Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/11/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLII

Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Av. Dep. Julio Cesar, s/n, Centro
Avenida Dep. Julio Cesar, s/n?, Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com
CNPJ n.= 01.612.560/0001-60
RELEETMRA
CEP 64.678-000 -- BELEM DO Piauí - PI
BELEMROPIAUIL
E-mail: licitabelem@gmail.com
CEP 64.678-000- BELEM DO Piauí - PI
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
DESPACHO DE RATIFICACAO
Termo de Adesao do Município DE BELEM DO Piauí/PI ao
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
Uniao,
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Contrato: n 060/2025
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
Processo Administrativo: n 060/2025
(ABRASF),da
Confederacao
Nacional
Municipios
Procedimento Licitatorio: n 038/2025
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
Modalidade: Dispensa de Licitação.
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
Contratacao de empresa para servicos de apoio de
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
som, iluminacao e locacao de instrumentos em
Lei n5.172 de 25 de outubro de 1966 -
Nacional.
eventos publicos da Prefeitura e Secretarias
Municipais de Belem do Piauí - PI
O Município DE BELEM DO Piauí/PI, CNPJ 01.612.560/0001-60, neste ato representado
Ratifico a orientacao tecnica da Comissao Permanente de Licitacoes e determino a contratacao da
pelo seu Prefeito, JONATHAS DE CARVALHO NORONHA, CPF no 609.950.833-39, tendo em
empresa MIKAEL MARKSON DA SILVA, inscrita no CNPJ sob on 44.033.266/0001-06, com o
valor global de R$62.250,00 (Sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), conforme Inciso II,
vista o disposto no inciso lV do art.100 e no art.199 da Lei n5.172, de 25 de outubro de
1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
do artigo 75, da Lei Federal n 14.133/21, atualizado pelo Decreto n 12.343/2024 e documentos
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
que instruem este processo.
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
Para a execucao dos aludidos servicos.
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
Encaminha-se a presente ratificacao para publicacao
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
Belem do Piauí - PI, 04 de novembro de 2025.
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFs-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
JONATHAS DE CARVALHO NORONHA
da NFs-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Prefeito Municipal.
DAS CONDICOES
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.

DA VIGENCIA
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
a partir da data de sua assinatura
BELEM DOPIAUI
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICACAO
EXTRATO DE CONTRATO
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
Contrato: n 060/2025
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de
direito
Objeto: Contratacao de empresa para prestacao de servigos de apoio de som, iluminagao e locaao de
instrumentos em eventos publicos da Prefeitura e Secretarias Municipais de Belem do Piauí - PI.
Contratante: Prefeitura Municipal de Belem do Piauí - PI, inscrita no CNPJ sob on
BELEM DO Piauí, PI 03 de novembro de 2025
01.612.560/0001-60.
Contratado: MIKAEL MARKSON DA SILVA, inscrita no CNPJ sob on 44.033.266/0001-06.
JONATHAS DE
JONATHAS DE CARVALHO
Valor Global: R$ 62.250,00 (Sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais).
CARVALHO
Fonte de Recursos: FPM, ICMS, OUTROS - Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Data da Assinatura: 04 de novembro de 2025.
Base legal: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal n 14.133/21, atualizado pelo Decreto no.
Prefeito do Município de BELEM DO Piauí/PI
12.343/2024.