Município: São Julião
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/10/2025


LEI MUNICIPAL Nº 582 /2025

SÃO JULIÃO/PI, 21 DE OUTUBRO DE 2025.

"DISPÕE sobre a proteção e bem-estar dos animais no Município de São Julião -PI, estabelecendo normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI , no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado do Piauí e Lei Orgânica, faz saber, que a Câmara Municipal, apresentou, apreciou, votou e aprovou a presente lei, e eu, a promulgo: CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais no Município de São Julião - PI, estabelecendo n9rmas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade.

Art. 2° Constituem objetivos básicos das ações de proteção 'aos animais: 1 a prevenção, redução e eliminação das causas de sofrimentos dos animais; ' li a defesa dos direitos dos animais;

- Ili o bem-estar animal.

Art. 3° Para os efeitos desta Lei. considera-se:

(Continua na próxima página) 1 animal doméstico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornou-se doméstico, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passivei de coabitação e convívio com o homem

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana; li -animal de tração: aquele que é utilizado para tração de veículos ou instrumentos agrícolas ou industriais;

Ili animal comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido; IV animal solto: aquele que sendo doméstico é encontrado perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público ; V animal abandonado: aquele que é retirado forçadamente de seu a,mbiente de convívio por seu proprietário ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda. vigilância ou autoridade, e suscetível aos riscos resultantes do abandono; VI proprietário : pessoa física ou jurídica responsável pela guarda do an'imal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesm'ente recolhido de vias ou logradouros públicos ; VI 1 t utor: pessoa física ou jurídica que mesmo não sendo proprietário, se coloca na posição de guardião do animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou loc al que ut ilize c:9mo moradia; ~ VIII protetor animal: pessoa física ou jurídica que recolhe animais de vias públicas ou . locais de acesso público , ou em situação de maus-tratos, . abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos; IX -lar temporário: ambiente provisório e temporário onde os animais domésticos recebem alim'entação e tratamento enquanto aguardam por uma adoção definitiva.

CAPITULO li DOS PROPRIETÁRIOS , TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS

Art. 4° São deveres e obrigações dos proprietários de animais:

- 1 mantê -los nos limites de sua propriedade, assegurando-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegida de intempéries climáticas, garantindo-lhes comodidade e segurança;

li manter a higiene do ambiente com remoção diária e destinação adequada dos dejetos;

Ç> --· "' XIV mantê-los afastados de portões , campainhas, medidores de luz e água , bem como caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; XV afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distância. Parágrafo único. Fica vedado conduzir o animal em vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, além de focinheiras para anim~is de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos.

Art. 5° Em casos de acidentes por mordedura, registrado em órgão competente, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas e caso não verificado a culpa exclusiva da vítima, ficará o proprietário obrigado a prover o adestramento do animal. '

Art. 6° Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuízo, no que couber, do disposto no -art. 4. 0 desta Lei, identificar-lhes de forma permanente por meio de coleira, chipagem, pla,ca de identificação ou qualquer outro meio' idôneo, legalmente reconhecido e que não inflija a integridade do animal.

Art. 7° São deveres e obrigaçõ~s dos proprietários e tutores de animais de tração , sem prejuízo, no que couber, do disposto no art. 4. 0 desta Lei:

1 mantê-los em estábulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidam'ente cercados,-sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos; li manter os equídeos casqueados e ferrados, quando necessário; Ili assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde, alimentação e higiene individual do animal; IV fornecer-lhes água limpa e em quantidade farta; V manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico­ veterinária; VI Providenciar-lhes assistência médica veterinária, quando necessária . Parágrafo único . Fica vedado que o ânimai paste em áreas públicas .

Art. 8° É vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares.

Art. 9° Nas hipóteses de descumprimento do disposto nos artigos 4. 0 a 8. 0 desta Lei, ,o proprietário, tutor e protetor:

- 1 será intimado para regularizar a situação no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstâncias especiais; ·
- ' li ultrapassado o prazo do inciso 1 , e persistindo a irregularidade, será aplicada sanção administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais de Referência UMRs;

Parágrafo único ,--A multa será acrescida de cinquenta por cento, no - caso de reincidência nos doze meses seguir:,tes.

Art. 10. Ficam ainda vedados: 1 O extermínio de animais domésticos abandonados com~ método de controle populacional; l li A doação , venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa. ', CAPÍTULO Ili

DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

(Continua na próxima página) Art. 11 . Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou

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sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:

1 -Alimentação inadequada;

li Práticas lesivas à integridade;

Ili uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados;

IV Submissão à experiência ou testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais;

V -falta de higiene;

VI mantê-los em local restrito de movimentação ampla e incompatível com o seu, porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural;

VII esgotar-lhes ou não lhes prover repouso necessário ;

VIII,promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

IX -apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, apresentações, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos;

X -deixar-lhes sem assistência médica veterinária, quando necessário;

XI -ferir, agredir ou torturar e explofar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento; .

XII -transportar-lhes em veículos sem condições físicas adequadas, lhes causando desconforto, risco'físico, estresse ou morte;

XIII -tentar ou provocar mo'rte por qualquer método que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de forma ética e indolor por médico veterinário habilitado;

XIV -exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento; \_ \_ \_ \_ \_ \_ \_\_\_\_ \_

XV -abandonar-lhes;

XVI envenenar-lhes ou lhes torturar;

XVII deixar-lhes desprotegido, submetendo-os à luz, som, calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstância que possa lhes causar estresse, medo e danos à saúde do animal;

XVIII sujeitar-lhes a confinamento e isolamentos contínuos;

XIX -fazer-lhes trabalhar em período adiantado de gestação;

XX -atrelar no. mesmo veiculo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos com equinos, com muares ou com asininos;

XXI -atrelar animais sem os apetrechos indispensáveis , que lhes sejam incômodos ou estejam em mau estado de conservação , ou, ainda, com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;

XXII' -descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas;

' XXl'II deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção , as correntes atreladas aos animais de tração;

XXIV prender-lhes atrás dos veículos motorizados ou não, ou atados às caudas de outros, no caso de equídeos, exceto os veículos de tração animal adequado à espécie;

XXV -fazer-lhes trabalhar ou viajar a pé sem lhes proporcionar o devido -1escanso e/ou prover-lhes de água limpa e alimentação ad.!)quada;

XXVI quaisquer outras prática s !esivas legalmente previs\as.

Art. 12. Sem prejuízo da~,demais sanções cabíveis, aos atos de maus-tratos e crue\dade contra animais estarão sujeitos à sanção administrativa de multa, no valor de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado. i

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Art. 13. Sempre que possível, previamente à aplicação da sanção administrativa de multa, o proprietário, tutor ou protetor que incorrer nas condutas descritas no art. 11 desta Lei: 1 Será intimado para regularizar a situação no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstâncias especiais; li Ultrapassado o prazo do inciso 1 , e persistindo a irregularidade, será aplicada a sanção administrativa de multa. Parágrafo único. A multa será acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidência nos doze meses seguintes.

CAPÍTULO IV DO RECOLHIMENTO

Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por órgão público responsável , nas seguintes hipóteses:

1 que em decorrência dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento médico veterinário para reestabelecimento de sua saúde, desde que o proprietário , tutor ou protetor, seja qu não infrator, não se comprometa a fazê-lo imediatamente;

fl -cujo proprietário , tutor ou protetor incorrer na reincidência de uma das condutas previstas no art. 11 desta Lei;

Ili que esteja em situação .de abandono material no interi-br de residências .

Art. 15. O animal apreendido poderá ser encaminhado para um lar voluntário, ao Centro-de- Amparo Animal ou instituição que mantenha convênio ou-·esteja cadastrada no Município para fins de adoção , correndo as despesas pelo tratamento e manutenção do animal apreendido às expensas do proprietário infrator.

Art. 16. O animal cuja apreensão for impraticável poderá , a juízo de um médico veterinário, ser sacrificado "in loco".

Parágrafo único . Entende-se por apreensão impraticável aquela em que resta inviabilizada a remoção do animal em decorrência de ferimentos ou enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer risco à integridade física das pessoas ou de outros animais.

' Art. 17. Os animais recolhidos serão avaliados por médico veterinário , identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informações do dia e local do recolhimento no Sistema de Identificação e Recuperação Animal SIRA.

Art. 18. Na constatação de maus-tratos:

1 Os animais serão identificados e registrados no SIRA, no ato da fiscalização ou após sua melhora; :

li os custos inerentes à àplicação do microchip serão atribuídos ao infrator;

Ili ' o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias quanto-ao cumprimento da Política de Bem-Estar Animal, sobre como proceder em relação ao animal sob a sua guarda.

Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saúde a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.

(Continua na próxima página)

Parágrafo único . Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do animal sob a guarda do infrator. mediante fiscalização pela autoridade competente, será providenciado o recolhimento do mesmo, com encaminhamento para o Centro de Amparo Animal, para promover a recuperação do animal, bem como destiná-lo para adoção .

Art. 20. O proprietário do animal a ser recolhido não terá direito a qualquer tipo de indenização nos casos de dano ou óbito do mesmo, bem como responderá por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento.

CAPÍTULO V

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS

Art. 21. Os animais recolhidos poderão sofrer as seguintes destinações:

- 1- resgate;
- li adoção;
- ·111 -devolução ao local de origem após a esterilização e identificação com . tatuagem ou microchip, no e.aso de animais comunitários recolhidos;
- IV eutanásia , nos casos previstos pela Resolução CFMY n. 0 1000, de 11-052012, ou outra que a altere ou a substitua.

Art. 22. O resgate dos animais recolhidos poderá ocorrer mediante pagam,ento de multa e despesas com transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários do animal no Centro de Amparo Animal, no ~razo de sete dias úteis, contados da data do recolhimer,to.

Parágrafo único . Os animais apreendidos somente poderão ser resgatados pelo proprietário/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de Saúde que não mais subsistem as causas motivadoras da apreensão .

Art. 23. Os animais recolhidos e não resgatados somente poderão ser destinados à adoção depois de esterilizados, desverminados, vacinados, identificados com tatuagem ou microchip, livre de quaisquer doenças ou mediante liberação do Médico Veterinário .

Parágrafo único . Animais idosos poderão ser dispensados do procedimento cirúrgico de esterilização se este implicar risco de vida, de acordo com critério e avaliação de médico veterinário.

CAPÍTULO VI DA?ADOÇÕES

Art., 24. As adoções de animais serão realizadas mediante preenchimento e assinatura do Termo de Adoção, que deverá conter, no mínimo, os dados do doador, do adotante e do animal, bem como os deveres do adotante, de acordo com esta Lei no que diz respeito aos maus-tratos, bem-estar animal, posse responsáve le deveres do proprietário.

Parágrafo único. O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado pelo doador e adotante.

Art. 25. Cães e gatos som~nte poderão ser disponibilizados para adoção após completarem sessenta dias de vida e após o recebimento da primeira dose do esquema vacinai específico para cada espécie.

- 1° Na adoção de cães , os proprietários deverão providenciar a vacinação contra raiva, cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose.
- 2° Na adoção de gatos, deverão realizar a vacina contra rinotraqueíte e panleucopenia felina.
- 3° Todos os cães e gatos deverão possuir carteira de vacinação , de acordo com as regras da Resolução CFMV n. 0 844, de 2006, e outras que a alterem ou substituam.

SAO~IAO

Art. 26. Os animais destinados à adoção deverão estar livres de doenças ou qualquer sintomatologia clínica que necessite de assistência veterinária, salvo por autorização do Mêdico Veterinârio e assinatura do adotante se responsabilizando pelos cuidados e tratamento veterinário.

Art. 27. A adoção de animais podera ocorrer durante a realização de feiras de adoção ou nas dependências do Centro de Amparo Animal, em dias e horârio definido para atendimento ao púb lico.

Parágrafo único. Os animais destinados à adoção devem, obrigatoriamente, passar por avaliação clínica e possuir laudo médico veteriná rio que ateste estarem aptos à adoção.

CAPITULO VII

DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔN ICA COM MICROCHIP

Art. 28. Os proprietãrio s, tutores e protetores de animais poderão fazer a sua identificação eletrôn ica por meio da aplicação de microchip por via subcutâ nea na base do pescÕç o, na linha média dorsal, entre as escáp ulas, com agulhas e aplicadores específicos para este fim, de uso individual e esté ril, a ser executada por médico veterinârio.

Art. 29. O artefato eletrônico denominado microchip deverá (

- 1 Ser confeccionado em material esterilizado, com codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;
- 11 Ser isento de substâncias tóxicas e. com prazo de~ validade indicado;
- Ili ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade, ea não migração;
- IV Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos códigos de informação do artefato.

PRAÇA JAIME LEOPOLDINO, 100, CENTRO CEP:64.670-000, SÃO JULIÃOPIAUÍ SITE: SÃO JULIÃOPI .GOV.BR EMAIL: SAOJULIAOPl12@GMAIL.COM TELEFONE: (89) 222-0390

- Art. 30. O profissional ou clínica veterinária que fizer a aplicação do microchip será responsável pelo cadastro dos animais identificados no SIRA, que deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
- do animal: origem do animal, ra\_s:a, sexo, pelagem, características físicas, data de nascimento exata ou presumida-, número do microchip aplicado no animal;
- do proprietário : nome completo, endereço, telefone, documento de identidade e CPF.
- 1° É obrigatório ao proprietário, tutor ou protetor manter as informações do registro do animal atualizadas.

CAPITULO VIII DO COMÉRCIO

Art. 31 . Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado:

- 1 -disponibilização para procriação após a idé!de mínima de dezoito meses ou terceiro cio se fêmea e idade míni .ma de doze meses se macho;
- li intervalo mínimo de um cio entre duas crias limitando-se ao máximo de uma procriação no período de um ano;

Art. 32. É vedada a comercialização de animais por menores de idade que estejam desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.

Art. 33. Os pet shops. casas de banho e tosa. casas de venda de rações e produtos veterinários, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães , gatos e outros animais devem:

- 1 possuir médico veterinário como responsável técnico que dê assistência aos animais expostos à venda;
- li expor os animais de forma que lhes proporcionem bem-estar e locomoção adequada;
- Ili expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada a exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser molestados por transeuntes;
- IV proteger os animais das intempéries climáticas e de outras condições que os submetam a estresse ou desconforto.

Parágrafo único . A exposição ea venda somente poderá ser realizada tendo o animal completado o mínimo de sessenta dias desde o nascimento e · após vermifugação e vacinação garantida pelo médico veterinário responsável.

Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de exercícios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre que o desejarem.

Art. 35. Fica vedada a exposição em locais de venda:

- 1 de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;
- li de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento;

Ili de animais feridos ou doentes, devendo-lhes ser assegurados cuidados médico-veterinários adequados.

Art. 36. Em horários não comerciais, finais de semana e feriados, o proprietário do estabelecimento ou alguém de sua confiança deve providenciar, diariamente, a troca de água, fornecimento de alimentação e limpeza de dejetos.

Art. 37. O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser realizado em veículos e contendores apropriados à espécie e número de animais a transportar de modo a garantir a sua segurança e das pessoas próximas, observando notadamente:

- 1 espaço, ventilação , oxigenação , temperatura ambiente adequadas, que não causem desconforto ao animal;
- li -uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais, assegurando-lhes que não sejam maltratados ou derrubados durante o deslocamento;
- Ili limpeza e higienização adequadas do contêiner e fornecimento de água aos animais.

CAPÍTULO IX

DAS CLINICAS E ABRIGOS

Art. 38. A instalação de abrigo priva.do ou público ou contratação de serviços pelo Município com a finalidade de 1 tratamento, cuidados ou lar temporário , relacionados aos animais, deverão observar todos os ditames desta Lei.

Art. 39. É responsabilidade da clínica veterinária seguir todos os trâmites instituídos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e demais legislações vigentes no que tange os procedimentos cirúrgicos.

Art. 40. São vedadas:

- 1 a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;
- li a extração de garras de felinos (onicotomia), seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade;

- Ili a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos ea ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal;
- IV a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias , de fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.
- Art. 41. As pessoas físicas ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:
- 1 ao proprietário, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento realizado;
- li ao médico veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento realizado; '
- Ili à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário , multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.

Parágrafo único ,-Em caso de- rei□cidência nos doze meses seguintes,La multa será aplicada em dobro, além çle aplicação para as pessoas jurídicas,· progressivamente:

- a) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de até noventa dias; b) cassação da licença para funcionamento. '

Art. 42. É vedada a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias, de animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem.

- 1° O descumprimento ao disposto neste artigo é considerado ato de crueldade e maus-tratos, sujeito à multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

2° Em caso de reincidência nos doze meses seguintes, a multa será aplicada em dobro, além de aplicação , progressivamente:

- a) suspensão da licença para funcionamento pelo prazo de até cento e oitenta dias;
- b) cassação da licença para funcionamento.

/ CAPÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO

Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Saúde , a fiscalização ,do disposto nesta Lei.

Art. 44. As Autoridades Municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cun;iprimento desta Lei.

CAPÍTULO XI

DA EDUCAÇÃO PARA POSSE RESPONSÁVEL , COMBATE AO CRIME DE MAUS-TRATOS E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL

Art: 45. A Secretã ria Múni cipal da Saúde, promoverá o desenvolvimenío de programa de educação continuada 1 e conscientização da posse responsável de· - animais dom~sticos, combate aos maus-tratos\_ e promoção go bem-estar animal, inclusive coni a participação de demais órgãos e entidades 1;1úblicas ou privadas.

Art. 46. Os protetores voluntários individuais, organizações sociais e demais entidades de proteção animal são polos irradiadores de ;nformações sobre a posse responsável de animais domésticos, combate aos maus-tratos e promoção do bem-estar animal.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPA LDE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

Art. 4 8 . O Poder Executivo Municipal regulamentará , no que couber, a presente Lei.

Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

ES TADO DO PIAU Í PREF E ITURA MUNIC IPAL DE S Ã O GON ÇALO DO GURGUÉ IA

Av. S ão Gon çal o , s /n-centro . CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .6 1 2.607/0001 -95, Fone: 89-3561001 9

CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 0101/2025

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2025

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICAN" 006/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

CNPJ: 0l.612.607/0001-95

CONTRATADA:WEST LTDA

CNPJ:40.159.426/0001-07

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA,PARA A REFORMA DO GINÁSIO ESPORTIVO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA -PI

Data assinatura: 21 de outubro de 2025.

Valor Global R$ 290.000,00(duzentos e noventa mil reais)

1nfo11Dações: Setor das Licitações e Contratos - Secretaria de Administração - P REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI

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Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA · PI