Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

GRJWá

LEI Nº 265,2025, 11 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado o seguinte cargo públi=, e provido mediante teste seletivo:

| Quantidade | Denominação | Carga Horária | Requisitos para provimento | Vencimento |

| 50 cargos | Auxiliar de Sala de Aula | 40horas semanais | Ensino Médio + Cursando no mínimo o 5° parlado de Licenciatura | 1 SalárioMlnimo |

CATEGORIA FUNCIONAL: Auxlllar de Sala de Aula DENOMINAÇAO DO CARGO: Auxiliar de Sala de Aula VENCIMENTO: 1 Salário Mlnimo

A TRIBUIÇÔES:

DESCRIÇAO SINTÉTICA: Auxiliar o professor regente, acompanhando o processo de ensino/aprendizagem e avaliação de todos os educandos sob orientação do professor regente ou da área. Permanecer em sala de aula durante todas as aulas, do professor regente e professores de área. Executar, sob supervisão , serviços de atendimento às crianças em suas necessidades diárias , pedagógicas, cuidando da alimentação, higiene e recreação e executando outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Participar de todos os eventos realizados pela escola e secretaria municipal de educação: reuniões pedagógicas, conselho de classe, dia da família na escola, capacitações, festa junina, assembleia de pais, viagens de estudo, etc. Participar na elaboração e =nfecção de materiais didático­ pedagógicos. Substituir o professor em caso de ausência

DESCRIÇAO ANÁLITICA: Executar atividades de apoio, realizando tarefas de higienização das crianças e acompanhamento das mesmas no repouso e na alimentação , atendendo as crianças em suas necessidades diárias , estimular, orientar e cuidar da criança na aquisição de hábitos , garantindo bem estar e crescimento sadio; Auxiliar nas atividades de acordo com a orientação do professor; Participar dos momentos de avaliação e formação continuada; Desempenhar outras funções afins, discutidas e indicadas no coletivo da Escola para a sua melhor organização ; Desempenhar outras atribuições correlatas à sua área de competência; Receber e entregar os alunos aos responsáveis ; Participar e manter-se integrado de todas as atividades desenvolvidas pelo professor e equipe de trabalho em sala de aula, ou fora dela; Participar das reuniões pedagógicas, de grupos de estudos, eventos da unidade escolar e atividades afins; Zelar pela segurança das crianças, atendendo suas necessidades; Observar e registrar na agenda, os fatos ocorridos durante o dia, a fim de garantir a comunicação com a familia, o bem-estar eo desenvolvimento sadio da criança; Comunicar ao professor ea direção , situações que requeiram atenção especial e ou anormalidades no processo de trabalho; Participar ativamente no processo de adaptação das crianças e atendendo a todas as suas necessidades; Auxiliar o professor na construção do material didático , bem como na organização, higienização e manutenção deste material; Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se atualizado, através de leituras, formação continuada, seminários e outros eventos; Permanecer vigilante durante todo o perfodo do sona/repouso; Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço, dos materiais e dos brinquedos; Auxiliar o professor no atendimento das crianças para assegurar o bem-estar eo desenvolvimento das mesmas; Atender as necessidades da escola, colocando-se à disposição da equipe gestora, para atuar nas diferentes salas de aula em que sua presença se faça necessária .

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, aos 11 dias do mês de março de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguá, SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 265'2025

Eu AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gllbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, Ili, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 10 de março de 2025, e eu SANCIONO a Lei nº 265/2024, que Dispõe sobre a criação do cargo de auxiliar de sala de aula e dá outras providências .

Gilbués - PI, 11 de março de 2025.

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

LEI Nº 266/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Cria a função gratificada de atividade para gestão de convênio com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização , arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), com atribuição de lançamento de créditos tributários e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, Estado do Piauí, Amilton Lustosa Figueredo Filho, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° -Fica criada a gratificação de atividade para gestão de convemo com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização , arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), com atribuição de lançamento de créditos tributários .

Parágrafo 1° -O servidor gratificado deverá ser responsável pelo atendimento das obrigações do convênio, conforme instrução normativa da Receita Federal do Brasil e demais normas aplicáveis para validade e­ continuidade do mesmo.

Parágrafo 2° -O valor da gratificação de que trata o caput será o valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, ou DAl-4, Direção e Assistência Intermediária DAI, FUNÇÃO GRATIFICADA, prevista na Lei nº 217, de 01 de setembro de 2022.

Parágrafo 3° -É requisitos mínimo de qualificação para o ingresso na função, a conclusão do curso de Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Engenharia Agronômica.

Artigo 2° -Caberá ao funcionário gratificado, para a execução e­ acompanhamento e gestão do convênio, com a execução de todas as atividades necessárias para o bom atendimento dos termos do convênio, conforme instruções e normativas da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único -São atribuições do servidor gratificado para gestão de· convênio com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR):

(Continua na próxima página)

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguã, SN - Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · 1 Acessar e prestar informações nos sistemas da RFB Receita Federal do Brasil, relacionados ao ITR Imposto Territorial Rural;
- li Informar os VTN/há valores de terra nua por hectare, para fins de atualização do SIPT Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil;
- Ili Cumprir as metas mIrnmas de fiscalização definidas pela Receita Federal do Brasil, observadas as Resoluções do CGITR Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Rural;
- IV Manter-se habilitado para a fiscalização ea cobrança do Imposto Territorial Rural, mediante treinamentos oferecidos pela Receita Federal;
- V Cumprir as normas relacionadas ao sigilo fiscal, inclusive as normas de segurança referentes aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil;
- VI -Constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago;
- VII Responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes;
- VI 11 -Expedir notificações de lançamentos, intimações, avisos e outros documentos em conformidade com os modelos aprovados pela Receita Federal do Brasil;
- IX -Instruir e encaminhar à unidade da Receita Federal do Brasil os processos administrativos fiscais, nos casos de lançamento do ofício do Imposto Territorial Rural fiscalizado e cobrado da forma amparada pelo convênio ;
- X -Prestar aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais, nos efetuados por seus servidores;
- XI -Guardar em boa ordem as informações , os processos e os demais documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento, bem como aos concluídos nos últimos 06 (seis) anos, no caso de a conclusão do trabalho resultar em liberação da DITR Declaração do Imposto Territorial Rural sem lançamento de ofício;
- XII -Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;

XIII -Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares, informações e conhecimentos técnicos;

- XIX -Solicitar auxiliou colaboração de autoridades, como medida de segurança, para garantir o exercício de suas funções, inclusive para efeito de busca e apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação de imposto;
- XX -Proceder à lavratura de auto de desacato a autoridade fiscal, encaminhando-oa autoridade competente para fins de direito;

Artigo 3° -As verbas serão pagas com recursos próprios, constantes do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário .

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí , aos 11 dias do mês de março de 2025.

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 266/2025

Eu AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, Ili, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 10 de março de 2025, e eu SANCIONO a Lei nº 266/2024, que Cria a função gratificada de atividade para gestão de convênio com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), com atribuição de lançamento de créditos tributários e dá outras providências.

Gilbués - PI, 11 de março de 2025.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES ~ Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930-000 GllllOá CNPJ: 06.554.216/0001-85

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2031'2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués -PI

Contratado:

ELAINE RODRIGUES BORGES

CPF: 063.491.683-13

Função : Orientadora do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Valor Global: R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais)

Valor Mensal: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Municfpio/FNAS.

Prazo de validade: 1 O de março de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES ESTADO DO PIAUI

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

EXTRATO DE CONTRATO Nº 204,2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

Contratado:

MAIRA LIMA DE SOUZA

CPF: 056.179.153.80

Função: Visitadora do Programa Criança Feliz

Valor Global: R$ 15.180,00 (quinze mil. cento e oitenta reais)

Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Municlpio/FNAS.

Prazo de validade: 1 O de março de 2025 à 31 de dezembro de 2025.