Município: Teresina
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 13/05/2025


TERMO DE RESGATE DE AFORAMENTO Nº 11/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 082.286.634-04, de um lado, e, de outro, ROSILENE SOUSA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 550.120 SSP/PI, inscrito no CPF nº 342.595.893-34, residente e domiciliada na Rua Climério Bento Gonçalves, 420, bairro São Pedro, Teresina - PI, CEP: 64.019-400, celebram entre si o presente TERMO DE RESGATE DE AFORAMENTO, de acordo com o Processo Administrativo nº 00047.000615/2024-97, e consoante as cláusulas a seguir explicitadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O ajuste ora feito decorre do reconhecimento das partes da ocorrência dos requisitos necessários ao resgate de aforamento incidente sobre o imóvel foreiro inscrito no Livro de Registro Geral 02, à ficha 01, com número de matrícula 9.750, do 1º Ofício de Registro de Imóveis (SEI 9186271), com os seguintes limites e confrontações, segundo memorial descritivo presente nos autos (SEI 9186272): FRENTE: 8,00m LIMITANDO-SE COM A SÉRIE SUL DA RUA CLIMÉRIO BENTO GONÇALVES. LADO DIREITO: 14,00m LIMITANDO-SE COM ANTONIO ELIAS DA SILVA. LADO ESQUERDO: 14,00m LIMITANDO-SE COM NILZA DE SOUSA CRUZ. FUNDO: 8,00m LIMITANDO-SE COM ÁREA NÃO DOCUMENTADA E ESTA COM GENÉSIO RIBEIRO GONÇALVES. ÁREA: 112,00m² PERÍMETRO: 44,00m. CLÁUSULA SEGUNDA: O valor firmado, para efeito de resgate do aforamento do imóvel citado, é equivalente ao pagamento de um laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade, e de 10 (dez) pensões anuais - foros - pelo foreiro, estes devidamente pagos conforme guias e seus respectivos comprovantes de pagamento, anexados ao Processo Administrativo nº 00047.00615/2024-97. CLÁUSULA TERCEIRA: Fica reconhecido pelas partes que o imóvel descrito na Cláusula Primeira se encontra em terreno foreiro tendo sido o foro remido por conta do resgate do aforamento, conforme dispõe o art. 693 do Código Civil de 1916 c/c. o art. 2038 do Novo Código Civil e art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CLÁUSULA QUARTA: Fica autorizado o Cartório de Registro e Imóveis competente a lavrar a escritura de resgate de aforamento e/ou averbar nos seus registros o referido resgate de aforamento e, consequentemente, liberação do aforamento por cancelamento, nos termos do art. 167, II, '2', da Lei de Registros Públicos, bem como praticar qualquer ato para o bom e fiel cumprimento da vontade das partes neste Termo. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, assinam o presente TERMO DE COMPROMISSO, perante 02 (duas) testemunhas, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina - PI, 28 de abril de 2025. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. ROSILENE SOUSA SILVA, CPF nº 342.595.893-34.

1º ADITIVO AO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº. 10/2025. 1º ADITIVO AO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº. 10/2025, que celebram, de um lado, como CONCEDENTE, o MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, e de outro, como CONCESSIONÁRIO SONJA MARIA DO DESTERRO SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, CPF N° 343.148.303-87. Tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° 00047.002468/2024-21, TORNA PÚBLICA a RETIFICAÇÃO do TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº. 67/2011- L.01, especificamente ao descrito abaixo, permanecendo inalterados os demais termos do referido ato. Pelo presente ajuste, o MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrito no CGC sob o nº 06.554869/0001-64, com sede e foro nesta capital à Praça Mal. Deodoro da Fonseca, nº. 860, Palácio da Cidade, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Silvio Mendes de Oliveira Filho, CONCEDE, em favor de SONJA MARIA DO DESTERRO SILVA FERREIRA, o Direito Real de Uso do imóvel adiante descriminado, nos termos da Lei 14.133, da Lei Orgânica do Município, da Lei nº. 3.251, de 24 de dezembro de 2003, Lei n°9.784/1999, art. 55 e do Processo Administrativo nº. 00047.002468/2024-21. CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente aditivo tem como finalidade alterar o TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº. 67/2011- L.01, para fazer constar como CONCESSIONÁRIA, SONJA MARIA DO DESTERRO SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, CPF nº 343.148.303-87, residente e domiciliada na Rua Primeiro de Maio, nº. 2936, Bairro Primavera, CEP 64.000-430, Teresina-PI, em substituição a MARIA DO DESTERRO SILVA FERREIRA, brasileira, solteira, CPF nº.343.148.303-87, em razão de alteração de nome civil da titular, através de apresentação de documentação comprobatória e requerimento da mesma, no Termo de Concessão de Direito Real de Uso. CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Concessão originariamente celebrado, não atingidas por este Termo Aditivo. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo o que aqui se encontra disposto, assinam o presente ADITIVO AO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, perante 02 (Duas) testemunhas, em 05 (Cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina (PI), 14 de abril de 2025. Silvio Mendes de Oliveira Filho, Prefeito de Teresina (Concedente). Sonja Maria do Desterro Silva Ferreira, Concessionário (a).

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Maio/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)14,75 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

| Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1 | |

| Administração Direta Administração Indireta | 9 7 |
| Administração Indireta13 Comissão de Licitação | 16 |
| Comissão de Licitação Diário Oficial da Câmara | 16 19 22 |
| Ineditorial20 Ineditorial | 29 |

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RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.