Município: Miguel Leão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/12/2025

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Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
CNPJ: 06.554.935/0001-04
IV -- opinar sobre normas, cadastros, eventos e'sinalizagao-turistica;
V - articular-se com conselhos correlatos (Cultura, Meio Ambiente, Patrimonio,
LEIN464/2025
Esporte);
VI -- aprovar seu Regimento Interno;
ApROVAdO
Institui o Sistema Municipal:deTurismo de Migue1 Leao-PI,
VlI- exercer o controle social, solicitando infor
28 /11/25
cria o Conselho Municipal de. Turismo - COmtuR, o.
Fhucisco
3 orvrs or Scwsa Plano Municipal de Turismo-- PMT eo Fund Municipal
Art. 9o O cOmtuR sera composto por 10 (dez) membros titulares e. respectivos
de Turismo-FUMTUR, e da outras providengias
ssim distribuidos:
I -- Poder Publico (5):
A PrEFEItA Municipal DE mIguel LEAO, Estado do Piauí, neuzA Cunha DE
a) Secretaria Municipal de Turismo,
ARAuJo, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
b) Secretaria de Cultura;
c) Secretaria de Meio Ambiente;
d) Secretaria de Infraestrutura;
CAPiTULOI
e) Secretaria de Finangas.
Das Disposigoes Preliminare
II - Sociedade Civil (5):
a) representante dos meios de hospedagem;
Art. 1o Fica instituido, no ambito do Município de Miguel Leao-Pl, o Sistema Municipal
b) representante de bare
de Turismo (SMTur), integrado pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho
c)rep
Municipal de Turismo -- COMTUR, pelo Fundo Municipal de Turismo -- FUMTUR ed) representante de artesanato;
pelos demais orgaos e entidades publicas e privadas atuantes no setor
e) representante de entidade comunitaria.
S1o As entidades da sociedade civil serao escolhidas-em processo publico convocado
Art. 2 O SmTur tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar a politica
pelo Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondugao.
Municipal de turismo, em consonancia com a Politica Nacional de Turismo:(Lei Federal
$2o A presidencia do comTuR sera exercida em rodizi9 anual entre representantes
no 11.771/2008) e seu regulamento (Decreto n 7.381/2010), bem como com o Plano
do poder publico
ciedade civil
Plurianual, a LDO ea LOA do Município.
53 A participacao no comtuR e considerada servigo publico relevante e nao
remunerada,
Art. 3o Sao principios do turismo. Municipal: participagao social, sustentabilidade,
COMTUR reunir-se-a,ordinariamente,bimestralmente e,'extraordinariament
valorizagao do patrimonio cultural e naturalcompetitividade do destino, seguranga do
quando convocado pelo Presidente ou por um tergo de seus membros, com quorum
turista e integracao regional.
CAPiTULO II
Art. 10. O Executivo prestara"apoio administrativo ao COmTuR, assegurando espaco,
Do Piano Municipal de Turismo
Secretaria executiva e meios'necessarios ao.seu funcionamento
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAOS
CNPJ:06.554.935/0001-04
Art. 4o Fica instituido o Plano Municipal de -Turismo - PMT, como instrumento de
planejamento, gestao e promogao do desenvolvimento turistico local para o periodo
CAPITULO IV
2025-2028, devendo conter, no minimo
Do Fundo Municipalde turismo -- FUMTUR
I - diagnostico situacional e mapeamento de atrativos
estrategicos, programas, projetos'e agoes;
III -- metas, indicadores e cronograma de execugao;
financeira, classificado como fundo especial nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei
IV -- estimativas orgamentarias e fontes de financiamento;
Federal no 4.320/1964, destinado a dar suporte financeiro a execugao da politica
V- diretrizes de acessibilidade, inclusao e sustentabilidade,
Municipal de turismo.
VI -- estrategia de divulgagao e apoio a formalizagas (inclundo estimulo ao
Art. 12. Constituem receitas do FUMTUR:
I -- dotagoes consignadas na Lei Orgamentaria Anual e creditos adicionais;
Art. 5o O PMT sera elaborado pela Secre
retaria ou Coordenagao Municipal competente
II transferencias voluntarias da Uniao, do 'Estado 'e de outros entes;
pelo Turismo, com participagao do comtuR e da sociedade, mediante consultas
III -- convenios e contratos de repasse;
publicas, e submetido a aprovagao do. ComtuR e homologagao por Decreto do
IV -- doagoes e contribuigoes;
Executivo, devendo ser atualizado a cada'4 (quatro) anos..
eventos oficiais de turismo
VI- rendimentos de aplicacoes financeiras;
Art. 6o A implementagao do PMT observara as.diretrizes e boas praticas da gestao
VII-outras r
itas destinadas por lei
Municipal do turismo preconizadas pelo Ministerio do Turismo
Paragrafo unico. A aplicagao das receitas do FUmTUR
mediante
dotagoes orcamentarias, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal
CAPiTULO II
Art. 13. Os recursos do FUMTuR serao apligados em:.
I -- execugao do Pmt;
Art. 7 Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - ComtuR, orgao'colegiado,
II - qualificagao profissional e formalizagao do trade;:-
III -- sinalizagao e infraestrutura turistica; '
assegurar a participagao da comunidade
do trade turistico na' formulagao,.
IV -- promogao e apoio a eventos geradores de fluxo
ntacao, monitoramento e avaliacao da politica Municipal de turismo
V - preservagao do patrimonio natural e cultural;
VI-estudos, projetos e pesquisas
VII -- agoes de seguranga e informagao ao turista.
emitir pareceres e deliberar sobre o PMT e suas revisoes
II -- propor diretrizes, prioridades e criterios de aplicacao dos recursos do FUmtUR;
Art.14.O FUMTUR sera administrado pela unidade ges
o Turismo indicada pel
acompanhar a
xecucao de programas, projetos e convenios do turismo;
Prefeita, com execugao orcamentaria e financeira sob as normas de finangas publicas.
Enderego: Praga Altamiro de Area Leao n2 10, Centro, Miguel Leao -- PI
(Continua na proxima pagina)

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Secretaria Municipal
REFEITURA
:DE AGRICULTURA E
MORRO DO CHAPEU.DO PIAU
CAPITULOV
ONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
MEIO AMBIENTE
Disposicoes Finais
Art. 15. O Município buscara integrar-se ao Sistema Nacional de Turismo, observando
TERMO DE COMPROMISSO DO BRIGADISTA
a Lei no 11.771/2008 eo Decreto no 7.381/2010.
Eu, Paulo Jose Sousa Sarafim, portador(a) do CPF n 066.492.583-93, nomeado(a) pelo Decreto.
Art. 16. O Executivo podera firmar convenios e acordos com a Uniao, Estado en 572/2025, para integrar a Brigada Publica Municipal de Combate a Incendios Florestais do.
entidades
Município de Morro do Chapeu do Piauí, declaro que:
privadas visando a execugao das agoes do PMT
1. Assumo integralmente as responsabilidades inerentes a fungao de brigadista;
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes
2. Comprometo-me a cumprir rigorosamente as normas de seguranga e protocolos
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
operacionais;
3. Comprometo-me a atuar de forma etica, responsavel e colaborativa, zelando pelo
Art. 18. O Poder Executivo regulamentara esta Lei em ate 90 (noventa) dias,.
patrimonio publico;
aprovando o Regimento Interno do comtuR e definindo a ,unidade gestora do
4. Comprometo-me a participar de todos os treinamentos, capacitagoes e convocacoes
FUMTUR.
oficiais;
5. Comprometo-me a comunicar imediatamente a Coordenacao Geral qualquer ocorrencia ou
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos
irregularidade;
orcamentarios a partir de 1 de janeiro de2025
6. Estou ciente de que o descumprimento das normas podera resultar em advertencia.
suspensao ou desligamento.
Gabinete da Prefeita Municipal de Migue! Leao-Pl, 04 de novembro de 2025.
Morro do Chapeu do Piauí-- PI, 27 de novembro de 2025
Assinatura do(a) Brigadista: poulo yx Mus AMokm
NEUZA CUNHADE ARAUJO
Assinatura da Coordenagao Geral: usn ando Peyen cho Fentln.

Secretaria Municipal
Secretaria Municipal
DE AGRICULTURA E
DE AGRICULTURA E
MORRO DO CHAPEU.DOPIAUf
MEIO AMBIENTE
MEIO AMBIENTE
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Eu, Jonas MachadoAraujo Costa, portador(a) do CPF n 621.596.613-41, nomeado(a) pelo
Eu, Gilvan Morais Rodrigues, portador(a) do CPF n 327.713.803-82, nomeado(a) pelo Decreto
Decreto n 572/2025, para integrar a Brigada Publica Municipal de Combate a Incendios.
n 572/2025, para integrar a Brigada Publica Municipal de Combate a Incendios Florestais do
Florestais do Município de Morro do Chapeu do Piauí, declaro que.
Município de Morro do Chapeu do Piauí, declaro que.
1. Assumo integralmente as responsabilidades inerentes a funcao de brigadista;
operacionais;
operacionais;
patrimonio publico;
patrimonio publico;
4. Comprom
to-me a participar de todos os treinamentos, capacitacoes e convocacoes.
oficiais;
oficiais;
5. Comprometo-me a comunicar imediatamente a Coordenacao Geral qualquer ocorrencia ou.
irregularidade;
irregularidade;
6. Estou ciente de que o descumprimento das normas podera resultar em advertencia,
Morro do Chapeu do Piauí-PI, 27 de novembro de 2025.
Morro do Chapeu do Piauí--PI, 27-de novembro de 2025.
Assinatura do Brigadista Jouas Malhads Azyfo Cas/a
Assinatura do Brigadista
Assinatura da Coordenagao Geral: Femncthtla Poattle /Pnelct
Assinatra da Coordenacao Geral: Fer ntanclaHetrcde Fonoe
A divulgacao virtual dos atos municipais