Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE PRAÇA JUSCELINO KUBITSCHEK, 351 06554950/0001-44 Exercício: 2025

DECRETO Nº 92025 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.127

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.452.0016.1106.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.51.00

754

999

000

17.511 .0018.1100.0000

4.4.90.52.00

899

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos de Operações de Crédito

Não se aplica

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO

D'ÁGUA

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Outros Recursos Vinculados

Não se aplica

852 26.782.0026.1048.0000 4.4.90.51.00 754 999 000 CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁF EGO RODOVIÁRIO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos de Operações de Crédito Não se aplica -320.622,00 F.R. Grupo: 1 754 05

-1.175.701 ,18

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicaça.o.

VÁRZ. EA GRANDE, 01 de SETEMBRO de 2025

ROBERTEUDES NUNES DE SOUSA

)ilNdodefonnldlgltalporROBERTEUOESNUNES

SOUSA SEGUN00:93504-462353

~2025.lo.31 14:09)43-03'00'

ROBER I EUDES N DE SOUSA SEGUND

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELISEU MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ELISEU MARTINS CNPJ: N · 1 J.995.129/0001-01

LEI Nº 436/2025 ELISEU MARTINS, 31 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Eliseu Martins-PI, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

O Prefeito Municipal de Eliseu Martins-PI, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Eliseu Martins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 · Fica autorizado o parcelamento eo reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de incluídas suas autarquias e fundações , com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 11 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, na redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. § 1 º As contratações a que se refere o caput poderão abranger quaisquer tipos de débito s, inclusive de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiário s do RPPS, relativos às competências até agosto de 2025. § 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados: I - à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e II - às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituiçã oe vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos Ia IV,doADCT. Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de

0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelarnento. Art. 3° As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio por cento) ao mês , acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. Art. 4° As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 1 % (um por c=to) ao mês e multa de 1 % (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento. Art. 5° O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios FPM, na forma prevista no art. 11 7 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022. § 1° A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas. § 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais. Art. 6° O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, eo das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes. Art. 7° Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos Ia IV do caput do art. 115 do ADCT. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere. Art. 8º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso eo vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis . Art. 9º O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei: I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5°; II - caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7°, caput, pelo Município , até 10 de dezembro de 2026; m - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seuRPPS. IV Em caso de descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCOS AURÉLI O GUIMARÃES DE ARAÚ.JO PREFEITO MUNICIPAL

-78.480,51

F.R. Grupo:

-47.206,04

F.R. Grupo:

822

830

754

899