Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025


Lei Nº 11/2018 Plano Diretor Estratégico

MANUAL DE ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO 00 PLHIS SIMPLIFICAOO PARA MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO ATÉ 50 MIL HABITANTES. Plano local de

EJP SERVIÇOS D CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ 12.030.042/0001-54. Teleron.:(8d)~901.32331(8d) 96159.21114 ,lpmtro@qmnlj'çqm

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São Raimundo Nonato/PI. 2025.

3 ft':H:S4 -oJ'oo

ROGÉRIO ARAÚJO DE CASTRO

Prefeito Munic ipa l

Engenheira Civil CREA-PI: ARTNº

Responsável T écnica pela Elaboração do PLHIS

JOSUÊ OLIVEIRA RIBEIRO Secretário de Infraestrutura

EJP SERVIÇOS D CON STRUÇÔES L TOA. CNPJ 12.030.042/0001 4 54. Telofo,u,:(86)99907.32331 (86) 98159.2914 glp Rdm@gm9llçom

CIONALDEHABIT AO.pdf

REYES, Paulo Belo. Projeto por Cenários : o território em foco. Porto Alegre: Editora Sulina, 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE sAo RAIMUNDO NONATO/PI PLANO LOCAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL -PLHIS/SIMPLIFICADO ETAPA Ili ESTRATÉGIA OE AÇAO

PREFEITURA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

Lei Nº XXXX, de XXXXXXXX de 2025.

Dispõe sobre aa tualizaçao do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS). e do Fundo Municipal de H abitação e Interesse Social (FMHIS). ae le vinculado e dá outras providê ncias.

O Prefeito de São Raimundo Nonato/PI, faz saber que Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI, aprovo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas e projetos de habitação de interesse social e seus desdobramentos, tais como: saneamento básico , promoção humana, regularizaçao fundiária e outros, além de gerir o Fundo Municipal de Habltaçao e Interesse Social (FMHIS), a que se refere ao Capítulo 11, Art.9° da presente Lei.

CAPITULO! DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS) Seçãol Objetivos, Princípios e Diretrizes

Art.2° - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), tem como objetivo:

- 1 Viabilizar para a população de menor re nda o acesso a terra urbanizada e á habitação digna e sustentável;
- li Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios promovendo e viabilizando o acesso a habitação voltada à população de menor renda, e ;
- Ili Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor de habitação.

Art.3° - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observando a legislação específica.

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· PREFEITURA MUNICIPAL DE sAo RAIMUNDO NONATO/PI PLANO LOCAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL -PLHISISIMPLIFICAOO ETAPA 111 ESTRATÉGIA DE AÇAO Art.4° - A estrutura, a organização e atuação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) devem observar: 1 Os seguintes Princípios:

- a) Compatibilidade e integração das políticas habitacionais fede ral , estadual da área metropolitana e municipal, bem como das demais políticas de desenvolvimento urbano, ambiental e de inclusão social;
- b) Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
- c) Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
- d) Função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso a terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

li -As seguintes Diretrizes:

- a) Prioridade para planos. programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual. área metropolitana e municipal;
- b) Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou sub- utilizadas. inseridas na malha urbana:
- e) Utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;
- d) Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
5. e ) Incentivo a imple me ntação dos diversos institutos jurídico s que regulamentam o acesso a moradia;
- f) Incentivo a pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alte rnativas de produção habitacional;
- g) Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social à política de p rodução habitacional;

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- Minuta da Lei da Criação do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS);

- Anotação de Responsabilidade Técnica ART da Elaboração do PLHIS Simplificado do Município de São Raimundo Nonato PI.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONA TO/PI PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL­ PLHIS/SIMPLIFICADO ETAPA Ili- ESTRATÉGIA DE AÇÃO

MINUTA DA LEI DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONA TO/PJ PLANO LOCAL DE HABITAÇ AO DE INTERESSE SOCIAL -PLHIS/SJMPLIFICADO ETAPA Ili ESTRATÉGIA DE AÇÃO

- h) Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas e;
- i) Estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentro o grupo de menor renda da aliena <a= deste inciso.

Seçã o li Da Composiçã o

Art.5° -Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), será

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONA TO/PJ PLANO LOCAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL -PLHJS/SIMPL/FICADO ETAPA Ili ESTRATÉGIA DE AÇÃO Art.6° - F ica vedada a nomeação para o exercício do cargo em comissão, no âmbito das entidades públicas e privadas que vão compor o Conselho nos últimos 05 anos que tenham sido: 1 Responsáveis por a tos irregulares de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do Município; li Punidas em processo disciplinar, m ediante decisão da qual não caiba m recursos no âmbito administrativo por a to lesivo ao patrimônio público , em qualquer esfera do governo; Ili Punidas em processo criminal por prática de crime contra a administração pública capituladas nos títulos li e IX da parte especial do Código Penal Brasileiro §1º As entidades que possuam pendencias financeiras com o Executivo ficam impedidas de participar do Conselho; §2º Em caso de ocorrência no que dispõe o § 1º deste a rtigo. o Conselho está autorizado indicar a instituição ou entidade substituta e comunicar a Câmara Municipal de ltambé. Art.7° - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) reunir-se-á, ordina ria m ente , uma vez a cada trimestre e extraordinariamente, na forma que dispuser o Regime Interno. §1° A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 48 horas (quarenta e oito horas) para sessões ordinárias, e de 24 horas para as sessões extraordiná rias; §2º - As decisões do Conselho Municipal de Habitação de Inte resse Social (CMHIS) serão tomadas com a presença de maioria simples de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade; §3º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), poderá solicitar a colaboração dos servidores do Poder Executivo; §4° Para o seu pleno funcionamento, o Conselho Municipal de H abitação de Interesse Social (CMHIS) fica autorizado a utilizar os serviços de infraestrutura das unidades administrativas do Poder Executivo.
- Art.8° - Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS):

- li Aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);

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- -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PJ PLAND LDCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -PLHIS/SIMPLIFICADO ETAPA Ili -ESTRATÉGIA DE AÇÃO 1 Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
- Ili Estabelecer limites m áximos de financiamento, a titulo oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo 13° desta Lei;
- IV Definir políticas de subsídio na á rea de financiamento habitacional;
- V Definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
- VI Definir as condições de retorno de investimentos;
- VII Definir os critér ios e as formas para a transferênc ia dos imóveis vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), aos beneficiá rios dos programas habitacionais;
- V III Definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
- IX Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), solicitando se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
- X Acompanhar a execução dos programas habitacionais de interesse social do Município, cabendo-lhe inclusive, suspender e desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades em sua aplicação;
- XI Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competê ncia;
- XII Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), bom como outras formas de atuação visando a consecução dos objetivos dos programas sociais;
- XIII Elaborar seu Regimento Interno;
- XVI O Conselho Municipal de Habitaçã o de Interesse Social (CMHIS) deverá promover audiê ncias públicas e conferê ncias representativas dos segm entos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de a locação de recursos e programas habitacionais no â mbito do Conselho .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONA TO/PI PLANO LOCAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL­ PLHIS/SIMPLIFICADO ETAPA Ili -ESTRATÉGIA DE AÇAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO PIAUÍ.

ROGERIO ARAUJO DE\

ROGÉRIO ARAÚJO DE CASTRO

Prefeito Municipal

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· ETAPA Ili - ESTRATÉGIA DE AÇÃO ✓ Anotação de Responsabilidade Técnica -ART da Elaboração do PLHIS Simplificado do Município de São Raimundo Nonato PI.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONA TO/PI PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL­ PLHIS/SIMPLIFICADO

EJPS ERVIÇOS D CONSTRUÇÕES L TOA. CNPJ 12.030.042/0001-54. T elefone:(86)99907.3233/ (86) 98159.2914 eip.adm@gmail.com

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AnotaçãodeResponsab ilidadeT!cn ica-ART Lei n ' 6.496, de 7 de dezembro de 1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO RAIMUNDO NONA TO/PI PLANO LOCAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAUPLHIS SIMPLIFICADO

ETAPA 1- PROPOSTA METODOLÓGICA

Página 1/1

CREA PI ·

Conselh oR egi on al de En genharia e Agronomia do Piau í

EURIMAR GOMES P INANGÉ

Título profissional:

EngenheíraCilil

Empresa Contratada:

EJ.P SERV!COS DE CONSTRUCOES LTDA

ART deOb ra ou Serviço

1920250039195 Equipe

RNP:

1 906414483

Registro:

1 8089

R egistro:

OOII0020345EMPI

2 . Dados do Contrato

Contralante:

MUNICIPIO DE SAO RAIMUN DO NONA TO

Logradouro:

RODOVIA BR 020

Complemento:

Cidade:

SAO RAI MUNDO NONATO

CPF/CNPJ:

06772859000103

N ' : 1000

Baírro:

PRIMAVERA

Contrato:

0035/2025

celebradoon

141115/2025

CEP:

64770000

Vinculado à ART :

Valo,Rl

40.000, 00

TipodeContra~nte:

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ação Institucional:

3 . Dados da Obra/Serviço

Logradouro:

BR020

Complemento:

Cidade:

São Raimundo Nonato

Da~delnício:

141115/2025

Finalidade:

Previsão de Ténnino :

OUTRO

Código:

Proprietário:

MUNICIPIO DE SAO RAIMUN DO NONATO

. AIMdadeTécnica --­

ASSESSORIA

PLAN EJAMENTO DE PLANO DE INTERVENÇÃO

1 000

PRIMA VERA

Bairro:

CEP:

Coonleoadas Geográficas:

N'OnlemSeivi ço:

64770.000

-9.01 4040,42.69633

Dt Ordem Seiviço:

CPF/CNPJ:

06772859000103

Quantidade

1,0000

Unidade

wiidade

Após a con clusão das atiridades técnicas o profissional deverl proceder a baixa desta ART

-5. Observações Elaboração do Plano Local de Habi tação de Interesse Social- PLHIS do Município de São Raimundo Nonato-PI. PHLIS s implificado nas condições estabelecidas no Termo de Referência . A irea de abrangência constituiu todo o território do município de São Raimundo Nonato-PI, isto ~ a irea ur bana e rural. A elaboração do PLHI S foi executada em 3 etapas: Etapa J. Proposta Metodol ógi ca; Etapa n. Diagnóstico do Set or Habitacional ; e Etapa 111. Estratégias de Ação.

-Declarações

Acmib ilidade: Declaro que as regras de acessí bilídade prevístas nas normas técnicas da AB~1', na legisl ação especifica e no Decreto n ' 5 .296, de 2 de dezembro de 2004, não se apücam às atiridades profissionais acima relacionada.

-7. Enti dade de Classe

Nenhuma

8 Assinaturas

Declaroseremverda deirasasinformações

SÃO RAIMUN DO N ONATO . PI

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EURIMAR GOMES

~E!IO!AAIIJOIJ:

MUXICIPIO DE SAO RAl)IUM)() 1\0NATO • CPt'/CNPJ: 16~103

ValorART :RS 271, 47

Re~sttad,on

0!/116/2025

ValorPago:RS 271,47

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICIPÍO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98