Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/02/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO 002/2025 CONTRATO N·: PE 002/2025

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI , no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei n· 14.133/2021 e demais norma pertinentes, RESOLVE, após exame criterioso de documentação e acatando a orientação da Agente de Contrataçã oe sua Equipe de Apoio, RATIFICAR o procedimento de Pregão Eletrôn ico n· 002/2025, para o fim de que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administração a empresa CONTRAK TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n· 09.068.794/000108, no valor total de R$ 939.891,53 (Novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e trê s centavos), em atendimento ao seguinte objeto: EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, NECESSÁR IA À EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS , CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNC IA E SEUS ANEXOS, AOS MOLDES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 05, DE 25 DE MAIO DE 2017, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO GOVERNO FEDERAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ, SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS VINCULADOS.

Santa Cruz do Piauí/PI, 25 de fevereiro de 2025.

Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

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CONTRA TO TEMPORÁRIO N· 039/202S - PMFP Rq,ubllcado por erro material

Contratação de prestação de serviços por tempo determinado, nos termos do artigo 3 7, inciso IX, da CF/88

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ -PI, CNPJ. 0 0l.612.578/0001-61 , com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro: Centro, CEP: 64563-000, neste ato .representado pelo Prefeito Municipal, Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, CPF: 748.066.533-49.

- CONTRATADO: FRANCISCO ARAÚJO SANTANA JÚNIOR. brasileiro, ENFERMEIRO, COREN-PI oº 000.763.302, portador do C PF: 6 14.342.783-60, residente e domiciliada na Localidade Lagoa do Oato, na Cidade de Floresta do Piau[ - PI, CEP; 64.563-000.

Pelo p resente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, as partes acima qualificadas têm entre si justo e avençado o seguinte:

- CLÁUSULA PRIMEIRA - DA BASE LEGAL: Este contrato tem como base o artigo 37. inc iso IX, da Constituição Federal de 1988, que autoriza a contratação por tempo determinado no âmbito da adm inistração pública .

CLÁUSULA SEGUNDA - DA .JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente instrumento devido à n ecessidade públi ca, e para evitar a intern.ipç.ão da prestação de serviços públi cos.

- CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBSETO DO C ONTRATO: Constitui objeto deste contrato a prestação de seiviços por prazo determinado pelo CONTRATADO, para atender demanda temporária de excepcional interesse público do CONTRATANTE. especificamente no cargo de Enf'ermeirg. na rede municiJ?al de Saúde de Floresta do Pinui PI."

Parie,ra,.o Único . As partes cclcbnun este instrumento, cm caráter eventual e temporário , nllo gerando liame de natureza empregatícia entre CONTRATANTE e CONTRATADO.

- CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: Fica responsável o CONTRATADO por todos os serviços que lhe fore,n apontados inerentes a suas funçõe s. durante a carga horária contratada, qual seja, de 40 horas semanais.
- § 2º A ausência ao trabalho ea não apresentação dos trabalhos corresponde a execução das suas: obrigações ensejará o desconto da remuneração da Contratada na mesma proporção dos dias faltados e obrigações não cumpridas.
- § 3º - O CONTRATADO deverá seguir as normas estabelecidas pela CONTRATANTE. como horário de expediente da m esma, quanto à utilização de equipamentos assim como de outros meios: necessários para realizar a execução da atividade.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI> CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmall.com

ESTADO DO PIAUf MUNIC fPIO DE FLORESTA DO PIAUf C NPJ Ol.612.578/000 1-6 1

CLÁUSULA QUINTA· DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: A CONTRATANTE se responsabiliza pelo bom funcionamento de equipamentos de apoio ao serviço, como também pela estrutura fisica de todo o ambiente de trabalho. qual seja. a sede da própria instituição . Pariararo Único: A CONTRATANTE colocará à disposição do CONTRATADO sua estrutura flsica, téc nica e pessoal, para que este realize os serviços neste instrumento contratado.

CLÁUSULA SEXTA -DO PAGAMENTO: O valor deste contrato é de RS 4.318,18 (quatro mil trezentos e dezoito reais e dezoito centavos) mensais, no qual corresponde a base de RS 1.800,00 (mil e oitocentos reais). acrescido de RS 2.5 18.18 (dois mil quinhentos e dezoito reais e dezoito centavos}, referente a complemento mensal da União do piso da enfermagem, e que deverá sofrer a dedução dos impostos legais.

Pará&rafo Onico: O pagamento ocorrerá através da seguinte unidade orçamentária :

| UNID. OR AMENTARIA | NATUREZA DADESPESA |

| 10.301.0006.2023.0000-FMS/FUS | 33.90.36 |
| 10.301.0006.2027.0000 - FNS | 33.90.36 |
| 10.301 .0006.2027.0000 - ESTADO | 33.90.36 |

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Municipio/FMS/FUS/FNS, custeio e outros.

- CLÁUSULA SÉTIMA -DA RESCISÃO : A inexecução lotai ou parcial do presente contraio por parte do CONTRATADO assegura a Administração Pública Municipal o direito de rescindir o presente Contrato de forma imediata, impondo ao CONTRATADO, se for o caso. as sanções administrativas cab[vcis, sem prcjulzo das sanções penais e civeis.
- 1 1° - Em caso de rescisão antecipada deste Contrato. a pane denunciante comunicará expressamente à outra parte. com antecedência de 30 (trinta) dias. sem ônus para ambas as partes.
- 12° - Fatos supeivenientes que coloquem em risco a Administração Públi ca ou o CONTRATADO são motivos de rescisão do contrato.
- CLÁUSULA OITAVA: O presente contraio extini uir-se-á sem direito à indenização:
- 1 - pelo 6bito do contratado;
- II - pelo térm ino do prazo contratual;
- III - por descumprimento de qualquer cláu sula contratual pelo contratadoj
- IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
- V - quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado;
- Vl por iniciativa do contratante. verificada a ineficii!ncia do contratado ou a convcniSncia administrativa.
- VII quando ficar comprovada. a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, que invalide a declaração constante na clãu sula quinta deste contrato.
- Par,araro Único . A extinção do contrato não confere direito à indenização, ressalvada a hipótese de rescisão por conveniência administrativa, quando será pago ao contratado o correspondente a trinta por cento do que lhe caberia no restante do contrato.
- CLÁUSULA NONA -PRAZO: O Contrato terá inicio a partir de 0J /02/2025, terminando em 31/07/2025, podendo ser prorTOgado por iguais perlodos a critério da Administração Pública Municipal.
- Par.ã erafo Ú nico os primeiros 03 (três) meses de vigência do contrato serã o considerados período de experiência ea perduração do contrato nos meses seguintes somente se confirmarão se for de interesse da Administração Pública .

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone {89) 3463-0004 Email: prefelturafloresta@hotmall.com

ESTADO DO PIAUI CNPJ 0l .6 12.578/0001 -6 1

MUNIC fPIO DE FLORESTA DO PIAUi

- CLÁUSULA DÉCIMA -CONDIÇÕ ES GERAIS: O CONTRATADO se obriga a cumprir direla e exclusivamente as obrigações decorrentes deste contrato e consequentemente responde civil e criminalmente por todos os danos e prcjufzos que, na execução dele venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar ao CONTRATANTE ou para terceiros .
- Pariararo Único - O CONTRATADO é responsável pela qualidade dos serviços prestados, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros tenham alterado os mesmos.
- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DO FORO: Elegem as partes contratanles o Foro da Cidade de Simplí cio Mendes PI, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato. renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- E, por assim justas e contratadas, as panes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato, em 02(duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo­ assinadas, a tudo presentes.

Floresta do Piauí/PI, 06 de fevereiro de 2025.

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ - PI Claudionor Urbano de Oliveira PNfeito MMnicipal

TESTEMUNHAS:

NOME:

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CPF:

'31: I{ •

FRANCISCO ARAÚJO SANTANA .JÚNI OR Contratado

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