Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 21/10/2025

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

Ata de audiência pública para apreciação de gestão fiscal do primeiro semestre de 2025 do Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI, e apresentação e discussão dos projetos de lei: Plano Plurianual 2026/2029 e Orçamento Anual 2026.

Aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2025, foi realizada audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, situada na Rua Alvino José Francisco nº324, convocada pelo Prefeito municipal Jean Carlos Braga Ribeiro, para o cumprimento da Lei Complementar 101 LRF, bem como a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é assegurar transparência da Gestão Fiscal e da execução financeira dos recursos recebidos pelo município no primeiro semestre do ano de 2025, além da apresentação e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual PLOA 2026 e Projeto de Lei do PPA -2026/2029. A secretária de administração e planejamento Salete Braga Ribeiro abriu a audiência agradecendo a presença de todos e falando da importância da audiência para a transparência de sua gestão, explicando que o objetivo da audiência pública, na transparência dos recursos recebidos e aplicados pela gestão, como também a apresentação das peças orçamentárias para o exercício de 2026 ea importância da participação da sociedade. Demonstrou detalhadamente em planilhas as transferências constitucionais recebidas ea execução destes recursos. Esclareceu que no perí odo em análise , foi arrecado R$ 19.040.402,16 (dezenove milhões quarenta mil quatrocentos e dois reais e dezesseis centavos), correspondendo a 51,26% da receita total prevista para o exercício R$ 37.146.000,00. Disse ainda que os gastos que o município tem realizados neste período, correspondeu a um valor de R$ 18.707.151,62 (dezoito milhões setecentos e sete mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), ressaltou que em decorrênc ia da receita realizada ter sido maior que as despesas realizadas, o resultado foi superavitário no montante de R$ 333.250,54. Em relação aos índices exigidos por lei o município aplicou o valor RS 1.550.739,55, correspondendo 15,86% em despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino, não cumprindo até o perí odo o que diz o art. 212 da CF o qual diz que o poder executivo tem que aplicar no m í nimo 25% da receita de impostos e transferências, porem o contador explicou que esse limite é anual. Em relação às despesas com os profissionais da educação Básica, na qual a lei 14.113 determina que o município aplique no mínimo 70% das receitas do FUNDEB, o município aplicou o valor R$ 5.560.745,03 (cinco milhões quinhentos e sessenta mil setecentos e quarenta e cinco reias e rês centavos), correspondendo a 55,17%. Em seguida o contador falou sobre as despesas com a saúde, sendo o montante de 1.935.052,40, correspondendo ao percentual de 19,79%, sendo o limite mínimo constitucional de 15%. Continuando, falou que nos últimos 12 {doze) meses a Receita Corrente Liquida RCL do município foi de RS 35.131.263,41, e que a despesa com pessoal no mesmo perí odo foi de R$ 13.577.225,27, que corresponde a 38,65%, cumprindo o limite estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina o Máximo em 54%. Em seguida relatou sobre as propostas de Lei do PPA para o quadriênio 2026/2029 e da PLOA para o exercício financeiro de 2026, mostrando a importância desta audiência para que todos tomem conhecimento sobre essas Importantes peças de planejamento. Sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio, demonstrou os programas da gestão, explicando sobre projetos e atividades que serão executados nos próximos anos, fazendo uma ligação entre o PPA ea LOA. Sobre a proposta orçamentária , demonstrou os valores da estimativa da receita e fixação das despesas orçamentária que cumprindo o principio do equilíbrio entre receita e despesa foi orçada no montante de R$ 53.000.000,00, cumprindo o que foi determinado também no PPA e LDO, foi feito uma explanação quando a distribuição destes valores pelos órgãos da administração municipal. Foi aberta a palavra aos presentes, para discussão sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas, após este momento foi feito o encerramento e encerrada a audiência Pública da qual foi lavrada a presente ATA, conforme segue assinada por todos os presentes constantes na relação em anexo.

RELAÇÃO DOS PRESENTES A AUDl~NCIA PÚBLICA REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI.

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PORTARIA Nº 080/2025, DE 16 DE OL/TUBRO DE 2025.

DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCTAS .

- o PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no uso de suas atrtbuições legais, em conformidade com as disposições constitucionais e Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6°, LX e 8° da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1° de Abril de 2021 eo Decreto Municipal nº 001 de 03 de Janeiro de 2025,

- Art. 1º · Designar o servidor Leandro de Araújo sousa, portador do CPF n° 102.949.733·89, para exercer a função de Agente de contratação e Pregoeiro.
- Art. 2º - Ficam designados para comporem a equipe de apoio do Agente de contratação, os seguintes servidores:

1° Membro: 5anla Maria Rodrigues Silva, brasileira, portadora do CPF n° 951.932.353·87; 2º Membro: Ivanla Rlbelro da Mata, brasilelra, portadora do CPF n° 046.480.533·38.

- Art. 3º · são atribuições do Agente de contratação e da equipe de apolo, dentre outras estabelecidas em regulamento, o recebimento das propostas, a anállse de sua aceitabilidade e sua dassificação, bem como a análise dos documentos de habilitação e demais atos, nos termos da Lei 14.133/2021.
- Parágrafo único : O agente de contratação também exercerá as atribuições de Pregoeiro, em face das atividades administrativas que envolverem a modalidade Pregão prevista no art. 28, Ida Lei 14.133/2021.
- Art. 4° · Estabelecer por esta Portaria que é de responsabilidade de todos os designados, conforme constante nesta, a publicação do aviso de abertura das licitações, da organização processual ea devida instruçã o dos processos lidtatórios.
- Art. s 0 Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. & 0 Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria n° 008/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paquetá·Pl, 16 de outubro de 2025.

Jean carlos Braga Rlbelro

Prefeito Municipal de campo Alegre do Fldalgo•Pl/PMCAF