Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV

Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Belem do Piauí - PI
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
SALA DAS COMISSOES
PARECER CONJUNTO N 001/2025 - Comissao de Legislacao, Justica e Redacao Final
- (CLJRF), Comissao de Financas e Orçamento - (CFO) e Comissao de Educacao, Saude e
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Assistencia - (CESA).
DISPENSA DE Licitação n 006/2025
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001/2025,DE 05/02/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI).
Materia: Projeto de Lei Complementar n 001/2025 do Executivo Municipal
CONTRATADA:
ANA
GABRIELA
TELES
DE CARVALHO,
CNPJ:
19.737.985/0001-60, com sede na RUA ALDIVA PINHEIRO, 1627 - SANTA LUZIA
Autoria: Poder Executivo Municipal.
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI - CEP: 64.868-000.
Ementa: Altera o anexo Xv da Lei Municipal 159/2009, referente ao Piso Salarial do
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO
Magisterio Publico da Educacao Basica para 2025 e da outras providencias.
DOS SERVICOS DE ORNAMENTACAO E DECORACAO PARA EVENTOS
Relatores: FRANCISCO FELIPE DE SOUSA FILHO, MARIA JACINTA DE
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE BAIXA
CARVALHO e CRISTIANA DE CARVALHO BENTO, respectivamente das Comissoes
GRANDE DO RIBEIRO-PI
de Legislacao, Justica e Redacao Final, Comissao de Financas e Orçamento e Comissao de
VIGENCIA: Pelo periodo de 12 (doze) meses
Educacao, Saude e Assistencia.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II da Lei 14.133/2021.
Proposityra: Projeto de Lei Complementar n 001/2025 do Executivo Municipal, de autoria
SIGNATARIOS: pela contratante, Osmiranda Pereira da Silva e, pela contratada, Ana
do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí.
Gabriela Teles de Carvalho.
VALOR GLOBAL: R$ 46.520,00 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte reais)
1 - DO OBJETO
O objeto, sujeito da analise ora realizada, Projeto de Lei Complementar n.
Data da Assinatura: 17/02/2025
01/2025, de 05 de fevereiro de 2025 do Executivo Municipal, que trata sobre alteracao do
anexo Xv da Lei Municipal no. 159/2009, referente ao Piso Salarial Nacional dos
Profissionais do Magisterio do Município de Belem do Piauí/PI, para o ano de 2025,

conforme preceituam as Leis Federais no 11.738, de 16 de julho de 2008, especificamente
no seu art. 5, paragrafo unico, Lei Federal n 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e Portaria
ESTADO DO Piauí
n 77, de 29 de janeiro de 2025 do MEC.
O Art. 5 da Lei acima citada dispoe que o Piso Salarial sera atualizado
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIROE
anualmente no mes de janeiro.Vejamos:
Art. 5. O piso salarial profissional nacional do magisterio publico
da educagao basica sera atualizado, anualmente, no mes de janeiro,
a partir do ano de 2009.
TERMO DE RATIFICACAO DE DISPENSA DE Licitação
Paragrafo Unico. A atualizacaio de que trata o caput deste artigo
DISPENSA N 006/2025
sera calculada utilizando-se
nento do
PROCESSO N 006/2025
valor anual minimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino
11.494, de 20 de junho de 2007.
A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI, no uso de suas atribuicoes, em
Em cumprimento ao dispositivo retro mencionado o Ministerio da Educagao
conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem atraves do presente,
divulgou a Portaria n 77, de 29 de janeiro de 2025, atraves da Secretaria de Educagao Basica.
RATIFICAR e AUTORIZAR a execucao do objeto do Processo Administrativo n 006/2025,
que homologou o aumento no percentual de 6,27% para os professores de 40 horas semanais
de Dispensa nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonancia
no valor correspondente de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e
Paragrafo Unico do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicacao
setenta e sete centavos). Tendo sido arredondado para o percentual de 8%.
em sitio eletronico oficial.
A atualizacao do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magisterio
Publico da Educagao Basica e feita com base na variagao entre o VAAF da Portaria
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DOS
INTERMINISTERIAL N 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ea Portaria Portaria
SERVICOS DE ORNAMENTACAO E DECORACAO PARA EVENTOS PARA ATENDER AS
Interministerial MEC/Fazenda n 13/2024, 24 de dezembro 2024 que representa variacao de
NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
6,27%, aplicado para o exercicio de 2025.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
A presente situacao, trata se da atualizacao do piso salarial do magisterio, tal
CNPJ: 05.170.237/0001-34
qual a revisao geral anual, encontra se recepcionada no art. 22, Paragrafo Unico, inciso I, da
Lei Complementar n. 101/00, quanto ao limite de gastos com pessoal.
EMPRESA: ANA GABRIELA TELES DE CARVALHO, CNPJ: 19.737.985/0001-60.
Este Projeto de Lei, foi recepcionado pela Secretaria da Câmara Municipal no
dia 05 de fevereiro de 2025, e apresentado na Sessaio Ordinaria do dia 07 de fevereiro de
VALOR GLOBAL: R$ 46.520,00 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte reais).
2025, sendo encaminhado para apreciacao destas Comissoes Legislativas no dia 10/02/2025,
desta forma, constata-se a regularidade quanto aos prazos legais para ser submetido a
VIGENCIA: pelo prazo de 12 (doze) meses.
apreciacao.
2 - DO PROCESSO
Baixa Grande do Ribeiro - PI, 17 de fevereiro de 2025
Com aprovacao da Emenda Constitucional n 108 de 2020, marco importante
para o aprimoramento do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e
Osmiranda Pereira da Silva
de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb), ficou determinada a necessidade da
Presidente da Câmara Municipal.
atualizacao da Lei n. 11.738 de 2008, que versa sobre o PSPN, uma vez que o normativo
CONTRATANTE
faz referencia a dispositivos constitucionais revogados pela emenda constitucional.
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV
Estado do Piauí
Comissao de Educacao, Saude e Assistencia
Câmara Municipal de Belem do Piauí - PI.
SALA DAS COmISSOES
siona de lwruelno Bnto
Ver". CI
RISTIANA DE CARVALHO BENTO
Presidente/Relatora -
A definicao do valor acontece apos estudo tecnico e juridico do MEC que
analisou a materia e permitiu a manutengao do criterio previsto na atual Lei no. 11.738 de
ALUISIO OTACILIO SILVA Assi
r ALUISIO
OTACILIO SILVA
2008.
Cumprindo o que determina a legislacao vigente, foi estabelecido prazo
Vice-Presidente
regulamentar para analise e proposicao de emendas por parte do Egregio Plenario da Câmara
Municipal sendo que ate o dia 18/02/2025 nao haviam sido apres
s emendas
Ver MERCIA CAROLINA DIAS GOMES
- Membro -
3 - DA ANALISE
APROVADO(A)
A materia tratada no Projeto de Lei Complementar n. 01/2025 e de competencia
POR Unanimidaole
do Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Organica Municipal.
Belem do Piauí-Pi 1% 10212025
Sobre a iniciativa do mesmo, a Lei Organica do Município disp3e sobre a
eristiana d convaino Ben1e
exclusividade do Prefeito as Leis que disponham sobre remuneracao dos servidores
PRESIDENTE DA CESA
municipais.

Considerando que, tanto a competencia quanto a iniciativa encontram - se
formalmente regulares.
Considerando o que determina os artigos 47 c/co artigo 49 do Regimento
Interno, as Comissses de Legislacao, Justica e Redacao Final, Comissao de Financas e
ESTADO DO Piauí
Orçamento e Comissao de Educacao, Saude e Assistencia, reuniram-se para analisar o
UARIBAS
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Projeto de Lei acima especificado, o mesmo foi analisado minuciosamente a luz da
C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72
legislacao e enquadra-se nas previsoes legais,nao sendo apresentada nenhuma emenda
Câmara de Vereadores, Sala das Comissses, em 18 (dezoito) de fevereiro de
ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO
2025.
Inexigibilidade no. 012/2025
Ver! FRANCISCOFELIPE BE SOUSA FH
Processo Administrativo no. 03914/2024
ONDE SE LE
LEIA - SE
CONTRATO N 012/2025
CONTRATO N 013/2025
- Relatora CFO -
JOZIEL ALVES
- Relatora CESA -
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
4-DOPARECER

Apos ampla analise ea luz da legislacao vigente, opinaram os membros das
CLJRF, CFO e CESA unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica
ESTADO DO Piauí
legislativa e, no merito, pelo PARECER FAVORAVEL do Projeto de Lei Complementar
UARIBAS
n.001/2025,conformando-se perfeitamente com as normas estabelecidas pelas Leis
Vigentes. Assim sendo, sugerem pela sua aprovagaio no Plenario da Câmara Municipal
Sala das Comissses aos 18 (dezoito) dias do mes de fevereiro de 2025.
AVISO DE Licitação
Comissao de Legislacao, Justica e Redacao Final - CLJRF
Pregao Eletronico N 003/2025
Orgao/Entidade: Secretaria Municipal de Educacao de Guaribas-PI
Vel FRANCISCO FELIPE DE SOUSA FITHO
Processo N: 0000000107/2025
Objeto: Contratacao de empresa especializada visando a aquisicao de generos alimenticios que serao
-Presidente/Relator
usados na Merenda Escolar para suprir as necessidades dos alunos matriculados na rede Publica de
APROVADO(A)
ensino do Município de Guaribas - PI
PORLniixhuo
Valor estimado: R$ 914.779,50 (novecentos e quatorze mil e setecentos e setenta e nove reais e
-Vice-Presidente-
Acolhimento de propostas: A partir das 08h:00min do dia 19/02/2025
PRESIDENTEDACLJRF
Del
Ver. KALEBE PEDRO DE CARVALHO
Fim do acolhimento das propostas eletronicas: Dia 07/03/2025, a partir das 08h00min.
- Membro -
Abertura da sessao publica: Dia 07/03/2025, a partir das 09h00min apos a avaliacao das propostas
pelo Pregoeiro .
Comissao de Finangas e Orçamento - CFO
Todos os horarios constantes deste Edital sao correspondentes ao Horario Oficial de Brasilia - DF.

vr. ustone t eo
de Compras. Informacoes pelo e-mail: cpl.guaribaspi@gmail.com ou pelo
Telefone (89) 3952-0026. O Edital estara a disposicao dos interessados na Prefeitura de Guaribas-PI,
PROVADO(A
- Presidente.
podendo ser retirado direto no site htps://bnc.org.br/, solicitado atraves do e-mail:
cpl.guaribaspi@gmail.com bem como estara a disposicao de todos no site do rCE/PI
egjiem do Pioui Qd2025

- Vice-Presidente -
RESIDENTE DA CFO
Guaribas -PI 19 de fevereiro de 2025
acintr I
Paulo Sergio Maia
- Relatora -
Pregoeiro/Condutor do Processo
A divulgacao virtual dos atos municipais