Município: Simões
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/04/2025

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orça.mente vigente, um crédito adicional na importância de R$1. 317 . 000 , 00 d is tribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + } 1.317.000,00

SEC.M.OE AOMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

53 04.122.0403.2004.0000 ACAO ADMINISTRATIVA EFICAZ 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recursos não Vlnculados de Impostos 999 000 Não se aplica 200.000,00 F.R.: 1 500 00

SEC.MUN.OE OBRAS E SERV.PUBUCOS URBANOS

130 17.544.1701.2012.0000 SANEAMENTO BASICO OE QUALIDADE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não Vinculados do Impostos 999 000 Nlio se 01plica 30.000,00 F .R.: 1 500 00

210

761

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

12.361.5510.2019.0000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos não VincutadOs de Impostos

200

Educação · Despesas com MOE

000

FUNDO DES.EOUC.BASICA E VALPROF.FUNDEB

12.365.5210.2092.0000

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAOINFANITL

3.1.90.04.00

540

230

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferênci as do FUNDEB · Impostos e Transferência s de Impostos

FUNDEB - Prof issionais da Educação Bé sic

000

233 12.361 .5510.2021.0000 3.1.90.04.00 540 230 000 DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferências do FUNOEB · Impostos e Transferências de lmpostot FUNDEB · Profissionais da Educação Básic 150.000,00 F.R.: 1 540 12

FUNDO MUNICIPAL DE EOUCACAO

'. PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

RUA JOAO RAIMUNDO OE OLIVEIRA

06.553.85310001-37

Exerclclo:

2023

DECRETO Nº 8, DE 12 DE JULHO DE 2023 - LEI N.723

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

314

12.361.5510.2031 .0000

DESENVOLVIMENTO

3.3.90.39.00

550

ENSINO FUNDAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Tronsfor6ncfe do Salério-Educaç&o

999

Não se aplica

000

SEC.MUN.DE ESPORTE.TURISMO E LAZER

369 27 .812.2701 .2037 .0000 ESPORTE E LAZER AO ALCANCE OE TODOS 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 000 999 000 R8CUl'$0S não Vinculado$ de lmPQSIOS Nloaeaptica 100.000,00 F.R.: 1 500 00

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

496

VIGILANCIA EM SAUDE

10.305.1004.2051 .0000

3.1.90.11.00

600

160.000,00

600

Transferênci as Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal. Bloco de Manulen

999

000

Nloseaptica

UNIDADE MISTA DE SAUDE JOSIAS CARVALHO

10.302.1001.2052.0000

SAUDE PARA TODOS

3.3.90.30.00

621

30.000,00

621

MATERIAL DE CONSUMO

Tl'9nsferê nciH Fundo · Fundo de Recul'SOS dO SUS provenientes do Governo Eslildue,t

999 000

Não se.aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0801 .2063.0000

ACAO SOCIAL EM FAMILIA

3.1.90.11.00

660

999

000

Tronsfer6nc;;ia de Roeu~

do Fundo Nocional de A,si,tên cia Sociol - FNAS

Não se aplica

611 08,244,0801.2064.0000 ACAO SOCIAL EM FAMILIA 40.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F .R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nloae.(lplica

02 17 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

674

DIFUSAO CULTURAL

13.392.0247.2085.0000

3.1.90.11.00

500

999

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA$ · PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Não

Mt aplica

520

566

'. PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

06.553.853/0001-37

2023

Exercido:

DECRETO Nº 8 , DE 12 DE JULHO DE 2023 -LEI N.723

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

06.553.853/0001-37

2023

Exerclclo:

DECRETO Nº 8 , DE 12 DE JULHO DE 2023 - LEI N.723

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

OIFUSAO CULTURAL

3.3.90.39.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Nêo se aplica

Artigo 2o . O crédito l!iberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação:

SEC.MUN.DE OBRAS E SERV.PUBLICOS URBANOS

101

102

116

141

231

16.481.1601.1009.0000

MELHORIA HABITACIONAL RURAL

4.4.90.51 .00

500

999

000

4.4.90.51.00

700

999 000

17.512.1701.1012.0000

4.4.90.51 .00

500

999

000

26.782.2601 .1017.0000

4.4.90.51 .00

700

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

OBRAS E INSTALAÇÕES

-50,000,00

F .R. Grupo:

500 00

-40.000,00

F.R. Grupo:

Outras Transferências de Convênios

700 00

ou Instrumentos Congêneres da Uniã o

Não se aplica

SANEAMENTO BASICO DE QUALIDADE

-100.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Não so aplica

PROGRAMA ESTRADAS E RODAGENS

F .R. Grupo:

500 00

-160.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

Outras Transferênci as de Convênios ou lnslnJmentos Congêneres da União

999 000

Não se aplica

FUNDO DES.EDUC.BASICA E VAL.PROF.FUNDEB

12.361 .5510.1024.0000

4.4.90.51.00

541

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências dO FUNDEB · Complementação da União· VAAF

Não se aplica

267 12.365.5210.2027 .0000 4.4.90.52.24 542 230 001 DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAOINFANITL ·280.000.00 MOBILIÁRIO EM GERAL F.R. Grupo: 1 542 00 Transferências do FUNDES · Complementação da União· VAAT RECURSO ESPECÍFICO-<Nome do 1° convenio>

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL OE EDUCACAO

'. PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

· RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

06.553.853/00()1.37

Exercicio:

2023

294

12.361 .5510.1042.0000

4.4.90.52.00

570

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

·35.000,00

F .R. Grupo:

570 00

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêne res vinculados à Edl

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.301 .1001.1033.0000

SAUDE PARA TODOS

4.4.90.51 .00

500

300

000

10.301.1001.1033.0000

4.4.90.52.00

500

300

000

10.301 .1001.1034.0000

4.4.90.52.00

500

OBRAS E INSTALAÇÕ

Saúde · Despesas com ASPS

SAUDE PARA TODOS

SAUDE PARA TODOS

300

000

10.302.1001.2052.0000 SAUDE PARA TODOS ·10.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 621 00 621 Transferên cias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 999 000 Não se aplica

3.3.90.92.00

621

SAUDE PARA TODOS

-20.000,00

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

F .R. Grupo:

1 621 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

999

000

Não se aplica

08.244.0018.2090.0000

ASSISTENCIA

4.4.90.52.00

500

999

000

08.244.0801 .2042.0000

4.4.90.52.00

500

999

000

Não se aplica

Não se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

677

220.000,00

230.000,00

540

35.000,00

550

42.000,00

660

50.000,00

500

375

376

377

521

523

598

605

-100.000,00

F.R. Grupo·

541

30,000,00

500

-100.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-50.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-40.000,00

F.R. Grupo:

500 00

·15.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-13.000,00

F.R. Grupo:

500 00

(Continua na próxima página)

DECRETO N" 8, DE 12 DE JULHO DE 2023 - LEI N.723

02 15 00 FUNDOMUNICIPALOEASSISTENCIASOCIAL

814

08.244.0801.20&4.0000

ACAO SOCIAL EM FAMILIA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES RIICU'1IOB nAo Vlna.Jladoa de lmpaataa Nloeeeplc:9

-8.000,00

3.3.90.92.00

F.R. Grupo:

1 500

500

999 000

08.244.0801.2082.0000

3.:uo.92.oo

... 000

08.2+1.5031.2190.0000

4.,4.90.51.00

... 000

08.244.5031.2100.0000

" · " - 90-52.00

... 000

ACA.O SOCIAL EM FAMILIA

-3.000,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERtORES

F.R. Grupo:

1 660

Transfertnda de

do Fundo Nacional de ~

Sodal - FNAS

ASSIST .A FAMILIA

-25.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F .R. Grupo;

1 MO 00

ASSIST .A FAMILIA

40.000,00

EQUIPAt.ENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Gnipo:

1 MO 00

Transwtnda de Reo..noe: do Fundo Nec::lonal e» Aaafsllnclli Soclel - FNAS

- 02 20 00 SECRETARIA MUN.OE FINANC.AS

692

04. 122,0403.2125.0000

90.51.00

... 000

ACAO ADMINISTRATIVA EFICAZ OBRAS E INSTALAÇÕES outroa Rect,qoa VlnculadcJe; - .. --

--250,000,00

F .R. Gn4,o:

1 899 00

-1 .317.000,00

Artigo 3o . - Est.e decret o ent.ra em v igor na dat.a de sua publicaçào .

(j ' \_,.\.. • • ,.,

ria J0SE WILSON DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 381 .899,853-,48

csaonn @ I

LIMA CONTADOR-4.-404 218.962.843-88

SIMÕES. 12 de julho de 2023

PRC~ CITVR.ADE' Simplício Mendes

Lei Municipal nº 1.302/25 de 28/03/2025.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural (REURB Rural) no Município de Símplício Mendes e dá outras providências.

- O Senhor Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplício Mendes, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, parágrafo 1, Ili . XIII, XIX e XXVII, da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que a Câmara Municipal de Simpllcio Mendes. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 1° -Esta Lei regula a Regularização Fundiária Rural (REURB Rural) no âmbito do Municlpio de Simplício Mendes. com o objetivo de regularizar a situação jurídica de posses e ocupaçõ es rurais, garantindo a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável ea preservação ambiental do meio rural, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e seus regulamentos, observando os princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica.
- Art. 2° - A REURB Rural tem como objetivos:
1. Identificar, legalizar e integrar imóveis rurais irregulares ao cadastro municipal;
- li. Garantir o cumprimento da função social da propriedade rural;
- Ili. Regularizar áreas ocupadas por agricultores familiares. posseiros ou pequenos produtores rurais;

- V. Regularizar áreas que não sejam de preservação permanente ou de interesse ambientai, protegidas por lei;
- VI. Áreas que não pertençam ao patrimônio público federal, estadual ou municipal.

Art. 3° - São princípios orientadores da REURB Rural:

1. Inclusão social e combate à pobreza no meio rural;
- li. Redução da informalidade fundiária ;
3. Ili. Respeito ao meio ambiente e à legislação ambiental vigente;
- IV. Valorização e reconhecimento da posse como forma de acesso à terra
- V. Transparência e participação social no processo de regularização .

CAPÍTULO li DOS PROCEDIMENTOS DA REGULARIZAÇÃO

Art. 4º -A REURB Rural será conduzida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com apoio técnico e juridico de entidades públicas e privadas, quando necessário.

- Art. 5° - Os processos de REURB Rural seguirão as seguintes etapas:
1. Levantamento topográfico e georreferenciamento dos imóveis rurais;
- li. Identificação dos ocupantes e análise documental;
- Ili. Consulta ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais registros pertinentes;
- IV. Análise técnica e ambiental das áreas a serem regularizadas;
- V. Expedição do título de domínio ou do documento que legitime a posse;
- VI. Registro do título no Cartório de Registro de Imóvel competente.
- Art. 6° - Poderão ser beneficiados pela REURB Rural:
1. Pequenos agricultores e agricultores familiares;
- li. Comunidades tradicionais. como quilombolas;
- Ili. Associações de pequenos produtores rurais.

Parágrafo único: A REURB Rural não se aplica a áreas públicas federais, estaduais ou municipais destinadas a outros fins legais.

CAPÍTULO Ili DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS

- Art. 7° -Para serem beneficiados pela REURB Rural, os ocupantes deverão comprovar:
1. Ocupação mansa e pacífica do imóvel por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
- li. Utilização produtiva da terra, com respeito à legislação ambiental ;
- Ili. Ausência de litígios fundiários sobre a área .
- Art. 8º -Será exigido o cumprimento das normas ambientais vigentes, especialmente aquelas relativas á reserva legal e áreas de preservação permanente (APP).

CAPÍTULO IV DOS INCENTIVOS E PARCERIAS

- Art. 9° - O Município poderá firmar convênios e parcerias com:
1. Órgãos estaduais e federais, como o INCRA eo INTERPI;
- li. Entidades privadas, universidades e organizações não governamentais;
- Ili. Cartórios de registro de imóveis, para simplificar e reduzir custos de regularização .

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 10° -Fica instituído o Cadastro Municipal de Imóveis Rurais (CMIR), integrado ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), para registro e monitoramento das áreas regularizadas.
- Art. 11° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições em contrário.

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M cio Jos~Pínheiro Moura Prefeito Municipal