Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

Ano 2025 - Nº 4.161 - 16 de dezembro de 2025

- V - assinar Termo de Compromisso, comprometendo-se a cumprir o Contrato de Gestão, caso seja nomeado;
- VI - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar, apurada em inquérito administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 136 e 140, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992;
- VII - declarar estar apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras;
- VIII - estar em dia com a entrega de documentos escolares, de acordo com os prazos estipulados pela SEMEC, em caso de exercício anterior do cargo;
- IX - estar adimplente com as prestações de contas relacionadas aos recursos financeiros repassados pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Minis -tério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em caso de exercício anterior do cargo.

Parágrafo único. Ensejará em destituição do cargo a inobservância dos incisos Va IX, do caput deste artigo, durante o exercício do cargo de Diretor, e de Diretor-Adjunto, após o devido processo legal, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

Art. 4º Os candidatos selecionados, nos termos desta Lei, uma vez nomeados, exercerão o cargo comissionado de Diretor e de Diretor-Adjunto das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs pelo prazo de 3 (três) anos e terão assegurados o afastamento integral de sua carga horária em sala de aula.

- § 1º O prazo estabelecido no caput deste artigo não altera a natureza jurídica do cargo de provimento em comissão de Diretor e de Diretor-Adjunto, sujeitando-se o seu ocupante à exoneração ou destituição, antes de findo o período.
- § 2º Será permitida uma única recondução para o período imediatamente subsequente.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC providenciará para que todos os Diretores e os Diretores-Adjuntos assinem um Contrato de Gestão, que conterá cláusulas pré-estabelecidas, relativas às competências na gestão administrativa, pedagógica e financeira, além de outras decorrentes do exercício do cargo.

Parágrafo único. A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação ao final de cada ano letivo.

Art. 6º Caberá ao Diretor a escolha de 1 (um) Secretário para a Unidade de Ensino, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, observando os seguintes requisitos mínimos:

- I - possuir ensino médio completo;
- II - possuir conhecimentos básicos de informática, comprovados por meio de certificado ou declaração do diretor atestando a capacidade do indicado para o fim;
- III - disponibilidade para cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
- IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
- V - não possuir parentesco até o segundo grau com o Diretor e Diretor Adjunto.
- § 1º É vedada a escolha de professor ou pedagogo da Rede Pública Municipal de Ensino para ocupar o cargo de Secretário da Unidade de Ensino, salvo nos casos de servidores inativos.

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