Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/05/2025


PORTARIA Nº 117 DE 07 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 31.398,00 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na

Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 31.398,00 (TRINTA E UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.15.451.0004.1.724 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 4.4.90.39 | 750 | 31.398,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | - 20.001.15.451.0004.1.724 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 4.4.90.30 | 750 | 31.398,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 07 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação. 01/01/2025 a 07/05/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 117, DE 07 DE MAIO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). ou especiais: Suplementação orçamentária por Portaria para transporte de areia média utilizada na produção de massa asfáltica na Usina de Asfalto orçamentárias propostas: Saldo disponível. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO PE. ANTONIO DANTE CIVIERO - FUNACI, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 05/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços sócio assistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de --lução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal -laboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo n°: 00049.002745/2025-05 - FUNDAÇÃO PE. ANTONIO DANTE CIVIERO - FUNACI. CNPJ: 35.145.432/0001-75. Valor: R$ 1.791.373,72 (um milhão, setecentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 29 de abril de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.002745/2025-05 . Cuida os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI E FUNDAÇÃO PE. ANTONIO DANTE CIVIERO - FUNACI, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Colaboração será adotado para fortalecer e viabilizar o processo de cidadania, com a Execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para os ciclos de crianças, adolescentes e idosos no âmbito da Proteção Social Básica, através da oferta de atividades socioeducativas e de esporte, lazer, arte e cultura atuando nas zonas norte, leste, sul e no centro da cidade de Teresina - PI. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 16.802/17. A celebração do Termo de Colaboração da SEMCASPI com FUNDAÇÃO PE. ANTONIO DANTE CIVIERO - FUNACI não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamentam a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art. 16, IV do Decreto Municipal Colaboração, FUNDAÇÃO PE. ANTONIO DANTE CIVIERO - FUNACI ea SEMCASPI, sem a realização do Chamamento Público. Teresina (PI), 29 de abril de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

¨SEMDEC¨

CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 01/2025 - SEMDEC/PMT. CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO

¨SEMD C

¨SEMJUV

Secretaria Municipal da Juventude

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO REF. PROCESSO Nº 00046.002522/2024-68 . CUIDA OS AUTOS DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC PARA

CHAMAMENTO A EXECUÇÃO DO PROJETO DO PROGRAMA PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO - PROVEST, NOS MOLDES DISPOSTOS NO INCISO II, DO ART, 17 DO DECRETO Nº 16.802/2017 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, QUE SERÁ REALIZADO POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO VOLTADO A CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE BAIXA RENDA PARA O ENEM . I - DA LEGALIDADE - SERÁ ADOTADO UM TERMO DE FOMENTO PARA A CONSECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, CUJA CONCEPÇÃO SEJA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR PROJETOS OU ATIVIDADES PARAMETRIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DA SEMJUV COM UMA OSC NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O ARTIGO 29 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO ART.17 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 29. OS TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO QUE ENVOLVAM RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO SERÃO CELEBRADOS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, EXCETO, EM RELAÇÃO AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO, QUANDO O OBJETO ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO DE BENS OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL, HIPÓTESE EM QUE O RESPECTIVO CHAMAMENTO PÚBLICO OBSERVARÁ O DISPOSTO NESTA LEI. ART. 17. O CHAMAMENTO PÚBLICO SERÁ CONSIDERADO INEXIGÍVEL, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS: (...) II - AUTORIZAÇÃO EM LEI QUE IDENTIFIQUE EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA OU QUE ESTEJAM NOMINALMENTE IDENTIFICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. CONCLUSÃO: CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 29º DA LEI 13.019/2014 E ART.17 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAR-SE-Á CONTINUIDADE AO PROCESSO PARA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, QUANDO DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO PELA OSC DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS EM LEI. TERESINA - PI, 07 DE MAIO DE 2025. GERALDO JARQUES PEREIRA FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano