Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/06/2025

LEI Nº 286 DE 23 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL E.SPE:CIAL NO VALOR DE 47.000,00 DA PNAB 2023/2024 · POLITICA NACIONAL ALOIR BLANC NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA S.

AURO APARECIDO DE CARVALHO, prefeito do município de Santo Inácio do Plaul, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no artigo 165, inciso 1, parágrafo 1° da Constituição federal e da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 14.399 de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações de fomento à cultura por meio da Polí tica N acional Aldir Blanc - PNAB.

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 que regulamenta as ações culturais da Lei Federal PNABPolítica Nacional Aldir Blanc, para atender a polí tica permanente de cultura no município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Santo Inácio do Piaul aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de manutenção da PNAB - Política Nacional Aldir Blanc edição 2023/2024. Lei Federal 14.399 de 2022.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta da União/ Fundo Nacional de Cultura do Ministério da Cultura, com as seguintes rubricas orçamentárias:

PODER: 02 · PREFEITURA ORGÃO· 02130-:SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE , LAZER E TURISMO

FUNÇÃO : 13 · CULTURA SUB FUNÇÃO : 392 · DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 1301 -INCENTIVO A CULTURA ATIVIDADE: 2052 -INCENTIVOS AE ATIVIDADES CULTURAIS

| NATUREZA DA DESPESA | FONTE DOS RECURSOS | CUSTEIO |

| 33.90.31 • Premiações Cult.. Art., Cient.. Desp., e outros. | 719- Transferênciasda Polí tica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n2 14.399/2022 | R$ 10.000,00 |
| 33.90.36 • outros serviços de Terceiros-Pessoa Física. | 719- Transferênciasda PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n2 14.399/2022 | R$ 20.000,00 |
| 33.90.39 • utros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica | 719- Transferência s da Polític a Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n2 14.399/2022 | R$ 17.000,00 |

Art. 3 ° Fica incluso o presente Crédi to adicional especial na, lei de Diretrizes Orçamentária · LDO de N º 261/2024 q ue dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, na lei municipal 267/2024 que dispõe sobre oP lano Plurianual do município e na lei Orçamentária Anual · LOA N º 266/2024 , que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025.

Art. 4 ° Fica o Poder E xecutivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários à execução da ação e as adequações orçamentár ias pertinentes ao atendimento do referido A to normativo.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Lei N º 286 de 23 de Maio de 2025, Sancionada, aprovada, Registrada e Publicada a presente Lei.

Gabinete do Prefeito de Santo Inácio do Piauí - PI, 23 de Maio de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

LEr Nº 287, de 23 de maio de 2025.

Dispõe sobre disposições complementares à Lei Municipal nº 152/2013, no que tange à atuação , estrutura, integração e ge tão da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), e dá outras providênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), vinculada à Administração Pública Municipal, formalmente integrada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), nos termos da Lei Federal nº 12.608/2012. §1º A COMPDEC deverá manter cadastro atualizado na Plataforma S2iD Sistema Integrado de Informações sobre Desastres. §2º O órgão deverá promover permanente intercâmbio técnico com órgãos municipais, estaduais e federais, com vistas à qualificação e efetividade das ações de defesa civil. Art. 2º A COMPDEC será dirigida por um Coordenador, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a responsabilidade de coordenar, planejar e executar as ações locais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em casos de desastres.

Art. 3° Compete à COMPDEC, entre outras atribuições:

- I Promover a articulação com instituições públicas e privadas para apoio técnico e operacional;
- li -Implantar e manter atualizado o Plano Municipal de Redução de Riscos e Desastres;
- Ili -Organizar simulados de evacuação e resposta a desastres;

Estimular e apoiar a criação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDECs);

- V Elaborar relatórios periódicos de riscos e vulnerabilidades;
- VI Incentivar a inclusão de noções de defesa civil no currículo das escolas municipais, em articulação com a Secretaria de Educação.
- Art. 4º Fica instituído o Comitê Consultivo e Deliberativo de Crise, a ser convocado em situações de desastre ou ameaça grave à população.
- § 1 º O Comitê será composto por representantes das Secretarias Municipais, entidades locais e, quando necessá rio, órgãos estaduais e federais.
- Art. 5º Fica autorizada a criação de Unidade Gestora específica vinculada à COMPDEC, com autonomia administrativa e orçamentária, para melhor execução das ações de defesa civil.
- § 1 · A Unidade Gestora poderá ser habilitada para uso do Cartão de Pagamento da Defesa Civil Federal (CPDC), observando as normas da União .
- Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação .
- Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- LEI Nº 287 de 23 de Maio de 2025, Sancionada, Aprovada, Registrada e Publicada a presente Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí/PI , 23 de maio de 2025.

Estado do Piauí Prefeitura municipal de Santo Inácio Praça Aurino Luz, 26, Centro CNPJ:06.553.945/0001-17

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO INÁCIO 00 PIAUI CNPJ: 06.553JM510001·17