Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/01/2025

5.3. Nao sera aceita documentacao incompleta para a realizagao do recadastramento, sendo
necessaria a entrega de todos os documentos solicitados.
139

6. DA OBRIGATORIEDADE
6.1. Todos os servidores efetivos deverao comparecer para realizar o recadastramento,
inclusive aqueles que estao em gozo de licenca.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
LUZILANDIA
6.2. O servidor publico Municipal que deixar de realizar o recadastramento no prazo
estabelecido no Item 3 deste Edital de Convocagao, tera suspenso o pagamento dos seus vencimentos,
sem prejuizo de outras medidas administrativas cabiveis.
EDITAL DE CONVOCACAO N 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
6.2.1. O pagamento a que se refere o Item 6.2 deste Edital sera restabelecido quando da
O Município DE LUzILANDIA, Estado do Piauí, por meio da Secretaria Municipal de
regularizagao do recadastramento pelo servidor Municipal.
Educagao, no uso de suas atribuigoes legais que
a Lei Organica Municipal ea
Constituigoes Federal e Estadual, e em atencao ao Decreto N 222, de 14 de janeiro de 2025, torna
6.2.2. O servidor que, por motivo de molestia grave, estiver impossibilitado de comparecer
publico o presente EDITAL DE CONvOCACAO para o recadastramento obrigatorio de todos os
pessoalmente para realizar o recadastramento, devera apresentar a Comissao Municipal de
servidores vinculados a Secretaria Municipal de Educacao, conforme as condigoes estabelecidas neste
Recadastramento, no prazo previsto no Item 3 deste Edital de Convocagao, a respectiva
Edital.
documentacao comprobatoria.
1.OBJETIVO DO RECASTRAMENTO
6.2.3. Nos casos previstos no Item 6.2.2, o servidor devera regularizar sua situagao cadastral
1.1. Atualizar os dados cadastrais dos servidores publicos 1
nunicipais para garantir a
junto a Secretaria Municipal de Administragao, em ate 10 (dez) dias uteis, apos o termino do periodo
regularidade funcional, otimizar a gestao administrativa, assegurar a transparencia nos servigos
ublicos e identificar o perfil, a lotacao, o enquadramento funcional e outras informacoes essenciais
de recadastramento ou quando cessar a impossibilidade, mediante apresentacao da documentacao
para a Administracao Publica Municipal.
comprobatoria.
2.PUBLICO-ALVO
6.2.4. O servidor retardatario que nao realizar o recadastramento dentro do prazo inicial
2.1. Convocam-se para o recad
estabelecido, devera observar o prazo especifico previsto no Item 3 deste Edital de Convocacao para
cional os seguintes servidores:
comparecer ao local indicado no Item 4 e regularizar sua situacao, mediante apresentacao de
2.1.1.Professores,
Digitadores, Agentes Administrativos, Secretarios (as), Vigias,
justificativa e documentacao comprobatoria.
Zeladores(as), Merendeiras e Motoristas.
7. DAS DISPOSICOES FINAIS
2.2. O recadastramento funcional abrangera todos os servidores da Secretaria Municipal de.
Educacao, incluindo os servidores cedidos a outros orgaos, bem como aqueles afastados ou.
7.1. O Recadastramento Funcional reger-se-a pelas disposigoes deste Edital, o que nao
licenciados.
impede a implementagao de melhorias, e sera disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de
Luzilandia e fixado nos murais da sede da Prefeitura e Secretaria Municipal de Educacao.
3.1. O periodo de recadastramento dar-se-a in
eterivelmente de 27 de janeiro a 04 de
7.2. O recadastramento sera feito mediante o comparecimento pessoal do servidor e
evereiro de 2025,nos horarios compreendidos entre 8h00min as 12h00min, e de 13h00min as
apresentagao dos documentos dispostos no Item 5 deste Edital, bem como o preenchimento do
17h00min, e acontecera conforme calendario estabelecido abaixo:
formulario de recadastramento e da declaragao de nao acumulo de cargos..
MES DE NASCIMENTO DO SERVIDOR
JANEIRO E FEVEREIRO
27 DE JANEIRO,SEGUNDA-FEIRA
7.2.1. O formulario de recadastramento ea declaracao de nao acumulo de cargos dispostos
MARCOE ABRIL
28 DE JANEIRO, TERCA-FEIRA
no Anexo Ie II, fazem parte integrante deste Edital, devendo ser preenchidos no momento do
MAIO E JUNHO
29 DE JANEIRO, QUARTA-FEIRA
recadastramento e assinados pelo (a) servidor (a) na presenca do (a) recadastrador (a).
JULHO E AGOSTO
30 DE JANEIRO, QUINTA-FEIRA
SETEMBRO E OUTUBRO
31 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA
NOVEMBRO E DEZEMBRO
03 DE FEVEREIRO, SEGUNDA-FEIRA
7.3. O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente pelas.
RETARDATARIOS
04 DE FEVEREIRO, TERCA-FEIRA
informagoes falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastramento.
4.LOCAL DE RECASDASTRAMENTO
7.4. Qualquer informacao complementar, objetivando dirimir questoes pendentes acerca de
situagao ocorrida, devera ser dirigida para a presidencia da Comissao de Recadastramento.
4.1. O recadastramento sera realizado no Auditorio Professora Ana Benedita Rocha Lopes,
localizado na sede da Secretaria Municipal de Educacao, Rua Professor Francisco Mendes, 111
Centro, Luzilandia/PI.
7.5. A Comissao Municipal de Recadastramento, no prazo maximo de 30 (trinta) dias
5. DOCUMENTACAO OBRIGATORIA
contados do termino do recadastramento, apresentara relatorio final a Secretaria Municipal de.
Educacao.
5.1. Os servidores convocados deverao apresentar, obrigatoriamente, os documentos
originais e as respectivas copias listados a seguir:
7.6. Os casos omissos serao apreciados pela Comissao Municipal de Recadastramento, cujas
5.1.1.RG e CPF
decisoes serao encaminhadas a Secretaria Municipal de Educacao para a implementacao das medidas
5.1.2. Comprovante de Endereco (ultimo 3 meses);
cabiveis.
5.1.3. CTPS (carteira de trabalho);
5.1.4. Titulo de Eleitor
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
5.1.5. Carteira de Habilitacao (conforme exige o cargo que ocupa);
5.1.6.Extrato Atualizado do CNIS (Cadastro Nacional de Informacoes Sociais)
5.1.7. Declaragao de Beneficio do INSS;
5.1.8. Termo de Posse;
Luzilandia/PI, 22 de janeiro de 2025.
5.1.9. Portaria de Nomeagao;
5.1.10. Contracheque Atual;
5.1.11. Declaragao de Nao Acumulo de Cargo;
FERNANDA
Assinado de forma digital
5.1.12. Formulario de Recadastramento (preenchido);
PINTO
por FERNANDA PINTO
5.1.13. Foto 3 x 4;
MARQUES:75560 Bados: 20250122
5.1.14. Decisao judicial referente a gratificacao, insalubridade e/ou outros beneficios
pertinentes a sua atividade laboral e/ou redugao de carga horaria;
020397
5.1.15. Carteira de Registro Profissional (CREA, COREN, CRC, CRO, etc.)
5.1.16. Comprovante de Escolaridade e/ou Diploma.
FERNANDA PINTO MARQUES
5.1.17. Certidao de casamento e/ou averbacao da separacao judicial, divorcio;
Prefeita Municipal
5.1.18. Comprovante com n do PIS/PASEP;
5.1.19. Certificado de conclusao de curso de especializagao, Mestrado e Doutorado;
ANTONIA LAIANA DA Asinad de foma digial p
5.2. Todos os documentos apresentados no processo de recadastramento deverao ser
COSTA
ANTONIA LAIANA DA COSTA
apresentados em original e copia a Comissao Municipal de Recadastramento, que conferira e
NE8787002
carimbara com "CONFERE COM O ORIGINAL", para promover-lhes a fe publica.
0300
ANTONIA LAIANA DA COSTA FENELON