Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/07/2025


TERMO DE DOAÇÃO. O doador MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, ea empresa donatária UP BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.916.705/0001-91, inscrição estadual n° 19.713.342-8 e inscrição municipal n° 654.738-9 representada legalmente por RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, portador do C.P.F. Nº 342.394.563-04 eC.I. Nº 641.391 SSP PI vêm, com suporte na Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, e, ainda, conforme o Decreto n° 27.165 de 29 de outubro de 2024, acordar os termos da presente DOAÇÃO de imóvel integrante do acervo municipal, localizado no loteamento Polo Empresarial Sul, - Quadra 'H' Lotes 5, 6, e 7 perfazendo uma área total de 7.500,00 m2 (sete mil e quinhentos metros quadrados ); conforme especificações a seguir: 'Neste Serviço Registral da 5° Circunscrição, no livro Registro Geral n° 2, à ficha 01, foi matriculado sob nº 5988, o seguinte imóvel: LOTE 05, da Quadra H, do Loteamento Polo Empresarial Sul, Área de Expansão I, situado na zona sul, Bairro Pedra Miúda, desta cidade, medindo 25,00 metros de frente, limitando-se com a série nascente da Rua Empresário Manoel Gomes de Lima (antiga Via 01); lado direito mede 100,00 metros, limitando-se com o Lote 04; lado esquerdo mede 100,00 metros, limitando-se com o Lote 06 de Município de Teresina, e fundo mede 25,00 metros, limitando-se com o Lote 22, com área de 2.500,00m² e perímetro de 250,00 metros, resultante do desmembramento de um Lote de terreno formado pelos lotes 05 a 17 e 24 a 27, da quadra H, Loteamento Polo Empresarial Sul Área de Expansão I, situado na zona sul, Bairro Pedra Miúda, zona industrial 1 (Z11-03), nesta cidade, com área de 42.500,00m² e perímetro de 1.050,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64. REGISTRO ANTERIOR: primitivamente matriculado sob o nº 5716, à ficha 01 do livro 02, deste Serviço Registral'; 'Neste Serviço Registral da 5° Circunscrição, no livro Registro Geral n° 2, à ficha 01, foi matriculado sob nº 5989, o se -guinte imóvel: LOTE 06, da quadra H, do Loteamento Polo Empresarial Sul, Área de Expansão I, situado na zona sul, Bairro Pedra Miúda, desta cidade, medindo 25,00 metros de frente, limitando-se com a série nascente da Rua Empresário Manoel Gomes de Lima (antiga Via 01); lado direito mede 100,00 metros, limitando-se com o Lote 05 de Município de Teresina; lado esquerdo mede 100,00 metros, limitando-se com o Lote 07 de Município de Teresina, e fundo mede 25,00 metros, limitando-se com o Lote 23, com área de 2.500,00m² e perímetro de 250,00 metros, resultante do desmembramento de um Lote de terreno formado pelos lotes 05 a 17 e 24 a 27, da quadra H, Loteamento Polo Empresarial Sul Área de Expansão I, situado na zona sul, Bairro Pedra Miúda, zona industrial 1 (Z11-03), nesta cidade, com área de 42.500,00m² e perímetro de 1.050,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64. REGISTRO ANTERIOR: primitivamente matriculado sob o nº 5716, à ficha 01 do livro 02, deste Serviço Registral'; 'Neste Serviço Registral da 5° Circunscrição, no livro Registro Geral n° 2, à ficha 01, foi matriculado sob nº 5990, o se -guinte imóvel: LOTE 07, da quadra H, do Loteamento Polo Empresarial Sul, Área de Expansão I, situado na zona sul, Bairro Pedra Miúda, desta cidade, medindo 25,00 metros de frente, limitando-se com a série nascente da Rua Empresário Manoel Gomes de Lima (antiga Via 01); lado direito mede 100,00 metros, limitando-se com o Lote 06 de Município de Teresina; lado esquerdo mede 100,00 metros, limitando-se com o Lote 08 de Município de Teresina, e fundo mede 25,00 metros, limitando-se com o Lote 24, com área de 2.500,00m² e perímetro de 250,00 metros, resultante do desmembramento de um Lote de terreno formado pelos lotes 05 a 17 e 24 a 27, da quadra H, Loteamento Polo Empresarial Sul Área de Expansão I, situado na zona sul, Bairro Pedra Miúda, zona industrial 1 (Z11-03), nesta cidade, com área de 42.500,00m² e perímetro de 1.050,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64. REGISTRO ANTERIOR: primitivamente matriculado sob o nº 5716, à ficha 01 do livro 02, deste Serviço Registral' da seguinte forma: 1. O Município de Teresina doa os lotes acima descritos ea empresa donatária obriga-se a iniciar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no imóvel (contados a partir da publicação do presente Termo de Doação no Diário Oficial do Município), tendo como atividade econômica, descrita em seu contrato social, a Fabricação de embalagens de material plástico (CNAE 22.226-00), que constam em seu Contrato Social. A presente doação está, pois, condicionada ao exercício exclusivo das atividades que constam no Contrato Social da empresa constante no processo de nº 00093.000295/2022-41 SEI. O descumprimento das condições aqui descritas enseja a nulidade do Decreto concessivo de isenção e/ou benefício fiscal do imóvel nos termos da Lei e do presente Termo de Doação, devendo o bem ser imediatamente reincorporado ao acervo municipal; 2. Eventual dilatação de prazo para o início das atividades aqui referidas poderá ser solicitada formalmente pelo representante legal da empresa, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, com antecedência mínima (salvo motivo de força maior) de 90 (noventa) dias para o seu vencimento, expondo de forma consistente as razões do adiamento. Em acatando o argumento do requerente, o CONTEDE deliberará novo prazo que será ratificado pelo Prefeito de Teresina; 3. Caso a empresa donatária tenha interesse em adquirir a titularidade do domínio sobre o imóvel doado, para fins de garantir financiamento bancário, destinados ao início ou à ampliação das atividades empresariais, deverá ofertar ao Erário Municipal garantia, conforme dispõe o artigo 14-A da Lei nº 2.528/97; 4. O imóvel adquirido na forma desta Lei, ainda que não totalmente edificado, não poderá ser objeto de alienação, no todo ou em parte, sem que haja transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, em que a Prefeitura manifeste o seu interesse na reversão, conforme dispõe o Art.13 da Lei nº 2.528/97. Não se compreende na proibição do Art.13 a transmissão da hipoteca ou outro ônus real sobre imóvel quitado, em favor de instituição financeira, em garantia de financiamento destinado à ampliação da atividade instalada no imóvel, atendidos os preceitos legais pertinentes, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 2.528/97; 5. Com a presente reedição do TERMO DE DOAÇÃO da empresa, alterando o prazo para a averbação cartorária da doação concedida, na forma do Decreto n° 27.165, datado de 29 de outubro de 2024, torno sem efeito o Termo de Doação anterior, publicado no Diário Oficial de Teresina - DOM - nº 3.898, datado de, 28 de novembro de 2024;6. Por fim, fica a empresa donatária obrigada a proceder à averbação da transferência do imóvel ora autorizada no registro de imóveis competente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do presente, arcando com os custos dela decorrentes, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal. Eventual dilatação de prazo para proceder à averbação cartorária deverá ser solicitada ao CONTEDE que analisará a justificativa do pleito. Teresina (PI), em 25 de julho de 2025. SÍLVIO MEN -DES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Representante Legal da empresa donatária. TESTEMUNHAS: DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, CPF: 102.257.903-72. MÁRCIA STAFY MEGDA, 486.361.856.53.