Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 02/05/2025

114

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

CNPJ 06.553.770/0001 - 48

Avenida Carlos Libório, 101, Centro

Monsenhor Hipólito -

PI CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com s.,-,1,ao

vol

| Prato descartável fundo para refeição pct e/ IOund | 4 | 64 | Pct | TOTAPLAST/ GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCART | 60 | RS 2,45 | RS 146,76 |

| Prato descartável raso para refeição de 21 cm pacote com 10 unidades | 4 | 65 | Pct | TOTAPLAST/GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCART | 60 | RS 3,38 | RS 202,56 |
| VALOl.'IOTALDOLOB | VALOl.'IOTALDOLOB | VALOl.'IOTALDOLOB | VALOl.'IOTALDOLOB | VALOl.'IOTALDOLOB | 111-· | 111-· | 111-· |

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3. VALIDADEDAATA

3.1. A validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de sua assinatura.

4. REVISÃO E CANCELAMENTO 4.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fomecedor(es). 4.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fomecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 4.3. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 4.4. Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4. 1 . liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confinnada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 4.5. Não havendo êxito nas negociações , o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 4.6. O registro do fornecedor será cancelado quando: 4.6. 1. descumprir as condições da ata de registro de preços; 4.6.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitável; 4.6.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou 4.6.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo. 4.7. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa. 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 4.8. 1. por razão de interesse púb lico; ou 4.8.2. a pedido do fornecedor.

5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

CNPJ 06.553.770/ 0001 - 48

Avenida Carlos Libório, 101 , Centro

Monsenhor Hipólito -

PI CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei 14.133/2021. 5.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços. 5.4. Para a adesão desta ata, o carona e órgão gerenciador deverão respeitar o limite legal previsto no art. 86, § 5ºdaLei 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Monsenhor Hipólito-PI, 28 de abril de 2025.

CAPÍTULOI DA FINALIDADE

ARTIGO 1': Este Decreto regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709/201 8 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de tutelar o direito fundamental à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Públi ca municipal estabelecendo competências , diretrizes, procedimentos gerais e providência s correlatas a serem observados no âmbito da administração pública municipal, visando a garantir a proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E CONCEITOS

ARTIGO 2º: A implementação da LGPD, no âmbito da Administração Pública Municipal de Monsenhor Hipólito - PI, tem os seguintes objetivos:

IO tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD, primando pela segurança e proteção de dados;

II A proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;

m -O livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; e

IV A garantia do tratamento adequado dos dados pessoais.

3°: Para os efeitos do disposto neste Decreto considera-se:

ARTIGO

I DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificáve l;

n -DADO PESSOAL SENSfVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica , convicção religiosa, opinião política , filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico , quando vinculado a uma pessoa natural;

III DADO ANONIMIZADO: dado relativo a tinliar que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponív eis na ocasião de seu tratamento;

IV BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou fisico~

V -TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI -CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica , de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII -OPERADOR: pessoa natural ou jurídic a, de direito público ou privado, que realjza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII -ENCARREGADO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados ea Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador eo operador;

(Continua na próxima página) X -TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. Carlos Lib6rio, n º 101, Centro. CEP: 646S0-000 Monsenhor Hip6lito/PJ CNPJ.· 06.553.770/0001-48 Fone, (89) 98138-5459 E-mail: monsenhorhlpol/l.oprefeitura@gmail.com

Decreto nº 33/2025, de 28 de abril de 2025.

Dispõe sobre a rcgu\_ lamcntação da aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 -LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito do Poder Executivo M unicipal de Monsenhor Hipólito P[ e dá outras providências .

O Prefeito Municipal cm cxercfclo de Monsenhor HlpóUto -PI, Antônio Djalma Bezerra Policarpo, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município de Monsenhor Hipólito PI, e,

CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal nº 13.709/2018 LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e.

CONSIDERANDO que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental, previsto no inciso LXXIX, do artigo 5°, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional n. 0 115 de 10 de fevereiro de 2022 e,

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Poder Executivo Municipal de mecanismos de proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência e,

CONSIDERANDO a necessidade da proteção da privacidade e dos dados pessoais no âmbito das atividades da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito - PI,

DECRETA:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAu1 Av. Carlos Lib6rio, no) 101, Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89} 98 /38-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmall.com distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferê ncia, difusão ou extração;

XI - ANONI.l\flZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoá veis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação , direta ou indireta, a um individuo;

XII -CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XIV- ELCMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XV- RELATÓRIO DE IMPACTO Á PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVI -AUTORIDADE NACIONAL: órgã o da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

XVIlCOMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CPMPD): comissão formada por representantes de pastas distintas da Administração Municipal, com o objetivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LOPO, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados e sobre este decreto;

XVIll- PLANO DE ADEQUAÇÃO: conjunto de regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização , o regime de funcionamento, os procedimentos, as nonnas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações especificas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de repostas aos incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

PARÁ GRAFO ÚNICO: O Município de Monsenhor Hipólito - PI fica definido como Conirolador.

ARTIGO 4·, O tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal de Monsenhor Hipólito PI deverá ser realizado para o atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuiçõe s legais do serviço público, de acordo com o capítulo TV da Lei Federal n· 13.709/2018 (LGPD).

ARTIGO 6°: São diretrizes estratégicas da Polltica Municipal de Proteção de Dados Pessoais:

IA observância das políticas de segurança da informação do Município ;

UA publicação ea atualização periódica das regras de boas práticas e govemança, que levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade ea probabilidade ea gravidade dos riscos e dos beneficios decorrentes de tratamento de dados do titular;

m - O atendimento simplificado das demandas do titular;

IV A promoção da transparência pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI);

CAPÍTULOW COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

ARTIGO 7º: A CPMPD coordenará a implementação da LGPD no âmbito da administração pública municipal e atuará estrategicamente na avaliação da conformidade com a LGPD dos mecanismos de tratamento de dados pessoais existentes na administração pública municipal e na proposição de ações gerais e estratégicas à proteção dos dados pessoais.

PARÁ GRAFO PRIMEmO: Deverá obrigatoriamente fazer parte da CPMPD assessoria jurídica com conhecimentos da LGPD necessários para o tratamento de dados, competindo a ele a prestação de orientação jurídica .

PARÁGRAFO SEGUNDO: A composição e estruturação da CPMPD será realizada posteriormente por meio de portaria;

ARTIGO s·: São atribuições da CPMPD:

I Realizar supervisão estratégica dos mecanismos, políticas e metas de proteção de dados pessoais existentes, visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da Lei Federal n· 13.709/2018;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

II Formular e definir princípios, diretrizes e estratégias gerais para a proteção dos dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal e propor sua regulamentação ;

III elaborar projetos, ações e metas para a adequação do tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da administração ;

IV Propor a edição de normas gerais sobre tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal, a serem encaminhadas para deliberação final do Prefeito;

V Monitorar e fiscalizar a execução dos planos, dos projetos e das ações gerais aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na LGPD;

VI -Propor a adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas gerais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situaçõe s acidentais ou ilícitas de destruição, perda. alteração , comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito, com apoio do Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais;

Vil -Prestar orientações gerais sobre o tratamento ea proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n· 13.709/2018, e neste Decreto;

VIIJ

Exercer outras atividades correlatas;

IX Estabelecer soluções e planos para resposta a incidentes de segurança e vazamento de dados.

ARTIGO 9·: Poderá ser instituido pela CPMPD grupo de trabalho que terá suas atribuições definidas posteriormente por meio de portaria.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Grupo de Trabalho poderá ser instituído e desconstituído, a qualquer tempo, a critério da CPMPD, revogando a portaria de designação.

CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES

ARTIGO 10: A Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:

I - O mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;

II - A análise de risco;

III - O plano de adequação, observadas as exigências constantes em norma especifica;

IV - O relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para fins do inciso m do caput deste artigo, deverão ser observadas as regras editadas pelo Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município, após deliberação favorável da Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados (CPMPD).

ARTIGO 11: É vedado aos Órgãos e Entidades Municipais transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I Na hipótese de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência , exclusivamente para esse fim especifico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) ;

li - Na hipótese em que os dados forem acessiveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal n· 13.709/2018;

m Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado do Município ;

IV Na hipótese da transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança ea integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

V Seja obtido o consentimento do titular, salvo nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709/2018;

VI Quando atender a finalidades especificas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no artigo 6· da LGPD;

VII -alguma outra hipótese, desde que prevista em lei, regulamento ou autorização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

CAPÍTULO V DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

ARTIGO 12: O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito - PI, deverá designar um Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos do disposto no inciso m do artigo 23 e no artigo 41 da Lei Federal n· 13.709/2018.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlos Lib6rio, 11 º 101. Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hi~lito/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: (89} 98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitopref eitura@gmail.com

PARÁ GRAFO PRIMEIRO: Poderá ser designado pela CPMPD, sub encarregados e encarregados suplentes desde que seja considerado necessário para o tratamento e proteção de dados; PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso da necessidade prevista no parágrafo acima, serão designados por Portaria pela autoridade mencionada no caput desse artigo, devendo ser dada. transparência e publicidade dessa designação. PARÁGRAFO TERCEIRO: A Prefeitura Municipal designará a encarregada responsável Valmira Bezerra Policarpo para o tratamento de dados pessoais. ARTIGO 13: Compete ao Encarregado de Proteção de Dados do Municíp io além das atribuições ordinárias para o desempenho da função previstas na Lei 13.709/2018 e demais dispositivos deste decreto: I · Atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados ea Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Nonna Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD; D - Elaborar juntamente com a CPMPD, Norma Técnica contendo a regulamentação especifica, bem como os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito do Município de Monsenhor Hipólito - PI; III - Elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais com a descrição dos processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como,. as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos; IV- informar a Autoridade nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado; VDefinir conjuntamente com corpo jurídico eo Chefe do Executivo as indicações para a composição da Comissão Permanente Municipal De Proteção De Dados; VJ - Encam.inbar orientações e diretrizes acerca da matéria , que devem ser atendidas por todos os servidores e respectivos titulares das pastas nos prazos eventualmente por ele consignados; ARTIGO 14: Ficará a cargo do encarregado conjuntamente com a Comissão Permanente Municipal De Proteção De Dados a orientação dos servidores, terceirizados, contratados, conveniados e dos demais parceiros a respeito das prátic as a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

CAPÍTULO VI DOS DIREITOS DO TITULAR

ARTIGO 15: O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído , solicitação e pedido de acesso de informação nos sistemas disponibilizados relativo ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A manifestação deverá ser realizada conforme o artigo 16 deste Decreto; PARÁGRAFO SEGUNDO: O órgão deverá responder ao requerente, conforme os prazos estabelecidos nos sistemas e normas que o regulam; PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência objeto da manifestação, a resposta poderá: I Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível , o agente; ou II Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência ; PARÁGRAFO QUARTO: É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de sua manifestação. ARTIGO 16: O titular dos dados poderá apresentar de forma expressa, diretamente ou por meio de representante legalmente constituído , solicitações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal por meio de protocolo direcionado ao encarregado de dados do município, ou por meio de e-mail que será disponibilizado no site oficial do Município , devendo a solicitação constar a identificação do requerente ea especificação da solicitação requerida. PARÁ GRAFO ÚN ICO: Entende-se por solicitação, para fins de aplicação deste artigo, o exercício pelo titular dos dados dos direitos previstos na LGPD que se apliquem ao poder público.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 17: As disposições estabelecidas neste Decreto deverão ser revisadas e aperfeiçoadas, conforme sejam implementados os respectivos procedimentos de conformidade do Poder Executivo Municipal à LGPD.

ARTIGO 18: Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal nº 13.709/2018, ou outra que vier a substituí-la, sendo tal norma legal fundamento de validade geral do presente decreto.

ARTIGO 19: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo de O 1 de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRASE.

Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, 28 de abril de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 025/2025 PROCESSO Nº: 026/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº: 008/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ PI. CONTRATADO: MENDES COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 37.090.906/0001-54 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CAIXA D'ÁGUA , INCLUINDO BASE, CAIXA D'ÁGUA E TAMPA, PARA O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ- PI. VALOR: R$ 214.403,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS) FONTE DE RECURSO: FPM/FMS/FUS/ ICMS/FME/FMAS/RECURSOS PRÓPRIOS . ASSINATURA DO CONTRATO: 29 DE ABRIL DE 2025. VIGÊNCIA: 29 DE ABRIL DE 2025 A 30 DE ABRIL DE 2026

Monte Alegre do Piauí- PI, 29 de abril de 2025.

Dijalma Gomes Ma arenhas Prefeito Municipal