Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

- Portaria MOS nº 886, de 18 de maio de 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias cm aç&se serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8" da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
- A Portaria MOS Nº 1.043, de 24 de dezembro 2024 que regulamenta a transferência, a execução ea prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências.

RESOLVE:

- Art.1º Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercfcio 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Social Básica no valor total de R$ 22.246,47 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais, quarenta e sete centavos)
- § I º O saldo do Bloco da Proteção Social Básica serão utilil.ados na realização de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, detenoinado;
- )-Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos serviços de proteção social básica, sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos · SCFV
- Programa de Atenção Integral à Familia· PAIF. CRAS
- II Os recursos serão executados confonne estabelecido pela Tipificação dos Serviços e confonoe anexos I, Il desta resolução .
- Art. 2° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do cxerclcio 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Especial no valor total de RS 7.378,15 (Sete mil, tre7.entos e setenta e oito reais, quinz.c centavos).
- § 1 · O saldo do Bloco da Proteção Especial será utilil.ado na realização de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, determinando;
- ) -Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos serviços de proteção especial, sendo eles:
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e lndivlduos (PAEFI);
- Art. 3· Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do excrclcio 2024 do Bloco da Gestão do SUAS, no valor total de RS l.165,44(Um mil, cento e sessenta e cinco reais, quarenta e quatro centavos).
- I -Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do SUAS, confonne anexo m desta resolução
- Art. 4· Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único , no valor total de RS102.937,95 (Cento e dois mil, novecentos e trinta e sete reais, noventa e cinco centavos).
- I Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do Programa Bolsa Familia e Cadastro, confonoe anexo IV desta resolução.
- Art. 5" Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas Criança FELIZPCF, no valor total de RS 32.461,31 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos.)
- § I · O saldo do Bloco de Programas Criança FELIZ - PCF, serão utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, dctcnninando;
- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa Criança FELIZ PCF, confonne anexo V desta resolução .
- Art. 6º Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do cxerclcio 2024 do cofinanciamento estadual, no valor total de R$ 2.09S,29 (dois mil, noventa e cinco reais e vinte nove centavos)
- t Aplicação será na aquisição de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária
- (Continua na próxima página) beneflcios eventuais, prestados aos cidadãos e às familias em virtude de e de calamidade pública, conforme definidas na

ESTADO DO PIAUI CAMARA MUNICIPAL DE SOQUE/RÃ.O

Rua: Cícero Pinto, nº 174, Centro, CEP 64.283-000 Boqueirão do Piauí - CNPJ 02.341.540/0001-64 Email: camaraboqueiraopil 997@ gmail.com Whatsapp: 981828896

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

CMAS URUÇUÍ

Conselho Municipal de Assistência Social

REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2024 PARA EXERCICIO 2025

RESOLUÇÃO CMAS 1412024

APROVA A DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS · EXERCÍCIO 2024, DOS BLOCOS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS, DE GESTÃO DO SUAS E DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, EMENDA CONSTITUCIONAL N6 126 DE 1212202, RECURSOS COFINANCIANCIAMENTO ESTADUAL, RECURSOS REFERENTE AO SIGTV 2023.

O Conselho Municipal de Assistênc ia Social - CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 903 de 18 de dezembro de 2024, Lei Federal n º 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei n" 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pelo Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei n· 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências .

CONSIDERANDO:

- A Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 ea Norma Operacional Bãsica/2012 (NOB/SUAS), que têm como diretrizes a descentralização polftico administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios, e comando único das ações cm cada esfera de governo;
- A Resolução CNAS nº 01/2013, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vfnculos-SCFV.
- Resolução nº0l/2018 CIP/PI, dispõe sobre o cofinanciamento estadual do sistema único de Assistência Social SUAS, os parâmetros e critérios de elegibilidade dos municípios e partilha dos recunos; os valores, praz.os e procedimentos para a transferência na modalidade fundo a fundo, definidos e operacionalizados pela secretaria de assistênc ia social e cidadania - SASC/PI.
- Portaria MC N' 580, de 31 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no imbito do Sistema Único de Assistência Social . SUAS e dá outras providências .

Resoluçlo CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006 e no Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, Lei Municipal n· 903 do 18 de dezembro de 2024;, confonne anexo VI desta ~luçio.

- Art. 7" Aprovar a destinaçio dos saldos reprogramados do exerc!cio 2024 do Emenda Parlamentar constitucional, no valor total de RS 822,72 (Oitocentos e vinte dois reai5t setenta e dois centavos)
- § 1° O saldo referente ao repasse financeiro originário de Emenda Parlamentar, ano: 2023, ProgJBIDBÇão nº 221120920230001 que será utiliz.ado da seguinte forma:
1. Aplicaç.lo será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos serviços de proteção social básica.
- Art. 8 Aprovar a destinaçlo dos saldos reprogramados do exerc!cio 2024 do PROCAD-SUAS no valor total de RS 10.372,26 (Dez mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).
- I. Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da AssistSncia Social {PROCAD-SUAS) conforme resolução CNAS/MDS Nºl30/2023.

Arl.9

- O Conselho de Assistfncia Social, observadas as respectivas competSncias irá verificar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados ea prestaçlo dos serviço~ quanto aos recursos reprogramados dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento, a fim de assegurar a conformidade com esta resolução e seus anexos.

Esta Resoluçlo entra em vigor na data de sua publicaçlo, gerando efeitos a partir da presente data.

Uruçu!, 30 de janeiro de 2025

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS URUÇUÍ Conselho Municipal de Assistência Social

ANEXOI

O saldo reprogramado do exerclclo 2024 do Bloco de Proteçlo Social Básica poderá ser utilizado para financiar as seguintes ações/atividades dos serviços prestados pelo PAIF - Programa de Atenção Integral à família, ofertados exclusivamente no CRAS Centro de Refer!ncia de Assistência Social.

- 1 )Entrevista làmiliar;
- 2}Visitas domiciliares;
- ))Palestras voltadas à comunidade ou à famnia,. seus membros e indivfduos;
- 4)Grupos: oficinas de conviv&ncia e de trabalho socioeducativo para as famflias, seus membros e indivíduos ; ações de capacitaçlo e inserção produtiva;
- S)Campanhas socioeducativas;
- 6)Eocamínhamento e acompanhamento de fammas e seus membros e indiv!duos
- 7)Reuniões e ações comunitmas;
- S)Articulaçlo e fortalecimento de grupos sociais locais;
- 9)Atividades lúdicas nos domicílios com familias em que haja criança com deficifncia;
- 1 0)Produçlo de material para capacitação e inserção produtiva, para oficinas lúdicas e para campanhas socioeducativas, tais como v(deos, brinquedos, materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços socioassistenciais;
- 11 )Deslocamento da equipe para atendimento de familias em comunidades quilombolas,. indígenas, em calhas de rios e em zonas rurais.

Poderio ainda os recursos oriundos da reprogramação 2024, financiar outras modalidades de custeios tais como;

- Manutenção do CRAS, tais como (reforma, pequenos reparos, dentre outros)
- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe de referencia
- Aquisição de material de expediente e de consumo
- Aquisição de lanches e g4!neros alimentícios
- Realiz.açlo de cursos de capacitação para equipes do referencia

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serio executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Ata da reunião nº 141

Resol~ nº

14/2024

ANEXO DO saldo reprogramado do exerc!cio 2024 do Bloco de Proteçio Social Básica podenl ser utilizado para financiar as seguintes ações e atividades do SCFV (Serviço de Convivancia e Fortalecimento de Vínculos), ·cr1aa- at6 6 aaoo; Crlaa- e Adolaceates de 6 a 15 aaoo; Adolaceates e .Jovens de 15 a 17 aaoo; P-Idoou.

Os recwsos oriundos da reprogramação de saldos 2024 poderio ser utilizados em: Ollcinu sugeridu pelu eqai.,.. tHDic:u tais como;

- Artes plAsticas desenho, pintura e outras formas;
- Teatro/dramatizaçlo;
- Dança regionai~ modernas, clássicas;
- Música co~ instrumentos diversos;
- Capoeira;
- Capoterapia;
- Coral

Os recursos também poderilo ser utilizados para;

- Pagamentos de profi59ionais que compõem a equipe técnica dos SCFV
- Para realização de manutenção de espaços ofertantes dos SCFV(pequenos reparos)
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referencia
- Aquisição de materiais de custeio e expediente
- Em realizações de atividades socioeducativas e cultwais.
- Em Palestras
- Em Festas de confraternização
- Em Comemorações de datas c!vicas
- Em aquisição e confecção de Lanches
- Em Passeios
- Em capacitações de equipes do SCFV
- Visitas domiciliares
- Compra e confecção de materiais didáticos e sociocducativos
- Aquisiçlo de material esportivo
- Material pedagógico;
- Material esportivo;
- Uniforme penonaliz.ado do Programa;
- Contratar oficineiros;
- Livros de leitura;
- Material Gráfico
- Vale ressaltar que os recursos reprogramados serio executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço

ANEXOID

O saldo reprogramado do exerclcio 2024 do Bloco da Gestio do SUAS Óndice de Gestão Desccnbalizada do SUAS), poderá ser utilizado para financiar exclusivamente as ações e atividades da GestJo Municipal do SUAS.

- Reformas, adaptação, adequação para acessibilidade conformo ABNT, pintura, inslalação elélrica e hidr6ulica, visando a melhoria do ambiente de atendimento;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e de consumo necessários ao aprimoramento da gestio;
- Desenvolvimento de sistemas de informitica e software que auxiliem a gestio dos serviços;
- Realização de capacitações, treinamentos e apoio técnico para os tJabalhadores do SUAS;
- Realização de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços socioassisteociais.
- Aquisição de combustfvel e lubrificante para os ve!culos utilizados na Gestão do SUAS
- Treinamento em inforrnética para as equipes que operam os sistemas informatizados da Gestlo do SUAS
- Locação do espaço para realização do eventos;
- Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades
- Realiz.açlo de visitas domiciliares

Vale ressaltar que os recursos serio executados de acordo com a necessidade e demanda da Gestlo do SUAS.

ANEXO IV

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco da Gestio do Cadastro Único e Programa Bolsa Família­ (fndice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia), poden\ ser utilizado para financiar exclusivamente as ações e atividades da Gestão Municipal do Programa Bolsa e Cadastro Único .

(Continua na próxima página)