Município: Hugo Napoleão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/11/2025

440
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVI

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE HUGO NAPOLEAO
SVERA MENDES
CNPJ :00.444.725/0001-79
AVENIDA PETRONIO PORTELA.CENTRO, N 45
CEP:64.470-000- hUgO NApOLEAO
Protocolo do Cidadao 4-71/2025
EMAIL: camarahugonapoleaopi@gmail.com
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Destinatario: Assessoria Juridica, Vicente Reis Rego Junior
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N 001/2025
Altera a redagao do art. 38 da Lei
Departamentos: GP, PU, SME-AJ, COFUNDEF
Organica do Município de Hugo
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
Napoleao/Pi, que dispoe sobre a
periodicidade das sessoes ordinarias
DESPACHO DE SANEAMENTO DA DOCUMENTACAO
da Câmara Municipal, e da outras
Processo n:Protocolo Cidadao71/2025
providencias.
Interessado: Jacilandia Rodrigues Da Vera (Francisca de Assis Vera, servidora falecida)
Os Vereadores(as): Marcos Jose Barbosa de Sousa (PT),Carlos Luis Teles Coutinho.
Junior (PT), Elizangela Rodrigues dos Santos (PT) , Rone Peteson de Lima (PT), Jose
1. Identificacao da Comissao
Ribamar de Mesquita (PT), Francisco Fantana Soares da Silva(PT),Eduardo Bruno Rios
Este relatorio e elaborado pela Comissao Especial de Analise de Requerimentos nomeada pelo Decreto
Rodrigues(MDB),George Gomes da Silva (MDB) e Maria de Jesus Mesquita Alves (MDB)
Municipal n 035/2025, composta pelos membros titulares.
no uso das atribuigoes que Ihes conferes a Lei Organica e Regimento Interno do
Os trabalhos da Comissao obedecem as regras de imparcialidade, suspeigao e impedimento, previstas no
Município de Hugo Napoleao, apresenta a seguinte Proposta de Emenda a Lei Organica
Decreto Municipal no 035/2025: a qual os membros se julgam aptos para analisar o presente feito.
Municipal:
2. Resumo do Protocolo Administrativo
Art. 1 Fica alterado o artigo 38 da LOM, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
Requerimento: Esta devidamente comprovado nos autos:
Art. 38. As sessoes ordinarias da Câmara Municipal de Hugo Napoleao realizar-se-ao, no
Vinculo Situacional a epoca: Professora (falecida em 23/09/11, conforme certidao de obito em anexo aos autos).
minimo, duas vezes por mes, conforme dispuser o Regimento Interno, podendo ser
realizadas sessoes adicionais, de acordo com a necessidade do servigo legislativo.
Documentos pessoais dos herdeiros e da falecida:Estao de acordo com Art. 12 da Lei Municipal no 324/2025
Carga Horaria: 40H
Art. 2 Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publicagao.
Prova da Carga Horaria: Folhas de pagamento contemporaneas;
Mdnra
Fri Bat
Marcos Jose Barbosa de Sousa PT)
Admissao: 02/05/1983 Prova: Declaracao juntada aos autos.
Periodo: 01/01/1998 a 31/03/2003 Prova: Folhas de pagamento contemporaneas e demais documentos.
Carlos Luis Teles Coutinho Junior (PT)
3. Conclusao da Comissao
Elizangela Rodrigues dos Santos(PT)
Apos a analise dos documentos e dos requisitos legais, esta comissao opina pelo prosseguimento do presente
processo com envio dos presentes autos para a Assessoria Juridica nos termos inciso Il Art. 12 da Lei Municipal
Roye Peteson de Lima (PT)
324/2025.
Vera Mendes/PI, na data da assinatura.
Jose Ribamar de Mesquita (PT)
Fanlieo Fanlans
Francisco Fantana Soares da Silva(PT)
Maria de Jesus MesquitavAlves (MDB)
TEVERA MENDES
Eduardo Bruno Rios Rodrigues (MDB)
OOu
George Gomes da Silva (MDB)
Manifesto
Autores da Proposta de Emenda

Câmara Municipal de Hugo Napoleao, Pl, 17 de Outubro de 2025

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
JUSTIFICATIVA
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
A presente proposta de Emenda a Lei Organica tem por finalidade adequar a redagao do
art.38 a realidade pratica e administrativa da Câmara Municipal de Hugo Napoleao,
Download De Copia Original
estabelecendo que as sessoes ordinarias ocorram no minimo duas vezes por mes, em
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 71/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
vez de quatro, conforme previsto no texto atual.
fornecido:
A mudanca visa compatibilizar o funcionamento do Poder Legislativo com a demanda
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
legislativa efetiva do Município, sem prejuizo da realizagao de mais sessoes, sempre que
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houver necessidade dos trabalhos da Casa.
A redagao proposta mantem o compromisso com a transparencia ea regularidade das
Assinaturas Digitais
deliberagoes legislativas, permitindo, contudo, maior flexibilidade na organizagao
Viane osngues aar4t9 ds.ment
interna da Câmara, de modo a otimizar os recursos publicos e adaptar o calendario
legislativo as peculiaridades locais
Trata-se, portanto, de medida simples, eficiente e juridicamente adequada, que busca
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
aperfeicoar o funcionamento do Parlamento Municipal, assegurando o cumprimento
das fungoes constitucionais do Legislativo com racionalidade e equilibrio.
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
Câmara Municipal de Hugo Napoleao/Pi, 17 de Outubro de 2025.
A divulgacao virtual dos atos municipais