Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 10/11/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
LDIR
LDIR
BLANC
BLANC
5.3. Desistencia do optante pela cot
9. ASSINATURA DO TERMO DE BOLSA CULTURAL
RECEBIMENTO DOS
Em caso de desistencia de optantes aprovados nas cotas, a vaga nao preenchida devera ser
RECURSOS FINANCEIROS
ocupada por pessoa que concorreu as cotas de acordo com a ordem de classificacao
9.1. Termo de Bolsa Cultural
Finalizada a fase de resultado final, o agente cultural contemplado sera convocado a assinar
5.4. Remanejamento de cotas
o Termo de Bolsa Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial, na sede
No caso de nao existirem propostas aptas em numero suficiente para o cumprimento de
Prefeitura Municipal de Jatoba do Piauí
uma das categorias de cotas, o numero de vagas restantes devera ser destinado inicialmente.
O Termo de Bolsa Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural
para a outra categoria de cotas.
selecionado neste Edital e pelo Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí, contendo as.
Caso nao haja
gentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, a
obrigacoes dos assinantes do Termo
os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificagao.
9.2. Recebimento dos recursos financeiros
Apos a assinatura do Termo de Bolsa Cultural,
agente cultural recebera os recursos en
6. COmO eLAbOrar O PrOJEtO
final.
6.1. Preenchimento do modelo
contem a ficha de inscrigao ea descrigao do projeto.
10. ENCARGO
O agente cultural sera o unico responsavel
A modalidade de
as culturais s
rmato de doagac
encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Jatoba do Piauí de qualquer
com encargo, vedada a exigencia de demonstragao financeira.
10.1. Definigao do Encargo
6.2. Previsao de execugao do projeto
O encargo constitui o proprio objeto do projeto cultural, conforme detalhado no Anexo I, ou
Os projetos apresentados deverao ser
ro de 2025
eja, o agente cultural recebe o valor em forma de doagao e executa a agao cultural com
encargo
7.ETAPA DE SELECAO
O cumprimento do encargo previsto no edital de concessao de bolsas sera demonstrado no
7.1. Quem analisa os projetos
cultural.
Uma comissao de selegao vai avaliar os projetos. Todas as atividades serao registradas em.
O Relatorio de Bolsista devera comprovar a execugao do projeto e, consequentemente o.
ata.
cumprimento do. encargo, e podera conter diploma, certificado, relatorio fotografico,
7.2. Quem NAO pode analisar os projetos
ento do
encargo, em formato adequado a natureza da atividade fomentada, conforme dispoe o Anexo.
missao de seleca
e respectivos suplentes ficam impedidos de participa
da apreciacao dos projetos quando:
Nos casos em
I - tiverem interesse direto na materia;
gente cultural devera apresentar, no ato da inscricao, estrategias de dem
cratizacao do
II - tenham participado como colaborador na elaboragao do projeto;
acesso ao produto, tais como adaptagao do produto para possibilitar a fruigao por pessoas
III - no co de inscrigao de pessoa juridica tenham composto o quadro societario da pessoa
juridica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos ultimos dois anos, ou se tais
MINIsTERIURA
MINIS
BLAN
situag8es ocorrem quanto ao conjuge, com
ns ate o terceiro grau;
10.2. Descumprimento do Encargo
V- estejam litigando judicial ou
O nao cumprimento do encargo podera resultar em:
I - pagamento de multa;.
O membro da comissao que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a referida
I - suspensao da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime proprio de fomento
missao, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticai
Atengao! Os parentes de que trata o item Ill sao: pai, mae, filho/filha, avo, avo, neto/neta,
O pagamento da multa ea suspensao poderao ser convertidos em obrigagao de executar
bisavo/bisavo, bisneto/bisneta, irmao/irma, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra,
plano de acoes compensatorias.
genro/nora, enteado/enteada,cunhado/cunhada.
Atengao! A ocorrencia de caso fortuito ou for
xecugao do encargo
afasta a aplicagao do disposto no item 11.2, desde que regularmente comprovada.
7.3.Analise de merito cultural
Os membros da comissao de selegao farao a analise
de merito cultural dos projetos
11. DIVULGACAO DOS PROJETOS
Entende-se por "Analise de merito cultural" a identificacao, tanto individual quanto sobre
as de divulgacao dos projetos
social, de asp
Culturais exibirao as marcas do Governo federal, de acordo com as orientagoes tecnicas do
mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuigao fundamentada de notas aos
manual de aplicagao de marcas divulgado pelo Ministerio da Cultura, observando as
criterios descritos no Anexo Ill deste edital.
kistentes na Lei n 9.504/1997 (Lei das Eleig8es) nos tres me
as eleigoes
Por analise comparativa compreende-se a analise dos itens individuais de cada projeto, e de
promogao pessoal de autoridades ou servidores publicos, nos termos do 5 1o do art. 37 da
O material de divulgagao dos projetos e seus produtos sera disponibilizado em formatos
O resultado provisorio da etapa de

acessibilidade disponibilizados.
Contra a decisao da fase de selecao,cabera recurso destinado a
missao de selecao que
deve ser apresentado de forma presencial no setor de licitacoes da Prefeitura Municipal de
12. DISPOSIgOeS FINAIS
Jatoba do Piauí, no prazo de 1 dia util, a contar da publicagao do resultado, considerando-
se para inicio da contagem o primeiro dia util posterior a publicacao
12.1. Desclassificagao de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raga, etnia,.
ro, cor, idade ou outras formas de discriminacao serao desclassificadas, com
Apos o julgar
iso IV do caput do art. 3 da Constituicao Federal, garantidos
no Diario Oficial dos Município
o contraditorio ea ampla defesa.
Acompanhamento das etapas do edital
8. remaneJamentO de VagAS

Caso nao sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os.
s remanescentes
poderao ser utilizados em outro edital da PNAB.
MINISTERIURA
MINISTERIOURA
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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RRO
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
"Werta oiat.
OLITICA NACIONAI
POLiTICA NACIONAL
ALDIR
BLANC
BLANC
DE FOMENTOA CULTURA
De fomento A culturA

CATEGORIAS DE BOLSAS CULTURAIS
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, sera excluido o dia de inicio e.
incluido o dia do vencimento, e serao contados em dias corridos, exceto se for expressa a.
contagem em dias uteis.
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 52.482,14 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e
12.3. Anexos do edital
oitenta e dois reais e quatorze centavos) distribuidos da seguinte forma:
Compoem este Edital os seguintes anexos:
a. Ate R$ 52.482,14 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e
quatorze centavos) para bolsas para projeto relacionado a promocao,.
Anexo I - Cronograma do edital;
difusao, circulagao,intercambio e residencia cultural.
Anexo II - Categorias de bolsas culturais;
2. DESCRICAO DAS CATEGORIAS
As bolsas de promogao, difusao, circulagao, intercambio e residencia cultural sao destinadas
Anexo IV - Criterios de avaliagao e selecao de projetos.
a projetos de agentes culturais pessoas fisicas ou juridicas que tenham como objeto:
Anexo V - Termo de Bolsa Cultural;
Categoria Unica - Projeto relacionado a promogao, difusao, circulagao, intercambio e
Anexo VI - Relatorio de Bolsista;
Anexo VII - Declaragao de representacao de grupo ou coletivo;.
Anexo VIII - Declaragao etnico-racial
3. DISTRIBUICAO DE VAGAS E VALORES
Anexo IX - Declaragao PCD
Anexo X- Formulario de interposigao de recurso
CATEGORIA UNICA
TOTAL DE VAGAS
VALOR
RAIMUNDO
Projeto relacionado a promocao, difusao, circulagao,
intercambio e residencia cultural.
R$ 52.482,14
Raimundo Nonato Gomes de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO III
OVERNO FEDI
ILDI
LDIF
BLANC
BLANG
De fomentoa cultura
FORMULARIO DE INSCRICAO
ANEXOI
DADOS DO PROPONENTE
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
3 PESSOA JURID
SEM FINS LUCRATIVOS
NOME DO PROPONENTE/PESSOA JURIDICA/GRUPO:
ATIVIDADE
PRAZO
NOME DO PRESIDENTE (CASO SEJA PESSOA JURIDICA OU GRUPO)
PUBLICACAO DO EDITAL
07/11/2025
QUANTIDADE DE PESSOAS (INSERIR NOME COMPLETO E CPF OU RG DOS
INSCRICAO
07/11/2025 A 11/11/2025
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRICOES
12/11/2025
NOME ARTISTICO, NOME SOCIAL (SE HOUVER) OU NOME FANTASIA:S
INTERPOSICAO DE RECURSO CONTRA RESULTADO DAS
13/11/2025
CPF/CNPJ:
INCRICOES
RG DO PROPONENTE OU PRESIDENTE:
RESULTADO DA INTERPOSICAO DE RECURSO CONTRA
14/11/2025
DATA DE NASCIMENTO DO PROPONENTE OU PRESIDENTE:
RESULTADO DAS INCRICOES
E-MAIL:
CELULAR:
RESULTADO DA ANALISE DOS PROJETOS
17/11/2025
ENDERECO COMPLETO:
INTERPOSIgAO DE RECURSO CONTRA RESULTADO DA
18/11/2025
ANALISE DOS PROJETOS
RADOS BANCARIOS
AGENCIA:
19/11/2025
TIPO DE CONTA:
NUMERO DA CONTA:
RESULTADO FINAL
19/11/2025
JATOBA DOPIAL
E2025
ANEXO II
MINISTERIOURA

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ALDIR
OLITICA N
ACIONAI
BLANC
BLANG
a) descumprimento injustificado de clausula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecugao injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou
ANEXO VI
metas pactuadas ;
c) violagao da legislagao aplicavel;
RELATORIO DO BOLSISTA
d) cometimento de falhas reiteradas na execugao;
1. NOME DO AGENTE CULTURAL QUE RECEBEU A BOLSA:Ie) ma administragao de recursos publicos;
f) constatacao de falsidade ou fraude nas informacoes ou document
2. CATEGORIA:
g) nao atendimento as recomendagoes ou determinagoes decorrentes da fiscalizagao;
h) outras hipoteses expressamente previstas na legislagao aplicavel..
8.2 A denuncia so sera eficaz 60 (sessenta) dias apos a data de recebimento da notificagao,.
3. NOME DO PROJETO:E
ficando as partes responsaveis somente pelas obrigagoes e vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente deste Termo
8.3 Os casos de rescisao unilateral serao formalmente motivados nos autos do processo
4.CUMPRIMENTO DO ENCARGO
administrativo, assegurado o contraditorio ea ampla defesa. O prazo de defesa sera de 10
Descreva como o encargo foi cumprido. Ou seja, explique como foram realizadas as
(dez) dias da abertura de vista do processo.
atividades, onde foram realizadas, quando foram realizadas.
8.4 Na hipotese de irregularidade na execugao do objeto que enseje dano ao erario, devera.
ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados a irregularidade nao
5. DOCUMENTOS DE COMPROVACAO
8.5 Outras situagoes relativas a extingao deste Termo nao previstas na legislagao aplicavel ou
Junte os documentos que comprovem que voce executou o encargo (projeto), tais como
neste instrumento poderao ser nego
Distrato.
relatorio fotografico, materias jornalisticas, videos, listas de presenga, cartao de embarque e
desembarque (quando couber) ou quaisquer outros documentos que demonstrem o
9. DESCumPRimentO dO ENCARGO
ento do encargo podera resultar em:
cumprimento do encargo, em formato adequado a natureza da atividade fomentada
I - pagamento de multa;
II - suspensao da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime proprio de fomentc
a cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
9.2 O pagamento da multa ea suspensao poderao ser convertidos em obrigagao de executar
ensatorias
9.3 A decisao sobre o descumprimento deve ser precedida de abertura de prazo de 10 dias
ara apresentagao de defesa pelo AGENTE CULTURAL
9.4 A ocorrencia de caso fortuito ou forga maior impeditiva da execugao do instr
NOME E ASSINATURA DO AGENTE CULTURALT
MINISTERIO
MINISTERIURA
CULTURA
POLitica NAcIonAl
ALDIR
BLAN
BLANC
ANEXOVI
De fomento a cultura
DECLARACAO DE REPRESENTACAO DE GRUPO OU COLETIVO
10. VIGENCIA
OBS.: Essa declaracao dev
enchida
grupo ou coletivo sem personalidade juridica, ou seja, sem CNPJ
10.1 A vigencia deste instrumento tera inicio na data de assinatura, com duragao de 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogada por igual periodo.
GRUPO ARTiSTICO:
11. PUBLICACAO
nOmE DO REPRESENTAnTe INTEgrAnTE DO grUpO OU COLeTIVO ARTiSTICO:

DAdOs pESsOaiS dO RepresentantE: [IdentidADe, Cpf, E-mAIL e TeLefOne]
12. FORO
12.1 Fica eleito o Foro do [NOME DO ENTE], para dirimir quaisquer duvidas relativas ao.
As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artistico [NOmE DO GRupo OU
cumprimento dos ajustes regulados pelo presente termo.
exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execugao Cultura, troca de
cagoes
odendo assumi
quitagao, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital..
Jatoba do Piauí, _
de 2025.
Os declarantes informam que nao incorrem em quaisquer das vedagoes do item de
participagao previstas no edital
Pelo Orgao:
nOme dO inTEgrAnTe
CPF
ASSINATURAS
[NOME DO REPRESENTANTE]
Pelo Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
[LOCAL]
Governo federai
[DATA]
MINISTERIO DA
CULTURA
MINISTERIURA
RAS
UNIAO E RECONSTRUCAO
(Continua na proxima pagina).

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
POlitica nAcionai
BLAN
BLAN
DE FOMENTO A CULTURA
ANEXO VIII
O: (NESTE CAMPO, VOCE DEVE INFORMAR COMO APLICARA
FORMULARIO DE APRESENTACAO DE RECURSO
NOME DO AGENTE CULTURAL:E
CPF
NOME DO PROJETO INSCRITO:E
CATEGORIA:
RECURSO:
Produtos oriundos do projeto, como espetAcutos, exposicoes, etc.
A Comissao de Selecao,
Com base na Etapa de
do Edital No 01/2025, venho
solicitar alteracao do resultado, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:
Jatoba do Piauí,.
de 2025.
JATOBA DO Piauí,
DE 2025.
ASSINATURA DO PROPONENT
Assinatura Agente Cultural
NOME COMPLETO
MINISTERTURA
Governo federal
MINISTERIO DA
ANEXO IX
modeLo de proJeto
DADOS DO PROJETO

ME DO PROJETO
DESCRICAO DO PROJETO: (NA DESCRICAO, VOCE DEVE APRESENTAR INFORMACOES GERAIS
Itainopolis
O PROJETO? QUAL O OBJETIVO DO PROJETO? POR QUE ELE E IMPORTANTE PARA A SOCIEDADE?)E
EXTRATO PARA PUBLICACAO
QUARTO ADITIVO CONTRATUAL
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 010/2022 - CPL/PMI
DISPENSA N0,003/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 003/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS/PI (CNPJ n 06.553.754/0001-55)
CONTRATADA: SIMPLES INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA - ME (CNPJ no 11.291.619/0001-19)
OBJETo: Quarto aditivo contratual, tendo por objeto a prorrogagao contratual do contrato firmado entre as
partes, para o CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DEE
LOCACAO, SUPORTE, TREINAMENTO NOS SISTEMAS DE FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRA - CHEQUEE
ONLINE, PROTOCOLO ONLINE, ALMOXARIFADO, PORTAL DA TRANSPARENCIA E PORTALE
ADITIVO: 365 dias
PERiODO ADITIVADO: Ate 02 de maio de 2026
FUNDAMENTO LEGAL: art. 107, da Lei Federal no 14.133/11 -- Nova Lei de Licitagoes.
FONTE DOS RECURSOS: Conforme previsto em contrato
DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2025
HIsTERIORA
MIgUEL RODRIGUES DE MOURA
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.