Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/04/2025

Termo de Homologação de Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de Antônio Almeida

Modalidade: Pregã o (Setor público) - Edital Nº 01512025- Processo Nº 04912025

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Antôn io Almeida, Sr.(a) Marcelo Toledo Laurini, no uso das atribuições legais, conforme legislaçã o vigente (Lei 14.133/2021, Art. 28, I- (pregão eletrônico)), após exame e deliberação do processo administrativo Nº 049/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 015/2025, que institui o(a) Pregã o (Setor públ ico) em epí grafe, resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitaçõ es, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO :

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| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação: | Contratação de Serviços Comuns |
| ltem1 | |

| ltem1 | ltem1 |

| Objeto da Licitação: | Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículosvia satélitepor GPS/GSM/GPRS/EDGE, gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magné ticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina e diesel $1 O), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados, ematendimento às necessidades da prefeitura municipal de Antônio Almeida/PIe suas respectivas secretarias, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referê ncia. |
| Quantidade: | 1Unidade(s) |
| Marca: | SERVIÇ O |
| Valor Unitário: | A$4.353.690,90 |
| Valor Total: | A$4.353.690,90 |
| Participante Vencedor: | BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL |
| Apelido: | Participante 1 |
| Documento do Licitante: | 28.008.410/0001-06 |
| Cidade UF: | Teresina - PI |
| Valor total Contratado: | A$4.353.690,90 |

Antônio Almeida - PI, 15 de Abril de 2025 as 12 horas e 6 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Marcelo Toledo Laurini,

Promotor: Prefeitura Municipal de Antônio Almeida,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Antônio Almeida

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PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ N° 06.554.018/0001-11

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025-CPUPMAA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔ NIO ALMEIDA/PI (CNPJ nº 06.554.018/0001-11) CONTRATADA: BAMEXCONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, (CNPJ n· 28.008.410/0001-06) OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veícu los via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíve is (gasolina e diesel S1 O), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados, em atendimento às necessidades da prefeitura municipal de Antônio Almeida/PI es uas respectivas secretarias, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referê ncia.

VALOR GLOBAL: R$ 4.228.893,22 (Quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos)

PRAZO DE VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:

15 de abril de 2025

MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PROCESSO ADMlNISTRATIDO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁ RIA URBANA -REURB LEI FEDERAL 13.465/17 E DECRETO N' 9.310/18 · NÚCLE O URBA O INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "PLANALTO PARAÍSO III"

INFORMAÇ Õ ES TÉCN ICAS:

Localização:

Município de Antônio Almeida, Estado do Piauí

Matricula n(IJ .682 - Registro de lmóveis de Antonio Almeida/PI

Proprietár io:

Município de Antônio A lmeida

Coordenadas geográ ficas:

Modalidade predominante:

Reurb Social

N' de lotes:

220 lotes

Responsáve l téc nico:

Wvisvaldo Pereira de Sousa, Técnico em Agropecuária , CFTA: 02168158355-P!

Cód. Credenciado: CAFJ

DECISÃ O DE CONCLUSÃ O DA REURB

O MUNICÍPIO DE ANTÔ NIO ALMEIDA, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Praça Agostinho Varão, s/n Centro CEP: 64.855-000, Antônio A lmeida/PI, inscrito no CNPJ n. 0 06.554.018/000 1- ll , neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Toledo Laurini, brasileiro, casado, engenheiro civil, ponador da cédula de Jdentidade/RG n.' 87.I06/SSP-SP e inscrito no CPF n.' 085.669.728-13, residente e domiciliado na AV. João Climaco 152.205,632 D 'A lmeida, s/n, Centro, em Antônio Almeida/PI, nos termos do art. 21 inciso V do Decreto 9.3 10/18, publica a seguinte decisão:

lnfonnamos que tramitou perante o departamento de regularização fundiária deste município o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana - Reurb, instaurado por este município, de Interesse Social Reurb-S, oriundo de requerimento apresentado pelos legitimados, com fundamento no artigo 21 inciso I do Decreto 9.310/ 18, do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "PLANALTO PARAÍSO Ili". Trata-se de um núc leo formado de imóvel púb lico, constante da Matricula n' 1.682 - Registro de Imóveis de Antonio Almeida /PI, formados pela Quadra 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 , 42, 43, 44, 45, 46, , com 220 Lotes, situados no perímetro urbano, no Bairro Planalto Paraisa, município de Antônio Almeida.

- A área alcançada pela Rcurb a regularizar 6 de 152.205,632 m 2 , cuja caracterização sócio espacial do NUIC, denota-se estar inserido em área adequada à urbanização, uso predominantemente residencial e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 2016. O requerimento veio acompanhado de:
- 1 Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com a demonstração das unidades imobiliária seo sistema viário;
- li - Planta do perlmetro do núcleo urbano informal com demonstração das matriculas atingidas e suas confrontações;
- III - Esrudo preliminar das desconformidades e da situação jurldic~ urbanlstica e ambiental;
- IV - Projeto urbanístico;
- V - Memoriais descritivos;

A Lei 13.465/ 17, resultante de conversão da Medida Provisória 759/ 16, revogou por completo a matéria de regularização fundiária prevista na Lei 11.977/09, que tem como objetivo desburocratizar o procedimento da Reurb. Em conceito amplo, a regularização fundiária consiste no conjunto de ações que envolve mo trabalho jurídico, ambiental, adm inistrativo e social.

Da aná lise dos documentos que instruem o requerimento especialmente da matricula do imóvel onde se instalou o processo administrativo e registros do (PTU, denota-se que os requerentes figuram como posseiros cada qual com a sua unidade imobiliãria.

Portanto, são efetivamente proprietários da área irregular objeto da regularização, condição que lhes confere a legitimidade para requerer a instauração do processo administrativo de regularização fundiária, nos termos do artigo 14, inciso m. da Lei nº 13.465/17.

- O projeto de regularização fundiária , atende aos requisitos previstos nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017 e desta municipalidade. Há a devida aprovação municipal bem como aa.notação de responsabilidade técnica por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.

No que concerne a modalidade, nos termos do artigo 30, inciso I. da Lei 13.465/ 17, a maioria dos requerentes classificaram a REUR.B como de Interesse Social, sem prejuízo de alguns beneficiários que se enquadraram no rol de familias não classificadas de baixa renda (Reurb-E).

- A Reurb em comento, não possui condicionantes, como cumprimento do cronograma físico de obras e termo de compromisso, visto que o NUIC PLANALTO PARAÍSOlD, já conta com toda a infraestrutura necessária .

No tocante as questões ambientais e envolvem a ocupação do referido NUJC, CERTlFICA ainda que:

- a) A gleba não foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores;
- b) Não se situa em área potencialmente suscetíve la problemas geotécn icos, tais como inundação, erosão , instabilidade de encosta, etc.;

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