Município: Jerumenha
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/12/2025

603
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicacao previa em ate 30
Estado do Piauí
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos..
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
(P), D2 deDEZEuBZ0_de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE JCeUM C
-PI, inscrita no CNPJ N 06, 5Sy.972/0Q0s-52
$Culne da
Buxe Eesrlr
bairro Cev seo
neste ato representada pelo senhor Prefeito(a) Municipal
JosE JNACrg Pc&cueA DA SiLyA JUNioR, brasileiro(a), portador do RG no
Voluntario(a)
Prefeito(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOmE DO VOLUNTARIO:
Puixa? Sesrliso
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO -
Lor.
CPF: 888.623.723-53
Data de nascimento: 1.S08Z9
Enderego: ASSEwrueWro
Cs LUBS
Bairro:ZoU4 ZUi2sl
TESTEMUNHAS
E-mail:
Nome:Auntin io
los Yamgs dSiib
Telefone: (89) 99) 400 /432
CPF: 86.33.483-04
ea prestars
ervicos voluntarios de assistencia atuando em acoes de prevenca
Nome:Alfs Hellm be s. Rbliso
todo o teritonio do Município de Lye
, ou de outros municipios, conforme
ionamento
Município
CPF: QJ0LQF.603- Y0
enueie wh
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios florestais,.
esforcosf
cos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar
todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,.
ntrole de frequencia ou exigencia
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se.
quando da renovacao do presente Termo
ANEXO
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9. 608 de
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
TERMO DE ADESAOAO SERVIGO VOLUNTARIO-
Dispoe sobre o servico voluntrio e da outras
providencias.
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
servigos de prevencao e combate a incendios florestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovagao de tais
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a ativdade nao remunerada prestada por pessoa
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
representante legal da beneficiaria.
civicos, culturais, educacionais, cientifcos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
7) Em casos de solicitagao extema feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de.
13.297, de 16 de junho de 2016)
Terencey
-PI para colaboracao em agoes de prevengao, controle e combate a
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
incendios florestais fora da area do terrtorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e
verificara a disponibilidade dos mesmos para colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao,
previdenciaria ou afim.
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
8) O Município de JEnuLReS 1
em caso de colaboracao extemna dos voluntarios, se
compromete em disponibiizar, para atuagao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e
Art. 3 O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
desempenho das atividades voluntarias.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
for prestado o servigo voluntario.
qualquer comunicado de solicitagao de colaboracao extema a area Município.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
do presente Termo.
11) O Voluntaro AuToRizA ao Município, atitulo gratuito e em carater definitio ievogavel, iretratavel
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
Presidencia da Republica, Femando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgaao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
seminarios, dentre outros.
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO-
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
para uso em atividades doutinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.