Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 28/01/2025

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M & G TELECON LTDA

CNPJ: 28,592,396/0001 -22-INSC.ESTADUAL: 19.6209.754-1 Av, Dirceu Arco Verde,2030, Rondon Cep: 64.550-000, São Francisco do Piauí - PI Email: mgtelecom.Ol@outlook.com

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONEXÃO A INTERNET Nº 001/2025

São PARTES no presente Instrumento, de wn lado, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAuf, CNPJ: 04.149.081/0001-47, Rua Dltõso Mendes S/N, Bairro: Centro, Cidade: São Francisco do PlauUPJ, representada pelo seu Vereador/Presidente: Francisco das Chagas Soares de Oliveira, brasileiro, Inscrito no CPF sob onº 782.187.641-00, do outro lado, M&C TELECON LTDA, com sede Avenida Dirceu Arco Verde, 2030 A, Bairro: Rondon, na Cidade de São Francisco do Piauí, lnscrtta no CNPJ sob on· 28.592.396/00Ó l -22 . representada por Gleyssyaney de Sousa Oliveira, lnscrlto no CPF sob on· 042.462.473-75, doravante designada CONTRATADA e quando em coajunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- 1,1 -Constitui-se objeto do presente lnstrwnento a prestação, pela CONTRATADA em favor do CLIENTE, dos Serviços de Conexão à internet (Serviços de Valor Adicionado), a serem dlsponlblllzados nas
- dependências do CLIE~, de acordo com os termos e condições previstas no presente instrumento. 1.2 · Para a disponibilização dos Serviços de Conexão à internet (Serviços de Valor Adicionado) nas dependências do CLIENTE, a CONTRATADA obriga·se, aJnda, à prestação dos Serviços de Comunicação Multim{dJa (SCM), também objeto deste Contrato, de acordo com os tennos e condições previstas no presente instrwnento. 1,3 -Seguinte endereço de instalação: (Rua Dltõso Mendes, Bairro: Centro, São Francisco do Piauí).

CLÁUSULA SEGUNDA-PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

- 2.1 · Em contrapartida ao Serviço. objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará o valor de RS 600,00 (seiscentos reais ) mensais pelo Serviço de Acesso à Internet. conforme p~ e fonna de pagamento especificados no Termo de Adesão integrante deste instrumento.
- 2.2 - Os valores previstos neste instrumento serão cobrados, pela CONTRATADA a partir da instalação dos equipamentos e respectiva ativação do acesso que serio devidamente comunicados à CONTRATANTE:

M & G TELECON L TDA

CNPJ: 28.592.396/0001 -22- INSC.ESTADUAL: 19.6209.754-1 Av. Dirceu Arco Verde.2030, Rondon Cep: 64.550-000, São Francisco do Piauí PI Email: mgtelecom.Ol@outlook.com

- 2.3 - O serviço sed cobrado através de transferência bancária ou através de bloqueto bancário. conforme opção definida pela CONTRATANTE na Ordem de Serviço de instalação : 2.4 - O não pagamento das mensalidades, por um período superior a 30 dias (trinta dias). o contratante está sujeito a ser l~luso no mecanismo de proteção ao crédito (SPC, Serasa) e sua divida será encaminhada ao Departamento Jurfdlco para execução legal; ficando facultado a contratada suspender a prestação do serviço enquanto permanecer a Inadimplência . 2.5 - O preço estabelecido na cl'-usula 2.1 podenl sofrer correção anual pela var:lação dos índices do IGP­ M. 2.6 - A suspensão ou cancelamento da utilização do Serviço de AceMO à lntemet, por qualquer motivo, não lmpllca, em hipótese alguma, na suspensão ou cancelamento da obrigatoriedade de pagamento dos valores
- estipulados no Tenno de Adesão de instalação de internet.

CLÁUSULA TERCEIRA -DIREITOS, RESPONSABll.IDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 3.1 - São de responsabilidade da CONTRATADA. a execução dos seguintes serviços e providências : a) efetuar o Serviço de Instalação, objeto deste contrato, dentro dos padrões de qualidade que garantam o adequado funcionamento do acesso à internet: b) atender e responder às reclamações do CONTRATANTE sobre os Serviços de Instalação: c) receber pagamento em cheque ou emitir documento de cobrança de produtos e/ou serviços e enviar para o endereço indicado pelo CON'IRA T ANTE especificado como endereço de cobrança na Ordem de Serviço de ln.sta.lação de Internet. A PRESTADORA compromete-se a atender as solicitações de reparo por falhas ou defeitos,
- 3.2resolvendo no prazo de atiá 8 (oito) horas a contar de sua solicitação protocolada

CLÁUSULA QU~A DIREITOS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 - São obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento pontual dos serviços decorrentes deste concrato confonne forma de pagamento especificada na Ordem de serviço de instalação de lntemet: b) somente conectar à rede da CONTRATADA equipamentos que obedeçam aos padroes e características técnicas estabelecidos na regulamentaçlo pertinente; c) providenciar local adequado e Infraestrutura necessúta à correta instalação e funcionamento dos equipamentos para o acesso à internet; inclusive a instalação de nobreak/establllzador. d) possuir e manter. seu equipamento compatível com o equipamento fornecido: e) fuer backup de todos os docwnentos e arquivos de seu computador antes da CONTRATADA fazer lnstalação do equipamento para aces.so da internet:

M & G TELECON LT-DA

CNPJ: 28.592.396/0001-22- INSC.ESTADUAL: 19.6209.754-1 Av. Dirceu Arco Verde,2030, Rondon Cep: 64.550-000. São Francisco do Piauí PI Email: mgtelecom.Ol@outlook.com

CLÁUSULA QUINTA- VIG8NCIA

5.1 O presente contrato terá vigência de 2 (dois) anos, contados a partir da assinatura do presente instrumento. sendo automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de igual duração , salvo manifestação em contrário de uma das partes. A rescisão do contrato ou cancelamento antes do términ o do prazo não implicará em nenhum tipo de multa, ficando necessário somente o pagamento pelos dias utilizados até o momento do cancelamento.

CLÁUSULA SEXTA DA RESCISÃO OU SUSPENSÃO

- 6.1 - O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, independentemente de notificação ou Interpelação Judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) se qualquer das PARTES deixar de cumprir as obrigações estipuladas no presente Contrato; b) mediante disposição legal, decisão Judicial; e) se houver decretação de falência, dissolução ou insolvência, se for o caso, de qualquer das PARTES: d) nas hipóteses de caso fortuito OtJ força maior que perdurem por mais de 90 (noventa) dias: e) por acordo entre as PARTES;
- 6.2 A rescisão do Contrato de Prestação de Serviço de Conexão à Intemet. não tmpUca na lnextgibllldade dos valores acordados no presente instrumento, valores estes devidos até a data de rescisão do contrato.

CLÁUSULA Sl!TIMA - DOS TRIBUTOS

- 7,1 - Estão tnclu.Jdos nos preços previstos neste contrato todos os tributos ora Incidentes sobre o Serviço de Instalação do acesso à internet, bem como. as alíquotas vigentes na data de adesão a este instrumento.

Cl,ÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 · O presente contrato não caracteriza concessão de exclusividade ao CONTRATANTE em relação aos produtos e/ou serviços fornecidos pela CONTRATADA; 8.2 As notlflcações , comunicações ou informações entre as PARTES deverão ser feitas por escrito e ou por e-mail e dirigidas ao endereço Indicado no preãmbulo e na Ordem de Serviço de instalação de internet; 8.3 · A CONTRATADA não responderá por perdas e danos, lucros cessantes, dano emergente OtJ Insucessos comerciais advindos de falhas havidas no serviço objeto deste Contrato, exceto se comprovada culpa ou dolo da CONTRATADA;

- 8-4 · Fica expresso e tn-evogavelmente estabelecido que a abstenção do exercíc io, por qualquer das PARTES, e direito ou faculdade que lhes assistam pelo presente Contrato. ou a concordância como o atraso no cumprimento das obrigações da outra Parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades. que poderão ser exercidos. a qualquer tempo a seu exclusivo critério , e nem alterará as condições estipuladas neste contrato;

M & G TELECON LTDA

CNPJ: 28.592.396/0001-22- INSC.ESTADUAL: 19.6209.754-1 Av. Dirceu Ateo Verde,2030, Rondon Cep: 64.550-000, São Francisco do Piauí PI Email: mgtelecom.Ol@outlook.com

8.5 - Os equipamentos Instalados pela CONTRA T /illA, são entregues pelo sistema de COMODATO, de uso não exclusivo, para serem utilizados pela CONTRATANTE, sendo vedado ao mesmo comercializar, ceder, alugar, sublocar, disponlblli1.ar ou transferir a terceiros, inclusive condomlnlos, seja a que titulo for.

CLÁUSULA NONA- DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina - PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato.

Têm as PARTES, entre si.Justo e contratado o presente Contrato, que passa a vigorar a partir da lnstalaçio e ativação do link. para que produza seus Jurídicos e regulares efeitos, o qual obriga as PARTES e seus cCWonários ou sucessores a qualquer título.

São Francisco do Piauí , 15 de Janeiro de 2025.

Francisco das Chagas Soares de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAu1 CNPJ: 04.149,081/0001-t7 Contratante

G ey de Oliveira M&G TELECON LTDA CNPJ: 28.592.396/0001-22 Contratada

fRAIICISCOIIISCIIIGASIOimllCIMW. PIIESIDEHT! IIACÃIW IIINICfN. DE SÃO FWCIICt 110• CPf:11111!ilWI

Maria de Lourdes da Silva Martins

962.034983-00 Testemunha 1

Felipe de Sousa 047.862.583-93 Testemunha 2