Município: Corrente
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/12/2025

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Art. 3o - O Conselho sera presidido por um de seus membros, eleito em plenaria, para mandato
de 2 (dois) anos, permitida uma reconducao
MEIO AMBIENTE
CORRENTE
1O Secretario Executivo do Conselho sera o Secretario Municipal de Servicos Urban
E RECURSOS HIDRICOS
seu representante legal.
2 Compete ao Presidente representar o Conselho e presidir suas reunioes, cabendo ao
VALIDADE: 27/11/2026
Secretario
administrativo
DISPENSA DE LICENCIAMENTO N128/2025
NUMERO DE PROCESSO: 2.058 datado de 06 de novembro
secretariar
ostrabalhos.
$ 3 O Presidente tera voto de qualidade apenas para fins de desempate
de 2025
Art.4
de Corrente,Localizada na Rua Manoel Lourenco Cavalcante n 600,Bairro Nova corrente Cidad
Corrente-PI, inscrita
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -- COMUDU sera composto por 11 (onze)
no CNPJ n 06.554.257/0001-71, fica DISPENSADA do licenciamento ambiental para realizar a atividade com Codigo D4-
membros titulares, com respectivos suplentes, representando orgaos publicos, entidades e
001 - Parcelamento do solo para fins residenciais e mistos (incluindo equipamento de infraestrutura e tratamento
sociedade civil, assim distribuidos:
de esgoto/ETE, conforme a CONsEMA N 46/2022, no Município de Corrente, Estado do Piauí, por tratar-se de atividade
1 - Orgaos Publicos:
geradora de impactos ambientais insignificante conforme o Art. 10 da Lei 6938/801 e Art. 2 da Resc
cao CONAMA2347/97.
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Servigos Urbanos;
Esta dispensa tem como base as informagoes declaradas por Prefeitura Municipal de Corrente, portador CNPJ nb) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administracao;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
d) 1 (um) representante da Câmara Municipal;
O referido empreendimento continua sujeito ao cumprime
alizacao exercida pelos orgaos
e) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
II - Entidades e Sociedade Civil:
Deve-se manter uma copia deste documento no local onde se encontra instalado o empreendimento/atividade. E, no caso
de haver qualquer alteracao no projeto devera ser informada a SEMMAR.
a) 1 (um) engenheiro civil ou 1 (um) arquiteto e urbanista com registro profissional;
b) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecao Corrente/PI;
c) 1 (um) representante de entidade ambientalista legalmente constituida no Município;
OBSERVACOES
d) 3 (tres) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos em processo participativo a.
ento/obra esta restrito ao pedido protocolado por meio do
cesso original, nesta SEMMAR analisado,
ser regulamentado.
zagao deste orgao ambiental
$ 1 Os membros do Conselho serao indicados pelas respectivas entidades ou orgaos e nomeados
necessidade de obtencao da Licenca Previa (LP)Licenca de Instalagao (Ll) e Licenga d
por Decreto do Prefeito Municipal.
Operagao (LO).
$ 2 O mandato dos membros sera de 2 (dois) anos, permitida reconducao.
Caso haja
r aiteragao na atividade/empreendimento que implique na mudanga de sua dasse confome enquadramento contido no Anexo
I da Resolugao Consema 046/2022 o interessado fica obrigado a requerer Dbia ou licenga Ambienal junto a SEMMAR.
Art. 5 - O Conselho elaborara seu Regimento Interno no prazo de ate 90 (noventa) dias,
O empreendedor nao esta dispensado de buscar as demais licengas e/ou autorizages legalmente cabiveis, bem como de observar em sua
contados da sua instalacao.
Paragrafo unico. As decisoes, pareceres e opinioes do Conselho serao tomadas por maioria
juridico
absoluta de votos dos membros presentes.
CORRENTE-PI, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 6 - Os membros do Conselho nao receberao remuneracao pelo exercicio de suas funcoes,
sendo o trabalho declarado de relevante interesse publico para o Município.
Art.7-OConselho reunir-se-a:
I ordinariamente, a cada 60 (sessenta) dias;
II- extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Secretario Executivo
JULLYANNO A
CUNHA NOGUEIRA
ou pelo Prefeito Municipal.
SECRETARIO Municipal DEN
MBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Art. 8 - O Conselho sera regido, alem desta Lei e da Lei Organica Municipal, pelas demais leis,
decretos, normas e regulamentos municipais aplicaveis a materia,
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.

Prefeitu
al de Corrente/PI,28 de novembro de 2025.
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro Nova Corrente-Corrente-Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
PREFEITO Municipal

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano cOMUDU, no ambito do Município de
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no uso de suas
Bairro NovaCorrente-Corrente-Piauí
atribuigoes legais e em conformidade com a Constituigao Federal, o Estatuto da Cidade (Lei
CEP 64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
Federal n 10.257/2001) ea Lei Organica Municipal, faz
e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI ORDINARIA N 840/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
COMUDU,
Dispoe sobre o reconhecimento de Utilidade Publica da
Art. 1- Fica instituido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano-
orgao consultivo, fiscalizador e permanente da Administracao Municipal, com a finalidade de
Associacao Comunitaria dos Peq. Produtores Rurais
assessorar o Poder Executivo eo Poder Legislativo em materias relativas ao planejamento e
da Comunidade Impoeira e da outras providencias.
desenvolvimento urbano e ambiental, bem como ao cumprimento do Plano Diretor do Município.
Autor: Vereador Cristovam Aguiar Louzeiro Neto
Art.2-Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano-COMUDU:
PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, no uso das
zelar pela aplicacao da legislacao Municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento
urbano e ambiental;
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 74, III, da Lei Organica do Município,
II - promover debates publicos sobre planos, programas e projetos que incidam, direta ou
FACO saber que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
indiretamente, no desenvolvimento urbano do Município;
III - propor, discutir e emitir pareceres sobre planos e projetos de interesse urbanistico e
Art. 1 - Fica reconhecida como entidade de Utilidade Publica a Associacao Comunitaria
ambiental,
dos Peq. Produtores Rurais da Comunidade Impoeira (CNPJ.: 04.065.031/0001-81) Localizada
IV -- receber e encaminhar materias de interesse coletivo oriundas da sociedade civil;
na Comunidade Impoeira e da outras providencias.
VI - instalar comissoes tecnicas de assessoramento, compostas por membros do COMUDU e
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
colaboradores externos;
em contrario.
VII - zelar pela integracao de politicas setoriais que interfiram no desenvolvimento urbano
Prefeitura Municipal de Corrente/PI, 02 de dezembro de 2025.
nunicipal;
VIII - propor prioridades de investimentos publicos destinados ao desenvolvimento urbano;
IX- emitir parecer e recomendacoes sobre Projetos Especiais de Empreendimentos de
ILEMON JOSE FRANCISCO
ImpactoUrbano,
Dados: 2025.12.02 11:5109
X - manifestar-se sobre materias relativas ao desenvolvimento urbano e ambiental quando
solicitado pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa propria, desde que se trate de assunto de
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
relevante interesse Municipal
PREFEITO Municipal