Município: Piripiri
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 14/10/2025


EDITAL DE PREGÃO ELETRÓ NICO N2 06/2023 · REGISTROS DE PREÇ OS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022·18

CLÁUSULA SÉTIMA · REAJUSTE (art. 92, V)

7 .1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustâveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. em 07/05/2025.

7 . 2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado. os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação , pelo contratante, do índice IPP, exclusivamente para as obrigaçõe s iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7 .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mí nimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7 .4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente t~o logo seja(m) divulgado(s) o(s) í ndice(s) definitivo(s).

7.5. Nas aferições finais, o(s) í ndice(s) utilizado{s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s} definitivo(s).

7 .6. Caso o(s) í ndice(s) estabelecldo{s} para reajustamento venha{m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado{s), em substituição. o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7 .8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATANTE (art. 92, x. XI e XIV)

8.1. São obrigaçõe s do Contratante:

8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito. sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte. às suas expensas;

8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto. no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referênc ia.

8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

a.1. 7 . Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das. medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

a . 1 .8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à, execução do presente Contrato. ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat6rios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.1.9. A Administração terá o prazo de até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

a.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.

8.1.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

a.1.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato. bem como por qualquer dano causado a, terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLAUSULA NONA · OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos. assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita. execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);

9.1.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;

9.1.4. Atender às determinaçõe s regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137. li, da Lei nJi 14.133. de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9 .1.5. Reparar. corrigir, remover, reconstruir ou substituir. às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto. bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaç.ao ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante. que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia. caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.1. 7 . Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de

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Fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União ; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

9.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias , fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplê ncia não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato:

9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.1.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de t erceiros.

9.1,11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.· 14.133, de 2021);

9.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único , da Lei n.· 14.133, de 2021);

9.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, Inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11, d, da Lei n· 14.133, de 2021.

9.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal. as normas de segurança do contratante;

9.1.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiçã o de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.1.18. Assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o Instrumento contratual dela decorrente;

9.1.19. Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposiçõ es contida,; no Edital e seus anexos, inclusive no que se refere ao cumprimento das regras do controle de qualidade e quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às solicitações de compras dos órgãos participantes de compra nacional e demais órgãos participantes;

9 .1.20. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para out ros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;

9.1.21. Informar ao Órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE. conforme o caso, a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fomecimento;

9.1.22. Executar todos os serviços com mão-de -obra qualificada, devendo a CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação objetos do presente Termo, no que couber:

9.1.23. Assinar e cumprir, na forma disposta na Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexa ao Edital. o Termo de Ciência e Responsabilidade quanto à obrigação de utilizar o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço - SIGARPWEB para a execução das ações que lhe competem. no âmbito das contratações decorrentes da utilização e/ou da adesão às atas de registro de preços, bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;

9.1.24. Encaminhar laudos e prestar as informações requisitadas pelo Órgão Gerenciador no prazo estabelecido, inclusive quanto ao planejamento da produção e ao atendimento aos contratos decorrentes da utilização da Ata de Registro de Preços.

CLÁ USULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

10.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei n· 14.133, de 2021. em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

10.2. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias útei s, após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual perí odo, a critério do contratante, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títul os da dívida pública ou. ainda, pela fiança, bancár ia, em valor correspondente a 5% (cinco por cento} do valor do contrato

10.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigê ncia do contrato, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

10.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigêncía do, contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

10.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum perí odo fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.

10.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou Inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

10. 7. A

garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de;

10.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

(Continua na próxima página) 10. 7 .2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREF MUN DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO ELETRÓNICO N2 06/2023 · REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022·18

10.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adlmplidas pelo contratado. quando couber.

10.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10. 7, observada a legislação que rege a matéria.

10.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal. com correção monetária .

10,10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos. conforme definido pelo Ministér io da Economia.

10.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária. deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. e deverá constar expressa renúncia do fiador aos beneffcios do artigo 827 do Código Civil.

10.12. No caso de alteração do valor do contrato. ou prorrogação de sua vigência . a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

10.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação. o Contrateido obrigei-se a faze,. a respectiva reposição no prazo máximo de 10 {dez) dias úte is. contados da data em que for notificada.

10.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

10.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137. § 4g, da Lei n.g 14.133. de 2021).

10.14.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência dai apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negatíva do sinistro. desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n· 662. de 11 de abril de 2022.

10.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice. carta fiança ou autorização para ai liberação de importanclas depositadas em dinheiro a titulo de garantia, acompanhada de declaração do contratante. mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

10.l.6. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a suai extinção por culpa exclusiva da Administração e. quando em dinheiro, será atualizada. monetariamente.

10.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

10.17.1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo. a garantia. na forma prevista. neste Contrato.

10.17.2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nª 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido. incluindo manutenção e assistência técnica. conforme condições estabelecidas no Termo de Referência .

10.17.3. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA · INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infração administrativa. nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contr'ato;

b) der causa à inexecuçao parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

e) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o ,.etardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentaçao falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrç1to;

g) comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5g da Lei no 12.846, de 10 de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

1. Advert6ncla, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei ng 14.133, de 2021);

11. Impedimento de licitar e contratar. quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "e" e "d" do subitem acima deste Contrato. sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 40, da Lei no 14.133, de 2021);

Ili. Declaração de lnldoneldada para licitar e contratar. quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e " h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b". "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §50, da Lei nº 14.133, de 2021).

lv. Multa:

a) multa moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso. a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da aplicação da multa ou pela rescisã o contratual. em razão da inexecução do objeto.

b) multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso. observado o máximo de 2% (dois por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual a que se refere a Cláusula Nona deste Contrato. se for o caso.

e) multa moratória de 0 .3% (três décimos por cento) por dia sobre o valor dos ônibus que estiverem em desacordo com as condições de garantia do produto. limitada a 10% (dez por cento) do valor

desses bens.

d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não manutenção das condições de habilitação e· qualificação exigidas no instrumento convocatório. a qual será calculada sobre o valor total da parcela não adlmplida do Contrato.

e) multa compensatória de 10% (dez por cento) aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida. em caso de rescisão por inexecução parcial do objeto.

f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução total do objeto.

v. Sanção de impedimento de licitar e contratar com o ente federado do órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 4· do art. 155 da Lei n.· 14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três) anos;

vi. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública . enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que serã concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma. a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156. §9·, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com ai multa (art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n· 14,133. de 2021)

11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8·. da Lei n· 14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança ·judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias. a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.4. A aplicação das sanções realizar 4 se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n· 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.S,

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1· , da Lei n· 14.133, de 2021):

a) a natureza ea gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e} a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n~ 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n· 12,846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11. 7. A personalidade jurídic a do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle. de fato ou de direito. com o Contratado. observados, em todos os casos, o contraditório. a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídi ca prévia (art. 160, da Lei n· 14,133, de 2021),

11.8. O Contratante deverá , no prazo máx imo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas. para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n· 14.133, de 2021),

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei ng 14.133/21.

11.10, Os débitos do contratado para com a Administração contratante. resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa. poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgã o ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME no 26, de 13 de abril de 2022,

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; eb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado. por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

PREF MUN DE PIRIPIRI ESTADO DO PIAUI