Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/10/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXI

AO MIGUE
ESTADO DO Piauí
DA BAIXA GRANDE
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Rua: Antonio Mascarenhas s/n2, Centro
CNPJ: 01.612.606/0001-40
Art. 4 Sao vedadas as competigoe.
parte do
Fone:89)35560029
territorio Municipal.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO - PI
CAPITULO III-DOS PROCEDIMENTOS PARAAUTORIZACAO
ADmINIStrATIvO No 028-IN/2025-PmrF inExIgiBILiDADE de LiCItAgAO
Art. 5 Para a realizacao de eventos que envolvam emissao sonora, o interessado devera protocolar
028-IN/2025.
EXTRATO DECONTRATO
requerimento junto a Secretaria Municipal de Administracao, com antecedencia minima de 7 (sete)
dias uteis, contendo:
OBJETO: CONTRATACAO DE BANDA PARA APRESENTACAO ARTiSTICA
I - Identificacao do responsavel;
DURANTE OS FESTEJOS DE SAO BENEDITO EM RIACHO FRIO-PI
II - Local e horario pretendido;
III - Tipo de equipamento sonoro a ser utilizado;-
ATRAVES DA PESSOA JURIDICA RCE PRODUCOES LTDA com CNPJ:
IV - Assinatura de Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a respeitar.
62.589.167/0001-97, com enderego na RUA JOSE LINS DO REGO, 137,
estabelecidas.
BAIRRO SAO PEDRO, BOM JESUS-PI ATRAVES DE INEXIGIBILIDADE DE
Art. 6 A autorizacao sera concedida mediante avaliacao da viabilidade tecnica, considerando
Licitação COM FUNDAmENTO NO ART. 74, INCISO II DA LEI 14.133/21.
I - A natureza do evento;
II - O impacto sobre o sossego da vizinhanca;
III - Condigoes de seguranga publica;
FAVORECIDO: RCE PRODUCOES LTDA com CNPJ: 62.589.167/0001-97, com
IV -- Existencia de outros eventos simultaneos na localidade.
enderego na RUA JOSE LINS DO REGO, 137, BAIRRO SAO PEDRO, BOM JESUS-
VALOR: 15.000,00 R$ (QUINZE MIL REAIS)
CAPITULO IV - DA FISCALIZACAO E PENALIDADESI
Art. 7 A fiscalizacao do cumprimento deste Decreto sera exercida pela Secretaria Municipal de
Administracao, podendo ser realizada em conjunto com a Policia Militar, se necessario
RIACHO FRIO - PI, 02 DE OUTUBRO DE 2025
Art. 8 Constituem infracoes administrativas:
I - Desrespeitar os horarios estabelecidos,
II - Ultrapassar os limites de emissao sonora permitidos;
JABES LUSTOSA/NOGUEIRA JUNIOR
III - Utilizar paredoes ou equipamentos sonoros em vias publicas sem autorizacao..
Prefeito Municipal
Art. 9 As infracoes previstas no artigo anterior sujeita
aplicadas de forma progressiva:

I - Advertencia verbal ou escrita;
II - Multa no valor de R$ s00,oo (quinhentos reais) na primeira reincidencia;
III - Multa de R$ 1.5oo,00 (mil e quinhentos reais) nas demais reincidencias;
IV - Apreensao dos equipamentos sonoros;
V - Cancelamento de autorizacao do evento, se for o caso.
Art. 10. O valor das multas podera ser atualizado anualmente, por ato do Poder Executivo,
enhas, s/nCentro
considerando a inflacao oficial (IPCA ou indice que o substituir).
E-mail: pmriachofrio1@gmail.com
CAPITULO V - DAS DISPOSICOES FINAIS
n 291/2025
Riacho Fri
de 2025
Art. 11. Este Decreto nao se aplica:
Dispoe Nomear o Sr. Hidio Silva Maciel
I - Aos eventos de natureza religiosa, cultural, civica e oficial do Município, desde que realizados
CPF.017.053.353-06para o cargo de
com autorizacao e respeitando os limites tecnicos de seguranca e sossego;
Municipal de Educacao de
II - Aos sons provenientes de atividades escolares, fanfarras e festividades tradicionais, dentro dos
Riacho Frio - Pl.
parametros fixados.
O Prefeito Municipai de Riacho Frio-Pl, no uso de suas atribuicoes e conforme
definido na Lei Organica Municipal, resolve
Art. 12. Cabera a Prefeitura realizar campanhas educativas e de conscientizacao da populacao sobre
Resolve:
os impactos da poluicao sonora.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em
Art. 1o - NOMEAR o senhor Hidio Silva Maciel, CPF.: 017.053.353-06, para o cargo de
contrario.
Assistente de Monitoramento, pela Secretaria Municipal de Educagao de Riacho Frio - P.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Art. 2o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito de Sao Miguel da Baixa Grande - PI, 19 de setembro de 2025
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Fhernc co B'sp o das chagau
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI
FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS
Jabes Lustoya Nogueira Junior
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.