Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

!lil! ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPI N 11 06.553.879/0001·85

Praça Acellno Resende, nll 150, Centro, Capitão de Camp os PI. Cep: 64.270-000

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X Ser aprovado em todas as fases do concurso público.

4 .1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPI N· 06.553.879/0001·85 Prc1ça Acellno Resende, n· 150, Cen tro, capitão de campos PI. Cep: 64.270-000

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conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo/função pública de escolha. 4 .1.5. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição são de inte ira responsabilidade do candidato, eximindo-se o MUNICfPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI ea FUNVAP I de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto ou opção incorreta referente ao cargo/função pública pretendida, fornecidos pelo candidato, sendo assegu rado ao candidato o direito de solicitar a devida correção.

- 4.1.6. Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da in scrição ea anulação de todos os atos delas decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das san ções penais cabíve is.
- 4.1.7. No ato da inscrição não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de su a exclu siva responsabilidade a veracidade dos d ados Informados no Formulário Eletrônico de Ins crição, sob as penas da le i.
- 4.1.8 . A inscrição eo valor de inscrição pago pelo candidato serão pessoais e intransferíveis .
- 4 .1.9. Não serão aceitas solicitaçõe s de inscrição que n ão atend erem ao estab elecido neste Edital.
- 4.1.9.1 . Serão consideradas válidas e efetivad as as inscrições que tiverem s ido realizad as e pagas de acord o com o disposto no item 4 d este Edital ou isentas de acordo com o disposto no item 5.
- 4.1.9.2. O candidato é o responsáve l pelo fornecimento dos seus d ados corretos no momento da inscrição, podendo solicitar retificações a té 1 dia útil após a realização da sua inscrição por meio do e -mail: fjvale@)hotmail.com.
- 4.1.9.3. O candidato deve estar a tento no momento do preench imento dos dados do formulár io de inscrição, evitando erros de dados.
- 4.1.9.4. Quando do processamento d as In scrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição para o mesmo cargo/fun ção pública realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa de inscrição) por um mesmo candidato, será conside rada válida aquela que t iver s ido realizada por último. As demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores.
- 4.1.10.É vedada a participação de membros da comissão especial do concurso e seus parentes até terceiro grau como candidatos n esse Concurso Público.
- 4.1.11.0e pois de con firm a dos e transmitidos os d ados cad astrados pelo cand idato no Formulár io Eletrônico de Inscrição não serão aceitas:
- a ) Alteração no cargo/função pública indicado p elo candidato no Formulário Eletrônico de Inscrição ou Transferê n cias de inscrições ou da isenção do valor de inscrição entre p essoas.
- b) Transferências de pagamentos de inscrição ent re pessoas;
- e) Alteração da inscriçã o do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de Pessoa com Deficiência PcD ou mulher.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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4.1.12.A não comprovação do pagamento do valor de inscrição ou o pagamento efetuado em quantia inferior determinará o can celamento automá tico da inscrição.

4.2.2 O valor da participação neste Concurso PébUc:o senil de

- 4.2.3. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias , o boleto bancário p oderá ser pago no lg dia útil subsequente. 4.2.4. Não será aceito pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico, pelos correios, transferência eletrônica direto para conta, DOC e letrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou por qualquer outro meio que não os especificados n este Edital. 4.2.5. O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato neste Concurso Público. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do pagantento realizado até a data limite de 08.12.202S, não sendo considerado para tal o sim p les agendamento de p agamento, uma vez que este pode não ser processado a nte a eventual insuficiência de saldo ou o utras situações que não permitam o pagamento efetivo do valor da inscrição. 4.2.5.1. Recomenda-se que o candid ato mantenha a guarda do boleto bancário e do comprovante de pagamento da inscrição até a data de realização da Prova Objetiva, caso seja necessário apresentar esses documentos para comp rovação do pagamento da inscrição no dia da prova. 4.2.6. A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na Internet
- para Impressão durante o perfodo de inscrição determinado no item 4.2.1

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- 4 .2.13. Nos casos em que o candidato tiver s ua inscrição indeferida Inconsistência no pagamento do valor de inscrição, poderá se deste Edital.
- 4.3.1. Não será admitida ares tituição da importância paga para inscrição, com exceção das seguintes hipóteses:
- a) Cancelamento ou Anulação do Concurso Público por d ecisão judicial com trânsito em julgado;
- b) Pagamento extemporâneo ou realizado em duplicidade pelo candidato;
- d) Na h ipótese de indefe rime nto da inscrição ju lgada pela ban ca avaliadora.
- 4 .3 .2. Nas h ipóteses previstas no subitem 4.3.1, o candidato deverá requ erer a restituição da Taxa de Inscrição por meio do e - mail: concursogcm 2 0 25capitaodecampos@gmail.com.
- 4.3.3 A restituição da Taxa de Inscrição será processada no período dos 30 (trinta) dias úteis seguintes à data de solicitação .

(Continua na próxima página)

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!li! ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ NII 06.553.879/0001-85

Praça Acellno Resende, n · 1S0, Centro, Capitão de Campos PI. Cep: 64.270 -000

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- 4 .4.1. As comunicações com o candidato serão feitas pela p ág ina na interne t , e-mail ou mensagens tele fônicas e serão expedidas p ara oe-mail e/ou te lefone que o candidato especificar em seu requerimento de inscrição.

- 4.4.2. Toda comunicação, seja da FUNVAPI para com o candidato, seja do candidato para como FUNVAPI, d everá ser registrada por escrito através da área de conta to do portal do certame pelo e-mail:
- 4.4.2.1. Nã o ser ão fornecidas. por telefone. informações a respeito de d atas, locais e horários de realização das p rovas. O candidato deverá observar rigorosamente o Edital e os comunicados via intern et , nos canais de comunicação previstos n esse Edital.
- 4.4.2.2. A FUNVAPI não atende candidatos de forma presencial, nem por telefone., sendo assim, no periodo de realização desse certame, não haverá atendimento presencial em sua sede, sendo restrito apenas e tão somente pelo e-mail: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com. Essa regra se baseia na formalização das comunicações entre candidato ea banca.

4.4.3 As redes sociais não são os canais oficiais para esclarecimentos de dúvidas, questionamentos, informações, comunicações sobre o edital e retificações, recursos, encaminhamento de documentos ou mesmo reclamações. A FUNVAPI utiliza-se da rede de relacionamento exclusivamente para divulgação de seus processos, sendo necessário que o candidato., que precise se dirigir a essa instituição para contato sobre o Edital do certame, o faça pelo canal oficial previsto nesse Edital pelo e-mail: concursogcm202Scapitaodecampos@gmail.com e pelo nosso WhatsApp Business 86 99569-3443.

- 4.4.4 . Os s ites de Recla mação n ão são canais oficiais para encaminhamento de recursos e documentos. O candidato deverá verificar as orientações estabelecidas para esses fins dispostas em seus resp ectivos capítu]os deste Edital.
- 4.4.5. As respostas aos e-mails encaminhados ocorrerão em um prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, contadas em período de dias út eis e não sendo considerados os finais de seman a, recessos e feriados.
- 4.4.6. Atualizações, publicações e divulgação de res ultados serão sempre disponibilizadas no portal do certame, sendo de responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não sendo, sob hipótese a lguma, publicad as em redes sociais ou repassados por meio de qualquer outro tipo de contato.
- 4.4.7. As informações oficiais relativas ao Concurso Público, em todas as suas etapas, ocorrerão de forma documentada, inclusive o atendimento por e-mail, carta ou ofício.

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MIINII 11'/\IS.1 O candidato poderá requerer isenção do pagamenm do valor de inscrição exclusivamente das 08h00mln do dia 06 de novembro de 202S às 17:00min do dia 07 de novembro de 2025., considerando conto horário oficial

5 .3 .1 .1 - CANDIDATOS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO - HlPOSSUFJCIENTES: a ) Comprovante de Inscrição;

- b) Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição conforme modelo do Anexo V, com a indicação do número do NIS;
- c) Declaração de Hipossuflciê ncia conforme mode lo do Anexo VI;
- d) Cédula de Identidad e(RG);
4. e ) Comprovante de Endereço;
- f) Arquivo digitalizado legíve l do comprovante de cadastro do CADÚ NICO emitido no site: https ://cadunico.d ataprev.gov.br/#/home.

5.3.2 - CANDIDATOS DOADORES DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA:

- a ) Comprovante de Inscrição;
- b) Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição conforme modelo do Anexo V;
- e) Cédula de Ide ntida de (RG);
- d) Comprovante de Endereço;
- e) Comprovante de doação de sangue feita at é um a no atrás a contar da d ata da inscrição, ou, comprovante de inscrição no Registro Brasileiro de Doadores de Medula, bem como, comprovante de doação de medula.
- 5.4 O candidato que tiver seu p edido de isenção da taxa de ins crição indeferido terá um prazo de 0 2 (dois) dias para impetrar recurs o contra o indeferimento, o qual d eve ser enviado no e -mail: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com, dentro do p razo estabelecido no Cronograma de Execução anexo ao edital.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 5.5 O candidato que tiver seu recurso indeferido d everá efetivar su a inscrição com op agamento do boleto bancário referente à taxa de inscrição dentro do prazo esta belecido no Cronogra ma.

O candidato só poderá

requerer isenção para apen as uma taxa de inscrição.

Caso o candidato requeira mais de uma isenção da taxa de inscrição, ambas serão indeferidas.

- 5.7 As informações prestadas na Declaração serão de inte ira responsabilidade do candidato, que responderá civil e criminalmente pelo teor d as afirmativas.
- 5.8. Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
- a ) Deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet;
- b) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
- c) Fra udar e/ou falsificar documentos;
- d) Não informar o Número de Identificaçã o Social (NIS) corretamente ou informá-lo nas situações de inválido , exclu ído, com renda fora do perfil, não cadastrado ou de outra p essoa ou não o informar;
- e) Não a presenta r cópia autentica da ou original dos documentos previstos nos Itens 5 .2 .1.1 e 5.2.2 deste Edital e seus subitens;
- f) Nã o atender as especificações do item 5 .2;
- g) Não observar prazos para postagem e entrega dos documentos.
- h) Deixar de remeter os quaisquer um dos documentos listados nos Itens 5.3.1.1 e 5.3.2.
- 5.9. Cada candidato deverá e ncaminhar individualmente sua documentação.
- 5.10. A declaração falsa deda dos para fins de isenção do p agamento do va lor de inscrição d eterm in ará o cancela me nto da inscrição ea anulaçã ode todos os atos d ela decorrentes,. em qua lquer época, sem prejuízo d as sanções civis e penais cab í ve is pelo teor d as a firma tivas,. assegur a do o contra ditório eaa mpla defesa.
- 5.11 Não será aceita solicitação de isenção do p agam e nto de valor de inscrição via correios ou qualquer outra forma que n ão seja prevista n este Edital.
- 5.12. A comprovação da tempestividade do requerimento de isençã o do pagamento do valor de inscrição será fe ita pelo r egistro da data de postagem.

- 5.14. O pedido de isen ção do pagamento do valor de inscrição que n ão atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 5 .4 d este Edital.
- 5.15. O candidato cuja solicitação de isenção do p agamento da taxa de inscrição for INDEFERIDA, mesmo após interposiçã o de recurso, nos termos do item 5 .4 deverá efetuar sua inscrição no Concurso Público conform e procedimentos previstos no item 4 deste Edital. Caso assim n ão proceda,. será a utomaticame nte excluído do Concurso Público.

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- 1.11/\Hl)J\ C IVII MIIN II IPJ\I 1.11\1 5.16. O recurso a present ado p elo indeferime nto da isen ção do pagamento da taxa de inscrição não terá efeito s uspensivo. sendo condição de validade da inscrição op agam ento da resp ectiva taxa pelo candida to, na forma prevista no subitem anterior. S.17. A segunda via do boleto bancário será disponibilizada no endereço eletrônico: w · ww.funvapi.com..br durante todo o período de inscrição, podendo ser pago até o dia 08.12.2025. 5.18. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for DEFERIDA estará automaticam e nte inscrito n este Con curso Público. 5.18.1. O candidato que tive ra isenção de ferida,. mas que te nha r ealizado outra inscrição paga. terá a isenção can cela da, sem dire ito a restituiçã o da inscrição paga. 5.19. Constatada a irregularidade da inscrição , a inclusão do candidato como isento será a utomatica mente cancelada, considerados nulos todos os atos dela d ecorrentes., assegurado o con traditório eaa mp1a defesa. pe lo
- 5.20 . Pod erão ser realizadas diligências relativas à s ituação de clarad a candidato.

6.1. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICJfl:NCIA (PcD):

- 6.1.1. Para fins de reserva dev agas. con s ide ra-se Pessoa com Deficiênc ia (PCD) a quela que se enquadra nas categorias discrimina d as no artigo 4 2 do Decreto n º 3 .298/1999 com as alterações introduz idas pelo Decre to n ° 5.296/2004 ena Lei Federal n 2 14.126, de 22 de março de 2021; na situação prevista no §12 do art. lgda Lei Federal n til 12.764/2012 (Política Na cio nalde Proteção d os Direitos da Pessoa com Transtorno do Esp ectro Autista), e no enunciado da Súmula n ° 377 do STJ ("O portador de visão monocular tem dire ito de con correr, em Concursos/Processos Seletivos, às vagas reservadas aos deficie ntes" 2009), observados os dispos itivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiê n cia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto n 2 6.949/2009, e ainda a Le i Federal n 2 1 3 .146/2015 eo Decreto n ° 9.508/2018, assim definidas: a) Deficiência física: alte r ação completa ou parcial de um ou m ais segm entos do corpo humano,. acarretando o comprometimento da função ffsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia. monoparesia, tetra p]egia. tetraparesia, triplegia, triparesia, h emiplegia, he miparesia, ostomia, a mputação ou au sê ncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congê nita ou a dquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho d as funçõ es; b) Deficiência a uditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéJs (dB) ou m ais, aferida por audlogram a nas frequências de SOOHz, 1 .000Hz, 2 .000Hz e 3 .000Hz; c) Deficiê n cia vis ual: cegu e ira, na quaJ a acuidade vis ual é igua loume nor que 0,05 no m elhor olho, com a melhor correçã o óptica; a baixa visão, que s ignifica acuidad e visual en tre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos

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nos quais a somatória da medida do campo visuaJ em ambos os olhos for igual ou menor que 60'\ ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular.

- d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmica s; lazer e trabalho.
- e) Deficiência múltipla : associação de duas ou mais deficiências.
3. 6.1.2. Estabelece-se nesse Edital as deficiências contidas no artigo 4 2 do Decreto nº 3.298/1999, que serão consideradas conforme descreve-se, não sendo para tanto essa definição de caráter finito, somadas ainda para isso a Lei Federal n 2 13.146/2015, art. 2· do Estatuto da Pessoa com Deficiência que considera Pessoa com Deficiência (PcD) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza tisica, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo analisada conforme laudo encaminhado.
4. 6.1.3. As Pessoas com Deficiência (PcD), que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é ass egurado o direito de ins crição para a reserva de vagas em concursos públicos ou processos seletivos, nos termos do item 2.2 deste Edital, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo/função pública com a deficiê ncia apresentada.
5. 6.1.4. As deficiênci as dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações , meios ou recursos especiais, devem permitir o dese mpenho adequado das atribuições especificadas para o cargo/função públi ca.
6. 6 .1.5. O candidato com deficiência (PcD) participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3 .298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei Federal n º 7 .853, de 24 de outubro de 1989.
7. 6.1.6. Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo/função pública, o candidato com d eficiência (PcD) que pretenda concorrer às vagas reservadas por força de lei deverá declarar essa condição no Formulário Eletrônico de Inscrição.
8. 6.1.7. O candidato com deficiência (PcD), durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar o descrito no item 6 e seus subitens, deverá proceder da seguinte forma:
- a) Informar se possui deficiência;
- b) Selecionar o tipo de deficiência;
- c) Especificar a deficiência;
- d) Informar se necessita de condições especiais para a realização das provas;
- e) Manifestar interesse em concor rer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência (PcD).

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- 6.1.8. O candidato com deficiência (PcD) que não preencher os campos especfficos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cu mprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
- 6.1.9. O candidato com deficiência (PcD) que desejar concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência poderá fazê-lo por escolha e responsabilidade pessoal, informando a referida opção no Formulário Eletrônico de Inscrição. não podendo, a partir de en tão , concorrer às vagas reservadas para os candidatos com deficiência (PcD), conforme disposição legal.
- 6.1.10 . O cand id ato COJD d eficiência ( PcD) que d esejar co n correr às v agas destinad as aos candida tos com de fi ci ência ( PcD) e / ou necessitar de atendimento esp ecial d everá encaminh ar até o dia 08 de d ezembro de 2 0 25, os documentos a seguir:
- a) Cópia do comprovante de inscrição para identificação do candidato digitalizado e legível;
- b) Laudo Médico, original ou cópia autenticada digitalizado e legível, expedido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao término das ins crições , o qual deverá atestar a espécie eo grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID, com a provável causa da deficiência em letra legível.
- 6.1.10.1. Para comprovar a solicitação prevista no subitem 6.1.9, o candidato deverá enviar para oe-mail: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com, a documentação comprobatória, informando no assunto: CONCURSO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI - EDITAL N· 001/2025 - CARGO/FUNÇÃO - N· DA INSCRIÇÃO.
- 6.1.11.0 Laudo Médico citado no subitem 6.1.10, alínea "b", deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a Pessoa com Deficiência (PcD), nos termos do art. 4 2 do Decreto Federal n 2 3.298/1999 e suas a lterações, de acordo com as definições do subitem 6.1.1 deste Edital.
- 6.1.12.0 Laudo Médico será considerado para análise do enqu adramento previsto no artigo 4 51 do Decreto Federal ng 3.298/1999 e suas alterações, e de acordo com as definições das categorias discriminadas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal n º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, bem como na Súmula n 51 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ.
- 6.1.13.0 Laudo Médico mencionado terá va11dade somente para este Concurso Público e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da FUNVAPI.
- 6 .1.14.0 candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência (PcD), mesmo que declarada tal condição no Formulário Eletrônico de Inscrição na falta do Laudo Médico ou por qualquer dos motivos listados a seguir:
- a) Não enviar o Laudo Médico;

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- b) Enviar Laudo Médico fora do prazo definido em Edital;
- c) Enviar Laudo Médico emitido com prazo superior ao determinado no subitem 6 .1.10; ou
- d) Enviar Laudo Médico com ausência das informações indicadas no item 6.1 e seus subitens;
- e) Enviar Laudo Médico que não contenha a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID;
- f) Enviar Laudo Médico que não contenha a expressa referência do médico, sua especialidade e registro profissional.
6. 6.1.15. 0 MUNICÍPIO de CAPITÃO DE CAMPOS PI designará uma Equipe Multiprofissional que emitirá parecer, quando da averiguação dos documentos apresentados pelos candidatos PCD antes da posse, observando:
- a) As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
- b) A natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo/função pública a desempenhar;
- c) A vlabtlidade das condições de acesslbtlidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
- d) A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;
- e) O CIO e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
12. 6.1.16. 0 candidato com deficiência (PcD) poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção, atendimento especial para o dia de realização das provas, conforme procedimentos descritos no item 4, indicando as condições de que necessita, conforme previsto no artigo 4 ª, parágrafos 1 51 e 2ª, do Decreto Federal n ª 9 .508/2018 e suas alterações.
13. 6 .1 .17.A realização de provas em condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência (PcD) será condicionada à legislação específica ea possibilidade técnica examinada pela FUNVAPI.
14. 6.1 .18.0 candidato com deficiência (PcD) que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá encaminhar por correio e letrônico: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com, colocando no ASSSUNTO: CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI EDITAL N· 001/2025. O requerimento por escrito, datado, acompanhado de parecer (laudo) original, emitido por especialista da área de sua deficiência , que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do §212 do artigo 4 2 , do Decreto Federal n 51 9.508/2018, até o prazo estabelecido no subitem 6.1.10.
15. 6.1 .19.0 candidato inscrito como Pessoa com Deficiência (PcD), se classificado, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em lista à parte, observada a respectiva ordem de classificação.
16. 6.1.20. 2.4 A ordem de convocação dos candidatos às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) será realizada da seguinte forma: o primeiro candidato PcD classificado no Concurso Público será convocado para ocu par a 2.a vaga aberta,

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- enquanto aos demais can didatos com deficiência (PcD) aprovados, serão convocados para ocupar a 21 8 vaga, a 31ª vaga e assim su cessivamente, respeitando o intervalo de 20(vinte) vagas.

- justificar a concessão de aposentadoria.

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- 7.1 . As condições especiais para a realizaçã o das provas poderão ser requeridas tanto para Pessoas com Deficiência (PcD) quanto para pessoas que, em razão de alguma limitação temporária, apresentem necessidade.

(Continua na próxima página)

231

232

- 7.2. O candidato poderá requerer, no ato da inscrição, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas.
- 7 .3. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato, assim consideradas aquelas que possibilitam a prestação do exame respectivo, será condicionada à solicitação do candidato, devendo ser observada a possibilidade técnica examinada pela FUNVAPI.
- 7.4. A FUNVAPI assegurará aos candidatos com deficiência (PcD), locais de fácil acesso., sem barreiras arquitetônicas e, quando for o caso, pessoas, equipamentos e instrumentos para auxílio durante a realização das provas.
- 7.5. O candidato com deficiência (PcD) deverá requerer condições especiais (ledor, intérprete de Libras, prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de mais fácil acesso). Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a prova sem as condições especiais não solicitadas.
- 7.6. O candidato que necessitar de condições especiais para escrever deverá indicar sua condição, informando, na solicitação, que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo o MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI ea FUNVAPI serem responsabilizados, sob qualquer alegação por parte do candidato, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal.
- 7.7. O candidato que solicitar condições especiais para realização de prova deverá assinalar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.
- 7.8. A critério médico devidamente comprovado, através de laudo médico, o candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD) e que por alguma razão necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá apresentar à FUNVAPI, no período das inscrições, requerimento, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização das provas e as razões de sua solicitação. A concessão do atendimento especial fica condicionada à possibilidade técnica examinada pela FUNVAPI.
- 7.9 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante a prova, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca­ passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação a FUNVAPI previamente, nos moldes do s ubitem 7.7 deste Edital.
- 7.10.1 A candidata lactante deverá submeter-se às regras da LEI FEDERAL N ·

13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

- 7.10.2 A candidata lactante deverá solicitar a condição especial de lactante em até 48 horas após ter realizado sua inscrição no concurso, devendo para tanto, enviar e­ mail para: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com, anexando a certidão de

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- nascimento do filho como meio de comprovação da idade do mesmo, que deverá ser de até 6 (seis) meses. 7.10.3 Terá o direito previsto nos subitens 7.10.5 e 7.10.6 deste edital am ãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização da prova objetiva do concurso público. 7.10.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar seu filho durante a rea lização das provas deverá levar um acompanhante adulto de sua confiança. o qual terá acesso ao centro dea plicação de prova até o horário estabelecido para o fechamento dos portõe s, e ficará em sala reservada para essa finalidade, bem como, será o responsável pela guarda da criança, não sendo admitido o ingresso de qualquer outra pessoa, exceto fiscal volante que a acompanhará no translado e na sala de amamentação. 7.10.5 A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
- 7.10.6 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período .

- 8.2. O candidato não poderá alegar desconhecimento da data, h orário e local de rea lização das provas para fins de Justificativa de sua ausência.
- 8.3. i;: de exclusiva responsabilidade do candidato, tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável visitar o local de realização das provas com antecedência.
- 8.4. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
- 8.5. O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará na desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.

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- 8.5.1. O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando nos LOCAIS DE PROVA. mas que apresente o respectivo comprovante de inscrição e de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Concurso Público, devendo preencher e assinar, no dia da prova,
- formulário especifico de condicionalidade. 8.5.2. A inclusão de que trata o subitem 8.5.1 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição. 8.5.3. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será a utomaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 8.5.4. É obrigação do candidato conferir no CARTÃO DO LOCAL DE APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA seu nome, o número do documento utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, bem como a data de nascimento eo cargo escolhido. 8.5.5. Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, na sua data de nascimento, no número do documento de identidade utilizado na inscrição, ou na sigla do órgão expedidor constantes do CARTÃO DO LOCAL DE APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA deverão ser comunicados ao aplicador de provas no dia, no horário e no local de realização da prova objetiva, para o fornecimento da ficha de correção. 8.5.6. O candidato que não solicitar a correção da data de nascimento, até od ia da realização das provas, não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados Eletrônico de Inscrição, relativos ao cargo/função púbJica, bem como, à condição em que concorre PcD),
- 8.5.7. informados, confirmados e transmitidos pelo candidato no Formulário (vagas de ampla concorrência ou reservadas a Pessoas com Deficiência excetuando as previstas no subitem 4.2.13.

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- entretanto, qualquer responsabilidade quan to ao transporte e alojamento desses candidatos.
- 9.4. Os candidatos deverão comparecer aos locais determinados 60 (sessenta) minutos antes do horár io de início das provas, munidos do documento original de identidade oficial com foto, de caneta esferográfica de tinta azul ou preta com estrutura transparente, eo Comprovante Definitivo de Inscrição (COI) para as provas.
- 9.4.1. Não será permitida a entrada ea permanência do candidato que não estiver usando corretamente o material definido no item 9 .4 .
- 9.5. Será eliminado deste Concurso Público o candidato que se apresentar após o horário de fechamento dos portõe s conforme itern 10.1. 7 .1 des te Ediml ou não se apresentar para a realização das provas no dia, horári oe local para os quais foi convocado, munido de documento de Identificação.
- 9.6. Não será permitida, durante a realização d as provas, a comunicação entre os candidatos ou destes com outras pessoas além da Comissão Examinadora do Concurso Público.
- 9.7. O ingresso na sala de provas somente será permitido ao candidato que estiver munido de um dos documentos abaixo discriminados~ com foto, válidos, em forma legível e em via original devidamente impressos:
- a) Cédula de Identidade (RG) expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Comandos Militares, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;
- b) Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.);
- c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), modelo novo com fotografia, que contenha o número da Cédula de Identidade (RG), não sendo permitido o uso da CNH digital em consonância com o Item 9 .10.2.
- d) Passaporte bras ileiro, Certificado de Reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público, que por Lei Federal valham como identidade;
- e) Carteira de Trabalho com foto; f) Na hipótese de candidato estrangeiro, apresentação de um docu mento de identificação oficial de estrangeiro.
- 9.7.1. O documento de identificação deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato.
- 9.7.2. Não serão aceitos. por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrência, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nSil: 9 .503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados. ainda que autenticadas, ou quais quer outros documentos não constantes d este Edital.
- 9.7.3. O Comprovante de Inscrição (CI) eo Comprovante Definitivo de Inscrição (COI) para as provas não terão validade como documento de identidade.

!li! ESTADO DO PIAUI

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CNPJ N· 06.SS3.879/0001·8S Praça Acellno Resende, n· 150, Centro, Capitão de Ca.mpos PI. Cep: 64.270-000

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9.7.4. Não será permitido ao candidato realizar provas fora da data estabelecida, do horário ou da cidade/espaço físico determinado pela FUNVAPI.

- 9.8. O candidato deverá apor sua assinatura na Folha de Respostas, equivalente àquela constante em seu documento de identidade, sendo vedada a rubrica em caso de o documento apresentado não ser assinado da mesma forma.
- 9.9. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar o local de realização das provas (sala) mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.
- 9 .10. Durante o perlodo de realização das provas, não será permitido o uso de lápis, borracha, lápis -borracha, lapiseira, óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógio, pagers, bip, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido anotação de informações relativas às suas respostas ( copiar gabarito) fora dos meios permitidos, uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual.
- 9.10.1.0 descumprimento da instrução especificada em 9.10 implicará a eliminação do candidato.

9 .10 .2 -SERÁ ELIMINADO DO CONCURSO O CANDIDATO QUE PORTAR/TRAZER CONSIGO TELEFONE CELULAR DENTRO DO CENTRO DE APLICAÇÃO DE PROVAS, DEVENDO ACOMODAR SEU APARELHO CELULAR EM LOCAL SEGURO FORA DO LOCAL DE APLICAÇÃO DE PROVAS. TAL REGRA SE APLICA As DEMAIS ETAPAS DESTE CONCURSO PÚBLICO

- 9.11. O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando/manuseando qualquer um dos objetos especificados no subitem 9.10, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, será eliminado do CONCURSO PÚBLICO.

9.12. É VEDADO O INGRESSO DE CANDIDATO NA SALA OU LOCAL DE PROVA PORTANDO ARMA DE FOGO OU OBJETOS SIMILARES, MESMO QUE POSSUA O RESPECTIVO PORTE, TAL REGRA SE APLICA As DEMAIS ETAPAS DESTE CONCURSO PÚBLICO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPI N· 06.553.879/0001·85

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9.12.1.0s componentes da Comissão Organizadora do Concurso Público, bem como, a equipe de aplicação de provas, NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A FICAR COM ARMA DE FOGO DE CANDIDATO SOB SUA CUSTÓDIA.

9.13. A FUNVAPI recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, caneta esferográfica azul ou preta com estrutura transparente eo Comprovante Definitivo de Inscrição para a realização das provas.

- 9.14. COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, OS CANDIDATOS COM CABELOS LONGOS DEVEM COMPARECER COM OS CABELOS PRESOS, DEIXANDO AS ORELHAS Á MOSTRA, DESDE O MOMENTO DA ENTRADA NO CENTRO DE APLICAÇÃO DE PROVAS. TAL REGRA SE APLICA ÁS DEMAIS ETAPAS DESTE CONCURSO PÚBLICO.
- 9 .15. Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas no Edital de Convocação .
- 9.16. Não será permitida, nos locais de realização das provas objetivas e demais e~pas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela FUNVAPI., salvo os membros da Comissão Municipal.

O candidato poderá

ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

9 .18. PODERÁ SER ELIMINADO O CANDIDATO QUE:

- a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais prédeterminados;
- b) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo a legado;
- c) Não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 9.7 deste Edital;
- d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência em sala, que será de 1 (uma) hora.
5. e ) Fizer uso de notas., anotações. Hvros, impressos. manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou vis ual, salvo se expressamente admitido no Edital;
- f) Não acatar a determinação contida no item 9 .4 deste Edital;
- g) Não devolver a Folha de Respostas conforme o subitem 10.1 .18 deste Edital; h) Fizer anotação de informaçõe s relativas às s uas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos;
- i) Ausentar-se da sala de provas, portando a Folha de Respostas;
- j) Não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões das Provas e na Folha de Respostas:
10. I<) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qua lquer fase do Concurso Público;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNP' N11 06.553.879/0001·85

Pn1ça Acellno Resende, nª 150, Centro, Capitão de Campos PI. Cep: 6♦.270·000

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- l) Não permitir a coleta de sua assinatura;
- m) Não assinar a Folha de Respostas da Prova Objetiva;
- n) Recusar a submeter-se ao sistema de detecção de metais;
- o) Fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e de seus participantes;
- p) Desrespeitar:, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;
- q) Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;
- r) Tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;
- s) Recusar-se a seguir as instruçõe s dadas por membro da Comissão# da Banca Examinadora# da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;
- t) Deixar de arender as orientações/instruções constantes nesre Edital e/ou expedidas pela FUNVAPI;

9.19 O Concurso Público poderá ser cancelado, tendo a lterado o local e/ou a data de realização da prova em virtude de caso fortuito ou de força maior. Neste caso, a FUNVAPI comunicará o fato aos candidatos através do seu s ite.

10.1. DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA:

10.1.1. Este Concurso Público será constitufdo de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, bem como, das de mais etapas já previstas no item 1.5 deste edital.

10.1.2. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha consistirá de 40(quarenta) questões, conforme descrito no ANEXO III deste Edital, com quatro alternativas (A, B, CeD), sendo uma só correta.

10.1.3.A Prova Objetiva de Múltipla Escolha versará sobre os conteúdos definidos para o cargo res pectivo, conforme descrito no ANEXO IV deste Edital. 10.1.4.A aplicação da Prova Objetiva ocorrerá na data provável de:

10.1 .5 . A Prova Objetiva será realizada no Estado do Piauí, na cidade de CAPITÃO DE CAMPOS.

10.1.5.1. Na hipótese do número de ins critos ser maior que a capacidade dos locais e espaços disponíveis na cidade de realização das provas, a FUNVAPI se reserva no direito de indicar e alocar candidatos em estabelecimentos de cidades próximas, para suprir a demanda, no todo ou em parte.

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10.1.6.Havendo a lteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em data previamente estabelecida e informada na página do concurso no site da FUNVAPI. 10.1.7 .A duração das provas será de 04h00min (quatro horas), incluído nesse tempo a distribuição da prova, a leitura das instruções eo preenchimento da Folha de Respostas das provas, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.

10.1.7.1. Os portões serão abertos em até 01(uma) hora anres do inicio da prova e fechados, IMPRETERIVELMENTE, 15(qulnze) minutos antes do Inicio da prova.

- 10.1.7.2. As provas serão realizadas de acordo com os horários estabelecidos no Comprovante Definitivo de Inscriçã o (COI) e terão seu encerramento considerando a previsão de tempo de duração estabelec.ido no item 10.1.7 eo horário oficial de Brasllla/DF.

10.1.7.3. O candidato que chegar após o fechamento dos portões não poderá entrar, ficando, automaticamente, eliminado do Concurso Público.

- 10.1.9.Será fornecido ao candidato o Caderno de Questões e, após uma hora da realização da prova, a Folha de Respostas personalizada com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas.

10.1 .10. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome e seu documento de identificação .

- 10.1.10.1. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CANDIDATO A ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTAS. NA AUSilNCIA DA ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTAS O CANDIDATO SERÁ ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO.
- 10.1.11. Somente será permitida a transcrição das respostas na Folha de Respostas da Prova Objetiva, que será o único documento válido para a correção, feita com caneta esferográfica de tinta azul ou preta com estrutura transparente, vedada qualquer colaboração ou partlc1pação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização das provas, conforme item 7.
- 10.1.12 O candidato não poderá amassar, molhar. dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a Folha de Respostas da Prova, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da Impossibilidade de sua correção.
- 10.1.13. Não haverá substituição da Folha de Respostas das Provas por erro do candidato.
- 10.1.14. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis .
- 10.1.15. Serão consideradas nulas as Folhas de Respostas das Provas que estiverem marcadas ou escritas. respectivamente, a lápis, bem como, contendo qualquer forma

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Praça Acellno Resende, n· 1S0, Centro, Capitão de Campos PI. Cep: 64.270-000

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- 10.1.24. O espelho da Folha de Respostas do candidato será durante o prazo recursai.

11.1. Será considerado aprovado na Prova Objetiva deste Concurso Público, o candidato que perfizer o mlnlmo 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos na Prova Obje tiva de Múltipla Escolha, ou seja, 60(sessenta) pontos do total geral.

- 11.1.2 Não haverá arredondamento de notas.

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N · 06.55 3.879/0001·85 Praça Acellno Resende, n ll 1.50, Centro, Cap ltllo de Campos PI. Cep: 64.270-000

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MIINII 11' /\ I

- 11.1.3 O candidato NÃO CLASSIFICADO na PROVA OBJETIVA será eliminado do Concurso Público.
- 11.1.4 Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação ea classificação m(nima estabelecida no item 11.1 deste edital.

A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos

- na Prova Objetiva de Múltipla Escolha. 11.2.1 A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e pontuação das demais etapas, dos candidatos que forem considerados APTOS nas mesmas.
- 11.3. O total de pontos obtido na Prova Objetiva será igual à s oma dos pontos obtidos em todos os conteúdos, con siderando os pesos definidos no ANEXO Ili.
- 11.4. Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão a plicados critérios de desempate, tendo preferênci a, sucessivamente, o candidato que tiver:
- a) Maior número de pontos somados nas questões de Legislação da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;
- b) Maior número de pontos somados nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;
- c) Ter exercido a função de Jurado, nos termos do Art. 440 da Lei Federal n sz 11.689/08, devendo encaminhar cópia a utenticada digitalizada do respectivo comprovante para a FUNVAPI, pelo e-mail:

concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com até o último dia de inscrição;

Idade maior;

- 11.5 . Nos casos em que o empate persistir mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate previstos no subitem 11.4, a FUNVAPI, realizará Sorteio Público, a ser acompanh ado pela Comissão Técnica Especial de Acompanhamento do Concurso Público.
- 11.6. No Resultado deste Concurso Público, os ca ndidatos aprovados e classificados cons tarão na ordem crescente de classificação.

- a) A primeira lista conterá a clas sificação de todos os candidatos, ampla concorrência e aqueles ins critos na condição de Pessoas com Deficiência (PcD), respeitada a área de conhecimento para a qual se inscreveram.
- b) A segunda lista conterá especificamente a class ificaçã o dos candidatos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência (PcD), respeitada a área de conhecimento para a qual se inscreveram.

ESTADO DO PIAUI

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Praça Acellno Resende, n

11 150,

64.270-000

Centro, captdio de campos -

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- 12.1 Caberá interposiçã o de recurso fundamentado no prazo de 02 (dois) dias úteis, no horário das 08h00min às 23h59min, ininterruptamente, a contar do dia imediato à data de publicação do objeto do recurso. em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações :
- a) Contra o indeferimento da solicitação do valor da Taxa de Inscrição;
- b) Contra o indeferimento da inscrição;
- c) Contra questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolh ae gabaritos preliminares;
- d) Contra a totalização dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolh a , desde que se refira a erro de cá l culo das notas;
- e) Contra o somatório das notas e classificação preliminar dos candidatos no Concurso Público;
- f) Contra o resultado parcial da etapa de exames médicos;
- g) Contra o resultado parcial da etapa de Teste de Aptidã o Física;
- h) Contra o resultado parcial da etapa de Avaliação Psicológica;
- i) Contra o resultado parcial da etapa de Investigação Social;
- j) Outras situações previstas em Lei.
- 12.1.1 No caso de Indeferimento da Inscriçã o, Item 12.1, alínea "b", a lém de proceder conforme disposto no item 12.2, o candidato deverá, obrigatoriamente, enviar por meio do e-mail: concursogcm202Scap1taodecampos@gmall.com, cópia legível dos comprovantes de inscrição, do boleto bancár io e seu respectivo comprovante de pagamento com autenticação bancária, bem como, de toda a documentação ed as informações que o candidato julgar necessária s à comprovação da regu]aridade de sua inscrição.

Os recursos

en caminhados mencionados

exclusivamente no

pela item

internet deste

pelo

Edital deverão

endereço ser

que estará disponível das 09h00min do primeiro dia recursai às 16h00min do segundo dia recursai.

- 12.3. Os recu rsos devem segu ir as seguintes determinações:
- a) Não conter qualquer identificação do can didato no corpo do recurso, no caso de recurso contra questões da Prova Objetiva, gabaritos preliminares e totalização;

1·111·1/\I no C ON( IIHSO PllBI IC ON" O 1 /:lO:lr;

l,lJJ\HDJ\ < IVII

MIJN I< 11',\I

- b) Indicar o número da que stão impugnada, da resposta do gaba rito oficial e da resposta marcada pelo candidato ou procedimento que está sendo contestado/recorrido;
- c) Ser e laborado com argumentação lógica, consistente e, no caso de recurso contra questões da Prova Objetiva, Discursiva e/ou gabaritos preliminares, ser fundamentado exclusiva e expressamente na bibliografia referenciada nesse Edital, com indicação precisa do nome do autor, título, edição , capítulo, página e trecho no qual sua irresignação se origina;
- d) Proceder ao confronto analftico entre su as razões de sua irresignação, eo ato decisório objeto do recurso;
- e) Apresentar a fundamentação referente apenas à questão previamente selecionada para recurso, sendo necessária , obrigatoriamente, a citação da referência bibliográfica utilizada para tal recu rso constando nome, versão, capítu lo ep á ginas da referê ncia.
5. 12.4 . Para a situação mencionada no item 12.1, alínea "c" deste Edital, será admitido um único recurso por questão para cada candida to, devidamente fundamentado.
6. 12.5 . Não serão aceitos recursos coletivos e nem contra terceiros.
7. 12.6. Serão indeferidos os recursos que:
- a) Não estiverem devidamente fundamentados e amparados no referencial bibliográfico, com sua citação;
- b) Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;
- c) Forem encaminhados via telegrama ou via internet fora do endereço eletrônico/link definido neste Edital;
- d) Forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no item 12.1;
- e) Apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não ase le cionada para recurso;
- f) Não informar o número correto da questão a que postula o recurso;
- g) Apresentarem argumentação idêntica à constante de outro(s) recurso(s);
- h) Apresentarem teor que desrespeite a banca examinadora;
- i) Apresentarem teor contra terceiros;
- j) Forem encaminhados de forma coletiva;
- k) Não estiverem de acordo com as disposições deste Edital.
- 1) Recursos impetrados na fase que não lhe diz respeito nã o serão analisados, ou seja, recurso contra o gabarito impetrado na fase de recurso do res u ltado, serão indefe ridos.

12.6.1. O recurso deverá

ser apresentado com argumentação lógica e consistente, ter no máximo 3.000 (trê s mil) caracteres por recurso/questão sem imagem e conter

de ntro do texto o refe re ncial bibliográfi co de s uporte no início da argumentação .

- 12.7. Não serão deferidos os recu rsos a que se refere o item 12.1 que não atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital.

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PREFEITURA

MUNICIPAL

DE CAPITÃO DE CAMPOS

CNPJ N· 06.553.879/0001-65

Praça Acellno Resende, nª 150, Centro, capitão de campos - PI. Ccp: 64.270-000

I· . DnAL DO ( ON< IIHSO PIIBLICO N" O 1 /l Ol S

(,LJAHDA ( IVII i\1 11 N IC IPAI

- 12.8. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 12.1 deste Edital.

12.11.A decisão de que trata o item 12.9 deste Edital terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.

- 12.12. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos.
- 12.12.1. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos, terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.
- 12.13. Alterado o gabarito oficial, de oficio ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.
- 12.14. Na ocorrência do disposto nos itens 12.12 e 12.13 deste Edital poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota minima exigida.
- 12.15. Não h averá reapreciação de recursos pelos membros da banca examinadora. 12.16. Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação e/ou a substituição de documentos durante ou após os periodos recursais previstos neste Edital.
- 12.17. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual n ão caberão r ecursos adicionais.

- 12.19. Em caso de alteração do resultado, será publicada a reclassificação dos candidatos ea divulgação da nova lista de aprovados.
- 12.20. O MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI ea FUNVAPI não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhe forem imputáveis, por recursos não recebidos por falhas de comunicação; congestionamento das linhas de comunicação; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, extravio da correspondência por parte dos correios, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados ou a entrega dos envelopes.

Prc1ça Acellno Resende, n· 150, Centro, capitão de campos PI. Cep: 64.270-000

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPI N· 06.553.879/0001·85

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- 13.1 O resultado do Concurso Público será homologado por meio de ato do

Prefeita de CAPITÃO DE CAMPOS - PI. O ato de homologação do resultado do Concurso Público será publicado no eletrônicos:

- 14.1 Os candidatos. para tomarem posse do cargo, serão convocados pelo MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI e deverão atender às seguintes exigências : a) Ter sido aprovado e classificado em todas as fases do Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital.
- b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12 §1 2 da Constituição Federal/88, combinado com o Decreto Federal nR 70.436/72.
- c) Estar em dia com as obrigações eleitorais e gozo dos direitos politicos.
- d) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino.

E) TER IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS E MÁXIMO DE 40(QUARENTA) ANOS NO ATO DA NOMEAÇÃO.

- f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/função pública para a qual concorreu e se classificou, comprovadas pela perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal de CAPITÃO DE CAMPOS - PI.
- g) Possuir a habilitação categoria AEB exigida para o cargo/função pública estabelecida, conforme legislação municipal e edital;
- h) Não ser aposentado por invalidez;
- i) Não receber proventos de aposentadoria oriundos de cargo ou função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, §10 da Constituição Federal. com a redação da Emenda Constitucional n · 20 de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos em comissão;
- j) Não ter sido demitido/exonerado do MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI, por justa causa ou em decorrência de processo administrativo disciplinar.
6. 14.2. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subttem 14.1 deste Edital, bem como, deixar de apresentar quaisquer documentos constantes no item 16.5 impedirá a posse do candidato.
7. 14.3 . O candidato designado deverá assumir suas atividades em dia, hora e local definido pela Administração , sendo que, somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.

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MIJN I< 11',\I

15.1 DOS EXAMES APLICÁVEIS AOS CANDIDATOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÍlNCIA (PcD):

- 15.1.1.Os candidatos com deficiência (PcD) inscritos para as vagas reservadas, aprovados neste Concurso Público, além de apresentarem o atestado médico especificado no item 6.1.10, alínea "b". e os exames especificados no item 15.1.3 deste Edital, serão convocados para se submeter à pericia para caracterização da deficiência, para avaliação de aptidão flsica e mental.
- 15.1.2.A Inspeção Méd ica para avaliação do candidato com deficiência (PcD) ea caracterização de deficiência serão feitas por Equipe Multiprofissional do MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI.
- 15.1.3.A verificação da compatibilidade entre a deficiência estabelecida no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e as atividades inerentes ao cargo/função pública para o qual o candidato concorre será realizada por Equipe Multiprofissional constituída no ato da admissão, à luz da Lei Federal n2 13.146/2015 e do artigo 5 2 do Decreto Federal n 2 9.508/2018.
- 15.1.4.Os candidatos a que se refere o item 15.2.1 deste Edital deverão comparecer à perícia munidos de exames originais emitidos com antecedência máxima de 12 (doze) meses da data de sua realização, comprobatórios da espécie e do grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
- 15.1 .5 . A critério da pericia poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência, da aptidão ou da compatibilidade com o cargo/função pública para o qual concorre.
- 15.1.6.A pericia será realizada para verificar:
- a) Se a deficiência se enquadra na previsão da Súmula STJ 377, do art. 4· do Decreto Federal nº 3.298,de 1999,que regulamentou a Le i Federal nº 7 .853,de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; b) Se o candidato se encontra apto do ponto de vista tisico e mental para o exercicio das atribu ições do cargo/função pública .
- 15.1.7.Serão habilitados a ingressar nas vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD) os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alineas "a" e "b" do subi tem 15.1.6 deste Edital.
- 15.1.8.Concluindo a pericia pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ingressar nas vagas reservadas, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência (PcD) inscritos para as vagas reservadas neste Edital, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.
- 15.1.9.Os procedimentos de pericia médica dos candidatos contratados obedecerão à legislação federal, estadual e municipal aplicável ao tema.

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- 16.1. Concluído o Concurso Público e homologado o resultado, a posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do Concurso Público e ao cumprimento das disposições legais pertinentes. 16.2. A posse s erá direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, no prazo de validade do Concurso Público, atendendo sempre a necessidade e conveniência da Administração Municipal. 16.3. O candidato deverá se apresentar após a convocação para posse, às suas expensas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos contados da publicação do ato de convocação do cargo/função pública , podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente, sob pena de ter seu ato de posse tornado sem efeito. 16.4. Será tornada sem efeito a posse do candidato que não apresentar, no prazo estabelecido no item 16.3, a documentação completa exigida no item 16.5. 16.5. O candidato deverá apresentar obrigatoriamente. no ato da posse, os documentos abaixo relacionados, sendo que a autenticação dos documentos será realizada pela própria Prefeitura 111.ediante apresentação dos seguintes documentos:
- a) 02 (duas) fotos 3x4 recentes;
- b) Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública , para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVll, da Constituição Federal e guia de admissão, disponibilizados e preenchidos na Secretaria de Administração no ato da e ntrega de documentação ;
- e) Disponibilização de e -mail e número de telefone;
- d) Carteira de Trabalho;
- e) Guia/Extrato PIS/PASEP (atualizada emitida pela CEF(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BANCO DO BRASIL);
- f) CPF próprio;
- g) Carteira de Identidade;
- h) Título Eleitoral e Comprovante de Votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
- i) Certificado de reservista, se do sexo masculino;
- J) Certidão de Nascimento e CPF de dependente(s);
- k) Declaração Escolar de (filho(s) maior(es) de 5 anos e menor(es) de 14 a nos); l) Cartão de Vacinação atualizado próprio e de Filho(s) menor(es) de 5 anos;
- m) Certidão de Nascimento ou de Casamento (se for o caso devida.mente averbada);
- n) Comprovante de Residência Atualizado;
- o) Documentação comprobatória de escolaridade, sendo este o Certificado de Conclusão do Curso de Ensino Superior em qualquer área de conhecimento;

235

236

Praça Acellno Resende, n· 1S0, Centro, Capitão de Campos PI. Cep: 64.270-000

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- p) Número da conta bancár ia Corrente (se n ão possuir conta, a Secretaria de
2. Administração encaminhará carta de solicitação de abertura de conta salário); 16.6. O candidato convocado será responsabilizado administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar, sendo assegurado o contraditório ea ampla defesa. Estará impedido de ser admitido o candidato que deixar de comprovar
3. 16.7. qualquer um dos requisitos especificados no item 16.5 deste Edital.
4. 17.1. As publicações e as divulgações referentes a este Concurso Público serão realizadas da seguinte forma:

8. 17.3. O acompanhamento das publicações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

10. 17.5. A eventual disponibilização de atos nos endereços eletrônicos do MUNICfPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI e da FUNVAPI não isenta o candidato da obrigação de acompanhar as publicações oficiais sobre este Concurso Público.
11. 17.6 . Não serã o prestadas, por telefone, informações relativas ao resultado ou qualquer outro gênero de informação deste Concurso Público.
12. 17.7. Os prazos estabelecidos, considerando as especificações de cada etapa disciplinadas por esse Edital são preclusivos. contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento.
13. 17.8. Sob hipótese nenhuma serão aceitas justificativas dos candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.
14. 17.9. Para contagem do prazo de interposição de recursos e entrega de laudos m édicos, pe didos de isenção e/ou outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da FUNVAPI. Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal na FUNVAPI, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal.

!.'! ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N· 06.553.879/ 0001-85 Praça Acellno Resende, n· :1.50, Centro, Capitão de Campos PI. Cep: 6♦.270·000

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- 17 .10 . Não serão considerados os laudos médicos, recursos e pedidos de isenção que não atenderem às formas e os prazos determinados n este Edital. 17.11. A comprovação da tempestlvidade dos laudos médicos, pedidos de Isenção e/ou de o utros documentos será feita: a) Quando enviado por e-mail: pela data e horário de envio da mensagem original; b) Quando encaminhado por SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), pela data de postagem constante no envelope; c) Quando entregue pessoalmente: pelo protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega dos documentos. No protocolo, constarão o nome do candidato, a inscrição , o nome do cargo/função pública para o qual concorre ea data de entrega. 17.11.1. O conteúdo do envelope entregue pessoalmente ou encaminhado via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), é de exclusiva responsabilidade do candidato. 17.12. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e / ou tornar sem e feito a admissão do candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Público . quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições. irregularidade de documentos, ou. ainda, irregularidade na realização das provas. com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório ea ampla defesa. 17.12.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades des critas no item 17.12 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal. 17.13. Em caso de verificação de incorreção nos dados pessoais (nome, endereço e telefone para contato, data de nascimento) constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá atu alizar suas informações nas seguintes condições : a) Até a publicaçã o do Resultado Preliminar com Classificação, o candidato deverá atualizar estes dados por meio do e-mail: b) Após a publicação do Resultado Preliminar com Classificação e até a homologação deste Concurso Público, o candidato deve rá efetuar a atualização junto à FUNVAPI via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), endereçado à FUNVAPI, Rua Espírito Santo, ng 533 ACARAPE - Teresina Piauí CEP 64.003 750.
- c) Após a data de homologação e durante o prazo de validade deste Concurso Público, o candidato deverá efetuar a atualização junto ao MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI, por meio de correspondência registrada, à s expensas do candidato, ou solicitação no setor de protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL CAPITÃO DE CAMPOS - PI PI, situado na Praça Acelino Resende, n · 150, Centro, Capitão de Campos PI. Cep: 64.270-000, no horário das 08:00 às 12:00 (exceto sábados, domingos e feriados).

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* -ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N 11 06.553.879/0001·85 Praça Acellno Resende, n · 1.50, Cen tro, Capitão de Campos PI. Cep: 64.270-000

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IVII

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17.14. A atualização de dados pessoais junto ao MUNIC(PIO não desobriga o candidato de acompanhar as p ublicações oficiais do Concurso Público, não cabendo a este alegar perda de prazo por ausência de recebimento de correspondência. se

- 17.15. O MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI ea FUNVAPI não responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
- a) Endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado;
- b) Endereço residencial desatualizado;
- c) Endereço residencial de diflcil acesso;
- d) Correspondência devolvida ou extraviada pela Empresa de Correios por razõe s diversas;
- e) Correspondência recebida por terceiros.
- 17.16. Não serão disponibilizadas ao candidato cópias e/ou devolução de recursos. laudos médico s, pedidos de isenção, e/ou de outros documentos entregues, ficando a documentação sob a responsabilidade da FUNVAPI até o encerramento do Concurso Público.
- 17.17. O MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI ea FUNVAPI não emitirão declaração de aprovação neste Concurso Público, valendo, como tal. as publicações oficiais.

- 17.19. O MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI EA FUNVAPI não se responsabilizam por quaisquer cursos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matér ias deste Concurso Públi co ou ainda por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.
- 17 .20. Não serão fornecidas provas relativas a concurso públicos anteriores.
- 17.21. As despesas relativas à participação do candidato neste Concurso Público, tais como: transporte para realização d as provas, alimentação, estada, deslocamentos, apresentação para admissão, ocorrerão às expensas do próprio candidato.
- 17.22.Será eliminado do Concurso Público, por ato da FUNVAPI, o candidato que:
- a) Fizer, em qualquer momento, declaração falsa ou inexata em documentos apresentados;
- b) Agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;
- c) Incorrer nas situações previstas nos s ubitens 9 .10.2 e 9 .12;
- d) For responsável por falsa identificação pessoal;
- e) Utilizar ou tentar utilizar me ios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qua lquer etapa do Concurso Público;
- f) Não apresentar identificação oficial para fazer a prova e demais etapas conforme previsto no subitem 9.7;

i!t ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N· 06.553.879/0001-85 Pn1ça Acellno Resende, n · :1.50, Ce ntro, Capitão de Campos PI. Cep: 6♦.270·000

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- Não devolver, integralmente, o material de prova recebido;

- h) Efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;
- 1) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas;
- j) Infringir qualquer norma ou regulamento do presente Edital; e
- k) Não atender às determinaçõe s regulamentares da FUNVAPI, pertinentes ao Concurso Público.
5. 17.23. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilí s tico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, sua prova será anulada eo candidato será, automaticamente, eliminado do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à a mpla defesa.
6. 17.24. A FUNVAPI fornecerá comprovante de comparecimento na prova do Concurso Público a cada inscrito que tiver realizado a prova e tiver necessid ade do referido comprovante.
7. 17.25. Após o término do certame, a FUNVAPI encaminhará toda a documentaçã o referente a este Concurso Público ao MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI, para arquivamento.

9. 17.27. O MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI procederá à guarda de documentos relativos ao Concurso Público, a pós a sua homologação, observada legislação específica pelo prazo de 05 (cinco) anos, seguindo as normas do Conselho Nacional de Arquivos CONARQ. sem prejuízo do cumprimento de o utros prazos aplicáveis à guarda da documentação remanescente, para fins de fiscalização dos atos de admissão pelos órgãos público s responsáveis.
10. 17.28.Os parentes consanguíneos até 3 sz grau dos colaboradores da FUNVAPI não poderão se inscrever no concurso, bem corno, os parentes consanguíneos até 3g grau dos membros da Comissã o Organizadora do Concurso Público.
11. 17.29. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão Técnica Especial de Acompanhamento do Concurso Público do MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI e pela FUNVAPI, no que a cada um couber:

Gabinete da Prefeita, em 04 de novembro de 202S

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES Prefeita Municipal

* ~ 11 .. --ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N· 06.553.879/0001·85

Praça Acelino Resende, nst 150, Centro, Capitão de Campos - PI. Cep: 64.270-000