Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/10/2025


EXTRATO DO TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 5/2025 - GAB-SEMAM/SEC-EXEC-SEMAM/GMA-SEMAM/GPAV --SEMAM/DIV-ASV-SEMAM. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.869/0017-21, com sede na Avenida Duque de Caxias, 3520 - Palácio Verde - Bairro Primavera, na Zona Norte do Município de Teresina, criada pela Lei nº 3.616 de 23 de março de 2007, neste ato representado pelo Secretário do Meio Ambiente o Sr. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ , residente e domiciliado nesta capital, doravante denominada COMPROMITENTE, e do outro lado, a empresa E. DA S. OLIVEIRA LTDA , CNPJ: 42.020.298/0001-41, com sede na Rua Jornalista Vieira Chaves,2350, B Parque Itararé, CEP:64078-273, empresa responsável pela implantação da BA -CIA RECEPTORA DE AREIA, medindo uma área total de 0,77 hectares conforme projetos e informações apresentados à Secretaria, doravante deno -minada COMPROMISSÁRIA. Considerando as previsões contidas na Lei Municipal nº 2.475, de 04 de julho de 1996, nos artigos 15 e 17 da Lei Mu -nicipal nº 2.798, de 08 de julho de 1999, no Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009, que altera e regulamenta dispositivos relacionados à compensação ambiental, na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), na Lei Federal nº 9.985/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC), no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a compensação ambiental no âmbito do SNUC, bem como na Lei Federal nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e no seu regulamento, o Decreto Federal nº 6.660/2008, que estabelece os critérios e procedimentos para a compensação ambiental em áreas desse bioma; e levando em consideração o interesse da COMPROMISSÁRIA em compensar os danos ambientais decorrentes da atividade licenciada perante esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM; Considerando que a COMPROMISSÁRIA solicitou a emissão da Licença Ambiental de Instalação para implantação do loteamento residencial através do processo eletrônico administrativo no sistema SEI sob nº 00037.002649/2025-92 onde nos estudos técnicos apresentados (RCA/PCA, Inventário Florestal e Estudo Fitossociológico) constatou a necessidade de realização de supressão da vegetação de porte arbóreo existente na área do loteamento; Considerando que a COMPROMISSÁRIA realizará a Compensação Ambiental a fim de miti -gar os impactos e danos causados ao meio ambiente por conta da implantação/instalação do loteamento residencial Morada dos Sabiás. RESOLVEM: Celebrar o presente acordo nas cláusulas abaixo estabelecidas: DAS OBRI -GAÇÕES - CLÁUSULA PRIMEIRA - A COMPROMISSÁRIA, como forma de compensar o dano causado ao meio ambiente pelos impactos negativos na realização de supressão vegetal das espécies arbóreas, DEVERÁ realizar a DOAÇÃO do quantitativo de 1.060 (um mil e sessenta) mudas de espécies nativas com no mínimo 1,50 m de altura, em boas condições fitos -sanitárias, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura deste termo sob pena de suspensão da Autorização de Supressão Vegetal e eventu-

ais sanções penais e administrativas atinentes ao caso. Parágrafo Único: O empreendedor deverá doar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM a quantidade de 1.060 (um mil e sessenta) mudas de espécies arbóreas nativas com no mínimo 1,50 metros de altura e em boas condições fitos -sanitárias, cuja lista de espécies será fornecida por esta secretaria segundo Plano Diretor de Arborização Urbana de Teresina. CLÁUSULA SEGUNDA - Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, alterar, retificar ou adequar à medida que se fizerem necessárias o presente termo de compensação, sob pena de invalidade imediata deste termo. CLÁUSULA TERCEIRA - A COMPROMISSÁRIA deverá entregar a nota fiscal que comprova a aquisição e origem legal das mudas a serem en -tregues à Secretaria em seu Viveiro de Produção de Mudas, em setor a ser indicado por esta Secretaria. CLÁUSULA QUARTA - Fica a COMPROMISSÁRIA obrigada a realizar o manejo de fauna, no local, por equipe téc -nica habilitada e qualificada, segundo autorização concedida por essa COM -PROMITENTE à medida que forem sendo identificada a presença de animais na área interna do imóvel durante a ação de supressão, evitando o seu afugentamento para os imóveis no entorno do empreendimento. CLÁUSULA QUINTA - Fica proibido a realização de queima do material lenhoso e dos restos de vegetação suprimida no local bem como a sua deposição em local impróprio ou indevido, ficando a COMPROMISSÁRIA obrigada a dar a devida destinação legal deste material em atendimento as normas legais vigentes. CLÁUSULA SEXTA - A celebração deste compromisso de compensação ou de outro pactuado com qualquer órgão da Administração Pública não impede que um novo termo seja firmado entre esta Secretaria Muni -cipal de Meio Ambiente - SEMAM ea COMPROMISSÁRIA desde que se verifique esta necessidade diante, somente da extrapolação dos limites das cláusulas firmadas no presente compromisso. CLÁUSULA SÉTIMA - Após o cumprimento de todas as obrigações firmadas com a COMPROMISSÁ -RIA, ea comprovação dos mesmos, será emitido pela COMPROMITENTE Termo de Quitação de Compensação Ambiental. DA MULTA - CLÁUSULA OITAVA - A MULTA por descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente termo ensejará a imposição a COMPROMISSÁRIA o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo Primeiro: A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente na conta abaixo especificada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTA CORRENTE: 230061-3 OPERAÇÃO: 006 AGÊNCIA: 1989. Parágrafo segundo: A multa prevista nesta cláusula será atualizada monetariamente no momento de seu pagamento judicial ou extrajudicial. DO INADIMPLEMENTO - CLÁUSU -LA NONA - Às obrigações pecuniárias decorrentes do presente acordo, se -rão aplicados os critérios de atualização previstos no Código Civil Brasileiro. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DÉCIMA - O presente termo constitui título executivo extrajudicial, poden -do ser executado pela COMPROMITENTE logo após o vencimento dos prazos pactuados, após notificação para cumprimento do devido processo legal. Vale ressaltar, que o presente termo não exime o cumprimento de exigências legais junto a outros órgãos públicos. CLÁUSULA DÉCIMA PRI -MEIRA - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogati -vas legais e regulamentares. DAS COMUNICAÇÕES - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Quaisquer eventualidades ocorridas no curso do cumprimento do presente termo e que possam comprometer o cumprimento integral de quaisquer cláusulas, como também a conclusão de cada obrigação do presente termo deverá ser comunicada por escrito ao COMPROMITENTE em 05 (cinco) dias após a ocorrência do fato. DA EFICÁCIA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Este termo produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura. DA OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente termo responsabiliza todos os sucessores, a qualquer título, da COMPROMISSÁRIA em consonância com a legislação nacional cível, empresarial e ambiental, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário. DA PUBLICIDADE - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente termo será publicado no Diário Oficial do Município de Teresina para fins de publicidade e para que produza os seus efeitos jurí -dicos. DO FORO - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da cidade de Teresina como competente para dirimir as questões decorrentes deste compromisso. Por estarem justos e de acordo, firmam o presente Ter -mo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ - Secretário Mu -nicipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. E. DA S. OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 42.020.298/0001-41. Em 02 de outubro de 2025.

SOS HÍDRICOS - SEMAM, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.869/001721, com sede na Avenida Duque de Caxias, 3520 - Palácio Verde - Bairro Primavera, na Zona Norte do Município de Teresina, criada pela Lei nº 3.616 de 23 de março de 2007, neste ato representado pelo Secretário do Meio Ambiente o Sr. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, residente e domiciliado nesta capital, doravante denominada COMPROMITENTE, e do outro lado, a empresa CANOPUS Construções Teresina LTDA, CNPJ: 27.538.423/0001-16, com sede na Av. Dom Severino, nº 2074, loja 04, bair -ro São Cristóvão, CEP 64.051-160, empresa responsável pela implantação do CONDOMÍNIO VILLAGE NATURAEZA , medindo uma área total de 3,00 hectares conforme projetos e informações apresentados à Secretaria, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Considerando as previsões contidas na Lei Municipal nº 2.475, de 04 de julho de 1996, nos artigos 15 e 17 da Lei Municipal nº 2.798, de 08 de julho de 1999, no Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009, que altera e regulamenta dispositivos relacionados à compensação ambiental, na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), na Lei Federal nº 9.985/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC), no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a compensação ambiental no âmbito do SNUC, bem como na Lei Federal nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação na -tiva do Bioma Mata Atlântica, e no seu regulamento, o Decreto Federal nº 6.660/2008, que estabelece os critérios e procedimentos para a compensação ambiental em áreas desse bioma; e levando em consideração o interesse da COMPROMISSÁRIA em compensar os danos ambientais decorrentes da atividade licenciada perante esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM; Considerando que a COMPROMISSÁRIA solicitou a emissão da Licença Ambiental de Instalação para implantação do condomínio residencial através do processo eletrônico administrativo no sistema SEI sob nº 00037.002473/2025-92 onde nos estudos técnicos apresentados (RCA/PCA, Inventário Florestal, entre outros) constatou a necessidade de realização de supressão da vegetação de porte arbóreo existente na área do condomínio; Considerando que a COMPROMISSÁRIA realizará a Compensação Ambiental a fim de mitigar os impactos e danos causados ao meio ambiente por conta da implantação/instalação do condomínio Village Natureza. RESOLVEM: Celebrar o presente acordo nas cláusulas abaixo estabelecidas: DAS OBRIGAÇÕES - CLÁUSULA PRIMEIRA - A COMPROMISSÁRIA, como forma de compensar o dano causado ao meio ambiente pelos impactos negativos na realização de supressão vegetal das espécies arbóreas, da impermeabilização do solo pela infraestrutura urbana a ser instalado no local, sob responsabilidade da empresa CANOPUS Construções Teresina LTDA responsável pela implantação do Condomínio Village Natureza, DEVERÁ doar a quantidade de 3.758 (três mil setecentos e cinquenta e oito) mudas de espécies nativas com no mínimo 1,50 m de altura, em excelentes condições fitossanitárias, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura deste termo sob pena de suspensão da Autorização de Supressão Vegetal e eventuais sanções penais e administrativas atinentes ao caso. CLÁUSU -LA SEGUNDA - Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as cir -cunstâncias o exigirem, alterar, retificar ou adequar à medida que se fize -rem necessárias o presente termo de compensação, sob pena de invalidade imediata deste termo. CLÁUSULA TERCEIRA - A COMPROMISSÁRIA deverá entregar a nota fiscal que comprova a aquisição e origem legal das mudas a serem entregues à Secretaria em seu Viveiro de Produção de Mudas eo comprovante das despesas, do valor pecuniário, em setor a ser indicado por esta Secretaria. CLÁUSULA QUARTA - Fica a COMPROMISSÁRIA obrigada a realizar o manejo de fauna, no local, por equipe técnica habilitada e qualificada, segundo autorização concedida por essa COMPROMITENTE à medida que forem sendo identificada a presença de animais na área interna do imóvel durante a ação de supressão, evitando o seu afugentamento para os imóveis no entorno do empreendimento. CLÁUSULA QUINTA - Fica proibido a realização de queima do material lenhoso e dos restos de vegetação suprimida no local bem como a sua deposição em local impróprio ou indevido, ficando a COMPROMISSÁRIA obrigada a dar a devida destinação legal deste material em atendimento as normas legais vigentes. CLÁUSULA SEXTA - A celebração deste compromisso de compensação ou de outro pactuado com qualquer órgão da Administração Pública não impede que um novo termo seja firmado entre esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM ea COMPROMISSÁRIA desde que se verifique esta necessi -dade diante, somente da extrapolação dos limites das cláusulas firmadas no presente compromisso. CLÁUSULA SÉTIMA - Após o cumprimento de todas as obrigações firmadas com a COMPROMISSÁRIA, ea comprovação dos mesmos, será emitido pela COMPROMITENTE Termo de Quitação de Compensação Ambiental. DA MULTA - CLÁUSULA OITAVA - A MULTA por descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente termo ensejará a imposição a COMPROMISSÁRIA o valor de R$ 75.160,00 (setenta

e cinco mil cento e sessenta reais). Parágrafo Primeiro: A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente na conta abaixo especificada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTA CORRENTE: 230061-3 OPERAÇÃO: 006 AGÊNCIA: 1989. Parágrafo segundo: A multa prevista nesta cláusula será atualizada monetariamente no momento de seu pagamento judicial ou extrajudicial. DO INADIMPLEMENTO - CLÁU -SULA NONA - Às obrigações pecuniárias decorrentes do presente acordo, serão aplicados os critérios de atualização previstos no Código Civil Brasileiro. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DÉCIMA - O presente termo constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado pela COMPROMITENTE logo após o vencimento dos prazos pactuados, após notificação para cumprimento do devido processo legal. Vale ressaltar, que o presente termo não exime o cumprimento de exigências legais junto a outros órgãos públicos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. DAS COMUNICAÇÕES - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Quaisquer eventualidades ocorridas no curso do cumprimento do presente termo e que possam comprometer o cumprimento integral de quaisquer cláusulas, como também a conclusão de cada obrigação do presente termo deverá ser comunicada por escrito ao COMPROMITENTE em 05 (cinco) dias após a ocorrência do fato. DA EFICÁCIA - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Este termo produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura. DA OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente termo responsabiliza todos os sucessores, a qualquer título, da COMPROMISSÁRIA em consonância com a legislação nacional cível, empresarial e ambiental, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário. DA PUBLICIDADE - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente termo será publicado no Diário Oficial do Município de Teresina para fins de publicidade e para que produza os seus efeitos jurídicos. DO FORO - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da cidade de Teresina como competente para dirimir as questões decorrentes deste com -promisso. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CANOPUS Construções Teresina LTDA - CNPJ: 27.538.423/0001-16 - Em 13 de outubro de 2025.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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