Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

participacao exclusiva de licitantes enquadrados como Microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores ainda que nao sediados local ou
regionalmente.
$3oAs dispensas e contratacoes diretas disciplinadas nos Art. 74 e Art. 75 da Lei no
14.133/21, sempre que possivel, deverao ser contratadas, preferencialmente,
microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, quando o valor
estimado da contratacao se encontrar compativel com o limite previsto no inciso I do
art. 48 da LC no 123/2006.
CONSIDERANDO que as ME e EPP sao responsaveis por mais de 25% do Produto
Interno Bruto brasileiro e mais de 51% dos empregos com carteira assinada, seu papel
e fundamental para o desenvolvimento economico e social do Brasil. Assim, a correta
aplicagao das regras da NLL na contratagao de ME-EPP encerra grande potencial
positivo para todos: empresas, administracao publica e sociedade;
II - consorcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei 14.133, de 2021, conforme o caso; e
(Continua na proxima pagina)
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Gabinete do Prefeito

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUiS
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
II - consorcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno
porte com participacao igual ou superior ao percentual exigido de subcontratacao.
$1 Nao se admite a exigencia de subcontratagao para o fornecimento de bens, exceto
da disputa, sera declarada vencedora do certame a proposta que apresentou o menor
quando estiver vinculado a prestagao de servigos acessorios.
prego, ainda que nao enquadrada como ME, EPP ou MEI.
$2 E vedada a exigencia no instrumento convocatorio de subcontratacao de itens ou
parcelas determinadas ou de empresas especificas
VI. A prioridade de contratacao decorre diretamente da lei, sendo necessario que
53o Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao
conste no ato convocatorio, de forma expressa, o percentual de preferencia, a
as microempresas
de pequeno porte
subcontratadas
justificativa e as regras para a sua concessao.
$4 Sao vedadas:
a subcontratagao das parcelas de maior relevancia tecnica, assim definidas no
Art. 8o O tratamento diferenciado e simplificado, bem como a exclusividade ea
instrumento convocatorio
II - a subcontratacao de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam
prioridade de contratacao para as microempresas e empresas de pequeno porte
participando da Licitação; e.
deverao estar expressamente previstos no instrumento convocatorio
IlI - a subcontratacao de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham
um ou mais socios em comum com a empresa contratante
Paragrafo unico: Para usufruir dos beneficios previstos neste Decreto, o licitante
devera:
Art. 6o Nas licitacoes para a aquisicao de bens de natureza divisivel, e desde que nao
haja prejuizo para o conjunto ou o complexo do objeto, os orgaos e as entidades
I - Apresentar declaracao, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais
contratantes deverao reservar cota de ate vinte e cinco por cento do objeto para a
para a qualificacao como microempresa ou empresa de pequeno porte,
contratacao de microempresas e empresas de pequeno porte.
$1o O disposto neste artigo nao impede a contratacao das microe
microempreendedor individual, estando apto a usufruir do tratamento favorecido
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto..
estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar n 123, de 2006.
$2o O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver vencedor
II -- No caso de licitacoes exclusivas para microempresa ou empresa de pequeno porte
diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que o preco final ofertado
ou com cotas reservadas, realizadas para empresas sediadas local ou regionalmente,
seja inferior ou igual ao do primeiro colocado da cota principal
a licitante devera apresentar declaracao, sob as penalidades da lei, de que sua
$3o Se a mesma empresa vencer a cota reservada ea cota principal, a contratacao
das cotas devera ocorrer pelo menor preco.
empresa possui localizacao e funcionamento em um desses ambitos.
$4 Nas licitacoes por Sistema de Registro de Preco ou por entregas parceladas, o
instrumento convocatorio devera prever a prioridade de aquisigao dos produtos das
Art. 9 A Secretaria de Administragao e Planejamento na condicao de Orgao central
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de organizacao e Planejamento das compras e contratacoes publicas no ambito dc
Gabinete do Prefeito
Município de Pajeu do Piauí podera editar normas complementares para a execucao
do disposto neste Decreto.
cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para
atender as quantidades ou as condigoes do pedido, justificadamente.
55o Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de
Art. 10 Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data
licitagao possuirem valor estimado de ate R$ 80,00o,o0 (oitenta mil reais), tendo em
de sua publicacao.
vista a realizagao de licitagao exclusiva para ME, EPP ou MEI.
Art. 7 Na Licitação cuja participacao nao seja exclusiva para empre
esas enquadradas
Gabinete do Prefeito de Pajeu do Piauí, em 09 de janeiro de 2025.
como ME, EPP ou MEl sediadas local ou regionalmente, o instrumento convocatorio
devera prever a prioridade de contratagao para empresas participantes do certame
enquadradas como ME, EPP ou MEI sediadas local ou regionalmente nos termos e
Dalvan Gongalves De Moura Carvalho
Prefeito de Pajeu do Piauí
a prioridade da seguinte forma:
I. A Administracao podera pagar ate 10% a mais do melhor preco valido na Licitação
para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente conforme previsto no art. 48, s 3o, da Lei
ESTADO DO Piauí
Complementar no 123/06)
II. Encerrada a disputa de pregos e declarada a vencedora dessa etapa, depois de
procedida a classificacao
Gabinete do Prefeito
das empresas de acordo com
os valores apresentados
durante a rodada de lances, a Agente de Contratagao ou a Pregoeira, conforme o
caso, devera observar se existe dentre os participantes empresa sediada localmente
participando do certame, devendo conforme caso, observar se o preco final
esta dentro do perc
contratagao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
III. Caso nao haja empresa sediada localmente nas condigoes estabelecidas acima,
sera convocada, se for o caso, a empresa regional, melhor classificada e desde que
esteja dentro do percentual de ate 10% da melhor proposta.
Arysson Ramom Dias de Sousa
IV. A prioridade de contratagao sera concedida inicialmente para empresa local, ainda
Secretario-Municipal de Administracao e Planejamento
que sua classificacao seja superior a empresa regional, sendo que, nao havendo
empresa local nessas condigoes sera concedido a prioridade de contratagao para
empresa sediada regionalmente melhor classificada.
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no/ Diario Oficial, Edicao.
V. Nao havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta
, que circulou no dia
de 2025.
de precos dentro do percentual limite de ate 10% do melhor preco apos encerramento