Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

LEI Nº 1.S78/202S, DE 07 DE AGOSTO DE 202S.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execuçã o da Lei Orçamentária Anual LOA para oex ercíc io financeiro de 2026, para o Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.

A Pre fe ita Municipal deEspe rantina , Es tado do Piauí: Faço sabe r que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2 " , do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração eex ecução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exe rcício financ eiro de 2026 e do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 PPA do Município de Esperantlna, Estado do Piauí.
- Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão elaborados em consonância com as d iretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Municíp io, na Le i Federal n° 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção II, Art. 4°.

Parágrafo ún ico. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo se r, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e do Plano Plurianual -PPA do período 2 0 2 6 a 2 0 2 9, ajustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e metas programadas dos períodos por eles abra ngidos, para atender novas e xig ências e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos

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fiscais dos respectivos exercícios, com a finalidade de adequá-los a novas circunstâncias.

- Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
- I -As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
- II A estrutura ea organização do orçamento municipal;
- III As diretrizes para o Plano Plurianual do período de 2026 a 2 0 2 9 ;
- IV As diretriz es para a elaboraçã oeex ecuçã o do orçamento municipal es uas alte ra çõ es;
- V -Dispos içõe s sobre o Orçamento da segurid a de Social e sistema único de assist~ncia social (SUAS);
- VI As disposições relativas às políticas de pessoal;
- VII As d ispos içõ es f inais .

I -DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNJ:CIPAL

- Art. 5° Asme tas eas prioridades para oe xercício financeiro de 2026 s ão as especificadas no Anexo de Metas eA ç ões que Integra es ta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visam :
- I -A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administraçã o pública, especialmente na Saúde, Educação, sistema único de Assistência Saciai (SUAS), Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo Instrumentos neces sário s para o pleno exercício da cidadania.
- II O Incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão ed im inuição de perdas de arrecadação;
- III O aumento da capacidade financeira de Inve stime nto;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

IV -A modernização da ação governamental;

- V -A austeridade na ge stão dos recursos público s.

Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, s erá confe rida prioridade às áreas de maior carência, ou menor índice de desenvolvimento humano.

II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6º A Proposta Orçamentária será Integrada por todos os quadros e anexos previstos na Lei Federal n° 4 .320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n° 1 01, de 04.05.2000 e suas alterações r ecomendadas nas Resoluçõ es da Se cre taria do Tes ouro Nacional.

- Art. 7° A composição do Orçamento anual terá por base as e struturas organizacionais vigentes do Executivo e do Leglslatlvo, agr upadas por área s afins, se necessário, ea distribuiçã o dos. d ispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional- programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidade s orçamentárias.
- § 1º Cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua natureza, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de· despesa em seu menor nível, com s uas re spectivas dotaçõe s , c onforme a seguir discriminado, ede acordo c om sua c ompetência para gerir valores:
- 1 -Pessoal e encargos sociais;
- 2 -Juros e encargos da dívida;
- 3 -Outras despesas correntes;
- 4 -Investimentos;
- 5 -Inversões financeiras;
- 6 -Amortização da dívida;
- 7 -Reserva de contingência .

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- § 2º A Proposta Or çame ntária para o exercício de 2026 será apresentada utlllzando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria lnte rmlnlste rlal n° 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3º O programa de trabalho do governo será detalhado por função, sub função, projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade orçamentária, na forma estabelecida no Anexo da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Pla ne jame nto e Orçame nto.
- Art. 8° Para os efeitos desta Le i, os te rmos que detalham a dotação orçamentária devem ter o seguinte entendimento:
- I -Funçã o, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público, re fe ridas no art. 2°, da Lei n° 4 . 320, de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, da Secre taria do Tes ouro Nacional e suas alterações;
- li Programa, o Instr umento de organização da ação gove rnamental vis ando a concre tiz açã o dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por Indicadores a serem estabelecidos no plano plur ianual;
- III Atividade , um Instr umento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto neces sá r io à manute n çã o da açã o gove rnamental;
- IV Projeto, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolve ndo um c onjunto de ope raçõe s , limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoame nto da ação governamental;
- V -Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manute nçã o das ações de gove rno, das quais n ã o resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

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(Continua na próxima página)

- Art. 9° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária , bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa.
- Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o índice de Inflação do mesmo período o justlflc.,r.
- Art. 12 O Município obedecerá ás seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa:
- § 1º Os limites constitucionais e vinculados as leis ordinárias:
- I -Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, consolidados o poder Executivo e Legislativo;
- II No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais. efetivament:e realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde;
- III No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, na manut:enção e desenvolvimento do ensino;
- IV No mínimo 70% {setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão

RT.&a Vereadol!' Ramo·. 746. Cenuo. CEP: 64180-000 E·poirantJ.na/PI Fonea: (86}33831538 E-m.au: eref'elbna@:e·eePnHn· pi cov br

destinados ao pagamento de remuneração dos profissionais da educação na ativa da rede municipal;

V - A proposta orçamentária para a Câmara Municipal será fixada no limite de até 7% das receitas mencionadas no Artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela EC58 de 23 de setembro de 2009;

- VI A reserva de contingência estabelecida no art. 5°, alínea III, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, corresponderá a 5,00% da receita corrente líquida prevista.
- VII A proposta orçamentaria permitirá em seu d ispositivo, receber as propostas do orçamento Impositivo, onde as emendas Individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,20/o (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente realizada no exercício anterior e inserida no proje to e ncaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços público s de saúde, atendendo em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 86 de 17 de março de 2015.
- § 2º Será assegurado a cada parlamentar no exercício do mandato o valor estimado na execução da programação orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Individuais, para o exercício de 2026, obedecendo ao dispositivo da Lei Orgânica do Município de ESPERANTINA, correspondendo ao percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2025.
- I -O Poder Executivo Municipa l poderá propor alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de 2026 para ajustar os valores das Emendas Parlamentares Individuais garantidas em Lei, sendo que:
- II Cada parlamentar deverá cadastrar suas Indicações de Emendas Parlamentares Individuais junto a este projeto de lei ou suas emendas de bancada, contendo a emenda específica, condicionada a metade as ações em saúde pública municipal;

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- III As indicações das Emendas Parlamentares Individuais deverão ser em número de até 2 (duas) ações, para a devida Inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2026, podendo, excepcionalmente, ser acrescido de mais uma ação para adequar aos valores residuais advindos dos cálculos do índice da Receita Corrente Líquida do Exercício 2025.
- IV - O Poder Executivo Municipal poderá inscrever em "Restos a Pagar" os valores dos saldos orçamentários, referentes às Emendas

Parlamentares Individuais ou de bancada, que se verificarem no fim do e xercício, na forma da Lei .

J::n: DAS DJ:RETRJ:ZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser reformulado para a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal, por Intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando- se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Parágrafo único . A alteração da pr ogramação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à Informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluídas no Projeto ações com objetivos inalcançáve is, para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

- Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de

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- classificação dos gastos pleiteados, as funções e as sub funções representarão os níveis máximos de agregação do gasto.
- Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.
- Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações do
- controle interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.
- Art. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Flnalístlcos.
- Art. 18 As ações Integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas FlnaHstlcos, e os de gestão de políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a manutenção de serviços de utilidade pública, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos.
- Art. 19 Poderão Integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à d ívida, as transferências, os ressarclmentos, as Indenizações e outras afins que representam agregações neutras.

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IV -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da polít ica fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária, de ntre outros as pectos , obser vando o equilíbrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alínea a. Para assegurar o equilíbrio da programação orçamentária , o Poder Executivo poderá :

- I -Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;
- II Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;
- III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianua l PPA, do período de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.
- IV transpor, remanejar ou transfe rir r ecurs osem decorrênc ia de atos de suas competências ou atribuições relacionados à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programaçã o, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não lmpllcando aumento de despesa, nem criação ou extinçã o de órgãos público s.

Art. 21 Na elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária LOA para 2026 e do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, os valores do Orçamento do Regime Próprio de Pre vidência Social RPPS,

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serão destacados dos valores das demais funções administrativas em unidade orçamentária própria .

- Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, Instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária, não c aracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária, nem a criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçamentária no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial nº 1 63 de 04/05/2001 e suas alterações
- Art. 23 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redaçã o dada pe la Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/2000, será incluída no orçamento, nos elementos de despesa 31909100 Sentenças judiciais e 33909100 Sentenças Judiciais, verba necessária ao pagamento de débito s oriundos de sentenças

transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apre sentados até 1° de julho de 2025.

- Art. 24 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 40, inciso I, alínea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.

Art. 25 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das met8s de resultado primár io ou nominal previstas, sobrevindo ahi pótese do disposto no artigo 24, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão , preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigaçõe s constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários .

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- Art. 26 Cumprindo o estabelecido no artigo 90 da Lei de Responsabllfdade Flscal, ocorrendo Insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:
- I -Obras ainda não inic iadas;
- II contratação de Pessoal;
- III Equipamentos e materiais permanentes;
- IV Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal;
- V -Gastos com cultura;
- VI Gastos com esportes;
- VII -Serviços e materiais de consumo para a manutenção da açã o do governo municipal.
- Art. 27 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a que se refere o artigo 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham
- sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das receitas.
- Art. 28 o Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, para fins de elaboração da sua proposta par cial de orçamento, até o dia 30 de agosto, as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
- Art. 29 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentár ias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para fins de Incorporação ao orçamento ge ral do Município.
- Art. Suprimido
- Art. 31 A execução da Lei orçamentária pa ra 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo

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acesso da sociedade a todas as informações relativas à sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Le i Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção I , artigos 48, 48- Ae 49.

Parágrafo único . Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9 .755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa n° 28, de OS de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União, ao menos:

- I -Pelo Poder Executivo:
- a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçame ntária para o exercício financeiro;
- b) Até sessenta dias s ubsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;
- c) Até o dia 30 de abrli de 2027, o balanço geral do Município.
- II Pela Câmara Municipal:
- a) Até sessenta dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;
- Art. 32 Na elaboração da proposta orçamentár ia, o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluídas como despesas de investimentos, c lass ificando- as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município.
- Art. 33 Os objetivos básicos da Administraçã o Pública Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentária para o ex e rcício de 2026 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029.
- Art. 34 As operaçõe s de crédito a longo prazo terão finalidade específica de Investimento.
- Art. 35 Nenhum Investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçamentári a anual ou em créditos adicionais abertos

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para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no plano plurianual de Investimentos.

Art. 36 Os Investimentos já iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento.

- Art. 37 Não poderão ser Incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações d esp esa s à conta de " Inves timentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública, previstos na legislação vigente.

V -DAS DXSPOSXÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURXDADE SOCXAL E DO SUAS

Art. 38 A propos ta de orç ame nto da seguridade so cial e do SUAS será elaborada de forma Integrada pelos órgãos responsáveis pela saúd e , s iste ma único de Assistênc ia Social (SUAS) e previdência social, tendo em vista asm eta se prioridades estabelecidas nesta lei,. assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Parágrafo único Nenhum benefício ou serviço relativo à s eguridade soc ial e do SUAS pode rá ser criado, majorado ou e stendido sem a Indicação da fonte de custeio total.

- Art. 39 Os serviços básicos de saúde e do sistema único de Assistênc ia Social (SUAS) ser ã o priorida des para osse rviços pre stados a que m deles necessitar, Independentemente de contribuição à seguridade social, assim como os serviços socloassistenciais e tem por objetivos:
- I -Proteção social básica à famflla, à maternidade, à Infância , à adolescência e à velhice ;
- II Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- III Promoçã o da Integração ao mercado de trabalho;

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- IV Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de sua Integração à v ida comunitária ;
- V- Política de assist ência social prioritário em sua s ações socioassistencia is a população .

Art. 40 O Regime Próprio de Pre v id ên c ia Social RPPS obe dece rá o disposto na Portaria MPS 2 1, de 1 6 . 01. 2 0 1 3 , alterando a Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2 008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efe tivos do Município, em cumprim e nto da Le i 9 . 717 de 27 de novembro de 1998, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei 10.887, de 18.06.2004.

Art. 41 o Regime Próprio de Previdência Social RPPS abrange, exclusivamente, o servidor públlco titular de cargo efetivo, o inativo e seu sde pende nte se lhe s garante reposição dere nda para seu suste nto, em casos de doe nça, ac ide nte , gr avidez, prisão , mo rte e velhice, assegurando, por lei , pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

- Art. 42 O Regime Próprio de Previdência Social RPPS tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que pre se rve moe quilíbrio fi na nceiro ea tua ria !, garantindo ae quiva lência entre as receitas auferidas e as obrigações do fundo em cada exercício financeiro ea equivalênc ia , a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obr igações projetadas, apuradas atuar ialmente a longo prazo . Constituem r ecurs os pre vide nciário s do RPPS :
- I -As contribuiçõe s do Município, dos segurados ati vos, dos segurados inativos e dos pens ionis tas;
- li Asr eceitas d ecorre n tes de Investime ntos e patrimoniais;

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- III Os valores recebidos a título de compensaçã o finance ira, em raz ão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
- IV -Os valores aportados pelo Município ;
- v -As demais dotações previstas no orçame nto mu nicipa l;
- VI Outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenc iária .

Art. 43 O Fundo Previdenciário Municipal será administra do por unidade g estora ún ica, integrante da estrutura de administração da Prefeitura ete ndo por finalidade a sua administração, gerenciamento e operaciona lizaçã o do re gime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos ea concess ã o, o pagamento ea manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensã o dos segurados.

Art. 44 O gestor do Fundo Previd e nciário Municipal garantirá a participação dos segurados nas reuniões e ins t â n cias dede cisã o em que os seus interesses sejam objetos de d iscuss ão ede liberação, cabendo- lhes acompanhar ef iscalizar sua administração . Proce de rá o recense amento pre vide nciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do re spect i vo reg ime e dis ponibilizará ao público i nformações atualizadas sobre as rece itas e des pesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâme tros a dotados para garantir os eu equilíbr io financeiro e atuarial.

Art. 45 A unidade gestora do Fundo Pre vide nciário Municipal de verá garantir pleno acesso dos segurados às Informaç õ es re la t ivas à

gestão do fundo. o acesso do segurado às Informações relativas à gestão do RPPS dar-se- á por atendimento a requerime nto e pela dis ponib iliz ação, inclusive por meio eletrônico, dos relat órios contábei s, fi na nce iros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.

Art. 46 o gestor do Fundo Previdenciário Municipal e ncaminhar á oss eus balance t es, balanços e demonstrativos do e xercício finance iro de 2026 ao órgão de contabilidade do Município até 30 d ias a pós om ês de competência, te mpo hábil para fins de Incorporação aos resultados

Rua Vere ad or Ramo·· 746, Cent:ro, CEP: 64180 -000 Eaporant:tna/ PI Fone· : (86) 33831538 E - maU: eref'elt.ura@'e■perant;ln.a Rl COY br

da Prefeitura, a quem compete proceder à consolidação, em conformidade com a Lei Federal n° 4 . 320, de 17 de março de 1964, art. 110, parág rafo ún ico.

VX -DAS DXSPOSXÇÕES RELATXVAS ÀS POLiTXCAS DE PESSOAL

- Art. 47 A polític adep essoal do Governo será exercida em obe d iê ncia à Constituiçã o Fede rale à Le i Comple mentar n° 101, ficando os Pode res Executivo e Le gislativo autoriz ados para adequação, regulariz ação e equilíbrio do qua dro funcional, a adotar as seguintes medidas:
- I -Demissã o de servidore sma ntidos Irregularme nte nos seus qua dros;
- li A criação eae xtinçã odee mpre gos públi cos , bem como a criação e alte ração de estrutura de carre ira, re spe ita daale gis lação vigente;
- li Contratação temporár ia para suprir eventuais necessidade s de servidores, especialmente nas áreas de educaçã o, saúde e sistema único de Assistênc ia Social (SUAS), respeitada a legislaçã o vigente;
- III Terceir ização de mão - de-obra para os serviços de v lgllâncla, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Poder Executivo.
- IV Proceder a concurso público e/ou r ealiz ação de teste seletivo para supr ir necessidade de pessoal e para ocupaçã o permanente dos cargos providos em caráter temporário, respeitada a legislação vigente;
- V -Proceder ao reajuste salarial, ea concessã o de outras vantagens, nos ter mos da legislação pertinente, principalmente o§ 1°· do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda aex istênc ia p rév ia de dotaçã o orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Art. 48 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos proj etos.

Rua V ereador Ramo• , 746, Ce nt:ro, CEP: 64180-000 - Eape rant.Jna/ PI Fone•: f86) 33831838 E - mail: vu Calt:uoMii'a•earan tlna plc ov br

v:u: -DAS DJ:SPOSJ:ÇÕES FJ:NAJ:S

- Art. 49 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anua l serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:
- I -No dia 1° (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- II No dia 10 (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgaçã oe publicação, como requisito indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no § 7º do Art. 66 da Constituição Federal.

Art. 50 Os programas financiados com recurs os do orçamento repassados pelo Município, provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, dev erão ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrlmonlat e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4º, inciso I, alínea e.

- Art. 51 Asi mportâ ncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas me nsais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional n° 25.

Parágrafo único . A Câmara Munlclpal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 ao órgão de contabilidade do Município até 45 dias após o mês de

Ru.a Vereador Ramo·· 746, Ccnt.ro, CEP: 64180-000 Eaperant:.baa/Pl Fone·: ( 86) 33831538 B · maU: er·felt.ura@..,e·perantlna RI cox br

competência, tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à c ons olidação dos resultados, conforme determinado na Lei Fe d eral n° 4.320/64, art. 110, parágrafo ún ico, e nos termos do art. 2° e do art. 74, parágrafo 2°, da Resoluçã o TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

Art. 52 Para pôr em prática o Incentivo ao desenvolvime nto do Município e dar melhor atendimento à população , o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de gove rno, e com e ntidades privadas, em ações que o Município não tenha competência institucional e condições materiais para executá ­ las, mas que são Indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante Instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando necessários.

- Art. 53 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a :
- I -Realizar operações de crédito, Inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor;
- II Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de SOO/e, {cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos d ai legislação vigente;
- III Abrir créditos s uple mentares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, Inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar Transposição, Remanejamento e Transferência orçamentaria de recursos orçamentár ios, no â mbito de seus respectivos órgãos, e lementos de despesa e projetos e atividades,

mediante decreto, a fim de manter em e quilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2026;

V -Assinar convênios com os Governos Feder ale Estadual para a execuçã o de projetos e atividades constantes do orçamento

Ru.a Vereador Ramo·· 7445. Ceint.ro. CEP: 64180-000 Eaperantln.a/PI Fone·: f86) 33831838 E-mau: ere(el\u.r@J■P2ranUna el cex br

municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal.

Parágrafo único. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV eV deste artigo.

Art. 54 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.

- Art. 55 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo único. A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se­ á na forma de subvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, inciso I, alíneas "e" e "f", as entidades beneficiadas sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área.

- Art. 56 O Governo Municipal prestará auxilio ao sistema único de Assistência Social (SUAS) individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a, família que não possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.

Art. 57 O sistema único de Assistência Social (SUAS) a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de

Rua Vereador Ramo o, 746, Centro, CEP: 64180-000 -EoperantiDa/ PI Fone■: (86) 33831538 E-mail: prefeltura(ii!c■perantlna,pl.gov.br

Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina, aos sete dias do mês de agosto de 2025.

Ivanária do Nascimento Alves Sampaio Prefeita

Rua Vereador Ramoo, 746, Centro, CEP: 64180-000 -ElperantiDa/PI Foneo:(86133831538

E--mall: prefeltura@uperant1na,p1.,oy.br

ARF · Demonstrativo (LRF, ar,

| Der.n~n!lts✓udlç!111Jí ;i | : eotí.b.o'o ; Jjo | '., | ··' o'1 PP |
| Dividas em Processo·de Réconheclmenlo | .Q .iºº | · | o,oo· |
| Avals'e Gafantlá r 'éoncédidáà | 01 | 00'i' | g;oo~ |
| As&unção do Pa&slvos | | | 0,00' |
| A&l!l&Íê . nôlas Diversas | º·ºº 0,00 | . , . | o,oo · |
| Outros Passivos Contlngonles | 0,00 | AÇ0ES JUDICIAIS | 500:000.,00 |
| Frustraçao do Arrecadaçã o | 0,00 | | 0,00 |
| Rostlfuiçlà ,do :rrlbutQ& a Maior | o,oo. | | ô,QP |
| Dlscrepàncla de Projeções : | 0,00 | | 0,00 |
| Oulros;Rlscb11 Fl&éàls• • | Mo··, | | 0,Ó0 ' |

Fiorilli se Ltda • Soflwaro

R$ 1,00

o,oo· .

f}.\glna 1 do ri:

06.554.174/000Hl2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| AMF- Oemons:ralivo 1(tRF. art. 4',§ 1') | | | | | | | | | | |

| .Conenles | 193.522.707,14 | f8$.749.41. 2.39. ,361.304,02 | 91,14 | 199i!28.388,36 | Í93.348.536,711.361.304,89 | 91,14. | 205.308.240,01 | 199.148.992,Sl. 361.3~31 | | 91.14 |
| • Carentes | 178.088.T.is,48 | 171.855.632,64 .252.736,28 | ~f' | 183.431.400.64 | 177.928.458,631.252.m,os | 83,87 | 188.934.:í-42, | 1ti3.266.312.38 252.736,54 | | 83.87 |
| | 24.591.149,52 | 23.730.459,29 17í.982,44 | 11,511 | 25.~.884.01 | 24.569.017,48 | 172.982.55 11.58 | 26.088;750,53 | 25.306:08M1 | 172'.982.48 | U .58 |
| | | | O 00 | O00 | : O,Q(l | 0,00 | | ·: | | |
| • dáGnha | 0,00 | 0.00 0,00 | o:oo | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 0.Cll | o:oo | Ó,00 |

06.55'4.17 4/0001.-82

LEI DE- DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVIDêNGIAS

2026

Ruo Verea(fot Rarrros, 746-C

06554174/0001·82

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERéfCIO FINANCEIRO.DE 20'26

Metas e Prioridades (Art •. 2º)

| CLASSE | O. ÓDlGO | DENOMINAÇÃO | M.ETA- | U['ÍIDACi.E |

| ORGÃ 'O | 2 | CAMARA.MUNIClPAL | | |
| Ação | 00011001 | Prlnclpal da Dlvfda Contratual REisg~tad. o | 10.0 | %, |
| Ação | 00011002 | R(3form~ e amp.l. do préf!lodõ Poder Leg_ lslatlvo | 100 | FlRED |
| Ação | 00011003 | Aqulslçtio,de.Equipamentos e oü M!:ite.rlal PérfrliJl'.l,nle . | 1ÓO | UNO |
| Ação | 00012001 | Manutenção e Funcionamento • dáCàma~l:i Mi:.tnielptil | 100 | % |
| ORGÃO | 3· | F.UN.DO'.MÜNICIPÀL CE:SAUDE | | |
| Ação | 00201165 | Implantação de Unidade de,Refor.em -Atent)ão B~slcs | 100 | PRED |
| Ação | 00202160 | Manutençao dóS seivlçõs rnunlclpals de saúde | ~ºº | % |
| Ação | 00202161 | Manutenção da AtenÇão Básica | 1ô0 | |
| Ação | 00202164 | Manutenção dsa Açõ~$ do Coflnênetame11to | 1.00 | |
| Ação | 00252167 | Màhl.lt~n_ ç:$.q das Aç()es. do F)rog,rama NASF | - 1ó0 | % |
| Ação | 0025º 21.68 | Manutenção das A9_ õ . es:,d9 Prograíiiã PM~O­ | 10· 0 | o/o_ |
| Ação | 00252169 | Manutençã"õ dá _ sA~t!5ef.do,Prog_rama PSE | 100 | Ó/o |
| Ação | 00252170 | Ações de- Enfrentamento a.Pandemias | ·100 | |
| Ação | 00252182 | Aç6es deVlgllêncltiSênltárlá | 100 | °lo. |
| Ação | 00252'185 | AçO-es_ pó Progr.de-Ag;Cón'1Ur11tário . s de Saúde-PAC :S | 100 | o/.11 |
| Ação | 0025. 2186 | Açõ · es do Programa de SaOde da.F-am:rua-P~F | · 10'0 | o/o |
| Ação | 00252188 | Ações ·do Plogtâma di, lnçenJlvo à S~údef3uca1 | • ·10.0 | % |
| Ação | 00252189 | Aço· es d(I Programa PPI/ECD | 100 | % |
| Ação | 00271167 | Const, ampl.e reforma de Unidades 6áalcl(lade Sa.úde | 100 | PRED |
| Ação | 00271196 | Aqulslçao de unidade móvei'de saóde | 10Ó | VEIC |
| Ação | 00272162 | Manut.do Serviço de·Atehd. Méd, de Ui:g'êt)oll;i-SAMU | 100 | .% |
| Ação | 00272190 | lmpfantação do Centro de.Atenção Pstcosoclal ~ .CAPS | 100 | º/4 |
| Ação | 00272196 | Ma_ nutenção das ailvldades-ambulatO.r'lals éhospltalifres | 100 | 'o/o |
| ORGÃO | 4 | .FUNDO.MUNICIPAL."PE ASSISTENOIA so·ciAL-FMAS | | |

Pago 1:of8.

PREF, EITU\_ RA-. MUNICIPAL DE ESPERANTIN.A

Rua Vereado-r"Ramos\_ ; 746-C 065541"74'10' 001-82

DIRETRIZES'ORQAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO OE 2026

Metas e Prioridade. a (Art. 2°)

| CLASSE | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | Ml:TA. | UNIDADE |

| ORGÃO | 4 | FUNO. o·MUNICIPALDE,A, ss1srs. Ne1A S.OCIAL,fMAS | | |
| A~ão | 00131125 | Reforma db Centro deóonvlvência - do:ldoso. | · 100 | PRED |
| Ação | 00152141 | Manutenção das ~ções. do Programa Cíiançl:iFe!lz. | 100 | |
| Ação | 00152149 | Manutenção dali aç. Qes·de programà.PETI/ASP.l:TI | 100· | % |
| Programa Objeilvo | 00"1.6 | AÇ'A.O ·COMUNrtARfAGERAL Preslar as,Ist~h· cIa. is·comunidade de.balxnendaj.promoY.&rtdb: | | |
| Ação | 00161151 | Reforma eAmplla9Ào de Predlos . da Assistenoia-âo. olal | 1QP | : PREô |
| Açã0 | 00162148 | Beneflôlas "l:venfü~is | 1M | |
| Ação | 00162150 | Mehut~riÇ.ã " Odõ s&IVIÇOS 'dé· 8Hiátêncis .social | 1QO· | % |
| Ação | 00162151 | Manut, da Gestão do;Bolsa Fanillla• IGOBF | 1õ<l | |
| Ação | 00162152 | Ma.nutençãbdas Ações do Progr~ma IGb-SUÀS. | '100: | - %- |
| Açao | 00162154 | Forma9ao de Afores- do Slstema SocloEdu.catlvo | 100 | ºlo |
| Ação | 00162156 | Manut. da Proteçãó Soelal B"é'sl . ea .,Psa | 100 | |
| Ação | 00162157 | Manutençêt> · das A~e,- do Programa SCFV | 100 | %, |
| Açao | 003'01· 201 | Gonstr;ampLe· re-cup.de. unidades' &SCGÍares - à6% FU:NDEB· | - ~oo | PR: BD- |
| Á(:ão | 00302201 | Remuneração do Maglât-Emiln. oFufil:fàme;,tal . •.70¾ F.UNOE$' : | 100 | % |
| Ação | " 00302- 204 | i'ransporte.Esoolar, ~S"ns. F'u.ndatnéribàl :-·$0%füf\déQ . . . .. | - roo· | |
| Ação | 0'0332258 | PROEJA"Mar:iute deseiivolv.ltnehfo,dó Jhalno·•:80%:FWN.OE_ B | 1 , 0 . 0 | · 0/4 |

Pa~a 2 of 8

06.554.174/0001-82

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

FIOriliSÇLl<lá, - ~

f'miSCUda·lioftware ·

Pá gina 1. de 2

R$1.00

Pág ~lde2

06.554.174/0001-82

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS AXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

P ' RE: r:elTURA MUNICIPAL DE ESPÉRANTlNÃ

06.554.174/000'1-82 LEI DE OIRETRIZE~ ORÇAMENTARIAS ANEXO DÊ METAS FISCAIS EVOLU.ÇÀO DO PA'J'RlMÔNtO · LíQUIOO 2026 ·

PREFEITURA M , lJ;NlO.IPAL· DE .ES. ~ERANTINA.

LEI DE 0IRET~IZl:S· O . RÇAMl:NTARJAS

06:554.1741 0ôót-82 - ANêXO D6 METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RlSO\..IRSOS OB'T'IOOS OOM A ALIENAÇÃO . DE ATIVOS 2026

| Allanaoão dti Bans· ,Móxiels | | 0 : .00· | · oroo |

| Alienação da Ben3 Imóveis | o.ao | O,ÔO | MO |
| Alienação de Bens lrítanglve1s | aioo | O ;oo· | O iOO |

| Inversões Financeiras | '.0,00; | : 0.;00. | O ;' dO;j |
| AmortlzaçatH!a'. Divida | 1 ;895;3e2· ,30; | • 1.IÍ89; · 5&3 30.. | 1,56Q:326',' 30 |
| . , , • • • •• 1. • Regime Gérol ;de·PrevidênciaSoolbl | · 0;0'0: | o;óõ | o ;O ~ >;i |

Flmilll se Lida· Soflwu,o

Péglnli ~ dri

PREFEITURA MUNICIPAL DE ES.PERANTIN- A . . . . . . , ..

06. 554 :1c1ii-10001-02

AVA~IAÇ · ÃO ATUARIAL

Fundo · em Repartição •. Fllano Flnan.celro

| | | DESPESAS | PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | •SALDO FINANCEI DO EXERCÍCIO |

| 2025 4.677.774,48 | ' 2~;Ô; 88· ;078,. 59 | 3í3'.743.853;'bi | O ib . o | · õ· ;o-o | |
| 2026 | 30,1 25.626;13 | 34.686.331,3, 1 | 0;0.0 | º~ ºº | •. |
| 2027 4.560.705,18 4.336..867;32 | 32.371,271,$1 | ~' 6i708,13$;;1,9 | O;OCl· | ' 0;00 | |
| 2028 4.173;804,01 | 3; a.749.l26. :31j2. | 37'.92),õê i;32.. | 0,00, | | |
| 2031 3A55;265;23 | 40,234.127,' 52 | · 4a.sa9.392tre , | ô i9 . ct | · • ... n' a ·· · o · , v;· .. | .. •!:•, . , ''.'. |
| 2032 3.299.703;f5 | 41;096.710,15 | 44., 398.41.3;30 | i)iOp | diô'O | |
| 2033 3.120.006,6'0 | 42;231.579;01 | 45.l.351 .585;6· 1 | o ;oo: | ô,Oti | |
| 2034 2,970.045;33 | 42.857.894;21 | 4lf827.939;54 | | 01ÔÓ | |
| 2035 2.854,351,51 | 42,96(),';43 7, ;2i | 45,'E314;7(Hl,74 | º · ·ºº· o · oo • ) .- .'.',· | . Or Oô.•. •\ ·; . | |
| 203' 8 2.482,652,48 | 43,008:225;86 | -45:490,8,78,. 34 | ·Q ;O'Q · | :· PiQQ::l | •·· |
| 2040 2.340.159;94 | 41 .464.802;.92 | 4:31 804,962,85 | . '.O 'ôí:'I . J ~ - | o;oo | · - " |
| 2041 2.269.084,84 | 40,676.956,45 | -42:846.041',29. | (Hlb . -· -:.· ,!: -:. • | · ººº . l . . . | . |
| 2042 2.196.514,40 | 39,600,024,77 | 41.796.539;17 | O ;Od· | õ;oo | |
| 2043 2.126.322,47 | 38,537.592;27 | '40.. 663.914,7.4 | :Q ; . õ.ô | ó,QQ | |
| 2046 1.901 ;609,94 | 34.9' 6. 9.044,02 | 3f:k8?'0;65ài96 | :,~ :9"1:).;- | . | |
| 2049 1.667.6' 28,0.4 | 30.:89~.f75,8.'t | 32} 5ij3i803,91 | Q,. .D. | q:,qo. | . ,: |
| .,2051 1.506.968,15 | 27.962.611 ;67 | 29.4t>9\l;79;82 | O iQO: | · 0;0~ | |
| 2052 1.424.706,91 | 26A57.802,10 | 27i882,Qtí~ ;01' | ·o , eo | : or ó:O | |
| 2053 1.341,544,32 | 24;934..497.43 | 26;2,7'3~ 041..75 | q ; oo | 0:,00 | |
| 2055 1.173.841,16 | : 21.. 856.087;' 12 | 23· ;029;928; '28 | • · t:1• · · 0 ·0 ,· • / ~t . ,· , | · . , · •·;.o;.oo· | • l · |
| 2056 1;090;11.4;34 | 20;31,5,669,55' | : 21 . . 4osa. a~;89- | • Q ' ,ô9'. | : o.; | oo'..:· |
| 2057 1.007,109,78 | 18.7.ffü\094,96 | Hf:793.:204;73 | ô;Qô | . Q ;po | .l |
| 2058 925.3541 07 | 17'.2:7'7,078,92 | 18;2'02.432 ,99 | • ~ióO'. | ◊\O'Ó | |
| 2059 845.385;48 | 15;7.98.64~. ;02 | 16.644.02i\50 | . ..J)iq'.Ó | :.. ' • Oj, | · ·;; 09: . |
| 2060 767.6721 64 | t4;-359;6Q4,f$3 | t5 1 t27:2-77;l7 | 000', , .. l._ . - | • ÔíÔ'<) | : . ' |
| 2062 620.987;30 | 11.637.048,81 | 12,258,J)àà,11 | ..Q,00 | • ojO.lt | |
| 2063 552.8151 57 | 1.0.368;$, 25,;51 | 10,$2:tê4tó7 | o:o , ô ,1.. | O ;ôô· | |
| 2064 488.541 ,37 | 9.171 .340,87 | 9.6$Q;à82,· 25 | o;O:o | b,ôo. | |
| 2065 428.4. 03,55 | 8.049:331,75 | 8.477,7$5;30 | o,oo : | - 0: , | ,0(t · · |
| 2067 321.265· ;92 | 6:046;531,37 | 6,3:67\79.7 129'. | óibb: ·•• | · ·­ it | \: |
| 2068 274.507,15 | 5.f'lÔ;8 . 1 ' 5;73. | 5.44S-;j224J8 | ;Ó.;ô.O , | : • g ; | ·• |

·-·· · ·

| 2070 ú)4.826,3a | : 3.6'7'8 ' ,071 ,23 | -3,81d· .se1';6" | o,oo | O,óO, |
| 2071 161,- 734,15 | 3.0~.265,39 | 3.. 215,88tM35 | · O;O.Q. | 0;00 |
| - 2073 101,983,.16: | 2.042:645;61" | :2.t50:a2aia8' | Oi,00 | d,Q .O , |
| 2074 86.H5 1 | 10 · t.64' 1.:M9,07 | 1,728:;li64\ t8; | a.,oo' | 0;00 |
| - 2075 68.7-18,60 | 1.301.924;78 | :t.370.648;39. | '(j.Qp | o: ,Glo, |
| 2076 5- 3.646,óO | 1.011.064_ :es | t.070'.110;63 | 0;00. | o _ ,eo |
| 2077 41..185,1"9 | 781,-313,7'0 | s · 22.498,B9 | o,o. o . | o · ,o. o |
| 2078 31 .033,81 | 589;05_ 2,(}"1 | '620.095;83 | 0,00 | ài©O : |
| 2079 22..885,33 | 434.591,52 | 457.476,8~ | 0,00 | o.ao |
| 2080 1· 6.439,93 | 312.293.,02 | a~à.7$2;95 | º·ºº | o!_ e.o: |
| 208'1 11.428,20 | 2i7.124,83 | · _ ;a2a.-sss,Oi3 | 0,00 | o;oo |
| 2082 7:629,29 | 144;955,78 | 1s2:s8µ,P'T | (t~O | o,ao |
| ...12083 4.853,79 | 92.221- ,92 | 97.075;7'1 | <MlÇ | ()",(()() |
| 2084 2.916,15 | 55;4. 06,92 | 58· :'323-,07 | :' Oí Ô~ . | o,oó" |
| 2085 1.636,91 | 31,101,;32 | 32' ,73~i23· | · o;oô | Q,oe |
| 2087 402,59 | 7' ,$'4!;1i18 | · s::ç;s1,:ra. | .:01 QÔ | o· ;õO |
| 2089 56,11 | | 1..0.6.6i00 1.1-2' | 2"11 -'q_ iOP· | o,oo:- |
| 2090 | 1:3,68. • | 259,85 i7'3: | ,$.3 · .· , · oiçQ· | o_..oa |
| 209'1 2· ,00 | '37-, | .93 39,.90 | . : q,'Qó | ()·00 |
| 2092 | 0,12 | 2,29 | 2.41 ·- .;ô,i00 • | ,hJ: |
| 2093 | 0;0Ó | 0,02 é. | ,02 J)i(io | Q)Ó0 |
| 2094 | 0,00 | O,ló Ó;ÓÕ | .Q' ;.O.O | |
| 2095 | 0,0ô | | 0;Qq OjOO- | º ·º O;Q0 |
| 2098 | | º·ºº | 0,QQ o . ; oo | . O.ib~. |
| , 2098 | 0,00 | 0,00 | 0,Ô(:) · a;P!i>· | :OjÔO' |
| I 2.099 | | 0,00 | 0;00 ;(i)..(])G): | 0;' 0.0 |

0. 6.B54.174'l.OOOt-..· o2

AVALIAÇÃ'O : AtUARIAt.

Fundo-em CaJ;5ltallzà· çã · o· : Plano-Pre'liléfeiiõlérJo

| Tabela • | 64-.P,.,JQ: çilo,d.. - • RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | llfcollau..illli•·· ' m:axa. | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO 00 EXERCÍCIO |

| 2026· | e· ,,91_ 3:251';6'2- | 2,1. 81.68' 4;99, | - 4. . - 7~- t .. 566;63; | 41r: ;a; 1ei.9â4Jtâ· |
| 2034 | 8.148:'83.8}05 | 4: , 862'iS . 9~;59·, | '3;265;8. 4'5· ,'46 | :rs. , :14. os' . to1 ;Qa |
| 2036 | s.2so.· e_ sé,'ao | . 6..6.91 ;;téO i:4$. | · 2t-588ilt.O~r$~ .Í | . $3~ -9â21 ~aà: ;.4_ 0· |
| 2063 | 38ft60$._.=82 | 7AS9. 9,333._ 5:S | .a7:1· 1 • 3\ 72tií,'1-f | • 4(?.,,29.-0:5$;14, |

| 234.OO7· ,3· | 4 ,680.146;57" | -4.446.t:39;24 | ~6.6 '.- 347-.4'1:'6_,75 |

| ,f 213.6.62,35 | 4.273:.246.- ;94 | -4_ .o'q9. ,5~;.5'S- | .:.1,O1 4O"7./ O-0" 1,-34 |
| 139.119,36 | 2.782:.38.7 ,2.6 | ~2.643.267)39. | -• à3..028•. 341,52 |
| 107.525·,8à | 2.1:50.51"7.55 | -2.042.99'1) 6 . 7 | .:.87.:40'3,639;97 |
| 93.465,69 | 1.869.313;.82 | -1.775.848· ;;1'3 | -89.1·79• ;688.,11 |
| 80.617,09 | '1.612,341 ,81 | -·1.531 .-72"í:1-,72 | -S"0:711 :41·2 ;'82 |
| 68.9à1,04 | 1.379.6.20,73 | ~1.-310,6S9;_ 69 | -92,P.22-.052· ;52 |
| 49.238,09 | '984..761,71 | "935.523,63 | ..:94.(:)80.;7,5{3,"36 |
| 41.031,88 | 820,6.37,.64 | - 7"79.60.6.67 | -9. 4 t849_ ;.359.:.02 |
| 33.8.52,00 | 677.040,03 | -~3,1:8.8,G.3 | •'-'Q.5,492:·w4.;z-.o:s |
| 27-.633,05 | 5§2.660.,94 | ,..5· 2s·:·02- 7 ,;ag | .. -9e';b.17· :S7-4Í-95 |
| 4.726,00 | -94-.-520;08- | -âgq.94~08 · | -9'l:e2:1.i9;,11.:.ao· |
| 3.479;29 | -69.58"5,7· 4 | -66, 1·be;45· | ,..sr-:aâa;.ota.~25 |
| 2 .52" 6;55 | · õ0.531 .,02 | -48;004;4'7- | ,;97.,738:os~;:t2 |

PREFEITU~A MUNICIPAL (;)6 · ESPc· RANTfNA

: oa..õ5t17d/.000t·B2

LEJ,OE-OIRETRIZES. ORÇAMENTÁRIAS A~EXO oe:MSTAS'FiSI1AIS

AMf1 ·· Oernonsl1etlvo 8 (LRF, art. 4', § 2', Inciso V)

| Aumenlo Permanenle- da Receila | · •l."000.ó. 00,00:, | |
| +l lran,rer.&nci . aS"Consliluclonal1 | M<ii | |
| (·) T1onarorêncl111ao FUNDE8 | o.w | |
| ,Saldo Final• do Aumento Permanente de.Recolla-(1) | 4;000:000,'Qa: | |
| Redução Permanonte de Desposa (li) | 0;00;: | |
| Murgem 8rulo (Ili)" (l+U) | 4,000;000;007 | |
| SAido Ulllizado da Matgom Bruta (lll) | o.oo:: | |
| Novas.OOCC | o , oo: | |
| Novas OOCC geradas por PPP | o,oó;: | |
| Ma1gem Llqulda· de• Expansao de.DOCC : M•'(111,M | 4,POQ,000,00; | |

Flolilll se l.lda • Software

o,oó;: ·

Péglna 1 ~e 1