Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/02/2025

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DECRETO N' QJH2025

DEQ'L/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001·35

DISPÕE SOBRE A CAUÇÃO DE LOTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO NECI LIBERATO 01 E NECI LIBERATO 02 APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N. 546/2021 DE 05/05/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

RENALDO RAMOS RODRIGUES, prefeito municipal de São Julião , Estado <lo Piauí, no uso de suas atribuições legais e em confonnidade com a Legislação em vigor CONSIDERANDO a possibilidade de caucionamento de lotes cm favor da Administração Pública, até que as obras de infraestrutura de pan:eiamcnto do solo sejam concluídas; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 6. 766n9, mais especificamente no artigo 9'.

DECRETA

- Art. l' · Fica oferecido em caução, os seguintes lotes das respectivas quadras, como garantia para execução das obras faltantes no prazo estabelecido, em relação ao parcelamento do solo denominado NECl LIBERATO OI, imóvel com matricula n' 4764 E, NECI LIBERATO 02, imóvel com matricula nº 4765, Área Remanescente do imóvel com matricula nº 4766, Comarca · de Fronteiras - PI, propriedade de ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA, CPF nº 397.920.483;91, conforme segue:

NEÇI LIBERATO 01

Quadra - A- Lote 15 com área de ! 80.69m2;

Quadra -A- Lote 16 com área de 200.00m2;

Quadra -A - Lote 17 com área de 200.00m2

Quadra -A- Lote 11 com área de 200.00m2,

Quadra - A- Lote 13 com área de 200.00m2,

Quadra - A - Lote 14 com área de 200.00m2,

Quadra-A- Lote 12 com área de 214,50m2,

Quadra - B - Lote OI com área de 25 7.31 m2,

Quadra - B - Lote 02 com área de l 97.39m2,

Quadra- B - Lote 13 com área de 261.38m2,

Quadra - B - Lote 14 com área de 334.48m2,

Quadra - C-Lote 13 com área de l 93.43m2,

Quadra- C- Lote 14 com área de l 77.92m2,

Quadra - C - Lote 15 com área de l 56.95m2,

Quadra - C-Lote 16 com área de 198.99m2,

Quadra - C - Lote 17 com área de 200,00m2,

Quadra- C- Lote 18 com área de 200,00m2,

NECI LIBERATO 02

Quadra -A- Lote 17 com área de 200.00m2,

Quadra-A-Lote 18 com área de 200.00m2

Quadra -A- Lote 19 com área de 200.00m2,

Quadra -A- Lote 13 com área de 200.00m2,

Quadra -A- Lote 14 com área de 200.00m2,

. Art.\_2º - Em reillçã~ a tai~ lotes, \_ ficarão caucionados ao Município de São Julião · PI, oooe somente sera detennmada a respecl!va baJXa, assm que houver a verificação da conclusão da infraestrutura.

- Parágrafo Único Poderão eventuais lotes serem substituídos desde que demonstrada de modo 'fundamentada as razões para tanto. '
- Ar't. 3º · 'Caso as obras não sejam concluídas no prazo assinalado no tenno de· compromisso, o \_pro\_prietário deverá arcar com multa no importe de 30% (trinta \_por cento) do valor despendido pela Administração Municipal para a conclusão dos trabalhos.
- a) Liberação · de 20%, da garantia, em caso de conclusão de 20%das · obras;

b) Liberação de 50% da garantia, cm caso de conclusão de 50% das-0bras;

- e) Liberação de 80% da garantia, em e aso de conclusão de 80% das obras;
2. <I) Liberação de !00%da garantia, emcasodeeonclusãode 1-00% <las· obras
3. ~ 2º -A vistoria será realizada pelos Servidores da Diretoria Municipal de Infraestrutura do Município , ou a quem for delegado o encargo.
4. Art. 4º - Cópia do Presente decreto será encaminhado a Serventia Extrajudicial do Oficio Único de São Julião, Comarca de Fronteiras - PI, com respectiva firma reconhecida do proprietário do imóvel indicado .no "Caput" doArt. l º-
5. Art. 5º -O presente Decreto cotrara em vigor na data de sua publicação.
6. Art. 6º -Revogadas as disposições em contrário .

São Julião - PI, em 04 de fevereiro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

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Estado do Piauf PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ N' 01.612.604/ 0001-51 Praça Coronel José Borges, s/n - Centro CEP -64.725-000- Ribeira do Piauí. PI notasribeira@gmail.com

PORTARIA N°04312025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37 da Constituição Federal ea Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Nomear JESUALDO MARTINS DA SILVA, portador do CPF nº 055.960.313-48 para exercer o cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL, cargo de provimento em comissão , junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI, em 03 de Fevereiro de 2025.

ANT NETO PREFEITO MUNICIPAL