Município: João Costa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/02/2025

LEI N· 183/20:25 de 25 de fevereiro de 2025

"Dar t:Unominação ao Cenuo EducacionaI da Sefll do Municlpio d4! Joilo Costa -PI, e dá outras p rovidências. "'

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE .JOÃO COSTA ESTADO DO PIAUl, cidadão Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que estabelece o art. 90, incisos VII, XIII e xxvm. combinado com o art. 107 I. letra ·:;", a.m.bos da Lei Orgânica do Municipio;

CONSIDERANDO, a permissão contida no art. 90-XIII, da Lei Orgânica do Municfpio, que compete ao Prefeito Municipal, udar denominação aos prédios municipais e logra.dores públicos n;

CONSIDERANDO, que wna das metas da administração municipal, é prestar homenagem a pessoas que tanto deram de si, a prestaram relevantes serviços ao povo da terra;

DECRETA;

Art. 1° - Fica denomino.da de CENTRO EDUCACIONAL CONCEIÇÃO ABGAIL DE CASTRO, localizada na sede do municlpio;

Art. 2º - A presente homenagem faz deferênci a, cm memória, à senhora Conceição Abgail de Castro, pelo fato de a mesma ter s ido wna mo-.-adora i, lus trc da cidade de João Costa PI, notada de um. conhecimento empírico indistinto, conhecida e admirada por todos. Fez história como uma verdadeira amante da natureza, da fanúlia e dos bons costumes, wna pessoa que sempre tranquilizava o próximo, que passava paz e amor. Art. 3º Determina a Secretaria Municipal de Educação, que providencie a. confecção de placa distintiva, para ser colocada na fachada da Sede da Escola, quando de sua inauguração , bem como o seu cadastramento nos órgãos competentes.

Art. 4° - As despesas decorrentes de ações provenientes desta lei decorrerão por conta de recursos orçamentári os consignados a Secretaria Municipal de Educação, em acordo com o orçamento anual de 2025.

Art. 5º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de Joã o Costa, em 25 de fevereiro de 2025.

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LEI Nº 184/2025 de 25 de fevereiro de 2025

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"Dar denominação ao Pr~dio da Secretaria Municipal de Educação do Municlpio de João Costa -PI, e dd outras Providências. "'

O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DE .JOÃO COSTA - ESTADO DO PIAUÍ. cidadão Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que estabelece o art. 90, incisos VII, XIII e XXVIIl. combinado com o art. 107 L letra "j", 8JDbos da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO. a permissão contida no art. 90-XIII, da Lei Orgl.nica do Municlpio, que compete ao Prefeito Municipal, '' dar denominação aos próprios municipais e logradouros públicos º;

DECRETA·

Art. 1° - Fica designado de Secretaria Municipal de Educação uLourival Rodrigues da Silva" o local onde estava o prédi o do Mercado Turístico Lourival Rodrigues da Silva, prédio situado na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n, centro. na cidade de João Costa - PI;

Art. 2° - O presente prédio visa dar acomodação necessária para os servidores da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de realizar reuniões. atender a população com mais comodidade e fornecer espaços para que a equipe possa planejar, coordenar, controlar e executar as ações educacionais do municí pio;

Art. 3º - Determinar à Secretaria Municipal de Educação, que providencie a confecção de placa distintiva, para ser colocada no local, quando de sua inauguração.

Art. 4° - As despesas decorrentes de ações provenientes desta Lei decorrerão por conta de recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o orç8JDento anual 2025.

Art. S° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçõe s em co ntrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEI

Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa, em 25 de fevereiro de 2025.

Prefeito Municipal

LEI Nº 185/2025.

"Atualiza o Piso Salarial dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Municfpio de Joilo Costa -PI em 2025, e dá outras pror,idbtcias".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA - PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e nos termos de Lei, FAÇO saber, que a Câmara Municipal, apreciou, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1 ° - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a atualizar o piso do Magistério Público Municipal da Educaçã o básica, nos termos da Portaria MEC nº 77 de 29 de janeiro de 2025 do Governo Federal, que atualizou o piso salarial do magistério para 2025. Considerando-se o percentual de 6,27%, totaliza-se o valor de R$ 4.914,74 (quatro mil e novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), para profissionais de educação com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e para os profissionais com carga horária de 20 horas, no valor de R$ 2.457,37 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), a partir do mês de janeiro do corrente ano.
- Art. 2° - As despesas decorrentes com o aumento previsto no artigo primeiro, correrão pela dotação dos 70% dos repasses do FUNDEB.
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro do corrente ano, nos termo do art. 2° da referida portaria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Joã o Costa - PI, 25 de fevereiro de 2025.

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ERRATA PORTARIA 49/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃ O COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, o Senhor Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei, toma pública a retificação da Portaria 49/2025, publicada no Diário Oficial dos Municí pios na edição VCCLll do dia 3 de fevereiro de 2025, página 468, que dispõe sobre a nomeação da Sra. GRACILENE DA CONCEIÇÃO GOMES, portador do documento de identificação (RG) nº. 3.8XX .5 XX expedido por SSP/PI, e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob nº.069.XXX.433-XX, conforme os termos especificados a seguir.

ONDESEL:t:

Art. 1° [ ... ]Nomeara Sra. GRACILENE DA CONCEIÇÃO GOMES, para exercer o cargo comissionado e de confiança de Auxiliar Administrativo da Procuradoria Geral do Municlpio.

Art. 3° O cargo ora nomeado possui simbologia CC-8, estando vinculado à Procuradoria Geral do Município .

LEIA-SE:

Art. 1º [ ... ]Nomeara Sra. GRACILENE DA CONCEIÇÃO GOMES, para exercer o cargo comissionado e de confiança Assessora Administrativa da Procuradoria Geral do Munic[pio.

Permanecem inalterados os demais termos da Portaria 49/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa-PI, em 25 de fevereiro de 2025.

GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipal