Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNP Jn' 06.7I6.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1 333 · PROCESSO Nº: 008/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025. RATIFICO, o processo li citatório nº 008/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, fundamentada no Art. 74, III, alín ea "c" c/c § 3°, da Lei 14.133/2021, que tem como objeto prestação de assessoria técnicaespecializada para acompanhamento no serviços de parcelamento do inss/receita federal certidões negativas junto ao CAUC envio do SISOBRAPREF envio da REINF no município de São Miguel do Tapuio Pi. tendo como contratada a empresa J. de R.C. ALMEIDA CEFCOONT CONTROLE CONTÁBIL ( Nome fantasia). , inscrita no CNPJ nº30.849.789/000l -10 , com o valor de R$ 36.432,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois mil) divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 3.036,00( três mil e trinta e seis) reais .São Miguel do Tapuio PI, 29 de j aneiro de 2025.

Antônio Aragão Paiva Júnior Secretário de Administração do Município de São Miguel do Tapuio Pi

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro CNPJ n' 06.716.906/0001-93, Tel/Fax-(86) 3249-1333

| EXTRATODO CONTRATO Nº008/2025 | EXTRATODO CONTRATO Nº008/2025 |

| Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação | Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação |
| Nº do Processo | 009/2025 |
| Fundamento Legal | Art. 74, III, alínea"c" c/c § 3º, da Lei 14.133/2021. |
| Contratante | Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio - PI |
| Contratado | QUALIFICAR - RA Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos Eireli |
| CNPJ do Contratado | 35.106.669/0001-47 |
| Resumo do objeto do Contrato | Prestação de serviços de consultoria e assessoria em saúde , visando o fortalecimento do Sistema Único de Saú de, mediante análisesde situação, orientações e acompanbamento de índices,com escopo de auxiliar a gestão públi ca na melhoria dos processos de trabalho, organização e gestão de equipes, aplicação de estratégias de atuação da Atenção Primária à Saúdee consecução dos indicadores necessários pelo novo financiamento da Atenção Primáriaà Saúde, em conformidade com os parâmetros assistenciais indispensáv eis para monitorar e avaliar o desempenho da Política de Atenção Básica (PNAB), com base nas informaçõe s das atividades realizadas, registradas e enviadas pelas equipes no Sistema de Atencão Bás ica (SISAB) |
| Prazo de Vigência | 12 (doze) meses |
| Prazo de Execução | 12 (doze) meses |
| Data de assínaturado contrato | 28/01/2025 |
| Valor Global | RR$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), |
| Fonte de Recurso | Recursos Próprios |

-Sao Mtguel do Tapwo - PI, 29 de ianerro de 2025.

Antônio de Aragão Paiva Júnior Secretário de Administração

1 d: 05D509EOB88C60B3

ESTADO DO PIAul PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/Pl Pnça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Baiffo Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93, TeVFax (86) 3249-1333

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO N': 009/2025. INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025. RATIFICO, o processo administrativo nº 009/2025, lnexigibilidade de Licitação nº 008/2025, fundamentada no Art. 74, III, alí nea "c" c/c § 3°, da Lei 1 4.133/2021, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria em Saúde Pública no município de São Miguel do Tapuio-Pi, tendo como contratada a empresa QUALIFICAR RA Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos Eireli, CNPJ n' 35.106.669/0001-47, com o valor de R$ R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais),, divididos em 12 (doze) parcelas de de R$ 9.000,00 (nove mil reais). São Miguel do Tapuio PI, 28 de janeiro de 2025.

Antônio de Aragão Paiva Júni or Secretário de Administração

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DE PEDRO II, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 10.820/2023.

- Art. 1 º Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Pedro II a ce"tebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos da Câmara Municipal e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo único para os efeitos deste decreto, considera-se:

- I - Contratante: a Câmara Municipal de Pedro II, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;
- II- Servidor público da Câmara municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da câmara municipal, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
- III-Agentes políticos : os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;
- IV - Instituição consignatária : a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. lo;
- V - Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente político em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.
- Art. 2° As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
- Parágrafo § 1 º - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público da Câmara municipal ou agente Politico.

- Art. 3º Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los .
- Art. 4º Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .
- Art. 5º Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aqwescência da instituição consignatária e do empregado.
- Art. 6° Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatária, ficando claro que no momento da rescisão, deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos da Câmara Municipal.
- Art. 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

"cipal

· Câmara Municipal de Pedro II Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro II PI CNPJ Nº. 35.146.448/0001-00

DECRETO nº. \_ai\_t202s