Município: Jaicós
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/05/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS Praça Anésio Correia, S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 64.798-000 GUARIBAS PIAUI. C.N.P.J. -01 .612.576/0001-72

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº

PREGÃO

ELETRÔNICO Nº

002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO ,

0000000045/ 2025 .

CONTRATANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MUNICIPIO DE GUARIBAS­ PI

CONTRATADA, LUCAS F DE ARAUJO 28.352.618/0001-30 ME (COMERCIAL L&F) CNPJ/MF ,

OBJETO, Aquisiçil.o de materiais de expediente e pedagógicos tem como finalidade atender às necessidades administrativas e educacionais da Secretaria Municipal de Educação

VALOR GLOBAL: R$ 245.668,83 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos)

067/2025

PREGÃO

ELETRÔNICO Nº

002/2025

0000000045/ 2025 .

DOTAÇ Õ ES ORÇAMENTÁRIAS

| | k:nuo . ORÇAMENT. | | |

| 'ºº | 02 .10. 00 - SECRETARIA MVNIÇIPAL DE E:DUCACAO | 12 . 361.0049.2030.0000 - MANUTENÇAO DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO | |
| | 02 .10. 00 - S€CIU:TAR.IA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12,361.0049.2036,0000 - MANUTENÇAO | |
| "º | | DO OSE 12.361.0049,2040,0000 - HANUTENÇIW 00 ENSINO FUNDAMENTAL ADMINISTRATIVO 301 | 33 . 90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |
| | | 12.361.0049.2040.0000 - MANUTENÇA.O DO ENSINO FUNOAM&NTAL ADHI N[STRAT[VO 301 | |
| | | 12 . 36$ . 0048 . 2093. 0000 HANlJ'I'ENÇAo DO ENSINO INFANTIL CRECHE ADHINI$TAATIV0 30\ | |

FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Lei 2021 Federal n.ª 14 .133, de 01 de abril de

DATA DA ASSINATURA : 07 DE ABRIL DE 2025.

Vl:G~NC:IA: 12 MESES

#ASS : DOMINGOS PEREIRA DIAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

#ASS , LUCAS FERREIRA DE ARAUJO - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

Praça Anésio Correia, S/N - Centro - Tel. (89) 3952-0026 64.798-000 - GUARIBAS - PIAUI. C.N.P.J. -01 .612.576/0001-72

068/2025

PREGÃO ELETRÔNICO

002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO :

0000000045/ 2025 .

CONTRATANTE :

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

MUNICIPIO DE GUARI BAS- PI

CONTRATADA: LUCAS F DE ARAUJO ME (COMERCIAL L&F) CNPJ/MF :

28.352.618/0001-30

OBJETO: Aquisi ção de materi ais de expediente tem como final idade atender às necessidades administrativas da Secretaria Municipal de

Saúde de Guaribas- PI

VALOR GLOBAL: 12 . 772 , 20 doze mil setecentos e setenta e dois reais

e vinte cent avos)

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

| F DE REC. | k nuo. ORÇAMENT. | PROJETO ATIVIDADE | ELEM. DE DESP. |

| 500 600 | 02.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10.301 . 0059 . 2045.0000 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |
| 600 | 02. 11. 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 10.301.0059.2047.0000 - MANUTENÇÃO DO PAB | 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021

DATA DA ASSINATURA: 07 DE ABRIL DE 2025.

VIGÊNCIA :

12 MESES

#ASS: ADIEL MATIAS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

#ASS: LUCAS FERREIRA DE ARAUJO - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS -PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

DECRETO N° 13, DE 18 DE MARÇO DE 202S - ERRA TA

Dispõe sobre a homologação da avaliação dos bens móveis inservíveis para a admin istração, para efeito de alienação. por venda, através de leilão , e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS , ESTADO DO PIAUÍ, Sr. JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a inexistência de espaço fisico adequado para a guarda e manutenção de diversos bens, móveis, que se encontram inservíve is ao uso do município .

CONSIDERANDO a necessidade de promover alienação desses bens públícos municipais,

RESOLVE:

Art. 1 ° - HOMOLOGAR o resultado da Avaliação, realizada pela Comissão Especial de Avaliação , dos bens móveís munícipais, descriminados no Anexo I considerados inservíveis ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Jaicós destinados a Leilão Púb lico.

Art.2° Fica autorizado a Equipe de Agentes de Contratação do Municí pio de Jaicós, promover a alienação. na modalidade de leilão público, dos bens móveis inservíveis.

Parág rafo único - São atribuições da Equipe de Agentes de Contratação do Município, planejar e executar o cronograma de realização do leilão, organizar e coordenar as at ividades necessá rias para realização do leilão , controlar e fiscalizar o apregoamento dos bens, dar publicidade e transparê ncia aos atos relacionados ao leilão em publicações no Diário Oficial e no site do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrá rio.

Jaic6s. PI, 18 de março de 2025.

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iJwu-

<f osÉ WESLL y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

······································································································ Praça: Ângelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós- PI, CEP; 64,575-000 e-mail: pmJaicos.gablnete@hotmail.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS -PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

ANEXOI

| ITEM | DESCRIÇÃ O DO ITEM | AVALIAÇA O IN ICIAL |

| 0 1 | Pilha de sucata de ferro velho. moto bombas~ bebedouros. tanque de combustível, cilindro autoclave, máqui na de grãos. | R$ 500,00 |
| 02 | Pi lha de sucata de carcaças de veículos | R$ 500,00 |
| 03 | Carcaças de reboques | R$ 2.000.00 |
| 04 | Fiat Uno M ille Way Ec:on. placas ODX-1 160, uno 2011/2012, cor vennelha. a álcool/gasolina. chassi nª 9BDl5844A 6646943. Renavam nº 37308433 1. Va lor pa ra regula rização junto ao Dctran RS 518,02 a ser pago pelo comprador. Justificativa da Avaliação: Veículo em pés simo estado de conservação, armazenado em local aberto sujeito as intempéries climáticas.O bem vai a lei lão no estado em que se encontra. Nã o foi possível verificar o real estado do motor. | RS 5.000.00 |
| 05 | Fiat Pá lio Fire. placas Pll-6569. ano 2014/2015, cor branca, a álcool/gasolina. chassi n º 9BO17122LF7506542, Renavam nº 103 1266108. Va lor para rcgulariza5ilo junto » o Dctran RS 3.090,00 a ser pago pelo compr:ad or . .Ju stificativa da Ava liação: Veículo cm péssimo estado de conservação, armazenado em local aberto s ujeito as intempéries climáticas.O bem vai a leilão no estado em que se encontra. Não foi posslvel verificar o rea.1estado do motor. | R$ 4.000,00 |
| 06 | Fiat Pá lio Fire, placas PIJ-6549, ano 2014/2015, cor branca, a álcool/gaso lina, chassi nº 9B01 7 l22LF7506424, Rcnavam nº 103 1264709. Valo rpa ra regul.ari::r...ação jun to ao Detrao RS 1.942,06 a ser pago pelo comprad or . .Ju s tificativa da Avaliaçilo: Veículo em péssimo estado de conservação. armazenado cm local aberto s ujeito as intempéries climáticas.O bem vai a lei lão no estado em que se encontra. Não .foi possível verificar- o real est'adodo motor. | R$ 5.000,00 |

.

······································

Pra,\_:a: Anseio Borses Leal, S/N, Serranópolls, Jaicós -

PI, CEP: 64.575-000

e·mall: pmjaicos.gablnete@hotmail.com

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

| 07 | MMC Pajero HD, placas NIK-3824, ano 2010/2010, cor azul, a diesel, chassi nº 93XDNK94WACA20455, Renavam nº 233377832. Justificativa da Avaliação : Veículo em péssimo estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra. | R$ 5.000,00 |

| 08 | Caminhonete Car. /Aberta, GM D-20 Custom S, placas JWN-2499, ano 1993/ 1993, cor branca, a diesel, chassi nº9BG244NAPPC025493, Renavam nº 138177090. Justificativa da Avaliação: Veículo em razoáve l estado de conservação,O bem vai a leilão no estado em que se encontra. Não foi possívelverificar o real estado do motor. | R$ 15.000,00 |
| 09 | Onibus, lveco, City Class 70Cl7, placas OED-7832, ano 2012/201 3, cor amarela, a diesel, chassi nº 93ZL68C0ID8447212, Renavam nº 532409663. Justificativa da Avaliação: Veículo em péssimo estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra. | R$ 8.000,00 |
| 10 | OI Retroescavadeira, marca JCB, ano 20 12, cor amarela. Justificativa da Avaliação: Equipamento em razoáve l estado de conservação, motor desmontado, faltando peças. O bem vai a leilão no estado em que se encontra. Equipamento obsoleto e desativado. | R$ 40.000,00 |
| TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL | TOTAL GERAL DA AVALIAÇÃO INICIAL | R$ 85.000,00 |

Praça: Ângelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós- PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaícos.gabinete@hotmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

DECRETO Nº 21 DE 13 DE MAIO DE 2025

Institui o Comitê Gestor Municipa l Intersetorial do Programa Bolsa Família em Jaicós PI, designa sua composição, elenca suas atribuiçõe s, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO, a Lei federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Familia; altera a Lei federal nº 8. 742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei federal nº 1 0.820, de 1 7 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, ea Lei federal nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis federais nº 14.284, de 29 de dezembro de 202 1,e nº 14.342, de 18demaiode2022;e

CONSIDERANDO, o Decreto federal nº 11 .01 6, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituíd o pelo art. 6°-F da Lei federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1 993;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família em Jaicós PI. Art. 2º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será composto por 06 membros titulares e seus suplentes, indicados pelos seguintes órgã os: 1 - Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS (2 membros); li - Secretarh, Municipal de Educ~1 çã o SEME (2 membros); JU - Secretaria Municipal de Saúde SMS (2 membros). Praça: Ângelo Borges Leal. S/N. Serranópolis. Jaicós- PI. CEP: 64.575-000

e-mail: pmJalcos.gablnete@hotmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

§ 1º A função de membro do Comitê instituído por este Decreto será considerada serviço públi co relevante e não será remunerada de nenhuma forma. § 2° O Comitê será presidido pela Secretá ria Municipal de Assistê ncia Social, e na ausê ncia ou impedimento dela, será substituída pela Coordenadora do Cadú nico e Programa Bolsa Familia, da mesma secretaria § 3° O mandato dos membros do comitê terá duração de dois anos, pennitida uma recondução sucessiva. § 4(> Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausê ncias e afastamentos temporários , com direito a voz e voto, e os sucederão em caso de impedimento ou afastamento definitivo. § 5(> As decisões do comitê serão tomadas por maioria simples, devendo estar presente na reunião a maioria absoluta dos membros. Art. 3° Ficam designados os seguintes membros tilulares para integrar o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do município de Jaicós-PI. - Representante da Secretaria Municipal da Assistência Social Titular: Herbert Renê Batista Bispo Suplente: Valdenia Marreiros da Silva - Representante da Secreta ria Municipal de E ducação Titular: Antonio de Pá dua Carvalho Suplente: Eliene Helena de Sousa Carvalho - Representante Secretaria Munic.ipal de Saúde Titular: Maria Auzeni de Paiva Granja Menezes Suplente: José Nilo Dias Art. 4° O Comitê fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, que disponibilizará a estrutura e os recursos necessá rios ao seu funcionamento. Art. 5° São atribuiçõe s do Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família: I - planejar e articular estratég ias para o desenvolvimento de trabalho em conjunto com a rede de proteção social do Município, visando superar as situaçõ es de vulnerabilidade das família s beneficiár ias; II - elaborar estratég ias para acompanhamento eficiente das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Familia, crianças e adolescentes beneficiárias que não estão estudando e familias em áreas descobertas pela saúde ; Ili · monitorar a evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa

- Família nas áreas de Saúde e Educação;

Praça: Ângelo Borges Lea1 , S/N, Serranópol is, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com

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IV - promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais para aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos em função do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família ; V - implementar medidas inovadoras para melhorar os índice s da Taxa de Atualização Cadastral - TAC, Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar TAFE e Taxa de Acompanhamento da Agenda de Saúde TAAS. VI elaborar relatórios periódicos a partir dos dados reunidos pelo Comitê; VII apresentar, periodicamente, às Secretarias Municipais de Saúde , Educação e Desenvolvimento Social, sugestõe s para a resolução das vulnerabilidades eventualmente encontradas; VIII exercer outras funções que lhe sejam atribuíd as ou delegadas. Art. 6° O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família se reunirá em caráte r ordinário com periodicidade mensal e, em caráter extraordinário, sempre que necessário , por convocação de seu Presidente. Parágrafo único . As reuniões ordinárias e extraordinár ias serão convocadas com antecedênc ia mínima de 05 (cinco) dias. Art. 7° Este Decreto entra em vigê ncia na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrár ios, especialmente.

JaicósPI, 13 de maio de 2025.

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