Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspl@gmall.com

LEI MUNICIPAL Nº 879/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispões sobre as Gratificações dos Servidores do Município de Banas Piau{, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Capítulo! Das Gratificações dos Servidores de Barras -Piauí

Art. 1 QA Prefeitura de Barras-Piauí, cria as Gratificações em nível crescente a serem adotadas pela administração municipal para o exercício das funções dos servidores municipais conforme tabela abaixo:

TABELA DE GRATIFICAÇÃO

| NIVEL | SIMBOLO | VALORR$ |

| NIVEL GRATIFICAÇÃO I | NG-1 | R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) |
| NIVEL GRATIFICAÇÃO II | NG-II | R$ 1.000,00 íUMMIL EREAIS) |
| NIVEL GRATIFICAÇÃO III | NG-III | R$1.100,00 íUMMIL ECEM REAIS) |
| NVEL GRATIFICAÇÃO IV | NG-IV | R$ 1.200,00 íUMMIL EDUZENTOS REAIS) |
| NVEL GRATIFICAÇÃO V | NG-V | R$ 1.300,00 íUMMIL ETREZENTOS REAIS) |
| NVEL GRATIFICAÇÃO VI | NG-VI | R$ 1.400,00 íUMMIL EQUATROCENTOS REAIS] |
| NIVEL GRATIFICAÇÃO VII | NG-VII | R$ 1.500,00 íUMMIL EQUINHENTOS REAIS] |

Art. 2Q O nível da gratificação a ser incorporado para um servidor será determinado pelo Prefeito municipal através de seus secretários usando os critérios de desempenho, comprometimento ou merecimento por parte do servidor municipal.

Capítulo II Das disposições finais

Art. 3Q O provimento dos cargos em comissão é de livre nomeação ou designação pelo Prefeito.

Art. 4Q A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeira do município e da conveniência dos serviços, frequentar cursos especiais de treinamentos e aperfeiçoamento.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 130/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS

RESOLVE

Art. Iº NOMEIA, nos termos da Legislação Municipal pertinente, SIMONE DA CUNHA VIEIRA, CPF: 027.080.483-84, para o Cargo em Comissão, de Divisão de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Administração , desta Prefeirura Municipal de Barras PI.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação . com efeitos retroativos para o dia 03 de fevereiro de 2025, ficando revogadas as disposiçõe s em contrário .

PubJique-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barras PI, em 07 de fevereiro de 2025.

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 133/2025

RESOLVE

Art. 1° NOMEIA, nos termos da Legislação Municipal pertinente, ANDRESSA CARVALHO LAGES DO V ALE, CPF: 076.945.303-16, para o cargo comissionado, de Divisão de Postura do Município da Secretaria Municipal de Finanças. desta Prefeitura Municipal de Barras -PI.

Art. 5 2 As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente. pr

Art. 6 2 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Art 7 2 Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Barras (PI), 18 de fevereiro de 2025

~Iode Sousa Prefeito Municipal Barras - PI

Prefeito Municipal

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos para o dia 03 de fevereiro de 202S, ficando revogadas as disposiçõe s em contrário.

Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barras PI. em 07 de março de 2025.

Usando das atribuições que lhes sâo conferidas pelo Art. 62, VI da Lei Orgânica do Municfpio, bem como pela Lei de N., 802 de 28 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras (PI),

Usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 62, VI drt Lei Orgânica do Municipio, bem como pela Lei de Nº 802 de 28 de Dezembro de 202 1, que dispõe sobre a Esln.ltura Administrativa da: Prefeitura Municipal de Barras (PI),