Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/04/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEI URA MUNICIIPAL DE PAULISTANA

LEI Nº 233, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

Regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas escolas da rede públi ca de ensino de Paulistana-PI, estabelecendo normas complementares à Lei Federal 15.100 DE 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA -PI, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública de ensino, no âmbito do Município de Paulistana-PI.

Parágrafo úni co. Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletrônicos quaisquer equipamentos que possuam acesso à internet, tais como celulares, tablets, relógios inteligentes e outros dispositivos similares.

Artigo 2°- Os estudantes que optarem por levar seus celulares e outros dispositivos eletrônicos para as escolas deverão deixá -los armazenados, sem a possibilidade de acessá­ los durante o períod o das aulas.

- §2º- Para os fins do disposto neste artigo, considera-se perío do das aulas aquele de permanência do aluno na escola, incluindo os intervalos entre as aulas, recreios e eventuais atividades extracurriculares.
- Artigo 3°- O uso de dispositivos eletrônicos será permitido em unidades escolares exclusivamente nas seguintes situações:
- I- Quando houver necessidade pedagógica para utilização de conteúdos digitais ou ferramentas educacionais específicas;
- II- Para alunos com deficiência que requerem auxílio s tecnológicos específi cos para participação efetiva nas atividades escolares.
- §2º- O uso dos dispositivos autorizados nos tennos do inciso II deste artigo poderá ser utilizado de fonna contínua , desde que comprovada a necessidade do referido uso.

Artigo 4º-As escolas da rede pública do município de Paulistana-PI deverão criar canais acessíveis para a comunicação entre pais, responsáveis ea instituição de ensino.

Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação para adaptações mínimas do município ao seu cumprimento.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, 02 de abril de 2025.

,.,,,,..,. .. ,-d.,;,.po,OSVALDO MAMEDIODACOSTA.'01846142369 º"""""·"·º"º'º,.~'w

Osvaldo Mamédio da Costa Prefeito Municipal

ld:l.252791.C7B01.A7ES

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA Nº 009/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032 2025

O Municí pio de Paulist ana PI, torna púb lico para o conhecim e nto dos interessados, que fartá realizar, Processo de Contrataç3o Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, li -Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras e demais legislações aplicáve is e Decreto Municipal nQ 337/2025.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) incluindo consultoria, assessoria, planejamento, desenvolvimento, implantação, administração, manutenção , suporte técnico e operação continuada do ambiente tecnológico da Secretaria Municipal de Educação de Paulistana-PI e suas unidades relacionadas.

VALOR TOTAL ESTIMADO

O valor mensal estimado de RS S.221,64 {cinco mil, duzentos e vinte eum reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo o valor global estimado de R$ 62.659,68 (sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 08 de abril de 2025 ATi: 11 de abril de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sed e da Prefeitura. Endereço: Av. M arechal Deodoro, N· 121, Centro, CEP: 64.750-000, Paulistana, Piauí , Brasil, Setor de Licitações.

Obs: As propostas enviadas para a sed e da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI, deverão ser entregues até as 13:00 horas nos dias definidos acima.

Paulist ana (PI), 07 de abril de 2025.

Frãncio Charlidon Sobreira

Secretário Municipal de Educação

Regina Maria da Silva Ribeiro Agente de Contratação

AVISO DE CONTRATA O DIRETA DISPENSA Nº 010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033 2025

O Município de Paulistana PI, torna púb lico para o conhecim ento dos int eressados, que fará realizar, Processo de Contratação Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, li Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras e demais legislações aplicáveis e Decreto Municipal nQ 337 /2025.

OAOOS DO PROCESSO

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

Contrataç:io de em presa para prestaç,o de Serviços de divulgaç:io através de carro de som dos atos e campanhas da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI e suas Secretarias.

R$ 62.363,70 (sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).

OE: 08 de abríl de 2025 ATI:: 11 de abril de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio de propostas: cpl.pmpaulistanapi@gmail.com ou na Sede da Prefeitura. Endereço: Av. Marechal Deodoro, N"' 121, Centro, CEP: 64.750-000, Paulistana, Piauí , Brasil, Setor de licitações .

Obs: As propostas enviadas para a sede da Prefeitura Municipal de Paulistana-PI, deverão ser entregues até as 13:00 horas nos dias definidos acima.

Paulistana (PI), 07 de abril de 2025.

lvete Maria Rodrigues Amorim Secretá ria Municipal de Administração e Planejamento