Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 09/05/2025

ano. por meio de Ato daM esa Dire tora da Câmara Municip al de Ver-eadores de Cristalândia do Pioui/PI.

CAPITULO Ili DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

- Art. 90. A todas as diúrias corresponderá uma pre~t~ç~o de contas. em prazo fixado de até 05 (cinco) dias út eis do reto rno ao munic1'?10, exc~to qun\_ ndo for no fi nal de m ês qua ndo a prestaçiio de contas deverá ser feita no dia segumte ao seu retomo, pelo beneficiário.
- §t·. os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deve rã o aprese ntar para fins de al':starem as ua\_ participação em eventos. palestras. seminários ou visitas a auton dades, o seguente:
- 1 \_ Certificado, diploma, atestado ou declaração de visita. documento fiscal\_ ou outro docume nto que certifique a presença do bene fic iãrio no l\_ocal do des ll~o, devolução do bilhe te da passagem. cópia do documen!o í?rotocohz\_ado nos ó rgaos vis itados que venham a comprovar o inte resse pubhco da viagem . sempre p autados na solicitação prévi adad iá ria.
- II Ano ta fisca l ou O cupom fiscal d everá ser sempre entregue em prim~ir:,a via, sendo identificada com O núm e ro do CPF do e mitente, o nome da pessoa fas 1ca ou ambos e espec ificações d os serviços pres tados;
- Ili deverã a nota fiscal ou o cupom serem preenchidos de forma c lara. sem r asuras ou emendas;

Scssilo I

Dus penalidades: pelo. niio Prestação de Contas

- Art. 10. Se o bene ficiário não p restar contas no prazo fixado no artigo nono. deverã ressarcir. como pen a lidade pelo a traso. o equivale nte a 10% (dez P?r cento) do valor recebido por dia de atraso. até o limite das indenizações con cedidas.

Parágrafo único. Os valores correspondentes às devo luções de que trata este artigo poderão ser o bje to ded esconto em folha de pagame nto. ou se não for possivel este procedimento, inscrito em divida at i va e cobrada administrativame nte ou judicialmente.

Sessão li

Devolução dos Valores nAo Utilizados

Art. 11. O ve reador ou Servidor que recebe diária se não se afasta r da sede do Município por qualquer m otivo fica obrigado o res titui- las integralmente d entro de 48 horas (quarenta e oito horas). a contar da data marcada para a saída em viagem.

CAPITULO IV

DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

Art. 12. O vntor de codo dU1rin dos Vcrcndorcs e Servidores será fixado cm confo rmidade com o Tnbclu do Anexo 1. que fa rú p orte integrante desta Resolução .

Art. 13. O pogon,ento dn dll'lrlo ocorrerd ontes dn snida do Ve reador ou Servidor.

PnrAgraf'o único. Os vulore.s das diários serão pegas atr avés de contracheques emitidos emno n1e do tomndor ou ai nda depos itados em conta corre nte. ou poupança. a ser in formado pelo solicltunte.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art.. 14. OsA tos de elaboração de con cessão das diárias serão feitos por servidor designado pe la Presidência . lotado na Casa Legis lativa da Câmara Municipal.

Art. 15. Todos os Atos da P residência que concederem diárias deverão ser precedidos de publicidade conforme dete rm ina a Res o lução.

- Art. 16. As despesas d ecorre ntes da presente Resolução correrão por conta de dotação co nstante no orçamento vigente da Câm ara Municipal.

Sala dos Sessões da Câm a ra Munic ipa l de Cris tolãndia do Piauí/PI . 09 de abril de 2025.

JEANE FA OU EIRO DE SOUZA

idente

2 • Vice-Presidente

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ANEXO I DOS VALORES DE DIÁRIAS

| Descrição | Deslocamento para fora do Municipio. | Deslocamento para Teresina/PI. | Deslocamento para fora do Estado do Piauí |

| Vereadores | A$ 500 1 00 | A$ 800 1 00 | R$1.000,00 |
| Demais Servidores | A$ 300 1 00 | A$ 500 1 00 | A$ 600 1 00 |

CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ

Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 Centro CEP 64.995-000 Cristalândia do Piauí PI Portal: cristalandiadopiaui.pi.leg.br E-MAIL: camaracristalandia.pi@hotmail.com

CNPJ/MF 03. 183.350/0001-29

Resolução nº 002/2025 De 07 de Maio de 2025.

"Dispõe sobre a de Regulamentação, Concessão e Fixação valores de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PL"

CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 1° . Esta resolução institui e disciplina o pagamento de valores de diárias e despesas com o transporte a serem concedidas pela Câmara Municipal, aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí /PI, de acordo com as normas e critérios fixados nesta Resolução .
- Art. 2°. As diárias a que se refere o artigo primeiro serão concedidas aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal quando em viagem fora da circunscrição do Município para:
- I - Missão de interesse da Instituição Legislativa ou do Município no exercício do Cargo, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estad ual ou Federal;
- II - Participar em audiências, seminários, cursos, congressos, estágios, palestras, viagens de estudos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e um melhor desempenho de sua função ;

(Continua na próxima página)

Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 Centro - CEP 64.995-000 Cristalândia do Piauí -

Portal: cristalandiadopiaui.pi.leg.br

E-MAIL: camaracristalandia.pi@hotmail.com

CNPJ/MF 03.183.350/0001-29

- III Comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e demais Órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí / PI;
- IV - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
- Art. 3°. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI , nos casos previstos nos arts. 1° e 2° desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer frente as despesas com alimentação , estadia e locomoção urbana.
- Art. 4°. As despesas com o transporte serão custeadas pela Câmara Municipal quando forem efetuadas via transporte rodoviário coletivo, via transporte aéreo ou ainda se utilizando do veículo oficial da Câmara, neste último caso com a devida autorização do (a) Presidente.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

SessãoI

Da autorização

- Art. 5º. Os vereadores e Servidores que necessitem se deslocar da sede do Município nos termos do artigo segundo desta Resolução , deverão solicitar por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, com a devida justificativa e comprovação da necessidade de deslocamento, com antecedência mínima de 48 horas.
- § 3 ·. Não poderá ser autorizada a concessão de indenização após a realização do evento em que deu origem ao pedido, salvo, em casos devidamente comprovados de força maior, a serem analisados e aprovados pelo(a) Presidente.
- Art. 6º. A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
- Art. 7°. A competência para emissão de diárias é exclusiva do(a) Presidente da Câmara, e em sua ausência o seu representante legal.
- Art. 8°. Os valores das diárias serão reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de abril de cada ano, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Cristalândia do Piauí/PI.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

- Art. 9°. A todas as diárias corresponderá uma prestação de contas, em prazo fixado de até 05 (cinco) dias úteis do retomo ao município, exceto quando for no final de mês quando a prestação de contas deverá ser feita no dia seguinte ao seu retomo, pelo beneficiário.
- §1º. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte:
- I Certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local do destino, devolução do bilhete da passagem, cópia do documento protocolizado nos órgãos visitados que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados na solicitação prévia da diária.
- II A nota fiscal ou o cupom fiscal deverá ser sempre entregue em primeira via, sendo identificada com o número do CPF do emitente, o nome da pessoa fisica ou ambos e especificações dos serviços prestados;
- III deverá a nota fiscal ou o cupom serem preenchidos de forma clara, sem rasuras ou emendas;

Sessão[

Das penalidades pela não Prestação de Contas

- Art. 10. Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no artigo nono, deverá ressarcir, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% ( dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, até o limite das indenizações concedidas.

Parágrafo único. Os valores correspondentes às devoluções de que trata este artigo poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, inscrito em dívida ativa e cobrada administrativamente ou judicialmente.

Sessão II

Devolução dos Valores não Utilizados

- Art. 11. O vereador ou Servidor que recebe diárias e não se afastar da sede do Município por qualquer motivo fica obrigado o restituí-las integralmente dentro de 48 horas (quarenta e oito horas), a contar da data marcada para a saída em viagem.

CAPÍTULO IV

- Art. 12. O valor de cada diária dos Vereadores e Servidores será fixado em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta Resolução.
- Art. 13. O pagamento da diária ocorrerá antes da saída do Vereador ou Servidor.

Pará grafo único. Os valores das diárias serão pagos através de contracheques emitidos em nome do tomador ou ainda depositados em conta corrente, ou poupança, a ser informada pelo solicitante.

DAS DISPOSIÇÕE S FINAIS

- Art. 14. Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por servidor designado pela Presidência, lotado na Casa Legislativa da Câmara Municipal.
- Art. 15. Todos os Atos da Presidência que concederem diárias deverão ser precedidos de publicidade conforme determina a Resolução.
- Art. 16. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal.
- Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI, 07 de maio de 2025.

JEANE FABRÍCIO LOUZEIRO DE SOUZA Presidente

| Descrição | Deslocamento para fora do Município. | Deslocamento para Teresina/PI. | Deslocamento para fora do Estado do Piauí |

| Vereadores | R$ 500,00 | R$ 800,00 | R$1.000,00 |
| Demais Servidores | R$ 300,00 | R$ 500,00 | R$ 600,00 |