Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Secretaria Municipal de Educacao
EDECAETARD NUNCISGLSEP
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 -FME
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
II- DO CONSELHO:
CLAUSULA SETIMA- Das Vedagoes
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades nec
ssarias a consecucao do objeto a
previstos no Plano de Trabalho
I- realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
b) propiciar, no local de realizacao do Projeto, os meios ea
realizagao das supervisoes, assim como asse
II- pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie de
Controle Intemo e Externo, a qualquel
remuneracao adici
el. pertenciaalaos d
solicitadas, quando em missao de fiscalizagao ou auditoria;
exercicio em qualquer dos entes participes;
de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;
c) compatibilizar o Objeto deste Convenio con
dimentos Federais
IV- realizagao de despesas com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive referentes a
Estaduais e Municipais de preservacao ambiental, quando for o caso
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos
d) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciaria
associacoes de servidores ou quaisquer entidades
congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar;
e) apresentar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliacao
VI-realizaca
de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou
qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Projeto, detalhando a
analise do impacto
promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que
deu origem ao Projeto.
CLAUsULA OrTAVA - Do Controle e Fiscalizagao
CLAusULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o
controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio
O Convenio tera prazo de vigencia de 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido de
$ 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou
nais 60 (se
nta) dias, exclusivame
ato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecugao do
$"1 O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
objeto.
formalizagao de instrumento, no caso de.
inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,
2 Fica desig
nado a servidora Leila do Socorro de Sousa , CPF n 297.687.643-68 , lotado na
I- utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas
esacordo com o disposto neste
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60 sessent
pos o te
ia do Convenio, observado o disposto na Lei n 8.666/93 e na IN/sTN'ns
01, de 15 de janeiro de 1997.
estabelecidos.
1 A prestagao de contas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de
do denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio, ficam
Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos
os participes re
acoes decorrentes do prazo em que tenha vigido, creditando-lhe
-plano de trabalho
igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
Il-copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicagao;
III- relatorio de Execugao Fisico-Financeira,
CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil
IV- demonstrativo de receita e despe
I contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicagao dos recursos no mercado
e cem reais), sendo efetuado atraves do pagamento em parcela unica, correra a conta do
financeiro, quando for o caso e os saldos;
orgamento do Município.
V-relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem
Unidade Orcamentaria.02.03
como dos provenientes da aplicagao financeira;
Fungao:12.361.0030.2202.0000
VI- relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos publicos):
met
Praga 7 de Seter
89)3562-1484
893562-1484
Estado do Piauí
Estado do Piauí
EDUCACAODE BOMJESUS-
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81- FME
Categoria: 3.3.90.39.00
VII- extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcel.
1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua
ate o ultimo pagamento ea conciliagao bancaria;
inalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma
VIlI- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
inga de Instituicao Financeira Oficial, se a prey
igual ou superior a 01 (um) mes; e
IX- os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da vigencia do
mesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município.
- em Fundo de Aplicacao Financeira de curto prazo, ou operacao de Mercado Aberto,
quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores
da Lei 8.666/93, sendo que,
2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no s1 desta Clausula serao obrigatoriamente
para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentagao da justificativa do prego.
icad
ao sujeitos as mesmas condicoes de
ntacao da Prestacao de Conta
o estipulado,bem como o
Prestagao de Contas exigidas para os recursos transferidos.
inadimplemento de quaisquer clausulas ou condigoes deste instrumento, acarretarao na devolugao
dos recursos
S 3oO recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
imento, na forma estabelecida em Lei
pagamento de desp
orevistas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque
$ 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do s 10
Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em
da presente clausula
ntados a partir da aprovacao da referida prestacao de contas
CLAUsULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso
S 4o Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de Contas
BANCO DO BRASIL // Agencia 0589-4 // Conta Corrente n 36.806-7
CLAusULA SEXTA - Da Restituigao dos Recursos
CLAUSULA DECIMA -Do Foro
conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta corrente a seguir
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
especificada
Bom Jesus -- PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Corrente n 5234-5
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na
S 1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os. saldos financeiros
btida
realizadas, serao devolvidos a0 MUniciPi0 no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias.
Bom Jesus -- PI, 10 de margo de 2025
2o O cONsELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizadc
OLDENIA FONSECA
aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses
53:36-0300
Oldenia Fonse
I - da nao execugao do objeto conveniado;
Guerra
II - da nao apresentagao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
morcli Ribeiro snTiags
Presidente do Conselho Escolar Construindo o Saber
Praca 7 de Sete
o, S/N - Centro - Fone: (89) 3562-1484
Praga 7 de Setembro, S/N - Centro --
one: (89) 3562-1484
CEP: 64.900-000 -- Bom Jesus-PI
CEP: 64.900-000 Bom Jesus-PI