Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/06/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

TERMO DE CONVALIDAÇÃ O Nº 004/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei nº. 14.133/21, especialmente seu artigo 94, 1, c/c art. 176, parágrafo único , inciso 1, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida ou integral do contrato; adicionalmente, acrescentam-se a adjudicação e homologação; Considerando que constatamos somente agora que o contrato, adjudicação e homologação da Dispensa nº 004/2024, que constam no Anexo Único deste ato, não foram publicados; Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis , como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo aos direitos de terceiros; Considerando que não se constata, na ausência da publicação do ato do Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado eo seu objeto adjudicado, ao interessado que apresentou proposta com o menor preço e melhores condições para a Administração; Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União -, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis: Fica convalldado o ato relativo à publicação do contrato, adjudicação e homologação, cujo inteiro teor consta do Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer a respectiva publicação, na forrna da Lei nº. 14.133/21, a convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse pú blico nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

Francisco Ayres - PI, 23 de junho de 2025

Eugênia de Sousa Nunes Prefeito Municipal de Francisco Ayres

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001--09

ANEXO ÚNICO

CONTRATO Nº 01.1801/2024

Processo Administrativo nº 001.0000124/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.1801/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNIClPAL DE FRANCISCO AYRES - PI, ES DO VALE CARVALHO LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI, com sede no(a) Rua José Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/Estado Piauí, inscrito(a) no CNPJ sob on· 06.554.075/0001-09, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeita Municipal, Senhora Eugênia de Sousa Nunes, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) S. DO VALE CARVALHO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.168.030/0001-44, sediado(a) na Rua Doutor Arêa Leão, n· 281-Sul, Sala 02, Centro, Teresina-PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) Sidarta do Vale Carvalho, tendo em vista o que consta no Processo nº 001.0001221/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais Legislações aplicávei s, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitaçã o nº 001/2023, mediante as clá usulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
2. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para construção de pórtico na entrada da cidade, no municíp io de Francisco Ayres-PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Obieto da contratacão·

- -. -2.2 . Vmculam esta contrataçao, mdependentemente de transcnçao:
- 2.2. l. O Termo de Referência;
- 2.2.2 . A Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa;
- 2.2.3. A Proposta do contratado;
- 2.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| ITEM | ESPECIFICAÇÃ o | UNIDADE | QUANT. | V. UNIT. | V.TOTAL |

| 1 | ~onstrução de pórtico µa entrada da cidade, "º mumc1p1 0 de !Francisco Avres - PI | Conforme Projeto | Vide Projeto | R$113.010,61 | R$ 113.010,61 |

3. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGtNClA E PRORROGAÇÃO

3. 1. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021. 3. 1.l. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de

- termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 3.1.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.1.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.1.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

- 3.2. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA Q UARTA -SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
- S. CLÁUSULA QUJNTA -PREÇO
- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 113.010,61 (cento e treze mil e dez reais e sessenta e um centavos).
- 5 .2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

6. CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO

6. 1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE
3. 7 . t. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/12/2023. 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação , pelo contratante, do indice IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s). será(ão),
4. 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
5. 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de
6. 7.7. termo aditivo.
7. 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8. 1. São obrigações do Contratante:
10. 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
11. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ; 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
12. 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
13. 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
14. 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
15. 8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
16. 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
17. 8.9.I. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
18. 8.10. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
19. 8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusula s contratuais.
20. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empre~ados, prepostos ou subordinados.
9. CLAUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
22. 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, asswnindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

(Continua na próxima página) 9.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , quando cabível, com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
- 9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.4. Comunicar ao contratante, no prazo máxuno de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n . 0 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios . defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Adm.inistração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota F iscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9. 11. Paralisar, por detenninação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
- 9.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 9.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único , da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 9.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9. 16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
- quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los , caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10. CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO
- 10.1. Não haverá exigê ncia de garantia contratual da execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
- 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecu.ção parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de
2013. 11 .2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
- i.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- ii.lmpedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ub'\ c" e Hd" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021 );
- iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "en, "f"', "gn e " hn do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "e" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- iv.Multa:
1. Moratória de 1% (wn por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
- i.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 11 . 1, de 0 ,5% a 3% do valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "c" do

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- subitem 11.1, de 0,5% a 5% do valor do Contrato.
4. Para infração descrita na alínea "b" do subitem 11.1, a multa será de 0,5% a
- 7% do valor do Contrato.
5. Para infrações descritas na alínea "d" do subi tem 11 .1, a multa será de 0,5% a 9% do valor do Contrato.
6. Para a infração descrita na alínea "a" do subitem 11 .1 a multa será de 0,5% a 11 % do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações :
- 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
- 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua íntimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
- 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo mãximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados:
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as pec uliaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitaçõe se contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
- 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícito s previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia .
- 11.9. O Contratante deverá , no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
- 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

- 12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverà a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficarà ele constituído em mora, sendo-lhe aplicàveis as respectivas sanções administrativas; e
- h) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3.2. 1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá
- ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.4. O termo de extinção , sempre que possível , será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações e multas.
- 12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequillbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

O contrato poderà ser extinto:

- 12.6.1. caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função no processo de contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou

(Continua na próxima página)

que deles seja conJuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021); 12.6 .2 . caso se consta.te que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou sócio com poder de direção , familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante (art. 3°, § 3°, do Decreto n. 0 7 .203, de 4 de junho de 201 O).

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contrataçã o correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

I.Gestão/Unidade: 021000

II.Fonte de Recursos: 500/706

[II.Programa de Traba]ho: 15.451.0005.1055

IV.Elemento de Despesa: 4.4.90.51

- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas oa Lei oº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES
- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer ao prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

PUBLICAÇÃ

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO

- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano PI para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres PI, 18 de junho de 2024

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2024

DISPENSA Nº 004/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES - PL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O procedimento licitatório, modalidade DfSPENSA Nº 004/2024 de que trata este processo, objetivou a seleção da melhor proposta para a contratação de ernpresa(s) para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES -PI... Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento, modalidade DISPENSA Nº 004/2024, conforme documentos que instruem o processo.

Francisco Ayres (PI), 18 de junho de 2024.

E ugênia de Sousa Nu nes Prefeita Municipal

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$850. 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( +)

| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUN. OE AGRICULTURA | SECRETARIA MUN. OE AGRICULTURA | | |

| | 104 | 20.605.0055.2502.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nêoVlnculaOOs cJe Impostos Não se aplica | 20.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 00 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS | | |
| | 158 | 25.752.0065.2590.0000 3.3.90.30.00 751 999 000 | REDE DE DISTR. DE ENERGIA EU::TRICA MATERIAL OE CONSUMO Recuraos oa ConlribUlção para o Custeio oo Serviço de Iluminação Não se aplica | 65.000,00 F.R.: 1 751 COSIP | 05 |
| | 168 | 26.782.0070.2611.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000 | EXPANSÃ OE MELHORIADA REDE RODOVIÁRI A MUNIC1PA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos n&o Vinculados do Impostos Nã o se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 00 | SECRETARIA MUN.DE ESPORTE, CULTURA E LAZER | SECRETARIA MUN.DE ESPORTE, CULTURA E LAZER | | |
| | 190 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | APOIO E ESTÍMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 40.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 198 | 13.392.0038.2292.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | 40.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 07 01 | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS | | |
| | 269 | 12.361.0032.2241 .0000 3.3.90.39.00 550 ... 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênci a do Salário- Educaçã o NAo se aplica | 380.000,00 F.R.: 1 550 | 01 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.042/0001-SO

Exordcio:

2025

DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.518

- 02 07 02 MANUTENÇ Ã O DO FUNDEB · 70%

314

12.361.0030.1201.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

90.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

542

542

999 000

N!o se aplica

850.000,00

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE-FMS

368

402

414

434

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚDE

50.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

605

605

999 000

Assistência financeira da Uniã o destinada é complementação ao pagamento dos pisos salariais para profü

Nêose aplic9

GESTÃ OE EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚ DE

75.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500

500

Recurt0a não Vinculadoa de lmpo1toa

300

000

Saúde • De&pe&as com ASPS

GESTÃ OE EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚ DE

50.000,00

3.3.00.92.00

DESPESAS OE EXERCfCIOS ANTERIORES

500

500

Recursos nâo Vlnculaelos de lmpost0&

300

000

SaOde • Despesas oom ASPS

10.301.0025.2185.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

20.000,00

3,1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

604

604

999 000

Nlo 98 aplica

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

- 02 02 00 SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇ ÃO

04.122.0005.2040.0000

GESTÃ O ADMINISTRATIVA

-60.000.00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F .R. Grupo:

1 706 05

706

Transferê ncia Especial da União

999 000

Não se aplica

- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 02 04 00

20.608.0063.2506.0000

3.3.90.36.00

GESTÃO DAS ACôES DA PROMOÇÃO DA PROO. AGROPECU

-70.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 500

500

Recursos nao Vinculados de 1 mpos1os

... 000

Não se aplica

02 07 00 SECRETARIA MUN. OE EDUCAÇÃ O

ld:OCC564B0037FE2DA

PRAÇA SANTANA. 317

06.554.042/0001-50

Exercfclo:

2025

DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.518

Abre no orç;Jmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

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