Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/11/2025

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ESTADO DO PIAUi Prefeitura Municipal de ova Santa Rita-PI CNPJ nº: 0 l.6 12.S99/0001 -87

LEI N·327, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixo os despesas do Administração Direta e Indireta do municfpio de Nova Santo Rita-PI, para o Exercfcio Financeiro de 2026.

O Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, usando de suas atribuições que lhe sã o conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Municipio, encaminha o projeto de lei para a apreciação desta casa legislativa.

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1° - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Santa Rita-PI, para o Exercício Financeiro de 2 .026, em R$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar n· 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias n· 319, de 16 de junho de 2025, para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público no valor de R$ 36.128.375,00 (trinta e seis milhõe s cento e vinte e oito mil trezentos e setenta e cinco reais)
2. li . O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público no valor de R$ 12.371.625,00 (doze milhões trezentos e setenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais).

ESTADO DO PIA Ui Prefeitura Mun. iclpal de Nova Santa RUa-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

Art. 2" Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei nº. 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

- 1 - Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por Funções do Governo;
- li · Quadro Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- Il i -Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação ;
- IV - Quadro das Dotações por órgãos do Governo e da Administração .
- Art. 3° - Acompanham a Lei Orçamentária, segundo o art. 2° § 2° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
- 1 Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
- li - Quadros demonstrativos da despesa;
- Ili - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

CAPÍTULO 1

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃO! ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4° · A Receita total é estimada em R$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais), e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 42.584.250,00 |

| Receita Tributá ria | R$ | 598.317,79 |
| Receita de Contribuições | R$ | 260.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | B57.150,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PlAUf Prefel1ura Munfclpal de Nova Santa Rita-PI CNPJ 11·: 0 l.6 12.599/0001-87

| Receita de Serviços | R$ | 42.900,00 |

| TransferênciasCorrentes | R$ | 45.180.232,21 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 175.500,00 |
| DEDUÇÓES DE RECEITAS | R$ | -4.529.850,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 5.915.750,00 |
| Operações de Crédi tos | R$ | 259.100,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 104.000,00 |
| Transferênciasde Capital | R$ | 5.539.650,00 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | 13.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 48.500.000,00 |

SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5° O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Principio do Equilíb rio Orçamentário, a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática, distribuídas da seguinte maneira:

1 - DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01 .01 .00 - CAMARA MUNICIPAL | R$ | 1.912.560,00 |

| 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO | R$ | 1.475.822,21 |
| 02.02.00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO | R$ | 109.000,00 |
| 02.03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM | R$ | 111.055,00 |
| 02.04.00 - SECRETARIA. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | R$ | 3.550.911,85 |

ESTADO 00 PIAUf Prefeilura Municipal de Nova Santa Rila-PI CNPJ nº: Ol .612.599/0001-87

| 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS | R$ | |

| 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 8.710,00 |
| 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE • FMS | R$ | 9.601 .930,00 |
| 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ O | R$ | 4.762.008,54 |
| 02.07.01 - FUNDO OE MANUT. E OESENVOL. DA ED. B SIGA - FUNDEB | R$ | 11 .530.700,00 |
| 02.08.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST NCIA SOCIAL E CIDADANIA | R$ | 897.260,00 |
| 02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST NCIA SOCIAL - FMAS | R$ | 1.774.435,00 |
| 02.08.02 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA | R$ | 98.000,00 |
| 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | R$ | 7.310.160,00 |
| 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL | R$ | 377.390,00 |
| 02.1 1.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ | 225.530,00 |
| 02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | R$ | 646.015,00 |
| 02.1 3,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER | R$ | 1.446.050,00 |

li - DESPESA POR FUNÇÃO OE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$: | 1.912.560,00 |

| 04 - ADMINISTRAÇAO | R$: | 6.553.654,06 |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$: | 2.769.695.00 |
| 10 - SAUDE | R$: | 9.601.930,00 |
| 12 - EDUCAÇAO | R$: | 16.292.708,54 |
| 13 - CULTURA | R$: | 646.015,00 |
| 15 - URBANISMO | R$: | 6.019.260.00 |

(Continua na próxima página)