Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
PAVUSSU
Rua Jose Salustiano da SilvaN953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piau
Rua Jose Salustiano da Silva N 953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piau
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Contato: E-mail Prefeitura.pvs@email.com / financeiro.pvs@gma
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO1 - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracao da
responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado,
1. HABILITACAO JURIDICA
para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo
no caso
e empresario individual, inscrigaio no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
de Responsabilizacao - PAR.
Junta Comercial da respectiva sede
7.8 A apuragao eo julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo, estatuto ou con
Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013,
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores;
seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro onde
7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes
d.No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico.
local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores;
7.10A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais
assegurara o contraditorio ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidacao
respectiva.
7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratagao estao previstas nos anexos a este Aviso.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
DAS DISPOSICOES GERAIS
prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
conforme o caso
b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentaao de certidao expedida
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado),
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
a Administracao podera:
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais ea Divida Ativa da Uniao (DAU) por
republicar o presente aviso com uma nova data;
elas administrados, inclusive aqueles
relativos a Seguridade Social, no
valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazen
Nacional.
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas
as condicoes de habilitagao exigidas.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao de habilitacao,
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a apresentagaio
de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidagao das
conforme o caso.
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
PAVUSSU
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua
desconexao.
PODER EXECUTIVO
8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentagao de suas propostas ea
Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
ou do resultado do processo de contratacao.
elativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
oresentacao de declaracao da Fazenda respectiva do
seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei,
PAVUSSU
3. QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
Lugar de gente elig
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor
ede do fornecedor
Rua Jose Salustiano da SilvaN953CentroCep 64.838-000,Pavussu-Piau
3.2 Balango patrimonial, demonstracao de resultado de ex
is dos 2
Contato: E-mail: Prefeitura.pys@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.con
PODER EXECUTIVO
i. Nao sera exigido o balanco patrimonial das empresa.
pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigencia persiste para aquelas empresas nac
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos ou
enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar n 123/06.
demais pecas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
ii. As empresas criadas
no exercicio financeiro da dispensa devera
o atender a todas as exigencias da
8.6 Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balanco de abertura
ANEXO 1 - Documentacao exigida para Habilitacao;,
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido
ANEXO II - Projeto Basico e Planilha Orcamentaria..
constituida ha menos de 2 (dois) anos
3.3 Comprovagao da boa situagao financeira
mediante obtengao de indices de Liquidez Geral
(LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicacao das
seguintes formulas:
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
Pavussu (PI), 17 de fevereiro de 2025.
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
Ativo Total
SIMAO DO NASCIMENTO CHAGAS
Ativo Circulante
Secretaria Municipal de Obras, Servigos Publicos, Habitacao e Urbanismo
Passivo Circulante
(Continua na proxima pagina)