Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/09/2025

No ambito da presente concessao, serao operacionalizadas cinco (05) modalidades
distintas de loterias e jogos, enquadradas nas categorias de prognosticos, especie passiva e
jogos on-line, nos termos da legislagao federal vigente e das regulamentagoes
complementares aplicaveis, conforme segue:
Como exemplo classico da modalidade passiva, destaca-se a Loteria Federal,
igualmente sob gestao da Caixa Economica Federal
A titulo exemplificativo, integram a categoria de loterias de prognosticos numericos
os seguintes produtos atualmente explorados pela Caixa Economica Federal: Quina, Mega-
Sena, Lotomania, Dupla-Sena, Lotofacil, Dia de Sorte, Super Sete e +Milionaria.
Complementarmente, os jogos on-line, nos termos da Portaria SPA/MF n 1.207, de
29 de julho de 2024, constituem canais eletronicos que possibilitam a participacao remota
dos apostadores, por meio de sistemas certificados, baseados em geradores randomicos de
numeros (RNG) ou transmissoes ao vivo, assegurando a imparcialidade dos resultados, a
rastreabilidade das apostas eo cumprimento dos requisitos tecnicos regulamentares.
No tocante a modalidade de prognosticos especificos, o principal produto
atualmente em operacao ea Timemania, tambem operada pela Caixa Economica Federal.
1.1.LOTERIA DE PROGNOSTICOS,PASSIVA E JOGOS ONLINE
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
2. Lei Municipal no 10/2025 de 23/06/2025 e Decreto Municipal 20/2025 de
27/08/2025 ;
3. Lei 8.987/1995 (Regime de Concessao);
4. Lei 14.133/2021;
5. Portaria SPA/MF n 1.207/2024;
6. Portaria SPA/MF n 1.143, 11 de julho de 2024;
7. ADPFs 492 e 493
8. ADI4.986

A modalidade de prognosticos numericos
consiste em jogo loterico no qual o
apostador participa mediante a escolha de um conjunto de numeros dentro de um intervalo
previamente definido, com o objetivo de prever os numeros que serao sorteados. Trata-se
de uma das formas mais tradicionais de loteria, amplamente reconhecida por sua
simplicidade e popularidade.
10.8. A LOTTOPRO podera, sempre que julgar necessario, editar atos normativos
complementares com vistas a aperfeicoar os criterios de emissao, controle e operacao dos
bilhetes digitais emitidos pelas operadoras autorizadas.
O apostador devera selecionar, no ato da aposta, um conjunto de numeros inteiros
dentro de um intervalo preestabelecido pelo plano de jogo (por exemplo: de 6 a 15 numeros
entre 01 e 60). Sera considerado vencedor aquele que acertar, total ou parcialmente, os
numeros sorteados, conforme as faixas de premiacao previstas.
Os sorteios ocorrerao em data e hora definidas no calendario oficial e serao
realizados por meio de sistemas informatizados de geracao aleatoria de numeros (Random
Number Generator - RNG), devidamente homologados por entidade certificadora
reconhecida e acreditada. Alternativamente, poderao ser utilizados os resultados oficiais da
Loteria Federal, estadual ou Municipal, conforme plano previamente aprovado.
- O apostador escolhe 6 numeros entre 1 e 60.
- Sao sorteados 6 numeros.
Modalidade: "Prognostico 6/60".
O sistema da LOTTOPATOS permitira ao apostador optar por funcionalidades adicionais,
tais como:
11.1.1. Regras do Jogo e Forma de Participacao
11. ESPECIFICACAO DOS JOGOS
11.1. Loteria de Prognosticos Numericos
11.1.6. Exemplo Pratico de Modalidade
11.1.2. Realizacao do Sorteio
10.7.1. Codigo do plano de jogo vinculado;
10.7.2. Identificador da serie, quando aplicavel;
10.7.3. Descrigao da mecanica de funcionamento da loteria;
10.7.4. Visual do painel interativo do jogo;
10.7.5. Codigo do cartao, que sera revelado apos a confirmagao da compra no painel
de jogo,
10.7.6. Arte grafica do cartao, quando houver;
10.7.7. Logotipo da LOTTOPRO, conforme diretrizes regulatorias, salvo se ja
presente na interface eletronica do bilhete;
10.7.8. Preco de comercializacao do cartao;
10.7.9. Normas de funcionamento e quadro de premios;
10.7.10. Procedimentos para solicitacao de pagamento de premios;
10.7.11. Validade do bilhete virtual, bem como regras sobre decadencia ou prescricao
do direito de resgate;
10.7.12. Restrigoes explicitas a participacao de menores de idade.
A estrutura de premiagao compreendera multiplas faixas, a depender do numero de
acertos:
.Acerto total (ex: 6 numeros - sena");
Acerto parcial ex:5 nu
meros-"quina;4 numeros
'quadra");
Outras faixas poderao ser definidas pelo operador, desde que previstas no plano
especifico da modalidade.
Apostas multiplas: com marcacao de quantidade superior de numeros a minima
exigida;
Apostas automaticas em que os numeros sao gerados aleatoriamente pelo sistema;
Apostas recorrentes: que repetem a mesma combinacao em concursos
consecutivos.
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
LottoPro
CNPJ:41.522.285/0001-08
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTA
PATOS DO Piauí
CNPJ N 57.125.241/0001-84

128
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII
ESTADO DOPIAUi
ESTADO DO Piauí
EFEITURA MUNICIPALDE PATOS DO Piauí
LottoPro
LottoPro
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS
PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
Ganha o premio principal quem acertar os 6 numeros. Tambem serao atribuidos
PARATODO
11.1.7. Captacao das Apostas
As apostas poderao ser realizadas por meio das seguintes formas:
1 - Ambiente digital (meio virtual):
. Plataforma oficial via site ou aplicativo da LOTTOPATOS;
Cadastro com verificacao de identidade (KYC);

II Ambiente fisico (meio presencial):
Pontos de Venda (PDVs) autorizados e conectados ao sistema;
Utilizacao de terminais web ou aplicativo administrativo;

11.1.8. Preco da Aposta
O valor da aposta sera variavel, conforme a quantidade de numeros selecionados, sendo
11.1.10. Regularidade dos Sorteios
previamente definido pela operadora no plano de jogo aprovado.
Os sorteios serao realizados de acordo com o cronograma aprovado, podendo
Valor minimo: R$ [0,10]
ocorrer diariamente, semanalmente, aos sabados, ou com base em resultados oficiais de
Valor maximo: R$ [1.000,00]
loterias publicas reconhecidas (federal, estadual ou Municipal), conforme cada produto.
11.1.9. Modelo do Bilhete de Aposta
11.1.11. Premiacao
O bilhete de aposta segue o item 9 e 10, fisico ou digital, seguira layout padronizado
Payout minimo garantido: definido em cada plano de jogo, como percentual da
contendo as seguintes informacoes minimas:
arrecadacao bruta destinado aos premios.
1 -- Identificacao:
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LottoPro
LottoPro
PATOSDO Piauí
PATOS DO Piauí
Acumulo de premios: sera permitido concursos consecutivos, na ausencia de.
Codigo unico alfanumerico;
ganhadores nas faixas principais.
Data e hora da emissao;
Forma de pagamento: via PIX ou transferencia bancaria, mediante validacao da.
Nome do concurso.
identidade do apostador e conferencia do bilhete.
II - Modalidade:
Imposto de Renda: sujeito a retencao na fonte, conforme legislacao tributaria
Tipo de jogo (ex: Prognostico Numerico);
vigente.
.Faixa de aposta (ex: 6/60).
III - Palpites:
11.1.12. Destinacao da Arrecadagao
.Numeros selecionados;
A arrecadacao bruta sera distribuida nos seguintes percentuais, definidos por norma interna
e legislacao vigente:
Proporgao da aposta (1/1, 1/3, etc.).
60% - Premiacao: valor total destinado aos premios, respeitando o Payout
IV - Valor:
regulamentado.
Valor individual e total apostado;
30% - Operacao: valor destinado a manutencao, infraestrutura, suporte e despesas
Indicagao de bonus, se aplicavel.
administrativas.
V - Data do Sorteio:
10% -- Repasse ao Município de Patos do Piauí/PI: percentual repassado ao ente
: Data programada para a realizagao e divulgacao dos resultados.
regulador, conforme legislacao Municipal.
VI - Seguranca:
11.1.13. Plano de Comercializacao

I - Canais Digitais:
. Site e aplicativo proprios com sistema responsivo;
Codigo hash vinculado ao sistema central;
Emissao de bilhete digital autenticavel;
Assinatura digital nos bilhetes eletronicos.
VII -- Observacoes:
Meios de pagamento integrados (PIX, boleto, cartao, saldo interno);.
Infraestrutura segura e auditavel.
Informacoes sobre validade do bilhete e mensagens institucionais de seguranca.
II-Canais Fisicos:
(Continua na proxima pagina)

A modalidade de Apostas Esportivas consiste na previsao de resultados de eventos
esportivos reais, nacionais ou internacionais, por meio de mercados regulamentados. O
apostador seleciona um evento, escolhe um mercado (tipo de aposta), define o valor da
aposta e, conforme o desfecho da competicao, podera receber premio calculado com base
na odd (cotacao) vigente no momento do registro da aposta. A LOTTOPATOS utilizara,
para fins de provimento de eventos e odds, a plataforma e as integracoes tecnicas da
provedora Betby.
Compreende jogos virtuais operados por sistemas informatizados integrados ao
sistema central da LOTTOPATOS, cujos resultados sao definidos por meio de algoritmos
de geracao aleatoria de numeros (Random Number Generator - RNG), devidamente
certificados por entidade acreditada. Os jogos abrangem, entre outros, slots, game shows
virtuais entre outros autorizados pela legislacao.
Todos os registros estarao acessiveis ao apostador por meio de seu login pessoal, com
autenticacao de seguranca e historico rastreavel conforme os protocolos tecnicos da
plataforma.
11.2.4. Comprovante e Registro da Aposta
Nao sera emitido bilhete fisico. O sistema mantera um extrato eletronico completo
contendo:
O sistema disponibiliza ampla variedade de mercados, entre os quais se destacam:
A arrecadacao bruta dos jogos sera destinada co.
is definidos em
norma
a interna e legislacao Municipal:
A comercializacao dos jogos de cassino on-line sera realizada exclusivamente por
meio digital, com foco em acessibilidade, rastreabilidade e conformidade com padroes
internacionais de seguranca. Os principais componentes da estrategia incluem:
11.3. APOSTAS ESPORTIVAS
11.2.5. Regularidade das Rodadas
11.2.3. Preco da Aposta
11.2.JOGOS ON-LINE DE APOSTAS POR QUOTA FIXA
11.2.1. Regras do Jogo e Forma de Participacao
11.2.6. Premiacao
11.3.1. Tipos de Mercados Disponiveis
I -- O valor da aposta sera determinado por rodada e podera variar de acordo com o
jogo escolhido, conforme parametros previamente configurados pela operadora;
II - Valor maximo permitido por rodada: R$ 100,o0 conforme plano de jogo
aprovado.
Data e hora da transacao;
Tipo e nome do jogo;
Valor da aposta;
Resultado da rodada;
Saldo anterior e saldo final.
PDVs com sistema de login individual, terminais conectados e bilhetes impressos
com controle antifraude.
III - Produtos Promocionais:
Raspadinhas fisicas sazonais e cupons de incentivo integrados ao sistema central.
Os jogos serao disponibilizados de forma continua, com rodadas sob demanda:
I - Funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana;
II - Nao ha necessidade de datas ou horarios especificos para sorteios, dada
a natureza
ntanea das rodadas
As apostas serao captadas exclusivamente por meio eletronico, por intermedio da
plataforma oficial da LOTTOPATOS;
II - Cada rodada de jogo gera automaticamente um registro digital contendo: data,
hora, valor apostado, tipo de jogo, resultado e saldo atualizado;
III - Nao ha emissao de bilhete fisico ou digital por rodada, sendo todo o historico de
apostas disponibilizado ao usuario na area logada de sua conta, com recibo digital
autenticado e protegido por sistema antifraude.
1 - Plataforma responsiva, acessivel via navegador e aplicativo,
II - Sistema com verificacao de identidade (KYC), autenticacao em dois fatores
(2FA), area do usuario com carteira e extrato individual;
III -- Meios de pagamento integrados: PIX, cartao de credito e saldo interno;
IV - Recibo digital de cada rodada, armazenado automaticamente;
V - Ambiente seguro, com criptografia, logs detalhados e auditoria periodica;
VI - Campanhas de marketing digital, conforme descritas no item 11.2.9.
I - A premiacao sera gerada automaticamente conforme as regras de cada jogo e as
combinacoes obtidas;
II - Os valores serao creditados instantaneamente na carteira virtual do apostador;
III - Os premios estarao sujeitos a retencao de tributos conforme legislacao
tributaria vigente..
O funcionamento dos jogos de cassino on-line observara as seguintes etapas:
I - O apostador acessa a plataforma digital da LOTrOPATOS, por meio do site ou
aplicativo oficial, e seleciona o jogo de sua preferencia;.
II - Define o valor da aposta e aciona a rodada de forma individual;
III - O resultado e imediatamente gerado e exibido na tela, com base no RNG
certificado ou na transmissao ao vivo, conforme a natureza do jogo.
Todos os jogos sao submetidos a auditorias periodicas com o objetivo de garantir a
aleatoriedade, a integridade ea conformidade com os requisitos tecnicos e legais
vigentes.
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE PATOS DO Piauí
LottoPro
PATOS DO Piauí
60% -- Premiagao direta, com base na media do percentual de retorno ao jogador
(Return to Player - RTP) configurado nos jogos;.
30% - Operacao e manutencao da plataforma;
Recolhimento ao Município de Patos do Piauí/PI, conforme
regulamentacao aplicavel a autorizacao outorgada
ESTADO DOPIAUi
LottoPro
PATOS DO Piauí
11.2.8. Plano de Comercializacao
ESTADODO Piauí
LottoPro
PATOS DO Piauí
CNPJ N57.125.241/0001-84

11.3.5.3. Cada concurso de bolao sera composto por um numero predeterminado de
partidas (geralmente 06), com respectivas datas, horarios, locais e equipes identificadas de
forma clara no bilhete.
11.3.5.4. A aposta podera ser realizada de forma individual ou coletiva. No caso de aposta
coletiva, o premio sera distribuido proporcionalmente entre os participantes, de acordo com
o numero de cotas adquiridas por cada apostador.
11.3.5.5. O valor da aposta por cota sera definido previamente e divulgado no plano de jogo
da operadora. A depender do tipo de bolao, o valor podera ser superior em caso de apostas
duplas, triplas ou combinacoes multiplas.
II Meio Fisico (Presencial):
11.3.5.1. A presente submodalidade, denominada Bolao de Times, constitui forma especial
de participacao coletiva na loteria de prognosticos esportivos, na qual o apostador devera
prever os resultados de uma sequencia definida de partidas oficiais previamente
estabelecidas pelo operador autorizado.
As apostas esportivas poderao ser realizadas por meio:.
O apostador devera prever apenas a tendencia de resultado de cada partida, conforme os
seguintes codigos:
1 - Meio Digital (Virtual):
11.3.4. Prego da Aposta
I - O valor minimo por aposta podera ser configurado pela operadora, conforme
plano de jogo aprovado;
11.3.2. Regras do Jogo e Forma de Participacao
11.3.5. Apostas Coletivas (Bolao)
11.3.5.6. O bilhete do bolao devera conter, obrigatoriamente:
I - A identificacao dos jogos participantes e das equipes envolvidas;
II - Os palpites indicados (placar ou 1X2, conforme o caso);
III - O numero de cotas adquiridas, valor da cota e valor total da aposta;

V - Informacoes sobre o concurso, data e hora de fechamento das apostas;
VI - Indicacao do percentual ou faixa de premiacao aplicavel.
II - O valor maximo por aposta observara o limite por tipo de mercado, evento ou
odd, conforme os parametros do sistema regulado
I-Bolao por Resultado Exato:
O apostador devera indicar, para cada partida listada, o placar final exato, entendido
como o numero de gols ou pontos marcados por cada equipe ao termino do tempo
regulamentar da competicao.
Sera considerado vencedor o participante que acertar, de forma integral e precisa, os
placares de todas as partidas. Poderao ser previstas faixas secundarias de premiacao
para 5,4 ou menos acertos, conforme criterios fixados no plano de premiacao
I - Resultado Final (1x2): vitoria do mandante (1), empate (X) ou vitoria do.
visitante (2);
II - Dupla Chance: combina duas possibilidades (ex: 1X, X2, 12);
III - Over/Under (Mais/Menos): numero de gols ou pontos em relacao a linha fixada
(ex: mais de 2.5 gols);
IV - Ambas Marcam: aposta sobre se ambas as equipes marcarao gols;
V -- Handicap: aplicacao de vantagem ou desvantagem ficticia a um dos times (ex: -
VI - Placar Correto: previsao do resultado exato da partida;
VII - Intervalo/Final: resultado parcial e final do jogo;
VIII - Primeiro a Marcar / Ultimo a Marcar: qual equipe ou jogador marcara o
primeiro ou ultimo gol.
Plataforma da LOTTOPATOS via site ou aplicativo;
Sistema com atualizagao de odds em tempo real e registro automatizado;
Bilhete digital gerado com identificagao unica, dados da aposta, odd e valor
apostado.
Pontos de Venda (PDVs) autorizados: bancas, quiosques
credenciados;
Acesso por terminal conectado a internet;

As apostas esportivas seguirao as diretrizes abaixo:
I - Apostas podem ser registradas em duas modalidades: pre-jogo (antes do inicio do
evento) ou ao vivo/live (durante sua realizacao);
II - A odd valida sera aquela exibida no momento da confirmacao da aposta;
III - Apos a confirmacao, a aposta e considerada irretratavel, salvo erro tecnico
comprovado;
IV -A aposta sera considerada valida se o evento for realizado em sua totalidade;
V - Eventos adiados ou cancelados seguirao as regras especificas da plataforma:
a) possibilidade de reembolso caso o evento nao ocorra em ate 24h ou 48h;
b) em apostas multiplas, eventos cancelados terao odd 1.00 (nula);
1 - Vitoria da equipe mandante;
X-Empate;
2 Vitoria da equipe visitante.
ESTADO DOPIAUI
CNPJ: 41.522.285/0001-08
LottoPro
LOTTOPRO JOGOS DE APC
AS E GESTAO DE LOTERICAS
PATOSDOPIAUI
Sera considerado vencedor o apostador que acertar integralmente os prognosticos de
todos os eventos constantes do bilhete. Tambem podera haver premiacao parcial por.
acertos inferiores.
ESTADO DOPIAUi
LottoPro
LOTTOPRO JOGOS DE AF
PATOSDO Piauí

11.3.5.10. A regulamentacao do bolao podera prever, ainda, criterios especificos para
acumulo de premio, divisao proporcional em caso de multiplos ganhadores e prazos de
prescrigao, observando-se sempre os principios da legalidade, transparencia e isonomia
entre os participantes.
11.3.5.9. O pagamento da premiacao seguira as mesmas disposicoes previstas no item 6 -
Do Pagamento das Premiagoes, devendo ser realizado em moeda corrente nacional,
mediante conferencia e validacao do bilhete fisico ou digital.
11.3.5.7. O resultado oficial das partidas sera aquele divulgado pelas entidades
organizadoras das competicoes,com base nas fontes reconhecidas (ex:CBF,FIFA,UEFA,
CONMEBOL, NBA, etc.). Nao serao aceitas contestagoes com base em outras fontes nao
oficiais.
O bilhete sera registrado eletronicamente no sistema central. Em caso de aposta fisica, o
comprovante sera entregue ao apostador com os mesmos dados e validade juridica
equivalente.
12.2. A divulgacao dos produtos lotericos sera realizada por meio de estrategia multicanal,
abrangendo agoes digitais, fisicas e institucionais, estruturadas da seguinte forma:
das competicoes esportivas reconhecidas.
O resultado da aposta sera apurado com base nos resultados oficiais divulgados pelas
entidades responsaveis pelo evento.
12.1. O plano de publicidade aplicavel as atividades lotericas e de apostas devera observar
os principios da legalidade, etica, transparencia, responsabilidade social e protecao ao
consumidor, sendo obrigatoriamente direcionado ao publico adulto, com idade igual ou
superior a 18 dezoito anos.
"Proibido para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade."
As apostas serao disponibilizadas de forma continua, de acordo com o calendario oficial.
a) E vedada qualquer forma de publicidade direcionada a menores de 18 anos;
d) Parcerias com comercios licenciados para distribuicao de cupons promocionais e
materiais educativos.
A arrecadacao bruta das apostas esportivas sera distribuida nos se
11.3.9. Destinacao da Arrecadacao
d) E-mail marketing e notificagoes push, respeitando as regras de consentimento e protecao
de dados pessoais;
e) Campanhas organicas via mecanismos de busca (SEO) e conteudos educativos;
cumprimento das normas legais e publicitarias vigentes.
b) E proibida a utilizacao de linguagem, personagens, influenciadores ou elementos visuais
infantis;
11.3.5.8. Em caso de adiamento, cancelamento ou suspensao de uma ou mais partidas, 0
operador devera aplicar as regras previamente estabelecidas no regulamento da
submodalidade, podendo optar por:
c) Toda e qualquer peca publicitaria deve conter a seguinte advertencia de forma clara e.
visivel:
a) Pontos de Venda (PDVs) autorizados: utilizacao de displays, faixas, banners, adesivos e
material grafico informativo;
11.3.7. Regularidade e Resultados
III - Diretrizes Eticas e Legais:
12. PLANO DE PUBLICIDADE E DIVULGACAO DOS CANAIS
II - Canais Fisicos:
11.3.8. Premiacao
11.3.6. Comprovante de Aposta
I Canais Digitais:
60% - Premiacao: valores destinados aos apostadores vencedores,
30% - Operacao e manutencao: custos operacionais, tecnologia, suporte e
auditoria;
10 % - Repasse ao Município de Patos do Piauí/PI: conforme legislacao de
autorizagao e regulamentagao local.
I - Reembolso parcial ou integral da aposta;
II - Anulacao do jogo com atribuigao de odd 1.00 (nula);
III -- Substituicao por outro evento equivalente (se previamente autorizado).
11.3.8. Premiacao
I - O premio sera calculado pela multiplicacao entre o valor apostado ea odd da aposta
registrada;
II - O pagamento sera processado automaticamente apos a validagao do resultado oficial do
evento;
III - Creditos serao transferidos para a conta do apostador (via meio digital) ou
disponibilizados mediante conferencia e apresentacao do bilhete fisico, no caso de aposta
presencial.
Nome do evento, equipes/atletas, data e hora;
Tipo de mercado e selegao escolhida;
Odd aplicada;
Valor apostado e potencial retorno;

Termos e condicoes, quando exigido.
I Canais Digitais:
a) Websites e aplicativos proprios dos operadores autorizados, com secoes informativas,
b) Redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, X), com segmentacao por faixa
etaria, geolocalizacao e interesse;
c) Plataformas de publicidade programatica (Google Ads, Meta Ads, midia display),
observados os formatos permitidos pela legislacao vigente;
ESTADO DOPIAUI
LottoPro
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERI
PATOS DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LottoPro
E GESTAO DE LOTERICAS
PATOS DO Piauí

A equipe de atendimento ao apostador devera ser treinada para identificar sinais de
vulnerabilidade emocional, uso abusivo ou dependencia patologica, devendo prestar
suporte acolhedor e, quando necessario, encaminhamento a instituicoes especializadas no
tratamento da ludopatia, com as quais os operadores deverao manter convenios, protocolos
de cooperacao ou fluxos de encaminhamento formalizados.
Os operadores deverao manter controles internos e auditorias tecnicas periodicas
para monitorar a aplicacao efetiva das praticas de Jogo Responsavel, ficando sujeitos a
fiscalizacao do ente regulador e as sancoes previstas na legislacao vigente em caso de
descumprimento.
d) Todo conteudo publicitario devera ser previamente submetido a curadoria de compliance
dos operadores, visando garantir conformidade com a legislacao vigente, regulamentos
locais e normas de prevencao a ludopatia
13.1. O modelo de operagao adotado pelos agentes :
torizados devera ser inteiramente
fundamentado no principio do Jogo Responsavel, assegurando que a experiencia de
entretenimento dos apostadores ocorra de forma consciente, segura e socialmente
sustentavel, com foco na protecao dos usuarios, prevencao de comportamentos compulsivos
e conformidade com os direitos do consumidor
Todos os operadores autorizados deverao manter, por prazo minimo de 5 (cinco) anos,
registro digital das campanhas publicitarias veiculadas, com respectivos comprovantes de
aprovacao interna, para fins de fiscalizacao pelo orgao regulador.
Os operadores deverao oferecer, de forma continua e acessivel ao apostador, um conjunto
minimo de ferramentas de controle individual, incluindo.
b) Campanhas periodicas de conscientizacao serao obrigatorias, devendo incluir mensagens
como:

Jogo Responsavel mantida pelo operador;
13.4. Comunicagao e Mensagens Educativas
Todas as comunicacoes institucionais, publicitarias e promocionais deverao reforcar, de
forma permanente, a mensagem de jogo consciente e as praticas de autocontrole, por meio
"Voce no controle. Aposte com limites."
c) Os operadores deverao manter disponiveis aos usuarios ferramentas de autocontrole, tais
como:
14.1. A operacao das atividades lotericas sera regida por principios de conformidade,
integridade, rastreabilidade e transparencia, sendo obrigatoria a implementacao de
mecanismos robustos de auditoria, controle interno e compliance por parte dos operadores
autorizados.
14.2. Todos os sistemas utilizados nas atividades de apostas, incluindo sorteios,
movimentacoes financeiras, pagamentos de premios, validacao de bilhetes, controle de
acesso e gestao de usuarios, deverao ser integralmente auditaveis, com geracao automatica
de logs imutaveis, criptografados e com rastreabilidade completa dos eventos registrados.
14.3. Os registros eletronicos deverao ser mantidos em ambiente seguro, com sistemas de
backup e espelhamento, em conformidade com os padroes de seguranca da informacao e
14.AUDITORIA E COMPLIANCE
13.6. Supervisao e Fiscalizacao
IV -- Responsabilidade Social e Jogo Responsavel:
13.2. Ferramentas de Autocontrole e Prevencao
13.3. Capacitacao da Equipe de Atendimento
I - Autoexclusao voluntaria, temporaria ou definitiva, mediante solicitacao do
proprio usuario;
II -- Definicao de limites financeiros, com possibilidade de fixacao diaria, semanal
ou mensal de deposito e gasto;
III Limites de tempo de uso, com alertas sobre sessoes prolongadas e pausas
recomendadas;
IV - Monitoramento de comportamento de risco, com alertas automatizados e
personalizados em caso de padrao de uso excessivo.
Limites financeiros (diario, semanal ou mensal);
Limitacao de tempo de uso;
Autoexclusao voluntaria temporaria ou definitiva.
ESTADO DO Piauí
LottoPro
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTEF
PATOS DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LottoPro
PATOS DO Piauí

16.4. O regulamento podera ser complementado por termos e condicoes especificas,
vinculados a campanhas promocionais, apostas patrocinadas ou eventos especiais, desde
que nao contrariem as disposicoes legais e sejam igualmente publicados nos meios oficiais.
15.8. A operadora devera manter politica formal de seguranca da informacao, com regras
claras sobre controle de acesso, segregacao de funcoes, rastreabilidade, classificacao da
informacao, uso aceitavel de sistemas, resposta a incidentes e revisao periodica dos.
controles.
16.1. O regulamento completo das modalidades lotericas, apostas e jogos disponibilizados
sob autorizacao do ente regulador Municipal sera disponibilizado de forma clara, acessivel
e permanente aos usuarios, tanto em meio fisico quanto digital.
17.5 - Implantar, no minimo, 60 PoSs;
17.6 - Desenvolver plataforma online propria da LOTTOPATOS para fortalecer a marca e
publicizar os resultados alcancados.
14.7. Os relatorios de auditoria deverao estar disponiveis para consulta pelas autoridades
competentes e pelo orgao regulador Municipal, devendo conter informacoes sobre:
controles.
15.9. O nao atendimento aos requisitos desta clausula sujeitara o operador as sancoes
previstas no contrato de autorizacao, nos regulamentos tecnicos e na legislacao aplicavel
inclusive responsabilizacao civel e penal em caso de incidentes de :
negligencia ou omissao.
14.8.O descumprimento das obrigacoes previstas nesta clausula sujeitara o operador as
penalidades cabiveis, inclusive advertencia, suspensao de operacao e revogacao da
autorizacao, sem prejuizo das sancoes administrativas, civis e penais aplicaveis.
com os preceitos da Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD),
assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informacoes.
14.4. Os logs e registros devem permitir a reconstrugao cronologica e precisa de qualquer
acao realizada na plataforma, garantindo seguranca juridica, responsabilizacao individual e
confiabilidade tecnica das operacoes perante o ente regulador, os usuarios e os parceiros
comerciais.
comerciais.
14.5. Os operadores deverao adotar um programa formal de compliance e governanca
corporativa, com politicas internas de prevencao a fraudes, combate a lavagem de dinheiro.
(PLD/FT), controle de conflitos de interesse e integridade institucional.
14.6.A operadora devera realizar, no minimo
17.DAS METASDE IMPLANTACAO
16. REGULAMENTO AO APOSTADOR
17.1 - Implantar no minimo 1 loja exclusiva, modelo esporte bar para fortalecimento da
marca LOTTOPATOS;
17.2 - Credenciar, no minimo, 30 pontos nao exclusivos para distribuigao dos produtos
lotericos oferecidos pela concessionaria;
17.3 - Credenciar, no minimo, 10 empresas que sejam *Agentes de Exploragao Parcial de
Modalidades de Lotericas";
16.2. O regulamento devera estar publicado:
I - No rodape da interface digital dos sistemas oficiais utilizados pelos operadores
autorizados (site e aplicativo);
II Em formato impresso ou digital afixado nos Pontos de Venda (PDVs) fisicos
credenciados, em local visivel ao publico.
16.3. O regulamento devera conter, no minimo, as seguintes disposicoes:
I - Regras de participacao em cada modalidade de jogo, incluindo criterios de
aposta, definicao de ganhadores e formas de apuracao dos resultados;
II - Estrutura de premiacao, limites minimos e maximos de aposta e eventuais
condicoes especificas aplicaveis a cada tipo de produto;
III - Condutas proibidas, fraudes, tentativas de manipulagao e outras praticas
vedadas, com suas respectivas penalidades administrativas e legais;.
IV - Procedimentos de atendimento ao apostador, meios de contato e mecanismos
de contestacao de apostas ou resultados;
V - Politica de privacidade e protegao de dados pessoais, com base na Lei Geral de
Protecao de Dados (LGPD);
VI -- Regras de uso responsavel, limites financeiros, ferramentas de autocontrole e
canal de acesso ao programa de Jogo Responsavel.
Conformidade legal e tecnica dos sistemas;
Integridade dos processos operacionais e financeiros;.
Aderencia as politicas de seguranca da informacao;
Historico de incidentes e tratativas corretivas adotadas..

1.1. Compreendem-se receitas acessorias todas aquelas adquiridas por meio de
credenciamento, por parte da LOrrOPRO, de Agentes de Exploragao Parcial das
modalidades de apostas de quota-fixa ou outras modalidades lotericas, seja por meios
fisicos ou on-line, bem como de Instituicoes de Pagamento, conforme definicao supra.
1.2. Tais agentes deverao adequar seus sistemas aos padroes de Transparencia, Controle e
Fiscalizacao exigidos pelo Poder Concedente e pelas clausulas 14 Auditoria &
Compliance) e 15 (Seguranca da Informacao) do Plano de Jogos.
3.1. Para cada credenciamento deferido o permissionario recolhera, a titulo de outorga fixa,
o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que lhe assegura o direito de operar pelo
prazo de O1 (um) ano contado da data de publicacao do ato de credenciamento.
recolhimento
sera
feito
diretamente
conta
bancaria
Concessionaria (LOTTOPRO), mediante PIX ou TED, no prazo maximo de 10 (dez) dias
uteis apos a publicacao referida no item 3.1. A Concessionaria disponibilizara, em ate.
2(dois) dias uteis contados do deferimento, a guia ou chave PIX contendo todas as
instrucoes de pagamento.
2.1.1. Realizar o processo de credenciamento, zelar pela manutencao cadastral dos
credenciados e notificar a Concedente acerca de quaisquer alteragoes relevantes.
2.1.2. Garantir a integralidade tecnica com os sistemas de pagamento, fiscalizacao e
transparencia da LOTTOPATOS.
3. DA OUTORGA FIXA
1. INTRODUCAO
2.5. Sancoes Administrativas
2. DO CREDENCIAMENTO DE AGENTE DE EXPLORACAO PARCIAL
2.1. Obrigacoes da Concessionaria
II -- multa pecuniaria (0,5 % a 2 % do faturamento bruto mensal);
III suspensao;
IV - descredenciamento.

6.2. A renovacao estara condicionada ao recolhimento da outorga reajustada ea
inexistencia de sangoes pendentes.
3.9. Valores pagos a maior ou em duplicidade poderao ser restituidos mediante
requeri
no prazo de 30(trinta) dias contados do protocolo do pedido, observando-se o rito
administrativo aplicavel.
6.1. O Agente de Exploracao Parcial podera requerer renovacao em ate 60 dias antes do
termino de vigencia, comprovando adimplencia e regularidade.
O presente comunicado, LOTrOPATOs 01/2025, abre periodo e define as regras para
credenciamento de Agentes de Exploracao Parcial de Modalidades Lotericas e Instituicoes
de Pagamento:
proprio permissionario.
7.2. Efeitos da rescisao:.
ANEXO II-NOTICIDE ABERTURA DE CREDENCIAMENTO
DE AGENTES DE EXPLORACAO PARCIAL DE MODALIDADES LOTERICAS E
INSTITUICOES DE PAGAMENTO - LOTTOPATOS
6.RENOVACAO DO CREDENCIAMENTO
7. EXTINCAO OU RESCISAO DO CREDENCIAMENTO
5.COMPLIANCE,PLD/FT E LGPD
4. GOVERNANCA DAS RECEITAS ACESSORIAS
1. A partir da publicacao deste em Diario Oficial e por tempo indeterminado, fica aberto
prazo de credenciamento de Agentes de Exploracao Parcial de Modalidades Lotericas e
LOTTOPATOS.
2. O processo de credenciamento visa a ampla concorrencia para exploracao e oferta de
produtos lotericos previstos no Plano de Jogos, no Município de Patos do Piauí.
3. O credenciamento tera vigencia de 01 (um) ano, contado da publicacao do ato
homologatorio em Diario Oficial do Município de Patos do Piauí..
3.1. O credenciamento podera ser renovado por parte da credenciada, mediante
requerimento direcionado a concessionaria dos servicos lotericos, que sera
analisado e deferido, conforme a reapresentacao dos documentos e certidoes
3.2. No ato da renovacao do credenciamento, novo recolhimento do valor da outorga
fixa devera ser efetivado pela credenciada, em favor do Poder Concedente.
4. O valor da outorga fixa sera de R$5.00o,oo (cinco mil reais), pago integralmente a
Concedente (Município de Patos do Piauí/PI) por cada ponto fisico ou URL indicados
no requerimento de credenciamento (Anexo III).
5. Direito de uso por modalidade:
5.1. Os Agentes de Exploracao Parcial deverao observar a Lei 14.790/2023 (apostas de
quota-fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD), bem como a Instrucao COAF 40/2021.
5.2. Cada Agente de Exploracao Parcial indicara Encarregado de Dados (DPO) e mantera o
Relatorio de Impacto (art. 38, LGPD).
5.3. A Concessionaria mantera programa de compliance e controles internos de PLD/FT
compativeis com o risco do negocio.
I - bloqueio dos pagamentos devidos, liquidagao das apostas em aberto e
comunicacao publica em ate 24 h.
7.1. O credenciamento podera ser rescindido por:.
I - Inadimplencia de obrigacoes pecuniarias por periodo superior a 30 dias;
II Fraude comprovada ou manipulacao de resultados;
III - Descumprimento reiterado das normas de PLD/FT ou LGPD;IV - Pedido do
3.4. E vedada a Concessionaria qualquer retencao, deducao ou compensacao sobre o valor
da outorga; despesas administrativas ou operacionais relacionadas a cobranga correm
exclusivamente por sua conta.
3.5. O valor da outorga sera reajustado anualmente pelo indice IPCA acumulado nos
3.6. O permissionario enviara o comprovante de pagamento a Concessionaria em ate
24 (vinte e quatro) horas apos a quitacao, por upload no sistema ou e-mail oficial. A falta de
comprovacao ou o pagamento fora do prazo acarretara nulidade automatica do
credenciamento, sem necessidade de notificacao previa.
3.7. O pagamento da outorga nao gera direito a reembolso ou indenizacao se o
credenciamento for rescindido antes do termino da vigencia, ainda que por aplicacao de
sancoes ao Agente de Exploracao Parcial..
3.8. A inadimplencia no paga
ento ou a nao comprovacao acarretara, alem da nulidade
prevista no item 3.6, as sancoes do item 2.5, inclusive bloqueio imediato de acesso aos
sistemas de apostas e comunicacao ao orgao regulador.
4.1. As receitas de outorga deverao ser creditadas em conta bancaria segregada, titulada
pelo Concedente.
4.2.A Concessionaria disponibilizara painel on-line para acompanhamento em tempo real
das arrecadacoes.
4.3. A Controladoria Municipal tera acesso irrestrito aos relatorios e logs, preservando o
sigilo legal.
8. DISPOSICOES FINAIS
8.1. Os casos omissos serao dirimidos pela Concedente, ouvido o orgao regulador
RENO
Municipal.
Assinadod
RAMALHO DE
VASCONCELOS:
00884159450
LOTTOPRO JOGOS DE APOSTAS E GESTAO DE LOTERICAS LTDA
Concessionaria de Loterias Municipais
Município DE Patos do Piauí/PI
ESTADODOPIAUi
LottoPro
PATOSDO Piauí
ESTADO DO Piauí
LottoPro
PATOS DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LottoPro
PATOS DO Piauí

136
ESTADO DO Piauí
ESTADO DOPIAUi
LottoPro
LottoPro
PATOS DO Piauí
PATOSDO Piauí
5.1. Modalidade Fisica: ate 3 (tres) pontos fisicos de atendimento, exclusivos ou nao
refere aos conteudos publicitarios, regras de acesso, limitacoes de
exclusivos, dentro do territorio de Patos do Piauí/PI, sendo vedada a distribuicao de
terminais moveis ou adicionais, pelos Agentes de Exploracao Parcial, em espacos
apostas, auto exclusao, regras de aposta, dentre outros fatores, no caso
nao previamente aprovados ou fora dos limites geograficos do Município.
dos Agentes de Exploracao Parcial ou de processamento e integracao, no
5.2. Modalidade On-line: ate 3 (tres) URL's de dominio proprio para oferta de apostas
caso das Instituicoes de Pagamento;
7.5.1.2.
Objetivos a serem alcancados com a PoC:
5.3. Credenciamento de Instituicoes de Pagamento: empresas prestadoras de servicos de
processamento e liquidacao de pagamentos credenciadas, devidamente autorizadas
7.5.1.2.1.
Preservar o consumidor final dos produtos lotericos,
pelo Banco Central do Brasil, que serao responsaveis pela integracao de
garantindo transparencia e integridade das plataformas, dos jogos e.
pagamentos e transacoes atinentes as apostas com os Agentes de Exploracao
o atendimento ao Plano de Jogos da LOTTOPATOS;
Parcial.
7.5.1.2.2.
Verificar a integracao da plataforma com meios de
6. O credenciamento sera promovido pela concessionaria publica de servigos lotericos
vencedora da Licitação Concorrencia 004/2025, contrato de concessao 076/2025.
pagamento e os relatorios gerenciais das operacoes de cash-in/cash-.
6.1. Como previsto no contrato de concessao, todos os custos operacionais do
out, garantindo a transparencia sobre a arrecadacao, conforme
credenciamento serao suportados exclusivamente pela Concessionaria publica de
previsto no Plano de Jogos e na Legislacao Municipal;
servicos lotericos, LOTTOPRO, sem onus para a Concedente.
7.5.1.2.3.
Verificar a integridade das plataformas das instituicoes de
6.2. Canal para envio da documentacao inicial: credenciamento@lottopro.com.br.
DOCUMENTACAO EXIGIDA:
pagamento, sua capacidade de processamento e facilidade de
7.1. Declaragoes dos Anexos IIII, IV, V, VI e VIII
integridade com os Agentes de Exploracao Parcial.
7.1.1. Requerimento de credenciamento (Agentes de Exploragao Parcial e
7.5.2. A PoC sera realizada via conferencia online e apos teste do acesso.
Instituicoes de Pagamento) -- Anexo III
7.1.2. Registro de Marcas / Pontos Fisicos / URL's (Agentes de Exploragao
administrativo, conferencia de todos os aspectos legais obrigatorios, a
Parcial) -- Anexo IV
concessionaria publica de servigos lotericos podera convocar a interessada no
7.1.3. Declaragao de Capacidade Tecnica para PoC (Agentes de Exploragao
credenciamento para solucionar problemas tecnicos ou duvidas oriundas da
Parcial/Instituicoes de Pagamento) -- Anexo V
analise previa.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LottoPro
LottoPro
TAO DE LOTERICAS
LOTTOPRO JOGOS DE APOST
PATOS DO Piauí
PATOSDO Piauí
7.1.4. Declaragao de Conformidade Legal, Trabalhista e LGPD (Agentes de
ANEXO III
Exploracao Parcial) - Anexo VI
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
7.1.5. Declaracao de Conformidade de Instituicoes de Pagamento (Instituicoes de
TIMBRADO DA EMPRESA CONSTANDO:NOME DA EM
Pagamento) - Anexo VII
TELEFONE, E-MAIL E SITE)
7.2. Habilitacao Juridica
7.2.1. RegistroComercial ou
AtoConstitutivo/Estatuto/Contrato
Social
A LOTTOPATOS
consolidado e registrado;
A/C LOTTOPRO - Concessionaria de Servicos Lotericos do Município de Patos do
7.2.2. Documento de identidade e CPF dos socios/administradores; e
Piauí
7.2.3. Comprovante de enderego da sede ou filial da empresa no Município de
Patos do Piauí;
Assunto: Requerimento de Credenciamento - Comunicado n 1/2025
7.2.4. Alvara de localizacao (quando cabivel);.
7.2.5. Autorizagao do Corpo de Bombeiros (quando cabivel);
A [Razao Social], inscrita no CNPJ sob n [
], com sede a [endereco completo], neste
7.2.6. Apolice de seguro do ponto fisico (quando cabivel).
ato representado por [nome do representante legal], RG [
]CPF [
], vem
7.3. Habilitacao Fiscal, Social e Trabalhista.
7.3.1. Cartao do CNPJ ativo;
requerer credenciamento para exploracao de modalidades lotericas ou processamento de
pagamento, no ambito do Município de Patos do Piauí/PI, LOTTOPATOS, abaixo
7.3.2. Certidoes de regularidade federal, estadual e Municipal; e
7.3.3. Certidoes de FGTS, INSS e Justiga do Trabalho.
assinaladas:
Fisica (ate 3 pontos fixos)
7.4. Habilitacao Economico-Financeira
7.4.1. Certidao Negativa de Falencia ou Recuperacao Judicial, expedida ha no
On-line (ate 3 URL's)
maximo 30 dias.
Instituigao de Pagamento
7.5. Qualificacao Tecnica -- Prova de Conceito
7.5.1. Link de acesso e credenciais para ambiente de demonstracao da plataforma
Compromete-se a:
de apostas (fisica/online) para Agentes de Exploragao Parcial:
1. Pagar, em favor do Concedente, o valor fixado de outorga fixa de R$ 5.00o,00 (cinco
7.5.1.1.
A Prova de Conceito (PoC) tem por finalidade verificar
mil reais), no prazo maximo de 10 (dez) dias contados da publicacao do ato de
plataforma atende todos os requisitos legais, principalmente, no que
credenciamento;

137
ESTADO DOPIAUi
ESTADO DOPIAUi
LottoPro
LottoPro
PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
2. Submeter-se integralmente ao Plano de Jogos, a este Comunicado de Credenciamento e.
as normas de compliance, PLD/FT e LGPD;
ANEXO V
3. Manter, se na modalidade Fisica, apenas 3 (tres) pontos fisicos cadastrados, vedando-se
a instalagao ou distribuicao de terminais adicionais ou fora dos limites geograficos do
DECLARACAO DE CAPACIDADE TECNICA PARA PROVA DE CONCEITO
Município;
(POC)
4. Manter, se na modalidade On-line, apenas 3 (tres) URL's previamente registradas e
(COLOCAR EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA CONSTANDO: NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDERECO,
homologadas;
5. Cumprir, se credenciada como Instituicao de Pagamento, as exigencias regulatorias do
Banco Central do Brasil, bem como integrar-se a plataforma LOTTOPRO mediante
], inscrita no CNPJ sob n [
1 , por intermedio de
APIs seguras;
6. Atender as regras da Prova de Conceito nos termos da documentacao anexa;
seu representante legal, Sr.(a) [
1, portador(a) da Carteira de Identidade no
7. Manter atualizadas todas as certidoes e documentos de habilitacao durante a vigencia do
] Orgao expedidor e do C.P.Fn [
1, declara para os
credenciamento; e
devidos que possui sistema online de apostas de evento que atende a todas as exigencias do
8. Apresentar o Alvara de localizacao e as licencas de operacao dos pontos fisicos, em
especial autorizacao do Corpo de Bombeiros, bem como, apolice de seguro do imovel
presente Edital, apto a ser submetido a Prova de Conceito (PoC) para verificacao tecnica.
proprio ou locado (quando cabivel).
Patos do Piauí/PI,
de 2025.
Declaro, sob as penas da lei, que todos os documentos apresentados sao autenticos e que
nao existem fatos impeditivos a habilitacao.
[Nome e cargo do representante legal]
Patos do Piauí/PI,
de 2025.
ESTADODO Piauí
LottoPro
PATOSDO Piauí
ESTADO DO Piauí
LottoPro
ANEXO VI
LOTTOPRO J
DE LOTERICAS
DECLARACAO DE CONFORMIDADE LEGAL
PATOS DO Piauí
ANEXO IV
], inscrita no CNPJ sob no [
REGISTRO DE MARCAS / PONTOS FISICOS / URL'S
(COLOCAR EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA CONSTANDO:NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDERECO,
] Orgao expedidor e do C.P.Fn
1, declara para os
devidos que:
Modalidade
Identificacao
Endereco / URL
Nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao.
Fisica
Ponto 1
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condicao de aprendiz, nos
Fisica
Ponto 2
termos do artigo 7, XXXIII, da Constituicao;
Fisica
Ponto 3
On-line
Nao possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante
URL 1
ou forcado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1 e no inciso III do art. 5o da
On-line
URL 2
Constituicao Federal;
On-line
URL 3
Cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para
reabilitado da Previdencia Social, previstas em lei e em outras normas especificas;.
Observacao: a inclusao, alteracao ou exclusao de qualquer Ponto Fisico ou URL esta
Inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitagao e que a mesma nao foi
condicionada a previa aprovacao da LOTTOPRO e da Concedente.
declarada inidonea por Ato do Poder Publico Municipal, ou que esteja temporariamente
impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administracao Publica de Luzerna ou
Patos do Piauí/PI,
de 2025.
quaisquer de seus orgaos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei Federal no
14.133/2021);
Nao possui funcionario publico no quadro societario da empresa;
Esta adequada a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD) - Lei n 13.709/2018;

138

ESTADO DOPIAUi
Prefeitura Municipal DE PATOS DOPIAUI
ESTADO DO Piauí
LottoPro
Município de Bonfim do Piauí
CNPJ-41.522.210/0001-27
LOTTOPRO JOGOS DE AI
GESTAO DE LOTERICAS
Rua Emilio Baiao, s/n Centro 64.775-000
PATOS DO Piauí
Portaria N 093/2025
O PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
Conhece na integra o Edital, esta ciente e concorda com as condicoes impostas nele
uso de suas atribuigoes legais, observando disposto no art. 66, inciso VI e IX da Lei
e em seus anexos, ao passo que se submete as condicoes nele estabelecidas, bem como de
Organica do Município de Bonfim do Piauí,
que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos
direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
RESOLVE:
infra legais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
Nomear os membros do Conselho Municipal de Alimentagao Escolar -- CMAE
vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de
para o mandato de 2025/2029, conforme as especificages no paragrafo 3 do artigo
habilitacao definidos no instrumento convocatorio;.
26 da Resolugao do FNDE no 38/2009, assim descritos:
Atende aos requisitos de habilitacao.
I -- Representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo prefeito Municipal.
Titular: Vera Lucia Ferreira dos Santos CPF n 287.316.543-04 e Suplente:
Declara que todas as informacoes prestadas expressam a verdade, sob as penas da lei.
Clairton Ferreira de Castro CPF no 386.258.223-04.e
II - Representante de Pais e/ou responsaveis por alunos do Sistema
Patos do Piauí/PI,
de 2025.
Municipal de Ensino de Bonfim do Piauí
Titulares: Shirle Braz Viana CPF no 013.132.913-82 (VICE-PRESIDENTE) e
Angela da Silva Paes Landim Ribeiro CPF n 964.007.733-04 e Suplente: Francielly
Santos Silva CPF n 052.658.083-61 e Ivani Ramos de Sousa CPF no 350.585.748-
ESTADO DOPIAUi
III -- Representante dos trabalhadores na area de educacao, indicados pelo
LottoPro
respectivo orgao de classe do Município.
Titulares:
Regina CeliaSoares Santos CPF
no739.749.513-34
PATOSDOPIAUI
(Secretaria) e Sonia Maria Ribeiro Lima Santos CPF no 815.487.373-72 e
Suplente: Eliane de Sousa Miranda CPF no 940.507.163-72 e Lucia Maria Ribeiro
ANEXO VII
Fernandes Soares CPF no 540.121.471-53.
DECLARACAO DE CONFORMIDADE DE MEIOS DE PAGAMENTO
(preencher caso a empresa se credencie como prestadora de servicos de pagamento)
IV - Representantes da Sociedade Civil Organizada
Titulares: Alan Pindaiba dos Santos Duque CPF no 038.230.575-292
1, inscrita no CNPJ sob n
(PRESIDENTE) e Jose Bonifacio da Silva Coqueiro CPF no 099.661.293-91 ee
1, declara que:
Ribeiro Filho CPF n 080.815.993-39.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
1. Possui autorizacao/comunicacao valida junto ao Banco Central do Brasil, nos termos da
Resolução BCB 80/2021 (ou norma superveniente);
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 15 (quinze) dias do
2. Adota procedimentos de prevencao a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do
mes de setembro do ano de 2025..
Terrorismo, conforme Instrucao COAF 40/2021;
3. Garante a plena adequacao a LGPD (Lei 13.709/2018) ea PCI-DSS, quando aplicavel;
4. Integra-se as APIs da LOTrOPRO por meio de canais criptografados (TLS 1.3 ou
Prefeito Municipal
superior) e utiliza tokenizacao de dados sensiveis.
Numerada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí,
aos 15 (quinze) dias do mes de setembro do ano de 2025.
Patos do Piauí/PI,
de 2025.
berto Fernandey lano
humberto Fernandes Viana
Chefe de Gabinete

A divulgacao virtual dos atos municipais.