Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/09/2025

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ESTADO DO PIAUÍ \_ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N8 060/2025

DISPENSA N9 017/2025

A Prefeitura Munlcipal de Domingos MourãoPI, torna públlco para o conhecimento dos lnteressados,que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis .

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS M OURÃO - PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 60.833,33 (sessenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 18 de setembro de 2025

ATlt: 23 de setembro de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: colomdominsos.mourao@small com

Endereço: Praça da Matriz, nll 135, Cent ro, Domingos Mourão- PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Munlcipal

CRIT~RIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITltRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS OE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO OE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO OE DOMINGOS MOURÃO PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusanexos.

1.1.1. Em caso de dlscordãncla existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletr6nlca, serão consideradas como v~lldas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os Interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 PREFEITURA MUNICIPAL OE DOMINGOS MOURAO

02 PODER EXECUTIVO

02 02 SECRETARIA MUN. OE AOM. E FINANÇAS

02 02 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. E FINANÇAS

04 Administração

04 122 Admlnlstraçao Geral

04 122 0005 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

04 122 0005 2013 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS

049 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍOICAl.500.00-120 001 1.500 600.000,00 910.000,00 1.510.0CKJ,OO

Total 1.510.000,00

3. CONDIÇÕE S PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no Pais, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contrataçao Direta e nos seus Ane,cos, lncluslve quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatlvel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam Impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contrataçao Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação , f atêncla ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas lnldõneas para contratar por órsão da administração públlca, direta ou Indireta, federal, estadual, munlcipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas lnldõneas para participar de llcltaçõe se/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos Mourão- PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Munlclpal de Domingos MourãoPI, bem assim a empresa da qua1 tal servidor seja empresário, sócio, dirigente ou responsável técnico.
- 3.2.S. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e Judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresário, sóclo(s), dlrlgente(s). responsá vel (els) técnlco(s), e/ou

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(Continua na próxima página)

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- qualquer outro(s) responsáve l(els), Independente da denominação, com panlclpação entre as
- 3.2.7. mesmas; Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1, "a" e li, "a", da Constituiç3o Federal. 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição {Acórdão nlil 746/2014-TCU-Plenárlo) ; A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de q ue inexistem fatos que impeçam
- 3.3. a sua p;;!inlcl pação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇ Ã O DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão, após a divulgação do Aviso de Cont ratação Direta, por do e-mall, estabelecido no preâmbulo do presente Instrumento, ou por melo de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade. preço em arca, conform eo caso, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deveni ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas lnfrategais, nas convenções coletlvas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, Já estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabllldade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4.4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega m enores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação , ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal et rabalhista, nos termos do art. 43, § 111 da LC nll 123, de 2006.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a cont rataçã o. 5.2. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as Informações e decisões. 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.3.1. 5.3.2. S.3.3. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor pro posta com preço compativel ao estimado pela Administr-ação. A negociação poderá ser feit a com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em r-azão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento

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- da dispensa eletr6nlca.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apr-esenlaç::ío.
- 5.5. Será desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver-vícios insanáveis;
- 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seusanexos;
- 5.5.3. Apresentar preços lnexequlvels ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contr-atação:
- S.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Admlnistr-ação;
- 5.5.S. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, de5de que Insanável.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada Inexequível a proposta de preços que:
- 5.6.1. For Insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitário s slmb611cos, Irrisórios ou de valor zero, lncompatlvels com os preços dos Insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimo s, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à tot;::alld;::ade d.a rc muner.aç5o.
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo q ue sejam inferiores àqueles fixados em Instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convençõe s coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a aná lise de exequlbllldade e sobrepreço considerará o seguinte:
- 5.7.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 5.7.3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejulzo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.

5.8. 5.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligê ncias, para que a empresa comprove a exequlbllldade da proposta. Erros no preenchimento da planllha não constituem motivo p;ar;a ;a descl;asslflc;ação d;a proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço. 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar e rros ou falhas que não alterem a substancia das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no preenchim ento da planilha passível de correção a indicação de recolhlmento de Impostos e contribuições na forma do Slmples Nacional, quando não cabí vel esse regime. Para fins de aná lise da proposta quanto ao cumprimenlo das especificações do objelo, poderá ser

- 5.10. colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da á rea especializada noobjeto.

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- 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, seni exam inada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando·se no NchatH a nova data e horário para a sua continuidade.
- S,13, Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se Iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6 . DOS CRITt RIOS PARA APLICAÇÃ O DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O fo rnecedor que deixar de assinalar o campo da HDeclaração de ME/EPP" não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nll 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nll 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa flslca e para o microempreendedor individual MEi, nos limites previstos da Lei Complementar n2 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preâmbulo do presente Instrumento.
- 6.3, Nos preãmbulo do presente Instrumento contam todos os benefício s especificas que serão apllcados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras específicas, conforme est;abelecldo nos Itens subsequentes.
- 6.4. Quando aplicado o benefício de Itens/lot es destinados à partlclpação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até A$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se·á da seguinte forma:
- 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 , da lei Complementar nll 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou reglonalmente, até o li mite estabelecido no preã mbulo deste Instrumento do melhor preço válido. proceder-se-á da seguinte form a:
- 6.5.1. Se a proposta mais bem classlflcada nã o tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âm bito local ou regional, e houver proposta de m icroempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contr-atação da microempresa ou empresa de pequeno porte sedl;ada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâ mbulo deste instrumento convocatório está definido se o presente benefício será apllcado somente em ãmblto local ou regional.
- 6.6. A participação nos Itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de Impedimento de llcltar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.

7. DA HABILITAÇÃ O

- 7 .1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente q uanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Cadastro Nacional de Condenações Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido

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pelo

Conselho

Naclon;al

- 7.1.3. Lista de lnldõ neos mant ida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majo ritário, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sançõe s impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, Inclusive por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio m;ajorltárlo .
- 7.2.1.1. Caso conste na Consult;::a de Situaç3o do Fornecedor a existência de Ocorrências lmpedilivas lndirelas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parle das empresas apontadas no Relatório de Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. At entativa de burla será verificada por melo dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será convocado para manifestação previam ente à sua desclassificação.
- 7.2 .2. Constatada a existAncia de sa nção, será reputado ao fornecedor Inabilitado, por falta de condição de participação.
- 7.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos o riginais ou cópias autenticadas quando houver dúvida em relação à Integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam sollcltados, deverão ser encaminhados para a Prefeitura Municipal, situada no endereço indicado no rodapé deste instrumento.
- 7.4. O fornecedor enquadr-ado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficias do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n . 123, de 2006, estará dispensado:
- 7.4.1. Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7.4.2. Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábei s do último exercício.
- 7.4.3. A HABILITAÇÃ O JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

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Justiça

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7 .4 .4 . 7 .4.3.7. 7.4 .3.8. aut o ri zação; No caso de atividade adst r ita auma legislaçã o esp ecifica: ato der egistro ou auto rização para fun cion ame nto exp e dido pe lo órs ão compe te nte. Os documentos acim ade ve rã o est ar acompanhados detod as as a lterações ou da conso lld ação r esp ectiva. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprov ada med iante a apresentação dos seguintes docum en t os: 7 .4.4.2. 7.4 .4 .3. 7.4.4.4 . 7.4 .4 . 1. Prova de Inscrição no Cad ast ro N acio nalde Pesso a Jurí d ica (CNPJ), atr avés do Comprovante de Inscrição e de Sit uação Cad astral, e mitido pe la Secret aria da Receit a Fed e ral doMi nist ér io da Fa~end a. compro vandop ossu ir situ ação cadastra l ativa para com a Fazenda Federal. ouno cadastro de Pessoas F,sicas. conforme o ca so ; Pro va de Inscr ição no Cadastro de Contribu in t es Estad u al. através de Con sulta Púb lica ao Cadastro Estadual dodom icílio ou sed edae mpresa f orn eced ora. exped id o pe lo Sistema In tegrad ode Info rmações sobre Operações Inte restaduais com Me rcad o rias e Serviço s (Slntegra ), comprovando possu ir Inscrição H abilita da no cad astro de contribuintes est adual, ou Prova de Inscrição no Cad astro de Contribuintes Municipal qu ando se tratarde prestad orde serv iço. Prova der egular id ade com a Fazenda Fe de ra l, med ian tea presentação de certidão exp edida conjunt ame nte pela Secretaria da Receit a Fe der al do Brasil (RFB) epe la Procuradoria-Geral da Fazenda Naclonal (PGFN), refere nte atod os os créditos tributá rios fe d erais e à D ívid a Ativa da União (DAU ) por elas a dmi n istra d os, inclusive aqueles re lativos à Segurid ad e So ci al, noste rmos da Porta ria Conjunta n SI 1 .751, de 0 2/ 10/2014, do Sec ret á rio da Receita Fed er al do Brasil eda Procura dora-Gera l da Fazenda Nacion al; Prova der egula ridade com a Fazenda Est a dua l, re la t iva ao d omicí lio ou sed edofo rn eced or , me diante a Certidã o Negativa ou Posit iva c om Efe itos de Negativa de Débit os e Certidã oN egat iva ou Posit iva com Efeit os deN egativa deD ~b it os daD ívid a Ativa, expe d ida pe la Secre tar ia da Fazenda Estadu al; 7.4 .4.4.1. Caso o fornecedor seja con sid e rado i sento d os t ri but os est aduais relacionados ao o bjeto a ser contrat ado, d everá comprovar tal condição mediante aa presenta ção ded ecla r ação da Faze n da Est adua ldo domicilio ou se de do forne ce dor, ou o utra equivalente, na forma da le i. 7.4.4.5. Pr ova der egu la rid ade com a Fazenda Mu nicip al, rel ativa ao do micílio ou sed e do fo rneced or , m ed iante a Certid ão Negat iva ou Posit iva com Efeitos de Negat iva, de Débitos e Certid ão N egat iva ou Positiva com Efeit os deN esat iva deD ébitos dao,v ida Ativa, exp ed id ape la Secr etar ia da Fazenda Municipa l; 7 .4 .4 .5.1. Caso o forneced or seja con side rado isento d os tributo s municipais relacion ados ao objeto a ser contrat ad o, d everá comprova rtal condição mediante a apresentação de declaração da Fazend a Municipal do d omicílio ou sed e do fo rn eced or, ouou tra e qulv3le nte, na form ad 3 lei. 7.4 .4 .6. 7.4 .4 .7. Pro va der egular id aderel ativa ao Fundo de Garantia p or Te m po de Serviço (FG TS), m ediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, em itida p ela Caixa Econô m ica Federal; Prova der egu larid ade com aju stiça trabalhista, media nte aa presenta ção da Certidão Negativa de Débitos T ra ba lhist as (CNOT), em it ida por órgão compe tente da Justiça do Tra balh o (confo rme Art. 3 · do Le iN SI 12.440/ 2011);

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7.4.5. Caso ofo rnecedor dete ntor domenor preço seja M ICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQU ENO PORTE, ou so cied ade COOPERATIVA e nqua drada no artlso 34 da Le in si 11.4 8 8, de 2007, dever á apresentar toda ad ocument ação exigid apa ra efeit ode comprovação de regu laridad e fisca l, m esm o que a presen tea lg uma r estrição, sob pe na delna billta ção. 7 .4.6. QUALIFICAÇÃ O ECONÔMICO-FINANCEIRA , q ue será co mpro va da med iante apresentaçã od os seguin tes docu ment os: 7 .4.6 .1 . Certidã on egat iva defa lê ncia, exp ed id a pe lo cartório d ist ribu idor da sed edap essoa Jurí dica ou de execu ção patrimo n ial, no domlc fllo, emitida até 60 (sessen ta) dias an tes da dato da sessão públi co ouq ue est eja d entro do prazo dev alidad e con sta n te da própria certidao; 7 .4 .6 .1 .1. No caso de cc rtid 3 o positiva der ccu pcr oç3o judicial ou extrajudicial, ofor necedor dev erá apresen tar a comprovação de que o respectivo p lano de r ecupe r açã o foi homo logad o Judlcla lm e nte, na forma doa rt. 58, da Lei n .:Q 11 .101, de 0 9 defevere iro de 2005, sob pena de ina bilitação, dev e ndo, a inda, 7 .4.6.2. comprovar todos os de mais re quisitos de ha bilitaçã o . Balanço p atrimo nial e demonst raçéSes contábe is do último exercício social, j á exigí ve is e apresentados na f orm a da lel, que comprovem ab oa sit u ação fin an ceira daem presa, v ed ad aa su a substituição porba la n cet es ouba la nços provisórios, pode ndo ser at ualizados por índices o ficiais quand oe ncerrad oh á m ais de 3 (três ) m eses da datadea presen ta çã oda pro pos ta. 7 .4 .6.2.1. As emp resas com menos de um exercício financeiro dev em cumprir a exlgê n cl.Jd est e ite mm ed ian te .J present .Jção de Bol.Jnço de Abe rtur.Jou do úl ti mo Balan ço Patrim on ial le v antado, confo r me o caso, devidam en te r egistrado na forma da lei. 7.4 .6 .2.2 . Caso ofo rneced or sej a cooperativa, tais d ocumen tos dev erã o ser acompanhados da últim a audit oria cont ábil-financeira, co n forme d isp õe oa rtig o 1 1 2 da Lei n si 5 .7 64, de 1 9 7 1, oudeu ma declaração . sob as pen as da le i, de que tala uditoria n ã o foi exigi dap elo ó rgão fiscalizado r . 7 .4 .6.2.3 . As socied ad es e mpresá ria se nquadrad as n as r egras da Instruçã o Normat iva RFB n si 20 03, de 1 8 de Jane iro de 20 2 1, que disp ões sobre a Escritu r açã o Contábil D ig ita l ECO, para fins fisca is e previd enciá rios pode rão apresentar ob alan ço pa trlmo nlal e os te rmos de ab en:uraeen cerra me nto do livro diá r io, emver sã o digital, obedec id as as nor m as do par ág ra fo Un ice do art. 2 0 da cit ada Instrução quanto a assinatura dig ita l nos re feridos d ocume n tos, quanto a Certificaç:lo de Segu ra nça e mitida pore ntidad e cr ed e nciad apelain fraestrutu ra de Ch aves Pú b licas Brasile iras ICP - Brasil. 7.4 .6.3. 7 .4.6.4 . Da an á lise dos d ocume ntos apresen ta dos ser:lo calculados os (n diccs Liquid ez Gcr;:il (LG), Liquidez Cor rente (LC) e So lvência Geral (LG), que d ever ão apresen tar resultado ig ualou su pe ri ora 1 {um). Para facilita ra antilise boa situaç:'.lo Eco nômico e Fina n ce ir ado Empresa empoder contra tar com a Adm inistração, solicit am os que a empesa apresen te mem ó ria de cá lc u lo , d evid am ent e assin ado por um Pro fissio n al da Co nta bilida ded evid am ente reg is trad o no Co n selho Regio nalde Co nta b il idad e, ap licando fórm u las da seguinte f orma:

Índice de Liquid ez Geral ( õ?. 1,00):

AtfyoÇ lrçulante +Reallzável a Lonao PrazoPasslvo LG:z Circulante ... Pa ssivo Nllo Circulan te

Índice de Liquid ez Corrente (.?: 1,00):

Índice de Solvência Geral (ii!: 1 ,0 0 ) : SG=,"'UlCli'-L!lIJIL \_\_\_\_\_\_ \_ Passivo Circulan te + Passivo N /Jo Circulante

7.4.6.5. As em presas que apresentare mr esultado do quocie nte de capacidade econlim ico­ fina n ceira m enor do que o exisido, q uando de sua h abilit ação d everão comprov ar, co nsiderados os riscos para a adm in istração, patrim ô n io llq uld o no valor m ínimo de 10% {d ez por cento) dov alor t otal d os seu s iten s oferta dos, a dmitid aa atualização para ad at adea present ação da pro p osta através de índi ces o ficia is. 7.5. A QUALIFICAÇÃO Tt CNICA, que será comprovad a através da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração de que o licitan te to mou conh ecim en to de tod as as info rmações ed as condições l ocais parao cu mpr im e nto d as obr igações obje to da lic itação. 7.5.1. 1. Ad eclaraçã o acima po d er.fi ser substituída po rd eclar açã o form al assinad a pelo respo nsáve lt éc n ico do ll c ltant e acerca do conhecim ento pleno d as condições peculiares da contrat ação. 7.6. Além d as decl,.11r.,.ções const,.11n t es dos Itens especlflcos acim a ,.11 lic ita nte deverá apresentar ainda as segu intes d eclarações, sob p en a de Inabilitação: 7.6.1. Declaração deque atende aos requisitos de hab ilit ação, eod eclarante r esp onderá pela veracidade das Info rmações p rest adas, na forma da lel (art. 63, 1 , da Lei n Sl:14.133/20 2 1); 7.6.2. Declaração de que cumpre as exigê ncias der eserva de cargo sp ar ap essoa com de ficiê n cia ep ara reab ilit ado da Previd ê ncia Social, previst as em le ieem outras n ormas específicas, na forma da lel {an:. 6 3 , IV, da Le in:Q 14.1 33/2021); 7.6.3. Declaração de que suas p ropostas econô micas com preendem a integralidade doscustos para atendim ento dos dire itos traba lhi st as assesurados na Constituiçã o Federal, nas le is trabalhistas, n as nor m as lnfralegais, nas convenções coletivas de trabalh oen os term os de ajust am ento de conduta vigentes na data de en t rega das prop ost as, na forma da le i (a rt. 63, § 111, da Le in :Q 14.133/2021). 7.6 .4. Caso a proposta mais v antaj osa seja o fe rtad aporfo rneced or qualificad o como m icro empresa oue mpresa dep eq ueno pon:e, e uma vez constatad aa exist ê ncia de alguma rest rição no que ta nge à r egularida de fisca le tra ba lh ista, a mesma será convocad a par a, no pr azo de 5 (cin co) d ias út eis, ap ós ad ec laração doven ced or, comprovar a regu la r ização. 7.6.4 .1 . Op razo poderá ser pro rro gad opor igu alper í od o, ac ritério daa dminist ra çã op úb lica, qua ndo req ue rid a pelo forneced or, med ian te apr esentação de just ificativa. 7.6.5. A não- regularização fiscal et ra bal hist a no p razo p revisto no subltem ant erior acarretará a In a bilitaçã odo forneced or, sem prejufzo d as sanções previst as neste In strume nto, sendo f aculta daa co n vocação dos fo rne cedor es re man escentes, na orde m de classificação. 7.6.5.1. Se, nao rdem de classificação, seguir-se o utra micro empresa, empresa de peque no po n:eou socied ade cooperat iv a com alguma rest rição na do cumentação fiscal etrabalh ista, se r á concedid oo mesmo prazo p ara r egula rização.

7.6.6. 7.6.7. 7.6.8. Havendo necessidade de analisar m inuciosam ente os documentos exigidos a sessã o será suspensa, Informando-se no "chat" a nova data e ho r.irlo para a continuidade da m esm a Será In abilitado o fornecedor que nã o comprovar sua habilitaçã o, sej a po r nã o apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com oestabelecido neste instru m ento. O fo rneced or provisoriam ente vencedor em um item, que estiver con corren do em o utro item, ficará o brigado a comprovar os requisitos de habilitaçã o cumulat ívamente, especialmente quanto ao capital social ou patrim &nio 1/quid om ínim o, q uando assim o Aviso de Contratação Diret a exigir, Ist o é, somando as exigê ncias do Item emq ue venceu às do It em em que estiver concorrendo, e assim sucessivam ente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 7.6.8.1. Não havendo a comprovaçã o cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação r ecairá sob re o (s) ite m(ns) dem en or(es) v alor(es) cuj ar etirada(s) seja(m) suficient e (s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. 7 .6.9. Constatado o atendim ento às exigê ncias de hab ilitação fixad as no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor será d eclarado venced or.

8. DA CONTRATAÇÃ O

8.1. Após adjudicação e ho m ologação, caso se conclua pela contratação, esta Prefeitura Municipal co nvocará od et e ntor do menor preço para assinar o Term o de Contrat o ou aceitar/retirar o In strum ento equivalente (No ta de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Seivlço) que deverá ocorrer em até 05 {cinco) dias út eis, prazo est e que poderá ser prorrogado uma vez, po r igu al período, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo Just ificado. aceito por est a Prefeitura M unlclpal. 8.2. 8.3. 8.4 . A assinatura deverá ser feit a, preferencialm ente, pessoalmente pelo representante legal da fo rnecedor na sede da Prefeitura Municipal. 8.2.1. 8.2.2. 8.2.3. Alternativam ente à convocação para comparecer à Prefeitura M unicipal para a assinatura, a Administração poderá e ncaminhá ·la para assinat ura via endereço eletrõ nlco de e-m all, que deverá ser d evolvida em o riginal, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspo ndê ncia postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constan te do rodapé do presente. Poderá a inda ser assinada elet ronicamente através de certificado digital. por processo de cen:ificação dlspo nlbllizada pela ICP-Brasll, nos termos da M edida Provisória n:Q 2.200 -2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatá rios. Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato. O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrumento equlvalente, emitida à empresa adjudicada, Implica no reconhecimento de que: 8.3.1. Referida Nota está su bst itu indo o contrat o, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecid a 8.3.2. as disposições da Lei n ll 14.133, de 20 21; A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seu s anexos; 8.3.3. A contratada reconhece que as hipó teses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Le in:Q 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da m esm a Lei. A recusa Injust ificada da be neficiá ria da at ade registro de p reços em assinar o Termo de Contrat oou aceitar/ retirar o Instrumento equ ivalent e (Nota de Empenh o/Carta Contrato/Ordem de Fo rnecimento e pt~ O· M · lrU. I .S - CN\t,o - Do~ MOUtao-Pf I ClP'164.25oO.OOO .\_.,1,,.\_, ... \_"·\_,l,-; ◄-··279-u .. cw~,ot1.,-ss.·1.uooo, .u, \_ ,...,\_,\_ · .-w

Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.

- 8.5. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condições de habilitação.

9. DAS SANÇÕES

- 9.1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referência , anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O procedimento será divulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourãodescrito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Públi cas - PNCP.
- 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

Valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível , e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

- 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 10.2.4. As providência s dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver ocomparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .
- 10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia ú t il subsequente, no mesmo horá rio anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
- 10.6. No julgamento das propostas e da habilitação , a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessíve la todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .
- 10.9. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 10.10. Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n.11 12.846, de 111 de agosto de 2013 (Lei

Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, em especial, ao constante no art. 5.2, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS Anexo 1 | Termo de Referência |

| Anexo li | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili | Minuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 15 de setembro de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

ANEXO 1 - TERMO DE REFERt NCIA

TERMO DE REFER~NCIA

IENS COMIMS, LEI U.Ul/20Z1.

1. DOOBJETO

O presente Termo de Referê ncia visa CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRES TAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS OE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚB LICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO OE VAG/J.S DE CARGO EFETIVO, DO QUADRO OE PESSOAL DO MUNICÍPIO OE DOMINGOS MOURÃO· PI, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste Instrumento

- 1.1. Os bens objeto desta contratação são caract erizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
- 1.2. O objeto desta contratação são de qualidade comum, nã o superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei nv 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 60.833,33 (sessenta mll, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme custos uniUrlos descritos na tabela abaixo.

| ITEM | DESCRICAO DO ITEM | UNO. | Qm | VLRMEDIO UNIT. | VLR MEDIO TOTAL |

| 1 Valor total: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ORGANIZAÇÃO , PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO OE VAG/J.S DE CARGO EFETIVO, DO QUADRO OE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO - PI RS 60.833,33 sessenta mil, oitocentos e | SERVIÇOS trinta e | 1 trêsreais e trinta | R$ 60.833,33 (sessenta mll, oitocentos e trinta e trêsreais mil, e trinta e três e trê s reais centavosl et | RS60.833,33 (sessenta oitocentos e trinta e trinta e trêscentavosl rêscentavos |

DA FUNDAMENTAÇÃ OE DESCRIÇÃ O DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- O Municí pio de Domingos Mourão -PI possui a necessidade de contratação de pessoa jurldica especializada para a organização, planejamento e realização de concurso p(lbllco destinado ao preenchimento de vagas do quadro de pessoal efetlvo da Administração Públi ca Municipal.
- A medida justifica-se em razão da demanda crescente por serviços pú blicos de qualidade e da imprescindibilidade de r ecomposição e ampliação do quadro de servidores efetivos, assegurando a continuidade e eficiência da prestação dos serviços essenciais à população.

O atual quantitativo de seNidores não supre de forma adequada as necessidades do Munic/pio, sendo Imprescindível a rea1Jzação de certame púb lico para suprir as seguintes vagas, distribuídas por cargos:

| CARGO | 0,UANT. OE VAGAS |

| Auxiliar de Serviços Gerais | 10 |
| Assistente Social | 01 |
| Nutricionista | 01 |
| Psicólogo | 01 |
| Fonoaudió1ogo | 01 |
| Fisioterapeuta | 01 |
| Enfermeiro. PSF | 01 |
| Médico | 01 |
| Dentista | 02 |
| Técnicode Enfermagem | 02 |
| Motorista (Habilitação D) | 02 |
| Auxlllar Administrativo | 10 |
| Pedagogia | 04 |
| LínguaPortuguesa | 01 |
| Matemática | 01 |
| Ciências | 01 |
| História | 01 |
| Geografia | 01 |
| Educação Física | 01 |
| Informática | 01 |
| Língua Inglesa | 01 |
| Auxiliar de Atividade Educacional | 06 |

2. Evitar contratações precá rias ou temporá rias que não atendem ao principio da lmpessoalldade e podem gerar questionamentos por órgãos de controle;
3. Garantir Isonomia e transparência no acesso aos cargos p(lbllcos, oferecendo Igualdade de oportunidades a todos os candidatos;
4. Reforçar tireas essenciais como sa(lde, educação e assistê ncia social, garantindo que a população tenha acesso a serviços com qualidade e eficiê ncia;

5. Atender recomendaçõe se fiscalizações de órgã os de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, quanto à necessidade de provimento de cargos efetivos.

A contratação de empresa especializada se mostra imprescindível, visto que a Administração Municipal não dispõe de estrutura t~cnlca e operacional suficiente para planejar, organizar e executar todas as etapas do certame (elaboração de edital, inscrições , confecção e aplicação de provas, correção , recursos, classificação e homologação ), sendo necessária a terceirizaç:lo desse serviço com profissionalismo, segurança e lisura.

Dessa forma, a contratação objetiva garantir um processo seletivo imparcial, transparente e eficiente, proporcionando o Ingresso de servidores qualificados eo fortalecimento da gestão pübllca municipal.

ÇNH JOO,.,. . l/000,-aa 1 - ~ - - · -

112

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

4.1. A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações, por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organização.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

5.1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra·se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnicos Prellmlnares, apêndice deste Termo de Referência.

REQ.UISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, Indicação de marcas ou modelos, ou 6.1. ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorlzadaem tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

7. DAS AMOSTRAS

7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte dallcitante vencedora

8. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

8.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n9 14.133, de2021.

9. DA SUBCONTRATAÇÃO

Não

admitida

10. DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

10.l. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, Incisos Ie Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá: 10.1.1. Os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas ME, Empresas de pequeno porte EPP, inclusive Microempreendedor Individual MEi; 10.1.2. Reserva de Cota de até 2S% (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, Inclusive Mlcroempreendedor Individual- MEi. 10.1.3. Na llcltação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §29 do art. 44 da LC 123/2006; 10.1.4. Na licit ação, deverá ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÃMB ITO LOCAL ou REGIONAL, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do §39 do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio local/regional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

11. DA VIGtNCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025, contados do início da vigêndaque consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da lei nª 14.133, ... ~ ·· M·lrt .. 1.J, .c:...t,o · ~ ~ ~ 1 at"r ... 250.000 \_\_ ,\_\_ \_.. , ,\_: IN)1278--ll94 CHfllll 06,SJ.J,.9ll.JOCI01·ll 1 \_ \_ , ,,.\_,, \_\_\_ ...

de 2021.

12. FORMA E CRIURIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTOForma de seleçã oe critério de Julgamento da proposta 12.1. O fornecedor será selecionado por melo da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

fornecimento

13. PROPOSTA OE PREÇOS

Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e Indiretos, Inclusive os resultantes dalncldêncla de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas. fiscal

e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;

A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca.

modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numérico) , valor total (numér ico e por elrtenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e

prazo

14. EXIG~NCIAS DE HABILITAÇÃO

de produtos.

| 14.1. | A HABILITAÇÃO JUR(DICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: | A HABILITAÇÃO JUR(DICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação: |

| | 14.1.1. | No caso de empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; |

| | 14.1.3. | No caso de sociedade empresária,ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede; |
| | 14.1.4. | No caso de ser o participante sucursal, filial ou ag.!ncia, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; |
| | 14.1.5. | No caso de sociedade slmples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicasdo local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores; |
| | 14.1.6. | No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurldlcas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei ne 5.764, de 1971; |
| | 14.1.7. | No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; |
| | 14.1.8. | No caso de atividade adstrita a uma legislação especifica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais entrega

dos

do subco ntratação

objeto do

objeto será

contratual.

PARCELADO.

| 14.1.9. | Os documentos aclmil devcr:So estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. |

| A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA serácomprovada mediante a apresentação dosseguintes documentos: | A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA serácomprovada mediante a apresentação dosseguintes documentos: |
| 14.2 .1 . | Os documento s relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterio r ao Julgamento d as propostas, e apenas do licitante mais bem classlflcado, Independente se a fase de habilitação Iráou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances. |
| 14.2.2. | Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica {CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do M inistério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; |
| 14.2.3. | Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. |
| 14.2.4. | Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributáriosfederais e à DívidaAtiva da união (OAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nR 1.751, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; |
| 14.2 .S. | Prova de reg\llarldade com a Fazenda Est-adual. relativa ao domicílio O\l sede do licitante. mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de OébitoseCertidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitosda Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; |
| | 14.2.5.1 . Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados aoobjeto licitado, deverácomprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do do micflio ou sede do licitante, ou o utra equivalente, na forma da lei. |
| 14.2.6. | Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, re la t iva ao domicilio ou sede do llcltante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certid ão Negativa O\l Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívid.::1 Ativa, e1<pedid.::1 pela Secretariil di1 Fazend.::1 M '-lnicipal; |
| 14.2 .7 . | Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; |
| 14.2.8. | Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (CNOT), emitida por órgão competente da |

14.2.9. 14.2.10. Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei NR 12.440/2011); Declaração de que não emprega m enor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso O'-l insalubre e não e mprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos. na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7g da Constit'-lição Federal; Quando se t ratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n . 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá. também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhist a das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrlçao, apllcando·se o prazo de regularlzaçao.

14.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA , que será comprovada m ediante apresentação do seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência,. expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa Jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3.1.1. Caso admitid a participação de Pessoas Físicas O\l Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa deI nsolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitid aa sua 14.3.2. participação na licitação. Balanço Patrimon ial, Demonstração de Resultado de Exercício (ORE) e demais d em onstrações contábeis dos 2 (dois) últim os exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fina nceira da e mpresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1 . Os documentos referidos no It em acima limltar·se-ão ao últim o exercício no caso de a pessoa Jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3 .2.2. As empresas com m enos de um exercfcio financeiro devem cumprir a exigê ncia deste item m edian te apresentação de Balanço de Abertura ou do úl timo Balanço Patrlmonlal levantado, conform eo caso, devidamente r egistrado na f orma da lei. 14.3 .2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução No rmativa RFB nR 2003, de 18 de janeiro de 2021, q\le dispões sobre a Escrituração Contábil Digital -ECO, para fins fi scais e previdenciár ios poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura ee ncerramento do livro diário, em versão digital, ob edecidas as normas dop arág rafo ún ico do art. 20 da citada instrução q'-lanto a assinat\lra digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Seg\lrança emitida po ren tidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil. 14.3 .3. Declaração, assinada por Profissional á rea Contá b il d evidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendim e nto pelo licitante dos índic es econômicos nos termos do §lR, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmu lasda seguinte forma:

Índice de liquidez: Geral(.?! 1,00): LG= Ativ9Çirçulonte + ReaHz6vel o Longo Prazo

Passivo Circulante+ Passivo Nilo Circulante

Índice de Solvência Geral (:i!: 1,00):

\_\_\_\_\_ \_

Passivo Nilo Circulante

14.3.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os í ndices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado Igual ou superior a 1 (um). As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômicoflnancetra menor do que o exigido, quando de sua habllitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio lí quido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de í ndices oficiais, 14.3.6. O Microempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar ni 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrlmontal e das demonstrações contá beis do últlmo exercício; 14.4. A QUALIFICAÇÃO ii:CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 14.4,1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as Informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 14.4.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsá vel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação . 14,5. Além das declarações constantes dos itens especlficos acima a llcitante deverá apresentar aindaas seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 14.5.1. DeclaraçJo de que atende aos requisitos de habilitaçJo, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei nR 14.133/ 2021); 14.5.2. Declaração de que cumpre as exigê ncias de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei no 14.133/2021); 14.5.3. Declaraçã o de que suas propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas lels trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convençõ es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art, 63, §, 1", da l ei no 14,133/2021),

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condlçõ111 s da Entrega

- 15.1. O prazo de ent rega dos Itens, sempre que solicit ado, será de 10 (dez) dias, contados do r ecebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso não seja possí vel a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões r espectivas com pelo menos 5 {cinco) dias de antecedê ncia para que qualquer pleito de prorrogação de prazo sej a analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Municí p io de Domingos Mourão em endereço Indicado na Ordem de Forneciment o .
- 15.4. No caso de produtos perecí veis, o prazo de validade na data dae ntrega não poderá ser inferior a 90 (no venta) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, m anutençã oe assistê n cia t écnica

15.S. O prazo de garantia é aquele estabelecido na l ei na 8.078, de 11 de set embro de 1990 (Código deDefesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

- 16.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláu sulas avençadas e

as normas da Lei na 14.133, de 2021, e cada parte responderá p elas consequências de sua lnexecução total ou parcial. 16.2. Em caso de Impedimento, ordem de paralisação ou su spensão do contrato, o cronograma de execuçã o será prorrogado automaticam ente pelo te mpo correspondente, anotadas tais circunst ã nclas mediante simples apostila. 16.3. As comunicações entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se ou so de mensagem eletrõnlca para esse fim, conforme endereço eletrõni co informado pela contratada na sua propo sta comercial. 16.4. O órgão ou entidade poderá convocar re presentante da empresa para adoção de providên ciasque devam ser cumpridas de imediato . 16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o ó rgão ou entidade poderá convocar ore presentante da empresa contratada para reuniã o inicial para apresentaçã o do plano de fi scalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, d os mecanismos de fi scalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do m étodo de aferição dos resu ltados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 16.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizad a pelo(s) fiscal(is) do contrato, oupelos respectivos substitutos (Lei na 14.133, de 2021, art. 117, ca put). Fiscalizaçã o Técnica 16.7. O fi scal t é cnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os m elhores resultados para a Administração. O fiscal técnico do contrato anotará no h istórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrê ncias relaclonadas à execução do contrat o, com ad escrição do que fornecessário para a regularização d as faltas ou dos d efeitos observados. (art. 117, §lll da Lei nv 14.133, de 2021). 16.7.1. Identificada qualquer Inexat id ão ou Irregularidade, o fiscal t éc nico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, d et erminando prazo 16.7 .2. 16.7.3. para a correção. O fiscal t éc nico do contrato Informará ao gestor do contrat o , em tempo h á bil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem su a competê ncia, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. No caso de ocorrências que possam lnvlablllzar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal téc nico do contrato comunicará o fato imediatamente ao ges· tor do contrato.

Passivo Circulante+

Fiscalização Administrativa

16.8. O fiscal administra tivo do contrato verificará a manutenção das condições de habilít ação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostllamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio. 16.8.1. contrato para que tome as providê ncias cabíveis, quando ultrapassar a

Caso ocorra descumprimento das obrigaçõ es contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestlvamente na solução do problema, reportando ao gestor do sua competênc ia;

Gestor do Contrato

| 16.9. | O gestor do contrato coordenaráa atualização do processo de acompanhamento e fiscalização docontrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências,das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verlflcação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. |

| 16.10. | O gestor do contrato acompanharáos registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrênciasrelacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. |
| 16.11. | O gestor do contrato acompanharáa manutençã o das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotaráos problemas que obstam o fluxo normal da liquldação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. |
| 16.12. | O gestor do contrato emitirádocumento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, adminlstratlvo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deflnldos e aferidos, ea eventuais penaltdades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. |
| 16.13. | O gestor do contrato tomaráprovidênciaspara a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicaçã o de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata oart. 1S8 da Lei n9 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competênciapara tal, conforme o caso. |
| 16.14. | O gestor do contrato deveráelaborar relató rio final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham Justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. |
| 16.15. | O gestor do contrato deveráenviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização gestão nos termos do |

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Munlcipal de Domingos Mourão deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO ORÇAMENT Á RIA

17.2. A dotação relativa aos exercíc ios financeiros subsequentes será indicada após aprovaçã o da Lei Orçamentária respectiva el iberaçJo dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação

juntamente com a nota fiscal ou inst rumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsá vel pelo de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referê ncia e na proposta. 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de s (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualldade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado. 18.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por Igual perlodo, quando houver necessidade de dillgências para a aferição do atendimento das e,clgên clas contratuais. 18.S. No caso de contrové rsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade,deverâ ser observado o teor do art. 143 da Lei nll 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 18.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de Inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa. não será computado para os fins do recebimento definitivo. 18.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execuçã o do contrato.

DOS CRITfRIOS PARA PAGAMENTO

19.1. 19.2. 19,3, Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrâ o prazo de dez dias Utels para fins de liquidação, na forma da seção anterior, prorrogáveis por igual período. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessá rios e essenciais do documento.tais como: 19.2.1. o prazo de validade; 19,2.2. a data da emissão; 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 19.2.4. o período respectivo de execução do contrato; 19.2.5. o valor a pagar; e 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributár ias cabíveis. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente, ou circunstãncia que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situaçã o, sem ônus ao contratante. 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade Junto à Receita Federal do Brasll/Prevldê ncla, Trabalhistas, FGTS, Estado (divida ativa e tributos), Municí pio (dí vida ativa e tributos), nos termos

16.7.4. O fiscal té cnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ouà prorrogação contratual.

do art. 68 da Lei n2 14 .133, de 20 21. 19.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de S (cinco) dias ú teis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual perí odo, a critér io do contratante. 19.6. Nã o havendo regularização ou sendo a defesa considerada Improcedente, o contratante deverá comunicar aos ó rgãos responsáve is pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existê ncia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessá rios para garantir o recebimento de seus créditos. 19.7. Persistindo a Irregularidade, o contratante deverá a dotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o cont ratado não regularize sua situação fiscal. 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (t rinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior. 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancá ria, para cré dito em banco, agê ncia e conta corrente indicados pelo contratado. 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancá ria para pagamento. 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributá ria prevista na legislação aplicáve l. 19.12,1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realizaçã o do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação

- 19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n2 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao t ratamento t ributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 15 de setembro de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas

Secretá ria Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

ANEXO li MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA Nt 017/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciaç:lo de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epigrafe, assumindo inteira responsabllidade por quaisquer erros ou om issões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruçõe se critérios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | QUANT. | V. UNITÁRIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR GLOBAL | | R$___(POREXTENSO) |

2. PROPONENTE:

RAZÃO

SOCIAL

CNPJ:

ENDEREÇO: .. TELEFONE: .. E-MAIL: .

- 3, REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU O CONTRATO

NOME: ... CPF: ... RG: .. NACIONA LIDADE:

ESTADO

CIVIL: ...

PROFISSÃO:

ENDEREÇO COMPLETO: .

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
2. 5 . DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estão incluí dos todos os tributos, custos de fret e, encargos fiscais, trabalhlstas, comerciais e quaisquer outras despesas Incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito} anos em exercício de atividade not urna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer t rabalho ou atividade,

nas menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 72, da Constituição Federal e com a Lei Nº 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (Nº da identidade do declarante)

ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO~·'

COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS-LEI 14.233/2021

PROCESSO DE ORIGEM

n·\_j \_\_

N· PROCESSO ADMINISTRATIVO: \_\_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$ ( )

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_j\_\_J \_\_

FINAL:\_\_)\_\_)\_

DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ n2

logradouro , N úmero

, Bairro , Cidade , Es tado Nome

DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO SOCIAL CONTRATADO, CNPJ

Logradouro , Núm ero , Bairro , Cidad e , Es tado .

Nome Responsavel Contratado , CPF n• \_\_\_\_ . \_\_ . \_.\_

FISCAL DO CONTRATO

Nome F iscal Contrato

PREÂMBULO

Aos de de , a Razão Social Contratant e UF .. , através da Unidad e Adminsitrativa Contratante , Inscrita no CNPJ nR . / -, em observ:lncla às disposições da Lei n!I 14.133, dil de abril de 2021 na presença de testemunhas abaíxo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO OE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláusulas e condições a seguir enuncladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA 00 OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e li)

1.1 O presente Instrumento tem por objeto . de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA -

PREÇO (art.

- 2.1 O valor do presente Contrato é de R$ ( ), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaíxo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO |

| Item | Descriçl o | Ma,ca | Unidade | Quant. | Valor Unlt. | Valor Total |
| l | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Vak>r | | | | .. |

Total

- 2.2 No valor acima estão Incluídas todas as despesas ordlnánas diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento Integral do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referêncla que embasou a contratação, em especial as cláusu las espedficasquanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA- 00 PRAZO OE VIG~NOA 00 CONTRATO

- 3.1-0 prazo de vigênci a da contratação terá inicio na data de \_\_J\_\_J\_e encerramento em \_\_J\_\_J\_\_\_,J na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

4.1.1 O prazo de vigê ncia será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no perfodo firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.

4.1.2 A prorrogação de que trata esse Item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual dever.li ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos principias da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

- 3.2 O contratado não tem direito subjetivo à pro rrogaçã o contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 -O contr-ato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inldoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas abrangências de aplicação.

CLÁUSULA QUARTA- MODELOS OE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 O regim e de e1<ecução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência .anexo a este Contr-ato.

CLÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

5 .1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condlçêSes a ele referentes encontram -se definidos no Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA- DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços lnlcialmente contratados são fixos e lrreajustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serã o reajustados, mediante a aplicaçã o, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M , exclusivamente para as obrigações Iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 -Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo m ínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 10 .4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a Importância calculada pela últ ima variação conhecida, liquidando a diferença correspondente t ão logo seja(m) dlvulgado(s) o (s) í ndlce(s) d efinlt lvo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) í ndlce(s) utlllzado(s) para reajuste será (ão ), o brigatoriamente, o(s) deflnltivo(s). 10.6 Caso o(s) fndice(s) estabelecido(s) para reajustam ento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adot ado (s), em subst ituição, o(s) que vier(em) a ser determlnado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.7 Na ausê ncia de previsão legal quanto ao índic e substituto, as partes elegerã o novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 10.8-O reajuste ser.1 realizado por apostllamento.

CLÁUSULA DtCIMA StTIMADO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À lGPD

- 7.1 Quando o presente Instrumento tratar de Informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nR 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, Independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que Justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 611 da LGPD.
- 7.3 -l vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em l ei.
- 7.4 A Administração deverá ser- infor-mada no pr-azo de S (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPO, é dever do contratado eliminá- los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de compr-ovação do cumprim ento de o brigações legais ou cont ratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
- 7.6 -td ever do contratado orientar etr eina r seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPO.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos d everes da presente cláusula, perm anecendo Integralmente responsá vel por garantir sua observã ncla.

..,\_d· M·1r1.., us - c...,- - ao,..,,.Mou·~"I Cll!"· "'·.lSO.OOI)

- 7 .8 O CONTRATANTE poderá reallzar dlllgêncla para aferir o cumprimento dessa clá usula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7 .9 O CONTRATADO deverá prestar. no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer Informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD. lncluslve quanto a eventual descarte reali zado.
- 7 .10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste Instrumento contratual, notada mente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro Individual rastreáve l de tratamentos reallzados {LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade. para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos .
- 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutlllzação desses dados pela Adminlstraçao nas hipóteses previstas na LGPD.
- 7 .11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPO por meio de opiniões t écnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
- 7 .12 Os contratos e convênios de que trata o§ 1a do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 8.1 As despesas decorrentes da presente contrataç::lo correr.:lo .à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Mourãodeste exercício, na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE: CLASSIFICAÇÃO : .. NATUREZA DA DESPESA:

FICHA: .

- 8.2 A dotação relativa aos exerclc1os financeiros subsequentes será 1nd1cada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos crádltos correspondentes, mediante apostllamento.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vício s, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 Acompanhar e flscallzar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitaçi!le.se reclamaçõe s relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execuç:lo do ajuste.

9.8.1 - terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do

A Administração requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao Inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §411, do art. 137, da Lei n1114.133, de 2021.

.000

9.11 A Administração não responder.ti por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem com o por q ualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA o!fCIMA - DAS OBRIGAÇÕES 00 CONTRATADO (art. 92; XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contr-ato e Termo de Referênc ia, parte Integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma ver-são em português, e da relação da rede de assistência Mcnlca auto rizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do o bjeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (lei nll 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que imposslbilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior

{art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação por eles solicitados.

- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substit uir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fi xado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreçi!les resultantes da execuçã o ou dos materiais empregados.
10. 7 Responsabilizar-se pelos vfdos e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor- correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscallzação do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsablllzar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Colet ivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciá rias, tributárias e as demais previst as em legislação específica, cuja inadimpl~ncia não t ra n sfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 {vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anorm al ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acord o com a boa tácnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, par-a reabllítado da Prevldêncla Social ou para aprendlz, bem como as reservas de cargos previstas na leglslação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clá usula acima, no prazo f ixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parág rafo único) ; 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o õ nus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, Inclusive quanto aos custos vari.1vels decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complementá- los, caso o previsto lnlclalmente em sua proposta não seja sat isfató rio para o at endim ent o do objeto da contratação, exceto quando ocorrer- algum dos eventos arrolados no art. 124, 11, d, da Lei nR 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, alá m dos postulados legais vigentes de ã mbito federal, estadual ou munlclpal, as normas de

Moo,, 1 Cf"I 64.250.000

116

segurança do CONTRATANTE.

10.18 Alocar os empregados necessá rios, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materlais, equipamentos, f erramentas e utensfllos demandados, cuja quantidade, qualldade et ecnologia deverão atender às recom endaçõ es de boa técnica ea legislação de regê ncia.

10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nll 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que t enha acesso por força da execução deste contrato. 10.20 Conduzir os t rabalhos com estrita observãnc ia às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públi cos, mantendo sempre limpo o local da e1tecuçã o do objeto e nas m elhores condições de segurança, higiene e disciplina. 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para aná lise e aprovação, quaisquer m udanças nos métodos e1tec::utlvos que fujam às especificações do memorial descritivo ou Inst rumento congê nere. 10.22 Não permit ir a utili:i:ação de qualquer trabalho do m enor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permit ir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

CLAUSULA DtCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (an:. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos po r escopo, assim considerados os contratos nos quais se Impõe ao CONTRATADO o dever de reall:i:ar ae)(ecu ção de objeto especifico em um perí odo predeterm inado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para t anto.
- 11.1.2 Se as obrigações nã o forem cumpridas no prazo estipulado, a vlgfncla ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronogramafixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a nã o conclusã o do contrato referida no Item anterior decorrer de culpa do

CONTRATADO;

- a) fica r.i ele constituldo em mora, sendo-lhe aplicáv eis as respectivas sanções administrativas;
- b) poderá a Administração o ptar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lel para ac::ontlnuldade da exec::uçao contratual.
3. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinçã o se dará quando vencido o prazo nele est ipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nã o as obrigações de ambas as partes contraentes.
4. 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem Onus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos o rçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não m ais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2 A extinção nesta hipótese oc::orrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) m eses de antecedê ncia desse dia.
6. 11.2.3 Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subltem oc::orra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extinçã o contratual ocorrerá após 2 (dois) m eses da data da comunicação .
7. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estlpuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n11 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
8. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se t ambém os artigos 138 e 139 da m esma Lei.
9. 11.3.2 A alteração social ou am odificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a

- rescls:lo se não restringir sua capacidade de concluir oc::ontrato. 11.3.2.1 -Se a operação implicar mudança da pessoa jurídi ca contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteraçã o subjetiva. 11.4 O termo de rescisão, sempre q ue possível, será precedido: 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4 .2 Relação dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos; 11.4.3 Indenizações e multas. 11.5 A ext inçã o do contrato não conflgura ó bice para o reconhecimento do desequilíbr io econõmlco ­ financelro, hipótese em que será concedida Indenizaçã o por melo de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.11 14.133, de 20 21). 11.6 O contrato poder.i ser ext into caso se const ate que o CONTRATADO m antém ví nculo de natureza t éc n ica, comercial, econ õ m lca, financeira, trabalhista ou civll com dirigente do ó rgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gest ão do contrato, ou que deles seja cônjuge, c::ompanheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até oter ceiro grau (art. 14, Inciso IV, da Lei n .11 14.133, de 2021).

CLÁUSULA D~CIMA SEGUNDA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV}

12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nR 14.133, de 2021, o Contratado que:

- a) der causa à lnexec::ução parcial do contrato;
- b) der causa à lnexecução pardal do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públ icos ou ao interesse coletlvo;
- e) der causa à ine1tecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da e)(ecução do o bjeto da contratação sem motivo Just ificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do cont rato;
- f) prat icar at o fraudulento na e1tecução do contrato;
- g) comportar-se de modo lnidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8. h ) pratica r ato lesivo previsto no art. 511 da Lei nll 12.846, de lll de agosto de 2013.
9. 12.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administ rativas acima descritas as seguintes sanções:
- 1) Advertê ncia, quando o contratado der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que nã o se justifi ca ra Imposição de penalidad e mais grave (art. 1S6, §21l, da Lei nll 14.133, de 2021);
11. li ) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas " bH, "c" e Hd" do subltem acima deste Contrato, sempre que não se Justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 411, da Lei n11 14.133, de 2021);

iii ) De claração de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alí neas "e", uf", " g" e "h" do subttem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e " d", que just ifiquem a Im posição de penalidade m ais grave (art. 156. §511. da Lei nll 14.133. de 2021).

b) Multa de:

i) Mo ra tória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valo r da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; li) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atrasolnjustlficado, até om áximo de 2% (dois por cento), peta lnobservã ncla do prazo fixado para apresentação, suplem entação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Refer4!ncla, parte integrante a este Contrato. a. O atraso superior a 30 {trinta) dias autoriza a Administração a promover a ext inção do contrato por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas clá usulas, conforme dispõe o Inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. iii ) Compensatória, para as infraçõe s descritas nas alíneas "e., a .,h., do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alín ea "a", "b", "e!' e "d" dosubltem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.

Oominsos Mourão- Pl, \_\_

de \_\_\_\_ , de

| ASSINATURAS | ASSINATURAS |

| PELA CONTRATANTE | PELACONTRATADA |
| TESTEMUNHAS | TESTEMUNHAS |
| NOME: | NOME: |

- 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não e1tclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação Integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §911, da Lei n11 14.133, de 2021). 12.4 Todas as sançõ es previstas neste Cont rato poderão ser apllcadas cumulatlvamente com a multa (art. 156, §71l, da Lei ne 14.133, de 2021). 12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias út eis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei na 14.133, de 2021). 12.S Se a multa aplicada e as Indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagam ento event ualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença serti descontada da garantia prestada, quando e1tigida, ou será c::obrada judicialmente (art. 156, §811, da Lel nll 14.133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à c::obrança Judicial, a multa poderá ser rec::olhlda administrativamente no prazo m áxi mo de 30 (trinta} dias. a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.SA aplicação das sanções reallzar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e pan\grafos do art. l SS da Lei n11 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de llcltar e contratar e de declaraçã o de lnldoneldade para licitar ou contratar.
- 12.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §111. da Lei n11 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiarldades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou at enuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE; e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orlentações dos ó rgãos de contro le. 12.7 Os atos previstos como infrações administ rativas na Lei nll 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Públi ca que t ambém sejam tipificados como atos leslvos na Lei n11 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedlmental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 12.8 A personalidade jurí dica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que ut ilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou d lsslmular a prática dos atos ilícito s previstos neste Contrato ou para provocar confusã o patrimonial, e, nesse caso, t odos os efeitos das sanções aplic::adas à pessoa jurídl<:a serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administraç;!lio, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligaçã oou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o cont raditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de an.ilise jurídica prévia (art. 160, da Lei nll 14.133, de 2021). 12.9 O CONTRATANTE deverá , no prazo máximo 15 (quinze) d ias úteis , contado da data de aplicaçã o da sanção, Informar em anter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnid&neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âm bito do Poder Executivo Federal. (Art. 161). 12.10 As sançõ es de Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passí veis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nll 14.133/21. CONTRATANTE, resultantes de multa ou pardalmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros
- 12.11 Os débi t os do CONTRATADO para com a Administração administrativa e/ou indenizações, não Inscrit os em divida at iva, poderão ser compensados, t otal contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo ó rgã o ora contratante.

CLÁUSULA Dt CIMA TERCEIRA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contrataçao sã o as estabelecidas no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela d lsclptlna dos arts. 124 e seguintes da Lei n11 14.133, ~ d· M·I·~ a.as· e.,.,,.., · 0o,n1,..\_ M " 1 ª"'' 64.250.000 ll·nw(IJ p,ndominc --1 ~(H)li378·11.,. CHflJ : Ofi,,.,.SJIJ.JOOOl·U 1-.-lftll06.-..-.p1\_ ao,,,,.lw

de 2021.

14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebraçã o de termo aditivo, submetido à prév ia aprovação da consultoria juríd ica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máxi mo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n9 14.133, de 2021). 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,

- dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nll 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DfCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n11 14.133, de 2021, e demais normas federais apllc.iveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nll 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA OtCIMASEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

16.1 As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referê ncia, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA StrlMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 -O presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais. 17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE dlvulgar o presente Inst rumento no Portal Naclonal de Contrataçõe s Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.ll 14.133, de 2021, e ao art. 81l, §21l, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 71l, §311, inciso V, do Decret on. 7.724, de 2012. 17.3 Fica elelto o Foro da Comarca de Pedro li · PI, para dírimlro s litislos que decorrerem da e)(ecução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §l ll, da Lei nll

- 14.133/21.