Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/11/2025

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LEI N º 493/2025

.. Cria e implanta a Coordenadoria Municipal de Política s Pública s para as M ulheres, cria o Conselho Municipal dos D ireitos da Mulher ClvIDM~ da Conferênci a Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - F!v!DM".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ -PI, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU, e SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1° Esta Lei dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Po üricas Pública s para as Mulheres, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM".

Art. 2° F ica criada, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria Municipal de Polític as Pública s para as Mulheres.

Parágrafo Único - A Coordenadoria Municipal de Polí ticas Pública s para as Mulheres pode ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à estrunu:a administrativa, ao espaço fisico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos.

Art.3° A Coordenadoria, prevista no artigo 2º desta Lci, que tem como finalidade assessorar,. assistir, apo iar, articular e acompanhar ações, program as e projetos voltados à mulher, compete:

- I coordenar a políti ca municipal de defesa dos direitos da mulher; ll prestar assessoramento ao Prefeito do Municíp io de Socorro do Piauí em questões que digam respeito aos direitos da mulher; III idencificar as instituições de fomento governamentais e nã o governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem con tatadas, m ediante envio de projetos na perspectiva de gêne ro, visando solicitação de recursos financeiros para o Munidpio; IV E laborar esrudos, p esquisa~ pareceres, informaçõe se levantam en tos relativos à polí tica da mulher; V Selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação; Assessorar a estrutura oua alteração estrutural do Conselho M unicipal dos Direitos
- VI da Mulher (CMDM);
- VII Dar assessoramento a diferentes órgã os do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário , moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
- VIII Prestar assistênci a aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
- IX Articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Politica Municipal de D efesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégi as e oo controle da execução da política pública;
- X Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais originários da Politica Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
- XI Dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à politica, como oas ações relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
- XII Orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
- XIII Promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as polític as públicas do gênero ;
- XIV Prestar apoio e assistência ao diálo go e à discussão com a sociedade civil para articulação de açõe se recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões , seminários e outros que abordem questões relativas à mulher,
- XV Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher oo âmbito da sua competência;
- XVI Atuar na promoção e na operacionalização de convênios , contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência;
- XVII Desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 4° Para os efeitos do disposto neste artigo, fica criado e incluído na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal o cargo de provimento em comissão de Coordenadora Municipal de Politicas Públicas para as Mulheres, com lotação no Gabinete do Prefeito, para atender às necessidades de funcionamento da Coordenadoria.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políti cas Públicas para as Mulheres por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competê ncias, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessári o.

TÍTULO! DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 7° Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado, paritário, de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.

Art. 8° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de politicas públicas de igualdade entre os gê neros, assiro como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres oo Municipio.

Art. 9° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui as seguintes atribuições:

- I. avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas pública s de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada à legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, polític ae cultural do Município;
- II. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação eo controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos diretos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
- ill. acompaobar a elaboração ea avaliação da proposta orçamentaria do município, indicando ao órgão responsável pela política da mulher, as prioridades, propostas e modificações necessária sa consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste conselho; rv. pronunciar-se e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher.
- V. oferecer subsídios para elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
- VI. articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
- VII. analisar e encaminhar aos órgão s competentes as denúncia se reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
- VIII. pro m over, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminári os, simpósios e outros no campo da proteção, da promoção e da defesa dos Diretos das Mulheres;
- IX. aprovar, de acordo com critério s estabelecidos em seu regimento interno o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
- X. dar anuência , à Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, para movimentações de recursos oriundos do Fundo Municipal de Polític as Púb licas de Direitos para Mulheres; XI. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
- XII. convocar a Conferên cia da Mulher e estabelecer as normas de funcionamento em regime próprio, conforme orientações emanadas do Conselho Nacional e Estadual;
- XIII. participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Mulheres, em consonância com as conclusões das Conferê ncias Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público.

Art. 10° O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será composto por 06 (SEIS) membros titulares e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação, sendo:

- I. Do Poder Público Municipal:
- a. 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- b. 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde
- e. 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação.
- II. Da Sociedade Civil:

A representação da Sociedade Civil Organizada será composta por 03 (três) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada no âmbito do Municfpio.

- Art. 11º Os integrantes do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida recondução. §1° Cada órgão do Poder Públic o Municipal e as entidades da sociedade civil indicados no artigo 4 ° desta Lei, deverão indicar os nomes de uma titular e uma suplente, da mesma categoria, para a respectiva nomeação no ConseJho, sendo que as indicadas deverão estar exercendo suas atividades no Município de Socorro do Piauí . será remunerado,

Art. 12° O Conselho Municipal de Direitos da Mulher possui a seguinte estrutura:

(Continua na próxima página)

I. Comissão Diretora, composta por: a. Presidente; b. Vice-presidente; e . Secretária. II. Plenária .

Parágrafo Único A Comissão Diretora será eleita com a presença da maioria absoluta das Conselheiras, na segunda Reunião Ordinária após a posse da nova gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 13º Compete à Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher:

- V constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar

I. Representar o Conselho junto às autoridades> órgão se entidades; II. dirigir as atividades do Conselho; III. convocar e presidir as reuniões do Conselho; rv. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho; as respectivas reuniões VI. dar publicidade aos atos e documentos do Conselho;

- VIl. exercer outras atividades correlatas à função.

Art. 14() A Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente e, na ausência simultânea de ambos, o Conselho será presidido pela Secretária.

Art. 15º Cabe à Secretária do Conselho Municipal de Direitos da Mulher:

I. providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho; II. elaborar, juntamente com a Presidente, a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho pua apreciação; Ili. organizar e manter a guarda de papeis e documentos do Conselho, bem como manter sistema de informação sobre os processo se assuntos de interesse do Conselho; rv. demais atividades correlatas a função conforme solicitação da Presidente do Conselho.

Art. 16() A Plenária é composta pela maioria simples das conselheiras, reunidas em convocatória ordinária ou extraordinária, sendo que cada membro tem direito a voz e voto. Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente bimestral.mente e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou, a requerimento da maioria de suas representantes.

Art. 17º O Conselho Municipal dos Diretos da Mulher (CMDM). por meio da plenária, elaborará o Regimento Interno do Conselho.

Art. 18º A Secretaria Municipal de Assistência Social órgão pelo qual o CMDM estará vinculado prestará todo apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher.

Art. 19º As Conferências Municipais de Políticas Públicas para Mulheres ocorrerão mediaote o calendário nacional das Conferências.

Art. 20° O Poder Executivo de Socorro do Piauí poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das Conselheiras, representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher.

TÍTULO II DA CONFE~NCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 21° A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é instância periódica de debate, formulação e avaliação da Política Municipal dos Direitos da Mulher, com a participação de representantes do governo juntamente com a sociedade civil. § 1° A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher será convocada pelo CMDM, conforme deliberações, convocações e calendário Nacional e Estadual. §

- 2º Para a realização da Conferência, o Conselho constiruici comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.

Art. 22° A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher deve observar as seguintes diretrizes:

I -Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, temário, organização, datas, prazos e comissão organizadora; Il - Garantir a participação das mulheres, órgãos de representação do CMDM e demais interessados; ill - publicidade de seus resultados; IV - Articulação com a conferência est.adual e nacional.

Art. 23° Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher:

- I Aprovar seu regimento interno;

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Ç> --· "' II - Avaliar a Política Municipal dos Direitos da Mulher, sugerir e aprovar propostas para compor, arualizar e/ ou reformular o Plano Municipal dos Direitos da Mulher; III - Aprovar e publicar suas deliberações.

TITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 24° Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM, de duração indeterminada e narureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados ao atendimento das ações para garantia de Diretos para Mulheres.

Art. 25º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas Públicas de Direitos para Mulheres - FMPPM:

I. dotação atribuída no orçamento do Município; II. recursos provenientes do Governo Estadual e Governo Federal; m. as doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas fisicas e juridicas, nacionais, internacionais ou estrangeiros; IY. os recursos provenientes de parcerias, convênios, cont.ratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privada~ nacionais, internacionais e estrangeiras; V. rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósitos e aplicações capitais; VI. arrecadação de multas ou de indenizações determinadas pelo sistema de justiça; VII. outros recursos que forem destinados.

Paragrafo Único -Os recursos arrecadados e os recebidos cm transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em instituições oficiais, em conta especifica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 26º Os recursos do Fundo Municipal de Políti cas Públicas de Direitos para Mulheres FMPPM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma, dentre outras:

L na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher (CMDM);

II. no apoio e promoção de eventos educacionais e de narureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres; III. em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho; IV em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas; V. na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas; VI. no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionai.s para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Socorro do Piauí; VIL em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

- VIII. outros programas, projetos, eventos, atividades e estudos correlatos.

Parágrafo único Os recursos do FMDM serão aplicados exclus. ivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 27º Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá competê ncia para:

L administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo com planos e gastos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; II. contabilizar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, independente da fonte de financiamento; ill. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas. rv. aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres objetivando atender às finalidades desse Fundo; V. realizar as despesas decorrentes da execução desta Lei, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais; VI. manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos recursos, encaminhando para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher relatórios trimestrais e anuais relativos à aplicação dos recursos; VIL viabilizar a avaliação do impacto da execução dos recursos financeiros na promoção

- e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Estado do Piauí;

Prefeitura Mu nicipal de socorro do PlauJ Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Plau1-PI CEP 64.720-000 CNPJ 06.3.671/0001-66 e -mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

VIII. monitorar o desempenho dos planos, programas ep.rojetos aprovado; IX. Propor, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a realização de programas, projetos ou serviços de interesse d as mulheres do municí pio; X. prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.

- §2° É vedado ao Conselho Municipal dos D ireitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legfalação estadual e federal aplicáveis .
- §3° O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que estiverem em desacordo com esta lei e demais legislação aplicável.

Art. 28º A co ntabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e pro cessada p elo seto r co ntá bil financeiro do ó rgão municipal com petente, de form aa permitir o exercí cio d as funções de controle prévio , con comitante e subsequente.

Art. 29° O repasse de recw:sos p ara as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área das Mulheres. será efetivado por intermé dio do Fundo Municipal dos D ireitos da M ulher, de acordo com os critérios escabeJecidos pelo Conselho M unicipal dos Direitos da Mu.Jher.

Parágrafo útúco · As transferê ncias de recw:sos para entidades públicas e privadas voltadas ao atencllinento às Mulheres processar-se-ão mediante convê nios, contratos,. acordos. ou instrumentos co ngêne res, o bedecidos à legislação vigente sobre am atéria ede confo rmidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho M unicipal dos Direitos da M ulher.

Art. 30<tO Fundo Municipal dos Direitos da M ulher F.lvIDM terá vigê ncia por prazo indeterminado.

Art. 31º E sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Socorro do Piauí PI, 17 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal de Socorro do Piaui

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ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PT É MAIS TRABALHO E AÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Socorro do Piauí (PI), 17 de novembro de 2025.

Salomão Rodrigues De Sousa Junior

Pregoeiro/Comissão de Contratação/PMSP

Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho

Prefeito Municipal de Socorro do Piauí- PI

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO:

SEGUNDO TERMO ADffiVO AO CONTRATO Nº 025/2024

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 250/o (vinte e cinco por cento), correspondente a quantia de R$ 52.181,25 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), sobre o valor global do Contrato nº 025/2024, vinculado ao Procedimento Administrativo n· 025/2024, nos termos do art. 124, I, alí nea "b" c/c art. 125, todos da Lei 14.133/2021, passando a vigorar a seguinte alteração :

- Novo Valor global: R$ 260.906,25 (duzentos e sessenta mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos).

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 06.553.671/0001-66, com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-000, Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho, Prefeito, portador do CPF n° 054.002.073-75, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermé dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de Santana, portador do CPF n° 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATADA: MILTON RAUL DOS REIS· ME (VAMAQ PEÇAS), CNPJ nº 12.398.870/000140, com sede na Av. Miguel Crispim de Araújo , nº1705, bairro bredos, CEP: 64.700-000, na Cidade de Simplício Mendes-PI, neste ato representada por sua Representante Legal o Senhor Milton Raul dos Reis, inscrito sob o CPF n° 160.927.348-69.

Data da assinatura: 14 de outubro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, anteriormente acordadas.

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

PORTARIA Nº 413/2025

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.74 , da lei orgânica Municipal, em conformidade com o que prescreve a Lei Municipal 034/2013.

Considerando o requerimento protocolado pela servidora na data de 06 de novembro de 2025.

Considerando o PARECER emitido pela Assessoria Jurídica deste Poder Executivo.

RESOLVE:

Conceder a servidora JOCENARA FIRME DE MOURA SANTOS MARTINS, Portadora do RG nº2.831.462 SSP-Pl e CPF nº019.800.453-21, LICENÇA SEM REMUNERAÇ Ã O para tratar de interesses particulares, pelo perlodo de 03 (três) anos, a partir do dia 06 de novembro de 2025, segundo o artigo 91 da Lei Federal 8.112/90.

Art. 2º Esta portaria entra em v igor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 06 de novembro de 2025.

Art. 3º Revoga-se as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - PI, 06 de novembro de 2025.

OovoOdoM~ Prefeito Municipal