Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/12/2025


TERMO DE CREDENCIAMENTO

Lei n° 14.133, de lº de abril de 2021 Aquisições-contratação direta

Processo Administrativo nº 1060/2025 - Inexi9ibilidade n° 017/2025

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EA EMPRESA CAMPI COMERCIO E ASSISTENCIA SOCIAL MORTIJARIA DO PIUAI LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrita no CNPJ n° 01.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64. 767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean Carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.920.113-67, residente e domiciliado em Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representada pela Sr. Samuel Pereira da Mata, portador do CPF n° 025.189.593-94, residente e domiciliado na cidade de campo Alegre do Fidalgo-PI, doravante denominado CREDENCIANTE, ea empresa CAMPI -COMERCIO E ASSISTENCIA SOCIAL MORTUARIA DO PIAUI LTDA, inscrita no CNPJ n° 17.461.056/0001-46, com sede na Rua Senador candido Ferraz, n° 263, centro, CEP 64.750-000, Paulistana-PI, doravante designado CREDENCIADO, neste ato representado(a) pelo Sr. Roberto Brito Sapucaia, inscrito do CPF n° 178.468.625-53, residente e domiciliado na cidade de Paulistana-PI, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 1060/2025, em observância às disposições dos arts. 74, Nc/c 79, II da Lei n° 14.133, de 1 ° de abril de 2021, e demais legislação aplicáve l, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, da Inexigibilidade de Licitação n° 017 /2025, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO (art. 92. Ie II}

- 1.1. o objeto do presente Instrumento é o credenciamento de Pessoas Jurí dicas de Direito Privado para a prestação dos serviços funerários, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Alegre do Fidalgo-PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- 1.2. Objeto do compromissado no Termo:

(Continua na próxima página)

| 1. va | Urna tamanho atança ~m-nasclda, em madeira, pintada e envemlzada, com alças laterais e 04 (quatro) chavetas na tampa, com forro em TNT ou tecido. | UNO. | 10 | 405,55 | R$ 4.055,50 |

| 2. | Uma tamanho criança 1 mk , em madeira, pintada e envernizada, com alças laterais e 04 (quab'o) chavetas na tampa, com forro em TNT ou tecido, | UNO. | | 506,10 | R$ 4.048,80 |
| 3, | Uma tamanho criança de 1 a 5 anos, em madeira, pintada e envernizada, com alças laterais e 04 (quatro) chavetas na tampa, com forro em TNT ou tecido. | UND. | 10 | 572,66 | R$ 5.726,60 |
| 4. | Uma tamanho criança/Jovem de 10 a 15 anos, em madeira, pintada e envernizada, com a1Ç21s latemls e 04 (quatro) chavetas na tampa, com forro em TNT ou teddô. | UNO. | | 886,67 | R$ 8,866,70 |
| 5. | Uma tamanho Jovem de 1,60 metros em madeira, pintada e envernizada, com alças laterais e 04 (quatro) chavetas na tampa, com forro em TNT ou teddo com visor de vidro. | UNO. | 10 | 1.220,11 | R$ 12.201,10 |
| 6. | Urna tamanho adulto de 1,90 metros, em madeira, pintacla e envernizada, com alças laterais e 06 (seis) chilVE!tas na tampa, a>m forro em TNT ou tecido com viso.- de vidro. | UNO. | 30 | 2.146,87 | R$ 64.406,10 |
| 7. | Umatamanho adulto GG, em madeira, pintada e envemizada, com alças latet"ais e 04 (quatro) chavetas na tam com forro em TNT ou teddo. | UNO. | 16 | 2.379,98 | R$ 38.079,68 |
| 8 , | Urna tamanho adulto de 2,10, em madeira, pintada e envernizada, com alças laterals e 04 (quatro) chavetas na tampa, com forro em TNT ou tecido. | UNO. | | 2.572,71 | 10.290,64 |
| 9. | Tcmctto | UNO. | 30 | 800,00 | 24.000,00 |
| 10. | ornamenta o com flores artificiais | UNO. | 30 | 2n21 | 8.16810 |
| 11. | Rou feminina masculina | UNO. | 32 | l35 27 | 4.328 64 |
| 12. | Embalsamento | UNO. | 30 | 1.055 77 | 31.673 10 |
| 13. | Translado de r km rodado. | KM | 15 | 3 22 | 48.300 00 |

1.3. SERVIÇOS de: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS

- 1.4. Vinculam este compromisso, independentemente de transcrição:
- 1.4.1. O Termo de Referência;
- 1.4.2. A Proposta do contratado;
- 1.4.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo de vigência do compromisso é de 12 (doze) Meses, contados da data da sua assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14 133. ~ 2021.
- 2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
- 2.3. O credenciado não tem direito subjetivo à prorrogação do compromisso estabelecido neste Termo.

- 2.4. A prorrogação do compromisso estabelecido neste Termo deverá ser promovida mediante celebração de termo adltívo.
- 2.5. O Termo de credenciamento não poderá ser prorrogado quando o credenciado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação .

3. CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92. IY, VII e XVIII)

- 3.1. O regime de execução contratual decorrente da execução do compromisso estabelecido neste Termo, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este instrumento.

4. CLÁUSULA QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO.

- 4.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto do compromisso estabelecido neste Termo.
- 4.2. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
- 4.3. A subcontratação depende de autorização prévia da Administração, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
- 4.4. O credenciado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
- 4.5. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgi!o ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

S. CLÁUSULA QUINTA -PREÇO

- 5.1. o valor total do compromisso estabelecido neste Termo é estimado em R$ 264.145,16 ( duzentos e sessenta e quatro mll, cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), quantum limitado, correspondente e proporcional à demanda dos serviços (quantidade) cuja seleção estará a cargo do beneficiário direto da prestação.
- 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos, respeitado a ordem de demanda dos demais credenciados pela Secretaria Municipal da Assistência Social de campo Alegre do Fidalgo-PI.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 5.4. O valor total estimado no processo llcltatórlo que deu origem a este termo, em regra, salvo as condições de demanda distribuída entre todos os credenciados, ficará atrelada à escolha do usuário final e, também, do saldo de quantitativo previamente estabelecido.
- 5.5. Os quantitativos previstos em todos os itens pertencem a todos os credenciados devidamente habilitados, ficando a ressalva de escolha da demanda por parte do usuário final.

6. CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO (art. 92. Ve VI)

- 6.1. O prazo para pagamento ao credenciado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Termo de Credenciamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92. Y)

- 7.1. Os preços Inicialmente compromlssados são fixos e lrreajustávels no prazo de um ano contado da data de assinatura deste Termo de Credenciamento eo respectivo contrato de avença.
- 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do compromissado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determlnado(s) pela legislação então em vigor.
7. 7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO (art. 92. x. XI e xoo

- 8.1. São obrigações da Administração :
- 8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Compromissado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

- 8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8 .1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8 .1.S. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente e no Termo de Referência.
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado/ Compromlssado as sanções previstas na lei e neste Termo;
- 8.1.7, Cientificar o órgão de representação Judicial da municipalidade para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8 .1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Termo, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.2. A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por Igual período.
- 8.3. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis .
- 8.4. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSADO (art. 92. XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O Credenciado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Credenciamento e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137 II da Lei n.º 14.133 de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Quando nilo for possível a verificação da regularidade no Sistema de cadastro de Fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização

- do contrato, Junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 9.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabllldade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.9. Paralisar, por determinação da Administração, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.10. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei n. 0 14.133 d..e..2Qlll;
- 9.11. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art...ll.6,. oaráarafo único da Lei oO 14 133 de 2021);
- 9.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 9.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, Inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá ~ los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d. da Lei n° 14.133. de 2021.
- 9.14. cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
- 9.15. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere .
- 9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

10. CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art- 92. XII)

- 10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução .

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS íart , 92. XIY)

- 11.1. comete Infração administrativa, nos termos da Lei nº 14 133 de 2021 o contratado que:
- 11.1.1. der causa à inexecução parcial do Termo / Contrato;
- 11.1.2. der causa à lnexecução parcial do compromisso / contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao Interesse coletivo;
- 11.1.3, der causa à lnexecução total do Termo / Contrato;
- 11.1.4. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- 11.1.5, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Termo / Contrato;
- 11.1.6. praticar ato fraudulento na execução do Termo / Contrato;
- 11.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 11.1.s. praticar ato lesivo previsto no art, 5º da Lei nº 12,846, de 1 ° de agosto ~ lli3..
- 11.2. serão aplicadas ao contratado que incorrer nas Infrações acima descritas as seguintes sanções:
- 11.2.1. Advertência, quando o compromissado / contratado der causa à inexecução parcial do conb"ato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n° 14.133, de 2021);

11.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "C' e "d" do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei n° 14.133, de 2021); 11.2.3. Declaração de lnldoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e" "f" "g" e "h" do subitem acima deste Termo bem como nas alíneas "b", "c" e "d", qu~ ju~ifiquem a imposição de penalidade mais ~rave (art. 156, §5º, da Lei n° 14.133, de 2021).

- 11.2.4. Multa:
- 11.2.4.1. Moratória de 0,5.% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela lnadlmplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
- 11.2.4.2. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20 % (vinte por cento), pela Inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

- 11.3. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
- 11.4. A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n° 14.133, de 2021)
- 11.5. Todas as sanções previstas neste Termo poderão ser cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n° 14.133, de 2021).

aplicadas

- 11.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n° 14.133, de 2021)
- 11.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n° 14.133, de 2021).
- 11.8. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.9. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.10. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156. §1º, da Lei n° 14.133. de 2021):
- 11.11. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n° 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846 de 2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (i:t...122).

- 11.10.1. a natureza ea gravidade da Infração cometida;

- 11.10.2. as peculiaridades do caso concreto;

- 11.10.J. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

- 11.10.4. os danos que dela provierem para o Contratante;

- 11.10.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

- 11.12. A personalidade juridica do Compromissado / Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do direito para facllltar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícit os previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art 160 da Lei n° 14 133 de 2021).
- 11.13. O Contratante/ Compromitente deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n° 14.133, de 2021).
- 11.14. As sanções de Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneldade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n° 14.133/21.
- 11.15. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26. de 13 de abril de 2022 ou norma posterior aue a substitua.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO DO COMPROMISSO (art. ~

- 12.1. o compromisso / contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 12.2. O compromisso / contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a Administração, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o ajuste não mais lhe oferece vantagem.
- 12.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do compromissado / contratado pela Administração nesse sentido com pelo menos 1 (um) meses de antecedência desse dia.
- 12.4. caso a notificação da não-continuidade do compromisso/ contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 1 (um) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após l (um) meses da data da comunicação .
- 12.5. O compromisso / contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21 bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

- 12.7. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa nã o ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.8. Se a operação Implicar mudança da pessoa Jurídica compromlssado / contratada, deverá ser formalizado temio aditivo para alteração subjetiva.
- 12.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 12.9.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.9.2. Relaçã o dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos;
- 12.9.3. Indenizações e multas.
- 12.10. A extinção do compromisso / contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131. caput. da Lei n. 0 14.133. de 2021).

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Mt..il :lllll).

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.02 - SECRETARIA MUNIOPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0012.2071.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ASSI5rtNOA SOOAL ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. FONTE: SOO RECURSOS PRÓPRIOS DO FNAS. COMPLEMENTAÇÃO : FONTE SOO RECURSOS PRÓPRIOS .

- A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostllamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92. III)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei n° 1 4.133 de 2021. e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei oº 8 078 de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações compromissadas reger-se-ão pela disciplina dos~ e seguintes da Lei oº 14 133 de 2021
- 15.2. O compromissado / contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

- 15.3. As alterações do presente deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n° 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do compromisso / contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do fil ~ oº 14 133 de 2021

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBUCAÇÃO

- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Pública s (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133. de 2021. bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e ao art. 8° §2° da Lei o 12.527 de 2011 c/c art. 7° §3° inciso v do Decreto n. 7.724. de 2012.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92. §1°)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Justiça Comum da Comarca de São João do Piauí -PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art 92 §1º da Lei oº 14 133/21.

campo Alegre do Fidalgo-PI, 24 de novembro de 2025.

Samuel Pereira Da Mata

Secretário Municipal de Assistê ncia Soclal/PMCAF CREDENOANTE

Roberto Brito Sapucaia Representante Legal CREDENCIADO

TESTEMUNHAS:

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Ponaria nº 230/202S

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVID:l;:NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica do municípi o;

CONSIDERANDO os princípi os constitucionais inerentes à administração pública municipal, notadamente os contidos ao art. 37, caput, da Constituição Federal;

RESOLVE:

- An.1º - Exonerar a servidora Mariana Silva Sales Cruz, inscrita no CPF N" 058.xxx.xxx- 89, do cargo de Chefe de gabinete, vinculado à Prefeitura Municipal de Joaquim Pires.

- An. 'J." - A exoneração de que trata esta portaria, dar-se-á a partir do dia 03 de dezembro de 2025.

- An. 3° - Esta porta.ria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES/PI, 03 de dezembro de 2025.