Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/03/2025


PORTARIA Nº 46/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA TOMADOR DE SUPRIMENTO DE FUNDOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMUSP, EXERCÍCIO 2025. O SECRETÁRIO Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Decreto nº 9.391, de 25 de maio de 2009, em especial o seu Art. 8º, § único, segundo o qual 'os tomadores de suprimento de fundos serão designados, através de Portaria, pelo Secretário Municipal de Finanças, na Administração Direta, e pelo Ordenador da despesa na Indireta', RESOLVE: I - Designar como Tomador de Suprimento de Fundos - exercício 2025, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SEMUSP , a servidora SUZANE MARIA ALVES GONÇALVES, CPF/RG nº 018.210.343-92, Matrícula nº 079012; II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, em 25 de março de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

ACÓRDÃO Nº 003/2025. PROCESSOS: 043.82337/18, 043.82338/18, 043.05972/18 e 043.5973/18. RECORRENTE: B & S CONTABILIDADE S/S LTDA. CNPJ: 01.268.512/0001-04 CMC: 070.856-9. RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSELHEIRO RELATOR: ABEL ESCORCIO FILHO. ACÓRDÃO Nº 003/2025. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso Voluntário protocolado em 23/08/2021 contra decisão de 1ª instância administrativa nº 093/2021, que julgou PROCEDENTE os Autos de Infração nº 2018/000154 (Processo nº 043.82337/2018) e 2018/000155 (Processo nº 043.82338/2018. A recorrente fora submetida a procedimento de fiscalização sob a Ordem de Serviço nº 2018/000046, iniciado em 28/02/2018, para verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo fato de não recolhimento do ISSQN ou recolhimento a menor do imposto devido e lançado antecipadamente por homologação, pelo prestador de serviço, por ter infringido o disposto no art. 134, Lei 3.606/06 c/c arts. 134 e 135, Dec. 7.232/07, durante as competências de 08/2014 a 12/2016. Nesta fiscalização, para o Exercício de 2018, o auditor fiscal apontou no termo final de fiscalização que não houve o recolhimento ou houve o recolhimento menor do ISS nos meses de abril de 2014 a dezembro de 2016, o que levou à lavratura do Auto de Infração nº 2018/000154 e nº 2018/000155. Conforme disposto no AF nº 2018/000154, a receita que serviu de base de cálculo para apuração do ISS devido pelo estabelecimento de CNPJ nº 01.268.512/0001-04, referente aos serviços de contabilidade, foi obtida através de relatórios impressos fornecidos pelo contribuinte ea partir de consultas realizadas no site do Conselho Federal de Contabilidade, contendo o número de empregados da empresa que possuem formação em contabilidade, seja de nível superior ou de nível médio. O sujeito passivo promoveu, então, a impugnação dos Autos de Infração nº 2018/000154 e 2018/000155, alegando, em síntese, que as sociedades de profissionais liberais fazem jus a tratamento diferenciado, conforme previ -são legal do art. 119, da Lei Complementar nº 3.606/2006, do município de Teresina; dessa forma, alega que houve desrespeito a esse dispositivo legal, uma vez que somente os integrantes do quadro societário, e que prestem serviço em nome da empresa, são passíveis de tributação pelo ISS. Nessa esteira, alega que todos os demais colaboradores que prestam serviço para a empresa não devem ser tributados. A decisão de 1ª instância administrativa nº 093/2021 rejeitou os argumentos levantados pelo contribuinte em sua impugnação, mantendo integralmente o Auto de Infração nº 2018/000154 e 2018/000155 com os seguintes fundamentos: a) Foi apurado, no procedimento fiscal, que a impugnante optou pelo Simples Nacional e não recolheu o ISSQN em valor fixo de igual valor para cada profissional habilitado nas competências de abril de 2014 a dezembro de 2016, o que resultou no lançamento do AI (Auto de Infração) nº 2018/000154 relativo aos colaboradores de nível superior, e AI nº 2018/000155 relativo aos colaboradores de nível médio; b) Após interpretação sistemática do caput e § 2º do art. 119, da LC nº 3.606/2006, foi constatado que existe uma diferença de tributação para as PJ que prestam serviços de contabilidade, optantes ou não pelo Simples Na-

cional, que encontra fim nos valores cobrados por cada profissional colabo -rador habilitado, seja sócio, ou empregado. Dessa maneira, a contagem deve ser realizada por cada profissional habilitado de nível superior e médio, seja sócio, empregado ou autônomo que atue na sociedade prestando serviços; c) O 'MAPA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS', construído por meio de informações obtidas no site do Conselho Federal de Contabilidade, constata as informações descritas nos Autos de Infração lavrados, razão pela qual imputou o sujeito passivo o pagamento do ISSQN devido, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e multa punitiva. Inconformado com a decisão de 1ª instância administrativa nº 093/2021, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, discorrendo sobre os mesmos argumentos esposados em sede de impugnação. Não foram apresentados novos documentos ou provas. Ao fim, requereu a reforma da decisão 093/2021 que jul -gou procedente os Autos de Infração nº 2018/000154 (Processo nº 043.82337/2018) e 2018/000155 (Processo nº 043.82338/2018), a fim de declarar a improcedência destes. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO: A Procuradoria do Município manifestou-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, devendo a decisão nº 093/2021 ser mantida em todos os seus termos. VOTO DO RELATOR: Trata-se de recurso voluntário interposto por B & S CONTABILIDADE S/S LTDA em face da Decisão nº 093/2021, proferida pela Junta de Julgamento Tributário - JJT, a qual julgou procedentes os Autos de Infração nº 2018/000154 e nº 2018/000155 e condenou o sujeito passivo ao pagamento do ISS devido, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Em se tratando do mérito do Recurso Voluntário, cabe apontar que a discussão central gira em torno da possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade dos profissionais de contabilidade, de nível médio ou superior, vinculados ao escritório de contabilidade na condição de empregados. Conforme consta do lançamento fiscal, o Auditor considerou, para os cômputos das tributações lavradas nos Autos de Infração, todos os profissionais habilitados de nível superior e médio, conforme o 'MAPA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS (SÓCIOS E EMPREGADOS)', anexos aos autos. A Recorrente, por sua vez, insurgiu-se em sede de Recurso Voluntário reiterando os argumentos de que as apurações deveriam abranger apenas os sócios da empresa, visto que, na qualidade de funcionários celetistas que não respondem em nome da Recorrente, não haveria que se falar no enquadramento desses funcionários para formação da base de cálculo do ISSQN fixo. A Recorrente ainda aduz que os funcionários da empresa recebem salário, conforme demonstra o próprio Auditor Fiscal nos documentos anexos aos autos, e que este fato reforçaria o entendimento de que os colaboradores não prestam serviços em nome da sociedade, mas para a própria Recorrente. Em que pesem as alegações da Recorrente, sabe-se que o art. 18, inciso XIV do § 5º-B, c/c, § 22-A, ambos da LC nº 123/2006, autorizaram o recolhimento do ISS em valor fixo para os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, na forma da legislação municipal. Por seu turno, o legislador municipal, cumprindo com a exigência prevista na LC 123/2006, por meio do art. 119, § 2º, da LC Municipal n° 3.606/2006, elencou como base de cálculo do ISSQN desses contribuintes, quando optantes pelo Simples Nacional, valores fixos por profissionais habilitados, sejam de nível superior ou médio, independentemente da qualidade de sócio, empregado ou autônomo. Vê-se, portanto, que o Legislador Municipal cumpriu com os requisitos da LC 123/2006, no sentido de prescrever os elementos constitutivos da base de cálculo do ISSQN fixo para as pessoas jurídicas, optantes pelo Simples Nacional, sem fazer quaisquer distinções entre cargos ou representações desses profissionais, dentro da empresa. Assim, não assiste razão a Recor -rente ao arguir que a tributação do ISSQN seria destinada apenas em relação aos sócios da empresa. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Voluntário, para manter integralmente a decisão nº 093/2021 da JJT. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 18 de fevereiro de 2025, sob a Presidência do Cons. Fábio Henrique Lobato Carvalho, decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso Voluntário, mantendo-se na íntegra a decisão da 1ª instância administrativa, por unanimidade de votos. Participaram da votação, além do conselheiro relator Abel Escórcio Filho, os conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Vanessa Machado Neiva, Morgana Rodrigues Lopes, Joaquim Caldas Neto, Antônio João Castelo

Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd. Representando a Fazenda Municipal, participaram da sessão de julgamento o Procurador do Município, Tiago Lira Pontes, ea Procuradora do Município, Dra. Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 18 de fevereiro de 2025. ABEL ESCÓRCIO FILHO, Conselheiro Relator. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

EDITAL CCMT Nº 004/2025. O presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica FRANCISCO JOSÉ DA SILVA MERCANTIL-ME CNPJ nº 63.508.618/0001-87 e inscrição municipal nº 058.156-9, da realização do julgamento do Recurso Voluntário veiculado no processo administrativo nº 00043.000482/2022-14, que tem como relator o Conselheiro José Gonçalves Lima Neto, a ocorrer na sessão ordinária do dia 1º de abril do ano de 2025 às 15:00 horas. Nos termos do art. 61-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto 17.043/2017 a alterações), a sessão de julgamento ocorrerá por meio virtual, com a utilização da ferramenta de teleconferência audiovisual Google Meet. O representante/preposto poderá requerer, à Secretaria do Conselho, a participação na teleconferência, para acompanhamento ou sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para realização da sessão. Esta requisição deverá ocorrer por envio de mensagem de correio eletrônico (e-mail) para ccmt.semf@pmt.pi.gov.br. O link do endereço eletrônico para participar remotamente da sessão será, então, disponibilizado ao requerente. O referido e-mail (ccmt.semf@pmt.pi.gov.br) poderá ser utilizado também para enviar memoriais, procuração de representantes ou qualquer outra informação necessária à realização do julgamento. A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega do Ofício CCMT nº 010/2025 por meio pessoal no seu endereço cadastral (Rua Arlindo Nogueira, nº 1582-Mafuá-Norte, Teresina-PI). Teresina, 24 de março de 2025. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

PORTARIA SEMPLAN Nº 60/2025. Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 23 de dezembro de 2024, com base na LOA nº 6163, de 20 de dezembro de 2024, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2º, da LOA nº 6163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto à sua natureza. RESOLVE Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício 2025, das Unidades Orçamentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

| ÓRGÃO | SUPLEMENTADO | ANULADO |

| SEMF | 55.500,00 | 55.500,00 |
| TOTAL | 55.500,00 | 55.500,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 25 de março de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 25 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

Administração Indireta

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde