Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/03/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edigao VccLxxxV 70 5 Id:09FED9BE9598BD68 Id:0047F37406D2BF6D Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí CNPJ: 41.522.194/0001-72 0 Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com D BOMPRINCIPIODOPIAUI CONTRATODEPROGRAMAN/01/2025 QUEENTRESICELEBRAMOCONSORCIOPUBLICO INTERMUNICIPALSAUDEALIMENTARDOPIAUi- COSAPIEMUNICIPIODECAMPOMAIOR-PI,PARA Portaria N 165/2025 ExEcucAO De bJetIvOs cOnSorciaDos. OCONSORCIOPUBLICOINTERMUNICIPALSAUDEALIMENTARDOPIAUI-COSAPI, pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ sob on 58.201.854/0001-16, com FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES, Prefeito Municipal de Bom Io Piauí, Estado do Piauí, no uso de atribuigoes legais. sede na AV. FRANcisco DA cOsTA VELOso, S/N,Centro,CabeceirasdoPiaui-PI,nesteato representado por seu Presidente, Sr. JOsE DA siLVA FILHO, doravante denominado Resolve: simplesmente COSAPI, eo Município DE CAMPO MAIOR-PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede administrativa naPragaBona Primo, 318 -Centro, CEP: 64280- 000, no Município de Campo Maior-Pl, inscrito no cNPJ sob on 06.716.880/0001-83, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOAO FELIX DE ANDRADE F!LHO, em Art. 19. NOMEAR a Sra ANTONIA DOS SANTOS PIRES, portadora(a) do CPF PRESENTE dispostonoart.8doEstatutoSocialqueregeoCOsAPl,naLein11.107/2005,no doravante denominado simplesmente ENTE CONSORCIADO, RESOLVEM CELEBRAR O conformidade com 6.017/2007, na Lei n 14.133/2021, e demais legislag8es aplicaveis,mediante as clausulas 9.973-20, para o cargo, COORDENAGA0 DA PECUARIA, da Secretaria Municipal VOLVIMENTO RURAL, do Município de Bom Principio do Piauí. CONTRATO DE PROGRAMA, e condig8es seguintes: O presente contrato tem por objeto a prestagao dos servigos de fiscalizagao previa de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e produtos adicionados de ta Portaria com efeito apartir de 01 de margo de 2025. origem vegetal, garantindo padroes sanitarios e industriais adequados nos estabelecimentos municipais. Alem disso, visa organizar o abastecimento alimentar em conformidade com a legislagao federal pertinente, articulando os municipiosconsorciados REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE gerenciada uma central destinada ao controle sanitario ea comercializagao desses produtos, com emissao do selo regularizagaoeaqualidadedosprodutosparaconsumo,conformeart.6doEstatutoSocial, inspegao Municipal, assegurando no DO PREFEITO Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí-PI, aOS 18.03.2025 ambito do territorio do ENTe consorciADo, em regime de cooperagao entre os participes, conforme especificado neste instrumento. CLAUSULASEGUNDA-DASOBRIGACOESDASPARTESObrigagOesdoCOSAPI: Planejar,executaremonitorarosservigosdescritos noobjetodestecontrato; Promoveratransparencianagestaoeconomicaefinanceiradosservigos,assegurando FRANCISCO APOLINART 16 COSTA MORAES informagoes individualizadas sobre a atuagao em cada ente consorciado; Cumprirasdisposigoeslegaisaplicaveisaprestagaodeservigospublicos,inclusiveas previstas n: legislagao de concessoes e permissoes. PrefeitoMunicipal Obrigag8esdoENTECONSORCIADO: SaNSeRCLMintrRmUn'siro! Id:09FED9BE9598B848 Estaro do piay! Disponibilizar os recursos financeiros necessarios para o custeio dosservigos contratados, nos termos do rateio aprovado e previsto no plano de trabalho e no contrato de rateio; Cooperar com o cosAPI naexecugao docontrato,fornecendo as informagoes eo suporte necessarios; PreFEiTORA Municipal De AssuncAO dO pIau Fiscalizaraexecugaodosservigoscontratados,zelandopelaeficienciaeeficaciadasatividades realizadas. CLAUSULATERCEIRA-DOSRECURSOSFINANCEIROS ASSUNCAO NO RUMO CERTO GABINETE DO PREFEITO Os recursos destinados a execucao do presentecontrato serao provenientes de: Contribuig8esdoENTEcONsORciADO,conformedefinidonocontratoderateioeno planodetrabalho anualaprovado pelos consorciados; TERMO DE DESISTENCIA DO CARGO Outrasfontesprevistasnalegislagaoe noEstatutoSocial. O pagamento devera ser efetuado conforme cronograma financeiro definido no contratoe de rateioe anexado aeste contrato como parte integrante. 1, Adriana Barbosa Costa, portador(a) do documento de Identidade n 033 158 CLAUSULAQUARTA-DA TRANSPARENCIAECONTROLE nitido por SSP/PI, inscrito(a) no CPF sob n 033 18 053-50 frente a aprovados rso Publico conforme classificacao final do Edital N 001/2022. vinculado a OCOSAPIsecomprometea: Publicarrelatoriosperiodicossobreagestaoeconomicaefinanceiradosservigos prestados; Garantiracessoaos documentos einformagoes relacionadas aexecugaodosservigos pelo Municipal de Educaao e/ou Secretaria Municipal de Assistencia de Assuncao ENTE consoRcIADO e pelos orgaos de controle interno e externo. DECLARO RENUNCIAR em carater definitivo, a desistencia para o cargo de Opresentecontratoteravigenciade2(dois)anos,acontardadatadesuaassinatura, podendo sel a de Lingua Portuguesa nos termos da legislacao vigente. prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da legislagao aplicavel. CLAUSULASEXTA-DA RESCISAO Opresentecontratopoderaserrescindido: Assuncao do Piauí-PI, 19 de margo de 2025 Poracordoentreaspartes; Pordescumprimentodasobrigagoespactuadas; Por decisao unilateral de uma das partes, mediante notificagao previa com antecedenciae Document assindo digitalmente minima de 90 (noventa) dias, sem prejuizo da continuidade dos servigos essenciais ateque nova solugao seja implementada. ata: 19/03/2025 2:37:55-0300 Verifiqe/iti.o.bp CLAUSULASETIMA-DASDISPOSICOESGERAIS O presente contrato sera regido pelo disposto no Estatuto Socialdo cOsAPi, na Lei no 11.107/2005, na Lei n 14.133/2021, e demais normativos aplicaveis. Fica eleito o foro d aComarca de CampoMaior-Pl, para dirimir quaisquer controversias. Assinatura do servidor oriundas deste contrato. A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagina