Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO

ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35

DECRETO Nº 09 /2025,

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DECRETO Nº 10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001°35

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SÃO JULIÃO/Pi , 23 DE JANEIRO DE 2025.

" PROCEDE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO EM DECORR~NCIA DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO Decreto n· 12.342/2024 DO GOVERNO FEDERAL

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃ O/PI,. no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, no uso de seu poder/ dever regulamentar:

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Decreto nD 12.342/ 2024 de 31 de Dezembro de 2024 do Governo Federal que "dispõe sobre o valor do salá r io mí nimo a vigorar a par tir de 1° de janeiro de 2025."

- CONSIDERANDO o que determina expressamente o inciso VII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o inciso lV do artigo 84, da Constituição Federal 1988, que é de reprodução obrigatória em decorrência da simetria do nosso sistema federativo;

- CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por decreto, Lei Federal para a sua fiel execução;

RESOLVE:

- A.rl. 1 °Procedera adequação dos vencimentos dos servidores do município de São Julião/ PI -efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas e os derivados de contratos temporá rios que percebem como valor o salário m lnimo, para o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) nos. termos do Decreto nº 12.342/2024 do Governo Federal.
- Art. 2° As despesas d ecorrentes deste reajuste serão suportadas pelas dotações orçamentarias provenientes das fontes de recursos do FPM, ICMS, IPV A, TRIBUTOS DIVERSOS, FMS e outros.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação., t'evogadas as disposiçõe s em contrário.

SÃO JULIÃO/PI , 23 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Seguridade Social -FMSS do Município de São Julião, Estado do Piauí, em virtude da mudança do Secretario Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças e nomeação do novo Secretário, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI, no uso de suas atribuiçõ es legais, inseridos na Lei Orgânica do Murúcípio e considerando o disposto na Lei Murúcipal Nº. 400/ 2009, de 24 de agosto de 2009.

RESOLVE:

ARTIGO 1 º NOMEAR os Membros Efetivos e Suplentes do CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL· FMSS DO MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO, ESTADO DO PIAUÍ, por um período de 03 (três) anos, Conforme Lei Murúcip al Nº. 400/2009, Artigo 77, § 1°, conforme relação abaixo:

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES EFETIVOS

Efetivo:

EDINALDA MARIA DA SILVA

Suplente:

HELO](ÍEIDE ROCHA DE SÁ

cm 778.678.313-04

CPF: 698.915.753-49

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES INATIVOS

Efetivo: CLEIDE MARIA NETA Suplente: ELIAS JOAQUIM PEREIRA CPF: 744.643.453-87 CPF: 562.476.996-20

REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO

| Efetivo: | SORAIA PALHARES LUZ | CPF: 021.037.813-17 |

| Suplente: | JOSIVAN JOÃ O DE CARVALHO | CPF: 864.839.863-00 |

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PENSIONISTAS

| Efetivo: | PEDROJOAQUIMSOBRINHO | CPF: 065.384.283-04 |

| Suplente: | LEONARDAMARIADA SILVA DESOUSA | CPF: 026.039.758-03 |

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

| Efetivo: | MARIA LUCILENE PEREIRA | CPF: 809.537.603-59 |

| Suplente: | HELOISA ROSANA DASILVA | CPF: 037.710.763-82 |

Artigo 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogados as disposiçõ es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/PI, 23 de Janeiro de 2025.

RENALDO RAMOS

RENALDO RAMOS ROQRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO / PI

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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MARIA LUCILENE

MARIA LUCILEN,E PEREIRA

Secretár ia Murúcipal de Planejamento, Gestão e Finanças

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/PI, 23 de Janeiro de 2025.

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RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefe. ito Municipal de Sã o Juliã o/PI

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/ PI, aos 23 de Janeiro de 2025.

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Prefeito Municipal de Sã o Juliã o/PI

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DECRETO nº 11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

SÃO JULIÃO/PI , 23 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕ E SOBRE A ATUALIZAÇÃ O DO PISO SALARIAL DO MAGISTIRIO PÚBLI CO DA EDUCAÇÃ O BÁ SICA DO MUNICIPIO DE SÃ O JULIÃ O/PI, NOS TERMOS DA LE[ FEDERAL Nº 11.738/08.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI , no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, no uso de seu poder/dever regulamentar:

CONSIDERANDO a portaria MF/MEC nº 13, de 23/12/2024;

CONSIDERANDO o que determina o parágrafo único do art. 5° da Lei Federal nº 11.738/08;

CONSIDERANDO o inciso IV do artigo 84, da Constituição Federal 1988, que é de reprodução obrigatória em decorrê ncia da simetria do nosso sistema federativo;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por decreto, Lei Federal para a sua fiel execução;

RESOLVE:

Art. 1 ° Fica atualizado o Piso Salarial dos Profissionais da Educação Bá sica do M unicípio de São Julião/PI, para jornada de 40h (quarenta horas) no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocen tos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) e para a jornada de 20h (vinte horas) no valor de R$ 2.433,89 (dois mil,. quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), reajustando assim 6,27% em refação ao ano anterior.

Art. 2° A despesas decorrentes deste reajuste serão suportad as pelas dotações orçamentarias provenientes das fontes de recursos consignadas na LOA/2025.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.