO tera exclusividade no uso das instalacoes e bens,
Altamirana cidade de Manoel EmidioEstado do Piauí CEP:64.875-000
ficando a cargo da PERMITENTE, o acompanhamento de sua utilizacao.
EIDA DE ARAuJO,brasileiro, portador da cedula de identidade sob o
3.5 - A prestagao de outros servicos podera ser realizada desde que
RG No 841.739-SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob oN 337.905.663-49,
previamente comunicada a PERMITENTE, que emitira autorizacao em ate
Altamira, na cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí, doravante
30 (trintadias,
denominada simplesmente de "PERMITENTE', e de outro lado, wESLEY
ALVEs DA SILVA, portador da cedula de identidade sob o RG N 3.843.791-
CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO.
domiciliado a Rua Sao Jose, No 480,no bairro Altamirana cidade de Manoel
4.1 - Este TERMO DE PERMISSAO DE USO tera a vigencia de 10 (dez) anos,
simplesmente de
a contar da data de sua assinatura.
PERMIsSIONARIO, resolvem celebrar entre si, O presente TERMO DE
PERMISSAO DE USO GRATUITO DE BEM IMOVEL N O02/2025,
4.2 - Este prazo podera ser prorrogado, por igual periodo, mediante
mediante as clausulas e condicoes que seguem
conveniencia
oportunidadeda
PERMITENTE,
por meio de
CLAUSULA PRIMEIRA
correspondentes de termos aditivos ao presente TERMO DE PERMISSAO DE
1.1 - O presente Termo tem por objeto a PERMISSAO DE USO GRATUITO,
USO
em favor
do PERMIssIONARIO, de um bem imovel pertencente a
4.3 - O presente TERMO DE PERMISSAO DE USQ, podera ser extinto por
ERMITENTE, O1 (um QUIOSQUE SITUADO A PRACA DE EVENTOS
vontade da PERMITENTE ou do PERMISSIONARIO, diante do seu poder
CULTURAIS ALMIRO BELCHIOR, localizada a Avenida Primeiro de Maio,
S/No,no bairro Altamira, na cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
discricionario, respeitando sempre os principios da conveniencia e
nsferindo-lhe, por conseguinte, a gestao do referido imovel pelo prazo de
oportunidade.
1O dez) anos, a contar da data de sua assinatura,podendo ser prorrogado
por igual periodo.
CLAUSULA QUINTA - DAS VEDACOES.
O imovel designado
permissionado exclusivamente para a
5.1 - E vedada ao PERMISSIONARIO:
comercializacao de alimentos e bebidas.
1.3-A PERMITENTE podera, a qualquer tempo, revogar o presente TERMO
a) Prestar servicos nao previstos neste TERMO DE PERMISSAO DE USO.
DE PERMISSAO DE USQ,em caso de abandono,mau uso ou transferencia
para pessoa estranha a este termo, caso em que o bem devera ser devolvido
b) Transferir, ceder, vender, emprestar ou locar a terceiros, o imovel e os
imediatamente pelo PERMISSIONARIO.
espacos vinculados ao objeto do presente ter
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DO PERMISSIONARIO.
c) Alterar a atividade permitida sem autorizacao previa e expressa da
PERMITENTE
2.1 -- Pela utilizagao das referidas instalacoes e bens, o PERmissionARIO
compromete-se:
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO.
2.1.1 -- A operar exclusivamente com o comercio de alimentos e bebidas
6.1 - Considerar-se-a rescindido o presente TERMO DE PERMISSAO DE
USO, independentemente de ato especial, retornando a area do imovel a
2.1.2 - A utilizar as instalacoes e os bens, na forma compativel com a sua
destinagao e caracteristicas, exclusivamente para os fins indicados no
PERMITENTE, sem direito ao PERMISSIONARIO a qualquer indenizacao,
presente TERMO DE PERMISSAO DE USQ.
inclusive por benfeitorias realizadas, se:
2.1.3 - A manter as instalacoes e bens em perfeito estado de emprego ea) Vier a ser dada, a area cedida, utilizacao diversa da qual a ela foi
conservacao.
destinada, conforme estabelecido neste presente termo.
2.1.4 - A realizar reforma, manutencao, incluindo reparos, sem alterar ab) Ocorrer renuncia a cessao ou se o PERmIssIONARIo deixar de
exercer suas atividades especificas ou, ainda, na hipotese de sua
estrutura fisica do objeto da permissao.
extincao ou falencia
2.1.5 -- A realizar a destinacao adequada de residuos solidos resultantes das
c) Houver, em qualquer epoca, necessidade de a PERMITENTE dispor,
atividades objeto da permissao
para o seu uso, da area ou do imovel vinculada a este TERMO DE
2.1.6 - A obedecer as normas sanitarias aplicaveis quanto ao preparo e ao
PERMISSAO DE USO.
acondicionamento de alimentacao e bebidas.
d) Ocorrer o cumprimento irregular ou o inadimplemento das clausulas
2.1.7 - A realizar periodicamente, limpeza e manutencao das areas
estabelecidas neste TERMO DE PERMISSAO DE USO
edificadas, bem como das areas externas
e) A ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente
2.1.8 - A responsabilizar-se por qualquer tipo de dano ou prejuizo que possa
comprovado, que impeca a execucao deste TERMO DE PERMISSAO
ser causado as instalacoes.
DE USO
2.1.9 -- A manter a limpeza, a higiene, a organizacao ea manutencao de toda
1) O nao atendimento das determinacoes regulares da autoridade.
a area disponibilizada para a utilizacao.
designada para acompanhar e fiscalizar a sua execucao, assim como
2.1.10 -- A se responsabilizar pelo fornecimento de energia eletrica.
as de seus superiores.
6.2 -- Ressalvadas as hipoteses previstas neste instrumento, a revogacao do
2.1.11 - A se responsabilizar pela manutencao do sistema de captacao e
distribuicao de agua do imovel..
presente TERMO DE PERMISSAO DE USO, podera ser determinada a
qualquer tempo, por ato unilateral e escrito da PERMITENTE, motivado por
2.1.12 -- A se responsabilizar pela quitacao de todas as despesas inerentes
razoes de conveniencia e oportunidade da Administracao Publica, sem que
ao imovel, como energia, agua, alvara de funcionamento e outros
seja devida ao PERMIssIONARIO indenizacao de qualquer especie ou
natureza.
A executar os servicos conforme especificacoes do TERMO DE
PERMISSAO DE USO
6.3 - O presente TERMO DE PERMISSAO DE USO podera ser extinto por
vontadedo
PERMISSIONARIO,
mediante
comunicacao
previa
a) A zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado.
Administracao Publica.
b) A devolver o bem, objeto da permissao, em perfeitas condicoes, tanto
CLAUSULA SETIMA - DO FORO.
na hipotese de termino do prazo, como na hipotese de sua revogacao.
7.1 -- Fica, desde ja, eleito o foro da Comarca da cidade de Manoel Emidio,
c) Permitir a PERMITENTE, a fiscalizacao do b
(Continua na proxima pagina).

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edigao VCccLVIII

ESTADO DO Piauí
CISCO AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.080.648/0001-00
EDUCACAO
presente TERMO DE PERMISSAO DE USO, que nao possam ser resolvidas
pela mediacao administrativa.
Francisco Ayres
PI, 09 de Julho de 2025
O presente TERMO DE PERMISSAO DE USO regula-se pelas condicoes aqui
acordadas e pelas demais normas aplicaveis e preceitos do direito publico.
E por estarem justas e acordadas quanto as condicoes estabelecidas, as
O Secretario Municipal de Educacao de Francisco Ayres, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
partes assinam o presente TERMO DE PERMISSAO DE USO, objetivando
um so fim, para que produza seus efeitos legais.
RESOLVE
Art. 1 - Nomear os seguintes membros para compor a Banca Examinadora do IV Seminario do PPAIC
le Francisco Ayres, con
no tema "Alfabetizar com equidade: Boas Praticas para En
nsinar a Todos e Cada
rincipal dess
tes as boas praticas
dos profes
res (Educagao Infantil e Ciclo de Alfabetizagao) da nossa rede de ensino.
Manoel Emidio, Estado do Piauí, 03 de Fevereiro de 2025.
E assim fica constituido os seguintes membros:
Avaliadores da Educacao Infantil
Eliane Dias Correia Lima
CPF: 227.238.948-19
Rosana de Jesus Bueno
CPF: 038.120.283-60
"PERMITENTE'
Ivanete da Silva Sousa
CPF: 771.639.153-49
Orlando Almeida de Araujo
Avaliadores do Ciclo de A
Alfabetizacao
CPF: 337.905.663-49
Maria Divina Campos de Oliveira
CPF: 933.961.393-72
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Maria do Sacramento Vieira Farias
CPF: 005.595.273-90
Mandato 2025 - 2028
CPF:918.386.493-87
Art. 2 - A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicagao.
Wshy AWs da
Art. 3 -- Revogam-se as disposigoes em contrario.
"PERMISSIONARIO"
Gabinete do Secretario Municipal de Educacao de Francisco Ayres (Pl), em 09 de Julho de 2025.
Wesley Alves da Silva
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, e CUMPRA-SE
CPF:069.449.993-58
govbr :
EDICOES
ICP

ASSINADAS
Brasil
AUNIC
DIGITALMENTE
FRANCISCOAYRES-PI
COM
Resolução N006/2025
Dispoe sobre a aprovagao da proposta da
CARIMBOE
programagao no 220410520250001 e funcional
programatica no 082455131219G0001 do ministerio
do Desenvolvimento no Município de Francisco Ayres
DO TEMPO
O Conselho Municipal de Assistencia Social de Francisco Ayres - Pl, no uso de
suas atribuig8es legais conferidas por Lei Municipal no 188, de 23/03/1996, em reuniao
HOMOLOGADO
realizada no dia 09 de julho de 2025.
PELO
RESOLVE
adastral do ano de 2025 de no 220410520250001 e
ICP - BRASIL
funcional programatica de no 082455131219G0001, pela Prefeitura Municipal des
Francisco Ayres -- PI, atraves da Secretaria Municipal de Assistencia,Social, inserida no
Estrutura SuAS e no Sistema de Informaca
e Gestao e Transferencia voluntarias
SIGTV, do grupo de natureza de despesa GND3, para a estruturacao da rede de servigos
do SUAS.
2 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicacao.
Todas as nossas edigoes seguem os mais rigorosos
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
ea legitimidade de nossas publicagoes, de acordo
Francisco Ayres Pl),09 de julho de 2025
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
Mandes
Silvo,
Uilran
VILMAR MENDES DA SILVA
Presidente do CMAS