Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/03/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxVI

Portal de
GOVERNO DO ESTADO DO Piauí
Compras
ESPERANTINA
Prefeitura Municipal DE ESPERANTINA
CNPJ N 06.554.174/0001-82
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO n 039/2023
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
Ref. AO PREGAO ELETRONICO n. 02/2023
1 Aditivo
CONTRATANTE: O Município ESPERANTINA/PI - CNPJ n 06.554.174/0001-82.
Contrato Administrativo n 048/2025 - L
CONTRATADA: BIOTHEC LTDA - EPP, CNPJ (MF) sob on 23.327.964/0001
Procedimento Licitatorio: n 008/2025
Modalidade: Pregao Eletronico.
44.OBJETO: a) O presente aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia deste
Objeto: Contratacao de servicos de transporte escolar (rota: 18 - lote 01)
Contratante: Município de Canto do Buriti-PI.
contrato por mais 12 (doze) meses ou ate a conclusao de nova Licitação e da formalizacao de
Contratado: Joao Victor Carvalho De Sousa - Cnpj n 59.024.709/0001-70
nova contratacao, prevalecendo o que ocorrer primeiro, contados a partir da data de
Objeto do aditivo: Alteracao da "Clausula Primeira - Objeto" do contrato, reestabelecendo
a relagao que as partes pactuaram inicialmente, com o acrescimo de 17 (dezessete)
assinatura, contados a partir da data de assinatura, nos termos do art. 57, II da Lei n
quilometros ao dia na referida rota, limitando as 25% previstos em lei, conforme solicitacao
8.666/93.DATA: 26/02/2025. SIGNATARIOS: Ivanaria do Nascimento Alves Sampaio,
e justificativa apresentada.
Valor unitario por km/rodado: R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos)
inscrito no CPF n 420.980.923-34 pela contratante, eo Sr. Joanilson Carlos Lira Monteiro
Assinatura: 24/03/2025
Rodrigues CPF N 816.624.833-68, pela contatada.
CNPJ n= 06.554.042/0001-50

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
CARIDADE
CNPJ: 01.612.575/0001-28
RUA VEREADOR RAMOS, 746-CENTRO
Decreto Municipal N 010/2025
ESPERANTINA
CNPJ-06.554.174/0001-82CEP64.180-000
FONE-086-3383-1538
DISPOE SOBRE AS COMPETENCIAS, A COMPOSICAO
EO FUNCIONAMENTO DA Câmara INTERSETORIAL
Municipal
SEGURANCA
ALIMENTAR
Portaria N.
68/2025,DE10.03.2025.
NUTRICIONAL (CAISAN) E SOBRE O CONSELHO
Municipal
DE SEGURANCA
ALIMENTAL
"DISPOE
SOBRE
CONCESSAO
NUTRICIONAL
CONSEA
Município
LICENCA
PREMIO
PARA
CARIDADE DO Piauí
SERVIDOR(A)
NATALIAAMORIM
O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí-PI, no uso das atribuigoes
SILVA JUNTO A Secretaria DE SAUDE
conferidas pela Lei Organica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Municipal no
DO Município DE ESPERANTINA-PI E DA
333 de 06 de maio de 2024; e
OUTRAS PROVIDENCIAS".
CONSIDERANDO a ATA n 01/2025 - CAISAN/CONSEA Municipal, datada de
O Secretario de Administragao de Esperantina-PI, no uso de suas atribuigoes
07 de marco de 2025
legais e nos termos do Art. 90 da Lei n 847/93.
DECRETA:
Art.1o - Fica instituida a Câmara Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional
RESOLVE
(CAISAN) do Município de Caridade do Piauí-PI, no ambito do Sistema Nacional de
Seguranga Alimentar e Nutricional-SISAN, com a finalidade de promover a articulacao
Art. 1 - CONCEDER ao (a) Servidor(a) NATALIA AMORIM SILVA,
ea integracao dos orgaos, entidades e acoes da administracao publica municipais afetos
Matricula: 976, Auxiliar de Servicos Gerais, portador(a) do CPF n. 554.500.673-72
a area de Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes competencias:
03(tres) meses de LICENCA PREMIO de: 03/02/2025 a 03/05/2025, referente ao
1 - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Politica eo Plano Municipais
periodo aquisitivo de: 28/96/2004 a 28/06/2009.
de Seguranca Alimentar e Nutricional, considerando as especificidades locais, indicando
diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento,
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
monitoramento e avaliacao de sua implementacao;
todas as disposicoes em contrario.
II -- Coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipais de Seguranca Alimentar e
Nutricional, mediante interlocucao permanente com o CONSEA e com os orgaos
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
executores de acoes e programas de Seguranca Alimentar e Nutricional (SAN);
Secretaria Municipal de Administracao de Esperantina-PI, 10 de Marco de 2025.
III - Apresentar relatorios e informagoes ao CONSEA, necessarios ao acompanhamento
e monitoramento do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
IV -- Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipais de
Seguranca Alimentar e Nutricional;
V - Participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucao e
pactuacao com a Câmara Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional (CAISAN
Redygo Mourao Cavaicante
SecretaPro Municipal de Administracae
Estadual) ea Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional (CAISAN
Nacional), sobre o Pacto de Gestao do Direito Humano a Alimentacao Adequada
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edigao VccLxxxvI
Estado do Piauí

CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousas/n
Centro, Caridade do Pia
Estado do Piauí
CARIDADE
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 -- Centro, Caridade do Piauí.
(PGDHAA) e me
de implementacao dos Planos
DO Piauí
CNPJ: 01.612.575/0001-28 -CEP:64590-000
VI - Solicitar informacoes de quaisquer orgaos da administracao direta ou indireta do
Portaria n 227/2025
Caridade do Piauí, 03 de margo de 2025.
VII-
CONSEA pelos orgaos de governo que compoem a CAISAN Municipal apresentando
O Sr. CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Caridade
relatorios periodicos;
do Piauí-PI, no uso de suas atribuigoes legais insculpidas em especial no art. 66, inciso.
VIII- Elaborar e aprovar o seu regimento interno, em consonancia com a legislacao
V da Lei Organica do Município, resolve:
vigente
Demais atribuicoes constantes no art
rt. 17 da Lei Municipal n 333/2024.
Art. 2o - A Politica Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional sera implementada
Art. 1o - Nomear a Sra. LUCIENE SILVA PEREIRA, portadora do RG no
intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo
CONSEA Municipal, a partir das deliberacoes das Conferencias Nacional, Estadual e
DEPARTAMENTO ADM. CADASTRAL E ESTATISTICO, DAM III, Iotada na
Secretaria Municipal de Educagao do Município de Caridade do Piauí - PI..
$ 1 O Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional devera:
II -- Ser quadrienal e ter vigencia correspondente ao plano plurianual;
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
- Dispor sobre os temas previstos no paragrafo unico do Art. 22 do Decreto n
7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA Municipal;
IV -- Explicitar as responsabilidades dos orgaos e entidades afetas a Seguranca Alimentar
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
V-Incorpora
r estrategias territoriais e intersetoriais e visoes articuladas das demandas
das populagoes, com atengao para as especificidades dos diversos grupos populacionais
em situagao de vulnerabilidade e de Inseguranga Alimentar e Nutricional, respeitando a
diversidade social, cultural, ambiental, etnico-racial ea equidade de genero;
VI -- Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliacao;
Gabinete do Prefeito Municipal Caridade do Piauí (Pl), 03 de marco de 2025.
VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientacoes da CAISAN Municipal
as propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execucao.
CLEIVANILSON
C Assinado de forma
Art. 3o - A programacao ea execugao orcamentaria e financeira dos programas e ac8es
JOSE DE
que integram a Politica eo Plano Municipais de Seguranca Alimentar e Nutricional sao
de responsabilidade dos orgaos e entidades competentes conforme a natureza tematica a
95304
que se referem, observadas as respectivas competencias exclusivas e as demais
Cleivanilson Jose de Carvalho
lisposicoes da legislacao aplicavel.
PREFEITO Municipal
Art. 4o - A representacao governamental na CAISAN Municipal sera exercida por 08
membros, sendo 04 titulares e 04 suplentes. Serao representantes da sociedade civil, o
Presidente do Conselho e demais representantes do Município. os secretarios municipais

das seguintes Secretarias
caracterizarem instituicoes sem fins lucrativos);
b) Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Estado do Piauí
CARIDADE
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
c)Secretaria Municipal de Educacao;
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro, Caridade do Piauí.
CDO Piauí
d)Secretaria Municipal de Saude.
CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000
integrar a CAISAN Municipal, podendo esta Câmara possuir uma quantidade maior de
Portaria n' 228/2025
secretarias/orgaos governam
nentais do que o quantitativo integrante do CONSEA.
Art. 5 - O CONSEA Municipal sera composto por titulares e suplentes, dos quais dois
ntantes da sociedade civil, cabendo a cada representante deste segmento
O Sr.CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO,Prefeito Municipal de Caridade
tercos de represen
exercer a presidencia do conselho, e um terco de representantes governamentais..
do Piauí-PI, no uso de suas atribuicoes legais insculpidas em especial no art. 66, inciso.
8 1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de indicagao
V da Lei Organica do Município,resolve
estabelecidos pelas Conferencia Estadual e Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional.
s 2 Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores,
Art. 1o - Nomear a Sra. ESMERALDA DOS SANTOS LIMA, portadora do RG
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio Publico,
no ***.245.***_** SSP-PI e CPF: no ***.245.***_**, para exercer o Cargo de CHEFE DE
indicados pelos titulares das respectivas instituicoes, mediante convite formulado pelo
Presidente do CONSEA Municipal.
DEPARTAMENTO ADM. CADASTRAL E ESTATISTICO, DAM III, lotada na
$ 3 Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da
Secretaria Municipal de Educacao do Município de Caridade do Piauí -Pl.
representacao governamental, serao designados pelo prefeito, respeitando o disposto nos
arts. 12 e 13 da Lei Municipal n 333/2024.
intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo orgac
governamental que a preside, sendo seu Secretario-Executivo indicado pelo titular da
pasta e designado por ato do chefe do executivo
Art. 7o - A CAISAN Municipal podera instituir comites tecnicos com a atribuigao de
oroceder a previa analise de acoes especificas..
Art. 8 - Os cas
s omissos poderao se
de maioria absoluta dos membros do CONSEA/CAISAN Municipal.
Art. 9o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, 24 de margo de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal Caridade do Piauí (PI), 03 de margo de 2025.
CLEIVANILSON C Assinado de forma
CLEIVANILSON
JOSE DE
CLEIVANILSON JOSE DE
CARVALHO:8052
CARVALHO:80526
95304
6195304
CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO
PREFEITO Municipal