Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/02/2025

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Ano Xxlll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edicao VCCLV.

Paragrafo Unico: Ficam excetuados das exoneracoes os cargos de Chefe de Gabinete,
Secretario(a) Municipais, Procurador(a) Municipal e Controlador(a) Geral do Município.
EFEITURA Municipal DE
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
SAO MIGUEL
DO FIDALGO
Sao Miguel da Baixa Grande, 31 de janeiro de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Portaria n 057/2025-GAB
Sao Miguel do Fidalgo - PI, 05 de fevereiro
de 2025.
hencicokspo das clagou
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO,
FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS
ESTADO DO Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o Art. 37 da
Prefeito Municipal
Constituigao Federal ea Lei Organica do Município,
RESOLVE:

Art. 1 - NOMEAR, para exercer a funcao de Conselheira Tutelar, Titular,
MARCILIA SOARES ANCELMO, portador do CPF sob on 041.935.693-22,
RG sob on 041.935.693-22 (SSP/PI).
Art. 2 - Esta Portaria tem efeito retroativo a 03 de fevereiro de 2025.
Art. 3o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor
DISPOE SOBRE A DELEGACAO DE COMPETENCIA PARA
na data de sua assinatura.
EEXONERACAO
AMBITO DA ADMINISTRACAO Municipal E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo - PI
O PREFEITODO Município DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do
Piauí, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Constituicao
do Estado do Piauí e pela Lei Organica Municipal
RES DE SOUSA
ERIMAR SOARES
CONsIDERANDO a necessidade de promover maior eficiencia e celeridade na gestao publica
Municipal, fortalecendo o principio da desconcentracao administrativa;
CONsIDERANDO a necessidade de delegar competencias aos titulares das Secretarias
Erimar Soares de Sousa
Municipais para garantir a autonomia administrativa na gestao de pessoal no ambito de cada.
Prefeito Municipal
orgao;
DECRETA:
Art. 1 Fica delegada aos Secretarios Municipais a competencia para a nomeacao e exoneracao

dos servidores publicos municipais no ambito de suas respectivas Secretarias, excetuados os
cargos em comissao de Secretario Municipal e demais cargos de provimento exclusivo do Prefeito
Art. 2 A delegacao conferida por este Decreto abrange a nomeacao e exoneracao de servidores
ocupantes de:
I Cargos em comissao vinculados a respectiva Secretaria;
II - Cargos efetivos, nos casos de nomeagao apos aprovagao em concurso publico e exoneragao a
Decreto N 007/2025 - GP/PMSMBG, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
pedido do servidor.
DETERMINA A EXONERACAO DE SERVIDORES
Art. 3 Os atos de nomeacao e exoneracao praticados pelos Secretarios Municipais deverao ser
COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
formalizados por meio de Portaria publicada no Diario Oficial do Município, com a devida
observancia das normas aplicaveis ao quadro de servidores municipais.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do
Art. 4 A delegacao conferida por este Decreto nao exclui a competencia do Prefeito Municipal,
Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, e.
que podera, a qualquer tempo, avocar para si a pratica dos atos mencionados sempre que julgar
necessario.
CONSIDERANDO o inicio de um novo mandato para o periodo de 2025/2028, com posse
ocorrida em 1 de janeiro de 2025;
Art. 5 Permanecem sob competencia exclusiva do Prefeito Municipal a nomeagao e exoneracao
dos titulares de cargos que, por disposicao legal, he sejam privativos..
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituigao Federal, os cargos em
comissao sao de livre nomeacao e exoneracao, vinculados ao desempenho de funcoes de chefia,
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
direcao e assessoramento;
contrario.
CONsIDERANDO a necessidade de reestruturacao da Administracao Publica para a transigao
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
de governo, assegurando a autonomia da nova gestao para a formacao de sua equipe e definicao
das politicas publicas;
CONSIDERANDO a sancao da Lei Municipal n 232/2025 que trata da Estrutura
Administrativa Basica da Prefeitura Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande.
FheLncicO 1315p 0 das ChaRou
DECRETA:
Art. 1 Ficam exonerados, a partir desta data, todos os servidores ocupantes de cargos
comissionados da Administracao Publica Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.