Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/06/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLI

SESAM
PiRIPiRi
PiRiPiRi
Decreto Municipal N 433, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Ementa: Convoca a Conferencia Municipal da
ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10.892/2025 - 3 TERMO DE ADITIVO
Cidade de Piripiri-PI, como Etapa Preparatoria da
6a Conferencia Nacional das Cidades, e da outras
A ADESAO N 03/2022 - CONTRATO N 548/2022.
providencias.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE SAUDE, atraves do FUNDO
Municipal DE SAUDE, CNPJ sob n 10.479.981/0001-55
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, no uso das suas
CONTRATADA:FATOR COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ N 10.476.972/0001-00
io conferidas pelo art. 90,II, alin
OBJETO DO ADITIvO: A prorrogacao da vigencia do Contrato firmado entre as partes em
do Município de Piripiri, e tendo em vista o disposto na Lei 14.133/2021, e com base no
10.06.2022, pelo periodo de 12 (doze) meses, assim pelo presente termo de aditivo fica prorrogada
Estatuto das Cidades (Lei Federal n 10.257, de 10/07/2001); ea vigencia do Contrato do dia 12/06/2025 a 12/06/2026.
RATIFICACAO: Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes do contrato original, que
CONSIDERANDO que a Conferencia Nacional das Cidades, prevista no inciso III
nao colidam com as deste instrumento.
do caput do art. 43 da Lei n 10.257de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade
constitui-se em instrumento de garantia da gestao democratica dos assuntos referentes a
Piripiri (PI), 12 de junho de 2025.
promogao da Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal n 9.076, de 07 de junho de 2007;

CONSIDERANDO que o Ministerio da Cidades, por meio da Portaria n 175, de 28 de
fevereiro de 2024, aprovou o Regimento Interno e convocou a 6a Conferencia Nacional
das Cidades;
SEDUC
PiRiPiRi
CONSIDERANDO o novo calendario, aprovado em 17 de maio de 2024 na 53a Reuniao
Ordinaria do Conselho das Cidades, para a realizacao das etapas Municipais, Estaduais e
Nacional da Conferencia;
CONsIDERANDO a convocacao da Conferencia Estadual das Cidades do Piauí pela
Portaria N22,de 14 de abril de 2025,
A ADESAO N 03/2022 - CONTRATO N 549/2022
CONTRATANTE: Secretaria Municipal I
DE EDUCACAO, CNPJ sob n
DECRETA:
06.553.861/0004-26
Art. 1 Fica convocada a Conferencia Municipal da Cidade de Piripiri - PI, como Etapa
OBJETO DO ADITIVO: A prorrogacao da vigencia do Contrato firmado entre as partes em
Preparatoria da 6a Conferencia Nacional das Cidades, a se realizar na data de 30 de junho
de 2025, no Teatro Joao Claudio Moreno do Memorial Embaixador Expedito Resende,
RATIFICACAO:Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes do contrato original, que
na Av. Aderson Alves Ferreira, 873-997 - Centro, Piripiri - PI, 64260-000, sob a
coordenacao da Comissao Preparatoria e/ou Organizadora.
Paragrafo unico. Ficam designados para os seguintes membros para
composicao da Comissao Preparatoria e/ou Organizadora:
I Danilo Costa de Oliveira - Secretario Municipal de Planejamento;

II - Jardria Vanessa Alves da Silva Nunes - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Obras;
SETAS
III - Jose Gomes do Amaral Neto - Secretario Municipal de Administracao;.
PiRiPiRi
IV -Sony Anderson da Silva Cordeiro - Secretario Municipal do Meio Ambiente
V - Antonio Wilson Barros Andrade - Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI -- Marlon Renato da Silva Martins - Coordenador Municipal de Defesa Civil;
VII - Narcelio Lima dos Santos - Representante da Associacao Maos Solidarias;
A ADESAO N 03/2022 - CONTRATO N 550/2022.
VIII - Rita de Cassia Costa Pereira - Representante do Sindicato dos Trabalhadores
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE TRABALHO, ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SETAS, atraves do seu FUNDO Municipal, no
Rurais de Piripiri;
CNPJ sob n 13.798.666/0001-89
IX -- Paulo Robert Pereira Silva - Representante da PR SERVICOS IMOBILIARIOS;
X - Prof. Me. Marcilio Goncalves de Farias Pereira - Coordenador do Curso de
10.06.2022, pelo periodo de 12 (doze) meses, assim pelo presente termo de aditivo fica
Engenharia Civil da Christus Faculdade do Piauí -- CHRISFAPI.
prorrogada a vigencia do Contrato do dia 12/06/2025 a 12/06/2026.
Art. 2 A Conferencia Municipal da Cidade de Piripiri -- PI desenvolvera seus trabalhos
a partir da tematica: "Construindo a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano:
caminhos para cidades inclusivas, democraticas, sustentaveis e com justica social".
(Continua na proxima pagina)

Art. 3o A Conferencia Municipal da Cidade de Piripiri -PI sera presidida pela Prefeita
Municipal e, no seu impedimento, pelos seus Secretarios elencados no paragrafo unico
do art. 1 do Decreto em comento
Art. 2 A Conferencia Municipal da Cidade de Piripiri-PI, como Etapa Preparatoria para
a Conferencia Estadual e para 6a Conferencia Nacional das Cidades, sera integrada por
representantes indicados e eleitos na forma prevista neste Regimento, tendo abrangencia
Municipal e, consequentemente, suas analises, formulacoes e proposicoes devem tratar
das Politicas de Desenvolvimento Urbano Federal, Estadual e Municipal, e sua
implementacao no Município, com vies nos efeitos locais e regionais.
Art. 5 A Conferencia Municipal da Piripiri-PI sera presidida pela Prefeita Municipal e,
no seu impedimento, pelos seus Secretarios da Secretaria Municipal de Planejamento,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras, Secretaria Municipal de
Administracao, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Paragrafo unico.O regimento dispoe sobre a organizacao e funcionamento da
Conferencia Municipal, inclusive sobre o processo democratico de escolha dos seus
delegados.
articipacao na organiz
Conferencia Municipal da Cidade, como Etapa Preparatoria da 6a Conferencia Nacional
das Cidades, bem como aquelas concer
rnentes a participacao dos delegados escolhidos na
Conferencia Estadual, correrao a conta dosrecursos orcamentarios proprios do
Orçamento-Programa Anual.
VII - Eleger os representantes do Município para a Conferencia l
stadual das Cidades.
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade

Art. 1 A Conferencia Municipal da Cidade de Piripiri - PI, convocada pelo Decreto
Municipal no 433/2025, de 13/06/2025, como Etapa Preparatoria Municipal das
no Teatro Joao Claudio Moreno do Memorial Embaixador Expedito Resende, na Av.
Aderson Alves Ferreira, 873-997 - Centro, Piripiri - PI, 64260-000, sob a coordenacao da
Comissao Preparatoria e/ou Organizadora, e tera os seguintes objetivos e finalidades:
Art. 4 Fica aprovado o texto basico do regimento da Conferencia Municipal da Cidade
de Piripiri -- PI, na forma do texto anexo
Paragrafo Unico.A realizacao da Conferencia Municipal da Cidade de Piripiri
- PI antecede a Conferencia Estadual das Cidades, em consonancia com este Regimento.
Paragrafo Unico. A Conferencia Municipal sera composta de paineis, grupos.
de debate e plenaria, tera 8 (oito) horas de duracao, e seguira a seguinte programacao:
1 - 08h00min as 08h30min - Credenciamento, Assinatura da Lista de Presenca, inscrigao
candidatos a Delegados para Conferencia Estadual;
Art. 3 A Conferencia Municipal da Cidade de Piripiri - PI tera como tematica:
Construindo a Politica Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades
inclusivas, democraticas, sustentaveis e com justiga social".
VI - Sugerir propostas de alteracao da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no
momento de sua modificacao ou revisao;
III - Propiciar a participacao popular de diversos segmentos da sociedade na formulagao de
proposigoes e na realizacao de avaliagoes sobre as formas de execucao das Politicas
izacao da conferencia da cidade com
garantia da gestao democratica das politicas de desenvolvimento urbano no Município e na
regiao.
Paragrafo Unico. Sem prejuizo dos objetivos e finalidades estabelecidos no
CAPITULO II
DA TEMATICA
1 A Conferencia Municipal da Cidade de Piripiri - PI sera composta de
exposigao da tematica, atraves de palestra, de grupos de debate e da plenaria.
2 Os eixos do debate ea metodologia a ser aplicada na Conferencia Municipal.
da Cidade de Piripiri - PI deverao ser aprovados pela Comissao Preparatoria e/ou
Organizadora.
s 3 Os debates, proposicoes e os documentos desta etapa da 6a Conferencia
Nacional das Cidades devem se relacionar diretamente com o temario, objetivos e lema
definidos por este Regimento.
$ 4 A Conferencia produzira um relatorio final, com as resolucoes e deliberacoes
da Conferencia Municipal a ser encaminhado para a Conferencia Estadual.
Art. 4 O Texto Base da 6a Conferencia Nacional das Cidades, alem de outros documentos
disponibilizados pela Comissao Organizadora Estadual, subsidiarao as discussoes da
Conferencia Municipal da Cidade de Piripiri - PI.
1 O Texto Base eo documento elaborado e disponibilizado pelo Conselho
Nacional das Cidades (ConCidades), o qual aborda tres grandes eixos tematicos:
I - Eixo 1: Articulacao entre os principais setores urbanos e com o planejamento das
politicas publicas:
a) Articulacao com o Plano Plurianual (PPA);
b) As Politicas de Habitacao e Regularizacao Fundiaria da Politica Nacional de
Desenvolvimento Urbano (PNDU);
c) A Politica de Saneamento Basico da PNDU;
d) A Politica de Mobilidade Urbana da PNDU.
II - Eixo 2: Gestao Estrategica e Financiamento:
a) Gestao interfederativa, cooperacao e consorcios;
b) Gestao das regioes metropolitanas;
c) Controle social e gestao democratica das cidades;
d) O Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU);
e) Financiamento da PNDU: Mecanismos Fiscais e Extrafiscais de ambito local.
III - Eixo 3: Grandes Temas Transversais:
a) Sustentabilidade ambiental e emergencias climaticas;
b) Transformacao digital e territorio;
c) Seguranca Publica eo Enfrentamento do Controle Armado dos Territorios Populares.
2 Os temas deverao ser desenvolvidos de modo a articular e integrar as
diferentes politicas urbanas.
CAPITULO III
PiRiPiRi
JOVENILIA ALVES DE
7-0300
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
PiRIPiRi
TEXTO BASICO DO REGIMENTO DA CONFERENCIA Municipal DA
CIDADE DE PIRIPIRI-PI, COMO ETAPA PREPARATORIA Municipal DA
6a CONFERENCIA NACIONAL DAS CIDADES:

Art.12.Os casos omissos e conflitantes deste Regimento serao resolvidos pela Comissao
Preparatoria e/ou Organizadora, utilizando-se sempre como ferramenta de instrucao o
Regimento da 6a Conferencia Estadual das Cidades, bem como o Regimento da 6a
Conferencia Nacional das Cidades.
Art. 11. As despesas com a organizagao da Conferencia Municipal como Etapa
orcamentarios da Secretaria Municipal de Administracao, que podera receber apoio de
outros segmentos
5 Os participantes que possuam necessidades especiais poderao registrar essa
informacao no momento de sua inscricao na Conferencia, com o objetivo de serem
providenciadas as condicoes necessarias a sua participacao na Conferencia
Art. 8 Os participantes da 6a Conferencia Estadual das Cidades se distribuirao em quatro
categorias:
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, aos
Paragrafo unico. A Comissao Preparatoria e/ou Organizadora devera preencher
formulario eletronico disponibilizado na forma definida pela Coordenacao Executiva da
5a Conferencia Nacional das Cidades
Art. 9 Os participantes da Conferencia Municipal deverao ser credenciados de acordo
com os seguintes segmentos:
I - Gestores, administradores publicos e legislativos (municipais), e servidores publicos;
II - Movimentos populares;
III - Trabalhadores, por suas entidades sindicais;
IV - Empresarios relacionados a producao e ao financiamento do desenvolvimento
urbano;
V - Entidades profissionais, academicas e de pesquisa e conselhos profissionais;
VI - Organizagoes nao governamentais com atuagao na area do desenvolvimento urbano.
S 1A identificacao do segmento a que pertence devera constar no cracha do
participante da Conferencia Municipal.
2 Para os fins do disposto no caput, o enquadramento nos diversos segmentos
devera ser efetuado da seguinte forma:
1 - Poder publico Municipal sao os orgaos da administragao publica direta e indireta
(gestores, administradores, servidores e funcionariospublicosmunicipais),
representantes das entidades municipalistas de carater nacional e membros do Legislativo
(vereadores);
II - Movimentos populares sao as associagoes comunitarias ou de moradores, movimentos
por moradia e demais organizacoes populares voltadas a questao do desenvolvimento
urbano;
III - Trabalhadores sao as entidades sindicais (sindicatos, federacoes, confederacoes e
centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);
IV - Empresarios sao entidades de carater nacional representativas do empresariado,
inclusive cooperativas, voltadas a producao e ao financiamento do desenvolvimento
urbano;
V - Entidades profissionais, academicas e de pesquisa sao as entidades de ambito nacional
representativas de associacoes de profissionais autonomos ou de empresas, assim como
associacoes nacionais de ensino e pesquisa.Enquadram-se, tambem, neste segmento os
conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos, a representacao do
segmento deve estar vinculada a questao do desenvolvimento urbano; e
VI - Organizacoes nao governamentais sao as entidades nao governamentais formada por
associacoes civis ou fundagoes (art. 44, Ie III, do Codigo Civil, 2o02), para fins nao
economicos, formalmente constituidas ha no minimo 2 (dois) anos, que tem por finalidade
estatutaria a atuacao no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante
apresentacao de estatuto no ato da inscricao para a Conferencia Municipal.
$ 3 Nao se enquadram nos segmentos acima descritos partidos politicos, igrejas
e seus movimentos de base, instituicoes filantropicas, clubes esportivos, desportivos e
toda e qualquer agremiacao que tenha por atividade acoes discriminatorias, segregadoras,
xenofobas, entre outras
Art. 10. Os 18 delegados municipais de Piripiri-PI a serem eleitos para 6a Conferencia
Estadual das Cidades representam o Poder Publico Municipal ea Sociedade Civil
Organizada, sendo que
I - Os representantes do Poder Publico e Sociedade Civil serao eleitos conforme seu
segmento entre os presentes na Conferencia;.
II - O delegado titular tera um suplente tambem eleito, que sera credenciado na 6a
Cidades.
CAPITULO V
II - Observadoras e observadores;
III - Convidadas e convidados;
IV - Expositoras(es) e palestrantes.
S 1 Somente as delegadas e delegados terao direito a voz e voto
2 Os criterios para escolha das(os) observadoras(es), convidadas(os),
expositoras(es) e palestrantes serao definidos pela Comissao Preparatoria e/ou
Organizadora Municipal.
8 3 As inscricoes serao gratuitas e deverao ser realizadas no dia do evento.
4 A Comissao Preparatoria e/ou Organizadora eo Município nao se
responsabilizam por despesas como deslocamento e alimentacao dos inscritos na
Conferencia Municipal.