Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/01/2025

RESOLUÇÃO Nº 002/2024

Estado do Piaul

CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua ArllMo Mendes, S/N Centro Fone: (88) 3274 1188

CNPJ.: 00.847.534J0001-58

CEP.: 84.285-000 - Bralllelra

- Plaul

Emal: leg.brasllelraOgmall.com

Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Brasileira -PI, e dá outras providências .

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após ter sido aprovado em Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica concedido reajuste de 17,3% (dezessete e três por cento) nos vencimentos dos ocupantes de cargos em provimento de comissão da Câmara Municipal de Brasileira-PI, alterando-se o Anexo Ili da Tabela 2 da Resolução nº 001/2017.

Art. 2°. Os ajustes concedidos observaram os índices aplicados ao poder Executivo Municipal para o ano de 2025.

Art. 3°. As despesas oriundas da presente resolução correrão de recursos do orçamento vigente.

Art. 4° -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Brasileira-PI , aos vinte e um dias do mês de janeiro de 2025.

Afonso de Sousa Lima Presidente

Rua Antero Mendes, S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001 -58 CEP .. 64,265-000- Brasileira-PI Email. leg.bras1leira@gma1l.com

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 005/2025.

Procedimento Licitatório:

nº 002/2025.

Modalidade:

Dispensa.

Objeto: Prestação de serviços de alimentação e atualização de conteúdo institucional da Câmara Municipal de Brasileira - PI (site institucional, portal da transparência e sistema de processo legislativo) no que tange ao controle social do processo legislativo e administrativo, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Contratante: Câmara Municipal de Brasileira-PI.

Contratado: 7.814.263 Marciana Magalhaes Castro - Betainfo Comunicação - Cnpj: 47.814.263/0001-06.

Valor Mensal: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

Data da Assinatura:

20/01/2025.

Validade: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021 , por interesse público e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara Municipal 2025 - Duodécimo - Projeto atividade nº 01 .031.0001 .2002.0000-Elemento de despesa nº 33.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Estado do Piaul CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Af)tero Mendes, S/N - Centro CNP.J,: 00.847.534/000f-58 CEP::'6.4,265-000- Brasileira-PI Email:}ég.brasileira@g mail.com

CONTRATO N' 006/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 003/202S FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, li da Lei ni I-4.133/2021

CONTRATO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS Ã CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

- A CÁMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA· PI, órgão da Administração Públic a Municipal, inscrita no CNPJ sob oN·. 00.847.534/0001-58, com sede à Rua Antero Mendes, Sin·, Cemro, Brasileira, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Afonso de Sousa Lima. residente nesse Munjcipio ea empresa, BRANDAO MARKETING & PRODUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ 41.823.240/0001-73, com endereço à Rua Canuto Jose De Sousa, n· 203, bairro Centro, Brasileira-PI, através de seu representante legal, o Sr. Rômulo Brandão, doravante denominado CONTRATADA\_ , em observância às disposições da Lei n.· 14.133, de 1 · de abril de 2021, e demais legislação aplicável resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n.· 002/2025, mediante as clá usulas e condições a seguir enunciadas.

I. DOOBJETO

- 1.1 O presente contrato tem por objeto, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À CÀMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI.

Parágrafo único : Compreende-se como serviços objeto do presente contrato:

- a) Serviços de divulgação e publicidade dos atos legislativos junto a redes sociais da Câmara Municipal;
- b) Criaçã o de arquivos de á udio, víd eo e imagens, disponibilizados pela contratante.

2. DA VINCULAÇÃ OE DA FUNDAMENTAÇÃO

- 2.1 O presente contrato eslá vinculado ao Processo Administrativo n· 006/2025, Dispensa de Licitação n· 003/2025, e tem como fundamento legal o art. 75, li da Lei 14. 133/2021 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único . Farem parte deste contrato o processo administrativo com todas as suas peças: termo de referê ncia, a proposta, parecer, justificativas e os elementos que as acompanha, cujas disposições devem ser integralmente cumpridas, mesmo que aqui não tenham sido reproduzidas ou contempladas.

3. DO WCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

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