Município: Gilbués
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 12/03/2025

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguã, SN - Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 1 Acessar e prestar informações nos sistemas da RFB Receita Federal do Brasil, relacionados ao ITR Imposto Territorial Rural;
- li Informar os VTN/há valores de terra nua por hectare, para fins de atualização do SIPT Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil;
- Ili Cumprir as metas mIrnmas de fiscalização definidas pela Receita Federal do Brasil, observadas as Resoluções do CGITR Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Rural;
- IV Manter-se habilitado para a fiscalização ea cobrança do Imposto Territorial Rural, mediante treinamentos oferecidos pela Receita Federal;
- V Cumprir as normas relacionadas ao sigilo fiscal, inclusive as normas de segurança referentes aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil;
- VI -Constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago;
- VII Responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes;
- VI 11 -Expedir notificações de lançamentos, intimações, avisos e outros documentos em conformidade com os modelos aprovados pela Receita Federal do Brasil;
- IX -Instruir e encaminhar à unidade da Receita Federal do Brasil os processos administrativos fiscais, nos casos de lançamento do ofício do Imposto Territorial Rural fiscalizado e cobrado da forma amparada pelo convênio ;
- X -Prestar aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais, nos efetuados por seus servidores;
- XI -Guardar em boa ordem as informações , os processos e os demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 06 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR Declaração do Imposto Territorial Rural sem lançamento de ofício;
- XII -Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;

XIII -Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares, informações e conhecimentos técnicos;

- XIX -Solicitar auxiliou colaboração de autoridades, como medida de segurança, para garantir o exercício de suas funções, inclusive para efeito de busca e apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação de imposto;
- XX -Proceder à lavratura de auto de desacato a autoridade fiscal, encaminhando-oa autoridade competente para fins de direito;

Artigo 3° -As verbas serão pagas com recursos próprios, constantes do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário .

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí , aos 11 dias do mês de março de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 266/2025

Eu AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, Ili, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 10 de março de 2025, e eu SANCIONO a Lei nº 266/2024, que Cria a função gratificada de atividade para gestão de convênio com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), com atribuição de lançamento de créditos tributários e dá outras providências.

Gilbués - PI, 11 de março de 2025.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES ~ Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930-000 GllllOá CNPJ: 06.554.216/0001-85

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2031'2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués -PI

Contratado:

ELAINE RODRIGUES BORGES

CPF: 063.491.683-13

Função : Orientadora do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Valor Global: R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais)

Valor Mensal: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Municfpio/FNAS.

Prazo de validade: 1 O de março de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES ESTADO DO PIAUI

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

EXTRATO DE CONTRATO Nº 204,2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

Contratado:

MAIRA LIMA DE SOUZA

CPF: 056.179.153.80

Função: Visitadora do Programa Criança Feliz

Valor Global: R$ 15.180,00 (quinze mil. cento e oitenta reais)

Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Municlpio/FNAS.

Prazo de validade: 1 O de março de 2025 à 31 de dezembro de 2025.