Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 2025

Art.9º. Será celebrado um convênio com a Secretaria de Educação do município para a disponibilização de professores, profissionais da área administrativa e serviços gerais, além de prover o custeio das despesas correntes, merenda escolar, manutenção de equipamentos e aquisição de materiais de expediente.

Parágrafo Único . Estabelecer-se-á convênio com as Secretarias de Saúde e Assistência Social para a formação da equipe multiprofissional.

Art. 1 O . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

ld:OCC563B1106CESA7

lnst 1tutu Nac1on.il du 0eguro 0oci.1I

CARTA DE CONCESSÃO

TITULAR: MARIA ELSA OE SOUSA

CPF: 002.344.923-33

Comunicamos que foi concedido seu benefício:

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Direito Adquirido antes da EC 103/2019

NÚM ERO DO BENEFICIO

VALOR DO BENEFICIO·

1 \_ 91 \_ .3 \_1 \_ 1.5 \_8\_ 9-\_ 2

Solicitado em

Concedido em

13/08/2025

Inicio do beneficio

13/08/2025

29/09/2025

Inicio do pagamento

13/08/2025

R$

1.518,00

DATA DE PAGAMENTO

4º dia út il do mês ** [

DESISTÊ NCIA DO BENEFICIO

Lembramos que se quiser desistir dessa aposentadoria, você não deve receber o seu primeiro pagamento, nem sacar o PIS, PASEP ou FGTS.

SEU CADASTRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Mantenha seus dados atualizados. Se precisar alterar nome, telefone. e-mail ou endereço, acesse o Meu INSS ou entre em contato pelo telefone 135.

PAGAMENTO DO BENEFICIO

· Este valor corresponde é Renda Mensal Inicial (RMI) do beneficio que poderá sofrer redução nos casos de acumulação destei beneficio com outros.

º Se você tiver dúvidas sobre a data de pagamento, acesse a opção 'Extrato de Pagamento do Benefí cio' no Meu INSS.

Local de Pagamento Banco: BRADESCO Agê ncia: 5794 • CANTO DO BURITI Endereço

AV GETULIO VARGAS 1015 • CENTRO

R$1.071,01

* MAIOR VALOR

R$1.195,75

R$1.195,75

R$1.201,73

R$1.245,58

Exi ido

3 0 anos

Exi i da

In stituto Nacional do Seguro Soci al

REGRAS DE

DIREITO AO BENEFÍCIO

MARIA ELSA DE SOUSA CPF 002. 344.923-33

Benefício 191.311.589-2

Para a apuração do v alor do benefício é pr eci so verificar quai s são as regras de direito aplicáveis a ele para que seja escolhida a regra que garantirá o maior valor de benefí cio. Nessa apu ração poderã o ser descartadas do cálculo as contribuições que r eduzem ov alor do benefí cio, desde que seja mantida a carência eo tempo m í nimo de contribuição .

Na tabela abaixo dem onstramos ar egra de di reito desse benefí cio e seu resp ectivo valor, sem efetuar qualquer descarte de contribuição .

Dirdo adquirido antes da EC 103/2019

Tem po de contrib u içã o: 30 ano s 11 meses 20 dias

Artigo 15 da EC 103/2019 · Pontos (Idade Minima + Tempo de Contribuição) Cálculo : Méd ia de 100% dos sa~rios de contribuição x coeficiente do valor do beneficio'

| | | Pontos | Pontos |

| 30a nos | 33a nos 10m e ses 3dias | 8 6 | 95a n os 8meses28d ia s |

Artigo 16 da EC 103/2019 · Idade Minima (com acréscimo progressivo de idade)+ Tempo de Contribuição

Idade

Cum rida

33 an os 10 mes es 3 di as

6 1 anos 10 m eses 2 5 dias

Artigo 17 da EC 103/2019 · Tempo de contribuição+ pedágio de 50%" Cá lculo : Méd ia de 1 00% dos sa~rios de contribuição x fator previdenciãrio

Exi ido

3 0 anos *"

Cum rido

33 an os 10 me ses 3 di as

Artigo 20 da EC 103/2019 -Idade M í nima+ Tempo de Contribuição *+ Pedágio de 100%" Cálcu~: m édia de 100% d os salãrios de COl'ltribuição, sem fator previdenciãrio

| Tem ode contribui ·o | Tem ode contribui ·o | Idade | Idade |

| Exi ido | Cumprido | Exi ida | Cumprida |
| 30anos ..• | 33 anos 10 meses 3d~s | 57a | 61 anos 1 0ll'ólses 25 d ias |

(Continua na próxima página)