Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/07/2025


TERMO DE DOAÇÃO. O doador MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, legalmente representado pelo Prefeito Mu -nicipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, ea empresa donatária, RAÇA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.935.688/001606, representada legalmente por FAIÇAL URAD FILHO, portadora do CPF Nº 045.597.158-74, com RG Nº 12.735.424 - SSP/ SP, vêm, com suporte na Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, e, ainda, conforme o Decreto n° 15.951, 11 de MAIO de 2016, acordar os termos da presente DOAÇÃO de imóvel integrante do acervo municipal, localizado no loteamento Polo Empresarial Sul, em uma área de 5.369,40 m² (cinco mil, trezentos e sessenta e nove, vírgula quarenta metros quadrados), localizada na Quadra 'M', Lotes 05 e 16 (justapostos), nesta cidade de Teresina, Estado do Piauí, e especificações a seguir: Lote de terreno de nº 05, da quadra M, integrante do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na Zona Sul, no Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 30,00 metros de frente para a Via 04; no fundo mede 30,00 metros, limitando-se com o lote 16; lado esquerdo mede 89,49 metros, limitando-se com o lote 06, e no lado direito mede 89,49 metros, limitando-se com o lote 04, com área de 2.684,70 m² e perímetro de 238,98 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109910 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO, Lote de terreno de nº 16, da quadra M, integrante do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na Zona Sul, no Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 30,00 metros de frente para a Via 05; no fundo mede 30,00 metros, limitando-se com o lote 05; lado esquerdo mede 89,49 metros, limitando-se com o lote 15, e no lado direito mede 89,49 metros, limitando-se com o lote 17, com área de 2.684,70 m² e perímetro de 238,98 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109921 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO', da seguinte forma: 1. O Município de Teresina doa os lotes acima descritos ea empresa donatária obriga-se a iniciar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no imóvel (contados a partir da publicação do presente Termo de Doação no Diário Oficial do Município), tendo como atividade econômica, descrita em seu contrato social, a TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL (CNAE 49.30-2-02), que constam em seu Contrato Social. A presente doação está, pois, condicionada ao exercício exclusivo das atividades que constam no Contrato Social da empresa constante no processo de nº 093.0209/2015, datado de 17.08.2015. O descumprimento das condições aqui descritas enseja a nulidade do Decreto concessivo de isenção e/ou benefício fiscal do imóvel nos termos da Lei e do presente Termo de Doação, devendo o bem ser imediatamente reincorporado ao acervo municipal; 2. Eventual dilatação de prazo para o início das atividades aqui referidas poderá ser solicitada formalmente pelo representante legal da empresa, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, com antecedência mínima (salvo motivo de força maior) de 90 (noventa) dias para o seu vencimento, expondo de forma consistente as razões do adiamento. Em acatando o argumento do requerente, o CONTEDE deliberará novo prazo que será ratificado pelo Prefeito de Teresina; 3. Caso a empresa donatária tenha interesse em adquirir a titularidade do domínio sobre o imóvel doado, para fins de garantir financiamento bancário, destinados ao início ou à ampliação das atividades empresariais, deverá ofertar ao Erário Municipal garantia, conforme dispõe o artigo 14-A da Lei nº 2.528/97; 4. O imóvel adquirido na forma desta Lei, ainda que não totalmente edificado, não poderá ser objeto de alienação, no todo ou em parte, sem que haja transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, em que a Prefeitura manifeste o seu interesse na reversão, conforme dispõe o Art.13 da Lei nº 2.528/97. Não se compreende na proibição do Art.13 a transmissão da hipoteca ou outro ônus real sobre imóvel quitado, em favor de instituição financeira, em garantia de financiamento destinado à amplia -ção da atividade instalada no imóvel, atendidos os preceitos legais pertinentes, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 2.528/97; 5. Com a presente reedição do TERMO DE DOAÇÃO da empresa, alterando o prazo para a averbação cartorária da doação concedida, na forma do Decreto n° 15.951, 11 de maio de 2016, torno sem efeito o Termo de Doação anterior, publicado no Diário Oficial de Teresina - DOM - nº 1.943, datado de, 12 de agosto de 2016; 6. Por fim, fica a empresa donatária obrigada a proceder à averbação da transferência do imóvel ora autorizada no registro de imóveis competente no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da assinatura do presente, arcando com os custos dela decorrentes, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal. Eventual dilatação de prazo para proceder à averbação cartorária deverá ser solicitada ao CONTEDE que analisará a justificativa do pleito. Teresina (PI), em 25 de julho de 2025. SÍLVIO MEN -DES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. FAIÇAL URAD FILHO, Representante Legal da empresa donatária. TESTEMUNHAS: DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, CPF: 102.257.903-78. MÁRCIA STAFY MEGDA, CPF: 486.361.856-53.