Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP· 64875-000 CNPJ n2 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

- E, SECRETÁRIO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR: CLEUTON GUSTAVO DE SOUZA -Servidor do Quadro de Pessoal Efetivo, portador do R.G. Nº 1.678.599-SSP/PI, e CPF N° 852.680.463-49.

Artigo 02° -As atribuiçõe seo funcionamento da OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, deverão obedecer estritamente às disposições da Resolução de Nº 005/2023, de 01 º de Agosto de 2023.

Artigo 03° -A presente Portaria entra em vigor na data de su a assinatura, com efeitos retroativos à 01 ° de Maio de 2025.

Artigo 04° -Ficam revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Vereador-Presidente da Cãmara Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

ARIOSTO DE SOUSA DUARTE

Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI) Biêni o 2025 / 2026

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AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP- 64875-000 CNPJ n· 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemldlo@hotmall.com

RESOLUÇÃO DE Nº 008/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a "Concessão de Diárias" destinadas ao custeio de· viagens e outros deslocamentos dos Agentes Políticos -Vereadores, dos· demais Servidores (Efetivos ou Comissionados} e dos Serventuárlos · vinculados à Administração Direta da Câmara Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piaui, sua regulamentação e atualização dos· valores, válidos para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras· providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMfDIO, ESTADO DO PIAUf, neste ato representada por seu VEREADOR­ PRESIDENTE O EXMO. SR. ARIOSTO DE SOUSA DUARTE, no uso de su as atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal e pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da anteriorid ade, da continuidade, da oportunidade, da moralidade eo da prudência .

RESOLVE:

Artigo 01° -Altera a Resolução de N° 004/2023, de 01 ° de Agosto de 2023, que regulamentou a "Concessão de Diárias" para o custeio de despesas com viagens ou outros deslocamentos, hospedagens, alimentação, prevendo ainda sobre locomoção (quando em serviço) e outras atividades (em estudo ou em missão) relacionadas com o serviço público, fora da Sede do município de Manoel Emídio , Estado do Piauí , destinadas aos Agentes Políti cos Vereadores, aos demais Servidores (Efetivos ou Comissionados), e aos Serventuários vincula dos ã Administração Direta da Câmara Municipal de Manoel Emídio PI, sua regulamentação e atualiza os valores válidos para o Exercício Financeiro de 2025.

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Ç> --· "' § O 1 ° -Farão jus à percepção da Diária, concedida para atender o custeio das despesas elencadas no Artigo 01 º, e obedecendo os valores constantes no "Anexo I" desta Resolução, o Agente Polí tico Vereador, o Servidor (Efetivo ou Comissionado) eo Serventuário que, a serviço desta Casa de Leis, se deslocar da Sede do Municípi o de Manoel Emídio, Estado do Piauí, em caráter t emporário, eventual e/ou transitório:

- Para outra cidade/destino, dentro do Estado do Piauí ;
- Para outra cidade/destino, pertencente à outra UF- Unidade da Federação (fora do Estado do Piaui);
- Para outra cidade/destino, fora de nosso País (fora da Repúbli ca Federativa do Brasil).

Artigo 02º -Caso haja a necessidade, o Exmo. Vereador­ Presid ente da Câmara Municipal de Manoel Emídio PI, poderá , posteriormente, editar nova Resolução, visando alterar/ adequar/ atualizar esta, estabelecendo novas normas complementares, para melhor disciplinar o referido tema.

Artigo 03º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos à O 1 ° de Maio de 2 0 2 5.

Gabinete do Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

ARIOSTO DE SOUSA DUARTE Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI) Biênio 2025 / 2026

Aprovada, sancion a da, numerada, registrada e publicada, a presente Resolução, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n2 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO - PI CEP- 64875-000 CNPJ nº 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

ANEXO 1 (TABELA 001)

VALORES FIXADOS PARA A "CONCESSÃO DE DIÁRIAS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº 001/2025.

DESTINO:

Para outra cidade/ destino, dentro do Estado do Piauí.

| IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS | VALOR (EM R$) |

| - VEREADOR-PRESIDENTE E MEMBROS DA MESA DIRETORA | 759,00 |
| -VEREADOR | 759,00 |
| - SERVIDOR (EFETIVO / COMISSIONADO) | 455,40 |
| - SERVENTUÁRIO | 455,40 |

(Continua na próxima página)

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO nº 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO - PI CEP- 64875-000 CNPJ n· 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

| ANEXOI (TABELA 002) | ANEXOI (TABELA 002) |

| VALORES FIXADOS PARA A "CONCESSÃO DE DIÁRIAS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº001/2025. | VALORES FIXADOS PARA A "CONCESSÃO DE DIÁRIAS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº001/2025. |
| DESTINO: Para outra cidade/destino, pertencente a outra UF - Unidade da Federação (fora do Estado do Piauí). | DESTINO: Para outra cidade/destino, pertencente a outra UF - Unidade da Federação (fora do Estado do Piauí). |
| IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS | VALOR (EM R$) |
| - VEREADOR-PRESIDENTE E MEMBROS DA MESA DIRETORA | 1.138,50 |
| -VEREADOR | 1.138,50 |
| - SERVIDOR (EFETIVO / COMISSIONADO) | 759,00 |
| - SERVENTUÁRIO | 759,00 |

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO- MANOEL EMÍDIO - PI CEP- 64875-000 CNPJ n· 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

| ANEXOI (TABELA 003) | ANEXOI (TABELA 003) |

| VALORES FIXADOS PARA A "CONCESSÃO DE DIÁRIAS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº001/2025. | VALORES FIXADOS PARA A "CONCESSÃO DE DIÁRIAS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DE Nº001/2025. |
| DESTINO: Para outra cidade/destino, fora de nosso País(fora da RepúblicaFederativa do Brasil). | DESTINO: Para outra cidade/destino, fora de nosso País(fora da RepúblicaFederativa do Brasil). |
| IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS | VALOR (EM R$) |
| - VEREADOR-PRESIDENTE E MEMBROS DA MESA DIRETORA | 1.518,00 |
| -VEREADOR | 1.518,00 |
| - SERVIDOR (EFETIVO / COMISSIONADO) | 1.138,50 |
| - SERVENTUÁRIO | 1.138,50 |

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO - MANOEL EMÍDIO PI CEP- 64875-000 CNPJ n· 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

RESOLUÇÃO N" 009/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025.

"Institui o Calendário Anual das Sessões Ordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI), para o Ano de 2025,. e dá outras providências".

O VEREADOR-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 1 7 da Lei Orgânica Municipal Lei Municipal de Nº 258/ 1990, e pelos Artigos 183, 184, 185, 186 e 187 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO os principias da legalidade, da anterioridade,. da continuidade, da oportunidade, da moralidade eo da prudência.

RESOLVE:

Artigo 01 º Ficam prê-estabelecidas as datas e os horãrios para a realização d as Sessões Ordinãri as deste Poder Legislativo Municipal, para o Ano de 2025, conforme abaixo discriminado.

| MÊS | DATA E HORÁRIO DAS SESSÕES |

| Maio/ 2025 | Data: 17 de Maio de 2025 (Sãbado) Horãrio : 09:00 hs (nove horas) 04ªSessão Ordinãria de 2025 |

| MÊS | DATA E HORÁRIO DAS SESSÕES |

| Junho/ 2025 | Data: 14 de Junho de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 06ªSessão Ordinária de 2025 |
| Junho/ 2025 | Data: 21 de Junho de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 07ª Sessão Ordinária de 2025 |
| Agosto / 2025 | Data: 16 de Agosto de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 08ªSessão Ordinária de 2025 |
| Agosto / 2025 | Data: 30 de Agosto de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 09ªSessão Ordinária de 2025 |
| Setembro / 2025 | Data: 13 de Setembro de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 10ªSessão Ordinária de 2025 |
| Setembro / 2025 | Data: 27 de Setembro de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 11ª Sessão Ordinária de 2025 |
| Outubro / 2025 | Data: 11 de Outubro de 2025 (Sábado) Horário:09:00 hs (nove horas) 12ª Sessão Ordinária de 2025 |

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