Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025


DECRETO Nº 27.908, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a convocação para 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Teresina/PI, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso da atribuições legais que lhe conferem os incisos Ve XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.759, de 31.12.1998 (com alterações posteriores, em especial pela Lei nº 3.912, de 11.09.2009); art. 9º, alínea 'f', da Lei Complementar Municipal nº 2.959, de 26.12.2000; art. 17, da Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993; na Lei Federal nº 8.842, de 04.01.1994; na Lei Federal nº 10.741, de 01.10.2003, no Decreto Federal nº 1.948, de 03.07.1996; em atenção ao Ofício nº 816/2025 CMDI-SEMCASPI (Processo Administrativo SEI nº 00049.002707/202561),

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial de Convocação nº 12.015 de 06 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União, edição número 87, Seção 1, página 8, de 07/05/2024;

CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2025 do Conselho Esta -dual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDIPI), que convoca a 6ª Conferên -cia Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Piauí, publicada no DOE no dia 07/03/2025;

CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2025, de 26 de março de 2025 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI);

CONSIDERANDO que, conforme Material Orientador das Conferências Municipais / Intermunicipais, Estaduais e Distrital tais Conferências emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) deverão ser convocadas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada, para os dias 5 e 6 de junho de 2025, a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Teresina/PI, com o tema 'Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação'.

Art. 2º A Conferência a que se refere o art. 1°, deste Decreto, será coordenada e presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Teresina/PI, com apoio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI.

Art. 3º Os principais objetivos da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Teresina/PI são:

I - promover a participação social para a proposição de ações que visem à superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II - identificar os desafios do envelhecimento plural no Município de Vargi -nha, tanto nos instrumentos legais, quanto nas práticas exercidas, para fins da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa; e

III - promover, a partir do fortalecimento da rede de proteção, ações de equi -dade para a defesa, a promoção ea proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas.

Art. 4º O Regimento Interno e demais documentos da 5ª Confe -rência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Teresina/PI serão confeccionados pela Comissão Organizadora, designada pelo Conse -lho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI.

Parágrafo único. O Regimento Interno a que se refere o caput, disporá acerca da organização, funcionamento, bem como quanto às etapas preparatórias, incluídas as atividades a serem realizadas durante a Conferên -cia.

Art. 5º As despesas com a organização ea realização da 5ª Con -ferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Teresina/ PI correrão à conta de recursos orçamentários oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e/ou da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI e será elaborado o Plano de Trabalho com objetivo de planejamento/organização para utiliza -ção dos recursos e prestação de contas, posterior.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI eo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Teresina/PI darão publicidade da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a que se refere este Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI) em 11 de abril de 2025.