Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

ANEXO ÚNICO - Distribuição Percentual da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal

| Categoria Profissional | Percentual da Gratificaçio (dentro dos 65%) |

| Cirurgiões Dentistas (CD) | 60% |
| Auxiliares de SaúdeBucal (ASB) ou Técnicosde SaúdeBucal ITSB) | 40% |

Obs.: Os percentuais indicados referem-se à distribuição da gratificação mensal e adicional anual dentro dos 65% destinados aos profissionais, conforme resultado obtido pelas Equipes de Saúde Bucal (eSB), respeitando o vinculo dos profissionais no SCNES ea legislação vigente. Os 35% restantes serão destinados à gestão municipal. Em caso de ausência de qualquer uma das categorias, os percentuais poderão ser redistribuidos proporcionalmente entre os demais membros da equipe, respeitando o vinculo funcional ea atuação direta na equipe.

CNPJ: 01.612.615/0001-3 1 I Rua São Sebastião , 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes-PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendes pl@gm all.com

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Assinaturas Digitais

Assinado em 10/07/202514:25:3B

LEI N.º 331/2025,

DE 10 DE JULHO 2025.

AUTORIZA O PODE R EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇ AMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES/PI ED Á OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribui ções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lº - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 2.231.977,10 (Dois Milhões, Duzentos e Trinta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Dez Centavos) destinado ao refor ço de dotações no Orçamento vigen te.

Parágrafo Único -A abertura de crédito de que trata o caput deste artigo observará o que segue:

| 12 | 365 | 5110 | 1085 | GESTÃO EAPLICAÇÃO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF | GESTÃO EAPLICAÇÃO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF | GESTÃO EAPLICAÇÃO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF |

| | | 0000930 4490.5199 | 0000930 4490.5199 | 0000930 4490.5199 | OBRASEINSTALAÇÕES | 2.231.977,10 |
| | | | | | Total da Ação | 2.231.977,10 |
| | | | | | Total da Unidade amentária | 2.231.977,10 |
| | | | | | Total de Suplementações | 2.231.977,10 |

Art. 2° -A abertura de crédito de que trata esta lei, cria d otação com Fonte Superavit Financeiro o Superavit Financeiro apurado no exercício anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso !, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.231.977,10 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e dez centavos).

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeito Municipal de Vera Mendes - Estado do Piauí, em 10 de julho de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito M unicipal de Vera Mendes-PI

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