Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/11/2025

293

ESTADO DO Piauí
ITURA
MORRO DO
PAL DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CHAPEU DO Piauí
Rua Demer
cep: 64.940,000.
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
ADM: 2025-2028
LEI N 300/2025
Portaria N 182/2025
Institui o Conselho Municipal de Defesa do.
Dispoe Sobre a nomeagao do Cargo de Diretora da Unidade
Meio Ambiente - CONDEMA, no Município de
Mista de Saude (ANFRISIO NETO LOBAO CASTELO
BRANCO). do Município de Monte Alegre do Piauí, e da
Morro do Chapeu, e da outras providencias.
outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no usO de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
RESOLVE:
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1 Nomear a Sra. SAMANTHA KISSILA DOS SANTOS
SOUSA,po
Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA,
aude (ANFRISIO NETO LOBAO CASTELO BRANCO) do Município de Monte Alegre do
orgao colegiado, de carater consultivo, deliberativo e normativo, vinculado a Secretaria
Piauí.
Municipal de Meio Ambiente
Art.2 Revogadas as disp
Art. 2 O CONDEMA tem como principios:
vigor a partir de 05 de novembro de 2025, ate ulterior deliberagao
I -- a protecao, conservacao e recuperacao do meio ambiente;
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
II - a promocao do desenvolvimento sustentavel;
III -- a integracao das politicas ambientais as demais politicas publicas;
GABINETE DO PREFEITO DE MONTE ALEGRE DO Piauí
PI05DE
IV -- a participacao da sociedade civil na formulacao e controle das acoes ambientais.
NOVEMBRO DE 2025
CAPITULO II - DAS COMPETENCIAS
Art. 3 Compete ao CONDEMA:
I -- propor diretrizes para a Politica Municipal de Meio Ambiente;
companhar, avaliar e fiscalizar programas e projetos ambientais;
DIJALM
PREFEITO Municipal
III -- manifestar-se sobre atividades ou empreendimentos com impacto ambiental;
IV - apoiar e incentivar programas de educacao ambiental;
V - propor normas e instrumentos de gestao ambiental;

VI -- atuar na mediacao de conflitos socioambientais;.
VII - colaborar com orgaos estaduais e federais.
ESTADO DO PIAUf
AL DE MONTE ALEGRE DO Piauí
CAPITULO III - DA COMPOSICAO
GABINETE DO PREFEITO
tro cep: 64.940,000.
NPJ: 06.554.232/0001-78
Art. 4 O CONDEMA sera composto paritariamente por representantes do Poder Publico e
Monte Alegre do Piau
da Sociedade Civil, na forma estabelecida em regulamento.
ADM: 2025-2028
CAPITULO IV - DO FUNCIONAMENTO
Portaria N 183/2025
Art. 5 O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada tres meses e, extraordinariamente,
quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Dispoe Sobre a Nomeacao do Cargo de Coordenadora da
Art. 6 O CONDEMA tera Presidente e Vice-Presidente, eleitos pelos conselheiros para
CASTELO BRANCO) do Município de Monte AlegreAdo
Piauí, e da outras providencias
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao.
Art. 7 O exercicio de Conselheiro sera considerado servico publico relevante, nao
remunerado.
RESOLVE:
Art. 8 O Conselho elaborara seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar
Art.1 Nomear a Sra. JOYCE FERREIRA DE OLIVEIRA ROCHA,
de sua instalacao.
de (ANFRISIO NETO LOBAO CASTELO BRANCO) do Município de Monte Alegre do
Piauí.
CAPITULO V - DISPOSICOES FINAIS
Art.2 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
vigor a partir de 05 de novembro de 2025, ate ulterior deliberaca
contrario.
Morro do Chapeu do Piauí(PI), 05 de novembro de 2025.
BINETE DO PREFEITO DE MONTE ALEGRE DO Piauí
PI05DE
NOVEMBRO DE 2025
ERIKSON FENELONSO PENLONI
Erikson Fenelon Aguiar
DIJALN
Prefeito Municipal
PREFEITO Municipal