Município: Guaribas
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/08/2025

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ Ol.612.578/0001-61

Portaria nº 142/2025, de 01 de agosto de 2025.

Dup6e .sobre corrce.uão de Licença Por Â.Uiduidode a Servidor Público Municipal e dar outras providências.

O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI, o Sr. Claudionor Urbano de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de seu cargo e em conformidade com as disposições contidas no artigo 69, incisos VI e IX, da Lei OrgAnica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 55/2009, que dispões sobre o Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do município de Floresta do Piauí PI, e dá outras providências . Da Seção VII Da Licença por Assiduidade no artigo 96. Ao servidor público após cada quinquênio ininterrnpto de efetivo serviço prestado exclusivamente ao Município, inclusive nas autarquias e fundações, será assegurado licença especial de 03 (três) meses mantida a percepção integral do vencimento e vantagens de cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste beneficio.

RESOLfl'B:

Art. 1° - Fica concedida a Licença por A5sldaldade, no perlodo de 01/08/2025 a 01/11/2025, correspondente a 05 (cinco) quinquênios, sendo o perlodo de aquisição de 01/08/2016 a 01/08/2021, ao Sr. Casimiro Pereira Leite, Servidor Público Municipal, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, matricula nº 022472, inscrito no CPF sob o nº 111.078.548-81.

Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/08/2025.

Registre-se em Uvro próprio. Pt,b/Jque-se. Cumpra-se..

SINDICATO DOS SERVIDORES IÚll.JCOS MUNICIPAIS DO MUNldPIO DE FLORESTA DO PIAlÍ-SINSEMFLOPI RUA :PROJETADA, S/N, CENTRO, FLORESTA DO PIAUI Pl,CEP:64563-000 INSCRtiiONO CNPJ N'l0.864.170/0001 - 78 E-MAIL: dsindicatoservidores2022@gmail.com

Floresta do Pia~PI, 10 de Junho de 2025 Excelentíssimo Senhor Claudionor Urbano de Oliveira

Prefeito do Município de Floresta do Piauí-PI

DO (A)presidente do SINSEMFLOPI Assunto: licerça por assiduidade

Com os nossos cumprimentos cordiais, o SINSEMFLOPI-Sindicato dos Servidores p.ljicos Municipais do Muniópio de Floresta do Pial4, vem atra-.és: deste,documento,requerer a licerça por assiduidade do servÇO,C-asl mlro Pereira Leite, portador do RG: 2325087 e CPF:111.078.S48-81,lotado na Secretaria Municipal de Administr.$>, Fundamentados nos Artigos 96 a 99 do Estatuto dos servidores p.'bicos do muniópio de Floresta do Piaú ,verbis:

Art.96 Ao servidor público após cada qulnquênlo Ininterrupto de efetivo serviço prestado exclusivamente ao munldplo~lndusive nas autarquias e fundações.será assegurada licença espedal de 3 (três) meses,mantlda a percepção Integral do vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste beneffdo

Assim.uma vez cumpridas todas as exighc:ias e requisitos legais pela servidora, alicerça deve ser atendida, nos moldes legais, por ser de direito.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Floresta do Piali (Pl} 1 l8 de Junho de 2025.

Lucigerdaine de Sousa Ribeiro Presidente

Casimiro Pereira Leite Servidor

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piaul- PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90