Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/09/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VcccxcIX

CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
GAbIneTe`dO prefeITO
*++CAPITAO
V - O resultado de acordos e de convenios celebrados no ambito da exploracao
DE CAMPOS
desta atividade economica
FPIAUI
VI - O licenciamento de suas marcas em favor de terceiros,
VII -- Outras fontes permitidas em Lei.
ATO ADJUDICATORIO
Paragrafo unico - Nos casos da exploragao indireta, atraves de concessao,
permissao ou autorizacao, o valor da outorga, se houver sera definido em
processos administrativos, devendo constar dos instrumentos necessarios aA Comissao Permanente de Licitacoes do Município de Capitao de Campos-PI, no uso de
selecao da (s) explorador (as).
suas atribuigoes legais, tomando por base o Art. 74 inciso II, com fundamento da Lei n
14.133/21,ADJUDICA a Inexigibilidade n 030/2025, que tem como contratado:REY
VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 21.488.092/0001-70, MARIA
VALMIRIA SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 947.829.113-00. Prestacao de servigos de
CAPITULO IV - DA DESTINACAO DA RECEITA
apresentacao a Contratacao do Artista Rey NO DIA 24 de SETEMBRO de 2025, com
Art. 7o O produto da arrecadacao total obtida por meio da exploracao do
duracao do(s) show(s) de 01:30min(uma hora e trinta minutos),nas Festividades do
servico publico de loteria, incluindo os premios prescritos, sera destinado:
Município de Capitao de Campos - PI.
I - Aos financiamentos de acses, projetos e aporte de recursos de custeio nas
FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/OUTROS E RECURSOS PROPRIOS.
areas de Assistencia e Desenvolvimento Social, Cultura, Educacao, Direitos
humanos, Turismo, Esporte, Cultura, Saude e Seguranga Publica, conforme
Capitao de campos-PI, 04 de Setembro de
determinacao legal;
2025.
II -Para o desenvolvimento de politicas publicas municipais
III -- ao pagamento de premios, ao recolhimento do imposto de renda incidente
Thalisson Bruno de Oliveira
sobre a premiacao;.
Presidente da CPL
IV-Pagamento de despesas operacionais
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI
CAPiTULO V - DA FISCALIZACAO
Praga Acelino Resende, 150 - Centro
Art. 8 A Secretaria de Administragao e Finangas, na qualidade de titular do
CNPJ: 06.553.879/0001-85.2
servigo publico de loteria, devera diretamente, ou mediante convenio, ajuste,
contrato ou outros instrumentos congeneres, realizar vistoria de fiscalizacao
nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como requerer, quando
necessarias, as devidas inspegoes em qualquer aspecto ou ponto que entender
pertinente.
Paragrafo unico. A prerrogativa de que trata o caput deste artigo abrange o

acessoasdependencias,
itens,
documentos
equipamentos
dos
operadores/revendedores lotericos, relacionados a prestagao do servigo de
Ioteria, observado a devido processo legal, o direito a confidencialidade das
informacoes eo direito de propriedade dos administrados.
DE CAMPOS
CAPiTULO VI - DAS PENALIDADES
Art. gA Secretaria de Administragao e Finangas podera impor as seguintes
penalidades aos operadores/revendedores lotericos:
EXTRATO DOCONTRATO
I -- advertencia;
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N 030/2025
II- multas, conforme Lei de que tratam das contratacoes publicas;
CONTRATO N 083/2025.
III -- suspensao temporaria de funcionamento;
IV -- cassacao do credenciamento, concessao ou permissao ou outra forma de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 077/2025.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS - PI
1o Sera garantido ao operador/revendedor loterico o direito a ampla defesa e
CONTRATADO: REY VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ
21.488.092/0001-70, MARIA VALMIRIA SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 947.829.113-00.
ao contraditorio para que se proceda qualquer das penalidades elencadas nos
itens 1, II, III e IV do caput deste artigo.
OBJETO DO cONTRATO: Prestacao de servigos de apresentacao a Contratagao do
5 2 Nenhuma modalidade loterica prevista neste Decreto podera ser explorada
Artista Rey NO DIA 24 de SETEMBRO de 2025,com duracao dos) show(s) de
no territorio do Município de Canto do Buriti/PI sem a autorizacao da Secretaria
01:30min(uma hora e trinta minutos),nas Festividades do Município de Capitao de Campos
de Administracao e Financas, salvo quando exploradas pela Uniao Federal ou.
pelo Estado de Maranhao,na forma da Lei.
CAPiTULO VII - DISPOSICOES FINAIS
FONTE DE RECURSOS: FPM/OUTROS E RECURSOS PROPRIOS.
Art. 10 Os operadores/revendedores lotericos, incluindo os prestadores de
VIGENCIA: VALIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS
servico, responsabilizar-se-ao pela correta exploracao dos produtos lotericos,
bem como responderao por todos e quaisquer atos praticados por seus
VALOR DO CONTRATO: RS 250,000,00 (Duzentos e cinquenta
representantes legais ou prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes
a mil reais)
desses atos, que venham a causar prejuizo a terceiros, mesmo que contratem
Capitao de Campos - PI, 04 de Setembro de 2025.
pessoas juridicas administradoras.
Art. 11 A participagao em campanha publicitaria, a aposta ea aquisicao de
produto loterico de quaisquer modalidades municipais sao vedadas as pessoas.
com idade inferior a 18 (dezoito) anos e as pessoas incapazes nos termos da
Thalisson Bruno de Oliveirae
Presidente da CPL
Art 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Praga Acelino Resende, 150-Centro
Canto do Buriti, 04 de setembro de 2025.
Marc7 FeUn Nn7 Ohey
Marcus Fellipe Nunes Alves
Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI