Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 14/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX
REFETU
INICIPAL
VERAMIENDES
VERA MENDES
Constitucional n 29, de 13 de s
ro de 2000
V. justificativa para eventuais
em relacao as determinacoes
ontidas nesta lei
caminhados
em suporte fisico que permita o imediato processamento eletronico dos dados, sem
usual, devendo os Poderes Executivo e Legislativo prover os
Paragrafo unico -Os decretos de abertura de creditos adicionais supleme
autorizados na lei oramentaria anual, serao acompanhados de justificativa.
s 3 O Poder Executivo tornara disponivel, por meio da Internet, copia da
proposta
ntaria, copia da lei orcame
s,ate 10 dez
Art.8
Os orcamentos
compreenderao:
I. o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e
pela classificagao funcional-programatica de cada orgao, apresentand
Art. 11 - Para efeito desta lei, ent
da organizacao de acao goverr
visando a concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurados
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II. atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
um program
ealizam
- Os orcamentos dos fundos compreenderao
um produto
sario a manutencao da acao de governo;
pela classificacao funcional, apresentando a despesa por funcao,
III.projeto, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
um programa, envolvendo um
conjunto de operacoes,limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que
rre para a expansao o
aperfeigoamento da agao de govern
Art. 10 - A proposta orcamentaria, a ser encaminhada pelo Executivo a Câmara
resulta um produto, e nao gera contraprestacao direta sob a forma de
Municipal, ate 30 de setembro de 2025, compor-se-a de:
ens ou servicos
V.unidade orcamenta
ria, o menor nivel da classificacao institucional
agrupada em orgaos orcamentario
ntendidos estes como os de
II. projeto de lei orcamentaria anual;
maior nivel da classificacao institucional;
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebasti
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780,
tro, CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
VERA MENDES
III tabelas ex
Federal n4.320, de 17 de marg
1 As categon
projeto de lei orcamentaria por programas e respectivos projetos, atividades ou operacoes
sencoes,
especiais, com indicacao do produto, da unidade de medida e da meta fisica
mesmos especificados para cada acao constante do plano plurianual
no minimo
3 Cada atividade, projeto e operacao especial indicara a funcao ea subfuncao.
modalidade de aplicacao e elemento de despesa.
as quais se vinculan
VI.anexo dispondo sobre as medidas de compensacao a renuncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatorias de carater continuado,
programa
Art. 12 - O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da
101, de 2000
receita proveniente de impostos e transferencias na manutencaio e desenvolvimento do
VII. anexo com demonstrativo da compatibilidade da programacao dos
ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituigao Federal, ficando
respectivos orgamentos com os objetivos e metas constantes do
asseguradas dotacoes orcamentarias proprias
para manutencao e desenvolvimento d
cional n 53, de 19/12/2006 e na Lei
n 11.494, de 20/06/2007
IX.demon
Art. 13 - O Município aplicara anualmente em aces e servicos publicos de
1A mensag
saude, no minimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e do
anual contera
recursos de que tratam o art. 158 ea alinea *b" do inciso I do caput eo 3 do art. 159,
todos da Constituicao Federal, conforme disposto no art. 7 da Lei Complementar no 141,
l.avaliacao das necessidades de financiament
to do setor publico
de 13/01/2012, que regulamenta o 3 do art. 198, da Constituigao Federal.
resultados primario e nominal;
Art. 14 -O Orçamento da Car
Municipal de Vera Mende
PI, fara parte
do Orçamento Geral do Município, porem, a contabilidade sera independente para oI. justificativa da estimativa e da fixacao, respectivamente, dos
Poder Legislativo
principais agre
ados da receita e da despesa, observado, na previsa
Art. 15 - A Lei Orcamentaria Anual consignara 7% (sete por cento) do
101, de 2000
somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no 5 do art. 153 e nos arts
legislacao que dispoe sobre a
158 e 159, da Constituicao Federal, para o Poder Legislativo Municipal, efetivamente
na manutencao e
realizada no exercicio anterior, atendendo assim a emenda constitucional 58/2009
as disposig8es da Lei de
CAPITULO IV
ntro,CEP:64568-000,Vera Mendes
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

A Municipal
JERAMENDES
JERA MENDES
as e salarios, de forma
administrativo ou instrun
do servico publico, me
alorizacao do
la Administracao, a obrigacao considera-
III.
sem qualquer onus, a ser manifestada ate 04 (quatro) m
culturais
financeiro subsequente a celebracao
s condicoes de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
Art. 31 - Os recursos vinculados a manutencao e desenvolvimento do ensino,
trabalho e justa remuneracao
na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituigao Federal e poderao, a qualquer tempo,
Paragrafo unico - Observado o disposto no artigo 23 e nas demais disposicoes
egais pertinen
Art. 32o - Os recursos vinculados as agges e servigos publicos de saude, na
ervidores
forma do artigo 167, inciso IV, da Constituigao Federal e do artigo 77 do Ato das
I. a criacao ea extincao de cargos publicos,
a criacao,
Disposigoes Constitucionais Transitorias, poderao, a qualquer tempo, ser realocados entre
extincao e alteracao da estrutura de carreiras
os orgaos orcamentarios responsaveis por sua execugao.
III. ao provimento de cargos e contratacoes
speitada a legislacao Municipal vigent
Art. 33 - A Lei Org.
rtura de creditos adicionais
lores, para qualquer nivel da
uplementares a conta de excesso de arrecadagao de receitas especificas e vinculadas
administracao Municipal, somente atraves de concurso publico por
a determinada finalidade, desde que seja demonstrado nao ter orcado na epoca propria, e
isposicoes
legais perti
ou deliberar sobre
projet
reforma
tro CEP:64568-000,Vera Mendes-
VERA MENDES
VERA MENDES
a conc
Paragrafo uinico - Nos termos do que disp3e o paragrafo unico do artigo 8o da
Lei Complementar Federal n 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a
finalidade especifica seraio utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculagao,
ainda que em exercicio diverso daquele em
carreiras
Art. 35 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita
podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou
a definicao, de
estabelecidos no
etas Fiscais desta lei, devera ser promovida a limitacao de empenho e
movimentacao
nanceira, nos 30 (trinta) dias subsequientes
razoabilidade, da modicidade e da eficiencia
s 1 A limitagao a que se refere o "caput" deste artigo sera fixada em montantes
Art. 28 - A criagao ou ampliagao de cargos, alem daqueles mencionados nos
previstas nesta lei e respeitadas as despesas que constituem obrigacoes constitucionais e
artigos 23 e 24 desta lei,
legais de execucao, inclusive as destinadas ao pagamento do servigo da divida.
.existencia de previa dotacao orcamentaria, suficiente para atender as
despesas
projeces de despesa com pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;
preferencialmente, os recursos orcamentarios destinados as despesas de capital relativas
a obras e instalacoes, equipamentos e material permanente, e despesas correntes nac
corrente das medidas propostas
3 3 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
de investimentos ou de expansao de
recomposicao das dotacoes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma
e do Município restringir-se
CAPITULO VI
ao aos gastos necessarios a divulgacao de investimentos e se
icos publicos efetivamente
realizados, bem como de campanhas de nature
DAS DISPOSICOES FINAIS
despesas com a publicagao de editais e outras legais.
Art. 36-Na ocorrencia de despesas resultantes de criacao, expansao ou
Art. 30 - Para fins de apuragao da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro,
aperfeigoamento de agoes governamentais que demandam alteragoes orcamentarias,
aplicam-se as disposigoes do artigo 16 da Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio
de 2000

VERA MENDES
VERA MENDES
Paragrafo Unico - Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - 2026
3, do artigo 16 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000 aquelas
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
ANEXO1
cujo valor nao ultrapasse, para a contratacao de obras, bens e servicos, os limites
estabelecidos, respectivamente, nas letras a" dos incisos Ie II do artigo 23 da Lei Federal
n 8.666, de 21 de junho de 1993
Art. 37 - As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam
1-PROCESSO LEGISLATIVO
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinquenta
OBJETIV
e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo,
atendendo ao disposto no inciso III, $ 1 e 2 do artigo 19 e inciso III, 1 do artigo 20,
divulgacao
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no artigo 182
DENOMINACAO
ACOES A-AA Funcionamento de Processos Legislativos
Unid
Unidade administrativa
Art. 38-Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo, autorizados a
Reforma e Ampliacao do Predio da Câmara
realizarem concurso publico e/ou teste seletivo, para preenchimento de vagas e cargo no
Equipamentos para o Legislativo
ambito da administracao Municipal, observados os limites constantes
P Implantagao Sistema de Energia Fotovoltaica
Unid
Sistema Implantado
presente Lei
cursos do Município, a titulo de
cooperacao, al
cao,por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em
conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal n 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 40 - A destinagao de recursos orcamentarios as entidades privadas sem fins
ar Federal n 101,
de 4 de maio de 2000
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780, CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
Prefeitura Municipal
VERA MENDES
VERA MENDES
Art. 42 - Esta lei entra em vigor a partir de 1 (primeiro) de janeiro de 2026,
revogando-se qualquer disposicao em contrario.
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS -2026
ANEXODE PRIORIDADES E METAS
ANEXO1
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes (PI), em 10 de julho de 2025.
PROGRAMA
002 - PLANEJAMENTO, CONTROLE DE APOIO ADMINISTRATIVO
CARLOS JOSE DA SILVA
OBJETIVC
Dotar a Administragao Municipal de meios adequados para consolidar-se em centro de excelencia de
Prefeito Municipal
DENOMINACAO
PRODUTO
2026
Manutencao Gabinete do Prefeito
Unidade Administrativa
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-P

VERA MENDE
VERA MENDES
ANEXO1
ANEXO1
ORGAO
Secretaria Municipal de Finangas
ORGAO
Secretaria Municipal de Governo, Inovagao e Tecnologia
PROGRAMA
005- GESTAO FINANCEIRA
PROCESSOADMINISTRATIVO
Serenciar os recursos orcamentarios e financeiros, buscando o equilibrio das contas publicas e
administrar a folha de ativos e inativos assegurando sua legalidade e legitimidade
DENOMINACAO
2026
Departamento de Escrituracao e Convenios
Jnidade Administrativa
Amortizacao de dividas
Unid
Jnidade administrativa
Aquisicao de Equipamentos p/Adm.Financeira
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
REFEITURA MUNICIPALE
VERA MENBES
VERA MENDE
ANEXO1
ANEXOI
ORGAO
4 - MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA E DOS SERVICOS DA CIDAD
retaria Municipal de Administracao e Planejamentc
ROGRA
Aperfeic
dispoe a Constituigao Federal.
ACOES(A-AT
A Funcionamento da Controladoria Geral do Município
- PLANEJAMENTO, CONTROLE E APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO
nistracao Municipal de meios adequados para consolidar-se em centro de excelencia de
Gestao Publica
PROGRAM
feituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043|E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com

100
VERA MENDES
VERA MENDES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS-2026
ANEXO1
ANEXO1
Orgao
cretaria Municipal de Cultura e Turismo
ORGAO
PROGRAMA
018-FORMACAO ARTISTICA E CULTURAL
009 MELHORIA NA QUALIDADE DA SAUDE BASICA E ATENCAO A ASSISTENCIA DE SAUDE
ormar profissionais na area instrumental e vocal em todos os niveis da iniciacao,promover o acesso de
segurar os meios necessarios na melhoria de saude e assistencia permanente de atendimento d
DENOMINACAO
DENOMINACAO
ACOES (A-AMIDADES/ P-+
PRODUTO
. MEDIDA
PRODUTO
Unidade Administrativc
idadesAs
PROGRAMA
Aquisicao de mat. e medicamen
Unidades Assistidas
PROMOVENDO A CULTURA POPULAR
OBJETIVO
NOMINACAC
AFe
Revitalizacao realizad
Oficinas musicais, dangas e teatro
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
OBJETIVO
Formular, organizar e direcionar os segmentos turisticos do municipioe
DENOMINACAO
ACOES (A-AVIDADE
PRODUTO
Unidade Administrada
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-00, Vera Mendes - PI
REFEITURA Municipal
Prefeitura Municipal
VERA MENDES
VERA MENDES
Trabalho, Inovacao e Tradigac
ANEXOI
ANEXO1
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Orga
ORGAO
Secretaria Municipal de Assistencia Socia
PROGRAMA
PROGRAM
021 ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
10 - MANUTENCAO DE ASSISTENCIA E ATENDIMENTO SOCIAL A POPULACAO
OBJETIV
OBJETIVO
Difundir e incrementar a pratica do esporte e lazer, adequando os conjuntos desportivos, partes,
Atendimento em
Acoes de mA Incentivar politicas publicas para os joven

101
REFEITURA Municipal
RAMED
VERA MENDESS
ANEXOI
ANEXO1
retaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos, Meio Ambiente e Saneamento
ORGAO
Fundo de Manutengao e Desenv. da Educagao Basica e de Val. Profissionais da Educagao - FUNDEB
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E DO AGRONEGOCIO FAMILIAR
PROGRAMA
ELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCACAC
BJETIVO
meios e alternativas de geracao de emprego e
io, distribuicac
de sementes e apoio a producac
educacao basic
DENOMINACAO
PRODUTO
Remuneracao e Encargo
Unid
Funcionarios e servidores
Servidores - FUNDEB
beneficiados
ist., Reformar e Equip
Unid
120
Garantir a producao de produtos agricolas a populacac
NOMINACAC
Manut.
cao c/ Energia Sc
ABASTECIMENTO PARA TODOS
OBJETIVO
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua
ntroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
NPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao Se
Instagram:prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
VERA MENDES
VERA MENDES
EXO
ANEXOI
ANEXOI
DENOMINACAO
ACOES A-ATMD
MENIDA
PRODUTO
META
A Manutencao dos pogos tubulares.
Unid
Pogos mantidos
Pogos equipados
Localidades atrendidas
NSERVACAO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS AQUIFEROS E AREAS DEGRAL
OBJETIVO
tar a gesta
DENOMINACAC
ACOES (A-ATMDADES
PRODUTO
A Desenvolvimento sustentavel do meio ambiente
Areas Atendidas
elhoria do trabalho escolar do
ENOMINACAO
Alunos Atendidos
ELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO INFANT
(Continua na proxima pagina).