Município: Brasileira
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/02/2025

DO rIbeIrO
TERMO DE POSSE N 031/2025
LEI Municipal N 201, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Aos 17 dias do mes de fevereiro de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileira,
"Institui o Programa Municipal Bolsa na
Estado do Piauí, eu, Ranieri Mazzille Ramos de Menese, Prefeito Municipal, dou posse ao
Escola, destinado aos alunos da Ie. II
Etapa da Educacao de Jovens e Adultos
senhor ROGERIO DE OLIVEIRA ARAUJO*portador de CPF no XXX.XXX.943-XX ,
(EJA) que alcancarem a frequencia
aprovado em Concurso Publico, Edital n0,001/2023, para exercer em carater efetivo e em
escolar minima de 95%, premiando-os
jornada de 20 horas semanais o cargo de. PROFESSOR DE HISTORIA, nomeado por
com bolsas, e da outras providencias."

A Secretaria Municipal de Educagao de Baixa Grande do Ribeiro-PI
da Constituigao Federal e artigo da Lei Organica do Município de Brasileira-PI.
apresenta, a consideracao da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
Na oportunidade, o servidor assumiu compromisso de sujeitar-se as normas atinentes ao
servidores publicos municipais, bem como ser exato no cumprimento dos deveres de seu
Art. 1 - Fica instituido o Programa Municipal Bolsa na Escola, com o objetivo
de promover a permanencia eo engajamento escolar dos alunos da Ie II Etapa da
cargo. Ato continuo, Excelentissima Senhora Prefeita Municipal o declarou empossado.
De tudo para constar foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme
alcancarem o minimo de 95% de frequencia escolar
e assin
Art. 2 -- Este projeto de Lei apresenta os seguintes beneficios:
Brasileira/PI, 17 de fevere
ro de2025
I Os alunos da Ie II Etapa da EJA que atingirem a frequencia minima de 95%
em todas as atividades curriculares e avaliativas serao contemplados com uma
bolsa no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais.
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES
II - O beneficio sera concedido por um periodo de 6 (seis) parcelas mensais
PREFEITO Municipal
consecutivas, desde que o aluno mantenha a frequencia minima estipulada durante
o periodo de vigencia.
Art. 3 -- Os alunos da Ie II Etapa da EJA que cumprirem as seguintes condicoes
serao contemplados com uma bolsa no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais:
ROGERIO DE OLIVEIRA ARAUJO
I Estar regularmente matriculado na Educacao de Jovens e Adultos (EJA) na
PROFESSOR DE HISTORIA
rede publica Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI.
II -- Alcancar, em cada mes, a frequencia minima de 95% nas atividades escolares,
conforme apuracao mensal realizada pela escola em relatorios de frequencia
centro.CEP:64265.000
registrados pela Secretaria Municipal de Educacao.
II - Nao possuir reprovacao por faltas em nenhum componente curricular durante
o periodo de avaliacao da frequencia.
Art. 4 -- O Programa sera regulamentado pela Secretaria Municipal de Educacao,
que ficara responsavel pela apuracao mensal da frequencia dos alunos e pela concessao

das bolsas.
ESTADO DO PIAUiE
$ 1 As escolas serao responsaveis por registrar e informar a Secretaria Municipal
Câmara Municipal DE BARREIRAS DO Piauí
de Educacao a frequencia mensal dos alunos da Ie II Etapa matriculados na EJA.
Rua Marechal Rondon, SN - Centro -- CEP: 64990-000
$ 2 A Secretaria Municipal de Educacao sera responsavel por validar os relatorios
E-mail: camaramunicipaldebarreirasdopi@gmail.com
de frequencia, autorizando a liberacao das parcelas mensais aos beneficiarios.
CNPJ: 01.211.364/0001-83
Decreto LEGISLATIVO N001/2025
"Concede Titulo de Cidadao Honorario
$3 O pagamento das bolsas sera efetuado diretamente aos alunos beneficiados,
Barreirense aos Ilmos. Srs. Roberto
mediante conta bancaria ou outro meio regulamentado pelo Poder Executivo
Fontoura Acosta e Marcos Andre Teles de
Municipal.
Sousa e da outras providencias".
Art. 5o - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias da Secretaria Municipal de Educacao, podendo ser
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barreiras do Piauí, no uso das
complementadas por recursos oriundos de parcerias com a iniciativa privada e de
emendas parlamentares.
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município e pelo Regimento Interno
desta Casa, faz saber que o Plenario aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:
Art. 6 -- O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias, estabelecendo os criterios operacionais para concessao das bolsas, a
DECRETA:
periodicidade das avaliacoes de frequencia e os procedimentos de pagamento.
Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 1o - Concede Titulo de Cidadao Honorario Barreirense ao Sr. Roberto Fontoura
Acosta, CPF no XXx.800.331-XX e ao Sr. Marcos Andre Teles de Sousa, CPF no
xxx.622.963-xX em reconhecimento pelos bons e relevantes servigos prestados a nossa terra
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS
ea nossa gente.
21 (VINTE E UM) DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Jose AusSousa
Prefeitounicipal
Gabinete do Presidente da Câmara Mun. de Barreiras do Piauí - PI, 19 de fevereiro de 2025.
RAIMUNDO RAI RODRIGUES REIS
Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 21(vinte e um) dias do mes de fevereiro do
Presidente da Câmara Municipal de Barreiras do Piauí.
ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).