Município: Brasileira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/01/2025

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CAPiTULO VI DISPOSICOES FINAIS
B AsiLeiRa
Orientagoes gerais
Art. go- Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do prego maximo definido para a contratacao. o orgao ou a
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgagao do procedimento e recebimento de
entidade podera negociar condigoes mais vantajosas..
propostas e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
Paragrafo unico. Concluida a negociacao, se houver, o resultado sera registrado na.
ata/relatorio do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
contratacao.
disposicoes em contrario.
Art. 10. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPR-SE
negociagao, for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco
maximo definido para a contratacao, observado o disposto no s 1o do art. 9o.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira aos 16 (dezesseis) dias do mes de
janeiro de 2025
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envio
da proposta, adequada conforme negociagao, e, se necessario, de documentos
complementares
Paragrafo unico. No caso de contratacao em que o procedimento exija apresentacao
formagao de pregos, esta devera ser encaminhada com os respectivos valores
readequados a negociagao.
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Habilitagao
Prefeitura Municipal
Art. 12. Para a habilitagao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
Ranieri MazzileRamos de Meneses
exclusivamente, as condigoes de que dispoe a Lei Federal no 14.133/2021.
Prefeito Municipal
Mat. 120-1
Paragrafo unico. Os documentos necessarios a habilitacao poderao ser enviados
concomitantemente a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de licitagao, ate a
data e horario devidos no edital

Art. 13. No caso de contratacoes para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratacoes
com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de Licitação para
ASILEIRA
compras em geral e nas contratacoes de produto para pesquisa e desenvolvimento
de que trata a alinea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021, somente
social e trabalhista, alem da demonstracao de regularidade Municipal e, das pessoas
fisicas, a quitacao com a Fazenda Federal e Municipal
EDITAL DE CONVOCACAO N 006/2025
A Prefeitura Municipal de Brasileira, convoca os seguintes candidatos Classificados no
Art. 14. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 12, o
fornecedor sera habilitado.
Processo Seletivo Simplificado instituido pelo Edital n0,002/2024, com resultado final
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
homologado pelo Decreto no 051/2024 publicado no DOM Edigao VCxill de 17 de julho de
habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim
2024, para no prazo de 10(dez) dias a contar da publicagao da convocagao, apresentar-se
sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuragao de uma proposta que
atenda as especificacoes do objeto e as condicoes de habilitacao
na Prefeitura Municipal de Brasileira, localizada na Av Candido Mendes, 85 Centro
Procedimento fracassado ou deserto
portando a documentacao necessaria para provimento do cargo, estabelecida no Edital no
02/2024, no horario das 08:00h as 12:00, de segunda a sexta-feira
-republicar o procedimento
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas.
propostas ou sua situacao no que se refere a habilitacao; ou
NOME
CARGO
SITUACAO
III - valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que
AUXILIAR DE SERVICOS
CLASIFICADO
JOISA MELO SAMPAIO
GERAIS
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores precos
sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitacao exigidas.
GLEICILENE RIBEIRO DE
AUXILIAR DE SERVICOS
CLASIFICADO
URIAS
GERAIS
Paragrafo unico. O disposto nos incisos Ie Ill caput podera ser utilizado nas.
AUXILIAR DE SERVICOS
CLASIFICADO
hipoteses de o procedimento restar deserto
ALINE FREITAS DE MENESES
GERAIS
CAPiTULO IV
AUXILIAR DE SERVICOS
CLASIFICADO
ANA CLAUDIA GOMES
GERAIS
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
AUXILIAR DE SERVICOS
CLASIFICADO
Adjudicagao e homologagao
MARIA DE NAZARE CARDOSO
GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS
CLASIFICADO
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitacao, o processo sera.
KARLENE DE SOUSA SILVA
GERAIS
encaminhado a autoridade superior para adjudicagao do objeto e homologacao do
MARIA VIVIANE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVICOS
CLASIFICADO
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal no
SILVA
GERAIS
14.133/2021.
MARIA ROZILENE DA SILVA
AUXILIAR DE SERVICOSCLASIFICADO
SENA
GERAIS
AUXILIAR DE SERVICOS
CLASIFICADO
CAPiTULO V DAS SANCOES ADMINISTRATIVASS
WEBER SALAZAR ALVES
GERAIS
RYAN CARLOS LEITE DE
VIGIA
CLASIFICADO
Aplicacao
ANDRADE
Art.17.O forne
ecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei
ILAMARK LAURENTINO
VIGIA
CLASIFICADO
Federal no 14.133, de 2021, e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo da.
PEREIRA
eventual anulagao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento
THIAGO REINALDO PEREIRA
VIGIA
CLASIFICADO!
contratual.
LIMA
ROMILSON MEDEIROS ROCHA VIGIA
CLASIFICADO
MATEUS BRITO PEREIRA
VIGIA
CLASIFICADO
ANTONIO ABRAAO SILVA
VIGIA
CLASIFICADO
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
B ASiLEiRA

BRASILERAE
MELO
ROGENILSON FONTENELE DA VIGIA
EXTRATO DE CONTRATO
CLASIFICADO:
CUNHA
Processo Administrativo Inexigibilidade n 012/2025.
VIGIA
CLASIFICADO
Inexigibilidade de Licitação n 001/2025.
LUCAS DE SOUZA ARAUJO
Fundamentagao legal: Art. 74, III, da Lei n 14.133/2021.
GUSTAVO CARDOSO
VIGIA
CLASIFICADO
Objeto: Contratagao de escritorio de advocacia para prestacao de servigos especializados em
PORTELA
assessoria c consultoria juridica no acompanhamento dos atos e procedimentos
administrativos das licitacoes publicas do Município de Brasileira - PI.
Contratante: Município DE BRASILEIRA - P
Contratada:MAIRA LEITE -SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA,
CNPJ: 38.397.966/0001-87
Brasileira/PI, 22 de janeiro de 2025
Enderego: Avenida Coronel Costa Araujo, n 1346, salas 03 e 04, Fatima, CEP 64.049-460,
em Teresina, PI.
Valor: Mensal de 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), perfazendo o total de R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais).
Data da assinatura: 14 de janeiro de 2025
Vigencia:12 (doze) meses.
Prefeito Municipal de Brasileira - PI
Prefeito Municipal

B AShEira?
EXTRATO DE CONTRATO
Procedimento Licitatorio: ADEsAO N 001/2025.
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N? 001/2024, PREGAO ELETRONICO SRP No
EDITAL DE CONVOCACAO N 007/2025
038/2023/SEAD-PI.
ObjetO: AQUISICAO DO OBJETO DESCRITO NA PARTE ESPECIFICA DESTE CONTRATO -
PREGAO ELETRONICO SRP No 038/2023, ATA REGISTRO DE PRECOS 001/2024.
A Prefeitura Municipal de Brasileira, convoca os seguintes candidatos Classificados no.
Contratante: O Município DE BRASILEIRA-PI.
Contratado: VERTICE COSNTRUTORA E ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ: 17.982.389/0001-
homologado pelo Decreto no 051/2024 publicado no DOM Edicao VCXIIl de 17 de julho de
2024, para no prazo de 10(dez) dias a contar da publicacao da convocacao, apresentar-se
Valor Global: R$ 3.000.701,08 (tres milhoes, setecentos e um reais e oito centavos).
Data da Assinatura: 22/01/2025.
portando a documentacao necessaria para provimento do cargo, estabelecida no Edital no.
Validade: 31/12/2025.
02/2024, no horario das 08:00h as 12:00, de segunda a sexta-feira.
Recursos: Fundeb, Fpm, Qse, Icms, Recursos Proprios, Outros.
NOME
CARGO
SITUACAO
Visitador Programa Crianca
Classificado
Jessica Meneses Dias
Feliz

Classificado
Maria Eduarda Amaral Correa
Feliz
Classificado
Braslera?
Felipe Camargo De S. Oliveira
Feliz
Classificador
Gabriela de Sousa Meneses
Feliz
EXTRATO DE CONTRATO
Lucirrose Santos Rodrigues
Entrevistador Social
Classificador
Processo Administrativo n 012/2025.
Inexigibilidade de Licitação n 002/2025.
Fundamentacao legal: Art. 74, III, da Lei n 14.133/2021.
Objeto: Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servicos especializados em.
assessoria e consultoria juridica no acompanhamento dos atos e procedimentos
Contratante: Município DE BRASILEIRA - PI
Contratada: T. AUGUSTO MORAIS LTDA -ME
CNPJ sob on 25.213.081/0001-39
Endereco: Rua Bento Clarindo Bastos, n 1716, salas 03, Bairro Noivos, CEP 64.045-120, em
Teresina, PI.
Valor: Mensal de R$ 20,000,00 (vinte mil reais), perfazendo o total de RS 240,000,00
(duzentos e quarenta mil reais).
Fonte de Recurso: Orçamento Geral do Município/FPM/ICMS/TRIBUTOS
Data da assinatura: 16 de janeiro de 2025.
Vigencia: 12 (doze) meses.
Prefeito Municipal