Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/09/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Altamtro de Ar6a Lelio, 1 O Centro CNPJ: 06.554.935/0001-04 CEP: 64.445-000 · M iguel Lelio · P iauí

TERMO DE POSSE

A Excelentí ssima Prefeita Municipal de Miguel Leão -PI, a Sra. Neuza Cunha, de Araújo , no uso de suas atribuições, EMPOSSA, nesta data, o SERVIDOR JOSIMAR PEREIRA DE SOUSA, portador do RG Nº 1.668.640-SSP-PI., inscrito no CPF sob Nº. 805.547.253-04, residente e domiciliado no Povoado Buraco OHágua , sítio Vitórias, s/n, zona rural, em Agricolândia PI, CEP 64.440-000, para exercer o cargo efetivo de· Motorista, tendo em vista a sua classificação no Concurso Público regido pelo Edital 001/2023.

O servidor apresentou os documentos exigidos por Lei, exames médicos pré-admisslonais bem como os demais documentos pessoais solicitados no Edital 001/2023, e prestou o compromisso de fielmente cumprir com os d everes e atribuições do Cargo.

Para constar, EU Maria Elizabeth Corrêa Lima Albuquerque, lavrei o presente TERMO, que vai assinado pela Prefeita Municipal e pelo empossado.

Miguel Leão, 17 de setembro de 202S.

PREFEITA MUNICIPAL

CPF nº 805.547.253-04

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS - PI CNPJ; 06.553.762/0001-00

DECRETO Nº 39/2025

Jaicós-PI , 18 de setembro de 2025.

" FACULTA O PONTO DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .".

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÔS , ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis à espécie; e

CONSIDERANDO o feriado municipal do dia 24 de setembro, em comemoração as festividades da Padroeira Nossa Senhora das Mercês de Jaicós PI;

CONSIDERANDO os festejos de NOSSA SENHORA DAS MERCÊS , evento religioso que mobiliza grande parte da população local;

DECRETA;

Art. 1° - Fica decretado ponto facultativo no dia 25 de SETEMBRO de 2025, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços essenciais.

Art. 2° Este Decreto não se aplica aos serviços público s urgentes e essenciais (saúde/hospital/SAMU/limpeza pública) , bem como não se aplica à Comissã o de Licitação e procedimentos licitatórios já agendados, devendo funcionar normalmente.

Art. 3° Este D ecreto entrará em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 18 de setembro de 2025.

José Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal de Jalcós- PI

AmOr· respeMpelopow

DECRETO Nº 056/2025, de 17 de setembro de 2025

uoeclara de utilidade pública , para flns de desaproprlaç/Jo, área destinada .t­ construçilo de Avenida de acesso ao Parque de Eventos no Município d& Marcolandla-PI, o que especifica e dá outras provldênclas 11 ·

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA, ESTADO DO PIAUI, no uso das suas atribuições, e . na conformidade da lei Orgâ nica do Município, no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, Decreto-lei nº 3 .365 de 21 de junho de 1941 e,

CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do municipio de Marcolâ ndia-PI;

CONSIDERANDO que o art. 5° inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriaçlio por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia inde nizaçlio em dinheiro";

CONSIDERANDO que o Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que "dispõe sobre, desapropriação por utilidade pública ", considera que " me diante d ec/araçâo de utiUdad& pública, todos os bens poderSo ser desapropriados, pela Un/So, pelos Estados, Munlcfpios, Distrito Federal e Territórios ";

CONSIDERANDO que o município te m competência para desapropriar imóvel urbano consoante o art. 2° caput do D ecreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 ;

CONSIDERANDO que a expropriaçã o por utilidade públ ica trata-se de decisã o executória do Poder Público no sentido de que nao depende de título fornecido pe lo Poder Judiciário para subjugar o bem {/n Direito Administra tivo Maria Sylvia Zanella Dipietro, 18° Ediçã o , pág . 158);

CONSIDERANDO que o art. 167. Inciso 1 , alínea 34, da Lei nº 6.015/73 Lei dos re gistros Públ icos d etermina que no re gistro de imóveis, será feito o registro da desapropriaçã o amigáv el e das sentenças que, em processo de desapropriaçã o fixa rem o valor da indenizaçã o;

CONSIDERANDO que a expropriaçã o do bem a seguir discriminado terá por objeto à construção de Avenida de acesso ao Parque de Eventos no Município de

Marcolândia-PI, visando a melhoria do aparelho estatal no dito local para a público e em prol da sociedade enquadrando-se na modalidade expropriatória de utilidade pública;

CONSIDERANDO finalmente as informações contidas no Memorial Descritivo e no laudo de avaliação oficial, constantes no Processo Administrativo relacionado com a presente desapropriação;

DECRETA:

Art. 1° -Fica declarada de utilidade públi ca, para fins de desapropriação , objetivando a construção de uma Avenida que dará acesso ao Parque de Eventos do Município, o seguinte imóvel : UMA ÁREA de terra medindo o total de 7.020 m· {sete mil e vinte metros quadrados), sendo 18 metros de frente e 390 metros de comprimento, sendo que ao Norte mede 390,00 m confrontando o Sr. Aureliano Aroeira da Silva, Coordenadas -7.451545, --40.676502; Ao Oeste mede 18,00 m confrontando com o Sr. Raimundo Nonato Rodrigues Coordenadas -7 .452328, --40.67 4141 ; Ao Leste mede 18,00 m confrontando com Sr. Aureliano Aroeira da Silva, Coordenadas - 7.451860, --40.678023; Ao Sul mede 390,00 m confrontando com Sr. Aureliano Aroeira da Silva, Coordenadas 7.452229. --40.676705. localizada com frente iniciada nas mediações da Av. Ministro Petrônio Portela situada diretamente nos limites do terreno do senhor Raimundo Nonato Rodrigues que dar início na Rua Projetada, Bairro Novo Milênio , Marcolândia-PI.

§ 1° Será indenizada tempestiva e previamente, após publicação deste Decreto Municipal, a senhora MARIA CLEOTAS RODRIGUES, inscrita no CPF nº 806.348.183-68, possuidor de fato e de direito da área de terra descrita no "caput".

§ 2" O valor devido a Sra. MARIA CLEOTAS RODRIGUES a título de indenização pela desapropriação do referido imóvel, será de R$ 40.000,00 {quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação oficial realizado pelo Município de Marcolândia-PI.

Art. 2°-º Os recursos financeiros para a execução da presente desapropriação são provenientes de recursos próprios do Município, constantes do orçamento do corrente exercício.

Art. 3°Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições em contrár io.

REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolãndia , Estado do Piauí , em 17 de setembro de 2025.