Município: Batalha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/12/2025

204

BiiliilRi

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

| 5.0 Secretaria Municioal de Saúde Técnicode SaúdeBucal | TSB | 02 | 1.518,00 |

| Auxiliar de Serviços Gerais | ASG | 07 | 1.518,00 |
| Agente Comunitáriode Saúde | AGS | 14 | Piso Nacional |
| Agente de Endemias | AE | 07 | Piso Nacional |
| MédicoPSF | MDPSF | 02 | 11.000,00 |
| Farmacêutico | FM | 01 | 2.500,00 |
| Psicólogo | MDPSF | 02 | 2.500,00 |
| Fisioterapeuta | FTA | 01 | 2.500,00 |
| Dentista PSB | ODPSB | 02 | 4.293,00 (viso estadual) |
| Enfermeiro PSF | EFPS | 04 | 3.350,00 |
| Enfermeiro coordenadordoSAMU | EFCS | 01 | 3.350,00 |
| Técnicode Enfermagem | TEF | 07 | 1.518,00 |
| Terapeuta Ocupacional | TO | 02 | 3,969,53 (viso estadual) |
| Nutricionista | NT | 01 | 2.800,00 |
| Fisioterapeuta | FT | 01 | 2.500,00 |
| Motorista categoria "B" | MB | 06 | 1.518,00 |
| Motorista categoria "D" | MD | 04 | 1.818,00 |
| Atendente | AT | 01 | 1.518,00 |
| Recepcionista | RP | 05 | 1.518,00 |
| Técnicode Enfermagem | TE | 07 | 1.518,00 |
| Vigia | VG | 07 | 1.518,00 |

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

'lffiillRi

| 6.0 | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS | Secretaria Municioal de A11istencia Social - SMAS |

| | 00 | OI | 1.518,00 |
| | ASO | 01 | 1.518,00 |
| | ASO | 02 | 2.800,00 |
| | PC | 01 | 2.500,00 |
| | MI' | 04 | 1.518,00 |
| | os | 09 | 1.518,00 |
| | vs | 07 | 1.518,00 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 141 - Centro - CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86-Batalha-PI

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N º 01.0606/2024

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO PARA A TENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BATALHA - PI.

EMPRESA: G. B. PEREIRA ENGENHARIA - EPP, CNPJ/MF nº 29.020.209/0001-07.

DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025

VIGÊNCIA: 06/06/2025 A 11/06/2026

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 84 DA LEI N º 14.133/2021 E CLÁUSULA 5.1 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL, SRA JULIANA SALES MACHADO, CPF N º: 039.207.083 -93.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

CONSELHO MUNICIPAL DE FO Lrn 5 [tJCTURRiS

OE &ATALHA -PI

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BATALHA-PI

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento, as atribuições, a composição e as normas de organização do Conselho Municipal de Cultura de Batalha-PI, doravante denominado CMC, instituldo pela Lei Municipal nº 917-2023, de 16 de março de 2023.

Art. 2º -O CMC é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fl ■callzador e normativo, integrante do Sl■tema Munlclpal de Cultura de Batalha-PI, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, com a finalidade de propor, discutir, acompanhar e fiscalizar as pollticas públicas de cultura.

Art. 3° O CMC atuará com base nos principies da democracia participativa, legalidade, lmpes■oalldade, moralidade, publicidade e eflcl6ncla, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

CAPITULO 11 -DAS FINALIDADES E COMPET~NCIAS

Art. 4º -Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

- 1 Propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento cultural do municlpio;
- li Acompanhar a execução das pollticas públicas de cultura;
- Ili Deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura;
- IV Emitir pareceres sobre programas, projetos e ações culturais;
- V Participar da elaboração e da atualização do Plano Municipal de Cultura;
- VI Promover a integração entre os diversos segmentos culturais;
- VII Propor medidas que assegurem a democratização do acesso à cultura;
- Vlll -
- Estimular a formação cultural, a preservação do patrimõnio ea
- valorização das identidades locais;
- IX -Aprovar seu próprio regimento e eventuais alterações , submetendo-as à homologação da autoridade competente.

CAPITULO 111 -DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 5º -o CMC será composto por 07 (sete) conselheiros titulares e Igual número de suplentes, sendo:

- 1 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;

CONSELHO MUNICIPAL DE

PO ii.Ti 5 ~ CTURRi5

DE ~ATALHA· PI

- li 03 (três) representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio, observando a diversidade de linguagens e segmentos culturais.
- Art. 6º -O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual perlodo.

Art. 7° -A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes será feita por Decreto Municipal, expedido pelo(a) Prefelto(a) de Batalha-PI.

CAPITULO IV- DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Art. 8º -Compete aos conselheiros:

- 1 Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
- li Estudar, discutir e votar matérias submetidas à apreciação do CMC;
- Ili Propor ações e projetos de interesse cultural;
- IV Representar o Conselho quando designado;
- V Zelar pelo cumprimento deste Regimento.
- Art. 9° -Somente os conselheiros titulares possuem direito à voto nas reuniões.

Parágrafo único Os suplentes terão direito a voto apenas quando ocorrer substituição permanente (ou temporérla em prazo aprovado pelo conselho) ao seu respectivo titular.

CAPITULO V -DA MESA DIRETORA

Art. 10 A Mesa Diretora do Conselho será composta por:

- 1 Presidente;
- li Vice-Presidente;
- Ili Secretário(a) Executivo(a);
- IV -Suplente.

Art. 11 A eleição da Mesa Diretora será realizada mediante votação individualizada para cada cargo (Presidente, Vice-Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e Suplente), devendo cada função ser escolhida separadamente, por maioria simples dos conselheiros titulares presentes, na primeira reuniao ordinária após a eleiçao da sociedade civil. O mandato será de 02 (dois) anos.

(Continua na próxima página)

P□Lrn

~ CTURRiS

- §1º As DE &ATALHA - PI candidaturas aos cargos da Mesa Diretora serão apresentadas individualmente por qualquer conselheiro titular no pleno exerclcio de suas funções.
- §3º Em caso de empate, será considerado eleito o candidato com maior tempo de atuaçao no Conselho; persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio em sessão pública.
- Art. 12 Compete à Mesa Diretora:
- 1 Convocar e presidir reuniões ;
- li Elaborar a pauta das sessões ;
- Ili Representar o Conselho perante órgãos públicos e privados;
- IV Coordenar as atividades administrativas e deliberativas do CMC.
- Art. 12-A É vedada a apresentação de chapas para a eleição da Mesa Diretora, assegurando-se a escolha individual e democrática de cada cargo, de fonna a garantir a pluralidade de representação ea impessoalidade no processo eleitoral.

CAPITULO VI -DAS REUNIÕES

- Art. 13 O Conselho reunir-se-á :
- 1 Ordinariamente, bimestral;
- li Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros.
- Art. 14 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, desde que haja quórum mlnlmo de metade mais um dos conselheiros tltulares.
- Art. 15 As reuniões serão registradas em ata, assinadas pelo presidente e secretário, e disponibilizadas ao público no portal oficial da Prefeitura.

CAPITULO VII DAS CÂMARAS SETORIAIS E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 16 Poderão ser criadas CAmaras Setoriais ou Grupos de Trabalho Temporàrlos, confonne as necessidades especificas de cada área cultural (música, teatro, literatura, patrimônio, cultura popular etc.).

- Art. 17 As camaras Setoriais terão caráter consultivo e deverão apresentar relatórios e propostas ao plenário do CMC.

DE &ATALHA - PI

CAPITULO VIII -DO PROCESSO ELEITORAL

- Art. 18 Da Eleição dos Representantes da Sociedade Civil
- §1º O processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura de Batalha-PI será realizado sob coordenação da Comissão Eleitoral, designada pela Secretaria Munlclpal de Cultura, observando os princlpios da transpa,.ncla, publlcldade, paridade e participação democràtlca.
- §2º A eleição ocorrerá a cada 2 (dois) anos, com antecedência mlnima de 30 (trinta) dias do término do mandato em exerclcio.

Da Convocação e Publlcação

- Art. 19 A convocação para o processo eleitoral deverá ser publicada em:
- 1 Diário Oficial ou mural público da Prefeitura;
- li Site oficial do municlpio;
- Ili Redes sociais ou meios de comunicação locais, quando disponlveis. Parágrafo único O edital de convocação deverá conter:
- a) Cronograma completo do processo eleitoral;
- b) Critérios de participação e elegibilidade;
- c) Documentação exigida para inscrição;
- d) Data, horário e local da eleição;
- e) Número de vagas e segmentos culturais representados.

Das Inscrições

Art. 20 Poderão inscrever-se como candidatos os representantes de entidades culturais, artistas, produtores, mestres de cultura popular, coletivos e demais agentes culturais atuantes no municlpio há pelo menos 12 (doze) meses, que atendam aos requisitos estabelecidos pela Comissão Eleitoral.

- §1º As inscrições deverão ser realizadas mediante fonnulário próprio, acompanhado de cópia de documento de identidade e comprovação de atuação cultural.
- §2º As inscrições serão recebidas pela Secretaria de Cultura e encaminhadas à Comissão Eleitoral para validação .

Da Comissão Eleitoral

Art. 21 A Comissão Eleitoral será composta por 5 membros, sendo: 1 Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSELHO MUNICIPAL DE FOU.l\CBS ~CT-URRiS

- li-Dois
- sociedade civil;
- Ili Um servidor público indicado pela Prefeitura;
- IV Um membro convidado de outro conselho municipal, preferencialmente o de Educação ou Juventude.

Parágrafo único Compete à Comissão Eleitoral:

- a) Organizar e conduzir o processo de inscrição e votação;
- b) Julgar recursos e impugnações;
- c) Garantir a lisura ea publicidade de todas as etapas;
- d) Lavrar a ata do processo eleitoral.

Da Votação e Apuração

- Art. 23 A votação para escolha dos representantes da sociedade civil será realizada de forma presencial, salvo disposição fundamentada da Comissão Eleitoral, e somente poderão votar os representantes de entidades culturais, artistas, produtores, mestres de cultura popular, coletivos e demais agentes culturais atuantes no municlpio há pelo menos 12 (doze) meses, devidamente inscritos e habilitados conforme os critérios definidos pela Comissão Eleitoral.

Da Homologação e Posse

- Art. 24 O resultado final do processo eleitoral deverá ser homologado pela Secretaria Municipal de Cultura e publicado oficialmente no Diário Oficial ou Portal da Prefeitura, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a apuração .
- §1º -A posse dos novos conselheiros será realizada em cerimônia pública, mediante assinatura do termo de posse e compromisso com os princ[pios e finalidades do Conselho.

Das Disposições Finais sobre a Eleição

CONSELHO MUNICIPAL DE

F□rnms

~crURRiS

- Art. 25 DE MTALHA - PI Os casos omissos no processo eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, ad referendum do plenário do Conselho.

CAPITULO IX -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 26 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa Diretora, ad referendum do plenário .
- Art. 78 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do Conselho e homologação pela Secretaria Municipal de Cultura de Batalha-PI.

Batalha-PI, 27 de novembro de 2025.

Secretário(a) Executivo(a)

DE &ATALHA - PI

representantes da