Município: Pavussu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/05/2025

195
Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 - Edicao VCcCX

Prefeitura Municipal de Pavussu.
CNPJ n 01.612.679/0001-32
pODer executivo
PODER EXECUTIVO
Portaria n. 91/2025.
Portaria n. 92/2025.
Dispbe sobre a designagdo de Fiscal de Contrato e da
Dispoe sol
e da outra
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, wININCIUS
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que Ihes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
14.133/2021 -- Lei de Licitac8es e Contratos Administrativos, o qual disp8e que a
14.133/2021 - Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administracao.
da Administracao.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor AGNALNALDO
ALMINO DA SILVA OLIVEIRA, portador do CPF n.055.364.043-77, para o
contrato com a DANIEL ALVES DA SILVA AUTO PECAS, com CNPJ n.
MIANDA DE ARUJO, portador do CPF n.690.404.603-10, para o contrato com a
42.834.293/0001-52,
BARRETO AUTO PECAS LTDA,, com CNPJ n. 63.520.985/0001-04, tendo por
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PECAS DE REPOSICAO E
ACESSORIOS DIVERSOS E EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO
objeto *CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO
DE SERVICOS DE
MANUTENCAO PREVENTIVA
CORRETIVA NA
DE PECAS DE REPOSICAO E ACESSORIOS DIVERSOS DOS VEICULOS DO
CIDADE DE PAVUSSU-PI DOS VEICULOS E MAQUINAS DO Município,
PARA O EXERCiCIO DE 2024 conforme periodo vigente em Contrato n. 034,
Município"
Processo Adm. no. 018/2024.
conforme periodo vigente em Contrato n. 062, Processo Adm. no. 018/2024.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administracao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida
administracao as condicoes para o desempenho do encargo, com a devida
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
compativel com o contrato em execucao:
- Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
1 - Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
III
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
responsabilidade;
responsabilidade;
IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
Prefeitura Municipal de Pavussu
.pvs@gmail.com/
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
26.01.1994
26.01.1994
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do-
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do.
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VIII -- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
VIII-- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
IX -Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
IX -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;
X -Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
copias, no minimo, do Edital de Licitagao e de todos os seus anexos e do Contrato
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
com sua respectiva publicagao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
Ihe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
revogadas as disposicoes contrarias
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Pavussu-PI, 16 de abril de 2025
Pavussu-PI, 16 de abril de 2025.
AWIN CIUSVARNOVADE MIRANDA
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal