Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGlSLATIVO CÂMARA MUNI ClPAL DE CANTO DO BURITJ Praça Santana, S/N Centro Canto do Buriti - PI CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.613/0001 -25

Processo Administrativo: Nº 001.0000007/2025/DL Dispensa de licitação: 002/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :

1.1. A Presidente da Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, senhor JOSÉ GOMES CHAVES NETO, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo. 1.2. Do Objeto: Locação de sistema da transparência que atenda às necessidades do Legislativo. Com atualização mensal executando dentre outros os seguintes serviços: Manter atualizado as Informações no portal da transparência · manutenção e /ou publicação de leis. decretos. resoluções. projetos. atas e outros expedientes de interesse do Poder Executivo· implantação/man utenção por meio eletrônico lsitele/ou físico os serviços de informações ao Cidadão /SIC} com vista a atendera Lei a Federal nº 12.527/2011 em todas as suas exigências· manutenção do portal da transparê ncia com a publicação de informações. para atender as necessidades da Câmara Municipal de Canto do Buriti PI. conforme proposta apresentada. 1.3. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do púb lico em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação vigente. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pelo Presidente da Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, senhor JOSÉ GOMES CHAVES NETO, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município. 2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :

- 2.1. Justificativa e razã o da escolha do fornecedor:

2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: legislativocdburiti25@outfook.com -Dispensa de Licitação nº 002/2025, atendendo a todas as exigê ncias do Projeto Básico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .

Art. 75, caput, inciso li. É dispensável a licitação : li - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para em outros serviços e compras; (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).

2.2. Empresa Contratada: COMPANY COMUNICAÇÃO L TDA. inscrita no CNPJ sob o Nº 26.322.390/0001-00, com endereço à AV Jóquei Clube, Nº 299, Edif. Euro Business Andar 11 Sala 1101 Anexo 01 , Bairro Jóquei , CEP: 64.049-917, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

2.3. Valor Total da Contratação: R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro mil reais).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.

- 3.2. Da Publicação:

3.2.1 . Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Canto do Buriti, PI, em 14 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI Praça Santana. S/N Centro Canto do Buriti - PI CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.613/0001-25

Processo Administrativo: Nº 001 .0000008/2025/DL Dispensa de licitação: 003/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, senhor NETO, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :

- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:

2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: legislativocdburiti25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 003/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação . Art. 75, caput, Inciso li. É dispensável a licitação : li - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para em outros serviços e compras; /Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).

2.2. Empresa Contratada: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO (SUPERAVIT), inscrita no CNPJ sob o Nº 17.695.546/0001-07, com endereço à Rua Genes Celeste, Nº 2194 - SALA 11 - A- Bairro Planalto, CEP: 64.050-170, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

- 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.

3.2.1 . Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.