Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE 00 PREFEITO CNPJ 06.554.240/0001-14

LEI Nº 005 de 24 de junho de 2025

HDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providencias ...

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA,, Estado do Pfauf, ao uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei O rgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal apcovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULOI Das Disposições Preliminares

Art. 1"' - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e nos arts. 120 e seguintes da Lei Orgânica do Município de SANTA FILOMENA - Piauí, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2026, compreendendo:

1. As prioridades e as metas da administração pública municipal; U. A estrutura e organização dos orçamentos; III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV. As disposições relativas à dívida pública municipal; V. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI. As disposiçõ es sobre alteração na legislação tributária do Municipio para o exerc(cio correspondente; VII. As disposições finais.

CAPÍTULO D Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas neste artigo e no documento .. Anexo de Prioridades e Metas para 2026" as quais terão precedência s na a locação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em. limite a programação das despesas.

§ 1 ° Integra esta Lei também o Anexo de M etas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 471, de 31 .08.04. § 2º O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir. no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da divida pública e resultados nominaJ e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida. § 3° Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais ea manutenção das atividades.

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CAPÍTULO Ili Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3º - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos.

Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipa.is e das demais entidades da administração indireta serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recu,rsos.

Art. 4° - Para efeito desta lei, entende-se po r:

1. PROGRAMA - O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II. ATIVfDADE - Um instrumento de programação para a lcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínu oe permanente, das quais resulta um produto necessár io à manutenção da ação de governo; 111. PROJETO - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV. OPERAÇÃO ESPECIAL - As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a fonna de bens ou serviços.

§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingi r os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea sub-função às quais se v inculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas. atividades. projetos ou operações especiais.

Art. Sº Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município.

Art. 6° O projeto de lei orçamentár ia anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nos artigos 120 e seguintes da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus inc isos e parágrafo único , da Lei nº 4.320, de 17 de m arço de 1964, e será composto de:

1. Texto de lei; li . Consolidação dos quadros orçamentários; Ili. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa na forma definida nesta Lei; IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fi scal e da seguridade social.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

§ 1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso li deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos 111, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I . Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II. Do resumo da estimativa da receita total do município , por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; 111. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; V. Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI. Da receita prevista para o exercício emq ue se elabora a proposta; VII. Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; VIU. Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX. Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X. Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; XI. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XII. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de fonna agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; XIII. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XIV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XV. De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVI. Da descrição suc inta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva leg is lação. XVII. Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XVIII. Da receita corrente líquid a com base no art. 1° parágrafo Iº~ inciso IV da Lei Complementar nº I OI / 2000 - LRF; XIX. Da aplicação dos recursos reservados à saúd e de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

Art. 7° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria lnterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

1. O orçamento a que pertence; li. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívid a, Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Inversões Financeiras. Amortização e re financiamento da Dívida, Outras despesas de Capital.

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CAPÍTULO IV Das Diretrizes para aE laboração e Execução dos Orçamentos e suas alterações

Art. 8° - O projeto de lei orçamentár ia do Município , relativo ao exercício de 2026, deve assegurar a transparência na execução do orçamento.

Parágrafo Ú nico O princípio da transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 9° - A estimativa da receita ea fixação da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária , serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

1. Os valores orçamentá rios na fonna do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentár ia por critér ios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual;

n . Os programas e projetos em fase de execução ~ desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei. terão preferência sobre novos projetos;

UI. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental;

IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão;

V. Os recursos o rdiná rios do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional;

VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvim ento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 2 12 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

VII. A aplicação mínima em açõe se serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na Ementa Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2.000, que determina que a partir de 2.004~ a reforida aplicação deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento) e no mínimo . a partir do ano 2021, pelo menos 70% (setenla por cento) dos valores do FUNDES devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação bás ica. Até o ano de 2020, o percentual mí nimo era de 60% (sessenta por cento) e abarca apenas os profissionais do magistério. O restante dos recursos devem obrigatorian1ente ser alocado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e seus respectivos encargos sociais.

Art. 1 OAe laboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de a lcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11 - Na hipótese de ocorrê ncia das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inc iso li do artigo 31 , todos da Lei Complementar nº 101 /2000, o Poder Executivo eo Poder Legislativo procederão à respecciva li mitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos , para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

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(Continua na próxima página)

§ 1 º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigaçõ es constituciona is e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 1. Com pessoal e encargos patronais; li. Com a conservação do patrimônio público, confonne prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº lO 1/2000.

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 13 -A abertura de créd itos suplementares e especiajs dependerá da existênc ia de recursos disponív eis para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos tennos da Lei nº 4.320/64.

Art. 14 - Na programação da despesa. não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais. somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duraçã o continuada. a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundos especiais se:

1. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; li. Estiverem preservados os recursos necessá rios à conservação do patrimônio público; 111. Estive rem perfeitamente de finidas suas fontes de custeio; IV. Os recursos alocados destinam -se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operaçõe s de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 16 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com d uração superior a um exercicio financeiro se o mesm o estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. J 7 - A Lei Orçamentária deverá prever, om. ínim o, de até 3% de sua receita própria e transferê ncias constitucio nais para os F undo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Dire ito da Criança e do Adolescente para empregar em ações finalísticas da ár ea visando:

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I. Atender as ações assistenciais de caráte r de emergência e para oco-financiamento das ações previstas no Plano Municipal de A ssistê ncia Social; li. Executar os proj etos de e nfrentamento da pobreza, incluindo a pa rceria com as organizações da sociedade civil; Ili. Prestar os serviços assistê ncias de caráte r continuado que visem a melhoria de vida da população e cujas ações , voltadas para as necessidades básicas , observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgân ica da Assistê ncia Social.

Art. 18 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituíd a exclusivamente com recursos do orçamento fiscal. no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2026. destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 19 O Poder Legislativo terá como tim.ite para o total da despesa. incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferênc ias Constitucio nais previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, e feti vamente realizado no exercício anterior.

Art. 20 - O Poder Legislativo. encaminhará a Secretaria de Administração. até 15 de agosto de 2024. suas respectivas propostas o rçamentária s, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 21 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competênc ia de outro ente da Federação.

Parágrafo Ú nico A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse púb lico, te nha sido firmado convê nio, acordo, ajuste ou congê nere, conforme sua legislação.

Art. 22 - É vedada a inc lusã o, na Lei Orçamentá ria e em seus crédito s adicionais. de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxilios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I. Sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuita, nas á reas de assistênci a social. saú de ou educação, e estejam registradas no Conselho Munic ipal de Assistência Socia l - CMAS; 11. Sejam de atendimento direto eg ratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; Ili. Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas. institucionais ou de assistê ncia social; IV. A tendam ao disposto no art. 204 da Constituiçã oe ao disposto no art. 6 1 do ADCT ; V. Que sejam vinculados a conservação e/ou preservação do meio ambiente.

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a serem observadas na concessã o. prevendo-se clausula de reversã o no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio . § 4º O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ 06.554.240/0001-14 § 3° Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas

- munjcipalistas das quais o Munjcí pio for associado.

Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a :

1. Designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuída s às diversas unidades orçamentári as; II. Abrir crédito suplem entar até o limite de 60% (Sessenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária vigente, na fonna de que djspõem os Artigos 7° e 43° da Le i Federal nº 4.320, de 17 de março de l 964; III. Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização legislativa; IV. Promover as medidas necessárias para aj ustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; V. Efetuar a transferência de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do mesmo projeto ou atividade, com a finalidade de ajustar alterações de fonte de recurso e reforçar dotações.

Parágrafo Único - Não será considerado para fins de cálc ulo do limite previsto no inciso II deste artigo os créditos suplem entares abertos nas dotações de pessoal, encargos sociais e dotação com fonte de r ecursos vinculados, conforme o inciso V.

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento ea suplementar Projetos e/ou Atividades financiados à conta de receitas com destinação especifica e/ou emenda parlamentar, mesmo quando estes ultrapassarem o limite no item II do Artigo 23 até a devida publicação do Decreto para regularização.

CAPÍTULO V Das Disposições Relativas à Dívid a Pública Municipal

Art. 25 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débito s refinanciados, inclusive com a previdência Social.

Art. 26 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Parágrafo Único A Lei Orçainentária Anual poderá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito , as dotaçõ es a ní vel de projetos financiados por estes recursos.

Art. 27 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de cré ditos por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 1 O 1/2000.

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CAPITULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

Art. 28 - No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

A rt. 29 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2026 somente poderão ser admitidos servidores se:

1. Autorizados por le ij
- II. Existirem cargos vagos a preencher; UI. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para oa tendimento da despesa;
- IV. Forem observados os limites previstos no artigo anterior;
- V. For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Le i Complementar nº 101 /00.

Art. 30 - O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções. alterar a estrutura organizacional. corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens. desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicáve le do Art. 17. da Lei Complementar nº I0J /00.

§ 1 ° Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração e Finanças, em suas respectivas á reas de competência. § 2° O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuiçõe s necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3 1 - A Lei do Orçamento deverá prover os crédi tos necessá rios à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores público s, em cumprim ento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federa l.

Parág r afo Ú nico - Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 1 O 1.

Art. 32 Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a reali zação de serviços extraordiná rio somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança, educação e saúde, que ensejam s ituações e mergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo úni co Aa utorização para a realização de serviço extraordiná rio, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competên c ia do Prefeito Municipal. Art. 33 No caso de os limites máximo s de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, esta be lecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao re enquadramento no prazo máx imo de dois quadrimestrcs:

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1. Redução das despesas com cargos de confiança; li. Exoneração dos servidores não estáv e is; Ili. Exoneração dos servidores estáveis .

Art. 34 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 10 1 de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parág rafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistê ncia social, especialmente em cará ter emergencial, segurança e limpeza pública.

Art. 35 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº 1 Ol de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras fi cam restrito a necessidades emergenciais das á reas de saúde e de saneamento.

Parágrafo Ú nico - No exercício de 2026 a despesa com pessoal poderá ser acrescida de até 10% (dez por cento) devido a reajuste salarial em virtude de perdas salariais de exercí cios anteriores bem como apenas na categoria do Mag istério com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores como també m piso dos agentes comunitár ios de saúde.

Art. 36 - Com o objetivo de valo rizar o principio da impessoalidade na Administração Pública, poderá ser realizado concurso público nas áreas da saúde~ educação, assistênc ia Social e Administração, podendo ser incluso o do Poder Legislativo se for de interesse da Casa Leg islativa. Obedecendo as necessidades e vagas defin.idas em Lei e que estejam de acordo com o parág rafo único do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa ec inco por cento) do li.mite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que ocorrer no excesso:

1. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença j udicia l ou de detenn.inação legal ou contratual; li. C ri ar cargo, emprego ou função; Ili. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV. Promoção de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título , ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúd ee segurança;

- V. Contratar hora extra.

CAPÍTULO VII Das Disposiçõe s sobre aR eceita e Alteraçõ es na Legislação Tributária

Art. 37 O Município deverá implantar a Dívida Ativa do Município de natureza tributãr ia e não tributária.

Art. 38 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitaspróprias.

Art. 39 - A estim ativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração , adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributá ria, observadas a capacidade econômica do contribuinte ea justa distribuição de renda, com destaque para:

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· ESTADO DO PI.AUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ 06.554.240/0001-14 1. Atualização da planta genér ica de valores do Município; li. Revisão , atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Território U rbano, suas a lí quotas, forma de cá lc ulo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclus ive com relação a progressividade deste imposto; Ili. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV. Revisão na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Q ualquer Natureza; V. Revisão da legislação aplicáve l ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI. Lnstitu.ição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos a sua dispos ição . VII. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia, como também buscar transparênc ia no que se trata de receita de contribuição da COSlP; VIII. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público ea justiça fiscal; IX. Revisão das isenções das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.

Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentá ri a poderão ser considerados os efeitos de p ropostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

CAPITULO VIII Das Disposições Finais

Art. 41 É vedado consignar na Lei O rçamentá ria crédi to com final idade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Ar t. 42 O Poder Executivo deverá realizar estudos visando a definição de sistem a de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentá ria responsáve l pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 43 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 /2000, e ntende-se como despesas irre levantes, para fi ns do § 3°, aque las cujo valo r não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie li do art. 24 da Le i 8.666/ 1993.

Art. 44 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira eo Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 1 Ol /2000.

Art. 45 O Poder Executivo poderá encam.inhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de le i relativos ao Pla no Plurianua l, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação , no tocante as partes cuja a lteração é proposta.

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Art. 46 - São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.

Art. 47 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, confonne disposto no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do C hefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créd itos foram abenos.

Art. 48 -Para os fins do disposto no art. 16, Lei Complementar nº 1 O 1 /2000 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercí cio de 2024, a despesa decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário -financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos Ie II, do an. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.

Art. 49 -Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionada até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

1. Pessoal e encargos sociais;
- II. Pagamento de serviços da dív ida;
3. Ili. Transferênc ias constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituíd os;
- IV. Saúde e Assistê ncia Social de caráter urgente.

-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposiçõe s em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena Piauí , 24 de junho de 2025.

FERNANDO

ANDRADE

06fllal"'"' ·

7110

fliodoo:JOUOUUl:l~.OJW

Fernando Andrade Coelho

Prefeito Municipal

CPF: 042.436.671-10

Avenida Barã ode Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000, Santa Filomena -PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ -06.554.240/0001-14

ANEXOI PRIORIDADES E METAS PARA 2026

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

- Elaborar continuamente propostas para captação de transferência s ou financiamento, bem como celebrando convênios com órgãos públ icos;
- Fomentar o equilibrio da arrecadação local, revisar e atualizar as aliquotas para casa espécie de imposto, visando à ampliação da receita tributária ;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa. Coordenação mais produtiva dos programas previstos, redução das despesas de custeio, desenvolver programas de modernização dos serviços, de treinamento de pessoal e de informatização dos procedimentos, adequando-se às exigências amais.
- Realizar concurso públic o, capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
- Elaborar a Lei do Plano diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial do Município ;
- Adquirir veiculo para o Gabinete do Prefeito;

AGRICULTURA

- Apoiar a instalação e desenvolvimento de pequenas empresas, como forma de maior agregação de valor, empregos e tributos;
- Dinamizar novas oportunidades agroindustriais, principalmente na apicultura, cultivo da mamona e caju cultura;
- Oferecer assistê ncia téc nica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuá ria ea família rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
- Apoiar as lavouras temporárias com limitaçõ es, hortigranjeiros nas várzeas; pequenos animais e pecuári os bovinos e caprinos;
- Combater o trabalho infantil e degradante, promover, na medida da competê ncia municipal, a assistência ao trabalhador;
- Incentivar a criação de hortas comunitárias;
- Buscar parceria com o SEBRAE para proporcionar cursos profissionalizantes para as pessoas de baixa renda.
- Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, hortas escolares, caseiras e comunitári as.
- Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede tisica de serviços públic os;
- Apoio a ovino caprinocultura.

Avenida Barão de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000, Santa Filomena -PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

06.554.240/0001-14

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PROGRAMA: 0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo:

Legislar sobre assuntos municipais, fiscalizar os atos da administração municipal, visando atender exigências e exercer competências na CE, LOM, na Legislação Municipais e no Regimento Interno.

Justificativa:

Legislar sobre assuntos municipais, fiscalizar os atos da administração municipal, visando atender exigências e exercer competênc ias na CE, LOM, na Legislação Municipais e no Regimento Interno.

Público Alvo:

Gestão

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

lndlce ~

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Função: 01

Legislativa

lnc11ce

Futuro

Jnid. Executora: 010100 CÃMARA MUNICIPAL

2028

138218,1

2028

Tipo: Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função : 01

Legislativa

2028

36282,26

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Função: 01

Legislativa

2028

17277,26

2028

17.277,26

Prevlalo ela Evoluçlo dos lndl.-por Exercfclo

2029

Unid. Medida: UN

Sub Função : 031 Ação Legislativa

Mata Ffalca Relallva a: •A DEFINIR• medida em: ■uN■

CU8to Eatlmado para a Açlo

Unid. Medida: UN

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Unid. Medida: UN

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Jnid. Executara:

010100 CÂMARA MUNICIPAL

Unid. Medida: UN

Ffelca Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am: ■uN■

Cuato Es1lmado para a Açlo

2828

2828

2828

17.277,26

PROGRAMA: 0002 DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

Objetivo:

Garantir oferta de informação atualizada e permanente á Sociedade sobre as ações do Podeer Público Municipal como estratégica para ampliar as c ondições de participação da sociedade.

Justificativa:

Garantir oferta de informação atualizada e permanente á Sociedade sobre as ações do Podeer Público Municipal como estratégica para ampliar as c ondições de participação da sociedade.

Público Alvo:

Gestão

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndlce "-- | lnc11ce Futuro | Pnlvllloda Evolução doa lndlcadons por Exerclclo |

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Função: 01

Legislativa

Jnid. Executara: 010100 CÂMARA MUNICIPAL

Unid. Medida: UN

2828

1485844,58

2828

1.485.844,58

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Função: 01

Legislativa

Unid. Medida: UN

17277,26

17277,26

| Cuato Es1lmado para | Cuato Es1lmado para |

| 2828 | |
| 17.277,26 | |

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Jnid. Executara:

2828

13821,81

2828

13.821 ,81

PROGRAMA: 0003 APOIO ADMINSITRATIVO

Objetivo: Atender as Secretarias e Departamentos na exercução de suas atividades administrativas, necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.

Justificativa: Atender as Secretarias e Departamentos na exercução de suas atividades administrativas, necessárias para dar suporte à implantação dos projetos e programas.

Público Alvo:

GESTÃO GLOBAL

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndlce "-"" | lnc11ce Futuro | Pr8vl8lo da Evoluçlo cio. lndlcaclorN por Eurcfclo 2028 |

| | 14 | 37284557,46 |
| o | | |

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

020100 GABINETE DO PREFEITO

Unid. Medida: NO

Sub Função: 122 Administração Geral

M9ta Ffelca Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida em: ■ND"

Custo Es1lmado para a Açlo

Tipo: Operação Especial

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função: 04 Administração

Jnid. Executara: 020300 SUPERINTENDENCIA ADM. FIN. PLAN. COORDENAÇÃO GERAL

Ffelca Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida em: ■uN■

Cuato Es1lmado para a Açlo

2828

2828

2828

342.000,00

177340,82

342000

Unid. Medida: UN

06.554.240/0001-14

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

04 Administração

Sub Função:

122 Administração Geral

Jnid. Executara:

020300 SUPERINTENDENCIA ADM. FIN. PLAN. COORDENAÇÃO GERAL

Mata Fllllca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: ■uN·

cu.to Eltlmado para a Açlo

2028

2028

2028

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

2028

60470,42

2028

2028

285000

285.000,00

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executara:

Unid. Medida: UN

Sub Função : 122 Administração Geral

Custa Eltlmado para a Açlo

Unid. Medida: UN

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executara:

Unid. Medida: UN

Sub Função: 131 Comunicação Social

64713,84

88114,04

88.114,04

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

04 Administração

Sub Função:

032 Controle Externo

Jnid. Executara:

020200 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

2028

109710,59

2028

109.710,59

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Mata Fllllca Ralatlva a: •A DEFINIR• medida em: "UN•

Unid. Medida:

Função:

04 Administração

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

3449849,84

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Mata Fllllca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: ·uN·

cu.to Eltlmado para a Açlo

Unid. Medida:

Função :

04 Administração

Sub Função :

Jnid. Executara:

020400 SEC.MUN.COMUNICAÇÃO , ESPORTE. LAZER EVENTOS TURISMO

2028

49412,94

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função:

18 Gestão Ambiental

Sub Função:

541 Preservação e Conservação Ambiental

Jnid. Executara:

020500 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

2028

103663,53

2028

103.663,53

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

20 Agricultura

Sub Função:

Jnid. Executara:

020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Mata Fllllca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em:

2028

2028

2028

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

08 Assistência Social

Jnid. Executara:

021300 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMBATE A FOME

Produto: A

DEFINIR

Função :

Unid. Medida:

Sub Função :

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

Sub Função:

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executara:

2028

021400 SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

22460,4

22.460,40

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

04 Administração

Sub Função :

Jnid. Executara:

020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

1835709,11

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executara:

2028

1552009,18

2028

1.552.009, 18

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executara:

2028

16378094, 19

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Jnid. Executara:

020800 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unid. Medida: UN

Mata Fllllca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: "UN·

Unid. Medida:

Sub Função:

361 Ensino Fundamental

Unid. Medida:

Sub Função :

365 Educação Infantil

2028

2455016,8

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executara:

021000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Unid. Medida: UN

Sub Função:

301 Atenção Básica

2028

2219341,79

2028

2.219.341 ,79

719

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função:

Jnid. Executara:

021100 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Ffelca Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am:

2828

2828

2828

PROGRAMA: 0004 OPERAÇÕES E ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:

Possibilitar o acompanhamento das despesas que demonstram os custos relacionados com o PASEP de todas as unidades, dividas municipais, Prec atórios, entre outros.

Justificativa:

Público Alvo:

GESTÃO

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndlce | "-- lnc11ce Futuro |

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

04 Administração

Sub Função:

Jnid. Executara:

Ffelca Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am: "ND"

2828

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função :

Sub Função:

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Jnid. Executara:

021101 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ffelca Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am: -UM■

| 2828 |

| 1.000.000,00 |

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Operação Especial

Produto:

A DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnid. Executara:

2028

1822,3

2028

1.822,30

Tipo:

Operação Especial

Produto:

A DEFINIR

Função:

28 Encargos Especiais

Jnid. Executara:

010100 CÂMARA MUNICIPAL

2028

305195,1

2028

Tipo:

Operação Especial

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida: UN

Sub Função: 843 Serviço da Divida Interna

Mata Fllllca Ralatlva a: •A DEFINIR• medida em: ■uN•

Unid. Medida:

Sub Função:

843 Serviço da Divida Interna

Unid. Medida:

Função :

Sub Função :

Jnid. Executara:

2028

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função:

Sub Função:

846 Outros Encargos Especiais

Jnid. Executara:

2028

190049,89

2028

259.158,94

PROGRAMA: 0005 PROMOÇÃO DA URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Objetivo: Ofertar Infra-Estrutura Fís ica, preservando o aspectos urbanístico em todas as ações de competênc ia governamental ea toda população .

Justificativa: Ofertar Infra-Estrutura Física, preservando o aspectos urbanístico em todas as ações de competência governamental ea toda população .

Público Alvo: Global.

Fiorilli se Lida - Software

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

lndlce "---

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

lndlcll Futuro

Prnlalo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Eurcfclo

2026

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função:

451 Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executara:

2029

359100

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Meta Ffelcll Relatlva •= ·A DEFINIR· medida em: ■ND"

Custo Eatlmllclo para a Al;lo

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

2029

8638,63

2029

8.638,63

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

Meta Ffelcll Relatlva a: •A DEFINIR• medida em: ■u~

2029

199189,78

Custo Eatlmado para • Al;lo

2029

199.189,78

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

752 Energia Elétrica

Jnid. Executara:

2028

863,86

2028

863,86

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

Mata Fllllca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: ·uN·

2028

381028,76

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

Jnid. Executara:

2028

27643,61

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

41465,42

2028

41.465,42

PROGRAMA: 0006 FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS

Objetivo: Facilitar o abastecimento de gêneros alimentícios através de feiras livres, mercados e sacolões.

Justificativa:

Facilitar o abastecimento de gêneros alimentícios através de feiras livres, mercados e sacolões .

Público Alvo: Agricultura Mantida.

723

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

lndlce "---

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

lndlcll Futuro

2026

Unid. Medida: UN

Função :

20 Agricultura

Sub Função:

605 Abastecimento

Jnid. Executara:

2029

3455,45

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Meta Ffelcll Relatlva •= ·A DEFINIR· medida em: -UM■

Unid. Medida: UN

Função :

20 Agricultura

Sub Função:

605 Abastecimento

Jnid. Executara:

2029

2591 ,58

2029

2.591 ,58

PROGRAMA: 0007 ASSISTENCIA TÉCNICA AGRICOLA

Objetivo: Incentivar a produção de alimentos em pequenas e médias propriedades com o fornecimento de sementes e mudas porduzidas pelo Município .

Justificativa: Incentivar a produção de alimentos em pequenas e médias propriedades com o fornecimento de sementes e mudas porduzidas pelo Município .

Público Alvo: AGRICULTORES ASSISTIDOS

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

lndlce

lndlcll

Futuro

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo: Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função: 20 Agricultura

Sub Função: 605 Abastecimento

Jnid. Executara: 020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

2828

2828

2828

2828

6.392,58

PROGRAMA: 0008 REDUÇÃO DE DÉFICT HABITACIONAL

Objetivo: Proporcionar melhores condições de moradia à população de baixa renda.

Justificativa: Proporcionar melhores condições de moradia à população de baixa renda.

Público Alvo:

População em Geral

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

Indica

Tipo:

Produto:

Função :

Projeto

A DEFINIR

16 Habitação

Jnid. Executara:

2828

2828

Pnlvlllo da Evolução doa lndlcadona por Eurclclo

Unid. Medida: UN

Sub Função:

482 Habitação Urbana

2591,58

2.591,58

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função :

20 Agricultura

Sub Função:

606 Extensão Rural

Jnid. Executara:

6392,58

1727,72

1.727,72

PROGRAMA: 0009 TRANSMISSÃO E RECEBIMENTO DE SINAIS

Objetivo:

Oferecer a população meio de comunicação e entretenimento.

Justificativa:

Fiorilli se Lida - Software

lnc11ce

Futuro

725

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Público Alvo:

Geral

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

lndlce

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

lndlcll

Futuro

2026

Unid. Medida:

Função :

24 Comunicações

Sub Função:

722 Telecomunicações

Jnid. Executara:

2026

4319,29

2026

4.319,29

PROGRAMA: 0010 EXPANÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Objetivo:

Qualificar os serviços de saneamento básico através da definição de março regulatório municipal ea revisão de concessão dos serviços de água ee sgoto.

Justificativa: Qualificar os serviços de saneamento básico através da definição de março regulatório municipal ea revisão de concessão dos serviços de água ee sgoto.

Público Alvo:

Global

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

lndlce

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

lndlcll

Futuro

2026

Unid. Medida: UN

Função :

17 Saneamento

Sub Função:

544 Recursos Hídricos

Jnid. Executara:

Meta Ffelcll Relatlva a: •A DEFINIR• medida em: -UM■

2026

13821,81

Custo Eatlmeclo para a Al;lo

2026

13.821,81

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

17 Saneamento

2828

101503,91

101.503,91

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

17 Saneamento

Sub Função:

Jnid. Executara:

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

17 Saneamento

Sub Função:

Jnid. Executara:

2828

2828

2828

33690,65

33.690,65

PROGRAMA: 0011 DESENVOLVIMENTO E MANUT.DA REDE ESCOLAR

Objetivo:

Proporcionar às crianças acesso integral ao Ensino.

Justificativa: Proporcionar às crianças acesso integral ao Ensino.

Público Alvo:

Global

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| Indica | lnc11ce Futuro | Pnlvlllo da Evolução doa lndlcadona por Exerclclo |

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Função :

12 Educação

Jnid. Executara:

2828

2828

29.630,88

Unid. Medida: UN

Sub Função:

29630,88

727

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

25992

2028

25.992,00

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

1191a Fllllca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: ·uN·

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

46648,62

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Unid. Medida:

Sub Função :

Jnid. Executara:

2028

8638,63

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

1191a Fllllca Ralatlva a: •A DEFINIR• medida em: ■uN•

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

25052,03

2028

25.052,03

\_\_\_\_ ...,

729

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Produto:

Função:

Atividade

A DEFINIR

12 Educação

Jnid. Executora:

2028

2028

Unid. Medida:

Sub Função:

Fllllca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: ·uN·

2028

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Unid. Medida:

Sub Função :

Jnid. Executora:

lhta Fllllca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: ■uN·

Unid. Medida:

Sub Função:

2028

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

2028

2028

262.940,68

020801 FUNDO DE DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES

20732,76

20.732,76

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

366 Educação de Jovens e Adultos

Jnid. Executora:

25915,91

77976

262940,68

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

95024,94

2028

95.024,94

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

2380765,25

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Unid. Medida:

Sub Função :

Jnid. Executara:

2028

5226584,57

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

1618890,7

2028

1.618.890,70

731

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função:

365 Educação Infantil

Jnid. Executara:

Cuato Eatlmado pan a Açlo

2828

2828

2828

2828

143.660,80

2117354,74

2828

2.117.354,74

PROGRAMA: 0012 PROMOÇÃO DA URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Objetivo: Ofertar Infraestrutura física, preservando o aspecto urbanístico em todas as ações de competência governamental a toda população.

Justificativa: Ofertar Infraestrutura física, preservando o aspecto urbanístico em todas as ações de competência governamental a toda população .

Público Alvo:

GLOBAL

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndlce ~ | lndlce Futuro |

| o | |

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

M9ta Ffelca Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am: ■uN■

Custo Eatlmado pan a Açlo

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função:

15 Urbanismo

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executara:

1727,72

143660,8

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

26 Transporte

Sub Função:

783 Transporte Ferroviário

Jnid. Executara:

2028

79475,4

2028

79.475,40

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

863,86

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

17 Saneamento

Sub Função :

512 Saneamento Básico Urbano

Jnid. Executara:

2028

177091 ,93

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

18141 ,12

2028

18.141,12

733

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

17 Saneamento

Sub Função:

Jnid. Executara:

Cuato Eatlmado pan a Açlo

2828

2828

2828

2828

6047,01

6.047,01

PROGRAMA: 0013 ASSISTENCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivo: Proporcionar aos alunos da rede municipal e da rede estadual de ensino, condições para locomoção até a escola; Envidar ações junto ao Governo do Estado para que o mesmo assuma as despesas do transporte escolar dos alunos de segundo grau; Melhorar a qualidade de vida dos alunos.

Justificativa: Proporcionar aos alunos da rede municipal e da rede estadual de ensino, condições para locomoção até a escola; Envidar ações junto ao Governo do Estado para que o mesmo assuma as despesas do transporte escolar dos alunos de segundo grau; Melhorar a qualidade de vida dos alunos.

Público Alvo:

Alunos Atendidos

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| Indica ~ | Indica Futuro |

| o | |

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

M9ta Ffelca Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am: -UM■

Custo Eatlmado pan a Açlo

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função:

12 Educação

Sub Função: 362 Ensino Médio

Jnid. Executara:

8638,63

3455,45

| Cuato Eatlmadopan aAçlo | Cuato Eatlmadopan aAçlo |

| 2828 | |
| 3.455,45 | |

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo: Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

12 Educação

2828

8638,63

8.638,63

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

Ffek:a Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am: -UM■

Cuato Estimado pan a Açlo

Unid. Medida:

Sub Função :

288655,62

2828

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Jnid. Executara:

2828

2828

Ffek:a Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am: ■uN■

Cuato Estimado pan · Açlo

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função :

Jnid. Executara:

Ffek:a Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am:

2828

2828

82542,68

82.542,68

PROGRAMA: 0014 ASSISTENCIA NUTRICIONAL AO ESTUDANTE

Objetivo: Fornecer merenda escolar a todos os alunos matriculados nas escolas municipais e nas unidades de educação infantil; Inclusão de produtos da regiã o na alimentação escolar; Proporcionar melhores condições de aprendizado aos alunos.

Justificativa: Fornecer merenda escolar a todos os alunos matriculados nas escolas municipais e nas unidades de educação infantil; Inclusão de produtos da regiã o na alimentação escolar; Proporcionar melhores condições de aprendizado aos alunos.

Público Alvo:

Alunos

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| Indica | Indica | Prevldo da Evoluçlodoa lndlc:adorN por Exarclclo |

| RNMa | Futuro | 2028 |
| o | 14 | 580807,29 |

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2828

2828

2828

2828

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função :

Jnid. Executara:

2828

2828

43193,16

43.193,16

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

Ffelca Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am: -UM■

23497,08

138218,1

138.218,10

PROGRAMA: 0015 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

Objetivo:

Proporcionar à população melhor qualidade dos serviços públicos.

Justificativa:

Proporcionar à população melhor qualidade dos serviços públicos .

Público Alvo:

Servidores Públicos

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| Indica RNMa | Indica Futuro |

| o | 14 |

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

Ffek:a Relatlvll a: •A DEFINIR• medida am: ■uN■

2828

8638,65

2828

8.638,65

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2828

2591 ,58

2828

2.591,58

PROGRAMA: 0016 UNIVERSALISAÇÃO DA CULTURA

Objetivo:

Proporcionar à população acesso às fontes de cultura.

Justificativa:

Público Alvo:

População Geral

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

Indica ..\_...

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

lnc11ce

Futuro

Pnlvlllo da Evolução doa lndlcadona por Exerclclo

Unid. Medida: UN

Função :

13 Cultura

Sub Função:

Jnid. Executara:

2828

50000

2828

50.000,00

737

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Função :

13 Cultura

2828

324812,54

324.812,54

PROGRAMA: 0017 APOIO AO DESNEV.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES

Objetivo:

Garantir políticas de promoção da inclusão com cidadania e de proteção de segmentos em situação de vulnerabilidade social através de estratégias adequadas que os respeite como sujeitos de direitos e garanta o execício e objeto de sua cidadania.

Justificativa:

Garantir políticas de promoção da inclusão com cidadania e de proteção de segmentos em situação de vulnerabilidade social através de estratégias adequadas que os respeite como sujeitos de direitos e garanta o execício e objeto de sua cidadania.

Público Alvo:

Crianças e Adolescentes

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndlce ~ | lndlce Futuro |

| o | |

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: NO

Função :

Sub Função:

Jnid. Executara:

021200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

M9ta Ffelca Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am: ■ND"

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função:

Jnid. Executara:

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função :

13 Cultura

Sub Função:

392 Difusão Cultural

Jnid. Executara:

2828

2828

2828

| 0,00 |

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função :

Jnid. Executara:

2828

2828

2828

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função:

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função :

Jnid. Executara:

| Ffek:a Relatlvll a: •ADEFINIR• medida em: ■uN■ | Ffek:a Relatlvll a: •ADEFINIR• medida em: ■uN■ |

| 2828 | |
| o | |

PROGRAMA: 0018 GESTÃO DE POLÍTICAS DE ASSIST.E PROMOÇÃO SOCIAL

Objetivo: Fortalecer a rede de proteção social promovendo a ariticulação dos serviços públicos municipais, as políticas estaduais e federais e as instituições so ciais e/ou filantrópicas , efetivando o Sistema Úni co de Assistencia Social (SUAS) no município.

Justificativa: Fortalecer a rede de proteção social promovendo a ariticulação dos serviços públicos municipais, as políticas estaduais e federais e as instituições so ciais e/ou filantrópicas , efetivando o Sistema Único de Assistencia Social (SUAS) no município .

Público Alvo:

Global

| Sigla: UN )escr.Uni.Medida: UNIDADE | Sigla: UN )escr.Uni.Medida: UNIDADE | Sigla: UN )escr.Uni.Medida: UNIDADE |

| Indica RNMa | Indica Futuro | Prevldo da Evoluçlodoa lndlc:adorN por Exarclclo |
| Indica RNMa | | 2028 |
| o | 14 | 2751061 ,11 |

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função:

244 Assistência Comunitária

Jnid. Executara:

2828

2828

2828

2828

PROGRAMA: 0019 FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIA

Objetivo:

Incentivar a produçã oea comercializaçã o de animais.

Justificativa:

Incentivar a produção ea comercialização de animais.

Público Alvo:

Agropecuá ria Mantida

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| Indica RNMa | Indica Futuro |

| o | 14 |

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função:

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

Jnid. Executara:

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função :

Jnid. Executara:

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo: Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Sub Função: 609 Defesa Agropecuária

2828

3455,43

2828

3.455,43

PROGRAMA: 0020 SEGURANÇA PUBLICA COMPARTILHADA

Objetivo: Contribuir na promoção do direito humano de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segura nça pública s.

Justificativa: Contribuir na promoção do direito humano de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segura nça públicas.

Público Alvo:

Segurança mantida

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

lndlce "-""

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Indica

Futuro

Pr8vl8lo da Evoluçlo doa lndlcaclona por Exarcfclo

2028

124229,24

Unid. Medida:

Função :

04 Administração

Sub Função:

181 Policiamento

Jnid. Executara:

2828

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

M9ta Ffek:a Relatlvll a: •A DEFINIR• medida am: ■uN■

Custo Estimado pan a Açlo

Unid. Medida: UN

Função :

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

Ffek:a Relatlvll a: •A DEFINIR• medida am: ■uN■

2828

42224

2828

42.224,00

741

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

| Indica "-Ilia | Indica Futuro |

| o | |

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Unid. Medida: UN

Sub Função: 301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

Ffelca Relatlvll a: •A DEFINIR• medida am: ■uN■

2828

67558,41

2828

67.558,41

PROGRAMA: 0021 ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

Objetivo:

Proporcionar á população acesso integral aos serviços e ações de saúde.

Justificativa:

Proporcionar á população acesso integral aos serviços e ações de saúde .

Público Alvo:

População em Geral.

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

Indica "-Ilia

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Indica

Futuro

Unid. Medida: NO

Jnid. Executara:

2828

32890,28

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

M9ta Ffelca Relatlvll a: •A DEFINIR• medida am: ■ND"

Unid. Medida: NO

Sub Função: 301 Atenção Bási ca

Jnid. Executara:

Ffelca Relatlvll a: •A DEFINIR• medida am: ■ND"

2828

1093440

2828

1.093.440,00

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Produto:

Função:

Atividade

A DEFINIR

1 O Saúde

Jnid. Executara:

2028

2028

25.334,40

Tipo:

Produto:

Função:

Atividade

A DEFINIR

1 O Saúde

Jnid. Executara:

2028

Unid. Medida: UN

Sub Função :

301 Atenção Bási ca

Unid. Medida: UN

25334,4

168057,65

2028

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Jnid. Executara:

2028

1071991 ,93

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executara:

2028

2028

1191a Fllllca Ralatlva a: ·A DEFINIR· medida em: ■uN·

Unid. Medida: UN

Sub Função:

301 Atenção Básica

799041 ,66

799.041,66

Unid. Medida: UN

743

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função :

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

2828

2828

2828

2828

326.413,31

PROGRAMA: 0022 ASSISTÊNCIA INTEGRAL Á SAÚDE

Objetivo:

Efetivar a atenção básica como porta de entrada do cidadão no SUS com a expançaõ e aperfeiçoamento da estratégia de saúde da família, promove ndo a articulação com os demais níveis de modo a garantir a integralidade do atendimento.

Justificativa:

Efetivar a atenção básica como porta de entrada do cidadão no SUS com a expançaõ e aperfeiçoamento da estratégia de saúde da familia, promove ndo a articulação com os demais níveis de modo a garantir a integralidade do atendimento.

Público Alvo:

População Geral

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| Indica | .._... lnc11ce Futuro |

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função :

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

2828

2828

326790,06

326.790,06

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função :

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

326413,31

232034,38

232.034,38

PROGRAMA: 0023 VIGILÂNCIA EPIDEMILÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

Objetivo: Reduzir a morbimortalidade decorrente das doenças e agravos prevalentes, mediante a intesificação de ações de caráter preventivo e curativo, levan do em conta as diversidades localis e regionais, bem como os grupos ou segmentos populacionais.

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Justificativa: Reduzir a morbimortalidade decorrente das doenças e agravos prevalentes, mediante a intesificação de ações de caráter preventivo e curativo, levan do em conta as diversidades localis e regionais, bem como os grupos ou segmentos populacionais.

Público Alvo:

GLOBAL

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

lndlce ~

lnc11ce

Futuro

2026

Tipo: Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

1 O Saúde

Jnid. Executara:

Unid. Medida: UN

Sub Função :

304 Vigilância Sanitária

Meta Flelca Relatlva ·= ·A DEFINIR· medida em: -UM■

Custo Eatlmaclo para a Al;lo

2026

2026

551 .664,75

PROGRAMA: 0024 APOIO AO DESPORTO AMADOR

Objetivo: Desenvolver o setor esportivo do município , ampliando sua capacidade de atendimento.

Justificativa:

Desenvolver o setor esportivo do município, ampliando sua capacidade de atendimento.

Público Alvo:

JOVENS E ALUNOS

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndlce ~ | fncllcll Futuro | Prnlalo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Eurclclo |

Tipo:

Projeto

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função:

812 Desporto Comunitário

Jnid. Executara:

Meta Flelca Relatlva e: ·A DEFINIR· medida em: -UM■

2026

2026

299.764,25

551664,75

299764,25

Prnlalo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Eurclclo

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função:

813 Lazer

Jnid. Executara:

2828

2828

2828

2828

2828

146856,73

146.856,73

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função:

812 Desporto Comunitário

Jnid. Executara:

22460,44

22.460,44

PROGRAMA: 0025 ASSIST.E PROT.SOCIAL AO IDOSO, Á CRIANÇA E AS FAMÍLIAS

Objetivo: Defesa dos interesses dos idosos, crianças e comunidades com um todo, auxiliando os mais carentes e sem familias em sua sobrevivência .

Justificativa: Defesa dos interesses dos idosos, crianças e comunidades com um todo, auxiliando os mais carentes e sem familias em sua sobrevivência .

Público Alvo:

Global

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| Indica | .._... lnc11ce Futuro |

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função:

241 Assistência ao Idoso

Jnid. Executara:

| Cuato Eatlmadopan | Cuato Eatlmadopan |

| 0,00 | |

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função:

Jnid. Executara:

2828

2828

2828

PROGRAMA: 0026 DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

Objetivo:

Garantir oferta de informação atualizada e permanente á sociedade sobre as ações do poder público municipal como estratégica para ampliar as con dições de participação da sociedade.

Justificativa:

Garantir oferta de informação atualizada e permanente á sociedade sobre as ações do poder públi co municipal como estratégica para ampliar as con dições de participação da sociedade.

Público Alvo:

Global

Sigla:

)escr.Uni.Medida: A DEFINIR

| | Indica | Prevldo da Evoluçlodoa lndlc:adorN por Exarclclo |

| | Futuro | 2028 |
| 5 | 7 | 25000 |

PROGRAMA: 0037 PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO GERAL

Objetivo: Melhorias Sanitarias

Justificativa: Melhorias Sanitarias

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função:

244 Assistência Comunitária

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função :

Jnid. Executara:

| Ffek:a Relatlvll a: •ADEFINIR• medida em: ■uN■ | Ffek:a Relatlvll a: •ADEFINIR• medida em: ■uN■ |

| 2828 | |
| o | |

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

| lndlce "--- | fncllcll Futuro | Prnlalo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Eurcfclo |

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla: UN

Jescr.Uni.Medida: UNIDADE

lndlce

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

lnc11ce

Futuro

2026

Unid. Medida:

Função :

17 Saneamento

Sub Função:

511 Saneamento Básico Rural

Jnid. Executara:

Meta Flelca Relatlva •= ·A DEFINIR· medida em: -UM■

2026

84708,91

2026

84.708,91

PROGRAMA: 0040 INSTALAÇÃO/ MANUTENÇÃO - ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

Objetivo:

ECONOMIA DA ENERGIA MUNICIPAL.

Justificativa:

Público Alvo:

Sigla: UN

lndlce "---

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

fncllcll

Futuro

2026

Unid. Medida: NO

Função :

04 Administração

Sub Função:

Jnid. Executara:

Meta Flelca Relatlva a: •A DEFINIR• medida em: ~D•

2026

250000

2026

250.000,00

PROGRAMA: 0041 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Objetivo:

CONHECIMENTO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NACIONAL E LOCAL.

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Justificativa:

Público Alvo:

Sigla:

lndlce ~

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Função :

13 Cultura

Jnid. Executara:

021600 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

2026

Unid. Medida: NO

Sub Função :

Meta Flelca Relatlva ·= ·A DEFINIR· medida em: ■ND"

2026

2026

2026

2026

1.727,73

lnc11ce

Futuro

PROGRAMA: 0534 ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA SERVIÇOS PUBLICOS

Objetivo:

DOTAR TODA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEICULOS NECESSÁRIOS PARA REALIZA ÇÃO DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE.

Justificativa: DOTAR TODA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEICULOS NECESSÁRIOS PARA REALIZA ÇÃO DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE.

Público Alvo:

GLOBAL

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndlce ~ | fncllcll Futuro | Prnlalo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Eurclclo |

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executara:

Unid. Medida: UN

Meta Flelca Relatlva ·= ·A DEFINIR· medida em: ■ur

1727,73

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

04 Administração

Sub Função:

032 Controle Externo

Jnid. Executora:

2028

109710,59

2028

1.727,73

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função:

04 Administração

Jnid. Executora: 020300 SUPERINTENDENCIA ADM. FIN. PLAN. COORDENAÇÃO GERAL

2028

8638,63

2028

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

Unid. Medida:

Sub Função :

Jnid. Executora:

2028

3455,45

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

lhta Fllllca Ralatlva a: •A DEFINIR• medida em: ■uN•

Unid. Medida:

Função:

04 Administração

Sub Função:

Jnid. Executora:

2028

8638,63

2028

8.638,63

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

17 Saneamento

Sub Função:

544 Recursos H idricos

Jnid. Executara:

2028

863,86

2028

86.386,00

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função :

Jnid. Executara:

2028

3455,45

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função:

20 Agricultura

Sub Função:

605 Abastecimento

Jnid. Executara:

2028

1727,73

2028

1.727,73

751

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

20 Agricultura

2028

1727,73

1.727,73

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Função:

20 Agricultura

Unid. Medida: UN

Jnid. Executora: 020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Unid. Medida:

Sub Função :

51831 ,79

2028

Projeto

Tipo:

Produto: A

DEFINIR

Função :

17 Saneamento

Jnid. Executora:

2028

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

752 Energia Elétrica

Jnid. Executora:

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

20 Agricultura

Sub Função:

605 Abastecimento

Jnid. Executora:

2028

2028

2028

863,86

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

138218,1

2028

138.218,10

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

60470,42

2028

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Unid. Medida:

Sub Função :

Jnid. Executara:

2028

138218,1

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função:

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

2028

77747,68

2028

77.747,68

753

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Produto:

Função:

Projeto

A DEFINIR

1 O Saúde

Jnid. Executora:

2028

2028

2028

2028

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

Unid. Medida: UN

Sub Função : 244 Assistência Comunitária

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

Sub Função:

Jnid. Executora:

2028

2028

43193,16

43.193,16

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unid. Medida: UN

Jnid. Executora:

172772,62

Unid. Medida: UN

Sub Função: 305 Vigilância Epidemiológica

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

12 Educação

Jnid. Executara:

2828

2828

1.727,73

Projeto

Tipo:

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função:

Jnid. Executara:

Ffek:a Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida am: ■uN■

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

Sub Função :

Jnid. Executara:

Ffek:a Relatlvll a: ·A DEFINIR· medida em: ■uN■

Unid. Medida:

Sub Função:

2828

2828

2828

15.595,20

PROGRAMA: 0535 PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

Objetivo:

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO .

Justificativa:

Público Alvo:

ALUNOS

Sigla: UN

)escr.Uni.Medida: UNIDADE

| Indica RNMa | Indica Futuro | 2028 Prevldo da Evoluçlodoa lndlc:adorN por Exarclclo |

| o | 14 | 1101593,45 |

1727,73

15595,2

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

2028

2028

Unid. Medida:

Sub Função:

2028

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educação

Jnid. Executora:

2028

5183,2

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

2028

2028

211816,29

211 .816,29

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função :

Unid. Medida:

Sub Função:

70664

4146,53

4.146,53

06.554.240/0001-14

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2828

403560

2828

403.560,00

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO /FUNDES

2828

389880

2828

389.880,00

PROGRAMA: 0537 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

Objetivo:

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL.

Justificativa:

MELHORES ESTRUTURAS NO ENSINO INFANTIL.

Público Alvo:

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

Indica ..\_...

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

lnc11ce

Futuro

Unid. Medida: UN

Função :

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

2828

1125932,4

2828

1.125.932,40

757

\_\_\_\_ ...,

06.554.240/0001-14

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Justificativa:

Ofertar Infraestrutura física, preservando o aspecto urbanístico em todas as ações de competência governamental a toda população .

Público Alvo:

GLOBAL

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

Sigla: UN

2026

427.007,84

| lndloe RNaa | fncllce Futuro | Prmalo ela Evoluçlo doa lndlClldorN por Eurclclo 2028 |

| o | 14 | 1062680,46 |

Objetivo:

Proporcionar aos alunos da rede municipal e da rede estadual de ensino, condições para locomoção até a escola; Envidar ações junto ao Governo do Estado para que o mesmo assuma as despesas do transporte escolar dos alunos de segundo grau; Melhorar a qualidade de vida dos alunos.

Justificativa: Proporcionar aos alunos da rede municipal e da rede estadual de ensino, condições para locomoção até a escola; Envidar ações junto ao Governo do Estado para que o mesmo assuma as despesas do transporte escolar dos alunos de segundo grau; Melhorar a qualidade de vida dos alunos.

Público Alvo:

Alunos Atendidos

2026

2026

391.931,01

Sigla: UN

| lndloe RNaa | fncllce Futuro | Prmalo ela Evoluçlo doa lndlClldorN por Eurclclo 2028 |

| o | 14 | 399692,27 |

Justificativa: Fornecer merenda escolar a todos os alunos matriculados nas escolas municipais e nas unidades de educação infantil; Inclusão de produtos da regiã o na alimentação escolar; Proporcionar melhores condições de aprendizado aos alunos.

Público Alvo:

Alunos

2026

204.908,34

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndloe RNaa | lncllce Futuro | Prmalo ela Evoluçlo doa lndlClldorN por Eurclclo 2028 |

| o | 14 | 580807,29 |

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

Servidores Públicos

2026

2026

11.230,23

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndloe RNaa | lnc11ce Futuro | Prmalo ela Evoluçlo doa lndlClldorN por Eurclclo |

| o | 14 | 14660,08 |

LDO-2026

06.554.240/0001-14

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

População Geral

2026

374.812,54

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndlc:e RNall8 | lndlce Futuro | Prmalo da Evolução doa lndlc:adorN por EDn:lclo 2026 |

| o | 14 | 354789,21 |

Objetivo:

Garantir políticas de promoção da inclusão com cidadania e de proteção de segmentos em situação de vulnerabilidade social através de estratégias adequadas que os respeite como sujeitos de direitos e garanta o execício e objeto de sua cidadania.

Justificativa:

Público Alvo:

2026

Sigla: UN

| lndlc:e RNall8 | fndlce Futuro | 2026 Prmalo da Evolução doa lndlc:adorN por EDn:lclo |

| o | 14 | 438657,82 |

PROGRAMA: 0018 GESTÃO DE POLITICAS DE ASSIST.E PROMOÇÃO SOCIAL

Objetivo:

Fortalecer a rede de proteção social promovendo a ariticulação dos serviços públicos municipais, as políticas estaduais e federais e as instituições so ciais e/ou filantrópicas , efetivando o Sistema Único de Assistencia Social (SUAS) no município.

Justificativa:

Público Alvo:

Fortalecer a rede de proteção social promovendo a ariticulação dos serviços públicos municipais, as políticas estaduais e federais e as instituições so ciais e/ou filantrópicas , efetivando o Sistema Único de Assistencia Social (SUAS) no município .

Global

2026

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

| lndlce RNall8 | lndlce Futuro | 2026 Pnlvlsloda Evolução doa lndlc:adorN por EDn:lclo |

| o | 14 | 2751061 ,11 |

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

Agropecuária Mantida

2026

3.455,43

LDO-2026

06.554.240/0001-14

LDO-2026

| Sigla: UN | Sigla: UN | Sigla: UN |

| lndlce | lnc11ce Futuro | Prevlalo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Exllrcfclo |
| lndlce | lnc11ce Futuro | 2028 |
| o | 14 | 4928,32 |

Objetivo:

Contribuir na promoção do direito humano de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segura nça públicas .

Justificativa:

Público Alvo:

Contribuir na promoção do direito humano de viver livre da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segura nça públicas.

Segurança mantida

2026

112.373,99

Sigla: UN

| lndlce | fncllce | Prevlalo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Exllrcfclo |

| | Futuro | 2028 |
| o | 14 | 124229,24 |

Objetivo:

Proporcionará população acesso integral aos serviços e ações de saúde.

Justificativa:

Público Alvo:

População em Geral.

2026

3.843.959,29

Sigla: UN

| lndlce | lnc11ce Futuro | Prevlalo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Exllrcfclo 2028 |

| o | 14 | 6345064,18 |

Objetivo:

Efetivar a atenção básica como porta de entrada do cidadão no SUS com a expançaõ e aperfeiçoamento da estratégia de saúde da família , promove ndo a articulação com os demais níveis de modo a garantir a integralidade do atendimento.

Justificativa:

Público Alvo:

Efetivar a atenção básica como porta de entrada do cidadão no SUS com a expançaõ e aperfeiçoamento da estratégia de saúde da familia, promove ndo a articulação com os demais níveis de modo a garantir a integralidade do atendimento.

População Geral

2026

232.034,38

Sigla: UN

| lndlce | lnc11ce Futuro | Prevlalo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Exllrcfclo |

| o | 14 | 329016,6 |

PROGRAMA: 0023 VIGILÁNCIA EPIDEMILÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

Objetivo:

Reduzir a morbimortalidade decorrente das doenças e agravos prevalentes, mediante a intesificaçã o de ações de caráter preventivo e curativo, levan do em conta as diversidades localis e regionais, bem como os grupos ou segmentos populacionais.

Justificativa:

Reduzir a morbimortalidade decorrente das doenças e agravos prevalentes, mediante a intesificação de ações de caráter preventivo e curativo, levan do em conta as diversidades localis e regionais, bem como os grupos ou segmentos populacionais.

06.554.240/0001-14

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Público Alvo:

GLOBAL

Sigla: UN

lndlce

lndlce

RKaa

Futuro

2026

551.664,75

PnlVldo da

Evoluçlo a

lndlcadorN

por

Eurclclo

2028

494605,99

| lndlce RKaa | lndlce Futuro | PnlVldo da Evoluçlo a lndlcadorN por Eurclclo 2028 |

| | 14 | 494605,99 |
| o | | |

Objetivo:

Desenvolver o setor esportivo do municí pio, ampliando sua capacidade de atendimento.

Justificativa:

Desenvolver o setor esportivo do municíp io, ampliando sua capacidade de atendimento.

Público Alvo:

JOVENS E ALUNOS

2026

469.081,42

| Jescr.Uni.Medida: UNIDADE | Jescr.Uni.Medida: UNIDADE | Jescr.Uni.Medida: UNIDADE |

| lndlce RKaa | lndlce Futuro | PnlVldo da Evaluçlo a lndlcadorN por Eurclclo |
| o | 14 | 379392,6 |

Sigla: UN

PROGRAMA: 0025 ASSIST.E PROT.SOCIAL AO IDOSO, A CRIANÇA E AS FAMÍLIAS

Objetivo:

Defesa dos interesses dos idosos, crianças e comunidades com um todo, auxiliando os mais carentes e sem familias em sua sobrevivê ncia.

Justificativa:

Públ ico Alvo:

Global

Sigla: UN

| lndlce RKaa | lncllce Futuro | 2028 PnlVldo da Evaluçlo a 1nc11cac1orN por Eurclclo |

| o | 14 | 565610,01 |

Objetivo: Garantir oferta de informação atualizada e permanente á sociedade sobre as ações do poder pú blico municipal como estratégica para ampliar as con dições de participação da sociedade.

Justificativa: Garantir oferta de informação atualizada e permanente á sociedade sobre as ações do poder púb lico municipal como estratégica para ampliar as con dições de participação da sociedade.

Público Alvo:

Global

Sigla: NO

)escr.Uni.Medida: A DEFINIR

| lndlce RKaa | lnc11ce Futuro | PnlVldoda Evaluçlo a lndlcadorN por Eurclclo |

| 5 | 7 | 25000 |

2026 0,00

2026 0,00

LDO-2026

765

06.554.240/0001-14

Justificativa:

Melhorias Sanitarias

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

2026

2026

84.708,91

| Sigla: UN | Sigla: UN | Sigla: UN |

| lndloe RNaa | fncllce Futuro | Prmalo ela Evoluçlo doa lndlClldorN por Eurclclo |
| lndloe RNaa | fncllce Futuro | 2028 |
| o | 14 | 251876,1 |

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

lndloe

RNaa

fncllce

Futuro

2026

250.000,00

Prmalo ela Evoluçlo doa lndlClldorN por Eurclclo

2028

650000

| lndloe RNaa | fncllce Futuro | Prmaloela Evoluçlo doa lndlClldorN por Eurclclo |

| o | 14 | 650000 |

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

2026

Sigla: UN

| lndloe RNaa | lnc11ce Futuro | Prmalo ela Evoluçlo doa lndlClldorN por Eurclclo |

| o | 14 | 270000 |

Objetivo:

DOTAR TODA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEICULO$ NECESSÁRIOS PARA REALIZA ÇÃO DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE.

Justificativa:

Público Alvo:

DOTAR TODA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS NECESSÁRIOS PARA REALIZA ÇÃO DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE.

GLOBAL

2026

818.123,74

Sigla: UN

)escr.Uni.Medlda: UNIDADE

| lndloe RNaa | fncllce Futuro | Prmaloela Evoluçlo doa lndlClldorN por Eurclclo 2028 |

| o | 14 | 2773637,73 |

LDO-2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §20, inciso li)

R$1,00

| | | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | 70.870.565,34 | o.oo | 72.996.682,30 | 3,00 | 75.186.582,77 | 3,00 |

| | o.oo | o.oo | º·ºº | o.oo | o.oo | 69.372.237,34 | o.oo | 71.453.404,46 | 3.00 | 73.597.006,60 | 3.00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0.00 | º·ºº | º·ºº | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | º·ºº | 0.00 | º· ºº |
| | o.oo | o.oo | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | o.oo | o.oo |
| Despesa Totat(COM FONTES RPPS) | o.oo | 0,00 | º·ºº | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | o.oo | 0,00 |
| | o.oo | o.oo | º·ºº | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0.00 | o.oo |
| | o.oo | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | ·11.663.932,67 | o.oo | -12.013.850,65 | 3,00 | -12.374.266,17 | 3,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | -11.663.932,67 | 0,00 | -12.013.850,65 | 3,00 | -12.374.266,17 | 3,00 |
| Olvida Públ ica Consolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 |
| Divida Consolidada Uquida(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 |

| | | | | | | 55.688.514,01 | | 57.656.367,20 | | 59.386.058,21 | |

| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 68.390.095,55 | o.oo | 70.806.781,83 | o.oo | 72.930.985,29 | o.oo |
| | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 66.944.209,03 | o.oo | 69.309.802,33 | 0,00 | 71 .389.096,40 | o.oo |
| Receita Total COM ONTES Rs | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primá rias(COM FONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primá rio(SEM RPPS) - Acima da Linha{V)=(l-11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -11.255.695,03 | 0,00 | -1 1.653.435,13 | 0,00 | -12.003.038,19 | o.oo |
| Resultado Primário(COMRPPS) - Acima da Linha(Vl)=(V)+(tll-lV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -11 ,255.695,03 | 0,00 | -11 .653.435,13 | 0,00 | -12.003.038,19 | o.oo |
| Divida Públ ica Consolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | 0,00 | o.oo | 0,00 |
| Divida Consolidada Uquida(DCL) | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | 0,00 | o.oo | 0,00 |

Fiorilli se lida - Software

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §20, inciso 1 )

06.554.240/0001 -1 4

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

2026

06.554.2401 0001-14

LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI) | | | | | | | | |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS}(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primérias(COMFONTES RPPS}(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida PUblica Consolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Consolklada Llquida(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |

Pági na 1 de 2

R$ 1,00

R$ 1,00

Pág ina 1 de 1

06.554.240/0001-14

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

771

AMF -Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1 °)

06.554.240/0001-14

LEI DE DIRETRIZES OR ÇAM ENTÁ RIAS ANEXO DE M ETAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| | 61 .000.847,15 | | | | 62.830.872,57 | 60.945.946,39 | 56.769,67 | 105,27 | 64.715.798,74 | 62.774.324,78 | 56.769,67 | |

| | 57.708.304,67 | | | | 59.439.553,81 | 57.656.367,20 | 53.705,51 | 99,59 | 61.222.740,43 | 59.386.058,21 | 53.705,51 | |
| Receitas PrimáriasCorrentes | 56.651.758,18 | | | | 58.351.310,93 | 56.600.771 ,60 | 52.722,25 | 97,76 | 60.101.850,26 | 58.298.794,75 | 52.722,25 | |
| Impostos,T axas eContribuições de Melhoria | 4.020.1 97,80 | 3.879.490,88 | | | 4.140.803,73 | 4.01 6.579,62 | 3.741,35 | 6,94 | 4.265.027,85 | 4.1 37.077,01 | 3.741,35 | |
| TransferênciasCorrentes | 52.290.178,02 | 50.460.021,79 | | | 53.858.883,36 | 52.243.116,86 | 48.663,20 | 90,24 | 55.474.649,87 | 53.81 0.410,37 | 48.663,20 | |
| DemaisR eceitas PrimáriasCorren tes | 341.382,36 | 329.433,98 | | | 351.623,83 | 341.075,12 | 317,70 | o~ | 362.172,55 | 351.307,37 | 317,70 | |
| Receitas Primáriasde Capital | 1.056.546,49 | 1.019.567,36 | | | 1.088.242,88 | 1.055.595,60 | 983,26 | 1,82 | 1.120.890,17 | 1.087.263,46 | 983,26 | |
| Despesa Total(EXCETOF ONTESRPPS) | 70.870.565,34 | 68.390.095,55 | | | 72.996.682,30 | 70.806.781,83 | 65.954,80 | 122,30 | 75.186.582,77 | 72.930.985,29 | 65.954,80 | |
| ~esas Primá rias(EXCETO F ONTES RPPS)(II) | 69.3ll-lli,34 | 66.944.209,03 | 64.873,80 | 119,72 | 71.453.404,46 | 69.309.802,33 | 64.560,40 | 119,72 | 73.597.006,60 | 71 .389.096,40 | 64.560,40 | 119,72 |
| Despesas Primárias Correntes | 61.550.608,62 | 59.396.337,31 | 57.559,37 | 106,22 | 63.397.126,87 | 61.495.21 3,07 | 57.281,30 | 106,22 | 65.299.040,68 | 63.340.069,46 | 57.281,30 | 106,22 |
| PessoaleE ncarqos Sociais | 22.277.843,62 | 21.498.119,09 | 20.833,24 | 38,45 | 22.946.178,93 | 22.257.793,56 | 20.732,60 | 38,45 | 23.634.564,29 | 22.925.527,36 | 20.732,60 | 38,45 |
| Outras Despesas Correntes | 39.272.765,00 | 37.898.218,22 | 36.726,13 | 67,77 | 40.450.947,95 | 39.237.41 9,51 | 36.548,70 | 67,77 | 41.664.476,39 | 40.414.542,09 | 36.548,71 | 67,77 |
| Despesas Primárias de Capital | 7.680.549,22 | 7.411.730,00 | 7.1 82,51 | 13,25 | 7.910.965,70 | 7.673.636,73 | 7.147,81 | 13,25 | 8.148.294,67 | 7.903.845,83 | 7.147,81 | 13,25 |
| PaQam ento de Restos aPaQard eDespesas Primá rias | 141.079,51 | 136.141,72 | 131,93 | 0,24 | 145.311 ,89 | 140.9 52,53 | 131,29 | 0,24 | 149.671 ,25 | 145.1 81,11 | 131,29 | 024 |
| Receita Total(ÇQM FONTES RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Prim árias(COMF ONTESRPPSKIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias (COM FONTESRPPSKIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(S EMRPPS) -Acima da Linha(V).:(1-11) | -11.663.9g67 | -11 .255.695,03 | -10.907,59 | -20,13 | -12. 013.850,65 | -11 .653.435,13 | -10.854,89 | -20,13 | -12.374.266,17 | -12.003.038,19 | -10.854,89 | -20,13 |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)= (V)+(II | -11.663.932,67 | -11.255.695,03 | -10.907,59 | -20,13 | -12.01 3.850,65 | -11 .653.435,13 | -10.854,89 | -20,13 | -12.374.266,17 | -12.003.038,19 | -10.854,89 | -20,13 |
| uros, EncarQos eVariações Monetárias Ativos(E xceto RPP! | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| uros, EncarQos eVariações Monetá rias Passivos(Exceto RF | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 000 |
| Dl~da Púb lica Consolidada(l)Ç)_ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Di~da Consolidada LiQuida(D CL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal SEM RPPS -Abaixo da linha | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 0,00 | 0,00 | 000 | 000 | O00 | 000 |

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

RS t, 00

R$ 1,00

| Demandas Judiciais | 0,00 | 0,00 |

| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 0,00 | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 0,00 | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 0,00 | 0,00 |
| Frustraçã o de Arrecadação | 0,00 | 0,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | 0,00 |
| Discrepância de Projeçõ es: | 0,00 | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 0,00 | 0,00 |

Pá gina 1 de 1

06.554.240/0001-14

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026