Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 10/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4857 /2024

INTERESSADO:

FRANCISCO MOURA BORGES

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiório ­

Troto-se de requerimento formulado pelos legitimados FRANCISCO MOURA BORGES, brasileiro, em união estóvel, mecânico, CPF nº 554.406.813-45 e RG nº 2026644 SSP/PI. nascido em 13/10/1975. filho de Voldomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e domiciliado no Rua José Bonifócio, nº 1036. Bairro São Pedro. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando o instauração formal da regulariza ção fundiória, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e no Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado no Avenida Joaquim Piouilino, s/nº, Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com óreo de 357,30m' (Trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta centímetros quadrados), sendo 13,00m (treze metros) de frente; 34,40m (trinta e quatro metros e quarenta centímetros) na lateral direita; 25.40m (vinte e cinco metros e quarento e um centímetros) no lateral esquerdo; e 10,90m (dez metros e noventa centímetros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi social, conforme despacho de f ls . 62.

- O procedimento estó devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02)
- -Comprovante de endereço (fls. 05)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 03)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 4 1)
- ART (fls. 20)
- Planto de situação do imóvel (fls. 36)
- Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 37)
- -Vistorio realizado pelo grupo de trabalho (fls. 30-31 e 46-47)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 48 o 60)
- -Certidão informando a ausência de impug nação por parte dos confrontantes

ffls. 61)

- -Parecer do Assessoria Especial poro Regulorizoçõo Fundiório de Patrimônio opinando poro que o procedimento seja enquadrado como modalidade de

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária, por forço do ort. 15, inc . 1, do Lei nº 13.465/2017 e ort. 12, inciso li, do Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 63 o 66)

-Demais certificações o cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiório, e verifico-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades. rozõo pelo qual se posso oo pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

O requerente qualificado é porte legítimo poro solicitar o regularização de imóvel urbano, nos termos do ort. 11 , do Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e no formo do Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deveró o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise , por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, o administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S. seguindo a recomendação do Assessoria Especial poro Regularização Fundiária de Patrimônio. em especial nos te rmos e com a fundamentação jurídico do respectivo despacho de fls. 62, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 61.

Quanto oo procedimento e sua legalidade , foi submetido às onólises técnicas pelo g rupo de trabalho (GT) , bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimô nio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedido pelo grupo de trobolho (fls. 46) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal". com óreo de 350.00.00ho e 3.500.000m·, sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com doto de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 67 a 70.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas. por essas condições. decido:

- 1- Enquadrar o presente processo no modalidade de regularização fundiório urbano social (REURB-S);
- 2- Indicar como beneficiórios do presente procedimento: FRANCISCO MOURA BORGES, brasileiro, em união estóvel, mecânico, CPF nº 554.406.813-45 e RG nº 2026644 SSP/PI, nascido em 13/10/1975, filho de Voldomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e domiciliado no Ruo José Bonifócio, nº 1036. Bairro São Pedro, CEP 64.900-000. Bom Jesus PI.
- 3- Aprovar o projeto de regularização fundiário com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: O imóvel descrito abaixo corresponde o um terreno de 357,305 m 2 , localizado no Av. Joaquim Piouilino no município de BOM JESUS-PI, representado no planto Inicio-se o descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas N 8998128,88 me E 569776,06; deste, segue confrontando ao LESTE com AV. JOAQUIM PIAUILINO, com os seguintes azimutes plano e distância: 109°23'3,75" e 13,00 m; olé o vé rtice P2,

Prm;a Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Tudo em consonância com o parecer do Assessoria Especial poro Regularização Fundiária de Patrimônio. e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li. ort. 15. inciso 1. combinado com o Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso 11, e artigos 52 e 78.

Não hó necessidade de indicação dos responsóveis pela implantação do infraestrutura. pois o imóvel está localizado em nú cleo com infraestrutura essencial estabelecido.

Nesta oportunidade, aprovo o projeto de regularização fundiório resultante do processo administrativo de regularização fundiário , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial poro regularização fundiário e de patrimônio e, ato contínuo, emissão do certidão de regularização fundiário (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 09 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 3 1, V, da Lei nº 1 3.465/201 7.

NESTOR RENATO

PINHEIRO

2025 ·'2. 09

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça Marcos AuréLio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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ESTADO DC> PIAUI Prefeitura Municipal de Bom Jesus

LEI N92S7/91.

DE 02 DE Outubro DE 1991

IMPLANTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE BOM JESUS E DÃ OUTRAS PROVID~N­ CIAS.

o PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro­ vou e eu sanciono a seguinte Lei:

C:AP11"UI..Ol

DA ESTRUTURA DASlCA

- Art. 1 v -A estrutura adtrinist rativa da Prefe itura Municipa l de
- 1 C~efe de Gabinete
- 2 Departarento Firanceiro DEFIN -
- 3 -secretaria Municipal de Ação social SEMAS -
- 4 -Divisão de Tributos Rurais
- 5 -Assessoria Jurídica e Técnica
- E Assessor de controle In· terno
- 7 Junta do Serviço Militar
- a -Divisão de Expedição de Carteira de Iúe11ticJéJdc. C.P.r- .. Carteira ele Trabalho. e outros.
- 11 -J.l.flGÃQ PE AJIYIDAQE...J;.10.
- 1 -Departa-rento de Acirini stração
- 111 . úRGÃOS PE AJtYIPilPE f!NS
1. Oepartarento Cc Obras e Urbanisro
- 2 -secretaria de Educação e cU1tura
- 3 -Secretaria de SõÚdc
- 4 -Oepartarento c!e Agricul tura e At.Jasteciircnto

CAPÍTULO II ·

DA COMPETÊNCIA

Art . 2· -O .C.UEfE\_QE\_GABINETE é o auxili3r direto do Prefeito; cowpetindo-lhe:

- I -Assessorar ew Funções Políticas

.II -Coordena ra Político Adwinistrativa da Prefeitura co,r os 6rQãos de interesse da Adu-ini strnção Mun icipa l;

(Continua na próxima página)

Cumpra-se.