Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 20/01/2025

Un iio, Trabalho e Tr ansparência

dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

- 6.1.1 Em c.iso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisiveis ou previsíveis de consequência s incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021;

6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláus ula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nll 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contrataç-Jo;
- 6,1,3,2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇ OS REGISTRADOS

- 7 .1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fo rnecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades admínistrativas.
- 7 .1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1 .3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí veis para obtenção de contratação mais vantajosa,
- 7 .1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem nrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteraçào contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n11 14.133, de 2021.
- 7 .2 Na hi pótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7 .2 .2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que Inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei ng 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7 .2 .3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, e;, órgão ou entidade gerenciadora proceder~ ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da

CNPJ: 01 .612,615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespl I Telefone: (89} 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@ gmail.com

contratação mais vantajosa,

7 .2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

- 7 .2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nll 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8,1 registro do fornecedor será

cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente. no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceita r manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2Q, do Decreto ng l 1.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nQ 14.133, de 202 1.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei ng 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá. mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, cm determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hi póteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas;
- 8.4.1Por razão de Interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 411, ambos do Decreto n 11 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecldas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competê ncia do gerenciador a aplicaçilo das penalidades decorrentes do descumprimento do paccuado nesta ata de registro de preço (art. 711. lnc. XIV, do Decreto n 11 11.462, de 2023). exceco nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataç~es dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8Q , inc. IX. do Decreto ng 11.462, de 2023).

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10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigaçõ es da Administração e do fo rnecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no T erm o de Referência, ANEXO AO EDITAL. vias de igual teor, que, depois

Para firmeza e validade do p actuado, a presente Ata foi lavrada em três de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS L TDA INSCRITO NO CNPJ SOB ON' 35.628.379/0001-63

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES