Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 11/07/2025

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO N° 003/2025 - MUl'IICfPIO DE MAJ'IOEL EMfDJO (PII

TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE ESPAÇO DO PASSEIO / VIA PÚBLICA, DA PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO EXTREMA, NA ZONA RURAL

A PREFEITURA IIUJIICIPAL DE MANOEL EMfDIO, ESTADO

DO PJAuf, pessoa juridica de direito püblico, inscrita no CNPJ Nº 06.554.125/0001-40, com sede à Avenida Primeiro de Maio, S/Nº, no bairro Altamira, na cidade de Manoel Emídio, Estado do Piauí, CEP: 64.875-000, representada neste ato pelo EXlllo. Sr. Prefeito Municipal, o Sr· QR,LAIIDO ALMEIDA DE ARAÚJO, brasileiro, portador da cédula de identidade sob o RG Nº 841.739-SSP/PJ, inscrito no CPF/MF sob o Nº 337.905.663-49, residente e domiciliado à Avenida Primeiro de Maio, Nº 597, no bairro Altamira, na cidade de Manoel Emídio, Estado do Piauí, doravante denominada siinplesmente de "PBRMITEIITE', e de outro lado, MARIA SAMÃRIA DE SOUSA SU.VA, portadora da cédula de identidade sob o RG Nº 8.443.475-SSP/PI, inscrita no CPF/MF sob o Nº 049.677.231-79, residente e domiciliada ao Povoado Coqueiro, S/Nº, na zona rural da cidade de Manoel Emídio , Estado do Piauí, doravante denominada simplesmente de "PERMISSIOJIÃRIA', resolvem celebrar entre si, o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO N° 003/2025. mediante as clàusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

- 1.1 O presente Termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO GRATUITO, em favor da PERMISSIOJ'IÃRIA , de um bem imóvel pertencente à PERMITENTE, sendo um ESPAÇO PARTE DO PASSEIO / VIA PÚBLICA DA PRAÇA IIUJIICIPAL, localizada no Povoado Extrema, S/Nº, na zona rural da cidade de Manoel Emídio , Estado do Piauí, transferindo-lhe, por conseguinte, a gestão do referido espaço pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual periodo.
- 1.2 O espaço parte do passeio / via püblica designado é permíssionado exclusivamente para a instalação de 01 (um) quiosque ou trailer, do tipo comercial, bem como a utilização de mesas e cadeiras.
- 1.3 O espaço parte do passeio/ via pública da praça municipal localizada no Povoado Extrema, na zona rural da cidade de Manoel Emídio (PI), destinado a instalação ea utilização de 01 (um) quiosque ou trailer,~

posicionado na parte superior da praça, respeitando os seguintes afastamentos:

- 02,00 m (dois metros) da borda superior (limite do passeio / pavimentação da praça);
- 01,00 m (um metro) de afastamento do canteiro 01 (um), localizado próximo ao centro da borda superior da praça;
- Coordenadas (longitude). geográficas : -8.058076 (latitude), -43.811888
- Segue em anexo a este termo, a imagem com a demarcação do local exato.
- 1.4 O quiosque ou trailer, do tipo comercial, deverá respeitar as seguintes medidas:
- 03,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de cumprimento;
- 03,00 m (três metros) de largura;
- 02,70 m (dois metros e setenta centímetros) de altura.
- 1.5 -Todas as despesas pertinentes à instalação do quiosque ou trailer, do tipo comercial, serão de total responsabilidade da PERMISSIONÁRIA.
- 1.6 Será permíssionado ao quiosque ou trailer, exclusivamente, a comercialização de alimentos e bebidas.
1. 7 A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, revogar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO. em caso de abandono, mau uso ou transferência para pessoa estranha a este termo, caso em que o espaço deverá ser devolvido imediatamente pela PERMISSIONÃRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÃRIA.

- 2.1 Pela utilização do referido espaço, a PERMISSIONÁRIA compromete­ se:
2. 1. lA operar exclusivamente com o comércio de alimentos e bebidas.
2. 1.2 A utilizar o espaço, na forma compatível com a sua destinação e caracteristicas. exclusivamente para os fins indicados no presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
- 2 . 1.3 A manter o espaço em perfeito estado de emprego e conservaç~

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 2 . 1.4 A realizar reforma, manutenção, incluindo reparos, sem alterar a estrutura física do objeto da permissão .
- 2 . 1 .5 -A realizar a destinação adequada de resíduos sólidos resultantes das atividades objeto da permissão .
- 2 . 1.6 A obedecer às normas sanitárias aplicáveis quanto ao preparo e ao acondicionainento de alimentação e bebidas.
- 2 . 1.7 -A realizar periodicainente, limpeza e manutenção das áreas edificadas, bem como das áreas externas.
- 2 . 1.8 A responsabilizar-se por qualquer tipo de dano ou prejuízo que possa ser causado ao espaço.
- 2.1.9-A manter a limpeza, a higiene, a organização ea manutenção de toda a área disponibilizada para a utilização .

2 . 1. 1 O -

A se responsabilizar pelo fornecimento de energia elétrica ao empreendimento a ser edificado no espaço.

- 2 . 1.11 A se responsabilizar pela manutenção do sistema de captação e distribuição de água do empreendimento a ser edificado no espaço.
- 2 . 1.12 A se responsabilizar pela quitação de todas as despesas inerentes ao imóvel, como energia, água, alvará de funcionainento e outros.
- 2 . 1.13 -Observar o horário de funcionainento e limites de ruído, estabelecidos no código de postura do município;
- 2 . 1.14 A executar os serviços conforme especificações do TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
- a) A zelar pela integridade da área, conservando-a em perfeito estado.
- b) A devolver o bem, objeto da permissão, em perfeitas condições, tanto na hipótese de término do prazo, como na hipótese de sua revogação.
- c) Permitir à PERMITENTE, a fiscalização do objeto deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO USO E ATIVIDADE.

3.1 A presente permissão se destina ao uso exclusivo da PERMISSIONÃRIA, sendo estritainente vedada, a qualquer título , a sua cessão , permissão, venda ou transferência, para pessoa estranha a este te~

- 3 .2 É vedado o uso do espaço para a realização de propaganda político partidária .
- 3 .3 É vedada a divulgação ea veiculação de publicidade estranha ao uso permitido do objeto desta pennissão , exceto a de caráter informativo de atividades próprias do imóvel.
- 3.4 A PERMISSIOJ'IÁRIA terá exclusividade no uso do espaço, bem como das instalações e bens, ficando a cargo da PERMITENTE, o acompanhainento de sua utilização.
- 3.5 A prestação de outros serviços poderá ser realizada desde que previamente comunicada à PERMITENTE, que emitirá autorização em até 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO.

- 4 . 1- Este TERMO DE PERMISSÃO DE USO terá a vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura.
- 4.2 Este prazo poderá ser prorrogado, por igual período , mediante conven,encia e oportunidade da PERMITENTE, por meio de correspondentes de termos aditivos ao presente TERMO DE PERMISSÃO DE uso.
- 4.3 O presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, poderá ser extinto por vontade da PERMITENTE ou da PERMISSIONÁRIA , diante do seu poder discricionário, respeitando sempre os princípios da conveniência e oportunidade.

CLÁUSULA QUINTA DAS VEDAÇÕES.

- 5 . 1 É vedada ã PERMISSIONÁRIA :
- a) Prestar serviços não previstos neste TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
- b) Transferir, ceder, vender, emprestar ou locar a terceiros, o espaço eo empreendimento vinculados ao objeto do presente termo.
- c) Alterar a atividade permitida sem autorização prêvia e expressa da PERMITENTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO.

- 6 . 1 Considerar-se-á rescindido o presente TERMO DE PERMISSÃO DE
- USO, independentemente de ato especial, retornando a área do objet~

(Continua na próxima página)

PERMITENTE, sem direito a PERMISSIONÁRIA ã qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se:

- a) Vier a ser dada, à ãrea cedida, utilização diversa da qual a ela foi destinada, conforme estabelecido neste presente termo.
- b) Ocorrer renúncia à cessão ou se a PERMISSIONÁRIA deixar de exercer suas atividades especificas ou~ ainda, na hipótese de sua extinção ou falência.
- e) Houver, em qualquer época, necessidade de a PERMITENTE dispor, para o seu uso, da área vinculada a este TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
- d) Ocorrer o cumprimento irregular ou o inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
- e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que impeça a execução deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
- f) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
7. 6.2 Ressalvadas as hipóteses previstas neste instrumento, a revogação do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO. poderá ser determinada a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito da PERMITENTE, motivado por razões de conveniên c ia e oportunidade da Administração Pública , sem que seja devida à PERMISSIONARIA indenização de qualquer espécie ou natureza.
8. 6.3 O presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO poderá ser extinto por vontade da PERMISSIONÃRIÁ, mediante comunicação prévi a à Administração Pública.

CLÁUSULA SÉTIMA -DO FORO.

7. 1 Fica, desde já, eleito o foro da Comarca da cidade de Manoel Emídio, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa.

O presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO regula -se pelas condições aqui acordadas e pelas demais normas aplicáveis e preceitos do direito púb~

E por estarem justas e acordadas quanto às condições estabelecidas, as partes assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, objetivando um só fim, para que produza seus efeitos legais.

idio, Estado do Piauí, 01º de Julho de 2025.

újo 7 .905.663-49 Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 - 2028

DIMENSÕES TRAILER: 3,00X3,SO M , ALTURA: 2, 70 M COORDENADAS GEOGRÁFICAS: - 8 .058076, -43.811888 LOCALIZAÇÃO DO TRAILER NA PRAÇA :

O trailer :será posicionado na parte :superior da praça, re:speitando o:s seguintes afa:stamentos:

- 2,00 metros da borda superior (limite do passeio/pavimentação da praça);
- 1,00 metro de afastamento do Canteiro 1, localizado próimo ao centro da borda superior da praça;
- Se&:ue em anexo a imagem com a demarcação do trailer.

A instalação do trailer ocorrerá na área pavimentada em blocos intertravados, garantindo livre circulação ao redor e fácil acesso ao público .

Admaelton Bezerra Sousa Presidente da APPM

SINDSERM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JARDIM DO MULATO-PI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ELEIÇÕES SINDICAIS DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL QUADRIENIO 2025/2029

O Presidente do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JARDIM DO MULATO -PI, CNPJ nQ 15.667.582/0001-31, de acordo com o artigo 34 do Estatuto Social, CONVOCA todos os associados para as eleições sindicais da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o quadriênio 2025 a 2029. A votação acontecerá no dia 17 de agosto de 2025, no horário das as 9:00 as 17:00 horas, no auditório Teodoro Veloso, da Câmara Municipal de Jardim do Mulato - PI, situado na Rua Martinho Soares do Nascimento, S/N, CEP: 64.495-000 - Jardim do Mulato-PI. O prazo para o registro das chapas concorrentes ao pleito será de 15 dias contados a partir da publicação deste edital as inscrições de chapas serão realizadas na secretaria do sindicato no horário das 7:30h às 11:30h e das 13:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, na Praça Alberto Gomes Vilanova s/n ao lado da Igreja Católica, nesta cidade, estando à disposição pessoa habilitada para prestar informações referentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer recibo. Os requerimentos de registros de Chapas deverão ser dirigidos à Comissão Eleitoral, em três vias, com chapas completas (todos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal), devendo conter a indicação de um dos membros da chapa para representá-lo junto à Comissão Eleitoral e instruídos com os seguintes documentos: a) Ficha de qualificação do candidato, conforme previsto no art. 54; b) Copias dos três últimos contracheques; c) Cópia do RG e do CPF. Neste ato convoca ainda, para a Assembleia Geral de eleição da Comissão Eleitoral, no dia 26 de abril de julho de 2025 às 9h, no Auditório Teodoro Veloso, da Câmara Municipal de Jardim do Mulato -PI, situado na Rua Martinho Soares do Nascimento, S/N, CEP: 64.495-000 - Jardim do Mulato-PI.

Jardim do Mulato -PI, 11 de julho de 2025

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Presidente do Sindicato

ATO NORMATIVO DA PRESIDtNCIA DAAPPM Nº 0ll DE 10 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a renovação de licença sem vencimentos para funcionária.

- O Presidente do Conselho Diretor da Associação Piauiense de Municipios APPM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto da Entidade,

Considerando solicitação da funcionária Margareth de Sousa Pimentel Lopes que requer renovação de licença temporária , sem vencimentos pelo período de 01 /07 a 31/12/2025.

RESOLVE,

Art. 1 º - Concede a funcionária Margareth de Sousa Pimentel Lopes, renovação de licença temporária sem vencimentos pelo período de 01/07 a31/12/2025.

- Art. 2° - Este Ato entra em vigor com a sua publicação .

Gabinete da Presidência da Associação Piauiense de Municípios APPM, aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte cinco.

Publique-se e Cwnpra-se.