Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/05/2025

1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.003 Quinta-feira, 08 de maio de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Atos do Poder Executivo

¨PODER¨

LEI Nº 6.198, DE 7 DE MAIO DE 2025.

Dá nova redação aos incisos Ie II do art. 7º, acrescentando-lhe o parágrafo único, da Lei nº 5.070, de 06 de setembro de 2017, que 'Institui no âmbito do Município de Teresina, a 'Política Municipal de Antipichação', e dá outras providências', na forma que especifica. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos Ie II, do art. 7º, da Lei Municipal nº 5.070, de 6 de setembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

'Art. 7º

- I - advertência, com Notificação para o infrator, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providenciar a pintura eo reparo da área pichada;
- II - multa, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração; na reincidência, pagamento em dobro até a terceira reincidência;

'

Art. 2º VETADO

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e, suplementadas, se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 7 de maio de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Petrus Evelyn, em cumprimento à Lei Muni -cipal nº 4.221/2012.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 2

Administração Indireta13 Administração Indireta 7

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Maio/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)14,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Diário Oficial da Câmara

8

Ineditorial 8

Caderno Único

Ano 2025 - Nº 4.003 - 08 de maio de 2025

CONVÊNIO Nº 013/2025-GAB/PREFEITO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI), para da cessão recíproca de servidores de seus quadros, na forma que especifica. Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/000164, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 41.522.277/0001-61, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, JOSÉ DA SILVA FILHO, residente e domiciliado no Município de Cabeceiras do Piauí - PI, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, conforme a legislação vigente, e, ainda, em atenção ao Ofício nº 2170/2025 - GAB-PRES-FMS, datado de 24.04.2025, resolvem firmar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente Convênio tem por objetivo a cessão recíproca de servidores públicos, entre as partes, que exercerão suas atividades nos órgãos para os quais forem cedidos e aos quais ficarão subordinados, durante a vigência deste instrumento legal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO I - O MUNICÍPIO DE TERESINA cederá, ao MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ, com ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, o seguin -te servidor: - MÁRIO COELHO E SILVA NETO, CPF nº 054.019.*****, servidor público municipal, ocupante do cargo de Enfermeiro 30h, matrícula nº 78850, lotado na Fundação Municipal de Saúde - FMS. II - O MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ cederá, ao MUNICÍPIO DE TERESINA, com ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, a seguinte servidora: - CÍNTIA RAMOS DA CUNHA COSTA, CPF nº 011.119.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeira, matrícula nº 42-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Cabeceiras do Piauí. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Compete ao órgão de destino a lotação ea movimentação do servidor cedido, respeitadas suas qualificações e formações, ficando, ainda, obrigado a comunicar a frequência do mesmo ao seu órgão de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUAR -TA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência de 1 (um) ano, com efeitos a partir da data da assinatura do ato, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse e conveniência das partes. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimen -to do fato. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir, oriundas do cumprimento do presente Convênio. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Teresina (PI), 5 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JOSÉ DA SILVA FILHO Prefeito de Cabeceiras do Piauí (PI)

RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, Administração Direta

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

¨SEMPLAN¨ TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

25 tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-