Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/08/2025

Art. 9 Ao aderir as regras da contratagao ou licitagao promovidas pelo Município, o propenso
documentos, autos processuais, contas e registros relacionados a execugao de seu objeto e na
hipotese de indicios de irregularidades ou de quaisquer praticas ilicitas, seja diretamente ou por
Art.10.Qualquer violacao por parte dos contratados ou fornecedores, a Lei 12.846/2013,sera
nalidade, ficando oc
termos da legislacao aplicavel.
denunciados a Controladoria Interna ou a Procuradoria Geral do Município, fazendo prova para
apuracao e tomadas das providencias cabiveis.
2 Cabera a Controladoria Interna, o exercicio do controle preventivo por meio de
es com objetivo de garanti
eficacia, efetividad
jamer
avaliacao dos resultados
timidade, economicidade em todos atos de contratagao,
utilizando-se de metodologia de auditoria.
Art.1Este Decreto dispoe so
14.133, de 01 de abril de 2021, que
lispoe sob
ces eC
tratos Adm
ambito do Poder Executivo Municipal e
atuagao das unidades administrativas internas nos
A Prefeita do Município de Capitao de Campo
necessidade de regulamentar os procedimentos de compras e licitacoes no ambito do Poder
$ 1 Na condugao dos procedimentos de compras e licitagoes, deverao ser adotadas as melhores
icas
jetivo de pre
lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores publicos ou particulares.
Art. 4 O Município, por intermedio de seus agentes publicos, na condugao dos trabalhos de
, fiscalizacao e licitacoes, de
elevado padrao de etica e integridade durante todo o processo e as regras definidas nos atos de
regulamentacao das normas de compras e licitagoes
VIII - Relacao de processos de licitagses e contratos celebrados e seus estagios.
Art. 16. Em se tratando de planejamento eJ
procedimentos de compras e licitacoes, deverao se
disponibilizados eletronicamente para consulta e conhecimento dos orgaos de assessoramento
juridico e de controle interno:
III -Plano de Contratagoes Anual PCA), com seus anexos e desdobr
Art. 17.A atuacao dos membros do Controle Interno sera sempre co
denada pelo Controla
Chefe do Município e em conformidade com principios e requisitos eticos, que proporcionara
credibilidade e autoridade a atividade de auditoria interna..
$ 3 A Controladoria Interna, fiscalizara as avaliacoes de riscos definidas nos Estudos Tecnicos
Preliminares, com objetivo de atingir o maximo de efetividade da contratacao, de modo a atender
as necessidades da administracao..
Art.18.Os p
auditoria interna sao principios fundamentais para a pratica da atividade de auditoria interna, a
saber
Art. 8 Os aj
entes publicos e
me do Município combaterao e nao prom
overao de forma
irredutivel atos ilegais, ilegitimos, de forma a nao prometer, oferecer, dar, patrocinar, incentivar,
obrigar ou concordar, direta ou indiretamente, com subornos, fraudes, trafico de influencia,
agente publico ou a terceiros, nem praticar quaisquer dos atos
vedados pela Lei 12.846/2013
Atuacao dos Membros do Controle Interno
sobre os exames, sendo utilizados levantamentos preliminares de auditoria em forma de
'checklist'.
S 4 O planejamento das compras e licitacoes e responsabilidade de cada Secretario Municipal,
s da estrutura organizacional do Poder
tindo a Se
ria de Ad
istracao e Planejamento a consolidacao no Plano
de Contratacoes Anuais (PCA), conforme regulamento
Art. 11. O objetivo da norma e instruir regras e padronizagao na condugao dos procedimentos dc
2 Define-se governanca publica como "o conjunto de mecanismos de lideranga, estrategia e
das politicas publicas ea prestagao de servigos de interesse da sociedade", nos termos do
Decreto Federal n 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Dispoe sobre a Regulamentacao da Lei Federal n
icitac
Ambito
do Município de Capitao de Campos - PI.
Art. 14. Nao sera dada a missao ou funcao a Controladoria Interna de deliberar ou autorizar
sequencia de procedimentos de compras e licitacoes, cabendo aos seus representantes determinar
as correcoes pertinentes para a seguranca juridica e economica do ato
CAPITULO III
CAPITULO II
Objetivo e Abrangencia da Norma
RESOLVE: