Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/08/2025


PORTARIA Nº 342, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 365.606,00 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente,

no montante R$ 365.606,00 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - L | 17.001.15.452.0005.2.666 - LIMPEZA PÚBLICA | 3.3.90.39 | 500 | 365.606,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - L | 17.001.15.452.0005.2.666 - LIMPEZA PÚBLICA | 3.3.90.92 | 500 | 365.606,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 07 de agosto de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 06/08/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 342, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Diante da necessidade dessa Superintendência em adequar as despesas orçamentárias do presente exercício 2025, solicito suplementação COM ANULAÇÃO para ficha 20 fonte 1500100 dotação 3.3.90.39 17001.15452 0005 2.666 no valor R$ 365.606,28 para LIMPEZA PÚBLICA DA REGIÃO LESTE DE TERESINA- PI Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Suplementação para reforço da despesa insuficientemente dotada até o limite exposto, em consonância com os ditames legais Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 297.693.296,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.686.238.303,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,25% |

CONTRATO 07/2025 - SEMPLAN. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2024. PREGÃO ELETRÔNICO sRp Nº 10/2024- SEMSASPI/PMT. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 00049.007949/202356 E 00046.001881/2025-09. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. CONTRATADA: EDITORA E GRÁFICA IMPRIME LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto o FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. PREÇO: O valor do presente Contrato é de R$ 44.788,75 (Quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 2018 - Administração da SEMPLAN. Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica. Fonte - 500100. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação. Contratante. Clidemar Ferreira Soares. Editora e Grática Imprime Ltda. Contratada.