Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/12/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00041.007877/2025-66. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA: Dispensa de licitação. Nº DA DISPENSA/ INEXIGIBILIDADE: 08/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: Parecer Referencial nº 463/2024 PLCCA/PGM (13842412). CONTRATADO: AMOR E SABOR - BOLOS E SALGADOS. CPF/CNPJ DO CONTRATADO: CNPJ: 44.865.072/0001-77. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Fornecimento de lanches sob demanda. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.163,61 (trinta mil cento e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (meses). Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 13652356. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39. FONTE DE RECURSOS: 1802540 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administra -ção-RPPS - Taxa de Administração. RATIFICO a contratação direta acima descrita, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. José João de Magalhães Braga Júnior, Presidente do IPMT, em 27/11/2025.

CONTRATO Nº 22/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°00041.007877/2025-66 DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR Nº 08/202. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA (IPMT). CONTRATADA. AMOR E SABOR BOLOS E SALGADOS. DO OBJETO: contratação de empresa que forneça lanches sob demanda para o IPMT. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste contrato, não podendo ser prorrogado. DO PREÇO: total de R$ 30.163,61 (trinta mil e cento e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação: 25001 . 09122 0017 2 . 153 - Administração do Fundo de Previdência, Ficha: 47, Despesa: 3.3.90.39, Fonte: 1802540 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração-RPPS - Taxa de Administração.DO FORO. Foro de Teresina/PI. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, PRESIDENTE DO IPMT. CONTRATANTE. FILIPE GABRIEL CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA, REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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EXTRATO DO APOSTILAMENTO N° 03 AO CONTRATO N° 43/2022 - SDU LESTE. EMPRESA: CONSTRUFORT LTDA ME. CNPJ Nº: 19.329.492/0001-91. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2022- CPL/ OBRAS I. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0082.001136/2022-97 SDU-LESTE/PMT. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00082.005569/2025-95. OBJETO: Construção de pista de skate na Praça Arimateia Tito Filho entre as Ruas Áurea Freire, Manoel Nogueira, Antônio Tito e Jane Pádua na Zona Leste de Teresina. O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a Inclusão da Codificação da Fonte de Recurso na cláusula onde se refere à dotação orçamentária, para adequação ao novo sistema orçamentário a ser implementada ao CONTRATO N° 43/2022, o qual possui como objeto a construção de pista de skate na Praça Arimateia Tito Filho entre as Ruas Áurea Freire, Manoel Nogueira, Antônio Tito e Jane Pádua na Zona Leste de

Teresina. Firma-se, portanto, o Termo de Apostilamento. O presente instrumento tem como objetivo a modificação unilateral de contrato registrado e publicado por parte desta Administração, visando incluir a Fonte de Recurso na Cláusula Décima - Da Dotação Orçamentária do referido contrato, conforme solicitado no Processo SEI n° 00082.005569/2025-95. Será incluído no Contrato n° 43/2022, a seguinte Fonte de Recurso: FONTE DE RECURSO: 1500110 - Recurso Próprio. INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO N° 43/2022-SDU/LESTE, que não colidirem com o disposto neste Apostilamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do CONTRATO N° 43/2022, artigo 65, §8º, da Lei federal n. 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 28/11/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito

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