Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/11/2025

PIRACURUCA 2 Promotoria de Justiça

Por estarem assim compromissados, firmam este Termo de Ajustamento de Conduta em 02 (duas) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

AMINAMACE TEIXEIRA DE ABREU

Piracuruca/PI, 9 de outubro de 2025.

Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago Promotora de Justiça

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca/PI

Douglas Emanoel Araújo da Páscoa Secretário Municipal de Trânsito e Transporte de Piracuruca/PI

JQAQ JQSE DA SILVA ARAUJO

Asslnadodeformadlgltalpor OAOJOSEOASILVA ARAUJO · os:202s.10.2,12,23,43 .03·00·

João José da Silva Araújo Procurador do Município OAB-PI 19.48

Avenida Landri Sales, 54S, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64.240-000 Contatos: (86) 98187-96081 E-mail: scgunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

PIRACURUCA

2ª Promotoria de Justiça

Procedimento Administrativo nº 57/2025 SIMP Nº. 000228-174/2025

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da 2' Promotoria de Justiça de Piracuruca (PI), presentado pela Promotora de Justiça AMINA MACEDO TEIXEIRA DE ABREU SANTIAGO, no uso de suas atribuições legais insertas no artigo 201 da Lei n· 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigos 2°, 36, 37 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí) e artigos 25 a 27 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); a DEFENSORIA PÚBLIC A DO ESTADO DO PIAUÍ, instituição essencial à Justiça, por meio do Defensor Público ÁLVAR O FRANCISCO SANTIAGO CAVALCANTE MONTEIRO, com atuação na Comarca de Piracuruca/Pl, doravante denominados COMPROMITENTES eo MUNICiPIO DE PIRACURUCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n· 06.553.887/0001-21, com sede na Avenida Aurélio Brito, 859 - Centro, Piracuruca/PI - CEP: 64240000, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, representado por

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, CPF nº 867.455.493-87, e pelo Secretário Municipal de Educação, MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS SALES, acompanhados do Procurador do Municípi o, Dr. JOÃO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, OAB/PI 19.480, firmam o presente Termo de Ajustamento de Conduta, com base no § 6°, art. 5° da Lei nº 7.347/85 e art. 784, IV do Código de Processo Civil, com o objetivo de implementação de política integrada de educação inclusiva na rede municipal de ensino. com foco na garantia de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados, no adequado funcionamento do AEE e na adoção de critérios . objetivos de dimensionamento, lotação e formação continuada, a fim de assegurar acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial, em conformidade com a normativa vigente, comprometendo-se conforme segue;

CONSIDERANDO que o Ministério Públi co é instituição permanente, essencial

Avenida Landri Sales, S45, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Contatos: (86)98187-96081 E-mail: scgunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PIRACURUCA

à função jurisdicional do Estado incumbida da defesa da ordemjuridica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF. art. 127);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal (arts. 6°, 205, 208, li, 211 e 227) erigiu a educação ao patamar de direito social fundamental, assegurando a absoluta prioridade à proteção da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção Americana de Direitos Humanos ea Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiênci a (Decreto nº 6.949/2009) garantem o direito à educação inclusiva, ao respeito à dignidade e à proteção contra discriminação;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Polític a Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. l º, §2"), assegurando-lhe direitos fundamentais e determinando, em seu art. 3°, IV, o acesso à educação com o fornecimento de apoio e acompanhamento especializado, individualizado e contínuo , visando à plena inclusão escolar e social;

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) ea Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) asseguram a efetivação do direito à educação inclusiva, impondo aos sistemas de ensino o dever de realizar ajustes razoáve is, garantir Atendimento Educacional Especializado (AEE) e disponibilizar profissionais de apoio escolar;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 28 da LBI, cabe ainda o planejamento pedagógico adequado, mediante esrudo de caso e elaboração do Plano de AEE, contemplando estratégias individualizadas que favoreçam a participação plena, a aprendizagem eo desenvolvimento dos estudantes público-alvo da educação especial;

CONSIDERANDO que o AEE integra o processo educacional, tem função

PIRACURUCA 2ª Promotoria de Justiça complementar ou suplementar e deve eliminar barreiras por meio de serviços e recursos de acessibilidade (Resolução CNE/CEB nº 4/2009, arts. 2° e 3°). sendo público-alvo estudantes com deficiência, TEA/transtomos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (art. 4°);

CONSIDERANDO que o profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares em que necessário (LBI, art. 3º, XIII), não se confundindo com o docente ou com o professor do AEE, nem os substituindo;

CONSIDERANDO a instauração, pela 2' Promotoria de Justiça de Piracuruca/Pl, do Procedimento Administrativo nº 57/2025, para acompanhar e fiscalizar a adequação da rede municipal de ensino quanto à disponibilização de cuidadores especializados e profissionais de apoio escolar, inclusive diante de ações judiciais em curso e da identificação de falhas estruturais na polí tica de inclusão do Município;

CONSIDERANDO a existência de procedimentos já instaurados neste órgão para tratar de casos específicos relacionados ao tema, como a Notícia de Fato nº 52/2025, procedimento esse inicialmente instaurado para apuração de situação individual de aluna com deficiência, e os processos judiciais 0800696-81.2024.8.18.0067 e 0800712-98.2025.8.18.0067, ambos versando sobre a ausência de cuidador escolar para crianças com TEA matriculadas na rede pública de ensino do Município;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 57/2025, foram constatadas falhas na disponibilização de profissionais de apoio escolar e cuidadores;

CONSIDERANDO que a ausência de critérios claros de dimensionamento e lotação de cuidadores e profissionais de apoio abre margem para distribuição desigual e discricionária dos recursos humanos;

CONSIDERANDO que a omissão estatal em garantir apoio escolar especializado

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Contatos: (86)98187-96081 E-mail: se&unda.pj.piracuruca@rnppi.mp.br

(Continua na próxima página)

2ª Promotoria

PIRACURUCA

de Justiça impacta negativamente não apenas o estudante com deficiência,, mas toda a comunidade escolar, gerando sobrecarga a docentes, desigualdade entre alunos e comprometimento do ambiente educacional como um todo; CONSIDERANDO que, conforme manifestação da Defensoria Pública do Estado do Piauí (Oficio nº 68/2025 Núcleo de Piracuruca), foram ajuizadas diversas ações individuais nos últimos dois anos em face do Município de Piracuruca, todas voltadas a obrigar o ente público a disponibilizar profissionais de apoio escolar e cuidadores especializados para alunos com deficiência, especialmente estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA); CONSIDERANDO que os processos judiciais em trâmite (autos nº 080082989.2025.8.18.0067, nº 0800696-81.2024.8.18.0067 e nº 080071298.2025.8.18.0067) revelam a existência de falhas estrutw-ais na política de inclusão do Município e reforçam a urgência de uma solução coletiva e administrativ~ por meio de instrumento extrajudicial, capaz de atender a todos os alunos em situação semelhante, evitando judicializaçõe s sucessivas e fragmentadas; CONSIDERANDO que, segundo a Defensoria Públic~ o Município deve realizar e ventual remanejamento administrativo e considerar especialmente o número de estudantes diagnosticados com TEA em grau mais elevado, de modo a compatibilizar a lotação de cuidadores e profissionais de apoio com as necessidades efetivas da rede escolar; CONSIDERANDO que, de acordo com o relatório técnic oeo levantamento quantitativo apresentados pela Coordenação de Educação Especial e Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação de Piracuruca/PI, no primeiro semestre de 2025 a rede municipal de Piracuruca atendeu 509 estudantes público~alvo da educação especial, todos com laudo médico ou diagnóstico formal, distribuídos em 16 unidades escolares sob acompanhamento direto da Coordenação; que o município conta atualmente com 150 profissionais de apoio escolar em atuação, além de 15 salas de recursos multifuncionais ativas e 17 professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE); CONSIDERANDO que a mesma manifestação técnica evidencia a persistência de dificuldades estruturais e operacionais, especialmente quanto à insuficiência de profissionais de apoio para cobertura total das escolas e turnos, à inadequação flsica e arquitetônica de parte das Avenida Landri Sales, 545. Centro, Piracuruca/PI. CEP 64,240-000 Contatos:

(86) 98187-96081 E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

unidades de ensino, à carência de materiais pedagógicos acessíveis e à ausência, fatores que comprometem o acompanhamento integral e individualizado dos alunos com deficiência ~ CONSIDERANDO, ainda, que o relatório aponta falhas de articulação entre escola, família e rede intersetorial, registrando casos de ausência ou omissão familiar no acompanhamento escolar, que também foram identificadas dificuldades na elaboração, aplicação e revisão dos Planos Educacionais Individualizados, bem como na adaptação de conteúdos e atividades e no acompanhamento pedagógico por parte dos professores regentes; CONSIDERANDO que a adoção de mecanismos de monitoramento. comunicação entre os setores de educação , saú de e assistência social e participação responsável das familias se mostram indispensáveis à concretização do direito fundamental à educação inclusiva; Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), com força de título executivo extrajudicial (art. 5°, §6°, da Lei nº 7.347/ 1985), mediante as seguintes cláusulas:

O presente instrumento tem por objeto a implementação, pelo MUNICÍPIO DE PlRACURUCA/PI, de política integrada de educação inclusiva na rede municipal de ensino, com foco na garantia de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados, no adequado funcionamento do AEE e na adoção de critérios objetivos de dimensionamento, lotação e formação continuada, a fim de assegurar acesso, permanência., participação e aprendizagem dos estudantes público alvo da educação especial, em conformidade com a normativa vigente.

-Dimensionar a demanda de profissional de apoio escolar e de acompanhantes especializados por unidade escolar, turno e estudante;

li Prover número suficiente de profissionais, com lotação compatível às necessidades identificadas, assegurando cobertura de jornada e substituiçõe s em tempo hábil ;

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/PI. CEP 64.240-000 Contatos: (86) 98187~9608 IE-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais mee,,

de Justiça

III Definir atribuições e protocolos de atuação dos profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados, evitando desvio de função e substituição de docentes;

- IV Implantar plano de formação continuada para profissionais de apoio escolar. acompanhantes especializados. gestores e docentes. com conteúdos mínimos;
- V -Fonalecer o AEE (salas de recursos multifuncionais e professores do AEE), promovendo a elaboração e revisão periódica dos PAEEs;

VI Monitorar e avaliar resultados por indicadores, com transparê ncia, relatórios periódicos e reuniões de acompanhamento com MPPI e DPE/PI.

O COMPROMISSÁRIO realizará, no prazo de 30 {trinta) dias úteis,

levantamento da demanda de estudantes público-alvo da educação especial, especificando as necessidades de apoio escolar e de atendimento educacional especializado (AEE), entregando relatório ao MPPI e à DPE/PJ, em até 10 (dez) dias corridos após sua conclusão.

O COMPROMISSÁRIO elaborará e comprovará, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, planos educacionais individualiza.dos (PEI ou PAEE) para cada estudante, com participação da família, da equipe pedagógica e, quando necessário , de profissionais de saúde , a fim de melhorar o processo de ensino e aprendizagem desses educandos, contemplando, caso necessário , estratégias de flexibilização , adequação curricular, procedimentos didático-pedagógicos e prá ticas. alternativas diferenciadas. Parágrafo Primeiro - Compete ao professor regente, com o apoio da Coordenação de Educação Especial, elaborar e revisar os planos educacionais individualizados, observando as diretrizes técni cas e legais.

Par,grafo Segundo - Na hipótese de ausência, recusa injustificada ou omissão

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracuruca/PI, CEP 64,240-000 Contatos: (86) 98187-9608 1 E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppl.mp.br

familiar que comprometa o processo de inclusão , a Secretaria Municipal de Educação deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar. para adoção das medidas cabíveis nos termos da Lei nº 8.069/1990.

O COMPROMISSÁRIO, com base nos estudos e levantamentos realizados pela Coordenação de Educação Especial, bem como considerando os Planos Educacionais Individualizados, disponibilizará. em até 90 (noventa) dias corridos. profissionais de apoio escolar e, quando comprovada a necessidade, acompanhantes especializados. assegwando número suficiente e substituição imediata em casos de ausência. ParAgrafo primeiro - Deverá , ainda, considerando a ausência ou insuficiência de profissionais, e após a reorganização eo remanejamento interno de servidores, adotar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, as medidas administrativas necessárias à ampliação do quadro de profissionais de apoio escolar.

O COMPROMISSÁRIO promoverá , em até 120 {cento e vinte) dias corridos, programa de formação inicial e continuada para profissionais de apoio escolar, cuidadores e docentes da rede municipal, em temas de educação inclusiv~ acessibilidade e atendimento ao TEA. Caso já tenha iniciado o referido programa, deverá comprovar, em até 10 (dez) dias úteis, a sua realização eo seu caráter contínuo .

O COMPROMISSÁRIO apresentará. semestralmente, ao MPPI e à DPE/PI relatório das medidas adotadas, incluindo lista de estudantes atendidos, profissionais designados. formaçÕeS realizadas e eventuais dificuldades.

O COMPROMISSÁRIO implementará mecanismos de proteção de dados

Avenida Landri Sales, 545, Centro, Piracwuca/PI. CEP 64,240-000 Contaios: (86) 98187-96081 E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br