Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/06/2025

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UTAOODOPIAUI PREFEITURA IIUNeCIW. DE IANTO NAct0 DO PtAUI CfFJ: AIU..NIIN01·17

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DlSPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 054/2025 - DlSPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, visando atender as necessidades da Municipalidade;

CONSIDERANDO que o processo foi iosbuÍdo com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIW A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 007/2025, nos termos descritos abaixo:

| Objeto a ser contratado: | Contratação De Empresa Especializada Para Fornecimento de Material de Expediente para atender a demanda da prefeitum municipal de Santo Ináciodo Piauí - PI e suas secretarias. |

| Contr.itado: | JOVAILSON RODRIGUES DE SOUSA 00772756325 - ME, CNPJ Nº: 47.802.850/0001-77. |
| Prazo de Vigência : | 31 de dezembro de 2025. |
| Valor Global: | R$ 61.992,50 (sessenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). |
| Fundamento Legal: | Artigo 75, inciso li da Lei Federal nº 14.133/2021 esuas alterações posteriores. |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Santo Inãcio do Piaui - PI, 1

O de junho de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Mun. icipal

UTADODOPIAUI "'9ETUIIA-aML De UNTO lilAao DO l'IAUI CMl'J: OI.IU.MIMlt1·17

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, visando atender as necessidades da

Municipalidade; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 ; CONSIDERANDO a justificativa da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LlCIT AÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c art. 75, inc. 11, da Lei Federal nº 14.133/2021 ; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigênc ias legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14. 1 33/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 014/2025, nos termos descritos abaixo;

| Objeto a ser contratado: | AÁui sição de Raio-X odontológico (ION PRO-X COLUNA MóVEUL B SlCO STANDART) para atender à demanda da secretaria municipal de saú de do municipio de Santo Ináciodo Piaui - PI. |

| Contratado: | FERNANDO DE JESUS BACELAR DA SILVA LTDA (DISTRIBUIDORA FB MED HOSPITALAR) - ME, CNPJNº: 32.l43.363/000I-72. |
| Prazo de Vigê ncia: | 31 dedezembro de 2025. |
| Valor Global: | RS 22.550,00 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta reais). |
| Fundamento Legal: | Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do públi co em sítio eletrônico oficial.

Santo Inácio do Piaui - PI, 10 de junho de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

1 d: 12527962CB9DD4E9

ESTADO DO PIAI.li PMP"IINM III.IMCIM.L De: SANTO INAao DO P'IAUI C . . J: OI.IIS""'9DDM7

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 060/2025/CPC/PMSI/Pl. Dispensa de Licitação nº 014/2025 Processo Administrativo nº 064/2025 - PMSI/Pl. Amparo Legal; Art. 75, inc. li, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores. Objeto; Aquisição de Raio-X odontológico (ION PRO-X COLUNA MÓVEUL BÁSICO STANDART) para atender à demanda da secretaria municipal de saúde do município de Santo Inácio do Piauí -PI. Contratante; MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUI - PI, CNPJ nº 06.553.945/0001-17. Contratado: FERNANDO DE JESUS BACELAR DA SILVA LTDA (DISTRIBUIDORA FB MED HOSPITALAR) ME, CNPJ; 32.143.363/0001-72, com sede na Av. Floriano Peixoto, 134, Anexo B, Bairro: Rodagem de Floriano, Oeiras PI, CEP; 64.500-00, neste ato representada por Fernando de Jesus Bacelar da SIiva. CPF: ···.333.873-··. Valor Global: R$ 22.550,00 (vinte e dois mll, quinhentos e cinquenta reais). Fonte de Recurso: Orçamento Geral do Munlciplo/ FPM/FUS/RP/ICMS/ Impostos e Outros. Assinatura: 1 O de junho de 2025. Vigência : 31 de dezembro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

FERNANDO DE JESUS BACELAR DA SILVA LTDA (DISTRIBUIDORA FB MED HOSPITALAR) ME, CNPJ; 32.143.363/0001-72 CONTRATADA

MINl5T,RIO DA CULTUaA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ-PI CNPJ: 06.553.945/0001-17 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

EDITAL N· 001/2025

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA -PNAB (LEI N· 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei n· 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municí pios de forma continuada.

Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ, estado do Piauí, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CULTURA DA PNAB torna púb lico o presente edital, elaborado com base na Lei nv 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto n2 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto n· 11.453/ 2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC n· 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1.0bjeto do Edital

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural de SANTO INÁ CIO DO PIAUÍ-PI, conforme o PAAR Plano Anual de Aplicação de Recursos, pela respectiva Comissão Municipal da PNAB, observadas obrigatoriamente as categorias descritas no Anexo I deste Edital.

Trata-se, portanto, de EDITAL DE PREMIAÇÃO , reconhecimento j usto pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município .

O prê mio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto n2 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

2.2 .. Quantidade de agentes culturais a serem premiados

Serão premiados um total de 20 (vinte) agentes culturais.

Contudo, caso haja orçamento e Interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas, bem como as vagas não preenchidas poderão ser divididas entre os inscritos aprovados, conforme a necessidade e categorias, após decisão própria da Comissão.

Avonida Rio Pamalba, 820 - Contro -

o-mau: socu1tahopamaiba@amai1.çom

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