Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/06/2025

Vertal

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO
SIMOES-Piauí
ESTADO DO PIAUIE
CNPJ N 06.553.853/0001-37
FAZRAFATURO.
CNPJ/MF/06.553.853/0001-37
FAZRAFATURO
Administragao Publica, nao trata da sua estrutura ou da atribuigao de seus orgaos nem do regime juridico de
servidores publicos.
Portaria N 102/2025
A contrario sensu, a decisao confirma que leis que tratem da estrutura administrativa, das atribuicoes dos
6rgaos ou do regime juridico de servidores publicos sao de competencia privativa do Chefe do Poder
Executivo.
O PREFEITO Municipal DE sIMOES -- PI, no uso de suas atribuigOes legais, em especial
No caso em analise, o projeto claramente trata das atribuicoes dos orgaos municipais responsaveis pelas
licitagoes, estabelecendo obrigagoes especificas e procedimentos que devem ser seguidos, configurando
cONsIDERANDO que o artigo 83 da Lei Municipal no 505/2010 garante aos servidores a
usurpagao da competencia privativa do Prefeito Municipal
gozo de periodo de ferias, apos 12 (doze) meses de efetivo exercicio;
B) VIOLACAO AO PRINCiPIO DA SEPARACAO DOS PODERES
RESOLVE
O artigo 2 da Constituigao Federal estabelece que "sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre
si, o Legislativo, o Executivo eo Judiciario." Este principio fundamental da organizagao do Estado brasileiro
aplica-se a todos os entes federativos, incluindo os Municipios.
Art. 1. Conceder a (o) Sr (a). MARIA LUISA DE CARVALHO matricula n=0000738,
A independencia dos Poderes significa que cada um possui autonomia para organizar seus proprios servigos e
inscrito (a) no CPF sob o n889.185.303-82, FERIAS REMUNERADAS de 15(QUINZE) dias,
estabelecer seus procedimentos internos, dentro dos limites constitucionais e legais.A harmonia entre os
pelo periodo compreendido entre 15/06/2025 a 30/06/2025.
Poderes pressupoe respeito mutuo as competencias constitucionalmente estabelecidas.
Paragrafo Unico. As ferias concedidas na forma do caput referem-se ao periodo
O Projeto de Lei n 04/2025 viola o principio da separagao dos poderes ao permitir que o Poder Legislativo
aquisitivo relativo a0 ano de 2024/2025.
determine procedimentos internos obrigatorios para o Poder Executivo.Ao estabelecer como, quando e de
que forma o Executivo deve organizar e disponibilizar informagoes sobre seus processos licitatorios, o projeto
interfere indevidamente na autonomia administrativa do Prefeito Municipal.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Esta interferencia compromete a capacidade do Poder Executivo de organizar seus proprios servigos de forma
Art. 3e. Revogam-se as disposigoes em contrario.
eficiente e adequada as suas necessidades administrativas, violando o principio constitucional da separagao
dos poderes.
Simoes -- Pi, 06 de Junho de 2025.
E importante destacar que o artigo 31 da Constituigao Federal ja assegura ao Poder Legislativo Municipal
ampla competencia fiscalizatoria:
A fiscalizagao do Município sera exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
-Secretaria Municipal DE SAUDE-
A Câmara Municipal ja possui instrumentos constitucionais e legais suficientes para exercer sua fungao
fiscalizatoria sobre os atos do Poder Executivo, incluindo os processos licitatorios, nao sendo necessaria lei
especifica que interfira na organizacao interna do Executivo.

C) DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PROPOSTA
ESTADO DO PIAUIE
O principio da proporcionalidade, implicito no sistema constitucional brasileiro, exige que as medidas
adotadas pelo Poder Publico sejam adequadas, necessarias e proporcionais aos fins que se pretende alcancar.
No caso em analise, a medida proposta nao atende aos requisitos da proporcionalidade, pois:.
FAZRAFOYURO.
Inadequagao: A medida nao e adequada para alcangar o fim pretendido, uma vez que a legislagao federal ja
Portaria N 103/2025
garante transparencia suficiente dos processos licitatorios.
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
Desnecessidade: A medida nao e necessaria, pois existem instrumentos menos gravosos e igualmente eficazes
para garantir a fiscalizagao dos processos licitatorios.
O PREFEITO Municipal DE sIMOEs -- PI, no uso de suas atribuigOes legais, em especial
as contidas no artigo 51 da Lei Municipal n 494/2010, e:
Desproporcionalidade em sentido estrito: Os custos e encargos impostos a Administragao Publica sao
desproporcionais aos beneficios que se pretende alcancar.
cONsIDERANDO que o artigo 83 da Lei Municipal n 505/2010 garante aos servidores o
Ora, o envio automatico de copias integrais de todos os processos licitatorios finalizados pode gerar
sobrecarga administrativa desnecessaria, comprometendo a eficiencia dos servigos publicos municipais..
RESOLVE
Considerando que um Município pode realizar dezenas ou centenas de processos licitatorios por ano, o
cumprimento da obrigagao proposta demandaria recursos humanos e materiais significativos, que poderiam.
ser mais bem utilizados na prestacao de servigos essenciais a populagao.
Art. 19. Conceder a (o) Sr (a). REGINALDO DOS SANTOS SILVA matricula
n=0000748, inscrito (a) no CPF sob o n652.445.323-91, FERIAS REMUNERADAS de
III CONCLUSAO
15(QUINzE) dias,pelo periodo compreendido entre 20/06/2025 a 04/07/2025
Diante de todo o exposto, verifica-se que o Projeto de Lei n 04/2025 apresenta vicios constitucionais e legais
Portanto, com fundamento no artigo 66, 19, da Constituigao Federal, no artigo 42, s 19, da Lei Organica
Municipal, e considerando os vicios constitucionais e legais identificados, VETA-SE TOTALMENTE o Projeto de
Lei n? 04/2025.
Art. 3o. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Simoes - PI, 20 de junho de 2025.
ITALO MAGNO DANTAS Assinado de forma digital por
Simoes -- PI, 06 de Junho de 2025.
LOPES DE
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DEE
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal