Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/03/2025


PORTARIA Nº 116/2025 . Dispõe sobre as Diretrizes para lotação de Professores nas Salas de Recursos Multifuncionais que oferecem o Atendimento Educacional Especializado - AEE. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto Nº 7.750 de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar Nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores; CONSIDERANDO A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), define a Educação Especial e assegura o atendimento aos estudantes com TEA e/ou com outras necessidades especiais; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial; a Nota Técnica nº 11/2010/MEC/SEESP/GAB, Orientações para a Institucionalização na Escola, da Oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE em Salas de Recursos Multifuncionais; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências; a Nota Técnica nº 6/2011/MEC/SEESP/GAB, dispõe sobre avaliação de es- tudante com deficiência intelectual ea Nota Técnica nº 62/2011/MEC/SE -CADI/DPEE, que traz orientações aos Sistemas de Ensino acerca do Decreto nº 7.611/2011; CONSIDERANDO a Lei nº 12.764/2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; o Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014, dispondo essencialmente sobre competências e atuação intersetorial na garantia dos direitos previstos na Lei nº 12.764/2012; ea Nota Técnica nº 24/2013/MEC/ SECADI/DPEE trata da Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012; CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015, Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO o PARECER CNE/CP Nº 50/2023, Reanálise do Parecer CNE/CP nº 50, de 5 de dezembro de 2023, que tratou das Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento a Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 13/11/2024, Seção 1, Pág. 67; CONSIDERANDO, o cumprimento do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008: 'na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos'; CONSIDERANDO, a Lei nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (Estatuto eo Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), com modificações posteriores; RESOLVE, Art. 1° Estabelecer Diretrizes para lotação de professores nas Salas de Recursos Multifuncionais que oferecem o Atendimento Educacional Especializado AEE no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina (PI) na forma especificada a seguir. Art. 2º O Atendimento Educacional Especializa -do - AEE é um direito constitucional, conforme o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que é definido como o conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados de maneira institucional e contínua, destinado ao desenvolvimento de atividades com os recursos que possibilitem a eliminação de barreiras impostas à aprendizagem do estudante no ambiente escolar. Art. 3º As atividades desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. Art. 4º O professor lotado nas salas de AEE, deve ser efetivo, oriundo de concurso para este fim ou requisitado a critério da Administração Pública, deve possuir formação inicial que o habilite para o exercício da docência, bem como formação específica em Educa -ção Especial e áreas afins, para atender as seguintes atribuições: I - participar da elaboração, construção e manutenção do projeto político pedagógico das unidades de ensino (Escola ou CMEIs), zelando pela institucionalização do Atendimento Educacional Especializado - AEE, do Projeto de Ensino Colaborativo e pela consideração dos serviços necessários à inclusão do estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA e altas habilidades ou superdotação; II - realizar a Avaliação Pedagógica Inicial do estudante elegível aos serviços da Educação Especial, dimensionando a natureza eo tipo de atendimento indicado, assim como o tempo necessário à sua viabilização; III - elaborar, desenvolver, aplicar e acompanhar o Plano de Atendimento Educacional Especializado- PAEE do estudante elegível aos serviços da Educação Especial; IV - Orientar e acompanhar o processo de ensino e aprendizagem do estudante elegível aos serviços da Educação Especial ao longo da sua trajetória escolar, considerando o Atendimento Educacional Especializado -AEE eo Projeto Ensino Colaborativo; V - oferecer apoio técnico-pedagógico ao docente da classe comum do ensino regular, indicando os recursos pedagógicos, de tecnologia assistiva e estratégias metodológicas; VI - participar, contribuir e atuar nas reuniões de Conselho de Classe ou Série e das Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC); VII - participar, contribuir e atuar nas atividades pedagógicas programadas pela unidade de ensino; VIII - orientar estudantes, docentes, gestores e profissionais da unidade de ensino, famílias e comunidade escolar para o fomento da cultura inclusiva; IX - orientar os responsáveis pelo estudante, as famílias ea comunidade escolar quanto aos procedimentos educacionais e encaminhamentos para as redes de apoio. Art. 5° Fica estabelecido que o limite máximo da carga horária docente nas salas de AEE para o desenvolvimento das atividades de interação com os alunos será de 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho. Devendo cada Unidade de Ensino organizar seu quadro de lotação da seguinte forma: I - O Professor com jornada de trabalho de 40 horas semanais deverá ser lotado em até 26 (vinte e seis) unidades de aula por semana para o desempenho das atividades de interação com os alunos; II - O Professor com jornada de trabalho de 20 horas semanais deverá ser lotado em até 13 (treze) unidades de aula por semana para o desempenho das atividades de interação com os alunos; Art. 6º Fica estabelecido que o cumprimento de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho dos professores de AEE será destinado às atividades extraclasses conforme cronograma de formações da SEMEC enviado para as Escolas; reuniões de planejamentos de cada Unidade de Ensino; elaboração de materiais; visitas às escolas adjacentes (se for o caso); ou

quaisquer outras atividades relacionadas às suas atribuições, conforme indicativo da equipe gestora. Parágrafo único. Compete ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação realizar o levantamento mensal dos registros de ocorrências identificadas no controle da Folha de Frequência, promovendo os devidos lançamentos na folha de pagamento, se for o caso. Art. 7º A movimentação dos professores de AEE de uma Unidade de Ensino para outra, poderá ocorrer por iniciativa da Secretaria de Educação, por necessidade e interesse público, levando em consideração a realização de um procedimento transparente e legal, com fim de atender a melhoria do ensino-aprendizado. Art. 8º O professor que apresentar baixo desempenho no exercício de suas atividades nas salas de AEE, atestado mediante procedimento administrativo devido, a partir de um relatório substanciado e comprovado da equipe gestora, poderá ser removido para salas de aulas regulares. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 11 de março de 2025. (Assinado Eletronicamente) Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

CONTRATO N° 001/2025/SEMEC/PMT . PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 076/2023-2° Relançamento-SEMA/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.003540/2023-39 -SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2024-SEMA/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/000598. CONTRATADA: EXITUS COMERCIAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.163.479/0001-91. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO e UNIFORMES, a serem utilizados pelos alunos nos Jogos Escolares Municipais de Teresina - JET's, Circuito SEMEC de Xadrez, bem como a participação dos mesmos em eventos estaduais (Jogos das Escolas do Estado do Piauí - JEPI's) e nacionais (Jogos Escolares Brasileiros - JEB's), e ainda em atendimento a demanda da escola Ambiental 15 de Outubro, conforme especificações, quantitativos e valores estabelecidos a seguir: COTA EX -CLUSIVA. ITEM: 01, DESCRIÇÃO: Bola para futsal Max. 200, material poliuretano, 400g e 440g costurada, circunferência, 62 cm a 64 cm e com chancela da Confederação Brasileira de Futsal. Código E-governe: 23081. Marca: PENALTY-MAX 200N., UNIDADE DE MEDIDA: UND, QUANTIDADE: 15, VALOR UNITÁRIO (R$): R$ 197,77, VALOR TOTAL (R$): R$ 2.966,55, VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.966,55. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA CONTRATUAL: 3.1. O contrato terá vigência de 12(doze) meses, a contar da assinatura, não sendo admitidas prorrogações. CLÁUSULA QUARTA - PREÇO: 4.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 2.966,55 (Dois mil reais novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco. CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, na classificação abaixo: Classificação Orçamentária - 09001.1236100092.611 - Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo e 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 07/03/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTATADA - Carmen Regina Spadaccia Mazzon.

CONTRATO N° 002/2025/SEMEC/PMT . PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 076/2023 -2° Relançamento-SEMA/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.003540/2023-39 - SEMEC/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2024-SEMA/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: LOJA VIANA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 69.614.287/0001-46. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVA e UNIFORME, a serem utilizados pelos alunos nos Jogos Escolares Municipais de Teresina - JET's, Circuito SEMEC de Xadrez, bem como a participação dos mesmos em eventos estaduais (Jogos das Escolas do Estado do Piauí - JEPI's) e nacionais (Jogos Escolares Brasileiros - JEB's), e ainda em atendimento a demanda da escola Ambiental 15 de Outubro, conforme especificações, quantitativos e valo -res estabelecidos a seguir: COTA EXCLUSIVA. ITEM: 02, DESCRIÇÃO: Bola oficial para Handebol, Suécia Ultra Grip Feminina com a chancela da CBHb, circunferência entre 50-52 cm e pesa 290 - 330g. Marca: PENALTY - MAX200N. Código E-governe: 41905. UNIDADE DE MEDIDA: Unid.,

QUANTIDADE: 10, VALOR UNITÁRIO (R$): R$ 220,00, VALOR TOTAL (R$): R$ 2.200,00; ITEM: 03, DESCRIÇÃO: Fita de demarcação para vôlei de areia Composição: Fio Polipropileno (Seda) trançado com tratamento UV, 4 cm de largura; Com ilhoses e ganchos para fixação. MARCA: PANGUE. Código E-governe: 46075., UNIDADE DE MEDIDA: Unid., QUANTIDADE: 06, VALOR UNITÁRIO (R$): R$ 125,00, VALOR TOTAL (R$): R$ 750,00; ITEM: 04, DESCRIÇÃO: Medalhas esportivas em metal resinado com fita personalizada.5 cm de diâmetro. Fita acetinada com 80 cm de comprimento total. Impressão colorida, tanto na fita quanto na medalha. Medalha com gravação resinada em um lado e fita gravada frente e verso, com arte a ser fornecida. MARCA: VITÓRIA. Código E-governe: 46076., UNIDADE DE MEDIDA: Unid., QUANTIDADE: 1000, VALOR UNITÁRIO (R$): R$ 13,19, VALOR TOTAL (R$):R$ 13.190,00; ITEM: 06, DESCRIÇÃO: Rede de futebol de campo (par) fio: 4,0 mm (67% fio de nylon e 33% fio de seda) trançado. medidas: 7,50m de largura x 2,50m de altura x 2,00m de profundidade. malha: 15 x 15cm. confeccionada com nós cerrados, o que proporciona na prática mais resistência às redes, evitando que a malha aumente seu tamanho original, oferecendo maior poder de retenção. MARCA: PANGUE. Código E-governe: 23090., UNIDADE DE MEDIDA: Unid., QUANTIDADE: 05, VALOR UNITÁRIO (R$): R$ 500,00, VALOR TOTAL (R$): R$ 2.500,00; ITEM: 07, DESCRIÇÃO: Rede Oficial de Voleibol 4 faixas polipropileno fio 2. MARCA: PANGUE. Código E-governe: 20449., UNIDADE DE MEDIDA: Unid., QUANTIDADE: 03, VALOR UNITÁRIO (R$): R$ 400,00, VALOR TOTAL (R$): R$ 1.200,00; ITEM: 08, DESCRIÇÃO: Troféu tam. 18x27cm, personalizado em PVC Expandido, corte a laser com logos JET's/SEMEC, com base MDF. MARCA: VITÓRIA. Código E-governe: 46077., UNIDADE DE MEDIDA: Unid., QUANTIDADE: 86, VALOR UNITÁRIO (R$): R$ 80,23, VALOR TOTAL (R$): R$ 6.899,78, VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 26.739,78. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA CONTRATUAL: 3.1. O contrato terá vigência de 12(doze) meses, a contar da assinatura, não sendo admitidas prorrogações. CLÁUSULA QUARTA - PREÇO: 4.1. O valor total do presente Contrato é de R$ 26.739,78 (Vinte e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos). CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, na classificação abaixo: Classificação Orça -mentária - 09001.1236100092.611 - Melhoria da Qualidade do Atendimento Educacional; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo e 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Ou -tras; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 06/03/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Taila de Sousa e Silva.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

PORTARIA SEMPLAN Nº 50/2025. Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 23 de dezembro de 2024, com base na LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2º, da LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto à sua natureza. RESOLVE Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício 2025, das Unidades Orçamentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

| ÓRGÃO | SUPLEMENTADO | ANULADO |

| SEMCASPI | 180.000,00 | 180.000,00 |
| SEMF | 140.000,00 | 140.000,00 |
| TOTAL | 320.000,00 | 320.000,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 10 de março de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 10 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2024. Processo Administrativo SEI nº 00046.003102/2024-25. Contratante: MUNÍCIPIO DE TERESINA, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0002-45. Contratada: Padrão Engenharia e Construções Ltda, CNPJ nº 00.394.772/0001 - 55. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Sétima - Do Valor do Contrato, do Instrumento Contratual n° 04/2024, assinado em 01 de Abril de 2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: Pelas razões elencadas no Memorando 135/2024/EA-VIVER+THE-SEMPLAN e seus anexos, constantes do Processo Eletrônico SEI nº 00046.003102/2024-25, ao valor atualmente contratado de R$ 8.199.636,62 (Oito milhões cento e noventa e nove mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), constante na CLÁUSULA I do Primeiro Aditivo ao Contrato PMT/SEMPLAN Nº 04/2024, ficam acrescidos R$ 810.169,95 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) perfazendo, o valor final de R$ 9.009.806,57 (Nove milhões, nove mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo um aumento percentual de 20,15%, relativamente ao valor inicialmente contratado. CLÁUSULA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL: A CONTRATADA renovará a garantia contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) de seu valor total, no prazo e condições estipulados no Contrato. CLÁUSULA QUARTA - DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO: Na execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que cons -tituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificados todos os termos e condições das demais cláusulas do Contrato PMT/SEMPLAN Nº 04/2024 e do PRIMEIRO TERMO ADITIVO permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo. TERESINA (PI), 28 de Fevereiro de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação (CONTRATANTE). Josivan de Carvalho Rêgo, Padrão Engenharia e Construções LTDA. (CONTRATADA).