Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS · PRAÇA ACELINO RESENDE. 150 06553879f0001-85 Exerclclo: 202!5

LEI N°447/2025, de 12 de MAIOde2025

Abre no orç,,m,,nm l'lp'lle crédllD IKIJdonilf especlil( edil oulnls provtcMnck,so (A) PREFEITO (A) DO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS , Faço saber que a CAmara Munic ipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adiciona lR$33. 200, 00 distribuidos as seguintes dotações: &,-(♦) i.mport&ncia de

02 73 00 s.c,.tarledeMeloAmblenteeRaa.--Hklriooe ...

... 18.541.0009.2102.0000 4.4.71 .70.00 600 -000 Qualkjade de Vida· RNP8llo ao Mato Amblema RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO R.-:;u,nAo Vlnalladoa d9 lmpoÃJa ---1.000,00 F.R : 1 500 00

| 73 00 | s.c,.tarledeMeloAmblenteeRaa.--Hklriooe 18.541.0009.2102.0000 | Qualidade de Vida• Reepelloeo Melo Ambiente | 1.000.00 |

| ... | 898 000 18.541.0009.2102.0000 3.3.71.70.00 600 -000 | NloM af)lica Quelld-.de de Vida. RMpello.ci Mekl, Ambiente RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CON8ÔRCIO Púeuco R6cunaoe n6o VinCuledoe de lmpoetõe NloNapllc. | 31.200,00 F.R.: 1 500 00 |
| ... | 18.541.0009.2102.0000 4.4.71 .70.00 600 -000 | Qualkjade de Vida• RNP8llo ao Mato Amblema RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO R.-:;u,- nAo Vlnalladoa d9 lmpoÃJa | 1.000,00 F.R : 1 500 00 |

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto c om recursos prove niente s de :

Anutaçlo:

- 02 20 00 ~ Mlddpal CS.Adninilnçlo

04.122.0002.2007 .0000

Geet8G eftc6enle, noneeta.

3.3.90.39.00

600

-000

tran8p8l'ente

OUTROS SERV1ÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recunoe nlo

VJnculadoe de

knpol:loe

-30.200,00

F.R. Grupo:

500

-33.200,00

Artigo 3o . Es ta lei entra em vigor na dat a de sua publicaçã o .

CAPITÃO DE CAMPOS, 12 de MAIO de 2025

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES PREFEITA MUNIC,PA.L

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RESOLUÇÃO nº 006 de 25 de Abril de 2025.

Institui a Comissão Organizadora da 13ª Conferênci a Municipal de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTf:NCIA SOCIAL -CMAS, na IO" Reunião Ordinária realizada no dia 24 de Abril do ano de 2025, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nºl86/1997, a responsabilidade de convocar, ordinariamente a cada 02 anos, ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistênci a Social (SUAS), e; CONSIDERANDO o Capítulo IX, Seção I Conferência de Assistência Social da Norma Operacional Básica do SUAS NOB-SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012; a 13ª Conferência Municipal de Assistênci a Social do município de Capitão de Campos PI.

RESOLVE:

Art. 1 ° -Instituir a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social.

- Art. 2° A Comissão Organizadora será Coordenada pela Secretári a Executiva do Conselho Elgilene Silva Lopes e terá como competê ncia:
- -Preparar e acompanhar a operacionalização da 13" Conferência Municipal de Assistência Social;
- II -Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, crité rios de de:fin.ição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organizaçã o , composição , bem como materiais a serem utilizados durante a 13ª Conferência Municipal;
- IIIOrganizar e coordenar a 13ª Conferência Municipal;
- IV Promover a integração com outros órgão s públicos do executivo, do leg islativo e do judiciário , além de órgãos privados, que tem interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da 13ª Conferência Municipal de A ssistência Social;
- V -Dar suporte técn.ico-operacional durante o evento, com apoio do Ór g ão Gestor Municipal de Assistência Social;
- VI Acompanhar e fiscalizar as açõe s desenvolvidas pela empresa organiz adora do evento, se for o caso ;

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- VII -Subsidiar a empresa organizadora, se for o caso, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
- VIII -Manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social;
- IX Elaborar relatórios necessários , a serem informados e discutido em Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social;
- X Articular com o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para coletar orientações e alinhamentos necessários à realização da Conferência Municipal de Assistência Social;
- XI Fornecer subsídios para que o Colegiado avalie a Conferência Municipal.

Art. 3° A comissão organizadora se reunirá em frequência definida por esta e/ou pelo Colegiado, e suas reuniões serão devidamente registradas.

Art. 4º - Para a operacionalização da 13" Conferência Municipal de Assistência Social, a Comissão Organizadora solicitará apoio dos seguintes setores:

- I Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
- II- Igreja Católica;
- III Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- IV Representante do segmento de Usuários ;
- V Secretaria Municipal de Educação;
- VI Secretaria Municipal de Saúde;
- Art. 5° A Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal terá a seguinte composição :
- Joana D'Arc de Oliveira; Conselheira representante do segmento igreja, pela entidade igreja católica;
- II -Adriana Ferreira Martins Conselheira(o) representante do segmento dos trabalhadores, pela entidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- III -Celia Regina Rodrigues Conselheira representante do segmento dos usuários, pela entidade Setor Cadastro único.
- IV Rosana Maria da Conceição Conselheira representante do Governo pela Secretaria Municipal de Educação;
- V lvanilde Vieira dos Santos Conselheira representante do Governo pela Secretaria Municipal de Saúde;
- VI- Olivia de Melo Araújo Conselheira representante do Governo pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social,;

Art. 5° - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com técnicos convidados do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social para auxiliar na realização da 13º Conferência Municipal de Assistência Social, sendo indicados os técnicos, Verônica Rodrigues de Sousa, Mima Santana, Andressa Maria Silva Souza e Aurélia Raquel.

Art. 6° - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, eo perfil ea forma de mobilização dos colaboradores serão definidas pela Comissão Organizadora e/ou Colegiado.

Parágrafo único. Consideram-se colaboradores eventuais: conselheiros representantes de instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil organizada; servidores da Administração Pública ou da iniciativa privada; consultores.

Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação.

Cláudia Maria Duarte

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS