Município: Corrente
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

- 7 . 2 .6 . O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgã os e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteraçã o do preço registrado. pera que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133. de 2021 .
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 8 . 1 . Or-egiatro do fornecedor será cancelado pelo ger-enciador. quando o fornecedor.
- 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
8. 1.2. Nã o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente. no prazo estabelecido pela Administraçã o sem justificativa razoável ;
- 8.1.3. Não aceitar reduzir seu preço. na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado;
8. 1.4. Não acoitar manter seu preço registrado;
- 8.1.5. Sofrer sanção prevista nos inciso sm ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133. de 2021 .
- 8.1.5.1. Na hipótese de aplicaçã o de sançã o prevista nos inc isos UI ou IV do caput do art. 156 da Lel n° 14.133. de 2021. caso a penaUdade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o praz.o de viaêncla da ata de registro de preços. poderá o ól'llão ou a entidade gerenciadora. mediante decisã o fundamentada. decidir pela manutenção do registro de pr&ÇOs . vedadas contTatações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2. o cancelamento de regiatroa nas hipóteses previstas no Item 8. 1 será formalizado por despacho do órgã o ou da entidade gerenciadora. garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornec edor. o órgão ou e entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva, observada a ordem de classificaçã o.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de regàstro de preços. total ou parcialmente, nas segufntes hipóteses. desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4. 1. Por razã o de interesse público , devidamente justificadas:

- 8.4.2. A pedido do fornecedor. por fato superveniente. decorrente de de força maior. caso fortuito ou fato do prí ncipe ou em decorrê ncia de fatos Imprevisí veis ou previsíveis de consequê ncias Incalculáveis, que inviabiUzem a execuçã o obrigações previstas na ata. devidamente demonstrado; ou
- 8.4.3. Se não houver ê xito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superk>r ou Inferior ao preço registrado. nos termos do artigos 26. 1 3º e 27, 8 40. ambos do Decreto no 25.627, de 2024.

11. DAS PENALIDADES

- 9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1. As sançõe s também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que. convocadOs. não honrarem o compromisso assumido lnjusti1icadamente após terem assinado a ara.

10. DO CONTRATO

- 10.1. Ourante o prazo de validade do registro. as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações mediante autorização da Prefeitura Municipal de Corrente - PI. obseNades as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinaçõe s contidas na legislaçã o pertinente.
- 10.2. O contrato para os serviços poderá ser representado pela Ordem de Serviços, Nota de Empenho., ou instrumento equivalente. sendo a sua celebraçã o formalizada pelo recebimento ou retirada peta detentora da Ata de Registro de Preços. podendo ainda a Administração quando jutgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros. firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às neceaaidades Impostas para àquele contrato ea pa. rtes em ajuste.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11. 1. A.A condições gemia de exocuÇão do objeto. tais como oa prazos para entrega e recebimento. as obrigações da Administração e do fornecedor regiatrado. penalidades e demais concUç6es do ajuste. encontram-se definidos no Termo do Refor6ncia, ANEXO AO EDITAL
2. 11.2. No caso de adjudicaçã o por preço global de grupo de itens. só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de m ercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

- 11 .3. Cada objeto a ser contratado deverá autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Corrente - PI~ depois de requeridos por seus órgãos ou unidades; Para finneza e validade do pactuado. a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Corrente - PI, 11 de dezembro da 2025

Ma1 ia do \_ ÍO!o rro Sous a ~/va A morim Se cret.ir11 Municipill de Educ.iç.ão Port. GP Nt 001/l025 C.P.F.: 298.899,87l-61

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Maria do Socorro Sousa Silva Amorim

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w-i.y careto.o da - 85267279153 \_\_\_

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l..aancko Roclrlg- Junior 05596976350

Ganival de Sa.\_ Santos 13320408372

Representante legal do órgã o gerenciador e representante(·) legal(ls) do(s) tornecador(s) reglstrado(s)

CADASTRO DE RESERVAS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

:iM 1 Il:EJ~iii1~'õ EPç~·so~,;º 25 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025-Corrente · PI VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Aos doze dias do m ês de dezem bro do ano de dois mil e vinte e cinco. na Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, nº 600. Bairro: Nova Corrente, Corrente PI, CEP: 64.980-000, o Município de Corrente PI, representado por Maria do Socorro Sousa Silva Amorim, inscrito no CPF sob n° 298.899.873-68, Secretá ria Municipal de Educaçã oe as empresas qualificadas abaixo. jurídicos el egais, considerando o julgam ento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025, para o REGISTRO DE PREÇO , Nº 043/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025, RESOLVE REGISTRAR os p,eços da empresa e quantidade c otada, atendendo as condições do edital, sujeitando-se as partes às normas constantes nana Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e em conformidade com as disposiçõe sa seguir:

1. DOOBJETO

- 1.1. REGISTRO DE PREÇ OS PARA FUTURA CONTRATAÇ ÃO DE MOVEIS ESCOLARES E DIVERSOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA SEC RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORRENTE-PI.
- 1 .2. A adm inistração ou Gerenc iam ento da presenta Ata ficara a cargo da Prefeit ura municipal ou Secret aria Dem andante.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. o preço registrado, as especificações do objeto. as quantidades m í nimas e máx imas de cad a Item , for~ecedor(es) e as demais co ndições ofertadas na(s) pro posta(s) são as que seguem :

| RAZÃO SOCIAL | RAZÃO SOCIAL | PLENA PRODUTOS PARASAUOE LTOA | PLENA PRODUTOS PARASAUOE LTOA | PLENA PRODUTOS PARASAUOE LTOA | PLENA PRODUTOS PARASAUOE LTOA |

| CNPJ | CNPJ | 07,272.231/0001-01 | 07,272.231/0001-01 | 07,272.231/0001-01 | 07,272.231/0001-01 |
| ITEIII | DEIICRIÇÃO | | | VALCIR UNT. | VALOR TOTAL |
| | Conjunto infantil coletivo hoxagonel com 0G lugaroe, Mesa em M0F colorido com eatrutur■ do ferro, trflteom ento entlferrugem e pintura etatrostfltlca em epoxl, cadeiras de PVC liso Injetado, colorido e estrutura de ferro com pintura eletrostat ica em epoxl. M0rc:.a: MODELO MÓVE IS - MO<Ulllo: SKU: ESC • 71 | UNO | 30,00 | R$ 1.320,00 | RS 39.600,00 |

(Continua na próxima página)

430

| | Conjunto para refeitório adulto com 06 lu11eres, conjunto com 01 (uma) mesa e 06 (seis) cadeiras pequenas. Mesa reta com estrutura de ceno de eço de carbono com plnture eletro&t6tica em epóxl e tampoem MDPde 18mm na cor: c inza. Medidas Mesa: 1500x600mm. Altura 520mm.. Cadeirascom estrutu re de cano de aço de carbono com pintura eletrostáticaem epóxl . Tubo de aço 3/4, espessura 1.06. Altura: Atéo assento 310mm. Altura total 590mm. assento e encosto de PVC anatômico. Uso e colorido. Mar~;QUALITV MÔVflS - Modolo; Conjunto par• refeitório C/06 lugares | UND | 35,00 | R$1 .166,20 | R$ 40.817,00 |

| | Frigobar44 Litros Porta Reverslvel Branco (220, Volts) Morcn: MIOEA - Modelo: .iSL BR 220V MRC0682 | UND | 1,00 | A$ 1.578,15 | R$1.578,15 |
| TOTAL GERAL: | TOTAL GERAL: | TOTAL GERAL: | .. | | RS 81.995,15 |

| RAZÃO SOCIAL | RAZÃO SOCIAL | VRCOSTALTOA | VRCOSTALTOA | VRCOSTALTOA | VRCOSTALTOA |

| CNPJ | CNPJ | 21.111 .336/0001-00 | 21.111 .336/0001-00 | 21.111 .336/0001-00 | 21.111 .336/0001-00 |
| ITEM | IIUCRIÇÃO | | QUANT. | VALIORUNT. | VALOR TOTAL |
| | Conjunto do aluno Individual de mesa e cadeira. para alunos: Juvenil. Confeccionado em estruture de ferro de cano com tfatamento antlferru8em e pintura eletrostá tica em epóxl na cor: c inze clero; mesa com tampo de MDP de 15mm com acabamento de fita de bordem, cadeira com assento e encosto anatõmico de PVC Ueo virgem. Porta livro da PVC Injetado de alto Impacto; todos os processos de solda sendo MIG. ocedêncleNacional/ Garantia: 12 Mesas/ Isento de Registro Morco: MARCA PROPRIA • Modelo; CJA•0S | UNO | 2.000,00 | R$ 370,00 | RS 1,0.000,00 |
| | Arquivo de aço 04 (quetro) gaveta• com chaves com carrinho telescópio trilho. confeccionado em chsps n• 26 (0,45mm) pintura eletrostática em epóxl na cor cinza com tratamento antiferrugem, pes de proteção de plá sticos .Tamanho: 133x46x60mm M11rca: MARCA PROPRIA- Modolo: AAQ-04 | UND | 10,00 | R$ 850,00 | RS 8.500,00 |
| TOTAL GERAL: 2.010 | TOTAL GERAL: 2.010 | TOTAL GERAL: 2.010 | TOTAL GERAL: 2.010 | | RS7'8.500,00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÂO(S) GERENCIADOR

3. 1. O ôrgão gerenciador seré a Prefeitura Municipal de Corrente - PI ou a Secretaria Demandante.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. 1. Ourante a vigência da ata, os órgãos e as entidades que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4. 4 . 1 .1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
5. 4.1 .2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4. 1 .3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
7. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
8. 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
9. 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
10. 4.4. O prazo de que trata o sub item anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceite pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
11. 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4. 1.
12. 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro Qe preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as ent idades

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participantes.

- 4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, Independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços

6. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 . A validade da Ata de Registro de Preços serã de 1 (um) ano, contado a panir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 . No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, haverá a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
- 5.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento de contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5. 1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata serâ formalizada pelo órgã o ou pela entidade Interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hébil , conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados. observado o art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 . Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de Impossibilidade de atendimento pelo signatário da ate.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatár io antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5. 7 . A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1 . Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5. 7 .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no Item 8.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologaçã o da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .
- 5.9. 1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período, mediante solicitação do licitante ou f ornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamànte justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.10. A ata de registro de preços será assinada por melo de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11 . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5. 7, observando o

- item 5. 7 e subltens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5. 12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que t rata o item 5.4.2.1. aceitar a contrataçã o nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificaçã o, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- s .12.2. Adjudicar ef irmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classlflcatórla, quando frustrada e negociação de m elhor condição.
- 5.13. A existê ncia de preços registrados Implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, m as não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida. desde Que devidamente J ustificada, e assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO OOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual reduçã o dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncip e ou em decorrência de fatos imprevisív eis ou previsí veis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tribut os ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussã o sobre os preços reglstrad0Si
- 6.1 .3. Na hipótese de previsã o no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1 .3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos pera e contratação;
- 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme critérios definidos para a contratação .

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7. 1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7. 1. 1 . Caso não aceit e reduzir seu preço aos valores praticados pelo m ercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
3. 7.1.2. Na i1lpótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiverem seu registro cancelado.
4. 7 . 1 .3 . Se não obtiver êxit o nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as m edidas cabíveis pare obtenção de contratação m ais vantajosa.
5. 7 . 1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos ó rgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oponunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
6. 7.2. Na hipótese de o preço de m ercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostam ente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7. 7 .2.1 . Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
8. 7 .2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações est abelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.
9. 7.2.3. Na hipótese de cancelam ento do registro do fo rnecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

classificação.

- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e Justificadas:
- 8.4.1. Por razão de interesse público , devidamente Justificadas;
- 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força m aior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequê ncias Incalculáveis, que Inviabilizem a execução o brigações previst as na ata, devidamente demonstrado; ou
- 8.4.3. Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de m ercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, §4°, ambos do Decreto n° 25.627, de 2024.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1. 1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, nã o honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.

10. DO CONTRATO

- 10.1. Durante o prazo de validade do registro, as empresas d etentoras poderão ser convidadas af irmar contratações m ediante autorização de Prefeitura Municipal de Corrente PI, observadas as condições fixadas neste Instrumento, no Edital e as d eterminações contidas na legislação pertinente.
- 1 0.2. O contrato pare os serviços poderá ser representado pela Ordem de Serviços, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajust e.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1 . As condições gerais de execução do objeto, t ais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste,
- 7 .2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as m edidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no Item 7 .2 e no item 7 .2.1, o ó rgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos ó rgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre e efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado od isposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8. 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
2. 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
3. 8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prezo estabelecido pela Administraçã o sem justificativa razoável ;
4. 8.1.3. Não aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
8. 1 .4 . Não aceitar m anter seu preço registrado;
6. 8.1 .5. Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
7. 8.1 .5.1. Na hipó tese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações d erivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8. 1 será formaUzado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípio s do contraditório e da ampla defesa,
9. 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o ó rgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de