Município: Santa Luz
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/11/2025

Art. 2o. As receitas que os Estados e os Municipios receberem a titulo de
pagamentos da Uniao por forca de acoes judiciais que tenham por objeto a
complementacao de parcela desta no Fundo de Manutencao e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio (Fundef) deverao ser
aplicadas na manutencao e desenvolvimento do ensino fundamental publico e na
valorizagao de seu magisterio, conforme destinagao originaria do Fundo.
Paragrafo unico. Da aplicacao de que trata o caput deste artigo, no minimo 60%
(sessenta por cento) deverao ser repassados aos profissionais do magisterio,
inclusive aposentados e pensionistas, na forma de rateio, tendo caratel
indenizatorio e nao se incorpora a remuneracao dos servidores ativos ou aos
proventos dos inativos que fizerem parte deste rateio.
Art. 4o. Os recursos necessarios para cobertura do credito de que trata o artigo
anterior decorrerao da utilizacao de Excesso de Arrecadacao, proveniente da
fonte 544 Recursos do FUNDEF (Precatorio Judicial), oriunda do processo
judicial no 0202264-23.2022.4.01.9198, referente a diferenca do Valor Minimo
Anual por Aluno (VMAA) - FUNDEF.
Art. 5. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusao do
projeto/atividade na Lei orcamentaria, Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orcamentarias vigente, ate o limite do referido valor adequando os
elementos de despesas aos referidos gastos efetuados.
Art. 6o. Os creditos de que trata o artigo 1, serao abertos atraves de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso os
provenientes de excesso de arrecadacao, conforme preconiza o art. 43, $ 1 e
inciso Il da Lei Federal no 4.320/64.
Art. 8o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Art. 7. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar ou transpor,
se necessario, os creditos ora abertos, a fim de realizar ajustes para execucao da
acao e as adequacoes orcamentarias pertinentes ao atendimento do referido Ato
Normativo.
"01/01/2026 - Sessao de apresentacao dos candidatos habilitados." (item 8.14)
RAIMUNDO NONATO
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES
ALVES PAES
Raimundo Nonato Alves Paes Landim
Prefeito Municipal
Art. 3o. Serao utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos
criterios e condigoes estabelecidos para utilizagao do valor principal dos Fundos
os rec
rsos extraordinarios recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municipios em decorrencia de decisoes judiciais relativas ao calculo do valor
anual por aluno para a distribuigao dos recursos:
I - dos fundos e da complementagao da Uniao ao Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magisterio
(Fundef), previstos na Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
II - dos fundos e da complementagao da Uniao ao Fundo de Manutengao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
Educacao (FUNDEB) 2007-2020, previstos na Lei n11.494, de 20 de junho de
2007;
Ill - dos fundos e das complementacoes da Uniao, nas modalidades VAAF e
VAAT, ao Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educagao (FUNDEB) permanente, previstos na
Lei 14.113/2020.