Município: Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/12/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL N" 259/2018, ARRAlAL-Pl

RESOLUÇÃO Nº 24/2025 - CMAS

Dispõe sobre a APROVAÇÃO do Plano de Aplicação dos recursos advindos de emenda parlamentar destinado a estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS designados ao Fundo M unicipal de Assistência Social de Arraial Piauí.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de Arraial PI, reunido em sessã o plenária extraordinária reaJizada no dia 12 de dezembro de 2025, no uso das competências que Lhe conferem a Lei Municipal nº 53 de 10 de julho de 1997, de acordo com as a lterações realizadas pela Lei Municipal nº 259 de 12 de julho de 20l8, que trata das atribuições do CMAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS, em conformidade com a Ata de reunião extraordinária nº 17/2025.

Considerando> que a elaboração deste plano explícita a necessidade de programação dos recursos destinados ao incremento temporário para custeio dos serviços socioassistenciais. em conformidade com a Resolução CIT n°17/204. com a Resolução CNAS/MDS n ° 177/2024 e Portaria MDS nº 1.044/2024 que dispõem sobre a pactuação de critérios de transferências de recursos pelo Min.istério do Desenvolvitnento eJ:'-ssistência Social> Família e Combate à Fome :tvIDS. na modalidade fundo a fundo> no âmbito do Sistema úni90 de Assistência Sociat alocados na Ação Orçamentária "219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências .

Considerando> O inciso V da Portaria MOS nº 1.044/2024 conceitua a gestão da seguinte maneira HGestão do SUAS: gestão do órgão gestor da política de assistência social dos Estados. Municípios e do Distrito Federal. e seus demais órgãos subordinados ou vinculados, desde que participem da gestão do SUAS. compreendendo a coordenação do SUAS, do fundo de assistência social, da vigilância socioassistencial e das proteçõe s sociais básica e especial, cabendo à Proteção Social Básica a gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Familia eo apoio ao controle social do SUAS. H

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL -CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018. ARRAIAI.-Pl

Considerando que o recurso é fruto da Programação nº 220100220250003 inserida no Sistema EstuturaSUAS no valor de R$ 150,000,00 advindo de emenda parlamentar destinado ao Fundo Municipal de Assist!ncia Social para custeio da Rede de Serviços Socioassistencial.

Considerando. as orientações Técnicas de Execução dos Recursos do SUAS, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Cidadania lvIDS.

RESOLVE:

Art. 1 º - APROVAR, por unanimidade e sem ressalva,. o Plano de Aplicação dos recursos advindos de emenda parlamentar destinados ao custeio da rede de serviços do Sistema Único de Assistência SociaJ SUAS destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social de Arraial Piauí elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania -SEMAS ,

Art. 2° Detalhamento da execução do recurso para estruturação da rede de serviços e fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município de Arraial PI.

| Categoria da Despesa | E&peelfteaçllo | Valor |

| Combustfveis e material para manutenção de veículos: | Aditivos, gasolina, graxas. óleo diesel. óleo para carter> óleo para freio hidráulico. pneus, reparos mecânicos e elétricos .. aquisição de peças para reposição e afins. | R$ 40,000.00 |
| GênerosAlimentícios | Arroz• .macarrão , feijão , condimentos, temperos, verduras. óleo, frutas,. sucos, refrigerantes> carne. | R$ 80.000,00 |
| Material de Expediente | Borracha, cadernos, caneta, cartolina, clips, cola.. envelope, elástico . gram.peador, grampo, Resma de papel A4, pastas. | R$ 15.000,00 |
| Material de Infonnática | Cmputadores. monitóres, Impressora, IIDs, Cabos, mouses,. Teclados. | R$ 15.00,00 |
| Soma Total dos valores: | Soma Total dos valores: | RS 150.000,00 |

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL N" 259/2018, ARRAIAL-PL

Arraial PI, 12 de dezembro de 2025.

CPF: 064.oJ9.053-79

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

| Assinatura dos Conselheiros | CPF |

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