Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/12/2025

ANEXO 1 LEI 298/2025

CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS

| NOMECLATURA | HS[SEMANA | VENCIMENTOS | VAGAS | CAD.RESERVA | REQUISITOS MINIMOS |

| PROFESSOR 40HS | 40HS | 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNINOS | 10 | 10 | - LICENCIATURA PEDAGOGIA - GRADUANDO EM NÍVEL SUPERIOR |
| PROFESSOR 20HS | 20HS | 01 {UM) SALÁRIO MÍNIMO | 20 | 15 | - LICENCIATURA PEDAGOGIA - GRADUANDO EM NÍVELSUPERIOR |
| AUXILAR DE SALA/ ESTÁGIARIO | 20 HS | 1/2 {MEIO) SALÁRIO MÍNINO | 60 | 30 | - GRADUANDO EM NÍVEL SUPERIOR |
| ENFERMEIROS | 40 HS | PISO NACIONAL | 06 | 04 | - GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM |
| TÉCNICO ENFERMAGEM | 40 HS | PISO NACIONAL | 1S | 10 | - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
| MEDICO CLINICO/ ESF | 40 HS | RS 15.000,00 | 04 | 02 | -GRADUAÇÃO EM MEDICINA |
| DENTISTAS | 40HS | R$2.900,00 | 04 | 02 | - GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA |
| TÉCNICOSAUDE BUCAL | 40 HS | 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO | 04 | 02 | - CURSO TÉCNICO SAUDE BUCAL |
| FISIOTERAPIA | 30HS | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALARIO MINIMO | 04 | 02 | - GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA |
| PSICOLOGIA | 30 HS | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALÁRIO MINIMO | 03 | 03 | - GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA |
| NUTRICIONISTA | 30 HS | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALÁRIO MINIMO | 02 | 02 | - GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO |
| EDUCADOR FISICO | 30 HS | 1,25 (UM EUM QUARTO} DE SALARIO MINIMO | 02 | 02 | - GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FISICA |
| FARMACEUTICA | 30 HS | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALARIO MINIMO | 01 | 01 | - GRADUAÇÃO EM FARMACIA |
| BIOQUIMICO | 30 HS | 1,50 {UM EMEIO} DE SALÁRIO MÍNIMO | 01 | 01 | - GRADUAÇÃO EM BIOQUIMICA |
| BIOMÉDICO | 30 HS | 1,50(UM EMEIO) DE SALÁRIO MÍNIMO | 01 | 01 | - GRADUAÇÃO EM BIOMÉDICINA |
| ESTAGIARIOS- SAUDE | 20 HS | 1/2 (MEIO) SALARIO MININO | 15 | 20 | - GRADUANDO EM NIVEL SUPERIOR |
| AGENTES COMUNITARIO SAUDE | 40HS | 02 (DOIS) SALÁRIOS MININOS | 08 | 10 | - NIVEL MÉDIO COMPLETO |
| AGENTES COM. DE ENDEMIA$ | 40HS | 02 (DOIS) SALARIOS MININOS | 04 | 10 | - NIVEL MEDIO COMPLETO |
| ORIENTADOR SOCIAL | 40 HS | 01 (UM) SAlARIO MINIMO | os | os | - NIVEL MEDIO COMPLETO |
| FACILITADOR SERV. CONVIVENCIA | 40HS | 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO | os | os | - NÍVELMÉDIO COMPLETO |
| VISITADOR CRIANÇA FELIZ | 40HS | 01 (UM) DE SAlARIO MINIMO | os | os | - NIVEL MEDIO COMPLETO |
| ASSISTENTE SOCIAL | 30HS | 1,25 (UM EUM QUARTO) DE SALÁRIO MÍNIMO | 03 | 02 | -GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL |
| ESTÁGIARIOS -ASSISTENCIA SOCIAL | 20HS | 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNINO | 08 | 10 | -GRADUANDO EM NÍVELSUPERIOR |

MURICI DOS PORTELAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

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LEI 299/2025

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Mulher, e da outras providencias.

- A PREFEITA DO Município DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DE PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s legais, fez saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° - Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher -SEMPM, como órgão responsáve l por formular, coordenar e articular políticas de defesa dos direitos das mulheres.

Parágrafo único - Compete a Secretaria da Mulher:

- 1 - o planejamento, a proposição , coordenação e acompanhamento das políticas púb licas para as mulheres;
- II - o estimulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagn6sticos sobre a situação da mulher no Município de Murici dos Portelas;
- Ili - o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção a mulher em situação de violência ;
- IV - a elaboração e execução , em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, de políticas púb licas de interesse especifico das mulheres;
- V - a proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher ea sua plena inserção na esfera econômica, política , social e cultural do Município ;
- VI - a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher;
- VII - a proposição e acompanhamento de programas ou serviços destinados ao atendimento a mulher no âmbito da Administração Municipal;
- VIII - a criação de instrumentos que permitam a organização ea mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
- IX - a promoção ea realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da mulher;
- Xa criação de programas de conscientização e de formação especifica para o ingresso e manutenção das mulheres de Murici dos Portelas PI no mercado de trabalho;
- XI - a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas as questões de gênero , utilizando material de divulgação junto a população;
- XII - a fiscalização e exigênc ia do cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
- XIII - o estabelecimento, com os Órgão s/entidades afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações em razão do sexo nas relae6es entre esses profissionais e entre eles eo público em geral;
- XIV - a sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação da mulher no Município de Murici dos Portelas;
- XV - A elaboração e execução de projetos ou programas articulados e integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres de Murici dos Portelas.
- Art. 2° - Fica criado o Cargo comissionado de Secretário (a) Municipal de Políticas Públicas da Mulher, correspondente ao símbolo SM, do Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipal LEI 127/2013, além de cargos de diretor de departamentos e gerências administrativas conforme discriminados em quadro anexo a esta lei.
- Art. 3° - AS ecretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher - SEMPM, poderá ser composta por servidores efetivos e comissionados advindos de outros órgãos da administração municipal através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo local, desde que as atribuições funcionais destes servidores, previstas em lei, sejam compatíveis com aquelas a serem desempenhadas na referida secretaria.
- Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito suplementar para todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, caso seja necessário e que todas as despesas correntes que serão suportadas por dotaçõe s orçamentárias especificas na LOA/2026.
- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições ao contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2025

(Continua na próxima página)

ANEXO I DA LEI 299/2025 ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚB LICAS PARA MULHRES SE.MPM ÓRGÃ O DA ADMINISTRAÇÃ O MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO

| | | 1 | 1 |

| | SECRET OMUNICIPAL | OI | SM |
| | ASSESSORESPECIAL | Oi | AEG |
| LICAS | ASSESSORESPECIAL | OI | AEG |
| | SECRET ODEGABINETE | OI | SG |
| | DIRETORDEDEPARTAMENTO | OI | DO |
| | GE NCIA | Oi | GR |
| | DIRETORDEDEPARTAMENTO | OI | DD |
| | GE NCIA | OI | GR |
| | GE NCIA | OI | GR |
| | GE NCIA | OI | GR |
| | GE NClA | OI | GR |
| | GE NCIA | Oi | GR |

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2025

CNPJ Nº 01 .612.596/0001-43 AV. LIRA PORTELA, 194, CENTRO, CEP 64.175-000- FONE (86) 3334-0070 / (86) 98145-1921. E-MAIL: ouvidoriamuricidosportelas@gmail.com / prefeituramuricidosportelas@gmail.com

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LEI Nº 300/2025

D isp õe sobre ae ntrega gratuita e padronizad ade unifor m es escolares a os alunos da red e públi ca municipal de ensino deMu rici dos Portelas ed á o utras provid ê ncias.

- Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal de M ur ici d os Portelas autorizado a fornecer, de forma gratuit~ uniformes escolares padronizados aos alunos matriculados nas unidades de ensino da rede púb lica municipal.
- Ar t. 2º A implantação do fornecimento gratuito de uniformes escolares ocorrerá de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:
- I no a no letivo de 2026, a entrega será destinada aos alunos da educação infantil das unidades da rede pública municipal;
- II a partir do ano letivo de 2027, o programa será ampliado para todos os alunos da rede pública m unicipal de ensino.
- Art. 3° Os uniformes escolares terão modelo e quantidade definidos por ato da Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades pedagógicas, c limáticas e orçamentárias do município.
- A rt. 4 ° Compete à Secretaria Municipal de Educação de Murici dos Portelas a execução deste programa, cabendo-lhe planejar, adquirir e distribuir os uniformes, com apoio financeiro do Poder Executivo Municipal.
- Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotaçõe s orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Par ágra fo úni co. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com outras esferas de governo, órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução e ampliação do programa instituído por Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas-PI, 04 de dezembro de 2025.

São Francisco do Piauí/PI, 04 de Dezembro de 2025.

Aluísio Rodrigues Silva Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038-R/2025 -SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAU(/PI, VISANDO ASSIM. ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUIIPI.

TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: 19/12/2025

HORÁRIO : 08:00 h (horário de Brasília).

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2025

HORÁRIO : 09:15 h (horário de Brasília).

DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 19/12/2025

HORÁRIO :

09:30 h (horário de Brasília) .

EDITAL: Disponível nos sites:

INFORMAÇÕES : Avenida Laurentino Pereira, n• 678, Bairro Centro, Município de São Francisco do Piauí/PI, CEP: 64.550-000 e-mail: licitacao.sfp@gmail.com.

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