Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/01/2025

384
Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO Piauí
CNPJ:06.734.08/0001-30
AICOS CARTORIODO2OFICIO
CIVIL
loma
ARTORIO
Exm rJuiz d 19 Zonalitoral dEstao dPiaui nuso das a
unico do Codigo Eleitoral (Lei n4.737,de 15 de julho de 1965) tendo em vista a proclamacao dos resultados das eleicoes de
6 de outbrode 2024,expddiplomade
PREFEITOA
WILTON COUTINHO SILVA
eleito pela Coligao A MUDANCA COM A FORCA DO POVO (MDB / REPUBLICANOS /Feder
mil ototos e cinquenta oito votos validosconforme Ata Geral das Eleioes
EM ORNCO

REFEITURA DE
estadO dO Piauí
MASSAPE
P. M. MAsSApE dO Piauí
DOPIAUI

ESTADO DO Piauí
Decreto N 003/2025, 03 de Janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO. Piauí
Dispoe
sobre
autorizacao
para
movimentacao das contas
do Fundo
TERMO DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO Municipal
Bel.Jos
DE MASSAPE DO Piauí - PI
Municipal de Assistencia
Social de
Massape do Piauí-PI
Bel.Oli
Ao primeiro de janeiro do ano de dois mil_e vinte e cinco (01.01.2025), na QuadraBM
Poliesportiva Odair Jose Veloso, situa
O Prefeito Municipal de Massape do Piauí -- Estado do Piauí, no
Municipal de Massape do Piauí, com a presenca dos vereadores JOsE GRAcIAs LEITE,
uso das suas atribuigoes que lhe sao conferidas pelo art. 57, inciso II da Lei
OZEAS FERREIRA GOMES, ATAILDO JOAO DOS REIS e FRANCINALDO DE
BARROS COSTA, compareceram o Sr. Dr. WILTON COUTINHO SILVA eo Sr. JOSE
Organica do Município:
DURUTEU DE BARROS FILHO, eleitos no pleito de 06 de outubro de 2024 e
devidamente diplomados pela Justiga Eleitoral, para tomarem posse, respectivamente,
nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Massape do Piauí -- PI. Apos a

DECRETA:
PROMETO MANTER,
NSTITUICOES DO BRASIL
DO Piauí EA LEI ORGANICA DO MUNICIPIC
OBSERVAR AS LEIS E DESEMPENHAR COM HONRA E LEALDADE AS MINHAS
FUNCOES", respondendo em seguida: "ASSIM O PROMETO", em conformidade com a
Lei Organica Municipal eo Regimento Interno desta Câmara. O Presidente da Câmara,
Art. 1 - Fica a Sra. PAULA FERNANDA COUTINHO SOUSA,
Sr. JOSE MARILSON DA SILVA declarou oficialmente empossados os Srs. Dr. WILTON
Secretaria Municipal de Assistencia Social, juntamente com a Sra. KARLA.
ALVES MARREIROS SILVA, Secretaria Municipal de Fazenda, nomeadas para
DURUTEU DE BARROS FILHO para o cargo de Vice-Prefeito de Massape do Piauí (PI),
movimentacao das contas abaixo relacionadas e as que, porventura venham a
RREIRA GOMES, e assinado pelos empossados, pelo Presidente e por mim na
ser abertas em nome do FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
20Fic10
MASSAPE DO PIAUf-PI, vinculadas ao CNPJ: 13.484.628/0001-51, e poderes
relacionados abaixo:
cope
CPF n 017.846.953-00
Presidente da Câmara
1Secretario
AGENCIA
N DA CONTA
2203-9
189723
JOSE GRACIAS LEITE
ATAILDO JOAO DOS REIS
CPF n 007.040.273-64
CPF n 025.447.873-50
2203-9
279633
20FiCI0
Vereado
Vereador
2203-9
23897X
NALDOD
CPF n 958.976.743-53
Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Ma
sape do Piau
Vereador
Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10

RoDrle debarn Erlh
Dr. WILTON COUTINHO SILVA
CPF n 666.721.123-91
CPF n 331.934.378-59
Prefeito Municipal
Vice-Prefeito
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

385
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII.

estado dO Piauí
MASSAPE
P. m. massape do Piauí
DOPiAu!
MASSAPE
ESTADO DO Piauí
P. M. MASSAPE DO Piauí
DO PIAUT
2203-9
221996
2203-9
204811
ecreto n004/2025
Disp3e sobre a priorizagao de fornecedores locais
2203-9
204854
regionais
contratagoes
publicas,
regulamentando o Art. 48, s 3, da Lei Complementar
2203-9
204919
n 123/2006, bem como regulamenta a disposigao do
Art. 24, da Lei no 14.133/2021
2203-9
204986
licitatorios no ambito Municipal e da outras
providencias.
2203-9
23561X
Art. 1 Este Decreto estabelece a prioridade para a contratacao de fornecedores locais e
2203-9
257591
regionais, bem como regulamenta o Artigo 24, da Lei 14.133/2021, em conformidade com a
legislagao aplicavel e com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento economico regional,
2203-9
290890
promover a valorizagao dos pequenos negocios, proteger a competitividade e assegurar a
transparencia e eficiencia nas contratagoes publicas.
2203-9
290904
Art. 2 Para efeitos deste Decreto consideram-se
2203-9
271985
I - Fornecedor local: aquele que possui sede ou filial e realiza suas atividades economicas no
Município de realizagao da licitagao, contribuindo diretamente para a economia local.
2203-9
291579
II - Fornecedor regional: aquele que possui sede ou filial e realiza suas atividades no Estado
2203-9
277428
do Piauí, conforme fundamentaao detalhada no edital ou termo de referencia, contribuindo
para o
senvolvimento socioeconomico da regiao..
2203-9
279641
Art. 3 Em processos licitatorios promovidos pelo Município, sempre que a proposta
de um fornecedor local ou regional for ate 10% (dez por cento) superior a melhor proposta de
um fornecedor externo, sera conferida prioridade de contratagao ao fornecedor local ou
PODERES:
regional, qualquer que seja a modalidade licitatoria regida pela Lei no 14.133/2021, que
recepcionou o disposto no Art. 48, 32, da Lei Complementar n 123/2006.
001 Emitir Cheque
Paragrafo unico -A aplicagao deste percentual de preferencia sera assegurada, sempre
que
002 Abrir contas de depositos
pertinente em consonancia com a Lei Complementar n 123/2006, de modo a favorec
003 Autorizar cobranca
004 Utilizar o credito aberto na forma e condigoes
005 Receber passar recibo e dar quitaca0,006 Solicitar saldos, extratos e comprovante
007 Requisitar talonario de cheque
008 Autorizar debito em conta
009 Retirar cheques devolvidos
010 Endossar cheque
microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais
(MEI).
012 Cancelar cheque
Art. 4 O uso do orgamento sigiloso sera empregado em licitag8es com o proposito de
013 Baixar cheques
garantir a igualdade competitiva, evitar influencia sobre os pregos e assegurar o uso eficiente
Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Massape do Piauí
Art. 5 O uso do Orçamento sigiloso devera ser fundamentado pela autoridade

responsavel pela licitagao, com a justificativa anexada ao processo e baseada nos seguintes
criterios:
EITURA
estado do Piauí
A complexidade do objeto licitado, o vulto do montante empregado ou sua natureza
MASSAPE
p. m. massape do Piauí
sensivel, ou
l - A importancia estrategica do objeto para o Município ou a necessidade de garantir
integridade no certame.
015 Efetuar saques- conta correte
016 Efetuar saques-poupanga
3 1 A autoridade responsavel pela licitagao devera justificar por escrito a decisao de manter o
017 Efetuar pagamento por meio eletronico
orgamento sigiloso, detalhando o impacto esperado para a competitividade eo cumprimento
018 Efetuar transferencia por meio eletronico
dos principios da economicidade e eficiencia
020 Solicitar saldo/extrato de investimentos
2 O valor estimado, quando sigiloso, sera informado exclusivamente a orgaos de controle
021 Solicitar saldos/ extratos operagoes de credito
interno e externo, ou conforme exigido por agentes com prerrogativa legal de auditoria e
022 Emitir comprovante
023 Efetuar transferencia por mes
3 A divulgagao do orgamento sigiloso ocorrera de forma publica apos o encerramento do
certame, de modo a garantir a transparencia eo controle publico sobre a alocagao de recursos
Art. 6 A comprovagao da condigao de fornecedor local e regional devera ser realizada
mediante apresentagao de documentagao atualizada que ateste a sede ou filial, conforme
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
estabelecido nos criterios do edital.
Art.7 A plataforma eletronica a ser utilizada sempre permitira o uso concomitante
quando admitida a prioridade de contratagao para fornecedores locais e regionais, de forma a
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do.
Piauí, em 03 de janeiro de 2025.
nao restringir a participagao distinta na prioridade de contratagao de apenas um destes, bem
como assegurara a participagao de outros fornecedores nao enquadrados como tal.
Art. 8 O Município utilizara o sitio eletronico oficial, certificado digitalmente, para
divulgagoes em geral e tambem como forma de divulgagao de carater preferencial de aviso nas
contratacoes diretas de que trata o Art.75, 1e ll, da Lei n 14.133/2021
BRWErON'&8UHINH8 sIEVA
Prefeito Municipal