Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 17/09/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII

SANTOANTONIO
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA - Piauí
AV. BARAO DE SANTA FILOMENA, 130-CENTRO CEP 64945-000
Rua Joao Batista, I
:P: 64.640-000
CNPJ-06.554.240/0001-14
E-mail: semesal@hotmail.com
SANTA FILOMENA - Piauí
eXTraTO De COntraTO 127/2025 ParA preStAgAO De SErVIgOS POr TempO
DETERMINADO
Projeto de Lei, no 013/2001.
Santa Filomena-PI, 28 de marco de 2001.
conTrATAnTe: Secretaria Municipal de Educagao de Santo Antonio de Lisboa-PI,
CNP3: 06.083.024/0001-38.
CONTRATADO: MANOEL MARCELINO PEREIRA, CPF NO: 009.426.013-35E
OBJETo do conTrATO: Prestagao de servigos como Auxiliar de Servigos Diversos, junto
"Dispoe sobre as politicas de atendimento
a Secretaria Municipal de Educagao de Santo Antonio de Lisboa-PI..
aos direitos da crianca e do adolescente,
nos termos da Lei Federal n8.069, de
VIGENCIA DO CONTRATO:01 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
13/07/1990, e da outras providencias".
VALOR DO cONTRATO: R$ 1.518,00 (Hum Mil e Quinhentos e Dezoito Reais) por mes.
FOnte DE REcursO: FunDeB 30%.
DATA DA ASSINATURA:01/07/2025
O PREFEITO DO Município DE SANTA
FILOMENA, ESTADO DO Piauí, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei

TITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
LAGOA
GAbINETE
CAPITULOI
DE SAOFRANC
POLITICA DE ATENDIMENTO
EXTRATO DE CONVALIDACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 023/2022
Artigo 1o - Esta lei dispoe sobre as politicas
do Município relativas aos direitos da Crianca e do Adolescente e das normas para sua
CONTRATO N031/2022-PMLSF/PI
aplicacao.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO - PI, CNPJ No
Artigo 2- O atendimento aos direitos da
01.612.584/0001-19
crianca e do adolescente e feito atraves de:
CONTRATADA: EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ N 21.850.903/0001-31.
OBJETO: CONVALIDACAO DO CONTRATO N 031/2022, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATACAO DE
I- Politicas sociais basicas de educacao,
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLEMENTAR ACOES INTEGRADAS DE EDUCACAO EM SAUDE
saude, alimentacao, recreacao, cultura , lazer, esporte, profissionalizagao e outros que.
AMBIENTAL NO Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI (CONVENIO N 919735/2021).
VIGENCIA: PRORROGADA ATE 31/12/2025.
assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral e social da crianga e do adolescente, em
FUNDAMENTO LEGAL: LEI N 8.666/93.
condicoes de liberdade e dignidade.
II- Politicas e programas de assistencia
Lagoa de Sao Francisco PI, 16 de setembro de 2025.
social, em carater supletivo, para aqueles que deles necessitam.
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco
III- Servigos especiais de prevencao e
atendimento medico e psico-social as vitimas de negligencias, maus tratos, exploracao,
abuso sexual, crueldade e opressao.

IV- Servico de identificacao e localizacao
dos pais, do responsavel, pelas criangas e adolescentes desaparecidos.
ESTADO DO Piauí
Artigo 3- A crianga, em virtude de sua falta
de maturidade fisica e mental, necessita de protecao e cuidados especiais, inclusive a
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
protegao juridico-social, tanto antes quanto apos seu nascimento.
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000
CAPITULO II
DAO-PI
DA ESTRUTURA BASICA DO CONSELHO
Artigo 4- A politica de atendimento aos
ianca e do adoles
e garantida atraves dos seguintes orgaos:
DISPENSA DE Licitação N 030/2025
Conselho Municipal dos Direitos da
II- Conselho Tutelar
AP.M. de Milton Brandao (Pl), torna publico para conhecimento de todo e qualquer.
II-Fundo Municipa
interessado (s), que o exmo. sr. prefeito Municipal determinou a instalacao de.
processo de dispensa de Licitação para execucao do projeto executivo para a.
construgao de passagem molhada no Município de Milton Brandao - PI, conforme
TITULO II
contrato de Recurso de Emenda Parlamentar e Recursos Proprios. A data e horario
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA
da abertura das propostas serao dia 24 de setembro de 2025. Hora da Abertura:
08h:00min
oito
horas.
local
sesao
publlica
sera

O tipo menor preco.
O aviso esta
CAPITULO1
disponibilizado, na integra, no endereco eletronico e, Prefeitura, na cidade de Milton
DA CRIANCA DO CONSELHO
Brandao (Pl), no horario das 08h00min (oito horas) as 13h00min (treze horas).
Artigo 5- Fica criado o Conselho
Municipal do$' Direitos da Crianca e do Adolescente, orgao normativo, consultivo,
deliberativo, controlador e fiscalizador das acoes em todos os niveis, observadas as.
Milton Brandao (PI), 12 de setembro de 2025
participacao popular parritaria por meio de organizacao representativas.
CAPITULO II
Antonia maria Goncalves da Silva
DA COMPETENCIA ADMINISTRATIVAS
Agente de Contratacao.
DO CONSELHO Municipal
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII
II- Um representante da Igreja;
ESTADO DO Piauí
III- Um representante da Associacao de Moradores
representante
Sindicato
dos
es Rais
Artigo 6- Compete ao Conselho Municipal dos
do Adolescente
1 - A designacao de membros do Conselho
I -- Formular as Politicas Municipais dos Direitos
Municipal dos
da Criamga e do Adolescente, fixando prioridades para a execucao das acoes, captacao ea
da Crianga e do Adolescente (CMDCA) compreendera a dos suplentes.
de recursos
2 - Os representantes das Entidades Governamentais,
I-Zelar pela execucao dessas politicas, atendida
tes, serao indicados pelos respectivos Secretarios Municipais.
*s pecalaridades das criancas e dos adol
centes, de suas familias, de seus grupos de
se bairros ou zona rural em que vivem
3 - A escolha dos representantes das entidades nao
semtais de atendimento dos direitos da Crianca e do Adolescente sera disciplinada
III -- Formular as prioridades a serem incluidas no
peo Beginento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (
plase jamessto do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condicoes de vida das
CwocA), cabendo ao Prefeito Municipal designar o Presidente do Orgao Colegiado e
-risagas e dos adolescentes.;
os representantes.
1V-- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execucao
4 - A nomeacao e posse do 1 Conselho Municipal
s apbes g
vernamentais, dirigidas a comunidades infanto -juvenil
des Daeitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) farse-a pelo Prefeito Municipal,
mo anmvsto do Município;
respeitada a origem das indicacoes.
V - Proceder ao registro de todas as Entidades nao
sowernamentais com atuacao no Município, bem como de projetos e programas de
5 - A nomeacao e posse dos conselheiros subsequentes
estidades governamentais e nao governamentais, voltadas para a Crianga eo Adolescente,
far-se a pela Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
as quais mantenham programas de:
(CMDCA) em exercicio, com o respectivo aval do Prefeito Municipal.
a) Orientacao e apoio socio-familiar;
Art. 8 - O mandato dos Conselheiros sera de 02(dois)
b) Apoio socio-educativo em meio aberto;
os, adimitido-se uma renovacao por igual periodo, bem como dos respectivos suplentes,
c) Colocacao familiar;
Sesde que o Prefeito Municipal concorde com as indicagoes.
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
Art. 9o - A funcao de membros do Conselho Municipal
f) Semiliberdade;
dos Dareitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) e gratuita e considerada de interesse
g) Internacao.
pablico relevante.
VI -- Regulamentar, organizar, coordenar e
residir, atraves de resolucoes, as providencias para a escolha e posse dos membros do
Art. 10 - O exercicio da fungao de Conselheiro sera
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho
Tutelar.
desersinado pelo comparecimento em diligencias autorizadas por este
VII Fixar a remuneracao dos membros do
Art. 11 - Perdera o mandato o Conselho que faltar.
conselho Tutelar, mediante aprovacao do Prefeito Municipal;
ixjustificadamente 03(tres) segoes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no periodo de
01(lum) ano, ou se for condenado com sentenca transitada em julgado.
VIII - Gerir o Fundo de que trata o art. 34
desta Lei, alocando recursos para os programas dos orgaos governamenta
TITULO III
DO CONSELHO TUTELAR
IX - Controlaf e fiscalizar a aplicacao dos
que constituem o Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente;.
CAPITULOI
- Manter estudos, pesquisas e estatistica
pao da Crianga e do Adolescente no Município;
DA CRIACAO E DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO TUTELAR
XI -Promover
de forma
permanente,
SECAOI
dave
To do Estatuto da Crianga e do Adolescente, inclusive com a distribuicao de
es do mmesmo as Instituigoes publicas e privadas.
DA CRIACAO DO CONSELHO TUTELAR
XII -- Aprovar o seu Regimento Interno pelo
23 (dois tercos) de seus membros
Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar, orgao
e, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Crianga e do
XIII
Elabora
Jescerte nos Termos da Lei Federal, No 8.069, de 13.07.1990.
do-a ao Executivo Municipal para as providencias.
Art. 13 - O Conselho Tutelar sera composto por 05
CAPITULO III
jeco) membros, escolhidos pela comunidade local, por voto facultativo de eleitores
*sritos nas zonas eleitorais deste Município para mandato de 03 (tres) anos, permitindo
DOS MEMBROS DO CONSELHO (CMDCA)
a recondugao, atraves de novo processo de escolha, e uma indicacao final que cabera a
Art. 7o - O Conselho Municipal dos Direitos e do
te (CMDCA) tem a seguinte composicao:
Art. 14o - Os Conselheiros Tutelares eleitos deverao
daborar o Regimento que disciplinara as atividades internas do Conselho Tutelar.
Entidades Governamentais
xI-Um representante da Sec. Municipal do Chefe
Art. 15-O Conselho Tutelar funcionara durante 08
de Gatanete do Prefeito;
(cito) horas diarias, em horario comercial.
II- Um representante da Secretaria Municipal do
Sezvigo Social do Município,
Paragrafo Unico -- O atendimento em horario
Um representante da Secretaria Municipal
comercial contara com a presenca minima de 03(tres) membros na sede do Conselho
de Administracao e Planejamento;
Tutelar
xIV-
de Transporte,
.V- Um representante da Secretaria Municipal de
Agricultura, e Meio Ambiente;
se-a de viabilizar o local apropriado para instalagao do Conselho Tutelar, dotando-o da
VI- Um representante da Gabinete de Defesa
Infra-estrutura necessaria para seu funcionamento, devendo constar da Lei Orcamentaria
Civit,
Municipal previsao de recursos para atender as despesas com sua manutencao e
'VII- Um representant
ite da Secretaria Municipal
de Educagao, Cultura e Esporte,
rearuneracao dos Conselheiros.
VIII- Um representante da Secretaria Municipal
1o - O conselho centralizara os. arquivos da
respectiva entidade e ficara encarregada de registrar, autuar e distribuir os processos de
de Sande,
atendimentos, a ser realizados pelo Conselho Tutelar:
Entidades nao Governamentais
2- Outros orgaos governamentais e nao
I- Um representante dos Meios de Com
govermamentais, assim como a comunidade em geral, poderao colaborar na instalacao e
rensa, Radio Difusao)
namutencao do Conselho Tutelar.
A divulgacao virtual dos atos municipais

273
ESTADO DO Piauí
Art. 25- Sao impedidos de servir no referido Conselho, marido
sogro e genro,nora e irmaos.
Paragrafo Unico- Estende-se o impedimento do Conselho, na
o deste artigo, a autoridade judiciaria e ao Representante do Ministerio Publico com
o na Justica da Infancia e da Juventude, em exercicio na Comarca
$ 3- A dinamizacao das acoes de atencao integral a
crian ga eao Adolescente sera com um cadastro unico de atendimento operacional, com
vista fazer um melhor acompanhamento por programas e das politicas que estao sendo
CAPITULO V
DO EXERCICIO DA FUNCAO E DA REMUNERACAO
SECAO II
DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO TUTELAR
SECAO I
DO EXERCICIO DA FUNCAO
Art . 17- As atribuigoes do Conselho Tutelar serao
as descritas no Art. 136, da Lei Federal N 8.069,de 13.07.1.990- Estatuto da Crianca e
do Adolescente.
Art. 26- O exercicio da fungao de Conselheiro constituira servico
Art. 18- As decisoes do Conselho Tutelar somente
publico relevante, estabelecera presungao de idoneidade moral e assegurara prisao especial,
rao ser revistas pela autoridade Judiciaria ea pedido de quem tem legitimo interesse.
em caso de crime comum, ate o julgamento definitivo.
Art. 19- Os plantoes de atendimentos do Conselho
Te telar a serem realizados aos sabados, domingos e feriados serao definidos no Regimentc
Art. 27- Na qualidade de membros escolhidos para mandato de
eno do Proprio Conselho.
elevante servigo publico, os Conselheiros nao sao considerados funcionarios da Prfeitura.
CAPITULO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
Art. 28- Sendo eleito funcionario publico Municipal, assim como
servidor de autarquia ou empresa de economia mista de ambito Municipal, estadual ou
DO CONSELHO TUTELAR
nacional, fica -lhe facultado perceber apenas os vencimentos da referida empresa, vetada a
acumulacao de vencimentos.
Art. 20- O processo de escolha sera organizado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA), sob fiscalizacao
do Ministerio Publico, podendo praticar todos os atos que forem necessarios para.
Art. 29- A licenga dos Conselheiros seja por interesse particular
realizacao do pleito
ou por motivo de saude, observara as mesmas regras utilizadas para os funcionarios da
Município, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
Art. 21 O conselho Municipal dos Direitos da Crianca e.
ancia administrativa superior, praticar os atos necessarios a essa execucao.
do Adolescente regulamentara o processo de escolha no prazo maximo de 60 (sessenta)
dias apos a publicacao desta Lei.
SECAO II
CAPITULO III
DA REMUNERACAO
DA INSCRICAO E DOS REQUISITOS
DOS CANDIDATOS
Art. 30- Os Conselheiros Tutelares percebem seus honorarios
SECAO Ir Executivo Municipal sendo estes estabelecidos em um salario minimo.
DA INSCRICAO
Art. 22- A inscrigao da candidatura sera individual e
devida
te regulamentada por Resolução Normativa do CMDCA.
1- A rem
deste artigo nao gera
Art. 23- O processo de escolha sera feito, compreendendo
extrevista pessoal, sem caracter eliminatorio e votagao da sociedade, atraves de voto
CAPITULO VI
DA PERDA DO MANDATO
Paragrafo Unico- Os candidatos eleitos deverao realizar
Art. 31- Perdera o mandato o Conselheiro que, injustamente:
tagios nao remunerado pelo prazo de 30 (trinta) dias anteriores a sua posse junto ao
Comselbo Tutelar de qualquer Município vizinho, neste Estado ou em outro Estado.
I- Deixar de cumprir as obrigacoes contidas no artigo 136, da
Lei Federal, n 8.069, de 13/07/1.990- Estatuto da Crianga e do Adolescente;.
SECAO II
II- Cometer infragao a dispositivos do Regimento Interno aprovado
DOS REQUISITOS
por resolugao do Conselho Municipal da Crianga e do Adolescente;
Art. 24- Sao requisitos para
ar-se ao cargo de
III- For condenado por sentenca irrecorrivel pela pratica de crime
O ou contravencao penal.
I- Reconhecida idoneidade moral, comprovada atraves dos
seguintes documentos
TITULO IV
a)-- Certidoes expedidas por cartorios dos distribuidores civis,
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
eleitorais e criminais da Justica Estadual;.
CAPITULO Ib) -Declaracao de idoneidade firmada de proprio punho, sob
as penas da Lei;
DA CRIACAO, RECEITA E DA COMPETENCIA
DO FUNDO
SECAO 1
II- Idade superior a 21 anos;
DA CRIACAO DO FUNDO
III- Ser eleitor e residir no Município ha mais de 02 anos;
IV- Ter concluido o Curso de Ensino Medio;.
Art. 32- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e
do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as
V- Estar em gozo de seus direitos politicos;.
deliberacoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA)
ao qual esta vinculado.
CAPITULO IV
SECAO II
DOS IMPEDIMENTOS

274
Art. 44- As despesas com a manutencao das politicas publicas de
ESTADO DO Piauí
aemo a criancas e adolescentes, advirao do Orçamento vigente, e/ u mediante
abertua de credito adicional, que fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder,
por Deeto, no limite necessario para atender a operacionalizacao desse programa.
DA RECEITA DO FUNDO
Art. 45- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Fsposicoes em contrario, especialmente a Lei No 44, de 25/02/1992, a Lei n120 de
Art. 33- O fundo financeiro e constituido de:
07/06/1.996 ea Lei n205, de 19/04/ 1..999.
I- Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos
Direitos da Crianca e do Adolescente,.
Gabinete/do Prefeito Municipal de Santa Filomena-PI, 28 de marco de 2001.
II- Doacoes, auxilios, contribuigoes e legados que lhe forem
destinados, inclusive aqueles susceptiveis de abatimento do imposto de renda,
III- Valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei
Dr. Ernani de Paiva Maia
Federal, No 8.069/90 e oriundas das informac8es descritas nos artigos 228 e 258, da
Prefeito Municipal
referida Lei;
VI- Doagoes auxilios, contribuig3es de entidades internacionais;
V- Creditos orcamentarios e adicionais lhe destinados.
SECAO III
DA COMPETENCIA DO FUNDO
Art.34- Compete ao Fundo Municipal:
Pedro I
ogueiya Neto
Chefe/de/Gabinete/do Prefeito
I- Registrar os recursos orcamentarios proprios do Município ou a ele
transferidos pelo Estado e pela Uniao em beneficio das Criangas e dos Adolescentes;
II- Registrar os recursos captados pelo Município atraves de convenios ou
por doacoes do Fundo;
Numerado, registrado e publicado a presente Lei, aos _O
_dias do mes
de abribde dois mil e um.
III- Manter o controle contabil das aplicacoes financeiras levadas a efeito
no Município, nos termos desta Lei;
IV- Liberar os recursos a serem aplicados em beneficios de Criangas e
IMO
Adolescentes atraves de convenios e/ ou auxilio a Entidades congeneres, registradas no
Jse pasasesl
Delson Nogueira Lima
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA).
Yose xAo Carvaiho
sEcretAriO
F TESjDenTe
Executivo Municipal, depois de aprovado pelo Conselho Municipal
Crianga e do Adolescente (CMDCA).
TITULO VD.Jos
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Setretario deAdm/Fin/Plan/Coord.
Art. 36- A instalagao do Conselho Municipal dos Direitos da
e do Adolescente (CMDCA) dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias da publicacao
lesta Le

Art. 37- No prazo maximo de 30 (trinta) dias de sua posse,
selho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) aprovara o seu
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
Art. 38- No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicacao
sta Lei, realizar
r-se- a escolha dos membros para o Conselho Tutelar, observando -se c
Fsposto nesta Lei.
EXTRATO DE CONTRATO
Art. 39- Enquanto nao instalado o Conselh
DISPENSA DE Licitação n044/2025
ele conferidas serao exercidas pela autoridade Judiciaria
PROCESSO ADMINISTRATIVO no 125/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO n 125/2025
Art. 40- O ministerio Publico Estadual fiscalizara todo o process
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE REGENERACAO/PI
de escolha dos Representantes das Entidades nao Governamentais, do (CMDcA); bem
CNPJ: 06.554.943/0001-42
ainda, a do Conselho Tutelar ea aplicacao pelo Fundo Municipal dos incentivos fiscais nos
CONTRATADO: A MACHADO JUNIOR
termos do artigo 260, 4o, da Lei n 8.069, de 13/07/1.990.
CNPJ: 17.905.695/0001-53
OBJETO: execugao de projeto e Orçamento para recuperacao de estrada vicinal no trecho 1 (rota coco
dos amancios - 2,92 km) e trecho 2 (rota mata dos morenos - 9,05 km) no Município de
Art.41-O total das doacoes feitas ao fundo Municipal dos Direitos
da Crianca e do Adolescentes pelos contribuintes do imposto sobre renda, de que trata o
Regeneracao/PI.
VALOR TOTAL: R$ 18.176,80 (dezoito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos).
artigo 260, da Lei N 8. 069, de 13/07/1.990, sera mensalmente dado ciencia a receita
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021
Federal
FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, IPVA, conta movimento e outras
Art. 42- A escolha d primeiro Conselho Tutelar far-se- a
pelo
VIGENCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses
(CMDCA) ea nomeacao e posse pelo Prefeito do Município.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:15 de setembro de 2025
Art. 43- O Município promovera edigao popular do texto integral
Eduardo Alves Carvalho
desta Lei, que sera posta a disposicao das Escolas e das Entidades de atendimento e de
defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Prefeito Municipal