Município: Guaribas
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/01/2025

Brasil

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. Ol.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº002/2025. |

| MODALIDADE | Inexigibilidade de Licitação nº001/2025 INEX. |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, EM TODOS OS PROCESSOS EM SEU INTERESSE EO SEU GESTOR, QUANDO RELACIONADOS AO CARGO QUE EXERCE, JUNTO AJUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EFEDERAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS -PI |
| CONTRATANTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ/MF N°0l.612.576/0001-72 |
| CONTRATADO | LANDIM &RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ O Nº. 39.595.102/0001-32 |
| VALOR | R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando um valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) |
| FONTE DE RECURSO | FPM, ICMS EOUTROS RECURSOS PRÓPRIOS |
| DATADA ASSINATURA | 10/01/2025. |
| VIGENCIA | 12 (doze) meses. |
| SIGNATARIO | Joziel Alves -Secretário Municipal de Administração (CONTRAIANTE). Pedro de Alcântara Ribeiro (CONTRAIADO). |

Guaribas-PI, 10 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

CNPJ. 0l.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 0000000017 /2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alíneas "a, b," e "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de advocacia, em todos os processos em seu interesse eo seu gestor, quando relacionados ao cargo que exerce, junto a justiça estadual, justiça federal, justiça do trabalho em primeira instância e ao ministério público estadual e federal, para suprir as necessidades do município de Guaribas - PI.

A Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas ambiental e tributária, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria técnica e assessoria pública administrativa, de interesse da Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, com a

empresa: LANDThf & RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ O Nº. 39.595.102/0001-32, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guaribas PI - duodécimo.

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Guaribas -PI, lO de janeiro de 2025