Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/07/2025


PORTARIA Nº 279 DE 17 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 346.200,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 346.200,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, DUZENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMAM | 14.001.18.542.0033.1.711 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO DE TERESINA-CAF | 4.4.90.40 | 754 | 346.200,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 17 de julho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.121.0025.2.017 - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO | 4.4.90.61 | 754 | 346.200,00 |

01/01/2025 a 16/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 279, DE 17 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Suplementação se faz necessária para possibilitar: *4.4.90.40 - confecção de empenho do contrato n° 05/2025 que tem como objeto LICENÇA DE USO DO SOFTWARE GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - SIGAM, módulo fiscalização ambiental, monitoramento ambiental, zoneamento ambiental e financeiro, sem limitação de usuários, incluindo instalação, conversão, tes -tes e serviços de manutenção mensal, para informatização dos procedimentos administrativos executados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Anulações aprovadas pela SEPLAG-SEMPLAN. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 261.278.388,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.722.653.211,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,61% |