Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

- Presta assessoramento de caráter jornallstico ao Prefelto(a) e Secretarias, coordenando a divulgação de informações institucionais no Ambito da gestão pública .

IV. Aaaeaaorla Jurldlca

- Prestar assessoria jurtdica em todas as éreas da atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicial, sugerir e recomendar providências para resguardar os Interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração .
- V. Controladorla Geral
- Realizar controle contábil , financeiro, orçamentário, operacional das entidades da Administração Direta. Indireta e Fundacional à legalidade. legitimidade, economicidade e razoabilidade.
- VI. Departamento de Controle Interno
- Assessoramento direto à Controladoria Geral naquilo que for pertinente.
- VII. Aa■l■têncla Técnica
- Colaborar na execução das ações de controle da Controladoria Geral

VIII. Ouvldorla Geral Munlclpal

- Ê responsável por acolher denúncias. reclamações, sugestões, pedidos de informações ou elogios relativos ao atendimento prestado à população local pelos órgãos da prefeitura.

IX. Assistente da Ouvldorla

- Compete na prestaçao de serviços de assistência direta à Ouvidoria.

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1. Departamento de Recursoa. Humanos
- Administração de pessoal, capacitação e valorização de recursos humanos.
- li. Coordenação de Regl·tro e Controle de Pessoal
- Assessoramento técnico ao Departamento de Recursos Humanos
- UI. Departamento de Material a Patrlm6nlo
- Compete o planejamento, a execução e controle das atividades referentes á administração material e patrimonial.
- IV. Departamento de Almoxarifado
- Desenvolver atividades como recebimento, armazenamento. registro e distribuição de materiais, além de um controle rigoroso sob o estoque.
- V. Departamento da Junta de Serviço Militar
- Realizar o alistamento militar. bem com a emissão de documentos do serviço mílitar obrigatório.
- VI. Departamento de FlacallzaçAo
- 1:. responsável por fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentações do municlpio, podendo incluir obras, serviços e aquisição de mercadorias.
- VII.

VIII.

Departamento de Llcltaç6ee

- Gerenciar e acompanhar processos licitatórios, primando pela legalidade e transper6ncie.
- Departamento de Contrato· Administrativo·
- Gerenciar, coordenar, executar. auperv1s1onar e acompanhar a execução dos contratos e gerenciar o sistema de gestão de contratos.
- IX. Departamento de lnformãtlc:ae Tec:nologla da Informação
- Ê o responsável por gerir e executar o planejamento, a implementação , a conflguraçao ea manutençao de ,.1,.tema3 de lnfon .. equipamentos e infraestrutura de Informática . (if

1 A, Cnndodo Mondo n 8'· , enho CLP ·· "'·'· ooo CNPJ li ,2'7 730 0001 /, f'on, (ffljJ ·tUI< IU tJUI 1 1 n,111 1"'"'' " ' ' ,.,,..\_,, , .,, , ,.0,..,, 1.,

- X. Departamento de Admlnl■traçtlo do Porta~ da Tranapa,r6ncla
2. Disponibilizar Informações sobre a gestão pública do municfpio, permitindo que o cidadão acompanhe os atos administrativos e uso do dinheiro público .
- XI. Departamento de Convênios e Cooperaçõe■ Técnica■
4. Administrar e supervisionar a execução de convênios e parcerias, objetivando a otimização dos serviços públicos .

XII.

Departamento de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de

Bra■llelra

- Receber e encaminhar processos e protocolos, objetivando um trâmite mais célere.
- XIII. Departamento de Identificação Civil
- Tem como atribuição a emissão eo controle de documentos oficiais de identificação civil.
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- Gerir as finanças municipais, executando a polltica fiscal do municfpio, bem como controlando e avaliando o orçamento municipal.
1. Departamento de Controle Financeiro
- Assessoramento técnico e direto aos serviços executados pela secretaria municipal de finanças
- li. Departamento de Tesouraria
- Responsâve~ pela gestão- e pelo controte doa recursos monetárioa do municlpio.
- Ili. Departamento de Cadastro, TrlbutaçAo a ArrecadaçAo
- Responsável pelo lançamento, arrecadação, cobrança e fiacalizaçao tributária .

IV. Departamento de Em-nho

- Proceder com o empenho prévio das despesas realizadas pela gestão municipal, assegurando a regular instrução dos processos de empenho.
- 4 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1. Secretário Municipal de Saúde:
- Gestão e coordenação das polfticas de saúde .
- Representação do município em eventos de saúde .
- Articulação com órgãos estaduais e federais.
- Supervisão da execução orçamentária .
- li. Con-lho Municipal da Saúde:
- Fiscalização e controle das ações de saúde .
- Elaboraç.Ao de poUticas de saúde .
- Acompanhamento da execução orçamentária.
- Realização de audiências públicas .
- Ili. Diretoria Admlnl■tratlvo e Financeiro:
- Gestão administrativa e financeira.
- Planejamento orçamentér lo.
- Supervisão da execução .orçamentária .
- Gestão de recursos humanos.
- IV. Departamento de lnfraeetrutura e Almoxarifado:
- Gestão de infraestrutura.
- Manutenção de equipamentos.
- Gerenciamento de almoxarifado.
- Supervisão da obras.
- V . Departamento de Traneportee e Abaeteclmento:

1 Av C.1nd1do Mondo· nB', <:onl,o CEP 612'6" 000 CNP..1 1 1 .\_,72' 236 0001 ,.\_, F,,.,,-, (H") f>IU>:10 0011 C. "'"' ' I"' 1· ' '"'" '"" ,1," · f" Uv lo·

(Continua na próxima página)

- Gestllo de transportes.
- Manutenção de veículos.
- Gerenciamento de abastecimento.
- Supervisão de contratos.

VI. Departamento de Recurso· Humanoa:

- Recrutamento e seleção .
- Treinamento e desenvolvimento.
- Avaliação de desempenho.

Gerência de Atenção prtm6rla à

Saúde

- Atribuições de gestão e de supervisão .
- Supervisionar a execuçao das ações dos departamentos sob sua supervlsao e outras ações especlficas.
- Coordenar a capacitaçao e treinamento dos profissionais de saúde da atençao primária .
- Monitorar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde prestados na atenção priméria.
- Representar a Secretaria Municipal de Saúde em eventos e reuniões relacionados aos departamentos sob sua supervisão .
- Gerenciar os recursos humanos e financeiros relacionados a Atenção Primária .
- Elaborar relatõrlos e Indicadores de desempenho da atençao prlmérla à saúde.
- Coordenar a execução das ações de saúde nas unidades básicas de saúde e unidades de saúde da famflia.
- Garantir a qualidade e eflcfencfa dos serviços de saúde prestados nas unidades básicas de saúde e unidades de saúde da famma.
- Assegurar a implementação das ações nos departamentos sob s supervisão.

VIII.

Diretor Adn>lnlatrativo da Unidade Mista de Saúde:

- Gestão administrativa da unidade mista de saúde.
- Planejamento de ações .

IX. Agente de Gestão Hospitalar:

- Gestão administrativa do hospital.
- Supervisão da execução orçamentária.
- Articulação com unidades bésicas de saúde .

X. Dapartam·nto de Atenção Primária à Saúde:

- Atribuições estratégicas e de gestAo.
- Planejar e coordenar a implementação das políticas de saúde no êmbito da atençao priméria.
- Gerenciar a rede de unidades básicas de saúde e unidades de saúde dafamllia.
- Elaborar relatórios e indicadores de desempenho da atenção primária à saúde .
- Coordenar a integração com outras áreas da saúde, como vlgllAncla em saúde e assistência famiacêutica .
- Representar a Secretaria Municipal de Saúde em eventos e reuniões relacionados à atençao primária à saúde .
- Garantir a qualidade e eficiência dos serviços de saúde prestados na atenção primária .
- Assegurar a implementação das polfticas de saúde no âmbito da atençao primaria.

VII.

XI. Departamento de -.iaMncla Farmac6utlca:

- Gestao da assistênc ia farmacêutica.
- Articulação com unidades básicas de saúde .

Agente de Dlspena.rlo:

- Gerenciamento de estoque de medicamentos.
- Dispensação de medicamentos.
- Controle de qualidade.
- Registro de movimentações.

XIII. Coordenador de Saúde Bucal:

- Gestão da saúde bucal.

Coordenador da Ações Multlproft-lonala:

- Desenvolver ações multiprofissionais em parceria com os profissionais de saúde da atençao priméria.
- Coordenar a implementaçao de projetos e programas de saúde que envolvam ações multiprofissionais.
- Realizar visitas domiciliares e acompanhamentos de pacientes com necessidades especificas.
- Desenvolver atividades de educação em saúde com pacientes, familiares e comunidade.
- Coordenar a integração com outras áreas da saúde , como v igilê o · em saúde e assistência farmacêutica .
- Elaborar relatórios e indicadores de desempenho das ações multiprofissionais.
- Participar de reuniões e grupos de trabalho para discutir questões relacionadas às ações multiprofissionais.
- Desenvolver parcerias com instituições e organizações da sociedade civil para fortalecer as ações multlprofissionais.

Agente de Açõea Multlproflaalonala

- Gestão das ações multlprofisslonais.

Departamento do Programa Saúda na E·cola

- Planejar, coordenar e supervisionar a implementação do Programa Saúde na Escola no município.
- Estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e outras instituições para garantir a integração entre saúde e educação .
- Coordenar a capacitação de professores e profissionais de saúde para atuarem no Programa Saúde na Escola .
- Supervisionar a execução das ações de saúde nas escolas, incluindo ações de prevençao, pror:noção e assistência à saúde.
- Coordenar a elaboração de materiais educativos e de comunicação para o Programa Saúde na Escola.
- Monitorar e avaliar a efetividade do Programa Saúde na Escola, identificando necessidades e propondo melhorias.
- Coordenar a integração com outras áreas da saúde, como vigllAncia em saúde e aaaia.tência farmacêutica #
- Elaborar relatórios e indicadores de desempenho do Programa Saúde na Escola.

XVII. Departamento de Sletemae de RegulaçAo:

- Planejar. coordenar e supervisionar a implementação dos sistemas de regulação no municfpio.
- Gerenciar a rede de serviços de saúde, incluindo a regulaçao de consultas, exames e internações .

XII.

XIV.

XVI.

- Coordenar a integração entre os sistema& de regulação e outras áreas da saúde, como atenção primária e vigilAncia em saúde .
- Supervisionar a execução das ações de regulação , incluindo a gestão de filas ea priorização de atendimentos.
- Coordenar a capacitação de profissionais de saú.de para atuarem nos sistemas de regulação .
- Monitorar e avaliar a efeUvidade dos sistemas de regulação . identificando necessidades e propondo melhorias.
- Coordenar a elaboração de relatórios e indicadores de desempenho dos sistemas de regulação .
- Garantir a integridade ea confidencialidade dos dados dos pacientes nos sistemas de regulação.

XVIII. Agente de Slatemaa de Regulaçiio

- Gestão dos sistemas de regulação .
- Planejamento de ações.
- Supervisao da execuçao orçamentár ia.
- Articulação com unidades básicas de saúde \_
- Garantir a qualidade e eficiência dos sistemas de regulaçao.
- Assegurar a integração entre os sistemas de regulação e outras áreas da saúde.
- Promover a acessibilidade ea equidade no acesso aos serviços de saúde.
- Gerenciamento de agendamentos.
- Controle de fluxo de pacientes.
- Monitoramento de tempo de espera.

XIX. Coordenador daa Açõea doa Agentea Comunlt6rloa de Saúd o ·

(CAC):

- Supervisão das ações dos ACS.
- Articulação co,n unkfades básicas de saúde .
- Avaliação de resultados.
- Coordenador da Unidade Básica de Saúde MA· Sablna
- Garantir a qualidade e eficiência dos serviços de saúde prestados na UBS.
- Assegurar a Integração entre as equipes de saúde e outros profissionais da UBS.
- Promover a acessibilidade ea equidade no acesso aos serviços de saúde .
- Coordenador da Unidade BAalca de Saúde Saco dos Polldórloe
- Assegurar a integraçao entre as equipes de saúde e outros profissionais da UBS\_
- Promover a acessibilidade ea equidade no acesso aos serviços de saúde \_

Coordenador da Unidade Bilaica de Saúde - Mocamblnho

- Assegurar a integração entre as equipes de saúde e outros profissionais da UBS.

XXIII. Departamento de VlgllAncla em Saúde:

- Gestao da vlgllência em saúde .
- Planejamento de ações \_
- Sup1:11rv1sao da execuçao orçamentârle \_
- Articulaçao com órgãos estaduais e federais.
- Departamento de VlgllAncla Epldamlológlca:
- Gestão da vigilância epidemiológica.
- Coordenador de Vlglliincla Sanlt6rla:
- Gestão da vigUAncia sanitâria.
- Supervisão da execução orçamentária .

XXVI. Coordenador de Vlglliincla Ambiental:

- Gestão da vigllãncla ambiental.
- Articulação com unidades básicas de saúde.

xxvn. Departamento de lmunlzaçiio e Rede de Frio■:

- Planejar e executar ações de imunização ;
- Gerenciar a rede de frios para armazenamento de vacinas;
- Supervisionar a execuçao da vaclnaçao.

XXVIII.

XXIX.

Coordenador de Nutrlçiio, allmentaçiio e Vlglliincla Nutrlclonal:

- Planejar e executar ações de nutrição e alimentação ;
- Realizar vigilãncia nutricional para identificar necessidades de saúde;
- Supervisionar a execução de programas de nutrição.

Departamento de lnovaçAo e TranaformaçAo Digital em Saúde

1 Av C'111ct1<10 l'l.1··1ul<·'nH"> · ··ul ro CeP 8476'> ooo CNPJ 11 ·,;,:> :>:Hi 000 1 /', t on .. jHh) "''" <O un 11 fmn ol f"' f< ,t.,, o '"" oi, n > 1" 0"" h ·

- Desenvolver e implementar soluções digitais para melhorar a gestão ea prestação de serviços de saúde .
- Coordenar a integração dos sistemas de informação em saúde . incluindo 0 Sistema de Informação em Saúde (SIS) eo Sistema de lnformaçAo de Mortalldade (SIM).
- Supervisionar a execução das ações de segurança da informação em saOde.
- Coordena.- a capacitação e treinamento dos profissionais de saOde para o uso das tecnologias digitais.
- Monitorar e avaliar a efetividade das soluções digitais implementadas.
- Coordenar a elaboração de relatórios e indicadores de desempenho das soluções digitais.
- Garantir a integridade ea confidencialidade dos dados dos pacientes.
- Coordenar a gestão de recursos materiais e financeiros para a lmplementaçao das soluções digitais.
- Representar a Secretaria em eventos sobre o SUS Digital e reuniões relacionados à saúde digital.
- Supervisão da execução orçamentéria.
- Departamento doa Serviço· Digital· e Mldlaa Sociais
- Supervisionar e coordenar os serviços ofertados por meio de plataformas digitais
- Monitorar e emitir relatórios d iagnósticos da situação da prestação dos serviços digitais e recomentar estratégias para melhorias ao departamento
- Realizar a gestao dos dispositivos de tecnologia da Informação e comunicação
- Planejar as ações e agendas dos serviços de saúde ofertados por plataformas digitais
- Garantir a proteção dos dados dos pacientes no uso das plataformas digitais

- Realizar a gestão das plataformas de mldias sociais da secretar

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

XXI.

XXII.

X.XIV.

XXV.

XXX.

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Manutenção, aparelhamento e expansão da Rede Pú blica Municipal de Ensino, em condições de atender à exigê ncia de qualidade na oferta da Educação Básica , inclusive ao ensino técnico e profissionalizante.
1. Supervisão Pedagógica de Enaino Municipal
- Gerenciar e supervisionar as operações pedagógicas realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e suas Unidades de Ensino, visando garantir a qualidade do processo educacional.
- li . Supervisão Admlnlatratlvs da Educação Municipal
- Gerenciar e supervisionar as operaçoes administrativas realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e suas Unidades de Ensino, visando garantir a qualidade do processo educacional.
- Ili. Coordenação de Educação Infantil
- Garantir que o processo de ensino-aprendizagem seja significativo, atendendo aos objetivos curriculares da Educação Infantil.

IV. CoordenaçAo de Ensino Fundamental Ano· Inicial·

- Orientar o processo educacional, promovendo o processo de atfabetização na idade certa aos discentes matriculados na Rede Municipal de Ensino.

V. Coordenação de Enalno Fundamental Anoa Flnaia

- Orientar o processo educacional, promovendo o desenvolvimento pedagógico ea qualidade do ensino ofertado na Rede Municipal de Ensino.

VI. Coordenação de Educação de Jovena e Adultos (EJA)

- Coordenar o processo de reintegração e recuperação da aprendizagem de jovens e adultos, contribuindo para a erradicação do analfabetismo no município.

VII. Coordenação de Educação em Tempo Integral

- Gerenciar as operações pedagógicas nos Centros de Educaçaovm mpo Integral (CETla) da Rede Municipal de Ensino, desenvolvendo a ões adequadas para o acolhimento e formação dos educandos.

Av Cand,do M,·n<hno·, < rnho CEP b-l:16'.> 000 C NPJ 4 1 ,77 7::lO 0001 /', F onr (86) <HHJ:10 0011 l; n,.-u, IH<'f<'IIUfCI tuca -.. ,lt· u' "' IJOV IH

VIII. Coordenação do Programa de Ações Articuladas (PAR)

- Planejar ações conjuntas para melhoria da oferta de ensino no municlpio, servindo como elo municipal com as ofertas de programas do governo federal para melhoria do ensino básico no munlclplo, trabalhando diretamente no Sistema do Programa de Ações Articuladas do Ministério da Educação (MEC).

IX. Departamanto de Projeto· Educacional·

- Planejar, executar e gerenciar os projetos de educacionais desenvolvidos no munlclplo, sejam eles próprios ou em parcerias com os governos estadual e federal.

X . Orientador de Projetos Educacionais

- Acompanhar a execução dos projetos educacionais junto as equipes multidisciplinares, orientando os envolvidos.

XI. Departamento de o-empenho e Avallações Internas e Extemaa

- Compilar dados dos sistemas governamentais e avaliações externas sobre a aprendizagem das unidades que compõem a Rede Municipal de Ensino, planejando ações para sanar problemas encontrados.

XII. Coordenação da Educação Eapeclal e lnclualva

- Prestar orientações especificas à equipe técnico -pedagógica das Unidades Escolares quanto aos recursos, estratégias pedagógicas e adaptaçOes curriculares para o processo de inclusão de alunos especiais.

XIII. Coordenação do EducaCenso

- Fornecer os dados solicitados pelo sistema nacional do Educacenso sobre escolas, docentes, discentes e demais informações solicitadas, garantindo a lisura nas informações fornecidas.

XIV. Coordenação do Programa Bolsa Familia (Sistema Presença PBF)

- Coordenar o acompanhamento dos beneficiár ios do PBF no municfpio, alimentando com infonnações atualizadas o sistema nacional de registro e coleta de frequência escolar no êmbito do município.

XV. Departamento de Educação Ambiental

- Planejar e coordenar as ações desenvolvidas pelos docentes nas Unidades de Ensino, de forma a garantir o desenvolvimento da consciência ambiental e da sustentabilidade nos educandos.

XVI. Coordenação de Educação Flslca

- Promover e coordenar ações e projetos nas escolas da Rede Munfcipal, visando as boas práticas de exerclcios flsicos, consciência corporal e combate ao sedentarismo e obesidade no alunado.

XVII. Coordenação do Programa de Busca Ativa Escolar (BAE)

- Identificar, registrar e acompanhar crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão , promovendo ações que possibilitem a Secretaria Municipal de Educação o resgate desses alunos.

XVIII. Coordenação de Blbllotecas Municipais

- Gerir o acervo, incluindo a preservação , restauração e segurança, realizando inventário periódico do acervo.

XIX. Departamento de Finanças da Educação

- Gerenciar e supervisionar as operações financeiras com servidores e fornecedores da Secretaria Municipal de Educação .

XX. Departamento de Recuraoa Humanos

- Recrutamento, seleção, admissão e integração dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação , garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas legais da Secretaria para com seus servidores.

XXI. Departamento de Almoxarifado

- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão de compras no ambito da Secretaria Municipal de Educaçao, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal. XXII. CoordenaçAo de lnvent.6.rlo Patrimonial @
- Cadastrar, classificar e identificar os bens patrimoniais de propried de d Secretaria Municipal de Educação .

XXIII. coordenação de Manutenção de Matariala. Dldá-

- Conservar, re staurar. substituir e manter em funcionamento os equipamentos e instalações escolares, zelando por todos os materia is didát icos da Secretaria de Educaçao e suas unidades de ensino.

X.XIV. Departamento de Compras

- Receber e organizar pedidos de compras da Secretaria Municipal de Educação , tratando com fornecedores· contratados pela Secretaria de forma. a da celeridade na resolução das demandas.

X.XV\_ Departamento de lnform6tlca a Proceaaamento de Dado·

- Gerenciamento e manutenção dos equipamentos tecnológicos da Secretaria de Educação , bem como dos softwares adquiridos ou contratados pela Secretaria, garantindo o funcionamento adequado dos programas.

X.XVI. Departamento de Tranapor18c Eacolar

- Supervisionar e responder pelas atividades desenvolvidas pela Divisão de Supervisão e Transporte Escolar do municfpio , garantindo o pleno funcionamento da frota municipal.

XX.VII. Coor denação de Abaateelmento de Velçuloa

- Gerenciar o processo de abastecimento dos veículos da frota a serviço da Secretaria Municipal de Educaçao.

XXVIII. Departamento de AllmentaçAo · NutrlçAo

- Receber, estocar e armazenar os gêneros allmentfcios que fazem parte da merenda escolar, zelando pela conservaÇAo e distribuição nas escolas da Rede de Ensino.

XXIX. Aaalstente Técnico da Agricultura Famlllar

- Prestar as sistência no processo de aquisição de merenda escolar da agricultura familiar junto aos produtores locais.

X.XX. Depart.amanto da Atenção ao Educando (DAE)

- Identificar. avaliar, encaminhar e prestar assistê ncia a pesso necessidades especiais. atuando junto a equipe multiprofis ·anal Secretaria (pedagogo, psicólogo e assistente social).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

133

134

XXXI. Departamento de Reglatro de Vida Eecolar

XXXII. Supervleor do Setor de Regl■tro de Vida E■colar

- Emissão de documentos para alunos da Rede Municipal de Ensino, atuando em parceria com o Conselho Municipal de Educação.

XXXIII. Analieta de Regletro e Certificação

- Operacionalizar os processos de matrícula, transferancia, organização de turmas e registros do histórico escolar dos estudantes mantendo atualizado o arquivo de legislação e de documentação da instituição de ensino.

XXXIV. Departamento de Con■elho■ da Educação

- Atuar junto aos Conselhos Municipais relacionados à Educação (CME, CACs, CAE, etc.), prestando apolo técnico nas ações desenvolvidas pelos conselhos e agindo como elo entre os conselhos ea Secretaria de Educação .

XXXV.Departamento de Gabinete da Secretaria de Educação

- Cuidar das correspondências e comunicações oficiais da Secretária de Educação, zelando pelo recebimento e encaminhamento adequado das demandas recebidas (visitas pf'"esenclals. cartas. e-mails, telefonemas, mensagens, etc.).

XXXVI. Diretor Eacolar de Unidade de En■lno

- Gerir a Unidade de Ensino nas esferas. administrativa e pedagóg.ica, zelando pela harmonia de toda a equipe de forma a fornece,.- as melhores condições para o bom funcionamento da Instituição e uma educação de qualidade aos educandos.

XXXVII. Vice-Diretor de Unidade de Ensino

- Atua,.- em cooperação com o Direto,. Escolar paf'"ao bom funcionamento da unidade de ensino.

1. De-rtarnento de E■porte■
2. Cuidar da administração dos espaços esportivos
- li. Departamento de Competlçõe■ Eaportlvaa
- Apoio ao desenvolvimento do esporte em todas as suas modalidades tanto na zona urbana como na zona rural, elaborando e executando projetos esportivos e promovendo torneiros e competições .
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
6. Elaboração, coo,.-denação, execução e controle da polftica de proteção ambiental no Ambito do municfplo de Brasileira.
1. Departamento de Controle e Flacallzaçllo Ambiental
8. Ge,.-enciar as ações de controle de poluiçao ambiental, fiscalizando e autuando os violadores de infrações e crimes ambientais,
- li. Departamento de Proteção e Defeaa Civil
10. Coordenar as ações de proteção e devesa civil em todo o municfpio, como o objetivo de reduzif'" os riscos de desastres.
11. Ili. Departamento da Poatulação e Acompanhamento do Selo Ecológico
- Acompanhar todas as fases de implementação do Selo Ecológico, desde sua postulação. execução e resultado.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
14. Elaborar e propor diretrizes para desenvolvimento de política agf'"fcola para o Municlpio em conformidade com suas caracterfsticas de produção visando crescimento econômico e social.
1. Departamento de Agricultura e Abastecimento
- Acompanhar politlcaa pública · voltadas para a agricultura e abastecimento
- li. Departamento de Aa■letêncla ao Homem do Campo
- Apoio e assistência técnica ao produtor rural ea agricultura familia,.-

Ili. Departamento de Recunooa Hldrlcoe

- Implantação , fiscalização e manutençAo de sistemas simplificados de abastecimento d 'égua bem como ba,..,..agens e outros recursos h(d,.-icos

IV. Departamento de Peaqulaa, Projeto· e Serviço· Operacionais

- Gerenciar ações de pesquisa, p,.-ojetos e serviços operacionais voltadas ao desenvolvimento da agricultura e dos recursos hfdricos.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
1. Departamento de ProteçAo Soclal
- Coordenar e geri,.- e rede socioaaslatenclal
- li. CoordenaçAo do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
- Coordenar o CRAS ea equipe de trabalho dos serviços socioassistenciais
- Ili. CoordenaçAo de Acompanhamento ao Serviço de ConvlvAncla e Fortalecimento de Vlnculoa
- Planejar, Coordenar e acompanhar as ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos em todos os ciclos de vida
- IV. Coorden■çAo do Cad■atro Único· Programas da Tr■naferAncla de Renda
- Coordenar o Cadúnico e os Programas de Transfe,.-ência de Renda
- V. Departamento de Planejamento e GeatJio
- Planejar e gerir os processos administrativos necessários ao funcionamento da SEMAS

vr. Coordenaçiio de Pranejamento AdmlnlatratJvo · G··tAo de Pe■aoa■

- Organizar e acompanhar as demandas de gestão de pessoas da secretaria
- VII. Departamento Financeiro
- Coordenar as demandas administrativas e financeiras da SEMAS
- VIII. Coordenaçillo de Patrlm6nlo, Almoxarlflldo · Compra■
- Seto,.- responsével por acompanhaT e controlar o patrimônio e compras da Secretaria

1 Au C.,oulul oM, .,,1.,., n 8'.> c ntr n (;t;p bol;.>b', 000 C: NP 1 ·11 '·'7''7' '7''1R 000 1 ,1·, ,---, · .,. (00) ,.HH>30 00 1 1 E n1;, 1I IH"'f<'lturr, hr , 11, 1t, I" U"Vl ·t

XXXVIII. Coo·denador Pedagógico de Unidade de Enalno

- Gerir das atividades pedagógicas. em articulação com a direção e os professores, acompanhar o progresso dos alunos, tanto individualmente como em grupo, avaliando o desempenho e identificando dificuldades.

XX.XIX. Secret.6.rlo E■colar de Unidade de Ensino

- Planejar. coordenar e executar todos os trabalhos administrativos da escola dentro do& prazos estabeleck:tos. participar das reuniões pedagógicas e de gesta.o escolar, com parceria direta com o direto,.-.
- 6 . SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- Planejamento e execução das polfticaa municipais de desenvolvimento da cultura, especialmente no tocante às artes e realizações de eventos que propiciem o surgimento e aperfeiçoamento de novos valores e talentos:
1. Departamento de Patrlmõnlo Artletlco-Cultural
- Pl"OteçAo e preservação do patrimônio arttstico, cultural, documental, natu,.-al paiaag(stico e imaterial de Brasileira.
- li. Departamento de Blbllotecaa Munlclp■I·
- Gerir a organização das bibliotecas municipais, Incentivando práticas de leitura.
111. Departamento de Apolo ·· PoUtlcaa Públicas para a Juventude
- Orgao responsável pela formulação, articulação e coordenação de polltlcas públicas para a Juventude.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
- Formular, disciplinar e desenvolver a polltlca municipal de :osp e , coordenando e estimulando em todo o municfpio a prática esporti aa realização de atividades flsicas para toas as idades.

IX- --..Orla Jurldlca da Aaalat6ncla Social

- Prestar assistência jurfdlca aos assuntos afetos à assistência social, como acompanhamento de crianças vitimas de abuso sexual e quaisquer tipos de violência , em escutas especializadas, orientações de Beneflcios de Prestação Continuada e outros.
- XDepartamento de Serviço· Funerários
- Gerenciar os serviços funerários e administração- do cemitério e capela mortuária .

XIDepartamento do Espaço Cidadania

- Gerenciar os serviços oferecidos no Espaço Cidadania à populaçAo, promovendo o acesso à justiça, inclusao digital e cidadania com utilização das tecnologias de lnformaçao.

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

- Planejamento, execução , fiscalização e controle das políticas de desenvolvimento urbano;
1. Departamento de Obra· e Servlçoa Públlcoa
- Gerenciar o acompanhamento das obras públicas, Incluindo construção e manutenção.

li. Departamento de Eatradaa Rural·

- Supervisionar os serviços de construção e manutenção das estradas dos municfpios.
- Ili. Departamento de Tranaportaa e Manutenç6ea de Veiculo·
- Gerenciar os serviços de transporte e manutençao dos veículos do municfpio.
- IV. Departamento de Iluminação Pública ·
- Gerenciar os serviços de iluminação pública do município zonaon e rural.
- V. Departamento de Garagem e ··rvlçoa. mecAnlcoa

A, Con,,.,,nM endo· n ss cenho CEP """' 000 CNP .J .1,1 '·:1'7 :l':10 0001 I', ron<(O<.;) 09·· 10 00 11 rn, ui 1"' f,-,,.,, · h,., ,1 , u., 1" V"" tu

- .. Supen,isionar e acompanhar os servk;o& de garagem e mecAnteos da frota de velculos do municlpio.
12. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIVERSIDADE DE GêNERO
1. Secret6.rlo Munlclpal da Mulher e da Diversidade de Gênero
- Tem como incumbência orientar, apoiar, coordenar, acompanhar e executar políticas públicas para mulheres e popufação de lésbicas , gays, bissexuais, transexuais, travestis, queer, intersexuais, assexuais e outros grupos e variações de sexualidade e gênero (LGBTQIA+) no êmbito do Municlplo de Brasileira-PI.
- li. Coordenação Munlclpal de PoHtlc■· Públicas par■ ·· mulheres
- Tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações , implementando programas e projetos temáticos nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde, que considerem as mulheres em sua diversidade, visando à promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres de forrna direta ou em parceria com organismos govemamentais e não governamentais e ainda terá funçao de propor polfticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres com vistas à prevenção, combate à violencta, assistência e garantia de direitos aos que estiverem em situação de violência .

Ili. Coordenac;Ao Munlclpal de Polftlca· Públlc■· para ·· dlverald■d·· de gAnero

- Tem como finalidade assessorar, assistir, apoiai"", articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados para as diversidades na fonnulação de pollticas que pí"ornovam a igualdade racial e apoio a liberdade de orientação sexual, visando é promoção da igualdade de gAnero, e dos direitos de forma direta ou em parceria com organ~mos governamentais e nao governamentais e ainda terá função de propor políticas públicas de enfrentamento à violência contra as diversidades de gêneros com vistas à prevenção , combate à violência, assistência e garantia de direitos aos que estiverem em situação de violência .

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

1. Secretário Municipal da Turismo

- Planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão , a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda ea divulgação do potencial turístico do Municfpio:
- Formular planos e coordenar a polltica municipal de turismo e supervisionar sua execução ;
- Propor a poHtica municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio eo incentivo ao turismo;
- Propor o calendário oficial de eventos turfsticos do Municfpio;
- Implementar e coordenar a execução de poHtica municipal de turismo;
- Planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;
- Promover e divulgar os produtos turtsticos do Município;
- Propor normas relacionadas ao estfmulo e ao desenvolvimento do turismo, no Ambito de sua competência .
- li. Departamento de Turismo
- Prestar assessoramento técnico ao secretário de Turismo na implementação e execuçao de políticas públicas voltadas ao turismo do municfpio.

CAPITULO IV

DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E DOS INSTRUMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6° A Administração Municipal obedecerá aos princfpios da legalidade, Impessoalidade, moralidade. publicidade e da eficiênc ia , além da primazia do interesse público sobre o privado, da motivaçao dos seus atos, da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo permanente de garantir aos cidadãos a justiça social eo desenvolvimento "ustentával. privilegiando em todos os seus atos e ·77 os seguintes fundamentos: ~

·· C»od,.hoMendos ·· Wo '" "'" CFP S>,W,000 C NPJ li ·,;.,7 7 16 OOU II', f-on <' (8<1) IH}Qé!O 0011 .-: .. ,.,1 '""''""'"'" "'" " '""º"'"

- 1 o planejamento, direcionado a integração. de inlciativa, aumento de teor de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos e combates à forma de despercUcio, de paralelismo e de distorções administrativas;
- li a coordenação direcionada a atuação harmoniosa dos dirigentes dos órgãos da Administração Municipal;
- Ili - a descentralização , direcionada a transferência, de atribuições Administrativas do Municipio para outras pessoas coletivas ou naturais;
- IV a delegação de competência, direcionada a transferência de atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos;
- V - o controle ea avaliação, direcionada ao conhecimento, acompanhamento, exame critico e perfeição , jurfdlca das atividades administrativas;
- VI - a desburocratização direcionada à simplificação continua dos processos de ação administrativa ea facilitação do acesso da comunidade aos órgãos da Administração Municipal.
- Art. 7° O Planejamento das Ações da Administração Municipal será o principal Instrumento para o desenvolvimento urbano, econômico e social do município, sempre respeitando a história, cultura ea probidade administrativa.

CAPITULO V

DAS DIRETRIZES ORGANIZACIONAIS BÁSICAS

Art. 8° A Administração do Poder Executivo Municipal de Brasileira-PI é exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado por suas assessorias, pelos Secretários Municipais, Diretores e Dirigentes em suas áreas especificas.

Art. 9° Aos Secretários Municipais cumprem exercer e praticar a pofftica governamental e administrativa, traçada em comum acordo com os demais Secretários, acatadas e aceitas pelo Prefeito Municipal, sem prejutzo de outras pronunciações em sede administrativa.

Parágrafo Único. Ao Secretário Municipal cumpre exercer nos exatos termos de s função. a admlnlstração de sua Pasta com respeito à probldade. maralldade~ eficiência e hierarquia, visando sempre o bom cumprimento do serviço público .

'iário 2ficial dos 0unictpios

- Art. 10. No exerclcio de suas funções . cabe aos Secretário& orientar. coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competênc ia, referendar os atos e os decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos.
- Art. 11. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI são as constantes desta lei e seus anexos e em outras leis municipais esparsas e são de nomeação por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
- § 1º As funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, cuja nomeação também será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo e destinam-se às atribuições de direçã o, chefia e assessoramento, nos casos e condiçõe s estabelecidos em lei.
- $ 2º As funções de confiança dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação e sua respectiva gratificação sao as constantes na Lei Municipal de Plano e Cargos e Salários da Educação (Lei n· 104/2010). em seu artigo 66 §§§1°. 2° e 3° devendo ser anualmente reajustadas, conforme o reajuste do piso salarial do professor.
- § 3º As funções de confiança da Secretaria Municipal de Saúde sAo as constantes no anexo V desta lei e somente podem ser ocupadas por servidores efetivos da prefeitura de Brasileira-PI e seus respectivos valores das gratificações correspondem à 20% do vencimento bás ico do cargo efetivo o qual o servidor esté. ocupando.
- Art. 12. A organização administrativa definida nos termos desta lei será implantada gradativamente, de acordo com as disponibilidades de espaço flsico, material e recursos financeiros do Municlpio.
- Par6grafo Único . Para atender o disposto no caput deste dispositivo, o Poder Executivo Municipal expedirá mediante Decreto, progressivamente, atos de organização , estruturação . lotação . e outros necessários à efetiva implantação da modernização administrativa.
- Art. 13. Os cargos em comissão criados através desta lei terão os vencimentos fixados e serão preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa municipal, devendo observar a real necessidade da administração pública, d isponibilidade orçamentária e financeira.
- Art.. 1-4. 0· cargo· cria.doa serã o lotados nos órgãos do Executivo Municipal, at7rité · do Prefeito Municipal e os seus titulares exercerão as atribuições conferidas nos o legais e regulamentarea de organização ou estruturação doa órgãos onde · lotados e aqueles que lhes forem delegados pelos respectivos titulares.
- Art. 15. Aos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Brasileira que foram investidos em cargos em comissao será permitido optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo, sem prejuizo de acréscimo com correspondente gratificação equivalente à 20% do vencimento básico do cargo o qual o servidor esteja vinculado.
- Art. 16. Aos ocupantes dos cargos em comissão, aos ocupantes de cargos efetivos e temporários pode ser atribulda gratificação especial de desempenho administrativo com n(veis de Ia VI (Anexo XV) para fins de compensação a trabalhos em condições especiais desde que atendidas as seguintes condicionantes. concomitantes ou não :
- 1 Jornada de trabalho superior é fixada para os servidores em geral;
- Ili Serviços de maior responsabilidade e complexidade técnica-administrativa.
- §1º A gratlflcaçao prevista no caput não será considerada para efeito previdenciário , nem de cálculo de proventos da inatividade.
- 2° O valor do vencimento ou remuneraçao com o percentual de gratificação não poderá ultrapassar o subsidio do Secretário Municipal. sendo o teto a ser percebido pelo servidor municipal.
- Art. 17. Aos integrantes da Comissã o de Licitação , poderão , a conveniência e oportunidade, ser concedidas gratificações especiais de desempenho administrativo em razão dos encargos especiais.
- Art. 18. Os cargos de assessor de gabínete, assessor de comunicação, assessores jurldlcos e assessor especial têm status, prerrogativas e subs(dios de secretário municipal.

CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 19. Far-se-á progressivamente a Implantação dos setores componentes dos 6rgãoa ora criados. ou reformulados.. obedecidaa à necessidade do serviço público ea disponibilidade de recursos do Tesouro Municipal.
- Art. 20. Em decorn!:noio dcoto Lol, floam modifloado· o Quadro de Cargos em Comlssao eo Quadro de Funções Grattflcadas da Prefeitura, bem como fixt1 ~ subsidias. vencimentos ou gratificações . na forma dos Anexos integrantes desta lff

- § 1 - Tratando-se de designação para exercer funç&o gratificada. o servidor municipal efetivo ou contratado fará jus. além do seu salário, ao valor total da gratificaç&o atribulda ao cargo.
- § 2· - Os subsldios dos Secretár ios Municipais e vencimentos dos demais cargos em comissao sofrerao correçao anualmente. levando-se em consideraç&oo Indica da inflaçao correspondente ao perlodo apurado.
- Art. 21 . O prefeito Municipal fica autorizo a expedir decreto. quando necessário , transferindo dotações do orçamento. bem como abrir créditos exigidos em face da execuçao da Presente Lei.
- Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
- Art. 23. Revogam-se os artigos 1º. 2º. 3º. 4°. 5°, 7º, 8º. g·, 10, 11 . 12. 13. 14 e 15 da Lei nº 140/2013.

Regletre◄e, Publlqu·◄· e Cumpr·◄·I

Geblnata do Prefeito Munlclpel de Braellelra-PI, aos 30(trlnta) dias do mh da Janeiro da 2026.

Ranlert Ma~ M•n-aa pr9falto Munlclpal

Sancionada, numerada. registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piaul. à tinta dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e cinco encaminhadas à empresa para publicação oficial.

~arla ,f;'(;c;,z-,Panaflal L!,lfz

Aaaaaaorla da Gabinete

ANEXO 1

CARGOS EM COMISSÃO OE ASSESSORAMENTO DIRETO DO (A) PREFEITO(A)

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Assessor de Gabinete | 01 | Subsidio (R$ 3.500.00) |
| Assessor Especial | 01 | Subsidio (R$ 3.500.00) |
| Assessor de Comunicação | 01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Assessor Jurldico | 01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Controlador Geral | 01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Controlador Interno | 01 | 1.518,00 |
| Assistente Técnico | 01 | 1.518.00 |
| Ouvidor Geral Municipal | 01 | Subsidio (R$ 3.500.00) |
| Assistente de Ouvidoria | 01 | 1.518.00 |

1 A,, Ca n <J1do M cndc ·· n 6:. cct1lr o CEP bl:Jb", 1100 C Nl-> J 41 '-, ';J:J ';} lb 0001 /", Fnn·· (fifi) ·1<J<J;JO 00 11 Ln,,ul p,rlr,tu,c, 1,,,. , , ,,.~ 1 ., 0 .,.,, ,.,

ANEXO li

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário(a) Municipal de Administração | 01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Recursos Humanos | 01 | 1.518,00 |
| Coordenador de Registro e Controle de Pessoal | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Material e Patrimônio | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Almoxarifado | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento da Junta de Serviço Militar | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Fiscalização | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de licitações | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Contratos Administrativos | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Informáticae Tecnologia da Informação | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Administração do Portal da Transparência | 01 | 1.518,00 |

| Chefe de Departamento de ConvênioseCooperações Técnicas | 01 | 1.518,00 |

| Chefe de Departamento de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Brasileira | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Identificação Civil | 01 | 1.518,00 |

Av Candtdo Mendes. n" 85, centro. CEP· 6-1265 000 CNPJ .i1 522 236 0001 75 Fone (86) 99930 00 11 E ma1I prefeitura " brrisllcua p1 gov br

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ANEXO Ili

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

| ESPECIFICAÇÃO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário (a) Municipal de Finanças | 01 | Subsídio(R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Controle Financeiro | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Tesouraria | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Cadastro, Tributação eArrecadação | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Empenho | 01 | 1.518,00 |

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1 Av C:md1do Mcnde!'. n ' 85 cenlro CEP 64265 000 CNPJ 41 522 236 0001 75 Fone (86) 99930 00 11 Em.:ul pr('fe1tura , bra-.1lr>ua pi gov hr

ANEXO IV

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário(a) Municipal de Saúde | 01 | Subsidio (R$ 3 .500,00) |
| Diretor Administrativo e Financeiro | 01 | R$ 1.518,00 |
| Gerente de Atenção Primériaà Saúde | 01 | R$ 1.518,00 |
| Diretor Administrativo da Unidade Mista de Saúde | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Atenção Primáriaé Saúde | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de V igilãncia em Saúde | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Vlgllêncla Epidemiológica | 01 | R$1 .518,00 |
| Chefe de Departamento de lmunizaçao e Rede de Frios | 01 | R$1 .518,00 |
| Chefe de Departamento de Inovação e Transfonnaçao Digital na Saúde | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Serviços Digitais eM í dias Sociais | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Assistênc ia Fannacêutica | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento do Programa Saúd e na Es cola | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento dos S istemas de Regulação | 01 | R$ 1.518,00 |

1 Av c:-,n<11<10 M··n,1,,-.. " ,.., , ··ntr eI" pt>4 ✓ t>', 0110 (;NPJ 41 ".,;t;,, ;,,;H; 0001 /., .. On<' (Bb) U"l> 10 OU 1 1 e:"'"'' I""" ,i.., · ln, ,,, ", p, nv ,,.

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| Chefe de Departamento de Infraestrutura e Almoxarifado | 01 | R$1.518,00 |

| Chefe de Departamento de Transporte e Abastecimento | 01 | R$1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Recursos Humanos | 01 | R$1.518,00 |
| Agente de Gestão Hospitalar | 01 | R$1.518,00 |
| Agente de DispensárioUnidade Mista de Saúde | 01 | R$1.518,00 |
| Agente de DispensárioSecretaria Municipal de Saúde | 01 | R$1.518,00 |
| Agente de Ações Multiprofissionais | 01 | R$1.518,00 |
| Agente de Sistemas de Regulação Sede do Município | 01 | R$ 1.518,00 |
| Agente de Sistemas de Regulação da Zona Rural do Município | 01 | R$1.518,00 |

ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

| ESPECIFICAÇÃO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretério(a) Municipal de Educação | 01 | SUBSIDIO |
| Supervisor Pedagógico de Ensino Municipal | 01 | R$ 1.518,00 |
| Supervisor Administrativo da Educação Municipal | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Educação Infantil | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Ensino Fundamental Anos Iniciais | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Ensino Fundamental Anos Finais | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenadorde Educação de Jovens e Adultos (EJA) | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Educação em Tempo Integral | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador do Programa de Ações Articuladas (PAR) | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Projetos Educacionais | 01 | R$ 1.518,00 |
| Orientador de Projetos Educacionais | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Desempenho e Avaliações Internas e Externas | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Educação Especial e Inclusiva | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador do EducaCenso | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador do Programa Botsa Familia (Sistema Presença - PBF) | 01 | R$ 1.518,00 |

1 Av Cand1 do Mendes, nº 85, centro, CEP 64265 000 CNPJ .f1 522 236 000 1 75 Fon(' (86) 99930 0011 E ma11 prc lC'ttura br .-i, 1l t-u.1 p1 gov hr

ANEXO V

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Coordenador de Saõde Bucal | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador das Equipes Multiprofissionais | 01 | RS 1.518,00 |
| Coordenador de Monitoramento dos Agentes Comunitáriosde Saõde | 01 | R$1.518,00 |
| Coordenador da Unidade Básicade Saõde Mãe Sabina | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador da Unidade Básicade Saõde Mocambinho | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador da Unidade Básicade Saõde Saco dos Polidorios | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de VigilênciaAmbiental | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Vigilãncia Sanitária | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Alimentaçao e Vigilãncia Nutricional | 01 | R$ 1.518,00 |

| Coordenador de Educação Ambiental | 01 | R$1.518,00 |

| Coordenador de Educação Flsica | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador do Programa de Busca Ativa Escolar (BAE) | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Bibliotecas Municipais | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Finanças da Educação | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Recursos Humanos | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Almoxarifado | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de inventario patrimonial | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Manutenção de Materiais didéticos | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de compras | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de lnfomiéticae Processamento de Dados | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Transporte Escolar | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador de Abastecimento de Vetculos | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Alimentação e Nutrição | 01 | R$1.518,00 |
| Assistente Técnicoda Agricultura Familiar | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Atenção ao Educando (DAE) | 01 | R$ 1.518,00 |

| Chefe de Departamento de Registro de Vida Escolar | 01 | R$ 1.518,00 |

| Supervisor do Setor de Registro de Vida Escolar | 01 | R$ 1.518,00 |
| Analista de Registro e Certificação | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Conselhos da Educação | 01 | R$ 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Gabinete da Secretaria de Educaçao | 01 | R$ 1.518,00 |
| Coordenador Pedagógica de Unidade de Ensino | De acordo com a quantidade de alunos da Unidade de Ensino, conforme previsã o no §3º do Art. 86 da Lei Nº 104/201O) | 10% da remuneraçã o inicial do professor classe B1, de acordo com o§3°do Art. 66 da Lei Nº 104/2010) |
| Secretá rio Escolar de Unidade de Ensino | 02 (por Unidade de Ensino) | 30% da gratificação do Diretor Escolar da Unidade de Ensino, segundo previsao no §2º do Art. 66 do Plano de Cargos e Salá rio (Lei ~ 104/2010) |

ANEXO VII

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário(a) Municipal de Cultura | 01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Patrimônio Artístico -Cultural | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Bibliotecas Municipais | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Apoio às Polít icas Públicaspara a Juventude | 01 | 1.518,00 |

Av Ca11d1do Mende nº 85, centro CEP 64265-000 CNPJ 4 1 522 236 0001 75 Fone (86) 99930 0011 E mail prefeitura , bra s,lena p 1 gov br

ANEXO VIII

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

| ESPECIFICAÇÃO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário (a) Municipal de Esportes | 01 | Subsídio(R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Esportes | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Competições Esportivas | 01 | 1.518,00 |

Av Cand1do Mendes n" 85 centro, CEP 64265 000 CNPJ 01 522 236 0001 75 Fone (86) 99930 0011 Em:ul prele1lur:t , bras1le1ra p1 gov br

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ANEXO IX

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente | 01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Proteção e Defesa Civil | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Postulação e Acompanhamento do Selo Ecológico | 01 | 1.518,00 |

ANEXO X

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário(a) Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos | | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Agricultura e Abastecimento | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Assistênciaao Homem do Campo | 01 | 1.518,00 |
| Departamento de Recursos Hldricos | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Pesquisa, Projetos e Serviços Operacionais | 01 | 1.518,00 |

1 Av Cand1do M endes n" 85 centro, CE P 64265 000 CNPJ 41 ~22 236 0001 /5 fone (66) 99930 0011 Em ,ul prc- fc, 1hna b1::a-.1lc- 1r a p1 gov hr

| Chefe de Departamento do Espaço Cidadania | 01 | 1.518,00 |

ANEXO XI

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtáNCIA SOCIAL

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretár io (a) Municipal de AssistênciaSocial | 01 | Subsidio (R$ 3 .500,00) |
| Chefe de Departamento de Proteção Social | 01 | 1 .518,00 |
| Coordenador do Centro de Referênc ia da AssistênciaSocial - CRAS | 01 | 1 .518,00 |
| Coordenador de Acompanhamento ao Serviço de Convivênciae Fortalectmento de Vlnculos | 01 | 1.518,00 |
| Coordenador do Cadastro Unice e Programas de Transferênciade Renda | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Planejamento e Gestão | 01 | 1 .518,00 |
| Coordenador de Planejamento Administrativo e Gestao de Pessoas | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento Financeiro | 01 | 1.518,00 |
| Coordenador de Patrimônio. Almoxartfado e Compras | 01 | 1.518,00 |
| Assessor Jurídicoda Assistência Social | 01 | 1 .518.00 |
| Chefe de Depa rtame nto de Serviços Funerários | 01 | 1 .618,00 |

ANEXO XII

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços Públicos | 01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Obras e Serviços Públicos | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Estradas Rurais | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Transportes e Manutenções de Velculos | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Iluminação Pública | 01 | 1.518,00 |
| Chefe de Departamento de Garagem e serviços mecânicos | 01 | 1.518,00 |

ANEXO XIII

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIVERSIDADE DE G~NERO

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário(a) Municipal da Mulher e da Diversidade de Gênero | 01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Coordenador Municipal de Polfticas Públicas para as mulheres | 01 | 1.518,00 |
| Coordenador Municipal de Polfticas Públicaspara as Diversidades de gênero | 01 | 1.518,00 |

ANEXO XIV

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

| ESPECIFICAÇÃO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário(a) Municipal de Turismo | 01 | Subsídio(R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Turismo | 01 | 1.518,00 |

♦ 1 Av Cand1do Mendes, nº 65, centro, CEP 64265-000 CNPJ 41 522 236 0001 75 Fone, (86) 99930·0011 E mail. prefeitura" bras1lena p1 gov br

1 Av C,u,dldo Mondo·. n '85 conho CEP 64265 000 CNP.J 41 !,:;>:;> :;>36 0001 75 Fone, (80) 00030 00 11 E ma1I IHC>fe 1tur '1 · br,.,-olen" f>I liº" b·

LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025

Cria a função de Responsável Técnico do serviço de Fisioterapia e institui gratificação por função pelas atribuições e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado por esta lei a funçao de Responsável Técnico do serviço de Fisioterapia junto a Secretaria Municipal de Saúde .

Parágrafo único : Fica criada a gratificaçao adicional mensal em 50% do salário mínimo para os Fisioterapeutas que desempenhem a funçao de Responsável Técnico do serviço de Fisioterapia, a qual tem caráter propter laborem para compensar a funçao desempenhada fora das atribuições ordinárias do cargo do servidor designado.

Art. 2° A gratificaçao para desempenho da funçao de Responsáve l Técnico do serviço de Fisioterapia será concedida a um ún ico profissional de Fisioterapia, servidor público municipal, independentemente do tipo de vinculo com administração pública , que possua o registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional CREFITO e lhe será investida a funçao por nomeaçao em Portaria da Prefeita Municipal.

Art. 3° Para efeitos dessa lei considera-se:

ANEXO XV

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ADMINISTRATIVO

| NIVEL | VALOR | 2019 (4,31%) | 2020 (4,52%) | 2021 (10,06%) | 2022 (5,79%) | 2023 (4,62%) | 2024 (4,83%) |

| 1 | 100 | 104,31 | 109,02 | 119,98 | 128,93 | 132,79 | 139,20 |
| li | 200 | 208,62 | 218,05 | 239,98 | 253,87 | 265,60 | 278,43 |
| Ili | 300 | 312,93 | 327,07 | 359,97 | 380,81 | 398,40 | 417,64 |
| IV | 400 | 417,24 | 436,10 | 479,97 | 507,76 | 531 ,22 | 556,88 |
| V | 500 | 521 ,55 | 542,12 | 596,65 | 631 ,19 | 660,35 | 692,24 |
| VI | 600 | 625,86 | 654,15 | 719,96 | 761 .~ | 796,83 | 835,32 |