Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/08/2025

Declaro, para os devidos fins, que o servidor Elder Meneses, ocupante do cargo de Vigia,
matricula funcional n 00043, CPF n 876.278.093-04, vinculado ao regime estatutario,
admitido em 01 de agosto de 2005, e lotado na Secretaria Municipal de Educacao do
Município de Socorro do Piauí - PI, nao responde a Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) no ambito desta Prefeitura Municipal, ate a presente data.
Esta declaragao e expedida mediante consulta aos registros funcionais e administrativos
existentes nesta Secretaria.
Art. 1o Esta Instrucao Normativa tem por finalidade disciplinar e normatizar .
procedimentos de controle dos bens patrimoniais do Município, regulamentar o fluxo de
movimentagao de bens moveis ea administragao dos bens imoveis, em conformidade com a
legislagao federal.
Art. 3 Cabera a Unidade Central de Controle Interno presta.
quanto a aplicagao desta norm:
DECRETA:

rro do Piauí
PI CEP 64.720-000
odopiaui.pi.gov.br
odopiaui.pi.gov.bi
1 - Entende-se por Termo de Responsabilidade Patrimonial/Aceite Via Sistema
b) A Gerencia de Patrimonio devera certificar-se de que a identificacao (etiqueta de
Informatizado de Controle de Bens patrimoniais o documento que retrata a responsabilidade.
numeracao patrimonial) ficou bem colada e de facil visualizacao.
I - No caso de carteiras e mesas escolares alem da etiqueta devera ser escrito com
funcional assumida pelo titular de uma Unidade, Orgao ou Gerencia da Prefeitura.
pincel atomico a numeracao patrimonial na parte inferior do acento e na parte Inferior da
Municipal, sobre os bens ou conjunto de bens patrimoniais, sob dominio deste orgao;
mesa, respectivamente.
II - Entende-se tambem o documento que retrata a responsabilidade assumida pelo
c) Apos identificacao dos bens devera ser emitido um novo Termo de
titular que, ao deixar a funcao de responsavel pelo orgao ou departamento, devera continuar
responsabilidade e colher a assinatura do responsavel pela guarda dos bens.
respondendo por aqueles bens patrimoniais que se encontrarem em situacao irregular, tal
d) Apenas nao serao etiquetados os instrumentos medicos que, pelo diminuto
responsabilidade cessara quando da regularizagao do bem.
tamanho e/ou
caracteristica de manuseio para higienizacao, impossibilite a.
III - O afastamento ou substituigao de responsaveis por bens patrimoniais implica,
etiquetagem
necessariamente, a transferencia da responsabilidade do responsavel desse orgao ou gerencia
e) A Gerencia de Patrimonio exercera o controle total dos bens moveis no ambito da
no sistema informatizado de controle de bens patrimoniais.
Administragao Direta, enquanto que as Unidades Descentralizadas/Autarquias o
IV - O novo titular recebendo a relacao, dando o aceite Via Sistema Informatizado de
farao em seu proprio nivel de Administragao Indireta.
Controle de Bens Patrimoniais, efetua ou solicita ao orgao de controle patrimonial de sua
f) A Gerencia de Patrimonio e detentora de autonomia para fazer fiscalizagao e
area a verificagao da existencia fisica dos bens listados, e seu estado de conservacao, dentro
controle quando julgar necessario.
do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega da lista solicitada pelo Secretario
g) Os bens moveis adquiridos em recursos provenientes de convenios ou acordos e
Municipal da pasta em questao.
que, por disposicao deste, tenham que ser restituidos apos o seu termino deverao ser.
V - Encontradas divergencias entre os bens patrimoniais localizados e as informacoes
apresentadas em lista, fara a Recusa Via Sistema informatizado de Controle de Bens
h) Todo bem patrimonial sera registrado e incorporado imediatamente apos seu
patrimoniais informando logo em seguida ao secretario Municipal da pasta sobre os
ingresso no Município, mediante a comprovacao de sua origem, atraves de
documentacao propria.
procedimentos adotados.
VI - Efetuadas as diligencias e confirmada a existencia de pendencias nos bens
i) Ficam dispensados do controle patrimonial aqueles bens cujos materiais
apresentem durabilidade inferior a 02 (dois) anos, e os bens confeccionados em
listados, o servidor responsavel fara ressalva no Termo de Responsabilidade e dara a Recusa
material plastico, espuma, tecido ou qualquer outro material que por sua constituicao.
no Sistema Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais, respondendo somente pelos
nao tenham a caracteristica de durabilidade..
bens efetivamente localizados.
J) Cabera aos Secretarios e Gerentes, adotarem
as medidas de controle gerencial
VII - A copia do Termo de Responsabilidade com a respectiva ressalva sera
destes bens.
encaminhada a Secretaria Municipal de Administracao e Finangas em processo proprio, com
k) Os orgaos de manutencao sor
a devida
a situagao patrimonial regularizada.
ciencia do Secretario da pasta, visando-se apurar a responsabilidade funcional do servidor.
VIIl - Encontrados todos os bens relacionados, devera ser assinado o Termo de
a) Nenhum bem patrimonial podera ser transferido de uma Secretaria ou Gerencia
Responsabilidade/dar o Aceite Via Sistema Informatizado de Controle de Bens patrimoniais,
para outra sem a emissao do Termo de Transferencia Patrimonial em 03 (tres) vias, as
dando como recebidos os bens, encaminhando o processo a Gerencia de Patrimonio.
quais deverao ser arquivadas, uma via na Unidade de origem, uma via na Unidade
IX - Na hipotese de nao recebimento da relagao dos bens patrimoniais do seu orgao
de Destino e uma via na Gerencia de Patrimonio (Anexol):
ou gerencia, podera ser solicitado diretamente Via Sistema Informatizado de Controle de
b) O modelo do Termo de Transferencia Patrimonial devera ser solicitado na Gerencia
Bens Patrimoniais
de Patrimonio, caso a Secretaria ou Gerencia nao disponha deste:
rro do Piauí
odo Piauí
-PI CEP 64.720-000
corrodopiaui.pi.gov.br
X - O ex-titular na qualidade de cedente, assinara juntamente com o novo titular oc) As cessoes de bens moveis pertencentes ao Município, para terceiros somente
Termo de Responsabilidade assumindo a responsabilidade funcional pelos bens nao
ocorrerao quando autorizados pelo Prefeito, depois de cumpridas as exigencias legais
encontrados ou danificados, e:
e celebrado Termo de Cessao (Anexo 2):
1 - Diligenciara para busca definitiva dos bens nao encontrados; ed) A Gerencia de Patrimonio remetera o processo que autoriza a cessao a Gerencia de
1I - Respondera funcionalmente pelos bens nao encontrados ou danificados.
Contabilidade, para a escrituragao contabil no Sistema
Compensado da
XI - Qualquer servidor Municipal, independentemente de vinculo empregaticio, e
responsabilidade da guarda dos bens pela entidade beneficiada;
responsavel pelos danos que causar aos bens patrimoniais ou concorrer para tanto
e) A entidade beneficiada com a cessao tera tratamento de Unidade Administrativa
recebedora, ficando na pasta do movimento do mes que ocorreu a transferencia ou
Aceite Via Sistema Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais
cessao;
f) Atraves do Termo de Transferencia Patrimonial, a Gerencia de Patrimonio devera
CAPITULO VI
alterar no Sistema de Patrimonio a responsabilidade pela guarda do bem;
DOS PROCEDIMENTOS
I - Quando ocorrer substituigoes de Gerentes, Diretores de Escolas e Secretarios
Art. 6o Todas as Unidades Administrativas do poder Executivo do Município de Socorro do.
memorando e relagao dos bens com codigos e descricao ao(a) Secretario(a) da pasta ea
Piauí deverao adotar os seguintes procedimentos.
Gerencia de Patrimonio sobre a conferencia dos bens moveis devidamente assinadas pelo.
1 - Da Aquisigao dos bens:
sucessor, secretario(a) da pasta ou a quem for designado para a emissao do novo Termo de
a) Toda a aquisigao de bens moveis devera estar prevista na IDO e no Orçamento
Responsabilidade.
Anual na categoria economica Despesas de Capital;
g) A movimentacao de bens patrimoniais entre as Unidades, orgaos, Gerencias devera
b) O processo de compra devera obedecer as exigencias dispostas na lei Federal no
ser realizada Via Sistema Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais e esta
14.133/2021.
somente se concretizara apos o Aceite da unidade recebedora
11 - Do Recebimento do Bem:
VI - Da Baixa dos Bens Moveis:
a) O servidor responsavel pelo recebimento do bem devera atestar no verso da Nota
a) A baixa de bens moveis do patrimonio Municipal decorrera de alienacao, extravio,
Fiscal e identificar o local em que se encontra o bem e, encaminhar para liquidagao;
roubo e furto devidamente qualificado nos autos;
b) No final do mes a Contabilidade ou o responsavel, encaminhara relatorio dos bens
b) Em hipotese alguma sera permitida a destruigao ou a eliminagao de um bem pelo
adquiridos para a Gerencia de patrimonio;.
orgao responsavel pelo mesmo, sendo que, aqueles bens considerados inserviveis
deverao ser devolvidos a Gerencia de Patrimonio para a devida baixa, atraves de
tombamento e registro do bem.
memorando, depois de realizados os procedimentos aprovados por esta Instrugao;
III - Do Registro no Sistema:
c) Quando determinado bem se tornar inservivel, tal fato devera ser comunicado aa) A Gerencia de Patrimonio de posse da copia da Nota Fiscal lancara a entrada no
Gerencia de Patrimonio eo bem enviado a mesma;
Sistema de Patrimonio, inserindo um numero de tombamento sobre a Nota Fiscal;
d) A Divisao de Patrimonio, atraves da Comissao Permanente de Avaliagao de Bens
b) Depois de lancado no Sistema de Patrimonio, a copia da Nota Fiscal sera
Patrimoniais, fara a avaliacao de bens inserviveis, os quais serao desincorporados
arquivada na pasta do movimento do mes que ocorreu o registro.
atraves de Decreto, quando nao se justificar outra forma de alienagao;.
IV - Do Controle dos Bens Moveis:
e) A alienagao de bens inserviveis se dara conforme a necessidade da administragao
a) Depois de langado no Sistema de Patrimonio e gerado a etiqueta de numeragao, af) A alienagao de bens moveis se processara sob forma de venda, doagao, permuta,
Gerencia de Patrimonio devera colar a etiqueta no bem;
nos termos do que disp8e a Lei no 14.133/2021;

Esta Instrugao Normativa entrara em vigor na data de sua publicacao.

133

CEP64.720-000
rodopiaui.pi.gov.br
do Piau
CePt86.553.6710001-66
o Piauí-PICEP64.720-000
ANEXO I - MODELO DE TERMO DE TRANSFERENCIA PATRIMONIAL
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
Portaria N 272/2025-GAB/PMS, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
ESTADO DO PIUI
O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, ESTADO DO PIAUf,
no uso de suas atribuigoes legais que lhe confere por lei..
TERMO DE TRANSFERENCIA PATRIMONIAL
RESOLVE,
CODIGO
DESCRICAO DO BEM
Art. 1 - Revogar a Portaria n 80/2025, de 21 de margo de 2025, que institui e nomeia a
Comissao Inventariante dos Bens do Patrimonio Municipal..
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao..
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, 05 de agosto de
2025
REMETI EM:
RECEBI EM: _
RECEBI EM: _
DERSON BARBOSA RIBEIROA
Gerencia de Patrimonio
REMETENTE
RECEBEDOR:
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
Prefeito Municipal

CEP64.720-000
aui.pi.gov.br
i-PI CEP 64.720-000
ANEXO II - MODELO DE TERMO DE CESSAO
Portaria N 273/2025-GAB/PMS, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
ESTADO DO PIUI
Exonera Chefe do Departamento de Almoxarifado e
Patrimonio da Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestao Administrativa, que especifica.
TERMO DE CESSAO
CODIGO
DESCRICAO DO BEM
RESOLVE,
Art. 1 - Exonerar a pedido, Samuel Otavio Filho, portador do CPF n 027.120.173-82, do cargo
de Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimonio da Secretaria Municipal de.
Planejamento e Gestao Administrativa, deste Município, nomeado atraves da Portaria no.
159/2025, de 20 de maio de 2025.
Art. 2- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, c
partir de 01 de agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito do M
do Piauí, Estado do Piauí, 05 de agosto de.
2025.
REMETI EM:
RECEBI EM:
RECEBI EM: _//_
ADERSON BARBOSA Asinde Aomead ginalnosA
Gerencia de Patrimonio:
REMETENTE
RECEBEDOR:
Prefeito Municipal