Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/07/2025

- A empresa foi devidamente notificada para apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias, conforme disp õe os arts.157 e 158 da Lei n' 14.133/21, com relação ao prosseguimento de processo sancionador, porém restou-se inerte, conforme mostra as imagens a seguir:

Imagem retirada da comunicação realizada, via Whatsapp, com a empresa J de Holanda D Ribeiro

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Tr ■ dlçlo

Imagem retirada da comwtlcaç.\o reallz.ada, via What.sapp, com a empresa J de Holanda D Ribeiro

Salienta-se que a Pregoeira/Agente de Contratação entregou em mãos a notificação de abertura de processo sancionador aos responsáveis legais da empresa.

li- FUNDAMENTAÇÃO

Após análise detida dos autos do processo administrativo 250/2025 e do parecer jurídico enviado pela Assessoria Jurídica, obseiva-se que a empresa se quedou inerte à apresentação de sua defesa, não explicando quais motivos levaram ao não cumprimento das exigências solicitadas, deixando assim transparecer uma conduta reprováve l diante dos assuntos da Administração Pública .

Diante da fundamentação legal dos arts. 155 e seguintes da Lei nº 14.133/21, e do parecer juríd ico destacando a possibilidade da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/21, a empresa será sancionada pelo descumprimento de cláusulas editalkias, com

CNPJ:01.612.615/0001 -31 J Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@9mall.com

PR EFE ITURA MUNIC IPA LDE VERA MENDES

Trabalho. lnovaçlo · Trad lçlo

aplicação de multa administrativa e impedimento de licitar com a Administração Pública de Vera Mendes-Pf, pelo praw de 2 (dois) anos.

Ressalta-se que a finalidade da sanção administrativa deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade, não sendo recomendáve la imposição de penalidade quando inexistente conduta reprováve l com imensidade suficiente para justificar tal medida.

UI - DO VALOR DA MULTA

Conforme dispõe o an. 156, §3° da Lei nº 14.133/21:

§ 3° A sanção prevista no inciso II do caput desce artigo, calculada na fonna do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsáve l por qualquer das infrações administrativas previstas no art 155 desta Lei.

Em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, será aplicado a multa de 1 % sobre o valor dos itens arrematados pela empresa. Dessa fonna, tendo em vista que o valor dos itens corresponde aR$ 91.800,00 (noventa e um mil, oitocentos reais), a empresa fica obrigada a fazer o pagamento da multa no valor de R$ 918,00 (novecentos e dezoito reais), que será enviada, através de boleto, pelos contatos fornecidos no processo llcitatótio. O pagamento da multa deverá ser realizado no prazo de 30 dias, após a notificação da empresa.

IV - DO IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚB LICA

Consoante dispõe o an. 156, inciso Ili e §4° da Lei nº 14.133/21:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

- III - impedimento de licitar e contratar;

( .. . )

- § 4° A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsáve l pelas infrações administrativas previstas nos inciSoS II nr rv V V1 e Vll do caput do art 155 desta

CNPJ:01.612.615/0001-311 Rua São Sebastiã o, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadew:ramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

PREFE ITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Tr1b,lho. ln ov1çlo · Tr■dlçlo

Lei. quando n3o se justificar a imposlç~o de penalidade mais grave, e impedirá. o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Dessa forma, a empresa será impedida de licitar com a Administração Pública de Vera Mendes-PI pno prazo de 2 (dois) anos. Fato este que deverá ser posterionneme comunicado nos meios oficiais, como: Sicaf.

V- DISPOSITIVO DA DECISÃO

Diante do exposto, DECIDO pela aplicação das sanções administrativas, a empresa panidpame do processo llcitat6rlo Pregão Eletrônico nº 007/2025 nos seguintes tennos:

- a) Multa de l % sobre o va1or dos itens arrematados pela empresa, no importe de R.$ 91B,00 (novecentos e dez.oito reais);
- b) Impedimento de licitar com a Administração Públi ca de Vera Mendes-PI pelo prazo de 2 (dois) anos.

A presente decisão tem força de titulo executivo extrajudicial para fins de execução da multa administrativa aplicada.

Comunique-se aos demals setores responsáveis para que seja tomada as devidas providências .

Encaminhe os presentes autos ao setor tributário para recolhimento da multa administrativa;

Notifique-se a empresa pane dos presentes autos, via e-mail e outro meio de contato disponibilizado pela empresa no certame licitatório;

PubUque-se.

Vera Mendes-PI, 07 de Julho de 2025.

[Assinado eletronicamente] CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito de Vera Mendes-PI

CNPJ:01.612.615/0001 -31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@Qmall.com