Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI

CNPJ: 41 .522.1 60/0001 -88

assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima. Da Publicação: Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Coronel José Dias, PI, em 07 de fevereiro de 2025. RAY ANDERSON DA SILVA ASSIS/Secretário Municipal de Saúde e VICTOR CESAR DE CARVALHO/Prefeito Municipal.

CNPJ: 41 .522.160/0001 -88

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI

CNPJ: 41 .522.160/0001-88

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEnuRA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-27 Secretaria Municipal de Gabinete

D ECRETO MUNICIPAL N-oo4/202S:. DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Düp& sobre ap roibiçiJo da ocupação de pas$eios público.v com rne.vas, cadeiras e outros objetos durante asfesrlvldades carnavalescas e dá o utras provlLUnctas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA. Estado do Piauf, no uso de suas atribuições legais, q ue lhe são con füridas no art. 82, IX, da Lei Orgânica do Municíp io, e

CONSIDERAND o Código de Postura deste Município, oq ual estabelece que os passeios públi cos só podem ser ocupados mediante autorizaçllo do município ; ainda q ue o ailnsito livre e seguro é direito de todos os muní cipes;

CONSIDER.ANDO ser de competênc ia do munic(pio legislar sobre interesse local;

CONSIDERANDO as fosdvidades de carnaval; e ser imperativo garantir a segurança da população que reside no entorno do evento. dos bmrruqueiros e dos demais cidodãos que se f"orilo presentes no es paço público destinado as tCStividadcs de carnaval deste Municfpio:

DECRETA:

Art. 1° Fica vedada a ocupação dep asseios p6blicos com m.csas, cadeirus ou o utros objetos, em todo o espaço destinado à realização do evento de Carnaval, que ocorrerá n este municfpio nos dias l 6/02..22/02.28/02.01 /03,02/03.03/03/2025.

P aráa:ra f'o óalco o trllnsito p úblico deverá estar livre c om Caixa de passeio não inferior al ~O cm (um metro e vinte centúnetros).

- Art. 2 · É proibido doar, etnprcstar, locar ou ceder a qualquer títu lo , no todo oucm parte, espaço mesas, cadeiras, bancas, tntilers, espaço destinado a realização das f'estividades carnavalescas, que ocorrcrilo n este município nos dias
- públic o que corresponda ao passeio público para ocupação deb arracas, tendas e outros objetos que scjaun destinados à venda de quaisquer produtos, rm todo o 16/02,22/02,28/02 e 0 1/03 a 03/03/2025.

Art. 3° A organização do evenlo, com apoio do policiamento ostensivo, sen\ competente para garantir a obscrvAncia das normas previstas neste Decreto.

Art. 4° Este decreto entrará cm vieor na data de sua publicação, produzindo seus efeilos jurídicos a partir do dia 16 de f"cvcrciro de 2025; expirando sua vigência após findado o evento.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-27 Secretaria Munlclpal de Gabinete

D ECRETO MUNIClPAL N· 0512025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

DispêJe sobre a reslriçdo da comercia.lização e entrada de pessoas portando bebidas -alcoólicas ou não -que estejam cnvasadas em recipientes de vidro., no local em que será realizado as festividades carnavalesca,.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA, Estado do Piauí~ no uso de suas atribuições l ego.is. que lhe são conferidas no art. 82. IX~ da Lei Orgânico. do Municíp io. e

CONSIDERANDO ser indispensável a garanlia da segurança à população que reside no entorno do evento~ d os barraqueiros e dos demais cidadã os que se Carão pn:sentes no espaço destinado às festividad es de carnaval d este Município:

DECRETA:

- Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebidas cm recipiente de vidros alcoólicas ou não alcoólicas por qualquer pessoa, em todo o espaço des1inado A realização d as festividades carnovo.lescns. durante os dios 16/02.22/02.28/02 e 01/03 a 03/03/2025. ·
- Art. 2º Fica ainda, vedada a entrada de qualquer pesSOà portando bebidas - ulcoólicwi ou não ulcoólicus -que estejam envasadas em recipientes de vidro~ em todo o esp aço destinado à realização do evento descrito no artigo anterior.
- 1 para o público cm geral: na restrição do acesso ao local do evento ou na apreensllo do(s) p roduto(s) e rccipicntc(s) caso já tenha adentrado ao espaço;
- D para os barraqueil'os: na apreensllo do(s) produto(s) comercializados c lo.ndestino.mente~ em coso de reincidência acarretará o interdição provisória do estabelecimento, que durará até a fin alização do evento.
- Art. 3º Os objetos apreendidos nas condições previstas nos artigos 1° e 2º, em nenhuma hipótese, serão restituí dos ao vendedor e/ou portador.
- Art. 4 ° O PoliciOlllcnto ostensivo, responsável pela preservação da o rdem pública., com competênc ia prevista no Artígo 144, §5º~ da Constituição Federu.1, será incumbido de assegurar a observB.ncia das nonnas previstos neste DecrelO, e contará com o apoio da Policia Judiciária e do Corpo de Bombeiros Militar sempre que necessário.

Art. 5 ° Este decreto entrará cm vigor na data de s ua publicação, produzindo seus efeitos j urídicos a partir do dia 16 de f"cvereir-o de 2025; expirando s ua vigên c ia após findado o evento.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE