Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/11/2025

283
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edigao VCDL

VERA MENDES
Prefeitura MUNICIP.
Manifesto
VERA MENDES
Uniao. Trabalho e Transparencia

LEIN 344/2025
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link
Regulamenta bonificacao, na forma de rateio, para os
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
profissionais da educagao em efetivo exercicio no
Download De Copia Original
Município de Vera Mendes, vide art. 26 da Lei Federal
14.113/2020 e art. 212-A, XI, da Constituicao Federal, e
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 640/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
da outras providencias
codigo fornecido:
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, CARLOS JOSE DA

SILVA, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do
89b8f096da523babda1cbd777ad972cab3c10fc6f56c283b88666e28457874a4
Município, encaminha para aprovacao a seguinte Lei:
Assinaturas Digitais
Art. 1 - Fica autorizada a concessao, aos profissionais da educacao basica da rede
Municipal de ensino de Vera Mendes/PI, de verba para fins de atendimento ao.
disposto no art. 26 da Lei 14.113/2020 e art. 212-A, XI, da Constituicao Federal, na
forma de abono pelos termos estabelecidos na presente lei.
Art. 2 - Terao direito ao abono, na forma do art. 26, 1, II, da Lei Federal no
14.113/2020, os agentes municipais:

I - os docentes, profissionais no exercicio de fungoes de suporte pedagogico direto a
docencia, de direcao ou administracao escolar, planejamento, inspegao, supervisao,
ESTADO DO Piauí
orientagao educacional, coordenagao e assessoramento pedagogico, os quais devem
Vilo Nova
estar em efetivo exercicio quando do adimplemento da verba de que trata esta lei;
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí
II - profissionais de funcoes de apoio tecnico, administrativo ou operacional, em
efetivo exercicio na rede de ensino da educacao basica deste Município.
Paragrafo Unico - Nao farao jus ao abono os agentes municipais distintos dos
Decreto N058 de 2025.
arrolados neste artigo, alem daqueles agentes efetivos do quadro da Secretaria
Dispoe sobre a programacao orcamentaria e financeira,.
consoante art. 26, 1, III, da Lei Federal n 14.113/2020.
exercicio de 2026, e da outras providencias.
uma parcela, a ser integralizado ate o dia 31/12/2025, aos profissionais indicados no
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe
sao conferidas pela Lei Organica Municipal e em conformidade com a Lei Federal no
art. 2, Ie II, desta lei, em quantia proporcional a remuneracao de cada beneficiario, a.
4.320/1964, a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de
qual sera objeto de regulamentacao mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo
Diretrizes Orcamentarias ea Lei Orgamentaria Anual do exercicio de 2026,
Municipal.
DECRETA:
Paragrafo Unico - O adimplemento dos valores de que trata esta lei ocorrera nas
Art. 1 Ficam estabelecidos os limites para movimentagao e empenho da despesa,
contas bancarias por meio das quais os servidores percebem seus respectivos
bem como para os pagamentos relativos as dotacoes consignadas na Lei Orcamentaria para o
exercicio financeiro de 2026 e aos Restos a Pagar inscritos ate o exercicio de 2025, conforme
vencimentos regularmente, incidindo as deducoes legais obrigatorias.
discriminacao constante dos Anexos Ie II deste Decreto..
Art. 4 - A concessao de que trata esta lei possui carater excepcional, nao se
Art. 2 Os creditos suplementares e especiais que venham a ser abertos no decorrer
do exercicio de 2026, assim como os creditos especiais reabertos, terao sua execucao
incorporando aos vencimentos, salarios e/ou remuneracao para qualquer efeito e nao
condicionada aos limites fixados, observada a fonte de recursos correspondente.
sera considerado para calculo de quaisquer vantagens pecuniarias, nao incidindo,
Art. 3As despesas custeadas com recursos vinculados somente poderao ser
sobre a referida importancia, os descontos previdenciarios e demais contribuicoes,
realizadas ate o limite das dotacoes aprovadas e da efetiva arrecadacao das receitas
respectivas
ressalvada a retencao do imposto de renda na forma da legislacao especifica.
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Art. 4 A limitagao de empenho e de movimentagao financeira devera observar os
Art. 5o - O adimplemento ceme desta norma nao representa aumento de despesa
criterios e as condigoes estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias
com pessoal, haja vista estar dentro do planejamento orcamentario do exercicio em
Art. 5o Nao serao objetos de limitagao as despesas destinadas ao pagamento do
curso, sendo dispensado o impacto orcamentario e financeiro a que se refere o art.
17, $ 5, da Lei Complementar n 101/2000.
Art. 6 Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar e alterar o Cronograma de
Desembolso Mensal, sempre que necessario, de modo a assegurar a compatibilizacao eo
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
equilibrio entre a receita arrecadada ea despesa executada.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, aos 13 dias do mes de novembro
do ano de 2025.
MANOEL BERNARDO MsNoE def
Assinado de forma digital por
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
Manoel Bernardo Leal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)