Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/12/2025

274
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX

GOyERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
DO RIBEIRO cudors e Fazer
"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'
GESTA02025-2028
TERMO DE RATIFICACAO
Decreto N 58/2025, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 157/2025 - PMBG/PI
EMENTA: "DISPOE SOBRE NOMEACAO DE
INEXIGIBILIDADE DE Licitação No 325/2025 - PMBG/PI
SUBSTITUICAO AO PERIODO DE FERIAS DOS
AsSuntO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LIVROS
CONSELHEIROS
TUTELARESTITULARES
DOS
DIREITOS
DIDATICOS DO SISTEMA DE ENSINO "APRENDE BRASIL" A SEREM UTILIZADOS NA REDE
CRIANCA
ADOLESCENTE
Municipal DE ENSINO DO Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO(PI).E
VISTA DO Piauí-PI.
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
Considerando o exposto pelo Assessor Juridico Municipal, com fulcro no art. 72, inciso VIII,
de suas atribuicoes legais e nos termos do Art. 66, inciso Vc/c Art. 73, inciso I, paragrafo
da Lei Federal no 14.133/2021, RATIFIcO o presente procedimento de inexigibilidade de licitagao,
unico, ambos da Lei Organica do Município:
para contratagao da empresa GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, CNPJ No 75.104.422/0008-
CONSIDERANDO a Lei 185 de 2015, que dispoes sobre Politica Municipal de Bela Vista
82, situada na Av. Candido Hartmann, 1400 - Merces, CEP 80.710-570, Curitiba - PR, a fim de
do Piauí, Estado do Piauí, no atendimento aos Direitos da Crianca e do Adolescente e de
ornecer livros didaticos para o Município de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, com valor global de
outras atribuigoes, atraves do seu Artigo 40, inciso II;
R$ 1.627.247,92 (um milhao, seiscentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e
CONSIDERANDO o Edital 05 - 2023 CMDCA, que dispoes sobre o resultado Final do
noventa e dois centavos).
processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Bela Vista do Piauí - PI, para o
quadrienio 2024-2027;
CONsIDERANDO o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO(PI), 23 de c
dezembro de 2025
de Bela Vista do Piauí, para o mandato de 10/01/2024 a 09/01/2027;
CONsIDERANDO que os 05 (cinco) conselheiros tutelares abaixo relacionados estarao de
ferias no periodo no exercicio de 2026, conforme escala deferida pelo setor de recursos
humanos;
JOSE LUIS SOUSA
I - Cosmo Coelho Rodrigues, estara de ferias entre o dia 05 de janeiro de 2026 a 03 de
Prefeito Municipal
fevereiro de 2026.
II - Ramon Vieira Gomes, estara de ferias entre o dia 04 de maio de 2026 a 02 de junho de
2026.

III - Josiene Jesuina Marques Araujo, estara de ferias entre o dia 01 de junho de 2026 a 30 de
junho de 2026.
VTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
IV - Jose Aldeci Coelho, estara de ferias entre o dia 01 de julho de 2026 a 30 de julho de
Decreto N 54/2025
2026.
Retifica o $ 2 do Decreto n 54 e da outras providencias.
V Ercilene Maria de Sousa, estara de ferias entre o dia 01 de setembro de 2026 a 30 de
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI - ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigoes
setembro de 2026.
que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município,
RESOLVE:
CONSIDERANDO a necessidade de promover retificacao formal no art. 1 do Decreto n 54/2025
com o objetivo de afastar qualquer interpretacao que implique exclusao indevida de cargos essenciais a.
Art. 1 - Nomear Odilio Neto Rodrigues de Sousa, CPF 041.200.043-17 e RG n 4.045.310,
estrutura administrativa Municipal;
primeiro suplente do cargo de conselheiro tutelar de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí, para
CONSIDERANDO que a presente retificagao nao altera o merito, a finalidade nem a validade dos atos
assumir a funcao no periodo de ferias dos conselheiros tutelares titulares no exercicio de
2026.
DECRETA:
Art.1.Fica retificado o art.1 do Decreto
nte redacao
Art. 2 - A nomeacao que trata este Decreto tem validade de 150 (cento e cinquenta) dias,
*Ficam exonerados, a partir de 31 de dezembro 2025, os servidores ocupantes dos cargos de Ouvidor.
sendo estes dias corresponde a cada mes de ferias de cada conselheiro tutelar no ano de 2026.
Geral, Diretor Escolar e Diretor Adjunto, Secretario Escolar, Coordenador Escolar, Gerente de
Recursos Humano, Gerente Financeiro, Coordenador Contabil, Gerente Contabil da Saude, Gerente
Contabil da Educagaio, Gerente Contabil da Administragao, Gerente Contabil dos Programas Sociais,
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contraria.
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto nao se aplica aos cargos de Secretario Municipal,
Controlador Interno, Pregoeiro, membros da Comissao Permanente de Licitagao e aos Fiscais de
Contrato, os quais permanecem regularmente designados e no pleno exercicio de suas atribuicoes
legais."
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Art. 2. Ficam expressamente ratificados e inalterados todos os demais dispositivos do Decreto no
54/2025 que nao conflitarem com a presente retificacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí-PI, 30 DE
Art. 3.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos retroativos a data de
DEZEMBRO DE 2025.
publicacao do Decreto n 54/2025, exclusivamente para fins de correcao formal.
FRANCISCO DE SOUSA FRANCISCO DE SOUSA
Assinado de forma digital por
Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti -PI, 30 de Dezembro de 2025
MARCUS FELLIPE
Francisco de Sousa Neto
CPF n 182.442.308-00
Marcus Fellipe Nunes Alves
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais.