Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/10/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxIII

ESTADO DO Piauí
PAL DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ: 07.450.778/0001- 41
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
Decreto no026/2025 De 2z
Outubro de 2025.
"Dispoe
antecipacao do
originalmente comemorado em 28 de outubro,
Lei n 832, de 22 de outubro de 2025
para o dia 27 de outubro, e da outras
providencias.'
O PREFEITO Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí, no uso das atribuigOes que Ihe
Institui a Loteria Municipal no ambito do Município.
sao conferidas por lei,
de Bom Jesus-Pl, e da outras providencias.
cOnsiDeRAnDo a necessidade de organizar o expediente administrativo de forma a
garantir maior eficiencia e menor impacto na prestacao de servicos a populacao.
consiDeranDo a oportunidade de proporcionar aos servidores publicos uma
O PREFEITO DO Município DE BOM JESUS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
oportunidade de descanso prolongado, promovendo maior bem-estar e produtividade;
atribuicoes que Ihe confere a Lei organica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei
DECRETA
Art.1Fic
or Publico,
orado em 28 de outubro, para o dia 27 de outubro de 2025.
Art. 1 Fica instituida a Loteria Municipal de Bom Jesus-Pl, com o objetivo de explorar,
Art. 2o Fica mantido o ponto facultativo nas reparticoes publicas municipais na data do
diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos de aposta
feriado antecipado, respeitando-se os servigos essenciais a populacao.
autorizadas por lei federal..
Art. 3o Os orgaos e entidades municipais deverao planejar suas atividades, de modo a
Art. 2 O Município de Bom Jesus-Pl sera o responsavel pela regulamentacao.
controle e fiscalizacao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao, a
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
operacao do servico loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da
em contrario
legislacao federal.
Publique-se e cumpra-se.
Art. 3o A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante Licitação, na
modalidade de concorrencia, conforme as disposigoes da Lei Federal n. 14.133/2021
Gabinete do Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí, 22 de outubro de 2025.
(Nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 25
anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico..
PEDRO OTACILIO DE Assinado de forma
Art. 4o Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao
destinados, prioritariamente, as seguintes areas:
pedro otacilio De sousa mourA
I - Saude Publica;
!I - Educacao;
I - Seguranca Publica;

IV - Assistencia Social;
V - Cultura e Esportes.
ESTADO DO Piauí
Art. 5o A prestacao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto Sobre
Secretaria Municipal de Educacao
Servigos de Qualquer Natureza (Iss), conforme definido na legislagao Municipal
EDITAL N 08/2025/SEME/PMBJ - PROGRAMA PIAUIENSE DE
vigente, com aliquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da operacao.
ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA - PPAIC
Art. 6 A fiscalizacao da operacao da Loteria Municipal cabera a Secretaria Municipal
EDITAL N? 08/2025/SEME/PMBJ - PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA
de Administracao e Finangas, que podera celebrar convenios com entidades publicas
IDADE CERTA-PPAIC
ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei
A Comissao Examinadora do Processo Seletivo referente ao Edital n2 08/2025/SEME/PMBJ -- PROGRAMA
PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA - PPAIC, torna publico a homologagao das inscrigoes e (
Art. 7o O Município, por meio da Secretaria Municipal de Administracao e Finangas ea Controladoria do Município, realizara auditorias periodicas na operacao dos servicos.
Resultado Final da ETAPA I ANALISE DO HISTORICO ACADEMICO E PROFISSIONAL.
Iotericos, visando garantir a transparencia ea legalidade na gestao dos recursos
arrecadados.
CANDIDATO(A) A COORDENADOR Municipal
Art. 8 O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
CANDIDATO(A)
PONTUACAO CURRICULC
INSCRICAO
contados da data de sua publicacao.
JOSEFA LUSTOSA LOBATO E SILVA
Art. 9 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao..
CANDIDATOS (AS) A FORMADOR Municipal
CANDIDATO(A)
PONTUACAO CURRICULO
Art. 10o. Revogam- se as disposicoes em contrario..
INSCRICAO
ANDREA BRITO DE SOUSA
KEILE MIRANDA SOARES
L4 de outubro de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI - Piauí, aos vinte e dois dias do mes
Comissao
de outubro de 2025
Msomdo
Membro
CAesliuey
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Membro