Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 25/03/2025

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ESTADO DO PIAUf MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE --CMDCA Lei Mvnlcfpal nº 268/2021 de 15 de :50tembro de 2021

Resolução n· 02/2025

Disp<Se sobre a homologação ·e aprovação do Edital n11: 01/2025 que dispõe sobre o processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar. do Município de Nova Santa Rita {PI) para o mandato 2025-2027 1 I nstitui a Comissã · o Especial d.e Escolha e dA providências .

O Conselho Mun1clpal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Nova Santa Rita (PI) no uso de suas atribui· ções legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto dâ Crian~ e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Crlança e do Adolescente (Conanda) e na lei Municipal n. 268/2021,

Considerando a deliberação do seu Colegiado em reunião realizada no. dia 24 de março de 202S1 com o objetivo de analisar o processo de escolba suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar do munidpio de Nova Santa Rita PI para o mandato 2025-2027;

Considerando ainda o disposto no artigo 36,. inciso XVII da Lei Municipal ne 268/2021, no que se rêfêtê a dêliberar sobre o processo de escolha suplementar dos Conselheiros Tutelares Suplentes;

RESOLVE:

Art. 1· - Homologar a aprovação do Edital n· 01/ 2025, que dispõe sobre o processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027 e dá outrai, providênclas 1 que será publicado n~ forma da legislação em vigor.

Art. 211 - Recomendar que o Edital n" 01/ 2025, seja amplamente dlvulgado no munícíplo através dos se· us veículos de comunicação e outros meios.

A.rt. 3· - 'Instituir a Comissão Especial de Escolha com o objetivo de conduzir o processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutela, do Município de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027 sendo composta por 06 (seis} conselheh-os do Conselho Municipal dos Direitos da

- do Adolescente venha a 2 deste artigo, será afastado da Comissão., sendo substitufdo por outró cons. elheiro.

Art. 42·ft,tegram a Comissão Especial de Escolha os s· eguintes conselheiros: 1 Andréa Lima França da ~llva, representante governamental;:

- li EdSon Lopes Passos, representa,-.te governamental;

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE NOVA SANTA R.ITA CONSELHO MUN.ICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA Lei Munlclpal nO 26812021 da 15 de eetembro de 2021

Ili· José da Silva Amorim FIiho, representante governamentjil; IV Paulo César Veloso Hortenci01 representante. da sociedade civil; V-Cosmo Bispo Teixeira, representante da sociedade civil. VI Maria Edyglécia de Sousa Hortenclo 1 representante da sociedade civil.

Parágrafo Único - O CMDCA deverá, entre os membros da Comlss· ão Especia.l de Escolha, · eleger um Coordenador, c.ujo voto preva.lecerá em caso de empate.

Art. 52 Compete à Comissão Especi'al analisar os pedidos de registro de candidatura e dair ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos1 facultando a qualquer cidadão impugnar; no prazo nos termos do Edital. § 1 2 Diante da lmpugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos leg1:1is ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial de Escolha: J Notificar os candidatos, concede· ndo-lhes prazo par.a apresentação de defesa; li Realizar rêunião para decidir acerca d.a impugnação da candidatura.\ podend.o, se necessário; ouvir testemunhas eventualmente arroladas. determinar a juntada de documentos ea realização de' outras diligê ncias; Ili Comunica·r ao Ministério Público.

Art. 62 Das decisões da Comissão Especial .de Escolha caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá , em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. Par6gra· fo único . Esgotada a fase recursai, a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha publicará a relação dos candidatos habilitados1 com cópia ao Ministério Públlco.

Art. ·72·são atribuições da Comissão Especial:

1 Realizar reuni' ão destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados. habilitados, sob pena de Imposição das sanções previstas na legislação looat;. · li Estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem; Ili Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação , denúncta \_ se outros Incidentes ocorridos a partir do lançamento do edital, durante a campanha e no dia da Votação; IV Providenciar a confecção das · cédulas; conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parãmetros-,das cédulas impressas da Justiçc;1 Eleitoral; V Escolher, mediante posterior homologação do CMOCA, e divulgar os locais do processo de es. colha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral; VI Selecionar e convocar,. preferencialme· nte junto aos órg:los públicos municipais; os mesários e escrutinadores, bem como seus · respectivos suplentes; que serão previamente orientados- sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma. da r:esolução regu1ame.ntadora do pl'eito; VII ...:. Solicitar, junto ao .corr,ando da P, Olícla Militar ê Guarda Municipal local, a designação de e'fetlvo para garantir a ordem ea segurança dos locais do processo de escolha e apuração; VIII Divulgar. imediatamente após a apuração; o resultado do processo de escolha; e . 1xResolver os casos omissos.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA Lei Municipal n· 268/2021 de 15 de setembro de 2021

Art. 82 Compete à Comissãe Espeeial processar ed. ecidir sobre as denúncias referentes à propaj!anda eleitoral e dema. is irregularidades, pedendo, 'inclusive, determinar a retirada ou-. a suspensão da propaganda, o recolhimento do material ea · cassação da candidatura, ass. egurada a ampla defe~· a · eo. tontraditório 1 na forma de resolu~ão específica.

Mt. 9. Os recursos Interpostos contra decisões da Comissão Espe-c:ial de Escolha serão analisados e ju)gados pelo Conselho Municipal dos óireitos -da Crian~ e do Adolescente.

Art . t()!lA Comissão Especial deve notificar o Ministério Público, com a antecedênci;i mínJma de 72 (s. etenta e duas))loras, de todas as reuníõe. s deliberativ;is e éxtraordinátiàs · não previstas nos termos do ,Edital n~-0011io2s/CMDCA, a. serem realizadas pela. çornissão e pelo· Conselho Municipal dos Direitos da Cr.iança e do Adolescente, bem com. o de todas as décisões nelas. proferidas e. d. e todos os jrttidentesverifiçados.

Art . .11 2 Esta Resolução entra em vigor-na data da.sua publicação.

N. ova Santa Rita PI, 24 de Março de 2025

tokct> ½e

Edson Lopes-..:sos Presidente do CMDCA

Emtdo do Piauí Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 da Setambro; nl 480 - Centro- Novo Oriente do Piauf-91- ap 64.530-000 Fone: (191347S-13$3 · CNPJ: 06.554.836/0001·14 E· mall: munk:lplodenovoorlentedopiaul@)gmail.com

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÔVEL URBANO N· 02/2025

Manoel de Jesus Barbosa Brandão, nacionalidade brasileira, casado, profissão : lavrador, Carteira de Identidade (RG) n· 333.511, expedida por SSP - PI, CPF n· 229.254.303-68, residente e domiciliado na rua 9 de novembro, 54, centro Novo Oriente do Piauí - PI, doravante denominado LOCADOR.

A Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Plauf PI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 06.554.836/0001-14, com endereço Rua 7 de setembro, 480, centro- Novo Oriente do Piauí -PI; representada pelo Sr. ·Francisco Afonso Ribeiro Sobreira, prefeito municipal, 'portador do CPF n· 273.827.963-53, através da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pela Sra. IRACI SOARES DOS SANTOS, portadora do CPF N· 273.416.663-15, portaria n· 02/2025, datada de 02/01/2025, doravante denominada LOCATÁRIA .

Firmam-se o presente contrato de locação de imóvel urbano, para fins residenciais, conforme as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

Por melo deste contrato, que firmam entre si o LOCADOR ea LOCATÁRIA, regula-se a locação do Imóvel urbano localizado na rua 15 de novembro, n· s/n, centro. CEP 64.530-000 Novo Oriente do Piauí, com as seguintes características: O imóvel objeto da locação compreende: 01 (um) espaço dividido em 06 (seis) salas no segundo piso, medindo 12,20 metros de frente por 11,90 metros de fundos e 01 (um) depósito em baixo medindo 3,10 metros de frente por 8 metros de fundos. O referido Imóvel terá por finalidade o funcionamento da secretaria municipal de educação, bem como, a guarda de materiais de propriedade da secretaria.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para os fins acima descritos, sob pena de aplicação de multa e de demais penalidades previstas neste contrato e na legislação cabível.

CLÁUSULA TERCEIRA -DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO, À CESSÃO DE LOCAÇÃO E AO EMPRmlMO DO IMÓVEL A TERCEIROS ,

Será permitida o uso do imóvel, apenas pela LOCATÁRIA, sendo vedada a transferê ncia para terceiros dos direitos de uso regulados neste contrato, seja através da cessão de locação, da sublocação ou do empréstimo.

CLÁUSULA QUARTA- DO VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS

A título de aluguel, a LOCATÁRIA se obriga a pagar mensalmente ao LOCADOR pela locação do imóvel, a quantia dé R$ 950,00 (novecentos e · c1nquenta reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento do aluguel deverá ser realizado. até o 5· (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido .

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será realizado em espécie ! diretamente ao LOCADOR ou por depósito bancário em conta específica.

(Continua na próxima página)