Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/01/2025

Ano Xxll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIv

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de
Boqueira0 do Piauí - CNPJ 02.341.540/0001-64
ANTONIO
Whatsapp: 86981658967
ALMEIDA
Portaria de nOmeagAO n0,001/2025 De 03 de JaneIRO de 2025
VEREADOR PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE
Decreto No 19 , DE 30 dE DEZEMBRO DE 2024
confere no Artigo 17o, Inciso xxxII do Regimento Interno da Câmara Municipal deste
Município:
COnsIDERAnDO: Os principios de Legalidade concernentes a nomeagao para cargos
Municipal, e tendo em vista o art.8o da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000.
comissionados desta Câmara Municipal de Boqueirao do Piauí-PI, conforme Projeto de
Resolugao n0,002/2023 de 20/03/2023.
O PREFEITO Municipal DE ANTONIO ALMEIDA, nO USO da
RESOLVE
8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Nomear em carater comissionado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Boqueirao do Piauí-PI o Senhor wYKERMAno SOUSA SANTos, portador de CPF
Art. 1o. Ficam estabelecidos os limites para movimentagao de empenho e para pagamentos
No 082.058.963-21 e RG No 4.346.387 - SSP-PI, com lotagao no Predio sede desta
relativos as dotagoes constantes da Lei Orgamentaria para o exercicio de 2025, e aos Restos a Pagar
Câmara Municipal de Boqueirao do Piauí-PI no cargo de Tesoureiro.
inscritos ate o exercicio de 2024, na forma discriminada nos Anexos Ie II deste Decreto..
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao,.
Art.2o.Os creditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercicio, bem
PUBLIQUE-SE
como os creditos especiais reabertos, terao sua execugao condicionada aos limites fixados a conta das.
CIENTIFIQUE-SE
fontes de recursos correspondentes.
CUMPRA-SE.
Art. 3o. A realizagao de despesa a conta de recursos vinculados somente poderao ocorrer
RESIDENTE DA Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí-PI,
respeitadas as dotagoes aprovadas, ate o limite da efetiva arrecadagao das receitas correspondentes.
Art. 4o. A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% da Receita
Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000.
JOSE PINTO RIBEIRO
vereador-presidente - cm boqueIrao dO Piauí-pI
Paragrafo unico. Somente sera admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com
o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Art. 5o. Nao serao objeto de limitagao as despesas destinadas ao pagamento do servigo da

divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orgamentarias.
ESTADO DO Piauí
Art. 6o. Os recursos financeiros correspondentes aos creditos orgamentarios consignados na
.283-000
Lei Orgamentaria para o exercicio de 2025 para o Poder Legislativo, e seus creditos adicionais,
Boqueira0 d Piauí- CNPJ02.341.540/0001-64
ser-Ihe-ao entregues ate o dia 30 de cada mes, em obediencia ao art. 168 da Constituigao Federal,
Whatsapp: ra98165967
nail.com
conforme dispoe o art.29-A da Constituigao Federal.
Art. 7o. As medigoes para liberagao de pagamento de obras em execugao deverao informar o
Portaria de nomeagAo n0,002/2025 De 03 de JaneIrO de 2025
JOSE_PINTO RIBEIRO, VEREADOR PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE
BOQUEIRAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigOes legais que Ihe
ANTONIO
confere no Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município:
ALMEIDA
CONsIDERANDO:Os principios de Legalidade concernentes a nomeagao para cargos
CNPAN06.554.018/9001-11
RESOLVE
percentual da execugao fisica da obra, para avaliagao do servigo de engenharia da Prefeitura
Municipal.
Nomear em carater comissionado no quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Boqueirao do Piauí-PI o Senhor JOAO DA CUNHA PEREIRA, portador de CPF No
Art. 8o. O servigo de contabilidade da Prefeitura Municipal adotara as providencias necessarias
955.096.663-15 e RG No 1.986.510 - SSP-PI, com lotagao no Predio sede desta
ao bloqueio provisorio das dotagoes orgamentarias constantes da Lei no 380 (Lei Orgamentaria), cujas
Câmara Municipal de Boqueirao do Piauí-PI, no Cargo de Diretor Administrativo.
agoes dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execugao orcamentaria e
financeira.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao,
Art. 9o. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes
PUBLIQUE-S
CIENTIFIQUE-SE
em contrario.
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí-PI,
ANTONIO ALMEIDA, 39 de dezembro de 2024
ESTADO DO Piauí.
JOSE PINTO RIBEIRO
MARCELO TOLEDO LAURINI
vereAdOr-presIdente - Cm bOqueIrAO dO Piauí-pI
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)