Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000-RUA PRAXEDES CAMPELO Nt. 38-CENTRO CNPJ {MF) NI. 0Z.168.978/0001-91

CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUI -PI

EXTRATO DO CONTRATO

Inexigibilidade n. 001/ 2025. Contratante: A Câmara Municipal de Prata do Piauí-Piauí. Contratado: TIAGO VALE DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Objeto: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica pública administrativa, especialmente, na elaboração de parecer e atos administrativos voltados ao processo legislativo, com o regime, de Execução por Empreitada por Preço Global. Valor Mensal: R$ 5.200,00. Recursos: Orçamento Geral. c. Fundamentação legal: artigo 74, inciso III, "c" da Lei Federal 14.133/2021. Assinatura: 17/ 0J/ 2025.

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO 00 PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAU( CEP: 64.370-000-RUA PRAXEDES CAMPELO Ni. 38- CENTRO CNPJ {MF} N~. 02.168.978/0001-92

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação nº 001/2025

Assunto: Ratificação para celebração de contrato.

Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica pública administrativa, especialmente, na elaboração de parecer e atos administrativos voltados ao processo legislativo, com o regime, de Execução por Empreitada por Preço Global.

O procedimento de inexigibilidade de licitação n º 001/ 2025 de que trata este processo, objetivou a seleção da proposta para a contratação dos serviços acima mencionados e foi em toda a sua tramitação atendida à legislação pertinente, consoante o Parecer Jurídico .

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento de Inexigibilidade de Lici tação n º 002/ 2025 e ADJUDICO o objeto deste em favor da empresa TIAGO VALE DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade inscrita no CNJP/MF sob on º l5. IS2.218/0001-77, com o valor mensal de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) e valor global estimado em R $ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) , durante a vigência do contrato, conforme documentos que instruem o presente processo e fundamentação legal nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal n. 0 !4.!SS/ 2021.

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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/ c 74, INC III, "c", da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos núnimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2025, nos termos descritos abaixo;

Objeto a ser contratado: Contratação de prestador de serviços técnicos de consultoria e assessoria contábil, especialmente, na elaboração de balancetes mensais.

Contratado: GOMES OLIVEIRA CONTABIL LTDA ME, CNPJ: 07.648.356/000185.

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

Valor Toral: 84.000,00

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, "c" da Lei Federal 14.133/2021.

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38- CENTRO CNPJ (MF) N'. 02.168.978/0001-92

Detennino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.