Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/10/2025


EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.046761/2025-23. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA, CNPJ Nº 36.590.911/0001-63. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 7.272,00 (SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF 5.335 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 34/2025. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: ELEUTÉRIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

¨IPMT

EDITAL SIMPLIFICADO PARA ORIENTAR PROCESSO SELETI -VO PARA ESTAGIÁRIOS DE BIBLIOTECONOMIA DO IPMT - Nº

03/2025. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O processo seletivo é destinado ao preenchimento de 2 (duas) vagas de estágio não obrigatório de nível superior durante o período de validade do certame, para estudantes regularmente matriculados e com frequência regular no curso superior de BIBLIOTECONOMIA, nos termos da Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008; 1.1 São pré-requisitos para admissão como estagiário(a) do IPMT: a) ser aprovado(a) em seleção pública promovida pelo IPMT; b) estar devidamente matriculado(a) e com frequência regular no curso de educação superior objeto da seleção pública, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação-MEC ou por outro sistema de Ensino Superior a que esteja vinculada a instituição em que estuda o(a) candidato(a), conforme previsão legal; c) comprovar, no momento da convocação pelo IPMT, estar cursando do 4º ao 6º períodos do curso; d) outras exigências expressas na regulamentação pertinente e em editais da seleção pública: 1. 2. A seleção pública será regida por este Edital e por outros normativos específicos e será realizada pela Divisão de Gestão de Pessoas, Treinamento e Eventos - DIVGPTE , pela Gerência Administrativa e Financeira do IPMT, com sede na Rua Firmino Pires, 379, Centro/Sul, Edifício Saraiva Center CEP: 64001-901, e-mail: dpessoalipmt@gmail.com,geadmipmt@gmail.com,telefone: (86)31983916, CNPJ n.41.256.744/0001-59. 1.2.1. O estágio não obrigatório ofertado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina visa proporcionar ações práticas de complementação do processo de ensino aprendizagem ao(à)s estudantes de ensino superior, constituindo-se em instrumento de integração em termos de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano, não se configurando em nenhuma hipótese, vínculo empregatício. 2. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO NO ESTÁGIO 2.1. Estar regularmente matriculado no curso de graduação em Bacharelado em Biblioteconomia, em instituição de ensino superior reconhecida. 2.2. Ter disponibilidade de 5 (cinco) horas diárias, no turno da manhã, das 7h30 às 12h30. 2.3. Atender aos requisitos constantes no formulário de abertura da vaga de estágio encaminhado às instituições de ensino superior; estar cursando entre o quarto eo sexto período e possuir domínio do Pacote Office. 3. DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO 3.1. O contrato de estágio terá duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, a critério do IPMT, por igual período ou até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, conquanto não ultrapasse a data de formatura do aluno, conforme previsto no Art. 11º, da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. 4. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 4.1. O processo de seleção ocorrerá, respectivamente, em duas etapas, sendo: análise curricular e entrevista. 4.1.1. Etapa 1- Análise Curricular: serão selecionados para a segunda etapa aqueles que atenderem todos os requisitos constantes no formulário de abertura de vaga. 4.1.2. Etapa 2- Entrevista: nesta fase serão avaliados as seguintes habilidades: comunicação clara , escuta ativa, postura ética, construção de soluções rápidas e eficazes, trabalho em equipe, pontualidade e discipli -na. 4.1.3. Os currículos devem ser enviados para oe-mail: dpessoalipmt@ gmail.com, com o assunto: PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO EM BIBLIOTECONOMIA. 4.2. 4.2. A convocação dos candidatos para cada etapa será realizada exclusivamente por meio de e-mail, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as comunicações enviadas. 4.3. Candidatos que não enviarem o currí- culo até a data prevista no cronograma serão automaticamente excluídos do processo seletivo. 4.4. Serão classificados os candidatos que forem aprova -dos nas duas etapas e que obtiverem no mínimo 50% da pontuação dos itens que serão avaliados pela entrevista; ou seja 17,5 pontos. 4.5. Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios: I - Melhor desempenho na entrevista; II - Estar matriculado no menor período do curso. 4.6. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de pontua -ção. 4.7. O candidato que não encaminhar o currículo, não comparecer à entrevista ou comparecer à entrevista em horário diferente do agendado será automaticamente desclassificado 5. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTA -DOS 5.1. O resultado preliminar objeto desta seleção será divulgado no mural do IPMT e encaminhado aos candidatos via email. 6. DO RECURSO 6.1. Caberá interposição de recurso fundamentado, dirigido à organização do processo seletivo, no prazo de dois dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do resultado preliminar. 6.2. Os recursos deverão conter obrigatoriamente os seguintes elementos: 6.2.1. Identificação completa e endereço eletrônico do candidatos; 6.2.2. Identificação clara e objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam o recurso; 6.2.3. Juntada de documentos que julgar convenientes. 6.3. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente ao e-mail dpessoalipmt@gmail.com, com o assunto PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO BIBLIOTECONOMIA, observando o prazo estipulado. Não serão aceitos recursos apresentados por fax, correios, sem a assinatura do candidato ou de seu procurador legalmente constituído, ou desprovidos de fundamentação. 6.4. Após o decurso do prazo recursal sem a interposição de recursos, ou uma vez apreciados os recursos apresentados, o IPMT divulgará o resultado final, apresentando a lista dos candidatos classificados por ordem de aprovação. 7. DA CONTRA -TAÇÃO E DO DESLIGAMENTO 7.1. Os candidatos classificados dentro do quantitativo de vagas previstas neste edital serão convocados por e-mail, contendo todas as informações relativas à contratação. 7.2. O candidato que não comparecer para assumir a vaga no prazo estipulado será automaticamente desclassificado. 7.3. O estudante será desligado do estágio nas seguin -tes hipóteses: 7.3.1. Automaticamente ao término do estágio; 7.3.2. A pedido; 7.3.3. Decorrida terça parte do tempo previsto para duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho; 7.3.4. A qual -quer tempo, no interesse da Administração, inclusive por contingenciamento orçamentário; 7.3.5. Em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida no Tero de Compromisso de Estágio- TCE; 7.3.6. Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias conse -cutivos ou não no período de um mês, ou por 15 (quinze) dias durante todo o período de estágio, o candidato estará sujeito a sanções. 7.3.7. Pela interrupção do curso na instituição de ensino que pertença o estagiário; 7.3.8. Por conduta incompatível com a exigida pela Administração. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Dos candidatos classificados, serão selecionados 2 (dois) para as vagas disponíveis. 8.2. A bolsa auxílio será no valor de R$ 790,00 ( setecentos e noventa reais) eo estagiário também receberá um valor de R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos) de auxílio transporte. 8.3. Das Férias: a) É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. (Art. 13ºda Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008) . b) O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. (Art. 13º, §1º da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008); c) Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. (Art. 13º, §2° da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008) 8.4. A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, de acordo com o art. 3º da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. 8.5. O estagiário terá direito a um seguro contra acidentes pessoais em seu favor. (Art. 9º, IV, da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008). 8.5. O acompanhamento das publicações, dos avisos e comunicados referentes a este processo de seleção é de inteira responsabilidade do candidato. 8.6. O presente edital de seleção terá validade de um ano após a divulgação do resultado final. 8.7. Os casos omissos serão resolvidos pelo IPMT. TERESI -NA-PI, 13 de outubro de 2025. ASSINADO POR: MATHEUS GABRIEL ALVES DE SOUSA, Gerente Administrativo e Financeiro (Responsável pela Seleção).

ANEXO I CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

| ITEM | ETAPAS | PERÍODO | RESPONSÁVEL |

| 1 | ENCAMINHAR O FORMULÁRIO DEABERTURADE VAGAPARAAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. | 15 DE OUTUBRO DE 2025 | DIVGEPT |
| 2 | PRAZO PARA RECEBIMENTO DE CURRÍCULOS POR E-MAIL. | DE 16 ATÉ ÀS 00:00 HORAS (MEIA- -NOITE) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 | DIVGEPT |
| 3 | PERÍODO DE ANÁLISE DE CURRÍCULOS. | DE 21A23 DE OUTUBRO DE 2025 | DAST |

| 4 | COMUNICADOAOS CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS CURRÍCULOS SELECIONADOS EAGENDAR AENTREVISTA. | 27 DE OUTUBRO DE 2025 | DIVGEPT |

| 5 | DATA DAENTREVISTA. | 29 DE OUTUBRO DE 2025 | DAST |
| 6 | RESULTADO | 30 DE OUTUBRO DE 2025 | GADM |

ANEXO II CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

| ANÁLISE DE CURRÍCULO | ANÁLISE DE CURRÍCULO | ANÁLISE DE CURRÍCULO |

| CRITÉRIOS | SIM | NÃO |
| CURSANDO BIBLIOTECONOMIA | | |
| ENTRE O 4º EO 6º SEMESTRE | | |
| DOMÍNIO DO PACOTE OFFICE | | |
| TER CURSADO OU ESTÁ CURSANDOADISCIPLINA DE 'GESTÃO DAINFORMAÇÃOARQUIVÍSTI- CA' OU SIMILAR. | | |

| CRITÉRIOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA | PONTUAÇÃO OBTIDA |

| COMUNICAÇÃO CLARA | 05 PONTOS | |
| ESCUTAATIVA | 05 PONTOS | |
| POSTURA ÉTICA | 05 PONTOS | |
| CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES RÁPIDAS E EFICAZES | 05 PONTOS | |
| TRABALHO EM EQUIPE | 05 PONTOS | |
| PONTUALIDADE | 05 PONTOS | |
| DISCIPLINA | 05 PONTOS | |
| TOTAL | 35 PONTOS | |

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

¨SDULE T

EXTRATO DA PORTARIA Nº 44/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. PORTARIA PARA NOMEAÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU LESTE. O SUPERINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO o Processo 00082.000945/2025-07 referente a elaboração do Planejamento Estratégico da SDU Leste; CONSIDERANDO que uma das metas dispostas no Planejamento Estratégico da SDU-Leste é a atualização da legislação municipal referente a sua estrutura administrativa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI n° 00082.004294/2025-85; RESOLVE: Artigo 1º Instaurar e Nomear Comissão para Elaboração do Regimento Interno, designando os seguintes servidores: - Danilo Alien e Silva, matrícula 114555; - Araci de Oliveira Parente, matrícula 035040; - Maraísa Carvalho de Miranda Maranhão, matrícula 113667; - Rogéria Lucia Clara de Sousa, matrícula 113675; - Marcelo Mourão Eduardo Pereira, matrícula 113672; - Pedro de Castro Formiga Neto, matrícula 114074; - Layara Lais Gualter Mendes Oliveira, matrícula 118632; - Igor Nunes Rodrigues, matrícula 114563; Gabriela Carvalho Costandrade de Aguiar, matrícula 116368. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente SDU-Leste.