Município: Parnaguá
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 26/03/2025

CLAusuLA DEcIMA sETIMA: As partes contratantes obrigam-se por si, herdeiros e/ou sucessores, elegendo
o Foro da Cidade de Valenga do Piauí - Pl, para o processamento de qualquer agao oriunda da presente
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
avenga, renunciando, de futuro, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja o domicilio dos mesmos.
a 7 de S
nte do Piauí-PI-CEP 64.530-000
CLAUSULA DECIMA OITAVA:
CONTRATO DE LOCACAO N 005/2024
E, por assim estarem justos e contratados, mandaram extrair o presente instrumento em tres (03) vias de
SAO PARTES NESTE INSTRUMENTO
igual teor, para um so efeito, assinando-as, juntamente com as testemunhas, a tudo presentes
LOCATARIO: Município DE NOVO ORIENTE DO Piauí - PI, inscrita no CNPJ 06.554.836/0001-14. End. Rua
Novo Oriente do Piauí - PI, 01 de Fevereiro de 2025.
sete de setembro,480- centro-Novo Oriente do Piauí -Pl. Representada neste ato pelo Sr.Francisco
Afonso Ribeiro Sobreira, prefeito Municipal, portador do CPF 273.827.963-53.
LOCADOR:EDJANE BARBOSA DE SOUSA CARVALHO, brasileira,casada, portadora do CPF No 275.935.608
Município de Novo Oriente do Piauí
CLAusuLA PRImIRA: O objeto da presente locagao ea locagao de um imovel (galpao), situado na Av. Santo
Amaro, s/n -- Gil Marques -- Novo Oriente do Piauí - PI.
Francisco Afonso Ribeiro Sobreira
CLAusuLA sEguNDA: O prazo da locagao sera de 01 (um) ano, iniciando-se em 01 Fevereiro de de 2025 e
Prefeito Municipal
a terminar em 31 de Janeiro de 2026, independentemente de aviso, notificagao ou interpelagao judicial ou
LOCATARIO
mesmo extrajudicial.
CLAusuLA TERceIRA: O aluguel mensal, devera ser pago ate o 5o dia util do mes subsequente ao vencido,
no local indicado pelo LOcADOR, no valor de R$ 1.4oo,oo (hum mil e quatrocentos reais) mensais,
reajustados anualmente, de conformidade com a variagao do IGP-M apurada no ano anterior, e na sua falta,
por outro indice criado pelo Governo Federal e, ainda, em sua substituigao,pela Fundagao Getulio Vargas
Edjane Barbosa'de Sousa Carvalho
nto este sempre incidente e calculado sobre o ultimo aluguel pago no ultimo mes do anc
anterior
CPF N 275.935.608-64
CLAusuLA QUARTA: O LOCATARIO pagara todos os impostos, tributos e taxas, despesas ordinarias de
LOCADORA
condominio, bem como todas e quaisquer outras despesas incidentes sobre o imovel e sua locacao, onus e
sobre o imovel ora locado, sendo que correrao, tambem, por conta do LOcATARIO as despesas com ligagao
TESTEMUNHAS:
e consumo de luz, forca, agua e gas que serao pagas diretamente as empresas concessionarias dos referidos
CLAusuLA QuINTA: Em caso de mora no pagamento do aluguel, aplicar-se-a uma multa de 2% (dois por
CPF: 868.477.323-34
cento) sobre o valor devido e juros mensais de 1% (um por cento) do montante devidc
CLAusuLA sExTA: Fica convencionado ainda pelos contratantes que o pagamento da multa nao significa a
renuncia de qualquer direito ou aceitacao da emenda judicial da mora, em caso de qualquer procedimento
CPF: 274.200.863-20
judicial contra o LOCATARIO.
CLAusuLA sETimA: As obras e despesas com a conservagao, limpeza e asseio do im6vel correrao por conta,
risco e onus do LOcATARIO, ficando este obrigado a devolver o imovel em perfeitas condigoes de limpeza
asseio, conservagao e pintura, quando finda ou rescindida esta avenga, sem qualquer responsabilidade
oecuniaria para o LOCADOR.O LOCATARIO nao podera realizar obras de vulto e nem modificar a estrutura
do imovel ora locado, sem previa autorizagao por escr
rito da LOCADORA. Caso est
na realizacao

das obras, estas ficarao desde logo, incorporadas ao imovel, sem que assista ao LOcATARio qualqu
ndenizacao pelas obras ou retengao por benfeitorias. As benfeitorias removiveis poderao ser retiradas,
desde que nao desfigurem o imovel locado.
ESTADO DO Piauí
PARAGRAFO UNIcO: O LOCATARIO declara receber o imovel em perfeito estado de conservagao e limpeza,
PODER EXECUTIVO
mobiliado, com pintura nova, fechaduras, vidros, parte eletrica e hidraulica e tudo mais e perfeito
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
funcionamento
CNPJ.: 06.554.265/0001-18
CLAusuLA OITAVA: O LOCATARIO declara, que o imovel ora locado, destina-se unica e exclusivamente para
Av. Padre Placido, S/No -- Centro - CEP: 64.970-000
ARNAGUA
o seu uso de guarda de maquinas e veiculos de propriedade do LOCATARIO.
PARNAGUA PI
PARAGRAFO UnIcO: O LOCATARIO, obriga por si a cumprir ea fazer cumprir integralmente as disposigoes
legais sobre o Condominio, a sua Convengao eo seu Regulamento Interno.
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA-PI
CLAusuLA NONA: O LOCATARIO nao podera sublocar, transferir ou ceder o imovel, sendo nulo de pleno
direito qualque
r ato praticado com este fim sem o consentimento previo e por escrito do LOcADOR
AVISO DE ADIAMENTO DE Licitação
CLAusuLA DEcimA: Em caso de sinistro parcial ou total do predio, que torne inabitavel o imovel locado, o
presente contrato ficara rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelagao judicial
O Município DE PARNAGUA-PI - PI, atraves do PREGOEIRO, torna publico o adiamento da
ou extrajudicial; no caso de incendio parcial, obrigando a obras de reconstrugao, o presente contrato tera
Licitação, na mOdalidade PREGAO ELETRONICO SOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS N
suspensa a sua vigencia e reduzida a renda do imovel durante o periodo da reconstrugao a metade do que
012/2025,Processo Administrativo 025/2025 do tipo MENOR PRECO E ADJUDICACAO POR ITEM,
na epoca for o aluguel, e sendo apos a reconstrugao devolvido o LOcATARIO pelo prazo restante do
para o dia 09/04/2025 as 08h30min. OBJETo: Constitui objeto da presente licitagao a selegao da
contrato, que ficara prorrogado pelo mesmo tempo de duragao das obras de reconstrugao.
melhor proposta para Registro de pregos para futuras e eventuais prestagao de servigos de
CLAusuLA DEcIMA PRImEIRA: Em caso de desapropriagao total ou parcial do imovel locado, ficara
confeccao de material de comunicacao visual para atender as necessidades desta municipalidade,
rescindido de pleno direito o presente contrato de locagao, independente de quaisquer indenizagoes de
conforme especificagoes e quantitativos constantes no termo de referencia anexo ao edital, que
ambas as partes ou contratantes.
sera regido pela Lei 14.133/21 e Lei Complementar no. 123/2006. FONTE DE REcURSO:
ORCAMENTOS GERAIS DO Município, PROPRIO/FPM/ISS/ICMS/FME/FMS/FMAS/OUTROS e
CLAUsULA DEcIMA sEGuNDA: No caso de alienagao do imovel, obriga-se o LOCADOR, dar preferencia ao
no elemento de despesa 3.3.90.39.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
LOCATARIO, e se o mesmo nao se utilizar dessa prerrogativa, o LOcADOR devera constar da respectiva
: PEssoA JuriDicA. -. Mais informagoes estao disponiveis no Edital, Centro Administrativo
escritura publica, a existencia do presente contrato, para que o adquirente o respeite nos termos da
MaurilioRissi, s/no,
cplpmp@parnagua.pi.gov.br
legislacao vigente

CLAusULA DEcIMA TERCEIRA: O LOCATARIO sera responsavel pelo pontual pagamento do aluguel, demais

encargos e importancias cobraveis e exigiveis, e, pelo fiel cumprimento de todas as clausulas e condigoes
deste contrato, nao so ate o final de seu prazo, como mesmo depois, ate a efetiva entrega das chaves ao
LOCADOR
CLAusuLA DEcIMA QUARTA: Ao LOCADOR e facultado, por si ou seus procuradores, vistoriar o imovel,
Parnagua-PI, 25 de MARgO de 2025.
sempre que achar conveniente, para certeza do cumprimento das obrigagoes assumidas neste contrato.
CLAUsULA DEcIMA QUINTA: Cabe ao LOCATARIO, o cumprimento, dentro dos prazos legais, de quaisquer
multas ou intimagoes por infragoes das leis, portarias ou regulamentos vigentes, originarios de quaisquer
repartigoes ou entidades. Obriga-se ainda, a entregar ao LOcADOR, dentro de prazos que permita o seu
cumprimento, aviso ou notificagao de interesse do imovel, sob pena de, nao o fazendo, assumir integral
Diogo de Jesus Reis
CLAusuLA DEcimA sexTA: A infragao de qualquer das clausulas do presente contrato, sujeita o infrator a
Pregoeiro PMP/PI
multa nos percentuais admitidos por indices oficiais, cobravel ou nao por agao executiva, sem prejuizo da
rescisao imediata deste contrato, alem do pagamento de todas as despesas por procedimentos judiciais e
outras sancoes que o caso indicar.

A divulgacao virtual dos atos municipais