Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPI: 07.102.106/0001-45

PORTARIA Nº 090/2025, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de servidor para o exercicio das atribuições da função de FISCAL AMBIENTAL da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Dirceu Arcoverde -PI.

- O Sr. WALLACE RAMOM CAFÉ E SILVA, Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde no uso de suas atribuiçõe s legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Dirceu Arcoverde - PI.

CONSIDERANDO o dispositivo no art. 23 VI e VII da Constituição Federal de 1988 que atribui à União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município sa competência com um para proteção do meio ambiente e combate à poluição em todas as suas formas.

CONSIDERANDO, a Política de Meio Ambiente do município de Dirceu Arcoverde em seu dispositivo legal, a Lei Municipal nº 248/2009, art. 7°, inciso III, alínea e, que define a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos como órgão executor de Meio Ambiente no município.

CONSIDERANDO, a necessidade de organizar as ações de proteção ambiental pela prefeitura municipal de Dirceu Arcoverde para obter maior eficácia, eficiência e efetividade na missão institucional:

RESOLVE:

- Art.1° Designar o servidor(a) Sr. (a) JOSELITO GOMES DOS SANTOS CPF: 014.767.803-71 para o exercício das atribuições da função de FISCAL AMBIENTAL da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Dirceu Arcoverde, para regulamentar e melhorar a proteção ao meio ambiente no município de Dirceu Arcoverde.

Art.2° Cabe ao servidor designado como fiscal ambiental zelar pelos equipamentos, documentos e formulários de fiscalização ambiental, quando em sua posse ou acautelamento, devendo responder pela perda, extravio, furto, rasura, cancelamento, dano, destruição, emissão indevida destes.

Parágrafo único. O servidor designado como fiscal ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deve ter conhecimentos técnicos sobe a área de meio ambiente, por formação acadêmica , na área de poluição, proteção de recursos naturais, legislação, técnicas de abordagem, defesa e gestão da qualidade ambiental.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPI: 07.102.106/0001-45

- Art.3° Compete ao gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos notificar as demais Secretarias Municipais, ao Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente ea população sobre a fiscalização realizadas em via aérea, terrestre e aquá tica dentro do município de Dirceu ArcoverdePI.
- Art.4° A Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde deverá promover os ajustes administrativos, logí stica e infraestrutura necessários ao pleno cumprimento desta Portaria.
- Art.5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde, 03 de dezembro de 2025.

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

LEI 398/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE PARA O EXERCICIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DIRCEU ARCOVERDE, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

DO ORÇAMENTO DO MUNICf PIO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Dirceu Arcoverde, para o exercício financeiro de 2026, em R$ 70.000.000,00 (Setenta milhões de reais), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentár ias nº 390/2025 para o exercício de 2026.
- 1 O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Municí pio, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder públi= no valor de R$ 52.290.000,00 (cinquenta e dois milhões , duzentos e noventa mil reais).
- li -O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituí dos e mantidos pelo poder público no valor de R$ 17.710.000,00 (dezessete milhões , setecentos e setecentos e dez mil reais).
- Art. 2° -Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei nº 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:
1. Sumári o geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- li. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES. S/N. CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

- Ili. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ;
- IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração .

CAPITULO!

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃOI

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3° - A Receita total é estimada em R$ 70.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 67.280.300,00 |

| Rece ita impostos e taxas | R$ | 2.81 5.500,00 |
| Receita contribuições | R$ | 110.000,00 |
| Receita Agropecu6ria | R$ | 0,00 |
| Receita de patrimonial | R$ | 479.400,00 |
| Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 165.000,00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 65-470.900,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 2.148.400,00 |
| DEDUÇÕES DE RECEITAS | R$ | -3.908.900,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 2.719.700,00 |
| Operaçõe s de Créditos | R$ | 0,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 55.000,00 |
| Transferênciasde Capital | R$ | 2.664.700,00 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | 0,00 |
| RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS | R$ | 0,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 70.000.000,00 |

(Continua na próxima página)