Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/09/2025


PORTARIA Nº 754/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com altera -ções posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício SEMEL, datado de 03.09.2025, resolve NOMEAR para exercer os seguintes cargos, com as respectivas gra -tificações, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL:

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| ANDRÉ DE MORAIS SILVA | 069.007.***-** | CHEFE DE DIVISÃO | DAM - 2 |
| FERNANDO FEITOSADASILVA | 002.989.***-** | ASSISTENTE DEAPOIOADIVISÃO | DAM - 4 |
| MARIAMARCILIADE SOUZASANTOS BATISTA | 056.398.***-** | CHEFE DE DIVISÃO | DAM - 2 |
| JAIRSELES LUIS DE SOUSA | 762.984.***-** | CHEFE DE DIVISÃO | DAM - 2 |
| CELESTE MARIAFRANÇADAROCHA | 677.169.***-** | CHEFE DE DIVISÃO | DAM - 2 |
| CRISTIANADASILVAMOTA | 943.391.***-** | SECRETÁRIADE GABINETE | DAM - 3 |
| HUMBERTO DEAGUIAR FREITAS | 708.514.***-** | CHEFE DE GINÁSIO POLIESPORTIVO / ESTÁDIO (A) | DAM - 4 |
| JULIANACARVALHO DE OLIVEIRA | 008.587.***-** | CHEFE DE GINÁSIO POLIESPORTIVO / ESTÁDIO (B) | DAM - 5 |

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEM C

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA DE REINSTAURAÇÃO Nº 465/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto no 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta no Processo Administrativo no 00047.002029/2023-43; CONSIDERANDO a alteração na composição e nas competências da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, promovida pela Lei Complementar no 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no DOM no 2.043, de 12 de abril de 2017, bem como pelo art. 38 da Lei Complementar no 5.842, de 19 de dezem -bro de 2022, publicada no DOM no 3.435, de 10 de janeiro de 2023, com a nova redação dada pela Lei Complementar no 6.240, de 15 de julho de 2025, publicada no DOM no 4.054, de 16 de julho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de reinstaurar o inquérito administrativo para apuração dos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar - CPIA, decorrente da nomeação do Procurador do Município Júlio César da Silva Carvalho, ma -trícula no 5389 para o cargo de Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto no 28.228, de 5 de agosto de 2025, publicado no DOM n° 4070 de 07.08.2025, e, por conseguinte, a constituição da nova Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, por meio da Por -taria n° 02/2025 - PGM/CG de 15.08.2025, publicada no DOM no 4.077. 15 de agosto de 2025, retificada pela Portaria 03/2025 - PGM/GG, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM nº 4.091 de 04 de setembro de 2025; RESOLVE: Art. 1o Reinstaurar o Processo Administrativo Disciplinar - mo -dalidade Inquérito Administrativo no 00047.002029/2023-43, instaurado pela Portaria no 276/2023/GAB/SEMEC, de 22 de maio de 2023, publicada no DOM no 3.527, de 29 de maio de 2023, para que a apuração dos fatos se dê nos termos da legislação vigente, assegurados os princípios constitucio -nais da ampla defesa e do contraditório. Art. 2o Designar a nova Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA para dar continuidade aos trabalhos de apuração, convalidando-se todos os atos regularmente pratica -dos até a presente data. Art. 3o Revogar as disposições em contrário. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 02 de setembro de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

PORTARIA DE REINSTAURAÇÃO Nº 466/2025/GAB/SEMEC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto no 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta no Processo Administrativo no 00047.001406/2023-83; CONSIDERANDO a alteração na composição e nas competências da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, promovida pela Lei Complementar no 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no DOM no 2.043, de 12 de abril de 2017, bem como pelo art. 38 da Lei Complementar no 5.842, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOM no 3.435, de 10 de janeiro de 2023, com a nova redação dada pela Lei Complementar no 6.240, de 15 de julho de 2025, publicada no DOM no 4.054, de 16 de julho de 2025; CONSIDE -RANDO a necessidade de reinstaurar Processo Administrativo Disciplinar para continuidade de apuração dos fatos objeto do Inquérito Administrativo, em razão da reestruturação da Comissão Permanente de Inquérito Adminis -trativo - CPIA, decorrente da nomeação do Procurador do Município Júlio César da Silva Carvalho, matrícula 5389, para o cargo de Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto no 28.228, de 5 de agosto de 2025, publicado no DOM no 4.070, de 07 de agosto de 2025, e, por conseguinte, da constituição da nova CPIA por meio da Portaria no 02/2025 - PGM/CG, de 15 de agosto de 2025, publicada no DOM no 4.077 em 15 de agosto de 2025, retificada pela Portaria 03/2025 - PGM/GG, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM no 4.091 de 04 de setembro de 2025; RESOLVE: Art. 1o Reinstaurar o Processo Administrativo Discipli -nar - Inquérito Administrativo no 00047.001406/2023-83, originariamente instaurado pela Portaria no 196/2023/GAB/SEMEC, de 12 de abril de 2023, publicada no DOM no 3.500, de 18 de abril de 2023, para que a apuração dos fatos se dê nos termos da legislação vigente, assegurados os princípios cons -titucionais da ampla defesa e do contraditório. Art. 2o Designar a nova Co -missão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA para dar continui -dade aos trabalhos de apuração, convalidando-se todos os atos regularmente praticados até a presente data. Art. 3o Revogar as disposições em contrário. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 02 de setembro de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.