Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/08/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 14/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA FUNDAÇÃO ABRIGO SÃO LUCAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO 00049.004501/2025-26-SEI. Nº Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SO -CIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Te -resina-PI, neste ato representado por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a FUNDAÇÃO ABRIGO SÃO LUCAS, associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 00.329.756/0001-89, estabelecida no endereço : Av: Dr. Nicanor Barreto, 5280 - Vale quem tem - Teresina-PI, CEP: 64057-102, Fone: (86) 3231-3733 (86) 99966- 0016, e-mail: abrigosaolucas@gmail. com, neste ato representado pelo Sr. PEDRO VICTOR COSTA REBELO, inscrito no CPF n° 067.311.823-11, residente e domiciliado na: Av. Dr Ni -canor Barreto, n° 4834, Vale quem tem, Teresina - PI, CEP: 64057.123, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelas dis -posições legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802, de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Contribuir com o Serviço de Acolhimento para a pessoa idosa, com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e, ou com diversos graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, na modalidade de Abrigo Institucional, ofertado em Instituições de Longa Permanência. 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no mon - tante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, fl. 19. 5.2. A Secretaria Muni -cipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Projeto Atividade12002.08245.0001.2606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Elemento de despesa 3.3.50.43 subvenção social. Fonte de Recurso 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.1 . O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses a contar de 01 de agosto de 2025 a 01 de agosto de 2026 assinatura do presente termo, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.' 16.802/17. Teresina-PI, 21 de Julho de 2025. ELIANE E SILV A NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal da SEMCASPI - PEDRO VICTOR COSTA. REBELO CPF: 067.311.823-11 - FUNDAÇÃO ABRIGO SÃO LUCAS

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

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ATA DA 69ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESEN -VOLVIMENTO ECONÔMICO - CONTEDE. Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às 9h, na sala de reuniões da Se -cretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, situada na Rua Manoel Nogueira Lima, 1347, Jóquei Clube, em Teresina - PI, realizou-se a 69ª reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimen -to Econômico-CONTEDE, instituído na forma da Lei n° 2.528, de 23 de maio de 1997. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Domingos Sávio Almeida Normando (Secretário Municipal de Desenvolvimento Eco -nômico e Turismo - SEMDEC e Presidente do CONTEDE); Airton Freitas Feitosa (Secretário Executivo - SEMDEC); Antenor Pereira da Silva Júnior, (representante da SEMF); Yuri Mendes Oliveira (representante da PGM); João de Deus Pereira (representante da CMT); Ulysses Gonçalves Nunes de Moraes (representante da SDE); Dorgilan Rodrigues da Cruz (repre -sentante do CORECON); Havellan Pereira Barbosa dos S. Lima e Islano Vinicius Isaías Marques do Nascimento (ambos representantes da FIEPI); Eduardo Cosmo Coelho de Oliveira (representante da CDL); Arthur Soares Feitosa Filho (representante do CIEPI). Os trabalhos foram secretariados pela servidora da SEMDEC, Sandra Freitas de Carvalho Melo. O Secretario Sávio Normando iniciou a reunião saudando os presentes e destacando a importância do encontro para discutir estratégias voltadas ao desenvolvi -mento econômico de Teresina, especialmente no que se refere à ocupação dos polos empresariais. Reforçou o compromisso da gestão em trabalhar para o desenvolvimento sustentável, a geração de emprego eo estímulo ao empreendedorismo, ressaltando a necessidade do diálogo entre o poder público ea iniciativa privada. Em seguida, apresentou os membros da equipe técnica da SEMDEC presentes: Sandra Freitas de Carvalho Melo (secretária do Conselho), Karina Silva Castelo Branco (técnica da Gerência), Viviany Paes Landim Ribeiro Câmara e Karenina Tito (Assessoras Jurídicas), Ítalo Diego Araújo Luz e Marcos Lopes (Assessores Técnicos) e Thais Loiola (Assessora de Comunicação). Em um gesto simbólico, o secretário destacou a 'primeira cadeira da mesa' como sendo dedicada ao cidadão teresinense, enfatizando que todo o trabalho da SEMDEC deve estar voltado para a melhoria da qualidade de vida da população. Cada conselheiro realizou uma breve apresentação pessoal, destacando suas experiências e áreas de atuação. O secretário também relembrou sua atuação anterior à frente da SEMDEC, quando se iniciou a implantação do Polo Empresarial Sul, e sua atual missão a convite do Prefeito Silvio Mendes, reforçando seu histórico de atuação em prol do empreendedorismo, através da FCDL, CDL e SE -BRAE.Dando prosseguimento, foi apresentada e discutida a seguinte pauta: 4. Revogação de Áreas no Polo Empresarial Sul: 4.1 A empresa F. Alves Pereira Ltda., beneficiada pelo Decreto nº 26.405, apresentou formalmente sua desistência, sendo identificada como proponente preeminente a empresa Distribuidora Modelo Indústria e Comércio. 4.2 A empresa Euro Nordes -te Agroindustrial Ltda., beneficiada pelo Decreto nº 18.571/2019, teve sua

concessão revertida ao patrimônio público por descumprimento das obriga -ções legais previstas na Lei nº 2.528/97, sendo identificada como proponente preeminente a empresa Granaree Indústria de Secagem de Cereais Ltda. 4.3 A empresa Fortmil Alimentos Ltda., beneficiada pelo Decreto nº 26.796, também apresentou desistência formal, sendo identificada como proponente preeminente a empresa Via Rural Produtos Veterinários Ltda., conforme manifestação registrada. Todos os itens deste ponto da pauta foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros presentes. 5. Devolução de Cauções: Foram apresentadas e aprovadas, também por unanimidade, as devoluções das garantias financeiras às seguintes empresas, mediante comprovação do cumprimento das exigências legais, com base em laudo técnico e manifesta -ção favorável da PGM e SEMDEC: Almaviva do Brasil - R$ 100.681,75. Fênix Móveis Ltda. - R$ 28.623,82. Nasi Indústria de Nutricosméticos Ltda. - R$ 131.866,53. 6. Proposta de Atualização da Lei Municipal nº 2.528/97: A SEMDEC apresentou minuta de atualização da legislação, propondo: Inclusão de atividades da economia digital e plataformas tecnológicas; Redu -ção da alíquota do ISS para empresas tecnológicas localizadas na região do centro de Teresina; Possibilidade de doação de terrenos com critérios obje -tivos e sem necessidade de licitação, resguardando transparência e interesse público. A proposta foi aprovada por unanimidade para encaminhamento à Secretaria de Governo, com vistas à tramitação na Câmara Municipal. Na sequência, foram ainda abordados e comentados a temática sobre a revita -lização do Centro de Teresina, como a revisão do valor venal de imóveis subutilizados, incentivo à ocupação econômica de imóveis históricos com atividades inovadoras, ações integradas entre entes públicos e setor privado e garantia de segurança para lojistas e frequentadores. Neste contexto, o secretário comunicou a iniciativa da Prefeitura de Teresina na realização da ação 'Vem pra Saraiva' com ocupação cultural da Praça Saraiva, aos domingos, como parte das ações de revalorização do centro, participação de feira de empreendedores locais, com serviços oferecidos por secretarias e parceiros. Foi informado que o mandato dos atuais conselheiros se encerra em agosto de 2025, e que será publicada nova composição para o biênio se -guinte. Nada mais havendo a tratar, o presidente do CONTEDE Sávio Nor -mando agradeceu a presença de todos, reforçando o compromisso da gestão com o desenvolvimento sustentável, a escuta ativa eo apoio ao empreende -dorismo. A reunião foi encerrada e, para constar, lavrei a presente ata, que lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais conselheiros presentes. Domingos Sávio Almeida Normando - SEMDEC. Antenor Pereira da Silva Junior - SEMF. Yuri Mendes Oliveira - PGM. João de Deus Pereira - CMT. Ulysses Gonçalves Nunes de Moraes - SDE. Dorgilan Rodrigues da Cruz - CORECON. Havellan P. Barbosa dos S. Lima - FIEPI. Eduardo Cosme Coelho de Oliveira - CDL. Arthur Soares Feitosa Filho - CIEPI. Teresina, 21 de julho de 2025. Sandra Freitas de Carvalho Melo, Secretária da Reunião.

Secretaria Municipal da Juventude

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