Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/09/2025

LV. Realizar atividades de coleta de sementes, produção de mudas, recuperação de áreas degradadas, alternativas ao uso do fogo na agropecuária, e outras atividades socioambientais, cientificas e finallsticas do lbuna e Município de Baixa Grande do Ribeiro;

- L VI. Realizar ações de educação e orientação do público em geral e, em especial, dos produtores rurais, quanto aos riscos dos incêndios florestais e cuidados no uso do fogo para fins agropecuários . especialmente as comunidades atendidas pelo Programa Brigadas Federais, e Municipio de Baixa Grande do Ribeiro;
- L VII. Apoiar e executar queimas controladas ou prescritas;
- L VIII. Atender a convocações para atividades fora de sua área de lotação;
- LIX. Realizar exercfoios diários para manutenção de boas condições flsicas;
- LX. Conduzir a viatura destinada aos trabalhos da brigada, desde que possua autorização , zelando pela sua conservação e manutenção .

CLÁUSULA 2ª: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, como contraprestação dos serviços, a retribuição pecuniária básica mensal de RS 1.518,00 (um mil e qalnhentos e dezoito reais), acrescidos de adicional de periculosidade no valor de 30%, de acordo com as disposições legais aplicáveis aos servidores públicos municipais.

CLÁUSULA 3ª: A prestação dos serviços se dará em jornadas de 08 (oito) horas diárias , ou 40 (quarenta) horas semanais, em horários, tum.os e escalas definidas de acordo com interesse e determinação do CONTRATANTE.

Parigrafo Único: A prestação de serviços aos Domingos, Feriados e Dias Religiosos, oficialmente reconhecidos no Pais, desde que o CONTRATADO não esteja em escala 12x36 horas, terá as respectivas horas computadas devendo ser objeto de compensação em dias de folga no decorrer da vigência do presente contrato.

CLÁUSULA 4ª: O CONTRATADO se obriga a exercer suas atividades com exatidão , pontualidade e assiduidade, assumindo a responsabilidade de não exercer outro cargo, emprego ou função pública durante a vigência deste contrato.

Parigrafo Único: O CONTRATADO, subordinar-se-á administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Municlpio de Baixa Grande do Ribeiro Piaui, e tecnicamente à Coordenação Nacional do Centro Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Prevfogo.

CLÁUSULA 5ª: O CONTRATANTE se reserva no direito de descontar da retribuição pecuniária do CONTRATADO o valor dos danos causados por ele, em virtude de dolo, negligência, imprudênc ia e impericia.

CLÁUSULA 6ª: O presente contrato tem prazo de duração de 05 (cinco) meses podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) meses.

- §.tO Contrato será extinto sera direito a indenização por:
- I - pelo término do prazo contratual;
- II - por iniciativa do contratado;
- III imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;
- IV - Pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante;
- V - por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por periodo superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
- VI por falta disciplinar cometida pelo contratado;
- VII - por insuficiên cia de desempenho do contratado

vrn -imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária; IX - por interesse público do Poder Executivo Municipal.

- X · Infração disciplinar grave ou registro de mais de 05 (cinco) faltas mensais não justificadas; XI - Identificação de doenças pré-existentes que comprometam o desempenho ou coloque cm risco a saúde do CONTRATADO;

§ 2·: A extinção do Contrato por iniciativa do CONTRATADO, deverá ser comunicada ao CONTRATANTE com antcçedênci a mlnima de 30 (trinta) dias.

§ 3º: A extinção do Contrato decorrente das hipóteses a que se referem os itens Ia IV acarretará o pagamento ao CONTRATADO apenas dos valores diretamente relacionados à execução dos serviços, porventura, já prestados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA T: O pre11ente Contrato vl&orari a partir de 08/0!l/2025 ap6t ualnatura do mamo pelo Sr. Prefeito Mualclpal e Contratado, 11endo que o tirmlao dar,\_á em 08.02.2026, podendo 1er prorrogado.

ÇLÁU§ULA F : O CONTRATADO autoriza, a título gratuito, o uso de sua imagem no território nacional e no exterior, em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, cm campanhas promocionais e institucional do mAMA, e do Município de Baixa Grande do Ribeiro, sejam essas destinadas à divulgação ao público cm geral e/ou apenas para uso interno desta instituição, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade.

Parigrafo Único: O Contratado declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a titulo de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.

E por haverem assim contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemw,J,as, que também assinam, depois de lido e julgado conforme.

Teltem11nha

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 08 de setembro de 2025.

crl:

Contratante

Tatemu.nba

GESTÃO 2025-2028

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 343/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 272/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 140/2025

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI CNPJ Nº. 02.799.218/0001-83

ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

CONTRATADO:

LORENA VITORIA GOMES DE NEGREIROS-ME

CNPJ Nº 62.037.697/0001-22

ENDEREÇO: AV. SEBASTIÃO LEAL, 2047 - CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECTALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE MÉDICO PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MILTON REIS, NO MUNIÓPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNIÓPIO

PAGAMENTO: O VALOR DO CONTRATO E DER$ 1.731,04 (UM MIL, SffiCENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS) POR PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS; ER$ 3.462,08 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) POR PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, LIMITADO A 05 (CINCO) PLANTÕES DE 12 (DOZE) HORAS E 03 (TRÊS) PLANTÕES DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59.

FISCAL DO CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF Nº 956.983.103-00.

DATA: 11 DE AGOSTO DE 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 272/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 140/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação , referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE MÉDICO PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MILTON REIS, NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, em favor de LORENA VITORIA GOMES DE NEGREIROS-ME, CNPJ Nº 62.037.697/0001-22, no valor de R$ 1.731,04 (um mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos) por plantão de 12 (doze) horas; eR$ 3.462,08 (três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas, limitado a 05 (cinco) plantões de 12 (doze) horas e 03 (três) plantões de 24 (vinte e quatro) horas, com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº . 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 08 de agosto de 2025

J JOSE UJIS SOUSA Prefeito Municipal