Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/05/2025

ATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025 - GAB. SEC. SAÚDE

DECISÃO ADMINISTRATIVA

1 -RELA TÓRIO

Trata-se de requerimento feito pela Sra., IRANILDES RIBEIRO PORTELA, devidamente lotado na secretaria municipal de saúde de Brasileira-PI como fisioterapeuta efetiva. Ademais, a mesma requereu concessão de licença sem remuneração para fins de solucionar demanda privada e particular.

Ato continuo este secretário realizou os devidos encaminhamentos a assessoria jurldica do municlpio para confecção de parecer.

O parecer emitido pela assessoria jurídico menciona a Lei complementar nº 001/2023 (ESTATUDO DOS SERVIDORES MUICIPAIS) mais precisamente o que reza o art. 71 , VI e art. 81 , parágrafo 2° que disciplina os tipos de licenças e situações de sua aplicabilidade, com tudo, o artigo 81 estabelece de forma clara e objetiva os critérios para a concessão na modalidade solicitada pela requerente e melhor explana sua aplicabilidade no parágrafo 2º do mesmo artigo, vejamos a letra crua da lei:

fUNDAMENTAçA()

Art. 1l. Con,~er·se·á licença:

VIparg tratar de Interesses parttc&1fares.

Att. BJo critér io da odmlnistraç.60, poder6 ser concedida ao servidor estável, flcen,a poro o tn1to de ínuresses partfculores, pelo prozo dr- até 3 (trisJ artas

§ 1·· Não se concederá novo licença antes de decorridos um ano do término do anterior.

Conforme parecer, é bem verdade que a licença para tratamento de interesses particulares é ato pura e simples de natureza dos atos discricionário da administração pública, não sendo este um direito obrigatório em favor do servidor.

Desta feita, o aludido parecer conclui de forma a ser PARCIALMENTE FAVORA VEL ao requerente desde que atendam diversas condições, veja:

CONCWSÃO

Em face do exposto, esta assessoria se manifesta pela possibilidade jurídica de concessão da licença para tratamento de interesses particulares por um período de um ano, sem remuneração, iniciando-se a partir da data do requerimento administrativo.

É o parecer, salvo melhor entendimento.

Assessor jurídico da prefeitura Municipal de Brasileira (OAB/Pl 11.540)

É o relatório .

2 DECIDO

Nesse diapasão , decido pelo PARCIAL DEFERIMENTO do requerimento ora exposto, baseado no referido parecer jurldico, na legislação vigente aplicada ao caso concreto, no principio da economicidade, no princípio do fundamental interesse pú blico e levando em consideração que o pedido acima enquadra-se na natureza dos atos discricionários:

- a) DEFIRO parcialmente o pedido de licença para tratar de interesses particulares da servidora IRANILDES RIBEIRO PORTELA disciplinada da seguinte maneira:
1. CONCEDE-SE LICENÇA NÃO REMUNERADA A SERVIDORA IRANILDES RIBEIRO PORTELA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO;
- li. O PEDIDO DE LICENÇA PODE SER RENOVADO PELO IGUAL PERÍODO DESTA CONCESSÃO DESDE QUE NA SOMATÓRIA DOS ASSENTOS DA SERVIDORA NÃO SEJA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS·
4. Ili. CASO A SERVIDORA QUEIRA RENOVAR O PERIDO DE CONCESSÃO A MESMA DEVERÁ REQUERER NOVO PEDIDO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO FIM DA VIGENCIA DA LICENÇA EM GOZO;
- IV. A QUALQUER MOMENTO A ADMINISTRAÇÃO OU A SERVIDORA PODERÁ PLEITEAR O FIM DA LICENÇA .
- b) Expedientes necessários , arquive-se.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE

Gabinete Do Secretário Municipal De Saúd e De Brasileira-PI, 14 de m aio de 2025.

SECRETÁRIO Alan Mendes de Meneses

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIDO MENDES

41 ,522.236/0001-75

Exercício: 2025

DECRETO Nº 24 , DE 05 DE MAIO DE 2025 - LEI N.323

Abre no orç;,mentD vigente aédi tD adicional suplementar e da outras providências

Resolve :

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$25.000 , 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

25.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

587

08.243.0010.2093.0000

Prefeitura eo Povo

25.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

660

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Soclal - FNAS

999 000

Não se aplica

Artigo 2o. - ocr édito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulaçã o:

06 02 00 Fundo Municipal de Assistê ncia Social

588

08.244,0010.1066,0000

4,4,90.52.00

665

999 000

Prefeitura eo Povo

-25.000,00

F.R. Grupo:

1 665

Transferências de Convên6os e Instrumentos Congênefes vinculados à Asslstênda Social Naoseapllca

-25.000,00

Artigo 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçao.

BRASILEIRA, 05 de maio de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.1 13-68 PREFEITO MUNICIPAL