Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/01/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JOAQUIM PIRES - PI

AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 004/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

Considerando as justificativas apresentadas pelo Setor Requisitante no Documento de Formalização de Demanda e no Termo de Referência , ambos anexados aos autos, e em consonância com os princípios da essencialidade, do interesse público e da economicidade:

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 004/2025 para Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria Contábil para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Joaquim Pires-PI, na elaboração da Prestação de Contas Mensal ao TCE-PI(Sagres Contábil, Documentação Web), Publicação de Relatórios da Lei 4320/64, Siconfi, Sadipem, Siope, Siops, MSC, Prest. Contas Programas Federais, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Joaquim Pires-PI, nos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025, cuja contratação deverá ser celebrada com a empresa CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ n.º 17.172.101/0001-42, sediada na Rua Zeferino Vieira, 1040 - Vermelha, 64.019-020 - Teresina - PI, neste ato representado pelo Sr. José Gerardo Alves de Melo Gomes, inscrito no CPF nº 874.718.503.10. A contratação terá seu valor mensal no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por 12 meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Esta autorização visa atender ao Inciso III, alínea "e", §3ª do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação , em patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

Ademais, determino a inserção dos dados necessários nos sistemas pertinentes, a fim de possibilitar a realização dos empenhos necessários para a efetivação da contratação.

Joaquim Pires-PI, 08 de janeiro de 2025.

Deyvison Gonçalves Cruz Prefeito Municipal de Joaquim Pires-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES- PI

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE JOAQUIM PIRES-PI, NA ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL AO TCE-PI (SAGRES CONTÁBIL , DOCUMENTAÇÃO WEB), PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DA LEI 4.320/64, SICONFI, SADIPEM, SIOPE, SIOPS, MSC, E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS, A FIM DE ATENDER As NECESSIDADES MUNICIPAIS. CONTRATADO: CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 17.172.101/0001-42. CONTRATO: Nº 01.0901/2025. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MENSAIS. FONTE: 500 (ORDINÁRIOS). ASSINATURA: 09/01/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOAQUIM PIRES- PI

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 005/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005/2025 para Contratação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria e Consultoria Contábil para a Secretaria Municipal de Educação de Joaquim Pires-PI, na elaboração da Prestação de Contas Mensal ao TCE-PI(Sagres Contábil, Documentação Web), Publicação de Relatórios da Lei 4320/64, Siconfi, Sadipem, Siope, Siops, MSC, Prest. Contas Programas Federais, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Joaquim Pires-PI, nos termos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025, cuja contratação deverá ser celebrada com a empresa CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA, CNP Jn. º 17 .172.101/0001-42, sediada na Rua Zeferino Vieira, 1040 - Vermelha, 64.019-020, - Teresina - PI, neste ato representado pelo Sr. José Gerardo Alves de Melo Gomes, inscrito no CPF nº 874.718.503.10. A contratação terá seu valor total mensal no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por 12 meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Esta autorização visa atender ao Inciso III, alínea "e", §3ª do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, em patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

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INEXIGIBILIDADE N° 005/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOAQUIM PIRES, NA ELABORAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E MONTAGEM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL AO TCE-PI E CAMARA MUNICIPAL, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ENVIO DO SAGRES CONTÁBIL E DOCUMENTAÇÃO WEB, PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DA LEI 4320/64, ELABORAÇÃO DAS PREST. CONTAS FNDE, SIOPE BIMESTRAL, ALÉM DA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS, A FIM DE ATENDER As NECESSIDADES MUNICIPAIS CONTRATADO: CONTPLAN-CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 17.172.101/0001-42. CONTRATO: Nº 02.0901/2025. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS. FONTE: 500 (ORDINÁRIOS). ASSINATURA: 09/01/2025. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.