Município: Sussuapara
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José D om.ingos da Rocha, nº 100- Sussuapara - Piauí CNPJ. OI.6I2.755/000I-00 E-mail: pmsussuapara@ gmail.com

PORTARIA Nº 066/2025

NOMEAR A COMISSÃO ORGANIZADORA DA XIV CONFERf:NCIA MUNICIPAL DE ASSISTf:NCIA SOCIAL DE SUSSUAPARA­ PI E DÁ OUTRAS PROVIDf:NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SUSSUAPARAPI, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei orgânica do município e demais normas legais, bem como no poder administrativo regulamentar:

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR a comissão organizadora da XIV Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Sussuapara-PI, com os seguintes membros:

- a) REPRESENTANTES DE GOVERNO:
2. Laise Maria Campos Lima Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
3. Maria Ruberlândia Araújo Luz Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas.

b) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

- Maria dos Anjos de Moura Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- Olília Alves de Sousa - Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Sussuapara-PI, 26 de junho de 2025.

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LEI Nº ~ DE .2:\_L DE TV Jv /jO DE 2025.

"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providencias."

O Prefeito Municipal de Sussuapara no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Susauapara - Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO 1 Das Disposições Preliminares

- Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e no art. 76 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Sussuapara Piauí, às diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de
- 2026, compreendendo: 1. prioridades e as metas da administração pública municipal; li . estrutura e organização dos orçamentos; Ili . diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Municlpio e suas alterações; IV. disposições relativas à divida pública municipal; V. disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI. disposições sobre alteração na legislação tributária do Municfpio para o exercido correspondente; VII. disposições finais.

CAPITULO li

Das Príorldades e Metas da Administração Pública Munícípal

Art. 2° As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2026, conforme Lei Orgânica Municipal. respeitadas as disposições constitucionais e legais, correspondem, para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercicio de 2026 definidas e constantes no Plano Plurianual para o período de 2026/2029, e serão adequadas às condições para implementação e gerenciamento dos projetos estratégicos, que terão precedência a alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual LOA de 2026, bem como na sua execução , não se constituindo, todavia, em limite á programação das despesas.

- § 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 471 , de 31 .08.04.
- A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o próximo exercicio financeiro. No caso dos

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municípios com coeficiente 0.6, as determinações das metas fiscais na LDO devem levar em consideração alguns aspectos especificas. Aqui estão algumas diretrizes a serem consideradas:

Receitas e Despesas: A LDO deve estabelecer metas realistas para as receitas e despesas municipais, levando em conta a capacidade financeira do município com coeficiente 0.6. É importante que as projeções sejam baseadas em estimativas confiáveis e considerem as particularidades desse coeficiente.

Equilíbrio Fiscal: A LDO deve buscar o equilíbrio fiscal do município, garantindo que as despesas não ultrapassem as receitas. É importante estabelecer mecanismos de controle e monitoramento para evitar déficits orçamentários e assegurar a sustentabilidade das finanças municipais.

Investimentos Prioritários: A LDO deve definir quais são os investimentos prioritários para o município, levando em consideração as necessidades locais e as demandas da população . É importante estabelecer critérios claros para a seleção e priorização desses investimentos, buscando aperfeiçoar os recursos disponlveis.

Responsabilidade Fiscal: A LDO deve respeitar os princípios da responsabilidade fiscal, como a limitação dos gastos com pessoal ea transparência na gestão dos recursos públicos .

fundamental estabelecer diretrizes que garantam o cumprimento das normas fiscais e evitem problemas futuros.

Controle e Avaliação : A LDO deve prever mecanismos de controle e avaliação da execução orçamentária , de forma a garantir o acompanhamento das metas fiscais estabelecidas. É importante estabelecer indicadores de desempenho e periodicidade de avaliação para garantir a efetividade das medidas adotadas.

CAPITULO Ili Da Estrutura a Organização dos Orçamentos

Art. 3° -

O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos

Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos (FMS, FMAS, FME, FUNDES e FMDCA).

Parágrafo Único -

Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos

convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

- Art. 4º - Para efeito desta lei, entende-se por:
- 1 PROGRAMA: instrumento de organização da ação governamental visando á concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- li -AÇÃO: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, evidenciando o planejamento governamental onde são detalhadas as despesas orçamentárias ;
- Ili SUBAÇÃO : é o desdobramento da ação , demonstrando as metas fiscais dos produtos a serem ofertados em determinado período;
- IV -ATIVIDADE: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

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- V PROJETO: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- VI OPERAÇÕES ESPECIAIS: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
- VII ÓRGÃO: identificação orçamentaria de maior nível da classificação institucional relacionada à estrutura administrativa do município ;
- VIII UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : o nível intermediário da classificação institucional, relacionada à estrutura administrativa setorial do município , conjugada com o órgão ;
- IX ORIGEM DAS FONTES DE RECURSOS: o agrupamento da origem de fontes de recursos contidos na LOA por categorias de programação ; e
- X FONTE ANALITICA: detalhamento específico da fonte e destinação de recursos no municlpio.
- § 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea subfunção às quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão .
- § 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
- Art. 5°- Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, discriminando a despesa no mínimo, por:
- 1 órgão e unidade orçamentária;
- li função;
- Ili subfunção ;
- IV programa;
- V ação : atividade, projeto e operação especial;
- VI categoria econõmica ;
- VII grupo de natureza de despesa;
- VIII modalidade de aplicação ;
- IX esfera orçamentária ;
- X aplicação programada de recursos e origem das fontes de recursos.
- Art. 6° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único , da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e será constituído de:

1 - texto da lei;

- li consolidação dos quadros orçamentários , discriminando os recursos próprios e as transferências constitucionais e com vinculação econõmica ;
- Ili anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa na forma definida nesta lei;
- IV discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.

(Continua na próxima página)

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- no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no
- Art. 23° - A Lei Orçamentária para 2026 poderá autorizar ao Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da despesa fixada, conforme admite a Lei 4.320/64, bem assim a proceder a remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das dotações dos seus grupos de natureza
- § 1° As destinações de recursos, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de
- Art. 24º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
- § 1 ° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais a exposição circunstanciada de motivos que os justifiquem e que indiquem as conseqüênc ias dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das

respectivo convênio . entidades municipalistas das quais o Municlpio for associado. ou elemento de despesa. execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. para suplementação por Decreto do Poder Executivo. detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária . operações especiais.

- § 2° Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

CAPITULO V Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal

- Art. 25° A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência Social. Art. 26° O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município , recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ili da Constituição Federal. Parágrafo único A Lei Orçamentária Anual poderá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações à nlvel de projetos financiados por estes recursos. Art. 27° A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de cré ditos. por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas às Despesas do Munlclplo com Pessoal e Encargos

Art. 28° No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, Poder Executivo 54% eo Legislativo 6% da Receita Corrente Liquida-RCL.

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- citados, será realizada ao final de cada quadrimestre. § 2° Entendemos como receita corrente liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas da administração direta e indireta. Art. 29° Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2026 somente poderão ser admitidos servidores se:
- 1 lei autorizativa;
- li existirem cargos vagos a preencher;
- Ili houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
- IV forem observados os limites previstos no artigo anterior;
- V -for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n· 101/2000.
- Art. 30º O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções , alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
- § 1· Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestaçã o da Secretaria de Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência .
- Art. 31° A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos , em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
- Parágrafo Único . Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 101.
- Art. 32º Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, à realização de serviços extraordinários somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público , especialmente aos voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejulzo para a sociedade.
- Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário , no ãmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Finanças.
- Art. 33° - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres subsequentes:
- 1 - redução das despesas com cargos de confiança;
- 2 · redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos;

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- 3 - exoneração dos servidores não estáveis ;
- 4 · exoneração dos servidores estáveis.
- Art. 34° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar n· 101 de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Areas de saúde , educação e assistência social, especialmente em caráter emergencial, segurança e limpeza pública .
- Art. 35° Se a despesa de pessoal atingir o nlvel de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
- Parágrafo único No exercício de 2026 a despesa com pessoal poderá ser acrescida até o percentual fixado pelo Governo Federal bem como apenas na categoria dos profissionais da educação básica com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores.
- Art. 36° com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administração Pública , poderá ser realizado concurso ou processo seletivo, para preenchimento de vagas e cargos no ãmbito da administração municipal, desde de que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no art. 24 da presente lei. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o parágrafo único do artigo 34 da referida lei, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sã o vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF que ocorrer no excesso:
- 1 · Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
- 2 - Criar cargo, emprego ou função ;
- 3 - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- 4 Promoção de cargo público , admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação , saúde e segurança;
- 5 - Contratar hora extra.

CAPÍTULO VII

Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária Art. 37° O Municipio deverá implantar a Divida Ativa do Município de natureza tributária e não tributária . Art. 38° A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. Art. 3go A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração , adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária , observadas a capacidade econômica do contribuinte ea justa distribuição de renda, com destaque para: 1 · atualização da planta genérica de valores do Municlpio;

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- li revisão atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Território Urbano, suas allquotas, forma de calculo, condições de pagamento, descontos e isenções , inclusive com relação a progressividade deste imposto;
- Ili revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
- IV revisão na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
- V revisão da Legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissã o Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI -instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíve is, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição .
- VII revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de políc ia;
- VIII revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público ea justiça fiscal.
- IX revisão das isenções das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.
- Art. 40° Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
- Art. 41° - Poderá ser apresentada a Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a leis complementares e resoluções federais, observando:
- 1 quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-lPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, a atualização da base de calculo do imposto ea isonomia;
- li quanto ao imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos -ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de lei complementar federal;
- 111 quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal ea mecanismos que visem à modernização e à maior agilidade de sua cobrança, arrecadação e fiscalização ;
- IV quanto às taxas cobradas em razão do exercí cio do poder de policia ou pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;
- V quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequlvel a sua cobrança;
- VI a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos , em decorrência de revisão da CF;
- Vil a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da pratica de infração à legislação tributaria; e
- VII o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização , de cobrança e de arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiê ncia na arrecadação da carga tributária .

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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2026

Estamos apreendendo a lidar com as adversidades que a máquina pública apresenta poucos recursos e muito trabalho, portanto, as prioridades e metas para 2026 é a continuidade das de 2025, porque há muito que se fazer e em um ano é pouco, principalmente para o nosso município que ainda necessita de grandes mudanças. Mudança essa que precisam de parcerias com o Governo Federal ou Estadual para se realizarem. e que este ano. por se tratar de um ano de economia em crise, teremos limites para arrecadação de recursos através de Convênios . O Presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal. integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, sendo o

- seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício .

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1. Aperfeiçoamento da Gestão Jurldica Municipal: · Desenvolver e implementar políticas e diretrizes para aprimorar a gestão jurídica no município. · Promover a capacitação contínua dos procuradores municipais, visando ao aprimoramento técnico e atualização legislativa. · Implementar sistemas informatizados e ferramentas tecnológicas para otimizar a gestão de processos eo controle de prazos. 2. Assessoria Jurídica às Secretarias e órgãos Municipais: · Prestar assessoria jurldica especializada e proativa às secretarias e órgãos municipais, garantindo a legalidade ea eficiência das ações administrativas. · Realizar análises e pareceres jurídicos em tempo hábil , contribuindo para a tomada de decisões embasadas no ordenamento jurídico. 3. Defesa Judicial e Extrajudicial dos Interesses Municipais: · Atuar na defesa dos interesses do município em processos j udiciais e extrajudiciais, representando-o de forma ética e competente. · Promover ações para a recuperação de créditos tributários ea defesa do patrimônio público municipal. 4. Transparência e Controle Interno: · Estabelecer mecanismos eficazes de transparência e acesso à informação , facilitando o controle social ea prestação de contas à sociedade. · Realizar auditorias e fiscalizações internas para garantir a legalidade, a economicidade ea eficiência na gestão dos recursos públicos . 5. Integração e Parcerias: · Promover a integração com outras instituições públicas e privadas, fortalecendo a atuação conjunta em defesa dos interesses municipais. Estabelecer parcerias estratégicas para o compartilhamento de conhecimentos e
- recursos, visando ao desenvolvimento de ações eficazes e sustentáveis .

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ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

- Continuar equilibrando as finanças do Município pelo aumento das receitas e pela contenção das despesas, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais;
- Elaborar continuamente propostas para captação de transferências ou financiamento, bem como celebrando convênios com órgãos públ icos;
- Fomentar o equillbrio da arrecadação local, revisar e atualizar as allquotas para casa espécie de imposto, visando à ampliação da receita tributária ;
- Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa:
1. Coordenação mais produtiva dos programas previstos,
2. Redução das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernização dos serviços,
4. Treinamento de pessoal e
5. Informatização dos procedimentos.
- Realizar concurso público , capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
- Melhoramento da infraestrutura das Secretarias Municipais;
- Planejamento Participativo no Município envolvendo toda a comunidade;
- Apoiar a instalação e desenvolvimento de pequenas empresas (pequeno empreendedor individual), como forma de maior agregação de valor, empregos e tributos;

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1. Fortalecimento da Gestão Fiscal e Financeira:
- Implementar mecanismos de controle interno para garantir a eficiê ncia ea transparência na gestão dos recursos públicos .
- Promover a integridade ea ética nas práticas administrativas, combatendo a corrupção eo mau uso dos recursos municipais.
- Desenvolver ferramentas de monitoramento e avaliação dos resultados fiscais, visando ao equilíbrio das contas públicas .
2. Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária :

Realizar auditorias e fiscalizações periódicas nas despesas e receitas municipais, verificando a conformidade com as normas legais e regulamentares.

- Monitorar a execução dos contratos e convênios firmados pelo município, assegurando o cumprimento das obrigações ea efetividade dos serviços prestados. 3. Transparência e Acesso à Informação :
- Implementar medidas para ampliar a transparência na gestão pública , disponibilizando informações de forma clara e acessível à população .
- Manter e aprimorar o Portal da Transparência , garantindo a divulgação regular e detalhada dos gastos públicos e demais informações relevantes. 4. Gestão de Riscos e Controles Internos:

CAPITULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 42° É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. · Art. 43° O Poder Executivo deverá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente á unidade Orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 44° -Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie li do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 45º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá , através de Decreto, a Programação Financeira eo Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 46º O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação , no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 47° São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 48° A reabertura dos créditos especiais e extraordinários , conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição , será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exerclcios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 49° Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2026, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos Ie 11, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados. Art. 50° Se o projeto da Lei Orçamentár ia não for sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: 1 pessoal e encargos sociais; li pagamento do serviço da divida; e Ili -transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos e IV saúde e Assistência Social de caráter urgente. Art. 51° Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 2000;

- 1 Anexo 1 Das Metas Fiscais;
- li Anexo li Dos Riscos Fiscais.

Art. 52° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUSSUAPARA PIAUI.

Sussuapara (PI), 28 de abril de 2025.

A ordem do dia da sessão de \_

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ, 01.612,755/0001-00

- Estabelecer pollticas e diretrizes para a gestão de riscos, identificando e avaliando possíveis ameaças e oportunidades para a administração municipal.
- Desenvolver planos de ação para mitigar os riscos identificados, por meio da implementação de controles internos adequados.
5. Monitoramento de Programas e Projetos:
- Acompanhar a execução dos programas e projetos municipais, avaliando o alcance dos resultados planejados e propondo ajustes quando necessário .
- Emitir relatórios de monitoramento e avaliação , subsidiando a tomada de decisão pelos gestores municipais.

AGRICULTURA, AQUICUL TURA E PESCA

- Adensar as cadeias produtivas especialmente concentradas em produtos agroindustriais ou manufatureiros;
- Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária ea familia rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
- Apoiar as lavouras temporárias com limitações , hortigranjeiros nas várzeas ; pequenos animais pecuários , ovino, bovinos, caprino e suíno;
- Combater o trabalho infantil e degradante, promover, na medida da competência municipal, a assistência ao trabalhador;
- Buscar parceria com o SEBRAE e SENAI para proporcionar cursos profissionalizantes para as pessoas de baixa renda.
- Apoiar e incentivar os programas de comercialização , incluindo feira-livre, hortas escolares, caseiras e comunitárias .
- Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede tisica de serviços públicos ;
- Apoiar a criação de pequenas hortas familiares;
- Apoiar a regularização de propriedades rurais;
- Assistência aos pequenos produtores com fornecimento de maquinas agrlcolas para o preparo da terra;

MEIO AMBIENTE E INTERIOR

- Criação, estruturação e criação da Secretaria municipal de meio ambiente e seus setores;
- Promoção da Educação Ambiental no municlpio;
- Expansão da prevenção, controle e combate aos incêndios florestais no municlpio;
- Expansão dos serviços de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos no município;
- Qualificação do uso dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos;

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Rua José Domingos da Rocha, nº l 00 - Sussuapara - Piauí

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SAÚDE

- Manter ações de saúde individual
- o consultas médica e odontológica
- o consultas coletivas: vigilãncia sanitária, epidemiológica e saneamento básico
- Adquirir e distribuir medicamentos básicos
- Capacitar os agentes comunitários de saúde com cursos e palestras;
- Facilitar o acesso da equipe do PSF a zona rural do municlpio de diflcil acesso;
- Cumprimento do plano de saúde ;
- Implantar campanhas de educação na área da Saúde ;
- Ampliar o NASF;
- Apoio à população de baixa renda, em tratamento de saúde fora do municlpio, especialmente na cidade de Teresina, com a Casa de Apoio;
- Construção/ reforma de postos de saúde na Zona Rural;
- Qualificação e capacitação dos servidores da saúde ;
- Incentivar a celebração de convênios com hospitais especializados ou garantir rede pública para acesso aos serviços de saúde pelos portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda.
- Doação a pessoas de baixa renda de óculos e prótese dentária.

INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E TRÂNSITO .

- Melhoria Sanitária Domiciliar - MSD;
- Expandir e melhorar a malha viária municipal com terraplanagem;
- Melhorar e ampliar os serviços de pavimentação , restauração e sinalização facilitando as condições de trafegabilidade nas ruas e avenidas do Município;
- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água , coleta e deposição final de esgotos sanitários.
- Aquisição de terrenos para a municipalidade;
- Construção/reforma e ampliação de prédios públicos .
- Construir casas populares, destinadas a população de baixa renda, em parceria com o Governo Federal;
- Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;
- Fiscalizar e melhorar a execução do contrato de disposição de resíduos no aterro sanitário;
- Realização de estudo geológico e geotécnico para perfuração de poços tubulares;
- Recuperação e manutenção dos poços existentes no município;
- Construção e recuperação de passagens molhadas e sistema de drenagens nas estradas vicinais;
- Buscar parceria para o uso de maquinas pesadas: caçamba, Pá carregadeira, Motoniveladora e trator D-8 ou equivalente.
- Arborização das ruas, avenidas, vilas, bairros da sede e povoados;
- Agilizar a ampliação de eletrificação urbana e rural com o Governo Federal;

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Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha. nº 100 · Sussuapara · Piauí

CNPJ, 0l.612,755/0001-00

E·mail: pmsussuapara@gmail.com

- Buscar parceria com a Eletrobrás -PI para combate e prevenção de ligações clandestinas na cidade;
- Buscar parceria com órgãos federais para a construção de aterro sanitário ;
- Adequar os prédios públicos em condições de acesso para pessoas com necessidades especiais;
- Reestruturar os cemitérios públicos ;
- Reforma e construção de praças públicas nas zonas rural e urbana;

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1. Preservação e Recuperação Ambiental:
- Implementar programas e projetos para a preservaçao e recuperação de áreas degradadas, como nascentes, matas ciliares e áreas verdes.
- Promover a conscientização ambiental ea educação ambiental nas escolas e na comunidade, visando à valorização e ao respeito ao meio ambiente.
- Estabelecer parcerias com instituições e organizações locais para o plantio de árvores e ações de reflorestamento.
2. Uso Sustentável dos Recursos Naturais:
6. Promover a gestão sustentável dos recursos naturais, como água , energia e solo, visando à sua conservação e uso racional.
7. Incentivar práticas de agricultura sustentável e agroecologia, fomentando a produção de alimentos saudáveis ea preservação da biodiversidade local.

3. Desenvolvimento Econômico Sustentável :

- Fomentar a economia local por meio do estimulo a atividades sustentáveis, como o turismo ecológico, a agricultura familiar ea produção de energias renováveis .
- Estabelecer pollticas e programas de apoio aos empreendimentos sustentáveis , visando à geração de empregos e renda para a população local,

4. Educaçao e Capacitação para o Desenvolvimento Sustentável :

- Inserir a temática do desenvolvimento sustentável nos currlculos escolares, promovendo a formação de cidadãos conscientes e engajados.
- Realizar cursos, palestras e capacitações voltadas para o desenvolvimento sustentável , envolvendo tanto a população quanto os servidores municipais. 5 Saneamento Básico e Qualidade de Vida:
- Ampliar a cobertura de saneamento básico no municlpio, garantindo o acesso a água potável , coleta e tratamento de esgoto e destinação adequada de resíduos sólidos.
- Promover ações de educação sanitária e conscientização da população sobre a importãncia do saneamento bás ico para a saúde e qualidade de vida.

EDUCAÇÃO

- Ampliar a oferta de vagas na pré-escola, no ensino fundamental, Creche e EJA através do FUNDES;
- Municipalizar crescentemente o ensino, formar quadros docentes, buscar uma escola pública de qualidade para todos;

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Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí

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- Garantia de padrões básicos de funcionamento escolar, ampliando, reformando e construindo Unidades Escolares, inclusive creches;
- Melhorar a qualidade da informação e de avaliação educacional;
- Desenvolvimento profissional dos docentes da Educação Bás ica;
- Dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos das zonas rural, inclusive ampliando a frota com carros próprios do Município através de aquisição de ônibus escolares;
- Adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência eo aprendizado e planejar a oferta também aos alunos da Educação de Jovens e Adultos; além de ofertar alimentos alternativos e regionalizados;
- Apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação alimentar, assistência médico -odontológica e outras ações sociais;
- Adequar os prédios escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais;
- Manter a formação continuada dos professores e técnicos de educação através de capacitação permanente;
- Capacitaçã o continua dos Conselhos Escolares, através de fóruns e comitês especlficos para a sede municipal.
- Aquisição de parque infantil e brinquedoteca para pré-escolar da rede municipal de Ensino;
- Construção de quadras de esporte nas escolas de maior oferta de vagas;
- Promover atendimento de profissionais de apoio às escolas (nutricionista, psicólogos e Assistentes Sociais);
- Ampliação de escola para instalação de biblioteca;
- Incluir nos planejamentos das escolas as ações de preservação ambiental;
- Atualização do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores em Educação criando incentivo para uma educação de qualidade para a população estudantil e realização profissional para os servidores.

CULTURA E DESPORTOS.

- Construção de quadras de esporte e aquisiçã o de equipamentos;
- Construção/ reforma de ginásios poliesportivos;
- Adquirir material esportivo para distribuição gratuita para incentivar o esporte amador; e prestar apoio, se necessário ás entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o esplrito de coletividade e competição , necessárias a formação de atletas municipais;
- Revitalização e criação de campos de futebol na zona rural do Municlpio;
- Democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de produção e espaços culturais, com incentivos as festas tlpicas, garantindo despesas com eventos (festejos, aniversário da cidade e demais datas comemorativas);
- Implantação de pollticas de preservação do meio ambiente;
- Incentivo a criação de grupos artlsticos e culturais locais;
- Democratizar a prática do Esporte;

tl/-r. .. ·,- nt-, .

ESTADO DO PIAUÍ

Rua J osé D omin gos da R och a, n º I 00 - Sussu ap ara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00

E-mail: pms u ssu apara@ gmail.com urncefG

- Valorizar o esporte comunitário como fenômeno social;
- Valorizar o esporte estudantil como formador do indivíduo -cidadão , apoiar as escolas na realização de jogos e na formação de recursos humanos;

ASSISTÊNCIA SOCIAL

- Criar mecanismos para proteção integral, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/92), conjugando:

1-\_ políticas s~ciais\_ básicas PAIF/CRAS; liassistência social; Ili proteção especial (serviços de convIvênc1a e fortalecimento de vínculos); e IV - garantia de direitos;

- Desenvolver cooperação entre Executivo, demais poderes e sociedade civil para serviços sócios-educativo e prevenção jurídico-legal ;
- Combater a exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes e do trabalho infantil;
- Implementar campanhas educativas relacionadas a crianças e adolescentes em situação de risco:
- o violência ,
- o prostituição ,
- o uso de drogas e
- o exploração no trabalho.
- Manter atualizado os cadastros das pessoas carentes do Município (Bolsa Família) .
- Concessão de beneficies eventuais
- Apoio e manutenção dos Conselhos em geral facilitando as visitas dentro do Município .
- Apoio aos programas sociais de primeira infância;
- Manutenção do Conselho Tutelar
- Estruturação e manutenção das Unidades de Atendimentos
- Distribuir alimentos a segmentos sociais carentes em situação de calamidade pública ;
- Dar cumprimento aos planos de política assistenciais sociais e de saúde ;
- Educação permanente na formação de trabalhadores do SUAS;
- Projeto de busca ativa nas comunidades, com atividades preventivas;
- Promover manutenção dos programas de assistência já existentes;
- Reforçar os programas de assistência social, na prevenção de situações conflitivas e na promoção de soluções de auto sustentação dos segmentos vulneráveis ;
- Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município .
- Inclusão produtiva com oficinas e cursos de qualificação para famílias dos serviços sócios assistências ;
- Promover a formação de conselheiros dos conselhos municipais
- Manter os equipamentos (imóveis próprios e/ou locados) em condições de acessibilidade
- Adquirir veículo para o deslocamento a serviços da assistência social em visitas às zonas urbana e rural em viagens em geral.

ESTADO DO PIAUÍ

Rua José Domingos da Rocha, n º 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/0001-00 E-mail: pmsus suapara@gmail.com

- Fortalecimento da Rede de Proteção Social:

Priorizar o fortalecimento ea expansão dos serviços de proteção social básica e especial, garantindo o acesso universal e equitativo a todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade.

- Aprimoramento dos Serviços de Proteção Básica:

Investir na melhoria contínua do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais unidades de atendimento da proteção básica , assegurando o acolhimento qualificado e personalizado às famílias em situação de risco.

- Foco na Prevenção e Promoção Social:

Implementar pollticas e programas preventivos voltados para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários , a capacitação para autonomia eo desenvolvimento integral das pessoas atendidas, visando reduzir e incidência de situações de vulnerabilidade.

- Monitoramento e Avaliação Contínuos:

Estabelecer um sistema robusto de monitoramento e avaliação dos serviços prestados, com indicadores claros de qualidade e efetividade, para garantir a eficácia das ações eo cumprimento dos objetivos propostos.

urncef@

DIREITOS CIVÍS

- Convenio com os órgãos para fornecimento de Carteira de Identidade. Carteira do Trabalho, CPF e Certidão de Nascimento e de Óbitos .
- Fortalecer o Controle Interno do Municlpio.

Sussuapara, PI, 28 de abril de 2025.

nSilva Moura

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da R ocha, n º 100- Sussuapara - Piauí CNPJ. 0l.612.755/0001-00 E-mail: pms ussuapara@ g mail.com

urncef@

ANEXO DE RISCOS FISCAIS NA REALIZAÇÃO DAS PROJEÇÕES FISCAIS PARA O MUNICIPIO DE SUSSUAPARA PARA O PERIODO DE 2026.

(Art. 4°, paragrafo 2°, § 5 da Lei Complementar nº 101 de 04 de abril de 2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os diversos entes da federação assumam o compromisso de um orçamento equilibrado. Este compromisso in icia -se com a elaboração da lei de diretrizes orçamentár ia, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas publicas no momento da elaboração do orçamento. Os riscos orçamentár ios são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas e fixadas não se confirmarem. Isto é , que durante a execução orçamentária ocorra arrecadação a menor da receita e ocorram gastos a maior da despesa.

Segundo tipo de risco referem-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais ou débitos previdenciários . Em atendimento ao d isposto no Art. 4 ° § 1 , da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante da previsão de renuncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da LDO.

Para o exercíci o de 2026, existem riscos chamados fiscais, que podem modificar, em algum momento, a sua trajetória econômica, esses são concentrados em passivos contingentes, como por exemplo ações judiciais a serem ajuizadas e/ou sentenciadas, danos causados pelo municlpio a terceiros, passivos de indenizações, e outros, que podem dependendo das decisões que forem definidas, determinar o aumento de despesas para os próximos exercí cios e ate mesmo o aumento da divida publica do municí pio.

Será alocado na Lei Orçamentár ia Anual, Reserva de Contingencia na Ordem de até 1 % sobre o valor das despesas fixadas no orçamento, onde estará reservada para eventuais riscos fiscais, tais como despesas extraordinárias e outros passivos contingentes. A especificação e avaliação do passivo contingente ou riscos fiscais capazes de afetar as contas publicas do município de Sussuapara são :

1. Aumento de salár io que passa a gerar grande impacto nas despesas com pessoal;
2. Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação ;
3. Condenações judiciais de difí cil cumprimento;
4. Intempéries (secas, inundações , pandemias e etc) que por ventura, venham a ocorrer ou continuar;
5. Outras ocorrências nas previstas, mas que exigem a atuação oficial de maneira ostensiva por parte do município .

AS PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NA HIPOTESE DE SE CONCRETIZAR:

1. Abertura de créditos adicionais até 70% da despesa fixada no orçamento na forma do Art. 7° e 43 da Lei Federal n º 4.320/64.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sussuapara, em 28 de abril de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 2026

| AMF - DEMONSTRATIVO I - LRF, art. 4°, § lº | R$ l,OO | R$ l,OO | R$ l,OO | R$ l,OO | R$ l,OO | R$ l,OO | R$ l,OO | R$ l,OO | R$ l,OO |

| | 2026 | 2026 | 2026 | 2027 | 2027 | 2027 | 2028 | 2028 | 2028 |
| ESPECIFICAÇÃO | Valor Corrente (a) | Valor Constante | %PIB (a/PIB) X 100 | Valor Corrente (b) | Valor Constante | %PIB (b/PIB) X 100 | Valor Corrente (c) | Valor Constante | %PIB (c/PIB)x 100 |
| Receita Total | 48.000.000,00 | 28.452.256,19 | 68,260% | 52.000.000,00 | 31.000.000,00 | 73,948% | 62.000.000,00 | 42.000.000,00 | 88,169% |
| Receitas Primária s (1) | 47.747.507.00 | 28.22 l.035.49 | 67,901% | 51.705.07 L54 | 30 778.709.03 | 73,529% | 61.705.07 1,54 | 41.741.517,56 | 87,750% |
| Receita de Aplicacões Financeiras | 119.881,00 | 109.781,14 - | 0,170% | 152.563,23 | 105.066,61 | 0,217% | 152.563,23 | 133.710,11 | 0,217% |
| Receita de Operacões de Crédito | | | 0,000% | | - | 0,000% | | - | 0,000% |
| Receita de Privatizacões/Alienacão de Ativos | 132.612,00 | 121.439,56 - | 0,189% | 142.365,23 | 116.224,36 | 0,202% | 142.365,23 | 124.772,33 | 0,202% |
| Receita de Amortiz.de Empr. Financ., Refinan. | | | 0,000% | | | 0,000% | | - | 0,000% |
| DesnesaTotal | 48.000.000,00 | 28.452.256,19 | 68,260% | 52.000.000,00 | 31.000.000,00 | 73,948% | 62.000.000,00 | 42.000.000 00 | 88169% |
| Desoesas Primárias (li) | 46.935.746,77 | 27.477.665,32 | 66,747% | 47.523.452,16 | 27.563.1 24,89 | 67,582% | 52.526.415,23 | 36.485.263,79 | 74,697% |
| Juros e Encaraos da Olvida | 114.253,23 | 104.627,50 | 0,162% | | - | 0,000% | | - | 0,000% |
| Amortização da Olvida | 950.000,00 | 869.963,37 | 1,351% | 1.452.236,56 | 1.325.452,23 | 2,065% | 1.452.236,56 | 1.325.452,23 | 2,065% |
| Concessão de Emprestimos | - | - | 0,000% | | - | 0,000% | | - | 0,000% |
| Aauisicão de titulos de Cap.Já lntearalizados. | - | | 0,000% | | - | 0,000% | | - | 0,000% |
| Resultado Primário Acima da Linha 11111 = íl- m | 811.760,23 | - 743.370,17 | 1,154% | 4.181.619,38 | 3.664.872,38 | 5,947% | 9.178.656,31 | 8.044.396,42 | 13,053% |
| Resultado Nominal Acima da Linha | 697.507,00 | 638.742,67 | 0,992% | 4.181.619,38 | 3.664.872,38 | 5,947% | 9.178.656,31 | 8.044.396,42 | 13,053% |
| Divida PúblicaConsolidada | 950.000,00 | 832.602,98 | 1,351% | 1.452.236 56 | 1.272.775,25 | 2065% | 1.452.236,56 | 1.272.775,25 | 2,065% |

FONTE:

NOTAS

OS VALORES A PREÇOS CORRENTES ENTÃO PROJETADOS CONSIDERANDO UMA INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL DE 4,0% E CRESCIMENTO DE ARRECADA AO DE TRANF. CONSTITIJCIONAIS OS VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESTÃ O DEFLACJONADOS. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

2026 valorcorrente/1 ,045

2028

2027

2028

Z0271valor corrente/1,092

f,-,i---,-,+l

2028 valorcorrente/1,141

OO ANEXO DE METAS FISCAIS 7' EDIÇÃO

, DISPONIVEL

INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL projetada pelo Banoo Central levando em consideração o lndice IPCA, Disponível oo emdem;o eletronico:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

ANEXOS DE METAS FISCAIS 2026

| DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00 | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00 | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00 | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00 | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00 | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00 | DEMONSTRATIVO 11-LRF, art. 4, § 2, INCISO 1 R$1,00 |

| | Metnprevtm | | melas raalizadaa | | VAR.IACÃO | VAR.IACÃO |
| ESPECIFICAt'..I.Q | 2026 | %PIB | 2026 | % PIB | YALOftl | %(alll)x100 |
| Receita Total | 48.000.000,00 | | 38.452.526,39 | | (9.547.473,61) | (20) |
| Receita de Aolicar.llR,!, Financeiras | 116.390,00 | | 114.253,56 | | (2.136,44) | (2) |
| Receita de Ooerac:lles de Crédito | 1.500.000,00 | | 1.200.000,00 | | (300.000,00) | |
| Receita de Privatlzacões/Alienação de Ativos | 128.750,00 | | - | | (128.750,00) | - |
| Receita de Amortíz . De Emor. Financ., Refinan. | | | | | - | |
| Receita Primária ( 1 l | 46.264.880,00 | | 38.338.272,83 | | (7.916.587,17) | (17) |
| DesoesaTotal | 45.000.000,00 | | 38.452.526,39 | | (6.547.473,61) | (15) |
| Juros e Encargos da Divida | 189.000,00 | | 158.563,23 | | (30.436,77) | |
| Amortizacão da Divida | 1.500.000,00 | | 120.000.00 | | (1 .380.000,00) | (92) |
| Concessão de Emprestimos | | | | | - | |
| Aquisição de títulosde Cap. JéIntegralizados. | | | | | - | |
| Des"""•• Primário ( li l | 43.311.000,00 | | 38.173.963,16 | | (6.137.038,84) | (12) |
| Resultado Primério ( Ili) = (1) - (li) | 2.943.860,00 | | 164.309,67 | | (2.779.550,33) | (94) |
| Resultado Nominal | 2.754.860,00 | | 5.746,44 | | (2.749.113,56) | (100) |
| Olvida PúblicaConsolidada | 2.943.860,00 | | - | | | - |
| Olvida Consolidada Llauida(DPC - DISPONIVEL) | 2.754.860,00 | | (164.309,67) | | (2.919.169,67) | |
| FONTE:ORCAMENTO E BALANCO GERAL DE | 2024 | | | | | |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 2026

AMF- DEMONSTRATIVO Ili- LRF art 4 & 2 INCISO li

FONTE: LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA

2023

| | VALORES APRECOS CORRENTES | VALORES APRECOS CORRENTES | VALORES APRECOS CORRENTES | VALORES APRECOS CORRENTES | VALORES APRECOS CORRENTES | VALORES APRECOS CORRENTES | VALORES APRECOS CORRENTES | VALORES APRECOS CORRENTES | VALORES APRECOS CORRENTES | | |

| ESPECIFICACÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | | % | 2027 | % | 2028 | % |
| Receita Total | 15.371 .720 00 | 23.975.216 00 | O5597 | 45.000.000 00 | 0,8769363 | - 48.000.000,00 | 7% | 52.000.000 00 | 8% | 62.000.000 00 | 19% |
| Receita de A-Financeiras | 76.220,00 | 110.000,00 | 44% | 116.390,00 | 6% | 119.861,00 | 3% | 152.563,23 | 27% | 152.563,23 | 0% |
| Receita de 0""""'11M de Crédito | | | | 1.500.000 00 | | | | | | | |
| Receita de Privatizac6es/Alienacão de Ativos | 82.400 00 | 125.000,00 | 52% | 128.750,00 | 3% | 132.612 00 | | 142.365,23 | | 142.365,23 | |
| Receita de Amottiz.De Emcr.Financ., Refinan. | | | | | | | | | | | |
| Receita Primária I AI | 15.213.100 00 | 23.740.218 00 | 58% | 43.254.880 00 | 82% | 47.747.lilJ7 00 | 10% | 51.705.07154 | 8% | 81.705.071 54 | 19% |
| De"""""Total | 15.371.720 00 | 17.266.800 00 | 12% | 45.000.000,00 | 161% | 48.000.000 00 | 7% | 52.000.000,00 | 8% | 52.000.000,00 | 0% |
| Juros eEncamos da Divida | | | 0% | 189.000,00 | | 114.253,23 | | | | | |
| IAmortizaçao da Divida | 64.890,00 | 83.990 00 | 29% | 1.500.000 00 | 1686% | 950.000,00 | -37% | 1.452.236 56 | 53% | 1.452.236 56 | 0% |
| Concessão de E"""""'imos | | | | | | | | | | | |
| IAauiliclo de litulos de Cmi. Jélntearalizados. | | | | | | | .,., | | | | |
| DN-.Primírla ( B 1 | 15.308.830 00 | 24.824.028 00 | 82% | 27.450.488,23 | 11% | 28.453.128 40 | | 32.542.12300 | 23% | 32,542.123 00 | 0% |
| R11ultado Primário (CI= (A) • IBI | 193.730 001 | 11.083.810 001 | | 15.804.403 77 | | 21.294.38080 | | 19.182.948 54 | | 29.182.948 54 | |
| Rllullldo Nominal | (93.730 001 | (1.083.810 00 | | 15.815.403 77 | | 21.180.127 37 | | 19.182.948 54 | | 29.182.948 54 | |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADEm | 64.890 00 | 83.990 00 | | 1.500.00000 | | 950.000 00 | | 1.452.236 56 | | 1.452.236 56 | |
| 1 /. \ DiOMnibllidade Financeira Ili\ | | | | | | | | | | 1 | |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA llll •I - li | 64.890 00 | 83.990 00 | | 1.500.000 00 | | 950.000 00 | | 1.452.236 56 | | 1.452.236 56 | |
| | | | | | | | | 1 | | 1 | |

2025

| | VALORES APRE r-os CONSTANTES | VALORES APRE r-os CONSTANTES | VALORES APRE r-os CONSTANTES | VALORES APRE r-os CONSTANTES | VALORES APRE r-os CONSTANTES | VALORES APRE r-os CONSTANTES | VALORES APRE r-os CONSTANTES | VALORES APRE r-os CONSTANTES | VALORES APRE r-os CONSTANTES | | |

| ESPECIFICACÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | | % | 2027 | % | 2028 | % |
| Receita Total | 15.371 .720,00 | 23.975.216 00 | 56% | 43.062.200,96 | 80% | 45.000.000 00 | 4% | 48.000.000,00 | 7% | 52.000.000 00 | 8% |
| Receita de Alllicacões Financeiras | 76.220,00 | 110.000,00 | 44% | 111 .377,99 | 1% | 116.390,00 | 5% | 119.861 00 | 3% | 152.563,23 | 27% |
| Receita de ô""""'1IM de Crédito | | | | 1.435.406,70 | | 1.500.000,00 | | | | | |
| Receita de PrivatilM'ls/AJÍf!IUll".lõ de Ativos | 82.400,00 | 125.000 00 | 52% | 123.205,74 | -1% | 128.750,00 | 5% | 132.61 2,00 | 3% | 142.365 23 | |
| Receita de Amoltiz.De Emor.Financ., Refinan. | | | | | | | | | | | |
| ReceitaPrimária(A ) | 15.213.100,00 | 23.740.216,00 | 56% | 41.3 92.21 0,53 | 74% | 43.254.860,00 | 0% | 47.747.507,00 | 0% | 41.i41 .517,56 | -13% |
| 0es-,,To1a1 | 15.371.720,00 | 17.266.800,00 | 12% | 43.062.200 96 | 149% | 45.000.000 00 | 4% | 48.000.000,00 | 7% | 52.000.000,00 | 8% |
| Juros eEnca"""' da Divida | | | 0% | 180.861,24 | | 189.000,00 | | 114.253,23 | | | |
| da Divida | 64.890,00 | 83.990,00 | 29% | 1.435.406 70 | 1609% | 1.500.000,00 | 4% | 950.000 00 | -37% | 1.452.236 56 | 53% |
| Concessão de EmDIMllmos | | | | | 0% | | | | | | |
| Aaulslcão de tltulos de Cap.Jélnteoralizados. | | | | | | | | | | | |
| Desoesa P rimária(B) | 15.306.830,00 | 17.182.81 0,00 | | 41 .445.933,01 | | 43.311 .000,00 | | 46.935.746,77 | | 36.485.263,79 | -22% |
| Resultado Primário (C) • (A) - (B) | (93.730,001 | 6.557.406,00 | | 153.72249 | | 156.140,00 | | 811.76023 | | 5.256.253,77 | |
| Resultado Norninal(RP+JR.JP) | (93,730 00) | 6.557.406,00 | | 1234.583,73 | | (245.140,00 | | 697.507,00 | | 5.256.253,77 | |
| DividaPú blica Consolidada | 64.890 00 | 83.99000 | | 1.435.406 70 | | 1.500.000 00 | | 950.00000 | | 1.452.236 56 | |
| /. l Disnnnibifidade Financeira | | | | | | | | | 1 | | |
| Divida Consolidada Uauida | 64.890 00 | 83.99000 | | 1.435.406 70 | | 1.500.000 00 | | 950.00000 | | 1.452.236 56 | |

Siva Moura

Municipal

2024

100

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

. ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA · LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SUSSUAMRA .,. ··· · \_ .. ,. , ANEXOS DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

| DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III | DEMONSTRATIVO IV - LRF, art. 4°, § 2°, inciso III |

| PATRIMONIO LÍQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| Patrimônio / Capital | 26.085.149 00 | | 18.026.512 94 | | 14.329.381 00 | 0% |
| Reservas | | | | | | |
| Resultado Acumulado | | | | | | |
| TOTAL | 26.085.149,00 | 0% | 18.026.512,94 | 0% | 14.329.381,00 | 0% |
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO |
| PATRIMONIO LÍQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| 1 Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados | | | gr1YÃJ | D | | |
| TOTAL | | | | | | |
| (FONTE: BALANÇO | GERAL | EXERC: | 2022 | 2023 | 2024 | |

DE ATIVOS 2026

| DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m | DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m | DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m | DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m | DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m | DEMONSTRATIVO V-Tabela 5 - LRF, art. 4º, § 2º, inciso m |

| | | | | R$ l 00 ' | |
| RECEITAS REALIZADAS | 2024 | 2023 | 2022 | | |
| RECEIT. CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) | - | - | | | |
| Alienação de Bens Móveis | - | o | | | |
| Alienação de Bens Imóveis | | | | | |
| DESPESAS EXECUTADAS (llESP. LIQ±RESTOS A PAGAR NÃO PROC COMREC. ALIEN .&.r ÃOl | 2024 | 2023 | 2022 | | |
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) | - | - | | - | |
| DESPESAS DE CAPITAL | - | - | | - | |
| Investimentos | - | - | | - | |
| Inversões Financeiras | | | | | |
| Amortização da Dívida | - | - | | - | |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS | o | o | | o | |
| Reiüme Geral de Previdência Social | o | | | | |
| Regimes Próprios dos Servidores Públicos | o | | | | |
| SALDO FINANCEIRO | - | - | | - | |
| FONTE: BALANÇO GERAL DOS EXERCÍCIOS: | 2022 | 2023 | | | |

Nota:

461

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXOS DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

2026

| Tabela 8-LRF, art. 4°, §2°, incisoV | Tabela 8-LRF, art. 4°, §2°, incisoV | RS 1,00 | RS 1,00 | RS 1,00 | RS 1,00 | RS 1,00 |

| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/B ENEFÍCIOS | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO |
| | | | 2026 | 2027 | 2028 | |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL |

FONTE:

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

n Silva Moura ito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXOS DE METAS FISCAIS 2026

| Tabela 9- LRF, art. 42, § 22, inciso V | R$ l,OO |

| EVENTOS | 2026 |
| Aumento Permanente da Receita | |
| (-) Transferências Constitucionais | |
| (-) Transferências ao FUNDES | - |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | - |
| Redução Permanente de Despesa (li) | |
| Margem Bruta (Ili) = (1+11) | - |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta {IV) | \YJÕ. [n]i)ru |
| ~®º Novas DOCC | - |
| Novas DOCC geradas por PPP | |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) =(Ili - IV) | - |

FONTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| ARF (LRF,art.4 § 3) | ARF (LRF,art.4 § 3) | ARF (LRF,art.4 § 3) | ARF (LRF,art.4 § 3) |

| Riscos Fiscais | valor | Providências | valor |
| DESCRICAO | | DESCRICAO | |
| Condenações Judiciais Juros Orçados aMenor Realização de despesas não passiveis de previsão em decorrencia de situação de emergênciaou de calamidade pública (seca, estiagem, surtos epidêmicos) | 100.000,00 10.000,00 | Redução das despesas de manutenção do Gabinete do Prefeito eda utilização da Reserva de Contigencia | 60.000,00 |
| | 100.000,00 | | |
| | | Abertura de créditoadicionais apartir do cancelamento de dotação | 190.000,00 |
| SUBTOTAL | 250.000,00 | SUBTOTAL | 250.000,00 |

| Demais Riscos FiscaisPassivos DESCRICÁO | Valor | Providências DESCRICÃO | valor |

| Frustação de arrecadação Discrepância de projeção No FPM/FPE Outros Riscos Fiscais | 1.000.000,00 40.000,00 | Diminuição das despesas de investimentos | 1.040.000,00 |
| SUBTOTAL | 1.040.000,00 | SUBTOTAL | 1.040.000,00 |
| TOTAL | 1.290.000 00 | TOTAL | 1.290.000 00 |