Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Camaratuba, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 016/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alíneas "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE SUPORTE TÉCNICO E SISTEMA EM NlNEM (DATACENTER), PARA O CONTROLE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, FROTAS, CONTAS, COMPRAS, PESSOAL E PROTOCOLO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO -PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE SUPORTE TÉCNICO E SISTEMA EM NlNEM (DATACENTER), PARA O CONTROLE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, FROTAS, CONTAS, COMPRAS, PESSOAL E PROTOCOLO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 , foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 7 4, inciso III, alíneas "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "c" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI e suas secretarias, com a empresa: MA C

TREINAMENTO E LOCAÇÃO DE SOFTWARES LTDA- EPP, inscrita com o CNPJ Nº 45.644.198/0001-94, pelo valor de R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais) mensais, por 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 10 de fevereiro de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal de Dom Inocêncio - PI

CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social de Dom Inocêncio Lei Municipal NR 244 de 11 de dezembro de 2017.

RESOLUÇÃO Nº 02/2025-CMAS

DispJe sobre a aprovaçllo do Demonstrativo Sllltétko do Cojlnanclamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, Exercicio 202' eo Plano de Aç4o do Cofmanclamento Esta""al de 202S.

A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Dom Inocêncio -Piauí , no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Federal nº 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 07 de dezembro de 1993, e estabelecidas pela Lei Municipal nº 38/1995 que "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências" , com revogações e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 168/2013 e Lei Municipal nº 244/2017 que "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Considerando as disposições da Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012.

Considerando as discussõe se deliberações da reunião do Plenário do CMAS realizada no dia 12 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

- li.rt1 º. Aprovar o Demonstrativo Sintético do Cofinanciamento Estadual do Sistema. Único de Assistência Social de Dom Inocêncio -Piauí , Exercíci o 2024.
- Art2°. Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual de 2025. de Dom Inocêncio Piauí .
- Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário, revogando as disposições em contrário .

Dom Inocêncio -Piauí, 12 de fevereiro de 2025.

GUTÁ0202MG28

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

ART. 74, INOSO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025

INEXIGIBILIDADE DE LIOTAÇÃO

Nº. 008/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNIQPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

CNPJ N°. 41.522.178/0001-80

ENDEREÇO : PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, Nº 2222 - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

CONTRATADO:

JÚLIO CÉSAR MOTA DE NEGREIROS

CPF Nº 007.4S5.731-93

OBJETO: PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPEOALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR {NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE ARQUITETURA E URBANISMO PARA ACOMPANHAMENTO EM INFRAESTRUTURA E OBRAS NA SECRETARIA MUNIQPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO DER$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS), SERÁ PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENTE MENSAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

GESTOR DE CONTRATO:

ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO:

BRUNNA BRITO RIBEIRO, CPF Nº 055.801.833-53

PRAZO DE VIGENCIA:

31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA:

08 DE JANEIRO DE 2025.