Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/02/2025


EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CON -TRATO Nº 004/2024 - PRODATER. CONTRATANTE: EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, CNPJ nº 41.263.013/0001-30, CONTRATADA: MORFEU TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.272.440/0001-45. OBJETO: Termo de Rescisão Unilateral, com efeitos a data de 01 de novembro de 2024, do Contrato nº 004/2024, firmado em 03 de setembro de 2024, cujo objeto consistia na prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação, para atender as necessidades da Empresa Teresinense de Processamento de Dados- PRODATER, por dispensa de licitação, constante do Processo Administrativo SEI nº 00021.000592/2024-78. Ficando assim revogadas todas as cláusulas do referido contrato de presta -ção de serviços. Fundamento Legal: Fundamentado na Lei 13.303/2016 e na subsidiária 8.666/93 e atualizações legais pertinentes, conforme Termo de Rescisão constante no processo 00021.000879/2024-89. Teresina/PI, 17 de Fevereiro de 2025. MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER.

¨ETURB¨ Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 8, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. Processo N° 00081.000144/2025-53. Auto de Infração N. 001/2025 - ETURB/PMT. Interessado: Consórcio Recicle/Aurora. I. RELATÓRIO: O Consórcio Recicle/Aurora foi devidamente notificado pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, por meio do Ofício n. 01/2025 CELIMP/ETURB (SEI n° 11353697), a data de 20 de janeiro do ano em curso, quanto a ausência de trabalhadores braçais junto aos Pontos de Rece -bimento de Resíduos - PRRs localizados nas mais diversas regiões de nossa capital, em razão do descumprimento de obrigações contidas no Contrato n. 08/2024-SEMDUH, firmado com esta Municipalidade. A notificação ini -cial concedeu prazo improrrogável de 48 horas para o devido cumprimento da obrigação em questão, que não foi atendida pelo Consórcio contratado. À data de 04 de fevereiro de 2025 a Presidência desta ETURB, enquanto instância administrativa superior, realizou autuação pela inércia do consór -cio em questão, através do Auto de Infração N. 001/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 11425554 ), quanto aos motivos anteriormente expostos, aplicando multa no valor de R$ 116.858,00 (Cento e dezesseis mil e oitocentos e cin -quenta e seis reais), por descumprimento dos itens 12.1 e 12.14.2 do Contrato n. 08/2024-SEMDUH. Foi concedido prazo de e 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento pelo contratado do Auto de Infração N. 001/2025 - ETURB/PMT para que o Consórcio autuado manifestar-se sobre o objeto da autuação aplicada, corrigisse o problema contratual suscitado ou ainda para realização do pagamento desta, nos termos do item 12.15.5 do Contrato n. 08/2024-SEMDUH/PMT. Ocorre que esse Consórcio Recicle/Aurora, até

o presente momento, não apresentou justificativa ou defesa administrativa quanto à irregularidade constatada, tampouco cumpriu com suas obrigações contratuais. Eis o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL: Nos termos da Cláusula Nona do Contrato n. 08/2024-SEMDUH/ PMT, é de responsabilidade do contratado disponibilizar os recursos hu -manos necessários para o perfeito cumprimento das obrigações assumidas por esse quando da formalização do contrato anteriormente especificado. A inexecução total ou parcial dessa obrigação caracteriza infração contratual, conforme estabelecido na Cláusula Décima Segunda, item 12.1. do referi -do instrumento. O item 12.14.2, igualmente, prevê penalidade de multa por atraso no início de qualquer serviço determinado pela fiscalização, fixando a penalidade de 20 toneladas por dia de atraso, tendo o valor unitário de R$ 171,85 (cento e setenta e um reais e oitenta cinco centavos) por tonelada de resíduo sólido aplicado ao cálculo. Diante do período de 34 dias de atraso na execução da obrigação, o valor da multa calculada resulta em R$ 116.858,00 (Cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), conforme abaixo demonstrado: Cálculo da Multa: 20 toneladas xR$ 171,85 = R$ 3.437,00 R$ 3.437,00 x 34 dias = R$ 116.858,00. O pagamento da multa deveria ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme Cláusula 12.15.1 do Contrato, sob pena de desconto na fatura a ser paga ou da garantia mediante decisão da administração devidamente fundamentada, e em caso de inadim -plemento por parte do consórcio autuado, não obstante a aplicação da multa em questão, estará sujeito a multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis. Ultrapassado esse perío -do, será aplicada multa adicional de 20% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da rescisão contratual. III. DECISÃO: Ante o exposto, com fun -damento na Cláusula Décima Segunda do Contrato n. 08/2024-SEMDUH/ PMT e na Lei Federal n. 14.133/2021, DECIDO: 1. Aplicar ao Consórcio Recicle/Aurora a multa no valor de R$ 116.858,00 (Cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), em razão do não cumprimento até a pre -sente data da obrigação estipulada pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP especificada no Ofício n. 01/2025 - CELIMP/ETURB (SEI n° 11353697) e no Auto de Infração N. 001/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 11425554 ); devendo ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da presente decisão administrativa; 2. Caso não seja realizado o pagamento no prazo estipulado, a multa será descontada na próxima fatura a ser paga por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimen -to Urbano - ETURB pelos serviços prestados pela mesma; 3. Em caso de persistência do inadimplemento, aplicar multa de mora de 1% ao dia sobre o valor do contrato, pelo prazo máximo de 30 dias úteis. Caso o inadim -plemento perdure após esse período, aplicar multa de 20% sobre o valor total do contrato; 4. Notificar o Consórcio Recicle/Aurora acerca da presente decisão administrativa, nos termos da legislação vigente; 5. Após superação do prazo concedido comunicar a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP ea Gerência Executiva Financeira desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB para ciência da presente decisão e tomada de providências. Esta decisão entra em vigor na data de sua publica -ção. Sem mais para o momento. Atenciosamente. Vicente da Silva Moreira Filho, Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE

2025. Processo N° 00081.000143/2025-80. Auto de Infração N. 002/2025 - ETURB/PMT. Interessado: Consórcio Recicle/Aurora. I. RELATÓRIO: O Consórcio Recicle/Aurora foi devidamente notificado pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, por meio do Ofício n. 02/2025 CELIMP/ETURB (SEI n° 11353596), a data de 20 de janeiro do ano em curso, para a instalação do PRR 2 (localizado na Rua Professor Fernando Marques, entre a Av. Alameda Parnaíba ea Rua Amazonas, bairro Morro da Esperança, Centro) e do PRR 3 (localizado na Rua Alcides Freitas, en -tre a Rua Rui Barbosa e Rua 13 de Maio, bairro Mafuá, Centro), deven -do seguir todas as regras dispostas no Projeto Básico. A notificação inicial concedeu prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) para cumprimento da obrigação em questão, que não foi atendida pelo Consórcio contratado. À data de 04 de fevereiro de 2025 a Presidência desta ETURB, enquanto ins -tância administrativa superior, realizou autuação pela inércia do consórcio em questão, através do Auto de Infração N. 002/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 11426405 ), quanto aos motivos anteriormente expostos, aplicando multa no valor de R$ 116.858,00 (Cento e dezesseis mil e oitocentos e cinquen -ta e seis reais), por descumprimento dos itens 12.1 e 12.14.2 do Contrato n. 08/2024-SEMDUH. Foi concedido prazo de e 5 (cinco) dias úteis con -tados do recebimento pelo contratado do Auto de Infração N. 001/2025 ETURB/PMT para que o Consórcio autuado manifestar-se sobre o objeto da autuação aplicada, corrigisse o problema contratual suscitado ou ainda para realização do pagamento desta, nos termos do item 12.15.5 do Contrato n. 08/2024-SEMDUH/PMT. Ocorre que esse Consórcio Recicle/Aurora, até o presente momento, não apresentou justificativa ou defesa administrativa quanto à irregularidade constatada, tampouco cumpriu com suas obrigações contratuais. Eis o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL: Nos termos da Cláusula Nona do Contrato n. 08/2024-SEMDUH/ PMT, é de responsabilidade do contratado manter em serviço o quantitativo de recursos, humano e material, necessários à execução dos serviços objeto do contrato n. 08/2024-SEMDUH/PMT, para o perfeito cumprimento das obrigações assumidas por esse quando da formalização do contrato anterior -mente especificado. A inexecução total ou parcial dessa obrigação caracteri -za infração contratual, conforme estabelecido na Cláusula Décima Segunda, item 12.1. do referido instrumento. O item 12.14.2, igualmente, prevê pena -lidade de multa por atraso no início de qualquer serviço determinado pela fiscalização, fixando a penalidade de 20 toneladas por dia de atraso, tendo o valor unitário de R$ 171,85 (cento e setenta e um reais e oitenta cinco cen -tavos) por tonel ada de resíduo sólido aplicado ao cálculo. Diante do período de 34 dias de atraso na execução da obrigação, o valor da multa calculada re -sulta em R$ 116.858,00 (Cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), conforme abaixo demonstrado: Cálculo da Multa: 20 toneladas xR$ 171,85 = R$ 3.437,00 R$ 3.437,00 x 34 dias = R$ 116.858,00. O pagamento da multa deveria ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme Cláusula 12.15.1 do Contrato, sob pena de desconto na fatura a ser paga ou da garantia mediante decisão da administração devidamente fundamentada, e em caso de inadimplemento por parte do consórcio autuado, não obstante a aplicação da multa em questão, estará sujeito a multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis. Ultrapassado esse período, será aplicada multa adicional de 20% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da rescisão contratual. III. DECISÃO: Ante o exposto, com fundamento na Cláusula Décima Segunda do Contrato n. 08/2024-SEMDUH/PMT e na Lei Federal n. 14.133/2021, DECIDO: 1. Aplicar ao Consórcio Recicle/Aurora a multa no valor de R$ 116.858,00 (Cento e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), em razão do não cumprimento até a presente data da obrigação estipulada pela Coor -denação Especial de Limpeza Pública - CELIMP especificada no Ofício n. 02/2025 - CELIMP/ETURB (SEI n° 11353596) e no Auto de Infração N. 002/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 11426405 ); devendo ser recolhida no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da presente decisão administrativa; 2. Caso não seja realizado o pagamento no prazo estipula -do, a multa será descontada na próxima fatura a ser paga por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB pelos serviços prestados pela mesma; 3. Em caso de persistência do inadimplemento, aplicar multa de mora de 1% ao dia sobre o valor do contrato, pelo prazo máximo de 30 dias úteis. Caso o inadimplemento perdure após esse período, aplicar multa de 20% sobre o valor total do contrato; 4. Notificar o Consórcio Recicle/Aurora acerca da presente decisão administrativa, nos termos da legislação vigente; 5. Após superação do prazo concedido comunicar a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP ea Gerência Executiva Financeira desta Em -presa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB para ciência da presente decisão e tomada de providências. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação. Sem mais para o momento. Atenciosamente. Vicente da Silva Moreira Filho, Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.

PROCESSO N. 00030.002723/2024-97-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AITS189/2024-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA o senhor LIVIO FONTENELE DE ARAÚJO, CPF nº 011.679.913-70, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tu -telada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de feve -reiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.000351/2025-90-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AIWL008/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA o senhor JOSÉ ALCI PEREIRA, CPF nº 022.876.703-27, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apre -sente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de fevereiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.000338/2025-53-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AIWL011/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA a senhora MARIA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 095.891.553-91, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de feve -reiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.000451/2025-09-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AITS014/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA a senho -ra GILCILENE PEREIRA DE SOUSA, CPF nº 904.323.473-72, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tu -telada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de feve -reiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.000372/2025-08-ETURB/PMT . AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AITS007/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA o senhor MARCELO CARVALHO E SILVA, CPF nº 668.323.733-68, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tute -lada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.182,95 (hum mil cento e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos ), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de in -fração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de fevereiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.000492/2025-66-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AIWL065/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA a empresa LUIS ALMEIDA DE MORAES E FILHOS / IMPERIAL PEÇAS, CNPJ nº 09.067.896/0001-09, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabe -lecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de fevereiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.000468/2025-35-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AIWL050/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA a empre -sa JN DE MEDEIROS / PARNAPLACAS, CNPJ nº 12.320.982/0001-88, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infra -cionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de fevereiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.000447/2025-20-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AITS012/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA a empre -sa LOCALIZA FLEET S. A. BB, CNPJ nº 02.286.479/0001-08, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tu -telada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de feve -reiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.000339/2025-26-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AIWL005/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA a senhora INGRYD PAULA SANTOS GOMES, CPF nº 932.941.152-53, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tu -telada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de feve -reiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.000518/2025-43-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AIWL055/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA a senhora JULIANA GALDINO ARAÚJO DE PAULA, CPF nº 464.744.933-60, acer -ca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de feve -reiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

PROCESSO N. 00081.000461/2025-30-ETURB/PMT. AUTO DE IN -FRAÇÃO N. AIWL046/2025-PROGRAMA LIXO ZERO/ETURB. Por

meio da presente publicação, o Município de Teresina, através da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, NOTIFICA o senhor MARCIO VICTOR DE CASTRO BRITO , CPF nº 002.587.473-07, acerca do auto de infração acima epigrafado, que descreve conduta infracionária tutelada através da Lei Municipal n. 2.475/96 que culminou com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 473,17 (quatrocentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme estabelecido no art. 50, inc. I, § 1° da mencionada lei, uma vez que, as tentativas anteriores de notificação foram frustradas, para que tome conhecimento acerca do teor do auto de infração exarado e apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação da presente notificação, ou promova o devido pagamento da multa aplicada, ficando intimado do presente termo. Teresina-PI, 17 de feve -reiro de 2025. Vicente Moreira Filho, Diretor Geral da ETURB.

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2021 . REF. PROCESSO N° 00045.052133/2024-94; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; CONTRATA -DA: NEURORT DIST. DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSP. LTDA, CNPJ: 33.486.199/0001-69. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 02/03/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 02/03/2026. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, E PELA CON -TRATADA: RAFAEL SCARAMUSSA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 01/2024 ; REF. PROCESSO N° 00045.065772/2024-53; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; OSC: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DA PARALI -SIA CEREBRAL - INSTITUTO RIZO MOVEMENT, CNPJ SOB ON° 41.171.456/0001-00. OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO N° 01/2024 E ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. FICA PRORROGADO, POR MAIS 150 (CENTO E CIN -QUENTA) DIAS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO N° 01/2024, CONTADOS A PARTIR DO DIA 21/01/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 18/06/2025. O TERMO DE FOMENTO Nº 01/2024 PASSA A ESTAR VINCULADO AO PLANO DE TRABALHO (SEI Nº 11337701). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802, DE 24 DE ABRIL DE 2017. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025. ASSI -NAM: PELA PARCEIRA: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SIL -VEIRA E PELA OSC: CLARA LINDA C. LIMA ALENCAR.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 02/2024 ; REF. PROCESSO N° 00045.065773/2024-26; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; OSC: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DA PARALI -SIA CEREBRAL - INSTITUTO RIZO MOVEMENT, CNPJ SOB ON° 41.171.456/0001-00. OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO N° 02/2024 E ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. FICA PRORROGADO, POR MAIS 150 (CENTO E CIN -QUENTA) DIAS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO N° 02/2024, CONTADOS A PARTIR DO DIA 21/01/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 18/06/2025. O TERMO DE FOMENTO Nº 02/2024 PASSA A ESTAR VINCULADO AO PLANO DE TRABALHO (SEI Nº 11338675). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802, DE 24 DE ABRIL DE 2017. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025. ASSI -NAM: PELA PARCEIRA: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SIL -VEIRA E PELA OSC: CLARA LINDA C. LIMA ALENCAR.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 03/2024 ; REF. PROCESSO N° 00045.065774/2024-96; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; OSC: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DA PARALI -SIA CEREBRAL - INSTITUTO RIZO MOVEMENT, CNPJ SOB ON° 41.171.456/0001-00. OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO N° 03/2024 E ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. FICA PRORROGADO, POR MAIS 150 (CENTO E CIN -QUENTA) DIAS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO N° 03/2024, CONTADOS A PARTIR DO DIA 21/01/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 18/06/2025. O TERMO DE FOMENTO Nº 02/2024 PASSA A ESTAR VINCULADO AO PLANO DE TRABALHO (SEI Nº 11340169). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802, DE 24 DE ABRIL DE 2017. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025. ASSI -NAM: PELA PARCEIRA: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SIL -VEIRA E PELA OSC: CLARA LINDA C. LIMA ALENCAR.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 04/2024 ; REF. PROCESSO N° 00045.065775/2024-69; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; OSC: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DA PARALI -SIA CEREBRAL - INSTITUTO RIZO MOVEMENT, CNPJ SOB ON° 41.171.456/0001-00. OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO N° 04/2024 E ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. FICA PRORROGADO, POR MAIS 150 (CENTO E CIN -QUENTA) DIAS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO N° 04/2024, CONTADOS A PARTIR DO DIA 21/01/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 18/06/2025. O TERMO DE FOMENTO Nº 04/2024 PASSA A ESTAR VINCULADO AO PLANO DE TRABALHO (SEI Nº 11337371). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802, DE 24 DE ABRIL DE 2017. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2025. ASSI -NAM: PELA PARCEIRA: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SIL -VEIRA E PELA OSC: CLARA LINDA C. LIMA ALENCAR.

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