Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 20/02/2025

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV

I Paulist
Orgulho da nossa gente!
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CLAUSULA NONA - DA FINALIDADE DO IMOVEL:
IMOVEL URBANO CELEBRADO ENTRE OO imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExcLusIvAMENTE
Município
PAULISTANA/PIE
PARA FINS DE UTILIZACAO PUBLICA, ONDE FUNCIONARA O CAPS I, DA
ClaudireNiO raimundo gomes,
Secretaria Municipal DE SAUDE DO Município DE PAULISTANA-PI.
FORMA ABAIXO:
CLAUSULA DECIMA - DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL:
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
Contrato Publico N029/2025
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADoR(A)o
LOcADOR(A): cLAuDirenIO RAImundO gOmes, brasileiro, inscrito no
Iocal apropriado para instalagao.
CPF n 554.546.743-20, residente e domiciliado na Rua Projetada, n 05,
Jardim Paulistana, CEP: 64750-00, Paulistana Piauí, doravante designado
CLASULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:
cOmO LOCADOR(A).
O (a) LocATARiO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
LOCATARiO: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, pessoa juridica
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
a vigencia da relagao locaticia.
ntado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsvALDO
MAMEDIO DA cOstA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob on
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMOVEL PELO
018.461.423-69, doravante designada como LocaTARIO.
(A) LOCADOR(A):
As partes supra qualificadas tem entre si, justas e contratadas e das
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LocADoR(A) o direito de
clausulas e condigoes seguintes:
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO:
Constitui objeto do presente contrato de locagao de natureza PUBLICA, do
novel urbano, situado na Rua Projetada,n O5,Jardim Paulistana,CEP
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de.
64750-00, Paulistana Piauí, de propriedade do(a)LOcADOR(A),
Paulistana - Pl, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
exclusivamente para fins de funcionamento do deposito de material da
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
capina da Prefeitura Municipal de Paulistana Piauí.
CLAUSULA SEgUNDA DA VIgENCIA:
instrumento contratual.
O prazo de locacao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de janeiro de 2025
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
assinado por o2(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
LOcAtARio a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 03/02/2025.
entregando-o nas condig8es previstas neste instrumento contratual..
Paulistana (PI), 10 de fevereiro de 2025.
Contratante
Orgulho
CEP64750000-PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
O aluguel inicial mensal e de R$:2.ooo,0o (dois mil reais),e se vence a cada
mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a data de
vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser depositado
na seguinte conta bancaria: Caixa Economica Federal, Agencia: 3467,
Operagao: 003, Conta Corrente: 00oooo82-8, tendo como titular o (a)
ESTADO DO Piauí
LOCADOR (A).
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
Município DE PAULISTANA - PI
efetuado por meio de transferencia bancaria.
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
ecursos previstos orgamentariamente do FPM e DEMAIS REcEITAS
Prefeito Municipal
PROPRIAS.
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
Contratado(a): Laendd. d. Noc imsato Casm tha
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
Zenilda do Nascimento Carvalho Sousa
o periodo da locacao,inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
tanto da energia eletrica, como da agua
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
TESTEMUNHAS:
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente.
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice de
Nome:
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
CPF:
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda
CLAUSULA QUARTA - DA DESOCUPACAO:
Findo o prazo ajustado na CLAUsULA PRIMEIRA, se o LOCATARIO continuar
Nome:
no imovel por mais de 30 (trinta) dias,sem oposicao da LOcADoRA, ficara
CPF:
a locacao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
LOcADORA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
LOCATARIO o PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias.
J06553.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV
Paulst
Paulst
Orgulho da nossa ger
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
NOTIFIcADO, o LocATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, C6digo Civil)..
Prefeito Municipal
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocacao
Contratado(a):
CLAUDIRENIO RAIMUNDO GOMES
pena de AcAo JUDiclAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
LOCADOR(A) na forma da Lei.
CLAUSULA SEXTA - DAS CONDICOES DO RECEBIMENTO DO MOVEL:
TESTEMUNHAS:
O LocAtArIo, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que
devolver o imovel nas'mesmas condigoes em que recebeu.
Nome:
Paragrafo unico: O (a) LocAtARio nao tera qualquer direito a reclamagao,
CPF:
ndenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na perfeita utilizagao
do imovel locado.
ClAusula setima - das condigoes de entrega do imovel:
Nome:
O LocaTArio, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas.
CPF:
mesmas perfeitas condiges em que o recebeu (cLAusuLA sExTA),
conservagao do dito imovel, suas dependencias, instalagoes e utensilios
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
quaisquer
r Leis, Decretos e Regulamentos.
CLAUSULA OITAVA - DO ImPEDImeNTO DE bENFEITORIAS NO ImOVEL:

O LocarArio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expresso
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito.
Paulistana
CLAUSULA NONA - DA FINALIDADE DO IMOVEL:E
ESTADO DO Piauí
Decreto N335/2025,DE 03DEFEVEREIRODE 2025
Regulamenta o disposto no 3 do art. 8 da Lei n2
14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre as
regras para a atuagao do agente de contratagao e da
equipe de apoio, o funcionamento da comissao de
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExcLusivAMENTE
contratos, no ambito da administracao publica do
PARA FINS DE UTILIZACAO PUBLICA, ONDE FUNCIONARA O DEPOSITO DE
MATERiaL DA CAPINA DA Prefeitura Municipal DE PauLISTaNA Piauí.
Município de Paulistana -Pl
CLAUSULA DECIMA -DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL
0 PREFEITO Municipal DE PAULISTANA -PI, no uso da atribuigao que lhe confere a Lei
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ol
Organica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 8, 3o, da Lei n 14.133, de 1 de
abril de 2021,
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADor(A) o
DECRETA:
cLAusula decima primeira - dO pAgamentO De tributOs:
CAPITULOI
O (a) LocATArIO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
DISPOSICOES PRELIMINARES
clAusula decima segunda- do direito de AcessO Ao imovel peLo
Objeto e ambito de aplicacao
A) LOCADOR(A):
Art. 1 Este Decreto regulamenta o disposto no 3 do art. 8 da Lei n 14.133, de 1 de
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LocADor(A) o direito de
abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuagao do agente de contratacao e da
equipe de apoio, o funcionamento da comissao de contratagao ea atuacao dos gestores e
CLAUSULA DECImA TERCEIRA - DO fORO:E
fiscais de contratos, no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
fundacional.
Paragrafo unico. 0 disposto no art. 176 da Lei n 14.133, de 2021, aplica-se aos Municipios
com ate vinte mil habitantes.
Art. 2 Os orgaos e as entidades da administracao publica estadual, distrital e Municipal que
assinado por 02 (duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
disposigoes deste Decreto.
Paulistana (PI), 12 de fevereiro de 2025.
CAPITULO II
DA DESIGNACAO
Contratante
Agente de contratacao
Município DE PAULISTANA PI