Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/10/2025

Prefeitura Municipal
CNPJ: 01.612.572/0001-94
DE COCAL DOS ALVES
Rua Joao Domingos da Silva,
DOSALVES
s/n, Centro - CEP: 64.238-000
Rua Joao Domingos da Silva, s/n,
DOSALVES
Centro-CEP:64.238-000
IV- palestras;
Município DE COCAL DOS ALVES - PI
V- estudos e debates;
GABINETE DO PREFEITO
VI- audiencias publicas;
DESPACHO DECISORIO
VII- visitas em instituicoes que :
atuam na garantia dos direitos das mulheres.
Considerando o teor do Oficio n29/2025, de 03 de outubro de 2025, oriundo
Paragrafo unico: As acoes descritas no art. 3 poderao ser realizadas pelo poder
da Câmara Municipal de Cocal dos Alves, que encaminha para apreciacao do Poder
publico, por instituicoes de ensino, entidades representativas de classe e pelas
Executivo os Projetos de Lei no 01/2025 e no 02/2025, bem como o Requerimento no
organizacoes da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
04/2025, de autoria do Vereador Edimilson Alves Vieira, eo Projeto de Lei no 01/2025,
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
de autoria da Vereadora Taisa Pereira de Brito, devidamente aprovados em sessao
ordinaria daquela Casa Legislativa;
Com fundamento da Lei Organica Municipal do Município de Cocal dos Alves,
WODSON GIANA
Sanciono, Promulgo e Mando Publicar as Leis Municipais no 287/2025, no 288/2025 e
WODSON
SILVA
n289/2025, oriundas dos referidos projetos aprovados pela Câmara Municipal de
2366
Cocal dos Alves.
Wodson Gian Silva Vieira
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeito Municipal de Cocal dos Alves
Cocal dos Alves Pl), 07 de outubro de 2025

Prefeitura Municipal
WODSON GIAN SILVA VIEIRA
DE COCAL DOS ALVES
Rua Joao Domingos da
OCAL
DOSALVES
Silva, s/n, Centro -- CEP:

64.238-000
Prefeitura MUNICIPAI
L DOS ALVE
LEI Municipal N 289/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
COCA
DOS
Institui a Semana Municipal de Conscientizacao
sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
LEI Municipal N 288/2025, DE 07 OUTUBRO DE 2025.
Transtorno do Deficit de Atencao com
Hiperatividade (TDAH), no ambito do Município
Institui o Mes "Agosto Lilas"no Município de
Cocal dos Alves-PI, Dedicado a realizacao de
de Cocal dos Alves, e da outras providencias
Mulher.
Acoes em Combate a Violencia Contra aO PREFEITO DO Município DE COCAL DOS ALVES/PI, fago saber que a Câmara
O PREFEITO DO Município DE COCAL DOS ALVES/PI, fagO saber
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 Fica instituido, durante todo o mes de Agosto, o "Agosto Lilas" dedicado
Art. 1 Fica instituida, no Município de Cocal dos Alves, a Semana Municipal de
ao desenvolvimento de acoes diversas para conscientizagao da populagao sobre os tipos de
Conscientizacao sobre o TEA e TDAH, a ser realizada anualmente na primeira semana do mes de abril.
violencia domestica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que "violencia
Art. 2 A Semana tera como objetivo:
I - promover palestras, campanhas educativas e acoes de orientacao a comunidade;
Paragrafo unico. Esta lei tem como objetivo especifico proporcionar:
I- O conhecimento ea importancia da Lei Maria da Penha;
II - sensibilizar a sociedade para a importancia do diagnostico precoce e do acompanhamento
II- Conscientizacao sobre a prevencao, combate e punicao contra atos de
adequado;
violencia sofridos pela mulher;
III - incentivar a inclusao escolar e social das criancas e adolescentes com TEA e TDAH;
III- O conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade;
IV - apoiar as familias, fornecendo informacoes sobre direitos e formas de atendimento.
genero, cidadania, conquista de direitos e outras acoes voltadas ao direito da mulher..
Art. 3 Durante a Semana poderao ser realizadas:
Art. 2 A presente lei busca disseminar informacoes que insiram a mulher como
1 - Atividades nas escolas municipais;
sujeito de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e
II - Parcerias com profissionais de saude, psicologos, terap
acionais e fonoaudiologos;
mulheres, bem como para a implantacao de politicas publicas capazes de transformar o
III - Distribuicao de materiais informativos;
espago social em que a mulher se encontra, visando a extingao da violencia no ambito
familiar e nos espacos publicos, nos termos da lei n 11.340/2006 e do s8 do art.226 da
IV - Eventos culturais e esportivos inclusivos.
constituicao da Republica de 1988.
Art. 4 O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, definindo os orgaos responsaveis pela.
Art. 3 Em comemoracao alusivas ao mes do "Agosto Lilas" poderao ser
execucao.
realizadas as seguintes atividades:
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
I- rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao genero
feminino,
WODSON
II- Inclusao do combate a violencia, com foco na violencia sexual contra a
GIAN SILVA
VIEIRA:05735WE
mulher e violencia no ambito familiar e domestico, na realizacao do Projeto de Prevencao;
072366
III- divulgacao do "ligue 180" da lei Maria da Penha (lei no 11.340/06) ea
disposicao
decartazes
informativos
sobre a violencia contra a mulher,
estabelecimentos publicos e privados;