Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

RUA LUIS GOMES VILANOVA Nº 55 01 .612.603/0001-07 Exercício: 2025

- li - as contratações realizadas por meio do regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, previsto nos art. 65 a 69 da Lei nº 4.320/1964;
- Ili - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do ar!. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 , os quais se referem a objetos que envolvam comprometimento da segurança nacional, nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sí tio, intervenção federal, grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública ;
- IV - as pequenas compras ea prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o§ 2° do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e
- V quaisquer alterações contratais realizadas por meio de Termo Adüivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos contratais e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos .
- Art 5" Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o requisüante preencherá o documento de formalização de demanda com as seguintes informações :
- 1 - justificativa da necessidade da contratação ;
- li - descrição sucinta do objeto;
- Ili - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expecliativa de consumo anual;
- IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, o qual ainda não se constituirá na Pesquisa Preliminar de Preços propriamente düa;
- V - indicação da data pretendida para a contratação , a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
- VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;
- VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução , com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e
- VIII - nome da área requisitante com a identificação do responsável.
- § tº. Os documentos de formalização de demanda devem ser aprovados pelas autoridades setoriais.
- Arl 6º. As informações de que trata o ar!. 5° serão formalizadas até 30 de novembro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual.
- Art 7º. Encerrado o prazo previsto no art. 6°, o setor de licüações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisüantes ou pelas áreas técn icas e adotará as medidas necessárias para:
- 1 - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
- li - adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual, observado o disposto no ar!. 5°; e
- 111 - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação ea disponibilidade orçamentária e financeira.
- Art 8". Até 20 de dezembro de elaboração do Plano de Contratações Anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas.
- § 2º O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente e suas eventuais versões atualizadas, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico do ente público, no prazo de quinze dias, contados da data de sua aprovação, revisão ou alteração .
- § 3º Deverão ficar disponlveis para consulta pública , sitio eletrônico do ente público, todas as versões do documento.
- Art 9". Ourante o ano de sua elaboração, após aprovado, bem como durante o ano de sua execução , o Plano de Contratações Anual poderá ser revisado e alterado a qualquer tempo, por meio de inclusão , exclusão ou redimensionamento de üens, seguindo-se o mesmo rito procedimental previsto nos arts. 5° aS° quanto às alçadas de autorização .
- Parágrafo único . Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas, se permanecerem necessárias , serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.
- Art 10. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão formalizadas pelo setor requisüante em processo de contratação, o qual deverá conter os artefatos básicos de planejamento da contratação , tais como, conforme o caso, estudo técnico preliminar, termo de referênc ia ou projeto básico , para encaminhamento ao setor de licüações pelo menos 60 dias antee da data pretendida para a contratação a que se refere o inciso V do art. 5º, caso se trate de uma licüação , ou pelo menos 30 dias antee da data pretendida para a contratação a que se refere o inciso V do art. 5°, caso se trate de contratação direta ou de uma adesão a Ata de Registro de Preços.

Parágrafo único . Sempre que um processo de contratação for instaurado no setor requisüante, este deverá verificar se a demanda já foi incluí da no Plano de Contratações Anual para que, caso não conste do plano, proceda-se à sua inclusão .

- Art 11. A fase externa do procedimento de contratação cabe ao setor de licüações, e deve ser iniciada, no caso de licüações , pelo menos 40 dias antes da data pretendida para a contratação a que se refere o inciso V do art. 5°.
- § 1º No caso de procedimentos de contratação direta, a autorização prevista no art. 72, VIII da Lei n· 14.133/2021, deve ocorrer pelo menos uma semana antes da data pretendida para a contratação a que se refere o inciso V do ar!. 5°.

(Continua na próxima página)

DECRETO Nº 50 , DE 28 DE JULHO DE 2025

\_\_ REDUÇÕES

. .

LOCAL: 02

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

- 02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

- Ficha: 486 10.305.0013.2068.0000QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO - SAÚ I -11.163,77 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

- LOCAL: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

- 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Ficha: 636 27.813.0012.1046.0000DESPORTO E LAZER-INCENT. E MO

-3.956,96

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES

- Ficha: 648 27.813.0012.2086.0000DESPORTO E LAZER-INCENT. E MO -12.266,56 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm

LOCAL: 02

- 02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 666 04.122.0003.2123.0000GESTÃO ADMINISTRA TIVA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

TOTAL DAS ANULAÇÕES

-20.000,00

-602.216,89

AULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SIL\i PREFEITO MUNICIPAL 861.485.083-20

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIOPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANOSCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

DECRETO MUNICIPAL N" 017, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual a que se refere a Lei nº 14.13312021, no ãmbüo da Prefeitura Municipal de Francisco de Assis do Piaul (PI).

- Arl 1º Este Decreto dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual a que se referem os arts. 12, inciso VII e§ 1º, e 18, §1º, li, da Lei nº 14.13312021, no ãmbüo do Poder Executivo Municipal de São Francisco de Assis do Piauí (PI).
- Art. 2" Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
- 1 documento de fonmallzação de demanda - documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que a área requisüante evidencia e detalha a necessidade de contratação ;
- 11requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la ;
- Ili autoridade setorial - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as necessidades apontadas pelo requisüante , que pode ou não ser o responsável por autorizar as licüações , os contratos ou a ordenação de despesas realizados no ãmbüo do departamento, setor, órgão da administração direta, ou da entidade da administração indireta; (idealmente o Secretár io da pasta interessada)
- IV. setor de licitações - unidade responsável pela consolidação, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações , no ãmbüo do ente público ; (idealmente o setor de Licitaçõe s da Prefeitura)
- V autoridade competente - agente público detentor de mandato eletivo, com responsabilidade de gestão sobre o ente público; (idealmente o Prefeito)
- VI Plano de Contratações Anual - documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exerclcio subsequente ao de sua elaboração;
- § 1º A critério do setor requisüante, o documento de formalização da demanda pode ser elaborado em conjunto em área técnica que detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
- Arl 3º Até o dia 30 de novembro de cada exerclcio, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anuais, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercicio subsequente.
- § 1º O perlodo de que trata o caput compreenderá a elaboração (até 31 de outubro), a consolidação (30 de novembro ea aprovação (20 de dezembro) do Plano de Contratações Anual pelos órgãos e pelas entidades.
- Arl 4° Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:
- 1 - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANOSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ

CNPJ: 01.612.678/0001-98

- § 1º No caso de adesões a Atas de Registro de Preços a aquiescência formal do órgão gerenciador da Ata, bem como da empresa detentora da Ata, deve ocorrer pelo menos uma semana antes da data pretendida para a contratação a que se refere o inciso V do art. 5°.
- Art. 12. Este Decreto entra em vigor no dia 08 de agosto de 2025, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025.
- Art.13. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeito Municipal

..\_w, ... ·-i.,...,

REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIOPAL MUNlciPIO DE SÃO FRANOSCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

DECRETO MUNICIPAL N" 018, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técn icos Preliminares · ETP · para a aquisição de bens ea contratação de serviços e obras, no âmbito da Prefettura Municipal de São Francisco de Assis do Piaul (PI).

- Art.1° Este Decreto dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares· ETP no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Francisco de Assis do Piaul (PI).

Parágrafo primeiro. Para os efettos deste Decreto, considera-se ETP o documento consfüutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza detenninada necessidade, descreve as análises realizadas em tennos de requisttos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características , dando base ao anteprojeto, ao Tenno de Referência ou ao Projeto Básico , caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Parágrafo segundo. A obrigação de elaborar os ETP aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive aluguéis e contratações de soluções de Tecnologia de lnfonnação e Comunicação -TIC, ressalvado o disposto no ar!. 2".

- Art. 2" A elaboração dos ETP não é obrigatória nos seguintes casos:
- 1- contratação de obras, serviços, compras e aluguéis, cujos valores se enquadrem nos limttes dos incisos Ie li do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, independentemente da fonna de contratação ;
- 11 · dispensas de licttação previstas nos incisos 111, VII e VIII do ar!. 75 e do§ 7° do ar!. 90 da Lei nº 14.133, de 2021 ;
- Ili · para órgãos com vinculação administrativa à Prefettura, quando houver definição prévia da centralização das contratações e planejamento conjunto para a realização de licttação para registro de preços, hipótese em que o ETP poderá ficar a cargo da unidade centralizadora da contratação ;
- IV · contratações de soluções que repliquem modelagem retteradamente adotada em contratos anteriores e recentes do órgão, e considerada satisfatória pela Administração , inclusive se eventualmente se tratar de procedimento de adesão ;
- V · contratações de baixa complexidade cuja modelagem siga o padrão majoritariamente adotado por outros órgãos públicos no Piauí, inclusive quanto à técnica construtiva empregada, se for o caso, ou que decorra de documento técnico específico elaborado por profissional habilttado, como, por exemplo, o Cardápio da Alimentação Escolar, elaborado por Nutricionista;
- VI. quando se tratar de obra ou serviço de engenharia objeto de transferência voluntária celebrada com a União ou com o Estado do Piaul, ou decorrente de tenno de cooperação ou instrumento congênere finnado com entidade privada, em que haja anteprojeto ou projeto básico pré-aprovado ou padronizado, disponibilizado pelo órgão ou entidade concedente;
- VII · quando se tratar de aquisição decorrente de transferência voluntár ia celebrada com a União ou com o Estado do Pia ui, ou decorrente de tenno de cooperação ou instrumento congênere finnado com entidade privada, em que o próprio ajuste preveja a compra de ttem devidamente caracterizado, inclusive nos casos em que for obrigatória a adesão a Ata de Registro de Preços do órgão ou entidade concedente;

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- VIII · quando se tratar de aquisição, serviço ou obra objeto de empréstimo , financiamento ou instrumento congênere firmado com banco ou instituição de fomento, quando houver detalhamento suficiente do objeto a executar no próprio compromisso firmado;
- IX · contratações de elaboração de projetos básico e/ou executivo tomados isoladamente, isto é, quando não acompanhada da execução dos serviços ou obras correspondentes;
- X · quaisquer alterações contrata is realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos contratais e prorrogações contratuais relativas a serviços continues.
- § 1º Os autos do processo deverão ser instruídos com a justificativa ea indicação do disposüivo a autorizar a não elaboração do respectivo ETP.
- Art. 3° Os ETP deverão evidenciar o problema a ser resolvido ea melhor solução dentre as possíveis , de modo a permüir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconõmica e ambiental da contratação .
- Art. 4º Os ETP serão elaborados por servidores da área requisitante, os quais poderão contar com o auxilio dos servidores de área técnica especifica ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação .
- Art. 5° Os ETP deverão ser elaborados considerando a necessidade da Prefeüura, as soluções disponlveis no mercado ea solução a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de elaboração do artefato:
- 1 Eixo da necessidade:
- a) descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
- b) estimativa das quantidades a serem contratadas, especialmente considerando as demandas do público-alvo a ser atendido, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações , de modo a possibilitar economia de escala:
- c) requisüos necessários e suficientes à escolha da solução, os quais podem abranger, por exemplo, menor custo de aquisição e/ou instalação, custo de manutenção , grau de desenvolvimento da rede de assistência , grau de difusão ou utilização no mercado, maior eficiência e/ou eficácia , maior vida útil do produto, garantia e qualidade do objeto, além de critérios e práticas de sustentabilidade; e
- d) resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável.
- li Eixo das soluções :
- a) levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas passiveis de soluções , podendo, entre outras opções , ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, ou produtos/serviços comumente utilizados e facilmente disponlveis no mercado, além de audiências públicas ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições ;
- b) estimativa do valor da contratação , acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado;
- c) contratações correlatas e/ou interdependentes;
- d) providências a serem tomadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestao contratual ou adequação do ambiente da organização ; e
- e) possíve is impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.
- Ili Eixo da solução a adotar.
- a) descrição da solução como um todo, inclusive das exigênc ias relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução ;
- b) justificativas para o parcelamento ou não da solução , se aplicável :
- c) posicionamento conclusivo sobre a viabilidade ea razoabilidade da contratação ; e
- d) considerações a propósüo do alinhamento entre a contratação eo planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão .
- § 1º Quanto ao levantamento de mercado visando à obtenção de informações técnicas e comerciais relevantes à definição do objeto e elaboração do projeto básico ou termo de referência , os responsáveis pela elaboração dos ETP poderão promover comunicações formais com potenciais interessados durante a fase de planejamento das contratações , as quais serão registradas no processo administrativo, não impedindo o particular colaborador de participar de eventual licitação pública , ou mesmo de celebrar o respectivo contrato, ainda que decorrente de dispensa ou inexigibilidade, tampouco lhe conferindo a autoria do ETP, Projeto Básico ou Termo de Referência .
- § 2° O procedimento de pesquisa preliminar de preços a que se refere o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 ea regulamentação adotada, somente será obrigatório no momento de elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Bãsico, sendo que, quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, a comparação de preços das d~erentes soluções poderá ocorrer de forma meramente expedita, paramétrica ou sintética .

- 111 · quando for adotada modelagem prevista em outras diretrizes oficiais do Governo Federal, como, por exemplo:
- a) Instrução Normativa Seges/ME nº 05/2017, para serviços terceirizados;
- b) Portaria SGD/MGI nº 370/2023, para outsourcing de impressão ;
- c) Portaria SGD/MGI nº 750/2023, para contratação visando ao desenvolvimento, manutenção e à sustentação de software;
- d) Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023, para serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, alterada pela Portaria SGD/MGI nº 6.680/2024;
- e) Instrução Normativa Secon/PR nº 01/2023, para serviços de publicidade, promoção , comunicação instüucional e comunicação digital;
- f) Portaria SGD/MGI nº 2.715/2023, para contratação e gestão de estações de trabalho;