Município: Francisco Santos
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 21/01/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIII

ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
CNPJ:06.553.713/0001/69
FRANCISCOSANTOS
Praga Licinio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000.
FRANCISCO SANTOS
Praca Licinio Pereira, 24 - CEP:
Francisco Santos -- PI
Francisco Santos-PI
taria de Finangas:
LEI ORDINARIA N? SOO /2025
FrAnciSCO SAntOs - pI, 13 De JAneirO De 2025
I - Realizar a administragao tributaria no tocante a receita publica Municipal;
Dispoe
II - Orientar e coordenar as atividades de arrecadagao, fiscalizaca
n 447,de 25 de Fevereiro de 2022, que
dos tributos e demais receitas do Município;
rO/0J/QS
Consolida a Estrutura A
ninistrativa do
Sessio da Carnara Municipal de Frat
o Santos-Pt
Município
Heome Jarirxe Ie Swat
adequacao da
Servid
IV-Reali
Municipal;
Francisco Santos
-Pi que
percebem o
salario minimo nacional,
outras
-Gerenciar os recursos publicos originados da receita propria, das transferencias de outras
providencias.
esferas do governo, de convenios e outras fontes;
O PREFEITO Municipal DE FRANCISCC
SANTOS-PI,JOSE EDSON DE CAVALHO,no uSO de
VI - Manter informada a Secretaria de Governo e Administragao Geral ea Controladoria Geral
atribuigoes legais
e de acordo com a Lei Organica do Município c/ca Constituigao
do Município das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos;
Federal, FAz SABER aos municipes que a Câmara Municipal aprovou e
iona a seguinte Lei:
VII - Manter as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos
Artigo 19 - O Artigo 6 da Lei Municipal n 447, de 25 de Fevereiro de 2022, que Consolida ae convenios sob as suas responsabilidades;
Estrutura Administrativa do Município de Francisco Santos - Pi e da outras providencias,
passara a vigorar com a seguinte redagao:
VIlI - Promover as transferencias financeiras para a Educagao ea saude nos percentuais
estabelecidos em Lei;
"Artigo 69 -
Institucional:
Ix - Realizar as retengoes financeiras estabelecidas em Lei e destina-las aos orgaos.
competentes;
I - Secretaria Municipal de Governo e Administragao Geral;
Artigo7
- Fica criado na Segao Il da Lei Municipal n 447, de 25 de Fevereiro de 2022, que
II - Secretaria Municipal de Finangas;
Consolida a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Sant
Pi e da outras
ESTADO DO PIAU
ESTADO DO PIAU
CNPJ:06.553.713/
CNPJ: 06.553.713/0001/69
FRANCISCO SANTOS
FRANCISCO SANTOS
Praca Licit
Francisco Santos-PI
'Artigo 31
unicipio,
Consolida a
avel
os recebimer
providencias, passara a vigorar
a seguinte redagao
bancarias e afins da Prefeitura Municipal de Francisco Santos -- Pi".
II - Secretaria Municipal de Inclusso e Desenvolvimento Social";
"Artigo 312 - B: O cargo d
livremente pelo Prefeito Municipal, com
de R$4.100,00 (Quatro Mil
Artigo 3 - O Paragrafo Unico, do artigo 202 da Lei Municipal n 447, de 25 de Fevereiro de
eais), tendo
2022, que Consolida a Estrutura Administrativa do Município de Francisco Santos -Pi e da
outras providencias, passara a vigorar com a seguinte redagao:
recebimento de
receitas;
'Paragrafo Unico - O Procur:
de R$ 6.o0o,oo (Seis Mil) reais, enquanto que o Assessor Juridico percebera o valor definido
I-Exe
no Anexo ll desta lei"
I - Controle de registro de requisigao et
Artigo 48 - A "Segao II" da Lei Municipal n 447, de 25 de Fevereiro de 2022
que Consolida a
fiscais e faturas
a do Município de Francisco
Secretaria de Finangas e Da Secretaria de Planejamento e Avaliagao".
es financeiras
rtigo
447,de 25 de
de 2022, que Consolida a
IV - Elaboracao
recursos para
aplicagao, man
rquivos e suas respectivas copias de
seguranga;
Artigo 30 - A Secretaria de Finangas tem a finalidade de formular a politica economic
s atividades relativas ao Departamento de Tesouraria do Município de
financeira do Poder Publico Municipal, cabendo-lhe realizar a administragao fazendaria e.
Francisco Sar
a coordenagao geral, orientagao normativa, supervisao tecnica e avaliagao financ
e Indireta do Município".
VI - Execucao das atividades relativas a
nicipio de Francisco
examinar a exatidao dos
ntos antes de autorizar os pagamentc
Artigo 6 - O Artigo 31 da Lei Municipal n2 447, de 25 de Fevereiro de 2022, que Consolida a
VII - Atividades correlatas que Ihe vierem
uinte redacao:
(Continua na proxima pagina)