Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/12/2025

236

I Portal de Compras

Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Relatório por Vencedor / Lotes Fracassados/Cancelados/Desertos

Processo N º 006

FORNECEDOR:

RAMILOS CONSTRUCOES L TOA

09.060.561/0001·50

VALOR UNITAAIO

VALOR GLOBAL

DESCONTO

LOTE/ITEM

EXECUÇ ÃO DOS SERVIÇ OS REMANESCENTES PARA

QUANTIDADE

1.116.612,680

1.116.612,680

QTD:1

VALOR TOTAL:

1.116.612,680

VALOR UNITAAIO

VALOR GLOBAL

DESCONTO

QUANTIDADE

1.116.612,680

1.116.612,680

VALOR TOTAL:

1.116.612,680

I Portal de Compras

Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves Relatório de Economicidade

Objeto EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES PARA CONCLUSÃO DO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO PROINFÃNCIA TIPO C NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES - PI. Data Abertura 10/12/25 09:00

Edital

006

Lote/Item

Quantidade

Valor Estimado

Valor VencedorEconomicidade

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES PARA CONCLUSÃO

1.268.878,110

1.116.612,680

Total:A$ 1.268.878, 11 O

1.116.612,680

12,000%

Total Geral Previsto:

1.268.878,110

Total Geral Finalizado:

1.116.612,680

Economicidade Total:

PREFEITURA COCAL DOS ALVES

UNIÃO E CUIDADO PARA NOSSO POVO

ASSUNTO: 1° Termo Aditivo n°001/2025 ao Contrato nº 031/2024,orlundo da Dispensa de Licitação nº006/2024, Administrativo nº007/2024.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento jurídico: art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

RELATÔRIO

01 . Trata-se de solicitação de aditivo de modificação do valor em decorrência de acréscimo no contrato nº031/2024 oriundo da Dispensa de Licitação nº006/2024, Administrativo nº007/2024, firmado entre o Município de Cocal dos Alves -PI ea empresa ANTONIO FRANCISCO SOUSA FILHO ME, CNPJ:22.295.309/0001-99, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DOS POSTOS DE SAÚDE DE BELÉM , CARNAUBAL E SEDE, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, conforme especificações e quantidades constantes da Dispensa de Licitação n. 0 006/2024.

02. O contrato foi celebrado inicialmente em 03 de abril de 2024, com vigência até 31/12/2024, sendo aditivado o prazo do referido =ntrato de 23/12/2024 a 23/12/2025, portanto, encontra-se vigente.
2. 03.Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de 25%

Cálculo do Acréscimo

| Descrisção | Valor R$ | Dados |

| Valor licitado contratado/ inicial. | R$20.500,00 | Contrato celebrado em 03 de abril de 2024, com vigência até 31/12/2024, sendo aditivado o prazo do referido contrato de 23/12/2024 a 23/12/2025. |
| Valor do acréscimo | R$5.125,00 | Referente ao acréscimo de 25% do total geral do |

contrato.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

05. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigência contratual ou outra intercorrê ncia que ocasionou a sua rescisão . Neste sentido. verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

ANÁLISE LEGAL

06.Segundo o art. 124, 1, b, da Lei nº 14.133/2021, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor =ntratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

- Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
- a) quando houver modificação do projeto ou das especificações , para melhor adequação técnica a seus

1 - unilateralmente pela Administração : objetivos;

- b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
01. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
3. Ar!. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato

que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

07.Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

- 08.0 edital e/ou termo de referência , bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência.

Interesse expresso da contratada na prorrogação

09.Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

- 10.Resta =mprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração

- 11.Com base no exposto, a autoridade =mpete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública.
- 12.Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão .

CONCLUSÃO

13.Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo de valor nº 001/2025 ao Contrato nº 031/2024, oriundo da Dispensa nº006/2024, pelas justificativas e razões expostas.

Cocal dos Alves PI 1 O de novembro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO. CPF:034.023.323-02 .. CONTRATANTE

ANTONIO FRANCISCO SOUSA FILHO ME CNPJ:22.295.309/0001-99 CONTRATADA

| Novo valor total do contrato (ajustado) | R$25.625,00 | Valor total após o acréscimo. |

| Percentual de acréscimo | 25% | Percentual calculado sobre o valor original do contrato. |

04.É o relato do essencial.

~··,,