Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

438

DECRETO N· 6312025 ,DE 09 de Dezembro de 2025 ANEXO 11RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

02.03.04.122.0002.2005

3.1.90.11

500

TOTAL DA AÇÃO

20.000,00

20.000,00

| 03.01.04.122.0002.2006 | Manutenção da Secretaria de Administração eObras | |

| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flsica | 3.000,00 |
| 501 | Outros Recursos Não Vinculados | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 10.000,00 |
| 501 | Outros Recursos Não Vinculados | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos eMaterial Permanente | 11.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmpos1os | |
| 3.3.90.30 | Mlaterlal de Consumo | 10.000,00 |
| 501 | Outros Recursos Não Vinculados | |

TOTAL DA AÇÃO

10.01 .17.511.0012.2045

3.3.90.36

501

TOTAL DA AÇÃO

04.01 .12.361.0004.2013

3.1.90.16

500

4.4.90.52

500

TOTAL DAAÇÃO

04.01 .12.365.0004.2017

3.1.90.16

500

TOTAL DA AÇÃO

05.01 , 10.301.0005.2025

3,1.90,16

500

Manutenção do S istema de Abastecimento d'Água Urbano e Rural

Outros Serviços de Terceiros - P essoa Flsica

Outros Recursos Não Vinculados

Manu1enção do S ls1ema Municipal de Ensino

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Recursos Não Vinculados de lmpos1os

Equipamentos e Material Permanente

Encargos com Educação Infantil

Outras Despesas Variáveis - Pessoal C ivil

Recursos Não Vinculados de Impostos

Encargos com

Ações e Serviços Públicos de Saúde

DECRETO N· 6312D25 ,DE 09 de Dezembro de 2025

ANEXO 11 · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

Recuperação e Manutenção de Es1radas

Vlclnals

Outros Serviços de Terceiros - P essoa Jurf dica

Reserva de

Contlgêncla

Reserva de Contingên cia

Bloco de Gestão do SUAS

IGD-SUAS

Contratação por Tempo Determinado

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - F nas

34.000,00

3.000,00

3.000,00

2.438,00

3.791 ,00

6,229,00

1.000,00

1.000,00

9,200,00

9.200,00

47.000,00

47,000,00

29.721 ,00

29.721 ,00

4.000,00

4,000,00

154.150,00

Manutenção da Ouvldorla

Vencimentos e Vantagens F~as - Pessoal Civil

ANEXO

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUI/PI ao Convên io da NFS-e, celebrado em 30 de Junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios , com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributár io Nacional.

O MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ/PI, CNPJ 01.616.855/0001-()4, neste ato representado pelo seu Prefeito, GLAUERT COELHO ALMEIDA, CPF n2 017.323.123-38, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2D22, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT n2 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de Junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrôn ica (NFS-e}, com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DAVIGtNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO , este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Tamboril do Piauí/PI, 16 de dezembro de 2025

Glauert Coelho

Prefeito do Município de Tamboril do Piauí/PI

1 TOTAL DA AÇÃO

03.01 .26.782.0007.2007

3.3.90.39

500

TOTAL DA AÇÃO

99.99.99.999,0099.9999

9.9,99.99

500

TOTAL DA AÇÃO

06.02.08.122.0009.2036

3.1.90.04

660

TOTAL DA AÇÃO

1 TOTAL DO ANEXO