Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
VERA MENDES
VERA MENDES
A analise foi realizada com fundamento na Lei Municipal n 324/2025 e Decreto Municipal
n 035/2025, bem como nas orientacoes do TCE-PI e na legislacao federal n 14.113/2020
10/03/2025, que define criterios para concessao de abono
pertinente ao FUNDEF/FUNDEB:
forma que especifica. Inicialmente, destaca-se que o art. 3
a)Vinculo situacional: Professora efetiva
b) Documentos pessoais: estao de acordo com Art. 12 da Lei Municipal n 324/2025.
c) Carga horaria: 40 horas
Lei no 14.113/2020 terao direito ao rateio os profissionais do
d)Admissao:01/03/2002
Prova: Decreto de Nomeacao n 11/02 e demais
documentos pertinentes acostados no requerimento.
ePeri0do:01/03/2002 a 31/03/2003
Prova:Decreto de Nomeacao n 11/02 e folhas
Dessa forma, esta Comissao opina pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconhecimento
28/02/2002, por ausencia de comprovacao de vinculo regular com o Município, conforme
fundamentado no presente despacho
E NAO
ENQUADRAMENTO. 1. Os profissionais da Educagao que tiveram
ENCAMINHA-SE o presente despacho para a Assessoria Juridica, para emissaio de parecer
com nulidade reconhecida, judicial ou
conclusivo acerca da regularidade do requerimento e do reconhecimento parcial do periodo,
conforme art. 9, inciso III, alinea a, da Lei Municipal n 324/2025.
Registre-se.
Cumpra-se.
2 da Lei n 11.738/2008 e, portanto,nao podem

Vivian Rodrigues Leal Martins
Da mesma forma, a legislacao federal n 14.113/2020 aplicavel ao FUNDEF/FUNDEB
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
LEI FEDERAL n 14.113/2020

Claudia Rodrigues Vera
1lo
Membro Titular da Comi
Lei n 14.325, de 2022)
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sel
gmail.com

Cinderlane Mamedia da Vera
RI7
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requeriment
JERA MENDES
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua SaoSebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-PI
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone(893458-0043|E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
ao da Uniao ao Fundo de
2022).
TVERA MENDES
estavam em cargo,em
ou funcao, integrantes da
Manifesto

atoria de
estabelecido pela Lei n? 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link
rio, em efetivo exercicio das fungoes na rede publica durante
30/03/1999 a 28/02/2002
b) Do indeferimento do periodo anterior ao Decreto de nomeacac
O periodo anterior a formalizacaio do vinculo (30/03/1999 a 28/02/2002) nao pode ser
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 109/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo.
nhecido,pois
fornecido:
b.1) nao ha comprovagao de vinculo estatutario, celetista ou temporario
b.2) nao existe ato administrativo de contratacao valido;
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-download
ead8cb17ab0535bd518b6bb1932729b55fe064708b9eab16841d77a413f1c20a
vinculo legal
Assinaturas Digitais
do de 30/03/1999 a 28/02/2002.
a composicao do calculo do
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
A CONCLUSAO DO SANEAMENTO
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
A divulgacao virtual dos atos municipais.