Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/01/2025

LEI Nº 137/2010

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Camaratuba, s/nº - CN PJ 23.500.002/0001- 45 CEP: 64790-000 - Dom Inocêncio Piauí

DE 28 DE MAIO DE 201 O .

Define obrigações de pequeno valor no âmbito municipal a serem pagas independentemente de precatório.

O Prefeito Municipal de Dom Inocêncio, Estado do Piauf, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° -Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 62/2009, serão considerados de pequeno valor, no âmbito da Fazenda Municipal, os débito ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior ao do maior beneficio do regime geral de previdência social.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação .

Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio, em

28 de maio de 2010.

looÍ!t.iP•=> PREFEITO MUNICIPAL

Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.

Raimund:~a Santos

.SECRETÁRIA

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90 AV. MIGUELINO BRAGA, S/Nº ·BAIRRO-CENTRO-FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000-e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com

Extrato do Contrato n 2. 024/2025 Processo Administrativo no 024/2025 Dispensa de Licitação no 017/2025 Contrato CPLFP no 024/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ - PI, situado na Avenida Miguelino Braga s/n Centro -Fartura do Piauí PI, inscrito no CNPJ no 41.522.384/0001-90 // CONTRATADA: RADIO SERRA DA CAPIVAAA LTDA- ME, estabelecida na Avenida Prof. João Menezes, n· 509, Centro, São Raimundo Nonato -PI, inscrita no CNPJ ' 06.407.084/0001-69// OBJETO: PRES TAÇÃO DE S ERVIÇ OS DE RADIOFUSÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL // PRAZO DE VIGENCIA: 20 de janeiro de 2026 // VALOR CONTRATADO: R$ 27.324,00 (vinte e sete mil e trezentos e vinte quatro reais) que será pago em parcelas mensais de R$ 2.277,00 (dois mil e duzentos e setenta e sete reais). // DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. // Fundamentação Legal: Art. 75, inciso li da Lei 14.133/2021 // SIGNATÁRIOS : Orlando Costa Campinho Braga CPF - 275.064.523-91 e Raimundo Reges Santos Nogueira CPF n' 099.659.203-30.

Fartura do Piauí- PI, 20 de janeiro de 2025.

Carmesilva dos Passos Santos Presidente da CPL

Extrato do Contrato n·. 025/2025 Processo Administrativo n· 025/2025 Dispensa de Licitação n· 018/2025 Contrato CPLFP n· 025/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUÍ- PI, situado na Avenida Miguelino Braga s/n Centro -Fartura do Piauí-PI, inscrito no CNPJ nº 41.522.384/0001-90 // CONTRATADA: VANDEILSON DE SANTANA SILVA · ME, estabelecida na Avenida Hipólito Ribeiro de Santana Silva, n' 96 Centro São Raimundo Nonato PI, inscrita no CNPJ N2 13.689.060/0001-05 // OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REVISÃO CORRETIVA E PREVENTIVA P ARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEICULOS PROPRIOS E LOCADOS DA SECRE TARIA MUNICIPAL DE S AUDE DO MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI // PRAZO DE VIGENCIA: 20 de janeiro de 2026 // VALOR CONTRATADO: R $121.772,50 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).//DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA : FMS, SMS, 1 55, ICMS, FPM E RECURSOS PROPR IOS. // Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso Ida Lei 14.133/2021 // S IGNATÁRI OS: Orlando Costa Campinho Braga - CPF -275.064.523-91 e Vandeilson de Santana Silva-CPF nº 899.779.12300.

Fartura do Piauí - PI, 20 de janeiro de 2025.

Carmesllva dos Passos Santos Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUÍ-PI Secretaria Municipal de Educação Rua Projetada, S/N Campos Braga CEP 64788-000 Fartura do Piauí PI

Bairro Bela Vista, Centro Adminis trativo - João CNPJ: 12.519.404/0001-75

PROCESSO SELETIVO N 2 001/2025 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

A Comissão Organizadora do Teste Seletivo, após não ter recebido nenhuma interposição de recurso contra o resultado preliminar, DIVULGA, na data de hoje, o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo Nº 001/2025:

| | NOME | NOTA 1 1 FASE (REDAÇÃO) | NOTA2 1 FASE (ANÁLISE DE TiruLOS) |

| 01 | AURIENE DOS SANTOS NASCIMENTO | 7,0 | 3,5 |
| 02 | CARMEN DE SANTANANASCIMENTO | 8,5 | 2,0 |
| 03 | CLEIDENILDE SILVA SANTOS | 8,5 | 5,0 |
| 04 | ELDA RIBEIRO CAMPINHO REIS | 9,0 | 4,0 |
| 05 | ESMERALDADOS SANTOS MACIEL MIRANDA | 7,8 | 3,5 |
| 06 | GE0VANA NEVES SANTANA PASSOS | 7,0 | 3,5 |
| 07 | GRACIELE MARIA DAS NEVES SANTOS COSTA | 8,0 | 0,5 |
| 08 | HELENA SA SANTOS | 6,5 | 3,5 |
| 09 | LAÍDEDA LUZ DE BRITO | 7,5 | 4,0 |
| 10 | LILIAN DOS SANTOS CASTRO | 8,8 | 4,5 |
| 11 | LÚCIA FÁTIMA NASCIMENTO COSTA | 8,0 | 5,5 |
| 12 | LUCIANO DOS PASSOS BRAGA | 7,0 | 3,0 |
| 13 | MARCOS MARCIEL SOUZA FERREIRA | 9,0 | 1,0 |
| 14 | MARIA DE JESUS SANTOS ALENCAR | 9,0 | 3,0 |
| 15 | MARLENE SILVA NEVES | 6,0 | 4,0 |
| 16 | 0BDALHA RIBEIRO DO NASCIMENTO | 8,0 | 3,0 |
| 17 | 0LDI LOPES DA SILVA | 8,5 | 4,5 |
| 18 | SITALIA DOS SANTOS SANTANA | 6,0 | 1,0 |
| 19 | S0LANGE ADRIANE LIMAARAUJ0 | 7,0 | 3,0 |
| 20 | V ANUZA ALVES DE SANTANA SANTOS | 9,0 | 4,5 |
| 21 | VANUSADIAS DAMATASILVA | 8,0 | 3,0 |
| 22 | VILMA NERES RODRIGUES | 9,0 | 3,5 |

Fartura do Piauí - PI, 27 de janeiro de 2025.