Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUi CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLiCIO MENDES

8.1. As Partes elegem o Foro da Comarca de Simplício Mendes - PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do CONTRATO.

E por estarem justas e contratadas, as Partes assinam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e conteúdo, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Simplfcio Mendes - PI, 02 de janeiro de 2025.

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PAULO ROG~IO MOURA LUZ

Contratante

VIVIANE S USA DE FIM

Contratada

TESTEMUNHAS:

Ru■ ProfeasorJosé AtenMio, Bi9 Centro ICEP: 64.700-000 Simpllcio Mend .. PI CNPJ: 83.325.280I0001-57 1 E-mail: amcamaradevereedorN@gmell.com ld:09FED91B231FEC88 ,. .. ,

ESTADO DO PIAUi CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N· 006/202S

Que entre si fazem as partes, abaixo nomeadas e qualificadas, a saber: A) CÃMARA MUNICIPAL DE SIMPÚCtO MENDES " PI~ aqui representada por o Senhor Paulo Rogério Moura Luz, portador da Cédula de Identidade 02. 789563 SSP-PI, Inscrito no CPF sob o n2. 273.7S8.113-34, residente e domiciliado na Rua Dr. Nelson Fialho, n2. 514, Centro, CEP: 64700-000, nesta cid ade de Simplício Mendes PI, eB) ROSILENE MARIA DE JESUS StLVA, portadora da Cédula de Identidade n.2 2.012.633 SSP-PI, Inscrita no CPF sob o n2. 859.163,313-04, residente e domiciliada na Localidade Peador, s/n, Zona Rural, CEP: 64.700-000, nesta cidade de Slmplfcio Mendes- PI.

Resolvem as partes, de comum acordo, firm ar o presente Contrato de\_ Prestaçl o de Serviços, mediante as seguintes cláusulas e condiçõ es:

1 - DOS FUNDAMENTOS DA CONTRATAÇÃO :

1.1. O presente contrato é celebrado por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional Interesse público , nos termos do art. 37, IX, da Constituiçã o Federal, que autoriza a contrataçã o temporária de pessoal para suprimento das atribuições do cargo de Copeira da Câmara Municipal, em vista da necessidade inarredável de realização continua dos serviços referentes a esta função e as demais a ela pertinentes.

2 - DO OBJETO:

- 2.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços pela CONTRATADA para a Câmara Municipal de Simplíclo Mendes - PI, exercendo as funções correspondentes ao cargo de Copeira, desempenhando as atribuições a seguir relacionadas na cláusula 3.3, dentre outras.

3 - DO REGIME DE EXECUÇÃO :

3.1. A CONTRATADA obriga-se a trabalhar na sede da Cãmara Municipal de Slmplíclo M endes PI, de segunda a sexta-feira, em horá rio a ser dete rminado pelo Presidente da Cãmara, ficando subordinada às ordens deste.

Rua Prof .. sor Jos6 Aten6sk>, 818 Centro I CEP: 64. 700-000 Simpllcio Mend~ CNPJ: 83.325,280/0001-&71 E-m■JI: amcam■radevereadorn@gmall.com

- 3.2. A CONTRATADA, tambc!m, poder-.\ ser convocada para trabalhar no suporte durante as reuniões realizadas no recinto da Câmara Municipal, Inclusive fora do horário de expediente da CSmara Municipal, sem trazer custas adicionais à CONTRATANTE.
- 3.3. A CONTRATADA deverá execvtar iilS atribvições a segvir expostas, sem prejudicar outras que se fizerem necessá rias a serem determinadas pelo Presidente desta Casa:
- a) preparar e servir ~gua, chá,. café e outros, sempre que solicitado;
- b) manipular e servir alimentos sempre que sollcitado;
- e) recolher xícaras, copos, garrafas tér m icas, Jarras e demais utensílios, durante o expediente;
- d) lavar eh igienizar os utensfllos da copa;
- e) limpar armários, uma vez por semana;
- f) d escongelar geladeira para limpeza geral. pelo menos uma vez por mês .
- 3.4. A contratada obriga-se e sujeita-se ao cumprimento de todos os deveres e proibições aplicáve is aos servidores públi cos do Munid pio, bem como submete-se ao mesmo regime disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públlcos Municipais e outras normas pertinentes.

4 - DA VIG!NCIA:

- 4.1. Este contrato 12 (doze) meses, vigorando no período de 0 2 de jiilnefro de 202S até 31 de dezembro de 2025.
- a) Caso fortuito ou força maior, ou seja, acontecimentos imprevisíveis, Independentes da vontade das Partes e que dificultem os serviços.
- § 2 2 - Qualquer alteração neste prazo. por acréscimo do volume de serviços ou modificações dos mesmos, dever.11 ser objeto de aditamento do CONTRATO.

S - DA REMUNERAÇÃO :

- 5.1. Pelos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a remuneração de R 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais, equivalentes a um salário mínimo vigente e suas alterações .
- § 1 11 - A remuneração, ora ajustada, cobre todos os custos diretos e indiretos, necessários a
- § 3 11 -pais.

Rua Prof--« Joa6 Atan,slo. 819 -

Centro I CEP: EM. 700..000

Simpllclo Mendes -PI~

CNPJ: 63.325.260f000i-57 1 E-mail: smcam•~re.ctores@Om•H.com

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boa e fiel execução dos serviços. § 2 li o pagamento de cada parcela ajustada devera ser efetuado num prazo de até-20 dias útei s. Este cont rato não sofrer.li reajuste parcial ou Integral dos valores ajustados entre as partes, CONTRATANTE E CONTRATADA, sob quailquer hipótese, e também a CONTRATADA abrindo mão, inclusive, de quaisquer reclamações por reposição devida ;) diminuição de poder aquisitivo da moeda corrente no

6 - DA RESCISÃO :

- 6.1. O CONTRATO podera ser rescindido independente de aviso, notificação ou interpelação Judicial nos seguintes casos:
- a) não cumprimento do acordado por uma das partes, de quaisquer obrigações previstas no CONTRATO, salvo em decorrên cia de caso fortuito ou força maior;
- b) a subcontratação ou cessão total ou parclal do CONTRATO a terceiros, sem a expressa concordã ncla da CONTRATANTE;
- c) re iteração de reclamações , notificações e advertências feitas pela CONTRATANTE, em razão de falhas e deflclência na prestação de serviços.
- § 1 R ~ Caso a CONTRATANTE resolva não rescindir o CONTRATO nos casos de falta da CONTRATADA, poderá reduzir, suspender os serviços ou sustar o pagamento da(s) parcela(s} pendente(s), até que a CONTRATADA cumpra integralmente com a obrlaação devida.
- § 2 2Rescindido o CONTRATO por culpa do CONTRATADO, poderá a CONTRATANTE transferir a execuçã o dos serviços a quem lhe convier, Independentemente de qu.1lquer consulta à CONTRATADA, que responderá ainda pelos danos que tenham decorrido de sua conduta.
- § 3 v - Se o descumprimento do CONTRATO for decorrente de caso fortuito, força maior ou determinação da autoridade competente, perdurando o evento por prazo superior a 30 (trinta) dias, qualquer das Partes poder.li optar pela rescisão do CONTRATO, sem Onus para quaisquer delas.
- § 4 2 - Sem preju(zo do disposto acima, as Partes poderão, de comum acordo. ea qualquer tempo,. rescindir o CONTRATO, sem Onus, para ambas.

7 · RESPONSABILIDADE CML:

7.1. S:io de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, em relação estritamente à execução dos serviços pactuados, os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, multas, custas e despesas decorrentes.

obrigando-se, também, a CONTRATADA, por quaisquer responsabilidades provenientes de ações Judicial~

Rua Profesit0r.J09o1!1AlanUk,, 819 -Cemn,1 Cfif": &4.700..000

81mp11c:lo Mend--PI

(Continua na próxima página)