Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/05/2025

Decreto nº 196/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro

CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/000!-24

Pedro II PI, 06 de Maio de 2025.

"Dispõe sobre a Exoneração a pedido do (a) Senhor (a) Mateus dos Santos Silva, do Cargo efetivo de Técnico em Radiologia e dá outras providências ".

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais

que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO, o Pedido da Servidora; CONSIDERANDO, o Processo Administrativo 1971/2025; CONSIDERANDO, o Parecer Favorável da Secretaria Municipal de Administração;

RESOLVE:

Art. 1" -Exonerar, a pedido o (a) Senhor (a) Mateus dos Santos Sllva,\_portador (a) do RG/CPF nº 043.···.··*-90, do Cargo de EFETIVO DE T~CNICO EM RADIOLOGIA, vinculado SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, lotado (a) no Hospital Maternidade Josefina Getirana Netta.

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõe s em contrário durante sua vigência.

Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO li, ESTADO DO PIAUÍ, aos 06 (seis) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

O Município de Paulistana PI, torna público para o conhecimento dos interessados 1 que fará realizar, Processo de Contratação Diret a, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, li Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras e demais legislações aplictiveis e Decreto Municipal n!i! 337/2025.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE

OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e manutenção de aparelhos com ar condicionado destinados a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paulistana- PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO

o valor global estimado de RS 62.304,64 (sessenta e dois mil, trezentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

PERÍOOO DAS PROPOSTAS

DE: 13 de maio de 2025

AT~: 15 de maio de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sede da Prefeitura. Endereço: Av. Marechal Deodoro, N· 121, Centro, CEP: 64.750-000, Paulistana, Piauí, Brasil, Setor de licitações.

Obs: As propostas enviadas para a sede da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI., deverão ser entregues até as 13:00 horas nos dias definidos acima.

Paulistana (PI)., 09 de maio de 2025.

Tamara Tayná da Cruz Vieira Secretári a Municipal de Saúde

Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratação

LEI N" 239/2015 DE 08 DE MAIO DE 2025

Autorii.ao Chefe do Poder Executivo a doar área de terra de 3.000m 2 (três mil) metros quadrados, Perímetro de 220,00m (dll7.e0tos e vinte) metros, medindo 60 metros de frente por 50 metros de frente a fundo, frente para o sul com a Avenida Raímundo Wall Ferraz, a Oeste com a Rua Tancredo Neves, ao Leste com Terreno do Município de Paulistana e aos fundos com a Rua Projetada, Bairro Exposição, Paulistana-PI, para a :finalidade que indica e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorimdo a doar área de terra de 3.000m 2 (três mil) metros quadrados, Perímetro de 220,00m (duz.entos e vinte) metros, medindo 60 metros de frente por 50 metros de frente a fundo, frente para o sul com a Avenida Raimundo Wall Ferraz, a Oeste com a Rua Tancredo Neves, ao Leste com Terreno do Município de Paulistana e aos fundos com a Rua Projetada, situada no Bairro Exposição, Paulistana-PI, Matricula nº 18.323, livro nº 2 de Registro Geral.

- Art. 2° -A doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº: 06.981.344/0001-05, com sede administrativa na Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, Bairro São Raimundo, Teresina/PI, CEP: 64075-066, para construção do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
- Art. 3° - Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou o beneficiário uão efetive o compromisso assumido na construção do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.

Art. 4º - Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua :finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da doação conforme disposto na Lei Orgânica do Município, conforme previsão da Lei Municipal n.º 026/2012.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Mwticipal de Paulistana, em 08 de Maio de 2025.

OSVALDO MAMEDIO DA

Dodm:202S.os.osoe:ss:s2-03• 00'

Osvaldo Mamedio da Costa Prefeito Municipal