Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 26/02/2025

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ESTADO DO PIAUI. CÃMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS Praça Acallno Coelho de Rezende, 31 · C.ntro. Fone: (Ili 3277-1388. CNPJ: Ot.333.317/0001-90. CEPl 6,U,0.000. C.pl de campoo PL

Rnolu~on· 02/2025, d· 29 de Janeiro d· 2025

EMENTA: Allloltze o■ YWUdorM da camara Municipal de Capltlo de Cempoe-PI · contratar empr6stlm09 conalgnad09 Junto ao Banco do Brull.

A Mesa Direlora da CAmara Municipal de CspiU!o de campos-PI. no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder LeglslaU vo deste Munlclplo apl0\IOU ea Presidente promulga a pmsenta Resolução :

- Art. 1· Fica autorizada a contratação , pelos s9IVldot8S efeUvos e vereadores da CAmara Municipal de capilAo de campos-PI, de emprés timos consignados junto eo Banco do Brasil SA., obselVadas as condições estabelecidas nesta Resolução. . .
- Art. 2" Os empréslimos consignados a que se refere o arligO antenor poderão ser contratados pelo prazo máxi mo 72 (setenta e dois) meses por servidores efeUvos ~ de\_ 48 (quarenta e oltol meses ou até o término do mandato eletivo do vereador contratante, o que oconer pnmetro, no importe de 40% do salário base.
- Art. 3" As parcelas do emprés timo serão dascontadas diretamente dos subsidias dos vereadores, mediante conslgnaçao em folha de pagamento, com a expressa autorizaçao do beneficlllrio.
- Art. 4º Ac amare Municipal atuara apenas como intermediadora das consignações em folha de pagamento, nao possuindo qualquer responsabilidade solld/lria ou subsldlMa pelo pagamento das obrigações contraldas pelos vereadores junto à instituição financeira.

Art. 5º Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publlcaçao, revogando-se as disposições em contrario.

Sala das Sessões, Capitlo de Campo·PI, 29 de Janeiro de 2025.

Capitão de Campos-PI, 29 de janeiro de 2023.

!/'o-z - C? Ga--,.ri O.O ~ SOq.r, t,7 2" SECRETARIO q

AMPAR

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO\_ MtDIO PARNAÍBA MONSENHOR GIL -PIAUÍ

21YIA PUIIAI.DII'

PAAR Plana Anual da Aplla:agla dua

Ata N ffllllllYII N 1 5 da 3D/12/Z.D23

m creio NANCEI D

PRESIDENTE JIIID WIZ CARVAUID DA SILVA

AMPAR

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MéDIO PARNAÍBA MONSENHOR GIL -PIAUÍ ·

ATO NORMATIVO Nº 004/2.024

TERESINA, 30 DE DEZEMBRO DE 2.024 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ASSOCIAç,4O DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO PARNAfBA -AMPAR PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2.025»

- O Presidente da ASSOCIAÇ Ã O DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO PARNAÍBA AMPAR, Joi o Luís Carvalho da silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conslderando a deliberação e decisão do Conselho Fiscal em reunião, consorciada na ata registrada com data do dia 30 de dezembro de 2.024. sanciono o Plano anual de Aplicação de Recursos - PMR 2.025.

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Art. 1°. Este Ato Normativo estima a Receita e fixa a Despesa da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO PARNAÍBA -AMPAR para o exercício financeiro de 2.025, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, composto pelas receitas e despesas desta associação.

Parágrafo Ún ico · Constituem anexos e fazem parte desta lei:

- 1 . Sumário geral da Receita por fontes e da Despesa por Funções de Governo;
- li . Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
- Ili. Consolidação Geral da Despesa;
- IV. Despesas por Projetos e Atividades;
- V. Demonstrativo de Funções, Sub-Funções , e Programas por Projetos e Atividades;
- VI. Evolução da Receita;
- VII. Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD;
- Art. 2°. O orçamento fiscal da AMPAR, em obediênc ia ao princí pio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101 /2000, de 04 de maio de 2000, art.1°, § 1°, fica estabelecido em Igual valor entre a receita estimada ea soma das despesas autorizadas.
- Art. 3°. A Receita Orçamentár ia, que decorrerá da arrecadação de contribuições dos municíp ios, t ransferênci as estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte cinco mil reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:

| FONTES | FONTES | VALOR(R$) |

| RECEITASCORRENTES | RECEITASCORRENTES | 704.550.00 |
| Receita Patrimonial | Receita Patrimonial | 5.500,00 |
| Transferências Correntes | Transferências Correntes | 698.500,00 |
| Outras Receitas Correntes | Outras Receitas Correntes | 550,00 |
| RECEITASDE CAPITAL | RECEITASDE CAPITAL | 120.450,00 |
| Alienação de Ativos | Alienação de Ativos | 15.400,00 |
| Transferên cias de Capital | Transferên cias de Capital | 103.950,00 |
| Outras Receitas de Capital | Outras Receitas de Capital | 1.100,00 |
| TOTAL | GERAL | 825.000,00 |

AMPAR DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO\_ MtDIO PARNAÍBA

ASSOCIAÇÃO

MONSENHOR GIL -

PIAUÍ

- Art. 4°. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
- Art. 5°. A Despesa Orçamentá ria, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte cinco mil reais).
- Art. 6°. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, é demonstrada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, anexos a esta Lei.
- Art. 7º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa f uncional, de estrutura programá tica e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
- Art. 8 ° · Fica o Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO PARNAÍBA- AMPAR autorizado a:
- 1 · Abrir créditos suplementares até limite de 70% (setenta por cento), da despesa fixada nesta lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964;
- liRealizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das receitas correntes;
- IliPromover as medidas necessár ias para ajustar os dispê ndios ao efetivo comportamento da receita;

Art. 9° - A diretoria é autorizada a suplementares projetos e atividades financeiras a conta de receitas com destinação específica, quando estes ultrapassarem o limite do item I do Art. 8°.

Art. 10° -Ato Normativo entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Sala da Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO PARNAÍBA-AMPAR, em 30 de dezembro de 2.024.

JOÃO LUIZ CARVALHO DA SILVA PRESIDENTE DA AMPAR

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais