Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 093/2025

Porto-PI, em 21 de Janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO, Estado do Piauí , usando de suas atribuições legais que são conferidas pelo inciso Ie parágrafo ún i co do art. 73 da lei Orgânica Municipal.

Considerando o fato de que os cargos em comissão e as funções de confiança são , nos termos da lei, de livre nomeação e exoneração .

RESOLVE:

- Art. t º -NOMEAR o(a) Senhor(a) BIANCA MARIA DO N ASCIMENTO SlLVA, CPF Nº 046.702.623-86, para o Cargo de TÉCNICA DE REGISTRO E AUTENTICAÇÃO da Secretária M unicipal de Educação do Municlpio de Porto/PI.

Art. 2° -Ficam revogadas as disposições em contJário , esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.

Art. 3° Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 21 de j aneiro de 2025.

PORTARIA Nº 094/202S

Porto-PI, em 21 de Janeiro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO, Estado do Piauí , usando de suas atribuições legais que são conferidas pelo inciso Ie parágrafo único do art. 73 da lei Orgânica Municipal.

Considerando o fato de que os cargos em comissão e as funções de confiança são, nos termos da lei, de livre nomeação e exoneração.

RESOLVE:

- Art. 1º -NOMEAR o(a) Senhor(a) MANOEL DE CARVALHO COSTA, CPF Nº 004.326.393-30, para o Cargo de TÉCNICO ARQUIVO da Secretária M unicipal de Educação do M unicípio de Porto/PI.
- Art. 2º -Ficam revogadas as disposições em contrár io, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir de Ol /0 I/2025.
- Art. 3° Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Porto - PI, em 30 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores(as) e servldores(as) Integrantes do quadro do magistério municipal e atualização do valor do salário mínimo para servldores(as) municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piauí , Aluizio Moreira Vaz, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município de Porto-Pi, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto na Lei Federal n2 11. 738/2008 que regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da Educação Básica e Ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da Educação Básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional;

Considerando que o disposto na · Portaria lnterministerial MEC/MF n2 13/2024 que concede reajuste de 6,27% dos recursos do FUNDEB as profissionais da Educação Básica ;

Considerando que foi fixado do valor do salário mín imo nacional correspondente aR$ 1.518,00 por meio da Portaria 12.342/2024,

DECRETA:

- Art. 12 - Fica concedido reajuste do piso salarial correspondente a 6,27%(seis virgula vinte e sente por cento) aos profissionais do magistério do município de Porto-PI, especialmente aos professores e professoras e aos servidores e servidoras integrantes do quadro administrativo da secretaria municipal de Educação , para o exercí cio do ano de 2025.

Parágrafo único Fica assegurado aos professores e professoras a remuneração mí nima do Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC para não de 202S nos termos do reajuste de que trata o caput deste artigo, proporcional a carga horária de 40:00 e 20:00 horas semanais.

Avenida Presidente Vargas, nº. 21 2 / Centro, CNPJ06.554.414/000 I-49- CEP64I45-000-Porto(PI)

- Art. Zt - Fica autorizado o reajuste e pagamento do vencimento inicial dos servidores e servidoras p ú blicos municipais ao valor do salário m í nimo, de forma que nenhum servidor ou servidora municipal efetivo perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salár io m í n imo nacional atualmente corres pondente aR$ 1.518,00 (Hum m il , quinhentos e dezoito reais).
- Art. 3t -As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentár ia prevista na LeiO rçamen tár ia vigente.
- Art. 4' · Este decreto entra em v igor a partir desta data, gerando seus efeitos a contar de 12 de janeiro do c orrente ano, revogadas as d isposições em contrár io .

Prefeito Municipal

Alulzlo Moreira Vaz Prefeito Munldpal de Porto

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