Município: Itainópolis
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/04/2025

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PORTARIA Nº 120 DE 24 DE ABRIL DE 2025

Concessão Pensão por Morte.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município ;

RESOLVE:

Art. 1° -Conceder Pensão por morte à CLEONICE MARIA DE MOURA, CPF 818.236.903-78 ea FELIPE DE MOURA IBIAPINO, CPF nº 085.349.533-50, dependentes do servidor falecido FILOGÔNIO FEITOSA IBIAPINO, CPF 226.615.063-49, com fundamento art. 7°, inciso Ie art. 28, li ambos da Lei Municipal nº 170/2008:

COMPOSIÇÃO REMUNATÔRIA DO BENEFICIO

| Pensão por Morte Art. 28, inciso li da Lei Municipal 170/2008. | R$ 3.278,88 |

| VALOR DA PENSAO | R$ 3.278,88 |

BENEFICIÁRIO (A)

Lei Municipal nº 170/2008, no Art. 7, inciso 1.

| NOME | DEP. | CPF | Data Fim | RATEIO (%) | VALOR (R$) |

| CLEONICE MARIA DE MOURA | Companheira | 818.236.903-78 | Vitalícia | 50% | R$1.639,44 |
| FELIPE DE MOURA IBIAPINO | Filho Menor | 085.349.533-50 | Até 20/08/2026 | 50% | R$1.639,44 |

Art. 2° -O pagamento do benefício da Pensão Por Morte fica a cargo do Fundo de Previdência Social do Município de ltainópolis, conforme Art. 28 da Lei municipal nº 170/2008 e possui caráter vitalício para a companheira CLEONICE MARIA DE MOURA e se encerra em 20/08/2026 a FELIPE DE MOURA IBIAPINO.

Art. 3° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 18/03/2025.

TERMO DE CONV NIO DE PERMUTA Nº 001/2025 MUNICÍPIO DE ITAINÓPOUS-PI

"TERMO DE CONVÊNIO DE PERMUTA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS-PI EA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAINÓPOUS-PI, OBJETIVANDO A PERMUTA ENTRE SEUS SERVIDORES PÚBUCOS"

o MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS, ESTADO DO PIAUÍ, Inscrita no CNPJ n° 06.553.754/0001-55, com sede na Av. Álvaro Rodrigues de Araú jo, n° 345 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, portador (a) do CPF n° 397.906.303-87, residente e domiciliado na Praça Cinobilino Neiva n° 25, CEP 64565-000, Itainópolis-PI, e de outro lado, aA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS , pessoa jurídica de direito públi co, com sede na Avenida T ibério Nunes, S/N, centro, inscrito no CNPJ/MF n° 23.625.429/0001-70, neste ato representada pelo Presidente da Câmara, SANDEGY MÁRIO DA ROCHA, brasileiro, portador do CPF n° 451.316.943-53, residente domiciliado na Localidade Vila Barbosa, Zona Rural, s/nº, nesta cidade de Italnópolis-PI, CEP n° 64565-000, objetivando a permuta de Aux. de serviços gerais, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO , mediante as cláusu las e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente Termo tem como objetivo de estabelecer a permuta da Zeladora efetiva da Câmara Municipal de Itainó polis-PI RAYLA LUZ RODRIGUES, portadora do CPF n° 010.549.233-70, e da Zeladora efetiva do Município de Itainópolis-PI MARIA VANUZIA GONÇAL VES, portadora do CPF n° 000.633.813-54.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA PERMUTA DE SERVIDORES

As zeladoras permutadas atuarão de acordo com a respectiva habilitação, em equivalên cia de quantidade na área de atuação ou afins.

CLÁUSULA TERCERA -DAS CONDIÇÕES

A permuta se concretiza por ato do Chefe do Poder Executivo do Poder Legislativo, mediante o presente Termo de convênio cada Poder ficará responsável pelos vencim entos de suas respectivas servidoras permutadas. Parágrafo Único: Nenhuma das partes poderá alterar unilateralmente os termos do presente convênio, sem a aposição de termo aditivo, bem como a expressa anuência e concordância dos servidores permutados neste termo.

CLÁUSULA OUARTA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

As partes, PERMUTANTES, continuarão submetidas as suas chefias medlatas de origem, no que diz respeito às responsabilidades oriundas de possíveis encargos trabalhistas e/ou previdenciários .

CLÁUSULA OUINTA -DO PRAZO

O presente Termo terá como marco final a data de 31 de dezembro de 2026, contado desta data podendo ser renovado por Igual período sempre que for exaurido o citado prazo, pelo gestor (a) sucessor, caso não haja requisição contrária de nenhuma das partes.

CLÁUSULA OUJNTA -DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Itainópolis-PI para dirimir quaisquer dúvidas atinentes ao presente Termo de convênio e autorização de permuta e por estarem de acordo com as cláusulas estabelecidas.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente termo de convênio de permuta, em duas vias de um só teor, juntamente com duas testemunhas.

Itainópolis-PI 01 de fevereiro de 2025

Registre-se livro próprio, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

MIGUEL!

RODRIGU

DEMOU

39790630

dig~almente por MIGUEL

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OU■Certificado

1 RODRIGUES DE MOURA:

autor deste documento

localização de assinahlra

MIGUEL RODRIGUES DE MOURA Prefeito Municipal

Testemunhas:

ICIPAL DE ITAIN POUS-PI SA DEGY MÁRIO DA ROCHA Presidente

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CPF nº

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