Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/11/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE - PI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
Praca Raul da Silva Costan 81,Centro
Lagoa Alegre-Piauí-CNPJ n41.522.327/0001-00
Decreto N 31/2025
Dispoe sobre a aplicagao, no Município de Lagoa
alegre-Pl,da Politica c
Portaria N 242/2025
Urbana instituida pela Lei Estadual n 8.153, de 2
mbro de 2023cria o Programa MINHA
Dispoe sobre a nomeagao do Coordenador
Engenhariae
Fiscalizacao
Secretaria de Obras e Habitacao do
CONsIDERANDO que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condigao de cidadaos
Município de Lagoa Alegre/PI.
efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da Republica
estabelecidos no art. 1 da Constituigao Federal e os objetivos elencados no art. 3 da Carta
Magna,alem de iO Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado do Piauí, OsAEL MOITA
mesmo diploma legal;
LEAL, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal,
COnsIDERANDO o disposto no art. 3 da Constituigao Federal, que estabelece como
tiva do Brasil a cor
iedad
livre, justa e solidaria, visando erradicar a pobreza ea marginalizagao, por meio da reducao
RESOLVE
das desigualdades sociais e regionais;
cOnsiDERAnDO que a politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Art.1-NOMEAR oSenhor WILLAME GOMES FERNANDES, inscrito no CPF
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das fungoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
n062.170.633-79, para o cargo de Coordenador de Engenharia e Fiscalizacao
nabitantes, conforme art.182, da Constituicao Federal
da Secretaria de Obras e Habitagao, do Município de Lagoa Alegre/PI.
CONSIDERANDO os principios constitucionais que
garantem a propriedade privada e sua
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao
fungao social, bem como a legislacao ordinaria vigente;.
DE CIENCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
CONSIDERANDO o Estatuto das Cidades,Lei n 10.257/2001, que
estabelece a
egularizacao fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art.4o,V,q)
cONsiDERAnDo a instituicao de normas gerais e procedimentos aplicaveis a
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre/Pl, aos trinta dias do mes
de outubro de dois mil e vinte e cinco (30/10/2025).
cOnsIDERAnDO a criagao, pela Lei Estadual no 8.153/23, da Politica Estadual de
Regularizagao Fundiaria Urbana; de um novo procedimento para o atingimento desse fim;
OoeQ motr Lool
sibilidade dos municipios adotarem esse modelo em suas politicas locais, na forma
OSAEL MOITA LEAL
cOnsIDERANDO que o Tribunal de Justica do Estado do_Piaui instituiu o Programa
Prefeito Municipal
Regularizar como Programa Permanente de Regularizagao Fundiaria Plena de_Nucleos

CONsIDERANDO que a politica de regularizacao urbana instituida pelo Tribunal preve
Estado e Municipios, individualmente ou em' regime de cooperagao, poderao submeter
projetos de regularizacao fundiaria ao Programa Regularizar
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
cOnsiDeRAnDo o compromisso da atual gestao Municipal de Lagoa Alegre com :
CNPJ:01.612.582/0001-20
social, a seguranca juridica eo desenvolvimento sustentavel;
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
CONSIDERANDO que o projeto de regularizagao, dado
seu carater coletivo,
Fone:(863253-0131
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
ZEIRO DO Piauí
instrumento com potencial para catalisar significativas melhorias socioeconomicas, tendo
PUBLICACAO DE CONTRATO
CONsiDERANDO a Missao Município 100% Regularizar instituida no ambito do Programa
municipios piauiense
CONTRATO N: 073/2025
cONsIDERANDO que somente por meio da cooperagao interinstitucional e possivel a
PROCESSO N: 072/2025
regularizacao fundiaria;
CONCORRENCIA ELETRONICA N 005/2025
DECRETA
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Art. 1. Fica criado, em ambito Municipal, o Programa "MINHA CASA ALEGRE E
LEGAL
oa ale
- PI, de suas fundacoes ou autarquias, ou naqueles sem registro cujo dominio Ihes tenha
CONTRATADO: CONSTRUTORA EVOLUIR LTDA, CNPJ:17.325.231/0001-
Art. 2. O Programa "MINHA CASA ALEGRE E LEGAL" abrange agoes destinadas
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA
CONSTRUCAO DE ESCOLA DE UM PAVIMENTO COM 06 SALAS DE
e social, da funcao social da propriedade e do direito social a moradia digna e as condicoes
AULA, ESPACO EDUCATIVO RURAL E URBANO NO Município DE
JUAZEIRO DO Piauí -PI
VALOR: R$ 1.273.530,27 (UM MILHAO, DUZENTOS E SETENTA E TRES
de 2023,r
Federal n 13.465, de 11 de julho de 2017.
MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS).
submetidos ao
FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS /RECURSOS PROPRIOS/ TERMO
do Tribunal de Justiga do Estado do Piauí, conforme previsto no art. 8o, da Lei n 8.153/23
DE COMPROMISSO N 169490
Art. 5o.As situacoes conflituosas decorrentes da execucao deste Decreto serao
ASSINATURA DO CONTRATO: 31 DE OUTUBRO DE 2025.
submetidas, sempre que possivel, aos meios consensuais de Resolução de conflitos
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
VIGENCIA: 31 DE OUTUBRO DE 2025 A 30 DE OUTUBRO DE 2026
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do prefeito Municipal de Lagoa Alegre/Pl, 31 de Outubro de 2025.
Juazeiro do Piauí - PI, 31 de outubro 2025.
Osael Moita Leal
Jose Wilson Pereira Gomes
Prefeito de Lagoa Alegre
Prefeito Municipal