Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/03/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N .P.J. - 01 .612.576/ 0001-72

estimativas de consumo , mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços , onde se verifiq ue que o preço r eg i strado em ata se en contra compatível. com o de mercado. 10 . 2 . As aquisições decorrentes desta ata serao formalizadas através da em issão da Nota de Empe nh o/Requisição e respectiva Ordem de F ornecimento. Caso a unidade necessite de regul.amentação não prevista neste in stru m ento , as normas não po der ão divergir das cl.áusul.as desta ata. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE 11.1. Ca b erá ao MUNICÍPIO prov i denc iar a publ. icação do extrato desta Ata de Registro de Preços e de se us eve nt uais aditivos , no

Portal. Nacional. de Contratações, sítio oficial. da internet e Diário Oficial dos Mun icipios , observados os prazos previstos no art . 94 da Lei nº 14 . 133/2021. 11 . 2 . As despesas resultantes da publicaçao deste Contrato e de seus eventuais aditi v os , correrão por con ta do MUNI CÍP IO. CLÁUSULA DÉCJ:MA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS 12 . 1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execuçao co ntratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação , sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. 12.2. Sem prej uiz o da aplicação das normas previstas pela Lei n º 12 . 527 , de 18 de novembro de 2011 , as partes se comprometem a manter sig il oe confidencialidade de todas as informações - em especial os dados pessoai se os dados pessoais sensíveis - repassados em decorrência da execuçao contratual , em consonância co mo disposto na Lei nº 13 . 709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) , sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aq u elas decorrentes de obr ig ações legais ou para viabilizar o cumprimento do in strumento contratual . 1 2.2.1. o dever de sigilo e confidencia l idade permanecem em vigor mesmo após a exti n ção do vínculo existen te entre a MUNICÍPI Oea DETE NT ORA , e entre esta e seus colabora d ores , subcontratados , prestadores de serv i ço e consultores. 12 . 3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados , o MUNIC ÍPIO , para a execuçao do serviço objeto deste contrato , deterá acesso a dados pe sso ais dos representantes da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG , endereços eletrôn i co e residencial , e cópia do documento de identificação, os quais serao tratados conforme as disposiç ões da Lei n º 13.709/2018. 12 . 4. A DETENTORA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os

procedimentos i nte rn os ao disposto na legislaçao com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO . 12.5 . A DETENTORA fica obrigada a comun i car ao MUNI CÍPIO em até 24 (vinte e quatro ) horas qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais , situações acidentais ou ilícitas de destr u ição, perda , alteração , comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito , bem co mo adota r as providê n cias dispostas no art . 48 da Lei Geral de Proteçao de Dad os . 1 2 . 5 .1. A comunicação não exime a DETENTORA das obrigações , sanções e respon sa bil.idade s que possam incidir em raz âo das situações violadoras acima indicadas .

12.6 . O descumpr i mento de qualquer das cláus ulas acima relacionadas en sejará , sem prejuízo do contradi ório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis . CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA- DA LE GIS LAÇÃO APLICÂVEL E DAS COM UNI CAÇÕES 13 .1 . À execuçao da presente Ata de Registro de Preços e aos casos om issos aplicam-se as disposições contidas na Lei n ° 14. 1 33 , de 1 ° de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regul.amentam , Lei nº 13 . 709/2018 ( Lei Geral de Proteçao de Dados Pessoais - LGPD), lei nº 8 . 078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso . 13.2 . As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da pre sen te Ata , serâo feitas sempre por escrito . CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14. 1 Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo I . 14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Orde m de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata. 14. 3 . Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o ped id o , este deverá ser enviado pe lo correio , registrado, considerando-se como efetiva m ente recebido na data do registro , para todos os efeitos legais. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15. 1 . O Foro da Comarca de Caracol- PI é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro , p or mais privilegiado que se ja . E , po r haverem assim pactuado, assinam , este instrumento na presença das testemunhas abaixo . GUARIBAS-PI de de 2025 . Contratante: Prefeito Muni ci pal - PI Gerenciador do SRP Co ntra tado(s):

Vencedor Classificados:

**ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J . -01.612.576/0001-72**

**ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025**

**PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2025 - SRP**

Aos 10 ( dez ) dias do mês de Março de 2025 , a Prefeitura Municipa l de GUARIBAS - PI, localizada na Praça Anésio Correia , S/N, Fazenda , CEP nº 64.798-000 , neste ato representada Sr. Joercio Matias de Andrade , portador do RG nº 36.946.216-6 SSP/PI e do CPF nº 303 . 8 7 9.888-66, residente e domicil ia do na cidade de Guaribas PI. , conforme atr.ibuições legais, doravante denominada "MUNI CÍPIO", e, do out ro lado , as empresas SBEILA DUARTE ~HA - ME , inscrita no CNPJ sob on• 29,478,155/0001-10 e inscrição estadual n. º . .. . . . . . . .. , com sede na R AREOLINO CORREIA nº 117 , Bairro Centro , em Guaribas - PI , doravante d es ignada DETENTORA DA ATA, n este ato repr ese ntada pe lo Senhor(a) Sheila Duarte Rocha, brasileira , n atural de Guaribas Pi, portador(a) do RG nº 63.509 .354SS P/SP e do CPF nº 613 . 981 . 493 -65 , residente e do m iciliado na Rua Areolino Correia, nº 117, Centro, CEP : 64.798-000 , Guaribas - Pi, EMPRESA RENOVA CONBRCro E SERVJ:ÇOS, CNPJ: 47 . 655.841/0001-09, IN C RISÇA O ESTADUAL : 197589243 LOCALIZADA NA AVENIDA MARIANO EL OI DE SOUSA, 1 2 03 CENTRO - SA O FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, doravante d es ignada D ETENTORA DA AT A, n este ato representada pelo Senhor (a) GEAN DA SILVA MOURA, brasileiro , casado sob regime par c ial de be ns , co ntador, natural da c idad e de Conceiçao do Canind é -PI , na sc ido em 08/05/1989 , portador da Carte i ra Na c ional de Hab i litaçao (CNH) n • 05726727694 expedida por DETRAN/PI em 27/09/2 0 22 , CPF nº 392 . 679 . 578-64 , residente e domiciliado na cidade de Tere si na - PI , na Rua Senador Teodoro Pach eco , nº 988, Sala 703, Centro , CEP 64001-902, e empresa LOCAS r. DE ARAOJO , com sede e foro na RUA LUIZ RIBEIRO , nº 37 , CENTRO , na cidade de CARACOL , Estado do PIAUI, CEP : 64.795-000 , escrita no CNPJ sob o nº 28. 352 . 618/0001-30 neste ato representada pelo Senhor (a ) LUCAS FERREIRA DE ARAUJO, BRASILEIRO , CASADO sob regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS , EMPRESÁRIO , natural da cidade de CARACOL - PI , data de n ascimento 30/04/1988 , por t ador da Carteira de Identidade (RG) : nº 1 4 2.671.592-7 , expedida por SSP/BA , CPF : nº 045 . 049.215 - 02 , residente e domiciliado na cidade de CARACOL - PI , na RUA BARTOLOMEU DA SILVA, nº S/N / CASA - ALTO ALEGRE, CEP: 64795 - 000 resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na Lei 1 4.133 , de 1° de abril de 2021 e Decreto Munic i pal nº 057 /2023 , e de acordo com oque consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/20 25 , mediante as seguintes cláusulas e condições : CLÁUSULA PlUNEXRA - DO OBJB'l'OE DO PREÇO ~ 1 . 1. At ravés da presen teata ficam regis t rados os seg u intes -~ preços para a Registro de Preço p ara fut u ra aquisição , p arcelada cf

e sob demanda , de material de hig i ene e limpeza , para atender as necessidades das secretarias municipais de Guaribas-PI. conforme planilha em anexo . 1.2 . O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços , obedecerá ao es tipulado n es te in s trum e nto , bem como à sd is posições constantes dos doc u mentos adiante enumerados , que , independentemente de transcrição , fazem parte integrante e complementar deste co ntr ato : l. 2 .1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Elet rônico Nº. 001/2025 ; 1 . 2.2 . Ed~tal de Pregao El etrônico N º 001/2025 e seus anexos; 1.2.3. Termo de Referência 1. 3 . Os documentos refer idos na presente Cláusula sao considerados suficientes para , em comp1emento a es te Contrato , definir a sua intenção e , desta forma , reger sua execução dentro do mais alto padrao da técnica atual . 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto , inclusive tributos e/ou impostos , encargos sociais , trabalhistas , previdenciários , fiscais e comerciais in cidentes , taxa de administração, frete , seguro e outros nec essár ios ao cumprimento integral do objeto da co n tratação. 1.5 . Os preço s ajustados não so fre r ão reajuste , salvo nas situações e formas previstas neste in strumento . CLÁUSULA SEGUNDA- DA VALXDADE DA ATA DE REGXSTRO DE PREÇOS 2.1 . A Ata de Registro de Preços , ora firmada , terá vig 6 ncia de 12 (doz e ) me•••, co ntad os a partir da s ua assinatura . 2 . 1.1 O prazo de trata o ite m anterior poderá se rp rorroga do , por igua l período , de sde que comprovado o preço vantajoso. 2.2 . Nos termos do art. 83 da Lei n º 14.133/2021 e Decreto Municipal n º . 057/2023, du rante o prazo de va l idade da Ata de Registro de Preços, o Município de Guaribas não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio , do objeto da Ata , podendo utilizar , para tant o , outros meio s , de s de que permitido sem lei, se m que , desse fato , caiba recurso ou indenizaçao de q ualquer espécie à empresa detentora da Ata . 2.3 . Ourante a vigência da Ata de Registro de Preços , e contrato dela decorrente , é vedado ao contratado contratar cô n juge , companheiro ou parente em 1inha reta , colateral ou p or afinidade , até o terceiro grau , de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempe n he função na lic i tação ou atue na fi sca l ização ou na gesta.o da ata de reg i stro de pre ços e/ou co ntrat o . CLÁUSULA TERCll:XRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO 3.1 . As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serao ~orma1izadas pela retirada da nota de empenho pela detentora .