Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU!
BATALHA
Batalha
Prefeitura Municipal DE BATALHA
EDUCACAO
Prefeitura DE BATALHA
Secretaria Municipal
CNPJ:06.553.903/0001-86
110
AUSENTE/ELIMINADA
SOUSA
cONSIDERANDO o artigo 37 da Constituigao Federal, que impoe a administracao
111
NICKOLAS EYCK GOMES OLIVEIRA
AUSENTE/ELIMINADO
publica os principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia
ANA CAROLINE CARVALHO
AUSENTE/ELIMINADA
orientando a gestao escolar para a transparencia ea responsabilidade administrativa;
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MARQUES
113
ALINE DE SOUSA COSTA
AUSENTE/ELIMINADA
CONSIDERANDO a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais -
LGPD), especialmente os artigos 6o, 11, 14 e 46, que regulam o tratamento de dados
114
ISAURA DA SILVA FONTINELE
AUSENTE/ELIMINADA
pessoais sensiveis, como biometria, exigindo finalidade especifica, consentimento
parental para menores, proporcionalidade e medidas de seguranga;
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CARMEM LUCIA DA SILVA CARVALHO
AUSENTE/ELIMINADA
CONSIDERANDO a implementacao do sistema de reconhecimento facial em todas as
unidades escolares da rede Municipal de Batalha, como metodo prioritario para registro
de frequencia, visando maior eficiencia e transparencia, com alternativas para situagoes
Batalha(Pl), 23 de abril de 2025.
CONsIDERAnDO a necessidade de regulamentar o uso do Diario Eletronico na
govbr a
protecao de dados de servidores e alunos, ea continuidade do servico em caso de
Elvis Machado
Secretaria Municipal DEEDUCACAO
RESOLVE:
Portaria n004/2025
Art. 1 O Diario Eletronico, integrado a plataforma mobieduca.me, eo instrumento
Praca do MercadoS/Ncentro,64190-000-Batalha-Piauí-BR.
oficial para registro das atividades docentes relacionadas ao curriculo e desempenho
E-mail:semedbatalha@gmail.com Fone:(86)3347-1181
dos alunos, a ser preenchido ao longo do ano letivo.
1 O funcionamento do Diario Eletronico depende do cadastro previo do
Calendario Escolar, Organizagao Curricular, constituicao da turma, matricula de alunos,

horario e professor na plataforma mobieduca.me.
2 A ausencia do professor deve ser registrada diariamente no Diario Eletror
com indicativo de reposicao
ESTADO DO Piauí
BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Portaria N 020/2025/GS/SEMED
Batalha-Pl, 23 de abril de 2025.
3o Aulas ou dias letivos com indicativo de reposicao devem ser re
stos em ate
prioritario de
reconhecimento facial para registro de frequencia de
30 (trinta) dias contados da ausencia.
as da Red
Publica Municipal de Batalha, Piauí, medidas em caso.
Art. 2 O preenchimento do Diario Eletronico e obrigacao do professor da disciplina
ou turma, nos campos disponibilizados na plataforma mobieduca.me, observando:
dados
I - O planejamento e registro previo dos objetos de conhecimento no inicio de cada
letivo com confirmagao via aplicativo, e contingencias
tecnicas
mes letivo, conforme Plano de Curso, a serem confirmados no dia da aula;
II - A confirmagao do conteudo ministrado e da frequencia dos alunos, em sala de
aula, no horario da aula, prioritariamente via aplicativo mobieduca.me (Professor
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais,
Conectado) no celular do professor, utilizando reconhecimento facial, no mesmo dia da
resolve:
aula ministrada,
III - A ausencia de confirmacao de frequencia impede a validagao da aula;
CONSIDERANDO o artigo 211, S 3, da Constituicao Federal de 1988, que assegura aos
IV - O preenchimento do quadro de "Rendimento Escolar", conforme o Regimento
municipios autonomia para organizar seus sistemas de ensino em colaboracao com
Escolar, em ate 10 dias apos o periodo de avaliacao
outros entes federativos, promovendo a gestao democratica da educagao basica;
V - O cumprimento da carga horaria definida na Organizacao Curricular, aprovada
pelo Conselho Estadual de Educacao;
VI -A assinatura dos Relatorios de Aulas Ministradas ao final do ano letivo
CONSIDERANDO a Lei Federal no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
1o O registro de frequencia de alunos e funcionarios sera realizado
Nacional - LDB), especialmente os artigos 8o, 12, 13 e 24, que determinam a
prioritariamente por reconhecimento facial em todas as unidades escolares, integrado a
responsabilidade Municipal na organizagao do ensino, o dever das escolas de manter
plataforma mobieduca.me.
registros academicos, as obrigagoes docentes no planejamento e avaliagao, ea
2 Em caso de problemas tecnicos que impecam o uso do reconhecimento facial
necessidade de controle de frequencia e desempenho escolar;
(como falta de internet, defeito em cameras ou no aplicativo), o professor devera:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n699/2010, de 20 de dezembro de 2010, que regula
escola, entregando-o ao diretor em ate 24 horas apos o restabelecimento do sistema;
b) Confirmar os registros na plataforma mobieduca.me, preferencialmente com
a carreira dos profissionais da educagao no Município de Batalha, Piauí, promovendo
autenticagao facial, em ate 48 horas apos a solugao do problema tecnico.
sua valorizacao por meio de remuneracao condigna, qualificagao profissional e
3o A justificativa por nao cum
primento dos prazos, quando nao relacionada a
progressao funcional, em conformidade com a LDB;
falhas tecnicas, devera ser apresentada ao diretor da unidade escolar em ate 5 (cincq
dias letivos, para liberacao excepcional
MAL
(Continua na proxima pagina)