Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro,, nº 281, Centro CNPJ n.º 01.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678--000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

LEI Nº 398 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o plano plurianual do município de Belém do Piauí-PI para o quadriênio 2026/2029.

O Prefeito Municipal de Belém do Piauí-PI, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, faz saber, que o poder legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPITULO 1 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal.

Art. 2° - Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes com seus respectivos objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação ea ge stão das políticas públicas , convergir a dimensã o estratégicas da ação governamental e orientar a definição de prioridades.

Art. 3º - Esta lei tem como diretrizes:

- 1Valorização do cidadão como motivo de qualquer ação governamental; li Assegurar a garantia de direitos eo fortalecimento da cidadania, assegurando o acesso a políticas públicas voltadas ao bem-estar da população ; Ili Aperfeiçoar os serviços públicos de saúde da atenção primária . promovendo ações que de prevenção de doenças; IV Promover uma educação pública de qualidade, valorizando a melhoria da aprendizagem ea capacitação dos servidores que compõe o sistema de ensino municipal: V -Fortalecer as políticas públicas voltadas a assistência social e aos direitos

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humanos. assegurando a inclusão ea proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade; VI -Aprimorar a gestão municipal, promovendo a eficiência das ações da administração pública ; VI 1 Forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano; VIII -Promover o desenvolvimento. a inclusão social. ea melhoria da qualidade de vida por meio de ações que envolvam a cultura. esporte e lazer; IX -Estimular o desenvolvimento econômico, fortalecendo e valorizando a economia local e os setores produtivos; X -Promover ações voltadas a segurança pública, objetivando o bem-estar da

- população ;

CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4° - As planilhas que contemplam o Plano Plurianual, representada por anexos que são partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo: 1 Fontes de financiamento dos programas governamentais; li Descrição dos programas governamentais; Ili -Unidades Executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental; IV Estrutura dos órgãos ;

Art. 5º -Os programas de governo. como instrumentos de organização dos projetos e atividades. no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal. ficam restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.

CAPITULO Ili DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 6° A inclusão , exclusão ou a lte ração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus

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créditos adicionais. inserindo-se no respectivo programa. subsequentes, nos seguintes casos: as modificações

- 1 Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa:

li Inclusão de novos projetos e atividades. desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em leis específicas. em consonância com o disposto no art. 16. inciso 1 . da Lei Complementar Federal n ° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá ­ las com as alteraçõ es de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 7° - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. Art. 8° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. 9°O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei. para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPITULO V GESTÃO DO PPA

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Art. 10 -A lei de Diretrizes Orçamentá rias definirá anualmente e para cada exercí cio a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a lei Complementar nº101, de 2000, art.4°, iniciso 1 . alínea "e". O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbr io das contas públicas e conjuntura do momento. Art. 11 -As revisões do PPA 2026-2029 serão propostas pelo poder executivo, por intermédio de lei específica, das leis orçamentarias anuais ou das leis que autorizam abertura de créditos adicionais. § 1° Considera-se revisão do PPA 2026-2029 a criação ou exclusão de programas, ações ou alteração de seus atributos. § 2° Fica o Poder Executivo autorizado a: 1 -Alterar os indicadores dos programas, ações e seus respectivos índices; e li -Adequar as metas fiscais às alterações aprovadas nos termos do caput deste artigo. Art. 12 -

Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2 .026, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém do Piauí -PI, 08 de dezembro de 2025.

JONATHAS DE

CARVALHO

JONATHAS DE CARVALHO NORONHA

PREFEITO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNIC. DE BELÉM DO PIAUI

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁR IO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PREFEITURA MUNIC. DE BELÉM DO PIAUI

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ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

PPA Ciclo: 2026 á 2029

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGIL.ÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 135.000,00 | 141.750,00 | 145.800,00 | 149.850,00 |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 75.000,00 | 78.750,00 | 81.000,00 | 83.250,00 |

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁRIO- PPA

Pégina 3 de 11

PPA Ciclo: 2026 á 2029

| | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 230.000,00 | 241.500.00 | 248.400,00 | |

| 1714.51 .0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.OINH.DIRETO ESCOL.A-PODE-PRINCIPAL | 2.000,00 | 2.100,00 | 2.160,00 | 2.220,00 |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 300.000,00 | 315.000,00 | 324.000,00 | 333.000,00 |
| 1714.53.0.1 .00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 95.000,00 | 99.750,00 | 102.600,00 | 105.450,00 |

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

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· FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

| 1719.57.0.1 .00 | TRANSF.ESPECIAL DAUNIÃO-PRINCIPAL | 150.000,00 | 157.500,00 | 162.000,00 | 166.500,00 |

| 1719.58.0.1.00 | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL | 18.000,00 | 18.900,00 | 19.440,00 | 19.980,00 |
| 1719.60.0.1 .00 | TRANSF.ALDIR BLANC LEI NO 14.399/2022-PRINCIPAL | 120.000,00 | 126.000,00 | 129.600,00 | 133.200,00 |
| 1719 99 O100 | OUTRAS TRANSF RECUR UNIÃO ENTID.PRINCIPAL | 55 000,00 | 57 750,00 | 59400,00 | 61 050,00 |
| 1721 50 O100 | COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL | 3 100 000,00 | 3255 000,00 | 3348 000,00 | 3 441 000,00 |
| 1721.51 .0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL | 220.000,00 | 231 .000,00 | 237.600,00 | 244.200,00 |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI- MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 350,00 | 367,50 | 378,00 | 388,50 |
| 1721.53.0.1 .00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 28.000,00 | 29.400,00 | 30.240,00 | 31 .080,00 |
| 1n1 98 O 1 00 | TRANSF PARTIC OUTRAS REC IMP EST DFL-PRINCIPAL | 1 000,00 | 1 050,00 | 1 080,00 | 1110,00 |
| 1n 3 50 O 1 00 | TRANSF RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 150 000,00 | 157 500,00 | 162 000,00 | 166 500,00 |
| 1724 99 O100 | OUTRAS TRANSF CONV ESTE OF EENTIO-PRINCIPAL | 8 000,00 | 8 400,00 | 8 640,00 | 8 880,00 |
| 1729 51 O 1 00 | TRANSF ESTADOS ASSIST SOCIAL-PRINCIPAL | 60 000,00 | 63 000,00 | 64 800,00 | 66 600,00 |
| 1729.52.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCACÃO-PRlNCIPAL | 100.000,00 | 105.000,00 | 108.000,00 | 111.000,00 |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 60.000,00 | 84.000,00 | 86.400,00 | 88.800,00 |

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PPA

Ciclo: 2026 á 2029

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PPA Ciclo: 2026

á 2029

| 2221 01 O100 | ALIENAÇÃO OE BENS lMÔVEIS - PRINCIPAL | 20 000,00 | 21 000,00 | 21 600,00 | 22 200,00 |

| 24115011 00 | TRANSF -SUS-BLOCO MANUT ATEN PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 5 000,00 | 5250,00 | 5400,00 | 5 550,00 |
| 2411 51 11 00 | TRANSF -SUS-BLOCO ESTRUT -ATEN PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 50 000,00 | 52 500,00 | 54 000,00 | 55 500,00 |
| 2411 51 21 00 | TRANSF-SUS-BLOCO ESTRUT -ATEN ESPEC-PRINCIPAL | 150 000,00 | 157 500,00 | 162 000,00 | 166500,00 |
| 2412 50 91 00 | OUTRAS TRANSF PROGR EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 100 000,00 | 105 000,00 | 108 000,00 | 111 000,00 |
| 2413 50 O100 | TRANSF RECUR FUNDO NAC ASSIST SOCIAL-FNAS-PRINCIPAL | 50 000,00 | 52 500,00 | 54 000,00 | 55500,00 |
| 2414 50 O100 | TRANSF CONV UNIÃO PARA OSUS-PRINCIPAL | 30 000,00 | 31 500,00 | 32400,00 | 33 300,00 |
| 2414.51 .0.1 .00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 4.500.000,00 | 4.725.000,00 | 4.660.000,00 | 4.995.000,00 |
| 2414.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL | 10.000,00 | 10.500,00 | 10.800.00 | 11.100,00 |
| 2414.53.0.1 .00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL | 10.000,00 | 10.500,00 | 10.800,00 | 11.100,00 |
| 2414.54.0.1 .00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP..PRINCIPAL | 2.500.000.00 | 2.625.000,00 | 2.700.000,00 | 2.775.000,00 |

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■ PREFEITURA MUNIC. DE BELÉM DO PIAUI

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| 2419 51 O100 | TRANSF ESPECIAL UNIÃO-PRINCIPAL | 800 000,00 | 840 000,00 | 864 000,00 | 888 000,00 |

| 2419 99 O100 | OUTRAS TRANSF REC UNIÃO SUAS ENTID-PRINCIPAL | 25 000,00 | 26 250,00 | 27 000,00 | 27 750,00 |
| 2422 50 O100 | TRANSF CONV ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 20 000,00 | 21000,00 | 21 600,00 | 22 200,00 |
| 2422.51 .0.1 .00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCACÃO-PRINCIPAL | 20.000,00 | 21.000,00 | 21.600,00 | 22.200,00 |
| 2422.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL | 10.000,00 | 10.500,00 | 10.800,00 | 11.100,00 |
| 2422.53.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL | 10.000,00 | 10.500,00 | 10.800,00 | 11.100,00 |
| 2422.54.0.1 .00 | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.INFRAEST.TRANSP.-PRINCIPAL | 10.000,00 | 10.500,00 | 10.800,00 | 11.100,00 |
| 2422 99 O100 | OUTRAS TRANSF CONV EST/OFSUA ENTID -PRINCIPAL | 21 000,00 | 22 050,00 | 22 680,00 | 23 310,00 |
| 2429 99 O100 | OUTRAS TRANSF RECURSOS ESTADOS.PRINCIPAL | 50 000,00 | 52 500,00 | 54 000,00 | 55 500,00 |
| 2999 99 O100 | OUTRAS RECEITAS OE CAPITAL- PRINCIPAL | 10 000,00 | 10 500,00 | 10 800,00 | 11100,00 |

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PREFEITURA MUNIC. DE BELÉM DO PIAUÍ

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO -PPA

| CONTRIBUIÇÃO PATRONAL- SERVIDOR CIVIL ATIVO- PRINCIPAL | 1.286.000,00 | 1.350.300,00 | 1.388.880,00 |

Fiorilli

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO-PPA

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Metodologia de Cálculo das Projeções de Receita para o PPA Objetivo.

Esta nota tem como finalidade esclarecer, de forma simples e objetiva, a metodologia aplicada para estimar as receitas públicas no período de 2026 a 2029, conforme apresentado no sistema.

Etapas do Cá lculo

- Identificação da Receita: Cada receita é classificada conforme sua natureza e código especifico, seguindo a estrutura padrão de classificação orçam entária .
- Coleta de Dados Históricos: São considerados os valores arrecadados nos anos anteriores. Caso algum ano não possua dados disponíveis ou apresente valores irrelevantes, ele é desconsiderado na análise .
- Cálculo da Variação Percentual: Calcula-se a variação percentual entre os anos com dados disponíveis . Por exemplo, se os anos de 2022, 2023 e 2024 possuem dados, calcula-se a variação de 2022 para 2023 e de 2023 para 2024.
- Determinação da Média de Crescimento: A média das variações percentuais calculadas é utilizada como base para projeção .
- Aplicação da Média ao Valor Orçado de 2025: A média de crescimento é aplicada sobre o valor orçado para 2025, resultando no valor ajustado de 2025, que servirá como base para as projeções dos anos subsequentes.
- Projeções para os Anos Subsequentes: A partir do valor ajustado de 2025, aplica-se a mesma taxa de crescimento para estimar os valores de 2026, 2027, 2028 e 2029, de forma cumulativa.

Exemplo Ilustrativo:

Suponha que a média de crescimento calculada seja de 10% eo valor orçado para 2025 seja R$ 1.000.000,00:

- 2025 (Ajustado): R$1.000.000,00 x 1, 10 = R$1 .100.000,00
- -2026: R$1 .100.000,00 x 1,10 = R$1 .210.000,00
- -2027: R$1 .210.000,00 x 1,10 = R$1.331.000,00
- 2028: R$1.331.000,00 x 1,10 = R$1.464.100,00
- -2029: R$1 .464.100,00 x 1,10 = R$1.610.510,00

Observações Importantes:

- A metodologia busca refletir tendências históricas de arrecadação, ajustadas conforme a realidade de cada município.
- Fatores externos, como mudanças legislativas, econômicas ou sociais, podem impactar as projeções e devem ser considerados pelos gestores.
- É recomendável que as projeções sejam revisadas periodicamente, incorporando novos dados e informações relevantes.

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■ PREFEITURA MUNIC. DE BELÉM DO PIAU(

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTARIO- PPA

PPA Ciclo: 2026 á

2029

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