Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/05/2025

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

07.102.106/0001-45

Exercício :

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

2025

DECRETO Nº 21 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.378

948

1003

1009 04.123.0009.2138.0000 3.3 . 90. 92. 00 500 999 000

02 12 00 CONTROLAOORIA INTERNA

1 048

SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

18.543.0052.1092.0000 4.4 . 90. 51 .00 500 999 000

PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE OBRAS E INSTAlAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-2 . 000,00

F.R . Grupo:

1 500

SEC. MUN. DE FINANÇAS

04.123.0009.2138.0000 3.1 . 90. 13.00 500 999 000

GERENCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-7 .000,00

F.R. Grupo:

1 500

GERENCIA ADMINISTRATIV AE FINANCEIRO DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-3 .000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

04.124.001 1.2039. 0000 3.3 . 90. 92.00 500 999 000

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-1 .000,00

F.R . Grupo:

1 500

Anulação ( - )

-1 .935.000,00

Ar tigo 3o . • Este decreto entr a em vigor na data de sua publ icação.

WALLACE RAMON CAFÉ ES ILVA PREFEITO MUNICIPAL 670.778.033-68

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO RIBEIRO, S / N , CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

RATIFICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação N2: 032/2025

Processo Administrativo N2 080/2025

ACOLHO a manifestação da senhora Agente de Contratação Cacilda da S ilva S oares S ouz a , bem como o Parecer da Asses soria jurídica do municí pio, e ainda de ac ordo com o que determina o Art. 74, Inciso Ili, da Lei 14.133/2021, considerando o que cons ta do pres ente Processo Administrativo, para RATIFICAR a lnexigibilidade de Licitação n2 032/2025, para contratar a INDYRA COELHO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na Avenida Senador Área Leão , 2185, SL 1311, Torre I, Edifício Manhattan River Center, Bairro São Cristóvão, Teresina -PI, Inscrita no CNPJ n' 50.631.799/0001-92. // OBJETO: Prestação de serviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, Elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferênc ia das faturas de energia elét rica da administração direta e indireta do município , elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública , a verificação do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública (cip/cosip) e/ou não recolhimento do issqn dos prestadores de serviços do setor elétrico do município. Esses serviços também auxiliarão o departamento de tributos e arrecadação do munícipio, pautados em premissas técnicas, na instauração de procedimento de ação fiscal especifico junto as COMPANHIAS DE ENERGIA E BANCOS que, porventura, deixou de recolher em sua totalidade ou parcialmente os tributos e contribuição de iluminação públi ca (cip/cosip) devidos ao ente público municipal, de acordo com a Proposta aprovada pela CONTRATANTE. // VALOR CONTRATADO: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, pelo proveito econômico da recuperação das receitas tributarias e não tributarias, oriundos da execução dos serviços prestados. Determino que se proceda a contrataçã oea publicação do devido extrato.

Dirceu Arcoverde - PI, 30 de abril de 2025. WALLACE RAMON "'"-"'°""'""'" ' CAFE E ~ : ~a RAMON SILVA.-67077803368 SLV"670n803l68 WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE - PI

AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N - CENTRO

DIRCEU ARCOVERDE- PIAUI

CNPJ Nº 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n2. 102/2025-PMDAV lnexlgibllidade de licitação ne 033/2025-PMDAV Processo Administrativo nl? 081/2025-PMDAV

Contrato Administrativo nº 102/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Município de Dirceu Arcoverde PI, com sede na Avenida Joaquim Amâncio R ibeiro s/n Centro · Dirceu ArcoverdePI, inscrito no CNPJ nl? 07.102.106/0001-45 // CONTRATADO: JOAO A2EDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com sede na Avenida Lindolfo Monteiro, Bairro Fatima, Teresina - PI, Inscrita no CNPJ n' 05.500.356/0001-08. // OBJETO: CONTRATAÇÃO DESTE ESCRITORIO JURÍDICO, PARA QUE EM NOME DESTA MUNICIPALIDADE, POSSA AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS RELATIVAS ÀS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, QUE DEIXARAM DE SER FEITAS PELO MUNICIPIO E CONSEQUENTEMENTE DEIXARAM DE INCREMENTAR A RECEITA DE ORÇAMENTO PROPRIO, POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL DECRETRADO INCONSTITUCIONLMENTE PELO STF. // VIGENCIA: 31 de dezembro de 2025. // VALOR CONTRATADO: R$ 0,20 (vinte centavos) de cada R$ 1,00 (um real) que venha a ser recebido pelo Município em decorrência da atuação do escritório ora proponente, com dedução sobre o valor a ser pago pela União ao Município . // DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ISS, ICMS , FPM, E RECURSOS PROPRIOS. // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, Inciso Ili, da Lei 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS : Waliace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 João Ulisses de Brito Azêdo CPF N2 800.667.204-00

Dirceu Arcoverde- PI, 05 de maio de 2025.

Wallace Ramon Café e Silva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N - CENTRO DIRCEU ARCOVERDE PIAUI

CNPJ NO 07.102.106/0001-45

Extrato de Contrato n·. 102/2025-PMDAV lnexlglbllldade de licitação n2 033/2025-PMDAV Processo Administrativo n· 081/2025-PMDAV

Contrato Administrativo n· 102/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Municí pio de Dirceu Arcoverde PI, com sede na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro · Dirceu Arcoverde- PI, inscrito no CNPJ n· 07.102.106/0001-45 // CONTRATADO: JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, , com sede na Avenida Senador Área Leão , 2185, SL 1311, Torre 1 , Edifí cio Manhattan River Center, Bairro São Cristóvão , Teresina PI, Inscrita no CNPJ n" 50.631.799/0001-92. // OBJETO: Prestação de seiviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, Elaboração de auditorias e laudos técnicos , mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administraçã o direta e indireta do municí pio, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potê ncia do parque de Iluminação públlca , a verificação do modelo tarifá rio aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública (cip/cosip) e/ou não recolhimento do issqn dos prestadores de serviços do s etor elétrico do municíp io. Esses serviços também auxiliarão o departamento de tributos e arrecadação do muní cipio, pautados em premissas técnica s , na instauração de procedimento de ação fiscal especifico junto as COMPANHIAS DE ENERGIA E BANCOS que, poiventura, deixou de recolher em sua totalidade ou parcialmente os tributos e contribuição de iluminação pública (clp/coslp) devidos ao ente púb lico municipal, de acordo com a Proposta aprovada pela CONTRATANTE. // VIGENCIA: 31 de dezembro de 2025. // VALOR CONTRATADO: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, pelo proveito econômico da recuperação das receitas tributarias e não tributarias, oriundos da execução dos s erviços prestados.// DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 155, ICMS, FPM, E RECURSOS PROPRIOS. // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, Inciso Ili, da Lei 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS : Waliace Ramon Café e Silva CPF 670.778.033-68 lndyra Coelho Moreira CPF N· 025.306.593-38.

Dirceu ArcoverdE>- PI, 30 de abril de 2025.

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