Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

GABINETE DO PREFEITO

AGULHA GENGIVAL LONGA ex C/ CEM AGULHAS -

ÁLCOOL70% 1 LT

ANESTESICO NOVOCOL 100

(CLOR.LIDOCAINA/FENILEFRINA) ANESTUBOS DE

1 8ML. ex C/50 TUBETES

ANESTESICO SEM V ASOCONSTRITOR ex C/

S0TUBETES - (MEPIVACAÍNA 3%)

ANESTÉSICO TÓP ICO FRC DE 500 -

10 BANDEJA DE INOX PE:OUENA

BOBINA PAPEL PARA ESTERJUZAC::ÃO 12 MM

12 BOBINA PAPEL PARA ESTERILIZACÃO 15 MM

13 BOBINA PAPEL PARA ESTERILIZACÃO 20 MM

14 BROCA CIRÚRGICA- ITAMANHOS VARIADOS)

BROCA DIAMANTADA - ITAMANHOS VARIADOS)

16 BROCA ESFÉRlCA (CARBIDEl·

17 CAMARA ESCURA PIRX ODONTOLOGICO

18 CARBONO DE ARTICULAC:ÃO

19 CIMENTO DE HIDRÓXIDO DE CÁLC IO -

20 CIMENTO DE IONÓMETRO DE VIDRO -

21 CLOREXIDlNA0 12 ¾

FRASCO COM 1 L*

2 % FRASCO COM 500 ML

22 CLOREXJDlNA

23 COLHER DE DENTINA NUMERO$ VARIADOS

24 COMPRESSA DE GAZE PCT C/500

CONDICIONADOR ACIDO GEL P/ RESINA 2,5ML

25 C/BlSNAOA

26 CUNHA OE MADEIRA -

27 ESCOVA DENTAL ADULTA

28 ESCOVA DENTAL INFANTlL

29 ESCOVAS DE ROBSON -

30 ESPATULA DE HOLLEMBACH N 3

31 ESPATULA DE HúLLEMBACH N 3$

32 ESPELHO CLINJCO COM CABO

EVIPLAC, SOLUÇAO EVIDENC!ADORA DE

33 PLACABACTERlANA FRSC. =M I0ML

FIO DE SEDA 3.0 -

FIO DE SEDA 4.0 -

36 FIO DENTAL - ROLO COM SOM

37 FITA PARA AUTOCLAYE -

38 FIXADOR RADIOGRÁFICO 500 ML

39 FLÚOR GEL 200ML

40 FOOPOLIMERIZADOR ODONTOLôGICO

4 1 HIDROXIDO DE CÁLCIO PA

42 HYDROC

IONOMERO DE VIDRO (PO

43 LIQUIDO)RESTAURADOR

44 KIT ALA V ANCA CURVA tSEWIN E APEXO\·

RS60,04

RS 1.320,88

110

li ex li ex

6 UND

22 UND

132 UND

110 UND

4 UND

30 UND

KIT

KIT

12 UND

12 UND

20 UND

30 UND

200 UND

200 UND

60 UND

10 UND

10 UND

10 UND

40 UND

40 UND

60 UND

50 UND

50 UND

4 UND

10 UND

UND

UND

8 UND

RS 1.383,80

RS 2.134,00

R$ 4.088,48

RS 255,97

RS 283,02

RS 1.247,82

R$ 1.409,58

RS 2.207,40

RS817,30

RS 1.118,04

RS 1.974,50

2.239,08

369,30

660,08

692,80

RS 1.062,24

159,00

433,60

RS2.lll ,50

378,00

395,10

526,00

RS472,00

276,60

253,70

RS400,20

RS 110,30

RS 238,10

6.830,00

7.368,40

R$ 315,00

451,00

R$

384,80

635,50

RS 9.962,64

RS 159,80

325,08

RS 736,64

RS 483,68

RS 12,58

RS 194,00

RS 371,68

RS 23,27

RS 47,17

RS 207,97

RS 234,93

RS 367,90

RS 37,15

RS 17,95

559,77

RS 13,25

RS 42,23

R$ 12,60

RS2,63

RS4,61

170,75

RS 184,21

RS9,02

RS 12,71

2.490 66

RS 81,27

RS 92,08

RS 60,46

| 45 | KIT LIMA ODONTOLOGICA 25MM 1• S1'.RJE (15 A 40) K-FILES | 8 UND | RS 44,33 | RS 354,64 |

| 46 | KIT POLIMENTO DE RESINA - | 4 KIT | RS 115,41 | R$ 461.64 |
| 47 | LÂMINA DE BISTURl (TODOS OS TAMANHOS1 | 5000 UND | RS0,60 | R$ 3.000,00 |
| 48 | LIMAS ENDODONTICAS !'SERIE | 8 ex | RS 64,43 | R$ 515,44 |
| 49 | LIXA DE A<YI PARA POLIMENTO - | 15 PC | RS34,72 | R$ 520,80 |
| 50 | LIXA DE POLIÉSTER PARA POLIMENTO - | 15 PC | RS 45,06 | RS 675,90 |
| 5 1 | LUVA DE PROCEDIMENTO MÉDIA ex C /100 - | 100 ex | RS 80,24 | RS 8.024,00 |
| 52 | LUVA DE PROCEDIMENTO PEOUENA ex C /100 - | 100 ex | RS 81,76 | RS 8.176,00 |
| 53 | LUVAS ESTÉREIS | 300 PAR | R$ 3,62 | RS 1.086,00 |
| 54 | MAGIC BOND 4ML /ADESIVO DENTAL\ | 10 ex | RS 52,50 | RS 525,00 |
| 55 | MÁSCARAS DESCARTÁVEIS ex C/ 50 - | 200 ex | R$ 25,28 | RS 5.056,00 |
| 56 | MATERIAL RESTAURADOR PROVISÓRIO - | 12 KIT | RS 53,86 | RS 646,32 |
| 57 | MATRIZ DE ACO 5 MM- | 60 UND | RS5,99 | RS 359,40 |
| 58 | MICROBRUSH (TAMANHO REGULAR 2.0MM1 | 10 TUB | RS 34,65 | RS 346,50 |
| 59 | OLEO LUBRIFICANTE ALTA E BAIXA | 15 UND | RS41 ,61 | R$ 624,15 |
| 60 | PARAMONO200MG | 8 UND | RS 26,48 | RS211,84 |
| 6 1 | PASTA PROFILÁTI CA- | 100 UND | R$ 12,79 | R$ 1.279,00 |
| 62 | PELICULA RADIOGRÁFICA ODONTOLÓGICA | 6 ex | RS 563,81 | RS 3.382,86 |
| 63 | PINCEL MICROBUSH FINO C/100 | 20 UND | RS 35,94 | RS 718,80 |
| 64 | PORTADICAL | 10 UND | RS 40,29 | RS 402,90 |
| | PORTA MATRIZ- USO ODONTOLOGICO, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, UTILIZAÇÃO RESTAURAÇÃO, USO ADULTO/INFANTIL TIPO CIRCULAR | | R$ 115,97 | R$ 1.739,55 |
| 65 66 | POSICIONADOR P/RX ODONTOLOGICO ADULT | 15 UND 15 UND | R$ 198,98 | RS 2.984,70 |
| 67 | POSICIONADOR P/RX ODONTOLOGICO lNF | 15 UND | RS 190,82 | RS 2.862,30 |
| 68 | POTEDAPEN - | 60 UND | RS 12,27 | RS 736,20 |
| 69 | RESINA P/ RESTAURACÃO B2- • DENTINA | 15 ex | RS 41,28 | RS 619,20 |
| 70 | RESINA P/ RESTAURACÃO B2- ESMALTE | 15 ex | RS 42,62 | RS 639,30 |
| 7 1 | RESINA P/ RESTAURACÃO A 1- DENTINA | 15 ex | RS 45,20 | RS 678,00 |
| 72 | RESINA P/ RESTAURACÃ OA 3- - DENTINA | 15 ex | R$ 6 1,70 | RS 925,50 |
| 73 | RESINA P/ RESTAURACÃO A 3- ESMALTE | 15 ex | RS 57,62 | R$ 864,30 |
| 74 | RESINA P/ RESTAURACÃO A 3 5 DENTINA | 15 ex | RS 44,80 | RS 672,00 |
| 75 | RESINA P/ RESTAURACÃO AI ESMALTE | 15 ex | RS 62,26 | R$ 933,90 |
| 76 | RESINA P/ RESTAURACÃO A2 - DENTINA | 15 ex | R$ 57,19 | R$ 857,85 |
| 77 | RESINA P/ RESTAURACÃO A2 - ESMALTE | 15 ex | RS 62,63 | RS 939,45 |
| 78 | REVELADOR RADIOGRÁFICO 500ML | 10 FR | RS 37,67 | RS 376,70 |
| 79 | ROLETE DE ALGODÃO PCT C/ 100 UND - | 60 PC | R$6,54 | R$ 392,40 |
| 80 | SORO FISIOLOGICO 0,9% (500 ML) ex C/24 UNID. | 500 FR | RS 10,94 | RS 5.470,00 |
| 8 1 | SUGADORDESCARTÁVEL PCT COM 100 UND - | 30 PC | RS 25,31 | RS 759,30 |
| 82 | TIRA DE LIXA DE ACO PARA AMALGAMA4MM | !O UND | R$ 21.10 | R$2l1.00 |
| 83 | TIRA DE POLIÉSTER COM 50 UND - | 75 PC | RS6,52 | R$ 489,00 |
| 84 | TOUCA DESCARTÁVEL PCT COM 100 UND- | 20 PC | RS 21.00 | R$ 420.00 |
| 85 | RESINA FLOW A2 | 15 UND | RS 63,4 1 | RS 951 ,15 |
| 86 | PEDRA POMES - 1000 | 15 UND | RS 19,67 | RS 295,05 |

| 87 | FORMOCRESOL - I0ML | 15 | FR | R$ 24,85 | R$ 372,75 |

| 88 | SAPATILHA PROPÉ- 100 PARES | 20 | PC | R$ 22,50 | R$ 450,00 |
| 89 | SELANTE MAX | 25 | UND | R.$44,22 | R$ 1.105,50 |
| 90 | PEDRA PARA AFIAR CURETAS | 10 | UND | R$ 73,45 | R$ 734,50 |
| 91 | SOLUCÃO HEMOSTÁ TICA - lOML | 15 | FR | R$ 93,99 | R$ 1.409,85 |
| 92 | AMÁLGAMA - PCT COM 50 CÁPSULAS | 10 | PC | R$ 335,30 | R$ 3.353,00 |
| 93 | ABRIDORDEBOCA DE SILICONE -ADULTO EINFANTIL | 80 | UND | R$ 28,95 | R$2.316,00 |
| 94 | ÓCULOS DE PROTECÃO | 60 | UND | R$ 17,20 | R$ 1.032,00 |
| 95 | OTOSPORIM GOTAS lOML | 15 | FR | R$ 35,07 | R$ 526,05 |
| 96 | FACE SHIELD | 50 | UND | R$ 16,88 | R$ 844,00 |
| 97 | MÁ SCARA N95 OU PFF2 | 350 | UND | R$ 3,52 | R$ 1.232,00 |
| 98 | AVENTAL DESCARTÁVEL MANGA LONGA | 1400 | UND | R$ 11,25 | R$ 15.750,00 |
| 99 | PORTA AMALGAMA DEPLÁSTICO | 15 | UND | R$ 34,89 | R$ 523,35 |
| 100 | ANESTÉSICO ARTICAINA 4% COM EPINEFRINA I:200.000 - 50 TUBETES | 15 | ex | R$412,33 | R$6.1 84,95 |
| | | | | | RS156.884 72 |

EMPRESA DETENTORA: IMPERIO MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALARES LTDA- EPP CNPJ: 36.846.568/0001-75

DECRETO NR 03/2025, de 01 de janeiro de 2025

O PREFEITO DO MUNlcf PIO DE COCAL-PI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso li do art 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei federal no 14.133, de 1 2 de abril de 2021,

DECRETA:

Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1 º Este decreto regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei federal no 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Hipóteses de Cabimento da Dispensa Eletrônica

- Art. 2ªOs órgãos e entidades poderão adotar a dispensa de licitação eletrônica nas seguintes hipóteses:
- I Contratação de obras e serviços de engenharia ou de selViços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art 75 da Lei federal no 14.133/21;
- II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso li do caput do art 75 da Lei federal no 14.133/21;
- Ili -contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art 75 da Lei federal no 14.133/21, quando cabível; e
- IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 60 do art 82 da Lei federal no 14.133/21.

Instrução Processual

- Art. 311 A instrução do processo de dispensa eletrônica observará o teor do art 72 da Lei federal no 14.133/21, inclusive quanto às divulgações exigidas.

Prafei.tura M.Jnicipal da Cocal/PI CNPJ nº 06.553.895/0001- 78 Praça da Matriz , n· 177, cent.ro CEP n' 64.235-000

(Continua na próxima página)

Parágrafo único. Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, quando da formaUzação do contrato ou de outro Instrumento h.ibil.

Realização do Procedimento

Art. 4ª O órgão ou entidade deverá. inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação :

- I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
- II - as quantidades ,, unidades de medida eo preço estimado de cada item;
- 111 - o local eo prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou reaUzação da obra;
- lV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances; V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar no 123. de 14 de dezembro de 2006;
- VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- VII ~ a data eo horário de realização do procedimento eo endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

Parágrafo único. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.

Art:.. S 0 O fornecedor interessado encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso. eo preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, preencher todas as declarações extgidas em campo próprio do sistema.

Art:.. 6 8 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre 05 lances.

Parágrafo único . Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

~te.1.tura ~o1.pa.1. ~ Cocal./P%. CNPJ n• 06. 553 . 895/0001- 78 Praça da Matriz, n• 177, cenero CEP n • 64 . 235 -000

~ 7 " O fornecedor tem a obrigação de acompanhar as operações no sistema, . ca nd0 responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão .

Art. 8 11 Encerrado o envio de lances, o órgão ou entidade realizará a verificação da co~formidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao ob1eto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, devendo sempre negociar condições mais vantajosas.

Parágrafo único. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado.

Art 9° Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.

Art. 10 11 Somente serão exigidos do fornecedor mais bem classificado, os requisitos de habilitação expressamente previstos na Lei federal no 14.133/21.

Parágrafo ic1. ~ válido para todos os efeitos legais, a verificação dos documentos de habilitação emitidos pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, mantido pelo Governo Federal, ou em sistema semelhante mantido pelo Município ou demais entes federativos.

Parágrafo 2·. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares de habilitação, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no aviso, o envio desses por meio do sistema. Parágrafo 39. Constatada a regularidade da documentação, o fornecedor será habilitado.

Parágrafo 4·. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

Art. 11· Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado ao Prefeito para autorização da contratação direta, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei no 14.133/21.

~e.i.tura Nun.1.o.1.pal. da Coaal../PJ: CNPJ n• 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz, n• 117, Centro CEP n• 64 .2 35-000

Dlsposlçlles Finais

Art. 12 9 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas prevlstas na Lei no 14.133/21.

Art. 13 9 Os horários observarão sempre o de Brasília/DF.

- Art. 15· Todo agente público que utilize sistema de dispensa eletrônica responde administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas .

Art. 169 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema, não cabendo ao provedor do sistema ou à Administração Pública a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

Vigência

Art. 17· Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal-PI, 01 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Pi:e.t.J.tu.ra M.anicipa1 dia Cocal/PI CNPJ n· 06 . 553.895/0001-78 Praça da Matriz, n· 1 T1, Centro CEP n· 64 . 235-000

Td:030E7CD87AC82C6E

DECRETO NR 04/2025, de 01 de Janeiro de 2025.

O PREFEITO DO MUNlcf PIO DE COCAL-PI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 30, Inciso li, da Constituição Federal de 1988, A Lei Orgãnica Municipal e considerando o disposto no art. 20, da Lei Federal no 14.133, de 1· de abril de 2021,

DECRETA:

CAPITULO 1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e Ãmblto de Aplicação

An. 19 o presente decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal no 14.133, de 1· de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas dos órgãos e entidades municipais, nas categorias comum e de luxo.

Deflnlç6es

Art. 211:Para os fins deste decreto, consideram-se:

- 1 Bem de consumo: todo material que possa ser enquadrado como de durabilidade inferior a dois anos, frágil ou perecível, bem como as matérias-primas ou aqueles que se destinem à incorporação em outros bens;
- 11 -Bem de luxo: bem de consumo em que predomina a ostentação, a opulência, o forte apelo estético ou requinte, com especificações superiores ao que seria necessário para atingir a finalidade a que se destina;
- Ili - bem de qualidade comum: bem de consumo que atende de forma satisfatória a demanda a que se propõe, considerando-se o preço eo ciclo de vida do objeto.

CAPITULO li - DO FUNDAMENTO

Vedação à aquisição de bens de luxo

•:re~eitu.ra M.1nioip,a1 da Cooa.1./P%. CNPJ n• 06.553.895/0001-18 Praça da Maeriz, n • 117, Centro CEP n • 64. 235- 000