Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/05/2025

PREPEITURA Mlil\'ICIPAL DE SÃ O ~DGUEL DO FIDALGO

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 01.612.611/0001,'13

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

050.3/ 2025

PROCESSO Nº:

046/ 2025.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 045/ 2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI.

CONTRATADO: ELSON DE CARVALHO COSTA, CPF: 010.533.403-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI, VENCEDOR DO LOTE 003.

VALOR: R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS).

FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / FMAS/ FMS / FME / FUNDEB / RECURSOS PROPRIOS

ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE MAIO DE 2025. VIGÊNCI A: 09 DE MAIO DE 2025 A 08 DE MAIO DE 2026.

São Miguel do Fidalgo PI, 09 de maio de 2025.

Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

CONTRATO Nº:

050.4/ 2025

PROCESSO Nº:

046/2025.

CONTRATADO: FRANCISCO CARDOSO NEVES, CPF: 038.432.983-78. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI, VENCEDOR DO LOTE 001.

VALOR: R$ 29.400,00 (VINTE E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS).

FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / FMAS/ FMS / FME / FUNDEB / RECURSOS PROPRIOS

ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE MAIO DE 2025. VIGÊNCIA: 09 DE MAIO DE 2025 A 08 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 672/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

| "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O |

| REAJUSTE I ATUALIZAÇÂO DO |
| VALOR DO PISO SALARIAL DOS |
| PROFISSIONAIS DA EDUCAçAO BÁSICA MUNICIPAL EM PLENO |
| EXERCiCIO DA ATIVIDADE, |
| LOTADOS JUNTO A SECRETARIA |
| MUNICIPAL DE EDUCAÇÂ O DE |
| MANOEL EMiDIO, ESTADO DO PIAui, |
| PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE· |
| E DÀ OUTRAS |
| 2025. |

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO

PIAUÍ, no u so de suas a tribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal Lei Municipal Nº 258/1990, pela Lei Municipal Nº 533/2012 Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal, pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Fed e ral Nº 13.005/2 014, pela Lei Federal Nº 11 . 738/2008, p ela Lei Federal Nº 11.494/2007, e pela Portaria Nº 077 /2025 M.E.C., faz saber que a Cãmara Municipal de Manoel Emídio PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Artigo 01° -Fica autoriza doo Poder Executivo Municipal a realizar reaju ste / a tualizar o valor do Piso Salarial d os Profissionais da Educação Básica Municipal em pleno exercicio da atividad e, lotados junto a Secretaria Municipal de Educação de Manoel Emíd io, Estado do Piauí , para o Exercicio Financeiro de 2025.

Artigo 02º -O Valor do Piso Salarial dos Profission ais do Magistério em pleno exercicio da atividade, lotados ju nto a Secretaria Municipal de Educação de Manoel Emídio, Estado do Piauí, será reajustado / atualizado em 06,50% (seis e meio por cento), em relação ao ven cimento básico municipal aplicado no ano de 2024, e passará a ser de R$ 4.878,31 (quatro mil e oitocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), para uma jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, conforme encontra­ se estabelecido no Anexo Id esta Lei .

Artigo 03° -O Valor do Piso Salarial dos Profissionais do grupo de Apoio Administrativo em pleno exercício da ativid ade, lotados junto a Secretaria Municipal de Educação de Manoel Emídio, Estado do Piauí , será reajustado / atualizado acompanhando o vencimento básico do salário mínimo vigente no ano de 2025, e passará a ser de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos ed ezoito reais), para uma jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, conforme encontra-se estabelecido no Anexo II desta Lei.

Artigo 04º -As diferen ças decorrentes do reajuste / atualização dos salários que o servidor titular do cargo efetivo fazer jus, o referido pagamento será realizado no mês subsequente ao da publicação desta Lei.

Artigo 05° -A concessão de reajuste / atualização constante nesta Lei Municipal, atende a capacidade financeira do municipio de Manoel Emídio, Estado do Piauí, en contrando-se de acordo aos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, no Plurianual e na Lei Complementar Nº 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 06° -As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.

Artigo 07° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à O 1 ° de Janeiro de 2025 .

Artigo 08° -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio PI, em 20 de Maio de 2 0 25.

ORLANDO ALMEIDA DE ON!-oRI.ANOOALMEIDAOE ARAUJO·33790566349 .

ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI) Quadriê nio 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI MUNICIPAL Nº 672/2025, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.