Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/11/2025


DECRETO Nº 28.416, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. -PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS

SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.

Altera o Decreto nº 12.327, de 3 de julho de 2012 - que regulamenta a Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008 (Plano de Cargos e Salários dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal), em especial quanto às modificações realizadas pela Lei Complementar nº 4.215, de 6 de janeiro de 2012, que alterou dispositivos e incluiu o art. 31-B -, para estender a indenização de transporte para cargos de chefia que respondem diretamente ao Secretário Municipal de Finanças, na forma que especifica. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo

Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como em-

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Ofício nº 1599/2025, de 13 de novembro de 2025, constante do Processo Administrativo SEI nº 00043.022640/2025-35, presária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG

nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à

DECRETA:

rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Diário Oficial do Município - Teresina Ano 2025 - Nº 4.144 - 19 de novembro de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

AULO

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

PAULO

OBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

ROBERTO PEREIRA DANTAS

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial SYLVIA SOARES O LIVEIRA PORTELA Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Assinatura Digital

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Art. 1º Fica alterado o art. 2º, do Decreto nº 12.327, de 3 de julho de 2012, o qual passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

'Art. 2º

- § 5º Na forma do art. 63, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), a indenização de transporte, a que se refere o art. 2º deste Decreto, poderá ser estendida aos cargos de chefia máxima nas unidades administrativas que respondem direta -mente ao Secretário Municipal de Finanças, com a seguinte denominação:
- I - Controladoria Geral do Município;
- II - Coordenação Especial de Núcleos Financeiros;
- III - Contadoria Geral do Município;
- IV - Tesouraria Geral do Município;
- V - Chefia do Gabinete do Secretário Municipal de Finanças.
- § 6º Os requisitos para a percepção da indenização na forma do § 5º deste artigo observarão, no que couber, os mesmos requisitos e restrições previstos no art. 2º deste Decreto, bem assim as disposições dos seus §§ 2º a 4º.
- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de novem -bro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo