Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 13/06/2025


TERMO ADITIVO Nº 08 AO CONTRATO Nº 019/2019 - SEMDUH/ PMT. (SUB-ROGADO PELA ETURB). TERMO ADITIVO Nº 08 AO CONTRATO Nº 019/2019 - SEMDUH/PMT (SUB-ROGADO PELA ETURB), REFERENTE À LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA (FISCAIS/ ENCARREGADOS COM INSALUBRIDADE DE VINTE POR CENTO), CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina/PI, CEP 64.000- 360, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/ PI, inscrito no CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Ca -pital, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa a SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.013.974/0001-63, com sede à Av. Dom Severino, 679, Bairro Fátima, Teresina/PI, neste ato representado por sua represen -tante legal, DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, brasileira, sócia administradora, inscrita no CPF sob on° 553.764.603-04, doravante desig -nada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 019/2019 - SEMDUH/PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB, conforme o processo nº 00081.001200/2025-59, a Lei Federal n.º 8.666/93, e as cláu -sulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Tendo em vista a fundamentação disposta na CLÁUSULA NONA (DA POS -SIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS), os valores constantes na CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO DO CONTRATO) e na CLÁUSULA TERCEIRA (DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) serão repactuados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 019/2019 - SEMDUH/PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 11755253 ), em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho do Ano de 2025, a qual determinou o reajuste salarial da categoria de em -pregados abrangidos pela referida contratação, e ainda conforme os demais fatores ensejadores de modificação de preços, consoante as comprovações apresentadas nos autos, ocasionando-se a alteração dos custos de cada fun -cionário abrangido pela referida Convenção. 1.2. As referidas disposições se encontram em conformidade com as informações oriundas do Proces -so Eletrônico nº 00081.001200/2025-59 , nos termos do Requerimento de Repactuação do Contrato nº 019/2019 - SEMDUH/PMT - SUB-ROGADO

PELA ETURB (Documento nº 11755252 ), do Parecer Jurídico - ASS-JUR --ETURB (Documento nº 12109907 ), do Parecer Técnico NECD-SEMF (Documento nº 12304363 ), com as considerações realizadas por meio da Planilha de Custos e de Formação de Preços (Documento nº 12304280 ), e da Autorização do ordenador de despesa (Documento nº 12436727 ), bem como do disposto na JUSTIFICATIVA (Documento nº 11935058 ), os quais fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo, e ainda com base na Lei Federal n° 8.666/93, na Instrução Normativa nº 05/2017 MPDG e no Parecer Normativo nº 059/2016 - PLCCA/PGM. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS 2.1. Diante dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025, registrada em 10 de março de 2025, os valores do Contrato nº 019/2019 - SEMDUH/ PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB serão repactuados conforme a pla -nilha a seguir explicitada, a qual se encontra embasada no Parecer Técnico NECD-SEMF (Documento nº 12304363 ) e na Planilha de Custos e For -mação de Preços (Documento nº 12304280 ): REPACTUAÇÃO DO CON -TRATO Nº 019/2019 - SEMDUH/PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB (CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2025). ITEM: 01; FUNÇÕES: FISCAL/ENCARREGADO 44 HORAS SEMANAIS; QUAN -TIDADE DE POSTOS: 15; VALOR UNITÁRIO: R$ 5.330,20; QTD. DE FUNC. POR POSTO: 1; VALOR MENSAL: R$ 79.953,00; VALOR ANU -AL: R$ 959.436,00; VALOR GLOBAL; R$ 79.953,00; R$ 959.436,00. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS FINANCEIROS 3.1. Conforme disposto no Parecer Técnico NECD-SEMF (Documento nº 12304363 ), esta repactuação de preços terá efeitos financeiros retroativos à data de 1º de janeiro de 2025, conforme a CLÁUSULA PRIMEIRA (VIGÊNCIA E DATA-BASE) da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025 (Documento nº 11755258 ). CLÁUSULA QUARTA - DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. Encontra-se ainda demonstrada a previsão de re -cursos orçamentários para fazer frente às eventuais despesas que possam decorrer da repactuação dos preços contratuais, conforme se explicita no Despacho 2050/2025 - EXEC-ORC-SEPLAG-SEMPLAN (Documento nº 12389656 ), em atendimento à legislação orçamentária vigente. CLÁUSU -LA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 5.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusu -las e condições do contrato. CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial. E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Teresina - PI, (Datado e assinado eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, Representante Legal, Contratada.