Município: Pedro II
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/10/2025

0 Município de Pedro II/PI, por meio da Prefeitura Municipal e do Conselho Municipal dos
destinado a selegao de Organizacoes da Sociedade Civil (osc) interessadas em firmar Termo de
Fomento, com base na Lei Federal no 13.019/2014 e demais normas aplicaveis, visando a
execucao de projetos voltados a promocao, protecao e defesa dos direitos de criancas
3.1- Os projetos a serem contemplados terao um Orçamento maximo no valor definido de ate R$
20,00o,00 (vinte mil reais), divididos por projetos
nao podera ultrapassar o limite maximo de ate 12 (doze) meses, contados da publicagao do
extrato deste termo nos meios oficiais..
1.EDITAL DE CHAMAMENTO AO PUBLICO
3. DO Orçamento E FORMA DE PAGAMENTO

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIX
Uerta Uolan
MDOA
d Savia Gabriela de Oliveira Almeida - Membro CMDCA;
omprovacao do
ento das exigencias para firmar a parceria e de que
e Ana Carolina Leite Frota e Priscilla Moreira Saraiva - Apoio Tecnico
5.2. O processo de selecao sera realizado em ETAPA UNIcA de analise tecnica das propostas
Verificacao do cumprimento dos requisitos para a parceria e de que nao incc
pela Comissao de Selecao designada pelo CMDcA, observando os seguintes criterios:
entos (vedacoes) legais.Analise do plano de trabalho/atividades.
a) Adequagao do projeto aos objetivos do edital:
Ajustes no plano de trabalho e regularizacao de docu
As propostas, sob pena de eliminacao, deverao conter, no minimo, as seguintes informacoes
arecer Tecnico e/ou Juridico Administrativo
1. Nome do projeto
Assinatura do Termo de Fomento ou Parceria
2.Apresentacao da organizacao
Publicacao do extrato do termo no Diario Oficial..
5. Justificativa
7. DA PRESTACAO DE CONTAS
6.Publico alvo
7. Abrangencia
7.1. A prestacao de contas devera ocorrer no prazo maximo de 4 (quatro) meses apos c
8.Objetivo Geral
9. Objetivos especificos
10. Metodologia
ecutadas, com comprovantes de
11.Cronograma
12. Metas e Monitoramento
8. DAS SANCOES PELO DESCUMPRIMENTO
13. Orçamento (Previsao)
14.Equipe
8.1.O de
ento das obrigac
ste edital, especialmente a nao apresentacao
15. Anexos (se houver)
a) Devolucao integral dos valores recebidos, devidamente atualizados;
b) Clareza na descricao das metas, metodologia e resultados esperados;
b) Suspensao temporaria da participagao da entidade em novos chamamentos publicos;
c) Impedi
c) Relevancia social e impacto do projeto no contexto local;
d) Viabilidade tecnica e financeira da proposta.
fato aos orgaos de
Ministerio Publico, para as providencias
cabiveis.
Conselhos, localizada a Rua Irmaos Pereira no 780, centro de Pedro II/PI, no horario das 8h as
9. PROGRAMACAO ORCAMENTARIA E DO VALOR PREVISTO PARA A
13h, contendo a documentagao exigida eo projeto tecnico, conforme o cronograma a seguir:
REALIZACAO DO OBJETO DA PARCERIA
ETAPA
DESCRICAO
PRAZOS
9.1. O valor total de recursos disponibilizados sera de R$ 80,00o,oo (oitenta mil reais).
16/10/2025
onancia com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei federal no 13.019,
Envio das propostas pelas Organizagoes da Sociedade CivilDe 20 a 31/10/2025
de 2014.
9.3. Todos os recursos da parceria deverao ser utilizados para satisfagao de seu objeto, sendo
Analise
das
propostas
pela
Comissao
de 03 a 07/11/2025
admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho.
CIMDCA
CIVIDCA
Divulgacao do resultado preliminar
10/11/2025
a) Remuneracao da equipe encarregada da execucao do plano de trabalho/atividades, inclusive
11 a 13/11/2025
de pessoal proprio da Osc, durante a vigencia da par
endendo as despesas com
preliminar.
pagamentos de impostos, contribuicoes sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTs),
Analise dos recursos pela Comissao de Selecao
14/11/2025
ferias, decimo terceiro salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos
Divulgacao do Resultado Preliminar pela comissao de
18/11/2025
b) Diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentacao nos casos em que a execucao
Homologagao c publicagao do resultado definitivo
25/11/2025
do objeto da parceria assim o exija;
classificatorio
9.4. E vedado remunerar, a qualquer titulo, com recursos vinculados a parceria, servidor ou.
e de selecao das propostas, com divulgacao das
empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao de confianca, de
decisoes recursais proferidas (se houver).
anheiro ou parente
Assinatura instrumento da parceria
27/11/2025
em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas
Obs. Apos a assinatura do Termo Parceria sera liberada o valor da parcela unica.
provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeiras realizadas, serao devolvidos a
5.4. Os prazos para impugnagao do edital, correm ate 03 (tres) dias a partir da publicacao do
administracao publica por ocasiao da conclusao, denuncia, rescisao ou extincao da parceria, nos
edital.
termos do art. 52 da Lei Federal no 13.019, de 2014.
9.6. O instrumento de parceria sera firmado de acordo com a disponibilidade orcamentaria e
5.5. O quadro abaixo apresenta os criterios que a con.
nissao usara para avaliar os projetos:
financeira, respeitado o interesse publico e desde que caracterizadas a oportunidade e
conveniencia administrativas. A selecao de propostas nao obriga a administracao publica a
ent
Criterios qualidade do Projeto
Satisfatorio
satisfatorio
Insatisfatorio
subjetivo ao repasse financeiro.
Contextualizacao
9.7. Nao sera exigida contrapartida fil
Objetivos
Indicadores e metas
10.DAS DISPOSICOES GERAIS
Plano trabalho (ag8es, prazos)
10.1. Este Edital sera divulgado nos meios oficiais, na internet e plataforma legalmente
indicadas, observados os prazos legais.
Eixos impactados
10.2. Qualquer cidadao e parte legitima para impugnar o edital de chamamento publico,
Numero de C.A atendidos
nissao de selecao devera avaliar e responder a impugnacao em ate 3 (dias) dias
uteis, contados do protocolo da impugnagao.
Cada projeto devera atender
satisfatorio, para se
10.4.Os pedidos de esclareci
orrentes de duvidas na interpretacao deste Edital e.
classificar.
seus Anexos deverao ser encaminhados a Comissao de Selecao com antecedencia minima de 5
6. FORMALIZACAO DA PARCERIA
dias)dias da data-limite para envio da proposta.
10.5. Os pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos no Edital. As
Para Formalizacao da parceria, se observara os seguintes criterios :
respostas as impugnagoes e os esclarecimentos prestados serao juntados nos autos do processo
ETAPADESCRICAO
.Eventual modificacao no Edital, decorrente das impugnagoes ou dos pedidos de
esclarecin
nentos, ensejara divulgacao pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se
Convocacao da OsC selecionada para apresentacao do plano de trabalho e
ou o principio da isonomia
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

151
CIVIDCA
CIVIDCA
Explique o problema social identificado ea importancia do projeto para a comunidade e
10.7. Os servigos de Consultoria e Assessoria Juridica da Administracao, resolvera os casos
para as criancas e adolescentes do Município.
omissos e as situacoes nao previstas neste Edital, observadas as disposigoes legais e os
(max. 15 linhas)
principios que regem a administracao publica.
10.8. O termo decorrente deste Edital tera vigencia inicial de 12 meses, a contar da data da
5. OBJETIVOS
homologacao do resultado definitivo ea respectiva assinatura do Termo de Parceria ou
Objetivo Geral:
Fomento.
Objetivos Especificos:
Pedro I1/PI, 09 de outubro de 2025.
6. PUBLICO-ALVO
Faixa etaria:
I - COMISSAO TECNICA ESPECIAL RESPONSAVEL:
Local de execugao (bairro, comunidade, escola, etc.):
7.METODOLOGIA
ua lme
ode
Explique como o projeto sera executado
estrategias,oficinas, encontros, atividades
Rosa da Silva Lima
formativas, campanhas, etc.
PRESIDENTE COMISSAO - CMDCA;
(max. 15 linhas)
8. CRONOGRAMA DE EXECUCAO (ate 12 meses)
Maria Amelia dos Santos
9. METAS E INDICADORES
Vice Presidente Comissao CMDCA;
10. Orçamento SIMPLIFICADO (ate R$ 20,000,00)
cAneolare de olitieeto
Valor
Valor
Item / Despesa
Ane Dayse de Oliveira
Total
Secretaria Comissao CMDCA;
r Souie Cabriela be Oliseie
Materiais de consumo
oeeei
Savia Gabriela de Oliveira Almeida.
Servigos / Oficinas
Recursos humanos (monitores, educadores,
letc.)
Ama Sonohne b snotc
Ana Carolina Leite Frota
Transporte / Alimentagao
Apoio Tecnico
Total Geral:
R$
Piulla Mowina, Suuva
Priscilla Moreira Saraiva
Apoio Tecnico
CIMDCA
HMIDCA
AnExO 1
11.EQUIPE EXECUTORA
INSTRUME
Nome Fungao Formagao / Experiencia
1. IDENTIFICACAO DA ORGANIZACAO
12. RESULTADOS ESPERADOS
Nome da OSC:
CNPJ:
na comunidade.
Enderego completo:
(max. 10 linhas)
Telefon
e/E-mail
Responsavel legal:
Cargo / Fungao:
13. MONITORAmENTO E AVALIACAO
Tempo de existencia da instituigao:
Explique como sera feito o acompanhamento das atividades eo registro dos resultados
Area(s) de atuagao principal(is):
(ex: relatorios, fotos, listas de presenga, depoimentos, etc.).
2.IDENTIFICACAO DO PROJETO
(max. 8 linhas)
Titulo do projeto:
Eixo principal:
14. ANEXOS
() Eixo 1 -- Controle Social e Sistema de Garantia de Direitos
() Eixo 2 -- Direito a Vida ea Saude
Estatuto social
() Eixo 3 -- Direito a Liberdade, Respeito e Dignidade
Copia do CNPJ
() Eixo 4 -- Convivencia Familiar e Comunitaria.
Ata de eleicao da diretoria atual.
Eixo 5-Educacao, Cultura,Esportes e Lazer
() Eixo 6 -- Profissiona
Documentos de regularidade fiscal e trabalhista.
() Eixo 7-Medidas Socioeducativas
Comprovante de enderego da instituicao
3. APrESeNTAgAO dO PrOJetO
Cetificado de Inscrigao emitido pelo CMDCA
(max. 10 linhas)
Xenb
4. JUSTIFICATIVA
Assinatura do(a) Responsavel Legal: