Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/03/2025

12.6. O contrato poderá ser extinto casÓ se constate que a contmt.icla manté m vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente públi co que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, cllmpanheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021 ).

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMEN TÁRIA (art. 92, VIII)

13. 1. As despesas dec o à conta de recursos na dotaçã o abaixo

Unidad

- 13.1.2. Fonte Custeio Saú de, Coofinanciame
- 13.1.3.
- 13.1.4

- 15.1. Eventuais alterações contratuais r~er-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133 de 2021 .
- 15.2. A contratada é obrigada a aceita~ nas mesmas condiçõ es contratuais, os acréscimos ou supressõ es que se fizerem' · necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo.
- 15.4. Registros que não caracterizam alté 'Fcição do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebraçãÔ de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133 de 2021 . ·

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá a contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma·' revista no art. 94 da Le! 14. 133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na ln" rnet, em atenção ao art. 9· 1, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8° 2º da Lin. 12.527 de 2011 , c/c art Z_,\_§\_;3\_ "JJ:!9sQ V. do Decreto n. 7.724. de 2012.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92

- irimir os lití gios que erem ser compostos

NOEL

PORTARIA Nº 247, DE 19 DE MARÇO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUI, .JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. l°. NOMEAR a Sr". LAIANA DOS SANTOS SOUSA, portadora do RG nº 3.975.IIS SSP-PI, inscrita no CPF (MF) sob o nº 082.144.703-31 , para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇO, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, do Município de Baixa Grande do Ribeiro- Estado do Piauí .

Art.2°. Revogadas as disposições em contrário , a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, AOS 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOSE LUIS SOUSA

- PREFEITO MUNICIPAL -

EXTRATO DE CONTRATO

RJNDAMENlO LEGAL:

ARr. 74, INOSO m, DA LEI FEDERAL NO 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 134/202S

PROCfSSO ADMINISTRATIVO NO 143/2025

INEXIGIBIUOADE OE UaTAÇÃO NO 099/2025

CONTRATANT!:

SECRETARIA MUNIOPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO - PI OIIPJ Nº. 02.799.218/0001-83

ENDERECO: RUA MAITTlNS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO - PI.

CONTRATADO:

JAMES DEAN MAITTlNS BARBOSA

O'F NO 626.586.893-49

ENOERECO: RUA 1'7FOIITEL GOMES 2458 - CENTRO BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO-PI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPEOAUZADOS DE MÉDIO) 00 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), PARA RfAUZAÇÃO DE ATENDIMENTOS A PAOEHTES DA UBS MARIA 00 SOCORRO REIS, NO MUNidPlo DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPH/ IOIS E OUTROS REClJRSOS PRÓPIUOS 00 MUNidPIO

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL 00 WNTRATO É DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E SERÁ PAGO AO WNTRATAOO O VALOR EQUIVALElm: AR$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAL.

GESTOR DO CONTRA10: ÉRlKA LAURENE SOARES DA SILVA, O'F Nº 074,299.253-59.

FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, O'F Nº 956.983.103-00.

DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2025.