Município: Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Art. 68. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL), taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas públicas .

Parágrafo único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, a estimativa de receita ea fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais ser ajustadas, conforme justificativa.

Art. 69. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas, contabilizadas e consolidadas às contas gerais do município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

- Art. 70. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar n· 101/2000, considera-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem, para bens e serviços, os limites definidos, art. n°. 75, incisos Ie II da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Art. 71. Para efeito do disposto no art. 42 da LC n°. 101/2000:

- I -considera-se contraída a obrigação no momento da emissão do empenho;
- II no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
- Art. 72. Cabe à Secretaria Municipal de Adminfatração e Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
- Parágrafo únic o. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Econômico determinará sobre:

I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;

- II a elaboração ea distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundações , Fundos e Sociedades de Economia Mista; e
- III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.

- Art. 73. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
- Art. 74. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer títu lo submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
- Art. 75. Todos os poderes e órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do município devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo e resguardada as respectivas autonomias, nos termos do artigo 48, § 6°, da Lei Complementar n· 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput e em atendimento às disposições do artigo 48, inciso III, da LRF, deverá ser adotado Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle SIAFIC, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao estabelecido no art. 48-A da LRF.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 76. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes favoráve is ao Município e necessár ios ao cumprimento da Lei Orçamentár ia Anual, com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos.

Art. 77. Antes de se firmar quaisquer contratos de obras ou serviços ou praticar quaisquer atos de que resulte compromisso financeiro - qualquer que seja a sua natureza é obrigatória a prévia consignação dos recursos necessários na Lei do Orçamento e na programação financeira, considerando também que a classificação orçamentária deverá integrar o contrato, por força do disposto no art. 92, VIII, da Lei nº 14.133/2021.

- Art. 78. As metas e prioridades, além das metas fiscais, anexos integrantes desta Lei, serão adequados, por decreto do Executivo, em conformidade com o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026 e com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2029 a fim de que se obedeça ao Princípio da Harmonia entre as peças orçamentárias.

Art. 79. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do P refeito M unicipal de Arraial (PI), 11 de junho de 2025.

ALDEMES BARROSO D SILVA:00 657370 lj

Aldemes Barroso da Silva Prefeito

Secretá rio de Governo

Numerada, registrada e publicada a presente Lei, no D iário Oficial dos Municípios, Edição \_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_ de \_\_ de 2025.

(Continua na próxima página)

Fo11/e: LDOs 2023, 20 24

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n. 0 06.554.026/000 1-68

MUNlCfPIO DE AR RAIAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § !") | | | | | | | R.$ 1,00 | R.$ 1,00 | R.$ 1,00 |

| | | | 3,74 | | 1.660.912. JS | 3.74 | 1.792. 124.21 | | |
| | | | 94.71 | | 42.061.370. 18 | 94.7 1 | 45.384.218.42 | 43.731.179.82 | |
| | | | 0.86 | | 380.8 10.77 | 0.86 | 4 10.894.82 | 395.928.71 | |
| | 3.639.384.00 | 3.482.664. 11 | 8.23 | | 3.656.88 1.04 | 8.23 | 3.945.774.64 | 3.802.056,89 | |
| | 49.269.584.70 | 47. 147.927.95 | 111 ,47 | 51.486.716.02 | 47.374.600.68 | 111.47 | 53.417.467.87 | 47.360.905,96 | |
| | 48.857.204.70 | 46.753.305,94 | 110,54 | 5 1.055.778.92 | 46.978.08 1.45 | 110.54 | 52.970.370.63 | 46.964.50 1.35 | |
| | 40.426.097.90 | 38.685.26 1, 15 | 9 1,46 | 42.245.272,3 1 | 40.620.454, 14 | 9 1,46 | 43.829.470.02 | 42.233.060,34 | 88, 13 |
| | 19.659.250.80 | 18.812.680.19 | 44.48 | 20.S43.917.09 | 19.7S3.766.43 | 44.48 | 21.3 14 .3 13.98 | 20.537.978.39 | 42.86 |
| | 20.766.847. 10 | 19.872.580.96 | 46.99 | 21.701.355.22 | 20.866.687.72 | 46.99 | 22.5 15. 156.04 | 21.695.081.95 | 45.27 |
| | 6.999.706.80 | 6.698.284.02 | 15.84 | 7.314.693.61 | 7.033.359.24 | IS.84 | 7.588.994.62 | 7.312.579.13 | 15.26 |
| sas Primárias | 1.43 1.400.00 | 1.369.760.77 | 3,24 | 1.495.813.00 | 1.438.28 1,73 | 3,24 | 1.55 1.905,99 | 1.495.380,60 | 3, 12 |
| Re.•mltado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha ( Il i) = (1-11) | ( 1.325.747,20) | ( 1.268.657,61) | -3.00 | ( 1.385.405.82) | ( 1.274.756.92) | -3.00 | ( 1.437.358.54) | ( 1.274.388,43) | -2,66 |
| Juros. Encar os e Varia õcs MonetáriasAtivos (Exceto RPPS) | 293.800.00 | 281.148,33 | 0.66 | 307.02 1,00 | 295.212,50 | 0,66 | 3 18.534,29 | 306.932,25 | 0,66 |
| Juros, Encar os e Varia ões MonetáriasPassivos (Exceto RPPS) | 12.528.00 | 11.988,52 | 0,03 | 13.09 1.76 | 12.588.23 | 0,03 | 13.582.70 | 13.087,98 | 0,03 |
| Dívida Pública Consolidada (DC) | 1.809.57 1.72 | J.507.09 1,02 | 4.09 | 1.731.647,58 | 1.593.345.21 | 3.75 | 1.669.057.91 | 1.479.817,33 | 3.09 |
| Dívida Consolidada Lí uida (DCL) | 1.789.57 1.72 | I . 712.508,82 | 3,87 | 1.710.747,58 | 1.574. 114.44 | 3.70 | 1.647.374. 16 | 1.460.592.12 | 3.05 |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da li nha | (50.378.84) | (48.209.42) | -0. 11 | 78.824, 14 | 72.528.65 | 0.17 | 63.373.42 | 56. 188,04 | 0. 12 |

Noto. :

2025

| Pro ões da RCL do Munlc( lo | Pro ões da RCL do Munlc( lo |

| RCL2026 | 44. 198.784,00 |
| RCL 2027 | 46. 187.729.28 |
| RCL 2028 | 47.919.769, 13 |

| Metodol la de Clilculo dos Valores Constantes | Metodol la de Clilculo dos Valores Constantes | Metodol la de Clilculo dos Valores Constantes |

| 2026 | 2027 | 2028 |
| (a)/1.0450 | (b)/1.0868 | (c)/ 1. 1279 |

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNTCIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz. S/N - Centro CEP 64480-000 Arraial-PT

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MUNICIPJO DE ARRAIAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A VALlAÇ ÃO DO CUMPRlMENTO DAS ME TAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERlOR

2026

| mn dn Linha ( lll) ~ (1 - U) | | |

| | 1.232. 199 57 | - 159 35 |
| | 557. 159.76 | -872.32 |

| ESPECIFIC A AO | VALOR |

| Previsão RCL 2024 | 28.928.08 1.88 |
| Realizad o RCL 2024 | 37.867.030.84 |

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNlCJPAL DE ARRAIAL

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IAS

MUNlCIPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZ S ORÇ AMENTÁR IAS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

| De, sa.s Primárias( n ) | 32.476.564.00 | 40.408.375.00 | 24.42 | 47.277.016.00 | 17,00 | 48.857.204.70 | | 51.055.778.92 | 4,50 | 52.970.370.63 | 3.75 |

| Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha OH - 1- 1 | (609.389.00) | (631.327.00) | 3.60 | ( 1.748.800.00) | 177.00 | ( 1.325.747.20) | -24.19 | ( 1.385.405.82) | 4.50 | ( 1.437.358.54) | 3.75 |
| Dívidn P'IJhlica Consolidada (DC) | 1.652.650,86 | 1.712. 146,29 | 3.60 | 1.889. 192.87 | 10.34 | 1.809.57 1.72 | -4.21 | 1.731.647.58 | -4,JI | 1.669.057.91 | -3,61 |
| DívidaConsolidudu Lí uida (DCL) | 1.536.896.18 | 2.076.060.49 | 35,08 | 1.739.192.87 | - 16.23 | 1.789.57 1.72 | 2.90 | 1.710.747.58 | -4.40 | 1.647.374. 16 | -3,70 |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) - | (468.689.00) | (72. 14 1.1 0) | -84.61 | 336.867.62 | -566.96 | (50.378.84) | -114.96 | 78.824. 14 | -256.46 | 63.373.42 | -19,60 |
| as Primária s 11 | | | | | | | | | | | |
| Re.•mlrndo Primário(SEM RPPS) - AcimádáLinhá(UI) - (1 - m | (673.829.96) | (665.923.72) | -1. 17 | ( 1.748.800.00) | 162.6 1 | ( 1.268.657.6 1) | -27.46 | ( 1.274.756.92) | 0.48 | ( 1.274.388.43) | --0,03 |
| DívidaPública Consolidada (DC) | 1.827.4 13.47 | 1.805.97 1,91 | - 1. 17 | 1.889. 192.87 | 4.61 | 1.507.091.02 | -20,23 | 1.593.34- 5.21 | 5,72 | 1.479.8 17,33 | -7, 13 |
| DívidaConsolidada U uida (DCL) | 1.699.41 8.09 | 2. 189.828.60 | 28.86 | 1.739. 192.87 | -20.58 | 1.7 12.508.82 | - 1,53 | 1.574. 114.44 | -8.08 | 1.460.592. 12 | -7.2 1 |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) - | (2. 165.343, 18) | (76.094,43) | -96,49 | 336.867,62 | -542,70 | (48.209,42) | -114,3 1 | 72.528.65 | -250,44 | 56.188,04 | -22,53 |

Fo11te: I..DOs 20 23. 2024 e. 2025

Noto.: M etodologia de Cdlculo dos Valores Con.rta~ttes

| INDICES DE INFLACÃ O | INDICES DE INFLACÃ O | INDICES DE INFLACÃ O | INDICES DE INFLACÃ O | INDICES DE INFLACÃ O | INDICES DE INFLACÃ O |

| 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 |
| 4.62 | 4.83 | 5.48 | 4,50 | 4.00 | 3.78 |
| VALORES DE REFERl!.;NC IA | VALORES DE REFERl!.;NC IA | VALORES DE REFERl!.;NC IA | VALORES DE REFERl!.;NC IA | VALORES DE REFERl!.;NC IA | VALORES DE REFERl!.;NC IA |
| V.ColT x 1. 1 OS? 1 V.Corr x 1.0548 1 V.Corr x 1 1 | V.ColT x 1. 1 OS? 1 V.Corr x 1.0548 1 V.Corr x 1 1 | V.ColT x 1. 1 OS? 1 V.Corr x 1.0548 1 V.Corr x 1 1 | V.ColT/1,045 | V.Corri 1.0868 | V.Corri 1,1279 |

· I . nnaçllo Média (an ual) proJelada pelo BCB

AMP - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2º, inciso III)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro ESTADODOPIAUÍ CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

| Patrimônio/Capital | | | | | | |

| Reservas | | | | | | |
| Resultado Acumulado | 12.250.061,05 | 100 | 8.015.776,78 | 100 | 2.649.175,90 | 100 |
| TOTAL | 12.250.061,05 | 100 | 8.015.776,78 | 100 | 2.649.175,90 | 100 |

REGIME PREVIDENCIÁRIO

R$ 1,00

| Reservas | SEM | SEM | SEM | SEM | SEM | SEM |

| Resultado Acumulado | | | | | | |
| TOTAL | | | | | | |

FONTE: Balanço Geral 2021, 2022 e 2023

NOTAS: O município não Possui RPPS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N -Centro ESTADODOPIAUÍ CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) | | | |

| Alienação de Bens Móveis | | 95.600,00 | 17.300,00 |
| Alienação de Bens Imóveis | | | |
| Alienação de Bens Intangíveis | | | |
| Rendimentos de Aplicações Financeiras | 1.248,32 | 954,08 | |
| TOTAL | 1.248,32 | 96.554,08 | 17.300,00 |

AMP - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2º, inciso III)

R$ l ,00

| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) | | | |

| DESPESAS DE CAPITAL | | | |
| Investimentos | 31.921,56 | 83.180,84 | |
| Inversões Financeiras | | | |
| Amortização da Dívida | | | |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | | | |
| Regime Geral de Previdência Social | | | |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | | | |
| TOTAL | 31.921,56 | 83.180,84 | |
| | | 30.673,24 | 17.300,00 |

FONTE: Balanços Gerais 2022, 2023 e 2024

NOTA:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI

CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2026

DO REGIME PR PRIO DE PREVID

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alíne a "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDEN

R$ 1,00

| PLANO PREVIDENCIARIO | PLANO PREVIDENCIARIO | PLANO PREVIDENCIARIO | PLANO PREVIDENCIARIO |

| • ~ PREVJDENrl'-D"l'Ác.'! - RPPS | 2022 | 2023 | 2024 |
| RECEITAS CORRENTES (I) | - | - | - |
| Receita de Contribuições dos Segurados | - | - | - |
| Civil | - | - | - |
| Ativo | | | |
| Inativo | | | |
| Pensionista | | | |
| Militar | | | |
| Ativo | | | |
| Inativo | | | |
| Pensionista | | | |
| Receita de Contribuições Patronais | - | - | - |
| Civil | | - | - |
| Ativo | | OCORRÊNCIA | |
| Inativo | | | |
| Pensionista | | | |
| Militar | | | |
| Ativo | | | |
| Inativo | | | |
| Pensionista | | | |
| Receita Patrimonial | - | - | - |
| Receitas Imobiliárias | | | - |
| Receitas de Valores Mobiliário s | | | |
| Outras Receitas Patrimoniais | | | |
| Receita de Serviços | | | |
| Outras Receitas Correntes | - | - | - |
| Compensação Previdenciári a do RGPS para o RPPS | | | |
| Aportes Periódicos para Amortização de DéficitAtuarial do RPPS | | | |
| Demais Receitas Correntes | - | - | - |
| RECEITAS DE CAPITAL (ID) | | | |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | | | |
| Amortização de Emprés timos | | | |
| Outras Receitas de Capital | | | |
| rrTAL DAS RECEITAS PREVJDENMA.111.A.Q RPPS-(IV) • (I + | | - | - |
| ! DESPESAS PREVJDENM.lDTA.Q - RPPS | - | | 2024 |
| PREVIDENCIA | 2022 - | 2023 - | - |
| Benefício s - Civil | - | - | - |
| Aposentadorias | | | |
| Pensões | | | |
| Outros Benefício s Previdenciários | | | |
| Militar | | OCORRÊNCIA | |
| Benefício s - | | | |
| Reformas | | | |
| Pensões | | | |
| Outros Benefício s Previdenciário s | | | |
| Outras Despesas Previdenciárias | | | - |
| Compensação Previdenciáriado RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias | | | |
| ITOTALDASDESPESAS PREVJDENrT.I.DT Ác.'! RPPS (V) | - | - | - |

CIA DOS SERVIDO.a

MUNICÍPIO DE ARRAIAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2026

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXER:

CIOS ANTERIORES

VALOR

! RESERVA ORÇAMENTARÍÃ

DO RPPS

VALOR

!APORTFS DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDEN

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos

ara Cobertura de Déficit Financeiro

I BENS E DIREITOS DO RPPS

Caixa e Equivalentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

PLANO FINANCEIRO

!RECEITAS PREVIDEN· •à

RPPS

RECEITAS CORRENTES (IX)

Receita de Contribuições dos Segurados

Civil

Ativo

Inativo

Pensionista

Militar

Ativo

Inativo

Pensionista

Receita de Contribuiçõe s Patronais

Civil

Ativo

Inativo

Pensionista

Militar

Ativo

Inativo

Pensionista

Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliário s

Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (X)

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

Amortização de Empréstimos

Outras Receitas de Capital

U'OTAL DAS RECEITAS PREVIDEN,.,.

e, RPPS

lIXl

(VIl + VIU)

2022

2023

2022

2023

2022

2023

SEM OCORRÊNCIA

2022

2023

2022

2023

SEM OCORRÊNCIA

R$ 1,00

2024

2024

2024

2024

2024

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2026

| AMF- Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso N , alínea "a") RPPS | 2022 | 2023 | R$ 1,00 |

| [DESPESAS PREVIDEN.-.■"' "" • | | | 2024 |
| Benefícios- Civil | | | |
| Aposentadorias | | | |
| Pensões | | | |
| Outros BenefíciosPrevidenciários | | | |
| Benefícios- Militar | | | |
| Reformas | | SEM OCORR~NCIA | |
| Pensões | | | |
| Outros BenefíciosPrevidenciários | | | |
| Outras Despesas Previdenciárias | | | |
| Compensação Previdenciáriado RPPS para o RGPS | | | |
| Demais Despesas Previdenciárias | | | |
| [IUTALDASDFSPESASPREVIDEN..,.-.1. -••.. RPPS fXl | | | |
| ~R'l'F.8DERECURSOSPARAOPLANOFINANCEIRODORRPS | 2022 | 2023 | 2024 |
| Recursos para Cobertura de InsuficiênciasFinanceiras | SEM OCORRÊNCIA | SEM OCORRÊNCIA | SEM OCORRÊNCIA |
| lRKCEITAS DAADMINISTRACÃ.O • RPPS | 2022 | 1 2023 | 2024 |
| RECEITAS CORRENTES | | | |
| ITOTAL DAS RECEITAS DAADMINISTRACAO RPPS • fXIIl | - | 1 - | - |
| UPESASDAADMINISTRA O·RPPS | 2022 | 2023 | 2024 |
| DESPESAS CORRENTES (Xill) DESPESAS DE CAPITAL (XIV) | SEM OCORRÊNCIA | SEM OCORRÊNCIA | SEM OCORRÊNCIA |
| :ALDASDESPESASDAADMINISTRA O RPPS (XV)• (DO+ | | | |

FONTE:

NOTA: O município não possui RPPS

LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2026

| SEM OCORRtNCJA | SEM OCORRtNCJA | SEM OCORRtNCJA | SEM OCORRtNCJA | SEM OCORRtNCJA | SEM OCORRtNCJA |

FONTE:

NOTA: O município nã o possui RPPS

R$ 1,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNTCIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

| AMF Demonstralivo 7 <LRF | § 2° inc iso V) | | Rendada de Receita Prevista | Rendada de Receita Prevista | Rendada de Receita Prevista | R$ 1 00 |

| Tributo | Modalidade | SetonalPropamaa/ Beaelldibto | 202Ci | 2027 | 2028 | ~o |
| 1 | | | | | | |
| SEM OCORRÊ NCIA | SEM OCORRÊ NCIA | SEM OCORRÊ NCIA | SEM OCORRÊ NCIA | SEM OCORRÊ NCIA | SEM OCORRÊ NCIA | SEM OCORRÊ NCIA |
| TOTAL | | | | | | |

FONTE:

NOTA: No município não existem leis de incenlivos fiscais.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

| | R$ |

| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (O | |
| Redução Permanente de Despesa (II) | |
| Margem Bruta (ill) = (1+11) | 3.098.160,00 |
| Saldo Utilizado da Mar em Bruta (IV) | |
| Impacto de Novas DOCC | |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (ill-lV) | 3.098.160,00 |

FONTE:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICrPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n. 0 06.554.026/0001-68

MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| ARF (LRF, •rt 4o, § 3o) 1 .._._. | RS 100 | RS 100 |

| 1 | Valor | Valor |
| Demandas Judiciais | 200.000,00 Abertura de Créd itos adiciona.is, usando a reserva de Contingência | 200.000,00 |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | - | |
| Avais e Garantias Concedidas | - | |
| Assunção de Passivos | - | |
| AssistênciasDiversas | - | |
| Outros Passivos Contingentes | - | |
| Subtotal | 200.000 00 Subtotal | 200.000 00 |

| Demais m-Fiscais_ | Prowkllnd• | Prowkllnd• |

| 1 | Valor | Valor |
| Frustração de Arrecadação | 350.000,00 Contingenciamento de Despesas/Limitacão de empenhos | 350.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | | |
| Discrepância de Projeções | | - |
| Resgate da Dí vida Públi ca | 50.000,00 Abertura de Créditosadicionais, usando a reserva de Contingê ncia | 50.000,00 |
| Taxa de Juros | | |
| SalárioMínim o | 520.000,00 Contingenciamento de Despesas/Limitação de empenhos | 520.000,00 |
| Outros Riscos Fiscais | | |
| Subtotal | 920.000 00 Subtotal | 920.00000 |
| Total | 1.120.000,00 Total | 1.120.000,00 |

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