Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/08/2025

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ n º 01 .612.679/ 0001-32 Jtua Jo·· Solu·Hano da SIiva. n· ·53. Centro. Cl!I' 6.4.8 38-000. POVUIMl· l'lauí Contot« l·moN. m«t,.,.ICO PY-,.,IDPH com I ftnonce:trn o vé"om:ol com

PODER EXECUTIVO

DECRETO nº. 21/2025.

''D ecla ra s ituação de ,:n,erg2n cla no Mu11lclplo de Puvussu-PI, em decorr211clu de lnc2ndlo flo re:rta lde grandes p rop or çiJ~ ', e dá Qut:rus pr ovidiln clu.s. "

- O PREFEITO M UNIC IPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí , WININCIUS VILANOV ADE MIRANDA, no uso das atribuições legais q ue lhes são conferid as pe la Lei O rgânica do Municíp io e considerando:
- O grave incendio in iciado em 30 de julho de 2025~ com origem em áreas rurais e propagação rá pida devido à vegetação seca e ventos fortes, a tingind o uma extensão aproxin.1.ad a de 85 k:rn 2 de vegetação nativa e á reas p1·odutivas;
- A destruição de cercas, pastagen s, p la n tações , colme ias eamo rte de animais, comp rometendo a agricultura familiar, ap ecuár ia ea meliponicultura;
- Os in:1pactos severos à saúd e públi ca, con1. agrava1 nento de doen ças respiratórias em crianças, idosos e pessoas com comorbidades, devido à densa nuvem de fum aça que se espalhou pela zona urbana;
- Os preju ízos ambienta is relevantes, com am eaça à b iodiversidade e à fau na silvestre local;
- O cola p so p ar c ial da infraestrutura m unic ipa leo custo e levad o das ações eme rgen c ia. is, incluindo acon tratação dem aquinár io ep essoal par a con tenção do fogo;
- O risco im,inente à v ida, à saúde p úb lica e ao m eio amb iente, d ia n te da con ti nui dad ed os focos dei ncên d io edadi fic uldade de acesso às áreas a tingidas;
- A insuficiê nc ia da capacidade de resposta do município, que já mo bilizou todos os seus recursos d isponí veis com apoio de b rigadistas, volu n tá rios, Corpo de Bom beiros e fazendeiros locais.

DECRETA:

Art. 1 ° - F ica DECL ARADA SITUAÇÃO DE EME RGíl:NCIA no Munic ípio de Pa vussu -PT, em d ecorrê nc ia de incê n dio fl o restal de grandes prop orções, c lassificad o como desastre n atural incê nd io em á rea de vegetação (COB RAD E : 1.4 . 1.3.2)~ conform e previs to na Instrução No rmativa n º. 36/2020 do Ministério doD esen volv imen to R egion al - MDR.

- Art. 2° Esta situação de an ormalid ade tem vigê ncia de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da pub licação deste Decreto, podendo ser p rorrogada con forme evolução do cen ár io .
- Art. 3° - Ficam a utorizad os:
- IA mobilização de tod os os ó rgãos munic ipais para a tuarem sob a coordenação da Defesa Civil Municipal nas ações de resposta ao d esastre;
- II A convocação de voluntários para reforçar as ações de comba te ao incê ndio e ass istê nc ia ã população afetad a ;
- III -A entrad a nas residênc ias ep ropriedad es pr ivad as para salvaguardar vid as e bens, em conformidade com o art. 5º, inciso X.XV da Constituição Federal;
- IV -Ad ispensa de lic itação, conforme disposto na Lei nº. 14. 133/2021, para aqu isição de bens e serviços emergeocia.is destinados à resposta ao d esastre.
- Art. 4 ° -Este Decreto servirá como base para solic itação de reconhecimento federal da situação de emergê ncia junto ao Governo Federal, por meio do Sistem a Integrado de Informações sobre D esastres S2ID, e ha bilitação do m unicípio ã captação de recursos e apoio técnico da Defesa C ivil N acional.
- Art. 5° - Revoga-se o Decreto Municipal nº. 20, de 05/08/2025, e as demais disp osições em con trário .
- Art. 6° - Este Decreto en tra em vigor nad ata de su apu blicação. P avussu-PI, 06 de agosto de 2025.
- Registre-se, Publiq ue-se no Mural da Prefeitura e no D iá ri o Oficial dos M unicípios.

Prefeitura Munlclpal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 11:uo Jo9' Salustlano da Jeva, n· '" · Centro, Cl!I" '4.&Sl.000, ll'avunu·Houf

Contato:'

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PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 315/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ nº. 01.612.679/0001-32 CONTRATADA: ADRIANO GOMES DOS SANTOS,

Portador do RG n 57.508.456 -X SSP/SP e CPF n. 038.939.123-98,

OBJETO: Prestação de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Administraçã o.

FINANCEIROS: As despesas do presente contrato correrão por conta da dotaçã o do Fundo de Participação do Município FPM, ICMS, e ou outra dotaçã o que entender necessário .

VALOR TOTAL de R$ 7.590,00(sete mil quinhentos e noventa reais).

PAGAMENTO: dividida em OS (cinco) parcelas mensais de R$ 1.518,00(um mil quinhentos dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 14.133/21.

VIGÊNCIA : 01.08.2025 A 31.12.2025.

DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto, de 2025.

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 11:uo JOM SOlustkmo da sttva. n· '"· e.mo. cu· 64.~

. l"avuuu-l"laul

Controlo: E-molt: AOddW9 pyd9mql,çpm / "°9rKei9 pyd9mA1,çpm

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 314/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n. 0l.612.679/0001-32

CONTRATADA: MARIA EDUARDA VALÉRIO DE CARVALHO,

Portador do RG n 4.716.228 -SSP/PI e CPF n. 116.573.373-08,

OBJETO: Prestação de serviços de AUXILIAR EDUCACIONAL, junto à Secretaria Municipal de Educaçã o com CNPJ:06.076.683/0001-47.

FINANCEIROS: As despesas do presente contrato correrão por conta da dotação do Fundo de Participação do Município FUNDES, FNDE, FPM, FME, FEB, ICMS, e ou outra dotaçã o que entender necessário .

PAGAMENTO: dividida em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 1.518,00(um mil quinhentas dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA : 01.08.2025 A 31.12.2025. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto, de 2025.

ESTADODOPIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATOPIAUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N• 125/2025 | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N• 125/2025 |

| N• do processo | 0110/2025 |
| Modalidade de licitação | INEXIGIBILIDADE n• 36/2025. |
| Fundamento legal | Art. 74, 111, H~ da Lei federal n• 14.133, de 1• de abril de 2021 |
| Dados do Contratante: | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ por Intermédioda SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS . |
| CNPJ do Contratante: | CNPJ n• 06.772.859/0001-03 |
| Dados da Contratada: | CHERNICHIARRO & FARIAS LTDA |
| CNPJ da Contratada: | CNPJ n• 26.984.251/0001-41 |
| Resumo do objeto do contrato | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALl2ADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TiCNICOS DE CONSULTORIA EM DIAGNÓSTICO SITUACIONAL E PLANEJAMENTO ESTRATtGICO PARAO DESENVOLVIMENTO DOTURISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, CONTEMPLANDO LEVANTAMENTO DE DADOS. VISITAS TTCNICAS, ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES, PROGRAMAS E PLANO DE AÇÃO VOLTADOS À VALORl2AÇÃO TERRITORIAL, FORTALECIMENTO E INOVAÇÃ O TURÍSTICA |
| Data da assinatura | 05/08/2025 |
| Prazo de vlglncla | 90 (noventa) dias, prorrogá veis. |
| Prazo de execução | 30 (trinta) dias, prorrogáve is . |
| Valor Estimado | R$ 313.970,70 (trezentos e dezenove mil novecentos e setenta reais e setenta centavos) |

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 125/2025

Pelo Contratante: EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO Pela Cont ratada: GABRIELLA SILVA CHERNICHIARRO CORRÊ A

Signatários do contrato

São Raimundo Nonato -PI , OS de agosto de 2025

EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO

Secretá rio de Administração e Finanças do Municí pio de Sã o Raimundo Nonato

Edgard de Negreiros Araujo:35248 4304 d

Assinado de forma digital por Edgard de Negreiros

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