Município: Curimatá
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/08/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 26 de Agosto de 2025 - Edigao VCccxCl

Estado do Piauí
Câmara Municipal DE FLORESTA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura DE CURIMATA
Art. 6 A soma mensal das consignagoes facultativas de cada vereador nao podera.
exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do resultado encontrado
Portaria N 232/2025
pela subtragao das consignacoes compulsorias da remuneracao bruta.
$ 1 Nao serao computadas na remuneracao bruta referida no caput deste artigo as
seguintes vantagens pecuniarias:
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE
I - salario-familia;
CARGO COMISSIONADO E DA OUTRAS
II - diarias;
III - indenizacao pelo uso de veiculo proprio em servigo;
PROVIDENCIAS
IV - gratificagao natalina;
V - servigo extraordinario, horario noturno, sobreaviso ou plantao;
VI - 1/3 (um tergo) constitucional pelo usufruto de ferias;
O PREFEITO DO Município DE CURIMATA, Estado do Piauí, no uso de suas
VII - gratificagoes por atividades e titulagoes especiais, .gratificagao de incentivo a
atribuicoes legais conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e
qualificacao profissional;
pelo art. 71, XxIV da Lei Organica do Município de Curimata
VIlI - substituigao de cargo em comissao ou funcao de confianca;
IX - adicional de insalubridade ou periculosidade;
X - qualquer outra gratificagao ou adicional ou auxilio-que configure vantagem pecuniaria
RESOLVE:
de carater transitorio;
XI - importancias preteritas.
Art. 1 Nomear a Sra. LILIAN MARIA DE SANTANA, inscrita no CPF sob o no
$ 2 O valor da remuneracao, apos a aplicacao da deducao dos valores relacionados nos
128.913.938-56, ao cargo de CHEFE DE DIVISAO DO ALMOXARIFADO
incisos deste artigo, correspondera a base de calculo de margem de consignacao
facultativa.
GERAL, junto a Secretaria Municipal de Administracao, deste Município, de
provimento em comissao.
3o A divulgagao de dados relativos a folha de pagamento, inclusive quanto aos limites
dos valores de margem e saldo consignavel, somente podera ser realizada mediante
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7' As consignatarias estao autorizadas a oferecer operacoes de credito consignado
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
aos vereadores, observando os seguintes prazos:
Curimata - PI, 22 de agosto de 2025.
S 1o O prazo maximo para a concessao do emprestimo sera limitado ao tempo
remanescente do mandato eletivo do vereador;
2 Em nenhuma circunstancia, o prazo total do emprestimo podera exceder 48
(quarenta e oito) meses.
Art. 8. - A'consignagao de que trata este Decreto Legislativo nao implica
responsabilidade da Câmara de Vereadores (Consignante) por divida, inadimplencia,
desistencia ou pendencia de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a
entidade consignataria.
S 1 O Consignante nao integra qualquer relagao de consumo originada, direta ou
JOSE/ADELMODA SILVA
indiretamente, entre a Consignataria eo Consignado.
PREFEITO pO Município DE CURIMATA
S 2o O Consignante nao se responsabilizara pelas consignagoes enviadas pelas
Consignatarias, atraves do sistema informatizado de gestao e controle de consignagoes e
nao averbadas por motivos inerentes a insuficiencia salarial, devido a descontos por
faltas, demissoes, falecimentos e outras perdas remuneratorias do consignado.

Art. 9 - As instituigoes consignatarias somente operacionalizarao as consignagoes por
meio do sistema de controle de consignagoes utilizado pelo Câmara Municipal.
Art. 10. - Em caso de revogacao total ou parcial deste Decreto, ou a introdugao de
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
CNPJ: 41.522.194/0001-72
qualquer ato administrativo que suspenda ou impeca o lancamento de novas
SON PRINCIPO DO PIAU
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
consignagoes, ou ainda, caso haja qualquer fato superveniente que altere este Decreto ou
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
extinga o convenio firmado com o consignatario, as consignacoes relativas a amortizacao
de emprestimos consignados em folha de pagamento serao mantidas pelo consignante,
ate o cumprimento total das obrigagoes pactuadas entre o consignatario e os servidores,
AVISO DE Licitação
ficando assegurada a continuidade dos descontos das parcelas de consignacoes
contratadas, ate sua liquidacao.
PREGAO ELETRONICO N 018/2025
Art. 11. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
O Município DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI), realizara no dia 09/09/2025,
as 09h, a abertura da Licitação da modalidade PREGAO ELETRONICO No 018/2025,
PALACIO LEGISLATIVO VEREADOR JOSE RIBAMAR DE CARVALHO, Floresta - PI,
do tipo Menor Preco Por Item, objetivando o REGISTRO DE PRECOS PELO PRAZO
aos vinte e dois dias do mes de agosto de dois mil e vinte e cinco.
DE 12(DOZE) MESES PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIALS
PERMANENTE, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE
BOM PRINciPIO DO PIAUf(PI), especificado no Termo de Referencia; DATA DE
CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Ate 09/09/2025 as 08h59min; ABERTURA
DAS PROPOSTAS: 09/09/2025, a partir das 09h00min; FASE DE DISPUTA DE
LANCES: 09/09/2025; Formulagao de consultas e obtengao do edital: ENDERECO
ELETRONICO:

portal
TCE-PI
Presidente da Câmara Municipal de Floresta- Pr

Bom Principio do Piauí(PI), 25 de agosto de 2025.
Franclsco Ferrelra Sobrinho
Presidente da C. ..ura Municipal
de Floresta do Plaui - P!
KELSON VIEIRA
CPF:119.097.118-61
Pregoeiro