Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 07.703.465/0001-58

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA-PI

Processo Administrativo nº 010/2025

Aviso de Dispensa de Licitação nº 003/2025

Agua Branca - PI, 21 de fevereiro de 2025.

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Agente de Contratação

ld:OCC564AF1510DA28

Processo Administrativo nº 011/2025

Aviso de Dispensa de Licitação nº 004/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ CNPJ N º0l.612.557 /0001-46

DECRETO Nº 05/ 2025

''Dispõe sobre a Programação Financeira, Metas Bimestrais eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências ".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JA TOBÁ DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentária de 2025.

DECRETA:

Art. 1° -A programação da execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do município, para o exercício financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face a distribuição dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Art. 2° - O fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadação do municlpio, em cada mês e no exercício, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo 1 , deste decreto.

Art. 3° -O cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo li. deste decreto.

Parágrafo Único O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprímento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrência de déficit , em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ CNPJ N°Ol.612.557 / 0001-46

Art. 4° - A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se­ á b imestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.

Art. 5° - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar nº 101 , de 2000.

Parágrafo Único Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

Art. 6° -Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7° O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo Ili deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.

Art. 8° - Este Decreto vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogados as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jatobá do Piauf, Estado do Piauf, 05 de fevereiro de 2025.

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Cronograma Mensal de Transferências Financeiras

| .. : JAN : | FEV | MAR | ABR | MAi : | JUN |
| : JUL : | ! | SET | OUT | NOV :' : | DEZ |
| ! 52"4.989,09 • | ! 524.989,09 : .. .t | 52"4.989,09 : • | 52-4.989,09 : • | 52"4.989,09 ! : • • | S2"".989,02 |

| Entidade: CÃMARA MUNICIPAL DE JATOBA 00 PIAUÍ ··, . . . . | Entidade: CÃMARA MUNICIPAL DE JATOBA 00 PIAUÍ ··, . . . . | Entidade: CÃMARA MUNICIPAL DE JATOBA 00 PIAUÍ ··, . . . . | Entidade: CÃMARA MUNICIPAL DE JATOBA 00 PIAUÍ ··, . . . . | À RECEBER Total R$: . | À RECEBER Total R$: . |

| JAN | : FEV • : | MAR | ABR | , MAi | : JUN |
| 108.2◄0,00 | ; 108.240 ,00 : . . . . | 108.240,00 | 108.24-0,00 | 108.240,00 ! .. . | 108.24-0,00 . |
| 108.240,00 | ; : 108.240,00 : : | 108.240,00 | 108.240,00 | : 108.2-40,00 | ; 108.240,00 : |

| Entidade: FUNDO DE OESENV. DA EDUC. BASICA. FUNDES •• •• , ---• -r ••- . . . . | | | Status: | À RECEBER •••, . . | Total R$: 0 . |

| : JAN : FEV • | MAR | : ABR | MAi | : JUN | • |
| ; 0 ,00 ; 0 ,00 : | 0 ,00 | : 0,00 | º· ºº | : • | 0,00 , |
| : 0,00 ; 0,00 : tIt | 0 ,00 | : 0 ,00 ' | º · ºº | : ; • f | 0,00 : t |

| Entidade; FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLÊSCENCIA •~r•--•••-••-• . . . . | Entidade; FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLÊSCENCIA •~r•--•••-••-• . . . . | Entidade; FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLÊSCENCIA •~r•--•••-••-• . . . . | . | Stat1,.1s: | À RECEBER | Total R$: 210.963,50 . |

| JAN | : FEV : | MAR | ! ABR : | MAi | , : JUN ! | Total R$: 210.963,50 . |
| 17.580,.29 | • ! 17.580,29 : . . . | 17.580.29 | ~ 17.580..29 ! ! . . . | 17.-580.29 | : 17.580..29 . | |

| Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS •·--••••• ~••r•••••••--• . . . . | Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS •·--••••• ~••r•••••••--• . . . . | Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS •·--••••• ~••r•••••••--• . . . . | Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS •·--••••• ~••r•••••••--• . . . . | Status: •• . | À RECEBER . | Total R$: |

| JAN | ' : FEV | : MAR | : ABR | : MAi | ••••-•••••••••••••••••• : JUN | |
| 28.479,S3 | • 28.479,53 | : 28.479,53 . | : 28.479,53 . | : 28.479.53 ' | 28.479,53 | . |

| Entidade: FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO ~rr--- . . | Entidade: FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO ~rr--- . . | Entidade: FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO ~rr--- . . | Entidade: FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO ~rr--- . . | Entidade: FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO ~rr--- . . | Statvs: À RECEBER . | Total R$: 1.601.427.4~ |

| | JAN | FEV | MAR | ' ' , : : : ABR : • JUN | MAi | . |
| | 133_452,29 | '133.452,29 | '133.452,29 | : ~ : : 133.452,29 : . , . . . , | 133.4.52,29 | 133.452,29 • . |
| | 133.452,29 | 133.452,29 | 133.452,29 | : : : ! 133.452,29 : : . . . . . . | 133.452,29 | 133.452,24 ! . |

·'·~

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA

Cronograma Mensal de Transferências Financeiras

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Status:

RECEBER

Total RS:

2.848.843,7~

omes Ribeiro ário de Finanças Portaria nº 001/2025

Ana Cleide Controladora Gc Portaria n ~

~- Ana Cleide de Oliveira Controladora Geral do Milníci~. Portaria n2 003/;'!Q,'!5