Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/10/2025

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Ano XxiIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII

Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
gOvernO Municipal DE
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAPITAO
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
DE CAMPOS
a) quando houver modificacao do projeto ou das especificagoes, para melhor
adequacao tecnica a seus objetivos
Piauí
acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por
esta Lei;
Portaria GAB N. 140/2025Capitao de Campos - PI, 29 de setembro de 2025.
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteracoes unilaterais para
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou nas compras, e, no caso de reforma de.
edificio ou de equipamento, o limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
A Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí, MARIA
Art. 125. Nas alteragoes unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art.
ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, no uso de suas atribuices legais, com
124 desta Lei, o contratado sera obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes
contratuais, acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do
fundamento na Lei Organica Municipal.
valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou
nas compras, e, no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite
para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento)
RESOLVE:
Em decorrencia da necessidade de modificacao do valor contratual em
Art. 1 - Exonerar: THAIS MUNIZ DE CARVALHO, Portadora do
decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo,
verifica-se a necessidade da formalizacao do aditivo.
CPF N. 039.008.403-42, do Cargo Comissionado de Secretaria Municipal DE
SAUDE.
Da previsao no edital/contrato adm
Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as partes
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
admite a prorrogacao da vigencia.
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
Gabinete da Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí,
29 de setembro de 2025.
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acrescimo ou
supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se que ha interesse por parte da.
empresa contratada na formalizacao do aditivo.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Prefeita Municipal
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos
servigos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado..

Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
GOVERNO Municipal DE
vantajosos para a Administracao
CAPITAO
Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de
DE CAMPOS
modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto,
Piauí
conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administragao publica.
Alem disso, a formalizacao do aditivo contratual e mais celere e mais vantajosa
que a realizacao de novo certame para contratacao dos servigos/fornecimentos em questao.
Portaria GAB N. 141/2025Capitao de Campos - PI, 09 de outubro de 2025
CAMPO GRANDE DO Piauí - PII
ERONEIDE DOS SANTOS GOMES, no uso de suas atribuigOes legais, com
CONCLUSAO
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao ea
RESOLVE:
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n0,001 ao Contrato n 007/2025,
oriundo do Pregao Eletronico no 014/2024, pelas justificativas e razoes expostas.
Art. 1 - Exonerar: ANTONIO WILSON ALVES JUNIOR,
Portadora do CPF N.o 04068970343, do Cargo Comissionado de ASSESsOR
Campo Grande do Piauí-PI, 09 de outubro de 2025.
ESPECIAL da Secretaria Municipal DE EDUCACAO.
Assinado deformadigital por
FRANCISCO JOSE
Prefeito Municipal
Contratante
Gabinete da Prefeita Municipal de Capitao de Campos, Estado do Piauí
09 de outubro de 2025.
<ATIUSCIA
KJ FERNANDES LTDA
Contratado
Prefeita Municipal