Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/12/2025

565
Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Comissao de Planejamento e contratacoes Publicas.
ESTADO DO Piauí
Jwentudle
11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOES GERAIS E DO FORO
Prefeitura Municipal DE
Trabamo
11.1 As omissoes, duvidas ou imprecisoes verificadas na execucao do contrato serao dirimidas de acordo
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
com a legislagao aplicada ao presente certame, ainda que nao mencionada nesse termo
Gabinete do Prefeito
11.2 O Foro para dirimir quaisquer questoes decorrentes deste contrato, nao resolvidos na esfera
administrativa, sera competente o Foro da Comarca de Canto do Buriti-Pl, com exclusao de qualquer
outro por mais privilegiado que seja
LEI N 64/2025 de 17 de dezembro de 2025.
11.3 Eassim, por estarem as partes justas e contratadas,foi lavrado o presente instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor e forma que,
lido e achado conforme pelas Partes, vai por elas
inado para que
de direito
Institui a Semana do Bebe no Município de
Morro Cabega no Tempo-PI e da outras
providencias.
Pajeu do Piauí,_
de 2025.
CREDENCIANTE/CONTRATANTE
CREDENCIADO/CONTRATADO
O Prefeito do Município de Morro Cabeca no Tempo, Estado do Piauí no uso de suas atribuigoes legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Morro Cabeca no Tempo-PI, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
XXXXXXXXXXXXXX
Xxxxxxxxxxxxxxx
Secretario Municipal de Educagao
CPF
Art. 1" - Fica Instituida a Semana do Bebe, a qual passa a integrar o calendario oficial de eventos do
Município de Morro Cabeca no Tempo - Piauí, a ser realizada anualmente na segunda semana do mes de.
agosto, considerando que eo mes dedicado a Primeira Infancia.
Prefeitura Municipal de Pajeu do Piauí
Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n.o | CEP 64.898-000 | Pajeu do Piauí - PI
Art. z: - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistencia Social
(89)3532-0222 | E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com |
Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Educacao a promoverem conjuntamente,

anualmente a Semana do Bebe, evento este a ser incluido no calendario de eventos do Município de
Morro Cabeca no Tempo-PI.
ESTADO DO Piauí
Art. 3. - A Semana do Bebe tera por objetivo:
I - Contribuir para a diminuigao do indice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das
II - Diminuir as situagoes de exclusao social decorrente da gravidez precoce;
ANEXO III - SOLICITACAO DE CREDENCIAMENTO E DECLARACOES.
III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situacao da primeira infancia; e
SOLICITACAO DE CREDENCIAMENTO No.
2025
IV - Conferirvisbilidade social as agoes pertinentes a questao, em desenvolvimento no Município de Morro
A Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí.
Cabeca no Tempo -Piauí, no ambito intersetorial e interinstitucional.
Art. 4. A Semana do Bebe compreendera a realizagao de seminarios, ciclos de palestras e agoes
portador
educativas nos estabelecimentos da rede publica de ensino, equipamentos da rede socioassistencial
ne CPF n9
postos de saude, bem como, a divulgacao de programas e servigos oferecidos as gestantes e criangas de
residente
domiciliado
enderego
situado
cidade
Oa 6 anos de idade, atendimento medico e psicologico.
Estado do
solicito a Vossa Senhoria,
Paragrafo unico - Para a realizacao das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica.
meu credenciamento junto a esta Prefeitura do Município de Pajeu do Piauí-Pl, nos termos do Edital
autorizado a estabelecer convenios, e parcerias com instituigoes publicas e privadas que atuem ou tenham
de Credenciamento no
/2025, para o CREDENCIAMENTO, do referido processo.
comprometimento com a questao da infancia e ou adolescencia.
Art. 5. - Cabera as Secretarias Municipais de Assistencia Social, Educagao e Saude, coordenar a.
Para tanto segue em anexo todos os documentos solicitados no Edital, declarando, sob as penas da lei,
realizacao dos eventos na Semana do Bebe, promovendo a sua divulgacao, bem como propondo ao
o que segue
Governo Municipal, o estabelecimento de convenios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Que ate a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao/credenciamento,
Art. 6. - Os orgaos municipais, que tenham comprometimento com a questao da primeira infancia, em
estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores
especial as Secretarias Municipais de Assistencia Social Educacao e Saude, deverao desenvolver agoes
Que conhego e aceito incondicionalmente
sistematicas e continuadas ao longo, do ano, com vistas a orientacao, prevencao e acompanhamento da
de quaisquer dos documentos ou a presenga de irregularidades nos mesmos inviabilizara meu
gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Assistencia Social, Educacao e Saude para a
credenciamento e possivel contratagao;
realizacao da Semana de que trata esta Lei.
Declaro ainda que estou ciente de que este credenciamento nao gera direito
contratagao, que estara condicionada a conveniencia e oportunidade do Departamento
Art. 7. Para a realizacao da Semana do Bebe, a Secretaria Municipal de Assistencia Social, Educacao e
Saude, constituirao uma comissao, composta por tres (03} membros, podendo contar com a participacao
Municipal de Educagao de Pajeu do Piauí;
de representantes de Secretarias; Municipais e ou outros orgaos envolvidos com a questao.
Que tenho conhecimento dos servigos para os quais solicita credenciamento e que os realizarei
Art. 8. - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes orcamentarias
proprias. suplementadas se necessario.
Art. 9.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
administragao o dever de realizar o pagamento pelos servigos rejeitados
Por ser expressao da verdade, sob as penas da lei, assino a presente declaragao.
Art. 10o. - Revogam-se as disposigoes em contrario..
Local e data.
Morro Cabeca no Tempo-PI, 17 de dezembro de 2025.
NOme
PROFISSAO
CPF
OSUEC
SILVA:823
Josue Alves da Silva
Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n.o | CEP 64.898-000 | Pajeu do Piauí -- PI
89)3532-0222 |E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com |
Prefeito Municipal