Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/01/2025

Estado do Piauí PREFlilTIJRA MUNICIPAL Dli RIBEIRA DO PIAUI CNPI N· 0l.612.604/0001-51 Praça Coronel los~ Bora,s, s/n - Centro CEP - 64.725-000 Ribeira do Ptaw - Ptaw prefeltun.derpOfmalLcom

Decreto de nº 07 /2025

"Dispõe sobre a designação de servidores públicos para compor a Comissão de Seleção do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa PPAIC, e dé outras providências .·

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica doMunicípio;

CONSIDERANDO a Portaria SEDUC-PI/GSE nº 1012/2022;

CONSIDERANDO a bolsa de extensão tecnológica como um instrumento de apoio à execução do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa;

CONSIDERANDO os Art. 12 e 13 do decreto 20.279, de 24 de novembro de . 2021, que dispõe sobre a designação de servidores públicos que irão compor a Comissão de Seleção para seleção do edital de recebimento das bolsas de extensão tecnológica:

CONSIDERANDO que a seleção das equipes municipais (coordenadores e formadores) será realizada por meio de edital elaborado em cada Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a Lei nº- 7.453/2021 e Decreto nº. 20.279/2021, seguindo as orientações desta portaria e da Coordenação Estadual do PPAIC;

CONSIDERANDO, por último, Regime de Colaboração do Estado com os Municípios do Plaul.

RESOLVE

Art. 1 ° -Constllulr a Comissão de Seleção do Programa Piaulense de Alfabetização na Idade Certa PPAIC, no munlclplo de /PI, nos termos da Portaria SEOUC-PI/GSE nº 1012/2022.

Nomes dos membros da comissão (somente citar os nomes)

- 1Relnalda dos Reis Miranda
- 2Francisca das Chagas Nunes

3-Geisla Pereira Vieira

Art. 2° - Os membros da Comissão de Seleção terão corno atribuição mínima:

- I Contribuir com a elaboração e divulgação do edital na rede municipal de ensino:
- II - Realizar a análise documental apresentada na inscrição pelos candidatos; Ili - Agendar e realizar a entrevista por competência com candidatos aptos; IV - Realizar análise de recursos e de casos omissos do edital;
- V -Estabelecer comunicação com a Comissão de Seleção da Gerência Regional ao qual o municlpio é jurisdicionado e/ou com a equipe estadual do PPAIC. VI Comunicar à equipe estadual do PPAIC sobre a finalização do processo de seleção, enviando um oficio com o nome e pontuação dos candidatos, aprovados e classificados, e fornecendo os dados de contato (nome completo, telefone ee-mail), por meios disponibilizados pela Coordenação Estadual doPPAIC.

Art. 3° Os casos omissos serão regulamentados por ato do Secretário Municipal de Educação.

Art. 4° Revogadas todas as disposições em contrário, a presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação-

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piaul-PI, em 29 de janeiro 2025.

A,oiolm. qi-4 • -=-dO CPF: 872.203.343-20

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ N 2 0l.612.604/0001-51 Praça Coronel José Borges, s/n - Centro CEP 64.725-000 Ribeira do Piauí - Piauí

prefeituraderp@ gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato n° 005/2025.

OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de licitações e contratos administrativos, em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí do Piauí-PI, contratação para 12 (doze) meses.

CONTRATANTE: Município de Ribeira do Piauí-PI/Secretaria Municipal da Administração , Planejamento e Finanças.

CONTRATADA: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 30.215.839/0001-08, com sede na Rua Tomaz Tajra, 346, Sala 03, Joquei, CEP 64.048-380, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Daniel Leonardo de Lima Viana, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na 0AB/PI sob on° 12.306, portador do CPF n° 035.061.53307, residente e domiciliado na Rua Teresinha Farias, n° 2150, bairro Fátima, Bloco Itaqui, Apto. 54, CEP 64.049-500, Teresina-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento de Inexigibilidade de licitação nº 004/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1009/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III, alíneas "c" e "e" da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos Ordinários (FPM, ICMS e Recursos Próprios).

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ Nº 01.612.604/0001·51 Praça Coronel José Borges, s/n - Centro CEP 64.725-000 Ribeira do Piauí Piauí

prefeituraderp@gmail.com

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025

OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de licitações e contratos administrativos, em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí do Piauí -PI, contratação para 12 (doze) meses.

ASSUNTO: Ratificação e celebração de contrato.

DATA: 13 de janeiro de 2025.

RATIFICO a orientação técnica da Comissão de Contratação e parecer jurídico emitido por profissional devidamente habilitado e autorizo a contratação da empresa DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA -SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 30.215.839/0001-08, com sede na Rua Tomaz Tajra, 346, Sala 03, Jóquei, CEP 64.048-380, Teresina-PI, com o valor global de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Antônio Luiz de Araújo Costa Neto

Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI