Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

O povo acima de tudo.

LEI Nº 349/2025

Alegrete do Plaul (PI), 29 de Janeiro de 2025.

" R evoga a Lei Municipal Nº 334/2023, de 01/12/2023, publicada na Ediçã o IVCMLXVII do Diá rio Oflc::lal dos Munlciplos do Plauf, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por Intermédio de certame llcitatórfo , m odalidade Lellão Públlco , os bens móveis considerados lnsarv(vels (ocio sos, Irrecuperá v eis e/ou a ntieconómico s) da Prefeitura Municipal de Alegrote do Piauí, Estado do Plau f, e dá outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, Sr. Márcio William Maia Alencar, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições constitucionais. Faço saber a todos os habitantes do Município de A legrete do Pia uí, que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica revogada na sua integralidade a Lei Municipal N° 334/2023. de 01/1 2/2023, publicada na Edição IVCMLXVII do Diá rio Oficial dos Municíp ios do Piauí.

Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar por intermédio de certame licitatório modalidade Leilão Públ ico os bens inservíveis (ociosos. irrecuperáveis e/ou antieconõmicos) , indicados no Anexo I desta Lei, pertencentes ao município de Alegrete do Piauí, sendo que o produto dos recursos arrecadados no leilão será aplicado na reforma da Unidade Básica de Saúde Miguel Pereira Neto e Unidade Bá sica de Saúde Maria Francina de Alencar, ambas do Município de Alegrete do Piauí.

§ 1,;,. Os bens móveis inservíveis, de que trata este artigo, serão vendidos no estado de conservação que se encontram, sem garantias, a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação inicial.

Art. 3º Para conduzir os trabalhos da hasta púb lica será destinado o profissional da Leiloaria, Sr. ltalo T rindade Moura, Leiloeiro Oficial, com matrícula de nº 11, cadastrado na Junta comercial do Piauí, com amplo conhecimento e apto para realizar leilões. O Leiloeiro terá sua remuneração referente aos trabalhos realizados paga diretamente pelos arrematantes/compradores dos bens leiloados. ficando a Prefeitura Municipal isenta de qualquer pagamento, inclusive quanto a bens não vendidos no leilão.

Art. 4° - Para as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias , bem como a abrir crédito especial.

Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio.

O povo acirna de tudo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, aos 29 dias do mês de janeiro ano de dois mil e vinte e cinco. (29/01/2025).

ANEXO 1 RELAÇÃO DOS BENS MÔVEIS DISPONIVEIS PARA LEILÃO PÚBLICO

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | AVALIAÇÃO INICIAL |

| 01 | Veíc ulo, tipo Caminhonete, marca VW, modelo Kombi, ano 2000, placa LWE-9048, cor branca, combustível a gasolina, chassi nº 9BWGB17X31P000395. Obs. Estado de conservação do veículo: SUCATA | R$ 1.500,00 |
| 02 | Veículo, tipo Automóvel, marca GM, modelo Classic Life, ano 2007/2008, placa NIG-8370, cor cinza, combustível a álcool/gasolina, chassi nº 9BGSA19908B222370, Renavam nº 948917369. Obs. Estado de conservação do veículo: AVARIADO | R$ 2.500,00 |
| 03 | Veíc ulo , tipo Caminhonete, marca Fia!, modelo Ducato Cargo, ano 2005, placa LWE-3485, cor branca, combustível a diesel, chassi nº 93W231F1151023915. Obs. Estado de conservação do veíçulo: RUIM | R$ 8.300,00 |
| 04 | Veículo, tipo Caminhonete. marca MMC, modelo L-200 Triton GLX D, ano 2016, placa PIO-5600, cor branca, combustível a diesel, chassi nº 93XXNKB8TGCF13010. Obs. Estado de conservacão do veículo: AVARIADO | R$ 20.000,00 |
| 05 | Veículo, tipo Caminhão/Tanque, marca M. Benz, modelo Atron 2729 K 6x4, ano 2013, placa LWE-8041, cor branca, combustívela diesel, chassi nº 9BM693388DB940779. Obs. Estado de conservacão do veículo: BOM | R$ 131 .800,00 |
| 06 | Veículo, tipo Caminhão/Basculante. marca lveco, modelo Tector 260E 28, ano 2013, placa LVO-3820, cor branca, combustível a diesel, chassi nº 93ZE2RMH0E8924514. Obs. Estado de conservacão do veículo: BOM | R$ 100.000,00 |
| 07 | Retroescavadeira e Pá Carregadeira Frontal, marca JCB, 4x4 ano 2012 CHASSI n• 9B9214T54CBDT4631 a diesel. | R$ 70.000,00 |
| 08 | Pá Carregadeira, marca New Holland, modelo W130 ZB, cabine, cor amarela, a diesel, chassi nº HBZNW130KDAE03593 motor nº 36423724. | R$ 180.000,00 |
| TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL | TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL | R$ 514.100 00 |

José Nery de L ima CPF 043.242.973-55 tO Secretá rio da Câmara Alegrete do Piauí - PI

Maria Hc~r}i:r.f~1tr;,ies Alencar Port~ri\_a Nº 0(/4/2025 \_ 07.01.2025 Secrct3n a Adm1mstratin da Câmara Alegrete do Piauí - PI

Claudito i{mirigucs Ramos PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ALF.r.lU'.T~ 00 l'IA1Ji • PI

José Nery de Lima CPF 043.242.973-55 1 ° Secretár io da Câmara Alegrete do Piauí - PI

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

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LEI N. 0 350/2025.

"Estabelece o reajuste do piso salarial dos professores da rede pública da educação básica do Município de Alegrete do Piauí para o ano de 2025."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALE GRETE DO PIAUI, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei 11.738/2008 e Lei 14.276/2021 , com base na Lei Orgânica do Município , entre outros dispositivos aplicados à espécie :

Artigo 1°. Fica determinado que o piso salarial dos professores da rede pública da educação básica do Município de Alegrete do Piauí para o ano de 2025 será de R$ 4.947,22 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), para a carga horaria de 40 (quarenta horas) semanais.

Parágrafo Único. O valor estipulado neste artigo representa um aumento de 8% sobre o piso salarial do ano de 2024, que era de R$ 4.580,57, ultrapassando o reajuste nacional de 6,27% proposto para o mesmo período.

Artigo 2°. Este reajuste visa reconhecer a dedicação eo trabalho dos professores municipais, assegurando uma remuneração justa e adequada, contribuindo assim para a melhoria da qualidade educacional oferecida no município.

Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do município , previstas no orçamento.

Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.

Alegrete do Piauí, 30 de janeiro de 2025.

Prefeito Munlclpal

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