Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/04/2025

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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI Rut Anfrlllo lheedo, u, . Ct!IU0 I CEP:U.IH·000 , P·dre M.ru, . PI CNPJ: 06.553 .78810001-40 Sltt P·dre111,rcu.pl.gow.brl· ltt ·E·1nll:p111p1dn111.rcuO91111ll.co1111 fone : (89) 98116 · 02H

EXTRA TO CONTRATUAL Nº 045/2025

Processo Administrativo nº 024/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2025 - SRP

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ nº 06.553.788/000140, com sede na Rua Anfrísio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, representada pela Prefeita Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADO: RA Moura Automotivo Serv Car Ltda, nome fantasia Centro Automotivo Serv Car, inscrita no CNPJ nº 39.933.212/0001-67, com sede na Avenida Prefeito Wall Ferraz, nº 4670, Bairro Triunfo, Teresina PI, representada por Rogério Alves Moura, CPF nº 812.851.163-72.

OBJETO: Registro de preços para a futura e eventual aquisição de peças, acessórios e componentes de reposição para a frota de veícu los do Município de Padre Marcos PI, conforme especificações do Catá logo Eletrônico de autopeças.

VALOR GLOBAL: O valor total é variável de acordo com os lotes e produtos adquiridos, sendo aplicados descontos conforme tabela especificada na Ata de Registro de Preços.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado conforme os artigos 105 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- Gestão/Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI
- Fonte de Recursos: Recursos próprios e outros
- Elemento de Despesa:

3.3.90.30 - Material de Consumo

DATA DA ASSINATURA:

28 de março de 2025.

PREFEITA MUNICIPAL:

Wiliane Kelly da Silva.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE IIARCOS · PI ltH A11fr1,1, ■ntfo, UI · entro In,:u.lH·IH · ,,,,, · .,, .. · PI

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CNPJ: OI.IU.711/0001-40 E··tll:p·p1dr1 ■1rooset···· ·n· Fooe, (H) 11111 · mt

Processo Administrativo:

Modalidade:

EXTRATO CONTRATUAL Nº 046/2025

Nº 033/2025

Pregão Eletrônico Nº O 18/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrísio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADO: DROGAMIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.901 .737/0001-22, com sede na Praça Frutuoso Juscelino, nº 171 , Centro, Padre Marcos PI, representada pela sócia-administradora, Sra. Maria Joana Dias, inscrita no CPF nº 696.177.163-72.

OBJETO: Aquisição de materiais de higiene pessoal e leite para alimentação especial, destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, vinculadas aos programas de assistência social do municíp io de Padre Marcos PI.

VALOR GLOBAL: R$ 165.907,20 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e sete reais e vinte centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025, contado a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

3.3.90.30- Material de Consumo

DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2025.

PREFEITA MUNICIPAL:

Wiliane Kelly da Silva

PREF EITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS· PI

RMI Anlrlllo Matlllo, UI· cuuo I CEP:U.Ul·lot ·

lhfUI · PI

CHPJ: 0&.5U.7HI0001·40 paC1roNatCH.pl.9ov.11-r11111 . l ···U :p1111p1111·1rcue1·1U.t11111 fo111 : (at1u111-ou,

A VISO DE PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 027/2025 PROCESSO Nº 043/2025

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:

INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA:

17/04/2025 - 08: 10:00

INÍCIO DA ETAPA DE LA CES:

SISTEMA:

LICIT ACONNECT - LICITAÇÕES

ELETRÔNICAS

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

MODO DE DISPUTA: ABERTO l2l

FECHADO D

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURiDICA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE CARRO PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE PRÉDlOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL E URBANA DE PADRE MARCOS - PI.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 67.085,20 (Sessenta e sete mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos).

EXCLUSIVA MEI/ME/EPP: SIM l2l NÃO O

BENEFÍCIO LOCAL/ REGIONAL: SIM l2l

NÃO D

VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS)

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos e licitações, sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº 150, centro, cidade de Padre Marcos PI, sede da Prefeiturn Municipal 1 realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.1 33, de 2021, e demais legislação aplicáve le, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Padre Marcos-PI, 01 de abril de 2025.

Wiliane Kelly da Silva Prefeita Municipal

Adelina Juliana Leal Agente de Contratação

ld:OF8BEDAOOD24053E

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

Rua Anfrf61o Macedo, 150-Centro'CEP: 64.6ll0-000-Padre Marcoo-PI. CNPJ: 28.850.718/0001-96

RELATÓRIO GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PADRE MARCOS

2024

(Continua na próxima página)

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS

Rua Anfrlclo Macedo, 150-Centro/CEP: 64.680-000-P adre Marcoo-PI. CNPJ: 28.800.718/000Mlll

| 1BREVE HISTÓ RICO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 7 |

| 1.1 - Principais legislações gerais do RPPS de Padre Marcos | 9 |
| 1.2 Principais legislações municipais do RPPS de Padre Marcos | 9 |
| 2 ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNC IA ... | 10 |
| 2.1 Relação do gestor e responsáv el do fundo previdenciár io | 12 |
| 4 ASPECTOS FINANCEIROS EORÇAME NTÁ RJOS | 12 |
| 5 RECEITAS ... . | 13 |
| 5. 1Contribuições previdenciár ias - segurado e patronal .. | 14 |
| 5.1.1Parcelamentos .. .. . ... .. | 15 |
| 5.2 Aplicações e Rendimentos | .. 15 |
| 5.3 COMPREV- Compensação Previdenciária | 17 |
| 6 DESPESAS | .. 19 |
| 7 DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS | 21 |
| REGIMES PRÓ PRIOS DE PREVIDÊNC IA SOCIAL | 21 |
| 7.1 Demonstrativo De Resultado De Avaliação Atuarial - DRAA: | 21 |
| 7.4 Demonstrativo Das Aplicações E Investimentos Dos Recursos-DAIR | 22 |
| 8 CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA -CRP | 23 |
| 9 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNC IA .. ... | 23 |
| CONCLUSÃ O ... | 25 |

FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrí 8'o Macedo, 100-C..ntro/CEP: 64.~Padre Marco·PI.

CNPJ : 28.850.718I0001--96

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Os resultados que buscamos são aqueles que a sociedade espera: respeito aos c idadãos. rapidez no atendimento das demandas da sociedade, uso eficiente dos recursos~ ações eficazes e atendim ento priori tár io.

Em suma apostamos que como o exercí cio financeiro em 2024 foi em conformidade com as obrigações exigidas, aliado forte para o sucesso de uma gestão compartilhada e alinhada.

José Aquiles da Silva

Gestor do F undo de Previdê ncia

FUNDO PREVIDENClÁ RIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrí .. o Macedo, 100-CentroiCEP: 64.~Padre Marco· PI.

CNPJ: 28.850.718I0001.$16

A Sua Excelênc ia a Senh ora W1LIANE KELLY DA SILVA P refeito Municipal P ADRE MARCOS - PIAUÍ

Senhora P refeita,

Tenho n honro de passar às mãos de Vossa Excelência o Balanço Geral 2024 eo

Rela tório de Gestão 2024.

Na preparação da propositura tem como objetivo de produzir um documento capaz de representar. de fato, o acompanhamento do exercicio do Fund ode Previdê ncia de Padre Marcos para a população.

Na oportunidade reiteramos os protestos de nossa e levada estima e consideração.

A tenciosamente,

José Aquiles da Silva C cstor do Fundo de Previdê n cia

FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrí mo Ma cedo, 1SO-C.n1roiCEP: 54.eeo-ooo.P·dre Man::o·PI, CNPJ: 28.8 50.718I0001-Q&

ASua Excelê n cia aSen hor PRESIDENTE DA C ÂMARA MUNIC IPAL PADRE MARC OS - P IAUÍ

Padre Marcos, 29 de março de 2025.

Caro Cidadão ,

A fi nalização de um exercíc io financeiro é o momento adequado para repensannos nosso destino, avaliar os caminhos trilhados e redefinir os rumos a serem tomados ea estratég ia, continuando a caminhada e buscando alcançar todos os objetivos. Sabendo-se que o destino de nosso país e Estado caminha para o desenvolvimento econômico ea redução das desigualdades sociais e raciais o Fundo de Previdê ncia de Padre Marcos segue essa trajetória, procurando uma forma de acelerar esse passo na caminhada e reconhecendo os limites, mas estabelecendo um trabalho de transparê ncia e discutida por todos. É com grande responsabilidade e compromisso que apresentamos o Relatório de Gestão do Fundo de Previdê ncia de Padre Marcos, municípi o do Estado do Piauí, estabelece as informações de prioridades, diretrizes e objetivos da administração públic a. A ferramenta que viabiliza o planejamento estratég ico de méd io e longo prazo, o objetivo deste relatório é a melhoria contí nua da eficiê ncia, qualidade e continuidade dos serviços prestados aos inativos e pensionistas do municí pio de Padre Marcos. Com avanços na gestão, melhorias na forma de aplicar os recursos a partir ampliação da transparên cia e bem como o monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministé rio economia.

Isso significa que os compromissos assumidos pelo Fundo de Previdê ncia de Padre Marcos, seus programas e ações vinculam-se diretamente a manutenção e sobrevivênc ia dos di reitos assegurados da sociedade.

FUNDO PREVIDENCIÁ RIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS 150-Centro/CEP: 64.680-000-P adre Marcoo-PI.

Rua A nlrlcio Macedo, CNPJ: 28.850.71 8/000HlS

Senhor Presidente,

Tenho n honro de passar às mãos de Vossa Excelência o Balanço Geral 2024 eo Relatório de Gestão 2024. Na prcpantção da propositura tem como objetivo de produzir urn d ocumento capaz de representar, de fato, o acompanh ame nto do exercício do Fundo de P revidê nc ia de Podre M arcos para a população. Na oportunidade rdteramos os protestos de nossa e levada estima e consid eração.

A tc nc iosan1cnt:c,

José Aquiles da S ilva Gestor doF undo de Previd(!ncia

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Padre M arcos, 29 de m arço de 2025.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anlrf&lo Maoedo, 1 !5IO-C.nlrolCEP: t54.t!IBO-OJO.Padre Marco·PI. CNPJ: 28.850.718'0001--96

O presente Relatório tem por desígnio, positivar as princip ais realizações do F undo Previdenc iário do Mu nicípio de Padre Marcos, apontando ed emonstrando de forma cl ara eo bjetiva od esenvol vi men to do RPP S duran te as cornpetê nc ias de 2024 . sem.pre pautad as pelo princípio da transparência.

1 BRE VE HISTÓRI CO 00 FU NDO 0F. PRE V IDt NC IA

O Município de Padre Marcos, localizado na região su deste do Estado do Piauí, a 387 km da Capital-Teresina, na m icrorregião doA lto Médio Canin d é, teve origem da Fazenda Boa Esperança. ele propriedade do Padre Marcos de Araú jo Costa, que herdou do seu pai, o Português Marcos Francisco de Araújo Costa. Nessa 6poco p ertencia ao m unicípio de Ja icós.

O Padre Marcos fixou residê ncia na fazenda Boa Esperança por volta do ano de 1820, para continuar ami ssão educacio nal do seu pai Marcos Francisco com uma escola gratuita para alunos qucc vinham de vários recantos. Construiu d iversas casas para colonos et amb ém uma Capela, h oje Igreja MatTiZ. Em 1914 a Fazenda Boa Esperança foi elevada a categoria de Povoado. Padre M arcos tornou -se município atrav6s da Lei 2.566 de 02 de jan eiro de 1964 . sendo instal ado oficial mente em 17 de j an eiro do m esmo ano. Foi nomeado o prim eiro p refeito, o comerciante A ní sio Bento de Carvalho. q ue administrou pelo período de um ano. O Governador da época era Petrõ n io Portella. O primeiro Prefei to ele ito foi José de Mou ra Leal, que foi candidato

único e governou Padre Marcos por dois an os: 1965/ 66. H oje a sede da Prefeitura. cm sua ho m enagem, foi denominada de "Palác io Prefeito Zezito M oura", Lei municipal de 2006, de auto ria da Vereadora Lucimária Moura-PSC, sua neta.

FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Meoedo, 150-CenlrolCEP: 64.680-00(,Padre Marcoe-PI. CNPJ; 28.850,718/0001-96

Apresentamos, a seguir, o Relatório de acompanhamento da Gestão do RPPS, de acordo com os preceitos legais e normas da Secretá ria de Previdê ncia. Este Relatório versa sobre os alos de gestão praticados pelo Fundo no exercíc io de 2020 até setembro de 2024, no que se refere às estratég ias de atuação tomadas, das atividades desempenhadas e dos resultados obtidos.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anlrfslo Macedo, 1!5IO-C.ntrolCEP: t54.eeo-OOO-Padre Marco·PI. CNPJ : 28.850.718I0001·96

1 INSTITU l Ç ÃO DO FU NDO PREVIDENC I ÁRIO DE PADRE MARC OSO Fundo Previdenciário de Padre Marcos foi instituído através da Lei nº 566, de 05 de 11,ai ode 2 01 7. n os tennos do art. 71 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, para atender ás Emendas Constitucionais nº 20, de 15/ l 2/1998nº 4 1de 3 1/ 12/2003, nº 47 de 05/07/ 2005 <li.: 05/07/2005, bem como a Li.:gislm;ão Fi.:<leral nº 9.7 17 dt:27/ 1 1/98 t: a Lt:i Ft:dera l nº 10.887de 18/06/2004 ed emais disposições legais, que passou a reger-se.

1.1 Principa is legis la ções ger ai' do l~PPS dePa dre Mar cos

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 Art. 40 CF/88 - EC/20 15/ 12/ 1988 EC/4 1 19112/2003 ::.C/4 7 -05/07/2005 07/ 05/2015 ; C/70 29/03/201 2 EC/88 -
- LEI FEDERAL N º 9.7 17/98 Dispõe sobre r egras gera.is para o rg anização ef unc ionan,c nto dos RPPS dos sc1 ·vido1 ·es da U nião, dos Estad os, do DF e dos Municípios;
- LEI FEDERA LN º 1 0 .887/2004 -D ispõe sobre a oplicoçõo de di sposições da Emenda Constitucional nº 4 1. de 19 de dezem bro de 2003. altera di spositivos d as Leis nos 9.7 17, de 27 de novem bro de 1998, 8.2 13, de 24 de j ulho de 199 1, 9.532, de IO de d ezem b ro de 1997, e dá ou tr as providê n cias;
- PO RTARIA MPSN º204 10 / 07/2008 I mplementação do Certificado de R egularidade Previd enciá.ria CRP;
- PORTARIA M PS N º 402 10/ 12/20 0 8 -Regulam entação da Lei Geral da Previdê nc ia no Serviço Pú b lico;
- RESOLUÇÃO CMN Nº 3.922 25/11/20 10 Dispõe sobre aplicações dos Recursos dos RPPS 's da União, Estado, DF e Municipios.

1.2 Principnis lcg isl nçõ cs munic ipnis do RPPS dePn drc Marcos

- Lei n º 566/20 1 7D i spõe sobre acr iação do RPPS de Padre Marcos
- Lei n º 59 1/ 20 18A ltera.ç:'lo d as al lqu o ta.s pat ron al p revidenciário

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfsio Meoedo, 150-CentrolCEP: 64.680-()()().Pedre Merco·PI. CNPJ: 28.850.718/0001-96

- Lei 59 I/20 I 8-A lters art.58
- Lei nº 660/2021
- Lei nº 687/202 1 · Lei nº 680/202 1

4 -RELAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES .

Desde que o RPPS foi implantado no municíp io de Padre Marcos, em 20 17, já foram concedidas diversas aposentadorias e pensões.

| PROTOCOLO TCE | PROCESSO N' | BENEFIC IARIO | OBJETO |

| 00280212025 | 1 | MARJA LUSENEIDE DONASCIMENTO SILVA | IDADE E TEMPO |
| 00868911024 | 2 | MARIA LUZIMAR DE CARVALHO | IDADE E TEMPO |
| 01428 1/2024 | 3 | MARIA DE JESUS LEAL | INVALIDEZ |
| X | 4 | VERAAUCE | nJDtCIAL |
| 00279712025 | 5 | FRANCISCA VERIDIANA CARVALHO | lDADEE TEMPO |

2 ADMJ. ISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

A estrutura do fundo de Previdê ncia Padre Marcos-Prev Fundo Previdenciário do Município de Padre Marcos é composta por:

- 1 Conselho Deliberativo;
- IIConselho Fiscal; e
- Ili- Gerê ncia de Previdê ncia.

FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrf&io Macedo, 150-Centro/CEP: 64.~Padre Marco&PI. CNPJ: 28.850.718/0001-96

SPREV

COMPETÍNCIAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

O Fundo Previdenciá rio tem como maiores nortes de funcionalidade:

- Participação das contribuições dos servidores efetivos, ativos, inativos e seus dependentes no plano previdenciár io;
- Gestão administrativa descentralizada;
- Inviabilidade de extensão de qualquer beneficio;
- Aplicações dos fundos e provisões;
- Beneficios reajustados de acordo com o regime geral da Previdê ncia;
- Aposentadoria e pensões não inferiores a um salá rio mínimo;
- Registro contá bil indi vidualizado;
- Escrituração Contá bil em obediê ncia as Portarias do MPS ; O Identificação orçamentár ia e financeira.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO 00 MUNICIPIO OE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Macedo, 150-CentrdCEP: 64.580-000-Padre Marcoa-PI.

CNPJ: 28.850.718I0001-9'5

2.1 Relaçã o do gestor e responsáve l do fundo previdcnc. iário

| Nome Complel | CPF | CARGO | INICIO | FINAL | EMAIL | CONTATO |

| Jo,i Aqullr.11 d■ Sllu | ,s1.1.sz.<11J-, 1 | C:::utor | 0 1/01/2011 | 3111lll01<1 | padrem■rcot11revldc•~l•@:i:m• llcvm | S-!f!U1•·9<i01 |

4 ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

Neste item de controle interno refere-se ao andamento do planejamento e execução do financeiro de 2024, alé m dos Demonstrativos que compõe oC RP e dos procedimentos relacionados ao Fundo de Previdê ncia de Padre Marcos, bem como o monitoramento atual da conformidade das ferramentas exigidas pelo Ministério economia. A aplicação dos recursos dos RPPS instituíd os pela União, Estados, Distrito Federal e Município s são regulamentadas pela Portaria MPS nº 5 19/20 11 do Ministér io da Previdênc ia Social, bem como pela Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). A aplicação dos recursos, visando ã preservação do patrimônio, deve considerar principalmente os seguintes aspectos: transparênc ia, Segurança. rentabilidade. liquidez e solvê ncia Visando isso o Tribunal de Contas do Estado do Piauí por meio da sua IN 05/2023 toma obrigatória a entrega das prestações de contas municipais que é feita através do Sistema Documentação Web enviada digitalmente e assinada eletronicamente pelo Gestor. Quanto ao envio das remessas mensais ao Tribunal de contas, o Fundo de Previdê ncia de Padre Marcos tem sempre buscado atender de fonna tempestiva o envio destas informações .

SRECEITAS

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públi cas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado cm programas e ações cuj a finalidade precípu a é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

São consideradas receitas recursos financeiros de Previdência as contribuições, entre outros arrecadados e que servem para custear as d espesas e os investimentos.

A principal fonte de Receita do Fundo de previdência são as contribuições previdenciá rias, entretanto é possível haver parcelamentos de dé bitos patronais; inclui-se també m rendimento das aplicações financeiras e depósitos do COMPR EV que serão tratados nos itens a seguir.

FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO OE PADRE MARCOS

Rua Anfrf~ o Macedo, 150-C.n1ro/CEP: 64.680-000-Padre Marcoe-PI. CNPJ: 28.800.718/0001-96

No fundo de previdê ncia do municípi o de Padre Marcos-PI, a principal fonte de receitas são as contribuições previdenciár ias com 68% da receita, em seguida 23% referentes a parcelamentos e 9% de rendimentos e aplicações.

5.1 Contribuições previdenciárias -segurado e patronal

Conforme definido na lei de instituição do RPPS de Padre Marcos, o repasse das Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciária s, parte segurado e parte patronal, devem acontecer até od ia 20 do mês subsequente à competência, pagamento realizados após este prazo, geram atualização monetá ria, j uros e multa.

Na tabela abaixo descreve-se os valores repassados para o fundo de previdê ncia mensalmente:

Nesta gestão de 2024, constatou-se que não restou débito previdenciário devida ausê ncia de repasse das contribuições previdenciárias referente ao segurado e patronal recolhidos pela prefeitura.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO OE PADRE MARCOS Rua Anfrfliio Mac:edo, 150-Cen1ro/CEP: 64.~Padre Marco·PI. CNPJ: 28.850.71BI0001-96

5.1.1 Parcelamentos

Atualmente o Município possui OI parcelamento vigente:

- Termo de acordo de parcelamento 272/2023

Findada a gestão de 2024, constatou-se que não restou débi to previdenciário devido ausê ncia parcial de repasse referente as guias de parcelamento.

Durante a atual gestão, pode se verificar que estão sendo honrados os parcelamentos que foram efetuados, no qual os pagamentos estão sendo realizados devidamente no vencimento, mostrando o compromisso que atual gestão tem em preservar o equiHbrio financeiro e atuarial do Fundo Previdenciár io do Municípi o de Padre Marcos.

5.2 Aplicações e Rendimentos

Trabalho conjunto da Assessoria Financeira com a gestão previdenciária vem realizando acompanhamento de rodos os valores aplicados pelo Instituto no mercado financeiro. Este acompanhamento ocorre de forma contínua, objetivando garantir a maximização das aplicações financeiras, minimizando o risco e aumentando o retomo. A aná lise do Mercado Financeiro e dos Produtos de investimentos Disponíveis é essencial para a busca de um melhor retomo para a carteira de investimentos do Fundo e para o atingimento da meta aruarial definida na Polí tica De Investimento Anual-OPlN. Todas as decisõ es relacionadas a novos investimentos têm certo grau de incerteza, tanto no que diz respeito à infonnação na qual as decisões estão baseadas como no que diz respeito às suas consequênc ias. Assim, o sucesso de uma pesquisa mercadológica é uma ferramenta de orientação para as tais. Isso significa que a pesquisa deve ser aplicada somente quando os seus resultados contribuí rem para diminuir a incerteza ou influenciar decisões.

(ii\_\_]

FUNDO PREVIDENCIÁRIO 00 MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Macedo, 1 SO-CentrolCEP: 64.680-000-Padre Marco·PI.

CNPJ: 28.8!i0.718/0001-96

FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfsio Macedo, 150-Centro/CEP: 64.68(),00()oPadre Marco~PI. CNPJ: 28.Sií0.718/0001-915

As aplicações dos recursos previdenciários devem ser realizadas objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial afim de garantir a sustentabilidade da previdência do município, considerando a legislação das política s de investimento do municípi o em questão. Para que esse equilíbrio seja mantido, é necessár io que os investimentos realizados consigam atingir a meta atuarial, pois ela garante o retomo esperado seja concretizado. Considerando a proposta de relatório simplificado de aplicações , este relatório foi elaborado seguindo principalmente o Riscos de Crédito, Liquidez e Mercado. Para evitar riscos de créd ito o Regime Próprio de Previdênc ia Social (RPPS), deve optar pelas instituições financeiras de menor risco de credito, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Nordeste, assim como aplica seus recursos preferencialmente em ativo atrelados aos Títulos Público s Federais. O RPPS aplica seus recursos apenas em aplicações de alta liquidez como nas aplicações atuais onde a sua liquidez é D+0. O controle de risco de mercado do RPPS tem por base a conjugação das Análises Fundamentalista e Técnica, estando estas explicadas em detalhe na política de investimentos deste RPPS, demonstrando assim a aderência deste relatório à política anual de investimento. A Política de lnvestimento, em consonância com a Resolução CMN 4.963/2021, autoriza a aplicação em segmento de renda fixa, renda variáve l investim ento exterior e emprést imos consignados. O Fundo Previdenciário do município de Padre Marcos possui uma carteira de investimentos mais conservadora. Além disso, foi verificado aplicação em segmentos, em sua maioria, entre os segmentos de renda fixa.

FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Macedo, 1 SO-Centra+'CEP: 64,680-000-Padre Marcoe-PI. CNPJ: 28.800.718/0001-96

A CONTA 22205-4 possui APLICAÇÃO em I fundo de investimento no BB PREVID RF lRF-M - CNPJ: 7. 111.384/0001-69, sendo de renda fixa, com o saldo bruto total de R$ 1.143.403,08 Aplicados até o mê s de dezembro. A CONTA 22205-4 possui APLICAÇÃO cm I fundo de investimento no BB Previd RF TRF-MI - CNPJ: ll.328.882/0001-35, sendo de renda fixa, com o saldo bruto total de R$ 3.449.658,17 Aplicados até o mês de dezembro.

Totalizando o patrimõnio líquido do fundo de previdência em RS 4.593.061,25.

5.3 COMPREV- Compensação Previdenciári aO Município de PADRE MARCOS PI cumpriu com todos os prazos de celebração do termo de adesão e contração da Dataprev, o valor desembolsado mensalmente para utilização do sistema comprev é de R$ 100,00 (cem reais). Os itens Operacionalização da compensação previdenciária Tenno de Adesão e Operacionalização da compensação previdenciá ria contrato com empresa de tecnologia. estão regulares no extrato externo dos regimes previdenciários no CADPREV WEB. Em relação aos requerimentos de compensação aprovados, 11 (onze) estão em compensação, com valor mensal em R$ 17.486,75 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Desde que o primeiro requerimento foi aprovado, que se deu na competên cia de dezembro de 2022, o fundo de previdê ncia de PADRE MARCOS ainda não recebeu os valores retroativos e nem mensais das compensações por conta da não regularidade da CND do município de PADRE MARCOS, totalizando um valor de RS 1.122.376,67 (um milhão cento e vinte e dois mU trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), considerando as competências de dczcmbro/2022 a novembro de 2024, confonne tabela abaixo:

FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua An1rf5'o Macedo, 150-CantrolCEP: 64.fBO.OOO.Padra Marcoa-PI. CNPJ: 28.850.71BI0001-96

| Ano | Mês | Valor mensal | Valor Retroativo | Valor Compensação | Valor Total Bloqueado Competênci a Anterior | Valor Bloqueado |

| 2024 | NOVEMBRO | RS 17.486,75 | RS | RS 17.486,75 | RS 1.104.889,92 | RS 1.122.376,67 |
| 2024 | OUTUBRO E 13• | R$ 34.973,50 | R$ | RS 34.973,50 | R$ 1.069.916,42 | R$ 1.104.889,92 |
| 2024 | SETEMBRO | R$ 17.486,75 | R$ | R$ 17.486,75 | R$ 1.052.429 67 | R$ 1.069.916,42 |
| 2024 | AGOSTO | RS 17.486,75 RS | | RS 17.486,75 | RS 1.034.942,92 | RS 1.052.429,67 |
| 2024 | JULHO | RS 17.486,75 RS | | RS 17.486,75 | RS 1.017.456,17 RS | 1.034.942.92 |
| 2024 | JUNHO | R$ 17.486 75 R$ | | R$ 17.486 75 | R$ 999.969 42 R$ | 1.017.456 17 |
| 2024 | MAIO | R$ 17.486,75 | R$ | R$ 17.486,75 | R$ 982.482,67 | RS 999.969,42 |
| 2024 | ABRIL | R$ 17.486,75 | R$ | R$ 17.486,75 | R$ 964.995,92 R$ | 982.482,67 |
| 2024 | MARCO | R$ 17.486.7S | R$ 706.159 36 | R$ 723.646 11 | R$ 241.349,81 R$ | 964.995,92 |
| 2024 | FEVEREIRO | R$ 3.988 33 | R$ | R$ 3.988 33 | R$ 237.361 48 R$ | 241.349 81 |
| 2024 | JANEIRO | RS 3.988,33 | RS | RS 3.988,33 | RS 233.373,15 RS | 237.361,48 |
| | DEZEMBRO | RS 3.845,67 | RS | RS 3.845 67 | RS 222.262,57 RS | 226.108,24 |
| | NOVEMBRO | R$ 3.845,67 | R$ | R$ 3.845,67 | R$ 218.416,90 R$ | 222.262,57 |
| | OUTUBRO E1311 | R$ 7.691 34 | R$ | R$ 7.691 34 | R$ 210.725 56 R$ | 218.416 90 |
| | SETEMBRO | R$ 3.845.67 | RS | R$ 3.845,67 | RS 206.879,89 R$ | 210.725,56 |
| | AGOSTO | RS 3.845 67 | RS | RS 3.845 67 | RS 203.034 22 RS | 206.879 89 |
| 2023 | JULHO | R$ 3.845,67 | R$ | R$ 3.845,67 | R$ 199.188,55 R$ | 203.034,22 |
| | JUNHO | RS 3.845,67 | RS | RS 3.845,67 | RS 195.342,88 RS | 199.188,55 |
| | MAIO | RS 3.845,67 | RS | RS 3.845,67 | RS 191.497.21 | RS 195.342.88 |
| | ABRIL | R$ 3.845 67 | R$ | R$ 3.845 67 | R$ 187.651 54 | R$ 191.497 21 |
| | MARCO | R$ 3.845,67 | R$ | R$ 3.845,67 | R$ 183.805,87 | R$ 187.651,54 |
| | FEVEREIRO | RS 3.845 67 | RS | RS 3.845 67 | RS 179.960,20 | RS 183.805 87 |
| | JANEIRO | R$ 3,845,67 | R$ | R$ 3,845,67 | R$ 176.114,53 | R$ 179.960,20 |
| 2022 | DEZEMBRO | RS 7.260,78 | RS 167.646,89 | RS 174.907,67 | RS | RS 174.907,67 |

Para que o valor seja desbloqueado, o Municípi o deverá estar com a CND (Certidão negativa de débitos) regular e não possuir déb itos na RFB/PGFN, até a data próxima consulta que se dará no dia 31 /12/2024, possibilitando assim, que os valores bloqueados sejam repassados no dia 07/02/2025, de acordo com o cronograma do comprev para repasse da compensação previdenciá ria. Os valores dos próximos meses poderão sofrer alteração, caso haja aprovação de mais requerimentos ou cessação dos mesmos. O prazo para recebimento dos valores segue um cronograma do comprev e só são creditados se o município de PADRE MARCOS - Pí estiver com a CND (Certidão negativa de débitos) regular e nã o possuir débito s na li]

FUNDO PREVIDENCIÁRI O DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Macedo, 1~CentrolCEP: 64.680-000-Padre Marcoe-PI. CNPJ: 28.850.718I0001..gs

RFB/PGFN na data da consulta, caso não esteja, os valores ficam bloqueados até que a situação seja regularizada. Por fim, vale lembrar que a compensação previdenciár ia, é uma importante fonte de receita dos regimes previdenciários, contribuindo para a promoção do seu equilíbrio financeiro e atuarial, por isso devem ser mantidas todas as infonnações atualizadas para que os pagamentos sejam realizados nas datas programadas para repasse e seus valores só podem ser usados para pagamentos de despesas do próprio RPPS, obedecendo o limite da taxa de administração.

- 6 DESPESAS

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndio s realizados pelos entes púb licos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndio s, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentá r ios e extraorçamentârios. Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/ 1964: Pertencem ao exercício financeiro: 1 - as rcccil'as nele arrecadadas~ li as despesas nele legalmente empenhadas. O desempenho do Fundo de Previdê ncia de Padre Marcos será demonstrado na tabela a seguir:

| RECEITA | PREVISTA 2024 | ARRECADADA 2024 |

| R ECEITA CORRENTES | 3.489.000,00 | 2.760.207,S4 |
| REC. DE CONTRIBUIÇÕES | 3.099.000,00 | 2.405.060,23 |
| REC. DE SERVIÇOS | º·ºº | º· ºº |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 240.000,00 | 0,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 150.000,00 | 355. 144,31 |
| CONTR.SOCIAJS(INTRA) | t .09S.000,00 | 1.139.987,26 |
| TOTALGERAL | 3.489.000,00 | 2.760.020.54 |

Rua Anfrl61o

Macedo,

150-Cenlro/CEP; 64.eoo-000-Padre Marco·PI.

CNPJ;

28.850,71e/0001-96

| DESPESAS | AUTORIZADA 2024 | EMPENHADA 2024 |

| DESPESA CORRENTE | 3.359.000,00 | 2.403.854,38 |
| PESSOAL EENCARGOS | 2.692.000,00 | 2,286.606,12 |
| JUROS E ENC. DA DIVIDA | 0,00 | 0,00 |
| OUTRAS DES. CORRENT. | 697.000,00 | 117.248,26 |
| SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE | | |
| DESPESA DE CAPITAL | 30.000,00 | 0,00 |
| INVESTIMENTOS | 30.000,00 | 0,00 |
| INVERSÕES FINANCEIRAS | 0,00 | 0,00 |
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA DE CONTrCtNCIA | 100.000,00 | 0,00 |
| TOTALGERAL | 3.489.000,00 | 2.403.854,38 |

t.iJ

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrfslo Macedo, 150-Centro/CEP: 54.680-000-Padre Marco·PI. CNPJ: 28.850.718'0001..gs

7 D EMONSTRATIVOS E XIGIDOS PELA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDll:NCIA SOCIAL

- 7.1 Demonstrativo De Resultado De AvaJJação Atuarial - DRAA:

É através do D emonstrativo de Resultado de Ava liação que o município o btém os diagnósticos do equilíbrio financeiro ea tuarial, ou seja, define as ituação financeira presente e futura do fundo. É por meio dele que se define as alíquot as de contribuição parte patronal, servidor e suple me nta r. No ORAA existem procedimentos e etapas para sua elaboração , uma de las é o levantamento de informações o riunda do M unicípio, relacionada aos dados do pessoal a ti vo que con tribui para o RPPS do Ente. M ediante a prese nça dessas informações é fei to uma adequação do que foi extraido do Munic ípio para a base, no formato do programa Excel, sendo exigida a adequada formatação pela S ecre taria de Previdência. No DRAA existem procedimentos e etapas para sua e labo ração, uma de las é o levantamento de infonnações oriunda do Município, relacionada aos dados do pessoal ativo que contribui para o RPPS do Ente. M ediante a presença dessas informaçõe s é foito urna adequação do que foi extraido do Municipio para a base, no formato do programa Excel, sendo exig ida a ade quada formatação pe la S ecreta ria de Previdê ncia.

7.2 Demonstrativo De Informaçõ es Previdenciárias E Rcpasses-DIPR

O Demonstrativo de Informações Previdenciá rias e Repasses DrPR é o documento no qual o fundo de previdê nc ia de ve en viar as informações de receitas e despesas para conhecimento da Secretaria de Previdê ncia do Ministério da Economia. inseridas nas planilhas de acompanhamento, assim que fina lizado é enviado para as ecretaria de previdênci a, o último bimestre enviado foi o de NOVEMBRO e

Está sendo feito o levanta m ento de extratos das competências e as informaçõe s DEZEMBRO de 2024, e já estar sendo preenchida as planilhas re ferentes aos meses seguintes.

393

FUNDO PREVIDENClÃRIO 00 MUNICIPIO DE PADRE MARCOS Rua Anfrf8'o Macedo, 160-CentrolCEP: 54.680-000-Padre Marooe-PI. CNPJ: 28.850.719'0001-Q6;

7 .3 Demonstrativo Da Polff'lca De lnvestimento- OPIN Este Demonstrativo norteia o Fundo de Previdênc ia sobre como de ve m ser aplicados os recursos reco lhido s das contribuições dos servidores e contribuições patronais e re passes ob servando o que de te rmina a Resolução nº 3922/20 10 - CMN. Em sistem a DATAPREV consto o envio do Po lítico de Investimentos referente ao ano de 2024, mesmo havendo uma inconsistênci a re ferente à maioria do comitê certificado o item estar regula r conside rando que o fundo não possui 5 milhões investidos em fundos. Por me io do Demo nstrativo da Políti ca de Investimentos DPIN, os entes federativos informam os dados rela tivos à polftica a nua l de aplicação dos recursos dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS por eles institufdos , em a tendimento ao a rt. 9°, parág rafo único , da Lei nº 9.7 17, de 1998 ea rt. 22 da Porta ria MPS nº 402, de 2008, possibilitando verificar o cumprimento das normas previstas em Resoluçã o do Conselho Mo netá rio Nacional e dos parâmetros estabelecidos na Portaria MPS nº 5 1 9 , de 20 1 1, inc lus ive ao bri g atoriedade de que a maio ria dos me mbros do omitê de Lnvestim entos seja certificada. N esse caso, identificou-se que oom itê de Investimentos do R.PPS não possui mais da metade de seus me mbros certificados. Foi ide ntificada a fa lta de certificação pa ra a maioria d os membros que compõ em o Comitê de Investimentos regularmente constituído . Caso niio haja n certificação, oe nte foderativo fico.ró. impossibilitado de re novar o Certificado de Regularidade Previdenciária - C RP até que seja comprovo.do que possui Comitê de Investimentos do RPPS, nos termos do art. 3°-A da Po rtaria MPS nº 5 l 9, de 2 011. Considerando oc ritério, o gestor do fundo NÃO possui certificação devidamente a tua lizad ape la AMBTMA com a certificação CPA 10.

7 .4 Oemonsrrat:ivo Das Aplicações E Investimentos Dos Rec ursos-OAIR

LiJ

FUNDO PR.EVIOENCtÁRIO 00 MUNICIPIO OE PADRE MARCOS Rua Anfrhdo Maoedo, 150-C.ntrofCEP: 54.1!58().()00..Padre Marco·PI. CNPJ: 28.850.718'0001--96

O Demonstrativo da.s Aplicaçõe se Investimentos dos Recursos DAIR é o instrumento capaz de atestar ede rnonstrar que as aplicações financeiras do regi n,e próprio estão de acordo com as normas do Conselho Mone tári o Naciona l. O DAIR de Padre M arcos está encaminhado até om ês de DEZEM BRO de 2024 e já fo i colh ida a assinatura pelo gestor do Fundo de Prcvidf ncia e do atual gestor de recurso e todas as d eclarações de veracidade ee nv iad as pa ra a secretaria.

8 CERTIFIC ADO DE REGULARIDADE PREVTDENC IÁRJA -CRP

O Certificado deR egularidade Prev ide nc iária (CRP) é um d ocument.o fo rnec ido pela Subsecretaria dos Regim.es Pr6prios de Previdê nc ia Social (SRPPS), do Mi.nistério da Fazenda ( MF), que atesta o cumprime nto dos critérios ee xigê ncias estabe lecidos na Lei nº 9.7 l 7, de 27 de novembro de 1998, pe lo regi me pró prio de previdê ncia socia l de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município , ou seja, a testa que o Ente Fede1 · a tivo segu e norn,as de boa gestão, de forn,aa assegu rar o pagam e nto dos bencficios previdenciári os nos seus segurados.

Durante ntual gestão e ncontra-se sem C RP.

9 PRINC ÍPIO DA TRANSPAR1':NCIA

A Unidade Gestora e Rcgin1c P1· 6 prio 111antén1 o con1pron1isso de prestar contas da Gestão Previde nciária aos segurados, Governo, órgãos tiscat17.mdores e sociedade em geral. Fo nnaçõcs previdenciária se administrativas, as qua.is fo rnm npcrfciçondas e adequadas para atende ra Le ida Trans parê nc ia nº 12.5 17/ 11 e Decreto nº 36.8 19, de 3 1/ 03/ 16. O Fundo busca aplicar n,e lho .-ias contínuas co1 na apresentação dos balancetes e do S is tc mo doTCE que fi ca d isponível cm con s ulto públi co que relaciono os dodos de corótc r administrativo. financeiro, execução o rçam e ntá ria, contábi l, de recursos humanos,

atuarial, de ntre o utros que estão dispostos no sistem adoT CE. T odas as competê ncias foran, e nv iadas no prazo para oS is te ma doT CE-Pl.