Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025

Artigo 03 - Os recursos eventualmente destinados a
realizacao de festas e eventos, deverao ser redirecionados para agoes de
enfrentamento a seca, em conformidade com o que for deliberado em
conjunto entre a Secretaria Municipal de Assistencia Social, a Secretaria
Municipal de Agricultura ea Coordenacao Municipal de Defesa Civil.
Artigo 04 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data
de sua publicacao, com efeitos retroativos a partir de 02 de Abril de 2025
com vigencia inicial de 90 (noventa) dias, podendo ainda ser prorrogado
por igual periodo.
CONSIDERANDO o que dispoe a Portaria MDR No
260/2022, do Ministerio da Integragao Nacional, que estabelece os
procedimentos
e criterios para a Decretagao de Situagao de
Emergencia
ou Estado de Calamidade Publica pelos municipios,
Estados eo Distrito Federal, e para o reconhecimento Federal das.
mencionadas situacoes de anormalidades decretadas pelos entes.
federativos.
CONsIDERANDO a necessidade de priorizar agoes de
emergencia de apoio a populacao atingida, com foco em seguranca
hidrica, abastecimento e assistencia.
CONSIDERANDO o que estabelece a Nota Tecnica de 24
de Margo de 2025, elaborada pela Sala de Monitoramento e Previsao
CONSIDERANDO o teor do Oficio No 334/2025/SEDEC-
PI/SEC/DUDC/GDC/COMDECS, de 26 de Marco de 2O25, da
Secretaria de Estado da Defesa Civil, e os demais documentos que
CONSIDERANDO que para o trimestre de Margo, Abril e
Maio de 2025 (MAM/2025), as chuvas devem ficar abaixo da media,
com ocorrencia irregular espacial e temporalmente, com previsao de
temperaturas acima da media;
CONSIDERANDO que a cidade de Manoel Emidio esta
inserida entre os 129 (cento e vinte e nove) municipios listados no
anexo do referido Decreto Estadual N 23.699/2025, com base no
relatorio hidro meteorologico desenvolvido pela SEMARH (Secretaria
situacao de seca no nosso Município.
CONSIDERANDO a ocorrencia de secas em todo o territorio
Municipal devido a irregularidade das chuvas e
alem das perdas agricolas enfrentadas pelos
pequenos produtores, constata-se a configuracao da seca verde, com
intensidades variando entre moderada e grave.
reservatorios d'agua do Município, acarretando frequentes registros
de exaustao de agua nos pogos artesianos localizados na regiao do
sedimentar cristalino.
Obtencao do edital: No departamento de licitagao da Prefeitura Municipal Manoel
Emidio/PI, bem com atraves dos enderegos eletronicos tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/ e

CONsIDERANDO a Situacao de Emergencia declarada pelo
Governo do Estado do Piauí, atraves Decreto Estadual No 23.699/2025,
de 02 de Abril do corrente ano, em razao do desastre natural classificado
como "Seca".
E, CONSIDERANDO os principios da responsabilidade fiscal
eo da supremacia do interesse publico, ea necessidade de redirecionar
recursos para o enfrentamento da situacao.
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
DO PIauf, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei
Organica do Município de Manoel Emidio (PI) - Lei Municipal No
258/1990,
Artigo 05 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
CONSIDERANDO a Classificagao ea
Codificacao
Brasileira de Desastres -COBRADE N 1.4.1.2.0-SECA.
Artigo 02o - Ficam provisoriamente SUsPENsAS todas os
eventos festivos custeados, total ou parcialmente, com recursos publicos.
municipais,
durante o
periododevigenciadeste
Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
aos dez dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)

MANOEL
EMIRIO
AVISO DE PREGAO ELETRONICO N 008/2025
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 087/2025
O Município de Manoel Emidio, atraves da CPL, torna publico para os licitantes e
interessados a realizagao da licitagao referente ao objeto em epigrafe: coNTrATAcAO
DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS (GASOLINA COMUM E OLEO
DIESEL S-1O) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO
Município DE MANOEL MIDIO/PI, COM FORNECIMENTO A SER REALIZADO NA
CIDADE DE TERESINA/PI.E
Data da sessao: 29/04/2025
Horario: 10:00 hrs
Valor orcado: R$ 358.905,00 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinco
reais)
E-mail: licitacaomanoelemidio@gmail.com .