Município: Bertolínia
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/02/2025


EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLlf:IA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BERTOLINIA

- A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertolinia, neste ato representada por seu(sua} Presidente. Sr.{a). Márcia da Silva Santos Freitas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, li, do Estatuto, para fins do artigo 25, 1 , CONVOCA todos os associados, através do presente Edital, para ASSEMBLlf:IA GERAL EXTRAORDINÁRIA . que será realizada em 13/06/2024 ás 15:00 horas, do dia 13 de junho de 2024, ás 15:00horas em primeira convocação e às 15:30horas, em segunda convocação , na sede da APAE na Rua Pedro Saraiva s/n, com a seguinte ordem do dia:
1. Homologar as alterações estatutári as deliberadas pelo Conselho de Administração da Federação Nacional das APAES em 25 de abril de 2024.
- o } /, -A Assembleia Geral será =nstitulda pél s ~il!(los especiais e contribuintes que a eia =mparecerem, quites com suas obrigações sociais'"'financeiras. (art.23)
- Terão o direito de votar os associados especiais que comprovem a matricula ea frequênci a regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae hã , no mlnimo .. 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras. (art. 23, §1º).

No caso de procuração . esta deverá ter firma reconhecida em cartório. sendo que o outorgante eo outorgado deverão ser associados da Apae. (art. 23, §2º)

Não se admitirá mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte. (art. 23,. §3º).

- A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação , com a presença da maioria dos associados. e, em segunda convocação, com qualquer número . meia hora depois, devendo ambas constarem dos editais de convocação, e nos ter-mos do art. 25, 1, para a finalidade de homologar as alter-ações do estatuto, será exigido o voto concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim. (art. 27, § único) .

Estado do Piaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

ESTATUTO DA APAE DE BERTOLINIA

CAPITULO 1

Da Denominação, sede e Fins

- Art. 19 A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertolinia ou, abreviadamente, Apac de Bcrtolinia, fundada em Assembleia realizada cm 21 de julho de 1991 nesta cidade de Bertollnla, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
- Art. 29 A Apae de Bertollnla é uma associação civil, beneficente de assistência social, com atuação nas .treas de assistên cia social, educação, saúde, prevençã o, trabalho, proflsslonallzação , defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo. pesqufsa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econõmicos , com duração Indeterminada, tendo sede na Rua Pedro Monteiro, n9 s/n, bairro centro, e foro no munlcfplo de Bertollnla, estado do Piauí.
- Art. 39 A Apae de Bertollnla t em por MISSÃ O promover e articular aç&es de defesa de direitos e prevenção, orlenta~es, pr4!:itaç.llo de serviços, apoio à famíli a, direcionadas à m elhoria da qualidade de vida da pessoa com deficl~ncla e à cOnstruç.lo de uma sociedade justa e solidária .
- Art. 411 A Apae de Bertollnia adota como sí mbolo a figura da flor m argarida, com pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfll, na cor cinza, desntveladas, uma em posiçã o de amparo ea outra, de orientação, tendo embaixo, parti ndo do centr-o, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os número s dos estados brasileiros mais o Distrito Federal.

Parágrafo Ún ico A utilização ea aplicação do sí mbolo do movimento apaeano devenfi observar cores~ proporçõe s, ,áreas de Isolamento, tipografia, formataçã o das assinaturas, em conformidade com om anual da marca expedido pel11 Federação N11cional d11s Ap11es.

- Art. 511 A bandeira da Apae de Bertollnia · na cor azul, contendo ao centro o símbolo do movimento apaeano eo nome da Apae, terá dimensões na proporçã o de 1 de altura por 1,5 de largura.
- Par,grafo único A confecção da bandeira, contemplando a aplicação " da marca e das cores, dever.t estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federaçã o Nacional das Apaes.
- Art. 611 Os eventos reali~dos pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o Manual Básico Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federaçã o Nacional das Apaes, para oraaniz.açã o de s"eus protocolos.
- Art. 711 od ia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional das Apaes (Lei n· 10.242, de 19 de Junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da Apae.
- Art. 89 Considera-se .,.Excepcional· ou '"'Pessoa com Deficiência " aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza ffslca, mental, Intelectual ou sensorial, os quais, em lnteraçlo com dtversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condiç~s com as demais pessoas.
- Art. 99 São os sesulntes os fins e objetivos desta Apae, nos !Imites territoriais do seu munlclpio, voltados a promoçã o de atividades de finalidades de relevã ncla pública e social, em especial:
- 1 promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência , preferendalmente Intelectual e múlt ipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus cldos de vida: crianças, adolescentes, adultos e Idosos, buscando assegurar-lhes a proteção social o pleno exercício da cidadania;
- li promover ao púb lico definido no inciso Ia intearação à vida comunit-'ria no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defeso e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiênci a, preferencialmente intelectual e múlt ipla, e para suas famílias;
- Ili promover a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiê ncia ea promoção da sua lnclu~o à vida comunit.lria, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiênci a, de forma articulada ou nã o com ações educacionais ou de saUde, por meio de serviços, pf01ramas ou projetos socloassistenciais;
- IV prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência . preferencialmente Intelectual e múltipla ;
- V oferecer serviços na .trea da saUde, desde a prevenção , visando assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiê ncia, preferencialmente lntelectu~Ie múltipl a.
- Art. 10- Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
- 1 executar serviços, prognamas, projetos e benefícios socloassistenciais, de forma gratuita, permanente e continuada aos usu.trlos da assistê ncia social ea quem deles necessitar, sem qualquer dlscrimlnaç:lo, de forma planejada, diária e sistemática , não se restrlnalndo apenas a distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos;
- li prestar serviços e executar programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasslstendals, de forma continuada, permanente e planejada, voltados à construç:lo de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públkos de defesa de direitos, dirigidos ao público da polltlca de assistência social;
- Ili prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiê ncia, que tem inicio na educação Infantil e estende-se ao longo da vida, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para oe:1tercício da cidadania e sua qual:flcação para o trabalho;
- IV - promover campanhas financeiras de ãmbito municipal e colaborar na organizaçã o de c.ampanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deflclêncla , preferencialmente intelectual e múlt ipla, bem como a realização das finalidades da Apae;
- V - incentivar a participação da comunidade e das instituições pUblicas e privadas nas aç&es e nos programas voltados à prevençã oe ao atendimento da pessoa com deficiê ncia, preferencialmente intelectuais e mUltiplos;
- VI - promover parcerias com a comunidade e com lnstftulç~s póbllcas e privadas, oportunlzando a habilitaçã oea colocaçã o da pessoa com deficiência , preferencialmente intelectual e mUltlpla, no mundo do trabalho;
- VII - participar do fnterdmblo entre as entidades coirmãs , as am111ogas. fm,das, as associações congêneres e as l nstltu~ões oficiais municipais, nacionais e lntemadonais;

(Continua na próxima página)

Estado do Plaul Prefeitura Municipal de Bertolínia

VIII - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à filosofia do Movimento Apaeano; IX - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas físicas; X firmar parcerias com entidades coirmãs e an.11ogas, solicitar e receber recursos de órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoas flslcas e jurfdlcas; XI pmduzir e comerclallzar produtos e serviços com ou sem cessão de mão de obra, para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos serviços prestados; Implantar e manter qualquer atividade-melo, como instrumento de captação de recursos, desde que o resultado operacional seja aplicado Integralmente nos objetivos estatutérlos, e que a operação seja registrada segregadamente em sua contabilidade destacadas em suas Notas Explicativas. XII flscalizar o uso do nome '"Assoclação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do sí mbolo e da sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Nacional das Apaes; XIII - promover meios para o desenvolvimento de atividades eKtracurrlculares para os seus assistidos e às suas famílias; XIVdesenvotver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de abrtgamentos; YNapoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência , preferencialmente intelectual e múltipl.i , em situação de risco social ou abandono; )(VI garantir a participação efetlva das pessoas com deficiê ncia, preferencialmente intelectual e múlt ipla, na gestão das Apaes; YNII coordenar e executar, nos limites territoriais do seu municí pio, os objetivos, programas ea política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promovendo, assegurando e defendendo o proe:resso, o prestigio, a credibilidade ea unidade org~nlca e filosófica do Movimento Apaeano; XVIII atuar na definição da polític a municipal de atendimento à pessoa com deficiência , preferencialmente Intelectual e múltipla, em conson3ncla com a polftica adotada pela Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua execução ; XIX articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercfcfo dos direitos da pe$$0a com deficiência , preferencialmente intelectual e múlt ipla; XX encarregar-se, em ãmblto municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com deficlfncla, preferencialmente intelectual e múlt1pla , Incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas; XXI - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e municipais, relattvas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação ;

XXII promover e/ou estimular a realização de estatlstk:as, estudos e pesquisas em relação à causa da pessoa com deficiên cia, preferencialmente Intelectual e múltipla , propiciando o avanço científico ea permanente formaçJo e capacitação dos profissionais e volunt.firios que atuam na Apae; XX:111 promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de promoção , de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente Intelectual e múltipla , de apolo e orientação à sua família e à comunidade; XXIV estimular, apoiar e defender o desenvoMmento permanente dos serviços prestados pela Apae, impondo-se a observãnda dos mais rfgidos padrões de éttca e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano; XXV divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios dlsponfvels; XXVI desenvolver o programa de autodefensorla, garantindo a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla , na gestão da Apae; XXVII promover e articular serviços e programas de prevençlo, educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla . Art. 11 A Apae de Ben:ollnla integra-se, por filiação , à Federação Nacional das Apaes, de quem recebe orientação , assessoramento e permissã o para us:o de nome, símb olo e sigla APAE, a cujo Estatuto adere. § 111 - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere. § 211 A concessão, a utilização ea permanência do direito de uso do nome, slmbok> e sigla Apae pela filiada estão condicionadas à observãncla do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da Federação das Apaes dos Estados. § 311 A Apae apresentara, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, ah~· o dia 30 de abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos encontrados em sua administração, no exerdclo. Art. 12 A Apae preserva~ sua autonomia administrativa, financeira e jurfdica perante a Federação das Apaes do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração PIJbllca e entidades privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vfnculos empregatlclos entre seus funcionários , dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, pan:ic:ularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdencl;,irias, fiscais e tributjrlas, de conformidade com a legislação vigente e/ou prát icas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor. CAPÍTULO li Dos Associados Seç3o 1

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Do Quadro Social

Art. 13 A Apae de 8ertolinia é constitu(da por número Ilimitado de associados, pessoas f lsicas e jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social. §111 São requisitos para admissã o do associado: Idoneidade, maioridade, capacidade legal, envotvlmento com a causa da pessoa com deficifncia, compromisso c:om as açõe s desenvolvidas pela Apae. §211 Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Apae. Art. 14 O quadro social da Apae é constltu(do pelas seguintes categorias de associados: 1 contribuintes: pessoas flsicas e jur(dicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão de associado; sendo que o voto da pessoa jurídica será exercido por apenas 01 (um) sócio/diretor representante. li especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou respons.1vels legais, send~lhes assegurado o direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão; Art. 15 Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercfclo de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano.

Seção li

Dos Títulos Honoríficos

Art. 16 A Apae poderá conceder, em casos especiais, os t(tulos honorfficos de Agraciado Benemérito e Agraciado Honorá rio. 1 São Agraciados Benemér itos as personalidades, físicas ou jurídicas, que a ju(zo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreci.1vel para o progresso do movimento das Apaes. li São Agraciados Honor.1rios as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a Juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiênci a ou tenham concorrido de maneira apreciiivef para o progresso da humanidade no campo da deficiência; Ili A concessão de titulo honorfflco será deliberada em votação secreta, no mínimo , por dois terços da Diretoria E>eecutiva e do Conselho de Administraçã o da Apae. IV O Conselho de Administração ea Diretoria becutiva indicarão uma Comissão composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do conselho de Administração , para examinar as obras eo "curriculum vitae .. dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros.

VA concessão de tftulo honorífico não cria obrigaçã o para o agraciado em relaçã o à Apae, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto. Seçllo Ili Dos Direitos dos Associados Art. 17 -Sã o direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com suas obrigações sociais: 1 ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos serviços por ela prestados; li participar das Assembleias Gerais; Ili propor candidatos à elelç.ão de membros do Conselho de Administração , Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da Apae; IV participar das reuniõe s da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae, usando da palavra, mas sem direito a voto; V apresentar, à Diretoria Executiva, idé ias e sugestões, temas para discussão , teses e assuntos de Interesse comum; VI participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela Federaç:lo das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes: VII apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-.as à apreciação e à aprovaç:lo do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes; VIII participar de dtferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de acordo com sua disponibilidade; IX requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitaçã o dirigida à Diretoria da Apae; Xem caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros; XI -convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados. § 1· As pessoas agraciadas com tltulos de Benemérito e Honorário , não estão na condlçlo de associados, exceto quando se enquadrarem como associados contribuintes ou associados especiais. § 211 Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessiirio que o associado se encontre quite com suas obrigações sociais. § 39 Os associados contribuintes, quando funclon.lrios da Apae, com ví nculo direto ou indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assemblela Geral Extraordin.lria.

Seção IV

Das Obrigações dos Associados Art. 18 São obrigações dos associados da Apae: 1 manter padrão de conduta ética de forma a preservar ea aumentar o conceito do Movimento Apaeano no município; li pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos diretivos; Ili aceitar as Incumbências que lhes forem atribuídas pelos órsãos diretivos da Apae, participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos; IV cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria Executiva~ o regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae; v Informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de Irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências ; VI submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes. Seção V Das Penalidades Aplicáve is aos Associados Art. 19 As infrações ao presente Estatuto e as Irregularidades de qualquer natureza cometidas pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Apae, nas modalidades de advert~ncia, suspensão e exclusão . 1 Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo Conselho de Administração, a qual sera aplicada pelo Presidente da Apae; li Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 {oito) anos para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Ili Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes. § 1v A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad referendum do conselho de Administração para punir faltas muito graves. § 2v Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas as infraçõe s previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exdusão, recurso para a -····~,. -·.,o·--=ma."""'""'-·="'·"··-·º·~

§ 311 -

A exclusão conslderar-se-.1 deflnlttva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no§

211 deste artigo.

Seção VI Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae Art. 20 Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de l;tica designada pela Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das denuncias apresentadas, mareando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados aos denunciados a ampla defesa eo contraditório. 1 O não atendimento, pelo a5$0Ciado, aos termos da notificação , sujeitá-lo-á aos procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão , decretados pela Diretoria Executlv.a da Apae "ad referendum"' do Conselho de Administração . li À Comissão de ttlca compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório circunstanciado para a Federaçã o das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedirá parecer concfuslvo. Ili A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executfva ·ad referendum"' do Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedir.l parecer recomendando a aplicação das pen.11idades previstas no art. 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da denúncia. IV caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos Interventores todos os atos de gestão na Apae, Incluindo negociação com o Poder Público , acerto de dívidas , regularização da documentação , continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes, contratação e dtspensa de funcionários, entre outros. V -A Intervenção terminara com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o cargo, responsabilizar­ se-~ por dar contínuldo1de .-os trabalhos inicicldos, dentro do padrJo de étlc.te unidade do Movimento Apaeano. VI Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado, no processo de intervenção , não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, cabera a esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanção consistente na cassação da autorização do uso do nome. sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos apurados ao Minlst~rlo Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providfncias cabíveis , dando-se ampla divulgação no município . VII Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou por meio de resoluções baOl:adas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do Conselho de Administração . VIII O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e apreciado pela Assembleia Geral ExtTaordlnárla . CAPITULO Ili Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Seção 1 Da Organização Art. 21 São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração : 1-Assembleia Geral; 11- Conselho de Administração; Ili Conselho Fiscal; IV Diretoria Executiva; V Autodefensorla; VI -Conselho Consultivo. § 19 Os membros dos Conselhos de Administraçã oe Fiscal, e os da Diretoria Executiva deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria, ou associados especiais que comprovem matrícula e frequência regulares há, no mínimo, l(um) ano, nos programas de atendimento da Apae. §29 O exercfcio das funções de membros dos órg3os indicados neste artigo não pode ser remunerado por qualquer forma ou título , sendo vedada a distribuição entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique Integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma Imediata ou por meio da constituiçã o de fundo patrimonial ou fundo de reserva. § 3V Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal eo da Diretoria Executiva deverã o ser ocupados, sempre que p0ssível, por, no mínimo, 30% de pais ou responúvels legalmente constituídos. Art. 22 Dirigentes de empresas tercelrlzadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial com a Apae, não poderão Integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Admlnlstraç3o nem o seu Conselho Fiscal. seçao 11 Da Assembleia Geral Art. 23 A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, será constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas obrigações sociais e financeiras. § 19 Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a matrícula ea frequência regular h.i pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras.

§ 211 No caso de procuração, esta dever.i ter firma reconhecida em cartório, sendo que o outorgante eo outorgado deverão ser associados da Apae. § 311 Não se admite mais de uma procuraçã o por associado especial ou contribuinte. § 411 A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequfncia, serão procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secret.lrio da Assembleia Geral, serão constltufdas chapas para votação direta. § SI Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae. § 611 Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente da Apae, que farêli a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço eo relatório de atMdades, submetendo­ os à aprovação da Assembleia Geral. § 79. Na sequência , será reallz.ada a eleição por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa ünica. Art. 24 · A convocação da Assembleia Geral far-se-á, obrigatoriamente, por publicação do Edital no site da Apae e em jornal físico ou online de circulação no município da Apae, quando houver, admitindo-se a disponibilização complementar nas redes sociais, por notificação aos associados, e-mail, circular ou outros meios convenientes, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos principais lugares públicos do município, com antecedfncia de, no mínimo, 30 (trinta) dias. § 1 1 -No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão constar a data, horário , local ea respectiva ordem do dia. § 2 1 A Assembleia Geral Instalar-se-á , em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, mela hora depois, devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especlal. Art. 25 À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente: 1homologar as alteraçlSes do Estatuto; li decidir sobre fusão , transformação e extinção da Apae; Ili eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; IV destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; V- aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva; VI verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na forma estabeleclda neste Estatuto; VII apreciar recursos contra decisões da Diretoria. Parásrafo ún ico As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da Apae.

(Continua na próxima página)

Art. 26 A Assembleia Geral Ordimiria reunir-se-~ de três em três anos, no mk de novembro, para os fins determinados nos incisos Ili e VI do artigo 25. Panigrafo único- Com e>eceção do ano de elelção da Diretoria da Apae, o relatório de attvidades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. Art. 27 A Assembleia Geral Extraordin~ria ser.i convocada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mfnimo, um quinto dos associados em dia com suas obrigaçõe s sociais financeiras, para os fins Indicados nos incisos 1, li, IV e VII do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação . Parág rafo único -

Para fins do disposto nos incisos Ie IV do artigo 25, será exigido o voto concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse flm.

Seção Ili

Do Conselho de Administração

Art. 28 O Conselho de Administração, composto de, no mfnlmo, 05 (cinco) membros, será eleito pela Assembleia Geral Ordinária , dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto. § 111 o mandato dos membros do Conselho de Administração ser.ide 3 (tr-ês) anos, permitindo-se a reeleiçã o. § 2A No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de Administraçã o, o preenchimento será feito conforme declsaio a ser tomada na primeira reunião do Conselho de Administraçã o que se realizar. § 311 o Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses, obrigatoriamente, ou nos prazos que focar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros. § 4~ As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. § 59 os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniõe s do Conselho de Administração e delas participar, sem direito a voto. § 6'ô1 -As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo Presidente e pelo Diretor secreU1rlo da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto de Minerva. Art. 29-Compete ao Conselho de Administraçã o: 1aprovar o Regimento Interno da Apae;

11 -emitirparecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal: Ili aprovar o Pfano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordln.irlas; IV examinar o relatório de atividades da Diretoria Executtva ea situação flmmc:elra da Apae, em cada exercício ; V- responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva; VI deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobr-e os casos omissos neste Estatuto e no Reslmento Interno; VII examinar e dellberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência Intelectual ou múltipla no Jmblto da Apae; VIII referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Oiretoi-ia Executiva; IX aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, Indicados pela Oiretorta Executiva; X- preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal; XI referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, Indicados pela mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cara:o pelo restante do mandato dos substltufdos; XII escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria Executiva como candidato à Presidên cia da Apae, permitindo-se ao mesmo Indicar tod;i ;i nominata para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ea Diretoria Executiva; XIII assumir a Presidênc ia da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, por indicação de três de seus membros, convocando Assemble:ia Ge:ral Extraordiná ria para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; XIV aprovar a allenação ou aquisição de bens Imóveis; >N -aquisição e alienaçã o de bens de que trata o Inciso XIV deste anlgo, somente será permitida se aprovada por decisão de, no mí nimo, dois terços de seus membros; >NI aprovar por, no mfnlmo, dois terços dos votos dos: s.eus membros, a obtenção de financiamento referido no inciso VII do anlgo 3S; XVII estabelecer o valor mí nimo da contribuição para os associados contribuintes, anualmente, na primeira reunião ; XVIII aprovar o regulamento de compras, allenaçt,es e contratações de bens, obras e serviços que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.

Seção IV

Do conselho Flscal

Art. 30 O Conselho Fiscal será composto de 3 (três} membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária , dentre associados em pleno gozo de seus direitos, preferencialmente com experiênc ia administrativa, contábil e fiscal.

§ 1· 0 mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três} anos, permitindo-se a reeleição .

§ 2· Em caso de vacãncia, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término .

Art. 31 Compete ao Conselho Fiscal:

1 Reunir-se no mfnimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários , no caso de ausência, renúncia ou impedimento;

li examinar os livros de escrituração da entidade;

111- examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;

IV apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

V- opinar sobre aquisição e alienação de bens;

VI promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição ;

VII fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões , quando necessário , para prevenir e corrigir problemas posteriores.

Vlll opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas.

Parágrafo único o Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.

Seção V

Da Diretoria Executiva

Art. 32 A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo :

1 Presidente;

li Vice-Presidente;

111-1· e 2· Diretores Secretários ;

IV 19 e 29 Diretores Financeiros;

V- Diretor de Patrimônio;

VI Diretor Social.

§ 211 O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três ) anos, permitindo-se uma reeleição consecutiva.

§ 3· -Ao Presidente I! permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleiçã o consecutiva, podendo ocupar, porém , outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores Financeiros.

An. 33 A Diretoria Executiva reunir-se·á, no mí nimo, de 02 em 02 meses, sendo neceWria a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.

O Presidente terá , além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.

§3'ôl Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo motivo, deixar de comparecer a trfs reuniõe s consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente.

Seção VI

Das Atribuições da Diretoria Executiva

Art. 34 Compete à Diretoria Executiva:

1promover e fomentar a realização dos flns da Apae;

li elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;

111 favrar em ata a aprovação ea admissão de novos associados;

IV lavrar em ata o pedido de desligamento do associado ea sua aprovação , não cabendo negativa da solicitação;

V elaborar e submeter ao Conselho de Administraç:lo, em até 60 dias do Inicio do exercfclo, o plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinár ias;

VI submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando--.as posteriormente ao Conselho de Administraçã o para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprovação ;

VII submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atMdades ea situação financeira da Apae, em cada exercício;

VIII constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae, supervisionando sua atuação ;

ser publicadas na pciglna da Internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de attvidades e demonstrações financeiras da entidade# Incluídas as certidões negativas de débitos com a Prevldê ncla Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposiçã o para exame de qualquer- cidadão , sem prejuizo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.

§ 3·. Para fins do que dispõe o paragrafo anterior, na impossibilidade de disponlblllução na página eletrõnlca, cada encer-ramento de exer-ckio fiscal juntamente com or-elatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, Incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdênc ia Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas obrigatoriamente em dliirlo oficial do Estado ou do Municlplo ou em jornal de grande circulação no Estado para exame de qualquer cidad3o, sem prejuízo das publicaçõe s em diá rio oficial quando forem exigidas. §411 A Apae deverá manter escrituração conUbll reaular que registre as r-eceltas e as despesas. bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonãncla com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislaçao fiscal em vigor. § s11 A Diretor-ia Executiva, com pr-évia justificativa, podera convocar- a reallzação de Assembleias Gerais em modalidade virtual, ou qualquer outra reunião, desde que o sistema de deliberaçao remota garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia pr-esencial. Seção VII Das Atribuiçõe s dos Membros da Diretoria Executiva Art. 35 Compete ao Presidente: 1 -Assegurar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais, administrativos, técnico se pedagógicos, com o apolo do Conselho de Administração; li convocar a Assembleia Geral, as reuni6es do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Oir-etoria Executiva; Ili representar a Apae, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, perante as entidades de dir-elto público e privado; IV representar a Apae judlclalmente, cabendo-lhe Impetrar Mandado de Seaur-ança coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos Inter-esses da associação; V- apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobr-e as atividades da Apae, ao fim de cada ano e ao tér-mlno do mandato, à Assembléia Geral; VI dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administr-ação ,. atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições; VII assinar cheques, contratos de empréstimo bane.iria, ordens de pagamento e transferê ncias bancá rias conjuntamente com o 1R Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatuUrio, no exercício do cargo, para pasamento das obrigações financeiras da entidade; VII.A - Os recursos financeiros menclonados no lnclso VII deverão ser movimentados por melo de cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo 111! Diretor Financeiro ou por meio eletrônico, inclusive, por- melo de

cartão magnético .

Vll.8 - Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrõnlco, Inclusive, por meio de cartão magnético , fica autorizado ao Presidente ou ao Tesoureiro a utilização desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências ,. saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores. VIII instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necesQrias, constituindo um colegiado com concepçaes, diretrizes e ações unificadas; IX zelar pelo conhecimento, utilização e aplicaçaio dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos em vigênc ia,. pelos Diretores, funclomirios, técnicos e voluntários ; X ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos; XI cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no Recimento Interno da Apae. XII -submeter prevlamente os contratos, convênios , termos de parceria e minutas para o Parecer do procurador jurídico. § 12 O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente. § 2t Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serio exigidas as aprovaçõe s da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, dois terços dos votos. Art. 36 Compete ao Vice-Presidente: 1 substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos; li exercer funções e atribuições supletivas que lhe fo,em confiadas. Parágrafo ünico Em caso de renúncia, destituiçã o ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidê ncia até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do tempo do exerdclo como o cumprimento de um mandato. Art. 37 compete ao 111 Diretor' Secretário : 1 secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de Administração, redigindo suas atas em livro próprio; li superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e dtvulgar as notícias das atividades da Apae; Ili exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas; IV entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do Estatuto da Apae;

V disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso ea leitura do Estatuto da Apae;

VI -exercer a presidfncia da Apae no caso de impedimento temporíirio, não superior a 06 meses, do Presidente e do Vice-Presidente. Art. 38 Compete ao 211 Diretor Secretário: 1substituir o 111! Diretor SecreUrio em suas faltas, licenças e impedimentos; li assumir o mandato, em caso de vacãncia , até o seu término ; Ili exercer atribuições supletivas que lhe forem conf.adas. Art. 39 Compete ao 111 Diretor Financeiro: 1-elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submeti-la à aprovação da Diretoria Executiva; li-conservar sob sua 9uarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento financeiro; Ili assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário , para pagamento das obrigações financeiras da Apae; IV promover e dirl9ir a arrecadação da receita social, deposiU-la e aplicá-la de acordo com decisã o da Diretoria Executiva; V -fazer pa9amentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva; V1 manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabillz·Ua sob a responsabilidade de um contador habilitado; VII apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais 1 o relatório anual sobre a situação financeira ea prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as Informações complementares que lhe forem solicitadas. VIII O Diretor F inanceiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exerclcio dessas atribuições . Art. 40- Compete ao 2· Diretor Financeiro: 1substituir o lR Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos; li assumir o mandato, em caso de vadncla, até o seu término ; Ili exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas. Art. 41 Compete ao Diretor de Patrimônio: r- supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae; li ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae; , ,.., '"' ,.., ,.., , ,.., ,..., ,.., ,... ,...

Ili providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa documentação em ordem e em dia. Parágrafo único O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional especializado. Art. 42 Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientaç:lo da Diretoria Executiva: 1-organizar as atividades sociais; li elaborar o programa de solenidades; Ili realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição; IV promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria Executiva. Seção VIII Da Autogestão e da Autodefensoria Art. 43 O Programa Nacional de autogestão e autodefensorla tem como finalidade contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua f.amílla , da comunidade e da sociedade em geral. Parágrafo Único O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a panlclpação efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes. An. 44 Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia Geral Ordinária , a cada 3 {três) anos, convocada especlalmente para este fim, permitindo-se uma reeleição consecutiva. § lR A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexo masculino e outro do seJto feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino. § 2e Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência Intelectual e múltipla que estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae. An. 45 Compete aos autodefensores; 1- defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu atendimento ea sua participação em todos os segmentos da sociedade; 11 participar das reuniões da Diretoria EJtecutiva e do Conselho de Administração, opinando e votando sobre assuntos de Interesse da pessoa com deficiênc ia intelectual e/ou múltipla; Ili panlcipar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;

IV-votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.

Seção IX

Conselho Consultivo

O Conselho Consuttivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae.

Art. 46 -

§ 1· Somente poder:lo Integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham concluído o mandato sem interrupçlo motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denúncia.

§ 2· Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão da Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo sera mantida, exceto para o cargo de Presidente da Apae.

Art. 47 -A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e proclamar4i a Investidura do Conselheiro Consultivo no exerclclo da função .

Art. 48 As decisões do Conselho Consultivo sJo meramente opinativas, nlo tendo força eJtecutiva senllo quando acolhidas pelo Conselho de Administração .

Art. 49 Compete ao Conselho Consultivo:

1 atuar como órgão moder.tdor na ~ução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no Movimento Apaeano no município;

li esclarecer, quando solicitado e for possível , fatos e prát icas controvertidos ou obscuros da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo:

Ili - zelar pela unidade orgtnlca, filosófica e programática do Movimento Apaeano;

IVParticipar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae

CAPÍTULO IV

Da Procuradoria Jurí dica

Art. 50 A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por pessoa de reconhecida Idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos AdvOBados do Brasil.

Art. 51 O Procurador Jurídico eo Procurador Adjunto serão Investidos nos respectivos c:argos ou deles destituído s por Indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselho de Administração .

Parágrafo único O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Juríd ico nas fattas, licenças ou Impedimentos deste.

Art. 52 O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração ie opinará sobre a juridk.ld3de ea legitimidade de qualquer matéria discutida, e>eceto se na mesma concorrer interesse pessoal.

Art. 53 Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre matéria de sua competência .

Art. 54- Compete ao Procurador Jurídico :

1-atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;

li defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou de seu substituto legal;

Ili elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;

IV emitir parecer sobre matéria de Interesse geral da Apae, pronunclando--se, ao final de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições ea observãncla deste Estatuto e do Regimento Interno;

V - representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;

VI pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiênc ia, preferencialmente intelectual e múltipla;

VII manter intercllmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;

VIII dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.

CAPÍTULO V

Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas

Art. 55 -As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:

1- contribuições de associados e de terceiros;

li-legados;

UI - produção e venda de produtos e serviços;

IV subvençõe se auxílios que venha a receber do Poder Público ;

V -doações de qualquer natureza;

VI quaisquer proventos e auxílios recebidos:

VII - produto líquido de promoções de beneficência;

VIII rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;

IX auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.

Paragrafo único As. rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados intearalmente na

manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional. Art. 56 O patrimônio da Apae será constituído de bens móveí s, imóveis, veículos e direitos, que possui e vier a adquirir. Paráarafo ún ico Em caso de dissolução ou eKt.inç:io da entidade, eventual patrimônio remanescente será destinado a entidades beneficentes certifteadas ou entidades públicas nos termos da legislaçao vigente. Art. 57 A entidade deverá conservar, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emisQo, os documentos que comprovem a oriaem eo registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificaçaio da situaçJo patrimonial. Art. S8 As Apaes deverão apresentar as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor Independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fi>eado por Lei Complementar, que regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. CAPITULO VI Das Eleições Art. 59 De trfs em três anos, serão eleitos pela Assemblefa Geral Ordinária os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. § 19 A eleição sera realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única. § 29 Em caso de empate, considerar-se-á elelta a chapa cujo candidato a presidente seja associado, ininterruptamente, h.i mais tempo no quadro social da Apae. Art. 60-A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do conselho Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mín imo 30 (trinta) dias antes da Assembleia Geral Ordinár ia. 1 A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até 20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente Inscritas e homologadas pela comissão eleitoral. li Somente poderão Integrar as chapas os associados especiais que comprovem a matrícula ea frequência resular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindc,-.se, destes, serem associados da Apae há , no mínimo, 1 (um) ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no Movimento Apaeano. São Inelegíveis simultãnea, sucesstva ou alternadamente para os cargos de Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria becuttva da Apae: cônjuge, companheiro, parentes consanguí neos ou

Ili afins até o 3 9 grau, funcionários com vínculo direto ou, indireto.

- IV Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar. no ato da inscrtção da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:

a) carteira de Identidade;

- b) certidão de regularidade do CPF;
- e) declaração de imposto de renda atual ou declaraçJo de próprio punho dos bens móveis e Imóveis de sua propriedade;
- d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de Ambito Municipal, Estadual e Federal;
- e) ficha de filiação de associado da Apae;
- f) declaração sob as penas da lei de não ser lnelegivel, nos termos do inciso Ili deste artigo;
- g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae;
- h) termo de compromisso.
8. vt vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração , Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
9. VI t vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com ví nculo empregaticio direto ou Indireto.
10. Art 61 o registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão e,caminados e conduzidos pela Comissão Eleitoral Instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo Regimento lotemo da mesma.
11. Art. 62 A elelção será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, ea posse dos membros eleitos ocorrerá no 11 dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo Único Em caráter e>Ccepclonal, se os membros eleitos não puderem tomar posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.

CAPfTuLOVII

Disposições Gerais

- Art. 63 Toda alteraçllo do presente Estatuto dependerá de prévia aprovaçllo da proposta pela Federaçllo Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta} dias de antecedência, na forma do artigo 24.
- Art. 64 A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a presença de, no mínimo , dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo à Apae remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado.

§11 Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legislação específica em vigor.

- §2· t vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformaçllo, quando houver denúncia de Irregularidade protocolada na Federaçllo do Estado e/ou na Federaçilo Nacional das Apaes.
- Art. 65 A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração eo Conselho Fiscal das Apaes cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto deverão tomar as providências cabfveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzindo-o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possfvel para adequação do mandato.
- Art. 66 Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração , com força estatutarla no que não colidir com este Esta\_ tuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.

Art. 67 A partir do encaminhamento pela Federaçilo Nacional das Apaes do presente Estatuto para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homoiogaçllo do mesmo pelas respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.

Art. 68 O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovaçilo pela Assembleia Geral Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação .

Bertollnla (Pi), 13 de Junho de 2024

ERRATA

Onde se lê :

ASSINATURA (CONTRATANTE): Rodrigo da Rocha Martins

Leia- se:

ASSINATURA (CONTRATANTE): Daniel Correia da Fonseca

Bertollnia - PI, 06 de janeiro de 2025.

Joaquim Neto Rodrigues da Silva Agente de Contratação

... SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.680/0001-83 Exerclcio: 2025