Município: Sussuapara
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/10/2025

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 · Sussuapara - Piaui CNPJ. Ol.612.755/0001 -00 E-mail: pmsussuaparn@ gmail.com r.. ... .,. , ,

LEI Nº '.34)$ DE 10 DE OVt(J(, Ro DE 2025.

DISPÕ E SOBRE O PLANO PLURIANUAL -PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA:

Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA, Estado de· Piauí , no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, NAERTON SILVA MOURA, Prefeito Municipal, sanciono a. seguinte Lei:

Art. l ºEsta lei institui o Plano Plurianual PPA para o período de 2026 a 2029 em cumpri.mento ao disposto no anigo l65, § lº, da Constituição Federal.

Art. 2°- O Pla no Plurianual PPA tem como diretrizes:

- 1 -Promoção da C idadania Ativa e Valorização da Vida;

Realização do Bem-estar e Qualidade de Vida;

- Projeção de uma C idade Inovadora e Empreendedora;

Efetivação do Desenvolvimento Econômico: Atuação Regional e Visão

Global.

Art.

3º- Os objetivos estratégico sa serem a.lca.nçados pelo Pia.no Plurianual PPA são:

1 -Valorizar os educadores da rede 1nunicipal de ens ino proporcionando melhorias nas estruturas tisicas e equipamentos das escolas ec reches; li Implementar programa multidisciplinar preparatório voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho; 111 .. Implantar projetos em tempo integral envolvendo conteúdo curricular­ básico7 outras atividades como reforço escolar, ensino profissionalizante esporte ec ultura ; IV - Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização ? integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual s is tematizadora do conhecimento de cada geração; V · Garantir o direito humano à saú de através da promoção de política s pública s que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidas com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Ú nico de Saúde (SUS);

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VI -Garantir o dire ito humano à educação através da promoção de políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem eo exercício da c idada nia; VII -Garantir o dire ito à assistê ncia socia l atravé s da promoção de política pública articulada e coordenada que promova e proteja. com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade; VJII Prospectar e implantar prá ticas inovadoras para a gestão municipal, reorganizando os serviços públi cos eo uso dos recursos orçamentários , promovendo uma administração pública com meios eficazes e eficientes para a. realização de suas atividades, bem como elaborar e coordenar com o chefe do executivo as políticas públicas dos setores ad1ninistrativos, oferecendo condiçõe s para uma gestão com excelê ncia que atenda as demandas dos servidores públicos ea população em gera l; IX -Ga.ra.ntir o dire ito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos; X Desenvolver atividades do sistema de controle interno do poder executivo municipal e administração indireta conforme disposto em lei, através da e laboração de normas e procedimentos com a finalidade de prevenir e evitar, detectar possíveis erros, fraudes ou omissões; XI -Ofertar beneficias tanto pa.ra a população de servidores da Prefeitura. Municipal de ussuapara que irá interagi. r, orie ntar, direcionar e contar com a mão de obra especifica, quanto para a população de jovens munícipe s, que se encontram em busca do primeiro emprego e da qualificação para tal ação; XII- Proporcionar melhor espaço flsico com a construção , ampliação e reforma. de UBS no município, promover a implantação de novos projetos em área s com potencial de ampliação da capacidade instalada para garantir à qualidade de atendimento de saúde à população; XIII -Sistematizar processos digitais e de automatização no atendimento a. população, simplificação da burocracia estatal e agilização dos procedimentos. XIV - Organizar as políticas públic as pa.ra a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e da coletividade, garantindo aos servidores os respectivos legais e regulamentares pertinentes; XV Promover a expansão e melhorias das estruturas tisicas munjcipais implementação de projetos de desenvo lvimento urbano e conservação de obras públic as priorizando a ampliação do atendimento à população; XV] - Garantir o direito humano ao desenvolvi.menta artistice e cultura l através . de políticas públicas de promoção da cultura popu.lar, do desporto e do lazer;

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XVII Contribuir com a promoção do direito de viver, livres da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de s egurança públi ca com cidadania; XVIII - Garantir o direito à c idade através de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urba.no e de inclusão de populaçõe s residentes em á reas de risco; XIX -Promover o acesso amplo e transparente à informação públi ca a fim de fortalecer o exercí cio da cidadania e da participação democrá tica; XX - Ga.ra.ntir a partic ipação qualificada. permanente e consistente da cidadania. na definição na implementação de políticas públicas municipais; XXI -Apoiar eA mpliar proj etos sociais de erradicação do trabalho infantil e exploração sexual desenvolvidos no município estendido a áreas de vulnerabilidade; XXII -Garantir recursos financeiros para implantação e ampliação de projetos de orientação e incentivo à prevenção do alcoolism oe drogas; XXIII -Fortalecer a Gestão Ambiental Municipal eo Sistema Municipal de Meio Ambiente com o obj etivo de garantir o desenvolvimento sustentáve l do, município; XXIV -Oferecer serviços públi cos qualificados para a garantia de d ireitos da. c idadania através da criação de condições tisicas, de pessoal e de controle adminjstrativo e financeiro; XXV Garantir recursos fi nanceiros para implementação das prioridades polít icas municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais. XXVI -Apoiar projetos voltados à inovação, estimulando a prática do conhecimento humano, desenvolvendo o empreendedorismo local. XXVII -Desenvolver projetos de mobilidade urbana, facilitando o deslocamento da.s pessoas com o objetivo de desenvolver relações sociais e econômicas.

Art. 4°Os Programas de Ação da Administração Públi ca Municipal, constantes dos. Anexos, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no perío do compreendido no Plano Plurianual.

Art. 5ºAs metas fisicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual PPA constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária , assim como em propostas para créd itos adicionais.

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Art. 6º- Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentár ia, assim como em propostas para créditos adicionais.

Art. 7°Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das lTansferências constitucionais, dos convênios com o Estado ea União e de parcerias com outras instituições.

Art. 8º- A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas .

§ 1 º- Os Projetos de Lei de revisão anua l, se necessár ios, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029.

§ 2º- As leis de diretrizes orçamentárias . ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento. mantendo-se os ajustes efetuados nos exercí cios subsequentes.

§ 4°- As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei especifico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntainente com a devida fundamentação.

Art. 9°- As codificações de progra1nas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em cada Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créd itos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual (PPA). Parágrafo único . Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extin ção dos programas e ações a que se vincula1n.

Art. 10Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual PPA, observados os montantes de investimento correspondentes.

(Continua na próxima página)

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Art. 11 O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.

- § 1ºO acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros, o plano gerencial de execução e as informações de execução tisico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
- § 2ºA avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas tisicas e financeiras, cujas informaçõe s serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Direção de Planejamento da Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento nos lermos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Direção de Planejamento.

Art. 12O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de avaliação do

Plano Plurianual PPA que conterá, pelo menos: 1 -Aná lise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados; li -Demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior ea acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convê nios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada; Ili Demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio ; IV -

- Análise , por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

Art. 13O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual PPA nos termos da legislação municipal.

Art. 14O Poder Executivo promoverá diversas ações sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos e rural no município, onde serão especificados nesse Projeto de Lei Plano Plurianual PPA (2026-2029):

Art. 15A gestão dos resíduos sólidos urbano e rural representam um dos principais desafios enfrentados pelas administrações pública s municipais no Brasil. No município de Sussuapara-Pl, a coleta de resíduos sólidos é realizada de forma parcial, com cobertura limitada e ainda sem estruturação plena dos serviços de coleta seletiva e destinação final ambientalmente adequada.

ESTADO DO PIAUÍ

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Com o crescimento populacional ea expansão urbana e rural, toma-se imprescindível que o município promova o aperfeiçoamento das açõe s voltadas à limpeza pública , à coleta e ao gerenciamento dos resíduo s sólidos, adotando medidas que garantam maior eficiência operacional, sustentabilidade financeira e preservação ambiental. A ausência de instrumentos como a taxa de coleta, o controle de volume gerado, bem como a ausência de ações contínuas de educação ambiental, reflete em um serviço que, embora essencial, opera de forma precária e sem a devida contrapartida fiscal, comprometendo tanto o orçamento municipal quanto os padrões mínimos de saúde pública e salubridade urbana e rural. Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305/201 O, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, eo dever do ente municipal em assegurar a oferta de serviços públicos essenciais com qualidade e regularidade, o presente Plano Plurianual (PPA) 2026--2029 incorpora a temática da coleta e destinação de resíduo s como eixo estratégico da política de saneamento básico do município. Dessa forma, o PPA irá definir diretrizes, programas, metas e ações voltadas à ampliação da cobertura da coleta, ã implementação de instrumentos de arrecadação , ao incentivo à reciclagem e à destinação ambientalmente correta dos resíduos, buscando não apenas o cumprimento da legislação vigente, mas, sobretudo, a melhoria da qualidade de vida da população de Sussuapara.

1. Contexto Atual e Diagnóstico:
- Segundo dados do SNIS 2022, Sussuapara gera em média 0,4 kg de resíduos sólidos por habitante por dia, bem abaixo da média estadual ( 1,3 kg) e nacional ( 1 kg). O município não pratica oficialmente coleta seletiva nem informa taxa de recuperação de recicláveis, e não cobra taxa pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (limpeza pública, varrição, coleta).
- Além disso, cerca de 18% da área urbana, com 2,8% dos domicílios em possível risco de enchentes, reforçam a necessidade de integrar o saneamento e manejo ao planejamento público. O mtmicípio de Sussuapara-PI apresenta atualmente limitações estruturais na gestã o dos resíduos sólidos urbano e rural. A coleta é realizada de forma parcial, sem sistema de coleta seletiva implantado, tampouco há destinação final ambientalmente adequada formalizada. Os resíduo s ainda são destinados de forma inadequada, caracterizando um passivo ambiental.
- Adicionalmente, não há instituição de taxa ou tarifa específica pelo serviço de n1anejo de resíduos sólidos, o que compromete a sustentabilidade financeira da política pública municipal nessa área. O município também carece de programas permanentes de educação ambiental e ações de incentivo à redução, reutilização e reciclagem de resíduos.
- Este cenário reflete desafios comuns a muitos municípios piauienses. onde aproximadamente 75% contam com plano municipal de saneamento básico , incluindo gerenciamento de resíduos, mas ainda enfrentam dificuldades na implementação efetiva da Política Nacional de Resíduo s Sólidos (PNRS).

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2. Objetivos Específicos:
2. Instituir sistema de arrecadação de taxas pelo manejo dos resíduos sólidos;
- Garantir a coleta regular dos resíduos em l 00% das zonas urbana e rural até o final do exercício de 2026;
4. Implantar sistema de coleta seletiva com participação comunitária ;
5. Implantar ações permanentes de educação ambiental nas escolas e espaços públicos;
6. Fimiar convênios ou parcerias para a destinação fina l adequada dos resíduos.
3. Programas e Ações:

Programa Ação

Meta (2026-2029)

| 01 - Coleta e Transporte | Aquisição ou locação de caminhão compactador e equipamentos | 01 caminhão; 100% das á reas urbanas e rural atendidas |

| 02 - Gestão Financeira | Criação e regulamentação da taxa de resíduos sólidos (TRS) | Implantação atédezembro de 2026 |
| 03 - Coleta Seletiva | Criação de pontos de entrega voluntária e parcerias com catadores | Implantação em 50% dos bairros até2027 |
| 04 - Educação Ambiental | Campanhas, oficinas e ações em escolas | Atingir 100% das escolas até 2027 |
| 05 - Destinação Final | Convêniocom aterro sanitárioou consórcio intem1unicipal | Fonnalização até2026 |
| 06 - Gestão e Monitoramento | Criação de sistema de indicadores e relatórios periódicos | Implantação até2027 |

4. Proposta de Arrecadação Estrutura de Taxas

Para viabilizar a sustentabilidade financeira do serviço, propõe-se que o município de Sussuapara instituía taxas para os serviços de manejo de resí duos sólidos urbano e rural, incluindo:

- Taxa de coleta domiciliar fixa por residência;
- Taxa proporcional ao volume para estabelecimentos comerciais ou industriais;
- Incentivos ou isençõe s para familias de baixa renda ou em área rural.
3. Planejamento de Despesas (2026-2029)

3.1 Estrutura operacional

- Aquisição ou locação de caminhão compactador e equipamentos de apoio (lixeiras públicas, caçambas);

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- Implementação de sistema de coleta pona-a-pon a;
- Despesas com combustí vel. manutenção , equipe operacional.

3.2 Coleta seletiva e educação ambiental

- Implantação de pontos de coleta seletiva e sistemas para reciclagem local;
- Campanhas de educação ambiental nas escolas, conselhos e comunidade;
- Promover a integração dos caladores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. com incentivo a criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou associação de caiadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
- 3.3 Destinação final adequada
- Estudo e implantaçã o de a terro sanitá rio regional, ou convênio com aterros próximos, ou devidamente licenciados;
- Custos com transporte e taxas ambientais.

3.4 Govcrnança e monitor.1mento

- Estruturação ou fortalecimento do Conselho Municipal de Saneamento ou Meio Ambiente;
- Desenvolvimento de sistema de controle e relatórios periódicos.

Estimativa preliminar de custos (por ano):

- Operação e manutenção : R$ 480.000.00
- Educação ambiental e seleção: R$ 50.000,00
- Destinação final (transporte e taxas): R$ 100.000.00
- Coordenação e gestão: R$ 50.000,00
- Total anual estimado: R$ 680.000,00 Total para 4 anos (2026-2029): R$ 2.720.000,00 milhõ es
4. Metas e Indicadores de Desempenho

Para inserir no PPA de fonna eficaz. sugere-se estabelecer:

- Meta de cobertura de coleta urbana, com percentual crescente até 100%;
- Redução per capita de rcsiduos mal gerenciados~
- Índice de rec uperação de reciclávei s. visando alcançar pelo menos 2% (próximo da média estadual/nacional).

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- Educação ambiental implementada em todas as escolas municipais até 2027;
- Participação comunitária , com indicadores de engajamento (número de oficinas, conselhos ativos).
5. Marco Legal e Participação Social

A inclusão do tema no PPA reforça a conformidade com a Lei Federal 12.305/2010 (PNRS), que exige planejamento adequado de resíduos sólidos. Além disso, a experiência recente do Estado do Piaui com elaboração participativa do PPA 2024-2027 com apoio e participação dos Conselhos Territoriais demonstra a importância de envolver a população desde a etapa de diagnóstico e metas.

- Realizar oficinas participativas municipais com cidadãos , lideranças e conselhos;
- Garanti.r transparência no uso dos recursos e nos indicadores;
- Prever revisõe s periódicas do plano (semanais, anuais) e relatórios públicos.
6. Estrutura para o PPA 2026-2029
- O texto final para inclusão no PPA seguiu esta estrutura:
- 1 . Diagnóstico: volume gerado, ausência de taxa e coleta seletiva;
2. Objetivo Geral 2026-2029: universalizar a coleta e garantir destinaçã o final ambientalmente adequada;
- o Programa 1: 1 mplantação e operação do sistema de coleta urbana e rural;
- o Programa 2: Coleta seletiva e educação ambiental;
- o Programa 3: Aterro sanitário /regionalização da destinação;
- o Programa 4 : Goven1ança, monitoramento e controle;
4. Meta física e financeira por anualidade;
5. Fontes de recursos: taxa mw1icipal, recursos estaduais e federais (via PNRS), parcerias;
6. Mecanismos de controle social: conselhos e participação popular.

Art. 16Destinação Final dos Resíduos Sólidos da Saúde, o município de Sussuapara compromete·se, durante o quadriênio 2026-2029, a assegurar a destinação final ambientalmente· adequada dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde pública municipal. em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 12.305/2010, que institui a. Política Nacional de Resíduos Sólidos. . .\_

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Art. 17- O município de Sussuapara compromete·se, no período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029, a elaborar e implementar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para o local o nde anteriormente funcionava o lixão municipal, em atendimento às normas ambientais vigentes. § 1° O PRAD deverá observar os requisitos técnico s estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes, visando à reabilitação da á rea degradada, com o objetivo de mitigar os impactos ambientais causados pela disposição inadequada de resíduos sólidos. §2° O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, be m como buscar apoio técnico e financeiro junto aos governos estadual e federal, para a elaboração e execução do referido plano. §3° As ações necessárias à recuperação da área serão integradas às politicas pública s de meio ambiente. saneamento e saúde, e deverão constar nas leis orçamentárias anuais com a devida previsão de recursos financeiros. A inclusão de um programa estruturado de gestão de resíduos sólidos no PPA 20262029 de Sussuapara é fundamental para garantir sustentabilidade ambiental, saúde pública e qualidade de vida. A cobrança de taxas, acompanhada de gestão eficiente e participação social, pode transformar um serviço até hoje gratuito, mas subdimensionado, em um serviço universal e eficaz.

Art. 18Os órgãos responsávei s pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessária s ao monitoramento da execução ea avaliação do Plano.

Art. 19Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão: 1 Elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria Governo, Gestão e Planejamento Direção de Planejamento; li -Registrar, na forma determinada pela Secretaria Governo, Gestão e Planejamento Direção de Planejamento, as informações referentes à execução tis ica e financeira dos programas e ações; Ili e laborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de avaliação a serem e ncaminhados à Secretaria Governo> Gestão e Planejamento Direção de Planejamento até o dia 3 l de maio do exercício subsequente;

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- Art. 20- Considera-se Agenda Transversal um conjunto de poUticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art. 21A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 22O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata estar Lei.

Art. 23O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Controle Interno, divulgará por meio eletrônico no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal a integra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, num prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação .

Art. 24Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

Art. 25Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA - PI, em \_lQ\_ de O VTIJ BRO de 2025.

Presldentl

·, · ···

Estado do Piaui

PREFEITURA M UNICI PAL DE SUSSUAPARA

C. N. P.J : Ol.612 . 755/0001-00

PLANO PLURIANUAL

FONTES DE FINANCIAMENTO ANEXO 1

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