Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LIOTAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/03/2025 às 17:00 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 21/03/2025 às 07:59

horas.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS :

dia 21/03/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referências de Horário são de Brasília.

OBJETO: Aquisição de Conjunto do aluno CJA 06 de mesa e cadeira. M esa: tampo emm adeira, com espessura de 18mm, revestido na face superior em laminado melamínico de alta pressão , 0,8mm de espessura, conforme especificaçõe s contidas no Termo de Referência , para atender as necessidades da Escolas Municipais de Pajeú do Piauí -PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: RS 19.710,60 (Dezenove mil setecentos e dez reais e sessenta centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão ... : 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 Manutenção do Sistema de Ensino 4.4.90.52 Material de Consumo FONTE DE RECURSOS: 500, 550, 559,569

Informações ou pedidos de esclarecimentos: através do E-mail:

cpl@ pajeudopiaui.pi .gov. br

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MUNICIPÍO DE PAJEÚ · PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Ng 09/2025. Processo Administrativo n· 001.00000852/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí, por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, t orna público aos interessados que realizará procedimento de DISPENSA OE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei Federal ng 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n9 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVAAS PESSOAS JURÍDICAS OE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NO 03/2025, o bservados os requisitos abaixo fixados:

1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Aquisição de Conjunto do aluno CJA 06 de mesa e cadeira. Mesa: tampo em madeira, com espessura de 18mm, revest ido na face superior em laminado melamínico de alta pressã o, 0,8mm de espessura, conforme especificações contidas no Termo de Referência , para ate nder as necessidades da Escolas Municfpais de Pajeú do Piauí -PI.

1.2 O critério de julga m ent o adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do oblljeto.

2.1 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N~ 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO l INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS OE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE: l - Promover o desenvolvimento econô m ico e social no âmbito local e regional; 11 - Ampliar a eficiência das polí ticas públlcas; e 11 1Pot encializa ra geração de renda através das contratações pú blicas, uma vez que, a aplicação dos recursos ocorrerá em nível loca le regional propiciando um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo, be m como a geração de emprego, considerando que os recursos sã o aplicados no munidpio ou na região de desenvolvimento a que o município de Pajeu integra. 2.2 UTILIZANDO A DEFINIÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL 03/2025, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO , CONSIDERA-SE COMO: 1 - Ambito local empresas sediadas ou com fillals no municfplo de Pajeú do Piauí; li -âmbito regional -as empresas sediadas em quaisquer dos municí pios que integram o Território de

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3.1 O processamento da Dispensa Eletrô nica se dará em ambiente virtual mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www liçitanet com br sendo o prazo para acolhiment o das propostas e Julgamento definido abaixo:

3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalment e pelas transações ef etuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclulda a responsabilidade do provedor do sist em a ou do ó rgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos deco,-rentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadast ramento de sua proposta lnlclal, na forma estabeleclda nesse edital. 3.3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de cont ratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sist ema Eletrô nico, a proposta com o preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedim ento. 3.3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integ,-alidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas Infra legals, nas convenções coletivas de trabalho e nos t ermos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.5 Nos valores propostos estarão Inclusos to dos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributá rios, comerciais e quaisquer out ros que incidam direta ou indiret amente na execução dos serviços; 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissãio ou qualquer outro pretexto. 3.3. 7 Se o regime t ributá rio da empresa implica ro recolhimento de tributos em percentuais variávei s, a cotação adequada será a que corresponde à m~dla dos ef etivos recolhimentos da empresa nos ú ltimos doze meses. 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na foore os recceornais estabelecidos oa le9islação ui9ecre PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEll 00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antun8$, $/n. Centro - CEP: 64.898-000 · fel: (089) 3532-022'2

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- 3.3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Bás ico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus t ermos. 3.3.10 No cadastramento da proposta Inicial, o fornecedor deverá, t ambém, assinalar "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que Inexistem fatos Impeditivos para sua habllitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrênc ias poste,-iores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar ng 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC no 123/2006. 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transaçõe s que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
- emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, termos do artigo 7·, XXXIII, da Constituiçifo.

3.4 FASE DE LANCES:

- 3.4.1 A partir do horário e da data est abelecida neste e dital de dispensa de licitação e letr6nica, a sessã oe sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrô nico, sendo encerrado no horário de finalização de lances

pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de la n ces público s também já previst o neste Instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encamlnhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrô nico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor Inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que e st eja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como " lances Intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo de diferença de va lores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances Intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10,00 (dez reais). 3.4. 7 Havendo lances iguais ao menor já of ertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o proc:edimento, os fornecedores serão Informados, em tempo real, do valor do menor la nce registrado, vedada a identificaçã o do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerrame nto, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sist ema, em ordem crescente de classiflcação. PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEIJ 00 PIAUÍ - Rua M aria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - fel.: (089) 3532-0222

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3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo simila r.

- 4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 4.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:
- 1forem apresentadas por empresas que não preenchem as condições de participação bem como aquelas que contiverem vícios insanáveis;
- li - não obedecerem às especificaçõe s técnicas pormenorizadas no edit al;
- Il i - apresentarem preços inexequlveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
- IV - não t iverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigê ncias do edital, desde que insanável.
- 4.1.2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A Administração poderá realizar diligê ncias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei nV 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e seiviços de engenharia e arquitetura, para efeito de ava Ilação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitár io e globa la ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.S No caso de obras e seivlços de engenharia, serão consideradas lnexequívels as propostas cujos valo res forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cent o) do valor orçado pela Administração .
- 4.1.6 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento} do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre est e ú lt imo eo valor da propost a, sem prejuízo das demais garantias exigíveís de acordo com esta lei.
4. 2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classlflcados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.4 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licitante informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 4.5 Atém da documentaç:io solicltada no edital. o fornecedor com a melhor proposta deverá enca m inhar planilha com Indicação de custos unitários e formação de preços, com os va lores adequados à proposta vencedora.
- 4.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação .
- 4.7 O desatendimento de exigê ncias meramente formais que não com prometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua propost a não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo .
- 4.8 Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condiçõ es mais vantajosas com o primeiro colocado.
- 4.8.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes. segundo a ordem de classificação inicia lm ente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
- 4.8.2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída. terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
- 4.9 DOS DOCUMENTOS OE HABILITAÇÃ O:
- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação consta m do ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

- societários, llnhas de seiviços slmllares, dentre outros. 4.9.6 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação caso seja constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação . 4.9.7 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por melo dos documentos por ele abrangidos. 4.9.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração, sob pen a de Inabilitação . 4.9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não -digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 4.9.10 Havendo dúvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 4.9.11 Será lnabilltado o fornecedor que não comprovar sua habllltação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 4.9.12 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigê ncias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação .
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
- 5.1 Após análise e Julgamento das propostas e dos documentos de habilitação a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á com homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido Instrumento equivalente. 5.2 O adjudicaUrio ter;§ o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação. para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conform eo caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previst as neste Aviso de Contratação Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivale nte poderá ser prorrogado 1 (uma} vez, por Igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração . 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrument o equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando -se à relação de negócios ali estabelecida as disposiçõe s da Lei nv 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

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5.5 A contratada reconhece que as hipó teses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6 O prazo de vigê ncia da contrataçã o será at é 31 de dezembro de 2025~ prorrogá v el conforme previsã o nos anexos a este Aviso de Contrataçã o Direta. 5. 7 Na assinatura do contrato ou do Instrumento eQuivalente será exigida a comprovação das condições de a

- habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durant e vigência do contrato.

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pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realiza r-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea am pla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observa ndo-se o procedim ento previsto na Lei no 14.133, de 2021, e subsidiaria mente na Lel n9 9.784, de 1999.

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do resultado do processo de contratação.

7.10 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 7.10.11 Da sessão pú blica será divulgada At a no sist em a eletrônico. 7.10.12 Integram este edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação; ANEXO li Termo de referê ncia; ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú - Piauí, 17 de março de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Órg ã o Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

Franci5co da5 Chaga5 Gonzaga de Carvalho Secretá rio de Municipal de Educação

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ANEXO 1 00 EDITAL- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

Nos termos do Art. 70, Ili da Lei nº 14.133/2021, a documentação de habilitação (jurídica, técn ica, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira) ppdecá ser dispensada total ou eacGialmeote, nas contratações para entrega imediata (aquelas cujo prazo de entrega seja de até 30 dias), como é o caso dos autos, sendo obrigatório ao licitante q ue apresentar o menor preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação:

- 1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- a) no caso de em presá rio individual, inscrição no Registro Público de Empresas M ercantis, a ca rgo da Junta Comercial da respect iva sede;
- b) no caso de sociedade empresária ou empresa Individual de responsabilidade li m it a da -EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidam ente registrado na Junta Comen;;ia l da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurí dicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administrado res;
- 1.1 Os documentos ou alterações quando consolidadas não necessitam estar acompanhados de todas as alterações devendo ser apresentada apenas a consolidação respect iva.
- 2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
- a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conform eo caso;
- b) prova de regularidade fisca l pera nte a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, Inclusive aQueles relativos à Seguridade So cial, nos t ermos da Po rtaria Conjunta n" 1.751, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual eM unicipal do domicí lio ou sede do fo rnecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
- d.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos t ributos estaduais ou m unicipais relacionados ao o bjeto contratual, deverá comprovar ta l condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na form a da lei;
- e) prova de inexistência de débitos inadimptidos perante a Just iça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negat iva ou positiva co m ef eito de negativa, nos termos do Títu lo VII -A da Co nsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n" 5.452, de 19 de mala de 1943;
- 3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

a) certidão negativa de falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedo r;

(Continua na próxima página)

4 -DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA :

- 4.1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a Licitante forneceu produtos "compatíveis", com o objeto deste Pregão .
- 4.1.1- O (s) Atestado (s) deverá (ão) estar com a assinatura do emitente e, caso seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá (ão) estar com a firma reconhecida em cartório.

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contrato decorrente do processo de licitação. Sendo que os produtos serão recebidos,depois de conferidas as espec;;ific;;ações COMO MARCA, MODELO, ESPESURA e quantidades dos mesmos;

- 4.4. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificaçõ es e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fisca lização dos agentes competentes. Não serão aceitos produtos cujas ESPECIFICAÇÕES T~CNICAS NÃO SEJAM COMPATÍVEIS COM AS ESTABELECIDADES NESSE TERMO;
- 4.5. O recebimento se efetivará nos seguintes t ermos:
- 4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior veríflcação da conformidade dos produtos e/ou serviços com a específlcação. Oefinitica, se decorrido 30 (trinta ) dias da entrega dos produtos não for apresentada nenhuma manifestação em contrário por parte da admlntstração.
- 4.6. O Prazo de Vigê ncia do contrato ser.'i de 60 (sessenta) dias. podendo ser prorrogado. nos t ermos da legislação Vigente.
- 4.7. O prazo de garantia dos produtos será de no mínimo 12 (doze) meses contados da entrega dos materiais.

V-D DO PRDDUTO E ESnMATIVA:

- 5 A present e Contratação de empresa especializada no fornecimento Mesa: tampo em madeira, com espessura de 18mm. revestido na face superior em laminado melamlnico de alta pressão. 0,8mm de espessura, conforme especificações contidas no Termo de Referê ncia, para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Municlpio de Pajeú do Piauí -PI.

5.1 , CONFORME ABAIXO·

| mM | __,.a,.DOmM | UNI- | ftllAMr | VALOR UNIT. l!SIIMADO | VALORnffAL DOmM |

| 01 | Conjunto do aluno CJA 06 de mesa e cadeira. Mesa: tampo em madeira, com espessura de 18mm, revestido na face superior em laminado melamlnico de alta pressão, 0,8mm de espessura, acabamento texturlzado, na cor CINZA. Revestimento na face Inferior em chapa de balanceamento (contra placa fenólica) de 0,6mm. Dimensõe s acabadas 600mm (largura) x 450mm (profundidade) altura de 76cm. Porta-livros em poliproplleno injetado na cor CINZA. Topos encabeçados com fita de bordo termoplá stlca, na cor AZUL. Estrutura : Pintura em t inta em pó hfbrida Epóxl na cor CINZA; Tubos de aço 29x58mm. ponteiras e sapatas em pollpropileno Injetadas na cor AZUL. CADEIRA: Assento e encosto Injetado na cor AZUL; Medidas 40cm x 43cm; Encosto: 39.6cm x 19.8cm. Altura do piso ao chão 46cm, modelo empilhá vel. Estrutura em tubo de aço, diâmetro de 20,7mm, em chapa 14 (1,9mm). Pintura em tinta em DÓ hfbrida Eoóxi na cor CINZA. | UNO | 20 | R$ 985,53 | R$ 19.710,60 |

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5.2 OBS. 1: O fornecimento dos iten s objeto d est e termo se dará atravé s de d emanda e sp o ntânea, para os it ens ea entrega deverá acontecer nop razo dete rminado, a pós a solicitação da mercadoria sem custos adicion ais e independentes da quantidade NO LOCAL INDICADO PELA SECRETARIA REQUISITANTE, SENDO OEVOLVIOO AS CUSTAS 00 FORNECEDOR OS EQUIPAMENTOS ENTREGUES COM DEFEITO OU EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS ..

- OBS. 2: As quantidades previstas na ta bela acima são estimativas máxima s NÃO ASSISTINDO DIREITO AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM FACE DA REALIZAÇÃO DA DISPENSA.

VI- DO FORNICIMINTO:

- 6.1 Os produtos serão entregu es pe la contratad a no MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUÍ, local e horá rio indicado previamente pela con tra tant e, CORRENDO POR CONTA 00 FORNECEDOR AS DESPESAS PARA ENTREGA DOS PRODUTOS NOS PRAZOS E CONDIÇ ÕES PREVISTAS NESSE TERMO;
- 6.2 Os produtos serão fornecidos conforme a necessidade pela contratada, devendo estes ser entregues em ATi;: 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, contad os do envio ou apresentação da Autorização de Fornecim ento er esp ectiva Nota de Empenho;
- 6.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ALUNOS MANTIDOS PELO ENSINO MUNICIPAL E PELA PROXIMIDADE 00 INÍCIO DO PERÍODO LETIVO, ALIADO AO FATO DE QUE O PRODUTO LICITADO É DE FÁC IL ACESSO ESTANDO DISPONÍVEL NO MERCADO.
- 6.3 O fornecim ento somente poderá ser realizado med iante apresentação da Autorização de Fornecim ento e respectiva Nota de Empenho, emitido p ela autoridad e superior ou responsável por e le d esignado, n os termo sda Lei;
- 6.4 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administraçã o respon sá vel designado na respectiva requisiçã o de fornecimento;
- 6.5 A CONTRATADA comprom eter-se-á a dar total garantia DE NO MÍNIMO 12 M ESES quanto à qualid ade d os produtos forn ecid os, bem como, efetu ara substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente ad u lterado ou inutilizáve l, na forma da Lei 14.133/2021;
- 6.6 Correrão por conta da CONTRATADA todas as d esp esas de seguros, tran sporte, tributos, encargos trabalhistas, e previden ciários , d ecorrentes da e ntrega e da própria aquisição dos produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo forneci mento do objet o ao preço cotado na propost a da CONTRATA DA.

VII· DA ll!SCOIHA DA MODAUDADI! I! DA PARIICIP l!XCLUSIVA DI! Ml!PP

l·OBIETO:

Contratação de empresa especializada no fornecimento Aquisição de Conjunto do aluno CJA 06

de mesa e cadeira. Mesa: tampo em madeira, com espessura de 18mm, revestido na face superior em laminado melamínico de alta pressão , 0,8mm de espessura, conforme especificações contidas

- no Termo de Referência, para atender as necessidades da Escolas Municipais de Pajeú do Piauí -

11 · JIISnFICATIVA:

2.1 Estes equipamentos são imprescindíve is ao desenvolvimento das atividades da escolares da secretaria de Educação , uma vez que proporcionam o bem-estar, saú de e conforto aos alunos. Considerando que com relação aos quantitativos pretendidos na contratação ,justifica-se devido que aumento de alunos nas escolas e reforço escol ara para alunos do Colegio Cícero Cabedo. ~endo que os equipamentos são essenciais para assegurar as condições de temperatura ideal para o desenvolvimento das atividades escolares, sendo que o valor estimado dos itens é inferia ao limite previsto na Lei nº 14.133/21, motivo pelo qual optou pela contratação direta através de dispensa de licitação a fim de que haja a aquisição dos equipamentos. com a maior brevidade possível, e os equipamentos irão proporcionar as condições mínimas de conforto para as atividades.

li· REQUISll'OS NECmAiiiõs

- 3.1 Os objetos da aquisição devem atender aos padrões de qualidade estabelecidos pelos órgãos competentes, prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante de NO MÍNIMO 12 MESES, CONTADOS DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS.
- 3.2 Os bens pretendidos/produtos deverão ser fornecidos sem defeito, conservados, dentro dos padrões de segurança e de qualidade Mesa: tampo em madeira, com espessura de 18mm, revestido na face superior em laminado melamínico de alta pressão, 0,8mm de espessura.

l 1v -PRAZO, FORMA E EXECUÇÃO

- 4.1 Os produtos/serviços serão requisitados de conforme a competente ordem de compra/serviço espedida pela CONTRATANTE e deverão ser prestadas e/ou entregues na sede do município ;
- 4.2. A CONTRATADA, deverá entregar OS PRODUTOS DE NO PRA2O MÁXIMO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, podendo ser prorrogados por igual período desde que a contratada justifique o motivo do atraso e que este seja aceito pela administração.

4.3. A fis calização e aceitação do objeto serão do órgão responsável pelos atos de controle e administração do

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 PIAUI · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64. 898-000 · 1 el.: (089) 3532-022'/ Emil: cplpajeu. prefeituradepajeu@gmail.com .-.w.pajeudopiaui.pi.gov.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE P AJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO li