Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/11/2025


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO

Nº 05/2024. PROCESSO SEI Nº 00031.000639/2025-52, CELEBRADO EM NOVEMBRO 2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTI -CAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SMPM E FUNDAÇÃO CAJUÍ -NA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES PARA ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPERANÇA GARCIA. PARCEIROS: o MUNICÍ -PIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869.0001/64, com sede na Praça Marechal Teodoro da Fonseca nº 860, Palácio da Cidade, Teresina/PI, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SMPM, órgão da Prefei -tura Municipal de Teresina, com sede na Rua Agripino Maranhão, número 235, Bairro: Noivos, Teresina-PI, CEP 64046-230, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0019-93, neste ato representada por ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, brasileira, casada, assistente social, portadora da cédula de identidade nº 2.700.061 SSP/PI, inscrita no CPF n° 021.271.82316, residente e domiciliada na Av. Mirtes Melão, nº 5877, Bairro Gurupi, Bloco 3, Ap.402, Teresina/PI, e de outro lado a entidade FUNDAÇÃO CA -JUÍNA (OSC), inscrita no CNPJ sob o nº 69.620.425/0001-08, com sede na Rua Pereira da Costa, nº 336, Bairro dos Noivos, Teresina/PI, doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, re -presentada por seu dirigente SUELY RODRIGUES MEDEIROS, brasileira, portadora de RG e CPF nº 287.785.373-04, residente e domiciliada na Rua Visconde de Parnaíba, 2312 - APTO. 304, Bairro Horto Florestal. OBJE -TO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de Colaboração em referência e conforme dispõe o Decreto Munici -pal nº 16.802/2017, art.51, § 3º para pagamento de parcelas em aberto, em razão do encerramento da vigência. V ALIDADE DA PRORROGAÇÃO: Em decorrência da necessidade de cumprimento de obrigações financeiras por parte do Município de Teresina, nos termos da Cláusula Quarta, 4.1, do Termo de Colaboração nº 05/2024, processo Sei nº 00031.000662/2024-16,

celebrado em novembro de 2024, entre o Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM ea Fun -dação Cajuina (OSC), fica prorrogada a sua vigência pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 04 de novembro de 2025, com o fim es -pecífico de prestação de contas e cumprimento de metas em decorrência dos atrasos nos repasses, e, pagamento das parcelas em aberto. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA: Fica alterado a Cláusula Quarta, 4.1 do TERMO DE CO -LABORAÇÃO nº 05/2024, em razão da proposta de redução do valor global do repasse de R$ 447.551,73 (quatrocentos e quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) para R$ 414.716,30 (qua -trocentos e quatorze mil setecentos e dezesseis reais e trinta centavos). JUS -TIFICATVA: Justificam o presente termo os expedientes dos Processos Sei nºs 00031.000662/2024-16, AP/Proc. Sei nº 00031.000639/2025-52. Termo assinado eletronicamente por: ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SIL -VA, Secretária Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SMPM. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, Dirigente da Fundação Cajuína.

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