Município: Parnaguá
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

182

III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2025 as propostas do Plano Plurianual PPA, do período de 2022 a 2025, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2025 e não Implicando aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. Art. 21 O Quadro Auxlllar de Detalhamento de Despesa, Instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária, nem a criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçamentária no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Intermlnlsterlal nº 163 de 04/05/2001 e suas alterações Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000, será Incluída no orçamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 Sentenças judiciais e 3 .3.90.91.00 Sentenças Judiciais, verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025. Art. 23 Poderá ocorrer llmltação de empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, Inciso 1, alínea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art. 24 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 23, o Poder Executivo comunicará ao Poder 1 Pnlc;l;ttlvn n mnnt.r1ntP rlP rPr11rc;nc; lnrlic;nnnÍ\tP.:1~ n;=i;r:=1 P.mnP.hhn P movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de lndlsponlbllidade que caberá a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários. Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo 9º da Lei de Responsabllldade Fiscal, ocorrendo Insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I Obras ainda não Iniciadas; II Contratação de Pessoal; III Equipamentos e materiais permanentes; IV -Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal; V Gastos com cultura; VI -Gastos com esportes; VII Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal. Art. 26 Cessada a causa da limltação de empenho e movimentação financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das receitas. Art. 27 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercício subsequente. Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçament\_ o para fine; rlP lnrnrnnr;i.r;ín .r1n nrr.r1mPntn nPrrlil rtn M11nlrínin.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 29 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida, e 4.6.00.oo.oo Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabllldade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de dívida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 30 A execução da Lei orçamentária para 2025 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as Informações relativas à sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção I, artigos 48, 48-Ae 49. Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa n° 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União, ao menos: I Pelo Poder Executivo: a) Até o dia 31 de janeiro de 2025, a Lei orçamentária para o exercício financeiro; b) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2025; c) Até o dia 30 de abril de 2026, o balanço geral do Município. II Pela Câmara Municipal: a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2025; Art. 31 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem Incluídas como despesas de Investimentos, classlflcando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município. Art. 32 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2025 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do período de 2022 a 2025. Art. 33 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de Investimento. Art. 34 Nenhum investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos. Art. 35 Os investimentos já Iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento. Art. 36 Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública, previstos na legislação vigente.

V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 37 A propostá de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 38 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, Independentemente de contribuição à seguridade saciai, e tem por objetivos:

- I Proteção à familia, à maternidade, à Infância, à adolescência e à velhice;
- II - Amparo às crianças e adolescentes carentes;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL OE PARNAGUÁ

- III Promoção da Integração ao mercado de trabalho; IV Habllltação e reabllltação das pessoas com deficiência ea promoção de sua Integração à vida comunitária; V - Ampliação da política de assistência soclal no âmbito munlclpal, por melo do Sistema Único de Assistência Soclal (SUAS), no que se refere aos serviços, programas, projetos e benefícios socioasslstencials para as famílias em situação de vulnerabilidade, e nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública; VI Combate à pobreza, com a execucjfo de programas sociais de transferência de renda; VII - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção
- especial às políticas de assistência social, saúde.

VJ: DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POÚTICAS DE PESSOAL

Art. 39 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar n° 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:

- I -Demissão de servidores mantidos Irregularmente nos seus quadros;
- II A criação ea extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente;
- III Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente;
- IV Tercelrlzação de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados llgados à atividade-melo do Poder Executivo.
- V Proceder a concurso públlco para suprir necessidade de pessoal e para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário, respeitada a legislação vigente;
- VI -Proceder ao reajuste salar!al, ea concessão de outras vantagens, nos termos da legislação pertinente, principalmente o § 1º do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Art. 40 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

VJ:I -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 41 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, Incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Tr~nsitórlas da Constituição do Estado do Piauí:
- I -Até o dia 1° (primeiro) de agosto de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- II Até o dia 1º (primeiro) de janeiro de 2025, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito Indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no § 70 do Art. 66 da Constituição Federal.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

183

Art, 42 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Município, provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, Inciso I, alínea e.

Art. 43 As Importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda constitucional n° 25.

Art. 44 A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2025 ao órgão de contabilidade do Município até 20 (vinte) dias após o mês de competência, tempo hábil para\_ fins de Incorporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado na Lei Federal n° 4 .320/64, art. 110, parágrafo único, e nos termos do art. 20 e do art. 74, parágrafo 2°, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

Art. 45 Para pôr em prática o Incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não tenha competência Institucional e condições materiais para executá-las, mas que são Indispensáveis à estabilidade soclal e ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando necessários.

- Art. 46 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
- I -Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor;
- II Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, excluindo-se desse limite . os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as dotações à conta de recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por Inclusão em grupos de despesas de igual valor e alterações dos atributos dos créditos orçamentários tais como modalidade de aplicação, identificador de resultado prlmárlo(RP), Identificador de uso(IU) e fontes de recursos(FR), tanto quanto o reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- III Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, Inciso VI desta Lei;
- IV -Efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários, no âmbito de seus respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em equilíbrio a execuçi!o da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2025;
- V -Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal.

Parágrafo único. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos Incisos IV eV deste artigo.

Art. 47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.

Art. 48 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo único. A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-s!'l-á na

forma de subvençao ou auxílio e, ainda como condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4°, inciso I, alfneas "e" e "F', as entidades beneficiadas sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área.

- Art. 49 O Governo Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família que não possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.

- Art. 50 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com :
- I Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- II -Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- III Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em gerai;
- IV Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam dlsponiblllzar pelos meios usuais de atendimento;

- V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI Emissão de documentos pessoais;
- VII Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com comp\_ra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
- IX Outras despesas que, mesmo 11ão estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo único. Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.

- Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parnaguá (PI), 10 de janeiro de 2025.

c,,to,Seo,lliiodeMtlo"'93 -C.P.F.1 atS.:M&.201-61 CiM.-aMIM .· fi'am CARLOS SEBASTIÃO DE MELO PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARNAGUÁ/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE P ARNAGUÁ -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO 2025- Situação em 31/12/2025)

2025

Programa

Descrição

0001 SUPERVISÃO, PLANEJAMENTO E AÇÃO GOVERNAMENTAL

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

020100

GABINETE DO PREFEITO

2006

Manutenção dos Encargos do Gabinete

Administração

122

Administração Geral

500

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

1.042.415,00

0002

1.836,78

020100

GABINETE DO PREFEITO

2006

Administração

122

Administração Geral

755

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

Outras Destinações de Recursos

DESPESAS DE CAPITAL

0002

020100

GABINETE DO PREFEITO

2007

Encargos com a APPM/CNM

Administração

122

Administração Geral

500

Recursos Ordinarios

o 62.315,00

DESPESAS CORRENTES

Paniiwi

Paiiãli

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

(LDO 2025- Situação em 31/12/2025)

2025

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

020100

GABINETE DO PREFEITO

2069

Promoções, Premiações e Solenidades

Administração

122

Administração Geral

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0002

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

1055

Aquisição de Moveis e Equipamentos Diversos

Administração

122

Administração Geral

754

Recursos de Operações de Crédito

DESPESAS DE CAPITAL

0002

020200

E FINANÇAS

1055

Administração

122

Administração Geral

755

DESPESAS DE CAPITAL

0002

Paiiãli

020200

E FINANÇAS

1055

Administração

124

Controle Interno

755

DESPESAS DE CAPITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ-

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LDO 2025

Situação em 31/12/2025)

2025

0002

020200

E FINANÇAS

1055

Administração

183

Informação e Inteligência

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS DE CAPITAL

0002

020200

E FINANÇAS

2010

Encargos com a Junta de Serviço Militar

Administração

183

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0002

020200

E FINANÇAS

2012

Manutenção dos Encargos da Secretaria

Administração

122

Administração Geral

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0002

020200

E FINANÇAS

2012

Administração

122

Administração Geral

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

DESPESAS CORRENTES

14.694,24

42.845,00

35.998,82

18.367,80

3.673,56

36.735,60

6.110.473,38

14.694,24

2025

0002

020200

E FINANÇAS

2012

Administração

122

Administração Geral

706

Transferência Especial da União

DESPESAS CORRENTES

0002

020200

E FINANÇAS

2012

Administração

122

Administração Geral

706

DESPESAS DE CAPITAL

0002

020200

E FINANÇAS

2013

Atividades do Controle Interno e Contabilidade

Administração

124

Controle Interno

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0002

Paiiãli

020200

E FINANÇAS

2088

Ações de Segurança Pública (Compartilhada)

Administração

182

Defesa Civil

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ- PI

2025

0002

020300

SEC. MUN. AGRICULTURA ABASTEC. E PESCA

2014

Manutenção dos Encargos da Secret. de Agricultura

Agricultura

605

Abastecimento

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0002

020300

2014

Agricultura

605

Abastecimento

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS DE CAPITAL

0002

020500

SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1055

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

755

DESPESAS DE CAPITAL

0002

020500

2037

Manut. dos Enc. da Sec. de Obras e Serv. Urbanos

Urbanismo

452

Serviços Urbanos

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

550.000,00

550.000,00

434.861 ,90

984.322,90

99.186,12

1.836,78

29.388,48

187.351,56