Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 10/11/2025

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI

Ata de audiência pública para apreciação de gestão fiscal do primeiro semestre de 2025 do Município de Belém do Piauí - PI e apresentação e discussão dos projetos de lei: Projeto de Lei do Plano Plurianual -PLPPA-2026/ 2029 e Projeto de Lei Orçamentário Anual - PLOA - 2026.

Aos 06 (seis) dias do m ês de novembro de 2025, foi r ea l izada audiência pública no p lenário da Câmara Municipal de Belém do Piauí , convocada pelo Prefeito municipal Jonathas de Carvalho Noronha, para o cumprimento da Lei Complem entar 101/ 2020 LRF, be m como a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é assegurar transparência da Gestão Fiscal e da execução financeira dos recursos recebidos pelo município no primeiro semestre do ano de 2025, além da apresentação e discussão do Projeto da Lei Orçamentária A nual PLOA 2026 e Projeto de Lei do PPA Quadriênio 2026/ 2029. O prefeito abriu a audiência agradecendo a presença de todos e falando da importância da audiê ncia para a transparê ncia de sua gestão, explicando que o objetivo da audiência pública, e dar a transparência dos recursos recebidos e aplicados pela gestão, como também a apresentação das peças orçamentárias para o exercício para os exercício seguintes e da grande importância da participação .da sociedade. Em seguida, passou a palavra para o contador do município , Paulo Felipe Gomes Meireles, que demonstrou detalhadam ente em planilhas as transferências constitucionais recebidas ea execução destes recursos. Esclareceu que no período em análise, foi arrecado RS 21.726.396,24, correspondendo a 44,93% da receita total prevista para o exercício RS 48.356.540,00. Disse ainda que os gastos q ue o município tem realizados neste período, correspondeu a um valor de RS 17.704 .569,60, ressaltou que em decorrência da r eceita arrecadada ter sido maior que as despesa realizadas, or esultado foi superavitár io no montante de RS 4.021.826,64. Em relaçã o aos índices exigidos por lei o município aplicou RS 933.955,38, sobre um total de RS 10.255.017,89, correspondend oa 9,11% de gastos em despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino, não cumprindo até o período o que diz o art. 212 da CF o qual diz que o poder executivo tem que aplicar no mínimo 25% da receita de impostos e transferências, porem o contador explicou que esse limite é anual. Em relação às despesas com os profissionais da educação Básica, na qual a lei 14.113 determina que o município aplique no mínimo 70% das receitas do FUNDEB. No período o município aplicou o 49,55% em relação a um total da receita de RS 6.549.029,64. Falou também dos índices que devem ser aplicados com os recursos da complementação VAAT Fundeb que até o período foi de R$ 1.743.592,67, no qual dispõe que o município deve aplicar no mínimo 50% destes recursos na Educação Infantil, até o período o município aplicou 60,59%. Ainda das complementações do VAAT, a lei diz que deve ser aplicado com tais recursos o mínimo de 15% em investimentos, aplicando até o período cerca de 20,72%. Em seguida usando a palavra o contador do municlpio falou sobre as despesas com a saúde, sendo aplicado o percentual de 11,87% de um total da receita de R$ 10.255.017,89, sendo o limite mínimo constitucional de 15%. Continuando, falou que nos últimos 12 (doze) meses em comparação com a Receita Corrente Liquida RCL, o municlpio aplicou 37,22% com despesa com Pessoal, cumprindo o limite estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina o Máx imo em 54%. Em seguida relatou sobre as propostas de Lei do PPA para o quadriên io 2026/2029 e da PLOA para o exercíc io financeiro de 2026, mostrando a importância desta audiê ncia para que todos tomem conhecimento sobre essas importantes peças de planejamento. Sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio, demonstrou os programas da gestão, explicando sobre projetos e atividades que serão executados nos próximos anos, fazendo uma ligação entre o PPA ea LOA. Sobre a proposta orçamentária , demonstrou os valores da estimativa da receita e fixação das despesas orçamentária que cumprindo o principio do equilíbrio entre receita e despesa foi orçada no montante de R$ 53.192.194,00, cumprindo o que foi determinado também no PPA e LDO, foi feito uma explanação quando a distribuição destes valores pelos órgãos da administração municipal. Foi aberta a palavra aos presentes, para discussão sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas, após este momento foi feito o encerramento e encerrada a audiência Pública da qual foi lavrada a presente ATA, conforme segue assinada por todos os presentes constantes na relação em anexo.

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PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU · COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Jtílio César, s/nv, centro CNPJ n.v 0l.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000- BELÉM DO PIAUÍ PI

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRA TO DE CONTRA TO Nº 065/2025

Espécie : Ata de Registro de Preços nº 015/2025 Pregão Eletrônico nº 013/2025-SRP Processo Administrativo nº 080/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Belém do Piauí, com sede na Av. Dep. Júlio César, s/n, Centro, Belém do Piauí , CNPJ 0l.612.560/0001 -60 ea Empresa LR DO NASCIMENTO LIMA LTDA, CNPJ 43.004.368/0001-30, com sede na Av. Centenário, nº 1680, Bairro Aeroporto, Teresina/PI. OBJETO: Registro de preços para Contratação de empresa para aquisição de veículo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Belém do Piauí, por meio de Sistema de Registro de Preços. Valor global: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais). FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, FMS, RECURSO PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO/ORÇAMENTO GERAL E OUTROS. VIGÊNCIA: 07/11/2025 a 31/12/2025. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2023. SIGNATÁRIOS: Pela Prefeitura Municipal de Belém do Piauí o Sr. JONATHAS DE CARVALHO NORONHA, Prefeito Municipal e pela empresa LR DO NASCIMENTO LIMA LTDA o Sr. LEONARDO RAFAEL DO NASCIMENTO LIMA.