Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/08/2025

199
Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIII

Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO PIAUiE
CNPJ:06.554.315/0001-67
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
CastelodoPiaui
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA- REPUBLICACAO
ERRATA-REPUBLICACAO
Portaria No 170/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Portaria N 171/2025,DE11DE AGOSTODE2025
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA
A COMISSAO PROCESSANTE.
A COMISSAO PROCESSANTE.EO Prefeito de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, JOsE sOAREs DE ABReU JUNIOR, no uso
de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas e dispostas pela Lei Organica e Estatuto
dos Servidores Publicos do Município de Castelo do Piauí-PI.
Considerando, o memorando No 12/2025 da Secretaria Municipal de Administragao do
Considerando, o memorando N 13/2025 da Secretaria Municipal de Administragao do
Município de Castelo do Piauí-PI;
Município de Castelo do Piauí-Pl;
Considerando, que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta
grave passivel de punigao;
grave passivel de punicao;
Considerando, que o Artigo 96 da Lei Municipal n 1.275/2018 impoem os deveres do
servidor publico Municipal.
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciencia da irregularidade
no servigo publico a OBRIGATORIEDADE de promover a apuragao dos fatos mediante
sindicancia ou processo administrativo disciplinar;
RESOLVE:
RESOLVE:
Art.1-Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de n04/2025 em face do servidor
Art. 1 - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de n 03/2025 em face do servidor
ELDER DA SILVA FERREIRA GUIMARAES,matricula n 4729-1a fim de que seja
ARACELLE MARTINS MONTEIRO ALVES CASTELO BRANCO LINS, matriCula n 31771-2 , a
averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido
fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no
processo legal, bem como a aplicacao da pena cabivel se for o caso, conforme
devido processo legal, bem como a aplicagao da pena cabivel se for o caso, conforme
documentos previos acostados no PAD em questao.
documentos previos acostados no PAD em questao.e
Art.2-Nomear os servidores publicos municipais, contidos na Portaria de n97/2025,
Art. 2 - Nomear os servidores publicos municipais, contidos na Portaria de n 97/2025,
para conduzir o referido Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a Presidencia o
primeiro membro.
primeiro membro.
Art. 3-O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar sera de 60
Art. 3o - O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar sera de 60
sessenta) dias podendo ser prorrogado uma so vez por igual periodo mediante
(sessenta) dias podendo ser prorrogado uma so vez por igual periodo mediante
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
astelodoPiaui
Castelodo Piauí
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
justificativa, contados da data de publicagao do ato que constituir a comissao.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-Pl, 11 de agosto de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-Pi, 11 de agosto de 2025.
JOSE SOARES DE
Assinado de forma
a digital por JOSE
JOSE SOARES DE
SOARES DE ABREU
IOSE SOARES DE ABREU
ABREU
ABREU
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal