Município: Simões
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/05/2025

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

§ 5° -Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens da licitação que estiverem dentro dos valores previstos pela licitação exclusiva definida na Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 5° - Para aplicação dos benefíc ios previstos para a participação do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte:

1 -Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o lote da licitação, que poderá ser considerado como um único item;

li Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido , nos seguintes termos:

- a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço;

b) na hipótese da não contratação do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

e) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea "b", serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea "a", na ordem classificatória , para o exercício do mesmo direito;

d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

e) nas licitações a que se refere o art. 4°, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 6° - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte valerão para todas as aquisiçõ es públicas e estarão expressamente previstos no instrumento convocatório.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário , o presente Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões-PI , 29 de maio de 2025.

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italo Magno Dantas Lopes de Carvalho

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

DECRETO Nº 023/2025

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SIMÕES -PI, A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ADOÇÃO DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES , NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDf:NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece que as li citações devem assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes,. ressalvadas apenas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento da obrigação;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 prevê que a atuação da Administração Pública deve observar, dentre outros, os princípios da legalidade, eficiência , razoabilidade, economicidade, competitividade e interesse público;

CONSIDERANDO que, em situações excepcionais, a limitação geográfica da participação em procedimentos licitatórios pode ser admitida quando tecnicamente justificada, visando assegurar a prestação contínua e eficiente de serviços públicos de natureza sensível ou de resposta imediata, em conformidade com o interesse público ;

CONSIDERANDO precedentes do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas estaduais que admitem a possibilidade de limitação territorial desde que tecnicamente motivada e não configure afronta ao caráter competitivo da licitação ;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, de forma transparente e fundamentada. as hipóteses em que a limitação geográfica poderá ser excepcionalmente admitida nos certames licitatórios realizados pelo Município ,

DECRETA:

Art. 1° -Este Decreto regulamenta a possibilidade excepcional e fundamentada de adoção de limitação geográfica na participação de licitações promovidas pelo Município de Simões PI, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 , como medida de garantia à execução eficiente, econômica e tempestiva de serviços e fornecimentos cuja natureza exija atuação de empresas sediadas ou estabelecidas em determinada região .

Art. 2° -A limitação geográfica poderá ser aplicada de maneira excepcional. devendo ser interpretada de forma restritiva e compatível com os princípios da isonomia, ampla concorrência, proporcionalidade, razoabilidade e vantajosidade da contratação, conforme os seguintes critérios:

1 Não poderá haver vedação genérica à participação de empresas de fora da região , salvo se houver demonstração técnica inequí voca de que tal participaçã o comprometeria a adequada execução contratual;

li -A restrição deve constar de forma expressa e fundamentada no edital, com todos os documentos comprobatórios da sua necessidade incluídos no processo administrativo;

Ili A medida deverá estar devidamente motivada nos autos.

Art. 3° A limitação geográfica poderá ser admitida exclusivamente nas seguintes hipóteses:

1 Quando a natureza do objeto exigir pronta resposta e presença física frequente no local de execução do contrato;

li Em contratos cuja execução dependa de conhecimento logístico e operacional especifico da região, especialmente em áreas de difícil acesso ou precária infraestrutura;

Ili Nos casos em que a indisponibilidade ou o atraso na prestação contratual por fornecedores distantes possa comprometer a continuidade do serviço público essencial;

Art. 4° -Âmbito Territorial

A limitação geográfica poderá abranger, conforme cada caso e sua justificativa específica:

- 1 O Municí pio de Simõ es PI;
- li Os municípios circunvizinhos a Simões PI.

Art. 5º -A imposição de limitação geográfica nos editais de licitação estará condicionada à cumulatividade dos seguintes requisitos:

1 Justificativa técnica detalhada, emitida pelo setor demandante, demonstrando a razão objetiva da restrição ;

li Estudo de mercado comprovando a existência de número suficiente de fornecedores na área delimitada, de modo a garantir competitividade mínima ;

Ili Análise de riscos operacionais em caso de contratação de empresas de outras regiões ;

IV Inclusão expressa da restrição no edital.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

Art. 6° - Compete à Controladoria-Geral do Município , acompanhar o cumprimento deste Decreto, podendo recomendar ou detenninar a anulação de editais que violem os seus dispositivos.

Art. 7° -Este Decreto não autoriza a exclusão automática de empresas de fora da região delimitada, salvo nos casos estritamente enquadrados e justificados nos tennos deste ato normativo.

Parágrafo único - A inobservância aos requisitos estabelecidos neste Decreto poderá ensejar a nulidade do procedimento licitatório, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.

Art. 8° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões PI, 28 de maio de 2025.

Ítalo Magno Dantas Lopes de Carvalho Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

EXTRA TO CONTRATUAL

NÚMERO DO CONTRATO: 186/2025

OBJETO: O presento contrato tom por dbjéto a contratação de preslaçllo de serviço como Auxiliar de Serviços Diversos / Secretaria Municipal de Educação / Escola Municipal Érico Verlssimo, Povoado Serra dos Claudios deste município.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SIMÕES -PI, pessoa jurldica de direito público, inscrito no CNPJ/MF de nº 06.553.853/0001-37, com sede na Rua João Raimundo de Oliveira, S/N, Centro, Simões- PI

CONTRATADA: MARIA SIMONE SANTOS ARAUJO, brasileira, solteira, Inscrita no CPF de n·· 048.456.993-70, residente e domiciliado na Rua José dos Santos Sobrinho, S/Nº, Soledade, Simões -PI.

VIG~NCIA: Prazo de 08 (Oito) meses, iniciando-se em 02/05/2025, e encerrando-se em 31/12/2025.

REMUNERAÇÃO: R$ 1.520,00 (Um Mil Quinhentos e Vinte Reais) ,por mês .

FONTE DE RECURSO: FUNDES.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões PI, 02 de maio de 2025.

ítalo Magno Dantas L. de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL

~ 009.363.273-83 -Cenfro SI~' CNPJ Nº 06.553.853/0001-37

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES CNPJ/MF/06.553.853/0001-37

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÔFS-Pl EXTRA TO DO CONTRATO

Pregão Eletrônico n. OOS/2025. 1° TERMO DE APOSTIAMENTO - Contratante: O Município de Simões. Contratado: GAS ALAIANE LTDA, CNPJ n' ts540186/000S-S9. Objeto: O presente Instrumento contratual tem como objetivo o acréscimo das seguintes dotações: Plano (1 2.S61.1201.2022, 12.S61.55 10.2022 e 1 2.S61.5510.S0SI); Elemento (SS.90.S0); e Fonte (54-0, 542 e 550). Recursos: Orçamento Geral. Assinatura: 21/02/2025.

Simões (PI), 21 de fevereiro de 2025. Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N' - CENTRO, SIMÕESPIAUÍ CNPJ N· 06.SS3.8S3/0001·37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES -PI AVISO DE LICITAÇÃO

Simões-PI , 29 de maio de 2025. Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N' -CENTRO, SIMÕES- PIAUÍ CNPJ N ' 06.553.853 /0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES-PI EXTRATO CONTRATO

2° Termo Aditivo -PREGÃO ELETRÔNICO n. 0 039/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simões Piauí. CONTRATADA: F MARIA DE CARVALHO, CNPJ Nº 28.429.746/0001-34. OBJETO: E ste Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no limite dos 25% , a teor do art. 65, 1 , "b" da L ei 8666. Valor do Acréscimo: R$ 9.020,70 (nove mil e vinte reais e setenta centavos). Recursos: Orçamento Geral. ASSINATURA: 02/05/2025.

Simões, 02 de maio de 2025. Prefeito Municipal