Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/12/2025

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DECRETO Nº 061/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Regulamenta a progressão parcial dos estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino no ãm bito do Município de João Costa PI 2025-2026

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe sã o conferidas pela Lei Orgânica Municipal artigo 90, inciso XIX e XXVIII e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) Ar!. 32, § 1° e 2°, e suas alterações ;

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e as normas estaduais aplicáveis ;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do processo de aprendizagem eo combate ao abandono escolar;

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentada a progressã o parcial escolar no Ensino Fundamental.

- 1 Entende-se por progressão parcial a promoção do aluno para o ano seguinte, com defasagem em alguns conteúdos dos componentes curriculares/ áreas do conhecimento, necessitando, por esse motivo, de outras oportunidades de aprendizagem, previstas e regulamentadas no Projeto Pedagógico e no Regimento Escolar.
- li O aluno poderá ser incluído no plano de estudos da progressão parcial em até 4 (quatro) disciplinas do ano anterior, desde que preservada a sequência do currículo, a partir do 4° ano do ensino fundamental.
- 1 11 - a progressã o parcial deverá ser vinculada somente ao plano de estudos, podendo ser concluída em qualquer período do ano letivo, de acordo com a avaliação dos docentes e da Coordenação Pedagógica conforme disposto no Regimento Escolar.

A progressão continuada, conforme proposta pela Lei de Diretrizes e Bases da

Educação Nacional (LDBEN), tem como objetivo garantir o acesso ea permanê ncia do aluno na escola, possibilitando o combate à evasão escolar, à distorção idade/série e à prevenção da repetência .

- V - As instituições de ensino podem utilizar a progressão continuada de que trata o caput deste Artigo somente no ensino fundamental, conforme o Art. 32, § 1° e 2° da LDBEN.

Parágrafo Primeiro: a inclusão do aluno em progressão parcial, no ano para o qual foi promovido, deverá ocorrer mediante registro específico do processo (Ficha Individual do Aluno, Histórico Escolar e Ata de Resultados Finais, esta a ser incorporada ao Relatório de Atividades), a fim de possibilitar o acompanhamento individual por parte da instituição de ensino e também da família.

Pará grafo Segundo: Caso o aluno (a) não faça a (as) prova (as) de recuperação não poderá fazer a progressão parcial. Ele será reprovado automaticamente.

Art. 2° A progressão parcial será permitida para estudantes que não tenham sido aprovados em, no máximo, até 04 componentes curriculares, desde que:

- 1 - O estudante comprove aproveitamento satisfatório nas demais áreas de conhecimento;
- li - Seja elaborado um plano de estudos específico para recuperação dos componentes curriculares não aprovados, a ser cumprido concomitantemente à matrícula no ano/série seguinte;
- Ili - O acompanhamento pedagógico deverà ser realizado pela instituição de ensino, com registro formal do plano e das avaliações periódicas;
- IV - A progressão parcial será obrigatoriamente prevista no regimento escolar da unidade educacional.

Art. 3° O estudante em regime de progressão parcial terá direito a avaliações e atividades de recuperação no decorrer do ano letivo subsequente, as quais influenciarão na regularização de sua situação escolar.

Art. 4° O estabelecimento escolar deverá registrar formalmente a situação de progressão parcial no histórico escolar e na ficha de acompanhamento pedagógico do aluno.

Art. 5° É garantida a matrí cula do estudante com progressão parcial no ano/série subsequente, assegurando a continuidade da escolarização.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 6° Em caso de não cumprimento do plano de estudos, o estudante poderá ser submetido à medida de retenção, conforme previsto no regimento escolar.
- Art. 7° Esta regulamentação visa assegurar o direito à aprendizagem com qualidade, considerando as especificidades eo tempo necessário para a superação das dificuldades acadêmicas .
- Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa PI, em 28 de novembro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA 06.716.906/0001·93 Exercício: 2025

DECRETO Nº 166 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.165

Abre no O(ÇiJmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo . Fi ca aber to no orçament o vigente, um crédito adicional na importância de RSS . 575 . 000 , 00 distribuí dos as segui ntes dotações :

| Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | | 5.575.000,00 | |

| 02 | 01 00 | CHEFIA DO GABINETE | | | |
| | 20 | 04.122.0005.2041.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROSSERVIÇO SDE TERCEIROS·PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 80.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUN. DE GOV.ADM.E FINANCAS | SECRETARIA MUN. DE GOV.ADM.E FINANCAS | | |
| | 53 | 04.122.0005.2040.0000 3.1 .90.16.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTRASDESPESASVARIÁ VEIS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 62 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica | 130.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 72 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇO SDE TERCEIROS·PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 79 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 420.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 99 | 04.122.0005.2040.0000 4.4.90.93.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 2.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 01 | SECRET.EDUCAÇÃO • OUTROSPROGRAMAS EADMINISTRATIVO | SECRET.EDUCAÇÃO • OUTROSPROGRAMAS EADMINISTRATIVO | | |
| | 218 | 12.361 .2002.2202.0000 3.1.90.04.00 500 200 000 | GESTAO E OPERACIONALIZACAO DAS POLITICAS EDUCA< CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Educação· Despesas com MDE | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

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