Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/06/2025


TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 02/2024 - SDU/NORTE. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2022 - ETURB/PMT. ATA DE REGIS -

TRO DE PREÇOS Nº 071/2022 - SEMA. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00081.001341/2022-44 - ETURB/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00050.002032/2023-06 - SAAD/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.001582/2025-25 - SDU/NORTE. CONTRATADA: EMPRESA SINAVIAS PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS LTDA. 1) Objeto: 1.1. O prazo constante na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL) serão prorroga -dos por mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias para vigência, com início em 21/06/2025 e término em 22/12/2025, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.001582/2025-25 , nos termos do Parecer Jurídico nº 531/2022 - PLCCA/PGM, do Parecer Referencial CGM nº 01/2022, da Manifestação de Interesse na Prorrogação do Contrato nº 02/2024 - SDU/NORTE e do Memorando 51/2025/GOS-SDU-NORTE, com autorização do gestor competente desta Superintendência, nos termos da Autorização de Prorrogação Contratual, documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 1.2. Tendo em vista o disposto no § 3º, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL), o prazo referido acima foi readequado com a finalidade de garantir a prorrogação da vigência con -tratual por período equivalente a 12 (doze) meses, haja vista a constatação de que o Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 02/2024 - SDU/NORTE prorrogou o prazo contratual por lapso temporal inferior ao previsto no contrato, mostrando-se pertinente a presente retificação para garantir o atendimento ao disposto no artigo 132, § 3º, do Código Civil, bem como o disposto no artigo 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 2) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Fica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo. 3) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garantia de Execução dos Serviços: Em cumprimento à CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do ins -trumento contratual, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação da vigência contratual, abrangendo tanto o período prorrogado por força deste aditamento, quanto aquele referente ao Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 02/2024 - SDU/NORTE, caso ainda não tenha sido apresentada garantia válida e compatível com o respectivo lapso temporal. A prorrogação da(s) garantia(s) contratual(is) deverá(ão) ser providenciada(s) no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura deste instrumento de aditamento, a qual deverá ser correspondente ao importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com a finalidade de garantir a regular execução contratual. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 17 de junho de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa- Superintendente da SDU Norte, e pela Contrata -da, Sr. Guibson Pires Ferreira Correa.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

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