Município: Itainópolis
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/12/2025

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAINÓPOLIS-PIAUÍ ITAINPREV

POLÍTICA DE INVESTIMENTO 2026

| Conteúdo |

| 1. 1ntrodução 1 |
| 2. Objetivo .. .. 1 |
| 3. CenárioEconômico para o Exercíciode 2026 ... 2 |
| 4 . META DE RENTABILIDADE .. ... 5 |
| 5. ESTRUTURA DE GESTÃO DOS ATIVOS ... .. .. . 6 |
| S.1 . Definiçã o da Aplicaçã o de recursos 6 |
| 6. MODELO DE GESTÃO .. .. ... ... . 7 |
| 7. ALOCAÇÃO ESTRATl:GICA DOS RECURSOS .. . 8 |
| 7.1 Segmentos de aplicação 8 |
| 7.1 .1 Segmento de Renda Fixa .. .. 8 |
| 7.1 .2 Do Segmento de Renda Variáv el ... 12 |
| 7 .1 .3 Do Segmento de Investimentos no Exterior .. ... ... .. . .. . .. .. ... 13 |
| 7.1.4 Do Segmento de Investimentos Estruturados 14 |
| 7.1.5 Do Segmento de Fundos Imobiliár ios ... 16 |
| 7.4 Dos Limites Gerais ... ... ... ... ... ... 17 |
| 8. DAS VEDAÇÕES .. 19 |
| 9. CRITl:RIOS PARA CREDENCIAMENTO -GESTOR E ADMINISTRADOR 21 |
| 9 .1 Processos de Seleçã oe Avaliaçã o de Gestores/Administradores . .. . .. 21 |
| 9.1.1 Processo de Credenciamento .. 22 |
| 10. DISPOSIÇÕES GERAIS ... ... 22 |

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAINÓPOLIS-PIAUf ITAINPREV

- 1 . Introdução

Ate ndendo à Resoluçã o CMN nil 4 .96 3/ 20 2 1, o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS apresenta sua Política de Investim e ntos para o exe rcí cio de 2026, apro vada por seu ór gã o supe rior competente (Conselho Delibe rativo). Ae la boraçã oda Polí t ica de Invest im entos re presenta uma forma lidade legal que fundamenta e norteia t odo o processo de to m ada de decisã o re lativo aos investimentos dos Regimes Próprios de Previdê ncia Social -FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS , empregada como instrumento necessá rio para garantir a consistê ncia da gestã o dos recursos em busca do equilí brio e conô m ico-financeiro e atuaria l. Os fundamentos para ae la boraçao da presente Polític a de Invest im ent os est ao centrados em critérios t écnico s de grande rele vâ ncia . Ressalta -se que o principal eixo a ser o bservado, pa ra que se tra ba lhe com pa râ m etros só lido s, é aquele refe re nte à a ná lise do fluxo de ca ixa atua rial da e ntidade, ou seja, oe quilíbrio e ntre ativo e passivo, levando- se em conside ração as reservas t éc nicas atuariais (ativo} e as reservas m atem á ticas (passivo) projetadas pe lo cá lculo atuarial. A Polít ica de Invest im ent os est abe lece a forma de gerenciam e nto do s invest im entos ed esinvestime ntos d os recursos financeiros. N ela fora m inseridas as normas e diretrizes re fere ntes à gest ã o dos re cursos fina n ceiros do RPPS, com base na Resolução CMN n2 4 .963, de 2 5 de nove mbro de 2 0 2 1 e pe la Porta ria MTP ne 1 .467 , de 0 2 de junho de 20 22 ea lte raçã o Portaria MTP ne 1.837, de 3 0 dej unho de 2022, levando em conside raçã o os princí pio sde risco, segurança, rent a bilid ad e, solvênc ia, liquid ez, mot ivaçã o , tra nsparência ea de quação à natureza de suas obrigações .

2. Objetivo

A Política de Invest im e ntos do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS tem como o bjet ivo est a be lecer as diretrizes d as a plicações dos recursos garantidores d os pagam entos dos segurados e beneficiá rios do regime . Visam at ingir am eta atuarial definid ap ara garantir a manutenção do seu e quilíbrio e conô mico-financeiro e atuarial, etem sempre presentes os princí p io s da boa governança, da segurança, re ntabilidade, solvê ncia, liqu idez e tra nsp a rê ncia. 1

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A Política de Investimentos possui ainda, como objetivo específico, zelar pela eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes características : a) solidez patrimonial; b) experiência positiva no exercício da atividade de administração de grandes volumes de recursos; c) ativos com adequada relação risco e retorno.

Para cumprimento do objetivo específico e considerando as perspectivas do cenário econômico, a política estabelecerá a modalidade e os limites legais e operacionais, buscando a mais adequada alocação dos ativos, à vista do perfil do passivo no curto, médio e longo prazo, atendendo aos normativos da Resolução CMN n2 4.963/2021.

3. Cenário Econômico para o Exercício de 2026

A expectativa de retorno dos investimentos passa pela definição de um cenário macroeconômico que deve levar em consideração as possíveis variações que os principais indicadores podem sofrer. Para a construção deste cenário combinamos as projeções contidas no Boletim Focus divulgado em 10/11/2025 e consultamos no mês de outubro de 2025 os principais gestores que o Fundo possui investimentos a fim de verificar as expectativas embutidas nos preços futuros de ativos negociados no mercado. Como a meta da rentabilidade do Fundo Previdenciário é indexada ao IPCA, atenção especial deve ser direcionada à curva de juros reais. A pesquisa Focus compila as projeções de economistas para as variáveis macroeconômicas, enquanto as curvas futuras indicam como o mercado financeiro projeta estas mesmas variáveis . 2

(Continua na próxima página)

| PIB(% de crescimento) | 2,16 | 1.78 | 1,88 | 2,00 |

| Taxa de Clmblo - 11m de parfodo (R$1US$) | 5,41 | 5,50 | 5,50 | 5,50 |
| Meta Taxa Selic - fim de período(% a.a.) | 15,00 | 12,25 | 10,50 | 10,00 |

Fonte: Relatório Focus Banco Central do Brasil

De acordo com as projeções dos economistas e participantes de mercado teremos um ano com juros em patamares ainda elevados, mas as projeções apontam para o Início da redução , com inflação convergindo para dentro dos limites da meta eo crescimento do PIB um pouco abaixo dos anos de 2024 e 2025

As perspectivas econômicas do Brasil para 2026 continuam a indicar um crescimento moderado, com projeções de expansão do PIB entre 1,7% e 2,5% segundo estimativas do Banco Mundial, lpea e outras instituições. O consumo interno permanece como principal

motor da atividade econômica impulsionado por medidas fiscais pontuais e mudanças no imposto de renda para pessoa fí sica. No entanto, os desafios persistem. A inflação, embora em processo de moderação, ainda apresenta riscos, especialmente em categorias como serviços e alimentos. A taxa Sellc, que deve encerrar 2026 em torno de 12,5%, continuará elevada, refletindo uma polí tica monetária cautelosa diante da inércia inflacionária e da fragilidade fiscal. A dívida públic aea transição da reforma tributária, prevista para se estender até 2033, também adicionam incertezas ao ambiente de negócios. No cenário global, a recuperação econômica segue em ritmo desigual. A economia dos EUA mostra sinais de desaceleração , enquanto a China enfrenta desafios com menor demanda externa e consumo doméstico enfraquecido. A inflação global ainda preocupa, mas espera-se que os principais bancos centrais, como o Fed, avancem em cortes graduais de juros, com a taxa terminal projetada em 3,00% em 2026. Tensões geopolíticas, volatilidade nos mercados e mudanças climáticas continuam a representar riscos relevantes. a vencimento, garante segurança e previsibilidade. Essa alocação

Em meio a esse contexto, o FUNDO mantém uma posição estratégica. A aquisição de papéis NTN-B com taxa média de IPCA+G,08%, representando cerca de 54% da carteira levada permite evitar riscos desnecessários e, diante de oportunidades, o instituto poderá ampliar investimentos nesse segmento caso surjam condições favoráveis de mercado.

4. META DE RENTABILIDADE

O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS em conformidade com a legislação em vigor, estabelece o parâmetro de rentabilidade almejado, o qual deve buscar consonância com o perfil de suas obrigações. Até a formalização desta Política de Investimentos, foram examinadas as projeçõe s referentes à inflação e à taxa básica de juros (Taxa Selic) para o ano de 2026. Essas análises foram embasadas nos dados apresentados no relatório FOCUS do Banco Central do Brasil, nas Informações da Instituiçã o Fiscal Independente (IFI) e em outras instituições financeiras participantes do mercado.

Para o exercício de 2026 o Fundo engendrará seus maiores esforços na aplicação de seus recursos, buscando atingir a meta de IPCA + 5,64% a.a. Utilizar a meta de rentabilidade atrelada ao I PCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) implica vincular o desempenho do investimento às variaçõe s desse índice de inflação. O IPCA é um indicador que mede a variação média dos preços de uma cesta de produtos e serviços consumidos pela população , refletindo a inflação oficial do país.

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Estabelecer o IPCA como índice que compõe a meta de rentabilidade em investimentos significa que o objetivo é s uperar esse índice, buscando uma rentabilidade real (descontada a inflação) positiva. Essa abordagem visa preservar o poder de compra dos recursos investidos, garantindo que o retorno esteja em linha ou acima do aumento geral de preços. Ao adotar o IPCA como referê ncia, busca-se proteger os ativos contra os efeitos da inflação, proporcionando um retorno que mantenha o valor real dos investimentos ao longo do tempo. Essa estratégia é especialmente relevante em contextos nos quais a preservação do poder de compra é uma prioridade, como em fundos de previdência e outros investimentos de longo prazo.

A escolha do IPCA se justifica porque há anos o Tesouro Nacional vem agindo de forma aa longar sua dívida, buscando unificar sua base de correção pelo IPCA. As outras esferas de poder acabaram por aderir ao referido índice, que hoje comporta a correção dos ativos e passivos, de um modo geral. Por outro lado, o Tesouro Nacional tem priorizado a emissão de· título s indexados ao IPCA (NTN-B), Indicando que os títulos de Interesse dos RPPS seguirão este índice de correção da inflação.

A composição da taxa de juros escolhida é soma da taxa 5,49% a.a., que é uma imposição legal através da Portaria MPS ng 2.010/2025, que trouxe a taxa para planos com duration de 16,13 anos, justifica-se pela média de remuneração de título s públicos nos. últimos 5 anos, acrescidos de 0,15% a.a., que foi permitida através da portaria MTP 1.467 /22, em seu artigo 32 do anexo VII, que concede a possibilidade de acrescer 0,15% por ano de meta atuarial cumprida nos último s 5 anos.

S. ESTRUTURA DE GESTÃO DOS ATIVOS

5.1. Definição da Aplicação de recursos

Compete ao gestor do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÔPOLIS :

- garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;
- avaliar a conveniência e adequação dos investimentos;
- acompanhar o grau de risco dos investimentos;
- observar que as rentabilidades dos recursos estejam de acordo com o nível de risco assumido pela entidade;
- garantir a gestão ét ica e transparente dos recursos.

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Sua atuação será pautada na avaliação das alternativas de investimentos com base nas expectativas quanto ao comportamento das variáveis econôm icas e ficará limitada às determinaçõe s desta Política. É relevante mencionar que qualquer aplicação financeira estará sujeita à incidência de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, entre eles: Risco de Mercado -é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações financeiras disponíveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação ao resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. ~ o risco de variações, oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e outros índices. É ligado às oscilações do mercado financeiro. Risco de Crédito - também conhecido como risco institucional ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser honrado pela instituição que emitiu determinado título, na data e nas condições negociadas e contratadas; Risco de liquidez surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado. Ocorre quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário vender algum ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço do ativo negociado.

6. MODELO DE GESTÃO

De acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN n!ii! 4 .963/2021, a aplicação dos ativos será realizada por gestão, própria, terceirizada ou mista. Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicações dos recursos do FUNDO PREVIDENCIÁRIO · DE ITAINÔPOLIS será própria . A adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a profissionais. reconhecida pelo Ministério da Previdência , conforme exigênc ia da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, com o objetivo de gerenciar a aplicação de recursos, escolhendo os ativos, delimitando os nívei s de responsabilidade do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS, com qualificados e certificados por entidade de certificação risco, estabelecendo os prazos para as aplicações e sendo obrigatório o credenciamento de

administradores e gestores de fundos de investimentos junto FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS .

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS tem ainda a prerrogativa da contratação · de empresa de consultoria, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CMN n 2 4 .963/2021, para prestar assessoramento às aplicações de recursos.

7. ALOCAÇÃO ESTRATtGICA DOS RECURSOS
2. Antes das aplicações, a gestão do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS deverá verificar, no mínimo, aspectos como: enquadramento do produto quanto às exigências legais, seu histórico de rentabilidade, riscos e perspectiva de rentabilidade satisfatória no horizonte
3. Todos os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo RPPS deverão ser registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia : SELIC, CETIP ou camaras de Compensação autorizadas
4. A gestão do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS aqueles com rentabilidade insatisfatória, ou inadequação ao cenário econômico, visando possíveis indicações de

de tempo. pela CVM. solicitação de resgate.

- 7 .1 Segmentos de aplicação

Essa Política de Investimentos é determinada em concordância com a Resolução CMN n2 4.963/2021, e prevê os seguintes segmentos de atuação:

- 7.1.1 Segmento de Renda Fixa

As aplicações dos recursos financeiros do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS em ativos de renda fixa poderão ser feitas por meio de carteira própria e/ou fundos de investimentos abertos ou fechados, os q uais deverão estar aptos a receber aplicações desta categoria de cotlsta, segundo Art. 72 No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos. dos regimes próprios de previdência social subordinam-se aos seguintes limites:

1. até 100% (cem por cento) em:
- a) títulos de emissão do Tesouro Nacional. registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC);
- b) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, constítuídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulam entos determinem que seus recursos sejam aplicados exclusivamente em títulos definidos na alínea "a", ou compromissadas lastreadas nesses títulos;
- c) cotas de fundos de investimento em índice de mercado de renda fixa, negociáveis em bolsa de valores, conforme regulamentação estabelecida pela Comissã o de Valores Mobiliário s, cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas exclusivamente em títulos definidos na alínea "a", ou compromissadas lastreadas nesses títulos (fundos de índice de renda fixa);
5. li - até 5% (cinco por cento) diretamente em operações compromissadas, lastreadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" do inciso I;
6. Ili - até 60% (sessenta por cento) no somatório dos seguintes ativos:
- a) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa, conforme r egulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliário s, constituídos sob a forma de condomínio aberto (fundos de renda fixa);
- b) cotas de fundos de investimento em índice de m ercado de renda fixa, negociá veis em bolsa de valores, compostos por ativos financeiros que busquem refletir as variaçõe se rentabilidade de índice de renda fixa, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliário s (fundos de índice de renda fixa);
9. IV - até 20% (vinte por cento) diretamente em ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras bancárias autorizadas af uncionar pelo Banco Central do Brasil, que atendam às condições previstas no inciso Ido§22 do art. 21;
10. V - até 5% (cinco por cento) em:
- a) b) cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC); cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa com sufixo "crédito privado" constituídos sob a forma de condomínio aberto, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (fundos de renda fixa).

- c) cotas de fundo de investimento de que trata art. 3!i!' da Lei n 2 12.431, de 24 de junho de 2011, que disponha em seu regulamento que 85% (oitenta e cinco por cento) do patrimônio líquido do f undo seja aplicado em debêntures de que trata o art. 22 dessa mesma Lei, observadas as normas da Comissão de Valores Mobiliários .
2. § 12 As operações que envolvam os ativos previstos na alínea "a" do inciso Ido caput deverão ser realizadas por meio de plataformas eletrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários , nas suas respectivas áreas de competência , admitindo-se, ainda, aquisições em ofertas públicas do Tesouro Nacional por intermédio das instituições regularmente habilitadas, desde que possam ser devidamente comprovadas.
3. § 22 As aplicações previstas no inciso Ili do caput subordinam-se a que o fundo de investimento não contenha o sufixo 11 crédito privado".
4. § 32 As aplicações previstas no inciso Ili e na alínea 11 b" do inciso V do caput subordinam-se a que o regulamento do fundo determine:
5. 1 - que os direitos, tít ulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito, com base, entre outros critérios , em classificaçã o efetuada por agência classificadora de risco registrada na Comissã o de Valores Mobiliá rios ou reconhecida por essa autarquia;
6. li - que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica , de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento).
7. § 42 As aplicações previstas na alínea "a" do inciso V do caput subordinam-se a:
8. 1 - que a série ou classe de cotas do fundo de investim ento seja considerada de baixo risco de crédito, com base, entre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia;
9. li - que o regulamento do fundo determine que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento);

- Ili que seja comprovado que o gestor do fundo de investimento já realizou, pelo menos, dez ofertas pública s de cotas seniores de fundo de investimento em direitos creditórios encerradas e integralmente liquidadas;
- IV - que o total das aplicações de regimes próprios de previdência social represente, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do total de cotas seniores de um mesmo fundo de investimento em direitos creditórios.
- § 5 2 Os responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social deverão certificar-se de que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem as carteiras dos f undos de investimento de que trata este artigo e os respectivos emissores são considerados de baixo risco de crédito.
- § 61l! Os ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos de investimento de que tratam a alínea "a" do inciso Ili e as alíneas "b" e "e" do inciso V do caput, não classificados, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliário s. como ativos financeiros no exterior, devem:
- 1 - ser emitidos por instituição financeira bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- li -ser emitidos por companhias abertas, exceto securitizadoras, desde que operacionais e registradas na Comissão de Valores Mobiliários;
- Ili ser cotas de classe sê nior de fundo de investimento em direitos creditórios classificados como de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia; ou
- IV ser cotas de fundos de investimento cujos ativos investidos observem as condições do inciso I ou do inciso li deste parágrafo .
- § 72 Os regimes próprios de previdência social que comprovarem a adoção de melhores práticas de gestão previdenciária à Secretaria de Previdência , conforme 4 (quatro) níveis crescentes de aderência na forma por ela estabelecida, terão os limites para aplicação dos recursos nos ativos de que tratam os incisos do caput elevados da seguinte forma:
- 1 - quanto aos ativos de que trata o Inciso Ili do caput, um acréscimo de s (cinco) pontos percentuais a cada nível de governança comprovado;

- li - quanto aos ativos de que tratam as a líneas "a", "b" e "e" do inciso V do caput, um acréscimo de 5 (cinco) pontos percentuais a cada nível de governança comprovado, iniciando­ se no segundo nível;
- Ili - quanto aos ativos de que tratam as alíneas "a", " b" e "e" do inciso V do caput, os limites acrescidos ficarão sujeitos a um limite global de 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo nível , 30% (trinta por cento) para o terceiro nível e 35% (trinta e cinco por cento) para o quarto nív el de governança comprovado.
- 7.1.2 Do Segmento de Renda Variável
- Art. 82 No segmento de renda variá vel, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdê ncia social subordinam-se ao limite de até 30% (trinta por cento) em:
- 1 cotas de fundos de investimento classificados como ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (fundos de renda variáv el);
- li -cotas de fundos de investimento em índice de mercado de renda variáve l, negociávei s em bolsa de valores, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de renda variável, divulgados ou negociados por bolsa de valores no Brasil, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (fundos de índice de renda variável) .
- § 1 2 Aos ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos de investimento de que trata o inciso I do caput aplicasse o previsto no§ 62 do art. 72.
- § 3 2 Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do§ 72 do art. 72, a adoçã o de melhores práticas de gestão previdenciária terá os limites para aplicação nos ativos de que tratam os incisos Ie li do caput elevados em 5 (cinco) pontos percentuais a cada nível de governança comprovado.

§ 42 Os regimes próprios de previdê ncia social que não alcançarem os níveis de governança previstos no § 72 do art. 72 subordinam-se aos limites de que tratam os incisos. do caput deste artigo.

- 7.1.3 Do Segmento de Investimentos no Exterior

Art. 92 No segmento de investimentos no exterior, as aplicações dos recursos dos r egi mes próprios de previdência social subordinam-se ao limite de até 10% {dez por cento) no conjunto de:

- 1 - cotas de fundos de investimento e cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como " Renda Fixa - Dí vida Externa";
- li - cotas de fundos de investimento constituído s no Brasil sob a forma de condomínio aberto com o sufixo " Investimento no Exterior", nos t ermos da regulamentação est abelecida pela Comissão de Valores Mobiliários , que invistam, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do seu patrimônio lí quido em cotas de fundos de investimento constituídos no exterior;
- Ili - cotas dos fundos da classe º Açõ es - BDR Ní vel 1 11 , nos t ermos da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários .
- § 12 O regime próprio de previdê ncia social deve assegurar que:
- 1 os gestores dos fundos de investimentos constituí dos no exterior estejam em atividade há mais de 5 (cinco) anos e administrem montante de recursos de terceiros superior a US$5.000.000.000,00 (cinco bilhõ es de dólares dos Estados Unidos da América) na data do investimento;
- li -os fundos de investimento constituídos no exterior possuam histórico de performance superior a 12 (doze) m eses.

- § 3 2 É vedada a aquisição direta ou indireta de cotas de fundo de investimento em participações com o sufixo "Investimento no Exterior".
- § 412 Os fundos de investimento constituído s no Brasil de que trata o inciso li do caput somente poderã o adquirir ativos financeiros emitidos no exterior mediante a aquisiçã o de cotas de fundos de investimento constituído s no exterior, incluídas as cotas de fundos de índice.
- § 52 Para fins de verificação do disposto no art. 19, em relaçã o aos fundos de que trata este artigo, considera-se o patrimônio líquido do fundo constituído no exterior.
- 7.1.4 Do Segmento de Investimentos Estruturados
- Art. 10. No segmento de investimentos estruturados, as aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social subordinam -se ao limite global de até 15% (quinze por cento), e adicionalmente aos seguintes:
- 1 até 10% (dez por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado {FIM) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FICFIM);
- li até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento em participaçõe s (FIP), constituído s sob a forma de condomínio fechado, vedada a subscrição em distribuiçõe s de cotas subsequentes, salvo se para manter am esma proporção já investida nesses fundos;
- 111 - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como "Ações Mercado de Acesso", conforme regulamentação estabelecida pela Comissã o de Valores Mobiliários .
- § 1 2 As aplicaçõe s do regime próprio de previdência social em FIP, diretamente ou por meio de fundos de investimento em cotas de fundo de investimento, subordinam-se a:
- 1 - que o fundo de investimento seja qualificado como entidade de investimento, conforme regulamentaçã o específica da Comissão de Valores Mobiliá rios;
- li - que o regulamento do fundo determine que:

- a) o valor justo dos ativos investidos pelo fundo, inclusive os que forem objeto de integralização de cotas, esteja respaldado em laudo de avaliação elaborado por auditores i ndependentes ou analistas de valores mobiliários autorizados pela Comissã o de Valores Mobiliário s;
- b) a cobrança de taxa de performance pelo fundo seja feita somente após o recebimento, pelos investidores, da totalidade de seu capital integralizado no fundo, devidamente atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno nele previstos;
- c) o gestor do fundo de investimento, ou gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico, mantenham a condição de catista do fundo em percentual equivalente a, no mínimo , 5% (cinco por cento) do capital subscrito do fundo, sendo vedada cláu sula que estabeleça preferência , privilégio ou tratamento diferenciado de qualquer natureza em relação aos demais catistas;
- d) as companhias ou sociedades investidas pelo fundo tenham suas demonstrações financeiras audit adas por auditor independente registrado na Comissã o de Valores Mobiliário se publicadas, no mínimo , anualmente;
- e) não sejam estabelecidos preferência, privilégio ou tratamento diferenciado de qualquer natureza ao gestor e/ou pessoas ligadas em relação aos demais catistas;
6. Ili que seja comprovado que o gestor do fundo já realizou, nos último s 10 (dez) anos, desinvestimento integral de, pelo menos, 3 (três) sociedades investidas no Brasil por meio de fundo de investimento em participaçõe s, observado o disposto no inciso 1, ou fundo mútuo de investimento em empresas emergentes geridos pelo gestor e que r eferido desinvestimento tenha resultado em recebimento, pelo fundo, da totalidade do capital i ntegralizado p elo fundo nas referidas sociedades investidas, devidamente atualiza do pelo índice de referência e taxa de retorno previstos no regulamento.
7. § 22 Os regimes próprios de previdê ncia social que comprovarem, nos termos do § 72 do art. 72, o terceiro e quarto níveis de governança terão os limites e os critério s para aplicação dos recursos nos ativos de que trata este artigo acrescidos da seguinte forma, desde que em seu conjunto não ultrapassem 20% (vinte por cento) do total de recursos:
8. I - quanto ao FIM e FICFIM, um limite de até 15% (quinze por cento) do total dos recursos para o terceiro e quarto níveis ;

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- li - quanto ao FIP, um limite de até 10% (dez por cento) do total de recursos para o terceiro nível e de até 15% (quinze por cento) para o quarto nível;
- Ili - quanto ao fundo "Ações - Mercado de Acesso", um limite de até 10% (dez por cento) para o terceiro nível e 15% (quinze por cento) para o quarto nível.

7 .1.5 Do Segmento de Fu ndos lmoblltários

- Art. 11. No segmento de fundos imobiliáriosl as aplicações dos recursos do regime p..-óprio de previdência social sujeitam-se ao limite de até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento imobiliários (FII) negociadas nos pregões de bolsa de valores.
- § 12 Aos ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos de que trata o caput aplica-se o previsto nos§§ 12 e 22 do art. 82.
- § 22 Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do § 72 do art. 72, o segundo, terceiro e quarto níveis de governança, terão, respectivamente, o limite de que t rata o caput elevado para 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do total de recursos.
- § 32 Os limites previstos nesta Resolução não se aplicam às cotas de FII que sejam integralizadas, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, por imóveis vinculados por lei ao regime próprio de previdência social.

Quadro Resumo dos Lim it es de A locaçã ode Recursos

| Títulos Públicosde emissão do TN - Art. 72, 1 , a | 100% | o | 100 |

| Fundos Renda Fixa 100% TP - Art. 7•, 1, b | 100% | 40 | 100 |
| ETF 100% Títulos Púb licos - Art. 72, 1, e | 100% | o | 50 |
| Operações compromissadas - Art. 72, li | 5% | o | 5 |

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| Renda fixa conforme CVM - Art. 72, Ili, a ETF RF CVM -Art. 7•, Ili, b | 60% | o | 60 60 |

| | | o | |
| COB - Certificado de Depósito Bancário- Art. 72, IV | 20% | o | 20 |
| FI em Direitos Creditórios - Cota Sênior - Art. 72, | | o | 5 |
| v,a FI com o sufixo "CréditoPrivado" - Art. 72, V, b | 5% 5% | o | 5 |
| Debêntureslncentivadas-Art. 72, V, | | o | 5 |
| e | 5% | | |
| FI de Ações - CVM - Art. s•, | | | |
| FIC e FIC FI - Renda Fixa - DívidaExterna - Art. 9•, 1 | | | |
| FIC Aberto - Investimento no Exterior - Art. 92, li | | | |
| FI Ações BDR - Nível1-Art. 9•, Ili | | | |
| Fundos Multlmercado -Art. 10, 1 | | | |
| FI em Participações FIP - Art. 102., li | | | |
| EmpréstimosConsignados - Art. 122 | | | |

7.4 Dos Limit es Gerais

Art. 13. Para verificação do cumprimento dos limites, requisitos e vedações estabelecidos nesta Resolução, as aplicações dos recursos realizadas diretamente pelos regimes próprios de previdência social, ou indiretamente por meio de fundos de investimento ou de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, devem ser consolidadas com as posições das carteiras próprias e carteiras administradas.

Art. 14. Nos segmentos de renda variável, investimentos estruturados e fundos imobiliários, ficam os regimes próprios de previdência social sujeitos a um limite global de 30% (trinta por cento) da totalidade de suas aplicações, apurada na forma do art. 6 2 .

Parágrafo único. Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do § 72 do art. 72, o primeiro, segundo, terceiro e quarto níveis de governança poderão elevar suas participações nos segmentos de que trata o caput, respectivamente, até os limites globais de 35% (trinta e cinco por cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinquenta por cento) e 60% (sessenta por cento) em relaç~o ao total de seus recursos aplicados.

- Art. 15. As aplicações dos recursos de que trata o inciso IV do caput do art. 72 ficam igualmente condicionadas a que a instituição financeira não tenha o respectivo controle societário detido, direta ou indiretamente, por Estado ou pelo Distrito Federal.
- Art. 16. As aplicações dos regimes próprios de previdência social em fundos de investimento em cotas de fundos de investimento serão admitidas desde que seja possível identificar e demonstrar que os respectivos fundos mantenham as composições, os limites e as garantias exigidos para os fundos de investimento de que trata esta Resolução .
- Art. 17. A aplicação de recursos pelos regimes próprios de previdência social em fundos de investimentos ou em carteiras administradas, quando os regulamentos ou contratos contenham clá usulas que tratem de taxa de performance, está condicionada a que o pagamento da referida taxa atenda

cumulativamente às seguintes condições :

- 1 - rentabilidade do investimento superior à valorização de, no mínimo, 100% (cem por cento) do índice de referência;
- li - montante final do investimento superior ao capital inicial da aplicação ou ao valor· do investimento na data do último pagamento;
- Ili - periodicidade., no mínimo , semestral;
- IV conformidade com as demais regras aplicáveis a investidores que não sejam considerados qualificados, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. As condições previstas nos incisos Ili e IV do caput não se aplicam aos fundos de investimento cujos regulamentos estabeleçam que a taxa de performance será 18,

FUNDO MUNICIPAL DE PREV ID Ê N CIA SOCIAL DE ITAINÓPOLIS - PIAUÍ ITAINPREV

paga somente após a devolução aos catistas da totalidade de seu capital integralizado no fundo, devidamente atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno neles previstos.

- Art. 18. As aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento, fundo de investimento em cotas de fundos de investimento ou fundo de índice não podem, direta ou indiretamente, exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos fundos de investimento que apliquem seus recursos exclusivamente em títulos definidos na alínea "a" do inciso I do art. 72 ou em compromissadas lastreadas nesses títulos.

- Art. 19. O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 15% (quinze por cento) do patrimônio

líquido do fundo, observado o disposto no art. 16.

- § 12 O lim ite de que trata o caput será de até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido dos fundos de investimento de que trata o inciso V do art. 72\_
- § 22 Para aplicações em fundos de investimento em direitos creditórios efetuadas a partir de 12 de janeiro de 2015, o limite estabelecido no caput deve ser calculado em proporção do total de cotas de classe sênior e não do total de cotas do fundo.
- § 32 Não se aplica o disposto neste artigo aos fundos de investimento que apliquem seus recursos exclusivamente em títulos definidos na alínea "a" do inciso I do art. 72 ou em compromissadas lastreadas nesses títulos.
- Art. 20. O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em fundos de investimento e carteiras administradas não pode exceder a 5% (cinco por cento), do volume total de recursos de terceiros gerido por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico, assim definido pela Comissão de Valores Mobiliários em regulamentação específica.

8 . DAS V EDAÇÕES

Art. 28. ~ vedado aos regimes próprios de previdência social:

1 - aplicar recursos na aquisiçã o de cotas de fu ndo de investim ento cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido ; li - aplicar recursos, diretamente ou por meio de cotas de fundo de investimento, em tít ulos ou outros ativos financeiros nos quais o ente federativo figure como emissor, de vedor ou preste fiança; aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma; Ili aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios nã o padronizados; IV realizar diretamente operações de compra e venda de um m esmo ativo financeiro em um mesmo dia (operações day trade); V - atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos nesta Resolução; VI - n egociar cotas de fundos de índice em mercado de balcão; VII - aplicar recursos diretament e na aquisição de cotas de fundo de investimento destinado exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, quando não atendidos os critérios estabelecidos em regulamentação específica; VIII -remunerar quaisquer prestadores de serviço relacionados direta ou indiretamente aos fundos de investimento em que foram aplicados seus recursos, de forma distinta das seguintes: a) taxas de administração, performance, Ingresso ou saída previstas em regulamento ou contrato de carteira administrada; ou b) encargos do fundo, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliário s; IX -aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cujos prestadores de serviço, ou partes a eles re lacionadas, direta ou indiretam ente, figurem como emissores dos ativos das carteiras, salvo as hipóteses previstas na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; X - aplicar recursos em empréstimos de qualquer natureza, ressalvado o disposto no art. 12 desta Resolução;

XI - aplicar recursos diret am ent e em certificados de operações estruturadas {COE).

- XII - conceder empréstimos consignados aos segurados;

9. CRITtRIOS PARA CREDENCIAMENTO - GESTOR E ADMINISTRADOR

Seguindo a Resolução CMN nsz 4 .963/2021 ea Portaria MPS n2 519/2011, na gestão própria, ant es da realização de qualquer operação , o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS , na figura de seu Comitê de Investimentos, deverá assegurar que as instituições escolhidas para receber as aplicações tenham sido objeto de prévio credenciamento. Para tal credenciamento, deverã o ser observados, e formalmente atestados pelo representante legal do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÔPOLIS e submetido à aprovaçã o do Comitê de Investimentos, no m í nimo, q uesitos como: a) atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliár ios ou órgão competente; b) observaçã o de elevado padrã o ético de conduta nas o perações r ea lizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Central do Brasil., da Comissão de Valo res Mobiliá rios ou de outros órgãos competentes desaconselhem um relacionamento seguro;

- c) regularidade fiscal e previdenciár ia.

Quando se t rat ar de fundos de investimento, o credenciamento previsto recairá sobre a figura do gestor e do administrador do fundo.

- 9.1 Processos de Seleção e Avaliação de Gestores/Administradores

Nos processos de seleção dos Gestores/Administradores, devem ser considerados os aspectos qualitativos e quantitativos, t endo como parâmetro de análise no m ínim o: a) Histórico e experiência de atuação da gestora e/ou da administradora e de seus controladores;

- b) Volume de recursos sob gestão e/ou administração ;

- c) Ambiente de controles, boas prá ticas operacionais, qualidade da equipe de gest ã oe/ou administração e gestão de riscos. Entende-se que os fundos possuem uma gestã o discriclonária, na qual o gestor decide pelos invest imentos que vai realizar, desde que respeitando o regulamento do fundo e as normas aplicávei s ao FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÔPOLIS. Encontra-se qualificado para participar do processo seletivo qualquer empresa gestora de recursos financeiros autorizada a funcionar pelo órgão regulador (Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários) , sendo considerada como elegível a gestora/administradora que atender ao critério de avaliação de Qualidade de Gestão dos Investimentos.

- 9.1.1 Processo de Credenciamento

Para o processo de credenciamento das instituições financeiras, o FUNDO, PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÔPOLIS deverá se remeter a Portaria MPAS n· 519 de 24 de agosto de 2011.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente Polític a de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo ó rgã o superior competente FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÔPOLIS , sendo que o prazo de validade compreenderá o ano de 2026. Reuniõ es extraordinária s junto ao Conselho do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÔPOLIS serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta política de investimento ou perante o comportamento/conjuntura do mercado# quando se apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiros e/ou com vistas à ad equação à nova legislação. Durante o ano de 2026 deverã o estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e operacionalização dos investimentos do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÔPOLIS, através de exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais., cujo conteúdo abrangerá , no mínimo, o contido no anexo a Portaria MPS n· 519, de 24 de agosto de 2011.

A comprovação ocorrerá mediante o preenchimento dos campos específicos constantes do demonstrativo da política de investimentos e do demonstrativo de investimentos e disponibilidades financeiras. As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS poderão , a título inst itucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminários e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionári os das Instituições para capacitação de servidores e membros dos órgãos colegiados do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÔPOLIS. Podem, ainda, contraprestação de· serviços e projetos de iniciativa do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÓPOLIS , sem que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos. Ressalvadas situações especiais a serem avaliadas pelo gestor do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ITAINÔPOLIS (tais como fundos fechados, fundos abertos com prazos de captação limitados), os fundos elegí veis para alocaçã o deverão apresentar série histórica de, no mínimo , 12 meses, contados da data de iníc io de funcionamento do fundo. Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se à Resolução CMN n'? 4.963/2021, e à Portaria MPS n· 519, de 24 de agosto de 2011. É parte integrante desta Política de Investimentos, cópia da Ata do órgão superior competente que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus membros. Observação : conforme Portaria MPS n· 440, de 09 de outubro de 2013, este documento deverá ser assinado: 1) Pelo representante da unidade gestora do RPPS; 2) Pelos responsáveis pela elaboração, aprovação e execução desta Política de

Investimentos. ITAINÓ POLIS- Piauí, de dezembro de 2025. Representante da Unidade Gestora do RPPS