Município: Caracol
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/01/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIII

DE CARACOL-PI
ESTADO DO Piauí
ROALUIZ RIBEIRO, SIN
ARACOL-PI
CAmEraegUNiApAL DE CARACOL-PI
TIVO
ARACOL-PI
C.N.P.J.-
23.499.791/0001-41 CEP: 64.795-000
de. funcionamento serao estabelecidos atraves de Portaria emitida pelo
Presidente da Câmara Municipal.
LEI N003/ 2024, de 16 de Dezembro de 2024.
DOS VENCIMENTOS
"Dispoe
sobre
Plano
Carreiras, Cargos e Salarios dos
Art.11
- Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos e de Comissao da
servidores da Câmara Municipal
Câmara Municipal sao os constantes do Anexo I da presente Lei
providencias".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caracol, no uso de suas atribuigoes
legais, definidas pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno, encaminha o
constante do Anexo I desta Lei
seguinte Projeto de Lei:.
$ 10 - O enquadramento de que trata este artigo leva em consideragao as
Art. 1o - Fica instituido o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios dos Servidores
gratificagoes por tempo de servigo ja prestado, desempenho, aperfeigoamento,
da Câmara Municipal de Caracol-Pl, com efeitos a partir de 1 de janeiro de
perda e defasagem salarial.
2025;
$ 2o - O reajuste dos vencimentos dos Servidores efetivos da Câmara
sera o CELESTisTA. eo sistema previdenciario dos servidores da Câmara
Art. 13 - Os cargos, bem como os respectivos vencimentos dos cargos de
Municipal sera o Regime Geral da Previdencia Social estabelecida pelo
Governo Federal cujo beneficio e contribuigao serao vinculadas ao Instituto
Nacional de Seguridade Social (InsS);:
constantes do Anexo I da presente Lei..
Art. 3o - O Plano de Cargos, Carreiras e Salarios dos Servidores da Câmara
DA PROGrESSAO nA CArrEIrA DO SERVIDOR
Municipal de Caracol sera integrado pelos cargos de provimento efetivo e
Art. 14
- A progressao do servidor sera por merecimento e se dara pelo
provimento em Comissao considerados essenciais a Administragao, cujas
respectivas atribuicoes correspondem ao exercicio de trabalhos continuados e
acrescimo de 5% (cinco por cento) ao salario base, a cada quinquenio de
indispensaveis ao desenvolvimento do Servigo Publico da Câmara Municipal.
efetivo exercicio no cargo.
5 10 - A progressao de que trata o caput deste artigo sera concedida ao
O Plano de Cargos, Carreiras e Salarios, quanto a forma de
servidor independentemente de requerimento.
Art.4
provimento, classifica-se em:
2o - Perdera o direito a progressao por merecimento o servidor que, no
I. cargos de provimento efetivo;
periodo aquisitivo:
II. cargos de provimento em comissao..
I -- tiver mais do que 5 (cinco) faltas nao justificadas no quadrienio;
II - receber anotacao de penas disciplinares no periodo, sendo-Ihe
$ 10 - A investidura em cargos de provimento efetivo depende de aprovacao
assegurada ampla defesa
III-- tenha sido afastado do exercicio por periodo superior a tres meses no
nos principios de qualificagao profissional e de desempenho, com a finalidade
quadrienio.
publico.
Art. 15 --- Nao sao considerados como afastamento do exercicio:
I. Ferias e transito;
$ 2 - Os Cargos de provimento em comissao se destinam a atender aos
II. casamento, ate 5 (cinco) dias;
encargos de diregao, chefia e assessoramento.
III. luto por falecimento do conjuge, filho, pai, mae ou irmao, 7 (sete) dias
Estado do.Piauí.
ESTADO DO.Piauí.
Câmara Municipal DE CARACOL-PI
cAmeraMuNIapaL De cArAcoL-PI
ARACOL-PI
LUIZ RIBEIRO,
ARACOL-PI
C.N.p.j.' 23.499.791/0001-41 Cep: 64.795-000
C.N.P.J.
Art. 5o - Os cargos publicos sao providos por:
IV. convocagao para o servigo militar:
V. juri e outros servigos obrigatorios por Lei;
I -- nomeagao, atraves de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara
quadrienio;
aprovacao em concurso publico:
VII.
. licenca por acidente em servigo ou molestia profissional:
- nomeacao para o cargo em comissao, atraves de Portaria expedida
VIII. licenga para funcionaria gestante
IX. licenga paternidade:
virtude de lei, assim deva ser provido..
Xi. desempenho de mandato eletivo;
Art. 6o - O provimento no cargo efetivo devera atender os seguintes requisitos
XII. Cessao para outro orgao.
I -- Existencia de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
DAS GRATIFICACOES, AUXiLIOS E VANTAGENS
II - Aprovagao em concurso publico de provas ou provas e titulos;
Art. 16 - O servidor podera receber, alem do vencimento, as seguintes
do concurso publico;
vantagens pecuniarias
--- Registro profissional regular no orgao de classe quando esta Lei o
exigir;
I. retribuigao por servigo extraordinario. conforme art. 7o, inciso xvi da
Outros requisitos vinculados ao exercicio do cargo/funcao. previstos
Constituigao Federal, exceto se ocupante de cargo em comissao ou de
em legislacao e contemplados no edital do concurso publico.
funcao de confianca;
diarias para viagens, conforme estabelecido em Resolugao da Câmara
Art. 7o - A investidura nos cargos publicos que compoem o Plano ocorrera
Municipal;
atraves da nomeacao, nos niveis iniciais correspondentes ao cargo para o qual
salario-familia, conforme a Lei Federal de regencia;
foi nomeado, cumprindo a exigencia de aprovacao previa em concurso publico
licenga remunerada a gestante com duragao de 180 (cento e oitenta)
de provas: ou de provas e titulos.
dias;
a servidora que adotar legalmente ou obtiver guarda e responsabilidade
Art. 8o-O servidor nomeado para o cargo publico,de provimento efetivo, ao
judicial de crianga de ate 01 (um) ano de idade, serao concedidos 180
entrar em exercicio, fica sujeito ao estagio probatorio, por prazo ininterrupto de
(cento e. oitenta) dias de licenca remunerada, para ajustamento do
trinta e seis meses.
adotado ao novo lar, e 07 (sete) dias consecutivos ao conjuge. No caso
de adogao legal ou guarda e responsabilidade judicial de crianga com
Art. 90
Sao estaveis apos tres anos de exercicio os servidores nomeados.
mais de 03 (tres) anos de idade, o prazo de que trata o caput deste
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico.
artigo sera de 60 (sessenta) dias;
Art. 10 -- O servidor publico estavel so perdera o cargo:
VII. adicional por trabalho noturno, conforme estabelecido em Lei:
VIIl.
adicional pela execucao de atividades insalubres ou perigosas, na forma
I - em virtude de sentenca judicial transitada em julgado;
da Lei
II - mediante processo administrativo em que Ihe seja assegurada ampla
ferias-premio de 03 (tres) meses
conforme estabelecido em Lei;
defesa;
adicional de ferias, conforme art. 7o, inciso Xvl! da Constituicao Federal;
III - mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho,
XI. gratificacoes:
assegurada ampla defesa.
a) de produtividade,
como contrapartida pela execugao das metas
Paragrafo unico .
-- A avaliagao de que trata o inciso II deste artigo devera
ser feita por comissao de Avaliacao de Desempenho cuja organizacao e forma
para setores especificos do Poder Legislativo;.
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí CARGO Verba Uola PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal DE CARACOL-PI ROALOIZ RIBEIRO, SIN- CENTRO - CARACOL-PI C.N.P.J.'- 23.499.791/0001-41^CEP: 64.795-000 seletivo ou em Comissao Especial de Avaliagao de Desempenho: Câmara Municipal; Câmara ARACOL-PI C.N.P.J. 23.499.791/0001-41^CEP: 64.795-000 ANEXO1 CArgOs De Provimento efetIvO Vagas valor inicial 3(TRES) Orientar. Coordenar.. atividades addinistrativas STADO PO PIAU! Secretario 01 Geral da Salarios Minimos ATRIBUICOES Supervisionar digitacao, datilografia Resolução; e) natalina ou 13 salario, conforme estabelecido em Lei. supevisionana manutengao do arquvo e dos Auxiliar de Salarios doamredio da Câmara Menicipale seus equipamentos. copa. cozinha Municipal. "d" deste anigo depende de autoizagao expressa da Mesa da Câmara Servigos Gerais/Zelador Minimos e outros relacionados com o cargo. CArgOs DE PrOvImentO em cOmIsSAO CARGO VAGAS INICIAL ATRIBUIGOES $ computadas nem acumuladas para efeito de concessao de quaisquer outros Secretario de 01 R$ 1.515,00 Finangas ancario de conta c orrente e movimentacao acrescimos pecuniarios ulteriores, sob o mesmo titulo ou identico executar anividades as administrativas e financeiras. conciliacoes Bancarias. acompanhar aconfeccao da folna fundamento. vereadores. .. controlar receita e despesas. 'Presidente, Art. 17 - Ficam expressamente revogadas quaisquer outras vantagens semanais relatorios ... requisicoesespecificando rnecedor, pecuniarias previstas para os servidores do Poder Legislativo Municipal nao antidade acompanhar o processo de Licitação ordenar as compras apos a autorizagao do previstas nesta Lei. Presidente, Controlador 01 R$ 1.515,00 despesas, acompanhar DA CARGA HORARIA Interno a elaboracao da folha 'de" pagamento dos. vereadores, verificar a atualizagao do Livro Art. 18 -- A carga horaria e de 40 (quarenta) horas semanais para todos os contas correntes Acompanhar cargos, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissao. licitaca cumprimento das normas legais. Elaborar de gurando relatorios periodicos que detalhem requisigoes realizadas, especificando objetos.. Paragrafo unico. O Presidente da Câmara Municipal podera determinar quantidades e fornecedores. encaminhando- jornada especial de trabalho para classes de servidores, respeitado o limite nte para_analise. Assegurar a de 40 (quarenta) horas semanais. DAS DISPOSICOES FINAIS ESTADO DO P!AUi. PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal DE CARACOL-P! ROALOIZ RIBEIRO. SIN- CENTRO. - CARACOL-PI Art. 19. E vedado ao servidor desempenhar atividades que nao sejam C.N.P.J. 23.499.791/0001-41 CEP: 64.795-000 proprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em conformidade com a legislagao vigente ea comissao ou desempenhar ou fungao gratificada. coomomadada cransparencia nas agoes da Assessor. Câmara. 01 R$ 1.515,00 Paragrafo unico. A chefia imediata do servidor desviado iregularmente de Parlamentar Assessorar os vereadores nos. trabalhos legislativos. na parte tecnica-legislativa. na. suas atividades responde pelo descumprimento do disposto neste artigo. realizagao dos seus atos, direcionamento e pesquisa. bem como outras 'funcoes Art. 20. A distribuigao numerica dos cargos de provimento efetivo e das fungoes gratificadas de coordenadoria nos diversos orgaos do Poder inerentes ao cargo. Id:10EF34D218ADB274 ESTADO DO Piauí PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal DE CARACOL-PI ROALUIZ RIBEIRO, SIN- CENTRO. - CARACOL-PI STADO DO PIAU C.N.P.J'- 23.499.791/0001-41 CEP: 64.795-000 MARA Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí-PI Porto Câmara Municipal. DEUS E VITORIA rgamentarios para as dotagoes orgamentarias apropriadas, a fim de EXTRATO DE PUBLICACAO CONTRATO IPL N. 002/2025 atender as despesas decorrentes desta Lei. CONTRATANTE: Câmara Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PI). CNPJ No Art. 22. Ficam assegurados aos servidores efetivos da Câmara Municipal todos os direitos e vantagens adquiridos ate a entrada em vigor da presente 01.797.628/0001-22. Lei. CONTRATADA: PLANACON CONTABILIDADE LTDA, CNPJ N 01.120.536/0001-03. REGULAMENTO: Lei n 14.133/21. FUNDAMENTACAo: Art. 74, inc. Il, alinea c), da Lei n 14.133/21. OBJETo: Contratacao de Pessoa Juridica na Prestacao de Servigos Tecnicos Contabeis para a partir do dia 1o de janeiro de 2025. a Elaboragao de Prestacao de Contas Mensal (Documental), Eletronica Atraves do Sistema Sagres, Acompanhamento de Despesas Junto ao Tribunal de Contas do Estado e Prefeitura de 2024. Câmara Municipal de Caracol (PI), aos 16 dias do mes de dezembro do ano Municipal. VALOR GLOBAL: R$ 69.816,00 (setenta e nove mil e oitocentos e dezesseis reais).. VIGENCIA: 12 meses. FONTE DE RECURSOS: Recursos Proprios. DATA: 20 de janeiro de 2025. CARMO ALBERTO FERREIRA. ocha Pela Contratante CLEMILTON ALVES PEQUENO. Ada da Rocha Silva :Presidenta da Câmara Municipal Pela Contratada A divulgacao virtual dos atos municipais