Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/03/2025

PREFEITURA IIUNICIPAL DE PADRE IIARCOS · PI ltH A1frl1le ■n···· 1H · CHlr♦ 1 Cl,:H .IH·ltl · ,1f,e ■lrHI · ,i

CN,J: H,Hl,71110001·0 Ili♦: ,,t1,.·1r1H,J1· ····.lllr/11t1 · l···ll:Jl·ll'··,.··,. 1.11· h·e: IH) Ht11 · HH

| 3511-5/01 | Geração de ener'2iaelétrica | R$5.00000 |

| 3511-5/02 | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica | R$5.000,00 |
| 3512-3/00 | Transmissão de energia elétrica | R$5.000,00 |
| 3513-1/00 | Comércioatacadista de energia elétrica | R$5.000,00 |
| 3514-0/00 | Distribuição de energia elétrica | R$5.000,00 |
| 3520-4/01 | Produção de gás; processamento de gás natural | R$5.000,00 |
| 3520-4/02 | Distribuição de combustíveisgasosos por redes urbanas | R$5.000,00 |
| 3530-1/00 | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado | R$5.000,00 |
| 3~01 | Captação, tratamento e distribuição de água | R$5.000,00 |
| 3~02 | Distribuição de águapor caminhões | R$5.000,00 |
| 3701-1/00 | Gestão de redes de esgoto | R$5.000,00 |

| 6022-5/02 | Atividades relacionadas à televisão por assinatura. exceto oro2ramadoras | 700,00 |

| 6110-8/01 | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC | 700,00 |
| 6110-8/02 | Serviços de redes de traosporte de telecomunlcacões - SRTT | 700,00 |
| 6110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia- SCM | 700,00 |
| 6110-8/99 | Serviços de telecomunicações por fio não esoeclficados anteriormente | 700,00 |
| 6120-5/01 | Telefonia móvel celular | 1.000,00 |
| 6120-5/02 | Serviço móvel especializado - SME | 1.000,00 |
| 6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente | 700,00 |
| 6130-2/00 | Telecomunicações por satélite | 700,00 |
| 6141-8/00 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo | 700,00 |
| 6142~00 | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas | 700,00 |
| 6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite | 700,00 |
| 6190-6/01 | Provedores de acesso às redes de comunicações | 700,00 |
| 6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP | 700,00 |
| 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações esoecificadas anteriormente não | 700,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

RH A■lrll ll ■H♦IIII, 1H · CHUI / CIP:H.fH·ltf · Plfrl ■lnll · ,i CNrJ: OI.HS.7HIOOl1·H

1111 : lllllltt ■ ltlH, 111,ll\t, IH/1111 · l-■ 111:,.,.11r···r· .. ····II.H· Ftu: Ili) 11111 · HH

| 6911-7/01 | 1 Serviços advocatfcios |

l 6911-7/01

Parágrafo único. As demais disposições do Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021 permanecem inalteradas.

- Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .
- Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas na Lei Complementar nº 712/2021.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-P~ 07 de março de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PRRPl!ITURA MUNICIPAL DI! PADRI! MARCOS · PI

Ili· ; ···r···r···· ··· ··· . .. rl♦II♦ · . . ,., .. , tt·1 ttt1' -... .

··· ,..,.,.,, ······· u, . e,,..,. , c1tt,1·.······· . ,,,,.. ······ . , 1 o .,, ··.···. l' · ., ··· , .·· r,·aw······· " ····

.JUSTIFICATIVA

- O Projeto de Lei Complementar ora apresentado tem por objeto realizar ajustes pontuais e, necessários no Código Tributário do Munic(pio de Padre Marcos-PI {LC n· 712/2021).

A primeira mudança se refere a isenção de pagamento de taxas de licença e :funcionamento (alvarás) os escritórios de advocacia estabelecidos no município de Padre Marcos-PI, em obediência. a disposição da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Recomendação do Ministério da Economia sobre a desburocratização para atividades de baixo risco.

Tal medida não trará impactos financeiros para a arrecadação do municipio, pois ainda são poucos escritórios estabelecidos no munidpio, ea taxa isentada não promoverá reflexo negativa para a renda do municipio. Do outro ponto de vista, incentivará os advogados, em especial aos jovens advogados, a abrirem seus escritórios de advocacia de forma que o municipio poderá ter outras arrecadações deles decorrentes, como o IPTU, a melhora na infraestrutura do municipio, crescimento, das atividades liberais e qualificação profissional desses profissionais residentes no município. Fazendo, inclusive, a economia local crescer ainda mais.

Além de incentivar em especial os Jovens Advogados que estão ingressando no mercado de trabalho e já encontram diversas despesas iniciais que muitas vezes o impedem de seguir na tão , sonhada carreira da advocacia.

Essa medida atende também a requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí e Subseção de Picos-PI.

As outras situações especificas buscam tomam proporcionais e justas os tributos que são cobrados, permitindo uma arrecadação adequada para a respectiva atividade.

Dessa forma, com base no prejulgado acima, peço o envio deste PLC aos nobres vereadores e Nobres Vereadoras que compõe o Poder Legislativo, de modo que seja apresentado o presente, projeto de lei, discutido e, por fim, votado, na forma regimental, o qual peço o voto para o sua. aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI ""· Allf,1·1· M······ ut · e.,..,. 1 e,.,,,,.······· · "···· M·n·· · .,,

º"""' ' o·. ··· . l'·t10001.,o ··i. , .. ··r·M ·r···· .. · · ··w .·r1··1· · . ··r···r······ ·II· ··· , . . . . , , ·· , ·· ,, . · 02 ■ 1

PROJETO DE LEI MUNICIPAL NR 003/2025

Dlsp6e sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais, ed' outras provld&ndas.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS -PI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela constituição Federal, constituição Estadual e Lei Orgânica do Município , faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 111. As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos por representantes dos segmentos que compõe a comunidade escolar, indicados por eleição direta.

Paraigrafo 6nlco. Entende-se por comunidade escolar para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáve is por alunos, membros do Magistér io e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.

- Art. 211. Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
- § 1·. Os Conselhos Escolares terão função :
- a) Consultiva em planos e programas administrativos-pedagógicos;
- b) Deliberativa em questões financeiras;
- e) Fiscalizadora em questões administrativas, pedagógicas e financeiras.
- § 2·. Na definição das questões pedagógicas deverã o ser resguardadas os princípios. constitucionais, as normas legais e as diretrizes dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal, e da Secretaria Municipal de Educação .
- Art. 311. Dentre as atribuições do Conselho Escolar a serem definidas no respectivo regimento de cada unidade escolar, Incluem-se as de:
- a) Elaborar seu regimento interno;
- b) Adendar, modificar, aprovar e fiscalizar a programaçã oe aplicação dos recursos financeiros.
- da Escola;
- e) Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrát ica da comunidade escolar na definição do projeto administrativo pedagógico desta unidade;
- d) Divulgar mensalmente e/ou trimestralmente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos ea qualidade dos serviços prestados;
- e) Coordenar em conjunto com a direção da Escola o processo de discussão , elaboração ou1 alteração do Regimento Escolar;
- f) Convocar assembleias gerais dos segmentos da comunidade escolar;
- g) Encaminhar, quando cabível, aos órgãos competentes, proposta de instauração de slndlcãncia na escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões. fundamentadas e registradas formalmente;

(Continua na próxima página)

h) Analisar os resultados flna1s de rendimento escolar e relatórios administrativos e pedagógicos, propondo alternativas para melhorar o desempenho escolar. 1) Analisar e apreciar as questões de Interesse da Escola encaminhadas ao Conselho.

CAPÍTULO li DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS

Art. 4·. O Conselho Escolar será composto do Diretor da Escola, como membro nato, e de representantes da comunidade escolar e local, os quais serão eleitos por seus pares:

1-01 (um) professor; li -01 (um) orientadores educacionais ou supervisor ou administrador escolar; Ili 01 (um) servidor púb lico, que exerça atividade administrativa na escola; IV-01 (um) estudante; V-01 (um) dos genitores ou responsáveis pelo aluno;

- VI -01 {um) membro da comunidade local.

Art. s·. A direção da escola Integrará o Conselho Escolar, representado pelo Diretor, como membro nato ou, no caso de seu impedimento, por um dos seus Vice-diretores ou professor, por ele Indicado.

Art. 6R. A elelção dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que Integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus respectivos suplentes, se realizará na escola por votação direta, secreta e proporcional através de chapas ou por segmentos, na mesma data,. observando o disposto nesta lei.

§ 111. A eleição se realizará através de chapas e vencerá a que tiver a maioria absoluta de votos;

§ 211. No caso de empate haverá nova eleição no prazo máximo de até 15 (quinze) dias.

§ 3·. Havendo a apresentação de uma única chapa ou de único candidato por segmento, a1 aprovação será realizada em sessão pública , previamente designada para este fim e divulgada nos meios oficiais, por maioria dos presentes.

Art. 711. Terão direito a votar, e ser votado~ na eleição para Conselho Escolar:

1 - Os alunos maiores de 12 (doze) anos, regularmente matriculados na escola; 11-1 (um) dos pais ou responsáveis legal pelo aluno menor de 18 (dezoito) anos perante a escola; Ili· Os membros do Magistério e os demais servidores públicos em efetivo exercício na escola.

Parágrafo único . Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções . Bem como, só poderá ser votado como representante de um único segmento.

Art. a·. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Escolar será definido no, Regimento Interno de cada unidade escolar.

CAPÍTULO Ili DA POSSE E DO FUNCIONAMENTO

Art. 9·. O membros do Conselho Escolar deverão tomar posse no prazo de até 15 (quinze) dias após sua eleição, sob pena de renúncia ao cargo.

Art. 102. O Conselho Escolar elegerá seu presidente, secretário, tesoureiro e demais membros entre os conselheiros eleltos, na forma definida no seu Regimento Interno.

§ 1·. O Presidente do Conselho Escolar será o membro da direção da unidade escolar que integrar o referido conselho.

§ 2R. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de dois anos, sendo permitida a recondução .

Art. 11. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por m ês, e extraordinariamente quando for necessá rio, fazendo-se a sua convocação;

- a) Pelo seu Presidente,
- b) Por requisição da metade mais um de seus membros,

e) Por solicitação da comunidade escolar, através de requerimento com assinatura de pelo menos 10% (dez por cento) dos matriculados.

Art. 12. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

Art. 13. As sessões do Conselho Escolar só poderã o ocorrer com quórum mfnlmo de metade mais um de seus membros.

Paraigrafo llnlco. Só serao válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais um dos presentes à reunião.

Art. 14. Ocorrerá vacância de membros do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria {de membros do Magistério ou de servidores públicos) , ou1 desligamento da Escola.

§ 1·. O não comparecimento Injustificado do membro do conselho por 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 0S(cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas: também implicara a vacância da função de Conselheiro.

§ 2·. O pedido de destituição de qualquer membro será analisado em sessão ordinária do Conselho, a ser designada exclusivamente para este fim, e só poderá ser aceito pelo Conselho se for acompanhado de requerimento que contenha as justificativas para o pedido ea asslnatura1 de no mínimo 20% (vint e por cento) dos Integrantes do segmento.

§ 3R. A sessão para análise e deliberação do pedido de destituição de membro será designada1 em até 15 (quinze) dias, após recebimento do requerimento específico.

§ 4·. o quórum para destituiçã o de membro do Conselho será o de metade mais um dos presentes na sessão .

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI li·· A..tr···· M·c■··· UI · C111tn I c1,:u.1u.H1 · h4,· M■rc■ 1 · ,i CNPJ: Of.Ul .71110001·40 ·1t· : ,,4ra111 ■ro··· ,· ····· ·r1t1t, · t ···n:,·p··r·· ·roH····ll.ci·· FoH: (H) H111 · 02H

Art. 15. Caso algum segmento da Comunidade Escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho Escolar providenciara a eleição de novo representante, com seu respectivo suplente,. dentre os membros de seus segmentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.

CAPÍTULO IV -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os estabelecimentos de ensino público Municipal deverão contar com um Conselho Escolar em funcionamento no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação da, presente Lei.

Art. 17. O disposto nesta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino mantidos e administrados pelo Poder Público Municipal.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições em contrário.

Padre Marcos PI, 17 de fevereiro de 2025.

WIUANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI Nº 04/2025.

Estrutura o Programa de Promoção de Produção Agrária/manutenção e Aração de Terras de Pequenos Produtores Rurais, no lbnbito do municlpio de Padre Marcos/PI, define critérios e aplicação de recursos e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Municipal;

Art. 1°. Fica estruturado, como política pública, de caráter continuo, o Programa de Promoção de Produção Agrária, modalidade manutenção e Aração de Terras de Pequenos Produtores Rurais do municipio de Padre Marcos, Estado do Piauí.

Art. 2°. A execução do programa será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura de Padre Marcos, Estado do Piaul.

Art. 3°. Adota se, como critérios para se beneficiar da ação ;

- I - Ser agricultor familiar;
- II - Limite de 05 (cinco) a 25 (vinte e cinco) horas de aração por cada agricultor;
- III - Residir no municipio;
- IV - Comprovar a posse da Terra;

- Encaminhar para fins de análise pela execução;

VI - A decisão será levada a efeito por Comissão Constitulda para esse fim especifico.

Art. 4°. Fica inserido no Programa de Promoção de Produção Agrária, a execução da debulha do beneficiamento da colheita da produção de milho e feijão, obedecendo os mesmos critérios do caput do art. 3°.

Art.

5°. Os Recursos para execução do programa estarão previstos no Orçamento Municipal.

Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página) 1

e decisão , pedido junto a Secretaria Municipal responsável