Município: Campo Maior
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/09/2025

E por estarem, assim, justa e contratadas, as partes assinam. E publique-se.

Milton Brandão - PI, 12 de Setembro de 2025

MARIA ERONEIDE GOMES SANTOS

Prefeita Municipal 1 º participe

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

Prefeito municipal de Milton Brandão 2° participe

EXTRATO DE 01 TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 0l.2911/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024 SRP

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº OI ao Contrato nº 01.2911/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Relações Institucionais. CONTRATADA: A ALVES DE ANDRADE LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 21.821.561/0001-21. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (QUENTINHAS/MARMITEX), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica acrescido ao valor do contrato administrativo, a quantia de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 124, 1 , e 125 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Jose Francisco de Araújo Oliveira, pela CONTRATANTE e de outro lado a empresa A ALVES DE ANDRADE LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 21.821.561/0001-21, neste ato representado por Adriana Alves de Andrade, pela CONTRATADA.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE 2° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2009/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 SRP

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 2 ao Contrato nº 01.2009/2023. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior - PI. CONTRATADO: LF DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 36.528.043/0001-91. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE LANCHES/COFFEE BREAK, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato: Item 03, acréscimo de 75 unidades; Item 04, acréscimo de 62 unidades; Item 05, acréscimo de 50 unidades, Item 06, acréscimo de 125 cento; Item 07, acréscimo de 75 unidades; Item 08, acréscimo de 75 unidades; Item 10, acréscimo de 100 unidades; Item li, acréscimo de 125 unidades; Item 12, acréscimo de 125 unidades; Item 13, acréscimo de 100 unidades. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Art. 65, inciso 1 , alínea b, § 1 º e Art. 57, ínciso 1. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Saúde , neste ato representado por sua Secretária Sra. Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado à empresa LF DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 36.528.043/0001-91, neste ato representado pelo Sr. Luis Fernando de Oliveira Silva, doravante denominado CONTRATADO.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA

EXTRATO DE 2° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02.1509/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 SRP

ESPÉCIE : Tenno Aditivo nº 02 ao Contrato nº 02.1509/2023 PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI, por intennédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Geração de Renda de Campo Maior - PI. CONTRATADO: LF DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 36.528.043/0001-91. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE LANCHES/COFFEE BREAK, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato passando a vigência ser de 15/09/2025 à 14/09/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Geração de Renda, neste ato representado por sua Secretária Sra. Virginnia Mayara Lustosa Sena, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado à empresa LF DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 36.528.043/0001-91, neste ato representado pelo Sr. Luis Fernando de Oliveira Silva, doravante denominado CONTRATADO.

DECRETO Nº 151 , DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$5.006.200,00 distribuídos as seguintes dotações :

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA

132

04.122.0004.2036.0000

SUPORTE ADMINISTRATIVO

20.000.00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.: 1 500 00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

- 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

211

15.752.0031.2234.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

400.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

751

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públ ica - COSIP

| 07 02 | FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE | FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE | FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE |

| 295 | 10.301 .0010.2241.0000 3.1.90.04.00 600 | PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS | 279.000,00 F.R.: 1 600 00 provenientes do Governo Federal • Bloco de Man |
| 336 | 10.301 .0011 .2021.0000 3.3.90.36.00 500 | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos | 5.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 339 | 10.301.0011.2063.0000 3.1.90.11.00 500 | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos | 600.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 381 | 10.301 .0011 .2069.0000 3.1.90.04.00 604 | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciasprovenientes do Governo Federal destinadas | 30.000,00 F.R.: 1 604 00 vencimento dos agentes comunitários |
| 382 | 10.301.0011.2069.0000 3.1.90.1 1.00 604 | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferências provenientes do Governo Federal destinadas | 510.000,00 F.R.: 1 604 00 vencimento dos agentes comunitários |

(Continua na próxima página)

DECRETO Nº 151 , DE 29 DE AGOSTO DE 2025- LEI N.18 DECRETO Nº 151 , DE 29 DE AGOSTO DE 2025- LEI N.18

07 02 389 FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE 10.301,0011.2071 ,0000 3.1.90.04.00 600 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE 70.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man 02 05 03 SUPERITENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO COM O LEGISLATIVO 219 04.122.0003.2232.0000 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA -190.000.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL soo Recuraos nao Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRI OF.R. Grupo: 1 500 00

10.302.0011.2031.0000 3. 1 .90.04.00 600 SUPORTE AO$ SERVIÇO$ OE $AUOE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 74.000,00 F.R.: 1 600 00 Transferências Fundo iil Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man 221 04. 122.0003.2232.0000 3.3.90.39.00 500 999 100 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JUR(OICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -35.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

439

460

497

10.302.0011.2073.0000

3.1.90.04.00

600

10.302.0011.2132.0000

3.1.90.04.00

600

10.305.0011.2072.0000

3.1.90.1 1.00

604

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇA S

04.123.0005.1092.0000

SUPORTE OPERACIONAL

4.4.90.52.00

500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de Impostos

999

100

RECURSO ORDINÁRIO

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

274

10.301 .0011.2137.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.1,90.11,00

500

300 DOO

DE SAUOE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vlncul.8dos de Impostos

Saüde - Despesas com ASPS

OE SAUOE

SUPORTE AOS SERVIÇOS

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

56.000,00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

CONTRATAÇÃO

DE SAUOE

215.000,00

600

SUPORTE AOS SERVIÇOS

SAUDE

180.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

604

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes oomunilários

1462 10.301.0011.2066.0000 3.3.90.30.00 600 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE MATERIAL DE CONSUMO 75.200,00 F.R.: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man 279 10.301 .0011 .2137.0000 3.3.90.30.00 500 300 DOO SUPORTE AOS SERVIÇO S OE SAUDE MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Im postos Saôde - Despesas com ASPS -72.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

291

287

10.301.0011 .2137.0000

3.3.90.35.00

500

300

DOO

10.301.0011.2137.0000

4.6.90.71 .00

500

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Saüde · Despesas com ASPS

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUOE

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

300

DOO

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

569 12.361.0009.2077 .0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Recursos nao Vincul8do8 de Impostos 343 10.301 .0011 .2063.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saüde · Despesas com ASPS -100.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

354

10.301 .0011 .2063.0000

3.3.90.36.00

500

300 DOO

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA FISICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-&3

Exercício:

2025

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL · FMAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercido:

2025

DECRETO Nº 151 , DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18 DECRETO Nº 151 , DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTl:NCIA SOCIAL . FMAS

881 08.244.0012.2058.0000 3.3.90.39.00 500 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 F.R.: 1 500 00 02 07 02 392 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚ DE 10.301.001 1.2071.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUDE -15.000,00 3.1.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 600 00 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Ma 999 301 ATENÇÃO PRIMÁRIA

900

08.244.0012.2275.0000

3.3.90.36.00

500

1.642.000,00

500

GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA FISICA

RecuJ'11.09 nao Vinculados de lmpoat09

Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

GABINETE

VICE-PREFEITO

10.302.0011.1102.0000

4.4.90.51.00

831

999 310

10.302.0011.1103.0000

4.4.90.52.00

601

999 307

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

- 150.000,00

F.R. Grupo:

631 00

Transferências do Governo FeclerBI referentes a Convênios e lnslrumentos Cong4neres vinculedos ;

CONV. FEO. SAÚDE

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

-79.000.00

F.R. Grupo:

601 00

Trt1nsterê ne1.ts Fundo a Ful'ldo ele Rewr$0$ do SUS prO\lenlentes Cio Govemo Fe<1eraI - B'Ooo ele E$'

INVESTIMENTO

04.122.0002.2037 .0000 3.1.90.11.00 500 999 100 COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -400.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00 440 10.302.0011.2073.0000 3.1.00.11.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUDE -238.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 Trensferê nel.ls Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - &oco de Mê ATENÇÃO ESPECIALIZADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ

OE PREVIDl:NCIA

117 04.122.0004.2011 .0000 3.3.90.39.00 500 999 100 SUPORTE ADMINISTRATIVO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Reeursos nfto Vinculados do Impostos RECURSO ORDINÁRIO ·36.298,82 F.R.Grupo: 1 500 00 444 10.302.0011 .2073.0000 3.1.91.13.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUDE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS -35.000.00 F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prO\lenlentes do Govemo Federal - B'000 de Mê ATENÇÃO ESPECIALIZADA

139 04.122.0004.2038.0000 3.3.90.92.00 500 999 100 SUPORTE ADMINISTRATIVO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recur&0& nao Vinculados de Impostos RECURSO ORDINAR10 -85.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 452 10.302.0011 .2074.0000 3.1.90.11.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE ·234.000.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 Transferê ncias Fun(lo a Ful'ldo ele Recursos do SUS prO\lenlentes Cio Govemo Federal · &oco de M2 ATENÇÃO ESPECIALIZADA

146 04.122.0005.1 100.0000 4.4.90.51 .00 754 999 108 SUPORTE OPERACIONAL OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos de Operações de Crédlto OPERAÇÃO OE CRéOITO ·39.000.00 F .R . Grupo: 1 754 00 458 10.302.0011.2074.0000 3.3.90.36.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -55.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F .R . Grupo: 1 600 00 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal Bk>co de Mi ATENÇÃO ESPECIALIZADA

153 04.125.0018.2043.0000 3.1.90.11.00 500 999 100 FORTALECIMENTO DA SEGURANÇ A PÚB LICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO ·13.701 ,18 F .R . Grupo: 1 500 00 463 10.302.0011.2132.0000 3.1.90,16.00 600 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL -20.000.00 F .R , Grupo: 1 600 00 Transferê ncias Fundo a Fundo de Reeursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Ms

208

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇOES INSTITUCIONAIS

15. 752.0031.2234.0000

3.3.67 .83.00

751

999

104

-400.000,00

DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PPP, EXCETOF.R. Grupo:

751

Recursos da Conlr1bulção para o Custeio do Sarvl90 de llumlnaçao Póbllca - COSIP

COSIP

02 05 03 SUPERITENOÊN CIA DE ARTICULAÇÃO COM O LEGISLATIVO 461 10.302.0011.2247.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUDE --32.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURlOICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saüde · De&r>e888 com ASPS

(Continua na próxima página)

469

999

302

10.302.0011 .2132.0000

3.3.90.39.00

600

999

305

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

-75.200,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

600 00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS prO\lenientes do Governo Federal · Bloco de Mii

EMENDA PARLAMENTAR

-5.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-81 .000,00

F.R. Grupo:

500

-55.000,00

F.R. Grupo:

500 00

539

541

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2084.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3.3.00.30.00

550

3.3.90.39.00

550

MATERIAL OE CONSUMO

n ansrarMCia Cio S818rl0-E<lucaçao

OE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURfDICA

Transferência do Salário-Ed ucação

OE QUALIDADE

300.000,00

550

300.000,00

550

229

424

426

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DE SAUOE

-45.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-55.000,00

F.R. Grupo:

500 00

DECRETO Nº 151 . DE 29 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.18 DECRETO Nº 151 , DE 29 DE AGOSTO DE 2025- LEI N.18

468

490

492

494

495

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10.304.0011 .2067.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.1.91.13.00

600

999 312

10.304.001 1.2067.0000

3.3.90.30.00

B00

999 312

3.3.90.39.00

B00

999 312

10.305.001 1.1104.0000

4.4.90.51.00

500

300 000

10.305.001 1.2072.0000

3.1.90.04.00

600

999 312

3.1.90.11.00

600

999 312

-45.000,00

OE SAUDE

S PATRONAIS

-33.000,00

F.R. Grupo:

600 00

CONTRIBUIÇÕE

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien1es do Governo Federal - Bloco de M.i

VIGILANCIA SANITARIA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL OE CONSUMO

-75.000,00

F.R. Grvpo:

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Blooo de ME

VIGILANCIA SANITARIA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

·30.000.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

F.R. Gl'\JPo'

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de M2

VIGILANCIA SANITARIA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUOE

OBRAS E INSTALAÇ Õ ES

Recull>O& não Vinculado& de lmpo&los

Saúde · Despesa$ oom ASPS

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUOE

CONTRATAÇÃ

O POR TEMPO DETERMINADO

-23.000.00

F .R. Grupo:

500

-75.000,00

F.R. Grupo:

600 00

Tranaferê ncl.as Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Mi:

VIGILANCIA SANITARIA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUOE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL

600 00

F .R . Grupo:

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Ml:

VIGILANCIA SANIT ARIA

504 10.305.0011.2072.0000 3.3.00.39.00 600 999 312 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE -35.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 600 00 Tre,n&fet6nel.as Fundo a Ful'IÓO d-eR,eeur&O$ dO SUS prov,enl,en1,e, do Gow,mo F,e<t,eral - 810oo d-e Mf VIGILANCIA SANITARIA

506

10.306.0011.2017.0000

3.3.90.30.00

600

999 324

-33.000.00

F .R. Grupo:

600 00

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL OE CONSUMO

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Mê

OUTROS FNS

507 10.306.0011 .2017.0000 3.3.90.36.00 600 999 324 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE -30.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 600 00 Transí erê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Mz OUTROS FNS

508 10.306.0011.2017.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE -20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA F.R. Grup(): 1 SOO 00 500 Recursos não Vincul&doa de Imposto& 300 000 SaOde - Despesas com ASPS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

2025

Exercício:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

15.451 .0030.1105.0000

DESENVOLVIMENTO RURAL

4.4.90.51.00

500

999

100

17.511 .0024.2110.0000

J .3 .90.30.00

500

999

100

17.511 ,0024.2110.0000

3.3.90.39.00

500

999

100

17.511.0030.1028.0000

4.4.90.51 .00

500

999

100

17.511.0030.1069.0000

4.4.90.51.00

500

999

100

17.512.0024.2114.0000

3.3.90.30.00

500

999

100

20.605.0030. 1078.0000

4.4.90.51.00

500

999

100

20.605.0030.2120.0000

3.1.90.04.00

500

999

100

3.3 .90.30.00

500

999

100

3.3.90.34.00

500

999

100

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nã o Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINÁRIO

AGUA E ESGOTO -INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO

MATERIAL OE CONSUMO

RECURSO ORDINÁRIO

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

RECURSO ORDINÁRIO

OBRAS E INSTALAÇÕE

Recursos nã o Vinculados dé lmp()stos

RECURSO ORDINÁ RIO

OESENVOL VIMENTO RURAL

OBRAS E INSTALAÇÕE

ReculõOti- nao Vincu[çldos de lml)()$tos

RECURSO ORDINÁRIO

MATERIAL OE CONSUMO

ReculõOti- nao Vincu[çldos de lmPQti,tos

RECURSO ORDINÁRI O

OBRAS E INSTALAÇÕES

Reoorsos nao Vincul8dos de lmPOStos

RECURSO ORDINÁRIO

CONTRATAÇÃO

Recuraos não Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINÁRIO

MATERIAL OE CONSUMO

RECURSO ORDINÁRIO

-28.000,00

F.R. Grupo:

500

-69.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-74.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-73.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-74.000,00

F.R. Grup():

500

-.35.000,00

F.R. Grupo:

500

---46 .000,00

F.R. Grupo:

500

-90.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-72.000,00

F.R. Grupo:

500 00

--65.000,00

OUTRAS DESPESAS OE PESSOAL DECORRENTES OE CONTI F.R. Grupo:

500

RECURSO ORDINÁRIO

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.680/0001-83

Exare/cio:

2025

723

725

727

728

731

733

738

740

741

742

DECRETO Nº 151 . DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18 DECRETO Nº 151 . DE 29 DE AGOSTO DE 2025- LEI N.18

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

OE SAUOE

OE SAUDE

DECRETO Nº 151, DE 29 DE AGOSTO DE 2025- LEI N.18

| 02 | SUPERITENDÊNCIA DE TRÂNS ITO EMOBILIDADE URBANA | SUPERITENDÊNCIA DE TRÂNS ITO EMOBILIDADE URBANA | SUPERITENDÊNCIA DE TRÂNS ITO EMOBILIDADE URBANA |

| 1369 | 15.782.0004.2131 .0000 | SUPORTE ADMINISTRATIVO | -17.000,00 |
| | 500 15.782.0026.1031.0000 4.4.90.51.00 | não Vinculados de Impostos URBANA OBRAS EINSTALAÇÕES | -38.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA | F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | | Recursos RECURSO ORDINÁRIO | |
| | 999 100 | INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE | |
| | 500 999 | Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO | |
| | 100 | | |
| | 15.782.0026.1031.0000 | INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADEURBANA | |
| | | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE | -27.000,00 |
| | 4.4.90.52.00 | Recursos não Vinculados de Impostos | F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 1376 | 500 | | |
| | | RECURSO ORDINÁRIO | |
| | 999 100 | | |

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 29 de agosto de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN 218.048.423-20

ATO NORMATIVO DA PRESIDÊNCIA DAAPPM Nº 15 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o retorno as atividades laborais para funcionária.

O Presidente do Conselho Diretor da Associação Piauiense de Municípios - APPM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto da Entidade,

Considerando Ato nº 08/2025 de 02/05/2025, que concedeu a funcionária Marisa Portela de Deus e Silva, licença temporária sem vencimentos pelo perío do de OI (um) ano.

Considerando solicitação da referida funcionária , onde requer o retomo às atividades laborais a partir de 15/09/2025.

RESOLVE:

Art. 1 º - Autoriza o RH da APPM a proceder a devida adequação de retomo da funcionária Marisa Portela de Deus e Silva a partir de 15/09/2025.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor com a sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Associação Piauiense de Municípios - APPM, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte cinco.

ADMAEL TON BEZERR

Oado,;~;;:':JfüS-Ol'OO

Admaelton Bezerra Sousa

Presidente da APPM

ld: 167C4A29BSE9EAAO

CERTIDAO DE REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA -CRF

Processo n º

00016/2025

Requerente: Josê de Oliveira

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69, inciso VI. da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n º 414/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/ 17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcl eo Urbano de Itainópolis-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiãria Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de JOSÉ DE OLIVEIRA, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA Nº 00016/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

- 1 . Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
2. Terreno urbano situado à Rua Raimundo de Sousa Santos, centro, Itainópolis-PI, medindo 4,27xl4,55, registrado sob a matricula n º R-3673 fls.14 do livro geral n º 2-D da Serventia Extrajudicial desta Cidade de ltainópolis-PI, com coordena das geográficas Latitude: 7 º26' 57.26"S ­ Longitude: 41 º28'5 0.24"0;
- 3 . Modalidade REURB-E de Interesse Específico;
- 4 . Não houve necessidade de obras e serviços:
- S . Não hã unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
- 6 . Número de Inscrição do Imóvel 000598;
- 7 . Os ocupantes da unidade Imobiliária: JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, união estáve l, trabalhador rural, filho de Maria Adelina de Oliveira e Luís Mariano de Oliveira, portador do Registro Geral nº 287.520.583-87 & DELZUITE BORGES LEAL, brasileira, união estável, trabalhadora rural, filha de Josefa Maria da Conceição e José Borges Leal, portadora do Registro geral nº 852.233.793-49, ambos residente e

domiciliados na Localidade Serra dos Caboclos, Zona Rural deste Município de Itainópolis, Estado do Piauí CEP nº 64565-000;

- 8 . IMÓVEL: Terreno urbano situado à Rua Raimundo de Sousa Santos, centro, Itainópolis- PI, medindo 4,27xl4,55, registrado sob a matrícula nº R -3-673 fls.14 do livro geral n º 2 - D da Serventia Extrajudicial desta Cidade de Itainópolis-PI, com coordenadas geográficas Latitude: 7 º26'57.26"S- Longitude: 41 º28' 50.24"0.

O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação e posse mansa e pacífica, estando sob domínio do espólio do falecido, FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA CPF n º 183.468.473-00.

Verifica-se com base na documentação acostada aos autos, que, os herdeiros legítimos dos falecidos encontram-se em comum acordo quanto à destinação do bem, tendo, inclusive, celebrado contrato particular de compra e venda (anexo), mediante o qual transmitiram a posse e os direitos hereditários sobre o referido imóvel a atual ocupante. Ressalta-se que não há litígio entre os herdeiros, e que o acordo firmado encontra-se devidamente assinado por todas as partes interessadas.

A Regularização Fundiária Urbana é instituto jurídico que visa conferir segurança jurídica à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão social, ordenamento territorial e direito à moradia digna, nos termos da Lei nº 13.465/2017.

Nos termos do artigo 9 ° da referida norma, é cabível a instauração da REURB de Interesse Específico (REURB-E) quando se trata de núcleo urbano informal ocupado por particulares, com a anuência dos envolvidos e sem oposição possessória.

No presente caso, trata-se de REURB-E, haja vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprie tários , cuja transferência informal já foi pactuada e aceita por todos os herdeiros. Ademais, a área encontra-se consolidada, com características urbanas e de ocupação duradoura.