Município: Bertolínia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDU

(Cr/adlJ pela Lei Municipal n·451/2023 e Regulamentada pelo Decreto n· 02512023)

Ata de reunião Extraordinaria

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDU

Bertolínia -

Data: 02/04/2025

Inicio: 09:02

Término: 09:57

PAUTA:

CONTROLE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

o dia dois de abril do ano de 2025, ás 8h, na sede do conselho, localizado no Centr dministrativo, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano OMUDU, em atendimento ao regimento interno do referido conselho.Incicialmente o president o conselhelho Sr. Genilson Reis da Silva, Secretário Municipal de Obras agradecendo a presenç e todos os conselheiros titulares e suplentes deu por aberto os trabalhos da presente reunião narrand importância da atuação do COMUDU para efetivação de projetos ambientais e fortalecimento tividades e de politicas pública para a seara ambiental. Prosseguindo falando sobre a lei do uso d upação do solo, sobre as licenças e sobre a fiscalização exercida pelo fiscal. Também falou sobre bras realizadas para contençaõ e melhor distribuição das águas das chuvas, como construção d aleriaas nas principais avenidas. A palavra foi aberta aos participantes que não quiseram s anifestar. Assim, deu por encerrada a presente reunião que foi finalizada as 09:57. Eu, Joaqu· eto Rodrigues da Silva Secretário deste Conselho, lavrei a presente ata à qual anexamos lista d resen a. , 1

Genilson Reis da Silva Presidente do Conselho

JoaZeto Rodrigues da Silva Secretário do Conselho

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -COMUDU

(Criado pela Lei Municipal n·451/2023 e Rtgulaml!ntada pelo Decreto n' 025/2023)

Participantes:

| REPRESENTANTES DOPODERP LICO | REPRESENTANTES DOPODERP LICO | REPRESENTANTES DOPODERP LICO |

| NOME | ENTIDADE/SECRETARlA | ASSINATURA |
| Genilson Reis da Silva | Secretário Municipal de Obras | |
| Carlos da Silva Moura | Diretor de Serviços Sec. de Obras | |
| Franciene da Silva Rocha | Secretária Municipal de Administração | |
| Rita de Cássia Sousa Martins Tomaz | Rep. da Secretaria de Educação | |
| Fábio de Jesus Tomaz da Rocha | Rep.doCMMA | |

| REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CMLORGANIZADA | REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CMLORGANIZADA | REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CMLORGANIZADA |

| NOME | ENTIDADE | |
| Joaquim Neto Rodrigues da Silva | ep. Cooperativa dos Vales do Esfolad aracati(Meio Ambiente) 't--r-'ltfll1 | |
| JéssycaBarbosa Rodrigues do Vale | Rep. da Igreja Asembleia de Deus | |
| Pedro Vital Damasceno Sousa | Rep. daOAB | |
| Marcos Alan Benvindo Vieira de Morais | Rep. do Engenheiro Civil | |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LEI COMPLEMENTAR Nº 500/2025

BERTOLÍNIA-PI 09 DE DEZEMBRO DE 2025

"Modifico o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bertolínio-PI de acordo com o Emendo Constitucional nº 103, de 20 19."

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA. Estado do Piauí;

Faço saber que a Cômara Municipal aprovou eeu sanciono a seguinte Lei Complementar:

- Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Bertolínia-PI fica a lterado, por meio desta Lei Complementar. conforme Emenda Constitucional nº 1 03. de 20 1 9 e Emenda à Lei Orgônica.
- Art. 2° Nos termos do inciso li do art. 36 da Eme nda Constitucional nº 103, de 2019. ficam referendadas integralmente:
- A alteração promovida pelo art. 1 ° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
- li -As revogações prevista s na alínea "a" do inciso Ie nos incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103. de 2019.

Regras gerais de aposentadoria

- Art. 3° Com fundamento nos incisos Ie Ili do § 1 º e §§ 4°-A, 4°­ Ce 5° do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS seró aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
- 1 -Inciso sIe li do§ 1°, incisos li e Ili do§ 2° e§§ 3° e 4° do art. 10: ou
- li -Caput do art. 22.

Art. 4° No cólculo e reajustamento dos benefícios do RPPS, aplica-se. nos termos dos §§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Pensão por morte

Art. 5° Conforme prevê o § 7° do art. 40 do Constituição Federal, na concessão de pensão por morte a dependente de

segurado do RPPS falecido a partir da data de v ogencia desta Lei Complementar seró aplicado o disposto no caput e nos §§ l º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Direito adquirido

- Art. 6° A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes seró assegurada. a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da l egislaçôo vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
- § 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte dev idas aos seus dependentes serão calc ulados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

Abono de permanência

- Art. 7° Faró jus a um abono de permanência equivalente ao valor da suo contribuição previdenciória, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntória estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
- 1 -Alínea "a" do inc iso Ili do § 1° do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
- li -Art. 2º, § 1° do art. 3 ° ou art. 6º da Emenda Constitucional n º 41, de 2003, ou art. 3° da Emenda Constitucional n º 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
- Ili -Arts. 4°, 1 O, 20, 2 1 e 22 da Emenda Constituc ional nº 103, de 2019.

(Continua na próxima página)

Contribuiçõe s ao RPPS

Art. 8° A alíquota de contribuição ordinória dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 17,6% (dezessete int eiros e seis décimos por cento), sendo 14% (quatorze por cento) re fe re nte ao custo normal da porte patronal e 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) referente à taxo de administração.

Disposições Finais

- Art. 9º O Poder Executivo m unicipal regulamentoró o disposto n esta Lei Complementar, poro seu fiel cumprimento.
- Art. 10 Esta Le i Complementar entro em vigor:
- 1 -Em relação ao artigo 8°, o partir do primeiro dia do quarto m ês subsequente ao de suo publicação:
- li - Poro os demais dispositivos, no doto de su o publicação .
- Art. 11 Ficam revogados os disposições em contrório, especialmente aquelas previstos no Lei Municipal nº 305, de 09 de setembro de 2013, no que forem conflitantes com o teor desta Lei Complementar,

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínio- PI, 09 de Dezembro de 2025.

RODRIGO DA ROCHA MARTINS Prefeito Municipal

FRANCIENE DA SILVA ROCHA

Secretório Municipal de Administração

Numerado, Registrado e Publicado o presente Lei no Dório Oficial dos Municípios e por afixação no sede do Prefeitura Municipal, aos nove dias do mê s de d ezembro do ano de dois mil e vinte ec inco.

Jj1.a>WPti

FRANCIENE DA SILVA ROCHA Secretório Municipal de Administração

Estado do Piaul

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

llua Mccos VICl:in., 1621 - Centm, CEP. 6-1868,.000. Bai·a Grande do RibeiroPiaui CNl'J: OS.170.237/0001·34 1 SITE· i.1ps·/"'-úusn,ndedoribciro pUesbr

OFICIO Nº 99/2025

Baixa Grande do Ribeiro - PI. 08 de dezembro de 2025.

Ao Senhor José Luis Sousa Prefeilo Municipal Baixa (iran.de do Ribeiro PI

AssWlto: Comunicação de adiantamenlo de sessão.

Senhor Prefeito,

Cwnprimenlando-o cordialmente. venho por meio deste comunicar que a Sessão ­ Ordinária anterioanente agendada para o dia 16 dé dezembro de 2025 foi adiantada para o dia 12 de dezembro de 2025. às 19:00 horas.

A alteração da data se faz necessária em razão das reformas atualmente cm andamento na sede da Câmara Municipal, o que exige ajustes no cronograma interno das atividades legislativas.

Aproveitamos para reiterar nossa consideração e colocar·nos à disposição para quaisquer esclarccimemos.

Atenciosamente,

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO

CNPJ: 0l.668.745/0001-96

E-mail: cmbarroduro@hotmaiLcom

EXTRATO DE DISTRATO

| PROCESSO | Distrato do contrato nº 07/2025 |

| FUNDAMENTO LEGAL | Cláusulasegunda do contrato nº 07/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO | Prestaçã o de Serviços de Arquivista. |
| VALOR DISTRATADO | R$ 1.518,00 |
| DISTRATANTE | Câmara Municipal de Barro Duro/PI |
| CNPJ DA DISTRATANTE | 01.668.745/0001-96 |
| DISTRATANTE | Aní sio Neto Pereira de Sousa |
| CPF DO DISTRATANTE | 708.304.793-68 |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025 |

Osminmchd>erciduStlva

Presidente do Legislativo

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO

E-mail: cmbarroduro@hotmail.com

| PROCESSO | Distrato do contrato nº 10/2025 |

| FUNDAMENTO LEGAL | Cláusulasegunda do contrato nº 10/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO | Prestação de Serviços Gerais. |
| VALOR DISTRATADO | R$ 1.518,00 |
| DISTRATANTE | Câmara Municipal de Barro Duro/PI |
| CNPJ DA DISTRATANTE | 01.668.745/0001-96 |
| DISTRATANTE | Francisco Ruan Pessoa dos Santos |
| CPF DO DISTRATANTE | 055.714.963-04 |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025 |

| PROCESSO | Distrato do contrato nº 12/2025 |

| FUNDAMENTO LEGAL | Cláusulasegunda do contrato nº 12/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO | Prestação de Serviços de Vigia. |
| VALOR DISTRATADO | R$ 1.518,00 |
| DISTRATANTE | Câmara Municipal de Barro Duro/PI |
| CNPJ DA DISTRATANTE | 01.668.745/0001-96 |
| DISTRATANTE | Francisco Adriano Sousa Lima Junior |
| CPF DO DISTRATANTE | 004.540.263-90 |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025 |