Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/06/2025

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MURIC!
cesso preferencial no atendimento em qualquer dos guiches ou unidades disponiveis
LEI N 290 DE 09 DE JUNHO DE 2025
para o atendimento ao publico em geral..
INSTiTUI a Politica Publica de Direitos e Garantias.
da Pessoa com Fibromialgia no Município de Murici
Art. 5.o Fica assegurada a pessoa com fibromialgia a possibilidade de utilizagao das
dos Portelas, Estado do Piauí, assim como dispoe
vagas reservadas as pessoas com deficiencia, com comprometimento de mobilidade,
da redugao de jornada de trabalho para Servidores.
Publicos Municipais com Fibromialgia e da outras
mento privado de uso coletivo, bem como nas vias publicas do Município de Murici dos
providencias
Portelas-PI.
A Câmara Municipal de Murici dos Portelas - PI aprovou e
eu, Prefeita Municipal
Paragrafo unico. Os veiculos estacionados nas vagas reservadas devem.
sanciono a seguinte Lei
exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiario, a ser confeccionada
Art. 1. Fica instituida,no ambito do Município de Murici dos Portelas-Pl, a Politica
Publica de Direitos e Garantias da Pessoa com Fibromialgia.
e fornecida pelo orgao de transito, que disciplinara suas caracteristicas e condigoes de
uso.
Art. 2.o Sao diretrizes da Politica Publica de Direitos e Garantias da Pessoa com Fi-
bromialgia:
Art. 6.o Fica assegurada a reducao de ate vinte horas na jornada semanal para servi-
I - respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independencia e
dores publicos do Município de Murici dos Portelas-Pl, portadores de fibromialgia.
de liberdade as pessoas com fibromialgia para fazerem as proprias escolhas;
5 1 A redugao ea avaliagao periodica sera condicionada a comprovagao de
II -- promogao do respeito as diferengas e aceitagao de pessoas com fibromial-
necessidade por parte de Medico Perito vinculado ao MuriciPrev, atraves de Laudo;
gia, visando ao enfrentamento de estigmas e preconceitos;
III -- garantia de acesso e de qualidade dos servigos, ofertando cuidado integral es 2A redugao de jornada sobre a qual versa esta Lei nao acarretara prejuizo a
assistencia multiprofissional, sob a logica interdisciplinar
remuneragao ou compensacao de horas.
IV diversificacao das estrategias de cuidado com a oferta de atendimentos
Art. 7.o As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes orgamen-
terapeuticos alternativos que favorecam a inclusao social com vistas a promocao de
tarias proprias.
autonomia e ao exercicio da cidadania;
V- atencao humanizada e centrada nas necessidades das pessoas com fibro-
Art. 8.o Esta Lei entra em vigor apos a publicacao oficial.
mialgia;
Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 09 de
VI- promocao da equidade
junho de 2025.
MURIC
Ana lina de Corva lho
enha Sole
DOS
Ana Lina de Carvalho Cunha Sales
Prefeita Municipal
area, bem como o exercicio do controle social na sua implantagao, acompanhamento
aliacao.
Art. 3.o Sao direitos da pessoa com fibromialgia:

I -- a vida digna, a integridade fisica e moral, o livre desenvolvimento da persona
lidade, a seguranca eo lazer:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
II -- a protegao contra qualquer forma de discriminagao, abuso e exploragao;
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUIE
CEP: 64788-000 - e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com
necessidades de saude, incluindo
a) diagnostico precoce, ainda que nao definitivo
Extrato do Contrato no. 058/2025
b) atendimento multidisciplinar e multiprofissional;
Processo Administrativo n 054/2025
Dispensa de Licitagao n? 036/2025
c) acesso a medicamentos;
Contrato CPLFP n 058/2025
d) informacoes que auxiliem no diagnostico e no tratamento;
CONTRATANTE: O Município DE FARTURA DO Piauí-PI, situado na Avenida Miguelino Braga s/n - Centro
IV - o acesso:
Fartura do Piauí - PI, inscrito no CNPJ n 41.522.384/0001-90 // CONTRATADA: SOUSA GOMES
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA, estabelecida na Rua Capitao Aureliano Dias, N 344,
a) a educacao e ao ensino profissionalizante;
Sala 2, CEP: 64.795-00, Caracol - PI, Inscrita no CNPJ n 45.167.047/0001-82.// OBJETO: CONTRATACAO
b) a moradia;
DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS DESTINADOS A ATENDER AS
c) ao mercado de trabalho;.
DEMANDAS DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE FARTURA DO Piauí - PI. // PRAZO DE VIGENCIA: 31
de dezembro de 2025. // VALOR cONTRATADO: R$ 28.255,00 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco
d) a previdencia social;
reais). // DOTACAO ORCAMENTARIA: FMS, SMS, PAB, ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. 1/
e) ao transporte
Fundamentacao Legal: Art. 75, inciso ll, da Lei 14.133/2021 // SIGNATARIOS: Orlando Costa Campinho Braga
CPF - 275.064.523-91 e Mirella de Sousa Gomes CPF 055.442.943-80.
Art. 4.o Deverao ser afixadas, em local visivel ao publico, placas informativas contendo
inscrigao sucinta indicadora do atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia.
Fartura do Piauí - PI, 10 de junho de 2025.
indicando as Leis no 14.233/2021 e 14.507/2023.
Paragrafo unico. O atendimento preferencial a pessoa com fibromialgia far-se
a nao somente pela disponibilizacao de guiches ou unidades de atendimento exclusi
Carmesilva dos Passos Santos
Agente de Contratagao