Município: Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/01/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n º 001.0000007 /2025 Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025

O Prefeito Municipal de Arraial - PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Inexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para a prestação de serviços jurídicos na atividade privativa da advocacia envolvendo a assessoria e consultoria jurídica especializada para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nos serviços de acompanhamento dos processos e precatórios do Município em trâmite na 2° instância do Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Tribunais superiores (STJ e STF), bem como os serviços de condução dos processos administrativos, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí , com apresentação de defesas, recursos e realização de sustentações orais, serviços de jurídicos de natureza administrativa e serviços congêneres à defesa do Poder Executivo Municipal de Arraial-PI, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 001.0000007/2025, a serem realizados pela empresa VITOR TABATINGA DO REGO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 21.688.215/0001-17, com o valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Arraial (PI), 17 de janeiro de 2025

Aldemes Barroso da Silva Prefeito Municipal

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~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000007/2025 CONTRA TO Nº 05/2025

Objeto: Prestação de serviços juridicos na atividade privativa da advocacia envolvendo a assessoria e consultoria juridica especializada para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nos serviços de acompanhamento dos processos e precatórios do Município em trâmite na 2° instância do Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Tribunais superiores (STJ e STF), bem como os serviços de condução dos processos administrativos, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí , com apresentação de defesas, recursos e realização de sustentações orais, serviços de juridicos de natureza administrativa e serviços congêneres à defesa do Poder Executivo Municipal de Arraial-PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL - PI, pessoa juridica de direito público, inscrita no CNPJ n. 0 06.554.026/0001-68, endereço eletrônico: pmarraial@gmail.com, com sede na Av. Cândido Muniz, 213, centro CEP 64.480-000, município de Arraial PI, por seu representante legal, o Prefeito Municipal o Sr. Aldemes Barroso da Silva

CONTRATADA: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 21.688.215/0001-17, estabelecida a Rua Visconde da Parnaíba , 1149, Bairro Ininga, CEP: 64.049-570, Teresina PI, representado neste ato por Vitor Tabatinga do Rego Lopes.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea c, e, da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31/12/2025

Valor mensal:

R$ 6.000,00

Fonte de Recursos:

Recursos próprio, fpm, icms, iss e outros

Data:

17/01/2025

Processo Administrativo n º 001.000001 l /2025

Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025

O Prefeito Municipal de Arraial PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Inexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para prestação de serviços de assessoria e consultoria em serviços de captação de recursos federais e estaduais, através da elaboração de planos de trabalho e do monitoramento sistemático dos sistemas dos governos federal e estadual, por meio de diagnósticos dos convênios e/ou instrumentos similares que envolvam transferência de recursos financeiros celebrados pela municipalidade, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 001.0000011/2025, a serem realizados pela empresa POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.782.906/0001-48, com o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/2 1, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000011/2025 CONTRA TO Nº 06/2025

Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria em serviços de captação de recursos federais e estaduais, através da elaboração de planos de trabalbo e do monitoramento sistemático dos sistemas dos governos federal e estadual, por meio de diagnósticos dos convênios e/ou instrumentos similares que envolvam transferência de recursos financeiros celebrados pela municipalidade

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL - PI, pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ n. 0 06.554.026/0001-68, endereço eletrônico: pmarraial@gmail.com, com sede na Av. Cândido Muniz, 213, centro CEP 64.480-000, município de Arraial PI, por seu representante legal, o Prefeito Municipal o Sr. Aldemes Barroso da Silva

CONTRATADA: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.782.906/0001-48, estabelecida a Rua Napoleão Lima, 1320 Bairro Jóquei, CEP 64049220, Teresina-PI, representado neste ato por seu sócio administrador Christian Saraiva Amorim.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31/12/2025

Valor Global:

R$ 48.000,00

Fonte de Recursos: Recursos próprio, fpm, icms, iss e outros

Data: 17/01/2025

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 01/2025

Arraial - PI, 20 de janeiro de 2025 Kiarah Arruda Helal Costa Pregoeira