Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
RRRO
Prefeitura Municipal De Dirceu Arcoverde-P!
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCRCERDE
CNPJ: 07.102.106/0001-45
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU
ARCOVERDE
CNPJ:07.102.106/0001-45
dignidac
fungoes;
V - For condenado por sentenca irrecorrivel em razao do cometimento
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de
de crime ou contravengao penal.
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Art. 7o - O Conselho Municipal da Inclusao da Pessoa com Deficiencia e
dos Direitos Humanos contara com uma Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-
Assinado de forma digital por
Presidente e Secretario.
WALLACE RAMON CAFE WALLACE RAMON CAFEE
Paragrafo unico: O presidente, o vice-presidente eo secretario serao.
eleitos entre seus membros para mandato de dois (2) anos, permitindo a alternancia
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.
- Prefeito -
Art. 8 - O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e.
dos Direitos Humanos, contara com o apoio material, tecnico, operacional e financeiro.
pmda20252028@hotmail.com
da Secretaria Municipal para Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos
Humanos;
membros no prazo de ate 90 (noventa) dias apos sua
aprovado pelo

Conselho Municipal da Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos,
mediante Decreto.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos
DIRCEU ARCOVERDE-PI
Humanos
DIRCEU
Art. 10 - Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Inclusao da
ARCOVERDE
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, instrumento de captacao, repasse e
aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantacao
LEI N 381, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
manutengao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e agoes voltadas
Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos no Município de Dirceu
Arcoverde.
Paragrafo unico: O Fundo Municipal de Inclusao da Pessoa
"Dispoe sobre autorizagao para o Executivo
Deficiencia e dos Direitos Humanos e vinculado a Secretaria Municipal para Inclusao
da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
Municipal alterar o Brasao do Município de
Arcoverde-Pl e da outras providencias'.
AV. JOAquIm AmAnCiO RibEirO, S/n, CENTRO
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOCERDE
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais, faz
Art. 11 - O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos recursos
saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte
destinados a cobertura e/ou complementacao de planos, programas
projetos e
Lei:
promogoes especificas desse setor, cujo controle sera feito atraves dos respectivos
planos obrigatorios de aplicagao, aprovados pelo Conselho Municipal de Inclusao da
Art. 1 - Fica alterado o Brasao do Município de Dirceu
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos
Arcoverde-Pl, conforme anexo unico, parte integrante da presente Lei.
dos Direitos Humanos sera gerido pelo orgao gestor Municipal da politica de Inclusao
da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos, sob orientagao e controle do
Art. 2 - O Brasao tem a seguinte representacao: O novo brasao.
Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
da cidade Dirceu Arcoverde foi criado para modernizar a identidade visual do.
Paragrafo unico: O Município destinara, na Lei de Diretrizes.
Orcamentarias, recursos adequados a manutencao deste Fundo no Orçamento da
Município, mantendo seus valores culturais e historicos, enquanto adota uma
Humanos.
abordagem minimalista e contemporanea, representado pela iconica Igreja de
Bom Jesus, um marco da espiritualidade e uniao da comunidade, com as cores.
CAPiTULO III
vibrantes do sol que reforcam a energia eo calor humano tipico do Município,
Das Disposigoes Finais
ilustrado por linhas de campos de plantacao, simbolizando o trabalho arduo ea
Art. 13 - O Conselho Municipal de Inclusao da Pessoa com Deficiencia
e dos Direitos Humanos ficara vinculado a Secretaria Municipal da para Inclusao da
importancia do setor agricola para a economia local, por fim, faz uma referencia
ao apoio tecnicc
administra
nento do Conselho Municipal de Inclusao da
direta ao agude que fica no coracao da cidade, uma paisagem emblematica e
Pessoa com Deficiencia e dos Direitos Humanos.
fonte de inspiracao para a populacao.
Art. 14 - A presente Lei podera ser regulamentada atraves de Decreto
do Poder Executivo.
Art. 3 - O Brasao Municipal e de uso exclusivo como logomarca
Art. 15 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,.
revogadas as disposicoes em contraric
e simbolo oficial do Município de Dirceu Arcoverde-PI.
Paragrafo Unico: O brasao sera usado pelo Município em todos.
WALLACE RAMON CAFE WAL
os documentos, veiculos, imoveis, bem comum em qualquer outro bem de sua
propriedade com exclusao de quaisquer outras identificacoes.
Prefeito-
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIx
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
ARCOVERDE
DIRCEU
ARCOVERDE
Art. 4 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
V -- assistir, ass
e representar o Prefeito Municipal no trato de questoes juridicas
em geral;
revogadas as disposicoes em contrario.
VI - fixar a interpretacao da Lei Organica do Município, das leis e demais atos
normativos, a ser uniformemente seguida pelos orgaos e entidades da Administracao
Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 13 de janeiro de 2025.
Publica Municipal;
VII - emitir pareceres com forca normativa e vinculante no ambito da Administracao
Publica Municipal;
VIII -- elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal e
minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de lei
do Poder Legislativo, com vista a sangao ou ao veto do Prefeito Municipal;
IX -- elaborar pareceres, pesquisas e estudos juridicos em geral;
X -- sugerir ao Prefeito Municipal a adocao de medidas de carater juridico reclamadas
- Prefeito -
pelo interesse publico;
XI - fixar as medidas que julgar necessarias a uniformizacao da jurisprudencia
administrativa.
Capitulo II
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PII
Da Estrutura e Atribuicoes
Dirceu ArcoverdE-PI
Art. 4 Ficam criados, no ambito da Procuradoria-geral do Município, os seguintes cargos
em comissao, de livre nomeagao e exoneracao pelo Prefeito Municipal, com vencimentos
definidos em Leis Municipais:
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de.
1 - Procurador-geral do Município,
II - 2 (dois) Assessores Juridicos.
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025)
Art. 5 Sao atribuicoes do Procurador-geral do Município:
1 - Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades
II - Propor ao Prefeito Municipal a edicao e anulacao de atos administrativos municipais;
III - Propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar necessarias a uniformizacao da
WALLACE RAMON CAFE
CAFE E
IV -- Receber citacoes, intimacoes e notificacoes nas acoes em que o Município seja parte;
a Secretaria Municipal competente na elaboracao de proposta
orcamentaria;
VI - Todas as demais atribuicoes conferidas aos Secretarios Municipais, conforme a
Prefeito-
legislacao Municipal.
submetidos a aprovacao do Prefeito Municipal.

AV. JOAqUIm AmAnCiO RibEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO,S/N, CENTRO
DIRCEU
ARCOVERDE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
LEI N382,DE 13 DE JANEIRODE 2025
$2 O parecer aprovado, mas nao publicado,
momento em que deles tiverem ciencia
Dispoe sobre a revogacao alinea *a", do inciso I, do artigo 27 da Lei
Municipal n 248/2009, a criacao da Procuradoria-geral do Município e
Art. 7 Sao atribuicoes dos Assessores Juridicos:
da outras providencias.
I - Assessorar o Procurador-geral do Município;
II - Prestar assistencia juridica as questoes de Direito Administrativo, trabalhista e civil;
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso de
III -- Examinar previamente contratos e convenios em que o Município seja part
suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
do Executivo
TITULO 1
Da Procuradoria-geral do Município
Emitir pareceres sobre assuntos legais e do interesse dos orgaos da Administracao
Publica, sob a supervisao do Procurador-geral do Município;
VII Examinar previamente as minutas dos editais de Licitação, bem como as minutas
Capitulo 1
dos contratos, acor
rdos, convenios ou ajustes deles decorrentes, sob a supervisao do
Da Finalidade e Competencia
Procurador-geral do Município.
Art. 1 Fica criada, no ambito da estrutura administrativa do Município de Dirceu
TITULO II
Arcoverde, a Procuradoria-geral do Município - PGM, com nivel hierarquico de
Secretaria Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal.
Das Disposigoes Gerais e Finais
Paragrafo unico. A atuacao institucional da Procuradoria-geral do Município abrange a
Art. 8o As adequacoes necessarias a compatibilidade do Plano Plurianual, Lei de
Administracao Direta, Autarquica e Fundacional do Município.
entarias e Lei Orcan
entaria Anual, para o exercicio financeiro de 2025
decorrentes da presente lei, serao efetivadas atraves da abertura de credito adicional
Art. 2 A Procuradoria-geral do Município e instituicao permanente e essencial a Justica,
especial
destinada a promover a representacao judicial e extrajudicial do Município de Dirceu
Arcoverde e as atividades de consultoria e assessoramento juridico do Poder Executivo
Art. 9o A estrutura patrimonial Procuradoria-geral do Município sera constituida atraves
Municipal, nos termos desta Lei.
de equipamentos e recursos materiais provenientes de outros orgaos e Secretarias do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3 Compete a Procuradoria-geral do Município:
Art.10 Fica revogado o Inciso I,Alinea ada Lei Municipal n248/2009
I - a representagao judicial e extrajudicial do Município de Dirceu Arcoverde
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
II - o exercicio das funcoes de consultoria eo assessoramento juridico da administracao
Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 10 de janeiro de 2025
III - a cobranga da divida ativa judicial mediante execucao fiscal, e extrajudicial
WALLACE RAMON
mediante protesto, do Município de Dirceu Arcoverde, suas autarquias e fundacoes.
IV promover a defesa, em juizo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
prerrogativas do Prefeito Municipal;
Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde