Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

edital de credenciamento, de acordo com a demanda
V - Localidade/regiao onde sera realizado o servico.
Paragrafo unico. O edital de credenciamento, quando couber, devera indicar a
tabela de pregos dos diversos servigos a serem prestados, os criterios de
S 8 O prazo minimo de antecedencia para a comunicag
ao da realizacao da
reajustamento e as condicoes e prazos para o pagamento dos servigos, bem
sessao do sorteio ou da convocacao de todos os credenciados sera de 3 (tres)
como a vedacao expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relacao a
dias uteis.
tabela adotada
S 9o O credenciado que se declarar impedido de atender as demandas devera
solicitar seu descredenciamento em ate 1 (um) dia util antes do inicio da sessao

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MASRTINS
'CNPJ 06.554.059/0001-08
1O. Nao ha obice que ao se descredenciar na forma descrita no S 9o deste
S 21. O edital podera vedar, restringir ou estabelecer
condigoes para a
artigo, o interessado, em momento oportuno, requeira novo credenciamento
subcontratacao parcial do objeto.
para o mesmo ou outro objeto a ser contratado.
S 22. A fixagao da vigencia dos contratos decorrentes do credenciamento,
S 11.E condicao indispensavel para a participacao na sessao de sorteio ou para
quando couber, devera levar em consideragao o prazo efetivo para execucao do
atender a convocacao geral que os credenciados estejam cumprindo as
objeto, disciplinado no edital.
condicoes de habilitacao do credenciamento, podendo o agente de contratacao
S 23. Os contratos decorrentes do credenciamento poderao ser prorrogados,
ou a comissao especial de credenciamento designada exigir do credenciado a
desde que justificadamente, pelo prazo necessario a conclusao do objeto
comprovacao documental do atendimento das exigencias de habilitacao,
observando o seguinte:
contratado.
S 24. Nas alteracoes unilaterais, na forma da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, oI - Serao exigidos os documentos relativos a regularidade fiscal, em qualquer
contratado sera obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais,
caso, somente como requisito para a contratacao;
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.
II - Para a comprovacao de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas
atualizado do contrato que se fizerem no objeto.
e as empresas de pequeno porte sera observado o disposto nos artigos 42 e 43
Art. 31. Na hipotese de contratacao com selecao a criterio de terceiros, caso em
da Lei Complementar Federal n 123, de 2006;
que a selecao do contratado esta a cargo do beneficiario direto da prestacao,
III - O comparecimento a sessao publica de sorteio e facultativo;
serao observadas, no que couber, as disposigoes constantes na subsegao I deste
IV - O orgao ou entidade contratante pode, em virtude do interesse publico,
artigo.
devidamente justificado, cancelar total ou parcialmente a sessao de sorteio ou
Art. 32. A contratacao.em mercados fluidos se dara nas hipoteses em que aa convocacao geral de todos os credenciados
selecao de agente por meio de processo de Licitação fica dificultada pelas
V - As demandas cuja sessao tenha sido cancelada poderao ser submetidas a
relevantes oscilagoes de pregos decorrentes dos custos dos objetos envolvidos e
novo sorteio, ou a conv
natureza da demanda.
S 1o O procedimento para o credenciamento na hipotese de contratacao em
S 12. E vedada a indicacao, pelo orgao ou entidade contratante, de credenciado
mercados fluidos, que podera se dar na forma de mercado eletronico publico (e-
para atender demandas.
marketplace), sera gerenciado pela Secretaria Municipal Administragao, a quem
13. Apos a realizacao do sorteio, todos os presentes assinarao a ata do evento.
mpete a regulamentacao por ato proprio
S 14. A ata contendo o resultado da sessao sera divulgada no sitio eletronico
S 2o No caso de contratagao por meio de mercado eletronico as exigencias
oficial do Município e do orgao ou entidade licitante apos o seu encerramento
habilitatoria
podem se restringir as indispensaveis a garantia do cumprimento
15. Verificando-se apos a realizacao do sorteio qualquer impedimento para
que o credenciado seja
a contratado para
servico com que foi contemplado, s
refeita a lista na ordem do sorteio para aquela demanda especifica com a
ou fornecimento de bens em mercados fluidos devera prever descontos minimos
exclusao do impedido
sobre cotacoes de prego de mercado vigentes no momento da contratagao.
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S 4 A Secretaria Municipal Administragao devera firmar um acordo corporativo
S 16. Encerrada a secao e elaborada a lista dos credenciados por ordem de
de desconto com os fornecedores dos servigos ou bens a serem contratados
sorteio, o proc
aminhado a autoridade superior que podera:
I - Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
incidente sobre o prego de mercado do momento da contratagao.
II - Revogar o procedimento de credenciamento por motivo de conveniencia eS 5o Para a busca do objeto a que se refere o caput deste artigo devera ser
oportunidade;
provida, quando couber, solugao tecnologica que permita a integracao com
III - Proceder a anulacao do procedimento de credenciamento, de oficio ou
sistemas gerenciadores e acesso via web services aos sistemas dos fornecedores.
mediante provocacao de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanavel;
S 6o As despesas decorrentes das contratagoes a que se refere o caput deste
IV - Homologar o procedimento para o credenciamento.
artigo correrao por conta dos orgaos contratantes.
S 7o Os editais de convocacao poderao ter vigencia por prazo indeterminado,
S 17.Os contratos terao sua execucao iniciada mediante a emissao da ordem
podendo interessados que nao ingressaram originalmente no banco de
de servico ou outro instrumento contratual congenere, devendo os trabalhos
credenciados, ingressar
a qualquer momento, observadas as condicoes
serem desenvolvidos na forma estabelecida no edital, observada a Lei Federal
previstas no edital de credenciamento e suas eventuais alteracoes.
n. 14.133, de 2021 e este Regulamento.
S 8o A Secretaria Municipal Administragao podera revogar o edital de
5 18. A ordem de servigo descrevera, no minimo, a demanda especifica a ser
credenciamento por razoes de interesse publico decorrente de fato
cutada, relacionando:
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar
I - Descricao da demanda;.
tal conduta.
II - Tempo, horas ou fracao e valores de contratacao;
S 9 Para a adesao ao credenciamento ser formalizada na primeira publicacao
no Portal Nacional de Contratacoes Publicas, Diario Oficial, jornal diario de
III - Credenciados e/ou servigos necessarios;
grande circulagao, e no sitio oficial do orgao gerenciador, os interessados
IV - Cronograma de atividade, com indicacao das datas de inicio e conclusao
deverao encaminhar a documentacao obrigatoria por meio eletronico, com vistas
a habilitagao ea formalizacao do pedido de credenciamento, no prazo de 10 (dez)
dos trabalhos;
dias uteis apos a publicacao do edital de credenciamento
V - Localidade/regiao em que sera realizado o servico.
S 10. Apos a data a que se refere o 9 deste artigo, novos interessados poderao
19. O objeto do contrato devera ter como limite de gastos o tempo, horas ou
requerer o credenciamento, desde que comprovem o atendimento dos requisitos
fracao eo prazo definido na demanda ea localidade para a qual o credenciado
de habilitacao, ficando aptas a firmarem o contrato eo acordo de que trata oS
foi sorteado, para cada tipo de objeto, conforme o caso.
4 deste artigo
S 20. O contratado deve apresentar, logo apos a assinatura ou retirada do
S 11. Todas os credenciados que se manifestarem e que atenderem as exigencias
instrumento contratual, ea criterio do orgao ou entidade contratante,
do edital poderao celebrar o contrato para a prestagao do servigo ou
planejamento dos trabalhos para confirmar a utilizacao da estimativa do tempo
fornecimento do bem, nao havendo procedimento de classificacao das
e do servico contratado
manifestacoes
(Continua na proxima pagina)

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S 12. Ao se credenciar, o interessado declara que concorda com os termos da
Art. 34. Os casos omissos serao resolvidos com base nos principios gerais do
minuta do contrato de prestagao de servigo ou fornecimento de bem anexo ao
direito administrativo e nas disposigoes constantes neste Regulamento e na Lei.
edital
Federal n.o 14.133, de 2021.
S 13. Os interessados em se credenciar deverao apresentar ao agente de
Art. 35. A Administracao podera promover a pre-qualificacao destinada a
contratacao ou a comissao especial designada a documentacao exigida para a
identificar:
habilitacao, obrigatoriamente acompanhada do pedido de credenciamento, ficha
I - Fornecedores que reunam condicoes de qualificacao tecnica exigidas para o
cadastral e da declaracao de que nao contrata menor de idade, salvo na
fornecimento de bem ou a execucao de servico ou obra nos prazos, locais e
condicao de aprendiz, bem como demais regras do mercado proprio exigidas no
condigoes previamente estabelecidos; e
edital.
II - Bens que atendam as exigencias tecnicas e de qualidade estabelecidas pela
s 14. O exame e julgamento relativo a documentacao recebida serao processados
Administracao Publica
por agente de contratacao e equipe de apoio, ou por comissao especial de
credenciamento, designados para esse fim, o qual podera conceder prazo
S 1 A pre-qualificacao podera ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os
requisitos de habilitacao tecnica necessarios a contratagao, assegurada, em
ou para promover a regularizacao desses, mediante comunicacao eletronica
diretamente aos interessados
s 2 A pre-qualificacao de que trata o inciso I do caput deste artigo podera ser
efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as
15. O julgamento final relativo a documentacao sera divulgado no sitio oficial
especialidades dos fornecedores.
do orgao gerenciador.
Art. 36. O procedimento de pre-qualificacao ficara permanentemente aberto
s 16. A criterio do agente de contratagao ou da comissao especial, a divulgacao
para a inscrigao dos eventuais interessados
do julgamento podera ser realizada paulatinamente, a medida que as
documentacoes forem recebidas, analisadas e julgadas conforme o edital de
Art. 37 A pre-qualificacao tera validade de no maximo um ano, podendo ser
credenciamento.
S 17. O interessado que nao tiver aceitado seu pedido de credenciamento poders
Paragrafo unico. A validade da pre-qualificacao de fornecedores nao sera
apresentar recurso no prazo e na forma estabelecida no art. go deste
Regulamento.
Art. 38. Sempre que a Administracao Publica entender conveniente iniciar
S 18. Apos a habilitacao, a Secretaria Municipal Administracao publicara a lista
procedimento de pre-qualificagao de fornecedores ou bens, devera convocar os
nteressados
para
que demonstrem
o cumprimento das exigencias de
com os credenciados aptos a assinarem o contrato de prestacao de servicos ou
de fornecimento de bens eo acordo corporativo de desconto.
qualificacao tecnica ou de aceitacao de bens, conforme o caso.
S 19. O contrato de servigos ou de fornecimento de bens eo acordo corporativo
S1A con
ao de que trata o caput deste artigo sera realizada mediante
de desconto serao assinados eletronicamente, na forma e prazo previsto no.
I - Publicacao de extrato do instrumento convocatorio no Portal Nacional de
edital ou assinalado na convocacao formal emitida pelo orgao gerenciador.
Contratacoes Publicas (PNcP), conforme o caso;
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Prac
.Alberto Silva, 442/Centrc
S 20. No momento da contratacao, a Administracao devera registrar as cotagoes
II- Publicagao de extrato no Diario Oficial do Município e em jornal de grande
de mercado vigentes.
circulacao; e
21. A Administracao podera celebrar contratos com prazo de ate 5 (cinco) anos
III - Divulgacao em no sitio eletronico oficial do Município.
nas hipoteses de servicos e fornecimentos continuos, podendo ser prorrogados
sucessivamente, respeitada a vigencia m
ma decenal, desde que haja previsac
em edital e respeitadas as diretrizes do art. 106 da Lei Federal n.o 14.133, de
aceitacao de bens, conforme o caso.
2021
Art. 39. Sera fornecido certificado aos pre-qualificados, renovavel sempre que oS 22. O orgao gerenciador podera inabilitar a credenciada, por despacho
registro for atualizado.
fundamentado, se tiver informacao abalizada de qualquer fato ou circunstancia,.
Art. 40. Cabera recurso no prazo de 3 (tres) dias uteis contado a partir da data
anterior ou posterior
de habilitacao, que desabone a qualificacao tecnica
da intimacao ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pre-
e habilitacao juridica, ou regularidade fiscal da credenciada.
qualificacao de interessados, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei
S 23. O orgao gerenciador podera, a qualquer tempo, alterar os termos e
Federal n. 14.133, de 2021, no que couber.
condicoes do credenciamento.
Art. 41. A Administracao Publica Municipal podera realizar Licitação restrita aos
pre-qualificados, justificadamente, desde que.
manifestar anuencia, sob pena de descredenciamento.
I - A convocacao para a pre-qualificagao discrimine que as futuras licitacoes
S 25. Na ocorrencia de alteracao(oes) de condicao(oes) do credenciamento, o
serao restritas aos pre-qualificados;.
orgao gerenciador providenciara a publicacao resumida do(s) aditamento(s) ao(s)
contratos pelos mesmos meios da publicacao do edital de credenciamento.
II - Na convocacao a que se refere o inciso I do caput deste artigo conste
estimativa de quantitativos minimos que a Administracao Pablica pretende
Da Sancao do Descredenciamento
adquirir ou contratar nos proximos doze meses e de prazos para publicacao do
Art. 33. O nao cumprimento das disposicoes deste Regulamento, do edital e da
edital; e
Lei Federal n.0 14.133, de 2021 podera acarretar o descredenciamento ao
III - A pre-qualificacao seja total, contendo todos os requisitos de habilitacao
credenciado, sem prejuizo da aplicacao de eventuais sancoes
1 O descredenciamento sera cabivel em funcao de fatos que ensejem oS 1 O registro cadastral de pre-qualificados devera ser amplamente divulgado
comprometimento das condicoes de habilitacao e que sejam insanaveis ou nao
e devera estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se
nsavel pel
unidade por ele responsavel a proceder, no minimo anualmente, a ch
gestao do credenciamento, bem como em razao de desvios de postura
publico para a atualizagao dos registros existentes e para o ingresso de novos
profissional ou situacoes que possam interferir negativamente nos padroes
eticos e operacionais de execugao dos servigos contratados.
interessado
S 2 So poderao participar da Licitação restrita aos pre-qualificados os licitantes
que, na data da publicacao do respectivo instrumento convocatorio:
entidade pelo prazo de ate 5 (cinco) anos

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX
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I - Ja tenham apresentado a documentacao exigida para a pre-qualificacao,
e) atendimento de todas
ainda que o pedido de pre-qualificacao seja deferido posteriormente; e
estabelecidas no cronograma de execucao;
II -Estejam regularmente cadastrados
f) demonstracao comparativa de custo e beneficio do empreendimento em
relacao a opcoes funcionalmente equivalentes, se existentes; eS 3 No caso de realizacao de Licitação restrita, a Administracao Publica enviara
convite por meio eletronico a todos os pre-qualificados no respectivo segmento.
g) criterios para avaliacao, selecao e ressarcimento dos estudos.
S1o. O termo de referencia eo edital poderao indicar o valor maximo da tarifa
S 4 O convite de que trata oS 3 deste artigo nao exclui a obrigacao de
atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatorio.
ou da contraprestagao publica admitida para a estruturacao do projeto de
parceria
Art. 42. Os orgaos e entidades referidos no art. 1 deste Regulamento poderao
solicitar a iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestacao de
S2 O extrato do edital devera ser publicado no Diario Oficial do Município e
jornal diario de grande circulacao.
interesse a ser iniciado com a publicacao de edital de chamamento publico, a
propositura ea realizacao de estudos, investigacoes, levantamentos e projetos
Art. 46. A autorizagao para elaboracao dos estudos sera pessoal e intransferivel.
de solucoes inovadoras que contribuam com questoes de relevancia publica.
Art. 47. Sera assegurado o sigilo das informacoes cadastrais dos interessados,
Art. 43. A estruturacao de empreendimento publico por meio de Procedimento
quando solicitado.
de Manifestacao de Interesse - PMI devera obedecer as disposicoes desta secao,
Art. 48. A autorizacao nao implica, em hipotese alguma, corresponsabilidade do
sendo garantida a observancia dos principios da isonomia, da legalidade, da
Município perante terceiros pelos atos praticados pela pc
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio, do julgamento
Art. 49. A autorizacao devera ser publicada no Diario Oficial e no sitio eletronico
objetivo e dos que lhes sao correlatos.
oficial do Município, e informara:
I - O empreendimento publico objeto dos estudos autorizados;
Art. 44. Cabera ao orgao ou entidade demandante conduzir, por meio de
Comissao Especial de Contratacao, formada na forma do art. 6.o'deste
II - A indicacao de ressarcimento, na hipotese de utilizacao dos estudos pela
Regulamento, chamamento publico do Procedimento de Manifestacao de
Administracao no correspondente procedimento licitatorio do projeto de
Interesse, elaborar o termo de referencia e edital, conceder as autorizagoes,
parceria.
receber e analisar os respectivos estudos.
S 1 O ato de autorizacao exclusiva deve indicar as razoes que justificam a opcao
Art. 45. O termo de referencia e edital deverao ser publicados no Portal Nacional
pelo autorizatario, contendo analise comparativa das credenciais tecnicas e
de Contratacoes Publicas e no sitio eletronico oficial do Município e do orgao ou
juridicas dos interessados, a partir do exercicio de discr
entidade demandante, e conterao, em cada caso, alem de outros requisitos que
lefinidos no edital de
venham a ser definidos pela autoridade competente
namamento publico.
I - Demonstragao do interesse publico na realizacao do empreendimento a ser
5 2o O autor dos estudos podera participar da licitagao para a execugao do
contratado;
ontrato de parceria
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ELASEUN
Praca
ov.Alberto Silva,442/Centrc
II - Delimitagao do escopo dos estudos, sendo que, no caso de um servigo que
S 30 O termo
de autorizacao reproduzira as condicoes estabelecidas no
possibilite a Resolução do proble
requerimento de autorizacao, podendo especifica-las, inclusive quanto as
io de alternativas inovadoras, poder
se-a restringir-se a indicar somente o problema que se busca resolver com a
atividades
esenvolvidas,
limite
nominal
para eventual
parceria, deixando a iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes
ressarcimento e aos prazos intermediarios para apresentacao de informacoes e
relatorios de desenvolvimento de estudos..
meios para sua solucao;
III - Definigao de criterios para a qualificacao e selegao dos autorizados a realizar
Art. 50. O ato de autorizacao pressupora a aferigao da idoneidade, da
regularidade juridica e qualificagao tecnica do interessado, nos termos definidos
os estudos;