Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

LEI Nº 16912025, de 03 de setembro de 2025.

"Institui a Loteria Municipal no ámbito do Municfpio de Riacho Frio/PI, e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Loteria Municipal de Riacho Frio/PI, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.

Art. 2° O Município de Riacho Frio/PI, será o responsável pela regulamentação , controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.

Art. 3° A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrência , conforme as disposições da Lei Federal n. 0 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A concessão terá p razo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse público.

Art. 4ª Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes á reas:

- 1 - Saúde Pública ;
- li - Educação ;
- Ili - Segurança Públi ca;

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IV - Assistência Social; V - Cultura e Esportes.

Art. 5° A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente, com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação.

Art. 6° A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá ao Setor de Tributos ea Secretaria Municipal de Finanças que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.

Art. 7° O município, por meio do ao Setor de Tributos e da Secretaria Municipal de Finanças, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos , visando garantir a transparência ea legalidade na gestão dos recursos arrecadados.

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação .

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário .

Riacho Frio/PI, de 03 de setembro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Lei n. 0 1701 2025, de 03 de setembro de 2025.

INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO -TSLR DO MUNICf PIO DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUf.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 1° . A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção , Transporte e Destinação Final de lixo ou Resíduos - TSLR, tem como fato gerador à utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte e destinação final adequada aos resíduos sólidos domiciliares gerados em imóvel edificado, postos à sua disposição independentemente de sua efetiva utilização

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

- exercício.

SEÇÃO li

DO LANÇAMENTO

Art. 2° . A taxa será lançada anualmente cobrada juntamente com o carnê de IPTU, a critério do Executivo.

- 1 As instituições de assistência social que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relação aos imóveis destinados ao exercício de suas atividades essenciais;
- liOs imóveis de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Públi ca direta e indireta, que não explore atividade econômica, do Município;
- Ili - Os imóveis de propriedade das associações de moradores, associações de bairros e clube de mães , desde que utilizados com exclusividade como sede da instituição e para os fins estatutários.
- IV - Os imóveis residenciais de terceiros, cedidos parcialmente para utilizaçã o de sede de associações de bairro e clube, desde que a área utilizada seja separada fisicamente e da área residencial remanescente.

(Continua na próxima página)

Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000

CNPJ:

01.612.606/0001-40

E-mail:

pmriachofrio1@gmail.com

Art. 3°. A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR será calculada com base no Valor de Referê ncia do Município - VRM, de acordo com a seguinte fórmula: TSLR = AC x VRM x Alíquota Onde: AC: Área Construída; VRM: Valor de Referência Municipal; Aliquota: 0,2% Residencial, 0,3% Prestação de Serviços, 0,4% Comercial e 0,5% Industrial.

- § 1º. O lançamento da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos - TSLR, será procedido anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- § 2º. Nos casos de construção nova e de parcelamento do solo, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova unidade imobiliária no cadastro respectivo.
- Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário .

Riacho Frio/PI, de 03 de setembro de 2025.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA

Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA NOGUEIRA

JUNIOR:751O4563)9

JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

Rua: Antônio Mascarenhas s/n2, Centro

CNPJ: 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

EXTRATO DE CONTRATO CD \_/2025

PROCESSO ADM. Nº \_/PE/2025 -CONTRATAÇÃO DIRETA Nº \_/2025.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de serviços médicos em Ginecologia, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Riacho Frio-PI.

FAVORECIDO: NOGUEIRA & NEGREIROS NOGUEIRA L TOA, CNPJ: 47.692.697/0001-72, com endereço na Rua Antônio Nogueira de Carvalho, 1107, Centro, Corrente-PI.

VALOR TOTAL R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos e duzentos reais), dividido em 08 parcelas mensais e iguais de 8.400,00(oito mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: alínea "A", inciso Ili DO ART. 75 DA LEI 14.133/2021.

VIG~NCIA:

22/04/2025 à 31/12/2025.

Riacho F.rio (PI), 22 de abril de 2025.

JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR PrE;f~ito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antônio Mascarenhas s/n2, Centro CNPJ: 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

' ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO -PI EXTRATO DE CONTRATO CD \_/2025

PROCESSO ADM. Nº\_/PE/2025-CONTRATAÇÃO DIRETA Nº\_/2025.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de serviços médicos em Pediatria, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Riacho Frio-PI.

FAVORECIDO: JACKEUNE DIAS CUNHA NOGUEIRA, CNPJ: 59.056.014/0001-70, com endereço na Rua Antônio Nogueira de Carvalho, 788, Centro, Corrente-PI.

VALOR TOTAL R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)., dividido em 08 parcelas mensais e iguais de 8.000,00(oito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: alínea "A", inciso Ili DO ART. 75 DA LEI 14.133/2021 .

VIG~NCIA: 22/04/2025 à 31/12/2025.

Riacho Frio (PI), 22 de abril de 2025.

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO JVL CONCURSOS

PRORROGAÇ Ã O DAS INSCRIÇÕES -EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N.' 001/2025

A JVL Concurso, vem Informar a prorrogaçio das lnscrlç6<1:

ANEXO !-CRONOGRAMA

| ATIVIDADE | DATA |

| Prorropfio clu lucriç6el no llte | 02 a 05 de -..brode 2025 |

Teresina, 02 de setembro de 2025

Comboio Organludora do Teste Seletivo JVL Concursos