Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/11/2025

337
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edicao VCDL.

Secretaria
Municipal DE
SAOLOURENG
ESTADO DO Piauí
ACAO SOCIAL
E CIDADANIA
REITAS
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí - PI
DO-Piauí
CNPJ:41.522.095/0001-90
do Livramento, situados neste Município, estabelecendo as normas, criterios,
procedimentos com prazos a serem estritamente observados.
Portaria N 048/2025, SAO LOUrEngO DO Piauí/pI, 14 de nOVemBrO dE
1.2. Do processo: O processo de inscrigao, classificacao, hierarquizacao dos
2025.
candidatos a beneficiarios do Pmcmv, regulamentado por este Edital, nao
Dispoe sobre nomeagao de Secretario Municipal.
gera, ao Município de Jose de Freitas - PI, a obrigacao de destinacao de
da outras providencias
imovel ao candidato, visto que a indicacao e contratacao dependem da analise
e aprovacao final pela Caixa Economica Federal, conforme as normas do
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
de suas atribuigoes legais e considerando o que confere o Art. 66, VI da Lei Organica
1.3. DAs DEFInigoes: Para a perfeita interpretacao e aplicacao deste Edital,
Municipal.
a) Agente Financeiro: A Caixa Economica Federal (CAlxA), instituicao
RESOLVE:
responsavel pela analise final de enquadramento financeiro contratual dos
candidatos;
Art. 1 Nomear DOUGLAS PRADO ASSIS, CPF N xxx.172.xxx-72, para o cargo em
b) Cadastro
Unico
(CadUnico): Instrumento de identificacao
comissao de SECRETARIO Municipal DE DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
caracterizacao socioeconomica das familias de baixa renda,administrado
da Prefeitura Municipal de Sao Lourenco do Piauí.
pelo Governo Federal, utilizado como base de dados exclusiva para este
processo seletivo;
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
c) Familia ou Nucleo Familiar: Unidade composta por um ou mais
disposigoes em contrario.
individuos, que contribuem para o rendimento ou tem suas despesas
atendidas por aquela unidade familiar e que sejam moradores em um
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
mesmo domicilio;
d) Responsavel Familiar (RF): Pessoa responsavel pela prestacao das
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao
o do Piauí/Pl, em 14
informacoes da familia no Cadastro Unico;
2025.
e) SEmAc: Sigla para a Secretaria de Municipal de Agao Social e Cidadania,
orgao corresponsavel pelo procedimento de selecao das familias.
1.4. DA vINcuLAgAO AOS ANExos: Os Anexos sao partes integrantes e
DAMA
inseparaveis deste Edital para todos os fins de direito e suas disposicoes sao
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
de observancia obrigatoria por todos os candidatos
PREFEITO Municipal
CapiTuLO II -- DAs etapaS E DO CrOnOgrAmA

Secretaria
Municipal DE
Jose de
ACAO SOCIAL
Municipal DE
JOSe DE
E CIDADANIA
Freltas
ACAO SOCIAL
FREITAS
E CIDADANIA
2.1. O processo seletivo sera rigorosamente conduzido pela Secretaria de
Municipal de Agao Social e Cidadania - SEmAc, e obedecera as etapas e
Prefeitura Municipal DE JOSE DE FREITAS
prazos estipulados no Anexo 1 -- Cronograma Oficial, que e parte integrante
Secretaria Municipal DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
e inseparavel deste Edital.
AV.AMERICO CELESTINO,S/N-CENTRO
2.2. de responsabilidade exclusiva e intransferivel do candidato acompanhar
CNPJ: 06.554.786.0001-75
todas as fases, publicacoes, convocacoes, resultados e eventuais retificacoes
referentes a este processo seletivo, que serao divulgados nos seguintes
EDITAL DE CONVOCAgAO E PROCESSO SELETIVO No 01/2025
canais oficiais:
PROGRAMA mInHA CASA, mInHA VIDA (PmCMV) RECURSOS DO fUnDO DE
a) No portal eletronico oficial da Prefeitura de Jose de Freitas:
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

A Prefeitura Municipal de Jose de Freitas, Estado do Piauí, por intermedio da
b) No portal oficial Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município de
Secretaria Municipal de Agao Social e Cidadania - SEMAC, no uso de suas atribuigoes

Iegais, torna publico, aos interessados o presente edital que se fundamenta na.
2.3.A alegacao de desconhecimento nao sera aceita como justificativa para o
legislacao federal, estadual e Municipal vigente, especialmente na Lei Federal no
descumprimento de qualquer prazo.
14.620, de 13 de julho de 2023; Decreto Federal no 11.016, de 29 de margo de 2022,
CAPITULO IIIDA INSCRICAO
e nas portarias do Ministerio das Cidades: no 810 de
setembro de 2022; n 738
3.1.DA GRATUIDADE: A inscricao
de 22 de julho de 2024; no 786 de 01 de agosto de 2024. Na lei Estadual no 6.017 de
expressamente vedada a cobranca de qualquer valor, taxa ou contribuicao, por
14 de junho de 2010; Lei no 13.709/2018 e Lei Municipal n.o 1.470/2023 de 27 de
qualquer meio ou a qualquer titulo, em orgaos publicos.
Dezembro de 2023
3.2. DO PUBLICO-ALVO E DA BASE DE DADOS:
CONSIDERANDO as deliberagoes da Resolugao CMH No 01/2025, de 10 de
a) O processo seletivo e destinado exclusivamente as familias residentes no
novembro 2025; e CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n72/2025, de
Município de Jose de Freitas que ja possuam inscricao no Cadastro Unico
novembro de 2025, torna publica a abertura do presente ato convocatorio para o
vinculado ao Município de Jose de Freitas
PROCESSO DE INSCRICAO, SELECAO E HIERARQUIZACAO DE FAMILIAS
b) A base de dados do CadUnico a ser utilizada para analise sera aquela com
CANDIDATAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Faixa I, que
informacoes atualizadas ate o dia anterior ao inicio do periodo de inscricoes,
sera regido pelas clausulas e condicoes deste Edital.
conforme definido no Anexo 1.
Inscrigoes ou atualizacoes cadastrais
realizadas apos esta data nao produzirao efeitos para este processo
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
seletivo, visando garantir a isonomia entre os participantes.
1.1. DO OBJetO: O presente Edital tem por objeto regulamentar, de forma
c) E de inteira responsabilidade da familia ter garantido, ate o dia anterior ao
detalhada e exaustiva, o processo de inscricao, selecao, hierarquizacao e
inicio das inscricoes, que seu cadastro esteja ativo e com todas as
onvocacao de familias para o preenchimento de 276 (duzentos e setenta e
informacoes corretas e atualizadas (renda, composicao familiar, endereco,
seis) unidades habitacionais do empreendimento Residencial Nossa Senhora
etc.), pois todos os dados para analise serao extraidos desta base oficial.
(Continua na proxima pagina)