Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 16/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal de meiO Ambiente
Secretaria Municipal De mEIO AmbIenTe
ENDERENgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDEReNgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep:64975-000
Cep: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
RiAchO FRIO
6) Nos casos de eventuais viagens para a realzagao de atividade do interesse do Município, rlacionadas ao
ANEXO
serigos de prevencao e combate aincendios florestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -.
representante legal da beneficiaria
Dispoe sobre o servigo voluntario e da outras
providencias.
7) Em casos de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para.
colaboracao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestis fora da area do territorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
conta do solicitante.
13.297de 16 de junho de 2016)
8) O Município de Riacho Frio, em caso de colaboracao extema dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
previdenciaria ou afim.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autoriza
qualquer comunicado de solicitagao de colaboragao extema a area Município.
s pela entidade a que
for prestado o servigo voluntario.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovagao
do presente Termo.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, rrevogavel, rretratavel
Presidencia da Republica, Femando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
ADESAOAO SERVICO VOLUNTARIO-RIACHO FRIO-PI
seminarios, dentre outros
12) O Voluntario NA0 AuoRiZA ao Município a utilizar seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tecnologia

para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicacao previa em ate 30.
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Cep: 64975-000
RiAcho FRIO
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLunTARIO
(Pl). Q5 de _uzembrQ de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ No 01.612.606.0001-40, sediada neste
HoiHy d souoa Fiyuads
Município de Riacho Frio-Pl, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, ne
entada pelo senhor
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-Pl.
Prefeito(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOmE dO VOLuntARIO:
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO - PI
RG: 62/93359333 cPF: 621. 933.593-37
Data de nascimento: 0 /04 q94
Enderego: loeolidade Exalxole
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Bairro: Zem Rual
CEP: _64 935 000
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro..
E-mail: unduiomonumesduounlho nune@gmil .com
Cep: 64975-000
Telefone: ( 89)98137 - 6069
RIACHO FRIO
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n.o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
alteragoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em agoes de prevengao, controle
e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocagao e disponibilidade do voluntano, em
todo o territorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitacao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-Pl.
TESTEMUNHAS
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em ages de combate a incendios forestais,
por suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias administrativas do Município e requerem
lowxarenbo
todos os EPls disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
RG: 045 600 8:23 32
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio.
CPF: 045 600 823 3.2
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
RG:_y9.320.13-06
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
quando da renovagao do presente Termo.
CPF:_049.320.<113-06
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n' 9. 608 de.
18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO-PI
TERMO DE ADESAOAO SERVICO VOLUNTARIO-RIACHO FRIO-PI
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Secretaria Municipal de meIO AmbIente
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTES
ENDEReNCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro..
Cep: 64975-000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao.
serigos de prevenao e combate a incendios florestais, Declara Voluntario estar ciente de que as despesas por
ANEXO
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
representante legal da beneficiaria.
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)-
Disp3e sobre o servigo voluntario e da outras
7) Em casos de solitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-Pl para
providencias.
colaboragao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do teitorio do
Art. 1: Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
para atuagao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e feramentas), necessarios ao bom
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
Art.3o O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
desempenho das atividades voluntarias..
qualquer comunicado de solicitacao de colaboragao extema a area Município.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
10) 0 Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
Art.4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
do presente Termo.
11) 0 Voluntario AuorizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irevogavel, iretratave!
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110' da Republica.
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
SERVICOVOLUNTARIO-RIACHO FRIO-P
seminarios, dentre outros.
12) O Voluntario NA0 AuToRIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas.
gravadas e fotograladas nos trabalnos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tecnologia
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisia,

das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos..
Cep: 64975-000
RiACHO FRIO
lioshe cFrix
(P1). DS de _dozembu de 2025.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI inscrita no CNPJ.N 01.612.606.001-40, sediada neste
Corvalho
sentada pelo senhor
JABES LUSTOSA
Prefeito(a) Municipal Jabes Lustosa Nogueira Junior, bra
NOGUEIRA
FICHA DE ADESAO
1) NOme DO VOLuntARIO:
ERMO DE ADESAO AC
Nome: ganiel Pairo wol Seuno.
RG:06.297844348 cPF: 06.2.938.443 -48
Data de nascimento: _04_031199.2
Endereco: Ruo Antonio Maxouwhos
Bairro: Lente
CEP: 64975-000
Secretaria Municipal DE MEIO AmBIEnTE
E-mail: glnlpexeixQdlbeso@ q/mail. . eem
Telefone: (061) 9 9836 - 2040
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
alteracoes, se compromete a prestar servi
icos voluntarios de assistencia atuando em acoes de prevengao, controle
odo o territorio do Município de Riacho Frio, ou de ou
utros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Fro-PI.
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios fiorestais,
TESTEMUNHAS
peculiaridades, serao executados fora das dependencias administrativas do Município e requerem
esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar
RG: _O4S 600 8Q3 3z
3) 0 Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio
CPF: Q45 600 8Q3 32
em obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
4) 0 Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
RG:_049020.4113-06
mete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
quando da renovagao do presente Termo..
CPF: 049. 320. <13-0C
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar clente e de acordo com os termos da Lei Federal no 9. 608 de
18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo..
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RACHO FRIO- PI