Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCccIII

GOVERNO Municipal DE
A empresa LEIDIMAR DOS SANTOS MARQUES PLACIDO foi declarada
SAIXA GRANDE
vencedora apos apresentar proposta economica mais vantajosa e documentacao
DO RIBEIRO sudo
habilitatoria. A recorrente sustenta que a licitante vencedora nao atendeu aos requisitos
GESTA0 2025-2028
formais do edital, em especial:
DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Item 8.4: Falta de declaragao sobre reserva de cargos para pessoas com deficiencia;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 067/2025E
Item 8.5: Ausencia de declaracao de inclusao de custos trabalhistas na proposta.
PREGAO ELETRONICO N 012/2025
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE
Nas Contrarrazoes, a empresa LEIDIMAR comprovou que
ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO Município DE
1. Declaragao de cumprimento dos requisitos de habilitagao (incluindo reserva de
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
2. Declaragao de inclusao de custos trabalhistas consta expressamente na planilha de
Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, $2, da Lei
pregos (item 8.5);
n 14.133/2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO aos
3. Inscrigoes estadual e Municipal foram devidamente anexadas, atendendo a clausula
recursos administrativos apresentados pelas empresas PREMIUM CONsTRUCOES
8.17.4 do Edital.
SERVICOS E LOCACOES LTDA; MILTON VIANA DOS SANTOS; MOREIRA
SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e JM TRANSPORTES, a vista do que
3. DA ANALISE JURiDICA
consta dos autos e pelas razoes de fato e fundamentos de direito apresentados. Assim,
MANTENHO A DECISAO do Pregoeiro, em seus exatos termos.
3.1. Principios Constitucionais e Legaisd
Por fim, devolvo os autos a Comissao de Contratacao para que, nos termos da Lei,
A licitagao rege-se pelos principios a legalidade, isonomia e vinculagao ao
informe aos interessados o resultado do julgamento recursal entre outras medidas cabiveis,
edital (art. 4o, I, da Lei no 14.133/2021). A analise dos documentos apresentados pela
bem como, de seguimento ao certame.
licitante LEIDIMAR demonstra:
Baixa Grande do Ribeiro -- PI, 15 de abril de 2025.
. Cumprimento do item 8.4: A declaracao de reserva de cargos foi incluida no sistema,
conforme captura de tela apresentada nas Contrarrazoes;
JOSE LUIS SOUSA
Prefeito Municipal

: Cumprimento do item 8.5: A declaragao de inclusao de custos trabalhistas esta explicita
na planilha de pregos, conforme modelo exigido pelo edital.
AIXA GRANDE
. Apresentou as inscrigoes estadual e Municipal nos documentos de habilitacao..
DO RIBEIRO
GESTA02025-2028
3.2. Formalismo e Julgamento Objetivo
JULGAMENTO DO RECURSO
Conforme jurisprudencia do Tcu, ojulgamento objetivo exige que a
Administracao observe criterios predefinidos no edital, sem subjetivismos. A documentacao
Objeto: Contratagao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores da
da licitante LEIDIMAR atendeu integralmente as exigencias, nao havendo irregularidade que
Rede Publica de Ensino
justifique sua desclassificagao.
Tipo de Licitação: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021.
Como destacado por Marcal Justen Filho:.
so Administrativo:n067/2025/PMBGR/PI
Recorrente: PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA.
"A vinculagao ao edital e imperativa. Flexibilizacoes so sao
Recorrida: LEIDIMAR DOS SANTOS MARQUES PLACIDO.
admitidas quando nao comprometem a essencia da
qualificagao do licitante" (Comentarios a Lei de Licitagoes e
1.DAS PRELIMINARES
Contratos Administrativos, 2022).
1.1.Do Recurso
A recorrente, ao alegar omissoes inexistentes, viola o principio da boa-fe
A empresa PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA interpos
processual, buscando invalidar uma proposta regularmente habilitada.
recurso administrativo contra a decisao que declarou a empresa LEIDIMAR DOs SANTOS
MARQUES PLACIDO como vencedora do item 13 do Pregao Eletronico no 012/2025.
A desclassificacao dalicitante
vencedora so seria cabivel se
A recorrente alega que a licitante vencedora descumpriu os itens 8.4 e 8.5
do Edital, por nao apresentar declaracoes especificas sobre reserva de cargos para pessoas
houvesse descumprimento material do edital. No caso, a LEIDIMAR comprovou todas as
com deficiencia e reabilitados da Previdencia Social, bem como declaracao de inclusao
exigencias, inclusive com documentos digitais validos e declaracoes especificas. Nao ha.
integral de custos trabalhistas em sua proposta, assim como a ausencia de inscrigao
evidencias de tratamento desigual ou arbitrariedade.
Municipal e/ou estadual.
(Continua na proxima pagina)

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ERNO MUNICIPA
Contudo,
Administracao entendeu que.
tais
documentos nao
AIXA GRANDE
comprovaram de forma robusta a capacidade atual da empresa em executar o servigo
Do ribeiro?
pelo valor proposto (R$ 67.200,00), especialmente diante de indicios de inexequibilidade
ESTAO2025-202
economica
4. DA DECISAO
DA ANALISE JURiDICA
Diante do exposto, NEGO PROVImENTO AO RECURSO, pelos seguintes
fundamentos:
3.1. Principios Constitucionais e Legais
1. Documentacao regular: A licitante LEIDIMAR apresentou declaragoes exigidas nos iten
Licitação
publica
rege-se
pelos
principios
8.4 e 8.5 do Edital, bem como inscricoes estadual e Municipal;.
a legalidade, impessoalidade e vinculagao ao edital (art. 4o, I, da Lei n 14.133/2021). 0
2. Inexistencia de vicio formal: As alegagoes da recorrente baseiam-se em distorcoes da
desclassificacao, cabendo ao licitante comprovar sua viabilidade por meio de documentos
ealidade documental,
idoneos.
3. Respeito aos principios legais: A decisao inicial preservou a isonomia, a legalidade eo.
interesse publico.
A recorrente apresentou contratos anteriores e notas fiscais, mas a
Determino:
Administracao verificou que:
: Manutengao da classificagao da empresa LEIDIMAR DOS SANTOS MARQUES PLACIDO
Os contratos referem-se a periodos anteriores (2016-2023), sem comprovacao de
capacidade financeira atual;
como vencedora do item 13;
As notas fiscais nao demonstram inequivocamente elementos para sustentar o preco
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente.
ofertado;
A declaragao de viabilidade, por si so, nao substitui a analise tecnica de viabilidade
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025
economica,
Conforme jurisprudencia consolidada, a mera apresentacao
documentos historicos nao atende ao requisito de exequibilidade, que exige
JOAO BATISTA/SOARES DA COSTA
demonstracao concreta de capacidade operacional e financeira no momento da Licitação
Pregoeiro

BAIXA GRANDE
3.2. Formalismo Necessario e Seguranga Juridica
A exigencia de comprovar a exequibilidade visa evitar riscos a execugao do
contrato, conforme o art. 11, II, da Lei n 14.133/2021. Como ensina Margal Justen Filho:
Pregao Eletronico no 012/2025
"A Administragao nao pode aceitar propostas que coloquem em.
Objeto: Contratacao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores da
risco a continuidade do servico publico. A comprovagao de
Rede Publica de Ensino.
exequibilidade deve ser rigorosa, baseada em dados atualizados
Tipo de Licitagao: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021
e projegoes realistas"(Comentarios a Lei de Licitagoes e.
Processo Administrativo: no 067/2025/PMBGR/Pl.
Recorrente: MILTON VIANA DOS SANTOS - ME.E
Contratos Administrativos,2022)
1. DAS PRELIMINARES
depregos,
acompanhadade documentagao
comprobatoria ou projecoes
economicas que justifiquem o prego ofertado, limitando-se a documentos historicos. Tal
1.1. Do Recurso
lacuna inviabiliza a analise de viabilidade no contexto atual, conforme exigido pelo edital.
A empresa MILTON VIANA DOS SANTOS - ME interpos recurso contra a
decisao de desclassificagao no Pregao Eletronico no 012/2025, sob o argumento de que
3.3. Motivagao do Ato Administrativo
cumpriu integralmente as exigencias do edital ao apresentar contratos anteriores (2016-
2023), notas fiscais e declaragao de viabilidade.
A desclassificagao foi devidamente motivada pela Administracao, que
apontou a insuficiencia probatoria dos documentos apresentados. O art. 50 da Lei no
Sustenta
que
desclassificagao
violou
principios
9.784/1999 exige motivagao clara, mas nao detalhamento exaustivo. A fundamentacao
da isonomia, motivacao e vinculagao ao edital, por nao considerar a documentacao
fornecida ("nao demonstrou a exequibilidade") atende ao minimo legal, pois indica o
apresentada como suficiente para comprovar a exequibilidade da proposta
descumprimento de requisito objetivo do edital.
2.DOS FATOS
4.DA DECISAO
A recorrente foi desclassificada pelo Pregoeiro sob a alegacao de que naa
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, pelos seguintes
demonstrou a exequibilidade da proposta de prego apresentada, descumprindo os itens
fundamentos:
7.9 e 7.10 do Edital. A empresa apresentou, em diligencia, contratos anteriores com o
Município, notas fiscais e declaragao de viabilidade

A divulgacao virtual dos atos municipais.