Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/09/2025


PORTARIA Nº 493, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.122.0001.2.054 - BLOCO DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMABOLSAFAMÍLIA | 3.3.90.39 | 660 | 180.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.4.064 - ESTRUTURAÇÃO DAREDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS. | 3.3.50.43 | 660 | 170.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.607 - BLOCO DAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 3.3.90.30 | 661 | 80.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.606 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE | 3.3.50.43 | 660 | 170.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.605 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) | 3.3.90.30 | 660 | 130.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.606 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE | 3.3.90.39 | 661 | 80.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.606 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE | 3.3.90.36 | 660 | 50.000,00 |

(01/01/2025 a 28/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 493, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais A suplementação se faz necessário para reforço orçamentário, a fim de empenhar despesas dos serviços socioassistenciais sem fins lucra -tivos. Recurso vinculados, para que sejam feitos os empenhos e pré empenho. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas A presente solicitação de Suplementação orçamentária, no valor de R$ 430.000,00 (quatocentro e trinta mil mil reais), destina-se a atender as necessidades dessa secretaria. Ação - 4.064 -Estruturaçãoa da R. S.do SUAS. Ação 2.607: BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL e Ação 2.054 Bloco da Gestãodo C. Ú e do P. Bolsa família devido a insuficiência de saldo nas fichas orçamentárias, informamos que as anulações nas fichas não causam déficits orçamentários Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura

e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 377.116.149,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.606.815.450,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,65% |