Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/12/2025

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem por finalidade a seleção de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à elaboração do Projeto Executivo da Escola Municipal Zilda Gonçalves, a ser construída no Município de Lagoa de São Francisco PI. A escolha do objeto fundamenta-se na necessidade de disponibilizar projeto completo, com definições técnicas e elementos indispensáveis à futura execução da obra, assegurando planejamento adequado, precisão orçamentária, prevenção de riscos e observância às normas técnicas aplicáveis.

A contratação está amparada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a declaração de dispensa para contratações de valor compatível com o limite legal, desde que devidamente fundamentada e respeitados os princípios da administração pública, em especial legalidade, eficiência, economicidade, seleção da proposta mais vantajosa e planejamento.

Para atender ao princípio da busca pelo melhor preço e garantir a competitividade mínima exigida, a Administração procedeu à solicitação de propostas a mais de um fornecedor, encaminhando convites a empresas capazes de executar o objeto. Importante destacar que não houve exclusividade no chamamento, de modo que o processo observou a necessária pesquisa de mercado e buscou assegurar oportunidades iguais aos potenciais interessados.

Entretanto, apenas a empresa Executiva Consultoria Pública Ltda., CNPJ nº 21.850.903/0001-31, apresentou proposta dentro do prazo estabelecido, entregando todos os documentos, estudos e informaçõ es solicitadas, cumprindo integralmente as especificações técnicas requeridas e demonstrando capacidade técnica para a execução dos serviços.

Os demais fornecedores consultados não enviaram propostas dentro da janela temporal fixada, o que impossibilitou sua participação na etapa comparativa. Ainda assim, a Administração realizou análise de conformidade do preço apresentado, com base em pesquisa prévia de mercado, referências técnicas e valores praticados para serviços de mesma natureza, concluindo que o montante informado demonstra-se adequado, proporcional e compatível com a realidade do setor, não havendo superfaturamento ou discrepância que inviabilize a contratação.

O valor global proposto, no montante de R$ 97.751,85 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), enquadra-se nos parâmetros de razoabilidade e economicidade, atendendo ao princípio da vantajosidade, pressuposto essencial para a contratação direta.

Diante do exposto a necessidade administrativa devidamente demonstrada, a pertinência técnica do objeto, a legitimidade do procedimento de chamamento, a apresentação tempestiva da proposta pela empresa contratada ea compatibilidade dos preços ofertados com o mercado justifica-se plenamente a contratação da empresa Executiva Consultoria Pública Ltda para execução dos serviços especializados de engenharia, assegurando o atendimento ao interesse público ea continuidade das atividades planejadas pela Administração.

LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Prefeito Municipal

EXTRATO DO TERMO ADITIVO CONTRATO N' 033/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 017/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO CONTRATADO: FRANCISCO CLEUTON COSTA, CNPJ Nº 17.424.678/0001-02 OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO VALOR DO CONTRATO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO , REPARO E CONSERVAÇÃO DE APARELHOS DE AR­ CONDICIONADO.

VALOR ORIGINAL: R$ 49.920,00 (QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS). VALOR ACRESCIDO (20%): R$ 9.984,00 (NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).

NOVO VALOR TOTAL: R$ 59.904,00 (CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS).

VIGÍNCIA: ORIGINALMENTE PACTUADO.

FUNDAMENTO LEGAL:

ART. 124 DA LEI Nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 21 DE NOVRMBRO DE 2025.

LAGOA DE SÃO FRANCISCO PI, 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco

PAll'l!ITURA MUNICIPAL

GABINETE

Gabinete de PNfelto

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EXTRA TO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.' 077/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.' 030/2025 CONTRATO N'067/202S

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

CONTRATADA:

~XECUTIVACONSULTORJA PUBLICA LTDA, CNPJ: 21.850.903/000!-31

FUNDAMENTAÇAO: LEI N' 14.133/21. ART. 75, NOS INCISOS I

OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ZILDA GONÇALVES NO MUNlCIPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI.

VIGÍtNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: R$ 97.751,85 (NOVENTA E SETE MIL E SETECENTOSE CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)

FONTE DE RECURSOS:

1500 - ORDINARJOS (FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS);

DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2025

JOÃO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA

Prefeito Municipal

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, Nº 030/2025 DE QUE TRATA ESTE PROCESSO, OBJETNOU A SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTNO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ZILDA GONÇALVES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI.. FOI EM TODA A SUA TRAMITAÇÃO ATENDIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CONSOANTE O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTE MUNICÍPIO. DESSE MODO SATISFAZENDO À LEI E AO MÉRITO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO DISPENSA N~ 030/2025 E ADJUDICO O OBJETO PARA O FORNECEDOR EXECUTNA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 21.850.903/0001-31 COM O VALOR DER$ 97.751,85 (NOVENTA E SETE MIL E SETECENTOSE CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) CONFORME DOCUMENTOS QUE INSTRUEM ESTE PROCESSO.

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO DE DISPENSA 030/2025. MODALIDADE: DISPENSA. OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTNO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ZILDA GONÇALVES NO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI. RATIFICO A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DETERMINO A CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR EXECUTNA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 21.850.903/0001-31 COM O VALOR DER$ 97.751,85 (NOVENTA E SETE MIL E SETECENTOSE CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021, ARTIGO 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

PREFEITO MUNICIPAL