Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

e) Pessoas indígena s;

Observações:

- Para concorrer às cotas, os agentes culturais de vem preencher uma Autodec/aração -Anexo li/.
- Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrê ncia, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrê ncia e nas vagas reservadas às cotas.

6.2 Recursos de Acessibilidade

Os projetos devem garantir acessibilidade física, atitudinal e comunicacional, conforme a Lei nº 13.146/2015. As medidas incluem:

- Arquitetônica: Acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
- Comunicacional: Acessibilidade para pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual.
- Atituctinal: Contratação de colaboradores capacitados e sensibilidade para o atendimento inclusivo.

7. CRONOGRAMA

| INSCRIÇÃO | 18 a 26/0312025 |

| ANÁLISE DOS PROJETOS | 27 a 04/04/2025 |
| RESULTADO PARCIAL | 07/041205 |
| RECURSOS | 08 e 09/04/2025 |
| RESULTADO DOS RECURSOS | 10/0412025 |
| RESULTADO FINAL | 14/0412025 |
| INÍCIO DO PAGAMENTO | 18/04/2025 |

8. ETAPA DE SELEÇÃO

8.1 Quem analisa os projetos

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Uma comissão de seleção que será nomeada via decreto pela administração pública vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

8.2 Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e seus suplentes ficam impedidos de avaliar projetos quando:

- l - Tiverem interesse direto na matéria;
- Il - Tiverem colaborado na elaboração do projeto;
- Dl - No caso de pessoa jurídica ou coletivo, tiverem integrado o quadro societário ou sido membros nos últimos dois anos, ou se isso ocorrer com cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau;
- IV Forem parte em ação judicial ou administrativa contra o agente cultural ou seu cônjuge/companheiro.

Se o membro se enquadrar em qualquer uma dessas situações , deve comunicar à comissão e se retirar imediatamente. sob pena de nulidade dos atos praticados.

8.3 Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção serão responsáve is pela análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por "Análise de mérito cultural" a avaliação dos aspectos relevantes dos projetos, tanto individualmente quanto em seu contexto social, realizada por meio da atribuição de notas fundamentadas aos critérios descritos no Anexo Ili deste edital.

Por análise comparativa, entende-se a avaliação dos itens individuais de cada projeto, considerando seus impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto será atribuída com base nessa comparação.

Os membros da comissão de seleção também devem avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

8.4 Recurso da Etapa de Seleção

Os recursos contra a decisão da seleção devem ser apresentados à comissão julgadora, por requeri.menta à Secretaria de Cultura, no prazo de três dias úteis a partir da publicação do resultado, contando a partir do primeiro d.ia útil seguinte.

Recursos fora do prazo não serão avaliados. O resultado final será divulgado após o julgamento dos recursos, também no diário oficial e no site da Prefeitura.

9. ETAPA DE HABILITAÇÃO

9.1 Documentos Necessários

O agente cultural deve enviar, em formato fisico, os seguintes documentos dentro de 3(três) dias úteis após a publicação do resultado final da seleção :

Pessoa Física:

1. Documento pessoal com RG e CPF;
2. IT. Certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais;
3. m.Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
4. IV.Comprovante de residência .

Dispensa de comprovação de residência para agentes cuJturais de comunidades especificas (indígenas , circenses) ou em situação de rua.

Agente em débito com o ente público não poderá receber recursos.

9~2 Recurso da Etapa de Habilitação

O recurso contra a decisão da fase de habilitação deve ser apresentado, via requerimento físico, à Secretaria de Cultura no prazo de 3 dias úteis após a publicação do resultado. Após julgamento, o resultado final será divulgado no diário oficial e no site da Prefeitura. Não caberão mais recursos após essa etapa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI SECRETARIA MUNIClPAL DE CULTURA

10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

Após a habilitação , o agente cultural assina o Termo de Execução Cultural, formalizando as obrigações.

Após a assinatura, os recursos serão transferidos para conta bancária específica. O recebimento está condicionado à disponibilidade orçamentária, sendo uma expectativa de direito.

11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos e materiais de divulgação devem exibir as marcas do Governo federal e do Município, seguindo o manual de aplicação de marcas. O material serã acessíve le não deve promover autoridades públicas.

12. MONITORAMENTO EAV ALIAÇÁO DE RESULTADOS

A avaliação será feita conforme a Lei nº 14.903/2024 eo Decreto nº 11.453/2023, focando no cumprimento do objeto cultural.

O agente cultural deve apresentar o Relatório de Execução Cultural até 3(três) meses após o ténnino do Termo de Execução . O Relatório Financeiro será exigido em casos específicos de irregularidade ou não cumprimento.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Projetos com discriminação de qualquer tipo serão desclassificados. Irregularidades constatadas podem levar à desclassificação do agente cultural.

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura de Boqueirão do Piauí.

(Continua na próxima página)

239

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital ea observância quanto aos prazos sã o de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site da prefeitura de B oqueirão do Piauí e nas mí dias sociais oficiais.

Os casos omissos ficarão a cargo Secretá ria Municipal de Cultura que deve indicar uma Comissão responsáve l por sanar casos omissos.

14. ANEXOS DO EDITAL

Edital é composto pelos seguintes anexos:

Anexo I Formulário de Inscriçã o;

Anexo Il Formulário para Proposta Cultural;

Anexo III Autodeclaração (Cotas);

- Anexo IV Declaração de representaçã o de grupo ou coletivo;
- Anexo V -Declaração de comprovação de residê ncia.
- Anexo VI -Declaraçã o de Procuração (para menor de idade)

Boqueirão do Piaui, 17 de março de 2025

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MARIA DOS SANTOS LOPES DA COSTA Secretária Municipal de Boqueirão do Piaui

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Boqueirilo do Piauí, através da Secretaria Municipal de Administração convoca o Sr. MICHEL PEREIRA DOS SANTOS, possuidor do CPF: ***.680.013-**, residente e domiciliado no Povoado LAGES, zona rural de Boqueirão do Piauí, para comparecer ao Setor de Recursos Humanos munido de documentos pessoais (CPF, RG, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E DADOS BANCARIOS), este foi eleito 2º SUPLENTE na ELEIÇÃO DO CONSELHO TIJTELAR OCORRIDO EM 01 DE OUTUBRO DE 2023, com 122 votos, com isso está sendo convocado para assumir o cargo de CONSELHEIRO TIJTELAR SUBSTITlTfO, em virtude de férias de membros do conselho. Segue local, data e horário para o comparecimento:

| LOCAL: Setor de Recursos Humanos - RH |

| Até20 de mar o |
| DATA: HORARIO: As9h |

OBS: Em caso de desilltência do Cargo, o candidato deverá assinar um termo de desistência para que seja feita a convocação do próximo suplente da lista.

Boqueirlo do Piauí, 17 de março de 2025.

Resolve :

Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de: R$238. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

238.000,00

04 02 00 Fundo Man Des Educ Bt\s Vai Prof Educaçao

391

12.365.0006.2035.0000

Educação ao Alcançe de Todoa

230.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1 542 00

542 999 000

Transrer!ncias do FUNDEB • Complementação da União • VMT

Não se aplica

- 08 01 00 Sec;;. de Obras e Serviços Públ icos

765

15.451.0012.1064.0000

OesenvoMmento e Cidadania

8.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

700

700

Outras Transferê ncias de Convé nios ou Instrumentos Congênere s da União

999 DOO

Não se aplica

Artigo 2o .- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulaçao:

08 01 00 Sec. de Obras e Serviços Pú blicos

616

Aoessí blüdade Rodoviaria OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Nto se aplica

-238.000,00

26. 782.001 4.2080.0000 3.3.90.39.00 500 999 000

F.R. Grupo:

500

Artigo 3o. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçao.

BRASILEIRA, 10 de março de 2025

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANOIOO M ENDES

DECRETO Nº 12 , DE 10 DE MARÇO DE 2025- LEI N.323

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 3 96 .2 3 2 .11 3-68 PR EFEITO MUNICIPAL

-238.000,00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2025, da 11 da março da 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI, Raniari Mazzilla Ramoa da Manaaaa usando das suas atribuições legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 77 da Lei Orgânica do Municlpio de Brasileira.

CONVOCA

- Os (as) candidatos (as) aprovados deverão se apresentar na Assessoria de Gabinete da Prefeitura Municipal de Brasileira, situado na Av. Cândido Mendes, 85, centro, Brasileira PI, no periodo estabelecido neste edital.

Os candidatos (as) somente serã o investidos em cargo público se foram julgados aptos f isica e mentalmente para o exerclcio do cargo, após submeter-se ao exame médico admissional, a ser realizada pela Junta Médica designada pela Prefeitura Municipal de Brasileira, por ocasiã o da nomeaçã o.

- Os exames médicos necessários para a admissão estã o elencados no Anexo li deste Edital e serão recebidos pela Junta Médica designada pela Prefeitura Municipal de Brasileira, na Unidade Mista de Saúd e Almiro Mendes da Costa, situada na Rua Antônio Cunha, centro. Brasileira-PI
- O periodo de atendimento para recebimento dos exames médicos e realização do exame admissional será de 10( dez) dias út eis. ou seja de 15 a 29 de janeiro de 2025
- Os (as) candidatos (as) deverão comparecer munidos dos seguintes documentos obrigatórios para provimento do cargo, (cópia e original ou cópia autenticada em cartório conforme Anexo Ili deste Edital).
- A carga horár ia a ser exercida é a que consta no ITEM 11- DOS CARGOS DO Edital nº 001/2023.

A posse eo exerclcio serao dados somente para aqueles que apresentarem todos os documentos obrigatórios, juntamente com o atestado admissional emitido pela Junta

Médica designada pela Prefeitura Municipal de Brasileira.

- A posse, o exerclcio eo estág io probatório , dar-se-ã o nas condiçõ es da legislação e regulamentos especlficos.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, em 11 de março de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

AV, CANOIOO MENDES

41 .522.236/0001-75

Exercido:

2025

DECRETO Nº 12 , DE 10 DE MARÇO DE 2025- LEI N.323

Abre no orçamento vigente a-éd ito adicional suplementar e da outras providênci as