Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/03/2025

436

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José Salust.ia110 <la Silva, · 9SJ, Centro, Cep 64.638--000, Pavussu-Piaui

Cont1to: E-mail: prdel1ura.p,·.1af'gm1ll.enm / flnançtlrp.py5/ll)gmaU.çom

PODER EXECUTIVO

| 71 | ANLODIPl'NO.SMO | TUBO | 1000 | RS 1.38 | R$ 1.380,00 |

| 72 | ANLODIPINO 10 MO | ePR | 1000 | RS0,09 | R$90,00 |
| 73 | SINVASTATINA 20 ma | CPR | 2000 | RS0,42 | RS &40,00 |
| 74 | DEXACREME | TUBO | 20 | RSl,29 | RS45,8.S |
| | NIMESUUDA 100 MO | CPR | 2000 | RS0,42 | RS &40,00 |
| " 76 | METRONIDAZOL+ NlSTATINA | TUBO | 'º | R$ 14,18 | RS 708,88 |
| 77 | Flucunazol 1SOmJ | ePR | "º | RS 1,49 | RS 223,.SO |
| 78 | DlPIRONA GOTAS | F>C | | RS4,I◄ | RS621,J8 |
| 79 | IBUPROFENO 600 MO | CPR | "º 1000 | RS0,40 | RS 402,.50 |
| 80 | OJGOXINA 0.2.S MO | e PR | 2000 | RS0.18 | RS 360.00 |
| 81 | ALBENDAZOL ◄OMO | F>C | | RS0,9-4 | R$ ◄6,75 |
| 82 | PARACETAMOL .SOO MO | er R | 'º 1000 | RS0.17 | R.S 165,00 |
| 83 | PARACETAMOL OOTAS | CPR | | RS 1.47 | RS 73.38 |
| 84 | METFORMINA SOO MO | e PR | 'º 1000 | RS0.5'1 | RS SJS.00 |
| ., | ESPIROLACTONA SOMO | ePR | , .. | RSO,« | RS 220,00 |
| 86 | CAPTROPJ.L 25 MO | e PR | 1000 .. | RS0,48 | RS 480,00 |
| 87 | CIPROFLOXAClNO 500 MO | e PR | , .. | RS0.48 | RS 240.00 |
| •• | AMITIUPTILINA 7SMO CPR | e PR | , .. | RSO.S3 | RS 263.S0 |
| 89 | ALPRAZOLAM IMO CPR | CPR | , | RS0,18 | R$87,63 |
| 90 | ALPRAZOLAM 2MG CPR | CPR | , .. | RS0,25 | RS 124,44 |
| 91 | BIPERIDENO 2MG | e PR | 600 .. | RS0.48 | RS 288.00 |
| 92 | BROMAZEPAM 6MG CPR | CPR | , | ltS0,19 | R.$95,88 |
| 93 | BROMAZEPAM JMO CPR | ePR | , .. .. | RS0,14 | R$72,38 |
| .. | CARBONATO DE LITIO lOOMO CPR | CPR | , | RS 1,13 | RS 564,44 |
| 95 | CARBAMAZ.EPINA 200MG | e PR | 2000 | RS0,29 | RS 579.00 |
| 96 | CLONAZE.PAN CPR 0,5MO | ePR | 60 | RS0,20 | RS 12,04 |
| 97 | CLONAZEPAN CPR 2MG | ePR | soo | RS0.12 | RS60,JI |
| •• .. | ESCITALOPRAM I0MO | CPR | 1000 | RS0,77 | RS 768,25 |
| | ESCITALOPRAM 20MO C | e rR | 1000 | RS0,77 | RS 768.25 |
| 100 | FENITOlNA CPR IOOMO | CPR | 2000 | RS0,29 | RS 579,00 |
| 101 | MORFINA IMO/ML [NJ, 2ML CX C/ 50 | AMP | 60 .. | RSJ,03 | RS 181,79 |
| 102 | QUETIAPrNA 1OOMO ex C/30 | ePR | , | RS 1,17 | RS 583.S0 |
| 103 | QUETIAPINA 25MG ex C/30 | e rR | 1000 | RS0.37 | RS 374.63 |
| 104 | RISPERIDONA CPRIMG | e PR | 20 | RSO.S7 | RS 11 ,40 |
| 'º' | VENLAFAXINA 75MG CXT C/30 (Cl ) | CPR | | RS2,26 | RS338.8S |
| 106 | VENLA.FAXTNA 100 MO | ePR | "º | R$45,99 | R$6.897,75 |
| 107 | VERAPRAMIL 80MO | e PR | "º , .. | RS 1.07 | RSS36,2S |
| 108 | VALPROATO S0O1O 2.SOMG CPR. | CPK | 2'0 | R50-'4 | RS 133.97 |
| 109 | AOBSIVO DENTARIO | UNO | • | R$ 18,65 | R$ 111 ,90 |
| 110 | AGULHA GENGIVAL CURTA ex C/ 100 AGULHAS | ex | 2 | RS 36,60 | RS73,20 |
| Ili | AGULHA GENGIVAL LONGA ex CI CEM AGULHAS | ex | 1 | RS 36,60 | RS 36,60 |

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Ru■ Jc:,sé S·ludl■ nc:, d· Sllv■, N· 953, Centro, Cep 64.838..(100, P·vusn,.Pl■ uf Con lMIO: E-m■II , prercllur·.pv,@); m ■ ll.co,u / 0n·nçslrg.p115jll)gpal] com

PODER EXECUTIVO

| 112 | ANESTESICO NOVOCOL 100 - (CLOR. LIDOCAINA/FENILEFRINA) ANESTUBOS DE 1,8ML. | ex | | RS 75,60 | RS 75,60 |

| IIJ | DROCAS DIVERSAS | | " | RS 16,08 | RS 241.20 |
| 114 | LUVA DE PROCEDIMENTO PEQUENA ex | ex | | R$ 40,06 | R.$ 200,3 1 |
| "' | TIRA DE LIXA OE AÇ O PAR.A AMALGAMA 4MM | UNO | | R.$ 6.61 | R.$ 99, 16 |
| " | " | " | " | " | RS47.91J,511 |

PREÇ O TOTAL M É DIO: RS 47.913,58

OBS.: O VALOR ESTIMADO OESSSE PROCEDLMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA OE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTt NCl A DE PREÇ OS NÃ O OBRIGA A CONTRATAÇÃ OI NT EGRAL DO OBJETO.

Lei nº 14. 133 de 0 1 de abril de 202 1:

Art. 75. É disp e11sáve la licitaçã o:

- 12.2 O valor total estimado pura a futura contratação dos obj etos será de RS 47.913,S8 (quarenta e sete mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), por todo o período da Dispensa.
- 12.3 O orcco e as cs occificacõc s téc nicas dos obict.os aorcscntados no orcscntç Tcnno dç Referênc ia foram extraídos de cotações realizadas no Painel de Preços Públicos do TÇE/Ple cotações com Empresas locais, nos tennos do an. 23 da Lei 14. 133/2021 , confonne relatórios de cotações e plani lha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alteraçõe s nas especificações dos objetos, nem tampouco será adquirido quaisquer objetos que apresente preço superior ao fixado no Tenno de Referência, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

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Rua José Salustiano da Silva, N · 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-Piaui Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com /financeiro.pvs@gmail.com

PODER EXECUTIVO

- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos objetos no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do objeto, este deverá estar em confonnidade com o Tenno De Referência, cabendo ao funcionário responsável pelo recebimento dos objetos rejeitar objetos entregues em desconfonnidade com as especificações aqui mencionados.

JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO , FIRMADA PELO TITULAR DA FMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS OBJETOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PA VUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS OBJETOS PELO MUNIC!PIO.

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Rua José Salustiano da Silva, Nº 953, Centro, Ccp 64.838-000, Pavussu-Piauí

Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com

PODER EXECUTIVO

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma pú blico que realizará licitaçã o na modalidade DISPENSA Nº 019/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal n º 14. 133/2021, Lei Complementar nc:, 123/2006, bem como as disposições descritas na í ntegra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS, ATENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 14/03/2025 às 14:00 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA -DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 19/03/2025 às 14:00 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: Informações pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS, ATENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS, conforme especificações contidas no Tenno de Referê ncia.

- LlO crité rio de j ulgamento adotado será o menor preço, observadas as exigê ncias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverã e nvio de lances em platafonna.
2. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, confonne modelo disponibiliz.ado nos anexos, para oe-mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
3. 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
4. 2.3.1 que nã o atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
5. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto bás ico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica , quando a contrataçã o versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsãve l pela elaboraçã o do projeto bãs ico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% ( cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l téc nico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra,

(Continua na próxima página)

PR EFEITURA MUNIC IPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº OJ.612.679/0001-32

Rua Jo$é Salu~U11 00 da SIiva,

· 95J, Cenfl'O, Ce p 64.838--000, Pavunu~Pla uf conraco: &-mau:

s:om ' Ooaocelro PV! lt'lhmaH

oaCtUura nn@gm1U

com

PODER EXECUTIVO

- serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; e) pessoa tisica ou jurí d ica que se e ncontre, ao lempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrencia de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou c ivil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente púb lico que desempenhe função na licitação ou atue na fü:culização ou na gestão do contruto, ou q ue deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta. colater.tl ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n"' 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entte si; f) pessoa física ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à d ivulgação do aviso, tenha sido condenada j udic ia lme nte, com trânsito cm julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.2. 1 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alinea "e·· também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica ou j uridica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o iUcito ou a utilização fraudu lenta da personalidade j urídica do fornecedor; 2.3.2.3 orgnniznções dn Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessn condição {Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário); e
- 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. lNC RESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INIC IAL
- 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de comratação dirc1a, encaminhará, exclusivamente para oe-mail cplpavussupi@gmail.com a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horár io estabelecidos.
- 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços o fcn:ados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direi10 de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro. omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, cm conformidade com o que dispõe o Termo de Referê ncia em anexo, assumindo o proponente o compromis.so de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá -la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

PREFEITUR A MUNIÇ íPAL DE PAVUSSU C NPJ Nº 01.612.679/0001 -32

Rua Jo. d, S11lu!iitla no d11 S Iiva, Nª 953, C..nlro, Cl'p 6 4.83 8--00 0, P11vuuu- Pla ul Conlalo: E-m ail: pr çfçllura.pv.@gm all çom / fina nceiro PVlfPCm all com

PODE R EX ECUTIVO

4. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classi fi cada cm primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4. 1. 1 A proposta fi na l deverá conter: planilha com valor unitá rio e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, va. lor total , descrição completa do serviço e ossinatura do responsável;
4. l .2No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem , tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
4. 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
5. 4.2.1 Neste caso, será e ncaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço. para que seja obtida melhor proposta com preço eompalivel no estimado peln Adm inistmçí'ío.
6. 4.2.2A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após n ncgocioção, for desclassificado cm razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
7. 4.2.3 Estando o preço compatí vel, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares.
8. 4.JO prazo de validade da proposta não será. inferior a 60 (sessenta) d ias, a contar da data de sua apresentação.
9. 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
10. 4.4.1 contiver vícios insanáve is;
11. 4.4.2 não obedecer às especificações técnicas pormenori:,,,,.adas neste aviso ou cm seus anexos;
12. 4.4.3 presentar preços incxcqulvcis;
13. 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçiio;
14. 4.4.5aprescntar desconfom1idnde com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
15. 4.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou cm caso da necessidade de csclnrccimcntos complementares, poderão ser efetuadas diligências, pura que a empresa comprove n exequibilidade dn proposta.
16. 4.6 Encerrada a aná lise quanto à aceitaçã o da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contrat:nção Dirctn.
5. HABILITAÇÃ O
18. 5.1 Os documentos a serem exigidos para fi ns de habi litação constom do ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃ O EX IG IDA PARA KABLLITAÇÂ Oe deverão ser enviados juntamente com a proposta.
19. 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fomccedordctcntorda proposta classificada cm primeiro lugar. será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, cspccia. lmcnte quanto à existê ncia de sHnção que impeça a part.icipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- n) SICAF;

- d) Lista de lnidõ ncos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

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Rua Jofé SahisUauo da SIiva, N ª 953, Ceut ro, Ce1 , 64.838-000, P11vuuu- Pl11- 11f

Conta 10:

E-m■II : prçfçltur■ .pv1@sm all.çpm

/ fl nan çclrq.py1fDcmaH.çqm

PODER EXECUTIVO

- 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada cm nome da empresa fornecedora e també m de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções impostas ao responsável pela prát ica de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Púb lico, inclusive por intermédio de pessoa j uríd ica da q ua l seja sócio majoritário.
- 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrências Impeditivas 'Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas lndiret'as.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vinculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- S.2.2.3 O fornecedor será convocodo para monifcstoçilo previomcntc ã suH dcsclt1ssificm;:ão.
- 5.2.3 Constatada a existênc ia de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por foi ta de condição de participação .
- 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por e le abrangidos.
- 5.3. 1 Ê dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF pura que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solic itado. a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.20 dcscumprimcmo do subitcm acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sitios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxi to em encontrar- a(s) certidão{ões) vá lida(s).
- 5.4 Hovendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complcmento.res. necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta cjá apresentados, o fomecedor será convocado a encaminhá -los, cm fonnato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-d igitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microcmpreendedor ind ividual que pretenda auferir os benefi cias do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, csmn\ dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do ú ltimo exerclcio.
5. 7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação. seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los cm desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 5,8, I Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências pam a habilitaç.'lo , o órgilo ou entidade examinan\ a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do obj eto e as condições de habi litação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃ O
- 6.1 Após n homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Notn de Empenho.

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Rua .Jod SaluUla.110 da Silva, N· 9SJ, C<t:llfl'-0, Ce p 64.11311.()00, P11vu11u- Pi11 ul Cont.1110, 11:-n,all : e cçfçlluf" pv·@g ,n ·II ço,n / financeiro PVlfPIT!H çqm

PODER EXECUTIVO

- 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias ú te is, cont11dos a partir da data de sua convocação, pu.ra t1ceitar o Nota de Empenho sob pena de deco.ir do direito d contratação. sem prejufzo das sanções previstas neste Aviso de Contratação OiretH,
- 6.3 O prazo previsto aceimção da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 6.4. 1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão silo aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Nl"I assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovaçüo das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor du.rante a vigê ncia do contraio.
7. SANÇ Õ ES
- 7 .1 Co1nete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 202 1, quais sejam:
- 7 .1.1 dar causa à inexecuçfto parcial do contrato;
7. l.2dar causa à incxecução parcial do contrato que cause grave dm10 à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7 . 1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7 .1.4 de ixar de entregar a documcntaçi'io exigida para o certame;
- 7 .1.5 nílo manter a proposta, salvo cm decorrê ncia de foto superveniente devidamente justificado;
- 7 .1.6 n:lo celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validt1de de sua proposto;
- 7 .1. 7 ensejar o retardamento da execução ou da e ntrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 7.1.8aprcscntar declaração ou documcntt1ção falso exigida para o certame ou prestar declaração fülso durante a dispensa ou a execução do contrato;
- ?. 1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execuçiio do contrato;
7. 1. 10 comporta.r-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. 7. 10. 1 Considera-se comportamento inidônco, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação , quan10 ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores. em qualquer momento da d ispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- praticar a tos illcitos com vistas a frustrar os objetivos deste cename.
- 7 .2 O fornecedor que cometer qunlquer das infrações discriminadas nos subi tens anteriores ficará sujeito, sem prcjulzo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertê ncia pela falta do subitem 8. 1. 1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade maís grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) itcm(s) prcjudicndo(s) pela conduta do fornecedor. por qualquer das infrações dos subi1 ens 8.1. 12;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais