Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/04/2025


EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. PROCESSO N° 00045.020164/2025-51. DEVEDOR: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CREDORA: FATOR COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 10.476.972/0001-00; OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR A CREDO -RA NO VALOR DE R$ 52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E OITO -CENTOS REAIS), DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS PARA A FMS, EXECUTADO SEM COBERTURA CONTRATUAL NOS MÊS DE MARÇO/2025, CONFORME NOTA FISCAL (SEI 11966354), ATESTADA PELO GERENTE EXECUTIVO DA TI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 149, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E PORTARIA/FMS Nº 97/2024. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2025. ASSINA PELO DEVE -DOR: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, E PELO CRE -DOR: ANTÔNIO SOARES BRANDÃO FILHO.

REQUERIMENTO - DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL. Sr.(a) Gerente Executivo(a) de Meio Ambiente, A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE

SAÚDE, inscrita sob o CPF/CNPJ 05.522.917/0001-70, vem respeitosamente à presença de V.Sa., requerer expedição da DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Para a REFORMA DO HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA PROFESSOR DR. ZENON ROCHA HUT, PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), localizado no HOSPI -TAL DE URGÊNCIA DE TERESINA NA RUA DR. OTTO TITO,1820, BAIRRO REDENÇÃO, TERESINA-PI - HUT, conforme elementos constantes das informações do FCE. Declara, outrossim, que conhece a legislação ambiental e demais normas pertinentes ao licenciamento requerido, comprometendo-se a respeitá-la.

¨SDULESTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 7 - SDU-LESTE/PMT. DATA: 23 DE ABRIL DE 2025. NOME EMPRESA: CD CONSTRUTORA LTDA-ME. REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL MACHADO DE AMORIM. ENDEREÇO DE ENTREGA: Rua João Freitas 1920, nº 2060, Cristo Rei, Teresina-PI. TERMO DE NOTIFICAÇAO: NOTIFICA-SE V. Sª para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EXECUTAR OS REPAROS CORRETIVOS NECESSÁRIOS PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DO CONTRA -TO N° 05/2024, firmado entre a ora SDU-Leste ea empresa CD Construtora Ltda-Me, de acordo com os apontamentos do relatório em anexo, conforme a discriminação abaixo: 1) Lote I: Rua Tio Bentes, Bairro Piçarreira (OP 044/2022); 2) Lote II: Rua José Torquato Viana, Bairro Piçarreira (OP 048/2022); 3) Lote III: Terreno em frente à Quadra 13, Residencial Mirian Pacheco, Bairro Vale do Gavião (OP 024/2023). O contratado deve executar fielmente os serviços pactuados, conforme disposição contratual: CLÁUSU -LA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. A CONTRATA -DA se obriga a: 1) Executar os serviços segundo as especificações aprovadas e de acordo com a melhor técnica cuidando, ainda, em adotar soluções técnicas que conduzam a economicidade dos serviços ea funcionalidade de seu resultado; Cumpre salientar que em caso de descumprimento do solicitado, aplicar-se-ão todas as sanções previstas no Contrato n° 05/2024 e da Lei n° 8.666/93, in verbis : CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS PENALIDADES. As penalidades Administrativas aplicáveis à CONTRATADA, por inadimplên -cia, estão previstas nos artigos 81, 87, 88 e seus parágrafos, todos da Lei no. 8.666/93. Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o con -trato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. §1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. §2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. §3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art109 inciso III). Art.88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. (...). §3º - Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a CONTRATADA: a) Executar os serviços em desacordo com o projeto básico, normas e técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias, às suas expensas; b) Não iniciar, ou recusar-se a executar a correção de qualquer ato que, por imprudência, negligência imperícia dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados; c) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por

imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados. §4º ADVERTÊNCIA. a) A aplicação da penalidade de advertência será efetuada nos seguintes casos: a.1) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou nas licitações, desde que acarretem pequeno prejuízo ao Município de Teresina, independentemente da aplicação de multa moratória ou de inexecução contratual, e do dever de ressarcir o prejuízo; a.2) Execução insatisfatória do objeto contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade; a.3) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento das atividades da CONTRATANTE, desde que não sejam passíveis de aplicação das sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade. §5º - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. a) A suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Teresina pode ser aplicada aos licitantes e contratados cujos inadimplementos culposos prejudicarem o procedimento licitatório ou a execução do Contrato, por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação; b) A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Teresina nos seguintes prazos e situações: b.1) Por 06 (seis) meses nos seguintes casos: b.1.1) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente e na licitação que tenha acarretado prejuízos significativos para o Município de Teresina; b.1.2) Execução insatisfatória do objeto deste ajuste, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência. b.2) Por 01 (um) ano: b.2.1) Quando a CONTRATADA se recusar a assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE. b.3) Por 02 (dois) anos, quando a CONTRATADA: b.3.1) Não concluir os serviços contratados; b.3.2) Prestar os serviços em desacordo com o Projeto Básico, Especificações Técnicas ou com qualquer outra irregularidade, contrariando o disposto no Edital de licitação, não efetuando sua substituição ou correção no prazo determinado pela CONTRATANTE; b.3.3) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízos ao Município de Teresina, ensejando a rescisão do Contrato ou frustração do processo licitatório; b.3.4) Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; b.3.5) Demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Município de Teresina, em virtude de atos ilícitos praticados; b.3.6) Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham conhecimento em razão da execução deste Contrato, sem anuência prévia da CONTRATANTE. b.4)Por 05 (cinco) anos, quando a Contratada: b.4.1) Apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; b.4.2) Praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; b.4.3) Receber qualquer das multas previstas e não efetuar o pagamento. §6º - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. a) A declaração de inidoneidade será proposta pelo [agente responsável pelo acompanhamento da execução contratual] a autoridade competente da CONTRATANTE se constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do Município de Teresina, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Município de Teresina ou aplicações sucessivas de outras sanções administrativas. b) A declaração de inidoneidade implica proibição de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a autoridade competente da CONTRATANTE, depois de ressarcidos os prejuízos e decorrido o prazo de 02 (dois) anos. c) A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública será aplicada à CONTRATADA nos casos em que: c.1) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; c.2) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; c.3) demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Município de Teresina, em virtude de atos ilícitos praticados; c.4) reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão de execução deste Contrato, sem consentimento prévio da CONTRATANTE, em caso de reincidência; c.5) apresentar à CONTRATANTE qualquer docu -mento falso, ou falsificado no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação, ou no curso da relação contratual; c.6) praticar fato capitulado como crime pela Lei n° 8.666/93. d) Independentemente das sanções a que se referem os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, a licitante ou contratado está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda a CONTRATANTE propor que seja responsabilizada: d.1) civilmente, nos termos do Código Civil; d.2) perante os órgãos incumbidos de fiscaliza -ção das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinente; d.3) criminalmente, na forma da legislação pertinente. §7º - Nenhum pagamento será feito ao executor dos serviços que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres. §8º - As sanções serão aplicadas pelo Titular da CONTRATANTE, facultada a defesa prévia da interessada, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias da abertura de vista, conforme § 3º do Art. 87 da Lei nº 8.666/93. §9º - As mul- tas administrativas previstas neste instrumento, não têm caráter compensatório e assim, o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §10º- As sanções previstas neste instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, como tal definido na Lei Civil, devidamente comprovada perante o órgão solicitante da licitação. Sem mais para o momento, nos colocamos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos necessário. Assina: Danilo Alien e Silva, Superintendente em exercício SDU-Leste/PMT. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

¨SDUSUL¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL