Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/03/2025

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ld:OFSBEE715DB667B4

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEIT URA MUN IC IPA LDEG ILBUES Praça Joaquim N. Parnnaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNP J: 06.554.2 16/000 1-85

LEI Nº 264/2025, 06 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre ad equação do Salá rio Mínim ono Âmbito da Administraçã o , atua lizando o PMS Piso Municipal Sala ria l ; Atua liza o valo rdo piso sala ria ld os professores da red e munic ipa lde educação de acordo c om a Po rta ria lnte rminist erial MEC/MF n º 1 3 , de 23 ded ezembro de 2 0 2 4 , Le i Federa ln º 11. 7 38 , de 16 de julho de 2 008, e atualiza ova lor do Piso Sala ria l Profissional Municipal d os A gentes Comunitários de Saúd eed os A gentes de Co mbat e às Endemias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉ S, Estado do Pia uí, nou so de su as atribuições . f az sab er que aC â mara Municipal a provo ue ele san c iona a seguinte Le i:

CAPITULO 1

DO PISO MUNICIPAL SALARIAL

Art. 1 º . Apa rtir de 1° dejane iro de 20 2 5 . o valor do salário m ínimo no â mbito da Adminis tração Diret ado Pod er Exec utivo do Munic ípio de Gilbués -PI, ser á deR$ 1.5 18,0 0 (um mil e quinhentos ed ezoito r eais). Fica ndo d efinido esse va lo rparao PMS Piso Munic ipa l Sala ria l .

PARÁGRAFO ÚNICO . Em virtude do disposto no caput, o va lor diá rio do s alá rio mínimo corresponderá aR$ 5 0 ,6 0 (cinquenta r eais e sessenta c entavos) eo seu v alor hor á rio aR$ 6,90 (seis r eais e noventa centa v os).

CAPITULO 11

DO MAGISTÉRIO

- Art. 2 º . A presente Lei est abe lece quene nhum servido r ef etivo integ ra nte do quadro de profission a is do M agis tério Públi co da Educaçã o Bá s ica, no â mbito dar ede munic ipa lde en s ino de Gilb u és -PI, r eceb er á , at í tulo de re muneração , valor inferio r ao p iso sala ria l profissio nalna cio naldom agist ério públi co da educação b ás ica de que tra taaL ei Fed eraln º 11 . 7 38 , de 16 de julho de 2 0 08.
- Art. 3ºFica a uto rizad aa concessão dor eajust e do piso sala ria lpr ofi ssio nal dom agis t ério p úbli co da educaçã o bás ica munic ipa lde 6,27 % (seis v irg ula vinte e set epor cento), contida na Po rta ri a lnterministeria ln º 1 3 , noa rtigo 5 1 , daLeiFederaln ° 11 .738 , de 1 6 de julho de 2 008, que passa a ser deR $ 4 .867,77 (quatro mil , oitocentos e sessenta e sete r eais e set e nta e set e centavos), pa ra apr of esso r es com carga ho rá ria de 40 (qua renta ) hor as, ede

EST A DO DO PIA UÍ PREFEIT URA M UNIC IPA LDE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN cntro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/000 1-85

R$ 2 .433,88 (do is mil, qua trocentos e trinta e três rea is eo itenta e set e centavos), para professores com carga hor á ria de 2 0 (vinte) ho ras .

PARÁGRAFO ÚNICO . Ficam atualizad as n os valo res con st a ntes da TABELA 2 da presente Lei, retroag indo s eus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2 0 2 5 .

Art. 4° Para efeitos desta Lei, cons idera-se:

- -profissiona is doM agist ério da Educação B ás ica, os servido res titula r es dos cargos e empregos públi cos do Quadro de Pessoal doM agis t ério Públi co Municipa l , integra ntes da ca rreira ;
- li -re muneração , é ar etribuição pecuniária d evida pelo exer c ício doc argo oue mprego públi co, dea cordo co mo art. 56 da L ei 77 / 2 009.

CAPITULO Ili

DA ENFERMAGEM

Art. 5°O piso sala ria ldos servido res públi cos mun1c1pa is ocupa ntes doc argo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem , Classe B , será deR$ 3 .0 22,7 3 (três mil , vinte edoisr ea is e set enta e três centavos) pa ra carga hor á ria de 4 0 hor as.

Art. 6°O piso salaria l dos servidores públi cos mun1c1pa1s ocupantes do cargo de pro vimento efetivo de Enfermeiro, Classe C , será deR $ 4 .318, 18 (quatro mil, trezentos e dezoito rea is ed ezoito centavos) para carga horá ria de 40 horas .

CAPITULO IV

DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Art. 7° Fica fixado o piso da cat egoria deA gente Comunitá rio de Sa úd e (ACS) e Agente de Comba tea Endemias (ACE) no va lo rdeR$ 3 .0 3 6,00 (trê s mil, trinta e seis r eai s), em con son ê nc ia com o dispost onaD ecret on º 12.342/20 24 .

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro -CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

CAPÍTULO V

DOS ODONTÓLOGOS

Art. 8° - Fica fixado o piso da categoria de Odontólogos efetivos, de acordo com a Decisão Judicial no Processo nº 1005709-75.2022.4.01 .4005, em 6 salários mínimos para a carga horária de 40 horas, e proporcional a carga horária reduzida.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 9° -As atualizações anuais de Pisos Nacionais ou Estaduais poderão ser realizados a partir desta Lei por meio de Decreto do Executivo, bem como sua suplementação orçamentária para suprir os pagamentos devidos.
- Art. 10° -As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
- Art. 11 - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação , com efeitos retroativos à data de 01/01/2025, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, aos 06 dias do mês de março de 2025. ·

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE G ILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Ccn1ro - CEP:

64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/0001 -85

TABELA 1 SALARIO MINIMO -PISO MUNICIPAL -TABELA OOS VALORES NOMINAIS

TABELA 2

| VIGlNCIA | V OR MENSAL | ALOR DIÁRIO | VALOR HORA | NORMA LEGAL |

| 01 .01.2025 | R$ 1.5 18,00 | R$ 50,60 | R$ 6 ,90 | Decreto 12.342/ 2024 |

CÁ LCULO DE SA LÁ RIO DOS PRO FESSORES REFERENTE AO PISO 2025

| AI 2.433 | AZ | AJ | A4 | AS | A6 | A7 |

| 89 | 2.555 58 | 2.683 36 | 2.81753 | 2.958 40 | 3.106 32 | 3.261 64 regê ncia 486,78 |
| 4.867 77 | 5.1 11 ,16 | 5.366,72 | 5.635 05 | 5.916 80 | 6.21265 | 6.523 28 rcgt ncia 973,55 |
| 8 1 | 82 | 83 | 84 | 85 | 86 | 87 |
| 3.1 64 05 | 3.322 25 | 3.488 37 | 3.662 78 | 3.845 92 | 4.038 22 | 4.240 13 regê ncia 486,78 |
| 6.328, 10 | 6.644,51 | 6.976 73 | 7.325 57 | 7.691 85 | 8.076 44 | 8.480 26 rcgén cia 973,55 |
| CI | cz | CJ | C4 | cs | C6 | C7 |
| 3.4 17 17 | 3.588 03 | 3.767 43 | 3.955 81 | 4.153 60 | 4.36128 | 4.579 34 regê ncia 486,78 |
| 6.834 35 | 7.17607 | 7.534 87 | 7.911 61 | 8.307 19 | 8.722 55 | 9.15868 rcgéncia 973,55 |
| DI | D2 | DJ | D4 | D5 4.485 88 | D6 | D7 |
| 3.929 75 | 4.12624 | 4.068 83 | 4.272 27 | | 5.0 15 47 | 5.266 24 regên cia 486,78 |
| 7.859 50 | 8.252 48 | 8.1 3766 | 8.544 54 | 8.971 77 | 10.030 94 | 10.53248 regência 973,55 |

7.859 50 8.252 48 8.1 3766 8.544 54 8.971 77 10.030 94 10.53248 regência 973,55 1 · a base dceálcu lo dos salá nos é o piso de RS 4.867,77 para professores de 40h e RS 2.433,88 para professores de 20h.

2 - A mudança de classe A pera B corresponde a acré scimo de 30% sobre a classe A.

- 3 · A mudança de classe B para C corresponde a acréscimo de 8% sobre a classe B.

4 - As mudanças de nív el correspondem a 5% de acréscimo sobre o vencimento do servidor.

(Continua na próxima página)

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Guués

TABELA 3

~ Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS

| A1 | A2 | A3 | A4 | AS | A6 | A7 |

| 1.51 8,00 | 1.593,90 | 1.673,60 | 1.757,27 | 1.845,14 | 1.937,40 | 2.034,27 |
| B1 | B2 | B3 | B4 | B5 | B6 | B7 |
| 1.593,90 | 1.673,60 | 1.757,27 | 1.845,14 | 1.937,40 | 2.034,27 | 2.135,98 |
| C1 | C2 | C3 | C4 | C5 | C6 | C7 |
| 1.669,80 | 1.753,29 | 1.840,95 | 1.933,00 | 2.029,65 | 2.131,13 | 2.237,69 |
| D1 | D2 | D3 | D4 | D5 | D6 | D7 |
| 1.745,70 | 1.832,99 | 1.924,63 | 2.020,87 | 2.121,91 | 2.228,00 | 2.339,40 |
| E1 | E2 | E3 | E4 | E5 | E6 | E7 |
| 1.973,40 | 2.072,07 | 2.175,67 | 2.284,46 | 2.398,68 | 2.518,61 | 2.644,54 |

Ensino Primário

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Ensino Técnico Especifico

Ensino Superior

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TABELA 4 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

| CLASSE | A | B | e | D | E |

| NIVEIS | R$1 .518,00 <SAL.BASE | R$1 .518,00 <SAL.BASE | R$1 .518,00 <SAL.BASE | R$1 .518,00 <SAL.BASE | R$1 .518,00 <SAL.BASE |
| 1 | R$2.580,60 | R$ 3.022,72 | R$6.072,00 | R$ 9.108,00 | R$15.180,00 |
| li | R$ 2.656,50 | R$ 3.098,62 | R$6.147,90 | R$ 9.183,90 | R$ 15.255,90 |
| Ili | R$ 2.732,40 | R$ 3.174,52 | R$6.223,80 | R$ 9.259,80 | R$15.331 ,80 |
| IV | R$ 2.808,30 | R$ 3.250,42 | R$6.299,70 | R$ 9.335,70 | R$15.407,70 |
| V | R$ 2.884,20 | R$ 3.326,32 | R$6.375,60 | R$9.411 ,60 | R$15.483,60 |
| VI | R$ 2.960,10 | R$ 3.402,22 | R$ 6.451 ,50 | R$ 9.487,50 | R$ 15.559,50 |
| VII | R$ 3.036,00 | R$ 3.478,12 | R$ 6.527,40 | R$ 9.563,40 | R$ 15.635,40 |

| 5% | 10% | 15% | 20% | 25% | 30% |

| R$ 75,90 | R$151,80 | R$ 227,70 | R$ 303,60 | R$ 379,50 | R$ 455,40 |

- 1-Classe A: A multiplicação por 1.7 do PM - Aux de Dent. e Sup. de Vig. San.
- li - Classe B: Piso Nacional - Técnico em Enfermagem

Ili Classe C: Piso Nacional para Enfermeiro. A multiplicação por 4.0 do PM Nutricionista

IVClasse D: A multiplicação por 6.0 do PM -Dentista

V-Classe E: A multiplicação por 10.0 do PM - Médico

A progressão dos níveis de Ia VII se dará a cada 5 anos completados da admissão

35% para doutorado

30% para mestrado

20% para graduação

15% aperfeiçoamento 500 horas

25% para especialização

10% aperfeiçoamento na área de saúde 260 horas

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Guués

ANEXO 5

PLANO DA ADMINISTRAÇÃO 2025

NIVEL 1 (1 .1)-VIGIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NIVEL 2 (1 .2)- MOTORISTA E TRATORISTA

NIVEL 3 (2.0) - TÉCNICO ADMINISTRATIVO

NIVEL 4 (2.0)-TÉCN ICO DE INFORMÁTICA

BASE

1.518,00

| | A1 | B1 | C1 | D1 | E1 | F1 | G1 |

| REMUN. | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 |
| TEMPO | | 75,90 | 151,80 | 227,70 | 303,60 | 379,50 | 455,40 |

| | A2 | B2 | C2 | D2 | E2 | F2 | G2 |

| REMUN. | 1.821,60 | 1.821 ,60 | 1.821 ,60 | 1.821,60 | 1.821,60 | 1.821,60 | 1.821,60 |
| TEMPO | | 75,90 | 151,80 | 227,70 | 303,60 | 379,50 | 455,40 |

| | A3 | B3 | C3 | D3 | E3 | F3 | G3 |

| REMUN. | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036,00 | 3.036,00 |
| TEMPO | | 75,90 | 151,80 | 227,70 | 303,60 | 379,50 | 455,40 |

| | A4 | B4 | C4 | D4 | E4 | F4 | G4 |

| REMUN. | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036,00 | 3.036,00 | 3.036,00 | 3.036 00 |
| TEMPO | | 75,90 | 151,80 | 227,70 | 303,60 | 379,50 | 455,40 |

· ···· .. · · · ··1h

TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 264/2025

| ADICIONAIS DE TITULAÇÃO NlvEISIII EIV | 33396 |

| ENSINO FUNDAM.1 0% | |
| ENSINO MÉDIO 15% | 455,40 |
| GRADUACÃO 20% | 607 20 |
| ES PECIALIZACÃO 25% | 75900 |
| MESTRADO 30% | 910,80 |
| DOUTORADO 30% | 91080 |
| 1 AD ICIONALVM | 1 151,80 |

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/0001-85

Eu AMIL TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, Ili, da Lei Orgânica do Município , faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2025, e eu SANCIONO a Lei nº 264/2025, que Dispõe sobre adequação do Salário Mínimo no Âmbito da Administração, atualizando o PMS Piso Municipal Salarial; Atualiza o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Portaria lnterministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, Lei Federal nº11.738, de 16 de julho de 2008, e atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias.

Gilbués - PI , 06 de março de 2025.