Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/04/2025

~ (t,mpodeprospe,.,1

2.2. Obrigações da CONVENENTE:

- a) Utilizar o ônibus escolar exclusivamente para o transporte dos alunos da APAE, conforme planejamento estabelecido com a Secretaria Municipal de Educação, garantindo a segurança e bem-estar dos passageiros;
- b) Manter a conservação do ônibus escolar disponibilizado, zelando por sua integridade e reportando imediatamente qualquer problema ou necessidade de reparo;
- c) Assegurar o acompanhamento e monitoramento dos alunos durante o transporte, por meio de profissionais capacitados, garantindo sua segurança e conforto;
- d) Garantir o uso adequado e responsável dos servidores cedidos, direcionando-os às funções previstas no presente convênio e assegurando sua integração ao ambiente escolar;
- e) Cumprir todas as exigências sanitárias, pedagógicas e operacionais para a adequada execução deste convênio, incluindo a prestação de contas sobre a utilização dos recursos e serviços disponibilizados;

CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGfNCIA

CLÁUSULAQUARTA-DA RESCISÃO

o presente convênio poderá ser rescindido: .

.,.,,- · <r. ; \_ O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2025, ppdendo,ser P,ror.rogado1' bd .. \..,,t;" ' .. ..: 1 mediante termo aditivo, desde que haja interesse das partes eoe 1e eia . n·-egl!I -·

. . . ..·

CLÁUSULASEXTA-DOFORO

Piracuruca, 03 de abril de 2025

CONCEDENTE:

MUNICÍPIO DE PIRACURUCA

1 ::

Flaviano Ferreira de Araújo

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS \_P:\_o\_n\_7\_s\_6\_84\_0\_0\_0\_1\_04

CONVENENTE:, \_\_\_ D\_E

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE DE PIRACURUCA, CNPJ sob on 07.778.864/0001-04, Valdenor de Melo Brandão

Testemunhas:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Nome:

CPF:

Testemunhas:, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Nome:

CPF

Decreto nº 017/2025, de 04 de abril de 2025.

Gabinete do prefeito

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação de Dotações no­ Orçamento do Exercício de 2025, com a finalidade de atender insuficiên cia de Dotações Orçamentárias , conforme art. s·, da Lei 1.916/2024."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1 · Fica suplementado nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, a importância de R$450.000,00 (Quatrocentos cinqüenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias :

SUPLEMENTA:

| ÓRGÃO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ÓRGÃO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ÓRGÃO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ÓRGÃO: 03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{R$} |
| 3.3.90.35 | 2003 | 500 | 150.000,00 |

| | AT/PR | | VALOR{R$} |

| 3.3.90.30 | 2005 | 540 | 300.000,00 |

Art. 2º Para a cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$450.000,00 (Quatrocentos cinqüenta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, das. seguintes dotações orçamentárias :

ANULA:

| ôRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | ôRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | ôRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | ôRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE: 04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR {Ri) |
| 4.4.90.51 | 1007 | 500 | 150.000,00 |

| ORGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA- FUNDEB | ORGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA- FUNDEB | ORGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA- FUNDEB | ORGAO: 04.00 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA • FUNDEB UNIDADE:04.01 - FUNDO DE DES. DAEDUCAÇAO BASICA- FUNDEB |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{R$} |
| 3.1.90.11 | 2051 | 540 | 300.000,00 |

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de abril/2025, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 04 de abril de 2025.

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal

1 Secretaria Municipal de Administração e Finanças