Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/07/2025

XX- encaminhar e acompanhar junto aos orgaos competentes denuncias de todas as
formas de negligencia, omissao, discriminacao, excludencia, exploragao, violencia, crueldade e
opressao contra a crianca eo adolescente, controlando e fiscalizando o encaminhamento e
adogao de medidas necessarias a sua apuracao.
XXI- Manter o intercambio entre as entidades Federais, Estaduais e Municipais com
culturais, esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a infancia ea juventude.
XIV- definir os criterios de utilizagao de recursos, atraves de planos de aplicagao das
doagoes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de crianga ou adolescente, orfao ou abandonado, de dificil
colocagao familiar, nos termos do 5 2o do art. 260, da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de.
1990;
vacancia e termino do mandato
XII- apresentar sugestoes quando da elaboragao do Orçamento Municipal destinado a
assistencia social, saude e educagao, bem como quanto ao funcionamento dos Conselhos
Tutelares, indicando as modificagoes necessarias a consecugao da politica formulada;
XIII opinar sobre a destinagao de recursos e espagos publicos para programagoes
mprimento da Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990;
XVIII
consultivo
XVIV- difundir e divulgar amplamente a politica Municipal destinada a crianga e ao
XXII- Manter contato com Delegacias especializadas de policia, entidades de internagao
acolhimento e demais instituigoes publicas e privadas acerca do atendimento oferecido as
criangas e adolescentes;
XXiII- Convocar o suplente no caso de ausencia ou vacancia do cargo de conselheiro;
governamentais, banco de dados s
XVI - mobilizar a opiniao publica no sentido da indispensavel participacao da
g) internacao
VII - inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades
recadastramentos a cada 02 anos no maximo, certificando-se de sua continua adequacao a politica
de promogao dos direitos da crianca e do adolescente.
III- Secretaria
IV- Plenario
XXIV- dar posse aos membros do Conselho Municipal dos direitos da crianga e do
adolescente para o mandato sucessivo.
X-elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XI-- solicitar as indicagoes para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente:
ar a politica Municipal de atendimento dos direitos da crianga e do adolescente,
fixando prioridades para a consecugao das agoes, assim como avaliar
ando e controlando seus
resultados;
II - zelar pela execugao da politica Municipal, atendidas as peculiaridades das criangas e
dos adolescentes, de suas familias, de seus grupos de vizinhanga e dos bairros ou da zona urbana
comunidade na solugao dos problemas da crianga e do adolescente;
nos necessarios ao
S 2 - Os servidores postos a disposigao do Conselho, nos termos deste artigo, para nele
exercerem funcoes, terao o tempo de servico contado para todos os efeitos legais.
S 3o - A Secretaria Geral prestara o suporte necessario ao funcionamento do Conselho Tutelar
VI - registrar entidades nao-governamentais de ater
adolescente que mantenham programas de:
a) orientacao e apoio socio-familiar;
TITULO 1I
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS 1
CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saude;
II -- representantes da sociedade civil que desenvolvam agoes de defesa direitos da criang
e do adolescen
os titulares e O3 (tres) suplentes das
do Adolescente;
IV -- opinar na formulagao e alteragao de leis e politicas sociais basicas, estabelecendo as
prioridades a serem incluidas no planejamento da Administragao Municipal, em tudo o que se
refira ou possa afetar as condigoes de vida das criangas e dos adolescentes;
SECAO IV
DA SUBSTITUICAO
SECAO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
SECAO 1I
DA COMPETENCIA DO CONSELHO

IV - sala reservada para os servigos administrativos;
Art. 20. A Lei Orcamentaria Municipal devera prever dotagao especifica dos recursos necessarios
como aquisicao e
naterial de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessarias, bem como para
sociais previstos no art. 134, incisos IaV do ECA.
Art. 19. O Conselho Tutelar e orgao integrante da administragao publica Municipal,
administrativamente vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social a qual devera fornecer
recursos humanos e estrutura tecnica, administrativa e institucional necessaria ao seu adequado e
ininterrupto funcionamento.
1o A sede do Conselho Tutelar devera oferecer espago fisico e instalagoes que permitam o
Art. 18. O Município tera 01 (um) Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, com estru
adequada para funcionamento, composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela populacao local,
Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera delegar a
condugao do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a um.
ma comissao especial
eleitoral, a qual devera ser constituida por composigao paritaria entre conselheiros representantes
do governo e da sociedade civil.
$1 A composigao, assim como as atribuigoes da comissao referida no caput deste artigo, devem
pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
53 Em caso de impossibilidade de obtengao de urnas eletronicas, serao solicitados a Justica
Eleitoral o emprestimo de urnas con
uns eo fornecimento das listas de eleitores para facilitar a
condugao dos trabalhos ea simples verificagao do domicilio eleitoral, ocorrendo, neste caso, a
votacao manualmente.
S 4 Alternativamente, a criterio do CMDCA, podera ser desenvolvido software especifico para
$2 A comissao especial encarregada de realizar o processo de escolha devera participar de todas
as etapas do certame, alem de elaborar a resolugao editalicia, analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade a relagao dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer
cidadao impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicagao, candidatos que nao
atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatorios.
1 A divulgacao do processo de escolha devera ser acompanhada de informacoes sobre as
atribuigoes do Conselho Tutelar e sobre a importancia da participagao de todos os cidadaos, na
condicao de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilizacao popular em torno
da causa da crianca e do adolescente, conforme dispoe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal n
8.069/90
S2 O CMDCA buscara obter, na Justiga Eleitoral, o emprestimo de urnas eletronicas, bem como
elaborar o software respectivo, observadas as disposigoes das resolugoes aplicaveis expedidas
Art. 25. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente conferir ampla
publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicagao
de Edital de Convocacao do pleito no diario oficial do Município, afixacao em locais de amplo.
acesso ao publico, chamadas na radio, jornais e outros meios de divulgacac
votacao manualmente.
possibilitar a votagao pela rede
nundial de computadores, desde que seja comprovada
a) o cronograma das etapas com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnacoes, recursos, provas de conhecimento e outras fases do certame, de forma que o
processo de escolha se inicie com no minimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o
certame;
processo de escolha mediante sufragio universal e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos eleitores do Município, realizado em data unificada em todo territorio nacional, a cada
quatro anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao
presidencial,
- candidatura individual, nao sendo admitida a composigao de chapas;
Art. 23. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, com a
antecedencia de no minimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, observadas as disposicoes contidas na Lei Federal no 8.069/90 e
nesta lei.
$1 O edital do processo de escolha devera prever, entre outras disposigoes:
IX - resolver os casos omissos.
57 O Ministerio Publico sera notificado, com a antecedencia minima de 72 (setenta e duas)
realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
verificados
Art.27.Para
53 Diante da in
apugnacao
candidatos ao Conselho Tutelar em razao do nao preenchimentc
dos requisitos legais ou da pratica de condutas ilicitas ou vedadas, cabe a comissao especial
eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentagao de defesa;.
II - sala reservada para o atendimento e recepgao ao publico;.
III - sala reservada para o Atendimento aos casos;
$6 Cabe ainda a comissao especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reuniao destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de
escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarao compromisso de respeita-las, sob.
pena de imposigao das sangoes previstas na legislagao local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificagao de fatos que constituam
III - fiscalizagao pelo Ministerio Publico;
preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal n 8.069/90
c) as regras de divulgagao do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e
vedadas aos candidatos, com as respectivas sangoes previstas nesta lei,
VI - selecionar, preferencialmente junto aos orgaos publicos municipais, os mesarios e
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serao previamente orientados sobre
como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolugao regulamentadora do pleito;
ordem e seguranga dos locais do processo de escolha e apuragao;
ao publico, contendo, no minimo:
I - placa indicativa da sede do Conselho;
constar na resolugao regulamentadora do processo de escolha. Podera a comissao indicar
profissionais de outros setores, conhecedores da materia, para dirimir duvidas do processo de
escolha e prestar assessoria tecnica.
realizagao de outras diligencias.
$4 Das decisoes da comissao especial eleitoral cabera recurso a plenaria do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, que se reunira, em carater extraordinario, para decisao
com o maximo de celeridade.
$5 Esgotada a fase recursal, a comissao especial encarregada de realizar o processo de escolha
Art. 17. No caso de afastamento temporario ou definitivo de um dos membros titulares,
processo de escolha.
Art.22.Os 5 cinc
Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serao considerados suplentes,
seguindo-se a ordem decrescente de votacao.
S1 O mandato sera de 4 (quatro) anos, permitida recondugao por novos processos de escolha
fara publicar a relacao dos candidatos habilitados, com copia ao Ministerio Publico.
violagao das regras de divulgagao do processo de escolha por parte dos candidatos ou a sua
ordem;
outros incidentes ocorridos no dia da votacao;.
Paragrafo unico. O Edital podera disciplinar as condutas ilicitas e vedadas que configurem o

$1 Cabe ao destinatario da decisao, em caso de discordancia, ou a qualquer interessado requerer
ao Poder Judiciario sua revisao, na forma prevista pelo art. 137, da Lei Federal no 8.069/90.
Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatario, sob pena da pratica da
Art. 43. E vedado o exercicio das atribuicoes inerentes ao conselheiro tutelar por pessoas.
devem ser requisitados aos orgaos encarregados da execugao de politicas publicas.
Art. 38. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessarios
para sistematizacao de informagoes relativas as demandas e deficiencias na estrutura de
atendimento a populagao de criangas e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informagac
para a Infancia e Adolescencia -- SIPIA, ou equivalente.
Art. 40. O Conselho Tutelar exercera exclusivamente as atribuigoes previstas na Lei n 8.069/90,
nao podendo ser criadas novas atribuigoes por ato de quaisquer outras autoridades do Poder
Judiciario, Ministerio Publico, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal e estadual.
com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das criangas e dos
, ressalvado as disposigoes previstas na Lei Federal no 8.069/90.
Art. 36. O Conselho Tutelar tera um Conselheiro-Coordenador, que sera escolhido pelos seus
pares, dentro do prazo de trinta dias da posse, em reuniao interna presidida pelo conselheiro com
maior tempo de atuagao na area da crianga e do adolescente, o qual tambem coordenara o
Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 37. E vedado ao Conselho Tutelar executar servigos e programas de atendimento, os quais
contendo a sintese dos dados referentes ao exercicio de suas atribuigoes, bem como as demandas
e deficiencias na implementagao das politicas publicas, de modo que sejam definidas estrategias e
deliberadas providencias necessarias para solucionar os problemas existentes
$2o Cabe aos orgaos publicos responsaveis pelo atendimento de criangas e adolescentes com
Paragrafo unico. O disposto no caput nao impede a distribuicao equitativa dos casos ou a divisao
de tarefas entre os conselheiros, evitando sobrecarga e preferencias pessoais, para fins de
realizacao de diligencias, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalizagao de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuizo do carater
colegiado das decisoes tomadas pelo Conselho.
Art. 34. Observados os parametros e normas definidas pela Lei Federal no 8.069/90, compete ao
S1 No desempenho da fungao os conselheiros devem agir sempre de forma colegiada e
qualificada, devendo estabelecer cronograma de reunioes semanais para estudos de casos e
estudos tematicos relacionados as normativas e legislacoes vigentes, podendo para tanto, destinar
nento, para expediente interno, restringindo o atendimento
do publico ao Conselheiro que ficara de sobreaviso no dia.
erceiro grau, inclusive
Paragrafo unico. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relacao a
autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuagao na Justiga da Infancia
e da Juventude da mesma comarca estadual.
III - residir no Município ha, pelo menos, 1(um) ano;.
IV - comprovar conclusao do ensino medio no ato da inscricao, mediante apresentacao
de diploma ou outro documento formal do educandario. Caso o candidato esteja em fase de
conclusao do ensino medio, devera apresentar, inicialmente, uma declaragao provisoria da escola
e ate a data da posse proceder a entrega do documento de conclusao;
V - estar no gozo de seus direitos politicos;
onselheiros ao termino do mandato em curso.
$2 Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente devera
envidar esforgos para que o numero de candidatos seja o maior possivel, de modo a ampliar as
opcoes de escolha pelos eleitores e obter um numero maior de suplentes.
Art. 29. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar devera ser
$1 Caso o numero de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente podera suspender o tramite do processo de escolha e
reabrir prazo para inscrigao de novas candidaturas, sem prejuizo da garantia de posse dos novos
estranhas ao orgao ou que nao tenham sido escolhidas pela comunidade no processo
democratico, sendo nulos os atos por elas praticados
Art. 44. O Conselho Tutelar devera definir fluxos de atendimentos e articular agoes para o estrito
$5o Os demais interessados ou procuradores legalmente constituidos terao acesso as atas das
sessoes deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as
informagoes que coloquem em risco a imagem ou a integridade fisica ou psiquica da crianga ou
$6 Para os efeitos deste artigo, sao considerados interessados os pais ou responsavel legal da
umprimento de suas atribuicoes de modo a agilizar a prestacao do servico requerido nos orgaos
governamentais e nao governamentais encarregados da execugao das politicas de atendimento de
meio do registro de ocorrencias.
Art. 33. Todos os membros do Conselho Tutelar serao submetidos a mesma carga hora
semanal de trabalho, bem cO aos mesmos periodos de regime de sobre aviso, sendo vedado
ualquer tratamento desigual.
publicado no Diario Oficial do Município ou meio equivalente.
Art. 30. Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges, companheiros,
mesmo que em uniao homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o
S1 As medidas de carater emergencial, tomadas durante
escala de sobreaviso, serao
$2 As decisoes serao motivadas c comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no prazo maximo de quarenta e oito horas, sem prejuizo de seu registro em
53 Se nao localizado, o interessado sera intimado atraves de publicacao do extrato da decisao na
I - ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e certidoes de
antecedentes civeis e criminais expedidas pelas Justigas Estadual, Federal e Militar:
II - ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentagao do
documento de identidade ou por outro documento oficial de identificagao;
$1o Os Conselheiros Tutelares suplentes serao convocados de acordo com a ordem de votacao e.
receberao remuneracao proporcional aos dias que atuarem no orgao, sem prejuizo da
remuneragao dos titulares quando em gozo de licengas e ferias regulamentares.
$2 No caso da inexistencia de suplentes, cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga
e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas
sede do Conselho Tutelar, a
na legislagao local.
$4 E garantido ao Ministerio Publico ea autoridade judiciaria o acesso irrestrito aos registros do
$2 O carater resolutivo da
intervengao do Conselho Tutelar nao impede que o Poder Judiciario
seja informado das providencias tomadas ou acionado, sempre que necessario
Art. 42. As decisoes do Conselho Tutelar, proferidas no ambito de suas atribuigoes e obedecidas
Juizo da Infancia e da Juventude, ao Ministerio Publico, as Policias, Civil e Militar e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e divulgado na rede social do Conselho
I'utelar
S 4 A fiscalizagao do cumprimento do horario de funcionamento do Conselho Tutelar e da
Conselho Tutelar a elaboracao e aprovacao do seu Regimento Interno.
$1 A proposta do Regimento Interno devera ser encaminhada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente para apreciagao, sendo-lhes facultado o envio de propostas
jornada de trabalho de seus membros dar-se-a mediante livro de ponto ou meio equivalente e por
ultimos cinco anos;
VIII - submeter-se a prova de conhecimento sobre o direito da crianga e do adolescente,
de carater eliminatorio, a ser formulada por uma comissao examinadora designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, assegurando prazo para interposigao de
ecurso perante a comissao especial eleitoral, a partir da data da publicacao dos resultados no
Diario Oficial do Município ou meio equivalente
Art. 28. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrera com o numero minimo de 10
(dez) pretendentes devidamente habilitados
VI - apresentar quitagao com as obrigacoes militares, se do sexo masculino;
VII - nao ter sido penalizado com a destituigao da fungao de conselheiro tutelar nos
ultimos cinco anos;
CAPITULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULACAO COM OS
DEMAIS ORGAOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
na legislagao local.
Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
2Uma vez ap
o Interno sera publicado,
Publico
Art. 35. As decisoes do Conselho Tutelar serao tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o
crianga ou adolescente atendido, bem como os destinatarios das medidas aplicadas e das
requisicoes de servigo efetuadas
2 O atendimento de sobre aviso seguira escala de rodizio e sera realizado por um conselheir
informacoes relativas as demandas e deficiencias
dos Direitos da Crianca e do Adolescente
$3 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente a definigao do plano
de implantagao do SIPIA para o Conselho Tutelar..
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
OCORF
doPIAU
MPiura-PCEP 64.720-000
J06.
ocorrodopiaui.pi.gov.br

EP 64.720-000
CEP 64.720-000
NPJ86.553.671/0001
Piauí.pi.gov
Paragrafo unico. Articulagao similar sera tambem efetuada junto as Policias Civil e Militar,
CAPITULO VII
Ministerio Publico, Judiciario e Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente, de modo que
DA FUNCAO, QUALIFICACAO E DIREITOS
seu acionamento seja efetuado com o maximo de urgencia, sempre que necessario.
Municipal de Direitos da Crianga e do Adolescente, com o qual deve manter uma relagao de.
Art. 53. A fungao de membro do Conselho Tutelar exige dedicagao exclusiva, vedado o exercicio
parceria, essencial ao trabalho conji
concomitante de qualquer outra atividade publica ou privada.
no valor de (01)um salario minimo vigente
uneragao dos conselheiros tutelares sera fixada por Lei Municipal anterior a publicagao
adocao das
do edital de cada eleigao, vigendo pelos quatro anos do mandato, sendo os referidos valores
$2 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente tambem sera com
corrigidos anualmente pelos mesmos indices que forem aplicados aos servidores publicos
na hipotese de atentado a autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuragao dos
nicipais, a fim de recompor perdas inflacionarias
fatos
Art. 46. O exercicio da autonomia do Conselho Tutelar nao isenta seu membro de responder
sistema previdenciario Municipal, no caso de servidor publico Municipal, ficando o Município
pelas obrigacoes funcionais e administrativas
obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos.
Art. 55. Sao assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:
CAPITULO VI -- irredutibilidade de subsidios;
DOS PRINCIPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS
II -- cobertura previdenciaria;
NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
ssalvadas as hipoteses
previstas
m escala de sobreaviso;
Art. 47. No exercicio de suas atribuigoes, o Conselho Tutelar devera observar as normas e
IV - licenca-maternidade, com duragao de 180 (cento e oitenta) dias;
principios contidos na Constituicao, na Lei Federal no 8.069/90, na Cc
cao das Nagoe
V - licenga-paternidade, com duracao de 20 dias corridos, sem prejuizo da remu
VI - icenga por motivo de doenga propria ou de pessoa da familia;,
neracao;
Unidas sobre os Direitos da Crianga, promulgada pelo Decreto Federal no 99.710, de 21 de
novembro de 1990, bem como nas Resolugoes do CONANDA, especialmente:
VII - licenga por motivo de casamento, com duragao de cinco dias, sem prejuizo da
I - condigao da crianga e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - protegao integral e prioritaria dos direitos da crianga e do adolescente;
VIII -- licenga por motivo de luto, em virtude de falecimento de conjuge, ascendente,
III - responsabilidade da familia, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder
descendente, irmaos, sog
gros, noras e genros, com duragao de oito dias;
Publico pela plena efetivacao dos direitos assegurados a criancas e adolescentes;
IX - gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um tergo) do valor da
IV - municipalizagao da politica de atendimento a criangas e adolescentes;
V - respeito a intimidade, ea imagem da crianca e do adolescente,
X-gratificacao natalina.
VI - intervencao precoce, logo que a situagao de perigo seja conhecida;
S 1 No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada somente recebera a remuneragao caso
o Orgao previdenciario nao lhe conceda o beneficio correspondente.
direitos da crianga e do adolescente;
S 2 E vedado o exercicio de qualquer atividade remunerada durante o periodo da licenga, sob
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervengao tutelar;
pena de cassacao da licenga e destituigao da fungao.
IX - intervengao tutelar que incentive a responsabilidade parental com a crianga eo
Art. 56. A licenga para tratamento de saude por prazo superior a 30 (trinta) dias depende de
adolescente;
inspecao por junta medica oficial, inclusive para o caso de prorrogacao.
X - prevalencia das medidas que mantenham ou reintegrem a crianga eo adolescente na
1 A licenca concedida dentro de 60 (sessenta) dias do termino da anterior e considerada
al ou extensa ou, se isto nao for possivel, em familia substituta;
prorrogacao.
OCO
RABAH
SOCORRC
RABAHO
do Piauí
ICEP64.720-000
corrodopiaui.pi.gov.b
ocorrodopiaui.pi.gov.bl
XI - obrigatoriedade da informagao a crianga e ao adolescente, respeitada sua idade e
2 A licenca por motivo d
essoa na familia dependera de laudo medico que ateste a
capacidade de compreensao, assim como aos seus pais ou responsavel, acerca dos seus direitos,
trinta dias
dos motivos que determinaram a intervengao e da forma como se processa;
Art. 57. Os Conselheiros Tutelares terao direito a diarias ou ajuda de custo para assegurar
XII - oitiva obrigatoria e participagao da crianga eo adolescente, em separado ou na
indenizagao de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participarem de eventos de.
companhia dos pais, responsavel ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definigao da medida
formagao, seminarios, conferencias, encontros e outras atividades relacionadas ao Conselhc.
de promocao dos direitos e de protecao, de modo que sua opiniao seja devidamente considerada
pelo Conselho Tutelar.
Art. 48. No caso de atendimento de criangas e adolescentes de comunidades remanescentes de
CAPITULO VIII
quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar devera:
DOS DEVERES E VEDACOES DOS
I - submeter o caso a analise de organizagoes sociais reconhecidas por essas comt
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
bem como os representantes de orgaos publicos especializados, quando couber;
II - considerar e respeitar, na aplicacao das medidas de proteao, a identidade
Art. 58. Sao deveres dos membros do Conselho Tutelar:
sociocult
I - zelar pelo prestigio da instituicao,
II - indicar os fundamentos de seus pror
incompativeis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituicao Federal e pela Lei
Federal n 8.069/90
III
- obedecer aos prazos regimentais para suas manifestagoes e exercicio das demais
Art.49.No exercicio da atribuicao prevista no art.95, da Lei Federal n 8.069/90, constatando a
existencia de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o
atribuigoes;
Conselho Tutelar comunicara o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do
IV - comparecer as sessoes deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
Adolescente e ao Ministerio Publico, na forma do art. 191 da mesma lei..
V - desempenhar suas fungoes com zelo, presteza e dedicagao;
Art. 50. Sempre que necessario o integrante do Conselho Tutelar podera requisitar o auxilio dos
VI - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do artigo 76 desta lei;
Orgaos locais de seguranga publica, observados os principios constitucionais da protegao integral
VII - adotar, nos limites de suas atribuigoes, as medidas cabiveis em face de irregularidade
e da prioridade absoluta a crianca e ao adolescente.
no atendimento a criangas, adolescentes e familias;
Art. 51. O Conselho Tutelar, em sua atuagao, devera preservar a identidade da crianga ou do
VIII - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionarios e auxiliares dc
adolescente.
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de orgaos de defesa dos direitos da crianga e do
1o O membro do Conselho Tutelar podera se abster de pronunciar publicar
nente acerca dos
adolescente
casos atendidos pelo orgao.
IX - residir no Município
prestar as informagoes solicitadas pelas autoridades publicas e pelas pessoas que
$2 O membro do Conselho Tutelar sera responsavel pelo uso indevido das informagoes e
tenham legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constituidos;.
documentos que requisitar.
XI - identificar-se em suas manifestacoes funcionais;
S3o A responsabilidade pela divulgagao e uso indevidos de informagoes referentes ao
XII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes
atendimento de criangas e de adolescentes estende-se aos funcionarios e auxiliares a disposicao
Paragrafo unico. Em qualquer caso, a atuacao do membro do Conselho Tutelar sera voltada a.
do Conselho Tutelar, estando todos sujeitos a responsabilizagao pelos atos praticados.
defesa dos direitos fundamentais das criangas e dos adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do.
Art. 52. As requisigoes efetuadas pelo Conselho Tutelar as autoridades, orgaos e entidades da
colegiado, tomar as medidas necessarias a protecao integral qu
Administragao Publica direta, indireta, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serao
Art. 59. E vedado aos membros do Cot
cumpridas de forma gratuita e prioritaria, respeitando-se os principios da razoabilidade e
- receber, a qualquer titulo e sob qualquer
legalidade.
SOCORRO
OCOR
RABAHO
doPIAUI
BALO
doPIAUI
(Continua na proxima pagina)

Art. 66. Havendo indicios da pratica de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho
Municipal da Crianga e do Adolescente comunicara o fato ao Ministerio Publico para adogao das
medidas legais.
s pelo Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
ndo a devida publicizagao dessas
VIII
Especial (Lei 4.320/64, art. 71), composto de recursos provenientes de varias fontes, inclusive do
Poder Publico, com destinagao para o publico infanto juvenil, cuja aplicagao depende de
deliberacao do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, observados o
parametros desta lei.
Fundo;
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboragao e implementagao da
politica de promogao, protegao, defesa e atendimento aos direitos da crianga e do adolescente,

Art. 77. A aplicagao dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente,
deliberada pelo Conselho de Direitos, devera ser destinada para:
desenvolvimento de programas e projetos complementares ou inovadores, por tempo
determinado, nao excedendo a 3 (tres) anos, da politica de promocao, protecao, defesa e
II acoll
nento, sob a forma de guarda subsidiada, de crianca e de adolescente, orfao ou
abandonado, na forma do disposto no art. 227, $ 3o, VI da Constituicao Federal e do art. 260,
2 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do
Direito a Convivencia Familiar e Comunitaria;
III - para programa
e do Adolescent
Art. 73. A administragao operacional e contabil do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e
do Adolescente sera feita pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, por meio de um
administrador ou junta administrativa, conforme determinacao do Chefe do Poder Executivo..
8.666/93, Lei Complementar n. 101/2000 e arts. 260 a 260-L do ECA:
Art.76.O saldo
positivo apurado no balango do Fundo Municipal dos Direitos da
conforme determina o art. 73 da Lei no 4.320/64.
capitais
Paragrafo unico - O percentual de que trata o inciso I sera apurado nos termos do 3o do art
2 da Lei Complementar n 1O1/2000, tendo por mes de referencia aquele imediatamente
anterior ao mes no qual for encaminhado o projeto de Lei Orcamentaria Anual para apreciacao
do Poder Legislativo.
dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
d) emitir recibo, contendo a identificacao do orgao do Poder Executivo, enderego e
CNPJ no cabegalho e, no corpo, o numero de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ,
enderego, identidade, quantia, local e data, devidamente assinado pelo Presidente do Conselho e
pelo Administrador do Fundo;
e) encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaragao de Beneficios Fiscais (DBF),
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescent
b) executar e acompanhar o ingresso de receitas eo pagamento das despesas do Fundo
publicacoes, divulgacao das acoes de defesa dos direitos da crianga e do adolescente
VIII - agoes de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga e do
Adolescente,
crianga e do adolescente;
Paragrafo unico -
Fica vedada a utilizagao dos recursos do Fundo para a manutencao de.
anterior;
f) comunicar obrigatoriat
aos contribuintes, ate o ultimo dia util do mes de marg
entagao da Declaragao de Beneficios Fiscais-DBF, da qual conste obrigatoriamente
efetiva ag) apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente a analise e
VI - programas e projetos de capacitacao e formagao profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
por intermedio da Internet, ate o ultimo dia util do mes de margo, em relagao ao ano calendario.
sistemas de informagao e de avaliagao;
V-programas e projetos de p
avaliagao das politicas publicas de promogao, defesa.
atendimento a crianca e ao adolescente;
de forma individualizada e transparente
IV - financiamento das agoes previstas na Lei
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
c) emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal
III - para programa
avaliagao da situagao economico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, atraves de balancetes bimestrais e relatorios de gestao;
h) manter, sob a coordenagao com o Setor de Patrimonio da Prefeitura Municipal, os
controles necessarios sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo
CAPITULO IV
DA APLICACAO DOS RECURSOS DO FUNDO