Município: Gilbués
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 18/02/2025


TERMO DE REFERiNCIA

--Ili~

1. DOOBJETO

- 1.1. O presente Termo de Referência visa contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção dos veículos (alinhamento, balanceamento, cambagem, desempeno de rodas, montagem de pneus e borracharia), da frota de veículos que compõe ma Prefeitura Municipal de Gilbués-PIe suas Secretarias, conforme tabela, condiçõe se exigências estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo ncnico Preliminar.
- 1.3. O objeto desta contratação são de qualídade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei n11 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação é de RS 125.202,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos e dois reais) conforme custos unitários descritos na tabela abaixo.

| ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos | ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos | ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos | ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos | ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos | ESPEOFICAÇÕES EESTIMATIVA DACONTRATAÇÃ O LOTE 1 : Manutenção de Velculos |

| ttem | Descrlç.lo | Unidade | Quant. | R$ Unlt. | R$ Total |
| | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE |
| | Serviço de Cambagem | HORAS | 250 | R$ 100,20 | R$ 25.050,00 |
| | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total RS 25,050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total RS 25,050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total RS 25,050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total RS 25,050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total RS 25,050,00 |
| | Serviço de Balanceamento | HORAS | 250 | R$ 100,20 | R$ 25.050,00 |
| | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total R$ 2S.050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total R$ 2S.050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total R$ 2S.050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total R$ 2S.050,00 | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 250,00 1Valor Total R$ 2S.050,00 |
| 4 | Serviço Desempeno de Rodas QUANTIDADES POR ÓRGÃO | HORAS | 160 | R$ 100,20 | RS 16.032,00 |
| | PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 160,001 Valor Total RS 16.032,00 | PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 160,001 Valor Total RS 16.032,00 | PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 160,001 Valor Total RS 16.032,00 | PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 160,001 Valor Total RS 16.032,00 | PARTICIPANTE Secretaria Municipal da Administração I Quantidade: 160,001 Valor Total RS 16.032,00 |
| | Serviço Montagem de Pneus | HORAS | 200 | RS 85,05 | RS 17.010,00 |
| | QUANTIDADESPOR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 200,00 1Valor Total R$ 17.010,00 | QUANTIDADESPOR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 200,00 1Valor Total R$ 17.010,00 | QUANTIDADESPOR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 200,00 1Valor Total R$ 17.010,00 | QUANTIDADESPOR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 200,00 1Valor Total R$ 17.010,00 | QUANTIDADESPOR ÓRGÃO PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 200,00 1Valor Total R$ 17.010,00 |
| | Serviço de Borracharia | HORAS | 200 | R$ 85,05 | R$17.010,00 |
| | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE I | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE I | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE I | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE I | QUANTIDADES POR ÓRGÃO PARTICIPANTE I |
| Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO | Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO | Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO | Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO | Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO | Vak>rTotal R$1ZS.20:Z,OO |

Prefekura Munklpal de Gllbuti- PI I CNPJ: 06.5S4.216/0001-8S Pra,p .to.qukn HP·nil\lllU6, nt SH, C..ntro, Gllbuff, Pi.ui, llrasll -.atlbues.pl,aov.br

N11 nil14de3S

Pj&;ln•16de35

Págln~ 15de 35

objeto contratual.

do subcontratação

objeto do

será

PARCELADO.

Pjglna 17 de 35

~ GllllUés ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · e Certid ão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado Isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, dever.i comprovar tal condição m ediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domldlio ou sede do licitante, ou o utra equivalente, na forma da lei. 14.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relat iva ao domicílio ou sede do licitant e, mediante a Certidão Negativa ou Posit iva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certid ão Negativa ou Posit iva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos t ributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domidlio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova de regularidade relat iva ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 14.2.8. Prova de regularidade com a Just iça trabalhista, m ediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei NR 12.440/2011); 14.2.9. Declaraçã o de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e não emprega m enor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7R da Constituição Federal; 14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante m elhor classlflcada deverá, també m , apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das m icroempresas e/ou empresas de pequeno porte que serã o subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição , aplicando-se o prazo de regularização . 14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falê ncia, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso admitida participaçã o de Pessoas Físicas ou Sociedade Slmples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo d istribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na l icitação . 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstraçao de Resultado de Exercício {ORE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais apresentados na forma da lel, que comprovem a boa sltuaçao financeira da empresa, vedada a sua substltulç3o por balancetes ou balanços provisórios.

P.6glna 18 de 3S

Gliués

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguà, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

| 14.3.2.1. | Os documentos referidos no item acima limitar•se•ão ao últimoexercí cio no caso de a pessoa Jurí dica ter sido constituídahj menos de 2 (dois) anos. |

| 14.3.2.2. | As empresas com menos de um exercíciofinanceiro devem cumprir a exigên cia deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do últlmo Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na |
| 14.3.2.3. | As sociedades empresár ias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nll 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital - ECO, para fins fiscais e previdenciá rios poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário , em versão digital, obedecidas as normas do parágrafoú nico do art. 211 da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves |

14.4. A QUALIFICAÇÃO TkNICA, que será comprovada atrav1b da apresentação dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as Informações e das condições locals para o cumprimento das obrigações objeto da llcltação . 14.4.1.1. A declaração acima poderá ser substltufda por declaração formal assinada peto responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação . 14.5. Além das declarações constantes dos itens específico s acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de lnabllltação : 14.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilita~o, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nll 14.133/2021); 14.5.2. Declaração de que cumpre as exigência s de reserva de cargos para pessoa com deficiê ncia e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lel (art. 63, IV, da Lei nll 14.133/2021); 14.S.3. Declaração de que suas propostas econtimicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constltulç.llo Federal, nas lels trabalhistas, nas normas Infra legais, nas convençaes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1·, da Lei n· 14.133/2021).

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entre1a

- 15.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, ser.4 de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento. 1S.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razõ es respectivas com pelo antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- 15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Municlplo de Gilbués em endereço Indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutençã oe aS,Slstênda téc nica

- 15,5, o prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nll 8,078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

16.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláus ulas avençadas e as normas da lei nR 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua lnexecução total ou parcial. 16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstãncias mediante simples apostila. 16.3. As comunicações entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exisir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensasem eletr6nica para esse fim, conforme endereço eletrõ nlco Informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de Imediato. 16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar e representante da empresa contratada para reunião Inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fl scaliza1,ã o, das estrat~g1as para execuçã o do objeto, do plano complementar de execu1,ã 0 da contratada, quando houver, do método de aferiç!lo dos resultados e das sançõ es aplicá veis, dentre outros.

Fiscalização

16.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) flscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei ni 14.133, de 2021, art.117, caput).

Fiscalização Técnica

- 16.7. fiscal tknico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
- O fiscal téc nico do contrate anotar.4 no histórico de gerenciamento do contrato todas execuç:lo do contrato, com a descrlç:lo do que for regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §10 da
- Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitir.4 notific.açõe s para a correçã o da execuçã o do contrato, determinando prazo para a
- O fiscal téc nico do contrato inform.i,r;,\ ao gestor do contr.iito, em t empo háb il, a situ.iiçl o que demandar decisã o ou adoç!lo de medidas que ultrapassem sua competê ncia, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

O as condições Administração 16.7.1. as ocorrências relacionadas à necessário para a Lei nll 14.133, de 2021). 16.7.2. correçã o. 16. 7 .3.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 16.7.4. No caso de ocorrências que possam lnvlablllzar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunlcarill o fato imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabllidade, com vistas à renovação tempestlva ou à

- prorrogação contratual.

Fiscalizaçã o Administrativa

O fiscal administrativo do contrato verificar.ia manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostllamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 16.8.1. caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providê ncias cabíveis, quando ultrapassar a sua

- competência;

Gestor do Contrato

16.9. o gestor do contrato coordenara a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros fonnais da execução no histórico de gerenclamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das altenições e das prorrogações contratuais, elaborando relatórlo com vistas à verfflcação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 16.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos flscais do contrato, de todas as ocorrênci as relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, lnfonnando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 16.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fi ns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico , administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos Indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formatlzaç:lo de processo administrativo de responsablllzação para fins de aplicação de sanções , a ser conduzido pela comlsslo de que trata o art. 158 da lei ne 14,133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com Informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração . 16.15. O gestor do contrato dever.i enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização gestão nos teITTios do contrato.

DA DOTAÇÃO

ORÇAMENTARIA

PrefelturaMunldpaldeGll~-pt I CHPJ: 06,554.21,/0001-85 PraçaJoaqulm N Par1na,uj, nt SN, c.ntro, Gllbuft, Plllul, ln.Ili -.Plbua.pl.p,v.br

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça JOaqulm N. Parenagua, SN centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especfflcos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Gllbués deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE: 02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE-SEMTRANS ClASSIFICAÇÃO : 26.782.0010.2173.0000 MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA UNIDADE: 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN1STRACAO-SEMAD ClASSIFICAÇÃO: 04.122.0004.2012.0000 MANUTENCAO DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS /OUTRAS FONTES

17.2. A dotação relativa aos exercfclos financeiros subsequentes será Indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostllamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

18.1. O objeto ser;i recebido provisoriamente, de forma sum.irla, no ato da entrega ou execuçã o, Juntamente com a nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e flscallzação do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 18.2. O objeto poder.i ser rejeitado, no todo ou em parte, lncluslve antes do recebimento provfsórlo, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qual!dade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado. 18.4. O prazo para rl!Ceblmento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período , quando houver necessidade de dilíg~ncias para a aferição do atendimento das exlgênclas contratuais. 18.5. No caso de controvérs ia sobre a eKecução do objeto, quanto à dlmensa:o, qualidade e quantidade, dever.t ser observado o teor do art. 143 da Lei na 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Flscal no que pertlne à parcela lncontroversa da execução do objeto, para efeito de tlquldação e pagamento. 18.6. o prazo para a solução , pelo contratado, de Inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de Instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à llquldaçlo de despesa, n:lo ser.i computado para os fins do recebimento definitivo. 18.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclulr.ia responsabllldade clvll pela solidez e pela

- segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DOS CRITTRIOS PARA PAGAMENTO

19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correra o prazo de dez dias lhels para fins de liquidação , na forma da seção anterior, prorrogáveis por Igual período.

P~alna 22de35

231

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Parenaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- 19.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
- 19.2.4. o período respectivo de execução do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19,2.6, eventual destaque do valor de retenções tributárias cabí veis.
- 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou lnstr-umento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação , sem ônus ao contratante.
- 19.4 . A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdê ncia, Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida ativa e tributos), Municí pio (dívida ativa et ributos), nos termos do art. 68 da Lei nR 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de S (cinco) dias út eis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período , a crité rio do contratante.
- 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos .
- 19.7. Persistindo a Irregularidade, o contratante dever..!i adotar as medidas necessári as à rescls,o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao cont rat ado a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução do objet o, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal.
- 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 {trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme Item anterior.
- 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, ag~ncia e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicáve l.

19.12.1.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão

retidos na

fonte, quando da

estabelecidos na legislação vigente.

19.13 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nR 123, de 2006, não sofrerá a retenção t ributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Gõuá

ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

OISPENSA SEM OISPUTA N· 003/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condiçõe s em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruçõe se critérios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇOS:
2. PROPONENTE:

| ITEM | DESCRI O | MARCA | QUANT. | V. UNITÁRIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR GLOBAL | R$ | (POR EXTENSO) |

RAZÃO SOCIAL: ... CNPJ: ... ENDEREÇO : .. . TELEFONE: .. . E-MAIL: ...

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU O CONTRATO

NOME:. CPF: .. RG: ... NACIONALIDADE: ,,. ESTADO CIVIL: ... PROFISSÃO : ... ENDEREÇO COMPLETO: ..

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: .··
5. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estã o incluídos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.

realizaçã o do

pagamento, os

percentuais

232

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguá , SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 72, da Constituição Federal e com a Lei Nº 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (Nº da identidade do declarante)

Gõués

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguá , SN - Centro-CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

ANEXO Ili-MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO NI $(numero\_cantrato} COMPRAS-CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO DE ORIGEM

Dispensa sem Disputa N· 003/2025 N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 012/2025

OBJETO CONTRATUAL ${objeto\_contrato}

VALOR CONTRATUAL

${valor\_ total\_contrato} ${valor\_ total\_contrato \_extenso}

VIGENCIAS CONTRATUAL

INICIAL: ${vigencia \_inicial\_ contrato\_ extenso} FINAL: ${vigencia\_final\_contrato\_extenso}

DADOS DO CONTRATANTE

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, CNPJ n· 06,554.216/0001-85 Praça Joaquim Nogueira Paranaguá, 717, Centro, Gilbués , Piauí.

Amilton Lustosa Figueredo Filho, CPF n· 002.119.923-05

DADOS DO CONTRATADO

, CNPJ n·

FISCAL DO CONTRATO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Peranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- Aos S{data\_assinatura\_contrato\_extenso}, a Prefeitura Municipal de Gilbués PI, inscrita no CNPJ nll 06.554.216/0001-85, na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo Administrativo em epígrafe, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
- 1.1- O presente instrumento tem por objeto ${objeto\_contrato} de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA 00 VALOR
- 2.1- 0 valor estimado do presente Contrato é de R$ ${valor\_total\_contrato} (${valor\_total\_contrato\_extenso, em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

${tabela\_ltens\_contrato}

- 2.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive t ributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessá rios ao cumprimento Integral do objeto da contratação
- 2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
- 2.3.1 - O Termo de Referênc ia que embasou a contratação;
- 2.3.2 - A autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes;
- 2.3.3 - A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA FUNDAMENTO LEGAL

- 3.1- A presente contratação está fundamentada no art. 75, inciso li da Lei Federal nll. 14.133 de 01 de abril de 2021, que possiblllta a contratação por melo de Dispensa de Licitação em razão de valor para cont ratação de bens e serviços.

CLÁUSULA QUARTA DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO

- 4.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referênc ia do procedimento em epígrafe, com Início na data de ${vlgencla\_lnlclal\_contrato} e encerramento em ${vlgencla\_flnal\_contrato}, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 107 da lei 14.133/21.
- 4.2 o prazo de vigênc ia será automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.3 A prorrogação de que t rata este item é condicionada ao atesto, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO E REGIME OE EXECUÇÃO
- 5.1 O regime de execução do objeto a ser executado pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados ea fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Te rmo de Referência .

O local e prazo de execução do objeto será aquele definido na conforme prazos mínimos estabelecidos no Termo de Referê ncia.

- 5.3 A forma de execução do objeto respeitará os critérios estabelecidos no Termo de Referê ncia, devendo a CONTRATADA observar todas as clá usulas ali estabelecidas e que integram o presente Termo de Contrato.

CLÁUSULA SEXTA DO RECEBIMENTO

- 6.1 O recebimento objeto será feito nos termos do Art. 140 da Lei 14.144/21, sendo o objeto executado diferente das especificações ou apresentarem defeitos, serão considerados não entregues.
- 6.2 A CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto em desacordo com as especificações e condições deste Termo de Referência e do Contr-ato.

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 6.3 Caso o objeto seja executado com avarias ou em desacordo com as especificações técnicas ou problema de qualidade, a CONTRATADA deverá repõ -lo devidamente corrigido em até 24 (vinte e quatro) horas, após notificação do CONTRATANTE durante a vigência do contrato, a partir daí sujeitando-se às penalidades cabíveis. CLÁUSULA Stl"IMA- DA FISCALIZAÇÃO
- 7.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, na forma Integral, será feita pelo servidor S{flscal\_contrato} ou o utros repr-esentantes, especialmente designados, que anotará em registro próprio todas as ocorrê ncias, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
- 7 .2 As decisões e providê ncias que ultrapassem a competência do servidor ou comissão de recebimento d everão ser adotadas por seus superiores em tempo háb il para a adoção das medidas convenientes à Administração.
- 7 .3 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES OE PAGAMENTO

- 8.1- O pagamento à CONTRATADA será efetuada pela Prefeitura Municipal em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, bem como as certidões de regularidade Junto à Receita Federal do Brasil/Previdência, Trabalhlstas, FGTS, Estado (dívida ativa et ributos), Munlcfplo e será feito na m odalidade de transferência onllne exclusivamente em conta bancária da CONTRATADA.
- 8.2 O pagamento deverá ser efetuado em PARCELAS PROPORCIONAIS a execução do objeto, não devendo estar vinculado a llquldação total do empenho.
- 8.3 -A CONTRATANTE não Incidirá em mora quanto ao atraso do pagamento em face do não cumprimento pela Contratada das obrigações acima descritas ou de qualquer outra causa que esta deu causa.
- 8.4 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato.
- 8.5 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Instrumento e/ou no Termo de Referência .
- 8.6- Quando houver glosa parcial do objeto, o CONTRATANTE deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
8. 7 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessár ios e essenciais do documento, tais como:
- a) o prazo de validade;
- b) a data da emissão;
- c) os dados do contrato e do ó rgão CONTRATANTE;
- d) o período respectivo de execução do contrato;
- e) o valor a pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabív eis.
- 8.8- Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstancia que Impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento Iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE;

CLÁUSULA NONA - 00 CRONOGRAMA OE DESEMBOLSO

- 9.1 As regras acerca do cronograma de desembolso são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA DiCIMA- 00 REAJUSTAMENTO

10.1 Os preços Inicialmente contratados são fixos e lrreajustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

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NOrdem de Forneclmento/Serviçon,

PREÂMBULO

Página 26del5

12.1 no Orçamento Geral da Prefeitura Munlclpal de Gilbués deste exercfcio, na dotação abaixo discriminada:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 10.2 Após o Interregno de um ano, e Independentemente de pedido do Contratado, os preços Iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pe lo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de M ercado - IGP-M , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 10.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo m í nimo de um ano será contado a partir dos efeitos fin ancelr'os do último reajust e. 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado (s) o{s) í ndice(s) definit ivo(s). 10.S Nas aferições finais, o(s) í ndice(s} utillzado(s} para reajuste será (ão }, obrigatoriam ente, o(s) definit ivo(s), 10.6 Caso o(s) í ndlce(s) estabelecldo(s) para reajustam ento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser ut ilfzado(s), será (ão ) adotado(s), em substituição, o(s} que vler(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 10.7 Na ausê ncia de previsão legal quanto ao í ndice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por m eio de t ermo aditivo. 10.8 o reajuste será realizado por apostllamento. CLAUSULA DtOMA PRIMEIRA - 00 EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 11.1 Os CONTRATANTES tê m direito ao equilíbrio econô mico-financeiro do contratado, procedendo-se à revisã o do mesmo, a qualquer tempo, em razão de fato Imprevisí vel ou previsível, porém com consequências i ncalculá veis, que o nere ou desonere excessivam ente as obrigações pactuadas. 11.2 -A CONTRATADA deverá formular à Administração requerimento para revisão do contrato, comprovando a ocorrência do aludldo fato, acompanhado de planilha de custos comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisã o, demonstrando a repercussão financeira sobre o valor pactuado. 11.3 A planilha de custos referida no parág rafo primeiro deverá vir acompanhada de documentos comprobatórios, tais como, notas fiscais de matérias-primas, de transporte de m ercadorias, lista de preços de fabricantes, alusivas à época da elaboração da pro posta e do m om ento do pedido de revisão do contrato. CLÁUSUlA DfCIMA SEGUNDA DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especfficos consignados

${dotacao\_orcamentaria\_contrato}

12.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA -

DAS OBRIGAÇÕES

DA CONTRATANTE

- 13.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 13.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referê ncia;
- 13.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou Incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituí do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, :is suas e,cpensas;
- 13.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 13.5- Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspo ndente ao fornecimento do objet o, no prazo, forma e condições est abelecidos no presente Contrato;
- 13.6 Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecuçã ot otal ou parcial do Contrato;
- 13.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do d escumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 13.8 Explicitam ente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

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- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85 · 13.8.1 Concluída a Inst rução do requerimento, a Administração terá o prazo de 10 (dez) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por Igual período. 13.9 -A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execuçã o do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. CLÁUSULA DléCIMA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 14.1-0 Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivam ente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispo stas: 14.1.1 Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistê ncia técnica auto rizada; 14.1.2 r esponsablllzar·se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (lei nR 8.078, de 1990); 14.1.3 comunicar ao CONTRATANTE, no prazo m áx imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 14.1.4 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gesto r do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecim ent oou informação por eles solicitados; 14.1.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo f ixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios , defeitos ou Incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 14.1.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 14.1. 7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistem a de Cadastro de Fornecedores -SICAF, a empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do cont rato, Junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3 ) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Dlstrltal do do mlcfllo ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT; 14.1.8- Responsablllzar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissí dio Coletivo de Trabalho ou equivalentes d as categorias abrangidas pelo contrato, po r todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributá rias e as dem ais previstas em legislação específi ca, cuja inadimplênc ia não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE; 14.1.9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 {vint ee quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 14.1.10 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 14.1.11 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condiçõe s exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta; 14.1.12 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem com o as reservas de cargo s previstas na legislação (art. 116);

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- 14.1.13- Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágraf o único) ; 14.1.14 Guardar sigilo sobre todas as Informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato; 14.1.15-Arcar com o ô nus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complementá-lo s, caso o previsto inicialmente em sua proposta nlo seja sat isfatório para o atendimento do objeto da contrataçã o, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nR 14.133, de 2021. 14.1.16 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE; 14.1.17-Alocar os empregados necessários, com habllltação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensfllos demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverã o atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência ; 14.1.18 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nR 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando m edidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execuçã o deste contrato; 14.1.19- Conduzir os trabalhos com estrita observ.1ncla às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públi cos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 14.1.20 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análi se e aprovação , quaisquer mudanças nos m éto dos executivos que fujam às especificações do memo rial descritivo ou Instrumento congêne re. 14.1.12- Nã o permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiçã o de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho not urno, perigoso ou Insalubre.

CLÁUSULA DtCIMA QUINTA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

- 15.1 O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 15.2 Se as obrigações nã o forem cumpridas no prazo estipulado, a vigê ncia ficará prorrogada até a conclusã o do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:
- 15.2.1-Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado;
- a) ficará ele constituí do em mora, sendo-lhe aplicá veis as respectivas sanções administrativas; e;
- b) poderá a Administração o ptar pela extinção do contrato e, nesse caso. adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual
- 15.2 Em se tratando de objeto de natureza contínu aa extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nã o as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 15.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ôn us para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não m ais lhe oferece vantagem.
- 15.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversá rio do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo m enos 2 (dois) m eses de antecedê ncia desse dia.

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- 15,2.3 caso a notlflcaç.3io da nã o-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário , a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) m eses da data da comunicação.
- 15.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõe s nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, po r algum dos motivos previstos no artigo 137 da lei nO: 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditó rio ea ampla defesa.
- 15.3.1- Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da m esma Lei.
- 15.3.2 A alteração social ou amo dificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 15.3.2.1 Se a operação Implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alte raçã o subjetiva.
- 15.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
- 15.4.1- Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 15.4.2 Relação dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos;
- 15.4.3 Indenizações e multas.

CLÁUSULA DtCIMA SEXTA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS

- 16.1-Comete Infração administrativa, nos termos da Lei nR 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa ~ lnexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao Interesse coletivo;
- c) der causa à lnexecução total do cont rato;
- d) deixar de ent regar a documentação exigida para o certame;
- e) não m antiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente Justlflcado; f) nã o celebrar o contrato ou nã o entregar a documentação exigida para a cont rataçã o, quando
- convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem m otivo justificado;
- h) apresentar declaração ou documentaçã o falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrôn ica ou execução do contrato;
- 1 ) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- j) comportar-se de modo lnidõ neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- k) praticar atos Ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
- 1) praticar ato lesivo previsto no art. SR da Lei nR 12.846, de lR de agosto de 2013.
- 16.2 Serão aplicadas ao responsáve l pelas Infrações adm inistrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i ) AdvertAncla, quando o Contratado der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que nã o se Justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2R, da Lei);
- li) Impedimento de llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, feg do subitem acima deste Contrato, sempre q ue não se justificar a imposição de penalidade m ais grave (art. 156, §4R, da Lei);
- iii) Declaraçã o de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, keI do subitem acima deste Contrat o, bem como nas alí neas b, c, d, e, feg, que Just ifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §SR, da Lei);

b) Multa de:

i) 0 ,03% (três centés imos por cento} por dia sobre o valor dos produtos ou serviço entregues com atraso, decorridos 30 (trinta) dias de atraso o CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão, em razão da inexecução total;

234

- ili) 5 % (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela nã o manutenção das lv) 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóte ses de recusa na assinatura do contrato, rescisã o contratual por lnexecução do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, entrega Inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado, atraso superior ao p razo limite de trinta dias, estabelecido na alín ea "a", ou os produtos ou serviços forem entregues fora das especificações constantes do Termo de Ref er@ncla e da proposta da CONTRATADA; 16.3 A aplicação das sanções previstos neste Contrato n3o exclui, em hipótese alguma, a obrigação de repa ração integral do da no causado ao CONTRATANTE {art. 156, §91l). 16.4-Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cum u lativam ente com a multa (an. 156, §79). 16.4.1-Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do inte ressado no prazo de 15 (quinze) dias Utels, contado da data de sua Intimação (art. 157); 16.4.2 -~ a multa aplicada e as Indenizações c:abfveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devid o pelo CONTRATANTE ao Contratado, além do perda desse valor, o diferença será descontada da garantia prestado ou será cobrada Judlclalmente {ort. 156, §89). 16.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança Judicial, a mult a poder~ ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunlcaçaio enviada pela autoridade competente. 16.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrat ivo que assegu re o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n9 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de lnldoneidade para licit ar ou contrat ar . 16.6 Na apliCiiiÇão das sanções serão considerados (art. 156, §19):

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Preçe Joaquim N . Parenagué,, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · li) 0,06% (seis centésimos pol" cento) por dia sobre o valor do fato ocorrido, para ocorrências de atrasos em qualquer outro prazo previsto neste Instrumento, não abrangido pelas demais alíneas; condiçõe s de habllltaçl'.lo e qualific;açOio exigidas no Instrumento convocatório;

- a) a natureza ea gravidade da Infração com etida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunsUlncias agravantes ou atenuantes;
4. d ) os danos que de la provierem para o CONTRATANTE;
- e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de progrQma de int egridade, conforme normas e

orient açõe s dos órgllos de controle.

16. 7 Os atos previstos como Infrações administrativas na Lei n9 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitaçõ es e contratos da Administração Pllbllca que também sejam tipificados como atos leslvos na Lei na 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) 16.8 A personalidade Jurídica do Contratado poder, ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, en cobrir ou dissimular ap rática dos atos ilícito sp revistos n este Contrato ou para p rovocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa juríd ica serã o estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa Jurídica sucessora ou à em presa do mesmo ramo com relação de collgação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla de fesa ea obrigatoriedade de an álise Jurídica prévia (art. 160) 16.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis. contado da data de aplicação da .sa nçlo, Infor mar e manter atuatlzado.s os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas ln ldõneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Naciona l de Empresas Punidas (Cnep), Institu ídos no 3mblto do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Pr8ça Joaquim N . Por8nagu4', SN Centf"O CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- 16.10-As sançõe s de Impedimento de llcltar e contratar e declaração de lnldoneldade para licitar ou contratar são passíveis der eabilitação na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21. ClÁUSULA Dl CIMA Stl"IMA DA GARANTIA OE EXECUÇÃO 17.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabe lecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA Dt CIMA OITAVA ALTERAÇÕES 18.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-Oo pela dlsclpllna dos arts. 124 e segu intes da Lei n914.133, de 2021. 18.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressõ es que se fizerem necessá rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 18.3 Re9istros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de te rmo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n9 14.133, de 2021. ClÁUSULA Ot CIMA NONADOS CASOS OMISSOS 19.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as d isposições contidas na Lei n9 14.133, de 2021, e dem ais normas federais aplicáveis e, subsldlarlomcnte, segundo as d isposições contidas na Lei n9 8.078, de 1990 Có digo de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGtslMA SUBCONTRATAÇÃO 20.1-1: vedada a su bcontratação total ou parcial do objeto, associação da CONTRATADA com outrem , a cessão ou transferência, t otal ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou Incorporação da CONTRATADA, não se responsabilizando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros 20.2 t permitid ae subcont ratação de bens/serviços de natureza acessória e Instrumental, pelos quais a CONTRATADA manter-se-á lnteeratmente responsá vel. CLÁUSULA VIGtslMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 O present e contrato é r esido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais. 21.2 l ncumbli-á ao CONTRATANTE providenciar a publlcaçao deste Instrumento nos termos e condiçõ es previstas na Lei nV 14.133/21 por estarem assim acordes, assin am op resente Contrato, em 03 (três ) vias, de Igual teor e forma na presença das duas testemu nhas abaixo
- 21.3 Para dirimir as qu estões dest e Contrato fica eleito o foro de {Gllbués PI. E assinadas.

Gllbu~s - PI, XX de XXXX de 2025

PELA CONTRATADA

$ (assln atura\_fornecedor}

Pa11:rna 34 de 35

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