Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 03/12/2025

109
Ano XxIll Teresina (PlI) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI

d:13B5BE7
Prefeitura
IPAL DE
01/12/2025, 13:14
Oficio ASISTENCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Piauí-PI
PROJetO de rEguLArIZACAO fundiArIA
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 15/07/2025, foi protocolado sob n0,00099/2025 na sede do poder
Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01
Em 11/07/2025, foi protocolado sob n 0098/2025 na sede do poder publico de PATOS DO PIAU - PI, uma
imovel urbano localizado rua joaquim vicente santana No , Bairro CENTRO..
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado N,Bairro CENTRO
O imovel em questao faz parte de ocupagao irregular do solo no bairro
CENTRO, sendo parte de uma gleba de terra com escrituracao do poder
O imovel cm qucstao faz partc dc ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, scndo partc dc uma glcba
publico Municipal,
conforme i
ertidoes
de terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PATOS DO Piauí -'PI. Nesse sentido,.
Registro de Imovel da Comarca de PArOs DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
e sem
intercorrencia
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
questionamentos,
tambem
nao
existe
contra
osicac
reconhecer a requerente como legitima
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
possuidora do terreno supracitado
O imovel de area 250m? situado N , Bairro CENTRO, solicitante MARIA AUZENIR DA SILVA, Solteiro,
o,Bairra
Domestica, CPF n 903.975.763-15.
CENTRO,solicitante FRANCISCA
pauLina DA COsta SantOs, Casado,
agricultora, CPF no 692.832.143-15.
Tempo e comprovacao de posse:
Tempo e comprovagao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 2026 anos, 0 meses, 0
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz.
15 dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes,
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivc
quais sejam: ao Lado Direito IVO JOSE DE SANTANA; ao Lado Esquerdo Pedro Luiz de sousa; a Frente
Anuencia dos confrontantes, quais sejam: ao. Lado Direito VALDeMiRO
rua projetada; a Fundos evaldo pascoal de sousa; assim como, foram devidamente notificados atraves de
edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
joaquim vicente santana; a Fundos Ginasio Vereador Pedro Crisanto de
notificac
lital
publicado no dia (DATA' DA' pUbLicAcAO) e nao apresentaram
contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condicoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como
tambem parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis
obras do Município informando as condicoes existentes de pavimentagao.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha
O Município DE PATOs DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizagao
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
Fundiaria resolve reconhecer a Legitimagao Fundiaria ao Requerente nos
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
termos do Art. 12 da Lei Federal no 13.465/2017;
[-a demarcagao urbanistica;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no
II - a legitimagao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
apresentem adequados, dos seguintes institutos
juridicos.
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade,
I - a demarcagao urbanistica;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
II - a legitimagao fundiaria ea legitimagao de
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
posse,
13.465/2017
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que:
usucapiao,
qualquer de
sua
modalidade;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores
01/12/2025, 13:14
Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
o do art. 1.228 da Lei nA legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal no 13.465/2017 em sua primeira parte,
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
estipula que:
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria
quisigao do direito real de propriedade
publico,
exclusivamente no ambito da Reurb, aquele que
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
detiver em area publica ou possuidor
unidade imobiliaria
destinagao urbana, integrante de nucleo urbano
dezembro de 2016
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o
deferimento do presente requerimento.
PATOS DO PIAU -PI segunda-feira, 01 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 10 de outubro de 2025.
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
Atenciosamente,
REURb/PAtOs DO Piauí/pI - Nucleo de Regularizagao Fundiaria
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PIN 12019
YANA De mOURA GONCALVEs
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OAb pi no 12019