Município: Corrente
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

- 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1,2, Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificetiva rezoável ;
- 8, 1,3. Não aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
- 8.1 .4. Não aceitar manter seu preço registrado;
- 8.1 .5. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021 .
- 8.1,5, 1, Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pala manutençio do registro da preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstes no item 8.1 seré formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgio ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva. observada a ordem de classificação .
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1. Por razão de interesse público , devidamente justificadas;
- 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrAncia de fatos imprevisfveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que Inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; ou
- 8.4.3. Se não houver &xito nas negociações . nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, 8 3º e 27, 8 4º. ambos do Decreto nº 25.627, de 2024.

9. DAS PENALIDADES

9. 1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejar, apUcaçAo des penalidades estabelecidas no edital.
2. 9.1. 1. Aa sanções também ee aplicam aos integrantes do cadastio de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10. DO CONTRATO

- 10.1. Ourante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações mediante autorização da Prefeitura Municipal de Corrente · PI. observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.
- 10.2. O contrato para os serviços poderá ser representado pela Ordem de Serviços, Nota de Empenho, ou inatrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços* podendo ainda a Admlnlstraçlo quando Julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidada de garantir os direitos e obrigações futuros. firmar contrato individual que posa■ reaguardar no que tange àa necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11 .1. As condições gerais de execução do objeto. tala como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Admlnlatração e do fornecedor registrado, penaUdades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itena. só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de marcado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- 11 .3. Cada objeto a ser contratado deveré autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Corrente · PI, depois de requeridos por seus órgãos ou unidades; Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor. que. depois de lida e achada em ordem, vai asainada.pelaa partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Corrente - PI, 05 de dezembro de 2025

l.fONAAOO W

AEl. 00

,.,..,J9716l74

Leonardo Rafael do Nascimento lime 05339786374

Representante legal do órgão gerenciador e representente(s) legal(is) do(s) fornecedor(·) registredo(s) CADASTRO DE RESERVAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 039/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR, DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CORRENTE- PI, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e Anexos.

Considerando e decisão do Pregoeiro e membros de Comissão de Licitação, Ate de Abertura e julgamento de Documentação e Propostas de empresas licitantes, confirmo e classificação e HOMOLOGO o resultado de presente Licitação na modalidada PREGÃO ELETRÔNICO sob o nº 039/2025, nos seguintes termos e valores:

| | LRDONASCIMENTOUMALTDA | LRDONASCIMENTOUMALTDA | LRDONASCIMENTOUMALTDA | LRDONASCIMENTOUMALTDA |

| VAN-CAPACIDADE20•1, TUR80I DIESELf4 CILINDROS EM UNHA(MOTOR 2.34.0 OIESEL; POTÊNCIA (CV) ,COR BRANCA,ANO 2025, OKM, CÃMBIO MANUAL;TRAÇÃO: 4X2, AR CONOICIONADO, ITENSOE~RIE EMTOOOS OS PACOTES: CONEXÃO BLUETOOTH, AIRBAG PARAMOTORISTAEACOMPANHANTE, DIREÇÃO ELrnllCACOMAJUSTE DEALTURAE PROFUNDIDADE,VIDROS DIANTEIROS ELrnllCOS, ESPELHOS RETROVISORES ELrnllCOSCOM AQUECIMENTO,ALARME, FECHAMENTO CENTRAL DASPORTAS VIA CONTROLE REMOTO, FARÓIS DE NEBLINAE LUZES DE CIRCULAÇÃO DIURNO, SENSORDE CHWA.FREIO HIDRÁULICO ADISCO EM TODAS AS RODAS, COM DISCOS FRONTAIS AUTOVENTILAOOS. ASSISTENTEATIVO DE FRENAGEM, ASSISTENTE DEVENTO LATERAL/ ASSISTENTE DE PARTIDAEM RAMPA/ALERTA DE FADIGA, LUZES DE FREIO ADAPTATIVAS. GARANTIA MÍNIMADE 12 MESES, EMPLACADO. Marca: MERCEDES SPRINTER 2025 20+1 LUGARES­ Modeto: MERCEDESSPRINTER 2025 20•1 LUGARES | UND | 1,00 | R$ 468.990,00 | RS 488.990,00 |

(Continua na próxima página)

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária Municipal de Administração providencie o necessário ao cumprimento desta homologação.

Corrente - PI, 05 de dezembro de 2025

Filemon José Francisco de Souza Nogueira Paranaguá Prefeito Municipal

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 040/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP tfl 040/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO tfl 118/2025-Corrente · PI VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. na Avenida Manoel Lourenço Cevalcante, n· 600, Bairro: Nova Corrente, Corrente - PI, CEP: 64.980-000, o Município de Corrente PI, representado por Marie do Socorro Sousa Silve Amorim, inscrito no CPF sob n· 298.899.873-68, Secretária Municipal de Educação e as empresas qualificadas abaixo, jurídicos e legais, considerando o julgamento do PREGÃO ELETRÓNICO Nº 040/2025, para o REGISTRO DE PREÇO, Nº 040/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO tfl 118/2025, RESOLVE REGISTRAR os preços da empresa e quantidade cotada, atendendo as condições do edital, sujeitando-se as partes às normas constantes nane Lei n· 14.133, de 1° de abril de 2021 e em conformidade com as disposições e seguir:

1.DOOBJETO

- 1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PARA LABORATORIOS DE INFORMÁTICA PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORRENTE-PI.
- 1.2. A Administração ou Gerenciamento de presente ata caberá à Secretarie Municipal de Secretarie Municipal de Educação .
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇôES E QUANTITATIVOS
- 2.1 . O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas da cede item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposte(s) são as que seguem:
- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preço· consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(SJ GERENCIADOR
- 3.1. O órgão gerenciador será o Secretaria Municipal de Educação
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 4.1. Durante a vigência da ata, oa órgãos e ·· entidades que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.1. apresentação de juatiflcativa da vantagem da adllllsAo. Inclusive em 11ituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forme do ert. 23de Lei n° 14.133, de 2021 ; e
- 4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgã o ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A aU1orlzeçlo do órgão ou entidode gorenciodora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2.1. O órgl o ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesõe s caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprloa contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do 6rgAo ou da entidada gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efettvar a aqulalçlo ou a contrataçã o solicitada em at6 noventa dias. observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. O prezo de que trata o aubitem anterior, reletivo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitaçio do órglo ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora. desde que respeitado o Umite temporal de vigênc ia da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade da não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requiattos do item 4.1.
- 4.6. As aquisiçõe s ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativo■ doa itens do in ■trumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órglo ou a entidade gerenciadora e para oa órgãos ou aa entidades participantes.
- 4.7. O quantitativo decorrente daa adesões não podertl exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgio ou a entidade gerenciadora a os órgão■ ou as entidade■ participantes, independentemente do número de órgã os ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de diwlgeçl o no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

RAZÃO SOCIAL

FELIPE PEREIRASALAO

CNPJ