Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/09/2025

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PORTARIA Nº 173/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUI -PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 65, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no Art. 37, II da Constituição Federal, RESOLVE:

Art. 1 º -Nomear a Sra. MARIA JOSÉ ROCHA BATISTA, portadora do CPF nº 016.XXX.XXX-95, para o Cargo em Comissão de Coordenadora da Escola Matias Francisco do Nascimento, Localidade Cantofre, nos termos da Lei Municipal nº 309/2024.

Art. 2° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia OI de setembro de 2025.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, em 24 de setembro de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Processo Nº 09/2025

1 DA QUALIFICAÇÃO

O MUNICIPIO DE VERA MENDES-PI, com sede na Rua São Sebastião , nº 780, Centro, CEP: 64568-000,Vera Mendes -PI, inscrito no CNPJ sob o nº 01 .612.615/0001-31, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. CARLOS JOSÉ DA SILVA, em pleno exercício do mandato. na forma da lei e nos termos dos Artigos 30 e 41 da Lei nº 13.465/2017 e art. 5, inciso V Da lei municipal nº 250/2021 , CERTIFICA, para os devidos fins de registro imobiliário a expedição da presente CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF), para fins de declarar aprovado o processo de regularização fundiária urbana (REURB) do núcleo informal urbano de UM TERRENO; O imóvel possui uma área (m2) de 9.763,2090 , Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01 , de coordenadas N 9.158.561,98m eE 226.787,93m; deste segue confrontando com a propriedade do mesmo , com azimute de 113º46'16,06" por uma distância de 84,27m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.158.528,01 me E 226.865,06m ; deste segue com azimute de 207°37'08,42" por uma distância de 23.39m. até o ponto P03, de coordenadas N 9.158.507,28m eE 226.854,21m; deste segue com azimute de 116º40'07,14" por uma distância de 25,23m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.158.495,96m eE 226.876,76m ; deste segue com azimute de 210°30'07,01" por uma distância de 90,49m, até o ponto P05, de

coordenadas N 9.158.417,99m eE 226.830,82m ; deste segue com azimute de 310º21 '00,37" por uma distância de 21 ,47m, até o ponto P06, de coordenadas N 9.158.431 ,89m eE 226.814,46m; deste segue com azimute de 310º58'11,65" por uma distância de 78,25m, até o ponto P07, de coordenadas N 9.158.483,20m eE 226.755,38m; deste segue com azimute de 22º27'11,59" por uma distância de 85,24m, até o ponto P01 , onde teve início essa descrição, localizado na rua projetada ,sn, Centro do Município de Vera MendesPI, CEP: 64.568-000, que tramitou no Núcleo de regularização fundiária deste município de Vera Mendes-PI, o processo de Nº 09/2025 finalizado por decisão emitida em 09 de setembro de 2025, que reconheceu o direito ao título de legitimação e posse aos ocupantes.

Endereço: Núc leo urbano informal consolidado Rua projetada, Nº sn, centro, Vera Mendes/PI.

li DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA

O titular do núcleo urbano informal não é considerado de baixa renda por atender o Art. 6º da Lei Municipal nº 250/2021 , por ter como renda superior a 05 (cinco) salários mínimos e possuir outros imóveis urbano e rurais dentro do território nacional.

Ili-MODALIDADE: REURB E SOBRE ÁREAS PÚBLICAS DE INTERRE PÚBLICO

REURB instaurada especificamente para titulação final da beneficiária , neste caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, conforme disposto no art 33 inciso Ili da lei 13465/2027 combinado com o art 8° da lei municipal 2502021. de núcleo informal, sem necessidade de apresentação de projeto de regularização, pois já possui a infraestrutura essencial para habitação . como asfalto, rede de água , saneamento básico e iluminação pública .

IV-LEGITIMADO

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, com sede na Rua São Sebastião . nº 780. Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes -PI, inscrito no CNPJ sob o nº 01 .612.615/0001-31, nos termos do Art. 41 da Lei de nº 13.465/2017.

V-DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel consiste em UM TERRENO COM A SEGUINTE DESCRIÇÃ: Inicia­ se a descrição deste perímetro no ponto P01 , de coordenadas N 9.158.561 ,98m eE 226. 787,93m; deste segue confrontando com a propriedade do mesmo . com azimute de 113º46'16,06" por uma distância de 84,27m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.158.528.01 meE 226.865,06m ; deste segue com azimute de 207º37'08.42" por uma distância de 23,39m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.158.507,28m eE 226.854,21m ; deste segue com azimute de 116°40'07,14" por uma distância de 25,23m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.158.495,96m eE 226.876,76m ; deste segue com azimute de 210º30'07,01" por uma distância de 90,49m, até o ponto P05, de coordenadas N 9.158.41 7,99m eE 226.830,82m; deste segue com azimute de 310º21 '00,37" por uma distância de 21.47m, até o ponto P06. de coordenadas N 9.158.431 ,89m eE 226.814.46m ; deste segue com azimute de 310º58'11 .65" por uma distância de 78,25m, até o ponto P07. de coordenadas N 9. 158.483,20m eE 226. 755,38m ; deste segue com azimute de 22º27'11,59" por uma distância de 85,24m, até o ponto P01 , onde teve inicio essa descrição ;conforme Memorial Descritivo e Planta do terreno, datada de 18/08/2025 e ART de Obra ou Serviço do CREA - PI nº 1918270996, datada de 27/08/2025, assinados pelo Engenheiro Civil o Sr GILMAR RIBEIRO DA TRINDADE JÚNIOR.RNP: 1921467002, anexo a este processo.

Vera Mendes/PI, 10 de setembro de 2025.

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