Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 30/01/2025

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ClSTM)O DO l'IAUI

CÂMARA MUNICIPAL Dl1 SÃO JOÃO DO

Conlratu(A0 Dlret• N• 002/1025.

Fund•mt:ntaflo IAa• h IAI n• 14.IJ~/1011.

CONTltA'l'O QUP. P.N'l'IIP. 111 l'IIIMAM A CÃMAltA MUNICll'AI, IIP. HÃO JOÃO DO AIUIAIAL-1'1 P. AP.Ml'IIP.HA IJIÁIUO 011 1CIAL DON MUNICll'tOS · LTDA, INHCIUTA NO CNl'Jn· fl7,9ff 1 1,7Hl/fllllll·.1ff, NA l'OIIMA AIIAIX01

CONTltATANT·:: CAn1ara Munlclp·I de Slo Joio do ArrAlul · PI, hu1crllu no CNJJ·/Mfl ,mb o CNl'Jn" 02.278.209/0001-47. sllundu no Avcnldn Vicente /\Ujlu·10. IOHO. Silo JoRo '10 Armlul·PI. ne1h,11110 n:rmu11~1111nJo pelo rrci11identc dn CAmoro, Sr. fiRISMAU. NIJNl!S VIBIRA.

CONTRATADA, DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICll'IO S · LTDA, CNPJ/MI': ll7,9ff 1 J,7KI/O(KJl,3H, com endereço nn Run Oc,v, Raimundo Ar1hur do Vn1'çonçol,,i,, n" 173, fül, Ann Cççrtfn, z· AnJnr, Tcrc.1dnn-PJ, CIW: 64001-450.

O CONTRA TANTB on CONTRATADA, nclmn citpccfflcndoJ, l4'm cnlro ai nJ1111nJu o preknlc co111r1110, conforme .ou1orJ:1 .açno do Con1m1açao Dlrcln. rcgulmlo pelos prccoll011 de direito pCJhllco, c1pcclolmen10 peln Lei n· 14.133/2021 e ultcraçOf:a poslcrlo~, uplh:undo-ac lhi:a. 1tuplcllvurncntc, 01 principio· du lcurlu M,crul du111 contratos e disposições de dircilo privado. lx:rn como rm:dlnntu us IICl:JUlnh:11 cl6u1u1luM ê C(>ndlçlk11:

CLÁUSULA PRIMEIIIA . DO OBJETO

O presente contrato tem porobjcto a contnunçtlo do cmprcsu Serviço de Publlcm;fto/Dlvulwuçao do· uto" onclul" da Administruçfto Publica Munlclpal cm Jomnl lmprc .. 110, cJcvldumcnlc hnbllltudu pçlo Trlhunul de Cunt41fl do J!studo do Pinul, com rcproduçao do suo cdlçao t116rlo corrcspondcnh, no Hho Hlclrônlco do 1,roponcn1c ..

CLÁUSULA SEGUNDA-DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Os Serviços. oro contnllodos, foi objeto de procedimento de con1ro1oçfto dlrclo, confunnc u uutorJ,...uçGo du autoridade competente, e de acordo com o ôisposlo nu 1.ci n· 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos scrDo decididos pelo Admfnlstroça.o Conlmlontc. opllcondo-sc o que dispõe o Lei n· 14.133/2021, suas ahcro.çõc se demais preceitos de dlrcilo põbllco. e. suplc1ivomcn1c. ott prlncfplus da teoria gemi dos conlnllos oa.s disposiçõe s dc~lto privado, coofonne 1to Ar1. 92, Ili.

CLÁUSULA QUARTA. DO REGIME bE EXECUÇÃO

- O objeto desta lieitaçDo será executado de ucordo com a ordem de 1crvlços cmhldu e vl111orlado relo óraa.o compelente do Município , conforme dclcrmlnoçõ cs do l.cl n· 14.133, con1idu no Copf1ulu VI, do An. ti,~

123.

CLÁUSULA QUINTA -DO PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE paganl A CONTRATADA o valor mensal de RS 700,00 (sclcccntos reais), perfazendo um valor global de R$ 8.400,00 (oito mil o quatroccnlos reai5), confonnc oipreços constunlcs na proposla vencedora.

Op:1gamcnto scnl efetuado, cm moeda nacional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O pagamenlo ·enl feito cm atê 30 (trinlll) dias conllldos da nprcsentaçno dn nolo fiscaVíaturu , devidamente atestada pelo setor compctcnlc.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Tendo cm vislll o prazo concedido pan, pagamento, nno hnvenl, dentro deste prazo, isto 6, da apresentação da cobrança à data do efelivo pagamento sem alrasos, nenhuma fonna de atuall,.açAo do valor devido.

PARÁGRAFO TERCEIRO · Nenhum pagamento senl eferuado A CONTRATADA enquanto for pendente de liquidação qualquer obrigação financcim que lhe for imposta, cm vinudc de penalidade ou inadimpltncia contratual.

PARAGRAFO QUARTO: Este conlrato não sofrcnl reajuste de preços.

Os pagamentos serio de acordo com o que es!A conlido no Capilulo X, doArt. 141 a ISO, da Lei 14.133/2021 .

CLÁUSULA SEXTA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Infonnamos que as despesas serio efetuadas com recursos provenientes do Fonte: Orçamento Geral da Cimar,c Municipal do Sio João do AtTt1l1l-PI, no Elemenlo desposa: 33,90.39.

CLÁUSULA SÉTIMA-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

- I ... cnútir a ordem de fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
- Il efetuar pagamento li CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste ConlJato;

m ... fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atrav~ do Sclor Administrativo Financeiro, integrado ao Gabinete do Presidente da Clmara Municipal.

CLÁUSULA OITAVA-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

- I -executar o presente contrato cm estrita consonância com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta;
- D -entragaros materiais objeto do contrato, de acordo com a ordem de fornecimento, no prazo máx imo definido em tal documento, de acordo com a ncccasidadc e conveniência da Administração;
- Ilientregar o objeto do contrato cm estrila concordlncia com as especificações constantes do Processo Licitalório, Conlrataçio dlereta.
- IV· substituir, is suas expensas e no prazo detenninado pelo órgão competente desta Prefeitura, os itens fornecidos cm que se verificarem vícios destoantes do padrão normal;
- V · responsabilizar-se pelos danos causados diretamenle li Adminislração ou a terceiros, decomntes de sua culpa ou dolo na execução do contraio, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CON1RATANTE;

VI ... asswnir, por sua conta exclusiva, todos os encargos rcsullantcs da execução do contrato, inclusive impostos. taxas, emolumentos e suas majorações incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como

encargos lécnicos e trabalhistas, prcvidenciirios e securitários do seu pessoal;

VII · utilizar na execução do prcsenle contraio somenle pessoal cm situação tr.abalhista e securitária regulares; VIU · manter duranle a execução do contraio e cm compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

- IX- fornecer ao CON1RA T ANTE Iodas as informações solicitadas acen:a do objclo desre contrato; CLÁUSULA NONA· DOS CASOS DE EXTINÇÃO

O presente contrato senl extinto exc:epcionalmenle, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. 137 a 139, da Lei n.· 14.133.

CLÁUSULA DÉCIMA-DA DIVULAÇÃO

O ato que auroriza a conlJatação direta ou o dccomnre do conlJalo será publicado cm sitio oficial elerrônico e no prazo de 10 (dez) dias úleis, conforme arts. 72 e 94, li, ela Lei n.· 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA· DA VJG2NCIA

Este contrato vigorará de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou an ICIIDÍno dos serviços a serem realizados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou adirivado, por interesse público edc acordo com a conveniência dcsle Municlpio, nos termos ela Lei n· 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. DA FISCALIZAÇÃO

De acordo com o art. 117 da Lei n· 14.133/2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do conlJato, representantes da AdminislJação especialmenre designados, confonne requisitos estabelecidos no art. r da Lei n· 14.133/2021, ou pelos respcclivos substitulos, pcmútida a conlratação de ICrceiros para assisti-los e subsidúl-los com informações pertinentes a essa atnõuição.

PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do conlrato anotará cm registro próprio Iodas as ocorrências relacionadas à execução do conlJato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

PARAGRAFO SEGUNDO-O fiscal do conlJllto informanl a seus superiores, cm tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ullJapassc sua compelfncia.

PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do conrrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento juridico e de controle inlemo da AdminislJação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA· DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexccuçio rotai ou parcial dcsle ConlJato, o CON1RATANTE poderá aplicar à CON1RATADA, garanlida a pr6via defesa e segundo a exrcnsão da falta ensejada, as penalidades previstas no art. ISS a 163, ela Lei n.· 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO · Em caso de aplicação de multas, será calculada na forma do edital ou do conlJato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por ccnlo) nem superior a 300/4 (lrinta por cento) do valor do cont,ato licitado ou celebrado com conrratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. ISS desta Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO · A,; multas poderio deixar de ser aplicadas cm casos fortuitos ou motivos de fo~· maior, devidamenle justificados pela CON1RA T ADA e aceitos pelo CON1RA T ANTE.

PARÁ GRAFO TERCEIRO · As multas aplicadas &Clio descontadas de pagamentos porvcntwa devidos ou cobradas judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA· DOS RECURSOS

Dos aios do CONTRATANTE dcco1TC11tcs da aplicação da lei n.· 14.133/2021, cabem os l'CCIIIIOS dispostos no art, 165 da referida Lei.

CLÁUSULA QUINTA· DA VINCULAÇÃO

O CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamenle ao presente conlrlto, a conlrllaçio dimta. bem como à proposta finnada pela CONTRATADA. Esses documentos conslam do Processo Lici1at6rio e são partes inlcgnntcs e complemenJarcs deste Conlrllo, indcpcndcnlcmentc de Jranscriç1o.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São João do Amial · PI, &wlo Piaul, da Justiça Comum, para dirimir as questões derivadas dcsle Conh'ato.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente con1rato lavrado em Jrcs vias, winam as partes abaixo.

Slo Joio do Amial • PI, 21 de janci,o de 2025.

t MA'i,w.Nt ..., ~ VI t,.'..-,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI

CONTRATANTE

OIARIO OFIOAL DOS MUNIOPIOS

.,,.,, \_.,. DtAM)OflCIALDOSIUIDIDS m,,..\_,.,...,,,.

DIARIO OFICIAL DOS MUNJCIPIOS · LTDA

CONTRATADO

Tes1emunhas: