Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 2025

Art.9
de oficio pelo Fisco
Municipal, reajustar
parcela

do mes subsequent
Documento de Arrecadacao Municipal - o ISSQN
correspondente aos servigos prestados e/ou retidona fonte, registrando nos livros fiscais.
rrespondentes a que esteja obrigado.
Art.105- E facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cadaatividade, adotar forma
diversa de recolhimento, determinando que
se faga
ntecipadamente, sazonalmente,
mrelacao aos servicos de cada mes
Art.112 O Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) contera osdados da inscrigao do.
lo scr alterado posteriormente
iedade, qualquer
atividades relacionadas no Anexo III deste Codigo, bem comc
cam atividades
Art.106-A prova de quitacao do ISS sera indispensavel quando o Municipe efetuar o
agente Municipal.
Paragrafo unico. Os titulares, socios ou diretores de empresas cujas inscrigoes tenham sido
edidos de participar de
que ocorram fatos ou
circunstancias que impliquem
a modificaca
Art.11o- Podera ser efetuada diligencia cadastral na inscrigao, reativagao, mudanga de
Art.111o- O Fisco Municipal podera promover de oficio, inscrigao, alteragao cadastral,
Dos Acrescimos Moratorios
Art.107-Sem prejuiz0 da atu
izacao monetaria, da multa indenizatoria
e dos juros
moratorios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos implicara, quando
apurados em procedimentos de fiscalizagao, na imposigao de penalidades e cobranga de multas
previstas neste Codigo.
atualizagao ou o cancelamento da inscrigao, na formaregulamentar, sem prejuizo da aplicacao
das penalidades cabiveis.
Art.117-Deter
CMC, o contribuinte
sera considerado nao inscrito, sujeita
a atividade, as penalidades
que lhe sao proprias, e, ainda
Art.115o- A inscrigao no CMC podera ser suspensa mediante previa solicitagao do
contribuinte, pelo prazo maximo de dois anos, nao renovaveis, ou de oficio, pelo Fisco
Municipal, a qualquer tempo.
Art.116- O contribuinte e obrigado a requerer junto a Secretaria Municipal de Finangas a
arquivamento do distrato social ou
outro docu
ento equivalent
Da Suspensao e da Baixa de Inscrigao
er observado inclusive quando
se tratar de venda ou transferencia do estabele
mento da atividade
Art.113- O contribuinte do ISsQN sera identificado, para
efeitos fiscais, pelo respectivo
CMC, o qual devera const
nitidos pelo mesmo,
bem como seu numero de identificacao (CPF ou CNPJ)
Segao-III
Prefeitura MU
A DO Piauí-PI

Paragrafo unico. O imposto confessado na forma do "caput' deste artigo sera objeto de
cobranga e inscrigao em Divida Ativa do Município, independentemente da realizagao de
RPS em software prc
5prio, desde que
nversao em NFS-en habitualidade atividades e
Smica,ep
todos os orgaos e entidades da Administragao Publica, direta e indireta, de quaisquer dos
poderes da Uniao, Estados e Municipios estabelecidos no Município de Jatoba do Piauí.
Art.120- A baixa de oficio podera implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipotese
Paragrafo unico. Nos casos em que o Fisco verificar que o contribuinte, apos a baixa de
egularizacao dos debitos fiscais, sem prejuizo das penalidades cabiveis.
S1 As pessoas juridicas previstas no "caput' deste artigo devem informar mensalmente a
tributarias competentes.
do RPS p
adquirido
tempo,
da emissao deste documento fiscal
Secretaria Municipal de Finangas, para fins de inutilizacao
S1o A devolugao das Notas Fiscais de Servigos, previstas no "caput' deste artigo, devera ser
realizada no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da data de inicio da obrigacao da emissao
da NFS-e
S2 O nao cumprimento da obrigagao prevista no "caput' deste artigo, dentro do prazo
Art.129- O valor do ISS declarado a Administragao Tributaria pelo contribuinte por meio da
equival
providencia por parte da Administracao Tributaria para a sua cobranca
pendencias junto ao Fisco Municipal
S5 A nao escrituragao dos servigos tomados ou intermediados, bem como a sua escrituragao
om erros ou omissoes, ensejara a aplicacao de multa de 110 (cento e dez) UFIR,por cada
S4 O RPS emitido perdera sua validade, para todos os fins de direito, depois de transcorrido
nto inidoneo
pagamento do imposto.
S5 A nao conversao do RPS em NFS-e, ou a sua conversao fora do prazo, sujeitara o
prestador de servigos a multa de 90 (noventa) UFIR, independente do pagamento do imposto.
Art.126- O contribuinte obrigado a emissao da NFS-e que possuir Notas Fiscais utilizadas
em blocos ou em formularios continuos nao podera mais emiti-las, e devera devolve-las a
Paragrafo unico. Os prestadores de servicos que deixarem de cumprir com a obrigacao
prevista no
ut' deste artigo ficam sujeitos a multa de 150 (cento e cinquenta) UFIR.
Art.128- Fica instituida a Declaragao de Servigos Tomados ou Intermediados - DST, a ser
sistema disponibilizado pelo Município de Jatoba do Piauí.
de isencao ou de qualquer outro beneficio
fiscal, assim como o estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do imposto,
nao afasta a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no "caput' deste artigo.
Art.127- Os prestadores de servigos, obrigados a emissao da NFS-e, deverao afixar nos seus
estabelecimentos, em local visivel ao publico, placa ou adesivo contendo a informagao de que
o prestador de servigo e obrigado a emitir a NFS-e.
S3 Fica vedada tambem a utilizacao de qualquer outro documento fiscal, fisico ou digital,
misto ou individual, que nao a NFS-e do Município de Jatoba do Piauí, a partir da data de
inicio da obrigatoriedade de sua utilizacao.
Art.125- No caso de eventual impedimento da emissao online da NFS- e, o prestador de
servigo emitira Recibo Provisorio de Servigos - RPS, utilizando o software disponibilizado
pelo Município.
pelo Município.
S2 O Poder Executivo regulamentara os procedimentos.
para cadastro, emissao c
ncelamento da NFS-e, e demais procedimentos operacionais para utilizagao do sistema
eletronico.
servicos devem
promover, previamente, o recadastramento e credenciamento na pagina da NFS-e.
Prefeitura MU

servicos prestados por empresas
ou por profissionais autonc
respectivo documento
o pagamento antecipado do ISs devido por antecipagao, junto ao orgao arrecadador
apos prestagao
Art.136-
Sempre que
espetaculo, decorrente da
diversidade de ingressos colocados a venda, serao autorizadas tantas diferentes series, com
numeragao distinta, quantos forem os diferentes precos
penalidades cabiveis.
Art.134-O
publicas devera
solicitado no prazo minimo de uma semana
antes da realizagao do e
Art.137- Caso haja ingress
s nao vendidos,
promotora devera apresenta-los a
Fiscalizagao, a fim de serem confrontados com o valor do imposto antecipado, e,.
inutilizados
Fisco Mu
data
nplicara a exigibilidade do
gressos chancelados.
a) primeira seca
b) segu
la secao - promotor/fiscalizacao
S 2 Podera ser autorizada pela Repartigao Fiscal a impressao debilhetes magnetizados para
Paragrafo unico. Serao considerados inidoneos o
tilizados ate 3 (tres)
apos a data de sua
a) primeira seca
ao- espectador;
S1 Em qualquer das situagoes descritas no "caput' deste artigo, os contribuintes serao
obrigados a
notas fiscais presencialmente no Município,
pagando o imposto
antecipad
que promovam a regularizagao da situacao perante o Fisco.
na sua impressao
2O rec
imunidade, concessao de isengao ou estabelecimento de regime.
diferenciado para o pagamento do imposto nao afasta a obrigatoriedade do cumprimento do
disposto no "caput' deste artigo.
Art.140- A escrituragao do valor do ISS retido na fonte incidente sobre os servigos tomados.
ou intermediados, nao pago ou pago a menor, caracteriza confissao de divida, nos termos do
art. 129,"caput'e Paragrafo unico.
Município, bem como aqueles que nao estiverem cumprindo as obrigacoes acessorias previstas.
la NFS
Fisco Municip
REFEITURAM
na sua impressao
I - numero de ordem sequencial definida pela Secretaria Municipal de Finangas;
III - valor do ingresso;
IV - todos os ingressos confeccionados deverao se
inscrigoes: PM - SEMF - EVENTOS
sob a forma de talonario:

Sccrctario Municipal dc Finangas, a ser interpostc
c 30 trinta) diascontados da
Art.496-A reclamacao tera efeito suspensivo e devera ser apres
ada no prazo de 30 (trinta)
ar da data da notificagao de langamento direto, devendo o notificado alegar, de
ionais.
amagao far-se-a por petigao dirigida a
Art.497-Apresentada a reclamacao, abrir-se-a vista do processo administrativo a autoridade
lancadora, a fim de que se pronuncie no prazo de 10 dez) dias, indicando as razoes ou as
provas cuja produgao considerar necessari
hora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
CAPITULO-IV
DA IMPUGNACAO
CAPITULO-IV
DA IMPUGNACAO
Prefeitura MUN
era intimado para
prestar compromisso.
S1o Para fins de pericia, nao serao admitidos quesitos impertinentes.
S2 Quando inexistir divergencia entre c
entante do Fisco eo assistente pericial, lavrar-
e-a laudo conclusivo, com as assinaturas de ambos.
malizagao de laudo pericial, o representante do Fisco eo assistente pericial poderao lancar, nos autos, conclusoes isoladas, nao estando, a autoridade
Art.498-A reclamacao sera rejeitada ou indeferida, de plano, pela autoridade julgadora,
quando:
a realizacao da pericia sera fixado pela autoridade julgadora, atendido
grau de complexidade da mesma e valor do credito tributario em litigio.
obrigacao tributaria;
Art.489-Se por ocasiao da r
realizacao de diligencia, pericia ou na
I-for apr
fatos novos ou alterar, de qualquer forma, o procedimento inicial, resultando em agravamento.
princip
da exigencia, sera reaberto ao autuado novo prazo para a reclamagao, impugnacao ou
aditamento do recursc
Art.490-O Contencioso Administrativo Tributario, por seus julgadores, pc
Art.499-Observados os principios processuais constitucionais queasseguram a ampla defesa
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimacao do Auto de Infracao ou da Notificacao de
Paragrafo unico. Para os fins da providencia a que alude o "caput'deste artigo, o dever
Art.500
quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo em razao do cargo,
fungao, atividade, ministerio, oficio ou profissao.
referido deposito, ficando, a partir de entao, desobrigado do pagamento de qualquer
TITULO-11
acrescimo.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
Art.501-A impugnagao podera ser restrita a parte do auto de infracao ou da notificagao de
CAPITULO-I
langar
DAS PARTES
Art.502-Na impugnagao,o sujeito passivo devera alegar toda a materia que entender util a
da obrigacao tributaria, ou
to de restituicao
sua pretensao, indicando e requerendo as provas que deseja produzir,.
Paragrafo unico. A parte comparecera
ao Contencioso
Administrativo Tributario
que constarem de documentos.
a do Piauí-PI
Prefeitura MU
STADO DO Piauí
OBA DO Piauí-PI
CAPITULO-11
DO INICIO E INSTRUCAO
so administrativo tributario tera inicio:
com
eclamagao, nos casos de lancamento direto, em que naohaja a aplicacao de
pela impugnagao do Auto de Infragao;
III - pelo pedido de restituigao feito pelo sujeito passivo de tributos oupenalidades pagas,
II - recurso voluntario.
tificara ou intimara osinteressados, e, quando for o caso, procedera a abertura
havera remessa de oficio ao Secretario Municipal de Finangas, com efeito suspensivo, para
reexame necessario.
Paragrafo unico. Quando a autoridade julgadora deixar de promover a providencia assinalada
no"caput'deste artig
ou orgao julgado
em e dirigida;
-a qualificacao do autuado
segunda instancia
III - as razoes de fato e de direito em que se fundamenta;
Art.505-O reex
legacoe
indicacao das provas cuja produgao e pt
pelo respectivo julgador.
Paragrafo unico. Para fins do disposto no "caput' deste artigo, considera-se como "credito
tributario originario de diminuto valor' aquele cujo montante seja inferior a 06 UFIR.
Art.506-Sub
fundamentagao legal, podera o sujeito passivo a
ambem
autos deinfracao poderao ser
CAPITULO-III
Art.507-
DA RECLAMACAO

documental, cuja produgao nao foi possivel antes do julg
Prefeitura MU

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edicao Vcccxxx
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJ N01.612.557/0001-46
JATOBADOPAUi
Licenga de
Instalagao
Comercio varejista (mercearia, quitanda..),
100
Comercio atacadista (armazens, deposito...);
100
11000
Comercio de hortifrutigranjeiros e similares;
Licenga de
Acougue;
150
EMPRESA DE
Operacao
PORTE
Mercados - (banca de peixes, aves, miudos, camaroes,
EXCEPCIONAL
150
25000
caranguejos, ambulantes e similares);
Ambiental de
Bancas de frutas, vegetais, temperos e similares;
100
Regularizacao
LAR
Frigorifico comercial/granjas avicolas/deposito de
200
60000
pescados;
Vendas de galinhas, frangos, ovos e congeneres;
150
OBSERVACOES:
Peixaria,
150
I. O valor da Licenga Ambiental Simplificada sera o somatorio dos valores das licengas
individuais dentro do porte do empreendimento.
Comercio ambulante de alimentos;
Produtos artesanais (alimentos, higiene e limpeza);
100
Comercio varejista de produtos
150
TABELA-3
farmaceuticos(farmacia/drogaria);
Cosmeticos, perfumes e produtos de higiene pessoal;
150
Casas de artigos medicos, hospitalares, dentarios e opticos;
ITEM
DISCRIMINACAO
UNIDADE VALOR-
Dedetizadores;
150
(UFIR)
Academia de ginastica, musculagao e estetica;
Servigo de estetica sem responsabilidade
100
arborea.
Medica / Cabeleireiros;
Autorizagao ambiental para poda de vegetacao Por unidade
Optica/ Laboratorios opticas;
arborea
Consultorio e clinica odontologica;
150
enhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PJ
Consultorio e clinica medica - terapia e similar;
150
Praga Noss
Hospital (pequeno porte) - Casa de Saude.
150
ESTADO DO PIAU1
A DO Piauí-PI
Praga Nossa Senhora das Gragas, S/N, Centro, Jatoba do Piauí-PI
PAU
CEP: 64275-000 - E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com
vegetagao
arborea
com
Levantamento
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
transplante de
vegetagao
Por unidad
arborea.
JATOBADOPAUi
Autorizagao Ambiental pera Construgao Civil
Autorizagao ambiental para utilizagao dc
TABELA-2
LICENCA PARA ABATE DE ANIMAIS
Vistoria ambiental com medigao de ruidos
edigao de laud
Vistoria tecnica ambiental.
Por vistoria
ITEMDISCRIMINACAO
VALOR
Emissao de parecer tecnico ambiental.
or parecet
(UFIR)
ANEXO-IX
Inspegao sanitaria em abate, por unidade:
TABELA-1
Bovinos/Bufalinos
TAXA DE LICENCA DE REGISTRO E FISCALIZACAO SANITARIA TRFS
Ovinos
ITEM
DISCRIMINAGAO
VALOR
Caprinos
(UFIR)
Suinos
Buffet com fabricagao propria de alimentos;
Transporte de carne do matadouro para o local de venda:.
Restaurante;
Churrascaria;
Bovinos/Bufalinos
Ovinos
Pizzaria;
Panificadora (produgao propria);
Caprinos
Panificadora (posto de revenda);
Suinos
Sorveteria/ Bomboniere/ Casas de doces e salgados
nercado;
150
ro, Jatoba do Piauí-PI
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