Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/01/2025

508
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 - Edicao VcCLI

Sao Raimundo
ESTADO DO Piauí
Nonato
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DOPIAUI
Fazendo mais para todos
SAO FRAN
GABINETE DO PREFEITO
Portaria N 63, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
Art.72,VIII, LEI FEDERAL14.133/21
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do
DADOS DO PROCESSO
Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
NPROCESSO ADMINISTRATIVO:004/2025
No PROCESSO DE CONTRATACAO: 004/2025
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE Licitação
ORGAO GERENCIADOR:
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí/PI
OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DO
Art. 1 Nomear JAIR DOS SANTOS ASSIS, CPF 021.545.***_**, para exercer
SERVICO ASSESSORAMENTO EM QUESTOES ENVOLVENDO A RELACAO
JURIDICA-ADMINISTRATIVA ENTRE Município E SERVIDORES PUBLICOS
o cargo de CHEFE DE SETOR, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura do
MUNICIPAIS, APOIO CONSULTIVO EM DEMANDAS ENVOLVENDO
AUTORIZACAO DE REDE DE ENSINO JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DE
Município de Sao Raimundo Nonato/PI.
ENSINO,SUPORTE CONSULTIVO NO QUE CONCERNE
ORDENAMENTO JURIDICO INERENTE A EDUCACAO Municipal,
COLABORACAO NA ELABORACAO DE DOCUMENTOS E NORMATIVOS
ADSTRITOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os
Municipal, ACOMPANHAMENTO E ORIENTACAO JUNTO A ORGAOS DE
efeitos a 02.01.2025, revogando-se as disposicoes em contrario.
CONTROLES, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA
Secretaria Municipal DE EDUCAGAO DO Município DE SAO
VALOR ESTIMADO:
R$ 90,000 (noventa mil reais)
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
cONsIDERANDo que a documentagao e informag8es colacionadas aos autos do
processo administrativo em epigrafe, e com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, ll, c
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 29 de janeiro de 2025.
Inexigibilidade - Servigos Tecnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual
para assessorias ou consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias;
CONSIDERANDO restou justificado a razao de escolha do contratado;
CONSIDERANDo ficou demonstrado que os pregos praticados pelo contratado sao
compativeis com os pregos de mercado
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCODO Piauí
678-Ce
EP:64.550-000
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
REFEYTURX'MONICIPAL
Sao Raimundo
CONSIDERANDO que oo contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitagao
Nonato
exigidos no Termo de Referencia, bem como sua Proposta Comercial atende as especificagoes
do objeto pretendido, e;
CONsIDERANDO a manifestagao favoravel do orgao de assessoramento juridico, quanto
Portaria N 64, DE 29 de janeiro de 2025.
ao atendi
nto dos requisitos exigidos para a presente contratagao
APRovo o Termo de Referencia, Minuta do Contrato, Estudo Tecnico Preliminar
Justificativa da Contratagao, e;
AUTORIzO a INEXIGIBILIDADE n? 004/2025 para Contratag3o de empresa especializada
Piauí, no uso das atribuigoes legais que Ihe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
para prestagao do servico de
administrativa entre Município e servidores publicos municipai
ivo em demandas
envolvendo autorizagao de rede de ensino junto
consultivo no que concerne ao ordenamento juridico inerente a educacao Municipal
colaboragao na elaboragao de docun
rede de ensino Municipal, acompanhamento e orientagao junto a orgaos de controles, visando
para exercer o cargo de COORDENADOR Municipal DA DEFESA CIVIL, vinculado a
assim, atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educagao do Município de Sao
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento do Município de Sao Raimundo
Francisco do Piauí/PI, nos te
do Lei 14.133/2021Art.74IIl c-
Inexigibili
- Servicos
Tecnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual para assess
Nonato/PI.
onsultoria
auditorias
s financeira
ou tributaria
onforme PROCESSO
ADMINISTRATIVO N 004/2025, cujo contratagao devera ser celebrada com a empresa Vicente
Reis - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n 36.275.065/0001-97, pessoa juridica dc
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
Município de Teresina/PI, repr
resentada por Vicente Reis Rego Junior, porta
disposicoes em contrario.
as mensais de R$ 7.500,00 (sete
ereira,678-Ce
ESTAPO DO PIAY
EITURA Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
S3o Francisco do Piauf -- PI, 24 de Janeiro de 2025
cNPo:Fra.sssco4/oa-50
A divulgacao virtual dos atos municipais