Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/09/2025

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ESTADO DO PI AUÍ

PREFEI TURA MUNICIPAL DE CARI DADE DO PI AUI

CNPJ.: 01.612.575/0001-28

Endereço :

RUA ANTONIO DOS SANTOS,

Bairro : CENTRO

Pá gina : 1

DECRETO N· 000006 /2025

ABRE CRÉD I TO ADICI ONAL SUPLEMENTAR E DÂ OUTRAS PROVIDÊNC I AS .

o PREFEITO MUNICI PAL de CARI DADE DO PIAUI , CLEIVANILSON J OSÉ DE CARVALHO, no uso de suas atribuiçõ esl egais e em conf ormidade com a autori zação constante na DOM.

DECRE TA:

Art . lR Fi ca a berto no cor rente Exe r cíc io, Cr éd i to Adi cio nal Supl ementar no Orçamento Geral desta entidade, no val or de R$ 1. 046. 000 , 00 (Um Mi l hão Quar enta e Seis Mi l Reais), destinado ao ref orço das seguintes Dotações .

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotaçi o | R$ | 1.046.000,00 |

| 02. 02 .oo - Secretaria Municipal de Administracao | | |
| 04-122- 0027 2. 010 - Manutencao da Secretaria de Administração | | |
| 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ | 70 .000,00 |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica | R$ | 210 .000,00 |
| 02 .03 .oo - Secretaria Municipal de Obras Servicos Publicos 15- 122- 0028 2. 053 - Manutenção da Secretaria de Obras Serviços Púb 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica | | |
| licos 26- 782- Rodoviario | R$ | 50 .000,00 |
| 0666 2. 061 - Manutencao Conserv. de Estradas Vicinais 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica | R$ | 150 .000, 00 |
| 02 .04 .oo - Administracao da Secretaria Municipal de Educacao | | |
| 12- 361- 0028 2. 036 - ManutençãodaSecretariadeEducaçãoFME 3.3.90.14 - Diária s Civil | R$ | 30 . 000, 00 |
| 12-361-0269 1. 045 - Const. Ampl. Rest. de Quadras Esportivas em Unidades Escolares 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 25.000, 00 |
| 12- 361- 0269 2.035 - ManutençãodoQSE | | |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 130.000,00 |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 50 .000,00 |
| 02. 05 .oo - Fundo Municipal de Saude | | |
| 10- 304-0204 2.101 - Manutencao do Programa de Vigilancia Sanitaria 3. 1. 90 . 11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ | 10 .000,00 |
| 10-301-0210 2.065 - ManutencaoEncargos deAssistenciaMedica | | |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 60 .000,00 |
| 02 .06 .oo - Fundo Municipal de Assistencia Social | | |
| 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica | R$ | 30 .000,00 |
| 02 .06 . 10 - Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho Cidadania 08- 244-0018 2.071 - Administracao Geral da Assis. Social | | |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica | R$ | 1.000,00 |
| 12-361-0269 2. 992 - Outras Despesas de | | |
| Custeio | | |
| 3.3.90 . 30 - MaterialdeConsumo | R$ | 100 .000, 00 |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ | 130 .000, 00 |

Art . 2R -Par a at e nder odi sposto no(s) Art igo(s) anterior e(s ) deste DECRETO ser v irá como r ecursos, os r esultantes de anulação parci al ou total de dotações or çamentá rias desta entidade, conf orme di scriminação abai xo, de acordo com o Ar tigo 43 , § 1º, Inciso I II , da Lei Federal nº 4. 320/64 , no val or gl obal de R$ 1. 046.000, 00 (Um Mil hã o Quarenta e Sei s Mil Reais) .

Valor da Anulação

R$ 1.046.000, 00

Conti nua .. .

| | . ..Continuando | . ..Continuando |

| TADO DO PIAUÍ | Pá gina: | 2 |
| FEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PI AUI | | |
| 12- 361- 0028 2. 036 - Manutenção da Secretaria de Educação FME 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica CENTRO ucacao | R$ | 200 .000,00 |
| 02 .05 .oo - Fundo Municipal de Saude 10- 301- 0204 2.064 - Manutencao Prog. PAB - Fixo | | |
| 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 200 .000, 00 |
| 02.10.00 - FUNDEB | | |
| 12-361- 0269 2. 989 - Manut. do Ensino Fundamental FUNDEB60% 3. 1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas PessoalCivil | R$ | soo . 000, 00 |
| 12-361-0269 2. 990 - Manut. do Ensino Fundamental FUNDEB40% 3. 1. 90 .13 - Obrigações Patronais | R$ | 14 6.000,00 |

Art . 3R -Est e DECRETO entrar á em vigor na data de sua publ icação, retroagindo seus ef eitos para / / , revogada as disposições em cont rário .

CARI DADE DO PIAUÍ , 01 de Junho de 2025

CLEI VANI~HO

PREFEI TO MUNICIPAL

Assinado, numer ado er egistr ado o presente DECRETO no gabinet e do PREFEITO MUNI CIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARID ADE DO PIAUI , ao primeiro dia do mê s de junho do a no de doi s mil e vinte e cinco (01/06/2025) , e publi cado, por afixação , nos termos da Lei Orgânica Municipal .

CUIOANOO OA NOHA HNTI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO " CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO : ELISA MARIA DA SILVA PAZ

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E-mail:

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GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -202512028"

LEI N" 07/2025, NOVO SANTO ANTONIO, OS de setembro de 2025.

Dispõ e sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá rias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providê ncias.

O PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara Municipal de NOVO SANTO ANTONIO (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO!

DISPOSIÇÕE S PRELIMINARES

Art. 1 º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2º da Constituiçã o Federal, da Lei Orgânica do Munidpio, da Lei nº 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4°, I, alinea "a" e "b" e art. 48, parágrafo ún ico, LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:

- I Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- II As diretrizes gerais e especificas para elaboraçã oe execuçã o dos orçamentos do Municipio e suas alteraçõe s;
- IlI A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposiçõ es relativas à Divida Municipal;
- V -Disposiçõe s sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI -As disposiçõe s relativas aos di$pên dios com Pessoal e Encargos Sociais;
- VII -As disposiçõ es sobre alterações tributárias do Municí pio e medidas para o incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente;
- VIII -Dispõ e sobre a reserva de contingê ncia
- IX Outras disposiçõe s.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GESTÃO

"CUIDANDO DA NOSSA GENTE

2025/2028"

Parágrafo Único As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município , relativa ao referido Exercício Financeiro.

CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As priorida des e metas da Administraçã o Municipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonância com o Art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como o Art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são es pecificadas no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercicio Financeiro de 2026: 1. 11. III. IV. V. VI. Austeridade na utili?..ação dos recursos público s~ A prestação de serviços educacionais de qualidade; A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento B ás ico; A promoção da cultura, esporte. lazer e turismo; A assistência à criança. ao adolescente. ao idoso e ao deficiente; A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam am ão de obra local e da garantia de crédito; VII. A habitação eo urbanismo habitação popular e infra-estrutura na zona urbana e rural; VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento; IX. Recuperação e preservação do meio ambiente; X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência. efetividade e eficácia . Parágrafo Único Na elaboração do Projeto da Lei do PPA e da Proposta Orçamentãria Anual para o Exercício Financeiro de 2026, o Poder Executivo poderá ajustar, aumentar ou diminuir programas. projetos. atividades e metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, de f"onna a assegurar o equilibrio das contas públi cas, significando dizer que as metas estabe lecidas não constituem limite à programação de despesa.

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CAPiTULO III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

SEÇÁOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá a elaboração do Orçamento do Município reJativo ao Exercício Financeiro, as diretrizes gerais e especificas de que trata este capítulo consubstanciadas no texto desta Lei. Art. 4°. A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total. Art. 5°. A elaboraçã o do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparênci a da gestão fiscal eo equilíbri o das contas públi cas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informaçõe s relativas a cada uma dessas etapas. Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual. que tenha sido objeto de projetos de Leis especificas. Art. 7°. Ae labo ração da Proposta Orçamentári a para o Exercício Financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo do Município . seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta. assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Art. 8°. As receitas serã o estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execuçã o orçamentária observada no período de janeiro a março de 2025, observando-se: 1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão . ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçwnentária Anual; li. Os programas e proje tos em fase de execução. desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos; m. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental;

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2025/2028"

IV. A manutenção de atividades existentes lerá prioridade sobre as ações de expansão; V. Os recursos ordinário s do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional; VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco po r cento) da receita proveniente de impostos e das transferênci as de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino. em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal. ficando asseguradas do tações orçan1entárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás ica e de Valorização dos Profissionais da Educação; VII. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na Em enta Constitucional nº 29. de 13 de setembro de 2.000, que determina que a partir de 2.004, a referida aplicação deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento); VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto especifico; IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programá ticas setoriais constantes na presente Lei.; XI. Todas as despesas relativas à Dívid a Públi ca Munic ipal constarão da Lei Orçamentária . compreendendo juros. amortizações e outros encargos; X. Será estabelecido a Reserva de Contingência. em até 1 % (um por cento), cuja forma de utilização emo ntante. estará de finida com base na R eceita Corren te Líquida , destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; Art. 9º. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade pública declarada pelo Município , na fonna do Art. 167, § 3º. da Constituição Federal. Art. 10°. O Poder Executivo fica autorizado firmar convênio , com vigênc ia máxim a de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal, Estadual, visando o desenvolvimento de programas prioritários nas á reas de educação , cultura, saúde . assistênci a

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socia l. agricultura. meio ambiente. esporte e lazer, obras e serviços gerais, segurança publica e infra-estrutura e saneamento, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Município , podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênios . Parágrafo Único . As contrapartidas financeiras de convê nios, acordos e/ou emprés timo. em qualquer caso serão estabelecidas de modo compativel com a capacidade do Município.

SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Art. 11º. O Orçamento Anual obedecerã à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus órgãos. fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituída se mantidas pelo Município . § 1 °. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária . detalhada por categoria de programação em seu menor nivel. com suas respectivas dotaçõe s, especificando a esfera orçamentária , a modalidade de aplicaçã o, a fonte de recursos eos grupos de despesa conforme a seguir discriminado: 1 pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da djvida Interna; 3 - outras despesas correntes; 4 - investimentos; Sinversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas; 6 - amortização da dJv-ida. § 2°. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos e atividades. tituladas individualmente e com indicação s ucinta de metas que caracterizam o produto esperado da ação pública . § 3º. No Proj eto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo da codificação funcionais programáti cas adotadas um código numérico seqüencial.

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Art. 12°. As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do Exercício Financeiro; em que forem contratadas.

CAPÍTULO [V DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13º. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

- 1 -Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 0 2 (dois) últimos orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou superávi teo total de cada um dos o rçamentos; II Demonstrativo das Receitas dos O rçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) último s orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas; Quadro - Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
- III Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos;
- o) Por classificação institucional;
- b) Por função;
- c) Por sub-função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação; e
- g) Por elemento de despesa.
- IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
- V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) últimos orçamentos do Município;
- VI Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos F iscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos;

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VD As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso m, letras A, BeC, sobre a evolução da receita. letras D. EeF sobre a evolução da despesa, conforn1e a Lei n º 4 .320/64.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕ ES RELATIVAS A DÍVIDA MUNlCIPAL

- Art. 14°. O Poder Executivo. tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no P lano Plurianual. a serem incluídas na

proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas de o perações de crédito . Art. 15º. O Projeto de lei orçarnentária poderá incluir, na co1nposição total da receita recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 16º. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receito, desde que observado o disposto no art. 38, da. Lei Complementar 101/2.000.

- Art. 17.º As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei O rçamentár ia Anual.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇO ES SOBRE O ORÇAMENTO FlSCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 18º. OO rçamento F iscal obedecerá obrigatoriamente aos princíp ios da unidade,

- Art. 20°. O Orçamento do Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes. órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas à áreas de Saúde. Previdê ncia

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei O rgânica do Município.

Art. 21 º. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Orgânica do Município, detalhará. individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPÍTULO V 11 DAS DISPOSIÇÕ ES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 22º. As despesas com pessoal da Adrninistração Direta e Indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili, §§ 1 ° e 2º do Art. 19 e inciso UI, § 1 ° do Art. 20, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Municipio.
- § l º. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supromencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 1 O 1/2.000 será realizado ao final de cada semestre.
- § 2°. Entendem-se como Receitas Corrente Líquida para efeitos de limites do presente artigo. o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta. excluídas as Receitas relativas a contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdê ncia e Assistência Social. con forme inciso IV · letra c do art. 2° da Lei Complementar n.º 101 , de 04.05.2000.
- J Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
- D Obrigações Patronais (encargos sociais);
- OI Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
- IV Subsídios do Prefeita e Vice-Prefeita e Secretários
- V Subsíd ios dos Vereadores;

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- VI O utras Despesas de Pessoal.
- § 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionário s, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão, aq ualquer títu lo, pelo órgão ou entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeçõe s de despesas até o final do Exercíc io Financeiro e obedecerão ao limite do caput deste artigo. § 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos ser-do contabilizados como HOutras Despesas de Pessoaln. § 6°. O pagamento de precatórios judiciais deverão obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2.000. Art. 23º. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública ; a pessoas tisico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação, saú de, cultura, assistência social, agricultura, esporte amador, dentre outras. § 1°. Os p agrunentos serIIo efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do P lano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do Exercício Financeiro. 3°. Fica vedada a concessão de aj uda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos receb idos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo
- § Executivo Municipal.

SEÇÃOI DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE Á CÂMARA

Art. 24º. A liberação de recursos correspondentes às dotaçõ es orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art.29-A da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

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Parág r afo único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mê s, até 7% (sete por cento) de s ua receita, relativa ao somatório da receita tributária e das transferê nc ias previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercicio a nterior, excluindo-se os valores de convên ios, a lienações de bens, fundo especial e operações de c rédito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente.

CAPÍTULO VlJ 1 DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ RIA DO MUNICIPIO

Art. 25°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício F inanceiro, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias . Ar t. 26°. O Prefeita Municipal encaminhará à Câmara propostas de alteraçõe s na Legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniê ncia administrativa, visando a: 1 Adequação das alíquotas dos tributos Municipais; II Priorização dos tributos diretos; III Aplicação da justiça fiscal; IV Atuulizaçiio dos taxns; V Reformulação dos procedimentos necessá rios a cobrança dos tributos municipais.

CAPfTULO TX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 27°. Caso seja necessá ria a adoção de limitação de empenho das dotaçõe so rçamentárias e da movimentação financeira para atingir am eta de resultado primário, nos teITl"lOS do art. 9° da Lei Complementar Federa] nº 1 O 1, de 2000, esta será fixada de fonna proporcional à participação dos Poderes no orçamento, excluí das as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

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CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28°. O Poder Executivo enviará de acordo com a Constituição Federal o Projeto de Le i Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sanção. Parágrafo Ú nico. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até o início do Exercício F inanceiro, fica o Poder Legis lativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em v igor como proposta orçamentária, nos tennos do Parágrafo Ún ico do art. 34 da Constituição Estadual. Art. 29º. Deverá ser utilizada ac lassificação o rçamentária da despesa púb lica na fonna da Portaria SOF/SEPLAN nº 5, de 20 de maio de 1.999, que compõem todas as a lterações que constituem o novo Ementár io de C lassificação das Despesas Públicas, ea Portaria SOF/SEPLAN N. 0 42 de 14. 04.99, que Atualiza a discriminação por Função de governo. que tratam o inciso 1, do§ 1°, do art. 2° e,§ 2°, do art., 8°, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01 , Nº 180 de 2 1.05 .01 eN º 325 de 26.08.01 que atualiza os e lementos de despesa e Portaria nº STN 340 de 26/04/2006. Parágrafo Único Conforme od.isposto na Portaria SOF/SEPLAN n. 0 42, de 14 de abril de 1999, os Programas serão identificados, media nte, a criação de codificação com 04 dígitos de numeração seqüenc ial. Art. 3 0°. A Lei Orçamentária Anual será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de DetalJlamento de Despesa Q.D.D., especificando por órgão, os

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

projetos e atividades, os e lem entos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados. § 1 ° -As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária . 1 - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei; D -Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão. m Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor. IV Abrir credito adicionais sup lementares até o limite de 60% (sessenta pôr cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente. § 2º Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, elementos de despesas e projeto atividades a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa publica no decorrer do exercício financeiro . Art. 31º. Efetuar com estrita observância a em. issão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar N . 0 101/2 .000 de 04 de maio de 2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 32º. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 33°. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação pôr tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas áreas de saúde, educação , administração geral, assistência social e serviços de limpeza publica.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE- 2025/2028"

Art. 34°. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributár ia e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento. Art.35º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentaria e em seus crédi tos adicionais, ea respectiva execução, deverão propiciar os custos das açõ es ea avaliação dos resultados dos programas de governo. Parágrafo Único. O controle de custos de que trata de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública eo resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestõe s orçamentaria, financeira e patrimonial. Art. 36°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 37º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gab. do Prefeita Mun. de NOVO SANTO ANTONIO/ PI, OS de setembro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

01.612.598/0001-32

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

| Sigla: | % | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| Indica R-.- | Indica Futuro | Prevldo da Evoluçlo doa lncllcadorN por Exen:k:lo |
| Indica R-.- | Indica Futuro | 2029 |
| | 100 | 25 |

Tipo:

Produto:

Função:

Atividade

A DEFINIR

04 Administração

Jnid. Executara:

2029

2029

187.861 ,77

PROGRAMA: 0020 DIFUSAO CULTURAL

Ju5tlficativa:

Objetivo: REALIZAR EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL E RELIGIOSO REALIZAR EVENTOS DO CALENDÁRIO CULTURAL E RELIGIOSO

Público Alvo: PUBLICO EM GERAL

| | | Descr.Uni.Medlda: PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| | Indica Futuro | Prevldo da Evoluçlo doa lncllcadorN por Exen:k:lo |
| | Indica Futuro | 2029 |
| | 100 | 25 |

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

13 Cultura

Jnid. Executara:

2029

2029

552.466,08

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Função :

13 Cultura

Jnid. Executara:

2029

2029

734.973,42

021000 SEC. MUN DE CULTURA E TURISMO

Meta Fl■lca Rel■tlv■ ■: ·A DEFINIR· medida am: ·No·

Cu■to E■llm■do par■■ Açlo

020800 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Mm Ffalca Ralatlva ■: ·A DEFINIR· maclkl■ am: "UND·

Unid. Medida: NO

Sub Função :

392 Difusão Cultural

020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Mm Flalca Ralatlva ■: ·A DEFINIR· maclkl■ am: "UND·

Unid. Medida:

UNO

Sub Função :

122 Administração Geral

Unid. Medida:

Sub Função :

UNO

\_\_\_\_ ...,

01.612.598/0001-32

LDO . 2026

| Sigla: | % | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| Indica R-.- | Indica Futuro | Prevldo da Evoluçlo doa lncllcadorN por Exen:k:lo |
| Indica R-.- | Indica Futuro | 2029 |
| | 100 | 25 |

| Sigla: % | Sigla: % | Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| Indica R-.- | Indica Futuro | Prevldo da Evoluçlo doa fncllcadorN por Exen:k:lo |
| Indica R-.- | Indica Futuro | 2029 |
| | 100 | 25 |

Sigla: %

Fonte da informação:

Indica

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Indica

Futuro

100

Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

Prevldo da Evoluçlo doa lncllcadorN por Exen:k:lo

2029

Unid. Medida:

UNO

Função:

26 Transporte

Sub Função :

782 Transporte Rodoviário

Jnid. Executara:

020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2029

2029

955.709,63

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Mm Flalca Ralatlva ■: •A DEFINIR• maclkl■ am: "UND•

Unid. Medida:

UNO

Função:

15 Urbanismo

Sub Função :

451 Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executara:

Mm Ff■lca Ralatlva ■: •A DEFINIR• maclkl■ am: "UNO-

2029

2029

63.546,39

PROGRAMA: 0024 LIMPEZA PUBLICA

Objetivo: MANTER A CIDADE LIMPA E AGRADAVEL, MELHORANDO ASSIM A QUALIDADE DE VIDA DOS MUNICIPIOS. Justificativa: MANTER A CIDADE LIMPA E AGRADAVEL, MELHORANDO ASSIM A QUALIDADE DE VIDA DOS MUNICIPIOS. Público Alvo: PUBLICO EM GERAL

Sigla: %

Fonte da informação:

Indica

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Indica

Futuro

100

Prevldo da Evoluçlo doa fncllcadorN por Exen:k:lo

2029

Unid. Medida:

UNO

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

452 Serviços Urbanos

Jnid. Executara:

020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2029

2029

157.086,12

PROGRAMA: 0025 SERVIÇOS FUNERÁRIOS

\_\_\_\_ ...,

01.612.598/0001-32

LDO - 2026

Objetivo:

REALIZAR CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CEMITERIOS E DAR AUXILIO FUNERAL E FAMILIAS CARENTES.

Justificativa:

Público Alvo:

PUBLICO EM GERAL

| Sigla: % | Sigla: % | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL |

| Fonte da informação : | Fonte da informação : | Fonte da informação : | Fonte da informação : |
| | | Prevldo da Evoluçlo doa lndlcaclorN por Exarcfclo | Prevldo da Evoluçlo doa lndlcaclorN por Exarcfclo |
| | | 2026 | Indica R-,ite Indica Futuro |
| | 100 | 25 | |

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unld. Medida:

UND

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

452 Serviços Urbanos

Jnid. Executara:

Meta Fl·lca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: "UND·

Cuato Estimado para a Açlo

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UND

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

Meta Fl·lca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: "UNO-

2026

2026

2026

2026

2026

46.135,96

PROGRAMA: 0026 OBRAS E SERVICOS PUBLICO$

Objetivo:

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS , MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS DO SERVIÇO PÚBLICO .

Just ificativa:

Público Alvo:

PUBLICO EM GERAL

Fiorilli se Lida • Software

29.270,90

Tipo: Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

08 Assistência Social

Unid. Medida: UND

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Jnid. Executara: 020501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Meta Flslca Ralatlva a: ·A DEFINIR" medida em: "UNO-

01 .612.598/0001-32

LDO . 2026

| Sigla: | % | Descr.Uni.Medida:PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| lndlce | lndlce Fuuo | Plwvlelo da Evaluçlo dos llndlcadalw por Exarclclo |
| lndlce | 100 | 25 |

| Sigla: % | Sigla: % | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| | | Plwvlelo da Evaluçlo dos lndlc:adorw por Exarclclo | Plwvlelo da Evaluçlo dos lndlc:adorw por Exarclclo |
| | | | Indica lndlce Fuuo 2028 |
| | 100 | 25 | |

Sigla: %

Fonte da informação:

lndlce

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

lndlce

Fuuo

100

Plwvlelo da Evaluçlo dos llndlcadalw por Exarclclo

Unid. Medida: UNO

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

2028

63.113,15

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

CIIIIDEatlmado!lll'llaAçlo

Unid. Medida:

UNO

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Mata Flalca Ralallva a: ªA DEFINIR" maclda an: ■uND"

CUito Eatlmado Açlo

Unid. Medida:

Função :

26 Transporte

Sub Função:

782 Transporte Rodoviá rio

Jnid. Executara:

21121

CUito Eatlmado Açlo

2028

108.864,70

PROGRAMA: 0027 HABITACOES URBANAS

Objetivo: MELHORAR AS CONFIÇÕES DE HABILIDADE URBANA DA POPULAÇÃO

CARENTE.

Justificativa: MELHORAR AS CONFIÇÕES DE HABILIDADE URBANA DA POPULAÇÃO CARENTE.

Público Alvo: PUBLICO EM GERAL

Sigla:

Fonte da informação:

Indica

lndlce

Fuuo

100

Descr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Plwvlelo da Evaluçlo dos lndlc:adorw por Exarclclo

2028

\_\_\_\_ ...,

01 .612.598/0001-32

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida: UND

Função : 17 Saneamento

Sub Função: 512 Saneamento Bási co Urbano

Jnid. Executora: 020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2821

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Flalca llllallva ■: •A DEFINIR" mediei■ -= "UNO"

CU■toE■lmlldopar■■ Açlo

Unld. Medida: UND

2821

2821

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Flalca llllallva ■: •A DEFINIR" mediei■ -= ■uND"

CU■to E■lmlldo Açlo

Unid. Medida:

UNO

Função :

17 Saneamento

Sub Função:

512 Saneamento Bási co Urbano

Jnid. Executora:

2821

2821

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

\_ Flalca llllallva ■: •A DEFINIR" mediei■ -= -UND"

CU■to E■lmlldo Açlo

Unid. Medida:

UND

\_ Flalc■ llllallva ■: •A DEFINIR" mediei■ -= -UND"

2821

CU■flD E■lmlldo Açlo

2821

195.431 ,49

PROGRAMA: 0031 SANEAMENTO RURAL

Objetivo:

PROMOVER O SANEAMENTO BASICO RURAL E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Justificativa: PROMOVER O SANEAMENTO BASICO RURAL E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Público Alvo:

PUBLICO EM GERAL

\_\_\_\_ ...,

01 .612.598/0001-32

LDO

- 2026

| Sigla: | % | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| lndlce | lndlce Fuuo | Plwvleloda Evaluçlodos llndlcadalw por Eurclclo |
| lndlce | 100 | 25 |

Sigla: %

Fonte da informação:

lndlce

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

lndlce

Fuuo

100

Plwvlelo da Evaluçlo dos llndlcadalw por Eurclclo

Unid. Medida: UNO

Função:

17 Saneamento

Sub Função: 511 Saneamento Básico Rural

Jnid. Executara: 020900 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, SERV. PUBLICOS E DES. URBANO

2821

2821

403.931 ,65

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

lletll Flalca Ralallvlla: •ADEFINIR■ m■dklllam: -UND"

Cu■IDE■tlmaclop■r11 ■ Açlo

Unid. Medida:

UNO

Função:

17 Saneamento

Sub Função:

511 Saneamento Básico Rural

Jnid. Executara:

2821

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

lletll Flalca Ralallvll a: •A DEFINIR" m■dklll ■m: -UND"

Cu■lo Eatlmaclo Açlo

Unid. Medida:

UNO

Função :

17 Saneamento

Sub Função:

Jnid. Executara:

lletll Flalca Ralallvll a: •A DEFINIR" m■dklll ■m: ■uND"

2028

Cu■lo Eatlmado Açlo

2821

58.814,13

PROGRAMA: 0032 PROOUCAO AGROPECUARIA

Objetivo:

INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIEMNTOS EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES MEDIANTE APOIO Á ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAi S DE LEITE COM O FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADO Á PRODUÇÃO LEITEIRA.

Ju 5 t1flcativa:

Público Alvo:

PUBLICO EM GERAL

Sigla: %

Fonte da Informação:

lndlce

lndlce

Fuuo

100

Descr.Uni.Medlda:

PERCENTUAL

Plwvlelo da Evaluçlo dos lndlcadorN por Eurclclo

2028

Fiorilli se Lida - Software

01 .612.598/0001-32

LDO

2026

| Sigla: | % | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| lndlce | lndlce Fuuo | Plwvleloda Evaluçlo dos llndlcadalw por Eurclclo |
| lndlce | 100 | 25 |

| Sigla: | % | Descr.Uni.Medlda: PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| lndlce | lndlce Fuuo | Plwvlelo da Evaluçlo dos llndlcadalw por Eurclclo |
| lndlce | | 2028 |
| | 100 | 25 |

| lletll •A DEFINIR■ m■dklll ■ uND" | lletll •A DEFINIR■ m■dklll ■ uND" |

| 25 | |
| Cu■lo E■llmlldo Açlo | Cu■lo E■llmlldo Açlo |
| 53.229,63 | |

Sigla: %

Fonte da informação:

lndlce

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

lndlce

Fuuo

100

Unid. Medida: UNO

Função:

26 Transporte

Sub Função: 782 Transporte Rodoviário

lletll Flalca Ralallvlla: •ADEflNIR■ m■dklllam: -UND"

2821

2821

6.031 ,44

PROGRAMA: 0040 PONTES OU PASSAGENS MOLHADAS

Objetivo: AMPLIAR O ACESSO EO TRAFEGO COM CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS. Ju 5 t1flcatlva: AMPLIAR O ACESSO EO TRAFEGO COM CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS.

Público Alvo:

PUBLICO EM GERAL

Sigla: %

Fonte da informação:

lndlce

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

lndlce

Fuuo

100

Descr.Uni.Medlda: PERCENTUAL

2028

Unid. Medida:

UNO

Função:

26 Transporte

Sub Função :

Jnid. Executara:

2821

2821

650.946,78

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

lletll Flalca Ralallvll a: •A DEFINm■ m■dklll ■m: ■ uND"

Unid. Medida: UNO

Função : 26 Transporte

lletll Flalca Ralallvll a: •A DEFINIR■ m■dklll am: ■ uND"

Cu■lo E■llmlldo Açlo

53.229,63

PROGRAMA: 0041 ESTRADAS VICINAIS

Fiorilli se Lida - Software

01 .612.598/0001-32

LDO

2026

| Sigla: | % | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| lndlce | lndlce Fuuo | Plwvleloda Evaluçlo dos llndlcadalw por Eurclclo |
| lndlce | 100 | 25 |

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executara:

020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função:

12 Educação

Sub Função:

361 Ensino Fundamental

Jnid. Executara:

lletll Flalca Ralallvlla: ·ADEFINIR■ m■dklllam: -UND"

2821

2821

2821

2821

276.184,90

PROGRAMA: 0056 ALIMENTACAO ESCOLAR

Objetivo: ALIMENTAR OS ALUNOS DA REDE PUBLICA DURANTE O PERIODO ESCOLAR Ju 5 t1flcatlva: ALIMENTAR OS ALUNOS DA REDE PUBLICA DURANTE O PERIODO ESCOLAR Público Alvo: PUBLICO EM GERAL

| Sigla: | % | Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL |

| Fonte da informação: | | Indica Fuuo 2Q2I |
| lndlce | | Plwvlelo da |
| | 100 | 25 |

Tipo:

Produto:

Função :

Jnid. Executara:

Atividade

A DEFINIR

12 Educação

020302 PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

lletll Flalca Ralallvll a: ·A DEFINIR■ m■dklll am: ■ uND"

| 25 | |

| Cu■lo E■llmlldo Açlo | Cu■lo E■llmlldo Açlo |
| 231.888,74 | |

PROGRAMA: 0059 ASSISTENCIA MEDICA

184.140,27

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

UNO

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

lletll Flalca Ralallvll a: ·A DEFINIR" m■dklll ■m: -UND"

Unid. Medida:

Sub Função:

UNO

01 .612.598/0001-32

LDO

- 2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

2821

020502 PROGRAMAS ESPECIAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL

Flalca llllallva ■: ·A DEFINIR" m■dld■ -= "UNO"

CU■toE■lm■dopar■■ Açlo

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

08 Assistênci a Social

Unld. Medida: UND

Jnid. Executora:

Flalca llllallva ■: ·A DEFINIR" m■dld■ -= "UND"

CU■to E■lm■do Açlo

Unid. Medida:

Sub Função:

UND

244 Assistência Comunitária

2821

2821

Tipo:

Atividade

Produto:

Função:

A DEFINIR

08 Assistê ncia Social

Jnid. Executora:

2821

2821

Tipo:

Atividade

Produto:

Função:

A DEFINIR

\_ Flalca llllallva ■: ·A DEFINIR" m■dld■ -= "UND"

CU■to E■lm■do Açlo

Unid. Medida:

Jnid. Executora:

2821

2821

020501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

\_ Fl■lc■ llllallva ■: ·A DEFINIR" m■dld■ -= "UND"

CU■flD E■lm■do Açlo

Sub Função:

UND

244 Assistênci a Comunitária

36.251 ,60

PROGRAMA: 0066 AMPARO ASSISTENCIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo:

DAR PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO

Justificativa:

DAR PROTEÇÃO

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO

Público Alvo:

PUBLICO EM GERAL

DE RISCO

Unid. Medida:

Sub Função:

UND