Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

Art. 30. Na hipotese de contratacao paralela e nao excludente, caso em que e
viavel e
vantajosa para a Administracao a realizacao de contratacoes
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXX
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
MASUNS
Gov.Alberto Silva, 442/Centro
- Proporcic
condicoes necessarias, para que o credenciado
simultaneas em condicoes padro
cumprir o estabelecido no contrato;
devera observar o seguinte:
contratado possa
ssarios para a fiel
S 1 O orgao ou entidade contratante devera emitir do
para cada demanda especifica, pelo menos:
I - Descricao da demanda;
IV - Fornecer os meios necessarios a execugao, pelo contratado, dos servicos
II - Razoes para a contratacao;
objeto do contrato;
V - Garantir o acesso ea permanencia dos empregados do contratado nas
dependencias dos orgaos ou entidades contratantes, quando necessario para a.
sobre os quais estiverem apoiados eo memorial de calculo;
execucao do objeto do contrato;
IV - Numero de credenciados necessarios para a realizacao do servigo;
VI - Efetuar os pagamentos pelos servicos prestados, dentro dos prazos
V - Cronograma de atividades, com previsao das datas de inicio e de conclusao
previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislacao.
dos trabalhos;
Art. 19. Apos homologacao do procedimento de credenciamento, os orgaos ou
entidades poderao dar inicio ao processo de contratacao, por meio da emissao
S 2o As demandas deverao seguir, necessariamente, os parametros do objeto a
da ordem de servigo ou instrumento contratual equivalente.
serexecutado
exigencias de qualificacao definidos pelo edital de
Art. 2o. O credenciamento nao garante sua efetiva contratagao pelo orgao ou
entidade interessada na contratacao.
S 3o As demandas, para a hipotese do caput deste artigo, caso nao se pretenda
Art. 21. A contratagao do credenciado somente podera ocorrer por vontade do
a convocacao, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execucao do
orgao ou entidade contratante e desde que esteja em situacao regular perante
servico ou fornecimento do bem, serao providas por meio de sorteio por objeto
a ser contratado de modo que seja distribuida
por padroes estritamente
as exigencias de habilitagao para o credenciamento.
impessoais e aleatorios, que formara uma lista para ordem de chamada para a
Art. 22. A contratacao decorrente do credenciamento obedecera as regras da Lei
execucao de cada objeto, observando-se sempre o criterio de rotatividade eo
Federal n.o 14.133, de 2021, deste Regulamento e dos termos da minuta do
s requisitos
instrumento contratual/ordem de servigo, anexa ao respectivo edital.
Art. 23. A Administracao convocara o credenciado no prazo definido no edital
posicao na lista a que se refere o S2 deste artigo
de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro
1I - O credenciado so sera chamado para executar novo objeto apos os demais
das condicoes estabelecidas na legislacao e no edital, e dar inicio a execucao do
credenciados que ja estejam na lista forem chamados;
servico, sob pena de decair o direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes
previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.o 14.133, de 2021 e no edital
: apos o sorteio, sera posicionado logo apos o(s) credenciado(s) com
de credenciamento.
menor numero de demandas;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
a Gov. Alberto Silva, 442/Centro
ELASETINS
CNPJ 06.554.059/0001-08
Paragrafo unico. O credenciado contratado devera indicar e manter preposto,
IV - O orgao ou entidade contratante observara, quando da alocacao da
aceito pelo orgao ou entidade contratante, para representa-lo na execucao do
demanda,
as condigoes tecnicas dos credenciados e do servico, bem como a
contrato,
localidade ou regiao onde serao executados os trabalhos.
S 4 As demandas, se heterogeneas, serao apresentadas em listas especificas
do credenciado, e observara a minuta contemplada no edital de credenciamento.
por objeto a ser contratado, seguindo numeracao iniciada no primeiro sorteio
Art. 25. A divulgacao no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no
do exercicio.
sitio eletronico oficial do Município e do orgao ou entidade contratante e
5 As demandas, cuja contratacao for definida pelo orgao ou entidade
condicao indispensavel para a eficacia do contrato e de seus aditamentos c
contratante, deverao ter sua execucao iniciada conforme disposicao no edital de
devera ocorrer no prazo de ate 1O (dias) uteis da data de sua assinatura
credenciamento, sob pena do estabelecimento das sancoes previstas no art. 156
Art. 26. A Administracao podera exigir, mediante previsao no edital, prestacao
e seguintes da Lei Federal n.o 14.133, de 2021
de garantia nas contratacoes oriundas do credenciamento.
S 6 Concluido o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratacao, os
Art. 27. A garantia somente sera liberada apos a emissao, pelo orgao ou entidade
credenciados serao comunicados por meio eletronico da sessao publica do
interessada na contratacao, do termo de recebimento definitivo, com
sorteio das demandas
informacao, se for o caso, do tempo utilizado para a execucao do contrato, desde
S 7 A comunicacao da sessao de sorteio ou a convocacao geral de todos os
que nao haja pendencias do credenciado contratado.
Art. 28.No caso da utilizacao da garantia pelo orgao ou entidade interessada na
apresentar o seguinte:
contratacao, por terem sido aplicadas penalidades ao credenciado contratado,
este sera notificado para repor a garantia no montante original, em ate 5 (cinco)
dias uteis, sob pena de rescisao contratual e descredenciamento, sem prejuizo
II - Tempo, hora ou fracao e valor
tacao;
da apuracao de responsabilidades.
III - numero de credenciados necessarios,
Art. 29. O orgao ou entidade contratante, pagara a contratada, pelo servico
IV - Cronograma de atividades, com previsao das datas de inicio e de conclusao
executado ou o fornecimento do bem, as importancias e as formas fixadas no
dos trabalhos;