Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/10/2025

Estado do Plaul

Prefeitura Munlclpal de capitão Gemslo Ollvelra

Praça Mlnor F irmino de Sousa, 87 · Centro

CNPJ: 01.612.569/0001-70

Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 199. Poderão ser instituídos, no âmbito das secretarias municipais, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: I -prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade ea redução dos custos operacionais; II concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito,

- condecoração e elogio.

Art. 200. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 201. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 202. Ao servidor municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria;

TÍTULO VIII CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 203. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei os servidores dos Poderes Públicos Municipais, inclusive os contratados em regime especial, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado.

§ 1°. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.

Art. 204. Ressalte-se que, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endem.ias são expressamente servidores estatutários, nos termos do art. 2° desta lei.

Art. 205. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente, ficando revogadas as disposições em contrário .

CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA, Estado do Piauí, aos 24 do mês de Outubro do ano de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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DECRETO Nº 24/202S, DE 1S DE AGOSTO DE 202S.

Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Rio Corrente, cm Capitão de Campos. &tado do Piauf e dá outras providencias.

A PREFEJT A MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS, Estado do Plauf, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio e,

Considerando a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando o dever do Poder Púbico de assegurar as condições para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à vida, incluindo a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que promovam a extinção de espécies;

Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentáve l é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais;

Considerando a APA RIO CORRENTE com caracteristicas ambientais relevantes de impõrtante interesse ecológico;

Considerando que a criação de uma Unidade de Conservação é de importante contribuição para a perpetuação dos ecossistemas existentes na área, além de garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentávei se de educação ambiental permitirá um incremento do conbe<:imento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

Considerando os estudos técnico s multidisciplinares realizados na área ea consulta públi ca realizada sob acompanhamento e instrução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação; e

DECRETA:

Art. 1°. Fica criada a ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ruo CORRENTE, localizada em terras do municlpio de Capitão de Campos, nos termos dos artigos r da Lei nº 9.985, de 18 dejuJho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do municipio de Capitão de Campos(Pn.

- Parágrafo Único: São Objetivos da APA Rio Corrente:
- J Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares do Rio Rio Corrente ea área de preservação permanente dos cw-sos d'água abraangidos pela APA.
- ll - Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biatas;
- m - Preservar a beleza cênica, garantindo a integridade da paisagem;
- IV - Fiscalizar a práti ca de atividades esportivas, cuJturais, cientificas e de turismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
- V Fomentar a educação ambiental, a pesquisa cientifica ea conservação dos valores históricos. culturais e

arqueológicos;

VI - Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a participação de todos os atores sociais envolvidos: poder público municipal, organizações não governamentais, comunidade cientifica e, principalmente. as comunidades locais.

Art. 2·. A APA RIO CORRENTE possui área de 1.199,00 hectares situadas no território municipal de Capitão de Campos(Pn.

Art. 3°. A APA RIO CORRENTE tem as coordenadas aqui descritas e seus limites georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o DA TUM WGS 84, o SIR.GAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Parágrado Único: A APA RJO CORRENTE está compreendida dentro do seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas N -4.41887 me E -41 .96559 m, Datum WGS 84 com Meridiano Central -39, localizado a Zona Rural de Capitão de Campos; deste, segue confrontando com margem do Rio Corrente. com os seguintes azimute plano e distância:137°55'1.22" el.446.30m; até o vértice P2. de coordenadas N -4.42708 meE -41.958 17 m; deste, segue confrontando com Rua Juscelino Lopes, com os seguintes azimute plano e distância:78°54'37.0l " el.836,49m; até o vértice P3, de coordenadas N -4.42578 meE -41 .95152 m; deste, segue confrontando com Rua Juscelino Lopes, com os seguintes azimute plano e distância:109°01'41.49" el.902,64m; até o vértice P4, de coordenadas N -4.42783 me E -41.94557 m.; deste, segue confrontando com Rua Projetada Rural, com os seguintes a:z:imute plano e distãncia :64°04'26.15" el.023,20m; até o vértice PS, de coordenadas N -4.42585 me E -41.94150 m; deste, segue confrontando com BR-343, com os seguintes azimute plano e distância:120°40'59.43" el.307, 17m; até o vêrtice P6, de coordenadas N -4.43566 meE -41.92495 m; deste, segue confrontando com margens da BR-343, com os seguintes azimute plano e distância:67°15'5l.99" e 3.449,2 lm; até o vértice P7, de coordenadas N -4.42973 meE -41. 91079 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:92°09'38.8 I" e 972,37m; até o vértice P8, de coordenadas N -4.43006 me E -41.90204 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:232°36'21.76" el.702,9Sm; até o vértice P9, de coordenadas N -4.44896 me E -41.92676 m; deste, segue confrontando com a APP das margens do Rio Corrente, com os seguintes aziJ:nute plano e distância:240°30'49.74" e 2.133,19; até o vértice PIO, de coordenadas N -4.45476 me E -41.93702 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente. com os seguintes azimute plano e distância:327°25'38.82" e 502,54m; até o vértice Pll, de coordenadas N -4.44697 meE -41 .94200 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes a:z:imute plano e distância:284°33'!0.25" e 698,33m; até o vértice Pl2, de coordenadas N -4.44267 meE -41.95860 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:314°36'41.44" e 752,24m; até o vértice Pl3, de coordenadas N -4.43102 me E -41.97040 m; deste, segue confrontando com margens do Rio Corrente, com os seguintes azimute plano e distância:21 º33'48.20" el .225,99m; até o vértice PI . de coordenadas N -4.41887 me E -41 .96559 m, encerrando esta descrição .

Art. 4°- A classificação desta Unidade de Conservação Ambiental será do tipo ÁREA DE PORTEÇÃO AMBJENTAL, passando a ser intitulada APA RIO CORRENTE.

Art. 5°-Na implantação e gestãodaAP A ruo CORRENTE serão adotadas, entteoutras, as seguintes medidas: 1- Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA; liUtilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros govemamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; ID- Divulgação dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção ambiental previstas neste Decreto; IV- Promoção de programas específicos de educação ambiental, extenção rural e saneamento básico . Art. 6°- Ficam proibidas na APA RIO CORRENTE as seguintes atividades: 1Matar, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. ou em desacordo com a obtida; IJ- Desmatar total ou parcialmente áreas de preservação permanente definjdas no Código Florestal (Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores). m-Provocar incêndios em áreas de preservação permanente de curso d~água, nascentes e veredas sem a devida permissão. licença ou autorização da autoridade competence, ou em desacordo com a obtida;

(Continua na próxima página)

105

- rv- Despejar nos cursos d'água, incluídos na área da Unidade de Conservação, efluentes, residuos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.

Art. 7'- Ficam restringidas na APA RIO CORRENTE as seguintes atividades:

- 1Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água ;
- II- Realizar obras de terraplanagem ea abertura de canais, quando essas iniciativas importarem alteração das condições ecológicas locais;
- III- Exercício de atividades que possam causar erosão do solo, assoreamento das coleções hfdricas ou coloque em risco os aquíferos;
- IV- Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis estabelecidas;
- V - Atividades de mineração, drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.
- Parágrafo Único : Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos d'água, a implantação de projetos de urbanização, de atividade minerária, de atividade industrial e agrlcola, que causem significativas alterações ambientais, dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.
- Art. 8'- A Secretaria Municipal de Meio Ambeinte de Capitão de Campos instituirá Conselho Gestor da UC ou grupos técnico s para apoiar a implantação das atividades de administração ea elaboração do Plano de Manejo.
- Art. 9°As despesas do serviço de execução deste decreto ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do municipio e recw-sos oriundos de organizações fomentadoras de ações ambientais.
- Art. 1 o· Este Decreto enrrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõ es em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão de Campos (PI), em 15 de Agosto de 2025.

PreíeltaManlclpal

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel : ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO CORRENTE

Proprietlirio:

MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS

Munlclplo:

CAPITÃO DE CAMPOS

UF: PIAUI

Área (hectares):

1.199,00

Perímetro:

18.952,61m

Capitão de Campos, Piauí , 13 de agosto de 2025.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Q?.e~-1:,

~ULO TEIXEliJjA

siÊJkº

Responsável Técnico Especialista em Perí cia e Auditoria Ambiental Biólogo CRBIO: 99.466/05-D / CAT: 7901193 SEMAR-PI - RT-1097-14081/2025

MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO

Imóvel: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO CORRENTE Proprietário : MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS

Município: CAPITÃO DE CAMPOS

UF: PIAUI

Área (hectares): 1.199.00

Perlmetro: 18.952,61m

| MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO | MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO |

| véRTICE | COORDENADAS | COORDENADAS | LADO | AZIMUTES | AZIMUTES | DISTÃNCIA |
| véRTICE | E | N | LADO | PLANO | REAL | (m) |
| P1 | -41 .96559 | -4.41887 | P1-P2 | 137°55'1,22" | 138º08'40.97" | 1.446,30 |
| P2 | -41 .95817 | -4.42708 | P2-P3 | 78°54'37.01" | 79'08'16.76" | 1.836,49 |
| P3 | -41 .95152 | -4,42578 | P3-P4 | 109º01'41 .49" | 109º15'21.24" | 1.902,64 |
| PS | '41 .94150 | '4,42585 | P5-P6 | 120º40'59.43" | 120°54'39.18" | 1.307,17 |
| P6 | -41 .92495 | -4,43566 | P6-P7 | 67'15'51 .99" | 67'29'31 ,74" | 3.449,21 |
| P7 | '41 .91079 | '4.42973 | P7-P8 | 92º09'38.81" | 92º23'18.56" | 972,37 |
| PS | -41 .90204 | -4.43006 | P8-P9 | 232º36'21 ,76" | 232º50'1,50" | 1.702,95 |
| P9 | -41 .92676 | -4,44896 | P9-P10 | 240°30'49.74" | 240"44'29.48" | 2.133,19 |
| P10 | -41 .93702 | -4.45476 | P10-P11 | 327º25'38.82" | 327º39'18.57" | 502,54 |
| P13 | -41 .97040 | -4.43102 | P13-P1 | 21 º33'48.20" | 21 º47'27.95" | 1.225,99 |

Capitão de Campos, Piauí, 13 de agosto de 2025.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÊCNICO :

1;ifi2\_

Í.ÜÍS PAULO

fÊÍXÊÍRÃ

ASILA

Responsável Técnico Especialista em Perícia e Auditoria Ambiental Blólogo CRBIO: 99.466/05-0 I CAT: 7901193 SEMAR-PI - RT-1097-1408112025 Perito Judicial T JPI-CPTEC Nº 9467

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DECRETO Nº 25/2025, de 18 de Agosto de 2025.

·ena o Conselho de Gestor da Area de Proteçã o Ambiental Rio Corrente, do Município de Capitão de Campos, Estado do Piauí e dá outras. providê ncias.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgâ nica do Municí pio,

DECRETA

- Art. 1° Fica criado o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Rio Corrente, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.
- Art. 2" O Conselho Gestor da Area de Proteção Ambiental Rio Corrente é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades local e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
- 1 - ÓRGÃOS PÚBLICOS :
- a) Órgão público ambiental municipal; e
- b) órgãos do Poder Público Municipal de áreas afins.
- li - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO:
- a) Comunidades locais.
- Ili - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:
- a)ONG's.
- IV- INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO :
- a) Universidades públicas e privadas; e
- b) Centros e Institutos de Ensino e Pesquisa.
- Art. 3º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Melo Ambiente, que indicará seu suplente.
- Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Gestor será decidida em reunião especifica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
- Art. 5° As atribuições, a organização eo funcionamento do Conselho Gestor da Area de Proteção Ambiental Rio Corrente são as previstas no seu Regimento Interno.
- Art. 6° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único . O Plano de Ação eo resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados ao Conselho Municipal de Melo Ambiente para fins de acompanhamento,

- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitã o de Campos - PI, em 18 de Agosto de 2025.

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES.

Preíeita Municipal

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DECRETO Nº 27/2025, de 18 de Agosto de 2025.

A prova o Regimento lotemo do Conselho Gestor da Áre a de Proteção Ambiental Rio Corrente, do município de Capitão de Campos, Estado do Piaui, e dá outras providê ncias.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUÍ, MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1": Fica homologado na forma do Anexo I, deste decreto, o Regimento Interno do Conselho Gestor da Áre a de Proteção Ambiental Rio Corrente, do municlpio de Capitão de Campos, Estado do Piaui.

Artigo 2°: Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data da publicaçã o.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão de Campos - PI, em 18 de Agosto de 2025.

MARIA ERgNEIDE DOS SANTOS GOMES. ,r.s~

Preíelta Municipal

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