Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/04/2025

LEI Nº 483/2025, 11 DE ABRIL DE 2025

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EN INO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVlD NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas peJa Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara aprovou e cu sanciono a seguinte Lci;

TÍTULOI

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULO!

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

- Art. 1°· Esta Lei instirui o Sistema Municipal de E nsino , em obsetvância ao disposto no Art. 211 da Constiruição da República Federativa do Brasil, de 03 de outubro de 1988 e nos artigos 8°, 11 e 18 da T ...ci de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Art. 2°. A presente Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do m1..micípio de Socorro do Piauí-PI, visando agilizar as ações da educação.

CAPtTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA E DUCAÇÃO

- Art. 3°. A educação. dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- Art. 4º. O ensino será ministrado com base nos segui ntes pdncípios:
1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- II. pluralismo de ideias e de concepção pedagógica;
- JTT. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
- IV. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte eo saber;
- V. valori:rnção elo profissional ela educação escolar;
- Vl. gestão democrá tica do en sino público na fonna da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e desta Lei;
- VII. construção do conhecimento numa perspectiva interdisciplinar que transcende o espaço físico da escola e estabeleça um intercâmbio com as demais instituições da sociedade e as práticas sociais;
- VIII. valorização da experiê ncia extraescolar;
- IX. coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
- X. respeito à liberdade e apreço à tolerância;
- XI. garantia de padrão de qualidade.
- Art. 5º. A educação escolar pública, instrumento da sociedade para ap romoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, libe rdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade, e no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim:
- I. o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
- II. a formação de cidadãos conscientes dos seus direítos e responsabilidade, capazes de compreender criticamente a realidade social;
- UI. o preparo do cidadão pata o exercíc io da cidadania;
- IV. a produção e difusão do saber e do conhecimento;
- V. a valorização ea promoção da vida ea preservação do ambiente natural;
- VI. o desenvolvimento de valo res ét icos ea preparação do cidadão para a efetiva participação política;
- V11. superação de todo o tipo de opressão , discriminação, exploração e obscurantismo.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

CAPÍTULOI

DA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

- Art. 6º. Integram o Sistema Municipal de Educação de Socorro do Piauí -PI:
- I. as instituições de educação infantil, ens. ino fundamental, educação de jovens e aduJtos, educação especial, educação profissional mantidos p elo Poder Público Municipal;
- li. a Secretaria Múnicipal de E ducação;
- III. o Conselllo Municipal de Educação;
- IV. o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção eD esenvolvimento da Educação Básica e de Valo rização dos Profissionais da Educação FUNDES;
- V. Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE

CAPÍTULO II

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

- Art. 7°. O Sistema Mu.nícipal de Ensino assegurará as ínstituições de ensino públicas e privadas de educação básica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira observada às normas gerais de direito financeiro público.
- Art. 8º. Cabe a cada instituição expedir históricos escolares, declarações de conclusão de sér ie e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com especificações cabíveis.
- Art. 9°. As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, respeitando os preceitos desta Lei, incumbindo-se de:
- I. elaborar e executar sua proposta pedagógica;
- II. administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
- III. assegurar o cumprimento d os dias letivos e horas/ aula estabelecidas;
- IV. vela. e pelo cumprimento do Pla no de Trabalho de cada docente;
- V. prover meios para a recuperação dos alunos de menos rendimento;
- VI. articu.Jar-se com as famílias ea comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;
- VII. informar os pais e responsáveis sobre a frequência eo rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

CAPiTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Art. 10°. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Administração Municipal que, além das atribuições conferidas em legislação própria, possui as seguintes atribuições:
1. o rganizar, desenvolver e manter os órgão e instituições o ficiais do Sistema Municipal de Ensino;
- II. exercer a ação redistributiva em relação a suas escolas, considerando seus projetos pedagógicos, seus p lanos de atividades e seus regimentos;
- III. credenciar e supervisio nar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;
- IV. oferecer a educação i.nfantiJ eo ensino fundamental, permitido a atuação em outros ní veis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competê ncia e com recursos acima dos percentuais vinc uJados pc.la Constituição FederaJ à manutenção e desenvolvimento do ensino;
- V. velar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;
- VI. elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação (PME), o Plano PluriAnual da Educação (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) eo Orçamento Municipal de Educação e Cultura;
- VII. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Art. 11. O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador na área da educação do Sistema Municipal de Ensino.
- Art. 12. São competências do Conselho lvfunicipal de E ducação:
1. baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
- II. autorizar séries> ciclos, cursos, exam es supletivos e outros;
- III. aprovar os regimentos escolares;
- IV. autorizar o funcio namento dos estabelecimentos de ensino;
- V. autorizar a ativação> desativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
- VT. fi scali,:ar o fun cionamento dos estabelecimentos de ensino;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

- VII. manifestar-se sobre assuntos de natureza cducacionaJ; que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal► Secretaria de Educação e Cultura e pelos o rganismos e/ ou entidades que integram o
2. Sistem aM unicipal de E nsino; VIU. propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino; IX. manter intercâmbio com outros conselhos de educação; X. subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; XI. exercer ou tras atribuições p revistas em lei ou que lhe forem conferidas; X.II. cJaborar e reformular Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;
- XIII. estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais.

CAPÍTULO V

DOS CONSELHOS FUNDE BE CAE

Art. 13. O Conselho M unicipal de Acompanhamento e Controle Social do FUND EB eo Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá o seu funcionamento regulamentado cm legislação especí fica.

TÍTULO III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO CAPÍTULOI DA CRIAÇÃO DA CONFER:Jl:NCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 14. Fica instituí do A Conferê:ncia M unicipal de Ed ucação como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das escolas integrantes do Sistema Municipal de E nsino, a ser realizado, no mínimo uma vez no pedodo correspondente a cada gestão municipal. A Conferência M unicipal de Educação será convocada em co njunto, por edital, pela Secretaria Municipal de Ed ucação, pelo Fórum Municipal de Ed ucação e pelo Conselho Municipal

Parágr afo Único de Educação e contará com:

- I . a participação dos profissionais da educação;
- II. a participação da comunidade escolar local e dos conselhos escolares das escolas da rede municipal e da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO li

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15. Integram oq uadro de profissionais da educação do Sistem a Municipal de Ensino de Socorro do Piauí-PI, todos os profissio nais da educação que exercem atividades docentes ou dão suporte pedagógico ao Sistema como supervisores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, e os que atuam na área de administração ep lanejamento do complexo educacional, bem como os servidores da Rede M unicipal de Ensino.

Art. 16. O munidpio incentivará. a formação dos p rofissionais em educação da Rede Municipal de Ensino em anterá programas de atualização e aperfeiçoam ento dos p rofissionais nas á reas em que atuarem. § 1 ° A qualificação mJnima para o exercíc io do magisté rio nos diferentes níveis e modaljdades será especificada e reguJamen tada pelo Conselho Mun..icipaJ de Ed ucação obedecendo legislações nacionais; §2° A qualificação mí nima para o exercício da atividade de funcio nam ento da Red e Municipal de

- Ensino será especificada no Plano de Carreira e Remuneração.

CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Art. 17. A participação da comunidade escolar e sociedade civil o rganizada dar-se-á nas decisões e encaminhamentos, fortaJecendo a vivência, garantindo-se: 1. eleição direta para o Conselho Escolar, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme determinações da respectiva Lei Municipal; IJ . consulta pública pant a escolha da equipe diretiva da escola, com a participação de todos os segmentos da com unidade escolar, conforme d eterminação da respectiva Lei M unicipal; III. autonomia da comunidade escolat' para definir seu projeto político pedagógico, observada a legislação vigente e os p rincípios emanados da Con ferência Municipal de Educação.

Art. 18. As escolas terão autonomia da gestão financeira, garantida através de repasses de verbas, q ue serão utilizados após previa aprovação do Plano de Aplicação pelo Conselho Escolar, em co n fo rmidade: com o Plano M unicipal de Ed ucação e: a Proposta Pedagógica da Escola.

Parágr afo Único: A prestação e aprovação das contas de que trata o caput do artigo, pelo Conselho Escolar e pela mantenedo ra é condição para liberação de novos recursos.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A.rt. 19. O Sistema Municipal de E nsino obedecerá a Lei de D iretrizes e Bases da Educação acional, expressa na Lei Federal nº 9394/96.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Socorro do Piauí- PI, em 11 de Abril de 2025.

ADERSON BARBOSA RIBEIRO DE SÁ FILHO

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato n° 032/2025.

OBJETO: fornecimento de material de construção, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNP] nº 06.553.671/0001-66, com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-000, Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho, Prefeito, portador do CPF n° 054.002.073-75, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí , Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de Santana, portador do CPF n° 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATADA: CENTRO DAS CONTRUÇÕES-ME , inscrita no CNPJ 08.638.971/0001-73, sediada na Rua Rui Barbosa, n° 586, bairro Centro, CEP: 64.720-000, no município de Socorro do Piauí -PI. neste ato representado por seu sócio/representante, o Sr(a) José Sá carvalho Neto, portador do CPF n° 181.690.823-15, residente e domlclllado na cidade de Socorro do Piauí PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico nº 005/2025/PMSP, vinculado ao Processo Administrativo nº 1015/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão, Art. 28, I da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Municipal n° 005/2023 e Decreto Federal n° 10.024/2019,

VIGÊ NCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 717.329,19 (setecentos e dezessete mil, trezentos e vinte nove reais e dezenove centavos).

DATA DA ASSINATURA:

10 de março de 2025.