Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL OE BOM PRINCÍPIO 00 PIAUÍ CNPJ; 41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735, Cent ro, CEP 64.225-000 E-mall: prefe lturobomprlnclplopl@gmoll.com

PROCESSO ADMINISTRATIVO N º. 000000208/2025 - PMBP

VALIDADE: 12 (doze) mes es contados a partir da data de s ua publicação no DiArio Oficial.

Pelo presente instn.ime nto, o MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf(PI), inscrito no CNPJ n º 41.522. 19 4/0001 -72, com sede administrativa na Av . Cearâ, 735, Centro, CEP.: 64.225-000, Bom Principio do Pia ui(PI) \_, neste ato representado pelo Senhor P refe ito Municipal F RANCISCO APOLINÃRIO COSTA MORAES, brasileiro, maior, casado, inscrito no CPF n º XXX. l 71.063-XX, residente e domiciliado cm Bom Princípio do Piauí(PI}, n as quantidades estllnadas na seçllo qua lro desta Ata de Regislro de Preços, de acordo com ac lassifi cação por e las alcançada por item, atendendo as condições previstas no ins trume nto con vocatório e as con stantes d esta Ata de Registro de Preços, suje itando-se as partes às normas con stantes da Lei nº. 14.133/2021, Decreto Municipal n º 012/2025, Lei Complem e ntar n º. 123/2006 e suas alterações. eem con formida de com as disposições a seguir:

i. DO OBJETO

1. 1 -A presente lic itação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE EDITAIS E ATOS OFICIAIS EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO , DIÃRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAuf E JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO PI, confo rme condições e especificações con stantes n esta Ata, no Edital e seu sa.nex os.

1. 1 . 1 -Este ins trumento na.oo briga aos ÓRGÃOS E ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estima d as, podendo ocorrer lic itações especificas para aquis ição do{s ), obedecid as a legislação pertine nte, sendo assegurad a ao d etentor do registro a preferência de fornecimento, em igualda dede condições.

2 . AD.EsAO D.E ORGAOS NAO PARTICIPANTES

2. 1 A Ata de Registro de Preços, durante su a vigência, poderã ser utilizad a por qualquer órgão ou entidade da Ad.rninistraçfi.o inc lusive autarquias fe de rais, esta duais ou rnunicipais de ó r gãos públicos, estatais ou ainda de regi me próprio que n ão tenha participado do certame licitatório me diante previa con su lta ao órgão gerencia dor.
2. 2.2 Os órgãos een tid ades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de P reços, deverêo mf.lnifeswr seu int eresse junto ao õrgAo gerenciador daA ta, para que este indique os possíveis fo rnecedores e respectivos preços a serem pratica.dos, obedecida a ordem de c lassificação.
3. 2.3 Caberá. ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas , optar pela aceitação ou n ão do fornecimento, independentemente d os quantitativos registrados em Ata , desde que o fornecimento n ão p rej udique as obrigações ante riormente assumidas.
4. 2.4 As aquisições ou contratações adiciona.is, não pod erão exceder, por órgão ou por e ntida de, o. 50'% (cinque nto. por cento) dos quo.r:itito.tivos registr o.dos no. Ato. de Registro de Preços durru-ite sua vigência, ea.inda o quantitativo decorrente das adesões ã ata de registro de preços n ã o pode r á. exceder, na to talidade, ao d obro do qua ntitativo de cad a item r egistr ado na ata de registro de preços para o órgão geren ciador e para os ó rgã os participantes,

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independe nte mente do número de ó rgãos não participantes que, des de que d evidamente comprovad aa vantagem eoc umprimento d as exigências da legislação vigente.

- 3.1 O gerencirunento d este instrumento caberá a Prefeitura Municipal de BOM PRJNC1PIO DO PlAUf- PI.
- 3.2 A Presente Ata terá validade de 12 {doze) meses, conta dos a partir de sua publicação no Dia.rio Oficial.
- 3 .3 -AS ecretaria participante d esta Ata de Registro de Preços é a Secretaria Municipal de Administração;

CONTRATO

- 4 .1 O preço a quantidade ea especificação dos serviços ou produtos registra d os n esta Ata en contram-se indicados na tabela abaixo·
5. 1 Os ite ns registrados d everão ser executad os conforme termo de referência do Edital de forma fracionada (se n ecessário } e con forme forem solicitad os pelo setor compe te nte.
- 5.2 O prazo m áx imo pa ra en trega se rá diário confo rme sol.ic itação ep edido e fetu a do pelo departamento de compras da Prefe itura Municipal de BOM PRINC1PIO DO PIAUf- PI.

| ITEM | PRODUTO | PRODUTO | UND | QDE | V. UNIT | V.TOTAL |

| 01 | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS JUNTO A JORNAL DE GRANDE C IRCULAÇÃO DO ESTADO DO PIAUL | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS JUNTO A JORNAL DE GRANDE C IRCULAÇÃO DO ESTADO DO PIAUL | UND | 100 | R$ 129,00 | R$ 12.900,00 |
| 02 | SERIVÇO DE DESPACHO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PlAUI. | SERIVÇO DE DESPACHO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PlAUI. | UNO | 5 0 | R$ 87,00 | R$ 4.350,00 |
| 0 3 | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÕE S DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFIC IAL DA UNIÃO lDOUI | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÕE S DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFIC IAL DA UNIÃO lDOUI | UNO | 100 | R$ 217,00 | R$ 21.700,00 |
| | | | | VALOR | TOTAL | R$ 38.950,00 |
| VENCEDOR | VENCEDOR | PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99 | PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99 | PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99 | PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99 | PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99 |

tS OBIUGA #UI TADA.

- 6.1 Executar o fornecimento de ntro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, r esponsabilizando-se por eventuais p rejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
- 6.2 Pres tar os esclarecime ntos que forem solic ita dos pe la Prefe itura Municipal, cuj as r eclamações se obrigam a aten der pro ntame nte, bem como dar c.iê n cia medjatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua r espon sabilida de;
- 6.3 Promover todos os me ios necessá rios ã garantia dap le na operacionalidade do fornecim en to, inclusive con s iderados os casos de greve ou paralisação de qualque rna tureza;
- 6.4 A falta de quaisque r itens c ujo fornecim e nto inc umbe ao dete ntor do preço registrado, n ão poderá ser alegada como motivo de força ma io rp ara o atr aso, m á execu ção ou inexecução

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dos serviços o bje to deste edital en ão a exim irá das p enalidades a que está s uje ita pelo n ão c umprimen to d os prazos ede mais condições aqui estabelecid as;

- 6.5 Comunicar ime diata.me nte a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta b ancár ia e outras j ulga d as n ecessárias para o recebimento de correspondên c ia;
- 6.6 Res pe itar e fazer c umprir a leg is lação de segurança e Adminis tração no tra balho, previs tas n as normas regulrunentadoras pertinentes;
6. 7 -Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe , integralmente, os õn us decorrentes. Ta l fi scalização dar-se-á independentemente da que será exe rcida por esta Prefeitura;
- 6.8 Inde nizar terceiros e/ou à própria Prefe itura em caso de ausê ncia ou omissão de fiscalização desua parte, pelos danos ou prejuízos cau sados por sua culpa ou dolo, devendo a contrata da adota r todas as medidas preve ntivas, com fie l observância às exigênc ias das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
- 6.9 Fornecer os produtos, conforme estipula do neste edital ede acordo com a proposta a presenta da;
- 6.10 O atraso na ex ecução cab erã penalidade e sanções previstas no item 12 dap resente Ata.

- 7 .1 Convocar a licitante ve n cedora para ar etirada da Ordem de Fornecimento dos ite ns registrados;
- 7.2 Fornecer à e mpresa a ser contra ta da todas as informações e esclarecim e ntos que ve nham a ser solicita dos relativamente ao o bjeto d este Edital;
- 7.3 Efetuar op agamento ã empresa nas condiçõ es estabelecidas n este Edital;
- 7.4 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualque r irregularidade consta ta da durante o recebimento do objeto;
- 7.5 Nenhum pagamento será efetuado à e mpresa d etentora do regis tro, e nquanto pendente de liq uidação e qualqu er obrigação. Esse fato n ão serã gerador de direito a reajus tame nto de preços ou a atualização monetári a;
- 7 .6 Não haverá, sob hipó tese algum a, pagamento antecipa do;
- 7 .7 Fiscalizar a. execu ção das obrigações ass umidas pelo contratado.

B. DO PAOAal:EIVTO

8. 1 -O pagamento será e fetuado até 3 0 dias a pós ae missão da nota fiscal devida.mente atestada pe la Secretaria responsá vel;
2. 8 .2 -O Contratado/fornecedor de verã indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, d escrição do item fornecido, de acordo com o especificado no Anexo Iesua propos ta de preço.
3. 8.3 Caso constatado alguma irregu laridade n as n otas fiscais cm faturas, estas serão d evolvidas ao fornecedor, para as n ecessári as correções, com as informações que motivaram suar ej e ição, sendo op agamento realizado a pós a reapresentação das notas fiscais em faturas .

CNPJ:

41.522.194/0001-72

Av. Ceará, 735, Cent ro, CEP 64.225 -000

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8.4 -Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas r esponsa bilida des e obrigações, nem implicará aceitação de finitiva do fornecimento .

- 8 .5 O Con tratante não e fetuará p agam e nto de titulo descontado, ou por meio de cobrança emb anco, bem como, os que forem n egoc ia dos com terceiros por intermé dio da operação de "factoring"':
- 8.6 As d espesas bancárias d ecorrentes de transferência de valores para outras praças serão de resp on sabilida d es do Contratado.
9. 1 Os preços registrad os manter-se-ão inalte rados pelo período de vigência da p resente Ata, a dmitida a revisão no caso de desequilíbrio dae quação econô m ico-financeira inicial deste ins trumento a partir de determinação mun icipal, cabendo-lh e no m áx imo orep asse do percentual determinado.
- 9.2 Os preços registrados que sofrerem revisão n ão poderão ultrapassar os preços pra ticados nome rc ado, mante ndo-se a diferença percentual apurada e ntre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado ã época do regis t ro;
- 9.3 Caso o preço registrado sej as uperior à médi a dos preços de mercad o , a Prefeitura ::.olicit arú. ao forneced or , ll"J.edia.r1le correspondência. , reduçll.odo prc.ço regislrado, de forrru.taad equ ã- la.
- 9.4 Fracassada a negociação com o primeiro colocad oa Prefeitura poderá r escindir esta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, ep elo preço da primeira, as dema is emp resas com preços registra dos , cab e ndo rescisão d esta ata de registro de preços e nova licitação emca so de fracasso na n egociação.
- 9.5 - Será con s ide r ado compa tív e is com os dem ercado os preços registrados que forem iguais ou infe riores õ.. m édia. da.queles a.pura.dos pe lo. Prefeitura..

o. C&NCIILUIIJI:NTO DA ATA DB .IUIOOZBTRO D111: P ~

10. l -A presente Ata de Registro deP reços pode rã ser can cela da dep leno dire ito, nas seguintes s ituações;
- a) Qua ndo o fornecedor n ão cumprir com as obrigações con stantes no Edital e nessa Ata de Regis tro deP reços;
- b) Quando o fornecedor der cau sa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente de$te Reg ietro de Preçoe, na.e hipóte$e$ previeto.e no8 inci808 do ort. 137 do Lei .14 .1 33/2 1;
- e) emqu aisque r hipóleses de execução total ou parcial da requisiçiio/pedido dos produtos decorrente d este registro;
5. d> os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
- e) por razões de interesse público d evidamente demonstradas e justificadas:
- f) d escumprir qualquer dos itens da c láu sula sexta ou sétima.
8. 10.2 -Ocorrendo cancelame nto do preço registro.do , o fornecedor serã informado por correspondência , a qual será juntada ao processo a dministrativo da presente Ata.
9. (Continua na próxima página) 10.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessí ve loe ndereço do forneced or , a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais