Município: Simões
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV

SImOEs
Câmara Municipal DE SIMOES
EDIFICIO PREFEITO AL
CRISTINO
ATO DA PRESIDENCIA N20,DE 08 DE DEZEMBRODE 2025
castro
GABINETE DO PREFEITO
Despacho de arquivamento
Decreto N 068, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Assunto: Retirada de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo
"Declara de utilidade publica, para fins
de desapropriagao,'o imovel que
CONSIDERANDO o Oficio n 316/2025, de 02 de novembro de 2025, expedido pelo
especifica e, destinado a construgao de
Chefe do Poder do Executivo, Senhor Italo Magno Dantas Lopes de Carvalho, Prefeito
Unidade Basica de Saude - UBS.
Municipal de Sim8es - PI, que solicita a retirada do Projeto de Lei Municipal n 013/2025, que
"Dispse sobre autorizagao de pagamento de abono salarial para os profissionais da educacao
FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Cristino Castro, Estado do Piauí,
basica publica vinculados a Secretaria de Educacao de Simoes -PI e da outras providencias
no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, inciso
XXXI, do art. 6o e, de acordo com o que Ihe faculta o Decreto-Lei Federal n 3.365,
CONSIDERANDO que a referida proposigao e de iniciativa privativa do Chefe do
de 1941, com redacao dada pela Lei Federal no 9.785, de 29 de janeiro de 1999
Poder Executivo Municipal, e que o pedido foi formulado antes da deliberacao plenaria, hipotese
e, inciso Xxlv, do art. 5o, da Constituicao Federal de 1988.
mitida pelo 2 do art. 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Simoes;
CONSIDERANDO o interesse publico na implantacao de uma Unidade Basica
DETERMINO:
de Saude - uBs, necessaria para ampliacao da rede Municipal de atencao
primaria;
O arquivamento do Projeto de Lei Municipal n 013/2025, nos termos regimentais,
CONSIDERANDO que o inciso XXIV, do art.5, da Constituicao Federal, preve a
ficando encerrada sua tramitagao nesta Casa Legislativa;
"desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social,
s da Secretaria Legislativa e se
mediante justa e previa indenizacao em dinheiro";
anexe copia deste despacho ao respectivo processo legislativc
CONSIDERANDO o Decreto Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispoe que
Que se comunique o Chefe do Poder Executivo Municipal acerca do deferimento e
do arquivamento do projeto.
'mediante declaracao de utilidade publica, todos os bens poderao ser
desapropriados, pela Uniao, pelos Estados, Municipios, Distrito Federal e
Sala da Presidencia da Câmara Municipal de Simoes, Estado do Piauí, aos 08 (oito) dias de
Territorios";
dezembro de 2025.
MARIA DAS GRACAS
DECRETA:
XAVIER
MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
Art. 1. Fica declarado de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao, amigavel
ou judicial, o imovel urbano, situado na Rua Milton Rosal, s/n, centro, Município
de Cristino Castro/Pl, objeto da matricula no R.1-893, anotada no Livro 02 de
Registro Geral, fls. 260 do livro 2-C, Cartorio de Registro de imoveis de Cristino

Castro/PI, de propriedade de Carmelita Ferreira Chaves, inscrita no CPF sob o no
300.212.513-04 e, Registro Geral sob o no 2473588 - SSP/PI, de propriedade de
ou a quem de direito pertencer, dentro das seguintes divisa e confrontacoes
SIMOES
CNPJ:02.756.151/0001-0
$1.Trata-se de um terreno de "14 (quatorze) metros de frente por 40 (quarenta)
66m? construido (casa) situado a Rua Milton Rosal, limitando-se pelo lado direito
ATO DA PRESIDENCIA N 21/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
com Arcilon Crispim da Silva, pelo lado esquerdo, com a Associagao dos
Magistrados do Piauí e, aos fundos com Martina Maria de Jesus.
COMUNICACAO A Secretaria LEGISLATIVA
Art. 2. A desapropriagao podera ser efetivada por via amigavel ou por via
judicial, mediante previa indenizacao em dinheiro, conforme dispoe o Decreto-
Lei no 3.365/1941.
A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Simoes - PI
Art. 3. A declaragao de utilidade publica descrita nos artigos 1' objetiva a
desapropriagao do imovel com a finalidade para construgao de uma UBs -
UNIDADE BASICA DE SAUDE.
Em cumprimento ao Despacho de Arquivamento exarado por esta Presidencia, com
Art. 4o A Procuradoria Juridica Municipal adotara todas as providencias
fundamento no 2 do art. 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal, determino a adogao
necessarias ao cumprimento deste Decreto, incluindo avaliagoes, notificacoes,
das seguintes providencias administrativas:
negociacoes com os interessados e demais atos indispensaveis a desapropriagao.
1. Registrar, no sistema e nos assen
do Projeto de
Art. 5o. As despesas decorrentes deste Decreto correrao por conta da seguinte
dotagao orgamentaria: n 449051- Obras e Instalagoes.
Lei Municipal n O13/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal
2. Anexar aos autos copia do Oficio n 316/2025 do Chefe do Poder Executivo e do
Art. 6. E considerada de urgencia a presente desapropriacao para efeito de
Oficio n 127/2025 desta Câmara, que deferiu o pedido de retirada;.
3. Comunicar
imediata imissao na posse..
encerramento da tramitacao as
ComissoesPermanentes
Art. 7o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
4. Remeter copia deste comunic
ado ao Gabinete da Presidencia par
arquivamento administrativo.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Sala da Presidencia da Cam
os 08 oito
dias de dezembro de 2025
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro-Pl, aos 05 (cinco) dias do mes de
MARIA DAS GRACAS
dezembro de dois mil e vinte e quatro.
Assinadode tormadixitalpR
Felipe Ferreira Dias
Presidenta da Câmara Municipal de Simoes - PI
Prefeito de Cristino Castro/PI
A divulgacao virtual dos atos municipais