Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/08/2025


PORTARIA Nº 367, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 9.400,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDE -RANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Muni -cipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Munici -pal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secre -tário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 9.400,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discri - minadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.567 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAARTE NA PRAÇA | 3.3.90.39 | 500 | 9.400,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FCMC | 23.001.04.122.0017.2.170 -ADMINISTRAÇÃO DAFCMC | 3.3.90.36 | 500 | 7.000,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.566 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAFAZENDO ARTE | 3.3.90.36 | 500 | 300,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.567 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAARTE NA PRAÇA | 3.3.90.36 | 500 | 300,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.670 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS | 3.3.50.43 | 500 | 300,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.670 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS | 3.3.90.36 | 500 | 300,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.671 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS | 3.3.90.36 | 500 | 300,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.565 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS | 3.3.90.36 | 500 | 300,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.565 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS | 3.3.90.39 | 500 | 300,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.960 - REALIZAR ATIVIDADES DE FORMAÇÃO (CURSOS, OFICINAS E PALESTRAS, WORKSHOP E SEMINÁRIOS) E DE ARTÍSTICO-CULTURAIS | 3.3.90.36 | 500 | 300,00 |

(01/01/2025 a 14/08/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 367, DE 15 DE AGOSTO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Ex -posição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Pelo presente pedido de Suplementação faz-se necessário devido a insuficiencia de dotação orçamentária no elemento de despesa 33.90.39 Outros Serviços Terceiros P.Juridica, referente a execução de eventos artisti -cos culturais durante os domingos do mês de agosto na Praça Saraiva. Expo -sição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Pelo presente pedido de Anulação faz-se necessário devido a insuficiência de dotação orçamentária no elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços Terceiros P.Juridica, referente a execução de eventos artisticos culturais durante os domingos do mês de agosto na Praça Saraiva. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 321.664.086,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.662.267.513,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,67% |

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA. ANO: 2025. Aos quatro dias do mês do mês de agosto de 2025, às 09 horas, realizou-se, nas dependências do SESC Marquês - Professor Marcílio Rangel de Farias, a Reunião Ordi -nária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, com a presença dos conselheiros: Kleyton Oliveira Medrado - SEMPLAN; Ítamo Miguel Batista de Araújo e Igor Nunes Rodrigues - SDU Leste; José Matheus de Costa e Silva - SDU Sul, João Emílio Lemos Pinheiro - SDR Rural; Raniere Medeiros de Carvalho - FMS; Marandreia de Araújo Sousa e Naíra Maria Rodrigues de Araújo - SEMEC; Sanderland Coelho Ribeiro IAB; Gilberto Cordeiro da Silva - CIEPI; Gilberval Vieira Ferreira da Silva - CREA; Elano Sampaio Santos - SINDUSCON; Ricardo Vernieri de Alen -car II - FECOMERCIO. 1. Abertura da Reunião: O Secretário Executivo do COMDEMA Anderson Jordan deu início à reunião, passando a palavra ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Bessah, que destacou a relevância da pasta ambiental para a sociedade, tanto no presente quanto para as futuras gerações. Ressaltou ser uma honra atuar à frente da Secretaria e, com dois meses de gestão, já possuir direcionamentos para apresentar ao Conselho. Propôs alteração na Resolução do COMDEMA, solicitando ao Analista An -derson Jordan que organizasse o material em pasta, e convidou todos os conselheiros a participarem ativamente das discussões, visando simplificar e aprimorar o texto normativo. 2. Alteração da Resolução do COMDEMA: O Secretária Executivo Anderson Jordan apresentou a pauta referente à alteração da resolução, justificando a necessidade de torná-la mais prática e viável, especialmente no tocante à simplificação do licenciamento am -biental. Informou que será realizada uma reunião interna na SEMAM, com participação dos conselheiros que manifestarem interesse, para discutir e construir as propostas de alteração. Algumas instituições e representantes se voluntariaram para integrar o Grupo de Trabalho da Câmara Técnica, são elas: SINDUSCON, IAB, SDR, SDU Sul, SEMPLAN. 3. Compensações Ambientais e Projetos Estratégicos: O Secretário Bessah abordou a impor -tância das compensações ambientais como ferramenta para resolver deman -das relevantes no município, reconhecendo as dificuldades na utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). Destacou o projeto que está sendo elaborado em parceria com a Analista Ambiental da SEMAM Lohaine Cavalcante, voltado aos aguapés do Rio Poty, enfatizando a urgência do tema. Ressaltou a necessidade de criar e pautar projetos ambientais que fortaleçam o protagonismo da SEMAM, transmitindo à sociedade a atuação contínua do órgão. 4. Questões Orçamentárias e Plano de Aplicação do Fundo: O Analista Anderson Jordan apresentou duas propostas aos conselheiros: Alteração e atualização do projeto do Píer no Parque da Cidade, diante de laudo técnico que apontou sua inviabilidade, propondo substituição por obras como um novo mirante e reforma dos brinquedos. Atualização do Plano de Manejo, incluindo a regularização fundiária da área. Também informou a necessidade de retomada das tratativas com a SEMEC sobre o Selo Ambiental Escolar, interrompido devido a mudanças de gestão. 5. Situação Financeira do Fundo Municipal de Meio Ambiente: Foi informado

que o saldo atual do FMMA é de R$ 1.072.000,00, sendo que R$ 622.400,00 já estão comprometidos no plano de aplicação, restando saldo disponível de R$ 449.000,00. 6. Plano de Arborização do Município: O Analista Anderson Jordan relatou que o Plano de Arborização foi temporariamente suspenso devido ao término do período chuvoso, mas será retomado no próximo pe -ríodo de chuvas. Adiantou que já está em planejamento o plantio de mudas em avenidas do município para o próximo ano. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Secretária Executivo Anderson Jordan agradeceu a pre -sença eo envolvimento de todos os conselheiros, declarando a reunião en -cerrada. ASSINATURAS: KLEYTON OLIVEIRA MEDRADO, Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação-SEMPLAN; ÍTAMO MIGUEL BATISTA DE ARAÚJO e IGOR NUNES RODRIGUES, Superintendência de Desenvolvimento Urbano SDU Leste; JOSÉ MATHEUS DE COSTA E SILVA, Superintendência de Desenvolvimento Urbano SDU Sul; JOÃO EMÍLIO LEMOS PINHEIRO, Superintendência de Desenvolvimento Rural SDR; RANIERE MEDEIROS DE CARVALHO, Fundação Municipal de Saúde FMS; MARANDREIA DE ARAÚJO SOUSA e NAÍRA MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO, Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; SANDERLAND COELHO RIBEIRO, Instituto dos Arquitetos do Brasil IAB; GILBERTO CORDEIRO DA SILVA, Centro das Indústrias do Estado do Piauí - CIEPI; GILBERVAL VIEIRA FERREIRA DA SILVA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; ELANO SAMPAIO SAN -TOS, Sindicato da Indústria da Construção Civil de Teresina - SINDUS -CON; RICARDO VERNIERI DE ALENCAR II, Federação do Comércio Varejistas do Estado do Piauí - FECOMERCIO.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 01/2024. PROCESSO Nº 00057.000359/2025-07; CONTRATANTE: SECRETARIA MU -NICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV, CNPJ N° 02.943.431/0001- 17; CONTRATADA: VALDEMAR DA SILVA DO NASCIMENTO ME, CNPJ Nº: 26.905.527/0001-59. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VI -GÊNCIA CONTRATUAL. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2025. FUN -DAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N° 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: GA -RALDO JARQUES PEREIRA FILHO, SECRETARIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV, E VALDEMAR DA SILVA DO NASCIMENTO.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ARSET

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

ATA Nº 12980644 - DP-ARSETE/AJUR-ARSETE. No dia cartorze de agosto de dois mil e vinte c inco, às 10h00min, na sede da AGÊNCIA MU -NICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESI -NA - ARSETE, localizada na Rua Félix Pachêco, nº 1405, Centro-Sul, Tere -sina - PI, realizou-se a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA, regularmente convocada por meio do Memorando nº 06/2025 -DP/ARSETE, de 13 de agosto de 2025 (Processo nº 00055.00340/2025-38). Participaram da reunião, presencialmente, o DIRE -TOR PRESIDENTE da ARSETE - Edson Moura Sampaio Melo, o DIRETOR TÉCNICO da ARSETE - Laécio Kelson Nascimento Silva eo DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO da ARSETE - Vitor Costa de Pádua. Também estiveram presentes para fins de assessoramento, o Analista de Regulação - Administrador André Luís Pacheco de Oliveira (secretário da reunião), o Analista de Regulação - Advogado Rafael Vilarinho da Rocha Silva eo Assessor Técnico Iago Nogueira Barbosa Cavalcante. Feitas as considerações iniciais, o Secretário da Reunião, André Luís Pacheco de Oli -veira, apresentou a pauta a ser tratada na reunião, Projeto de Resolução para disciplinar o Programa de Estágio da ARSETE (Processo n. 00055.000340/2025-38 ), sob relatoria do Diretor Administrativo e Finan -ceiro (DAF/ARSETE), Sr. Vitor Pádua, registrando que as documentações relativas à matéria haviam sido previamente encaminhadas a todos os dire -tores. O Sr. André Luís Pacheco de Oliveira, realizou a leitura integral do

Projeto de Resolução ( 12963817 ) encaminhado pelo Diretor Administrati -vo e Financeiro da ARSETE. Após leitura integral do Projeto de Resolução ( 12963817 ), o Sr. Rafael Vilarinho da Rocha Silva (Analista de RegulaçãoAdvogado) eo Sr. Laécio Kelson Nascimento Silva (Diretor Técnico) apresentaram as seguintes sugestões de alteração do projeto encaminhado, com a modificação e inserção das seguintes redações: 'A Diretoria Colegiada da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSE -TE, no uso de suas atribuições previstas no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 3.600/2006 e art. 7º, Ie III da Resolução n. 01/2011 - ARSETE (Regimento Interno) e as informações constantes do Processo nº 00055.000340/2025-38 e, em especial CONSIDERANDO que o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 consagra um conceito amplo de direito à educação, inclusive por meio da promoção de suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo e sua especial relevância para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; CONSIDE -RANDO o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes no país; CONSIDERANDO o consagrado princípio da eficiência administrativa, disposto no artigo 37 da Constituição Federal, aliado ao aprimoramento da formação teórica e à prática de profis -sionais; CONSIDERANDO o poder-dever administrativo de promover o aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados pela ARSETE eo aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas por meio de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações empreendidas; RESOLVE: CAPÍTULO I - DISPO -SIÇÕES PRELIMINARES (...) Art. 2º. II - Adicional de escolaridade é au -xilio pecuniário e sem natureza salarial pago aos estagiários conforme nível de escolaridade ao qual se encontra vinculado como forma de reconheci -mento do aperfeiçoamento acadêmico; III - Auxílio-Alimentação é auxilio pecuniário e sem natureza salarial, pago para ajudar a cobrir despesas com alimentação; V - Bolsa-estágio é a contraprestação sem natureza salarial paga ao estagiário como forma de auxílio financeiro durante a realização de estágio, que é um ato educativo supervisionado; (...) Art. 5º A ARSETE po -derá celebrar convênio de concessão de estágio com as instituições de ensino nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus estudantes e as condições de que tratam esta Resolu -ção; Parágrafo único: A celebração de convênio de concessão de estágio entre a ARSETE com a instituição de ensino não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do art. 3º desta Resolução. Art. 6º A ARSETE poderá oferecer estágio, observadas as seguintes obriga -ções: III - indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou ex -periência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; § 2º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser assumida pela instituição de ensino. CAPÍTULO II - DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO Art. 7º A ARSETE poderá, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado. (...) CAPÍTULO III - DO ESTAGIÁRIO Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente eo aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares, não ultrapassando 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. (...) Art. 10.II - que possuir vínculo profissional ou de estágio com prestadores de serviço regulados pela ARSETE; (...) CA -PÍTULO IV - DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Art. 11. § 1º V - valor da bolsa e vantagens; (...) CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DO ESTÁ -GIO Art. 12. Fica instituída, no âmbito desta instituição, a concessão dos seguintes benefícios aos estagiários regularmente admitidos por meio de Termo de Compromisso de Estágio: I - Bolsa-estágio no valor mensal de R$ 624,66 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) fixado por meio de decreto municipal, respeitada a carga horária semanal do estágio e os limites orçamentários da ARSETE; a) Será considerada, para efeito de cálculo da bolsa de estágio, a frequência mensal do estagiário, deduzidas as faltas ou frações de horas não justificadas e não compensadas; b) O valor da bolsa será reajustado em caso de edição de decreto pelo Prefeito Municipal atualizando o valor da bolsa-auxílio devido aos estagiários da administração pública municipal; II - Auxílio-transporte no valor correspondente a 2 vales --transportes por dia de efetiva realização do estágio; III - Auxílio-alimenta -ção mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); a) O estágio fará jus ao auxílio alimentação em valor proporcional ao número de dias de efetiva realização do estágio; IV - Adicional de Escolaridade devido aos es -tagiários de nível de nível superior: a) Adicional de 50% sobre a bolsa-estágio aos estudantes de nível de Graduação; b) Adicional de 100% sobre a

bolsa-estágio aos estudantes de nível de Pós-Graduação. (...) CAPÍTULO VI - DAS FALTAS JUSTIFICADAS Art. 14. § 1°. II - afastamento da estagi -ária por até 30 dias consecutivos em decorrência do nascimento com vida de filho, mediante apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento; III - arrolamento ou convocação para depor na perante o poder judiciário ou para participar como jurado no tribunal do júri, mediante comprovação a ser expedida pelo respectivo órgão judiciário; § 2° Nas dos § 1º, I ou II poderá ser admitida, a pedido do estagiário ou de seu representante, a suspensão temporária do estágio , pelo prazo máximo de seis meses, com prejuízo da remuneração, desde que o pedido seja anterior ao desligamento do estagiário e haja interesse da administração; (...) CAPÍTULO VII - DO RECESSO (...) CAPÍTULO VIII - DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS (...) CAPÍTULO IX - DO DESLIGAMENTO (...) CAPÍTULO X - DOS DEVE -RES DO ESTAGIÁRIO Art. 18. VIII - solicitar, com antecedência mínima de 15 dias, a fruição do período de recesso. (...) CAPÍTULO XI - DAS RES -PONSABILIDADES DA ARSETE Art. 19. Caberá à ARSETE oferecer aos estagiários as condições necessárias à obtenção de experiência prática me -diante efetiva participação em atividades, serviços, programas, planos ou projetos cujo desenvolvimento guarde correlação com a respectiva área de formação profissional. Art. 20. A unidade interessada em receber estagiário deverá proporcionar a estas atividades que guardem estrita compatibilidade com aquelas previstas no termo de compromisso de estágio e dispor dos seguintes recursos humanos e materiais: I - servidor que tenha formação aca -dêmica ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário e, quando exigido em lei, com inscrição em órgão de fiscalização profissional, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiá -rios simultaneamente; II - instalações adequadas à acomodação do estagiá -rio; III - ambiente que proporcione ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural. Art. 21 A Diretoria Administrativa Financeira da ARSETE, por meio de sua Divisão de Pessoal e Serviços Gerais promo -verá a operacionalização das atividades de planejamento, execução, acom -panhamento do estágio, cabendo-lhe: I - realizar diagnóstico da necessidade de estagiários no âmbito dos setores da ARSETE; II - controlar a distribui -ção das vagas de estágio; III - acompanhar a realização do estágio estudantil em articulação com com o supervisor de estágio; IV propor a elaboração de convênios a serem firmados com as Instituições de Ensino ou dispensar a celebração dos convênios quando expressamente ou tacitamente, as institui -ções de Ensino, públicas ou privadas, optem pela não celebração, na forma do art. 8º da Lei nº 11.788/2008; V - receber relatórios e verificar a frequên -cia dos estagiários, aferindo e cobrando as faltas e ou frações de horas em folha de pagamento; VI - receber o relatório final do estagiário; VII - propor a contratação em favor de estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado; VIII - por ocasião do des -ligamento do estagiário, emitir declaração de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas relatadas pelo chefe da uni -dade onde o estagiário desenvolveu seu estagio; IX - coordenar os atos de celebração de termo de compromisso, seus aditamentos, atos desligamento e, se for o caso, celebração de convênios com as instituições de ensino; X manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; Art. 22. Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Resolução, cabe ao supervisor do estágio designado: I - elaborar plano de atividades do estagiário, que integrará o termo de compromisso; II - orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e quanto às normas da ARSETE; III - orientar e supervisionar a realização das atividades de está -gio; IV - acompanhar o desempenho do estagiário, observando a correlação entre as atividades por ele desenvolvidas e aquelas previstas no plano de atividades; V - proceder à avaliação de desempenho do estagiário, preen -chendo, aprovando e encaminhando o relatório semestral de atividades de estágio à Diretoria Administrativa Financeira da ARSETE; CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS' Após as manifestações apresentadas, o Sr. Vitor Pádua, Diretor Administrativo Financeiro e relator da matéria, concordou com a inserção das considerações apresentadas pela Assessoria Jurídica, vo -tando pela aprovação do projeto de resolução com os acréscimos e modifica -ções sugeridas. O Diretor-Presidente eo Diretor Técnico acompanharam o relator (DAF/ARSETE), aprovando o texto com as respectivas modifica -ções, na forma da redação constante do ANEXO I desta Ata. Tratados os temas da pauta proposta, o Diretor Presidente da ARSETE agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião da Diretoria Colegiada da ARSETE. Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, André Luís Pacheco de Oliveira (Secretário da Reunião), Analista de Regulação - Administrador da ARSETE, lavrei a presente ata que lida e achada conforme será assinada pelos presentes. EDSON MOURA SAMPAIO MELO - Diretor Presidente. LAÉCIO KELSON NASCIMENTO SILVA - Diretor Técnico. VITOR COSTA DE PÁDUA - Diretor Administrativo Financeiro - ANDRÉ LUÍS

PACHECO DE OLIVEIRA - Analista de Regulação (Secretário da reunião). RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILA - Analista de Regulação - Advo -gado. ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº XX/2025 - ARSETE, DE XX DE AGOSTO DE 2025. Cria o Programa de Estágio da ARSETE e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, no uso de suas atribuições previs -tas no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 3.600/2006 e art. 7º, Ie III da Resolução n. 01/2011 - ARSETE (Regimento Interno) e as informações constantes do Processo nº 00055.000340/2025-38 e, em especial CONSI -DERANDO que o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 consagra um conceito amplo de direito à educação, inclusive por meio da promoção de suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo e sua especial relevância para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes no país; CONSIDERAN -DO o consagrado princípio da eficiência administrativa, disposto no artigo 37 da Constituição Federal, aliado ao aprimoramento da formação teórica e à prática de profissionais; CONSIDERANDO o poder-dever administrativo de promover o aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados pela ARSETE eo aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas por meio de inicia -tivas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações empreendidas; RESOLVE: CAPÍTU -LO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado o Programa de Estágio da ARSETE, sendo regido pelas normas e regras constantes na presente resolução. § 1º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. § 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contex -tualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 2º Para fins da presente resolução, enten -de-se por: I - Agentes de Integração são entidades públicas ou privadas que atuam como intermediárias entre estudantes, instituições de ensino e conce -dentes de estágio, auxiliando na organização, formalização e acompanha -mento dos estágios, nos termos da Lei nº 11.788/2008.II - Adicional de es -colaridade é auxilio pecuniário e sem natureza salarial pago aos estagiários conforme nível de escolaridade ao qual se encontra vinculado como forma de reconhecimento do aperfeiçoamento acadêmico; III - Auxílio-Alimenta -ção é auxilio pecuniário e sem natureza salarial, pago para ajudar a cobrir despesas com alimentação; IV - Auxílio-Transporte é o auxilio pecuniário e sem natureza salarial com o objetivo de subsidiar os custos de deslocamento entre a residência eo local de estágio; V - Bolsa-estágio é a contraprestação sem natureza salarial paga ao estagiário como forma de auxílio financeiro durante a realização de estágio, que é um ato educativo supervisionado; VI - Convênio é o acordo firmado entre a instituição de ensino ea parte conce -dente do estágio, com o objetivo de viabilizar e regulamentar a oferta de estágios aos estudantes, garantindo que esses estejam integrados ao processo educacional e em conformidade com a legislação vigente; VII - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que este -jam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial; VIII - Está -gio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória; IX - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; X - Plano de atividades do estagiário é o instrumento que define, de forma clara e objetiva, as tarefas que o estudante executará durante o estágio, alinhando-as com sua formação acadêmica e assegurando o caráter educativo da experiência; XI- Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é o documento que formaliza a realização do estágio, ga -rantindo que ele seja feito dentro das normas legais e educacionais, prote -gendo o estagiário e assegurando que a atividade mantenha seu caráter for -mativo; Art. 3º O estágio, obrigatório ou não-obrigatório, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente do estágio ea instituição de ensino; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvi -das no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. § 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios semestrais e por menção de aprovação final. § 2º Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, o órgão ou entidade concedente encaminhará a institui -

ção de ensino o certificado de estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado causado pelo estagiário. Art. 4º A realização de estágios aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável. Art. 5º A ARSETE poderá celebrar convênio de concessão de estágio com as instituições de ensino nos quais se explicitem o processo educativo compre -endido nas atividades programadas para seus estudantes e as condições de que tratam esta Resolução; Parágrafo único: A celebração de convênio de concessão de estágio entre a ARSETE com a instituição de ensino não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do art. 3º desta Resolução. Art. 6º A ARSETE poderá oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I - zelar pelo cumprimento do termo de compro -misso; II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. § 1º A contratação de seguro contra acidentes pessoais para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é condição essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar do Termo de Compromisso o respectivo número de apólice eo nome da Seguradora. § 2º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser assumida pela instituição de ensino. CAPÍTULO II - DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO Art. 7º A ARSETE poderá, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiço -amento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em instru -mento jurídico apropriado.§ 1º Cabe aos agentes de integração, como auxi -liares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: I - identificar oportunidades de estágio; II - ajustar suas condições de realização; III - fa -zer o acompanhamento administrativo; IV - encaminhar negociação de se -guros contra acidentes pessoais; V - cadastrar os estudantes § 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. § 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. CAPÍTULO III - DO ESTAGIÁRIO Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente eo aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares, não ultrapassando 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. Art. 9º A duração do está -gio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar até o término do curso na instituição de ensino a que pertença. Parágrafo único: O estágio firmado com pessoas com deficiência não se submete ao limite temporal previsto no caput deste artigo, podendo ser prorrogado até a conclusão ou interrupção do curso, observado o interesse da Administração. Art. 10. É vedada a contratação de estagiário: I - para servir como subordinado a Diretor ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau; II - que possuir vínculo profissional ou de estágio com prestadores de serviço regulados pela ARSETE; III - que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atuem em processos na ARSETE; Parágrafo único: O estu -dante, no ato da assinatura do termo de compromisso de estágio e de sua prorrogação, deverá firmar declaração de que não infringe nenhuma das ve -dações dispostas neste artigo, tendo como obrigação informar eventual alte -ração de suas condições. CAPÍTULO IV - DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁ -RIOS Art. 11. O recrutamento ea seleção de estagiários observarão os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade e poderão ser realizados pela ARSETE ou por instituição contratada ou conveniada mediante processo seletivo regido por edital público, que estabelecerá critérios objetivos de classificação. § 1º O edital do processo seletivo será publicado no Diário Oficial eletrônico do Município e em suas redes sociais, nele de -vendo constar, no mínimo, as seguintes informações: I - sua vinculação a esta Resolução; II - identificação da instituição realizadora do certame, se não for realizada pela ARSETE; III - número de vagas a serem preenchidas ea distribuição delas pelas áreas de interesse da ARSETE; IV - valor da taxa de inscrição e, se houver, as hipóteses de isenção; V - valor da bolsa e van -tagens; VI - indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscri -ção e na celebração do termo de compromisso; VII - direitos, deveres e ve -dações do estagiário; VIII - hipóteses de desligamento. CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DO ESTÁGIO Art. 12. Fica instituída, no âmbito desta instituição, a concessão dos seguintes benefícios aos estagiários regularmen -te admitidos por meio de Termo de Compromisso de Estágio: I - Bolsa-está -gio no valor mensal de R$ 624,66 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos) fixado por meio de decreto municipal, respeitada a carga horária semanal do estágio e os limites orçamentários da ARSETE; a) Será considerada, para efeito de cálculo da bolsa de estágio, a frequência mensal do estagiário, deduzidas as faltas ou frações de horas não justificadas e não compensadas; b) O valor da bolsa será reajustado em caso de edição de de -creto pelo Prefeito Municipal atualizando o valor da bolsa-auxílio devido aos estagiários da administração pública municipal; II - Auxílio-transporte no valor correspondente a 2 vales-transportes por dia de efetiva realização do estágio; III - Auxílio-alimentação mensal no valor de R$ 250,00 (duzen -tos e cinquenta reais); a) O estágio fará jus ao auxílio alimentação em valor proporcional ao número de dias de efetiva realização do estágio; IV - Adi -cional de Escolaridade devido aos estagiários de nível de nível superior: a) Adicional de 50% sobre a bolsa-estágio aos estudantes de nível de Gradua -ção; b) Adicional de 100% sobre a bolsa-estágio aos estudantes de nível de Pós-Graduação. Art. 13. Suspender-se-á o pagamento da bolsa de estágio a partir da data do desligamento do estagiário, qualquer que seja sua causa. CAPÍTULO VI - DAS FALTAS JUSTIFICADAS Art. 14. As faltas justifi -cadas do estagiário serão tratadas conforme as disposições a seguir, visando a continuidade eo bom aproveitamento do estágio. § 1° São consideradas faltas justificadas: I - afastamento de até 15 dias consecutivos para tratamen -to da própria saúde, mediante apresentação de atestado médico; II - afasta -mento da estagiária por até 30 dias consecutivos em decorrência do nascimento com vida de filho, mediante apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento; III - arrolamento ou convocação para depor na pe -rante o poder judiciário ou para participar como jurado no tribunal do júri, mediante comprovação a ser expedida pelo respectivo órgão judiciário; IV - ausência por três dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, me -nor sob guarda ou tutela e irmãos, comprovado mediante certidão de casamento ou atestado de óbito respectivamente; V - ausência no dia em que o estagiário se apresentar para doação de sangue comprovada por documento oficial; VI - ausência no dia em que o estagiário se apresentar para alista -mento militar comprovado por documento oficial; VII - ausência por convo -cação pela Justiça Eleitoral. § 2° Nas dos § 1º, I ou II poderá ser admitida, a pedido do estagiário ou de seu representante, a suspensão temporária do estágio, pelo prazo máximo de seis meses, com prejuízo da remuneração, des -de que o pedido seja anterior ao desligamento do estagiário e haja interesse da administração; CAPÍTULO VII - DO RECESSO Art. 15. É assegurado ao estagiário, a cada 12 (doze) meses de estágio, um recesso remunerado de 30 (trinta) dias a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares; § 1º O estagiário deve agendar seu recesso em comum acordo com seu supervisor; § 2º O recesso somente será remunerado ou indenizado quando o es -tagiário receber bolsa, sendo devido o pagamento proporcional caso haja desligamento do estágio antes de completar 12 (doze) meses. § 3º O recesso de que trata este artigo faz parte do período de estágio acertado na forma do termo de compromisso celebrado. § 4º Não cabe substituição do estagiário durante o período de usufruto de seu recesso. CAPÍTULO VIII - DO SE -GURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS Art. 16. Nos estágios obrigató -rios e não obrigatórios é compulsória a contratação do seguro contra acidentes pessoais. Parágrafo único: O seguro contra acidentes pessoais, no caso de estágio obrigatório, poderá ser contratado pela instituição de ensino, confor -me conste do termo de compromisso. CAPÍTULO IX - DO DESLIGA -MENTO Art. 17. O desligamento do estagiário ocorrerá: I - Automaticamente: a) ao término do prazo do estágio; b) por abandono, caracterizado por ausência não justificada por 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias in -tercalados no período de um mês; c) por óbito. II - de ofício: a) por interesse e conveniência da ARSETE, inclusive por contingenciamento orçamentário;

b) por comprovação de falta de aproveitamento no estágio ou na instituição de ensino; c) por descumprimento de obrigação assumida no termo de com -promisso; d) por conduta incompatível com a exigida pela administração da ARSETE; e) pela conclusão do curso, com a colação de grau do estudante, ou em decorrência de interrupção do vínculo com a instituição de ensino, por trancamento, desistência, jubilamento ou qualquer outra forma de desliga -mento; III - a pedido do estagiário. Parágrafo único - A extinção do contrato de estágio não gera qualquer direito indenizatório ao estagiário. CAPÍTULO X - DOS DEVERES DO ESTAGIÁRIO Art. 18. O estagiário fica obrigado a cumprir o disposto nesta Resolução e especial ao seguinte: I - cumprir a jornada de atividade do estágio; II - participar de todas as atividades relati -vas ao estágio, conforme distribuição de tarefas conferidas pelo dirigente da unidade onde será realizado o estágio; III - providenciar a assinatura no ter -mo de compromisso pelo representante da instituição de ensino superior e devolvê-lo no prazo de até 10 (dez) dias corridos; IV cumprir, no que couber, as normas disciplinares aplicáveis aos servidores da ARSETE; V - guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos e documentos de que tiver conheci -mento em decorrência do estágio; VI - a comprovar sua condição de estu -dante ao final de cada semestre até o quinto dia útil do mês subsequente, utilizando para isso declaração atualizada com no máximo de 30 (trinta) dias; VII - a comunicar, ao supervisor do estágio qualquer alteração na sua condição de estudante, seja por trancamento, suspensão ou mudança de curso ou outra qualquer; VIII - solicitar, com antecedência mínima de 15 dias, a fruição do período de recesso. CAPÍTULO XI - DAS RESPONSABILI -DADES DA ARSETE Art. 19. Caberá à ARSETE oferecer aos estagiários as condições necessárias à obtenção de experiência prática mediante efetiva participação em atividades, serviços, programas, planos ou projetos cujo desenvolvimento guarde correlação com a respectiva área de formação profis -sional. Art. 20. A unidade interessada em receber estagiário deverá proporcionar a estas atividades que guardem estrita compatibilidade com aquelas previstas no termo de compromisso de estágio e dispor dos seguintes recursos humanos e materiais: I - servidor que tenha formação acadêmica ou ex -periência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário e, quando exigido em lei, com inscrição em órgão de fiscalização profissional, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultane -amente; II - instalações adequadas à acomodação do estagiário; III - ambien -te que proporcione ao estagiário atividades de aprendizagem social, profis -sional e cultural. Art. 21 A Diretoria Administrativa Financeira da ARSETE, por meio de sua Divisão de Pessoal e Serviços Gerais promoverá a operacio -nalização das atividades de planejamento, execução, acompanhamento do estágio, cabendo-lhe: I - realizar diagnóstico da necessidade de estagiários no âmbito dos setores da ARSETE; II - controlar a distribuição das vagas de estágio; III - acompanhar a realização do estágio estudantil em articulação com com o supervisor de estágio; IV propor a elaboração de convênios a serem firmados com as Instituições de Ensino ou dispensar a celebração dos convênios quando expressamente ou tacitamente, as instituições de Ensino, públicas ou privadas, optem pela não celebração, na forma do art. 8º da Lei nº 11.788/2008; V - receber relatórios e verificar a frequência dos estagiá -rios, aferindo e cobrando as faltas e ou frações de horas em folha de paga -mento; VI - receber o relatório final do estagiário; VII - propor a contratação em favor de estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado; VIII - por ocasião do desligamento do estagiário, emitir declaração de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas relatadas pelo chefe da unidade onde o es -tagiário desenvolveu seu estagio; IX - coordenar os atos de celebração de termo de compromisso, seus aditamentos, atos desligamento e, se for o caso, celebração de convênios com as instituições de ensino; X - manter a disposi -ção da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; Art. 22. Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Resolução, cabe ao supervisor do estágio designado: I - elaborar plano de atividades do estagiário, que integrará o termo de compromisso; II - orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e quanto às normas da ARSETE; III - orientar e supervisionar a realização das atividades de estágio; IV - acompanhar o de -sempenho do estagiário, observando a correlação entre as atividades por ele desenvolvidas e aquelas previstas no plano de atividades; V - proceder à ava -liação de desempenho do estagiário, preenchendo, aprovando e encaminhando o relatório semestral de atividades de estágio à Diretoria Administrativa Financeira da ARSETE; CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Presidente, que fica autorizada a expedir os atos necessários à fiel execução desta Resolução. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDSON MOURA SAMPAIO MELO Diretor Presidente. VI -TOR COSTA DE PÁDUA - Diretor Administrativo Financeiro. LAÉCIO KELSON DO NA SCIMENTO SILVA. - Diretor Técnico. Em 14 de agosto de 2025.