Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/05/2025

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ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI.PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025/CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025/CMCP/PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 006/2025/CMCP/PI. Autorizo, em consequência , a contratação nos termos da Justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação -CPL/CMCP/PI, conforme descrito abaixo:

OBJETO: Contratação de Assessoria jurí dica especializada para auxílio das atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal., incluindo orientação in loco para aprimorar os serviços da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí PI.

CONTRATADO: LUCIANE NÁGERA LIMA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 59.761.988/0001-54

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI

CNPJ Nº 04.390.663/0001-10

VALOR MENSAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e duzentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil reais)

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc.

Ili , c, e demais legislações aplicáveis .

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 01/04/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/21 , e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Cabeceiras Do Piauí - PI, em 01 de abril de 2025.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piaui/P

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, & no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO Nº 006/2025/CMCP/PI. Autorizo, em consequência , a contratação nos termos da Justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPUCMCP/PI, conforme descrito abaixo:

CONTRATADO: LUCIANE NÁGERA LIMA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 59.761 .988/0001-54

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. Ili , c, e demais legislações aplicáve is.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/21, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Cabeceiras Do Piauí - PI, em 01 de abril de 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piauí/P

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46

ANEXO-XI

J\XA DE SERVIÇOS- TS

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Solicitação de documentos, por unidade: | Solicitação de documentos, por unidade: |
| 1.1 | Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades; | 8 |
| 1.2 | Certidão de despachos, pateceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do númerode linhas ou de laudas; | 8 |
| 1.3 | Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação; | 5 |
| 1.4 | Quaisquer outros, quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente. | 10 |

Gabinete do Excelentí ssimo Senhor Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí -PI, estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 0S(Cinco) dias do mês maio do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal, deJatobá do Piauí-PI

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro,Jatobá do Piaul-PI CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotrnail.com

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

EXTRATO DE CONTRATO Nº 06/2025/CMCP/PI

INEXIGIBILIDADE Nº. 006/2025- CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025CMCP/PI

OBJETO: Contratação de Assessoria jurídica especializada para auxílio das atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal., incluindo orientação in loco para aprimorar os serviços da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí PI.

CONTRATADO: LUCIANE NÁGERA LIMA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc.

Ili , c , e demais legislações aplicáveis .

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).