Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

06.553.929/0001 -24

Exerclcio:

2025

DECRETO N· 175 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

| 441 | 08.244.0003.2048.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·185.435,00 F.A. Grupo: 1 500 00 |

| 02 06 02 | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUINICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
| 451 | 08.244.0003.1023.0000 4.4.90.52.00 660 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial Não se aplica | ·1.519,48 F.R. Grupo: 1 660 00 • FNAS |
| 460 | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS DIÁRIAS · CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -41 1,60 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 463 | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.33.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -4.850,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 465 | 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica | -610.84 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 473 | 08.244.0003.2050.0000 3.3.90.33.00 660 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AsslslênciaSocial• Não se aplica | -166,07 F.A. Grupo: 1 660 00 FNAS |
| 496 | 08.244.0003.2054.0000 3.3.90.32.00 660 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSaciai - FNAS Não se aplica | -3.523,14 Grupo: 1 660 00 |
| 518 | 08,244.0003.2057.0000 3.3.90.39.00 661 999 000 | A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica | -3.498,48 Grupo: 1 661 00 |

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlSTêNCIA SOCIAL

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.S53.929J0001 ·24

Exetci<:io:

2025

DECRETO N· 175 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.1559

- 02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

598

04.122.0002.2009.0000

GESTÃOINOVADA

-15.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E COMUNICAC F.R. Grupo:

1 720

720

Trans1erências da União Rel8fentes às participações na exploraçlo de Petróleo e Gis Natural destinada.

999

000

Não se .aplica

- 02 15 01 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIORICOS

658

- 660 18.541.0006.1031 .0000 4.4.90.51.00 700 ... 000

- 02 17 01 ... SEC. MUN. OE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO DE DESN. URBANO

- 722 1s.452.0004.20n .oooo 3.3.90.39.00 720 ... 000

- 751 26.782.00Q.1.1046.0000 4.4.90.51.00 700 999 000

18.54 1 . 0006.1030.0000

•U.90.51.00

500

... 000

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nAo Vmculados de Impostos

Nao~aplica

-30.000.00

F.R. Grupo:

1 500 00

REVITALIZAÇÃO

00 MEIO AMBIENTE

-20.000,00

OBAASEINSTALAÇÔES

F.R.Grupo;

1 700 81

Outras

TransfeJênclas de

Convên ios ou

Instrumentos

Coogêoefes da União

Nllioseapliea

04.752.0004.2076.0000

3.3.90.83.00

999 000

PEDRO li PARA O FUTURO

-130.737,25

CONTRATO OE PPP. EXCETO SUBVENÇÕES

ECONôMICAS, , F.R. Grupo:

1 751

Recur&06 da Conlrit;,.,ição para o Cl.l8toio do Serviço de l umlnaçào Públ lC8 - COSIP

Não se aplica

PEDRO li PARA O FUTURO ·200.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 720 00 Transfet"êndas da União Rele,entes à3 paitidpeções na exploração de Pelróleo e Gás Natu,al destinada. Não se aplica

PEDRO

PARA O FUTURO

-125.000,00

OBRASEINSTALAÇÔES

F.R. Grupo:

700 81

Outras Tran$lerências de Convénios ou ln5trumentos Congêne<es da União

Nao~apllca

-1 .315.818,52

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li .. PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Lei nº 1.568/2025, de 16 de Maio de 2025.

"Dispõe sobre declarar Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade Terra Dura, CNPJ nº 31.245.713/0001-49 e dá Outras Providências . "

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO li, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 º. Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores da Comunidade Terra Dura CNPJ nº 31.245.713/0001-49 e dá outras providências .

- Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

c:J.ú;,, ~

;t//..1-<A,

.,\_,,,J,J '

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

ld:OFSBF02C35ClDFOB

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II .. PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei nº 1.569/2025, de 29 de Maio de 2025.

"Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS Municipal. "

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município , sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. l°. Fica instituído no Município de Pedro II, o Programa de Recuperação Fiscal REFIS Municipal ano 2025, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas tisicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
- Art. 2°. A adesão ao REFIS Municipal, dar-se-á por opção expressa de qualquer contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
- § 1º O ingresso no REFIS Municipal implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1°, inclusive os não constituídos , que serão incluídos no programa mediante confissão.
- § 2° Os débitos que poderão ser inclusos no REFIS Municipal são os devidos nos últimos 05 (cinco) anos até a data de 31 de dezembro de 2024.

(Continua na próxima página)

Artigo 3o .Este dec reto ent raemvi gor na data de sua publicação .

PEDRO li, 01 de abril de 2025

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001 ·24

Exercício: 2025

DECRETO N· 175, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.1559

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

385