Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/03/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 - Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 040/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso I, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DEEMPRESAPARAPRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE 03 (TRÊS) SUBESTAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO -PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe sã o conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE 03 (TRÊS) SUBESTAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO -PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia, de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: W RAMON DAS NUNES LTDA -ME. Inscrita no CNPJNº 49.570.051-0001-48, pelo valor total de R$ 50.789,90 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), por 90 (noventa) dias, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 21 de março de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocê ncio - PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000- Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº039/2025. |

| MODALIDADE | DISPENSA DE LICITACÃO Nº018/2025 DL. |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO J?E PROJETOS DE O~ (TRÊS) SUBESTAÇÕES PARA OMUNICIPIO DEDOM INOCENCIO - PI |
| CONTRATANTE | PREFEITURA MUNICIPAL DEDOMINOCENCIO - PI CNPJ Nº23.500.002/0001-45 |
| CONTRATADO | WRAMONDASNUNES LTDA -ME.CNPJ N°49.570.051-0001- 48 |
| VALOR | R$ 50.789,90 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) |
| FONTE DE RECURSO DATA DA ASSINATURA | FPM ICMS EOUTROS RECURSOS PROPRIOS 21/03/2025. |
| VIGENCIA | 90 (noventa) dias. |
| | Femande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE). |
| SIGNATARIO | Wallace Ramon da Silva Nunes (CONTRATADO). |

Dom Inocêncio-PI , 21 de março de 2025.

FERNANDE RIBEffiO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

EXTRATO DO CONTRATO

ADESÃO 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ PI. CONTRATADO: COOPERMAIS SAUDE -COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE LTDACNPJ: 40.459.145/0001-70. OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE, MEDIANTE REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE", VIGÊNCIA : ATÉ 06/03/2026. VALOR GLOBAL: R$ 3.173.844,01 (três milhões , cento e setenta e três reais, oitocentos e quarenta e quatro reais, e um centavo). ASSINATURA DO CONTRATO: 06/03/2025.

Tamboril do Piauí-PI, 06 de março de 2025.

Glauert Coelho Almeida

Prefeito do Município de Tamboril do Piauí/PI