Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 27/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

EXTRATO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 03.1601/2025

PCD Nº 003/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E SOLUÇÕES CONTÁBEIS NA ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA , PARA O MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES-PI. CONTRATADO: J.C.FROTA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA CNPJ: 41 .525.783/0001-04 ENDEREÇO: Rua 24 de Janeiro, 611 Sala 702, Teresina-PI DATA: 16/01/2025 VALOR GLOBAL: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, Ili, c, da Lei 14.133/2021 FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal ASSINATURAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI, por

Eugênia Nunes de Sousa, eJ.C.FROTA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.

ATO DECLARATÓRIO Nº 004/2025

PROCESSO Nº 004/2025

IINEXIGIBILIDADE N ° 004/2025 -PCD Nº 00412025)

Certiflço e dou " que este ato foi publicado no PORTAL DA TRANSPARlâNCIA da Prefeitura Municipal na preMnte data.

Francisco Ayres-PI (PI) 16/01/2025

Carollny Nunes de Souaa Agente de Contrataçã o

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DECLARA INEXIGIBILIOAOE OE L/CITAÇAO PARA A CONTRATAÇAO DE CONSULTORIA T~CNICO-JURIDICA E MULTIDISCIPLINAR NA SEARA AMBIENTAL, ABRANGENDO O ASSESSORAMENTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NECESSARIO AO ALCANCE DA PRETENSAO EXTERNADA NA PRESENTE PROPOSTA, ESTANDO ABRANGIDAS A ATUAÇAO TANTO NAS FASES CONSULTIVA ADMINISTRATIVA. QUANTO NA FASE JUDICIAL, SE NECESSARIO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e. especialmente nos termos do Art. 74, Ili, "e", da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a hipótese de contratação direta por inexigibilidade do processo licitatório para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributá rias, com profissionais ou empresas de notória especialização , vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação , suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificações no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referê ncia;

CONSIDERANDO a possibilidade de a área demandante, tendo demonstrado a necessidade e relevância dos serviços para essa Prefeitura Municipal, eo enquadramento e atendimento dos requisitos legais de tal contratação;

RESOLVE:

Art. 1° -Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO

E CUMPRA-SE.

Eugênia Nunes de Sousa

PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ESTADO DO PIAUI

CONTRATO Nº 04.1601/2025

PCD Nº 004/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI OBJETO: CONTRATAÇ ÃO DE CONSULTORIA TÉC NICO-JURIDICA E MULTIDISCIPLINAR NA SEARA AMBIENTAL, ABRANGENDO O ASSESSORAMENTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NECESSÁR IO AO ALCANCE DA PRETENSÃO EXTERNADA NA PRESENTE PROPOSTA, ESTANDO ABRANGIDAS A ATUAÇÃ O TANTO NAS FASES CONSULTIVA ADMINISTRATIVA, QUANTO NA FASE JUDICIAL, SE NECESSÁR IO. CONTRATADO: HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA (HOCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA & AMBIENTAL) CNPJ: 41 .525.783/0001-04 ENDEREÇO: Avenida Joã o Elias Tajra, 1601, Bairro de Fá tima, na cidade de Teresina Piauí , CEP: 64049-300. DATA: 16/01/2025 VALOR GLOBAL: R$ 782.400,00 (setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) VIG~NCIA: 48 (quarenta e oito) meses FUNDAMENTAÇÃO : Art. 74, Ili, e, da Lei 14.133/2021 FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal ASSINATURAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI, por Eugê nia Nunes de Sousa, e HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA L TOA (HOCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA & AMBIENTAL).

DE CONSULTORIA TÉCNICO✓URIDICA E MULTIDISCIPLINAR NA SEARA AMBIENTAL, ABRANGENDO O ASSESSORAMENTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NECESSARIO AO ALCANCE DA PRETENSÃO EXTERNADA NA PRESENTE PROPOSTA, ESTANDO ABRANGIDAS A ATUAÇÃO TANTO NAS FASES CONSULTIVA ADMINISTRATIVA, QUANTO NA FASE JUDICIAL, SE NECESSARIO, conforme estudo técnico preliminar e termo de referência , no valor global de R$ 782.400,00 (setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, para atendimento da demanda da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.

Art. 2° -Fica RATIFICADO o enquadramento da inexigibilidade e os procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse público na contratação direta, nos termos do Art. 74, Ili, c, da Lei nº 14.133/2021 , para prestação de serviços e soluções contábe is na área de Gestão Pública, para o município de Francisco Ayres, para a Prefeitura Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificações do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 3° - Os servíços serão executados pela empresa HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA (HOCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA & AMBIENTAL), com endereço sí to na Avenída Joã o Elías Tajra. 1601, Bairro de Fátima . na cidade de Teresí na Píauí , CEP: 64049-300, conforme pareceres téc nico e jurí dico, devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta do contratado.

Art. 4° -Publique-se este ato declaratório de contratação direta no sítio eletrôní co oficial da Prefeitura Munícipal de FRANCISCO AYRES. de acordo com o art. 72, Parágrafo Ún í co, da Lei nº 14.133/21 , e, complementarmente, no Diário Oficial dos Municí pios do Estado do Piauí , para fins de atendimento do art. 176, Parágrafo Único , inciso 1 , da citada lei.

Art. 5° -Este Ato Declaratório entrará em vigor, na data de sua publícação, revogadas as disposições em contrário .

FRANCISCO AYRES (PI) 16 de janeiro de 2025

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