Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/08/2025

SANTO ANTONIO
ESTADO DO Piauí
DELISBOA
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
DOPIAUI
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
CNPJ: 06.554.232/0001-78
JUNTOS S
Monte Alegre do Piauí
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha,n32, Centro Fone:
(89) 98101-8090 cEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
EXTRATO DE CONTRATO
Art. 3 Os atuais profissionais da educacao, com qualificacao especifica,
CONTRATO: 055/2025
regularmente investido no cargo, serao enquadrados no cargo e classe do quadro
PROCESSO N: 067/2025
permanente, observando as descricoes e especificacoes dos cargos.
PREGAO ELETRONICO N: 031/2025
Paragrafo unico. Para o posicionamento dos profissionais da educacao no nivel
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUf -
salarial, no ato da implantacao do plano, sera apurado o tempo de servico do
CONTRATADO: HELEM ARAUJO SILVA (PANIFICADORA ARAUJO), CNPJ:
servidor na funcao na Secretaria de Educacao de Santo Antonio de Lisboa - PI,
54.509.478/0001-70.
estabelecendo um nivel para cada cinco anos de servico.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PAES E
LANCHES PARA O Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí - PI.
VALOR: R$ 258.046,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUARENTA E
Art. 4. O cargo de trabalhador em educacao compreende os auxiliares de servigos
SEIS REAIS)
diversos, em classe unica, bem como os motorista, em classe unica.
FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS
Paragrafo unico.Cada classe sera composta de seisniveis (AB,C,D, E, F) com o
PROPRIOS.
acrescimo de 5% entre os niveis.
ASSINATURA DO CONTRATO: 28 DE AGOSTO DE 2025.
VIGENCIA: 28 DE AGOSTO DE 2025 A 27 DE AGOATO DE 2026.
Art. 5. Para os efeitos desta Lei o piso salarial de inicio de carreira dos auxiliares
Monte Alegre Do Piauí - PI, 28 de agosto de 2025.
de servigos diversos e de um salario minimo.
Art. 6. O piso salarial de inicio de carreira dos motoristas e de uma salario minimo,
acrescido de 13,88% do salario minimo.
Dijalma Gomes Masgarenhas
Prefeito Municipal
Art.7 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes
em contrario.

Santo Antonio de Lisboa -PI, 25 de agosto de 2025.
SANTO ANTONIO
DELISBOA
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
HOETO!
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
Francisco Erivaldo da Silva
Prefeito Municipal
RSAA SS3 0E2B DELX a2s
PROJETO DE LEI No 24 /2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
LEI N 553/2025, DE 2% DE 9e
2025
EESD5
Promgo
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DAS LEIS 476
esia data.202
549
PARA
REGULAMENTARS
ENQUADRAMENTO
DOS
EFETIVOS
disaussic p:unoriridode
Secretaria DE EDUCACAO I
DE SANTO
Saa das Scasies R8 1 08 j 202S
SANTO ANTONIO
ANTONIO DE LISBOA-PI NO PLANO DE
DELISBOA
CARREIRA.
LISB0A-PI CNPj: 06.553.820/0001-97 Enderego: Rua Anaita Rocha, n2 32, Centro, Fone:
Francisco Erivaldo da Silva, Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa,
Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes, envia ao Excelentissimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antonio de Lisboa-PI o
projeto de Lei:
Justificativa
Art. 1 Esta Lei regulamenta o enquadramento dos servidores administrativos
A criacao da Lei Municipal que altera as Leis municipais 476 e549,
efetivos da Secretaria de Educacao de Santo Antonio de Lisboa-PI no plano de
tem a intencao de regulamentar a evolucao na carreira dos profissionais da
carreira.
educacao que exercem funcoes diversas do magisterio no plano de cargos e salarios
Art. 2o A progressao dos servidores administrativos efetivos da Secretaria de
para que os mesmos possam gozar das progressoes funcionais, em anexo, segue
Educagao de Santo Antonio de Lisboa-PI se dara de
tabela de salario.
anos de efetivo exercicio para o nivel imediatamente superior..
anto Antonio de Lisboa/PI Telefone:
Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - S
Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
893449-1185/3449-1225
A divulgacao virtual dos atos municipais