Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/01/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLIX

Prefeitura Municipal DE PEDRO II
"PALACIO DA OPALA"
ESTADO DO Piauí
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
Prefeitura Municipal De SOcOrrO dO Piauí
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
GABINETE DO PREFEITO
E mAis TrabalhO e AgAO
SOPIAUI
ART. 6. O servidor que no periodo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar atestados
Portaria No 44 /2025-GAB/PMS, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
medicos cuja soma dos periodos de afastamento seja superior a 15 (quinze) dias, devera
comprovar a pericia medica a realizacao do tratamento indicado pelo medico assistente.
Piauí no us
Paragrafo 1. Nao sera homologado atestado medico que ultrapasse o limite estabelecido
no caput deste artigo, sem a devida comprovacao do inicio do tratamento..
RESOLVE,
Paragrafo 2. Quando os atestados cuja soma do periodo de afastamento for superior a 15
(quinze) dias forem apresentados de forma consecutiva, com intervalo de menos de 05
Art. 1o - Revogar a Portaria no 04/2025, de 02 de janeiro de 2025, publicada no
(cinco) dias, o servidor Municipal sera encaminhado a pericia medica do Pedro II Prev, para
pericia medica para analise de incapacidade temporaria..
vez que a houve duplicagao de numeragao sequencial das portarias.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
CAPITULO III
DA LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
ART. 7. Podera ser concedido Licenca por motivo de doenga em pessoa da familia, com
parentesco ate o segundo grau, atraves de requerimento formalizado administrativamente
junto a Secretaria Municipal de Administracao, devidamente instruido com: laudo
Gabinete do Prefeito do Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí,
emitido pelo medico assistente, documentacao comprobatoria do grau de parentesco, e
comprovacao da imprescindibilidade da assistencia direta a ser prestada pelo servidor.
Paragrafo 1. O servidor, tendo previsao da necessidade da licenca, devera requere-la em
ate 10 (dez) dias que antecederem a data necessaria para se ausentar do servico.
Paragrafo 2. Para os casos comprovadamente emergenciais, sera concedido ao servidor o
DANILLO CORDEIRO
DOS SANTOS DE
prazo de 02 (dois) dias uteis, a contar do primeiro dia de ausencia ao servigo, para oficializar
o pedido de licenca.
Danillo Cordeiro dos Santos de Santana
Paragrafo 3. O processo administrativo devera ser encaminhado a Pericia Medica para
avaliagao e realizacao da inspecao medica no dependente, se necessario.
ADERSON BARBOSA As
ART. 8o. Caso a pessoa assistida seja dependente de mais de um servidor Municipal,
somente podera ser concedida licenca para 01 (um) deles.
RIBEIRO SA
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES GERAIS
Prefeito Municipal
Rua Odilon Claro de Moura, 115- Centro, Soco
o do Piauí-PI - CEP: 64720-000.
ART. 9. Findo o prazo de licenga, o servidor devera reasssur
ercicio
CNPJ: 06.553.671/0001 - 66
do seu cargo, salvo prorrogacao pedida antes do termino da licenca.
Paragrafo 1. Nos casos de prorrogacao de licenga, sem que seja possivel o retorno ao
exercicio, o servidor deve apresentar ou encaminhar novo atestado medico antes do termino
da licenca anterior, procedendo-se a reavaliacao medica.

Paragrafo 2. O abono das faltas nao afasta a necessidade do servidor
TADO DO Piauí
ITURA Municipal DE SOCORRO DO Piauí
Gabinete do prefeito
ART. 10. E vedado o exercicio de qualquer outra atividade re
SOCORRO
E mais TrabaLho e AcAO
GAB/PMS,DE
DE JANEIRO DE 2025
Nomeia. Assessora Especial, que
de licenca de que trata este Decreto, sob pena da adocao das medidas administrativas
cabiveis, tais como ressarcimento ao erario e aplicacao de outras penalidades.
Piauí,no
ART. 11. Durante o periodo das licengas, o servidor recebera a remuneragao do cargo
efetivo, bem como a parcela correspondente a funcao comissionada ou ao cargo em
RESOLVE,
comissao exercidos, sendo vedado o pagamento de indenizacoes (ajudas de custo, etc) e
gratificagoes e adicionais pagos em razao da efetiva prestacao de servico (adicional
Art. 1o - Nomear Lilia Ribeiro de Sa Pereira, portadora do CPF no 027.834.883-10,
noturno, adicional de insalubridade, etc)
ART. 12. O tempo em que o servidor estiver em gozo de alguma das licengas nao contara
em vigor na data de sua publicagao, retroagindo
seus efeitos em 02 de janeiro de 2025.
para fins de estagio probatorio.
ART. 13%. Sendo constatada fraude ou irregularidades sera instaurado processo
administrativo para aplicacao das sancoes administivas cabiveis.
ART. 14. Havendo necessidade sera designado um Assistente Social ou Conselheiro
icipio de Socorro do Piauí, Estado do Piauí
Tutelar para acompanhamento do caso.
ART. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo seus efeitos
a partir desta data, revogadas todas as disposicoes contrarias ou incompativeis.
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 27 (vinte e sete) dias do
mes de janeiro do ano de 2025 dois mil e vinte e cinco).
rmsdigitalpor
RIBEIRO SA
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
Prefeito Municipal
Aesehtt .
Prefeita Municipal
E-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br