Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 14/04/2025

J:41.522.160/0001-8
Rua Gabriel Americo de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000
d:10EF342FD04147B2
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU!
CNPJ:41.522.160/0001-88
OSE DIAS
REATOR LAMP 80W
DEMARE-RJE
R$5199
$1.039,80
REATOR 250W LAM
INTRAL
157
REATOR 4O0W LAMPUND
INTRAL
R$ 40,53
R$81060
158
INTRAL
R$ 826,00
Em conformidade com o disposto no art. 58 51 e art. 74, V, da Lei Organica do Município,
R$4130
159
LAMPADA 50W
UND
PHILIPS
R$ 22,01
R$44020
apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei n= 001/2025, de autoria da Vereadora
160
REFLETO LED 200 V
UND
PHILIPS
R$ 41,28
R$ 2.064,00
Auricineia Costa Assis Gomes, que disp8e sobre a criagao do Programa Municipal de
161
$1.099,50
incentivo a pratica de esportes e incentivo de atletas.
E TOMADA
162
UND
AMANCO
R$8,30
R$166,00
164
JND
TIGRE
R$099
JOELHO SOLDAVEL
R$3960
Em que pese a louvavel iniciativa da vereadora autora do Projeto em pauta,
167
TIGRE
JND
R$ 0,53
R$ 53,00
apresentamos VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, em razao desse sofrer de vicio de
LHO SOLDAVEL
168
UND
TIGRE
R$ 0,31
R$ 31,00
iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrario a Lei Organica do Município
172
UND
TIgRE-KRONA
pelas razoes a seguir expostas:.
TIGRE
A fungao legislativa da Câmara de Vereadores e, notadamente, tipica e ampla, porem
173
LUVA 40MM ESGOTO
TIGRE
residual, atingindo as materias que nao foram reservadas, expressa e privativamente, a
174
TIGRE
R$ 1,65
R$ 49,50
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer especie normativa editada em
175
TIGRE
R$ 0,31
R$ 31,00
desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que
176
UND
TIGRE
100
R$ 0,53
R$53,00
detem o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentara flagrante
177
UND
TIGRE
100
R$ 2,99
R$ 299, 00
vicio de inconstitucionalidade
178
UND
TIGRE
R$ 6,49
R$ 649,00
Dessa forma, ha vicio de iniciativa no Projeto de Lei em analise, pois diz respeito a
179
SOLDAVELM
UND
TIGRE
100
R$ 7,63
R$ 763,00
organizagao e funcionamento dos servigos da administragao Municipal, a qual e de
180
TE ESGOTO 40MM
UND
TIGRE
R$ 1,05
R$ 63,00
competencia do Chefe do Poder Executivo, conforme incisos IV do art. 74 da Lei Organica
181
TE ESGOTO 50MM
UND
TIGRE
R$1,93
R$115,80
Municipal.
183
Te EsGotO 75MM
UND
TIGRE
R$ 4,63
R$ 277,80
O veto ao PL em questao se faz necessario para evitar a invasao de competencia do
UND
R$474
R$30,00
R$1.200,00
Executivo Municipal, em outras palavras:apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo
184
TIGRE
poderia ocorrer a regulamentagao desta materia especifica, sob pena de violagao ao art.
2D51OsMOH
74 da LOM
O art.2o do referido Projeto de Lei traz a obrigatoriedade da criagao de bolsa mensal
para responsaveis por escolinhas de futebol. Nesse norte, o Projeto de Lei em analise
interfere diretamente na administragao Municipal quando adentra no orgamento do
do contratado
Poder Executivo Municipal, em sendo nesse sentido, notadamente, denota criagao de
VIGENCIA E PRORROGACAO
despesas
12dozem
Cumpre destacar, como ja mencionado, por mais louvaveis que possam ter sido as
O prazo de vigencia
ser prorrogado de
1 de abril de 2021
intengoes da ilustre proponente, que o Projeto de Lei, ao instituir obrigagao financeira
ao Executivo Municipal, certamente trara Onus a Administracao e, assim o fazendo, oe de R$ 226.63314 Duzent
vinte e seis mil
Projeto de Lei dispos sobre a organizagao e orgamento da Administragao Publica, cuja
disciplina e de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
NPJ:41.52
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
JOSE DIAs CNPJ: 41.522.160/0001-88
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS -PI
JOSE DIAS CNPJ: 41.522.160/0001-88
No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas.
Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competencia do Chefe do Executivo afronta
cargos sociais
nao s6 o dispositivo ja elencado, como tambem, um dos basilares principios
trabalhistas,
previdenciarios,
fiscais
comerciaisincidentes,
taxade
constitucionais que fundamenta o Estado Democratico de Direito, qual seja, o Principio
administracao,
frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do objeto
da Separagao dos Poderes que esta encartado no artigo 2 da Constituigao Federal de
da cont
3.3. O valor acima e meramente estimativo, de forma que os Pagamentos devidos ao
1988.
contrata
Confira-se, a proposito, o hodierno entendimento do STF sobre casos analogos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. ACAO DIRETA DE
discriminada:
INCONSTITUCIONALIDADE. ViCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE
UNID. ORCAM
PROJ. ATIVIDADE
ELEM. DESPESA
F.REC
DISPOE SObRE ATRIBUIgOES E eSTAbELECE OBrIgACAO A OrgAO DA ADMINISTrAgAO
04.122.0011.2010 - MANUTENCAO E
PUBLICA. INCONSTITuCIONALIDADE. PRECEDeNTES. AgrAVO AO QUAL SE negA
500
ENCARGOS DA Secretaria
PROviMENTO.1.Acordao recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudencia
ADMINISTRACAO E
CONSUMO
desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa
LANEJAMENTO
que disponha sobre atribuicoes ou
estabeleca obrigacoes
a orgaos
500
ENSINO FUNDAMENTAL E DA Secretaria
04.01 - Secretaria
CONSUMO
regimental a que se nega provimento"(RE 653041 AgR, Relator(a):Min.EDsON FACHIN,
Municipal DE
12.361.0007.2035 - PROGRAMA QUOTA
Primeira Turma,julgado em 28/06/2016,ACORDAO ELETRONICO DJe-166 DIVULG 08
EDUCACAO
3.3.90.30,00
550
SALARIO EDUCACAO
MTERIAL DE
08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
CONSUMO
Inobstante a inconstitucionalidade formal, nada impede que eventualmente o Poder
3.3.90.30,00
Executivo venha a apresentar projeto de lei similar, caso constate a necessidade eo
540/542
FUNDEB
CONSUMO
interesse publico subjacente.
3.3.90.30,00 -
500/600
Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei nao pode ser sancionado
MTERIAL DE
vez que, em assim sendo, estar-se-a legislando sob a egide da ilegalidade, em razao de
AQUISICAO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS
CONSUMO
500/60
padecer de vicio de inconstitucionalidade formal.
10.303.0005.2066
08.244.0011.2079-GESTA0
3.3.90.30,00
500/660
Prefeitura Municipal de Coronel Jose Dias - PI, 28 de margo de 2025.
ADmInISTRATIVA Do FmAs"
MTERIAL DE
CONSUMO
VICTOI
FMAS
CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, 51):
CARVALHO:O30
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, para
1269839330 Pads: 2025.04.1
de Contrato que
oela conciliacao, con
92,51oda Lei n 14.133/21.
Victor Cesar de Carvalho
Coronel Jose Dias, PI, em 10 de abri1 de 2025. TAMaARA vIEIRA AssIs Secretaria.
cao e Planejamento/Pela Contratante e JoseLITo DE souzA PAES
Prefeito Municipal
LANDIM - Pela Contratada.