Município: São João da Serra
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA

EXTRA TO DE ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei oº 14.133. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E IDGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA SERRA -PIAUÍ.. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA. POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA ANA M DE CARVALHO. (CNPJ: 05.736.941/0001·01). OBJETO DO ADITIVO: fica prorrogado o prazo da vigência do contrato passando a vigência ser de 22/12/2025 a 23/06/2026. DATA DA ASSINATURA: 22.12.2025.

São João da Serra, 22 de dezembro de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001·90

"O TRABALHO EO OESENVOL VIMENTO CONTINUAM"

LEI COMPLEMENTAR Nll 413/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Cria cargos de caráter tempordrfo no quadro de servidores municipais e autoriza a abertura de processo seletivo para preenchimento das vagos e crlaçllo de cadastro de reserva e d6 outros providlncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento no art. 45, Inciso VII, 66, Incisos Ie IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.

- Art. 1, Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação os cargos de provimento temporár io abaixo relacionados, com seus quantitativos, carga horária e remuneração :
- § 11 As atribuições dos cargos elencados neste artigo estão previstas no anexo que Integra esta Lei.
- § 211 As remunerações dos cargos previstos nesta Lei que utilizem o salário mínimo como parâmetro serão reajustadas automaticamente sempre que houver atualização do salário mínimo nacional.
- § 31 Os cargos pertencentes ao magistério público municipal observarão , obrigatoriamente, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, previsto na legislação federal vigente, ficando assegurada a atualização automática dos vencimentos sempre que houver reajuste do referido piso nacional.
- Art. 2. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, os cargos ~ vacância supracitados.
- § 111 O processo seletivo será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
- § 21 As cQntratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado, elaborado e aplicado pela Comissã o Especial, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.

| ITEM | DESCRIÇÃO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |

| 01 | Professor(a} Educação Infantil (l• ao 5• ano} | 04+CR | 20H | R$ 2.448,00 |
| 02 | Professor(a} de LínguaPortuguesa (6• ao 9• ano} | 01 +CR | 20H | R$ 2.448,00 |
| 03 | Professor(a} de Ciências (6• ao 9• ano} | 01 +CR | 20H | R$ 2.448,00 |
| 04 | Professor(a) de Letras-Inglês (l• ao 5• ano) | 01+CR | 20H | RS 2.448,00 |
| 05 | Professor(a) de História (6• ao 9• ano) | CR | 20H | R$ 2.448,00 |
| 06 | Professor(a} de Matemática(6• ao 9• ano} | CR | 20H | RS 2.448,00 |
| 07 | Psicopedagogo(a) Escolar | 01 +CR | 30H | R$ 2.500,00 |
| 08 | Pslcólogo(a) Escolar | 01 +CR | 30H | RS 2.500,00 |
| 09 | Profisslonal de Apolo Escolar | 14+CR | 40H | RS 1.850,00 |
| 10 | Motorista Escolar (Categoria D) | 02 + CR | 40H | R$ l .518,00 |
| 11 | Monltor(a) de Ônibus | l0+CR | 40H | RS 1.518,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- § 32 Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogados por igual período, conforme determina os Artigos 42, parágrafo único, da Lei Municipal n· 308/2018.
- § 4· Quando houver desistênc ia de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá O Prefeito Municipal contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei .
- § s· Em caso de não preenchimento das vagas, e/ou após esgotados os candidatos selecionados no Processo Seletivo Simplificado, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante prévia e específica autorização legislativa a proceder a contratação direta, em vista da emergencialidade para atender à situação temporária de excepcional interesse público , a qual deve estar justificada no respectivo Instrumento.
- Art. 3. Ao Município fica resguardado o direito de rescind ir os contratos autorizados por esta Lei, a qualquer tempo e sem Indenizaçã o, desde que cessada as necessidades ou mediante a confecção e conclusão de concurso público municipal com previsão do cargo em questão .
- Art. 4. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, autorizada a suplementação se necessário .
- Art. s. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI, 18 de dezembro de 2025.

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001-90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

ANEXO 1-ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

A} PROFESSOR(A) OE EDUCAÇÃO INFANTIL (1· aos· ano)

Atribuições:

1. Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento Integral da criança, respeitando as diretrizes da BNCC, do Projeto Político -Pedagógico da Escola e da Secretaria Municipal de Educação .
2. Elaborar planos de aula, sequências didáticas , projetos e atividades que estimulem habilidades cognitivas, motoras, socioemocionais e culturais.
3. Registrar sistematicamente o desempenho dos estudantes, mantendo diário de classe atualizado, relatórios, portfólios e demais instrumentos pedagógicos exigidos pela gestão escolar.
4. Atuar na alfabetização e letramento inicial, aplicando metodologias apropriadas às etapas do desenvolvimento infantil.
- S. Realizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas para verificar progresso Individual e coletivo, adotando Intervenções pedagógicas quando necessárias .
6. Garantir ambiente seguro, lúdico , acolhedor e inclusivo, reconhecendo as necessidades específicas de cada aluno.
7. Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas, capacitações e demais atividades da escola.
8. Promover o cuidado integral da criança durante o período escolar, zelando pelo bem-estar tisico e emocional.
9. Manter comunicação contínua com a equipe pedagógica e com as famfllas, orientando sobre desenvolvimento e rendimento escolar.
10. Executar outras atividades correlatas às funções docentes, determinadas pela coordenação ou direção escolar .

B) PROFESSOR(A} DE LÍNGUA PORTUGUESA (6· ao 9· ano)

Atribuições:

1. Planejar e ministrar aulas de Língua Portuguesa conforme as diretrizes curriculares da BNCC e do sistema municipal de ensino.
- z. Desenvolver atividades de leitura, interpretação , produção textual, anál ise lingufstica e gramática contextualizada.
3. Promover práticas que estimulem a competência comunicativa eo pensamento crítico dos estudantes.
4. Elaborar atividades, exercícios, avaliações e projetos literár ios.
- s. Realizar correção minuciosa dos textos produzidos pelos alunos, com devolutivas pedagógicas qualificadas.
6. Implementar estratégias diferenciadas para atender estudantes com dificuldades de aprendizagem.
7. Registrar frequência, notas, observações pedagógicas e evolução dos alunos em sistemas físicos ou digitais.
8. Participar de projetos Institucionais como feiras literárias, saraus, olimpíadas e eventos escolares.
9. Promover práticas inclusivas, respeitando a diversidade cultural ea necessidade de cada estudante.
10. lntegrar·se à equipe escolar, participando de reuniões, formações e atividades coletivas.

C) PROFESSOR(A) DE Cl~NCIAS BIOLÓGICAS (6· ao 9· ano) Atribuições :

1. Ministrar aulas teóricas e práticas de Ciências/Biologia, abordando conteúdos previstos na BNCC.

(Continua na próxima página)