Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 07/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLVI.
CII
Município DE PAULISTANA -- PI
REEEITURA DE
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
ESTADO DO Piauí
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA.
NOTIFICADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADORA arbitrar,
limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha a
Sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, C6digo Civil).
NADJANE SANTANA SIQUEIRA LIMA
CLAUSULA QUINTA: DA VEDACAO DE CESSAO OU TRANSFERENCIA:
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocagao ou
TESTEMUNHAS:
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
expresso consentimento da LocADoR(A), manifestado por escrito, sob
pena de AgAo JuDiciAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
LOCADOR(A) na forma da Lei.
Nome:
CLAusuLA seXtA - DAs cOnDIgOes dO ReceBimentO DO mOvel:
CPF:
O LocaTARIO, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, contendo duas persianas
e um armario de cozinha, inclusive tendo que devolver o imovel nas mesmas
condigoes em que recebeu.
Nome:
Paragrafo unico: O (a) LocArARio nao tera qualquer direito a reclamagao,
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
CPF:
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
de deficiencia nas instalagoes, haja-qualquer restrigao na perfeita utilizagao
do imovel locado.
CLAUSULA SETIMA -- DAS CONDICOES DE ENTREGA DO IMOVEL:

O LocaTARIo, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas.
mesmas perfeitas condigoes em que o recebeu (cLAusulA sexTA),
correndo exclusivamente por sua. conta, todos os reparos, objetivando a
conservacao do dito imovel, suas dependencias, instalages e utensilios
Orgulho da nossa gente!
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
ESTADO DO Piauí
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CONTRATO PUBLICO DE LOCACAO DE
CLAUSULA OITAVA - DO IMPEDIMENTO DE BENFEITORIAS NO IMOVEL:
O LocATAriO nao podera fazer. no imovel ora locado, ou nas suas
IMOVEL URBANO CELEBRADO ENTRE O
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expresso
Município
PAULISTANA/PI
consentimento da LOCADOR(A) manifestado por escrito.
JANDERSON RODRIGUES GUIMARAES, NA
FORMA ABAIXO:
CLAUSULA NONA-DA FINALIDADE DO IMOVEL:
Contrato Publico N007/2025.
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExCLusIVAMENTE
PARA FINS DE UTILIZACAO PUBLICA, ONDE FUNCIONARA A Secretaria
Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO DO Município DE
LOCADOR(A): JANDERSON RODRIGUES GUIMARAES, CPF N 055.397.013-
PAULISTANA-PI.
56, com sede na AV. Transnordestina, S/N, Guarita, da cidade de Paulistana-.
CLAUSULA DECIMA-DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL:
PI, CEP 64750-00, doravante designada como LOcADOR(A).
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
LOCATARIO: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, pesSOa juridica
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na.
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADor(A) o
Iocal apropriado para instalagao.
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste.
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OSVALDO MAMEDIO
CLASULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:
DA COSTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF-sob o n018.461.423-69,
O (a) LocATARIO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
doravante designada como LOcATARIO.
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
a vigencia da relagao locaticia..
As partes supra qualificadas tem entre si, justas e contratadas e das.
clausulas e condigoes seguintes:
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DO DIREITO DE ACESSO AO IMOVEL PELO
(A) LOCADOR(A):
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LocADor(A) o direito de
Constitui objeto do presente contrato a locacao de natureza PUBLIcA, do
visitaao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
imovel urbano, situado na Av. Transnordestina, S/N, Guarita, da Cidade de.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DO FORO:
Paulistana/Pl, de propriedade do(a) LOcADOR(A), exclusivamente para fins
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
de funcionamento do Conselho Tutelar.
Paulistana - Pl, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
CLASULA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
para: dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
instrumento contratual.
O prazo de locagao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de janeiro de 2025,
e cessando de pleno direito em 31 de dezembro de 2025, independente de
.E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o.
assinado por 02(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
LOcAtARiO a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
entregando-o nas condicoes previstas neste instrumento contratual..
Paulistana (PI), 09 de janeiro de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais