Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/11/2025

ld:OFSBEEB913F7D84C

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNIOPAL DE MATIAS OUMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história"

PORTARIA Nº 152 DE 12 DE NOVEMBRO DE 202S.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDtNCIA SOCIAL DO MUNICiPIO DE MATIAS OLÍMPIO-PI."

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, ESTADO DO PIAUÍ, eo FUNDO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATIAS OLÍMPIO -MATIAS OLÍMPIO-PREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 481/201 7:

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. MARILDA ALVES RODRIGUES DE CARVALHO, CPF nº 716.900.773-87, matricula nº 2-1, é titular do cargo efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Municipio de Matias Olímpio;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 07/2025 está instruído com documentos pessoais e com informações do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na fonna da Resolução TCE/PI nº 2.782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora possui direito adquirido em relação às regras de aposentadoria anteriores a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 570/2015, que tratou da reforma da previdência do RPPS nos moldes da EC nº 103/2019, nos termos do art. 6º da referida lei;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos pela regra de transição contida no art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/03 e/e §5° do art. 40, da Constituiçio Federal e art. 39 da Lei Municipal nº 481/2017 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Matias Ollmpio -MATIAS OLiMPIO-PREV;

RESOLVE:

Art. 1 · CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Sra. MARILDA ALVES RODRIGUES DE CARVALHO, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de RS 4.201,81 (quatro mil, duzentos e um reais e oitenta e um centavos), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINACÃO DAREMUNERACÃO NA ATIVIDADE | DISCRIMINACÃO DAREMUNERACÃO NA ATIVIDADE |

| A. VENCIMENTO. conforme art. 38 da Lei Municipal nº480/2017 - Estatuto dos servidores oúblicosde Matias Olimnio. | R$ 3.101,49 |
| B. TRitNIO, conforme arts. 26 e 27 da Lei Municipal nº490/2009 - Plano de Carreira do Malristériode Matias Olimoio. | R$ 945,25 |
| C. QUINQUENIO, confonne art. 62 da Lei Municipal nº480/2017 - Estatuto dos servidores oúblicosde Matias Olímoio. | RS 155,07 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | R$4.201,81 |
| TOTAL DOS PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE | R$4.201.81 |

Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Matias Olímpio (PI), 13 de novembro de 2025.

~él ;Ji/a.J:Lr.?12W UA14/4 GENIV DO ASCIMENTO ALMEID

ado.\_

Prefeito Municipal de Matias Olímpio-PI

f/4/q;,oir(n,Q~

ANTÕ ROGÉRl ARA JO BRITO

Gerente Executivo do MA TIAS OLÍMPIO-PREV

SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO

DE ALECRETE DO PIAUÍ . ..

o povo acima de tudo.

PORTARIA Nº 002/2025

doPiouig·

Concessio de Férias

A Sr.· VIRGINIA CÉLIA MAIA ALENCAR, Secretária Municipal de Educação de Alegrete do Piauí, Estado do Piauí, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° -Conceder férias remuneradas de 30 (trinta) dias, de acordo com a Lei nº 008, de 02 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Alegrete do Piauí, Estatuto do Servidor Público Municipal, no Capítulo III, Art. 61 , no período de 13 de novembro de 2025 a 13 de dezembro de 2025, à Servidora Pública Municipal a Sr.· VERENA COSMA SOUSA SILVA, efetiva, aprovada através de concurso público, ocupante do cargo de Nutricionista.

Alegrete do Piauí , PI, 13 de novembro de 2025.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

VIRGINIA CÉLIA MAIA ALENCAR Secretária Municipal de Educação

CPF: 199.850.293-72 Portaria nº 003/2025 Vlrglnla Célia Maia Alencar --:suooçlo CPF: 1tu50.293,.12

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTrNCIA SOCIAL DE ALEGRETE DO PIAUI PI

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST!NCIA SOCIAL DE ALEORETE DO PIAUi

PORTARIA 02/2025

Alegrete do Piaul - PI. 12 de novembro de 2025

Dispõe sobre a aprovação da emenda parlamentar Nº 220027720250002 no valor de R$ 133.333,33 (cento e trinta e três mil trezentos e trinta e três mil reais) para Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistê ncia Social de Alagrete do Piaui- PI.

O Conselho Municipal da Assistên cia Social de Alegrete do Piaui PI, no uso da competê ncia que lhe sã o conferidas, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais eo desempenho dos seaviços socioassistenclais ofertados no âmbito do Sistema Úni co de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião ordinária realizada em 12 de novembro de 2025 RESOLVE:

Artigo 1 · - Aprovar a emenda parlamentar Nº 220027720250002, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal Alegrete do Plaul PI, no Sistema Estrutura SUAS, com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistênc ia Social SUAS, mediante transferê ncia voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo CNPJ: 13.440.678/0001 -37, no valor de valor de R$ R$ 133,333.33 (cento e trinta e três mil trezentos e trinta e trê s mil reais) o recurso será para uso em custeio.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenári a, revogando-se as disposições em contrá rio.

Alegrete do Piaui - PI, 12 de novembro de 2025.

Presidente do Conselho Municipal de Assistê ncia Social de Alegrete do Piaul - PI