Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - REF. PROC. N° 00051.002959/2025-44. DEVEDOR: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO (SDU CENTRO), com sede, foro e administração nesta capital, à Rua Clodoaldo Freitas nº 664, Centro, CEP: 64.000-360, Teresina/PI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.224.745/0001-95, neste ato representada por seu SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO, Sr. EULÁLIO GOMES CAMPELO FI -LHO, brasileiro, casado, portador do nº de RG 1.30.***, inscrito no CPF: 565.662.***-**, residente e domiciliado na rua Torquato Neto, nº 2*** Q.

0*, casa 0*, bairro São Cristovão, cep; 64.005-160. CREDORA: CONSÓRCIO RECICLE/AURORA, inscrito no CPNJ sob on. 55.810.412/0001-89, situado na Avenida Washington Soares, N. 3663, sala 1115, Torre 1, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-341, Fortaleza/CE, composto pela empresa RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. (RECICLE SOLUÇÕES AMBIENTAIS), inscrita no CPNJ sob on. 08.272.547/0001-58, situada na Avenida Ricardo Borges, n. 1498, Galpão A, bairro Guanabara, CEP: 67.110-290, Ananindeua/PA e pela empresa AURORA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob on. 06.315.141/0001-80, situada na Avenida Washington Soares, n. 3663, sala 1115, Torre 01, bairro Edson de Queiroz, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr.° Marcelo Corrêa Sousa, brasileiro, portador do RG n° 20456***-X - SSP/SP, CPF n° 064.987.***-**, residente e domiciliado na Avenida Ricardo Borges, n° 1***, Galpão A, bairro Guanabara, CEP 67.110-290, Ananindeua/PA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO (SDU CENTRO) reconhece o dever de pagamento à CREDORA no valor de R$ 819.229,63, referente a prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos pelo consórcio supracitado para o período entre 19/08/2025 a 18/09/2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédi -to que se confere à CREDORA decorre do reconhecimento de dívida pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO (SDU CENTRO), em virtude da prestação de serviços pelo referido consórcio para o período supracitado, quando da ausência de cobertura contratual, uma vez que o Contrato nº 06/2024 - SAAD/CENTRO - Processo Administrativo nº 0030.000635/2024-19 - SEMDUH teve sua vigência encerrada em 18/08/2025. PARÁGRAFO SEGUNDO - A comprovação dos serviços acima mencionados, encontram-se demonstrado e amparado no processo administrativo nº 00051.002959/2025-44, sujeitando-se as partes às disposições da Lei n° 14.133/2021 e demais regras estabelecidas no Decreto Municipal n° 25.885, de 20 de março de 2024. PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e ir -retratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FONTE DE RECURSOS. O Núcleo Financeiro desta SDU Centro providenciará, imediatamente após a publicação do presente Termo, a indicação e formalização das informações relativas à fonte de recursos e à classificação da despesa orçamentária, de modo a assegurar a devida cobertura financeira eo regular processamento do pagamento decorrente deste instrumento, em estrita observância às normas orçamentárias e contábeis vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO. Fica estabelecido que o pagamento do valor de R$ 819.229,63, decorrente da prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos pelo CONSÓRCIO RECICLE/ AURORA para o período entre 19/08/2025 a 18/09/2025, conforme atestado pela Gerência de Serviços Urbanos nos autos do processo administrativo nº 00051.002959/2025-44, objeto do presente termo de reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA, implicará a plena e total quitação desta SDU CENTRO do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a CREDORA com relação aos fornecimentos realizados nas competências de 2025. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO. Fica eleito o foro da comarca de Teresina, Estado do Piauí, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões relacionadas ao presente Termo. E por assim estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito e de justiça, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 17/12/2025. Assina pelo Contratante o Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho e pela Sr. Marcelo Corrêa Sousa.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

¨SDU