Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/11/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.5S4.190/0001-75

DECRETO MUNICIPAL Nº 262, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõ e sobre a nomeçào dos membros da Comissão Intersetorial do Selo UNICEF -Edição 2025-2028, e dá outras providê11cias.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA , Estado Do Piauí , no uso de suas atribu.ições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Municfpio e,

CONSIDERANDO a adesão do Munidpio de Luzilândia ao Selo UNICEF - Edição 20252028, iniciativa do Fundo das Naçõe s Unidas para a Infância (UNICEF) q ue visa à melhoria das políti cas públicas voltadas à infância e adolescê ncia nos mu\_ nicfpios do Nordeste, Sem.iá rido e da Amazônia Legal;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e nomear a Comissão Intersetorial responsáve l por articular, planejar, executar e monitorar as ações previstas no Plano de Ação Municipal do Selo UNICEF,

DECRETA:

- Art. 1° Ficam nomeados os membros da Comissão Intersetorial do Selo UNICEF Edição 2025-2028, do Município de Luzilãndia, Estado do Piauí, conforme a seguinte composição :
- I - Articuladora Municipal: Francisca da Chagas Alves, CPF: XXX.474.773-XX;
- li · Mobilizador de Adolescentes: Ricardo Lopes de Araújo , CPF: XXX.540.523-XX.

Parágrafo único. Fazem parte ainda da Comissão os seguintes 1nembros:

- I Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Ana Carla Medeiros Rocha, CPF: XXX.057.593-XX;
- II Representante da Secretaria Municipal de Educação: Heliana De Sousa Alves, CPF: XXX.596.813-XX;
- Ili -Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Gdadania: Ana Karolinny Silva Santos, CPF: XXX.694.783-XX;
- IV - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Glauber Sousa Aguiar, CPF: XXX.788.773-XX
- V - Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente: Maria Do Socorro Resende Meireles, CPF: XXX.570.843-XX;
- VI Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA: Nathane Boiba Lima, CPF: XXX.797.103 XX;
- VII -Representante do Conselho Tutelar: Antônio Jerry Carvalho Sales, CPF: XXX.795.493.XX;
- VIII - Representante da Secretaria Murúcipal de Planejamento: Joao Batista De Araújo Filho, CPF: XXX.790.303-XX;
- IX Representante da Secretaria Municipal de Juventudes: José Wagner Da Costa Dos Santos, CPF: XXX.419.033-XX.
- Art. 2° Compete à Comissão Intersetorial:
- I articular as políti cas públicas municipais voltadas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
- II - elaborar e acompanhar o Plano de Ação Municipal do Selo UNICEF;
- III apoiar a mobilização social eo monitoramento dos indicadores do Selo;
- IV promover a integração entre as secretarias e órgãos mwticipais envolvidos na execução das ações.
- Art. 3° A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públi cas ou privadas para colaborar com o desen volvimento de suas atividades.
- Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári o.
- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí, aos trinta e um dias do mê s de outubro do an o de dois mil e vinte e cinco (31-10-2025), 135° da Emancipação Políti ca.

FERNANDA

PINTO

MARQUE~·

56002032

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

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CAMARA MUNICIPAL PE SÃO LUIS po Pl8VI CNPJ 0l.865.020/0001-98 ,..

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI - PI GABINETE DO VEREADOR FRANCILDO BAHIA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sã o Luí s do Piauí PI,

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Mapa da área urbana com delimitação e coordenada Càmara Mun. <:10 ~r.o Luís do Piaul-PI

geográficas ;

Recebi om\_o,j\_\_,

Memorial Descritivo da área;

E demais documentos elaborados por profissional ha ilitado.

Fu,u:ieMrlo la)

Justificativa:

- A presente iniciativa tem por objetivo dar Inicio à regularização fundiária da zona urbana do municí pio, uma vez que grande parte das propriedades ainda não possuem registro imobiliário.
- O levantamento técnico foi realizado por profissional contratado pelo requerente, com orientação da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e Regularização Fundiária SEAD, atendendo às normas técnicas e legais que regem o processo de regularização .

Considerando a importância social e Jurídica desse trabalho, que garantirá aos moradores o direito à titulação dos seus Imóveis e contribuirá para o ordenamento urbano eo desenvolvimento municipal, requer-se que o presente processo seja encaminhado às comissões competentes desta Casa para anâlise e posterior votação em plenârio, a fim de dar respaldo legislativo à Iniciativa.

Termo de Rl!Jiponsabilldade Técnica - TRT Lei n · 13.439, de 215 de MARÇO de 2018

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97 LEVANTAMENTO :. CFT .:. GEOAREFERENCtAMENTO -> MEOIÇÃO OE TERRA o> LEVANTAMENTO TOPOGRÁF ICO \_,. DEMARCAÇÃO OE DIVISAS \_,. #118 - URBANO 97 - LEVANTAMENTO ,. CFT OBRAS E SER\ltÇOS - AGRIMENSURA 13150 · MEMORIAL DESCRITIVO

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