Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/06/2025

- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
8. 4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pel o gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, d esde que devidamente comprovadas e justificadas:
8. 4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2 e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n 2 11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
9. 1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que , convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art

hipóteses em queo

7º, inc. XIV, do Dec reto nº 11.462, de 2023), exceto nas

descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá

ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (

n2 ll.462, de 2023).

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDIT AL.

Pa ra firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 16 de junho de 2025.

Ca rlos José da Silva

PREFEI TOMUNIC IPAL DE VERA MEND ES ·PI

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inscrita no CNP J sob on 2 48. 466.120/0001-05

CN PJ: 01.612. 615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Men des -PI lnstagram: prefeituradeveramendes [Telefone: (89) 3458-0043 [ E - mail: prefelturadeveramendespi@gmall.com

Manifesto

Verificação de Aut enticidade e Integridade

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Download De Cópia Original

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Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. diaitaisJ:ealizadas n este.documento: carlos Jose oa :;uva; CPF: uos;xxx.xxx-28

art 8 2

, inc. IX, do Decreto

ATA DE REGISTRO DE PRE O

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS N• 06.1606/ 2025 PREGÃ O ELETRÓNICO N• 018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 146/2025

O MUNICiPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob on· 0l.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos J osé da Silva, portador do CPF nQ 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇ OS, realizado por meio do Pregão Eletrônico NR 018/2025, nas cláu sulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitaçã o supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa CJ FREITAS DE SAMPAIO EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o ng 73.852.873/0002-87, estabelecia na Rua São João, nR 967, Bairro Centro, Teresina - Piauí, Fone: (86) 2106 - 7600, neste ato representado pelo Sr. Claudio José de Freitas Sampaio, inscrito no CPF sob o nº 240.303.763-04, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nll 14.133, de 111 de abril de 2021 1 no Decreto n,11 11.462 1 de 31 de março de 2023 1 e em conformidade com as disposições a seguir:

. DOOS ETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA, REFEITORIO E OUTROS EQUIPAMENTOS PERMANENTES DESTINADOS AO ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL IE II DO MUNicfPIO DE VERA MENDES-PI, especificados no Termo de Referên cia, anexo do edital de Licitação n° 018/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e má:xlmas de cada Item. fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇÃO | QTDE | UND | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |

| 010 | PISCINA CIRCULAR ESPUMADA DIÂME TRO INTERNO: 110 CM 4 DIÂMETRO EXTERNO: 130 CM · LARGURA DAS LATERAIS, 20 CM, ALTURA DASLATERAIS, 26 CM - ESPESSURA DO FUNIDADEO, 3 CM | 5 UNIDADE | | R$ 1.064,00 | R$ 5.320,00 |

(cinco mil e trezentos e vinte reais)

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: R$ 5,320,00

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

. ÔRGÃO(fil GERENCIADOR E PARTICIPANTE@,,...,.. \_\_\_

..,.. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_.

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de V era Mendes - PI
- 3.2 Além do gerenciador. não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

il. DAADES O ATADEREGISTRODEPRECO

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.

4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à

execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acrésci mo de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 [um] ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sitio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos crédito s orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento há bil, conforme o art. 95 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- S.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o att 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- S.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação ; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contrataçõe s, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 2

(Continua na próxima página)

432

- S.S Para fi ns da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

- S.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5,6,1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no editah e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com Indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licit.ante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a

Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá;

- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, obsetvada a ordem de classlflcação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5,11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devtdamente justificada.
- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou cm decorrência de fatos imprevisív eis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nil 14.133, de 2021;
- 6,1,2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a supetvenlêncla de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou rcpactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo ín dice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá

7.1.3 Se não obtiver êxito ao cancelamento

da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata. sob pena de cancelamento do seu registro. sem prejulzo das sanções previstas na L ei n 11 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7 .2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedo r, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que lnviablilze o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que aval iem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124da Lei nil 14.133,de 2021.

. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2", do Decreto nv 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei ni:i 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da L ei nQ 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2 e 27, § 4 2, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7º, inc. X IV, do D ecreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgã os ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8·, inc. IX, do D ecreto n· 11.462, de 2023).
- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigaçõe s da Administraçã oe do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de R eferência , ANEXO AO EDITAL.

Para fi rmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 16 de junho de 2025.

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI

CJ FREITAS DE SAMPAIO EIRELI EP

inscrita no CNPJ sob on· 73.852.873/0002-87

Manifesto

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Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 146/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código forneci do:

httos:llapp Ooaoer com br/oraanizatioo/8/oriainal-documeot-doworoad af3ff5ffc6a2bcc5cc38705456f5bb31305a46464b32bd1460bl1326b7d5aa2d

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N2 021/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA NO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VE!CULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: MOURA E SILVA MANUTENCAO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 44.963.760/0001-70. CONTRATO Nº: 05.1606/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 730.364,20 (SETECENTOS E TRINTA MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 16/06/2025. VIGÊNCIA: 16/06/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E MICHEL KENNEDY DE SOUSA MOURA PELA EMPRESA MOURA E SILVA MANUTENCAO LTDA.