Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e
proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Caldeirao Grande do Piauí
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Caldeirao Grande do Piauí podera fazer
constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os
procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 1 Fica instituido o Plano Municipal de Prevencao e Combate a Incendios Florestais
de Nossa Senhora dos Remedios-PI, que estabelece diretrizes, acoes, responsabilidades,.
protocolos de resposta e instrumentos de prevencao, manejo integrado do fogo e combate aos
incendios florestais no Município.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneracao, salvo
em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia,
alimentacao e transporte devidamente comprovadas
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de
revogadas as
disposicoes em contrario..
Art. 3 Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Defesa
Civil Municipal, coordenar a execucao do Plano, bem como:
Art. 2 O Plano instituido por este Decreto tera vigencia continua e carater permanente,
devendo ser revisado a cada 2 (dois) anos ou sempre que necessario, em razao de mudancas
ambientais, climaticas, estruturais ou administrativas.
CONsIDERANDO a importancia da protecao do meio ambiente, da seguranca da
populagao e da preservacao dos recursos naturais, nos termos do art. 225 da Constituicao
Federal;
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
Implantar
manter atualizados o cadastro de recursos
humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no
Município.
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizacao de Desastres) compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;.
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e Defesa Civil, atraves da
midia local;
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuigao eo controle de suprim
sarios em situacoes de
desastres.
Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos,
perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e
Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diarias e transporte;
b) aquisigao de material de consumo;.
c) servigos de terceiros;
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material
permanente); ee) obras e reconstrucao
do Fundo Especial sera
a) Fatura e Nota Fiscal;
b) Balancete evidenciando receita e despesa; ec) Nota de pagamento.
Art. 12 -- O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao
e Defesa Civil do Município de Caldeirao Grande do Piauí a Unidade Gestora de
Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes
I articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera
assinado um Contrato para operacao do cartao;
orientacao e gestao dos gastos com
Defesa Civil;
III -- podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando
obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer
tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento e descadastramento dos portadores
do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico.
apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e Desenvolvimento
Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC)
quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos os
documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizacao,
icial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
DOUGLAS FILI