Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

143
Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
gab.santafilomena@hotm
antaFlomen
CNPJ - 06.554.240/0001-14
da Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
Art. 8o.Nas licitacoes para a aquisicao de bens de natureza divisivel, e desde
II - A natureza do bem, servigo ou obra for incompativel com a aplicacao dos
que nao haja prejuizo para o conjunto ou o complexo do objeto, os orgaos e as.
beneficios.
entidades contratantes deverao reservar cota de ate 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto para a contratagao de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 11. Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte deverao estar expressamente previstos
$1o. O disposto neste artigo nao impede a contratagao das microempresas ou
das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
no instrumento convocatorio.
Art. 12. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como.
S 2o. O instrumento convocatorio devera prever que, na hipotese de nao haver
vencedor para a cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte se dara nos termos do art. 3o,
principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem
caput, incisos 1 e ll, eS 4o da Lei Complementar n 123, de 2006;
II-Agricultor familiar se dara nos termos da Lei no 11.326,de 24 de julho de
S3o. Se a mesma empresa vencer a cota reservada ea cota principal, a
2006
contratagao das cotas devera ocorrer pelo menor prego.
s da Lei n8.212, de 24 de
S4o. Nas licitagoes por Sistema de Registro de Prego ou por entregas
julho de 1991;
parceladas, o instrumento convocatorio devera prever a prioridade de aquisigao dos
IV - Microempreendedor individual se dara nos termos do 1o do art. 18-A da
produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for
inadequada para atender as quantidades ou as condigoes do pedido, justificadamente.
Lei Complementar no 123, de 2006; e
$5o. Nao se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens ou os lotes
V - Sociedade cooperativa se dara nos termos do art. 34 da Lei no 11.488, de
de licitagao possuirem valor estimado de ate R$ 80,00o,oo (oitenta mil reais), tendo
15 de junho de 2007, e do art. 4o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
em vista a aplicagao da licitagao exclusiva prevista no art. 60..
S1o.O licitante e responsavel por solicitar seu desenquadramento da condicao
Art. 9o.Para aplicacao dos beneficios previstos nos arts. 6o a 8
de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite
I - Sera considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item
de faturamento estabelecido no art.3o da Lei Complementar no 123, de 2006,no ano
fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidoneo para licitar e contratar com a
separadamente ou, nas licitagoes por prego global, o valor estimado para o grupo ou
o lote da licitagao que deve ser considerado como um unico item; e.
administracao publica, sem prejuizo das demais sancoes, caso usufrua ou tente
II - De modo a atender os objetivos da promocao do desenvolvimento
$2. Devera ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaragao, sob as
economico e social no ambito Municipal e regional, a ampliacao da eficiencia das
politicas publicas eo incentivo a inovagao tecnologica, previstos no artigo 1 desta lei
penas da lei,
de que cumpre
e no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, os beneficios referidos nesta
microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor
lei poderao, priorizar a contratagao com microempresas e empresas de pequeno porte
rural pessoa fisica, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando
sediadas local ou regionalmente, podendo pagar prego superior ao melhor preco
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei.
valido, ate o limite de 10% (dez por cento), observando o seguinte
Complementar no 123, de 2006.
Art.13.Este Decr
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
Art.14.Revogam-se as disposicoes em contrario
regionalmente sejam iguais ou ate 10% (dez por cento) superiores ao menor preco
FERNANDO
ofertado;
ANDRADE
a) A prioridade sera para as microempresas e empresas de pequeno porte
NANDOANDRAD
sediadas no Município de Santa Filomena/PI;
110
Fernando Andrade Coelho
b) Nao tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
Município de Santa Filomena/Pi, cuja proposta esteja no limite de ate 10% (dez por
Prefeito Municipal
STADO DO Piauí

Barao de Santa Filo
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí.
cento) previsto neste inciso, a prioridade podera ser dada para as microempresas e
Rua 7 de Setembro, n 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí-PI - cEP 64.530-0000
one:(89)3475-1353-CNPJ:06.554.836/0001-14
municipios situados no Estado do Piauí.
c) Na hipotese da nao contratagao da microempresa ou da empresa de
pequeno porte sediada local ou regionalmente com base nas alineas "a'eb",serao
Portaria GP N157/2025
Novo Oriente do Piauí - PI, 13 de agosto 2025
convocadas as remanescentes na ordem classificatoria, para o exercicio do mesmo
direito;
Conceder Licenga Premio a servidora
SEBASTIANA PEREIRA RODRIGUES ALVES, por
d) No caso de equivalencia dos valores apresentados pelas microempresas e
um periodo de.
empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, sera realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor
90 (dias).
oferta, quando se tratar de contratagoes na forma eletronica o sistema.
O Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí - PI, no uso das suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei
e) Nas licitagoes a que se refere o art. 8, a prioridade ser
Organica Municipal etc.
ra aplicada apenas na
cota reservada para contratacao exclusiva de microempresas e empresas de pequeno
porte;
RESOLVE:
f) Nas licitacoes com exigencia de subcontratacao, a prioridade de contratacao
prevista neste inciso somente sera aplicada se o licitante for microempresa ou
Art. 1 - Conceder Licenga Premio por um periodo de 90 (dias) com inicio no dia 04 de agosto de 2025 a
empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consorcio ou
servidora SEBASTIANA PEREIRA RODRIGUES ALVES, CPF n 504.252.003-10, matricula 102-1
uma sociedade de proposito especifico formada exclusivamente por microempresas
e empre
admitido em 01 de marco de 2002, lotado no Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Art. 10. Nao se aplica o disposto nos art. 6o ao art. 8o quando:.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2025.
-Nao houver o minimo de 03 (tres) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente
Publique-se.Cumpra-se
e capazes de cumprir as exigencias estabelecidas no instrumento convocatorio;
II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí - PI, 13 de agosto de 2025.
empresas de pequeno porte nao for vantajoso para a administracao publica ou
representar prejuizo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado,
justificadamente;
III - A Licitação for dispensavel ou inexigivel, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei
eiseey
no 14.133/2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos Ie II do caput do
referido art. 75, nas quais a compra devera ser feita preferencialmente por
microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos
I, II e IV do caput deste artigo; ou
IV - O tratamento diferenciado e simplificado nao for capaz de alcancar
FRANCISCO AFONSO RIBEIRO SOBREIRAS
justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 10
Prefeito Municipal
CPF:273.827.963-53
Paragrafo unico. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se nao
vantajosa a contratacao quando:
Esta Portaria foi enumerada e publicada ao decimo terceiro dia do mes de agosto do ano de dois mil e vinte
I - Resultar em preco superior ao valor estabelecido como referencia; ou
cinco.