Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 05/09/2025

t.DOOBJETO

- 1.1. Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia para a elaboração do projeto completo destinado a construção do anexo da Câmara Municipal de Patos do Piauí, o qual contemplará gabinetes parlamentares e um auditório multifuncional.

1.2. Discriminação do objeto:

| ITEM | QTD | DESCRIÇÃO | VALORUNITÁRIO | VALORTOTAL |

| 01 | 01 | Contratação de empresa especializada em serviços técnicosde engenharia para a elaboração do projeto completo destinado a construção do anexo da Câmara Municipal de Patos do Piauí.o qual contemplará gabinetes parlamentares e um auditório multifunclonal | R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. | R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. |

2. DA FUNDAMENTAÇÃ O

- 2.1. Considerando o disposto nos arts. 72. inciso VIII, 74. inciso III. alínea "a" e 6·. inciso XVIII, alínea "a", bem como as manifestações constantes dos autos, notadamente o Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Termo de Referência (TR) e as Razões da Escolha do Fornecedor. restou demonstrada a inviabilidade de competição para o objeto em questão, em razão de sua natureza singular e da notória especialização do contratado.

3. DA AUTORIZAÇÃ O DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 3.1 Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos III, alínea "a", art 74, e inciso XVIII, alínea "a", art 6º, da Lei n.· 14.133 de 2021;
- 3.2. Considerando a justificativa apresentada e demais documentos instrutórios que compõem este expediente;
- 3.3. Eu, JOSÉ WILSON VIEIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, DECLARO inexigível a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa AJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ n.· 28.318.161/0001-47, para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

4. DA PUBLICAÇÃ O

- 4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art 72, da Lei n.· 14.133 de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta em sítio eletrônico oficial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Patos do Piaul (PI), 03 de setembro de 2025 .

2:fi ~wlLSON VIEIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI

Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP 64580-000 Patos do Piauí, Estado do Piauí CNPJ 35.127.547 /0001-37

E-mail: camaramunicipaldepatos@gmail.com

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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAÍJI

Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP 64580-000

Patos do Piaul, Estado do Piauí CNPJ 35.127.547 /0001-37 E-mail: camaramunicipaldepatos@gmail.com

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CONTRATO:

018/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO:

018/2025.

PROCEDIMENTO LICITATÓ RIO:

018/2025.

MODALIDADE:

lnexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE:

Câmara Municipal de Patos do Piauí , Estado do Piaul.

CONTRATADO:

AJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 28.318.161/0001·47.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços té cnicos de engenharia para a elaboração do projeto completo destinado a construção do anexo da Câmara Municipal de Patos do Piaul, o qual contemplará gabinetes parlamentares e um auditório multifuncional.

VALOR GLOBAL:

R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

VIG~NCIA:

30 (trinta) dias.

FONTE DE RECURSOS:

Recursos próprios (repasse do executivo).

EXERCfCIO:

2025.

Patos do Piauí (PI), 03 de setembro de 2025.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

Rua 7 de Setembro, s/n, Centro, CEP 64580·000

Patos do Piauí , Estado do Piauí CNPJ 35.127.547 / 0001-37

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GABINETE DO PRESIDENTE.

DATA:

03 DE SETEMBRO DE 2025.

RATIFICO, o presente Processo Administrativo (PA), na modalidade inexigibilidade de licitaçã o de n.· 003/2025, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços téc nicos de engenharia para a elaboração do projeto completo destinado a construção do anexo da Câmara Municipal de Patos do Piauí, o qual contemplará gabinetes parlamentares e um auditório multifuncional, tendo contratada a empresa AJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ n.· 28.318.161/0001-47, com sede na Rua Ascendino Pinto de Aragão, 650, Aldeia, CEP 64770-000. municlpio de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, representada por ATAIDES OLIVEIRA GALVÃO JUNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob on.· 029.974.893-69 e RG n.· 3.366.868 SSP /PI, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

OSÉ WILSON VIEIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL