Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025


PORTARIA Nº 423/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE REGRAS ADMINISTRATIVAS PARA AGENDAMENTO E USU -FRUTO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, no uso das atri -buições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município ea Lei de Cria -ção da FMS; CONSIDERANDO os dispositivos que regulam férias na Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Teresina; CONSIDERANDO a necessidade de melhor organização dos afastamen -tos, a fim de garantir adequada gestão dos recursos humanos e financeiros desta Fundação; e CONSIDERANDO os princípios constitucionais da pu -blicidade e da eficiência, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer procedimentos ad -ministrativos para o registro e usufruto de férias no âmbito da Fundação Municipal de Saúde. Art. 2º Como regra geral, o afastamento para férias será de 30 (trinta) dias consecutivos, necessariamente no mês em que houver o registro eo pagamento do abono. Art. 3º Na liberação de servidores para férias deverá ser observado que não haja afastamento simultâneo em número que comprometa a continuidade do funcionamento do setor. Art. 4º É vedado o acúmulo de mais de 02 (dois) períodos de férias, nos termos do art. 87 da Lei nº 2.138/1992. Art. 5º Cada unidade de trabalho deverá apresentar, até 15 de dezembro de 2025, o planejamento de férias relativo aos servidores que possuam mais de 02 (dois) períodos não usufruídos, a fim de regularizar a situação. Parágrafo único. O planejamento deverá prever, obrigatoriamente, o usufruto de 03 (três) períodos de férias por ano, sendo 02 (dois) acumulados e 01 (um) relativo ao ano em curso, salvo justificativa que demonstre a impossibilidade ou prejuízo ao serviço. Art. 6º Fica autori -zado o usufruto de férias em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento atenda aos interesses do serviço, sendo cada parcela de no mínimo 07 (sete) dias. § 1º. No caso de parcelamento, a primeira parte do afastamento deverá, obrigatoriamente, ocorrer no mês de recebimento do abono de férias. § 2º. A informação sobre o parcelamento deverá ser enviada ao Núcleo de Cadastro e Benefícios - NUCB, até o mês do recebimento do abono, sob pena de ser considerado o período como totalmente usufruído. § 3º. As demais parcelas deverão ser usufruídas até o recebimento do próximo abono de férias. Art. 7º Aos servidores cedidos a outros órgãos ou entidades, do Município ou de outras esferas de poder, as férias serão registradas anualmente, à medida que se complete o período aquisitivo, salvo comunicação do órgão cessioná -rio solicitando registro em outra data. Parágrafo único. É responsabilidade do servidor, junto ao órgão cessionário, realizar o planejamento do afasta -mento. Art. 8º As disposições desta Portaria não se aplicam aos servidores comissionados, cuja programação deverá ser negociada diretamente com a respectiva Diretoria ou Chefia Imediata, devendo os acordos serem enca -minhados para registro funcional. Art. 9º Os registros de férias, seja para recebimento de abono ou parcelamento, somente serão efetivados mediante anuência expressa da chefia imediata ou superior. Art. 10º Os agendamentos de férias deverão ser encaminhados até o dia 10 do mês anterior ao pretendi -do para o início do usufruto. Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Recursos Humanos, em conjunto com a Diretoria responsável pelo servidor e, quando necessário, com a Presidência desta FMS. Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina.

AVISO DE CREDENCIAMENTO. DIRETORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DA FUNDAÇÃO MUNI -CIPAL DE SAÚDE - DRCAA/FMS. CREDENCIAMENTO Nº 24/2025-