Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom Inocêncio- PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 008/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso ill, alíneas "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BANCO DE PREÇOS E SIOPS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO -PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BANCO DE PREÇOS E SIOPS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "c" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria técnica pública e assessoria administrativa, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: PETRONILIO ALVES DE SANTANA NETO -ME, CNPJ Nº 40.003.661/0001-

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCID Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

95, pelo valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI - duodécimo .

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI,

15 de janeiro de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO Prefeito Municipal de Dom Inocêncio - PI

ld:OE28AACA323F6518

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

EXTRA TO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA TO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº008/2025. |

| MODALIDADE | lnexigibilidade de Licitação nº007/2025 |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BANCO DE PREÇOS E SIOPS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOMUNICÍPIO DE DOMINOCÊNCIO - PI |
| CONTRATANTE | A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI, CNPJ Nº23.500.002/0001-45 |
| CONTRATADO | PETRONILIO ALVES DE SANTANA NETO - ME, CNPJ Nº 40.003.661/0001-95 |
| VALOR | R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 72.000 00 (setenta e dois mil reais) |
| FONTE DE RECURSO | FPM, ICMS, FMS, FUS, CUSTEIO SAÚDE E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS |
| DATADA ASSINATURA | 15/01/2025. |
| VIGENCIA | 12 (doze) meses. |
| SIGNATARIO | Femande Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). Petronilio Alves de Santana Neto (CONTRATADO). |

Dom Inocêncio -PI, 15 de janeiro de 2025.

FERNANDE RIBEmo DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA

Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI -CEP: 64.220-000 e-mail: camaradeluiscorreia@hotmail.com CNPJ: 04.363.352/0001-62 Luís Correia - Piauí

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

004/2025 -CMLC

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°:

001/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº:

006/2025

CONTRATANTE:

CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI (CNPJ N° 04.363.352/0001-62)

CONTRATADO: INTEGRA ASSESSORIA RH E PROCESSAMENTO DE DADOS S .C LTDA. - EPP (CNPJ N° 10.818.111/0001-63)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO 005 SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE SERVIDORES JUNTO AO E-SOCIAL, ELABORAÇÃO E LANÇAMENTOS E-SOCIAL EVENTOS 5-2220 E EVENTOS S-2240 (CARGA INICIAL), LANÇAMENTOS EVENTOS (ADMISSÃO DE NOVO FUNCIONÁRIO OU MUDANÇA DE RISCO OCUPACIONAL), ELABORAÇÃO E PROCESSAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO, AJUSTES E TRANSMISSÃO DA DCTFWEB MENSAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS SAGRES FOLHA JUNTO AO TCE/PI, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO li, E ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 14.133/21 E DECRETO FEDERAL N° 12.343/2024

VALOR GLOBAL:

R$ 53.400,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

FONTE DOS RECURSOS:

500

DATA DA ASSINATURA:

21/01/2025

Luís Correia/PI, 21 de janeiro de 2025.

VALDEMIR PEREIRA DA SILVA Presidente da Câmara Municipal