Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/02/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

CONVIÊNIO Nº 001/2025, de 24 de fevereiro de 2025.

Convênio para concessão de auxilio financeiro, que entre si celebram o Munlclplo de Bom Jesus ea ONG de Proteção Animal -OPA.

O MUNICIPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 06.554.356/0001-53, com sede na Prefeitura Municipal, sita à Rua São João nº 041, Centro, em Bom Jesus-Piauí , neste ato representado pelo Prefeito Sr. NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, de um lado, e ONG DE PROTECAO ANIMAL - OPA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 36.346.044/0001-15, com sede administrativa na Rua do Cerrado, S/N, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade de Bom Jesus-PI, neste ato representado por sua Presidente-Fundadora a Sra. DEISY SANCHES ALVES, brasileira, solteira, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 8.048.720-7 SSP/PR, inscrito no CPF nº 034.520.579-09, residente e domiciliado na Rua Luciano Nunes Fernandes, sn, Condomínio Consórcio das Águas 1 , Bairro Josué Parente, nesta cidade. Considerando autorização legislativa materializada na Lei Municipal nº 814/2025 de 19 de fevereiro de 2025 que autoriza o Poder Executivo conceder auxílio financeiro à ONG DE PROTECAO ANIMAL - OPA; Resolvem firmar o presente Convênio para concessão de auxílio financeiro, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

Este Convênio tem como objeto a concessão de auxilio financeiro à ONG DE PROTECAO ANIMAL OPA para custeio de suas atividades precípuas, especificamente para custear despesas atinentes à manutenção do estabelecimento, como alimentação e higiene dos animais.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO VALOR DO CONVIÊNIO

O valor do auxilio financeiro de que trata a cláusula anterior será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, que deverã o ser creditados na seguinte conta bancária : Agên cia 2780, Var-013, Conta Poupança 42766-6, Caixa Econômica Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES

A ONG DE PROTECAO ANIMAL - OPA se obriga à prestação de contas ao Município de Bom Jesus, na forma da lei vigente e dirigida à Controladoria Geral do Município , até o último dia do mês do subsequente ao recebimento de cada repasse.

Parágrafo Único -O auxílio financeiro servirá para custeio de suas atividades precípuas, especificamente para custear despesas atinentes à alimentação e higiene e cuidados dos animais acolhidos.

CLÁUSULA QUARTA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTRAPARTIDA

Os recursos necessários para apoio à execução do objeto deste Convênio , no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correrão na seguinte dotação orçamentária: 020200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . Funcional Programatica:01.122.0005.2040.000. Fonte de Recursos: 500 Recursos não Vinculados de Impostos. Natureza da Despesa: 3.3.90.41 .00 -Contribuições Programa de Trabalho: Manutenção dos Serviços de Administração Geral.

CLÁUSULA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio , importará sua rescisão imediata, e para a ONG DE PROTECAO ANIMAL - OPA, além das penalidades na esfera criminal e consequências da esfera civil, acarretará declaração de inidoneidade por parte do Municí pio.

CLÁUSULA SEXTA -DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Bom Jesus, Estado do Piauí , como competente para dirimir qualquer dúvida que venha surgir em consequência do cumprimento do presente Convênio . E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus-PI, 24 de fevereiro de 2025.

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAs:024so9sv cr.

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS

Prefeito de Bom Jesus-PI

Testemunhas:

Nome:

CPF:

DEISY SANCHES ALVES Presidente-Fundadora

Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

INSTRUMENTO:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n° 009/2025.

OBJETO: prestação de serviços de transporte e locomoção do alunado da rede pública de ensino do Município de Bom Jesus-PI, cumprimento do calendário pedagógico de 2025.

CONTRATANTE:

Município de Bom Jesus-PI/Secretaria Municipal da Educação.

CONTRATADA: ROBERTO VEICULOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n° 14.903.113/0001-01, com sede na Av. Adernar Diógenes, n° 241, Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, neste ato representada pelo Sr. Roberto Barros Feitosa, brasileiro, empresária, portador do CPF n° 807.690.983-04, residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão Eletrônico Nº 004/2025/PMBJ, Processo Administrativo Nº 1008/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão, Art. 28, Ida Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 049/2022 e Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.409.701,97 (um milhão, quatrocentos e nove mil, setecentos e um reais, noventa e sete centavos),

FONTE DE RECURSOS: QSE: UNIDADE GESTORA 020301 SECRETARIA MUNIOPAL DA EDUCAÇÃO-OUTROS PROGRAMAS. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 (OUlROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ); PROGRAMA DE TRABALHO: 12.361.0032.2242.0000 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO QSE. RECURSOS PRÓPRIOS E PNAT.

19 de fevereiro de 2025,

DATA DA ASSINATURA:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

PraçaMarcosAurél io41,Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

AVISO DE LICITAÇÃO

Bom Jesus (PI), 24 de fevereiro de 2025.

Levi Ferreira Alixandre

Comissão de Contratação/PMBJ

Visto:

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI