Município: Bertolínia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/05/2025

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Lei Municipal nº 486/2025

de 13 de maio de 2025.

Dispõe sobre autorização de doação de imóvel do Município de Bertolínia/PI ao Estado do Piauí , e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA- PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Bertolínia a conceder doação de um terreno medindo 43,91 metros de frente, confrontando-se com a Avenida Governador Dirceu Arcoverde, 50,53 metros do lado direito, confrontando-se com a Rua Eliseu Martins, 49,56 metros do lado esquerdo, confrontando-se com Cannosina Martins da Silva e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e 47,90 metros de fundo, confrontando-se com a Escola Municipal Dr. Alair Rocha.

Art. 2°. O referido imóvel possui as seguintes coordenadas geográficas:

| Ponto | E(x) | N(y) | Confrontante |

| PI-P2 | 615590,943 | 9154817,878 | Avenida Governador Dirceu Arcoverde |
| P2-P3 | 615594,564 | 9154681,636 | Rua Eliseu Martins |
| P3-P4 | 615645,116 | 9154860,986 | Cannosina Martins da Silva eAPAE |
| P4-PI | 615640,288 | 9154813,327 | Escola Municipal Dr. Alair Rocha |

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia-PI , 13 de maio de 2025.

RODRIGO DA ROCHA MARTINS Prefeito Municipal

Numerada, Registrada e Publicada a ín{ii!l!iM 9 U½3iió Dário Oficial dos Municípios e por afixação na sede da Prefeitura Municipal, aos tre:ze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Secretária Municipal de Administração

Fianctcne d11 Silva Rocha Sec."etária Mur ··oai r:eA ômir.istração Po"ar:.a Cú 2/20'L5 cn: oos.1:;.;.::i23-1• 4

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO: W 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" O 12/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI, com endereço a Rua Antonio Gonçalves Mousinho, nº 07, Quadra H, Centro, Guadalupe-PI, inscrita no CNPJ nº 23.518.236/0001-I0,, por intermédio do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, designados através da Portaria nº 04/2025, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, toma público que pretende realizar a dispensa de licitação adiante especificada, podendo os eventuais interessados apresentarem propostas de preços, acompanhadas dos respectivos documentos de habilitação, oportunidade em que a Administração selecionará a mais vantajosa.

- ❖ OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria de comunicação, publicidade, propaganda e acompanhamento das redes sacias oficiais da Câmara Municipal de Guadalupe-PI. com produção de conteúdos para os perfis da página do Facebook e Instagram, locução de eventos oficiais e produção de spots.
- ❖ VALOR ESTIMADO: RS 4.000,00( quatro mil )/mensal, sendo o valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
- ❖ FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS ;
- ❖ DATA LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Prazo de 03 {tr!s) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso na imprensa oficial, conforme art. 183, § 1°, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no horário de funcionamento do órgão, 08:00 às 12:00, conforme art. 183, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
- ❖ FORMA DE ENVIO: As propostas de Preços e os documentos de habilitação deverão ser entregues ao Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, presencialmente, no endereço informado no preâmbulo, ou eletronicamente, mediante email ao endereço: camaramunicipal@guadalupe.pi.leg.br.
- ❖ ACESSO AO TERMO DE REFERÍNCIA: Estará disponível aos interessados no site institucional da Prefeitura Municipal de Guadalupe-PI e por solicitação por email ao endereço eletrõnico do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos camaramunicipal@guadalupe.pi.leg.br.
- ❖ FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II. da Lei nº 14.133/2021.

Demais informações poderão ser solicitadas ao Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, presencialmente. no endereço informado no preâmbulo, ou eletronicamente, mediante email ao endereço camaramunicipal@guadalupe.pi.leg.br.

Guadalupe-PI, 14 de maio de 2025.

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CARLOS

Agente de Contratação

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| TABELA DE PRECOS | |

| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: |
| Sem remessa costal | 1 R$455,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa costal | 1 R$ 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: |
| Numero Avulso até30 dias | 1 R$ 4,37 |
| Exemclar sucerior a 30 dias (busca) | 1 R$ 8,75 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |