Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

DECRETO Nº 228, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito das repartições pública s do Poder Executivo Municipal, na forma e nos dias que específica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municípi oe as Constituições Federal e Estadual, e

CONSIDERANDO que o período de Carnaval não é feriado nacional, cabendo aos entes públicos a prerrogativa de decretar ponto facultativo;

CONSIDERANDO que o Carnaval é uma tradição cultural amplamente celebrada, representando um período de festividades, lazer e conví vio socia l, além de movimentar a economia local;

CONSIDERANDO que a Quarta-Feira de Cinzas, que marca o ínicio do período da Quaresma, sendo tradicionalmente respeitada como um período de reflexão e práticas espirituais;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento da Administração Pública Municipal, garantindo previsibilidade e publicidade às s uas atividades durante esse período,

DECRETA:

Art. 1 ° Fica declarado ponto facultativo nos dias 03 (segunda-feira), 04 (terça-feira) e 05 (quarta-feira) de março do corrente ano, em todas as repartições públicas do Poder Executivo Municipal.

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FERNAND ~·-·PINTO MARQUES·] · · 56002039

Art. 2° O disposto no art. 1 º deste Decreto não se aplica aos serviços essenciais, cuja continuidade deverá ser assegurada por meio de escalas de serviços ou plantõ es definidos pelos respectivos Secretários, Chefias ou responsáveis , incluindo, entre outros, os serviços de saúde , segurança pública e limpeza pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (26-02-2025), 135° ano da Emancipação Política .

FERNANDA i PINTO MARQUESi· 5560020 i..rº

FERNANDA PINTO MARQUES

Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. - 01.612.576/ 0001-72

EXTRATO PE CONTRATO N" 034/2025 REf· INEXIGIBILIPAPE DE LICITAÇÃO N" 02112025

PROC. ADMIN. Nº 0000000267/2025

Contratante: Prefeitura Municipal de GUARIBAS PI. Contratado: ITAMAR ALVES ADM CONTABILIDADE (ADM CONTAILIDADE L TDA) ME, CNPJ: 44.915.441/000199, com endereço na RUA BERTOLDO ALVES, SN, FAZENDA, GUARIBAS - PI, CEP 64.798-000. Data Assinatura: 06 de fevereiro de 2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ACOMPANHAMENTO DE CERTIDÕES, E ELABORAÇÃO E ENVIO DA REINF. Valor Global: de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais por 11 meses. Totalizando o valor de de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais. Período ExecuçãoNigência: 31 de dezembro de 2025. Fundamento: Art. 74, 111, "c" da Lei 14.133/2021. consignados no orçamento municipal vigente. GUARIBAS PI. Pela Contratante CRISTIANO MATIAS DE ANDRADE Secretár io de Admnistração e pela Contratada: ITAMAR ALVES ADM CONTABILIDADE (ADM CONTAILIDADE L TDA) ME - ITAMAR ALVES. RECURSO:

| UNID ORÇAMENT | PROJETO/ATIVIDADE | ELEM DESP | FTEREC |

| 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 04.1 22.0004.2006.0000 - Manut.da Sec.Munic.de Administração | 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 500 |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

Praça Anésio Correia, S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 64.798-000- GUARIBAS- PIAUÍ.

C.N.P,J.

-01.612.576/0001-72

PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025 PROC. ADMIN. Nº 0000000267/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

De acordo com o Processo de lnexigibilidade de Licitação nº. 021/2025 realizada pelo Agente de Contratação do municí pio de Guaribas-PI, constituída por Portaria, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ACOMPANHAMENTO DE CERTIDÕES, E ELABORAÇÃO E ENVIO DA REINF, RATIFICO o processo realizado, homologando e adjudicando o resultado, no valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais por 11 meses. Totalizando o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) em favor de da Empresa ITAMAR ALVES ADM CONTABILIDADE (ADM CONTAILIDADE LTDA) -ME. CNPJ: 44.915.441/0001-99, com endereço na RUA BERTOLDO ALVES, SN, FAZENDA, GUARIBAS - PI, CEP 64.798-000, conforme proposta apresentada constante nos autos do procedimento de lnexigibilidade de Licitação em referência , de acordo com a justificativa da Comissão de Contratação e parecer juríd ico que são fundamentados no Art. 74, Ili, "c" da Lei 14.133/2021, os quais são partes integrantes dos presentes autos.

Seja encaminhada à Secretaria Municipal competente para empenhamento da respectiva despesa e demais trâmites legais.

Cientifique-se e publique-se na forma da Lei.

Prefeitura Municipal de Guaribas/PI, 06 de fevereiro de 2025.

JJ lliatlai da Andrade Prefeito Municipal