Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX

Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes
em contrario.
Prefeitura Municipal DE PEDRO H
Praga Domingos Mour
Art. 9 Registre-se, publique-se, cumpra-se
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
Decreto n 088/2024
Pedro II -- PI, 21 de Fevereiro de 2024.
Declara de utilidade publica
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 21 (vinte e um) dias do
para fins de desapropriacao
mes de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
providencias.'
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, no uso de suas atribuicoes legais
Ouowt Rodnr ul.Nu Bou0h
ei Organic
Constituigao Federal e nos artigos 2, 5, alinea "m", do Decreto Lei n 3.365, de 21 de
junho de 1941, e suas alteracoes posteriores; e
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal
CONSIDERANDO, an
acesso integral a educacao, tal co
no preceitua o
rtigo 208, I, $1e $2 combinado com artigo 211, $2da Constituicao da Republica;
CONSIDERANDO, oa
ncial na demanda da rede publica Municipal;

CONsIDERANDO, a necessidade de atender a demanda da Escola Municipal Ines
CONSIDERANDO, que a existencia de predio publico em fase de construcao/
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
"PALACIO DA OPALA"
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CONSIDERANDO, a necessidade, por raz8es de ordem logistica e estrategia, tendo-se
manda ea necessidade de espaco de auditorio para
CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24
Art. 1 Ficam declarados de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriagao,
Decreto n 089/2025
Pedro II -- PI, 21 de Fevereiro de 2025.
via administrativa ou judicial, o
"Dispoe
sobre
normas
427868 Long
estabelecidas
para
uma para
para mu
Festividades
CARNAVAL
2025 e da outras providencias".
direcao fr
agua erA PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES
DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, no uso de suas atribuic8es legais que lhe confere a Lei
Organica Municipal, e
5.0 IDENTIFICACAO E CARACTERIZACAO DO IMOVEL construida de 72,71 m2,
CONSIDERANDO a realizacao de eventos festivos em comemoracao AO CARNAVAL DE
PEDRO II 2025.
$1- As Plantas, Croquis, Projetos e Memoriais Descritivos que delimita imovel descrito
no caput encontram-se encartados nos autos do Processo Administrativo n 1.005/2025.
RESOLVE:
e benfeitorias nele existentes
Art. 2 O presente Decreto tem por objetivo atender a demandas de todas as Secretarias
do Município de Pedro II, na realizacao de eventos culturais, artisticos, educacionais e de
Art. 1 - PROiBIR, a todos os bares ou outros estabelecimentos do genero, bem como as
interesse publico, reduzindo custos de aluguel com espacos para eventos do Município de
pessoas de um modo geral, nas imediag8es da Praca Manoel Nogueira Lima (Praga da Bonelle),
Pedro II
servir, vender, dar, entregar, consumir ou utilizar bebidas em recipientes de vidro, nos dias 01 a
04 de marco de 2025.
Art. 3 No caso de desapropriacao amigavel, a mesma ocorrera nos seguintes termos:
Art. 2 - PROiBIR, a todos os bares ou outros estabelecimentos do genero, bem como as
O Município de Pedro II-PI, nao pagara, a titulo de aquisigao dos imoveis, quantia
naior que o valor de mercado obtido via avaliacao por tecnicos da Prefeitura.
pessoas de um modo geral, durante as Festividades Carnavalesca, colocar mesas ou cadeiras, de
O pagamento da indenizacao decorrente da presente desapropriacao podera
quaisquer especies, sobre da Praca Manoel Nogueira Lima (Praca da Bonelle), nos dias 1 a 04
correr de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo
de marco de 2025
administrativo.
III.
O Município de Pedro II arcara com todos os custos de desmembramento ou
Art. 3 - PRoIBIR, as pessoas em geral e aos proprietarios de bares e barracas, o uso de som
remembramento da area, bem como de aditamentos necessarios a viabilizacao da
mecanico, contratacao de banda, bem como paredoes de som em veiculos automotores,
escritura, emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a
concretizacao do negocio e transferencia de propriedade da area desapropriada;
inclusive em propaganda comercial, nas imediac8es da Praca Manoel Nogueira Lima (Praca da
Bonelle), no perimetro de 200m (duzentos metros) como tambem na Praca Lucio
Os proprietarios da area desapropriada se comprometerao a transferir a
propriedade das respectivas terras ao Município de Pedro II-PI.
GomesPRACA DA VILLA nos dias 01 a 04 de marco de 2025..
Paragrafo Unico. A avaliagao de que trata o Inciso I do caput devera ser realizada atraves
Art. 4 - Cientifique-se ao setor competente da Prefeitura, bem como aos orgaos de seguranca
de apuracao de valor medio de duas avaliag8es tecnicas do Município de Pedro II-PI
publica, para cumprimento e fiscalizacao deste Decreto.
Art. 4 O imovel expropriado devera ser avaliado precipuamente na forma da Lei e as
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
despesas decorrentes com a execugao do presente Decreto correrao por conta de dotac8es
contrario durante sua vigencia.
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 6 - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
eventuais valores correspondentes a creditos tributarios, nao tributarios e referentes ao
passivo ambiental se existente na area, ou em nome do proprietario da area desapropriada.
Art. 6 Para fins de imissao provisoria na posse do imovel fica autorizada a invocacao de
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 21 (vinte e um) dias do mes
carater de urgencia, na forma do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n 3.365,
de 21 de junho de 1941, observada a redacao que lhe foi conferida pelo artigo 2 da Lei
Federal n2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 7 Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as medidas
Ousnhet, Rouju, oe lu wio Nhe Bout
administrativas e/ou judiciais cabiveis para efetivacao da presente desapropriacao.
Prefeita Municipal