Município: Fronteiras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

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LEI MUNICIPAL Nº214/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

SANCIONADA

Nesta data 15/12/2025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Santo Antonio, S/N, Centro, Flê> . res dO Piauí - PI CEP, 64.815-000 CNPJ,Ol.722879/0001-48

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para ministrar formação continuada de professores, coordenadores, diretores e auxiliares da Rede Municipal de Ensino, com foco na implementação e consolidação do Programa de Educação em Tempo Integral (ETI).

RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA (Art. 72, Inciso VI)

A empresa JAH DE FIGUEIREDO- CNP J Nº 3 1.377.875/0001-30 proposta com o valor de Valor Total R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) por um período de 30 dias, o fornecedor acima foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda a documentação referente a habilitação jurldica, regularidade fiscal e trabalhista; como também apresentou profissional especializado dentro do processo.

JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA EMPRESA

| EMPRESA | VALOR PROPOSTO RS |

| J AH DE FIGUEIREDO-CNPJ Nº 31.377.875/0001-30 | RS 62.000,00 |

Verifica.se que todas as propostas apresentaram preços para os itens, de acordo com os valores de mercado, e, portanto, dentro da possibilidade legal de contratação mediante dispensa de licitação, como preceitua o Artigo 74, inciso m. alíneas ºct,, c/c artigo 6° , inciso XVIII, alíneas ºc'\ da Lei nº 14.133/2 1.

Os preços praticados são de mercado, itens que demonstram. sem maiores aprofundamentos, que o valor está adequado ao praticado no mercado. notadamente considerando·se a pesquisa de preço em apenso aos autos, uma vez que os preços ofertados estão na média praticada no mercado, conforme se verifica comparando--0 com os dados constantes nas Propostas apresentadas em apenso aos autos.

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (Art. 72, lnclso VIU)

Diante disso, AUTORIZO a contratação da empresa JAH DE FIGUEIREDOCNPJ N" 31.377.875/0001-30, conforme estabelecido no inciso o Artigo 74, inciso Ili, alíneas " F 11 , c/c artigo 62, inciso XVIII, alí neas " F", da Lei n· 14.133/2021.

Flores do Piauí - PI, 12 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

Flores

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

CNPJ 06.553.721/0001..05 Av. Landri Sales, 454 · (0xx89) 3454-1349 TELE FAX: (0xx89) 3454-1224 CEP 64.690..000 = FRONTEIRAS -PIAUI

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA

PROCESSO Nº 070/2025

DISPENSA Nº 007/2025

A Prefeitura Municipal de Fronteiras-PI através do Departamento de Licitações torna público aos interessados que está recebendo propostas para contratação de empresa de engenharia para executar seiviço de reforma de Canteiros Centrais na Avenida 07 de Setembro, zona urbana do município de Fronteiras-PI.

Inicio das Propostas: 18/12/2025 a 24/12/2025

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso Ida Lei 14.133, de 1° de Abril de 2021 e suas alterações .

Fronteiras {PI}, 15 de dezembro de 2025

Wilson lris da Silva AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Sccrcl6rl o, l\'lunlclpal de Ad mlnl,lraçilo Geral

Dar denominação oficial a praça em frente a Unidade Escolar Jose Leoncio de Barros na rua Francisco de Sousa Sales centro de São Luís do Piauí-PI, E dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LU(S DO PIAUi-PI, ESTADO DO PIAUI, RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAÚJO SOUSA, em cumprimento ao disposto nos Artigos 27 inciso XV e 73 inciso IV, ambos da Lei orgânica do Município, faço saber a todos os munícipe s, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art.1 °- Fica oficializada nominalmente A praça em frente a Unidade Escolar Jose Leoncio de Barros na rua Francisco de Sousa Sales centro de São Luís do Piauí-PI, com o nome " N~L/0 JEFFERSON DE OL/VERA

Justificativa: Uma homenagem que transcende a dor da perda, transformando-a em reconhecimento público , o valor dos serviços prestados de sua mãe Elizete Conceição pessoa de índole idônea e prestativa de nosso município

Art.3º- A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação ;

Art.4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Luís do Piauí -PI, em 15 de dezembro de 2025

Prefeito Municipal

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Rua Santo Antonio, S/N, Centro, Fléires do Piauí - PI CEP: 64.815-000 CNPJ :0l .722879/0001-48

EXTRATO DO CONTRATO N2 068/2025

PROCESSO DE INEXIGIBIUDADE: Nº 011/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 079/2025

CONTRATANTE: Município de Flores do Piauí PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação , inscrita no CNPJ sob nº 0l.722.879/0001-48, com sede na Rua Bauri, s/n, Centro, Flores do Piauí PI, representada pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. Walter Alves Saraiva.

CONTRATADA: J. A. H. de Figueiredo, inscrita no CNPJ sob n2 31.377.875/0001-30, com sede na Rua Cinco, n2 31, Bairro Ribeirão, Anís io de Abreu PI, representada por July Anny Honorio de Figueiredo, CPF n2 029.185.143-65.

OBJETO:

Contratação de empresa especializada para ministrar formação continuada de professores, coordenadores, diretores e auxiliares da Rede Municipal de Ensino, com foco na

implementação e consolidação do Programa de Educação em Tempo Integral (ETI).

VALOR GLOBAL: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, contados da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei n2 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025.

FISCAL DO CONTRATO: Abimael Oliveira Benvindo, RG n2 3.707.078 SSP/PI, CPF n2 066.084.743-42.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Orçamento Geral do Município Exercício 2025, vinculado à Escola do Tempo Integral Educação Infantil.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso Ili, alínea "f", combinado com o art. 62, inciso XVIII, da Lei n2 14.133/2021.

FORMA DE PAGAMENTO: Parcela única após a realização do evento.

PUBLICAÇÃO: Determinada pela Secretaria Municipal de Educação em cumprimento ao princípio da transparência pública.

flores do Piauí -PI, 12 de dezembro de 2025.

Walter Alves Saraiva

Secretário Municipal de Educação

July Anny Honorio de Figueiredo

Representante Legal da Contratada