Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 18/07/2025

167
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV

Câmara Municipal DE SAO JOAO DO
PIAUf Edificio Leovergildo Rocha Amorim
Travessa Ministro Pedro Borges, No.
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
EDIFICIO LEOVERGILDO ROCHA AMORIM
INDICE
Travessa Ministro Pedro Borges, No. 357.
TiTULO I
CNPJ: 63.325.328/0001-06
CAPITULOI

04 CAPITOLO
ia do Municipic
pag.05 SECAO II
ran
pag.08 SECAO III
LEI ORGANICA
(art.60)
pag.09 SECAO IV
Vedacoes
Da Divisao Administrativa do Município (art.8
..pag.11 TiTULO II
Municipal
PITULO
egislativo
a Municipal (art. 13o ao
..pag.13 SECAO II
Atribuicoes da Câmara (art.16 ac
res art.20 ao
ubsidio dos Agentes Politicos (art.24 a
pag.17 SECAO IV
ag.19 SECAO V
Suigoes da Mesa Diretora
ag.20 SECAO VI
SAO JOAO DO Piauí
da Câmara
art.27ao
pag.21 SUBSECAO
sses art.30ao
pag.23 SECAO VI
Do Processo Legislativo (art.33o ao
pag.23 SECAO VIII
SUBSECAOI
Do Controle da Administragao (art.41* ao
.pag.27 SECAO II
refeito (art.50
pag.
Sao Joao do Piauí (Pl), 03.10.2019.
pag.
Piauí Edificio Leovergildo Rocha Amorim

LEI ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO Piauí.
Da Organiz
cao Administrativa do Município (art. 55o ao 60).
.pag.
32CAPITULO I
Dos Servidores Publicos Municipais (art.61 ao 66
..pag.
33 CAPiTULO III
Redacao dada pela Emenda n 001/2017.
ervigos Municipais (art. 67o ao 70o)..
.pag.
35 CAPiTULO IV
Do Patrimonio Municipal (art. 71o ao 76o)..
.pag.
PREAMBULO
Da Administragao Financeira
SECAOI
Dos Tributos (art. 77o ao 80o).
.pag
Nos, Vereadores desta Casa de Leis, investidos da responsabilidade e dedicacao com que.
37SECAO
Da receitas
se das Despesas (art. 81 ao 85).
..pag.
exercemos nossos mandatos e atentos as leis que regem nosso pais ea Carta Magna,.
38 SECAO I
Dos Orc
ntos (art. 86o ao 92).
.pag.
tivemos a honra de adequar e inserir novas redacoes que objetivaram a atualizacao e
88 TITULO IV
Do Desen
nvolvimento Urbano do Município (art. 93o ao 1000).
.pag.
revisao da LEI ORGANICA DO Município DE SAO JOAO DO PIAUf/PI.
42 TiTULO V
Da Atividade Social do Município
CAPITULOI
Objetivo Geral (art. 101)
.pag.
44 CAPiTULO I
Da Saude e Assistencia Social (art.102 a0 104
.pag.
44 CAPiTULO III
DA Familia, da Educacao, Cultura e do Desporto
SECAO
"Dispoe sobre a revisao da Lei Organica
Da Familia art.105
pag.
Municipal de Sao Joao do Piauí, e da outras
47 SECAO II
Da Educacao e Cultura art.106o ao 112
.pag.
providencias."
47 SECAO III
Dos Desportos e Turismos (art. 113o ao 1150).
.pag.
50CAPITULO III
Da Preservacao do Meio Ambiente (art. 116o ao 118o).
..pag.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí, usando
51TITULOV
Disposicoes Gerais art.119 a0 132
.pag.
das atribuicoes do artigo 30 da LOM, promulga a seguinte REVISAO LEI ORGANICA
52 HINO DE SAO JOAO DO
DO Município DE SAO JOAO DO PIAUf.
Piauí.
.pag. 55
(Continua na proxima pagina)

Art. 8o - O Município podera dividir-se para fins administrativos, em Distritos e
estes em subdistritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei,

observada a legislacao estadual eo atendimento aos
ecidos no art.9
desta Lei Organica
SECAO II
1 - A criagao do Distrito podera efetuar-se mediante fusao de dois ou mais
Das Atribuigoes da Câmara Municipal
Distritos, que serao suprimidos, sendo dispensada, nessa hipotese, a verificagao dos
requisitos do art. 9 desta Lei Organica.
Art.16 - Cabe a Câmara, com sancao do Prefeito, dispor sobre as materias de
s 2 - O Distrito tera o nome da respectiva sede, cuja categoria sera a de
competencia do Município, especialmente sobre:
vila Art.9o - Sao requisitos para a criagao de Distrito:
I - tributos municipais, arrecadacao e aplicacao de suas rendas;
II -- plano plurianual, diretrizes orcamentarias e Orçamento anual da
I - eleitorado igual ou superior a hum mil eleitores;
administracao local, autorizar abertura de credito;
II - arrecadagao nao inferior a quarta parte exigida para a criagao de Município;
peragoes de credito, forma e os meios de pagamento;
III- existencia, na povoacao-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola publica,
IV -- remissao de dividas, concessao de isengoes e anistias fiscais;
posto de saude, mercado publico e templo religioso.
V- concessao de emprestimos, auxilios e subvencoes;
Paragrafo unico -- A comprovacao do atendimento as exigencias enumeradas
liretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de
neste artigo dar-se-a mediante:
controle de uso, do parcelamento e de ocupagao do solo urbano;
a) Certidao, emitida pelo Juiz Eleitoral da Zona, certificando o numero de eleitores;
VII -- codigo de obras e edificagoes;
b) Certidao, emitida pele repartigao fiscal do Município, certificando o numero de
VIII -- servigo funerario e cemiterios, a administragao dos publicos ea
moradias;
fiscalizagao dos particulares;
c) Certidao do orgao fazendario estadual certificando a arrecadagao na respectiva
1X - comercio ambulante;
area territorial;
X-organizacao dos s
trativos locais;
d) Certidao emitida pela Prefeitura, certificando a existencia da escola publica, do
XI-regime juridico de seus servidores;
posto de saude, do mercado publico e do templo religioso, na povoagao sede
XII - administragao, utilizagao e alienagao de seus bens;
XIII - criagao e extingao de cargos, fungoes e empregos publicos
Art.10 - Na fixagao das divisas distritais observadas os limites confrontagoes das
"datas" que constituirao o respectivo Distrito.
respectivos vencimentos;
Paragrafo unico - E vedada a interrupgao de continuidade territorial do
XIV - transferencia temporaria da sede da administragao Municipal;
Município ou Distrito.
XVI - criterios para delimitagao do perimetro urbano e de expansao urbana;
Art. 11 - A instalacao do Distrito se fara perante o Juiz de Direito da Comarca,
XVII - com observancia das normas gerais federais e suplementares do Estado: a)
na sede do Distrito.
Direito urbanistico;
Art. 12 - Sao requisitos para a criagao de Subdistritos:
b) Caga, pesca, conservagao da natureza, preservagao das florestas, da fauna, da
-existencia, na povoacao sede de,pelo menos vinte moradias;
flora, defesa do solo e dos recursos naturais;
II -- existencia, na povoagao sede, de escola publica.
c) Educacao, cultura, ensino e desporto,

d) Protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencias;
TITULO II
e) Protecao a infancia ea juventude;
Da Organizagao dos Poderes Municipais.
f) Protecao do meio ambiente e controle da poluicao;
g) Protegao do patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico; h)
CAPITULO I
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
Do Poder Legislativo
valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico
SECAOI
XVIII - A obtengao e concessao de emprestimos e operagoes de creditos, bem
Da Câmara Municipal
como sobre a forma e os meios de pagamento.
XIX -- A autorizagao ou a aprovagao de convenios, acordos ou contratos que
Art.13-O Poder
Legislativo do Município e
pela Cai
a Municipal;
resultem para o Município, encargos nos previstos na Lei Orcamentaria.' Art. 17 - E da
Paragrafo unico - Cada Legislatura tera a duragao de 04 (quatro) anos, compreendendo
competencia exclusiva da Câmara, alem de
utras atribuigoes previstas nesta Lei
cada ano uma sessao legislativa.
Organica:
Art.1
- A Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí e composta de 11 (Onze)
eleger sua Mesa Diretora,
Vereadores, obedecido ao repasse constitucional, numero que podera ser alterado com
II - elaborar seu regimento interno em que definira as atribuicoes da Mesa
observancia ao criterio da proporcionalidade em relagao a populagao deste Município, nos
Diretora e seus membros;
termos do artigo 29, inciso IV, alinea "b", da Constituigao Federal de 1988.
II- dispor sobre sua organizagao, funcionamento, policia, criacao, transformacao
ou extingao dos cargos, empregos e fungoes de seus servigos e fixagao da respectiva
legislatura, independentemente de haver aumento da populacao, em obediencia ao
remuneracao, observadas os parametros estabelecidas na lei de diretrizes orcamentarias;
principio da anterioridade.
dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
s 2 O calculo da proporcionalidade tomara por base o resultado dos dados
V -- conhecer da renuncia do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
estatisticos da populagao do Município de Sao Joao do Piauí, divulgados oficialmente
VI- conceder licenga ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Vereadores;
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE, ou outro que venha a substitui-
VII-
- tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa, deliberando sobre o
parecer do Tribunal de Contas, no prazo de 30 dias apos seu recebimento; VIII -- fixar
3 A Câmara Municipal devera oficializar ao Tribunal Regional Eleitoral do
para viger na legislatura subsequiente a remuneragao dos Vereadores, bem como a
Piauí - TRE/PI qualquer alteragao em sua composigao, no prazo de 15 (quinze) dias da
remuneragao ea gratificagao do Prefeito e do Vice-Prefeito, antes de suas eleigoes,
data de sua publicacao.
tes, na hipotese de nao se
proceder a respectiva fixagao na epoca propria, admitida a atualizacao do valor
Organica, serao tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
monetario com base em indice federal pertinente;
membros.
autorizar a alienagao de bens imoveis do Município;
Paragrafo unico -- O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberagao nao
autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias!
podera votar, sob pena de nulidade da votagao, se o seu voto for decisivo.

1 - Os subsidios dos Vereadores fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal serao na razao de, no maximo, 75% (setenta e cinco por cento) daqueles
estabelecidos, em parcela unica, para Deputados Estaduais, nao podendo ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, com observancia ao disposto
no art. 29, incisos VI e VII, da Constituigao Federal
Art. 24 -- A remuneragao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores sera
fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, observado o que
dispoe a Constituigao Federal no art.37, XI, e art. 29, inciso VI, bem como, a Constituigao
Estadual, artigo 31, s 10.
Art. 25 -- Os subsidios dos Vereadores serao fixados pela Câmara Municipal, no
ultimo ano da Legislatura para a subsequente, obedecido ao disposto no s 1, do art. 31, da
Constituigao Estadual, assegurada a revisao geral anual, sempre na mesma data e sem
distincao de indice, conforme previsao contida no art.37, inciso X, da Constituicao
Federal

s 2 - A remuneragao eo subsidio dos ocupantes de cargos, fungoes e empregos
publicos da administracao direta, autarquica e fundacional do Município, dos detentores
de mandato eletivo e dos demais agentes politicos, bem como proventos, pensoes ou outra
forma remuneratoria, recebidos cumulativamente ou nao, ficarao impedidos de perceber,
em especie, no que exceder ao do Prefeito;
3-Os agentes politicos do Município, de que trata os 4 do artigo 39, da
Constituigao Federal de 1988, tem direito a percepcao de decimo terceiro subsidio,
respeitando-se a previsao orcamentaria e os limites constitucionais com a folha de
pagamento pessoal.
SECAO V
DAS ATRIBUICOES DA MESA DIRETORA
Art. 26 -- Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal, alem de outras
atribuicoes estabelecidas no Regimento Interno
I - enviar ao Prefeito Municipal, ate o primeiro dia de Marco, as contas do
exercicio anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo sera antecipado para 15
(quinze) de Janeiro;
II - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, ate o dia 31 (trinta e um) de
Agosto, apos a aprovagao pelo Plenario, a proposta parcial do Orçamento da Câmara
Municipal para ser incluida na proposta geral do Município;
III - propor ao Plenario projetos de resolusao que criem, transformem ou
extingam cargos, empregos e fungoes da Câmara Municipal;
IV -declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocacao de
qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos, assegurada ampla
defesa nos termos do Regimento Interno;
V - enviar ate o dia 10 (dez) do mes subsequente, para fins de incorporacao aos
balancetes do Município, os balancetes financeiros e de suas despesas orgamentarias
relativa a cada mes;
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO PIAUf Edificio
Leovergildo Rocha Amorim

apresentar projetos de lei dispondo sobre a autorizagao para abertura de
creditos adicionais, quando os recursos a serem utilizados forem provenientes da anulacao
de dotacao da Câmara;
VII- solicitar ao Prefeito, quando houver autorizacao legislativa,a abertura de
credito adicionais para a Câmara;
VIII -- devolver a Prefeitura Municipal, no ultimo dia do ano, o saldo existente;
- defender judicial ou extrajudicialmente as prerrogativas institucionais da Câmara
Municipal, atraves de sua Procuradoria Juridica.
SECAO VI
Da Organizagao da Câmara
SUBSECAO I
Das Reunioes
Art. 27 - A Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí reunir-se-a anualmente, em
sua sede, em sessao legislativa, de 1 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1 de Agosto a 15 de
Dezembro, independente de convocacao.
$ 1o - As sessses ordinarias ocorrerao semanalmente as segundas feiras, no horario
das 10:00 as 12:00 horas, podendo ser prorrogado os trabalhos legislativos, mediante
anuencia do Plenario
das comissoes, sessoes especiais e audiencias publicas.
S 3o- A sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao do projeto de
lei de diretrizes orcamentarias e Lei Orcamentaria Anual
A Câmara Municipal reunir-se-a em sessoes
solenes, comemorativas, secretas, especiais e itinerantes, conforme dispuser o seu
Regimento Interno.
Art. 28 - A Câmara reunir-se-a em sessao solene de instalagao no dia 1 de Janeiro
o da legislatura,
reeleitos, ou dentre os Vereadores presentes, para a posse de seus membros e eleigao da
Mesa Diretora que serao automaticamente empossados, assegurada, tanto quanto

Art. 40 - Os decretos legislativos e as resolugoes serao elaborados nos termos do
regimento interno e serao promulgadas pelo Presidente da Câmara..
Art. 39 -A materia constante de projeto rejeitado somente podera constituir objeto
de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
Vereadores
Art. 44 - O Poder Executivo do Município e exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretarios Municipais, Diretores de Departamentos e Coordenadores de
Servigos.
Paragrafo unico -- Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores municipais ou.
pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigacoes de natureza.
pecuniaria.
Art. 41 - A fiscalizagao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e
patrimonial do Município e das entidades de sua administracao direta e indireta, quanto a
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicagao das subvengoes e renuncia de.
receitas, sera exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e controle
interno da cada Poder
5o - Se acolher a petigao, remetera o expediente ao Tribunal de Contas, para
pronunciamento e ao Prefeito para defesa e explicacoes, depois do que julgara as contas
em definitivo.

- de um terco, no minimo, dos Vereadores,
II - do Prefeito;
III - de cinco por cento, no minimo, do eleitorado Municipal.
1 - A proposta sera discutida e votada em dois turnos, com intersticio minimo de
dez dias, considerando aprovada, se obtiver, em ambas, dois tergos dos votos dos
membros da Câmara Municipal
s 2 - A emenda sera promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal com
o respectivo numero de ordem.
3 - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada nao podera ser objeto de nova proposta, na mesma sessao legislativa. Art. 35
- A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Comissao da Câmara, ao Prefeito e aos.
eleitores do Município.
S 1o - Sao de iniciativa do Prefeito as leis que:
I - criem cargos, fungoes ou empregos publicos na administragao direta e
autarquica ou au
umente sua remuneracao;
II - criem, estruturem e definam atribuicoes dos orgaos da administracao publica
Municipal.
S 2 - Os Projetos de Leis, iniciativa popular, sao apresentados a Câmara
Municipal, subscrita por, no minimo cinco por cento do eleitores do Município, alem de
atender as seguintes exigencias:
a) Assinatura do eleitor;
b) Numero, Sessao e Zona Eleitoral;
c) Enderego do eleitor.
3 3o - Os Projetos de Leis, de iniciativa popular, poderao ser redigidos sem
observancia da tecnica legislativa, bastando que definam a pretensao dos proponentes; S
- O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condigoes de admissibilidade
prevista nesta Lei, nao podera negar seguimentos ao Projeto, devendo encaminha-lo as
comissoes competentes;
s 5o - Na apresentagao do Projeto, os subscritores poderao indicar ate 02 (dois)
representantes que farao a defesa oral do Projeto perante o Plenario, quando de sua
discussao pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

Art. 36 -Nao sera admitida emenda que aumente a despesa prevista
- nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito;
II - nos projetos de resolugao sobre organizagao administrativa da Câmara Art.
37 - O Prefeito podera solicitar urgencia para a apreciagao de projetos de lei de sua
iniciativa.
1o - Se a Câmara nao se manifestar em ate trinta dias, sobre a proposigao, sera
esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao sobre os demais assuntos, para.
que se ultime a votacao.
s 2o - O prazo do paragrafo anterior nao corre nos periodos de recesso da
Câmara.
Art. 38 - O projeto aprovado sera enviado ao Prefeito pelo Presidente da
Câmara, no prazo de dez dias, para sangao e promulgagao.
1 - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional,
ilegitimo em face desta Lei Organica ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a total ou
parcialmente, no prazo de dez dias uteis, contados da data do recebimento e comunicara,
dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do vetc
s 2 - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de paragrafo, de
inciso ou de alinea.
S4-O veto sera aprec
ciado dentro de trinta dias
ar de seu recebimento, sc
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutinio
secreto
5 - Rejeitado o veto, a materia que constituira seu objeto sera enviado ao
Prefeito para promulgacao.
S 6o - Esgotado sem deliberagao o prazo estabelecido no s 4, o veto sera colocado
na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposicoes, ate sua votacao
final.
s 7o - Se a Lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito,
o Presidente da Câmara a promulgara em igual prazo.

do Estado ea Lei Organica Municipal e promover o bem-estar da comunidade local".
1 - No ato de posse e no fim do mandato, o Prefeito eo Vice-Prefeito farao declaracao
de bens
Art. 53 - Os Secretarios Municipais, Diretores de Departamentos e Coordenadores
serao escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercicio de seus
direitos politicos.
S 2o - Se a Câmara nao se reunir, na data prevista neste artigo, a posse do Prefeito e
do Vice-Prefeito podera efetivar-se perante o Juiz de Direito da Comarca e, na falta deste,
o da Comarca mais proxima.

Art. 67 - A execugao de obras publicas municipais devera ser sempre precedida
de projeto elaborado segundo as normas tecnicas adequadas.

TITULO III
CAPITULO I
Da Organizagao Administrativa do Município
Art. 55 - A Administragao Publico Municipal eo conjunto de orgaos
institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados a execucao das decisoes do
governo local.
S 1-A Administracao Publica Municipal e direta quando realizada por orgaos
da Prefeitura ou da Câmara..
s 2 - A Administragao Publica Municipal e indireta quando realizada.
por: I -- autarquia;
II - sociedade de economia mista;
III - empresa publica.
s 3o - A Administragao Publica Municipal e fundacional quando realizada por
fundacao instituida ou mantida pelo Município.
$ 4o - Somente por lei especifica poderao ser criadas autarquias, sociedades de
economia mista, empresas publicas e fundagoes municipais.
Art. 56 - A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecera
aos principios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivacao, impessoalidade,
moralidade, publicidade, da licitagao e da responsabilidade.
Art. 57 - Qualquer municipe podera levar ao conhecimento da autoridade
Municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputavel a qualquer agente
publico, cumprindo ao servidor o dever de faze-lo perante seu superior hierarquico, para
as providencias e correcoes pertinentes.
Art. 58 - Os atos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal serao publicados

devida publicacao
s 1 - Os atos de efeitos externos so produzirao efeitos apos sua publicagao. 2 -
A publicacao dos atos nao-normativos, pela imprensa, podera ser resumida.

s 3o - A Prefeitura ea Câmara organizarao registros de seus atos e documentos de
forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extragao de copias e
certidoes, sempre que necessario.
Art. 59 - A Prefeitura ea Câmara sao obrigados a fornecer a qualquer interessado,
no prazo maximo de quinze dias, certidoes de atos, contratos e decisoes, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedigao, assim
como atender as requisicoes judiciais em igual prazo, se outro nao for fixado pelo
requisitante.
Art. 60 - A publicidade dos atos, programas, obras, servigos e campanhas dos
orgaos municipais, qualquer que seja o veiculo de comunicagao, somente podera ter
carater informativo, educativo ou de orientacao social, dela nao podendo contar nome
simbolos ou imagens que caracterizem a promogao pessoal de autoridade ou servidor
publico.
Paragrafo unico - Os custos da publicidade referida neste artigo serao
comunicados a Câmara Municipal, no prazo de cinco dias apos sua veiculagao.
CAPITULO II
Dos Servidores Publicos Municipais
Art. 61 - O Município instituira regime juridico unico e planos de carreira para
os servidores da administragao publica direta, das autarquias e das fundagoes publicas. s
1 - A lei assegurara aos servidores da administracao direta isonomia de vencimento
para cargos de atribuicoes iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores
dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carater individual e as
relativas a natureza ou local de trabalho..
2 - A lei instituira indexador de correcao salarial a ser aplicada em todas as categorias
profissionais e faixas de salario do Município, adotando-se como referencial o potencial

Art. 81 - A receita do Município constituir-se-a da arrecadacao de seus tributos, da
participagao em tributos federais e estaduais, dos pregos resultantes da utilizagao de seus.
bens, servicos, atividades e de outros ingressos
s 2 - E vedado conceder isengao de taxas
Art. 80 - A contribuigao de melhoria sera instituida por lei para ser cobrada em
decorrencia da execucao de obras publicas municipais.

2 -Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro
em que tenham sido autorizados, salvo se o ato de autorizagao for promulgado nos ultimos
quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serao
incorporados ao Orçamento do exercicio financeiro subsequente.
3 - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender
despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica. Art. 91-
Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos
suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ao entregues em
doudecimo ate o dia 20 de cada mes
Art. 92 - A despesa com pessoal ativo
tivo nao podera exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.

de forma conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade.
Art. 97 - O codigo de obras e edificagoes contera normas relativas as construgoes
no territorio Municipal, consignando principios sobre seguranga, funcionalidade, higiene,
salubridade e estetica das construgoes e definira regras sobre proporcionalidade entre
ocupacao e equipamento urbano.
necessarias, incluindo a execugao de planos e programas habitacionais, a efetividade
desse direito.
Art. 106 - O Município organizara e mantera programa de educacao pre-escolar
e de ensino fundamental, observados os principios constitucionais sobre a educagao, as
Travessa Ministro Pedro Borges, N.

II - prover, mediante incentivos especiais ou concessao de premios e bolsas,
atividades e estudos de interesse local, de natureza cientifica, literaria, artistica e socio
economico.

Art. 132 - Esta emenda de revisao geral entra em vigor a partir de 1 de janeiro de
2018, passando a Lei Organica a possuir cento e trinta e dois artigos, com redacao dada
por esta Emenda, revogando-se a Lei Organica anterior.
Plenario da Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí, 18 de outubro de 2019