Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

Portaria N 20/2025
SECAO VII
Disposigoes Gerais
Art. 172 -- Incumbe ao Município:
"Dispoe sobre a nomeagao de Chefe da Divisao de Eventos,
I -- auscultar, permanentemente, a opiniao publica, para isso, sempre que
vinculada a Secretaria de Cultura do Município de Boa Hora/PI."
o interesse publico nao aconselhar o contrario, os Poderes Executivo e Legislativo
divulgarao, com a devida antecedencia os projetos de lei para o recebimento de
sugestoes;
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no usO das atribuigOes legais que
II -- facilitar, no interesse educacional do povo, a difusao de jornais e outras
publicagoes periodicas, assim como das transmissoes pelo radio e pela televisao.
Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em seu Artigo 66, Inciso VI, c/c Art. 91, II,
Art. 173 -- E licito a qualquer cidadao, obter informagoes e certidoes sobre
bem como, pela Lei Complementar no 01/2020 de 30 de Margo de 2020, a qual modificou
assuntos referentes a administragao Municipal.
a estrutura administrativa e reorganizou cargos e salarios dos servidores Comissionados e
Art. 174 -- Qualquer cidadao sera parte legitima para pleitear a declaracao
de Fungao Gratificada da Prefeitura Municipal de Boa Hora/PI,
de nulidade ou anulagao dos atos lesivos ao patrimonio Municipal.
Art. 175 -- O Município nao podera dar nome de pessoa vivas a bens e
RESOLVE:
servigos publicos de qualquer natureza.
Paragrafo Unico -- Para os fins deste artigo, somente apos um ano de
Art. 10 - NOMEAR para o cargo de Chefe da Divisao de Eventos, o Sr. Marcos Vitor
falecimento podera ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade
Pereira Rodrigues, brasileiro, portador do RG no 38xxx66 SSP/PI e CPF no 067.xxx,xXx-78
marcante que tenha desempenhado altas fungoes na vida administrativa do Município,.
vinculada a Secretaria de Cultura do Município de Boa Hora/Pl.
do Estado ou da Nagao.
Art. 176-- Os cemiterios no Município, terao sempre carater secular e serao
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
administrados pela autoridade Municipal sendo permitido a todas as confissies
disposicoes em contrario.
religiosas praticar neles os seus rios.
Art. 177 - Ate a promulgagao da Lei complementar referida no Art. 142
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
desta Lei Organica, e vedado ao Município despender mais do que o limite de 65%
(sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, com o pagamento de
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/Pl, 13 de janeiro de 2025.
pessoal.
Art. 178 -- Ate a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do.
plano plurianual, para a vigencia ate o tinal do mandato em curso do Prefeito, eo
Houy
CoeNo ol Bwy
projeto de lei orcamentaria anual, serao encaminhadas a Câmara ate 4 (quatro) meses
Domingos Coelho de Resende
antes do encerramento exercicio financeiro e devolvidos para sancao ate o.
encerramento da sessao legislativa.
Prefeito Municipal
Art. 179 -- Esta Lei Organica, aprovada e assinada pelos integrantes da
Câmara Municipal, sera promulgada pela Mesa e entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposigoes em contrario..

Manoel Emidio - Piauí, 06 de abril de 1990..
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORAS
HORA
GABINETE DO PREFEITO
Antonio Pereira da Silva