Município: João Costa
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 09/10/2025

O Prefeito Municipal de Joao Costa/PI, responsavel por esta entidade, no uso das atribuigoes
que lhe sao conferidas pela legislagao em vigor, especialmente pela Lei N 14.133/2021, art. 6, inciso
XXxvIII e alteracoes posterior, considerando o resultado apresentado em atas constantes do Processo
referente ao Pregao Eletronico N 024/2025, objetivando ao Registro de Pregos para futura e eventual
Contratacao de empresa especializada para prestacao dos servicos de dedetizacao, sanitizacao e
limpeza de caixa d'agua, atendendo a Prefeitura e Secretarias Municipais de Joao Costa/PI, conforme
condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Ano XxilI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIII

Prefeitura DE
Joao Costa-PI
lais trabalho, novas conquistas
TERMO DE RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 022/2025
Processo Administrativo n 020/2025 - PMJC
Pregao Eletronico n 006/2025
Ata de Registro de Precos n 004.2/2025 - CPL/PMJC
O Município DE JOAO COSTA - Piauí, inscrita no CNPJ sob on. 01.612.580/0001-30, com
sede na Praca Central, s/n -- Centro -- CEP: 64.765-000, em Joao Costa - PI, neste ato representada por
seu Gestor Secretario Municipal de Administracao e Planejamento, o Sr. HERLLON BATISTA DOS
SANTOS, inscrito no Registro Geral - CPF sob on 037.160.343-98, doravante denominado
CONTRATANTE,
RESOLVE
ADMINISTRATIVO N 022/2025, celebrado com a empresa NAMI I COMBUSTIVEIS LTDA,
inscrita no CNJP/MF sob on 55.563.380/0001-64, sediada na Avenida Jose dos Santos e Silva, N 4453,
Bairro: Nossa Senhora das Gracas, em Teresina
- PI, neste ato representada por sua socia
administrativa Sra. MARIA DE LOURDES MARINHO MONTE, portadora daCarteira de
Identidade no 760.559, expedida pela SSP-PI, e CPF n 444.292.743-04
1 - JUSTIFICATIVAS
Considerando que o Contrato n 022/2025 foi firmado entre as partes em decorrencia do Processo
Administrativo no 020/2025 - PMJC, Pregao Eletronico n 006/2025, vinculado a Ata de Registro de
Precos n 004.2/2025 - CPL/PMJC, tendo por objeto o fornecimento de combustiveis (Gasolina, Diesel
S10, Diesel Sso0 e Etanol), nas cidades de Sao Joao do Piauí e Teresina, destinados ao abastecimento
da frota de veiculos do Município de Joao Costa/PI;
Considerando que a Contratada nao tem mantido disponibilidade dos combustiveis objeto do contrato,
inviabilizando o abastecimento regular dos veiculos oficiais;
Considerando que a Contratada tem encaminhado os veiculos da Administracao para outras unidades
da mesma rede, igualmente sem condicoes de atendimento, o que demonstra falhas operacionais e
inexecucao parcial das obrigacoes assumidas;
Considerando que tais ocorrencias tem gerado reclamagoes recorrentes, insatisfacao dos motoristas da
frota Municipal e dificuldades na execucao dos servigos publicos essenciais, comprometendo a logistica
operacional do Município, ocasionando atrasos, prejuizos a coletividade e risco a continuidade dos
servigos publicos;
Considerando que a Administracao Municipal realizou comunicacoes e notificacoes previas a
Contratada, buscando a regularizacao do formecimento, sem que houvesse solucao efetiva;
Considerando a Clausula Decima Primeira - Rescisao do Contrato n 022/2025, que autoriza a rescisao
contratual por inexecucao total ou parcial das obrigagoes assumidas;
Considerando a Clausula Decima - Sancoes Administrativas, que preve a responsabilizacao
administrativa da contratada por dar causa a inexecucao parcial do contrato, conforme os arts. 155 e
156 da Lei Federal no 14.133/2021;
Considerando, por fim, o disposto nos arts. 137, inciso I, e 138, s1, da Lei Federal n 14.133/2021, que
autorizam a rescisao unilateral do contrato administrativo por inadimplemento, assegurando o
contraditorio ea ampla defesa;
II - DA RESCISAO
Com fundamento nas disposicoes legais e contratuais acima mencionadas, o Município de Joao Costa/PI
declara rescindido unilateralmente o Contrato n 022/2025, celebrado com a empresa NAMI I
COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNJP/MF sob on 55.563.380/0001-64, em razao do
inadimplemento contratual decorrente da inexecucao parcial das obrigag8es assumidas, conforme as
situacoes ja relatadas.
A presente rescisao produz efeitos a partir da data de sua assinatura, sem prejuizo da aplicacao das
sancoes administrativas cabiveis, nos termos da Clausula Decima do Contrato e dos arts. 156 a 159 da
Lei n 14.133/2021.
III DAS DISPOSICOES FINAIS
O presente Termo e firmado em duas vias de igual teor e forma, destinando-se uma a Contratada e outra
a Contratante, para que produza seus efeitos legais e administrativos.
Joao Costa/PI, 06 de outubro de 2025.
fvuln Bottu d. sort.
Município DE JOAO COSTA/PI
Sec. Municipal de Administracao e Planejamento
CONTRATANTE