Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/09/2025


LEI COMPLEMENTAR NO 408/2025

DOM INOCtNCIO-PI, 26 DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nst 238, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, E INSTITUI NO ÂMB ITO DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO O NOVO REGIME ESPECIAL DE IN CENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO A PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, ESTABELECENDO SUAS CONDIÇÕES ED IRETRIZES EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL OE DOM INOCt NCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 0 Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Com plementar Municipal no 238, de 15 de setembro de 2017, que " Instituí o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Indústr ia de Energia Renovável no ãmbito do município de Dom Inocêncio do Piauí".

Art. 22 Fica instituí do, no âm bito do M unicípio de Dom Inocê ncio, o novo Regime Especial de Incentivos Fiscais para o Fomento à Produção e Geração de Energia Renováve l, objetivando o desenvolvimento econômico sustentável, a atração de investimentos, a geração de empregos e renda, ea diversificação da matriz energética local, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar Federal ni 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dem ais legislações pertinentes.

Art. 3st As sociedades empresariais que tenham como objetivo social a geração de energia renováve l (so lar fotovoltaica e eól ica} e seus serviços correlatos e afins, assim como as empresas prestadoras de serviços diretamente relacionados à construçã o, implantação , operação, manutenção e engenharia de parques de energia renováve l, poderão usufruir dos benefícios instituídos por esta Lei Complementar, desde que atendam às condições e requisitos nela estabelecidos.

e.mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Pnlllça Cumal Novo. SIN. C9ntro. Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Art. 4 2 O incentivo fiscal a ser conced ido no â mbito deste Regi me Especial abrangerá a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 3% (trê s por cento), aplicáve l aos serviços de construção, implantação, operação , manutenção, montagem, assistênc ia, apoio, estudos técnicos e de engenharia, e demais serviços correlatos, diretam ente vinculados a parques de energia renováve l.

Art. 52 A concessão, manutenção e fruição dos incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar estarão condicionadas à prévia celebração de Termo de Acordo de Intençã o de Regime Especial (TAIRE) entre oM unicípio ea BENEFICIÁRIA , no qual serão detalhadas e estabelecidas as exigências e contrapartidas especí ficas a serem cumpridas para cada projeto, dentre as quais:

- -Realização de investimentos mí nimos no Município, a serem definidos em cada proj eto e comprovados por documentação fiscal e contá bil;
- li -Geração de núm ero mí nimo de empregos diretos e permanentes, com a prioridade e percentual mí nimo de contratação de mão de obra residente no M unicípio de Dom Inocê ncio;
- Ili -Regularidade fiscal e tributár ia em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal);
- IV -Obtenção e manutenção de todas as licenças e autorizações ambientais e operacionais necessár ias para a implantação e operação do empreendimento; V Compromisso de priorizar, em condições de igualdade de preço, qualidade e prazo, a aquisição de bens e serviços de fornecedores estabelecidos no Município;
- VI Apresentação de relatórios periódicos de acompanhamento e desempenho, conforme regulamentação.
- Art. 6 1i! A duração dos incentivos fiscais será definida no Termo de Acordo de Intenção do Regime Especial (TAIRE) celebrado com cada beneficiária, considerando a natureza ea dimensão do projet o, não ultrapassando o perío do máx imo de 10 anos, podendo ser renovado mediante nova aná lise e comprovação do cumprimento das condições.

Art. 72 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 82 Revogam-se as disposições em contrá rio .

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCé.NCIO Praça Curral Novo. SJN. C·ntro. Dom Inocêncio-PI CEP: 84790..000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocê ncio-PI, 26 de setembro de 2025.

Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocê ncio-PI, no dia 26 de set embro de 2025.

VALNEY DIAS DE

Va lne y Dias de Sous a Secretá rio de Administraçã oE-matl: pmdomlnocenclo@hotmall.com

UFM

E-mail: pmdominocencio@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, SIN. Centro, Dom lnoc:ênet o-PI CEP, 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| | Residencial | Comercial/ Prestação serviços | de Industrial |

| Até60m' | 0,5 UFM | 1UFM | 2 UFM |
| De 61 m' até100m' | 1 UFM | 1,5 UFM | 3 UFM |
| Acima de 100 m' | 1,5UFM | 2UFM | 4UFM |

ANEXO XV

TAXA DE SERVIÇ OS DIVERSOS (TSD)

| . | UIM |

| a) Certidão que exige busca em arquivos | 1 |
| b) Certidão de Avaliação de imóvel | 1 |
| c) Transferência de placa de Táxi | 1 |
| d) Abate de animais | 0,20 por animal |
| e) Sepultamento | 1 |
| f) Nwneração de Imóvel | 1 |
| g) Concessão de sepultura a título perpétuo | 4 |

! Área Edificada