Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/01/2025

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Preteffura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32

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CICI SIIYa. n'" 'PA . c:..n.o. CIP 64.aa--OOO,

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PORTARIA N°43 /2025

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PODEI EXECUTIVO

20 DE JANEIRO DE 2025,

"N~r- Hnddoro poro occ,por Jun,çllo orod/kodo « dd outras p,ovltMne1os·.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAVUSSU, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições, e com base na Lei Orgãnica Municipal:

Art. 1°-NOMEAR a Sr"a IOLANDA MIRANDA DE OLIVEIRA, ponadora do C PF de a 0 843.849.803-!53. para ocupar o cargo comissionado de DIRETORA ESCOLAR DA EM ANTÔNIO .JOSÉ RODRIGUES, deste municipio. em conformidade aos tennos da legislação vigente da estrutura organizacional da Pr-cfeitlll1l Municipal de Pavussu, no Estado do Piauí.

Art. 2° A prnente Portaria entnni em visor com efeitos retroadvos · 03 de janeiro do ano de l:025.

Gabinete do Pref'cito MunicipaJ de Pavussu, em 20 de Janeiro de 202S.

REGISTRE-SE.

P UBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFIC IAL DOS M UNIC IPIOS . conforme disposição expressa no an. 25. § 1 .º, da Lei Orginica do Municfpio. CUMPRA-SE.

WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL CPF n·. 670.494.1163-53

-ci.-.\_.,

Numerada, registrada e publicada a presente Portaria. no mural da Prcfcitun1., aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois vinte e cinco. bem como encaminhado a imprensa oficial dos Municípios.

Prefeitura MunJcipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 ltUCIIJ-6SatudOftoddl9\,,a. n9tA. ~ . CIP . -OOO.

C1-ik e uml·&um PQPH EXECUTJYQ

PORTARIA N°44 /2025

20 OE JANEIRO DE 2025.

'"Nomear H"rvldoro pan, oatpQr funplo llrotlflcodo ~ dd ---M·

O PREFEITO DO MUNICfPIO DE PAVUSSU.,. ESTADO DO PIAUI. no uso de suas atribuições , e com base na Lei Orgãnica Municipal:

Art. 1°-NOME.AR a Sr'a .JOELMA SIQUEIRA CORREIA .,. ponadora do CPFde nº 826.282.20~.. para =upar o cargo comissionado de DIRETORA PRE-ESCOLAR TIA ADELINA deste município , cm conformidade aos termos da legislação vigente da estrutura. organizacional da Prefeitura Municipal de Pavussu. no Estado do Piaui.

Art. 2° A preeence Portaria entrani em vf&or com ef'fttos retroadvos a 03 de Ja11dro do ano de 202S

Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu. cm 20 de Janeiro de 2025.

REGISTRE-SE.

WfNINCIUS VILANOVA DE MIRANDA PREFEITO MUNIOPAL CPF n·. 670.494.863-53

Secretaria M·alclp■I de Governo

Numerada~ registrada e publicada a presente Ponaria, no mural da Prefeitura. aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois vinte e cinco. bem como encaminhado a imprensa oficial dos M unicfpios.

Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandão Prefeita Municipal /PMPII/Pl

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

EXTRATO DE CONTRATO N· 011/2025/PMPII/ PI

INEXIGIBILIDADE N'. 004/2025 PMPII/ PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 020/ 2025PMPII/PI

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria juríd ica para as Secretarias de Administração e Educação do Município de Pedro II PI, abra ngendo: Secretaria de Administração: Consultorí a em assuntos administrativos, análise de anteprojetos de leis, programas e projetos de interesse administrativo, além de atuação no contencioso perante a Justiça Federal (1 51 e 2 51 graus - TRFl) e Tribunais Superiores (STJ eSTF).

Secretaria de Educação: Assessoria juríd ica no co ntencioso judicial perante a Justiça do Trabalho, Justiça Estadual (TJ-PI), Justiça Federal (TRFl), Tribunais Superiores (STJ, STF, TST), e atuação nos Tribunais de Contas do Estado do Piauí (TCE-Pl) e da União (TCU).

CONTRATADO, VELOSO & DOURADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ, 32.226.439/0001-23 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, através da Secretaria Municipal de Administração, CNPJ N 51 06.553.929/0001-24 e Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ N 51 06.074.890/0001-62. VALOR MENSAL: R$ 20.000,00 (vinte mif reais) por 12 {doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Observação: Para os serviços, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a prestação de assessoria jurídica para a Secretaria Municipal de administraçã oeo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a prestação de assessoria jurí dica para a Secretaria Municipal de Educação

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de l ºdeabril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. 111, c, e demais legislações aplicá veis. VIGÊNC IA: 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA,

10/01/2025

| PROJETO DE ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE RECURSO |

| 2009 | 33.90.3S | soo |
| 2016 | 33.90.35 | 500 |

Pedro II (PI) , 10 de janeiro de 2025.

Publique-se. Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandão

Prefeita Municipal /PMPII/ PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO U/PMPll/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 · PEDRO TI- PJ

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N'. 004/2025/PMPll/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025/PMPII/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê a lNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto 110 Artigo 74, Inciso UI, da Lei Federal n°. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações , RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 004/2025/PMPII/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação - CPUPMPJI/PI, conforme descrito abaixo:

Estado do Piauí (TCE-PI) e da Uniã o (TCU).

- Favorecido: VELOSO & DOURADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- CNPJ: 32.226.439/0001-23
- Vigência : 12 (doze) meses, a panir da assinatura do contrato.
- Valores conforme abaixo; A importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a prestação de assessoria jurídic a para a Secretaria Municipal de administração eo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a prestação de assessoria juríru ca para a Secretaria Mrn1icipal de Educação.
- Fundamenlo Legal: Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n·. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação nº 004/2025/PMPIVPI.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal n·. 14.133/21 , e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Gabinete da Prefeita, em 09 de janeiro de 2025.