Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/06/2025


PORTARIA Nº 203, DE 11 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO, CEM MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO, CEM MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.15.451.0004.2.780 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 706 | 1.100.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.121.0025.2.642 - ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PRO- GRAMAS E PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA | 4.4.90.35 | 706 | 1.100.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 11 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 10/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 203, DE 11 DE JUNHO DE 2025.	(Em	atendimento	à	Lei	nº	5.891,	de	26/04/2023)	Exposição	de	Justificativas	para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais A suplementação de dotação orçamentária se faz necessária para inclusão de Fonte de Recurso por Transferência Especial da União, para empenhar despesas com os serviços de pavimentação em paralelepípedo na zona norte do município referente à Emenda Especial nº 202230650006 - Dep Fábio	Abreu,	conforme	Ofício	01/2025	Exposição	de	Justificativas	para	a	anulação	das dotações	orçamentárias	propostas	A	anulação	da	dotação	orçamentaria	na	ficha	indica -da não prejudicará o andamento das ações desenvolvidas por esta SEMPLAN, pois não há demanda que se enquadre na ação indicada para anulação. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Administração Indireta

¨PRODATER¨ Empresa Teresinense de Processamento de Dados

EXTRATO DA PORTARIA Nº 25/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO-PRODATER/SEI Nº 00021.000360/2025-34, A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, CNPJ N° 41.263.013/0001-30, COM SEDE NA RUA FIRMINO PIRES, 379 - CENTRO (SUL), TERESINA - PI, 64018-070, RESOLVE: Conceder demissão à pedido do empregado público municipal HENRIQUE ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, CPF nº 992.730.803-59, matrícula nº 87526, do cargo de AT, ESPECIALIDADE: ANALISTA DE NEGÓCIOS, da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER. A presente demissão tem efeitos a partir de 09.06.2025.

#COMUNICADO#EXTRATO#TERMO#PORTARIA#DECRETO

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/2023 ; REF. PROCESSO N° 00045.077764/2023-58; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA - HOSPITAL SÃO MARCOS; CNPJ 06.870.026/0001-77. OBJETO: TRANSFERÊNCIA PELA CONTRATANTE À CONTRATADA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DECORRENTES DA PROPOSTA SAIPS Nº 181995, FUNDAMENTADA NA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 E HABILITADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 1.808/2023; A DESPESA DEVE ONERAR A DOTAÇÃO: 22002 . 10302 0016 1 . 941 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - EMENDA PARLAMENTAR MAC; FONTE 1600 - BLOCO MANUTENÇÃO DE ASPS - GOVERNO FEDERAL (CUSTEIO); DESPESA: 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: GUSTAVO ANTÔNIO BARBOSA DE ALMEIDA.