Município: Esperantina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

G0YEIUI0 MUNICIPAL

RUA VEREADOR RAMOS, 746 -CENTRO CNPJ -OG.554.174/0001-82 CEP -64.180-000 FONE- 086-3383-1538

DECRETO Nº 30 / 2025

Convoca a 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos de Esperantina -Piauí, e dá outras providências .

A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de promover um espaço de diálogo plural, democrático e participativo para a formulação de diretrizes que subsidiem a construção e implementação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) robusto e eficaz;

CONSIDERANDO a importância de ampliar a participação social nas políticas públicas de direitos humanos, fortalecendo os mecanismos de controle social ea efetivação dos direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a relevância da Conferência como instrumento de debate avaliação e proposição de ações voltadas à promoção , proteção e defesa do~ direitos humanos no âmbito municipal;

DECRETA:

Art. 1 ° -Fica convocada a 1 ª Conferência Municipal de Direitos Humanos de Esperantina · Piauí , a ser realizada 03 de setembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Esperantina, com o tema: "Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas.·

Art. 2º · Fica DESIGNADA a Comissão Organizadora da 1 ª CONFER~NCIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE ESPERANTINA-PI", a qual terá a seguinte composição:

- HAMILTON ALVES BARBOSA JUNIOR
- MARA GARDENE GOMES FONTENELE
- MARILDA ARAUJO BARROS DE CASTRO
- IARA CASSIA ALVES PEREIRA CARVALHO
- LUANA CARLA SILVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

RUA VEREADOR RAMOS, 746 -CENTRO CNPJ -06.554.174/0001-82 CEP64.180-000 FONE086-3383-1538

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário .

era • a- Piauí, 11 de agosto de 2025

scimento Alves Sampaio

Prefeita de Esperantina

~ ~ CONSl!LHO MUNICIPAL DOS DIRl!ITOS DA CRIANÇA I! DO ADOLl!SCl!NTI! CMDCA - Ll!I Nº 147612022 RUA 13 DI! MAIO, 223 Cl!NTRO 1!8Pl!RANTINA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ESPERANTINA

RESOLUÇÃO Nº 08/2024.

Dispõe sobre a renovação da Chancela do projeto "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE. TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA OSC / APAE Esperantina PI.

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14 .692, de 03 de outubro de 2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente de modo a possibilitar ao doador de recursos aos Fundos de Direito da Criança e do Adolescente a indicação de destinação destes recursos;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.476, de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Politfca Municipal dos Direitos da C riança e do Adolescente reforma o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, o Conselho Tutelar do Município de Esperantina PI.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA -PI, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Dederal no 8.069/90 e as acima descritas, visando impulsionar a captaçao de recursos junto a pessoas jurí dicas e físicas para os projetos aprovados e aptos a receber recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º. Conforme a resolução CMDCA Nº 09/2024, de 18 de setembro de 2024, e após reuniao extraordinária CMDCA, realizada no dia 15/08/2025, registrada na Ata n· 09/2025, resolve RENOVAR por mais 12 (doze) meses a CHANCELA para captação de recursos via FIA, o projeto "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA osc '· Associaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina -A PAE, de Esperantina -PI, CNPJ: 12.175.584/0001-15.

Art. 2°. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicaçao.

CONSl!LHO MUNICIPAL DOS DIRl!ITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCl!NTI! CMDCA - Ll!I Nº 820/91

RUA 13 DI! MAIO, 223 Cl!NTRO l!SPl!RANTINA

CERTIFICADO DE CHANCELA CMDCA Nº 02/2025

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Esperantina PI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 1.476, de 08 de dezembro de 2022, informa que: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, de Esperantina PI, tem previsao legal na Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências; Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 que "Dispõe sobre os parâmetros para a criação eo funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências" ; Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências ; Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatulo da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicaçao da destinaçao desses recursos. na forma que especifica".

Essas contribuições podem ser efetuadas por meio de depósito identificado ou boleto, com o número do CPF ou CNPJ do destinador, na Conta Corrente: 38390-2 FMDCA, agência 20486, no Banco do Brasil. O CNPJ do Fundo da Infância e Adolescência do Município de Esperantina PI / FIA é nº 38.080.470/0001-85.

Esta chancela AUTORIZA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VIA -FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA · FIA das destinações de parte do imposto de pessoas físicas e jurfdicas, dedutíveis do Imposto de Renda IR ao PROJETO / Proposla "MAOS QUE CUIDAM, MENTES QUE TRANSFORMAM: PROTAGONISMO E DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, com o valor tota l de R$ 930.997,47 (novecentos e trinta m il, novecentos e noventa e sete reais, e quarenta e sete centavos) da Organização da Sociedade Civil OSC: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina APAE, inscrita no CNPJ: 12.175.584/0001-15, registrada no CMDCA, par~ nÕlalizar 103.880 atendimentos. sendo que o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado será destinado para utilização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA.

(Continua na próxima página) Após a confirmação do depósito e identificação do contribuinte. o CMDCA emitirá um comprovante de destinação e enviará à Receita Federal as informações sobre o depósito. O

"""""""'

destinador deverá manter em seu poder o comprovante de depósito eo recibo do CMDCA como documentos comprobatórios para efeito da declaração do Imposto de Renda. Este mecanismo de contribuição é destinado especificamente para financiamento de projetos sociais. É uma poderosa ferramenta para manter e ampliar a rede de proteção á Criança e ao Adolescente. Todos aqueles que desejam contribuir com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, do Município de Esperantina, e divulgá-lo , poderão fazê­ lo.

Validade do certificado de chancela: 21/08/2025 A 21/08/2026.

ld:OCC56481E9C90624

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 -Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82

CEP: 64.180-000 -Esperantina -PIAUI

PORTARIA N.º ;l\_-=fS- /2025, DE li ;J)i.2025.

"DISPÔE SOBRE NOMEAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURIDICO JUNTO A SECRETARIA DE ASSESOR JURIDICO JUNTO A PROCURADORIA DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município de Esperantina-Pi;

RESOLVE

Art. 1° NOMEAR o(ao) Sr.(a). ROBERTO DENIS CARVALHO LAGES FILHO, brasileiro(a), portador(a) da CI/RG n.º 7.543,398 SSP-PI, CPF n.º 098.806.893-13, servidor(a) do Município-PI, do cargo de ASSESSOR JURIDICO junto a PROCURADORIA do Município de Esperantina-PI.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-,SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

IVANA SCIMENTO ALVES SAMPAIO PREFEITA MUNICIPAL

. - ·PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA Rua Vereador Ramos, 746 -Centro CNPJ: 06.554.174/0001-82 CEP: 64.180-000 -Esperantina -PIAUI

PORTARIA N. 0 d-¾ /2025, DE 01.06.2025.

"DISPÔE SOBRE NOMEAÇÃO DE ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO , MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-Pl E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC IAS'".

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-Pl, Estado do Piauí, no uso dé suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município de Esperantina-Pi, ea Lei M unicipal nº1459, publicada no dia 29/07/2022;

RESOLVE

Art. 1° -NOMEAR a Sr.' MARCHILES ROBERTA ROCHA AURELIO, brasileiro(11), portador(a) da CURG n. 0 2091738 SSP-PI. CPF n. 0 004.404.153-57, para ocupar o cargo em comissão de ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, junto a Secretaria de MEIO AMBIENTE do Município de Esperantina­ Pi.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

IVANARIA

ld:OCC56481E9C9062C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPERANTINA-PI CNPJ 06.138.856/0001-04

PORTARIA N. 0 ;lll\_/2025, DE 17.07.2025

DISPÔE SOBRE EXONERAÇÃO DO CARGO DE VICE-DIRETOR (A) JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ESPERANTINA-PI E DÁ OUTRAS PROVID/!,NCJAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, do Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município de Esperantina-PI;

RESOLVE

Art. lº EXONERAR, o (a) Sr.(a). FRANCILENE DE SOUZA ROCHA, brasileiro (a), portador (a) da CI/RG n. 0 1.799.607 SSP-PI, CPF n.º 910.969.103-06, PIS/PASEP/NIT n. 0 190.05277.30-3, a servidor (a) efetivo (a) do Município de Esperantina-PI, Matríc ula n. 0 838, do cargo de VICE-DIRETOR (A) da ESCOLA MUNICIPAL UMBELINO REBELO de Esperantina-PI.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IVAN SSAMPAIO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -

CMDCA -LEI Nº 820/91 ESPERANTINA

RUA 13 DE MAIO, 223 CENTRO -