Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Comissão Permanente de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2025

REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRÓNICO SRP Nº 08/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA POSSÍVEL E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGEM NAS CIDADES DE MORRO CABEÇA NO TEMPO­ PI, CIDADES QUE DISTAM ATÉ 180 KM DE MORRO CABEÇA NO TEMPO E TERESINA-PI, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEMORROCABEÇA NO TEMPO-PI.

CONTRATADA: ANALIDIAPEREIRAPORTELA

CNPJ:

18.054.790/0001-53

VALOR TOTAL: R$ 200.349,00 (DUZENTOS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS).

VIGtNCIA:

12 MESES

DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025

FUNDAMENTO LEGAL: LEIN° 14.133,DE lºDEABRILDE2021.

FONTE PAGADORA:1500,1600,1621,l500,l602.

ESTADO DO PIAUÍ

Comissão Penmanente de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2025

REFERÊNCIA : PREGÃO ELETRÓNICO SRP Nº 08/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA POSSÍVEL E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGEM NAS CIDADES DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CIDADES QUE DISTAM ATÉ 180 KM DE MORRO CABEÇA NO TEMPO E TERESINA-PI,PARASUPRIRAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI.

CONTRATADA: MARQUES RIBEIRO & OLIVEIRALTDA

CNPJ:

45250.011/0001~8

VALOR TOTAL: R$ 403.512,00 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL E QUINHENTOS E DOZE REAIS). VIGtNCIA: 12 MESES

DATADAASSINATURA: 08/04/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

LEI N° 14.133, DE 1 º DE ABRIL DE 2021.

FONTE PAGADORA:1500,1600,1621 ,l500,l602.

ESTADO DO PIAUÍ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2025

REFERÊNCIA : PREGÃO ELETRÓNICO SRP Nº 08/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA POSSÍVEL E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGEM NAS CIDADES DE MORRO CABEÇA NO TEMPO­ Pl, CIDADES QUE DISTAM ATÉ 180 KM DE MORRO CABEÇA NO TEMPO E TERESINA-PI, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DEMORROCABEÇA NO TEMPO-PI.

CONTRATADA: ADACIA SOARES GAMA LABOCLIN

CNPJ: 27.080243/(XXH-33

VALOR TOTAL: R$ R$ 211.609,00 (DUZENTOS E ONZE MIL E SEISCENTOS E NOVE REAIS)

VIGtNCIA: 12 MESES

DATADAASSINATURA:

31/03/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

LEINº 14.133, DE lºDEABRILDE2021.

FONTE PAGADORA:1500,1600,1621 ,1500,1602.

Uruçuí-PI, 09 de abril de 2025.

Gilberto Gonçalves Silva Júníor PREFEITO MUNICIPAL

Numerado, registrado e publicado a presente portaria, no Diário Oficial dos Município s, Edição ~ que circulou no dia \_\_ de \_\_\_\_\_ de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇU[ CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria Chefia de Gabinete

DECRETO N2 485/2025

SECRETARIA

CHEFIA DE GABINETE

URUÇUÍ -PI, 09 DE ABRIL DE 2025

Declara situação de emergência provocada pelo desastre natural classificado como 11 seca 11 ,. no ãmblto do municíp io de Uruçuf-PI.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUÇUI , Piauí, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Portaria n2 309 de 31 de janeiro de 2025 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteçã oe Defesa Civil, que reconheceu, em decorrência da Seca, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de emergên cia em vár ios municípios do Piauí ;

CONSIDERANDO a inserção de dos 127 municípios listados no relatório hidra meteorológico desenvolvido pela SEMARH (Secretaria de Estado do M eio Ambiente e Recursos Hídric os) indicando a situação de seca no est ado do Piauí;

CONSIDERANDO o período de estiagem nos meses de fevereiro e marco de 2025, com poucas chuvas, est ando abaixo de 150mm de precipitação pluviométrica;

CONSIDERANDO que as chivas ocorridas até o momento não foram suficientes para reabastecer os princípios reservatórios d'agua dos municí pios, acarretando frequentes registros de exaustã o de ág ua nos poços artesanais localizados na região do sedimentar cristalino;

CONSIDERANDO a Portaria MDR n· 260/2022, do Ministério da Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e critér ios para Decretaçã o de Situaçã o de Emergênc ia Ou Estado de Calamidade Pública pelos municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento Federal das situações de anormalidades decretadas pelos entes federativos;

CONSIDERANDO a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres COBRA0E n2 1.4.1 .2.0SECA;

CONSIDERANDO o teor do Oficio n· 009/2025 da APROSOJA Piauí que estima perdas efetivas nas lavouras, podendo ultrapassar 35% na produção de Soja, 50% na produção de M ilho e 70% na produção de Arroz no municípi o de Uruçuí ;

CONSIDERANDO ot eor do Oficio n· 08/2025 do Sindicato Rural de Uruçui a situação de anormalidade decorrente da escassez de chuvas por mais de 06 (seis) meses, nos perí odos de maio a outubro de 2024, o que comprometeu as precipitações pluviométricas nos períodos de dezembro/2024 a fevereiro/2025;

CONSIDERANDO o teor do Art. 72, da Portaria MDR n2 260 de 2022 que dispõe o prazo de vigência do reconhecimento da situação de anormalidade decorrente de desastres é de até 180 (Cento e oitenta) dias.

DECRETA:

Art. 12 Fica declarada situação de emergência, provocada por desastre natural classificado como "Seca", com vigência de 90 (Noventa dias), podendo ser prorrogado por igual perí odo, no municíp io de Uruçul-PI;

Parágrafo único . Ficam acionados, em sua plenitude, os órgão se entidades da Administração Pública, dentro dos respectivos campos de competências e os vinculados ao Sistema de Proteção e Defesa Civil do Municí pio, para adoção das medidas necessá rias à restauração da normalidade.

Art. z· Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade púb lica e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo má ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrê ncia da emergê ncia ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas ea prorrogação dos contratos.

Art. 32 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 02 de abril de 2025, devendo viger pelo período de 90 (noventa) dias.

Registre-se. Publíque -se. Cumpra-se.