Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

403
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxIV
VERA MENDES
REFEITURA Municipal DE
VERA MENDES
Trabalho. Inovagao e Tradigao
8.2 0 cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do orgao ou da.
entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera
convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao.
8.4 0 cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas
e justificadas
8.4.1Por razao de interesse publico;
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
remanescentes do cadastro de reserva.
8.4.3 Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se tornar superior
ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26, 3 e 27,$ 42, ambos do Decreto n 11.462, de
2023.
9. DAS PENALIDADES
9.1 0 descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades estabelecidas no
5.11 A existencia
pregos registrados implica
edital.
9.1.1 As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos que,
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas
hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade participante,
caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art 8, inc. IX, do Decreto
n 11.462,de 2023
10. CONDICOES GERAIS
10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste,
encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que, depois de
lIida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
CNPJ:01.612.615/0001-31|Ru
CEP:64568-000,Vera Mendes-P
Vera Mendes-PI, 09 de maio de 2025
REFEITURA Municipal
Carlos Jose da Silvae
VERA MENDES
PREFEITO Municipal DE VERA MENDES-PI
CALIXTO DA SILVEIRA
Sao Marcos Distribuidora de Medicamentos Ltda
inscrita no CNPJ sob on 03.894.963/0001-74
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
alteracao
VERAMEN
Manifesto

.2.3 Na hi

estabelecido pela Lei n? 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
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Assinaturas
Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento
Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28