Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/05/2025

RETIFICAÇÃO

ASSUNTO: Termo Aditivo nº001/2025 ao Contrato nº 018/2025,oriundo do Pregã o Eletrônico SRP nº 003/2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÉNCIA DE ACRÉ SCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento j urldico: art. 125 da L ei nº 14.133/2021. Aprovaçã o .

RELAT RIO

Trata-se de solicitação de aditivo de modificação do valor em decorrência de acréscimo no contrato n º018/2025 oriundo do Pregão Eletrônico SRP n º003/2025, firmado entre o Município de Cocal dos Alves PI ea empresa VIATUR TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇ OS LT DA, CNPJ: 24.033. 613/0001 -93, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar para atender os alunos da rede pública municipal de ensino do município de Cocal dos Alves PI, no decorrer do ano de 2025.

02. O contrato foi celebrado inicialmente em 21 de fev ereiro de 2025, com vigência de 12 (doze) m eses, portanto, encontra-se vigente. 03. Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de aproximadamente 5, 12%

Cálculo do Acréscimo .

| DESCRISÇAO | VALOR R$ | DADOS |

| Valor licitado e contratado/ inicial. | R$652.322,86 | Contrato celebrado em 21/02/2025 |
| Valor do acréscimo | R$33.349,54 | Referente ao acréscimode rotas 14 e 15 (aumento de 30,6 km/dias. |
| Novo valor tota l do contrato (ajustado) | R$685.672,40 | Valor total após o acréscimo. |
| Percentual de acréscimo | 5,12% | |

PREFEITURA

COCAL DOS ALVES

UNIÃ OE CUIOAOO PARA NOSS O POVO

| | | do contrato. |

| Limite legal permitido para acréscimo | R$163.080,71 | Correspondente a 25% do valor original, conforme art. 125, 1 , da Lei nº14.133/21 |

Planilha resumo do acréscimo

| DESCRIÇAO DA ROTA | DESCRIÇAO DA ROTA | DESCRIÇAO DA ROTA | DESCRIÇAO DA ROTA | DESCRIÇAO DA ROTA | I ANO REFERÉNCIA | I ANO REFERÉNCIA | 2025 |

| 1T ENs | TU R NO | VEICULO | ITINERARIO/R OTA | DIAS LETIV os ANO | KM/ DIA (acr ésc ent ado ) | PREÇ o /KM | VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO |

| 14 | MA N HÃ | VM,- | L~U | "''· " | 4,75 | R$ 23.816,50 |

105

PREFEITURA COCAL DOS ALVES

UNIÃO E CU I DADO PARA NO SSO POVO

| E | SAINDO DO CHAFARIZ, PASSANDO PE LA GAMILEIRA IND o ATÉALAGOA DO MATO.PASSA PELA GOIABEIRA,P ASSA PELOCARNA UBALE VAIPARAAES COLA PEDRODEBRI TO FONTENELE | 230 | 8,8 | 4,71 | R$ 9.533,04 |

PREFEITURA

COCAL DOS ALVES

UNIÃ OE CUIDADO PARA NOSSO POVO

SILVIADEBRI

TO VIEIRA

INDO ATÊ A

ESCOLAROS

EMIRA

SIQUEIRA

CARDOSO.

TOTAL DO ACR SCIM

R$33.349,

É o relato do essencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal cooo a extrapolação do prazo de vigência contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisão. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

ANÁLISE LEGAL

UNIÃ OE CUIDADO PARA NOSSO POVO

06. Segundo o art. 124, 1 , b, da Lei n' 14.133/2021, os contratos poderão ser alterados, com as de~das justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

- 1 - unilateralmente pela Administração:
- a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
- b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscioo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

07. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (~nte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas a lterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

O edital e/ou termo de referência , bem cooo contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência .

Interesse expresso da contratada na prorrogaçã o

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

106

10. Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata·se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

11. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoria mente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Admin i str ação

12. Com base no exposto, aa utoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as neoessidades da adm inistração pública .
2. 1 3. Alé m disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em qu estão.

CONCLUSÃO

1 4. Diante do exposto, conclu i · se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo nº 001/2025 ao Contrato n º 018/2025, oriundo do Pregão Eletrônico SRP n'003/202 5 , pelas j ustificativas e razões expostas.

Cocal dos Alves PI 01 de maio de 2025

PREFEITURA MUNICIPA L DE COCAL D OS ALVE S, N ESTE ATO REPRE S ENTADA PELA ASE CRETÁRIA DE EDUCAÇÃO· GILLANE FONTENELE CARDOSO, PORTARIA N '004/2025 . GAB. CONTRATANTE

VIATURTRANSPORTE S LOCAÇÕ ES ES ERV I ÇOS LTDA, CNPJ: 24.033. 613/0001·93. CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro

CNPJ:.01 .612.569/0001-70

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025. DISPENSA ELETRONICA Nº 012/2025

CONTRATO Nº 049/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA - PI . CNPJ sob o nº 01 . 612 . 569/0001- 70 .

CONTRATADO: RANIELSON MOREIRA DE ARAUJO

CNPJ:

41.829 .105/0001-35

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE BORRACHARIA A SEREM EXECUTADOS NOS VEÍCULOS PERTENCENTE A FROTA MUNICIPAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVASIO OLIVEIRA- PI

VALOR GLOBAL : R$ 60.995, 00 (sessenta mil e novecentos e noventa e cinco reais) .

VIGÊNCIA : 28/05/2025 À 31/ 12 /2026 .

FUNDAMENTO LEGAL: Capítulo VIII, art. 74, inciso III, alínea "c)", da Lei n.º 14.133/21 .

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CEP: 64.763-000 Capitão Gervás io O liveira - Estado do P iauí

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025 . DISPENSA ELETRONICA Nº 013/2025

CONTRATO Nº 050/2025 .

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA - PI .

CNPJ sob o nº 01 . 612 . 569/0001-70 .

CNPJ: 41.829.105/0001-35

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS PESADAS PERTENCENTES A FROTA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVASIO OLIVEIRA-PI

VALOR GLOBAL: R$ 60.770, 00 (sessenta mil , e setecentos e setenta reais) .

VIGÊNCIA : 28/05/2025 À 31/12/2026 .

FUNDAMENTO LEGAL: Capítulo VIII , art . 74 , inciso III, alínea "c)", da Lei n. º 14 . 133/21.

Praça Minor Firmino de S ousa, 87 Cenlro CEP: 64.763-000 Capitão Gervásio Oliveira Estado do P iauí