Município: Jerumenha
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 01/10/2025

o disposto no item 8.10.1, sob alegacao que a Recorrida apresentou certidao negativa de falencia
ESTADO DO Piauí
e recuperacao judicial vencida, posto que, apresenta data de emissao ultrapassando prazo de
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
validade; descumprimento ao item 8.io.3 do Edital, sob a alegacao de que ao analisar a
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
documentagao da Recorrida, verificou que nao houve a devida apresentacao dos referidos
indices.
MILTON BRANDAO-PI
A Recorrente, em sintese, ainda pontua que o balanco patrimonial apresentado pela
Recorrida encontra-se incompleto.
3.2 - A inobservancia da clausula anterior conduzira a imediata Resolução do presente
DAS ALEGACOES DA RECORRIDA:
contrato, com a obrigatoriedade de restituicao.
A Recorrida, em sua pega de contrarrazoes, em sintese, aponta que "o edital disciplina
3.3 - O COMODATARIO obriga-se a zelar pela integridade do bem, restituindo-o ao
a proposta inicial, a fase competitiva ea Abertura de Vistas, inclusive a possibilidade de
termino do contrato, nas mesmas condigoes em que o recebeu.
realinhamento da proposta vencedora apos conferencia de exigencias (itens 8.7.3, 8.7.5 e 8.8)
Eventual falha formal de apresentacao ou mengao de validade pode ser saneada por diligencia,
CLAUSULA QUARTA-DA RESCISAO
sem prejuizo a isonomia, conforme 23.5 e 23.6. Logo, nao ha vicio insanavel de habilitacao aqui
. - A nao observancia a quaisquer clausulas do presente contrato, implicam na imediata
trata-se, quando muito, de materia de proposta, passivel de ajuste/correcao nos estritos termos
rescisao do comodato firmado.
do edital.
CLAUSULA QUINTA - DAS CONDICOES GERAIS
A Recorrida sustenta, em sintese, que apresentou a Certidao Estadual- Primeiro Grau
(Falencia, Concordata e Recuperacao Judicial) expedida pelo Tribunal de Justiga da Sede do
racao ou gratificacao a qualquer
Licitante dentro do prazo de validade.
titulo, nao existindo qualquer vinculo de ordem trabalhista ou assemelhada entre as
partes.
A Recorrida, ainda aponta que o balanco patrimonial apresentado pela mesma, esta
formalmente regular e materialmente suficiente pra comprovar a boa situacao economico
CLAUSULA SEXTA - FORO
financeira exigida no certame, bem como tambem nao subsiste, portanto, qualquer fundamento
6.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Pedro II-PI, para dirimirem quaisquer
duvidas oriundas deste ajuste, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais
Administracao Publica.
privilegiado que seja.
Por estarem certos e ajustados, com o fim de que surta seus efeitos legais,
DO MERITO:
as partes, apos lerem e considerarem conforme, assinam este CONTRATO DE
COMODATO em duas vias de igual teor.
O Município de Jerumenha-PI, atraves da Secretaria Municipal de Administracao
lancou Licitação na modalidade Pregao Eletronico, Sistema de Registro de Pregos-SRP, do tipo
Menor Prego Global, o qual tem por objeto contratacao de laboratorio para confeccao de
Milton Brandao-PI, 18 de setembro 2025
proteses dentarias para atender as necessidades dos pacientes do Município de Jerumenba-PI,
conforme condig3es e exigencias estabelecidas no edital e seus anexo, onde a recorrente
participou do licitatorio e recorre da decisao que declarou vencedora a Recorrida.
EFrefeito Mounicipal de Milton Brandao - PI
Em sintese, no recurso apresentado, a Recorrente alega em suas raz3es que a Recorrida
Francisco Evangelista Resende
que "habilitagao/classificacao da licitante por uso indevido de beneficio de empresa
local/regional bem como tambem alega descumprimento dos itens 5.2 e 5.7.1 do Edital;
Certidao negativa de falencia e recuperacao judicial vencida, em desacordo com o disposto no
item 8.10.1; Descumprimento do item 8.10.3 do Edital, a comprovagao da boa situacao
financeira da empresa licitante."
Secretario Municipal de Educacao
A Recorrida, na contrarrazao apresentada, em sintese, manifesta-se alegando que
edital disciplina a proposta inicial, a fase competitiva ea Abertura de Vistas, inclusive a

possibilidade de realinhamento da proposta vencedora apos conferencia de exigencias (itens
8.7.3, 8.7.5 e 8.8). Eventual falha formal de apresentacao ou mencao de validade pode ser
saneada por diligencia, sem prejuizo a isonomia, conforme 23.5 e 23.6. Logo, nao ha vicio
insanavel de habilitagao aqui trata-se , quando muito, de materia de proposta, passivel de
Praca Santo Antonio470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-000
JERUMENHA
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
ajuste/correcao nos estritos termos do edital."
DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
A Recorrida, ainda ressalta que " nao subsiste, portanto, qualquer fundamento para
inabilitacao por suposta irregularidade Municipal, uma vez que, a documentagao comprobatoria
Assunto: Pregao Eletronico n 011/2025
e idonea, atual e suficiente, inexistindo prejuizo ao certame ou risco a Administracao Publica."
Objeto: Registro de Precos para contratacao de laboratorio para confeccao de proteses dentarias
para atender as necessidades dos pacientes do Município de Jerumenha-PI
Primeiramente, cumpre informar que o certame foi conduzido de maneira imparcial e
Processo Administrativo n 074/2025
isonomica. Visando o interesse-publico ea proposta mais vantajosa, alem de obedecer
rigorosamente a todos os principios que regem o universo licitatorio, dentre cles a vinculacao do
Recorrente: Biodentes Clinica Odontologica
instrumento convocatorio. Nesse prisma, mediante algumas afirmagoes feitas pela Recorrente,
Recorrida:Mazolene Ribeiro da Silva
os pontos merecem ser analisados.
Em analise ao primeiro ponto destacado pela Recorrente, quanto ao que se refere a
DO RECURSO:
habilitacao/classificacao de licitante por uso indevido de beneficio de empresa local/regional, da
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Biodentes Clinica
Odontologica, doravante denominada Recorrente, contra a habilitacao/classificagao da empresa
empresa Recorrida, e possivel vislumbrar na documentacao apresentada pela empresa,
MAZOLENE RIBEIRO DA SILVA possui sede administrativa e fiscal em outro Estado da
Mazolene Ribeiro da Silva.
Federacao.
DA TEMPESTIVIDADE
E sabido que os principios da isonomia e da legalidade previstos no Art. 5 da lei
14.133/2021, assegura tratamento igual a todos os licitantes bem como tambem sujeita
s doArt.165 da
Lei n 14.133/2021. Logo, com fulcro na norma legal, recebo a manifestacao.
administracao e os participantes a obedecerem estritamente as regras normativas. Assim sendo,
contatando a utilizagao indevida do uso de beneficio de empresa local/regional pela Recorrida,
DAS ALEGACOES DO RECORRENTE:S
recursal, a. Recorrente. apresentou manifestacao contra:
Em analise as alegacoes do Recorrente acerca do descumprimento dos itens 5.2 e
ocal/regiona
5.7.1 do Edital; certidao negativa de falencia vencida em desacordo com o disposto no item
falencia e. recuperacao judicial vencida, em desacordo com o. disposto no item 8.10.1;
8.10.1 e descumprimento do item 8.10.3 do Edital, a comprovacao da boa situagao financeira da
Descumprimento do item 8.1o.3 do Edital, a comprovacao da boa situagao financeira da
empresa licitante, vislumbra-se que a Recorrida nao obedece ao Estabelecido no Edital.
empresa licitant
A Recorrente alega, em suma, que "a empresa Mazolene Ribeiro da Silva, foi
Vale lembrar que o edital e requisito de cumprimento obrigatorio imposto a todos os
beneficiada pela aplicacao do criterio de empresa local/regional, obtendo vantagem competitiva
no processo licitatorio. No entanto, verifica-.
interessados, ou seja, e sabido que o principio da vinculacao ao instrumento convocatorio sujeita
e fiscal em outro Estado da federacao, fato que descaracteriza sua condigao de empresa
nao so a Administracao, bem como os administrados a seguirem rigorosamente as regras nele
local/regional, conforme previsto no proprio edital e na legislagao vigente."'
estipuladas, conforme explicita o art. 5 da Lei n 14.133/2021.
A Recorrente, em sua peca, pontua ainda que a proposta apresentada pela Recorrida
E importante ressaltar que o principio da vinculaao ao instrumento convocatorio e,
. assim, uma garantia de que a administracao Publica atuara de forma transparente e objetiva, pois
integralmente ao objeto do certame, o que contraria o item 5.2 do Edital.
ele assegura que todos os paricipantes do certame estao submetidos as mesmas regras.e
Sustenta ainda, a Recorrente, descumprimento do item 5.7.1 do Edital ao mencionar
que a proposta da Recorrida nao apresenta nenhum prazo de validade expressa; desacordo com
condicoes, evitando favorecimentos.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais