Município: Campo Maior
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 02/04/2025

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Ano Xxlll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcXCII

PREFEIIURA Municipal DE SAOMIGUEL DO FIDALGO
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ01.612.611/0001-53
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
ro-CEP64.558-000
CNPJ- 06.554.190/0001-75
Fone893547-0029
TERMO DE RESCISAO UNILATERAL DE CONTRATO
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL
DO Município DE LUZILANDIA/PI COM O
ESCRITORIO LUDMANN MIRANDA
UNIPESSOAI
ADVOCACIA
RELATIVO
CONTRATACAOPARAA
EXECUCAODOS
PROCESSO N 033.2025; PREGAO ELETRONICO N 021.2025; ABERTURA
SERVICOS
TECNICOS
PROFISSIONAIS
DA SEssAO: 09:00 horas, do dia 16.04.2025. OBJETO: Contratagao de empresa
ECIALIZADOS, RELATTVO AOS SERVICOS
ASSES
RIA TECNICA NA AREA
para fornecimento de frutas e verduras para o Município de Sao Miguel do Fidalgo --
DE GESTAO PUBLICA E ADMINISTRATTVA E NO
PATROCINIO
PI, conforme anexo I. FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / FME / FUNDEB
DEFESA
CAUSAS
I'RABALHISTA
JURIDICA PARA
/ FMS / PNAE / FNDE / RECURSOS PROPRIOS: No site do Tribunal de Contas
JURIDIC
FINALIDADE DE
ATENDER
Prefeitura
Municipal

LUZILANDIA/PI.

O Município DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob on
06.554.190/0001-75, sito a Praca Joao Jose Filho, n 330, Centro, CEP: 64.160-000, Luzilandia,
Sao Miguel do Fidalgo -- PI, 01 de abril de 2025
Piauí, neste ato representado pela Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Fernanda Pinto
Marques, portadora do RG no 1.511.686 SSP/PI e do CPF no 755.600.203-97, residente e
domiciliada na cidade de Luzilandia - PI, usando das atribuigoes conferidas pela legislacao
vigente, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o CONTRATO N 039/2024, que
foi firmado com LUDMANN MIRANDA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA,
suisue dhs Srit
CNPJ n 55.194.307/0001-62, com sede na Av. Padre Joaquim Nonato, 526, Centro, CEP:
64.390-o00, Demerval Lobao/PI, representado por Ludmann Moura Miranda, brasileiro,
Paulo Henrique dos Santos
casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PI sob on PI 23.904, e inscrito no CPF sob
Pregoeiro
on 000.515.473-17, o que faz mediante os seguintes termos:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste termo a rescisao unilateral do Contrato n 039/2024, que tem por
finalidade a contratacao de Escritorio de Advocacia para a execucao dos servigos tecnicos

profissionais especializados, relativo aos servigos de assessoria ou consultoria tecnica na area
de gestao publica e administrativa e no patrocinio ou defesa de causas trabalhistas, ficando
rescindido o respectivo contrato, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Campo Maior
CLAUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS
nail.com
2.1. A presente rescisao contratual se da por motivo de interesse publico do Município de
Luzilandia, com base no artigo 137, inciso VIII, da Lei n 14.133/21, que autorizam a extingao
Portaria gp No 107/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, no uso de
suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal,
combinada com o Regimento Interno
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIAT
LUZLANDIA
CNPJ-06.554.190/0001-75
Resolve:
unilateral do contrato por razoes de interesse publico de alta relevancia e amplo
conhecimento, devidamente justificado.
Nomear marcelo monteiro
DE SOUSA, CPF No
CLAUSULA TERCEIRA - DOS PAGAMENTOS PENDENTES
757.780.763-04, para o cargo de Coordenador do Portal de Transparencia
3.1. O CONTRATANTE compromete-se a quitar eventuais valores devidos ao
da Câmara Municipal de Campo Maior.e
CONTRATADO ate a data de rescisao, referentes a servigos ja prestados, mediante
Cientifique-se,
CLAUSULA QUARTA - DAS CONSEQUENCIAS DA RESCISAO
4.1. Com o encerramento do contrato, cessam todas as obrigacoes entre as partes, salvo
Publique-se e
aqueles referentes a pagamentos e eventuais prestacoes de contas pendentes
4.2. O CONTRATADO se compromete a entregar eventuais documentos e relat6rios que
Cumpra-se
estejam sob sua responsabilidade.
obrigacoes futuras decorrentes do contrato ora rescindido.
Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Campo Maior, Estado do Piauí, em 01 de abril de 2025.
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICACAO E COMUNICACAO
5.1. Nos termos da legislagao vigente, a presente rescisao sera publicada em meio oficial de
divulgagao do Município e comunicada formalmente ao CONTRATADO.
O presente termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Wellington Frangig
c/Lustosa Sena
Presidet/da/Câmara
FERNANDA PINTO Assir
20397
FERNANDA PINTO MARQUES
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais