Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/09/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
CNPJ: 23.625.429/0001-70
Av. Tiberio Nt
S/NCentro
CEP: 64565-000

EXTRATO DE CONTRATO N 010/2025
de ofensa a regra da separacao dos poderes, todavia, no tocante
aos demais dispositivos. Precedentes deste Orgao Especial e do
CONTRATANTE: A Câmara Municipal DE ESPERANTINA-PI - CNPJ n 06.842.827/0001-29.
Supremo Tribunal Federal. Inexistencia de vicio de iniciativa: o
CONTRATADA: DELTOLDOS COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ N 12.297.173/0001-00.OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONTAGEM DE COBERTURA PARA
rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder
ESTACIONAMENTO DA SEDE DA Câmara Municipal DE ESPERANTINA-PI. VALOR TOTAL: R$:
16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). VIGENCIA: 30 (trinta) dias. FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PROPRIOS. DATA: 22/08/2025. SIGNATARIOS: Sra. Regina Silva Sousa, inscrito no CPF/MF n 839.622.393-91 pela
contratante,eo SR.EMANUEL BRITO DE CERQUEIRA,CPF (MF) n092.951.017-82, pela contatada.
regra contida no artigo 25 da Constituicao do Estado. A generica
previsao orgamentaria nao implica a existencia de vicio de

constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no
exercicio orcamentario em que aprovada. Precedentes do STF.
Prefeitura
Agao julgada parcialmente procedente. (Tribunal de Justica do
COCAL
1995
Estado de Sao Paulo, Orgao Especial, ADI n 2056692-
DOS ALVES
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Marcio Bartoli, j. 3 de agosto de
2016)
UNIAO E CUIDADO PARA NOSSO POVO
No que tange a iniciativa parlamentar para criacao de politicas publicas,
DISPENSA DE Licitação N 011/2025
cabe mencionar que nao se trata de materia de iniciativa reservada do Chefe do Poder
OBJETO: ELABORACAO DE PLANO DE RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA
Executivo, uma vez que, conforme ensina Joao Trindade Cavalcante Filho, na sua obra
(PRAD)
Processo Legislativo Constitucional "a alinea e do inciso II, do $1 do art. 61 da CF nao
veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre politicas publicas."
Ainda, com relacao a constitucionalidade da iniciativa parlamentar, o.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuicoes legais, com fundamento no Art. 71, IV, da
STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criacao de programas de
Lei no 14.133/2021, e conforme o que consta do Processo Administrativo no 046/2025 e
politicas publicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente e
DISPENSA DE Licitação N 011/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor
da empresa LIMA RIEDEL LTDA CNPJ 49.335.642/0001-30 RUA ANFRiSIO LOBAO,
o caso da criacao do Programa Rua da Saude, julgado por meio de AgR no RE no
210 -- SALA 204 - JOQUEI - TERESINA/PI - CEP 64.049-280 representado por Felipe
290.549/RJ, eo segundo ea ADI n 3.394/AM que trata da criacao de programa de
Lima Riedel Geomensor - Esp. em Gestao Ambiental CREA-PI 21.506/D, e
HOMOLOGAR o procedimento licitatorio, que tem como objeto a ELABORACAO DE
gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
PLANO DE RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA (PRAD), com base na proposta
mais vantajosa para Administracao Publica Municipal R$ 35.00o,00 trinta e cinco mil reais.
Por todo exposto, acredito e defendo que Itainopolis e seus municipes.
merecem que seja instituido, no calendario oficial de eventos do Município, a realizacao
Cocal dos Alves - Pl, 02 de setembro de 2025.
da Semana Municipal dos Jogos Paradesporto.
THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA
Assim, despeco-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para.
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO
aprovacao da proposta.

Câmara Municipal de Itainopolis, 28 de agosto de 2025.
Prefeitura
COCAL
DOS ALVES
Vereadora Fatima Carvalho
SANCIONADA
TERMO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO
Ngsta data,
..12025
ADESAO AO REGISTRO DE PREGOS DE ILHA GRANDE - PI
0 Secretario Municipal DE ADMINISTRACAO do municipiode Cocal dos Alves - Estado do Piauí THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA,resolve:
38108 12025
mologar o procedimento de adesio ao registrode pregos do municipiode ILHA GRANDE - PI referente ao Pregao Eletonico SRP n 004/2025, destinada
Sadege mav da CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS
resdente da Câmara
Promugada nesta data. Publique-se
SECRETARIAS DO Município DE ILHA GRANDE -PI, conforme Edital e anexos para aten
idades das secretarias MUNICIPAIS do
Regictre-
icipio de Cocal dos Alves- PI para o exercicio de 2025 e ADJUDICAR o objeto licitado em favor das empresas: LSMT DISTRIBUIDORA LTDA
Aprovado em 2 tnrp
CNPJ N49.317.812/0001-54;ENDERECO: Rua Jose PinheiroBairro Raul Bacelar, n 915, Pamaiba - PI REPRESENTANTE LEGAL: Luana Silva
Dscussao por09
Sea s som 38 08 205
Medeiros Tavares -CPF n 0XX.883.473-XX EMAIL: rlcomerciophb@hotmail.com
tonicip
MW DISTRIBUIDORA LTDA -CNPJ N 47.886.938/0001-14 ENDERECO: Av. Luis imino de Sousa, N 1651, Bairr: Sao Benedito, Timon-MA CEP:
65.636-34 REPRESENTANTE LEGAL: MATEUS WILLIANS DA SILVA CAVALCANTE CPF n XXX153213-XX EMAIL:
com CELULAR: (86)99435-2444, a qual cotou a proposta mais vantajosa
Cocal dos Alves Pl),02 de setembro de 2025
A SANCAO EM28 28/202S
THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIR
Secretario Municipal DE ADMINISTRACAC
A divulgacao virtual dos atos municipais.