Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 27/06/2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCCcXLIX

ESTADO DO Piauí
ua Jersoney Mascarenhas, S/N -Centro.
Ed. Vereador Jeronimo Castro Morgado
CEP:64.975-000-Riacho Frio-P1.
CNPJ: 04.254.784/0001-35
PROCESSO TC N 004441/2022
PRESTACAO DE CONTAS
Martins que por unanimidade, emitiu Parecer Previo n 62/2024, recomendando a
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI
APROvACAO COM RESSALVAS da presente Prestacao de Contas de Governo do
Município de Riacho Frio, referente ao exercicio financeiro de 2022, com fundamento no art.
A NOGUEIRA JUNIOR
CARGO: PREFEITO Municipal
120 da Lei n. 5.888/09 e art. 32, 1 da Constituicao Estadual, nos termos e pelos fundamentos
1. RELATORIO DAS COMISSOES
expostos no voto da Relatora nos autos do Processo N 004441/2022.
Cuidam os presentes autos da Prestacao de Contas Geral do Município de Riachc
O Parecer Previo, procedeu entao, em conformidade com a manifestacao do
Ministerio Publico de Contas, e face as irregularidades supra, em Decisao unanime entendeu
de 2022.
pela Aprovacao das Contas com Ressalvas.
Contas do Estado do Piauí,
dadosa dos aut
- DFAM emitiu relatorio apontando a ocorridas na prestagao de contas..
3. DO REGULAR TRAMITE CONFORME O REGIMENTO INTERNO DA CAMARAI
ostulados da ampla cae do contraditorio,o Chefe dc
Executivo Municipal, e os gestores da Prefeitura Municipal. FUNDEB, FMS e Câmara Municipal.
DE RIACHO FRIO/PI
gestores
uida os autos foram enviados a Auditoria que emitiu parecer pela emissao de par
As contas foram apresentadas a Casa Legislativa, pelo Ilustrissimo Presidente na
data de 03/2025, estando estas a disposicao de todos os parlamentares.
to no Art. 120, da Lei Estadual n 5.888/09 e no Art. 32, S 1 da Constituicao Estadual
Ato continuo foi oferecido Requerimento de Julgamento.
Apos a analise da Auditoria e Procuradoria, os autos foram levados a julgamento
no Plenario do 7
O Presidente da Casa, Evandro Martins Dias submeteu ao crivo consensual dos
vereadores, tendo estes em maioria simples, concordado com a submissao do julgamento das
contas do Gestor, Jabes Lustosa Nogueira Junior.
Houve entao, entrega de copias para analise do Parecer Previo a todos os
no ambito do
vereadores da Casa Legislativa.
onais somente apos a publicacao na i
Diante da decisao de realizar julgamento de contas do exercicio de 2022, o ex
gestor foi intimado para apresentar defesa acerca do Parecer, tendo informado que procederia com
arrecadacao e dos gastos e obrigac3es assumidas, a fim de evitar a contratacao de obriga
defesa oral na data da sessao de votacao.
Em sintese, ea cronologia dos fatos.
Câmara MUAICIPAP DE RI
FRIO-P
4. VOTO
ua Jersoney
Diante do exposto, considerando os dispositivos constitucionais
supramencionados, nao resta outra opcao a esta Câmara Municipal, que nao seja a manutencao do
PARECER PREVIO N 62/2024 pela APROVACAO das contas de Governo, referente ao
disposic3es da Instrucao Normativa TCE n 01/2019, em ad
exercicio financeiro de 2022.
Assim, esta Câmara Municipal realizara o julgamento das contas de governo.
Em sintese eo relatorio.
E COMO VOTA A COMISSAO de Financas e Orçamento.
Junte-se aos autos
2. FUNDAMENTACAO
Câmara Municipal de Riacho Frio/PI, em 24 de junho de 2025
Acerca do julgamento das contas do Chefe do Executivo Municipal,
Constituigao Federal em seu art. 31 e $s 1 e 2, expressamente preve:
Art. 31. A fiscalizacao do Município sera exercida pelo Poder Legislativo
lere
s sistemas de controle interno
Adalton Pereira Da Silva Filho
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos
ESTADO DO Piauí
Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver.
Câmara Municipal DE RIACHO FRIO-PI
Rua Jersoney Mascarenhas, S/No - Centro.
O parecer previo, emitido pelo orgiio
so deixard de prevalecer por decisa
dois tercos dos membros da Câmara Municipal.
CEP: 64.975-000 -- Riacho Frio -- PI.
O texto constitucional em seu art. 71, e incisos, nao deixa duvida que as contas
do preteito Municipal serao julgadas pelo Poder Legislativo, deixando claro que o julgamento de
demais gestores da administracao direta ou indireta sera realizado pelos tribunais de contas, senao
vejamos. o disposto na Carta Magna:
Presidente
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, sera exercid
aoy
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica
Luiz Natan Nogueira Louzeiro
Vice-Presidente
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por
pelo Poder
Publico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
Eva Alves Martins
ando ao merito das c
Secretario
A divulgacao virtual dos atos municipais