Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 01,1512/2025

PREGÃO ELETRÔ NICO N· 031/2025

O MUNJcfPJO DE VERA M.ENDES - PI, Inscrito no CNPJ sob o nº 01.612.615/0001~31, com sede na Rua São Sebastião , 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF nª 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO ELETRÔN ICO NII 031/2025, nas clá us ulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação. RESOLVE registrar os preços da empresa ECORESIOUOS LTOA EPP, inscrita no CNPJ sob on!:! 20.451.012/ / 0001-40, sediada na Av. Senador Helvfdio Nunes, n 11 3267, Junco, Picos-PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelos Sr. Arnon Santos Bernardes, inscrito no CPF n° 040.897.xxx-xx atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas das Lei Federal n° Lei n!:! 14.133, de 10 de abrtl de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregã o Eletrônico nº 031/2025, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

1.1. A presente Ata estabelece as cláusu las e condições gerais para o Registro de Preços para fururo contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, POR MEIO DO REGISTRO DE PREÇ OS, PARA EXECUTAR O TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CLASSE U - NÃO PERIGOSOS) E LOCAÇÃO DE CAIXAS ESTACIONÁRIA S (contaloers metálicos tipo roll on/roll 00) EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.305/2010 (POLÍTICA NACIONAL DOS RESIDUOS SÓLIDO S) PARA ATENDER AS NECESSCDADES DO MUNICÚ'IO DE VERA MENDES- PI, E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES, conforme especificações do Termo de Referê ncia - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n!:t 031/2025, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

- 2.1. Os preços dos serviços estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico no 031/2025 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo:

| LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3 | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3 | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3 | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3 | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3 | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3 | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3 | LOTE !-TRANSPORTEE LOCAÇÃO DE CAIXASESTACIONAKIA3 |

| 1 | Veícu lo tipo caminhão trocado, com tração 6x2, 02 (duas) portas, diesel, com equipamento instalado Roll-on e Roll-off, em dias, para Transporte de Resíd uos Sólidos das Classe llA e JIB oriundo! da coleta de lixo domiciliar, comercial e da construção civil, da Prefeitura Municioal de Vera Mendes- | KM | 9. 120 | 760 | R$8,12 | R$6. 171,20 | R$74.0S4,40 |

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| | Pi, com atendimento à Lei 12.305/2010 (Polltica Nacional de Resíduo s Sólidos). | | | | | | |

| 2 | Locação de Caixa estacionária , com tampa hermeticamente fechado, de no mínimo 36 m 1 , sistema Roll-on e RoU-offe kit ecológico própria pa,ao Transponc de Resíduos Sólidos das Classe UA e 118 oriundos da coleta de lixo domiciliar, comercial e da construção civil de fabricação noanir de 2022. | UNO | 24 | 2 | 1.612,50 | RS 3.225,00 | RS 38.700,00 |

VALOR TOTAL RS 112,754,40

- 2.2 O preço contratado será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na cláusula sé tima deste instrumento. 2.3 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata
- 3.1 O órgão gerenciador ser.ia Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI.
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
- 4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Públi ca federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condiçã o de não participantes.
- 4.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em at~ noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes. Independentemente do número de órgão s ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedaçã oa acréscimo de quantitativos

- 4.7 S vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

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- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuêncía do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso,
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercíc io financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercí cio financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos cré ditos orçament.ários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa,

autorização de compra ou outro instrumento h.ibll, conforme o art. 95 da Lei nsi 14.133, de 2021.

- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização
- da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário
- 5.4.1.1 Será incluíd o na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
- que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.1.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.2 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será eferuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fo rnecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n 11 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do Hcitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital. e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os Jicitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual arualização nos termos do edital, poderá :

5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram

registrados sem reduçã o, observada a ordem de classificação, com vistas obtenção de preço melhor, mesmo

que acima do preço do adjudk a~rio; ou

- 5.10.2 Adjudicar e Hrmaro contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classlflcatória, quando frustrada a negociação de melhor condiçã o.
- 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrênci a de fatos Imprevisívei s ou previsíveis de consequências incalculáve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alíne a NdH do inciso ti do caput do art.124 da Lei no 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposiçõe s legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de clá usula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n'2 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo fndice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a Contrataça.o.
- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1 Caso nã o aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de

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reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os 1icitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3 Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá

ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará

aos órgãos e às entidades

- que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se supetior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o imposslbUite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relaçã o às condições Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n11 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.S Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem finnado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.124 da Lei n11 14.133, de 2021.
- 8.1 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2g. do Decreto no 11.462. de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos tnclsos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos III ou IV do caput do art 156 da Lei nll 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da at.a de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços. vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação . 5

- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão de Interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos tennos dos artigos 26, § 3R e 27, § 4R , ambos do Decreto nR 11.462, de 2023.
- 9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As. sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 711, inc. XIV, do Decreto no 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. ao, inc. IX, do Decreto n2 11.462, de 2023).
- 10.1. A Prefeitura compromete-se a:
- 10.1.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessário, às dependências da Prefeitura;
- 10.1.Z. Fornecer atesbldos de capacidade técnica quando soliclt.ado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
- 10.1.3. Notificar o fornecedor beneficiário do registro de preços quanto à requisição do objeto mediante o
- envio da nota de empenho, a ser repassada vta fax ou outro melo ou retirada pessoalmente pelo fornecedor; 10.1.4. Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na entrega/prestação do objeto e interromper imediatamente a aquisição/prestação , se for o caso;
- 10.1.5. Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições estabelecidas na Ata e edital;
- 10.1.6. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado;
- 10.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com as especificações e obrigações assumidas pelo fornecedor, além daqueles que não apresentarem condições de serem utilizados; 10.1.8. Demais obrigações definidas no Edital e anexos.
- 11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órg ão Gerenciador, desde que devtdamente comprovada a vantagem.

11.Z. Os Órgãos e entidades da Administração Pública que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da CCL, indique os possfvels fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificaçã o.

- 11.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 11.4. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 11.5. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações , infonnando as ocorrências ao órgão gerenciador.
- 12.1. As observâncias quanto as sançõe s administrativas aos licitantes são aquelas estabelecidas no edital da contratação, em confonnidade com as disposições da Lei n· 14.133/2021.
- 13.1. As omissões desta Ata e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuser o Edital de Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços ea proposta apresentada pela licitante, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as da proposta.
- 13.2. O presente registro decorre da adjudicação ao promitente fornecedor do objeto disposto na Cláusula Primeira, confonne quantidades e especificações constantes no Tenno de Referência - Anexo I do Edital da Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços, confonne decisão do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, lavrada em Ata e homologação pelo Ordenador de Despesa.
- 13.3. Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposições contidas na Lei n· 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n· 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
- 14.1. Para dirimir as questões oriundas deste Registro de Preços, fica eleito o Foro da Comarca de ltainópo!is-Pl.

E por estarem de pleno e comum acordo com as disposições estabelecidas na presente Ata, assinam este instrumento, em três vias de igual teor e fonna, para um só efeito.

Vera Mendes - PI, 15 de dezembro de 2025

Manifesto

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Assinado em 16/12/2025 11 :56:05