Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/09/2025


RESOLUÇÃO N2 003/2024/CMDPCD

SÚMULA : DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEF ICIÊNCIA DE 2025 A 2028 DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ.

O Conselho Municipal de Ass istê ncia Social CMAS do município de Padre Marcos PI, no uso de suas competên cias e atribuiç õe s conferidas pela Lei Municipal nº 305/95 de 30 de dezembro de 1995 e ,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 Lei O rg ânica da Assistência Social (LOAS).

CONSIDERANDO a delib eração da plenár ia ocorrida em 2 2 de julho de 2 025;

RESOLVE:

Art. 12 -Aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Pes soa com Deficiê ncia para o período de 2025 a 2028 referente ao municíp io de Padre Marcos, es tado do P iauí.

Art. 22 -O plano municipal aprovado no artigo anterior de verá s er avaliado pelo órgão gestor e por este cons elho municipal anualmente para que s ejam realizadas as atualizaç õe s necessá rias, cas o haja necessidade.

Art. 32 -Esta Resolução entra em vigor na data de s ua publicação.

Padre Marcos/PI, 22 de julho de 2025.

(Continua na próxima página)

Senhor Vereador Presidente: Senhores Vereadores:

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PMPCD) de Padre Marcos, com o objetivo de garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiência se toda legislação vigente e estará fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

Assim, Excelentíssimo Senhor Presidente, além destas, o Plano contempla as razões que justificam o encaniinhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.

Na certeza de que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente .

Excelentíssimo Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI Padre Marcos -PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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SUMÁRIO

| 1. __IDENTIFICAÇÃO ___ . | 4 |

| 2. __IDENTIFICAÇÃO DO PLANO | 4 |
| 3. __PREFEITURA MUNICIPAL | 4 |
| 4. __ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊ NCIA | 4 |
| ?•__APRESENTAÇÃO ___ __ __ __ | __ 5 |
| 6. __HISTÓRIA DO MUNICÍPIO | 6 |
| 7. __DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL | 6 |
| 8. ___OBJETIVO GERAL | 9 |
| 9. ___OBJETIVOS ESPECÍFICOS | __ 9 |
| 10.__PRESSUPOSTOS LEGAIS | 19 |
| 11. __ DIRETRIZES | 20• |
| 12. __ INCLUSÃO SOCIAL __ | 20• |
| lJ. __ ~.SJeLUDAQE | .i.1 |
| 14. __RESPEITO PELA DIGNIDADE EAUTONOMIA INDIVIDUAL DA PESSOACOM DEFICIÊNCIA | ___ ___ 24 |
| 15. __ EIXOS EMETAS | 26 |
| 16.__DETALHAMENTO DAS METAS | 28 |
| 17. __PLANO DE AÇÃO | ___ 29 |
| 18.__MONITORAMENTO E AVALIA_çÃO | 35 |
| 19. __REFERÊ NCIAS | 36 |

PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICl~NCIA

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome: Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Vigência do Plano: 2025 a 2028

2. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

- -Município: Padre Marcos-PI
- -Porte Populacional: Pequeno Porte 1- 6.382 habitantes (IBGE, 2022)
- -Vigência: 2025 a 2028
- -Responsávei s pela elaboração :

QUADRO 1- RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO

5. APRESENTAÇÃO

o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Padre marcos PI, visa garantir os direito s assegurados às pessoas com deficiê ncias e toda legislação vigente e estará fundamentado de forma a efetivar a garantia de direitos.

A Constituição Federal ea lei Brasileira de Inclusã o (LBI) garantem direitos iguais a todas as pessoas, incluindo as pessoas com defici~ncia. Este plano municipal detalhará com o esses direitos serão concretizados no âmbito local, ou seja, no município de Padre Marcos, estado do Piauí.

A Inclusã o social é um processo cont inuo que visa garantir que todas as pessoas tenham as m esmas oportunidades de participação na sociedade. Este plano municipal será direcionado para pessoas com d eficiência e para contribuir para a constru ção de uma sociedade mais j ust ae equitativa.

Este plano municipal também irá ter o objetivo da m elhoria da qualidade de vida ao garantir o acesso a serviços essenciais como saú de, educação, transporte et rabalho, assistência social, etc. O plano municipal irá melhorar significativamente a qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias.

Quanto à r ed uçã o de desigualdades as pessoas com deficiê ncia enfrentam diversas barreiras no seu dia a dia por diversos motivos, então, est e plano municipal será bem elaborado visando reduzir tais desigualdades e promover a autonomia dessas pessoas.

A inclusão de pessoas com deficiênc ia é um dos pilares do desenvolvimento sustentá vel. Ao promover a acessibilidade ea inclusão, o município de Padre Marcos contribui para ob em-estar de toda a população.

O plano municipal deverá estar alinhado com as metas estabelecidas no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia e também com o plano estadual, garantindo a implementação de política s pública s eficazes em todo o territór io municipal e assim ser efetivo na garantia de direitos da população com deficiência de Padre Marcos - PI.

Este Plano Municipal se j ustifica pela necessidade de garantir a plena cid adania das pessoas com deficiê ncia, promovendo a sua inclusão social eo exercício de seus direitos em todos os âmbitos da vida.

Ao implementar este plano, o município de Padre Marcos-PI demonstra seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades.

6. HISTÓRIA DO MUNICÍPIO

O Município foi fundado pelo Padre M arcos de Araújo Costa que, por volta de 1820, instalou no Município de Jaicós a fazenda Boa Esperança, com a finalidade de desenvolver atividade agropecuária .

Na localidade, Padre Marcos construiu sua residê ncia e várias casas para colonos e fundou um colégio que recebia estudantes de todos os recantos do Piauí e de Estados vizinhos. Foi construí da, ta mbém, uma capela sob a invocação de Santo Antô nio.

Dentre os primeiros moradores de Padre Marcos destacam-se: Anffsio Rodrigues de Macedo, Cândido Moura Leal, Laureano Ferreira eo Juiz de Direito Dr. José Gomes, que foi, também, seu primeiro comerciante, com grande estabelecim ento de tecidos, secos e molhados.

A loca lidade se desenvolveu e, em 1914, foi elevada à categoria de Povoado. No mesmo ano, com a participação dos moradores, foi construída nova capela, hoje Igreja Matriz de Santo Antônio.

Elevado à categoria de município e distrito com ad enominação de Padre Marcos, pela lei estadual n2 2566, de 20-01-1964, desmembrado de Jaicós. Sede no atual distrito de Padre M arcos expovoado. Constitufdo do distrito sede. Instalado em 17-01-1964.

Hoje o município possui uma população de aproximadamente 6.879 habitantes

7. DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL

O município de Padre Marcos (Pl)está inserido na microrregião do Vale do ltaim e localizado na mesorregiã o Norte Piauí . Padre M arco s é um município brasileiro, do est ado do Piauí , distante 390 km de sua capital, Teresina. Sua po pulação estimada em 2024 foi de 6.481 habitantes, segundo o IBGE. Possui uma á rea territorial de 278,696km 2 .

Localizaçã o de Padre M arcos - PI, fonte: IBGE, 2023

| Name | l:scalarldade | Funslo/Cqo | ~ |

| Thuanny Mikaella Conceição Silva | Doutora | Psicóloga | SMS |
| Carla Lariza Ribeiro Carvalho | Especialização | Assistente Social | SEMAS |
| Marielle Mattos | Especialização | Assistente Social | SEMED |

3. PREFEITURA MUNICIPAL

Nome da Prefeita: Wiliane Kelly da Silva

Mandato da Prefeita: Início: 01/01/2025 - Término:31/12/2028

Endereço da Prefeitura: Rua Anfrisio Macedo, n2 150 Centro CEP: 64680-000

Telefone: (89) 98116-0296

E-mail: pmpadremarcos@gmall.com

4. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICltNCIA

Nome do órgão gestor: Departamento Municipal de Assistência Social

Número da lei de criação do órgão: não consta

Responsável : Maria Lucicleide da Silva Dias

Data criação : não consta

Ato de nomeação da gestora: Port. nº 005/2025

Data nomeação : 01/01/2025

Endereço órgão gestor: Avenida José de Moura Leal, S/N - Centro

Padre Marcos 1 possui índices de escolarização de 06 a 14 anos de 99,43% 1 com uma taxa de mortalidade Infantil de 13,7óbitos por mil nascidos vivos. Conta 51,49% mulheres e 48,51 homens, população acima de 60 anos 17,4%.

Padre Marcos possui 2.007 domicílios permanentes, dos quais 1.487 são urbanos e 520 rurais. Estima-se que a maioria das pessoas com deficiê ncia residem na zona urbana (60 a 70%), representando aproximadamente 360 a 420 pessoas, enquanto a zona rural concentra entre 180 a 240 PcDs.

Com relaç:lio à Saúde, o nosso município é de pequeno porte e dispõe de serviços de atenção primária à saúd e. O Município possui 100% de cobertura das Equipes de Estratégia de Saúde da Familia, com 03 ESF (Equipe de Saúde da Familia) 03 ESB (Equipe de Saúde Bucal), 01 e­ Multi (Equipe Multiprofissional) e 01 Centro de Atendimento Multiprofissional.

O Centro M ulti profissional visa à cooperação entre as secretarias municipais para o desenvolvimento e execução das atividades desenvolvidas pelo Plano Municipal da Pessoa com Deficiência . Tem como proposta de trabalho da equipe Multiprofissional a articulação das Secretaria Municipal de Educação , Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistênc ia Social, assim como as escolas.

Fonte: IBGE, 2025

A sua economia baseia-se na Agricultura familiar, serviços e benefíc ios sociais ea nossa Rede de serviços público s são: Saúde, Educaçã o, Assistência Social (CRAS), entre outros.

Com base nos dados do Censo 2022, o Piauí possui uma taxa de 9,3% de pessoas com deficiência. Aplicando esse percentual à população de Padre M arcos, estima-se que existam entre 590 e 600 pessoas com algum tipo de deficiên cia no município.

Com base na proporção estadual, estima-se o seguinte perfil em Padre Marcos:

| Tipo de Deficiência | Quantidade de Pessoas |

| DeficiênciaVisual | 340 Pessoas |
| Dificuldade de Locomoção | 210 Pessoas |
| Deficiênciados membros Superiores | 100 Pessoas |
| Cognição/Comunicação/Autocuidado | 100 Pessoas |
| Deficiênciaauditiva | 100 Pessoas |

Na área da Assistência Social, é desenvolvido um trabalho de promoção e articulação da defesa de direitos e prevenção, orientação e prestação de serviços de apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Desenvolve ações de atendimento individualizado e coletivo aos alunos e seus familiares, realizam acompanhamento de visitas domiciliares, quando necessário, desenvolve e articula parcerias com outras entidades púb licas.

O BPC é um benefí cio da Polític a de Assistênc ia Social que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistê ncia Social SUAS, sendo que para acessá- lo não é necessá rio ter contribuído com a Previdênc ia Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível , que assegura at ransferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 {sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência , de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza fí sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras 1 podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Beneficio de Prestação Continuada BPC contemplou cerca de 175 pessoas, sendo 20 ( vinte) idosos e 155 ( cento e cinquenta e cinco) pessoas com deficiê ncia. E no beneficio da Renda M ensal Vitalícia ( RMV), contemplou no total de 09 {nove) pessoas, sendo OS residentes na zona urbana e 04 residentes na zona rural.

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Todos esses serviços aquisições aqui elencados são importantes e essenciais no desenvolvimento do trabalho dos profissionais e no desempenho de suas funções de modo a oferecer um melhor atendimento no desenvolvimento e inclusão das pessoas com deficiêncía e apoio às suas familias.

Na á rea Educacional é ofertado atendimento na área de Deficiência Intelectual, Múltiplas Deficiências e Transtornos Globais do Desenvolvimento. As Escolas de Educação Básica , na modalidade de Educação Especial, oferta Educação Infantil que compreende aE stimulação Essencial (Oa 3 anos) e Pré-Escolar (4 a 5 anos); no Ensino Fundamental anos iniciais: ciclo único de 9 anos divididos em duas etapas (12 e 22 ano) com idades de 06 a 15 anos e Educaçã o de Jovens e Adultos: Fase 1, a partir de 16 anos. A escola desenvolve outras atividades escolares com oficinas temáticas realizadas de forma lúdica , abrangendo diferentes linguagens (artes visuais, teatro, música, dança, contos, jogos e brincadeiras, sendo essas atividades articuladas com todos os professores através de um trabalho multidisciplinar.

Além da entidade citada anteriormente todos os equipamentos de todas as políticas pú blicas municipais e, inclusive, as estaduais existentes no município prestam atendimento diário as pessoas com deficiê ncias em seus diversos ramos de atuação, como na polí tica de assistência social, na política de saúde , na política de educação , etc.

Portanto, todas as pessoas que necessitam de atendimento no município Padre Marcos são atendidas e aquelas demandas não alcançadas são encaminhadas a outros níveis de atendimentos. 9

8. OBJETIVO GERAL

Implantar o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência com o objetivo geral de ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiê ncia no âmbito de todo território de Padre Marcos, favorecendo a promoção da equidade1 a inclusão social, a proteção social, proteção à saúde ea prevenção de agravos da pessoa com deficiê ncia.

9 . OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Garantir em âmbito municipal a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
- Garantir e encaminhar propostas e demandas junto aos órgãos municipais, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse das pessoas com deficiênc ia do município;
- Promover e apoiar junto aos ó rgãos municipais de diversas políticas pública s atividades que contribuam para a efetiva inclusã o cultural, econômica, social e polít ica das pessoas com deficiência , garantindo a representação dessas. pessoas nas á reas da saúde, assistê ncia social, habitação 1 transporte1 educação e outras;
- Garantir o acompanhamento eo monitoramento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Padre Marcos, estado do Piauí e garantir o monitoramento do mesmo;
- Coordenar e articular com os diversos órgãos do município para o desenvolvimento de ações específicas nas respectivas áreas de atuação;
- Identificar oportunidades de potencialização de açõe s nas outras esferas de· governo e poderes;
- Fomentar a realização de pesquisas e articulação de redes de apoio às pessoas com deficiência ;
- Garantir o acesso ea permanência da pessoa com deficiência a uma educação que favoreça o seu pleno desenvolvimento e sua inclusã o social;
- Promover a participação no conselho municipal e, quando possível, a participação no conselho estadual no acompanhamento deste plano municipal e 1 quando possível1 do plano estadual; 10

- Fortalecer a política de proteçã o social no que tange às pessoas com deficiência ;
- Promover a participação de entidades municipais se houver representativas nas discussões de acompanhamento e aperfeiçoamento das ações contempladas no Plano;
- Promover a inclusão produtiva das pessoas com deficiência, por meio de ações de iniclaç:!o, qualificaç:!oe acesso ao mercado de trabalho formal ou apoiado, de geraç:!o de renda e de empreendedorismo, estimulando a sua autonomia;
- Implementar a acessibilidade para pessoas com deficiência, por melo da remoç:!o de barreiras arquitetônicas e urbanísticas , de comunlcaç:!oe de informação, assegurando a utilização de tecnologias assistivas, equipamentos e serviços que favoreçam a sua autonomia e inclusão social;
- Promover ações que assegurem o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência fomentando o imaginário coletivo e individual para o conhecimento das capacidades e contribuições das pessoas com deficiência;
- Fomentar atitudes receptivas em relação aos direitos da pessoa com deficiência, promover percepção positivas e maior consciência social; promover o reconhecimento das habilidades e potencialidades e de suas contribuições ao mercado de trabalho;
- Promover acessibilidade para pessoas com deficiê ncia no turismo local, o qual d everá ser incentivado;
- Incentivar a iniciação de práticas esportivas para pessoas com deficiência ;
- Disseminar informações que facilite o processo de mudança, sendo utilizada para combater preconceitos, neutralizar estigmas e fortalecer o poder conferido ao cidadão para agir de forma consciente sobre as questõe s da deficiê ncia;
- Promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência eo respeito pela sua dignidade.

As normativas internacionais têm Influenciado debates em vári as áreas, como movimentos sociais e acadêmicos , visando criar políticas púb licas que eliminem barreiras à participação de pessoas com deficiência. Essas políticas refletem os valores e conceitos em evolução sobre a questão da deficiência ao longo do tempo.

No Brasil há registo na história de diversas formas de se referenciar as pessoas com deficiê ncia como o termo "inv6fido" e que na metade do século XX foi substituído por "incapacitado" sendo que o primeiro se referia as pessoas "socialmente inúteis " e já o segundo se referia a aquelas pessoas que teriam alguma capacidade, sendo ambos os termos pejorativos, mas aceitos para aquele momento histórico pela sociedade, talvez não pelas pessoas com deficiên cia.

Ainda foi atribuído o termo deficiente como antônimo de eficiência entre as décadas de 1960 e 1980 de forma equivocada sendo que a partir de 1980 foi adotada a utilização

"pessoa portadora de deficilncia"

O termo

" portador"

como se fosse agregado à pessoa a condição de sua deficiência.

foi muito criticado visto que a deficiê ncia pertence

pessoa e ela não consegue deixar de portar a qualquer momento, visto que a deficiência é inata ou adquirida.

Infelizmente a Constituição Federal de 1988 formada por um conjunto de leis fundamentais que organizam e regem o funcionamento de um país , é considerada a lei máx ima e

obrigatória entre todos os cidadãos brasileiros, servindo como garantia de direitos e deveres, em seu artigo 23, no inciso 11, ainda continua a utilizar o termo

" portador'':

( ... ) Art. 23. ~ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp ios:

1 - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituiçõ es democráticas e conservar o patrimônio públ ico; li - cuidar da saúde e assistência pública , da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; ( ... ) (Constituiç3o (1988)) Após a promulgação da constituição federal, mas especificamente na década de 1990, houve grandes avanços, pois foi aprovada a Lei ni 7.853/1989. A referida legislação tratava sobre o apoio às "pessoas portadoras de deficiência", sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), instituindo a tutela jurisdicional de interesses coletivos dessas pessoas e disciplinando a atuação do Ministério Público,. uma vez que se definiram alguns crimes contra esse segmento da população e ocorreu a instituição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) nos fins dos anos 1990. 13

O CONADE é um órgão superior de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para Inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saú de, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbanos dirigidos a esse grupo social. Ainda nesse período surgiu o termo "pessoas com necessidades especiais" e nessa mesma linha também surgiu o termo "pessoas com necessidade educacionais especiais" sendo criticado devido ao termo estar implícita na subjetividade do ser humano e sendo assim seria inerente a todas as pessoas e com isso não conseguiria atender as especificidades da condição de pessoa com deficiência . A Lei n2 10.048/2000 instituiu o atendimento prioritário às pessoas com deficiência , idosos com mais de 60 anos de idade, gestantes e lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. A Lei nlil 10.098/2000 avançou em estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoçã o da acessibilidade das pessoas com deficiê ncia ou mobilidade reduzida sendo posteriormente regulamentadas ambas as leis. Em 2008 foi realizada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2008) sendo que a mesma consolidou importantes avanços ao reconhecer que as barreiras interpostas entre as pessoas eo ambiente é que impedem o tratamento equânime entre as pessoas com ou sem deficiência, ou seja, é o modo como a sociedade está organizada que condiciona a funcionalidade, as dificuldades, as limitações ea exclusão das pessoas. A referida Convenção conceítua pessoa com deficiência como: [ .. . ) aquela que tem Impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,. Intelectual ou sensorial, os quais, em Interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em Igualdades de condições com as demais pessoas. (BRASIL, 2009, art.1) A terminologia " pessoa com deficiênc ia" passou a ser adotada oficialmente após a realização da referida convenção, sendo reconhecida como apropriada até os dias atuais. Este termo tem associada à ideia de "empoderamento", uma vez que pressupõe o uso do poder pessoal para fazer escolhas, tomar decisões e assumir o controle da situação de vida de cada um. Ele descreve apenas uma característica da pessoa a deficiência , a qual passa a ser concebida como um atributo, assim como tantos outros que a pessoa pode possuir.

10. PRESSUPOSTOS LEGAIS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

O termo correto e atualmente utilizado para se referir a pessoa com deficiência é "pessoa com deficiência" porque:

✓ Dá ênfase na pessoa e não na limitação; ✓ Evita rótulos e expressões pejorativas; ✓ Respeita o direito do indiví duo de ser chamado de forma positiva; ✓ Mostra o comprometimento da sociedade; ✓ Não disfarça a existência de uma diferença; ✓ Favorece a consciência de que, em alguns casos, é necessário um tratamento desigual para promover equidade, etc. A deficiê ncia é uma condição existencial da pessoa, e não um objeto que ela porta. O termo "portador" dá a ideia de que a deficiência é a marca principal da pessoa e não deve ser utilizado mais no contexto atual. A Lei Federal nsi 13.146/2015, conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência º, consagrou ot ermo "pessoa com deficiê ncia" como a forma correta. Grande parte da sociedade, que não possui familiaridade ou não atua na área da deficiência , promovendo a cidadania e inclusão social, utiliza o termo "portador de deficiência" ou "portadoras de necessidades especiais" para designar alguém com deficiê ncia. Na maioria das vezes, desconhece-se que o uso de determinada terminologia pode reforçar a segregação ea exclusão. Cabe esclarecer que o termo "portadores" implica em algo que se "porta", que é possível se desvencilhar tão logo se queira ou chegue-se a um destino. Remete, ainda, a algo temporário, como portar um talão de cheques, portar um documento ou ser portador de uma doença. A deficiência, na maioria das vezes, é algo permanente, não cabendo o termo "portadores". Além disso, quando se rotula alguém como "portador de deficiência", nota-se que a deficiência passa a ser "a marca" principal da pessoa, em detrimento de sua condição humana. Resumidamente até a década de 1980, a sociedade utilizava termos como "aleijado", "defeituoso", "incapacitado", "inválido" , etc. Passou-se a utilizar o termo "deficientes", por influência do Ano Internacional e da Década das Pessoas Deficientes, estabelecido pela ONU, apenas a partir de 1981. Em meados dos anos 1980, entraram em uso as expressões "pessoa portadora de deficiência" e "portadores de deficiência". Por volta da metade da década de 1990, a terminologia utilizada passou a ser "pessoas com deficiência", que permanece até hoje.

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de toda ordem, mas também enraízam-se fortemente nos ecos das já vistas concepções estigmatizantes. Este é, pois, tempo de reconhecer e celebr-ar as conquistas, mas, ao mesmo tempo, de prosseguir, com empenho, nas reivindicações e na proposição de iniciativas visando à concretização dos direitos já legitimados. Finalmente, vale ressaltar que a pessoa com deficiência não deve apenas lutar por seus direitos, mas aproveitar as oportunidades e assumir as responsabilidades decorrentes de ser protagonista da sua vida. O município de Padre Marcos realizou o Encontro Temático dos Direitos da Pessoa com Deficiência no dia 17 de julho de 2025, com início as 09:00 horas, no Auditório George Leal. Para a sua realização foi fundamental a participação dos profissionais das diferentes pólfticas pública existente no município que muito contribuiu na sua realização e foi mobilizada a população para participação através de convites entregues pessoalmente, inclusive para as autoridades do município. Como estratégia para atingir o núm ero maior de participação popular foi utilizado postagens em redes sociais como o Facebook e WhatsApp, mas a participação popular dos munícipes foi baixa. Não houve intercorrência e nem moções registradas. Em decorrência do encontro temático foram realizados propostas de ações para o município de Padre Marcos e umas delas era a " adequaçlio da legís laçi:io munícipal referente à pessoa com deficiência considerando não existir nenhuma regulamentação sobre os direitos da pessoa com deficiência". A nova legislação municipal proporcionará maior abrangência, assim como, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Padre Marcos (Pl)sendo este um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, prepositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado ao Departamento Municipal de AssisU!ncia Social. É extremamente necessário pontuar que o município de Padre Marcos (PI), no âmbito da política pública de saúde instituiu o " Plano de Ação Municipal da rede de atenção da linha de cuidado à saúde da pessoa com deficiência" e possui como justificativa o seguinte:

Tendo em vista os comprometimentos físicos , auditivos, intelectuais e visuais que uma pessoa pode ser acometida no transcorrer de sua vida, desde am ais

A diferença entre esta e as anteriores é simples: ressalta-se a pessoa à frente de sua deficiência. Ressalta-se e valoriza-se a pessoa acima de tudo, independentemente de suas condições físicas , sensoriais ou intelectuais. Também em um determinado período acreditava-se como correto o termo "especiais" e sua derivação "pessoas com necessidades especiais 11 · Não se rotula a pessoa pela sua característica física, visual, auditiva ou intelectual, mas reforça-se o indiv(duo acima de suas restrições. A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem se expressa, voluntária ou Involuntariamente, o respeito ou a discriminação em relação às pessoas com deficiência. Por isso, vamos sempre nos lembrar que a pessoa com deficiência antes de ter deficiência é, acima de tudo e simplesmente: PESSOA. Ainda quanto a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2008) o conceito de igualdade de condições permeia todos os artigos da Convenção, afirmando e reafirmando que, somente com uma sociedade que promova condições igualitárias e equiparadas, os direitos humanos das pessoas com deficiência serão assegurados e garantidos. Nesse documento definiram-se os princípios gerais que forneceram a base para reflexão e formulação das demais legislações específicas sobre pessoas com deficiência aprovadas posteriormente no Brasil. Os oito princípios gerais promulgados pela ONU são:

1. O respeito pela dignidade inerente, à autonomia Individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas ea independência das pessoas;
2. A não discriminação;
3. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
4. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
5. A igualdade de oportunidades;
6. A acessibilidade;
7. A igualdade entre o homem ea mulher;

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tenra Idade até a velhice, faz necessário, proporcionar acessibilidade a saúde , para promover uma qualidade de vida em sua saúde como um todo e sua Inclusão social. Isto está previsto desde o ano 1988 na Constituição Federal Brasileira. Considerando que t ambém ampliar o acesso, qualificar o atendimento as pessoas com deficiê ncia temporário ou permanente, regressiva ou estável deve ser continua no SUS, bem como promover a vinculação das pessoas com deficiê ncia e suas famílias aos pontos de atençã o, Isso faz com que a articulação ea Integraçã o aos pontos de atençã o da rede de saúde ao território possibllitam a classificaçã o de risco eo cuidado ampliado. (Plano de Ação Municipal da rede de atenção da linha de cuidado à saúde da pessoa co m deficiê ncia. 2022) O referido plano " tem como objetivo organizar a linha de cuidados a saúde da pessoa com deficiência nos diferentes nfveis de cuidado a saúde . Através de ferramentas de modelo psicossociaf possibifítam ampliar o cuidado da pessoa com deficiência e sua famflia no território de origem e sua inclusão, não apenas voltadas para centros de reabilitações" (Plano de Ação Municipal da rede de atenção da linha de cuidado à saúde da pessoa com deficiência . 2022).

11. DIRETRIZES 1- O enfrentamento do capacitismo, do preconceito e da violência contra pessoas com deficiência; li O reconhecimento da participação e do protagonismo das pessoas com deficiência ; Ili -A garantia de acesso das pessoas com deficiência aos pt"odutos, aos serviços e aos equipamentos públicos e privados; IV A ampliação da participação das pessoas com deficiência nas várias dimensões da vida social, mediante a diminuição das barreiras e das dificuldades sociais; VA prevenção das causas da deficiência; VI A identificação tempestiva da deficiência; VII O reconhecimento da interseccionalidade como componente constitutivo das identidades das pessoas e grupos; VIII O respeito pela diferença e pela plena inclusão das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana no País; IX O compartilhamento pactuado de ações e estratégias com os entes federativos e com

no saládo ;

- A Lei n2 12.711/2012, que reserva vagas em processos seletivos para instituições federais de ensino;
- A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que reúne vários direitos e reconhece o direito de todas as pessoas à participação social, entre outras.

Sendo assim é fundamental que sejam formuladas ou refo,-muladas políticas públicas efetivas pat"a que as pessoas com deficiência sejam incluídas de fo,-ma plena, independente de sua deficiência, pois apenas assim será efetivado os direitos aos quais possuem e alcançando de fof"ma digna os objetivos aos quais fo,-am instituídos. A Lei Bt"asileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, n2 13.146/2015 (também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência), traz os diversos direitos de PcD em várias questões, como saúde , educação, mof"adla e trabalho. Um e,cemplo claro e muito conhecido são as cotas, que pet"mitem a inclusão de pessoas com deficiência de acordo com a natureza da atividade. Temos um exemplo: quando a organização (empresa) tem mais de 100 funcionários, ela tem a obrigação de ter de 2 a 5¾ de­ profissionais com deficiência no seu quadro, conforme a Lei 8.213/1991 1 conhecida como Lei de Cotas. Apesar de ter sido feita na década de 90, essa norma só entrou em prática muitos anos depois, quando a Justiça desenvolveu mecanismos de fiscalização e especificou o que era considerado deficiência. A quantidade de PcD mínima exigida vai vada,de acordo com o total de colabot"adot"es. Em um time de até 200 pt"ofissionais, deve havei" pelo menos 2% de pessoas com deficiência . Com 201 a 500 empregados, 3% devem ser PcD. Na faixa de 501 a 1000, 4%. Com mais de 1.001 pessoas compondo a equipe, a organização deve conta,- com no mínimo 5% de pessoas portado,-as de necessidades especiais. E isso vale pat"aa empresa toda, não po,- filial.

13. ACESSIBILIDADE

A acessibilidade é um d ireito como qualquer outt"oe também é considerado como um dkeito fundamental das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A acessibilidade é a possibilidade de utilizar o meio físico, o tf"ansporte, a informação ea comunicação com segurança, autonomia e igualdade de oportunidades. 21

(Continua na próxima página) Assim como nos insuumentos internacionais, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Fedef"ativa do Brasil e revela-se em um valo,- consagf"adof" dos dif"eitos fundamentais essenciais e inerentes à própria e)(istência do homem, integrando a acessibilidade esse rol de direitos, a fim de garantir a plena participação e integração social das p essoas com deficiência . Nessa perspectiva, almejando-se respeitar basilar princípio , o ordenamento jurídico pátrio, mediante normas constitucionais e infraconstitucionais estabeleceu preceitos relacionados à acessibilidade e sua efetivação . A Constituição da República disciplina no artigo 244 que " a lei dispot"á sobt"ea adaptação dos logradouros, dos edifíc ios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência , conforme o disposto no artigo 227, § 2 02 ". Pof" sua vez, o mencionado artigo 227, § 2 2 , da Constituição da República, disciplina que " a lei disporá sobre nof"mas de constrnção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabdcação de veículos de tt"ansporte coletivo, a fim de ga,-antir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência". Toda pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, tem os seus direitos assegu,-ados pela " Decla,-ação Unive,-sal dos Direitos Humanos" , pela Q,-ganização das Nações Unidas, pela Organização Mundial da Saúde e demais legislações federais, estaduais e municipais. Apesar disso, ainda há diversas dificuldades para a sua garantia efetiva, o que torna o engajamento da sociedade fundamental pat"aa eliminação de baHeirns e formas de disct"iminação. A fim de combater o preconceito e pl"omovef" a igualdade de condições dos PCDs: em f"elação aos demais, adaptação de espaços físicos , adequação de linguagem, adoção de tecnologias e inclusão no met"cado de trabalho são alguns exemplos de atitudes que devem ser empregadas. Todas elas dizem f"espeito à questão da acessibilidade, que tem como intuito· possibilita,.. às pessoas com deficiência vive,- de fo,-ma independente e participa,- plenamente da vida social. Ou seja, promover a acessibilidade significa assegu,-ar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades, ao meio físico , ao transporte, à info,-mação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da info,-mação e comunicação, bem como a ouuos serviços e instalações abertos ao público ou de uso público. A Lei n2 10.098, de 19 de dezembt"o de 2000, é a principal lei de acessibilidade no Bt"asil. Ela estabelece normas e ct"itérios para ga,-antir a acessibilidade em todos os 22

o rganização e movimentos da sociedade civil; eXAp,-omoção da Igualdade equitativa de oportunidades e de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência .

12. INCLUSÃO SOCIAL

A participação da pessoa com deficiência passou po,dive,-sos momentos na história até chegar ao que temos hoje como inclusão social. É de conhecimento de todos que as. pessoas com deficiência antes et"am conside,-adas como improdutivas, sem função social e ainda eram utilizados diversos adjetivos pejorativos ao se referencia,- a elas. Ao deconer do tempo às pessoas com deficiência passaram a ser integrada a sociedade, visto que muitas ef"am insef"idas em instituiçõe s asilaf"es onde ef"am segf"egadas da sociedade, mas eram integ,-adas apenas aquelas que haviam capacidades de supe,-ar as bart"eiras físicas, pt"ogramáticas e atltudlnals existentes. A inclusão social de pessoas com deficiência é um conjunto de ações que visa ai ntegração na sociedade, proporcionando-lhes oportunidades iguais e acesso aos recursos sociais. Podemos considerar também que é uma medida de controle social que se aplica a grupos historicamente e,cclu fdos, como pessoas com deficiência, neg,-os, indígenas , homossexuais, travestis. e transgêneros .

Pat"a que a inclusão social seja efetiva, é importante:

- Garantir que as pessoas com deficiência tenham direitos próprios, como acesso ao ensino, à saúde , à mof"adia, ao trabalho, à assistência social, entre out,-os;
- P,-omover a acessibilidade, que é a condição que pe,-mite a transposição das ba,-rekas que impedem a participação social;
- Facilita,.. o acesso a tecnologias asslstivas;
- Pf"omove,- a interação entt"e pessoas com e sem deficiência;
- Pf"omove,- a empatia eot"espeito.

A legislação brasileka pl"evê váf"ias medidas parn a inclusão de pessoas com deficiência, como:

- A Constituição Fede,-al de 1988, que pl"evê a não disc,-Jminação no tt"abalho e

estabelecimentos, sejam públicos ou privados, físicos ou digitais. A acessibilidade é fundamental para a Inclusão social das pessoas com deficiência. Ela permite que elas exerçam seus direitos de cidadania e de participação social, vivendo de forma independente. Há ainda a questão da acessibilidade digital que é um conceito que se refere à inclusão de recursos que visam melhorar a experiência de pessoas com deficiência na internet e meios digitais para proporcionar acessos. A ideia de acessibilidade foi se ampliando ao longo do tempo e, hoje, se fala em seis tipos diferentes de acessibilidade, são elas: Arquitetônica: aqui estamos falando das rampas, elevadores, indicadores para portadores de deficiências visuais, banheiros adaptados a pessoas com deficiência física, ou seja, o cuidado com obstáculo s fí sicos e do ambiente. Comunicaclonal: envolve várias medidas, como a escrita em braile, a adaptação de computadores, a presença de Intérpretes de libras eo uso de letras maiores em textos para pessoas com baixa visão, por exemplo. Esse tipo de acessibilidade diz respeito ao diálogo interpessoal, comunicação escrita e virtual. Metodológica: os métodos e as técnicas de trabalho não devem promover diferenciações que excluem nem criam obstáculos à participação de pessoas com deficiência . Isso vale para a ergonomia, treinamentos, plano de carreira e avaliação de desempenho, por exemplo . Instrumental: também está ligada ao ambiente, mas tem mais relação com os instrumentos usados no trabalho. Aqui é preciso pensar em material de escritório, canetas, ferramentas, computadores adaptados, impressora, enfim, os objetos usados nas tarefas cotidianas. Programática: tem relação com as regras e políticas da organização. Essas normas devem ser construídas objetivando a inclusão ea aposta no potencial dos colaboradores. I= preciso estar atento para não embutir ideias limitantes e obstáculos na construção dessas regras. Atitudlnal: ligada principalmente à atitude da equipe frente as pessoas com deficiência. Envolve barrar estigmas, estereótipos e exclusões. Demanda principalmente políticas de conscientização dos profissionais e uma aprendizagem para lidar com a diferença. Fortalecer os laços na equipe, incentivar a cooperação ea visão de todos como talentos buscando crescimento e realização na carreira também é fundamental. Digital: garante a eliminação de barreiras no acesso a sites, aplicativos e 23

documentos em formato virtual, que permite o uso de recursos de tecnologia assistiva sem barreiras de navegação ou acesso.

14. RESPEITO PELA DIGNIDADE E AUTONOMIA INDIVIDUAL DA PESSOA COM DEFICltNCIA A legislação pertinente às pessoas com deficiência reconhece o igual direito de todas as pessoas de viver em comunidade, com a mesma liberdade de escolha. A dignidade da pessoa com deficiê ncia é um direito fundamental que está previsto na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiê ncia e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI): ✓ A pessoa com deficiência tem direito a proteção contra qualquer forma de discriminação , exploração, violê ncia, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. ✓ O Estado, a família, a comunidade escolar ea sociedade têm o dever de assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus d ireitos básicos , como educação, saúde, trabalho, lazer, previdê ncia social, entre outros. ✓ A acessibilidade é um direito fundam ental que garante à pessoa com deficiência viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerá vel, devendo o poder públic o adotar medidas para sua proteção e segurança. A dignidade humana, então, é um valor f undamental que, ao longo de um processo histórico, se viu convertido em princípio j urídico de estatura constitucional, seja por sua positivação em norma expressa seja por sua aceitação como um mandamento jurídico extraído do sistem a. Serve, assim, tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 traz como fundamentos da República Federativa do Brasil e consequentemente, do Estado Democr.1tico de Direito, ad ignidade da pessoa humana insculpida em seu art. 10!, inciso Ili: " A República Federativa do Brasil, formada pela ur>iéJo Indissolúve l dos Estados e Munlcfplos e do Distrito Federat constitui-se em Estado Democr6tfco de 24

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

Direito e tem como fundamentos: ( ... ) Ili-

a dignidade da pessoa humana" .

Com essa base constitucional, o Estado fundamentou-se na dignidade da pessoa humana e assentou o reconhecimento do valor do homem como ser livre, ao m esmo tempo em que reconhece ter seus alicerces na observância desse princípio em favor do homem, abrangendo tal princípio não só os d ireitos individuais, mas também os de natureza econômica, social e cultural\_ Assim, é bastante profunda a ideia de dignidade humana, remontando aos mais basilares direitos. A conquista da autonomia da pessoa com deficiência visual envolve superação dos impactos e dos prejuí zos decorrentes da deficiência . Outro fator a ser considerado para aquisição da autonom ia pela pessoa com deficiê ncia é o convívio social que oportuniza algum as similaridades. aos históricos de vidas das diferentes pessoas. A autonomia é um processo individual para qualquer ser humano. Porém, o homem é um ser de relações, e, de acordo com a teoria de amadurecimento de Winnicot, constrói sua identidade por m eio de relações com o outro. Todas as pessoas possuem necessidades de cuidado, que variam dentro da amplitude da diversidade humana. Além disso, para as p essoas com deficiência, o cuidado se configura como um campo de proteção social, dentro de um contexto histórico de discriminação e, exclusão capacitista. A valorização contemporânea do conhecimento técnico e da produtividade colaboram para a segregação das pessoas com deficiência . Existe uma expectativa social ancorada na dicotomia autonomia x cuidado, pela qual se espera que a pessoa com deficiência ocupe um lugar de Independê ncia para ser considerada autônoma e capaz de expressar sua vontade. A Lei Brasileira de Inclusã o (LBI) Lei Federal 13.146 -, sancionada em 2015, alterou as prerrogativas legais sobre capacidade civil e processos de curatela. Com esta mudança, as pessoas com deficiência Intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, e os processos de curatela passaram a reger apenas questões financeiras e patrimoniais. Isto significa que, independentemente da diversidade cognitiva, pessoas com deficiência intelectual possuem direito ao casamento, à convivência comunit.1ria, de decidir sobre questões reprodutivas, ea toda a plenitude da capacidade civil, configurando-se como violação de direito posicionamentos. contrários. A LBI trouxe, também , uma nova medida de formalização do cuidado, a tomada de decisão apoiada. Com isso, a pessoa com deficiência elege duas pessoas de sua confiança para 25

lhe prestar apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil, compartilhando essas responsabilidades sempre com base na expressão da vontade e respeito aos interesses da pessoa com deficiê ncia, que determina qual será o limite do apoio prestado. Entender o cuidado enquanto direito significa ultrapassar modelos individualistas. e assumir o cuidado como uma responsabilidade coletiva. Toda sociedade compartilha o dever de assegurar a efetivação dos direitos das pessoas com deficiê ncia, incluindo suas necessidades de apoio para o exercício da tom ada de decisão baseada na interdependê ncia.

1S. EIXOS E METAS

O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como base o Plano e tem como base de fundamentação

Nacional da Pessoa com Deficiên cia Novo Viver Sem Limite os itens elencados no referido plano nacional, sendo assim está estruturado em 4 grande eixos: 1-Gestão e participação social; li Enfrentamento ao capacitismo e à violência ; Ili -Acessibilidade e tecnologia asslstlva; IV Promoção do direito à educação , à assistência social, à saúde , e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. A organização do plano em torno de grandes eixos foi pensada em torno do que seriam as grandes direções nas quais a sociedade brasileira precisaria avançar em relação aos direitos das pessoas com deficiência. Em relação ao Plano Viver sem limite, por exemplo, que focou na promoção de direitos econômicos, sociais e culturais, procurou-se promover uma organização mais abrangente, que convocasse o Estado não apenas a se organizar de modo mais contí nuo para a promoção dos direitos das pessoas com deficiênc ia como a própria sociedade para ao enfrentamento ao capacitismo e à violência. O que foi chamado, portanto, de eixos, no curso do Novo Viver sem Limite, observando am etodologia utilizada na primeira versão do Plano, equivaleria, em linguagem de gestão estratégica, nos objetivos estratégicos do setor, uma vez que o que se quer é justamente promover a gestão inclusiva, enfrentar o capacitismo ea violência e assim por diante. Fala-se aqui em eixos justamente porque, a partir desses grandes temas, como se verá mais adiante, metas. 26

263

264

passaram a ser pactuadas com ministé rios ei em seguidas., albergadas no plano.

Nesse sentido, a partir do eixo 1 , " Gestão e participação social", os M inist érios eo Governo Federal como um todo foi convocado a repensar sua estrutura e estratégias de gestão na direção da inclusividade e do resp eito aos direitos das pessoas com deficiê ncia. Da m esma maneira, novas formas de articulação e participação social foram p ensadas p ara fazer frent ea novas necessidades que se mostraram presentes no que diz respeito à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiê ncia.

Já o eixo li, chamado de " Enfrentamen to ao capacitismo e à violência", responde à necessidade de ir além das entregas de bens e serviços à populaçã o, enfrentando de m aneira sistêmica as violên cias e discriminações sofridas pelas pessoas com deficiê ncia na sociedade brasileira e ressignificando suas presenças e cidadanlas, com o preconiza, dentre outros, o art. sv da Convenção Internacional sobre os Direit os das Pessoas com Deficiê ncia, que exorta os Estados a "combater estereótipos, preconceitos e prá t icas nocivas em relação a pessoas com deficiê ncia, inclusive aquelas relacionadas a sexo e idade, em todas as á reas da vida". Trata-se de um eixo fundamental t endo em vista que, muitas vezes, é na pró pria interação com o Estado ou mesmo no â mbito de suas próprias famílias que as pessoas com deficiência são vítimas de capacitismo e outras formas de violência . Tematizar essas violências , coibi-las, formar servidores público se conscientizar a sociedade são pilares fundamentais e estratégicos para um plano nacional voltado para as pessoas com deficiê n cia.

O eixo Ili, " Acessibilidade et ecnologia assí stiva", por sua vez, foca em ações pa ra possibilitar a " utilizaçã o, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários , equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público , de uso público ou privados de uso coletivo" tal qual definido pelo inciso I doArt. 3ª da Lei n · 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusã oda Pessoa com Deficiê ncia). É só por meio de m edidas de acessibilidade e das tecnologias assistivas que as pessoas com deficiência superam as barreiras arquitetônicas e comunicacionals que garantem a equiparação de oportunidades e sua plena participação na sociedade. Nesse ponto, o grande desafio é ir além das conquistas do úl timo período de vigê ncia do plano, aproveit ando os avanços tecnológicos e as redes e capacidades estatais constituídas a partir de entã o, bem como as articulações lntermlnlsterlals favorecidas pela nova governança do plano.

Por fim, o eixo IV, " Promoção do direito à educaçã o, à assistência social, à saúd e,. 27

e aos d em ais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais", reforça o compromisso do Governo Federal em ampliar as condições para o exerdcio da cidadania às pessoas com deficiência nas várias dimensões da vida em sociedade, retomando m arcas já conhecidas do Plano Viver sem Limite e trazendo novos program as em sua nova edição .

16. DETALHAMENTO DAS METAS

A partir dos eixos estruturantes do Novo Viver sem Limite, com base nas reuniões bilaterais, na avaliação do MDHC e nos processos participativos de construção do plano, começaram a ser estruturadas as m etas do Novo Viver sem Limite, objetivando resultados que impactassem nas vidas das pessoas com deficiê ncia no Brasil.

Procedeu-se entã o um processo iterativo que envolveu o MDHC, o centro de governo, por m eio da Casa Civil da Presidênc ia da Repú blica e os Minist érios responsáveis p ela execuçã o das metas, com os quais estas foram pactuadas, com seus respectivos indicadores, prazos e valores.

Como se verá mais adiante, a pró pria estrutura de governança prevê a continuidade deste processo de iteração, permitindo que novas m et as sejam incluídas ao longo do plano e que outras sejam, mediante justificação , excluí das dele. Este procedimento justifica-se com base na construção de um ambiente de aprendizado e trocas constante esperado com a construção de uma Câmara lnterministerial para tratar dos Direitos das Pessoas com Deficiê ncia.

Segue abaixo resumo do quadro de eixos de atuação do plano de ação a ser executado dentro do período da vigênc ia do plano municipal: --1. Gestã oe Participação Social

| | IIIICIIIÇlo |

| 1. Gestã oe Participação Social | Aprimorar a gestão pública para garantir plena participação e exercício da cidadania das pessoas com deficiência |
| 2. Enfrentamento ao Capacitismo e à Violê ncia | Enfrentar a violênc ia contra pessoas com deficiê ncia eo capacitismo |
| 3. Acessibilidade e Tecnologia Assistiva | Promover a Acessibilidade Universal eo acesso a Tecnologias Assistivas |
| 4. Promoção do direito à educação, à assistênciasocial, à saúd e, e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Fomentar o acesso das pessoas com deficiê ncia a direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais e outros. |

17. PLANO DE AÇÃO

| Nº | Ação | Metas Anuais | Responsável | Período | Período | Período | Período | Financiamento | Financiamento | Financiamento |
| | | | | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | Mun | Est | Fed |
| 1. | Regulamentar à legislação municipal referente à pessoa com deficiênciaconsiderando não existir nenhum ato normativo municipal para garantir o direito da pessoa com deficiência nos conselhos municipais das diversas políticas púb lícas. | Implantar da Lei Municipal que cria o conselho eo fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência . | SEMAS | | X | | | X | | |
| 2. | Implantar o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiê ncia, com a garantia da inclusão da pessoa com deficiência como membro, tendo o apoio do poder púb lico para a manutenção do mesmo. | Possuir um Conselho Municipal de acordo com a lei municipal devidamente em funcionamento. | SEMAS | | X | | | X | | |
| 3. | Apoiar tecnicamente os departamentos municipais em relação ao fortalecimento de ações para manter e aprimorar o papel exercido pelos conselhos municipais. | 1 (um) programa de apoio técnicoanual. | SEMAS | X | X | X | X | X | X | |
| 4. | Promover capacitação permanente do conselho municipal para potencializar o controle social | 1 (um) programa de capacitação permanente a ser realizado | Administração Geral | X | X | X | X | X | X | |
| 5. | Incentivar a participação das pessoas com deficiências nos conselhos municipais existentes o município. | 1 (uma) pessoa com deficiênciapor conselho municipal. | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | X | |
| 6. | Incentivar a participação da pessoa com deficiênc ia nas reuniões, encontros temáticos e/ou conferênciasdos conselhos municipais das diversas políticasmunicipais. | 5 (cinco) pessoas com deficiênc ia por evento. | Todos os departamentos. | X | X | X | X | X | X | |

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| Nº | Ação | Metas Anuais | Responsável | Período | Período | Período | Período | Financiamento | Financiamento | Financiamento |
| | | | | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | Mun | Est | Fed |
| 7. | Incluir pessoas com deficiência nos diversos conselhos de políticas públicasdo município. Ex: Saúde,Educação , AssistênciaSocial, Idoso, etc. | 1 (uma) pessoa com deficiência por conselho municipal. | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | X | |
| 8. | Instituir política de capacitação permanente aos membros do conselho municipal para que haja uma participação ativa de seus membros em todos os assuntos relacionados ao conselho. | Conselhos Municipal conforme cada segmento | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | X | |
| 9. | Incluir pessoas com deficiêncianos diversos conselhos de políticas públicasestadual. Ex: Saúde,Educação, Assistência Social, Idoso, Habitação, Trabalho, etc. | 1 (uma) pessoa com deficiênciapor conselho municipal. | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | X | |
| 10. | Protocolo de atendimento e também de encaminhamento de denúnciasde violações de direito de pessoas com deficiência | 1 (um) documento como protocolo municipal | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | | |
| 11. | campanha no Disque Direitos Humanos (Disque 100) para denúnciasde capacitismo. | 2 (duas) campanhas por ano | SEMAS | X | X | X | X | X | | |
| 12. | Formação do Conselho Tutelar na temát ica da Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência | 5 (cinco) conselheiros tutelares | SEMAS | X | X | X | X | X | X | |
| 13. | Conscientizar a população sobre a percepção da deficiência e promover a adoção de práticasanticapacitistas no dia a dia. | 1 (uma) campanha de ní vel municipal | SEMAS SEMED SMS | X | X | X | X | X | X | |

PRl!.Fl!.ITUR.A MUNICIPAL OI! PAORI! MARCO& PI llllua Aftf,l·I· M······ ·::. ; ..

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| Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . | Financiamento de PolíticasPúblicaspara a pessoa com deficiência . |

| | Ação | Metas Anuais | Responsável | Período | Período | Período | Período | Financiamento | Financiamento | Financiamento |
| | | | | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | Mun | Est | Fed |
| 14 | Regulamentar a lei que institui o Fundo da Pessoa com Deficiência em âmbito municipal. | Ação em andamento | | | | X | | X | | |
| 15 | Instituir formalmente junto a Receita Federal do Brasil o CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência . | Ação em andamento | SEMAS | X | X | X | X | X | | |
| 16 | Destinar recursos a serem executados na polít ica municipal da pessoa com deficiência atravésde repasse fundo-a-fundo. | Recursos Estaduais ou Federais | SEMAS | X | X | X | X | X | X | X |
| 17 | Financiar projetos municipais de ruas, prédios e loteamentos que facilitem a mobilidade. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | X | X | X | | |
| 18 | Financiar projetos urbanísticos e arquitetônicos em âmbito municipal que eliminem as barreiras físicas que impedem a participação na sociedade. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | X | X | X | | |
| 19 | Custear as adaptações necessáriasnos órgãos públicos municipais que prestam atendimento às pessoas com deficiência quanto à acessibilidade e mobilidade. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | X | X | X | | |
| 20 | Garantir recursos no orçamento municipal para a execução de reuniões, encontros temáticos e/ou conferênc ias conselho da pessoa com deficiência e demais que contarão com a participação. | 1 (um) evento por ano ou conforme convocação. | Administração Geral | X | X | X | X | X | | |

265

266

PRl!.Fl!ITURA MUNICIPAL OI! PADRI! MARCOS PI IIIIIMe Aftff'lef· ···r·

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| Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva. |

| Nº | Ação | Metas Anuais | Responsável | Perfodo | Perfodo | Perfodo | Financiamento | Financiamento | Financiamento |
| | | | | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 Mun | Est | Fed |
| 21. | Adaptar locais públicosde acordo com as normas da ABNT proporcionando acessibilidade das pessoas com deficiênciaa diversos locais no município. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | X | XX | X | |
| 22. | Proporcionar condições para que os alunos tenham instrumentos adequados a sua dificuldade deficiência ou sua para que diminua a dificuldade de aprendizado. | 1 (um) escola municipal e 1 (um) CMEI com um ou mais ônibus acessíveis | SEMED | X | XX | | XX | X | |
| 23. | Apoiar iniciativas que visam o desenvolvimento de instrumentos que permitam que pessoas com deficiência tenham maior participação na sociedade. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | XX | X | X | X | X |
| 24. | Adquirir ônibus de transporte escolar acessíveis, conforme necessidade, inclusive com elevadores. | 1 (um) escola municipal e 1 (um) CMEI com um ou mais ônibus acessíveis | SEMED | X | XX | X | X | X | X |
| 25. | Fornecer dispositivos e equipamentos de tecnologia assistiva para o atendimento da população em todos os órgãos públicos . | Conforme necessidade | Administração Geral | X | XX | X | X | | |
| 26. | Instalar pisos táteisem espaços públicos,para ajudar na locomoção de pessoas com deficiênciavisua1. | Órgãos Públicosdo município | Administração Geral | X | XX | X | X | | |
| 27. | Criar rampas de acesso em todas as esquinas. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | XX | X | X | | |

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| 28. | Aprovar projetos de ruas, prédios e loteamentos que facilitem a mobilidade. | Conforme necessidade | Administração Geral | X | X | X | X | X |

| Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. | Promocão do direito à educacão, à assistência social, à saúde,e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. |

| Nº | Ação | Metas Anuais | Responsável | Período | Período | Período | Período | Financiamento | Financiamento | Financiamento |
| | | | | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | Mun | Est | Fed |
| 29. | Possibilitar a participação das famílias no Programa de Atendimento Integral a família - PAIF. | Atender 20 famílias mensalmente | SEMAS | X | X | X | X | X | X | |
| 30. | Dar suporte financeiro adicional a escolas para atendimento de estudantes com deficiênc ia. | Uma escola municipal | SEMED | X | X | X | X | X | X | |
| 31. | Contratar profissionais de apoio a estudantes com deficiência na Rede Municipal de Educação, quando possível, em todos os níveis . | Uma escola municipal | SEMED | X | X | X | X | X | X | |
| 32. | Fortalecer as ações do Programa BPC na Escola atravésda equipe técnicada assistênciasocial, com o objetivo de garantir o direito à educação . | 1 (um) CRAS para atendimento e orientação | SEMED SEMAS | X | X | X | X | X | X | X |
| 33. | Encaminhar os usuários para acesso aos benefíciosofertados em âmbito municipal, no que couber. | 1 (um) CRAS para atendimento e orientação | SEMAS CRAS | X | X | X | X | X | X | |
| 34. | Encaminhar para acesso ao BPC/LOAS em relação à pessoa com deficiência,via INSS. | 1 (um) CRAS para atendimento e orientação | SEMAS CRAS | X | X | X | X | X | X | |
| 35. | Capacitar em nível municipal os servidores públicos sobre os direitos da pessoa com deficiência e possibilitar atendimento qualificado. | Servidores municipais | Administração Geral | X | X | X | X | X | X | |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS· PI '9

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| 36. | Elaborar linha de cuidado e diretrizes de atenção à saúdedas pessoas com deficiência . | 1(uma) Unidade Mista de Saúde | OMS | X | X | X | X | X | X |

Das siglas e símbolos utilizadas na coluna "Responsável":

SEMAS: Secretaria Municipal de Assistência Social

SEMED: Secretaria Municipal de Educação

SMS: Secretaria Municipal de Saúde

Das siglas utilizadas na coluna "Financiamento":

Mun: recursos financeiros municipais, também conhecidos como recursos livres ou próprios

Est: recursos financeiros estaduais, também conhecidos como recursos vinculados

Fed: recursos financeiros federais, também conhecidos como recursos vinculados

18. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O processo de Monitoramento e Avaliação se constitui como instrumento de apoio à Gestão no sentido de dar visibilidade à política da pessoa com deficiência de modo que forneçam elementos seguros para o seu desenvolvimento enquanto política pública .

Entende-se por Monitoramento ações contínuas e sistemáticas com vistas ao acompanhamento regular das atividades, com a metodologia empregada e os resultados alcançados, assegurando que atinja as metas e os objetivos propostos dentro de seus respectivos prazos.

Já o processo de Avaliação ocorre durante todo o processo do planejamento, pois ao dar início à ação planejada, consequentemente inicia-se a avaliação, independentemente de sua formalização em documentos. Ressalta-se que tal processo vai além do mero cumprimento dos objetivos propostos e alcançados, mas da capacidade de contextualizar a atividade desde o seu processo de formulação e implementação, e de oferecer elementos de aperfeiçoamento sistemático . Irá ocorrer ao longo do desenvolvimento das ações previstas neste plano, bem como as metas estabelecidas ea execução financeira.

Assim este plano tem por finalidade monitorar e avaliar os impactos do plano municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Padre Marcos (PI), bem como o aprimoramento do conhecimento sobre os componentes que perfazem a política municipal da pessoa com deficiência e sua execução com vistas a contribuir para o planejamento futuro desta política em âmbito municipal.

19. REFER~NCIAS

BRASIL. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência . Novos comentários à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Comentada. Brasília: SNPD - SDH-PR, 2014.

Dicionário de Direitos Humanos [recurso eletrônico]/ José Luiz Quadros de Magalhães; Lucas de Alvarenga Gontijo; Bárbara Amelize Costa; Mariana Ferreira Bicalho (Orgs.) Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília , DF: Presidente da República, (2024]. Disponível em:

BRASIL. Plano de Ação Municipal da rede de atenção da linha de cuidado à saúde da pessoa com deficiência . Jundiaí do Sul PR. 2022.

FAYAN, R. A. C.; SETUBAL, J . M. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência -Comentada. Campinas: Fundação FEAC, 2016, 318 p.

BRASIL, Presidência da República . Lei Orgânica da Assistência Social, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.

JUNDIAÍ DO SUL. Plano Municipal de Assistência SocialPeríodo: 2022 - 2025.

JUNDIAÍ DO SUL. Plano Municipal de Educação· 2015- 2025.

BRASIL. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) . Diário Oficial da União, 7 jul. 2015.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência . Doe. A/61/611, Nova Iorque, 13 dez. 2006.