Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06,138.856/0001-(14

Assunto: realização de teste seletivo

Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Educação por melo da qual requer a contratação de profissionais para atuarem no perlodo letivo de 2025, tendo em vista a necessidade de substituição de alguns servidores de carreira em afastamento legal, bem como a existência de imperativos atinentes ao estrito cumprimento do serviço público educacional.

A instrução do referido pedido conta com o oficio de requerimento eo quadro demonstrativo das necessidades da Secretaria de Educação, dividido por funçao, além dos motivos que fundamentam cada contratação .

Pelo teor das informações contidas nos autos, é patente a necessidade de excepcional interesse púb lico, consistente na urgência de suprir a escassez de pessoal efetivo apto a garantir a prestação do serviço pertinente, em especial no que concerne a prática docente e apoio pedagógico.

A LDB enuncia a previsão do imple(!lento da carga horária mlnlma anual de 800 horas, distribuí das em pelo menos 200 dias letivos, mostra-se plénamente justificado, a abertura do procedimento de seleção em destaque.

Dessa forma, com base na situação em relevo, e nos termos da Lei nº 1.089-A/2009, Lei de Contrátação temporár ia, a Prefeitura do Municlpio de Esperantina/PI, objetivando, claramente, atender aos preceitos constitucionais e administrativos estatuldos na nossa Carta Maior, autoriza · determina qua se torna pública a realização de processo seletivo simplificado d~ contratação de servidores temporários para atuação nos órgãos responsáveis pelo ensino municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.138.856/0001-(14

Encaminha em anexo os dados relacionados às necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao.

Expedientes necessários .

Cumpra-se.

Esperantina/PI, 12 de Agosto de 2025.

lvanarla do asclmento Alves Sampaio Prefeita do Municlpio de Esperantina/PI

---· · - ---

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.138.856/0001-04

DECLARAÇÃO

Eu, lvanár ia do Nascimento Alves Sampaio, Inscrita no CPF sob o nº 420.980.923-34, chefe do Poder Executivo de Esperantina/PI, declara que o referido Municlpio possui adequação orçamentária e financeira para suportar. as despesas inerentes à realização do Teste Seletivo nº 03/2025, Edital nº 03/2025, estando plenamente de acordo com o disposto no art. 16, inciso 11, e demais artigos da Lei Complementar nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração configura o delito previsto no art. 299 do Código Penal brasileiro.

Gabinete do Prefeito de Esperantina -PI, 12 de Agosto de 2025.

lvanár ia do Ne mento Alves Sampaio Prefeita de Esperantina/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.138.856/0001-04

ANEXO I Parecer do Órgão de Controle Interno (Art.3º, Inciso II da Reaoluçlo nº 23/16)

Trata-se de análi se das condiçõe s legais para a realização de processo seletivo para provimento de em temporár io de vagas para os cargos de professor educação infantil, professor do ensino fundamental anos iniciais, professor do ensino fundamental anos · fi nais, coordenador pedagógico, assistente social, psicólogo, nutricionista e fonoaudiólogo, objeto do Processo Seletivo 003/2025 da Secretaria Municipal · de Educação, tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, li e 2 1 da Lei Complementar nº 101/00 bem como de outras exigênci as legais atinentes à matéri a.

Constatamos que:

J, A11toritaçilo 11a Lei de Diretriz;es Orçamentdrlas e previsilo no orçamento anual

O municíp io de Esperantina-PI possui autorizaçã o legislativa através da Lei de Diretrizes Orçamentári as n · ~ de 10/06/2024 ,publicada no Diá rio Oficial dos Municlpios, ID:125270790EO EFDC6, cm 13/06/2024, no art. 47 inciso IV para a realização de teste seletivo no exercício de 2025 e que a lei orçamentá ria anual nº ~ . publicada no Diário Oficial dos Munjcjpjos ld: 12526F620284AE4D possui na atividade de cada unidade gestora favorecida como aumento de pessoal decorrente do citado teste seletivo, dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.04contrataçã o por tempo determinado.

2. Despesas com pessoal

Os limiles de gastos do poder executivo podem ser visualizados noquadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder executlvo(LRF, art. 55, Inciso [, alinea "a") | Despesa com pessoal do poder executlvo(LRF, art. 55, Inciso [, alinea "a") | Despesa com pessoal do poder executlvo(LRF, art. 55, Inciso [, alinea "a") |

| | RS·l,00 | o/os/RCL |
| Receita Corrente Líquida (RCL) | 173.035.966,55 | |
| Despesa com pessoal computávelnos Último s 12 meses | 87.689.860,37 | 150,68 |
| Limite de alerta (art.59,§ Iº II da LRF) | 84.095.479, 15 | 148,60 |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ úni< ;o da LRF) | 88.767.450,84 | 51 ,30 |
| Limite legal ( art.20 da LRF) | 93.439.421,94 | ~4.00 |

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra­ se dentro do limite legal e que a mesma nã o excedeu a 95% do referido limite.

(Continua na próxima página)

J. Estimativa do Impacto orçamentdrlo-jlnancelro

A realização do processo seletivo pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor conforme abaixo discriminado:

| c:argonunç10 (A) | uuan11a■ de vasa•• (B) | Nemuner açlo RS(C) | MOntante folha(D) (•BXC) | Montante 13'(I!) | ,enH(F) | Encargos aocl■I•- 12 m•••• <Gl | Mont1nte1z mean(H)•(D x12)+E+F+G |

Obs.: lnfonnar outras despesas de natureza trabalhista a previdenciár ia, tais como auxilio allmentaçao, auxlllo transporte, auxílio moradia, Indenização de transporte, FGTS e contribuição a planos de saúda , se for o caso.

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ Mf!S. NOVOS CONCURSADOS

| MES | | VALOR | |

" .. . informar o m6s previsto para o lngre110 dos servidores ou empregados no serviço públlco

men

Ante o exposto. conclui-se Que o municfpio de Es:pera ntin n Pinuí do tem capacidade orçamentária e financeira p suportar as despesas decorrentes com pessoal.

l vannrla do N4, cimento Alves Sampaio Prefeita do nicfpio de Espcrantina/PI

---~--- -

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ, 06.138.856/0001-04

ANEXO II Informação sobre vagas existentes e sua ori11:em (Art.3°, inciso IIl da Resolução nº 23/16)

As vagas oriundas do Processo Seletivo de edital nº O 3 /202S possuem respaldo na Lei Municipal nº 1.089-A/2009 Lei de Contratação Temporária, com a seguinte disponibilidade para provimento. considerando as vagas atualmente ocupadas:

| Cargo | Númerodevaaas criadas por lcl1 (A) | Vagas ocupadas por servidores em exerc(cio 2 (B) | Vagas dlsponlvcls (C) • (A·B) |

| PROFESSOR DE EDUCACÃO INFANTIL | 14 | 02 | 16 |
| PROFESSOR OE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS | li | OI | 12 |
| PROFESSOR DE PORTUOUêS | os | 01 | os |
| PROPESSOR OE MATEMÁTICA | 03 | 00 | 03 |
| PROFESSOR DE HISTÓRIA | 02 | 00 | 02 |
| PROFESSOR DE GEOGRAFIA | 02 | 00 | 02 |
| PROFESSOR DE Clll:NCIAS | 02 | 00 | 02 |
| PROFESSOR DE INGLtS | 02 | 00 | 02 |
| PROFESSOR DE EDUCACÃO FISICA | 03 | 00 | 03 |
| COORDENADOR PEDAGÓOICO | 08 | OI | 00 |
| ASSISTENTE SOCIAL | CR | CR | CR |
| FONOAUD(OLOGO | OI | 00 | OI |
| NUTRICIONISTA | CR | CR | CR |
| PSICOLOGO | 01 | 00 | OI |

Declaro que a nomeação de servidores, cm razão do certame~, limitar-se­ á ao quantitativo disponível, conforme quadro acirn"á, ou atenderá a acréscimode vagas feito por lei posterior. ou ainda. decorrente de exoneração. aposentadoria ou falecimento de servidor atualmente em exercício.

NOTAS EXPLICATIVAS

1 O número de vagas criadas por lei deve abranger toda a legislação da entidade que esteja vigente e disponha sobre a criaçlo cargo/vugas.

1 Refere-se âs vagas já ocupadas por servidores cm atividade Jm=..i da abertura do certame.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Exmo. Sr. Paulo Regis Carvalho Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e, posteriores alterações , resolve:

1. HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de 08 computadores de mesa, 08 impressoras e 1 O microfones de mesa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista do Piaui - PI, conforme especificações contidas na proposta e demais documentos que instruem o Processo Administrativo, como se aqui estivessem transcritos.
2. ADJUDICAR o objeto do certame a EMPRESA GISELE DE AZEVEDO MENDES, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ nº 42.800.282/0001-51, que ofertou a melhor proposta no valor de R$ 52.171,00 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e um reais).

Bela Vista do Piauí - PI, 30 de outubro de 2025.

Paulo Regis Carvalho Coelho

Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí - PI

AVIIIO

D.'ftlATO

COll'lll&fl)

Referência: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011/2025.

FUNDAMENTO: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

ESPtclE: EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025, firmado entre a CÃMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAui/PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 02.214.265/0001·18, com sede na Praça Vereador Raul Alcides, s/n, Bairro Centro, na Cidade de Bela Vista do Piauí· PI, CEP: 64.705-000, neste ato representado por seu Presidente, o Exmo. Sr. Paulo Regis Carvalho Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí · PI ea EMPRESA GISELE DE AZEVEDO MENDES, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ n· 42.800.282/0001-51, representado pela Sra. Gisele de Azevedo Mendes, com endereço profissional situado na Praça Central, s/n, centro, na cidade de Lagoa do Barro do Piauí -PI, CEP: 64768-000.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de 08 computadores de mesa, 08 impressoras e 10 microfones de mesa, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí · PI, conforme especificações contidas na proposta e demais documentos que instruem o Processo Administrativo, como se aqui estivessem transcritos.

FONTE DE RECURSOS: PRÓPRIOS .

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 52.171,00 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e um reais).

DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2025.

VIGiNCIA: Até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogados nos casos previstos em lei.

235