Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/12/2025

Termo de Distrato.
Rescisao Judicial: por determinacao judicial.
0,3% (tres decimos por cento) por dia de atraso, ate o trigesimo dia, sobre o valor
total dos bens a serem alienado
10% (dez por cento) sobre o valor dos bens a serem alienados no caso de: Recusa
Prestar informa
ou criar embaragos a fiscalizacao; Desatender as
determinacoes da fiscalizacao;
20% (vinte por cento) sobre o valor dos bens avaliados, no caso de:
- Executar os servicos em desacordo com as normas previstas no edital e seus
anexos,
- Descumprir clausulas contratuais, podendo ainda ser rescindido o contrato e
aplicadas outras sancoes.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Fazem parte integrante e complementar
deste Contrato, Independentemente de transcricao, os documentos seguintes, cujo teor e
de pleno conhecimento do CONTRATADO:
Os documentos constantes do Edital de Credenciamento No xx/2025
DO CONTROLE E FISCALIZACAO DA EXECUCAO
Paragrafo Unico - E obrigacao do contratado manter, durante a execucao do
contrato, em compatibilidade com as obrigacoes por ele assumidas, as condicoes
de habilitacao e qualificacao exigidas no curso do procedimento licitatorio, sob
pena de rescisao contratual.

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
fomentar a articulagao entre os diver
atuam
na area da seguranga publica;
DOMINGOS
promover debates, seminarios e conferencias sobre seguranca publica;
MOURAO
outras atribuicoes definidas em regimento interno.
ANEXO VIII-DECLARACAO DE INFRAESTRUTURA
Art. 3o O coMsEP sera constituido e integrado por 14 (quatorze)
Conselheiros com 01 (um) suplente cada, na seguinte composigao:
DECLARACAO DE INFRAESTRUTURA DO Piauí
Prefeito(a) Municipal;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao,
O (A) Senhor (a)
qualificacao,(leiloeiro, na
Planejamento e Financas;
forma do Decreto no 21.981, de 1932, com registro na Junta Comercial do Piauí sob o
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao;
identidade civil no.
CPF n
com
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
endereco profissional na rua/avenida, considerando a sua selecao para atuar nos leiloes
judiciais e nas alienagoes por iniciativa particular promovidos pela Prefeitura Municipal
01 (um) representante da Câmara Municipal de Elesbao Veloso-PI;
de Domingos Mourao-PI, doravante designado LEILOEIRO, declara para fins de
01 (um) representante da Policia Civil - PC/PI;
participacao no procedimento de credenciamento que possui estrutura para eventual
VII.
01 (um) representante da Policia Militar - PMPI;
a execucao contratual, garantindo, no minimo, a seguinte infraestrutura:
VIII.
01 (um) representante do orgao Municipal de Transito, Transportes e
Mobilidade Urbana de Elesbao Veloso-PI;
Disponibilizar instalacoes adequadas, proprio ou de terceiros de uso exclusivo,
com galpao coberto com area suficiente para abrigar os lotes do leilao; auditorio de facil
01 (um) representante da Defesa Civil de Elesbao Veloso - PI;
acesso com capacidade para no minimo 50 pessoas, em ambiente agradavel com
02 (dois) representantes da sociedade civil de Elesbao Veloso-PI.
condigoes de conforto aos inte
01 (um) representante do Ministerio Publico Estadual -- PI;
acoes do
mesmo, durantes dias uteis em horario comercial, Instalar Secretaria no local do evento
XII.
01 (um) representante do Poder Judiciario -- PI;
para atendimento aos compradores e recebimento das importancias apuradas, com
XIII.
01 (um) representante da Defensoria Publica - PI;
XIV.
01 (um) representante da OAB - PI;
rem
1 O cOmsEP sera presidido pelo Prefeito Municipal podendo ser
depositados no local por ele indicado, inclusive em relacao a quaisquer danos, furto,
delegada
Utilizar o sistema audiovisual durante o procedimento de alienagao, contendo
Administragao, Planejamento e Finangas.
2 Para instalagao da primeira composigao do cOMsEP o Executivo
s participantes no local do evento. Oferecer infraestrutura para viabilizar a participacao
Municipal deve oficiar as entidades/instituigoes pedindo a indicagao dos
de interessados via wEB, consistindo em pagina na internet da qual conste aplicativo que
contenha, no minimo, as facilidades enumeradas no item 7.2 e suas alineas do Termo de
membros no prazo de 10 dias, prorrogaveis.
3o O cOMsEP podera ser instalado mesmo com cadeiras vagas,
OBS: No caso da infraestrutura, a Prefeitura designara equipe de fiscalizagao in
desde que respeite o minimo de 50% (cinquenta por cento) dos representantes
loco, com finalidade de averiguar a capacidade de armazenamento dos Lotes e suporte
para funcionamento.
tecnico para o evento do leilao
Por ser verdade, firmo o presente.
Domingos Mourao-PI,
2025.
Leiloeiro:
Registro na Junta Comercial n:
Assinatura:
4o Se mesmo notificadas, as entidades/instituigoes nao indicarem
representantes, o comseP pode funcionar com o numero de conselheiros
efetivamente empossados, desde que haja quorum minimo (normalmente
d:05D5089D
maioria simples).
Elesbao Veloso
Art. 4o. A nomeagao dos membros do comseP sera feita por meio
de Decreto, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondugao ou