Município: Brasileira
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/02/2025

255
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLII.
Estado do Piauí

Câmara Municipal DE BRASILEIRA
Estado do Piauí
RASILETK
Email: leg.brasileira@gmail.con
Rua Antero Mendes, S/N-Centro
SILEIRA
CNPJ
00.847.534
64.265-000-Brasil
PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo
Email: leg.brasileira@gmail.com
habil para a adocao das medidas convenientes, a situacao que demandar decisao ou
EDITAL
AO DE SESSAO EXTRAORDINARIA
providencia que ultrapasse sua competencia..
PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de
EMENTA:
Convoca os Senhores
Vereadores para Sessao Extraordinaria
assessoramento juridico e de controle interno da Administracao, que deverao dirimir
da Câmara Municipal de Brasileira-PI.
duvidas e subsidia-lo com informagoes relevantes para prevenir riscos na execugao
contratual, de acordo com o Art. 117 da Lei 14.133/2021.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BRASILEIRA-PI, no uso das
suas atribuicoes conferidas pelo Artigo 16 da Lei Organica Municipal e Artigos
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS E
139 e 140 do Regimento Interno, convocar os Vereadores e Vereadoras do
Poder Legislativo Municipal para' Sessao Extraordinaria, a ser realizada no
13.1. Pela inexecugao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a
Plenario Silvino de Sousa Ribeiro no dia 6 de fevereiro de 2025, com inicio as
CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta ensejada, as
10:00 h, constituida da seguinte pauta
penalidades previstas no art. 155 a 163 da Lei n. 14.133/2021.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicagao de multas, sera calculada na forma do
ORDEM DODIA
edital ou do contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem
1.VOTACAO DO PROJETO DE LEI COMPLEmENTAR N'001/2025-Dispoe
superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
sobre a execucao indireta, contratacao de servigos da administracao publica
direta do Poder Executivo de Brasileira --PI do Município de Brasileira-PI.
contratagao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das infragoes
2.VOtagAO DO prOJetO De LeI COmpLEmenTaR n'004/2025Dispoe
administrativas previstas no art.155 desta Lei.
sobre a extincao de cargos do quadro de servidores do poder publico Municipal
PARAGRAFO sEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos
e da outras providencias
ou motivos de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo
3.VOtagAO em prImeIrO turnO DA emenDa A LeI OrgAnICa DO
CONTRATANTE.
Município DE BRASILEIRA DE N0,001/2025 que disp8e sobre acrescimo do
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos
3o ao artigo 57 da Lei Organica do Município de Brasileira-Pl e da outras
providencias.
porventura devidos ou cobradas judicialmente.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Brasileira-Pl, em 31 de janeiro
CLAUSULADECIMAQUARTA-DOS RECURSOS
de 2025.
14.1 Dos atos do cONTRATANTE decorrentes da aplicagao da Lei n. 14.133/2021,
cabem os recursos dispostos no seu capitulo II Art 165.
Afonso de Sousa Lima
CLAUSULADECIMA QUINTA-DAVINCULACAO
Presidente
15.1. O cONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato,
a Inexigibilidade de Licitagao n.0,003/2025, bem como a proposta firmada pela

CONTRATADA, alem do Termo de Referencia. Esses documentos constam do Processo
Licitatorio e sao partes integrantes e.
complementares deste Contrato,
SANTACRUZ
independentemente de transcrigao.
Do Piauí
Agora, eAvangar
CLAUSULADECIMASEXTA-DOFORO
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Piripiri-PI, para dirimir quaisquer duvidas oriundas
da aplicagao/execugao deste contrato, ficando renunciado qualquer outro, por mais
neiro de 2025
privilegiado que seja.
"DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí-PI, Lais Barroso Martins dos
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, fica
Santos Nun
Organica Municipal:
lavrado o presente contrato que, depois de lido e achado de acordo, sera assinado pelas
CONsIDERANDO a Lei n 14.113/ 2020, que regulamenta o Fundo de Manutengao c
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educagao (Fundeb);
partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele sendo extraidas as necessarias
CONSIDERANDO a Lei Federal n 11.738, de 16 de julho de 2008 ea Portaria Intermi
inisterial
copias que terao o mesmo valor do original.
MEC/MF n. 13/2024
CONSIDERANDO o art. 5o da Lei Federal 11.738/2008, correspondente ao crescimento do valor
anual minimo, por aluno, consignado pelo Fundo de Manutencao de Desenvolvimento da
BRASILEIRA - PI, 13 de janeiro de 2025.
11.494/2007.
CONSIDERANDO a recente analise dos estudos de impacto financeiro para o cumprimento do
te de 6,27% (seis
Portaria Interministerial MEC/MF numero 13 de 23 de dezembro 2024:
Istl
Jno
DECRETA
Art. 1. Fica concedido reajuste aos valores referentes ao piso dos profissionais do magisterio da
Câmara Municipal DE BRASILEIRA - PI
educacao basica do Municipic
de Santa Cruz do Piauí, que trata a Lei Federal n 11.738, de 16 de
julho de 2008, no percentual de 6,27% (seis virgula vi
e sete por cento), incidentes sobre o
mento base do servidor, a partir de 03 de janeiro de 2025.
CONTRATANTE
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a 03 de
janeiro de 2025, revogando-se os dispositivos em contrario.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
eul
POSTO RAMOS COMERCIO DE PETROLEO LTDA
DOS SANTOS
CONTRATADA
Lais Barroso Martins dos Santos Nunes
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí - PI