Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/02/2025

organizacao, aparelhamento, equipe tecnica ou outros requisitos relacionados com suas
atividades, permita inferir que o seu trabalho e essencial e indiscutivelmente o mais
adequado a plena satisfacao do objeto do contrato;.
XIII - obra: toda atividade estabelecida, por forca de lei, como privativa das profissoes de
arquiteto e engenheiro que implica intervencao no meio ambiente por meio de um conjunto
harmonico de agoes que, agregadas, formam um todo que inova o espago fisico da natureza.
ou acarreta alteragao substancial das caracteristicas originais de bem imovel;.
XIV-
plano de contratacoes anual (PCA): documento que consolida as demandas que o
6rgao ou a entidade planeja contratar no exercicio subsequente ao de sua elaboracao;
XV -projeto basico (PB): conjunto de elementos necessarios e suficientes, com nivel de
ra obra ou o servico, ou o complexo de obras.
ou de servigos objeto da Licitação, elaborado com base nas indicagoes dos estudos tecnicos
preliminares, que assegure a viabilidade tecnica eo adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliagao do custo da obra ea definicao
dos metodos e do prazo de execucao;
XVI - servigo: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade,
intelectual ou material, de interesse da Administracao;
XVII - servigo de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter
determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administracao e que, nao
enquadradas no conceito de obra, sao estabelecidas, por forca de lei, como privativas das
profissoes de arquiteto e engenheiro ou de tecnicos especializados, que compreendem:
servico comum de engenharia: todo servico de engenharia que tem por
objeto acoes, objetivamente padronizaveis em termos de desempenho e.
qualidade, de manutencao, de adequagao e de adaptacao de bens moveis e
imoveis, com preservacao das caracteristicas originais dos bens;
servico especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, nao pode se e
te da alinea "a
deste inciso;
DOMINGOS
MOURAO
XVIII -
servicos;
XIX
ntregar resultados de sua competencia, responsavel por identificar a necessidade e elaborar
o documento de formalizacao da demanda (DFD) para inclusao no plano de contratacoes
anual (PCA);
XX -unidade supridora: unidade organizacional responsavel por suprir o orgao ou entidade
com bens, servigos ou obras de sua competencia, observadas as demandas dos requisitantes.
Art. 3o O processo de contratagao direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de
dispensa de Licitação, alem dos documentos previstos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, devera ser
instruido com os elementos constantes do regulamento especifico de planejamento da contratacao
Art. 4o Respeitadas as disposicoes gerais citadas no artigo anterior, na instrugao processual das
ial ou calamitosa que justif
o caso
II - razao da escolha do fornecedor;.
III - justificativa do preco;
expedido pela autoridade competente do orgao ou entidade e sera divulgado e mantido a
disposicao do publico
contrato e diante da ocorrencia de eventos relevante
contratacoes diretas de baixo valor, aquelas cujos valores se enquadrem nos limites dos
nacional, previstas no inciso VI do art. 75 da Lei no 14.133/2021;
(Continua na proxima pagina)

Art. 7o A unidade supridora realizara a conformidade administrativa, com conferencia dos
procedimentos realizados no planejamento da contratacao e aplicacao de listas de verificacao,
ajustando o processo caso haja incorrecoes ou fragilidades na instrucao processual.
DOMINGOS
MOURAO
1II - dispensas de licitagaio nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sitio, intervengao
federal ou de grave perturbacao da ordem, previstas no inciso VII do art. 75 da Lei no
14.133/2021;
IV - dispensas de licitagao emergenciais, previstas no inciso VIIl do art. 75 da Lei no.
14.133/2021.
s 3Podem ser aproveitados os documentos ja elaborados na fase de planejamento da.
contratacao original, a serem inseridos em novo proces
dministrativo relacionado ao
contratacao direta
decorrente de licitagoes desertas ou fracassadas realizadas ha menos de 1 (um) ano,
$ 4Nas licitagoes desertas ou fracassadas, deve ser elaborado relatorio pela EPC que
contenha:
avaliagao dos motivos do insucesso da contratacao, abordando a adequagao do prego
estimado, o procedimento de selecao do fornecedor, numero de licitantes e marcas
ofertadas, possivel concentragao de mercado, divergencia de descritivos tecnicos, dentre
outros
III - conclusao pela reedigao do procedimento licitatorio ou realizagao de dispensa de licitagao
prevista no art. 75, inciso II, da Lei n 14.133/2021, opcaio esta que deve conter a
demonstracao de que a repetigao do certame traria prejuizos a Administracao.
5Nas dispensas decorrentes de licitagoes desertas ou fracassadas que se utilizaram do
sistema de registro de precos (SRP), deve ser avaliada a reducao das quantidades
inicialmente licitadas, como forma de viabilizar o alcance imediato de parte do
planejamento inicial, sendo o quantitativo restante imediatamente incluido em novo
procedimento licitatorio
S 6Nas dispensas decorrentes de licitacoes fracassadas, caso nao se obtenha propostas de
fornece
nova pesquisa de precos antes da efetivagao da contratacao direta.
DOMINGOS
MOURAO
7Caso ocorra o disposto no 6o, tratando-se de licitacoes que se utilizaram do SRP, deve.
se reduzir as quantidades inicialmente licitadas ao minimo necessario ao atendimento da
demanda ate a realizacao de novo procedimento licitatorio.
Art. 5o Na hipotese de contratagao direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro,
o contratado eo agente publico responsavel responderao solidariamente pelo dano causado ao
erario, se
CAPITULO II-DA FORMALIZACAO DO PROCESSO DE CONTRATACAO DIRETA
Art. 6 O planejamento da contratacao sera realizado pela EPC, conforme constante de
regulamento especifico, e apos o recebimento dos autos instruidos com os artefatos pertinentes,
sera dada sequencia a instrucao processual para viabilizar a efetivacao da contratacao direta,
realizacao de conformidade administrativa sobre o processo de planejamento da
ontratacao;
de registro de precos e
lemais instrumentos obrigacionais, se houver
ciacao comple
ntar da Assessoria Juridica da Central Pern
75 da Lei no 14.133/2021;
avaliagao, ratificacao ou alteragao da forma escolhida pelo TR ou pelo PB para selecao d
fornecedor
VII
publicacao do aviso e/ou termo de contratacao direta
1 A apreciacao da Assessoria Juridica do orgao ou entidade demandante podera ser
dispensada nas aquisicoes ou contratacoes com valores iguais ou inferiores aos dos incisos
Ie II do art. 75 da Lei n 14.133/2021, caso nao haja previsao de instrumento de contrato
ou de outro instrumento obrigacional.
a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades eo preco estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
fornecimento;
III - o local eo prazo de entrega do bem, prestacao do servigo ou realizacao da obra;

178

DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
IV - o intervalo minimo de diferenga de valores ou de percentuais entre os lances, que incidira
tanto em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao lance que cobrir a melhor
DECRETON 349/2025,de 08 de janeiro de 2025
oferta;
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.133/2021
a observancia das disposicoes previstas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro.
de 2006;
FISICA
AMBITO
DMINISTRACAO
PUBLICA
DOMUNICIPIO
DOMINGOS
VI - as condigoes da contratacao e as sangoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do
ajuste;
A Prefeita Municipal de Domingos Mourao, Estado Do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais
VII -
nicipio, com fundamento no art. 1o, $2 da Lei Federal de
eletronico onde ocorrera o procedimento
n 14.133/2021; DECRETA
Paragrafo unico. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances nao sera inferior a 3
CAPITULOI
(tres) dias uteis, contados da data de divulgagao do aviso de contratacao direta.
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 11. No caso de o proce.
to restar fracassado, a EPC devera:
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei 14.133
republicar o procedimento; ou
de 2021 que trata das Licitagoes e Contratagoes no ambito da Administragao Publica Municipal.
DA DISPENSA FISICA
situacao no que se refere a habilitacao
Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes hipoteses
S 1 Se o procedimento for deserto, a dispensa eletronica devera ser republicada..
I - contratacao de obras e servicos de engenharia ou de servicos de manutencao de veiculos
Art. 9 Se os procedimentos previstos no caput nao resultarem na contratacao, a EPC podera,
automotores, no limite do disposto no
iso I do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021
devidamente autorizada pela autoridade competente, fazer a dispensa com a proposta de menor
no 14.133, de 2021;
prego apresentada na pesquisa de pregos, se houver, desde que atendidas as condigoes de
III - contratagao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos do.
litacao exigida
disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, quando cabivel;.
Art. 10Superadas as orientacoes constantes do caput e paragrafos anteriores, mantido-
insucesso da contratagao, a EPC devera retornar o processo para a unidade supridora e
IV - registro de precos para a contratacao de bens
e servicos por mais de um orgao ou entidade
requisitante, para conhecimento e revisao do planejamento da contratacao, se for o caso
nos termos do $ 6 do art. 82 da Lei no 14.133, de 2021.
$ 1. Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos Ie II do.
Finalizadas as etapas de julgamento e de habilitacao, os autos serao remetidos a autoridade competente
do orgao ou entidade demandante para adjudicacao do objeto e homologacao do procedimento.
art. 75 da Lei 14.13321, deverao ser observados
CAPITULO III - DAS DISPOSICOES FINAIS
DOMINGOS
DOMINGOS
MOURAO
MOURAO
dando da nossa gent
a, entendidos como tais
As contratacoes por dispensa de Licitação em funcao do valor serao preferencialmente pagas por meio
aqueles relativos a contratacoes no mesmo ramo de atividade
2.Considera-se ramo de atividade a partigao economica do mercado, identificada pelo nivel
de cartao de pagamento, cujo extrato devera ser divulgado e mantido a disposicao do publico no Portal
de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP).
O prazo para a finalizacao da contratacao direta, contado do recebimento dos artefatos da fase de
Municipal dotado de autonomia administrativa e orcamentaria, responsavel pela execucao de.
despesas e gestao de contratos. No ambito do Município, sao unidades gestoras:
planejamento, sera de 30 (trinta) dias uteis.
a Secretaria Municipal de Administragio, responsavel pela gestao dos recursos
$1 Respeitadas as disposicoes do paragrafo unico do art. 6, caso a instrucao da contratacao prescinda
administrativos,
financeiros
patrimoniais
municipalidade;
1I - a Secretaria Municipal de Educagao, incumbida da administracao dos recursos destinados
de analise juridica, o prazo constante do caput sera de 15 (quinze) dias uteis
a manutencao e desenvolvimento do ensino, bem como da execucao de programas e projetos
$2 Caso nao seja cumprido o prazo indicado nesse artigo, a EPC devera justificar dentro do processo a
educacionais,
razao do atraso e caso este atraso afete o PCA, devera propor sua alteracao.
execugao de ag8es e servigos publicos de saude.
As dispensas ou inexigibilidades de licitagao poderao ser realizadas por meio de SRP.
$ 4. Quando do enquadramento de bens, servicos ou obras nos
ses previstas
Nas contratacoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
autoridade competente pela autorizacao ea autoridade superior responsavel pela
logacao d
dispost
vedada a subcontratacao de empresas ou a atuacao de profissionais distintos daqueles que tenham
14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (codigo
justificado a inexigibilidade.
penal).
$ 5. Fica facultado o uso da dispensa eletronica, que caso adotado, devera seguir regulamento
proprio.
disposto neste Decreto.
CAPITULO II
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
DO PROCEDIMENTO
Instrucao
Domingos Mourao-PI, 08 de janeiro de 2025.
Art. 3. O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera instruido com os
seguintes documentos, no minimo:
- documento de formalizacao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar, analise
de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;