Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/05/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 30/2025. PROCESSO Nº 00045.064837/2024-78. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: NUTRIBRASIL EIRELI, CNPJ Nº 69.626.349/0001-30; OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, COM PRODUÇÃO IN LOCO EM 3 HOSPITAIS (DIRCEU, MONTE CASTELO, PROMORAR/UPA PROMORAR), ALÉM DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE REFEIÇÕES PARA AS 2 UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS (RENASCENÇA E SATÉLITE) E PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). VALOR TOTAL R$ 14.880.262,20 (QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA MIL E DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) , FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA 30/04/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: RUBENS DA SILVA BEZERRA.

RETIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA/RATIFICAÇÃO DE LICI -TAÇÃO , PUBLICADO NO DOM-TERESINA Nº 3.993, DE 23/04/2025, PÁGINA13, QUE PASSA A TER O SEGUINTE TEOR: TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 00045.011799/2025-90 CONTRA-

TANTE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025- RITO COMUM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 75, inciso VIII da Lei n. 14.133/21 Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES Parecer Jurídico 11968814 OBJETO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA CONTÍNUA, ATRAVÉS DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, DE MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATADO SERVFAZ-SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA CPF/CNPJ DO CONTRATADO CNPJ nº 10.013.974/000163 VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 26.582.761,32 (VINTE E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ 01 (UM) ANO OU ATÉ A FINALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO LICITATÓRIO. Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SEI 11208237 E SEI 11211930 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Despesa: Unidade: 001 - Fundação Municipal de Saúde. 2 . 114 - Administração da FMS 4 . 088 - Manutenção e Estruturação de Estabelecimentos da Atenção Primária em Saúde. 4 . 089 - Manutenção e Estruturação de Estabelecimentos da Atenção Especializada em Saúde. Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde. 4 . 072 - Manutenção das ações das Equipes de Saúde da Família (ESF) e das Equipes da Atenção Primária (EAP). 2 . 446 - Execução do Incentivo Financeiro da Rede de Atenção Psicossocial 2 . 448 - Execução do Incentivo Financeiro da Rede Cegonha. 2 . 570 - Execução do incentivo financeiro da Rede de Atenção às Urgências. 2 . 571 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. 2 . 572 - Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h. 4 . 052 - Implementação das Ações de Controle dos Agravos Epidemiológicos, Imunização, IST e DANT. 4 . 079 - Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h (Cofinanciamento SESAPI) FONTE DE RECURSOS Fontes de Recursos: 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde. RATIFICO o Ato de Dispensa/Inexigibilidade de licitação supradescrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.