Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2 e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7 2, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8 2, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e ~alidade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de hda e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplfcio Me1Jes, 27 de junho de 2025.

MoJ osé"PÍn heiro Moura Prefeito Municipal de Simplfcio Mendes

Odillo Sousa da Mata CONTRATADA CNPJ 15.396.550/0001-49

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EXI.lili'l..ll.ºt..CQ.lt <1 I. Q

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÕNICO N 2 lUi Oú4/2025. OBJ ETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE C ONFECÇÃ O DE PR ÓTESES DENTÁR IAS (TOTAIS, P ARCIAIS E CORO NÁRIAS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIP AL DE SAÚDE DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE S IMPLÍCIO MENDES-PI. CON1'RATADO: ODILIO S DA MATA, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.396.550/0001-49. CONTkATO Nº: 01.2706/2025. VALOR GLOBAL DO CO NTRATO: R$ 215.000,00 (duzentos e, quinze mil reais). DATA DE ASSINATURA: 27/06/2025. VIGÊ NCIA: 27/06/2026. SIGNATÁ RIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e Odilio Sousa da Mata, pela contratada.

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ATÀWREGISTRO DE PREÇOS N· 016/2025 Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2 0 21 Processo Administrativo nº 055/2025

O Município de Simplfcio Mendes, inscrito no CNPJ sob on ° 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro. CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito. Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob on· 020.539.143·51, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para registro de preços, processo administrativo n º OSS/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nG 14.133, de 1G de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 . DOOBJETO

- 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES
- -PI, especificado(s) no Termo de Refer~ncia, anexo do edital de Licitação do Pregão Eletrônico nR 0 16/20 25, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades m(nimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

PAULO FERNANDO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR/06.913.5 0 7 /0001·12/RUA JOAQUIM MENDES DE OLIVEIRA, N·311, CENTRO, CEP: 64.700-000, MUNICÍPIO: SIMPLICIO MENDES/ (89) 998 4·1294/ NOEARAUJODEMOURAFE@BOL.COM .BR/ PAULO FERNANDO BARBOSA DA CRU2 JUNIOR.

INFORMACÕES DOS ITENS REGISTRADOS·

| ITEM | ITEM | ITEM | ITEM | ITEM | ITEM |

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UND | VALORUNIT. | TOTAL |
| 1 | Caminhão de carroceria,com motorista | 20000 | Km | RS 8,00 | RS 160.000,00 |
| 2 | Trator dpo esteira - com operador | 1000 | h | R$ 320,00 | R$ 320.000,00 |
| 3 | Caminhonete ou camioneta (a critériodo loco,drlo) n,.,.,cu tlva 4,.,4 com no ml\,.,lmo 3 (tr6a) anos de fabricação e até50.000Km (cinquenta mil quilõmetr os) rodados para atender o aablnete do nrefelto. | 12 | MES | R$ 15.000.00 | RS 180.000,00 |
| 4 | PICKUP 3X2, MODELO CABINE SIMPLES, MODELO UTILITÁ RIO, POTtNCIA MINIMA DE 0.92, MOVIDA A DIESEL S10, COM NO MINIMO | 12 | MES | RS 8.000,00 | RS 96.000,00 |

PRE,l:"E/TURA DI

Simplício Mendes e oH·JIU/IHOO u,-.

~H#OII

| | CAPACIDADE DE CARGA DE 1000 KILOS (COM O MOTORISTA) | | | | |

| s | Camionete/Caminhonete executiva, 4 portas, capacidade para 1 mo torista e 4 passageiros, movida a aasollna. | 12 | MES | RS 6.550,00 | RS ?8.600,00 |
| 6 | Caminhonete Executiva 4x4 com no máximocom no m.ixlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km (clnnuenta mil nullõmetros) rodados. | 12 | MES | RS 10.500,00 | RS 126.000,00 |
| 7 | Caminhonete Executiva 4x4 com no m.ãximo com no m.ãxlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km fclnouenta mil oullõmetro s) rodados.. | 12 | MES | RS 10.500,00 | RS 126.000,00 |
| 8 | Caminhonete Executiva 4x4 com no máximocom no m::ixlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km (cinquenta mil quUõmetro s) rodados oara atendim ento das demandas. | 12 | MES | RS 15.000,00 | RS 180.000,00 |
| 9 | Automóvel Hatch com no m.ãxlmo com no m.ixlmo 5 (cinco) anos de fabricação e até 100.000Km (cem mil qullõ metros) rodados. Uso Conforme demanda. | 12 | MtS | RS 5.800,00 | RS 69.600,00 |
| 10 | Automóvel Hatch com no máximocom no máximo5 (cin co) anos de fabrlcaç!lo ea.té 100.000Km (cem mil quilômetros) rodados para atendimento das demandas com iluminação | 12 | MES | RS 5.750,00 | RS 69.000,00 |
| 13 | núbllca . Veículopara transporte de pessoas com ati 7 lugares, para atender as demandas da Casa de Aoolo em T er esin a. | 12 | MES | RS 6.000,00 | RS ?2.000,00 |
| 14 | Veículopara transporte de pc:fósoas com até7 lugares, para atender as demandas da Secretaria de Educarão | 12 | MES | RS 6.000,00 | R$ 72.000,00 |
| 15 | Veículo para transporte de pessoas com até7 lugares, para atender as demandas da Secretaria de Educacão. | 12 | MtS | RS 6.000,00 | R$ 72.000,00 |
| 16 | caminhonete Executiva 4x4 com no m.ãxlmo com no m.ixlmo 10 (dez) anos de fabricação, com motorista. Movida a dlesel, capacidade para 5 nassaaelros com o motorista. | 12 | MES | RS 8.000,00 | RS 96.000,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$1.71.7.ZOO,OO |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao prese nte registro de preços consta como anexo a esta Ata.

· 3 . ÓRGÃO{S ) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3 .1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Simplfcio Mendes - PI.
- 3 .2 Além do gerenciador, n ão há órgãos ee ntidades públicas participantes do registro de . preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 4 .1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de regis tro de preços na condição de n ão participantes.
- 4 .2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gere ncia mento.
- "4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

(Continua na próxima página) 4 .4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não ,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais