Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão incluídas no orçamento mwúcipal, por meio do Plano Plwianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a viabilidade financeira das políticas estabelecidas.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, 22 de abril de 2025.

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AvenJda Mundlm Ferreira S/N· Bairro Piçarra- CEP: 64.308-000, Lagoa do Sltl~PI Fone: (89) 3467-1162/ 3467-1180, E-mail: pmlagoadosltio@yahoo.com.br

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 0 027/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2021.

CONTRATANTE: MUNICiPIO DE LAGOA DO SITIO-PI, inscrito no CNPJ nº 01 .612.588/0001-05, através do Prefeito Municipal Sr. JOSÉ SÁVIO DE MOURA E SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 058.506.113-04, residente e domiciliado na Rua 26 de janeiro s/n, bairro Piçarra na cidade de Lagoa do Sitio-PI.

CONTRATADO: Dr. URIAS MACÊDO E SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, registrado na OAB/PI sob n. 0 13305, inscrito no CPF/MF n. 0 040.571 .053-44 e RG n. 0 2.737.848 SSP/PI, com escritório profissional localizado na Rua São José n. 0 273, Sala 202, centro Picos-PI, residente e domiciliado na Av. Aní sio da Luz n. 0 901 , bairro lpueiras Picos-PI.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57 da Lei Federal n. 0 8.666/93.

OBJETO: O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigê ncia e do valor do Contrato Administrativo nº 027/2021 , por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião , o perí odo de 01/01/2025 a 31/12/2025, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666, de 1993.

Sendo que o valor mensal da contrataçã o passa a ser de R$ 6.000,00(seis mil reais), e global de R$ 72.000,00(setenta e dois mil reais), para a prestaçã o dos serviços constantes do contrato já mencionado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes da celebração do Termo Aditivo correrão à conta de recursos especí ficos consignados no Orçamento Geral do Município para o exercício 2025.

VIGÊNCIA : 01/01 /2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 31/12/2024

Lagoa do Sítio-PI, 31 de dezembro de 2024.

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José Sáv io de Moura e Silva Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 - CNPJ Ol.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N· 17/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 45/2025

Pelo pres ente ins trumento, com bas e na Lei n · 14.133/2021, adjudico o objeto da Dispens a de Licitação n· 17 /2025, nos termos do artigo 71, inc is o IV da referida lei, em favor da Empresa A. R . dos Santos Suprimentos de Informática, Cnpj n · 12.320.270/0001·69, com sede na Rua Francisco Ribeiro de Castro,252 - Centro, S ão Raimundo Nonato-PI, pelo v alor unitá rio abaixo especificado:

| Item | Es pecificaç ão | Und | Quantidade | Valor Unitá rio |

| 1 | Locação de Impressora multifunc ional alas er Monocromá tica. | Und | 06 | 452,001 |
| | Locação de Impres sora Multifuncional Colorida. | Und | 03 | 300,00 |

A empre sa venc edora fic a obrigada ac umprir integralmente as condiçõe ses tabelecidas no contrato que s erá c ele brado e ntre as partes, n os termos da L ei n · 14.133/2021, bem c omo aexec utar o obje to adjudicado nos termos e pra zos e stipulados.

Por fim, autorizo apub licação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial dos Municí piose no Portal N acional de Contrata çõ es Públicas - PNCP, para fins de publicidade e transparên cia , nos termos do artigo 54 da Lei n· 14.133/2021.

Jú lio Borges-PI, 16 de abril de 202 5

João Paulo Pereira eS ilva Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 15/2025

OBJETO: Prestação dos serviços técnicos especializados de treinamentos na área ambiental, com elaboração de estudos técnicos especializados na gestão ambiental e no gerenciamento de resíduos sólidos para contemplar os princípios da governança ambiental para o Município de Júlio Borges-PI.

CONTRTANTE: Prefeitura Municipal de Júlio Borges -Cnpj: 01.612.619/0001·10 CONTRATADA: Project Ambiental Consultoria e Treinamento Ltda · CNPJ sob on· 43.407.925./0001-64 FONTE DE RECURSOS: 500- Recursos não vinculados de impostos. JUSTIFICATIVA: Art. 74, inciso Ili, alínea "c " da Lei Federal n· 14.133/2021 RATIFICAÇÃO EM: 16/04/2025 VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Jatobá do Piauí - PI, 22 de abril de 2025.

Antônio Francisco de Oliveira Sousa Agente de Contratação