Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/10/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n 2 : 06.553.739/0001·07

DECRETO MUNICIPAL N2 017/2025/PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA-PI.

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL DE INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ, AFETADO POR DESASTRE NATURAL CLASSIFICADO COMO SECA PROVIDÊNCIAS . E DÁ OUTRAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO:

1 As diversas situações emergenciais enfrentadas pela Coordenação de Defesa Civil e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em razão da ocorrência de seca severa no território municipal, caracterizando desastre natural;

li Os prejuízos humanos, econômicos e ambientais decorrentes da estiagem prolongada, que afeta a população , a agricultura, a pecuária eo abastecimento de água no município ;

Ili A necessidade de adoção de medidas urgentes para o enfrentamento da situação , visando à proteção da população e à recuperação das áreas afetadas;

DECRETA:

Art. 12 -Fica declarada Situação de Emergência no Município de lnhuma, E stado de Piauí , provocada por desastre natural classificado como "Seca Severa", enquanto dura o período de estiagem no corrente ano, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 22 - Ficam acionados, em sua plenitude, os órgãos e entidades da Administração Pública , dentro dos respectivos campos de competências e os vinculados ao Sistema de Proteção e Defesa Civil do Município, para adoção das medidas necessárias à restauração da normalidade.

l~.HU.MA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA -PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/0001-07

Art. 32 -Com base no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, fica autorizada a realização de contratos emergenciais ea dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços necessários ao enfrentamento da situação de emergência .

Art. 42 -Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com prazo de validade até 31 de dezembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de lnhuma-PI, 17 de outubro de 2025.

ELBERT HOLANDA MOURA Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCI\O DO GURGUEIA CNPJ . • 06 . 554. 380/0001 - 92 Ende reo : RUA ALVARO MENDES, SN, Bairro : CENTRO

Pâgina :

DECRETO Nº 000015 /2025

ABRE CRÉDITO ADICI ONAL SUPLEMENTAR E DÃ OUTRAS PROVIDtNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL de REDENCAO DO GURGUEI A, ARLEI FIGUEIREDO BORGES , no u:,,o de suas a tri buiçõe s leg ais e om conformi dad e com a auto rização constan te na. GERAL .

DECRETA :

Art. 1 ° -Fica ab ert ono corren te Exercicio, Crédito Adicional Suplementar no Or çamento Gera .l desta entid ade , nov alor deR$ 1 . 775 . 300 ,00 (Um Mi .lh.!o Se t ecentos e Setenta e Cinco Mil eT re 2e n to.s, Reél-is), ctestinado ao .retor ço das .seg ui ntes Dotações .

| | R$ | 1.775.300, 00 |

| 02 . 01 . 00 - Secreta ria MUN.DE Administraçio e Pla nejamento | | |
| 04-122-0005 2 . 040 - Manutenção dos Serviços de Administração Geral | | |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Ouu-os Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | RS | 100 . 000, 00 |
| 3. 3 . 90. 47 - Obrisaçõcs Tributária se Contributivas | RS | 4 . 000, 00 |
| 02 .02 . 00 - Seeret:arla Munli:!lpal de Esporte e Lazer | | |
| 27-812- 0073 2 . 650 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Sc..viços de Terceiros - Pes.<ioa Fisica | RS | 2 . 000,00 |
| 02. 03 . 01 - Educação - Outros Programas | | |
| 12-361-0030 2 . 202 - Manutenção e DcscnvolVimen10 do Ensino Fundamenial 3 . 3 . 90. 39 - Outtos Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 60 , 000, 00 |
| 12- .361- 0032 2 . 246 - AçõcsdoProgramaSa lárioEd ucaçio-QSE 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 30 , 000, 00 |
| 02 .03 . 02 - Remuner.s.çlo do Maglsl'frlo | | |
| 12-.361-0030 2 . 201 - Remuneração do MAGIST.-ENSINO Fundamental - 700 /4 FUNDES 3 . 3 . 90 . 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | RS | 1 . 000, 00 |
| 02 . 03 . 03 - Educação - Outros Programa,- do FUNOEB | | |
| 12- 361 - 0030 2 . 203 - MANUT.E DESENV.00 Ensino Fundamental - 30% FUNDEB 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica | R$ | 20 . ººº · 00 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Sc..viços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 200 . 000, 00 |
| 12- 365- 0035 2. 263 - MANUT.E DESENV,00 Ensino lnfontil - 30% FUNDEB | | |
| 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | •• | 50 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 30 - Ma1crial de Consumo | RS | 15 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 30 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 60 . 000, 00 |
| 3 . 3. 90 . 40 - Scrvios de TecnQlogia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurldica | RS | 10 . 000, 00 |
| 02. 04 . 01. - Fundo Municip11I de Sllúde 10-.301- 0020 2 .160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde | | |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Sc..víçosde Terceiros - Pessoa Física | RS | 20 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 50 . 000, 00 |
| 3. 3 . go . 95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo | R$ | 20 . 000, 00 |
| 10-.301-0025 2 . 182 - AçõcsdcV igilânciaSani1ária 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 50 . 000, 00 |
| 10-301-0025 2 . 187 - Manutenção das Ações do Programa SAMU | | |
| 3 . 3 . 90 . 39 - OuU"Os Se..viços de Terceiros - Pes.~oa Jurí dica | RS | 25 . 000, 00 |
| 3. 3 . 90 . 48 - Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas | R$ | 300, 00 |
| 02 .05 . 01 - Fundo Municipal de Assiscênc. la Social 244-0016 2 . 142 - Manutenção das Açõe s do PROG.BOLSA Familia - IGD - BF | | |
| 08- J . 3 , 90 . 14 - Diárias- Civil | RS | 3 , 000, 00 |
| 08-244-0016 2. 150 - Manutenção dos Serviços de AssistênciaSocial | | |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Sc..viços de Terceiros - Pessoa Física | RS | 5 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Se..viços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 20,000, 00 |

| ESTADO 00 PIAUi PREFEI TURA MUNICIPAL DE REDENCAO DO GURGUEIA CNPJ .: 06 . 554. 380/0001 -92 | |

| Ender eo : RUA ALVARO MENDES, SN, Bairro : CENTRO 02.06.00 - a nele o reelo 04-122- 0005 2 .041 - Manutenção do Gabine1e do Prcfoilo 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | RS 20 . 000, 00 |
| 02 . 08 . 00 - SccrctiuiJt de Infra - Estrut ura 15-451-0040 1 . 322 - ConstruçãocRccupcruçãodcPraçascJard ins 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalaçõe s | RS 65 . 000, 00 |
| 17- 512- 0051 2 . 451 - Manutenção dos Serviços de Limpes.a Pllblica 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica 25-752-0065 2 . 590 - Manutenção de Redes de Energia Elétrica | R$ 150 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica | RS 60 . 000, 00 |
| 02 .11 . 00 - Secretaria Municipal da Fazenda 28- 843- 0000 2. 670 - Encargo com Amortizaçõe se Juros da Divida Interna 4 . 6. 90 . 71 - Prinei~I da DívidaContratual Resgatado | R$ 50 . 000, 00 |
| 02 . l.2 . 00 - Secretai ria Municipail de Comunicaçi.o 04-131-0012 2 . 058 - Manutenção da Secreiaria Municipal de Comunicação 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Sc..viços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS 15 . 000, 00 |
| 02 . 14 . oo - Secretaria de Governo 11-331-0026 2 .197 - MANUT.DAS At.ividadcs da SEC.DOTrnbalho, EMP.E Rendn 3.3.90 . 14 - Diárias- Civil | RS 5 . 000, 00 |
| 02 . 1s. 00 - Comp. Mun. de Água se Esg, de Red. do Gurguéla- Aerg 17-512-0051 2. 452 - Manutenção de Sislemas de Abastecimento D Água 3 . 3 . 90 . 3 9 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | R$ s . 000, 00 |
| 02. l.7. 00 - Secretaria Municipal de C ultura e Turismo 13-392- 0005 2 . 002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cullura e Turismo 3 . 3 . 90.14 - Diárias- Civil 3 . 3. 90 . 3 6 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fisica | RS 5 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outtos Se..viços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS 50 , 000, 00 5?5 , 000, 00 |

Art . 2· Par aate nde ro dis pos tono ( s ) A.rt .igo ( s ) a nte r ior e ( s ) dest e DECRETO servir lt como r ecurso:s, os re:sultan te:s de anulação pa r cial ou total ded otaç õe sor ç ame nt ár ias desta en tidade, conf orme discrimi naçao abaixo , de aco rdo com o Artigo 43 , S 1 · , Inciso III, da Lei Fe deral n · 1 1. 320/64, no val or global deR$ 1 . 775 . 30 0,00 (Um Mi lha.o Se tecent os e Set enta e Ci nco Mi leTrezen tos Reai se) .

| val.or da Anul.açAo | R$ | l.,??5,300,00 |

| 02 . 01 . 00 - Secretaria M UN.DE Adn1inistraçio e Planejamenco 04-122- 0005 2. 042 - Consultoria e Treinamento de Gestores e Pessoal 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 23 . 633, 88 |
| 02 . 03. 01 - Edueação - Out:..-os Programas 12-361-0030 1 . 200 - CONST., AMPL.E Recuperação de Unidades Escolares 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e Instalaçõe s | R$ | 2 9. 186, 58 |
| 12- 361-0030 1 . 202 - Construção e Rcí.do Prédioda Secretaria de Educação 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalaçõe s | RS | 22 680, 00 |
| 12- 361- 0032 2 . 244 - Encargos com Ensino de Graduação - XXJtxxxxxxxxxxxxx 3 . 3 . 90 . 3 9 - Ouiros Serviços de TcrceirQs - Pessoa Jurfdica | R$ | 10 691, 52 |
| 12- 361- 0032 2 . 249 - Ações do Programa Pta ·XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 3 . 3 . 90 . 36 - Outro Serviços de Terceiros - Pe.~soa Flsica | R$ | 28 698, 29 |
| 12- 361- 00:32 2 . 250 - Ações do Programa Brasil Alfabetizado - Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 42 995, 33 |
| 12- 362- 0034 2 .259 - Apoio a MANUT.E DESENV.00 Ensino Médio - Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx 3 . 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 25 . 266, 24 |
| 12-365-0035 1. 260 - CONST.E Recup. de Creches e Unidades r re - Escolares 4. 4. 90 . 51 - Obras e Instalaçõe s | RS | 2?0 . 050, 76 |
| 02. 03. 03 - Educação - Outros Projtramas do FUNDEB 12- 365- 0035 2 . 263 - MANUT.E DESENV.DO Ensino Infantil - 300/4 FUNDEB 4 . 4 . 90. 51 - Obras e Instalações. | R$ | 10.000, 00 |

on nua . .

(Continua na próxima página)