Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/09/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edigao VCccxcVI

Prefeitura
CRISTINO
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
cAstrO
Nunicipio de
Município DE FLORESTA DO Piauí
Lei N 279, de 29 de Agosto de 2025
DOPLAD
CNPJ01.612.578/0001-61
Trabalho e Mrogresso
Município de Cristino Castroe
da outras providencias.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 004/2024-
CPL/PMFP -PROCESSO ADMINISTRATIVO N057/2024-PMFP -PREGAO ELETRONICO N
018/2024-SRP
Art. 1 Fica instituida a Loteria Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí, com oO Município DE FLORESTA DO Piauí Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o n01.612.578/000.1-
objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas
61, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres s/n-Centro nesta cidade de Floresta do Piauí representado neste
ato por seu Exmo.Sr.Prefeito CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o no
748.066.533-49,considerando o julgamento da Licitação na modalidade de Pregao Eletronico N018/2024-SRP
Processo Administrativo N057/2024-PMFPem comum acordo com a licitantedetentora dos direitos da Ata
controle e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao,
de Registro de Pregos, a empresa JOSE M TORRES-ME MERCADINHO SAO JOSE" inscrita no
operacao do servico loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da
CNPJ/MF sob o n07.214.038/0001-06 com sede na Rua Largo Santo Inacion122CentroCEP 64563-000,
legislacao federal.
Floreta doPiaui-PI nste to reprseda poSR.JOSE MILON ORRES mprarioportdor da
carteira de identidade n 305.746.339SSP-SPe do CPF 248.353.548-85 tendo em vista o que consta no
Processo Adminstrativo N 057/2024-PMFPe em observancia ao art.84 da Lei n14.133 de 1 de abril de
modalidade de concorrencia, conforme as disposigoes da Lei Federal n.o 14.133/2021
2021e demais legislacoes aplicaveis resolvem celebrar o presente Termo Aditivo a Ata de Registro de Precos
anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico
N 004/2024, mediante as clausulas e condicoes a seguir enunciadas.
CLAUSULA PRIMEIRA-OBJETO
destinados, prioritariamente, as seguintes areas
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia da Ata de Registro de Precos N
004/2024 por 12 mes a partir de10/09/2025 a 10/09/2026cofme prvisto no itm 5.1da Ata de Regist
e Publica;
de Precos.
II - Educagao;
CLAUSULA SEGUNDA-RATIFICACAO
III - Seguranga Publica;
Ficam mantidas e ratificadas as demais clausulas e condigoes da Ata de Registro de Pregos originaria, naquilo
que nao contrariem o presente termo aditivo

920-000
Floresta do Piauí/PI, 01 de setembro de 2025.
Cnpp: 06.554.364/0001-08

Prefeitura
CRISTINO
gABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
CASTRO
Município DE FLORESTA DO PIAL
CNPJ 01.612.578/0001-61
V - Cultura e Esportes.
Art. 5o A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto Sobre
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 057/2024 - PMFP, DE 14
Servicos de Qualquer Natureza (ISs), conforme definido na legislacao Municipal
DE MARCO DE 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 057/2024 - PREGAO ELETRONICO N
vigente, com aliquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da operacao
018/2024.
Art. 6o A fiscalizagao da operagao da Loteria Municipal cabera ao Departamento de
O Município DE FLORESTA DO Piauí, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob on 01.612.578/0001-
61, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, s/n - Centro nesta cidade de Floresta do Piauí, representado neste
Arrecadacao e Fiscalizacao que podera celebrar convenios com entidades publicas ou
ato por seu Exmo. Sr. Prefeito CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no.CPF sob on
privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
748.066.533-49, residente e domiciliado em Floresta do Piauí/PI, localizavel na sede do Palacio Municipal, no
enderego acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, JOSE M. TORRES - ME *Mercadinho
Art. 7o O Município, por meio do Departamento de Arrecadacao e Fiscalizacao,.
Sao Jose", pessoa juridica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob on 07.214.038/0001-06, com sede no Largo
realizara auditorias periodicas na operacao dos servigos lotericos, visando garantir a
Santo Inacio, N 122 - Centro, na cidade de Floresta do Piauí/PI, neste ato repre
esentada por seu titular o Sr.JOSE
MILTON TORRES, inscrita no CPF no 248.353.548-85, doravante denominado CONTRATADA, em
transparencia ea legalidade na gestao dos recursos arrecadados.
observancia as disposicoes da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais legislacao aplicavel, resolvem
Art.8o O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias.
CONTRATO N 057/2024, devidamente autuado no Processo Administrativo n 057/2024 - Pregao Eletronico
contados da data de sua publicacao.
N 018/2024, para continuacao do fornecimento de Material de Higiene e Limpeza, para atender as Secretarias do
Município de Floresta do Piauí/PI, nos termos do art. 107, da Lei 14.133/2021, e suas alteracoes posteriores, e
Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao
mediante as condigoes e clausulas seguintes:
Prefeitura DO Município DE CRISITNO CASTRO, aos 29 (vinte e nove) dias do
CLAUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERACOESS
mes de agosto de 2025.
O presente Termo Aditivo tem como objetivo alterar a Clausula Segunda, do Contrato n 057/2024 de,
10.09.2024, que passa a ter a seguinte redagao:
"CLAUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATOE
FELIPE FERREIRA DIAS
O prazo de vigencia de que trata este Contrato sera de mais 12 (doze) meses,
contados a partir de 10 de setembro de 2025, podendo o mesmo ser prorrogado por
PREFEITO Municipal
iguais e sucessivos periodos, nos termos do Art. 107, da Lei n 14.133/2021.'
CLAUSULA SEGUNDA - DAS RATIFICACOESS
Av. Marcos Parente, 1071- Centro
Ficam ratificadas e inalteradas as demais Clausulas do Contrato original em referencia.
https:/cristinocastro.pi.gov.br/
Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000
CNPJ: 06.554.364/0001-080
Floresta do Piauí/PI, 01 de setembro de 2025,
A divulgacao virtual dos atos municipais