Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/11/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI
CABECEIRAS
COCALTELHA
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
Gabinete da Prefeita
DO piauIn
CNPJ:41.522.277/0001-61
Lei n 321/2025
Cocal de Telha-PI, 19 de novembro de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
AUTORIZA O Município DE COCAL DE
CONCORRENCIA ELETRONICA N 003/2025/PMCP/PI
TELHA, Piauí A REALIZAR REPASSE AO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 078/2025/PMCP/PI
CONSORCIO
INTERMUNICIPAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO NO 094/2025/PMCP/PI
TERRITORIO DOS COCAIS E CARNAUBAIS -
CITCC (CONSORCIO MEIO NORTE).
CONTRATANTE:PREF.MUN.DE CABECEIRAS DOPIAUI-PI
CONTRATADO: MAANAIM
CONSTRUCOESE SERVICOS
CNPJ:
A PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA,
40.551.537/0001-64.
ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuig8es legais, e de acordo com a Lei Organica
OBJETO: Contratacao de empresa especializada para a CONSTRUCAO DA PRACA DA
Municipal e demais legislacoes pertinentes e aplicaveis a especie;
IGREJA DE SAO LUIZ GONZADA, conforme especificacoes constantes no Edital e seus
anexos, incluindo Memorial Descritivo, Projetos, Orçamento e Cronograma Fisico-
Fago saber que a Câmara Municipal de Cocal de Telha-PI aprovou
Financeiro.
e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
VALOR toTAL: R$ 226.794,47 (duzentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e
quatro reais e quarenta e sete centavos)..
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
DOTACAO ORCAMENTARIA:S
orgamento de 2025, credito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais correrao por
Recursos proprios (FPM, ICMS, ISS, Emenda Parlamentar).
conta de dotagoes orcamentarias proprias, sem comprometimento do percentual maximo em vigor,
BASE LEGAL: Lei no 14.133/21.
s de rateio e subsequentes
VIGENCIA: 03 meses.
aditivos do Consorcio Intermunicipal do Territorio dos Cocais e Carnaubais -- CrrcC (Consorcio
ASSINATURA: 14/11/2025
Meio Norte).
ATO RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSE DA SILVA FILHO, PREFEITO
Municipal.
S 1 A Contribuigao de Custeio e/ou Rateio sera repassada
mensalmente pelo Municj
cipio ao Consorcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuigao,
aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municipios Consorciados.

$ 2 A Contribuigao mensal a ser repassada pelo Município de Cocal
SIN
Art. 2. O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei,
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEI
destinando recursos financeiros necess.
arios para o cumprimento do contrato de rateio do
LUZILANDIA -PI
Consorcio Intermunicipal do Territorio dos Cocais e Carnaubais
CITCC (Consorcio Meio
Norte), cujo valor devera ser consignado na Lei Orcamentaria Anual, em conformidade com o
disposto no art. 8, da Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017,
EDITAL DE CONVOCACAO - ELEICOES SINDICAIS
de 17 de janeiro de 2007.
O Presidente do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de LUzILANDIA - PI, no uso
Art. 3. O Contrato de Rateio sera formalizado em cada exercicio
de suas atribuigoes estatutarias convoca todos os filiados (as), de acordo com o Artigo 54, do
financeiro e seu prazo de vigencia nao sera superior ao das dotagoes que o suportam.
Estatuto Social do SINDSERMLUz, para as ELEIgOEs SINDICAIS da Diretoria e do Conselho Fiscal
para o quadrienio 2025 a 2029. A votagao acontecera no dia 30 de dezembro de 2025, no horario
Art. 4. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
das 8:00h as 12:00, na Sede do Sindicato, situado na Rua Hugo de Castro, 412 - Sala 1 - Centro,
da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o Consorcio Publico deve fornecer
Luzilandia - PI. O prazo para o registro das chapas concorrentes ao pleito sera de 30 dias apos a
as informagoes necessarias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas
publicagao deste edital (24/11/2025 a 23/12/2025). As inscrigoes serao realizadas na sede do
as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que
Sindicato, no enderego supra citado, e podera ser realizada no horario de 08:o0h as 12:o0h de
n ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
segunda a sexta-feira, estando a disposigao pessoa habilitada para prestar informagoes
economicos e das atividades ou projetos atendidos.
referentes ao processo eleitoral, receber documentacao e fornecer recibo. Os pedidos de
registros de Chapas deverao ser apresentados em chapas completas, com todos os membros da
Art. 5. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
Diretoria e do Conselho Fiscal eo requerimento devera ser dirigido a Comissao Eleitoral, em duas
as alteragoes junto as leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orcamentarias e
vias, acompanhado dos seguintes documentos: 1) Ficha de qualificagao do candidato (nome,
Lei Orcamentaria Anual.
filiagao, estado civil, enderego, n CPF, RG, PAsEp, matricula funcional, local da lotagao e cargo
Art. 6. Revogadas as disposigoes, esta Lei entra em vigor na data
que concorre); 2) Copias (duas vias) do RG e CPF dos candidatos e 3) Copias (duas vias) dos tres
ultimo contracheque. O Requerimento devera conter a indicagao de um dos membros da chapa
oara representa-lo junto a Comissao Eleitoral. Convoca ainda,para a Assembleia Geral de eleigao
da Comissao Eleitoral a realizar-se no dia 23/12/2025, as 09:00h (nove) horas da manha, na sede
Gabinete da Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí,
do Sindicato.
Luzilandia - PI, 24 de novembro de 2025.
KARYNE ARAGAO Assinado de
orma digital po
1762304
BERNARDO BRAGA DOS SANTOS FILHO
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
Presidente do SINDSERMLUZ
Prefeita Municipal