Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da e mpresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contra to .

12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.3. o termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.3 . 1 . Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.3.2 .

Relação dos pagamentos jé efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

- 12.4 . A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econõmico-financeiro , hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput. da Lei n. 0 14.133, de 2021 ).

12.s . O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhlsta ou clvll com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da Lei n.ª 14.133, de 2021).

13. CLÁUSULA D ÉC IMA TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
- P .A.: 12.361 .0009.2 042/12.361 .0009.2100/12.361 .0009.2056

FR: 500/553/569/540

ED: 33.90.39

- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada apôs aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nª 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

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15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar. nas mesmas condições contratuais, os acrésc imos ou supressões que se fizerem necessários, a té o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As a lterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido ã prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo m áximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

1 6 . CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1º)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que nã o puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres/PI, 11 de março de 2025

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

ld:OFSBEFAOOBCOBDEE

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DECRETO Nº 11 , DE 14 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.459

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

TESTEMUNHAS:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF), 06.554.075/0001-09

DECRETA:

Art igo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na import ância de R$60 . 984, 00 di st ribu ído s as seguintes dotaçõ es :

Suplementação ( + )

60.984,00

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

144

- 185 12.365.0009.1023.0000

12.361 .0009.2045.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

200

000

4.4.90.51.00

500

200 000

Recursos não V inculados de Impostos

Educação • Despesas com MDE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Educação - Despesas com MDE

22.323,00

F.R.: 1 500 00

38.661,00

F.R.: 1 500 00

Art igo 2o. O cré dito aberto na forma do artigo anterior será c oberto com recursos provenientes de :

Anulação :

| 126 | 12.361 .0009.1023.0000 4.4.90.51 .00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação •Despesas com MOE | ·22.323,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

| 173 | 12.361 .0009.2100.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação -Despesascom MOE | -38.661 ,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

-60.984,00

DECRETO Nº 11 , DE 14 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.459

Artigo 3o .- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Assinado de forma digital por EUGENIA 0€ SOUSA ~UNES186008208S5 Dados:2025 .03.2 1 1 31&.ll-OlW

EUGÊNIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL