Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 03/04/2025

509
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIII

Prefeitura Municipal DE
ALEGRET
DO Piauí
Alegrete
ALEGRETE DO Piauí
O povo acima de tudo
Alegrete
O povo acima de tudo.
Art. 8o - O consorcio publico e os prestadores de servigo contratados deverao
atender as exigencias dos orgaos ambientais competentes, garantindo:
LEI N 354, DE 18 DE FEYEREIRO DE 2925
I - Licenciamento ambiental valido para todas as atividades envolvidas;
Dispoesobre
Carteira
identificacao
Pessoa
com
II - Monitoramento continuo da disposicao final dos residuos;
Fibromialgia
Município
Alegrete do Piauí.
IIlI - Cumprimento das normas da Politica Nacional de Residuos Solidos e do
Plano Municipal de Gestao de Residuos Solidos.
O PREFEITO Municipal DE ALEGRETE DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. go - O Município podera realizar repasses financeiros ao consorcio
CIPFiBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo
conforme sua participacao no rateio de custos, mediante previsao
a facilitar o atendimento preferencial em orgaos da Administragao Publica Direta"e
orcamentaria.
Indireta, bem como nas instituigoes de carater privado.
$1o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das
1 A CIPFiBRO sera expedida pela Sectetaria Municipal de Assistencia Social
dotacoes orcamentarias consignadas anualmente.
atraves do Centro de Referencia da Assistencia Social, mediante requerimento,
acompanhado de relatorio medico, com indicagao do codigo da Classificagao Estatistica
Intemac
$2o - O consorcio publico observara as regras da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC no 101/2000) no uso de recursos publicos.
I - nome completo, filiagao, local e data de nascimento, numero da carteira de
Art. 10o - O consorcio estara sujeito ao controle interno e externo, incluindo.
identidade nacional, se houver, ou registro geral e numero de inscricao no Cadastro de
auditorias do Tribunal de Contas do Estado e fiscalizacao dos orgaos
Pessoas Fisicas (CPF), tipo sanguineo, endereco residencial completo e numero de
telefone do identificado;
ambientais.
Paragrafo unico: O Município mantera representagao no conselho gestor do
JI : fotografia no formato 3 (tres) centimetros (cm) x 4 (quatro) centimetros (cm)
e assinatura ou impressao digital do identificado
consorcio, garantindo transparencia e participagao na tomada de decisses.
III - identificacao da unidade da Federagao e do orgao expedidor e assinatura do
Art. 11o - A adesao ao consorcio sera formalizada mediante assinatura do
Protocolo de Intengoes, que devera ser ratificado por meio de legislacao.
dirigente responsavel.
especifica do consorcio.
$ 2 A CiPFiBRO tera validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e devera ser revalidada com o mesmo
Art. 12o - O Município podera se retirar do consorcio mediante deliberacao
numero, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no Município.
formal, obedecendo aos prazos e regras estabelecidos no estatuto do
consorcio
Art. 2 Os orgaos responsaveis pela execucao da Politica Municipal de Saude
poderao trabalhar em conjunto com os respectivos responsaveis pela emissao de
documentos de identificacao, para que sejam incluidas as necessarias informacoes
sobre a fibromialgia na Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Art. 13o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta das
dotagoes orgamentarias proprias, suplementadas, se necessario.
Alegrete do Piauí-P1, 19 de marco de 2025
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Alegrete do Piauí, 18 de fevereiro de 2025.
MARCIO WILLIAM MAIA AZENCAR
CPF no 621.592.833-04
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal
A ordem do dia da Sessao de hoje
APROVADA
A ordom do dia da Sessso de hoje
Sala das Sessoes da Câmara Municipal
Discussao28032025
ApROVADA
de Alegrete do PiaulPi/3/025
do Aogreto do Piauí-P1 IS1Q3/2Q)5
Discussso_B _0312025
Tose cenyot Jim
JOSRETAOL
Jos/ deny Ot ihm
Secretario(a) da Cahara
Secretario(a) da Cama
Maria Helena Ramos Rodrigues Alenca
Maria Heena Ramos Rodrigues Alencar
CPF:043.242.973-55
7-01-207
APF:041.015.213-79
Promulgada nesta data: Publique-se
expediente
expediente
Lido em 20312035
Em_3%193yl3025
Lido em 2K D3 J2QJS
Registre-se,e Cumpre-se:Sala das Sessoes
TO5t cnV X 1i m
Em 24193429.25
Jose Nery de Lima
Claudilto Rodrigues Ka?
Claudito Rodrigues na
CPF740.270.853-53
CPF: 740.270.863-53
INhnN
SACIONADR 843RP25
PRgULGADA:jR8 yJ3 1HQ25
wMhrNgitAaun