Município: Jerumenha
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/12/2025

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Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PI
CNPJ N 06.554.109/0001-57
RACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI-
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Jerumenha(Pl), _O Z_ de D EZeus BiZO de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE- Jerumenha (PI), Inscrita no CNPJ N 06.554.972/0001-57
sediada neste Município de Jerumenha-Pl. na Praca Santo Antonio -470 bairro centro, neste ato
representada pelo senhor Prefeito Municipal Jose Inacio Pereira da Silva Junior, brasileiro,
Aw>o do> Reiz
casado, portador do CPF no24.85o.783-43 residente e domiciliado na Praga Bertolino Filho, no
40, bairro centro, Jerumenha -PI
Voluntario(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
Nome:AcAssO Pos Rer
AVAS
38468431
nento:15
Enderego:Av. TANCredo Neves
Prefeito(a)
527
Bairro:PiNeA
CEP3
Telefone:
2)Por
mo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fever
de 1998 e alteragoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em
TESTEMUNHAS
agoes de prevengao, controle e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da
municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos de instituigoes parceiras do Município de
nOme:Antoni
todo o territorio do Município de Jerumenha-PI
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a
cPF:686:S71 L 33-0
incendios florestais, por suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias
administrativas do Município e requerem esforgos fisicos constantes e elevados riscos a
evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo
empregaticio,nem obrigagoes de natureza trabalhista,previ
ciaria ou afimqu
contro
CPF:QLL. L21
663
de frequencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condicoes necessarias ao desempenho dos
servicos a que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico d
ntal anualmente, quando da renovacao do presente Termo
TFRMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI
RACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERU
NHA-PI
CNPJ N" 06.554.109/0001-57
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO,JERUMENHA-PI
CEP:64.830-000
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar
no 9. 608 de 18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)
deste Termo
- Dispoe sobre o servigo voluntario e da
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município,
as aos servigos de prevengao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario
outras providencias.
sas por ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia
poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais gastos, desde que a viagem
despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo representante legal da.
Art. 1: Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao.
beneficiaria.
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de
remunerada prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou
a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais,.
fora a area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e
verificara a disponibilidade dos mesmos para colabo.
educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada.
agao, sendo que as despesas da viagem
(alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
8) O Município de Jerumenha-Pl, em caso de colaboragao externa dos voluntarios, se compromete
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao.
de natureza trabalhista previdenciaria ou afim..
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao.
no Voluntario se compromete a
comunicar imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboragao externa.
entre a entidade, publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele
a area Município.
devendo constar o objeto e as condicoes de seu exercicio.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos
Art. 3o O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que
de rescisao ou nao renovagao do presente Termo.
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias
s 11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo,
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente.
oz obtida
de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves
autorizadas pela entidade a que for prestado o servigo voluntario..
qualquer
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ac
obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, ber.
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja.
atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura,
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110' da Republica.
podendo qualquer das partes rescindi-lo
a comunicagao previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia, 18/02/98
periodos.