Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/12/2025


Lei nº 26/2025

SANCIONADA E PÚBLICADA

NA DATA 29/12/25

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 10 % (dez por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo;

1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiênc ias nas dotações orçamentárias , em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.
- li. A suplementação , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
3. Art. 5° As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
4. Art. 6° Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
1. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigênc ias estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a título de convênio ;
11. Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
7. Ili. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.

Art. 7° Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Art. 8° Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :

1. Recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit financeiro.
- li. Movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária , os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor;
3. Ili. Destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação , Assistência Social e Saúde ;
- IV. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Praça: Âng elo Borges l eal, S/N , S erranópolis, J aicós PI, CEP: 64.57S-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ; 06.553.762/0001-00

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.

Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Jaicós (PI), 29 de dezembro de 2025.

JOSE WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal de Jaicós -PI

Praça: Ângelo Borges Leal, 5/N, Serranópolis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com

(Continua na próxima página)

29 de dezembro de 2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC(PIO DE JAICÓS , ESTADO DO PIAUI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.

O Prefeito Municipal de Jaicós, Estado do Piaui, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Jaicós, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1 · O Orçamento Geral do Municlpio de Jaicós, Estado do Piaul, para o Exercíci o Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 105.400.000,00 (cento e cinco milhões e quatrocentos mil reais).

§ 1° A Lei Orçamentá ria anual compreende:

- 1 . O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municíp io, seus fundos, órgã os e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituíd os pelo poder púb lico;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administraçã o direta ou indireta, bem como os fundos instituí dos e mantidos pelo poder púb lico, cujas ações sejam relativas à saúd e, previdê ncia social e assistê ncia social.
- Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferê ncias dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
- Art. 3· - A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por Órg ã os e Unidades e nos anexos 1 Oa 12, que també m fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os Ví nculos com os recursos.

Praça: Ângelo Borges Leal, 5/N, Serranópo lis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjaicos.gabinete@hotmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

MUNICIPIO DE JAICÓS

Praça Ângelo Bosges, S/N

- CNPJ:06.553.762/0001-00

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.11I, Art.22º)

| Codigo | Discriminação | Rece it a Arrecadada | Rece it a Arrecadada | Rece it a Arrecadada | Receita Pr evista | Receita Pr evista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 1.905.810,00 | 1.988.000,00 2.604.500,00 | 2.169.000,00 2.881 .000,00 | 2.450.000,00 3.700.500,00 | 3.720.000,00 3.850.500,00 |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | 1.676.500,00 | | | | |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | 349.175,00 | 386.500,00 | 610.500,00 | 1.228.500,00 | 1.340.500,00 |
| 1400.00.0.0 | RECEITA AGROPECUÁRIA | | | | | |
| 1500.00.0.0 | RECEITA INDUSTRIAL | | | | | |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS | | | | | |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 53.664.054,50 | 77.521 .000,00 | 79.650.900,00 | 85.788.500,00 | 87.948.500,00 |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.300.697,50 | 2.414.000,00 | 2.701 .000,00 | 4.281 .000,00 | 4.881 .000,00 |
| | Sub Total | 58.896.237,00 | 84.914.000,00 | 88.012.400,00 | 97.448.500,00 | 101.740.500,001 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| 2100.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | | | | | |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 |
| 2300.00.0.0 | AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS | | | | | |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 2.334.475,00 | 5.092.000,00 | 5.203.000,00 | 3.847.000,00 | 3.601 .000,00 |
| 2900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 441 .275,00 | 2.450.000,00 | 2.450.000,00 | 1.672.500,00 | 1.672.500,00 |
| | Sub Total | 2.775.750,00 | 7.542.000,00 | 7.753.000,00 | 5.619.500,00 | 5.373.500,001 |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | | | | | 1 |
| 7200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES (INTRA) | 1.549.000,00 | 2.001 .000,00 | 2.198.000,00 | 3.022.000,00 | 3.022.000,00 1 |
| 7900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OF | 349.000,00 | 469.000,00 | 650.000,00 | | 1 |
| | Sub Total | 1.898.000,00 | 2.470.000,00 | 2.848.000,00 | 3.022.000,00 | 3.022.000,001 |
| 8000.00.0.0 | DE CAPITAL | | | | | |
| | RECEITAS | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º· ººI |

Praça Ângelo Bosges, S/N - CNPJ:06.553.762/0001-00

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.11I, Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Rece i ta Arrecadada | Rece i ta Arrecadada | Rece i ta Arrecadada | Receita Prev i sta | Receita Prev i sta |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9000.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | | |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -3.975.552,00 | -4.363.000,00 | -4.413.400,00 | -4.490.000,00 | -4.736.000,00 1 |
| | Sub Total | -3.975.552,00 | -4.363.000,00 | -4.413.400,00 | -4.490.000,00 | -4.736.000,001 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º·ººI |
| TOTAL | TOTAL | 59.594.435,00 | 90.563.000,00 | 94.200.000,00 | 101.600.000,00 | 105.400.000,ooJ |

Praça Ângelo Bosges, S/N CNPJ:06.553. 762/0001-00

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 43.755.000,00 | 48.519.500,00 | 49.905.000,00 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 10.500,00 | 10.500,00 | 109.500,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 40.358.745,00 | 43.911 .245,00 | 46.405.000,00 |
| | Sub Total | 84.124.245,00 | 92.441 .245,00 | 96.419.500,00 |
| 4 4 | INVESTIMENTOS | 7.162.500,00 | 6.517.500,00 | 5.820.500,00 |
| 45 | INVERSÕES FINANCEIRAS | 26.000,00 | 21 .000,00 | 21.000,00 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 852.255,00 | 852.255,00 | 1.052.000,00 |
| | Sub Total | 8.040.755,00 | 7.390.755,00 | 6.893.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | |
| 9 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2.035.000,00 | 1. 768.000,00 | 2.087.000,00 |
| | Sub Total | 2.035.000,00 | 1. 768.000,00 | 2.087.000,00 |
| | TOTAL | 94.200.000,00 | 101.600.000,00 | 105.400.000,00 |

Praça Ângelo Bosges, S/N - CNPJ:06.553. 762/0001-00

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1000.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. | | |
| 1100.00.0.0.00 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES OE MELHORIA | | |
| 1110.00.0.0.00 | IMPOSTOS | | |
| 1112.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | |
| 1112.50.0.0.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, t: CE. art. 171, 1 : Código TributárioMunicipal Lei nº 1.025/2017. |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, li; CE, art. 171 , li; Código TributárioMunicipal Lei nº 1.025/2017. |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE TRABALHO | | |
| 1113.03.1.0.00 | IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE - | | |
| 1113.03.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018. |
| 1114.00.0.0.00 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS | | |
| 1114.51.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | |
| 1114.51.1.0.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN | | |
| 1114.51.1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, Ili; CE, art. 171. Ili ; Código Tributário Municipal Lei nº 1.025/2017. |
| | TAXAS | | |
| | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | |
| | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | |
| | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 1.025/2017. |
| 1122.00.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇ O DE SERVIÇOS | | |
| 1122.01.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | |
| 1122.01.0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 1.025/2017. |
| 1130.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇ Ã O DE MELHORIA | | |
| 1131.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | | |
| 1131.99.0.0.00 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | |

Praça Ângelo Bosges, S/N CNPJ:06.553. 762/0001 -00

(lnc. 111, § 1 ·, Art.2")

| 1 COdlgo | Dlsctimlnação | Fonte | Legislacao |

| 1131.99.0.1.00 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 145, Ili; Código TributárioMunicipal Lei nº 1.025/2017. |
| 1200.00.0.0.00 1210.00.0.0.00 1215.00.0.0.00 1215.01.0.0.00 1215.01.1.0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO | | |
| 1215.01.1.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 801 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal n• 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1215.01.1.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1215.01.1.1.01 | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO - CAMARA | 801 999 | Legislação Previdenciaria |
| 1215.01.1.2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS | 801 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal n• 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1215.01.1.2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS | 800 999 | CF. art. 149. § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1215.01.2.0.00 | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO | | |
| 1215.01.2.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL | 801 999 | Legislação Previdenciaria |
| 1215.01.2.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL | 800 999 | Legislação Previdenciaria |
| 1215.01.3.0.00 | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTAS | | |
| 1215.01.3.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL | 801 999 | Legislação Previdenciaria |
| 1215.01.3.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL | 800 999 | Legislação Previdenciaria |
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241.50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 751 999 | CF, art. 149-A; EC n• 39/2002; CE, art. 165-Ae parágrafo ún ico. |
| 1300.00.0.0.00 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 | RECEITA PAmlMONIAJ..: VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | | |

| COdlgo | Dlsctimlnação | Fonte | Legislacao |

| 1321.01.0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 500 200 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°; Portarta nº 3.992/2017. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 750 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL | 540 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei nº 11 .494/2007. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 661 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 660 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 621 999 | CF, art. 164, § 3°; Portaria nº 3.992/2017. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 621 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 551 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL | 571 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 552 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 570 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 553 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 164, § 3°; Portarta n• 3.992/2017. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS· PRINCIPAL | 601 999 | CF, art. 164, § 3°; Portarta n• 3.992/2017. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 569 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 669 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 164, § 3°. |

473

CNPJ:06.553.762/0001-00

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. 111, § 1 •, Art.2")

| 1 COdlgo | Dlsctimlnação | Fonte | Legislacao |

| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 706 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 719 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 605 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.04.0.0.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS | | |
| 1321.04.0.1.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | 801 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei Municipal n• 798/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1321.04.0.1.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | 800 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei Municipal n• 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1321.04.0.1.01 | REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS - TX ADM | 802 999 | Legislaçã o Previdenciaria |
| 1100.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0 .0 .00 1711.51 .1.0 .00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | |
| 1711.51.1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 159, 1 , b. |
| 1711.51 .2.0 .00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINARIA | | |
| 1711.51.2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 159, 1 , d. |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, VI e§ 4º, 111 e art.158, li ; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 29 a 31; Lei n• 9.393/1996; Lei n• 11 .250/2005, Art. 1°. |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS | | |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPLRECUR.HIDR.-PRINCIPAL | 709 999 | Constituição Federal |
| 1712.51.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPLRECURSOS MINERAIS CFEM | | |
| 1712.51.0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL | 708 999 | CF, art. 20, § 1°; Lei n• 7.990/89. |
| 1712.52.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO | | |

| COdlgo | Dlsctimlnação | Fonte | Legislacao |

| 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1.00 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 720999 | CF. art. 20, § 1°; Lei n• 7.990/89. |
| 1712.99.0.0.00 1712.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | | |
| 1712.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA | 721 999 | Lei nº 13.885/2019 |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 600 999 | LEGUSLAÇÃO FNS |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 604 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 602 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 605 999 | Legislaçã o FNS |
| 1713.50.1.1.01 | TRANS.SUS- EMENDA DE BANCADA | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.1.1.02 | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.0.00 | | | |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 604 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |

| 1 COdlgo | Dlsctimlnação | Fonte | Legislacao |

| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 605 999 | LEGISLAÇÃO FNS |
| 1713.50.9.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS | | |
| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012: Portaria de ccnsclidação GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 212, § 5°; Lei n• 10.832/2003. |
| 1714.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNOE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA· PODE | | |
| 1714.51.0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | Lei nº 11 .947/2009. |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE | | |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | Lei n• 11 .947/2009. |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE | | |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | Lei n• 10.880/2004. |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | |
| 1714.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 569 999 | Lei n• 5.537/1968: Decreto-Lei n• 872/1969. |
| 1714.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSF. FNOE- EMENDA DE BANCADA | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1714.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 542 230 | LEI 14.113/2020 |
| 1715.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNI O FUNOEB-VAAF | | |
| 1715.51.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 541 230 | Lei nº 11 .494/2007. |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFER NCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNI O FUNDEB-VAAR | | |
| 1715.52.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 543 999 | lei 14.113/2020 |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |

(lnc. Ili, § 1°, Art.2")

| COdlgo | Dlsctimlnação | Fonte | Legislacao |

| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | Lei n• 8.742/1993. |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 669 999 | Legislação Especifica |
| 1716.50.0.1.01 | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA DE BANCADA | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1716.50.0.1.02 | TRANSF.RECUR.-FNAS-EMENDA INDIVIDUAL | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | CF, art. 241 . |
| 1717.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1717.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 241 . |
| 1719.00.0.0.00 1719.56.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÔRIOS}-FUNDEF | | |
| 1719.56.0.1.00 | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECAT.}-FUNDEF-PRINCIPAL | 544 999 | Portaria STN. |
| 1719.57.0.0.00 1719.57.0.1.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | | |
| 1719.57.0.1.01 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA DE BANCADA | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.57.0.1.02 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA INDIVIDUAL | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018. |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO-LEI PAULO GUSTAVO | 715 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º- Audiovisual |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO-LEI PAULO GUSTAVO | 716 999 | Transferê ncias Destinadas ao Setor cultural • LC nº 195/2022 - Art. 8° - Demais Setores da Cultura |
| 1719.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO -LEI ALDIR BLANC | 719 999 | Transferênciasda PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
| | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155, li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989. |

475

Praça Ângelo Bosges, S/N CNPJ:06.553.762/0001-00

| 1 COdlgo | Dlsctimlnação | Fonte | Legislacao |

| 1721.51.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721.51.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155, Ili; CE, art. 168, Ili e art. 170-A; Lei Estadual nº 4.548/1992. |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, IV e§ 3º; art.159, li e§ 3º; Lei nº 5.172/1966(CTN). |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇ O INTERVENÇ O DOMINIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750 999 | CF, art. 159, Ili e§ 4°; Lei n• 10.336/2001 . |
| 1723.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 621 999 | CE, art. 228-A, § 3°; Decreto Estadual n• 15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual n• 15.1DO de 25/02/2013. |
| | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | | |
| | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 1724.00.0.0.00 1724.51 .0.0.00 | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇÃO | | |
| 1724.51.0.1.00 | | 999 | |
| 1724.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES | | |
| 1724.99.0.1.DO | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 1729.00.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL | | |
| 1729.51.0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | Cofinanciamento Estadual, Resolução Nº01/2018 - CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE) |
| 1729.51.0.1.00 | | | |
| | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | Legislação Estadual |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 500 999 | Constituição Estadual. |
| | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | |
| 1751.00.0.0.00 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | .494/2007. |
| 1750.00.0.0.00 | | | |
| 1751.50.0.0.00 1751.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 540 230 | Lei n• 11 |

| | Dlsctimlnação | Fonte | Legislacao |

| | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL | | |
| 1791.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS - DOAÇÕES FIA | 759 999 | LEGISLAÇÃO FNAS |
| 1799.00.0.0.00 1799.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Especifica |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 710 999 | Legislaçã o Especifica |
| | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS INDENIZAÇÕES | | |
| | OUTRAS INDENIZAÇÕES | | |
| 1921.99.0.1.00 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL | 500 999 | Lei n• 4.320/64, art. 11 , § 1°e 4°; Portaria STN n• 388/2018. |
| 1922.00.0.0.00 1922.99.0.0.00 | RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES | | |
| 1922.99.0.1.DO | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 500 999 | Lei nº4.320/64, art. 11 , § 1°e 4g: Portaria STN nº 388/2018. |
| | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | | |
| 1999.03.0.1.00 | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL | 801 999 | Portaria STN nº388/2018; Lei Municipal nº796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1999.03.0.1.00 | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL | 800 999 | Portaria STN nº388/2018; Lei Municipal ng 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 1999.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS | | |
| 1999.99.2.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMARIAS | | |
| 1999.99.2.1.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMARIAS-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018. |
| 1999.99.3.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS | | |

| 1 COdlgo | Dlsctimlnação | Fonte | Legislacao |

| 1999.99.3.1.00 | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN n• 388/2018. |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 2213.00.0.0.00 2213.01.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01.0.1.00 | ALIEN.BENS MOVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 755 999 | Constituição Federal |
| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411.00.0.0.00 2411.51 .0 .0 .00 2411.51 .1.0.00 | TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | | |
| 2411 .51 .1.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 2411.51 .2 .0 .00 | TRANSFAIUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO.:ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | |
| 2411.51.2.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28/12/2017. |
| 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00 | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃQ..FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 2412.50.9.1.00 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 569 999 | Lei nº5.537/1968; Decreto-Lei nº872/1969. |
| 2414.00.0.0.00 2414.51 .0 .0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | |
| 2414.51.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 570 999 | Legislação Especifica |
| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2414.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 241 . |
| 2419.00.0.0.00 2419.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNI OE DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2419.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018. |

Pág ina 11

| | Dlsctimlnação | Fonte | Legislacao |

| | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS | | |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 632 999 | Legilação especifica |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 632 999 | Legislação Especifica |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 631 999 | Legislaçã o Especifica |
| 2422.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM | | |
| 2422.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | CF, art. 241 . |
| 2422.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES | | |
| 2422.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 2900.00.0.0.00 2990.00.0.0.00 2999.00.0.0.00 2999.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | | |
| 2999.99.0.1.00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL- PRINCIPAL | 500 999 | Lei n• 4.320/64, art. 11 , § 4°; Portaria STN n• 388/2018. |
| 7000.00.0.0.00 7200.00.0.0.00 7210.00.0.0.00 7215.00.0.0.00 7215.02.0.0.00 7215.02.1.0.00 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) CONTRIBUIÇÕES (INTRA) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA) CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (INTRA) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO (INTRA) | | |
| 7215.02.1.1.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL | 801 999 | CF, art. 149, § 1º; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.02.1.1.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL | 800 999 | CF. art. 149. § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.02.1.1.01 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR ATIVO - GAMARA | 801 999 | Legislação Previdenciaria |
| 7215.02.1.1.02 | CONTRIB. PATRONAL- SERV.ATIVO- PRINC.-TX ADM- FINANCEIRO | 802 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.02.1.1.03 | CONTRIB. PATRONAL- SERV.ATIVQ.. PRINC.-TX ADM- PREVIDENCIARIO | 802 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº796/2002 e 876/2009 |

Praça Âng elo Bosges, S/N -CNPJ:06.553. 762/0001 -00

(lnc. Ili, § 1 º, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| | | | (atualizada) |
| 7215.02.1.2.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS | 801 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.02.1.2.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.51.0.0.00 7215.51.1.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS (INTRA) CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PARCELAMENTOS(INTRA) | | |
| 7215.51.1.1.00 | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL | 801 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal n• 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.51.1.1.00 | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 796/2002 e 876/2009 (atualizada) |
| 7215.51.1.2.00 | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS | 801 999 | Legislação Previdenciaria |
| 7215.51.1.2.00 | CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS | 800 999 | Legislaçã o Previdenciaria |
| 9000.00.0.0.00 | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | |
| 9500.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES 00 FUNDES | | |
| 9510.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 500 999 | Lei nº 11.494/2007, art. 31. |

Anexo 01

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11, §1°, Art.2°)

| RECEITAS CORRENTES | | |

| IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE | 3.720.000,00 | |
| CONTRIBUIÇÕES | 4.494.000,00 | |
| RECEITA PATRIMONIAL | 2.224.500,00 | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 85.848.500,00 | |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 5.027.500,00 | |
| CONTRIBUIÇÕES (INTRA) | 3.448.000,00 | |
| (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -4.736.000,00 | |
| SUBTOTAL | | 100.026.500,00 |
| TOTAL | | 100.026.500,00 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL | | 3.607.000,00 |
| | 100.000,00 | |
| ALIENAÇÃO DE BENS | | |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 3.601.000,00 | |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL SUB TOTAL | 1.672.500,00 | 5.373.500,00 |
| TOTAL | | 8.980.500,00 |
| RESUMO | | |
| RECEITAS CORRENTES. | 101.314.500,00 | |
| RECEITAS CORRENTES.(INTRA) | 3.448.000,00 | |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -4.736.000,00 | |
| RECEITAS DE CAPITAL | 5.373.500,00 | |
| TOTAL DE RECEITAS | | 105.400.000,00 |
| TOTAL | | 105.400.000,00 |

| DESPESAS CORRENTES PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS JUROS EENCARGOS DA DIVIDA | 49.905.000,00 109.500,00 | |

| SUBTOTAL | | 96.419.500,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 5.820.500,00 21 .000,00 | |
| INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 1.052.000,00 | |
| SUB TOTAL | | 6.893.500,00 |
| RESUMO | | 1.087.000,00 1.000.000,00 |
| TOTAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE | 96.419.500,00 | 8.980.500,00 |
| CONTINGÊNCIA TOTAL DE DESPESA TOTAL | 6.893.500,00 2.087.000,00 | 105.400.000,00 105.400.000,00 |

Pág ina 12

RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | | 3.720.000,00 | 101.314.500,00 |
| 1110.00.0.0 | IMPOSTOS | | | | |
| 1112.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | 350.000,00 | 2.750.000,00 | |
| 1112.50.0.0 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E | | 300.000,00 | | |
| 1112.50.0.1 | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 300.000,00 | | |
| 1112.53.0.0 | ITBl-"INTER VIVOS" | | 50.000,00 | | |
| 1112.53.0.1 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1113.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE | | 1.500.000,00 | | |
| 1113.03.0.0 | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | | 1.500.000,00 | | |
| 1113.03.1.0 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NAFONTE - | | 1.500.000,00 | | |
| 1113.03.1.1 | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.500.000,00 | | |
| 1114.00.0.0 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS | | 900.000,00 | | |
| 1114.51 .0.0 | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | 900.000,00 | | |
| 1114.51 .1.0 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | | 900.000,00 | | |
| 1114.51 .1.1 | - ISSQN ISSQN - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 900.000,00 | | |
| 1120.00.0.0 | TAXAS | | | 920.000,00 | |
| 1121.00.0.0 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | 800.000,00 | | |
| 1121.01 . o.o | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | 800.000,00 | | |
| 1121.01 .0.1 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - | 1.500.00.999.000 | 800.000,00 | | |
| 1122.00.0.0 | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | 120.000,00 | | |
| 1122.01 .o.o | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | 120.000,00 | | |
| 1122.01 .0.1 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - | 1.500.00.999.000 | 120.000,00 | | |
| 1130.00.0.0 | PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | | | 50.000,00 | |
| 1131.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | | 50.000,00 | | |
| 1131.99.0.0 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | 50.000,00 | | |
| 1131.99.0.1 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | | | | |
| 1210.00.0.0 | | | | 4.494.000,00 | |
| 1215.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS | | 3.944.000,00 | 3.944.000,00 | |
| 1215.01 .o.o | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL | | 3.944.000,00 | | |
| 1215.01 .1.0 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO | | 3.137.000,00 | | |
| 1215.01 .1.1 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 1.800.00.999.000 | 641 .000,00 | | |
| 1215.01 .1.1 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 1.801 .00.999.000 | 8.000,00 | | |
| 1215.01 .1.1 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 1.801.00.999.000 | 2.400.000,00 | | |
| 1215.01 .1.2 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS | 1.800.00.999.000 | 3.000,00 | | |
| 1215.01 .1.2 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS | 1.801 .00.999.000 | 85.000,00 | | |
| 1215.01 .2.0 1215.01 .2.1 | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL | 1.800.00.999.000 | 781.000,00 1.000,00 | | |
| 1215.01 .2.1 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL | 1.801 .00.999.000 | | | |
| | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL- PENSIONISTAS | | 26.000,00 | | |
| 1215.01 .3.0 | | | 780.000,00 | | |
| | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL | | | | |
| 1215.01 .3.1 | | 1.800.00.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1215.01 .3.1 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL | 1.801.00.999.000 | 25.000,00 | | |
| 1240.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | | 550.000,00 | |
| 1241.00.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | 550.000,00 | | |
| 1241.50.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | 550.000,00 | | |
| 1241.50.0.1 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 1.751 .00.999.000 | 550.000,00 | | |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | | | 2.224.500,00 | |
| 1320.00.0.0 | VALORES MOBILIÁRIOS | | | 2.224.500,00 | |
| 1321.00.0.0 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | | 2.224.500,00 | | |
| 1321.01 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | 525.500,00 | | |
| .0.0 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.500.00.200.000 | 15.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.500.00.999.000 | 160.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.540.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.550.00.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.551 .00.999.000 | | | |
| | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | | 500,00 | | |

Anexo 02

479

480

CNPJ:06.553. 762/0001-00

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL | 1.552.00.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS • | 1.553.00.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.569.00.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.570.00.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS • | 1.571 .00.999.000 | 3.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.600.00.999.000 | 60.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.601 .00.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.605.00.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.621 .00.999.000 | 12.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS • | 1.660.00.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.661 .00.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.669.00.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS • | 1.700.00.999.000 | 6.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | | 1.000,00 | | |
| | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.706.00.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL | 1.719.00.999.000 | | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.750.00.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.04.0.0 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS | | 1.699.000,00 | | |
| 1321.04.0.1 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | 1.800.00.999.000 | 41.000,00 | | |
| 1321.04.0.1 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | 1.801 .00.999.000 | 1.550.000,00 | | |
| 1321.04.0.1 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | 1.802.00.999.000 | 108.000,00 | 85.848.500,00 | |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | | |
| 1710.00.0.0 1711.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO | | 22.130.000,00 | 61.162.500,00 | |
| 1711.51 .0.0 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | 22.060.000,00 | | |
| 1711.51 .1.0 1711.51 .1.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | | 19.360.000,00 | | |
| 1711.51 .2.0 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | 1.500.00.999.000 | 19.360.000,00 | | |
| | PRINCIPAL | | 2.700.000,00 | | |
| 1711.51 .2.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS • | 1.500.00.999.000 | 2.700.000,00 | | |
| 1711.52.0.0 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE | | 70.000,00 | | |
| 1711.52.0.1 | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - | 1.500.00.999.000 | 70.000,00 | | |
| 1712.00.0.0 | PRINCIPAL TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | | 530.000,00 | | |
| 1712.50.0.0 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 50.000,00 | | |
| 1712.50.0.1 | HÍDRICOS COTA-PARTE | 1.709.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1712.51 .0.0 | COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 80.000,00 | | |
| 1712.51 .0.1 | MINERAIS CFEM CFEM • PRINCIPAL | 1.708.00.999.000 | 80.000,00 | | |
| 1712.52.0.0 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO | | 300.000,00 | | |
| | FEP | | | | |
| 1712.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | 100.000,00 | | |
| 1712.52.4.1 | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL | 1.720.00.999.000 | 300.000,00 | | |
| | L | | | | |
| 1712.99.0.1 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA -SUS | 1.721 .00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1713.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 19.030.000,00 | | |
| 1713.50.0.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 19.030.000,00 | | |
| 1713.50.1.0 | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 13.781 .500,00 | | |
| 1713.50.1.1 | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRI NCIPAL | 1.600.00.999.000 | 500.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PR INCIPAL | 1.600.00.999.000 | 1.000.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PR INCIPAL | 1.600.00.999.000 | 8.940.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PR INCIPAL | 1.602.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.604.00.999.000 | 1.551.500,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO | 1.605.00.999.000 | 1.590.000,00 | | |
| 1713.50.2.0 | | | 3.200.000,00 | | |

Anexo 02

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1713.50.2.1 | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 1.600.00.999.000 | 3.200.000,00 | | |
| 1713.50.3.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM | | 1.548.500,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA | 1.600.00.999.000 | 1.000.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA | 1.604.00.999.000 | 548.500,00 | | |
| 1713.50.4.0 | SAÚDE -PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -ASSISTÊNCIA | | 150.000,00 | | |
| 1713.50.4.1 | FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO | 1.600.00.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1713.50.5.0 | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - GESTÃO DO SUS | | 200.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.605.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1713.50.9.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS | | 150.000,00 | | |
| 1713.50.9.1 | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS | 1.600.00.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1714.00.0.0 | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO | | 4.192.500,00 | | |
| 1714.50.0.0 | EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | 1.690.000,00 | | |
| 1714.50.0.1 | TRANSF.SALÃRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 1.550.00.999.000 | 1.690.000,00 | | |
| 1714.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA | | 9.500,00 | | |
| 1714.51 .0.1 | ESCOLA - PDDE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO | 1.551 .00.999.000 | 9.500,00 | | |
| | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | | 595.000,00 | | |
| 1714.52.0.0 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO | 1.552.00.999.000 | | | |
| 1714.52.0.1 | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | | 595.000,00 | | |
| 1714.53.0.1 | ESCOLAR - PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP AL | 1.553.00.999.000 | 698.000,00 | | |
| 1714.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL | | 1.200.000,00 | | |
| 1714.99.0.1 | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 1.569.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| | | 1.569.00.999.000 | 1.000.000,00 | | |
| 1715.50.0.0 | -FUNDES TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | | | |
| 1714.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO | | 10.100.000,00 | | |
| 1715.00.0.0 | | | 4.400.000,00 | | |
| 1715.50.0.1 | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 1.542.00.230.000 | 4.400.000,00 | | |
| 1715.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 4.700.000,00 | | |
| 1715.51 .0.1 | FUNDEB-VAAF TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 1.541.00.230.000 | 4.700.000,00 | | |
| 1715.52.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 1.000.000,00 | | |
| 1715.52.0.1 | FUNDEB-VAAR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 1.543.00.999.000 | 1.000.000,00 1.738.000,00 | | |
| 1716.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | | | |
| 1716.50.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA | | 1.738.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.00.999.000 | 1.090.000,00 | | |
| | | | 448.000,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.669.00.999.000 | 394.000,00 | | |
| 1717.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | 200.000,00 | | |
| 1717.52.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA | | | | |
| 1717.52.0.1 | SOCIAL TRANSF.CONV.UNIÃO | 1.665.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1717.99.0.0 | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES | | 194.000,00 | | |
| 1717.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 1.700.00.999.000 | 194.000,00 | | |
| 1719.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE | | 3.048.000,00 | | |
| 1719.56.0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSF.DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS )-FUNDEF | | 300.000,00 | | |
| 1719.56.0.1 | TRANSF.DECISÃO JUDICIAL | 1.544.00.999.000 | 300.000,00 | | |
| 1719.57.0.0 | (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | 199.000,00 | | |
| 1719.57.0.1 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | 1.706.00.999.000 | 99.000,00 | | |
| 1719.57.0.1 1719.99.0.0 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | 1.706.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 2.549.000,00 2.300.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.715.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.716.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.719.00.999.000 | 99.000,00 | 9.361 .000,00 | |
| 1719.99.0.1 1720.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE | | | | |

Anexo 02

481

482

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1721.00.0.0 | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO | | 4.314.000,00 | | |
| 1721.50.0.0 | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | 3.400.000,00 | | |
| 1721.50.0.1 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 3.400.000,00 | | |
| 1721.51 .0.0 | COTA-PARTE DO IPVA | | 800.000,00 | | |
| 1721.51 .0.1 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 800.000,00 | | |
| 1721.52.0.0 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | 50.000,00 | | |
| 1721.52.0.1 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1721.53.0.0 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO | | 64.000,00 | | |
| 1721.53.0.1 | ECONÔMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.750.00.999.000 | 64.000,00 | | |
| 1723.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 2.538.000,00 | | |
| | -SUS SAÚDE | | | | |
| 1723.50.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO | | 2.538.000,00 | | |
| 1723.50.0.1 | -SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1.621 .00.999.000 | 2.538.000,00 | | |
| 1724.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | | 796.000,00 | | |
| 1724.51 .0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA | | 696.000,00 | | |
| 1724.51 .0.1 | EDUCAÇÃO TRANSF.CONV.ESTADOS | 1.571 .00.999.000 | 696.000,00 | | |
| 1724.99.0.0 | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES | | 100.000,00 | | |
| 1724.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 1.701 .00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1729.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO | | 1.713.000,00 | | |
| 1729.51 .0.0 | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A | | 213.000,00 | | |
| 1729.51 .0.1 | ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.661 .00.999.000 | 213.000,00 | | |
| 1729.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | 1.500.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.500.000,00 | | |
| 1750.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES | | | 12.800.000,00 | |
| 1751.00.0.0 | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | 12.800.000,00 | | |
| 1751.50.0.0 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | | | |
| | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | 12.800.000,00 | | |
| 1751.50.0.1 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 1.540.00.230.000 | 12.800.000,00 | | |
| 1790.00.0.0 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | 2.525.000,00 | |
| 1791.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | 100.000,00 | | |
| 1791.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | 100.000,00 | | |
| 1791.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL | 1.759.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1799.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 2.425.000,00 | | |
| 1799.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 2.425.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 2.225.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 1.710.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | | 5.027.500,00 | |
| 1920.00.0.0 | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTO$ | | | 2.246.500,00 | |
| 1921.00.0.0 | INDENIZAÇÕES | | 946.500,00 | | |
| 1921.99.0.0 | OUTRAS INDENIZAÇÕES | | 946.500,00 | | |
| 1921.99.0.1 | OUTRAS INDENIZAÇÕES - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 946.500,00 | | |
| 1922.00.0.0 | | | 1.300.000,00 | | |
| | RESTITUIÇÕES | | 1.300.000,00 | | |
| 1922.99.0.0 1922.99.0.1 | OUTRAS RESTITUIÇÕES OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.300.000,00 | | |
| 1990.00.0.0 1999.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 2.781.000,00 | 2.781 .000,00 | |
| 1999.03.0.0 | COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES | | | | |
| | | | 481 .000,00 | | |
| 1999.03.0.1 | DE PREVIDÊNCIA COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL | 1.800.00.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1999.03.0.1 | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.-PRINCIPAL | 1.801 .00.999.000 | 480.000,00 | | |
| 1999.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS | | 2.300.000,00 | | |
| 1999.99.2.0 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS | | 1.200.000,00 | | |
| 1999.99.2.1 | RFB-PRIMÀRIAS OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO | 1.500.00.999.000 | 1.200.000,00 | | |
| 1999.99.3.0 | PROJ.RFB-PRIMÀRIAS-PRINCIPAL OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA | | 1.100.000,00 | | |
| | RFB-FINANCEIRAS OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO | 1.500.00.999.000 | 1.100.000,00 | | |
| 1999.99.3.1 2000.00.0.0 | PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL RECEITAS DE CAPITAL | | | 100.000,00 | 5.373.500,00 |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | | |
| 2210.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | | | 100.000,00 | |

Anexo 02

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 2213.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 100.000,00 | | |
| 2213.01 .o.o | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 100.000,00 | | |
| 2213.01 .0.1 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 1.755.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | | | 3.601.000,00 | |
| 2410.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E | | | 2.850.000,00 | |
| 2411 .00.0.0 | DE SUAS ENTIDADES | | 590.000,00 | | |
| 2411.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 590.000,00 | | |
| 2411 .51 .1.0 | ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO | | 300.000,00 | | |
| | PRIMÁRIA | | | | |
| 2411 .51 .1.1 | TRANSF.-SUS-BLOCO | 1.601 .00.999.000 | 300.000,00 | | |
| 2411 .51 .2.0 | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁR IA-PRINCIPAL TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO | | 290.000,00 | | |
| 2411 .51 .2.1 | ESPECIALIZADA TRANSF.-SUS-BLOCO | 1.601 .00.999.000 | 290.000,00 | | |
| 2412.00.0.0 | ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE | | 290.000,00 | | |
| 2412.50.0.0 | TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | 290.000,00 | | |
| 2412.50.9.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | | | |
| | | | 290.000,00 | | |
| 2412.50.9.1 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇ ÃO-PRINCIPAL | 1.569.00.999.000 | 290.000,00 | | |
| 2414.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE | | 470.000,00 | | |
| 2414.51 .0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇ ÃO | | 270.000,00 | | |
| 2414.51 .0.1 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.570.00.999.000 | 270.000,00 | | |
| 2414.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊ NIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | 200.000,00 | | |
| 2414.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 1.700.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 2419.00.0.0 | OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO E DE SUAS | | 1.500.000,00 | | |
| 2419.99.0.0 | ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE | | 1.500.000,00 | | |
| 2419.99.0.1 | SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.500.000,00 | | |
| 2420.00.0.0 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS | | | 751.000,00 | |
| | ENTIDADES | | 751.000,00 | | |
| 2422.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS | | | | |
| 2422.50.0.0 | ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS | | 400.000,00 | | |
| 2422.50.0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 1.631 .00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 2422.50.0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 1.632.00.999.000 | 200.000,00 | | |
| 2422.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS | | 251.000,00 | | |
| 2422.51 .0.1 | DESTINADAS A PROGRAM TRANSF.CONV.ESTADOS | 1.571 .00.999.000 | 251 .000,00 | | |
| 2422.99.0.0 | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES | | 100.000,00 | | |
| 2422.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 1.701.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 2900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | | | 1.672.500,00 | |
| 2990.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | | 1.672.500,00 | 1.672.500,00 | |
| 2999.00.0.0 2999.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | | 1.672.500,00 | | |
| 2999.99.0.1 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL- PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.672.500,00 | | |
| 9000.00.0.0 | (R} DEDUCOES DA RECEITA | | | | -4.736.000,00 |
| 9500.00.0.0 | (R} DEDUÇÕES DO FUNDES | | | | |
| | | | | -4.736.000,00 | |
| 9510.00.0.0 | (R} DEDUÇÕES DO FUNDES | | -4.736.000,00 | | |
| | (R} DEDUÇÕES DO | | -4. 736.000,00 | -4.736.000,00 | |
| 9510.00.0.0 | FUNDES | 1.500.00.999.000 | | | |
| Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | 101.952.000,00 |

| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | | | 3.448.000,00 |

| 7200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES (INTRA) | | 3.448.000,00 | |
| 7210.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (INTRA) | | 3.448.000,00 | |
| 7215.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES RPPS - (INTRA) | 3.448.000,00 | | |
| 7215.02.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL (IN | 2.952.000,00 | | |
| 7215.02.1.0 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR CIVIL AT | 2.952.000,00 | | |

Anexo 02

Pág ina 5

483

484

MUNICIPIO DE JAICÓS

P raça Ângelo Bosges, S/N

CNPJ :06.553.762/00 01- 00

RECE IT AS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código | Especificação | F.R.-C .A. | Desdobramento | Subcatego ria Fonte | Categoria Econômica |

| 7215.02.1 . 1 7215.02.1.1 7215.02.1 .1 7215.02.1.1 7215.02.1 .2 7215.02.1 .2 7215.51 .0 .0 7215.51 .1 .0 7215.51 .1 .1 7215.51 .1 .1 7215.51.1 .2 7215.51.1.2 | CONTRIBUIÇ O PATRONAL - SERVIDOR C IVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR C IVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR C IVIL AT CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS ( CONTRIB.PATRONAL-SERVIDOR CIVIL ATIVO-PA F CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC .-PRINCII CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCII CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTA, CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTA, | 1 .800.00.999.000 1 .801 .00.999.000 1.801 .00.999.000 1 .802.00.999.000 1 .800.00.999.000 1 .801 .00.999.000 1 .800.00.999.000 1 .801 .00.999.000 1.800.00.999.000 1 .801 .00.999.000 | 423.000,00 10.000,00 1 .926.000,00 542.000,00 1 .000,00 5 0 .000,00 4 9 6 .000,00 496.000,00 21 .000,00 380.000,00 2 .000,00 93.000,00 | | |

| TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA |

| | REC EITA CORRENTE | 100.026.500,00 |
| | RECEITA DE CAPITAL | 5 .373.500,00 |

To tal Geral d as Receitas

MUNICIP IO DE JAICÓS

Praça Â n gelo Bosges. S/N CNPJ:06.553.762/0001--00

NAT U REZA DA DE SPE SA -CONSOLIDAÇ Ã OG ERAL

| Código | EspeciflcaçAo | Elemento | Modalidada | Grupo | Categoria Econõmlca |

| 30. 00. 00 | DESPESAS CORRENTES | | | | 96.419.500 ,00 |
| 3 1 . 00. 00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIA IS | | | 49.905.000.00 | |
| 3 1. 90. 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 4 6.213.000,00 | | |
| 3 1. 90. 01 | APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DO | 7.552.500.00 | | | |
| 31 . 90. 03 | PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR | 585.500,00 | | | |
| 31. 90. 04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 7 .324.000,00 | | | |
| 31 . 90. 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS F IXAS - PESSOAL C IVIL | 26.699.000,00 | | | |
| 31 . 90. 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3 .096.500.00 | | | |
| 31. 90.16 | OUTRAS D ESPESAS VARIÁ V EIS - PESSOAL C IVIL | 187.500,00 | | | |
| 31 . 90. 66 | COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA | 61.000,00 | | | |
| 31. 90.91 | SENTENÇAS J UDICIAIS | 667.500,00 | | | |
| 31 . 90. 92 | | | | | |
| | DESPESA S DE EXERCICIOS ANTERIORES | 39.500,00 | 3 .692.000,00 | | |
| 31 . 91 . 00 31 . 91.13 | APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-O RÇAMENTÁR IAS | | | | |
| | OBRIGAÇÕES PATRONAIS DIVIDA | 3.892.000,00 | | | |
| 32. 00.00 | JUROS E ENCARGOS DA | | | 109.500,00 | |
| 32. 90.21 | APLICAÇÕES D IRETAS JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO | 104.000,00 | 109.500,00 | | |
| 32. 90.22 | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO | 5 .000.00 | | | |
| 32. 90.25 | ENCARGOS SOBRE OP ERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RI | 500,0 0 | | | |
| 33. 00. 00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | 4 6.405.000,00 | |
| 33. 50.00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | | 322.000,00 | | |
| 33. 50.41 | CONTRIBUIÇÕES | 305.000,00 | | | |
| 33. 50.43 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 17.000,00 | | | |
| 33. 90. 00 | A PLICAÇÕES DIRETAS | 1 .000,00 | 46.083.000,00 | | |
| 33. 90. 04 33. 90. 08 | CONTRATAÇÃO POR T EMPO DETERMINADO OUTROS BEN EFICIOS ASSISTE NCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR | 147.000,00 | | | |
| 33. 90. 14 | | 551 .500,00 | | | |
| 33. 90. 18 | DIÁRIAS - CIVIL | | | | |
| 33. 90.30 | AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES MATERIAL DE | 6 .000,00 | | | |
| 33. 90.31 | CONSUMO E | 16.395.000,00 140.000,00 | | | |
| 33. 90.32 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART(STICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA D ISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 127.000,00 | | | |
| 33. 90. 33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 26.500.00 | | | |
| 33. 90. 34 | O UTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TI | 315.000,00 | | | |
| 33. 90. 35 33. 90. 36 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISIC | 1 .018.000,00 9 .743.500,00 | | | |
| 33. 90. 39 | A OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 15.580 .500.00 | | | |
| 33. 90.40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 688.000,00 | | | |
| 33. 90.47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIB U TIVAS | 6 16 .000,00 | | | |
| 33. 90.48 | O UTROS AU XILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS | 176.500,00 | | | |
| 33. 90. 91 | SENTENÇAS JUDIC IAIS | 7 .000,00 | | | |
| 33. 90.92 | DESPESAS DE EXERCICIO SA NTERIORES | 101.000,00 | | | |
| 33. 90. 93 | | 443.500,00 | | | 6 .893.500,00 |
| 40. 00. 00 44. 00. 00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DESPESAS DE CAP ITAL INVESTIMENTOS | | | 5.820.500,00 | |
| 44. 90. 00 44. 90.51 | APLICAÇÕES D IRETAS OBRAS E INSTALAÇÕES | 2 .894.500,00 | 5 .820.500,00 | | |
| 44. 90. 52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2 .842.000,00 | | | |
| 44. 90.61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 16.000,00 | | | |
| | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | | | | |
| 44. 90. 93 | INVERSÕES FINANCEIRAS | 68.000,00 | | 21 .000,00 | |
| 45. 00.00 45. 90. 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 21.000 .00 | | |
| 46. 90.61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 21.000,00 | | 1.052.000,00 | |
| 46. 00.00 46. 90.00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | | | | |
| | APLICAÇÕES DIRETAS | | 1 .052.000,00 | | |
| 46. 90. 71 90. | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1 .052.000,00 | | | 2 .067.000,00 |
| 00.00 | | | | | |
| 99. 00. 00 | RESERVA DE CONTINGÊN C IA | | 2 .087 .000,00 | 2.087 ·º ºº · ºº | |
| 99. 99. 00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2 .087.000,00 | | | |
| 99. 99. 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | | |

TOTAL

105.400 .000,00

1 0 5 .400.000,00

Anexo 02

Anexo 02

Pági na 6

Praça Âng e lo Bosges. S/NC NPJ :06.553.762/0001-00

NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

| PO DER ORGÃ O | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA MUN IC IPA L | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA MUN IC IPA L | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA MUN IC IPA L | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA MUN IC IPA L | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA MUN IC IPA L | 0 1 GAMARA MUNIC IPAL 01 GAMARA MUN IC IPA L |

| Código | Especificação 1 | F .R .-C .A . | 1 Elemento | Modalidade | Grupo | Categoria Econômica |
| 3 . 0 . 00 . 00 | DESPESAS CORRENTES | | | | | 3.21◄.000,00 |
| 3.1. 00.00 | PESSOAL E ENCA RGOS SOCIA IS | | | | 1.772.000.00 | |
| 3.1 . 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 1 .757.000,00 | | |
| 3.1. 90 . 01 | APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFOR" | 1 .500.00.999.000 | 2.500,00 | | | |
| 3 . 1 . 90 . 03 | PEN SÕES 00 RPPS E 00 MILITAR | 1 .500.00.999.000 | 2 .500,00 | | | |
| 3 . 1 . 90 . 11 | VENCIM ENTOS E VANTAGEN S FIXAS - PESSOAL C IVIL | 1 .õ00.00 .999.000 | 1 .400.000.00 | | | |
| 3 . 1 . 90 . 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1 .500.00.999.000 | 345.000.00 | | | |
| 3.1 . 90 . 16 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL | 1 .500.00.999.000 | 2.000,00 | | | |
| 3.1 . 90 . 91 | SENT E NÇAS JUDICIAIS | 1 .500.00.999.000 | 2.000,00 | | | |
| 3 . 1 . 90 . 92 | DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES | 1 .500.00.999.000 | 3 .000.00 | | | |
| 3 . 1 . 91 . 00 | APLICAÇÕ ES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIA S | | | 15.000,00 | | |
| 3.1 . 91 . 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1 .500.00.999.000 | 1 5 .000,00 | | | |
| 3.2. 00 . 00 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | | | | 2 .000,00 | |
| 3 . 2 . 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 2.000,00 | | |
| 3 . 2 . 90 . 2 1 | JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO | 1 .500.00.999.000 | 2 .000.00 | | | |
| 3.3. 00 . 00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | | 1 .440.000,00 | |
| 3.3. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 1 .◄◄0.000.00 | | |
| 3 . 3 . 90 . 14 | D IÁR IAS - C IVIL | 1 .500.00.999.000 | 85.000,00 | | | |
| 3 . 3 . 90 . 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1 .500.00.999.000 | 150.000,00 | | | |
| 3.3.90. 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F IS IC A | 1 .500.00.999.000 | 50.000.00 | | | |
| 3 . 3 . 90 . 39 | O UTROS SERV IÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1 .500.00.999.000 | 685.000,00 | | | |
| 3.3. 90.40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO • | 1 .500.00.999.000 | 70.000,00 | | | |
| 3 . 3 . 90 . 92 | DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES | 1 .500.00.999.000 | 10.000.00 | | | |
| 3 . 3 . 90 . 93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1 .500.00.999.000 | 410.000,00 | | | |
| 4 . 0 . 00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | | | | 266.000,00 |
| 4 , 4 . 00 . 00 | INVESTIMENTOS | | | | 263.000,00 | |
| 4.4. 90 . 00 | APLICAÇÕES D IRETAS | | | 263.000,00 | | |
| | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1 .500.00.999.000 | 160.000,00 | | | |
| 4 . 4 . 90 . 52 | EQ U IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1 .500.00.999.000 | 103.000,00 | | | |
| 4 .6. 00 . 00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | | | | 3 .000,00 | |
| 4 . 6 . 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 3.000,00 | | |
| 4 . 6 . 90 . 71 | PRINC IPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 1 .500.00.999.000 | 3 .000,00 | | | |
| TOTAL | | | | | | 3 .480.000,00 |

Praça Angelo B osges, S/NC NPJ:06.553.762/0001-00

NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃ O

| PODER ORGÃO | 02 P REFEIT U RA M UNICIPAL 02 GABINETE DO PREFEITO | | | | | |

| Código | Especificação | F.R.-C.A . | Elemento | Modalidade | 1 Grupo | 1 Categor-la Econ 6 mlca |
| 3 . 0 . 00 . 00 | DESPESAS CORRENTES | | | 1 | | 2 .301 .000,00 |
| 3 . 1 . 00 . 00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | 1 | | 1 .-408.000,00 | 1 |
| 3 . 1 . 90 . 00 | APLICAÇÕE S DIRETAS | | | 1.408.000.00 | | |
| 3.1 . 90 . 01 | A POSENTADORIA S 00 RPPS. RESERVA REMUNERADA E REFORP\ | | 350.000.00 | | | |
| 3.1.90. 03 | PENSOES 00 RPPS E 00 MILITAR | | 1.000.00 | | | |
| 3 . 1 . 90 . 04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO OETERMINAOO | | 3 .000,00 | | | |
| 3.1 . 90 . 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C IVIL | | 1 .051 .000,00 | | | |
| 3.1. 90. 16 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL | | 1.000,00 | | | |
| 3.1 . 90 . 82 | DESPESAS OE EXERCICIOS ANT ERIORES | | 2.000,00 | | | |
| 3. 3 . 00 . 00 | | | | | 893.000,00 | |
| 3.3. SO . OO | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIV• | | | 105.000.00 | | |
| | CONTRIBUIÇÕES | | 100.000.00 | | | |
| | SU BVENÇÕES SOCIAIS | | 5 .000,00 | | | |
| | APLICAÇÕ ES DIRETA S | | | 788.000,00 | | |
| | D IÁR IAS - C IV IL | | 31 .500,00 | | | |
| 3 . 3 . 90 . 30 | | | 31 .!SOO,OO | | | |
| 3.3. 90 . 33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 1.!500.00.999.000 | 10.SOO.OO | | | |
| 3.3. 90 . 35 | SERVIÇ OS OE CONSULTORIA | | 300.000.00 | | | |
| 3 . 3 . 90 . 36 | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA F ISICA | | 41 .000,00 | | | |
| 3 . 3 . 90 . 38 | OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | | 371 .500,00 | | | |
| 3 . 3 . 90 . 82 | DESPESAS OE EXERCICIOS ANT ERIORES | | 2.000,00 | | | |
| 4 . 0 . 00 . 00 | DESPESAS OE CAPITAL | | | | | 4 .000,00 |
| | INVESTIMENTOS | | | | 4 .000.00 | |
| | APLICAÇÕ ES D IRETAS | | | 4.000,00 | | |
| 4 . 4 . 90 . 5 1 | OBRAS Ê INSTALAÇOES | 1 .S00.00.999.000 | 1 .000,00 | | | |
| | EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1 .S00.00.999.000 | 3 .000,00 | | | |
| TOTAL | | | | | | 2.305.000,00 |

Anexo 0 2

P ág ina 1

Anexo02

P ág ina 2

485

| PODER ORGÃ O | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Elemento | Modalidade Grupo | | Categoria Econômica | |
| 3. 0. 00 . 00 | OESPESAS CORRENTES | | | | | 3.270.500,00 | |
| 3.1. 00 . 00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | | | 1.265.500,00 | | |
| 3. 1. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 1.203.500,00 | | | |
| 3.1. 90 . 01 | APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFOR~ | 1.500.00.999.000 | 3.000,00 | | | | |
| 3.1 . 90 . 04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.500.00.999.000 | 8.000,00 | | | | |
| 3.1.90. 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 1.500.00.999.000 | 502.000,00 | | | | |
| 3. 1. 90 . 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 1.706.00.999.000 | 10.000,00 | | | | |
| 3. 1. 90 . 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 1.710.00.999.000 | 10.000,00 | | | | |
| 3. 1. 90 . 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 1,721 .00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 1. 90 . 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | | | |
| 3. 1. 90 . 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.706.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3.1. 90 . 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.710.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3.1. 90 . 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.721 .00.999.000 | 15.000,00 | | | | |
| 3. 1. 90. 16 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 1.500.00.999.000 | 1.500,00 | | | | |
| 3. 1. 90 . 91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 1.500.00.999.000 | 600.000,00 | | | | |
| 3. 1.90. 92 | DESPESAS OE EXERCÍCIOSANTERIORES | 1.500.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 1. 91 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | | | 62.000,00 | | | |
| 3. 1. 91 . 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.500.00.999.000 | 55.000,00 | | | | |
| 3. 1. 91 . 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.706.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 1. 91 . 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.710.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 1, 91 . 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.721 .00.999.000 | 5.000,00 | | | | |
| 3. 2. 00 . 00 | JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | | | | 2.000,00 | | |
| 3.2. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 2.000,00 | | | |
| 3. 2. 90 . 22 | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | 1.500.00.999.000 | 2.000,00 | | | | |
| 3. 3. 00 . 00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | 2.003.000,00 | | | |
| 3. 3. 50. 00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVI | | | 25.000,00 | | | |
| 3. 3. 50. 41 | CONTRIBUIÇÕES | 1.500.00.999.000 | 25.000,00 | | | | |
| 3. 3. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 1.976.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.500.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 3. 90 . 08 | OUTROS BENEFÍCIOSASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITA | 1.500.00.999.000 | 8.000,00 | | | | |
| 3. 3. 90 . 14 | DIÁRIAS - CIVIL | 1.500.00.999.000 | 66.000,00 | | | | |
| 3. 3. 90 . 14 | DIÁRIAS - CIVIL | 1.706.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 3. 90 . 14 | DIÁ RIAS - CIVIL | 1.708.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 3. 90 . 14 | DIÁRIAS • CIVIL | 1.709.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 3. 90 . 14 | DIÁRIAS - CIVIL | 1.710.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 3. 90 . 14 | DIÁRIAS - CIVIL | 1.720.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 3. 90 . 14 | DIÁRIAS - CIVIL | 1.721.00.999.000 | 1.000,00 | | | | |
| 3. 3. 90 . 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.00.999.000 | 146.000,00 | | | | |

Anexo 02

Pági na 3

Praça Ânge lo Bosges, S/N CNPJ:06.553.762/0001-00

| PODER ORGÃO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Elemento | Modalidade | Grupo | Categoria Econômica |
| 3.3. 90 . 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.708.00.999.000 | 25.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.709.00.999.000 | 15.000,00 | | | |
| 3.3.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.710.00.999.000 | 35.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.720.00.999.000 | 70.000.00 | | | |
| 3.3. 90. 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.721.00.999.000 | 5.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 1.500.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 34 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 35 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 1.500.00.999.000 | 2.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1.500.00.999.000 | 542.000,00 | | | |
| 3. 3. 90. 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1.706.00.999.000 | 16.000,00 | | | |
| 3. 3. 90. 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 1.708.00.999.000 | 25.000,00 | | | |
| 3.3. 90 . 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA | 1.709.00.999.000 | | | | |
| 3.3. 90 . 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA | 1.710.00.999.000 | 15.000,00 | | | |
| | | | 16.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA | 1.720.00.999.000 | 35.000,00 | | | |
| 3.3. 90 . 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA | 1.721 .00.999.000 | 5.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.500.00.999.000 | 481 .000,00 | | | |
| 3.3. 90 . 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.706.00.999.000 | 35.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.708.00.999.000 | 25.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 39 | OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.709.00.999.000 | 15.000.00 | | | |
| 3.3. 90 . 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA | 1.710.00.999.000 | 35.000,00 | | | |
| 3. 3. 90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.720.00.999.000 | 79.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 39 | OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 1.721.00.999.000 | 5.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 40 | - | | 1.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - | 1.706.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 1.708.00.999.000 | | | | |
| 3. 3. 90 . 40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO • SERVIÇOS DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO • | 1.710.00.999.000 1.720.00.999.000 | 1.000,00 10.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 47 | | 1.708.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 40 3. 3. 90 . 40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - | 1.721.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | | |
| 3. 3. 90 . 47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 1.709.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 1.720.00.999.000 | 5.000,00 5.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 47 3. 3. 90 . 48 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FfSICAS | 1.721 .00.999.000 1.500.00.999.000 | 25.000,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 92 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | 1.500.00.999.000 | 51 .500,00 | | | |
| 3. 3. 90 . 93 | | | 500,00 | | | |
| | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | | | | | |
| | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.700.00.999.000 | 30.000.00 | | | |
| 3. 3. 90 . 93 | | 1.500.00.999.000 | | | | 602.000.00 |
| 4 . 0. 00 . 00 | DESPESAS DE CAPITAL | | | | | |

Anexo02

Pá gina4

487

488

Praça Ânge lo Bosges, S/N -CNPJ:06.553.762/0001-00

| PODER ORGÃO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO | | | | | |

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Elemento | Modalidade | Grupo | Categoria Econômica |
| 4.4. 00 . 00 | INVESTIMENTOS | | | | 601 .000,00 | |
| 4.4. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 601.000,00 | | |
| 4.4. 90 . 51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.706.00.999.000 | 50.000,00 | | | |
| 4.4. 90 . 51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.708.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| 4,4. 90 . 51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.709.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| 4. 4. 90 . 51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.710.00.999.000 | 50.000,00 | | | |
| 4.4. 90 . 51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.720.00.999.000 | 50.000,00 | | | |
| 4.4. 90 . 51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.721 .00.999.000 | 25.000,00 | | | |
| 4.4. 90 . 51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.755.00.999.000 | 50.000,00 | | | |
| 4.4. 90 .52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.500.00.999.000 | 153.000,00 | | | |
| 4.4. 90 .52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.706.00.999.000 | 50.000,00 | | | |
| 4.4. 90 .52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.708.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| 4.4. 90 .52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.709.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| 4.4. 90 .52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.710.00.999.000 | 50.000,00 | | | |
| 4.4. 90 .52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.720.00.999.000 | 50.000,00 | | | |
| 4.4. 90 .52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.721.00.999.000 | 17.000,00 | | | |
| 4.4. 90 .52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.755.00.999.000 | 50.000,00 | | | |
| 4. 4. 90 . 61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 1.500.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| 4.4. 90 .93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 1.500.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| 4. 5. 00 . 00 | INVERSÕES FINANCEIRAS | | | | 1.000,00 | |
| 4. 5. 90 . 00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | | 1.000,00 | | |
| 4. 5. 90 . 61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 1.500.00.999.000 | 1.000,00 | | | |
| TOTAL | | | | | | 3.872.500,00 |

Anexo02

Pági na 5