Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/10/2025

PREFEITURA MUNIOML DE BOM PRINcf PIO 00 PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225--000

E-mal: prelelturqbomprjnclplopl@gmall.com

PORTARIA Nº 425, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre a concessã o de beneficio previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdê ncia Social do Município de Bom Princípio do Piauí-PI. "

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ eo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRI.NCÍPIO DO PIAUÍ -BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV, com fulcro nas disposições da Lei Municipal n· 37/2014:

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. MARIA DO ROSARIO MENDES DE SOUSA RABELO, CPF nº 359.092.263-04, matricula nº 382-1, ocupante do cargode SECRET ÁR1AA , do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Bom Princf pio do Piaui;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº O 13/2025 está instruído com documentos pessoais e com informações do Órgão de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução Normativa TCE/PI nº 07/2024;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE exigidos pelo art. 40, §1°, III, da Constituição Federal e art. 19 da Lei Municipal nº 37/2014 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Fundo Previdenciário do Município de Bom Princípio do Piauí - BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária por idade ao Sr. MARIA DO ROSARIO MENDES DE SOUSA RABELO, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de RSl.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇAO NA ATMDADE | DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇAO NA ATMDADE |

| A. SALARIO-BASE, de acordo com o art. 44 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Princípiodo Piauí. | RS 1.518,00 |
| B. QUINQUENIO, de acordo com o art. 71 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Princípiodo Piauí. | RS 303,60 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | RS 1.821,60 |

CÁLCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

| Art. 1• da Lei n• 10.887/2004 - Cálculo pela média | RS 1.825 21 |

| Prooorcionalidade - 71,91% | R$1.312,50 |

PREFEITURA MUNIOPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72

E-mal: prelelturabomprfnclplopl@qmall.com

PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE

2° do art. 201 da Constitui ão Federal de 1988

RS 1.518,00

- Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado na fonna do § 1 · do art. 19 da Lei Municipal nº 37/2014 (sem paridade).
- Art. 3º Revogadas as disposições em contrário , esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

rode 2025.

O COSTA MORAES

G ARA JO DE SOUZA

Gerente de Previdênci do BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

· ·stativo

unicipal de Valença do Piauí - PI · osé Martins, 106 Centro - Valença do Piaul PI 9 3465-1034 CNPJ n· 00.078.177/0001-00

RESOLUÇÃO nº 006/2025

"Institui o Código de Ética e de Decoro parlamentar da Câmara municipal de Valença do Piauí, estabelece normas disciplinares e procedimentais, cria a Comissão de Ética e Decoro Paruunentar e dá outras providências.º

Eu, Benon.i José de Sousa, faço saber que a Câmara Municipal de Valença do Piauí, por iniciativa dos Vereadores Chico do Major, Geane Vieira, Edna Quaresma, Abdonzinho da Saúde, Edilsa do vale, Elen Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprovou, em Plenário e eu, seu presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUçAO,

CAPÍTULO 1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído, por esta resolução o Código de Ética · e. Decoro Parlamentar da Câmam Municipal de Valença do Piauí .

Parãgraf"o Único: Regem-se também por este Código o procedirnento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das nonnas relativas ao decoro pad.anicntar.

Art. 2º·Essa resolução regulamenta o funcionamento ea orgânkação dos ttabalhos da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

CAPÍTULO 11- DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO EXERCÍCIOS DA VEREANÇA

- Art. 3° São deveres dos vereadores no cxcrdcio do mandato atender aos preceitos constitucionais, legais, regimentais e contidos neste Código, sujeitando-se aos\_ procedirnentos e medidas disciplinares previstos.
- Art. 4º Constituem, além das at.ribuições constitucionahnente e legalmente previstas, deveres fundamentais dos vereadores:

Po~e - · ·stativo

unicipal de Valença do Piauí - PI osé Martins, 106 Centro - Valença do Piauf PI · 9 3465-1034 .: · CNPJ n· 00.078.177/0001-00

- 1comparecer, na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar da Ordem do dia, discutindo e votando matéria cm deliberação;
- Il- não se exitnir de trabalho relativo ao mandato;
- IV- propor ou levar ao conhecimento da Câmam Municipal medidas que julgar convenientes ao interesse da população; .
- V- impugnar n:iedidas que lhe pareçam prejudici;tls ao público;
- VI- comunicar à Mesa Diretora a sua ausência do Município durante o período de recesso, especificando com dados que pennitam a sua localização;
- V'Ilapresentar-se devidamente trajado e postar-s~ .. com respeito e decoro;
- vm- desincompatibilizar-se, nos termos da Con~Ô.tuição · Fcd.;,,.ai " é ' da lei Orgânica Municipal, e fazer. quando da posse, anualm\_ en.te e ~o final do inandato, a declaração pública e escrita de bens; · · · ·
- IXconhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e do Regimento interno da casa;

CAPÍTULO Ili DAS PROIBIÇÕES

- Art. 5° É vedado aos vereadores incorrerem em qualquer <:i· Proibições estabelecidas na Constituição Federal. Lei Orgânica, Regunento·.-.1ntcrno e Código de ética é Decoro Paruunentar, em espo:cial:.
- 1desde a expedição do diploma:
- a) 6nnar ou manter conttato com a Administtação Pública Direta ou· Indireta do município ou empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o contrato obedecer a · cláusulas .. u.nifo~es . e for precedido de licitação.

b) aceitar exercer cargo, função ou. emprego r~uncra~o, inclusive os de que sejun demissíveis ad nufNnr, nas entidades, constantes da alín · ea ante.d.ar, ressalvada a posse ern virtude de aprovação em Concurso Público, aplicando­ se neste caso o previsto no art. 38 da Constituição Federal;

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