Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/07/2025


LEI Nº 501, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, 11, § 2 °, da Constituiçã o Estadual, e em cumprimento ao disposto no§ 2° do art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO PIAUI, faço saber que a Câmara Municipal de Joaquim Pires (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, inciso 11, e art. 178, § 2°, ambos da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165, da Constituição Federal e Art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores, compreendendo: 1 as prioridades e metas da administração pública municipal; li a estrutura ea organização dos orçame ntos; Ili as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações e disposições relativas à dívida pública municipal; IV as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V as disposições sobre alterações na legislaçã o tributária do Município; VI as disposições gerais. Art. 2° Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, com alterações posteriores: 1 demonstrativo de Riscos Fiscais e Providên cias;

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

11 demonstrativo das M etas Anuais; Ili demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; IV demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; V demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; VI demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienaçã o de ativos; VII demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Plano Previdenciário ; VIII demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Projeção Atuarial do RPPS; IX demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; X demonstrativo da Margem de Expansã o das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; XI demonstrativo da Evolução do Total da Dí vida Consolidada Realizada e Prevista; XII demonstrativo de Compatibilidade da Program açã o de Orçamentos com os objetivos e metas constantes da LDO; XIII demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo para Estabelecimento do Resultado Primário Valores Constantes (não inflacionados); XIV demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo para estabelecimento do Resultado Primário Valores Correntes (Inflacionados); XV relatório de Obras em Andamento;

- XVI relação das Metas e Prioridades previstas para 2026.

CAPITULO li DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º As metas e as prioridades para o Exercício Financeiro de 2026 serão distribuídas nos orçamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades. observadas as seguintes destinações :

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- 1 manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em
- andamento; li expansão da manutenção : recursos orçamentários destinados ao acréscimo das despesas de custeio, decorrentes de a umento natural no atendimento aos programas de duração continuada; Ili -investimentos: recursos orçamentários destinados à realização de novos projetos e investimentos; IV custeio decorrente: recursos orçamentários destinados ao custeio de atividades derivadas de novos investimentos. Parágrafo único . conformidade com a definição dada às prioridades citadas nos incisos Ie

Nos orçamentos será prioritária e obrigatória a alocação de recursos suficientes para a manutenção das atividades de caráter continuado, em li do "caput" deste artigo.

CAPITULO Ili DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

- Art. 4°Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos , autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas , sociedades de economia mista e demais entidades de que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único . As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais. Art. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 -programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual; atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e pennanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de

- li -governo;

- Ili projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operaçõ es, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
- governo; IV -Operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. § 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis . § 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em categorias econômicas, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação ee le mentos econômicos , não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. Art. 6° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária , bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa. Art. 7° - O orçame nto compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art. 8 - As receitas e as despesas previstas na Lei Orça mentária poderão ser atualizadas quando o índice de inflação do ano anterior o justificar. Art. 9 -O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa: 1 - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; li No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde; No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Ili impostos

- municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- IV - No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá sica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDES, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- V - Para atingir om ínimo de 70% dos recursos a nuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, como definido na Lei nº 14.276/2021.
- VI - O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
- VII No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- VIII -A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7 %t (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferê ncias previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 52 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
- Art. 1 Oº - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 será composto de:
- 1 - mensagem do Chefe do Poder Executivo;
- li - texto de lei;
- Ili - consolidação geral dos quadros e demonstrativos orçamentários ;
- § 1° Os quadros e demonstrativos orçamentá rios a que se refere o inciso Ili, do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso 111, do art. 22, da Lei Nacional nº 4 .320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
- 1 - as metas anuais em valores correntes e constantes;
- li - a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

- Ili -as metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores:
- IV - ae volução do patrimônio líquido ; V - a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; VI - as receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdên cia Social - RPPS; VII - a estimativa e compensação da renúncia de receita; VIII -a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
- IX - o demonstrativo de riscos fiscais e providências ;
- X relação das ações orçamentárias .
- Parágrafo único. Excepcionalmente, por razões extraordinárias derivadas de medidas de caráter emergencial em combate a surto epidêmico . em caso de guerra. comoção intestina ou calamidade pública , poderá ser contemplado na proposta orçamentár ia, a revisão das metas e demonstrativos referidos nos incisos 1 , li, IV, VI, X , XI , XII, XIII e XIV do art. 2° desta Lei.
- Art. 11 ° -A mensagem que encaminhar o projeto de lei referido no art. 1 Oº desta Lei deverá explicitar:
- 1 - as eventuais alterações , de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta Lei;
- li - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
- 111 - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituição Fede ral;
- IV demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012 eo Art. 198 da Constituição Federal;

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- V recursos aplicados na área de assistência social. na forma do Sistema Único de Assistência Social SUAS e,
- VI os motivos determinantes para a revisão das metas fiscais, se o caso, na forma prevista no parágrafo único do art. 10º desta Lei.
- Art. 12°- Integrarão o projeto de lei relativo à lei orçamentária anual:
- 1 quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social. compreendendo:
- a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os orçamentos e despesa por programas;
- b) despesa por função , subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos; c) receitas previstas para as fundações , autarquias e empresas dependentes.
- li anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade orçamentária, compreendendo autarquia, fundação e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade, projeto e operações especiais, segundo os grupos de despesa, elementos econômicos e as fontes de recursos;
- Ili - anexo do orçamento de investimentos compreendendo:
- a) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;
- b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos;
- c) descrição especifica da sociedade em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de constituição e sua composição acionária.

Parágrafo único . O Poder Executivo poderá , se necessério, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista. Art. 13° Para efeito do disposto no art. 12° desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de Agosto de 2025 sua proposta orçamentária , para os fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. Parágrafo único . A proposta orçamentária de que trata o "caput" deste artigo deverá ser compatibilizada com eventuais revisões das metas fiscais implementadas em conformidade com o disposto no art. 10º desta Lei.

- a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3° da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores; e
- b) a proposta de lei orçamentária . inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.
3. li a lei orçamentária anual.
4. Art. 18° Para assegurar a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária , o Poder Executivo promoverá consulta pública, nos termos do Art. 48, § 1°, inciso I da Lei Complementar Federal n· 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores,
7. 1 os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes orçamentár ias;
8. li as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
9. Ili o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
10. IV o Relatório de Gestão Fiscal;
11. V outros relatórios que evidenciem a prestação de contas setorial.

Art.19° Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações eo monitoramento da execução das ações prioritárias , que possibilitará ajustes e replanejamento derivados da avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 20º - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executaras. Art. 21° Na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, somente serão recepcionados projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento.

- disposto no "caput" deste artigo aplica-se no amblto de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2° Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes no momento da confecção da proposta orçamentária . Art. 22° - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de amortizações , juros e outros encargos. observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades. Art. 23º - O Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito junto aos Bancos Públicos e Privados, podendo ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas a pactuação destas operações : 1 - contratadas até 31 de julho de 2025; li -aprovadas em lel, e com previsão de contratação até o término do exercício de 2026. Art. 24° - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964 ea Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das exigências instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 25° As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais só poderão ser modificadas, se justificadas, por ato da Unidade de Gestão da Secretaria de Finanças. Art. 26° Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apresentados ao Poder Legislativo na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual acompanhados de exposição de motivos que os justifiquem e índíquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e as respectivas metas. Art. 27°- Com fundamento no§ 8° do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7° e 43° da Lei Federal nº 4 .320, de 1964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos

CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS SUAS ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

- Art. 14° O Orçamento Geral do Município obedecerá ao princípio do equilíbrio receita

- 1 as informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária :

suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto. Art. 28ºFica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária , autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares, em percentual não superior a 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas nos incisos Ia IV, do§ 1°, do art. 43, da Lei Nacional nº 4 .320, de 1964. Art. 29º -O Poder Executivo, poderá , mediante decreto, transferir ou remanejar. total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, em decorrência da extinção, criação, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática . Parágrafo único. A transferência ou o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no "caput" não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026. Art. 30° - A Procuradoria Geral do Município, até o dia 1° de agosto de 2025, encaminhará à Secretaria da Fazenda a relação de precatórios judiciais referentes ao Poder Executivo, a relação dos débitos a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, discriminada por órgão da administração direta, autarquia ou fundação , especificando: 1 - número do precatório; li - número do processo; Ili - data de expedição do precatório; IV - nome do beneficiário; V - tipo de causa julgada; VI - valor do precatório a ser pago; VII - data do transito em julgado; e VIII - unidade ou órgão responsável pelo débito.

SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 31° O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações da previdência social, saúde e assistência social e contará , dentre outros, com recursos provenientes: 1 do orçamento fiscal, e li -

- das demais receitas diretamente arrecadadas pelos ó rgãos , fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

SEÇÃO Ili DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

- Art. 32° - O orçamento de investimento será apresentado para cada empresa de que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. na forma definida no art. 12º. inciso Ili, desta Lei. § 1° O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: 1 gerados pela empresa; li decorrentes de participação acionária do Município; Ili oriundos de transferê ncias, sob outras formas que não as compreendidas no inciso li; IV oriundos de operações de crédito externas; V oriundos de operações de crédito internas; VI outras origens. § 2° A programação dos investimentos à

conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária , observará o valor ea destinação constantes do orçamento original.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 33º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias. para pessoal e encargos sociais. a despesa projetada para o exercício com base na proporcionalidade da Receita IS

Corrente Líquida apurada no 3° bimestre de 2025, acrescida de margem que considere os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no Art. 28 desta Lei. Art. 34º No exercício de 2026, observados o disposto no Art. 169 da Constituição Federal eo limite fixado na Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, somente poderão ser admitidos servidores na Administração Direta e Indireta, se: 1 existirem cargos vagos a preencher; li houver vacância dos cargos ocupados; Ili -houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; IV - for observado o disposto no art. 22 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04/05/2000. Art. 35° Para fins de atendimento ao disposto no inciso 11, do § 1°, do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração , criação de cargos, empregos e funções , alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer Ululo, na Administração Direta ou Indireta dos Poderes do Município observada o disposto no art. 37 da Constituição Federal ea Lei Complementar Nacional nº 101 , de 04/05/2000. Parágrafo único. Fica autorizada a realização de concursos públicos e processos seletivos para preenchimento do quadro de servidores da Administração Direta ou Indireta dos Poderes do Município , mediante a destinação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, observando-se o disposto na Lei Complementar Nacional nº 101/2000. Art. 36º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Unidade de Gestão da Secretaria de Administração , Recursos Humanos e Secretaria de Finanças, em suas respectivas áreas de competência .

Parágrafo único. Os órgaos próprios da Administração Indireta e do Poder Legislativo assumirão em seus ambitos as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 37° Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso 11, da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração , criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, ficam condicionadas aos limites estabelecidos nos Anexos de Metas Fiscais, constantes da presente Lei e exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores. Art. 38º A realização de serviço extraordinário poderá ocorrer desde que aferida previamente a viabilidade orçamentária-financeira pelos órgãos técnicos competentes, observados os limites estabelecidos pelo Art. 28 desta Lei. Parágrafo (lnlco. Fica vedada a realização de horas extraordinárias por servidor cedido a outras esferas de governo ou aos órgãos da Administração Indireta, salvo por motivo de força maior devidamente Justificado, desde que atendidos os pressupostos do "caput" deste artigo. Art. 39° - No cálculo da despesa total com pessoal, não serã o computados os valores de contratos de que trata o§ 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art. 40º - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alteraçõe s na legislação no que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas , à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização dos sistemas de arrecadação, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobranças. Art. 41 ° A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só ser-é aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores.

Art. 42° - Na estimativa das receitas do projeto de lei do orçamento poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que

- sejam objeto de projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo. § 1° Na estimativa da receita, na forma deste artigo, no projeto de lei do orçamento: 1 -serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; li -será apresentada programação de despesas condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
- § 2° As diferenças positivas apuradas nas projeções das receitas e ntre os prazos de entrega estabelecidos no § 3° do Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, com alterações posteriores, e no art. 10º desta Lei, e desde que não tenham sido alocadas nos programas e ações existentes na proposta orçamentária terão como contrapartida igual valor na rubrica orçamentária de "reserva de contingência ", que será liberado na medida de sua efetiva apuração por meio de decretos do Poder Executivo para os fins especificados.

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43° Na realização das ações de sua competê ncia, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio , parcerias, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, observado o que prescreve o Art. 24 da presente Lei. § 1º Toda e qualquer celebração de convênio , parcerias e ajustes similares deverá ser precedida da inclusão do Plano de Trabalho através de um Sistema Integrado de Informações Municipais ou outro Sistema que venha a ser adotado pelo Município, bem como das reservas orçamentárias necessárias às contrapartidas, se o caso. 18

- § 2° As entidades deverão divulga r na internet, em seus respectivos sítios eletrônicos , as prestações de contas anuais eo acompanhamento das metas pactuadas nas avenças celebradas com o Município, sem o que os repasses não serã o efetuados. Art. 44° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competê ncia de outros e ntes da Federação , inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatív eis com os programas constantes da lei orçamentéria anual. mediante convênio. parcerias, ajuste ou congênere . Art. 45° Caso seja necessá ria limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário , nos termos do Art. 9° da Lei Complementar Fede ral nº 101 /2000, com alterações posteriores, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos" e ··atividades'", excluídas as despesas que constituam obrigação constitucional ou legal de execução . § 1 ° Serão consideradas prioritárias , para efeito de fixação das reduções tratadas neste artigo: 1 as despesas de manutenção já assumidas, inclusive as vinculadas constitucionalmente; e li as despesas com o serviço da dívida e pagamento de requisitórias . § 2° Serão dispensadas da limitação de empenhos, de que trata o "caput", e receberão tratamento prioritário em re lação às demais quanto à liberação das requisições e pedidos de empenho, as dotações orçamentárias financiadoras dos programas considerados estratégicos conforme definidos no§ 3º deste artigo. § 3º Em complemento às definições estabelecidas no Art. 3º desta Lei, considerar-se-ão estratégicos, os programas que: 1 apresentem avaliação positiva quanto ao alcance dos objetivos definidos, por seus resultados, medidos pelos indicadores a serem estabelecidos na Lei do Plano Plurianual, para o período 2026-2029; li -contenham, no conjunto das dotaçõ es orçamentárias financiadoras das ações, no m lnimo, duas fontes de recursos diferentes. § 4 ° As avaliações descritas no § 3° deste artigo serão realizadas pelos gestores orçamentá rios e amparadas por demonstrativos e extratos obtidos do

Sistema Integrado de Contabilidade Municipal e, adicionalmente, deverão compor os elementos a serem utilizados nas audiências públicas de que trata o art. 9°, § 4° e art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, com vistas a incentivar a participação da sociedade a acompanhar o desempenho da execução orçamentária . Art. 46° Todas as receitas realizadas pelos órgãos , fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês de ocorrência do respectivo ingresso. Art. 47° - As especificações contidas no Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, integrarão o processo administrativo que trate de despesa por inexigibilidade de licitação e das demais modalidades de licitaçã o da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, ou norma que vier a sucedê-la, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal. Parágrafo único . Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, aquelas cujo valor não ultrapasse o elencado no Art. 95 § 2° da Lei 14.133/2021. Art. 48° O Poder Executivo, as Autarquias e Fundações do Município deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal nº. 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 49° A exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas não previstas com pessoal, nos limites estabelecidos na forma do Art. 34 desta Lei, somente poderão ocorrer após a reserva orçamentária prévia regular do montante respectivo. Art. 50° É de responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores.

Art. 51º Sã o vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária -financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservâ ncia do "caput" deste artigo. Art. 52º - A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá reserva de contingência , constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a , no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Art. 53° - A Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos , regulados pela Lei Nacional nº 11 .107, de 06 de abril de 2005. Art. 54° - A Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pelas Leis Nacionais nº 11 .079, de 30 de dezembro de 2004, e nº 12. 766, de 27 de dezembro de 2012. Art. 55º -As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos , a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e deles prestarão contas na forma da lei, de resoluções do Tribunal de Contas e do termo de parceria ou convênio. Art. 56° - A prestação de contas do Município ao longo do exercício de 2026 incluirá os relatórios de execução, na forma e prazos estipulados na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000, e das resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Art. 57° A inclusã o de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026 para o pagamento de precatórios, previstos no art. 100 da Constituição Federal, será realizada nos termos das previsões constitucionais e legais aplicáveis à matéria. Parágrafo único. A dotação para cobertura de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor será consignada pela Secretaria Municipal de Finanças. 2 1

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administraçã o

Art. 58° - No caso de o Projeto de Lei Orçamentá ria Anual de 2026 não ser encaminhado à sanção até 31 de Dezembro de 2025, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada, à razão de 1/12 (um doze avos) por mê s da Proposta Orçamentá ria Anual encaminhada à Câmara Municipal, até a sua efetiva publicação , conforme autoriza a Lei Orgânica do Municíp io.

Art. 59° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovada, sancionada e publicada ao trinta dias eo mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

DEYVISON GONÇALVES CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM - PI

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39

Secretaria de Administração

ANEXO I -METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que integrará oa Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: CÂMARA MUNICIPAL OBJETIVO -desenvolver atividades inerentes ao poder legislativo.

AÇÕES:

- Reforma e Ampliação do prédio da Câmara Municipal;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- Aquisição de veículo para a câmara municipal;
- Contribuição a entidades;
- Manutenção e encargos da Câmara Municipal;
- Encargos com Assessoria Juríd ica;
- Publicação de Atos do Poder Legislativo;
- Assinatura de informativos, revistas e jornais;
- Encargos c/ Assessoria de Imprensa;
- Manutenção de despesas de controle interno e contábeis ;
- Manutençã o de despesas da AVEP.

UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO

OBJETIVO -aproximar o poder público aos anseios da sociedade, colaborar e fornecer sbsidio para a formalização de politicas públicas.

AÇÕES:

- -Aquisição de veíc ulo;
- Manutenção do gabinete do prefeito municipal;
- -Promoções , recepções e solenidades;
- -Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
- -Publicação de editais e notas;
- -Contribuição mensal à APPM;
- Manutenção das Despesas da Junta de Serviço Militar;
- -Encargos com Assessoria de Imprensa;
- -Assessoria Especial Municipal;
- -Contribuição Confederaçã o Nacional dos Municipios.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administraçã o

UNIDADE EXECUTORA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICfPIO.

OBJETIVO garantir a tran· parê ncia e cont:ribu.ir para a melhoria doa · erviç.o· p1l.bllcoa.

- -Modernização das ações de controle interno;
- -Manutenção dos Serviços da Controladoria Geral do Município;
- -Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBJETIVO garant.lr a geat ã o de recureoa humano·, pat.rlmonio e atribu.Jçõe a legalmente prevtau a. AÇÕES :

- Realização de concurso público;

- Manutenção da Coordenação de Material, Patrimônio e Serviços Gerais;

- Manutenção dos Serviços Contábeis;

- Aquisição de equipamentos e material permanente;

- Aquisição de Imóveis;

- Aquisição de veículos;

- Qualificação, Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos;

- M anutenção de despesas com inform.ãtica;

- Gestão dos Precatórios e Ações Judiciais do Município;

- Manutenção da Secretaria Municipal de Administração;

- Aquisição e Desapropriação de Imóveis;

- Manutenção do Departamento de Pessoal;

- Manutenção do Departamento de controle orçamentário e financeiro;

- Implantação e elaboração do plano diretor;

- Aquisição de equipamentos para oD epartamento de tributação e arrecadação;

- Manutenção do setor de tributação e arrecadação;

- Manutenção das despesas com energia elétrica;

- Manutenção de despesas com obrigações patronais;

- Manutenção das despesas com ãgu.as e esgotos;

- Administração dos serviços bancários e financeiros;

- Manutenção dos serviços postais;

- Manutenção de despesas de meios de comunicação;

- Manutenção dos serviços de radiodifusão;

- Manutenção dos serviços de telecomunicações;

- Encargos c/ a Retransmissão da Sinal de TV;

- Encargos com a dívida interna;

- Administração de recursos humanos e serviços gerais;

- Coordenação de Processos Licitatórios;

- Realização de Levan.tam.entos Estatísticos;

- Participação d as atividades relacionadas à medicina ea segurança do trabalho;

- Promover intercâmbio e colaboração com órgãos da Administração Municipal e de outras esferas governamentais;
- Execução das ações em prol da Defesa Civil;
- Construção de garagem para veículos da Prefeitura Municipal;
- Reserva de contingência.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS OBJETIVO gerenciar atividades de arrecadação e execução das despesas.

AÇ ES:

- Manutenção dos Serviços de Administração Fiscal e Contãbil
- Manutenção da Secretaria de Finanças;
- Manutenção das Despesas do PASEP;
- Execução da Progrwn.ação Orçainentária e Financeira;
- Realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas;
- Atualização da Planta Genérica de Valores para fins de Planejamento Tributário;
- Gerenciamento e prestação de Contas de Recursos Oriundos de Transfe.rências Voluntárias;
- Encargos com a Previdên cia dos servidores;

Promoção de Intercâmbio e Colaboração com órgãos da Administração

Municipal e das Outras Esferas Governam.entais.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETIVO - mant:er e desenvolver um.a educaçã o publica de qualidade no amblto da rede municipal de ensino.

AC ES:

- Construção de Quadras Poliesportivas;

- Construção, Alnpliação e reforma de unidades escolares;

- Construção , Ampliação e reforma de creches escolares;

- Aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas de Ensino Fundamental;

- Reforma e/ou manutenção do prédio da Secretaria de Educação ;

- Aquisição de imóvel;

- Aquisição de veiculo para a educação;

- [ ] Perfuração de Poços em Unidades Escolares;

- [ ] Aquisição de equiprunentos para unidades escolares;

- [ ] Manutenção da divisão do ensino fundamental;

- Apoio e incentivo a estudante em situação de vulnerabilidade social;

- Programa de distribuição de bolsas de estudos;

- [ ] Qualificação, treinamento e capacitação de recursos humanos;

- [ ] Manutenção e con servaçã.odeun idades escolares;

- [ ] Indenização de imóveis;

- Aquisição de material didâtico e pedagógico;

- Aquisição e manutenção da alimentação escolar;

161

- Desenvolvimento e execução das ações do Programa Dinheiro Direto na Escola PODE;
- Manutenção e encargos com a quota salário educação QSE;
- Manutenção de veiculo para transporte escolar;
- Aquisição de equipamento e material permanente para as creches escolares;
- Manutenção da divisão de Educação Infantil;
- Incentivo através de bolsas para alunos do EJA;
- Administração e Encargos do Ensino Fundamental;
- Aquisição de instrumentos musicais;
- Realização e promoção de eventos festivos e comemorativos do município;
- Adequação da infraestrutura fisica das escolas para implementação da educação integral em tempo integral;
- Atendimento ad emand a escolar da pessoa com n ecessidade especial;
- Criação e alocação de matriculas de tempo integral;
- Implementação do uso de tecnologias digita.is visando a garantia da inclusão digital;
- Garantia do serviço de conexão à internet em velocidade e qualidade para uso pedagógico ;
- Aquisição de dispositivos e letrônicos para uso pedagógico;
- Contratação de empresa terceirizada para formalizar a prestação de selViços específicos na educação .

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -FUNDEB.

OBJETIVO de·envolver e manter uma educação publica de qualidade no amblto da rede municipal de en·lno.

- Construção, reforma e ampliação de unidades escolares;
- Construção, Ampliação e reforma de creches escolares;
- Aquisição de material e equipa.inentos para a Educação Infantil;
- Aquisição de material e equipamentos para o Ensino Fundamental;
- Implantação de laboratório de Ciências e Informática;
- Implantação de salas de recursos multifuncionais;
- Implantação de salas de leitura em escolas municipais;

Aquisição de mobiliário e acervo bibliográfico para salas de leitura;

- Desenvolvimento de ações de proteção ao M eio Ambiente de forma intersetorial;
- Manutenção do Ensino Fundamental
- Manutenção da Educação Infantil;
- Fortaleci.Jnento da politica de educação de jovens e adultos EJA;
- Adaptação de estruturas fisicas d as escolas p ara promoção da inclusão de crianças, jovens e adultos;
- Reforma e/ou manutenção do auditório;
- Construção, reforma e /ou manutenção de quadras poliesportivas;

Formação continuad a para trabalhadores da Educação;

- Manutenção e conservação de unidades escolares;
- Promoção da segurança no a.rn.bie nte escolar;
- Aquisição de veículo;
- Aquisição de Bens Imóveis
- Manutenção do transporte escolar;
- Fortalecimento da gestão democrática;
- Apoio técnico ad..ntin.istrativo e flnanceiro aos conselhos;
- Promoção da redução de desigualdade étnico -racial, socioeconômico ede gêne ro;
- Criação e alocação de matriculas de te.m..po integral;
- Implementação do uso de tecnologias digita.is visando a garantia da inclusão digital;
- Garantia do serviço de conexão à internet ern velocidade e qualidade para uso pedagógico ;
- Aquis ição de dispositivos eletrônicos para uso pedagógico.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL OBJETIVO implementar a polltlca de aaai·tencla ·oclal do munlclpio por meio de aerviçoa, beneficio·, propama· e projetoa.

AC ES

- Manutenção e apoio ao Conselho Tutelar;
- Aquisição de equipamentos e material permanente;
- Reforma e/ou ampliação da secreta.ria;
- Manutenção e encargos com a secretaria;
- Manutenção do desenvolvinl.ento do trabalho e ação comunitária;
- Construção, reforma e ampliação do centro de convivência do idoso;
- Aquisição de veiculo;
- Treinam.ente, qualificação e capacitação de recu rsos humanos;
- Programa de a.niparo ao Idoso API;
- Programa BPC na Escola ;
- Progrruna de Erradicação do tra.bo.lho inf"a.ntil;
- Con strução do Centro de múltiplo uso;
- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Gestão operacional do Conselho Tutelar;
- .Programa de a.nip aro ao abuso e exploração sexual;
- Atendimento emergencial a calrunidades;
- Construção e runpliação do centro de geração de renda;
- Implementação de CB.Dlpanha de melhoria habitacional;
- Encargos com transporte de pessoas em situação de vulnerabilidade social;
- Manutenção de despesas com pessoas em situação de vulnerabilidade social;
- Assistência emergencial ao cidadão;
- Manutenção dos SelViços de Controle Interno e Contãbeis;
- Programa de amparo às pessoas com necessidade especial;
- 1ndice de Gestão Descentralizada do Bolsa Familia IGDBF;

- Execução e/ou manutenção do Programa Criança Feliz;

Program.a de atenção integral a familia -

PAIF /PBFI.

- Manutenção do centro de referência da assistência social CRAS;

Manutenção de referênc ia especializada da assistência social -

- Manutenção de atendimento à criança especial;
- Manutenção do atendimento a criança em situação de risco;
- Proteção Social Bãsica a Infância;
- Programa de Melhoria Habitacional nas zonas urbana e rural;
- Programa de Assistência a Gestante;
- Manutenção dos serviços funerários ;
- Gestão de Condicionalidad es;
- Gestão de Beneficies;
- Segurança Alimentar Merenda;
- Apoio ao Cidadão, a Familia e ao Adolescente;
- Assistência a Pessoa com Deficiência;
- Programa Orientação e Apoio a Família ;
- Manutenção do Fundo do Direito da Criança e Adolescente;

Proteção Social Básica a Familia -

PSB Familia / Infância;

- Assistência Integral a Infância e ao Adolescente;
- Atendimento de Emergência a Comunid ade;
- Manutenção do Programa PBVIl-lnfãncia/Idoso;
- Manutenção ao SelViço de Atendimento Especializado a familias e indivíduos PAEFI/CREAS;
- Oferta e custeio de beneficies eventuais/enxoval e urnafunerâria;
- Manutenção de selViços socioassistenciais à crianças, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBJETIVO promover açõe· voltada· para o atendimento do· direito· de crlanç- e adoleacent:ea. AÇÕES

- Programa de atendi.Jnento à criança e ao a dolescente em situação de risco;
- Programa de atendimento à criança e ao adolescente com deficiência;
- Programa de atendimento à criança e ao adolescente em abuso e exploração sexual;
- Programa de apoio e orientação à familia da criança e do adolescente;
- Treinamento. oficinas. capacitação social e profissional;
- Manutenção do Fundo do Direito da Criança e do Adolescente;
- Aquisição e manutenção de veí culo.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SA'ÓDE

OBJETIVO promover, gerir, planejar e controlar a execução daa açõea e doa ·enriço· de ··6.de no município . AC ES:

- Aquisição de equipamentos e material permanente;
- Manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde;
- Aquisição de Veículos;
- Construção, reforma e run.pliação das unidades de saú de;
- Aquisição de mobiliários e equ.ipazne ntos.

UNIDADE\_EXECUTORA.\_FUNDO\_MUNICIPAL\_DE SAÚDE-FMS

OBJETIVO - mant:er e ampliar ·· at:lvidade· de ·aúde no mu.nicipio.

- Construção, reforma eB.Dlpliação de postos e unidades básicas de saúde;

Aquisição de equipamentos para os postos e unjdades básicas de saúde;

- Ref"orma e/ou ampliação da Secretaria Municipal de Saúde;
- Qualificação de Recursos Humanos;
- Aquisição de imóveis; Aquisição de veículos;
- Manutenção de veiculas;
- Aquisição de equipamentos para o Conselho Municipal de Saúde;
- Construção e aquisição de equipamentos para Academia de S aú de ;
- Implantação e/ou manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
- Manutenção e encargos com o Sistema de Saúde do Município;
- Conservação e limpeza dos Postos eU nidades Básicas de Saúde;

Manutenção das despesas de custeio dos postos de saúde;

- Encargos com transporte de pacientes;
- Aquisição e/ou manutenção de unidade móvel de saúde;

Ações de Proteção contra doenças e outras pandemias;

- Aquisição de insumos e medicamentos;
- Aquisição de Ambulância UTI Móvel;
- Manutenção de Estratégias de Saü.de da Familia ESF;
- Manutenção de Estratégias d os Agentes Comunitários de Saúde EACS;
- Manutenção da Estratégias de Saúde Bucal ESB;
- Execução da Assistência Fannacêutica - AF
- Execução do Programa Saúde na Escola-PSE;
- Ações de Vigilância em Saúde;
- Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes;
- Construção de Con sultórios Odontológicos;
- Aquisição de Equipamentos Odontológicos;
- Aquisição de Unidade Odontológica Móvel;
- Manutenção do centro multi.profissional dea tenção ã saú de;

Manutenção de gratificação por desempenho para profissionais;

- Manutenção e custeio do serviço de especialidades odontológicas SESB;
- Implantação, manutenção e custeio de equ ipe de atenção domiciliar;

CREAS;

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

- -Programa de Assistência Alimentar e Nutricional;
- -Manutenção do Centro Municipal de Reabilitação;
- -Execu ção do programa de Apoio a Informatização e Qualificação do Dados de Atenção Prim.ãria a Saúde;
- -Implatação e/ou manutenção de laboratório Regional de próteses dentárias;
- -Execução das ações de incentivo da atividade tisica;
- -Execução das ações do Proteja Estratégia e prevenção ã obesidade infantil;
- -Manutenção do laboratório de Análise Clinicas;
- Implantação e/ou manutenção da sala de Raio-X;
- Incentivo para campanhas de promoção, prevenção de agravos. diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos ea manutenção à Saúde;
- -Manutenção de aparelho de inlagem.

UNIDADE EXECUTORA: UNIDADE MISTA DE SAlÍDE DE JOAQUIM PIRES OBJETIVO manut:ençã o das açõe s em aa1ide es erviço hosplt:alar no munlciplo.

AC ES:

- Reforma e am.pliação do hospital municipal;
- -Aquisição de equipamentos e material permanente para hospital municipal;
- Manutenção do hospital municipal;
- Manutenção da am.bu.lância do hospital municipal;
- Aquisição de insumos e medicamentos para hospital municipal;
- Encargo com transporte de d oentes
- Aquisição de Ambulância de suporte avançado.

tJNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

OBJETIVO - coordenar a politica agrícola do munlciplo.

AC ES:

- Programa de distribuição de sementes e mudas;
- Reforma e/ou manutenção do prédio da Secretaria;
- Construção, ampliação e reforma de mercados. matadouros e feiras públicas;
- Manuten ção do departamento de apoio à produção e ao abastecimento;
- Manutenção e conservação de mercados, matadouros e feiras públicas;

Manutenção e encargos com a secretaria de agricultura e abastecimento;

- Aquisição de equipamentos, ixnplementos e máquinas agríco las;
- Construção e implantação da casa de farinha;
- -Manuten ção e con servação da Casa da Farinha;
- -Aquisição de trator de pneus e implementos agríco las;
- Implantação de hortas e roças comunitárias;
- -Apoio ao desenvolvimento de irrigação;
- -Recu peração de âreas degradadas;
- -Apoio e incentivo a hortifruticultu.ra;

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Se cretaria de Adminis traçã o

- -Incentivo a produção agricola;
- -Incentivo a pecuária;

Execução de Programa de vacinação animal;

- -Incentivo a caprinocultu.ra, suinocultura e piscicultura;
- -Apoio a médios e peque.nos agricultores;
- -Aquisição de patrulha mecanizada;
- -Recuperação e desassoreamento de Açud es. Barragens e Barreiros;
- -Aquisição de Veículo;
- -Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
- -Apoio a Manutenção da Emater;
- -Aluguel de Trator e iinplemento para a.ração e terceirização da produção;
- -Construção de tanques para psicultura;
- Realização da Expofe.ira de Caprinos e Ovinos.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE OBJETIVO - con:t:r ole da f"rot:.a. de veículaa .

AC ES:

- Manu tenção e Encargos da Secretaria;
- Manutenção e Controle da Frota Municipal;
- Fisea.liza.çã.oe Controle das Atividades de Transporte de Passageiros;
- Modernização da frota de veículos, máquinas e equipamentos.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS P'ÔBLICOS no

OBJETIVO planejar. controlar. flacallzar e exe cutar obra· publica· munlciplo.

AÇÕES :

- Manutenção da coordenação de obras e fiscalização;

- -Manutenção da divisão de habitação, urbanismo e meio ambiente;
- -Construção, reforma e 8.lllpliação de praças e jardins públicos;
- -Construção, Ampliação e reforma de calçainento;
- -Construção, Ampliação e reforma de vias urbanas;
- -Construçdo e/ou Implo.nto.çdo e Po..vimento.çdo de Vias Público.a;
- -Aquisição de veículos;
- -Indenização e desapropriação de ilnóveis;

Manutenção e/ou conservação de Portal Público;

- -Implantação de Segurança e Educação de Trânsito;
- -Manutenção de Casas Populares e Melhorias Habitacionais;
- -Construção, Ampliação e reforma de cemitérios públi c os;
- -Manutenção de cemitérios públicos;
- -Manutenção e conservação de calçamentos;
- -Aquisição de equipa.inentos para a limpeza publica;
- -Abertura de Ruas e Avenidas;
- -Manutenção da divisão de limpeza pública;

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administraçã o

- Aquisição de veículo para limpeza pública;

Aquisição de imóveis;

- Manutenção de praças. parques, jardins e outros logradouros públicos;
- Manutenção com a iluminação pública;
- Urbanização de Vias e Outros Logradouros Públicos;
- Ampliação e manutenção da rede de iluminação pública;
- Construção e reforma de residências hab itacionais da zona rural;
- Construção e reforma de residências habitacionais da zona urbana;
- Construção de poços, caixas d 'água e chafarizes;
- Manutenção e conservação dos poços, caixas d'água e chafarizes;
- Manutenção do sistema de abastecimento de água;
- Implantação do Plano Diretor;
- Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento D'água ;

Construção, recuperação e manutenção de Unidades Sanitária s Domiciliares;

- Preservação Ambiental dos Parques Públicos;
- Incentivo ao desenvolvimento e exploração tu.ristica;
- Construção de fossas sépticas;
- Construção, ampliação e reforma de bueiros e sarjetas;
- Conservação e recuperação de áreas de preservação runbiental;

Manutenção das áreas de preservação 8.lllbiental;

- Con strução, Ampliação e reforma de açudes e barragens;
- Perfuração de poços tubulares e artesanais;
- Extensão e manutenção da rede de energia elétrica na zona urbana;

Ampliação e manutenção da rede de energia elétrica na zona rural;

- Construção e recuperação de pontes e passagens molhadas;
- Manutenção do sistema de sinal de TV;

Implantação e sinalização de trânsito urbano;

Construção e Recuperação de Estradas vicinais;

- Manutenção de Estradas Vicinais;
- Administração e Encargos da Secretaria;
- Manutenção dos Serviços Funerários;
- Construção, reforma e restauração de Cisternas;
- Restauração e manutenção de Poços Tubulares;
- Aquisição de Patrol;

Aquisição de Tratores;

- Elaboração e Execução de Projetos, Obras e Urbanismo;
- Desapropriação de Terrenos;
- Controle de Frota e Manutenção;
- Construção de terminal rodoviário .

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS H ÍDRICOS OBJETIV"O planejar e coorde nar a exe cuçã o daa polit:lcrelat:lva.· promoção, organização . nar:m.atiza.çil.o. Rs callzaçil.oe cont:role das açõe s

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administraçã o

relativa· a exploração o pros orvação do meio ambiento o dos rocuraos naturais .

AC ES:

- -Promoção da Proteção A.m.biental do Mu.n.icipio;
- -Fortalecilnento das Ações de Proteção à Fauna ea Flora;
- -Parcerias Visando à Reposição Florestal;
- Desenvolvilnento de Paisagismo das Vias, Prédios e logradouros Públicos Municipais ou sob responsabilidade do município;
- -Incremento dos Serviços de Abastecilnento d 'água à população do interior do município;
- -Execução e expansão do serviço de abasteciin.ento d'água a população rural do município;
- -Execução dos serviços de saneainento em geral, com ênfase para o sistema de esgoto sanitário;
- -Implantação e manu tenção do sistema de resíduo ss ólidos, inclusive os que forem implantados, como a reciclagem e compostagem de lixo urbano.
- -Preservação e conservação ambiental.
- -Implantação e/ou manute nção do Parque Ambiental Municipal;
- -Manutenção e Encargos da Secretaria;
- -Implantação do Corpo de Brigadista Voluntários;
- -Implementação de Ações do Bem-estar animal.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER OBJETIVO promover. gerir. coordenar e ince ntivar oca port:eeo lazer procur ando viabilizar o des envolvimento de manlCes taçõe s esportivas no município.

AC ES:

- -Incentivo ao Esporte Amador;
- -Construção de Academia ao Ar Livre;

- [ ] -Ma.nutençdo da.e atividades de lazer;

- [ ] -Construção de campos de futebol e quadras de esportes;

- [ ] -Construção, reforma e ampliação do ginã.sio poliesportivo;

- -Reforma, ampliação e/ou manutenção do estádio municipal;
- -Promoção de torneios de futebol masculino e feminino.

UNWADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO OBJETIVO planejar e implantar aa pollt.lcaa munic lpaie de apoio e incentivo a cultura e des envolvimento da atividade turí s tica.

163

- Aquisição de equipamentos para atividades culturais do município;
- Realização e promoção de eventos festivos e comemorativos do município;
- Apoio ao movimento da difusão cultural;
- Gestão e manutenção das ações dos espaços culturais;
- Incentivo ãs organizações culturais;
- Realização de atividades culturais descentralizadas;
- Fomento e incentivo ã cultura;
- Implantação de projetos culturais nos segmentos capoeira e musica.

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES OBJETIVO -gerenciar e garantir os direitos do servidor público municipal. AÇÕES:

- Manutenção e Encargos do Fundo de Previdências ;
- Implantação de sistema de controle de beneficiários ;
- Modernização do Fundo Previdenciário;
- Garantia da sustentabilidade do Fundo Previdenciário ;
- Atualização cadastral de processos e serviços dos segurados;
- Emissão periódica de relatõrios de investimentos.

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

ANEXO li -RISCOS FISCAIS

Lef n· 501 /20251 de 30 de Junho de 2025.

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

(Art. 4°, § :r, dll LC nº 101, de tU/05/200())

INTRODUÇÃO

Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas ea elaboração e execução do orçamento. Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico. No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da proposta orçamentária e sua execução . Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação , taxa de câmbio , afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e 35

ocorrê ncia de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Materializado o risco orçamentá rio, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbr io fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestim ativa da receita ea reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao equilfbrio almejado.

RISCOS RELACIONADOS ÀS VARIAÇÕES NA RECEITA

O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais têm reflexo nas dívidas existentes junto a credores internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigações . Os principais impactos tê m origem no comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno PIB. Esse, indicador serve como parãmetro de evolução da maioria das receitas, destacando­ se, prioritariamente, as tributárias , que representam a maior parcela do ingresso de recursos. A variação cambial também pode ter influência na realizaçã o de receitas, embora tenha um impacto menor. Pode afetar a receita do Imposto Sobre Serviços ISS eo repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.

RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES

de As contingên cias passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrê ncia de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle da municipalidade. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município

aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco. Finalmente, destacamos que com a crise econômica, a redução do consumo por conta do endividamento e do desemprego, além do baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos, íntensificaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é de um cenário frágil, instável, exigindo ainda mais prudê ncia na gestão fiscal, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires - PI.

Desse modo, sopesados as possí veis ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o Exercício Financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

LRF, art. 4°, § 3°, Portaria STN N°407 / 201 1 e lN TCE-PI 005/ 2024.

| RISCOS FISCAIS | RISCOS FISCAIS | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |

| DESCRIÇAO | VALOR | DESCRIÇAO | VALOR |
| Estiagem prolongada, enchentes e Calamidade Publica. | 250.000,00 | Abertura de cré ditos adicionais a partir da Reserva de Contlnaência | 350.000,00 |
| Condenações Judiciais | 50.000,00 | | |
| Pagamento de Juros da dív ida maior que o orçado | 50.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir de anulação de despesas | |
| TOTAL | 350.000,00 | TOTAL | 350.000,00 |

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação .

Joaquim Pires, 30 de junho de 2025.

DEYVISON GONÇALVES CRUZ PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES - PI

MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

06.554.208/0001-39

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercíc io

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL

Objetivo: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais, bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Município.

Justificativa: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais, bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Município.

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de Estratégia : projetos institucionais, bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Município.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2.024.945,00

Sigla:%

| | Mn |

Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

PROGRAMA: 0002 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO

Objetivo:

Defender as ações de interesse da gestão e dos municipes , de forma a melhor atender os interesses sociais e administrativos.

Justificativa: Defender as ações de interesse da gestão e dos municipes, de forma a melhor atender os interesses sociais e administrativos.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Defender as ações de interesse da gestão e dos municipes, de forma a melhor atender os interesses sociais e Estratégia : administrativos.

2026 320.850,00

PROGRAMA 0003 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO E SOCIAL

Objetivo:

Proporcionar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes constituídos e as Entidades Governamentais.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Proporcionar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes constituídos e as Entidades Estratégia : Governamentais .

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

6.670.675,00

Sigla:%

Descr.Unl.Medlda:

| | Mn | 11, , • .., |

PERCENTUAL

PROGRAMA 0004 PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO

Objetivo:

Garantir a eficiência e eficácia no planejamento e na operacionalização das politicas sociais do Município a partir de um trabalho sistematizado de gestão de recursos e finanças, do tratamento e difusão da informação e do monitoramento e avaliação das ações .

Justificativa:

Garantir a eficiência e eficácia no planejamento e na operacionalização das políticas sociais do Município

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Garantir a eficiência e eficácia no planejamento e na operacionalização das políticas sociais do Município a partir de um trabalho sistematizado de gestão de recursos e finanças, do tratamento e difusão da informação e do monitoramento e avaliação das ações .

Estratégia :

2026

1.652.410,00