Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/10/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVI

GABINETE DO
CMDCA
CONSELANMUNICIPAL AOS LESEETO
REGIM
RNO DO COMITE DE GESTAO COLEGIADA
Portaria no 122/2025-GP
FAS E DOS ADOLESCENTES
Dispoe sobre a designagao para atuagao comc
administrativa ambiental e da outras providencias.
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMIRARES
O preFeIto Municipal De SAO JoAo dO ArraIal, Estado do Piauí, no uso de suas
ento do Comite de Gestao
atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei
Organica do Município de Sao Joao do Arraial- PI e legislagao vigente e,
Art. 2.O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
CONSIDERANDO o disposto no 1o do art. 70 da Lei n 9.605/98, que dispoe sobre
sangoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente;
CAPITULO II
DAS FINALIDADES
cONsIDERANDO a necessidade dos corretos procedimentos habeis ao lavramento e
apuragao das sangoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente,
RESOLVE:
definicao dos fluxos de atendimento eo aprin
II. definir o flux
o, observados os seguintes requisitos:
Art. 1o Designar ELDEN COsTA ALVES, portador do CPF no 072.1**.1**-02, para
atuar como Autoridade Julgadora nas fiscalizagoes de infragao administrativa ambiental
Asupe
no Município de Sao Joao do Arraial - PI
entre os orgaos, os servicos, os programas e os equipan
ntos publicos sera
o dia 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposigoes em contrario.
Os mecanismos de compartilham
nento das informacoes que serao estabelecidos;
Publique-se, De-s
Sao Joao do Arraial, Estado do Piauí, 13 de outubro de 2025.
ABDORAL MELO DA
Acolhimento ou acolhida
ABDORAL MELO DA SILVAE
Prefeito Municipal
Escuta especializada nos orgaos do sistema de protecao;
Praga Manoel Martins, S/N, Centro, Dirceu Arcoverde, Piauí.
CEP:64.785-000

CMDCA
GABINETE DO
SaoJoao
PREFEITO
rraial
Atendimento da rede de saude e da rede de assistencia social;
Comunicacao ao Conselho Tutelar - CT;
- Comunicagao a autoridade policial;
Portaria no 123/2025-GP
o ao Ministerio Publico;
Dispoe sobre a designagao para atuagao como autoridade
superior em apuragao de infragao administrativa ambiental e
Depoimento cspecial perante autc
lade policial ou judiciaria, c
da outras providencias.
Aplicacao de medida de protecao pelo Conselho Tu
S. 2 Os servigos deverao compartilhar entre si, de forma integrada, as informag8es.
O pReFeItO Municipal De SAO JOAO DO ARRAIaL, Estado do Piauí, no uso de suas
coleta
meio de relatorios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo de
Organica do Município de Sao Joao do Arraial- PI e legislagao vigente,
informacocs.
3 Poderao ser adotados out
salem daq
no1do
CONSIDERANDO o disposto no 1o do art. 70 da Lei no 9.605/98, que dispe sobre
presente artigo, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja necessidade.
Art. 4. Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as agoes da rede.
ambiente,
integradas,
S. 1 Os fluxos de atendimento serao pactuados no ambito da Rede de Protecao,
ao meio ambiente,
al do Poder
RESOLVE:
servico
Art. 1o Designar MIguel DA SIlvA ROdrIgueS portador do CpF no 948.6**.1**-
S. 2 A Rede de Protegao a Crianga c Adolescente podera cncaminhar a vitima
91, para atuar como Autoridade Superior nas fiscalizagoes de infragao administrativa
ambiental no Município de Sao Joao do Arraial - PI.
Art.5.Elaborar, junto a rede dc atendimento,o Plano Municipal de atend
ao enfrentar
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos para
Publique-se
De-se Ciencia e cumpra-st
CAPITULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E SUAS ATRIBUICOES
Sao Joao do Arraial, Estado do Piauí, em 13 de outubro de 2025.
Art.6.0 Comite de Gestao
Colegiada da Rede de Cuidado e Protegao Social das
Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia tera a seguinte estrutura
ABDORAL MELO DA Assor
II. Assembleia Colegiada.
AbDoral melO Da SILVa
Praca Manoel MS/NCentroDi
Prefeito Municipal
CEP:64.785-000
(Continua na proxima pagina)

O Fluxo de atendimento da escuta especializada de criangas e adolescentes
vitimas ou testemunhas de violencia e um documento construido a partir da Lei No
13.431, de 04 de abril de 2017, regulamentanda pelo Decreto No 9.603, de 10 de
a de garantia de direitos da crianca e do
adolescente vitima ou testemunha de violencia, e altera a Lei No 8.069, de 13 de julho.
de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente) apresentado previamente, sendo que
estara em constante processo de monitoramento e avaliacao pelo Comite designado
especificamente para a elaboracao e monitoramento desse fluxo e pela rede de
protecao da
crianga e do adolescente do Município de Dirceu Arcoverde.
Portaria CMDCA No 01/2024 no uso de suas atribuig8es legais e:
Considerando, a Lei No 13.431/2017, regulamentanda pelo Decreto No
9.603/2018 que estabelece o sistema de garantia de direitos da crianca e do
adolescente vitima ou testemunha de violencia
Considerando, a ata da reuniao No 04/2025, que aprova o fluxo de
A identificacao de uma situacao de violencia podera ocorrer atraves de
diversos
casos em que houver revelagao espontanea, o responsavel por acolher a revelacao
espontanea ou qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie acao ou
omissao, praticada em local publico ou privado, que constitua violencia contra
crianca ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao
Município de Dirceu Arcoverde, Estado do Piauí, eo Comite de Gestao Colegiada da
Rede de Cuidado e Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou
Testemunhas de Violencia, embasado pela Resolução CmDcA No
01/2025 e
atendimento para escuta especializada de criangas e adolescentes vitimas e ou
testemunhas de violencia do Município de Dirceu Arcoverde/Piauí;
O fluxo visa sistematizar os atendimentos e encaminhamentos realizados a
partir do registro de violencia contra criangas e adolescente ou testemunhas de
violencia com o objetivo e de reduzir a revitimizacao com a escuta da vitima o menor
numero de vezes possivel.
A Lei No 13.431/2017 ainda garante que a crianga eo adolescente tem o
direito de serem ouvidos sobre a situacao de violencia por meio de escuta
especializada e depoimento especial, conforme exposto a seguir.
Art. 14o. Proposta de alteracoes do Regimento Interno do Comite de Gestao Colegiada
da Rede de Cuidado e Protecao Social das Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia
devera ser encaminhada ao Presidente do referido Comite para parecer da Diretoria
Administrativa
Art. 13.O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por maioria simples dos seus
A Lei No 13.431/2017 estabelece no Art. 4o as formas de violencia sao
compreendidas como: I. Violencia fisica; II. Violencia psicologica; III. violencia
sexual; IV. Violencia institucional.
Art. 15o. O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia podera iniciar as reunioes somente com a
Paragrafo Unico. As decisoes do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e
Protecao Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia serao aprovadas por
maioria simples.
Art. 12.O Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao Social das
Criancas e dos Adolescentes Vitimas de Violencia podera, em casos excepcionais, solicitar a
colaboracao de profissionais para elaboracao de projetos especificos ou para esclarecimento
Art.16.Os membros do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e Protecao
da Diretoria Administrativa e terao direito a voto.
Comite de gestao colegiada da rede de cuidado e de protegao social das
criangas e dos adolescentes vitimas de violencia do Município de Dirceu
RESOLVE:
Art. 9. A. Assembleia Colegiada e constituida por membros de diversas Instituigoes,
membro designado por sua instituigao, devendo o responsavel pela instituigao comunicar :
As instituicoes partic
es da Assembleia Colegiada e seus respectivos
membros sao
DA ESCUTA ESPECILIZADA