Município: Inhuma
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA- PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/ 0001-07

| Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificacões. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |

| Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados no MAPA, na ADAPI,no SIM, ou que não conste nocadastro geral do Sistema Brasileiro de Insoecão de orodutos de Origem Animal. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação especí fica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de comoosicão reJ?istrados oelo SIM. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| GRAVE | GRAVE | GRAVE | GRAVE | GRAVE |
| Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data 1 oosterior ã data de fabricacão do oroduto. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| Prestar ou apresentar infonnações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentesá quantidade, ã qualidade e ã procedência das matérias-p rimas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente interesse ao SlM e ao consumidor. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| Fraudar registros sujeitos áverificação pelo SIM | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| Simular a legalidade de matéria .prima, ingredientes ou de produtos de origem desconhecida. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| Alterar ou fraudar qualquer matéria -prima, ingrediente ou produto de origem animal. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| MUITO GRAVE | MUITO GRAVE | MUITO GRAVE | MUITO GRAVE | MUITO GRAVE |
| Abater animais na ausência deMédicoVeterinário pela inspeção. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Muito grave | 5.018 a 6.689 |
| Não notificar imediatamente ao SIM a existê ncia, ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preseivação da saúdepú blica ou ã defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou ã produção de matérias- primas | Lei 8471 2022, Art.13° | Por infração | Muito grave | 5.018 a 6.689 |
| Não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas 1 oartes condenadas | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Muito grave | 5.018 a 6.689 |
| Não dar a devida destinação aos produtos condenados | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Muito 12rave | 5.018 a 6.689 |
| GRAVISSIMA | GRAVISSIMA | GRAVISSIMA | GRAVISSIMA | GRAVISSIMA |
| Impedir, dificultar, embaraçarou constranger, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores públicosoficiais do SIM nodesempenho das atividades de que trata este Decreto e le2islacão esoecífica | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Adulterar, fraudar ou falsificar maté ria-prima, produtos de origem animal oumateriais e ingredientes a eles acrescidos, bem | Lei 847/2022, Art.13º | Por infração | Gravíss ima | 6.690 a 8.362 |
| como rótulos embala2ens ou carimbos Transportar ou comercializar carcaças desprovidas do carimbo oficial da insn,>,,"1iío | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Gravíss ima | 6.690 a 8.362 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/ 0001-07

| Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIM. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Gra"iHim.11 | 6.690 a 8.362 |

| Desenvolver, sem autorização do SIM, atividades nas quais estão susnensos ouinterditados | Lei 84712022, Art.13° | Por infração | Gra\líHima | 6.690 a 8.362 |
| Utilizar, sem autorização do SIM. máquinas, equipamentos ou utensflios interditados | Lei 847/2022, Art.13° | Por infraçAo | Gra"Isslmll | 6.690 a 8.362 |
| Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública. | Lei 847/2022. Art.13° | Por infração | Grnfulm• | 6.690 a 8.362 |
| Produzir ou expedir, para fins comestíveis,produtos que sejam impróprios ao consumo humano. | Lei 847/2022. Art.13º | Por infração | Gr1visslm1 | 6.690 a 8.362 |
| Utilizar matérias-primase produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | GrntssJma | 6.690 a 8.362 |
| Utilizar, substituir, subtrair ou remover. total ou parcialmente, matéria .prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM e mantidos sob am,.. m.. do estabelecimento. | Lei 84712022, Art.13º | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Fraudar documentos oficiais. | Ld 847/2022, Art.13° | Por infração | Gravíssim a | 6.690 a 8.362 |
| Não realizaro recolhimento de produtos que possamincorrer cm risco à saúdeou aos interesses do consumidor. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Envolver emcomprovada conduta especificada na legislação Penal como desacato, resistência, corrupção, ameaça ou 8írreSsãO. | Lei 84712022, Art.13º | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |

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ESTADO DO PlAUf PREFEIT URA MUNICIPAL DE INHUMA -PlAUf CNPJ ne; 0 6 .5S3.739/0 0 0 1 -07

ANEXO ÚNICO li REGISTRO E ANALISE:

- 1 - Pelo Registro de Estabelecimen tos:
- A) Matadouro-frigoríficos; matadour os; m atadouro de pequenos e méd .ios animais; matadouro de aves ... ... . R$ 95,00 anual.
- -Adicionando-se R$ 1,00 (bovinos) R$ 0 ,50 (suínos); eR$ 0,50 (aves) por cabeça abatida e inspecionada:
- B) Chnrqueados; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábrica de produtos não comestíveis; en treposto ... ... .. .. R$ 95,00 anu al.
- C) Granjas; leiteiras; estáb ulos leiteiros; us inas de beneficiamentos; fábricas de laticin\_ io entrepostos-usinas; entrepos to sde laticinios; postos de laticinios; posto de refrigeração; posto de coagu.lação~ . R$ 95~00 an ual.
- D) E ntreposto de pescad or; f"ábri cas de conservas de pescado; ... R $ 95,00 anual.
- E) E ntre posto de ovos: fábricas de conserva de ovos: fábrica de beneficiamentos e embalagens de ovos; R$ 95,00 anu al.
- F) Fábrica de conserva produtos de origem animal (POA) produtos artesanais: R$ 95,00 anua l.
- G) Fábrica de conserva de produtos de origem animal (POA) produtos Ind us triais: R$ 1 50,0 0 anual.
- 1-T) Pelo regis tro de rótu los e produ tos; ... .. .. R$ 100,00 a .nua l.

Pela alteração da razão soei.ai; .. . R$ 100,00.

- J) Pela ampliação, remodelação eC"CConstrução do estabelecim e nto: R$ 100,00.
- K) Pela vistoria desdá origem até o produto final ; R$ 150,00.
- L) Por análise pericial de p rodu tos de origem animal: valo ra ser combinado com o laboratório de an á li se, con forme a anã lise exig ida pelo S lM .

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-TADO DO PL<luf CÃMARA MUNICIPAL DE INHt1MA C.W.P.J. fMJl'J 35.126.648/0001-93 Rua Banto Antonio. n· 97 C.nt.ro

MINUTA DE ACORDO PC COOPEAACÃO TfCNICA

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE INHUMA EA CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMA.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TtCNICA N· 01/2025

O MUNICÍPIO DE INHUMA, pessoa jurtdfca de direito público Interno. Inscrito no CNPJ sob o nR O&.SSS.739/0001-07. com sede administrativa na Praça João de Deus, 209, Cent,.o. lnhuma/PI, neste ato representado pelo Prefeito Munlclpal. Elbert Holanda Moura, dor.avante denomtnado COOPERANTE CEDENTE, ea CÃMARA MUNIOPAL DE INHUMA, pessoa jurldlca de d ireito público Interno, Inscrita no CNPJ sob o nv 35.126.648/0001-93, com sede na Rua Santo Antc!.nlo , 97, Centro, lnhuma/PI, neste ato rep,.esentada por seu Presidente, Francisco dos Santos Leal. doravante denominada COOPERANTE BENEFICIA.RIA, resolvem celebrar o presente Acordo de Coope~ Tknka, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CI.ÁUSUI.A PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a ce.ss.lo de um e,,.enhelro clvU pertencente ao quadro funcional do Município de ln hum a paro1 acompanhar, flscafbar e emitir pareceres tKnlcos e atestes referentes às obras de reforma e amplla-;Jlo da sede da C.ãmara MunJdpal de lnhuma, nos termos do Plano de Trabalho (Ane,co 1). Tal Acordo se justifica pela necessidade de reforma do prédio da C..\mara. sendo que o Poder Le8islatJvo nJo conta com proflsstonat da .área de engenharia em seu quadro próprio de func:lon,rlos. Nesse sentido o prese nte Acordo com o Poder Executivo tem como obJeclvo evitar gastos com a contratação de profissional hab ilitado na á rea atendendo o princíp io da economicidade e da eficl~ncla pública .

ClÁUSUI.A SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE CEDENTE I PREFEITURA) Compete ao COOPERANTE CEDENTE: 1 designar e colocar â di sposição da COOPERANTE BENEFICIARIA um encenhelro cfvll habllltado, servidor efellvo ou contratado de forma regular; li assesurar que o profissional de-signado possua condiçõe s para atuar como responsá ve lt~cnlco pehu ativ idades de acompanhamento da obra; Ili -arcar lntearalmente com a remuneraçJo, encar11os, be neficia se demais despesas de correntes da cessao do servidor, sem qualquer 6nus para o Poder l .. lsfaUvo; IV substituir o profissional caso h·J· férias , licença, afastamento ou Impedimento; V acompanhar e orientar o desempenho das atividades, preservando o Interesse público ea

- observa nela das normas leaals e tócnlcas.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

CLAUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE BENEFICI.ARIO (CÃMARA MUNICIPAL)

Compete ao COOPERANTE BENEFICIARIO:

- 1 garantir condições adequadas de trabalho ao engenheiro cedido~ Inclusive acesso à obra, documentos técnicos e Informações;
- li disponibilizar todos os elementos necessários ao acompanhamento técnico da execução contratada;
- 111 observar e cumprir as ..-ecomendações técnicas emitidas pelo proflsslonal cedido;
- IV comunicar ao COOPERANTE CEDENTE situações que possam comprometer a atuação do servidor ou o andamento da obra;
- V responsabilizar-se pela execução do contrato de obra firmado com a empresa executara, nos limites legais.

CÚ.USULA QUARTA - DA NATUREZA DO INSTRUMENTO

CLÁUSULA QUINTA -DA RESPONSABILIDADE TitCNICA

- A respansabllldade pela exacu~od■ obra permanece com a empresa contratada e com a amara Munlclpal, conforme lealslaçllo de obras públlcas .

clAUSULA SEXTA DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS

Não haver, transferf:ncla voluntária de recursos flnancelros entre os participes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecuçlo do objeto acordado. tais como: pessoal. deslocamentos. comunlcaçao entre os órglos e outras que se fizerem necessárias~ correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos PARTICIPES.

Subd,usula .:inlca. Os serviços decorrentes do presente Acordo serio prestados em regime de cooperaçlo mútua, nlo cabendo aos PARTICIPES quaisquer remunerações.

CLÁUSULA SfflMA -005 RECURSOS HUMANOS

os recursos humanos utlllzados por quaisquer dos PARTfCIPES. em decorrência das atividades Inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vlnculação nem acarretarão quaisquer õnus ao outro partícipe.

Subc"usula llnlca. As atividades não Implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação especifica prevista no acordo e por prazo determinado

CLAUSULA OITAVA- DA VIGtNCIA

- O presente Acordo terá vigência de 02 meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por melo de Termo Aditivo, mediante manifestação de Interesse de ambas as partes.

ClÃUSULA NONA -DA RESCISÃO

O presente Acordo poderá ser rescindido:

- 1 por acordo entre as partes;
- li por descumprimento de quaisquer cláusulas;
- Ili por interesse público devidamente motivado;
- IV unilateralmente, mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

ClÃUSULA DtOM.A -DA PUBLICAÇÃO

- O presente Acordo será publicado no Diário Oficial do M unldplo ou melo equivalente, conforme legislação aplicável.

0.ÁUSULA DtOMA PRIMEIRA -DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de lnhuma/PI para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica.

lnhuma (PI), 28 de novembro de 2025.

MUNlcf PIO DE INHUMA COOPERANTE CEDENTE Elbert Holanda Moura Prefeito Munlclpal

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA -PIAUf CNPI n 1: 06.553.739/0001-07

PORTARIA Nt 210/2025, DE 04 DE2EMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ,ELBERT HOLANDA MOURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação T6cnlca nt 01/2025, firmado em 23 de novembro de 2025 entre o Município de lnhuma ea amara Municipal de lnhuma, cujo objeto é a cessão de engenheiro civil para acompanhamento das obras de reforma e ampliação da sede do Poder legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte técnico especializado à execução das referidas obras;

CONSIDERANDO que a cessão ocorre sem llnus para o Poder l.lllslatlvo, permanecendo a remuneração e encargos sob responsabilidade do Município de lnhuma;

RESOLVE:

Art. 19 - Ceder ao Poder Legislativo Munlcipal,Umara Municipal de lnhuma, o servidor Fábio dos Santos Martins, inscrito no CPF nV 043.841.243-50, CREA-PI nv 30726, para exercer atividades de acompanhamento, fiscalização, emissão de relatórios, medições e pareceres técnicosrelativos às obras de reforma e ampliação da sede da CAmara Municipal.

Art. 29 - As atividades do servidor cedido serão executadas nos termos previstos noAcordo de Cooperaçllo Técnica n9 01/2025e no respectivoPlano de Trabalho (Anexo 1).

Art. 39 · A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá sem prejuízo da remuneração , direitos e vantagens do servidor, que permanecerão a cargo do Município de lnhuma,não gerando qualquer ônus financeiro à Câmara Municipal.

- Art. 4R - O servidor deverá manter comunicação permanente com a Secretaria Municipal responsável e atender às solicitações técnicas da Cãmara Municipal, observando a legislação profissional e as normas técnicas aplicáveis.
- Art. SR - O prazo da cessão será o mesmo previsto no Acordo de Cooperação Técnica nR 01/2025, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo entre as partes.
- Art. 62 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de lnhuma-PI, 04 de dezembro de 2025.

7 ,Rac.,/JV,?

J.,-2/4-c<?

CÃMARA MUNICIPAL DE INHUMA

COOPERANTE BENEFICIMIA Francloco dos Santo• Leal Presidente da ctmara Munlclpal de lnhuma

ELBERT HOLANDA MOURA Prefeito Municipal