Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/10/2025


PORTARIA Nº 28/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Institui a Comissão Eleitoral para escolha de membro do Conselho Consultivo de Saneamento da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - CCS/ARSETE, para o cargo de representante da Categoria de USUÁRIOS RESIDENCIAIS dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, IV, e, 47, IV, da Lei Federal nº 11.445/07, que define Controle Social e inclui a participação de órgãos cole -giados de caráter consultivos, assegurando a representação aos USUÁRIOS dos Serviços Públicos de Saneamento no Município de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.600/06, nos seus artigos 8º e 9º, II, 'a', §2º e §4º, instituiu o Conselho Consultivo de Saneamento da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (CCS/ARSETE) e define dentre seus membros um representante da Categoria dos USUÁ -RIOS RESIDENCIAIS, devendo ser escolhido por sufrágio em processo público eleitoral, para mandato de 02 (dois) anos, em sistema de rodízio, de -vendo o candidato ter o mínimo de conhecimento técnico nas áreas jurídica, econômica, administrativa, ambiental ou de engenharia; CONSIDERANDO que em 5 de junho de 2023 ocorreu a nomeação da senhora Ruth de Sousa Lima, na condição de membro do CCS/ARSETE, para representar a categoria dos USUÁRIOS RESIDENCIAIS, para um mandato de 02 (dois) anos, conforme art. 1º, II, 'c', do Decreto Municipal nº 24.287, de 05/06/2023, publicado no Diário Oficial do Município Ano 2023 - Nº 3.534 - 07 de ju -nho de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de realização de PLEITO ELEITORAL para escolha de membro do CCS/ARSETE, para representar a categoria dos USUÁRIOS RESIDENCIAIS, em cumprimento aos requisitos legais e regulamentares; e, CONSIDERANDO que a Resolução nº 01/11-ARSETE, nos artigos 33 e 34, IX, normatiza que a Coordenação de Relações com o Usuário da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - CRU/ARSETE é órgão diretamente subordinado ao Diretor-Presidente com competência para coordenar as atividades de mobilização social, RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão Eleitoral para escolha de membro do Conselho Consultivo de Saneamento da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - CCS/ARSETE, por sufrágio, especificamente para o cargo de representante da Categoria dos USUÁRIOS RESIDENCIAIS dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de Teresina, Estado do Piauí. Art. 2º A Comissão Eleitoral será composta por 03 (três) Membros Efetivos e 01 (um) Membro Suplente, com a seguinte composição: I - Membros Efetivos: 1. ESTHER CASTRO BRANCO MOURA - Coordenadora de Relações com Usuários (Presidente); 2. EDNA ARAÚJO NASCIMENTO - Técnico de Regulação - Contabilidade (Membro); 3. IAGO NOGUEIRA BARBOSA CAVALCANTE - Assessor Técnico (Secretário); II - Membros Suplentes: 1. LEONARDO CARVALHO COSTA - Chefe de Gabinete (Suplente); Parágrafo único. Na ausência temporária ou definitiva de qualquer um dos membros efetivos, deverá ser convocado membro suplente, na ordem do inciso II deste dispositivo, para recomposição da Comissão Eleitoral. Art. 3° Os integrantes da Comissão Eleitoral terão as seguintes atribuições: I - Listar as Associações de Moradores habilitadas a participar do pleito eleitoral; II - Receber os requerimentos de registro de chapa; III - Instruir os processos administrativos de registro de chapa; IV - Receber, apurar e decidir sobre as denúncias que inviabilizam a participação de candidato ou chapa no pleito eleitoral; V - Deliberar sobre aprovação do registro de chapa; e, VI - Editar normas e formulários e definir data para realização do pleito eleitoral, bem como a ela -boração de Ata dos trabalhos. VII - Apurar resultado da votação em processo público, permitida a presença de qualquer interessado. Art. 4º A Comissão Eleitoral deverá encaminhar o RESULTADO FINAL da eleição para as providências legais e cabíveis do Diretor-Presidente da ARSETE. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE.

EXTRATO DE ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 00055.000471/2025-90. OBJETO: Contratação direta de serviços técnicos especializados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, visando a participação de 02 (dois) servidores efetivos da ARSETE no curso de Pós-Graduação Lato Sensu (MBA) 'Regulação em Saneamento'. CONTRATADA: FUNDAÇÃO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA (FUNDACE). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea 'f', da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c as orientações do Parecer Jurídico Referencial N.º 141/2025-PLCCA/PGM. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). RATIFICAÇÃO: A presente contratação é ratificada com base na inviabilidade de competição e na notória especialização da Contratada, conforme Justificativa anexada aos autos, amoldando-se ao Parecer Jurídico Referencial N.º 141/2025-PLCCA/PGM. AUTORIDADE RATIFICADORA: EDSON MOURA SAMPAIO MELO DIRETOR PRESIDENTE

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

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