Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/08/2025

PREFfJTURA MU:<ICIPAL DE SÃ O ~OGUEL DO FIDALGO

ESTADO DO PIAUI

Ol'J: Ol.61?.611-1-~

AVISO DE PUBLICAÇÃ O DE EDITAL

São Miguel do Fidalgo PI, 19 de agosto de 2025

ç;.,tí;,

Paulo Henrique dos Santos

Pregoeiro

ld :089B940188B41A3E ..,

Lei Municipal nº 277 de 20 de agosto de 2025.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de São Miguel do Fidalgo e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° - Ficam criados os cargos efetivos constantes no Anexo I da presente norma, os quais passam a integrar o quadro de cargos efetivos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Ú nico - O Anexo I é parte integrante desta lei complementar, que passa a vigorar com as respectivas denominações, quantitativos e requisitos min.imos de ingresso nos cargos.

- Art. 2º - O provimento cm cargos com vagas não preenchidas no quadro de pessoal do município será realizado nos termos do art. 37, 11, da Constituição Federal.
- § 1 · - O provimento de novos servidores fica condicionado às disposições constantes no art. 169 da Constituição Federal, nã o podendo exceder os limites previstos no art. 18 e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- § 2° Em casos de comprovada situação de excepcional interesse público, os cargos podem ser ocupados de forma temporária, podendo ser realizada seleção simplificada de pessoal, na forma da lei municipal que regulamenta as hipóteses.
- Art. 3° - As atribuições detalhadas e as especialidades dos cargos serão normatizadas por instrumento próprio do poder executivo municipal.
- Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotaçõe s orçamentár ias constantes do orçamento vigente à época das nomeaçõe s.
- Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo, aos vinte d.ias do mês de agosto do ano de 2025.

ANE XOI

QUADRO DE CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO INICIAL, CARGA HORÁRIA SEMANALE ATRIBUIÇÕ ES

SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR

| CARGO | VAGAS | VENCIMENTO- INICIAL | CH |

| Assistente Social | 0 1 | R$ 2 .500,00 | 30h |
| Psicólogo | 01 | RS 2.000,00 | 30h |
| Médico | 0 1 | RS7.000,00 | 40h |
| Enfermeiro | 0 1 | RS3.000,00 | 40h |
| Fisioterapeuta | 01 | RS2.000,00 | 30h |
| Nutricion.ista | 01 | R $ 2.000,00 | 40h |
| OdoncóloJ,?;o | 0 1 | RS 3.000,00 | 40h |
| Fonoaudiólogo | 0 1 | RS 2.000,00 | 40h |
| Terapeuta Ocupacional | 0 1 | RS 2.000,00 | 30h |

SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO

| CARGO | VAGAS | VENCIMENTO INICIAL | CH |

| Técnkode Enfermagem | 02 | R$ 1.518,00 | 40h |
| Técnkode SaúdeBucal | 01 | R$ 1.518,00 | 40h |
| Auxiliar Ad.ministracivo | 02 | RS 1.518,00 | 40h |

SERVIDORES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

| CARGO | VAGAS | VENCIMENTO INICIAL | CH |

| Vigia | 01 | R$ 1.518,00 | 40h |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 02 | R$ 1.518,00 | 40h |
| Motorista AeB | 0 1 | RS 1.518,00 | 40h |
| Motorista D | 0 1 | R$ 1.518,00 | 40h |

ANEXO li ATRIBU IÇÕ ES DOS CARGOS

Assistente Social: Prestar serviços sociais o rientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas~ códigos e legislação). se.cviços e cecursos sociais e programas de educação. Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais cm diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, h abitação eo utras).

Auxiliar Adminjstrativo: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas adrn.inistrativas; proceder à redação de expedientes e atos oficiais, como pareceres, oficies, memorandos, cartas, etc; revisar, quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos eo utros; realizar a organização dea rquivos e seus contmles; man te r atu a li:.u1dos os registros de estoque; prest:::ir atendimen to ao público, fo1·nccendo infonnaçõcs e csclarccin1.cntos sobre a rotina de trabalho da Prefeitura ou ações, programas e projetos do município; executar atividades pertinentes ã área de pessoal, como frequência, férias, beneficias, cálculos, cadastro e outras; cadastrar, o rganizar, arquivar, consultar, elaborar e digitar, controlar e corrigir planilhas, textos, correspondências , relatórios e outros documentos; ler e arquivar publicações; receber e dar encaminhamento às reclamações; or&ranizar e con feccionar quadros de avisos; relacional'. e conuolar bens patrimoniais; solicitar manutenção pl'.cd ial e de equipamen tos; prccnchc.r formulários, relatórios e outros d ocumentos ou sistemas de informação e cadast. ro por meio da inte. rnet; atuar na área de computação; acompan har reuniões de trabalho; elaborar e digitar editais licitatórios; encaminhar processos para reserva de dotação orçamentária e averiguação de sua regularidade sob o aspecto legal; executar outras tarefas correlatas.

(Continua na próxima página) Auxiliar de Serviços G erais: Processar alinhame ntos segundo especificações emanadas da área de proporção social da Prefeitura; preparar alim en tos para cozimento, separando-os, lavando-os e picando-os; cozinhar os alim entos de acordo com normas pré -estabelecidas, seguindo regras de higiene; fazer a limpeza da cozinha, bem como dos utensílios usados no preparo dos alimentos; preparar mesa para refeiçõe s, seguindo regras de etiqueta pré -estabelecidas; responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de todas as refeições diárias; ajudar na manutenção de disciplina durante o período de recreio e na enteada e saída de alunos. no estabelecimento de ensino; comunicar à chefia