Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/01/2025

DECRETO Nº 60 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.310

| 02 07 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ES"TRUTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ES"TRUTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ES"TRUTURA |

| 521 | 15.• 52.0003.2056.0000 3.3.90.39.00 000 999 100 | INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAJURfDtCA Recuraoe nao Vlnculadoe de lmpoel08 RECURSO ORDINÁRIO | 45.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 717 | 17.511.0003.1027.0000 4.4.90.51.00 706 999 106 | INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS OBRAS E INSTALAÇôES T~EspecialdaUnilo TRANSF. ESPECIAIS | 545.000,00 F.R : 1 708 00 |
| Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: |
| 02 01 01 34 | GABINETE 00 PREFEITO 04.122.0013.2006.0000 3.3.50.◄1 .00 000 999 100 | ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL , TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA CONTRIBUIÇÕES Recuraoa nAo Vlncutadoa de lmpoetoe RECURSO OROINÁR.10 | ·10.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 02 02 01 n | SECRETARIA MUNICIPAL 04-.694.0013.2062.0000 3.3.90.39.00 500 999 100 | DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTARIA E FINANCEIRA OllTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nAo Vlnooladoe de lmpoetoe RECURSO ORDtNAR.10 | -9.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00 |
| 75 | 99.999.9999.2999.0000 9.9.99.99.00 000 999 100 | RESERVA DE CONTINGl:NCIA RESERVA DE CONTING~NCIA Recuraoe nAo Vlncu'8dae de lmpostoa RECURSO OROINÁR.10 | •278.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 02 04 01 119 | SECRETARIA MUNICIPAL 12.361.0007.1015.0000 4.4.90.51 .00 500 200 000 | DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃOEQUALIFICAÇÃO OBRAS E INSTAlAÇôES Recursoe nlo Vinculados de lmpostoe Educação· De8peeaa com MOE | ·179.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 04 02 229 | FUNDO OE EDUCAÇÃO 12.36!5.0007.1046.0000 4.4.90.51.00 542 ... 24-0 | BÂS ICA • FUNDES EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO OBRAS E INSTALAÇÕES Trensfer6n<:;iudo FUNDES • Complementeçio da Unllo •VMT FUNDEB OUtru Oelpelat | .S0.000,00 F.R. Grupo: 1 542 12 |
| e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD RUAGABRIEL AMERICO DEOLIVEIRA 41.522.160/0001.aB 8<etclclo: 2024 | e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD RUAGABRIEL AMERICO DEOLIVEIRA 41.522.160/0001.aB 8<etclclo: 2024 | e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD RUAGABRIEL AMERICO DEOLIVEIRA 41.522.160/0001.aB 8<etclclo: 2024 | e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD RUAGABRIEL AMERICO DEOLIVEIRA 41.522.160/0001.aB 8<etclclo: 2024 |
| | DECRETO Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.310 | DECRETO Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.310 | DECRETO Nº 60, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.310 |
| 02 04 02 233 | FUNOO DE EDUCAÇÃO 12.365.0007.2102.0000 3.1 .90.11.00 542 230 000 | BÁSICA - FUNDES EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS• PESSOAL CIVIL F.R. TranDrtnc:iaa do FUNDES·Complementaçlo da Unllo • VAAT FUNDES·Profl-daEducaçlo BQlc | -724.000,00 Grupo: 1 542 12 |
| 236 | 12.385.0007.2103.0000 3.1 .90.11.00 542 999 24-0 | EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS • PESSOALCML Transfertnclas do FUNDES · Complementaçlo da Unllo • VAAT FUNDEB OUtraa Delpoou | •76.450.39 F.R.Grupo: 1 542 12 |
| 02 05 02 274 | FUNOO MUNICIPAL DE 10.301.0005.1039.0000 4.4.90.51 .00 500 300 000 | SAUDE SAÚDE COM RESPEITO AO CIDADÃO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nlo vtnculados de Impostos Saúde·Delpoou com ASPS | -30.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 07 01 705 | SECRETARlA MUNICIPAL 15.451.0003.1029.0000 4.4.90.51 .00 754 999 107 | DE INFRA-ESTRUTURA INFRAESTRUTURA,TRANSPORTE E OBRAS OBRAS EINSTALAÇôES Rea.lrwos de Operaçõu de Cnkltto OPERAÇÕES DECREDITO | -484.000,00 F.R. Grupo: 1 754 00 |
| Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. |
| RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA PREFEITO MUN. 024.973.373--06 | RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA PREFEITO MUN. 024.973.373--06 | RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA PREFEITO MUN. 024.973.373--06 | RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA PREFEITO MUN. 024.973.373--06 |

ld:OFSBED9F SA4F79AF

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃOPIAUÍ

Portaria nº 64 / 2024.

União . PI, 31 de Dezembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, conforme o Art. 48, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art. 11, Inciso IX do Regimento Interno da Câmara Municipal de União:

RESOLVE:

Art. 1° EXONERAR, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2024, todos os ocupantes de cargos em comissão de Direção, Assessoramento Parlamentar e de Funções Gratificadas, deste Poder Legislativo.

Art. 2° · Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° · Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de União / PI, em trinta e um de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS

PRAÇA LUIS MIRANDA

00.716.880/0001-83

Exerek:io:

2024

DECRETO Nº 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 . LEI N.21

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e diJ outras provtdénclas

DECRETA; Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1 . 952 . 113, 00 distribuidos as seguintes dotações :

242

Anulação

02 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA· FUNDEB

638 12.361.0008.2030.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 118.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 540 12 540 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos 999 240 FUNDES 30%

642 12.361.0008.2030.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JUR[OICA F.R.: 1 540 12 540 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferênci as de Impostos 999 240 FUNDEB30%

676

703

12.361.0009.1012.0000

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00

540

999

240

12.365.0009.1013.0000

4.4.90.52.00

542

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências do FUNDES · Impostos e Transferências de Impostos

FUNDEB30%

Transferências do FUNDES · Complemeotação da União· VAAT

999

240

FUNDEB30%

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

1055

15.451.0026.1063.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

4.4.90.51.00

700

999

OBRAS E INSTALAÇÕ

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

CONVENIO FEDERAL

101

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação :

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

308 10.301.0011.1055.0000 4.4.90.51.00 500 300 000 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUOE OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Saucle · Despesas com ASPS -60.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercício: 2024

DECRETO Nº 167, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercicio: 2024

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

539 12.361.0008.2084.0000 3.3.90.92.00 550 999 202 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DESPESAS OE EXERC[CIOS ANTERIORES Transferência do Salário- Educação QSE ·35.000,00 F.R. Grupo: 1 550 00

553 12.361.0009.1059.0000 4.4.90.52.00 570 999 207 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ·13.508,00 F.R. Grupo: 1 570 00 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Edu CONV. EDUCAÇÃO FEDERAL

557

12.361.0009.2077.0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO .SQ.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 Educação · Despesas com MOE

575

585

592

602

SUPORTE COMPLEMENTARA EDUCAÇÃO

12.361.0009.2077.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JUR[OJCA

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação · Despesas com MOE

12.363.0009.2087.0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA 500 Recursos nã o Vinculados de Impostos 200 000 Educação · Despesas com MOE ·20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

12.365.0008.2091.0000

3.1.90.04.00

500

200

000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONTRATAÇÃO

OE QUALIDADE

POR TEMPO DETERMINADO

12.365.0008.2091.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 Educação· Despesas com MOE -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

607 12.365.0008.2094.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 Educação · Despesas com MOE ·20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

371 10.301.0011.2066.0000 3.3.90.39.00 600 999 301 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE ·5.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JUR[OICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA 617 12.366.0008.2086.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA 569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 999 206 OUTRAS FNOE -54.000,00 F.R. Grupo: 1 569 00

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001--83

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.860/0001--83

Exerclcio:

2024

Exercício :

2024

DECRETO Nº 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21 DECRETO Nº 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL OE SAÚ DE

448

SUPORTE AOS SERVIÇOS

10.302.0011.2074.0000

3.1.90.11 .00

600

999

302

OE SAUOE

·100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1 600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

453 10.302.0011.2074.0000 3.3.90.30.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE MATERIAL DE CONSUMO · 155.000,00 F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS p<ovenientes do Governo Federal· Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA

455 10.302.0011.2074.0000 3.3.90.39.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE ·100.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JUR[DICA F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS p<ovenientes do Governo Federal· Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

616 12.366.0008.2086.0000 3.3.90.39.00 569 999 206 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JUR[OICA outras Transferência s de Recursos do FNOE OUTRAS FNDE -14.000.00 F .R. Grupo: 1 569 00

620 12.366.0008.2086.0000 3.3.90.91.00 500 200 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados do Impostos Educação · Despesas com MOE --40.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

621 12.366.0008.2086.0000 3.3.90.92.00 569 999 206 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Outras Transferên cias de Recursos do FNOE OUTRAS FNDE -4.000,00 F.R. Grupo: 1 569 00

02 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNOEB

230 000

FUNOEB · Profissionais da Educação Bésie

461 10.302.0011.2132.0000 3.3.90.30.00 600 999 305 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE MATERIAL DE CONSUMO ·318.000,00 F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Manute EMENDA PARLAMENTAR 643 12.381.0008.2078.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE ·115.000.00 3.1 .90.04.00 CONTRATAÇÃOPORTEMPOOETERM INAOO F.R. Grupo; 1 540 12 540 Transferência s do FUNOEB · Impostos e Transferência s de tmposlo'S

467 10.302.0011.2132.0000 3.3.90.92.00 600 999 302 SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE DESPESAS DE EXERCICtOS ANTERIORES ·15.000,00 F .R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS p<ovenientes do Governo Federal · Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA 644 12.361.0008.2076.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 DESENVOLVIMENTO OA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE ·300.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 12 Transferênc ias do FUNOEB · Impostos e Transferências de Impostos FUNDES · Profissionais da Educação Bá sic

505

SUPORTE ADMINISTRATIVO

12.361.0004.2101.0000

3.3.90.36.00

500

200

000

12.361.0008.2032.0000

3.3.90.30.00

553

999

204

12.361.0008.2079.0000

3.3.90.36.00

500

200

000

12.361.0008.2082.0000

3.3.90.30.00

500

200

000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Educação · Despesas com MOE

MATERIAL DE CONSUMO

·5.000,00

F .R. Grupo:

-44.000,00

F .R. Grupo:

500

553

Transferências de Recursos do FNOE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

PNAT

OE QUALIDADE

Educação· Despesas com MOE

MATERIAL DE CONSUMO

680

700

701

661 12.361.0008.2089.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE .S0.000,00

3.1.90.04.00

540

230

000

12.361.0009. 1057.0000

4.4.90.51.00

540

999

240

12.365.0008.2093.0000

3.3.90.30.00

543

999

240

3.3.90.36.00

540

OE QUALIDADE

CONTRATAÇÃO

F.R. Grupo:

Transferênc ias do FUNDES · Impostos e Transferências do Impostos

FUNDES · Profissionais da Educação Bésic

-40.000,00

OBRAS E INSTALAÇ ÕES

F.R. Grupo:

Transferê ncias do FUNDES · Impostos e Transferências de Impostos

FUNDEB 30%

MATERIAL OE CONSUMO

Transferência s do FUNDEB - Complementação da União· VAA.R

FUNOEB 30%

OE QUALIDADE

·150.000.00

F .R. Grupo:

543

-18.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

Transferê ncias do FUNOEB - Impostos e Transferências de Impostos

999

240

FUNOEB 30%

SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRA ESTRUTURA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

540

540

540

·26.000,00

F.R. Grupo;

-45.000,00

F.R. Grupo:

500

300.000,00

540

682.000,00

542

5.605,00

700

514

522

526

DE QUALIDADE

OE QUALIDADE

·10.000,00

F .R. Grupo:

500

·100.000,00

F .R. Grupo:

500

500

(Continua na próxima página)

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercício :

2024

DECRETO Nº 167 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

1135

17.512.0024.2115.0000

AGUA E ESGOTO-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO

-5 . 605, 00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE T ERCEIROS -PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 500 00

500

999 100

RECURSO ORDINÁR IO

Anulaçã o ( - )

-1.952.113,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vi gor na data de sua publ icação .

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE F ILHO PREFEITO MUNICIPAL 218.048.423-20

CAMPO MAIOR, 26 de dezem bro de 2024

KERLINY SHIRLEY DE S . O . CRUZ CONTAOORA 623,440, 803-68

JOÃO FÉ LIX DE AND RADE FILH O PREFEITO MU NICIP AL

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DECRETO 0 168 /2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃ O ORÇAMENTÁ RIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃ O DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDiNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais que lhe confere em Lei e com fulcro no art. 1° do Decreto Presidencial nº 20.91 O , de 06 de janeiro de 1932;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro del986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece que: "Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados " e ainda no "Are. 68 do mesmo Decreto estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não processados até 31 de dezembro do exercício seguinte ";

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nºl 0.406, de IO de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5~ I que estabelece: "Art. 206, Prescreve: ( . .)§ 5º Em cinco anos:( .. );

I -a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular";

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

CONSIDERANDO fi nalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

DECRETA;

- Art. 1° Ficam cancelados parcialmente, em 31 de dezembro de 2024, os Restos a Pagar inscritos durante os anos de 2020 a 2023, Processados parcialmente e os Não Processados, dos órgãos e unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Maior - PI, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 2° Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 70 do Decreto Federal nº 93.872/86, os Restos a Pagar Processados relativos ao Exercício de 2020 a 2023, dos órgãos e entidades orçamentárias mencionadas no artigo 1 ° deste Decreto, exceto quando decorrentes de sentenças judiciais.
- Art. 3° A geração das despesas classificadas como Restos a Pagar, no âmbito de cada órgão e entidade da Administração Direta e Indireta do Município, será de inteira responsabilidade de seu respectivo titular e deverá observar o princípio da competência ea suficiência da disponibilidade de caixa na respectiva fonte de recurso para seu atendimento, conforme estatui o Art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
- Art. 4° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida , com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de marco de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Paragrafo úni co -Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias a contar da sua publicação, requerer junto à Secretaria Municipal da Finanças o direito ao pagamento.

- Art. 5° Os ordenadores de despesas da Administração Municipal serão responsáveis pelo cancelamento dos Restos a Pagar de seus respectivos órgãos e entidades.
- Art. 6° Ficam os responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município incumbidos de zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto.
- Art. 7° - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados por Exercício e Fundo de Gestão .
- Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo suas diretivas a 31 de Dezembro de 2024.

Prefeitura m un icipal de Campo Maior -PI, aos trin ta eum dias do m 2s de dezembro do ano de dois m il e vinte e quatro.

Atenciosamente,

João Félix de Andrade Filho Prefeito Municipal

ANEXO ÚNIC O

CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR-ANOS 2020 a 2023

| ADMINISTRAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO |

| 02.01 .01 - Sec. Mun. de Relaçõ es Institucionais | 02.01 .01 - Sec. Mun. de Relaçõ es Institucionais |
| ANO | VALOR ANULADO(R$) |
| 2020 | 97.990,50 |
| 2021 | 25.000,00 |
| 2022 | 46.165 00 |
| 2023 | 343.371,06 |
| TOTAL | 512.526.56 |
| 02.02.01 - Controladoria Geral do Municíp io | 02.02.01 - Controladoria Geral do Municíp io |
| ANO | VALOR ANULADO lR$l |
| 2021 | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000 00 |
| 02.04.01 - Sec. Mun. de Administraçã oe Previdê ncia | 02.04.01 - Sec. Mun. de Administraçã oe Previdê ncia |
| ANO | VALOR ANULADO(R$) |
| 2020 | 92.816,24 |
| 2021 | 4.300,00 |
| 2022 | 8.445,59 |
| 2023 | 91.163,18 |
| TOTAL | 196.725,01 |
| 02.06.01 - Sec. Mun. de Finanças | 02.06.01 - Sec. Mun. de Finanças |
| ANO | VALOR ANULADO(R$) |
| 2020 | 1.382,66 |
| 2021 | 10,45 |
| 2023 | 6.152,67 |
| TOTAL | 7.545 78 |
| 02.08.01 - Sec. Mun. De Educaçã o | 02.08.01 - Sec. Mun. De Educaçã o |
| ANO | VALOR ANULADOIR$l |
| 2020 | 393.122,53 |
| 2021 | 437.462,05 |
| 2023 | 263.241,42 |
| TOTAL | 1.093.826,00 |

(Continua na próxima página)