Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 23/05/2025

1 d :OSDS093EABBB4F D6

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

696/2024

INTERESSADO:

RAIMUNDO AFONSO DIAS MARTINS JUNIOR

ASSUNTO -

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e Aprovação Do Proje to De Regularização Fundiária ­

Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado RAIMUNDO A FONSO DIAS MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua Dom José Vasquez, s/nº, Bairro São Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 504.590.663-15, RG nº 750224 SSP/PI. nascido emll /12/1969, filho de Maria Luiza Parente Elvas Martins e Raimundo Afonso Dias Martins, postulando a instauração forma l da regula rização f undiária, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Munic ipal número 685/2019. de um imóvel u rbano localizado na Rua D om José Vasquez, s/nº, Bairro São Pedro, C EP 64.900-000, Bom Jesus PI , com área de 390,00m' (trezentos e noventa metros quadrados), sendo 15.00m (quinze metros) de frente; 26,00m (vinte e seis metros) nas latera is direita e esquerda; e 15,00m (quinze metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a específica, confo rme despacho de fls. 53.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 22)
- -Comprovante de endereço (fls. 02)
- -Certidão de estado civil a tualizado (fls. 48)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 28)
- ART (fls. 24)
- -Planto de situação do imóvel (fls. 32)
- -Levantamento Planialtimét rico do imóvel (fls. 09)
- -Despacho da assessoria especial para que o procedimento fosse c lassificado como REURB-E (fls. 53)
- -Vistorio realizada pe lo grupo de trabalh o (fls. 37 a 40)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 41 a 46)
- -Certidão in forma n do o ausência de impugnação por porte dos confrontantes (fls. 47)
- -Parecer da Assessoria Especial para Regula rização Fundiária de Patrimônio opinando poro que o procedimento seja enquadrado com o modalidade de· REURB-Ee para que se aplique a regula rização mediante legitimação fundiár io, por forço do ort. 15, inc. 1. do Le i nº 13.465/2017 eo rt. 12, inciso li. do Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 54 a 57)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

-Demais certificações o cargo do g rupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fu ndiária, e verifica-se que o procedim e nto não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao p ro n unciamento do processamento administrativo do REURB.

O requerente qualificado é porte legítimo poro solicitar o regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhec ido e devidamente apreciado.

No coso em a nálise, por forço do ort. 35 do Lei nº 685/2019, o administração público c lassifico o presente procedimento no modalidade REURB-E, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 53 deste processo.

Verifico-se que os confrontantes foram devidame n te notificados, sem nenhuma impugnação como provo o certidão de fls. 47.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT) , bem como pelo Assessoria Especial paro Regularização Fundiária e de Patrimônio. de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedido pelo grupo de trabalho (tis. 50) foi atestado que o imóvel o ser regularizado foz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m ·, sob matrícu la nº 2.521, livro. 02- L, folh as 129, com data de l 0/04/1997, conforme se lê das fls. 49 o 52.

Tendo em vista que não existem pendênc ias a serem regu larizadas. por essas condições, decido:

- 1- Enquadrar o presente p rocesso na modalidade de regularização fundiária u rbana especí fica (REURB-E);
- 2- Ind icar como beneficiário do presente p rocedimento: RAIMUNDO AFONSO DIAS MARTINS JUNIOR, b rasileiro, solteiro, comerc iante, residente e domiciliado no Ruo Dom José Vosquez, s/nº, Bairro São Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI , C PF n º 504.590.663- 15, RG nº 750224 SSP/PI, nascido em ll/1 2/1969, filho de Maria Luiza Pare nte Elvas Martins e Raimundo Afonso Dias Martins.

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li , art. 15, in ciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , t 2 inc iso li, ea rtigos 5 2 e 78.

Nã o hó necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura pois o imóvel está localizado emn úcleo com infraestrutu ra essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos ite ns ante riores. retorne op rocesso para conferê ncia documental a cargo da a ssessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e. ato contínuo, e missão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bo m Jesus. 22 de m aio de 2025.

Publique-se nos te rmos do art. 2 1, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31 , V, da Lei nº 13.465/2017

Cumpro-se.

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº;

4696/2023

INTERESSADO:

HERCULANO FONSECA PEREIRA

ASSUNTO

REURB

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiário ­

Troto-se de requerimento fo rmulado pelo legitimado HERCULANO FO NSEC A PEREIRA, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado no Ruo Adelmor Benvindo, nº 620, Bairro São Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 764.693.523-9 1, nascido em 11/07/ 1977, filho de Cesorino Fo nseca Pereira e Hermes Mariana Pereira, postulando o instauração formal do regularização fundiário , com fundamento no Lei Federal núm ero 13.465/2017 e no Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado no Ruo Adelmor Benvindo, nº 620, Bairro São Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 260,00m' (duzentos e sessenta me tros quadrados), sendo 10,00m (dez metros) de fre nte: 26,00m (vinte e seis me tros) nos late rais direito e esquerdo; el 0,00m (dez metros) de fundo. Com o requerim ento vieram os documentos.

- A classificação do modalidade inicial foi o social, conforme despacho de fls. 36.
- Documentos pessoais (fls. 09)
- -C omprovante de endereço (fls, 07)
- -Certidão de estad oc ivil atualizado (fls, 08)
- -M emorial descritivo do imóvel (fls. 80)
- -ART (tis. 79)
- -Planto de situação do imóvel (fls. 81 )
- -Levantamento Planialtimét rico do imóvel (fls. 82)
- -Vistorio realizado pelo grupo de trabalho (fls. 37 o 40)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 4 1 a 59)
- -Certidão informando o ausência de impugnação por porte dos confrontantes (fls. 60)
- Parecer do A ssessoria Especial poro Regularização Fundiário de Potrimõnio opinando poro q ue o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização m ediante legitimação fundiário, por força do art. 15, inc . 1 , da Le i nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Munic ipal nº 685/2019 (fls. 65 o 68)
- Demais certificações o cargo do grupo de trabalho.

(Continua na próxima página)