Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/11/2025


TERMO DE AJUSTE N° 17/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, de um lado, como Indenizante; e do outro, como Indenizada, ALDENIR DE HOLANDA OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 026.054.***-**, residente e domiciliada na Rua Tenente Luís Simplício, nº 430, Vila Risoleta Neves, bairro Água Mineral, consoante os autos do processo administrativo de nº 00050.001765/2021-43, celebram entre si o presente TERMO DE AJUSTE, mediante as cláusulas a seguir elencadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O ajuste, ora celebrado, fundamenta-se na declaração expropriatória veiculada pelo DECRETO N° 28.237, DE 12 DE AGOSTO DE 2025, publicado em 12 de abril de 2024, referente ao imóvel urbano situado na Rua Tenente Luís Simplício, nº 430, Vila Risoleta Neves, bairro Água Mineral, nesta capital Teresina-PI, com as seguintes medidas e confrontações, conforme Memorial Descritivo no Laudo de Avaliação (anexo nº 2248356 do Processo Administrativo n° 00050.001765/2021-43): área do terreno 171,00m², perímetro 52,80m, com limites confrontantes na frente 15,00m, fundo 15,00m, lado direito 11,40m e lado esquerdo 11,40m. CLÁUSULA SEGUNDA: O presente ajuste constitui como contraprestação pela desapropriação realizada o reassentamento da expropriada, onde o valor firmado para efeito de indenização em razão da desapropriação do imóvel citado corresponde aR$ 45.000,00(QUARENTA E CINCO MIL REAIS), conforme Laudo de Avaliação presente nos autos do processo administrativo nº 00050.001765/2021-43 (documento SEI 2248356). PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Indenizada responderá por todos os impostos e taxas que recaiam sobre o bem até a assinatura do presente termo ea imissão definitiva na posse pelo Indenizante. CLÁUSULA TERCEIRA: Em face da assinatura do presente termo, a Indenizada autoriza expressamente, em caráter irrevogável ao Indenizante, a mandar proceder à lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, em favor do Município de Teresina. PARÁGRAFO ÚNICO: Para transferência do imóvel objeto deste instrumento, a Indenizada outorga poderes especiais, plenos, irrevogáveis e irretratáveis, ao Procurador Geral do Município, ou a quem lhes faça as vezes, para assinar, em nome da Indenizada, a respectiva Escritura Pública de Transferência de Domínio em favor do Município de Teresina. CLÁUSULA QUARTA: Não caberá à Indenizada, após a celebração deste Termo, nenhuma indenização ou pagamento por benfeitorias ou acessões de quaisquer espécies, que possa alegar existente no imóvel. CLÁUSULA QUINTA: A Indenizada, seja pessoa física ou jurídica, como também seus representantes, ficam pessoalmen -te obrigados perante este Município, pelo pagamento dobrado do valor que recebam, a título de indenização, em referência a imóveis cuja propriedade não ostentem, independente da apresentação de certidão cartorária em sentido contrário. PARÁGRAFO ÚNICO: A Indenizada declara, sob as penas da lei, para todos os fins de direito, perante o Município de Teresina que é legítima possuidora do bem em questão, bem como declara, sob responsabilidade civil e penal, que o bem em questão não é objeto de litígio judicial ou extrajudicial, turbação ou esbulho de terceiros. CLÁUSULA SEXTA: Fica o Indenizante autorizado, a partir da data de assinatura do presente Termo, a imitir-se definitivamente na posse do imóvel ora expropriado, sem preju -ízo de ulterior transferência dominial no Registro Imobiliário competente. CLÁUSULA SÉTIMA: O presente Termo é feito em caráter irrevogável e irretratável. CLÁUSULA OITAVA: As partes elegem o foro competente para dirimir os eventuais litígios referentes ao presente Termo o da Comarca de Teresina-PI, em prejuízo de qualquer um outro, por mais especial que seja. E, por estarem as partes de pleno acordo, em o que aqui se encontra disposto, assinam o presente TERMO DE AJUSTE, perante 02 (duas) testemunhas, e em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes acordadas. Teresina (PI), 21 de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. ALDENIR DE HOLANDA OLIVEIRA, Indenizada - CPF nº 026.054.***-**

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