Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/07/2025

PORTARIA Nº 073/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025.

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERtNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis.

RESOLVE:

Art. 1 ° - Fica aprovado o Regimento Interno da 1 · Conferência Municipal da Cidade de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio da Portaria nº 069/2025, de 16 de junho de 2025, na forma do Anexo.

Art. 2° Esta Porta r na data de sua publicação, com ' ' efeitos retroativos a 16 de junho de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

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Jean Carlos Braga Ribeiro Prefeito Municipal

REGIMENTO INTERNO DA 1 ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES

CAPÍTULO 1 Disposições Gerais

SEÇÃO 1 Dos Objetivos

Art. 1 ° - São objetivos da 1 ª Conferência Municipal da Cidade de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI:

1 - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ações para o enfrentamento dos problemas existentes nas cidades piauienses; li -Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade na formulação de proposições e na realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e das suas áreas estratégicas; Ili Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; e IV - Eleger as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 2° - São finalidades da Conferência Municipal:

1 · Indicar prioridades de atuação para a municipalidade; li · Eleger as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno;

- Ili - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.

SEÇÃO li

Do Temário

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 3° · A 1 ª Conferência Municipal das Cidades terá como temática: "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

- das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

Art. 4° - O Primeiro eixo temático da 1· Conferência Municipal das Cidades tem por tema: "Habitação - Caminhos para Cidades Inclusivas".

Art. 5º · O segundo eixo temático da 1 · Conferência Municipal das Cidades tem por tema: "Mobilidade Urbana".

Art. 6° - O terceiro eixo temático da 1· Conferência Municipal das Cidades tem por tema: "Saneamento Básico".

Art. 7º O quarto eixo temático da 1 ª Conferência Municipal das Cidades tem por tema: "Controle Social e Gestão Democrática".

Art. 8° -O quinto eixo temático da 1 · Conferência Municipal das Cidades tem por tema: "Sustentabilidade Ambiental e Emergências Climáticas".

Parágrafo único . A Etapa Municipal será composta de grupos de discussão e plenária final.

CAPÍTULO li DA ETAPA MUNICIPAL

SEÇÃO 1 Da Realizaçlio

Art. 9° -A Comissão Organizadora da 1 ª Conferência Municipal das Cidades do município de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI é a instância responsável pela gestão e organização da Conferência Municipal das Cidades, definirá para o desenvolvimento de suas ações a seguinte estrutura:

1 - Presidente: Samuel Pereira da Mata, CPF: 025.1 89.593-94 li - Coordenador (a) Geral: Leandro de Araujo Sousa, CPF: 102. 949. 733-89 Ili - Secretário (a) Geral: Carlos Gabriel Alencar da Silva, CPF: 102.902.923-79

Parágrafo único . A Conferência Municipal da Cidade terá tempo necessário para debater o temário com carga horária mínima de duração de 8 horas corrida, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.

Art. 10° -A 1ª Conferência Municipal das Cidades terá como temática : "Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Parágrafo único. Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da 1 · Conferência Municipal das Cidades devem se relacionar diretamente com o temário , objetivos e lema definidos por este Regimento.

Art. 11 ° -A organização ea realização da 1 ª Conferência Municipal das Cidades ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras infraestrutura e serviços urbanos, com a colaboração da Comissão Organizadora Municipal e demais etapas de preparação.

Art. 12° -A 1 ª Conferência Municipal da Cidade é fator indispensável para a participação na Conferência Estadual das Cidades.

(Continua na próxima página)

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Art. 13°. A Etapa Municipal da 1· Conferência Municipal das Cidades será presidida pelo Secretário Municipal de Obras infraestrutura e serviços urbanos ou, na sua ausência ou impossibilidade, pela coordenadora da comissão municipal.

Art. 14º. As ações de planejamento, organização e execução da Etapa Municipal da 1· Conferência das Cidades de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI serão coordenadas e executadas pela Comissão Organizadora Municipal, composta por diversos segmentos:

1 - Gestores, administradores públicos e legislativos - estaduais, municipais (42,3%); li - Movimentos populares (26,7%); Ili - Trabalhadores, por suas entidades sindicais (9,9%); IV Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano (9,9%); V Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais (7%); VI - ONG · s com atuação na área do Desenvolvimento Urbano (4,2%).

Art. 1 5° Os participantes da Etapa Municipal da 1 · Conferência Municipal das Cidades se distribuirão em duas categorias:

1 - Delegados, com direito a voz e voto; li -Observadores, com direito a voz somente nas mesas de debates e grupos de discussão e sem direito a voto. Parágrafo único. A quantidade de vagas e os critérios para seleção dos observadores e delegados serão definidos pela Comissão Estadual, observando a proporcionalidade estabelecida no seu Regimento.

SEÇÃO li Da Comisslio Organizadora da Conferência Municipal

Art. 16º -Para a Realização da Conferência Municipal fica criada a Comissão Organizadora, conforme anexo 01, com a participação de diversos segmentos como estabelecido no artigo 14° do Regimento Interno da 1 ª Conferência Municipal das Cidades.

Art. 17° - Compete à Comissão Organizadora da 1 · Conferência Municipal da Cidade de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO:

1 - Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo: a) A participação de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades; b) A eleição das delegadas e dos delegados estaduais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual; li - Elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões; Ili - Planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal; IV -Mobilizar a sociedade civil eo poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades; V - Elaborar o Relatório Final da Conferência Municipal das Cidades, conforme art.48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades. VI - Preencher o formulário da Conferência Municipal das Cidades, conforme art. 48, §3º deste Regimento interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Ç> --· "' Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização , Articulação e Comunicação , Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis pela organização e realização da Etapa Municipal.

Art. 18º -A 1 · Conferência Municipal das Cidades foi convocada por meio do Decreto nº 023, de 13 de junho de 2025.

SEÇÃO Ili Da Convocatória da Conferência Municipal

Art. 19º -A Conferência Municipal das Cidades de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, convocada pela Portaria nº 069, de 16 de junho de 2025.

SEÇÃO IV DA PROGRAMAÇÃO

Art. 20° - A 1ª Conferência Municipal das Cidades de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO terá a seguinte programação :

07:00 - Credenciamento 08:30 - Abertura e composição da Mesa; 09:00 -Apresentação cultural 09:30 - Fala das autoridades 10:00 - Coffee Break 11 :00 - Palestra Magna 12:00 - Intervalo para Almoço 14:00 Plenária de Eixos Temáticos (Debate e trabalho em grupo) 15:00 Plenária Final - Apresentação e discussão das propostas 16:00 - Indicação/eleição dos Delegados para a etapa estadual 17:00 -Considerações finais e encerramento

SEÇÃO IV Dos Participantes da Conferência Municipal

Art. 21 ° - A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos , que serão admitidos mediante credenciamento.

Art. 22º - As pessoas participantes da Conferência Estadual se distribuirão em três categorias:

1 - Delegadas e Delegados; li - Observadoras e Observadores; Ili - Convidadas e Convidados.

- a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

SEÇÃO V Da Elelçlio dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

(Continua na próxima página) Art. 23º. O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Conferência Estadual das Cidades, sendo eleitos 2 (dois) Delegados para a Etapa Est adual.

Parág rafo ún ico. As delegadas e os delegados a serem eleitos na E tapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

Art. 24º - A escolha dos (as) delegados (as) representantes de cada segmento para a Conferê ncia Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferê ncia Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.

- § 3º. Cada reuniã o para a eleição de delegado (a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.

SEÇÃO VI Municipal

Do Relatório Final da Conferê ncia

Art. 25° -O relatório final da Conferênc ia Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenaçã o Executiva da 6ª Conferênci a Nacional das Cidades.

- § 2º. O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.
- § 3°. A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

CAPÍTULO Ili Disposições finais

Art. 26º -Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Organizadoras Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursai e de Validação.

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI, 24 de julho de 2025.

SAMUEL PEREIRA DA MATA

Presidente da Comissão Organizadora

ld:OCC564C78792580F

ESTADO DO PIAUf CÂ MARA MUNICIPAL DE GUADALUPE SETOR DE LICITAÇ Õ ES E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº : | 17/2025 |

| Procedimento: | PROCESSO ADMINISTRATIVO: N" 01 3/2025 DISPENSA DE LICITAÇ ÃO : N" 005/2025 1 |
| Vigê ncia: | 04.07.2025 à 31 .12.2025 |
| Objeto: | Contratação de empresa para prestaçã o de serviços de assessoria de comunicação , publicidade e propaganda para: Produçao semanal de programa para Rád io local "Ao vivo· com entrevistas e divulgação dos informes e resumos das sessões internas e atos externos do legislativo com duração mlnima de 30min; produção em estúd io de spots para rád io local para divulgar dias e horár ios das sessõe se outros atos públ icos da cãmara ; acompanhar as sessões e atos oficiais internos e externos da cãma ra, para produçã o de fotos e pequenos ví deos (reels) para abastecer as redes sociais oficiais da Câmara de Guadalupe; locução e conduçã o de cerimoniais de atos e eventos oficias. |
| Valor R$: | R$ 4.000,00 (quatro mil reais)/mês , sendo o valor anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)/ano. |
| Contratante: | CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI |
| Contratada: | MARTHUS LEONY SILVA AMORIM, CNPJ Nº 58.976.496/0001- 13 |

Guadalupe-PI, 04 de julho de 2025.

ADAO DA SILVA MOURA:9271 7454349

ADÃO DA SILVA MOURA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

CÂ MARA MUNICIPAL DE SIMÕES CNPJ: 02.756.15110001-08 EOlFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

EDITAL DE CONVOCAÇ Ã O Nº 04/2025 SESSÃ O EXTRAORDINÁRIA · 2025

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕ ES, Estado do Piauí , no uso das atribuiçõ es que lhe são conferidas pelo art. 16, inciso XX, alín ea "a", do Regimento Interno, e em conformidade com o art. 24, §3°, inciso IJ, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONVOCAR os(as) parlamentares desta Casa L egislativa para participarem de Sessã o Extraordinária , a ser realizada DO dia 28 de julho de 2025, Segunda-feira, às l0b:00mln, no Plenár io da Câmara Municipal de Simões, localizado na Rua Manoel Elpídio de Carvalho, nº 84, Centro, Simõ es/PI.

ORDEM DO DIA:

- Segunda discussão e votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentá rias (LDO) para o exercício financeiro de 2026-

Nos termos do §4° do art. 24 da L ei Orgânica Municipal, a sessão extraordinária tratará exclusivamente da matéria ora convocada.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE-

Gabinete da Presidênc ia da Câmara Municipal de Simõ es, Estado do Piauí, 24 de j ulho de 2025.

MARIA DAS GRAÇAS XAVIER CARVALHO

Presidenta da Câmara Municipal