Município: Conceição do Canindé
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

As quantidades previstas para os itens com pregos registrados nas atas de
poderao ser remanejadas pelo orgao ou entidade
registro de
precos
gerenciadora entre os orgaos ou as entidades participantes e nao participantes
do registro de pregos.
necessidade de alteragao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei
no 14.133, de 2021.
8. Das penaLidades
JOSE FRANCISCO FILHO MERCADORIA
9. condicoes gerais
6. remaneJameNtO DAs quantidaDes registradAs Na Ata de
REgISTRO dE pREgOS
CNPJ no 34.973.503/0005-99
O remanejamento somente podera ser feito:
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade
participante;
O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que
pretende contratar sera considerado participante para efeito do remanejamento.
Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para
orgao ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no art.
32 do Decreto no 11.462, de 2023.
Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar
remanejamento solicitado, com a reducao do quantitativo inicialmente informado.
pelo orgao ou pela entidade participante, desde que haja previa anuencia do.
orgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos informados.
Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados,
da ata de registro de pregos, observadas as condicoes nela estabelecidas, optar
pela aceitagao ou nao do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao
ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra.
centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuigao das quantidades para a
execugao descentralizada sera por meio do remanejamento.
As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para
entrega e recebimento, as obrigacoes da Administragao e do fornecedor
registrado, penalidades e demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no
Termo de Referencia,ANEXO AO EDITA
No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, so sera
admitida a contratagao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de
mercado e demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em (...) vias de
igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e
encaminhada copia aos demais orgaos participantes (se houver)
fornecedor:
Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo
justificado;
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no
prazo estabelecido pela Administracao sem justificativa razoavel;
Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no
artigo 27,s 2, do Decreto n 11.462, de 2023; ou
Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da
Lei no 14.133,de 2021.
Na hipotese de aplicagao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput
do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao
fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de precos,
podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao
fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos, vedadas
contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 7.1 sera
formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os.
principios do contraditorio e da ampla defesa.
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a
entidade gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro
de reserva, observada a ordem de classificacao.
O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo
gerenciador, em determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente,.
nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior;