Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/02/2025

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PORTAR!'°' n• OT2/20211

Sento Antônio dos Mlfagros·PI. 06 de reverelro de 2025.

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SUPLENTE PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES-PI. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é composto por membros titulares e suplentes;

CONSIDERANDO o pedido de afastamento para férias apresentado por Conselheiro Tutelar titular FELIPE PEREIRA DE .JESUS, portador do CPF n· 614.755.583-92.

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento, de forma eficiente, da população assistida pelo Conselho Tutelar:

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear a suplente DANIELA BARBOSA DA FÉ DE .JESUS, portadora de CPF n· 614.756.683--09, para ocupar o cargo de Conselheira Tutelar. durante o período de 01 de fevereiro de 2025 a 01 de março de 2025.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Santo Antônio dos MIiagres-Pi. 06 de fevereiro de 2025.

Paulo Cazlmlro de Sousa Neto e SIiva Prefeito Munlclpal

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA·PI CNPJ : 06,083,02-4/0001·38

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N" 01/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 01/2025

O Municlplo de Santo Antonio de Lisboa, através da Secretaria Municipal de Educação, representada neste ato pela Secretária Municipal, Sra. Patrlcia Leal Carvalho, realiza por meio deste ato, Chamamento Público nº 01/2025, para aquisição de gêneros alimentlclos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em cumprimento a Lei nº 8.666/93 e art.14 da Lei n. 0 11.947/2009. O edital de Chamada Pública ficará em aberto do dia 04/0212025 a 23/02/2024. A abertura da sessão sera das 8:00 horas as 10:00, do dia 24/02/2025 na sede da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antonio de Lisboa PI, localizada no endereço acima, quando serão recebidos pelos agricultores individuais. grupos. formais/informais a documentação e propostas de acordo com o edital e seus anexos.

Patrícia Leal Carvalho SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anafta Rocha, nR 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 7~ VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| NRPROCESSO ADMINISTRATIVO, | 001/2025 |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO , | 001/2025 |
| MODALIDADE, | INEXIGIBILIDADE |
| ORGÃO GERENCIADOR, | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI |
| OBJETO, | CONTRATAÇÃO DESERVIÇOS TECNICOS E JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS DE COMPRAS COM BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI N•. 14.133/2021, CONSISTENTE NA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL/ ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS/ ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES/ ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS/TREINAMENTO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS, E OUTRAS DEMANDAS QUE A ADMINISTRAÇÃO JULGAR NECESSÁRJO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNICfPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL, | R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, perfazendo um valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais. |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epíg rafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, Jll -Inexlglbtlidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo;

CONSIDERANDO restou Justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação , exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de a ssessoramento jurídico, quanto ao, atendimento dos requisitos exigidos pa ra a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE ng 001/2025 para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS DE COMPRAS COM BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES -LEI Ng. 14.133/2021, CONSISTENTE NA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL/ ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS/ ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES/ ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS/ TREINAMENTO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS, E OUTRAS DEMANDAS QUE A ADMINISTRAÇÃO JULGAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNJC(PIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili - Inexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Ng 001/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa NATHÁLIA QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n "' 40.545.367 /0001-05, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alaíd e Marques,, nR 1125, Ininga, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), por 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de Lisboa - PI, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Envaido da Silva Prefeito Municipal