Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/11/2025


EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/CMDCAT/PI/2025. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO -LESCENTE - CMDCAT com o apoio da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS-SEMCASPI, tor -na público este Edital de Chamamento de Seleção Pública para firmar Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscritas no CMDCAT, a apresentarem projetos voltados à promoção, a pro -teção ea defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem financia -dos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Te -resina-PI (FMDCAT), para financiamento de projetos, nos termos e condições estabelecidas neste Edital, conforme dotação orçamentária a se -guir: Projeto Atividade: 12003.08243 0001 2.061(Gestão do FMDCAT)Ele -mento de despesa: 3.3.50.43 (Subvenção Social)Fonte de Recursos: 390403 e 1669403 (Outros Recursos destinados à Assistência Social - FMDCAT) DA JUSTIFICATIVAO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e suas alterações, e na Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015,

regulamentada pelo Decreto Municipal n°. 16.802/2017, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Teresina, estabelece o processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCAT/2025 que estejam em consonância com as Políticas Públicas da Criança e do Ado -lescente da cidade de Teresina. RESOLVE: Estabelecer procedimento e tor -nar público este Edital de Chamamento para realizar processo de análise e seleção de projetos que serão financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCAT/CMDCAT Teresina, que estejam em consonância com as Políticas Públicas da Criança e do Ado -lescente da cidade de Teresina. CAPÍTULO I DO OBJETO. Art. 1º - Cons -titui objeto do presente Edital a seleção de 08 projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAT/FMDCAT no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo o repasse de acordo com cada projeto aprovado. Art. 2º - Para os fins deste Edital entende-se por projeto o conjunto de ações inovadoras e/ ou complementares das Políticas Públicas de promoção, proteção e de defe -sa de direitos de Crianças e Adolescentes a serem desenvolvidas na cidade de Teresina, por tempo determinado neste Edital, com recursos captados por meio do FMDCAT, tendo como beneficiários os segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ações previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.CA -PÍTULO IIDAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Art. 3º - Somente poderão participar desta seleção as instituições que tiverem de acordo com os critérios abaixo: I Entidades devidamente registradas/atualizadas no CMDCAT e as que solicitaram renovação até a data de publicação deste edital; II Cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA;II Entidades que estejam devidamente regu -lamentadas, comprovando por meio da apresentação dos documentos rela -cionados nos art. 10 e 11 deste Chamamento Público; II Entidades que apre -sentem propostas de Projetos exclusivamente relacionadas às diretrizes a seguir: DIRETRIZ 1 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIA -RES E COMUNITÁRIOS. Valor financiável para 2 projetos - R$ 100.000,00 (cada):Ações de sensibilização e divulgação quanto a situação de crianças e adolescentes institucionalizados; Ações de acompanhamento com famílias em situação de vulnerabilidade social com crianças/adolescentes. DIRE -TRIZ 2 - ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXU -AL, À SITUAÇÃO DE RUA E AO TRABALHO INFANTIL Valor financi -ável: até R$ 100.000,00 (01 projeto) Fundamento: ECA (arts. 5º, 70 e 86 a 90); Constituição Federal (arts. 7º, XXXIII e 227); PNAS e Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual. Ações elegíveis: Campanhas de sensi -bilização e mobilização social sobre prevenção e enfrentamento à violência sexual, ao trabalho infantil e à violação de direitos; Ações socioeducativas e de empoderamento voltadas a crianças e adolescentes em situação de explo -ração sexual ou laboral, promovendo sua proteção integral e protagonismo; Formação e sensibilização de famílias, profissionais e lideranças comunitá -rias para identificação precoce e denúncia de situações de violação, conside -rando a Lei nº 13.431/2017 eo Decreto nº 9.603/2018;Articulação com a rede de proteção para encaminhamento e acompanhamento de casos .DIRE -TRIZ 3 - USO E ENVOLVIMENTO COM SUBSTÂNCIAS PSICOATI -VAS. Valor financiável para 1 projeto - R$ 100.000,00Ações de sensibiliza -ção acerca da situação problema; Ações de prevenção, proteção e empoderamento de crianças e adolescentes em risco e/ou usuários e suas famílias; Fortalecimento de vínculos familiares. DIRETRIZ 4 - GRAVI -DEZ NA ADOLESCÊNCIA, MORTALIDADE INFANTIL, SEGURANÇA ALIMENTAR E OBESIDADE. Valor financiável para 1 projeto - R$ 100.000,00Ações de divulgação e sensibilização sobre as temáticas e como evita-las; Métodos contraceptivos, campanhas e educação sexual na adoles -cência; Incentivo ao acompanhamento médico, assistência hospitalar e ser -viços de saneamento ambiental; Assistência nutricional, domiciliar e esco -lar. DIRETRIZ 5 -ESPORTE, LAZER E CULTURA COMO INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO Valor financiável: até R$ 100.000,00 (01 projeto) Fundamento: ECA (arts. 4º, 53 e 59); Constituição Federal (arts. 6º e 217). Ações elegíveis: Promoção de atividades esportivas e recreativas voltadas ao desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes; Criação e acompanhamento de grupos culturais (música, dança, teatro, audiovisual etc.); Realização de colônia de férias; Ações de valorização das expressões artísticas locais e de fortalecimento da identidade comunitária; Eventos intergeracionais que integrem famílias e comunidades por meio do esporte e da cultura. DIRETRIZ 6 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INDÍGENAS E MIGRANTES (COM FOCO NAS COMUNIDADES WA -RAO)Valor financiável: até R$ 100.000,00 (01 projeto)Fundamento: Cons -tituição Federal (arts. 3º, 5º e 231); ECA (arts. 5º, 7º, 86 a 90); PNAS (pro -teção social especial e equidade); Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração); Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Ações elegíveis: Desenvolvimento de diagnóstico socio-histórico sobre as condições de vida, necessidades e estratégias de sobrevivência das famílias e comunidades in -dígenas Warao e de outros povos migrantes em Teresina; Implementação de ações integradas de proteção social voltadas à infância e adolescência indí -gena e migrante, em consonância com os serviços já existentes sob gestão da

OSC atualmente responsável pelos abrigos municipais; Promoção de ativi -dades socioeducativas, culturais e de fortalecimento identitário, com foco na preservação das tradições, da língua e dos vínculos familiares e comunitá -rios; Articulação interinstitucional com a rede socioassistencial, de saúde e educação, assegurando acesso a serviços públicos e políticas de proteção integral; Formação e sensibilização de equipes técnicas e gestores públicos sobre direitos e especificidades culturais das comunidades indígenas e mi -grantes; Apoio a ações de advocacy, comunicação e participação social das comunidades Warao, fortalecendo sua autonomia e protagonismo nos espa -ços de decisão e controle social. DIRETRIZ 7 - FORTALECIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO Valor financiável: até R$ 100.000,00 (01 projeto)Fundamento: ECA (arts. 101, 112 a 118 e 129, Ia VII); SINASE (Lei nº 12.594/2012); Constituição Federal (art. 227); PNAS (proteção social especial de média complexidade); Decreto nº 16.802/2017 (Regulamenta MROSC em Teresina).Ações elegíveis: Imple -mentação de programas de aprendizagem profissional e formação cidadã voltados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em articulação com o Sistema S, escolas técnicas e entidades formadoras; Ações intersetoriais com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar para aprimorar fluxos e estratégias de atendimento; Cria -ção de bancos de oportunidades e parcerias com empresas locais para inser -ção profissional de adolescentes em cumprimento ou egressos das medidas; Apoio à pesquisa e sistematização de dados sobre o perfil socioeconômico e as trajetórias dos adolescentes em cumprimento de medidas, visando subsi -diar políticas públicas. DIRETRIZ 8 - INCENTIVO AOS PROGRAMAS DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO ESTIMULAR A PRO -FISSIONALIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS DOS JOVENS QUE NECESSI -TAM SER INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO. Valor financiá -vel para 1 projeto - R$ 100.000,00:Cursos de capacitação, qualificação e profissionalização voltados para jovens e famílias em situação de vulnerabi -lidade social; Ações de empoderamento e autonomia dos jovens e suas famí -lias. DIRETRIZ 9 - ENFRENTAMENTO ÀS DISCRIMINAÇÕES POR DIFERENTES FATORES, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, RENDA, RAÇA/ETNIA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, TERRI -TÓRIO E OUTROS. Valor financiável para 1 projeto - R$ 100.000,00:Dis -cussões e sensibilização com a sociedade civil acerca das temáticas; Ações de empoderamento com pessoas em situação de discriminação e suas famí -lias. DIRETRIZ 10 - GARANTIA DE DIREITOS. Valor financiável para 1 projetos - R$ 100.000,00 :Ações de sensibilização e garantia de direitos. Art. 4º - É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, desde que previsto na apresentação do PROJETO, mantida integral responsabilidade da organização celebrante do Termo de Colabora -ção. CAPÍTULO IIIDAS VEDAÇÕES Art. 5º - Estarão impossibilitadas de celebrar parcerias as Organizações da Sociedade Civil que: a)Não estejam regularmente constituídas ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcio -nar no território nacional; b)O objeto social não se relacione com as caracte -rísticas deste edital;c)Estejam omissas no dever de prestar contas de parce -rias anteriores celebradas; d)Tenham como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou compa -nheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. I Não se aplica esta vedação à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autorida -des referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no Termo de Colaboração, no Termo de Fomento ou no Acordo de Cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público. II Tenham tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, ex -ceto se: 1 For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; 2 A apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; e)Tenham sido punidas, com as seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: I Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; II Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; III A prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações; f)Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejei -tadas por Tribunal ou Conselho de contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; g)Tenham entre seus diri -gentes pessoas: I Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas ir -regulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de contas de qualquer esfe -ra da Federação, em decisão irrecorrível nos últimos 8 (oito) anos; II Julgada responsável por falta grave e inabilitada para exercício de cargo em comis -são ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; III Considerada responsável por ato de improbidade enquanto durem os prazos estabelecidos nos incisos I, II, III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho1992;Art. 6º São vedadas as celebrações de parcerias que tenham por objeto, que envol -vam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regula -ção, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. Art. 7º - Serão celebradas através deste Edital as par -cerias entre a administração pública e as entidades referidas no inciso I do art. 2º, da Lei nº 13.019/14 e art. 2º, § 1º do Decreto Municipal nº 16.802/17.

| QUESITO | CRITÉRIO DE JULGAMENTO | PONTUAÇÃO |

| ADEQUAÇÃO | CLAREZA E COERÊNCIA NO DETALHAMEN - TO DASAÇÕES E DOS RECURSOS FINANCEI - ROS,PARAEXECUÇÃO DO PROJETO. | 2 (DOIS) PONTOS SE ATEN - DER COMPLETAMENTE O QUESITO. 1 (UM) PONTO SE ATENDER PARCIALMENTE O QUESITO.0(ZERO) PONTO SE NÃO ATENDER O QUE - SITO. |
| CONSISTÊNCIA | ESTRATÉGIAS METODOLÓGICAS COMPATÍ - VEIS COM O ALCANCE DOS OBJETIVOS DO PROJETO. | 2 (DOIS) PONTOS SE ATEN - DER COMPLETAMENTE O QUESITO. 1(UM)PONTOSEATENDERPARCIALMENTEOQUESITO. 0 (ZERO) PONTO SE NÃOATENDER O QUESITO. |
| CAPACIDADE TÉCNICA- OPE - RACIONALE FÍSICA | RECURSOS (HUMANOS, MATERIAIS E OPE - RACIONAIS) DE ACORDO COM AS EXIGÊN - CIAS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ADEQUADO À EXECUÇÃO DO OBJETO. | 2 (DOIS) PONTOS SE ATEN - DER COMPLETAMENTE O QUESITO. 1(UM)PONTOSEATENDERPARCIALMENTEOQUESITO. 0 (ZERO) PONTO SE NÃOATENDER O QUESITO. |
| EXPERIÊNCIA DAORGANI - ZAÇÃO | EXPERIÊNCIACOMPROVADADAORGANIZA - ÇÃO NAEXECUÇÃO DEAÇÕES RELATIVASA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE.ECERTIFICAÇÃODE2ANOS, SEM NENHUMTIPO DE RESTRIÇÃO. | 2 (DOIS) PONTOS SE ATEN - DER COMPLETAMENTE O QUESITO. 1(UM)PONTOSEATENDERPARCIALMENTEOQUESITO. 0 (ZERO) PONTO SE NÃOATENDER O QUESITO. |
| SUSTENTABI - LIDADE | OUTRAS FONTES DE RECURSO E/OU APOIO INSTITUCIONAL E COMUNITÁRIO | 1 (UM) PONTO SE ATENDER O QUE - SITO COMPLETAMENTE O QUESITO. 0,5 (MEIO PONTO) SE ATEN - DER PARCIALMENTE O QUESITO. 0 (ZERO) PONTO SE NÃOATENDER O QUESITO. |
| ABRANGÊNCIA EARTICULA - ÇÃO | ABRANGÊNCIADASAÇÕESEARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADO - LESCENTES | 2 (DOIS) PONTOS SE ATEN - DER COMPLETAMENTE O QUESITO. 1(UM)PONTOSEATENDERPARCIALMENTEOQUESITO. 0 (ZERO) PONTO SE NÃOATENDER O QUESITO. |
| OPORTUNIDA - DE DE PARTI - CIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS | OFERTA DE ATIVIDADES QUE FAVOREÇAM A INFORMAÇÃO, A ORIENTAÇÃO EO APOIO ÀS FAMÍLIAS. | 2 (DOIS) PONTOS SE ATEN - DER COMPLETAMENTE O QUESITO. 1(UM)PONTOSEATENDERPARCIALMENTEOQUESITO. 0 (ZERO) PONTO SE NÃOATENDER O QUESITO. |
| PONTUAÇÃO MÁXIMA: 13,0 | | |

Parágrafo Único: Para efeito de desempate será considerado o número de crianças e adolescentes atendidos diretamente, com melhor classificação aquele que tiver maior número de beneficiários diretos. CAPÍTULO XII DOS RESULTADOS Art. 16 - Os resultados de projetos aptos e inaptos, após a verificação da documentação apresentada no ato da inscrição será fei -ta conforme o cronograma deste Edital.Parágrafo Único - As Organizações da Sociedade Civil, cujos projetos forem considerados INAPTOS tomarão ciência do parecer da Comissão Intersetorial a partir de e-mail enviado pelo CMDCAT, conforme cronograma art. 25 aos endereços eletrônicos indica -dos na apresentação do projeto. A Organização poderá solicitar o motivo da não aprovação do seu projeto. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES Referente ao Edital Art. 17 - Até 02 (três) dias úteis da data de publicação, qualquer Organização da Sociedade Civil, de forma fun -damentada, poderá impugnar este Edital Público Art. 18 - O Presidente da Comissão Intersetorial decidirá, de forma fundamentada, sobre a petição até 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento;Art. 19 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data limite para recebimento dos projetos;Art. 20 - A falta da manifestação no prazo estipulado no art. 17 importará a decadência do direito de impugnação;Referente à análise do ProjetoArt. 21 - A Organização da Sociedade Civil, cujos projetos forem considerados inaptos, poderá fazer vistas dos autos e, ciente dos motivos que fundamentaram o parecer da Comissão Intersetorial, apresentar recurso devidamente fundamentado ao CMDCAT, conforme cronograma. § 1º - O recurso será apreciado pelo CMDCAT, podendo ser requerido pelo Conselho informações e subsídios técnicos à Comissão Intersetorial. § 2º - O prazo recursal é contado com a exclusão do dia da publicação e inclusão de seu termo final.§ 3º - Caso o vencimento do prazo ocorra em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for

encerrado antes do horário normal, ficará o mesmo prorrogado até o primei -ro dia útil subsequente.§ 4º - Somente se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal no serviço público do município de Teresina.§ 5º - O re -curso deverá ser devidamente fundamentado, considerando todos os pontos levantados pelos pareceres constantes nos autos.§ 6º - O recurso deverá ser protocolado no CMDCAT (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina), Rua Coelho Rodrigues Nº 954 Centro Edifício Centro Nacional de Cultura da Justiça - CENAJUS 1º andar, Teresina/PI, CEP: 64000-160 das 8h às 12h e 30min, conforme cronograma deste Edital.§ 7º - A relação final dos projetos considerados APTOS e INAPTOS será pu -blicada em Diário Oficial e/ou no site da SEMCASPI, conforme cronograma deste Edital.CAPÍTULO XIV DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIAArt. 22 - Relativo à regularidade Jurídica das Organizações da Sociedade Civil, deverá ser apresentado a SEMCASPI - Secretaria Mu -nicipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas:a)Cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014; b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico social da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, 2(dois) anos com cadastro ativo; c)Relação nominal atualizada dos dirigen -tes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, te -lefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; d)Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;e)Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admiti -dos, sem prejuízo de outros: instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública municipal, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil; relatórios de ativida -des com comprovação das ações desenvolvidas; publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela; currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacio -nados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado; ou prêmios de relevância recebidos no passado ou no exterior pela organização da sociedade civil.Art. 23 - Re -lativo à regularidade fiscal das Organizações da Sociedade Civil deverá ser apresentado à SEMA e à SEMCASPI as seguintes certidões atualizadas:a) Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e dí -vida ativa da União - CND Conjunta RFB/PGFN;b)Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual e Municipal; c)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; d)Certidão Ne -gativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;CAPÍTULO XVDO REPASSEArt. 24 - O repasse dos recursos será feito em 02 (duas) parcelas iguais, confor -me o cronograma de desembolso apresentado pelas instituições e aprovado pela SEMCASPI, conforme Decreto Municipal n. 16.802/2017.CAPÍTULO XVIDO CRONOGRAMAArt. 25 - A partir da publicação desse Edital, as ações ocorrerão de acordo com o quadro abaixo:

| DATA | AÇÃO |

| 18/11/2025 | PUBLICAÇÃO DO EDITAL |
| 19 A22/11/2025 | PRAZO PARARECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL |
| 24 E 25/11/2025 | PRAZO PARAANÁLISE E RESPOSTADOS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO |
| 26/11 A05/12/2025 | RECEBIMENTO DE PROJETOS NO CMDCAT |
| 09/12/2025 | PUBLICAÇÃO DOS PROJETOS RECEBIDOS |
| 10/12/2025 A09/01/2026 | ANÁLISE DOS PROJETOS INSCRITOS |
| 13/01/2026 | REUNIÃO ORDINÁRIACOMACOMISSÃO DEANÁLISES PARAAPROVAÇÃO DOS PROJETOS |
| 14/01/2026 | PUBLICAÇÃO DOS PROJETOSAPTOS E NÃOAPTOS NO DOM E/OU SITE |
| 15 A19/01/2026 | INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS |
| 20 A23/01/2026 | ANÁLISE DE RECURSOS |
| 27/01/2026 | REUNIÃO EXTRAORDINÁRIADO CMDCATPARAAPROVA - ÇÃO DOS RESULTADOS DOS RECURSOS |
| 28/01/2026 | PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINALDOS PROJETOS HABILITADOS NO DOMESITE DASEMCASPI |

CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - A celebração de parceria com as Organizações da Sociedade Civil, somente se efetivará com aquelas que comprovem dispor de condições para consecução do objeto do plano de trabalho e atendam aos requisitos legais inerentes à celebração de toda e qualquer parceria com a Administração Pública, através da SEM -CASPI.Art. 27 - No caso de aquisição de bens móveis, na eventualidade da Organização da Sociedade Civil proponente encerrar suas atividades, ou mudar os seus objetivos sociais, os bens adquiridos com recursos repassados pelo FMDCAT terão a sua destinação submetida à análise do CMDCAT, observada a legislação aplicável.Art. 28 - O Monitoramento e Avaliação das parcerias obedecerão às disposições do Decreto Municipal nº 16.802/2017. Art. 29 - Integram o presente edital os Apêndices: I, II e III sendo obriga -tório o preenchimento de todos os campos sob pena de desclassificação por deliberação da Comissão Intersetorial.Art. 30 - As organizações, aptas a re -alizarem a parceria, deverão divulgar na internet, em suas redes sociais e nos estabelecimentos em que exerçam suas ações, toda a parceria celebrada com a administração pública, devendo, a informação incluir, no mínimo:a)Data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da admi -nistração pública responsável;b)Nome da Organização da Sociedade Civil e seu número de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;c)Descrição do objeto da parceria;d)Valor total da parceria; e)Situação da prestação de contas da par -ceria, que deverá informar a data prevista para sua apresentação, a data em que foi apresentado, o prazo para a sua análise eo resultado conclusivo;Art. 31 - Caso uma ou mais instituições tenham projetos aprovados com valor abaixo do estipulado na diretriz, o valor em saldo poderá ser direcionado para financiamento de outro projeto que tenha empatado e sido desclassifi -cado por critérios de desempate durante a análise feita pela Comissão.Art. 32 - As ocorrências não previstas neste edital também serão resolvidas com base na Lei nº 13. 019/2014 e Decreto Municipal nº 16.802/2017. Art. 33 Os casos omissos deste Edital serão sanados pelo Plenário do CMDCAT em reunião ordinária ou extraordinária.Art. 34 - Este Edital de Chamamento Público nº 01/2025, entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM.Teresina, 18 de novembro de 2025. DJAN MOREIRAPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crian -ça e do Adolescente de Teresina - CMDCAT

APÊNDICES APÊNDICE IDECLARAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

Declaramos para fins específicos de participação no Edital nº 01-2025 FMD -CAT que a (nome da organização) ,é possuidora dos documentos exigidos neste Edital e os que vierem a ser solicitados no momento de celebração da parceria, nos termos conforme relação constante no Anexo I, bem como declaramos que o(s) projeto(s) apresentado(s) neste Edital para financiamento de recursos via FMDCAT não recebem outros recursos, garantindo-se que não há dupli -cidade e nem sobreposição de verba pública para o mesmo fim.Assinatura do Representante LegalTeresina PI, \_\_/\_\_/2025

APÊNDICE IIDECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO - ENTIDADE EXECUTORA

Eu, \_\_\_\_\_ (nome completo pessoa física), carteira de identidade nº \_\_\_\_, expedida pela \_\_\_\_\_ e CPF nº \_\_\_\_\_\_, Representante legal da \_\_\_\_ (nome completo da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob on° \_\_\_\_\_, DECLARO, sob as penas da Lei e Decreto Federal 7.203/2010, para os devidos fins, que nenhum dos diretores ou dirigentes desta entidade possui parentesco consan - guíneo ou afim, até 3° grau, com empregado que exerça cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do CMDCAT, e que esteja lotado na área gestora deste Edital / Termo de Doação, inclusive em relação à autoridade hierarquicamente superior à área mencionada.

Local e data \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, \_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_. Assi - natura:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_Teresina PI, \_\_/\_\_/2025

APÊNDICE IIIROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOFIA FUNDO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES -CENTE DE TERESINA.

1. DADOS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA (EXECUTORA) DO PRO -JETO

| NOME | NOME | CNPJ | CNPJ |

| ENDEREÇO | CEP | CIDADE/UF | DDD/TELEFONE |
| NOMEDOREPRESENTANTE | CARGO/FUNÇÃO | RG/CPF | FONE/E-MAIL |
| COORDENADOR DO PROJETO | COORDENADOR DO PROJETO | RG/CPF | FONE/E-MAIL |

2. DADOS DO PROJETO

| NOME | NOME |

| DESCRIÇÃO SUCINTA | DESCRIÇÃO SUCINTA |
| VALOR TOTAL (R$ 1,00) | VALOR PLEITEADO (R$ 1,00) |
| PERÍODO DE EXECUÇÃO | CARGAHORÁRIADE CADABENEFICIÁRIONOANO* |
| QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS | CARGAHORÁRIATOTALDO PROJETO (NºH NASEMANAP/CADABENEFICIÁRIO XTOTAL SEMANAS X Nº BENEFICIÁRIOS DO PROJETO) |
| VALOR DAHORADEPERMANÊNCIADO BENEFICIÁRIO NO PROJETO (R$)=VALORTOTALDO PROJETO/CARGAHORÁRIA (NºH NASEMANAP/CADABENEFICIÁRIO XTOTALDE SEMA - NAS X Nº BENEFICIÁRIOS DO PROJETO)* | PERÍODO DE VIGÊNCIA(INICIO E FIM) |

*REQUERIDO - Ex.: Se um beneficiário fica 2 hp/ dia num projeto, 3 x na semana; projeto de 40 semanas (10 meses) = 240 hs p cada beneficiário no ano X 100 beneficiários = 24.000 hs carga horária total projeto. Se o valor total projeto é R$ 60.000,00 / 24.000 = R$ 2,50 valor da hora de perma -

nência.3. CONSIDERAÇÕES GERAISExplicitar sucintamente a forma de trabalho da entidade executora, a temática a ser abordada ea abrangência das ações previstas, relacionando-as com a Política de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com as informações e indicadores sociais em âmbito local.4. JUSTIFICATIVAFundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva numa determinada localidade, dando ênfase a aspectos qualitativos e quantitativos (evitar dissertações genéricas sobre o tema).5.OBJETIVOS (geral e específico)A partir da justificativa apresentada, definir com clareza o que se pretende alcançar com o projeto, de modo que os objetivos especí -ficos possam ser quantificados em metas, produtos e resultados esperados. 6.METODOLOGIA/ESTRATÉGIA DE AÇÃOExplicar, de forma resumi -da, como o projeto será desenvolvido (ações, atividades previstas, meios de realização, carga horária etc.), detalhando como as diferentes etapas serão implementadas e qual a relação entre as mesmas. Indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto a serem utilizados pela entidade executora/Conselho, identificando as parcerias envolvidas no projeto. 7.ME -TAS/PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOSIndicar e quantificar me -tas, produtos e resultados esperados, de modo a permitir a verificação de seu cumprimento, identificando também os beneficiários diretos e indiretos do projeto. As metas devem dar noção da abrangência das ações a serem reali -zadas, respondendo às questões: O quê? Quando? Quanto? Onde? Para cada meta do projeto devem ser apresentados:Produtos/resultados esperados (o que se espera); Beneficiários/público a ser abrangido; Abrangência geográ -fica: indicar o local de desenvolvimento das atividades (bairro, comunidade etc.).8. PRAZO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS/FA -SEPrazo: detalhar a duração do projeto em dias ou meses, fixando as datas estimadas para início e término das várias fases que o compõem. Cronogra -ma de execução: desdobramento do objeto do projeto em realizações físicas, de acordo com as unidades de medidas preestabelecidas; indicar cada uma das ações em que se divide uma meta eo prazo previsto para a implementa -ção de cada meta, etapa ou fase com suas respectivas datas.

8.1. METAS

| DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE |

8.2. ETAPAS E FASES DE EXECUÇÃO

| ETAPAS | DATADE INÍCIO |

9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

| NATUREZADADESPESA | TOTALPOR ITEM (R$) | FMDCAT (R$) | CONTRAPARTIDA (R$) |

| 1. | | | |
| 2. | | | |
| 3. | | | |
| 4. | | | |
| 5. | | | |
| TOTALGERAL | | | |

OBSERVAÇÕES:

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_,\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA QUE ENTRE SI CELE -BRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (PMT), ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (SEMAM) EA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (UFPI), ATRAVÉS DO NÚCLEO DE PESQUISA EM INSTITUIÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS (NIPP) E ASSOCIÇÃO LABORATÓRIO E CENTRO DE EFICIÊNCIA E SUSTENTABILIDADE URBANA, PARA

OS FINS QUE ESPECIFICA. PARTÍCIPES: I. MUNICÍPIO DE TERESI -NA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, localizada no Palácio Verde, Parque da Cidade, Avenida Du -que de Caxias, 3520, Bairro Primavera, Teresina-PI, CEP: 64002-600, dora -vante denominada SEMAM, neste ato representado por seu Secretário o Sr. Bessah Araújo Costa Reis Sá, inscrito no CPF sob o nº 859596261-87; II. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito públi -co, de âmbito nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 06.517.387/0001-34, atra -vés do NÚCLEO DE PESQUISA EM INSTITUIÇÕES E POLÍTICAS PÚ -BLICAS, com sede no Campus Universitário Ministro Petrônio Portela Teresina - Piauí, doravante denominada NIPP, responsável pelo projeto CENTRO DE EFICIÊNCIA EM SUSTENTABILIDADE URBANA (CESU TERESINA), neste ato representado por sua Coordenadora a Sra. Barbara Cristina Mota Johas, inscrita no CPF sob o nº 053.277.059-51; III. ASSOCIÇÃO LABORATÓRIO E CENTRO DE EFICIÊNCIA E SUS -TENTABILIDADE URBANA (CESU LAB), pessoa jurídica de direito pri -vado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.119.953/0001-90, localizado na Rua Maria Julia, 3410, Morros, Teresina-PI, CEP 64062-190, doravante denomi -nada CESU LAB ou INTERVENIENTE, neste ato representado pela sua Presidente, Sra. Andrea Cristina de Sousa Fialho, inscrita no CPF sob o nº 751881123-53. - Resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERA -ÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA, doravante denominado ACTC, que será em tudo regido pelos preceitos e princípios de direito público e, no que cou -ber, às disposições da Lei n.º 14.133/2021, devendo ser executado com estri -ta observância às cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica e Científica tem como objeto a conjugação de esforços das partes signatárias para geren -ciamento, monitoramente e testes de soluções públicas inovadoras selecio -nadas através do EDITAL DE LICITAÇÃO ESPECIAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE SOLUÇÕES INOVADORAS - CPSI, promovido pela Pre -feitura Municipal de Teresina, por meio da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, em parceria com a Universidade Federal do Piauí UFPI, por meio do Centro de Eficiência em Sustentabilidade Urbana - CESU TERESINA, utilizando-se do Marco Legal das Startups e do Empreendedo -rismo Inovador (Lei Complementar nº 182/2021) e subsidiariamente, da Lei no 14.133/2021. 1.2 A finalidade desse projeto é a identificação e difusão de tecnologias aplicadas à eficiência urbana, que possam ser utilizadas pelos municípios brasileiros como instrumentos de alavancagem de suas estraté -gias como Cidades mais Sustentáveis, Humanas, Resilientes e Inteligentes, promovendo a interação de pessoas e serviços, utilizando energia, materiais, e financiamentos que catalisem o desenvolvimento sustentável dos municí -pios, em resposta às necessidades sociais, ambientais e econômicas específi -cas de sua população, objetivando a melhoria da qualidade de vida. CLÁU -SULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS 2.1. Apoiar a manutenção de ambientes promotores de soluções de eficiência urbana, me -diante o estabelecimento de parcerias entre as esferas de governo, entidades da sociedade civil e instituições públicas e privadas; 2.2 Utilização de instru -mentos jurídicos inovadores previstos na legislação pátria a fim de fomentar e difundir soluções públicas inovadoras no âmbito do Município de Teresi -na; 2.3 Realizar procedimento licitatório, tanto a fase interna quanto externa, objetivando a celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), instrumento criado pelo Marco Legal das Startups e do Empreende -dorismo Inovador (Lei Complementar nº 182/2021) que permite que a admi -nistração pública contrate soluções inovadoras desenvolvidas por startups ou empresas, promovendo a inovação por meio de demandas específicas do governo; 2.4 Elaborar, executar e monitorar Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cujo processo envolve testes durante o contrato. Caso a solução seja bem-sucedida, ela pode ser contratada para fornecimento contí -nuo. Essa abordagem busca fomentar o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABA -LHO 3.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte inte -grante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica e Cientí -fica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. CLÁUSULA QUARTA - DOS GES -TORES. 4.1 Ficam designados os seguintes gestores do presente ACTC: a) da parte da UFPI, através do NIPP, sua Coordenadora; b) da parte da PMT, através da SEMAM, seu Secretário; c) da parte do CESU LASB, como in -terveniente, sua Presidente; CLÁUSULA QUINTA - DOS PRINCÍPIOS. 5.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica e Científica tem como princí -pios norteadores: o trabalho profissional, ético, legal, impessoal, moral, pú -blico, eficiente e eficaz, respeitando-se e zelando-se pelo bom nome das instituições que o assinam. E, mais especificamente, o acordo está em con -formidade com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, com estado da arte dos avanços tecnológicos do século XXI, e com a visão do MCTIC, em ser protagonista do desenvolvimento sustentável do país por

meio da ciência, da tecnologia, da inovação e das comunicações. CLÁUSU -LA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS. 6.1 Os PARTÍCIPES com -prometem-se, de forma recíproca, no âmbito de suas atribuições, a: a) Ela -borar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo; b) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados; c) respon -sabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposa -mente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo; d) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento; e) disponibilizar recursos huma -nos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio pró -prio; f) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de sua execução; g) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas; h) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da exe -cução do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; ei) obedecer às restrições legais relativas à propriedade inte -lectual, se for o caso. 6.2 Subcláusula única - As partes concordam em ofe -recer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO NIPP. 7.1 Coordenar os trabalhos e difundir os produtos obtidos como ação conjunta deste ACTC; 7.2 apoiar a estruturação de ambientes, em âmbito municipal, de demonstração, validação e disseminação de tecnologias ino -vadoras. 7.3 colaborar com o plano de trabalho para dar início e estabelecer as dinâmicas de operação do centro de eficiência urbana; 7.4 disponibilizar pesquisadores, para participar das reuniões de alinhamento do projeto e con -duzir as ações propostas neste presente acordo; 7.5 compartilhar infraestru -tura tecnológica, quando possível, para o desenvolvimento, testes e suporte a novas soluções tecnológicas; 7.6 fornecer suporte técnico e parecer técni -co, sobre a viabilidade de tecnologias para o desenvolvimento de ações do projeto. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA PMT. 8.1 dispo -nibilizar servidores para o desenvolvimento das ações do programa; 8.2 dis -ponibilizar infraestrutura física para as reuniões; 8.3 colaborar com ações estratégicas de inovação dentro do governo municipal; 8.4 colaborar nas ações e projetos para integração dos órgãos do governo municipal; 8.5 com -partilhar dados abertos, softwares, infraestrutura tecnológica, quando possí -vel, para o teste de soluções tecnológicas; 8.6 articular com entes prestado -res de serviços locais para o suporte e autorização de implementos tecnológicos inovadores em áreas específicas do município. 8.7 comparti -lhar infraestrutura tecnológica, quando possível, para o desenvolvimento, testes e suporte a novas soluções tecnológicas; e 8.8 fornecer espaço de au -ditório para realização de encontros, mediante prévio agendamento. CLÁU -SULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESU LAB. 9.1 colaborar com os demais partícipes na execução do plano de trabalho, eividando os melho -res esforços para a concretização das atividades; 9.2 disponibilizar pessoal, para participar das reuniões de alinhamento do projeto; 9.3 fornecer acom -panhamento das atividades desenvolvidas no plano de trabalho, emitindo parecer técnico sobre a viabilidade de tecnologias para o desenvolvimento de ações do projeto. CLÁUSULA DÉCIMA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA. 10.1 No prazo de 15 dias a contar da celebração do presente Acordo, cada partícipe desig -nará os servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a par -ceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acom -panhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste. 10.2. Subcláusula primeira. Competirá aos designa -dos a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem docu -mentadas. 10.3. Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A co -municação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 15 dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRI -MONIAIS. 11.1 Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Téc -nica e Científica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações especí -ficas constantes nos orçamentos dos partícipes. 11.2 Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. 11.3 Este Acordo de Cooperação Técnica e Científica não tem caráter exclusivo e não vincula as Instituições, sendo cada uma responsável individualmente pelos seus trabalhos e resultados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RE -CURSOS HUMANOS 12.1. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. 12.2 As atividades não implicarão cessão de servi -dores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação espe -cífica prevista no Acordo e por prazo determinado. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 13.1. O presente ACTC terá a vigência até 30 de junho de 2026, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos, caso qualquer das partes se manifeste por escrito com antecedência mínima de quinze dias antes do seu término. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERA -ÇÕES 14.1 O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto. CLÁUSULA DÉ -CIMA QUINTA - DOS DIREITOS INTELECTUAIS 15.1. Os direitos inte -lectuais, decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica e Científi -ca, integram o patrimônio dos partícipes, sujeitando-se às regras da legislação específica. Mediante instrumento próprio, que deverá acompa -nhar o presente, devem ser acordados entre os mesmos o disciplinamento quanto ao procedimento para o reconhecimento do direito, a fruição, a utili -zação, a disponibilização ea confidencialidade, quando necessária. 15.2. Subcláusula primeira. Os direitos serão conferidos igualmente aos partíci -pes, cuja atuação deverá ser em conjunto, salvo se estipulado de forma di -versa. 15.3. Subcláusula segunda. A divulgação do produto da parceria de -pende do consentimento prévio dos partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO ENCERRAMENTO 16.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica e Científica será extinto: a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo; b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias; c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, deven -do ser devidamente formalizado; ed) por rescisão. 16.2 Subcláusula primei -ra. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento. 16.3. Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcança -do o resultado, as partes entabularão Acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA RESCISÃO 17.1. O presente instrumento poderá ser rescindido justifi -cadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, nas seguintes situações: a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação Técnica e Científica; eb) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO. 18.1 Os partícipes públicos pro -videnciarão a publicação do extrato deste ACTC nos respectivos Diário Ofi -ciais dos órgãos, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS 19.1. Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjun -to de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 30 dias após o en -cerramento. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS CASOS OMISSOS 20.1. As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de co -mum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIA -ÇÃO E DO FORO 21.1. As controvérsias decorrentes da execução do pre -sente Acordo de Cooperação Técnica e Científica, que não puderem ser so -lucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, deverão ser encaminhadas aos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico dos PAR -TÍCIPES para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria. 21.2. Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conci -liação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Piauí, Subseção Teresina, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. 21.3 E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Tere -sina (PI), datado eletronicamente. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM). BARBARA CRISTINA MOTA JOHAS - Professora Coordenadora do Nú -cleo de Pesquisa em Instituições e Políticas Públicas (NIPP) - Centro de Eficiência e Sustentabilidade Urbana (CESU TERESINA). ANDREA CRISTINA DE SOUSA FIALHO - Presidente da Associação Laboratório e Centro de Eficiência e Sustentabilidade Urbana (CESU LAB).

¨SEMD C

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo