Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/11/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIX

Prefeiturad
GABINETE DOPREFEITO
Piracuruca
E tempo de prosperar!
iracuruca
GABINETE DO PREFEITO
tempo de prosper
Art. 5o - 0 inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam
LEI ORDINARIA N 1.960/2025, DE 12/11/2025.
revogagao e reversao imediata das benfeitorias uteis/necessarias na forma do.
termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas.
"Autoriza a concessao de direito real de
uso, com autorizagao para oneragao
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
para fins de financiamento, de imovel
publico Municipal que especifica, e da
outras providenclas".
ANExO I-- Planta e Memorial do Lote 19.
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes que Ihe conferem a Constituicao Federal, a Lei Organica do Município ea
mlotl
Iegislacao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a.
Francisco Ma celo Carvalho Mendes
seguinte Lei:
Prefeito'de Piracuruca-P!
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso
(CDRU) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de Piracuruca-PI,

situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 20, com area
aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), a Sra. Maria Luciana Carvalho Silva, CPF
662.039.883-91, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei como
Anexo
1. A finalidade publica e moradia e atividade social/produtiva vinculada ao
Piracuruca
GABINETE DOPREFEITO
assentamento, vedado o desvio de finalidade.
E tempo de prosperar
2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel, condicionada a
fiel observancia do encargo.
Art. 2o - Fica expressamente autorizada a oneragao do direito real de uso como
CONCEDENTE: Município de Piracuruca/Pl.
garantia em operagoes de financiamento junto a instituigoes financeiras,
CONCESsIONARIO: Luzimar Rodrigues da Silva, CPF 003.577.983-76.
exclusivamente para viabilizar a finalidade publica que motivou a concessao,
mediante previa e especifica anuencia do Poder Executivo e sem transferencia
Clausula 1 - Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso (definir), do Lote 19 do
da titularidade do dominio do bem publico.
Assentamento Alfinim, BR-343, com area aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m),
Art. 3o - A concessao se formalizara por Termo de CDRU, contendo: (i) identificacao
conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.
do imovel; (ii) finalidade/encargos; (ii) prazo; (iv) possibilidade de oneracao
Clausula 2 - Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade
condicionada; (v) proibicao de transferencia a terceiros sem anuencia; (vi) hipoteses
social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionario cumprir as
de caducidade 'e reversao; (vi) obrigacao de manter a regularidade
exigencias urbanisticas,ambientais e sanitarias pertinentes
ambiental/urbanistica
Clausula 3 -- Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogavel mediante
avaliacao do interesse publico e adimplemento dos encargos.
Art. 4o - O concessionario devera registrar o Termo de CDRU no Cartorio de
Clausula 4 -- Oneragao para financiamento (anuencia condicionada). O Município
Registro de Imoveis competente,nos termos do Decreto-Lei n271/1967, arcando
autoriza a oneragao do direito real de uso para financiamento destinado
exclusivamente a implantagao/melhoria da moradia e atividade produtiva,
com custas e emolumentos.
condicionada aI -- anuencia previa e especifica do Município para cada operacao;

II - apresentagao de projeto/cronograma.e comprovacao de afetagao dos recursos
a finalidade
Il- clausula de que nao ha transferencia dedominio do bem publico
IV -- ciencia da instituigao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade
Piracuruca l
GABINETE DO PREFEITO
Clausula 5 -- Vedagoes. E vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuencia; (ii)
dar destinacao diversa; (ii) parcelar/alienar fracoes.
Clausula 6 - Fiscalizagao. O Município podera fiscalizar o cumprimento dos
encargos, lavrando auto de constatacao e notificacoes..
Art. 5 - O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam
Clausula 7 - Caducidade e Reversao. Verificado descumprimento, sobrevem
revogagao e reversao imediata das benfeitorias uteis/necessarias na forma do
caducidade com reversao imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967.
Clausula 8 -- Registro. O concessionario providenciara o registro deste-Termo no
Cartorio de Registro de Imoveis competente, arcando com custas.e emolumentos.
Clausula 9 -- Disposigoes finais. Casos omissos serao resolvidos pela legislacao
aplicavel e por ato do Concedente..
ANExO 1-Planta e Memorial do Lote 20.
Francisco Margelo Carvalho Mendes
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito de Piracuruca-PI
Rua Rui Barbosan289,Centro-Piracuruca/Piauí-64240-000
curuca.pi.gov.b
Rua Rul Barbosan289Centro-Piracuruca/Piauí-64240-000
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIX

Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
Piracuruca I
COMISSAO PERMAnENTE DE Licitação
TERMO DE CDRU N 020/2025
TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N? 202/2025E
Processo Administrativo: 001.0009982/2025
CONCESSIONARIO: Maria Luciana Carvalho Silva. CPF 662.039.883-91.
Contratante: Município de Piracuruca/P!
Contratado: Sr. SERGIO ROBERTO NOGUEIRA LIMA
Clausula 1 - Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso (definir), do Lote 20 do
Assentamento Alfinim, BR-343, com area aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m)..
I-DAS PARTES
De um lado, o Município DE PIRAcURUCA/PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito
no CNPJ sob o no O6.553.887/0001-21, com sede na Rua Rui Barbosa, no 289, Centro,
social/produtiva inerente ao assentamento. devendo o concessionario cumprir as
Sr.FLAVIANO
A DE ARAUJO,inscrito no CPF n453.393.333-53, doravante denon
exigencias urbanisticas, ambientais e sanitarias pertinentes.
COntratante; E, de outro lado, o Sr. Sergio Roberto nogueira Lima, inscrito no cpf ng
Clausula 3 -- Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura. prorrogavel mediante
341.895.643-20, domiciliado na Av. Higino Cunha, no 1157,Bairro llhotas,Teresina/Pl,
Clausula 4 -- Oneracao para financiamento (anu@ncia condicionada). O Município
fundamento no art. 137, inciso ll, da Lei Federal no 14.133/2021, mediante as clausulas e
autoriza a oneragao do direito real de uso para financiamento destinado.
condigoes seguintes
exclusivamente a implantacao/melhoria da moradia e atividade produtiva,.
II - DOS FUNDAMENTOS DA RESCISAO
condicionada a:
Considerando o Parecer Juridico, que opinou pela nulidade do Credenciamento Eletronico n
006/2025,em razao da c
icio formal insanavel cor
tente na utilizagao de e-m
II - apresentagao de projeto/cronograma e comprovacao de afetacao dos recursos.
institucional em substituigao a plataforma eletronica oficial, e diante do reconhecimento do
a finalidade;
vicio pela Administragao;
III -- clausula de que nao ha transferencia de dominio do bem publico;
IV -- ciencia da instituigao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade.
chamamento em conformidade com os arts.5o, 147 e 174 da Lei n 14.133/2021;
As partes, de comum acordo, resolvem rescindir o contrato de forma amigavel, com efeitos a
dar destinacao diversa; (ili) parcelar/alienar fracoes.
partir da assinatura deste termo, sem onus, penalidade ou indenizagao reciproca, nos termos
do art.137, inciso ll, da Lei n 14.133/2021.
encargos, lavrando auto de constatacao e notificacoes.
III - DAS CONDICOES DA RESCISAO
Clausula 7
Fica declarado que nao houve inicio de execugao contratual, tampouco pagamento,
caducidade com reversao imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967
repasse ou movimentacao de valores vinculados ao objeto contratual.
e deste Termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas
Em razao disso, nao ha obrigagoes pendentes entre as partes, nem valores a restituir ou
Clausula 8 -- Registro. O concessionario providenciara o registro deste Termo no
O Contra
ado declara plena ciencia e con
otivagao e os efeitos c
Cartorio de Registro de Imoveis competente, arcando com custas e emolumentos.
termo, renunciando a quaisquer direitos ou reivindicagoes futuras relativas ao contrato
ora rescindido.
aplicavel e por ato do Concedente.
4. A Administragao compromete-se a comunicar formalmente o encerramento contratual

14.133/2021.
IV - DA PUBLICACAO E VIGENCIA
Este termo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos imediato e devera ser
Rua Rul Barbosan2 289,Centro-Piracuruca/Pia
publicado no DOm/PI no prazo maximo de 10 (dez) dias uteis, para fins de publicidade e controle
externo.

V-DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Piracuruca/PI, para dirimir quaisquer duvidas decorrentes deste
Prefeitura de
Piracuruca
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
instrumento, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Rescisao Amigavel em 03 (tres)
Prefeitura Municipal DE PIRACURUCA-PI
vias de igual teor e forma, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
AVISO DE Licitação
FLAVIANO FERREIRA
O Município DE PIRAcURUCA -PI, atraves da CPL, torna publico a realizagao da licitagao, na
modalidade CONCORRENCIA ELETRONICA N 013/2025,do tipo MENOR PRECO E
CONTRATANTE:
ADJUDIcACAO GLOBAL. OBJETO: Construgao de um vestiario esportivo no Estadio Doca
Ribeiro, localizado no Município de Piracuruca-PI.DATA E HORARIO DO RECEBIMENTO DAS
Município DE PIRACURUCA/PI
PROPOsTAs:ate as 08H00MIN do dia 02/12/2025.Data e horario do inicio da disputa
FLAVIANO FERREIRA DE ARAUJO
08H30MIN, no modo de disputa ABERTO Que sera regido pela Lei 14.133/21. DOTACAO
Secretario Municipal de Administragao e Finangas
ORCAMENTARIA:500/700/706,ELEMENTODE DESPESA44.90.51.VALORGLOBAL ESTIMADO
CPF n 4*3.**3.3**-5*
SERGIO
SERGIO ROBERTO
R$ 206.454,80 (duzentos e seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta

CONTRATADO:

_cpl.piracuruca.pi@gmail.com
Telefone: (86) 86 99993 5831
SERGIO ROBERTO NOGUEIRA LIMA
CPF n **1.8*5.**3-**
Piracuruca-Pl, 12 de novembro de 2025
TESTEMUNHAS:
s9anish Pisalo de toimo sivQu
CPF no:
Daniele Priscila de Lima Silva
Agente de Contratagao/Pregoeira
Comissao Permanente de Licitagao - CPL/PMP/PI
TESTEMUNHAS:
CPF no:
Rua Tenente Rui Brito, 10- Centro -Piracuruca/Piau - 64240-00 - cNPJ: 0.553.887/0002-02- (86) 9993 5831-