Município: Caracol
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/05/2025

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RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 114/2025 MODALIDADE: DISPENSA Nº 68/2025

Objeto: SERVIÇO DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO E mGIENIZAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA O fornecedor IMPÉRIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.390.139/0001-80 apresentou proposta com o valor de R$59.200,00 (cinquenta e nove mil, duzentos reais), conforme o detalhamento de itens e valores na proposta apresentada pelo fornecedor. O mesmo foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda a documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista. A proposta apresentada por IMPÉRIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA foi a que ofereceu o menor preço global, caracterizando-se como a mais vantajosa para a Administração Pública, em conformidade com o princípio da economicidade e eficiência que rege as contratações públicas.

A planilha orçamentária detalhada encontra na Proposta apresentada pelo licitante mais bem colocado.

JUSTIFICATIVA DE PREÇO

A presente justificativa de preços tem como finalidade demonstrar a compatibilidade dos valores obtidos com os praticados no mercado, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

A pesquisa de preços foi realizada por meio do sistema de cotação eletrônica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE/PI, ferramenta oficial e amplamente reconhecida para levantamento de preços públicos. As propostas apresentadas pelos fornecedores encontram-se dentro dos parâmetros usuais de mercado para o objeto em questão serviço de limpeza, esgotamento e higienização de fossa séptica -e estão devidamente anexadas ao processo.

O menor valor apresentado na fase de cotação está compatível com os limites legais para a contratação direta, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sendo, portanto, juridicamente viável a adoção da dispensa de licitação.

Dessa forma, entende-se justificada a escolha do fornecedor com base no menor preço apresentado, atendendo aos princípios da economicidade e da vantajosidade para a Administração Pública.

AUTORIZAÇÃO

Diante disso, AUTORIZO a contratação da empresa IMPÉRIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.390.139/0001-80, conforme estabelecido no inciso VIII, do art. 72 da Lei n. 14.133/2021.

Caracol-PI, 16 de maio de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DANILO BATISTA DA SILVA CPF nº 011.029.463-70

EXTRATO DO CONTRATO

Dispensa n. 68/2025. Contratante: O Município de Caracol -PI. IMPÉRIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.390.139/0001-80 Objeto: SERVIÇO DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO E HIGIENIZAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA, Com o valor de R$59.200,00 (cinquenta e nove mil, duzentos reais). Fundamentação legal: 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Caracol -PI, 16 de maio de 2025.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E AD.JUDICACÃO

O procedimento de Dispensa de licitação, nº 68/2025 de que trata este processo, objetivou a seleção da melhor proposta para a SERVIÇO DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO E HIGIENIZAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA. Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente, consoante o Parecer da Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica deste Município .

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento dispensa nº 68/2025 e AD.JUDICO o objeto para o IMPÉRIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 55.390.139/0001-80 com o valor de R$59.200,00 (cinquenta e nove mil, duzentos reais), conforme documentos que instruem este processo.

Caracol - PI, 16 de maio de 2025.

LUIZ BRUNO SILVA FRAGA PREGOEIRO DA CPL - PMC/PI