Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/08/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 132/2025, PROC. ADM Nº 00045.052327/2024-94, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICI -PAL DE SAÚDE, CNPJ SOB Nº: 05.522.917/0001-70 EA FAUSTINO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA, CNPJ SOB Nº 20.883.030/0001-09; OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (GÊ -NEROS PERECÍVEIS - PROTEÍNAS (CARNE VERMELHA, PEIXE, FRANGO E OVOS), A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS HOSPITAIS, HUT, MATERNIDADE WALL FERRAZ/REDE CEGONHA, CAPS'S/RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI.VALORTOTAL DA CONTRATAÇÃO : R$ 85.250,00(OITENTA E CINCO MIL E DUZEN -TOS E CINQUENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90021/2025, ATA DE REGISTRO DE PRE -ÇOS Nº: 00013/2025, DATA DE ASSINATURA: 25/08/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA CONTRATADA: FRANCILIO FAUSTINO SOARES.

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA -DE DE LICITAÇÃO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE Nº DO PRO -CESSO ADMINISTRATIVO 00045.000660/2025-46. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: DIRETA. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2025 - RITO COMUM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 75, inciso I da Lei n. 14.133/21. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: Parecer Jurídico AJU/FMS SEI Nº 12946418/2025 OBJETO contratação de empresa para a prestação de serviços de Licença de uso do Software WinAudio Ocupacional Premium c/suporte técnico, com oferta de suporte técnico, visando auxiliar na diagramação dos exames de audiologia, em programa de saúde específico, ofertado pelo Centro Inte -grado de Saúde Lineu Araújo (CISLA), pelo período de 12 (doze meses), conforme detalhado no DFD - Documento de Formalização de Demanda (12159503). CONTRATADA: WINAUDIO Desenvolvimento de Programas LTDA. CPF/CNPJ DO CONTRATADO: CNPJ nº 25.462.640/0001-44. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.316,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme art. 106 da Lei 14.133/2021. Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: SEI 12363589 E SEI 12392456 DOTAÇÃO ORÇAMEN -TÁRIA: Despesa: Despesa: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica. Unidade: 001 - Fundação Municipal de Saúde. 2 . 114 - Administração da FMSFONTE DE RECURSOS Fontes de Recursos: 659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde. RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de licitação supra descrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.