Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025

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Ili - Processo de Seleção dos Membros

1. Convocação: A Direção da escola , em parce ria com a Secretaria Municipal de Educação, emitirá convite formal para a composiçã o do CSE.
2. 2 . Indicação ou Voluntariado:
3. o Os representantes de pais poderã o ser indicados por Conselhos de Pais e Mestres (APM/CPM) ou voluntariar-se.
4. o Os representantes de a lunos poderão ser eleitos por suas turmas, grêmios estudantis ou indicados por professores/coordenação.
5. o Os representantes de professores e funcionários poderão ser voluntários . ou Indicados pela Direção .
6. 3 . Critérios: A seleção deverá buscar indivíduos engajados. proativos, com c apacidade de diá logo e comprometidos com a segurança e scolar.

IV - Formalização Legal e Regimento Interno

1. Oficialização: A criação de cada CSE será forma lizada por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação, garantindo sua legitimidade e permanência .
2. 2 . Regimento Interno: Cada CSE deverá elaborar um Regimento Interno que detalhe o mandato dos membros, a periodicidade das reuniõ es, as atribuiçõ es específi cas do Comitê e de seus membros. bem como os protocolos de decisão.
3. V - Reunião de Constituiçã oe Lançamento
1. Primeira Reuniã o: Será convocada uma reunião inicial para constituir formalmente o CSE.
5. 2 . Pauta: A pauta da primeira re união incluirá a apres entaçã o dos me mbros . a leitura e aprovação do Regimento Interno. a definição das prioridades iniciais, o estabelecimento de um cronograma de re uniões, ead efinição dos canais de comunicação.

VI - Capacitação e Formação Continua dos Membros

1. Treinamento Inicial: A Secretaria Municipal de Educação providenciará treinamento específi co aos membros do CSE sobre:
2. o Legislaçã o pertinente (ECA, Lei do Bullying, normas de segurança).
3. o Noções básicas de primeiros socorros e onde obter recursos.
4. o Prevenção de violência, identificação de sinais de alerta e canais de denúncia .

Prefeitura Municipal de Sant a Cruz do Piau l-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Praça Clementlno M artins, 241, Centro Cep: 64.545-CXX) E-mall: Pl1'.l.Sélln\_tac_UZdQplau l@..hotmaJL.co01 - Conta to : {89) 9 88.12-2399

- o Gestão de crises e resposta a cenários de emergência .
- o Técnicas de comunicaçã oe mediação .
- 2 . Atualização Periódica: Os membros do CSE deverão receber atualizaçõ es contínuas sobre novas legis lações, tecnologias de segurança e melhores. práticas.

VII - Operacionalização do Comitê

1. Reuniões Regulares: O CSE realizará reuniõe s com periodicidade definida em seu Regimento Interno (sugere-se mensal ou bimestral), com pauta que inclua análise de ocorrências , planejamento de ações preventivas, avaliação de infraestrutura, revis ão de protocolos, e articulação com parceiros externos.
2. 2 . Ações Práticas : O CSE será responsável por:
3. o Realizar vistorias periódicas nas instalações da escola.
4. o Organizar simulados de emergência.
5. o Promover palestras e campanhas de consclentlzação .
6. o Revisar e atualizar o Plano de Segurança da escola .
7. o Criar e gerenciar canais de denúncia ee scuta.
8. 3 . Documentaçã o: Manter atas de todas as reuniões, re gistros de ocorrências, relatórios de vistorias e planos de ação .

VIII - Comunicação e Divulgação

1. Canais de Comunicação: O CSE estabelecerá canais claros para se comunicar com a Direção , corpo docente, a lunos . pais ea comunidade (e-mail. mural. informativo, reuniões abertas).
2. 2 . Relatórios: O Comitê apresentará relatórios periódicos de suas atividades e­ resulta dos à Direçã o da e scola e, qua ndo pertinente, à comunidade e scolar, promovendo a transparência.

IX - Sucesso do CSE

Para o sucesso do Comitê de Segurança Escolar, recomenda-se:

1. Liderança Ativa: Engajamento e liderança da Direção da escola.
2. 2 . Participação Efetiva: Estímulo à participação ativa de todos os membros.
3. 3 . Parcerias: Fortalecimento de laços com órgãos municipais e entidades externas.
4. 4 . Recursos: A ssegurar acesso a recursos materiais, orçamentários e apoio técnico.

5 . Flexibilidade: Capacidade de adaptação a novas s ituações e desafios.

- 6 . Cultura de Segurança: O objetivo final é que a segurança se torne uma parte integrante da cultura esco lar.

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EXTRATO DE CONTRATO DISP 017 /2025

CONTRATO Nº DISP- 017 /2025

LICITAÇÃO

DISPENSA

017 /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

085/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI, CNPJ: 06.553.960/0001-65 CONTRATADA: ORCEPLAN ENGENHARIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ:

49.173.563/0001-70

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 43.938,12 (Quarenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e doze centavos), referente a 1º Etapa no valor de R$ 19.622,04 ea 2º Etapa no valor de R$ 24.316,08

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

FONTE DE RECURSO:

Emenda Especial via Recurso Federal

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei no 14.133/2021 (art. 75, II, alinea a) eo Decreto Federal 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

27 de novembro de 2025

PRAZO CONTRATUAL: 180 dias

Santa Cruz do Piauí PI, 27 de novembro de 2025.

Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

RMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA 017 /2025

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e demais norma pertinentes, RESOLVE, após exame criterioso de documentação e acatando a orientação da Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 017/2025, para o fim de que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administração a empresa ORCEPLAN ENGENHARIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.173.563/0001-70, no valor total de R$ R$ 43.938,12 (Quarenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e doze centavos), referente a 1' Etapa no valor de R$ 19.622,04 ea 2º Etapa no valor de R$ 24.316,08, em atendimento ao seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAL HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA 1~ E 2~ ETAPA DO COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ.

Santa Cruz do Piauí/PI, 27 de novembro de 2025.