Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/10/2025

108
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
JAICOS
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.553.762/0001-00
Paragrafo Segundo. O certificado digital a ser utilizado nos termos do paragrafo anterior deve se!
emitido por autoridade certificadora credenciada a ICP-Brasil.
Decreto n 46/2025
Paragrafo Terceiro. O certificado digital e de uso pessoal, intransferivel e habil a produzir efeitos
Jaicos-Pl, 21 de Outubro de 2025.
todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município de JAicOs
ESTADODO Piauí
Convoca a Jornada Municipal
Paragrafo Quarto. de inteira responsabilidade do proprietario do certificado digital, verificar
periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissao de novo
de Cultura e Turismo'.
certificado, bem como de resguardar a sua senha, que e pessoal e intransferivel para terceiros.
O PREFEITO Municipal DE JAICOS - PI, em conjunto com os Presidentes dos
Paragrafo Quinto. A aquisigao do certificado digital, de usuarios internos, para o processo de
Conselhos Municipais de Cultura e de Turismo, no uso de suas atribuigoes legais e,
assinatura digital bem
como a consequente despesa ficara a cargo da Prefeitura Municipal de
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementagao da Politica
de Cultura e de Turismo no Município de Jaicos
Paragrafo Sexto. Os documentos arquivados em forma eletronica que tiverem sua integridade e
DECRETA:
autoria asseguradas nos termos deste Decreto terao o mesmo valor
comprobatorio,para todos os
fins legais, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente
Art. 1 Fici
onvocada a Jornada Municipal de Cultura e Tui
a no dia 13 de
admitidos.
novembro de 2025, tendo como tema central
Paragrafo Setimo. As reprodugoes de documentos em papel obtidas, a partir de documentos
Cultura e Turismo: Identidade e valorizacao de nossas tradicoes"
arquivados em meio eletronico, conforme determinacoes deste Decreto, presumem-se que sejam
e reflitam a fidelidade do documento para seus fins legais, obedecendo aos criterios do Paragrafo
do orgamento do orgao gestor Municipal de Cultura e de Turismo.
Art. go O credenciamento do usuario(s) signatario externo(s), Pessoa Fisica e/ou Juridica, sera
realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificacao do usuario,
Jaicos-
- Piauí, 21 de outubro de 2025.
no Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat), e de sua inteira responsabilidade a
implantagao de seu certificado digital.
Paragrafo Primeiro. E de inteira responsabilidade aos usuario(s) signatario(s) externo(s), para
Prefeito Municipal de Jaicos - PI
assinarem documentos em que estejam envolvidos como signatarios, do Município de JAicos,
ESTADO DO PlAUl, a aquisicao de certificado digital, bem como sua gestao e prazo de expiracao
gov.b
Paragrafo Segundo. No que se refere aos usuario(s) signatario(s) externo(s), especificamente
Pessoa Juridica, no ato de seu credenciamento, devera ser informado o CPF eo Certificado Digital
Presidente do Conselho
de Cultura
do representante legal da Pessoa Juridica.
Paragrafo Terceiro. Ao signatario externo sera atribuido registro e meio de acesso ao sistema, de

Art. 10. Toda documentagao assinada no Sistema de Inovagao Administrativa e Tecnologica (Siat)
Presidente do Conselho Municipal de Turismo
sera registrada com indicagao da data, horario de sua realizagao, identificagao dos signatarios,
codigo de validacao, acessivel a todos os envolvidos na assinatura e as autoridades e/ou orgaos
de controle, conforme descrito no Paragrafo Segundo do Art.4o.

Paragrafo Primeiro. Apos a conclusao do processo de assinaturas digitais, por todas as partes
envolvidas, os documentos nao poderao ser alterados ou excluidos, de forma que garanta sua
integralidade,
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIS
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Art. 11 Sao deveres de todos os usuarios do Sistema:
Nao utilizar o Sistema de Assinatura Digital, para fins particulares, e/ou assinar documentos
de origem ilicita, sob pena de responsabilizacao civil e penal;
INSTRUCAO NORMATIVA N 01/2025
Nao revelar, fora do ambito profissional, fato ou informagao de qualquer natureza de que
tenha conhecimento por forca de suas atribuigoes, salvo em decorrencia de decisao competente
EXECUCAO ORCAMENTARIA E EXTRA ORCAMENTARIA
na esfera legal;
Cautela necessaria na utilizagao do Sistema, a fim de evitar que pessoas nao autorizadas
Capitulo I
tenham acesso as informagoes do Sistema;
Encerrar a sessao de uso do Sistema ou bloquear a estacao de trabalho sempre que se
DO OBJETIVO
ausentar do computador, evitando assim a possibilidade de uso indevido das informagoes por
pessoas nao autorizadas;
Art.1Estabele
que os doc
os oriundos do pr
de execugao org
Ser responsavel por consequencias decorrentes de acoes ou omissoes que ponham em
suas anulagoes e
".diferentes tipos de relatorios), serao assinados.
digitalmente
risco ou comprometam a exclusividade de conhecimento de sua senha ou das transacoes em que
Administrativa e Tecnologica (Siat), conforme
esteja habilitado;
Decreto No 45/2025 de 16 de outubro de 2025.
Nao fornecer a sua senha de acesso ao sistema a outros usuarios, sob pena de
responsabilizacao;
Capitulo II
Art. 12 A Secretaria de Administragao, orgao gestor do Sistema de Assinatura Digital, fica.
DAS COMPETENCIAS
autorizada, a instituir normas complementares, necessarias ao fiel cumprimento do disposto.
Art. 13 Compete ao orgao gestor do Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat) emitir
orientacoes e
realizar treinamentos sobre os procedimentos de uso e gestao dos documentos assinados ou em
Art. 3 A Secretaria de Finangas, cabera:
- Propor as diretrizes para gestao do processo de assinatura digital pelas unidades:
processo de assinatura.
Paragrafo Unico. Os casos omissos e excepcionais serao resolvidos pelo orgao gestor do Sistema
e propor mell
Definir o fluxo do process
de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat).
-Especificar mudangas no SlAT e/ou alteragao necessaria na parametrizagao relativas
Art. 14 A implantacao do Sistema de Inovacao Administrativa e Tecnologica (Siat), no ambito da
administracao direta e indireta do Município de JAIcOs, ESTADO DO Piauí, sera gradual,
Capitulo III
conforme cronograma elaborado pela Secretaria de Administracao..
Art.15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
DO PROCESSO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE JAICOS, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Art. 4o O processo de execugao orgamentaria e extraorgamentaria, e documentos oriundos
Art. 5 A responsabilidade da autuagao do processo e da Secretaria Ordenadora da Despesa,
JOSE WESLLY DE
Assinado de forma digital por
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
nho, liquidagoes, ordens de pagamento e suas anulagoes
OLIVEIRA
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
eracional do processo e os documentos a ele relativos deverao seguir as
Prefeito Municipal de Jaicos PI
orientagoes na forma dos anexos desta Instrugao Normativa
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais