Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/03/2025

ESTADO DO PlAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA AV. PRESIDENTE MÉDICI N" 140 - CENTRO - CEP, 64.350-000 CNPJ, 41.284.860/0001-81 SÃO .JOÃO DA SERRA-PI.

valer os direitos e deveres. Disse que o que fosse preciso fazer para melhorar esta Casa, fariam. Em parte, o senhor vereador Carlos Cézar, parabenizou o vereador Raimundo Coimbra por fazer o uso da fala na Tribuna, pois o Ex-Presidente não gostava de utilizar a Tribuna. O vereador Carlos Cézar prosseguiu e disse que o prazo para a resposta do Prefeito era em até quinze dias, pois estava na Lei Orgânica. Disse que ainda teriam muito tempo a frente e pediu ao Presidente, Sr. Raimundo Coimbra que fizesse um oficio para encaminhar ao senhor Prefeito solicitando para que quando houvesse licitação , que esta Casa fosse comunicada com antecedência e se o Presidente pudesse criar uma Comissão de Vereadores para participar das licitações seria muito bom, pois teriam mais conhecimento, que isso não seria para atrapalhar e sim para participar, pediu para que ele levasse o pedido dele adiante. O senhor Vereador Raimundo Coimbra prosseguiu e disse que acrescentava a parte dele ao seu discurso. O vereador Raimundo falou a respeito das licitações e disse que fiscalizariam caso tivesse algo errado. Em parte, o vereador Carlos Cézar disse que tinha falado com um Vendedor de São Miguel da Baixa Grande e ele disse que o Prefeito fez uma reunião com os Comerciantes da cidade onde compraria a merenda escolar no próprio município, que os Comerciantes iriam participar de uma estruturação para aprender como era que participaria das licitações com o pregão de menor preço, então o comerciante que tivesse o menor preço ea menor mercadoria ganhariam a licitação e forneceria para a Prefeitura, independente de questões políticas, se votou ou não, disse que isso era muito bom para a economia. Disse que os Vereadores não participavam das licitações, ficavam distantes porque não eram convidados e deveriam saber o que se passava no município. Agradeceu a parte. O senhor Vereador Raimundo

ESTADO 00 PlAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA AV. PRESIDENTE MÉDICI - Nº 140 - CENTRO - CEP, 64.350-000 CNPJ, 41.284.860/0001-81 SÃO JOÃO DA SERRA-PI.

Coimbra prosseguiu e disse que tinham alguns fornecedores do município que forneciam a merenda escolar, como a senhora Minerva e senhor Antônio dos Reis, disse que conversou com alguns Diretores e eles não gostavam, e disse que foi uma forma que o Estado fez de tirar o dinheiro da mão da Diretora, pois tinha caso que até mesmo conversou com a Diretora na época e disse que até a frauda de alguém ou da família ela comprava com o dinheiro da merenda escolar. Falou sobre as viagens do carro e disse que todas tinham que serem pedidas antes, tinha que ser agendado e solicitado por meio de oficio. Disse que esta Casa estava a disposição de cada um, para reuniões, para tudo, o que fosse para melhorar poderiam chamá-lo . Em parte, o senhor vereador Carlos Cézar disse que como a Câmara tinha dois Motoristas, pediu para que fosse concedido duas viagens a cada Vereador. O senhor vereador Raimundo prosseguiu e disse que no momento não daria certo porque a conta aumentaria muito no combustível e poderia dar algum problema. Disse que a Assessoria pediu para ele baixar um Decreto pedindo a diminuição do salário dos Vereadores, que na época até falaram para o Ex-Presidente que o salário ficaria alto e poderia não dar para pagar. Disse que já ouviu criticas de pessoas que disseram que ele poderia dar duas viagens aos Vereadores ao invés de ter colocado tanta gente para trabalhar e ele disse que não, que tinha a mesma quantidade de pessoas na Folha, que colocou dois Motoristas e que inclusive era do grupo político de ambos. Disse que a Casa era de ambos, ele estava apenas gerenciando e pediu para trabalharem unidos. Agradeceu com um muito obrigado. Em seguida, reassumiu a Presidência, e como nada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Raimundo C oimbra Pereira da Silva, declarou encerrada a Sessão .

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA AV. PRESIDENTE MÉDICI N° 140 CENTRO - CEP 64.350-000 CNPJ: 4l.284.86010001-8I SÃO JOÃO DA SERRA-PI.

APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 OE FEVEREIRO DE 2025.

c,L\_ .,\_

O COIMBRA PEREIRA DA SILVA - Presidente

MARIANO ALVES CARDOSO- Vice-Presidente

CARLOSC LIMA- Vereador

FRANCISCO LDO LIMA - Vereador

HERBERT TORRES MENDES - Vereador

PALOMA CRUZ FERNANDES DE SOUSA - Vereadora

ld:OFSBEF 2BA16E05D2

m jESTAOO DO PIAUI CÃMêBA MYNICINL PE PéPRE MARCOS ~ C..IAgbll,dw,-Ek..,.A,-.,.

PROCESSO DE ORIGEM PREGÃO ELETRÔNICO n• ~

Nt PROCESSO ADMINISTRATIVO: 008/202S

OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM), VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA CÃMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/PI.

VALOR CONTRATUAL

RS 6,60 (Seis reais e sessenta centavos), por litro perfazendo um somatório correspondente a RS 54.120,00 (Cinquenta e quatro mil e cento e vinte reais).

.VfGuir.,tNCIASCONTRA'IUAL

INICIAL:~

FINAL: 31/12/202S

DADOS DO CONTRATANTE

DADOS 00 CONTRATADO

FISCAL DO CONTRATO

CARLOS EDUARDO MACEDO - CPF n• 0S0.241.323-94

GESTOR 00 CONTRATO

LOURIVAN LUETIL LEAL, CPF n· 006.587.3S3-06

PREÃMBULO

(Continua na próxima página)

Aos 18 de março de 2025, a Cimara Municipal de Padre Marcos PI, inscrita no CNPJ: 35.127.463/0001-01, localizada na Rua Anfrlsio Macedo, n·. 130, Centro Padre Marcos · PI, em observ3ncia às disposições da Lei n· 14.133, de 12 de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CIÁUSUIA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA VINCUIAÇÃO (art. 92, 1 e 11)

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTlvEL (GASOLINA COMUM), VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/PI. De acordo com as especificações e condiçõ es definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CIÁUSUIA SEGUNDA -DO PREÇO (art. 92, V)

- 2.1O valor do presente Contrato é de R$ 6,60 {Seis reais e sessenta centavos), por litro perfazendo um somatório correspondente aR$ 54.120,00 (Cinquenta e quatro mil e cento e vinte reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:
- 2.2 No valor acima estão incluí das todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciár ios, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento Integral do objeto da contratação .
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação , Independentemente de transcrição :
- 2.3.1- O Termo de Referênc ia que embasou a contratação, em especial as clá usulas específicas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de C ontratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -· | ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -· | ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -· | ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -· | ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -· | ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI -· |

| | | Unidade | Qwnt. | R$ Unlt. | R$ Total |
| | GASOLINACOMUM | L | 8.200 | RS6,60 | RS54.120,00 |
| | Valor Total do Lote | | | R$ 54.120,00 | R$ 54.120,00 |

CIÁUSUIA TERCEIRADO PRA2O DE VIGtNCIA DO CONTRATO

- 3.1- O prazo de vigência da contratação terá início na data de 18/03/2025 e encerramento em 31/12/202S, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contí nuos, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 3.2 O prazo de vigênc ia será automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto nã o for concluíd o no perío do firmado acima, ressalvadas as providênc ias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.
- 3.3 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motlvadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação , e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.4 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.5 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sançõe s de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público , observadas as abrangência s de aplicação.

CIÁUSUIA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusã o, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de R eferência, anexo a este Contrato.

CIÁUSUIA QUINTA -DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 5.1- O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

CIÁUSUIA SEXTA - DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços Inicialmente contratados sã o fixos e lrreajustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluída s após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Intervalo mí nimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.
- 6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) ín dice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.7 Na ausência de previsã o legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

CIÁUSUIA SÉTIMA- DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7 .1-Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6· da LGPD.
- 7.3-r vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5-Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
- 7 .6- É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula , permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
- 7.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula , devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7 .10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notada mente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , em caso de eventuais omissões , desvios ou abusos.

7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

- 7 .11- O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.
- 7.12 Os contratos e convênios de que trata o§ 1· do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CIÁUSUIA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 92, VIII)

- 8.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos próprios/ duodécimo da Câmara Municipal de Padre Marcos deste exercício , na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO ot!ÇAMENTÁRIA

Fonte: 500

Descrição: Recursos não vinculados de impostos

Programa de Trabalho: Ol.031.0001.2001

Descrição: Manutenção e funcionamento da Câmara

Elemento de despesa: 33.90.39

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

- 8.2 A dotação relativa aos exercíci os financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CIÁUSUIA NONA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência .
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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9. 7-Clentlflcar o órgão de representação Judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.

9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat6rios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.8.1-A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período .

9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusu las contratuais, nos termos do §4!:!, do art. 137, da Lei n 14.133, de 2021.

9.11-A Administração nã o responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DtCIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990).

10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação .

10.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação por eles solicitados.

10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios , defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

- 10.7 Responsabilizar-se pelos vício se danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos

pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

10.8-A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsá vel pela fiscalização do contrato, jonto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.

10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídi o Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributár ias e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

10.10Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

- 10.12 Manter durante toda a vigê ncia do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
- 10.13 -Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art . 116);

10.14Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único) ;

10.15-Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

10.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da l ei n2 14.133, de 2021.

10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

10.18 Alocar os empregados necessá rios, com habilitaçã oe conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das clá usulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverã o atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência.

10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n2 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais deste contrato.

10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públi cos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 10.21- Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análi se e aprovação, quaisquer mudanças

- nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere .
- 10.22 Não permitir a utilizaçã o de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1- Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um perí odo predeterminado, a extinçã o contratual se dará nos seguintes termos: 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 11.1.2 Se as obrigaçõ es não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigênci a ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato: 11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO; a) ficará e le constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 11.2-Em se tratando de objeto de natureza contínua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta nã o dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversári o do contrato, desde que haja a notificaçã o do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 11.2.3 Caso a notificação da não- continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõe s nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da lei nº 14.133/21 1 bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 11.3.2.1 -Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

11.4-O termo de rescisão , sempre que possível, será precedido: 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3 Indenizações e multas.

- 11.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
- 11.6-0 contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente púb lico que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.· 14.133, de 2021).

| CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA-DAS INFRAÇÕES ESANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) |

12.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à i nexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. s· da Lei n· 12.846, de 1· de agosto de 2013.

12.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infraçõ es administrativas acima descritas as seguintes sanções:

i) Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2·, da Lei n· 14.133, de 2021); ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "é' e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n· 14.133, de 2021); b) Declaração de lnidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 11 e 11 1 "f', "(' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que

justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5, da Lei n 14.133, de 2021).

c) Multa de:

- 1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
- 11) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação , suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cl~usulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h"' do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.

iv) Compensatória, para a lnexecuçllo total do contrato prevista na alínea "a", "b", ·ee "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.

12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 12.4-Todas as sançõe s previstas neste Contrato poderã o ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021).

12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.5 A aplicação das sançõe s realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n!l 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1·, da Lei n· 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâ ncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

- 12.7- 0s atos previstos como Infraçõ es administrativas na Lei ne 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na L ei n!l 12.846, de 2013, serã o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade jurídic a do C ONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prá tica dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurí dica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa Jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de aná lise jurí dica pré via (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas {Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10- As sançõe s de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Admlnlstraçllo CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizaçõ es, não Inscritos em dí vida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DiCIMA TERCEIRA -DA GARANTIA DE E XECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DiCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES

14.1- Eventuais alterações contratuais reger·se·ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n!l 14.133, de 2021.

- 14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessári os, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato.

14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n· 14.133, de 2021).

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14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DtCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

15.1-0s casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n214.133, de 2021, e demais normas federais aplicáv eis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n2 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princí pios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DtCIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

16.1As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA SITIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 -0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contrataçõ es Pú blicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo síti o oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.2 14.133, de 2021, e ao art. 8·, §22, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 72, §32, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

- 17.3 Fica eleito o Foro da C omarca da Contratante, para dirimir os litíg ios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliaçã o, conforme art. 92, §12, da Lei n2 14.133/21.

Padre Marcos PI, ll\_de março de 2025.

PELA CONTRATANTE

i Ass1naoodl!formadlgltalpor1RAN1L.00 J-- ffWKl'SC.ODECARVALH0:9S87693639I

TEmMUNHAS

ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Agricolândia CNPJ =02.673.070/0001-36 AV. HUGO NAPOLEÃ O-CENTRO N· 395 CEP;64.440-000 AGRICOLÃNDIA -PI

CONTRATO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃ ON· 002/2025

CONTRATO DE SERVIÇOS, CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET QUE FAZEM ENTRE SI A CÃMARA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA/PI EFA NOGUElRA EIRELI.

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA -PI, pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ sob on· 02.673.070/0001-36, estabelecida na Avenida Hugo Napoleão, n· 395, Centro, Agricolândia-PI, CEP 64.440-000, por intermédio da sua representante legal.

CONTRATADA: FA NOGUEIRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on· lD.590.731/0001-98, situada na Rua Roque Alencar, n· 92, Centro, Agricolândia/PI, CEP 64.44D-ODO, por intermédio de seu representante legal.

- O CONTRATANTE EA CONTRATADA, acima especificados, tê m entre si ajustados o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, conforme a dispensa de licitação nº 002/2025, regulados pelos preceitos de direito público , especialmente, pela Lei 14.133/2021, aplicando-se lhes, supletivam.ente, os prindpios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO DO CONTRATO

- O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços de internet, visando acessos permanentes e completos para conexão à rede mundial de internet, com plano de 600 MB, vel. dow.: 614400 Kb, vel. upl: 614400 Kb, garantia (download): 80% e garantia (upload): 40%, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Agricolândia/PI.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VINCULAÇÃ OO CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, bem corno à proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos acostados ao procedimento de dispensa de licitação n· 002/2025 são partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcriçã o.

ASSINATURAS