Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita de Pedro II/PI

Documento assinado dicitalmente

Marcos Vinicius Santos Ferreira Agente de Contratação

Documento assinado dici(almente

Osmar Santos Getirana Secretaria Municipal de Administração

CONSELHO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PEDRO li - PIAUÍ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL-CNPJ : 18.675.472/0001-00

RESOLUÇÃO N° 03/2026

Dispõe sobre a aprovação dos novos critérios para concessão de Beneficias Eventuais, (Ajuda de custo e aluguel social), no Ambito da Politica de Assistência Social de Pedro li -PI.

- O Conselho Municipal de Assistência Social de Pedro li (CMAS>, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assist6ncia Social (LOAS) e pelo Regimento Interno do CMAS, em reuniAo ordinária realizada em 28 de março de 2025, após análise da proposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, RESOLVE:
- Art. 1º Aprovar os novos critérios de concessão dos Beneflcios Eventuais. com especial atenção à ajuda de custo e ao aluguel social, conforme detalhado na proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assist6ncia Social e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.228/2017.
- Art. :zo A ajuda de custo será concedida a individuas ou famllias em situação de vulnerabilidade social, observando-se os seguintes critérios:
- I -Comprovação da situaçAo de vulnerabilidade social mediante !'9lat6rio socioeconõmioo realizado por profissional de nlvel superior do SUAS (Sistema Unk:o de Assistência Social);
- li - Comprovação da necessidade especifica do auxlllo, mediante documentos ou laudos comprobatórios;
- Ili - Valor concedido entre R$ 100,00 (cem reais) eR$ soo,oo (quinhentos reais);
- IV - Intervalo mlnimo de 3 (três) meses entre uma concessAo e outra;
- Art. 3º O aluguel social será concedido para famllias em situação de risco habitacional, observando-se os seguintes critérios :
- I -Comprovação da situação de vulnerabilidade social e da situação de risco habitacional. mediante realizado relatório soeioeconõmico por profissional de nível superior do SUAS (Sistema Único de Assistência Social);
- li - Contrato de locação formalizado entre o beneficiário eo locador, com registro junto à Secretaria Municipal deAssist6ncia Social;
- Ili - O valor concedido será entre R$ 100,00 (cem reais) eR$ 500,00 (quinhentos reais), pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) meses, condicionado à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Pedro li, 25 de março de 2025

Daniela de elo Barroso

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Pedro li

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.17 410001-82

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 167/2023

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINNPI - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA FILHO - ME (CAMPSERV COMERCIO E SERVIÇOS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº o 41.963.739/0001-86, OBJETO: a) O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência deste contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93. DATA: 12/05/2025. SIGNATÁRIOS: lvanária do Nascimento Alves Sampaio, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, eo Sr. Luiz Carlos Gomes de Oliveira Filho, portador do CPF nº 027.516.433-02, pela contatada.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITNO AO CONTRATO nº 087/2023 REF. A DISPENSA LICITAÇÃO Nº 064/2023

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PI - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ Nº 07.047.500/0001-28. OBJETO: a) O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência deste contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, nos tennos do art. 57, II da Lei 8.666/93. b) Os serviços de locação do imóvel descritos, será pelo valor mensal de R$ 2.225,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais), nos tennos do artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. DATA: 16/05/2025. SIGNATÁRIOS NANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, e Sr. Reginaldo Mouta de Carvalho, portador do CPF nº 200.758.533-72 pela contatada.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 032/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PI - CNPJ nº 06.554.174/000182. CONTRATADA: CERRO CONSTRUÇÕES E SINALIZAÇÃO LTDA CNPJ/MF n.º 32.405.756/0001-07. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de roço de camada vegetal em acostamento de estrada vicinal e outros logradouros do Município de Esperantina - PI. VALOR: R$ 259.000,00. VIGiNCIA: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: ADM/RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS. DATA: 26/05/2025. SIGNATÁRIOS: IV ANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, eo Sr. José Bezerra Veras Júnior, CPF: 551.894.583-34, pela contatada.