Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 16/01/2025

Paragrafo unico. As decisoes do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR serao
tomadas pela presenca da maioria absoluta de seus membros, na forma de pareceres.
deliberacoes, resolugoes, mocoes e recomendacoes, atraves de votagao aberta ou secreta,
assegurando ao Presidente o voto de qualidade (desempate).
Art. 1 Fica instituido o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o
objetivo de implementar a politica Municipal de turismo, junto a Administracao
Municipal, como orgao deliberativo e de assessoramento, elegendo a promocao eo
incentivo turistico como fator de desenvolvimento sustentavel, social, economico e
ambiental, nos termos do art. 180 da Constituicao Federal.
Art. 6o Quando houver a vacancia da Presidencia, o Vice-Presidente assumira a
Presidencia ate uma reuniao extraordinaria de nova eleigao para presidente, podendo o
Vice-Presidente oferecer candidatura a Presidente.
Art. 12 Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instrumento
de captagao, repasse e aplicagao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para
implantacao, manutencao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e acoes
voltadas ao Turismo no Município de Dirceu Arcoverde
Art. 9 Sempre que algum membro do Conselho se afastar ou negligenciar suas
atribuicoes com ausencia a tres reunioes consecutivas ou cinco intercaladas dentro do ano
corrente, ou deixar de possuir vinculo com a entidade que lhe indicou, sera substituido
pelo seu suplente, na forma do $4 do art. 3 desta Lei
Paragrafo unico. O presidente, apos decisao do plenario, solicitara por oficio, a classe
Art. 7 Em caso de vacancia da Vice-Presidencia e/ou da Secretaria, o Presidente
convocara os membros para nova eleicao dos referidos cargos
Paragrafo unico. O COMTUR devera estabelecer regulamentagao complementar para a
concessao das licengas referidas no inciso XI em um prazo de 60 (sessenta) dias, por meio
da ata lavrada em assembleia por voto da maioria dos conselheiros.
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
correspondente, a indicacao de novo suplente
s8 O COMTUR devera avaliar, periodicamente, a conjuntura Municipal do turismo,
mantendo atualizados o Executivo eo Legislativo, quanto ao resultado de suas acoes.
seu Regimento Interno.
Orçamento Municipal, que poderao ser suplementadas.
Art. 8 O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-a bimestralmente, em carater
ordinario, e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou, na sua ausencia,
do seu vice-presidente, com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas para
reunioes ordinarias, com indicacao da pauta e do local em que as mesmas se realizarao.
CAPITULOI
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 10 Podera o Conselho Municipal de Turismo convidar pessoas de notorio saber para
que integrem a sua estrutura, sendo as formas de ingresso e permanencia sinalizadas em
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 2 Ao Conselho Municipal de Turismo compete
I - formular as diretrizes basicas a serem obedecidas na politica Municipal de turismo;
II - propor resolucoes, atos ou instrugoes regulamentares necessarios ao pleno exercicio
regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
1II - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas
que neste possam ter implicacoes;
IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turistico visando
incrementar o fluxo de turistas no Município de Dirceu Arcoverde;
estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os servicos publicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-
estrutura adequada a implantacao do turismo
VI - estudar de forma sistematica e permanente o mercado turistico do Município de

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL
RRRO

AV. JOAqUIM AMAnCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
ARCOCERDE
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
CNPJ: 07.102.106/0001-45
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Art. 13 Constituirao receitas do FUMTUR:
DIRCEU
/ERDE
- Transferencias orcamentarias da Uniao, Estado e Município;
II -- As resultantes de doacoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas;.
Portaria No 20/2025
III - Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicacoes financeiras
disponiveis;
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do
IV -- As advindas de acordos ou convenios;
V - Outras rendas eventuais
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e de conformidade com a Lei Organica
$1 O Orçamento do FUMTUR integrara o Orçamento do Município de Dirceu Arcoverde,
em obediencia ao principio da unidade.
do Município.
$2 O Orçamento do FUMTUR observara na sua elaboracao e na sua execucao, os padroes
e normas estabelecidas na legislacao pertinente.
3 As receitas descritas no artigo 13, terao uma conta corrente especifica, aberta em
RESOLVE:
Art. 14 O Fundo Municipal de Turisr
no sera gerido pelo Chefe do Poder Executivo, o seu
portadora do CPF no 029.030.253-63, para ocupar o cargo comissionado de
ordenador de despesas, que podera delegar, por ato proprio, a autoridade responsavel
Secretaria Municipal DE INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
competente sob orientacao e controle do Conselho Municipal de Turismo.
E dOs DIReItOs humANOS.
Art. 15 Cabera ao gestor designado, sob orientagao e controle do Conselho Municipal de
Turismo:
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao..
1 - Solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal de Turismo;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Turismo, demonstrativo contabil da
Art. 3o - Revoga-se todas as demais disposigoes em contrario.
Movimentacao financeira do Fundo;
III -- Executar outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art.16 As receitas do Fundo Municipal de Turismo -FUMTUR, deverao ser processadas
de acordo com a legislacao vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo
Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-Pl, 15 de janeiro de 2025.
Paragrafo unico. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serao
prioritariamente aplicados em:
a) Pagamento pela prestacao de servicos a entidades conveniadas, de direito publico e
Assinado de fo
privado, para a execucao de programas e projetos especificos do setor de turismo;
na digital por
b) Aquisicao de material permanente, de consumo e de outros insumos necessarios ao
desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
c) Financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, atraves de convenio
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
e parcerias;
- Prefeito -
d) Desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeicoamento de recursos
humanos na area de turismo;

Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PIE
AV. JOAqUIm AmANCIO RIbEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEY
e) Aplicacao de recursos em proje
ARCOVERDE
Municipal de Turismo -- COmTUR e Secretaria Municipal de Turismo, que desenvolvam
a atividade turistica, no Município de Dirceu Arcoverde
Municipal de turismo.
Inexigibilidade no 010/2025-PMDAV
CAPITULO III
Processo Administrativo n 012/2025-PMDAV
Das Disposicoes Finais
Contrato Administrativo no 011/2025-PMDAV
Art. 18 O Conselho Municipal de Turismo ficara vinculado a Secretaria Municipal de
COntRATAnTE: Município de Dirceu Arcoverde-Pl, com. sede na Avenida
do Conselho Municipal de Turismo.
ALMEIDA
DAMASCENO
Art. 19 O Conselho Municipal de Turismo elaborara o seu regimento interno no prazo
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,_ pessoa juridica de direito
maximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de implantacao, o qual sera aprovado por
oronel Jose Dias, n.959, Aldeia, Sao Raimundo Nonato-Pl, Estado do Piauí
/OBJETO
Art. 20 A presente Lei podera ser regulamentada atraves de Decreto do Poder Executivo
pecializacao, para elaborar projetos de lei e demais atos
administrativos, alem de atuar em' primeira instancia administrativamente ou
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
nal da ar
juridica; // PRAzO DE EXEcUcAO: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
sera pago em 12 (doze) parcelas iguais, mensais
Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 13 de janeiro de 2025
R$ 10,00000dez mil re
evereiro de 2025 e as dema
eses subsequentes
este. // DOtagAO
FUNDAMENTACAO LEGAL:Artigo 74,Inciso IIl, c,e,S1 da Lei 14.133/2021
Prefeito Municipal de Dirccu Arcoverde
e Art.1
a Lei 14.039/2020.l/ SIGNATARIOS:Wallace Ramon Cafe e Silva
CPF 283.293.408-05 e Edna
ode A
ida Damasceno - CPF 969.218.035-
20, Dirceu Arcoverde-Pl, 03 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal DE DiRCEU ArCOVErDE-PI
DIRCEU ARCOVERDE-PI
Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 03 de janeiro de 2025..
ARCCERDE
WALLACE RAMON
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 dias do mes de janeiro do
Assinado de fc
CAFE E
ano de dois mil e vinte e cinco (2025)
Prefeito-
pmda20252028@hotmail.com