Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.285/0001-08

CAPITULO II

Do Inventário

Art. 3°. O Inventário de bens patrimoniais é o procedimento administrativo de arrolamento fisico e financeiro de todos os bens existentes na Entidade. Art. 4°. O inventário mencionado no art. 3° será realizado anual por uma Comissão de Inventário , composta por, no mínimo, 3 (três) servidores. Sendo um deles designado como presidente e terá a função de organização e coordenação dos trabalhos. § 1°. A Comissão de Inventário mencionada no caput deste artigo será designada por meio de Portaria ou de Decreto elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. §2°. Se houver necessidade em função do cronograma de trabalho ou da quantidade de bens, a comissão citada no caput deste artigo poderá convocar estagiários e outros servidores municipais de qualquer área ou função para auxiliar a Comissão de Inventário na localização e na identificação dos bens, sempre sob a supervisão do Presidente da Comissão. Art. 5°. O Inventário Geral tem como objetivo atualizar as informações sobre: I - Localização do bem; II - Estado de conservação do bem, que pode ser classificado como: a) Novo; b) Ótimo; c) Bom; d) Médio; e) Regular; f) Ruim; g) Péssimo; h) Ineficiente; i) Inexistente; m - Responsável pelo bem; IV Classificação contábil do bem de acordo com o Plano de contas aplicado ao Setor Público - PCASP; V Valor justo de mercado do bem. Art. 6°. Durante o período de levantamento físico de atualização do Inventário , fica proibida a movimentação de bens sem prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º. Ao final do Inventário, a comissão inventariante deve elaborar relatório final com as principais informações que possibilitem o ajuste do saldo patrimonial com o saldo contábil, tais como: I - bens não localizados; II - bens inserviveis; m - bens sem placa de identificação;

- IV - bens com classificação contábil incorreta.

CAPITULOill

Da avaliação, da reavaliação e da redução a valor recuperável

Art. 8º. A avaliação inicial deve ser realizada com o objetivo de obter os valores dos bens adquiridos antes da data do corte e de atualizá-los para os valores justos de mercado na data dessa avaliação. § 1°. Entende-se como data do corte a data definida pela Entidade para separar os bens que serão objetos de ajuste em seu valor contábil e os bens que poderão ser depreciados diretamente, sem passar por um procedimento de ajuste. §2°. A avaliação inicial será realizada uma única vez, individualmente para cada um dos bens adquiridos em exercícios anteriores à data do corte, sendo contabilizada na conta de resultado denominada "Ajustes decorrentes de incorporação/desincorporação de obrigações patrimoniais". Art. 9". As reavaliações dos bens serão realizadas a cada 1 (um) ano, contados a partir da data de corte, tal como definida no §1° do art. 8°. Art. 1 O. Quando um item do ativo for reavaliado, toda a classe desse ativo também deverá ser reavaliada, exceto nos casos de reavaliação extraordinária e individual de um determinado item. Art. 11 . Quando um item do ativo imobilizado for reavaliado, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizando-se o seu valor liquido pelo seu valor reavaliado. Art. 12. As avaliações e reavaliações dos bens serão feitas com base em laudo técnico emitido pela comissão especifica prevista no art. 4° deste Decreto. Parágrafo único . Quando se tratar de bens com características que demandem conhecimentos específicos para sua avaliação ou reavaliação, poderá ser contratada pessoa física ou jurídica especializada para a realização desse procedimento. Art. 13. Para a realização de avaliação e reavaliação de bens, deverá ser utilizado o método de fator de reavaliação. § l º. O método de fator de reavaliação consiste na aplicação da seguinte fórmula: Fator de reavaliação VBU = VBN x vu:~:uu x EC X FO §2º. A forma de aplicação e os critérios para utilização da fórmula descrita no § 1 º deste artigo estão previstas no ANEXO I deste Decreto

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ç> --- "' Art. 14. A fórmula de cálculo do valor justo aplfoada pelo fator de reava]jação, descrito no § 1 ° do art. 13, terá como base de cálculo o valor atual de um bem que possua iguais características ou que a ele se assemelhe no atendimento de suas funções para a geração do beneficio econômico para o Ente. Art. 15. O valor de mercado dos veículos terá como base o valor médio de mercado expresso pela tabela FIPE (tabela de referência da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), e na impossibilidade de localiza-lo, caberá à comissão de inventário avaliá -lo. Parágrafo único. A comissão de inventário poderá solicitar participação de vendedores de automóveis, mecânicos e outros profissionais competentes para a função, a fim de obter informações precisas e atualizadas. Art. 16. O procedimento de redução ao valor recuperável consiste na perda dos futuros benefício s econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, além da sua depreciação. § 1 º. Considera-se que um ativo sofreu perda por irrecuperabilidade quando esse não for mais capaz de prover a Entidade com potencial de serviços, por apresentar pouca ou nenhuma contribuição para que ela atinja seus objetivos. §2°. Sempre que necessário , a entidade deve fazer o teste de ímparidade ... §3°. Se a entidade, ao fazer o teste de ímparidade mencionado no §2° deste artigo, verificar que o resultado do valor de venda do ativo menos o custo para a sua alienação é menor que o valor contábil desse ativo (valor recuperável), o valor contábil desse bem deverá sofrer uma redução.

CAPITULO IV

Depreciação de Bens

- Art. 17. A Depreciação é a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil, devendo ser aplicada na forma descrita neste capítulo. Parágrafo único. A depreciação de um bem deve ser iniciada quando esse estiver em condição de uso e deve cessar ao término do período de vida útil do bem e desde que o seu valor contábil seja igual ao seu valor residual. Art. 18. A vida útil eo valor residual dos bens novos, que deverão ser considerados no registro da depreciação, serão definidos de acordo com a tabela de referência utilizada pelo município , quando necessários, pela comissão de inventário conforme Art. 4. Art. 19. O método de depreciação adotado deve refletir o padrão de benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços a serem consumidos pela entidade. Parágrafo único. Na apuração e no registro da depreciação , a entidade poderá utilizar, para cada bem, individualmente, ou para o conjunto de bens pertencentes a uma mesma classe contábil, mais de um dos seguintes métodos de depreciação : I método linear ou cotas constantes; II método dos saldos decrescentes; III método das unidades produzidas; IV método da taxa constante (redução dos saldos).
- Art. 20. Os terrenos e os bens de natureza cultural não serão objeto de depreciação.

CAPITULO V

Do controle patrimonial

- Art. 21. Deve ser reconhecido como Ativo Imobi]jzado o item tangivel ou intangível que seja mantido para o uso na produção ou no fornecimento de bens ou de serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, os riscos eo controle desses bens, assim como os gastos adicionais ou complementares e os custos subsequentes. Art. 22. O ingresso (tombamento) dos bens patrimoniais pode correr mediante: I - Aquisição; II - Comodato; m - Cessão; IV - Doação ; V Permuta; VI - Produção própria; VII - Semoventes (reprodução própria); VIII Encampação. Art. 23. O ingresso provisório ou defmitivo de bens permanentes na entidade deve ser registrado em sistema patrimonial informatizado. § 1 º. Os bens permanentes que ingressarem na entidade devem ser controlados com um número patrimonial sequencial e devidamente emplaquetados. §2°. O emplaquetamento será realizado pelo setor competente ou pela comissão descrita no artigo 4° deste decreto. §3°. Na impossibilidade de emplaquetamento do bem, em função do seu tamanho ou de suas características, o controle será ser feito somente pela relação de carga patrimonial. §4°. Para fins do disposto no §3° deste artigo, considera-se como relação de carga patrimonial o instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade pela guarda, conservação e
- uso dos bens permanentes ao seu consignatário.

CAPITULO VI

Da responsabilidade

Art. 24. Após o cadastro eo emplaquetamento do bem, o setor de patrimônio providenciará a emissão do Termo de responsabilidade, em formulário padrão. Art. 25. O Termo de responsabilidade deverá ser assinado pelo responsável da unidade administrativa de menor nível à qual o bem será incorporado.

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- Art. 26. São deveres do responsável pelo bem patrimonial que esteja sob sua guarda: 1 - Assinar o termo de responsabilidade; II - Zelar pela guarda, segurança e conservação do bem; illManter em bom estado a plaqueta de identificação do bem; IV- Comunicar o setor de patrimônio em caso de extravio da plaqueta de identificação, caso o bem esteja em situação ociosa ou obsoleta;
- V- Comunicar previamente o setor de patrimônio sobre a necessidade de movimentação do bem, mediante solicitação registrada em termo de transferência.

CAPITULO VII

Do Tombamento, Registro e Controle de Bens Móveis

- Art. 27. Todo bem equipamento, material permanente e bens culturais adquirido pela Prefeitura, por qualquer Unidade/Subunidade, ou recebido mediante doação - deve dar entrada
- no Setor Patrimônio da Prefeitura, para efeito de tombamento e demais registros. Art. 28. As aquisições de equipamentos e materiais permanentes ou bens culturais efetuadas diretamente pelas Unidades Gestoras Descentralizadas devem obedecer aos seguintes procedimentos: I - O bem deve ser entregue no local determinado na Nota de Empenho; U - O servidor responsáve l pelo recebimento do bem deverá conferir e assinar a nota fiscal. Em seguida, remete a documentação e/ou processo a contabilidade, para pagamento, com cópia ao SETOR DE PATRIMÔNIO . m - A Contabilidade viabiliza o pagamento; IV - O SETOR DE PATRIMÔNIO procede à classificação contábil , tombamento do material, efetua o emplaquetamento no bem e realiza a emissão do Termo de responsabilidade. V -A autorização para o uso do bem somente pode ocorrer após o devido tombamento e classificação da nota fiscal pelo SETOR DE PATRIMÔNIO ; VI -As Unidades Gestoras obrigam-se a enviar mensalmente ao patrimônio relatório das aquisições para conferência. §1º. O SETOR DE PATRIMÔNIO deve encaminhar à Contabilidade, mensalmente, o Relatório de Bens adquiridos pelas Unidades, para fins de compatibilização das aquisições patrimoniais com os respectivos registros contábeis . §2°. Quando se tratar de material de grande porte, em grande quantidade ou que necessite de montagem, a Unidade Gestora deve comunicar ao patrimônio a localização eo responsável pelo material. Art. 29. Para todo bem móvel produzido na Prefeitura deverá ser emitido, pela unidade fabricante, o detalhamento do bem conforme Guia de Produção Própria. Art. 30. Concluída a produção de cada bem móvel, a unidade fabricante encaminha a documentação concernente ao SETOR DE PATRIMÔNIO, para que se proceda ao tombamento, registro, classificação contábil e emissão do Termo de Responsabilidade Patrimonial, antes de sua distribuição ao usuário . Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica a responsabilização do servidor que lhe der causa.
- Art. 31 . Quando se tratar de obra de arte criada no âmbito da Prefeitura e que venha a integrar seu acervo cultural, a unidade produtora encaminha a documentação concernente ao SETOR DE PATRIMÔNIO, para que se proceda a tombamento, registro, classificação contábil e emissão do Termo de Responsabilidade Patrimonial, antes de sua distribuição ao local de destino.

CAPÍTULO VIII

Da Doação

- Art. 32. Antes de dar início ao processo de doação de bens móveis à Prefeitura, a unidade gestora interessada deverá dirigir-se ao SETOR DE PATRIMÔNIO , que a instruirá quanto aos procedimentos adequados. Art. 33. Todos os documentos relativos à doação deverão ser encaminhados ao SETOR DE PATRIMÔNIO, os quais comporão o processo de doação à Prefeitura, incorporando o bem ao acervo patrimonial da Prefeitura. Art. 34. O processo de doação de bens à Prefeitura, por pessoas físicas ou jurídicas , estará concluso somente após o aceite oficial, mediante a assinatura do Termo de Doação/Cessão, ea sequência de procedimentos de incorporação patrimonial. § 1 º. No Termo de Doação deverá constar, obrigatoriamente: a identificação e assinatura do doador, a especificação, quantidade dos bens e respectivos valores. §2°. No caso de doação de bens móveis por fundação de apoio ou entidade assemelhada, o Termo de Doação somente poderá ser assinado após o cumprimento das seguintes ex..igências : I - Que a entidade de apoio indique a localização precisa do bem eo nome do responsável por sua guarda e manutenção ; U Que a entidade de apoio apresente documento comprobatório da entrega do bem ao servidor da Prefeitura; m - Que o bem esteja devidamente tombado pelo SETOR DE PATRIMÔNIO e atribuído à respectiva responsabilidade patrimonial; IV - Que o Termo de Doação seja entregue à Prefeitura no prazo máximo de 30 dias, após a
- emissão da nota fiscal, respeitados os prazos contratuais.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 35. Os bens doados deverão dar entrada na Prefeitura por intermédio exclusivo do SETOR DE PATRIMÔNIO, onde serão tombados, e, após a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade Patrimonial, serão distribuídos às unidades gestoras interessadas. Parágrafo único. Quando, em razão de seu volume, tamanho ou peso, ou por necessidade exclusiva de trabalho, os bens doados tiverem de ser recebidos diretamente na unidade gestora ou local onde serão expostos, o SETOR DE PATRIMÔNIO deverá ser previamente comunicado, para o fim de efetuar o respectivo tombamento in loco. Art. 36. O descumprimento do disposto neste capítulo, quando ocasionar descontrole, imprecisão de características ou de quantidades e extravio de carga doada, implicará a responsabilização pela prestação de contas por parte do interessado na unidade gestora que intermediou o processo de doação.

CAPITULO IX

Termo de Responsabilidade

- Art. 37. Qualquer servidor pode ser indicado pelo gestor da Unidade ou Subunidade e designado, conforme o caso e devidamente justificado, como responsável direto por bens móveis da Prefeitura, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade Patrimonial. Parágrafo Único: Os servidores investidos em função de chefia, direção e assemelhados têm responsabilidade pelo acervo patrimonial pertencente a seu setor. Art. 38. Todo servidor é o responsável direto pela prestação de contas, zelo e integridade do bem sob sua utilização direta . Parágrafo único. Todo servidor ou prestador de serviços pode ser responsabilizado pelo desaparecimento ou dano de bens patrimoniais que lhe forem confiados para uso. Art. 39. Todo servidor é o responsável pela vistoria permanente, solicitações de manutenção, fiscalização do uso, controle interno, comunicação de movimentação e irregularidade relativas aos bens sob sua responsabilidade, Parágrafo único. É dever de todo servidor comunicar, imediatamente e por escrito, a seu superior, com cópia ao SETOR DE PATRIMÔNIO, qualquer irregularidade ocorrida ao acervo patrimonial sob sua responsabilidade, que resulte em desaparecimento, depredação, danificação ou sinistro. Art. 40. Será formalizado o Termo de Responsabilidade Patrimonial sempre após o recebimento de um novo item, na conferência periódica e quando se fizer necessário pelo SETOR DE PATRIMÔNIO da Prefeitura, descentralizado por subunidade/local, é representado por um dos seguintes formulários : Relação Patrimonial por Unidade; Termo de Responsabilidade Patrimonial (Alocação Inicial, Transferência Parcial, Transferência Total); e Termo de Cessão em Comodato. Art. 41. A Relação Patrimonial será expedida exclusivamente pela SETOR DE PATRIMÔNIO , sempre que houver incorporação, transferência entre unidades e/ou responsáveis, reestruturação organizacional de unidade, por ocasião do inventário anual, implicando a redistribuição da responsabilidade patrimonial. Art. 42. O Termo de Responsabilidade Patrimonial será expedido sempre que houver incorporação, transferência de bens entre unidades e/ou responsáveis , devendo ser assinado pelo respectivo responsável do bem, imediatamente após a sua apresentação na Unidade responsável, e nele devem conter o carimbo ou identificação . Art. 43. O Termo de Responsabilidade Patrimonial e deverá ser assinado por servidores da no
- Prefeitura que desenvolvem suas atividades diretamente ao bem em relação ou, impedimento, por seu superior imediato.

CAPÍTULO X Transferência de Responsabilidade

- Art. 44. Caberá à Unidade/Subunidade, tomar todas as providências administrativas cabíveis, no sentido de garantir o controle do acervo patrimonial de sua competência. Art. 45. A transferência de responsabilidade por carga patrimonial ocorrerá quando houver: I - extinção, transformação, reestruturação ou criação de unidade; U - desvinculação de cargo, função ou emprego de servidores; III - remoção, transferência e redistribuição de servidor, que exijam nova indicação; IV - óbito do servidor. Parágrafo único . A transferência de responsabilidade por carga patrimonial sempre será efetuada após o levantamento tisico dos bens patrimoniais. Art. 46. Na transferência de responsabilidade por carga patrimonial, só será considerado sem débito o responsável que fizer o levantamento tisico da carga e providenciar o envio de documento ao SETOR DE PATRIMÔNIO com a portaria de exoneração ou documento de indicação e nomeação do novo titular da unidade/subunidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo determinará a inadimplência do responsável, inviabilizando processo de desvinculação de cargo, função ou emprego e determinando débito patrimonial para com a Prefeitura.

CAPÍTULO XI

Da Movimentação de Bens Móveis

Art. 47. A movimentação de bens móveis da Prefeitura dar-se-á por: I - Empréstimo;

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- II - Exposição pública, por iniciativa de órgão responsável por sua guarda, no caso de bens culturais; !Il - Transferência de carga patrimonial; IV Necessidade de seu reparo e manutenção e de seu deslocamento ao fabricante ou fornecedor, quando se tratar de equipamentos em garantia, ou de equipamentos cujos reparos comprovadamente não possam ser realizados nas dependências da Prefeitura. Art. 48. Quando se tratar de transferência de bem ou de carga patrimonial entre responsáveis de bem e/ou unidades, compete à unidade responsável pelo bem solicitar sua movimentação ao SETOR DE PATRIMÔNIO. Parágrafo único. A transferência somente será efetivada após a emissão e assinatura do Termo de Responsabilidade pelo SETOR DE PATRIMÔNIO e assinatura dos responsáveis Remetente e Recebedor. Art. 49. Quando se tratar de transferência de bens móveis para o depósito do SETOR DE PATRIMÔNIO , por não mais ser do interesse da unidade detentora da carga patrimonial, devem ser obrigatoriamente inspecionados conforme instrução do SETOR DE PATRIMÔNIO. Art. 50. É de exclusiva competência do SETOR DE PATRIMÔNIO, emitir Termos de Responsabilidade sobre Transferência de Bens Móveis entre responsáveis por bem ou unidades da Prefeitura. Art. 51 . Quando se tratar de empréstimo de bens entre os responsáveis ou unidades de uma mesma secretaria, compete à unidade responsá vel pelo bem a emissão, de documento de empréstimo, mediante o qual serão asseguradas à Instituição as garantias adequadas pela integridade e conservação dos bens e definidos o prazo, a forma de utilização ea responsabilização por perda, avaria ou pelo eventual mau uso do bem, por parte do responsável pelo empréstimo, encaminbando ao SETOR DE PATRIMÔNIO a terceira via, devidamente assinada. § 1°. Os empréstimos, no âmbito da Prefeitura, devem ser controlados obrigatoriamente pelo responsável da unidade cedente, a quem cabe à responsabilidade imediata pelo bem. §2°. É vedado o empréstimo de bens por tempo indeterminado. Art. 52. Quando se tratar de empréstimo de bens móveis, para órgãos ou instituições externas, compete à unidade detentora do bem encaminhar o pedido de empréstimo ao gabinete, para avaliação do pleito. Parágrafo único. Após a aprovação pela Prefeitura, o pedido será encaminbado ao SETOR DE PATRIMÔNIO, que efetuará o controle ea emissão da Guia de Empréstimo Externo, a qual deverá ser assinada pela Prefeitura, pela unidade detentora do bem e pelo solicitante. Art. 53 . Quando se tratar de mobiliário em geral para conserto, compete à unidade detentora da carga patrimonial, solicitar os reparos necessários . § 1 °. O conserto realizado fora das dependências da entidade transfere ao prestador do serviço a responsabilidade perante a guarda e manutenção do bem.

CAPÍTULOXD

Do Desaparecimento e Depredação de Bens Móveis

Art. 54. O desaparecimento de um bem patrimonial móvel - total ou parcialmente -, por furto, roubo, depredação ou qualquer outro sinistro, deve de imediato ser comunicado, pelo responsável do bem ou quem dele tomar conbecimento, ao SETOR DE PATRIMÔNIO, observando-se os seguintes encaminhamentos e providência s: I - A Prefeitura deverá registrar o Boletim de Ocorrência junto ao Departamento de policia competente solicitando providências ; II - Prosseguir, quando não houver possibilidades de reversão, com a baixa do bem desde que homologado pela autoridade competente; III O comunicante ou a responsável da Unidade Gestora deverá montar processo nesse sentido, encaminbando-o ao SETOR DE PATRIMÔNIO . Art. 55. O processo, deverá ser encaminbado ao SETOR DE PATRIMÔNIO , para as providências que se fizerem necessárias. § 1 º. No caso de parecer pela reposição ou recuperação do bem pelo responsabilizado, devidamente homologado pela autoridade competente na Prefeitura, o processo deverá ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO, que expedirá comunicação oficial estipulando o prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento, para as providências necessária s. §2°. No caso de parecer pela baixa patrimonial, devidamente homologado pela autoridade competente, depois de esgotadas todas as possibilidades de apuração de responsabilidades, visando à reposição do bem, com a consequente garantia de integridade do acervo patrimonial da Prefeitura, o processo deverá ser encaminbado ao SETOR DE PATRIMÔNIO que finalizará o processo com a emissão do Termo de Baixa. Art. 56. O bem reposto pelo responsabilizado ficará no depósito patrimonial da Prefeitura, em local e em condições adequadas, até que se encerrem os procedimentos administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMÔNIO .

CAPÍTULO XIIl Da Baixa

Ç> --· "' Art. 57. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do patrimônio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer técnico e emissão do termo de baixa.

Parágrafo único. Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve ser mencionado um dos seguintes motivos para a realização da baixa do bem:

- I Erro de tombamento; II Doação; III Extravio; IV Furto ou roubo; V Sinistro;

VI Venda; VII Indevida incorporação; VIII Bem se tomou inservível.

Art. 58. A baixa patrimonial de bem móvel motivada por alienação sempre deverâ ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos expressamente em lei.

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serão apreciados pela autoridade da Prefeitura, mediante delegação de competência.

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ /PI, 02 DE JUNHO DE 2025

JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO

Prefeito Municipal ld:OFSBEEFDC3536816

DECRETO Nº 449, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dei outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCINOPOLIS-PI, no u so da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

DECRETA:

Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.360.000,00 distribuídos as seguintes dotaçõ es:

Suplementação ( +) 1.360.000,00

| 01 | 00 CAMARA | MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA ReCUl'$0S nSo Vincul.ados de Impostos | 40.000,00 1S00 | | |

| 11 | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 SOO | JURÍDICA | F.R.: | | |
| | 120 002 | DUODlCIMO | | | |
| | SEC. MUN. DE | | | | |
| | 3.3.90.39.00 500 120 001 | | | | |
| 61 06 223 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL 12.361.0009.2034.0000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA Recursos n!lio Vinculado5 de lmpo5lM Recurios Próprios do Município DE EDUCAÇÃO MELHORIA EACOMPANHAMENTO DO ENSINO | 200.000.00 | | |
| | | Educação - Despesu com MDE | | | |
| 284 | 12.366.0009.2103.0000 | MELHORIAEACOMPANHAMENTO DO ENSINO | | | |
| | | | 50.000,00 F.R.: 1S00 | 00 | 00 |
| | 3.3.90.18.00 soo | AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | | | |
| | | Recursos nSo Vlncul~dos de Impostos | | | |
| | 120 001 | Recursos Próprios do Municlpio | | | |
| | FUNDES · FUNDO | | | | |
| | | EDESENV. DA EDUCAÇÃO SASICA | | | |
| | DE | | | | |
| 01 | | | | | |
| | | | 300.000,00 | | |
| 06 | | | | | |
| | | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DO ENSINO | | | |
| | MANUT. | | | | |
| 30S | | | | | |
| | 12.361.0009.2036.0000 | | | | |

Praça Newton Campeio, nº 193, Centro, CEP: 64520-000, Francinópolis-PI.

CNPJ: 06.554.919/0001-03 // e-mail:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais rcfcitura

(Continua na próxima página)

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