Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/02/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIX

ESTADO DO Piauí
Educacao
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
EstadO dO Piauí
Prefeitura Municipal de mAssApE dO Piauí
CNPJ: 02 011 608/0001-47
Rua Raimundo Tcotonio, 420 - Centro CEP: 64 573-000 Massapee
Portaria n 053/2025 - GP
do Piauí-PI

Massape do Piauí -- PI, 11 de fevereiro de 2025
ANEXO II
Dispie sobre a concessao de licenga
EDITAL N 004/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
premio por assiduidade a servidor
efetivo e da outras providencias.
CRONOGRAMA GERAL
DATA
ATIVIDADE
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, nO uSO de
10 de fevereiro de 2025
Publicacao de Edital
suas atribuicoes legais e nos termos que dispoe a Lei Organica do Município, e
11 a 12 de fevereiro de 2025
Inscricao e entrega de documentos
cOnsiDeRAnDO o requerimento apresentado pelo servidor Reginaldo Moura de
13 de fevereiro de 2025
Realizagao da 1a etapa - Analise Curricular
Carvalho, solicitando que Ihe seja concedida licenga premio por assiduidade, conforme
14 de fevereiro de 2025
Divulgacao do Resultado da 1a etapa - Analise
a previsao legal do art. 69 da Lei Municipal n 069/2003;
Curricular
cONsIDERANDO que o servidor requerente foi admitido em 01 de agosto de
17 de fevereiro de 2025
Realizacao da 2a etapa - Entrevista
2007 e nao gozou Licenga Premio por Assiduidade referente aos dez anos iniciais;
18 de fevereiro de 2025
Divulgacao do Resultado da 2a etapa - Entrevista
cONSIDERANDO o art. 69 e seguinte da Lei Municipal n 069/2003 (Regime
Juridico Unico dos Servidores Publicos do Município de Massape do Piauí- PI) que
19 de fevereiro de 2025
Resultado Preliminar
regulamenta a concessao de licenga premio aos servidores municipais.
20 de fevereiro de 2025
Recurso do Resultado Preliminar
21 de fevereiro de 2025
Divulgacao do Resultado dos Recursos
RESOLVE:
24 de fevereiro de 2025
Resultado Final
Art. 1 - Conceder Licenga Premio por Assiduidade, pelo prazo de seis meses
ANEXO III
consecutivos, com inicio em 11 de fevereiro de 2025, ao servidor Reginaldo Moura de
FORMULARIO DE INSCRICAO
Carvalho, Cirurgiao Dentista - PSB, inscrito no CPF sob on? 423.987.974-49, lotado na
EDITAL N 004/2025
Secretaria Municipal de Saude.
Art. 2 - Determinar que a Coordenagao de Recursos Humanos promova os
FICHA DE INSCRICAO No
respectivos assentamentos e faga os competentes registros e adequagoes.
Art. 3 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando.
DADOS PESSOAIS:
as disposigoes em contrario..
NOME:
Registre-se e Publique-se.
OrgAo expedidOr:
CPF:
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 11 de
ENDEREGO (Rua, no, bairro):
fevereiro de 2025.
CEP:
CIDADE
ESTADO:
WILTON
TelefoNe fixo: (
CELULAR: (
COUTINHO
E-MAIL:
WILTON COUTINHO SILVA
PAGINAS
Prefeito de Massape do Piauí/PI
CURRiCULO COM:
Massape, PI
I2025
Art. 69- Apos cada dez anos ininterrupto de exercicio, o servidor fara jus 06 (seis)
Assinatura do interessado.
meses de licenga, a titulo de premio por assiduidade, com a remuneragao do Cargo
Efetivo.
Assinatura do responsavel pela inscrigao
Art. 70- Nao se concedera licenga-premio ao servidor que, no periodo aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensao;.
EDITAL N0,004/2025
II - Afastar- se do cargo em virtude de:
a) -- licenca por motivo de doenga em pessoa da familia, sem remuneracao;
COMPROVANTE DE INSCRICAO Nb) - licenca para tratar de interesses particulares;.
Recebi o Curriculo (incluindo documentacao comprobatoria) com
Paginas
c) -- condenagao a pena privativa de liberdade por sentenga definitiva;
Paragrafo Unico - As faltas injustificadas ao servigo retardarao a concessao da licenga
prevista neste artigo, na proporgao de 01 (uma) mes para cada falta.
Massape,
2025
Art. 71 -- O numero de servidores em gozo simultaneo de licenga-premio nao podera
ser superior a 1/3 (um tergo) da lotagao da respectiva unidade administrativa do orgao
ou entidade.