Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 15/07/2025

- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para

obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gere nciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 2 14.133, de 2021. 7 .2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador aa lteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de a lteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n 2 14.133, de 2021, e na legislação apllcável. 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados. 7 .2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7 .2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará

- aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço regislTado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei ng 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ; 8 .1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no a rtigo 27, § 2ª, do Decreto n· 11.462. de 2023; ou 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n ª 14.133, de 2021. 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art 156 da Lei ng 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços. vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da e ntidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da

ampla defesa. 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade ger enciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 8.4.lPor razão de interesse público; 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3g e 27, § 4g, ambos do Decreto ng 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 J;;: da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7g, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. s·, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igua l teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

SimpUcio Mendes, 10 de julho de 2025

Márcio José Pinheiro Moura

Prefeito Municipal de Simplício Mendes-PI

CALIXTO DA SILVEIRA J.j;f;:.\_~-..:::- :..:\_--:... \_\_ \_

Calixto da Silveira Dias CONTRATADA CNPJ 03.894.963/0001-74

ld:OCC563DEB2ED0760

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N" 015/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS DESTINADOS À FROTA VEICULAR DA PREFEITURA DE SIMPLÍCIO MENDES -PI E SUAS SECRETARIAS. FUNDAMENTO: LEI N 2 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI. CONTRATADO: G MARCOS AUTO PECAS, inscrita no CNPJ sob o número 41.518.333/0001-94. CONTRATO Nº: 02.1107 /2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 293.429,04 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quatro centavos). DATA DE ASSINATURA: 11/07/2025. VIGÊNCIA: 11/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e Grigorio Marcos, pela contratada.

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PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS DESTINADOS À FROTA VEICULAR DA PREFEITURA DE SIMPLÍCIO MENDES -PI E SUAS SECRETARIAS. FUNDAMENTO: LEI N" 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES PI. CONTRATADO: LEONARDO PINHEIRO MENDES EIRELI. CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o número 35.985.699/0001-70. CONTRATO Nº: 03.1107 /2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 952.200,00 (novecentos e cinquenta e dois mil e duzentos reais). DATA DE ASSINATURA: 11/07/2025. VIGÊNCIA: 11/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e LEONARDO PINHEIRO MENDES, pela contratada.

MARCIO JOSE

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PINHEIRO

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AVISO DE LICITAÇÃO

Campo Alegre do Fidalgo (PI), 14 de julho de 2025.

Guilherme Paulo Ribeiro

Pregoeiro/Comissão de Contratação/PMCAF

Visto:

Jean Carlos Braga Ribeiro

Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI