Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/12/2025

Prefeitura Municipal DE PEDRO II

"PALACIO DA OPALA"
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
ILTON BRANDAO-PI
Art. 3. A Producao e cultivagao das plantas cabera a Secretaria Municipal de Meio
ambiente realizar bem como o fornecimento gratuito destas devera ser exclusivamente as
areas publicas. 1-Nos casos de loteamentos particulares, a aquisigao eo plantio das
mudas ficarao sob a responsabilidade dos respectivos proprietarios ou responsaveis
DISPENSA DE Licitação N 040/2025
legais.
Art. 4. Fica estabelecido que, em todas as agoes de plantio nos locais sugeridos as mudas
plantadas sejam preferencialmente de especies nativas ou ja adaptadas ao ecossistema
AP.M. de Milton Brandao (Pl), torna publico para conhecimento de todo e qualquer
local, afim de que sua adaptacao seja celere proporcionando o embelezamento dos locais
interessado (s), que o exmo. sr. prefeito Municipal determinou a instalacao de
escolhidos. Paragrafo unico: O plantio das arvores devera obedecer a seguranca e
processo licitatorio, na modalidade dispensa de Licitação para contratacao de
mobilidade urbana e rural, a conservacao do solo e da vegetacao nativa, a protecao eo
Aquisicao de itens complementares para brindes e decoracao natalina de espacos
incentivo a fauna urbana e rural, as aves e os polinizadores.Devera tambem respeitar as
normas estabelecidas pelo Codigo de Posturas, Codigo de Obras e Plano Diretor
publicos do Município de Milton Brandao - PI. A data e horario da abertura das
Municipal.
propostas serao dia 19 de dezembro de 2025. Hora da Abertura: 08h:00min (oito)
horas. O tipo de licitagao sera por menor prego. O Edital esta disponibilizado, na
Art. 5. Conforme as especies a serem utilizadas sugere-se:
integra, no endereco eletronico, Portal Licitagoes Web do Tribunal de Contas do
Plantas nativas da regiao do Cerrado e da Mata Atlantica;
Estado do Piauí e, Prefeitura, na cidade de Milton Brandao (PI), no horario das
Porte compativel com o espaco e local disponivel,
08h00min (oito horas) as 13h00min (treze horas).
III.
Especies beneficas a fauna silvestres, afim de estimular o habitat das aves
Milton BrandaoPl,15 de dezembro de 2025
frutivoras ea meliponicultora.
Art. 6. O programa podera contar com a parceria entre escolas, afim de estimular a
educacao ambiental ea preservacao em agoes educativas. A realizacao do plantio.
Antonia maria Goncalves da Silva
oportunizada aos estudantes como uma forma de conscientizagao ambiental. s 1 - O
Agente de Contratacao
programa tambem podera contar com a colaboracao de organizagoes da sociedade civil,
empresas privadas e moradores dos bairros e comunidades rurais, por meio de parcerias
estimulando o desenvolvimento do programa
Art. 7. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes

orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 8. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
ESTADO DO Piauí
da data de sua publicacao.
Câmara MUNICPAL DE OLHO D'AGUA DO Piauí
Av. Agostinho Jose Leal, 216, Centro, Cep 64.468-000
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Olho D'Agua do Piauí -- Piauí - CNPJ 06.027.609/0001-30
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 15 (quinze) dia do mes
OLHO D'AGUA DO Piauí
E-mail:camaramunicipalolhodagua.pi@gmail.com
de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Ousoheh Lounr ou O. Nuu Brsno
EMENDA A LEI ORGANICA DO Município N 02/2025
Elisabete Rodrigues d Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE OLHO D'AGUA DO Piauí , no
uso de suas atribuigoes legais, especificamente a prevista no art. 54, IV, da Lei Organica
Municipal, promulga a seguinte Emenda aprovada em Sessao Ordinaria:

Art. 1o - O 1 e 2 do art. 52 da Lei Organica do Município de Olho D'Agua do
ESTADO DO Piauí
Piauí, passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art.52-.
Rua:Jose MartinsN643-Centro CEP:64.253-000
"S 1o - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho D'Agua do Piauí, composta
de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1 Secretario e um 2 Secretario, eleitos no dia
primeiro de janeiro, a eleigao dos membros da Mesa, sera por escrutinio secreto e maioria
absoluta de votos, em primeiro escrutinio e maioria simples de votos, em segundo escrutinio,
DISPENSA DE Licitação N 036/2025
presentes a maioria dos vereadores, que ficarao automaticamente empossados, com
mandato de um ano, vedada a reconducao para o mesmo cargo na eleicao subsequente
"$ 2o - A Eleicao da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo, terceiro e
quarto anuenio da Legislatura, realizar-se a ate o final do periodo ordinario, em sessao
especialmente convocada para esse fim. A convocacao sera publicada com antecedencia
minima de 24 (vinte e quatro) horas, contendo expressamente a finalidade eleitoral.
processo licitatorio, na modalidade dispensa de Licitação para contratacao de servico
empossando-se os eleitos no dia 1o de janeiro do ano subsequente".
de perfuracao e sondagem, com equipamentos e maquinas escavadeira a serem
prestados no Município de Milton Brandao - Pl. A data e horario da abertura das
Art. 2o - Esta Emenda a Lei Organica Municipal entra em vigor na data de sua
propostas serao dia 27 de outubro de 2025. Hora da Abertura: 08h:00min (oito)
publicagao.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Olho D'Agua do Piauí, aos quinze
dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).
08h00min (oito horas) as 13h00min (treze horas)
Vileig Mendonca do Vale
Milton Brandao (PI), 24 de outubro de 2025
Presidente
VIL
Agente de Contratacao.