Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/09/2025


TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 13/2023 - SDU/NORTE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 50/2023 - SAAD/NORTE. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00050.001761/2022-51 - SAAD/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003496/2025-48 - SDU/NORTE. CONTRATA -DA: EMPRESA AM CONSTRUTORA LTDA. - EPP. 1) Objeto: Os prazos constantes na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL) serão prorrogados por mais 180 (cento e oitenta) dias para vigência, com início em 18/12/2025 e término em 15/06/2026, e por mais 180 (cento e oitenta) dias para execução, com início em 26/09/2025 e término 24/03/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.003496/2025-48 , nos termos do Parecer Jurídico nº 532/2022 - PLCCA/PGM, do Requerimento de Prorro -gação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 13/2023 - SDU/ NORTE e da Justificativa de Prorrogação de Serviços Não Continuados, com ratificação da autoridade competente desta Superintendência, nos termos da Autorização de Termo Aditivo e Ratificação de Justificativa, documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 2) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Fica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de re - ajuste do contrato em tela, previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (REAJUSTAMENTO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo. 3) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garantia de Execução dos Serviços: Em cumprimento ao disposto na CLÁUSULA DECIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do instrumento contratual, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalen -te ao prazo de prorrogação. A prorrogação da(s) garantia(s) contratual(is) deverá(ão) ser providenciada(s) no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura deste instrumento de aditamento, a qual deverá ser corresponden -te ao importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com a finalidade de garantir a regular execução contratual. Fundamentação Legal: Lei Fede -ral nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 23 de setembro de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa- Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. Rodrigo Campelo Lima de Melo.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 43/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. PORTARIA PARA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 06/2025. O SUPERINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBA -NO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições legais, e CONSI -DERANDO o CONTRATO N° 06/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE FERRAMENTA PARA LEVANTAMENTO E COMPARAÇÃO DE PREÇOS DE SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA, firmado com a empresa 3F LTDA - ORÇAFASCIO; CONSIDERANDO a necessidade de designação de gestor e fiscal de contrato para acompanhar a plena execução do serviço em questão, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021; CON -SIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal e dá outras providências; CONSIDERANDO o constante dos au -tos do Processo SEI nº 00082.004614/2025-78 , RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora LAYARA LAIS GUALTER MENDES OLIVEIRA, CPF n° ***.228.***-51, servidora pública lotada na Superintendência de Desenvol -vimento Urbano Leste - SDU-Leste/PMT, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Contrato n° 06/2025, que repre -sentará a SDU-LESTE perante a contratada; II - DESIGNAR o servidor RODRIGO DOS SANTOS GALVÃO ARAÚJO, CPF n° ***.954.***-30, servidor público lotado na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU - Leste/PMT, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO do Contrato nº 06/2025; III - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando as normas gerais de licita -ção e contratos, bem como o decreto municipal que regula a gestão e fiscali -zação de contratos. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste.