Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/06/2025


EDITAL Nº 02 DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Senhor ISMAEL NASCIMENTO DA SILVA, Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, con -feridas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, e considerando o teor do Processo Ad -ministrativo no 00049.011167/2024-79; CONSIDERANDO o Processo no 00049.011167/2024-79 e os Despachos nº 12312/2025 - GAB-SEMEC, id. 12298588 e no 1414/2025 - GI-SEMEC, id. 12325074, o chamamento público da servidora pública municipal CINTHIA RIBEIRO DE MOURA ARAÚJO, matrícula no 4638, diante da impossibilidade de comunicação pessoal ou postal com a mesma. FAZ SABER, A todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que fica CITADA, por se encon -trar em local incerto e não sabido, a servidora pública municipal CINTHIA RIBEIRO DE MOURA ARAÚJO, matrícula nº 4638. A citada servidora de -verá apresentar, querendo, manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, con -tados a partir do término do prazo de publicação deste Edital, a fim de tomar ciência dos autos e regularizar sua situação funcional junto a esta Secretaria; Ressalte-se que, decorrido o prazo mencionado sem manifestação por parte da servidora, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar, na moda -lidade Inquérito, para apuração da conduta funcional e eventual abandono de cargo, nos termos da legislação vigente; E, para que chegue ao conheci -mento de todos, especialmente da interessada, expede-se o presente Edital, que será afixado no mural da Secretaria Municipal de Educação e publicado no Diário Oficial do Município - DOM e/ou outro meio oficial disponível. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação/SEMEC.

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 46/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO N° 203/2021/SEMEC/PMT. ADE -SÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2020/ALEPI. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2020/ALEPI. PROCESSO ADMINISTRATI -VO N° 22590/20/ALEPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 00044.012660/2021-88SEMEC. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 00044.017289/2024-32SEMEC. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPE -ZA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.659.927/0001-91. CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO. Constitui objeto do presente Ter -mo Aditivo as alterações ao Contrato nº 203/2021/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A REPACTUAÇÃO do valor contratual com base no percentual previsto no parecer técnico da CGM sob id: 12082469, os cálculos e plani -lhas apresentadas pela Contratada e pela Controladoria Geral do Município no despacho acima mencionado todos integrantes do presente processo ad -ministrativo nº 00044.007088/2025-73/SEMEC/PMT. 2. ALTERAÇÃO da CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, do Contrato nº 203/2021/SEMEC/ PMT, conforme anexo único, passando a ter a seguinte redação: CLÁUSU -LA SEGUNDA - DO VALOR: 2.1 O valor total desta contratação é de R$ 685.734,79 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) ao mês, totalizando R$ 8.228.817,48 (oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) ao ano. 3. ALTERAÇÃO da CLÁUSULA TERCEIRA - DA DO -TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Contrato nº 203/2021/SEMEC/PMT, pas -sando a ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 3.1. As despesas decorrentes das contratações serão suportadas com as Classificações Orçamentárias - 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental, 09001.1236500172.646 - Admi -nistração da Educação Infantil e 09002.1236100092.090 - Administração do Ensino Fundamental - FUNDEB, Natureza de despesa - 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra, Fonte de recursos 500200 - Recursos Próprios/Educação e 540240 - Transferência do FUNDEB - Imposto e transferências de Impostos - FUNDEB - Outros. ANEXO ÚNICO AO SÉTIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 46/2025/SEMEC/PMT. CONTRATO N° 203/2021/SE -MEC/PMT. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2020/ ALEPI. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2020/ALEPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22590/20/ALEPI. PROCESSO ADMINISTRA -TIVO DE ADESÃO Nº 00044.012660/2021-88SEMEC. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 00044.017289/2024-32SEMEC.

REPACTUAÇÃO CCT /2025. Item: 1, Tipo de Área: Auxiliar de Serviços Gerais, Quant. Posto: 181, Valor por Posto (R$): 3.788,59, Valor Mensal (Valor unitário x Posto) (R$): 685.734,79, Total Anual (R$): 8.228.817,48. DATA DE ASSINATURA: 16/06/2025. ASSINAM: PELA CONTRATAN -TE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Hercília de Jesus Martins Rodrigues.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRA -TUAL Nº 47/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO Nº 070/2024/ SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 075/2023-SE -MEC/PMT-2ºRELANÇAMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.000652/2023-27/SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PRE -ÇOS Nº 022/2024/SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELE -TRÔNICO Nº 00044.005982/2025-59/SEMEC. CONTRATANTE: SE -CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: SILVA & ALVES FRUTOS TRO -PICAIS LTDA-EPP, nome fantasia FRUTOS TROPICAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.542.171/0001-05. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do presente Termo Aditivo, conforme abaixo: 1. O ACRÉSCIMO, em decorrência do fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis de 25% (vinte e cinco por cento) dos itens especificados no 'ANEXO ÚNICO' a este instrumento, corresponden -do ao valor de 220.807,50 (duzentos e vinte mil, oitocentos e sete reais e cinquenta centavos), perfazendo o total de R$8.174.842,50 ( oito milhões, cento e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois mil e cinquen -ta centavos.), sem acréscimo anterior, cujo o presente vigerá a partir desta data, conforme justificativa e planilhas que instruem os autos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Classificação Orçamen -tária - 09001.1236100092.611 - Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional e 09001.1236500082.610 - Melhoria e Apoio ao Escolar nos CMEI's; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos - 1501100 - Outros Recursos não Vinculados - GERAL, 1552115 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Recursos Vinculados e 1550115 - Transfe -rência do Salário - Educação - Recursos Vinculados. DATA DE ASSINA -TURA: 17/06/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nas -cimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Sinval Alves da Silva, Fornecedor.

EXTRATO DO VIGÉSIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 51/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO Nº 99/2022/SEMEC/PMT. PRO -CESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA Nº 00044.012125/2022-77/ SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2022 - art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 00044.012125/2022-77/SEMEC/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/000598. CONTRATADA: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRU -ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.659.927/0001-91. CLÁUSULA PRI -MEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 99/2022/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGA -ÇÃO do prazo de vigência, por mais um período de 30 (trinta) dias, tendo início em 16/06/2025, e encerrando em 16/07/2025, resguardando o direi -to ao pedido de repactuação/reajuste/revisão. DATA DE ASSINATURA: 16/06/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Hercília de Jesus Martins Rodrigues.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL. CONTRATO N° 051/2024/SEMEC/PМТ . PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 019/2023 - SEMA/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.000047/2022-69 - SEМЕС/РМТ. ATA DE REGISTRO DE PRE -ÇOS Nº 019/2023-SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00044.011831/2025-52/SEMEC/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on° 06.554.869/000598. CONTRATADA: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on° 15.072.752/0001-35. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Parágrafo Primeiro: Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 51/2024/SEMEC, conforme abaixo: A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 04/06/2025, vigorando, por -tanto, até 04/06/2026, resguardado o direito ao pedido de reajuste/revisão.

Parágrafo Segundo: A prorrogação terá vigência até a conclusão da licita -ção em trâmite no Processo Administrativo n° 00044.0021082/2023-56, cuja formalização de novo contrato implicará rescisão deste instrumento, independentemente de aviso ou notificação. DATA DE ASSINATURA: 04/06/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Carlos Augusto Ribeiro de Alexandrino Filho.

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO. CONTRATO Nº 10/2025/SEMEC/PMT . CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. CONTRATADO: INSTITUTO ALFA E BETO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRÊS PROGRAMAS, QUAIS SE -JAM, PROGRAMA ALFA E BETO DE ALFABETIZAÇÃO PARA O 1º ANO, PROGRAMA ALFA E BETO DE ALFABETIZAÇÃO PARA O 2º ANO E PROGRAMA ALFA E BETO DE ENSINO ESTRUTURADO PARA O 5º ANO, JUNTO AO INSTITUTO ALFA E BETO - IAB, PARA AUXÍLIO DO PROCESSO DE ENSINO E DE APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL I SÉRIES INICIAIS, PROMOVIDO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA. O Contrato supracitado, a partir desta data, fica alterado para incluir a fonte de recursos - 1550115 - Transferência do Salário - Educação-Recursos Vinculados, alterando a CLÁUSULA QUAR -TA - DA FONTE DE RECURSOS. Permanecem inalteradas a classificação orçamentária eo elemento de despesa citados no contrato. Ressalta-se que o registro desta retificação por apostilamento está respaldado nas disposições do art. 136 da Lei n° 14.133/2021. Teresina-PI, 18 de junho de 2025. (Assi -nado eletronicamente). ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA, SECRETÁ -RIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2025/SEMEC/ PMT . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00042.004185/2025-81. ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEI -TURA MUNICIPAL DE TERESINA EA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CENTRO LEMANN DE LIDERANÇA PARA EQUIDADE NA EDUCAÇÃO, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO 'LIDERAN -ÇAS PELA EDUCAÇÃO'. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Prefeitura Municipal de Teresina, através da Secretaria Municipal de Edu -cação, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 06.554.869/0005-98. ORGANIZA -ÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/ENTIDADE: CENTRO LEMANN DE LIDERANÇA PARA EQUIDADE NA EDUCAÇÃO, associação sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 42.605.684/0001-03. 1. LEGIS -LAÇÃO APLICÁVEL. 1.1. O presente ACORDO será regido pela Lei nº 13.019/14, que institui normas gerais sobre Parcerias com Organizações da Sociedade Civil e sua regulamentação. 1.2. A eventual aplicação de outras normas à relação jurídica ora estabelecida, inclusive para os fins do art. 2º-A, da Lei nº 13.019/14, deverá ser comunicada ao CENTRO e, se for o caso, materializar-se por meio de termo aditivo. 1.3. Não se aplica ao presente ACORDO a Lei nº14.133/2021, em respeito ao art. 84 da Lei nº 13.019/14. 3. OBJETO. 3.1. O objeto deste ACORDO é a conjugação de esforços entre os PARTÍCIPES para o desenvolvimento do PROJETO. 3.2. Os objetivos, etapas, indicadores de sucesso e demais detalhamentos do desenvolvimento do PROJETO estão descritas no PLANO DE TRABALHO. 3.2.1. O ACOR -DO não envolve transferência de recursos financeiros de origem pública e nem qualquer forma de compartilhamento patrimonial de bens públicos, para os fins do art. 29 da Lei nº 13.019/14. 3.2.2. Os resultados buscados por meio do ACORDO serão mensurados por meio de mecanismos de acompanhamento adequados aos atributos indicados no subitem 3.2.1 e na forma estabelecida neste instrumento. 3.2.3. A estrutura de governança do PROJETO, a ser estipulada entre os PARTÍCIPES e com observância dos procedimentos próprios do PARCEIRO PÚBLICO, é condição fundamental para a viabilização do ACORDO. 5. OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES. 5.1. Caberá ao PARCEIRO PÚBLICO: 5.1.1. Delinear, em conjunto com o CENTRO, o formato da estrutura de governança do PROJETO, contemplan -do a participação efetiva da(o) Prefeita(o), da(o) Secretária(o) de Educação, da Equipe Gestora da Secretaria de Educação e da Equipe Técnica da Secre -taria de Educação, com os quais será mantida comunicação permanente para informar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das ações do PROJETO, assegurando a boa execução do planejado; 5.1.2. Adotar providências es -senciais à formalização e ao funcionamento da estrutura de governança do PROJETO, tais como designação de servidores responsáveis pelo ACORDO ea mobilização de agenda das autoridades envolvidas; 5.1.3. Adotar todos

os esforços que estejam ao seu alcance para assegurar o atingimento dos resultados buscados por meio do ACORDO; 5.1.4. Viabilizar o acesso às informações, a realização de entrevistas, a pesquisas e ao desenvolvimento de ações que se façam necessárias no âmbito do PROJETO; 5.1.5. Elabo -rar os instrumentos que sejam indispensáveis ou necessários ao atingimento dos indicadores de sucesso previstos no PLANO DE TRABALHO ou dele decorrentes; 5.1.6. Outras atribuições consensualmente estabelecidas no PLANO DE TRABALHO e no âmbito da estrutura de governança do PRO -JETO. 5.2. Caberá ao CENTRO: 5.2.1. Oferecer ações voltadas ao desen -volvimento pessoal e profissional de Lideranças Políticas e Educacionais, como Prefeita(o) e Secretária(o) de Educação, Equipe Gestora da Secretaria de Educação e Equipe Técnica da Secretaria de Educação, com vistas ao for -talecimento da gestão educacional em diferentes níveis, promovendo uma gestão mais estratégica e integrada e à promoção da equidade na rede; 5.2.2. Apoiar a estrutura de governança no âmbito de cada PARCEIRO PÚBLICO com informações e orientações sobre o desenvolvimento das ações, a fim de promover o engajamento da rede em relação ao PROJETO; 5.2.3. Assumir as responsabilidades decorrentes do PLANO DE TRABALHO; 5.2.4. Ce -lebrar contratos de prestação de serviços e outros instrumentos necessários à implementação das ações definidas pelo PLANO DE TRABALHO; 5.2.5. Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhis -tas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do Objeto previsto neste ACORDO, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária do PARCEIRO PÚBLICO quanto à inadimplência do CENTRO em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o Objeto do ACORDO ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014; 5.2.6. Outras atribuições consensual -mente estabelecidas no âmbito da estrutura de governança do PROJETO. 6. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO. 6.1. O presente ACORDO vigerá pelo período de 2 (dois) anos, contado da data da publicação deste. 10. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 10.1. Tendo em vista a inexistência de transferência de recursos de origem pública, bem como qual -quer tipo de compartilhamento patrimonial, na forma descrita pelo subitem 3.2.1, fica dispensada a obrigação de prestar contas, em conformidade com o que determina o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2025. ASSINAM: Silvio Mendes de Oliveira Filho, Prefeito de Teresina - PMT; Ismael do Nascimento Silva, Secretário Muni -cipal de Educação - SEMEC; Anna Penido Monteiro, Diretora Executiva do Centro Lemann de Liderança para Equidade na Educação.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

¨SEMD C