Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/10/2025


PORTARIA Nº 424/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. Institui a Comissão Processante Permanente no âmbito da Fundação Municipal de Saúde para apuração de responsabilidade de licitantes e contratados, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, Estatuto e Regimento Interno da FMS, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um rito para a apuração de infrações administrativas praticadas por licitantes e contratados no âmbito da FMS, assegurando o contraditório ea ampla defesa; CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de processo administrativo para aplicação de sanções; CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores estáveis para conduzir os Procedimentos Administrativos de Apuração de Responsabilidade - PAAR, garantindo a imparcialidade ea legalidade das decisões; RESOLVE Art. 1º Fica instituída a Comissão Processante Permanente de Apuração de Responsabilidade (CPPAR), no âmbito da Fundação Municipal de Saúde, com a finalidade de apurar as in -frações administrativas praticadas por licitantes ou contratados, que possam resultar na aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Designar para compor a referida Comissão as seguintes servidoras estáveis, sob a presidência da primeira: 1. MILENA KELLY AURÉLIO DOS SANTOS, Matrícula: 75405 - Presidente; 2. KELLIANY VIANA MARTINS CARVALHO, Matrícula: 61370 - Membro; 3. ELISSANDRA VAZ ELIAS, Matrícula: 096016 - Membro. Art. 3º Compete à Comissão Processante Permanente: I - Instaurar e conduzir o Procedimento Adminis-

trativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR; II - Assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa aos licitantes/contratados; III - Realizar o enquadramento dos fatos e às normas pertinentes à infração; IV - Identificar o licitante ou contratado, denominado acusado, ou elementos pelas quais se possa identifica-lo; V - Realizar diligências necessárias à apuração dos fatos, juntada de provas e solicitação de pareceres; VI - Elaborar relatório final conclusivo, sugerindo, de forma fundamentada, a sanção a ser aplicada ou o arquivamento do processo. Art. 4º Os trabalhos da comissão deverão observar os prazos e ritos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, na legislação aplicável ao processo administrativo no âmbito do Município de Teresina. Art. 5º A Comissão de Sanções Administrativas ora instituída terá caráter permanente, vigorando enquanto não sobrevier nova designação. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

EXTRATO DO DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CON -TRATO Nº 102/2011. PROC. ADM Nº 00045.026542/2025-20, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB Nº: 05.522.917/0001-70 E JUCILENE SILVA E SILVA, CPF SOB Nº 347.787.133- 20; OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO O REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL EM 6,157030% PASSANDO O VALOR MENSAL A SER DE R$ 5.859,72 (CINCO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 10/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA CONTRATADA: JUCILENE SILVA E SILVA.