Município: São João da Serra
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/04/2025

151
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVI

ESTADO DO Piauí
SEMS
sAOBAZ
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DA SERRA
Lei N 002/2025
Decreto N 11/2025
Dispoe sobre o Incentivo Variavel do Componente
de Qualidade no ambito do Sistema Unico de Saude
e da outras providencias.
CONVOCA A 5a CONFERENCIA Municipal DE SAUDE DE SAO BRAZ DO
Piauí
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DA SERRA, Es
A PREFEITA DO Município DE SAO BRAZ DO Piauí, no uso da atribuicao que
cipal de SAO JOAO DA SERRA/PI
lhe confere a Lei Organica do Município, e em conformidade com a lei 8.142 de 28 de
seguinte Lei
dezembro de 1990.
cONSIDERANDO a Portaria GM/MS N 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera a
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atengao Primaria a Saude -APs, no
DECRETA:
Art. 1o - Fica autorizado o poder executivo Municipal instituir o incentivo variavel do
Art. 1o - Fica convocada a 5a Conferencia Municipal de Saude de Sao Braz do Piauí que sera
cofinanciamento no componente de qualidade, para os profissionais das Equipes de
realizada no dia 23 de abril de 2025, nesta cidade, na Câmara Municipal Fabricio Jose da Silva
Estrategia de Saude da Familia (Esr), Equipes de
com o tema "GARANTIA DE ACESSO A SAUDE DE QUALIDADE EM TODOS OS
Multip
fissionais de Atengao Primaria a Saude (eMulti) no Município de SAO JOAo DA
NiVEIS DE ATENCAO"
SERRA/PI.
Art. 2o - Fica definido que do valor global dos rec
Art. 2 - A 5a Conferencia Municipal de Saude ea instancia maxima de debates e
pagamento do componente qualidade, repassado mensalmente ao Município pelo
deliberacoes sobre saude, de acordo com a Lei Federal n 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
Ministerio da Saude:
a Resolugao n 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saude, e tera como
70% (setenta por cento), serao destinados ao pagamento de incentivo a
finalidade:
profissionais da saude e 3o% (trinta por cento) serao destinados a gestao, no
ambito da Estrategia Saude da Familia (EsF) e Saude Bucal.
I-elaborar o Plano Municipal de Saude 2026-2029;
80% (oitenta por cento) serao destinados aos profissionais da saude e 20% (vinte
oor cento) serao destinadas a gestao, no ambito da Equipes Multiprofissionais
II - fortalecer a participacao eo controle social no SUS, com ampla representacao da
de Atencao Primaria a Saude (eMulti)
sociedade em todas as etapas; e
Do percentual relacionado a gestao, uma parcela sera destinada ao(a) coordenador(a),
III - elaborar propostas a partir das necessidades de saude e participar da construcao de
diretrizes do Plano Plurianual - PPA do Município..
sera pago mediante o repasse, pelo Governo Federal,
citado na Portaria GM/Ms N 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova
Art.3-A 5a Conferencia Municipal de Saude de Sao Braz do Piauí sera coordenada pelo
Presidente do Conselho Municipal de Saude e presidida pela Secretaria Municipal de
metodologia de cofinanc
amento federal do Piso de Atengao Primaria a Saude no ambito
do Sistema Unico de Saude (sus), no componente de qualidade considerando os
Saude do Município e, em sua ausencia ou impedimento, pelo Secretario Adjunto da
Secretaria de Saude.
esultados dos indicadores que serao pactuados tripartites oportu
nente em Nota
Tecnica pelo Ministerio da Saude.
Art. 4- A 5a Conferencia Municipal de Saude de compreendera etapa de monitoramento
apos o periodo de realizacao da conferencia Municipal de que trata o art. 1.
Paragrafo primeiro:O incentivo financeiro de qualidade sera repassado mensalmente
aos profissionais considerando um padrao de desempenho "bom" para todas as
Art. 5 A 5a Conferencia Municipal de Saude sera transmitida, atraves do canal
equipes, seguindo as mesmas definigoes do Ministerio da Saude, ate a publicagao da.
Instagram: @semssaobraz
Nota Tecnica Tripartite dos indicadores, metas e parametros para recalculo dos valores
alcangados pelas equipes.
Art. 6 - O detalhamento da 5a Conferencia Municipal de Saude de Sao Braz do Piauí
constara no regimento interno que sera aprovado pelo Conselho Municipal de Saude e
orado ao salario do profissional beneficiado,e nem sera
editado mediante Resolução do CMS a ser publicado pela Secretaria Municipal de Saude
considerado como base de calculo para a apuragao de outras verbas, seja a que titulo,
desta cidade.
sendo a sua natureza exclusivamente indenizatoria.
Paragrafo unico: A carencia minima exigida para os servidores e demais profissionais
de atuagao no programa
Art. 7 - As despesas com a organizacao e realizacao da 5a Conferencia Municipal de
Art. 5o - Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no componente qualidade,
Saude de Sao Braz do Piauí, correrao por conta de recursos orcamentarios consignados a
os servidores em atividades que estao vinculados as equipes na base do Cadastro
Nacional dos Estabelecimento de Saude (cnes) e que cumprirem os criterios
Secretaria Municipal de Saude.
estabelecidos nesta lei.
Art. 8o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
sera considerado o Anexo I desta lei.
Art. 7 - Nao tera direito ao repasse do incentivo financeiro mensal o servidor que
estiver nas seguintes situacoes:
I -- Gozo de:
a) licengas ou afastamentos previstos em Lei Municipal por periodo igual ou superior
a 15 dias, consecutivos ou nao durante o mes de referencia,
b) licenca maternidade;
c) licenga premio ou por capacitagao;
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Braz do Piauí -- PI, 07 de abril de 2025.
d) licenga medica por tempo indeterminado;
e) ferias;
ou nao;
h) declaragao de acompanhamento de familiar para tratamento de saude e/ou
consulta medica igual ou superior a 10 dias.
II-Faltas:
a) Faltas injustificadas iguais ou superiores a tres (03) dias;
III - Os Servidores ou Profissionais:
Deborah Sayonara Santos Cardoso
a) Inativos;
Prefeita Municpal
b) Pensionistas;
(Continua na proxima pagina)