Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/06/2025

professores e alunos possam se dedicar às atividades pedagógicas com mais tranquilidade e eficiência.

3. Aquisição de computadores, notebooks e lousas digitais (20%)-R$ 492.866,60

Por fim, 20% dos recursos serão aplicados na modernização tecnológica das escolas, com a compra de computadores, notebooks e lousas digitais. Em tempos de transformação digital, o acesso a ferramentas tecnológicas no ambiente escolar não é mais um luxo, mas uma necessidade.

Esses equipamentos ampliam as possibilidades pedagógicas, facilitam a inclusão digital, permitem aulas mais dinâmicas e interativas, e também oferecem suporte à gestão escolar e à formação continuada dos profissionais da educação. Investir em tecnologia educacional é preparar os estudantes para os desafios do sécu lo XXI.

Conclusão

O plano de aplicação dos 40% dos recursos do FUNDEF de Paulistana reflete um compromisso com a melhoria da qualidade da educação pública municipal, unindo infraestrutura, conforto e tecnologia. Trata-se de uma distribuição equilibrada, técnica e orientada a resultados duradouros.

Ao priorizar a reestruturação fisica das escolas, o conforto térmico ea modernização digital, o município demonstra responsabilidade com o recurso público e compromisso com o futuro das novas gerações .

TABELA INFORMATIVA DOS INVESTIMENTOS COM OS 40% DOS RECURSOS DO FUNDEF

| DESTINODA APLICAÇÃO | VALORE PERCENTUAL | IMPORTANCIA |

| Reforma eampliação de escolas municipais | R$ 1.478.599,80 (60%) | Melhoria da infraestrutura escolar para garantir segurança, conforto e acessibilidade |

lot. Mnd\al Deociroto, 1ZI - IMT« c.ntro · CEP: li.f750000- PAUUSTANA/PI CNPtOU5l.'196/000V96

| Aquisição de centrais de ar-condicionado | R$ 492.866,60 (20%) | Climatização das salas para melhorar oambiente de aprendizagem, especialmente em regiões quentes |

| Aquisição de computadores, notebooks e lousas digitais | R$ 492.866,60 (20%) | Modernização tecnológica das escolas para promover ouso de recursos digitais no ensino |

OSVALDO

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA Prefeito Municipal

lw. MaNdltl l>mdDro, 1ZI lmO: Cantro · CEP: W750000- PIWIJSTANAJPI CNPt Ot.553.19MIOOl/96

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LEI Nº 244/2025, DE 09 DE JUNHO 2025.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Municfpio de PauUstana-PI e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e lei Orgânica do Municlpio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- An. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Munfoípio de Paulistana-PI. djretamente subordjnada a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e lnspcção Animal, com a finalidade de coordenar, cm nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos perlodos de normalidade e anormalidade.
- Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
- I. Proteção e Deresa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minllnizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
- li. Desastre: o resultado de eventos adversos, narurais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
- UJ. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anonnal, provoceda por desastre, causando danos superáveis pela comunidede afetada.
- CV. Estado de Calamidade Pública: re<:onhecimento legal pelo poder público de situação anonnal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
- Art. 3° - A COMPOEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsí dios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

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Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

- A.rt. 5° · A COMPDEC poderá compor-se-á de:
1. Coordenador
- ll. Setor Adminiserativo
- lll. Setor Técnico
- IV. Setor Operativo
- Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal c compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Municlpio.
- Art. 7º - Poderão constar dos currlculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
- Art. 8° - O Municlpio em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá instiruir o Comita de Crise Municipal, que será composto por membros dos órgãos Munfoipais, Estaduais ou Federais, sediados no munícipio, para fins consultivo e deliberativo das ações de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.
- Art. 9" - Os servidores públicos designados para colaborar no Comitê de Crise Municipal, nas ações cmergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, en.iio fariio jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Municipio, restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
- Parágrafo Único· A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
- An. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (Trinta) dias a partir de sua publicação.
- Art. 11 -Poderá ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Paulistana-PI. a Unidade Gestora Orçamentária que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.

lw.MaNdlalD«ldont. 1Z1 - Bt,ino; c.'4lo · Cf:P: M750000 - PIIWun.t.NAIPI a,i,,: ot.SJJ.794/000VH

(Continua na próxima página)

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