Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
ESTADO DO Piauí
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Banro Centr'e
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
DOTAPUIO
CNPJ n06.716.906/0001-93,Tel/Fax-86)3249-1333
desmembramento irregular, sera solidariamente responsavel pelos prejuizos por ele
causados aos compradores de lotes e ao Poder Publico..
s 2 - dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do
solo para fins urbanos sem observancia das determinacoe
constantes do ato
Art. 48. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos.nesta Lei
administrativo de licenca;
sera o da Comarca de Sao Miguel do Tapuio-PI.
Art. 49. As intimagoes e notificagoes previstas nesta Lei deverao ser feitas.
S 3o - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicacao ao publico
ou a interessados, afirmacao falsa sobre a legalidade de loteamento ou
pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinara o comprovante do recebimento,
e poderao igualmente ser promovidas por meio dos Cartorios de Registro de Titulos e
desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele
Documentos da Comarca da situagao do imovel ou do domicilio de quem deva recebe-
relativo.
las.
S 4o -O crime definido neste artigo e qualificado,se cometido
S 1 Se o destinatario se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, qusc.
for desconhecido o seu paradeiro, o funcionario incumbido da diligenc!a informara esta
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros
circunstancia ao Oficial competente que a certificara, sob sua responsabilidade.
instrumentos que manifestem a intencao de vender lote em loteamento ou
desmembramento nao registrado no Registro de Imoveis competente.
2 Certificada a ocorrencia dos fatos mencionados no paragrafo anterior, a
intimagao ou notificagao sera feita por edital na forma desta Lei, comegando'o prazo
II .- com inexistencia de titulo legitimo de propriedade do imovel Igteado ou.
a correr 10 (dez) dias apos a ultima publicacao.
desmembrado, ressalvado o disposto no art. 15, $S 4 e 5, desta Lei, ou com omissao
fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato nao constituir crime mais grave.
CAPiTULO IX
DA EXECUCAO DE OBRAS
Art. 60. Quem, de qualquer modo, concorra para a pratica dos crimes previstos no
Art. 50 - Em qualquer loteamento, sera obrigatoria a execugao dos servigos
artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados er
discriminados no seu processo de aprovagao e conforme termo assinado pelo
especial os atos praticados na qualidade de mandatario.de loteador, diretor ou gerente
loteador.
de sociedade.
Art. 51 - A execugao de obras no sistema viario compreendera, no minimo, a abertura
Art. 61. Registrar loteamento ou desmembramento nao aprovado pelos orgaos
das vias de circulagao com revestimento primario, servigos de tertaplanagem e
competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessao ou promessa de
assentamento dos meios-fios laterais.
cessao de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de lotsamenio cu
Paragrafo Unico - Nas esquinas, no encontro de dois alinhamentos de meios-fios,
desmembramento nao registrado..
devera ser realizada a concordancia em curvas com raio correspondente'as dobro da
CAPITULO XI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
SAOMIGUEL
SAOMIGUEL
DOTAPUIO
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
DOTAPUIO
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centrc
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax -- (86) 3249-1333
CNPJ no 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (8s) 3249-1333
Art. 52 - Todas as quadras deverao ser delimitadas atraves de fixacao de marcos de
Disposigoes Finais
pedra ou concreto, com secao transversal de quinze por.quinze. centimetros
Art. 62. Todas as alteragoes de uso do solo rural para fins urbanos dependerao de
(15x15cm) e altura util de sessenta centimetros (60cm)..
previa audiencia do Instituto Nacional de Colonizagao e Reforma Agraria -.i'gRA e
Art. 53 - Todos os lotes deverao ser demarcados, assim como as areas verdes-s.de
da aprovacao da Prefeitura Municipal segundo as exigencias da legis!agao pertinente.
uso institucional, atraves da cravagao de estacas de madeira de boa qualidade,
Art. 63. Sao considerados de interesse publico os parcelamentos vinculados a planos
ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal ou entidades
Art. 54 - Todos os lotes deverao ser desmatados e destocados.
autorizadas por lei, em especial as regularizagoes de parcelamentos e de
Art. 55 - Os terrenos de uso publico, destinados a implantagao de areas verdes e
assentamentos.
instituicoes nao deverao ser desmatados.
Paragrafo unico. As agoes e intervengoes de que trata este artigo nao sera exigivel.
Art. 56 - O prazo maximo para o inicio das obras e de um (01) ano, a contar da
documentagao que nao seja a minima necessaria e indispensavel aos registros no
expedicao da licenca para sua execucao
cartorio competente, inclusive sob a forma de certidoes, vedadas as exigencias e as
sangoes pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a
Paragrafo Unico - O inicio das obras e caracterizado pelos servigos de abertura de
realizagao de obras e servigos, ou que visem prevenir questoes de dominio de glebas,
vias de circulacao
Art. 57 - O prazo maximo para o termino das obras e de quatrc (04) anos, a contar da
expedigao da licenga para sua execucao.
Art. 64.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaca
Art. 58 - O loteamento sera considerado implantado quando as obras previstas
Art. 65. Revogam-se as disposicoes em contrario.
estiverem concluidas.
Sao Miguel do Tapuio-Pl, 27 de fevereiro de 2025..
CAPITULO X
POARISTO
Disposigoes Penais
Pompilio Evaristo Cardoso Filho.
Prefeito Municipal
1o - dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do
Numerada
solo para fins urbanos, sem autorizacao do orgao publico competente, ou em
PAIVA JUNIO
desacordo com as disposigoes desta Lei ou das demais normas pertinentes Federais
ou Estaduais;