Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/03/2025

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0 003/2025

O MUNICIPIO DE SÃO FRANO SCO DE SÃO DE ASSIS DO PIAUÍ -PI, por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Rua Arcanjo J de Sousa 643 Centro Sã o Francisco de Assis PI, CEP: 64.74-000 -E-m ail: deptpmsfa@hotmajl com neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Andrelino Maximiano da Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 009/2025, e em observância às d isposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável , ea empresa REDE MV COMBUSTIVEL L TOA, inscrita no inscrito no CNPJ nº 08.573.59S/0001 -86, residente e domiciliado na AV. BARAO DE GURGUEIA, nº 2403, VERMELHA, CEP- 64.018-000, TERESINA -PI, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico n. 001/2025, mediante as cláusulas e co ndições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de para o REGISTRO DE PREÇ OS PARA CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALJZADA NO FORNEOMENTO DE COMBUSTIVEIS DO TIPO: ÓLEO DIESEL COMUM, ÓLEO DIESEL S10, GASOUNA COMUM, Á LCOOL ETANOL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM A DISPOSIÇÃ O DA PREFEITURA MUNIOPAL DE SÃ O FRAN OSCO DE ASSIS DO PIAUI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS , ESPECI FICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e má ximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

LOTE 4 - TERESINA-PI

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUAN T. | M ARCA | PREÇO UNIT. | VALOR TOTAL |

| 01 | Óleo Diesel S10 USO: AUTOMOTIVO, APRESENTAÇÃO :COM BIODIESEL, COMPOSIÇÃO : CONCENTRAÇÃO OE ENXOFRE 10 MG/KG | LITROS | 2,000 | TDC Distribuidora De Combustiveis S/A | R$ 6,50 | R$ 13.000,00 |
| 02 | Gasolina Comum USO: PARA AUTOMOTIVOS. CLASSIFICAÇÃO: COMUM, fNDICE OE OCTANAGEM: IAD 87 MJN | LITROS | 15,000 | TDC Dist ribuidora De Combustíveis S/A | RS 6,00 | RS 90.000,00 |
| TOTAL LOTE4 | TOTAL LOTE4 | TOTAL LOTE4 | TOTAL LOTE4 | TOTAL LOTE4 | TOTAL LOTE4 | R$ 103.000,00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 2.3. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 2.3.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 2.3.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133, de2021;e consulta e aceitação prévias do ó rgão ou da entidade gerenciadora
- 2.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 2.4.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prt'juízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 2.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada e,n até noventa dias, obsetvado o prazo de vigência da ata.
- 2.6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepciOnaJ,nente, tnediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 2.7. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na quahdade de não p articipante, para aqueles itens p ara os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4. 1.

Dos lim it es pa ra as adesõ es

- 2.8. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 2.9. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 2.10. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferência s voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4 .7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedaçã oa acréscimo de quantitativos

- 2.11 . É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
3. VALIDADE, FORMALIZAÇ ÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
- 3.1. A validade da Ata de Registro de Preço s será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 3.1 .1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 3.1 .2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da d isponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 3.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro inst rumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 3.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 3.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 3.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- (Continua na próxima página) 3.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 2.3.3. e do fornecedor.

- não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 3.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do

adjudicatário, observada a classificação da licitação ; e

- Mantiverem sua proposta original.
- 3.4 .3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 3.5. O registro a que se refere o item S.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 3.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 3.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 3.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;e
- 3.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 3.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 3.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .
- 3.9. 1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração . 3.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 3.11 . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 3.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 3.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: 3 .12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou 3.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 3.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

4. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1 . Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes. situações:

- 4 .1.1 . Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou prev1s1veis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d " do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 4 .1.2 . Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 4 .1.3 . Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 .
- No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo ín dice previstos para a contratação;
- No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
5. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
- 5.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora, convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 5.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 5.1.2 . Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os. licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 5.1 .3 . Se não obtiver êx ito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 5 .1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite· de cumprir o compromisso.
- 5 .2 . 1 . Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido· de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que· demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições . inicialmente pactuadas.
- 5 .2.2 . Não hipótese de não comprovação da existência de fato· superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações: estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 5.2.3 . Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos. termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus. preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 5.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1 , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

(Continua na próxima página)