Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/12/2025

Prefeitura Municipal de Socorro do Pia ui Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piau!-PI CEP 64.720-000 CNPJ 06,553,671/0001-66 e-mal~ gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br

LEI Nº 497 /2025

"Institui a Taxa de Manejo de Resí duos Sólidos (fMRS) e dá outras providências"

CAPÍTULO I TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEÇÃO I TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SUBSEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

A.rt. 1° A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público especí fico e divisível, prestado ou posto à disposição, de coleta de lixo em unidades imobiliárias.

- Define-se como fator de capacidade contributiva a área construida dos imóveis e terrenos
- A frequência de coletas será definida pelo executivo municipal de acordo com a demanda de
- O recolhimento de lixo de cuidados especiais, tóxicos ou nocivos à saúde, inclusive industriais, quando executado pela Administração Pública , será cobrado por preço público , a ser definido em decreto pelo Poder Executivo, sem prejuízo ou qualquer dedução do valor da taxa de
- Para os termos do parágrafo anterior, consideram-se lixo industrial os resíduos sólidos provenientes de processos industriais, conforme definição da norma NBR 10.004, de 31 de maio
- Fica estabelecido que a cobrança da taxa observará critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de forma a evitar onerosidade excessiva ao contribuinte.

§ 1º O serviço de coleta abrange: Io recolhimento do lixo relativo ao imóvel; II o transporte do lixo e sua descarga; III a correta destinação dos resí duos. § 2° A taxa não é devida: I pelos imóveis localizados na zona rural do Município; II por imóveis territoriais pertencentes ao Estado ou a União III por unidades cadastrais caracterizadas como Box ou Garagem. § 3º urbanos. § 4° cada á rea habitacional ou comercial. § 5° coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo. § 6º de 2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. nesta Lei Complementar. § 8°

Art. 2° Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 1 º de janeiro de cada exercício. A.rt. 3° A Taxa de Manejo de Resíd uos Sólidos (TMRS) incidirá sobre cada unidade habitacional, comercial ou industrial, sendo no valor anual de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para as unidades autônomas residenciais eR$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para unidades comerciais ou industriais. § 1" Os grandes geradores com produção diária superior a 60 quilos são obrigados a destinar os resíduos sólidos conforme a Politica Nacional de Resíduos Sólidos, tornado obrigatória a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resí duos Sólidos PGRS, cujo valor da TMRS será calculado com base em metodologia objetiva a ser definida em regulamento, considerando a quantidade de resíduos produzidos eo custo efetivo do serviço. § 2° A taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (fMRS) será corrigida anualmente por índice oficial de inflação definido em lei municipal, limitado o aumento ao valor necessár io para custear integralmente o serviço. Parágrafo Único. Fica instituída a cobrança especí fica pelo serviço de recolhimento, transporte e destinação final de resíduos provenientes de podas de á rvores, arbustos e resí duos verdes em geral, realizados por particulares em imóveis residenciais, comerciais ou institucionais, sendo este serviço considerado de caráter extraordinário e não abrangido pela coleta regular de resíduos sólidos urbanos. A cobrança será calculada com base na quantidade estimada de volume coletado, conforme tabela de custos operacionais definida em regulamento próprio, tendo natureza de preço público.

Art. 4°. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ú til ou o possuidor a qualquer título do imóvel situado em logradouro ou via alcançado pelo serviço.

SUBSEÇÃO II - DO LANÇAMENTO

A.rt. 5º . A taxa será lançada anualmente podendo ser cobrada, a critério do Fisco, juntamente com a Contribuição para Custeio da Iluminação Pú blica, podendo o Municíp io firmar convê nio com a distribuidora de Energia Elétrica para cobrança dos valores, ou conjuntamente com o carnê de IP11J, a critério do Executivo. § 1º Os valores serão discriminados por tributos em separado. § 2° Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento das despesas que se fizerem necessárias a cobrança do tributo através de convênio ou contrato com a distribuidora de Energia Elétrica. § 3º A implantação da cobrança por meio de convênio com concessionária de enerb,ia elétric a

- dependerá de prévia viabilidade técnica e adequação de sistemas.

SUBSEÇÃO III DA ISENÇÃO

Art. 6° Os proprietários de terrenos vazios ou baldios não edificados, estão sujeitos a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (fMRS) apenas quando houver efetiva utilização do serviço no valor mínimo de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) quando iniciar qualquer construção no local, a contar da data da expedição da licença de construção, ou a partir do irúcio de obra irregular constatada por ação fiscal ou declarada espontaneamente pelo titular.

Art. 7° Os imóveis em que os proprietários, possuidores ou seus respectivos cônjuges ou companheiros sejam beneficiário s do programa bolsa família ou cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais.

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SUBSEÇÃO I DA VIGÊNCIA E VIGOR

Art. 8°. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação e produzirá efeitos após 90 (noventa) dias, podendo este prazo ser prorrogado por ato do Executivo caso comprovada necessidade de adequação administrativa para implantação da cob rança.

Socorro do Piauí PI, 1 O de dezembro de 2025.

ADERSON BARBOSA

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RIBEIRO SA

FILHO:0S400207375

Dados:

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇOS PARA SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES -MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ

| Porte da Arvore | Volume Estimado de Resíd uo (m') | Valor por Metro Cúbico (R$) | Observações |

| Pequeno | Atélm 3 | R$ 120,00 | Arbustos ou árv ores de até 3 metros de altura. |
| Médio | De1,1a3m 3 | R$ 180,00 | Arvores entre 3 e 6 metros de altura. |
| Grande | Acimade3m 3 | R$ 250,00 | Arvores com mais de 6 metros ou com galhos volumosos ou de difícilacesso. |

Notas Explicativas:

1. Volume em m 3: Será estimado por equipe técnica da prefeitura com base no empilhamento dos resíduo s da poda. A avaliação considera o total de galhos, folhas e
2. troncos descartados. 2. Valor rrúnimo: A cobrança rrúnima será de R$ 120,00, mesmo que o volume de resíduo seja inferior a 1 m 3 . 3. Serviço completo: O valor inclui a remoçã o dos resíduos vegetais, transporte e destinação ambientalmente adequada (aterro, compostagem ou local autorizado).
4. Isenções parciais: Poderão ser concedidas isençõ es ou descontos de até 50% mediante avaliação socioeconômica realizada pela Assistência Social.