Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edigao VcCXL

Paulistana
Paulistana
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
Portaria N 098/2025
TERMO DE CESSAO DE SERVIDOR PUBLICO N 001/2025
"TERMO DE CESSAO que celebra a
Dispoe sobre a nomeacao da junta medica
Secretaria Municipal de Saude e Secretaria
oficial do Município e de medicos para
Municipal de Obras e Servigos Publicos,
homologacao de licenca e atestado, que
objetivando a cessao do servidor publico
geram afastamento de servidores de suas
Municipal MURILO ALVES DE SOUSA
atividades laborais.
com
onus
para
CESSIONARIO
(Secretaria Municipal de Obras e Servicos
Publicos)."
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA -- ESTADO DO Piauí,
A Secretaria Municipal DE SAUDE, pessoa juridica de
no uso de suas atribuigoes legais, nos termo.
s que dispoe o Art. 74 da Lei Organica.
Municipal, e de conformidade com o que prescreve a Lei Municipal n034/2013 de 26
Secretaria Municipal de Saude, TAMARA TAYNA DA CRUZ VIEIRA, brasileira,
de Margo de 2013.
uniao estavel, autonoma, portadora da cedula de identidade sob on 14728085 09 SSP/PI,
RESOLVE:
e inscrita sob o CPF n035.459.073-17, residente e domiciliada nesta cidade, do
inado CEDENTE e de outro lado a Secretaria Municipal DE OBRAS
Art. 1 - Nomear os medicos, Dr. FABIO FEITOSA REGO, CPF no
E SERVICOS PUBLICOS, da Prefeitura Municipal de Paulistana, pessoa juridica de
444.232.173-68, CRM n 2.253/PI, e Dr. WILLAM KERMESON ANDRADE
om sede na Av.
GOMES DE FREITAS, CPF n 054.552.324-95, CRM n 6.238/Pl, para comporem a
junta medica oficial do Município, com a finalidade de homologar e licenciar todos os
representado pelo Senhor o Secretario Municipal de Obras e Servicos Publicos,
atos atinentes a saude dos servidores efetivos e contratados, que acarretarem afastamentos
FRANCISCO AGOSTINHO SANTANA JUNIOR, brasileiro, solteiro,Engenheiro
de suas atividades profissionais e emitir atestados admissionais.
Civil, portadora da cedula de identidade n2.768.534 SSp/PI, inscrita sob o CPF
n002.862.333-98, doravante denominado, CEssiONARIA, resolvem celebrar o
3 1o - Nomear ambos como medico homologador dos atestados que gerem
presente Termo de Cessao, mediante as clausulas e condig8es que seguem:
afastamento de ate 30 trinta dias
20 - Para o efeito de homologacio de atestados e licengas, nao tera efeito
CLAUSULA PRIMEIRA --- DO OBJETO
retroativo, devendo o servidor apresentar o fato requerido no maximo ate 72 (setenta e
1.1 O presente Termo tem por objeto a cessao do servidor publico Municipal MURILO
duas) horas, apos ter recebido do medico do paciente, receituario ou atestado, para que
ALVES DE SOUSA,inscrito sob o CPF n025.229.073-95,Motorista-SAMU
sejam procec
seus efeitos legais junto a Junta Medica nomeada para este fim
para desenvolver suas atividades junto a Secretaria Municipal DE
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS com 6nus para o CESSIONARIO.
3o-Caso o servidor nao apresente no prazo definido no s2oou nao procure
(Secretaria Municipal de Obras e Servicos Pablicos).
a Junta acima nomeada para homologacao, o atestado ou licenca terao seus efeitos
PRene
negados diante da Administragao Municipal, ficando no prejuizo de seus vencimentos, os
dias naio trabalhados.
Paulistar
Prefeitura DE
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA.
$ 4o - A declaragao de comparecimento somente abonara o periodo em que o
CLAUSULA
EGUNDA
DO PAGAMENTOEDOVALORDA
servidor passara por consulta, cuidados medicos ou acompanhamento, cabendo ao mesmo
REMUNERACAO
apresentar-se no local de trabalho no periodo anterior ou posterior ao comparecimento.
2.1. Cabera ao
CESSIONARIO todas as des
declarado:
servidor cedido.
-- Devera ser homologado todo atestado a partir de 01 (um)
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGACOES DO SERVIDOR
dia de afastamento para tratamento de saude;
3.1.O servidor cedido de
Quando o servidor apresentar mais de 01 (um) atestado
3.2. O servidor cedido devera assinar o presente Termo de Cessao, ficando ciente das suas
durante um periodo de 30 (trinta) dias, independentemente do.
obrigacSes e demais clausulas a serem cumpridas
prazo de afastamento, o mesmo devera ser homologado pelo
CLAUSULA QUARTA-DAS OBRIGACOES DO CEDENTE
medico nomeado.
4.1. Colocar o servidor ccdido a inteira disposicao da CEsSiONARIA
Art. 2 - A Junta Medica nomeada por esta Portaria, podera arbitrar, ainda
4.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
que o paciente esteja dentro do prazo, sobre o fato gerador do atestado, se julgar
CLAUSULA QUINTA
DAS OBRIGACOES DA CESSIONARIA
comprovadamente de que o paciente nao tenha nenhum comprometimento clinico.
Art. 3o - Esta Portaria retroage seus efeitos a 02/01/2025.
essar a folha de frequencia mensal do servidor cedido e encaminhar ao
CEDENTE ate o dia 20 ()
nclusive, para fins de c
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
pedidos de licer
5.4. Atender, apos formal comunicagao, requisigao do CEDENTE visando a substituigio
servidor
5.5. Nao colocar 'o servidor cedido para o exercicio de fungao que nio esteja
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, Estado do Piauí, dia 14 do mes de Janeiro.
ceder o servidor cedido para outro orgao ou entidade da esfera federal, estadual
de 2025.
elo CEDENTI
de Cessao.
Osvaldo MAmedio da Costa
CLAUSULA SEXTA-- DA VIGENCIA
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais