Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/05/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
Julio Borges
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
7.8. O reajuste sera realizado por apostilamento
CONTRATO
CLAUSULA OITAVA-
8.1. Sao obrigag8es do Contratante:
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 297/2025, QUE FAZEM
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigag8es assumidas pelo C
8.3. Receber o objeto no prazo e condig8es estabelecidas no Projeto Basico;.
CONFORME CLAUSULAS A SEGUIR:
8.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrencia de eventuais imperfeigoes, falhas ou
a Municipal de Julio Borges-Pl, inscrito-ne-GNPJ-n 01.612.619/0001-10,cc
corregao, certificando-se de que as soluges por ele propostas sejam as mais adequadas.
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorreges verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em
parte, as suas expensas;
OBJETO (art.92,Ie II
fiscalizar a execugao do contrato eo cumprimento das obrigagoes pelc
8.7. Comunicar a empresa para emissao de Nota Fiscal no que se refere a parcela incontroversa
143 da Lei n 14.133, de 2021
O Projeto Basico;
8.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente a execugao do objeto, no
O Edital da Licitagao;
A Proposta do contratado;
8.9. Aplicar ao Contratado as sangoes prevista
ei e neste Contrato;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
Cientificar o orgao de repi
resentagao judicial da Advocacia-Geral da Uniao pa
1.3. O regime de execugao eo de empreitada por prego global.
adocao das medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigagoes pelo Contratado;
Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes
CLAUSULA SEGUNDA-VIGENCIA E PRORROGACAO
relacionadas a execugao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos
2.1. O prazo de vigencia sera automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo,
manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a
quando o objeto nao for concluido no periodo firmado acima, ressalvadas as providencias
ooa execugao do ajuste
A Administragao tera o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do protocolo
CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUGAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
do requerimento para decidir, admitida a prorrogagao motivada, por igual periodo.
como os prazos e
economico
condigges de conclusao, entrega, observagao e recebimento do objeto constam no Projeto
financeiro feitos pelo contratado no prazo maximo de 90 (noventa) dias.
CLAUSULA QUARTA-SUBCONTRATACAO
Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo
o do objeto contratual.
para apuracao de descumprimento de clausulas contratuais
hipot
r alteragao do projeto pelo
CLAUSULA QUINTA
PRECOart.92V
ntratante, no caso do art. 93, 2o, da Lei n 14.133, de 2021
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prefeiturajulioborges@hotmail.cor
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seis reais e cinquenta e seis centavos)
objeto do contrato.
Realizar avaliagoes periodicas da qualidade dos servigos,
5.2. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da
apos seu recebiment
execugao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
Exigir do Contra
previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administragao, frete, seguro e outros
necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratagao.
)"as built", elaborado pelo responsavel por sua execucao;
6.CLAUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)
comprovagao das ligagoes definitivas de energia, agua, telefone e gas;
no Termo de Referencia, anexo a este Contrat
d) carta "habite-se", emitida pela Prefeitura; e
certidao negativa de debitos previdenciarios especifica para o registro
7. CLAUSULA SETIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
Registro de Imoveis;
7.1. Os preos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano contado da data
Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificagoes tecnicas,
7.1.1. O orgamento estimado pela Administragao baseou-se nas planilhas referenciais [elaboradas
apos o recebimento do servigo e notificacoes expedidas.
:om base no SINAPI (SICRO) 18 de dezembro de 2024.
trabalho, inclusive
apresentem condigoes adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de seguranga e
7.2. Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os pregos iniciais
serao reajustados, mediante a aplicagao, pelo contratante, do indice SiNAP (indicar o indice a
designado
ser adotado), exclusivamente para as obrigacoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da
N3o responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda
anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera contado a partir
decorrencia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
dos efeitos financeiros do ultimo reajuste
Previamente a expedigao da ordem de servigo, verificar pendencias, liberar areas e/ou adotar
7.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara ao
orovidencias cabiveis para a regularidade do inicio da sua execugao
contratado a importancia calculada pela ultima variagao conhecida, liquidando a diferenga
correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
CLAUSULA NONA-OBRIGACOES DO CONTRATADO art.92,XIVXVI e XVII
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Contrate
oe de seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decol
reajustamento de pregos do valor remanescente, sempre que este ocorrer
rentes da boa e perfeita
7.5. Nas afericoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao), obrigatoriamente, o(s)
9.2. Manter preposto aceito pela Administragao no local do servigo para representa-lo na execugao do
definitivo(s).
contrato
7.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
indicagao ou a
anutengao do pr
qualquer forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(o) adotado(s), em substituigao,
o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislacao entao em vigor.
da atividade
9.3. Atender as determinag8es regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art.
7.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice
oficial, para reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
137, Il) e prestar todo esclarecimento ou informagao por eles solicitados.
habilitagao e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e
utensilios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverao atender as
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Atender as solicitagoes do Contratante quanto a substituigao dos empregados alocados, no
9.4. Alocar os em
egados necessarios ao perfeito
prazo fixado pela fiscalizagao do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das
recomendagoes de boa tecnica ea legislagao de regencia;
obrigacoes relativas a execugao do servigo, conforme descrito nas especificacoes do objeto
prazo fixado
incorrecoes resultantes da execucao ou dos materiais empregados;
nao executarem atividades nao abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar aa
de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado a
Contratante toda e qualquer ocorrencia neste sentido, a fim de evitar desvio de fungao.
Administragao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o
nstruir os seus empregados, quanto a prevengao de incendios nas areas do Contratante.
gamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos
sofridos;
se necessario for, a fim de que nao venham a ser danificadas as redes hidrossanitarias, eletricas
9.7. Efetuar comunicagao ao Contratante, assim que tiver ciencia da impossibilidade de realizagao ou
de comunicagao.
finalizagao do servigo no prazo estabelecido, para adogao de agoes de contingencia cabiveis
atuagao previstas no Projeto Basico, em plena validade.
9.8.Nao
gencia do contrato, conjuge, compa
m linha reta
Obter junto aos orgaos competentes, conforme o caso, as licengas neces
ou do fiscal ou gestor do
e demais
contrato,nos termos do artigo 48, paragrafo unico, da Lei n 14.133, de 2021
documentos e autorizagoes exigiveis, na forma da legislagao aplicave
9.9. Quando nao for possivel a verificagao da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores -
Elabor
o Diario de Obra, incluindo diariame
pelo Engenheiro preposto responsavel, a.
SICAF, o contratado devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizagao do contrato, ate o dia
nformacoes sobre o andamento do empreendimento, tais como, numero de funcionarios, de
trinta do mes seguinte ao da prestagao dos servigos, os seguintes documentos:
equipamentos, condigoes de trabalho, condigoes meteorologicas, servigos executados, registro de
ocorrencias e outros fatos relacionados, bem como os comunicados a Fiscalizagao e situagao das
atividades em relacao ao cronograma previsto
Refazer, as suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas
rante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicilio ou
especificagoes, bem como substituir aqueles realizados cm materiais defeituosos ou com vicio de
sede do contratado;
onstrugao, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissao do Termo de Recebimento
Definitivo.
Observar as diretrizes, criterios e procedimentos para a gestao dos residuos da construgao
Certidao Ne
as-CNDT
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigagoes previstas em Acordo, Convengao,
Conselho Naciona
de Meio Ambiente
CONAMA conforme artigo 4,5 2e 3,da Instrucao
Dissidio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas
Normativa SLTI/MP n 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
as obrigacoes trabalhistas, sociais, previdenciarias, tributarias e as demais previstas em legislacao
9.37.1. O gerenciamento dos residuos originarios da contratagao devera obedecer as diretrizes
especifica, cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao Contratante
Io prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia
tecnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da Construgao
omunicar ao Fiscal do
normal ou acidente que se verifique no local dos servicos
Prestar todo esclarecimento ou informagao solicitada pelo Contratante ou por seus
9.37.2. Nos termos dos artigos 3 e 10' da Resolugao c0NAMA n 307, de 05/07/2002, o Contratado
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos
devera providenciar a destinagao ambientalmente adequada dos residuos da construgao civil
documentos relativos a execugao do empreendimento
originarios da contratagao, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos.
9.37.2.1.
ados): deverao
que nao esteja sendo
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executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranga de pessoas ou bens de
reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de residuos classe
A de preservagao de material para usos futuros
romover a guarda, manutengao e vigilancia de materiais, ferramentas, e tudo o que foi
necessario a execugao do objeto, durante a vigencia do contratc
9.37.2.2
as determinagoes dos Poderes Publicos, mantendo sempre limpo o local dos servigos e nas
a permitir a sua utilizacao ou reciclagem futura.
melhores condigoes de seguranga, higiene e disciplina.
9.37.2.3
residuos Classe C (para os quais nao foram desenvolvidas tecnologias ou aplicagoes
Submeter previamente, por
atante, para analise e aprovacao, quaisquer
economicamente viaveis que permitam a sua reciclagem/recuperacao): deverao ser
nudangas nos m
dos executivos que fujam as especificagoes do memorial descritivo ou
armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas tecnicas
instrumento congenere.
especificas.
Nao permitir a utilizagao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
9.37.2.4
residuos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais a saude): deverao ser
condigao de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizagao do trabalho dc
armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas
tecnicas especificas.
Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigag8es
9.37.3. Em nenhuma hipotese o Contratado podera dispor os residuos originarios da contratagao em
aterros de residuos solidos urbanos, areas de "bota fora", encostas, corpos d'agua, lotes vagos
e areas protegidas por Lei, bem como em areas nao licenciadas.
as reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116);
9.37.4. Para fins de fiscalizagao do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de
Comprovar a reserva de cargos a que se refer
Residuos da Construcao Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil,
ram as referidas vagas (art. 116,
conforme o caso, o Contratado comprovara, sob pena de multa, que todos os residuos
paragrafo unico);
removidos estao acompanhados de Controle de Transporte de Residuos, em conformidade com
as normas da Agencia Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.112, 15.113,
contrato;
9.37.5. Qualqu
uer instalagao, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita
materia para a atmosfera, por emissao pontual ou fugitiva, utilizado na execugao contratual,
devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para.
devera respeitar os limites maximos de emissao de poluentes admitidos na Resolugao CONAMA
o aten
agao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no.
art. 124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021;
9.37.6. Na execugao contratual, conforme o caso, a emissao de ruidos nao podera ultrapassar os
Cumprir, alem dos postula
dos legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal
normas de seguranga do Contratante;
visando o conforto da comunidade, da Associagao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT, ou
horarios predeterminados pelo Contratante
aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Niveis de Ruido para conforto acustico, da Associacao
Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de cracha
Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT, nos termos da Resolugao coNAMA n 01, de 08/03/90, e
ao Contratante, quando for o caso, a relagao nominal dos empregados que
legislagao correlata
adentrarao no orgao para a execugao do servigo.
Nos termos do artigo 4, 3, da Instrugao Normativa SLTI/MP n 1, de 19/01/2010, deverao
Observar os preceitos da legislagao sobre a jorna

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Compensatoria, par'5PAg83 a88taS blis aRosgog Pigudo subitem 12.1, de
inserindo-se na planilha de formagao de pregos os custos correspondentes.
1% do valor do Contrato
9.39. Responder por qualquer acidente de trabalho na execugao dos servigos, por uso indevido de
Compensatoria, para a inexecugao total do contrato prevista n
cdo subitem
patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorregoes
de 1% a 2% do valor do Contrato.
dos servigos ou dos bens do Contratante, de seus funcionarios ou de terceiros, ainda que
ocorridos em via publica junto ao servigo de engenharia.
Contrato,
As partes deverao cumprir a Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),
valor do Contrato
Para a infragao descrita na alinea "a" do subitem 12.1, a multa sera de 4% a 5% d
contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentagao da
valor do
proposta no procedimento de contratacao, independentemente de declaracao ou de
Contrato
aceitagao expressa
12.3. A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese
ser utilizados
as finalidades que
justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fe e com os principios do art. 6o da LGPD.
da Lei n14.133, de 2021)
E vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipoteses
Todas as sangies previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente
permitidas em Lei.
12.4.1. Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15.
os contratos de sub operagao firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157, da Lei n 14.133, de
2021)
do contratado elimina-los, com excegao das hipoteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas
em que houver necessidade de guarda de documentagao para fins de comprovagao do
cumprimento de obrigagoes legais ou contratuais e somente enquanto nao prescritas essas
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda desse
valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente
obrigagoes,
art.156,58o, da Lei n 14.133, de 2021).
E dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre
12.4.3. Previar
mento a cobranga judicial, a multa podera se
ecolhida
requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD
e sub operadores e sub contratados o cumprimento
recebimento da comunicagao enviada pela autoridade competente
dos deveres da presente clausula, permanecendo integralmente responsavel por garantir
A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o
sua observancia.
O Contratante podera realizar diligencia para aferir o cumprimento dessa clausula,
caput e paragrafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de
devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovacao
nento de licitar e contratar e de declaragao de inidoneidade para licitar ol
formulados.
contratar.
O Contratado devera prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogavel
Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, 51o, da Lei n 14.133, de 2021)
ustificadamente, quaisquer informagoes acerca dos dados pessoais para cumprimento da
ravidade da infracao cometida
as peculiaridades do caso
contratos administrativos, notadamente
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente
os danos que dela provierem para o Contratante
virtual controlado, com registro individual rastreavel de tratamentos realizados (LGPD, art
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atos da Adminsta,54PaBnagle tambin orresiriciay'tomo atos lesivo
10.10.1.
Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formatc
interoperavel, a fim de garantir a reutilizagao desses dados pela Administragao nas
personalidade juridica do Contratado podera sel
hipoteses previstas na LGPD.
ilicitos previstos neste Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus
tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em
especial a ANPD por meio de opini8es tecnicas ou recomendagoes, editadas na form
da LGPD
ampla defesa e
Os contratos e convenios de que trata o
obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n 14.133, de 2021)
deverao ser comunicados a autoridade nacional
O Contratante devera, no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contado da
11. CLAUSULA DECImA PRImEIRA - GARAnTIA DE EXECUgAO (art. 92, XII)
11.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no ambito
do Poder Executivo Federal. (Art.161, da Lei n14.133, de 2021)
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS (art.92,XIV)
As sangies de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para
12.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021, o contratado que:
iveis de reabilitagao na forma do art.163 da Lei n 14.133/21
multa administrativa e/ou indenizaces, nao inscritos em divida ativa, poderao se
rvigos publicos ou ao interesse coletivo
compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao
decorrentes deste reo contratado
possua com o mesmo 6rgao ora contratante, na forma da Instrugao Normativa SEGEs/ME no
ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratag3o sem motivo
de 13 de abril de 2022
justificado
apresentar documentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execugao do contrato;
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DA EXTINCAO CONTRATUAL (art.92, XIX)
13.1. O contrato sera extinto quando cumpridas as obrigagges de ambas as partes, ainda que.
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013
ate a conclusao do objeto, caso em que devera a Administragao providenciar a
readequagao do cronograma fixado para o contrato
13.3.Quan
a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
Advertencia, quando o contratado der causa a inexecugao parcial do contrato, sempre que
contratado
ficara ele constituido em mora, sendo-Ihe aplicaveis a
sangoes
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas "b"
que nao se justificar a imposigao de penalidade.
podera a Administragao
mais grave (art. 156, 5 4o, da Lei n 14.133, de 2021);
medidas admitidas em lei para a continuidade da execucao contratual
ii) Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alineas "e", ", "ge "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas "b", "c" e
antes do prazo nele fixado,por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n
2021)
sma Le
AV) AMolta Ribei
ro, 101 - CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí - (89) 3553-0040
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