Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/05/2025


LEI COMPLEMENTAR Nº 6.208, DE 21 DE MAIO DE 2025. Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada

por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-

Acrescenta o art. 271-A à Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina) e promove o enquadramento do cemitério Camboa no Grupo do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Ano 2025 - Nº 4.014 - 23 de maio de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

AULO

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

PAULO

OBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

ROBERTO PEREIRA DANTAS

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial S YLVIA S OARES O LIVEIRA PORTELA

Gilca Sampaio Carrias e silva Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

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C, da Tabela 2, do ANEXO XV, da referida Lei Complementar, para fins de cobrança da Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescida do art. 271A, com a seguinte redação:

'Art. 271-A. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o enquadramento, nos grupos da Tabela 2, do Anexo XV, deste Código, dos cemitérios que vierem a ser inaugurados no Município, para fins de identificação do valor da TSMD pelos serviços cemiteriais.'

Art. 2º A Tabela 2, do Anexo XV, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

'ANEXO XV TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS - TSMD

| TABELA2 | TABELA2 |

| GRUPOA: | SÃO JOSÉ E SÃO JUDAS TADEU; |
| GRUPO B: | RENASCENÇAE SANTO ANTÔNIO; |
| GRUPO C: | DOM BOSCO, POTY VELHO, SANTA CRUZ, SÃO MARCOS, SÃO JORGE, AREIAS, SANTA MARIA DACODIPI, SÃO SEBASTIÃO, SANTA RITA, MORROS, SANTA MÔNICA, SÃO BENEDITO, SÃO JOÃO BATISTA, CAMBOA. ' |

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 21 de maio de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.