Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/06/2025

Espcrantina (PI), J1.5.\_de ~ de 2025.

"Dispõe sobre a concess6o de beneficio previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdé ncia Social -RPPS do Municfpio de &peranlina-Pl "

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI, eo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA -ESPERANTINA-PREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.075/2007:

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. MARIA DO DESTERRO LEAL AMORIM, CPF nº 822.758.743-72, matrí cula na:, 506. ~ tinllar do cargo efetivo de ZELADORA do quadro de pessoal da Se<::retaria de Saúd e do Municfpio de Esperantina;

CONSIDERANDO que o processo administrativo oº 10/2025 está instruído com documentos funcionais e informações do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução TCE/PI oº 2.782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ex.igidos pela regra de traosiçlo contida no art. 6° da Emenda Constitucional o· 41/2003 e/e art. 40, §1°, Ili, da Coastituiçlo Federal e art. 23 c/c art. 29 da Lei Municipal nº 1.075/2007 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Fundo Previdenciário do Municlpio de Esperantina - ESPERANTINA-PREV;

R ESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Sra MARIA DO DESTERRO LEAL AMORIM conferindo direito a proventos na inatividade no valor de R$ 1.973,40 (um mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇA O DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE | DISCRIMINAÇA O DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE |

| A- VENCIMENTO, conforme art. 55 da Lei Municipal nº 847/93, que dispõe s obre o Estatuto dos servidores público s municipais de Esperantina-PI | RS 1.518,00 |
| B. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, de acordo com o an. 80 da Lei Municipal oº 847/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores público s municioais de Esoerantina-PI. | RS455,40 |
| TOTALDA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE | RS 1.973,40 |
| TOTAL DOS PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE | RS 1.973,40 |

Art. 2° O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. 3" Esta portaria entra em vigor na data de sua assínatura.

Esperantina (PI), \_\_D\_5\_de "v ,,.,...L de 2025.

Pági na 1 de 1

GESTÃ0202&·2028

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 221/2025

A Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI, através da Comissão de Contratação , toma público aos interessados que está recebendo propostas adicionais no prazo de 3 (trê s) dias útei s para a contratação de empresa especializada para preslação de serviços de manutenção da iluminação pública do município de Baixa Grande do Ribeiro PI.

Fundamento legal: Art. 75, inciso 1 , da Lei 14.133, de lº de abril de 2021.

Todos os arquivos pertinentes à apresenlaçâo das propostas serão disponibilizados através de contato pelo endereço eletrônico: cplbgrpi@gmail.com.

As propostas deverão ser entregues fisicamente no Setor de Licitaçõe s, localizado na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222 Centro, Baixa Grande do Ribeiro-PI ou encaminhadas por e-mail no endereço eletrônico: cplbgrpi@gmail.com.

DECRETO Nº 023/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

Convoca aX Conferência Municipal de Saúde de Baixa Grande do Ribeiro-PI e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO- ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 101 , inciso VI da Lei Orgânica do Municíp io, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir a implementação das Políticas de Saúde deste Município , instituídas pela Portaria GM/MS nº 1 .823/2012 do Ministér io da Saúde e pela Lei Estadual nº 8.349, de 18 de abril de 2024, com a garantia das Leis Federais nº 8.080/90, 8.142/90, Lei Complementar nº 141/2012 e Lei Municipal nº 002/2012 e

CONSIDERANDO as deliberações da 242ª Reunião Ordinár ia do Conselho Municipal de Saúde de Baixa Grande do Ribeiro, ocorrida em 27 de maio de 2025;

DECRETA:

Art. 1°. Fica CONVOCADA a 103 Conferência Municipal de Saúde de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI 103 CMSBGR, a se realizar nos dias 09 e 10 de julho de 2025 no auditório da prefeitura municipal de Baixa Grande do R ibeiro-PI, Praça Chiquinho Ezequiel Centro, com o Tema: Universalidade ea Integralidade do cuidado no município de Baixa Grande do Ribeiro-PI.

Art. 2°. A 10ª CMSBGR será coordenada Por um membro do Conselho de Saúde Municipal e presidida pelo Coordenadora da Atenção P rimár ia do Município .

Art. 3°. O Regimento Interno da 10 CMSBGR será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e publicado mediante Resolução .

Art. 4°. As despesas com a organização e realização da X CMSBGR correrão por conta de recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Saúde .

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI, em 09 de Junho de 2025.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 09 de junho de 2025.

JOSE LUIS

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l<kll:18-03'00'

José Luís Sousa

Prefeito Municipal

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