Município: Brasileira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025

ld:13B5BF4F1C432FDS

Prefeitura Municipal de Brasileira AV. CANDIOO MENDES 41.522.236/0001-75 E11.orclcio: 2025

DECRETO Nº 17 , OE 31 OE MARÇ O OE 2025 - LEI N.323

Abre no 0/"ÇiJmento vigente crédito adicional suplementõr e da outras providências

Resolve : Artigo lo. Fica aberto no o rçamento vigente1 um crédito adicional na importância de R$475. 000, 00 distribuidas as seguintes dotações :

Suplementação ( + ) 475.000,00

03 01 oo Seeretaf1a de Administração

137 04.122.0002.2105.0000 3. 1.91.13.00 500 999 000 Gestão Inovada CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS Recul'809 não Vinculados de lmpos.1os Nllo aaaplica 5.000,00 F.R.: 1 500 00

04 02 00 Fundo Man Oes Educ: Bés Vai Prof Educeção

300 12.351.0006.1024.0000 4.4.90.51.00 540 999 000 Educação ao AJcançe de Todos OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos NAoaeapllcB 50.000,00 F.R.; 1 540 00

301 12.381.0008.1024.0000 4.4,80.51 .00 542 999 000 Educação ao Alcança de Todos OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do FUNDES - Complementação da União- VAAT Nãoseeplica 400.000,00 F,R,: 1 542 00

06 02 00 Fundo Municipal do Assls16neia Social

610 08.244.0010.2057 .0000 3.3.90.39.00 Prcfailura eo Povo 20.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.; 1 660 00 660 Transfer6ncla do Rocur$0$ do Fundo Nacional do Asslst6nda Social - FNAS 999 000 Não se aplica

Art.igo 2o . O crédit. o abert.o na forma do art.igo ant.erior será cobert.o com recursos provenientes de:

Anulação:

03 01 00 SeCS'etaria do Administração

61 04.122.0002.2009.0000 Gestão Inovada -5.000.00 3,1 .90,H.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F,R. Grupo: 1 706 00 706 TransfOfência Especial da União 999 000 Não se aplica

04 01 00 Secretaria de Educa9110

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIDO MENDES

.522.236J0001-75

Exerclcio;

2025

DECRETO Nº 17 , DE 31 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.323

04 01 00 Secretaria de Educação

264 12.361.0006.2092.0000 Educaçio ao Alcançe da Todos -20.000,00 3.3.90.14.00 DIARIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 544 Recursos de Precatórios do FUNDEF 999 000 Nãoso aplica 544 00

265 12.361 .0006.2092.0000 Educação 80 Alc8nço de Tod~ -60.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 544 Recursos do Precatórios do FUNOEF 999 000 Nàose aplica 544 00

266 12.361.0006.2092.0000 Educação ao Aleanç,e de Todos -50.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 544 Recursos de Precatórios do FUNOEF 999 000 Naoseapllca 544 00

05 02 00 Fundo Municipal de Saúde

430 10.301 .0009.1028.0000 4.4.90.51.00 631 999 000 Stlúde 80 Alctlnçe de Todos -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 631 00 Transfer&nclas do Govemo Federal referentes a Conv&nlos e Instrumentos Cong6neres vinculados a SaO Não se aplica

441 10.301.0009. 1069.0000 4.4.90.52.00 632 999 000 SoOde oo AJcençe de Todos -100.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F .R. Grupo: 1 632 00 Transferrmclas do Estado referenles a Convênios e lnstrumefltos Congêneres vinculados à Saúde Nàose apliC$

442 10.301.0009. 1070.0000 4.4.90.51.00 631 999 000 Saúde ao AJcançe de Todos -50.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 631 00 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saú N3o5eaplica

443 10.301 .0009.1070.0000 4.4.90.51.00 632 999 000 S9úde ~ AIC$nçe de Todo, -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 632 00 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vlnculados é Soúde Não se aplica

-475.000,00

A. rtigo 3o . Esta por tar ia en tra em vigo r na data de S\la publicaçl!io .

BRASILEIRA, 31 de março de 2025

AV. CANOIOO MENDES

DECRETO Nº 17 , DE 31 DE MARÇO DE 2025 - LEI N .323 RANIERI MAZILLE RAMOS OE MENESES CPF: 396.232.113-68 PREFEITO MUNICIPAL

Brasileira PI, 07 d· o março de 202S.

RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES CONTRATANTE Prefeito Municipal

ASSUNTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 017/2024, oriundo do Procedimento Llcltatórlo lnextglbllldade nº 006/2024.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SERVIÇO CONTINUO. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundam<into Jurídico: art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Ap" rovaçiio.

RELATÔRIO

01 . Trata-se de s · · lnexlglbllldade n· 006/2024, silva Sampaio , Inscrita n PARA LOCAÇÃO DE IMÓ FUNCIONAMENTO DA SA 02. O contr (meaea) .Até 07/03 03. e prazo no contrato oriundo da Brasileira-PI eo sr. Sérgio da mo objeto a CONTRATAÇÃO CIPAL DE EDUCAÇÃ O PARA MENESES.

07. atendida eo · en d ento legal dos fetos apresentados, é imprescindlvel siflc ~o do objeto contratual, quanto à sua natureza. Neste sentido, à época da llc(tação a Administração declarou que os serviços envolvidos são outros Obras e engenharia. 08. Em regra, a duraçã o dos contratos d~ssa natureza' (serviços continuas) não pode superar o limite decenal, por Imposição do art."107.da Lei nº 14.133/2021 . No caso em tela, a prorrpgação pretend ida nã o acarreta a .extrapolação desse limite. 09. Além da q\Jestão do prazo, a referida lei estab~lece que os contratos de serviços e fornecimentos continuas poderão ser prorrogados sucessivamente, desde que haja previsã o em edital e que a autoridade· competente i!teste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração. 10. Inicialmente, ressalta-se que há a necessidade de estender e vigência cqntratual, em decorrência ds necessidade. da continuidade/manutenção .. dos serviços/fornecimentos objeto do contrato. 11. Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela empresa contratada, de acordo com as demandas enviadas pelo contratante, com o devido cumprimento das cláusulas contratuais. · Pode-se considerar a demonstração do inter~sse da Administração na ·continuidade dos serviços, com a sua devida aprovação. No-tocante a vigência , restou

12. demonstrada que se encontra dentro do limite da mesma.

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogação

13. O edital e/ou termo de referência, bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência .

Interesse expresso da contratada na prorrogação

14. Constata-se continuidade do contrato." empresa contratada na

Presta ão re

15. Resta aos serviços/forneci

Atesto

8. possibilidade oriundo da lne