Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII

Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Centro,CEP:64.970-000
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.554.265/0001-18
ntro,CEP:64.970-000
Art. 42. E vedada a permanencia e manutencao, em clinicas veterinarias, de animais
com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
$1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e
maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem prejuizo das
Institui o Pro
entadoria Inc
sangoes penais cabiveis;
staveis do Poder
s2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em
dobro, alem de aplicacao, progressivamente:
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihes
a) suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta dias;
confere a Lei Organica do Município, etc., Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
b) cassacao da licenca para funcionamento.
CAPITULOX
Art. 1o - Fica instituido o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAl, com o objetivo de.
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
incentivar a aposentadoria de servidores efetivos ou estaveis do Quadro Permanente de Pessoal
Art. 43. Fica proibido o descarte, deposito ou abandono de animais mortos,
do Poder Executivo Municipal, com vigencia de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicacao
domesticos ou silvestres, em ruas, avenidas, pragas, terrenos baldios ou quaisquer vias e
nteresse publico relevante
Iogradouros publicos do Município.
preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntaria
1. O descumprimento do caput deste artigo constitui infracao ambiental, sujeitando
integral, restando aper
o infrator as penalidades previstas nesta Lei, sem prejuizo das demais sancoes civis,
administrativas ou penais cabiveis, dispostas no artigo 41, desta Lei.
Aposentadoria Incentivada - PAI
$2. 0 Município, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
ou orgao competente, sera responsavel por realizar a coleta, remogao e destinacao
ambientalmente adequada de animais encontrados mortos em vias publicas, devendo
oerda do carg
Art.4
adotar metodos seguros de transporte e descarte
Os servidores efetivos ou estaveis que estiverem respondendo a processo
administrativo disciptinar ou penal poderao aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada -
PAI, entretanto o deferimento do pedido fica condicionado a conclusao do processo.
I - Enterro sanitario em local apropriado, previamente licenciado pelo orgao ambiental
Art. 5 - Os servidores efetivos ou estaveis que aderirem ao Plano de Aposentadoria
competente;
Incentivada-PAl, e requerer sua aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social, apos
a concessao do beneficio pelo Orgao, tera direito a percepgao mensal de verba indenizatoria, a
II - Incineragao, quando disponivel, obedecendo as normas ambientais;
III - Outros metodos ambientalmente adequados reconhecidos pela legislacao
vigente
as regras dispostas no Anexo I, desta lei..
1o - Considerar-se-a como valor liquido mensal, o total da remuneracao excluidas as
34o Quando identificado o responsavel pelo animal morto, este podera ser
verbas indenizatorias, vantagens pe
eventuais diferencas salariais preteritas para efeito
notificado a proceder a destinacao adequada, sob supervisao do orgao Municipal, alem de
do calculo da indenizacao referida no cap
responder pelas penalidades cabiveis
Art. 44. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizacao do disposto nesta
Lei.
Art. 45. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais deverao
.omss'aar*adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAl, constantes do da Folha de
atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao cumprimento desta Lei.
Pagamento de Pessoal, deste Poder executivo Municipal, observado o limite imposto no inciso XI
CAPITULO XI
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-
do art.37 da Constituicao Federal.
TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMALE
2- Na contagem do tempo de servico e do tempo faltante para a aposentadoria
Art. 46. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de programa
de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de animais domesticos,
3 - A adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAl, somente gera efeito, se
o servidor tiver seu beneficio previdenciario (aposentadoria) deferido pelo INSS.
4 - A indenizagao de que trata este artigo nao se incorpora, para nenhum efeito, ao
provento de aposentadoria e nem interfere em seu calculo, assim como nao compoe margem de
combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com a participacao de
calculo consignavel ou para qualquer outro fim, haja vista tratar-se de verba meramente
demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
indenizatorio, estado o servidor sem nenhum vinculo empregaticio ou de qualquer outra natureza,
Art. 47. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais
com o Município, haja vista que a aposentadoria encerra o vinculo com o Município
entidades de protegao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse
5 - O servidor que tiver interesse em aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada
responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promogao do bem-estar
-- PAI, podera requerer no setor de pessoal da Prefeitura o calculo do valor de sua indenizagao,
animal.
que sera fornecido por meio de certidao, mediante a apresentagao de documento de identidade e
CAPITULO XII
extrato de simulagao de beneficio previdenciario previamente a adesao.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 6 - O pagamento da indenizacao referida no artigo 5, desta Lei, fica condicionado ao
Art. 48. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
omprovagao pelo beneficiario perante a Prefeitura
orcamentarias proprias.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei.
Municipal, por meio do protocolo do comprovante de concessao do beneficio previdenciario e
conforme o caso sera efetivado em parcelas mensais, de acordo com a tabela constante no anexo
Art. 50. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
I,desta le
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, aos dezesseis
1 - Conforme legislagao vigente, sobre as verbas de natureza indenizatoria nao ha
dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025), 264 anos
incidencia de Imposto de Renda a ser retido na fonte
3 2 - Aos professores sera assegurada o reajuste da indenizagao pelo percentual do Piso
de emancipacao politica
Nacional dos Professores, concedido anualmente por lei Municipal.
3o - Nao havera incidencia de corregao monetaria sobre o valor da indenizagao na
hipotese de pagamento parcelado
MIGUELOMAR BARRETO RISSI.
4 - Em nenhuma hipotese incidirao juros sobre o valor da indenizacao
Prefeito Municipal
5- Sera deduzido do valor da indenizacao eventual saldo de debito que c
porventura tenham com a Prefeitura Municipal.
Art. 7 - Apos o pedido de adesao ao Programa de Aposentadoria Incentivada -- PAl e de
seu deferimento, os servidores deverao agua
concessao do beneficio previdenciario, para
protocolar o pedido de indenizagao referente ao PAl, sendo paga a indenizagao no mes
subsequente ao da conc
ZENO RULKA JUNIOR
Secretario de Administracao
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais