Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 20/06/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N·. 013/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de pã o francês para entrega parcelada destinados a Secretaria Municipal de Educação, Saúde, Assistência Social e Administração de Cristina Castro PI.

Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco o MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, N2 1071, Bairro Centro, cidade Cristina Castro PI, Inscrito no CNPJ sob n· 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Municíp io, o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.93323, RG: 2.950.113 - SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo, lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE ea empresa MAGNÓLIA NUNES DE MAGALHÃES -PANIFICADORA MAGNÓLIA , inscrita no CNPJ sob n.si 33.768.719/0001-26, com sede Rua Antônio leite, NS! 562, Bairro Morro, na cidade Cristino Castro, Estado do Piauí , neste ato, representada pelo(a) Sr(a). Magnólia Nunes de Magalhães, brasileira, casada, empresária , portador da CI sob o RG nsi 1.620.727-2 SSDS/PB, e inscrita no CPF ne 029.359.094-02, residente e domiciliado na Rua Antônio Leite, N2 562, Bairro Morro, na cidade Cristino Castro, Estado do Piauí , e, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal ne 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n2 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie , firmar a presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina a legislação, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO:

- 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuro Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de pão francês para entrega parcelada destinados a Secretaria Municipal de Educação, Saúde, Assistência Social e Administração de Cristina Castro PI, conforme especificações e exigências estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2. 038/2025, conforme abaixo:

COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORRENICA

"COTA PRINCIPAL (75%)" Lote/Itens abertos para a participação de todos os Interessados, Inclusive os que se enquadrem na condição de "MPE" e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

Av. Marcos Parente, 1 071 - Centro, Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

COMISSÃO PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

| ITEM | ESPECIFICAÇÕES | ORGÃO soucrrANTE | QUANT. ESTIMADA/ KG | QUANT. TOTAL ESTIMADA/ KG | VALOR MEDIO | VALOR TOTAL |

| 1 | PÃO FRANC~S (SAL e OOCE) composto de farinha de trigo especial, .igua, sal/açúcar,fermento químico e margarina. Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente | Secretaria de Educacã o Secretaria de Saúde Secretaria de Assistênc ia Social | 10.800 1.500 1.500 | 15.300 | 18,26 | 279.378,00 |
| TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 | TOTAL 279.378,00 |

COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

"COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI" Lote/itens constituídos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto, estão abertos para a participação exclusiva de "MPE", sem prejuízo de sua participação nos lotes da COTA PRINCIPAL (75%)-AMPLA CONCORRE NICA.

| ITEM | ESPECIFICAÇÕES | ORGÃO SOLICITANTE | QUANT. ESTIMADA /KG | QUANT. TOTAL ESTIMADA/ KG | VALOR MEDIO | VALOR TOTAL |

| 1 | PÃO FRANC~S (SAL e DOCE) composto de farinha de | Secretaria de Educaçl!o | 3.600 | 5.1 | 18,26 | 93.126,00 |
| 1 | trigo especial, água, | Secretaria de Saúde | soo | 5.1 | 18,26 | 93.126,00 |
| 1 | sal/açúcar, fermento quí mico e margarina. | Secretaria de Assistênc ia Social | soo | 5.1 | 18,26 | 93.126,00 |
| 1 | Deverão ser acondicionadas em sacos de polietileno atóxico, resistente e transparente de forma que o produto seja entregue | Secretaria de Administração | soo | 5.1 | 18,26 | 93.126,00 |

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COMJ:SSJi.O PERMANENTE DE CONTAATAçl.O - CPC

1 í ntegro. O produto deverá 1 apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. Pesando 50 gramas.

TOTAL

93.126,00

(noventa e três mil, cento e vinte e seis reais)

1.2. VALOR GLOBAL:

1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado em R$ 372.504,00 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e quatro reais), conforme proposta apresentada pela Contratada. LOTE 1 - COTA PRINCIPAL (75%) - AMPLA CONCORRtNCIA - vencedora MAGNÓLIA NUNES DE MAGALHÃES - PANIFICADORA MAGNÓLIA , CNPJ: 3.768.719/0001-26, no valor de R$ 279.378,00 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais).

LOTE li -COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI vencedora MAGNÓLIA NUNES OE MAGALHÃE S PANIFICADORA MAGNÓLIA , CNPJ: 3.768.719/0001-26, no valor de R$ 93.126,00 (noventa e trê s mll, cento e vinte e seis reais).

2. DA VIGENCIA:

- 2,1, A Ata de Registro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações, conforme artigo 84 da Lei Federal Nl:I 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será incluído nest a ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação de ordem da última proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferê ncia.
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetívo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de Impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capítulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órg:io ou ent idade da Administração Pública que não tenha participado do certame llcitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contrataçã o pelo interessado.
- 4.2. Os ó rg3os e entidades da Admlnlstraç3o Públic a que não participaram do registro de

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAçAO - Ci'C

- preços, quando desejarem fazer uso da ARP, d everão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Com issão de Licitações emita os atos necessá rios à llberação e Indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classiflcaçao.
- 4.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão , desde que nao prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

O quantitativo decorrente de adesões

à Ata de Registro de Preços não poderá

exceder, na totalidade, ao quíntupl o de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o

Órg ã o

Participantes, Independentemente do número de Órgãos

Gerenciador e

Participantes.

- 4.5. Após a autorizaçã o do Órgão Gerenciador, o Ór gão Não Participante deverá efetivar a contrataçã o solicitada em até 90 (noventa) d ias, observado o prazo de vigência da Ata.
- 4.6. Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.
- 5 . DAS OBRIGAÇÕES :
- 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no fornecimento dos Produtos, podendo recusá- las caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2. 075/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, através de seu representante, as informaçõ es necessá rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no Instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento d as obrigações assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.
- I} Orientar e coordenar a CONTRATADA na execuçao do fornecimento;
- j) Conferir e atestar os Produtos objeto do fornecimeto autorizado;
- k} Pagar à CONTRATADA, os valores por Produtos autorizados;
- I} Solicitar a presença, imediata, de responsável ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providências cabíveis à correção de possíveis irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, através de funcioná rio designado para este fim;
- n) A fiscalizaçã o ou o acompanhamento da execução deste contrato pela Secretaria Municipal de Administração , não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ.O -CPC

- da legislaçã o referente a licitaçõe se contratos administrativos;
- o} Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusula s cont ratuais e os termo s de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrit o da ocorrê ncia de eventuais imperfeições no curso da execução do fornecimento, fixando-lhe prazo para correçã o de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as inspeçõe s do fornecimento, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela cont ratada, fisca lização da qualidade dos Produtos que estão sendo fornecidas, bem como a expedição de autorizaçã o de compra;
- s) Fiscalizar as instalações da cont ratada, verificando se persistem as m esmas condições técnicas bá sicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificaçõe s const antes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão entregues os Produtos listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada, por escrito, de tod as as penalidades, multas, suspensã o de fornecimento ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservãnclas das exigências deste Termo de Referência.
- s.1.1. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou r eduzir.ti a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do fornecimento.
- 5.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar os Produtos no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências do servidor indicado pela Administração , inerentes ao objeto da contratação;
- c) Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habilitação.
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou Indiretamente sobre fornecimento ofertado na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os Produtos em conformidade com o que foi licitado;
- si Entregar os Produtos nos endereços e prazo Indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades propostas e no local indicado;
- i) Corrigir eventuais falhas no cumpriment o de suas obrigaçõe s no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Produtos na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs As 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir d ireitos ou obrigaçõe s decorrentes da Ata de Registro de

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- Preços sem a expressa concordã ncia da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência desta Ata por seus agentes ou prepostos;
- s. 2.1. Correrã o por cont a exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrência da presente contrataçã o;

As contribuições devidas à Previdê ncia Social, Encargos Trabalhista, Pre m io de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;

- c) l de responsabilidade exclusiva e Integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habllitado para execução do objeto desta Ata e contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessá ria e suficiente ao atendimento da administraçã o;
3. e} A CONTRATADA é responsáve l pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligê ncia, imperí cia ou imprudê ncia, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE Inform ada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigaçõe s assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
6. h} Aceitar, nas mesm as condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessário s ao fornecimento, até o limite de 25% (vinte e cinco po r cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar o fornecimento conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução do fornecimento objeto do contrato;
- 1) Facultar à Administraçã o, a qualquer t em po, a realização de Inspeções e diligê ncias, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução do fornecimento contratados;

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo m áx imo de 48 horas/2 (dois dias), o forneciment o efetuados em que se verificarem

vícios, d ef eitos ou incorreções result antes da execução ou dos materiais empregados, a critério da

Secretaria de Administração;

- n) Assegurar ao Município as condições necessária s ao acompanhamento, a supervisão , ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município , a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao contrat ado, quando no d esempenho das atividades de acompanhamento e cont role;
6. DO FORNECIMENTO,
3. 6.1. Os Produtos serão fornecidos parceladamente ou integralmente, at é que seja

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- atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
- 6.2. O fornecimento dos Produtos registrados em Ata será solicitado mediante o envio da r espectiva Ordem de Fornecimento.
- 6.3. Cada Ordem de Fornecimento conterá sucintamente a quantidade, descrição da Produtos, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
- 6.4. A Ordem de Fornecimento poderá ser enviada via fax ê CONTRATADA ou por qualquer outro melo hábil.
- 6.5. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de Fornecimento por mês.
- 6.6. Os Produtos solicitados através da Ordem de Fornecimento deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitá rios e totais, descrição dos Produtos ea quantidade.
- 6.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através da Ordem de Fornecimento emitidas durante a vigê ncia da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
- 6.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, t ransporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciá rios, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos Produtos;
7. DO RECEBIMENTO:
- 7.1. Os Produtos, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal solicitante, em uma única vez, em conformidad e com a Ordem de Fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
- 7.2. Os Produtos deverão apresentar qualidade e especificações Id ê nticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
- 7.3. O prazo de entrega do objeto será de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 7 .3 . 1. Se a CONTRATADA recusar-se injustificadamente a entregar aos Produtos no prazo estabelecido, será convocada outra lici t ante, observada a ordem de classificação, sujeit ando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejufzo da aplicação de outras sanções cabíveis.
- 7 .4. A entrega dos Produtos deverá ser realizada nos loca Is descritos na(s) Ordem(ns) de Fornecimento(s), de segunda a sexta feira, no horá rio das 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferência.
- 7 .5 . Os Produtos deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propost as, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem inadequação de conteú do, Identificadas.
- 7 .6. O ato de recebimento do objeto licitado, nã o importa em sua aceitaçã o. A critério da CONTRATANTE será subm etido a sua verificação , cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dos Produtos que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem nas especificações estipuladas, Identificado no ato do recebimento ou no período de verificação .
8. DA GARANTIA,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Órgãos

Não

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8.1. A licitante responderá solidariamente pelos ví cios de qualidade ou quantidade que tornem os Itens, o bjet o desta Ata de Registro de Preços, Impró prios ou Inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitária , r espeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Munld plo exigir a substituição das partes viciadas, nos te rmos da legislação vigente. 8.2. A garantia, de no mfnimo 06 (seis) meses de validade e/ou validade dada pelo fabricante, será dada pela CONTRATADA, a qual deverá constar nos invólucros dos produtos, ea CONTRATADA deve..-á substituir todos os que tiverem em desacordo, po..- sua conta, e sem ô nus para a Prefeitu..-a com o também aqueles que se apresentar(em) vencidos durant eo período de validade 8.3. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ôn us para a Prefeitura. Uma vez Identificadas os Produtos com Irregularidades, será concedido um prazo de

- 8.4. até 48 (quarenta e oito) horas para sua subst ituição.
9. DO PAGAMENTO:
- 9.1. O pagamento à CONTRATADA será e fetuado em até 30 (trinta) dias a partir da
- entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito. 9.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se em regular situação fiscal pa..-a com a fazenda federal, estadual e municipal. 9 .3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada. 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou o utra circunst§ncia que desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessár ias. 9.5. o pagamento poderá ser efetuado mediante transferê ncia bancária na conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e núm ero da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito. 9.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos fornecimentos, as quais, só poderã o fazer este mediante comunicaçã o por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga. 9.7. O não cumprimento pela contratada dos t ermos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas nest e PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de r egistro de preços/ contrato. 9.8. O pagam ento será efetuado m ediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será Indicada pela m esma, d evendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o último dia útil de cada m ês, prorrogando-se a data de pagam ento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma: 9.9. Por Produtos autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Produtos fornecidos;
- 7.9.1 O Contratante não pagará, sem que t enha autorizado prévia e formalm ente, nenhum

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COMJ:SSÃO PERMANENTE DE CONTP.ATAÇÃO -Ci'C

- compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras. 7.9.2 Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores re lativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros Impostos, sob pena de retenção d os valores no ato do pagamento; 9.10. Fica expressam ente estabelecido que o preço acim a estão incluído s todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na cla usula primeira deste instrumento, constituindo-se na úni ca remuneração devida; 9.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos t ributos ed emais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fi scalização e cobrados da Prefeitura.
10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :
- 10.1. As despesas decorrentes da aquisição dos Produtos serã o cobertas pela Lei Orçamentá ria do Municípi ode Crlstlno Castro PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FMS, PAB, PPI/ECD, FUNDEB, QSE, FMAS, IGD-SUAS, PAIF, IGD-BF, Dotação Orçamentária 020401 -EDUCAÇÃO -OUTROS PROGRAMAS - 12,306.0030,2204.0000 - M erenda Escolar Municipal, 12.361.0030.2202.0000 Coordenação geral da Sec. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, 12.361.0032.2240.0000 Ações do programa Nac. de Alim. EscolarPNAE, 12.361.0032.2246.0000 - Ações do Programa Salá rio Educação- QSE, 020701 - FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE -FMS, 10.301.0020.2160.0000 -Manutençã o da Secretaria Mun. de Saúde, 10.301.0020.2161.0000 Manutenção das Açõe s da Atenção Bá sica, 10.301.0020.2173.0000 Manutenção das Ações do Cofinanciamento, 020703 -HOSPITAL LOURIVAL OE ABREU VASCONCELOS - 10.302.0027.1197.0000 Manutenção das Atividades Ambulatoriais e hospitalares, 020601 · FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL -FMAS, 08.243.001S.21S6.0000 · Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2125.0000 - Manutenção do Centro de Ref. da Assist . Social CRAS, 08.244.0016.2142.0000 - M anut. das Ações do Prog. Bolsa Família­ lGO-BF, 08.244.0016.2150.0000 -Manutenção da Secr. Mun. de Assistê ncia Social, 08.244.0016.2154.0000 -Assist ênc ia Social -Outros Programas, 08.244.0016.2158.0000 -Manutenção das Ações do Programa IGD-SUAS, 08.244.0016.21S9.0000 - M anut. das ações do Prog. de At. Integral a famfllaPAIF, 020200 -SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , 04.122.000S.2040.0000 - Manutenção dos Serviços de Administração Geral, Atividade 3.3.9036.00 Material de Consumo
- 10.2. Caso esta Ata venha ext..-apolar o exercí cio o rçamentá rio vigente, as despesas com estes fornecimentos serão cobertas pelo Orçam ento Geral do Municí pio de compet ê ncia do exercido orçamentá rio vigente na data da realização da despesa.
11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES :
- 11.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustá veis pelo perfodo de vigê ncia da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente f undam entado pela autoridade superior.

11.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições

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Centro,

Cristino Castro, Pi.:tui. CEP 64.920-000

CNPJ: 06.554.364/0001-08

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- contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal NIZ 14.133/2021.
- 11.3. Os preços registrados poderã o ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no m ercado, ou de fato que eleve o custo dos Produtos registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessá rias negociações Junto à CONTRATADA.
- 11.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao prat icado no mercado, a CONTRATANTE deverá :
- a) Convocar a CONTRATADA visando à n egociaçã op ara reduçã o de preços e su a consequente adequação ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociaçã o, a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as dem ais fornecedoras visando Igual oportunidade de negociação.
- 11.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços r egistrados ea CONTRATADA, mediante r equ e rim e nto devidamente comprovado, nã o puder cumprir o co mpromisso, a CONTRATANTE poderá:
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
- 11.6. Não havendo ~xito nas negociaçõ es, a CONTRATANTE deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
12. DAS PENALIDADES:
- 12.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná-los após convocaçã o, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaraçã o falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação ede ampla defesa, fica rá impedida de licitar e contratar com a Administração,. pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja pro movida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a

penalidade. 12.2. Quando a Adjudicatárla não apresentar situaçã o regular no ato da entrega da Ordem de Fornecimento ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar com a Administraçã o, e assim sucessivamente. 12.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de Fornecim ento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Município , sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 12.4. A Adjudicatárla ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela lnexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato: 1 advertência;

- li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitações da fiscalização da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo nã o atendido, respeitados os limites da lei civil;

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- Ili -multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global cont ratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou Infração de qualquer natureza,
- seja contratual ou legal; 12.S. As m ultas m orat ó rias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou l ndlvldualmente, não Impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrat o/ ata de registro e aplique as demais sanções cabíveis. 12.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonã ncla com os artigos 155 a 163, da Lei Federal N2 14.1333/2021. 12.7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificaçã o ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem preju ízo das demais cominaçõ es legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa. 12.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito pró prio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o cont raditório e ampla defesa.
13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:
- 13.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal Nª 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- e) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serã o formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar, os Produtos, objeto da Ordem de Fornecimento devidam ente expedida, sem justificativa aceitá vel;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese d este se tornar supe rior à queles praticados no mercado; e
- g) Tiver presentes razões de interesse públi co.
- 13.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditó rio ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 13.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrê ncia de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprom eter a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:
- 14.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal n!it 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n!it 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
- 14.2. o prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco)

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dias, após regular convocação do M unlcfplo de Crlstino Castro PI, podendo ser prorrogado uma úni ca vez por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

14.3. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristino Castro PI, convocará a(s) licitante(s) rem anescente(s), na ordem de classificação , para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da proposta vencedora, Inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação .

- 14.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal NQ 14.133/2021, m ediante Termo Aditivo.
- 14.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NQ 14.133/2021.
- 14.6. A vigência dos contrato sd ecorrentes do Sistema de Registro de Preços será d efinida nos Instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal NQ 14.133/2021.
- 14.7. O contrato para fornecimento do objeto poderá ser representado pela Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades Impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo I, da Lei Fe deral nQ 14.133/2021, com suas respect ivas alteraçõe s posteriores, no que couber.

15. DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mê se ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou d efeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério , exijam medidas corretivas por parte da mesma, conform e art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1 · e§ 2· da Lei Federal N· 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇÃO :

- 16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1. Independente de sua transcrição , o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.

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- 17.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal NV 14.133/2021, tê m cará ter orientativo (preço máximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa loca l ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A detentora fica obrigada a at ende r todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessá rios conforme disposição l egal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para r etomada da negociaçã o em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação.
- 17.5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na data em que o pedido for entregue à d et entora da Ata do S.R.P., independentemente da data de fornecimento do objeto ou de autorização de readequação através da CONTRATANTE, nesse Intervalo de t empo.
- 17.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas as garantias e privilégi os definidos neste pregão, com base na Lei 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

18. DOFORO:

- 18.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi l avrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatárias deste instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristina Castro.

Cristina Castro, 11 de junho de 2025.

MAGNÓLIA NUNES DE MAGALHÃES

PANIFICADORA MAGNÓLIA CNPJ: 33.768.719/0001-26 Magnólia Nunes de Magalhã es CPF: 029.359.094-02

Representante da CONTRATADA

Av. M arcos Parente. 1071 - Centro, C ristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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