Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/02/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

LEI MUNICIPAL N 460, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede reajuste aos servidores municipais e atualiza os anexos a que se refere o artigo 66 da Lei Municipal n· 321, de 14.05.2014, e alterações posteriores, alteram artigos da Lei Municipal n· 366, de 13.12.2018 e dá outras providências . A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LOM, e Art. 37, X da Constituição Federal, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1·. Concede reajuste aos servidores municipais, nos termos dos anexos Ie li desta Lei. Parágraf o único . Os anexos a que se refere o caput, atualizam os anexos Ie li a que se refere o artigo 66 da Lei Municipal n· 321, de 14.05.2014. Art. 2·. Ficam aumentadas, conforme os anexos Ie li as quantidades de vagas para suprir a necessidade de contatação futura. Parágrafo único. Para fins de adequação da hierarquia salarial, o Anexo li A, passa a ter os seguintes sí mbolos: CC- ESP; CC-1; CC-11; CC-111; e, CC IV. Art. 3·. O §2· e §5· do Art. 15, da Lei Municipal n· 321, de 14.05.2014, passam a vigorar com a seguinte redação : "§ 2·. O ocupante do Cargo de Chefe de Gabinete tem remuneração, direitos e prerrogativas de Secretário Municipal." "§ 52\_ Os cargos previstos nos §§ 32, e 42, não poderão ser exercidos pelo mesmo servidor ou por servidor ocupante de Cargo de Secretário Municipal." Art. 4·. O Art. 46 da Lei Municipal n· 366, de 13.12.2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46. O profissional de educação no exerclcio da função de Secret6rio Municipal, Supervisor, Coordenado de Ensino, Diretor de Escola e Secretório Escolar perceberlJo uma gratl/lcoçlJo correspondente a: I. Secretório Municipal, 40% (quarenta por cento) do valor do seu vencimento ou o remuneração do cargo efetivo, acrescida de 40% (quarenta por cento) do cargo em comissão; li. D iretor de Escola, 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento; Ili. Coordenador de Ensino e Secretório E scolar, 15% do valor do seu vencimento. IV. A cargo horária poro os profissionais, ocupantes dos funções constantes dos incisos Ie li, seró de 40 horas ou de acordo com carga horória pertinente de cada escola. Art. 52, Ficam criados na estrutura administrativa os cargos de Entrevistador, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo, Visitante, Supervisor de Ensino e Articulador de Programas, com Símbolo , Atribuições , Número de Vagas e Salário Base constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo Único. A escolaridade para os cargos de Fonoaudiólogo e Psicopedagogo é nível superior e para os de Entrevistador e Visitante, nível médio. Art. 62. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 1º

de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, 19 de Fevereiro de 2025.

SOUSA

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos DEZENOVE DIAS do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

Secretário Muni pai de Administração e Planejamento

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ANEXO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 16, Inciso I da Lei n· 321 de 22/12/2014.

| | CARGO | | NIDEVAGAS | NIDEVAGAS | |

| 51MB. | | ATRIIIUIÇÕES | VAGAS | PREENCHIDAS | SAIARIO BASE |
| CE | AGENTE ADMINISTRATIVO | Executar trabalhos que envolvam a Interpretação e aplicação de leis e normas administrativas, redigir expedientes administrativos e outras atividades correlatas. | 05 | 10 | 1.583,99 |
| CE | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | Desenvolver ações que busquem a integração entre equipe ea população adstrita ao programa Saúdeda Família , considerando as característlcase as finalidades do trabalho de acompanhamento de Individues e grupos sociais ou coletividade. | 04 | 13 | Lei n• 388/2020 |
| CE | AGENTEDE COMBATE AS ENDEMIAS | Desenvolver ações que busquem a combater e prevenir endemias e notificar focos endê micos considerando as caracterfstlcas e as finalidades do trabalho de acompanhamento de Indivíduos e grupos sociais ou coletividade. | 02 | 04 | Lei n• 388/2020 |
| CE | AGENTE DE VIGIIANOA | Inspecionar, fiscalizar e orientar os serviços de profilaxia e pollciamento sanitário. | 01 | 01 | 1.583,99 |
| CE | ASSISTENTE SOCIAL | Planejar e executar programas e atividades no campo do serviço social; selecionar canditatos a amparo pelos serviços de assistência. | 01 | 01 | 2.246,80 |
| CE | AUX. CONSULT. ODONTOLÓGICO | Realizar atendimentos Junto ao consultório odontológico e/ou unidades de saúde. | 02 | 02 | 1.S18,00 |

| | CARGO | ATRIBUIÇÕES | NIDEVAGAS | NIDEVAGAS | SAIARloBASE |

| 51MB. | | | VAGAS | PREENCHIDAS | |
| CE | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; Auxiliar na execução dos tratamentos; Aplicar vacinas; Col hermaterialpara exames laboratoriais; Ministrar medicamentos; Atuarem atendimentos pré e pós• operatórios; Zelar pela segurança, higiene, alimentação e conforto do paciente; Fazer, trocar e limpar curativos; Esterilizar materiais. | 00 | 01 | 1.518,00 |
| CE | AUXILIAR OE SERVIÇOS GERAIS | Executar tarefas de pouca complexidade, geralmente de rotina, em atividades preponderantemente manuais. | 07 | 33 | 1,518,00 |
| CE | BIBLIOTECÁRIO | Disponibilizar informação em qualquer suporte; locali2ar e recuperar informações ; prestar atendimento personalizado ;elaborar estratég ias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informação on line; de mais atribuições constante do anexo da lei Municipal n2 428, de 26.12.2022. | 01 | 01 | 1.583,99 |
| CE | ENFERMEIRO(A) | Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assitência médico hospitalar do município . | 08 | 01 | 2.621,35 |
| CE | TtCNCO OE ENFERMAGEM | Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a assistênciacomplementar a paciente, desenvolvendo açõe s de enfermagem sob supervisão e orientação do enfermeiro. | 08 | 09 | 1.518,00 |

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(Continua na próxima página)

| | | | NIDEVAGAS | NIDEVAGAS | |

| 51MB. | CARGO | ATRIIIUIÇÕES | VAGAS | PREENCHIDAS | SAIÁRIO BASE |
| a | ENTREVISTADOR | Conduzir entrevistas de forma cordial e padronizada; Seguir o formato determinado para inclusão ou transcrição das respostas; Conferir documentos e fazer registros físicos e eletrônicos dos dados; Checar possíveis casos de duplicidade ou situação diferenciada; Relacionar caracterfstlcas de acordo com os critériosestabelecidos, por exemplo, quanto ao tipo de domicílio , composição familiar, escolaridade, renda, ocupação, Profissional etc. | 01 | 01 | 1.518,00 |
| a | FAMACl:UTICO | Assumir a responsabilidade técnica da farmáciado município; avaliar, classificar e arquivar receitas, registrar safdas de medicamentos sob-regime de controle sanitárioespecial, em livro própirio; demais atribuições constan te do anexo da Lei municipal ni 428, de 26.12.2022. | 01 | 01 | 1.920,11 |
| a | FISIOTERAPEl/TA | Planejar, executar, acompanhar e controlar os serviços fisioterápicos promovendo atividades de assistênc ia à saúde ; de mais atribuições constantes do anexo da Lei municipal nR 428, de 26.12.2022. | 02 | 02 | 1.920,11 |
| a | FONOAUDIÔLOGO | Realizar triagem, avaliação , diagnóstico, prognóstico, terapia, gerenciamento, encaminhamento e orientações dos aspectos da comunicação, deglutição e equillbrlo; Garantir assistênciafonoaudiológica a pacientes internados ou acompanhados por programas sociais; Estabelecer e executar protocolos técnicos relacionados à assistência fonoaudiológica no âmbito hospitalar e assistencial; Utilizar recursos terapêuticos para habilitar e reabilitar, prevenir agravos à saúdee riscos relacionados às desordens da deglutição; Participar de discussões de casos clínicos e colaborar como plano terapêutico do paciente; Realizar avaliação fonoaudiológica após extubação orotraqueal. | 02 | 00 | 1.920,11 |

| | CARGO | ATRIBUIÇÕES | NIDEVAGAS | NIDEVAGAS | SAlÁIUO BASE |

| 51MB. | | | VAGAS | PREENCHIDAS | |
| CE | GUARDA MUNICIPAL | Exercer vigilância em logradouros públ icos e próprios municipais. | 04 | 00 | 1.518,00 |
| CE | MtDICO | Prestar assistência médico hospitalar, cirúglco e preventivo, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins. Fazer inspeção de saúdeem servidores municipais, bem como candldatos a Ingresso no serviço público municipal; planejar, executar programas de defesa sanitária, proteção , desenvolvimento e aprimoramento relativos à áreaveterináriae zootécnlca. | 04 | 00 | 6.450,42 |
| CE | MONITOR | Trabalhos de assistência • crianças, adolescentes e adultos e sem instituições municipais. | 12 | 08 | 1.518,00 |
| CE | MOTORISTA | Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral. | 12 | 08 | 1.583,90 |
| CE | Nl/TRICIONISTA | Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do município, escolas, programas sociais, etc. | 01 | 02 | 2.319,02 |
| CE | ODONTOLÔGO | Diagnosticar e trarar ações da boca, dentes e região maxilofacial; executar trabalhos de cirurgia bucofacial e proceder à odontologia profilática em estabelecimentos de ensino e/ou saúdehospftalar e programas sociais. | 02 | 01 | 2.621,35 |
| CE | PSICOPEDAGOGO | Avaliar e tratar dificuldades de aprendizagem em crianças e adultos, utilizando abordagens pslcol6glcas e educacionais; Identificar barreiras no processo de aprendizado; Desenvolver estratég ias personal lzadas; Orientar educadores e famílias ; De mais atribuições inerentes à profiss.'Jo. | 02 | 00 | 1.920,11 |
| CE | PSICOLOGO | Planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e as áreaseducacionais, de saúdee assistência social, clinica psicológica . | 02 | 00 | 2.319,02 |

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| 51MB. | CARGO | ATRIBUIÇÕES | NIDEVAGAS | NIDEVAGAS | SAIARloBASE |

| 51MB. | CARGO | ATRIBUIÇÕES | VAGAS | PREENCHIDAS | SAIARloBASE |
| CE | PROFESSOR(A) - o.ASSEA | Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as | 30 | 01 | PCM/1.ei n• lli6/2018 |
| CE | PROFESSOR(A)- CIASSE B | Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as | 07 | 03 | PCM/1.el n• 366/2018 |
| a | PROFESSOR(A) - CIASSEC | Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as | 45 | 10 | PCM/1.el n• 366/2018 |
| CE | PROFESSOR(A)- o.ASSE D | ensino aprendizagem; contribuir | 00 | 01 | PCM/1.el n• 366/2018 |
| CE | PROFESSOR(A) - CIASSE E | outras atividades cí vicas culturais. | 00 | 01 | PCM/1.el n• 366/2018 |
| CE | PROFESSOR(A)- CIASSE F | Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as | 01 | 01 | PCM/1.el n• 366/2018 |
| CE | TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCAOONAL - CIASSE A | Planejar e executar atividades utilizando técnicas aplicadas ao trabalho nas áreas | 13 | 02 | PCM/1.el n• 366/2018 |
| CE | TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCAOONAL-CIASSEB | Planejar e executar atividades utilizando técnicas aplicadas ao trabalho nas áreas | 00 | 02 | PCM/1.el n• 366/2018 |
| CE | TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - CIASSEC | educacionais em unidades de ensino. | 29 | 02 | PCM/1.el n• 366/2018 |
| CE | VETERINÁRIO | Inspeção de produtos animal, controle de qualidade, epidemiológica, zoonosses, de ontologia eéticaprofissional. | 01 | 01 | 2.048,53 |
| CE | VISITANTE | Visitam domicíliosperiodicamente; orientam acomunidade para promoção da saúde; rastreiam focos de doenças específicas ; promovem educação social, sanitá ria e ambiental; participam de campanhas assistenciais, preventivas; incentivam atividades comunitá rias; e executam tarefas administrativas. | 116 | 00 | 1.518,00 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

ANEXO II A -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art.16, I ncisD II da Lei n° 321 de 22/12/2014.

| QUANT. | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | SALÁRIO |

| 01 | PROCURADOR GERAL | CC-ESP | 3.816,00 |
| 01 | CONTROILADOR GERAL | CC- ESP | 3.816,00 |
| 01 | CHEFE DE GABINETE | CC-1 | 3.500,00 |
| 03 | ASSESSOR ESPECIAL | CC- 11 | 2.600,00 |
| 03 | ASSESSOR TÉCN ICO | CC-11 | 2.600,00 |
| 02 | ASSESSOR DE COMUNICAÇ Ã O | CC-11 | 2.600,00 |
| 12 | DIRETOR | CC-11 | 2.600,00 |
| 01 | PRESIDENTE DACPL | CC-11 | 2.600,00 |
| 01 | PREGOEIRO | CC-11 | 2.600,00 |
| 01 | SECRETÁR IO DAJUNTASERV. MILITAR | CC-11 | 2.600,00 |
| 12 | COORDENADOR ADMINISTRATIVO | CC-111 | 2.430,00 |
| 02 | COORDENADOR EOUCAÇÃO INFANTIL | CC-111 | 2.430,00 |
| 02 | COORDENADOR EOUCAÇÃO DE ESCOLA | CC-111 | 2.430,00 |
| 01 | COORDENADOR SAMU | CC-111 | 2.430,00 |
| 02 | COORDENADOR ESTRATÉG IAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CC-111 | 2.430,00 |
| 02 | COORDENADOR ESTRATÉG IAS POLÍTICAS DE SAÚDE | CC-111 | 2.430,00 |
| 02 | SUPERVISOR DE ENSINO | CC-111 | 2.430,00 |
| 02 | ARTICULADOR DE PROGRAMAS | CC-111 | 2.430,00 |
| 01 | OUVIDOR | CC-IV | 2.090,00 |

ANEXO II B -FUNÇÕES GRATIFICADAS, Art. 66, §1º da Lei n° 321 de 22/12/2014.

| QUANT. | DENOMINAÇÃO | SIMBOLO | VALOR-ff.$ |

| 01 | TESOURARIA | FG-1 | 420,00 |
| 03 | MOTORISTA OFICIAL | FG-2 | 370,00 |
| 04 | MOTORISTA DEAMBULÂNCIA | FG-2 | 370,00 |
| 01 | ENFERMEIRA TÉCNICA | FG-3 | 250,00 |
| 01 | SUPERVISOR LOCAL DE CAMPO | FG-3 | 250,00 |
| 08 | MEMBROS DA CPL/EQUIP.PREGÃ O | FG-3 | 250,00 |
| 02 | GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCILACESSO | FG-P | PCM- Lei 366/2018 |
| 04 | DIRETORE SCOLAR | FG-P | PCM- Lei 366/2018 |
| 02 | COORDENADOR ESCOLAR | FG-P | PCM- Lei 366/2018 |
| 03 | SECRETÁR IO ESCOLAR | FG-P | PCM-Lei 366/2018 |

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ANEXO II C - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL

Art. 66, § 2º da Lei n° 321, de 22/12/2014. AGENTES POLÍTICOS

| QUANT. | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | SAIÁRIO |

| 01 | PREFEITO | CE-1 | 19.000,00 |
| 01 | VICE-PREFEITO | CE-li | 9.500,00 |
| 07 | CONSELHEIRO TUTELAR | CE-Ili | 1.518,00 |
| 14 | SECRETÁRIO | CC-1 | 3.500,00 |

SOUSA

855

13:31:SB-OJ'OO'

Eugênia de Sousa Nunes

ld:OF8BEF9FD024DCE7

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 19 DE FEVEREffiO DE 2025.

ATUALIZA a Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate· às Endemias do município de Francisco Ayres, lei nº 388, de 11.05.2020 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Art. 45 da Lei nº 388, de 11.05.2020, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. l°. Fica atualizada a tabela de vencimentos, que integra, como anexo, a Lei nº 388/2020 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias do municipio de Francisco Ayres, conforme a seguir:

Art. 2° -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

- Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a 01.01.2025, revogando-se as disposições em contrário .

Eugênia de Sousa Nunes

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos DEZENOVE DIAS do mês de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

RENATO ANTONIO GARCIA

Renato Antônio Garcia Andrade

Secretário Munipal de Administração e Planejamento

ANEXO I

Tabela de vencimentos/2025 Art. 43 da Lei nº 388, de 22 de maio de 2020.

| | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial | Nivel ou referência salarial |

| Classe | I | II | m | IV | V | VI | VII |
| A | 3.036,00 | 3.187,80 | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.068,53 |
| B | 3.187,80 | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 |
| e | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 | 4.485,55 |
| D | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 | 4.485,55 | 4.709,83 |
| E | 3.690,28 | 3.874,79 | 4.067,53 | 4.271,96 | 4.485,55 | 4.709,83 | 4.945,32 |

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 19 de fevereiro de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes

ld:OE28AA27729ADCE8

LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025,

ATUALIZA o valor dos vencimentos de cada classe definida no Art. 40, na forma definida no Art. 42, ambos da Lei Municipal n° 366, de 13 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 135, I da LOM, e Art. 37, X da Constituição Federal, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1 °. O reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica, calculado com base na variação do VAAF (Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano) em relação aos anos anteriores, nos termos do Art. 5º da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do Art. 60 do Ato das disposições constitucionais transitórias .
- Parágrafo único . O VAAF para 2025, foi ajustado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, de 23 de dezembro de 2024 em 6,27%, elevando o piso salarial dos docentes para R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 2°. Os vencimentos de cada classe constante do Art. 40 da Lei Municipal n° 366, de 13.12.2018, passam a vigorar nos termos do Anexo I, integrante desta Lei.
- Art. 3°. Os vencimentos de cada classe constante do Art. 41 da Lei municipal nº 366, de 13.12.2018, passam a vigorar nos termos do Anexo II, integrante desta Lei.
- Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessár io.
- Art. s 0 · Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 ° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 19 de fevereiro de 2025.

EUGENIA DE

Aut~deforn-..dlglal

SOUSA

por EUGENIA DE SOUSA NUNES:2ll6009208SS

855

13:3S:15-03'00'

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres·Pl, aos DEZENOVE DIAS do mê s de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicaçã o oficial.

Renato AntônÚ, G;;'c;;a Andrade

Secretário Munlpal de Administraçã oe Planejamento