Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/07/2025

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CÃ MARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ NPJ N º 04.96 7 .2 65/000 1- 14

Av. Carlos Lib6rio, 101 Centro, C Er.: 64.650 -000 - Mo nsenho rl lip61ito - ri

E-mail: Cflmarademh@ yahoo.com .br

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025 - CMMH INEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/202S

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO­ PI, Estado do P iauí, no cumprimento das atribuições legais, considerando a Opinião Técnica Administrativa expedida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio/comissão pennanente, bem como os fundamentos do Parecer Jurídico do assessor da Câmara Municipal, ambos presentes no Processo Administrativo nº 008/2025 CMMH, referente a Inexigibilidade de L icitação nº 008/2025, RESOLVE:

Com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14. 133/21, AUTORIZAR a. contratação, por meio de inexigibilidade de certame lic itatório , do escritório AGENOR F ILHO SOCIEDADE fNDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 42.01 1.986/00014 5), pelo valor mensal de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). para contratação de sociedade de advogados para a Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de licitações e contratos administrativos, em atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito -PI.

Desta forma, através deste instrume nto, autorizo ao setor responsáve la adotar as providências legais para formalizar a contratação da empresa vencedora do processo administrativo, devendo ser respeitadas as disposições da legis lação pertinente.

Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito/PJ, lO de julho de 2025.

CNPJ N° 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório, 101 Centro, CEP.: 64.650-000 - Monsenhor Hipólito - PI E-mail: camaradcmh@yahoo.com.br

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

008/2025 - CMMH

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:

008/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº:

008/2025

CONTRATANTE: GAMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO/PI

(CNPJ Nº 04.967.265/0001-14

CONTRATADO: AGENOR FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 42.011.986/0001-45

OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada na área de licitações e contratos administrativos, em atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI.

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO Ili, ALINEA "C", DA LEI Nº

14.133/21

VALOR MENSAL: R$ 3.050,00 (TRES MIL E CINQUENTA REAIS) VIGENCIA: Até 31/12/2025

FONTE DOS RECURSOS: DUODECIMO DA GAMARA MUNICIPAL DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPÚCIO MENDES- PIAU( CNPJ NI 63.325.260/0001-57

Dispensa nt 004/2025 Processo Adm. n• 010/2025

FLS. N' \_ \_ \_

RUBRICA

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 009/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N!I 004/2025

MODALIDADE:

DISPENSA N9 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO NI 010/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios e material de limpeza, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SIMPLÍCIO MENDES-PI.

CONTRATADA: GLAURENE MOURA SANTANA DE CARVALHO ME

CNPJ: n917.056.221/0001-84.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 (art. 75, li) c/c Decreto n212.343/2024, (art. 1 e anexo).

FONTE DE RECURSOS: 500- Recursos não Vinculados de Impostos (Transferências do Duodécimo). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 • MATERIAL DE CONSUMO

PROGRAMAS DE TRABALHO: 01.031.0001.2001 • MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA

VALOR DO CONTRATO: 33.733,00 (trinta e três mil, setecentos e trinta e três reais).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de junho de 2025.

VALIDADE DO CONTRATO:

31 de dezembro de 2025.

Simplício Mendes-PI, 03 de junho de 2025

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PAULO ROGtRIO MOURA LUZ Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPÚCI0 MENDES- PIAUÍ CNPJ N· 63.325.260/0001-57

Dlspfflsa n• 004/2025 Processo Adm. n• 010/2025

AUBIIICA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Presidente da Cimara Municipal de Vereadores do Munidpio de 51mplfdo Mendes-PI, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei n2 14.133/2021 e demais norma pertinentes, RESOLVE, após exame criterioso de documentação e acatando a orientação do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação n2 004/2025, para o fim de que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Câmara Municipal a empresa GlAURENE MOURA SANTANA DE CARVALHO ME, inscrita no CNPJ n· 17.056.221/0001-84, no valor de R 33.733,00 (trinta e três mil, setecentos e trinta e três reais), em atendimento ao seguinte objeto: "Contratação de empresa especlallzada no fornecimento de gêneros alimentícios e material de llmpeza, atendendo as necessidades da Cimara Municipal de Vereadores do Munidpio de Slmplfclo Mendes, Estado do Piauí."

Simplício Mendes-PI, 03 de junho de 2025.

PAULO R0G~RI0 MOURA LUZ Prefeito Municipal