Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/02/2025

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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 4010302/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0002401/2024

CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUREMA-PI -SECRETARIA DE ASSISTtNCIA SOCIAL CONTRATADO: 57 . 994.395/0001 - 02 DE ÁGUA MINERAL VASILHAMES, PARA E SOARES DIAS- ME (DISTRIBUIDORA JUREMA) CNPJ: OBJETO : AQUISIÇÃO COM FORNECIMENTO PARCELADO E GÁS DE COZINHA GLP E SEUS RESPECTIVOS ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JUREMA-PI VALOR GLOBAL : R$ 7.590 , 00 (SETE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA REAIS) BASE LEGAL : ART . 75 , INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14. 133/2021 DOTAÇÕES ORÇ : F. REC: 500/660 UNID. ORÇ : 02.06 . 01 -PROJ ATIVIDADE: 08 . 24 4.0003.2034.0000 ELEM . DE DESP: 33.90.30 VIGENCIA DO CONTRATO : 31/12/2025 DATA ASSINATURA: 03 . 02.2025 #ASS : LIDIANE LIMA SOUZA -SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL #ASS : EDUARDO SOARES DIAS CONTRATADO.

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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000265/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação , que foi devidamente justificado, tanto pel a razão da escol ha do prestador de ser vi ço, quanto pel aj ustificati va dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruíd o com os documentos e requisitos que comprovam que ae mpresa possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14. 133/2021 ;

CONSIDERANDO que o ~ R TÉCNICO da Comissão de Contrataçã o que prevê <liiu;=== MS:!'aE:N;S.~ DE LICITAÇ ÃO está em conf ormidade ao disposto o artigo 72 c/c 75 , INC. II , da Lei Federal 14 . 133/2021; 1

CONSIDERANDO que cumpridas as exigências contratação ;

PARECER Í DICO atesta que fo ram os l! quisi tos mínimos para a !

No das e foram conferidas, em especial ao VI II da Lei Federal 14 . 133/2021 , :~,'lj~f~► .Qi. o~ll:t ermos descritos abaixo :

osJ sPlco ADO\_ : e ~Pps\_ ES \ IZADA PARA TAÇf-0 SS~VJi , AÇA ~ _ DA/\ SEMANA PEDA rcAi/FORMAÇ!oi Dos PR01(SSIONA-I-s DA DU o (PRÓFEssbREs, e~ ~ \_e.: 'i°9IADU~ ;;Rllf: DA VALbf< "1'9'1" +i'l"'·<-· R$ " . 6:g' ' 'i~ E NOVENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) .

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO II DA LEI FEDERAL 14 . 133/2021.

Determino ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72 , parágrafo úni co da Lei 14.133/2021, para que fique à disposi ção do público em sitio eletrônico oficial.

JUREMA/PI , 17 DE FEVEREIRO DE 2025 .

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL

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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0071702/2025 DISPENSA OE LICITAÇÃO Nº 007/2025

PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000265/2025

CONTRATANTE : CONTRATADO : MUNICIPIO DE JUREMA- PI SECRETARIA CONSULPRO CONSULTORIA E PROJETOS DE EDUCAÇÃO CNPJ; 42 .087 . 597/ 0001-01 -OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DA SEMANA PEDAGOGICA/FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (PROFESSORES , DIRETORES, COORDENADORES, PROF. EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DE JUREMA-PI VALOR GLOBAL: RS RS 28 . 690 ,50 (VINTE E OITO MIL E SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14 .1 33/2021 DOTAÇÕES ORÇ : F. REC : 500/540 UNID. ORÇ : 02.04.00/02.04 . 0l PROJ ATIVIDADE: 12. 361.0006.2015 .0000/12.361. 0006 . 2022.0000 ELEM. DE DESP: 33.90.39 DATA ASSINATURA: 17.02 . 2025 #ASS : IVONETE SOARES DIAS -SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO #ASS: JOÃO GUILHERME LIMA RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

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ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.285/000!-08

LEI nº 001/2025 de 17 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o reajuste aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Patos do Piauf/PI, referente ao Piso Nacional da Categoria para o ano de 2025, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Constituição Federal a Lei Orgânica do Município de Patos do Piauf/PI, faz saber que apresentou ea Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei;

Art. 1° Fica concedido reajuste do piso salarial do magisté rio para 2025 será de 6,27%, elevando o valor para R$ 4.867,77 (quatro mil. oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), o piso salarial laboral dos profissionais do magisté rio público do sistema de Educação do Município de Patos do Piauf/PI, conforme determina o parágrafo único do art. 5° da Lei nº 11.738/2008 eo acórdão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal e da Portaria lnterministerial MEC/MF Nº 13, de 23 de Dezembro de 2024.

Parágrafo Únic o -O pagamento integral refere-se à carga de 40 (quarenta) horas semanais, respeitada a proporcionalidade do pagamento para jornadas de trabalho menores e com a obrigatoriedade de que um terço da carga horária seja dedicado a atividades extraclasses, conforme tabela anexada. Esses critérios são fundamentais para garantir a valorização do magistério , conforme a Lei do Piso.

- Art. 2° -As despesas decorrentes desta lei coITerão por conta de dotação orçamentária prevista em lei, que estima receita e fixa despesas no município.

Art. 3° Revogu.rn-se u.s disposições cm contrário .

Art. 4 ° Esu.. Lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçao.

Preíeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT_MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

CNi>J: 41.522.285/0001-08

ANEXO

LEI DE Nº 001/2025

TABELA DE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DO PIAUÍ-PI, DE 6,27 %

| CLASSE | CARGA , HORARIA | I | II 5% | III 10% | IV 15% | V 20% | VI 25% | VII 30% |

| A | 20H | ~,3.3,88 ..., 2.555,57 | 2.683,35 | 2.817,52 | 2.958,40 | 3.106,32 | 3.261,63 | |
| A | 40H | 4.8. 67,77 | 5.111,16 | 5.366,72 | 5.635,05 | 5.916,80 | 6.212,65. | 6.523,28 |
| B | ~. 20H· | 2.482,56 | 2.606,69 | 2.737,02 | 2.873,87 | 3.017,56 | 3.168,44 | 3.326,86 |
| B | 40H | 4.965,13 | 5.213,38 | 5.474,05 | 5.747,75 | 6.035,14 | 6.336,90 · | 6.653,74 |
| c | 20H . | 2.532,21 | 2.658,82 | 2.791,76 | 2.931,35 | 3.077,92 | 3.231,81 | 3.393,40 |
| c | · "40H | 5.064,43 | 5.317,65 | 5.583,53 | 5.862,71 | 6.155,84 | 6.463,64 | 6.786,82 |
| D | 20H | 2.582,' 85 | 2.712,00 | 2.847,60 | 2.989,98 | 3.139,47 | 3.296,45 | 3.461,27 |
| D | 40ll | 5.165,72 | 5.424,00 | 5.695,20 | 5.979,96 | 6.278,96 | 6.592,91 | 6.922,55 |
| E | 20H | 2- .{?34,51 | 2.766,24 | 2.904,55 | 3.049,77 | 3.202,26 | 3.362,38 | 3.530,50 |
| E | 40H | 5.269,03 | 5.532,48 | 5.809,11 | 6.099,56 | 6.404,54 | 6.724,77 | 7.061,01 |

.. Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Patos do Piauí-PI, estado do Piauí, .Joaquim L'opes dos Reis Neto, aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

.JOA,QUIM LOPES DOS REIS ~6

Prefeito Municipal

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