Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
BATALHA
CNPJ: 30.538.673/0001-60
BATALHA Seceuricdo
DECLARACAO DE FERIAS
Paragrafo unico. Os protocolos eletronicos deverao ser encaminhados ao RH por meio
do e-mail: semedbatalha@gmail.com
portador(a) do CPF no
ocupante do cargo de
Iotado(a)
unidade
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
escolar
declaro que gozarei minhas ferias no
em contrario.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Batalha - PI, aos 10 dias do mes de
periodo de
conforme escala de ferias do ano de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (10.11.2025).
elaborada pela unidade escolar e
aprovada pela Portaria n 004/2025 - SME/Batalha.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Comprometo-me a retornar as minhas atividades no dia
conforme
determinado.
Assinatura do Servidor:
ELVISWACHADO
Nome Completo do Servidor:
Portariano 04/2025
Data:
Secretaria Municipal de Educacao de Batalha/PI
Atesto
Praca do Mercado S/N -Centro,Batalha -PI / CEP 64.190-00 / e-mail: semedbatalha@gmail.com
Atesto a veracidade das informacoes acima.
Cargo do(a) responsavel:
Assinatura:
Data:

ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Praga do Mercado S/N-Centro,Batalha-PI/CEP 64.190-000/e-mail: semedbatalha@gmail.com
Portaria no 280/2025

De, 11 de novembro de 2025.
ESTADO DO Piauí
BATALHA | Socotrigdo
O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
conferidas pela Lei Organica Municipal, tendo em vista a Lei Municipal no 306, de 05 de.
Portaria N 243/2025
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
dezembro de 1990, e
Determina
apresentagao de documentagao medica
Considerando que a Lei Federal no 8.069/1990 estabelece que a crianca eo
Ensino em
de jornada de trabalho com curatela de ente familiar, junto ao..
adolescente sao sujeitos de direitos e pessoas em condicao peculiar de
ducagao, no prazo improrrogavel ate 30 de janeiro de 2026.
desenvolvimento, que devem receber protecao integral e prioritaria;
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuigOes legais
Considerando o Decreto Municipal no 03/2023 que "Institui, no ambito do Município de.
conferidas pela Lei Organica do Município de Batalha/Pl, pelo Estatuto dos Servidores
Batalha/Pl, o Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao Social de.
Publicos Municipais e demais normas aplicaveis a gestao de pessoal na Administracao
Publica Direta, e
Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia";
CONsIDERANDO A necessidade de regularizagao periodica das situagoes funcionais
que envolvam adaptagoes por motivos de saude ou curatela familiar;
Considerando a Resolugao CMDCA n 09/2025 que regulamentou a composicao do
CONsIDERANDO A obrigatoriedade de manutencao de laudos medicos atualizados
para fins de desvio de fungao ou redugao de jornada de trabalho;
Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e
CONsIDERANDO O dever de assegurar a eficiencia administrativa ea continuidade
do servigo publico educacional.
Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia;
RESOLVE:
Art. 1 Determinar que todos os servidores da Rede Municipal de Ensino lotados em
Resolve:
desvio de fungao decorrente de laudo medico ou em regime de redugao de jornada de
trabalho com curatela de ente familiar apresentem, obrigatoriamente, documentacao
Art. 1o - Nomear os seguintes membros titulares e suplentes do Comite de Gestao
medica atualizada junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educagao,no prazo improrrogavel ate 30 de janeiro de 2026,para fins de justificativa e
Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas
manutengao dos ajustes funcionais concedidos.
1o A documentagao deve comprovar a persistencia da condigao que justifica o desvio
ou Testemunhas de Violencia, nos termos do art. 2 e 6 do Decreto n 03/2023:
de fungao ou a redugao de carga horaria, sob pena de suspensao imediata dos beneficios
e retorno compulsorio a fungao original.
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social;
2 Sao documentos exigidos: I -- Laudo medico atualizado, emitido por profissional
a) Titular: Clara de Assis de Sousa Fontinele
habilitado (medico com CRM ativo), com data de emissao nao superior a 6 (seis) meses; II --
Relatorio medico detalhado, contendo diagnostico, justificativa tecnica para o desvio ou
b) Suplente: Jose Ernane Vieira da Silva
redugao de jornada; e prognostico; Ill -- Em casos de curatela de ente familiar, copia
autenticada do termo de curatela expedido pelo Juizo competente, acompanhado de laudo
Secretaria Municipal Educagao;
medico que ateste a dependencia ou necessidade de assistencia permanente; IV -- Copia de
documento oficial com foto do servidor(a) e, do ente familiar curatelado.
a) Titular: Sandra Maria Lima da Silva
Art. 2o A entrega da documentagao devera ser realizada presencialmente ou por
b) Suplente: Larissa Sousa Cruz
protocolo eletronico (e-mail) no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educagao, localizado na Praca do Mercado, s/n, Centro, Batalha-Pl, nos horarios de
III -
Secretaria Municipal de Saude e Saneamento Basico;
atendimento ao publico: segunda a sexta-feira, das 07:30h as 13:30h.
a) Titular: Kelton Silva da costa