Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

| NÍVEL | PERCENTUAL |

| NÍVEL 1 | 5% (Após 05 anos) |
| NÍVEL li | 10% (Após 10 anos) |
| NÍVEL Ili | 15% (Após 15 anos) |
| NÍVEL IV | 20% (Após 20 anos) |
| NÍVELV | 25% (Após 25 anos) |
| NÍVELVI | 30% (Após 30 anos) |
| NÍVEL VII | 35% (Após 35 anos) |
| TOTAL | 35% |

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 0l.612.599/0001-87

LEI COMPLEMENTAR N2 334/2025

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera e acresce dispositivos à Lei n· 154/2010, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde do Município de Nova Santa Rita- PI e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, incisos li e Ili, c/co art. 64, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

- Art. 1. Os arts. 3·, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 46, 47 e 68 da Lei n· 154/2010, de 10 de setembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
- Art. 3. A carreira dos profissionais da saúde do Município é composta por cargos de provimento efetivo, organizados em níveis e classes, estruturando-se em grupos distintos, conforme a formação exigida ea natureza das atribuições, observada a seguinte classificação: (NR)

1-GRUPO A {CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE): {NR)

| ITEM | CARGO | QUANT. | CARGA HORÁRIA | SALÁRIO BASE |

| 01 | Médico | 1 | 40 horas/semanais | R$ 4.285,59 |
| 02 | Enfermeiro | 2 | 40 horas/semanais | R$ 4.502,97 |
| 03 | Cirurgião Dentista | 1 | 40 horas/semanais | R$ 3.544,54 |

li GRUPO B (CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO DA SAÚDE): (NR)

| ITEM | CARGO | QUANT. | CARGA HORÁRIA | SALÁRIO BASE |

| 01 | Técnicode enfermagem | 2 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51 |
| 02 | Técnicoem Higiene Dental | 1 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51 |
| 03 | Auxiliar de Dentista | 1 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51 |
| 04 | Digitador | 1 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51 |
| 05 | Auxiliar Administrativo | 3 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00 |
| 06 | Agente Comunitáriode Saúde | 11 | 40 horas/semanais | R$ 3.036 |
| 07 | Agente de Combate a Endemias | 7 | 40 horas/semanais | R$ 3.036 |
| 08 | Motorista | 4 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00 |

Ili GRUPO C (CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DA SAÚDE): (NR)

| ITEM | CARGO | QUANT. | CARGA HORÁRIA | SALÁRIO BASE |

| 01 | Auxiliar de Enfermagem | 2 | 40 horas/semanais | R$ 2.375,00 |
| 02 | Fiscal de Vigilância Sanitária | 1 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00 |
| 03 | Zelador | 5 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00 |
| 04 | Vigia | 5 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00 |
| os | Atendente | 2 | 40 horas/semanais | R$1.518,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 23. A jornada de trabalho dos profissionais da saúde será definida em conformidade com a carga horária estabelecida para cada cargo nos grupos previstos no Art. 32 desta Lei, podendo ser de natureza parcial ou integral, observadas as disposições específicas de cada função. (NR)

- Art. 24. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo da á rea da saúde, quando submetidos à jornada parcial e em regime de acumulação constitucional de cargos, empregos ou funções públ icas, poderão ser convocados, com a correspondente remuneração adicional, para prestar serviços: {NR)
- 1Em regime suplementar, até o limite da jornada máxima legal, para suprir afastamento temporário de titular de cargo efetivo; (NR)
- li Em regime de carga horária ampliada, por necessidade dos serviços de saúd e, enquanto perdurar a demanda devidamente comprovada; (NR)
- Ili Em projetos, programas ou atividades específicas de interesse da saúde pública , mediante autorização da autoridade competente. (NR)
- § 12 A convocação de que trata este artigo dependerá de prévia anuência formal do servidor.
- § 2 A convocação será automaticamente encerrada: (NR)
- 1- A pedido do interessado; (NR)
- li Quando cessar a razão que motivou a convocação; (NR)
- Ili Ao término do prazo de concessão de eventual incentivo especial; {NR)
- IV-Em caso de descumprimento das condições fixadas para sua manutenção. (NR)
- Art. 25. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar mediante Decreto, com fulcro no art. 69, inciso 1, alíneas 'B' e 'C' da Lei Orgânica Municipal, o regime de cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde, inclusive estabelecendo modalidades diferenciadas de carga horária, desde que compatíveis com o interesse público e observada a legislaçã o vigente, especialmente a Constituição Federal ea Lei Orgânica Municipal. (NR}
- Art. 26. O tota l de horas semanais desempenhadas pelos servidores t itulares de cargos efetivos da área da saúde , quando em regime de acumulação constitucional, não poderá exceder a 60 (sessenta) horas semanais. {NR)

Pará grafo único. A acumulação de cargos de que trata o caput somente será admitida quando houver compatibilidade de horários , nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e observada a legislação específica aplicáve la cada profissão . (NR)

- Art. 27. A remuneração do servidor titular de cargo de provimento efetivo corresponderá ao vencimento bá sico fixado para o respectivo cargo, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus em razão da classe, do nív el e de outros direitos previstos em lei. {NR)
- § 111: Para fins de cálculo das vantagens previstas nesta Lei, considera-se como salár io base o vencimento fixado para o cargo de profissional da saú de no respectivo grupo, na classe inicial da carreira (Classe Ae Nível 1), correspondente ao menor padrão de vencimento estabelecido para o cargo. (NR)
- § 22 Para os efeitos desta Lei, entende-se por classe a posição do servidor vinculada à sua habilitação decorrente da elevação de escolaridade ou do aperfeiçoamento profissional obtido mediante cursos de capacitação, especialização ou formação continuada, devidamente reconhecidos pelos órgãos competentes. (NR)
- § 32 Para os efeitos desta Lei, entende-se por nível a posição do servidor relacionada ao tempo de efetivo exercício no serviço públi co municipal, observado o interstício legal para progressão.
- § 4 2 As vantagens decorrentes da classe e do nível não se incorporam ao vencimento bás ico do cargo, devendo ser registradas em rubricas específicas no contracheque do servidor. (NR)
- § 511: O vencimento do t itular do cargo de Médico, integrante do Grupo A (Cargos de Ní vel Superior da Saúde), será proporcional à jornada de trabalho exercida, observado o seguinte:
- 1 -20 (vinte) horas semanais corresponderão a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para a jornada integral de 40 (quarenta} horas semanais; (NR}
- li 30 {trinta) horas semanais corresponderão a 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado para a jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais. {NR)
- Art. 28. Além do salário base fixado para o cargo efetivo da carreira de profissional da saúde 1 o servidor fará j us, nos termos desta Lei e da legislação vigente, a vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais e indenizações, desde que previstas em lei específica ou regulamentação própria.
- § 1 11: As indenizações têm caráter exclusivamente compensatório, destinando-se ao ressarcimento de despesas ou à cobertura de ônus decorrentes do exercício das atribuições do cargo, não possuindo natureza salarial e não se incorporando, em hipótese alguma, ao salár io base ou aos proventos de aposentadoria e pensão.
- § 22 As gratificações e os adicionais possuem caráter transitório e condicionado, decorrentes de circunstâ ncias específicas de serviço, de titulação, de tempo de exercício ou de condições especiais de trabalho, sendo devidos apenas enquanto subsistirem os requisitos legais que fundamentaram a sua concessão.
- § 311! As gratificações e os adicionais não se incorporam ao salár io base, nem poderão servir de referência para a criação de novos acréscimos pecuniário s, ressalvados apenas os casos expressamente previstos na legislação federal ou decisões vinculantes dos Tribunais Superiores.
- § 42 O pagamento das gratificações, adicionais e indenizações será realizado em rubricas próprias ei ndividualizadas no contracheque do servidor, de forma a assegurar a transparência remuneratória, distinguindo-se claramente do salário base fixado para o cargo.
- § 52 Para todos os efeitos legais, entende-se por salár io base o vencimento inicial do cargo, fixado na Classe Ae Ní vel 1 , não sendo permitida a agregação ou a incorporação de vantagens pecuniárias a esse valor, sob pena de afronta ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda a utilização de adicionais ou gratificações para fins de efeito cascata ou incidência cumulativa.
- Art. 29. As vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais e indenizações devidas aos titulares de cargos efetivos da saúde não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários, sob o mesmo título, idê ntico fundamento ou fato gerador, vedada sua incorporação ao salário base do cargo, salvo previsão expressa em legislação federal ou decisã o judicial vinculante.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, entende-se que:

- 1 -Vantagens decorrentes do mesmo fato gerador não poderão ser sobrepostas entre si;
- li Adicionais ou gratificações de mesma natureza não poderão ser utilizados como base de cálculo para novos adicionais ou gratificações;
- Ili -A incidência de qualquer vantagem ou indenização deverá ocorrer exclusivamente sobre o salário base definido nesta Lei.

(Continua na próxima página)