Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/04/2025

113
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VccCIV

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGACOES DO(A) CONTRATADO(A)
BRASILEiRAE
Sao obrigacoes do(a) CONTRATADO(A):
I Cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais.
CONTRATO N. 019/2025. SAUDE
quais sejam,
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, PARA
Atribuigoes do Cargo: Conforme lei n 7.498/86, art. 12 e 15. Bem como, Portaria MS
ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE
n 2.436, de 21 de setembro de 2017 item 4.2.2.
"Art. 12. O Tecnico de Enfermagem exerce atividade de nivel
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, QUES
ENTRE SI CELEBRAM
Município
enfermagem em grau auxiliar, e participacao no planejamento da
BRASILEIRA, PI, ATRAVES DA Secretaria
assistencia de enfermagem, cabendo-lhe especialmente:
a) participar da programacao da assistencia de enfermagem;
Municipal DE SAUDE DE BRASILEIRA-PI.
b) executar acoes assistenciais de enfermagem, exceto as privativas
do Enfermeiro, observado o disposto no paragrafo unico do art. 11
O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico
desta lei
c) participar da orientacao e supervisao do trabalho de enfermagem
interno, inscrito no CNPJ/MF n 41.522.236/0001-75, atraves da Secretaria Municipal
em grau auxiliar,
de Saude representada neste ato pelo seu titular, IDELMAR FERREIRA LIMA
Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando
JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF/MF sob on 053.837.833-69, portador da
exercidas em instituigoes de saude, publicas e privadas,'e em
programas de saude,
n" ser desempenhadas sob
Cedula de Identidade n 3076611 SSP/PI, residente e domiciliada Residencial Mao
Sana,Quadra O1Casa 06, centro de Brasileira-PI, denominada simplesmente
4.2.2 - Tecnico e/ou Auxiliar de Enfermagen
I - Participar das atividades de atencao a saude realizando
CONTRATANTE;
SANDIELE CANTUARIO SALES LEAL, brasileiro(a),
rocedimentos regulamentados no exercicio de sua profissao na
portadora da Cedula de Identidade n 056.771.313-00 SSP/PI, inscrita no CPF/MF sob ou. necessario, no domicilio e/ou nos.
n 056.771.313-00, residente e domiciliada na Av. Goitacaz, 3073, Angelim,
demais
comunitarios(
associacoes, entre outros);
II- Realizar procedimentos de enfermagem
CONTRATADO(A),
administracao de medicamentos, vacinas, coleta de material para
TERESINA-PI,
CEP:64000-000
doravant
considerando estarem presentes os requisitos legais da contratacao por tempo
utras atividades
determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico, tem
de atuagao e regulamentacao; e
entre si justos e avencados, devidamente autorizado pelo Edital n 02/2024, pelo art. 37,
IX, da Constituigaio Federal e os preceitos especificos da Lei n 137/2013 e demais
4.2.1-Med
I - Realizar a atencao
normas de direito administrativo I
contrato
administrativo, observadas as clausulas e condic3es que a seguir
atividades
e, quando indicado ou necessario, nc
celebram e aceitam
domicilio e/ou nos demais
nitarios escolas
associacoes entre outros); em conformidade com protocol
Smdiele lantwng
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
diretrizes clinicas e terapeuticas, bem como outras normativas
Saur sea!
ores (federal, estadual, Municipal ou
Distrito Federal), observadas as dis
Constitui objeto do presente instrun
atagio de 01 (um(a)) profissio
fungao de TECNICA DE ENFERMAGEM, visando suprir a necessidade temporaria de
excepcional interesse publico do CONTRATANTE em razaio do programa Piauí
os demais membros da equipe
SAUDE DIGITAL, no ambito da Secretaria Municipal de Saude do Município de
respeitandofluxos
nsabilidade oa
Brasileira - PI, contratado mediante processo seletivo n 02/2024, conforme Art. 2, V,
da lei n 137/2013.
VI - Planejar, gerenciar e avaliar as
VII - Exercer out
as atribuig3es que sejam de responsabilidade na
CLAUSULA SEGUNDA-DO PRAZO
O presente contrato tem como termo inicial o dia 01/04/2025 e termo final o dia
CLAUSULA SETIMA - DAS RESPONSABILIDADES
01/04/2026, podendo ser prorrogado a luz da efetiva necessidade administrativa e na
A inobservancia, pelo(a) CONTRATADO(A) de previa determinagio e orientacao do
forma disposta no Edital n 02/2024, conforme Art. 4o, II da lei n 137/2025.
superior imediato para o exercicio das funcoes, que enseje qualquer dano, ainda que nao
CLAUSULA TERCEIRA -- DA RESCISAO
doloso, implicara em desconto na remuneracao, sem prejuizo da rescisao deste contrato,
bem como apuragao das responsabilidades penal, civil e administrativa.
importe em onus, ressalvada a hipotese de responsabilizacao em decorrencia de acao ou
E declarado competente o foro da cidade do Piripiri - PI, havendo quaisquer outros por
omissao prejudicial aos interesses do Município ou de terceiros, qualquer que seja a
mais privilegiados que sejam, para resolver litigio proveniente do presente contrato
origem
E, por estarem justas e acordadas as partes firmam o presente contrato em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presenca de 02 (duas) teste
$1. O desistente informara sua decisao a outra parte, por escrito, com antecedencia
munhas que a tudo assistiram eo
subscreveram, devendo ser, a seguir, registrado e publicado seu extrato no Diario
minima de 15 (quinze) dias uteis.
Oficial dos Municipios.
CLAUSULA QUARTA - DA RESILICAO
Estara resilido o contrato quando cessadas as razoes que lhe deram origem.
Brasileira -PI, 01 de abril de 2025.
CLAUSULA QUINTA - DA REMUNERACAO
Em contraprestagao aos servigos prestados pelo(a) CONTRATADO(A), o
CONTRATANTE pagara mensalmente, a titulo de vencimentos, o salario minimo
Saude
vigente, referente a salario base, mais insalubridade e gratificacoes referentes a
programas que se fara jus, mais complemento do piso da enfermagem oriundo de
recurso da Uniao, sob os quais incidirao os descontos legais.
Sondiek Cortuoris.Sales. heal
CONTRATADO(A)
PARAGRAFO UNICO: O(A) CONTRATADO(A) fica ciente das normas legais
TESTEMUNHAS:
incidentes sobre a relacao juridica administrativa, de natureza publicista, que vinculam
os servicos publicos civis a Administracao Publica Municipal, comprometendo-se a
CPF: 963. 614. 003-53
.346s.q214
respeita-las, aplicando-se a ele(a) o Regime Geral da Previdencia Social.