Município: Bertolínia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO - PI CNPJ n· 06,554.745/0001-89

Av. Coronel Benedito da Luz. n· 675. &irro Centro ·PL CEP 6-4455-000 Fone: 86 3284-1216

PORTARIA Nº 50/2025

Barro Duro(PI), 30 de abdl de 2025.

Nomda Comissão para fins de Avaliação e Desapropt:iaçào de Imóvel.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO DURO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. l º NOMEAR a Comissão para efeito de Avalação e DesapropriAção de Imóvel que será composta pelos seguintes membros:

- 1°. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA -CPF: -.595.--51;
- 2°. ADRIANO PEREIRA DA SILVA -CPF: -261.--30; e
- 3° -ANDREY FRANCIS RODRIGUES SILVA CPF: -.311.···-28

Art. 2° A presente Comissão será presidida pala Sr. Francisco daa Chapa Pereira da Silva e recá como Secrct~rio o Sr. Adriano Pereira da Silva.

Art. 3° - O objetivo desta Comissão aqui nomeada será o de fazer a avaliação e desapropriação, conforme o Decreto Municipal nº 06, datado de 28 de abril de 2025.

- Art. 4° - A Comissão ora criada terá o prazo de 1 O(dez) di:is, a contar da publicaçã o desta, para promover a avaliação e desapropriação da propriedade cm confomúdade com Decreto supracitado, bem çomo, para apresentar o respectivo laudo da avaliação t: desapropriação do (móvel.

Art. 5° - Esta Portaria eotrará em vigor na dara de sua publicação .

Barro Duro/ PI, 30 de abril de 2025.

CENTRO DE REFE~NCIA DE ASSlmNCIA SOCIAL· CRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIMNCIA SOCIAL · SEHAS

Ili

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO N' 001/2025- SMAS

CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE BERTOLINIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº I0.582.608/0001-25 com sede na Rua Francisco Cavalcante Neto 131- centro, nesta cidade de Bertolínia , Estado do Piauí , neste ato representado pela Secretária Municipal a Sr' . VALDENICE DA SILVA MORAIS FONSECA, portadora do CPF: 566.129.403-44.

CONTRATADA: MARLEANE RIBEIRO COSTA, brasileira, casada, inscrita no C.P.F.sob n'. 035.572.963-69.

Objeto: O presente aditivo tem por finalidade alterar a CLÁUSULA SEGUNDA do contrato n' 001/2025 SMAS, que atualiza o valor bruto dos vencimentos para R$ 1.612,00(mil seiscentos e doze reais),

Bertolínia-PI , 02 de maio de 2025.

V ALDENICE DA SILVA MORAIS FONSECA Secretária Municipal de Assistência Social

LEI MUNICIPAL Nº 488/2025

DE 13 DE MAIO DE 2025.

(Projeto de Lei Complementar nº 00l/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Bertolíni a-PI)

"Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal de Bertolínia - PI, e dá outras providências" .

- O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
- Artigo 1 º. Fica concedido reajuste, à título de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bertolinia - PI, na forma desta Lei Complementar.
- Artigo 2° Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 439/2022, atualizando os vencimentos bruto dos servidores da Câmara Municipal, passando a vigorar nos termos das Tabelas em anexo.
- § !º. Os servidores efetivos tiveram seus vencimentos reajustados aplicando a soma dos percentuais concedidos ao salário mínimo nos anos de 2023 e 2025 (16,32%), para restabelecer o poder de compra do vencimento e compensar as perdas salariais pela ausência de reajuste no ano de 2023.
- Artigo 3°. O reajuste previsto nesta Lei terá como data base o mês de janeiro de 2025.
- Artigo 4 °, As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas de repasse do Duodécimo .
- Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a !º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia-PI , 13 de maio de 2025.

J?6 ,e.. f?c.~

RODRIGO DA ROCHA MARTINS Prefeito Municipal

FRANCIENE DA SILVA ROCHA Secretária Municipal de Administração

Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dário Oficial dos Municípios e por afixação na sede da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

JJi(IMlltw

)A Sjtlí\

(Continua na próxima página)

ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIIVIENTO EFETIVO

| Referência | Cargos | Requisi~os | Vencinaen~o .Padrão rR$) | Vagas |

| CE - 01 | Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundan::iental Comoleto | R.$ 1.741,98 + Reajuste anual | 01 |
| CE - 02 | Assessor Legislativo | Ensino Médio | R.$ 1.866,41 + R.eaiuste anual | 01 |
| CE-03 | TécnicoLegislativo | Ensino Médio mais conhecimentos de I:n.fomática | R$ 1.866,41 + Reajuste anual | 02 |
| CE - 04 | Procurador | NívelSuperior | R$ 4.620,00 + Reajuste anual + honorários su.cu.m_bência | 01 |
| Total | | | | os |

ANEXO II QUADRO DE CARGOS E1"1: C01"1:ISSÃO

| Refer2ncia | Cargos | Requisi~os | Gratificação ('R$) | Vagas |

| CC - 01 | Chefe de Gabinete Presidência | daEnsino Médio | R$ 1.518,00 + Reajuste anual | 0 1 |
| CC - 02 | Chefe de IParlan::ientar | GabineteEnsino Médio | R$ 1.518,00 + Reajuste anual | 0 1 |
| CC-03 | !Assessor da Presidênci a | Ensino Médio | R$ 1.518,00 + Reaius te anual | 0 1 |
| CC - 04 | !Assessor de Diretoria | Ensino Médio | R$ 1.518,00 + Reaiuste anual | 02 |
| CC-05 | Assessor Financeiro do Presidente | ~nsino Médio | R$ 1.518,00 + Reaiuste anual | 01 |
| CC - 06 | !Assessor Parlan::ientar | Ensino M édio | R$ 1.518,00 + Reajuste anual | 01 |
| CC - 07 | Oficial de Gabinete | Ensino Médio | R.$ 1.518,00 + Reajuste anual | 01 |
| CC - 08 | Assessor de Comunicação | Ensino Médio | R$ 1.518,00 + Reajus te anual | 01 |
| CC - 09 | Tesoureiro | E nsino Médio | R$ 1.518,00 + Reajuste anual | 0 1 |
| CC - 10 | Diretor Administrativo | Ensino Médio | ~$ 1.518,00 + IR.eaiuste anual | 01 |
| CC- 11 | Controlador | Servidor Efetivo | Salárioatual do iservidor + R$ 1427,20 | 01 |
| Total | | | | 12 |

ANEXO I.ll TABELA DE PROGRESSÃO VERTICAL E PROMOÇÃO HORIZONTAL

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

| | NívelI | NívelII | NívelIII | NívelIV | Nfvel V | NívelVI | NívelVII | NívelVIII |

| Classe A | R$ 1.741,98 | R$ 1.828,02 | R$ 1.919,43 | R$ 2.015,40 | R$ 2.116,17 | R$ 2.221,98 | R$ 2.333,07 | R$ 2.449,73 |
| Classe B | R$ 1.794,24 | RS 1.883,95 | R$ 1.978,14 | RS 2.077,05 | R$ 2.180,90 | RS 2.289,95 | R$ 2.404,45 | RS 2.524,67 |
| Classe C | R$ 1.883 95 | R$ 1.978,14 | R$ 2.077.05 | R$ 2.180,90 | R$ 2.289,95 | R$ 2.404,45 | R$ 2.524,67 | R$ 2.650.90 |
| Classe D | RS 2.034,67 | RS 2.136,40 | R$ 2.243,22 | RS 2.355,38 | RS 2.473,15 | RS 2.596,81 | RS 2.796,52 | R$ 2.862,98 |

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO

| | NívelI | NívelII | NívelIII | NívelIV | NívelV | NívelVI | NívelVII | NívelVIII |

| Classe A | R$ 1.866,41 | RS 1.959,03 | RS 2.057,51 | RS 2.160,60 | RS 2.268,63 | RS 2.382,06 | RS 2.501,16 | RS 2.626,22 |
| Classe B | R$ 1.922,40 | RS 2.018,52 | R$ 2.119,44 | R$ 2.225,41 | RS 2.336,68 | R$ 2.453,52 | RS 2.576,19 | RS 2.705,00 |
| Classe C | RS 2.018 52 | RS 2.119.44 | RS 2.225,41 | RS 2.336,68 | R$ 2.453,52 | R$ 2.576,19 | RS 2.705,00 | RS 2.840 25 |
| Classe D | RS 2.180,00 | RS 2.289,00 | R$ 2.403,45 | RS 2.523,62 | RS 2.649,80 | RS 2.782,29 | RS 2.921,40 | RS 3.067,47 |

CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO

| | Nível 1 | NívelII | Nível ID | NívelIV | NívelV | NívelVI | NívelVII | NívelVIII |

| Classe A | R$ 1.866,41 | R$ 1.959,03 | R$ 2.057,51 | R$ 2.160,60 | RS 2.268,63 | RS 2.382,06 | R$ 2.501,16 | RS 2.626,22 |
| Classe B | R$ 1.922,40 | R$ 2.018,52 | R$ 2.119,44 | R$ 2.225,41 | R$ 2.336,68 | R$ 2.453,52 | R$ 2.576,19 | RS 2.705,00 |
| Classe C | R$ 2 .018 52 | R$ 2.119 44 | R$ 2.225 41 | RS 2.336 68 | R$ 2.453 52 | R$ 2.576 19 | R$ 2.705 00 | RS 2.840 25 |
| Classe D | R$ 2.180,00 | RS 2.289,00 | R$ 2.403,45 | RS 2 .523,62 | R$ 2.649,80 | R$ 2.782,29 | RS 2.921,40 | R$ 3.067,47 |

CARGO:PROCURADOR

| | NívelI | NívelIl | NívelID | NívelIV | Nfvel V | Nfvel VI | NívelVII | NívelVIlI |

| Classe A | RS 4.620,00 | RS 4.851,00 | R$ 5.093,55 | RS 5.348,22 | RS 5.615,63 | RS 5.896,42 | RS 6.191,24 | RS 6.500,80 |
| Classe B | RS 4.758,60 | RS 4.996,53 | R$ 5,246,35 | RS 5.508,66 | R$ 5.784,10 | R$ 6.073,31 | RS 6.376,97 | RS 6.695,82 |
| Classe C | R$ 4.996 53 | RS 5.246 35 | R$ 5.508 66 | RS 5.784 10 | R$ 6.073.31 | R$ 6.376 97 | R$ 6.695.82 | RS 6.030 61 |
| Classe D | R$ 5 .396 25 | R$ 5.666.06 | R$ 5.949.36 | R$ 6.246.83 | R$ 6.559.17 | R$ 6.887.13 | R$ 7.231.49 | R$ 7.593.06 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

TERMO DE SANÇÃ OO Prefeito M unicipal de Bertolinia - PI, no uso de suas atribuiçõe s legais, e confo rme previsto na Lei Orgânica do Municipio, RESOLVE SANCIONAR a Lei Municipal 488/202S, que " Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos venci01.entos do funcionalismo público da Câmara Municipalº aprovada na sessão plenária da Câmara Municipal em 09 de m aío de 2025 por unanimidade de votos a favor, sem modificação ao proje to original.

Bertolinia (PI), 13 de maio de 2025.

,;;?e- ~

Rodrigo da Rocha Martlns Prefeito M unicipal

ld:OSDSOSS46803D2C9

■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU. COMISSÃO PERMANENlE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César,, s/no,, Centro CNPJ n.a 01.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem@gmail.com CEP 64.678-000 BELt M DO PIAUÍ PI

ERRA TA DE A VISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

ONDE SE L~:

Processo nº 016/2025.

LEIA-SE: Processo nº 024/2025.

Belém do Piauí - Pt 14 de maio de 2025.

Jossemar Manoel Dias Agente de Contrataçã o

Avenida Dep. JlJlio César, s/nª, Centro CNPJ n." 01.612.560/0001-60 E-mail: licitabelem @gmail.com CEP 64.678-000- BELtM DO PIAUÍ PI

ERRA TA DE A VISO DE LICITAÇÃO PE Nº 00912025

ONDE SE L~: Processo nº 014/2025.

LEIA-SE: Processo nº 025/2025.

Belém do Piauí -

PI, 14 de maio de 2025.

Avenida Dep. Júlio César, s/na, Centro CNPJ n.a 01.612.560/0001-60 E-mail: licltabelem@gmail.com CEP 64.678-000 -BELt M DO PIAUÍ -

ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO PENº 01012025

Na Edição V CCCXV, de 08/05/2025, Pág. 35, do Diário Oficial dos Município s na Publicaçã o do Aviso de Licitaçã o PE nº 01012025.

ONDE SE L~: Processo nº 015/2025.

LEIA-SE:

Processo nº 026/2025.

Belém do Piauí - PI, 14 de maio de 2025.

Jossemar Manoel Dias Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAU(. GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, n· 281 , Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

DECRETO Nº 181202S, de 14 de maio de 202S.

DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA ÚDE DE BELÉM DO PIAUÍ- PI.

O Prefeito Municipal de Belém do Piauí, Estado do Piauí , Sr. Jonathas de Carvalho Noronha, no uso de suas atribuí ções legais e de acordo com o que dispõe a Lei Municipal Nº 013/97, de 25/02/1997, resolve:

Art. 1 º - Ficam nomeados os Conselheiros e Suplentes abaixo relacionados para compor o novo Conselho Municipal de Saúde do município de Belém do Piaui/PI, com prazo de dois (02) anos:

1 -REPRESENTANTES DO GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇO CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAúDE (SUS):

Luis de Sousa Carvalho - Titular Claudeci Ribeiro de Carvalho - Suplente

Débora de Carvalho Noronha - Titular Anafas Carvalho Coelho Ribeiro - Suplente

Enivaldo José Leal Oliveira - Titular Jossemar Manoel Dias - Suplente

2 - REPRESENTANTESDOSTRABALHADORESDASAÚDE

Celma Maria de Macedo Carvalho - Titular Patrícia dos Santos Carvalho - Suplente

Aleydiane Araujo da Silva - Titular Josefa Antonia de Sousa - Suplente

Ilana Hélia de Almeida Luz - Titular Alaé cia da Silva Brito Suplente

3REPRESENTANTES DE USUÁRI OS

Representantes da Igreja Católica: Brenda da Silva Reis - Titular José Abdias de Carvalho - Suplente

Representantes da Igreja Evangélica: Lucas Luiz de Sousa - Titular

Jossival Manoel Dias - Suplente

Representante Sindicato dos Trabalhadores:

Mariela Nilta da Costa - Titular Luzielma Luiza de Macedo Leal - Suplente

Representante dos Apicultores: José Tiago de Carvalho Bento - Titular Evanildo de Araújo Leal - Suplente

Representantes da Sociedade Civil Gabriela Coelho Bezerra - Titular Ronaldo Campos Ribeiro - Suplente

Ana Cariela dos Santos Carvalho - Titular Agrício Francisco de Araújo - Suplente

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Decreto Nº 16/2025, de 08/05/2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém do Piauí, em 14 de maio de 2025

JONATHAS DE CARVALHO NORONHA Prefeito Municipal