Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 01/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS ~ PI

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Art. 4 u - São competê ncias do Comitê de Investime ntos dos Recursos Previde nc iá rios:

Auxiliar no processo decisório quanto à

execução da

po lítica de lnvestimentos;

- li - Acompanhar as avaliações das re ntabilidades, cujas decisões serão registradas em ata. Ili Acompanhar a alocação dos recursos de acordo com a Politica de Investimento ea Resolução o Conselho Monetá rio Nacional -CMN.
- IV Realizar reuniões pelo menos bimestralinenLe, podendo ocorrer concomitantemente com aR eunião do Conselho Municipal de Previdê ncia;

Solicitar in.fonnações sobre os investi.tnentos;

-Fornecer subsí dios para ae laboração oua lte ração de polític a de inves timentos;

VII

- Propor nplicnçõe se resgates~ o bservndos os limites legnis de cndn investimento;

V III -

Acompanhar a execução da polític a de investimentos.

SEÇÃO IV DA COMPETlt CIA DOS MEMBROS DO COMITlt DE INVESTIME TOS

Art. 5° - Ao Presidente do Comitê e gestor de Investimentos do RPPS compete:

- 1 Convocar reuniões do Comitê de Investimentos, estabe lecendo a pauta dos assuntos a sere1n examinados a cada reunião;
- li Convoca re conduz ir as reuniões do Comitê de Investimento;
- Ili E laborar em anter arquivo atualizado das atas das reuniões do Comitê ;
- IV Prestar a te ndime nto e informações aos contribuintes;
- V Elaboração de demonstrativos diversos, se necessá rio~ ou acompanhar demo nstrativos realizados por assessoria ou consultoria de investimentos .

Art. 6'-' - Aos demais membros do Comitê compete:

1 Comparecer às reuniões;

- li Votar sobre os assuntos submetidos ao Comitê;
- Ili -Sugerir ao Pres idente do Comitê a inclusão de assuntos na pauta d as reuniões, podendo, inclusive~ apresentá -los extra pauta, se a urgê ncia assim o exigir.

SEÇÃO V DA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITíl: DE INVESTIMENTOS

Art. 7° Ad estituição dos membros do Comitê de investime ntos ocorrerá por:

1 - Renúncia;

- li 3 (três) faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas;
- Ili -Conduta i nadequada, incompatível com os requisitos da ét ica e profissionalismo requeridos para o dese111penho do m andato;
- IV Denúncia. devidamente comprovada. da prá tica de atos lesivos aos inte resses do Regime Próprio de Previdên c ia do Munic ípio.
- V -Em caso de co ndenação pela prática de falta grave ou infração punível com de missão, apurada através de processo administrativo~ nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores;

Art. 8º - O Presidente do Comitê e gestor de Investimentos do RPPS expedirá os demais a tos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI

At.11 Allfr l1lo MI U d0, 1U · Ct~U0 I CEP:U . H· -ooo · P♦drt MU0O♦ · Pt CNPJ: Ol.6U.71110001 -\_,.0 Sl11 : p1dr1,.arco1. pl . 9ov. brlalt♦ · l: ·111 1 ll : pmpadr 1111 ♦ rco109111all.co111 ·on· : (891911 11-0298

necessár ios ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 21 de novembro de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁR IO DA CÂMARA MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 21 /11 /2025

IRANILDO

FRANCISCO DE

CARVALH0:9S8769

36391

PRESIDENTE DA CAMARA

APROVADO EM PLE ÁRIO EM ÚNICA DISCUSSÃO

Padre Marcos-PJ, 21/11/2025

36391

PRESIDENTE DA CAMARA

LEI PROMULGADA EM, 24/11/2025

PREFEITA MUNICIPAL

LEI SANCIONADA EM, 24/11/2025

PREFEITA MUNICIPAL

1 d: 13 BSBD F 3 BA27 2196

~ PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS - PI 11;.,.,..,1r1.10 Mutllo.1u . C·11u·1c1:,:·······oo,. "·11·· M.,eo· f'I CNPJ: 08 .&IIS.7881000 1··0 p·ll··m· r eo·. pi.110>'.b<l·H· · l! ·ma U , pmp·ll··mU Co·011m·il.Gc,,nF ·n· : l&♦ )U111e . 021e

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Termo de Adjudicação de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Padre Marcos

Modalidade: Concorrfncllll · EdllDI N· 012/2025 Proe9950 N· 126/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021 . Ar1. 28. li (PNCP e TnmsfereGov +Brasil)

O(A) Prefeitura Municipal de Padre Marcos, por seu(s) representante(s) abaixo asslnado(s}, no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo Nº 12612025, em observância ao Instrumento Convocet6rio, Edital Nt 012/2025, que Institui o(a) Concorrência em epí grafe, resolve(m) adjudicar a llcltação realizada na forma elelrõnlca, no portal BBMNET Licitaçõe s, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO ·

| Númerodo Lote: 1 | |

| Flnalidade da Licitação: | Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharfa |
| Critério de aceitação da Pf'oposta: | Menor Preço |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação: | Adequação de estradas vlcinals |
| Quantidade: | 1 Unldade(s) |
| Marca: | |
| ValOr Unitário: | A$ 391.991,55 |
| ValOrTotal: | A$ 391.991,55 |
| Participante Vencedor: | CRC CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 10 |
| Documento do Licitante: | 36.426.568/0001-16 |
| Cidade UF: | Belémdo Plaul • PI |
| Valor total Contratado: | R$391.991,55 |

Responsá veis por adjudicação do(s) lote(s)

Lotes adjudicados

Sr.(a) Wiliane Kelly da Silva. como autoridade competente adjudicou:

Padre Marcos - PI, 26 de Novembro de 2025 as 1 O horas e 7 minulos

Promolor: Prefeitura M1.micipal de Padre Marcos,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Padre Marcos

Comissão de Contratação: Lariel Macedo Cardeal, Gerasco Cí cero Gomes, Renê Alexsandro Brito de Sá,

WILIANE KELL Y DA

Autoridade Competente: Witiane Kelly da Silva

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI lh, ·A <1 hl·lo M· oa ll o.151 · Ce<1Uo/CE,. , · · .···· 00I · P, .. ra lhro·· · PI C NP J : 08 . $SS . T .. f000 1-O pad,an, a ,coa.pl . gov. b,la lla · E·m·llcpmpad,·m·<ooaOgmall.c,om f ♦<1 ♦ : (8tltl118 - 0U8

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Termo de Homologaçã o de Processo Llcitatório

Modalidade: Concorrência - Edital Nº 012/2025- Processo N" 126/2025

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Padre Marcos, Sr.(a) Wiliane Kelly da Silva, no uso das atribuiçõe s legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021 , Art. 28, li (PNCP e TransfereGov +Brasil)}, após exame e deliberação do processo administrativo Nº 126/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 012/2025, que institui o(a) Concorrência em epigrafe, resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação : | Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia |
| Item 1 | |
| Objeto da Licitação: | Adequação de estradas vicinais |
| Quantidade: | 1 Unldade(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitári o: | R$ 391.991.55 |
| Valor Total: | R$ 391 .991 .55 |
| Participante Vencedor: | CRC CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTOA |
| Apelido: | Participante 1O |
| Documento do Licitante: | 36.426.568/0001 ·16 |
| Cidade UF: | Belémdo Piauí -PI |
| Valor total Contratado: | R$ 391.991,55 |

Padre Marcos - PI, 26 de Novembro de 2025 as 1 O horas e 7 minutos

Autoridade Competente: Wiliane Kelly da Silva,

Promolor: Prefeitura Municipal de Padre Marcos,

Comissão de Contratação: Lariel Macedo Cardeal, Gerasco Cícero Gomes, Renê Alexsandro Brito de Sá,