Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 11/04/2025

1o - Compete a Escola Municipal emitir os comprovantes previstos neste artigo,
bem como informar a Secretaria Municipal de Educacao (SEmED) sobre
Secretaria
quaisquer irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxilio
RUZ
MUNICIPA
IAU
Permanencia, garantindo a transparencia eo correto funcionamento do
Agora.e
LEDUCACAO
programa.
Art. 4o - Os estudantes que atenderem aos requisitos estabelecidos no art. 30
EXTRATO CONTRATOADMINISTRATIVO N*177/2025
deverao assinar um Termo de Compromisso, pessoalmente ou, no caso de
menores nao emancipados, por meio de seus pais ou representantes legais.
LEI Municipal N 003/2011COMBINADA
Art. 5o - A Bolsa Auxilio Permanencia sera paga aos pais ou ao responsavel legal
COM A LEI FEDERAL N8.745/1993".
no caso de estudantes menores de idade, diretamente ao estudante maior de
idade ou emancipado, por meio de transferencia bancaria em conta especifica ou
outro meio idoneo e seguro, mediante a assinatura de Termo de Compromisso.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI.
CONTRATADO(a): Leonardo Ferreira Barbosa,Inscrito no CPF sob n: 051.227.843-10
3 1o - Os pais ou responsaveis legais poderao autorizar que o deposito da Bolsa
OBJETO: Prestagao de servigos exercendo a fungao de Professor de Ensino Fundamental-Anos Iniciais,
Auxilio Permanencia seja realizado diretamente na conta bancaria do estudante
junto a Secretaria Municipal de Educacao.
menor de idade, mediante a assinatura de Termo de Autorizagao, garantindo a
VALOR:O contratante pagara a contratada o valor bruto mensal de R$1.518 (Um mil quinhentos e
regularidade e seguranga do pagamento.
dezoito reais), a titulo de remuneragao mensal.
CAPituLO III -- Do Valor da Bolsa e Da Fiscalizacao
RECURSOFINANCEIRO: FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB 70%, RECURSOS PROPRIOS E Secretaria Municipal
Art. 6o - O valor da bolsa sera de R$ 100,00 (cem reais), concedido mensalmente
de educagao.
pelo periodo de 5 (cinco) meses. Esse prazo podera ser prorrogado mediante
VIGENCIA: Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, ate 24/03/2026
Decreto do Poder Executivo, desde que previamente verificada a existencia de
DATA DA ASSINATURA24/03/2025.
disponibilidade orcamentaria e financeira para sua continuidade
510 - Havendo disponibilidade de recursos financeiros, o Poder Executivo fica
autorizado a aumentar os valores da Bolsa Auxilio Permanencia em ate 80%, por
Santa Cruz do Piauí-Pi,24 de margo de 2025
meio de Decreto, podendo ainda reajusta-los nos anos subsequentes,
respeitando o mesmo limite percentual sobre o valor ajustado anteriormente,
lotiyobs Sanbt Nunh
caso haja renovacao do programa.
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
2o - Na hipotese de insuficiencia de recursos financeiros, o Poder Executivo
fica autorizado a reduzir os valores da Bolsa Auxilio Permanencia em ate 30%.
Prefeitade Santa Cruz do Piauí
por meio de Decreto, caso haja renovacao do programa.
(Gestao 2025-2028)

$3o - A partir dos reajustes previstos nesta Lei, os valores da Bolsa Auxilio
Permanencia serao corrigidos anualmente pelo indice oficial de inflacao, no mes
de margo de cada ano subsequente, no caso de renovacao do programa.
DOI
540 - Os servidores publicos municipais que se enquadrarem nesta lei e
Agora,eh
matricularem terao direito ao incentivo financeiro, sem qualquer redugao no
LEI N.0,001/2025, DE 08 DE ABR
RILDE2025
salario e como incentivo para estudar tera direito a redugao de duas horas diarias
de trabalho para carga horaria de 40 horas semanais e uma hora de trabalho
"Institui e regulamenta o Programa de Incentivo
para os que tiverem 20 e 30 horas semanais.
a Educagao a
erradicagao do analfabetismo ea qualificagac
Art. 7o - As bolsas serao depositadas diretamente na conta bancaria do
ducacional de jovens e adultos no ambito deste
beneficiario ou do responsavel legal no caso de estudantes menores de idade
Município,
concessao
nao emancipados, mediante cadastro atualizado junto a unidade escolar. O
financeiros
promover
beneficiario devera informar, no ato do cadastro ou sempre que solicitado, os
dados bancarios corretos e atualizados para viabilizar o recebimento dos valores.
aprovagac
Aunicipais que ofertam
modalidade EJA na Educagao Basica, e da outras
Art. 8o-Cabera a Secretaria Municipal da Educacao
providencias."
- Comprovar, mediante visita nas unidades escolares, a real situacao dos
A prEFeIta Municipal DE SAnta CrUz DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber
alunos e emitir relatorios mensais:
II -- Verificar mensalmente a frequencia escolar dos beneficiarios que devera ser
CAPituLO I-- Da Criagao da Bolsa
igual ou superior a 75%. Caso essa exigencia nao seja cumprida, o pagamento
Art. 1o - Fica instituido o Programa de Incentivo e Permanencia para alunos
do beneficio sera imediatamente suspenso, podendo ser restabelecido somente
matriculados na Educagao de Jovens e Adultos (EJA). com o objetivo de
apos a regularizacao da situagao eo cumprimento da frequencia minima exigida.
estimular a continuidade dos estudos e reduzir a evasao escolar.
10 - Fica expressamente vedado o pagamento retroativo de valores referentes
CAPiTULO II -- Da Previsao de Recursos e Requisitos
Art. 2o - O Programa sera financiado com recursos proprios do Município.
Art. go - O aluno perdera, imediatamente, o direito ao recebimento da Bolsa
Art. 3o- Para ser contemplado com a bolsa, o aluno devera atender aos
Auxilio Permanencia nas seguintes situagoes:
I -- Deixar de cumprir, a qualquer tempo, os requisitos estabelecidos no art. 3o.
I - Estar regularmente matriculado no programa de Educagao de Jovens e
Adultos (EJA):
II- Ter sua matricula encerrada na rede Municipal de ensino:
III - Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento collm o objetivo de buriar o sistema
II - Apresentar, no minimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequencia nas
aulas durante o periodo letivo.
bus?
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

401
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIX.

SAnTA CRUz
Agora, e Avangar!
SAnTA CRUZ
do Piauí
Agora, e Avangar!
da Bolsa Auxilio Permanencia, sem prejuizo das demais sangoes cabiveis.
LEI n0,002/2025, DE 08 DE ABrIL DE 2025.
incluindo a obrigacao de devolugao dos valores indevidamente recebidos.
Art. 10 - As escolas deverao manter registros atualizados da frequencia, notas e
'Cria
Estrutura
desempenho dos alunos, devendo encaminhar relatorios mensais a Secretaria
Municipal de Educagao ao final de cada mes. para fins de acompanhamento ea que especifica e d3
controle do programa.
outras providencias"
CAPiTULO IV-Dos Objetivos
A prefeita Municipal De Santa cruz DO Piauí, Estado do Piauí, fago
Art. 11 -A Bolsa Auxilio Permanencia instituida por esta Lei tera como objetivos:
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Promover a permanencia, aproveitamento e assiduidade escolar de
CAPITULO I
estudantes jovens, adultos e idosos regularmente matriculados e frequentes no
DO OBJetO
Ensino Fundamental da modalidade EJA da rede Municipal de ensino de Santa
Cruz do Piauí:
Art. 1o. Fica criada nos termos e por forca da presente lei, integrada a Estrutura
II - Reduzir os custos de manutengao de vagas ociosas em decorrencia de
Organizacional do Poder Executivo do Município de Santa Cruz do Piauí, a Secretaria
Municipal de Politicas para as Mulheres, que nao era vinculada a nenhuma Secretaria
evasao escolar;
da Estrutura Administrativa da Lei no 016/2013.
- Combater a infrequencia, abandono e evasao causados por baixo
rendimento;
CAPITULO II
IV - Contribuir para a permanencia e sucesso dos estudantes jovens e adultos
DA OrganIzacAO e competencia
no Ensino Fundamental;
Art. 2o. Compoe a estrutura da Secretaria Municipal de Politic
V - Aumentar os indices de escolaridade e desenvolvimento educacional da
cretaria Municipal de Politicas para as Mulheres
populagao jovem e adulta da cidade de Santa Cruz do Piauí.
Coordenacao de Defesa dos Direitos da Mulher;.
Art. 12 - A gestao do Programa ficara a cargo da Secretaria Municipal de
III- Coordenagao de Enfrentamento a Violencia Contra Mulher;
Educacao, que sera responsavel por:.
IV- Coordenacao de Programas e Projetos.
I - Monitorar a frequencia eo aproveitamento escolar dos alunos:
Paragrafo 1o - Os auxiliares se consubstanciam em tecnicos que sera
Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres, podendo ser servidores do quadr
II - Realizar os pagamentos das bolsas;
III - Prestar contas da utilizagao dos recursos destinados ao Programa.
CAPituLO V - Disposic8es Finais
termos da Lei Municipal). para assistirem a Secretaria Municipal de Politicas para as
13 - A Chefe do Poder Executivo fica autorizada a celebrar convenios,
SECAOI
acordos, termos de cooperagao e parcerias com entes publicos ea iniciativa
DA Secretaria Municipal DE POLiTICAS PARA AS MULHERES E DOS SEUS
privada, visando a qualificacao e ao fortalecimento do programa.
INTEGRANTES
Art. 14 - A Prefeita Municipal, apos consulta a Secretaria Municipal de Educacao,
podera expedir regulamentos e instrugoes complementares a esta Lei, com o
Art. 3o. Compete a Secretaria Municipal DE POLiTICAS PARA AS MULHERES:
objetivo de garantir sua plena eficacia eo cumprimento de seus objetivos.
I - Assessorar a chefe do poder executivo na formulagao, coordenacao e articulagao
Art. 15 - A concessao da Bolsa Auxilio Permanencia sera de carater individual,
de politicas publicas para as mulheres:
eventual e temporario, permanecendo valida enquanto o beneficiario cumprir
II - Planejar e efetivar campanhas educativas e nao discriminatorias de carater
Municipal:
III Articular, promover e executar programas de cooperagao com organismos
Art. 16 - O Bolsa Auxilio Permanencia nao configura vinculo empregaticio,
estaduais, nacionais e internacionais, publicos e privados, voltados a implementagao
funcional ou de qualquer outra natureza com a Administragao Publica Municipal,
de politicas publicas para as mulheres;
seja direta ou indireta, nao gerando direitos trabalhistas, previdenciarios ou
IV - Realizar agoes voltadas as areas consideradas de vulnerabilidade para a
qualquer outro beneficio decorrente de relacao de trabalho.
qualidade de vida e autonomia das mulheres, tais como: educacao e cultura,
Art. 17 - O Bolsa Auxilio nao sera concedido de forma retroativa, nao abrangendo
enfrentamento a violencia contra a mulher, saude, trabalho e combate a pobreza;
periodos anteriores a vigencia desta Lei ou a data de comprovacao dos requisitos
V -- Promover a autonomia economica e financeira das mulheres;
estabelecidos no art. 3, nao podendo, portanto, retroagir ao ato da matricula do
VI - Promover a equidade de genero, raga e etnia nas relagoes de trabalho e as
aluno
politicas de agoes que reafirmem a condigao das mulheres como sujeitos sociais e
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
politicos;
VII -- Gerir conselho e fundo Municipal que venha a ser criado com a finalidade de
disposicoes em contrario
garantir a defesa do direito das mulheres..
Art. 4o. Fica estabelecido o Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Politicas
GAbIneTE DA PREFeITA Municipal DE SANTA CrUz DO Piauí, eSTADO
DO PlAui, aos 08 dias do mes de abril de 2025.
para as Mulheres deste Munlcipio, da seguinte forma e quantidades:
NOMENCLATURA
quantitativO simbOLO
REMUNERACAO
01. Secretaria Municipal de
R$ 2.100,00
Politicas para as Mulheres
LAJS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
Prefeita Municipal de
anta Cruz do Piay
Koees!