Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/11/2025

234
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVI

VERA MENDES
VERA MENDES
Trabalho.Inovacao e Tradicac
Diante do exposto, com fundamento no art. 9 da Lei Municipal n 324/2025, bem como r
DESPACHO DE SANEAN
OCUMENTACAO
orientacoes do TCE-PI e na legislacao federal n 14.113/2020 pertinente ao FUNDEF/FUNDEB,
esta Comissao opina por:
PROTOCOLO CIDADAO N 107/2025
1. INDEFERIR o requerimento formulado pela servidora Maitania De Deus Sousa, por
ausencia de comprovacao de vinculo regular com o Município no periodo de 30/06/1999
a 31/03/2003.
RELATORIO
ata-se de requerimento
apresentado pela servidora Bernadete Barbosa Barros, CPF n
2.Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por inexistirem documentos aptos a
387.029.
continuidade da analise.
meio do qual pleiteia o recebimento de valores retroativos relativos ao abono do
FUNDEF/FUNDEE
querimento (protocolo cidadao-107/2025), a servidora declara ter exercido atividades
Registre-se.
Cumpra-se.
Vera Mendes-PI, na data da assinatura.

Vivian Rodrigues Leal Martins
juntada no processo
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
Eis o relatori
DA FUNDAMENTACAO
a) Da ana

Claudia Rodrigues Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastio780CentroCEP:64568-000VeraMendes-P

nstagram:prefeituradevera
nendes|Telefone(893458-0043E-mail:prefeiturade
Cinderlane Mamedia da Vera
CNPJ01.612.615/0001-31|RuaSaoSebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-PI
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
icreto, a ausencia
eriodo alegado pe
onclusao da analise antecipada.
REVERA MENDES
ada em diligencia exigi
rovacao formal ds
Manifesto
Tribunal de Co
ntas do Estado do Piauí (TCE-PI)
previsto para distribuicao dos valores.Vejam
Trata-se de Lei Municipal no 317/2025, publicada no DOM em

10/03/2025,
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link

Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 96/2025 assina
fornecido:

9608add638e9ab0dce0f9a59c36fa167c114120f518f2dd31e2796e0c8a53dec
Assinaturas Digitais
Visasngu ars 49 dosument
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
(Continua na proxima pagina)

235
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
RVERA MENDES
VERA MENDES
Trabalho,Inovacao e
Manifesto
Da mesma forma, a legislacao federal n 14.113/2020 aplica
do precatorio pode ser considerados beneficiarios.
LEI FEDERAL n 14.113/2020

Art. 47-A. Serao utilizados na mesma finalidade e de acordo com

utilizacao do
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios em
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
(Incluido pela
Lei n 14.325, de 2022)

Manuter
Incluido pela Lei n 14.325,
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 107/2025 assinadce
2022).
lo o codigo
fornecido:
artigo

afa1e35b8c59e52200da12fc8eb2dad4ccac64c7eb9cb4b98d3ab69fe813b8cf
fungoes na rede publica du
Assinaturas Digitais
Vita uent
No caso dos autos, a requerente juntou tao somente recibos de pagamento mensais
deixando de trazer como comprovacao qualquer documento que prove vinculo estatutario,
eleti
periodo requerido
DA CONCLUSAO DO SANEAMENTO
acoes do TCE-PI e na legislacao federal n 14.113/2020 pertinente ao FUNDEF/FUNDEB
esta Comissao opina por

Determin
ARQUIVAMENTO dos auto
VERA MENDES
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
Prefeitura Municipal DE
PROTOCOLO CIDADAO N 109/2025
VERA MENDES
RELATORIO
Registre-se.
Cumpra-se.
/09/2025
recebimento de valores retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
Vera Mendes-PI, na data da assinatura
Ressalte-se, contudo, que a requerente juntou documentacao comprobatoria referente a admissac

Publica a partir de 01/03/2002, atraves do Decreto de Nomeacao nea carga horaria alegada anteriormente ao periodo de nomeacao. Destaca-se ainda que os recibos
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos.
as folhas de pagamento contemporaneas dos anos de 1999 a 2001 nao consta o nome da

erido,foi determinada diligencia (despacho 1-109/2025),no pra
o de 15 (quinze
dias, para apresentacao de documentos comprobatorios da regularidade da contratacao da
30/03/1999
a 28/02/2002, Decreto/p
alido ou qualquer
administrativo que demonstrasse sua regularidade funcional no periodo requerido, conforme se
extrai da analise da documentacao juntada no processo.
Concluida a fase de diligencias,

DA FUNDAMENTACAO
a)Da necessidade de comprovacao do vinculo e da regularidade da contratacao
A solicitacao realizada em diligencia exigia comprovacao formal da contratacao anterior ac
30/03/1999 a 28/02/2002.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao regulamentar a forma de p
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89) 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.cor
ramendespi@gmail.con