Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/03/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI CNPJ Nº. 01 .519.467/0001-05

Rua São Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 98835-1785 CEP: 64.638-000 = São Luls do Piauí (PI) E-mall: comissaolicltacaoslpi@outlook.com

DECRETO Nº 012/2025 - GAB. PREFEITO, 10 DE MARÇO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que conferidas na Lei Orgânica Municipal: e

CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do poder executivo municipal, nos termos do art. 37, inc II da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art.1° Nomear a servidora NÚBIA DOS SANTOS SILVA, CPF 051.211.79340, como Fiscal dos Contratos abaixo discriminados, nos termos do art. 7°, II c/c art. 117, caput, todos da Lei 14.133/2021, em face do instrumento contratual abaixo:

- Instrumento: Contrato nº INE-006/2025;
- Procedimento de origem: Processo lnexigibilidade 006/2025 Processo Administrativo nº 031/2025.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ TCE/PI E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU, ENDEREÇADA AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ PI.

Art. 2°. Ao fiscal do contrato compete cumprir as atribuições que lhes são afetas no art. 117, §§§ 1°, 1º e 3º da Lei 14.133/2021, entre elas, de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Parágrafo Único -Às decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal/representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data da publicação.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Luís do Piauí/PI, em 10 de Março de 2025.

Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa Prefeito Municipal

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EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 023/2025.

OBJETO: a contratação de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de materiais e Insumos voltados para a prestação dos serviços de prostodontia realizada pela secretaria Municipal da Saúde de Socorro do Piauí -PI.

CONTRATANTE: Município de Socorro do Piaui/5ecretaria Municipal da Saúd e.

CONTRATADA: FLAUBETO BATISTA DE MESQUITA, inscrita no CNPJ n° 13.464.825/0001-09, com sede na Rua Miguel Oliveira, n° 342, Centro, na cidade de Oeiras PI, neste ato representada pela Sr. FLAUBETO BATISTA DE MESQUITA, brasileiro, empresá rio, portador do CPF n° 453.461.863-87, residente e domiclllado em Oeiras-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Lidtatório, Pregão Eletrônico nº 002/2025/PMSP, vinculado ao Processo Administrativo nº 1018/2024.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, Decreto Federal n° 10.024/2019 e Decreto Municipal n° 043/2022.

VJG~NCJA:

31 de dezembro de 2025.

Valor Total do contrato: R$ 178.800,00 (cento setenta e oito mil e oitocentos reais).

FONTE DE RECURSOS:

FONTE: 500, 621, 600; FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10,301,0030.2066,0000, 10,301,0030,2066,0000, 10.301.0030.2066.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO GOVERNO ESTADO. FONTE DE CUSTEIO LRPD. 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO.

DATA DA ASSINATURA:

25 de março de 2025.

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Socorro do Piauí (PI), 26 de março de 2025.

Salomão Rodrigues de Sousa Junior

Comissão de Contratação/CC/PMSP

Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho

Prefeito Municipal de Socorro do Piauí-PI

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Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho

Prefeito Municipal de Socorro do Piauí -PI