Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/09/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 - Edicao VCD

PICOS
PICOS
PREFEITUR
Portaria N 290/2025
PICOS (PI), O5 DE SETEMBRO DE 2025
Portaria n 17/2025, de 05 setembro de 2025.
DESIGNA
SERVIDORES
PARA
O Senhor ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA, Procurador-geral do Município
DO CONTrATO SRP PE..
de Picos, Estado do Piauí, no uso de suas lega
atribuicoes,
25 - CPL/PI, QUE TEM COMO
CONSIDERANDO O
teudo do Oficio n140/2025,de 30 de maio de 2025,a
FUTU
ONTRAT
servidora FRANCILDA DOS SANTOS ARAUJO, Conselheira Tutelar de Picos-PI, tem
praticado condutas inadequadas, que, em tese, configuram condutas graves, incompativeis com a
ENGENHARIA
CONsIDERANDO que a servidora apresenta sinais visiveis de instabilidade
emocional e de fragilidade
al, sendo vista frequentemente conversando sozinha,
O Município DE PIcOs-PI, por meio do seu Prefeito Municipal, com fundamento no
e ainda relata que conversa, ve e ouve espiritos.
art. 117 da Lei n 14.133/2021, bem como nas disposigoes normativas aplicaveis
CONSIDERANDO que cla nao possui dominio basico de informatica e
apresenta dificuldades de utilizacao de tecnologias (computador, impressora, e-mail, etc.),
consIDERANDO que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as clausulas e as noj
nas contidas na Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021;
CONsIDERANDO que a servidora, de forma recorrente, tem realizado a escuta
direta de criancas e adolescentes vitimas
de violencia sexual e outras formas de violencia
endacoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
desrespeitando os protocolos tecnicos e legais.
CONsIDERANDO que a Sra. Francilda Araujo tem excedido suas atribuigoes
RESOLVE:
de conselheira tutelar de
a arbitraria e ilegal, evidenciando abuso de poder no exercicio da
Art. 1 Designar o(a) servidor(a):Gabri
fungao (Lei Federal N 13.869/2019).
para fiscalizar a execugao do Contrato sRP PE No o75/2025, firmado com a empresa.
CONSIDERANDO que o artigo 41, inciso VI, da Lei Municipal 2.691/2015
LUSTOSA ARQUITETURA LTDA ME, CNPJ N 51.858.501/0001-44.
determina que: "Sao deveres do conselheiro tutelar: manter conduta compativel com a natureza
Art. 2 Designa ainda o(a) servidor(a) Jose de Arimate
da funcao que desempenha".
CONSIDERANDO que o artigo 50 da Lei Municipal 2.691/2015 determina que:
a data de sua assinatura, revogadas as
"O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular da sua fungao"
disposicoes em contraric
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.691/2015, no seu art. 53 reza que
"Qualquer servidor publico ou cidadao que vier a ter ciencia de irregularidade no Consell
Tutelar podera tomar as providencias necessarias para sua ime
diata apuracao pelo conselho
Municipal de defesa dos direitos da cr
ca e do adolescente, mediante sindicancia ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa eo contraditorio".
Assinado de forma digital por PABLO DANTAS
CONSIDERANDO que o artigo 55 da Lei Municipal 2.691/2015 estabelece que:
selheiro nao venha interferir na apuracao de
Município DE PICOS-PI
Pablo
podera a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercicio da funcao, pelo prazo
Prefeito Municipal
de ate trinta dias, sem prejuizo da remuneracao"
Processo Administrativo sera conduzido por

indicara, dentre eles, o seu Presidente.
EITURA Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Castelo do Piauj
LIMA
PORTARI
3.118
"Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educacao de
RESOLVE:
Castelo
do Piauí para o bienio 2025-2027 e da outras
Artigo 1 - Determinar a instauracao do Processo Administrativo para apurar os.
providencias"
atos cometidos pela Conselhcira Municipal de Picos, Sra. FRANCILDA DOs SANTOS
ARAUJO, inscrita no CPF n 707.726.493-91.
O Prefeito Municipal de Castelo do Piauí - PI, no uso de suas atribuig8es legais e,
60 sessentadias
nstitui a comissao, admitida a sua
prorrogacao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
CONSIDERANDO os termos da Lei no 1.O38, de 30 de junho de 2006;
cONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educagao e um Orgao colegiado de carater
4rtigo 2-Determinar o afastamento cautelar da servidora do exercicio do seu
cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuizo da sua remuneracao.
paritario, del
CONSIDERANDO air
ecessidade de nomear os membros do Conselho Municipal de
Artigo 3 - Nomear para compor a Comissao Processante, responsavel pela
o Município de Castelo do Piauí -- CME/CASTELO;
conducao do presente Processo Administrativo, os seguintes servidores:
Presidente:
MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA,
RESOLVE:
Art. 1 - Nomear, para um mandado de 02(dois) anos (2025-2027), os membros
Membro. ADEILsON MOURA DA LUZ, Chefe' de Gabinete, lotado na.
abaixo nominados para compor o Conselho Municipal de Educagao de Castelo do Piauí -
CME/CASTELO
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA REDE PUBLICA
rtigo 4o - Determinar ainda, a imediata instalagao da Comissao Processante, a
partir da publicagaio desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
Titular - Amanda Talita Matos Abreu
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
REPRESENTANTES DA EDUCACAO INFANTIL
de Picos
s - PI, em 05 de setembro de 2025.
Titular - Eunice Silva Soare
ESPEDITO NEIVA/DE SOUSA LIMA
Procurador-geral d6 Município de Picos
Pontaria n 03/2025
CAB/PI 3.118/99
Suplente -- Daniela Pereira Sousa Brito
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais