Município: Cocal
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/06/2025

· Lei nº 752/2025

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA LEI MUNICIPAL 672/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL, no uso da atribuição legais, especialmente as contidas na Lei Orgânica do Município , faço saber que a Câmara Municipal deliberou e aprovou a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 672/2021 , Lei nº 683/2022, Lei nº 719/2023 e Lei nº 733/2024, e as demais colidentes com a presente lei.

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal, para efeito de nomeação de pessoal nos cargos de que trata esta norma, deve observar os limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições cm contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal - Estado do Piauí , aos trinta dias do mê s de maio de 2025.

CRISTIANO

FELIPPE

DE MELO

CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Cocal-PI CNPJ n' 06.553.8951 000 1-78 Praça da Motriz, nº 177. Centro CEP nº 64.235-000

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção 1

Do Âmb ito de Aplicação da Presente Lei

Art. l º. Esta Lei estabelece a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Cocal.

Seção li

Dos Princípios e Organização Básica da Administração Municipal

- Art. 2º. A gestão do serviço público municipal, fundamentada nos princípio s constitucio nais da administração públi ca. bem como na hierarquia, na descentralização interna e na articulação de ações observará as seguintes d iretrizes: I planejamento estratégico , com participação popular~ II -prestação de serviços públi cos com foco na resolução, célere e desburocratizada, das demandas da sociedade; JII execução de polític as pública s em respeito ao equilibrio orçamentá rio, financeiro e fiscal do Município e objetivando a promoção da igualdade dos diversos segmentos da sociedade~ rv fomento à transparê ncia e ao controle social. Art. 3º. O Poder Executivo exercerá as atividades pública s, exclusivas e concorrentes. de sua competê ncia: I - diretamente, por meio dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional; e, li - indiretamente, por meio de: a) consórc io, convênios, contratos de repasse e demais instrumentos de cooperação com outros entes federados~ b) contratos de gestão com organizaçõe s sociais; c) termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público; d) termos de colaboração , de fomento e acordo de cooperação com entidades de direito privado, em especial as organizações da sociedade civil;
- e) contratos de prestação de serviços com entes privados;

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f) concessão, permissão e auto rização de serviços públicos; e,

- g) credenciamento de pessoas f'isicas e jurídic as para fi ns determinados.

CAPÍTULO li

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Seção 1

Disp osições Gerais

Art. 4°. O Poder Executi vo Munic ipal é: exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretár ios Municipais. Parágrafo Único . OV ice-Prefeito substituirá o Pre feito nos c asos de impedimento eo sucederá em caso de vacância, auxiliando-o, sempre que por ele convocado, em assu.ntos de interesse do Município, bem como, por delegação expressa do chefe do Poder Executivo, poderá representar o Município em congressos, reuniõ es de âmbito regional, nacional e internacional e na celebração de convê nios, contratos, acordos e demais instrumentos em que o Município de Cocal seja parte. Art. 5º. Compete aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes auxiliar o Prefeito do Município no exercí cio da direção supe rior da administração pública municipal, especialmente: 1exercer a administração dos ó rgãos ou das entidades de que sejam titulares, praticando todos os atos necessá rios na área de sua competência , notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das respectivas unidades administrati vas; n praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Prefeito do Município; III expedir instnlções e outros atos normativos necessá rios à boa execução de leis, decretos e regulamentos; IV prestar, pessoalmente ou por escrito, à câmara municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e na fonna da convocação. infom,ações sobre assunto previam ente determinado; V propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de sua pasta; VI -delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.

Seção TI

Dos Órgãos Integrantes da Administração Municipal

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Art. 6º. 1 .ntegram a administração d ireta do Município de Cocal: 1 Secretaria Municipal de Administração; li Secretaria Municipal de Transpo rte; 111 Secretaria Municipal de industria e Comercio; IV Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; V Secretaria Municipal de Governo; V 1Secretaria Municipal de Segurança Publica; Vil - Secretaria Municipal de C ultura; V III- Secre taria Mun.icipal de Desenvolvimento Rural; IX- Secretaria Municipal de Assistê ncia Social eC idadania; X - Secretaria Municipal de Educação; XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídri cos; X II - Secretaria Municipal de Polí ticas Pública s para Mulher; XIII Secretaria M unicipal de Polític as Públi cas para Pessoa com Deficiê ncia; XfV Secretaria Municipal de Obras e Engenharia; XV Secretaria Municipal de Saúd e.

- I - Procuradoria-Geral do Município ;
- li - Controladoria-Geral do Município.
- §2° O Prefeito Municipal poderá instituir, por meio de decreto, colegiados ou comitês para a condução da política de govemança p ública do Município de Cocal, os quais serão diretam ente subordinados ao Prefeito ou a Secretá rios Municipais, definindo-lhes as finalidades, atribuições, composição, organização, funcionamento e fom1as de atuação.

Art. 7°. São Secretários Municipais:

- 1os titulares das Secretarias;
- II o Procurador-Geral do Municipio;
- Ili o Controlador-Geral do Município.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Seção Ili Das Com petê ncias d os Ó r gãos M unicipais

- Art. 8°. Compete à Secretaria Municipal de Administração: l realizar as atividades de administração de pessoal relativas à gestão e desenvolvimento de recursos humanos, à manutenção de cadastro atualizado de pessoal, aos atos de provimento e vacância de cargos, exoneração, demissã o, cessão, relotação, redistribuição, afastamento, dísponibilidade e aposentadoria; li - administrar materiais, patrimônio e serviços auxiliares~ III - promover estudos e ações na área de modernização administrativa e refonna do Município , visando o aperfeiçoamento permanente de prá ticas, mé todos e procedimentos de gestão e de trabalho; lV - coordenar a elaboração das folhas de pagam ento da administração municipal; V - executar atividades de fom1ação e aperfeiçoamento dos servidores públicos; VI a gestão e melhoria do atendimento integrado ao cidadão ea promoção de ações para ampliação de serviços públicos; VII acompanhar e coordenar as licitações realizadas pelo Municipio; V IIIa administração previdenciár ia; rx -a execução, coordenação e prestação de serviços públicos não compreendidos nas competê ncias das demais secretarias e órgãos . Art . 9°. Compete à Secretaria Municipal de T ransportes: 1 P lanejar, organizar, coordenar e fiscalizar o sistema municipal de transporte coletivo e individual, incluindo transporte público, escolar, táxis , mototáx is e transporte por aplicativos, no que couber ao município. II - Elaborar e implementar o Plano Municipal de M obilidade Urbana, em consonância com a legislação federal e estadual. III Fiscalizar e controlar o tráfego urbano, em articulação com os demais órgãos municipais e com os órgãos de segurança públi ca. IV Sinalizar as vias urbanas e logradouros público s, em conformidade com as nonn as do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- V Executar ações de engenharia de tráfego, v isando melhorar a fluidez ea segurança do trânsito no perímetro urbano.

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- VI Realizar campanhas educativas e programas de conscientização sobre segurança no trânsito, voltados à população em geral e grupos específicos como c iclistas, pedestres e motoristas.
- Vil - Conceder, autorizar, fiscalizar e regula mentar o serviço de transporte coletivo urbano e demais modais sob responsabilidade municipal.
- Vlll - M anter cadastro atualizado de operadores e veículo s do sistema de transporte, emitindo alvarás, licenças e autorizações confonn ea legislação local.
- IX - Promover a integração entre os diferentes modos de transporte, inclusive cicloviário e pedonal, fomentando soluções sustentáve is de mobilidade.
- X Gerenciar e fiscalizar os tenninais, pontos de parada e áreas de embarque/desembarque, garantindo acessibilidade e segurança aos usuá rios.
- XI Atuar na organização e disciplinamento do estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos, inclusive através de s istemas ro tativos.
- XH - Implementar sistemas de monitoramento e controle do tráfe go, com uso de tecno logias inteligentes e base de dados georreferenciada.
- xn r Atender e encaminhar reclamações, denúnc ias e sugestões dos usuários dos sistemas de transporte, promovendo a melhoria contínua dos serviços.
- XIV Promover estudos e projetos para ampliação e qualificação do transporte público, buscando parcerias e convên ios com entes pú blicos e privados.
- XV Coordenar ações emergenciais de mobilidade em casos de acidentes, eventos, obras ou calamidades, em articulação com as demais secretarias e órgãos de defesa civil.

Art .. 10. Compete à Secretaria Municipal de lndú stria e Comérc io;

- 1 Promover o desenvolvimento econômico local, por meio do incentivo às atividades industriais, comerciais e de serviços.
- 11 Elaborar e executar políti cas de atração de investimentos, visando o fortalecimento da economia ea geração de emprego e renda no município.
- Ili Articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades privadas, para celebrar convênio s, parcerias e programas de incentivo ao setor produtivo.
- IV Apoiar micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e startups, por m eio de políticas públi cas, capacitação e acesso a cré dito.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- V Implementar e gerenciar programas de incentivo fiscal e desburocratização, visando facilitar a abertura, regularização e funcionamento de empresas.
- VI Realizar o mapeam ento e diagnóstico do seto r produtivo local, promovendo estudos téc nicos sobre a economia municipal.
- VII Administrar distritos industriais, centros comerciais populares e feiras livres, quando existentes, zelando pela sua infraestrutura e bom funcionamento.
- VJI Apoiar e fomentar a economia solidá ria, o artesanato e os arranjos produtivos locais (APLs), promovendo feiras, exposições e eventos de divulgação .
- IX Emitir pareceres téc nicos e colaborar com os processos de licenciamento de atividades econômicas, em articulação com os demais órgãos competentes.
- X Promover ações de qualificação e capacitação da mão de obra local. cm parceria com instituiçõe s pú blicas e privadas de ensino e formação profiss io nal.
- XI Incentivar a formalização de empreendimentos infonnais, pro movendo campanhas e programas de orientação e apoio.
- Xll Divulgar o potencial econômico do município, por meio de campanhas, feiras, congressos e outras estratég ias de marketing territorial.
- XJIJ Implantar o Banco de Dados Econômicos do Município, contendo informações atualizadas sobre os setores industrial, comercial e de serviços.
- XIV Estimular o comércio local, inclusive através de políticas de valorização do consumo interno e parcerias com associações de comerciantes.
- XV Acompanhar e avaliar os indicadores de desenvo lvimento econômico, apresentando relatórios periódicos para subsidiar a tomada de decisão do Poder Executivo.

Art . 1 1. Compe te à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:

- Io planejamento, a execução eo controle orçamentár io do Município, incluindo a elaboração eo monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária se da Lei
- Orçamentária Anual; TI ap revisão. fi scalização e arrecadação da receita municipal, tributár ia e não tributár ia~ ll la administração dos recursos financeiros e das finanças púb licas do Município;

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- IV - as atividades de registro e controle contáb il da administração municipal; V - o ri entar os contribuintes sobre a aplicação ea interpretação da legislação tributári a; VI- informar à população os valores de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões. A rt. 12 . Compete à Secretaria Municipal de Govcm o: I - dar assistê ncia direta e imediata ao Prefeito na sua representação política e social, bem como coordenar suas relações, nessa área, com Poder Legislativo do Municíp io eo utras esferas de governo; II acompanhar a tramitação de proj etos de lei na Câmara Municipal; l ll - elaborar, supervisionar, registrar e controlar a publicação na imprensa oficial dos decretos e atos administrativos da competênc ia do Prefeito Municipal.

Art .1 3 . Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública:

- 1Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, atravé s de suas Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pllblica. tais como o Poder Judiciár io, Ministér io Público, Políci as C ivil e Militar, DETRAN, Policias Federal, Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar, Defesa Civil e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública ;
- liDesenvolver e implantar po líti cas que promovam a proteção ao cidadão , articulando e integrando os organismos governamentais ea sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população ;
- UIPlanejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competê ncia;
- IVRepresentar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais ó rgãos e entidades afins;
- VControlar, supervisionar e coordenar o desenvo lvimento das atribuições da G uarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação pertinente~

VIAssessorar o Prefei to Municipal e demais Secretário s Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;

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V IIDesenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretam e nte relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de contro le. prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;

VIIIRealizar o controle orçam entár io no âm bito de sua secretaria~

IXPromover seminár ios, eventos, cu,rsos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de m edidas de autoproteção , bem como sobre a compreensão acerca da responsab ilidade de todos na busca de soluçõ es p ara as questões de segu rança, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;

X Contribuir com ações efetivas, de ntro dos seus limites de competê ncia, com vistas à redução e à contenção dos í nd ices de crim inalidade;

X IGarantir, através da G uarda M unicipal, as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e seguran ça, interna e externamente, aos próprios municipais, seus equipamentos e usuár ios;

X IIAtuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;

X JIIAtuar nas ativ idades de segurança e fiscalização do trâns ito. no âm b ito do M unicí pio, respeitados os limites de sua competê ncia;

Xlll -

Fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições ;

X IX -implantar, manter e operar os iste ma de sinalização , os dispositivos e os equipamentos de controle viár io ; XX -Operar o trânsito de veíc ulos, de pedestres e de a nimais;

XXI -Coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trân sito e suas causas;

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XXII - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XX 111 -promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XXIV -Planejar e implanta r medidas para redução da circulação de veí culos e reorientação do tráfego , com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XXV -Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XXVI- 1.nteragir com a Secretaria Nacional de Segurança P úb lica (SENASP). seguindo à risca as diretrizes traçadas por àquele órgão e procurando ada ptá- las à realidade da ordem pública do Município de Cocal; .XXVU- Estabelecer ações, convên ios e parcerias, quando necessá rio, com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam ati v idades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública; XXVlll­ públicos; Promover a vig ilância eo policiamento diurno e noturno dos logradouros

XXJX - Monitorar e implementar os recursos de proteção e vigilân cia eletrônica, inclusive os de cará ter preventivo, em áreas de risco do m unicípi o;

XX.X -Manter s istema pe rman ente de monitoramento dos pré dios públicos e nas á reas de ri sco de ocupação irregular. em conjunto com a Coorde nadoria M unicipal de Defesa C ivil;

- gerir, em conjunto com os órgãos m unicipais, a avaliação eo monitoramento dos graus dos p lanos de segurança

X.XXI de risco dos bens e insta lações municipais; XXXJI -Coordenar a manutenção, implantação ea tua lização patrimonial dos bens e instalações municipais.

:XXXlll- Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jard ins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

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XXXIVPromover a vig ilância das á reas de preservação do patrimônio natural e cultural do M unicípio, bem como preservar mananciais ea defesa da fauna, flora e meio am biente;

XXXV- Colaborar com a fi scalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de políci a administrativa do Município; XXXVJPromover a fiscalização das vias públicas;

XXXVIIPromover cursos, oficinas, seminá rios e encontros;

Art. 14. Compete à Secretaria M unicipal de Cultura: 1estn.Jturar, executar ed ifundir as atividades culturajs do Municí p io; li promover ações voltadas para preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município. Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento R ural : 1 a formulação e execução das po líticas municipais agrícola, pecuár ia, apic ultura, aquicola e pesqueira; li o fomento ao desenvolvimento rural, fundiá rio e aos negócios da agropecuária ; Ili - fonnular e im pleme nta r ações que visam à criação de condições para o desenvolv ime nto de comunidades e de associações de pequenos produtores rurais; [V - promover a expansão da oferta de insumos bás icos para a agricultura. Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e Cidadania: T promover a articulação entre os órgãos públicos ea sociedade civil; li executar a prestação de serviços assistencia is, pro piciando condições mínim as à promoção dos indivíduos e grupos carentes, especialmente o idoso. o desempregado, o indigente eo menor abandonado; 111 -defi nir es upervis io nar a po lítica municipal de promoção dos direitos da criança e do adolescente. em consonância com as po líticas nacional e estadual dos direitos da criança e do adolescente; rv - p romover a cidadania, apoiando o exercí cio de direitos ind ividuais e coletivos. Art. 17. Compete ã Secretaria Municipal de Educação:

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· 1 a formulação e execução da po líti ca m unicipal de educação; li a execução das ati vidades de educação básica sob responsab ilidade do poder pú blico munjcipal; Ili o controle ea ins peção das atividades de educação bás ica; IV a produção de info rmações educacionais; V - rever e ape rfeiçoar, permanentemente, o sistema de ensino. Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: Ia formulação e execução da po líti ca municipal do meio ambiente e de recursos hidricos, visando o desenvolvimento sustentáve l; li a fo rmulação das políti cas municipais de saneamento bás ico e de resídu os sólidos; Ili a proteção dos ecossistemas, dos recursos hidricos e mi nerais, da flora e fauna, bem como o exerc í cio do pod er de polí c ia sob re as atividades q ue causem im pacto am bienta l; TV- a preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováve is; V - a educação amb iental. em a rticulação com outros órgãos da adm inistração pú b lica; Art. 19. Compete à Secretaria Munic ipal de Polít-icas Púb licas para M ulher: 1e la borar e planejar políticas de gê ne ro com vistas ao e mpoderamento das mulheres e consequente igualdade entre os sexos; II- assessorar a ad ministração pública na fonn ulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, de forma transversal; Ili- pla nejar e implementar campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra am ulher no âmbito municipal. Art. 20. Compete à Secretaria M un icipal de Políticas Púb licas para Pessoa com Deficiê ncia: I - proposição, articulação, monitoramento e execução de políticas púb licas municipa is voltadas para inc lusão das pessoas com de ficiênc ias, tendo como finalidade a promoção da sua cidadania ead efesa de seus dire itos; II- assessorar a administração públi ca na formulação, coordenação e articulação de po liticas para as pessoas com deficiê ncia, de forma transversal. Art. 2 t. Compete à Secretaria M unicipal de Obras e Engenharia: 1 a execução da política municipal de obras civ is e de infraestrutura ; li proj eta r, licitar, executar, fi scalizar e receber, direta ou indiretam e nte, obras e serviços de engenharia de inte resse da administração municipal; Ili - supervisionar obras e serviços executados pelos ó rgãos da adm inistração municipal.

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Art. 22. Compe te à Secretaria Municipal de Saúde:

- 1 e la bora re executar a política municipal de saúd e;
- li coordenar, controlar e fiscalizar os istema úni co de saú de no âmbito do Munic ípio;
- III - realizar ações de vigilância e controle sanitá rio;
- IV promover, coordenar e normatizar a organização e desenvolvimento da polític a de méd ia e alta complexidade, ambulatorial e hospitala r do sistema único de saú de;
- V promover e realizar ações de prevenção e preservação da saúde da população;
- VI promover e executar ações de saúde bucal e assistênc ia farmacêut ica;
- VII executar demais ações voltadas à prestação dos serviços público s de saúde.
- Art. 23. Compete à Controladoria-Geral do Município:
- l -coordenar as atividades do sistema de controle interno do poder executivo municipal, incluindo as funções de controladoria, ouvidoria, auditoria e corregedoria;
- li - a adoção das providê ncias necessá rias à de fesa do patrimônio público . ao controle interno, à auditoria públi ca, à correição , à prevenção e ao combate à corrupção , às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparênci a da gestão no âmbito da administração pública municipal;
- rn fomento à participação da sociedade e estímulo ao contro le social.
- Vl a orientação , o apoio eo acompanhamento dos órgãos e das entidades na implementação das ações de compliance público .
- Art. 24. Compete à Procuradoria-Geral do Município:
- la representação judicial e consultoria jurídica do Município ;
- li a inscrição ea cobrança administrativa dos cré ditos não tributário s que lhe forem atribuídos por le i, bem como a cobrança judicial de cré ditos da dívida ativa tributária e não tributá ria municipal~
- rn a promoção da defesa administrativa ou judicial dos agentes pllblicos, quando questionados atos administrativos praticados no exercicio da respectiva função cm consonância com orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Município .
- Art. 25. As competências das unidades adminjstrativas bá sicas e complementares dos órgãos do Poder Executivo poderã o ser detalhadas nos termos dos seus regulamentos e regimentos, respectivam ente, observados os campos de atuação estabelecidos nesta Lei.
- Art. 26. Para melhoria e aprimoramento na prestação dos serviços público s dos órgãos constantes nesta lei, poderão ser contratadas assessorias e consultorias especializadas, nos tennos da legis lação sobre licitações e contratações públicas.

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Seção IV Dos Cargos em Comissão

- Art. 27. Os cargos de provimento em comissão a que alude o anexo único desta lei se destinam ao desempenho de funções de direção. chefia e assessoramento.
- § 1 ° A nomenclatura, quantidade e valores dos venc imentos dos cargos de provimento em comissão estão fixados no anexo único desta Lei.
- §3º Poderá ser concedida, por ato exclusivo do Prefeito Municipal, gratificação aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão , com vistas ao interesse públi co de incentivar o servidor no exercício de determinadas funçõe s, ou quando estas se realizarem em locais ou por meio e modos ou para fins especiais que reclamem tratamento especial, devendo:
- l obedecer ao limite máx imo, por cargo, constante no anexo único desta lei;
- II - levar em consideração a complexidade das atribuições eo grau de responsabilidade exig ido no exercício de cargo ou função.
- Art. 28. O servido r público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, quando nomeado para cargo de provimento em comissão no poder executivo, poderá optar:
- l pela integralidade do vencimento fixado para o cargo em comissão que vier a ocupar, caso em que deixará de receber o vencimento ou subsidio referente ao cargo efetivo, emprego;
- li pelo vencimento ou subsídio correspondente ao cargo de provimento efetivo ou emprego. que será percebida cumulativamente com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão que vier a ocupar; ou
- 111 -pelo vencimento correspondente ao cargo de provimento efetivo ou emprego, que será percebida cumulativamente com o equivalente a 90% (noventa por cento) do vencimento fixado para o cargo de Secretário Municipal que vier a ocupar.
- Parág rafo único. A remuneração pelo cargo em comissão será devida enquanto perdurarem as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.

CAPITULO IH

DAS DISPOSIÇÕE S GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Profoitunii Municipal do Cocal-PI CNPJ nº 06.553.895/0001·78 Praça da Matriz, nº 177, Ccn1ro CEP nº 64.235-000

- Art. 29. É parte integrante da presente lei o anexo único.
- Art. 30. Fica o poder executivo autorizado, por decreto, a:

- I - Adotar, caso necessár io, os procedimentos para regularização dos órgãos constantes nesta lei junto aos órgãos e instituições de outras esferas federativas;
- II - proceder a mudança na nomenclatura dos cargos constantes no anexo desla lei, desde que não implique em criação , exlinção ou alteração de valores remuneratórios.
- Art. 31. Quando da inslituição dos colegiados e comitês previstos no §2° do art. 6° desta lei, fica criada e autorizada a concessão de gratificação especial, no montante de 30% daremuneração do cargo em comissão dos respectivos membros componentes.
- Art. 32. Caso um Vereador seja nomeado para ocupar o cargo de Secretário Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, poderá este optar pelo vencimento de secrelár io ou de vereador, com ônus para o município.
- Art. 33. Fica o Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, autorizado a estabelecer as condições necessár ias e suficientes para que a presente lei não acarrete em aumento de despesa antes do prazo previsto na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, artigo 8°, inciso II e §3º, ou outro que venha a ser fixado, em especial:
- I provimento parcial dos cargos previstos no anexo único da presente lei;
- II aplicação de redução temporária das despesas com cargos em comissão constantes no anexo únic o desta lei.

Parágrafo único. As medidas constantes nos incisos Ie II do caput deste artigo também poderão ser aplicadas, em casos excepcionais, para manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, em especial quando houver insuficiênc ia na arrecadação das receilas.

- Art. 34. Os percentuais da gratificação prevista no artigo 52, § 1° , da Lei Municipal nº 28 1, de 1 O de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Público s do Município de Cocal), a ser concedido aos servidores público s efetivo, ficam estabelecidos da seguinte maneira:
- ! -Nível I, 10 % (dez por cento) sobre o vencimento;
- II Nível II, 20 % (vinte por cento) sobre o vencimento;
- III Nível III, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento.
- Parágrafo único . A gratificação a que faz menção o caput deste artigo:
- I - não será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão , aplicando-se, neste caso, as disposições do artigo 25 desta lei;
- li - Poderá ser concedida ao servidor efetivo que desempenhar atividade especial, conforme ato do Prefeito Municipal.

Prefeitura Municipal de Cocal-PI CNPJ n' 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz, nº 177, Centro CEP n' 64.235-000

Art. 35. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 672/2021 , Lei nº 683/2022, Lei n º 7 1 9/2023 e Lei nº 733/2024, e as demais colidentes com a presente lei.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, Estado do Piauí. 30 de maio de 2025.

CRISTIANO FELIPPE DE MELO

Pref eito Municipal de Cocal-PJ

Prefeitura Municipal de Cocal-PI CNPJ n º 06.553.895/0001-78 Praça da Ma1riz, n º 177, Centro

CEP nº 64.235-000

ANEXOUNICO

PROPOSTA DE NOVA ESTRUTURA 2025

| PROPOSTA DE NOVA ESTRUTURA 2025 | PROPOSTA DE NOVA ESTRUTURA 2025 | PROPOSTA DE NOVA ESTRUTURA 2025 | PROPOSTA DE NOVA ESTRUTURA 2025 | PROPOSTA DE NOVA ESTRUTURA 2025 | PROPOSTA DE NOVA ESTRUTURA 2025 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | RS | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Secretá rio Adjunto | 1 | RS | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Diretoria de Gabinete | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Divisão de Gabinete | 3 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Secretaria de Articulação da Gestão Governamental | 1 | R$ | 3.000,00 | R$ | 1.000,00 |
| Assistente de Atendimentos aos Servidores Públicos | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Diretoria de atendimento ao cidadão | 1 | R$ | 1.518,00 | RS | 500,00 |
| Secretaria das Relações Institucionais e Sociais | 1 | RS | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Assistente de Material, Patrimônio, Serviços e almoxarifado | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Supervisor de Patrlm6nlo | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 1 | R$ | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Gerente de Compras e Almoxarifado | 1 | RS | 2.000,00 | RS | 400,00 |
| Assistente Especial de Compras | 1 | R$ | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Núcleode Pessoal | 1 | RS | 1.700,00 | RS | 400,00 |
| Coordenaçiio de Administração e Recursos Humanos | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 200,00 |
| Divisão de Recursos Humanos | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Assistente Técnicode Arquivo Geral | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 200,00 |
| Coordenação de Tecnologia da Informação | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 200,00 |
| Assistente Técnicode Desenvolvimento Econômico | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Secretaria de Assuntos Institucionais na Capital | 1 | RS | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Superintendªncia de Representação do Municípiona Capital Piauiense | 1 | R$ | 2.700,00 | R$ | 900,00 |
| Superintendê ncia Municipal de Esportes | 1 | R$ | 2.700,00 | RS | 900,00 |
| Coordenação de Prática s Esportivas | 1 | R$ | 1,518,00 | R$ | 300,00 |
| Supervisão Municipal de Esportes | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Dlvlsão Especial de Relações Institucionais | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 250,00 |
| Divisão Especial de Fiscalização e Conservação do Patrimônio | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 300,00 |
| Coordenador de Grupo de Fiscalização e Conservação do | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 400,00 |
| Patrimbnio Assistente Especial de Fiscalização e Conservação do Patrimônio | 2 | R$ | 1.518,00 | RS | 150,00 |

CNPJ nº 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz, nº 177,Ccntro CEP nº 64.235-000

| Assistente de Fiscalização e Conservação do Patrimônio | 1 | R$ | 1.518,00 | RS | 150,00 |

| Cool"denador de Fiscalização e Conservação do Patrimônio | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 350,00 |
| Divisão Especial de Biblioteca | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 500.00 |
| Assessor Especial | 1 | RS | 2.500,00 | RS | 500,00 |
| Assessor Especial li | 2 | RS | 2.000,00 | RS | 500,00 |
| Gestor de Contratos | 1 | R$ | 1.800,00 | R$ | S00,00 |
| Coordenador de fiscalização de contratos | 2 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Diretor de convêniose licitação | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 900,00 |
| Coordenador Especial de Serviços Técnicos | 1 | R$ | 1.518,00 | RS | 900,00 |
| Assistente Técnicode Atendimento aos Licitantes | 2 | RS | 1.518,00 | RS | 450,00 |
| Superintendente de Comunicação | 1 | RS | 2.700,00 | RS | 900,00 |
| Coordenador de MídiaDigital | 1 | R$ | 1.518,00 | RS | 500,00 |
| Assistente Técnicode Comunicação Social 1 | 2 | RS | 1.518,00 | RS | 300,00 |
| SECRETARIA DETRANSPORTE | SECRETARIA DETRANSPORTE | SECRETARIA DETRANSPORTE | SECRETARIA DETRANSPORTE | SECRETARIA DETRANSPORTE | SECRETARIA DETRANSPORTE |
| CARGO | QUANTIDADE | | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | RS | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Diretor de Mecânica | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Assistente Técnicode Mecânica | 1 | R$ | 1,518,00 | RS | 150,00 |
| Supervisor de Mecânica | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 300,00 |
| Gerencia de Abastecimento | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 500,00 |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
| CARGO | QUANTIDADE | | VENCIMENTO | I GRATIFICAÇÃO | I GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | R$ | 3.000,00 | 1 R$ | 1.000,00 |
| Coordenador de Indú stria e Comércio | 1 | R$ | 1.600,00 | 1 RS | 300,00 |
| Agente de Contratação Púb lica | 2 | RS | 2.soo,00 | 1 RS | 500,00 |
| SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| CARGO | QUANTIDADE | | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | GRATIFICAÇÃO |
| Secretá rio Municipal | 1 | RS | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Diretor do Departamento Municipal de Trâ nsito | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Assistente Técnicode Segurança Municipal | 2 | RS | 1.518,00 | RS | 300,00 |
| Dil"etor da Guarda Municipal | 1 | R$ | 1.518,00 | RS | 500,00 |
| Assistente Técnico da Junta do Serviço M ilita,. | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 200,00 |
| Assistente Técnicode Protocolo | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 200,00 |
| Assistente Técnlcode Organização do Trabalho | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Assistente Técnicode Engenharia e Sinalização | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Assistente Técnicode Fiscalização, Tráfegoe Administracao | 1 | R$ | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Assistente Técnicode Educação de Trânsito | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |

Prefeitura Municipal de Cocal-PI CNPJ nº 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz. n° 177,Ccntro CEP nº 64.235-000

| Assistente Técnicode Controle e Análisede Estatíst ica de Trânsito | 1 1 | 1 RS | 1.518,00 | 1 RS | 150,00 |

| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
| CARGO | QUANTIDADE | | VENCIMENTO | | GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | RS | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Superintendente de Finanças | 1 | R$ | 2.700,00 | R$ | 900,00 |
| Dlretor de Administração Trlbutárla | 1 | R$ | 1.600,00 | R$ | 600,00 |
| Assistente Técnicode Cadastro, Lançamento e Cobrança de Tributos | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 200,00 |
| Assistente Técnicode Cadastro do Contribuinte | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Diretor Contá bll | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Assessor Contábil | 3 | R$ | 1.800,00 | R$ | 400,00 |
| Gerente de Controle de Pl"ocessos | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 400,00 |
| Assistente de Apolo | 2 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
| CARGO | QUANTIDADE | | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | |
| SecretárioMunicipal | 1 | RS | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Departamento de Gabinete | 1 | RS | 1.800,00 | RS | 600,00 |
| Departamento de Governo | 2 | RS | 1.800,00 | RS | 600,00 |
| Diretoria de Gabinete | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Divisã o Especial de Atendimento ao Público | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 300,00 |
| Supervisol" de Comunicação Social | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 800,00 |
| Assistente Técnicode Políticade Comunicação Institucional da Administração | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Assistente Técnicode Assessoria de Imprensa | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Assistente Técnicode Comunicação Interna e lntranet | 2 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Divisor de Atendimento ao Público | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Assistente TécnicoOrganizacional | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Assistente Técnicode Marketing | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Coordenador de Cerimonial | 1 | RS | 1.800,00 | RS | 300,00 |
| Coordenador de Solenidades Oficiais | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 300,00 |
| Coordenador de Recepção | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 300,00 |
| Assistente Especial de Eventos | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Assistente Técnicode Segurança do Gabinete do Prefeito | 4 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Divisão de Relações lnstltuclonais | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Coordenador Geral de Relações Institucionais | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 350,00 |
| Oivis3o especial de Relações Institucionais | 1 | RS | 1,518,00 | R$ | 150,00 |
| Assistente Especial de Relações Institucionais | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Superintendente Especial de Relaçõe s Institucionais | 1 | R$ | 2.700,00 | R$ | 900,00 |
| Assessor Especial | 3 | R$ | 2.500,00 | R$ | 500,00 |
| Assessor Especial li | 6 | RS | 2.000,00 | RS | 500,00 |

Prefeitura Municipal de Cocal-PI

CNPJ nº 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz. n° 177, Centro CEP nº 64.235-000

| Divisão da Vice - Prefeitura | 1 | 1 RS 1.518,00 | 1 RS 250,00 |

| 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | RS 3.000,00 | RS 1.000,00 |
| Diretor Municipal de Turismo | 1 | RS 1.800,00 | RS 200,00 |
| Diretor Munlclpal de Eventos | 1 | RS 1.800,00 | RS 200,00 |
| Coordenador de Apoio a Cultura | 1 | RS 1.518,00 | RS 300,00 |
| Coordenador de Eventos | 1 | R$ 1.518,00 | R$ 300,00 |
| Assistente Técnicode Eventos | 1 | RS 1.518,00 | RS 150,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL- SDR | SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL- SDR | SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL- SDR | SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL- SDR |
| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | RS 3.000,00 | RS 1.000,00 |
| Coordenador de Gabinete | 1 | R$ 1.518,00 | R$ 300,00 |
| Coordenador Munlcipal de Agricultura e Pecuária | 1 | R$ 1.518,00 | R$ 300,00 |
| Coordenador de Abastecimento Familiar | 1 | RS 1.518,00 | RS 300,00 |
| Assistente Especial de Feiras Livres | 1 | RS 1.518,00 | RS 200,00 |
| Assistente Especlal de Projetos Agrícolas | 1 | R$ 1.518,00 | RS 200,00 |
| Assistente Especial de Empreendimentos Agropecuários | 1 | RS 1.518,00 | RS 200,00 |
| Assistente Especial de Defesa Civil | 1 | R$ 1.518,00 | R$ 200,00 |
| Superintendente de Agricultura Familiar | 1 | R$ 2.700,00 | R$ 900,00 |
| Agente de Desenvolvimento rural | 10 | RS 1.518,00 | RS 150,00 |
| Coordenador de Feira Agropecuária | 1 | RS 1.518,00 | RS 300,00 |
| Assistente Técnico | 1 | RS 1.518,00 | RS 150,00 |
| Superintendente de Agronegócio | 1 | RS 1.518,00 | RS 900,00 |
| Coordenador Técnicade Abatedouro | 3 | RS 1.518,00 | RS 300,00 |
| Assiste nte Rural 1 | 10 | RS 1.518,00 | RS 250,00 |
| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | 3000 | 1000 |
| Diretor de Gabinete | 1 | 1500 | soo |
| Diretor de Gestão Administrativa e Financeira do Suas | 1 | 1500 | soo |
| Gerente de Vigilâ ncia Sócio assistencial | 1 | 1518 | 200 |
| Diretor de Açõe s Estratégicasdo PETI | 1 | 1500 | soo |
| Superintendente de Proteção Saciai Básica | 1 | 2700 | 900 |
| Diretor do Centro de Referênciade AssistênciaSaciai - CRAS | 1 | 1500 | soo |
| Gerente dos Benefíciossócio assistenciais | 1 | 1518 | 150 |
| Diretor do Centro de Convivênciae Fortalecimento de Vínculos | 1 | 1518 | soo |
| Superintendente de Proteção Social Especial | 1 | 2700 | 900 |

CNPJ nº 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz. n° 177. Centro CEP nº 64.235-000

| Diretor do Centro de ReferênciaEspecializado de AssistênciaSocial - CREAS | 1 | 1518 | soo |

| Diretor de Renda, Habitação e Cidadania | 1 | 1518 | soo |
| Diretor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família | 1 | 1518 | soo |
| Coordenador e Cadastramento e Digitação | 2 | 1S18 | 150 |
| Coordenador de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto | 1 | 1S18 | 150 |
| Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional | 1 | 2000 | 750 |
| Diretoria da Primeira Infância no SUAS | 1 | 1518 | soo |
| Coordenador de Inclusão Produtiva e Emoreendedorlsmo | 1 | 1518 | 150 |
| Coordenador de Transportes | 1 | 1518 | 150 |
| Assessor Especial de Gabinete | 1 | 2500 | soo |
| Assessor Especial li | 3 | 2000 | soo |
| Coordenador de Comunicação | 1 | 1518 | soo |
| Coordenadoria Municipal de Juventude | 1 | 2000 | 150 |
| Coord. de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo | 1 | 1518 | 150 |
| Gerênciade Programas a Juv. da Coord. Mun. da Juv. | 1 | 1S18 | 150 |
| Gerênciade Pol. Púb.da Juv. da Coord. Mun. da Juv. | 1 | 1S18 | 150 |
| Gerênciade Prom. de Eventos da Coord. Mun. da Juv. | 1 | 1518 | 150 |
| Coord. Mun. Juv. da Coordenadoria Mun. da Juventude | 1 | 1518 | 150 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | RS 3.000,00 | RS 1.000,00 |
| SecretárioExecutivo | 1 | RS 3.000,00 | RS 1.000,00 |
| Assessor de Gabinete | 1 | RS 1.700,00 | RS 500,00 |
| Superintendente de Ensino | 1 | R$ 2.700,00 | R$ 900,00 |
| Superintendente de Gestão | 1 | R$ 2.700,00 | R$ 900,00 |
| Superintendente de Documentação e Informações Educacionais. | 1 | RS 2.700,00 | RS 900,00 |
| Coordenador Educacional | 15 | R$ 1.700,00 | RS 500,00 |
| Coordenador de Formação dos Professores | 15 | R$ 2.700,00 | R$ 500,00 |
| Coordenador de Alimentação Escolar | 1 | R$ 1.700,00 | RS 500,00 |
| Coordenador de Almoxarifado | 3 | R$ 1.700,00 | R$ S00,00 |
| Coordenador de Registro e Vida Escolar | 31 | RS 1.700,00 | RS 500,00 |
| Diretor Geral de Escolas | 1 | R$ 1.700,00 | R$ 500,00 |
| Secretário-Geralde Escolas | 1 | R$ 1.518,00 | R$ 500,00 |
| Coordenador de Apoio aos Conselhos Escolares | 1 | R$ 1.700,00 | R$ 500,00 |
| Coordenador de Arquivo e Protocolo | 1 | R$ 1.700,00 | R$ 500,00 |
| Coordenador de Polo | 12 | R$ 1.700,00 | R$ 500,00 |
| Coordenador de Nutrição | 3 | R$ 2.000,00 | R$ 750,00 |

| Coordenador de Recursos Humanos | 1 | R$ | 1.700,00 | R$ | 500,00 |

| Coordenador de Controle e Prestação de Contas | 1 | R$ | 1.700,00 | RS | 500,00 |
| Coordenador de Transportes | 2 | R$ | 1.700,00 | R$ | 500,00 |
| Assistente Técnicode Transportes | 15 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Coordenador de Informação e Monitoramentos de Dados da Educacão | 3 | R$ | 1.700,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador Pedagógica Escolar | 17 | R$ | 1.700,00 | RS | 500,00 |
| Vice-Diretor de Escola | 1 | R$ | 1.700,00 | R$ | 500,00 |
| SecretárioEscolar | 40 | RS | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| SecretárioExecutivo do Conselho Municipal de Educação | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 400,00 |
| Coordenador do setor de compras | 1 | R$ | 1,700,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador de Busca Ativa Escolar | 3 | R$ | 1.700,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador de Serviço Social | 2 | R$ | 1.700,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador de Psicologia | 2 | R$ | 1.700,00 | R$ | 500,00 |
| Supervisor Educacional | 6 | R$ | 2.000,00 | R$ | 1.000,00 |
| Assistente Educacional | 24 | RS | 1.518,00 | RS | 300,00 |
| Assessor Educacional Infantil (40 Horas) | 200 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Assessor Educacional (40 Horas) | 100 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Assessor de Acompanhamento de Transporte Escolar (40 Horas) | 150 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Assessor TécnicoPedagógico | 3 | R$ | 2.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Coordenador de Comunicação Educacional | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 150,00 |
| Assessor TécnicoFinanceiro | 3 | R$ | 2.500,00 | RS | 1.000,00 |
| Assessor Técnicode Engenharia Civil | 2 | R$ | 2.000,00 | R$ | 700,00 |
| Gerê ncia de Conservação e Manutenção de Prédios Públicos | 6 | R$ | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação de PrédiosPúblicos | 35 | R$ | 1.518,00 | R$ | 100,00 |
| Coordenador de Projetos Esportivos Educacionais | 3 | R$ | 2.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Diretor de escolas de Pequena Porte - até100 {cem) alunos | 15 | RS | 2.500,00 | RS | 200,00 |
| Diretor de escolas de MédioPorte - até300 (trezentos) alunos | 15 | R$ | 2.500,00 | R$ | 400,00 |
| Diretor de escolas de Grande Porte - acima 300 ltrezentosl alunos | 10 | R$ | 2.500,00 | R$ | 600,00 |
| Supervisor da Educação de Jovens e Adultos | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Supervisor de Educação Especial | 2 | R$ | 2.000,00 | R$ | 1.000,00 |
| Assessor Técnicode Psicopedagogia {a) | 2 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Assessor Técnicode Neuropsicopedagogia (a) | 2 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Assessor Técnicode Psicologia | 3 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Assessor Técnicode Assistente Social | 2 | RS | 2.000,00 | RS | 500,00 |
| Assessor Técnicode Neuropediatria | 1 | R$ | 6.000,00 | R$ | 1.000,00 |

CNPJ nº 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz. n° 177,Centro CEP nº 64.235-000

| Supervisão de Escolas de Tempo Integral | s | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |

| Coordenador de Programas Educativos | 2 | R$ | 3.000,00 | R$ | 200,00 |
| Coordenador de Programas de Recomposição da AorendlzaRem | 15 | R$ | 1.550,00 | R$ | 150,00 |
| Monitor de Atividades Complementares e Diversificadas | 15 | R$ | 1.550,00 | R$ | 300,00 |
| Gerê ncia de Merenda Escolar | 6 | R$ | 1.518,00 | R$ | 350.00 |
| Departamento de Merenda Escolar | 25 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Diretor {a) de Apoio Administrativo | 10 | R$ | 1.600,00 | R$ | 500,00 |
| Gerente de Nú cleo de Almoxarifado | 2 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Diretor (a) de Contabilidade do Fundeb | 2 | R$ | 2.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Gerente de Contabilidade do Fundeb | 2 | R$ | 1.550,00 | R$ | 200,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS - SEMMA | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS - SEMMA | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS - SEMMA | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS - SEMMA | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS - SEMMA | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS - SEMMA |
| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | | GRATIFICAÇÃO | GRATIFICAÇÃO |
| SecreUrlo Municipal | 1 | R$ | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Coordenador de Gestão Técnica | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Auxiliar de Administrativo | 6 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Gerênciade Biodiversidade Recursos FlorestaIs/Proteção Ambiental | 1 | RS | 1.518,00 | RS | 150,00 |
| Gerente de Análisee Licenciamento Ambiental | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Coordenador de Recursos Hídricos, Nat e Educação Ambiental | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Auxiliar de Flsc. de Poluição Sonora e Atmosférica | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Auxiliar de Fisc. de Areas Degradadas e Mit. de Fon. de Pol | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Coordenador de Defesa Civil e Controle de Incênd ios Florestais | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Coordenadoria de Fiscalização Ambiental | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Fiscalização de Recursos Florestais eF:.iunísticos | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL OE POLÍTICAS PÚBLIC AS PARA MULHER | SECRETARIA MUNICIPAL OE POLÍTICAS PÚBLIC AS PARA MULHER | SECRETARIA MUNICIPAL OE POLÍTICAS PÚBLIC AS PARA MULHER | SECRETARIA MUNICIPAL OE POLÍTICAS PÚBLIC AS PARA MULHER | SECRETARIA MUNICIPAL OE POLÍTICAS PÚBLIC AS PARA MULHER | SECRETARIA MUNICIPAL OE POLÍTICAS PÚBLIC AS PARA MULHER |
| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | | GRATIFICAÇÃO | GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | R$ | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Superintendente da Mulher e Cidadania | 1 | R$ | 2.700,00 | R$ | 9.000,00 |
| Coordenador de Gabinete | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Divisão Especial de Cidadania | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Assistente Técnico | 2 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Assessor Especial | 1 | R$ | 2.500,00 | R$ | SOO.DO |
| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | | I GRATIFICAÇÃO | I GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | R$ | 3.000,00 1 | RS | 1.000,00 |
| Assistente Técnicopara Inclusão de Pessoa com Deficiência | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |

CNPJ nº 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz. n° 177, Centro CEP nº 64.235-000

| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ENGENHARIA | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ENGENHARIA | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ENGENHARIA | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ENGENHARIA | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ENGENHARIA | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ENGENHARIA |

| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | R$ | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Coordenação de Gabinete | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Supervisor de Máquinase Equipamentos | 1 | RS | 2.000,00 | RS | 500,00 |
| Supervisor Municipal de Infraestrutura | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Assistente Técnicode Mão de Obra | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Assistente Técnicode urbanismos e Edificações | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Divisão Especial de Praças, Parques e Jardins | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Diretor de Correição | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Assistente Técnico de Controle e Organização de Vias Públ icas | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Coordenador de Controle e Organização de Vias Púb licas | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Diretor de Limpeza e Infraestrutura | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Divisão de Limpeza e Infraestrutura | s | R$ | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Assistente Especial de Iluminação Pública | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Coordenação de Infraestrutura Rural | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Fiscal de Obras | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Assistente Técnicodo Mercado PúblicoMunicipal | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Coordenação do Matadouro PúblicoMunicipal | 1 | R$ | 1.518,00 | RS | 300,00 |
| Assessor Técnico- Engenheiro Civil | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 700,00 |
| Coordenação de Obras, Fiscalização e Topografia | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Superintendênciade Recursos Hfdrlcos e lluminaçao Pública | 1 | R$ | 2.700,00 | R$ | 900,00 |
| Assistente Especial do Cemitério | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Coordenação de Habitação | 1 | R$ | 1.518,00 | RS | 300,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| CARGO | QUANTIDADE | | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | GRATIFICAÇÃO |
| SecretárioMunicipal | 1 | R$ | 3.000,00 | RS | 1.000,00 |
| Assessoria de Gabinete | 1 | RS | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Assistente Técnicode Protocolo | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Direção Geral, Administrativa Hospitalar | 1 | R$ | 2.700,00 | R$ | 900,00 |
| Direção Clínic a Hospitalar | 1 | R$ | 2.500,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenação de Controle, Sistemas e Gestão | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Coordenação Especial de Almoxarifado e Farmácia Hosoitalar | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 400,00 |
| Coordenaçiio de Clfnlca Hospitalar | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Coordenaçiio de Enfermagem Hospitalar | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador do centro de Fisioterapia | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Diretor Técnicode Sistemas da Saúde | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 600,00 |

CNPJ nº 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz. n° 177. Centro CEP nº 64.235-000

| Assistente Especial Administrativa | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |

| Coordenação de Almoxarifado e Farmáciada Secretaria | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Divisão Especial de Controle e Regulação | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Coordenador de Regulação de Consultas | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Assistente Técnicode Programas e Sistemas | 4 | R$ | 1.518,00 | R$ | 100,00 |
| Gerente Administrativa do E-MULTI | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 450,00 |
| Coordenador do Programa Saúdena Escola | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador Especial de Educação Físicado E -MULTI | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador Especial Farmacêutica | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 400,00 |
| Divisão Especial de Psicologia do E-MULTI | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Divisão Especial de AssistênciaSocial do E-MULTI | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Coordenador de Fisioterapia do E-MULTI | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 400,00 |
| Coordenador Especial de Fisioterapia | 2 | R$ | 1.518,00 | R$ | 400,00 |
| Assistente Especial Administrativa do SAMU | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Assistente Especial Administrativa do CAPS | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Coordenador de Farmác ia do CAPS | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 400,00 |
| Coordenador de Atenção Básicaà Saúde | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 1.000,00 |
| Assistente Especial de Unidade de Saúde | 14 | R$ | 1.518,00 | R$ | 200,00 |
| Coordenador do E-MULTI | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador do SAMU | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador do CAPS | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador de SaúdeBucal | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Auxiliar de SaúdeBucal | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Assistente Especial de Vigilância em Saúde | 5 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Coordenador de Vigilância Epidemiológica ; | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador de Imunizações ; | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Assistente Especial de Imunização | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Divisão Especial de Vigilância Ambiental; | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Diretor de Controle de Endemias e Zoonoses; | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Coordenador de Vigilância Sanitária; | 1 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| Assistente Técnico de Vigilância em Saúdedo | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Divisão Especial de Transporte | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 250,00 |
| Assessor Especial | 2 | R$ | 2.500,00 | R$ | 500,00 |
| Assessor Especial li | 2 | R$ | 2.000,00 | R$ | 500,00 |
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
| CARGO | QUANTIDADE | | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | GRATIFICAÇÃO |
| Procurador Geral | 1 | | 3000 | 1000 | 1000 |
| Diretor Jurí dico Contencioso | 1 | | 2500 | 400 | 400 |
| Assessoria Jurídicade Contencioso Administrativo | 3 | | 2000 | 200 | 200 |
| Assistente Técnicode atendimento ao Cidadão | 1 | | 1518 | 150 | 150 |

CNPJ nº 06.553.895/0001-78 Praça da Matriz, nº 177, Cen1 ro CEP nº 64.235-000

| CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO | CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |

| CARGO | QUANTIDADE | VENCIMENTO | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO | GRATIFICAÇÃO |
| Controlador Geral | 1 | R$ | 3.000,00 | R$ | 1.000,00 |
| Controlador Adjunto | 1 | R$ | 2.500,00 | R$ | 400,00 |
| Assistente Técnicode Gabinete | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 150,00 |
| Coordenador de Planejamento eGestão | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Coordenador de Análiseda Despesa Pública | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Coordenador de Empenho, Registro e Informações Contábeis | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Supervisor Técnicode Compras eServiços do Município | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 300,00 |
| Assistente Técnicode Fiscalização de Contratos e Convênios | 4 | R$ | 1.600,00 | R$ | 300,00 |
| Coordenador de Ouvidoria do Município | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |
| Coordenador de Corregedoria do Município | 1 | R$ | 1.518,00 | R$ | 500,00 |

CNPJ n º 06.553.895/0001-78 Praça da Malriz, nº 177, Centro CEP nº 64.235-000

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