Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/05/2025

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001·32 lua José Saludano da SIYa, n" f.53, Cenwo, a, U .831-000, PCIVUUII-Plauf Contato: 1!-mol: pqMwqPDIJrnc4&9m 'lm1id:P:9Yllern9Lcom PODER EXECUTIVO

LEI Nº. 133, DE 02 DE MAIO DE 2025.

"Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Municfpio de Pavussu-P/ ao Estado do Piau{ e dá outras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PA VUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Piauí o imóvel registrado sob a Matrícula nº. 169, do Livro de Registro Geral nº. 02, da Serventia Extrajudicial do Oficio Único de Rio Grande do Piauí, localizado na Rua do Ouro, s/nº., Centro, deste Município, onde se encontra instalada a Unidade Escolar José Salustiano da Silva, com área total de 2.500 m 2 ( dois mil e quinhentos metros quadrados) e perímetro de 200m ( duzentos metros), conforme memorial descritivo anexo.
- Art. 2° -A doação do imóvel tem por objetivo regularizar a titularidade do bem, garantindo sua utilização para fins educacionais, em atendimento à solicitação formal da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC/PI), de modo a possibilitar a captação de recursos de convênios federais ea execução de investimentos voltados à melhoria da infraestrutura escolar.

- Art. 3° - A doação será formalizada mediante escritura pública a ser lavrada e registrada no cartório de registro de imóveis competente, observando os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
- §2º - O Município de Pavussu não será responsável por quaisquer encargos ou ônus relacionados ao bem após a efetivação da doação .
- Art. 4º -O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente à utilização para fins educacionais, vinculados à manutenção e melhoria das atividades da Unidade Escolar José Salustiano da Silva.
- §1º - É vedada a alteração da finalidade do imóvel sem a anuência prévia do Município de Pavussu.
- §2º - Caso o imóvel deixe de atender à finalidade descrita no caput, reverterá automaticamente ao patrímônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, mediante averbação no registro de imóveis.
- Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pavussu-PI, em 02 de maio de 2025.

Winincius Vilanova de Miranda PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 lua José Salusllano da Slva. n· 953, Centro, CEP 64.8311-000, Pawuu-Plauí ~ , E-mal: Plfflllyrq.pylfqmgl.com 11nqncHoJMtgma1 com PODER EXECUTIVO

PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL NÃO DOCUMENTADO

(ART. 19SA E 1958 DA LEI Nlt 6015/73)

OEClA~ÇÃO DOS CONFRONTANTES

Os abaixo assinados, dedaram sob as penas da lei e nos termos do art. 195-Ae 19S·B da lei ni 6015/73 (lei dos Registros Públicos), que vendo e examinando a planta (croquis e memorial) do Imóvel de propriedade do GOVERNO DO ESTADO 00 PIAUI que nada temos a opor quanto a delimitação apresentada entre os Imóveis de nossa propriedade eo terreno acima citado.

Oente estamos que tal dellmltação nenhum prejuízo decorre a área e perlmetro dos imóveis confinantes, reconhecendo que o projeto de demarcação não atinge nosso direito de propriedade.

DESCRIÇÃO

- Frente: Rua do Ouro
- Lado D ireito: Rua Pedro Valério
- Lado Esquerdo: Rua José Sal~stiano da S ilva
- Fundo: Rua José R ibamar de Freitas

Prefeitura de Pavussu - PI

Endereço: Rua José Salustiano da Silva, 953 - Bairro: Cen1to, CEP: 64838000 - Pavussu/PI CNPJ: 0 1612679000132

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

A VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2025

Avelino Lopes- PI, 06 de maio de 2025

Rubens Próspero de Sousa Pregoeiro

Teresina, 2025

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 021/2025

LAUDO TtCNICO • PROFISSIONAL QUE ELABOROU A PLANTA

Atesto sob as penas da lei que efetuei pessoalmente o levantamento da área e que os valores corretos dos azimutes e distâncias ea identificação dos confrontantes são os apresentados nesta planta e no memorial que acompanha, declarando conhecer todo o teor do §14, inciso li do artigo 213, da lei 6015/73.

Bem como, foi respeitado plenamente as divisas com as áreas e faixas de domín io de imóveis públicos, conforme artigo 1910, §4 do Código de normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí .

Renata Beatriz Alves de Melo Responsáve l técnico

CAU-PI: A269427-1