Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/10/2025

Id:10EF33A5831cEE60 Art. 4. Para fins de apresentacao de atestado medico, sera de responsabilidade da Secretaria de Educagao o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento, 5 Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Social. Secretaria Municipal de eDucagAo CNPJ: 30.258.237/0001-38 Telefone: (89) 3561-0092 EDUCACAO devendo, a partir deste periodo, o servidor se adequar as regras da Previdencia Art. 5. Se o servidor, por motivo de doenga, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando a atividade no decimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro SAOOONAR SAOGG Portaria no 281/2025. Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, 07 de outubro de 2025. Dispoe sobre a apresentagao de atestados. medicos no ambito da Secretaria Municipal de sessenta dias desse retorno, em decorrencia da mesma doenga, sera considerado prorrogacao de atestado, sendo responsabilidade do orgao previdenciario o julgamento quanto a concessao de auxilio-doenca.. Art. 6. Nos casos em que houver necessidade de substituigao do servidor, somente indicar o substituto. Educacao Sao Gongalo do Gurgueia/Pi e da outras providencias. a Secretaria Municipal de Educacao, ou aquele a quem esta delegar poderes, podera Art. 7. A apresentagao de atestado medico falso ou o descumprimento injustificado das disposicoes contidas nesta Portaria ensejara a ocorrencia de falta funcional e em lei. Secretaria DE EDUCACAO DO Município DE SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI, no uso de suas atribuigoes legais, desconto remuneratorio, alem de sujeitar o seu autor as responsabilidades previstas Art. 8. Os casos omissos ou excepcionais serao resolvidos no ambito da Secretaria CONSIDERANDO os deveres estatuidos nas legislagoes locais, que ressaltam a disposicoes em contrario. Municipal de Educacao de Sao Goncalo do Gurgueia/PI. Art. 9. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicagao, revogadas as dever de pontualidade e assiduidade do servidor da educacao, CONSIDERANDO as disposigoes municipais que tratam da falta injustificada ao servigo publico e do consequente desconto remuneratorio, CONSIDERANDO o disposto na Lei Nacional no 9.394/96, em seus arts. 24, I, e 31, II, que estabelece que a educagao devera ter a carga horaria de, no minimo, 800 de outubro de 2025. (oitocentas) horas, distribuidas em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos, Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Sao Goncalo do Gurgueia/Pl, 07 CONSIDERANDO que o conceito de jornada de trabalho eo tempo durante o qual o servidor estara a disposigao da Administragao Publica para exercer as atribuigoes de seu cargo, gov.br CONSIDERANDO o 4 do art. 2 da Lei Nacional n 11.738, de 16 de julho de 2008, que afirma que, na composicao da jornada de trabalho do professor, observar-se-ao limite maximo de 2/3 (dois tergos) da carga horaria para o desempenho das atividades de interacao com os educandos, Clea Maria Louzeiro de Macedo. Secretaria Municipal de Educacao de Sao Goncalo do Gurgueia-PI Port.N02/2025 CONSIDERANDO o alto indice de apresentacao de atestados medicos, Id:0471C26A3942ED35 CONSIDERANDO que os servidores publicos do_ Município de Sao Gongalo do Gurgueia /Pl estao vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social,. Prefeitura MUNICIPALADE SANTOINACIO DO Piauí CONSIDERANDO o teor do contido no art. 75 do Decreto n 3.048/99 (Regulamento UnIAo, cOmpromiSsO e trabalHO Prefeitura M da Previdencia Social) e nos arts. 302 e 303 da Instrugao Normativa n 77/2015 do INSS, DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTADOR DE SERVICO DE SERVIDOR TEMPORARIO CONSIDERANDO o principio da continuidade dos servigos publicos, CONSIDERANDO os principios constitucionais da moralidade administrativa e, Por este instrumento particular, a Prefeitura Municipal de Santo Inacio do Piauí, sobretudo, da eficiencia no servigo publico Municipal, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob no 06.553.945/0001-17, sediada na Praca Aurino, 26, Centro, Santo Inacio do Piauí/PI, CEP: 64.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, AURO APARECIDO DE CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF sob on 514.885.073-68, residente e domiciliado na Rua Francisco RESOLVE: Cecilio Alves, 97, Vila Nova, Santo Inacio do Piauí/PI, doravante denominada simplesmente NTE, e do outro lado a Sra. DANILA FERNANDA DE SOUSA, brasileira, inscrita no CPF sob n 038.671.763-02, residente e domiciliada na Rua Maria do SantoInacio Piauí/PI, qualidade de Rosario Andrade, s/n, Art. 1. Os atestados medicos apresentados por servidor publico Municipal vinculado a Secretaria Municipal de Educagao de Sao Gongalo do Gurgueia /PI deverao conter, Carnaubinha, CONTRATADA, tem certo, justo e acordado o seguinte: 1. A CONTRATADA, por razoes proprias, decidiu desistir da continuidade do contrato ate agora vigente, resolvendo as partes rescindirem o contrato. I -- O periodo de dispensa do servidor de suas atividades laborais; bem como aos servicos prestados. 2. A CONTRATADA outorga a CONTRATANTE plena, total e irrevogavel quitacao, para nada mais reclamar, a qualquer tempo ea que titulo for, em relagao a avenca distratado, II - A CID da doenca diagnosticada; partes, seus herdeiros e sucessores. 3. O presente distrato e firmado em carater irrevogavel e irretratavel, obrigando as III -- O nome do estabelecimento medico que emitiu o atestado; IV - A identificagao do responsavel pela emissao do atestado, com a sua assinatura 4. As partes elegem o Foro da Comarca de Simplicio Mendes/PI para dirimir eventuais litigios decorrentes do ora acordado. eo respectivo numero de registro no conselho competente. Assim, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, justamente com as duas testemunhas abaixo. Art. 2. O servidor tera o prazo de ate 48 horas, contados do seu afastamento, para apresentar o atestado medico ao orgao ao qual esta subordinado. Santo Inacio do Piauí/PI, 07 de outubro de 2025. Paragrafo unico. A nao apresentagao do atestado medico no prazo estabelecido no caput deste artigo, salvo por motivo justificado, caracterizara falta injustificada ao AURVALFAR5140050736 servigo e ensejara desconto remuneratorio. Auro Aparecido de Carvalho Danila Fernanda de Sousa Prefeito Municipal Art. 3. Por forga da Lei Municipal n 281/2025, na qual todas as licengas por doenga serao precedidos de pericia medica, a avaliagao pericial do afastamento para Contratada tratamento de saude por prazo de ate 15 dias ficara a cargo de medico credenciado TESTEMUNHAS: pelo orgao competente da Administracao Publica Municipal, sendo aceitos atestados medicos particulares somente se eles forem devidamente homologados por medico credenciado pelo Município de Sao Goncalo do Gurgueia/PI. A divulga ca cPF'n: 86CA0-83F-1E