Município: Cocal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/12/2025

177
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVI

Prefeitura
COCAL
COCAL
Um Novo Tempo para Todos!
Prefeitura Municipal DE COCAL - PI
Um Nouo Tempo para Todos!
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS- SEMMAI
LICENCA AMBIENTAL 07
ERRATA DE ATO ADMINISTRATIVO - Portaria n 01/2025
1. Categoria
2. N de Processo
3. Validade
0100000583/2025
17/04/2027
O SECRETARIO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA DE COCAL, Estado do
Regularizagao-LOR
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei N 640/2019 do
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Cocal- Pl, no uso das atribuigoes que Ihe
Município de Cocal e demais legislacoes municipais vigentes, resolve:
sao conferidas pela Politica Ambiental do Município de Cocal - Pl, consubstanciada na Lei complementar
federal 140/2011, Resolugao do Conselho Estadual do Meio Ambiente - cONsEMA 046/2022, Leis
Art. 1o - Fica retificada a Portaria n 01/2025, que disp8e sobre a nomeacao no ambito do
municipais 595/2017, 623/2016, resolvem expedir a presente Licenga a seguinte entidade.
servigo publico do Município de Cocal/PI, exclusivamente par
r vicio material, para
que
4.Empreendedo
onde se le: Art.4o - Criacao da Ouvidoria da GCM do Cocal-PI:
6.Enderego do Empreendedor
I-Ouvidor:
Bairro
8.Cidade
Claudio Roberto Gomes de Siqueira CPF: 933.686.823-34
Centro
Piracuruca - PI
9.Atividade/C6digo CONSEMA-E1-O11-POSTO REVENDEDOR (PR)DE COMBUSTiVEIS
passa-se a ler: Criacao da Ouvidoria da GCM do Cocal-PI:
08.470.231/0003-32
I-Ouvidor
POSTO RAMOS LTDA
13. Coordenada geograficas
Adevandro Vieira de Araujo CPF: 009.943.613-27
reira,905,Bairro Sao Franciscc
Long:41330,42
afica/Cidade
do/Ter
Bacia do Pirangi/Cocal -PI
AG/2 - Planicie Litoranea
Paragrafo Unico - As demais disposigoes da Portaria em referencia permanecem inalteradas a
16.Proprietario do Imovel
fim de que surtam todos os seus efeitos legais
O prazo de validade desta licenga e de 1 ANO a contar da presente data, observados as seguintes
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
agao da Licenga da atividade ou
empreendimento devera ser requerida com 120 dias de antecedencia.
contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Seguranca Pablica de Cocal,
aos 10 dias do mes de Dezembro do ano de 2025.
18. Condicionantes Gerais
18.1 O Empreendedor devera operar o empreendimento de acordo com os projetos e informagoes
apresentadas, bem como com as recomendagoes da SEMMA, devendo qualquer alteracao sel
comunicada para previa analise desta Secretaria;
SERGIO RONALD PAZ DOS SANTOS
Secretario Municipal
18.2. O Emp
eendedor sera responsavel por qualquer acidente que venha causar danos ao meio ambiente,
18.3. O Empreendedor fica ciente de que nao podera armazenar rejeitos da construgao civil diretamente

da Politica Nacional de Residuos Solidos, Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010;
18.4.O Empreendedor devera cumprir todas as medidas mitigatorias e maximizadoras, tanto na fase de
COCAL
implantagao quanto na fase de operacao, descrita na Avaliagao de Impactos Ambientais apresentada a esta
18.5. O Empreendedor devera manter toda a area do empreendimento limpa e organizada devendo
na atividade, bem como, separar todo material reciclavel e destina-lo a cooperativas/usinas de reciclagem,
nao sendo permitido, em hipotese alguma, o acumulo a ceu aberto em areas interna ou externa ao alcance
Portaria N 477/2025
03 de dezembro de 2025
de animais, para evitar que o mesmo seja violado ate ser recolhido e/ou enviado para local ambientalmente
adequado,
18.6. Oe
"Dispoe sobre a nomeagao para cargos de
redugao da emissao de particulas de poeira na atmosfera, oriundas no transito de veiculos e maquinarios,
a fim de nao prejudicar a saude dos funcionarios envolvidos no trabalho e dos moradores Ode influencia
confianga e gratificadas, integrantes da estrutura
acional da Administragao Direta e
L8.7.O empreendedor fica ciente que os niveis de ruidos gerados pelo empreendimento devem atender o
do Poder Executiva do Município de Cocal/PI, e da
outras providencias."
dispoe sobre o controle da poluicao sonora e condicionante do meio ambiente e da outras providencias;
18.8. A utilizagao de fontes hidricas, o estabelecimento tem de apresentar pelo menos o protocolo de
O pREFEITO Municipal DE cOCAL, Estado do Piauí, no uso de suas
pedido da outorga de direito de uso da agua junto ao orgao competente
atribuiges que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e
19.9. A presente autorizagao nao inibe ou restringe qualquer forma, as sangoes de controle e fiscalizagao
pela Lei Organica do Município de Cocal,
regulamentares dos mesmos.
RESOLVE
A presente Licenga Ambiental nao autoriza supressao de vegetagao nativa ou qualquer tipo de
Art. 1o - ExoneRAR, a pedido, nos termos da legislagao Municipal pertinente, o(a) Sr(a).
NATALIA^DA siLVA AguIAr (CPF 060.088.513-58), do. cargo de CArgO^De
autorizagao especifica junto ao orgao ambiental competente.
COORDENADOR(A) DA ESCOLA Municipal U.E. MANOEL RAImUNDO CARDOSO junto
O nao cumprimento das condicionantes acima acarretara na suspensao e/ou cancelamento da Licenga de
a Secretaria Municipal DE EDUCACAO.
ambiental vigente.
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, com efeitos retroativos ao dia 01 de
dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ERIKA WANESS
Cocal - PI, 19 de Novembro de 2025
SOUSA
Gabinete do Prefeito - Cocal, 03 de dezembro de 2025.
38317
CRISTIANO FELIPPE
CRISTANOFELI
EDEMELO
os2025.12.1012:15:5
ERIKA WANESSA SOUSA PORTELA
Portaria 105/2025
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Cocal -- PI
Prefeito Municipal