Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

- I Instituir a comissão gestora do programa, conferindo-lhe as atribuições necessárias para a execução do programa;
- II Prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no art. 7º não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 30 (trinta) dias.
- Art. 13 -As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
- Art. 14 -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração-PI, em 29 de maio de 2025.

A presente Lei foi Sancionada, Registrada, Numerada, Promulgada e Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração-PI sob o número 1044 (mil e quarenta e quatro) aos vinte e nove dias do mês de maio de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

RUA ANTONIO MASCARENHAS

01 .612.606/0001-40

Exercício:

2025

DECRETO Nº 22 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.147

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplemenliJr e da outras providências

"" PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

01 .612.606l0001--40

Exerefcio:

2025

DECRETO Nº 22, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.147

| 06 01 | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE | |

| 275 | 10.301 .0027.2035.0000 3.3.90.39.00 800 999 000 | PROGRAMA ESPECIAL DE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F,R.: 1 TransferênciasFundo a Fundo de Racur.as do SUS provenientes do Governo Federal - Nlose apllca | 200.000,00 600 02 Bloco de |
| 07 01 | PROGRAMAS ESPECIAIS | DA EDUCAÇÃO | |
| 449 | 12.361.0028.2104.0000 3.3.90.39.00 576 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Transferênciasde Recursos doo Estados para programas de educaçlo Nlo se aplica | 25.000,00 F.R : 1 576 01 |
| 07 02 | FUNDES | | |
| 4!50 | 12.361.0028.1036.0000 4.4.90.52.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE Transferências do FUNOEB - Complementação da União - VAAT Não se aplica | 346.100,00 F.R.: 1 542 01 |
| 483 | 12.361.0028.2055.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TrallSferAndas do FUNDES - Impostos e TrallSferAndas de Impostos N&oseapllca | 490.917,00 F.R.: 1 540 01 |
| 489 | 12.361.0028.2055.0000 3.3.90.93.00 541 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Transforêncla$ do FUNDEB - Complomontação da União - VAAF NAose aplica | 105.099,00 F.R.: 1 541 01 |
| 860 | 12.361.0028.2055.0000 3.3.90.40.00 540 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUN1C Tran&íer&ncla s do FUNDES - lmpo6I06 e Tran&íer6n cias de 1mpoe.1oe. Nãoseapl lca | 35.500,00 F.R.: 1 540 01 |
| 871 | 12.361.0028.2055.0000 3.3.90.35.00 540 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS OE CONSULTORIA TraMfarênciasdo FUNDEB - Impostos a TraMfacftncias da Impostos Nãoseapl lca | 20.718,09 F.R.: 1 540 01 |
| 537 | 12,366.0031 .2059.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 | ERRADICAÇÃO 00 ANALFABETISMO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfOICA Transferências do FUNDEB - lmpoatos e Trum1ferftnclas de lmposlos Naoseapllca | 40.000,00 F.R.. : 1 540 01 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

01 .e12.606l0001-40

Exercício :

2025

FUNDO MUNICIPAL OE ASSITENCIA SOCIAL

| DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1 . 770. 049, 26 distribuidos as seguintes dotações: | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1 . 770. 049, 26 distribuidos as seguintes dotações: | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1 . 770. 049, 26 distribuidos as seguintes dotações: | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1 . 770. 049, 26 distribuidos as seguintes dotações: | 694 08.2◄◄ 999 | .0042.2072.0000 3.3.90.36.00 660 000 | AÇÃO COMUNITARIA GERAL OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS- PESSOA FISICA Transferênciada Recursos do Fundo Nacional da Auiatência Social Não u apUca | 31.n9,00 F.R.: 1 660 04 - FNAS |

| 1.770.049,26 | 1.770.049,26 | 1.770.049,26 | 1.770.049,26 | | | | |
| 02 04 00 94 | SECRETARIA MUNICIPAL 04.122.0002.2011.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinrulados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 500 00 | n, 15.452.0047.1057.0000 PARQUES, Artigo .- c rédi to aberto na | 4.4.90.51.00 500 999 000 2o O | PRAÇAS, JARDINS EOUTROS LOGRADOUROS OBRAS E INSTALAÇÕES Recurso& não Vinculados de Impostos Nloseapllca fo rma do arti go anterior | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 serácober to com r ecursos |
| 868 | 04.121.0002.2016.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTOR1A Recursos não Vinru1 ados de Impostos Não se aplica | 105.930,00 F.R.: 1 500 00 | Anulação : 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 281 | Anulação : 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 281 | Anulação : 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 281 | Anulação : 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 281 |
| 148 | 04.122.0011.2026.0000 3.1.90.91.00 500 | ENCARGO JUDICIARIO SENTENÇAS JUDICIAIS não Vinrulados de Impostos se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 | | 10.301.0027.2107.0000 3.1.90.13.00 500 300 000 | PROGRAMAESPECIAL DE SAÚDE OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Recursos não VlllCOl.'lOOS ae impostos iúde• Despesas com ASPS | -82.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 999 000 | Recursos Não | | 283 | 10.301.0027.2107.0000 3.1.90.92.00 605 999 000 | PROGRAMA ESPECIAL DESAÚDE DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Assistinela ftnancefra da União destinada à complementação ao pagamento Não se aplica | -3.300,00 Grupo: 1 605 02 dos pisos salartals para |
| 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE | 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE | 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE | 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE | | | | |
| 863 | 10.301.0026.2034.0000 3.3.90.93.00 500 300 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DA SECRETARIADO 51ST. DE SAUC INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saôde • Despesas com ASPS | 62.500,00 F.R.: 1 500 00 | 292 | 10.302.0027.2036.0000 3.3.90.3g,oo 600 999 000 | PROGRAMA ESPECIAL DE SAÚDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Transfêfênclas Fundo a Fundo da R9CUrsos do SUS proveniente& do Não66 aplica | -200.000,00 Grupo: 1 800 02 Governo Fadara! - Bloco da Manut9 |
| 875 | 10.301.0026.2034.0000 3.3.90.47.04 500 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DA SECRETARIADO 51ST. DE SAUC IMPOSTO SI PROPRIEDADE DE VEICULO$ AUTOMOTORES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 3.300,00 F.R.: 1 500 00 | 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 353 .0028.1088.0000 GESTÃO OBRAS E 500 Recursos 200 EdUGação | 12.361 4.4.90.51.00 000 | E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL INSTALAÇÕ ES não VlllCOlados da Impostos • Despesas com MOE | -50.000,00 F.R. Gn.ipo: 1 500 00 |
| 273 | 10.301.0027.2035.0000 3.3.90.30.00 600 999 000 | PROGRAMA ESPECIAL DE SAÜDE MATERIAL DE CONSUMO Transferênci as Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não se aplica | 63.206,17 F.R.: 1 600 02 Governo Federal • Bloco de Manuteni | 354 12.361.0028.1088.0000 4.4.90.51.00 544 GESTÃO OBRAS E Recursos | 999 000 | E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL INSTALAÇÕES da Precatórios do FUNOEF Nlose aplica | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 544 01 |

(Continua na próxima página)

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