Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/07/2025

293
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXV

sAo frAncisCO
SEAD
DE.ASSIS DO Piauí
PiRIPiRi
de Admetsriagac
PREGAO ELETRONICO N. 030/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 041/2025
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
A Prefeitura Municipal de Sao Francisco de Assis do Piauí, torna publico
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
para os licitantes e interessados a realizacao da Licitação referente
ao objeto em epigrafe:
Ref. Processo Administrativo n: 9.926/2025
ObjetO: REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO FUTURA E EVENTUAL DE EMPRESA
Assunto: Inexigibilidade de Licitagao tem como fundamento o artigo 74, Inciso III,
PARA LOCACAO DE CAMINHAO MUNK, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município
alinea "e" da Lei 14.133/2021 e suas alterag8es posteriores
DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí.

Objeto: Contratacao de pessoa juridica para servigos tecnicos profissionais
Data da sessao: 04/08/2025.
especializados, relativo a contratacao de empresa especializada em assessoria e consultoria
juridica para recuperacao das diferencas nao repassadas ao Município concernentes a
Horario: 14:00 horas
cobranca do IRRF e obtencao da correcao das receitas transferidas pela uniao ao Município,.
Telefone: 89 99408-0053 / 89 97400-9434
de interesse do Município de Piripiri-PI
E-mail: deptpmsfa@hotmail.com
A Prefeita Municipal de Piripiri/PI, no uso de suas atribuicoes que lhe sao
Obtengao do Edital: no departamento de Licitação da Prefeitura Municipal
conferidos pelalei:
de Sao Francisco de Assis do Piauí, localizada na rua Arcanjo J de Sousa,
Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei no 14.133/2021,
643, Centro - CEp: 64.74-o00, Sao Francisco de Assis do Piauí, bem como
pela
internet,
atraves
dos
enderecos
eletronicos
sistemas.
foram atendidos conforme se observa no parecer tecnico;
tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/e
Considerando aanalise juridica ea incidencia da hipotese delineada no art. 74,

inciso III, alinea"e" da Lei n 14.133/2021.
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente procedimento
Sao Francisco de Assis -PI, 18 de julho de 2025
administrativo eDECIDO nos seguintes termos:
a) Concordo com o parecer tecnico do agente de contratacao e parecer
Andrelino Maximiano Costa Filho
juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento
Prefeito Municipal
legal e com fulcro no inciso Vll do art. 72 da Lei 14.133/2021,
AUTORIzO, a contratacao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo
com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alineas "e"' da Lei n.

14.133/2021, dos servicos tecnicos profissionais especializados relativos a
assessoria tributaria para a Secretaria Municipal de Administracao -- SEAD, com o
empresa MOURA & MUNIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITO NO
CNPJ n.15.070.262/0001-08. O valor sera por honorarios advocaticios ad exito
na ordem de 0,20 (vinte centavos), para cada RS 1,00 (um real recuperado), e
ou 20% (vinte por cento) do proveito economico da demanda com efetiva.
PIRIPiRi
atuacao em qualquer juizo.
TERRA QUERIDA
b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente
instrumento de contrato e realize as publicacoes exigidas no art. 72,
AVISO DE INTENCAO DE DISPENSA DE Licitação
paragrafo unico da Lei Federal 14.133/2021.
PROCESSO 7.024/2025 - DISPENSA N 10/2025
ART. 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Piripiri-PI, 07 de julho de 2025.
A Prefeitura Municipal de Piripiri-PI, neste ato representado pelo seu agente de.
contratacao, designado pela Portaria n 268/2025-PMP, torna publico que intenciona em realizar
a contratacao de|empresa para fornecimento e provimento de INTERNET para cameras de
nilia Alves de Oliveira Monteiro
reproducao de imagens, com manutencao e suporte de atendimento, a fim de suprir as
necessidades da Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO - SEAD, conforme
termo de referencia, mediante dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal.

n 14.133 de 01 de abril de 2021 alterada pelo Decreto Federal 10.922/2021.
Informamos que a Prefeitura tem interesse em obter propostas adicionais e, considerando
o que preconiza o 3 do Art. 75 da Lei Federal n 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (tres)
SEDUC
dias uteis a contar desta publicagao para que qualquer interessado, caso queira, apresente sua
PiRiPiRi
proposta.
Limite para Apresentagao da Proposta de Pregos: dia 24/07/2025.
EXTRATO DO 24 TERMO ADITIVO
e-mail
eletronico:
ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO N 14.294/2025 - 24 TERMO ADITIVO AO
proposta
dePrecosdevera ser enviada para
copel.licitacao2021@gmail.com, em dias uteis, ate a data limite ou presencialmente
CONTRATO N 1707/2021, DECORRENTE DO PREGAO ELETRONICO N 55/2021.
protocolando propostas na Secretaria Municipal de Administracao -- SEAD.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE EDUCACAO, CNPJ sob no
O Edital da Dispensa, Termo de referencia e os documentos exigidos para dispensa de
06.553.861/0004-26.
CONTRATADA: LOCAR EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o no
licitagao estarao disponiveis no Site Oficial do Município na aba licitagoes no enderego
11.054.901/0001-82.

OBJETO DO ADITIvO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogacao do prazo
de vigencia do Contrato originario, que passa a vigorar por mais um periodo de 2 (dois) meses,
Piripiri-PI, 18 de julho de 2025.
de 18/07/2025 a 18/09/2025 ou ate a conclusao do novo processo licitatorio e consequente
assinatura do contrato com a empresa vencedora do certame, o que ocorre primeiro.
RATIFICACAO: Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes do contrato original, que
Diego R
Macedo Melo
nao colidam com as deste instrumento.
Agente de contratacao
Piripiri - PI, 18 de julho de 2025.