Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/05/2025


EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, convoca, LENÁRIA LUANE LIMA DE ALENCAR - CPF:065.167.*****, aprovada na modalidade Ampla Concorrência, no Concurso Público, realizado pela Prefeitura Municipal de Teresina, por meio do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN - Edital nº 001/2024/SEMEC/PMT, de 07.02.2024, publicado no DOM n° 3.697, de 08.02.2024, com retificação publicada no DOM nº 3.708, de 28.02.2024, e seus Aditivos, e com resultado final homologado pelo Edital nº 01/2024/SEMEC/PMT, de 04.07.2024, publicado no DOM nº 3.796, de 04.07.2024 - nomeada para exercer o cargo de Técnico de Nível Superior, especialidade Arquiteta, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, através da Portaria 429/2025, publicada no DOM 4.004, de 09.05.2025, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da nomeação, enviar a documentação necessária para provimento do cargo, através do email con -curso.coreg.sema@gmail.com . Telefone de contato para esclarecimentos - (86) 3198-2003/2026/2035 ou (86) 99436-1710, WhatsApp: (86) 994905206, das 07:30h as 13:30h, de segunda a sexta feira. Teresina(PI), 14 de maio de 2025. Marcos Antônio Parente Elvas Coelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Secretaria Municipal de Finanças

¨SEMF

de 2006 c/com Art. 13,14e 15 da Resolução CGSN nº 30 de 07 de fevereiro de 2008. 2. O Sujeito Passivo impugnou o Auto de Infração acima citado, interpondo defesa com os seguintes argumentos em síntese: a) inicialmente, destaca-se que no levantamento fiscal da autoridade fiscal, ocorreu o equívo -co de incluir no seu levantamento os períodos 01 a 05/2012, 03/2016 e 08/2016, pois estes períodos estão PARCELADOS conforme a documenta -ção acostada aos autos. O recibo de adesão ao parcelamento especial do simples nacional é muito claro ao destacar os períodos parcelados, tanto confirma que no Mapa do levantamento do crédito tributário da autuação, estes meses se encontram com o pagamento zero devido ao parcelamento. Portanto, pugna o sujeito passivo para que seja afastado estes períodos par -celados da cobrança do auto de infração; b) O sujeito passivo alega que o pagamento a menor do ISSQN e de todos os tributos acobertados pela tabela única do simples nacional, ocorreram pelo fato que a tabela do simples nacional é majorada de acordo com o faturamento, e suas divergências são provocadas pela variação das alíquotas unificadas. Houve situações em que o faturamento apurado da Declaração do Simples Nacional, estavam acobertadas por alíquotas menores, portanto, o motivo do pagamento a menor ocor -re pela aplicação das alíquotas menores e não da omissão de receita; c) A fiscalização entendeu que o faturamento através das obrigações acessórias cumpridas é a verdadeira receita do simples nacional auferida pela recorren -te, e que as notas fiscais emitidas pela empresa não têm nenhuma validade para levantamento do ISS. Utilizou-se apenas as informações do extrato de emissão de nota fiscal para chegar à base de cálculo do ISSQN e simples nacional aqui debatido. Mas esqueceram de levar em conta que jamais devem levantar a base de cálculo do tributo baseado única e exclusivamente no total de emissões das notas fiscais. A lei complementar 123 no artigo 26 deixa muito claro que o MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fis -cal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obriga -tória previstas pelo referido Comitê. Ora, se o próprio CGSN, regramento em que o recorrente está sujeito, deixa muito claro que a definição da receita bruta ocorrerá mediante a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas, qual a competência do auditor fiscal do município para basear a autuação baseada no relatório de emissão de notas fiscais. Por -tanto, a forma empregada pela fiscalização para alcançar a base tributável do ISSQN e dos demais tributos afronta os princípios da legalidade, da capaci -dade contributiva, tipicidade cerrada e da segurança jurídica; d) por fim, a RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO M ENDES DE O LIVEIRA FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO WV IRGÍNIA G OMES DE M OURA BARROS

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉRGIO W ILSON LOPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município M ARCOS A NTÔNIO PARENTE E LVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR CARNEIRO M ACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças M ARCO A NTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação JOSÉ G OMES DA S ILVA N ETO

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS D OMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretaria Municipal de Educação

R ENATO PIRES BERGER E LIANE ES ILVA NOGUEIRA LIMA

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo A LUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA G ERALDO JARQUES P EREIRA FILHO

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude

Secretário Municipal da Juventude pal da /.notdefuventud e

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude JOSÉ NUNES FILHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ EP ÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JOSÉ J BRAGA JÚNIOR Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER R ENATO P IRES BERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL P EREIRA DE M ENESES

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J OÃO E ULÁLIO DE P ÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Norte A LDO G IL DE M EDEIROS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO D UARTE BARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- J

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO C ARLOS A UGUSTO D ANIEL JÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR VICENTE DA S ILVA M FILHO Presidente da ETURB

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente da STRANS EDSON M OURA S AMPAIO MELO Diretor-Presidente da ARSETE

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB A LAN B RANDÃO DOS S ANTOS SOUSA

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO G OMES C AMPELO FILHO

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro-Norte OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves OÃO DE MAGALHÃES

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul OREIRA

M ARIA DE L OURDES C ARVALHO R UFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

/.notdefu l

/.notdefe ste

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

/.notdefS

/.notdef/.notdef

este

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA S ILVEIRA

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

R AIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos R OBERTO WAGNER C ALIXTO T ORRES

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação E LLYO JOSÉ T EIXEIRA P IO

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres VICTOR L INHARES DE PAIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

MONIQUE DE MENEZES

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras eresina

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

Empresa GR GONÇALVES-ME pede que (i) reduza o auto de infração por escorar-se em créditos tributários que estão parcelados nos termos da preli -minar arguida. (ii) no mérito, seja julgado improcedente a presente autuação, tornando nula a cobrança, pois a fiscalização para chegar a conclusão da omissão de receita, teria que aprofundar suas investigações para verificar de fato qual receita é decorrente do contribuinte, tendo em vista que o levanta -mento realizado nas emissões das notas fiscais, não representa a realidade demonstrada nos documentos contábeis. 3. O Auditor-Fiscal autuante instado a manifestar se quanto às razões da Defesa, opina que seja mantido na integra o auto de infração sefisc nº 04.9.0001219.04309.00009261.2017- 16, pois houve levantamento de serviços prestados que não foram declarados no SN referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2012, o que levou à alteração de alíquotas em meses subsequentes. Os valores devidos no SN e não pagos pelo contribuinte, que foram parcelados, não foram lançados no Al. Quanto à alegação de que o levantamento da receita feito pela declaração das notas fiscais não poderia haver visto que há serviços não pagos e notas canceladas, informa-se que os serviços não pagos pelo tomador são inclusos na base de cálculo do imposto e que as notas canceladas não foram computadas no levantamento da receita. 4. A Junta De Julgamento Tributário - JJT proferiu a Decisão nº 131/2021 jugando PROCEDENTE o Auto de Infração sefisc nº 04.9.0001219.04309.00009261.2017-16 nos seguintes termos: a) preliminarmente, a recorrente presta serviço de impressão de material para uso publicitário e outros usos, enquadrado no subitem 13.04 da Lista de Serviço, Anexo VII da Lei Complementar (LC) no 3.606/2006, que tem a previsão de alíquota de contribuição de ISSQN em 5% (cinco por cento), nos termos do Anexo VIII da mencionada LC, entretanto, por ser optante pelo Simples Nacional (SN) a empresa utilizava no período fiscalizado alíquota diferenciada, conforme faturamento e regaras do SN; b) No Auto de Infração no 04900012190430900009261201716, lavrado por recolhimento a menor do ISSQN, relativo às competências de agosto/2012 a outubro/2012 por 'Omissão de Receitas' e de novembro/2012 a outubro/2013 por 'Diferença de Alíquota', não foram inseridos valores de ISSQN anteriormente incluí -dos no 'Parcelamento Especial do Simples Nacional', fls. 43/44 do Processo no 043.04393/2017; a um, porque não constam lançamentos para as competências de 02 a 06/2012 no referido Auto de Infração, conforme o mapa 'DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL', anexo ao AI no Sistema do Simples Nacional, e, também, consoante a informação prestada pelo Auditor-Fiscal no item '4' do Termo Final de Ação Fiscal NO 2016/000796A, fl. 06/07 do Processo no 043.81600/2017 Vol. III, quanto às & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

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EDVALDO MARQUES LOPES

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

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SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

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ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

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competências consignadas no Auto de Infração do Simples Nacional; a dois, porque foi a 'Omissão de Receitas' identificada na ação fiscal para as com -petências 08 a 10/2012, que resultou na elevação de alíquota em meses sub -sequentes, gerando os lançamentos de 11/2012 a 10/2013, ou seja, os valores dos lançamentos de 03/2013 e 08/2013, constantes do AI por 'Diferença de Alíquota', nenhuma relação guardam com os valores presentes no 'Saldo Devedor Original' do retro mencionado parcelamento, realizado em 22.12.2016, data anterior ao início da ação fiscal que se deu em 02.02.2017; c) A receita apurada pelo fisco na presente ação fiscal teve por base as NFSe emitidas pela impugnante, que em sua Defesa, com base no art. 26, §1º , da Lei Complementar Federal no 123/2006, alega 'ser dispensado da emissão de documento fiscal devendo fazer a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro das prestações de serviços ', e, em assim sendo, 'o Auditor-Fiscal não poderia recorrer às NFS-e para realizar a apuração da receita Importante observar que o dispositivo legal utilizado pelo contribuin -te é privativo dos Microempresários Individuais, vejamos: 'Artigo 26. [...] §1º MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inci -so I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comité. [...]' Entretanto, o limite de faturamento anual de um mi -croempreendedor individual (MEI), no período fiscalizado, era de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da LC nº 123/2006, art. 18-A, '§1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$60.000, 00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo '. Com efeito, destacam-se abaixo os faturamentos anuais da empresa no perí -odo de 2011 a 2016, extraídos do Sistema de Notas Fiscais de Serviços Ele -trônicas: ANO/ RECEITA BRUTA : *2011/ R$ 115.419,13; *2012/ R$ 328.435,35; *2013/ R$ 230.438,45; *2014/ R$ 383.532,24; *2015/ R$ 277.893,19; *2016/ R$ 411.998,96. Portanto, a impugnante, para os fins da LC no 123/2006, não era considerada MEI no período fiscalizado, haja vista ultrapassar em todos os anos o limite legal de faturamento, o que impede a subsunção da sua classificação empresarial ao art. 26, §1º, desta norma. Por consequência, a empresa estava obrigada a emitir nota fiscal conforme esta -belecido no art. 26, inciso I, da LC no 123/2006, como de fato o fez, ea autoridade fiscal utilizou-se corretamente das NFSe para a apuração da re -ceita bruta. 5. O sujeito passivo inconformado com a decisão de 1ª instância administrativa nº 131/2021, impetra recurso voluntário junto a este Conselho de Contribuinte no que dispõe o art. 562 da LC Municipal nº 4.974/2016. 5.1 O recorrente em sua peça de defesa, apresentou os mesmos argumentos de fato e direito já arrazoados em sede de impugnação. É o relatório. PARE -CER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO : A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procuradora Nuanne Oliveira Nunes Da Silva (OAB/PI Nº 24.957), em seu Parecer, manifestou-se no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, mantendo em os seus termos, a Decisão nº 131/2021 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DO RELATOR : Trata-se de Recurso Voluntario interposto pela GR GONÇALVES-ME frente à DECISÃO Nº 0131/2021 da Junta De Julga -mento Tributário que julgou procedente o Auto de Infração nº 04.9.0001219.04309.00009261.2017-16. A autuação decorreu da ação fiscal para cumprimento de obrigação principal e acessórias de janeiro/2012 a de -zembro/2016. A defesa apresenta em seus argumentos que os meses 01 a 05/2012, 03/2016 e 08/2016 não devem constar no auto de infração, pois os mesmos foram parcelados e devidamente pagos junto ao portal do simples nacional. Porem os valores quitados junto ao parcelamento não estão enquadrados na autuação, os valores de ISS a pagar inseridos nesses períodos tra -tam-se de omissões de receitas, não apurados anteriormente e consequente -mente não constavam nos parcelamentos citados. Seguindo em sua tese a defesa afirmou que as alíquotas apuradas são divergentes das alíquotas reais da empresa, de fato essas alíquotas estão diferentes das apurações iniciais, pois como houve a inserção de receita devido a omissão em meses anterio -res, todos os demais meses sofreram alteração de alíquotas, tendo em vista que o simples toma como base o faturamento dos últimos 12 meses para chegar ao valor da alíquota da apuração mensal. Por fim o recorrente afirma que está dispensada da emissão de notas fiscais baseado na lei complementar 123/2006 art. 26, impugnando o auto de infração, pois o mesmo se baseou nas notas emitidas pela empresa. Porem essa tratativa tributaria deve ser dada a empresas que se enquadrem no regime de MEI. Além dos argumentos mencionados pela JJT, apontando as receitas da empresa e demonstrando que a mesma não poderia ser enquadrada como MEI, em consulta ao portal do simples nacional pode-se constatar que aGR GONÇALVES - ME nunca se enquadrou como MEI. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não pro -vimento do Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão nº 0131/2021 da Junta De Julgamento Tributário (JJT). É como voto. DECISÃO DO

CONSELHO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão rea -lizada em meio virtual no dia 15 de abril de 2025, decidiu, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do posicionamento do Conselheiro Relator. O voto do relator foi acompanhado por todos os demais conselheiros. Procla -mado, assim, o resultado unânime pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Participaram do presente julgamento, o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, o conselheiro Relator Antonio João Castelo Branco Neto e os con -selheiros José Gonçalves Lima Neto, Patrícia Santos Barbosa (em substitui -ção a conselheira Vanessa Machado Neiva), Fábio de Jesus Lima Gomes (em substituição a conselheira Marina Brandão Lustosa), João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Wagner Barbosa de Meneses, Joaquim Caldas Neto, Carlos Alberto Tajra Hidd, Abel Escórcio Filho e dos Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 15 de abril de 2025. ANTONIO JOÃO CASTELO BRANCO NETO, Conselheiro Relator. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presi -dente.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨