Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/02/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ-PI

MENSAGEM PROJET O DE LEI N ":lO de 20 DE JANEIRO DE 2025

Sc!nhora Vert:Qdora Préllóidcnte, Senhores V Cft!ado~s.

Ao ntJsumir a gc1u:ão municipa.1 Jc Alto Longá. c nco ntramo111 urna situação cn6tica,. r2.nto na parte adminitn.rariva quann.., na 6nanc<.:ira. Contudo t'-,nos n oK empenh ado pnru contomar todol!I: os percalços administrativos c financcinn1 Jc.i."'CadoK pela !,>eKtdo anterior.

A educação Municipal ttunbém foi nt..--gligt.."flcinda nns gcstõcM anteriores. como rellulrodo tC1TIOt'I urna n.:ccitn n:duzida pn.. ·vistu paro o nno de 2025 - a estimativa Jou,aaJ da l"Cceita de Alto Longá para o exercício de 2025. na prcvi,l.llo do FNDU. é de RS 15.095.837.20 (Quinze Milhões. n ovena e cinco mil. oitocentos e trinta e sete reais e vinte cc nt:Lvos) o que dificul ta n ossal'I proposta!'! para valorização pmfisl'lion:al eu desejo de ampliar os invcshfflentos nn melhoria Ja qualidade do ~nsino edn in fracstrutura de.:- n ossas c,;colas.

Apcs:u- dos desafios e da receita n.:duzida,. estamos comprometidos em t.rabaJhar par.im udarmos cs111a realidadt.·~ ampliando as receitas e melhor.indo Oll resultados eJucacionaitt. Neste escopo. cs1:::amo111 n.--alizando diagnólltico da 11itu:::iç:ln daK escolns vit;:::indo n prcpmçiio p ara o início do ano letivo de 2025 ea implcmentilç:du de escolas de tc..-mpc· :a- int';"gntl pc\_tis: acn:.-Jitnmos que com n implementação de nri,·idndes complcff"N!ntnrcs no contrarumo podcmot1 mclhorar on tc..-ndimento às n ossas crianças en qualidade de en sin o. Ae,quipc da Educ-nçAo já iniciou urna bu:t'lca ativa para que po:H:».mos uazcr todas as cri:t.nça:1 par.ia cscob., n:lo h á futuro s<. -m <..-ducaç4o1 Apesar das dificuldades l.l do cenário 2d,·crso. re nho 2 h onra dt:: cnc;im.inh:::ir paro.

a pn. -cinçilo dc:Jta Cm.m LcgitJlativa o presen te pn,jcto de 1-ci. · que diapóc 1tobn.::a con<:cs!'ào do reajuste do piso dos profist1ion ais do m agistério de nco n . h.> com op erccnrual cstnbclc..-cidu pelo Governo 1·"~-dcral. ·ral medida faz pane den os:10 propó11ito de promover uma robu:tta poUtica de vnlorizaç.~o dos profi11u1 ionaii.c; da educação. p or acR..--ditar-rnos \_e, de fundamental i.rnporl'ãncia pam nlavancarmos novnrnentc: a nossa cducaçilio e: para que pu1'1m.moi.c; 1:,.-arantir um futun> melhor para os aluno:c da rede municipal de cn ~ino.

'" ( 'cremos cm Ahu Longá u tna <.--ducnçilo de qualidndc e 4-1ucro contar com o apoio de.· cada um do11 edis dc·sa respeitada cai.c;a lcgislatiYa. Arenciot1amcntc.:.

ANEXO ÚN ICO

TABELA COM A ESTIMATIVA DE VENCIMENTO 00 FUNDEB 2025 (30' /4 e 70%) TABELA DE NlvEIS DOS PROFESSORES 20 HORAS

| 'I, | NIVEL | CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE CLASSE DA SL+20 •/4 SE +15 •/4 SM+15 ¾ +15¾ |

| | 1 | RS 2.433,88 RS 2.920,65 RS3.358,75 RS 3.862,55 RS4.441,94 |
| 5% | li | RS 2.555,57 RS 3.066,88 RS3.526,66 RS 4.055,66 RS4.66o4,03 |
| 5% | Ili | RS 2.663,35 RS 3.220,02 RS 3.703,02 RS4.258,47 RS4.897,24 |
| 5º/4 | IV | RS 2.817,52 RS 3.381,06 RS 3.866,17 RS 4.471,39 RS 5.142,09 |
| 5% | V | RS 2.958,39 RS 3.550,08 R$4.082,57 RS 4.695,95 RS 5.3119,19 |
| 5% | VI | RS 3.106,31 RS 3.727,57 R$4.288,70 R$4.929,89 R$ 5,669,14 |
| 5% | VII | RS 3,261,63 RSJ.913,95 RS4.501,04 RS 5.176,19 R$ 5.952,61 |
| 5% | VIII | RS 3.424,71 RS 4.109,65 RS4.726,09 RS 5.435,00 RS 8.250,25 |

Oba: Conforme a tabela em anexo ao plano de cargoa · · ·"rios doa servidores em eduçação deverá ser acrescido 5% de um nlvel para o outro.

TABELA DE NIVEIS DOS PROFESSORES 40 HORAS

Oba: Conforme a tabela em anexo ao plano de cargos e aalérloa dos servidores em

| % | NIVEL | CLASSE A | CLASSESL 1+20 ºt. | CLASSE SE f+15o/. | CLASSESM f+-15 º/• | CLASSE D +15% |

| | 1 | RS4.867,77 | IRS 5.841 ,32 | IR$ 6.717,52 | IRS 7.725,15 | IRS 8.883,92 |
| 5'/, | li | RS 5.111,16 | IRS 6.133,39 | IRS 7.053,40 | IRS8.111.41 | IRS 9.328,12 |
| 5% | Ili | RS 5.366,72 | ..s 6.440,06 | ..s 7.406,07 | ..s 8.516,98 | ..s 9.794,53 |
| 5% | IV | RS 5.635,06 | l<S6.782,07 | RS 7.776,38 | l<S 8.942,83 | l<S 10.284,27 |
| 5% | V | RS 5.916,81 | IRS7.100,17 | IRS 8.165,20 | IRS 9.389,98 | IRS 10.798,48 |
| 5% | VI | RS 8.212,85 | IRS7.455,18 | IRS 8.573,46 | IRS 9.859,48 | IRS 11.338,40 |
| 5% | VII | RS 8.523,28 | IRS 7.827,94 | IRS 9.002,13 | IR$ 1o.352,45 | IRS 11.905,32 |
| 5'1, | VIII | RS 6.6-49,44 | IRS 8.219,33 | IRS 9.452,23 | IRS 10.870,08 | IRS 12.500,57 |

eduçaçlo dever6 ser acrescido 5% de um nlvel para o outro.

O piso salarial do magistério deve ser reajustado em 6,27o/o, conforme a 13/2024, publicada em Diário Oficial do dia 23 de dezembro de 2024 ,obedecendo o artigo 5º da Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 e no Parecer AGU nº 00400.023138/2009·11.O novo valor será de RS4.867,77, O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece o artigo 60, lnclao Ili, allnea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Piso R$ R$4.867,77 nlvel médio para 40 horas.

O sa1ano mínimo em 2025 é R$ 1.$18,00 ~

| CLASSES | NIV IS (2% de um n(vel para outro) | VENCIMENTOS | ESPECIALIDADES |

| CLASSE A AGENTE OPERACIONA LOE SERVIÇOS (Ensino | 1-Até5 anos ll-5-10 anos - 10-15anos -15-20anos -20-25 anos - 25 - 30 anos -30- 35 anos | R$1.518,00 R$1 .548,36 R$1.579,33 R$1.610,92 R$1 .643,14 R$1 .676,00 | Merendeiras, Serviços Gerais, Bombeiro Elé trico, Bombeiro Hidrá ulico, Vigia. Motorista. Digitador, Telefonista, Pedreiro, Carpinteiro |

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 194/2014, de 13 de junho de 2014, que fixa os valores das diárias dos servidores públicos civis da câmara murúcipal de São João do Arraial PI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e co~derando a necessidade de regulamentar os valores das diárias para deslocamentos a serviço,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da concessão de diárias aos agentes públicos da Câmara Municipal para garantir maior previsibilidade e organização administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores das diárias estabelecidos pela Lei Murúcipal nº 194/2014, de modo a adequá-los aos custos atuais de deslocamento e estadia;

CONSIDERANDO a importância de assegurar o cumprimento das atividades institucionais da Câmara Municipal, garantindo aos seus agentes condições adequadas para a realização de viagens a serviço;

CONSIDERANDO que o pagamento de diárias é um instrumento essencial para viabilizar a representação institucional eo aperfeiçoamento pro~iional dos agentes públicos;

DECRETA:

- Art. 1° - Ficam fixados os valores das diárias concedidas aos agentes públicos da Câmara Municipal de São João do Arraial PI, quando em deslocamento a serviço, conforme os seguintes critérios:
- I Quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Piauí:
- a) Presidente da Câmara: RS 400,00 (quatrocentos reais) por diária ;
- b) Vereador: RS 300,00 (trezentos reais) por diária ;
- c) Demais servidores: RS 150,00 (cento e cinquenta reais) por diária .
- II Quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado do Piauí :
- a) Presidente da Câmara: RS 600,00 (seiscentos reais) por diária;
- b) Vereador: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por diária;
- c) Demais servidores: RS 240,00 (duzentos e quarenta reais) por diária.
- Art. Z' -Cada agente público poderá ~eceber, no máximo, 05 (cinco) diárias por mês, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Art. 3º -A concessão de diárias será realizada mediante solicitação do interessado, respeitando a converúência administrativa e os interesses institucionais da Câmara Municipal.
- Art. 4º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Arraial PI, 06 de fevereiro de 2025.

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ERISMAR NUNES VIEIRA CPF: 822.674.303-63 Presidente da Câmara Municipal São João do Arraial - PI