Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 16/12/2025

Termo de Referencia e nos anexos.
O relatorio final de cada procedimento de alienacao devera apresentar: descricao
do bem, valor de arremate, CPF/CNPJ e nome do arrematante, quantidade de lotes
arrematados, quantidade de lotes nao arrematados. O relatorio devera conter ainda as
seguintes informacoes:
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - O contrato podera ser rescindido,
conforme legislacao aplicavel e demais disposicoes contidas no respectivo instrumento,
por meio das seguintes formas:
O recolhimento dos valores arrecadados pelo Leiloeiro deve ser efetuado por meio
de deposito em conta, a ser indicada, em nome da Prefeitura Municipal de Domingos.
Mourao-PI.
CLAUsULA DECIMA - O prazo de vigencia do contrato a ser celebrado com
Leiloeiro Oficial sera de 12 (doze) meses contado da data de sua assina
atura, podendo ser
CLAUSULA DECIMA QUINTA - O acompanhamento ea fiscalizagao da
execucao do contrato consistem na verificacao da conformidade da prestacao dos servicos
e da alocacao dos recursos necessarios, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do
ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante,
especialmente designado na forma do Regulamento de Licitacoes e Contratos.
A nao retirada do(s) lote(s) arrematado(s) do(s) local(is) indicado(s) nos itens
anteriores, no prazo de 10 dez) dias uteis, conta
rtir da con
pagamento, implicara em multa diaria a ser estipulada pela Prefeitura Municipal de
Domingos Mourao-PI
CLAUsULA OITAVA - O local para a realizacao do procedimento de alienacao
sera indicado pelo Leiloeiro Oficial, com anuencia da Prefeitura Municipal de Domingos
Mourao-PI.
A fiscalizacao de que trata esta clausula nao exclui nem reduz a responsabilidade
do Contratado, inclusive perante terceiros, J
imperfeicoes
redibitorios,
ouemprego
materialinadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrencia desta, nao implica em
corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com
o Regulamento de Contratos e Licitacoes.
A fiscalizacao dos servicos previstos neste Termo de Referencia sera exercida a
qualquer tempo,durante sua vigencia, por profissional designado pela Prefeitura
Municipal
CLAUSULA DECIMA SETIMA - Os casos omissos ou situac8es nao
explicitadas serao decididos pelas partes, seguindo as disposigoes contidas na Lei
deLicitacoes, nos termos da lei14.133/2021.
CLAUsULA DECIMA OITAVA - Para dirimir quaisquer duvidas ou questoes
relacionadas ou decorrentes do presente negocio juridico, elegem as partes contratantes o
Foro da Cidade de Domingos Mourao-PI, com renuncias a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja ou venha a se configurar.E, por estarem assim, de pleno e comum.
acordo, assinam o presente em 02 (duas) vias de um so teor e para o mesmo efeito.
A verificacao da adequacao da prestacao do servico devera ser realizada com base
nos criterios previstos no Edital e no Termo de Referencia.
CLAUsULA DECIMA SEXTA- A aceitacao final do objeto ora contratado
o estipulado neste Contrato e nos demais documentos que o complementam eo integram.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
O. desatendimento injustificado das
Advertencia, que sera aplicada sempre por escrito; Multa, moratoria e/ou indenizatoria,
nos seguintes percentuais:
Os bens arrematados somente serao liberados para entrega mediante a presenca
dos arrematantes ou com procuracao especifica e comprovado o atendimento as
legislacoes ambientais e as exigencias constantes no Edital que rege o procedimento de.
alienacao,
Praticar, por acao ou omissao, qualquer ato que por imprudencia, negligencia,
impericia, dolo ou ma-fe venha causar dano a Prefeitura Municipal de Domingos
Mourao-PI ou a terceiros, independente da obrigacao do contratado em reparar os
danos causados;
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - O arrematante dos lotes podera retirar os
bens, apos o pagamento devido, mediante autorizacao, no local destinado de guarda do
Leiloeiro.
O representante da Contratante devera promover o registro das ocorrencias
verificadas, adotando as providencias necessarias ao fiel cumprimento das clausulas
contratuais, conforme o disposto no Regulamento de Contratos e Licitacoes.
Cometer faltas reiteradas na execucao dos servicos contratados no prazo fixado;
DA PRESTACAO DE CONTAS
DA DOCUMENTACAO
DOS CASOS OMISSOS
DAS PENALIDADES
DA ACEITACAO FINAL DO SERVICO
DA ENTREGA DO BEM
Todos os lances ofertados para o lote ou, pelo menos, os tres maiores, se houver,
constando a identificacao dos ofertantes
Demais fatos relevantes ocorridos no evento, inclusive a nao ocorrencia de lance
A relacao de bens remanescentes.
DA VIGENCIA
Contratar capatazia para arrumacao e loteamento dos bens.
Apresentar sugestao de avaliacao de pregos minimos para os lotes formados.
Conceder tratamento igualitario a todos os bens disponibilizados para alienacao,
tantona divulgacao (propaganda) quanto, principalmente, na tarefa de identificar
Realizar a comunicacao de que, se todos os lotes nao alcancarem o lance minimo,
seguirsea outro(s) procedimentos ate que todos os bens sejam arrematados.
Orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem
DO LOCAL PARA REALIZACAO DO PROCEDIMENTO
Rescisao Amigavel: por acordo entre as partes, conforme condicoes definidas no