Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/11/2025

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RVERA MENDES
RVERA MENDES
Protocolo do Cidadao 4-85/2025
Protocolo do Cidadao 4-83/2025
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Destinatario: Publicacao, Adriano Antonio Da Vera
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
Departamentos: GP, PU, SME-AJ, COFUNDEF
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
CERTIDAO DE HABILITACAO
Art. 92, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025,
Art. 9, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025,
A Comissao Especial de Analise de Requerimentos, nomeada pelo Decreto n? 035/2025, publicado no Diario

Oficial dos Municipios Edigao V CCcxcVi, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei Municipal n 324, de 4 de
junho de 2025, certifica, para os devidos fins, que o(a) servidor(a) abaixo identificado, encontra-se habilitado(a para
fins de recebimento dos valores oriundos do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorizacao do Magisterio (FUNDEF), conforme os criterios legais estabelecidos.
Valorizacao do Magisterio (FUNDEF),conforme os criterios legais estabelecidos.
Nome: Francisca Mary De Carvalho Silva
Nome: Maria Da Penha Silva Sousa
CPF: 894.589.xxx-xX
CPF: 741.599.xxx-X
Protocolo Cidadao n?: 85/2025
Protocolo Cidadao n?: 83/2025
Cargo/Funcao exercida a epoca: Professora Efetiva
Carga horaria semanal: 20h
Carga horaria semanal:20h
Periodo de direito reconhecido: De 01/01/1998 a 31/03/2003
Periodo de direito reconhecido:De 01/01/1998 a 31/03/2003
Esta certidao e expedida com base no art. 92, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n324/2025, que dispoe sobre
Esta certidao e expedida com base no art. 9, inciso IV, alinea "a", da Lei Municipal n 324/2025, que dispoe sobre
o repasse, na forma de abono, de valores correspondentes a 60% dos recursos extraordinarios do FUNDEF aos
profissionais do magisterio beneficiarios.
ooe

Nos termos da referida Lei, a presente Certidao de Habilitagao sera publicada no Diario Oticial dos Municipios,
abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para eventual interposigao de recurso administrativo pelo interessado. Decorrido o
dade
prazo, que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Finangas, para inclusao em planilha de calculo, conforme o
prazo, que sja encaminado a Secretaria unicipal de Financas, para inclusao em planiha de calculo, conorme o
disposto no art.9, inciso V, da Lei Municipal n324/2025
disposto no art. 9, inciso V, da Lei Municipal n 324/2025.
E, para que produza os efeitos legais e administrativos necessarios, lavra-se a presente Certidao de Habilitagao,
que vai assinada pelos membros da Comissao
Data e assinaturas eletronicas abaixo
VERA MENDES
RAVERA MENDES
Manifesto
Manifesto

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
estabelecido pela Lei n? 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:.

https:/app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 83/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 85/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
fornecido:
fornecido:

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Assinaturas Digitais
Assinaturas Digitais
Viade ngts dment
Visaengsr9.ment
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08