Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 11/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ , PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO

- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administratívo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação NR xxxxxxxx:wxxxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Cont rato, que não possam ser resolvidas por meios adm inistrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

14.2 Os casos omissos serão decididos pela Adm inistração CONTRATANTE.

E por assim estarem Justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAJEÜ - PI, XX de xxxxxxxxxx de xxxxx.

CON T RATAN TE Sec. Mun . de XXXXX.XXXXXXXXXXXX CON TRA TADO

Xxxxxxxxxxxxx

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃ O

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 10/02/2025 às 12:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 13/02/2025 às 07:59

horas.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 13/02/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referências de Horário são de Brasília .

OBJETO:

Contratação de

empresa para o fornecimento

de gênero alimentício perecível e não perecível, para atender as necessidades da secretaria de educação do

município de Pajeú do Piauí -PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: RS 44.816,45 (quarenta e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Ór gão ... : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2023 Manutenção do PNAE (Merenda Escolar) 12.361.0116.2028 Manutenção do Sistema Municipal de nsino FUNDEB 30% 3.3.90.30.00 Material de Consumo FONTE DE RECURSO SOO, 552, 540

Informações ou pedidos de esclarecimentos: através do E-mail:

cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br

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MUNICIPÍO DE PAIEÚ - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL OE DISPENSA ELETRÔNICA NR 006/ 2025. Processo Administrativo n· 001.000529/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí , por meio do(a) Secretaria Municipal de Administraç:lo e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Munlclpal de Educação, torna pú blico aos Interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITA Ç Ã O na forma ELETRÔNICA , com critér io de julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorizaçã o legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n!i! 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal ng, 060/ 2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/ EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NV 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para o fo rnecimento de gê nero alimentício perecível e não perecível, para at ender as necessidades da secretaria de educação do município de Pajeú do Piauí -PI.
- 2.1 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N9 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EM PRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMB ITO LOCAL.
- 2.2 UTILIZANDO A DEFINIÇÃO PREVISTA NO ART. 21:i:, §21l, INCISOS IE li 00 DECRETO MUNICIPAL 032/2023, CONSIDERA-SE COMO SEDIADAS EM ÂMB ITO LOCAL AS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS 00 TERRITÓRIO ENTRE RIOS PIAUÍ E ITAUEIRA.
- 2.3 O NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR Nll 123/2006, TORNANDO O ITEM/LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS EM ÂMB ITO REGIONAL (CONSIDERAR-SE-ÃO AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO ESTADO 00 PIAUÍ),
- 2.4 A participaçã o na presente dispensa eletrônica se dará mediante acesso à plataforma eletrônica LICITAN ET, disponív el no endereço eletrônico www lldtanet com br.
- 2.4.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas pro postas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor

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do sistem a ou do órgão ou entidade pro motora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

- 2.5 Nã o poderão participar dest a dispensa os fornecedores que:
- 2.5.1 não se enquadram nas condições fixadas acima ou não atendam às condiçõe s deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

- 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.5.3 Empresas ou empresá rios que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, lm possibllitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econô mica, financeira, trabalhista ou civil co m dirigente do Órgão ou entidade contrat ante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalizaçã oou na gestão do contrat o, ou que deles seja cô njuge, companheiro ou pa rente em tinha reta, colat eral ou por afinidade, até ot erceiro grau;

e) em presas co ntroladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nv 6.404 de 15 de dezembro de 1976 concorrendo entre si;

d) pessoa Jur(dica que, nos S (cinco) anos anteriores à divulgaçã o do aviso, te nha sido condenada Judicialm ente, com trAnslto em Julgado, por exploração de trabalho Infantil, por submissã o de trabalhadores a condiçõe s aná lo gas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação traba lhista;

e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatí vel com o objeto da contratação.

3.1 O processamento da Dispensa Eletrônica se dará em ambiente virtual mediante acesso à plat aforma eletrôni ca LICITANET, disponível no endereço eletrôn ico www licitanet com br sendo o prazo para acolhimento das propostas e Julgamento definido abaixo:

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 13/02/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 13/02/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referência s de Horário sã o de Brasília.

3.2 O licitante responsablllza-se exclusiva e formalment e pelas transações ef etuadas em seu nome, assume como firmes e verdadelras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diret am ente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do ó rgão ou entidade promotora da licitaçã o por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

(Continua na próxima página)

371

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3,3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL: 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital. 3.3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará , exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, a proposta com o preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A proposta também devera conter declaraç:lo de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos tr"abalhlstas assegurados na Constituição Federal, nas lels trabalhistas, nas normas Infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3,4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciário s, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços; 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta Inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.3. 7 Se o regime tributário da empresa Implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo Inserido na planl1ha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.3.9 A apresentaçã o das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que disp&eo Projeto Básico , assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos. 3.3.10 No cadastramento da proposta Inicial, o fornecedor deverá, também, assina lar "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrõnlco, às seguintes declarações : 3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo r da Lei Complementar nA 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC no 123/2006. 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

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3.10.S que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo r, XXXIII, da Constituição .

3.4 FASE DE LANCES

- 3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públi cos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encei-rado no horário de finalização de lances

também já previsto neste Instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por melo de sistema eletrônico, sendo Imediatamente Informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que Inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como Hlances intermediáriosn para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3,4,6 O Intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que J ncldlrá tanto em relação aos lances Intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,01(um) centavo. 3.4. 7 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão Informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a Identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecldo para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequaçã o do objeto e à compatlbllldade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

- 4.1.1 Serão desclasslflcadas as propostas que:
- 1 - contiverem vfclos Insanáveis ;
- li - não obedecerem às especificações técnicas pormenorl:r.adas no edital;

Ili - apresentarem preços inexequlvels ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

- IV - não tiverem sua exequibllldade demonstrada, quando exigido pela Administração;

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ · Rua M aria Ribeiro Antun es. s/n. Centro CEP:64.898-000 - Tel: (0891353'2-0'lll Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmal.com · n-w.paJeudopiauLpl.gor,.br

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- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
- 4.1.2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no Inciso IV do artigo 59 da Lei n~ 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequlbllldade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários t idos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edita l, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.S No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas lnexequfvels as propostas cujos valores forem Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .
- 4.1.6 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, eq1.1ivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
- 4.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso.concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.4 Est ando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licitante informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente.
- 4.5 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora.
- 4.6 O prazo de va lidade da proposta não ser.i inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4. 7 O desatendlmento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a Invalidação do processo.
- 4.8 Definido o resultado do julgamento, a Administ ração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
- 4.8.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

4.8.2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório .

4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

PEFEITURA MUNICIPAL OE PAJE0 00 PIAUÍ· Rua

Maria

Ribeiro Anl,nos. s/n. Centro - CEP, 64~98-000 - lol, (08913532-0m

Emil:

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não -digitais quando houver dUvida em relação à Integridade do documento digital. 4.9.10 Havendo düvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo Informada a nova data e horário para a sua continuidade. 4.9.11 Será Inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habllltação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 4.9.12 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigê ncias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará ap roposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação .

- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação, o fornecedor será habilitado.
- 5.1 Após análise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á com homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação , será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2 O adjudicatá rio terá o prazo de atl'l! 02 (dois) dias út eis, contados a pa rtir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma} vez, por igual período, por solicitaçã o justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando -se à relaçã o de negócios ali estabelecida as disposições da Lei n2 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão sã o aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6 O prazo de vigê ncia da contratação será até 31 de dezembro de 2024, prorrogá vel conforme previsã o nos anexos a este Aviso de Contratação Direta. 5. 7 Na assinatura do contrato ou do Instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contrataçã o consignadas neste aviso, que deverão ser m ant idas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. PREFEITURA MUNIDPAL DE PAJEl1 00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centru - CEP: 64B88-000 - Tal : (089) 3532-072"2 Eml~ cplpajau,prefelturadepajaulgma1.com w«W,pajeudopfauLpl.gOll'.br 8
- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6.1 Comete lnfraç:io administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das Infrações previstas no art. 15S da Lei nll 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à lnexecução parcial do contrato; 6. 1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 6.1.3 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar o retardamento da execuç:lo ou da entrega do objeto da licitaç:lo sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração fa lsa durante a dispensa eletrônica ou a execuç:lo do contrato; 6.1.6 frauda ra dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1 Considera-se comportamento lnldõneo, entre outros, a declaraçã o falsa quanto às condições de participaçã o, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das Infraçõe s discriminadas nos subltens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advert~ncla pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infrações dos sub!tens 6.1.1 a 6.1.6; c) Impedimento de licitar e contratar no ãmbito da Administração Públi ca direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (trê s) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no ãm bito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que Justifiquem a Imposição da penalidade mais grave; 6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditó rio ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário , observando-se o procedim ento previsto na lei nll 14.133, de 2021, e subsidiaria mente na Lei nll 9.784, de 1999.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
- 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7.2.2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível , e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;
- 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento;
- 7.2.4 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso.
- 7.3 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificaçã o.
- 7.4 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 7.5 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horár io anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
- 7.6 Os horár ios estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horá rio de Brasília-DF , inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
- 7.7 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação .
- 7.8 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação .
- 7.9 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.10 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico .

7.10.12 Integram este edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO 1Documentação exigida para Habilitação ; ANEXO li -Termo de referência ; ANEXO Ili -Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú - Piauí , 10 de fevereiro de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Órgão Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 P IAUÍ · Rua Maria Ribairo Antunss. s/n. Centro - CEP: 64.898-000 -Tal.: (089) 3532-0222

· ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABUJTAÇÃO Nos tennos do Art. 70, Ili da Lei nº 14.133/2021, a documentação de habilitação Uurídica , técnica , fiscal social e trabalhista e econômico-financeiral poderá uc dlsptnsada total oy oarçja!mente. nas contratações para entrega imediata, como é o caso dos autos, sendo obrigatório ao licitante que apresentar o menor preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DEPAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) no cas o de empresá rio individual, ins crição no Regis tro Púb lico de Empres as Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI: ato constitutivo, es tatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis trado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

- c) No caso de sociedade s imples: in scrição do ato constitutivo no Registro C ivil das Pes soas Juríd icas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
2. 1.1 Os documentos ou alteraçõ es quando consolidadas não necessitam estar acompanhados de todas as alteraçõe s devendo ser apres entada apenas a consolidação res pectiva.

2 -REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) prova de ins crição no C adastro Nacional de Pess oas Jurídicas ou no Cadastro de Pess oas Físicas, conforme o caso;

b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apres entação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil {RFB) e pela Procuradoria -Geral da Faz enda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas adminis trados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n2 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

- d) prova de regularidade com a Faz enda Estadual e Municipal do domicíli o ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercí cio contrata ou concorre;
2. d.l) cas oo fornecedor seja considerado isento dos tributos es taduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda res pectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na fo rma da lei;

e) prova de inexistência de débi tos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VI I-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ne 5.452, de 12 de maio de 1943;

3 · QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) certidão negativa de falê ncia expedida pelo dis tribuidor da sede do fornecedor;

4 -DA QUALIFICAÇÃO T~CNICA:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DEPAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 4.1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurí dica de direito público ou privado comprovando que a Licitante forneceu produtos "compatíveis ", com o objeto deste Pregão .

4.1.1- O (s) Atestado (s) deverá ( ã o) estar com a assinatura do emitente e , caso seja emitido por pess oa jurí dica de direito privado, deverá (ão) estar com a firma reconhecida em cartório .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D EPAJEÚ DO PIAUf-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO li