Município: Joca Marques
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/08/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxV

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Vila Nova
do Piauí.
Fone: (89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-97
a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis,
oor natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia,
bem comc
ITBI
c) servicos de qualquer natureza - ISSQN;
II - as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
Câmara Municipal DE JOCA MARQUES-PI
a) em razao do exercicio regular do poder de policia;
b) pela utilizagao, efetiva ou potencial, de servigos publicos especificos e
divisivei
III - as contribuigoes:
b) para o custeio do servico de iluminacao publica - COSIP.
RETIFICACAO DE PUBLICACAO
ater pessoal e serao
Iributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos
termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimonio, os rendimentos e as
Na publicacao do EXTRATO DE CONTRATO N 08/2025
CAPITULOHI
DISPENSA DE Licitação N 04/2025 publicado no
DA COMPETENCIA TRIBUTARIA
D.O.M, Edicao de Quinta-Feira, 14 de agosto de 2025. Pag.
Art. 6 A atribuigao constitucional de competencia tributaria do Município de Vila
183, Onde se le: "VALOR TOTAL R$: 85.635,86 (Oitenta e
contidas na Constituigao Federal e na Lei Organica do Município, e observado o disposto
cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis
decisoes administrativas em materia tributari
, conferida pelo Município de Vila Nova
centavos)."- Leia-se:"VALOR TOTAL R$: 83.637,48
(Oitenta e tres mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e
competem ao Município de Vila Nova do Piauí
oito centavos)".
a qualquer tempo,por ato unilateral do
Município de Vila Nova do Piauí.
3Nao const
i delegagao de con
etencia o cometimento, a pessoas de direito
privado, do encargo ou da fungao de arrecadar tributos..
CAPITULO III

DAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTAR DO Município
Art. 8 E vedado ao Município de Vila Nova do Piauí, alem de outras garantias
gir ou aumentar tributo sem lei que o estabelega;
do Piauí
I - institui
encontrem em situacao
Fone: (89)93437-0068 - CNPJ: 0L612.614/0001-97
equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por
eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou
LEI COMPLEMENTAR N 002/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.
Vila Nova
Av.Santo Antonio,210-Centro-CEP.:64.688-000-Vila Nova do Piauí-PI
Institui onovo C6dig
Tributario do
do Piauí.
Município de Vila Nova do Piauí e da outra.
providencias
III - cobrar tributos:
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, ESTADO
a) em relagao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os
houver instituido ou aumentado;
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou
c)ant
tes de decorridos 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a lei
DISPOSICAO PRELIMINAR
Art. 1 Esta Lei Complementar institui o novo Codigo Tributario do Município de
Vila Nova do Piauí - CTM.
V - estabelecer diferenca tributaria entre servicos de qualquer natureza em razao
de sua pro
VI - instituir impostos sobre
LIVRO Ia) patrimonio ou servigos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
CODIGO TRIBUTARIO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí - CTM
TITULOI
b) templos de qualquer culto;
DISPOSICOES GERAIS
c) patrimonio ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das
es de educa
e de assistencia social,
Art. 2 A atividade tributaria do Município de Vila Nova do Piauí, regulada pelo
sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos no s 6 deste artigo;
CTM e pela legislacao tributaria mu
d) livros, jornais, periodicos eo papel destinado a sua impressao;
oublica Federativa do Brasil, dos tratados e convengoes internacionais recepcionados
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras
complementares a Constituigao Federal que tratem de materia tributaria e da Lei Organica
artistas brasileiros bem como os s
suportes materiais o
quivos digitais que os
do Município.
contenham, salvo na etapa de replicacao industrial de midias opticas de leitura a laser.
Art. 3 Tributo e toda prestagaio pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor
de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
o ilicito, instituida em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
es instituidas e mantidas pelo Poder Publico, re se refere ao patrimonio e aos
Art. 4 A natureza juridica especifica do tributo de competencia do Município de
3 As vedacoes da alinea a do inciso VI e do s 2 deste artigo, nao se aplicam ao
irrelevantes para qualifica-la:
1 - a denominacao e demais caracteristicas formais adotadas pela lei;
1I - a destinagao legal do produto da sua arrecadacao.
egidas pelas normas aplicaveis a emp
nentos privados, ou em que haja
contrapr
estacao ou pagan
onera o promitente
comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel.
TITULO II
4 As vedacoes expressas nas alineas bec do inciso VI deste artigo
DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO Município DE VILA NOVA DO
compreendem somente o patrimonio e os servicos relacionados com as finalidad
Piauí
essenciais
entidades nelas me
CAPITULOI
DO ELENCO TRIBUTARIO
entidades neles referidas, da condigao de responsaveis pelos tributos que lhes caibam reter
Art. 5 Os tributos componentes do Codigo Tributario Municipal sao:
cumprime
6 A vedacao expressa na ali
ac do in
so VI deste artigo e subordinada aI -os impostos sobre:
observancia dos seguintes requisitos pelas instituicoes de educacao e assistencia social:
I - nao distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas, a
qualquer titulo;
objetivos institucionais;
(Continua na proxima pagina)