Município: Pavussu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/04/2025

263
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII

Prefeitura Municipal de Pavussu
CNP 1 D 01.612.679/0001-32
CNPJ n 01.612.679/0001-32
aoJostsalus
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
26.01.1994
Portaria n. 89/2025.
Portaria n. 90/2025.
"Dispie sobre a designagdo de Fiscal de Contrato e da outras
providencias
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuicOes legais que lhes sao
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuig8es legais que lhes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal n.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
14.133/2021 - Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual disp3e que a
14.133/2021
Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administracao.
da Administracao.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
WILLON DOS SANTOS MACEDO, portador do CPF n.064.970.703-62, para o
ALMINO DA SILVA OLIVEIRA, portador do CPF n.055.364.043-77, para o
contrato cOm OP GUERREIRO PECAS PARA MAQUINAS LTDA, cOm CNPJ n
contrato com a
FONSECA SERVICOS LTDA, com CNPJ n%
24.626.261/0001-80, tendo p0r CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O Município
DE PAVUSSU/PI EA EMPRESA OP GUERREIRO PECAS PARA MAQUINAS LTDA
14.115.891/0001-36, tendo por objeto
CONTRATACAO DE EMPRESA DE
TENDO POR OBJETO A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
ENGENHARIA PARA EXECUCAO DA CONSTRUCAO DA ESCOLA Municipal
FORNECIMENTO DE PECAS DE REPOSICAO E ACESSORIOS DIVERSOS E EMPRESA
ZULMIRA ALENCAR DA SILVA NA ZONA URBANA DO Município DE PAVUSSU -
PI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O Município DE PAVUSSU-PI, POR
CORRETIVA NA CIDADE DE PAVUSSU PI DOS VEiCULOS E MAQUINAS DO
INTERMEDIO DA Prefeitura Municipal DE PAVUSSU, E DO OUTRO, COMO
Município, PARA O EXERCiCIO DF 2024., conforme periodo vigente em Contrato
CONTRATADA A EMPRESA FONSECA SERVICOS LTDA.conforme periodo vigente
n. 035, Processo Adm. n. 018/2024.
em Contrato n. 067, Processo Adm. n. 061/2024.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administracao as condicoes para o desempenho do encargo, com a devida
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
obscrvancia do disposto na Lci Fcdcral n. 14.133/2021, cabcra, ainda, no quc for
compativel com o contrato em execucao:
- Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
I - Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
II - Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
III - Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
responsabilidade;
responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
IV . Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
- Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do.
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VIII -- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
IX -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;
X Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
copias, no minimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado..
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso.
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes contrarias
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Pavussu-PI, 11 de ABRIL de 2025.
Pavussu-PI, 15 de abril de 2025.
WniNcius Nayo'r Ke CuxONE.
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDAE
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal