Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CNPJ: 41 .522.145/0001-30 CEP:64.783.000

E-MAIL:pmsaobrazpiauipi@gmail.com

ANEXO 1 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Leia-se como segue e nao como constou:

| DATA | Atividade |

| 24/04/2025 | Lançamento e Divulgaçao do Edital no Diá rio dos Municípios e no site da prefeitura pelo link: httns://saobrazdoniaui.ni.oov.br1c,.nnrazrtnniaui |
| 24/04 a 02/05/2025 | Inscrições presenciais na Secretaria Municipal de Assistência Social e na forma on line no E-MAIL: secretariacras.02crnma!l.co,n |
| 03/05 a 06/05/2025 | Análisedos Currículos |
| 07/05/2025 | Resultado Preliminar no Diáriodos Municípiose no site da prefeitura pelo link: nttos://saobrazrtnniaui.oi.oov.br/~"""razrlnniaui |
| 07/05 e 08/05/2025 | lnterposiçao de Recursos Provas de Tltulos |
| 09/05/2025 | Resultado lnterposiçao de Recursos no Diáriodos Municípiose no site da prefeitura de Sao Braz do Piaul pelo link: nttos://saobrazdooiaui.oi.oov.br/saobrazdooiaui |
| 10/05/2025 | Realizaçao da 2• Etapa-Prova DidáticaRedação Psicólogo(a), Assistente Social e Orientador(a) Social. Local: CETI FranciscoAntõnio da Silva Endereço: Praça JoséGregório da Costa s/n Centro Horário 9:00h as 11:OOh |
| 10/05/2025 | Os portões fecham as 8:30h |
| 14/05/2025 | Resultado Final do Processo Seletivo serádivulgado no Diário dos Municípiose no site da Prefeitura pelo lik: httos://saobrazdooiaui.oi.oov.br/saobrazdooiaui |

ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO(A), ASSISTENTE SOCIAL E ORIENTADOR SOCIAL

leia-se como segue e nao como constou:

ORIENTADOR SOCIAL: experiênc ia de atuaçao em programas. projetos. serviços e/ou benefíc ios socioassistenciais; conhecimento da PNAS; noções sobre direitos humanos e sociais: sensibilidade para as questões sociais; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de comunicaçao com as famílias.

Os demais itens do referido Edital nº 01/2025, de Abertura de Inscrições do processo seletivo simplificado , permanecem inalterados.

sao Braz do Piaur. 05 de maio de 2025.

oi.e,\_\_

~Cl..tt\_

Ana Veronica Cardoso da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCI A SOCIAL DE SÃO BRAZ DO PI

GABINETE

•R lFf l1UR •

SAO BRAZ

NO CAMINHO 00 Ol!Sl!NVOLVIMl!NTO

PORTARIA Nº 126 DE 05 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciár io no âmbito do Regime Próprio de Previdê ncia Social do Município de São Braz do Piauí . "

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ, Estado do Piauí eo FUNDO DE PREVIDtNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ-SÃO BRAZ PREV, com fulcro nas disposiçõe s da Lei Municipal nº 1 72/20 17:

CONSIDERANDO que a servidora públi ca Sra. MARIA ZILDENE RIBEIRO DA MOTA BALDOINO, CPF nº 861.445.453-87, é titular do cargo efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Município de São Braz do Piauí.

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 02/2025 está instruído com os documentos pessoais e com as informaçõe s do Órgão de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução TCE/PI nº 2. 782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos pela regra de transição contida no art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 30, §1º c/c art. 51 da Lei Municipal nº 172/2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 199/2019, de 24/06/2019;

RESOLVE:

Art. 1 ° CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Sra. MARIA ZILDENE RIBEIRO DA MOTA BALDOINO, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de R$ 7.990,15 (sete mil, novecentos e noventa reais e quinze centavos), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| DISCRIMINAÇÃ O DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | DISCRIMINAÇÃ O DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE |

| A. Vencimento, de acordo com o art. 57 da Lei nº 115/2011, que dispõe sobre oplano de carreira, cargos, salário eremuneração dos profissionais do magistériode São Braz do Piauí -PI. | R$ 5.221,78 |
| B. Quinquênio , de acordo com o art. 24 da Lei nº 115/2011 , que dispõe sobreoplano de carreira, cargos, salário eremuneração dosprofissionais do magistériode São Braz do Piauí-PI. | R$ 1.775,90 |
| e. Incentivo Financeiro Curso 240H, de acordo com o art. 66 da Lei nº 115/2011, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, salárioe remuneração dos profissionais do magistériode São Braz do Piauí-PI | R$ 231 ,58 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | R$ 7.990,15 |
| PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE | R$ 7.990,15 |

Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Braz do Piauí DEBORAH SAYONARA ) SANTOS

PI, 05 de maio de 2025.

DEBORAHSAYONARASANTOSCARDOSO Prefeita do Município de São Braz do Piauí-PI

DIEGO PAES LANDIM D [ Assinado de forma digital P.Or DIEGO PAES LANDIM COSTA:0 36 ll 963348 (, DÍfCOSTA:0361 1963348

DIEGO PAES LANDIM COSTA Presidente do SÃO BRAZ PREV

Câmara Municipal do(a)s Vereadore(a)sO Legislativo ao Lado do Povo Campo Alegre do Fidalgo· PI

CNPJ 02 927712;000

DECRETO LEGISLATIVO N 2 003/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na Lei Federal n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI PI, Estado do Piauí , no u so das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e, ainda:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárq uica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto nos artigos 72 a 75 da referida Lei Federal nº 14.133 de 1 2 de abril de 2021, para fins de sua aplicação plena no âmbito da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, e

CONSIDERANDO a necessidade de se definir om arco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que ser ão revogados pela Lei Federal nº 14.133/2021 e, assim, em prestígio a segurança jurídi ca, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Administração Pública no Legislativo;

DECRETA:

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