Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/09/2025

Art. 2- Designa o servidor ROMEY APARECIDO MARTINS DE CARVALHO, CPF:
258.530.628-32 como Presidente da Comissao de Licitagao, Agente de Contratagao e de
Pregoeiro do Município de Santo Inacio do Piauí - PI, para tomar decisoes, acompanhar o
tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras
atividades necessarias, a fim de conduzir os atos das licitagoes e contratagoes municipais
derivadas da Lei Federal no 14.133/2021.
CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8 da Lei Federal 14.133/2021, a Licitação sera
conduzida por agente de contratacao, pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administracao.
Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento
licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate
a homologacao.
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente
publico eo individuo que, em virtude de eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou
qualquer outra forma de investidura ou vinculo, exerce mandato, cargo, emprego ou funcao em
pessoa juridica integrante da Administracao Publica;
s 2 Em licitagao que envolva bens ou servigos especiais, desde que observados os requisitos
estabelecidos no art. 7 da Lei 14.133/21, o agente de contratagao podera ser substituido por.
comissao de contratagao formada por, no minimo, 03 (tres) membros, que responderao
solidariamente por todos os atos praticados pela comissao, ressalvado o membro que expressar
posicao individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniao em que
houver sido tomada a decisao.
CONsIDERANDO que o artigo 7 da Lei Federal 14.133/2021, dispoe que cabera a autoridade
maxima do orgao promover a gestao por competencias e designar agentes publicos para o
desempenho das fungoes essenciais a execugao da referida lei;
Paragrafo unico. Somente em licitagoes na modalidade pregao, o agente responsavel pela
conducao do certame e designado pregoeiro.
Art. 6o - A Comissao de Contratacao eo Agente de contratacao sera assistida em seus trabalhos,
quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pelo orgao de controle interno, para
desempenho das fungoes essenciais a execugao do disposto na legislacao aplicavel.
Art. 5o - Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao Permanente de Licitagao,
incumbe a condugao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento eo
julgamento das propostas, a negociacao de condicoes mais vantajosas com o primeiro colocado,
o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
O Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí, torna publico para o conhecimento de todos,
Extrato do Instrumento Contratual, resultado de Aprovacao em Teste Seletivo Edital no.
001/2025, Homologado pelo Decreto n 024/2025, de 12 de maio de 2025. Cujo objeto ea
contratagao dos servigos de professor(a) licenciado (a) Pedagogia, para atender a
demanda da Secretaria Municipal de Educacao, no Município de Santo Inacio do Piauí. O
valor do contrato e de acordo com "Lei do Magisterio" descontado os encargos
previdenciarios e sociais.Fonte de Recursos:FPM/ICMS/FME/FUNDEB e Outros.O
presente contrato tera vigencia 11.03.2026.
Art. 1o - Fica instituida, no ambito da Administragao Publica Municipal de Santo Inacio do
Piauí - PI a Comissao Permanente de Licitação, composta pelos servidores para, sob a gerencia
do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
auxiliares:
CONSIDERANDO a publicacao da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que
trata sobre normas de Licitagoes e Contratos Administrativos;
II - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses
documentos;
Art. 3o - Os membros da comissao de contratagao tambem atuarao como equipe de apoio do
agente de contratagao.
Art. 4o - Quando do processo de contratacao direta (dispensa, inexigibilidade de licitagao) oS 1 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber,
as atribuicoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa modalidade..
s 2 Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem dos procedimentos
auxiliares a que se refere a Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, a instrugao dos processos de
contratacao direta nos termos do art. 72 da citada Lei..
$ 1 O agente de contratagao sera auxiliado por equipe de apoio e respondera individualmente
pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuagao da equipe.
Art. 7o - Revogando-se as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor na data de
sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente quando
mantiver sua decisao;
XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua
homologacao.
VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de
habilitagao e sua validade juridica;
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí, em 10 de setembro de 2025.
Auro Aparecido de Carvalho
Prefeito Municipald
3. CLAUDIONOR APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR, cargo: Controlador Interno -
MEMBRO;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
V - verificar e julgar as condigoes de habilitacao;
RESOLVE
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N 052/2025
1. ROMEY APARECIDO MARTINS DE CARVALHO, cargo: Presidente da Comissao de
Contratagao - AGENTE DE CONTRATACAO;

I - conduzir a sessao publica;