Município: Piripiri
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 19/12/2025

Ano XxilI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
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XI - Realizar o exame preliminar de documentos, livros e registros fiscais e contabeis dos
sujeitos passivos, para verificacao de conformidade e identificacao de indicios de.
irregularidades, reportando-os a autoridade fiscal competente."
PiRiPiRi
Art. 2 As demais atribui0es previstas no Art. 3 da Lei n 1007/2023 deverao ser interpretadas
LEI N 1078,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
e aplicadas em consonancia com a delimitacao estabelecida nesta Lei
EMENTA: ALTERA A _LEI Municipal _N
ANUAL
DE PIRIPIRI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
Art. 3 A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em.
ABERTURA
CREDITOS
contrario.
SUPLEMENTARES DE _60%(SESSENTA
POR
REFERIDA LEI.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze)
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuig8es que lhe conferem a
dias do mes de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Lei Organica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei,
JOVENILIA ALVES
Assinado de forma digital pore
Art. 1 Fica o Poder Exccutivo Municipal autorizado a alterar o caput do art. 7 da Lei Municipal
DE OLIVEIRA
JOVENILIA ALVES DE
n 1.062/2024 -Lei Orcamentaria Anual (LOA) para o Exercicio Fin
eiro de 2025, aprovad
OLIVEIRA
Art.7 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
27300
decretos, creditos suplementares ate o limite de 75% (setenta e cinco por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforcar dotagoes que :
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
pal n 1057/2024 (Lei de Diretr
es Orcamentaria
Prefeita Municipal de Piripiri-PI.
para 2025), mediante utilizacao de recursos provenientes de:"

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025)
PiRiPiRi
OLIVEIRA
LEI N1080,DE 15DE DEZEMBRODE 2025.
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO Município DE PIRIPIRI - PI, PARA

A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuiges que Ihe conferem a
PiRiPiRi
LEI N 1079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
CAPITULO1
DAS DISPOSICOES GERAIS
EMENTA:ALTERA A LEI N1007DE 05 DE
ABRIL
2023,
PARA
REDEFINIR
Art. 1 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piripiri - PI para o Exercicio
ATRIBUICOES DO CARGO DE FISCAL DE
Financeiro de 2026 nos termos do art. 165, 5, da Constituicao da Republica Federativa do
TRIBUTOS
OUTRAS
Brasil, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuicoes que lhe conferem a
fundos, orgaos e enti
instituidas pelo poder publico;.
Art. 1 O Art. 3 da Lei n 1007, de 05 de abril de 2023, passara a vigorar com a segu
vinculados, da administracao direta e indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos e
redacao nos incisos I, II, IV, V, Xe XI, permanecendo inalterados os demais
mantidos pelo poder publico
o controle eo acompanhamento do cumprimento das
obrigagoes tributarias acessorias, ea verificagao preliminar de dados e documentos fiscais,
Art. 2 Integram a Lei do Orçamento, segundo o art. 2, 1 da Lei n 4.320 de 17 de margo de
encaminhando as irregularidades que demandem lancamento e constituicao de credito tributario.
1.964, os seguintes anexos:
I - Sumario geral da receita por fontes e da despesa por funcoes do Governo;
II - Realizar diligencias e verificacoes in loco para coleta de informacoes e doc
auxiliar na execucao de procedimentos de fiscalizagao, sob a supervisao da autoridade fiscal.
II - Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Economicas, na.
vistas a verificar o cumprimento das obrigac8es tributarias dos sujeitos.
forma do Anexo I;
passivos;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislacao;.
IV - Auxiliar no planejamento e na execucao de acoes de combate a informalidade ea
fiscal, por
IV - Quadro das dotacoes por orgaos do Governo e da Administraao.
nos da legislacao
- Coletar e organizar dados e informacoes para subsidiar as atividades de inteligencia fiscal
(Continua na proxima pagina)