Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº -

BAIRRO -

CENTRO -

FARTURA DO

PIAUI CEP: 64 788-000 -

e-mail:

pmfarturadopiaui1 O@gmail.com

TERMO ADITIVO Nº 001/2025

Referência:

Contrato Administrativo nº 077/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 015/2025 Processo Administrativo nº 06712025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI EndQfQÇO : Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do Plaul-Pt CNPJ: 01.616.855/0001-04

DECRETO Nº 64, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 177.290,82 (cento e setenta e sete mil reais, duzentos e noventa reais e oitenta e dois reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11 º, parágrafo único , da Lei nº 253 de 11 de dezembro de 2024,

DECRETA:

- Art. 1° Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 177.290,82 (cento e setenta e sete mil reais, duzentos e noventa reais e oitenta e dois reais) para reforço das dotações discriminadas no anexo Ido presente Decreto.
- Art. 2° - As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo li deste Decreto.
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município de Tamboril do Piauí, em 15 de dezembro de 2025.

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Municlpio de Tamboril do Piaul CPF 017.323.123-38

DECRETO N' 6412025 , de 16 de Dezembro de 2025

ANEXO 1-

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 02.01.04.122.0002.2003 | Encargos com APPM eCNM | |

| 3.3.50.41 | Contribuições 1 | 5.790,82 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos 1 | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 5.790,82 |
| 03.01 .04.122.0002.2006 | Manutenção da Secretaria de Administração eObras | Manutenção da Secretaria de Administração eObras |
| 3.3.90.30 | Material de Consum o | 65.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculadosde Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 65.000,00 |
| 03.01 .15.452.0015.2046 | Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública | Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica 1 | 79.500,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DAAÇÃO | TOTAL DAAÇÃO | 79.500,00 |
| 04.01 .12.361.0004.2014 | Manutenção do Transporte Escolar | Manutenção do Transporte Escolar |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo 1 | 8.000,00 |
| 553 | Transferênciasde Recursos do Fnde Relerentes ao Programa Nacional de Ap. -1 | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 8.000,00 |
| 06.02.08.122.0009.2034 | Gestão Administrativa do FMAS | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 19.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos 1 | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 19.000,00 |
| 1 TOTAL DO ANEXO | 1 TOTAL DO ANEXO | m .290,s2 |

(Continua na próxima página)

TESTEMUNHAS

Nome:

CPF nº:

Nome: CPF nº:

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07712025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01512025, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI/PI, EA EMPRESA ALBERTO CARLOS DIAS SOCIEDADE INDUVIDUAL DE ADVOCACIA

O MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI-PI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 29.059.71910001-80, denominada de CONTRATANTE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS, com sede na. Avenida miguelino Braga s/n Centro FARTURA DO PIAUI PI, inscrito no CNPJ sob on· 41 .522.384/0001-90, neste ato representada pela sua secretária a Prefeito municipal senhor ORLANDO COSTA CAM PINHO BRAGA, brasileiro, casado, autônomo, Prefeito Municipal de Fartura do Piauí-PI, inscrito no CPF nº 275.064.523-91 . ea empresa ALBERTO CARLOS DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJIMF sob n· 29.059.719/0001 -80, denominada de CONTRATADA, com sede e foro na cidade de SÃO PAULO/SP, estabelecida à AVENIDA INDIANÓPOLI S, Nº 2217, BAIRRO: INDIANÓPOLIS - CEP: 04.063-004, aqui representada pelo Senhor ALBERTO CARLOS DIAS, brasileiro, advogado, OAB/SP 180.831, inscrito no CPF/MF sob n· 150.928.328-51, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n· 06712025 e em observância às disposições da Lei n· 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicáve l, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condiçõe sa seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO

- 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual:
- 1.1.1. Acréscimo do objeto, cujo consiste na constituição do crédito tributário correspondente às retenções de ISS na fonte das empresas prestadoras de serviços à municipalidade, de todos os regimes tributários, inclusive empresas optantes pelo simples nacional, nos moldes da LC 116/2003, LC 123/2006 e demais legislações que tratam a matér ia;
- 1.1.2. Auditoria recorrente da apropriação do Imposto de Renda da Pessoa Jurí dica retido na fonte sobre pagamentos efetuados por essa municipalidade em favor de fornecedores de bens e/ou serviços. conforme o Tema 1.130/STF, IN 1.2341 2012 da RFB e demais normas regulamentares.
- 1.1.3. Ademais, a remuneração do presente objeto ocorre sobre o aproveitamento econômico efetivamente auferido e acrescentado ao município, através de auditoria. Portanto, não sendo parte aquilo que a municipalidade arrecadaria mesmo sem auditoria.

CLÁUSULA SEGUNDA- PREÇO

2.1. O valor da contratação continua nos mesmos moldes anteriores, sendo, portanto, inalterado e permanecendo em R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) DO PROVEITO ECONÔM ICO DA DEMANDA, conforme Cláusula Quarta do Termo de Contrato original.

ORLANDO COS

CAMPINHOBR

27506452391

CLÁUSULA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PRÓPRIOS .

CLÁUSULA QUARTA RATIFICAÇÃO

- 5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário , naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTADA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

- 6.1. O presente termo passa a ter validade a partir da assinatura dos representantes legais e incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento.

Fartura do Piauí/Pi, 8 de dezembro de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO