Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/02/2025

ESTAOO 00 PIAUÍ PREFEfTURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE. DO PREFEITO Avenida Barlo de Santa FIiomena., 130# Centro, 54.MS..CJOO. s.nu FIiomena Pi CHPJ-06,554.240/0001-14

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0 029/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. 0 004/2025

A Prefeitura Municipal de Santa Filomena Piauí, através de seu Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, toma público para conhecimento dos interessados, o ADIAMENTO da licitação divulgada através do Diári o Oficial, Sitio Eletrôn ico Oficial, conhecida como PREGÃO ELETRÔNICO N. 0 004/2025, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA o FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENT(CIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA E SUAS SECRETARIAS. para a nova data que será no dia 13 de fevereiro de 2025, as 14:00 (quatorze horas).

Santa Filomena - PI, 03 de fevereiro de 2025

Gentileza Alves de Araújo Pregoeira

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ -06.554.240/0001-14

EXMOSENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA· PI SANTA FILOMENA · PI LEI Nº 13/2024 DE 03 DE DE2EMBRO DE 2024

EMENTA: ES TIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA-PI, PARA OE XERCICIO FINANCEIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

ART. 1° · ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA­ PI PARA OE XERCICIO F INANCEIRO DE 2022, EM R$ 68.934.968,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 165,

§ 5°, DA CONSTITUIÇ Ã O FEDERAL. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRI AS PARA OE XERCÍCIO DE 2025.

1. O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AO PODER E XECUTIVO EOP ODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINIS TRAÇ ÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES MANTIDAS E INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO NO VALOR DER$ 68.934.968,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES , NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS);
- li. O ORÇAMENTO DA S EGURIDADE SOCIAL. ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FU NDOS E FUNDAÇÕ ES INS TITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO NO VALOR DE R$ 14.505.242,00 (QUATORZE MILHÕES , QUINHENTOS E CINCO MIL DUZENTO E QUARENTA E DOIS REAIS).

E-mail: gab.santafi/omena@hotmail.com Avenida Barão de Santa Filomena, 130 · Centro, Santa Filomena-PI CEP: 64.945-000

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ -06.554.240/0001-14

ART. 2· INTEGRAM A LEI DO ORÇAMENTO SEGUNDO O ART. 2° § 1° DA LEI N º 4 .320 DE 17

DE MARÇO DE 1.964, OS SEGUINTES ANEXOS:

1. SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DADESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO; li . QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, NA FORMA DO ANEXO I;
2. Ili . QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO;
- IV. QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO.
4. V . NATUREZA DA DESPESA· CONSOLIDAÇÃO GERAL
- VI. NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO
6. VII . NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE
7. VI 11 . PROGRAMA DE TRABALHO
- IX. PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO, DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕE S, SUBFUNÇÔES E PROGRAMAS POR PROJETOS.
9. X . DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME O VINCULO COM OS RECURSOS.
- XI. DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕE S DE GOVERNO
11. XII . ORÇAMENTO DOS FUNDOS ESPECIAIS
- XIII. RECEITA E DESPESA DA ADMIN ISTRAÇÃO INDIRETA

ALÉM DESTAS:

- SEGURIDADESOCIAL
- ANÁLI SE DE APLICA Ç ÃO NO ENSINO
- ANÁLISE DA SAÚDE
- QDD (QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA)
- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - GASTOS COM PESSOAL
- DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO -GRÁFICO
- DESPESA ORÇADA POR GRUPO GRÁFICO
- RECEITA PREVISTA - GRÁFICO
- , CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
- , PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS
- CRONOGRAMA MENSAL DE TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

E-mall: gab.santafl/ornenatf!l)hotrna/1.corn Avenida Barão de Santa FIiomena, 130 - Centro, Santa FIiomena-Pi CEP: 64.945-000

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ 06.554.240/0001-14 CAP(TULOI DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃOI

ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 3° A RECEITA TOTAL É ESTIMADA EM R$ 68.934.968,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) E SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL. NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DISCRIMINADA NO QUADRO ANEXO COM OS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:

| RECEITASCORRENTU | R$ | 67.348.984,00 |

| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB DE MELHORIAS. | R$ | 13.264.760,00 |
| CONTRIBUIÇÕES | R$ | 555.978,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ | 470.870,00 |
| OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAL | R$ | 798.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | R$ | 1.140,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ | 55.732.568,74 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ | 2.405.172,00 |
| 1-11111",C,-... ~ | • | ... |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 536.484,00 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | R$ | 536.484,00 |
| TOTAL DARECEITA | R$ | 68.934.968,00 |

SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 4° -O VALOR TOTAL DA FIXAÇÃO DA DESPESA É IGUAL AO DA PREVISÃO DA RECEITA, CUMPRINDO ASSIM. O PRINCIPIO DO EQUllÍBRIO ORÇAMENTÁRIO . A QUAL SERÁ REALIZADA SEGUNDO À APRESENTAÇÃO DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, OBEDECENDO À CLASSIFICAÇÃO IN STITUCIONAL, FUNCIONAL-PROGRAMÁ TICA, DISTRIBU(DAS DA SEGUINTE MANEIRA:

E-mail: gab.santafllomena@hotmall.com Avenida Barão de Santa Filomena, 130 - Centro, Santa Filomena-PI CEP: 64.945-000

(Continua na próxima página)