Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/02/2025


DECRETO Nº 27.724 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 372.200,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS REAIS)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 372.200,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEL | 10.001.27.811.0022.1.479 - IMPLE- MENTAÇÃO DO PROGRAMA AMIGO DO ESPORTE - BOLSA ATLETATERESINA | 3.3.50.43 | 500 | 372.200,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEL | 10.001.27.812.0022.1.055 - CONSTRUÇÃO / REFORMAE MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS | 3.3.90.30 | 500 | 202.000,00 |
| SEMEL | 10.001.27.812.0022.1.055 - CONSTRUÇÃO / REFORMAE MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS | 3.3.90.39 | 500 | 170.200,00 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 14 de fevereiro

(01/01/2025 a 13/02/2025) ANEXO AO DECRETO Nº 27.724, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais SUPLEMENTAÇÃO PARA EMPEMHAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS TERMOS DE FOMENTO DAS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES: ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ EXPEDITO FALCÃO, ASSOCIAÇÃO DOS COORDENADORES DE ECOLHINHA DE FUTEBOL AMADOR - ACEFAT, SINDICATO DOS ARBITROS DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Exposição de Justificativas para a anulação das dota -ções orçamentárias propostas SUPLEMENTAÇÃO PARA EMPEMHAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS TERMOS DE FOMENTO DAS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES: ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ EXPEDITO FALCÃO, ASSOCIAÇÃO DOS COORDENADORES DE ECOLHINHA DE FUTEBOL AMADOR - ACEFAT, SINDICATO DOS ARBITROS DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6.163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZA- DO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 94.503.728,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.889.427.872,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 1,67% |

Administração Direta

¨PGM¨ Procuradoria-Geral do Município

PORTARIA N.º 008/2025-GAB/PGM . Teresina, 18 de fevereiro de 2025. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso das suas atribuições legais (Lei Complementar Municipal n.º 4.995/2017, art.7º XIII) e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117, 'caput' da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO que mesmo expirado o prazo de vigência do contrato, ainda restam atribuições a serem cumpridas pelo gestor e fiscal do contrato, RESOLVE: Art. 1º Designar o Procurador MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR, matrícula nº 5974, para exercer o encargo de Gestor de Contrato do Contrato nº 04/2023 - PGM/PMT com o escritório CARVALHO, ARAÚJO & MOURA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, publicado no DOM - Teresina nº 3.569/2023 de 31/07/2023, p. 04, cujo objeto é: Contratação de sociedade de advogados para o ajuizamento e acompanhamento de processos nas esferas administrativa e judicial, com o escopo de elevar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Teresina/ PI, além do fixado pela Decisão Normativa Nª 205 do Tribunal de Contas da União (TCU), em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Teresina-Piauí. Art. 2º Designar o procurador DANIEL LEOPOLDINO REBOUÇAS DE MELLO, matrícula nº 112.218, para exercer o encargo de Fiscal do referido contrato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se. Cumpra-se. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município de Teresina, OAB-PI nº 3.551.

¨SEMA¨ Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos