Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/12/2025

LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES-PI PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUI, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1 °. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de FRANOSCO AYRES para o exercício financeiro de 2026, em R$ 32.689.012,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e doze reais) compreendendo:

- I. Orçamento Fiscal em R$ 22.269.122,00 (Vinte e dois milhões duzentos e sessenta e nove mil e cento e vinte e dois reais);
- II. Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.419.890,00 (Dez milhões, quatrocentos e dezenove mil, oitocentos e noventa reais).

Art. 2º. A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor, na seguinte forma:

| REalTAS CORRENTES, | 34.&03.302,00 |

| IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕ ES DE MELHORIA | 928.270,00 |
| CONTRIBUIÇÕES | 60.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 1.297.770,00 |
| RECEITA DESERVIÇOS | 1.620,00 |
| TRANSFER[NCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 32.315.642,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.266.850,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 10.000,00 |
| TRANSFER[NCIAS DE CAPITAL | 2.256.850,00 |
| (R) DEDUCOESDA REalTA | -4.181.140,00 |
| (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -4.181.140,00 |

Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

| OI | OI | CAMARAMUNICIPAL | 1.711.000,00 |

| 02 | OI | GABINETEDO PREFEITA | 1.284.000,00 |
| 02 | 02 | CONTROLADORlAGERAL DO MUNJCIPIO | 122.700,00 |
| 02 | 03 | SECRETARlAMUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMETO | 3.441.800,00 |
| 02 | 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 573.385,00 |
| 02 | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 10.049.597,00 |
| 02 | 06 | SECRETARlA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS | 7.063.740,00 |
| 02 | 07 | SECRETAR1A MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2.141.650,00 |
| 02 | 08 | SECRETARlA MUNICIPAL DECULTURA | 648.000,00 |
| 02 | 09 | SECRETARlA MUN!ClPAL FINANCAS | 100.000,00 |
| 02 | 10 | SECRETARlA MUNICIPAL DE OBRAS | 3.132.906,00 |
| 02 | li | SECRETARIA MUNICIPAL DETRANSPORTE | 672. 110,00 |
| 02 | 12 | SECRETARlA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 206.350,00 |
| 02 | 13 | SECRETARIA MUNIClPAL DE ESPORTEE LAZER | 295.574,00 |
| 02 | 14 | SECRETARIADAJUVENTUDE | 66.000,00 |
| 02 | 15 | SECRETARIADO TURISMO | 92.200,00 |
| 02 | 16 | SECRETARlADA MULHER | 88.000,00 |
| 90 | 99 | RESERVADE CONTINGENCIA | 1.000.000,00 |

DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO

| | FUNCÕES DE GOVERNO | FUNCÕES DE GOVERNO |

| 01 | LEGISLATIVA | 1.711.000,00 |
| 04 | AOMINISTRACAO | 3.931.500,00 |
| 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | 2.141.650,00 |
| 10 | SAU0E | 7.063.740,00 |
| 12 | EDUCACAO | 10.049.597,00 |
| 13 | CULTURA | 648.000,00 |
| 14 | DIREITOS DACIDADANIA | 66.000,00 |
| 15 | URBANISMO | 1.731.960,00 |
| 16 | HABITACAO | 130.000,00 |
| 17 | SANEAMENTO | 583.095,00 |
| 18 | GESTAO AMBIENTAL | 206.350,00 |
| 20 | AGRICULTURA | 295.385,00 |
| 23 | COMERCIO ESERVIÇOS | 92.200,00 |
| 25 | ENERGIA | 30.00000 |
| 26 | TRANSPORTE | 1.525.461 00 |
| 27 | DESPORTO E LAZER | 295.574 00 |
| 28 | ENCARGOS ESPECIAIS | 1.187.500 00 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.000.000,00 |

ESTADO DO PIAUI PREF.EITURA,MUNIC. IPAL.DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% do total da despesa fixada, observadas as condições estabelecidas neste artigo.

- I . Remanejar as dotações de despesas previstas para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, o pagamento da Dívida Públi ca, com Sentenças Judiciais e PASEP, na mesma fonte de recurso da própria unidade· orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do§ 1°, do art. 43, da Lei n° 4 .320/64;
- II. Remanejar as dotaçõ es nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no inciso anterior, quando envolver recursos da m esma fonte de recursos, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do§ 10, do art. 43, da Lei nº 4 .320/64;
- III. Abrir créditos suplementares, com recursos do superá vit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do§ 10, do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
- IV. Abrir crédit os adicionais suplementares com re curso do excesso de arrecadação, ver ificado na respectiva fonte de recurso, sobre o valor previsto nesta Lei e nos termos do inciso II, do§ 1°, do art. 43, da Lei n ° 4 .320/64;
- V. Abrir créditos adicionais suplementares, com recurso do excesso de arrecadaçã o por tendê ncia, nos termos previstos no inciso II, dos §§ 1° e 3º, do§ 10, do art. 43, da Lei nº 4.320/64;
- VI. Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64;
- VII. Utilizar a Reserva de contingência como recurso de abertura de créditos adicionais.

Parágrafo único . Exclui-se do limite estabelecido no "caput" as autorizações dos incisos Ia VII e os c rédito s adicionais suplementares, d ecorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 5°. Fica o Poder Legislativo Munlclpal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Artigo 4º, através de Ato da Mesa, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento do Legislativo.

ESTADO DO. PIAUI PREFEITURA,MUNICIPAL.DE FRANCISCOAYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075iooo1-09

Par.flgrafo ún i co. O Poder Legislativo e nviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o caput, no prazo má ximo de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis .

Art. 6°. OS Créditos Adicionais Suplementares que se referem a esta lel, terão sua abertura d etalhada ao nív el de elemento de despesa, identificador de uso, destinação de recursos e especificação das fontes de recursos, observado o disposto da Lei de Diretrizes Orçam entárias para 2026.

Art. 7°. Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercíc io finance iro de 2025, e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no§ 2°, do art. 167, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, obedecerão à codificação constante nesta lei.

Parágrafo único . Para a reabertura dos créditos ad icionais de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de contas da Receita e da Despesa, be m como a adequação da codificação funcional programática e ação orçamentária.

Art. 8°. Estal.elentraemvtgoremdelºdejanà-ode2026.

Gabina:e da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 16 de dezembro de 2025.

EUGENIA DE ' Assln·dodeform·

SOUSA

d:~ EUGENIA

820855 e,, s Eugênia i:le sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos DEZESSE:IS dias do m ês de DEZEMBRO do ano de dois mil eV:INTE EC:INCO, e encaminhada à imprensa para pt.Jblicação oficial.

RENATO

Assinado de forma

ANTONIO GARCI

digital por RENATO

A NDRAOE·36'1

NTONIO CiARCIA

0 7 172

~ 172

OC:.3642010

Renato Antônio Garcia Andrade Olefe de Gabinete em Exercício

ESTADO DO PIAUI PREFEITURAMUNICÍPAL.DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

ANEXOS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

, - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

RUA JOSÉ FERREIRA, 387

Orçamento Programa

Exercício de 2026

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Inc.III, Art.22")

Lei Municipal nD 471

Data: 16/12/2025

| Codigo | Discriminação | Receit a Arrec adada | Receit a Arrec adada | Receit a Arrec adada | Receita Pre vista | Receita Pre vista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 1600.00.0.0 1700.00.0.0 1900.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITADE SERVIÇOS TRANSFERtNCIASCORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 470.879,87 44.362,21 127.951 ,93 24.737 244,95 2.960,40 | 797.064,22 51.081 ,12 156.786,57 29.771.946,39 | 855.535,86 55.327,51 214.231 ,24 31.767.699,84 104.000,00 | 838.815,99 65.000,00 231.468,56 1.629,40 30.923.815,00 | 928.270,00 60.000,00 1.297.770,00 1.620,00 32.315.642,00 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| | ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERtNCIAS | 74.659,72 | 1.178.830,00 | 2.048.612,50 | 23.078,00 703.800,00 | 10.000,00 2.256.850,00 |
| | Sub Total | | 1.178.830,00 0,00 | 2.048.612,50 0,00 | 726.878,00 0,00 | 2266.850,00 |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | 74.659,72 | | | | |
| 2200.00.0.0 2400.00.0.0 | DECAPITAL | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | | | | |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DECAPITAL | | | | | 0,00 |
| | Sub Total | | | 0,00 | 0,00 | |
| 9000.00.0.0 9500.00.0.0 | (R) DEDUCOESDA RECEITA 1 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -2.728.952,36 | -2.767.189,30 | -3.304.452,92 | -3.342.565,93 | -4.181.140,00 |
| | Sub Total | -2.728.952,36 | -2.767.189,30 | -3.304.452,92 | -3.342.565,93 | -4.181.140,00 |

. , * , . PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO A YRES

Orçamento Programa

Exercício de 2026

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Inc.III, Art.22')

Lei Municipal n• 471

Data: 16/12/2025

| Codigo | Discriminação | Re ceita Arrecadada | Re ceita Arrecadada | Re ceita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EMEXERciCIOS | | | | | |
| | SubTotal | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| TOTAL | 22.729.106,72 | 29.188.519,00 | 31.740.954,03 | 29.445.041,02 | 32.689.012,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO A YRES

Orçamento Programa

Exercicio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃ O DA DESPESA

(Inc. III, Art. 22)