Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/07/2025

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PREFErTURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA,, N9 699, CENTRO CEP: M.2SS-OOO. WE■MAIL: p,..,\_ltur■l::tag-cav-bal.-n1.l::tr

LEI MUNICIPAL NR 0 3 DE 0 2 DE JULHO DE 2 0 2 5

Dispôe sobre o Lei de D ir etr izes Orça,nentárias válidas para o Exer cfci o Financeiro de 2 0 2 6 e dá outras providt2ncias.

AP REFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf. Faço saber que a Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí (PI) aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

CAPiTIII.O 1 DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art. 1R. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o Exerc(clo Fin anceiro de 2 0 2 6 , n os termos do art. 165, § 20 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Muntcipto, da Lei n ° 4.320/64, Portaria nsz 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4 2, I, alínea "a" e .. b ,. e art. 48, pa rágrafo único, L.R.F. e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:

1 Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II -As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos. orçamentos do Município e suas alterações; Ili A organização e estrutura dos orçamentos; IV Dis posições relativas à Dívida Municipal; V Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; VI As disposições relativas aos dispê n dios com Pessoal e Encargos Sociais; VII As dispos ições s obre a lterações tributári as do Município e medidas: para o incremento da receita. para o Exercfcio Financeiro correspondente; VIII Dispõe sobre a reserva de contingê ncia IX Outras disposiçõe s .

Pa r ágraf o Ú n ico As diretrizes aqui estab e lecidas or ienta rão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município , relativa ao referido Exercfcio Financeiro.

CAPÍTUJ.O 11 DAS PRIORIDADES E MET AS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2 2. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonância com o Art. 4 2 da Lei Complementar 101/00, bem.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ, 01.&12.5"/0001.-37 ENDEREÇO: AVENIDA PRIMAVERA,. N· 699, CENTRO CEP: 64 285-GOO. WEBMAIL: prefeMuraboq-cov-bol.com.br

como o Art. 165, § zg, da Constituição Fed e ra l. em que são especificadas no Anexo 1 , que integra esta Le i, a serem detalhadas na progra m ação o rça me ntá ria pa rao Exercício Fina nceiro de 2026:

1. li. Il i. Austerida de na utilização dos recursos públi cos ; A prestação de serviços educaciona is de qualidade; A garantia de serviços de atenção ep revenção da Saúde e Saneamento Bás ico; IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo; V. A assis tê ncia à cria n ça, ao ado lescente, ao idos oe ao de fic ie nte; VI. A geração dee mprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de cr édi to; VI I. Ah abitação eo urbanis mo habitação popular e infraestrutura na zon a urban ae rura l; VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento; IX. X. Recuperação e preservação dome io a mbie nte; O planejamento das ações municipais com vistas à r acio na lização, eficiê ncia, efetividade ee ficá cia.

Parág r afo Ú nico - Na e laboração das alterações do Projeto da Le i do P.P.A. (Plano Pluria nual) 2026/2029, esu as a lterações a lém da proposta or çamentária para o Exercício Financeiro de 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabe lecidas nesta Lei a fim de compa tibilizar a despesas orçadas com ar eceita estima da,. de forma a assegurar o equilíbrio d as contas públic as, s ig nificando dizer que as metas esta be lecidas não con stitue m limite à programação de d espesa.

CAP(Tm om DAS DIRETRIZES PARA O ORÇA MENTO DO MUNICIPIO S EÇÃ O 1 DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à ela boração do Orçamento do Município relativo ao Exercício Financeiro, as diretrizes gerais e especí ficas de que trata este capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 411:\_ A receita tota l é estima da no m esmo va lor da despesa total.

P arág r afo Ú n ico : A lei de diretrizes orçamentá rias atenderá o disposto no § 2· do, art. 165 da Const it u ição .

Art. 5°. A elaboração do projeto, aa provação ea execu ção da Le i Orçamentária pa ra o Exercício Financeiro do a no de 2026, deverão ser realizadas de modo ae vide n ciar a

· PREFEn-tJRA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ: 01.&12..5&5/0001-87 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, N· 699, CENTRO CEP~ 64 289--000. WEBMAIL: pN'f.ttur·bog.gov-bol.oom.br transparência da gestão fiscal eoe quilfbrio d as contas pública s , obs ervando-se o princípio da publicida de e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cad a uma dessas e tapas.

Art. 6 2 . A Le i Orçamentária Anual poderá incluir a prog ra m ação cons ta nte de· propostas dea lte rações do Plano Pluria nua l 2026, que te nha s ido objeto de proje tos de· Le is especifica.

Art. 7 °. Ae la boração da Proposta Orçamentária para o Exercfcio Financeiro de 2026 a bra ngerá os Poderes: Legis la t ivo e Execut.ivo do Municí p io , seu s fundos ee ntid ad es daa dmin ist ração D ir etae Indireta, assim com oa execução ob ed ecerá às diretrizes estabelecidas nesta Le i.

Art. 8 2 . As receitas serão estimadas e as d espesas fixadas, tendo como base a execução orçamentária observada no p eríod ode ja ne iro a junho de 2025, observando-se:

1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste a rtigo poderão, a inda, ser corrig idos durante a execução orçamentária por critérios que vie rem a ser estabele cidos na Lei Orçamentár ia Anua l; li. Os prog ra mas e proje tos em fase de execu ção , desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Le i, terão preferência sobre n ovos projetos; Ili. A Le i Orçamentária Anual ob servará, na estim a tiva dar eceita ena fixação ded espesa, os efeitos econ ô micos d ecorrentes da ação governamental; IV. Am anute nção de a tivida d es existentes te rá priorida de sobre as ações de expan são; V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente pode rão ser programados pa ra atende r despesas de capita l, depois de at endidas as d espesas com p essoal een ca rgos socia is, o serviço da dívida e outras d espesas com o cus te io a dministrativo eop eracio na l; VI. O Município aplicará no mínimo 25% (trinta por cento) da r eceita prove nie nte de impostos ed as trans ferê n cias der ecursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao dis posto no art. 212 da Const ituição Federal, ficando assegu radas dotações orçamentárias pró prias para o Fundo de Ma nute nção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; VII. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde c umprirá ao disposto na Ementa Constitucional nQ 29, de 13 de setembro de 2000, que dete rmina q ue a partir de 2004, a referida ap licação d everá ser de no mínimo 15% (quinze por cento); VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legis lativo, com destinação e vinc ulação a projeto esp ecí fico; IX. Não pode rão ser fixa d as d espesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas program át icas setoriais constantes no presente Projeto de Le i;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ, OL612.5N/0001-a7 ENDEREÇO: AVENIDA PRIMAVERA,. N· 699, CENTRO CEP~ 64 283-000. WEBMAIL: p,..,\_Muraboq-covalpol.com.br

X. Todas as despesas relativas à Dív ida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos;

XI. Será estab e lecido a Reserva de Con tingênci a, em a té 1 º/4 ( um por cen to),. cuja forma de utilizaçã oe montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida , destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

Art. 9 11 . As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, s omente serão permitidas pa ra projetos ou atividades novas, decorren te de calamidade· pública declarada pelo Mu nicípio, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.

Art. 10. O Poder Executivo fica a utorizado firmar convê n io, com vigê n cia máxima de 02 (dois) anos, com ou tras esferas de governo Fe deral, Estadual, visand oo desenvolvimento de programas prioritár ios nas áreas de educação, cultura, saúde, . assistência social, agricultura, meio ambiente, esp orte e lazer, obras e serviços gerais, segurança pública, infraestrutura e saneamento, dentre ou tros n ecessár ios ao desenvolvim ento do Municfpio, podend o firm ar termos aditivos aos respectivos: convênios.

Parágra fo Ún tco . As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimos, em qualquer caso serão es tabelecidas de modo compatíve l com a capacidade do Municíp io.

SEÇÃO li

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. 11. O Orçamento Anual obedecerá à estru tura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Adminis tração Dire ta e · Indireta, inclusive Fundações instiruída se mantidas pelo Município. § 1°. O orçamento fiscal eda seguridade social discrimin arão a despesa por u nidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com su as respectivas dotações , especificando a esfera orçamentária , a modalidade de aplicação,. a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:

- 1 - Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros een cargos da dívida Interna;
- 3 - Outras despesas correntes;
- 4 - Investimentos;

S- Inversões fin anceiras, n elas incluídas q uais quer despesas com constituição ou au mento de capital de empresas;

- 6 - Amortização da dívid a.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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§ 2 °. A categoria de progra maçã ode que trata este a rtigo se rá ide ntificada por projetos ea tivida des, titu1a das individualmente e com indicação s ucinta de metas que ca racterizam o produto espera do da açã o pública . § 3°. No Projeto de Lei Orçamentá ria Anua l será a tribuíd oa cada Projeto e· Atividade, s em prejuízo da codifica ção funciona l progra mátic a adotada, um código numérico s equencia l. Município, serã o totalme nte liquid a das até o final do Exe rcício Fina n ceiro; em que fore m

- Art. 12. As ope ra çõ es dec rédito por antecipaçã o da receita, contratados pe lo contra tadas.

CAPITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13. Acompanharã oo Proje to de Le i Orçamentá ria Anua l:

- 1 Demonstrativo das Rece itas d os Orça mentos Fiscais e da Seguridad e­ s intética e agregada, e vide n cia ndo d éficit ou s upe rá vit eo total de cada
- Social, bem como do conjunto dos 0 2 (dois) últimos orçamentos, apresentado de forma um dos orçamentos; li Demonstrativo das Receitas dos Orçame ntos Fiscais eda Seguridade­ Social; bem como do conjunto dos 0 2 (dois) últimos orçame ntos, segundo as categorias es ubcategorias econômicas;
- Ili -Quadro Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais eda Seguridade Socia l, be m como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçame ntos;
- a) Por classificaçã o ins tituciona l;
- b) Por funçã o;
- c) Por s ub função;
- d) Por programa;
- e) Por g rupo de des pes a;
- t) Por modalidade de aplicaçã oe;
- g) Por ele mento de des pesa.

IV Demonstrativo dos recursos destina dos à Ma nute nção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino; V Demonstrativo dos investime ntos consolida dos nos 03 (três ) últ imos orçamentos do Município ; Vl Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recu rs os ide ntificando os valores em cada um dos Orçame ntos Fiscal e da Seguridade Social. em

- te rmo g lobal e por órgã os ;

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VII As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso 111, letras A, BeC, sobre a evolução da receita, letras D, EeF sobre a evolução da d espesa, conforme a Lei n° 4.320/64.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA MUNICIPAL

Art.. 14. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária , podendo, se necessário, incluir programas de operações de crédito.

Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição total da receita recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federai.

Art. 16. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de· crédito por a ntecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101/2.000.

Art. 17. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as a utorizações concedidas, até a data do en caminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anua.l.

CAPiTrn.o YI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 18. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

Art 19. O Orçamento Fiscal do Município abra nge ra todas as receitas e des pesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.

Parágrafo Único Serão excluído s do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e· entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as açõe s governamentais: dos poderes, órgãos e fundos da Administraçã o Direta, vinculadas às áreas de Saúde ,. Previdência e Assistênc ia Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e· Assistência Social e da Lei Orgânica do Município .

Art. 21. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Orgânica do Munidpio detalhará individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Des pesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22. As despesas com pessoal da Administração Direta e lndireta ficam. limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida ; sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo,. atendendo ao disposto no inciso 111, §§ 1· e 2· do Art. 19 e inciso 111, § 1· do Art. 20, da Lei Complementar n.51 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município .

- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos s upramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 será realizada ao final de cada semestre.

§ 2°. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do, presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e lndireta,. excluída as Receitas relativas à contribu ição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, con forme inciso IV, letra c do art. 2· da Lei Complementar n.· 101. de 04.05.2000.

1 Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis): li Obrigações Patronais (encargos sociais); Ili Proventos de aposentadorias, reformas e pensões; IV Subsídios da Prefeita e Vice-Prefeito e Secretários V Subsídios dos Vereadores; VI -Outras Despesas de Pessoal.

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§ 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à s ubstituição de servidores e empregad os púb licos se rão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

§ 6°. Os pagamentos de p recatórios judiciais deverão obedecer aos preceitos e· regras capituladas na Emenda Constitucional nf2 30, de 13 de setembro de 2000.

Art. 23. Fica autorizada a concess ão de ajuda financeira aen tidades sem fins: lucrativos reconhecida de utilidade pública; a pessoa s físico-caren tes, m ediante process o interno, nas áreas de educação, saúde e assistência social, agricultura, esporte amador.

- § Z·. Os prazos para a prestação de contas serã o fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do Exercício Financeiro.

SEÇÃO 1 DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE Á CÂMARA

Art. 24. A liberação de recu rsos corr espondentes às dotações orçamentár ias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art. 29-Ada Constituição Federal e na Emend a Constitucional de N° 58, de 23 de setembro de 2009.

(Continua na próxima página)

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Parágrafo úni co . O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cad am ês 7 % (sete por cento) de sua receita, relativa ao somató rio da receita tributá.ria e das transferências previstas no § 5 2 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício a nterior, excluindo-se os valores de convê nios, alie nações de bens, fundo especial e operações de cré dito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente.

CAPITULO VIH DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art. 25. A estim ativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamen tár ia Anual parao Exercíc io Financeiro, contemplará m edidas de aperfeiçoamento da a dminis tração d os tributos municipais. com vistas à expansão dab ase tributária e consequentemente aumento d as receitas próprias.

Art. 26. A Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara propostas de a lterações na Legislação Tributária , verificada a necessidade ou conveniê ncia administrativa. visando ª'

1 -Adequação das aliquotas dos tributos Municipais; II Priorização dos tributos diretos; Ili Aplicação da just iça fiscal; IV -At ualização das taxas; V -Reformulaçã o dos procedimentos necessários à

cobrança dos tributos municipais.

ÇAPiTm .o IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 2 7. Caso seja necessária aa doção de limitação de empenho d as dotações orçamen tárias e da movimentação financeira para atin gir a meta de r esultado primário. nos termos do art. 9· da Lei Complementar Federal n· 101, de 2000, esta será fixado de forma proporcional à participação dos Poderes no orçamento, excluída s as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 1!:i! Na hipótese da ocorrê ncia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo expedirá comunicado ao legislativo municipal, acompanh ado da m emória de cálc ulo, d os parâmetros eda justificação do ato, o montante que caberá a cad a um na limitação do empenho e da m ovimen tação financeira.

CAPITULO X DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 28As prioridades e as metas para o exer cício fina n ceiro de 2026 estão especificadas no Anexo I que integra a presente Lei, em conformidade com as Diretrizes: gerais do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2026-2029.

§ lQO Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026, a que se refere o caput deste artigo, será substituído (ou encaminh a do) jun tamente com o Plano Plurianual 2026/2029.

§ 2sz As m etas er iscos fiscais, a que se refere o caput deste artigo, será en caminhado juntamente com o Plano Plurianual para 2026/2029.

CAPiTULOXI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. O Poder Executivo e nvia rá de acordo com a Constituição Federal o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão , Legislativa devolvendo-oa seguir para sanção.

Parágrafo Único . Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado· até o infeto do Exercício Financeiro, fica o Pod er Legislativo Municipal a utorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária; nos termos do Parágrafo Único do art. 34 da Constituição Estadual.

Art. 30. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa pública na forma da Portaria SOF/SEPLAN n°5. de 2 0 de maio de 1999, que compõe m tod as as: a lterações que constituem o novo Ementário de Classificação das Despesas Pú blicas, ea Portaria SOF/SEPLAN Ng 42 de 14. 04.99, que Atualiza a discriminação por Função de governo, que tratam o inciso I. do§ 1 g. do art. 2g e,§ zg, do art, Bg. a mbos da Lei 4320/64e portarias SOF/SEPLAN N· 163 de 04.05.01, N· 180 de 21.05.01 eN· 325 de 27.08.01 que· atua liza os elem e ntos de d espesa e Portaria ng STN 340 de 26/04/2006.

Parágrafo Único Conforme o disposto na Portaria SOF /SEPLAN ng 42, de 14de abril de 1999, os Program as serão identificados, mediante, a criação de codificação com 04 dígitos de numeração sequencial.

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Art. 31. A Lei Orçamentária Anual será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

§ 1 2 -As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o Quadro de Detalhamento das Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária .

1 - Os Projetos de Lei Orçamentárias Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentados com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei;

li -Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .

III Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.

IV Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% ( sessenta por cento) sobre o Valor Total da Despesa Orçada, nos termos da legislação vigente.

§ 2 9 -Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, elementos de despesas e projeto atividades a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro.

- Excluem-se do limite de suplementação o disposto no parágrafo anterior.

Art. 32. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art 63 da Lei Complementar N 9 101/2000 - de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 34. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação pôr tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas áreas de saúde, educação, assistência social, administração geral e serviços de limpeza pública.

Art. 3 5. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que disporá

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sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.

Atenciosamente,

Plt.EFEff'Ult.A MUNICIPAL DE IIOQ.UEIIIÃO DO PIAUI CNPJ, 01.&12.58&/'0001-87 IINDIIRIIÇO: AVIINIDA PRIMAVIIRA. N · -· CIINTRO CIIP: 54..zaa...ooo. WE■MAIL: pr.r.1turabog:Kov-bol.corn.br

- Aquisição de equipamentos e materiais permanente.
- Aquisição e manutenção de veículo.
- Construção de acesslbllldade em prédios públicos.
- Transferência de recursos para entidades conven ladas.
- Desenvolver programas de assistência e atendimento à população de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Encargos com transport:es de pessoas carentes.
- Ações de desenvolvimento comunitário, geração de e mprego e renda.
- Incentivo a fabricação de produtos artesanais.
- Construção e Ampliação do Centro de Convivência de Idosos.
- Concessão de ajuda financeira, distribuição de cestas b ásicas, passagens, material de construção gratuita a pessoas comprovadamente carente e em s ituações de Emergência .
- Desenvolvimento de programas sociais para mãe se adolescentes gestantes carentes do município.
- Construir e equ ipar Centro de Reabilitaçã o à pessoa portadora de deficiência .
- Manutenção do C.R.A.S. Centro de Referência em Assistência Social.
- Manutenção do C.R.E.A.S. Centro de Referência Especializado em Assistên cia Socia l.
- Manutenção do Fundo Municipal de Ass istência Social F.M.A.S.
- Campanha socioeducativa de prevençã o à O.S.T., AIDS, Gestação na a dolescê ncia e no combate de u so de drogas.
- Realização de cursos profissionalizantes para Jovens e Adolescentes.
- Manutenção das ativida des meio e fim do P.V.M.C. -Piso Va riáv el de Média Complex:idade.
- Manutenção das atividades meio e fim do P.F.M.C. / P.A.E.F.I. Piso Fixo de Médi a. Complexidade.
- Manutenção das atividades me io e fim doP.T .M.C. Piso de Tra ns ição de Média. Com p lex'idade.
- Manutenção das atividades meio e fim do P.B.V. l Piso Básico Variáv el 1.
- Manutenção das atividades meio e fim do P.B.V. li Piso Básico Variável li.
- Manutenção das atividades melo e fim do P.B.V. III Piso Básico Variável III (C.RA.S. Volante).
- Manutenção das atividades meio e fim do P.B.F. I Piso Básico Fixo 1.
- Manu~enção d as atividades melo e fi m do S.C.F.V. Reordenamento Serviços de Convivência e de Fortalecimento dos Vínculos.
- Manutenção das atividad es melo e fim do B.P.C. na Escola Bolsa de Prestação Con tinuada.
- Ma nutenção das atividades m elo e fim do B.P.C. Questionário Bolsa de Prestação Continuada.
- Manutenção das atividades melo e fim do I.G.D. SUAS Descentralizada das SUAS. -fndlce de Gestão
- Manu~enção das atividades meto e fim do J.G.D. P.B.F. Descentralizada doP rograma Bolsa Famfiia. -fndlce de Gestão
- Manutenção do Fundo Municipal da Cr iança e do Adolescente
- Ma nutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001.S7 ENDEREÇO: AVENIDA PRIMAVERA, Nll &99, CENTRO -CEP: &4.2.BlMIOO. WEBMAIL: pref.1turabog:4ov-bol.com.br

13. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

- Manter ee quipar a Secretaria Municipal de Agricultura;
- Aquisição de equipamentos e implementos agríco las;
- Aquisição de trator agrfcola e patrulha m ecân ica com equipamentos;
- Aquisição e manutenção de veículo;
- Proporcionar condições favoráveis para atendimento técnico aos p rodutores municipais, desenvolvendo a agricultura familiar.
- Aquisição de sementes e mudas para distribuição gratuita aos pequenos agricultores.
- Aquisição de matriz e reprodutores para melho ramento do rebanho dos pequenos produtores.
- Aração de terra dos pequenos produtores.
- Aquisição e manutenção de equipa me ntos e insumos para desenvolvimento da Agricultura.

14. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

- Manter e equipar a Secretaria Municipal do Me io Ambiente:
- Utilização dos serviços de Correição ;
- Fiscalização ambiental;
- Aquisição e manutenção de veícu]o ;
- Aquisição de mudas para reflorestamento e manutenção da arborização urbana.

Desenvolver campanhas educativas sobre preseJVação ambiental

15. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE

- Manutenção das ações estratégicas do SAAE;
- Construção de poços e reseJVatórios de água;
- Manutenção dos sistemas de água e esgoto rural;
- Implantação ea mpliação de sistemas de abastecim ento d'água;
- Construção e ampliação do sistema de esgoto;
- Manuten ção dos sistemas de água e esgoto urba no;
- Construçã o, ampliação e reforma de açudes e barragens.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇO: AVENIDA PRIMAVERA, Nt 699, CENTRO -CEP: 64.283-000. WEBMAIL: pref.lturabog,1ov·bol.com.br

ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA O MUNICIPIO

(Artigo 4 2, I alínea "a" e "b", Parágrafo 2 2 , inciso V da LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da lei de Diretrizes Orçamentárias , quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas públicas no momento da elaboração do orçamento. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas nã o se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentár ia ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais. Ficam estabelecidos os critérios de limitação de empenho, nas hipóteses previstas pela própria LRF (Art. 42, alínea "b", LRF) Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar n 2 101/2000, o montante da precisão de renúncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para o ano de 2026 não será diferente, poré m existem riscos, chamados fiscais, que podem modificar, em algum momento, a sua trajetória econômica. Esses estão concentrados, em passivos contingentes, como por exemplo, ações judiciais a serem sentenciados, danos causados pelo município a terceiros, passivos de indenizações, e outros, que podem, dependendo das decisões que forem definidas, determinar o aumento das despesas para os próximos exercícios e até mesmo o aumento da dívi da pública . da ordem de até 1,0% (um por cento) sobre o valor da receita corrente liquida do orçamento, dessa forma ficará reservado para eventuais riscos fiscais, tais como despesas judiciárias

Será alocado na Lei Orçamentária Anual, Reserva de Contingência extraordinárias e outros passivos contingentes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001-37 ENDEREÇO: AVENIDA PRIMAVERA, Nt 699, CENTRO-CEP: 64.283-000. WEBMAIL: pref.lturabog,1ov·bol.com.br

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETARAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

1. Aumento do salário mínimo que passa gerar grande impacto nas despesas com pessoal,
2. Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação,
3. Condenações judiciais de difícil cumprimento,
4. Intempéries (secas, inundações , etc.) que por ventura, venham a ocorrer,
5. Outras ocorrências não previstas, mas que exijam a atuação oficial de maneira ostensiva.

BOQUEIRÃO DO PIAUf, 02 de julho de 2025.

BOQUEIRÃO DO PIAUÍ, 02 de Julho de 2025.

GENIRÍE~IRA DA SILVA Prefeita Municipal

fj 1 ~..-..U.,.<t alo. GENI ERREIRA DA SILVA Prefeita Municipal

5Ívct

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI

01.612.566/0001-37

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 35.965.701,47 | 34.706.901,92 | 447.998,23 | 100,16 | 37.044.672,51 | 35.933.332,34 | 461 ,438,1 8 | 93,79 | 38.156.012,69 | 37.011 .332,31 | 475.269,49 | 87,82 |
| Receüas Primá ria~EXCETOFONTESRPPSXI) | 35.758.154,13 | 34.506.618,74 | 445.412,97 | 99,59 | 36.830.898,76 | 35.725.971 ,79 | 458.ns,36 | 93,25 | 37.935.825,72 | 38.797.750,95 | 472.526,85 | 87,31 |
| Receitas PrimáriasCorrentes | 34.469.486,80 | 33.263.054,77 | 429.360,99 | 96,00 | 35.503.571,41 | 34.438.454,26 | 442.241,82 | 89,89 | 36.568.678,55 | 35.471.618,19 | 455.497,73 | 84,17 |
| l"l)OS1os, Taxas eCon1riboições de Melhoria | 892.917,96 | 861.665,84 | 11.122,42 | 2,49 | 91 9.705,50 | 892.114,34 | 11.456,09 | 2,33 | 947.296,67 | 918.877,77 | 11.799,48 | 2,18 |
| TransferênciasCorrentes | 32.586.777,56 | 31.446.240,35 | 405.909,47 | 90,75 | 33.564.380,89 | 32.557.449,46 | 418.086,75 | 84,98 | 34.571.312,31 | 33.534.172,94 | 430.61 8,63 | 79,57 |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes | 989.791,28 | 955.1 48,58 | 12.329,10 | 2,76 | 1.019.485,02 | 988.900,47 | 12.698,97 | 2,58 | 1.050.069,57 | 1.018.567,48 | 13.079,62 | 2,42 |
| Receitas Primáriasde Capital | 1.288,667,33 | 1.243,563,97 | 16.051,98 | 3,59 | 1.327.327,35 | 1,287,507,53 | 16.533,54 | 3,36 | 1.367.1 47,17 | 1.326.132,75 | 17,029,1 2 | 3,15 |
| Despesa Total(EXCETOFONTES RPPS) | 35.367.963,79 | 34.130.085,06 | 440.552,66 | 98,50 | 36.429.002,70 | 35.336.132,62 | 453.769,24 | 92,23 | 37.521.872,78 | 36.396.216,60 | 467.370,67 | 86,36 |
| Oe,pesas Primárias(EXCETOF ONTESRPPSXII) | 35.022.986,27 | 33.797.162,45 | 436.255,28 | 97,54 | 36.073.655,25 | 34.991.445,60 | 449.342,94 | 91,33 | 37.155.864,91 | 36.041.188,96 | 462.811 ,69 | 85,52 |
| DespesasPrimérias Correntes | 33.422.603,90 | 32.253.005,77 | 416.323,23 | 93,06 | 34.425.488,02 | 33.392.723,38 | 428.812,93 | 87,16 | 35.458.252,66 | 34.394.505,08 | 441.666,32 | 81,61 |
| Pessoal eEncargos Sociais | 15.365.785,90 | 14.827.983,39 | 191 .400,27 | 42,79 | 15.826.759,48 | 15.351.956,69 | 197.142,28 | 40,07 | 16.301.562,26 | 15.812.515,39 | 203.051,49 | 37,52 |
| Outras Despesas Cooenles | 18.057.018,00 | 17.425.022,37 | 224.922,96 | 50,29 | 18.598.728,54 | 18.040.766,89 | 231.67 0,65 | 47,09 | 19.156.690,40 | 18.581.989,89 | 238.614,83 | 44,09 |
| Despesas Primárias de Capital | 1.551.57 9,55 | 1.497.274,26 | 19.326,88 | 4,32 | 1.598.126,93 | 1.550.183,13 | 19.906,69 | 4.05 | 1.646.070.74 | 1.596.688,62 | 20.503,38 | 3.79 |
| Paga,renlO de Reslos aPagar de Despesas Primárias | 48.562,81 | 46.882,42 | 605,16 | 0,14 | 50.040,30 | 48.539,09 | 623,32 | 0,13 | 51.541,51 | 49.995,26 | 642,00 | 0,12 |
| Receita Total(COM FONTESRPPS) | 2.902.413,63 | 2.800.829,15 | 38.153,23 | 8,08 | 2.989.486,03 | 2.899.801,45 | 37.237,82 | 7,57 | 3.079.170,62 | 2.986.795,50 | 38.354,00 | 7,09 |
| Receüas Primá ria~COM FONTES RPPSXIII) | 2.421.188,92 | 2.336.445,38 | 30.158,94 | 8,74 | 2.493.822,53 | 2.419.007,88 | 31.063,71 | 6,31 | 2.588.637i1 | 2.491.578,09 | 31.994,62 | 5,91 |
| Oe,pesa Tolal(COM FONTESRPPS) | 2.882.067,05 | 2.588.194,70 | 33.408,53 | 7,47 | 2.762.529,06 | 2.679.653,19 | 34.410,79 | 6,99 | 2.845.404,93 | 2.760.042,78 | 35.442,23 | 6,55 |
| Despesas Primá rias(COM FONTES RPPSXIV) | 2.882.067,05 | 2.588.194,70 | 33.406,53 | 7,47 | 2.762.529,06 | 2.679.653,19 | 34.410,79 | 6,99 | 2.845.404,93 | 2.760.042,78 | 35.442,23 | 6,55 |
| Rewltado Primário(SEMRPPS) • Acima da Linha(W{I-II) | 735.1 87,87 | 709.456,29 | 9.157,69 | 2,05 | 757.243,50 | 734.526,20 | 9.432,42 | 1,92 | 779.960,81 | 756.561 ,98 | 9.71 5,15 | 1,80 |
| Rewllado Primá rio(COM RPPS) • Acima da Linha(Vl)=(V)•(lll·IV) | 474.307,74 | 457.706,97 | 5.908,10 | 1,32 | 488.536,97 | 473.880,87 | 6.085,35 | 1,24 | 503.193,06 | 488.097,28 | 6.267,75 | 1,16 |
| uros, Encargos eVariações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| uros, Encargoe eVariações Monelá rias Passivos(Exoeto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Olvida PúblicaConsolidada(OC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nomlnal(SEM RPPS • Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL 001.1 44.553-09

MARCELO ALVES SILVA SECRETARIO MUN. DE FINANÇAS 644.874.1 53-49

ESLEYANY J DE JESUS FERNANDES CONTADORA CRC-PI 6.159/0-3 81 3.770.1 03-68

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ

01 .612.566/0001-37

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC(CIO ANTERIOR

2026

FiO<illi se L ida - Software

DonH -·,-.1

| , | | | ·- | | | ·- | | |

| | | | | | .. | | w.,IINMI | |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 26.470.066,89 | 329.71 8,36 | 89,33 | 33.335.342,73 | 415.233,79 | 100,00 | 6.865.255,84 | 25,94 |
| Reoeles Primárias(EXC ETOFONTES RPPSXI) | 26.443.888,39 | 329.389,54 | 89,24 | 33.236.723,99 | 414.005,37 | 99,70 | 6.793.035,80 | 25,69 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 34.316.680,48 | 427.457,60 | 115,82 | 33.735.661,50 | 420.220)7 | 101 ,20 | -581.018,98 | ·1 ,69 |
| Despesas Primárias(EXC ETOFONTES RPPSXII) | 32.686.766,47 | 407.154,96 | 110,31 | 32.239.030,75 | 401.577,84 | 96,71 | -447.735,72 | -1,37 |
| Receita Total(COM FONTESRPPS) | 1.379.437,51 | 17.182,64 | 4,66 | 2.335.441,20 | 29.090,87 | 7,01 | 956.003,69 | 69,30 |
| Reoelas Primána~COMFONTES RPPSXIII) | 1.379.437,51 | 17.162,84 | 4,88 | 2.335.441,20 | 29.090,87 | 7,01 | 956.003,89 | 69,30 |
| Despesa Total(COM FONTESRPPS) | 574.255,00 | 7.153,07 | 1,94 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -574.255,00 | -100,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 574.255,00 | 7.153,07 | 1,94 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -574.255,00 | -100,00 |
| Resultado Primário(S EMRPPS) • Acima da LlnhaM=(HI ) | -6.243.078,08 | -77.765,42 | -21 ,07 | 997.693,24 | 12.427,53 | 2,99 | 0,00 | 0,00 |
| -ltado Primá rio(COM RPPS) • Acima de Unha(Vlr{VlIII-IV) | -5.437.895,57 | -67.735,86 | -18,35 | 3.333.134,44 | 41.518,40 | 10,00 | 0,00 | 0,00 |
| DívidaPúblicaConsolidada(OC) | 2,473,1 01,05 | 30.805,80 | 8,35 | -522.040,55 | -6.502,67 | -1 ,57 | -2,995,1 41,60 | -121 ,11 |
| Resultado Nominal(SE MRPPS)•Abaixo da linha | 518.079,13 | 6.453,33 | 1,75 | 518.079,13 | 6.453,33 | 1,55 | 0,00 | 0,00 |

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MU NICIPAL 001 .144.553-09

MARCELO ALVES SILVA SECRETARIO MUN. DE FINANÇA S 644.874.153-49

ESLEYANY J DE JESUS FERNANDES CONTADORA CRC-PI 6.15 9/0-3 81 3.770.1 0 3 -68

Fioolli se Lida - Software

Pá gina 1 de 1

R$1,00

Pá gina 1 de 1

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

01.612.566/0001 -37

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRl:S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| Rece~s Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I) | | | 32,95 | 30.456.488,88 | -0,30 | | 17,41 | 36.830.898,76 | 3,00 | 37.935.825,72 | 3,00 |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | | 30.833.994,31 | 33,69 | 30.365.978,66 | -1,52 | 35.367.963,79 | 16,47 | 36.429.002,70 | 3,00 | 37.521.872,78 | 3,00 |
| Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPSXII) | | 30.589.504, U | 29,87 | 29.949.983,26 | -2,09 | 35.022.966,27 | 16,94 | 36.073.655,25 | 3,00 | 37.155.864,91 | 3,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 2.786.690,80 | 0,00 | 2.902.413,63 | 4,15 | 2.989.486,03 | 3,00 | 3.079.170,62 | 3,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.162.897,56 | 0,00 | 2.421.186,92 | 11 ,94 | 2.493.822,53 | 3,00 | 2.568.637,21 | 3,00 |
| Despesa Total(COMFONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.380.497,75 | 0,00 | 2.682.067,05 | 12,67 | 2.762.529,06 | 3,00 | 2.845.404,93 | 3,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.380.497,75 | 0,00 | 2.682.067,05 | 12,67 | 2.762.529,06 | 3,00 | 2.845.404,93 | 3,00 |
| Resultado Primá rio(SEM RPPS) -Adma da Unha(V)=(l-11) | -575.883,40 | -40.215,58 | 3,08 | 506.505,62 | 1.79 | 735.187,87 | 0,47 | 757.243,50 | 3,00 | 779.960,81 | 3,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dí vida Consolidada liquida(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

R$1,00

| Receitas Primária s(EXCETO FONTES RPPS)(I) | | 29.449.514,17 | 32,47 | 29.387.466,12 | -0,21 | 34.506.618,74 | 17,42 | 35.725.971,79 | 3,53 | 36.797.750,95 | 3,00 |

| Despesa Total(EXCETO FONTESRPPS) | | 29.723.970,52 | 33,21 | 29.300.132,80 | -1,43 | 34.13(1.085,06 | 16,48 | 35.336.132,62 | 3,53 | 36.396.216,60 | 3,00 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II) | | 29.488.281 ,99 | 29,40 | 28.898.738,85 | -2.00 | 33.797.162,45 | 16,95 | 34.991.445,60 | 3,53 | 36.041.188,96 | 3,00 |
| Rece~ Total(COM FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 2.688.877,95 | 0,00 | 2.800.829,15 | 4,16 | 2.899.801,45 | 3,53 | 2.986.795,50 | 3,00 |
| ReceitasPrimária s(COMFONTES RPPSXIII) | º·ºº | 0,00 | 0,00 | 2.086.979,86 | 0,00 | 2.336.445,38 | 11,95 | 2.419.007,86 | 3,53 | 2.491.578,09 | 3,00 |
| Oespesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.296.942,28 | 0,00 | 2.588.194,70 | 12,68 | 2.679.653,19 | 3,53 | 2.760.042.78 | 3,00 |
| Despesas Primá rias(COM FONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.296.942,28 | 0,00 | 2.588.194,70 | 12,68 | 2.679.653,19 | 3,53 | 2.760.042,78 | 3.00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da Unha(V)=(l-11) | -557.167,20 | -38.767,82 | 3,07 | 488.727,27 | 1,79 | 709.456,29 | 0,47 | 734.526,20 | 3,53 | 756.561,98 | 3,00 |
| Resultado Primário(COMRPPS) -Acima da linha(Vl)=(V)+(ll1-N) | -557.167,20 | -38.767,82 | 3,07 | 278.764,85 | 1.79 | 457.706,97 | -0,26 | 473.880.87 | 3,53 | 488.097,29 | 3.00 |
| DMda Pú~icaConsolidada(OC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dí vida Consolidada Liquida(OCL) | º·ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |

Fiorilli se L tda - software

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MU NICIPAL 001.144.553-09

Fiorilli se Ltda - Software

R$1,00

01.612.566/0001-37

LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRl:S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

MARCELO ALVES SILVA SECRETÁRIO MUN . DE FINANÇAS 644.874.153-49

ESLEYANY J DE JESU S FERNANDES CONTADORA CRC-PI 6.159/0-3 813.770.103-68

| | | 5 1 .547,60 | 54.260,63 | 0 ,00 | 0 ,00 |

| | | 37.152,03 | 39.107,40 | 0,00 | 0 ,00 |
| 2071 | 1.359,15 | 25.823,91 | 27.183,06 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2072 | 903,38 | 17 .164,31 | 18.067,69 | 0 ,00 | 0,00 |
| 2073 | 570,59 | 10 .841 ,21 | 11 .411,80 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2074 | 343,29 | 6 .522,53 | 6 .865,82 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2075 | 199,13 | 3 .783,47 | 3 .982,60 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2076 | 111,38 | 2 .116,16 | 2 .227,53 | º· ºº | º · ºº |
| 2077 | 59,28 | 1.126,36 | 1.185,64 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2078 | 31 ,27 | 594,15 | 625,42 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2079 | 17,58 | 333,93 | 351 ,51 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2080 | 10,39 | 197,46 | 207,86 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2081 | 6 ,40 | 121 ,65 | 128,05 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2082 | 3 ,98 | 75,69 | 79,67 | º· ºº | º· ºº |
| 2083 | 2 ,25 | 42,84 | 45,10 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2084 | 1,08 | 20,52 | 21 ,60 | º· ºº | º· ºº |
| 2085 | 0 ,39 | 7,43 | 7,82 | ºº | 0 ,00 |
| 2086 | 0 ,08 | 1 ,61 | 1,69 | º· 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2087 | 0 ,01 | 0 ,12 | 0 ,13 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2088 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2089 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2090 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2091 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2092 | 0 ,00 | 0 ,00 | | º· ºº | 0 ,00 |
| 2093 | 0 ,00 | 0 ,00 | º· ºº 0,00 | 0,00 | 0 ,00 |
| 2094 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2095 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2096 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2097 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2098 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |
| 2099 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |

É importante reiterar a capacidade da projeção atuaria l no contí nuo acompanhamento da solvênc ia e liquidez do plano de benefícios, proporcionando as informações necessár ias para a gestão integrada de ativos e passivos. Também denominada como Asset Liability Management (ALM). tr ata-se de uma ferramenta que busca pela melhor alocação dos investimentos dos recursos garantidores dos compromissos, considerando a rentabilidade e os riscos das aplicações e respeitando o passivo com os benefí cios já concedidos e os a conceder.

Av Getúlio Vargas, 11 51 1 Sala 616 1 Porto Alegre I RS

f>MF -Demonstrativo 7 (LRF, a rt. 4 ', § 2', inciso V)

RS 1 , 00

GENIR F ERREIRA DA SILVA PREF EITA M UNICIPAL 001 .144.55 3 -09

MARCELO ALVES SILVA SECRETÁRIO MUN . DE FINANÇAS 644.874.1 5 3 -49

ESLEY ANY J DE JESUS FERNAN DES CON TADORA CRC-PI 6 .159/0-3 813. 7 70. 1 0 3-68

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUi

01 . 612.566/0001-37 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

Fionlli se Ltda - Software

P á g in a 1 de 1

01.612.566/0001-37

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2º, Inciso V)

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |

| (-) TransferênciasConstitucionais | 0,00 |
| (-) Transferênciasao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili) = (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta W | 0,00 |
| NovasDOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) | 0,00 |

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL 001 .144.553-09

Fiorilli SC Lida - Software

DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARA TER CONTINUADO Pessoal e Encargos Sociais Contribuição para o PASEP Manutenção Administrativa de Secretarias e Departamentos DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL Aplicação de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Aplicação em Ações e Serviços de Saúde Manutenção do Poder Legislativo Manutenção do Regime Próprio de Previdência DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LEGAIS Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social Instituto de Previdência Própria Servi Autônomo de A ua e Es to

MARCELO ALVES SILVA SECRETARIO MUN. DE FINANÇAS 644.874.153-49

ESLEYANY J DE JESUS FERNANDES CONTADORA CRC-PI 6.159/0-3 813.770.103-68

01 .612.566/0001-37 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

MARCELO ALVES SILVA SECRETÁRIO MUN. DE FINANÇAS 644.874.153-49

01.612.566/0001-37

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO AUXILIAR

DESPESAS OBRIGATÓRIAS 2026

R$1,00

ESLEYANY J DE JESUS FERNANDES CONTADORA CRC-PI 6. 159/0-3 813.770.103-68

R$1 ,00

Fiorilli se Lida - Software

ARF - Demonstrativo (LRF. art4o, § 3º)

| Dividas em Processo de Reconhecimento | 0 ,00 | 0,00 |

| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | |
| AssistênciasD iversas | 0 ,00 | º· ºº 0 ,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 0,00 | 0,00 |
| Frustração de Arrecadação | 0 ,00 | 0,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | º·ºº 0 ,00 | |
| Outros Riscos Fiscais | 0 ,00 | º·ºº 0,00 |

Florilll se Ltda - Software