Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025

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PREFEITURA MUN. DE VARZEA BRANCA

Ili -Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais

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PAES

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM PREFEITO MUNICIPAL 394 .293. 773-53

ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA PI CNPJ: 41.522.1 03/0001-07 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64. 773-000 VÁRZEA BRANCA PI EMALL: om varzcabranca@gmail com

DECRETO Nº 74/2024

./Assinado de forma digital por GINA SOBREIRO DA COSTA,04265664326

GINA SOBREIRO DA COSTA CONTADORA CRC-PI 012893/0-9 042.656.643-26

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"Regulamenta a concessão do Abono-FUNDES aos profissionais da educação bá sica da rede municipal de ensino, na forma que especifica e dá outras providê ncias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA DO PIAUÍ-PI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas competências privativas fixadas na Lei Orgânica do Município dispõ e sobre a concessão de Abono-FUNDES aos profissionais da educação bá sica da rede municipal de ensino.

CONSIDERANDO o modelo de repasse dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica FUNDES ea imprevisibilidade dos valores a serem repassados até o dia 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o parágrafo § 2º do artigo 26 da lei federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 202 1, que altera a lei 14. 113 de 25 de dezembro de 2020, que dispõ e sobre a autorização do abono-Fundeb, concedido aos profissionais da educação bá sica, para a aplicação constitucional do limite mínimo de 70% dos recursos do FUNDES, com o pessoal da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 382/2024 que dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria de Educação de Várzea Branca PI e dá outras providê ncias.

DECRETA:

Art. 1 ° - Este decreto regulamenta a concessão de parcela complementar ao Abono -FUNDES aos profissionais da educação bá sica da rede municipal de ensino, para cumprimento do disposto na Lei Federal nº 14.113/2020.

§l º-O valor global destinado a parcela complementar do Abono-FUNDES aos profissionais da educação básica do ensino municipal em efetivo exercíc io da função , exercício do ano de 2024, será de R$ 414.596,46 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos).

§2°-0 valor do abono-FUNDES pago a cada servidor, para exercício de 2024, será deduzido apenas o Imposto de Renda Retido na Fonte (JRRF), de forma a cumprir o limite mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Bá sica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDES, a que se refere o artigo 26 da Lei nº 14.325/2022.

Art.2º-Poderão receber o abono-FUNDES, todos os profissionais da educação bá sica, nos moldes da Lei Federal nº 14.113/2020.

Art.3°- O complemento do Abono-FUNDES será pago em parcela única.

Art.4°-As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotaçõe s próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à conta municipal do FUNDES.

Art.5°-Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Várzea Branca -PI, 30 de dezembro de 2024

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Prefeito Municipal

CPF: 394.293.773-53