Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/12/2025


PORTARIA Nº 541/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 . DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400 E 401/2025, REFERENTE AO P.E Nº 90045/2025, ARP Nº 00035/2025, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA E PACHECO LOPES FILHO PACHECÃO E OUTRAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) KATIENE MACEDO DE SOUSA CARDOSO, Auxiliar administrativa, Matrícula: 52224, LOTA -ÇÃO: Almoxarifado Central da FMS - NUAL, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS n° 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400 E 401/2025, REFERENTE ao p.e Nº 90045/2025, ARP Nº 00035/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.049593/2024-95, firmado entre a Funda -ção Municipal de Saúde - FMS ea empresa E PACHECO LOPES FILHO PACHECÃO E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) CAMILA VELOSO DO NASCIMENTO LIMA, Auxiliar operacional administrativo, Matrícula: 75433, Lotação: Almoxarifado Central da FMS - NUAL, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no arti -go 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º Fica DETERMINADO que os(as) referidos(as) servidores(as) adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exe -cução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 274/2025. PROCESSO Nº 00045.068718/2025-48. CON-

TRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: DROGAFONTE LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.778.201/0001-26. OBJETO: CONSTITUI OB -JETO DO PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO A ADEQUAÇÃO DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR, A INCLUSÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, QUE PASSA A INCLUIR A SEGUINTE REDAÇÃO: 13.1. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE CONTRATAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO, NA DOTAÇÃO ABAIXO DISCRIMINADA: DOTAÇÃO: 22001 . 10121 0046 7 . 193 - EXECUÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE COM EP. FONTE: 500 - RECURSOS LIVRE DE IMPOSTOS.' DATA DE ASSINATURA: 18/12/2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA.