Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/04/2025


PORTARIA Nº 69/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025 . Dispõe sobre a designação de fiscal substituto temporário e de fiscal suplente do Contra -to Administrativo n° 034/2023. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante a vigência dos con -tratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão e fiscalização das con -tratações da Administração Pública e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDE -RANDO a necessidade de designação de fiscal substituto temporário, tendo em vista que o fiscal atualmente designado está no gozo de suas férias, e de fiscal suplente para a fiscalização do Contrato nº 034/2023, assegurando o acompanhamento e fiscalização adequados ao objeto do contrato, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 00081.002099/2024-39, RESOLVE: Art. 1º. Designar fiscal substituto temporário, conforme Portaria nº 66/2025, para as funções de fiscal do Contrato nº 034/2023, celebrado entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO ETURB ea empresa MODERNA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.871.453/0001-07, que tem por objeto a execução de obras/serviços de implantação da pavimentação asfáltica e rede de drenagem da Av. Amadeus Paulo, no trecho entre a Av. Conquista Francisco Nogueira ea Av. Ministro Sérgio Mota, extensão de 870m, no município de Teresina - PI, nos termos a seguir: I. Fiscal Substituto Temporário do Contrato: José Ribamar Alves Ferreira, matrícula nº 43137, Engenheiro, para atuar como fiscal do contrato no período de 11/04/2025 a 30/04/2025, incumbindo-lhe monitorar tecnicamente a execução do objeto contratual, atestar os serviços prestados e relatar eventuais irregularidades ao setor competente. II. Fiscal Suplente do Contrato: José Ribamar Alves Ferreira, matrícula nº 43137, Engenheiro, para atuar como fiscal suplente do contrato a partir do dia 01/05/2025, e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, devendo substituir o fiscal titular em caso de férias, licenças, impe -dimentos e outros eventuais afastamentos. Art. 2º. Determinar que o servidor designado adote todas as providências necessárias à fiel execução e fiscali -zação do contrato, em estrita observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades identificadas. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 11/04/2025, e permanecerá vigente até o vencimento do contrato e, quando houver, de sua garantia, salvo disposição em contrário. Teresina - PI, 16 de abril de 2025. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB (PRESIDENTE).

¨FCMC¨ Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

ADITIVO AO EDITAL Nº 01/2025. ELEIÇÃO DOS(AS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE TERESINA, BIÊNIO 2025 a 2027. O Conselho Municipal de Política Cultural de Teresina - CMPC, órgão colegiado, de composição paritária entre o Poder Público ea Sociedade Civil, integran- te do Sistema Municipal de Cultura de Teresina, com caráter consultivo, deliberativo e normativo, tem por finalidade propor a formulação de políti -cas públicas, com vistas a promover a articulação eo debate entre o Poder Público municipal ea Sociedade Civil Organizada, para o desenvolvimento eo fomento das atividades culturais no Município. Normas para eleição dos (as) representantes titulares e suplentes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Política Cultural de Teresina (CMPC), para o Biênio de 2025 a 2027. Art. 1. A eleição será realizada através de fórum do segmento de música; segmento de teatro e circo; segmento da dança; segmento de audiovisual; segmento das artes visuais; segmento de patrimônio cultural imaterial que abrange formas de expressão, modos de fazer, manifestações tradicionais e populares; segmento de patrimônio cultural material e natural; segmento de literatura. Segmento de Literatura: A) Dia: 06 de maio de 2025 (terça-feira), às 9h, no Palácio da Música. 2. Segmento de Patrimônio Cultural Material e Natural: A) Dia 06 de maio de 2025 (terça-feira), às 9:30 h, no Palácio da Música. Art. 2. Dos procedimentos a serem adotados na eleição: I. A inscrição do(a) candidato(a) acontecerá até 30 (trinta) minutos antes do início da votação (Ficha Anexa), através das informações do segmento cultural ao qual pretende concorrer, nome completo/nome artístico/nome social, endereço completo com CEP, naturalidade, nacionalidade, sexo/gênero, número do RG, número do CPF, e-mails e telefone para contato dos candidatos a conselheiros; declaração de que não é detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município de Teresina (anexo). Art. 3. O voto será aberto e individual, por cada segmento. Art. 4. Assumirá a titularidade quem tiver mais voto. Art. 5. Em caso de empate, a titularidade será definida no quesito mais idade. Art. 6. Compete à Comissão Eleitoral coordenar e acompanhar todo o processo eleitoral, bem como escrutinar e promulgar os resultados das eleições dos segmentos. Art. 7. Do resultado das eleições caberá recurso com efeito suspensivo, interposto no prazo de até 02 (dois) dias, após o resultado das votações, à Comissão Eleitoral. Art. 8. Os eleitos tomarão posse como representantes da Sociedade Civil no CMPC, juntamente com os representantes do Poder Público, em até 30 (trinta) dias após a publicação dos resultados das Eleições no Diário Oficial do Muni -cípio de Teresina, em Ato Público, presidido pelo Prefeito de Teresina ou representante designado pelo mesmo. Art. 9. Os casos omissos deverão ser objeto de deliberação da Comissão Especial Eleitoral. Art 10. Fazem parte deste Edital: Anexo A - Ficha de Inscrição. Anexo B - Declaração de Acúmulo ou não de Cargo. Teresina, 23 de abril de 2025. Assina, Francisco de Castro, Presidente da Comissão Eleitoral.

Anexo A - Ficha de Inscrição

- [ ] Candidato (a)

- [ ] Eleitor (a)

Segmento Cultural: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Nome Completo/Artístico/Social:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Endereço completo com CEP: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Naturalidade: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Nacionalidade: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Sexo/gênero:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Número do RG: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Número do CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

E-mails: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Telefone: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Declaro que as informações contidas nesta Ficha de Inscrição são verdadeiras.

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Assinatura

Anexo B - Declaração de Acúmulo ou não de Cargo

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, CPF nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ RG nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ declaro para os fins de - vidos que não ocupo nenhum cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município do Teresina.

Teresina (PI), \_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_de 2025.

Assinatura

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde