Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 02/04/2025

Estado do Piauí

Câmara Municipal de Castelo do Piaui

Palácio Vereador Manoel de Oliveira Castro

RESOLUÇÃO nº 01/2025, de 18 de março de 2025

Dispõe sobre o reajuste de revisão geral dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Castelo do Piaui-PI e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA CONSULTA DE CORREÇÃO PELO IGP-M (FGV), APÓS APROVAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,

RESOLVE

- Art. 1º Fica o valor dos subsídios dos vereadores reajustado na proporção de 6,54% (seis inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), de acordo com o IGP-M (FGV) acumulado no último no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
- Art. 2° -Quando a despesa com folha de pagamento de pessoal e subsidio de Vereadores ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal, será automaticamente aplicado redutor para que não o exceda.
- Art. 3º -Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Resolução são os previstos no orçamento da Câmara Legislativa para o exercício financeiro de 2024.
- Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1 ° de janeiro de 2025.
- Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Castelo do Piaul-PI, 18 de março de 2025

Numerado, registrado, publicado e sancionado a presente RESOLUÇÃO nº 001 de/ 18/03/2025· , no quadro de avisos desta Secretaria da Câmara Municipal de Castelo do Piaui, aos 27 dias do mês de março de 2025.

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JOÃO PEDRO CARDOSO 1º Secretário da Câmara Municipal Castelo do Piauí

Estado do Piauí

Câmara Municipal de Castelo do Piauí

RESOLUÇÃO nº 02/2025, de 18 de março de 2025

Dispõe sobre EMENDA À RESOLUÇÃO nº 02 de 23/01/2001; Dispõe sobre o reajuste de valor de diária relativas a viagens de serviços e missões oficiais da Câmara Municipal de Castelo do Piauí-PI e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI. ESTADO DO PIAUI, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O VALOR DEFASADO DAS DIÁRIAS E DEVIDO À INFLAÇÃO , QUE RESULTOU NO AUMENTO SIGNIFICATIVO DO PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS COMO COMBUSTIVEIS, ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGENS, PASSAGENS DE ÔNIBUS ETC, APÓS APROVAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

RESOLVE

Art. 1° - Ficam reajustados os valores das diárias da Câmara Municipal de Castelo do Piaui, para dentro e fora do Estado, conforme especificado:

a) PARA O ESTADO DO PIAUI:

| Vereador ... .. .. .. ... R$ 350,00 |

| Secretário ... R$ 400,00 |
| Presidente ... ... .. ... .. .. ... .. R$ 500,00 |
| Funcionários ... .. ... ... ,R$ 200,00 |
| Motorista ... R$ 100,00 |
| PARA FORA DO ESTADO DO PIAUI: |
| Vereador ... R$ 700,00 |
| Secretário .. ... ... ... R$ 800,00 |
| Presidente .. ... ... .. ... R$ 900,00 |

Art. 2° - A diária concedida a vereador e/ou funcionário, dentro ou fora do Estado, para participar de encontros, palestras, viagens ou reuniões especificas, será fixado por Resolução.

- Art. 3° - O Presidente ficará obrigado a baixar Portaria afixando-a no átrio da Sede da Câmara Municipal, com os valores acima descritos.
- Art. 4° -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2025.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário .

· castelo do Piaui-P , 18 de março de 2025

A DE OLIVEIRA

Numerado, registrado, publicado e sancionado a presente RESOLUÇÃO n· 001 de 18/03/2025, no quadro de avisos desta Secretaria da Câmara Municipal de Castelo do Piauí, aos 27 dias do mês de março de 2025.

j.\_\_\_ LL.-

Joto PEDRO CARDOSO 1° Secretário da Câmara Municipal Castelo do Piauí