Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 27/06/2025

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TAMPARUT
O Piauí
LEI N 258, de 18 junho de 2025.
LEI N256,DE 18 DE JUNHO DE 2025
Tamboril do Piauí -- PI, 18 de junho de 2025
Cria a Coordenadoria Municipal de
Protegao e Defesa Civil - COMPDEC, do
Município de Tamboril do Piauí-PI e da
outras providencias.
EMENTA: DISPOE SOBRE A ALTERACAO
DO NOME DO CENTRO DE EDUCACAO
INFANTIL SAO FRANCISCO PARA CENTRO
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, usando de
DE EDUCACAO INFANTIL ANA LAURA
suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município:
GONCALVES LUZ, NO Município DE
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono a
TAMBORIL DO Piauí - PI.
seguinte Lei
Art. 1. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -- COMPDEC,
no ambito do Município de Tamboril do Piauí, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de
Assistencia Social ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal,
todas as agoes de protegao e defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do
Art. 2. Para os fins desta Lei, considera-se:
Município:
Protecao e Defesa Civil: o conjunto de ag8es preventivas, de socorro, assistenciais e.
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populagao e
seguinte Lei:
restabelecer a normalidade social;
II Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo ser humano, sobre um.
Art. 1 - Fica alterado o nome do Centro de Educacao Infantil Sao Francisco, localizado no
Município de Tamboril do Piauí - PI, que passara a se denominar "Centro de Educacao Infantil
economicos e sociais;
Ana Laura Goncalves Luz".
III - Situacao de Emergencia: o reconhecimento legal pelo Poder Publico de situacao anormal
provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
IV - Estado de Calamidade Publica: o reconhecimento legal pelo Poder Publico de situagao
anormal provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a
incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Gabinete d- n
-- il do Piauí - PI
Art. 3. A COMPDEC mantera intercambio permanente com os demais orgaos congeneres
municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos
govbr s
relacionados a Protegao e Defesa Civil.
Glauert Coelho Almeida
integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI
Art. 5. A COMPDEC podera compor-se das seguintes unidades:
I - Coordenacao
II - Setor Administrativo;

III - Setor Tecnico;
IV -- Setor Operacional.
TAMBORIL
SO'Piauí
Art. 6. O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e tera como atribuigao organizar e coordenar as atividades de protegao e defesa civil no
LEI N 259, de 18 de junho de 2025
Município.
Tamboril do Piat
PI, 18 de junho de 2025
Art. 7. Poderao constar nos curriculos das instituigoes municipais de ensino nogoes gerais.
sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
EMENTA: DISPOE SOBRE A_DESAFETACAO,
Art. 8. Em caso de desastre ou grave ameaca a populagao, o Município devera instituir o.
CONSTRUCAO
PRACA
PUBLICA
Comite Municipal de Crise, composto por representantes de orgaos municipais, estaduais e federais
IMPLANTACAO DE LAVANDERIA COMUNITARIA
E REVITALIZACAO DA CASA DE BOMBA NA
com atuagao no territorio Municipal, para fins consultivos e deliberativos quanto as agoes de
LOCALIDADI
LAGOA
resposta e restabelecimento dos servigos essenciais.
Município DE TAMBORIL DO Piauí- PI.
Art.9.Os servidores publicos designados para colaborar com o Comite Municipal de Crise
nas acoes emergenciais exercerao tais atividades sem prejuizo das funcoes que ocupam, nao fazendo
suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do.
jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneracao especial, salvo em caso de deslocamento para.
Município
fora da sede do Município, hipotese em que farao jus as despesas de estadia, alimentacao e
transporte, devidamente comprovadas.
seguinte Lei:
Paragrafo unico. A colaboracao mencionada neste artigo sera considerada prestacao de
Art. 1 - Fica autorizada a desafetacao da area publica atualmente ocupada por edificacao
servigo relevante e constara dos assentamentos funcionais dos respectivos servidores.
inservivel localizada na localidade Lagoa da Entrada deste Município, a qual sera demolida por
apresentar-se em estado de degradacao, com comprometimento estrutural evidente, alem de nao.
Art. 10. Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
atender aos padroes minimos de seguranca e nao possuir mais valor de uso publico.
(noventa) dias, contados da data de sua publicacao.
Art. 2 - Apos a demolicao mencionada no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
Art. 11. Podera ser criada, no ambito da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa
Civil de Tamboril do Piauí, a Unidade Gestora Orcamentaria, a qual fara uso do Cartao de
Art. 3 A obra observara o projeto de arquitetura e paisagismo conforme plantas tecnicas anexas,
com previsao de estacionamento, rampas de acessibilidade, chafariz, paisagismo e demais
equipamentos urbanos cons
tantes no projeto legal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Art. 4 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes
contrario.
orcamentarias proprias do Município, suplementadas se necessario.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete dc
inado digitalmente
-I do Piauí - PI
govbr sAUE
Gabinete :
ril do Piauí -- PI
gov.b