Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/05/2025

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ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de São João da Canabrava Av. São João Batista, 580 - Centro CNPJ 12.066.973/0001 -02 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 09 DE 29 DE ABRIL DE 2025

CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA DO MUNIC(PIO DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA

CANABRAVA,

ESTADO DO

PIAUI, usando dasatribuições que lhe confere o artigo 90, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Municipio;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MOS Nº 1.041 , DE 23 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n. 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa Familia;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MOS n. 754, de 20 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MC n. 766, de 20 de abril de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica instiluldo o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instãncia de planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Familia, as quais devem contemplar estratég ias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no ãmbito da assistê ncia social.

Art. 20- Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Famllia:

- 1 Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Familia: cadastro atualizado, frequência escolar e pesagem semestral de crianças e mulheres, conforme critérios do programa;
- li - Realizar reuniões mensais ou sempre que necessário , para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Famllia;
- Ili Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde , escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades;
- IV Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro único para programas sociais;
- V -Promover, em articulação com a Unlao eo Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades. l
- Art. 3°- O Comitê será composto pelas seguintes Secretarias:

Secretaria Municipal de Assistê ncia Social

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Educação

- Art. 4°O Comitê Gestor Municipal do Programa Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e deverá reunir-se mensalmente a fim de tratar dos temas e assuntos de sua competência .
- § 1 ºOs Membros da Comissã o Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas secretarias e nomeados através de Portaria do Poder Executivo.
- §2°- As Secretarias de que trata o art. 3°, deverão indicar preferencialmente, como membros do Comitê, servidores municipais efetivos que atuam no processamento de dados do programa Bolsa Família.

Art. 5ºOs efeitos legais deste Decreto retroagem a 02/01/2025. Ficando revogadas as disposições em contrário .

Art. 6°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de São J nove dias do mês de abril de dois mil e nt Canabrava -PI, aos vinte e ~

ELSON SILVA DE SOUSA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Planejamento e Administração Geral na data supra. 2

PREFEITURA MUN SÃO FRANCISCO DO PI AV LAURENTINO PEREIRA 06553994/0001-SO Exercklo: 2025

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.608

Abre no 0/"Çllmento vigente crédito ;,diciomll suplementi,re diJ outras providências

DECRETA :

Ar t igo lo . - Fica aberto no or çam ento v igente , um crédito adicional na impor tância de R$45 . 000 , 00 d is t.ribuido s as segui ntes dotações :

Suplementação ( + )

Anulação

02 10 01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

984

10.302.0005.2066.0000

SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

45.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PE.SSOALCIVIL

600

600

Tnan,ferlncias Fundo a Fundo de Recol'"IO$ do SUS p,-ovenlentas óo ~ Fedenal • Bloco de Manuten- Nlo se aplic.a

999 000

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anteri or será cober to com r ecursos provenientes de :

Anulação :

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E

02 10 01

872

10.301.0005.2029.0000

3.1.90.11.00

SAÚDE E QUALIDADE OE VIDA

-45.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

600 00

600 ... 000

TriinaferêOQl:I~ Fvnôo t'I Fvntlo Qe ReQ.lrtKJe 00 SUS p,ovenlentee tio Governo Federiil

BIQIX) Qe Mt'lnvtf)'

N&o se aplica

Anulação ( - )

-45.000,00

Artigo 3o . - Este de c reto entra em vigor na data de s ua publicaç.!o .

FABIANO ARAUJO DE MOURA PREFEITO

050.888.583,37

MATHEUS VIEIRA TAVARES SEC MUN OE FINANÇAS

A SOARES & AB SANTOS SOUSA L TOA CONTADOR CRC-PI 00444/0 21.505.536.0001/94

ANTONIO MARTINS DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETA:

Art.igo lo .Fica abert o no orçamento v igente, um crédito adicional na import..1ncia de RS960 .500, 0 0 distribuldos as sequintes dotações :

Anulaçã o

| 02 | 07 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO | |

| | 82 | 04.122.0002.2010.0000 3.1.91.13.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Recu= não Vinculados de Impostos Nlo se aplica | 50.000,00 F.R. : 1 SOO 00 |
| 02 | 07 02 | SUPERINTENDÊNCIA OE INFRA-ESTRUTURA | SUPERINTENDÊNCIA OE INFRA-ESTRUTURA | |
| | 163 | 15.452.00115.2048.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000 | SANEAR É SAÚDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS PESSOA FISICA Recur808 não Vincul&doe de Impostos NloMapliea | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 08 02 | FUNDEB | | |
| | 500 | 12.361.0004.2068.0000 3.3.90.40.00 540 999 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Transferênciasdo FUNDES - Impostos a Transferênciasde Impostos Nllo se- aplk.a | 35.000,00 F.R : 1 540 00 |
| | 557 | 12.365.0004.2081.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Tran$ferênclasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNOEB • Profissionais de, Educ.;i,ç{lo Btiislc | 100.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| | 585 | 12.365.0004.2082.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transí erénciasdo FUNDEB - Impostos e Trane.ferênciasde Impostos FUNOEB • Profi99ion9it dtll Edue&Çilo Bthlic | 500.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| 02 | 10 01 | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE | |

960.500,00

PREFEITURA MUN SÃO FRANCISCO DO PI

AV LAURENTINO PEREIRA

06553994I0001-50

Exe«:icio: 2025

DECRETO Nº 2 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.608

Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providências

45.000,00

PREFEITURA MUN SÃO FRANCISCO DO PI

06553994/0001-50

DECRETO Nº 2 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.608

Anulação

02 10 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE

843 10.301.0005.2027.0000 SAÚ DE E QUALIDADE DE VIDA 25.000,00 3.1.91 .13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. : 1 605 00 605 Assistência financeira da União destillêlda à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profis: 999 000 Nãoseaplica

862 10.301.0005.2027.0000 SAÚ DE E QUALIDADE DE VIDA 500,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC F.R.: 1 500 00 SOO Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde · Despesas com ASPS

984 10.302.0005.2066.0000 SAÚ DE E QUALIDADE DE VIDA 200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS-PESSOALCIVIL F.R.: 1 600 00 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal Bloco de Manuten, 999 000 Não se aplica

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior ser á coberto com recursos provenientes de :

Anulação:

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

101 04.122.0002.2010.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JUR[DICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -500,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02 07 02 SUPERINTENDÊN CIA OE INFRA·ESTRUTURA

129 04.122.0002.2046.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nãoseaplica -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

365 12.361.0004.2016.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ 3.1 .91 .13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 Educação· Despesas com MOE -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02 08 02 FUNDES

06553994/0001-50

02 08 02 FUNDES

456 12.361 .0004.2067.0000 3.1 .90.11.00 540 230 000 EDUCAÇÃO CIDADÃ -600.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 00 Transferências do FUNDES· Impostos e Transferên cias de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Sásic

496 12.361 .0004.2068.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 EDUCAÇÃO CIDADÃ ·35.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 540 00 Transferências do FUNDES· Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E

834 10.301 .0005.2027.0000 3.1.90.11.00 605 999 000 SAÚDE E QUALIDADE OE VIDA ·25.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 605 00 Assistência financeira da União destinada á complementação ao pagamento dos pisos salariais para profi Não se aplica

872 10.301 .0005.2029.0000 3.1.90.1 1.00 600 999 000 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA -200.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo; 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - BIOco de Manute Não se aplica

Anulação ( - )

-960.500,00

Artigo 3o.Este de creto e ntr a em vigor na data de sua publicação .

MATHEUS VIEIRA TAVARES A SOARES & AB SANTOS SOUSA L TOA SEC MUN DE FINANÇAS CONTADOR CRC-PI 00444/0 FABIANO ARAUJO DE MOURA PREFEITO 050.888.583,37 SÃO FRANCISC(.'/l!l\j'i8P.1i'3 1 êe FEVEREIRO de 2025 21 · 505 · 535 .ooo 1 194

ANTONIO MARTINS OE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

Exercí cio:

2025

Exercício: 2025

PREFEITURA MUN SÃO FRANCISCO DO PI AV LAURENTINO PEREIRA 06553~,0001-50 Exercido: 2025

DECRETO Nº 3, DE 03 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.608

Abre no orç;,mento vigente créd ito ad;clom,I suplementar e da outras provldêndas

DECRETA :

Artigo lo . Fica aberto no or çame nto vi gente , um crédi to adicional na importância de R$110 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

Anulação

02 07 02 SUPERINTENDÊNCIA OE INFRA-ESTRUTURA

158 15.452.0008.2025.0000 3.3.90.39.00 ,00 999 000 URBANIZAR OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA Recu n&o Vinculados de Impostos Nillo se aplica 10.000,00 F.R.: 1 500 00

374 12.361,0004,2016.0000 EDUCAÇ ÃO CIDADÃ 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇ O PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU 500 Recursos nlo Vlncu'3dos ele Impostos 200 000 Eóu~ · 0$&pee.ei& com MOE 100.000,00 F.R.: 1 500 00

905 10.301.0005.2057.0000 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 50.000,00 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÔ ES PATRONAIS F.R.: 1 600 00 600 Transforêocias Fundo a FuOOO do Rocursos 00 SUS provenienlOS 00 Govomo Federal · Bloco do Manutono 999 000 Não s-e apllea

02 11 01 FUNDO OE PREVIDÊN CIA 00 MUNICIPIO OE SÃO FRANCISCO 00 PJAUI

1082

09.272.0019.207S.OOOO

GESTÃO PEVIOENCIÁR IA

3.3.90.35.00

602

999

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administraçio

Não se aplica

000

Artigo 2o . Ocr édito a be rto na fo rma do art i go a nte r ior será coberto com r ecursos provenientes de :

Anulação:

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTAAÇ Ã O

06553994/0001-50

Exercicio:

2025

DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.608

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

101 04.122.0002.2010.0000 GESTÃOADMINISTRATIVA -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

370 12.361 .0004.2016.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ ·100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 Educação · Despesas com MDE

826 10.301 .0005.2026.0000 3.1.91.13.00 600 999 000 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ·15.000,00 F.R. Grupo: 1 600 00 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Não se aplica

874 10.301.0005.2029.0000 3.1.91 .13.00 600 999 000 SAÚDE E QUALIDADE OE VIDA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ·10.000,00 F .R. Grupo: 1 600 00 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Não se aplica

892 10.301.0005.2031.0000 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA -25.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 00 600 999 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute Não se aplica

11 01 FUNDO OE PREVIDÊNCIA 00 MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO F 1077 99.997.0099.9999.0000 9.9.99.99.00 800 999 000 RESERVA DE CONTIGÊN CIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA -10.000,00 F .R. Grupo: 1 800 00 Recursos Vinculados ao RPPS · Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Não se aplica

Anulação ( - )

-170.000,00

Ar tigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publ icação .

(Continua na próxima página)

170.000,00

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

10.000,00

802