Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 18/11/2025

199
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Importante destacar que o art. 41 do referido diploma legal institui competencia discricionaria para a
Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOSE
adocao das exigencias, ou seja, nao e obrigatorio estabelece-las.
GABINETE DO PREFEITO
Caso a Administragao Publica opte por determinar marca ou modelo especifico no edital da Licitação,
o Pacheco133-C
NOSSASENH
este instrumento deve contemplar, desde sua publicagao, os motivos, a justificativa e os criterios de
one: (0xx86)3245-1204-CEP:64.140,000
DOS REMEDIOS
Nossa Senhora dos Remedios -Pia
avaliagao dos requisitos, observando sempre a proporcionalidade - ou seja, respeitando a
indispensabilidade ea adequacao da exigencia, bem como causando a menor lesividade possivel a
competitividade do certame.
Por isso, Marcal Justen Filho destaca: "Nao sera valida a exigencia consagrada no edital que nao esteja
AVISO DE Licitação
respaldada por motivagao e justificativa apropriadas nos documentos previos a licitagao".
CONCORRENCIA ELETRONICA N 06/2025
Alem das hipoteses de cabimento da determinacao de marca ou produto, a Lei n 14.133/21 estabelece,
em seu artigo 41, III, hipotese na qual a Administracao Publica pode determinar a vedacao a
contratacao de marca ou produto especifico.'1
A Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, Estado do Piauí, torna publico,
Nos autos existe documento emitido pelo setor de transportes da Prefeitura atestando que a frota do
para conhecimento dos interessados que, no dia 05 de dezembro de 2025, as 09h00min (nove
Município e composta por tres veiculos camionete da marca Mitsubishi, modelo L-200 Triton, o que
horas) realizara Licitação na modalidade CONcORRENCIA, na forma ELETRONICA, do tipo MENOR
demonstra ja haver padronizacao deste tipo de veiculo
PRECO, tendo por OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REFORMA DE ESTADIO DE
Ante o exposto, pautando-se nas informacoes e documentos trazidos aos autos, observado o disposto
FUTEBOL NO Município DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, CONFORME CONTRATO DE
nos paragrafos anteriores, quanto a formalidade na realizacao dos atos aqui contidos, sem adentrar ao
REPASSE
955137/2023/MESP/CAIXA.
merito decisorio acerca do procedimento, OPINA-SE pela viabilidade juridica da padronizacao de
RECURSOS:
Contrato
repasse
marcas, desde que devidamente justificada em parecer tecnico e mediante a publicacao de
955137/2023/MESP/CAIXA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal no 14.133/2021; Lei
Decreto executivo com vistas a publicizar o ato
Complementar n 123/06; e legislacao pertinente, consideradas as alteracoes posteriores das
Eo PAREceR, salvo melhor juizo, sem efeito vinculante, que devera ser levado a consideracao
referidas normas. O Edital esta disponibilizado, na integra, no Portal Nacional de Contratacoes
superior da autoridade para que seja ou nao aprovado.
Publicas, no enderego eletronico da Plataforma de Compras, no Mural de Licitagoes do TcE-PI e
Sao Joao do Arraial (PI), 05 de agosto de 2025.
poderao ser lidos e/ou obtidos no predio da Prefeitura, na sala da Comissao Permanente de
Licitação, situado Av. Sigefredo Pacheco, 133, Bairro Centro, Nossa Senhora dos Remedios -PI, no
horario das 08h00min (oito horas) as 13h00min (treze horas). Plataforma Eletronica: Portal de

Emersy/ Pore8 Carcara
OAB/PI 3.763
Nossa Senhora dos Remedios - PI, 17 de novembro de 2025.

Francisco das Chagas Rodrigues Junior
GABINETE DO
SaoJoac
Agente de Contratacoes
PREFEITO
DESPaChO N0,001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001/2025

INTEREssADo: Secretaria Municipal de Administracao e Finangas
frota de veiculos da administracao, em conformidade com o art. 43 da Lei no 14.133/2021.
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS
GABINETE DOPREFEITO
Aos 19 dias de agosto de 2025, eu Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal de Sao Joao do
I.DO OBJETO
Trata-se da analise do processo de padronizacao para a aquisicao/contratacao de cam
onetes, tipo
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA
pick-up para a frota de veiculos da administracao, com as seguintes especificacoes tecnicas.
II.DA FUNDAMENTACAO LEGAL E TECNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESAO SRP
ARP N 01.2708/2025
que estabelece os requisitos para o processo de padronizacao, notadamente
Art. 43, I: O parecer tecnico (acostado aos autos) considerou as especificacoes tecnicas, o
PE N 009/2025
e garantia do produto/servigo, concluindo pela viabilidade e vantagem da padronizacao.
Ato: Ato de Cooperacao Tecnica 01.1211/2025. Partes: MUNIciPI0 DE NOSSA
Art. 43, II: O presente despacho motivado formaliza a adogao do padrao, conforme
SENHORA DOS REMEDIOS-PI X Município DE BATALHA - PI. Objeto: Adesao do
exigencia legal
Município DE BATALHA - PI ao SRP do Município DE NOSSA SENHORA DOS
As razoes que justificam a adocao deste padrao especifico sad
REMEDIOs - PI na condicao de Carona. Objetivo: Utilizar precos registrados na ATA
economicidade, inclusive na aquisigao de pegas automotivas e manutengao do veiculo
DE REGISTRO DE PREGOS No 01.2708/2025 - Município de Nossa Senhora dos
compatibilidade com equip
tos existentes; simplificacao dos processos de compra:
Remedios - PI que tem por objeto o registro de precos para a eventual
III. DA DECISAO
"CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE BORRACHARIA,
olhendo as justificativas te
anteced
este ato, eu, autoridade superior competente,RATIFIco o parecer e APRovo a adocao dc
A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE NOSSA SENHORA DOS
padrao para aquisicao de camionetes, tipo pick-up para a frota de veiculos da administracao,
REMEDIOs - PI", conforme Termo de Referencia, anexo do edital de Licitagao PE no
autorizando, a partir desta data, que as futuras aquisicoes/contratacoes observem o padrao ora
estabelecido.
009/2025. Finalidade: Otimizar contratacoes de interesse da requerente..
IV.PUBLICACAO
Nossa Senhora dos Remedios-PI, 12 de novembro de 2025.
Cumpra-se.
Sao Joao do Arraial (PI), 19 de agosto de 2025.
jpe1s}
ARDORAL MELO DA SILVA
Carlos'Albecto Ribeiro
Prefeito de Nossa Senhora dos Remedios-PI
Prefeito Municipal