Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 08/07/2025

298
Ano Xxill Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCccLVI.

ESTADO DO Piauí
REGENERACAO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
REGENERACAO
LEI Municipal N 1049, DE 07 DE JULHO DE 2025.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO - PRORROGACAO DE
Disp3e sobre a proibicao do uso de cerol e
PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO
linha chilena no Município de Regeneracao-
No 160/2023, CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
PI, e da outras providencias.
PRESTACAO
DESERVICOS
LOCACAODE
IMPRESSORAS PARA A Prefeitura Municipal DE
O PREFEITO DO Município DE REGENERACAO, ESTADO DO
CONTRATANTE: Prefeitura MUNICIPIAL DE REGENERACAO, Estado do Piauí, inscrita no
Art. 1 Fica proibido, em todo o territorio do Município de Regeneracao-PI, o
CNPJ Sob on 06.554.943/0001-42, com sede na Av. Alberto Leal Nunes, 326 - Centro, Regeneragao - PI,
uso de cerol, linha chilena ou qualquer substancia cortante aplicada em linhas de pipas,
papagaios ou similares.
64490-000, representado neste ato por seu prefeito, o Sr. Eduardo Alves Carvalho
Art. 2o Para os fins desta Lei considera-se:
-Cerol: mistura de cola com vidro moido ou substancia similar, aplicada em
linhas de empinar pipas;
CONTRATADO: FG COPIADORAS, CNPJ no42.054.180/0001-34, com sede na Rua Lizandro
II - Linha chilena: linha de pipa industrializada com maior poder de corte,
Nogueira no 1323, bairro Cenu-o, CEP: 64000-200, Teresina/PI. As partes tem entre si justo e avengado o
composta por quartzo moido e oxido de aluminio ou outras substancias de alta
presente termo aditivo de prorrogacao de prazo de vigencia do contrato, vinculado ao Pregao
Eletronico no 065/2023 - Processo Administrativo no 160/2024, mediante as clausulas e condigoes
nicipal.
seguintes:
Art. 4 O descumprimento do-disposto nesta Lei acarretara ao infrator as
seguintes penalidades:
1- Apreensao imediata do material;
CLAUSULA PRIMEIRA-DOPRAZO
1I - Multa administrativa no valor de ate R$ 1.ooo,oo (mil reais), dobrada em
caso de reincidencia;
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia estabelecido na
III-Responsabilizagao civil e penal em caso de danos a terceiros.
CLAUSULA OITAVA do Contrato A
ativo no 064/2023,vinculado ao Pregao Eletronico
Art. 5o A fiscalizacao ea aplicacao das penalidades previstas nesta Lei caberao
065/2023 - Processo Administrativo no 160/2023, que foi celebrado entre as partes em 24 de junho de
Policia Militar
2024.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneragao-PI, 07 de julho de 2025.
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUCAO DOS SERVICOS
Fica prorrogado por 12 (doze) meses, o prazo previsto na CLAUsULA OITAVA do Contrato celebrado
Eduardo Alves Carvalho
Prefeito Municipal
e as partes, inicia
no no dia 24 de junho de 2025 e
lando no dia 24 de junho de
A presente Lei foi Sancionada, Registrada, Num
2026.
erada,Promulgada e Publicada
no Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneracao-PI sob o numero 1049 (mil e
quarenta e nove) aos sete dias do mes de julho de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA - FUNDAMENTACAO
O presente TERMO ADITIVO DE PRORROGACAO DO PRAZO DE VIGENCIA e celebrado com lastro
Amandino Nunes da Rocha Junio
Chefe de Gabinete
CLAUSULA QUARTA-DA RATIFICACAO

Todas as demais clausulas nao especificamente modificadas pelas alteragoes decorrentes deste termo
aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactuadas.
GABINETE DO
PREFEITO
GURGUEIA
E por estarem certas e ajustadas, as partes assinam o presente TERMO DE ADITIVO, em 2
(duas) vias de igual teor e forma, na presenca de testemunhas abaixo transcritas, a todos os presentes.
EXTRATO DO CONTRATO N 2606202525/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 110/2025
Regeneracao/PI, 23 de junho de 2025
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 025/2025
CONTRATACAO DE EMPRESA VOLTADA A PRESTACAO
DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA
OBJETO:
JURIDICA NA AREA DE DIREITO PUBLICO A SER
DESEMPENHADO JUNTO A ADMINISTRACAO PUBLICA
Municipal, POR UM PERIODO DE 12 MESES
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO - PI
Eduardo Alves Carvalho - Prefeito Municipal
CONTRATADO:
ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CONTRATANTE
CNPJ (CONTRATADO):
R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), a
VALOR:
6.375,00 (seis mil trezentos e setenta e cinco reais)
Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e 500 - Recursos Proprios,
Gestao/Unidade:
Secretaria
Municipal
FG COPIADORAS
FONTE DOS RECURSOS:
ADMINISTRACAO e PLANEJAMENTO,Programa de
CNPJ no 42.054.180/0001-34
Trabalho: 18.541.0004.2069.0000, Elemento da Despesa:
CONTRATADA
3.3.90.39
Sera regida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de
FUNDAMENTACAO LEGAL:
n. 025/2025, e pelo artigo 74, inciso III, *c" da
TESTEMUNHAS:
Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislacao posterior,
que o suplementam no que for omisso
ASSINATURA
Arlei Figueiredo Borges
CPF:
(CONTRATANTE):
ASSINATURA (CONTRATADO):
Joelma da Rocha Milani Silva
CPF:
DATA DA ASSINATURA:
26 de junho de 2025

A divulgacao virtual dos atos municipais