Município: Barras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/07/2025

Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIII.

ESTADO DO Piauí
*BARRAS
Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
PRACA PADRE FRANCISCO, 63 - CENTRO
GABINETE DO PREFEITO
100-000-Barras-Piauí
CNPJ:06.553.622/0001-23
CARACO
CEP:64.795-000
OFUTURO EAGORACOMAFORCA DO POVO
PROMULGACAO DE LEI
Portaria N. 254/2025.
Nesta data de 18 de junho 2025, fago saber que a Câmara Municipal
DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
CARGO
COMISSAO
de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de
COORDENADOR DE FISCALIZACAO
OBRASNOMUNICIPIO
Barras/PI, promulgo a seguinte lei:
DAOUTRAS
PROVIDENCIAS.
Lei n 897/2025 GP/PM, de 18 de junho de 2025, "Disp0e sobre aO PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, no usO de suaS atribuigOes
concessao de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
legais, com fulcro nos incisos Ie ll do art. 37, da Constituicao Federal, e na Lei Organica do Município,
resolve:
(IPTU) aos proprietarios de imoveis que adotarem sistemas de
energia solar fotovoltaica, e da outras providencias.".
Art. 1 - NOMEAR, 0 senhOr MARCOS AURELIO GONDIM BARBOSA JUNIOR,_ inSCrito no
CPF.sob0n038.993.043-14,para0cargocomissionadodeCOORDENADOR
DE FISCALIZACAO DE OBRAS,lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município
de Caracol, Estado do Piauí.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 18 DE JUNHO DE 2025.
contrario.
EDILSON SERVULO DE SOUSA
CARACOL - Piauí, 02 DE JULHO DE 2025
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
BARRAS
RANILETTI
49368
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
Prefeito Municipal
LEI Municipal N 897/2025, DE-18 DE JUNHO DE 2025.

Dispse sobre a concessao de desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) aos proprietarios de imoveis que.
ESTADO DO Piauí
fotovoltaica, e da outras providencias".
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON
SERVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A
Câmara Municipal APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CONTRATO N: 076.13/2025
Art. 1 Fica instituido o programa de incentivo ao uso de energia solar fotovoltaica na.
PROCESSO N: 096/2025
cidade de Barras, que visa promover a adocao de fontes de energia limpa e sustentavel,
concedendo descontos no IPTU aos contribuintes que instalarem placas de energia solar
CREDENCIAMENTO N: 003/2025
em suas residencias ou comercios.
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE BARRAS -PI
Art. 2 Para efeito desta Lei, considera-se:
CONTRATADO: LIBRA - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA,
I - Sistema de Geracao de Energia Fotovoltaica: conjunto de dispositivos que captam
a luz solar ea convertem em energia eletrica.
CNPJ: 57.062.130/0001-76.
II - Desconto no IPTU: reducao percentual no valor do Imposto Predial e Territorial
OBJETO:
CREDENCIAMENTO
PESSOA(S)
JURIDICA(S)
Urbano devido pelo contribuinte, conforme a categoria em que se enquadrar.
ESPECIALIZADA(S) PARA A PRESTACAO DE SERVIGOS DE COLETA E
ANALISE DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGENS A FIM
seguintes categorias para fins de desconto no IPTU:
DE ATENDER AS DEMANDAS DA Secretaria Municipal DE SAUDE
I - Categoria Ouro: geracao de energia correspondente a, no minimo, 90% do
DO Município DE BARRAS-PI.
consumo, com desconto de 10% no valor do IPTU.
FONTE DE RECURSO: FPM / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS.
I - Categoria Prata: geracao de energia correspondente a, no minimo, 70% do
consumo, com desconto de 7% no valor do IPTU.
ASSINATURA DOCONTRATO:02 DE JULHO DE 2025.
III - Categoria Bronze: geracao de energia correspondente a, no minimo, 50% do
VIGENCIA: 02 DE JULHO DE 2025 A 01 DE JULHO DE 2026.
consumo, com desconto de 5% no valor do IPTU.
Barras -- PI, em 02 de julho de 2025.
Art. 4 O contribuinte devera realizar seu cadastramento no sistema disponibilizado pela
Prefeitura Municipal, informando seu CPF, CNPJ ou numero de contribuinte e anexando
documentacao comprobatoria da instalacao das placas solares. O cadastramento devera
ail/on
nele
Edilson Servulo de Sousa
Prefeito Municipal.
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO Piauí
BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Email:secmunfinancasbarraspi@gmail.com
Art. 5 A Secretaria Municipal de Finangas regulamentara, por meio de ato proprio, os
LEI Municipal N 898/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
procedimentos tecnicos de calculo e afericao das faixas de consumo e geracao,
observando rigorosamente os limites de desconto definidos no Art. 3 desta Lei.
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA Municipal
A ASSOCIACAO PROJETO SEMENTINHA DE
PROTECAO A CRIANCA EA JUVENTUDE, E DA
Art. 6 O valor do desconto a ser concedido no IPTU sera limitado aos percentuais
OUTRAS PROVIDENCIAS".
definidos no Art. 3 desta Lei, com base no percentual de energia gerada em relagaio ao
consumo total do imovel, conforme comprovado no processo de cadastramento. AO PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DES
economia mensal podera ser usada apenas como criterio adicional de afericao, sem gerar
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CAMRA Municipal
creditos extras alem dos limites estabelecidos.
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 -- Fica reconhecida e declarada de utilidade publica, para todos os efeitos no ambito do
Art. 7 Fica instituido um selo de garantia para os imoveis que utilizarem energia solar,
Município de Barras-PI, a Associacao Projeto Sementinha de Protecao a Crianca ea Juventude,
a ser afixado em locais visiveis, destacando a importancia da sustentabilidade.
entidade civil, sem fins lucrativos, de carater social, de duragao por tempo indeterminado, fundada em
25 de junho de 2023, com sede na Rua Areolino Barbosa, n 205, bairro Santinho, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ) sob on 54.480.437/0001-07, CEP 64.100-000, conforme sua ata
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em.
de constituicao e demais documentos legais que comprovam suas atividades e objetivos sociais.
contrario.
Art. 2 -- Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade publica concedida a entidade, quando:
- alterar a finalidade para a qual foi instituida ou negar-se a cumpri-la;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 18 DE JUNHO DE 2025
- for utilizada para fins politicos, ferindo os principios para os quais foi criada;
III
- promover atos de desordem ou de incentivo a desobediencia civil.
Art. 3o -- Fica o Poder Executivo Municipal de Barras-PI responsavel por adotar, no que lhe couber,
as providencias necessarias ao cumprimento desta legislacao.
Prefeito Municipal
Art. 4o --- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 18 DE JUNHO DE 2025.
ESTADO DO Piauí
BARRAS
SON SERVULO DE SOUSA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
aumaturgo de Azevedo, n: - Centro CEP: 64.100-00 - Barras - Piauí
Email secmunfinancasbarraspi@gmail.com

PROMULGACAO DE LEI
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Secretaria Municipal DE FINANGAS
Nesta data de 18 de junho 2025, faco saber que a Câmara Municipal de Barras/PI,
Email: secmunfin
aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a
PROMULGACAO DE LEI
seguinte lei:
Nesta data de 23 de junho 2025, faco saber que a Câmara Municipal de Barras/PI,
Lei n 898/2025- GP/PM, de 18 de junho de 2025, DECLARA DE UTILIDADE
seguinte lei:
PUBLICA Municipal A ASSOCIACAO PROJETO SEMENTINHA DE
PROTECAO A CRIANCA EA JUVENTUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Lei n 899/2025 - GP/PM, de 23 de junho de 2025, "DENOMINA A VIA
PUBLICA QUE MENCIONA, NO Município DE BARRAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
GABINETE DO PREFEITO Municipal DES
E JUNHODE 2025
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais