Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Cemaratuba, SJN, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

EXTRA TO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA TO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | N° 009/2025. |

| MODALIDADE | lnexi2ibilidade de Licitacão nº 008/2025 |
| OBJETO | CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO NA ÁREA DE GESTÃO DE SAÚDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DOM INOCtNCIO - PI |
| CONTRATANTE | A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI, CNPJ Nº 23.500.002/0001-45 |
| CONTRATADO | JOAO BATISTA DA VEIGA - ME CNPJ Nº ll.648.664/0001-88 |
| VALOR | R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 72.000 00 (setenta e dois mil reais) |
| FONTE DE RECURSO | FPM, ICMS, FMS, FUS, CUSTEIO SAUDE E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS |
| DATA DA ASSINATURA | l 5/0l/2025. |
| VIGENCIA | 12 (doze) meses. |
| SIGNATARIO | Femande Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). João Batista da Vei"a (CONTRATADO\. |

Dom Inocênc io -PI, 15 de janeiro de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~CIO Praça Camaratuba, SIN, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILmADE DE LICITAÇAO

Ref. Pro~esso A dministrativo n º: 010/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso m, alíneas ºcn do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ALIMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE/MEC E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS FEDERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM INOC~NCIO - PI, de interesse do Contratante.

- A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no u so de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ALIMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE/MEC E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS FEDERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM INOC:ê°NCIO - PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referencia acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos. que os requisitos formais exigidos no art. 72 ela Lei n º 14.133/ 2021, forain atendidos,. conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese d elineada no art. 74 .. inciso Ill. alíneas ~"a. b " e ºc" da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análi ses que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a . Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14. 133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inex.igibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, ali.neas º c" da Lei nº 14. 133/2021 , dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria técnica pública e assessoria administrativa, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: ROGERIO B VEIGA LTDA -ME, CNP.J Nº 44.408.289/0001-58, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, por 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI - duodécimo .
- b . Determino que ao Setor competente, que lavre o comp etente instrumento de contrato e realize as publicações exigid as no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14. 1 33/ 2021.

Dom Inocêncio -PI, 20 de janeiro de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal de Dom Inocêncio - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom 1nocencio-PI CEP: 6479().-0()() 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA TO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº 010/2025. |

| MODALIDADE | lnexio:ibilidade de Licitacão nº 009/2025 |
| 0B.JETO | CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ALIMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE/MEC E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROGRAMAS FEDERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO DO MUNICÍPIO DEDOM INOCWCIO - PI |
| CONTRATANTE | A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO - PI, CNPJ Nº 23.500.002/0001-45 |
| CONTRATADO VALOR | ROGERIO B VEIGA LTDA - ME CNPJ Nº44.408.289/0001-58 R.$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 48.000 00 fouarenta e oito mil reais) |
| FONTE DE RECURSO DATA DA ASSINATURA | FPM ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS 20/01/2025. |
| VIGENCIA | 12 (doze) meses. |
| SIGNATARIO | Fernando Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). RogérioBelarmino Veiga (CONTRATADO). |

Dom Inocêncio -PI, 20 de janeiro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL Praça camaratuba, SIN. Centro. Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE DOM INOCtNCIO.PI

RESOLUÇÃO Nº 001 / 2025

Dispõe sobre a Reprogramação de Saldos do Cofinanciamento Federal e Estadual para os Serviços Socioassistenciais e sobre o Plano de Aplicação dos referidos recursos, em Dom Inocêncio-PI .

- O Conselho Municipal de Assistência Social de Dom Inocêncio no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal N° 168 de 22 fevereiro 2013 e considerando as orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistênc ia Social,

RESOLVE

- 1° APROVAR os saldos de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS ao município, existentes em 31 de dezembro de 2024, que poderão ser reprogramados, dentro de cada nlvel de proteção social, para todo o exercício de 2025, considerando o Plano de Aplicação dos referidos recursos.

P■rílgrafo Único : Os saldos de recursos mencionados no caput deste artigo serão distribuídos da seguinte forma:

| BLOCO DE FINANOAMENTO /PROGRAMA | Nl.ENOA/ CONTA | MODALIDADE DORECURSO | SALDO A REPROGRAMAR RS | REPROGRAMAR PARA: |

| BLPSB (Bloal da Pmteçlo Socl■l Búic■) | Ag.: 2660-3 Cta.:40248-6 | Bloco da Proteção Social . Bwca(PA!Fe SCFV) | 168,92 | -Aquisição de material de consumo e expediente -Serviço de gráfica |
| BL SUAS(Bloco da Gesllo do SUAS) | Ag.: 2660-3 Cta.: 40233-8 | Manutenção das ações de gestão do SUAS | 0,31 | -Material de consumo; -Outros de acordo com as regras do bloco. |
| SIGTVESTRJ | Ag.: 2660-3 Cta.: 56701-9 | Emenda Parlamentar | 4,33 | -Material de consumo; -Outros de acordo com as regras do bloco. |
| SIGTVESTRJ | Ag.:2660-3 Cta.: 61172-7 | Pleito Portaria MDSni 886/2023 Custeio GND3 | 0,211 | -Material de consumo; -Outros de acordo |

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