Município: Jerumenha
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/12/2025

602
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

RACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PI
RACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI -
CNPJN06.554.109/0001-57
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Jerumenha(Pl), _O Z_de _DEZEu3 7ZQ de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE- Jerumenha (PI), Inscrita no CNPJ N 06.554.972/0001-57
asiha Sadan sk Sawe.
sediada neste Município de Jerumenha-Pl. na Praca Santo Antonio-470 bairro centro,neste ato
representada pelo senhor Prefeito Municipal Jose Inacio Pereira da Silva Junior, brasileiro,
casado, portador do CPF n'o24.850.783-43 residente e domiciliado na Praca Bertolino Fiho, no
Voluntario(a)
40,bairro centroJerumenha -PI
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
NomeLJozilDoereSanloono
CPF:0Q2.547.733-37
Data de nascimento:
Prefeito(a)
Endereco
Bairro
Sampo
CEP:by830000
-mail
SonSartooe glSou>ws @ gssilo sow
Telefone8339y S)
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro
TESTEMUNHAS
acoes de prevencao,
combate aos ince
endios florestais, conforme a necessidade da
convocacao e disponibilidade do voluntario, em territorio Municipal Jerumenha-Pl, ou de outros
municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos de instituicoes parceiras do Município de
NOME:Atorro
Lamgs ee
todo o territorio do Município de Jerumenha- PI.
2.1) O Voluntario reconhece que a prestacao do servigo voluntario em acoes de combate a
ecutados fora das dependencias
cpF:b96-59s.4 93-Q
administrativas do Município e requerem esforgos fisicos constantes e elevados riscos a
integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar todos os EPis disponiveis para
evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
NOME: lihttl Lps Exf
3) O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos acima nao gera vinculo
empregaticio, nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle
de frequencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto
CPF: 386 274J5300
deste Termo
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos
servigos a que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de
ANEXO
aptidao fisica e mental anualmente, quando da renovacao do presente Termo..
Xn ã CERVICO VOLUNTARIO-JERUMENHA-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO-JERUMENHA-P
Prefeitura MUNICIPALD!
Prefeitura Municipal DE JERUmeNHA-PI
RACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI-
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI -
JERUMENG
CEP:64.830-000
CNPJ NP 06.554.109/0001-57
CEP: 64.830-000
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal
no 9. 608 de 18/02/98, que disp8e sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)
deste Termo.
- Dispoe sobre o servico voluntario e da
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizagao de atividade do interesse do Município,
relacionadas aos servigos de prevengao e combate a incendios florestais, declara o Voluntar
outras providencias.
estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia
poderao ser ressarcidas mediante comprovagao de tais gastos, desde que a viagem e referidas
despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo representante legal da
Art. 1: Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao
beneficiaria.
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de
remunerada prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou
Jerumenha Pl para colaboracao em acoes de prevencao, controle e combate a incendios florestais
a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais,
fora a area do terrtorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e
educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada
rificara a disponibilidade dos mesmos para colaboracao,sendo que as despesas da viager
alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante
pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
8) O Município de Jerumenha-Pl, em caso de colaboracao externa dos voluntarios, se compromete
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao
em disponibilizar, para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e
ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
de natureza trabalhista previdenciaria ou afim.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao
quem compete o devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a
entre a entidade, publica ou privada, eo prestador do servigo voluntario, dele
amente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa
devendo constar o objeto e as condicoes de seu exercicio.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servicos
Art. 3o O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que
de voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso
de rescisao ou nao renovagao do presente Termo.
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.
s 11) O Voluntario AurorizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo,
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente
rrevogavel,irretratavel e por prazo indeterminado,utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas
captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao,bem como reproduzidas po
' autorizadas pela entidade a que for prestado o servico voluntario.
de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
qualquer fo
a de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
12) O Voluntario NAO AuToRizA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz,
obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas
Art. 5o Revogam-se as disposicoes em contrario.
por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja
atraves de midia virtual, impressa, televisiva,radiodifusao,palestras e seminarios, dentre outros
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
podendo qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer onus desde que faca
a comunicacao previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia, 18/02/98
periodos.
ESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI

A divulgacao virtual dos atos municipais.