Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/05/2025

ESTADO DO Piauí
Sao Raimundo
REEESTURA Municipal
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
Nonato
CNPJ:06.772.859/0001-03
Fozendo mais pora todos
LEI N 47/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - Piauí
Secretaria DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Dispoe sobre a reserva de vagas de estacionamento
preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista TEA) no Município de Sao Raimundo Nonato e
da outras providencias.
EXTRATO PARA PUBLICACAO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 0041/2025
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, faco saber que a
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo aN do process0,0046/2025
seguinte Lei:
Modalidade de
licitagao
DISPENSA N07/2025.
Art. 1. Ficam instituidas vagas de estacionamento preferencial para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) nos estacionamentos publicos e privados de uso coletivo no
Município de Sao Raimundo Nonato.
Fundamento legal
Lei 14.133, de 1 de abril de 2021
Art. 2. As vagas destinadas as pessoas com TEA deverao obedecer aos seguintes criterios:
Dados do
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - Piauí por intermedio
1 - Ser localizadas proximas aos acessos principais dos estabelecimentos;
Contratante:
da Secretaria DE ADMINISTRACAO E FINANCAS.
II Estar devidamente sinalizadas com o simbolo mundial do autismo ea indicacao de uso
exclusivo;
CNPJ do
CNPJ n06.772.859/0001-03
Contratante:
III -- Ser de facil identificacao e visibilidade.
Art. 3. O uso das vagas preferenciais sera autorizado mediante a apresentacao de um Cartao
Dados da
de Identificagao Preferencial, emitido por orgao Municipal competente, que devera ser afixado
OXENTENET TELECOM
Contratada:
de forma visivel no veiculo
Art. 4. O Cartao de Identificacao Preferencial devera conter:
CNPJ da Contratada
CNPJ N 19.725.586/0001-80
I -- Nome completo do beneficiario;
II - Foto do beneficiario;
III -- Numero de identificacao pessoal;
Resumo do objeto
Contratagao de empresa especializada para prestagao de
do contrato
servigos de internet a serem implantados nos orgaos publicos
IV - Identificacao da condicao de pessoa com TEA;
do Município.
V -- Validade do cartao, quando aplicavel.
Data da assinatura
14 de maio de 2025
(*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXAO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em
conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021)
Art. 5. Nos estacionamentos privados de uso coletivo, sera obrigatoria a destinacao de, no
Prazo de vigencia
08 meses, prorrogaveis.
minimo, 2% (dois por cento) do total de vagas para uso exclusivo das pessoas com TEA,
sendo garantida, ao menos, uma vaga exclusiva, independentemente do percentual calculado.
Art. 6. O descumprimento desta lei pelos estabelecimentos implicara:
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N? 0041/2025
I - Advertencia escrita, com prazo para regularizacao;
Prazo de execugao
4 meses, prorrogaveis.
II - Multa administrativa, em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo;
III -- Suspensao do alvara de funcionamento, em caso de reincidencia grave.
R$ 122.237, 92 (cento e vinte e dois mil duzentos e trinta e sete
Valor Estimado
Art. 7. Cabera ao Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a
reais e noventa e dois centavos).
contar de sua publicacao, incluindo criterios para emissao do Cartao de Identificacao e
fiscalizacao do cumprimento da norma.
Signatarios do
Pelo Contratante: EDGARD DE NEGREIROS ARAUJO
Art. 8. Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrato
Pela Contratada: OXENTE NET TELECOM
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI, em 15 de maio de 2025.
ROGERIO
Sao Raimundo Nonato-- PI, 14 de maio de 2025
ARAUJO DE
digitalo
844334
44334
Rogerio Araujo de Castro.
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
DGARD DE NEGREIROSARAUJO
Secretario de Administragao e Finangas - Município de Sao Raimundo Nonato.
conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).