Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PATOS DO PIAU
CNPJ:41.522.285/0001-08
PATOSDOPIAUI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 11/01/2024, foi protocolado sob n 00065/2024 na sede do poder publico de PATOS DO PIAU1 - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
Em 12/01/2024, foi protocolado sob n 00066/2024 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
urbano localizado praca Wall ferraz N 37, Bairro CENTRO.
urbano localizado rua 7 de setembro Ns/n, Bairro centro.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituragao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro centro, sendo parte de uma gleba de terra
Registro de Imovel da Comarca de PATOS DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre
com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro de
Imovel da Comarca de PATOs DO PIAU - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município
em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 30.60m? situado praca Wall ferraz N 37, Bairro CENTRO, solicitante JACONINE DE
Q imovel de area 300m? situado rua 7 de setembro Ns/n, Bairro centro, solicitante MARIA ODILA DE
CASTRO REIS SOUSA, Solteiro, Assistente social, CPF n 01838286314.
SOUSAALVES, Casado, lavradora, CPF n 87667894353.
Tempo e comprovacao de posse:
Tempo e comprovacao de posse
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 8 anos, 5 meses, 22 dias.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 8 anos, 6 meses, 20 dias
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito valdemiro alexandre de lacerda; ao Lado Esquerdo gilson marques de sousa; a Frente
sejam: ao Lado Direito MARIA ALICE DOS REIS MARQUES; ao Lado Esquerdo DIANA PEREIRA ALVEZ;
PRACA WALL FERRAZ; a Fundos mercado Municipal; assim como, foram devidamente notificados atraves de
edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme
atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
faz prova as certidoes em anexo.
conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
CONSIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais vigentes.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais vigentes
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundj
esolve reconhecer aO Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizagao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de.
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacao urbanistica;
I - a demarcacao urbanistica,
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
IV-a desap
riagao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do.
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
25/04/2025,09:46Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de.
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se.
PATOS DO Piauí - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
PATOS DO PIAUf - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURAAssinado de forma digital
YANA DE MOURAAssinado de formadigital
8304
8304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019
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