Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ GABINETE DA PREFEITA

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.

Art. 8° Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adirnplemento das prestações em atraso eo vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis .

Art. 9º O Instituto de Previdência do Município de Boqueirão - IPMB deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

- I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;
- II - caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º , caput, pelo Município , até 10 de dezembro de 2027;
- III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7 °, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.
- Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 046/202S Processo Administrativo 000000S466/202S

Ata da sessão de análise de habilitação e julgamento das propostas

Aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2025, reuniu-se a Comissão de contratação da Prefeitura de CORONEL JOSÉ DIAS PI, para análise de docu­ mentação de habilitação e proposta de preções correspondente a Dispensa de Licitação Nº 046/2025, cujo o objeto é o FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTEN­ ÇÃO, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM E RETIRADA DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA EM ESPAÇOS PÚBLICOS (PRAÇAS E DEMAIS LOCAIS DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO), COM O OBJE­ TIVO DE PROMOVER AMBIENTAÇÃO TEMÁTICA PARA O PERÍODO NATALINO NO MUNICIPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI I CONFORME CONDIÇÕES I QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL .

Importante informar que no dia 03 (três) de dezembro de 2025 foi disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal o Aviso de Dispensa de Licitação Nº 046/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação de proposta de preções e documento de habilitação de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a publicação, sendo assim, o prazo para apresentação de proposta iniciou se dia 06/12/2025 encerrando no dia 08/12/2025 às 23:59h. Os documentos de habilitação e proposta de preços deveriam ser encaminhados através do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com ou diretamente no setor de protocolo da Prefeitura Municipal. Transcorrido o prazo legal, verificou se que a empresa 60.113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.113.477/0001-05, encaminhou proposta de preços e documentos de habilitação através do e-mail cadastrado no edital da referida dispensa de licitação no período entre 06 e 08 de dezembro de 2025, portanto, dentro do prazo legal previsto para o envio dos documentos e propostas de preços. Feita a análise da documentação de habilitação e proposta de preços apresentada pelas empresas, constatou se que a empresa 60.113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.113.477/0001-05, apresentaram toda a documentação de habilitação e proposta de preços em conformidade com as exigências do edital da dispensa de licitação nº 046/2025, sendo assim, HABILITADA nesta dispensa de licitação, estando aptas à análise e julgamentos de sua proposta de preço.

Dando continuidade após a análise do dos documentos de habilitação de todas as licitantes, verificou se que as empresas habilitadas apresentaram os seguintes preços:

| EMPRESA | CNPJ | 1 VL. PROPOSTA |

| 60,113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA | 60.113.477/0001-05 | R$ 35.772,62 (VENCEDORA) |

Após análise conforme demonstrado acima, verificou se que a empresa 60.113.477 ELIZABETH PEREIRA GALVAO LIMA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o"º 60.113.477/0001-05, sito à Rua Doraneide Ribeiro do Santos, nº 190, Bairro Santa Fé CEP: 64. 770-000, na cidade de São Raimundo Nonato -PI, foi a única empresa a apresentar proposta de preços, no valor global de R$ 35.772,62 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) sendo então declarada vencedora desta Dispensa de Licitação.

Para constar foi lavrada a presente Ata, após verificado o atendimento ao objeto da presente Dispensa de Licitação, sendo declarada encerrada em 09 de dezembro de 2025, para posteriores procedimentos complementares .

Coronel José Dias, PI, 09 de dezembro de 2025.

BALBINO FERREIRA DE SOUSA NETO

Agente de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:

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