Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 01/09/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de n° 001.0003118/2025, Procedimento n° 043/2025, modalidade Inexigibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anísio de Abreu PI, 29 de agosto de 2025. Márcio Dias Ribeiro - Secretár io Municipal de Finanças

Anísio de Abreu

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 141/2025; PROCESSO Nº: 001.0003118/2025; INEXIGIBILIDADE Nº: 043/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU -PI. CONTRATADO: HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, CNPJ SOB O Nº 32.968.875/0001-78. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE REGULARI ZAÇÃO FUNDIÁRIA , COM O FITO DE REGULARIZAR LOTEAMENTOS/ASSENTAMENTOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO AOS OCUPANTES, BUSCANDO A OCUPAÇÃO DO SOLO DE MANEIRA EFICIENTE, GARANTINDO O DIREITO SOCIAL À MORADIA E PROPRIEDADE PLENA DO LOTE URBANO. VALOR: R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS . ASSINATURA DO CONTRATO: 29 DE AGOSTO DE 2025. VIG~NCIA: 29 DE AGOSTO DE 2025 A 28 DE AGOSTO DE 2026. Anísio de Abreu PI, 26 de agosto de 2025. Márcio Dias Ribeiro -Secretá rio Municipal de Finanças.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº:

001.0003118/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 043/2025.

RATIFICO, o processo licitatório n° 001.0003118/2025, na modalidade Inexlglbllldade n° 043/2025, que tem como a Contratação de Empresa para a Estruturação de Projeto de Regularização Fundiá ria, com o fito de regularizar loteamentos/assentamentos irregulares e à t itulaçã o aos ocupantes, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, garantindo o direito social à moradia e propriedade plena do lote urbano, tendo com empresa contratada, HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, CNPJ sob on° 32.968.875/0001-78, com o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Aní sio de Abreu PI, 29 de agosto de 2025. M6rclo Dias Ribeiro - Secretá rio Municipal de Finanças

CAllllARA MUIOCIP~M PRINCIPIO DO PIAuf

GABINETE DA PRESIDENTE

/\V CEARA, 7 15 - CENTRO- TEL: 3327- 1

tes

CNPJ- Ol.404.587/0001.67

CARTA-CONTRATO Nº 003/2025

REF: Processo de Dispensa nº 003/2025 -Art. 95 da Lei nº 14. 133/2021 REPRESENTANTE LEGAL: DIGITAL COMERCIAL E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ Nº l3.218.878/0001-40, com endereço à Rua Coelho de Resende. nº 929. Sala 07 Ccnll"o-Tercsina PI.

Prezada Senhora,

Comunicamos av.s· ler sido autorizada, de acordo com o art. 95 da Lei nº 14. 133/2021, que a CÂMARA M UNICIPAL DE BO M PRINCiPIO - PI, situada na Avenida Ceará Centro Bom Priocípio do Piauí PI, inscrita no CNPJ oº 0l.404.S87/0001-67, representada pela Sra. Presidente MARIA NOELlA SILVA PEREIRA, Portadora do CPF nº 809.538.753-34, está contratando a empresa DIGITAL COMERCIAL E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 13.218.878/0001-40, com endereço à Rua Coelho de Resende, nº 929, Sala 07, Centro, cm Teresina- PI, representada por sua representante legal MARIA DO CARMO DE A.RAUJ O BA RROSO~ inscrita no CPF sob nº 160.754.473·34, para p restaçã o dos serviços de Impla ntação ema nute nçã o do sistem ai ntegr a do de contabilida deedep essoal paraa tender is dema ndas da CAm ara M unicipa lde Bo m Princip io do Piauf PI.

Em razão do exposto esta contratação será celebrada mediante a presente carta-contrato, observadas as condições a seguir enunciadas, passando as partes. já qualificadas nos autos do referido processo.

1. PREÇO E ESPECIFICAÇÃ OA CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo objeto deste instrumento o valor total RS 8.000,00 (oito m ll reais) de RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) m ensais.

ESPECIFICACÃO ·

| ITEM | DESCRIÇAO | QTD | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE | 5 MESES | 950,00 | 4.750,00 |
| 2 | SISTEMA INTEGRADO DE PESSOAL VALOR TOTAL | 5 MESES | 650,00 | 3.250,00 8.000 00 |

2. DO REA.JUSTE

O preço sem. fixo e irreajustâvel. durante o exercício de 2025.

3. RECURSOS ORÇAMEN TÁRI OS

As despesas referentes à execução do Contrato correrão por conta ORÇAMENTO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL (RECURSO ORDINÁRIO FONTE 500) no Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica\_. Elemento de Despesa 3.3.90.3S.OO Serviço de consultoria conforme disposto na Lei de meios vigente.

4 . FISCALIZAÇÃ O

Caberá à Secretaria Demandante promover todas as ações necessârias ao fiel cumprimento desta carta-contrato.

5. PENALIDADES

O atraso injustificado na execução deste insb'umento sujeitará a CONTRATADA. prejulzo das sanções administrativas estabelecidas no art. 162 da Lei nº 14. 133/21 , às seguintes multas:

- 1) O, l % (um décimo por cento) ao dia. sobre o valor global desta carta - contrato até o Jim.ite de 30 (trinta) dias; e
2. li) 100/4 (dez por cento), cum ulativamente, sobre o valor global desta carta· contrato, após 30 (trinta) dias, podendo ainda a CONTRATANTE, a seu critério, cancelar a nota de empenho e impor outras sanções legais cabiveis.

6.RESCISÃ OA rescisão contratual será motivada, nos termos do que dispõem o artigo 75 da Lei nº 14.133/21.

7. VIG~NCIA

Esta carta~contrato terá vigênc ia de 05 (CINCO) MESES contados a partir da data de sua assinatura.

8.FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Bom Principio do Piauí ·PI, com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste instrumento.

Assim, na conformidade da Lei oº 14. 133/21, encaminhamos aV.Sª a presente carta­ contrato, que, assinada pelas partes contratantes, fonnaJizará o acordo celebrado, com observância das condições acima especificadas, conferindo-lhe força contratual.

Bom Princí pio do Piauí - PI, OS de agosto de 2025.

~cWO---t\w-l"--

â.;.yuc,\_

MARIA NOELIA SILVA PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA DE BOM PRINCÍPIO - PI CONTRATANTE

MARIA DO CARMO DE ARAUJO

DIGITAL COMERCIAL E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ Nº 13.218.878/0001-40