Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

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ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/00-01-05 Av. Landri Sales, 454 (0n89) 3454·1349 CEP: 64.690-00-Ceotro

4. Gerente de Defesa Civil Divisao de Setor Técnico Divisao de Setor Operativo

Parágrafo Ún ico, O Profissional da Educaçao Efetivo, nomeado em cargo de funçao gratificada perceberao as respectivas gratificaçõ es, conforme o artigo 68 da lei n 500/2013, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Remuneração dos servidores da educação de Fronteiras. -,BSERVAÇAO: OS DEMAIS SERVIDORES DOS ORGÃOS SUBORDINADOS DIRETAMENTE AO - PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÃO 50% DA GRATIFICAÇÃO, QUANDO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO.

TITULO Ili

DOS PRINCÍPIOS DA DELEGAÇÃO E EXERCICIO DE AUTORIDADE

Art. 39o Prefeito, os Secretários Municipais e os Dirigentes de Órgao de igual nlvel hierárquico , salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções meramente executivas e da prática de atos relativos à rotina administrativa, ou que indiquem simples '"'tplicaçao de normas estabelecidas.

Parágrafo único O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará :

1 - Quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;

li -Quando se enquadre simultaneamente na competência de vários Órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, ou vários Órgãos subordinados diretamente ao Secretário , a dirigente de órgãos de igual nfvel hierárqu ico ou não se enquadre precisamente, na de nenhum deles;

Av. Landrt Sales, 454 .., (0u89) 3454-1349 - CEP: 64.690-00- Centro- Email pmfrontcira

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- Ili - Quando iniciada ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara ou com outras esferas de Governo;
- IV Quando for para reexame de atos, manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público:
- V - Quando a decisão importar em precedente, que modifique a prática vigente no Municlpio.
- .A.rt. 40 - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão , e de acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotina de trabalho e de exigências processuais, dentre outros principies racionaliza, os seguintes:
- 1 · Todo assunto será decidido no nlvel hierárquico mais baixo possível; para isto:
- a) As chefias imediatas que se situarem na base da organização, devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros:

b) A autoridade competente para proferir a decisao ou ordenar a açao, deve ser a que se encontre ~ o ponto mais próximo àquele que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operaçao se concluam;

- li -A autoridade competente não poderá voltar de decidir, protelando por qualquer forma seu pronunciamento, ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade;

TITULO IV

DAS DtSPOSIÇÕES GERAIS

Ili Os contatos entre os órgãos da administração municipal, para fins de inscrição de processo, far­ se-ão de Secretaria para Secretaria e destas para o Gabinete do Prefeito.

Art. 41 -Para efeito e racional funcionamento da Estrutura Administrativa estabelecida nesta lei, deverao ser adotadas as seguintes medidas: ~

Av. Landri Sales. 454 · (0u89) 3454-1349 - CEP: 64.690-00-Centr-o -

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 44 As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos. tais como material, patrimônio , pessoal, contabilidade, comunicaçõ es e as de programação e orçamento serão operadas de forma homogênea e integrada através dos departamentos ou diretorias, subordinadas diretamente ao Secretário Municipal da respectiva área, sendo que todos os cargos correspondentes serão de Provimento em Comissão .

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNlCIP AL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 Av. Laodri Sales, 4S4 = (0:u::89) 3454-1349 CEP: 64.690-00- Centro

- 1 - Elaboração dos Quadros Setoriais de Servidores;
- li - Dotaça.o dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
- Ili - Elaboraçao e aprovaçao do Regimento Interno.

Art. 42 O Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias, para proferir despachos - decisórios , podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.

Parágrafo único É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejufzo de outros que os atos normativos indicarem:

- 1 Nomeaçao e contrataçao temporária de servidores, a qualquer titulo, e qualquer que seja sua categoria, bem como sua exoneraçao, dispensa e resctsao de contrato;
- li - Aprovaçao de licitações , sob qualquer modalidade;
- ·11 - Concessao de exploraçao de serviços públ icos ou de utilidade pública , depois de autorizada pela Cãmara Municipal;
- IV - Permissão de serviços públicos ou de utilidade pública , a titulo precário ;
- V - Alienaçao, a qualquer titulo, de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, depois de autorizada pela Câmara Municipal;

VI . Aquisiçllo de bens imóveis por compra ou permuta, depois de autorizada pela Câmara Municipal;

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- VII Locação, cessão ou doação , a qualquer titulo, de equipamentos e móveis pertencentes ao municí pio.
- Art. 43 Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura obedecerao ao seguinte escalonamento hierárquico ;
1. Gabinete;
2. Secretarias, Controladoria, Procuradoria;
3. Superintendência
4. Direção;
5. Coordenaçao;
6. Gerencia;
7. Divisão;

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- Art. 45 Além do disposto no artigo anterior, será comum a todos os Secretários Municipais, o seguinte:
- 1 - Participar da elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, fornecendo os subsídios necessários;
- li - Promover a gestão integrada dos serviços administrativos, visando a sua economicidade;
- Ili - Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade;
- IV Promover junto aos órgãos auxiliares da Administração o conhecimento de todas as Leis Ordinárias e de maneira especial, as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Municlpio, Estatutos, Códigos e Regulamentos;
- V - Estar atento para novas técnicas gerenciais e operacionais, visando a melhoria e racionalização do sistema;
- VI - Buscar literaturas e experiências comprovadamente eficientes para contribuir com a otimização "'10 sistema;
- VII - Gerir bem as atividades fins, assim como as atividades meios, afetas aos órgãQs auxiliares da respectiva Secretaria;
- VIII - Estabelecer objetivos e metas para suas respectivas áreas de responsabilidades;
- IX Propor ao Prefeito Municipal a contratação de pessoal e serviços necessários e essenciais às atividades internas e externas da Secretaria e implantação dos serviços dirigidos à população ;

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- Art. 46- os órgãos CONTROLADORIA GERAL e PROCURADORIA GERAL possuirão equivalência a de secretaria no tocante as mesmas responsabilidades, obrigações , de modo que, o procurador eo controlador terão status de secretários e vencimentos isonômicos a estes.
- Art. 47 - O provimento dos Cargos em Comissão é de livre nomeação ou designação do Prefeito.
- Art. 48 - Em caso de extinção de algum órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente ~extinguir-se-á Cargo em Comissão correspondente à sua chefia.

Art. 49 -As Leis, Decretos e Portarias, deverão ser assinadas exclusivamente pelo Prefeito.

- Art. 50 -A Prefeita poderá relotar cargos e pessoal através de decretos, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.
- Art. 51 -Para facilitar a comunicação entre os órgãos municipais, cada um terá a sua sigla correspondente.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 52 - No orçamento do Município para o ano 2018, serão consignadas dotações próprias para atender a estrutura da Prefeitura Municipal de Fronteiras PI, na forma do que estabelece a presente Lei.

- . 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Fronteiras PI,~ de setembro de 2017.

Maria Jose Ayres de Sousa Prefeita Municipal

Av. Landri Sales, 454 = (Oxx89) 3454-1349 - CEP: 64.690-00-Centro- Email pmfronteira

ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-0S

Av. Landrl Sale', 454 = (Oxx89) 3454-1349

CEP: 64.690-06- Centro

ANEXOI

| OENOMtNAÇAO | VALOR R$ |

| Assessor Controle Interno | 2000,00 |
| Assessor Especial | 2000,00 |
| Assessor Jurí dico | 2500,00 |
| Assessoria de Gabinete | 2000,00 |
| Assessoria Tecnicà de Controle Interno | 2000,00 |
| Assistente Jurídico | 1150,00 |
| Assessor | 1100,00 |
| Chefe de Gabinete do Prefeito | 2800,00 |
| Chefe Setor | 1100,00 |
| Controlador Geral | 3000,00 |
| Coordenador | 1500,00 |
| Coordenador Geral da Prefeitura | 3000,00 |
| Coordenador Pedagógico 20h | 1149,40 |
| Diretor Escolar 20 horas | 1149,40 |
| Diretor Geral Hospital | 3000,00 |
| Divisão | 1100,00 |
| Gerente | 1500,00 |
| Gerente Administrativo-FRONTPREV | 2200,00 |
| Assistente Administrativo e Financeiro-FRONTPREV | 1200,00 |
| Procurador Geral | 3000,00 |
| Secretario de Escola 40h | 1100.00 |
| SecretárioMunicipal | 3000,00 |
| Superintendên cia | 2800,00 |
| Supervisor Pedagógico 20h | 1149,40 |
| Diretor | 2000,00 |
| Presidente da Comissão de Licitaçã o Membros | 2300,00 500,00 |