Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 27/05/2025

VINcuLAgAO: Processo Administrativo no 1038/2025 - Dispensa de Licitagao n0,009/2025.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de abril 2025.
Art. 8 - O atendimento ofertado atraves de laboratorios e oficinas de aprendizagem
multidisciplinar sera de responsabilidade de profissionais da area de Educacao, Assistencia Social e
Saude sob a orientagao e acompanhamento de pessoal designado pela gestao Municipal.
VI - Efetivar a articulagao pedagogica entre os professores do CMAEE com os profissionais do
ensino regular, a fim de promover as condigoes de participacao e aprendizagem dos estudantes;
VII - Colaborar com a formacao continuada de professores que atuam na Rede Publica Municipal
de Ensino, no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e apoiar a producao de materiais
didaticos e pedagogicos acessiveis;
CONTRATADO: CONSTRUTORA RUBEM LTDA, inscrito no CNPJ no 38.310.511/0001-82, com sede
representada pelo Sr.Joaquim Rubem de Macedo Neto,inscrito no CPF no 038.153.855-98,
residente e domiciliado na cidade de Miguel Alves -PI

tado do Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
notasribeira@gmail.com
LEI N 231/2025
RIBEIRA DO Piauí (PI), 26 DE MAIO DE 2025
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO
CENTRO
ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO - CMAEE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, usando de
suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal e pela Lei Organica do
Município,
FACO SABER que a Câmara Municipal de Ribeira do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
le Atendiment
to Educacional Especializado - CMAEE,
destinado a ofertar Atendimento Especializado (AEE) aos estudantes com deficiencia visual,
habilidades/superdotagao, matriculados na Rede Publica Municipal de Ensino,
denominaram como usuarios dos servigos especializados.
Borges -S/N -CentroCEP:64.725-000,Ribeira do Piauí (PI
CMAEE recebera o
nome do Senhor RAIMUNDO NONATO DA SILVA (PROFESSOR RAIMUNDO).
Art. 2- O CMAEE se configura como uma Unidade Educacional Especializada em
administrag
Art. 3 - O CMAEE integrara o Sistema Municipal de Ensino e sua organizacao
narcos legais, politicos e pedagogicos em ambito nacional, estadual e Municipal
aa implementagao de sistemas educacionais inclusivos
Art. 4 - O atendimento Educacional Especializado - AEE sera ofertado pelo CMAEE e
pelas Salas de Recursos Multifuncionais instaladas, viabilizando o trabalho.
terdisciplinar em Rede
Paragrafo Unico - Considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE c
prestado de forma complementar e suplementar a formacao dos estudantes do ensino regular
Art. 5 - O CMAEE passa a se constituir como um dos objetos da Politica Municipal de
Educagao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva a disponibilizacao do acesso, da
permanencia, da participacao e da aprendizagem dos estudantes publico-alvo da educacao especial
em turmas regulares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6 - Compete ao CMAEE:
servigos pedagogicos
e acessibilidade para
atendimento as necessidades especificas dos usuarios assistidos;
II -- Realizar a interface com as escolas regular da Rede Municipal de Ensino, promoven
apoios necessarios que favorecam a participacao c aprendizagem dos estudantes nas class
regulares, em igualdade de condigoes com os demais estudantes;
Art. 7 - Sao atribuigoes do CMAEE:
I - Matricular, no CMAEE, alunos matriculados em esco
tenham o AEE realizado em salas de recursos multifuncionais da propria escola ou de outra escola
de ensino regular;
II - Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, os alunos matriculados no CMAEE, anexo da
Unidade Escolar: Creche/Pre -- Escola Mae Nena, Creche/Pre -Escola Mae Vicenga, Creche/`Pre
Escola Vovo Dulce, Grupo Escolar Norberto Fabiano dos Santos, Unidade Escolar Deputad
Costa Neto, Unidade Escolar Luis Cronemberger.
III -- Disponibilizar laboratorios, oficinas de aprendizagem e servigos multidisciplinares;
IV - Organizar o Projeto Politico Pedagogico para o atendimento educacional especializado, tendo
como base a formagao ea experiencia do corpo docente, os recursos e equipamentos especificos,
o espago fisico e as condigoes de acessibilidade, de que dispoe.
V - Incrementar a proposta pedagogica, considerando:
a) a flexibilidade da organizagao do AEE, individual ou em pequenos grupos;
b) a transversalidade da educacao especial nas etapas e modalidade de ensino;
c) as atividades a serem desenvolvidas conforme previsto no Plano de AEE do usuario;