Município: Jerumenha
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/01/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Jerumenha, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com o que determina
o artigo 72 da Lei Federal n 14.133/21, com suas alteracoes posteriores e, considerando o que consta do presente
Processo de CONTRATACAO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso II da Lei n 14.133/21 e nos documentos
acostados aos autos, AUrorIzA a declaracao de Inexigibilidade de Licitação e suas alteracoes posteriores, para
contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de consultoria e asessoria em gestao publica, por
meio de acompanhamento administrativo, financeiro de todas as atividades da Câmara Municipal de Jerumenha-PI,
assim como assessoria e consultoria em licitacoes publicas, conforme os documentos que integram o Processo
Administrativo n 002/2025 a serem realizados pela empresa com o valor global de R$ 60,000,00(sessenta mil
reais)anual, determinando que se proceda a elaboracao e devida publicacao ea elaboracao do contrato ou instrumento
similar conforme faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos
que instruem a presente ratificacao
o artigo 72 da Lei Federal n 14.133/21, com suas alteragoes posteriorese, considerando o que consta do presente
acostados aos autos, AUrorizA a declaracao de Inexigibilidade de Licitação e suas alteragoes posteriores, para
contratacao de empresa para prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza singular (notoria especificaao
pela CONTRATADA a CONTRATANTE de servicos profissionais de contabilidade (assessoria e consultorias tecnicas),
elaboracao de balancetes mensais, e acompanhamento junto aos orgaos competentes dos servigos da contratante,
conforme os documentos que integram o Processo Administrativo n 003/2025 a serem realizados pela empresa com o
valor global de R$ 84.000,00(oitenta e quatro mil)anual, determinando que se proceda a elaboracao e devida publicacao
ea elaboracao do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo com
a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificacao.
O Presidente da Câmara Municipal de Jerumenha, no uso de suas atribuicoes legais e de acordo com o que determina
o artigo 72 da Lei Federal n 14.133/21, com suas alteragoes posteriores e, considerando o que consta do presente
acostados aos autos, AUrorIzA a declaracao de Inexigibilidade de Licitaao e suas alteragoes posteriores, para :
Prestacao de servigos de assessoria juridica e advocacia com a finalidade de representar a Câmara Municipal de
Jerumenha-PI junto as esferas administrativa e judicial, atuando na elaboracao de pareceres tecnico-juridico,
orientagao e acompanhamento processual, elaboracao de minutas de proposigoes legislativas, alem de executar
atividades privativas do exercicio da advocacia, tais como , patrocinar demanda judicial em nome do orgao ou atuar
na defesa dos direitos do mesmo nas agoes judiciais em que figurar como reu conforme os documentos que integram
o Processo Administrativo n 001/2025 a serem realizados pela empresa, com 0 valor global de R$ 48.000,00(quarenta
e oito mil reais)anual, determinando que se proceda a elaboracao e devida publicacao ea elaboracao do contrato ou
instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais
documentos que instruem a presente ratificacao.,