Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025

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ESTADO DO PIAUI

Município de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27

Rua Emllio Baião, s/n Centro 64.775-000

- 4.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
- 4.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 4.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
- 4.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 4.8.1. Por razão de interesse público; ou
- 4.8.2. A pedido do fornecedor.

5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

6 -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 6.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto n. 7.892/2013 e na Lei n. 14.133/2021.
- 6.2. Caberá ao FORNECEDOR, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

7-DOFORO:

- 7 .1. As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de São Raimundo Nonato - PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Bonfim do Piauí-PI , 15 de abril de 2025.

DoaJmento usJnMlo diôtalmente

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José Paulo Cavalcanti Coutinho Pregoeiro

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ISIBIBUIDORA LTDA:3B281708000130 --o,te: 202s.04.1 s 11 :06:40 -03•00·

PREMIUM DISTRIBUIDORA L TDA CNPJ 38.281.708/0001-30

CNPJ: 41 .522.210/0001-27 Ed~icio Palácio Sabiá Rua Emllio Baião , s/n - Bairro Centro Bonfim do Piaul - PI, CEP: 64775-000 e-mail: pmbgnfimpi@yah99.çom.br

ESTADO DO PIAUI Município de Bonfim do Piauí CNPJ - 41 .522.210/0001-27 Rua Emílio Baião, s/n Centro 64.775-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO 017/2025 PROCEDIMENTO 006/2025 PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 006/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025

1. DO OBJETO:

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de fornecedor de Medicamentos, com base na listagem de "A" a "Z", da última edição atualizada do órgão oficial da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico - ABCF ARMA, levando em consideração as seguintes classificações : Ético, Genérico e Similar, independente de transcrição, visando o maior desconto percentual em todos os medicamentos, para atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bonfim do Piauí/PI, exclusivamente para fornecedores sediados no município de Bonfim do Piauí - PI ou que estejam dentro do perímetro da regionalidade de acordo com a Lei Estadual Complementar Nº 87 de 22/08/2007, Decreto Estadual Nº 16212 DE 05/10/2015, LC Nº 123/2006 e suas alterações e Lei Municipal nº 166/2010 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 006/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

- 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | Percentual de desconto sobre a tabela ABCFARMA | V.TOTAL | Empresa Detentora/Vencedora |

| 1 | fornecimento de medicamentos, conforme relação da última edição atualizada do órgão oficial da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico - ABCFARMA | UNID | 1 | 1,10% | R$ 296.700,00 | GIRLENE DAROCHA SANTOS ME, CNPJ: 1 o. 789.243/0001-04 |

CNPJ: 41.522.210/0001-27 Edifício Palácio Sabiá Rua Emílio Baião, s/n - Bairro Centro Bonfim do Piauí - PI, CEP: 64775-000 e-mail: pmbonfimpi@yahoo.com.br

(Continua na próxima página)

DADOS DA EMPRESA:

RAZÃO SOCIAL: GIRLENE DA ROCHA SANTOS ME CNPJ: 10.789.243/0001-04 ENDEREÇ O: Av. Maria Jose Ribeiro, S/N, Centro, em Bonfim do Piauí-PI, CEP: 64.775000 RESPONSA VEL: GIRLENE DA ROCHA SANTOS

EMAIL:

gy.rochasantos@hotmail.com

3. VALIDADE DA ATA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual perlodo conforme art. 84 da Lei 14.133/21.

4. REVISÃO E CANCELAMENTO

- 4.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
- 4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores.
- 4.3. Quando o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
- 4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
- 4.5. Quando o preço de mercado tomar-se superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4. 5 .1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 4.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
- 4.6. Não havendo êxi to nas negociações , o órgão gerenciador deverá proceder à revogaçã o desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 4.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
4. 7. 1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
- 4.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitáve l;
- 4.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
4. 7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
- 4.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa. 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

- 4.8.2. A pedido do fornecedor.

CNPJ: 41 .522.210/0001-27 Edifício Paléc lo Sabié Rua Emfllo Balão, s/n - Bairro Centro Bonfim do Pfaul PI, CEP: 64775-000 IMTl&II: pmbgnflmpi@vahoo com br

ESTADO DO PIAUI Município de Bonfim do Piauí CNPJ 41 .522.210/0001-27 Rua Emílio Baião , s/n Centro 64.775-000

5. DA DIVULGAÇÃ O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

6 -DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS:

6.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto n. 7.892/2013 e na Lei n. 14.133/2021. 6.2. Caberá ao FORNECEDOR,

- observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

7 - DOFORO:

7 . 1. As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de São Raimundo Nonato - PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Bonfim do Piauí PI, 15 de abril de 2025.

GIRLENEDAROCHASANTOSME CNPJ 10.789.243/0001-04

CNPJ: 41 .522.210/0001-27 Edifí cio Paléclo Sabiá Rua EmfUo Balão, 8/n - Bairro Centro Bonfim do Piaul PI, CEP: 64775-000 o-mall: ombonflmpl@yahoo com br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI Munlcfplo de Bonfim do Piauí CNPJ -41 .522.210/0001-27 Rua Emílio Balão, s/n Centro 64. 775-000

ESTADO DO PIAUI Munlçfplo de Bonfim do Piauí CNPJ - 41 .522.210/0001-27 Rua Emflio Baião. s/n Centro 64.775-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO 0181 2025 PROCEDIMENTO 00712025 PREGÃO ELETRÔ NICO (SRP) Nº 00712025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N" 005/2025

1.DOOB.JETO:

- 1.1 . A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para prestação de serviços de locação de veículos destinados a atender as demandas do município de Bonfim do Piaui-PI, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nª 007/202S, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

- 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas sã o as que seguem:

| Item | » ~·criçiiQ | Unid. | Quuntülude | QuanL de Meses | V. Unitário (Por | V. Mensal | V. Total (12Mese.v) | Empresa Detenlora/Vencedora |

| 2 | motorista, airbag passageiro, airbag lateral, controle de tração, distribuição eletrônica de frenagem, com capacidade mínima de carga míni ma 1000kg. (sem combustíve l, sem motorista, km livre). Ano Fabricação 202512025. VEICULO TIPO POPULAR/PASSEIO, 4 portas, ar condicionado, Motorização mínima 1.0, Combustível Álcool e/ou Gasolina, Câmbio manual de 5 marchas, travas elétricas, vidros elétricos dianteiros, desemb. Traseiro, cd player com MP3. (SEM | UND | 3 | 12 | 4.610.41 | 13.831,23 | 165.974,76 | SM EMPREENDIMENTOS LTDA,CNPJ: 09.208.132/0001-88 |
| 3 | conservacão Veiculo utilitário4x2, cabine dupla, motorização mínima 1.4, combustível álcool e/ou gasolina, potência mínima 85cv, câmbio manual de 5 marchas, tração dianteira, direção mínima hidráulica , suspensão dianteira e traseira, ar condicionado, capacidade mí nima de carga 600 kg, (sem combustível, sem motorista, km livre). ano fabricação 2022 a 2025. Em | UND | l | 12 | 6.586.30 | 6.586,30 | 79.035,60 | SM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.208.132/0001-88 |
| 4 | VEICULO TIPO POPULAR/PASSEIO, com no mínimo 7 lugares incluindo motorista, ar condicionado, Motorização mínima 1.0, Combustível Álcool e/ou Gasolina, Câmbio manual de 5 marchas, travas elétricas, vidros elé tricos dianteiros, desemb. Traseiro, cd player com MP3. (SEM COMBUSTIVEL. SEM MOTORISTA, KM LIVRE).), ano fabricação 2022 a 2025. Em ótimo estado de | Und | I | 12 | 5.645.40 | 5.645,40 | 67. 744,80 | SM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.208.132/0001-88 |
| 5 | Caminhão 3/4 Carroceria tipo VUC (Veículo Urbano de Carga). Em ótimo estado de conservacão | Km/Rodado | 1500 | 12 | 7,5 | 11.250,00 | 135.000,00 | SM EMPREENDIMENTOS LTDA,CNPJ: 09.208.132/0001-88 |

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