Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXX

ASSISTENCIA SOCIAL
/11/202416:05Oficio ASSISTNCIA SOCIA
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
CNPJ:41.522.285/0001-08
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
ATOS DO Piauí-PI
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 30/11/2023, foi protocolado sob n 00023/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAU1 - PI, uma
Em 29/11/2023, foi protocolado sob n 00021/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel.
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado RUA TIAGO MARIANO DE SOUSA N 0, Bairro CENTRO.
O imovel em questaio faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de.
O imovel em questaio faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - pI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
Registro de Imovel da Comarca de PATos DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area m situado RUA TIAGO MARIANODE SOUSA NO, Bairro CENTRO, solicitante CLEONICE
O imovel de area 310.49m? situado rua joao saraiva leao N 0, Bairro CENTRO, solicitante MARIA
MARIA DA CONCEICAO, Solteiro, agricultora, CPF n 97407399387.
AUZENIR DE SOUSA, Solteiro, Agricultora, CPF n 83557881334.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 17 anos, 8 meses, 0 dias
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 17 anos, 5 meses, 16 dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito ; ao Lado Esquerdo ; a Frente ; a Fundos ;, assim como, foram devidamente notificados
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
sejam: ao Lado Direito necy maria da silva; ao Lado Esquerdo erivone helena ferreira; a Frente rua antonio
rufino; a FundOs UNIDADE BASICA DE SAUDE - Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí.
conforme faz prova as certidoes em anexo
assim como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais vigentes.
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
O MUNIcfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
vigentes.
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
O MUNICfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
Legitimagao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
I - a demarcacao urbanistica;
ndiaria ea legitimagao de posse, nos termos da Lei
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade;
II - a legitimacio fundiaria ea legitimagio de posse, nos termos da Lei.
Federal n 13.465/2017;
rt.1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002;(grifo nosso)
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade,
IV - a desapropriacaio em favor dos possuidores, nos termos dos s 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso).
02/11/2024, 16:05 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagdo fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direito
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: about:blank 1/2
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizagao Fundiaria
YANA DE MOURA Assinado de forma digital
1928304
71928304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019
A divulgacao virtual dos atos municipais