Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Rua Major Jerônimo Belo, nº 190 • Centro

CEP: 64. 780-000 ANISIO DE ABREU - PI

CNPJ. 04.265.004/0001 ·52

Processo Administrativo: Nº

001 .0000089/2025/DL

Dispensa de licitação:

010/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí , senhora GENILDA DE OLIVEIRA COSTA, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 03/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, ÁGUAS E REFRIGERANTES E. MATERIAL DE LIMPEZA/COPA/COZINHA, PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU - PI.

5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Presidente da. Câmara Municipal de Anísio de Abreu. Estado do Piauí. senhora GENILDA DE OLIVEIRA COSTA, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município .
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. A Empresa escolhida é aquela que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: cmanisiodeabreupi@bol.com.br Dispensa de Licitação nº 010/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Bá sico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
9. Art. 75, caput, inciso li. É dispensável a licitação : li - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para em outros serviços e compras: (Redação dada pelo DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024· Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei n· 14.133, de 01 de Abril de 2021).
10. 2.2. Empresa Contratada: JEKSON DA SILVA SANTOS LTDA (SUPERMERCADO NEW), inscrita no CNPJ sob o Nº 40.474.014/0001-61, com endereço à Rua Major Jeronimo Belo, ARMZ 01, Nº 321 Centro CEP: 64. 780-000, na cidade de Anísio de Abreu. Estado do Piauí.
11. 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 31 .747,92 (Trinta e um mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).

4. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
14. 4.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
15. 4.2. Da Publicação :
16. 4.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Anlsio de Abreu, PI, em 14 de abril de 2025.

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.JOSÉ DE FREITAS

EXTRATO· ATO ADMINISTRATIVO

ATO: Autorizaçfa de Pequena Despesa (AD) n• 041/2025

Vinculação : Processo Administrativo n• 076/2025- PMJ F/PI

Fundamento Legal: § 22, Art. 95 - LF N• 14.133/2021

Interessada: Secretaria Municipal de S egurança Pública (Guarda Municipal)

Requerente: Secretaria de Administração e Finanças -

PMJF/ PI

Motivo: Necessidade dos serviços de avaliação psicológica p/manuseio arma fogo

Melhor/Orçamento: Sara Cavalcanti Sousa (CRPn• 21/00352)

Natureza: Imediata (Interesse Público)

Valor/Autorizado: 2.860,00

Informações: UL/GOV -

PMJF/PI -

F one: (86) 97400-6369

E -mail: ulsafpmjf2@gmail.com

Avenida Américo Celestino, s/n - sala 01-03, Bairro Centro - José de Freitas - PI. CNPJ: 06.554. 786/0001 •75

:iÕSÉ DE

FREITAS

EXTRATO - ATO ADMINISTRATIVO

ATO: Autorização de Pequena Despesa (AD) n2 044/2025

Vinculação : Processo Administrativo nR 079/2025 - PMJF/PI

Fundamento Legal: § 22, Art. 95 - LF NR 14.133/2021

Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social - PMJF/PI

Coordenação/Evento : ldeilson dos Santos Laurindo (CPF n• 805.440.373 - 91)

Motivo: Necessidade realização das atividades de interesse dos assistidos

Valor/Autorizado: R$ 9.710,00

VLL/Max./Legal: até R$ 12.545,11

Informações : UL/GOV -

PMJF/PI -

Fone: (86) 97400-6369

E-mail: u1safpmjf2@gmail.com

Avenida Américo Celestino, s/n · sala 01-03, Bairro Centro · José de Freitas · PI. CNPJ: 06, 55◄ , 736/0001-75

UNIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO

ATO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025-PMJF/PI

Vinculado: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2025- PMJF/PI

Interessadas/Locação : Secretaria Municipal de Política s Públicas Urbanas (CNPJ nº 06.554.786/0001-75) e Secretaria Municipal de Infraestrutura (CNPJ nº 06.554.786/0001-75)

Interveniente: Secretaria Municipal de Administração e Finanças- PMJF/PI (CNPJ nº 06.554.786/0001-75) Localização/Imóvel: Rua Hugo Napoleão nº 663, Bairro: Centro

Locador: Denise Maria de Melo Torres (CPF nº 439.588.183-15)

Motivo: Necessidade mudança pastas/imóvel localizado nas mesmas imediações cf. Parecer

Jurídico

059/2025

Valor: R$ 2.000,00 - Informações/ UL/GOV - PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone {86) 97400- 6369

Avenida Américo Celestino, s/n - sala 01-03, Bairro Centro -José de Freitas - PI. CNPJ: 06.5S4.786/0001·75