Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/09/2025

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS PlAUi CNPJ: 06.553.804/0001-02

LEI Nº 3440/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

"Altera a Lei Municipal nº 2.474, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Municlpio de Picos, e d6 outras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PlAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos da Lei Orgã n.ica Municipal. após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a ,seguinte Lei que traz alteraçõe s à Lei Municipal nº 2.474. de 01 de março de 2013, e dá outras providências :
- Art. l° O art. 11 da Lei Municipal nº 2.474/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 -Secretarias Municipais:

- 1 Secretaria de Administração;
- II -Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
- II -Secretaria de Educaçllo;
- IV -Secretaria de Esporte e Lazer;
- V -Secretaria de Cultura;
- VI -Secretaria de Finanças;
- VII -Secretaria de Meio Ambiente e Recursos H{dricos;
- VIII -Secretaria de Obras, HabitaçlJ.oe Urbanismo;
- IX -Secretaria de Planejamento, Orçamento e Avaliação;
- X -Secretaria de Saúde;
- XI -Secretaria de Serviços Públicos;
- XII -Secretaria de Trabalho· e Assistência Social;
- XI'Il -Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Tecnol6gico,·
- XIV -Secretaria de Transporte, Trtinsito e Mobüidade Urbana;
- XV -Secretaria de Estradas de Rodagem;
- XVI -Secretaria de Juventude;
- XVII -Secretaria de Proteção e Defesa Animal,·
- XVIII -Secretaria de Comunicação Social"
- Art. 2° - Acrescenta-se à Lei nº 2.474/2013 a Subseçã o XIV contendo artigos que criam e regulamentam a Secretaria de Estradas de Rodagem:

"SUBSEÇÃO XIV

DA SECRETARIA DE ESTRADAS DE RODAGEM - SER

Art. 36-G. Compete à Secretaria de Estradas de Rodagem - SER:

I -elaborar os Planos Rodoviários do Municfpio;

II -executar diretamente ou contratar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos,.

locações, construções, reconstruçiJes e melhoramentos das estradas de rodagem municipais, inclusive pontes, viadutos e demais obras complementares;

IV -executar serviços de construçllo, ampliaçllo, limpeza e recuperaçilo de barragens e barreiros;

- V -implantar, manter e operar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Transporte, Tr8nsito e Mobilidade Urbana, o sistema de sina/izaç/Jo das estradas municipais;
- VI -realizar os estudos necessários à atualizaçllo peri6dica do Plano Rodoviário Municipal;
- VII -manter atualizado o mapa da rede rodovidria do Munic(pio;
- VIII -proceder a pesquisas com relação ao conhecimento do solo, materiais de con~· truçao e outras questões de interesse rodoviário;
- IX -informar sobre assuntos pertinentes às estradas de rodagem municipais, inclusive quanto à aprovaçllo de arruamento em suas margens, nomenclatura e emplacamento;
- X -fomentar e divulgar estudos sobre assuntos de técnica rodoviária;
- XI -representar oficialmente o Município em congressos de estradas de rodagem e reuniões das administrações rodoviárias;
- XII -exercer, nas estradas de rodagem federais e estaduais situadas no territ6rio do Município, as atribuições do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí, mediante autorizaçllo ou delegação destes;
- XIII -promover cursos técnicos, visitas, estudo~· e outras atividades destinadas a propiciar a elevação do nivel técnico de seus servidores em geral e engenheiros em especial;
- XIV -realizar estudos sobre a atividade rodoviária em suas várias formas, diretamente ou em associaçllo com outras entidades, com vistas à formaçllo, slstematlzaçllo e divulgaçlJo de conhecimentos.

Art. 36-H -A Secretaria de Estradas de Rodagem -SER terá a seguinte estrutura:

- I -Gabinete do Secretário
- a) Chef,u de Gabinete;
- b) Assessor Especial I,· c) Assessor Especial HI;
- d) Assessor Especial W;
- e) Assessor Técnico I,ª
- ./) Supervisor I;
- g) Assistente de Serviço I.
- II .. Coordenadorias:
- a) Coordenadoria de Obras;
- b) Coordenadoria de Conservaçllo;
- c) Coordenadoria Financeira;
- d) Coordenadoria Técnico-Administrativa.

Parágrafo umco -Os cargos de Coordenador de Obras, Coordenador de Conservaçllo, Coordenador Técnico-Administrativo e Coordenador Financeiro correspondertJo ao cargo de Assessor Especial H."

Art. 3° -Acrescenta-se à Lei nº 2.474/2013 a Subseção XV contendo artigos que criam e regulamentam a Secretaria da Juventude:

"SUBSEÇÃO XV

DA SECRETARIA DE JUVENTUDE - SEJUV

Art. 36-1 -Compete à Secretaria de Juventude:

- I -propor, planejar e articular pollticas públicas que promovam a formaçllo cidadll ea inclus8o social e econlJmica da juventude;
- II -incentivar a participaçllo dos jovens nas decisiJes que afetem suas vidas, fortalecendo o protagonismo juvenil;
- III -promover açlJes de educaç8o, cultura, esporte, lazer, saúde e qua/ijicaç8o profissional, visando ao pleno desenvolvimento da juventude;
- IV- articular-se com os demais órgãos e entidades municipais, estaduais,federais e internacionais, bem como com a iniciativa privada e organi't.DçiJes da sociedade civil,para a consecuç8o de benejlcios, vantagens, utilidades e incentivos à juventude do Munic{pio;
- V -desenvolver estudos, pesquisas e diagn6sticos acerca das demandas e desafios enfrentados pela juventude municipal.

Art. 36-J -A Secretaria de Juventude terá a seguinte estrutura:

- I -Gabinete do Secretário:
- a) Chefia de Gabinete;
- b) Assessor Especial I;
- c) Assessor Especial III; d) Assessor Especial IV;
- e) Assessor Técnico I;
- f) Supervisor I;
- II -Central de Libras, Central de Apoio Psicol6gico e Sala de TI (Tecnologia da Informaçllo):
- a) Intérprete de Libras;
- b) Psic6loga;
- c) Moniú>r de Sala de Libras;
- d) Motorista;
- e) Técnico de TI (Tecnologia da Informação).
- III -Cursinho José Bispo:
- a) Assistente de Serviço I;
- b) Assistente de Serviços Gerais;
- c) Monitor de Sala I;
- d) Monitor de Corredor I;
- e) Té cnico de Comunicaçllo.
- IV -Coordenadorias:
- a) Coordenadoria do Cursinho José Bi~po;
- b) Coordenadoria de \_ Planejamento e Projetos;
- c) Coordenadoria Financeira;
- d) Coordenadoria Técnico-Administrativa.

Parágrafo único -Os cargos de Coordenador do Cursinho José Bispo, Coordenador de Planejamento e Projetos, Coordenador Técnico -Administrativo e Coordenador Financeiro corresponderão ao cargo de Assessor Especial II."

- Art. 4° -Acrescenta-se à Lei nº 2.474/2013 a Subseção XVI contendo artigos que criam e regulamentam a Secretaria de Proteção e Defesa Animal:

"SUBSEÇÃO XVI

DA SECRETARIA DE PROTEÇAO E DEFESA ANIMAL - SPDA

Art. 36-K -Compete à Secretaria de Proteção e Defesa Animal:

- l -planejar, coordenar, executar e avaliar projetos e programas voltados ao bem­ estar e à def esa dos animais;
- li -elaborar planos, campanhas e atividades educativas sobre posse responsável de animais, prevençllo de zoonoses e boas práticas de cuidado;
- 111 -disponibilizar canal de comunicação através do qual possa receber, apurar e fiscalizar denúncias de maus-tratos e de abandono de an;mais, articulando-se com os 6rgllos de fiscalização competentes;
- IV -propor a criaçilo ea atualizaçl1.o de leis, decretos, regulamentos e demais instrumentos normativos referentes ao tema de proteção e defesa animal;
- V -manter cadastros e registro~· relativos a animais, quando necessário, visando ao controle populacional, à identíficaçlio e ao combate de doenças zoon6ticas;
- VI -cooperar com outros 6rgãos municipais, estaduais e federais no tocante à implantaçlio de poUticas públicas integradas de proteçlio e defesa animal;
- VII -promover, apoiar e participar de eventos, seminários e cursos de aperfeiçoamento e capacitaç(Jo relativos à causa animal;
- VIII .. realizar os estudol· necessários à atua/izaçllo peri6dica do senso populacional de animais de rua;
- XIV -adotar as medidas necessárias à diminuiçlio do índice de natalidade, promovendo, dentre outras, açlJes de castraçllo;
- X -promover destinaçao adequada aos animais em situaçao de vulnerabilidade, evitando quaisquer tipo de males e danos tanto a eles quanto à populaç(lo em geral; XI -aplicar os recursos financeiros destinados pelo Município, ou provenientes de quaisquer outras fontes, na proteçllo e defesa dos animais;
- XII -realizar todas as demais ações e medidas que se relacionem com a causa animal.

Art. 36-L -A Secretaria de Proteçã oe Defesa Animal terá a seguinte estrutura:

I -Gabinete do Secretário:

(Continua na próxima página)

2. bJ Assessor Especial I;
- c) Assessor Especial III;
- d) Assessor Especial IV;
6. /) Supervisor I;
- g) Assistente de Serviço 1.
8. II -Coordenadorias:
- a) Coordenadoria de Fiscalização e Proteção;
- b) Coordenadoria de Bem-Estar e Conscientizaçilo;
- c) Coordenadoria de Controle Populacional;
13. § 1º -Compete à Coordenadoria de Fiscalização e Proteção:
- a) Recebimento e apuração de denúncias de situações de risco ou de maus-tratos aos animais;
- b) Articulação com a Procuradoria Geral do Municlpio ou outros órglios competentes para fins de adoção de medidas cabíveis contra violadores das normas de proteção animal;
- c) Gerenciamento e manutenção de abrigos credenciados ou criados pela administração pública municipal para guarda e proteção de animai~· em situação de rua, com a disponibilização de meios e recursos necessários ao resgate e guarda dos animais.
17. § 2" -Compete à Coordenadoria de Bem-Estar e Conscientização:
- a) Elaboração e execução de programas e campanhas de educaç/Io em saúde e bem­ estar animal, incluindo a posse responsável;
- b) Criação de materiais informativos e realização de palestras e eventos em escolas, entidades de classe e junto à comunidade em geral;
- c) Desenvolvimento de parcerias com entidades acadimicas, veterinárias e organizações não-governamentais para pesquisa e extensão na área de proteçllo animal;
- d) Suporte às ações de adoção responsável e reinserção de animais em lares protetores, com a disponibilização de cuidadores.
22. § 3º -Compete à Coordenadoria de Controle Populacional:
- a) Implementação de programas de identificação, registro e controle populacional de animais, principalmente cães e gatos, por meio de campanhas de esterilização; b) Coordenaç0o de serviços de castração e orientação aos tutores;
- c) Adoção de demais medidas tendentes ao controle de natalidade animal no Munic{pio.
26. Art. 5° - Acrescenta-se à Lei nº 2.474/2013 a Subseção XVII contendo artigos que criam e regulamentam a Secretaria de Comunicação Social:

"SUBSEÇÃO XVII DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM

Art.. 36-M -À Secretaria de Comunicaçllo Social, responsável pela polltica de comunicaçllo e divulgaçllo social do Governo Municipal, compete:

- 1 executar a palilica de comunicaçao e divulgaçllo social do Governo Municipal; II -convocar redes de rádio e televisllo para pronunciamentos oficiais;
- III -coordenar, supervisionar e controlar a publicidade e patroclnios dos órgllos e das entidades da administração pública municipal;
- IV -orientar e controlar a divulgaçllo dos programas governamentais e das rea/izaçlJes do Governo Municipal;
- V -distribuir informaçiJes e noticias de interesse da administraçllo municipal;
- VI -coordenar as relações dos órgllos e entidades da administraçilo municipal com os meios de comunicaçllo;
- VII -atuar como porta voz do Prefeito Municipal, quando o mesmo assim designar; VIII -auxiliar as atividades do cerimonial, quando solicitado.

IX -gerir monitorar as midias sociais oficiais do Governo Municipal, assegurando

interaçllo, prestaçllo de informaçiJes e monitoramento de menções à administraçilo;

elaborar e implementar planos de comunicação para situaçlJes de crise e

emergincia, em articu/açll.o com os órgilos competentes;

- XI -produzir e divulgar conteúdos multimídia (áudio, vídeo, infográficos) para diferentes plataformas e públicos , promovendo a acessibilidade da informação;
- XII -realizar pesquisas de opinillo e monitoramento de mídia para avaliar a percepçllo da sociedade sobre as açiJes do governo, subsidiar a tomada de decis0o e mensurar a eficácia das estratégias de comunicaçllo;
- XIII -promover a capacitação continuada dos servidores municipais em comunicação pública e no relacionamento com a mídia eo cidadllo,·
- XIV -articular e coordenar a comunicaçao integrada entre todas as secretarias e órgllos municipais, estabelecendo diretrizes e padronizando a identidade visual e verbal da administração;
- .XV -desenvolver e manter o portal de transparência eo site oficial do Município, garantindo que sejam canais ágeis, atualizados e de fácil acesso à informaçllo para o cidadão;
- XVI -organizar e coordenar coletivas de imprensa e briefings para divulgar ações, programas e prestar contas à sociedade;
- XVII -instituir e fomentar canais de escuta ativa para capturar demandas, sugestlJes e crfti.cas da populaç0o, encaminhando-as aos 6rgllos competentes e acompanhando o retorno;
- XVIII -fomentar a inovaçllo eo uso de novas tecnologias e linguagens para modernizar a comunicação governamental e ampliar o seu alcance;

XIX

promover a valorização da identidade cultural, histórica e turística do

- Municlpio por meio de açiJes de comunicação.
- 36-N -A Secretaria de Comunicaçllo Social terá a seguinte estrutura básica:

- fJ Supervisor I;
- g) Assistente de Serviço I".

Art. 6° - O art. 31 da Lei nº 2.474/2013 passa a vigorar com a seguinte redação :

"Ar" 31-(. .. J

- II -Unidades de Diretorias:
- a) Diretoria Administrativa e Financeira;
- III -Assistência de Serviços;
- IV -Assessoria Técnica;
- V -Coordenadorias:
- a) Coordenadoria de Obras;
- b) Coordenadoria de Habitação e Urbanismo;
- e) Coordenadoria de RegularizaçOo Fundiária -Reurb.
- § 2º -Compete à Coordenadoria de Regularização Fundiária Reurb:
- I -Coordenar os processos de regularização fundiária de áreas urbanas e rurais ocupadas irregularmente, visando à formalização da posse e à titulação de imóveis; II -Articular, em conjunto com órgllos e entidades estaduais,federais e privados, a implementaç6o de pollticas fundiárias;
- III -Desenvolver estudos e pesquisas para embasar as políticas públicas de regularização fundiária, considerando as particularidades do M unic{pio;
- IV -Promover campanhas educativas sobre a regularizaçllo fundiária, conscientizando a população sobre os benefícios da legalização;
- V -Acompanhar, fiscalizar e auditar a execução de projetos de regularização fundiária, garantindo sua conformidade com as normas vigentes.
- § 3º -O procedimento administrativo da Reurb no Municfpio de Picos será regido obedecendo às fases estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465, de II de julho de 2017, e pelo Decreto Municipal nº 31/2023, de 13 de março de 2023, assim definidas:
- I -Requerimento dos legitimados ou decisOo de oficio pela administraç/Io pública para a instauração da Reurb;
- II -Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes; III -Elaboração do projeto de regularização fundiária;
- IV -Saneamento do processo administrativo;
- V -Decisllo da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
- VI -Expedição da CRF pelo Municfpio;
- VII -Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do Cartório de Registro de Imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
- § 5º -A Coordenadoria de Regularização Fundiária será composta dos seguintes cargos:

I -Coordenador; II -Assessor Jurídico; 111 -Chefe de divisão; IV -Diretor Administrativo; V -Engenheiro Civil e/ou Agrimensor; VI -Auxiliar Administrativo;

- VII -Motorista."

Art. 7° - O art. 35 da Lei nº 2.474/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Ar" 35 -( . . . )

§ 1º -A Secretaria de Trabalho e Assistência Social terá a seguinte estrutura:

- I -Gabinete do Secretário;
- II -Unidades de diretorias:
- a) Diretoria administrativa e financeira;
- III -Assistência de Serviços;
- IV -Assessoria Técnica ;
- V -Coordenadorias:
- a) Coordenadoria do Trabalho e da Renda;
- b) Coordenadoria dos Direitos Humanos e da Livre Orientação Sexual;
- e) Coordenadoria Antidrogas .
- 1- o Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 1.844, de 24 de janeiro de 1996;
- li -o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 1.673, de 14 de dezembro de 1990;
- III -o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, criado pela Lei nº 2.131, de 08 de abril de 2005;
- IVo Conselho da Comunidade Negra, criado pela Lei nº 2.304, de 11 de novembro de2008;
- V- o Conselho Tutelar, criado pela Lei n º 1.721, de 15 de dezembro de 1992;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICO$ PlAUÍ CNPJ, 06.553.804/0001-02

--- G-AB-IN-ET \_E\_ D\_O\_P\_RE\_F\_E\_IT\_O\_M\_U\_N\_I\_C\_IP\_A\_L\_D\_E\_P\_IC\_O\_S \_ \_ \_ P\_ lA\_U\_i \_ \_ CNPJ, 06.553.804/0001-(12

VI -o Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei n· 2.355, de 25 de março de 2010.

§ 3· -Compete à Coordenadoria Antidrogas:

- I -desenvolver e implementar estratégias de prevenção ao uso de drogas, por meio de campanhas educativas em escolas, comunidades e espaços públicos;
- II -promover ações culturais, esportivas e socioeducativas como alternativas saudáveis ao uso de substllncias psicoativas;
- III -articular parcerias com instituiç6es públicas, privadas e organizaçDes da sociedade civil para ampliar o alcance das pollticas antidrogas;
- IV -oferecer suporte técnico e encaminhamento para reabilitação de usuários em situação de vulnerabilidade, em colaboração com redes de saúde e assistência sociaf; V -capacitar educadores, agentes de saúde e lideranças comunitárias para identijicaçllo e abordagem de casos relacionadol· ao uw de drogal·;
- VI -colaborar com órgãos de segurança púbfi ca no combate ao tráfico e na redução da viofí!ncia associada às drogas.

§ ,t· -A Coordenadoria Antidrogas será composta dos seguintes cargos:

a) Coordenador; b) Assessor Especiaf I; c) Assessor Especial III; d) Assessor Especiaf TV; e) Asl·essor Técnico I; j) Supervisor I;

- g) Asl· istente de Serviço I.

Art. 8° - Os cargos em comissão instituídos por esta Lei passam a integrar o Anexo Único da Lei nº 2.474, de 2013

Art. 9° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposiçõe s em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.

ÚrrnMoÍ:1;;;,os Prefeito Municipal de Pico~A1;' '

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C \_O \_M \_ I \_ S \_ SÀ \_O \_ DE -R- EG \_ U \_L \_A \_R \_ IZA \_ Ç\_À \_O \_ F \_U \_N \_ D \_ IA .,., RI \_ A\_U \_ R \_ D\_ AN \_ A \_ E\_ R \_ U \_ RAL \_\_\_ -REURD

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÀO FUNDIÁRIA URBANA PICOS-PL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇA 0 0 FUNDIÁRIA URBANA. REQUERENTE: Luís Barros da Silva.

PROCESSO N° 0000001 I 333/2024.

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Eu, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, Prefeito Municipal de Picos-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 101 , VI da Lei Orgânica do Município , e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária -CRF pelo órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcleo Urbano Picos-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiária Urbana. REURB, EXPEDE-SE a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de:

LUÍS BARROS DA SILVA, CPF: 280.555.192-34, RG: 1.267.587, residindo neste Município, epígrafe extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARJZAÇA 0 O FUNDIÁRIA N' 000000Jl333/2024, informando os seguintes requisitos. existentes no referido procedimento:

1. Núcleo Urbano: Picos-PI
- II. Um terreno com área de 2.076, 13 7m 2 , situado na Rua Rua Projetada, S/n, Lagoa Comprida, na Cidade de Picos-PI.
- III. Modalidade REURB de Interesse Social;
- IV. Não houve necessidade de obras e serviços;
- V. Não há unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
- VI. Ocupantc(s) da unidade: Luís Barros da Silva

VII. Descrição do Imóvel: Um terreno com área de 2.076, 137m 2 , situado na Rua Rua Projetada, S/n, Lagoa Comprida, Picos-PI; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MI, de coordenadas N 9220552,66mS eE 233525,66mE; situado no limite confrontando com RUA PROJETADA, deste segue confrontando com MARJA DE SOUSA BORGES BARROS;

Avenida Noss,, Scnhn,,, de F,füma, P,,,çn ,,.,;.,., Fmci,,, . ., .. 252, 1" Anda, . Ccntrn CEI': 64.&U 0-0% . Pk"os r ,

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno sem benfeitorias com ãrea total de 2.076,137m'.

VIII. A presente certidão contém a listagem do ocupante do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Gabinete do Prefeit unicipal de Picos/PI, em OS de setembro de 2025.