Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025

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DECRETO Nº 011/2025 DE 15/04/2025.

"Nomeia a Comissão Municipal da Regularização Fundiária Rural de Slmpliclo Mandas, a dá outras providências. "

o Senhor Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 66, Item VI e IX, combinado com o Art. 93, item 1 , letra "a" e "i" da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Artigo 81, combinado com o Artigo 35, parágrafo s· da Lei, Municipal 1.123/2019 de 19/08/2019, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana ea Lei Municipal nº 1 .302/2025 de 28/03/2025, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural;

CONSIDERANDO ainda o alcance social ea previsão de grande demanda dos serviços de Regularização Fundiária Rural, beneficiando a maioria da população rural do município de Simplício Mendes;

DECRETA:

Art.1º -Nomeia a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Rural, órgão executivo com atuação especifica de acompanhar, instituir e viabilizar os processos de acordo com a Legislação em vigor.

Art. 2º - A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Rural, ficará assim constituída:

- a) Danlelll de Castro Carvalho, CPF: 978.325.883-49 -Secretaria Munlclpal de Administração;
- b) Carollno Alvas da SIiva, CPF: 010.610.363-67 -Secretaria Munlclpal de· Agricultura a Dasanvolvlmanto Rural;
- e) Rawenna Galgany Varas, CPF: 042.002.623-12 -Secretaria Munlclpal de Maio Ambienta a Recursos Hidrlcos.
4. Art. 3º - O representante da Secretaria Municipal de Administração ficará com a responsabilidade de presidir a referida Comissão .
5. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. ~

Registre-se e Publique s

Gabinete do Prefeito

Mro José MnhelrJ Moura refeito Munlclpal

Lei Munlclpal n· 1.304125 de 08/04/2025.

Dispõe sobre a criação de cargo público comissionado de Assessor Jurídico e Auxiliar Juridlco da Secretaria Municipal de Educação do Município de S lmpliclo Mendes e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Simplício Mendes, o Senhor Mareio José Pinheiro Moura, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgênlca do Município;

Faz saber que a camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° -Fica criado. no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o cargo públ ico Comissionado de Assessor Jurídico (01 vaga) e Auxiliar Jurídico (01 vaga).

- Art. 2° -São atribuições do Assessor Juridlco, representar e defender judicial e extrajudicialm.ente os. interees d~ Secretaria Municipal de Educação , em qualquer foro ou instãncia , Por·delegação do seu dirigente e outros autos penitentes ao cargo.

Art. 3° O requisito mínimo :para oe xercício do cargo de assessor Jurídico, bacharelado em direito com inscriçã o na Ordem dos Advogados do Brasil.

PARÁGRAFO ÚNICO -A jornada de trabalho .de 40 (quarenta) horas semanais e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 4° São atribuições do Auxlllar · Jurfdlco. redigir e revisar documentos, realizar pesquisas jurídicas, agendar e acompanhar processos outros autos penitentes ao cargo.

- Art. 5° O requisito mínimo para o exercício do cargo do auxiliar Jurídico, bacharelado em direito.

PARÁGRAFO ÚNICO - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e com remuneração mensal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 6° .. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrã o por conta das dotações orç~ment$rias próprias \_ consignadas no orçamento do município.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. ~

Gabinete do Prefeito Mu l • ipa

. 1 . de Sim . pllcio Mendes~B de abril de 2025 .

Mareio José P~o Moura Pref!'lto Mul'\_ lclpal

Mareio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

Lei Municipal nº 1.305/25 de 08/04/2025.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno para o Tribunal de Justiça do Estado do Plaul, para os fins que se especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Simpliclo Mendes, Mareio José Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 66, itens 1 , Ili e XIII, da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que a Câmara Municipal de Simpllcio Mendes, analisou, discutiu, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), CNPJ: 06.981.344/0001-05, de um terreno urbano localizado na Avenida Manoel Francisco Veras, s/n, Bairro Nova Cidade, com área de 3.000,00 m 2 (três mil metros quadrados) e perímetro de 220m (duzentos e vinte metros), de acordo com o Croqui de Localização e Planta de Situação que fazem parte desta lei.

Art. 2º ·Apresente doação está vinculada diretamente ao interesse público, sob encargo, com finalidade exclusiva de construção do novo Fórum da Comarca de Simplício Mendes, visando a melhoria da estrutura do Poder Judiciário e ao aprimoramento da prestação jurisdicional no município .

Art. 3° - O imóvel referido no art. 1 º desta lei, será desmembrado da área maior pertencente ao municlpio e está registrado no Cartório do 1 º Oficio de Simpllcio Mendes, sob o número 4295, folha 27 do livro 2-U, de 30 de maio de 2007.

Art. 4º · O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí será responsável por todas as despesas referente a construção, manutenção e regularização do imóvel perante os órgãos competentes.

Art. 5° · O imóvel objeto desta doação não poderá ser alienado, cedido ou destinado a finalidade diversa da estabelecida nesta lei, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal, independente de manifestação prévia do donatário .

Art. 6º · O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deverá iniciar as obras no prazo de 02 (dois) anos ea conclui-las no prazo máximo de 03 (três) anos, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal, independente de notificação previa, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.

Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

08 de ·~Ide 2025.