Município: Corrente
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/06/2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
377

Câmara Municipal DE
GOVERNOMUNICIPALDE
CORRENTE
SANTA CRUZ DOS MILAGRES
O futwro do nosso Município passa por aqui
FAZENDO ACONTECER
EXTRATO PUBLICACAO
Projeto de Resolugao n0,004/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 047/2025
Dispoe sobre
a concessao de diarias no Pode
PREGAO ELETRONICOSRPNO09/2025
Legislativo e da outras providencias.
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA VISANDO AQUISICAO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESSA MUNICIPALIDADE.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES - PI, no
Data da Sessao:25 de marco de 2025
Horario:10 horas e 01 minuto (Horario de Brasilia
uso de suas atribuicoes legais e regi
plenario para deliberacao o seguinte Projeto de
Adjudicagao: 26 de maio de 2025
Resolugao:
Homologacao: 26 de maio de 2025
Data de assinatura da Ata: 26 de maio de 2025
RESOLVE:
ITENS REGISTRADOS:
Art.1- Os vereadores e servidores da Câmara Municipal que se deslocarem a servico, para qualquer
parte do territorio nacional, fara jus a percepcao de diarias nos valores constantes da Tabela de Diarias,
ITENS REGISTRADOS
ITEM
DESCRICAO
UND.
QUANT.
VALOR UNT.
VALOR T.
Anexo I desta Resolução, para cobrir despesas de hospedagem, alimentacao e locomocao
ESM SECAGEM RAP BR 0,9L
R$ 34,97
R$ 1.958,32
PARAFUSO MAD PHILLIPS4.0X20
UND
4200
R$0,07
R$ 294,00
de saida e da chegada.
188
ALAVANCA EM ACO 160CM
R$111,17
R$ 555,85
$ 2 - As propostas de concessio de diarias, quando o deslocamento iniciar-se a partir de sexta-feira, bem
como as que incluam sabados, domingos e feriados, serao expressamente justificadas pela autoridade
OBSERVACAO I:
proponente.
A Licitante e detentora da expectativa do direito em iguais condicoes considerando para efeito de
s 3 - Na hipotese de ser autorizada a prorrogagao do prazo de deslocamento, o servidor fara jus a(s)
Contrato;
diaria(s) correspondente(s) ao periodo prorrogado, observadas as normas desta Resolução.
Os objetos, conforme definido no Edital, ainda quando for o caso, no contrato individual ou instrumento
$ 4 - As diarias serao pagas antecipadamente, de uma so vez, exceto nas seguintes situagoes a criterio do
congenere;
O contrato ficara adstrita a indicagao de dotagao orcamentaria que
com o planejamento realizado para o exercicio vigente;
I - Emergencias, caso em que poderao ser pagas no decorrer do deslocamento; e
II - Deslocamento superior a quinze dias, caso em que poderao ser pagas parceladamente, a criterio da
de recursos orcamentarios.
administracaio.
Art. 2. As diarias previstas nesta Resolugao para cargos de gerencia ou fungoes de confianga, somente
EMPRESA LICITANTE:
GLENISSON LOBATO AGUIAR LOUZEIRO & CIA LTDA
serao concedidas aos servidores que estejam no efetivo cxercicio dos respectivos cargos ou fungoes.
CNP
Art. 3. As diarias, serao concedidas com previa autorizagao do Presidente
ENDERECO
RUA CENTRAL, s/n, Centro
Art.4. O documento propondo o deslocamento e requisitando as diarias devera conter, obrigatoriamente
CIDADE/ESTADO
Corrente - PI
utada, o prazo provavel de deslocamento ea importancia a ser paga

Câmara Municipal DE
Câmara Municipal DE
O futuro do nosso Município passa por aqui.
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Art. 5. Serao restituidas pelo servidor, no prazo de ate 3 (tres) dias uteis, as diarias recebidas quando:
Projeto de Resolução n003/2025
Fabio Alvgrerada Silva
I - O retorno ocorrer antes da data prevista, contando o prazo a partir da data do retorno a sede do
3 Altera o artigo 46 da Res0lucao n 004/2024, que trat
Município, no valor das diarias recebidas em excesso;
do Regimento Inte
II - Identificadas e comprovadas, pela Tesouraria ou pela Controladoria-Geral da Câmara, rregularidades
da Cam
icipal
na concessao.
Art. 6- Responderao solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução,
so de suas atribuic8es legais e re
a autoridade proponente, o ordenador de despesas eo servidor que houver recebido as diarias.
Art. 7- E vedada a alteracao das datas de inicio e retorno da viagem, sem a expressa autorizacao das
autoridades relacionadas no artigo 4 desta Resolução, mediante justificativa fundamentada
Art.1.O artigo 46 da Resolução n 004/2024,que disp8e sobre o Regimento Inter
Art. 8- Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 9- Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 46.As sessoes ordinarias terdo a duracao maxima de 4h (quatro horas), com inicio as
09h (nove horas), na sede da Câmara Municipal.
Sala das Sessoes, 13 junho de 2025.
Art. 2. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig8es em contrario
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Sala das Sesses, 13 junho de 2025.
Fabio Alves Pereira da Silva.
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Presidente
Fabio Alves Pe
Presidente
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Honofre de Sousa Assis
Vice-Presidente
Vice-Presiden
OML!
Erilane Mari
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1 Secretario
Antonio Reis Cardoso
2 Secretario
retario
(Continua na proxima pagina)