Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/09/2025


PORTARIA Nº 414, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 760.598,00 (SE -TECENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSI -DERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Mu -nicipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais: CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 157, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 4014, foi aberto crédi -to adicional suplementar no valor de R$ 760.598,00, mediante anulação de dotação orçamentária da Fonte de Recurso 1752, suplementando dotação vinculada à Fonte de Recurso 1700. Contudo, verificou-se posteriormen -te que houve erro material na indicação da fonte de recurso. Diante disso, propomos a edição de nova Portaria para corrigir a fonte de recurso, proce -dendo-se à anulação de R$ 760.598,00 da Fonte 1700 e suplementação do mesmo valor na Fonte 1752, de forma a restabelecer a correta destinação or -çamentária. Ressaltamos que esta medida tem caráter meramente corretivo e não implica alteração no montante global do orçamento, tratando-se apenas de ajuste técnico para assegurar a fidedignidade das informações contábeis e orçamentárias. RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 760.598,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.001.15.451.0003.1.638 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CON - TROLE OPERACIONAL- PACTO PELAMOBILIDADE | 4.4.90.39 | 752 | 760.598,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur -sos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.001.15.451.0003.1.638 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CON - TROLE OPERACIONAL- PACTO PELAMOBILIDADE | 4.4.90.51 | 700 | 760.598,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 02 de setembro de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 01/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 414, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Informamos que, por meio da Portaria nº 157, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 4014, foi aberto crédi -to adicional suplementar no valor de R$ 760.598,00, mediante anulação de dotação orçamentária da Fonte de Recurso 1752, suplementando dotação vinculada à Fonte de Recurso 1700. Contudo, verificou-se posteriormente que houve erro material na indicação da fonte de recurso. O correto seria efetuar a anulação na Fonte 1700 ea suplementação na Fonte 1752. Diante disso, propomos a edição de nova Portaria para corrigir a fonte de recurso, procedendo-se à anulação de R$ 760.598,00 da Fonte 1700 e suplementação do mesmo valor na Fonte 1752, de forma a restabelecer a correta destinação orçamentária. Ressaltamos que esta medida tem caráter meramente corre -tivo e não implica alteração no montante global do orçamento, tratando --se apenas de ajuste técnico para assegurar a fidedignidade das informações contábeis e orçamentárias. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 339.737.231,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.644.194.368,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 5,99% |

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2013 (SUB-ROGAÇÃO). Processo Administrativo SEI nº 00046.007144/202513. Sub-rogante: MUNÍCIPIO DE TERESINA, através da Secretaria Mu -nicipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0002-45. Sub-rogada: MUNÍCIPIO DE TERESINA, através da Secretaria Municipal de Articulação Institucional- SEMAI, ins -crita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0028-84. Contratada: CLÍNICA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO LTDA. - EPP (FERNANDA DANIEL FISIOTERAPIA), inscrita no CNPJ sob nº 04.103.260/0001-43. CLÁUSU -LA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a sub-rogação do Contrato n° 01/2013-SEMPLAN/PMT e respectivos aditi -vos, referente ao Processo Administrativo nº 030.00001/2013 - SEMHAB, relativo à locação de imóvel situado à rua Desembargador Pires de Castro, nº 688, centro/sul, cep: 64.049-300, nesta capital, retirando-o da estrutu -ra administrativa da Secretaria Municipal De Planejamento e Coordena -ção- SEMPLAN, para atribuí-lo à competência da Secretaria Municipal de Articulação Institucional - SEMAI. A presente sub-rogação se justifica em razão do fato de que as dependências do imóvel estão sendo utilizadas pela Secretaria Municipal de Articulação Institucional- SEMAI, inexistindo uti -lização por parte da SEMPLAN. Dessa forma, a sub-rogação do contrato para a SEMAI representa a solução mais adequada e eficiente, assegurando a vinculação do instrumento contratual ao órgão que efetivamente utiliza o imóvel e garantindo a continuidade da execução contratual de forma regular e compatível com a realidade administrativa. CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR: O valor mensal do contrato ora sub-rogado é de R$ 18.717,28 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), o qual pas - sará a ser de responsabilidade da SUB-ROGADA. CLÁUSULA TERCEI -RA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Após a sub-rogação contratual, as despesas decorrentes da execução do objeto do referido Contrato correrão com base na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade: Administra -ção Da SEMAI. Fonte de Recurso: 1500.100 - Recursos Não Vinculados De Impostos-Geral. Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços De Terceiros- Pessoa Jurídica. CLÁUSULA QUARTA - DA ANUÊNCIA DA CONTRATADA: A contratada concorda expressamente com o procedimento de sub-rogação com a transferência da qualidade de contratante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN para a Secretaria Municipal de Articulação Institucional - SEMAI, nos termos da Cláusula Primeira deste Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA: O presente termo aditivo deverá ser publicado pela CONTRATANTE perante o Diário Oficial do Município de Teresina - DOM até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatu -ra, em atenção ao disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA: Este Termo não implica novação dos contratos sub-rogados, permanecendo inalteradas as cláusulas e condições previamente pactuadas, fica eleito o foro da Comarca de Teresina-PI para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo. E por estarem jus -tas e acordadas com o que neste instrumento é pactuado, as partes assinam o presente termo de sub-rogação eletronicamente, para que produzam os efeitos dele decorrentes. TERESINA (PI), 26 de Agosto de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. Secretário Municipal de Planejamento e Coor -denação. SUB-ROGANTE. Victor Linhares de Paiva. Secretário Municipal de Articulação Institucional. SUB-ROGADA. Fernanda de Noronha Ribeiro Daniel. Clínica de Tratamento Fisioterápico LTDA. CONTRATADA.