Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/02/2025

de 16 de fevereiro de 2.022, que dispoe sobre a regulamentagao da referida lei Municipal

Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de fevereiro de 2022, e Lei do Executivo no 197/2021, de
02 de dezembro de 2021, que "Dispoe sobre a regularizagao fundiaria de terras publicas

XIX - Teresina (Pl)- Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021, bem como a Lei Federal n
Justiga do estado do Piauí, neste ato denominado OUTORGANTE TRANSMITENTE
fundamentado na Lei do Poder Executivo n 197/2.021, c
administrativo em epigrafe resolve: OUTORGAR a Sra. ACACI MARTINS PAIVA
317.266.401-59, residente e domiciliado na Rua Geraldino Gabriel, s/n, centro, CEP:
64.930-o00, nesta cidade de Gilbues - PI, doravante denominado de OutoRGADO
ADqUIReNTE, do presente TiTuLO DE REcOnHecImeNTO DE DOmiNIO, conforme
clausulas seguintes: CLAusuLA prImeIrA: O_OutORganTE TRansmItenTE
ntacoes: Inicia
coordenas LESTE 462930m
e NORTE 8913564m, confrontando neste trecho com ROMERO MARTINS PAIVA, por
uma de 40,00 metros ate o vertice P02, definido pelas coordenadas LESTE 462951m
NORTE 8913530m; confrontando neste trecho com RUA ANISIO DE ABREU e distancia
de 13,00 metros ate o vertice P03, definido pelas coordenadas LESTE 462940m e NORTE
de 40,00 metros ate o P04, definido pelas coordenadas LESTE 462918m e NORTE
8913524m; confrontando neste trecho com CANDIDA NERY DA SILVA LIRA e distancia
de 13,00 metros ate o vertice P01, fechando assim um perimetro de 106,00 metros
lineares e 520,00 metros quadrados de area, conforme memorial descritivo datado de 19
de julho de 2024, assinado pelo Sr. Leandro dos Santos Pimentel - Engenheiro Civil
CREA:64359-BA. Cabendo ainda, consignar car
e reconhecimento de limites bem como a Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART
sob on BA20240829873, nos termos da lei federal sob o n6.496, de 07 de dezembrc
de 1977. PARAGRAFO UnIcO - O imovel de que trata essa clausula encontra -
incorporado ao patrimonio Municipal por forca do Registro no3.379, livro 03 (Transcricao
das Transmissoes) no Cartorio de Registro de Imoveis (Cartorio do 1o Oficio de Gilbues -
Piauí). CLAusuLA SEGuNDA - A transferencia do dominio do referido imovel tem por
finalidade regularizar situagao de fato que emana da area acima caracterizada, mediante
o exercicio de posse de forma mansa e pacifica, doravante fazer incluir o conteudo legal
tudo nos moldes da Lei Municipal n 197/2.021. CLAUsULA TERCEIRA - Para efeitos
fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissao causa mortis e doacao --
ITCMD. Ficam dispensadas as apresentagoes de certidoes de isengao de ITcD nos
atos de Lavraturas de Escrituras, CRF - Certidao de Regularizagao Fundiaria, TRD --
Titulo de Reconhecimento de Dominio, bem como nos registros dos mesmos, para
fins de regularizacao fundiaria junto ao Cartorio de Registro de Imoveis (Cartorio do 1o
Oficio de Gilbues - Piauí), doagao feita pelo Município de Gilbues - Piauí, inscrito no
CNPJ no 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imoveis dentro do
remanescente de uma area de 385,oo,o0ha (trezentos e oitenta e cinco hectares),
Registrada sob o no 3.379, livro 03 (Transcricao das Transmissoes) no Cartorio de
Registro de Imoveis (Cartorio do 1 Oficio de Gilbues - Piauí), de propriedade deste
Município de Gilbues-PI, inscrito no CNPJ n 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art.
13, 2, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, s 2o, c/c art. 44, s 3o, da Lei 13.465/2017).
CLAusuLA QUARTA-- Comprovado atraves de vistoria/declaragao de testemunhas para
procedimentos de oitivas objetivando a comprovacao de posse, que foi cumprido pelo
OUTORGADO ADQUIRENTE a obrigacao estipulada na CLAUSULA SEGUNDA, bem
como a isengao do ITCMD previsto na CLAUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE
TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imovel ao
OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condicao/restricao. CLAUSULA QUINTA --
Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a
constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imovel para financiamento junto as
instituicoes financeiras, integrantes do sistema nacional de habitacao, ou a qualquer outra
que seja ou Ihe convier. CLAusuLA SExTA -- O outorgado adquirente declara para todos
os fins de direito acerca da inexistencia de matricula ou transcricao do presente imovel,
tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no servigo de registro
de imovel desta Comarca de Gilbues-Pl, bem como declara ciente do Art. 28, paragrafo
unico, da Lei Municipal n 197/2.021, Para a efetivacao da referida regularizacao fundiaria,
fica o proprietario do imovel obrigado a responder por qualquer vicio e demanda judiciais
que por ventura acontegam. CLAusuLA SETIMA - O presente imovel supramencionado
fica avaliado em R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme laudo de avaliacao
emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbues -- PI, datado de 03
de fevereiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes -- Fiscal do Setor Tributario
Portaria no 024/2025. O presente titulo e firmado em 03 (tres) vias, aceitando
expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbues -- Pl, com renuncia de qualquer
outro por mais privilegiado que seja. Gilbues - PI, 03 de fevereiro de 2025. Amilton
Lustosa Figueredo Filho - Município DE GILBUES - PI - PRESIDENTE DO INTERGI
- OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araujo Chagas do Nascimento -
PROCURADOR GERAL DO Município -
- Acaci Martins Paiva - OUTORGADO
ADQUIRENTE.