Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/10/2025


PORTARIA Nº 525 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 2.140.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS) O SECRETÁ -RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezem -bro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considera -dos, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSI -DERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Co -ordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 2.140.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.096 -AMPLIAÇÃO / REFORMA/ CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS INSTITUCIONAIS | 4.4.90.51 | 500 | 840.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.929 - URBANIZAR VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS | 4.4.90.51 | 500 | 650.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.2.068 - PRAÇAS, PARQUES, CANTEIROS E PASSEIOS | 4.4.90.51 | 500 | 650.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com re -cursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 500 Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL no Valor de R$ 2.140.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL REAIS) Art. 3º Esta Por -taria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as dis -posições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 03 de outubro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 02/10/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 525, DE 03 DE OU -TUBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Ex -posição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Venho por meio deste solicitar a suplementação orçamentária para as seguintes ações, tendo em vista a necessidade de melhorias nos espa -ços públicos na jurisdição da Sdu Centro, devidamente autorizado pelo Sr. Prefeito, conforme documento em anexo (13358846). As obras em questão são de grande importância para o desenvolvimento do município e já foram objeto de discussão e aprovação em reuniões anteriores. A suplementação orçamentária é necessária para garantir a conclusão das obras dentro do pra -zo e com a qualidade esperada. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Não se aplica Saldo de créditos su -plementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 388.504.845,84 |

| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.595.426.754,16 |

| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 6,85% |