Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 09/04/2025

180
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVII.

ESTADO DO Piauí
nan 235, Bairro Centro, Cep 64.890-000 Cant
do Buriti-PI/Brasi
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
Praga Santana, 517, Centro, 64890-000
Canto do Buriti - PI
LEI Municipal N 526/2025, de 02 de abril de 2025.
LEI Municipal N 525/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
utilidade
iblica
RAME,
Município de Canto do Buriti-PI.
DISPOE SOBRE A ALTERACAO
A Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es
VENCIMENTO BASICO DOS SERVIDORES DOS
legais conferidas pela a Lei Organica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa,
QUADROS DA Secretaria Municipal DE
ADMINISTRACAO ESPECIFICAMENTE FISCAL
DE TRIBUTOS E FISCAL DE OBRAS.
Art. 1. - Fica declarada de Utilidade Publica Municipal a Comunidade Terapeutica
COMUNIDADE TERAPEUTICA
CENTRO DE
Nacional de Pessoas Juridica
CNPJ n 27.138.157/0001-34, com sede e foro nesta cidade
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI - PI, fago saber que a Câmara
Paragrafo unico. A entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens
Municipal de Canto do Buriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
a data de sua publicacao
Art. 1o - Fica alterado o vencimento basico dos Servidores dos quadros da Secretaria de
Administracao do Município de Canto do Buriti lotados nos Cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal
de obras, conforme tabela abaixo
2025.02/04/2025).
Mou7 Fep Nun7 alw7
CORRELACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
MARCUS F
Categorias
No de Vaga
Vaga Ocupada Regulamentacao
Valor
Prefeito Municipal
Esta Lei foi numerada, sancionada e publicada nesta Secretaria de Administracao, aos
Fiscal
de2
Lei
Municipal
n3.000,00
dois dias do mes de abril de 2025.02/04/2025
Tributos
365/2015
Municipal
no 2.400,00
Lei
365/2015
MARCELINO GONCALVES BITTENCOURT DA SILVA
Secretario de Administracac
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
VAGAS
AREA

REMUNERACAO
INICIAL (R$)
Fiscal de
3.000,00
ADMINISTRACAO
40h
Tributos
Fiscal de Obras
2.400,00
ADMINISTRACAO
40h
LEI Municipal N 527/2025, de 02 de abril de 2025.
conhece
ntidade de utilida
Art. 2o - As despesas resultantes da aplicacao desta Lei correrao a conta dos recursos oriundo
Protetores de Animais de Canto do Buriti
da arrecadagao tributaria e Orçamento do Município.
A Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas atribuic3es legais
conferidas pela a Lei Organica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa, aprova, e eu.
Art. 3o Podera ser concedido reajuste anual pelo percentual do Salario Minimo a partir da data
prefeito sanciono a seguinte lei:
base desta lei aos servidores ocupante dos respectivos cargos, por ato do Chefe do Poder
Art.1 Fica reconhecida como entidade de utilidade p
Executivo.
de Animais de Canto do Buriti, inscrita no CNPJ n49.482.507/0001-18,com scde no
Município de Canto do Buriti.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos financeiros a partir de 1
rt.3 Esta
de margo de 2025.
Art. 5o Revogam-se as disposigoes em contrario.
abinete do Pre
do mes de abril d
2025.(02/04/2025).
Esta Lei foi sancionada, registrada no livro proprio, aos 02 (dois) dias do mes de abril
Msoruy Fillp Nun7 Oloy
de 2025, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em orgaos de
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
divulgacao oficial de atos administrativos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti (Pl), em 02 de abril de 2025
Esta Lei foi numerada, sancionada e publicada nesta Secretaria d
Administracao, aos dois
dias do mes de abril de 2025. (02/04/2025).
Wara Filn Nun7 oy
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.