Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLIV

Prefeitura Municipal DE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO PIAU
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE Licitação
Lei Municipal No 242/2025, de 04 de fevereiro de 2025.
Processo Administrativo n: 003/2025-PMAP
Dispoe sobre a recomposigao inflacionaria do
Modalidade de Licitação: Pregao Eletronico
Subsidio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do
Procedimento n: 001/2025-PMAP
Município de Assungao do Piauí para o Exercicio
Tipo de Licitagao: Menor Preco
de 2025 e da outras providencias.
Regime de Julgamento: Item
Objeto: Contratacao de empresa para aquisicao de veiculo destinado a Secretaria
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuigoes legais que
Municipal de Saude do Município de Assuncao do Piauí-PI.
Ihe conferem a Lei Organica do Município e Regimento Interno, aprovou, com o voto de todos os
Fonte de Recursos: FPM /FMS/ FUS/ ICMS / RECURSOS PROPRIOS.
vereadores que compoem o Legislativo Municipal de Assungao do Piauí, encaminha o seguinte LEI:
Data da Abertura: 19 de fevereiro de 2025.
Hora da Abertura: 10h01min.
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Informacoes: O Edital encontra-se disponivel no Site do TCE-PI e no portal
Art. 1o - O Prefeito Municipal de Assungao do Piauí - PI recebera, a titulo de subsidio, o

valor mensal de R$ 18.469, 57 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e
sete), bem como o decimo terceiro salario.
Assuncao do Piauí - PI, 04 de fevereiro de 2025.
Art. 2o - O Vice-Prefeito Municipal de Assungao do Piauí -- PI recebera, a titulo de subsidio, o
valor mensal de R$ 12.928,69 (doze mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos),
Publique-se
bem como o decimo terceiro salario.
Art. 3o - A recomposigao inflacionaria foi realizada com base na corregao peo IGP-M (FGV)
Francisco Neudo Soares Monte
havendo por data inicial janeiro de 2021 e data final dezembro de 2024 com indice de corregao no
Pregoeiro
periodo de 1,28 (um virgula vinte e oito) com valor percentual correspondente a 28,11(vinte e oito
virgula onze).

Art. 4o - Fica expressamente vedado adiantamento de subsidios do prefeito e vice-
prefeito no decorrer do exercicio.
Art. 5o - E condigao de Legalidade para o pagamento do Subsidio mensal do Prefeito e Vice-
Prefeito a observancia dos limites impostos pela Constituigao Federal, pela Lei Complementar 101,
AVISO DE Licitação
de 04 de maio de 2000, e demais Leis pertinentes em vigor.
>Processo Administrativo n: 004/2025-PMAP
>Modalidade de Licitação: Pregao Eletronico
Art. 60 - As despe
ecorrentes desta lei serao suportadas por dot
consignadas n
Procedimento n: 002/2025-PMAP
Tipo de Licitação: Menor Preco.
Regime de Julgamento: Lote
ESTADO DO Piauí
> Objeto: Contratagao de empresa para locacao de veiculos destinado ao
Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Município de Assungao do Piauí-PI.
Fonte de Recursos: FPM /FMAS / FMS/FUS / ICMS/RECURSOS PROPRIOS/
EMENDA FEDERAL
>Data da Abertura: 19 de fevereiro de 2025.
Lei Orgamentaria Anual e respectivos Creditos Suplementares.
> Hora da Abertura: 14h01min.

Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, com seus efeitos sendo gerados

a partir de 1o (primeiro) de janeiro de 2025.
Assuncao do Piauí -- PI, 04 de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí (PI), em 04 de fevereiro de 2025.
Publique-se
JAAA
Jovelino Soares da Silva
Prefeito Municipal
Pregoeiro