Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI Ih·· A11lrl1lo lhc1do , 110 · C111tro I CEP' :14 . 110,000 · P'alfra M.,co1 · P'I CHPJ; Ot . 553 , 711/0001 · 40 : padr1·1rco1.pl.9ov.brfalt1 · E·ffl1ll:pfflp ■ dr1..,,rc:0 ■ O9"'·11 . c:o"' Fono: (H) 8431 - 111·

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- X[X iniciar venda ou promessa de venda de lote sem aprovação do parcelamento, cuja penalidade consiste em multa classe Ie embargo, ou iniciar venda de parcelamento, sem execução das obras necessárias;
- XX - construir em locais não permitidos, de preservação, de proteção ou ferindo os usos previstos para a área , cuja penalidade consiste em multa classe 2, embargo ou demolição .
- § 1 º. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Público poderá aplicar a pena de multa prevista nesta Lei, combinada com o embargo das obras e dos parcelamentos de solo, realizados em desacordo com as disposiçõe s contidas na Lei Federal nº 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, e nesta Lei.

TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 99. Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta Lei, no que se incluem os projetos especiais, relacionados com o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Padre Marcos serão decididos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.

Art. 100. Todos os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias corridos.

- Art. 1 O 1. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrár io.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 03 de novembro de 2025.

WIUANE KELLY DA

Asslnado deíormadlgltalpor WIUANE KELL Y DA SILVA,3673363883S

WfLIANE KELL Y DA SILVA Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI Jtu· Anltl1lo lhe.ido , 110 · C1"1t0 1 CEP :1· .110·000 · P·d ·I lll·rc o1 · PI CNP'J : Dtl.55:J , 7tltl/DDD1·4D

ll tl : p1d,,,..1,co1,pl , 90,., b,l1lt1 · E·m1ll :pmp·d,.,,,1,c o1Q9n,1ll ,,c.o"' Fou: CH) ao1 · 11 u

JUSTIFICATlVA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Padre Marcos, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,

É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Padre Marcos, a fim de que essa Casa

Legislativa, pelos seus ilustres pares, o aprove na forma constitucional.

Exige-se dos municipios brasileiros maior atenção às questões urbaní sticas e ambientais, motivo pela qual se deve adequar as legislações locais para atender às exigências contidas na Constituição Federal e na legislação federal ordinária, especialmente, o que dispõ eo Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata da política urbana.

- O Município de Padre Marcos, assim como os demais municípios brasileiros comprometidos com o crescimento imobiliário ordenado e adequada utilização dos imóveis conforme sua função social, deve possuir legislação especifica e confonne o ordenamento jurídico vigente para dispor sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro urbano.

Em razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de tramitação urgente, o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentí ssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e consideração .

Cordialmente,

WILIANE KELLY DASILVA

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ld :09F ED9COAE 10898B

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS -""· Anlfl·I· Ili·· · ·· · 110 - C·nlt· I CIP:14.110 ·001 · P1lllr1 Ili· ,.·· PI CNPJ: 01.613.78110001·40 : p1 , ,.,., b,,-lt1 · E·,.1H;p.,p·· .. ,,,,, .. 1eOg,,.1ll.01 ..

P'on ■ : (811)1111 1 1 ·02118

PROJETO DE LEI Nº 018/2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder d abertura de um Cridito Adicional Especial, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e tr2s mil reais) no Orçamento Geral do Municlpio, Lei nº 77912024

- A Câmara Municipal de Padre Marcos P4 aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1 ° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município Lei nº 779/2024 para adequação do orçamento à execução de despesas com recursos de emendas especiais registradas em fonte de recurso especifica, na forma abaixo especificado:

| | | | 193.000,00 |

| Suplementação ( •) 00 SEC. MUN. OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | Suplementação ( •) 00 SEC. MUN. OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | | |
| 725 | 15.451 .0007.1153.0000 COMPROMISSO ETRABALHO NO CANTERO OE OBAAS 4.4.90.51.00 OBRAS EttSTALAÇÕES | eoo.000,00 | |
| | 708 | Transferfncia Espec:ml da Uniio | f .R.: 1 708 05 |
| 72'8 | 999 000 15.451.0007.1153.0000 COMPROMISSO ETRABAUtO | N&o ae aplca NO CANreRO DE OBRAS | 93.000.00 |
| | 4.4.90.52.00 EQUPAMENJOS 706 999 000 | EMATERIALPERMANEKn Tranaferfncia Eapedlll do Unlio MioM aplca | F.R : 1 706 05 |

- Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o art. 1°, na forma do art. 43, § 1°, inciso TI, da Lei Federal oº 4 .320, de 17 de março de 1964, são provenientes de excesso de arrecadação por não ter sido prevista receita desta natureza.
- Art. 3° As dotações criadas nesta lei poderão ser remanejadas e suplementadas de acordo com necessidades supervenientes.
- Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Padre Marcos-PT, 18 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS· PI RUI Anlrlll0 ··u·o, 15 0 - C1nuo I CEP:14 .HO-DOD Padre lll1rco1 -PI CNPJ: 06.55:S.78810001·40 81h : p1dtt1111rcot.pl.90 ... br/1lt·· E·ffllll :p111p1dr1111uc.01O11111,11. c.0111

Fon1: (H) 118116 02118

MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 001/2025

Ao presidente da Câmara Iranildo Francisco de Carvalho, e aos senhores vereadores e senhoras vereadoras do nosso município.

Ao cumprimentá- los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelênc ias e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº O 18/2025, que proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município Lei nº 779/2024, para adequação do orçamento à execução de despesas com recursos de emendas especiais.

Salientamos que a medida proposta é a inclusão da fonte de recurso específica, visando adequação dentro do Orçamento do exercício de 2025.

Na certeza de que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Respeitosamente,

Padre Marcos, 18 de dezembro de 2025.

Williane Kelly da Silva Prefeito Municipal

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