Município: Jerumenha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

EXTRA TO DE CONTRA TO Nº 046/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 1058/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025

O Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Município de Coronel José Dias PI, em cumprimento a ratificação procedida pelo Prefeito Municipal, faz publicar o extrato de resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 - PMCJD a seguir:

OBJETO: O objeto do presente contrato é a locação de um imóvel para o funcionamento da BASE DO SAMU - Serviço de atendimento médico de urgência do Município de Coronel José Dias PI. Pelo período de 12 meses.

CONTRATADO: JOSELITO DE SOUZA PAIS LANDIM, CPF: 026.762.983-48.

VALOR TOTAL (ANUAL): RS R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), mensais, perfazendo um total de RS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021.

Coronel José Dias/PI, 03 de abril de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA

Praça, Santo Antonio, 470

065S4109/0001-57

Exercfcio: 2025

DECRETO Nº 7 , DE 20 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.295

Abre no OfÇàmento vigente crédito adicional sup/ementilr e da outras providências

DECRETA:

Arti go lo. Fi ca aberto no orçamento v igente, um créd i to adiciona l na importancia de R$600 . 000 , 00 distribui dos as seguintes dotações :

358

Suplementação ( • )

600.000,00

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.1023.1019.0000

AMPLIAÇÃO DE ORGÃOS PUBLICOS

100.000,00

4A.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

700

700

Outras Transferências de Convênk>s ou Instrumentos Congênere-s da União

999 000

NAoseapHca

02 06 03 FUNDEB

12.365.1162.2040.0000

ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

230 000

Transtertnclas do FUNDEB • Complementaçlo da Unllo • VAAF­

FUNOEB - Profiu ionala d■ Educaçllo Bá aic

500.000,00

F.R.: 1 541 01

Artigo 2o. - Ocr édito a berto na fo r ma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de : Anulação :

02 06 03 FUNDEB

345

12.361.1161.2082.0000

ENSINO FUNDAMENTAL

-500.000,00

3.1.90.11 .00

F.R. Grupo:

540

540

Transferê ncias do FUNDES - Impostos

230 000

FUNDES - Profissionais da Educaçao Basic

02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS E SERV. URBANOS

575

26.782.1374.1052.0000

TRANSPORTE RODOVIARIO OBRAS E INSTALAÇÕES Outras Tnmsfertndas de

·100.000,00

4.4.90.51.00

F.R. Grupo;

700

700

ConvlntOS

999 000

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA

Praça Santo Antonio, 470 065541091 0001-57

Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 7 , DE 20 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.295

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA J PREFEITO MUNICIPAL

ld :09F ED8333CEA52DA

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO PI Endereço: Rua João Ferry, Nº24 Bairro: Centro CEP: 64445 - 000

-600.000,00

CNPJ: 07.190.882/0001-44

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI Nftfl02S / (} 0 Í

EMENTA: "Dispõe sobre a garantia de atendimento multidisciplinar para diagnóstico e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na área municipal da Saúde Miguel Leão do Piauí e dá outras providências . "

AO. EXMO. SR.. PRESIDENTE DA CÂMARA . MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO-PI

Os vereado~ · que estes subscrevem, nos termos regimentais, indica a Vossa Excelência no sentindo que seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita o presente Projeto de Lei Indicativo, qual versa sobre matéria de sua Competência, a fim de que possa retomar à essa Casa de Leis em forma de Projeto de Lei Municipal a fim de que este Poder possa apreciar e votar a matéria .

JUSTIFICATIVA

A proposta de criação do projeto de lei que visa garantir o atendimento multidisciplinar para diagnóstico e acompanhamento de pessoas com Transtomp do Espectro Autista (TEA) no município de Miguel Leão do Piauí surge da necessidade urgentt:: de assegurar os direitos das pessoas com deficiência, em especial aqueles com Transtorno do Espectro Autista, em acesso à saúde pública de qualidade.

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neurobiológica que afeta a forma como a pessoa P,Crcebe o mundo e se relaciona com as outras pessoas. O

diagnóstico precoce eo acompanhamento adequado por uma equipe multidisciplinar são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos com TEA, uma vez que a intervenção eficaz pode proporcionar ganhos significativos no desenvolvimento das habilidades cognitivas, sociais, motoras e comunicativas.

Ademais, o projeto de lei em questão tem como principal objetivo assegurar que o município , por meio da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize serviços de atendimento multidisciplinar adequados, com a participação de médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros profissionais da saúde. Este atendimento será voltado ao diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, orientação às famílias e promoção de estratégias terapêuticas que favoreçam o · desenvolvimento dos indivíduos com TEA.

Diante disso, a presente proposta de lei visa garantir a promoção da saúde integral eo desenvolvimento de um atendimento especiali7.ado e hnmani7Jldo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Miguel Leão do Piauí , contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Miguel Leão, 04 de abril de 2025

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