Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

DECRETO nº 40/2025. Porto PI, em 29 de maio de 2025.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento decorrentes de empréstimos dos servidores públicos do executivo municipal e dã outras providências .

O Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piauí, Alufzlo Moreira Vaz, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgâ nica do Município de Porto-Pi, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade de realizar adequação das consignações em folha de pagamento. de uniformizar. disciplinar e de buscar a transparência no processo das consignações em folha de pagamento; CONSIDERANDO ainda a necessidade de aumentar e fixar o teto referente aos valores obtido por meio de empréstimos consignados,

DECRETA:

Art. 1° Fica disciplinado na forma deste Decreto o sistema de consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo do Município de Porto-PI.

- § 1 ° Somente incidirão consignações em folha de pagamento na forma disciplinada neste Decreto, na remuneração dos servidores públicos municipais e/ou empregados públicos municipais, cuja folha de pagamento seja processada pela Secretaria Municipal de Administração .
- § 2° Poderá haver incidência de consignações em folha de pagamento de comissionados exclusivos de livre nomeação e exoneração ou de prestadores de serviços (contratos temporários) .

Art. 2º Considera-se para fins deste Decre to:

- 1 Desconto é o valor deduzido da remuneração, subsídio, vencimentos ou salário, compulsoriamente, por disposição legal, ou determinação judicial;
- li Consignação é o valor deduzido de remuneração, subsídio, vencimentos ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado;
- 11 1 Consignado ou servidor consignado é aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas da Secretaria Municipal de Administração e que tenha estabelecido com consignatár io relação jurídica que autorize consignação;
- IV Consignatário é o destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize;
- V Remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídas diárias , ajuda de custo, indenização de despesa de transporte, salário familia, décimo terceiro salário , auxílio natalidade, auxílio funeral, adicional e férias, correspondentes a um terço da remuneração do período de férias. adicional pela prestação de serviço extraordinár io, adicional pela prestação de trabalho noturno, bem como qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por Lei e que tenha caráter indenizatório;

VI Taxa de custo efetivo total sobre a operação é o valor máximo da soma de todos os encargos financeiros que incidem sobre o empréstimo consignado e benefícios consignado do servidor. incluindo impostos legais e juros de mora.

- Art. 3º São considerados descontos:
- 1 Contribuição para a Previdência Social (INSS);
- li Pensão alimentícia judicial;
- Ili imposto sobre rendimento do trabalho;

IV Reposição e indenização ao erário;

V Decisão judicial ou administrativa:

VI Contribuição sindical;

V II Outros descontos compulsórios ínstítuídos por Lei.

Art. 4 ° São consideradas consignações:

- 1 Mensalidade instituída para custeio de entidades de classe. associações, cooperativas e clubes de servidores;
- li Amortização de empréstimos pessoais e financiamentos concedidos pelas instituições fina nceiras públicas e privadas, autorizadas pelo Banco Central do Brasil BACEN;
- Ili Amortização de despesas contraídas por meio do Cartão de Crédito e Benefícios Consignado do Servidor, concedidos por empresas administradoras de cartões de crédito/beneficio.

Administração.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art. 5º Ficam definidos os seguintes limites para as consignações :
- 1 o valor mínimo para consignações oriundas de empréstimos financeiros é de 10% (dez por cento) do valor do menor vencimento bá sico fixado no âmbito da Administração Pública Municipal;
- li - o valor máximo para consignações é de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do consignado, sendo que:
- a) 5% (cinco por cento) somente poderá ser consignado para amortização de despesas contraídas realizados por meio de cartão de crédito e/ou benefício s consignado do servidor;
- b) 30% (trinta por cento) poderá ser utilizado para as demais consignações .
- Ili o valor relativo à soma dos descontos a consignações não pode alcançar ou exceder 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.
- § 1 º Observado o princípio da economicidade a Secretaria Municipal de Finanças poderá estabelecer percentual superior ao previsto no inciso I do caput deste artigo.
- Art. 6° Na hipótese de o valor relativo à soma dos descontos e consignações vier a exceder o limite fixado no inciso 111 do caput do art. 5º deste Decreto. será efetuada a suspensão de parte ou do total das consignações. conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao referido limite.
- 1 Cartão de crédito e beneficias consignado do servidor;
- li Amortização de empréstimos ou financiamentos pessoais;
- Ili mensalidade instituída para custeio de cooperativas e
- clubes de servidores.
- Art. 7° Nas operações de empréstimos são os seguintes critérios:
- 1 o número de prestações não poderá exceder 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, exceto para bancos oficiais que possuam regulamentação diferenciada, tais como instituiçõe s financeiras públicas ou sociedades de economia mista com participação de entes públicos no capital social representado por ações ;
- 11 -o número de prestações para bancos oficiais que possuam regulamentação diferenciada, tais com o instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista com participação de entes púb licos no capital social representado por ações, não poderá exceder a 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas;
- Ili é vedada a cobrança de taxa de abertura de crédito TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e
- IV Eventuais prazos de carência não interferirão no aumento da taxa regulamentada.
- Art. 8º A consignação em folha de pagamento em favor dos consignatários será efetivada pelo órgão gestor mediante autorização do consignado, desde que tenha sido realizado pelo consignatário ou por meio do correspondente bancário a ele vinculado, na form a da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4 .935, de 29 de julho de 2021 , sendo o órgão gestor responsável pelos atos praticados em seu nome.

Art. 9º São vedados consignar em folha de pagamento:

- 1 Consignações referentes a vale gá s, vale refeição , vale farmácia , vale supermercado, e outros não previstos neste Decreto;
- li Cobrança de mensalidades casadas com empréstimos financeiros a título de seguro, previdência complementar, pecúlios, benefícios de saúde ou social.
- Art. 1 O. Os consignatários devem informar o custo efetivo total da operação expresso na forma de taxa percentual anual, calculada nos termos da regulamentação expedida pelo Banco Central.
- Art. 11 . A consignatária deve disponibilizar uma via do contrato de consignação para o consignado.
- Art. 12. Após credenciadas, para a realização de operações de consignações para os servidores públicos do Poder Executivo do
- Município de Porto-PI, as consignatá rias deverão obrigatoriamente firmar contrato específico de prestação de serviços, ou documento equivalente. com a Administradora do Sistema de Consignações junto a Secretaria Municipal de Administração ou na Secretaria Municipal de Finanças. a qual possibilitará o processamento e contro le das consignações em folha de pagamento.

Parágrafo único A remuneração dos contratos firmados entre as consignatárias ea Administradora do Sistema de Consignações mencionada neste artigo, tomarão como base as linhas impressas no contracheque de cada consignado, e serão fixados em instrumento próprio estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração .

- Art. 13. Não são permitidos, na folha processada, ressarcimentos, compensações, encontro de contas, ou acertos fina nceiros entre os consignatários e consignados que impliquem créditos nas fichas financeiras dos consignados.
- Art. 14. Para fins de processamento das consignações , o consignatário deverá alimentar o sistema de consignações com as informações do consignado até o dia 5 (cinco) do mês de referência, respeitando a data limite do fechamento da folha de pagamento.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAU( GABINETE DO PREFEITO

- § 5º O consignatário concedente de operação de crédito deverá conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do término do contrato do empréstimo.
- Art. 15. Os valores consignados e descontados serão processados automaticamente peta Secretaria Municipal de Finanças e . posteriormente. repassados aos consignatário s mediante crédito em conta corrente e specífica mantida em instituição bancária , no prazo, a contar do último dia de pagamento da folha de referência , em até 20 dias.
- Art. 16. As consignações poderão ser excluídas:
- 1 Por interesse da Administraçã o Pública :
- 11 Por inte resse do consignatário , expresso ou por meio
- de solicitação forma l encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças;
- Ili A pedido do consignado, mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Administração, excetuando-se os casos de amortização de empréstimos e financiamentos, concedido pelas instituiçõ es financeiras públicas ou privadas. nos quais se dará somente mediante a prévia e expressa aquiescên c ia do consignatário;
- IV A consignação de mensalidade em favor de entidade associativa somente pode ser cancelada após a desfiliação por ato unilateral ou em conjunto pelo servidor ea respectiva entidade;
- V -Por término do prazo de amortizaçã o.
- Art. 17. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto, mediante fraude, dissimulação, dolo , conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Porto-PI, autoriza que a Secretaria Municipal de Administração, suspenda a consignação imediatamente, e desative o consignatário de forma temporária ou definitiva.

Parágrafo único . O ato emissivo do servidor público que te nha acesso ao sistema de consignação de margem em folha de pagamento de servidores públicos do Município de Porto. poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil -administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 18. A consignação em folha de pagamento não implica em corresponsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta:

- 1 por dividas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto às entidades consignatárias; ou
- li por problemas na relação jurídica entre o consignado eo consignatário .
- Art. 19. A reclamação contra consignatár io por infringência a este Decreto deverá ser apresentada no protocolo junto a Secretaria Municipal de Administração, devidamente fundamentada e acompanhada da documentaçã o comprobatória.

Parágrafo único . O consign a tário que infringir este Decreto agindo com fraude, apurado em processo administrativo e confirmada dolo ou culpa, sofrerá as seguintes sanções:

- 1 primeira reclamação : advertência, sem prejuízo das adequações necessárias ;
- li segunda reclamação : 06 (seis) meses de suspensllo para averbações de consignações . sem prejuízo de imposição de multa a ser regulado pela Secretaria Municipal de Administração;
- Ili terceira reclamação: inabilitação permanente.
- Art. 20. Poderá a Secretaria Municipal de Administração determinar a qualquer tempo auditoria no sistema de consignações em folha de pagamento, em especial quanto à prá tica de juros sobre empréstimos financeiros.
- Art. 21 . Os casos omissos serão resolvidos por orientação da Secretaria Municipal de Administração através de ato próprio.
- Art. 22. Fica a Secretaria Municipal de Administração , no exercíc io de sua competência, autorizada a baixar os atos necessários à execução deste Decreto.
- Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçllo, revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto·PI, em 29 de maio de 2025.

ALUIZIO MOREIRA VAZ.

Prefeito Municipal de Porto·PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7484/2025 • 1° TERMO DE ADITIVO A INEXIGIBILIDADE Nº 33/2024- CONTRATO Nº 77/2024.

CONTRATANTE: Município de Piripiri, Estado do Piauí , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.553.861/0001-83

CONTRATADA:

Gilberto Silva de Almeida CPF nº 132. ••• .303-39

FUNDAMENT EGAL: art. 74, V da Lei 14.133/2021

OBJETO DO ~TIVO

Pelo presente tenno de aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato 77 /2024 pelo período de 12 mes!is, a partir do dia 22/04/2025 a 22/04/2026.

RA TIFICAÇÃO: IFicam ratificadas as demais clâusulas e condições do contrato original, que não colidam com as d te instrumento.

Piripiri (PI), 22 de abril de 2025.

EXTRA TO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 12/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 3JI02/2025

PREGÃO ELETRONICO N' 0512025

OBJETO: Registro de preço para a oontrataçao emp,esa para prestaçao dos serviços de manutenção de ar-oondiciona<lo com reposição de peças, visando o bem-estar, saude e conforto dos servidores e usuários, confonne quantidades e especificações têcn icas constantes destel 1 termo de Referência , para suprir as necessidades das Escolas Municipais ea Secretaria Municipal de Educaçao - SEDUC.

DATA DA SESSÃO : 08/04/2025

HORÁRIO :

DATA DA HOMOLOGAÇÃO : 27/05/2025 ITENS REGISTRADOS PELA EMPRESA: GELAR CLIMATIZAÇÕES DE AMBIENTES-ME, CNPJ N"40.276.079/0001-00.

LOTE 1 · SERVIÇO S

| ITEM | DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS. | UNID. | QUANT. | MARCA | VALOR UNT | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL |

| 01 | MONTAGEM DE SPLIT 9.000 BTUS | UNO | 31 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 88,00 | R$ | 2.728,00 |
| 02 | MONTAGEM DE SPLIT 12.000 BTUS | UNO | 30 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 98,00 | R$ | 2.940,00 |
| 03 | MONTAGEM DE SPLIT 18.000 BTUS | UNO | 85 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 110,00 | R$ | 9.35-0,00 |
| 04 | MONTAGEM DE SPLIT 22.000 BTUS | UNO | 06 | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES | 98,00 | RS | 588,00 |
| 05 | MONTAGEM DE SPLIT 24.000 BTUS 1 | UNO | 05 | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES | 100,00 | R$ | 500,00 |
| 06 | MONTAGEM DE SPLIT 30.000 BTUS | UNO | 05 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00 | R$ | 500,00 |
| 07 | MANUTENÇ OE LIMPEZA DE SPLIT 9.000 BTUS | UNO | 40 | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES | 100,00 | RS | 4.000,00 |
| 08 | MANUTENÇ O ~ LIMPEZA DE SPLIT 12.000 BTUS | UNO | 5-0 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00 | R$ | 5.000,00 |
| 09 | MANUTENÇ OE LIMPEZA DE SPLIT 18.ooo snJs | UNO | 105 | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES | 80,00 | R$ | 8. 400,00 |
| 10 | MANUTENÇ OE LIMPEZA DE SPLIT 22.000 BTUS | UNO | 10 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00 | R$ | 1.000,00 |
| 11 | MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE SPLIT 24.000 B TUS | UNO | 05 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 97,00 | R$ | 485,00 |
| 12 | MANUTENÇ OE LIMPEZA DE SPLIT 30.000 BTUS | UNO | 05 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 190,00 | R$ | 95-0,00 |
| 13 | CARGA DE G SEM SPLIT 9.000 BTUS | UNO | 71 | R22A | 100,00 | R$ | 7.100,00 |
| 14 | CARGA DE G SEM SPLIT 12.000 BTUS | UNO | 80 | R22A | 100,00 | R$ | 8.000,00 |
| 15 | CARGA DE G SEM SPLIT 18.000 BTUS | UNO | 190 | R410A | 100,00 | R$ | 19.000,00 |
| 16 | CARGA DEG SEM SPLIT 22.000 BTUS | UNO | 16 | R410A | | | |
| 17 | CARGA DE G SEMSPLIT 24.000 | UNO | 10 | R410A | | | |