Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/04/2025

| 02, Coordenação de Defesa dos Direitos da Mulher; | 01 | CC | RS 1.518,00 |

| 03. Coordenação de Enfrentamento a VIOiência Contra Mulher; | 01 | CC | RS 1.518,00 |
| 04. Coordenação de Programas eProjetos. | 01 | CC | RS 1.518,00 |

Parágrafo Único -As remunerações constantes do quadro acima são compostas por parcela única, não comportando incorporação de gratificação .

CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

Art. S°. Para a deflagração das respectivas atividades, transferir-se-à para o Ambito da nova Secretaria criada, as atribuições de patrocinar as causas de interesses das mulheres do Município de Santa Cruz do Piaul e de defendê-las nas que lhe forem contrarias, bem como zelar pela integridade e inviolabilidade dos direitos desta classe social.

Art. ao. As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta da dotação própria do vigente orçamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320184, de 17/03/1964 e modificações posteriores, Inclusive se necessério, fica autorizada a abertura de crédito especial no ORÇAMENTO FINANCEIRO NO ANO DE 2025.

Parágrafo Único O CRÉDITO ESPECIAL a ser aberto por Decreto da Chefe do Poder Executivo, com os recursos advindos do próprio Orçamento do Poder Executivo Munlclpal do exercício de 2025, com anulações totais ou parciais de dotações, nos termos do art. 43º, §1º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320184, de 17/03/1964 se necessério.

Art. '1°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI NO 00312025, DE 08 ABRIL DE 2025.

·~ sob,. · alteraçlo dll Coordenlldorl· llunldpal de Progçlo e Defua Civil (COIIPDEC) para Secretaria llunlclpa/ de Proleçlo e Defea Civil (SEIIPDEC) · dl outra· provldlncla. ·

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, Estado do Piaul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO!

ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º- FICO ba ISfomiada a Cooldeoadolia ~ de Proteção e Defesa CMI (COMPOEC) em Seae1aria Municipal de Proteção e Defesa CMi (SEMPDEC), mantidas suas 00l11)8lêl ICias, estrutura e atribuições legais.

Seçlo 1

Finalidade e Competências

Art. ~-A Seaetaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC) tem como finalidade planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta en,cuperaçao em síluações de desasttes naturais e emergêt ICias no munlclpio de Santa Cruz do Plaui.PI.

Seçloll

Estrutura Organlzaclonal

Art. 3"-A Seaeta1ia Municipal de Proteção e Defesa CMI (SEMPDEC) poderá contar com as seguintes unidades:

- 1-Depanamenlode Prellenção e Monlloomento de Riscos;
- 11Oepar1lmenl0 de Resposta e Assistência EmelgellCial;
- 111-Selorde PlanejlmenlD e Capac:itaçlo T4lallca;
- IV-Oulros se1Dres definidos por regulanentação do Executivo Municipal.

CAPITULO li PESSOAL E RECURSOS

Art. 4º Os cargos, funções e estrutura administrativa da nova Secretaria selão definidos por regulamentação do Executivo Mlncipal, garantindo a oonliudade dos serviços piestados pela antiga COMPDEC.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUi, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dias do mês de abril de 2025.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dias do mês de abril de 2025.