Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/02/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GEN TE -2025/2028"

DECRETO Nº 03, DE 18 DE FEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a criação, o funcionamento eo financiamento do Projeto Adolescer e define os crité rios para seleção e · pagamento de profissionais que atuarão no referido Projeto.

A Pret"eita do Município Novo Santo Antônio, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e considerando as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), promulgado em 1990, que assegura, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profiss ionalização, à cultura, à d ignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência -familiar e comunitária ;

Co11sidera11do a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394 - LDB), de 1996, que reafirmam a importância de uma educação que extrapole os conteúdos tradicionalmente abordados nas escolas, va lorizando a convivGncia fai:ni liar e comunitária, as manifestações c ulturais e os movimentos sociais.

Consideran do a necessidade de ampliar o número de vagas de Educação Integral para adolescentes que moram no campo e na c idade, atendendo-os como sujeitos em suas dimensões: flsica, cognitiva, i.otelectual, afetiva, social e ética, conforme dete.nninações do Pla no Municipal de Educação.

Con siderando que o trabalho ocupa uma dimensão essencial na vida humana~ e que, para os adolescentes esse tema assume um caráter ainda mais fundamental, já que se trata de um período durante o qual acontecem diversas experimentações e escolhas que impactam na sua trajetória individual de vida.

DECRETA:

Art. lº. Fica criado, em âmbito da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio o Projeto Adolescer, que visa garantir a proteção social, a aprendizagem profissional ea formação integral de adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica para que desenvolvam competênc ias pessoais, sociais, produtivas c cognitivas.

Art. 2°. O Projeto Adolescer é uma política intersetorial voltada paro. a proteção social, aprendizagem profissional e educação integral de 200 adolescentes, principalmente os que vivem em situação de risco e vulnerabiljdade socioeconõmjca.

Art. 3°. O Projeto Adolescer é um projeto social, desenvolvido por meio de uma parceria que envolve o Banco do Nordeste do Brasil (BNB). o Instituto Humberto Lima (IHL). o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Cl\lIDCA), o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (FMDCA) ea Prefeitura Munfoipal de Novo Santo. através da ação das Secretarias de E ducação, Assistê ncia Social e Saúde.

Art. 4°. O Projeto Adolescer tem como objetivos específicos: assegurar a proteção social dos adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando a su a condição de pessoa em desenvolvimento; promover a aprendizagem profissional por meio de cursos.

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oficinas, vivências e itinerários formativos; proporcionar a formação integral de ad o lescentes para que desenvolvam competências p essoais, sociais, produtivas e cognltlvas e promover a inclusão social das famílias das crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, violência sexual e trabalho infantil no município com vistas fortalecer os laços de convivência familiar, escolar e comunitária .

Art. 5°. A sustentabilidade e fortalecimento das ações do Proj eto Adolescer será garantida de forma participativa e articulada, com os mais diversos membros da com.unidade escolar. As etapas de monitoramento e avaliação das ações serão mensais e realizadas de forma integrada e complementares entre si, monitorando e avaHando os resultados, concretizado em relatórios sistemáticos das ações realizadas, com vistas a subsidiar as decisões administrativ as e fornecer dados para a construção do relatório final que será entregue em dezembro de cada ano.

- Art. 6°. O monitoramento e avaliação das ações acontecerão por meio de reuniões mensais, através de uma ótica de construção do Projeto Ad olescer, concretizado em relatórios sistemáticos abordando as ações realizadas, com vistas a subsidiar as decisões administrativas e fbm ecer d ados para a construção do relatório fi nal, a ser entregue em dezembro de cada an o.
- Art. 7°. As despesas serão custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, de doação proveniente do Banco do Nordeste do Brasil, e de recursos oriundos de instituições pública s, privadas e ou filantrópicas que incentivam projetos voltados para área da educação, cultura e direitos das crianças e adolescentes.
- Art. 8°. O desenvolvimento das ações do Projeto fica restrito a disponibilidade de recursos dispon1 veis no Fundo Munjcipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
- Art. 9°. O Projeto Adolescer contará com uma equipe de profissionais q ue terão as seguintes responsabilidades e pró-labore, a saber:

a) Coordenador Geral preferencialmente, um assistente socia l ou pedagogo ind.icado pela Prefeita. São atividades da coordenação geral: acompanhar e registrar op lanejamento, a organização ea execução das atividades previstas no plano de trabalho; orientar e acompanhar a atuação d os profissionais que atuarão no Projeto. inclusive s ua frequ8ncia às atividades; apresentar relatório semestral contendo descrições , análise e avaliação do desenvolvllnento do Projeto; participar de reuniões e encontros de formação continuada; coordenar as atividades previstas no p lano de trabalho; viabilizar as condições para o bom funcionamento do Projeto. Carga-horária: 40 horas semanais. Valor da gratificação : 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais).

b) Professor (a) de Mú sica selecionado(a) po r meio da análise de currículo. Critérios de seleção: Ter experiência comprovada; possuir ensino médio completo e cursos na área de música. São deveres do Professor(a) de Música: informar ao coordenador geral sobre o desenvolvimento das atividades; controlar a :frequência dos alunos, informando-a mensalmente para. a coordenação do Projeto; participar das a.tivida.des formativa.s dt::senvolvidas pela equipe do Projeto; 1nanter a coordenação e os demais integrantes da escola informados sobre práticas pedagógicas desenvolvidas em âmbito do Projeto; desenvolver atividades formativas, conforme plano de trabalho. Carga-horár ia: 20 horas semanais . Valor da gratificação: 2 .000,00 (Dois Mil Reais).

c) Professor{a) de Danças selecionado (a) por meio da análise de currículo. Critérios de seleção: ter experiênc ia comprovada; possuir ensino médio completo e cursos na área de dança. São deveres do Ca} Professor Ca) de Pancas· iofowar ao coocdeoador recai sobre o

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desenvolvimento das atividades; controlar a frequência dos a lunos informando-a, m ensalmente para a coordenação do Projeto; participar das atividades formativas d esenvolvidas pela equipe do Projeto; manter a coordenação e os de m ais integrantes da escola informados sobre as prátic as pedagógicas desenvolvidas; desenvolver atividades formativas, conforme p lano de trabalho. Carga-horária : 20 horas semanais. Valor da gratificação: 2.000,00 (Dois Mil Reais). d) Educador Ffsiço selecionado (a) por meio da análi se de currículo . C ritérios de seleção: Possuir formação de nivel superior ou está cursando Educação Fís ica. São deveres do (a) Professor (a) de Educação F í s ica: info rma ra coordenação sobre o desenvolvimento das atividades; controlar a frequência d os a lunos informando-a, mensal.mente para a coordenação do Projeto; participar das atividades formativas desenvolvidas pela equipe do Projeto; manter a coordenação e os demais integrantes da escola informados sobre as boas práticas pedagógicas d esen volvidas em âmbito do Projeto; desenvolver atividades formativas, con forme p lano de trabalho. Carga-horária : 20 boras semanais. Valor da gratificação : 2.000,00 (Dois Mil Reais). e) Auxiliar Ad.m.i.nistrativo selecionado (a) por meio da an.á lise de cu.rrfculo . C ritérios de seleção: possuir experiência na á rea; possuir ensino médio completo. São deveres do auxiliar administrativo: info rmar a coordenação sobre as atividades desenvolvidas; o rganizar e gerenciar os documentos referentes às demandas do Projeto; reali7..ar o atendimento ao público in terno e externo; exercer o controle de agendas e compromissos; fazer a gestão de materiais e suprimentos; elaborar relatórios ep lanilhas. Carga-horária : 40 horas semanais. Valor da gratificação: 1 .518,00 (Um Mil e Quinhentos D ezoito Reais). f) Pedagogo(a) - selecionado (a) por me io da aná lise de currículo . C ritérios de seleção: possu ir· experiência na área; possuir formação em nível superior n.a á rea de Pedagogia ou está cursando. São deveres do (a) Pedagogo(a): desenvolver atividades educativas com os a dolescentes e as famílias; informar a coordenação sobre as atividades desenvolvidas; controlar a frequência dos a lunos e das familias nas atividades desenvolvidas; participar das atividades formativas d esenvo lvidas pe la equipe do Projeto; m ante ra coordenação e os demais integrantes da escola informados sobre a atuação e boas práticas pedagógicas d esenvolvidas. Carga-horária : 20 horas semanais. Valor da gratificação: 2.000,00 (Dois Mil Reais). g) Especialista. em Formação Profissiona l - selecio nado (a) por meio da aná lise de c urriculo . C ritérios de seleção: possuir experiê ncia na á rea; possuir formação em nível superior na área de Pedagogia . São deveres do (a) Especialista em Educação Profissional: e laborar materia is didático se pedagógicos a serem utilizados nos processos formativos de qualificação e orientação profissional dos adolescentes; informar a coordenação sobre as atividades desenvolvidas; participar das atividades formativas d esenvolvidas pela equipe do Projeto; manter a coordenação e os demais integrantes da escola informados sobre a atuação e boas práticas pedagógicas desenvolvidas. Carga-horária: 20 horas semanais. Valor da gratificação: 2.000,00 (Dois Mil Reais).

Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de s ua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2025.

R egistre-se, pubUque-se, c umpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio/PT, 18 de fevereiro de 2025.

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Resolve:

Artigo lo . Fico ob erto no orcamento v igente , um crédito a clic ionol no importancio de R$979. 452, 82 distrl.buidos as seguintes dotações:

| | | | | 979.452,82 | 979.452,82 |

| 01 | 01 01 | CAMARA MUNICIPAL | | | |
| | 17 | 01.031.0013.1001.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | AMPLIAÇÃO OE ORGAOS PUBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de lm~tos NAo se aplica | 31.452,82 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | | |
| | 60 | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DIARIAS • CIVIL Recursos nao Vinculados oe Impostos Não se apllca | 100.000,00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| | 62 | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.30.00 700 999 000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL MATERIAL DE CONSUMO Outras Transferên cias de Convêniosou Instrumentos Congêneresda União Não se aplica | 31 .000,00 F.R.: 1 700 | 00 |
| | 72 | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica | 200.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 116 | 28.846.()()43.1024.0000 4.6.90.71.00 500 999 000 | SERV. DA DIV. INTERNA PARC. CIO StST. DE PREV. SOCJi PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.; 1 500 | 00 |
| 02 | 02 02 | CONTROLADORIA GERAL | CONTROLADORIA GERAL | | |
| | 12A | 04.124.0003.2017.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | CONTROLE INTERNO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML Recursos nlo Vinculados de Impostos Nll:o se epllca | 12.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO

R. MANOEL VITORIA DE SOUSA

01 .612.598/0001-32

Exercício :

2024

DECRETO Nº 17, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 -LEI N.13

Abre no Orçãmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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