Município: Uruçuí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ Nº 06.985.832/0001-90

Rua São João, S/N'° • Aeroporto • Uruçuí • Piauí

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 90007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5370/2025

EXTRATO DE CONTRATO

REFERENCIA: CONTRATO Nº 283/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU Í-PI

CONTRATADA: MR. SUPPORT CONSTRUTORA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas CNPJ sob o nº 32.662.505/0001.08.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO COMPLEXO ESPORTIVO JOÃO CAÇULA NO MUNICIPIO DE URUÇUI /PI.

LICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90007/2025.

BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

VALOR DO CONRATO: R$ 353.915,22 (trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e quinze reais e vinte e dois centavos).

VIGÊNCIA CONTRATUAL: Sera de 02 {dois) meses, contados da data de assinalura da Ordem de Serviço (O.S). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : As despesas decorrentes para a oblenção do objeto deste Contrato correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias :

UNIDADE: 020600 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

DOTAÇÃO : 27.812.0029.1651.0000 · CONSTRUÇÃO , REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E DE LAZER;

ELEMENTO: 44.90.51 · OBRAS E INSTALAÇÕES ;

FONTE: 500 - RECURSOS ORDINÁRIOS ;

DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2025.

ASSINAM: GILBERTO GONÇALVES SILVA JÚNIOR (CONTRANTANTE) MARIANA ROCHA PEREIRA (CONTRATADO).

FISCAL:

| NOME | CARGO |

| IRISMAR FERREIRA LIMA | COORDENADRO GERAL DA CCCL |

GESTOR:

| NOME | CARGO |

| JOAO LUIS DA SILVA | SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE |

IAGO DE SOUSA SANTANA Presidente da Comissão de Contratação

SECRETARIA DE

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ, 06.985.832/0001-90 Secretaria de Govemo

GOVERNO

DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO

O Municlpio de Uruçuf, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 06.9S8.832/0001-90. com sede administrativa na Praça Deputado Sebastião Leal. n°2 U:niçuf CEP: 64.860-000. neste ato representado pelo prefeito GILBERTO GONÇALVES SILVA JUNIOR, declara instituir os autos do Recuperação de estrada vicinal com 43,48 km de extensão no municlpio de Uruçul, a qual é área de domlnio público do Município, e por ser bens de uso comum do povo como dispostos nos artigos 98 e 99-1, do Código Civil Brasileiro vigente, independente de registo no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas.

| | caa••-• | caa••-• | caa••-• | caa••-• |

| | INIOO | INIOO | PIM | PIM |
| TRECHO: POV. NOVA OLINDA / POV. ALTO DO MEIO/ POV. BURITI FUNDA PARTIDO / POV. BAIXA | | | | |

Uruçui - PI, 27 de Outubro de 2025.

Gilberto Gonçalves Silva Junior PREFEITO MUNICIPAL

Uruçuf - Plauf - Bra• II / CEP: 64.860-000 .egovurucul@grnall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU [ CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

SECRETARIA DE C.0VERN0

LEI MUNICIPAL N· 931, de 28 de outubro de 2025.

Dispõe sobre a prolblçao. no ãmblto do Munlcfplo de, Uruçuí-PI, do manuseio, utlllzação, queima e soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de, quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, ruidoso, e dá outras providências .

O PREFEITO M UNICIPAL DE URUÇU Í·PI, GIiberto Gonçalves SIiva Junior, fa2 saber que a ~mara Munlclpal de, Uruçuí APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Munlclpal:

CAPfruLO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1· - Fica proibido, no território do Município de Uruçuí - PI, o manuseio, a utlllzação , a queima ea soltura de fogos de estampldo., rojõe s, bombas e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

§1 · Para fins desta Lei, consideram-se "artefatos pirotécnico s de efeito sonoro ruidoso" os dispositivos que produzam explosões, estampidos ou ruído Intenso, tais como bombas, rojões, fogos de artifício com carga sonora e similares.

- §2. Esta pfolb!ç3o aplica-se a vias públicas, espaços privados de uso público e eventos privados que causem perturbaçã o à ordem, à saúde públlc:a, ao bem-estar animal ou ao melo ambiente.

CAPfrULO li - EXCEÇÕES E AUTORIZAÇÕES

Art. 2· - Ficam excetuados da proibição:

- 1- Queima e uso de artefatos pirotéc nicos estritamente destinados a apresentações profissionais de pirotecnia estática e/ou de efeitos visuais-sem ruído, aprovadas por autoridade competente e executadas por empresa registrada e licenciada;
- 11 -Uso de artefatos em celebrações rellglosas que não possuam efeito sonoro ruidoso, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal competente;
- 11Olsposlt l·1os pirotécnicos excluslvamente visuais e de baixa Intensidade sonora, previamente aprovados e fiscalizados por laudo técnico.
- Ili- Comercia1lzação para uso recreativo por pessoas físicas.
- §1 · A autorl.:açao prevista neste artigo dependerá de requerimento formal, apresentação de ART/seguro de responsabilidade civil, plano de segurança, laudo técnic oe comissões de vistoria da Administração Municipal.

§2· Não sed: adm itida autorlzaç:lo para uso recreativo que Implique estampidos ou ruídos potencialmente leslvos à sai.:.de h umana ou animal.

CAPÍTULO Ili - DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 3· A flscallzação do cumprimento desta Lei compete à Prefeitura Munlclpal de Uruçuí., a Seaetarla Municipal dP. Melo Ambiente, a Pollcla MIiitar através de seu 6rgao competente, fazer a flscallzação do

cumprimento das normas aqui contidas e ao ó rgão competente de defesa clvll e de posturas, conforme suas atribuições .

Art. 4R - São rf!sponsávels por Infração administrativa:

- 1 Quem fabricar, comercializar, armazenar, transportar ou expor para venda artefatos proibidos para uso recreativo; (Os comerciantes que Já tenham Investidos em fogos de artlflclos com efeitos sonoros ruidosos terão pra20 determiriado para a sua destinação adequada).
- li - Quem, sem autorização, utilizar, manusear, queimar ou soltar fogos de estampido ou artefatos sonoros;
- Ili - Organizador ou responsáve l por evento que permitir a utilizaçã o de artefatos pirotécnicos proibidos.

CAPfn.JLO IV - DAS PENALIDADES

- Art. ssi -o descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras de naturen civil ou criminal:
- I · Adve 1:~.,::fa por escrito (na primeira Infração, quando cabível);

li - Mult i ;.~cunlá rla:

- a) pess..,,::: f'i's;,;a: de R$ 500,00 (quinhentos reais) aR$ 5.CXX),00 (cinco mll reais), conforme gravidade e reinclc!l--,ci a;
- b) pe~soa Jt.:r'dlc:a: de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aR$ 10.000,00 (dez mil reais}, conforme gravidade e relncldé nc!a;
3. 111 - Apreens~oe perda dos artefatos piroté cnicos;
5. §1 · Em caso de relncldêncla, as multas poderao ser apllcadas em dobro e somadas às demais sanções admlnl:stratw as.
6. §rA .:lpllc.i! t.ã o das sanções observará o devldo processo administrativo, resguardando-se o contraditório ea ampla defesa.

CAPfTULO V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

- Art. s· - Os · .J:ai -,res arrecadados a título de multas serão destinados, preferencialmente, a programas municipais de protaç:lo animal, campanhas de consclentlzação e ações de prevenção e combate a Incêndios .

Art. 79 - O P1Jcier Executivo Municipal regulamentará esta Lei., no que couber.

- Art. ssr - Est;i LP.I entra em vigor na data de sua publlcação ., revogadas as disposiçõe s em contrário .

GAf:tNETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE URUÇUÍ, Estado do Piauí, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de: .;-:,is :T·'! e vinte e cinco.

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