Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/03/2025

ERRATA SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

A Prefeitura do Município de Capitão Gervásio Oliveira, no uso de suas atribuições legais, informa que, quando da publicação da Lei Complementar nº 036, de 26 de dezembro de 2024 (que alterou o Código Tributário Municipal), houve erro de tipografia e de diagramação, e determina, por este ato, a republicação do texto, agora corrigido e correto, da Lei Complementar nº 036, de 26 de dezembro de 2024.

Capitão Gervásio Oliveira, 20 de março de 2025.

' Assinado de forma

digital por RAIMUNDO

COELHO:01 1 - 5398362 ~

DaclOS": 2025.03.21

Raimundo Coelho

Prefeito de Capitão Gervásio Oliveira

LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera o Código Tributário do Município de Capitão Gervásio Oliveira-PI (Lei Complementar nº 002, de maio de 2024), e dá outras providências .

Art. 1 º. Os anexos IV a XII do Código Tributário do Município de Capitão Gervásio Oliveira-PI (Lei Complementar nº 002, de maio de 2024) passam a vigorar com a seguinte redação :

ANEXO IV TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

(TLL)

| Códlao | ATIVIDADES | Partmetro | EmNRde UFM |

| 1. | ATIVIDADES DE TELECOMUNICACÕES | ATIVIDADES DE TELECOMUNICACÕES | ATIVIDADES DE TELECOMUNICACÕES |
| 1.1 | os portais, provedores de conteúdoe outros serviços de informação na internet (6319- 4/00) | Valor fixo | 450 |
| 1.2 | as atividades de transmissão de voz digital pela rede internet, com a utilização do orotocolo IP (voz sobre IP - VOIP), oor Torre | por unidade | 300 |
| 1.3 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente | por unidade | 250 |
| EMPREENDIMENTO E ATIVIDADE DO SETOR ELIITRICO | EMPREENDIMENTO E ATIVIDADE DO SETOR ELIITRICO | EMPREENDIMENTO E ATIVIDADE DO SETOR ELIITRICO | EMPREENDIMENTO E ATIVIDADE DO SETOR ELIITRICO |
| 2 | Instalação de Parque Eólico, Geração de Energia Elétrica | Parãmetr o | Em NII de UFM |
| 2.1 | Equipamentos de Aerogerador com torres de até100 metros (m) de altu ra | por unidade | 160 |
| 2.2 | Equipamentos de Aerogerador com torres de 110 a 130 metros (m) de altura | por unidade | 200 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| 2.3 | Equipamentos de Aerogerador com torres acima de 130 metros (m) de altura | por unidade | 240 |

| 3 | DA INSTALAÇÃO DA USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA) | DA INSTALAÇÃO DA USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA) | DA INSTALAÇÃO DA USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA) |
| 3.1 | com áreade 100.000 m 2 e até200.000 m 2 | Porm 2 | 0,12 |
| 3.2 | com áreade 200.001 m 2 e até350.000 m 2 | Porm 2 | 0,14 |
| 3.3 | com áreade 350.001 m 2 e até500.000 m 2 | Porm 2 | 0,16 |
| 3.4 | com áreade 500.001 m 2 e até700.000 m 2 | Porm 2 | 0,18 |
| 3.5 | com área acima de 700.000m 2 | Porm 2 | 0,20 |
| 4 | DA GERAÇÃO DE ENERGIA EUlTRICA A PARTIR DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO | DA GERAÇÃO DE ENERGIA EUlTRICA A PARTIR DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO | DA GERAÇÃO DE ENERGIA EUlTRICA A PARTIR DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO |
| 4 .1 | Implantação de Linhas de Transmissão de energia elétrica(por metro linear) | Implantação de Linhas de Transmissão de energia elétrica(por metro linear) | Implantação de Linhas de Transmissão de energia elétrica(por metro linear) |
| | - Tensão de fornecimento igual ou superior a 500 kV. | - Tensão de fornecimento igual ou superior a 500 kV. | o, 60 |
| | - Tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV. | - Tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV. | o, |
| 4.2 | Implantação de Redes e distribuiçã o de energia elétrica(por metro linear) | Implantação de Redes e distribuiçã o de energia elétrica(por metro linear) | Implantação de Redes e distribuiçã o de energia elétrica(por metro linear) |
| | - Rede de Distribuição Rural - RDR | - Rede de Distribuição Rural - RDR | o, 50 |
| 5 | Do Estabelecimento e Das Atividades do Setor Elétrico | Do Estabelecimento e Das Atividades do Setor Elétrico | Do Estabelecimento e Das Atividades do Setor Elétrico |
| 5.1 | Implantação de Subestação de energia elétrica - (SE) | Porm 2 | 5 |
| 5.2 | Outras atividades relacionadas neste grupo, não especificadas anteriorm ente. | Porm 2 | 10 |
| 6 | Terminais rodoviários,ferroviários,metroviários , movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticae congêneres. | Terminais rodoviários,ferroviários,metroviários , movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticae congêneres. | Terminais rodoviários,ferroviários,metroviários , movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticae congêneres. |
| 6.1 | Ferrovias (extensão da via em km) | por metro linear | 5 |
| 6.2 | Terminais rodoviário s | porm 2 | 3 |
| 7 | Transporte de produtos por meio de dutos ou tubulações , geralmente líquidos ou gases (incluindo o leodutos, gasodutos, minerodutos) | por metro linear | 5 |
| 8 | Atividades Econômicas da Mineração | Por Unidade | Número de UFMs |

| | | de medida | |

| 8.1 | até15,0 ha | Á rea (ha) | 405 |
| 8.2 | até20,0 ha | Á rea (ha) | 445 |
| 8.3 | até30,0 ha | Á rea (ha) | 485 |
| 8.4 | até40,0 ha | Á rea (ha) | 525 |
| 8.5 | até50,0 ha | Á rea (ha) | 565 |
| 8.6 | Acima de 50ha | Á rea (ha) | 605 |
| 9 | Outras especlflcad atividades Econômicas não as anteriormente, nesta Tabela | porm 2 | 5 |

101

ANEXO V

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO (TLFF)

| a) | Até25 m 2 | 40 | 20 | 10 |

| b) | Acima de 25m 2 até50m 2 | 80 | 40 | 20 |
| c) | Acima de 50m 2 até150m 2 | 160 | 80 | 40 |
| d) | Acima de 1som 2 até270m 2 | 320 | 160 | 80 |
| e) | Acima de 270m 2 até500m 2 | 480 | 240 | 160 |
| f) | Acima de soom 2 até1.ooom 2 | 720 | 480 | 320 |
| g) | Acima de 1.000m 2 até20.000m 2 | 1.08 | 720 | 640 |
| h) | Acima 20.ooom 2 | 1.62 | 1.08 | 800 |

| Código | Estabelecimentos de atividades | Parâmetro | Em NR deUFM |

| 1 | ATIVIDADES DE TELECOMUNICACÕES | ATIVIDADES DE TELECOMUNICACÕES | ATIVIDADES DE TELECOMUNICACÕES |
| 1.2 | os portais, provedores de conteúdoe outros serviços de informação na internet (6319- 4/00) | por unidade | 450 |
| 1.3 | as atividades de transmissã o de voz digital pela rede internet, com a utilizaçã o do protocolo IP (voz sobre IP - VOIP). | por unidade | 300 |
| 1.4 | Outras atividades de telecomunicações nã o especificadas anteriormente | por unidade | 250 |
| 2 | SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO ou FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO | | |
| 2.1 | Agênciabancária . | por unidade | 200 |
| 2.2 | Posto de Atendimento Bancário. | por unidade | 100 |
| 2.3 | Caixa eletrônico (autoatendimento) fora da agênciabancária | por unidade | 400 |

| r,.,re;tura de*e,vâs;oOliveira Estado do Piaul | r,.,re;tura de*e,vâs;oOliveira Estado do Piaul | r,.,re;tura de*e,vâs;oOliveira Estado do Piaul | r,.,re;tura de*e,vâs;oOliveira Estado do Piaul |

| 2.4 | Balcão ou guichêde recebimentos de pagamentos ou transações diversas (fora da agênciabancáriaou entidade similar) | por unidade | 300 |
| 2.5 | Outras atividades não especificadas anteriormente. | por unidade | 200 |
| 3. | SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA ou ENTREGA DE CORRESPONDtNCIA, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGENCIAS FRANQUIADAS, COURIER E CONGtNERES | SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA ou ENTREGA DE CORRESPONDtNCIA, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGENCIAS FRANQUIADAS, COURIER E CONGtNERES | SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA ou ENTREGA DE CORRESPONDtNCIA, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGENCIAS FRANQUIADAS, COURIER E CONGtNERES |
| 3.1 | Correios | por unidade | 150 |
| 3.2 | Outras atividades relacionadas neste grupo, não especificadas anteriormente. | por unidade | 100 |
| 4 . | ATIVIDADE E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICO | ATIVIDADE E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICO | ATIVIDADE E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICO |
| 4.1 | Concessionáriasou permissionáriasde energia elétrica,água / esgoto e transporte (sede). | por unidade | 250 |
| 4.2 | Serviços de Registros Público se Cartoráriose Notórias. | por unidade | 200 |
| 4.3 | Outras atividades relacionadas neste grupo, não especificadas anteriormente. | por unidade | 150 |
| 5. | COMtRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO | COMtRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO | COMtRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES AO GRUPO |
| 5.1 | Posto de Combustível(Bomba) | por unidade | 100 |
| 5.2 | Outras atividades relacionadas neste grupo, não especificadas anteriormente. | por unidade | 100 |
| 6. | SERVIÇOS DE EDUCACÃO (ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO , TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA) | SERVIÇOS DE EDUCACÃO (ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO , TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA) | SERVIÇOS DE EDUCACÃO (ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO , TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA) |
| 6.1 | Ensino regular pré-escolar,fundamental | por unidade | 50 |
| 6.2 | M édio | por unidade | 60 |
| 6.3 | Superior | por unidade | 70 |

| 6.4 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, | por unidade | 80 |

| 6.5 | Outras atividades relacionadas neste grupo, não especificadas anteriormente. | por unidade | 50 |
| 7 | ESTABELECIMENTOS ATIVIDADES ATENDIMENTO DA SAÚDE HUMANA | ESTABELECIMENTOS ATIVIDADES ATENDIMENTO DA SAÚDE HUMANA | ESTABELECIMENTOS ATIVIDADES ATENDIMENTO DA SAÚDE HUMANA |
| 7.1 | Unidades móveis equipadas de laboratório de análisesclínicas | Valor fixo em UFM | 150 |
| 7.2 | Clínica médica/atendimento médico. | por unidade | 200 |
| 7.3 | Clínica médica/atendimento odontológico. | por unidade | 150 |
| 7.4 | Clínica médica/atendimento fisioterapê utico e outros. | por unidade | 100 |
| 7.5 | Policlínicas/clín icas médicas/atendimento com vária s especialidades, inclusive laboratórios de análisesclínicas. | por unidade | 300 |
| 7.6 | Consultório médico/odontológico/fisioterápico/outro s. | por unidade | 200 |
| 7.7 | Laboratórios de análisesclínicas. | por unidade | 250 |
| 7.8 | Farmáciaem geral/drogarias. | por unidade | 200 |
| 7.9 | Outras atividades relacionadas neste grupo, não especificadas anteriormente. | por unidade | 154 |
| 8 | EMPREENDORISMO | EMPREENDORISMO | EMPREENDORISMO |
| 8.1 | Atividades desenvolvidas por microempreendedores individuais, desde que não caracterizadas como de baixo risco (Lei Federal n2 13.874/2019). | Valor fixo em UFM | 20 |
| 8.2 | Outras atividades relacionadas neste grupo, não especificadas anteriormente. | Valor fixo em UFM | 30 |
| 9 | SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMOS, CONSTRUÇÃO CIVIL | Por Atividade | 130 |
| 10 | Diversões Pública s | Diversões Pública s | |
| | a) Casas de dança, boates e similares por m 2 | Porm 2 | 100 |

| p,.,fcóturn de.e,vâsioOliveira E stado do Piaul | p,.,fcóturn de.e,vâsioOliveira E stado do Piaul | p,.,fcóturn de.e,vâsioOliveira E stado do Piaul | p,.,fcóturn de.e,vâsioOliveira E stado do Piaul |

| | b) Casas de show e similares situadas na zona urbana até200m 2 | Porm 2 | 120 |
| | c) Casas de show e similares situadas na zona urbana acima de 200m 2 | Porm2 | 150 |
| | d) Casas de show e similares situadas na zona rural atés.ooom• | Porm 2 | 200 |
| | e) Exposiçõ es, feiras de amostra e quermesses (por evento) | por evento | 250 |
| | f) Circos e similares (por período) | por unidade | 50 |
| | g) parque de diversões e similares (por período de funcionamento) | por unidade | 50 |
| | h) Restaurantes | por unidade | 100 |
| | i) Quiosques, bancas de jornais, revistas e similares (por unidade) | por unidade | 20 |
| | j) Brinquedo inflável , cama elás t ica, tendas, tiro ao alvo, mágico, argolas, p escarias e similares (cada unidade por mês) | por unidade | 20 |
| | k) Quaisquer outros espetác ulos ou diversõe s (cada unidade) | por unidade | 30 |
| 11 | Prestação de Serviços Especiais e Outros Estabelecimentos | | Em NR deUFM |
| | a) Institu ições de crédito, financiamento e invest im e nto. | por unidade | 50 |
| | b) Depósitos de explosivos, inflamáveisou similares | por unidade | 6 |
| | c) Consultórios, escritórios, imobiliária s ou similares | por unidade | 4 |
| | d) Estabelecimentos de banhos, massagens, ginásticase congêneres | por unidade | 4 |
| | e) Barbearias, sa lões de beleza e similares | por unidade | 1 |
| | f) ClínicasMédicas ou congêneres | por unidade | 7 |
| | g) Laboratórios de Análi ses Clínicas | por unidade | 5 |
| | h) Casas Lotéricas e congêneres | por unidade | 250 |
| | i) Postos de combustíveis e serviços por bombas | por unidade | 50 |
| k) Pensões | k) Pensões | | |
| | Até10 aposentos | por unidade | 50 |
| | Por aposento alémde 10 | por unidade | 60 |

(Continua na próxima página)

| | 1) Hotéisou pousadas | por unidade | |

| | até10 apartamentos | por unidade | 200 |
| | por apartamento alémde 10 | por unidade | 250 |
| | m) Motéis | por unidade | |
| | Até10 apartamentos | por unidade | 200 |
| | Por apartamento alémde 10 | por unidade | 300 |
| 12 | OFICINAS DE CONSERTO EM GERAL | por unidade | 15 |
| 13 | EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS | por unidade | 2S0 |
| ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA E ATIVIDADE DO SETOR ELITRICO | ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA E ATIVIDADE DO SETOR ELITRICO | ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA E ATIVIDADE DO SETOR ELITRICO | ESTABELECIMENTO GERADOR DE ENERGIA E ATIVIDADE DO SETOR ELITRICO |
| 14 | Na Instalação de Parque Eólico - 3511-5/01 | Parâmetro | EmNR deUFM |
| 14.1 | Usina com Equipamentos de Aerogerador com torres de até100 metros (mi de altura | por unidade | 120 |
| 14.2 | Usina com Equipamentos de Aerogerador com torres de 110 a 130 metros (m) de altura | por unidade | 140 |
| 14.3 | Usina com Equipamentos de Aerogerador com torres acima de 130 metros (m) de altura | por unidade | 160 |
| 15 | USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICAI - 3511-5/01 | USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICAI - 3511-5/01 | USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICAI - 3511-5/01 |
| 15.1 | com áreade 100.000 m 2 e até200.000 m 2 | Porm 2 | 0,15 |
| 15.2 | com áreade 200.001 m 2 e até350.000 m 2 | Porm 2 | 0,18 |
| 15.3 | com áreade 350.001 m 2 e até500.000 m 2 | Porm 2 | 0,21 |
| 15.4 | com áreade 500.001 m 2 e até700.000 m 2 | Porm 2 | 0,24 |
| 15.5 | com áreaacima de 700.000m 2 | Porm 2 | 0,27 |
| 16 | Estabelecimento e Das Atividades do Setor Elétrico3S11-5/01 Geração de Energia Elétrica | Estabelecimento e Das Atividades do Setor Elétrico3S11-5/01 Geração de Energia Elétrica | Estabelecimento e Das Atividades do Setor Elétrico3S11-5/01 Geração de Energia Elétrica |
| 16.1 | Subestação de energia elétrica - (SE) | Porm 2 | 5 |
| 16.2 | Outras atividades relacionadas neste grupo, não especificadas anteriormente. | Porm 2 | 10 |
| 17 | Estabelecimentos cujas atividades econômicas de TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO | Estabelecimentos cujas atividades econômicas de TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO | Estabelecimentos cujas atividades econômicas de TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO |
| 17.1 | as atividades de armazenamento e carga e descarga e as atividades de correio, de malote e de entrega. | por unidade | 200 |
| 17.2 | Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 5240-1/01 | por unidade | 300 |
| 18 | Terminais rodoviários. ferroviários~ metroviários,movimentação de passageiros, | Valor fixo emUFM | 300 |

| | mercadori logísticae as, Inclusive suas operações, congêneres. | | |

| 19 | Outras atl vldades relacionadas neste grupo, ficadas anteriormente~ não especi | porm 2 | 4 |

ANEXO VI

Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (TLEOP)

| Item | Natureza das Obras | Unidade de Medida | Em NR deUFM |

| 1. | CIONSIRUrAn | | |
| | a) edifícioou casa com atédois pavimentos, por m 2 de áreaconstruída | m> | 0,80 |
| | b) edifícioou casa com mais de dois pavimentos, por m 2 de áreaconstruída | m> | 0,90 |
| | c) dependênciasem prédiosresidenciais, por m 2 de áreaconstruída | m> | 0,50 |
| | d) dependênciasem quaisquer finalidades, por m 2 de áreaconstruída | m> | 1,10 |
| | e) barracões e galpões, por m> de área construída | m> | 0,30 |
| | f) fachadas e muros, por metro linear até100m | m | 0,10 |
| | g) marquizes, coberturas e tapumes, por metro linear | m | 0,10 |
| | h) reconstruções, reformas, reparos e demolições | m> | 0,10 |
| 2. | PARCElAMEN10 DO501D | | |
| 2.1 | - com áreade até10.000 m 2 , excluídasas áreas destinadas a logradouros públicos , e as que sejam doadas ao Município, por | m> | 0,15 |
| 2.2 | - com áreasuperior a 10.000 m 2 , excluídas as áreasdestinadas a logradouros públicose as que sejam doadas ao Município,por | m> | 0,20 |
| 2.3 | - Quaisquer outras obras não especificadas no item anterior do anexo | m> | 0,200 |
| s. | A CIONSIRUÇÃO DE REDES DE TRANSMISSAO E DISIRIBUIÇAO DE ENERGIA El.bRICA. INCLUSIVE O SERVIÇO DE EI.ETRIFICAÇÃO RURAL | A CIONSIRUÇÃO DE REDES DE TRANSMISSAO E DISIRIBUIÇAO DE ENERGIA El.bRICA. INCLUSIVE O SERVIÇO DE EI.ETRIFICAÇÃO RURAL | A CIONSIRUÇÃO DE REDES DE TRANSMISSAO E DISIRIBUIÇAO DE ENERGIA El.bRICA. INCLUSIVE O SERVIÇO DE EI.ETRIFICAÇÃO RURAL |
| 3.1 | Linhas de Transmissão (oor metro linear) "M" | | |
| 3.1.1 | -Tensão de fornecimento igual ou superior a 500 kV. | Por metro linear | 1,00 |
| 3.1.2 | -Tensão de fornecimento igual ou superior a 230 kV. | Por metro linear | 0,90 |

| Prefeitura de Capit.ilo Gervásio Oliveira Es1 ado do Piaul | Prefeitura de Capit.ilo Gervásio Oliveira Es1 ado do Piaul | Prefeitura de Capit.ilo Gervásio Oliveira Es1 ado do Piaul | Prefeitura de Capit.ilo Gervásio Oliveira Es1 ado do Piaul |

| 3.2 | Redes e distribuição de energia elétrica(por metro linear) "M" | Redes e distribuição de energia elétrica(por metro linear) "M" | |
| 3.2.1 | - Redes elétricasprimáriascom tensões nominais iguais e entre 34 kV a 138 kV | Por metro linear | 0,80 |
| 4. | DA CIONSIRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO Sl5IEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA El.bRICA ATRAVb DE PAINm FCJl'OVOLTAIC:OS | DA CIONSIRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO Sl5IEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA El.bRICA ATRAVb DE PAINm FCJl'OVOLTAIC:OS | DA CIONSIRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO Sl5IEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA El.bRICA ATRAVb DE PAINm FCJl'OVOLTAIC:OS |
| 4.1 | - Implantação de um sistema fotovoltaico padrão na residência | m> | 0,20 |
| 4.2 | - Implantação do Sistema de Geração de Energia ElétricaAtravésde PainéisFotovoltaicos | m> | 0,30 |
| s. | OBRAS DE INFRA-ESTRUIURA NO SETOR DE ENERGIA ENERGIA EÕLICA NAIMPLANTAÇÃO DE PARQUES EÕUC:OS. | OBRAS DE INFRA-ESTRUIURA NO SETOR DE ENERGIA ENERGIA EÕLICA NAIMPLANTAÇÃO DE PARQUES EÕUC:OS. | El.bRICA. |
| 5.1 | Obras para Geração de Energia Elétrica de origem: EÓLICA | Unidade de Medida | N 2 de UFM |
| 5.2 | Construção das Subestações, e Casas de Controle | m> | 0,3 |
| 5.3 | Construção das Vias de Acesso aos Parques Eólico | por metro linear | 0,5 |
| 5.4 | Construção de fundações e Plataformas, Pátios de Estocagem para aerogeradores. | m> | 0,40 |
| 5.8 | Instalação dos Canteiros de Obras, Usinas de Concreto, Pátio s de Estocagem dos Equipamentos componentes do aerogerador | m> | 0,2 |
| 5.9 | Outras atividades relacionadas neste grupo, não especificadas anteriormente. | m> | 0,5 |
| .. | OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE: RODOVIAS, FERROVIAS, TERIUT'ÕRIO DO MUNICÍPIO, OBRAS-DE-ARTI! ESPECIAIS, URBANIZAÇÃO- RUAS, PRAÇAS. ECALÇADAS | OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE: RODOVIAS, FERROVIAS, TERIUT'ÕRIO DO MUNICÍPIO, OBRAS-DE-ARTI! ESPECIAIS, URBANIZAÇÃO- RUAS, PRAÇAS. ECALÇADAS | OBRAS EM OBRAS DE |
| 6.1 | Pavimentação em paralelepípedo,bloquete e congêneres | por metro linear | 0,30 |
| 6.2 | Pavimentação asfáltica | por metro linear | 0,50 |
| 6.3 | Terraplenagem e/ou escavação, | por metro linear | 0,20 |
| 6.4 | Ponte de concreto (obras-de-arte especiais) | porm 2 | 0,60 |

103

104

| P,cfeiturade.e,vâsio Oliveira Estado do Piaul | P,cfeiturade.e,vâsio Oliveira Estado do Piaul | P,cfeiturade.e,vâsio Oliveira Estado do Piaul | P,cfeiturade.e,vâsio Oliveira Estado do Piaul |

| 6.5 | Desmatamento | Por 1 km 2 | 0,3 |
| 6.6 | Construção de Estações E Redes De Abastecimentos De Água, Coleta De Esgota De Esgoto E Construções Correlatas. | Por 1 km 2 | 0,4 |
| 6.7 | Implantação de Anel Óptico , Dutos subterrâneos (oleodutos, gasodutos, minerodutos) | por metro linear | 0,5 |
| 6.8 | Ferrovias (implantação/manut enção ) (ext ensão da via) | por metro linear | 0,8 |
| 6.9 | Instalação das infraestruturas de suporte para redes de telecomunicações , entre 05 quais postes, torres, mastros, armários,estruturas de sucerfíciee estruturas susoensas | porm2 | 0,30 |
| 6.10 | Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) | porm2 | 0,3 |
| 6.11 | Construção de "adutora'' é um sistema de transporte de água | por metro linear | 0,3 |
| 6.12 | Quaisquer outras obras não especificadas nos itens anteriores | por m 2 | 0,8 |
| 7 | OBRAS EM MINERAÇÃO - Implantação e operação de minas, execução de obras de infraestrutura para setores industriais, comerciais e de serviços | Unidade de Medida | Em N• deUFM |
| 7.1 | Construção de Barragens | m• | 0,30 |
| 7.2 | construção Abrigos e Bunkers | m• | 0,30 |
| 7.3 | Construçã o das vias de acessos de Mina | m | 0,20 |
| 7.4 | Diques de Contenção de Sedimentos | m• | 0,20 |
| 7.5 | Edificações Industriais, Construção de oficinas, armazéns,escritórios, refeitór ios. | m• | 0,3 |
| 7.6 | Instalações de Energia: para fornecer energia às operações de mineraçã o. | Instalações de Energia: para fornecer energia às operações de mineraçã o. | |
| 7.6.1 | linhas de transmissão de energia | m | 0,40 |
| 7.6.2 | - Subestações elétricas,e geradores | m• | 0,30 |
| 7.7 | Usina de beneficiamento | m• | 0,20 |

| Pr-efeitura de Capitão GervásioOliveira Estado do Piaul | Pr-efeitura de Capitão GervásioOliveira Estado do Piaul | Pr-efeitura de Capitão GervásioOliveira Estado do Piaul | Pr-efeitura de Capitão GervásioOliveira Estado do Piaul |

| 7.8 | Sistemas de Abastecimento de Água | m• | 0,30 |
| 7.9 | Serviços de terraplenagem, drenagem | m | 0,20 |
| 8 | Quaisquer outras obras, e outras Instalações de suporte às operações não especificadas nos itens anteriores | Por m etro linear em' | 0,4 |
| 9 | QUAISQUER OU11IASOBRAS NÃO ESPECFICADANESTATABELA. | QUAISQUER OU11IASOBRAS NÃO ESPECFICADANESTATABELA. | QUAISQUER OU11IASOBRAS NÃO ESPECFICADANESTATABELA. |
| 9.1 | Por Metro linear | por metro linear | 0,4 |
| 9.2 | Por Metro Quadrado | porm2 | 0,3 |

ANEXO VII

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)

| | Em Unidade Fiscal Municipal - UFM | Em Unidade Fiscal Municipal - UFM | Em Unidade Fiscal Municipal - UFM | Em Unidade Fiscal Municipal - UFM |

| ITEM | PORTE | MÍNIMO(at, 50m2) | MÍNIMO(at, 50m2) | MÍNIMO(at, 50m2) |
| 1 | LICENÇA | POTENCIAL Insignificante/ Baixo | POLUIDOR Médio | Alto |
| 1.1 | PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO | 15 | 31 | 46 |
| 1.2 | INSTALAÇÃO | 31 | 46 | 77 |
| 1.3 | OPERAÇÃO | 46 | 62 | 108 |
| | PORTE PEQUENO (de 50m2 até500 m2) | PORTE PEQUENO (de 50m2 até500 m2) | PORTE PEQUENO (de 50m2 até500 m2) | PORTE PEQUENO (de 50m2 até500 m2) |
| 2 | LICENÇA | POTENCIAL POLUIDOR | POTENCIAL POLUIDOR | POTENCIAL POLUIDOR |
| | | Insignificante/ Baixo | Médio | Alto |
| 2.1 | PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO | 22 | 46 | 69 |
| 2.2 | INSTALAÇÃO | 46 | 69 | 115 |
| 2.3 | OPERAÇÃO | 69 | 93 | 162 |
| | PORTE Mli!DIO (de 500m2 at, 2.500 m2) | PORTE Mli!DIO (de 500m2 at, 2.500 m2) | PORTE Mli!DIO (de 500m2 at, 2.500 m2) | PORTE Mli!DIO (de 500m2 at, 2.500 m2) |
| 3 | LICENÇA | POTENCIAL POLUIDOR | POTENCIAL POLUIDOR | POTENCIAL POLUIDOR |
| | | Insignificante/ Baixo | Médio | Alto |
| 3.1 | PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO | 33 | 70 | 104 |
| 3.2 | INSTALAÇÃO | 69 | 104 | 173 |
| 3.3 | OPERAÇÃ O | 103 | 140 | 243 |
| | PORTE GRANDE (de 2.500m2 at, 5.000m2) | PORTE GRANDE (de 2.500m2 at, 5.000m2) | PORTE GRANDE (de 2.500m2 at, 5.000m2) | PORTE GRANDE (de 2.500m2 at, 5.000m2) |
| 4 | LICENÇA | POTENCIAL POLUIDOR | POTENCIAL POLUIDOR | POTENCIAL POLUIDOR |
| | | Insignificante/ Baixo | Médio | Alto |
| 4.1 | PRÉVI A DE LOCALIZAÇÃO | 50 | 104 | 155 |
| 4.2 | INSTALAÇÃO | 104 | 155 | 259 |
| 4.3 | OPERACÃO | 155 | 209 | 364 |

| | PORTE EXCEPCIONAL de 5.000 até50.000 m2 | PORTE EXCEPCIONAL de 5.000 até50.000 m2 | PORTE EXCEPCIONAL de 5.000 até50.000 m2 | PORTE EXCEPCIONAL de 5.000 até50.000 m2 |

| 5 | LICENÇA | POTENCIAL POLUIDOR Insignificante/ Baixo | Médio | Alto |
| 5.1 | PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO | 7S | 1S6 | 232 |
| 5.2 | INSTALACÃO | 156 | 232 | 389 |
| 5.3 | OPERAÇÃO | 232 | 313 | S46 |
| | PORTE MACRO PROJETOS acima 50.000 m 2 | PORTE MACRO PROJETOS acima 50.000 m 2 | PORTE MACRO PROJETOS acima 50.000 m 2 | PORTE MACRO PROJETOS acima 50.000 m 2 |
| 6 | LICENÇA | POTENCIAL POLUIDOR | POTENCIAL POLUIDOR | POTENCIAL POLUIDOR |
| | | Insignificante/ Baixo | Médio | Alto |
| 6.1 | PRÉVIA DE LOCALIZAÇÃO | 113 | 235 | 349 |
| 6.2 | INSTALAÇÃO | 235 | 349 | S84 |
| 6.3 | OPERACAO | 349 | 470 | 820 |

ANEXO VIII

TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL)

| Item | Faixa de Consumo (m 2 ) | | Valor Mensal UFM |

| 1 | com áreaaté100m 2 | | 2,5 |
| 1.1 | com áreade 100m2 até zoom• | | 3,5 |
| 1.2 | Área acima de 200m 2 | | 4,5 |
| Item | Faixa de Consumo (m2) | | Valor Mensal UFM |
| 1 | Oa40 | | 3 |
| 1.1 | 11 a 20 | | 3 |
| 1.2 | 21 a 30 | | 3 |
| 1.3 | 31 a 40 | | 3 |
| 1.4 | acima de 50 | | 4 |
| Item | Faixa de Consumo (m2) | Categoria | Valor Mensal UFM |
| 1 | Oa40 | Comercial/Serviços | 3 |
| 1.1 | 11 a 20 | Comercial/Serviços | 3,5 |
| 1.2 | 21 a 30 | Comercial/Serviços | 4 |
| 1.3 | 31 a 40 | Comercial/Serviços | 4,5 |
| 1.4 | acima de 50 | Comercial/Serviços | 5 |
| Item | Faixa de Consumo (m2) | Categoria | Valor Mensal UFM |
| 1 | ºª 50 | | 8 |
| 1.1 | 50 a 100 | | 8,5 |
| 1.2 | 100 a 200 | | 9 |
| 1.3 | 200 a 300 | | 9,5 |
| 1.4 | acima de300 | | 10 |

ANEXO IX

TAXA DE EXPEDIENTE (TE)

| 11am | Eatw'fl | | lWM |

| | At1.U11íz.açloCadastral - Abertura ou Transferên cia | Por ato | |
| | Emisdio de Termo de Cess.10 de U50 | | |
| | Requerimento | | |
| | Desarquivamento de Processo f---+-- | | |
| | Segunda via de document0$. Licenças (por cada re.miulo). inclusive de documentos de uTec.daçlo e outtos. | Porcada reemi5do | |
| | Taxa de Serviço de limpaz.a em feiras. mercados e equivalentes | Por ato | |
| | | Por ato | |
| | Inscrição ou Avefbaçlo de informação no Cadastro Tribut,rio lmobili,rio | Por ato | |
| ,o | Emiss.:lo de Cert.cj6es | | |
| | Cópi• impre5N de Decretos. Leis. ediUiis. port•,;..s | | |
| | t---+--- Boletim de lnformaçlo Cad.:str"•I | | |
| | t---+--- Cópia de laudo de avaliaçJ,o de imóvel urbano | Por ato | |
| | Numeração e renumeração de imóveis construídos | Por ato | |
| ,. | t---+--- Certidlo negativa de tributos e multas | Por ato | |
| 17 | Certidão de reconhecimento de lsençlo e imunidade | Por ato | |
| | 1--+-- CenidSo de despxhos, parecerê$.informaç5es e demais | Por ato | |
| | Autentic.-.çl,o de livros fisais | Por livro | |
| 20 | 1--+-- Emi$$1o de not• fiscal de H,rviÇO | Por nota | |
| 21 | Emisdo de OAM | Emc.ctaOAM emitido | |
| | Certidão de complementa,çlo de lireas transferKfas | | |
| 2A | Numeração de casas ep~ios | Po, emplacamento | |
| 25 | Vistoria para d Jd | Por ato | |
| 26 | Quai5quer o utros serviçosq~ndo 501iciUldos por conveniê ncia ou int• r•ue do requer.nt• | Por111to | |

ANEXO X TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (TSD)

| Especificações | EmNde UFM |

| 01- Apreensão e guarda de animais, veículosou mercadorias | |
| 1.1 - Apreensão de animal e guarda do mesmo, por dia | OS UFM |
| 1.2 - Apreensão e guarda de veículos , por dia | 05 UFM |
| 1.3 - Apreensão e guarda de mercadorias e objetos de qualquer espécie, por bagagem, por dia | 08 UFM |
| 02 -Alinhamento e nivelamento, por metro linear | 08UFM |
| 03 - Corte em logradouros e vias públicascom pavimentação asfá ltica, por m 2 | 0,50 UFM |
| 04- Corte em logradouros e vias públicascom pavimentação em bloquete ou pedras, por m 2 | 0,20 UFM |
| OS - Guarda de objetos ou bagagens por unidade e por dia | S UFM |
| 06 - Cemitérioe Serviços Funerários | OS UFM |
| 07 - Inscrição em dívidaativa | lOUFM |
| 08 - Locacão de Máquinas,equipamentos e próprios municipais | SOUFM |
| 09 - Serviços e manutenção turísticos | OS UFM |

ANEXO XI

TAXA DE LICENÇA DE CONTROLE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAVRA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERÁRIOS (TLM)

| Área | NUFM 1 |

| ,D _e _ Z, ~O _h _a até5,0 ha | 400 1 |
| ~ M _ a _ is _ de 5,0 há | 800 |

800 ~

105