Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/03/2025

Id:05D507C9AD14AC54 Art. go - O (A) Ouvidor(a) do Município possui as seguintes prerrogativas: I - Autonomia e independencia funcional; DOPIAU publico proprio. ESTADO DO Piauí Prefeitura de Campo LArgO dO PiaUf OEMAIL:Prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65 II -- Reconducao ao cargo por uma unica vez, por igual periodo. Paragrafo unico - A destituigao antes do termino do mandato somente pode ocorrer por iniciativa do(a) Prefeito(a), desde que tal ato seja fundamentad LEI Municipal No 165/2025 "Dispoe sobre _a implantagao em decorrencia de conduta considerada incompativel com o exercicio d fungoes do cargo, devidamente comprovada em procedimento administrati Art. 10 - O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, podera determir da Ouvidoria do Poder Executivo do Município de Campo Largo do Piauí-PI e da outras providencias". O Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí, Jairo Soares Leitao, para encaminhamento. no uso de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Município, Faco saber que a Câmara. liminarmente o arquivamento de reclamacao que Ihe tenha sido encaminhad. que, a seu juizo, seja improcedente, como a falta de informacoes suficien Art. 11 - O Ouvidor devera atuar segundo principios eticos, pautando Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica instituida a Ouvidoria do poder executivo da administracao publica Municipal de Campo Largo do Piauí. Paragrafo unico.A Ouvidora visa atender o principio constitucional da trabalho pela legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e etica. Art. 12 - 0 Ouvidor, no exercicio de sua fungao, tera assegurado autonomia independencia de agao, sendo-lhe franqueado acesso livre a qualq. participagao da comunidade na gestao publica. Art. 2 .2 - AOuvidoria do Poder Executivo Municipal tem como atribuigoes institucionais: resposta ao cidadao: dependencia ou servidor da Instituigao, bem como a informagoes, registr processos e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo juiz repute necessarios ao pleno exercicio de suas atribuicoes. I -- Receber manjfestagoes como reclamagoes, denuncias, elogios, criticas e sugestoes dos cidadaos, instituigoes, entidades e agentes publicos quanto aos servigos e atendimentos prestados; Art. 13 - As manifestagoes serao classificadas e terao os seguintes prazos II - Formular e proceder as respostas aos usuarios acerca das demandas; I - Informacao/orientagao - Urgente -- de 01 a 05 dias;- II - Solicitagao - Alta - de 05 a 15 dias; III - Acompanhar o tramite das demandas dentro do prazo estabelecido para III - Reclamagao - Media - de 16 a 45 dias; resposta ao cidadao; IV - Promover acoes de informacao e conhecimento acerca da Ouvidoria, junto IV - Denuncia - Baixa - de 45 a 90 dias. I - Um Ouvidor; Art. 14 - Para auxiliar no desempenho de suas fungoes, a Ouvidoria tera ur equipe minima composta de: V - Apresentar e divulgar relatorios das atividades da Ouvidoria. Art. 3o - A Ouvidoria do Poder Executivo Municipa! funcionara no predio da Prefeitura Municipal e tera como missao principal identificar falhas e propor. II - Um assistente administrativo. Paragrafo unico. O Ouvidor sera designado por meio de Portaria. Poderao : mudancas na gestao dos servicos publicos. Art. 4o - A Ouvidoria do Poder Executivo Municipal tem como objetivos: caso necessario. designados outros servidores publicos para auxiliar nos trabalhos da Ouvido. I - Propiciar ao cidadao um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicacao com a administracao; Art. 15 - A Ouvidoria contara com uma sala destinada ao Ouvidor e sua equi I - Atuar com etica, transparencia e imparcialidade, de forma a garantir respostas as manifestacoes recebidas e assegurar ao cidadao oportunidade de e os recursos materiais necessarios para o desempenho de suas atribuicoes. Art. 16 - E dever dos dirigentes e servidores da Instituigao atender, c participacao na gestao publica, traduzida pela capacidade de manifestagao de suas sugestoes, reclamagoes, denuncias e elogios atraves de canais de forma satisfatoria_ presteza, pedidos de informacao ou requisicoes formuladas pela Ouvidoria, atender as necessidades do cidadao eo bo contato ageis e eficazes; funcionamento da Ouvidoria. II - Contribuir para a melhoria dos servigos prestados pelo Município e para o combate a corrupcao e atos de improbidade administrativa; data de sua publicacao. Art. 17 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta lei entra em vigor IV - A preservagao dos aspectos eticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo de informacoes. Fevereiro de 2025 Gabinete do Excelentissimo Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí 24 Art. 5o - As manifestagoes a Ouvidoria Municipal deverao conter as seguintes informagoes: I - Caracteristica da informacao, carater da informacao, identificagao do manifestante, enderego completo, meios disponiveis para contato (fone, e- mail), informacoes sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicacao das provas de que tenha conhecimento; Jairo Soares Leitao !I. - Nao serao aceitas demandas sob estado do anonimato, salvo se a demanda estiver registrada de forma completa para averiguagao e/ou Prefeito Municipal acompanhada de prova documental. S 1 Sera mantida a privacidade do reclamante que enviar demanda sob o estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providencia se fizer necessaria. Id:0F8BEE143BDAA46D 3 2 As manifestagoes poderao ser feitas pessoalmente, por telefone e internet. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí 5 3 Devera ser criado no sitio do Município de Campo Largo do Piauí um linkou correio eletronico destinado a receber as manifestacoes a CAMPO LARGO DO Piauí CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65 Ouvidoria. Art. 6o - A Ouvidoria Geral do Município sera dirigida pelo (a) Ouvidor (a) Geral, E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlook.com nomeado (a) pelo(a) Prefeito(a) para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo uma unica vez. DISPENSA DE Licitação Paragrafo unico. Sao requisitos para ser Ouvidor (a) do Poder Executivo Municipal, na conformidade do disposto na lei: O Município de Campo Largo do Piauí - PI, torna publico a Dispensa de Licitagac I - Ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade; 008/2025, com fulcro no art. 75, II, da Lei n 14.133/2021 , que tem como objet contratagao de empresa para fornecimento de kit enxoval para atender as necessidade II - Nao possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputacao; Secretaria Municipal de Assistencia Social de Campo Largo do Piauí - PI, bem cc III - Ser Integrante do quadro permanente (efetivo) de servidores da manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, no pr Administracao Publica Municipal; 03 (tres) dias uteis, a contar da publicacao, para posterior selecao da proposta n vantajosa, nos termos do art. 75, s3, da Lei n 14.133/2021. Os interessados pod IV -- Ser servidor publico Municipal do quadro temporario indicado por Portaria solicitar e receber a planilha (termo de referencia), bem como apresentar suas propos ou Decreto Municipal; Art. 7 - Fica criado, no ambito do Poder Executivo Municipal de Campo Largo presencialmente no setor de licitacoes da Prefeitura Municipal (Rua Joao Pereira Santos, s/n, Centro, CEP 64148-000) ou via e-mail (cpl.pmcl@outlook.com). Campo Largo do Piauí - PI, 28 de fevereiro de 2025. do Piauí, o cargo de OuviDoR, com atribuigoes definidas por Decreto a ser editado pelo prefeito Municipal, nos termos da recomendagao no 04, de 17 de outubro de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí -- TCE.