Município: Oeiras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/02/2025

402

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 de Setembro, n· 480 -Centro - Novo Oriente do Piauf-PI -CEP 64.530-000 · CNPJ: 06~-14 E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

ERRATA

Errata da Portaria Nº 9S /202S - Novo Oriente do Piauí - PI, 26 de janeiro de 202S, publicada no Diário Oficial do Município. Onde se lê: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 07 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Leia-se: esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí PI, 27 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO AFONSO RIBEIRO SOBREIRA Prefeito Municipal CPF:273.827.963-53

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº003/2025. |

| MODALIDADE | Inexigibilidade de Licitação n' 003/2025 INEX. |
| CONTRATANTE | CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS CNPJ/MF N'07.682.396/0001-43 |
| CONTRATADO | FALCAO & FALCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS • DEMAIS, CNPJ Nº57.267.185/0001-12 |
| VALOR | R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais, totalizando um valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
| FONTE DE RECURSO | RECEITA PRÓPRIA - DUODBCIO |
| DATA DAASSINATURA | 20/02/2025. |
| VIGENCIA | 12 < dozel meses. |
| SIGNATARIO | JoséAmilton Barbosa Leal (CONTRATANTE). Luciano Gasear Falcão (CONTRATADO). |

Oeiras-PI, 20 de fevereiro de 2025.

José Amilton Barbosa Leal Presidente da Câmara OEIRAS - PI CONTRATANTE

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 003/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alíneas "a, b," e "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

A Câmara Municipal de Oeiras /PI, no uso de suas atribuiçõe s que lhe são conferidos pela lei:

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos tennos do art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria jurídica, de interesse da Câmara Municipal de Oeiras /PI, com a empresa: FALCAO & FALCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS -DEMAIS, inscrita com o CNPJ Nº 57.267.185/0001-12, pelo valor mensal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Câmara Municipal de Oeiras PI - duodécimo.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Oeiras - PI, 20 de fevereiro de 2025.