Município: Batalha
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 29/04/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PIE
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PI
AUTUACAO
AUTUACAO
CNPJ n 06.554.745/0001-89
/2025
BARRODURO
Av. Coronel Benedito da Luz, n 675, Bairro Centro.
BARRODURO
CEP 64455-000 Fone:86 3284-1216
CEP 64455-00 Fone: 86 3284-1216
II. as condigoes fixadas no edital e seus anexos foram estabelecidas, ainda na fase interna da licitagao, con
14.133/2021e alterages, Decre Munipal ne o04/2023.
Ante o exposto, decido por CONHEcER o pedido, julgando-o improcedente, NEGANDO
III a exigencia do prazo para entrega do material esta pautado nas condigoes de local adequado para
PROVIMENTO a impugnacao interposta pela empresa AUTOLUK COMERCIO DE PNEUMATICOS E
para adquirir grandes quantidades de materiais de construcao, ressalta-se que pelo principio da
PECAS LTDA, ao Edital do Pregao Eletronico n 004/2025.
cada intervencao,nao sendo viavel, tampo
improprios, provocando a perca de material, seja pela subtracao de estranhos, como tambem deterioragao pelo
tempo de uso.
IV. no tocante a competitividade, nao se pode pautar, pois em nossa macro regiao existe inumeras empresas
Ple
qualificadas e com totais condicoes de fornecer o material de construcao ora requerido, nao tendo nenhum
prejuizo para o certame o prazo de 10 (dez) dias para a entrega.
T ADRIANO PEREIDA DA SILVA
Diante das alegagoes da impugnante, cumpre destacar que a Administragao Pablica e regida por
Pregoeiro Municipal
fundamentos que norteiam o bom desempenho de suas atividades e esses fundamentos condicionam o padrac
1988:
De acordo, publique-se esta decisao, restando claro, portanto, que o edital permanece inalterado eo
eficiencia [.
certame ocorrera na mesma data e horario, inicialmente divulgados..
Tomando por base o principio da legalidade, que reza que todos
regidos pela lei, os atos praticados na elaboracao dos documentos que con
005/2025, tiveram embasamento em legislagoes e normativos vigentes, alem de considerar os requisitos
em o Pregao Eletronico n
Efoa C
uhe
indispensaveis para que a contratacao em tela esteja de acordo com a legislacao vigente.
Prefeito Municipal
DECISAO DO PREGOEIRO
Ante o exposto, decido por CONHECER o pedido, julgando-o improcedente, NEGANDO PROVIMENTO a
Pregao Eletronico n005/2025.

ESTADO DO Piauí
Pregoeiro Municipal
AUTUACAO
CNPJ no 06.554.745/0001-89
De acordo, publique-se esta decisao, restando claro, portanto, que o edital permanece inalterado eo certame
BARRODURO
Av. Coronel Benedito da Luz, n 675, Bairro Centro
ocorrera na mesma data e horario, inicialmente divulgados..
CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216
RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNACAO DO EDITAL
Prefeito Municipal
DO PREGAO ELETRONICO N 005/2025
PROCESSO LICITATORIO N PE005.2025-SRP

Hugo Napoleao-PI, 25 de abril de 2025
ESTADO DO Piauí
ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE IMPUGNACAO
Prefeitura Municipal DE BATALHA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE BATALHA - SEMEB EDUCACAO
Trata-se de Pedido de Impugnagao ao Edital do Pregao Eletronico n 004/2025, apresentado via
plataforma da BLL, pela empresa AUTOLUK COMERCIO DE PNEUMATICOS E PECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob
on 20.063.556/0001-34, em 23/04/2025, quinta-feira. 0 pedido foi formalmente recebido por esta
Administracao no dia 24/04/2025, sendo considerado, nos termos do art. 164 da Lei 14.133/2021,
Portaria n014/2025-B
TEMPEsTiv0, posto que a abertura do certame esta prevista para o dia 05/05/2025, segunda-feira, as
11h00min.
Considera-se que a impugnante preencheu todos os requisitos de admissibildade estabelecidos no
l, e da outras provia
edital e na legislacao correlata, dado que o referido pedido foi dirigido ao Pregoeiro Municipal, contempla a.
indicagao do numero do Pregao Eletronico a que se refere, bem como do respectivo processo administrativo
O Secretario de Educagao do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais; e
neste orgao, e contem a necessaria exposicao de motivos e fundamentos legais para a impugnacao requerida.
RAZOES DA IMPUGNACAO
Considerando: a Lei Municipal n 497/1999, de 01 de maio de 1999, art.99 que garante ao servidor publico Municipal oA empresa AUTOLUK COMERCIO DE PNEUMATICOS E PECAS LTDA, ora denominada impugnante, em
direito de licenga especial, bem como a percepgao integral de vencimento e vantagens inerentes ao cargo que ocupa
sua exposicao de motivos, alega que o prazo estabelecido pela Administragao Publica afeta os principios
Considerando o requerimento protocolado pela servidora Maria Olinda Ferreira da Silva, requerendo a concessao de 90
perante a LEI 14.133/2021, pois segundo o EDITAL o prazo de entrega e de 10 DIAS apos o recebimento da
nota de empenho. Tal prazo pelos motivos expostos tras Onus e afeta os principios da competitividade, diante a
(noventa) dias de licenca especial;
impossibilidade de as empresas nao conseguirem participar do Pregao Eletronico.
Resolve:
A impugnacao esta pautada no prazo de envio dos materiais, visto que nossos fornecedores solicitam
um prazo MINImO de 10 (DEZ) dias para realizacao da entrega dos produtos a nossa empresa. Alem do mais, as
transportadoras para conclusao da entrega ao orgao publico, exigem outro prazo de mais 10 (DEz) dias.
Art. 1o - Conceder a RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA, CPF n 714.309.703-91, servidor deste
referente a distancia territorial entre os municipios de (CURITIBA-PR) a (BARRO DURO - PI).
Município na fungao de Professor 40 horas, Classe A" - VI a Licenga Especial pelo periodo de 90 (noventa) dias a que
faz jus referente ao quinquenio 2008 a 2013, a ser fruida no periodo de 06.03.2025 a 04.06.2025.
Requer a impugnante que seja "DEFERIDO" sua solicitacao de prorrogacao de prazo da entrega da
Art. 2 - Determinar a Divisao de Administragao a adogao de medidas cabiveis e pertinentes ao caso
mercadoria, com intuito de ampliacao da disputa ea participacao de empresas especializadas pelo
fornecimento que comprovadamente reunam condigoes para licitar e contratar com este Orgao, observadas as
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario,
questoes de garantias, especificacao e qualidade, bem como todas as normas tecnicas brasileiras vigentes.
retroagindo seus efeitos a 06.03.2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
APRECIACAO DE MERITO DA IMPUGNACAO
Gabinete do Secretario Municipal de Educagao, em 26 de margo de 2025
Inicialmente, importa ressaltar que:
I. o Pregao Eletronico N0,005/2025 tem como objeto a realizacao de Registro de Prego destinado a Aquisicao,
Futura e Parcelada, de material de construcoes em geral para uso nas intervencoes preventivas e corretivas nos
logradouros e predios publicos de responsabilidade da Administracao Municipal, conforme condicoes e.
ELVISM
especificacoes constantes deste Edital e Anexos que o integram.
Secretario Municipande Educacao

A divulgacao virtual dos atos municipais