Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BATALHASEMEB

ERRATA 003/2025

Art. 1º. O Secretá rio de Educação do Municíp io de Batalha, torna públi co que está Retificando a Portaria de nº 014/2025 · B que dispõe sobre a concessão de licença especial ao servidor RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILVA, aq ual foi publicada no D iário Oficial dos M uniclp ios, em 29 de abril de 2 025, Edição VCCCVIII -Pág . 30.

Onde se lê: "REFERENTE AO QUfNQUENIO 2008 A 2013"; Leia-se:

"REFERENTE AO QUINQUENIO 2013 A 2018";

Art. 2" · C on tinua m em vigo r todos os lel'f!lOS da referida portaria. Gabinete do Secretár io Municipal de Educação , em 30 de abril de 202 5.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 - Centro - CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Balalha-Pl

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.0605/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025

O MUNICÍPIO DE BAT ALHA-Pl, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.553.903/0001-86, com endereço na Praça da Matriz, 141 , Centro, Batalha-PI, por interméd io do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , neste ato representada pela sua Secretária Municipal, Sra. Juliana Sales Machado, CPF N°' 039.207.083-93, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão , na fonna eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n· 007/2025 processo administrativo n.· 018/2025 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classifieação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contrataçã o Oi. reta,. sujeitando-se as partes às nonnas coostantes na Lei oº 14.133, de lº de abril de 2021, e em conformidade com as: disPosiçõ es a seguir:

t. DOOBJETO.

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNEC[MENTO DE ÁGUA MINERAL, BOTIJÃO E RECARGA DE GÁS DE COZINHA (GLP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARJAS DO MUNICÍPIO DE LUfS CORREIA-PI, especificado(s) no(s) item(ns) do Tenno de Referê ncia, que é parte integrante desta Ata, assim corno as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item,. fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS BIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS BIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS BIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS BIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS BIRELI |

| CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 |
| ENDEREÇO: RUA DOUTOR PEDRO TEIXEIRA, N" 5041 , PARQUE IDEAL, TERESINA- PJ, CEP: 64.077-785 | ENDEREÇO: RUA DOUTOR PEDRO TEIXEIRA, N" 5041 , PARQUE IDEAL, TERESINA- PJ, CEP: 64.077-785 | ENDEREÇO: RUA DOUTOR PEDRO TEIXEIRA, N" 5041 , PARQUE IDEAL, TERESINA- PJ, CEP: 64.077-785 | ENDEREÇO: RUA DOUTOR PEDRO TEIXEIRA, N" 5041 , PARQUE IDEAL, TERESINA- PJ, CEP: 64.077-785 | ENDEREÇO: RUA DOUTOR PEDRO TEIXEIRA, N" 5041 , PARQUE IDEAL, TERESINA- PJ, CEP: 64.077-785 |
| REPRESENTANTE: FIRMINO PIRES FERRETRA NETO ,1..,QTE/JTEM | REPRESENTANTE: FIRMINO PIRES FERRETRA NETO ,1..,QTE/JTEM | VALORUNIT. | QTD | VALOR FINA I |
| 1 | RECARGA DEGÁS LIQUEFEITO DEPETRÓLEO (GÁS DE COZINHA) - ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13 KG | RS 125,00 | 1800 | RS 225.000,0C |

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES.

- 3.1. O órgão gerenciador será Batalha PI.
- 3.2. AJé:m do gerenciador, não há órgãos e entidades pública s participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

4. 1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de fRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 4. 1. t. apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive cm situações de provável desabastecimcnto ou descontinuidade de serviço público; demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na

- 4.1.2. fonnadoart. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 4.1.3. consulla e aceitação prévia s do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 4,3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata. 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item4.I.

Dos limites para as adesões

- 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderã o exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do nú mero de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscim o de quantitativos

4.8. É vedado efetuar acrésci mos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMAÇÃ O DA A TA DE REGISTRO DE PREÇ OS E CADASTRO RESERVA

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1. O contraio decorrente da ala de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5. 1.2. Na fonnalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será fonnalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intennédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 202 1. S.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4. Após a homologação da licitação, deverdo ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: S.4.1. Sedio registrados na ata os preços e os quantitativos do adjucticatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior no máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na fonna de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação ; e
- S.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata . 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7 .1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejulzo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. S.9.1. O prd.Zo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração . 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.11. Quando o convocado nã o assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condiçõe s propostas pelo primeiro classificado. 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos tennos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: S.12.1, Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas â obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudieatário ; ou 5.12.2. Adjudicar e firmar o conlr.tto nas coodições ofertadas pelos licitaotes ou fornecedores remanesceotes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. A existência de preços registrados implicarei compromisso de fornecimento nas condiçõe s estabelecidas, mas nã o obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifiea para a aquisição
- 5.13. pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇ OS REGISTRADOS.

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situaçõ es: 6.1.1 . Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrê ncia de fatos imprevisí veis ou previsíveis de consequências incalculáve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniênc ia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3, Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registntdos, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 . 6.1.3,1, No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação ;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAul

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

PRAÇA DA MATRIZ. nº 141 -

Ccntro - CEP: 64.190-000

CNPJ: 06,553,903/0001-86-Balalha-Pl

- 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS.

- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocarã os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíve is para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oponunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14. t 33, de 202 1.
- 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, scrâ facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromjsso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado cm relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3, Na hipótese de cancelament'O do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação 1 para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7 .2.4, Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. nos termos do item 9.4, e adotarã as medidas cabíveis para a obtenção da cont-ratação mais vantajosa.
- 7.2.S. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2. 1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8. 1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
2. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
3. 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
4. 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
5. 8.J. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
6. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos nos itens 4.6 e 4. 7.
7. 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente infonnado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8. 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
9. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO RESGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.

- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 9.1.3, Não aceitar manl'er seu preço registrado; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.1 33, de 2021.
- 9.1.4.l. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos IH ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14. 133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9. t será fonnalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão de interesse públi co;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado.

!O.DAS PENALIDADES.

- J0.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberã ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

II.CONDIÇÕES GERAIS.

11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado 1 penalidades e demais condiçõe s do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL.

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o principio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciênc ia dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da(s) empresa(s), conforme segue:

| EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI | EMPRESA: FP COMERCIO DE GAS EIRELI |

| CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 | CNPJ: 03.756.971/0001-54 |
| ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 | ENDERECO: Rua Doutor Pedro Teixeira Nº5041 Parauc Ideal Teresina - PI CEP: 64.077-785 |
| LOTE/ITEM 1 | LOTE/ITEM 1 | VALOR UNIT.I | OTDI | VALORFINAL |
| 1 | 1:RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GÁS DE1 COZINHA) - ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13 KG | RS 125,00 | 1800 | RS 225.000,00 |

A empresa licitante sagrou-se vencedora do certame, tendo atendido plenamente os termos do edital e, de acordo com o critério de julgamento, apresentou a melhor proposta conforme especificado acima,

Não havendo nenhuma irregularidade no processo licitatório, decide HOMOLOGAR o procedimento de contratação .

Batalha - PI, 28 de abril de 2025

JULIANA SALES MACHADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ESTADO DO PIAU!

PRAÇA DA MATRJZ, n° 141 - Centro - CEP: 64. 190-000

CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-PI

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDlMENTO: PREGÃO ELETRÔNI CO Nº 007/2025 - PROC. ADM. Nº 018/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, BOTUÃO E RECARGA DE GÁS DE COZINHA (GLP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DNERSAS SECRETARIAS DO MUNIClPIO DE LlJfS CORREIA-PI FUNDAMENTO: LEI Nº 14.133/2021.

CONTRATADA: FP COMERCIO DE GAS EJRELI, CNPJ/MF SOB O Nº 03.756.971/0001-54 DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 28/04/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: JULIANA SALES MACHADO

CARGO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINlSTRAÇÃO

CONTRA TO: PE Nº O 1 .0605/2025.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 11 2.500,00 (CENTO E DOZE MIL E QUJNHENTOS REAIS).

FONTE DE RECURSO: 500,540,550,600,621,660;

DATA DE ASSINATURA:

06/05/2025

VIGtNCIA: 31/12/2025.

E FINANÇAS DE BATALHA -

- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

BATALHA-PI, 06 DE MAIO DE 2025.

Juliana Sales Machado

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTRATANTE

Firmino Pires Ferreira Neto FP COMERCIO DE GAS EIRELI CNPJ - 03.756.971/0001-54 CONTRATADA

ld :05D507E16CC342FC

ESTADO DO PIAUI

PRAÇA DA MATRIZ, n• 141 - Centro-CEP: 64.190-000

CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-Pl

DESPACBO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Pregão Eletrônico nº 007/2025 - Processo Administrativo nº 018/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, BOTIJÃO E RECARGA DE GÁS DE COZINHA (OLP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LU!S CORREIA-PI

A Secretaria Mun.icipal de Admlnistraçiio e Finanças de Batalha - PI, no uso de suas atribuições legais: