Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

136
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX

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Câmara
Câmara
elevado a apreciacao do Presidente, a quem competira a decisao em ultima instancia, na esfera
administrativa.
EXTRATO DE CONTRATO
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PROCESSO LICITATORIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 008/2025
11.1 - 0 presente termo e originado do processo administrativo n. 008/2025 - Modalidade
DISPENSA DE Licitação N 04/2025
Dispensa n 04/2025, de acordo com o Art. 75, inciso I da Lei Federal n 14.133/2021.
CONTRATO N 08/2025
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISAO DO CONTRATO:
12.1 - A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua rescisao, ensejara consequiencias.
Objeto: Prestacao dos servigos de reforma da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí -- PI
contratuais e as previstas em lei.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SANTA ROSA DO Piauí - PI, pessoa
Paragrafo Primeiro - Constituem motivos para rescisao do contrato, independentemente de
juridica inscrita no CNPJ sob on. 86.840,006/0001-92, com sede na Rua Sao Francisco, 31,
notificacao ou interpelacao judicial ou extrajudicial:.
Centro,CEP:64.518-000
a) o descumprimento total ou parcial, pela CONTRATADA, de qualquer das obrigacoes ou
das responsabilidades previstas neste contrato;
CONTRATADA: FB SERVICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ n 59.485.521/0001-29,
b) a transferencia total ou parcial do presente contrato, sem o previo assentimento da
Pessoa Juridica de Direito Privado, estabelecida na Rua 13 de maio, s/n, Box 15, Shopping do
CONTRATANTE;
povo, CEP 64360-000, Centro, Alto Longa - PI.
c) o cometimento reiterado de faltas ou falhas na execucao dos servicos;.
Fundamentacao Legal: Art. 75, inciso I da Lei n 14.133/21.
d) a decretacao de falencia ou insolvencia civil da CONTRATADA;
Vigencia: 60 (sessenta) dias
e) a dissolucao da sociedade
Valor: R$ 39.486,00
f) a alteracao social ou modificacao da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a.
juizo da CONTRATANTE, prejudique a execucao do contrato;
Fonte de Recursos: Proprio desta casa legislativa
Paragrafo Segundo - Havendo a rescisao do contrato, cessarao todas as atividades da
CONTRATADA, relativamente aos servigos contratados, os quais serao entregues a
CONTRATANTE, que os executara por si ou por terceiros.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS:
13.1 - Os recursos previstos para a despesas decorrentes da execugao dos servigos constante
no presente contrato serao efetuadas com as seguintes fontes: Proprio desta casa legislativa,
Camaro M8.4.087 01 do Pauf
duodecimo, nas dotacoes:
Câmara
01 01 00
01.031.0001.2001.000
4.4.90.51
500
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS:
TERMO DE AUTORIZACAO
14.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:
Processo Administrativo n 008/2025
I - A CONTRATANTE, para atender as necessidades do servigo, podera, a seu exclusivo
Dispensa de Licitação n 04/2025
criterio, alterar, definitiva ou provisoriamente, o horario de inicio de execucao dos servicos,
mediante previa comunicacao a CONTRATADA,com antecedencia minima de 05 (cinco)
dias;
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI, no uso de suas atribuicoes
II - Em razao de eventuais alteracoes estruturais da CONTRATANTE, podera haver
legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n 14.133/21, com suas
modificacoes nos locais de prestacao dos servigos, caso em que a CONTRATANTE
alteracoes posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRACAO
notificara a contratada para promover as mudancas necessarias..
DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso I da Lei n 14.133/21 e nos documentos.
Paragrafo Primeiro - A CONTRATADA somente podera subcontratar outra empresa para
acostados aos autos, AUTORIZA a declaracao de dispensa Licitação e suas alteracoes
atendimento deste contrato com a anuencia previa e por escrito da CONTRATANTE;
posteriores, para reforma da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí -- PI, conforme os
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DO FORO:
documentos que integram o Processo Administrativo n 008/2025, a serem realizados pela
Para dirimir as questoes oriundas deste contrato, o foro competente eo da Comarca de Santa
empresa FB SERVICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ n 59.485.521/0001-29, valor de R$
Rosa do Piauí - PI. E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente,.
39.486,00 determinando que se proceda a elaboracao e devida publicacao ea elaboracao do
em quatro vias de igual teor e forma,na presenca das testemunhas abaixo
contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo
com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificacao.
Santa Rosa do Piauí -- PI, 16 de dezembro de 2025
Pela CONTRATANTE
Raimundo Rodrigues da Silva
Presidente
Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí - PI
ICP
Brasil
Pela CONTRATADA:
Carimbo
ISsn
do Tempo
national
Joseane de Sousa Rodrigues
Standard.
Certificagao
Serial Number
Socia Administradora
CPF n 064.443.593-33
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Testemunhas:
legitimidade.
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e impressa.
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