Município: Picos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV

PICOS
PICOS
XII. Glebas: o terreno que nao foi objeto de parcelamento aprovado ou regularizacao
LEI N3471/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Institui taxa pela utilizagao efetiva ou potencial do servigo.
XIII. Estrutura de cobranga: matriz de classificagao dos usuarios do servigo publico de
publico de manejo de residuos solidos urbanos em ateng
s quais ac
do imc
calidade, o nive
oela Lei Federal no 14.016, de 15 de julho de 2020, no ambito.
do Município de Picos-Pl e da outras providencias.".
para coleta e destinagao final, para efeito de cobranga, de modo a ratear o custo do
servico publico de manejo de residuos solidos urbano
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de Moura
ao do Plenario
CAPITULO
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que "Institui taxa pela utilizagao efetiva ou
DO CALCULODA TAXA
potencial do servigo publico de manejo de residuos solidos urbanos em atengao as disposigoes
do Novo Marco Legal Regulatorio, criado pela Lei Federal n 14.016, de 15 de julho de 2020
no ambito do Município de Picos-Pl e da outras providencias."
1 O fato gerador da TMRs ea utilizagao efetiva ou potencial dos servigos
publicos de manejo de residuos solidos urbanos, cujas atividades integrantes sao
CAPiTULOI
aquelas definidas pela legislagao federal..
DO OBJETO E AMBITO DE APLICACAO
2 O contribuinte da TMRs eo proprietario, possuidor ou titular do dominio util de
Art. 1-Esta Lei Comp
axa pela utilizacao
efetiva ou potencial dc
servigo publico de manejo de residuos solidos urbanos no Município de Picos, estado do Piauí.
unidade imobiliaria autonoma ou economica de qualquer categoria de uso, edificada.
ou nao, lindeira a via ou logradouro publico, onde houver disponibilidade do servico
CAPiTULO II
DEFINIGOES
Art. 4o A metodologia de calculo para a taxa de servigos de.
no Manua
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, entende-se por.
Orientativo sobre a Norma de Referencia n 1/ANA/2021, referente a Cobral
ca pela
Prestagao do Servigo Publico de Manejo de Residuos Solidos Urbanos. Essa norma
I. Residuos solidos: material, substancia, objeto ou bem descartado resultante de
e financeiros a
serem aplicados, buscando
atividades hu
ciedade, a cuja destinaca
transparencia e equidade na distribuicao dos custos dos servicos
se esta obrigado a proceder, nos estados solido ou semissolido, bem como gases contidos em.
recipientes e liquidos cujas particularidades tornem inviavel o seu lancamento na rede publica
Paragrafo unico. A aplicagao da metodologia deve buscar primordialmente a justica
esgotos ou em corpos d'agua, ou exijam para isso solucoes tecnica ou economicamente
nviaveis em
levando em consideracao a capacidade contributiva dos cidadaos, assim como o
nivel de geragao de residuos pelos diferentes tipos de imoveis
II. Rejeitos: residuos solidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
Art. 5o A base de calculo da TMRS eo custo economico dos servigos,
consiste
lequada e eficiente prestacao do servico publico e para
III. Servigo publico de manejo de residuos solidos urbanos: o servico publico
1 Para os efeitos do disposto no caput, o custo economico do servigo publico de
reutilizacao ou reciclagem, tratamento e destinacao final dos residuos solidos urbanos
pelas a
atividades e pela
nibilizaca
englobando os residuos domesticos, residuos originarios de atividades comerciais, industriais.
infraestruturas e instalagoes operacionais de coleta, transporte, triagem, transbordo,
e de servigos;
destinacao final ambientalmente adequada dos residuos solidos
SPICOS
SPICOS
domiciliares, ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3 da Lei
IV. Fato gerador da cobranga: utilizagao, efetiva ou potencial. de servigo publico.
Federal no 12
5, de 2010, ou outra norma que a substitua.
5 2 A composigao eo calculo do custo economico dos servigos referidos no 10
usuarios/contribuintes;
publico
regulamento desta Lei.
V. Categoria social: para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Unico do
Goverr
Art. 6o Para o calculo do valor da TMRs aplicavel a cada unidade imobiliaria
pessoa; ou estarer
nscritas n
CadUnico
com renda mensal de ate tres salarios minimos, que tenha portador de doenca ou
fatores de rateio, definidos conforme as disposigoes desta Lei e os criterios tecnicos
I. Categoria do Usuario:
habitaca
social do Governo Federal, estadual ou Municipal, para familia de baixa
Residencial social;
onde funciona regularmente asilo, casa de repouso ou outra
instituicao que realiza tratamento de saude e de dependentes quimicos
mercial e Servigos;
Industrial;
VI.Catego
Publica e Filantropica,
portadoras de deficiencia e integragao ao mercado do trabalho. Para ser
ter desenvolvido, no minimo pelo periodo de tres anos, atividades em prol aos mais
Residencial normal ate 70 m?.
sem remunerar seus dirigentes
Residencial normal de 71 a 100 m?.
Residencial normal de 101 a 150 m?.
VII. Categ
oria residencial: constituida pela moradia de um individuo ou grupo de
Reside
I de 151a 250
individuos,
Residencial normal acima de 250 m2
VIIl.
Categori
publica
destinado
habitacao
III. Padrao Imovel e/ou Area C.
struida (m)para
uma unidade
Pequeno porte -- de 51 a 100 m2
IX. Categoria
comercial: espago
predominantemente destinado
a habitacac
permanente, associada ou nao a servicos e comercio, correspondendo a mais de
uma unidade por lote, agrupado horizontal ou verticalmente, com no maximo tres
Pequeno porte -- de 101 a 200 m2.
x. Categoria industrial: espago destinado predominantemente a servigos ou
Medio porte -- de 201 e 500 m?.
Grande porte-maior que 500 m2
xI. Lotes: subdivisao de gleba em lotes destinados a edificagao, com abertura de
V. Padrao Imovel e/ou Area Construida (m?) par
licos e filantropicos:
gradouros publicos ou prolongamento, modificacao
ou ampliacao das vias existentes
Medio por
-- entre 200 e 500 m?
Grande porte- maior que 500 m2.
picos.pi.gov.bi
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxIV
PICOS
SPICOS
VI. Lotes, Terrenos e Glebas:
Comercial e Servigos
Taxa Basica de Disponibilidade dos
Padrao popular.
Ate 200
De 201 a 500 m?.
(TBDMRS) - Imoveis desocupados/vazios
Industrial
Taxa Basica de Disponibilidade dos.
De 501 a 750 m2
os do Manejo de Residuos Solidos
Acima de 1.000 m2
TBDMRS)-Imoveis
Publica e Filantropica
2Constituer
de Residuos Solidos (TBDmRs) a cobranga para imoveis desocupados/vazios
dentro das categorias do s 1 desse artigo, bem como para lotes, terrenos e glebas,
Lotes
Padrao
Terrenos
popular
Servigos do Manejo de Residuos Solidos
cos essenciais, cobrindo custos
e Glebas ate 200 m2
(TBDMRS)
tixos e assegurando que, mesmo que um imovel nao utilize o servigo, ele esteja
De 201 a
consideragao fatores como: area construida, localizagao e padrao do imovel).
De 501 a 750
3 Constituem-se como Criterios Qualitativos para Fatores de Rateio:
De 751 aI. FTpaDrAo: Fator adimensional de rateio do custo do servigo, e aplicado para
1.000 ma
Acima de
Fator adimensional de rateio do custo do servigo: padrao de construgao e
Fonte: Elaborado pelo Autor
Tabela
IlII - FTcAregoria: Fator adimensional de rateio do custo relacionada a categoria do
ISENTO
usuario no 1o deste artigo, os fatores estao expressos conforme tabela abaix
Social de baixa renda
Padrao popular -- ate 70m?
Tabela 7 -Fator adimensional de ra
ateio do custo relacionada a categoria do usuaric
Padrao Imovel e/ou Area Construida (m)
FTPADRA
Industrial
Residencial normal
Ate 70m2
De 71 a 100m2
De 101 a 150m2
Art. 7o Custo economico do servigo, calculado conforme previsto no art. 5, apurado
acrescido da
Acima de 250m2
mesmo periodo, considerando como referencia o mes de janeiro de cada ano
pelo Autor
Dadrao de construcao e
Tabela
Basico de Referencia (VBR), correspondente ao custo economico total anual dos.
el e/ou Area Construida m2
TpadrAO
(89) 3415-4215/3415-4217
Rua Marcos Parente no 155
picos-pi-gov.br
64.600-10
Picos Piauí
picos.pi.gov.br
PICOS
BPICOS
Comercial e Servigos
Micro negocio -- ate 50m?
servigos expresso em reais por imovel, calculado mediante aplicagao da seguinte.
Medio porte -- de 101 a 300m2
VBRTmRS =
Tabela
Em que:
ico: padrao de construcao e
Categoria do Usuario
VBRTMRS
: Valor Basico de Referencia para o calculo anual da Tmrs, em
FTPADRAO
R$/Imoveis;
Industrial
Micro industria -- ate 100m2
Pequeno porte -- de 101 a 200m2
QTimoveis: Quantidade total de unidades imobiliarias autonomas existentes na
Medio porte -- de 201 e 500m?
area de cobertura dos servicos.
Grande porte-acima de 500m2
150
Art. go O valor da taxa (TMRs) efetiva e potencial por cada usuario sera calculado
mediante a aplicacao da seguinte formula
1Para cate
residencial social, residencial normal, comercial e
Categoria do Usuario
Padrao Imovel e/ou Area Construida (m2
FTPaDrAO
Servigos, Industrial e Publica e filantropica:
Pequeno porte-ate200m2
TmRS = VBRtmrs X FTpaDrAo X FTcategoriA
Medio porte - entre 200 e 500m2
Grande porte -- acima de 500m2
Em que:
Fonte: Elaborado pelo Auto
TMRs: Taxa pela utilizagao efetiva anual do servico publico de manejo de residuos
II - FTuso: O fator adimensional de rateio de custos segundo uso do imovel aplicado
solidos urbanos, R$/Imovel;
Manejo
dos/vazios,c
eLotes
FTPAbrAo: Fator adimensional de rateio do custo do servigo, e aplicado para
terrenos e glebas, conforme o tamanho da area, de acordo com as disposigoes
constantes na Tabela 6.
do art.6oS3o1
Tabela 6-Fator
nsional de rateio do custo do servigo para calculo da Taxa
usuario, conforme tabela do art. 6, s 3, III.
Categoria do Usuario
Padrao Imovel e/ou Area Construida (m2)
FTuso
2o A Taxa Basica de Disponibilidade dos Servigos (TBD) a cobranga para imoveis
Residencial social
Taxa Basica de Disponibilidade do
desocupados/vazios, e para lotes, terrenos e gleb
sera obtido pela formula
TBDMRS-Imoveis desocup
idos/vazios
TBD = VBRtmrs x FTUSO
Residencial normal
Em que:
TBD: Taxa Basica de Disponibilidade dos Servigos publicos de manejo de residuos
solidos urbanos, R$/Imovel
(89 3415-4215/3415-4217
64.600-106 Picos, Piauí
picos.pi.gov.br

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PICOS
PICOS
VBRtmrs: Valor Basico de Referencia para o calculo anual da TMRs, em
Art. 17. A arrecadagao da Taxa de Manejo de Residuos Solidos (TmRS) podera ser
FTuso: Fator adimensional de rateio de custos segundo uso do imovel aplicado
realizada em conjunto com a fatura de servigos de abastecimento de agua e/ou
de Disponibilidade dos Servico
nto juridico
celebrado
categoria de
entre o Município ea concessionaria responsavel pela prestacao do servico.
prazos, forma de prestacao de contas e remuneracao da
Art. 10. O valor anual da TMRS sera obtido mediante aplicagao das aliquotas e das
concessionaria pelos servicos de arrecadacao.
formulas de calculo constantes acima, estruturada no Anexo Unico desta Le
erando a situacao cadastral do imovel vinculada aos criterios qualitativos e
egislagao federal pertinente, em
sociais
especial a Lei n 11.445/2007 ea Lei n 14.026/2020
CAPITULOV
CAPiTULO VII
DO LANCAMENTO E DA COBRANCA
DO CRIACAO DO FUNDO ESPECIAL PARA GESTAO DA TAXA DE MANEJO DE
RESIDUOS SOLIDOS (FETMRs)
Art.11.A cobranca da TMRS pode ser efetuada:
Art. 18. Fica criado o Fundo Especial para Gestao da Taxa de Manejo de Residuos
I.Mediante documento de cobranga exclusivo e especifico;
I.Juntamente com o Imposto Predi
e Territorial Urbano (IPTU); ou
provenientes da Taxa de Manejo de Residuos Solidos.
servigos publicos de saneamento basico, quando o contribuinte for usuario efetivo
Art. 19. O FErmrs tera como finalidade exclusiva o financiamento de acoes
gestac
transporte,trata
nbientalmente adequada de residuos solidos, incluindo:
5 1 O documento de cobranca deve destacar individualmente os valores e os
I. Melhoria e ampliagao dos servigos de manejo de residuos solidos;
a gestao de residuos
2o O contribuinte pode requerer a emissao de documento individualizado de
ente ao respectivo imovel, quando a TMRs for cobrada
IV. Investimentos em tecnologias sustentaveis para reaproveitamento e reciclagem de
residuos solidos,
5 3 Independente da forma de cobranca adotada, a TMRs deve ser langada eo contribuinte, ou no cadastro
mobiliario do imovel, no sistema de gestao tributaria.
Art. 20. O FEturs sera constituido pelas seguintes receitas
4 Os criterios e procedimentos para o lancamento e cobranga previstos neste
artigo serao disciplinados em regulamento
.Valores
s arrecadados
or meio da Taxa de Manejo de Residuos Solidos
Il. Multas aplicadas em decorrencia do descumprimento da legislagao ambiental
solido
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
II. Doacoes,
egados e contribuicoes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou
Art. 12. O atraso ou a falta de pagamento dos debitos relativos a TMRS sujeita o
suario contribuinte, desde o vencimento do debito, ao pagamento de
ublicas ou privadas
893415-4215/3415-4217
Rua Marcos
3415-4215/3415-4217
picos.pi.gov.br
64.600-106PicosPiaui
picos.pi.gov.br
SPICOS
GPICOS
I. encargo financeiro sobre o debito correspondente a variagao da taxa SELIC -
Art. 21. A administragao do FEtmrs sera realizada por um Conselho Gestor,
Sistema Especial de Liquidagao e Custodia, acumulada ate o mes anterior mais 1%
composto por representantes
(um por cento) relativo ao mes em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
aria Municipal d
de Administragao;
!I. da Secretaria Municipal de Finangas;
Art. 13. As penalidades previstas neste artigo serao aplicadas mediante notificagao
III da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
IV.da Secre
nto e Avaliacao
CAPiTULOVI
VI.da Se
DAS ISENCOES
Vll. de OsC's - Organizacoes da Sociedade Civil com atuacao comprovada na gestao
Art. 14. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Residuos Solidos,
evista em normas estaduais e municipais, os usuarios do servico de saneamento
Art. 22. Os recursos do FEtmrs deverao ser utilizados exclusivamente para os fins
basico que atendam, aos seguintes criterios
lefinid
do vedada sua destinacao pa
as despesas que nao
estejam diretamente relacionadas a gestao de residuos solidos.
I. Estejam cadastrados na tarifa social residencial de fornecimento de agua e/ou
Art.
etaria Mu
Publi
II. Sejam beneficiarios de programas sociais do Governo Federal, como o Programa
responsavel pela
coordenacao geral e pela elaboracao do regulamento do FETMRs
Bolsa Familia (Renda Brasil) ou equivalentes
II.Esteja
tro ativo no Cadastro Unico para Programas Sociais
Art. 24. O Poder Executivo enviara anualmente a Câmara Municipal de Picos a
etalhando a origem e aplicacao dos recursos, com
IV. Resida no imovel ao qual se aplica o beneficio..
ampla transparencia e publicidade.
r anualmente
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
I.Comprovante de inscricao ativa na tarifa social residencial;
na social federal
Art. 25.As receitas derivadas da aplicacao da TMRs sac
. Comprovante atualizado de residencia no imovel beneficiado;
incluidos os investimentos de seu interesse.
CadUnico
Paragrafo unico. Os sistemas contabeis devem permitir o adequado controle do
Art. 16. Para os fins desta Lei, considera-se residencia de interesse social, para
Residuos Solidos (TMRs), o imovel edificado destinado e
beneficios, redugoes ou isencoes na Taxa de Manejo de
clusivamente ao uso
necessarias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas
finalidades.
quadrados),de
que ocupado por familia cadastrada em programas sociais dc
Governo Federal, Estadual ou Municipal
toda a sociedade para fins de conhecimento e consulta, resguardando-se a devida
1. A comprovacao da condigao de residencia de interesse social dar-se-a
anonimidade dos dados
Programas Sociais (CadUnico), ou por outros instrumentos de cadastro social
Art. 27 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder, quando julgar
adotados pelo Município.
coleta, transporte, tratamento e
52. O Poder Executivo regulamentara os procedimentos de enquadramento,
destinagao final ambientalmente adequada dos residuos.
cao e exclusao da categoria de que trata este artigo, observando os
criterios tecnicos, cadastrais e socioeconomicos
893415-4215/3415-421
picos.pi.gov.br
picos.pi.gov.br