Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/12/2025

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LEI Nº 1082, DE 15 DE DEZEM-BRO DE 2025.

EMENTA: C RIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁR IOS DO REGIME P RÓPR IO DEP REVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV IDORES P ÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC IAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuiçõe s que lhe con ferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri a provou eEu sanciono a seguinte Lei,

CAPÍTULO! DA CRIAÇÃO DO COMITít DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 1 ° Fica criado o Comitê de Investime nto s dos Rec ursos Pre videnc iá rio s, composto po r 03 (trê s) m embros, respeitada a exigê ncia de que se us membro s mantenham vín culo com o tmte fodt::rativo ou à unidade gestor-a do regime como servidor Litular de cargo efetivo ou de livre nom eação e exoneraçã o , na forma de finida no § 4"' do art. 2"' da Portaria MPS N º 519/2011 esu as alterações > em conformidade com a Portaria 1\11..PS N º 440> de 9 de o utubro de 2013> e os critérios estabelecidos nesta Lei. § 1 ° O Comitê de Investimentos é ó rgão auxiliar de cará ter consultivo, participativo e de assessora1 11ento no processo de execução da política de inves ti111entos, sendo inst1 ·u1nento necessá rio pa ra garantir a cons istê ncia da gestão d os rec ursos do RPPS. visando à manute nção do equilíbrio econô mico-financeiro entre seus ativos e passivos. § 2 ° Os membros do C omitê de Investimentos deverão manter vínculo com o ente federativo ou com o RPPS, na qualidade de servidor tihtlar de cargo efetivo ou de liv re norneação e exone1 · ação; § 3° O Comitê de Investimentos p oderá ter assessoria ou consultoria de investimentos contratada pe lo RPPS.

CAPÍTULOll DO FUNCIONAMENTO DO COMITt. DE INVESTIMENTOS

Art. 2° O Comitê terá 01 (uma) reunião ordinária bimestral e até 03 (três) reuniões extraordinária s por convocação do (a) Presidente do Comitê, ou do (a) Presidente do RPPS, sempre que necessário, por convocação, com antecedência minima de 02 (dois) dias e pauta previamente definida. § 1° Para instalaçã o das reuniões é necessária a presença de, no mínimo , 02 (dois) membros. § 2° As deliberaçõe s do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria simples dos membros, cabendo ao Presidente do RPPS o voto de qualidade. § 3° As decisões dos membros deverão ser embasadas em justificativas, pareceres, análises técn icas, econômicas, financeiras e conjunturais, sempre em consonância com a Política de Investimentos do RPPS. § 4º As maté rias analisadas pelo Comitê de Investimentos serã o registradas em ata elaborada por um dos membros e, após assinadas ficarão arquivadas juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendaçõe se decisões . § 5° As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação previdenciária e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e dos demais órgãos fiscalizadores.

CAPÍTULOID DA COMPOSIÇÃO DO COMITt DE INVESTIMENTOS

Art. 3° São integrantes do Comitê de Investimentos: I -01 (um) membro sendo o Gestor de Recursos do RPPS; II - O 1 (um) membro indicado pelo Sind. icato dos Servidores; III - OI (um) membro indicado pelo Prefeito Municipal.

Ç> --· "' § 1° Dentre seus membros será escolhido o Presidente do Comitê, sendo este nomeado pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, pennitida sucessivas reconduções, sendo de sua responsabilidade a convocação de reuniõe s, abertura, encerramento e coordenação das mesmas, bem como o seu respectivo registro em atas em livro próprio. § 2° Todos os membros do Comitê serão nomeados mediante portaria pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida sucessivas reconduções , indicando na portaria o Presidente do Comitê e Gestor de Investimentos do RPPS. § 3º São requisitos mínimo s para ser membro do Comitê de Investimentos:

CAPÍTULO TV DA COMPETÍNClA DO COMITt DE INVESTlMENTOS

Art. 4° São competências do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários: I - Auxiliar no processo decisório quanto à execução da polític a de Investimentos; II - Acompanhar as avaliações das rentabilidades, cujas decisões serão registradas em ata; UI - Acompanhar a alocação dos recursos de acordo com a Políti ca de Investimento ea Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN; IV - Realizar reuniões pelo menos bimestralmente, podendo ocorrer concomitantemente com a Reunião do Conselho Municipal de Previdência; V - Solicitar informaçõe s sobre os investimentos; VI - Fornecer subsídio s para a elaboração ou alteração de política de investimentos; VII - Propor aplicações e resgates, observados os limites legais de cada investimento; vm -Acompanhar a execução da política de investimentos.

CAPÍTULO V DA COMPETt.NCIA DOS MEMBROS DO COMITt DE INVESTIMENTOS

Art. 5° Ao Presidente do Comitê e Gestor de Investimentos do RPPS compete: I - Convocar reuniões do Comitê de Investimentos, estabelecendo a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião; II - Convocar e conduzir as reuniõ es do Comitê de Investimento; III - Elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniõ es do Comitê; TV - Prestar atendimento e informaçõ es aos contribuintes;

- V - Elaboração de demonstrativos diversos, se necessário , ou acompanhar demonstrativos realizados por assessoria ou consultoria de investimentos.

Art. 6º Aos demais membros do Comitê compete: I - Comparecer às reuniõe s;

- II - Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

111 - Sugerir ao Preside nte do Comitê a inc lusão de assuntos napa uta d as re uniões, pode ndo, inclusive, ap resentá- los extra pauta, se au,rgênc ia assim o exigir.

CAPÍTULO VI

DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITlt DE INVESTLME TOS

Art. 7 ° Ad esti t uição dos 1ne1nbros do Co1n itê de investi1ne ntos ocorrerá por:

- IRe nú ncia;
- U 3 (três) fa ltas injusti ficadas. con secutivas ou in tercaladas;
- 111 - Cond uta inadequada, i ncomp at íve l co1n os requis itos da é:tica e pro fi ssio n.a lis 1no reque ridos par aod esem pe nho do m andato ;
- IV -De núnc ia, d evida me nte comprovada, da prátic adea tos lesivos aos inte resses doR egim eP róprio de Previdê nc ia do Munic ipio ;
- V -Em caso de condenação pela prát ica de folto g rave ou in fração punív el com de mi ssão. a purad aa través dep rocesso a dministrativo, n os te rmos do Regime Jurídi co Ú nico d os Servidores.

CAPfTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 8 º OP residente do Com.itê e Ge stor de Investimentos do RPPS expedirá os a tos n ecessá rios ao fi elc umprime nto d as di sp osições esta be lecidas n esta Lei.
- Art. 9 º Fica assegurada a ple na acessib ilidade às infonna ções rela ti vas aos p rocessos de investimento e desinvestimento d os recursos doR egin1e Próprio de Pre vidê nc ia Socia l, garantindo transp arê nc ia e public ida ded os a tos do Comitê de Investime ntos, nos te nnos doa rt. 3"-A, § 1", ~ c·, da P ortaria MPS n" 5 19/2011 .

Art. 10. Esta Lei entro emv igor nn dntn des un publicnçõo , revogndns ns disp osições em contrár io.

G ABINE T 'E OA PR,E:FE l'TA. IVIUNI IP.AI... OE PIR,IPIR.I . :nodo do P ioo.oí. os 1 5 (q'-ain:.co ) dius do ,-.:ias de dc:.o::cn .. bro do unode 2 0 25 (dois 1-r.il ev inlc ec inco).

JOVE NILIA ALVES

DE OLIVE IRA

MONTE IR0:6 1 9 1 6

927300

JI C>VE.Nf\_LI.AA\_LV ES DE C>L JI.V IEIR..-<rtr. lVI C> NTIEIR.C>

Pr.,. 1 Ci 1\_ .,, l'V1 u nicipnl d.,. Piripi ■" i

AMF Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § IC>)

RS 1,00

| ISPZCIPICAÇÃ O | 2025 | 2025 | 2025 | 2025 | 2026 | 2026 | 2026 | 2026 | 2027 | 2027 | 2027 | 2027 |

| ISPZCIPICAÇÃ O | VLOlnate(a) | YL,,_.. | %ftB(a/PIB)lllll | % RCL(alllCL)dN | YLC(b) | YL.,_... | % PIB (b,'ftB)dll | %Ra.('WltCL)dN | VLCCll'ftalle(c) | YL.,_,. | %PIB(-III | %RCL(-lllj |
| R«cita Toul(EXCETO FONTES RPPS) | 241.102.826,23 | 233.869.741,44 | 1.780.318,41730 | 124,11040 | 248.818.116,67 | 240.855.936,94 | 1.789.024,87750 | 121,98280 | 257.526.750,75 | 248.513.314,48 | 1.763.467,56040 | 112,25380 |
| Receitas Primmu(EXCETO FONTES RPPSXI) | 235.740.901,43 | 228.668.674,39 | 1.740.725,62760 | 121,35020 | 243.284.610,28 | 235.499.502,75 | 1.749.238,46350 | 119,27000 | 251.799.571,64 | 242.986.586,63 | 1.724.249,51970 | 109,75730 |
| Rc«iw PrimàriuCormllcs | 234.798.060,12 | 227.754.118,32 | 1.733.763,62820 | 120,86490 | 242.31 1.598,04 | 234.557.626,91 | 1.742.242,41710 | 118,79290 | 250.792.503,98 | 242.014.766,34 | 1.717.353,41610 | 109,31840 |
| lmpl)IWI,. TaxascContribuiç&a dcMclbori1 | 15.773.755,03 | 15.300.542,38 | 116.474,39820 | 8,11970 | 16.278.515,19 | 15.757.602,70 | 117.044,00400 | 7,98050 | 16.848.263,22 | 16.258.574,01 | 115.371,95870 | 7,34400 |
| Transkrm::iuCom:nies | 209.965.161,36 | 203.666.206,52 | 1.550.395,94350 | 108,08190 | 216.684.046,52 | 209.750.157,03 | 1.557.977,99200 | 106,22910 | 224.267.988,15 | 216.418.608,57 | 1.535.721,32130 | 97,75660 |
| Demais Receitas ~ Com:n1cs | 9.059.143,73 | 8.787.369,42 | 66.893,28650 | 4,66330 | 9.349.036,33 | 9.049.867,17 | 67.220,4211O | 4,58340 | 9.676.252,60 | 9.337.583,76 | 66.260,13620 | 4,21780 |
| R«<eiw Primàriudc Capital | 942.841,31 | 914.556,07 | 6.961,99950 | 0,48530 | 973.012,23 | 941.875,84 | 6.996,04640 | 0,47700 | 1.007.067,66 | 971.820,29 | 6.896,10360 | 0,43900 |
| Despesa Toul(EXCETO FONTES RPPS) | 25 1.226.782,49 | 243.689.979,02 | 1.855.074,34640 | 129,32180 | 259.266.039,53 | 250.969.526,26 | 1.864.146,39260 | 127,10480 | 268.340.350,91 | 258.948.438,63 | 1.837.515,91860 | 116,96730 |
| Despesas Primirias(EXCETO FONTES RPPS)(II) | 243.546.225,07 | 236.239.838,32 | 1.798.360,62780 | 125,36810 | 251.339.704,27 | 243.296.833,74 | 1.807.155,32160 | 123,21900 | 260.136.593,92 | 251.031.813,13 | 1.781.339,00000 | 113,39140 |
| Dcspcsas PrimiriuCorrcntcs | 223.435.804,52 | 216.732.730,38 | 1.649.864,01890 | 115,01610 | 230.585.750,26 | 223.207.006,26 | 1.657.932,50560 | 113,04440 | 238.656.251,52 | 230.303.282,72 | 1.634.247,92340 | 104,02830 |
| r-lcEncargD1Sod11i1 | 148.030.995,98 | 143.590.066,10 | 1.093.070,17500 | 76,20060 | 152.767.987,85 | 147.879.412,24 | 1.098.415,71990 | 74,89430 | 158.114.867,43 | 152.580.847,07 | 1.082.724,17800 | 68,92100 |
| O..trul)espaasCorttntes | 75.404.808,55 | 73.142.664,29 | 556.793,84400 | 38,81550 | 77.817.762,42 | 75.327.594,03 | 559.516,78580 | 38,15010 | 80.541.384,11 | 77.722.435,66 | 551.523,74550 | 35,10730 |
| Dcspcsas PrimiriudcCapital | 20.110.420,54 | 19.507.107,92 | 148.496,60880 | 10,35210 | 20.753.954,00 | 20.089.827,47 | 149.222,81590 | 10,17460 | 21.480.342,39 | 20.728.530,40 | 147.091,07650 | 9,36310 |
| hpmmtodc Resl01a Pagar de Dcspcsa Primiriu | 9.661.567,53 | 9.371.720,50 | 71.341 ,62170 | 4,97340 | 9.970.737,69 | 9.651.674,08 | 71.690,51040 | 4,88810 | 10.319.713,51 | 9.958.523,54 | 70.666,36750 | 4,49830 |
| Remi. Total(COMFONTES RPPS) | 32.759.530,72 | 31.776.744,80 | 241.898,4331O | 16,86JJ0 | 33.807.835,70 | 32.725.984,96 | 243.081 ,41200 | 16,57420 | 34.991.109,95 | 33.766.421,10 | 239.608,84500 | 15,25230 |
| Receitas Primmu(COMFONTES RPPS)(lll) | 21.372.395,41 | 20.731.223,55 | 157.815,11050 | 11,00170 | 22.056.312,06 | 21.350.510,08 | 158.586,88870 | 10,81310 | 22.828.282,99 | 22.029.293,08 | 156.321,37780 | 9,95070 |
| Dc:spcs1I Total(COMFONTES RPPS) | 14.032.355,00 | 13.611.384,35 | 103.615,79100 | 7,22330 | 14.481.390,36 | 14.017.985,87 | 104.122,51310 | 7,09950 | 14.988.239,02 | 14.463.650,66 | 102.635,05920 | 6,53320 |
| Dc:spcsu PrimAriu(COM FONTES RPPS)(IV) | 14.032.355,00 | 13.611.384,35 | 103.615,79100 | 7,22330 | 14.481.390,36 | 14.017.985,87 | 104.122,51310 | 7,09950 | 14.988.239,02 | 14.463.650,66 | 102.635,05920 | 6,53320 |
| Resultlldo PrimNio(SEM RPPS) • Acima da | -7.805.323,64 | -7.571.163,93 | -57.635,00020 | -4,01790 | -8.055.093,99 | -7.797.330,99 | -57.916,85810 | -3,94900 | -8.337.022,28 | -8.045.226,50 | -57.089,48030 | -3,63410 |
| Resultado Primwio(COM RPPS)-Acima da | -465.283,23 | -451.324,73 | -3.435,68070 | -0,23950 | -480.172,29 | -464.806,78 | -3.452,48250 | -0,23540 | -496.978,31 | -479.584,08 | -3.403,16170 | --0,21660 |
| Jlll'OS.Ençvgo1cVarilç&IMoncüriasAtivos(E,u;do | 0,00 | 0,00 | 0,00000 | 0,00000 | 0,00 | 0,00 | 0,00000 | 0,00000 | 0,00 | 0,00 | 0,00000 | 0,00000 |
| J \ll'OS., Encargtw1 e Van.çõel Moncürias Passlvos(Exmo | 0,00 | 0,00 | 0,00000 | 0,00000 | 0,00 | 0,00 | 0,00000 | 0,00000 | 0,00 | 0,00 | 0,00000 | 0,00000 |
| Dlvida Píi blica Consolidadl(DC) | 60.000.000,00 | 58.200.000,00 | 443.043,76980 | 30,88570 | 61.920.000,00 | 59.938.560,00 | 445.210,42880 | 30,35620 | 64.087.200,00 | 61.844.148,00 | 438.850,32490 | 27,93510 |
| DlvidaConsolidadllLlq11ida(OCL) | 60.000.000,00 | 58.200.000,00 | 443.043,76980 | 30,88570 | 61.920.000,00 | 59.938.560,00 | 445.210,42880 | 30,35620 | 64.087.200,00 | 61.844.148,00 | 438.850,32490 | 27,93510 |
| ReS\lluldo Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 100.000,00 | 97.000,00 | 738,40630 | | | 1.738.560,00 | | | | | -6.360,10390 | -2,42110 |
| | | | | 0,05150 | 1.920.000,00 | | 2.166,65900 | -0,52950 | 2.167.200,00 | 1.905.588,00 | | |

FONTE: SCPI • PPA 19.50.1604.354], PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Data/hora da em;ssã o: 08/DEZ'2025 1 Oh e 52m"

LEI Nº 1083, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: ALTERA A LEI ORDINÁRIA N 1057/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRJ PI PARA O ANO DE 2025.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei>
- Art. 1° A Lei Municipal nº 1.057, de julho de 2024, passa a vigorar com alteraçõ es nas. Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, nos termos do Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
- Art. 2° Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentária s sã o estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas nas Leis Orçamentária se em seus crédito s adicionais.
- Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposiçõ es em contrário .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze) dias do mê s de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025