Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 29/09/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV

0.1/11/2024, 16:43 ficio ASSITNCIA SOCIAL
ESTADO DO Piauí
: Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
CNPJ: 41.522.285/0001-08
64580000
PATOS DO Piauí- PI
Lei n. 021/2025.
Dispoe sobre a denominacao oficial do Estadio
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
de Futebol localizado no Povoado Cajueiro,
zona rural do Município de Patos do Piauí,
Em 28/11/2023, foi protocolado sob n 00003/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAU1 - PI, uma
Estado do Piauí, e da outras providencias.
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua 7 de setembro N , Bairro CENTRO.
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, atraves
O imovel em questao faz parte de ocupacao rregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
o Senhor Joaquim Lopes dos Reis Neto, Prefeito Municipal, no uso das atribuigoes
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
que lhe conferem a Constituicao Federal, Constituicao do Estado do Piauí, Lei Organica
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacaio
deste Município em seu art. 51, inciso Ve;
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores, apresentou-oe aprovou, e eu, PREFEITO
DO Município, sanciono a seguinte:
O imovel de area 159.52m? situado rua 7 de setembro N , Bairro CENTRO, solicitante NOEME PEREIRA
DOS REIS, Solteiro, Agricultora, CPF n 01362630381.
LEI:
Tempo e comprovacao de posse:
Art. 1.o - Fica denominado oficialmente Estadio Municipal *Raimundo Silvestre de
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 24 anos, 11 meses, 1 dias.
Sousa' o novo equipamento esportivo construido no Povoado Cajueiro, s/n, a margem
da rodovia estadual PI-143, Zona Rural do Município de Patos do Piauí - PI
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito ROZALINA ESTELINA DOS REIS; ao Lado Esquerdo RAIMUNDA D
Art. 2. - O estadio podera, ainda, ser identificado pelo apelido "Buduguinha", em
CARVALHO VELOSO ; a Frente RUA 7 DE SETEMBRO; a Fundos JOSE REINALDO DE SOUSA
referencia ao carinhoso apelido pelo qual Raimundo Silvestre de Sousa era conhecido
FERREIRA; assim como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de
na comunidade, preservando sua memoria afetiva e simbolica.
Art. 3. O nome oficial eo apelido poderao ser utilizados em:
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condig3es existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
I Documentos oficiais do Município;
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais
II -- Placas de identificacao, sinalizacao e fachadas do estadio;
III -- Eventos esportivos, culturais e sociais realizados no local;.
vigentes
O MUNICfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Art. 4. - O Poder Executivo Municipal providenciara a instalacao de placa de
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
identificacao com a denominacao oficial prevista nesta Lei, sem prejuizo da manutencao
da nomenclatura popular em carater complementar.
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
Art. 5. - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotag8es
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
I - a demarcacao urbanistica;
II - a legitimacio fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Art. 6.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposic8es
Federal n13.465/2017;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí, aos 23 dias do mes
de setembro de 2025.
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Registre-se.
Publiqugse.
Lumpra-se.
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
JoaqguLopes dos Reis Neto
01/11/2024,16:43Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
7 Prefeito Municipal
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direitc
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no

ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagio urbana, integrante de.
ESTADO DO Piauí
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
cplpatospi@gmail.com
PATOS DO Piauí
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
Processo n 098/2025; Pregao Eletronico n 048/2025; Abertura da sessao: 09:00
horas, do dia 09.10.2025, Objeto: Contratacao de empresa especializada para o
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
fornecimento e instalacao de cameras para o Município de Patos do Piauí -PI. Fonte
de Recurso: FPM / FME / FUNDEB / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS
PROPRIOS. Copia do edital: No site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
Atenciosamente,

portal

Patos do Piauí -- PI, 26 de setembro de 2025.
REURB/PATOS DO Piauí/PI -Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA Assinado de forma digita
Vinkin) Canvolhw l 2mg
1928304
Vinicius Carvalho de Lima.
YANA DE MOURA GONCALVES
Pregoeiro
OABPIN12019

A divulgacao virtual dos atos municipais