Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

322
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxvII
SEBASTIAO
LEAAS
SEBASTIAO
ESTADO DO Piauí
LEAL
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEALE
8.9. A Administragao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros,
10.1.3 Suspensao temporaria de participagao em licitagao e impedimento de contratar com a
terceiros em decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Administragao, por prazo nao superior a 2 (dois) anos: i. Apresentagao de documentos fasos ou
falsificados;
ObrIgACOes DA COnTraTADA
ii. Reincidencia na execugao insatisfatoria do objeto contratado, acarretando prejuizo a contratante; iI.
9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigagoes constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,
Reincidencia na aplicagao das penalidades de advertencia e multa;
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execugao do
iv. Irregularidades que acarretem prejuizo a contratante, ensejando a frustragao da licitagao ou a rescisao
contratual;
v. Agoes com o intuito de tumultuar o contrato;.
eventual, acompanhado da res
iva nota fiscal, na qual constarao a
indicagoes referentes: a marca, ao fabricante, ao modelo, a procedencia e ao prazo de garantia ou validade;
Pratica de atos ilicitos, demonstrando nao possuir idoneidade para licitar e contratar com a
9.1.2. responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a
Administragao Publica;
27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990);
Vi. Condenagao definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;.
9.1.3. Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,
vi. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Secretaria contratante.
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao;
10.1.4 Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica enquanto perdurarem
Manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas,
os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitagao perante a propria autoridade que
todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação
aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a Administragao pelos prejuizos
9.1.5.Indicar preposto para representa-la durante a
execugao do contrato
9.1.6. Observar rigorosamente as normas tecnicas em vigor, as especificagoes e demais documentos
resultantes e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base no inciso anterior. Consideram-se motivos
determinantes para esta punigao:
fornecidos pela Secretaria requisitante, bem como as clausulas do Contrato a ser firmado;
9.1.7. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produgao, fornecimento e entrega do
i. Fraudar a execucao do contrato;
produto, inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e
ii. omportar-se de modo inidoneo;
estrangeiras, e de seguro, no caso de empresa nacional;
ii. Cometer fraude fiscal.
Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informagao acerca da contratagao objeto deste
11. DA PUBLICACAO
Pregao ou ela relacionada, salvo se houver expressa e previa autorizagao da Secretaria requisitante.
9.1.9. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Secretaria solicitante ou a terceiros

em razao de agao ou omissao dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras
conforme determina 0 artigo 94, da Lei no 14.133/21 e suas alteracoes.
cominacoes editalicias ou legais a que estiver sujeito;
9.1.10. Responsabilizar-se pelos onus resultantes de quaisquer agoes, demandas, custos e despesas
12. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-
0 presente REGISTRO DE PRECOS sera cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da
se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de agoes judiciais movidas por terceiros, que Ihe
Administracao, quando configuradas as hipoteses referidas no 2 Art. 13 da Lei no. 14.133/2021 bem como
venham a ser exigidas por forga da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital;
9.1.11. Prestar esclarecimentos a contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam,
disposigoes do Decreto Municipal no 014/2022;
independentemente de solicitagao;
Ao PREsTADOR sera garantida a defesa previa nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias
9.1.12. Manter, durante a execugao do Contrato, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as
uteis contados do recebimento da Notificagao respectiva
condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitagao;
12.3. O presente REGISTRO DE PRECOS podera ser cancelado mediante solicitagao do FORNECEDOR, quando
9.1.13. Substituir o material recusado pelo destinatario, que o avaliara segundo as exigencias contratuais eo mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigencias do instrumento convocatorio que deu origem
ao Registro de Pregos, pela ocorrencia de caso fortuito ou de forga maio impeditivo do cumprimentoda avenca,
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devidamente comprovado.

13. DAS DISPOSICOES GERAIS
13.1. Os casos omissos serao resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislacao vigente
na Lei 14.133/21.
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dias, contados a partir da data do recebimento da notificagao da Secretaria requisitante, correndo por sua

conta e risco as despesas totais decorrentes da devolugao das alimentagoes recusadas;
9.1.15. Incluir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricagoes, validades, numeros de
empenho e/ou contrato, alem do nome e enderego do local de entrega.
9.2.Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciarios, securitarios, fiscais, comerciais
SEBASTIAO
civis e criminais, resultantes da execugao do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes
ESTADO DO Piauí
e prepostos.
9.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes de
sua culpa ou dolo na execugao do Contrato respectivo, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
14. D0 FORO
fiscalizagao ou o acompanhamento pelo orgao interessado.
14.1. As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emidio Estado do Piauí, da qual este Município
9.4. Entregar os Servigos adjudicados
imo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da
e termo, como o unico competente para dirimir toda e qualquer controversia resultante da presente Ata,
comunicacao, com copia da respectiva Nota de Empenho.
renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
9.5.O atraso,nao justificado, na prestacao dos SERvicoS considerar-se-
14.2. Os casos omissos serao decididos pela Administracao CONTRATANTE
9.6 A obrigacao do contratado de manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as
14.3. E por assim estarem justas e CONTRATADAS, sinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual
obrigagoes por ele assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificacao exigidas na Licitação.
DAS PENALIDADES
teor e forma, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
10.1. Ao PRESTADOR DOS SERvIgOS que ensejar o retardamento da execucao do objeto contratado, nao
mantiver as condicoes da Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execugao do Contrato re
spectivo
comportar-se de modo inidoneo, fizer declaragao falsa ou cometer fraude fiscal, poderao ser aplicadas,
Sebastiao Leal (Pl), 21 de margo de 2025.
conforme o caso, as seguintes sangoes, sem prejuizo da reparagao dos danos causados:
10.1.1 Advertencia, quando ocorrer:
Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
20.928.253-72
Descumprimento das obrigagoes editalicias ou contratuais que nao acarretem prejuizos para o
Orgao Gerenciador
Município
ii. Execucao insatisfatoria, nao corregao de erros e substituigao de itens determinada pela fiscalizagao, ou
las
pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade nao recomende a aplicacao da
Fornecedor
suspensao temporaria ou declaragao de idoneidade.
TESTEMUNHAS:
CPF No
i. Multa de 0,3% por dia de atraso e por ocorrencia de fato em desacordo com o proposto eo estabelecido no
Edital;
CPF No
ii. Multa de 10% obre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecucao total ou parcial do objeto
contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicagao oficial.
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A divulgacao virtual dos atos municipais