Município: Guaribas
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/09/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 - Edicao VCD

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
sa este, mesmo porque o SEsC tem imunidade trib.
nos do art. 150,VI, c da Constituicao Federal.
Paragrafo segund
o valor aqui estipulado como taxa de manutengao, tera vi-
TERMO DE CONVENIO DE COOPERACAC
nal que entre si celebram o Município de gua-
RIBAS EO SESC LER GUARIBAS
-DO SESC LER
Disponibilizar, em perfeitas condigoes de conservagao e funcionamen
O Município de Guaribas, atraves da Secretaria Municipal de Educagao, ins-
crita no CNPJ sob on 06.292.108/0001-81, com sede e foro fiscal na Rua Joao
Correia da Silva, S/N, Centro, Município de Guaribas, Estado do Piauí, neste ato
epresentado pelo seu Secretario, Sr. Domingos Pereira Dias, inscrito no CPF no
Manter permanentemente regularizada a situagao da unidade junto aos
009.175.283-
Educacional Sesc Ler Guaribas, com personalidade juridica de direito privado,
inscrito no CnpJ/mF sob on.o 03.581.526/0014-15, situado na Rua Paulo Freire,
Permitir o uso compartilhado do refeitorio, cozinha, Secretaria, sala para.
exercicio, do seu Conselho Regional, Sr. Denis Oliveira Cavalcante, brasileiro,
2.502.810 SSP/PICl
8.313-29
professores, parque infantil, quadra poliesportiva e campo de areia,
doravante denominado SESC, resolvem celebrar o presente CONvENIO, median-
alem de toda area externa da unidade e de todo o mobiliario presente
te as clausulas e condigoes seguintes:
nas salas de aulas e demais espagos cedidos.
CLAUSULA pRIMeIrA - DO ObJeTO
CLAUSULA TERCEIRA-DAS PROIBICOES
O presente convenio de coc
Nao e permitido ao SEsC cobrar dos alunos recebidos mediante este convenio, a
alunc
S do 1ao 3o
do Ensino Fundamental, de
pago fisico para desenvolvimento educacional em regime de tempo integral de 7h
corridas, de 7h as 14h, dentro do Centro Educacional Sesc Ler daquele Município,
Nao e permitido a SEMED contratar, em nome do SESC,pessoal para desempe
e em contrapartida, para uso da estrutura o Município sera responsavel pela con-
nhar qualquer atividade relativa ao objeto deste convenic
Limpeza diurna; Internet; Lanche; Se
colar
vimento da atividade educativa.
CLAUSULA QUARTA - REPASSE DE RECURSOS
Paragrafo unico - a presente cessao corresponde ao espago fisico de 3 (tres)
O convenio preve repas
de recursos no valor de R$ 10.045,36 (dez mil e qua-
renta e cin
nco reais, e trinta e seis centavos) mensais ao Sesc, para fins de
de 941,08 m2, no turno da manha, sem comprometimento do uso pelo Sesc no
manutengao predial, das instalagoes eletricas e hidro sanitarias que se fizerem
necessarias para manutengao do bom estado de conservagao dos espagos cedi-
dos
na/PI CEP: 64.000-300 TEL + 55 21 86 3217 2800
+5521 86 32172
Dra.Dara
Ses<
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES
DA Secretaria DE EDUCACAO:
CLAUSULA QUINTA -- DA VIGENCIA
Designar o corpo docente, tecnico-pedagogico e de apoio, que de-
de 4 quatro) meses.
verao atuar nos espacos cedidos no Sesc Ler Guaribas (professo-
res, monitores, agente de Portaria, merendeira, zeladoras, seguran-
CLAUSULA SEXTA-DO ADITAMENTO
ocessar a frequencia mensal dos alunos
Este convenio podera ser aditado, a qualquer tempo, atraves de Termo Aditivo,
Fornecer todo material didatico e de consumo a
mediante acordo previo entre os participes,
60(sessenta) dias, exceto para modificacao do seu objeto.
se no numero de salas e alunos;
ornecer merenda escolar aos alunos
CLAUSULA SETIMA-DA DENUNCIA
Arcar integralmente com materiais e equipamentos necessarios ao
Este convenio poder ser denunciado, independente de previa notificacao, no casc
de inadimplencia ao dis
e suas clausulas, ou por con
ien
ta de impressora, pincel para quadro branco, apagador, bola, brin-
dos participes, mediante notificagao expressa, respeitada a antecedencia minima
quedos, etc;
de 60 (sessenta) dias.
Arcar com a aquisigao de gas de cozinha; com material de consumo;
limpeza e com funcionarios para higienizacao das salas apos o uso;
CLAUSULA OITAVA-EXTINCAO
Repor ou consertar qualquer bem danificado da unidade;
A expiragao do prazo de vigencia, sem a devida prorrogagao ou renovacao, bem
como a denuncia por inobservancia de qualquer das clausulas, condicionara a
ntos tecnologicos para uso dos pro
<tincao deste instr
nento, resguardados os interesses da SEMeD no cumpri-.
fissionais da Educacao Infantil;
Fornecer seguranga diurno;
Desocupar as instalacoes que lhe forem cedidas por forca deste instrumen
Pagar ao Sesc, a titulo de taxa de manutengao, o valor de R$
Remover o seu pessoal para os orgaos de origem
Transferir todos os insumos e materiais didaticos de sua
vos) mensais, pela manutengao predial, eletrica, hidraulica e sanita-
outras unidades escolares da rede publica Municipal
Paragrafo primeiro - A SEMED, por ter servidores sob sua diregao direta e de-
CLAUSULA NONA-DO FORC
ponsabilidades sobre estes, nao havendo, assim, nenhuma relacao de emprego
entre os servidores e/ou terceirizados da SEMED eo SESC, muito menos obriga-
Santos Pereira
htos Pe
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 - Edicao VCD.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GUARIBASC.N.P.J. 06.292.108/0001-81
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
desenvolvimento institucional e tecnologico, a elaboragao de materiais instrucionais ea
promogao de formagoes para os profissionais da educagao das redes publicas de ensino no
Estado do Piauí
1.3.As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV eV, de acordo com o Anexo Unico da Lei
n 7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores publicos municipais
ativos de nivel superior, preferencialmente EFetivos, visando a sua capacitagao continua.
E, por estarem, assim, justos e conveniados, assinam o presente ins
quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao na Idade Certa, gerando
tres (3) vias de igual teor, forma e validade, na presenga das testemunhas a.
seu aperfeicoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no
acompanhamento e avaliacao da implementacao e execucao do Programa, durante o
exercicio de suas atividades funcionais.
2. DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO
Teresina, 06 de agosto de 2025
2.1. coORDENADORES MUNICIPAIS - Profissionais do magisterio de nivel superior
Dog
preferencialmente nas areas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Portugues ou
areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente EFETivos, para.
Immg Muwc blie
capacitacao continua quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao,
Centro Educacional Sesc Ler
Domingos Pereira Dias
acompanhamento e avaliagao da execucao do programa.
Guaribas -PI
Secretario Municipal de Educacao de
2.2. FORMADORES mUNICIPAIS - Profissionais do magisterio de nivel superior
Guaribas-PI
areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente EFetivos, para
capacitagao continua quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizagao,
acompanhamento e avaliacao da execucao do programa.
Testemunhas:
2.3.A formacao de nivel superior dos candidatos podera ser em Licenciatura em qualqu
area do conhecimento
2.4.Os candidatos deverao ser servidores publicos municipais ativos vinculados a respectiva
rede da vaga pleiteada
2.4.1. Os servidores publicos municipais ativos que tenham o seu vinculo rescindido terao o
prazo de ate 30 (trinta) dias corridos para apresentar o comprovante de renovacao contratual
Dra. Dara Santos er:
2.4.2.Os bolsistas que
estiverem sem vinculo com a rede publica Municipal de ensino por.
sesc/
um periodo superior a 30 (trinta) dias corridos terao suas bolsas canceladas ou suspensas,
SESC-Servigo Social do Comercio |Departamento Regional | w
podendo ser substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa.
Av.Campos Sales,1111-Centro-Teresina/PICEP:64.000-300 TEL+55218632172800
Alfabetizacao na Idade Certa, conforme as necessidades da administracao
aS/N-Centro,CEP:64.798-00

ESTADO DO Piauí
iyi
GUARIBAS
C.N.P.J.-06.292.108/0001-81
GUARIBAS
Secretaria DE ESTADO DA EDUCACAO
oo Programa isento de qualquer responsabilidade.
IDADE CERTA - PPAIC
2.4.4. Deverao estar vigentes os contratos dos servidores publicos municipais temporarios
EDITAL N0,003/2025
2.5.Os candidatos deverao ter disponibilidade para dedicacao ao Programa de 40 (quarenta)
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELECAO DE COORDENADOR E
reu a vaga nos turnos manha e tarde
FORMADOR Municipal DO PROGRAMA PIAUENSE DE ALAFABETIZACAO NA
2.5.1. A exigencia de disponibilidade de 40 horas para dedicagao ao Programa Piauiense de
IDADE CERTA-PPAIC DO Município DE GUARIBAS-PI
Alfabetizacao na Idade Certa nao implicara na ampliagao da jornada de trabalho junto ao
ente, sendo responsabilidade e compromisso do Programa o pagamento da bolsa de
extensao tecnol6gica descrito no item 7
A Prefeitura Municipal de do Município de Guaribas - PI, por meio da Secretaria
Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuigoes e em conformidade com a Lei no
2.5.2. Os candidatos selecionados que nao tiverem sua carga horaria de 40 horas semanais
7.453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade
disponibilizadas para dedicacao ao Programa estarao inaptos para execucao das atividades
Certa, doravante denominado PPAIC, o Decreto 20.279/21 ea Portaria SEDUC/GSE ne serao substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Piauiense
1012/22, torna publico este edital, com o objetivo de selecionar os servidores publicos
Alfabetizacao na Idade Certa.
municipais ativos para atuarem como Formador e Coordenador Municipal, com o intuito
3. DOS PERFIS E ATRIBUICOES
de promover a gestao das acoes, formacoes continuadas e acompanhamento tecnico
pedagogico, conforme estabelecido neste edital, em nivel Municipal. Os candidatos
3.1. Os perfis e atribuigoes e.
o detalhados no Anexo I.
selecionados farao parte do Banco de Selecionados do Programa Alfabetizacao na Idade
Certa, e poderao ser designados(as), de acordo com a classificacao, para o desenvolvimento
e execucao das atividades do programa, conforme as necessidades da administragao
4. Dos procedimentos do processo de selecAo dos candidatos(As)
O processo de selegao constara de 02 (duas) etapas, de carater classificatorio e eliminatorio:
1 . DO PROGRAMA
4.1. Etapa 1: Analise do historico academico e profissional
4.1.1. A avaliagao do historico academico e profissional considerara a pontuagao de 0 a 100
1.1. O Programa de Alfabetizagao na Idade Certa e uma iniciativa do Governo do Estado do
pontos, conforme especificado no item 5.3 e 5.4, a ser obtida pelo(as) candidatos(as) por
Estado para a Alfabetizacao na Idade Certa, com o proposito de assegurar as condicoes
meio dos documentos comprobatorios de desempenho de funcoes profissionais e
necessarias para que todos os alunos piauienses cheguem ao final do 2o ano do Ensino
academicas, a partir da auto declaracao de pontuacao com comprovacao da mesma, a sei
Fundamental com o dominio das competencias de leitura, escrita e letramento matematico
validada pela Comissao de Selecao, via documentacao a ser enviada pelo e-mail da
ecretaria Municipal de Educacao, conforme detalhado no item 8.6 e 8.7 deste edital
e, consequentemente, com habilidades para avancar nos estudos de forma autonoma.
1.2. A bolsa de extensao tecnologica constitui-se em instrumento de apoio a execugao do
4.1.2. A autodeclaracao de pontuacao devera ser
preenchida na ficha do ANExO V
Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa, atraves da atuagao de profissionais
indicando os pontos obtidos pelo(a) candidato(a) em cada item, de acordo com a pontuacao
de nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com proficiencia tecnica
detalhada no item 5.3. e 5.4., eo valor numerico do total de pontos..
e/ou cientifica, em projetos e agses, visando ao intercambio e ao aprimoramento do
4.2. Etapa 2: Entrevista por competencias, exclusiva para os candidatos(as) que obtiverem
a pontuagao minima de 25 pontos na etapa 1, realizada com uma quantidade de
Rua Areolino Correia da Silva S/N -- Centro, CEP: 64.798-000 -- Guaribas
Rua Areolino Correia da Silva S/N - Centro, CEP: 64.798-000 -- Guaribas - Piau
E-mail: sme.guaribas@gmail.com

A divulgacao virtual dos atos municipais