Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 CONTRATO ADMINISTRATNO Nº 277/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 237/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 095/2025

CONTRATANTE: O MUNJCJPJO DE RIBEIRO GONÇALVES -PI, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CNPJ Nº. 06.728.240/0001-93, REPRESENTADO NESTE ATO PELO SEU PREFEITO, AGAMENON PINHEIRO FRANCO.

CONTRATADO: MARIA DAS NEVES NUNES MACEDO, CPF Nº 386.314.313-20, ENDEREÇO: RUA SÃO LUÍS, S/Nº, BAIRRO CENTRO, BENEDITO LEITE - MA.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ ISS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

PRAZO DE VIGÍNCIA: 12 (DOZE) MESES

PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO MENSALMENTE. CADA PARCELA NO VALOR DE R$ 2.604,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUATRO REAIS ) BRUTO MENSAL, TOTALIZANDO O VALOR DER$ 31.248,00 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS). O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE DEPOSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE INFORMADO PELO CONTRATADO.

DATA:

21 DE NOVEMBRO 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 -Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 237/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 095/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídi co Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação , referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI , em favor de MARIA DAS NEVES NUNES MACEDO, CPF nº 386.314.313-20, no valor total de 31.248,00 (Trinta e um mil duzentos e quarenta e oito reais) e será pago ao contratado o valor equivalente de 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro) reais bruto mensal, com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021

Ribeiro Gonçalves (PI), 21 de novembro de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito municipal

Redenção do Gurguéia - PI, 24 de novembro de 2025.

Gabriela Lopes Barbosa Presidente da Comissão de Contratação

ESTADO DO PIAUÍ \_ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇAO

DECRETO Nº 50/2025 -GAB

Regeneração, 21 de novembro de 2025.

"Trata da venda de bebidas alcoólicas nas festividades do aniversário da cidade, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2025."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO-PI , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos nas vias públicas durante as festividades de aniversário da cidade, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO que a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, poderá causar lesões corporais e situações de perigo de vida aos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas;

CONSIDERANDO que a Fiscalização Municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias ea interdição do estabelecimento ou do ponto de venda (barraca) quando houver violação das supracitadas disposições legais;

- CONSIDERANDO ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas legais cabíveis, de ordem pública, nas vias públicas no evento das festividades do aniversário da cidade;

DECRETA:

- Art. l º Fica proibida a comercialização eo uso nas festividades do aniversário da cidade, no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2025, dos seguintes itens:
- I. Bebidas em garrafa de vidro;
- II. Copos de vidro.
- Art. 2° -As proibições do presente Decreto se aplicam aos vendedores ambulantes, as barracas e aos estabelecimentos comerciais, localizados na área do entorno quadrangular dos eventos.
- Art. 3° Àqueles que incorrerem nas práticas supracitadas, serão aplicadas as penalidades de interdição do estabelecimento atém da aplicação da pena de multa e apreensão da mercadoria.
- Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposiçõe s em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração-PI , em 2 J de novembro de 2025.

Eduardo Alves Carvalho

Prefeito Municipal

Numerado, registrado e publicado o presente decreto aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. ~

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andino N~esifu' Rocha

Chefe de Gabinete

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GABINETE DO PREFEITO

ERRATA

Onde se lê: 22/11/2025 Leia- se: 24/11/2025