Município: Alto Longá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2025 INEXIGIBILIDADE N º 019/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no Art. 74, inciso 111, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito judicial, com pagamentos ad exitum, visando à recuperação de créditos , com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) - verbas indenizatórias, visando atender as necessidades do Município de Alto Longá PI, em observância ao incremento da Receita Tributaria Própria, bem como o principio constitucional da eficiência ea Lei da Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito Municipal de Alto Longá - PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade da Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito judicial, com pagamentos ad exitum, visando à recuperação de créditos, com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) - verbas indenizatórias, visando atender as necessidades do Município de Alto Longá - PI, em observância ao incremento da Receita Tributaria Própria, bem como o principio constitucional da eficiência ea Lei da Responsabilidade Fiscal, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidênc ia da hipótese delineada no Art. 74, inciso 111, alínea "c", da Lei n º 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, inciso 111 , alínea "c", da Lei n º 14.133/2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito judicial, com pagamentos ad exitum, visando à recuperação de créditos , com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) - verbas indenizatórias, visando atender as necessidades do Município de Alto Longá PI, em observância ao incremento da Receita Tributaria Própria , bem como o principio constitucional da eficiênc ia ea Lei da Responsabilidade Fiscal, com a empresa: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA L TOA (PUBLICABR) -EPP, CNPJ nº 95.867.065/0001-45, cujo pagamento será o índice de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) compensado ou arrecadado ou recuperado dos valores dos créditos do INSS ou abatido da dívida para com e Regime Geral (REB) e relativos à retenção de Imposto de Renda

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retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo município, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e repassados à União Federal, tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no ar!. 72, parágra fo único e ar!. 176, parágrafo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Alto Longá - PI, 13 de novembro de 2025.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 116/2025/CPC/PMAL/PI.

lnexigibilidade nº 019/2025.

Processo Administrativo nº 139/2025.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso Ili, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no ãmbito judicial, com pagamentos ad exitum, visando à recuperação de créditos, com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) - verbas indenizatórias, visando atender as necessidades do Município de Alto Longá PI, em observância ao incremento da Receita Tributaria Própria , bem como o principio constitucional da eficiência ea Lei da Responsabilidade Fiscal.

Contratante: MUNICiPIO DE ALTO LONGA /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA L TOA (PUBLICABR) EPP, CNPJ nº 95.867.065/0001-45, com sede na Rua 03 de Abril, nº 62, Centro, Araranguá SC, CEP nº 88.900-047, representado pelo Sr. ANDRE TEOBALDO BORBA ALVES, CPF: ···.337.299-··.

Valor Global: O pagamento será o índi ce de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) compensado ou arrecadado ou recuperado dos valores dos créditos do INSS ou abatido da divida para com e Regime Geral (REB) e relativos à retenção de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo município, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e repassados à União Federal. o recebimento se dará mediante apresentação de relatório e nota fiscal ao setor competente.

Assinatura: 13 de novembro de 2025.

Vigên cia: 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTARIA L TOA (PUBLICABR) - EPP, CNPJ nº 95.867.065/0001-45 Contratada

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PORTARIA Nº 187/2025

BERTOLÍNIA, 13 novembro de 2025.

"Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimento e dá outras providências" .

O Prefeito Municipal de Bertolínia. Estado do Piauí. no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgõnica do Município,

RESOLVE:

Art.1. 0 -CONCEDER ao Servidor Públi co Municipal. GILVAN FEITOSA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, Matricula nº 003 lotado na Secretaria Municipal de Saúde . portador do CPF: 621.450.613-04 e RG: 1.516.565-SSP-PI. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (sem ônus), pelo período de 02(dois) anos com inicio em 12/11/2025 a 12/11/2027.

Art. 2º -A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os efeitos em 12 de novembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE BERTOLINIA-PI. 13 de novembro de 2025.

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

RODRIGO DA

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ROCHA

202s.11.u 10:09-.20-03'00'

Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

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