Município: Campo Maior
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/07/2025

50 Id:125278917B0AF8CA CABECEIRAS DO PIAUIPo do Id:089B9246EC44F78C CABECEIRAS DOPIAUI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí CNPJ: 41.522.277/0001-61 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí CNPJ: 41.522.277/0001-61 EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZOI CARTA CONVITE N0,009/2021 EXTRATO DE CONTRATOE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 005/2025 - VINCULADA AO PREGAO ELETRONICO No 018/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO No 084/2024. QUARTO ADITAMENTO DE PRAZO :ONTRATANTE: PREF. MUN. DE CABECEIRAS DO Piauí- PI. CONTRATO No 052/2025/PMCP/PI CONTRATANTE: PREF. MUN. DE CABECEIRAS DO Piauí- PI.E CONTRATADO: PUBLICA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E DESENVOLVIMENTO LTDA - :NPJ no 40.516.749/0001-00. CONTRATADO: RV MEDIC HOSPITLAR LTDA, CNPJ NO 49.755.946/0001-57. BJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ALTOS/PI. ORGAO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PRECOS: Prefeitura Municipal DE SSESSORIA, CONSULTORIA, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE PLANOS OBJEto: Registro de pregos visando a aquisigao futura e parcelada de medicamentos, E TRABALHO, COM VISTA A CAPTACAO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS, PARA materiais e suprimentos hospitalares, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude do Município de Cabeceiras do Piauí/PI.e. Município, BEM COMO ORIENTACAO TECNICA NA GESTAO E INSTRUCAO DE e dois reais). VALOR ToTAL: R$ 999.832,00 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta RESTACAO DE CONTAS DE CONVENIOS. IGENCIA: 04/06/2025 a 03/06/2026. DOTACAO ORCAMENTARIA: Orgamento Geral do Município de Cabeceiras de UNDAMENTO LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. FPM/ISS/ICMS/FMS/FME/QSE/FMAS e outros. ORO: Barras-PI. VIGENCIA: 01/07/2025 a 30/06/2026. ATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2025. ASSINATURA: 01 de junho de 2025. TO RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSE DA SILVA FILHO, PREFEITO AUNICIPAL. ATO RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSE DA SILVA FILHO, PREFEITO Municipal. Id:10EF33191D80F550 Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR PRACA LUIZ MIRANDA, S/N CNPJ:06716880/0001-83 Pagina 1 TABELA EXPLICATIVA - LEGISLACAO DA RECEITA (Inc. II, S 1o, Art.2) Lei: 18, Data: 11/11/2024 Codigo Discriminagao Fonte Legislacao 1000,00.0.0,00 RECEITAS CORRENTES. 1100,00.0.0,00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 1110,00.0.0,00 IMPOSTOS 1112.00.0.0,00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO 1112.50.0.0,00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CF. ART.156 I - CTM - LEI CM N01 , 28/09/2005 1112.50.0.1.00 IPTU - PRINCIPAL 500 999 1112.50.0.3.00 IPTU - DIVIDA ATIVA 500 200 1112.53.0.0,00 ITBI-"INTER VIVOS" 1112.53.0.1.00 ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL 500 999 CF.ART 156 I - CTM - LEI N 01 , DE 28/09/2005 1113.00.0.0,00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 1113.03.0.0,00 IMPOSTO SOBRE A RENDA -RETIDO NA FONTE 1113.03.1.0,00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 1113.03.1.1.00 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 500 999 1114.00.0.0,00 IMPOSTO PRODUCAO CIRCULACAO MERCADORIAS SERVICOS 1114.51.0.0,00 1114.51.1.0,00 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 1114.51.1.1.00 ISSQN - PRINCIPAL 500 200 CF. ART 156 I - CTM - LEI N 01 , DE 28/09/2005 1120,00.0.0,00 TAXAS 1121.00.0.0,00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA 1121.01.0.0,00 TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO 1121.01.0.1.00 TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO - PRINCIPAL 500 999 CTM - LEI N 01, DE 28/09/2005 1121.02.0.0,00 TAXAS DE FISCALIZACAO DAS TELECOMUNICACOES 1121.02.1.0,00 TAXA FISCAL.INSTALACAO- NAO PROV.UTILIZ POSICOES ORBITAIS 500 999 1121.02.1.1.00 TAXA FISCAL.DE INSTAL.TFI-NAO UTIL.POSIC.ORBITAIS-PRINCIPAL CTM - LEI N 01, DE 28/09/2005 1121.03.0.0,00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE PRODUTOS QUIMICOS 1121.03.0.1.00 TAXA DE CONTROLE E FISCAL.PRODUTOS QUIMICOS - PRINCIPALE 500 999 CTM- LEI N01, DE 28/09/2005 1121.04.0.0,00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 1121.05.0.1.00 500 999 500 999 CTM - LEI N01, DE 28/09/2005 1121.04.0.1.00 (Contin CTM- LEI N01, DE 28/09/2005 1121.05.0.0,00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA PESCA E AQUICULTURA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - PRINCIPAL TAXA CONTROLE E FISCAL.PESCA E AQUICULTURA - PRINCIPALS I proxima pagina

PRACA LUIZ MIRANDA, S/N TABELA EXPLICATIVA - LEGISLACAO DA RECEITA Fonte Legislacao Pagina 2 Lei: 18, Data: 11/11/2024 (Inc. II, S 1o, Art.2) Codigo Discriminagao 1121.50.0.0,00 1121.50.0.1.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA - PRINCIPAL 500 999 1121.51.0.0,00 1121.51.0.1.00 TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR - PRINCIPAL 500 999 CTM - LEI N01, DE 28/09/2005 1122.00.0.0,00 1122.01.0.0,00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 1122.01.0.1.00 1122.01.0.1.02 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL - PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTACAO DE CONSERVACAO DE VIAS 500 999 CTM - LEI N01, DE 28/09/2005 500 999 1122.02.0.0,00 1122.02.0.1.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL 500 999 CTM - LEI N01, DE 28/09/2005 1122.50.0.0,00 1122.50.0.1.00 TAXAS JUDICIAIS TAXAS JUDICIAIS - PRINCIPAL 500 999 CTM - LEI N 01, DE 28/09/2005 1122.51.0.0,00 1122.51.0.1.00 TAXAS EXTRAJUDICIAIS TAXAS EXTRAJUDICIAIS - PRINCIPAL 500 999 CTM - LEI N01 , DE 01 DE 28/05/2009 1122.53.0.0,00 1122.53.0.1.00 1122.53.0.1.01 1122.53.0.1.02 TAXA PREST.SERV.LIMPEZA PUBLICA E MANEJO RESIDUOS SOLIDOS. TAXA PREST.SERV.LIMP.PUBL.MANEJO RES.SOLIDOS-PRINCIPAL TAXA PELA P. DE SERV. DE LIM. PUBLICA 500 999 TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS DE RESIDUOS SOLIDOS 500 999 1130,00.0.0,00 1131.00.0.0,00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA CONTRIBUICAO DE MELHORIA 1131.99.0.0,00 1131.99.0.1.00 OUTRAS CONTRIBUICOES DE MELHORIA OUTRAS CONTRIBUICOES DE MELHORIA - PRINCIPAL 500 999 CTM - LEI N*01, DE 28/09/2005 1200,00.0.0,00 1210,00.0.0,00 1215.00.0.0,00 CONTRIBUICOES CONTRIBUICOES SOCIAIS CONTRIBUICOES PARA RPPS CONTRIBUICAO DO SERVIDOR CIVIL CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO 1215.01.1.1.00 1215.01.1.2.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 800 999 LEI Municipal N 02/2011 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS 800 999 Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR CNPJ:06716880/0001-83 (Inc. II, S 1o, Art.2) TABELA EXPLICATIVA - LEGISLACAO DA RECEITA Pagina 3 Lei: 18, Data: 11/11/2024 Codigo Discriminagao Fonte Legislacao 1215.01.2.0,00 1215.01.2.1.00 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR CIVIL INATIVO CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL 800 999 1215.03.0.0,00 1215.03.0.1.00 CONTRIBUICAO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL LEI Municipal N 02/2011 1240,00.0.0,00 800 999 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICAE 1241.00.0.0,00 1241.50.0.0,00 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICAE 751 999 1241.50.0.1.00 1300,00.0.0,00 CONTRIB.SERV.ILUMINACAO PUBLICA-PRINCIPAL RECEITA PATRIMONIAL Decreto Municipal N 081/2017, DE 22/11/2017 1311.00.0.0,00 EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO 1311.01.0.0,00 1311.01.1.0,00 ALUGUEIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDEMIOS, TARIFAS DE OCUPAC 1311.01.1.1.00 ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS 500 999 CTm 1311.01.2.0,00 FOROS, LAUDEMIOS E TARIFAS DE OCUPACAO 1311.01.2.1.00 FOROS, LAUDEMIOS E TARIFAS DE OCUPACAO-PRINCIPAL 500 999 1311.99.0.0,00 1311.99.0.1.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS - PRINCIPAL LEGISLACAO PROPRIA 500 999 1320,00.0.0,00 VALORES MOBILIARIOS JUROS E CORRECOES MONETARIAS 1321.01.0.0,00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 1321.01.0.1.00 1321.01.0.1.02 REMUNERAgaO DE DEP6SITOS BANCaRIOS - CONV.FEDERAL 700 999 1321.01.0.1.02 REMUNERAgAO DE DEP6SITOS BANCaRIOS - CONV.FEDERAL 700 999 1321.01.0.1.04 REMUNERAgaO DE DEPOSITOS BANCaRIOS - FUNDEB LEI FEDERAL No 11494/2007 540999 1321.01.0.1.07 REMUNERACaO DE DEPOSITOS BANCaRIOS - QSE 550 999 LEGISLACAO PROPRIA 1321.01.0.1.08 REMUNERAgaO DE DEPoSITOS BANCaRIOS - PDDE 551 999 LEGISLACAO PROPRIA 1321.01.0.1.09 LEGISLACAO PROPRIA 552 999 REMUNERAgaO DE DEP6SITOS BANCaRIOS - PNAE 1321.01.0.1.10 REMUNERAgaO DE DEP6SITOS BANCaRIOS - PNATE di. 553 999 LEGISLACAO PROPRIA (Continua na proxima pagina

Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edigao VccCLII Verta Volan PRACA LUIZ MIRANDA, S/N Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR CNPJ:06716880/0001-83 201 (Inc. III, $ 1o, Art.2) TABELA EXPLICATIVA - LEGISLACAO DA RECEITA Pagina 8 Lei: 18, Data: 11/11/2024 Codigo Discriminagao 1714.52.0.1.00 TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL Legislacao Resolução FNDE 1714.53.0.0,00 Fonte 552 999 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE 1714.53.0.1.00 1714.55.0.0,00 553 999 TRANSFERENCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA Resolução FNDE 1714.55.0.1.00 TRANSF. PROG.BRASIL ALFABETIZADO-PBA-PRINCIPAL 569 999 1714.99.0.0,00 1714.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCACAO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL Resolução FNDE 1715.00.0.0,00 569 999 TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO DA UNIAO -FUNDEB 1715.50.0.0,00 TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO UNIAO FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIAO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL 542 230 1715.50.0.1.00 1715.50.0.1.00 TRANSF.COMP.UNIAO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL 542 999 1715.51.0.0,00 TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO UNIAO FUNDEB-VAAF 541 230 1715.51.0.1.00 TRANSF.COMP.UNIAO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL EC N14, ART.60 ADTC - LF N 9.424/1996/96 1715.51.0.1.00 1715.52.0.0,00 TRANSF.COMP.UNIAO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO UNIAO FUNDEB-VAAR 541 999 1715.52.0.1.00 TRANSF.COMP.UNIAO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL 543 999 1716.00.0.0,00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS 1716.50.0.0,00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS 1716.50.0.1.00 TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL 1716.50.0.1.01 TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC. DE ASSISTENCIA- CRIANCA FELIZ 660 999 1716.50.0.1.02 TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC. DE ASSISTENCIA - BOLSA FAMILIA 660 999 1716.50.0.1.03 TRANSFER. DE REC. DO FUNDO NAC. DE ASSISTENCIA - PAEFI 660 999 TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC. DE ASSISTENCIA - PSB 660 999 1716.50.0.1.04 LEGISLACAO - FNAS 1716.50.0.1.05 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA - SIGTV 660 999 TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC. DE ASSISTENCIA- OUTRAS FNAS 660 999 1716.50.0.1.06 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DE ASSISTENCIA-SCFV 660 999 1716.50.0.1.07 1716.50.0.1.08 TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA- IGD SUAS 660 999 1716.50.0.1.09 1717.00.0.0,00 TRANSF.RECUR.-FNAS-PROCARD SUAS 660 999 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 1717.51.0.0,00 1717.51.0.1.00 TRANSF.CONVENIOS UNIAO PROGRAMAS DE EDUCACAO TRANSF.CONV.UNIAO-PROGR.EDUC.-PRINCIPAL 570 999 LEGISLACAO - FNS Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR CNPJ:06716880/0001-83 PRACA LUIZ MIRANDA, S/N TABELA EXPLICATIVA - LEGISLACAO DA RECEITA Pagina 9 (Inc. III, 1o, Art.2) Discriminagao Legislacao Lei: 18, Data: 11/11/2024 Codigo 1717.52.0.0,00 TRANSF.CONVENIOS UNIAO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL TRANSF.CONV.UNIAO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL Fonte 665 999 LEGISLACAO - FNS 1717.52.0.1.00 1717.54.0.0,00 TRANSF.CONV.UNIAO PROGRAMAS SANEAMENTO BASICO 700 999 LEGISLACAO - FNS 1717.54.0.1.00 1717.99.0.0,00 OUTRAS TRANSF.CONVENIOS UNIAO ENTIDADES 1717.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIAO ENTIDADES-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERENCIAS RECURSOS UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 700 999 LEGISLACAO - FNS 1719.56.0.0,00 TRANSF.DECISAO JUDICIAL (PRECATORIOS)-FUNDEF 1719.56.0.1.00 TRANSF.DECISAO JUDICIAL (PRECAT.)-FUNDEF-PRINCIPAL 544 999 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO 1719.57.0.0,00 1719.57.0.1.00 TRANSF.ESPECIAL DA UNIAO-PRINCIPAL 1719.58.0.0,00 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR N 176/2020E 1719.58.0.1.00 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.N 176/2020-PRINCIPAL 706 999 500 999 LEI COMPLEMENTAR N87/1996 1719.99.0.0,00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIAO ENTIDADES 719 999 715 999 1719.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.-PRINCIPAL 1719.99.0.1.02 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.- LEI PAULO GUSTAVO 1719.99.0.1.03 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.- LEI PAULO GUSTAVO 716 999 1719.99.0.1.04 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.-PRINCIPAL 500 999 LEGISLACAO FEDERAL 1719.99.0.1.05 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.- CESSAO ONEROSA 721 999 1719.99.0.1.06 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.-PRINCIPAL 747 999 748 999 1719.99.0.1.06 1719.99.0.1.07 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.-PRINCIPAL 747 999 1719.99.0.1.07 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.-PRINCIPAL 748 999 1720,00.0.0,00 TRANSFERENCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADESE PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 1721.00.0.0,00 1721.50.0.0,00 COTA-PARTE DO ICMS 1721.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS PRINCIPAL 500 300 CF.ART. 158, IV- LEGISLACAO ESTADUAL 1721.51.0.0,00 1721.51.0.1.00 1721.52.0.0,00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL COTA-PARTE DO IPI - MUNICiPIOS 500 300 CF. ART 158, III- LEGISLACAO ESTADUAL COTA-PARTE DO IPVA