Município: Piracuruca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/09/2025

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 050/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0011445/2025/PMP/PI

À vista dos elementos contidos no pr~sente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURIDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Art. 74, m, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 050/2025/PMP/PI.

Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPL/PMP/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Serviços de Assessória Administrativa juntos aos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Piracuruca-PL

- Favorecido: J&I CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
- CNPJ: 61.973.708/0001-13
- Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 2.333,33 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
- Fundamento Legal: Artigo 74, III, da Lei Federal nº. 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 050/2025/PMP/PL

"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021, respeitadas as disposições do Artigo 74, m, que regulamenta a inexigibilidade de licitação em situações de inviabilidade de competição , e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabinete do Prefeito, em 24 de setembro de 2025

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca/PI

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçal o, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNP J: CNP J: 01 .61 2 . 607/0001-95, Fone: 89-35610019

A VISO DE RTIFICAÇÃO

Fica retificado o extrato de contrato, anteriormente publicado no DOM-PI, 24 de Setembro de 2025 · Edição V CDXII, PÁG.! 17, com a seguinte redação:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 098/2025

REF. PROCESSO ADMINISTRATNO Nº 103/2025

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 009/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

CNPJ: 01.612.607/0001-95

CONTRATADA: DANIELOLNEIRA DA SILVA

CNPJ: 43.728.060/0001-38

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (TIPO QUENTINHA), DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS MUNI CIP AIS DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA-PI

Data assinatura: 22 de setembro de 2025.

Valor total estimado é em até o limite de R$ 52.455,00(cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais)

sendo que o faturamento será de acordo com a conveniência administrativa eo interesse público.

Informações: Setor das Licitações e Contratos - Secretaria de Administração- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo. s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

LEI Nº: 284/2025

DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

São Gonçalo do Gurguéia (PI), 04 de agosto de 2025.

Dispõe sobr eo plano plurianual do n1unicípio de São Gonçalo do Gurguéia -PI, para o quadriênio 2026-2029.

A Prefeita Municipal de São Gonçalo do Gurguéla -PI, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município. encaminha o projeto de lei PPA 2026-2029 para a apreciação desta casa legislativa.

Art. 1 º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165. § 1°. da constituição federal de 1.988. estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados.

Parágrafo único . O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2 º - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA 2026-2029.

- Art.3º. O Valor Global dos Programas e das Ações não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
- Art. 4º. Anualmente, as leis de diretrizes orçamentá rias e as leis orçamentárias , terão como referência as diretrizes, objetivos e metas traçadas no plano plurianual.
- Art. 5° - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários ea situações não previstas quando da elaboração do Plano.

Parágrafo único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações , produtos e metas; a alteração do título da ação . do produto. da unidade de medida. do tipo, das metas e dos custos.

Art. 6º Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA 20262029 nos seguintes casos:

- 1Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- 11Inclusão de novos projetos e atividades. desde que as despesas deles d eco rren te s para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas , em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio;

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

- Art. 8° Considera-se agenda transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art. 9° A agenda transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 10° O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a agenda transversal de que trata esta lei.

Art. 11 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2026. revogadas as disposições em contrário .

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES PREFEITA MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)