Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

DECRETO Nº 227, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 226, de 10 de fevereiro de 2025, publicado no D.O.M. de 11 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Judicial ou Administrativa destinada a construção de Praça de Eventos no Município, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de retificar o Decreto Municipal nº 226, de lO de fevereiro de 2025, que declarou a utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel localizado na Avenida Domingos Marques, s/n, Bairro São Domingos, Luzilândia/Pl;

CONSIDERANDO que, por equívoco, foi informada uma descrição de perimetro incorreta no referido Decreto, sendo necessária sua retificação ,

DECRETA:

Art. 2° As demais disposições do Decreto Municipal nº 226, de 10 de fevereiro de 2025, permanecem inalteradas.

Art. 3° Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA, Estado do Piauí, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (18-02-2025).

FERNANDA PINTO MARQUES:7556 0020397

Assinado de forma digital por FERNANDA

PINTO

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

AC:ÃOSOCIAL Secretaria Municipal

EDITAL DE RECADASTRAMENTO DAS FAMILIAS VULNERÁVEIS PARA O ALUGUEL SOCIAL DO MUNICIPIO DE LUZILÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL E CIDADANIA -SASC

A Secretaria Municipal de A ssisténcia Social e Cidadania (SASC) de Luzilándia , no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL para o recadastramento das famflias beneficiárias do Programa de Aluguel Social, conforme as disposições a seguir:

1. OBJETIVO

O presente edital tem por objetivo convocar as famílias em situação de vulnerabilidade social beneficiárias do Programa de Aluguel Social do Município de Luzilândia para o recadastramento obrigatório, a fim de garantir a atualização de dados ea continuidade do benefício.

2. PÚBLICO-ALVO

Famílias em situação de vulnerabilidade social que já são beneficiárias do Programa de Aluguel Social, bem como aquelas que necessitam regularizar sua inscrição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

3. PERIODO E LOCAL DE RECADASTRAMENTO

- 3 . 1 . Período: 24 de fevereiro a 28 de fevereiro.
- 3.2. Horário: Das 08h00 às 13h00.
- 3 .3 . Local: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, situada em Rua Presidente Vargas, nº 1 O 1. Centro, Luzilândia PI. FERNANDA ~":":=:,

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Os beneficiários deverão comparecer ao local de recadastramento portando os seguintes documentos (originais e cópias) :

- 4 .1. Documento de identidade (RG) e CPF do responsável familiar;
- 4.2. Comprovante de residência atualizado;
- 4.3. Comprovante de inscrição no Cadastro Único (NIS);
- 4.4. Certidão de nascimento ou casamento dos membros da familia;
- 4.5. Laudo médico (se aplicável, no caso de pessoas com deficiência ou doenças crônicas);
- 4 .6 . Contrato de aluguel atualizado (se houver);
- 4.7. Comprovante de renda familiar (contracheque, declaração de autônomo, entre outros).

5. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

- O recadastramento tem como finalidade verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos para a concessão do benefício, conforme regulamentação municipal, priorizando:
- 5.1. Familias em situação de extrema pobreza;
- 5.2. Familias chefiadas por mulheres;
- 5.3. Pessoas idosas ou com deficiência sem suporte familiar;
- 5.4. Famílias em situação de risco social ou desalojadas.

6. PENALIDADES EM CASO DE NÃO RECADASTRAMENTO

O não comparecimento ao recadastramento dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão do benefício, conforme regulamentação vigente.

FERNANDA PINTO MARQUES:75 560020397

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