Município: Pavussu
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Con1a10: F .,-mail: nrçíçi 1ur4 0·· 1,;>'g,n 11il ç(l,n / fin· oceiro.p11s@gmall.com

PODF.R EXECUTIVO

- 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da e:<ecução do contrnto, e que sejam ajuizados cont.-aa ONTRATANTE por terceiros;
10. 1.1 9 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer é poca durante a vigência do Con1m10, a qual poderâ ser efemada nas dependênc ias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 10.1.20 Fomcccr serviços não adulterados, dcmro dos padrões do INMETRO, conforme cada caso;
- 10.1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e at inentes, sendo a ú nica responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar mão- de-obra especializada, trnbalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer. sempre que solicitado pela contratante. os esclarecimentos e as informações técn icas pertinentes.
- 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail} e contato lelefônico vá lido a firn de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.
- 11, 1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contr.tt<mle:
- 11 .2 Propol'Cionar todas as facilidades pam que o fonlecedor possa cumprir suas obrigações dentro das nonnas e condiçõ es deste procedimento:
- 11 .3 Rejei1 ar, no todo ou em parte, os serviços reali zados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas:
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possíve is irregularidades observadas nos serviços fornecidos, pam imediata substituição;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efehmda pelo setor respons!tvel da Prefeitl1ra Mlmicipal de Pavussu-PI , a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futu ra contratação é o cstjmado logo abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José Salustlano da Silva, N· 953, Ccnlro, Ctp 64.838-000, Pavuma-Plaul Contato: E-mail: prçrçltur:1-PYJIÔ'fm ■il çqm I fi nanç9ir9.pySlf!,ma11.ç9m

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PODER EXECUTIVO

- 12.5 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.6 Quando da entrega do material, este deverá estar cm perfeito estado de conservação, sem amassaduras e adequado para consumo, cabendo ao funcioná.rio responsáve l pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados, ficando a cargo do licitante a substituição do material entregue em desconformidade com este Termo de Referênci a.

JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃ O, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITA.LEQUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNICIPIO.

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001 -32

·uo Jos6 Solui.Hono do SIivo. n· ·s3, Centro. CfP 6·.838 -000. rovvnu·Noul' Contoto: l!·moll: PC«l·Oure RYl'lemeU com J Unonctko exaiteroell com

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMCNISTRATlVO Nº. 003/2023 INEXEGffilLIADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

A Prefoitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 01.612.679/0001-32, torna público que firmou nesta data o Segundo Termo Aditivo ao contrato administrativo Nº 003/2023 com a seguinte pessoa juridica: CARVALHO & LOBAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.197-686/0001-49, o presente Termo Aditivo tem por Objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato ora aditivado, com fundamento no inciso II do Art. 57 da Lei nº 8.666/93.

V1G~NCIA:

3 l/ 12/2025.

DATA DA ASSINATURA,

27.12.2024.

CONTRATANTE: JULIMAR BARBOSA DA SILVA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI). CONTRATADO: CARVALHO & LOBAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ld:089B93E89EFABECO

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua Jo.di Salu·tiano d· Silva, Nº 953, C~ntro, C~p 64.838--000, Pavuu:u-Plauí Contato: E-mail: prefell'ura.pvs@gmall,Cm / finam;:elro.pvs@gmail.com

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025.

REFER.êNCIA, Inexigibilidade de Licitação 003/2025.

FUNDAMENTO: ART. 74, III, alinea "a" da Lei 14.133/2021.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA IBCNICA ESPECIALIZADA PARA ESTUDOS TÊCNICOS , PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHOS/PROPOSTAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS. EXECUCÃO E PR.ESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVá< JOS NO ÀMDITO ESTADUAL E FEDERAL, NOS REFERIDOS SISTEMAS TRANSFEREGOV, SLMEC, SIGTV. SISCON. SIGRP. INVESTSUS. FNS. SISMOS E SIGA, FIRMADOS COM MUNICÍPIO DE PA VUSSU/PI.

TERMO DE AtJTOIUZAÇÃO

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do presente Processo de INEXEGIBILIADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025, com fundamento no art. 74, inciso Ul, a Hnea .. a .. da lei N º 14. 133/2021 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Jnex.igibilidade de Licitação, para a contratação dos serviços acima mencionados, a serem executados pela empresa SANTOS & SOUSA LTDA ME, CNPJ: 21.999.645/0001-50. representada pelo sr. FLA VYO DANIEL SOUSA SANTOS, portador do CPF nº. 952.38 1.153-34, com o Valor mensal de 5.000,00 (cinco mil reais) em 12 meses, com valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil rea.is), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboraçã o do contrato ou instrumento similar, conforme faculta o art. 95, da Lei nº 14.133/202 1, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente

Pavussu-Pl~ 07 de janeiro de 2025.

WCNINCíUS VILONOVA DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

| ITEM | DESCRJC'AODO ITEM | UNO | OUANT. |

| 1 | BALÃO CORES VARIADAS | 'º | 6 |
| 2 | CORTINA DE OXFORD | 31MT | 6 |
| ) | TAPETE | JOMT | 6 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0I.612.679/0001-32

Ru· Jffl S·lusdHo d· $Uva, N" ffi, Centro, Cep 64,838-000, P, v,issu·N·ul

Contato: E-m·II: pr1;rçi1yr1.pys@:em11il 1:om

finance·rp.pytmail.çom

PODER EXECUTIVO

| 4 | TECIDO DE ELANCA | 8MT | 6 |

| ' | NUMERO DE LED | 2 | 6 |
| 6 | BOLOFAKE | l UN | 6 |
| 1 | COMPENSADO | 5UN | 6 |
| 8 | PASSARELA | I UM | 6 |
| 9 | JACINTO ESPELHADO 10\ | 2UN | 6 |
| 10 | JAClNTO ESPELHADO /Ml | 4UN | 6 |
| li | ARRANJOS FLORAIS | 4UN | 6 |
| 12 | MESA PARA BOLO | IUN | 6 |
| 13 | MAODEODRA | IUN | 6 |

VALOR DA COTAÇÃO :RS 50.861,80

OBS,: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei nº 14. 133 de 01 de abril de 2021:

"Art. 83. A existên cia de preçcs registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas nii.o obrigará a Administração a contratar,facultada a realização de licitaçii.o específica para a aquisição pretendida, desde que devidamenle motivada."

- 12.3 O valor total estimado para a futura contratação dos fornecimentos será de RS S0.861.,80 (Cinquenta mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), por todo o pcriodo da Dispensa.
- 12.4 O preço e as especificações técnica s dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos de cotações realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, ra7.ão pela qual não serJ.o realizadas alterações nas especificaçõ es dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Tenno de Referência, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.