Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/10/2025

Meridiano Central 39 WGr, fuso 245, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distancias, área e perlmetro foram calculados no plano de projeção UTM. SINTESE:

Frente: 42,66m limitando-se a série nascente da Rua Cecilio Laudelino de Sousa; Lado Direito: 53,09m limitando-se a sér ie sul de Terreno da Prefeitura; Lado Esquerdo: 54,45m limitando-se com a série norte da Rua Projetada 02;

Fundo: 54, 75m limitando-se a série poente da Rua Projetada 01 ; Conforme Memorial Descritivo e Planta do terreno, datada de 18/08/2025 e ART de Obra ou Serviço do CREA - PI n· 1923331302, datada de 29/09/2025, assinados pelo Engenheiro Civil o Sr HELRISSON FERNANDESMACED - RNP:1923331302 ,anexo a este processo.

CNPJ: 01,112,'1S/ 0001·J1 1 Rua Sl o Sebastll o, 780, Centro, CEP: 1451 ... 000, Vera Mendes · PI Fecebook/lrlft.agram: pn,feUuradeveramendespl I TelefoM: (li) J4S8-004J IE•mall: prer.lturadtWrlffltndHPl@clrMll,C:Om

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LEI N' 342/2025,

DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reestruturdção administiativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes, cria novos cargos e ex.tingue cargos desnecessários no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outr a.s providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, EstBdo do Piauí, no uso das atribuiçõe s que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. faz saber, que a Câmard. Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo !

DA FORMA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.1° A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para desenvolvimento físico , territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo MunicipaJ.

Art. 2º As alividades da Administração Municipal, especialmente a execução de pia.nos e programas de Governo, serão objetivo de permanente coordenação e será exercida em todos os níveis da Administração, diante da atuação das Secretarias e seus órgãos.

Parágrafo Ú nico Para cada órgão será designado e ou nomeado um chefe que se rel)ponsabilizará por efetuar as funções que lhes forem incumbidas por esta lei.

Art. 3° · A Prefeitura deverá estimular a produtividade dos seus servidores através de treinamento e aperfeiçoamento de ní veis adequados de remuneração e ascensão sistcmá tí ca às funções s uperiores, e que a seleção de novos servidores seja feita através de concurso pl:iblico, conforme a legislação pertinente, ressalvados O!i casos de contratação por tempo determinado. Art. 4·\_ A legafülade, a eficiência ea

CNPJ:01.612.615/0001-31 IR ua Sio SebasUi o, 780, C entro, CEP:64568-000, V era M endes -PI lnstagram: prdetturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespi@gmall.com

Tr ■ b ■ l ho, lnov ■ .;; lo ■ Tr ■ dl.;;lo probidade administrativa são os princípios fundamentais da Administração MunicipaJ.

CAPITULO li

DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. s· Reestruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a) Prcfeilo(a) do Município . auxiliado(a) pelo(a) Vice-Prefeito(a), Secretários Municipais, e pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos Diretores, Gerentes, Chefes, Assessores e Servidores PúbH cos.

- Art. 6º A administração Municipal compreende o conjunto de órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.
- § t · Integram a Administraç?io Direta:
- a) As Secretarias, os Órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal;
- b) Os Órgãos de Controle da Gestão Públi ca;
- c) Os Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;
- d) Os órgãos de Formulação, Execução eA valiaçllo de Políti cas Pl1blicas.
- § 2º Integram a Administração Indireta as Autarquias criadas por Lei. sob o controle do município, vinculadas aos Órgãos da Administração Direta em cuja área de competê ncia estejam enquadradas a sua atividade principal.

Capitulofil

Da Estrutura Administrativa

Art. 7° · A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vera Mendes-PJ será composta dos seguintes órgão se respectivos cargos:

7.1.0 Gabinete do Prefeito

7. l .1 Chefe de Gabinete do Prefeito
2. 7.1.2 Superintendência Executiva
7. 1.3 Assessoria Técnica Especial
4. 7 . 1.4 Assessoria de Comunicação
7. I .S Coordenador de Cerimonial

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sã o Sebastli o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Veni Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3456-0043 ( E·mall: s,NfefturadeveramendesplOgma11.com

- 7.1.6 Assessoria Jurídi ca
- 7.1.7 Ouvidoria Geral do Município
- 7 .2.0 Contr oladoria Interna
- 7.2. 1 Controladoria Geral Municipal
- 7.2.2 Auxiliar de Contr0le Interno
- 7.3.0 Secretaria Mun icipal de Finantas
- 7.3. l Superintendência Executiva
- 7.3.2 Departamento de Tributos
- 7.3,3 Departamento de Contabilidade
- 7.3.4 Auxiliar de Contabilidade
- 7.3.S Assessoria Técnica Especial

7.4.0 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

- 7.4. 1 Superintendência Executiva
- 7.4.2 Departamento de Recursos Humanos
- 7.4.3 Departamento de Compras
- 7.4.4 Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
- 7.4.S Superintendência de Licitação e Contratos
- 7.4.6 Departamento de Arquivo e Protocolo
- 7.4.7 Superintendência Municipal de Convênio se Atos Administrativos
- 7.4.8 Junta de Serviço Militar
- 7.4.9 Coordenador de Atendimento e Suporte de Informática
- 7.4. 10 Assessoria Administrativa Especial
- 7.S.0 Secretaria Munlclpal de Educação
- 7 .5. 1 Superintendência Executiva
- 7.5.2 Supervisão de Ensino
- 7 .5.2. 1 Coordenação de Educação Infantil
- 7.5.2.2 Coordenação de Educação Fundamental Ien da Zona Rural

CNPJ: O1.612.615/0001·31 I Rua Slo SebasUlo, 780, Centro. CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadew rarnendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 7.5.2.3 Coordenação de Educação Fundamental! e ll da Zona Urbana
- 7.5.2.4 Coordenação de Educação de Jovens e Adultos Zona Urbana
- 7.5.2.5 Coordenação de Educação de Jovens e Adultos Zona RuraJ
- 7.5.3 Depanamento de Programas e ProjelOS

- 7.5.3. 1 Coordenação da Biblioteca P!lblica Municipal Prof.· Magnólia Mendes de Sousa
- 7.5.3.2 Coordenação da Escola de Mllsica Municipal
- 7.5.3.3 Coordenação Municipal de Inclusão Escolar e Equipes Multiprofissionais
- 7.5.4 Departamento de Cadastro e Censo E~olar
- 7.5.5 Departamento de Formação, AvaJfação e Méri10 Educacional
- 7.5.6 Departamento de Tecnologia, Inovação e Integração da Educação
- 7.5.7 Depanamento Controle e Distribuição de Materiais e Merenda Escolar
- 7.5.8 Diretoria de Unidade Escolar Regular
- 7.5.9 Diretoria de Unidade Escolar Integral
- 7.5.10 Coordenação de Unidade Escolar
- 7.5.11 Coordenação de Ensino Integral
- 7.5. 12 Coordenação de AvaJiação, Exames e Olimpíadas
- 7.5. 13 Secretaria de Unidade Escolar
- 7.5.14 Assessoria do Conselho Municipal de Educação
- 7.5.15 Assessoria Administrativa Especial

7.6.0 Secretaria MunicipaJ de Saúde

- 7.6.l Superintendência Executiva
- 7.6.2 Gerencia Municipal dos Programas da Atenção Básica
- 7.6.3 Coordcnaçlo da Estratégia Saúde da Família - ESP
- 7 .6.4 Coordenação de Vigilância Sanitária
- 7.6.4. 1 Departamento de Fiscalização de Vigilância Sanitária
- 7.6.5 Coordenação de Saúde Bucal
- 7.6.6 Coordenação de Vigilância Epidemiológica
- 7.6.7 Coordenação de Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos
- 7.6.8 Diretoria de Unidade Básica de Satide
- 7 .6.9 Coordenação de Serviço Móvel de Urgência - SAMU
- 7.6. 10 Coordenação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (EMULTI)
- 7 .6. 11 Coordenação de Imunização
- 7 .6.12 Coordenação de Regulação e Judicialização na Saúde

CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo. 780, Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes - PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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7 .6. 13 Departamento de Tecnologia, Inovação e Educação Permanente da Saúde 7 .6. 14 A56Cssoria Administrativa Especial

7.7.0 Secretaria MunicipaJ de Assistência Social

7. 7 .1 Superintendência Executiva
7. 7 .2 Coordenação do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
7. 7 .3 Coordenação do Serviço de Convivência e fortalecimento de Vlnculo
7. 7.4 Coordenação do Programa Bolsa Família
5. 7.7.5 Coordenação de Vigilllncia Socioassintencial
7. 7 .6 Gerência da Proteção Social Especial
7. 7.7.7 Coordenadoria Municipal de Polftieas Pd.blicas para as Mulheres
8. 7.7.8 Assessoria Administrativa Especial

7.8.0 Secreta.ria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Saneamento

- 7.8.l Superintendência Executiva
- 7.8.2 Depanamemo de Regularização Fundiária Rural
- 7.8.3 Departamento de Fiscalizaçlo e Inspeção Animal e Agrícola
- 7.8.4 Coordenação de Defesa Civil

7.8.5 Coordenação de Meio Ambiente

- 7.8.6 Departamento de Brigada de Incêndio
- 7.8.7 Coordenador de Sistema de Abastecimento de Água na Zona Rural
- 7.8.8 Coocdenação de Saneamento Básico
- 7.8.9 Assessoria Administrativa Especial

7.9.0 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públl CO:S

- 7.9. 1 Superintendência Executiva
- 7.9.2 Departamento de Obras e Serviços Pt1blicos
- 7.9.3 Coordenação de Limpeza Pt1btica
- 7.9.4 Coordenação de Habitação e Urbanismo

CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefenunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

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Trab·lho. lnovaçlo · Tr·dlçlo

- 7.9.4.1 Departamento de Regularização Fundiária Urbano
- 7.9.5 Departamento de iluminação Pública
- 7.9.6 Assessoria Administrativa Especial
- 7.10.0 Secretaria Municipal de Cu1tura e Turismo
7. 10. l Superintendência Executiva
- 7 . 10.2 Coordenação de Turismo
7. 10 .3 Coordenação de Cultura
- 7.10.4 Assessoria Administrativa Especial
- 7,11,0 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
- 7.11. l Superintendência Executiva
- 7 . 1 1 .2 Coordenação de Esporte e Lazer
- 7.11.3 Coordenação do Está dio Municipal
- 7.11.4 Coordenação da Juventude
- 7 . 11 .5 Assessoria Administrativa Especial

7.12.0 Secretaria M unicipal de Governo, Inovação e Tecnologia

7. 12. 1 Superintendência Executiva

7. 12.2 Departamento de relações político-insti tucionais

- 7.12.3 Departamento de Acompanhamento Legislativo
- 7.12.4 Departamento de Govemança e Gestão Estratégica
- 7.12.5 Departamento de Inovação e Transformação Digital
- 7 . 12.6 Coordenação de monitoramento eletrônico da z.ona urbana e rural
- 7.12.7 Coordenador de Governo Digital
7. 12.8 Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital
- 7 . 1 2.9 Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor
7. 12. 10 Assessoria Administrativa Especial
- 7.13.0 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
- 7 . 13. 1 Superintendência Executiva

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sio Sebfisttlo. 780, Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 JE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

iiiiiiiiõã Trab· lho. lnovaçlo · Tr·d lçlo

- 7.13.2 Coordenação de Tr.msporte
- 7.13.3 Departamento de Transportes e Oficina
- 7.13.4 Coordenação de Trtnsito
7. 13.S Assessoria Administrativa Especial

CAPITULO IV DAS COMPET1!:NCIAS DOS ÓRGÃOS SEÇÃO! DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO, ASSESSORAMENTO E

REPRESENTAÇÃO

- At1. 8° - Gabinete do Prefeito é o órgão responsáve l pela administração do gabinete do prefeito onde serão lotados servidores para auxiliar diretamente o Prefeito Municipal na coordenação dos atendimentos de atos pessoais do prefeito, executar serviços de divulgação, redação final, registro e publicação dos atos do chefe do Poder Executivo, serviços de expediente, serviços e atividades corre.latas, troçar as diretrizes políticas e administrativas do Poder Executivo e assessoria técnica especial necessária ns atividades do gabinete.
- Art. 9° O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo chefe de gabinete, que terá a função de coordenar o funcionamento do gabinete do prefeito dentro da competência estabelecida ao referido órgão no caput deste artigo.
- Art. 10 - A Superintendê ncia Executiva será exercida pelo superintendente executivo, que tem as mesmas atribuições do Chefe de Gabinete. inclusive o substituindo na sua ausência. cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Chefe de Gabinete ou diretamente pc1o Prefeito Municipal.
- Art. 11 · A Assessoria Técnica Especial de Gabinete será exercida pelos assessores técnicos especiais, que tê ma função de assessorar o Prefeito Municipal na realização de projetos e demais assuntos de interesse do Municípi o junto aos órgãos do Governo Municipal, Estadual e Federal;
- Art. 12 - A Assessoria de Comunicação será exercida pelo assessor de comunicação. que terá a função de divulgar as ações e serviços póblicos municipais, com a fi nalidade de promover as ações municipais para que atinja toda a sociedade.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sio Sebasttlo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Art. 13 - O Coordenador de Cerimonial ten'ia função de orientar os trabalhos de cerimonial e de eventos, enfatizando suas atribuições quanto às atividades desenvolvidas no âmbito das funções tipicamente pcninentes à área de Cerimonial: colaborar com a organização do ambiente da Prefeitura Municipal em eventos no município ~ dar supone aos diversos segmentos que organizam eventos da Prefeitura Municipal, providenciar e requerer a organização dos espaços da Prefeitura, ornamentação de eventos, recursos materiais e outros, que se fizerem necessários; organizar e supervisionar eventos internos e externos: sessões solenes, audiências públic as, seminários, cursos, congressos, lançamentos literários e exp()siçõe s artí sticas e culturais reaHzadas pela Prefeitum Municipal ou em suas dependências; coordenar e supervisionar o trabalho realizado pelo pessoal de apoio, sobretudo do mestre de cerimônia e das recepcionistas; emitir relação de convidados e elaborar os convites para as solenidades e eventos; coordenar a confecção de diplomas, trof6us, medalhas para as homenagens; elaborar check-list das cerimônias; cumprir e fazer cumprir determinações superiores; prestar assessoramento as Secretarias Municipais; contr0lar e fazer cumprir o regulamemo e demais procedimentos a serem adotados no hasteamento e arriamento de bandeiras loca1izados na Sede do Poder Executivo; manter atualizada lista de nomes e telefones de autoridades nonnalmente convidadas para as solenidades da Prefeitura; acompanhar os trabalhos do executivo ou eventos desde a recepção até seu encerramento; realizar outras atividades afins.

- Art, 14 - A Assessoria Jurídica do Gabinete será cargo privativo de bacharel em direito. inscrito rcgulanncnte na Ordem dos Advogados do Brasil, para a prestação de assistência j urí dica ao gabinete do prefeito, nas ações próprias e inerentes do cargo. E terá as seguintes compel.ê ncias:
- I - Apoiar juridicamente o agente de contratação, de equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos emitindo pareceres téc nico-jurídico s necessári os nos processos e procedimentos administrativos, bem como os relacionados com licitações e contratos, examinando e aprovando as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convê nios, ajustes e outros instrumentos convocatórios;
- Il Auxiliar o processo de orientação e capacitação sistemáticas de todos os setores da Administração Municipal em parceria com a Controladoria Geral;
- m Propor ao Prefeito, para órgãos da Administração Oi.reta ou Indireta, medidas de caráter jurídi co que visem proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
- IV - Supervisionar o cumprimento da polí tica de governo relacionada com a ordem jurídica dos assuntos relacionados com a cidadania e direitos humanos;

CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo. 780, Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

- V - Assessor.1.r juridicamente o Chefe do Executivo;
- VI - Emitir parecer em contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados entre a prefeitura e outras entidades, empresas ou pessoas fí sicas;
- VII - Elaborar os projetos de lei, decretos, atos, portarias e demais dispositivos legais;

- vm Promover a defesa, cm juí zo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do prefeito;
- lX - Desempenhar outms atribuições que lhes forem expressamenle cometidas pelo Prefeito.
- Art. 15 - A Ouvidoria Geral do Município funcionará como órgão subordinado ao gabinete do prefeito, tendo a fina1idade de estabelecer canal de comunicação direta entre a Administração Pilblica municipal eo cidadão , através do registro de ocorrênc ias relacionadas com dendncias, reclamações, representaçõe se do componente encaminhamento das soluções e providênci as, buscando a melhoria dos serviços; a elevação do grau de satisfação da população; propiciar o exercício da cidadania; democratizar os serviços p(iblicos na construção de um modelo de Gestão participativa; propiciar a participação dos usuári os dos serviços municipais, da comunidade interna e externa, na vida da Administração Municipal; contribuir com o processo de humanização do atendimento aos usuário s dos serviços prestados pelo municípi o, buscando alcançar a satisfação dos usuário sea valorizaçã o dos agentes pdblicos municipais.
- I - Compete à Ouvidoria Geral do município desenvolver uma políti ca pdblica de valorização do cidadão, através de ações objetivas que viabilizem o atendimento das demandas eo encaminhamento racional e eficiente de soluções, cabendo-lhe, especificamente:

a) Receber e registrar den(incias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrário s, desonestos, indecorosos ou que violemos direitos dos contribuintes e usuários dos serviços públicos individuais ou coletivos praticados por agentes da Administração pública municipal; Sugestões sobre o funcionamento dos serviços público s; Sugestões que possam contribuir para a melhoria do funcionamento dos serviços póblicos municipais, bem como dendncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por autoridades;

b) Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, encaminhando as conclusõe s aos responsáveis hierárqu icos pelos agentes envolvidos;

- U - Propor ao Preíeito municipal:
- a) A adoção das providênci as que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos órgãos e unidades da administração direta e pelas entidades componentes da Administração Indireta;

- b) A realização de pesquisas, seminário se cursos versando sobre assuntos relacionados com eficiê ncia e controle de qualidade dos serviços e sobre temas ligados á eficiência e qualidade dos serviços público se direitos humanos. divulgando os resultados desses eventos;

- c) A instauração de sindicâncias, inqu6ritos e outras medidas destinadas á apuração das responsabilidades, fazendo ao ministério público a devida comunicação, quando houver indício de violação de bens jurí dicos tutelados;
2. Ili -Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às dendncias, às reclamações, às represenl'ações e às sugestõe s recebidas;
3. IV - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente relatórios de suas atividades;
4. V - Requisitar, diretamente de qualquer órgão e unidade da Administração direta ou entidade da Administração Indireta, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com procedimentos administrativos, notificando o controle interno de eventuais irregularidades cometidas no trâmite;
5. Vl Dar conhecimento, sempre que solicitado, das dendncias, reclamações e representaçõe s recebidas pela ouvidoria ao preíeilo municipal, às autoridades e aos membros dos conselhos municipais.

SEÇÃO ll ÓRGÃOS DE CONTROLE DA GESTÃO PÚ BLICA

- Art. 16 A Controladoria será chefiada pelo Controlador Gera] do Município. órgão da Administração Interna Municipal, que tem a fina1idade de exercer a fiscalização eo controle contábil, financeira, orçamentário , operacional e patrimonial das entidades da administração municipal direl.3, indireta, autárquica e fundacional, quanto a legalidade, legi timidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa e terá as seguintes competê ncias:
- l - A vali ar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução de programas de governo e dos orçamentos do município;
- li - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas;
- m Emitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gestores páb licos;
- IV - Considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administração Municipal, com o objetivo de criar condições indispensáveis para. assegurar ae(icác ia ao controle externo;

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- V -Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividade.5 inerentes ao sistema de controle interno do poder Executivo;
- VI - Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do sistema de controle lotemo do poder Executivo Municipal;

- VU Opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procc.dimcntos relativos às atividades a cargo do sistema de Controle Interno do poder Executivo Municipal;
- vm Sugerir procedimento para promover a integração do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração pública municipal;
- lX Propor metodologias para a avaliação e aperfeiçoamento das atividades do sistema de controle Interno do poder Executivo Municipal;
- X - Efewar anál ise e estudos de casos propostos por setores da Administração municipal com vistas á solução de problemas relacionados com o sistema de contr0le Interno do poder Executivo Municipal;
- XI -Verificar a consistê: ncia dos dados contidos no relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no Art.54 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000;
- XU Acompanhar e Fiscalizar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao tribunal de contas ea Câmara Municipal;
- XIll - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o cumprimento da despesa tota1 com pessoal ao limite de que trata os anigos 22 e 23 da Lei Complementar nºl0 l , de 04 de maio de 2(X)();
- XIV - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo cm vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 10 l de 04 de maio de 2000;
- XV - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na Lei de diretrizes orçamentarias; avaliar a execução dos orçamentos do município;
- XVl Fornecer Informações sobre a situação fí sico-financeira dos projetos e das atividades constantes nos orçamentos do municí pio;
- XVIl Fiscalizar a elaboração dos balancetes de prestação de contas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à câmara Municipal;
- XVill - Apurar os fatos inquinados de ilc:gais ou irregulares. praticados por agentes público s ou privados. na utilização de bens e recursos põ.blicos ; dar ciência ao Prefeito Municipal e, quando for o caso, comunicar a unidade responsáv el pela contabilidade, para as providências cabíveis; XIX Sugerir a aplicação de penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sio Sebasttlo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefenuradeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Purágrufo Ú nico Auxiliar de Controle lotemo terá a função de auxiliar diretamente o Chefe da Controladoria Interna no desenvolvimento das atividades gerais de Controle lntemo,

SEÇÃOm

Ó RGÃOS DE GERENCIAMENTO ESTRA 'IBGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

- Art. 17 -A Secretaria Municipal de Finanças tem a finalidade de formular a política econõmico­ finnnceira do Poder Públi co Municipal, cabendo-lhe realizar a adminislração fazendária e exercer a coordenação geral, orientação normativa, supervisão t6cnica e avaliação financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Municí pio. E compete as seguintes funções:
- I - Realizar a administração tributária no tocante à receita pllblica municipal:
- II - Orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais receitas do Município;
- m -Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de an-ecadaçtio;
- IV - Gerenciar e controlar o serviço da dívida pública municipal, observando o cronograma mensal de desembolso;
- V · Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;
- VI - Gerenciar os recursos píib licos originados da receita própria. das transferências de outras esferas do governo, de convê nios e outras fontes;
- VII - lnstaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Municíp io, promovendo, se for o caso a cobrança da Dívida Ativa;
- VIIl Manter informada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ea Controladoria Geral do Município das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos;
- IX - Manter as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos e convê nios sob as suas responsabilidades;
- X - Promover a.<i transferências financeira.<i para a Educação, para a Saíide e para a Assistência Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;

- X1 -Realizar as retenções financeiras estabelecidas em Lei e destiná- las aos órgãos competentes;
- Xll Elaborar juntamente com a contabilidade. os balanceles mensais e os demonstrativos comábe is dentro dos prazos e formas esc abelecidas na legislação e elaborar juncamente com a contabilidade, também dentro dos prazos, o balanço geral anual do Município , encaminhando­ os ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal;

- xm -Elaborar, juntamente com a contabilidade, as prestações de contas dos repasses recebidos através de convê nios e programas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes;
- XIV Elaborar juntamente com a contabilidade, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária eo relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação peninente.

Pad1 grafo Ú nico - A Secretaria municipal de Finanças será exercida pelo respectivo Secretário Municipal, que será nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará as funções úpicas definidas no caput, deste anigo, e terá a seguinte estrutura:

- IA Superintendência Executiva será CAercida pelo Superintendente executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausfncia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que detenninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II O Departamento de Tribulos é o órgão dirigido pelo Chefe de Departamento de Tribucos que tem a responsabilidade pela avaliação, cál culo, lançamento e controle dos tributos municipais, manutençã o do cadastro imobiliário, econômico e rural do município;
- mDepanrunento de Contabilidade é o órgão chefiado pelo Chefe de Contabilidade que tem a responsabilidade pela prestação de contas anuais do Município e dos contratos, convênios e congê neres firmados entre o Município e outros entes píiblicos e privados, por meio físico ou eletrônico;
- IVAuxiliar de Contabilidade é o responsáve l pelos lançamentos comábe is, onde deverá efetuar registros e lançamentos contábeis no sistema, respeitando os princípios contábe is e normas aplicáveis ao setor pdblico, como a Lei nº 4.320/1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pdblico (NBCASP); Organizar, arquivar e manter atualizados documentos contábeis, financeiros e fiscais, preparar documentos para prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo, como tribunais de contas. Responsável pela Execução Orçamentária. auxiliando no acompanhamento da execução do orçamento municipal, conferindo e consolidando informações relacionadas à arrecadação de receitas e execução de

CNPJ: 01.612.615/0001·31 J Rua Sio Sebasttlo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefenunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

despesas, prestar suporte ao contador responsáve l. elaborando relatórios e balanços contábeis. além de demonstrativos financeiros exigidos pela legislação, auxiliar na conciliação bancária e em análises financeiros. contribuir na elaboração de relacórios de gestão fiscal. balancetes mensais e anuais, participar do processo de elaboração de relatórios como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) eo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). operar sistemas de contabilidade pública , como os sistemas utilizados por munícfpíos integrados aos Tribunais de Contas estaduais (por exemplo, SICONFI ou outros sistemas locais).

- VA Assessoria Técn ica Especial de Gabinete será exercida pelos assessores téc nicos especiais, que tem a função de assessorar o Prefeito Municipal na realiução de projetos e demais assuntos de interesse do Municí pio junto nos órgãos do Governo Municipal, Esc adual e Federal;

SEÇÃO IV

ÓRGÃOS DE GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINlSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

- Art. 18 - A Secretaria de Administração e Planejamento é o órgão incumbido de executar as atividades administrativas, patrimoniais eo controle de pessoal, inclusive as licitações e atos administrativos, é responsável pelo planejamento do Município, devendo realizar as ações de planejamento governamental. onde serão locados servidores efetivos e comissionados para desempenhar as funções típicas que seguem:
- I - A elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento municipal e de planos, programas, projetos e orçamentos setoriais;
- TI - Avaliar a execução orçamentária;
- UI - Acompanhar o planejamento urbano ea captação de recursos;
- IV - Promover pesquisas socioeconômicas com o propósito de subsidiar as decisões de governo;
- V - Em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças, ccalizar estudos no que concerne à política salarial dos servidores municipais:
- VI - Articular-se com órgãos governamentais e nã o governamentais visando à identificação de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do Município;
- VII - Promover a modemização administrativa através da introdução de novas tecnologias e

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processos em conjunto com a Secretaria de Governo. Inovação e Tecnologia;

- Vill - Promover o treinamento eo desenvolvimento dos funcionários públicos municipais de acordo com as necessidades identificadas:
- IX ~ Promover o estudo ea administração da política de remuneração e benefíc ios dos recursos humanos, em aniculação com a Secretaria Municipal de Finanças;

- X - Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
- XI - Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoções;
- XIl - Coordenar e executar a política de informática no âmbito da Administração Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo. Inovação e Tecnologia;
- XIII Coordenar e executar as compras e contratações de serviços da Administração Municipa1, em estreita articulação com a Comissão Permanente de Licitação~
- XIV - Coordenar as atividades de manutenção, preservação e guarda do patrimônio Municipal;
- XV - Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pdblica Municipal;
- XVI - Coordenar as atividades de uso e manutenção de transpartes oficiais;
- XVIl - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
- xvm Promover o cadastramento, a escrituração e controle dos bens do município e fazer o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídico e nas demais normas definidas pelos órgãos de controle interno e externo;

Parágra fo Ú n.ico ~ A Secretaria municipal de Administração e Planejamento será exercida pelo respectivo Secretário Municipal, que será nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará as funções típicas definidas no Cúpu l, deste artigo, e terá a seguinte estrutu.ra:

- IA Superintendência Executiva será exercida pelo Superintendente Executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal. inclusive o substituindo na sua ausê ncia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que detcnninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- U Depanamento de Recursos Humanos será exercida pelo Chefe de Recursos Humanos, que será responsáve l pelo controle funcional dos servidores municipais, inclusive cs1agiários. bem como treinamento, cálcu lo dos encargos sociais incidentes sobre as folhas de pagamentos e demais atribuições inerentes ao cargo;
- mO Departamento de Compras será exercido pelo Chefe do Departamento de Compras na qual compete:
- a) Manter cadastros atualizados dos fornecedores e prestadores de serviços;

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- b) Expandir a pesquisa de mercado para aumentar a oferta e facilitar a seleção de fornecedores e prestadores de serviços;
- e) Padronizar as solicimções de materiais e serviços:
- d) Manter transparência e publicidade nas compras e contratações de serviços;

- e) Exigir nas notas fi scais a assinatura do conferente de forma legíve l com o respectivo carimbo;
2. O Exigir, no verso das notas fiscais de serviços, a declaração do solicitante que os serviços foram prestados satisfatoriamente;
- g) Manter relatórios de preços atualizados para que possam ser consultados pelos interessados;
- h) Exigir dos conferentes a atenção para a validade dos produtos adquiridos, quando for o caso;
- i) Fazer reuniões com os demais órgãos para avaliar o desempenho do Departamento de Compras e implementar mudanças que objetivem aprimorar a qualidade do serviço prest.ado;
- j) Enviar para pagamento apenas as notas fiscais que nã o tenham pendências;
- k) Criar procedimentos que agilizem as aquisições ;
- 1) Exigir de cada Secretaria ou órgão solicitante um representante para assessorar o Depanamento de Compras nos assuntos que dizem respeito às compras e contratações de serviços~
- m) Executar e responsabilizar-se por todas as demais atribuições inerentes ao cargo. delegadas pelo seu Superior Imediato, ainda que omissas nesta Lei.
10. IV Departamento de Almoxarifado e Patrimônio é o órgão chefiado pelo Chefe de Almoxarifado e Patrimônio que tem responsabmdade pela gestão de estoques no planejamento, organização e controle de estoque materiais, insumos e equipamentos utilizados pelos órgãos municipais, garantir que os itens estejam disponívei s em quantidade adequada e em condições de uso, supervisionar o recebimento de mercadorias e verificar a conformidade com os pedidos c notas fiscais, colÚcrir a qualidade, quantidade e especificações dos itens recebidos, organizar o armazenamento adequado dos materiais. obedecendo às nonnas de segurança e preservação. classificar os materiais de acordo com critérios téc nicos para facilitar o controle ea localização, controlar a entrega de materiais e insumos aos setores municipais solicitantes, registrar a salda de materiais e manter atualizados os sistemas de controle de estoque, colaborar oom o setor responsáve l pelo controle patrimonial no registro e movimentação de bens permanentes,

iiiiiinnã Trabalho. lnovaçlo a Tradlçlo

garantir a atualiz.ação de inventário se relatórios de controle de bens e materiais. participar do planejamento de compras, fornecendo infonnações sobre o consumo ea necessidade de reposição de materiais. colaborar na elaboração de processos licitatórios relacionados ao fomecimenco de bens e materiais, elaborar relatórios periódicos sobre o estoque, consumo e necessidade de reposição. fornecer informações para auditorias internas e externas, incluindo órgãos de controle, zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos internos relativos ao controle de estoque e patrimônio, promover boas prá tícas de gestão e racíonalização de recursos. VA Superintendência de Licitação e Contratos é: o órgão chefiado pelo Superintendente de Licitações e Contratos que sera responsáve l pela gestão centraljzada dos processos licitatórios e contratuais da Administração Pt1blica Municipal, cabendo-lhe coordenar, planejar e supervisionar todas as etapas das licitações, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Compete-lhe elaborar, revisar e publicar editais, termos de rcfcrlncia, projetos básico se documentos preparatórios, bem como manter atualizado o calendário anual de licitações, assegurando a observância dos prazos legais, dos princípios constitucionais e das prá ticas de govemança. planejamento e gestão de riscos. Na área de contratos administrativos, incumbe-lhe coordenar a formalizaçã o, assinatura, execução e acompanhamento contramal, orientando e supervisionando as unidades demandantes quanto à gestüo e fiscalizaçã o. Também é atribuição da Superintendência promover prorrogações , alterações, reequilíbrio s econômico­ financeiros, rcpaccuaçõcs e rescisões contratuais, zelando pela legalidade dos atos e pela manutenção de um sistema de controle atualizado de todos os contratos firmados pela Administração. No campo da confonnidade. compete-lhe assegurar a padronização de minutas, termos contratuais e editais, realizar análi se jurídica pré via em articulação com a Procuradoria Jurí dica, garantir a transparência ativa cm consonância com a Lei de Acesso à Informação ea Lei Geral de Proteç!io de Dados, além de propor melhorias, inovações tecnológicas e boas práti cas de gestão contratual e de compras públi cas. ~ também atribuição da Superintendência capacitar os agentes pllblicos envolvidos em licitaçõe se contratos, apoiar os órgãos da Administraçüo na elaboração de estudos técn icos preliminares e no planejamento das contratações , bem como atuar de forma integrada com a Controladoria, a Procuntdoria ea Contabilidade, de modo a assegurar maior eficiência administrativa e segurwiçajuridica. Por fim, incumbe-lhe ainda exercer todas as demais atividades correlatas à gestão de licitações e contratos que lhe sejam delegadas, sempre zelando pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal pertinente, promovendo eficiê ncia, moralidade, impessoalidade, publicidade e legalidade nos processos de contratação púbHca.

- VI Departamento de Arquivo e Protocolo é o órgão que realizará todos os protocolos de solicitações, das secretarias, bem como arquivamento, que será exercido pelo Chefe de

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Trabalho. lnovaçlo a Tradlçlo

Departamento de arquivo e Protocolo;

VU A Superintendê ncia de Convênios e Atos Oficiais. exercida pelo Superintendente de Convên ios e Atos Administrativos. tem como competê ncia a guarda eo acervo de toda a documentação pllblica, mediante fichário ou sistema próprio, controlando sua destinação e uso; o protocolo de documentos destinados à Administração Municipal, assegurando seu registro e tramitação; a elaboração eo controle dos prazos de execução e vigê ncia de contratos, convanios, termos de cooperação e instrumentos congê neres; a elaboração, revisão e expedição de todos os atos oficiais do Município, tais como portaria..,, decretos, ofícios, memorandos e demais comunjcações adrninh,tr.ttivas; bem como a manutenção atualizada do arquivo de convê nios e atos oficiais, garantindo a devida publicidade, transparência e acesso às infonnações, al~m de outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Chefe do Poder Executivo

vm A junta de Serviço Militar 6 órgão de representação do serviço militar no município , sob a presidê ncia do prefeito municipal. A coordenação eo funcionamento dos respectivos serviços serão exercidos pelo chefe dajuma militar. nomeado livremente pelo prefeito municipal:

- [XO Coordenador de Atendimento e Suporte de Informá tica realizará a manutenção dos sistemas e máqu inas necessárias ao aumento da eficiência do serviço pllblico municipal;
- X - A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Administração e Planejamento será exercida pelo assessor administrativo especial que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse pllblico no âmbito do Município, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal:

SEÇÃO V

DOS ÓR GÃ OSDAFORMULAÇÃ O EEXECUÇÃO DE POLITICAS PÚ BLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação tem a finalidade de promover a educação infantil eo ensino fundamental e, complementarmente, ao Estado e à União o ensino médio e superior, objetivando uma educação de qualidade que possa desenvolver o indiví duo para a pesquisa, exercíc io profissional ea cidadania. E tem as seguintes competê ncias:
- I - A gestão do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação- FME;
- IT -Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Educação, em consonância com a legislação específica em vigor;
- m -O planejamento, a supervisão eo controle da políti ca do Sjstema Municipal de Ensino;
- VI - O controle e fiscalizaçã o do funcionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes

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graus e níveis, público se privados;

- V - Ap0io e orientação à iniciativa educacional privada;
- VI - Manter perfeita articulação com os governos Federal e &tadual cm matéria de polí tica e legislação educacional;

- VU - O esrudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais:
- vm A assistênc ia e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;
- [XA integração das iniciativas de caráte r organizacional e administrativo na área da educação com a área financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;.
- X - A prospecção permanente das caracterís ticas e qualificações do magisté rio e da população estudantil ea atuação corretiva compatível com as dificuldades conhecidas;
- XJ - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio;
- Xll - Promover as inovaçõe s didá ticas e pedagógicas:
- XIII - Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade;
- XIV - Anicular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola;
- XV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;
- XVI - Combater o analfabetismo atravé s de projetos especiais;
- XVll - Atuar na promoção dos bens culturais, das tradições h.istóricas e folclóricas, do cultivo das ciê ncias, plás ticas e musicais;
- XVII1 · Zelar pela preservação do patrim6nio histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultural;
- XIX - Promover eventos cívico s, culturais e recreativos, despertando a populaçllo para as festas populares, especialmente o aniversário da cidade, os festejos do padroeiro, semana da pátria , festas juninas;
- XX - Valorizar as manifesrnções culturais populares;
- XXI - Despertar o surgimento de novos talentos culturais;
- XXll - Promover jornadas, palestras e seminários cultwais;
- XXIl1 - Incentivar a leitura ea escrita entre as criwiças e jovens adolescentes;
- Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação será e;,1.ercida pelo secretário municipal de educaçã oe constitui-se da seguinte estrutura;
- IA Superintendê ncia Executiva será exercida pelo superintendente executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausê ncia. cabendo ao mesmo

CNPJ: 01 .612.615/0001·31 I Rua Sio Sebasttlo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que detenninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.

- II Supervisão de Ensino é responsável pelas ações de desenvolvimento do ensino na educação básica, organizaçã o funcional do quadro de profissionais do magisté rio e apoio, será exercida pela Diretora de Ensino:

- m -Coordenação de Educação Infantil ~ responsável pelas ações de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino infantil, será exercido (X)r um coordenador;
- IV Coordenação de Educação Fundamental 1 eU da zona rur.tl t responsável pelas ações de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino fundamental na zona rural, será exercido por um coordenador;
- V Coordenação de Educação Fundamental Ie li da zona urbana 6 responsá vel pelas ações de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino fundamental menor na zona urbana. será exercido por um coordenador:
- VI- Coordenação da Educação de Jovens e Adultos da zona urbana é responsável pelas ações de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino EJA na zona urbana, será exercido por um coordenador;
- Vil- Coordenação da Educação de Jovens e Adultos da zona rural é responsável pelas ações de desenvolvimento, planejamento e acompanhamento educacional no âmbito do ensino EJA na zona rural, será exercido por um coordenador;

Vlli- Departamento de Programas e Projetos tem por objetivo promover e coordenar os diversos Programas e Projetos Educacionais do governo federaUestadual/ municipal desenvolvidos em parceria com as escolas da Rede Municipal de Ensino, com outros setores da SME e demais Secretarias Municipais, que será exercido pelo Chefe de Departamento de Programas e Projetos; IX- Coordenação da Biblioteca Pública Municipal Professora Magnólia Mendes de Sousa, será regido pelo coordenador da biblioteca que tem como função organizar, classificar, catalogar e manter atualizado o acervo da biblioteca, zelar pela conservação e atualização do acervo, promovendo a aquisição de novos materiais, como livros, revistas, jornais, periódicos e recursos digitais, realizar o inventári o periódico do acervo, garantindo o controle ea integridade dos itens, garantir o atendimento adequado aos usuários da biblioteca, orientando-os na busca por informações e materiais, promover ações de inclusão digital e facilitar o acesso às tecnologias disponívei s na biblioteca, promoção da leitura e cultura, desenvolver projetos e eventos culturais, como clubes de leitura, palestras, oficinas, exposições e outras atividades que incentivem a leitura eo aprendizado, promover parcerias com escolas, instituições culturais e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance das atividades da biblioteca, coordenar programas de incentivo à leitura,

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iiiiiinnã Trabalho. lnovaçlo a Tradlçlo · especialmente vollados para. crianças, jovens e grupos em situação de vulner.tbilidade social, planejar e coordenar as atividades diárias da biblioteca, organizando a equipe de trabalho e as demandas do espaço, elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da biblioteca, apresentando dados sobre o acervo, frequê ncia de usuário se impacto das ações realizadas, propor melhorias na infraestrutura e nos serviços da biblioteca, buscando atender às necessidades da comunidade, zelar pela manutenção do espaço físi co da biblioteca, garantindo um ambiente seguro, acessível e acolhedor, implementar práti cas de sustentabilidade na 8eStão da biblioteca, como recicla8em e economia de recursos.

- X Coordenação da Escola de Música Municipal, será realizado pelo Coordenador que terá a função planejar, organizar e supervisionar as atividades administrativas e pedagógicas da Escola de Mú sica, elaborar o calendário anual de atividades, cursos, apresentações e eventos culturais, zelar pelo patrimônio, equipamentos e instrumentos musicais da escola, garantindo sua conservação e uso adequado, promover a articulação entre a escola e os órgãos da administração municipal, coordenar a elaboração ea execução dos planos de ensino e programas pedagógicos da escola, acompanhar o desempenho dos alunos e professores. propondo melhorias nos processos de ensino e aprendizagem, promover a capacitação continuada dos professores e demais profissionais da escola, garantir que as atividades pedagógicas estejam alinhadas aos objetivos da Escola de Mú sica e às diretrizes cullUrais do município , planejar e coordenar eventos musicais, como apresentações , concertos, recitais e festivais, incentivar a panícipação da comunidade nas atividades da escola, promovendo a integração social e cultural, estabelecer parcerias com outras instituições culturais. escolas e organizações para fortalecer a atuação da escola, organizar a distribuição das cargas horárias ea escala de trabalho dos professores e demais funcionário s, gerir os recursos financeiros destinados à Escola de Mósica, assegurando sua aplicação eficiente e transparente, elaborar relatórios periódicos sobre as alividadcs eo desempenho da escola, a serem apresentados à Secretaria responsá vel.
- XI - Coordenação Municipal de Inclusão Escolar e equipe multiprotissionais, será realizado pelo Coordenador que terá como função planejar, coordenar, executar e supervisionar políti cas públicas de educação inclusiva no âmbito do município .
- Xll - Departamento de Cadastro e Censo Escolar t, o órgiio responsável pelo cadastramento de matrículas e censo escolar, prestando informaçõe s junto aos órgão s dos governos estadual e federal, que será exercido pelo Chefe de Departamento de cadastro e censo escolar;
- XID - Departamento de Formação, A vali ação e Mérito Educacional, é o órgão responsável por planejar e implementar polúi cas de formação continuada e capacitação para professores, gestores e demais profissionais da educação, desenvolver e aplicar sistemas de avaliação da aprendizagem dos estudantes, com base em indicadores de desempenho e qualidade educacional, monitorar e avaliar o desempenho dos profissionais da educação, com foco na melhoria contí nua, estabelecer critéri os

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- iiiiiiiiõã Trabalho. lnovaçlo a Tradlçlo · e instrumentos para a concessão de prêmi os e reconhecimentos baseados no mérito educacional, elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho da rede municipaJ de ensino, subsidiando o planejamento ea tomada de decisões. promover parcerias com instituições de ensino superior. organizações não governamentais e outras entidades para fonalecer a formação e avaliação educacional, organizar seminário s, palesb'as, workshops e outros eventos voltados à troca de experiê ncias e boas prá ticas educacionais, que será exercido pelo Chefe de Departamento de Formação, Avaliação e Mérito Educacional.
- XIV - Departamento de Tecnologia, Inovação e Integração da Educação, tem por objetivo promover a inclusão cligital nas escolas da rede municipal de ensino, implementar tecnologias inovadorJS que melhorem os processos de ensino e aprendizagem, garantir a formação continuada dos profissionais da educação para o uso pedagógico das tecnologias, integrar sistemas de informação educacional para aprimorar a gestão eo acompanhamento da rede de ensino, desenvolver e implementar soluções tecnológicas que promovam a equidade eo acesso à educação de qualidade, que será exercido pelo Chefe de Departamento de Tecnologia, Inovação e Integração da Educação.
- XV - Departamento Controle e Distribuição de Materiais e Merenda Escolar é o órgão responsáve l pelo controle, qualidade e distribuição de materiais didátic os, de consumo em geral e alimentação escolar, que consiste no controle, guarda e distribuição diretamente nas escolas municipais da zona urbana e da zona rural, que será exercido pelo Chefe de Departamento de Controle e Distribuição de Materiais e Merenda Escolar;
- XVI- Diretoria de Unidade Escolar Regular é responsáv el pela administração geral da escola, bem como de todos os servidores a ele subordinados, que será exercido pelo diretor de escola;
- XVU - Diretoria de Unidade Escolar Integral é responsável pela administração geral da escola em um modelo que amplia a jornada escolar dos alunos, implementando um curríc ulo diversificado, integrando disciplinas regulares com atividades complementares, bem como de todos os servidores a ele subordinados, que será exercido pelo diretor de escola;
- xvm -Coordenação de Ensino de Unidade Escolar é responsá vel pela elaboração do planejamento escolar, acompanhamento das atividades dos professores, bem como a integração do alunado aos conteúdo s buscando a melhor solução para o aprendiz.ado;

XlXCoordenação de Ensino integral é responsáv el pela organização pedagógica e pelo desenvolvimento das atividades educacionais em escolas de tempo integral. Suas funçõe s incluem o planejamento e supervisão do cuniculo, unindo disciplinas regulares a projetos interdiscipljnares e atividades complementares. Também acompanha o desempenho acadêmico, social e emocional dos alunos. garantindo seu desenvolvimento integral. Além disso, orienta os professores na implementação de metodologias inovadoras, gerencia a rotina escolar equilibrando aprendjzagem e lazer e fortalece a integração entre escola e comunidade por meio de parcerias. Seu papel é essencial

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para a construção de um ambiente educacional enriquecedor e inclusivo;

XXCoordenação de Avaliação, Exames e Olimpíadas f rcspons.ivel pelo planejamento, organização e acompanhamento de processos avaliativos dentro da escola. Suas funções incluem a elaboração e aplicação de avaliações internas e externas, garantindo a padronização ea qualidade dos instrumentos de medida do desempenho csrudantit. Também gerencia a participação da escola em exames oficiais e competições acadêmicas, como olimpíadas de conhecimento, promovendo a preparação dos alunos e incentivando o en8aja.mento em desafios educacionais. Alé m disso, analisa os resultados das avaliações para subsidiar tomadas de decisão pedagógicas, contribuindo para a melhoria contínua do ensino e da aprendizagem.

- XXI Secretaria de Unidade Escolar ~ o responsáve l pela execução de serviços administrativos, fichári o, arquivos, protocolo, frequência de funcionamento e outros serviços inerentes ao cargo, que será exercido pelo secretári o escolar;
- XXllA Assessoria do Conselho Municipal de Educação tem a função de apoiar e orientar tecnicamente as atividades do conselho. garantindo seu funcionamento eficiente e alinhado às diretrizes educacionais. Suas responsabilidades incluem assessorar na elaboração de pareceres, resoluçõe se normativas, acompanhar a implementação das polflicas educacionais no município, organizar reuniõe se documentaçõe s oficiais, além de fornecer suporte na análi se de planos, projetos e demandas da educação local. A assessoria também atua como ponte entre o conselho, a secretaria de educação e demais órgãos, contribuindo para a tomada de decisões e para a melhoria da gestão educacional municipal.

XXlll- Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Educação será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse pllblico no âmbito do Município . junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo cm órg:ios de outras esferas da administraç:io Estadual e Federal;

SEÇÃO VI DOSÓRGÃOSDA·"'ORMULAÇÃOEEXECUÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 21 - A Se.cretaria Municipal de Sadde tem a finaHdade de promover as políticas pdbHcas de saúd e no âmbito do município através de medidas de proteção à saúde da população e da promoção de sua qualidade de vida, articuladas com o governo estadual e federal, iniciativa privada e organizações não governamentais. E tem as seguintes competênc ias:

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- 1- A gestão do SUS no Município eo gerenciamento do Fundo Único de Saúd e - FlJS;
- ll - Gerenciar os recursos financeiros aJocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância com a legislação específica em vigor:
- IU - A execução de programas de assistênc ia à saúde (PSP, PSB, PAB e outros);
- IV - Acompanhamento das ações de saneamento básico;
- V - Promoção de campanhas de vacinação~
- VI o combate às epidemias;
- vn - Desenvolver ações de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores;
- vm - A prevençtio e controle de doenças se11;ualmente transmissíveis, hepatite virai e AIDS;
- IX - A prestação de assistência odontológica em~co-hospitalar;
- X - A prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa;
- XI - A fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional médica e paramédica:
- Xll - A promoção da salldc da população de baixa renda;
- XlU Controle e encaminhamcnlo de pessoas que necessitem de atendimento médico­ hospitalar, pois portadoras de doenças de méd ia e alta complexidade, para atendimento fora do município;
- XlV A pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar ante as disponibilidades previdenciárias e assistenciais pllblicas e paniculares;
- XV - A prestação supletiva de serviços m~cos e ambulatoriais de urgência e emergê ncia;
- XVI - A ação sanitãria exaustiva e compreensiva em locais públi cos;
- XVU - A promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de sadde da população;
- xvm -O estudo ea pesquisa de fontes de recursos fi nanceiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;
- XIX - A distribuição de medicamentos;
- XX - A integração com entidades públicas e particulares, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde púb lica do Município nos termos da organização do SUS;
- XXI - A manutenção de programas para a efetivação da assistê ncia médico-hospitalar;
- XXII - O controle de doenças transmissíveis;
- x:xm - O controle da saó.de bucal;
- XXTV - A assistênc ia aos portadores de doenças raras;
- XXV - A auditoria, controle e avaliação dos serviços de saúd e;
- XXVI - Promover a saúde matemo-infantil;
- XXVII - Dar ênfase à Medicina Preventiva, como forma de redução de custos para o Poder

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Públi co e redução de danos à população;

- XX:Vlll - Coordenar as ações da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e de combate a roemoses;
- Art. 22- A Secretaria Municipal de Sadde será exercida pelo secretário municipal de salide e Saneamento e constitui-se da seguinte estrutura:

- IA Superintendência Executiva será exercida pelo superintendente executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência , cabendo ao me:;mo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, de:;de que detenninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- Il Gerencia Municipal dos Programas da Atenção Bás ica será exercida pelo coordenador geral dos programas da atenção básica que 6 responsável pela coordenação das atividades peninentes ao componente assistencial da rede de atenção básica em geral incluindo todos os seIViços prestados pelo Municípi o;
- m Coordenação da Estra~gia Salldc da Família será exercida pelo coordenador que é responsável pela coordenação de serviços de saúd e à família que é desenvolvido pelos agentes comunitários de saúde e pelos serviços de atendimento médi co e odontológico à familia, integralizando ações em atenção básica , em consonância com as equipes de saúde da família que compõe os profissionais dos programas ACS, NASP, PSP. PSB e similares;
- IV Coordenação de vigilfincia sanitária será exercida pelo coordenador que é responsável pela fiscalização e atos ligados ao poder de polícia sanitária dentro do território municipal. elaborando campanhas de esclarecimento e combatendo surtos de epidemia:
- V Departamento Fiscalização de Vigilãncia Sanitária será exercida pelo Chefe que é responsável pela fisca.Jizaçn:oe participação em programação de atividades de inspeção sanüá.ria par.1 estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância Sanitári a, segundo as prioridades definidas, e participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da saúde local;
- VI Coordenação do Programa de Incentivo a Sadde Bucal será exercida pelo coordenador que é responsável pela execução dos programas de incentivo à saóde bucal e qualquer outra atividade relacionada à qualidade dos serviços de sallde bucal no âmbito do Município, inclusive incentivar a salide bucal no l'limbito das escolas municipais;
- VII Coordenação de Vigilância Epidemiológica será exercida pelo coordenador que é responsáve l pela execução dos programas de vigilância epidemiológica no âmbito deste Municíp io e estimular ações que propiciam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da sallde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e concrole de determinadas doenças ou

agravos;

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- Vlll Coordenação de Distribuição de Materiais Diver5os. Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos, sen'i exercido pelo coordenador nomeado livremente pelo prefeito municipal, será responsável pela farmác ia básica. quanto a aquisição. guarda. acondicionamento e distribuição de medicamentos, sob a supervisão do responsável técnico com formação técnica ou superior em Farmácia;

- X Diretoria de Unidade Básica de Salide será exercida pelo Diretor de Unidade de Satlde, que tem a função de administrar a unidade de saúde sob sua responsabilidade, no que tange as práticas administrativas, financeiras, econômica.1;, contá beis e as atividades fins da Unidade de Sallde, devendo ser cargo preferencialmente de profissional da saúde ou de adm.inistmção com habilitação em gestão de unidades de saúde;
- XI - Coordenação de Serviço Móvel de Urgência (SAMU), será exercido pelo coordenador que tem por responsabilidade coordenar, planejar e supervisionar as ações de atendimento pró­ hospitalar de urgência e emergência, prestando assistência médica imediata à população do município. garantindo a prestação de serviços médicos e de emergência de forma eficiente. rápida e segura, visando à redução de morbidadc e mortalidade cm situações de urgê ncia e emergê ncia. Xll - Coordenação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Sadde (EMUL TI), será ext:rcido pelo coordt:nar que lt:m como função a implt:mt:nt.ação das ações de saúde volt.adas para a atenção primária, garantindo o acesso universal e integral aos serviços de saúde, promover a nniculação entre as equipes multiprofissionais para a promoção da saúde e prevenção de doenças, assegurar a integração das ações de saúde com outros serviços públicos e redes de apoio, como assistê ncia social. educação e saddc mental. organizar e coordenar as ações de capacitação contínua das equipes multiprofissionais para o desenvolvimento de

práticas inovadoras e de qualidade no atendimento à população, organiz.ar a gerê ncia de Programas e Convênios da Sallde será exercido pelo chefe de Departamento de Gerenciamento de Programas e Convê nios da Saúd e, que tem a função de assessordl' o secretário municipal na realização de programas e celebração de convê nios da área da sa(ide e demais assuntos de interesse p(iblico no âmbito do Município, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo cm órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal~

x:m Coordenação de Imunização. será exercido pelo coordenador de imunização que terá como função planejar e executar as campanhas de vacinação em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saó.dc (SUS) eo Ministé rio da Sadde, organizar e coordenar a distribuição de vacinas e insumos necessários para a imunização no municíp io, garantir o cumprimento das metas de vacinação estabelecidas, vjsando à cobertura vacina] adequada para a população, realizar a conscientização e orientação da população sobre a importância da vacinação para a prevenção de doenças, acompanhar e avaliar as ações de imunização, propondo melhorias

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quando necessário.

XIV- Coordenação de Regulação e Judicialização na Saúde, será exercido pelo coordenador de regulação e judicialização na sallde, que tem como função coordenar e regular o acesso da população aos serviços de sallde de forma equitativa e dentro dos parâmetros do Sistema Ú nico de Sadde (SUS). acompanhar e gerenciar os processos judiciais relacionados à satlde, incluindo decisões que envolvam a disponibilização de medicamentos, tratamentos e procedimentos, promover a articulação entre os serviços de satíde. a Assessoria Municipal e outros órgãos competentes, visando à efetivação das decisões judiciais, garantir que as demandas judiciais sejam atendidas de forma eficaz e dentro dos prazos legais, respeitando os direitos dos cidadãos. propor melhorias nos processos de regulação e judicialização, a fim de garantir maior eficiência e efetividade na gestão dos serviços de satlde.

- X:V - Departamento de Tecnologia, Inovação e Educação Permanente da Satlde, será exercido pe1o Chefe do Departamento que tem como função promover a implementação de tecnologias inovadoras no ãmbi to da satlde, visando à melhoria da qualidade do atendimento e da gestão dos serviços de sadde, desenvolver e coordenar ações de capacitação e educação permanente para os profissionais de sad.de, visando à atualização contínua e ao aprimoramento técnico e científico da equipe de saúde , promover a integração de novas ferramentas tecnológicas aos processos de trabalho no sistema de saúde municipal, estabelecer parcerias com instituições de ensino, pesquisa e outras entidades para o desenvolvimento de programas de inovação e educação permanente na sad.de, acompanhar e avaliar o impacto das inovações tecnológicas e

das ações de educação permanente na qualidade do atendimento à população.

XV1 - A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Sa6.de será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na rca1ização de projetos e demais assuntos de interesse pd.blico no âmbito do Municíp io,junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal;

SEÇÃ OVIl DOS ÓRGÃOSDAFORMULA ÇÃ OEEXECUÇÃ O DE POLITICAS PÚ BLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIStl:NCIA SOCIAL

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a finalidade de promover a inclusão social ea cidadania no âmbito do Município, através de políti cas públicas orientadas para a capacitação e valorização das pessoas, especialmente, as menos favorecidas. E tem as seguintes

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competênciai.:

- 1 - O planejamento, execução, coordenação e avaliação das políticas públicas e ações que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades. especialmente. as menos favorecidas:
- II - Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência SociaJ, em consonância com a legislação específica cm vigor;
- m -Coordenar, executar e controlar as políticas de apoio e assistência à criança e ao adolescente;
- IV - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais;
- V - Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram. com abaixo do nível de renda;
- VI - Conceder assistência e educação especial às pessoas coro qualquer tipo de deficiência;
- Vil - Assistir às gestantes carentes;
- Vlll - Prestar assistência funerária às famílias de baixa renda;
- IX - Desenvolver programas de melhoria habitacional;
- X Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitário e dos centros comunitários de produção:
- XI - Desenvolver programas de geração de emprego e renda e programa-. de qualificação da mão-de -obra;
- XJJ - Promover a inclusão de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da informação digital:
- Xlll Prestar assistência Gurídica) às pessoas de baixa renda, em convênio com os órgãos pcn:incntcs;
- XIV - A elaboração de projetos e demais instrumentos necessá rios para a captação de recursos necessários para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais;
- XV - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e familias de baixa renda e das pessoas necessitadas de ajuda governamental;
- XVI - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e familias beneficiadas pelos programas de assistência governamental:
- Art. 24 A Se<:retaria Municipal de Assistência Social será exercida pelo secretário munjcipal de assistênc ia social e constitui-se da seguinte estrutura:
- 1 A Seuperintendência Executiva será exercida pelo superiniendente executivo que tem as mesmas atribuíções do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II Coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS é responsáve l pela coordenação das ações de assistência social desenvolvidas no âmbito dos CRAS instalado no Município que têm como púb lico alvo a assistência básica as famílias buscando valorizar os

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princípios e sua unidade culminando no bem estar social;

- lll - Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví nculo tem a finalidade de atendimento assistencial no idoso, pessoa com deficiência. mulher. adolescentes em situação de risco ou que se encontrem sob qualquer tipo de vulnerabilidade;

- IV Coordenação do Programa Bolsa FamOia 6 responsável pela manutenção do programa no âmbito do Município, iniciando com as entrevistas dos beneficiários, cadastramento, fiscalização, e operação do sistema;
- V Coordenação de Vigilância Socioassistencial tem a finalidade de exercer a gestão do SUAS que tem como responsabilidade recíproca a produção, sistematização . e análise das informações territorializadas sobre as situações de riscos e vulnerabilidades que incidem sobre familias e indivíduo s;
- VI - Gerencia da Proteção Socia1 Especial é responsável pela organização da oferta de serviços, programas e projetos de cará ter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitári os. o fortalecimento de potencialidades e aquisições ea proteção de famílias e indiví duos para o enfrentamento das situaçõe s de risco pessoal e social, por violação de direitos;
- Vil Coordenadoria Municipal de Polític as Públi cas para as Mulheres, será exercido pelo coordenador municipal de polític as pllblicas para as mulheres que terá como função formu lar, implementar e monitorar políticas pdblicas que promovam a igualdade de gSnero eo enfrcntamcnto à violência contra as mulheres. desenvolver e coordenar programas e ações de pmmoção dos direitos das mulheres, com foco em educação, saóde, segurança. trabalho e participação polftica, articular com outros órgãos municipais, estaduais e federais para garantir a efetividade das políticas póblicas voltadas às mulheres, realizar campanhas educativas sobre os direitos das mulheres e sobre a importância da igualdade de gênero, fomentar o empoderamento das mulheres eo fortalecimento da sua panicipação ativa na sociedade.
- vm · A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Assistência Social será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar o secretário municipal na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no imbito do Município, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal;

DOS Ó RGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E

SEÇÃO VIII DE POLÍTICAS PÚBLICAS MEIO AMBIENTE

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- Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura. Rccu11;os Hídrico se Meio Ambiente tem a finalidade de desenvolver políticas públicas orientadas para a exploração racional dos recursos naturais e sustentáveis e aproveitamento da vocação do Município para o setor primário, atraindo investimentos para a agregação de valor à cadeia produtiva como meio de ocupar a mão -de-obra local ea geração emprego e renda, , bem como a defesa dos recursos hídrico se do meio ambiente. E tem as seguintes competências:

- l - A formulação, execução e avaliação das ações relativas à extensão rural;
- ll Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuária e agricultura do Município;
- lll - Fomentar a utilização das modernas técnicas de irrigação;
- IV - Fomentar e orientar a agricultura familiar;
- V lncentivar o desenvolvimento da mandiocultura, apicultura, piscicultura., cajucultura e ovino-caprinocultura, aproveitando as potencialidades do Município ;
- VI - Desenvolver e orientar a introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro;
- Vll - Promover a produção de alimentos através do cooperativismo e do associativismo cm geral;
- vm -Contribuir para o equilíbrio da oferta e procura de produtos alimenúcios ;
- IX - Buscar alternativas de substituição do modelo importador de alimentos para uma realidade que assegure a produção eficiente para abastecer as necessidades internas e de exportação;
- X - Promover o adequado abastecimento d'á gua das comunidades rurais.
- XI - Controle e fiscalização ambiental;
- Xll - Controle da política de educação e proteção ambiental;
- XIll - Controle e fiscalização dos recursos naturais municipais;
- XIV - Manutenção de parque.,;. praças e jardins;
- XV - lmplantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;
- XVI - Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;
- XVU · Fiscalizar e aplicar sanções aos infratores de normas municipais de proteção ao meio ambiente, à flora e à fauna;
- XVllJ Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvarás , a ser expedido pelo Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental;
- XIX - Promover a arborização da Cidade eo reflorestamento das matas do município;
- XX- Coordenar as políticas de recursos hídrico s municipais.
- Art. 26. A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídrico se Meio Ambiente será exercida pelo secretário municipal respectivo e constitui-se da seguinte estrutura:
- 1 A Superintendência Executiva será exercida pelo superintendente executivo que tem as CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sio SebasUlo, 780, Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 JE -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

mesmas atribuiçõe s do Secretári o Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades increntes a sua Pasta. desde que dctcnninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.

- ll Dcpanamento de Regularização Fundiária Rural será exercido pelo Chefe do depanamento que tem as atribuições de reorganização das parcelas de solo pertencentes ao Município , bem como o acompanhamento de investimentos em todo o território municipal, assegurar a integridade do território do Município, re&ularizar as doações de terrenos municipais, e auxiliar produtores rurais na elaboração de ITR e INCRA;

- m - Departamento de fiscalização e inspeção animal e agrícola é o órgão responsável pela fiscalização de produtos comercializados em mercados e feiras livres em iodo território do municí pio. bem como a regularização do abate de animais em todo território municipal;
- [V Coordenação de Defesa Civil será exerci.da pelo coordenador que tem as atribuições típicas, consistentes na prcvenç.lo de desastres naturais, combate à :seca, atendimento às familias e indivíduos envolvidos em situações de desastres. trabalhar em conjunto com os órgãos de defesa civil das cidades vizinhas, Estado e União e demais funções lfpicas;
- V Coordenação de Meio Ambiente é o órgão responsáve l pela conservação e preservação do meio ambiente, iocluiodo a fauna, a flora, os recursos hídricos e minerais presentes no município, além de conscientizar os munícipes da :zona rural sobre a correta utilização do solo para fins de agricultura; preservação dos potenciais hídrico se minerais do Municíp io e pela fiscalização das condições de uso e extração destes. pela população de um modo geral;
- Vil- Departamento de Brigada de Incê ndio, será exercido pelo Chefe do Departamento que tem como função organizar e implementar nçõcs de prevenção de incêndios , ncidentc:se desastres, visando a proteção da população e do patrime.nio público e privado, prestar atendimento de emergência, realizando o combate a incêndios, resgates e socorro à população cm situações de ri sco, capacitar e treinar profissionais e voluntários para atuação em situações de emergê ncia, além de promover campanhas educativas sobre prevenção de incêndios, coordenar e integrar ações com outras instil'uições municipais, estaduais e federais em situaçõe s de emergê ncia e desastreS, elaborar e implementar planos de emergência e evacuação para órgãos públi cos e estabelecimentos de grande circulação de pessoas.

VillCoordenador de Sistema de Abastecimento de Água na Zona Rural, será exercido pelo coordenado que terá como função garantir o fornecimento de água potável para as comunidades rurais, com qualidade e regularidade, elaborar e implementar projetos de ampliação e manutenção da rede de abastecimento de água na zona rural. promover ações de conscientização sobre o uso sustentável da ág ua ea importância da preservação dos recursos hídrico s, anicular com outros órgãos municipais, estaduais e federais para viabili?.ar investimentos em CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sio SebasUlo, 780, Centro. CEP:64568-000, Vena Mendes- PI

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infraestruturn hídrica na zona rural, coordenar o monitor.unento ea fiscalização das condições de abastecimento de água, garantindo a melhoria contínua do serviço prestado.

- IX- Coordenação de Saneamento Básico será exercida pelo coordenador que é responsáve l pelo saneamento bás ico do municí pio, propiciando bem estar dos munícipes , bem como elaborando boletins informativos e relatórios mensais com informações detalhadas a respeito da real situação de saneamento do município.

- XA Assessoria Administnuiva Especial da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídric os e Meio Ambiente será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse públic o no âmbito do Município. junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal:

SEÇÃO IX DOSÓRGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXECUÇÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

- Art. 27 - A Secretaria Municipal de Obras. Transportes e Serviços Público s lem a finalidade de promover as políti cas públi cas voltadas para o descnvolvimenlo urbano na sua eslrutura ffsico­ lCnitorial e dos serviços essenciais ao bem-estar da população, sendo responsáve l ainda por gerenciar e fi scalizar o trânsito do município, realizando a sinalização e elaborando medidas que possa atender os condulores e pedestres; E tem as seguintes competências:
- I - O planejamento. execução e avaliação das ações relativas a obras públic as, energia, habitação, sistema viário, manutem;ão e desenvolvimento urbano, saneamento básico , edifica~se abastecimento de água:
- li - A autorização para conslrução de edificações públicas e paniculares, no processo de Alvará a ser expedido pelo Prefeito;
- mA autorização para a concessão de "habite-se" de edificações, a ser expedido pelo Prefeito;
- IV - O planejamento, execução e avaliação da poUtica de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
- V - Planejar e realizar a consllllção de parques, praças e jardins;
- VI Planejar e executar obras de pavimentação poli6drica e asfál tica das ruas, avenidas e logradouros, fi scalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas benfeitorias;

- Vll Gerenciamento da limpeza públ ica, coleta de lixo, aterro sanitário e demais serviços urbanos;
- VIU - Administração e conservação dos cemitérios públicos;
- IX Promover a execução de obras públic as e serviços de manutenção, conservação e recuperação periódica dos prédi os municipais;

- X - Promover a execução de atividades de construçã o, conservação e manutenção dos canais e galerias pluviais das áreas urbanas;

XJ - Acompanhar, controlar e fiscaliz.ar o andamento das obras públ icas contratadas a terceiros.

- Art. 28 A Secretaria municipal de obras, transportes e serviços públicos será exercida pelo respectivo secretário e constitui-se da seguinte estrutura:
- I -A Superintendê ncia Executiva será exercida pelo Superintendente executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipa1, inclusive o substituindo na sua ausê ncia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades increntes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II Departamento de Obras e Serviços Pl'.iblicos é o órgão responsável pela execução e acompanhamento das obras do município ea fiscalização, obedecendo aos dispositivos do código de obras municipal, código de postura do municí pio ea lei org5nica municipal, manutenção das estradas e rodagens do município informando ao gestor municipal, sempre que entender necessário, sobre a necessidade de se promover reparos e ou construção de novas vias; m Coordenação de limpeza pllblica é o órgão responsável pela limpeza dos logradouros municipais. coleta de lixo em geral e manutenção do aterro sanitário;
- IV Coordenação de Habitação e Urbanismo é responsável pelo estudo e implantação de polític as páblica.'i voltadas para o crescimento urbano do Município valendo-se de todos e quaisquer programas voltados para construção de conjuntos habitacionais, bem como para organizar estruturalmente e visivelmente as ruas, praças, avenidas e demais logradouros público s do município.
- V Departamento de Regularizaçiio Fundiária Urbano será exercido pelo chefe do departamento que tem as atribuições de reorganização da.s parcelas de solo pertencentes ao Município. bem como o acompanhamento de investimentos em todo o território municipal, assegurar a integridade do território do Município, regularizar as doaçõe s de terrenos municipais.
- VI Departamento de Iluminação Póblica, será exercido pelo chefe de departamento que tem como função planejar, executar, operar e manter o sistema de iluminação pdblica do municípi o.
- vn A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Obras, transporte e Serviços Públicos será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretário s municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito

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do Municí pio, junto aos órgãos que compõe a administraçã o municipal e interngindo em órgãos de outras esferas da administraç.'\o Estadual e Federal;

SEÇÃO

DOSÓ RGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLI CAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

- Art.. 29 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é resp0nsáv el incumbido de executar as atividades de cultura e incrementar o turismo do Municíp io, a administrnção dos espaços culturais do Município e planejar e executar as poUticas pública s para desenvolver o potencial dos jovens do Município , adotando providê ncias para orientação sadia ao exercíc io da cidadania, ocupando-os com afazeres educacionais, técn ico·profissionais e culturais.
- Art. 30 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será exercida pelo respectivo secretário municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
- IA Superintendência Executiva será exercida pelo superintendente executivo que tem as mesmas atribuiçôcs do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausê ncia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II Coordenação de Turismo é o órgão responsáve l pelo desenvolvimento e incentivo do turismo no município, bem como pela prcseivação da cultura local.
- m Coordenação de Cultura é o órgão responsável pela coordenação. planejamento e implementação das políticas culturais do município .
- [V Assessoria Administrativa Especia1 da Secretaria de Cultura e Turismo, será. exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretário s municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse públi co no âmbito do Municí pio, junto aos órgãos que compõe a adntinistrnção municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal.

SEÇÃO XI

DOSÓRGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXEC UÇÃ O DE POLÍTICAS PÚ BLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Art. 31 A Secretaria Municipal de Esporte. Lazer e Juventude tem as seguintes compe~ncias:

- I - Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho;
- II -Identificar oportunidades de está gios profissionais para jovens com o propósito de

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socializá -los com os ambientes organizacionais;

- UI Promover a realização de encontros, palestras, seminári os e simpósios de orientação à prevenção de uso de drogas;
- [V Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade;

- V - Envolver os jovens cm atividades saudávei s de preservação do meio-ambiente, da práti ca de esportes e manifestações artísticas e culturais;
- VI - Administrar as unidades esportivas do Municípi o;
- V11 - Promover a realização de eventos esportivos e recreativos;
- Vlll - Fomentar e desenvolver o dcspono amador e profissional;
- lX - Formar jovens talentos do esporte;
- X - Promover a implantação de Centros Esportivos;
- XI - Promover a implantação de Centros de Lazer. explorando as potencialidades do Município . Pa.dgra.fo Ú nico A Secretaria Municipal de Esporte, L.azer e Juventude será exercida pelo respectivo Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
- IA Superintendência Executiva será exercida pelo superintendente executivo que tem as mesmas atribuiçOcs do Secretári o Municipal, inclusive o substituindo na sua ausê ncia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- Il Coordenação de Espone e Lazer é responsáve l pela realização de eventos esportivos no lmbito do município e pelo incentivo à prática do esporte, espcciaJmcnte, entre os jovens, bem como a realização atividades de lazer em geral.
- m- Coordenador do Está dio Municipal é responsável pela administração, manutenção e organização das atividades no espaço esportivo. Suas funções incluem a gestão da infraestrutura, garantindo a conservação do gramado, arquibancadas, vestiários e demais áreas , alé m do cumprimento das nonnas de segurança. Também coordena a agenda de eventos esportivos, treinos e competições, aniculando parcerias com clubes, federaçõe se entidades esportivas. Além disso, supervisiona a equipe de funcionári os, controla o uso adequado dos equipamentos e promove iniciativas para incentivar o esporte ea inclusão social na comunidade.
- lV- Coordenação da Juventude é responsáve l pelo desenvolvimento de atividades para jovens, como forma de inclusão social da juventude, integrando atividades culturais, artísticas, esportivas, de lazer.
- V- Assessoria Administrativa Especial da Secretruia de Esp0rte, Lazer e Juventude será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretário s murucipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse públi co no âmbito do Municípi o. junto aos órgã os que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de outras esferas da

CNPJ: 01 .612.615/0001·31 I Rua Sio SebasUlo, 780, Centro. CEP:64568-000, Vena Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

administração Estadual e Fedem!.

SEÇÃO XII DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

- Art. 32A Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Tecnologia, órgão integrante da Administração Nblica Direta. com a finalidade de planejar, coordenar e executar as poUticas públicas voltadas à govemança. inovação e transformação digital no lmbito municipal.
- Art. 33A Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Tecnologia tem como objetivos principais:
- 1Promover a modernização administrativa e tecnológica da gestão pllblica municipal;
- II Fomentar a inovação eo uso de tecnologias no serviço público;
- W - articular e coordenar polfticas de govemança e gestão estratégica;
- IV Garantir a eficiênc ia ea transparência dos serviços públicos. Art. 34A Secretaria Municipal de Governo, Inovação e Tecnologia será exercida pelo respectivo Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
- IA Superintendência Executiva será exercida pelo superintendente executivo que tem as mesmas atribuições do Secretário Municipal, inclusive o substituindo na sua ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que detenninado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II- Departamento de Relações Polftico-Institucionais, será exercido pelo chefe de departamento de relações Polftico-Institucional, Institucionais que tem a função de estabelecer o diálogo com

o Poder Legislativo Municipal apresentando indicativos de Lei e defendendo os interesses do

Poder Executivo naquela Casa Legislativa, bem como no âmbito do Poder Legislativo Estadual

- e Federal, no trato daqueles poderes com o Poder B>cecutivo Municipal, bem como outras instituições .
- lll- Departamento de Acompanhamento Legislativo, será exercido pelo chefe do departamento de Acompanhamento Legislativo, que tem como função acompanhar a tramitação de projetos de lei, emendas e proposições de interesse do Executivo Municipal junto à Cfimara Municipal, elaborar pareceres tfcnicos sobre matfrias legislativas, articular com os vereadores e assessorias legislativas para garantir a aprovação de propostas prioritári as, prestar apoio técnico-j urídi co aos órgãos municipais em assuntos relacionados à legislação, promover a integração entre o Executivo eo Legislativo Municipal.
- IV- DepartamenlO de Govemança e Gestão Estratég ica, será exercido pelo Chefe de Govemança CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo. 780, Centro. CEP:64568-000, Vena Mendes PI lnstagram: prefeltunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

- e Gestão Estratégica, que tem como função, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas, elaborar e acompanhar indicadores de desempenho da gestão municipal, promover ações de capacitação e desenvolvimento de servidores públicos .
- V - Depanamento de Inovação e Transformação Digital, será exercido pelo Chefe de Inovação e Transformação Digital, que tem como função propor e implementar soluções inovadoras para os serviços ptlblicos, fomentar a adoção de tecnologias emergentes no município, articular parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento tecnológico.

- VICoordenação de Monitoramento eletrônico da zona urbana e rural, será exercido pelo coordenador que tem como função prevenir e coibir atos ilícito s por meio de videomonitoramento e tecnologias de segurança, contribuir para a segurança pública ea preservação do patrimônio público e privado, apoiar ações das forças de segurança e defesa civil no município, promover a integração tecnológica entre os órgãos de segurança pública municipais, estaduais e federais.

Vll- Coordenador de Governo Digital, será exercido pelo coordenador que tem como função, promover a modernização administrativa Por meio da digitalização de serviços púb licos. ampliar o acesso da população aos serviços municipais por meio de plataformas digitais, fomentar a 1..ransparência ea eficiência na gestão pública, garantir a integração entre os sistemas tecnológicos do município.

Vlll- Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital, será exercido pelo coordenador que tem a função de liderar e supervisionar as ações do programa em todos os pontos de atendimento, anicular parcerias com instituições p\1.blicas e privadas para fortalecer o programa, elaborar e monitorac o planejamento estrattgico e operacional do programa., a.valia.e os resultados e indicadores de impacto do programa.

- IX- O Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor é responsável por implementar e coordenar ações de apoio ao empreendedorismo local, facilitando o acesso a serviços e políticas públicas voltadas para m.icro e pequenos negócios nos termos da Lei Geral da Micro eJ>e.quena Empresa, nos termos do artigo 85, Lei Complementar 123/2006. Suas funções incluem orientar empreendedores sobre fonnalização, reguJarização e benefícios da atividade empresarial, atuar na desburocratização de processos junto aos órgãos públicos, promover capacitações e parceriáS estrattgicas para fortalecer o ambiente de negócios no município. Tambfm deve articular ações com instituições como SEBRAE e associações empresariais, além de acompanhar indicadores de desenvolvimento econômico local.
- X- Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Governo, fnovação e Tecnologia será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município, junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo em órgãos de

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outras esferas da administrnção Estadual e Federal.

SEÇÃO XIII DOSÓ RGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

- Art. 35 À Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito compete a programação , o planejamento, a coordenação ea supervisão das políticas municipais de desenvolvimento, expansão e otimização técnica dos serviços e atividades atinentes ao transporte urbano e trânsilO.
- IA Superintendência Executiva será exercida pelo superintendente executivo, que tem as mesmas atribuições do Secretári o Municipal, inclusive o substitulndo na sua ausênc ia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II Coordenação de Transporte é o órgão responsáve l por coordenar e fazer a gestão da equipe de colaboradores do setor de transportes;
- m - Departamento de Transportes e Ofici,na é o órgão responsáve l pela Supervisão de TransPortes das Secretarias Municipais que possuem frota própria e desempenho de outras atividades aftns, sempre por determinação do Chefe de cada Pasta.
- IV Coordenação de Trânsito Coordenação de Trânsito é o órgão responsáve l por coordenar as atividades de planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização, necessárias à operação do sistema de trânsito, bem como projetar, implantar e administrar a sinalização viária e outros serviços e/ou equipamentos increntes ao sistema de trânsito. A Coordenação de Trânsito também t responsável por executar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de orientaçlo e controle do trlnsito de veículos e pedestres; e gerenciar o cumprimento dos termos das concessões de serviços de trânsito, fomecendo subsídio ao Executivo. necessários à renovação, denúncia, novas concessões e intervenção nos serviços.
- m. Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Transporte e Trânsito será exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a função de assessorar os secretários municipais na realização de projetos e demais assuntos de interesse público no âmbito do Município , junto aos órgãos que compõe a administração municipal e interagindo cm órgãos de outras esferas da administração Estadual e Federal.

Capitulo V

Dos Cargos e Atribuições

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sio SebasUlo, 780, Centro.CEP:64568-000, Vena Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 JE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- Art. 36 Os cargos de provimento efetivo são ocupados mediante 9. realização prévia de concurso público, regidos pelo Regime Jurídi co do Município e estão definidos no anexo I da presente Lei, os quais têm suas atribuições definidas nos incisos que seguem:

- l · O núm ero de cargos efetivos segue discriminado no Anexo I da presente Lei, os quais serJo preenchidos mediante concurso público, com vagas determinadas no Edital do respectivo concurso, ressalvadas as excepcionalidades constitucionais e legais;
- ll - Os cargos de provimento efetivo poderão ser exercidos, excepcionalmente, por prestadores de serviço contratados por tempo dctenninado, conforme previsão contida no an. 37. lX, da Constituição Federal e Lei Municipal Específica.
- m - A remuneração inicial dos cargos será fixada nesta Lei, sem prejuízo aos planos de cargos e salários já instituídos;
- fV - A remuneração de todos os profissionais deverá ser reorganizada, por meio de plano de cargos e salários por categoria profissional;
- V· A remuneração atual dos servidores efetivos ni'io sofrerá qualquer tipo de redução;
- VI - As funções e atribuições omissas ou distintas daquelas definidas cm profissõe5 organizadas em conselhos de classe seguirão preferencialmente as aqui definidas sem prejuízo de realizarem as atribuições definidas pelas leis específicas de cada classe profissional;
- a) realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento. reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e fam.Oias em todas as fases do desenvolvimento humano: infllncia, adolescência, idade adulta e terceira idade;
- b) realizar consultas clíni cas e procedimentos na USF e. quando indicado ou necessário. no domicnio e/ou nos demais espaços comunitári os (escolas, associações etc)~
- c) realizar atividades de demanda espontânea e programada em clí nica médica, pediatria, ginecologista, obstetríc ia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgê ncias clfnico-cin1rgicas e procedimentos para fins de diagnósticos;
- d) encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarrcferênc ia locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência ;
- e) indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário;

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O contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem e ACD.

g) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

h) Realizar ac endimentos de urgência e emergência;

li - NUTRICIONISTA

- a) Proceder o acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saúde da Família.
- b) Avaliar o estado nutricional de pessoas da comunidade.
- e) Desenvolver cursos básicos de nutrição aplicada à população, sempre levando em consideração o estado socioeconOmico, nutricional e cultura] da mesma.
- d) Orientar a família quanto à importância da mudança do hábito alimentar, se necessário.
- e) Discutir e avaliar a história nutricional de pessoas em situações de problemas de desenvolvimento nutricional, &ugerindo as modificações alimentares necessárias .

ENFERMEIRO

a) realizar assistênc ia integral (promoção e proteção da sadde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabi.Hlação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quaodo indicado ou necessá rio, no domjcn.io e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;

b) conforme protocolos ou outras normativas t6cnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federa], observadas as disposições legais da profissão, reaJizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações;

- e) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS;
- d) supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem;
- e) contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem e ACD;
- f) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

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g) Realizar procedimentos clínicos na atenção especializada de saúde bucal;

IV QDONTÓWGO

- a) realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento ea programação em saúde bucal;
- b) realizar os procedimentos clínicos da Ateoção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;
- c) realizar a atenção integra) em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famfiias, a indivíduos ea grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade;

d) encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistênc ia, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário eo segmento do tratamento;

- e) coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da sa!lde e à prevenção de doenças bucais;
2. O acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúd e bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de sallde de forma multidisciplinar.
- g) contribuir e participar das atividades de Educação Pennanente do ACS, ASB e da ESF;
- h) realizar supervisão técnica do ACS; e
- i) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.

V FI SIOTERAPEUTA

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saú de da Família;
- b) Rcalizac procedimentos et&:nicas especificas de reabilitação de pacientes com traumas diversos;
- c) Realizar ações profissionais voltadas para a educação, prevenção e assistê ncia fisioterapêutica coletiva e individual, de forma interdisciplinar;
- d) Panicipar de equipes multiprofissionais destinadas a planejar, implementar, controlar e

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- executar políticas, progmmas, cursos, pesquisas ou eventos em Saúde Pública;
- e) Integrar os órgãos colegiados de controle social;
- f) Panicipar de equipes multiprotissionais destinadas ao planejamento. a implementação. ao controle ea execução de projetos e programas de ações básicas de sadde;

- g) Participar do planejamento e execução de treinamentos e reciclagens de recursos humanos em saúde;
- h) Promover ações terapêuticas preventivas a instalações de processos que levam a incapacidade funcional laborativa;
- i) Analisar os fatores ambientais, contributivos ao conhecimento de distúrbios funcionais laborntivos;
- j) Desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos riscos de acidente de trabalho;
- k) Integrar a equipe de Vigilã ncia Sanitária e cumprir e fazer cumprir a legislação de Vigilãnc ia Sanitária;
- 1) Encaminhar às autoridades de fiscalização profissional, relatórios sobre condições e práticas inadequadas à sa!lde coletiva e/ou impeditivas da boa prática profissional;
- m) Integrar Comissões Técnicas de regulamentação e procedimentos relativos a qualidade, a eficiência e aos riscos sanitários dos equipamentos de uso em Fisioterapia;
- n) Verificar as condições técnico,.snnitárias das empresas que ofereçam assistência fisioterapêutica à coletividade.
- o) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o cxcrcCcio da função.

VI - FONOAUDIÓLOGO

- a) Identificar, em conjunto com as Equipes Saúde da Famíli aea comunidade as clinicas e de saúde coletiva a serem adotadas em cada uma das
2. atividades, as ações e as práticas áreas cobertas;
- b) Identificar, cm conjunto com as ESF ea comunidade, o público prioritário a cada wna das ações ;
- e) Atuar. de forma integrada e planejada. nas atividades clínicas desenvolvidas pelas ESF nas Unidades de Sa!lde e nas comunidades, acompanhando e atendendo à casos de acordo com os critérios previamente estabelecidos;
- d) Acolher os usuários e humanizar a atenção;

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- e) Desenvolver coletivamente, com vistas a intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras;
- f) Promover a gestão integrada ea participação dos usuários nas decisões, por meio de organização pan.icipativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de Sadde;

- g) Elaborar estratégias de comunicação para divulgação e sensibilização das atividades do NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veícu los de informação;

h) Avaliar, em conjunto com as 6SF e os Conselhos de Saíide, o desenvolvimento

- ea implantação das ações ea medida de seu impacto sobre a situação de saúde. por meio de indicadores previamente estabelecidos;
- i) Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas áreas de atenção do NASF;
- j) Elaborar projetos terapêuticos individuais, por meio de discussões periódicas que permitam a apropriação coletiva pelas ESF eo NASF do acompanhamento dos usuários. realizando ações multiprofissionais e transdisciplinares desenvolvendo a responsabilidade compartilhada. o) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Y - PSICÓWGO

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usuário do SUS encaminhado por profissional do Programa Saóde da Familia;
- b) Avaliar a fase psicológica dos adolescentes em conflito com a lei, e demais pessoas vulneráve is da comunidade e ainda proceder à avaliação profissional dos usuários do SUS encaminhados pelos profissionais do PSFi
- c) Desenvolver atividades de psicoterapia.
- d) Fornecer subsídios e instrumentos teóricos que possibilitem à equipe multidisciplinar a detecção precoce e avanço dos distúrbios psicológicos do paciente e de pessoas da comunidade.
- e) Avaliar e acompanhac juntamente com o assistente .social a dinâmica da equipe multidisciplinar, para que a mesma desempenhe o seu papel de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e do fortalecimento de vínc ulos familiares e comunitários atuando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

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VW - ASSISTENTE SOCIAL

- a) Proceder ao acolhimento e orientação profissional ao usulirio do SUS encaminhado por profissiona1 do Programa Saóde da Família.

- b) Avaliar as condições sociocconõmicas e culturais do paciente e família.
- e) ldentificar e intervir junto às situações, a nível fammar, trabalho, escola e outros segmentos
3. da sociedade. que possam interferir no processo de reabilitação.
- d) Estabelecer as atividades juntamente com os demais integrantes da equipe multidisciplinar para melhoria da ação social no Município.
- e) Participar do planejamento global das atividades educacionais desenvolvidas pela equipe multidisciplinar.
- t) Panicipar do desenvolvimento de atividades de cará ter social e recreativo, visando à integração de crianças, adolescentes, idosos e pessoas w lneráve is no grupo, na família e na sociedade.
- g) Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e do fonalecimento de vínculos familiares e comunitários atuando no SUAS e demais programas criados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal.

IX PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FfSICA

- a) conhecer as necessidades biológicas e psicológicas do paciente;
2. b} desenvolver programas de treinamento de acordo com cada necessidade:
- e) aplicar treinamento ffsico personalizado com o indivíduo ou pequenos grupos;
- d) usar a didática para ensinar os exercícios de uma maneira criativa e estimulante;
- e) registrar no prontuário a consulta e/ou atendimento prestado ao paciente;
6. O Participar, confonne a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- h) Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.
- i) Trabalhar segundo normas téc nicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e pre..<ie.rvação ambiental.
- j) Executar tarefas pertinentes à área de atuação , utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

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- k.) Executar outrc1s tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função,

X FARMAqUTICOIBIOOUÍMICO

- a) Fazer análise clínica de sangue, urina, fezes, e outros, valendo-se de diversas tknicas específicas;
2. b} Fazer análise de água, como pesquisa de microorganismo e determinações de elementos químicos. valendo-se de técn icas específicas;
3. c} Participar. confonne a poütica interna da lnstituição. de projetos. cursos, eventos, comissões, convê nios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
- d) Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
5. e} Participar de programa de treinamento, quando convocado;
- f) Trabalhar segundo normas técnicas de bioscgurança, qualidade, produtividade e higiene;
- g) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas direcionados á sua área;
- h) Armazenamento e estocagem de medicamentos e demais produtos farmacêuticos ;
- i) Controle, pesquisa, e pericia de poluição atmosférica, tratamento dos despejos industriais;
- j) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercí cio da função .

XI MÉDICO VETERINÁ RIO

- a) Praticar clínica médica veterinária em todas as suas modalidades.
- b) Realizar exames clínic os, dar diagnósticos e coletar material para exames laboratoriais.
- c) Prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia.
- d) Orientar os técnicos laboratoriais quanto a procedimentos de coleta e de análise s: anatomopmológica, histopatológica, hematológica, imunológica etc.
5. e} Planejar, orientar e supervisionar a. manutençiio de linhagens, promovendo o melhoramento das espécies animais.
- f) Desenvolver e executar programas de reprodução, nutrição e higiene sanitária.
- g) Realizar eutanásia e necropsia animal.
- h) Participar. conforme a política interna da Instituição. de projetos, cursos, eventos, convê nios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
9. i} Participar de programa de treinamento, quando convocado.

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- j) Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.
- k) TrabaJhar segundo nonnas t«:nicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
3. l} Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando 4 se de equipamentos e programas de informática.

- m} Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

X PEDAGOC..O

- a} Coordenar a elaboração coletiva e acompanhar a efetivação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Ação das Escolas Públicas Municipais;
- b) Coordenar a consaução coletiva ea efetivação da Proposta Pedagógica Curricular das Escolas Mun. icipais, a partir das Políticas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
- c} Promover e coordenar reuniõe s pedagógicas e grupos de estudo para reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico e para a elaboração de propostas de intervenção na realidade da escola;
- d) Participar e intervir, junto à direção , da organização do trabalho pedagógico escolar no sentido de realizar a função social ea especificidade da educação escolar;
- e) Sistematizar, junto à comunidade escolar, atividades que levem à efetivação do processo ensino e aprendizagem, de modo a garantir o atendimento às necessidades do educando: participar da elaboração do projeto de formação continuada de todos os profissionais da escola e promover ações para a sua efetivação, tendo como finalidade a realização eo aprimoramento do trabalho pedagógico escolar;
- f) Analisar as propostas de natureza pedagógica a serem implantadas na escola, observando a legislação educacional em vigor eo Estatuto da Criança e do Adolescente, como fu ndamentos da. prática educativa;
- g) Coordenar a organização do espaço-tempo escolar a partir do Projeto Político -Pedagógico e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola. intervindo na elaboração do calendári o letivo. na fom1ação de turmas, na definição e distribuição do horário semanal das aulas e disciplinas, da hora-atividade, no preenchimento do Livro Registro de Classe de acordo com as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e em outras atividades que interfiram diretamente na rea)jzação do trabalho pedagógico;

- h) coordenar, junto à direção, o processo de distribuição de aulas e disciplinas a partir de critérios legais, pedagógicos e didá ticos e da Proposta Pedagógica Curricular da Escola;
- i) Organizar e acompanhar a avaliação do trabalho pedagógico escolar pela comunidade interna e externa;

j} Apresentar propostas, alternativas. sugestões e/ou crí ticas que promovam o desenvolvimento

- eo aprimoramento do trabalho pedagógico escolar, confonne o Projeto Político-Pedagógico, a Proposta Pedagógica Curricular, o Plano de Ação da Escola e as Políticas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação;
- k) Coordenar a elaboração de critérios para aquisição, emp~stimo e seleção de materiais, equipamentos e/ou livros de uso didático-pedagógico , a panir da Proposta Pedagógica Curricular e do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
- l} Participar da organi2.ação pedagógica da biblioteca, assim como do processo de aquisição de livros e periódicos;
- m} Orientar o processo de elaboração dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo de professores da escola; subsidiar o aprimoramento teórico-metodológico do coletivo de professores da escola, promovendo estudos sistem~ticos, trocas de experiê ncia, debates e oficinas pedagógicas;
- n) Organizar a hora-atividade do coletivo de professores da escola, de maneira a garantir que esse espaço-tempo seja utilizado em função do processo pedagógico desenvolvido em sala de aula:
- o) Atuar.junto ao coletivo de professores, na elaboração de propostas de recuperação de estudos a partir das necessidades de aprendizagem identificadas em sala de aula, de modo a garantir as condições básicas para efetivação do procesi;o de socialização e apropriação do conhecimento cienúficoi
- p) Organizar a realização dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um processo coletivo de formulação do trabalho pedagógico desenvolvido pela escola e em sala de aula, além de coordenar a elaboração de propostas de intervenção decorrentes desse processo;
- q) Informar ao coletivo da comunidade escolar os dados do aproveitamento escolar~ coordenar o processo coletivo de elaboração e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a participação democrática de toda a comunidade escolar;
- r) Orientar a comunidade escolar na proposição e construção de um processo pedagógico numa perspectiva transformadora~
- s) Ampliar os espaços de participação, de democratização das relações, de acesso ao saber da

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- comunidade escolar; participar do Conselho Escolar, subsidiando teórica e metodologicamente as discussões e reflexões acerca da organização e efetivação do trabalho pedagógico escolar;
- l) Propiciar o desenvolvimento da representatividade dos alunos e sua panicipação nos diversos momentos e órgãos colegiados da escola;

- u) Promover a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social e de ampliação do compromisso é tico-político com todas as categorias e classes sociais.
- v) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação;
- x) Executar oulT'J.S atribuições compalÍveis com a natureza do cargo, mediante detennlnação superior.

xm . ORIENTADOR SOCIAL

- a) Realizar, sob orientação do téc nico de referência do CRAS, e com a participação dos jovens, o planejamento do ProJovem Adole.<;cente;
- b) Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua responsabilidade;
- c) Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e sua organização;
- d) Desenvolver os conteúdos e atividades;
- e) Registrar a frequência diária dos jovens;
6. O Avaliar o desempenho dos jovens no Serviço Sociocducativo;
- g) Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades:
- h) Atuar como interlocutor do Serviço Sociocducativo junto às escolas dos jovens;
- i) Participar,juntamentc com o técnico de rcfcrl!ncia do CRAS, de reuniõe s com as famílias dos jovens;
- j) Participar de reuniões sistemáticas e das capacitações do progr.una.

lQY PROFESSOR - NÍVEL SUPERIOR 2MI

- a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonância com programas estabelecidos;
- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros mé todos usuais de avaljação ;
- e) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;

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- d) Registrar, cm diário s de classe ou equivalente, as notas e frequência de alunos, bem como as atividades didático-pedagógicas desenvolvidas;
- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação:
- f) Executar outras atribuições compaúveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

- g) Participar de reuniões de planejamento programas e metas a serem adotados ou cefonnulados.

XV PROFESSOR· NÍVEL SUPERIOR 40/h

- b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros m6todos usuais de avaliação;
- c) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;
- d) Registrar, em diário s de classe ou equivalente, as notas e frequê ncia de alunos. bem como as atividades didátic o-pedagógicas desenvolvidas;
- e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeiçoamento em sua área especifica de atuação;
6. O Executar outras atribuições compatívei s com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
- g) Panicipar de reuniões de planejamento programas e metas a serem adotados ou rcfonnulados.

XVI AUXILIAR ADMINISTRATIVO

- a) Auxil.iar e/ou executar as atividades e tarefas em serviços administrativos, realizando trabalho
2. de recepção, reprografia, encademamento, conferên cia de documentos, registros diversos, arquivamento, serviços gerais de datilografia e digitação em computadores, bem como outras atividades correlatas de apoio, visando colaborar na execuçã o dos serviços designados;
- b) Digitar e/ou datilografar documentos, cartas e formulários, para atender as necessidades administrativ11S:
- e) Controlar o material de expediente, observando a quantidade, tipo e tamanho e demais especificações contidas em requisiçõe se outros formulários;
- d) Executar serviços auxiliares internos e externos, de acordo com as necessidades do setor;

CNPJ: 01.612.615/0001-31 J Rua Sio Sebasttlo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefenunadevenamendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefeltur11deveramendespl@gmall.com

- e) Arquivar documentos, dispondo-os em ordem alfanumérica para facilitar consultas;
- f) Efetuar lançamento em livros fiscai s, registrando comprovantes de transações comerciais. para permitir comrole da documentação e consulta:
- g) Operar equipamentos diversos como fac-sí mile, computador, impressora, copiadora, guilhotina e outros:

- h) Zelar pela manutenção e conservação dos materiais e equipamentos;
- i) Protocolar e receber documentos;
3. j ) Executar outras atribuições compatíve is com a nature:1.a do cargo mediante determinação superior.
- k) Participar, confonne a polític a interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
5. 1 ) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
- m) Executar tarefas pertinentes à área de aruação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- n) Executar outras tarefas compatíve is com as exigê ncias para o exercício da função.

fil' - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚOE

- a) Executar serviços de recepção de pessoas que procurem as unidades de saúde, fazendo as anotações dos dados necessários cm fonnulários e encaminhar o paciente ao setor competente; b) Executar serviços administrativos increntes à áre a de saóde, inclusive controle de dados;
- e) Digitação em computadores e similares de documentos e atos em geral. cartas e formulários, para atender as necessidades administrativas na unidade de sai1dc ou setor a ele equivalente;
- d) Realizar a triagem dos pacientes antes do atendimento médico, odontológico, fisioterápico , psicológico entre outros atendimentos afms;
- e) Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
5. O Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- g) Executar tarefas pertinentes à área de atuação. utilizando-se de equipamentos e programas de informática .
- h) Executar outras tarefas compaúveis com as exigê ncias para o exercício da função.

xvm · U:CNICO EM SAÚDE BUCAL

- a) Executar serviços de recepção de pessoas que procurem as unidades de saúde bucal, fazendo as anotações dos dados necessários em formulári os;
- b) Executar serviços administrativos inerentes à área de saú de bucal, inclusive controle de dados~

- e) Digitação em computadores e similares de fichas e formulá.r ios de controle, para atender as nC(':essidades administrativas na unidade de saú de ou setor a ele equivalente;
- d) Realizar a preparação do paciente para receber o tratamento odontológico;
- e) Auxmar os odontólogos nos atendimentos específicos e afins. nos seus respectivos gabinetes odontológicos;
- f) Panicipar, conforme a políti ca interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- h) Executar tarefas pertinentes à área de aruação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- i) Executar outras tarefas compatíveis com as exigê ncias para o exercício da função.

XIX - AGENTE COMUNITÁ RIO DE SAÚDE

- a) Cabe ao Agente Comunitário de Saüde (ACS). no âmbito do Programa de Agentes Comunitári os de Saúde, desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
- b) Util.izar instrumentos para diagnostico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação;
- c) Executar atividades de educação para a saúde índividual e coletiva;
- d) Realizar Registro para controle das ações de Saú de. Nascimento, óbitos, doenças e outros agravos á saúde;
- e) Estimular a participação da comunidade nas políticas pública s como estratégia de conquista de qualidade de vida;
- f) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco á familia:
- g) Pan.icipar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor sadde e outras políti cas públi cas que promovem a qualidade de vida;

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- h) Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde determinada pelo Superior.
- i) Panicipar. conforme a política interna da lnstimição. de projetos, cursos. eventos, convênios
3. e programas de ensino, pesquisa e exlensão.

- j) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
- k) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
3. 1 ) Executar outras tarefas compatíveis com as exigência.<: para o exercício da função.

XX - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

- a) Estimular a participação da comunidade nas políticas pdblicas como cstrat6gia de conquista de qualidade de vida;
- b) Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à familia:
- e) Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saõde e outra.li políticas públicas que promovem a qualidade de vida;
- d) Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente de Combate as Endemias determinada pelo Superior.
- e) Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoção da sa1lde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores:
- f) Utilizar substâncias químicas, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas cm conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipa1 de sailde.
- g) Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- i) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando--se de equipamentos e programas de informática .
- j) Executar outras tarefas compatí veis com as exigências para o exercício da função.

XXI - FISCAL DE TRIBUTOS

iiiiiinnã Trabal ho. lnovaçlo a Tradlçlo

- a) Executar serviços de fiscalização de estabelecimento comerciais, industriais, de prestação de serviços. obras, feiras livres e demais eventos realizados no âmbito do Município, quanto ao pagamento dos tributos municiais definidos no Código Tributário Municipa1;
- b) Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços quanto ao seu funcionamento, de acordo oom o que preceitua o Código Tributári o Municipal;

- e) Emitir guias fiscais e notificações de lançamentos de débitos, lavrar autos de infração contra a ordem tributária municipal~
- d) Notificar, Autuar e Multar, quando necessário, as pessoas ou empresas que estão em desacordo com as Leis Municipais de Tributação;
- h) Participar, confonne a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- i) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- j) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- k) Executar outras tarefas compatíveis com as exigê ncias para o exercício da função.

XX - FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁIUA

- a) Fiscalização, orientação de serviços de profilaxia e policiamento sanitário na área urbana e rural do municíp io.
- b) Execução de trabalhos de inspeção aos estabelecimentos industriais e comercialização de produtos alimentícios;
- c) Inspeção sanitária a imóveis recém construídos ou reformados ea estabelecimento de ensino, com o fim de protegera sadde da coletividade. antes de serem habitados, verificando as condiçõe s sanitárias de seus interiores;
- d) Fiscalizar condições fitossanitária s, limpezas de equipamentos, refrigeração, suprimento de ág ua, instalações sanitárias e condições de asseio e sadde dos que manipulam alimentos de fabricas de laticí nios, massas, conservas ou outros tipo de produtos alimcnticios, como armazfns, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento similares;
- e) Inspecionar estabelecimento de ensino, verificando suas instalações e comestíveis fornecidos aos alunos, para assegurar as medidas profiláticas ne.cessárias;
- f) Exercer poder fiscalizador, fazendo comunicações, atuações, intimações e interdições decorrentes da verificação de más condições sarutárjas , aplicando as sanções contidas no

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- Código de Postura do Município e/ou legislação pertinente á matE.ria;
- g) Inspecionar condições sanitárias de matadouros, abatedouros e estabelecimentos similares, sob a supervisão de médico veterinário;
- h) Panicipar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

- i) Panicipar de programa de treinamento, quando convocado.
2. j ) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- k) Executar outras tarefas compatíveis com as exjgências para o exercício da função .

XXDI -TÉCNICO EM ENFERMAGEM

- a) prestar assistê ncia de enfermagem de cará ter preventivo e/ou curativo internos e externos da unidade, confonne planejamento de traba1ho estabelecido pelo enfermeiro;
- b) participar da -. atividades nos programas específicos desenvolvidos na rede básica de saúde do Município;
- e) participar das ativjdades de orientaçao dos profissionais da equipe de enfermagem quanto às normas e rotinas;
- d) pan.icipar da organização do arquivo central da unidade, bem como dos arquivos dos programas específicos:
- e) colaborar na elaboração das escalas de serviços;
- f) executar e auxiliar na supervisão e no controle de materia1 pennanente, de consumo e no funcionamento de equipamentos;
- g) colaborar na elaboração de relatórios;
- h) realizar levantamento de dados para o planejamento das ações de saúde;
- i) colaborar em pesquisas ligadas à área de saúde, desenvolvidas nas unidades; participar de reuniões, treinamentos e reciclagem;
10. j ) proceder ao registro de dados estatísticos e do procedimento realizados;
- k) participar das atividades nos programas específicos desenvolvidos na rede básica de saúde do município, de acordo com a normatização do serviço;
12. 1 ) preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos;
- m) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; ministrar medicamentos por via oral e parenteral;

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- n) n:alfaar controle hídri co, fazer curativos, nebulização ;
- o) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; colher material para exames laboratoriais;
- p) executar atividades de desinfecção e esterilização; orientar pacientes no pós consulta; executar outras atribuições afins.

XXIV -TÉCNICO AGRÍCOLA

- a) Executar tarefas de caráter técnico, relativas à programação, assistência técnica e controle dos trabalhos agrícolas;
- b) Elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência;
- e) Conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técn ico, compatíve is com a respectiva formação profissional;
- d) Elaborar relatórios e pareceres técnicos. circunscritos ao âmbito de sua qua1idade;
- e) Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qua1idade;
- f) Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, limitada à prestação de informações quanto às características técnicas e de desempenho;
- g) Emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;
- h) Administração de propriedades rurais a nível gerencial;
- i) Conduzir equipes de instalação, montagem e operação , e de reparo ou manutenção;
- j) Treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade;
- k) Desempenhar outras alividadcs compal(veis com a sua formação profissional.

XXV - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

- a) Executar serviços de recepção, portaria, office-boy, limpeza, jardinagem, costura, lavanderia, copa, cantina, vigilância e limpeza pdblica, objetivando conservação das atividades de apoio aos demais setores da Prefeitura Municipal.
- b) Executar serviços de limpeza e manutenção de escritórios, pálios, cantinas e corredores, varrendo, lavando e encerando;
- e) Preparar café nas cantinas;

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- d) Auxiliar em pequenos consertos e mudança de móveis;
- e) Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas. janelas e equipamentos. espanando-os e limpando-os com flanelas e vassouras apropriadas:
- f) Amunar banheiros, limpando-os com água e sabão, detergentes e desinfetantes, estabelecendo-os de papel sanitário e sabonete;

- g) Coletar lixos dos depósitos, recolhendo-o em latões, para deposita-los na lixeira;
- h) Carregar e descarregar veículos;
- i) Zelar pela limpeza de cemitérios parques e jardins, aparando gramas, irrigando e plantando plantas e flores;
- j) Operar máq uina copiadora, conferir autorização acionando os mecanismos necessários, visando atender as necessidades dos serviços:
- k) Entregar documentos e pequenas encomendas em diversos setores da Prefeitura ou externamente;
6. 1 ) Efecuar pagamentos e ou recebimento junto aos Bancos, bem como a entrega de documentos ou buscas de informações em unidades púb licar; e privadas sempre que solicitado;
- m) Prestar informações simples, orientando e encaminhando pessoa ao local desejado;
- n) Limpar e arrumar refeitórios, dispensa e mesas de refeiçõe s, dispondo louças, talheres e utensílios de copa e cozinha;
- o) Lavar e secar peça de vestuário, cama e mesa, manualmente ou por meio de máquinas próprias para preseJVação da higiene~
- p) Passar as peças lavadas. utilizando o ferro aquecido na temperatura adequada para dar-lhe a aparência desejada;
- q) Confeccionar e consertar peças de vestuário, costurando manualmente ou com a utilização de máq uina própria conforme modelos padronizados;
- r) Realizar ronda diurna e noturna nas dependências do edifício e áreas ad j acent.es, verificando o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso;

s) Fisçalizar a entrada e saída de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado;

- t) Vigiar veíc ulos e máquinas nas garagens, pátios e oficinas observando o movimento de pessoas e bens. para evitar roubos e manter a segurança do patrim6nio;
- u) lnformar a chefia imediata às irregularidades observadas através de relato verbal ou escrito;
- v) 2.elar pelo cumprimento das normas internas do Município;
- x) Executar outras atribuições compat(veis com a natureza do cargo. mediante determinação superior;

XXVI - VIGIA

- a) Exercer atividades de simples complexidade de guarda e vigilância dos órgãos pdblicos para os quais estão lotados:

- b) ReaJizar ronda diurna e noturna nas dependências do edifício e áreas adjacentes, verificando o fe<:hamento de po.nas e janelas e outras vias de acesso;
- e) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado;
- d) Vigiar veículos e máquinas nas garagens, pátios e oficinas observando o movimento de pessoas e bens, para evitar roubos e manter a segurança do patrimônio;
- e) Informar a chefia imediata às irregularidades observadas atravts de relato verbal ou escrito;
5. O Zelar pelo cumprimento das normas internas do Município ;
- g) Executar ouu-as atribuições compatlveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior;

XXVII - MOTORISTA

- a) Dirigir veícu los leves e pesados, transportando pessoas. materiais e/ou equipamentos atendendo as necessidades de serviços.
- b) Dirigir veíc ulo, manipulando seus comandos de marcha e direção e observando o fluxo de trânsito e sinalização;
- e) Vistoriar o veícu lo, verificando o estado dos pneus, ní vel de combustí vel, água, óleo, freio e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
- d) Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o roteiro de percurso;
- e) Receber usuários ou c:spem-los em pontos determinado para conduzi-los aos locais desejados;
- f) Preencher o boletim de movimentação diária, para permitir o controle do uso do veíc ulo, combusll'veis e lubrificantes e horas trabaJhadas;
- g) Recolher o veícu lo após a jornada de trabalho, conduzindo-oa garagem, para possibilitar a manutenção e reabastecimento;
- h) 2.elar pela manutenção do veíc ulo e minimizar a sua depreciação ;

- i) Participar. conforme a poUtica interna da Instituição. de projetos, cun;os, eventos, convênios e programas de ensino. pesquisa e extensão .
- j) Panicipar de programa de u-einamento. quando convocado.
- k) Executar tarefas pcnincntes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- 1) Realizar a operação de máq uinas leves e pesadas;
- m) Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante detenninação superior.

XXVIII OPERADOR DE MOTONIVELADORA

- a) Operar máquinas pesadas. inclusive motoniveladora;
- b) Vistoriar o veícu lo, verificando o estado dos pneus, nív el de combustí vel, água, óleo, freio e pane elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
- e) Examinar as ordens de serviços a fim de planejar o roteiro de percurso;
- d) Preencher o boletim de movimentação diária , para permitir o controle do uso do veícu lo, combustíveis e lubrificantes e horas tn 1balhadas;
- e) Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduz.indo-oa garagem, para possibilitar a manutenção e reabastecimento;
6. O 2.elar pela manutenção do veículo e minimizar a sua depreciação:
- g) Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convê nios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
- h) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- i) Executar outros atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

XXIX -ENGENHEIRO CIVIL

a) elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil relativos a prédios e logradouros públicos em gera], bem como de todos os sistemas de água, esgoto, prevenção contra incêndio s, drenagem e OLP e gases;

- b) Elaborar, executar e fiscalizar projetos de sistemas de instalações elétrica, rede estruturada, voz e dados, segurança patrimonial, transporte vertical e climatização ;

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- c) Estudar características. preparar planos, mé todos de lrdbalho e demais dados requeridos para possibilitar e orientar a construção, ampliação. reforma e manutenção dos prédios e logradouros pdblicos e assegurar os padrões técnicos exigidos;
- d) elaborar relatórios e pareceres técnicos, bem como o exame de propostas de execução de obras e setviços de engenharia civil.

- e) Participar, confonne a poUtica interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
2. O Participar de programa de treinamento, quando convocado.
- g) Trabalhar segundo normas técnicas de segurança. qualidade, produtividade, higiene e preseIVação ambiental.
- h) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
- i) Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

XXX- ENGENHEIRO AGRÔ NOMO

- a) Exercer as atribuições bá sicas do cargo referentes a Engenharia Rural;
- b) Executar projetos de construções para fins rurais e suas instalações complementareS;
- c) Executar e acompanhar projetos de irrigação e drenagem para fins agríco las; d) Realizar projetos de fitotecnia e zootecnia. melhoramento animal e vegetal. recursos naturais renováveis. ecologia, agrometcorologia, defesa sanitária. químic a agrícola. alimentos. tecnologia de transformação (açdcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados);
- e) Executar projetos de beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecu:lria; edafologiai fertilizantes e correti vos; processo de cultura e de utili zação de solo; microbiologia agríco la; biometria; parques e jardins; mecanizaçilo na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações;
5. O Aplicar e desenvol ... er projetos em comunidades rurais sobre noções de economia rural e crfdito rural~
- g) reaJizar atividades multidisciplinares de nível superior que envolvwn o assessorwnento aos técn icos do Municíp io em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Município, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias ele sua área de formação , indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados;

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- h) atuar, ainda, na elaboração. acompanhamentos, execução e fiscalização de projetos e convênios;
- i) Panicipar. conforme a políti ca interna da Instituição. de projetos, cursos. eventos. convê nios e programas de ensino, pesquisa e exlensão.

- k) Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.
3. 1 ) Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambienl.3.1.
- m) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e progr.unas de informático .
- n) Executar outras tarefas compatíveis com as exigê ncias para o exercíc io da função .

XXXI - ENTREVISTADOR SOCIAL

- a) Execul.ar, sob supervisão técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, atividades relacionadas, especificamente, ao Programa Bolsa Família (PBF) e programas vinculados ao Cadastro Ú nico de Programas Sociais;
- b) Realizar triagem pam atendimento das famílias, verificando cadastros para identificação da composição familiar e selecionar os formulários adequados;
- c) Aplicar questionári os e roteiros de pesquisa, preenchendo formulários manual e digitalmente c coletar informações sócio demográficas e socioecon6micas em domicílios:
- d) Realizar busca ativa das famílias e conferir a veracidade das infom1ações obtidas em visitas aos domicílios;
- e) Operar microcomputadores, utilizando pl'()gramas para edição de textos, planilhas eletrônicas e aplicativos específicos do Cadastro Único , para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;
- f) Orientar as famílias sobre os programas sociais e políticas públi cas e auxiliar no monitoramento das condicionalidades do PBF (frequência escolar e acompanhamento dos dados nutricionais):
- g) Atender os grupos populacionais tradicionais e específicos (aldeias indígenas, moradores de rua, acampados, entre outros);
- h) Verificar consistência das informações registradas, conigindo em:,s de preenchimento em formulários e verificando os dados coletados;

- i) Realizar os registros com fidedignidade, demonstrando credibilidade e objetividade na coleta dos dados;
2. j ) Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais. atendendo as exigências ou normas da unidade administrativa~

- 1 ) Manter-se informado acerca da legislação dos programas que envolvem o Cadastro Ú nico, especialmente o Programa Bolsa Famfila - PBF;

mil - MONITOR DE TRANSPORTE E APOIO ESCOLAR

O Monitor de transpone e apoio escolar 1 em a função de orientar os alunos quanto às normas da unidade escolar; organiza a entrada e saí da dos aJunos; zela pela disciplina dos alunos dentro e fora das saJas de aula; monitora e organiza a condução dos alunos em sede do transpone escolar; evita mal uso e orienta quanto ao11 cuidados dos ve(culos de. li:tinado.li: ao t.ranspone escolar.

· CUIDADOR ESCOLAR

O Cuidador Escolar realiza a recepção dos estudantes no início do período de aul:IIS, auxilia parcialmente ou realiza junto ao escudante as atividades como alimentar, vestir, deambular ou locomover, realizar higiene corpor.U, manipular objetos, sentar, levantar transferência postucal, escrever, digitar, comunicar, orientar espacialmente, brincar etc.

XXXIV- OPERADOR DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO

O operador do sistema de vidcomonitoramento desenvolverá suas atividades por um conjunto de equipamento que captam imagens e as transmitem, em tempo real, para uma central de monitoramento, para serem gerenciadas. Os operadores do sistema de videomoniloramento, quando não Agentes de Segurança Pl.Jblica, estão obrigados a comunicar imediatamente à Auloridade Policial ou a Agente de Segurança Públic a, no menor imervalo de tempo possíve l, os fatos suspeitos e as ocorrê ncias policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as ocorrênc ias relativas às suas responsabilidades, registradas pelo videomonitoramcnto. O videomonitoramcnto pode ser realizado no local ou remotamente

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atrnv6s de uma central de monitoramento eletrônico. Ademais, utilizará as informações como se segue:

- a) usar tais informaçõe s apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins do muní cípio contratante.

- b) manter o sigilo relativo às informações confidenciais e revelá- las apenas aos funcionários municipais que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas
- e) proteger as informações confidencia.is que lhe foram divulgadas, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;
- d) manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extrnvio ou perda de quaisquer informações confidenciais, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.

XXXV~ PSICOPEDAGOGO

- a) Participar na organização das tunnas:
- b) Participar da elaboração do calendár io letivo;
- e) Participar da distribuição das aulas e disciplinas;
- d) Participar do horário semanal de aulas.
- e) Identificar as dificuldades e os tmnstornos que impedem o aluno de assimilar o conteúdo ensinado cm sala de aula e desenvolver atividades relacionadas ao seu componamento;
- f) Coordenar serviços de psicopedagogia em unidades escolares;
- g) Realizar diagnóstico e intervenção psicopedagogia. mediante a utilização de instrumento e técnicas próprias de psicopedagogia;
- h) Utilizar métodos técnicos e instrumentos p.,;iicopcdagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, prevenção avalfação e intervenção relacionadas com a aprendizagem;
- i) Realizar consultoria e assessoria psicopedagógicas objetjvando a identi.ficação , compreensão e análise dos problemas no processo de aprendizagem;
- j) Proceder ao estudo do componamento do a1uno em relação ao sistema educacional, técnicas empregadas, e aquelas a serem adotadas, baseando-se no conhecimento dos programas de aprendizagem para colocar no planejamento de currí culos escolares e na definição de técnicas de educação;
11. 1 ) Prestar atendimento à comunidade escolar, visando o desenvolvimento intelectual, emocional e social do indivíduo ;

- m) Realizar intervenção psicopedagogia visando à solução dos problemas no processo de aprendizagem, tendo por enfoque o aprendiz ou a instituição de ensino;
- n) Panicipar da dinâmica das relações da comunidade educativa a fim de favorecer o processo de integração;

- o) Facilitar a aprendizagem de forma prazerosa, atuando no tratamento do problema já instalado e na sua prevenção;
- p) Participar e compor equipe multiprofissional na elaboração dos projetos;
- q) Realizar visitas domiciliares juntamente com outros profissionais;
- k) Participar das reuniões com a equipe multiprofissional. inclusive com familiares dos usuários ;
- 1) Promover orientações metodológicas de acordo com as caracterí sticas dos indivíduos e grupos:
- m) Executar atividades correlatas determinadas pelo seu superior;
- n) Orientar. atender em tratamento e investigar os problemas emergentes nos processos de aprendizagem;
- o) Esclarecer os obstácu los que interferem para haver uma boa aprendi7..agem;
- p) Favorecer o desenvolvimento de atividades e processos de aprendiz.agem adequados;
- q) Realizar o diagnóstico-psicopedagógico, com especial ênfase nas possibilidades e pcnurbaçõcs de aprendizagem;
- r) Esclarecimento e orientação daqueles que o consultam;
- s) Orientação de pais e professores. orientação vocacional operativa em todos os níve is educativos.

XXXVI· ANALISTA PROCESSUAL

Compete o exercício de atividades que envolvam criatividade, supervisão, orientação e pesquisa especializada, cm grau de alta complexidade, a execuçüo, sob supervisão de tarefas de natureza acessória e complementar, cm apoio às atividades meio e de recursos humanos ou fim da assessoria j urídica municipal, e outras atribuiçõe s compatíve is com sua especialização .

FACILITADOR DE ENSINO

O Facilitador de Ensino é um profissional que atua como mediador do processo educativo, apoiando o desenvolvimento dos alunos eo aprimoramento das prát icas pedagógicas. Sua função principal é criar um ambiente de aprendizagem dinâmico, estimulante e colaborativo, facilitando

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a aquisição de conhecimento por meio de metodologias ativas e personalizadas. O facilitador de ensino não se limita ao papel de transmissor de conteódo, mas atua como um guia, promovendo a panicípação ativa dos alunos. íncentivando a reflexão crítica e ajudando a superar dificuldades de aprendizagem. Ele utiliza estratégias como debates, resolução de problemas, projetos e outras abordagens que envolvem os csrudantcs de maneira mais prática e participativa. Encre suas responsabilidades estão: planejar e organizar atividades que estimulem o pensamento crítico, adaptar o conteúdo às necessidades individuais dos alunos, promover a integração de tecnologias educacionais e atuar em parceria com outros profissionais da educação para garantir o sucesso do processo pedagógico. O facilitador ~ uma peça chave para 1omar o ensino mais inclusivo e eficaz, oferecendo um suporte contínuo ao desenvolvimento dos alunos.

XXXVIIIMONITOR DE ENSINO

o Mediador de Ensino é um profissional educacional que desempenha o papel de facilitar a inleração entre o conleó.do. o aluno eo professor, promovendo a aprendizagem de forma colaborativa. Seu trabalho vai aJém de ser um simples transmissor de conhecimento: ele atua como inlennediário entre as partes envolvidas no processo educacional, ajustando e adaptando as estralégias de ensino às necessidades dos alunos. A principal função do mediador é criar um ambiente de aprendizado acolhedor e dinâmico, onde os estudantes possam explorar, questionar e construir seu próprio conhecimento. Ele trabalha com mé todos que incentivam a autonomia dos alunos, estimulando o pensamento critico ea resolução de problemas. Além disso, o mediador atua de forma a garantir que todos os alunos, independentemente de suas dificuldades. lenham as condições necessárias para aprender e se desenvolver. Entre as responsabilidades do mediador de ensino estão : auxiliar no planejamento pedagógico, ajudar a tomar o eonteódo mais acessível e interessante, promover a participação ativa dos alunos nas aulas, garantir a inclusão e adaptar o ensino para atender diferentes estilos de aprendizagem. O mediador é essencial para criar um ambiente educacional inclusivo e para garantir que a aprendizagem seja significativa e transformadora para todos os alunos.

~TERAPEUTA OCUPACIONAL

a) avaliar as condições funcionais e ocupacionais dos usuário s, considerando aspectos físicos, emocionais, sociais e ambientais;

b) elaborar planos terapêuticos individualizados ou em grupo, aplicando métodos, técnicas e recursos próprios da Terapia Ocupacional;

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- c) desenvolver atividades voltadas à prevenção de agravos, promoção da saúde, reabilitação e inclusã o social de pessoas com deficiSncia, transtornos ou limitações funcionais;
- d) orlem.ar usuários , familiares e cuidadores quanto ao uso de técnicas e adapta~ que favoreçam a autonomia nas atividades da vida diári a, escolar, laboral e comunitári a;

- e) indicar, confeccionar e treinar o uso de órteses, próteses, adaptações e tecnologias assistivas: f) atuar em equipes multiprofissionais de satlde, educação, assistên cia social e demais á reas correlatas, promovendo ações interdisciplinares~
- g) realizar registros, relatórios e pareceres técnico s relacionados ao acompanhamento dos usuário se às ati vidades desenvolvidas;
- h) participar do planejamento, execução e avaliação de políticas públicas e programas de saúde , educação, assistê ncia social e inclusão;
- i) promover capacitações, oficinas e ações educativas com foco na inclusão sociaJ e no exercíc io da cidadania;

j) zelar pelo cumprimento das normas éticas e téc nicas da profissão . conforme regulamentação do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.

CAPÍTUWVI

DA POLfTICA PESSOAL

- Art. 36 - As relaçõe s jurídicas entre a Administração Municipal e os seus servidores dar-se-ão cm observância às seguintes linhas de ação:
- 1- Valorização e dignificaçã o do servidor e da função púbUca ;
- II- Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público ;
- m- Adoção de crit6rios de m6rito para ingresso no serviço públi co, acesso à função superior, ea escolha dos ocupantes de funçõe s de direção e assessoramento superior;
- IV- Constituição de quadros de dirigentes de órgãos da Administração Municipal. com base na formação e aperfeiçoamemo de gestores capacitados. garantindo a eficiência e eficác ia da Ação Administrativa;
- V- Fixação do ntimero de servidores ncecssário à realização das atividades Municipais, e quando se fizer necessário a sua ampliação para fazer face às adequações motivadas pelas demandas da Sociedade;
- VI- Adoção de medidas e instrumentos de controle, para verificação permanente do pessoo.l ocioso, a fim de promover a redistribuição de um órgão para outro, como fonna de supri.r as deficiSncias que por ventura sejam identificadas no Sistema de Administração de Pessoal;
- Art. 37 - As normas regulamentares relatívas ao pessoal da Administração Públi ca Municipal poderão ser ajustadas através de Decreto.

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Art. 38 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriz.ado a conceder gratificações especiais. a fim de corrigir discrepâncias existentes entre a remuneração dos servidores municipais e aqueles cedidos de outras esferas da Administração Públi ca. independente da esfera de governo.

CAPÍTULOVU DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA SUPERVISAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 39 - Todo e qua1quer órgão da Administração Direta e Indireta, estará sujeito à supervisão da Adminjstmção Gern.1 do Municíp io e dos respectivos conselhos de Adminjstrnção e FiscaJ. Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais s. 'lo órgão s de cooperação governamental, criados por lei, com especificações próprias, especialmente em relação a sua composição, organização, vinculação, atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de duração dos mandatos, assim, ficam mantidos todos os Conselhos Municipais jA criados por legislação especia1.

- Art. 40 A supervisão de que trata esse capí tulo tem por objetivos principais. na área da respectiva competência:
- I - Assegurar a observância da legislação pertinente;
- Il - Promover a execução dos programas componentes do Plano Plurianual de Ação PPA. e consagrados anualmente no orçamento do Municípi o;
- m Fazer cumprir as dirclrizes e linhas de ações emanadas nesta lei, assegurar a correta aplicação dos recursos orçamentário se financeiros de acordo com o previsto no PPA e no orçamento anual;

CAPÍTULOVIIl

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, GESTOR DE CONTRA TOS E FISCAL DE CONTRA TOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 41-Fica criado na estrutura administrativa, as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Fisca1 de Contratos e os cargos em comissão de Membro da Comissão de Contratação e Membro da equipe de apoio.

- ArL 42- Os cargos comissionados de Membros da Comissão de Contratação e de Equipe de Apoio, terão a remuneração nos termos do Anexo Il.
- Apoio, terão jornada semanal de 40 (quarenta) horas, sendo-lhes vedada a percepção de adicional

iiiiiiiiõã Trab· lho. lnovaçlo · Tr·dlçlo

por exercício de trabalho ern horário extrnordinário.

- 2° São requisitos para provimento dos cargos de Membro da Comissão de Contratação e Membro da Equipe de Apoio:
- I ser, preferencialmente, servidor público efetivo ou comissionado da Prefeitura Municipal de Vera Mendes/Pi e titular de cargo de natureza administrativa ou técnica que tenha como requisito de provimento formação mínima de ensino médio ;

- II não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
- W - ter conhecimento das rolinas atinentes a compras. Ucitações e contratos público s.
- Art. 43- Em caso de ser o servidor efetivo nomeado como Membro da Comissão de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio, perceberá a remuneração do cargo de origem, com acrésc imo de gratificação nos termos do anexo m , desta lei.
- Art. 44-A funçã o gratificada de Agente de Contratações e Pregoeiro, será remunerado com a gratificação nos termos do anexo li.
- § 1 ° São requisitos para provimento do cargo de Agente de Contrato e Pregoeiro:
- I ser servidor ptiblico municipaJ ocupante de cargo efetivo, de natureza administrativa ou técnica , com formação mínima no ensino roéd.io;
- II nã o res!X)nder ou ter sido condenado em processo administrativo !X)r cometimento de infraçõe s disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
- UI - ter conhecimenlo das rolinas atinentes a compras, Jjcitações e contratos púb licos;
- IV - ter realizado curso de capacitação de agente de contratação ou pregoeiro.
- a) solicitar auxilio da Equipe de Apoio e da Comissão de Contração, cabendo-lhe a direção de seus trabalhos;

b) solicitar assessoriajurfdica a escritório de advocacia especializado em licitação e contrato, se necessário . bem como. a Secretaria Municipal de Administração:

- c) solicitar assessoria técnica das Secretarias e órgãos técnicos da Administração:
- d) recomendar a retificação de editais e contratos ou a anulação parcial ou total de processos de licitação, comunicando a Secretaria Municipal de Administração acerca de irregularidades e CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua Sio SebasUlo,. 780, Centro, CEP:64568-000, Vena Mendes- PI

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situações prejudiciais ao interesse público;

- e) promover o processo de licitação a autoridade admjnistrativa para decisões e deliberações;
- f) indicar o vencedor da licitação. adjudicar seu objeto e recomendar a homologação a autoridade competente

- § 3º Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro, lhe competindo conduz.ir o procedimento nos termos da Lei de regência das licitações e nas disposições deste artigo.
- § 4° A Comissão de Contratação, composta por no mínimo 03 (três) servidores municipais, atuara no auxílio do Agente de Contratação eo Pregoeiro, podendo substitui-lo na forma da Lei de licitação .
- Art. 4S- O Prefeito Municipal, por decreto, promoverá a alocação dos servidores necessários ao eficiente desenvolvimento de seus serviços.
- § 1 ° Considerando os princfpios da eficiênc ia e da segregação de funções, o Prefeito Municipal designará por portaria os servidores vinculados ao Setor de Licitações, atribuindo-lhes competê ncias inerentes aos agentes públicos de licitação e contratos.
- Art. 46- Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos de Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos, a serem celebrados entre a Administração P\lblica e particulares órgãos públ icos de outros entes federados.

Parágrafo úni co. Para os fins desta Lei. considera-se:

- I Gestor de Contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral dos contratos firmados entre a Administração PubHca Municipal e particulares ou órgão s pd.blioos de outros entes federados;
- II Fiscal de Contrato: o agente públi co responsável pelo acompanhamento e fiscalização operacional da execução dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares ou órgãos públi cos de outros entes federados;
- m Demandante: a Secretaria Municipal solicitante da contratação. responsável pela elaboração do planejamento e preparação do objeto, bem como pela assinatura do contrato;
- IV - Licitante: a Secretaria Municipal ou órgão equivalente ou a entidade descentralizada que realiza aL icitação;
- V Contrato: toda e qualquer forma de acordo entre a Administração Pública municipal e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes;
- VI Agente Público: termo que. na presente Lei, refere-se a servidor efetivo. servidor
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comissionado, servidor cedido ou empregado público,

- ArL 47- Para toda e qualquer contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal será designado 01 (um) agente públi co municipal para o exercício operacional de Fiscal de Contrato e OI (um) agente público municipal para o exercício gerencial de Gestor de Contrato. Art. 48- O Gestor de Contrato será um agente pllblico do município indicado pelo Prefeito ou pelo titular da entidade descentraliuda integrante da Administração Pública Municipal demandante da licitação, o qual será designado em Portaria e que terá como atribuição a gerê ncia de todos os contratos havidos pela unidade gestora a qual seja indicado.

- § lOA publicação de portaria designando os Gestores de Contrato ocorrera anualmente ou sempre que houver a necessidade de redesignação do gestor de alguma secretaria.
- § 2° Não sendo publicada a portaria prevista no caput deste artigo no prazo nele previsto, o titular da Secretaria ou órgão equivalente ou da entidade descentralizada será considerado, automaticamente, o Gestor do Contra.to.
- ArL 49- O Fiscal de Contrato será agente público de cada unidade gestora designado pelo Secretário Municipal ou autoridade competente para fins de fiscalizar um ou mais contratos em especifico.
- § 1 ° O Fiscal de Contrato será escolhido conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato.
- § 2° Sendo o contrato celebrado por duas ou mais secretarias, cada Secretaria Municipal poderá indicar um Fiscal do Contrato, o qual será responsáve l por fiscalizar aquele contrato no que se refere a sua secretaria cm especifico.
- Art. 50- O Gestor eo Fiscal de Contratos, sempr-e que necessário , poderão ser subsidiados por empresas e/ou serviços tcrceirizados, contratados especificamente para auxiliar nas atividades inerentes a contrato especifico, onde a complexidade da maté ria exija a assessoria técnica especiaJiz.ada.
- Par-agrafo úni co. A responsabilidade pela condução dos trabalhos será sempre do Gestor e/ou do Fiscal do Contrato, que detennina o andamento dos trabalhos, as providências a serem adotadas e responderão pelos atos praticados.
- Arl. S1- Compete ao Gestor de Contrato. com a W1uê ncia do Secr-etário da pasta a que pertence, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/21:
- I - autorizar a celebração de termo aditivo para a alteração do contrato;
- IT - autorizar a evenrual celebração de termo aditivo para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado pelo contratado;
- m requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades as empresas;
- IV - decidir sobre a rescisão dos contratos;

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- V analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais.
- § lOO Gestor de Contrato devera diligenciar no sentido de solicitar nova licitação ou propor a prorrogação do contrato vigente, de modo a evitar a interrupção de serviços pllblicos essenciais. §2º Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possíve lo saneamento, caberá ao Gestor do Contrato a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato, nos termos do art. 147 da Lei Federal 14.133/21.

- A.rt. 52- Compete ao Fiscal de Contrato, com a anuência do Secretário da pasta a que pertence, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/21 :
- 1 - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
- li - registrar todas as ocort'Sncias surgidas durante a execução do contrato;
- UI - determinar a reparação . correção. remoção. reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios , defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
- IV receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes, em conjunto com o Secretario da pasta;
- V rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificidades contidas no contrato, observado o termo de referencia;
- VI exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes:
- Vll - exigir o cumprimento das cláus ulas do contrato e respectivos tennos aditivos:
- vm atestar as notas fiscais e faturas;
- IX - oomunicar ao Gestor do Contrato, em temp0 hábil, qualquer ocorrênc ia que requeira tomada de dec:isões ou providê ncias que ultrupassem o seu âmbito de competê ncia, em face de risco ou iminê ncia de prejuí zo no interesse público;
- X - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato; Xl - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.
- Art. 53- O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes. de acordo com as cláusu las avençadas na legislação em vigor, respondendo cada parte pelas consequênc ias de sua inexecução total ou parcial.
- Parágra ro único. A execuçtío do entrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipal Direta e Indireta de forma a garantir a regularidade dos atos praticados ea plena execução do objeto.
- Art. 53O Gestor eo Fiscal de Contrato seriio responsáve is nas esferas civil, penal e

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administrativa pelos atos decorrentes de sua atuação.

- ArL S4- O Gestor não poderá ser Fiscal do mesmo conln'lto cm que for Gestor.
- Art. 55- Os agentes públi cos responsáveis pelas funções instituídas nesta Lei deverão informar
- a Secretaria Municipal de Administração sobre as irregularidades verificadas nos contratos c.elebrados.

- Art. 56- O Gestor de Contrato eo Fiscal de Contrato designado para cada secretaria assumem, de forma automá tica, a gestão e fiscaliz...1.ção dos contratos já existentes, devendo se inteirar do andamento de cada e adotar as medidas cabíve is para sua fiel execução .

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. S7São cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, todos aqueles relacionado no ane,i.oD desta lei.
- I Os cargos de chefe de gabinete, assessor jurldico do gabinete e controlador interno são de natureza comissionada, mas possuem starus do cargo de secretário municipal e deverão ser preenchidos por livre nomeação do prefeito municipal, por meio de ato administrativo próprio (Portaria ou Decreto), e sua remuneração ocorrerá cm forma de salário mensal fixado no Anexo ll. desta Lei Municipal:
- II Os cargos em comissão são necessár ios à Administração Municipal, tl!m atribuições que não são téc nicas, cwnprcm os requisitos da categoria. dirigem-se àquelas atividades inerentes a direção, a assessoria ea coordenação, na hierarquia administrativa dos órgãos, com vistas à concepção de programas de governo e exigem especial relação de confiança entre autoridade nomeante e nomeado;
- UI- O cargo de Controlador-Geral somente poderá ser ex.ercido por servidor efetivo, e este terá acr6.scimo de função gratificada na forma do Anexo ll. desta Lei Municipal;
- VO valor da remuneraçl'io de cada cargo do Anexo Il desta lei se justifica em razão de sua natureza específica e das atribuições de cada órgão a que são vinculados;
- Art. 58- Fica institufda a gratificação de função. destinada a remuneração pelo exercíc io da função p0r servidores municipais efetivos, conforme segue descrito no Anexo m, desta Lei Municipal.
- § 1° O servidor investido em cargo em comissão , previsto nesta Lei, deverá optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, ou apenas pelo vencimento do cargo cm comissão.
- § 2 11 O servidor efetivo investido em cargo de Secretário Municipal deverá optar pelo recebimento do salário do cargo efetivo ou o valor do subsídi o do cargo de secretári o municipal.

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Art. 59- Fica transformado os cargos de ocupação efetiva de telefonista e digitador em auxiliar administrativo.

- Parág raro Ún ico -Fica vedado qualquer tipo de perda salarial aos servidores municipaisabrangidos pelo reenquadramento funcional, sendo pennitido acréscimos legais em seus vencimentos, de conformidade com a nova tabela de vencimentos, constantes do Anexo 1, da Presente Lei, sendo que esta situação não configura aumento salaria1, apenas um ajuste decorrente da instituição da reorganização administrativa municipal.

- ArL 60- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às aherações na alocação de projetos e atividades integr.mtes do Sistema Orçamentário Municipal, de fonna a adequá -la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
- Art. 61 Fica estabelecida uma jornada de trabalho aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de assistente social, psicólogo, farmac8utico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta de 30 (trinta) horas semanais, cm cumprimento a lei federal que determina jornada diferenciada para essas categorias profissionais.
- Art. 62 O servidor póblico municipal que, além das atribuições do seu cargo efetivo, acumular funções decorrentes da execução de programas governamentais instituíd os no âmbito municipal, estadual ou federal, fará jus à percepção de Função Gratificada, observados os limites da legislação vigente.
- § 2º A concessão da Função Gratificada não implica alteração do cargo efetivo do servidor, tratando-se de vantagem pecuniária de cará ter transitório e vinculada ao desempenho da função adicional.
- § 3" O valor da Função Gratificada está estabelecido no anexo ITI, desta lei, respeitados os limites orçamentários e financeiros do Municí pio.
- Art. 63 · O Poder Executivo Municipal, através de lei específica, regulamentará a concessão de Ajuda de Custo e Diária aos servidores municipais.
- Art. 64 Fica o Poder Executivo autorizado a realocar os servidores municipais. com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades do município.
- Art. 65- lntegram esta Lei os Anexos l, TI em. contendo o Quadro Demonstrativo dos Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Vera Mendes/PT , com suas denominações, remunerações e quantitativos.
- Art. 66- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário.

ANEXOI

QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI

| GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR | GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR | GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR | GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR | GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR | GRUPO 01 - SERVIDORF.S DE"' vr.L SUPERIOR |

| N" | CARGOS | Vaga • | Carga horaria | Requisito | Vencimento (R$) |
| 01 | Médi co | 02 | 40h | Graduação cm Medicina, expedido + Registro no órgão de classe | 13.000,00 |
| 02 | Médico | 02 | 20h | Graduação em Medicina, expedido + Registro no órgão de classe | 6.500,00 |
| 03 | Nutricionista | 04 | 30h | Graduação cm Nutrição + Registro no órgão de classe | 2.000,00 |
| 04 | Enfermeiro | 04 | 40h | Graduação em Enfermagem + Registro no órgão de classe | 3.163,50 |
| 05 | Odontólogo | 04 | 40h | Graduação cm Odontologia + Registro no órgão de classe | 3500,00 |
| 06 | Odontólogo | 02 | 20h | Graduação cm Odontologia + Registro no órgão de classe | 2.500,00 |
| 07 | Fisioterapeuta | 03 | 30h | Graduação em sioterapia+ Registro no gão de classe | 2.700,00 |
| 08 | Fonoaudiólogo | 01 | 30h | Graduação em Fonoaudiologia + Registro no órgão de classe | 2.200,00 |
| 09 | Psicólogo | 03 | 30h | Graduação em Psicologia + Registro no órgão de classe | 2.200,00 |
| 10 | Assistente Social | 05 | 30h | Graduação em Serviço Social + Registro no órgão de classe | 2.000,00 |
| 11 | Profissional de Educação | 02 | 40h | Graduação em | 2.200,00 |

| | Física | | | Bacharelado em Educaçiio Fí sica + Registro no órgão de classe | |

| 12 | Farmacêutico/Bioq uími co | 01 | 30h | Graduação em Farmácia ou Biomedici. na+ Registro no conselho de Classe | 2.500,00 |
| 13 | Médi co Veterinário | OI | 40h | Graduação cm Medicina Veterinária+ Registro no conselho de Classe | 2.500,00 |
| 14 | Pedagogo | 02 | 40h | Graduação cm Pedagogia | Definido no Plano de Cargos e Salários da Categoria |
| 15 | Professor 20h - Nível Superior | 60 | 20hs | Diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena na frea pertinente ao ensino. expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministório da Educação | Definido no Plano de Cargos e Salliri0$da Categoria. |
| 16 | Professor 40h - Nível Superior | 40 | 40h | Diploma de conclusão de curso de graduação de licenciatura plena na área pertinente ao ensino, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação | Definido no Plano de Cargos e Salários da Categoria. |
| 17 | Engenheiro Civil | OI | 40h | Graduação em Engenharia Cívil+ Registro no conselho de Classe | 2.700,00 |
| 18 | Engenheiro Agrônomo | 01 | 40h | Graduação em Engenharia Agronômica + Registro no órgão de classe | 2.700.00 |
| 19 | Psicopcdagogo | 04 | 20h | Graduação cm Psicopcdagogia. ou Graduação em Psicologia com especialização em | Meio Piso Salarial do Magistério |

(Continua na próxima página)

| | | | | Psicopedagogia duração mínimade 360h e registro no | |

| 20 | Fiscal de Tributos | 01 | 40h | CRP Graduação em Ci!ncias Contábeis Administraç!lo | 2S00,00 |
| 21 | Analista Processual | 0 1 | 30h | Graduação em Direito. com especialização cm Ciência s Sociais Jurt'dicas | 2500.00 |
| 23 | Terapeuta Ocupacional | 02 | 30h | + RegistrO na OAB Graduação em Terapia Ocupacional + Regisu-o no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO | 2.500.00 |
| GRUPO 02 - SERVIDORES DE NlvL MJ;DIO E TECNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE NlvL MJ;DIO E TECNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE NlvL MJ;DIO E TECNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE NlvL MJ;DIO E TECNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE NlvL MJ;DIO E TECNICO | GRUPO 02 - SERVIDORES DE NlvL MJ;DIO E TECNICO |
| 22 | Auxiliar Administrativo | 32 | 40h | Ensino médio | 1600.00 |
| 23 | Auxiliar de Serviço de Snõ.de | 08 | 40h | Ensino médio | UmSnldrio Mínimo |
| 24 | Técnicoem SaúdeBucal | 03 | 40h | Curso técnico na área | Um Salário |
| 25 | Agente Comunitário de Saõ.de | 10 | 40h | Ensino médio e curso técnicona área | Mínimo Piso Nacional |
| 26 | Agente de Combate as Endemias | 03 | 40h | Ensino médio | Piso Nacional |
| 27 | Fiscal de Vigilância Sanitária | 01 | 40h | Ensino médioe/ou curso t~nico na área | Um Salário Mínimo |
| 28 | T6:nico em Enfermagem | 12 | 40h | Curso t6:nico na área | Um Salári o Mínimo |
| 29 | Tttnico Agrícola | 01 | 40h | Curso tk:nico na área | UmSal:hio Mínimo |
| 30 | Entrevistador Social | 03 | 40h | Ensino Médio | Um salário Mínimo |
| 31 | Operador do Sistema de Videomonitoramento | 04 | 12h x 36h | Ensino Médi o | Um salário Mínimo |
| 32 | Cuidador Escolar | 14 | 40h | Ensino M&lio | UmSalário Mínimo |
| 33 | Orientador Social | 02 | 40h | Ensino Médio | Um Salário Mínimo |
| 34 | Facilitador de Ensino | 25 | 40h | Ensino M6dio completo, com comprovação na área de prática exigida | Um Salário Mínimo |
| 35 | Mediador de Ensino | 20 | 40h | editais específicos da secretaria de educaçllo. de regulamentação própria. Ensino Superior incompleto. com comprovação de estar vinculado a instituição de | RS1600.00 |
| ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL | ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL | ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL | ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL | ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL | ensino Superior GRUPO 03 SERVIDORES DE n1 ".c..L FUNDAl\fENTAL |
| 34 | Aux.iUar de Serviços Gerais | 30 | 40h | Nlvel Fundamental Completo | Um Salário Mínimo |
| 35 | Vigia | 20 | 40h | Nível Fundamental | Um Salári o |
| 36 | Motorista | 13 | 40h | Completo Ensino Fundamental Completo + CNH | Mínimo Um Salário |
| 37 | Monitor de Transporte e Apoio Escolar | 17 | 40h | Nível Fundamental Completo | Mínimo Um Salário Mínimo |
| 38 | Operador de Motonivcladora {máquinaspesadas) | 02 | 40h | Ensino CNH Fundamental, Cat. "D" e Curso Prático Cat. ""O" e Curso Prático | 1.600.00 |

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES- PI

| Nº | CARGOS | QUANT. | Ca,g• HorJirla | VENCIM.ENTO {RS) |

| 01 | Chefe de Gabinete | 01 | 40h | 2.600,00 |
| 02 | Secretário Municipal | 11 | 40h | SubsídioFixado em Lei especCfica |
| 03 | Superintendente Executivo | 12 | 40h | 1550,00 |
| 04 | Assessor Jurfdico | OI | JOh | 3.500.00 |
| OS | As5"sor T&nioo Especial do Gabinete do Prefeito | 01 | 40h | 1.700,00 |
| 06 | Assessor Técnico Especial da Secretaria. de Finanças | 01 | 40h | 1.7000.00 |
| 07 | As.sessor de Comunicação | 01 | 40h | 1.800,00 |
| 08 | Coordenador de Cerimonial | OI | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 09 | Ouvidor Geral | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 10 | Controlador Geral do Municípi o | OI | 40h | 2.500.00 |
| 11 | Auxiliar de Concrole lntemo | OI | 40h | Um saláriomíni .mo vigente |
| 12 | Chefe do Dcpanamcnto de Tributos | 01 | 40h | Um saláriomíni .mo vigente |
| 13 | Chefe do Deptirtáment o de Contabilidade | 01 | 40h | 2.000,00 |
| 14 | Auxiliar de Contabilidade | OI | 40h | Um saláriomíni.movigente |

| 15 | Chefe do Departamento de Recursos Humanos Chefe do Departamento de Compras | 01 01 | 40h 40h | Um saJáriomí nimo vigente 2,000,00 |

| 16 17 | Chefe do Departamento de Almoxarifado e | 01 | 40h | Um s.alári o mínimo vigente |
| 18 | Pstrimõni o Superintendente de Licitações e Contratos | 01 | 40h | 2.500,00 |
| 19 20 | Chefe do DcpllrlUmen10 de Arquivo e Protocolo Superintendente de Conv! nios e Ato! | 01 01 | 40h 40h | Um $.últiríonúnimovigente 2.500.00 |
| 2 1 | Administrativos Chefe da Junta de Serviço MUiw.r | 01 | 40h | Um salárionúnimovigenle |
| 22 | Coordenador de Atendimento e Suporte de | 01 | 40h | Um uUrio mlnimo vigente |
| 23 | lnfonnática As..">eSsor Administrativo B.-.pecial | 11 | 40h | Um sa.Járiomínimovigente |
| 24 25 | Supervisor de Ensino - 40h Coordeoador de Educação {Educaçilo | 01 04 | 40h 40h | 1.800.00 1.600,00 |
| 26 | Infantil, Educação Fundamental I da Zona Rural, Educação Fundamental I da Zona Urbana, Educação Fundamental II da Zona Urbana) Coordenador de Educaçiiode Jovens e Adulto.S­ | 02 | 40h | l.600,00 |
| 27 | EJA{Urbano e Rural) Chefe de Departamento de Progr.unas e | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente |
| 28 | Projetos Coordenação da Biblioteca Póblica | 01 | 40h | Um saláriomfnimo vigente |
| 29 30 | Coordenador da E.$cQla de Música Municipal Coordenador Municipal de Inclusão Escolar e | 01 01 | 40h 40h | Um salári o mínimovigente Um s.aláriomínimovigente |
| | Equipe Multiprofissionais | | | |
| 31 | Chefe do Depanamenlo de Cadasrro e Censo | 01 | 40h | Um salárionún . imo vigenle |
| 32 | Chefe de Departamento de Formação, Avaliação e MéritoBducaciooal | 01 | 40h | Um sa.hirio mínimovigente |
| 33 | Chefe de Departamento de Tecnologia, | 01 | 40h | Um sal4rio mí nimo vigente |
| 34 | Inovação e Integração da Educaçã o Chefe do Depanamcnto de Contr0le e | 01 | 40h | Um s.alári o mfnimo vigente |
| | Distribuição de materiais e merenda escolar | | 40h | |
| 35 | Din:tor de Unidade Escolar Regular | 05 | | Piso do Magistt:rio |
| 36 | Diretor de Unidade Escolar Inteirai | 05 | 40h | Piso do Magistério+ Um salári o Mínimo vigente |
| 37 | Coordenador de Unidade Escolar | 02 | 40h | Um salário mínimo e meio vigente |
| 38 | Coordenador de Ensino Integral | os | 40h | Dois salári os minimos vigentes |
| 39 | ~rdenador de Avaliação, Exames e Olimpíadas | | 40h | Um salári o mínimovigente |
| 40 41 | Secretário Escolar - 40h AS$e.Ssoria do Con$elho Municipal de | 05 01 | 40h 40h | 1.800,00 1700,00 |
| | Educação | | 40h | 2500,00 |
| 42 | Gerencia Municipal dos PTogrart'laS da Atençiío Básica | 01 | | |
| 43 | Coordenador da EstratégiaSatlde da Famfiia Coordenador de Vigilãncia Sanitária | 01 01 | 40h 40h | 1.700,00 Um s.aláriomlnimo vigente |
| 44 45 | Chefe do Departamento de Fiscalização de | 01 | 40h | Um saláriomfnimo vigente |
| 46 47 | Vigilância S:m.itárfa Coordenador de SaCide Bucal Coordenador de Vigilância Epidemiológica | 01 01 | 40h 40h 40h | Um sa.Járiomínimovigente Um saláriomlnimo vigente Um saJJirio mlnimo vigente |
| 48 | Coordenador de Distribuiçilo de Materiai& Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos | 01 | | |
| 49 50 | Diretor de Unidade Básicade Suúde Coordenador de Serviço Móvel de | 03 01 | 40h 40h | 1.600,00 Um salári o mínimovigente |
| | Urgl!ncia (SAMU) | | | |
| 51 52 | Coordenador da EMULTI Coordenador de lmunização Coordenador de Regulação e Judicialização | 01 OI | 40h 40h 40h | Um salárionúnimovigente Um ~ hirio mínimovigenle Um s.aláriomínimovigente |
| S3 | na Saúde | 01 | 40h | |
| 54 | Chefe de Departamento de Tccnologin, Inovaç&oe EducaçiiO Pemianente da Sadde | 01 | 40h 40h | Um saláriomínimovigente Um s.aláriomínimovigente Um saláriomínimovigente |
| S5 56 | Coordenador do CRAS Coordenador do Serviço de Convivenc:ia e Fort.aleciment0 de Vínculo | 01 01 | | |
| 57 | Coordenador do Programa Bolsa. Família | OI 01 | 40h 40h | Um saláriomlnimo vigente Um saláriomínimo vigente |
| 58 59 | Coordenador de Vigilineia Socioassistcneial Gerente da Prore,çlo Social Especial | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente Um saláriomfnimo vigente |
| 60 | Coordenador Municipal de Polflicas Póblicas para as Mulheres | 1 | 40h | |
| 6 1 | Chefe de Departamento de Regularização FuodiáriaRural | OI | 40h | Um salári o mlnimo vigente |
| 62 | Chefe de Depanamento de Fiscalização e | 01 | 40b | Um saláriomlnirno vigenle |
| 63 | Inspeção Animal e Agrícola | 01 | 40h | Um saláriom1nimo vigente |
| 64 | Coordenador de Defesa Civil Coordenador de Meio Ambiente | 01 | 40h | Um s.aláriomlnimo vigente |
| 65 | | | | |
| 66 | Chefe de Dcprutamcalo de Brigada de Incendio Coordenador de Sistema de Abastecimento de | OI 01 | 40h 40h | Um saláriomínimo vigente Um salárionúnimovigente |
| 67 | Água da Zona Rural Coordenador de Saneamento Bá sico | 01 | 40h | Um saláriomínimovigente Um saláriomfnimo vigente |
| 68 | Chefe de Departamento de Obras e Públicos | 01 | 40h | Um saláriomfnímovigente |
| 69 | Serviços Coordenador de LímpezaPdblica | 01 01 | 40h 40h | Um salárionúnimovigente |
| 70 7 1 | Coordenador de Habitação e Urbanismo Chefe de Departamento de Regularização | 01 | ◄Oh | 1800,00 |
| | FundiáriaUrbano Chefe de Departamento de !Jwninaçllo Pllbl.ica | | 40h | |
| | | | | Um saláriomln..imo vigente Um saláriomln..imo vigente |
| 72 73 | Coordenador de Turismo Coordenador de Cultura | 01 01 | 40h 40h | Um s.aláriomlnimo vigente |
| 74 | Lazer | OI | 40h | Um saláriomlnimo vigente |
| 75 | Coordenador de Esporte e | | 40h | |
| 76 | Coordenador do Estddio Municipal | 01 | | Um saláriomínimovigente |