Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/11/2025


EXTRATO DO CONTRATO N° 06/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00041.003176/2025-20. DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 06/2025. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, CNPJ N° 41.256.744/0001-59. CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ N° 61.600.839/0001-55. OBJETO: REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES. FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº INCISO II DO ART.75 DA LEI 14.133/21. ASSINADO EM: 17/11/2025. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, PRESIDENTE DO IPMT E ANDREA CRUZ FONSECA CARRERA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 072-S/2025. DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2025. NOME: A. R. DE ALMEIDA & CIA LTDA. CNPJ/CPF: 23.201.475/0001-41. ENDEREÇO DE ENTREGA: AVENIDA NOSSA SENHORA DE FATIMA, 2222, FATIMA, CEР 64049-526, 1219 PI. INFRAÇÃO: NÃO APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 8°, § ÚNICO E ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 5.788/22. EXIGÊNCIA(S) DA NOTIFICAÇÃO SDU/PMT: APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 556,32 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA Е DOIS CENTAVOS) CONFORME ITEM 2.22 E CÓDIGO SIAT 16022202 DA TABELA DE MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN. INTIMAÇÃO: RECEBI A 1ª VIA E DECLARO ESTAR INTIMADO E CIENTE QUE DEVEREI RECOLHER A MULTA E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS OU APRESENTAR DEFESA JUNTO A SDU-LESTE NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, COM BASE NO ART. 229 DA LEI MUNICIPAL 3.610/07, A CONTAR DA PRESENTE DATA, SOB PENA DE REVELIA. 'O infrator tem o prazo de sete dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.' RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Mayra G. A. C. dos Santos, Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 106-S/2025. DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2025. NOME: SANTANA & SA LTDA - SIRENA CONCЕРТ. CNPJ/CPF: 39.477.263/0001-21. ENDEREÇO DE ENTREGA: AVENIDA ININGA, 1201 SALA V-129 EV-130, JOQUEI, СЕР 64048-900, 1219 - PI. INFRAÇÃO: ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 8°, § ÚNICO E ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N° 5.788/22. EXIGÊNCIA(S) DA NOTIFICAÇÃO SDU/PMT: APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 02 DIAS, NA SDU LESTE OU VIA PROCESSO SEI (COMO USUÁRIO EXTERNO). PENALIDADE: O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PÚBLICO CONFORME ART. 202, 203, 204 E 205 DO CÓDIGO DE POSTURAS. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Mayra G. A. C. dos Santos, Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

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