Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/08/2025

PREFEn'VRA MUNICIPAL DE BOQ.UEIRÃ O DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇ O: AVENIDA PRIMAVERA, Nt '99 , CENTRO CEP: 64.U3-000. WEBMAIL: pref.1tu,abog:1ov.bol.com.br

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AVISO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS N° 007 /2025EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS

O municípi o de Boqueirã o do Piauí - PI, através do setor de compras, para. fins de instruir pesquisa de preços nos termos do an. 23, IV, da Lei nº 14.133/21 , vem divulgar sua intenção de coletar preços de potenciais fornecedores/prestadores de serviço, pessoas fisicas ou jurídica s, para instruir processo licitatório com modalidade ainda não definida, para o objeto "Aquisição de equlpamentos para atender a demanda da secretaria de Saúde, que visa executar o Serviço de E specialidades em Saúde Bucal SESB, através da Portaria GM/MS Nº 2.565 DE 20/12/2023, conforme itens abaixo discriminados:

| ITEM | EQUIPAMENTOS DESCRICAO | ODONTOLOGICOS UND | OUNT | V. UNT | V.TOTAL |

| | \.J\JW'UV\. ESCURA: Amplo visor vermelho m.nslucido com proteção ultravioleta; tampa superior rcmovívd pan fácil higicnfaaçilo e reposição dos químicos: Base removível facilitando coleta de resíduos, limpt.-za e desinfecção; luvas removíveiso.ara. esterili:r:2cão | UNO | | | |
| | LOCALIZADOR FORA.MINAI.: Indica com precisão a junçio ccmcntodcndria; Nào éncccssirio ajustes manuais e uso de métodosconvencionais ncliogrificos; Conta com tela frontal LCD brilhante e colorida; Corpo injetado cm ABS; Base de apoio cstá.vclcm alumínio; Indicador quando a lima écolocada no canal da miz dcnciria; Indicador sonoro com intensidade ajustável;Indicador de nívelde bateria no painel; Equipamento cncrgi:r.ado por bateria removível e rccarrcgivcl; Equipamento exclusivo de uso odontológico; Dimensões (CxLxA): 10,0 x 9,0 x 14,0 cm. Alimentação: Bivolt automático 100 - 240 V. Frequência: 50/60 Hz. Peso liquido aproximado: 0,336 Kg. Bateria: 3,7V 750 mA. Tela LCD: 4,5". | UND | | | |
| | MOTOR ENDODONTICO, com Localizador J\pical; Motor Endodôncico com Contra Ângulo e Localizador J\pical Equipamento compacto e leve, Sem fio; Vdocicbde programivcl até 1000 RPM; Torque prognmávdaté 4N; Compadvd com todos os sistenu.s de lima.\; Memória para 10 progwnas a sua escolha e 25 ji pré­ programadas; Bateria de íon-Ut.io de longa duração (1.500 mAh). DimcnWCS aproximadas do motor: 15 x 2 x 3 cm. Dimensões aproximadas da base: 9 x 9 x 8 cm. Peso rotai: 800 g. peso do motor (peça de mão) 120g. Contn ingulo compadvd com insaumcnms rotatórios e reciprocarucs, equipados com lu.ste de 2,35mm (conforme JSO 1797-1:201 1, Ttpo 1). Alimentação do carregador. 100 - 240 V. Frequênc ia: 50/60 Hz. Faixa de torque: 0.5 N.cm - 4 N.cm. Faixa de rotaçio: 120-1000 rpm. Componentes autoebváveis: contra 1ngu.lo, conector labial, clipe da linu. e mllngA de isolamento. Procedimento de limpc-.t:a: limpeza, dcsinfccçio, lubrificação, cmbalae;cm e esteriliza<:ão. RAIOS-XODONTOLOGICO: Movimentado suave orecisa | UND UND | | | |

PREFEITURA MUNICIPAL Df BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ: 01.512.566/0001·37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, Nf! 599, CENTRO- CEP: 64.283-000. WEBMAIL: prffl1turaboq,1ov@bol.com.br

estável e de fácil manuseio; Ideal para ser utilizado com os sistemas digitais de captura de raios X; Exclusiva Tecnologia Gteen: 95% menos chumbo; Material extremamente leve com alto grau de isolação da radiação ; Controle remoto digital, ergonômico e com cabo removível de 5 metros; Permite o controle de todas as funções do aparelho; 21 intervalos de tempo de exposição padronizados; Permite exposições centesimais a partir de 0,06 segundos; Cabeçote com rotação de 300 e indicação na parte traseira e dianteira. Sistema de articulação de fácil posicionamento, com suavidade e precisão nos movimentos.

VALOR TOTAL

E-mail: licitacaopmboqueirao@gmail.com Assunto: Cotação de Preço - "EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS" Endereço da Prefeitura: Av. Primavera, nº 699, Centro, CEP: 64283-000, Boqueirão do

Piauí-PI

Os interessados em enviar orçamentos estimativas para a futura contratação, nos tennos do art. 23, IV, da Lei nº 14.133/21 , deverão remeter os documentos em papel timbrado da empresa, com todos os elementos de identificação (CNPJ, endereço, telefone de contato, e-mail, RG e CPF do titular ou de quem assinar o documento), com a discriminação total ou parcial dos itens acima, de acordo com os quantitativos acima previstos, devidamente datado e assinado, preferencialmente, com certificado digital da empresa ou de seu titular. Em caso de pessoa fisica, admite-se a assinatura manual ou digital, com a discriminação total ou parcial dos itens acima, a menção dos núm eros do RG e CPF do interessado, data e assinatura. Os orçamentos para compor a estimativa da futura contratação deverão ser enviados para oe-mail: liçitacaQPmboqueirao@grnail.çom. Informa­ se que o procedimento aqui adotado não obriga à contratação .

OBS: as cot.ações podem ser encaminhadas tanto de forma detrônica com também entregues no endereço da prefeitura.

Boqueirão do Piauí PI, 22 de agosto de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUElRÁO DO PIA UI GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 24, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

'ºDispõe sobre a realização da prova de vida dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próplio de Previdência Social (RPPSJ em extinção do Municipio de Boqueirão do Piauí -PIe dá outra.-. providências. "

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUElRÁO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o art. 47 da Portaria MTP nº 1.467/2022, que impõe ao RPPS an ecessidade de manutenção de uma base de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios atualizada;

CONSIDERANDO a necessidade de atender às recomendaçõe s do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no relatório de levantamento TC/00 1699/2023, que destaca a necessidade de melhoria dos controles internos do RPPS para evitar p agamentos indevidos de aposentadorias e pensões ;

CONSIDERANDO as disposições da P ortaria S PREV/MTP nº 3.870/2022 que a utoriza a disponibilização da ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários do RPPS através do Sistema de lnfonnações dos Regimes Públicos de Previdê nc ia Socia l - CADPREV;

DE CRETA:

CAPÍTULO I -DISPOSIÇÕES PRELIMJNARES

Art~ 1° O presente Decreto disciplina a realização da Prova de Vida e Atualização Cadastral obrigatória dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS do RPPS em extinção do Município de Boqueirão do Piauí. a ser realizada de forma híb r ida. no período de 08/09/2025 a 07/11/2025.

CAPÍTULO U -PÚBL ICO-ALVO

- Art. 2º Estão con vocados todos os ap osentados e pensionistas vinculad os ao RPPS em extinção do Município de Boqueirão do Piaui~ c ujo pagamento do seu ben eficio previdenciário seja realizad o pelo Instituto de Previdência do Município de Boqueirão do Piauí - IPMB.
- Art. 3° A comprovação de vida é obrigatória para am.a.nutenção do pagamento do beneficio de aposentadoria e/ou pensão.

CAPÍTULO III FORMAS DE REALIZAÇÃ O

- Art. 4° A Prova de Vida serã realizada de fonna híbrida das seguintes fonnas, a critério do aposentado e/ou pensionista:
- l - presencialmente, mediante comparecimento à sede do lPMB;
- II - online, através do aplicativo "gov.br", mediante reconhecimento facial.
- Art. 5° Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realização da PROVA DE VIDA PRESENCIAL, este deve comparecer à sede do IPMB, localizado na Av. Primavera, nº 699, Centro, Sala 02, Boqueirão do Piauí -PI, CEP 64.283-000, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h.
- § 1° O aposentado e/ou pensionista que optar pela prova de vida presencial NÃO poderá se fazer representar por procurador, excetuados os casos previstos no art. 6° deste Decreto;
- § 3º Serão aceitos como documentos de identificação os seguintes: Cédu la de Tdentidade­ RG, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação -CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Carteira Funcional de Entidade de Classe à qual o aposentado e/ou pensionista esteja vinculado.
- Art. 6° Excepcionalmente, o aposentado e/ou pensionista que optar pela realização da PROVA DE VIDA PRESENCIAL poderâ se fazer representar por procurador, nos seguintes casos:
- § 1 ° Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob internação em hospital, clinica ou repouso domiciliar E SOMENTE SE NÃO tiver acesso à realização da prova de vida digital pelo aplicativo gov.br, por perío do superior ao detenninado neste Decreto, comprovada pela apresentação de atestado mé dico no prazo do art. 1 º.
- § 2° Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob reclusão em ambiente prisional E SOMENTE SE NÃO tiver acesso à realizaçã o da prova de vida digital pelo aplicativo gov.br, por período superior ao determinado neste Decreto, comprovada por meio de declaração do Diretor do presidio ou da autoridade competente.

(Continua na próxima página)