Município: Luzilândia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

RETIFICAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 004/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alíneas "c" e "e" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços advocatícios com atuação em todos os processos de 1 ° e 2° graus de jurisdição, seja na Justiça Estadual ou Federal, que tenha a municipalidade como autora ou ré , bem como os de jurisdição extraordinária, tal qual o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça eo Supremo Tribunal Federal, além disso, ficaria encarregado de atuar nas demandas da Justiça do Trabalho que fossem alçadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região , portanto, a partir do 2° grau de jurisdição, desde que não seja objeto de outros contratos de mesma natureza, e nas demandas relacionadas aos precatórios municipais e abrange também o presente objeto a elaboração de pareceres e processos administrativos remanescentes com atuação na Capital-Teresina, atendendo aos interesses do município de Luzilândia PI.

A Prefeita Municipal de Luzilândia /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Contratação de pessoa juridica para a execução dos serviços advocatícios com atuação em todos os processos de 1 º e 2° graus de jurisdição, seja na Justiça Estadual ou Federal, que tenha a municipalidade como autora ou ré, bem como os de jurisdição extraordinária, tal qual o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça eo Supremo Tribunal Federal, além disso, ficaria encarregado de atuar nas demandas da Justiça do Trabalho que fossem alçadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, portanto, a partir do 2º grau de jurisdição, desde que não seja objeto de outros contratos de mesma natureza, e nas demandas relacionadas aos precatórios municipais e abrange também o presente objeto a elaboração de pareceres e processos administrativos remanescentes com atuação na Capital-Teresina, atendendo aos interesses do município de Luzilândia PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e" da Lei nº 14.133/2021, serviços advocatícios com atuação em todos os processos de 1 ° e 2° graus de jurisdição, seja na Justiça Estadual ou Federal, que tenha a municipalidade como autora ou ré, bem como os de jurisdição extraordinária, tal qual o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça eo Supremo Tribunal Federal, além disso, ficaria encarregado de atuar nas demandas da Justiça do Trabalho que fossem alçadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região , portanto, a partir do 2º grau de jurisdição, desde que não seja objeto de outros contratos de mesma natureza, e nas demandas relacionadas aos precatórios municipais e abrange também o presente objeto a elaboração de pareceres e processos administrativos remanescentes com atuação na Capital-Teresina, atendendo aos interesses do município de Luzilândia PI, com a empresa: W ALL YSON SOARES DOS ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 20.291.747/0001-53, pelo valor mensal de R$ 24.500,00 (vinte quatro mil e quinhentos reais) mensal, 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral do Município de Luzilândia - FPM/Recurso Próprio/ICMS/Imposto e outros.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Luzilândia -PI, 12 de fevereiro de 2025

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

EESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ- 06.554.190/0001-75

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO RETIFICADO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO | Nº O 11/2025. |

| MODALIDADE | Inexigibilidade de Licitação nº003/2025. |
| OBJETO | Contratação de serviços artísticospara apresentação de show musical da Banda Natanzinho Lima, no dia 10 de março de 2025, em comemoração ao 135°aniversário de emancipação políticado Municípiode Luzilândia- PI. |
| CONTRATANTE | PREFEITURAMUNICIPALDELUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob onº06.554.190/0001-75. |
| CONTRATADO | OKPRODUCOES EREPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA |
| VALOR | R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). |
| FONTE DE RECURSO | FPM, ICMS,ISS EEmenda Transferência Especial. |
| DATA DAASSINATURA | 12/02/2025. |
| VIGENCIA | 12/08/2025 |
| SIGNATARIO | Fernanda Pinto Marques (CONTRATANTE). Alessandro Lanuse Santos de Araujo (CONTRATADO). |

Luzilândia (PI), 12 de fevereiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

EXTRA TO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA TO RETIFICADO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº012/2025. |

| MODALIDADE | Inexigibilidade de Licitação nº003/2025 INEX. |
| OBJETO | Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços advocatícioscom atuação em todos os processos de 1° e 2° graus de jurisdição , seja na Justiça Estadual ou Federal, que tenha a municipalidade como autora ou ré , bem como os de jurisdição extraordinária , tal qual o Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça eo Supremo Tribunal Federal, alémdisso, ficaria encarregado de atuar nas demandas da Justiça do Trabalho que fossem alçadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 22' Região , portanto, a partir do 2°grau de jurisdição , desde que não seja objeto de outros contratos de mesma natureza, e nas demandas relacionadas aos precatórios municipais e abrange tambémo presente objeto a elaboração de pareceres e processos administrativos remanescentes com atuação na Capital-Teresina, atendendo aos interesses do municípiode Luzilândia - PI. |
| CONTRATANTE | MUNICIPIO DE LUZILANDIA, CNPJ Nº06.554.190/0001-75 |
| CONTRATADO | WALLYSON SOARES DOS ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº20.291.747/0001-53. |
| VALOR | R$ 24.500,00 (vinte quatro mil e quinhentos reais) mensal |
| FONTE DE RECURSO | FPM/Recurso Próprio/ICMS/Imposto e outros. |
| DATADA ASSINATURA | 13/02/2025. |
| VIGENCIA | 12 (doze) meses. |
| SIGNATARIO | Fernanda Pinto Marques (CONTRATANTE). Wallvson Soares dos Anios (CONTRATADO). |

Luzilândia -PI, 13 de fevereiro de 2025.

Fernanda Pinto Marques

Prefeita Municipal

Contratante