Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/03/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

Rua São José, 94, Centro, CEP 64560-000 - Santo Inácio do Piauí CNPJ: 63.324.917/0001-61 • E-mail: camarasantoinacio@qmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 007/2025

Processo Administrativo nº 007/2025

Adesão Pregão Eletrônico SRP nº 013/2024 - PMSIP-PI X CMSIP-PI - Ata de R~gistro de Preço nº 013/2024 · SRP - PMSIP/PI - ATO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 002/2025 SRP- PMSIP-PI.

Objeto: Aquisição de Combustível para atender as necessidades da Câmara Municioal de Santo Inácio do Piauí - PI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI CNPJ: 63.324.917/0001-61

CONTRATADO: POSTO SANTA ISABEL LTDA -ME, CNPJ nº 26.070.671/0001-12, com sede na Av. Transamazônica, s/n - Quadra A7, bairro: Parque Leste, Oeiras PI, CEP: 64.500-000, representada pelo Sr. JOÃO BATISTA SILVA BARROSO, CPF: ··*.709.143-**,

Valor Global: Lote 1 - Item 01: R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais).

Data da assinatura: 05/02/2025

Viçiência : 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento da Câmara Municipal, advindos de Repasse do Executivo.

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICI PAL DE CAMPO GRANDE 00 P IAUI

CNPJ. : 01, 612. 570/0001-03 Endere o: RUA CICERO MANOEL DE CARVALHO, 214 Bairro: CENTRO

DECRETO NR 000001 /2025

... Continuando

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUI

CNPJ. : 01. 612 . 570 /0001-03

.\_\_\_.,. Endereço: RUA CICERO MANOEL DE CARVALHO, 214 , Bairro: CENTRO

Página: 2

Art . 3· Este DECRETO ent rará em vigor na data de sua publicação , retroagi ndo seus efeitos para 01/01/ 2025, r evogada as disposi ções em contrá rio.

CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, 01 de Janeiro de 2025

FRANCISCO JOSE BEZERRA PREFEITO MUNICI PAL

Assinado, numerado er egistrado o presente DECRETO no gabinet e do PREFEITO MUNI CIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PI AUI, ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (01 /01/ 2025) , e publicado, por afixação , nos termos da Lei Orgâni ca Municipal.

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LF.GISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE V ÁRZJl,A. GRANDE

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão, o pagamenlo ea prestação de contas de diária s para vereadores e servidores do Poder legislativo de Vár zea Grande -PI e dá outras providê ncias.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Várzea Grande PI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 29 do Regimento Interno,

Faz saber, que o PLENÁRIO aprovou eo Presidente promulga a seguinte

RESOLUÇÃO:

Página: 1

ABRE CRÉDI TO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDfNCIAS.

0 PREFEITO MUNICIPAL de CAMPO GRANDE DO PIAUI, FRANCISCO JOSE BEZERRA, no U50 de suas atribui ções legais e em conformidade com a autorizaçao constante na ART. 5° DA LEI 009 DE SETEMBRO DE 2023 . .

DECRE TA:

A.rt . 1a Fic a aberto no corrente Exercicio, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade , no val or de R$ 256.000,00 (Duzentos e Ci nquenta e Seis Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações .

| Va1or da Sup1ementa9lo por llnu1a9lo de Dotação | R$ | 256 ,000, 00 |

| 02 . 04. 00 - Secretaria MUN.DE Obras Publicas Seoiços Urbanos 15- 452- 0008 1.010 - Consuução ReformadePraçasArcasdeLazer 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações | R$ | 20.000,00 |
| 15-452-0008 1 . 011 - Construção/rcfo rmadePrcdiosObras Publicas 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 40.000,00 |
| 02 . 10. oo - Fundo de Desenv. da Educação Básica • FUNDEB 12-361-0020 2 .145 - Manutenção Profissionais da Educação Basica Ensino Fundamental 3. 3. 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 3 . 000,00 |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 20.000,00 |
| 3. 3. 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 25 .000,00 |
| 3. 3. 90 . 39 - Queros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca | R$ | 45 .000,00 |
| 02 . u .oo - Secretarta M.unlclpal de Cultura 13-392- 0025 2 . 004 - Acues Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural Paulo Gust3vo | R$ | 5.000,00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3. 3. 90 . 3 9 - Outros Serviços de Terceiros Pe.'isoaJurídica | R$ | 8 .000, 00 |
| 13-392-0025 2. 060 - Apoio Comemoração de Atividades Civicas Religiosas 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica | R$ | 90 .000,00 |

Art . 2a Para atender o dispost o no(s) Artigo(.s) anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação par cial ou total de dotaç~es orçamentá rias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1 ° , Inciso I II , da Lei Federal. n° 4 . 320/64 , no va l or global de R$ 256 . 000 , 00 (Duzentos e Cinquenta e Seis Mil Reai s) .

| Va1or da Anulaçã o | R$ | 256.000,00 |

| 02 . o, . 00 - Secretaria MUN.DE Obras Publicas Serviços Urbanos 15-452-0008 1. 010 - Construção RefonnadcPraçasArcasdel.azcr 4. 4. 90 . 51 - Obras Instalações | R$ | 60 .000,00 |
| 15-452-0008 1 . 013 - ConstruçãoouReformadeMatadouroPublicoMunicipal 4 . 4 . 90 . 51 - Obras Instalações | R$ | 40.000,00 |
| 15-452-0008 2 .022 - Manutenção Funcionamento da SEC.OE Serv. Obras 3 . 3 . 90. 30 - Material de Consumo 02 .10 .00 - Fundo de Desenv. da Educação B'5ica- FUNDEB | R$ | 63 ,000,00 |
| 12-365-0020 1 . oso - Equipamentos, Material Permanente ou Veiculo Creche 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos Material Permanente | R$ | 93.000,00 |

ont1.nua .. .

CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 º - A concessão , pagamento e prestações de contas de indenizações de transporte e diárias a servidores, vereadores e presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande - PI, obedecerão às disposições desta Resolução .

Art. 2°. Os Vereadores e/ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município , com o objetivo de serviço ou estudo de interesse da administração do Poder Legislativo, serão concedidas indenizações, constituídas , além do transporte, diária, que se destinará a indenização por pousada, alimentação e transporte urbano.

Parágrafo único . Entende-se por interesse da Administração , a participação em cursos, estágios , congressos ou outros deslocamentos de interesse da Câmara Municipal, diretamente relacionados com o cargo ou função , em busca do princípio da eficiência e do interesse público.

CAPÍTUWU DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Seçãol Da autorização

Art. 3°. O Vereador ou servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos tennos do art. 2° desta Resolução , deverá solicitar por escrito a autorização ao Presidente da Câmara Municipal, com a devida justificativa.

(Continua na próxima página)