Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/08/2025

279
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxVII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
ESTADO DO Piauí
Rua: Landri Sales, 340 - Centro
Prefeitura Municipal DE SIMOES
CEP: 64.865 - 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N-CENTRO, SIMOES-PI
CNPJ N06.553.853/0001-37
CNPJ:06.728.240/0001-93
FAZRAFATURO.
unicef
NOTIFICACAO PARA APRESENTACAO DE DEFESA PREVIAI
TERCEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 171/2024
Modalidade: Concorrencia Eletronica n? 001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 143/2024
Objeto: Prestagao de servigos de construgao de cobertura de quadra na localidade Serra do Maracuja
PROCEDIMENTO N 036/2024
Empresa Contratada:MC CONSTRUCOES LTDA
PREGAO ELETRONICO
CNPJ:36.663.303/0001-31
MC CONSTRUCOES LTDA
TERCEIRO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE CONTRATO
CNPJ n36.663.303/0001-31
ADMINISTRATIVO N 171/2024, CELEBRADO EM 18 DE DEZEMBRO DE
2024, COM OBJETO A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO
DE VEiCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE
Prezado(a) Senhor(a),
RIBEIRO GONCALVES-PI, QUE CELEBRAM ENTRE SI O Município DE
Considerando o contrato firmado com este Município, assinado em 21 de maio de 2024, com vigencia
inicial de 03 (tres) meses, ea consequente emissao da Ordem de Servigo, comunicamos que os servigos
RIBEIRO GONCALVES-PI EA EMPRESA Piauí LOCACOES DE
VEICULOS E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, CNPJ N 36.731.367/0001-
nao foram iniciados dentro do prazo contratual.
Com o objetivo de garantir a execugao do objeto pactuado, a Administracao concedeu, por liberalidade e
no exercicio da razoabilidade, um novo prazo de 03 (tres) meses, por meio do 1 Termo Aditivo ao
Contrato, assinado em 21 de novembro de 2024. Entretanto, mais uma vez, a empresa deixou de iniciar a
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE RIBEIRO
obra no periodo estendido.
GONCALVEs-PI, inscrita no CNPJ n 06.728.240/0001-93, com sede na Rua Landri Sales, 340, Centro,
Na tentativa de viabilizar a execugao contratual, a Administragao concedeu, em carater excepcional, novo
representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, AGAMENON PINHEIRO FRANCO, e de outro lado,
prazo de 03 (tres) meses, por meio do 2 Termo Aditivo, assinado em 21 de fevereiro de 2025, o qual
a empresa Piauí LOCAGOES DE VEICULOS E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, CNPJ No
tambem nao foi cumprido pela contratada.
36.731.367/0001-22, doravante denominada CONTRATADA, com fundamento no art. 107, da Lei
Diante da reiterada inexecugao do objeto contratual, sem justificativa formal ou autorizagao da
Federal n 14.133/2021, resolvem celebrar o presente termo aditivo com as clausulas e condigoes a
Administragao, e esgotadas todas as tentativas de resolugao administrativa, notificamos V.Sa. acerca da
seguir
possivel rescisao unilateral do contrato e da aplicagao de sangoes administrativas, nos termos dos arts.
137,138 e 156 da Lei n 14.133/2021.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
A conduta da empresa configura infragao contratual grave, sujeita a rescisao unilateral (art. 137, inciso I)
O presente contrato tem por objeto a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO DE
e as sangoes previstas no art. 156, incluindo, entre outras, a aplicagao de multa, impedimento de licitar e
VEiCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE RIBEIRO GONCALVES-PI.
contratar, e declaragao de inidoneidade.
Assim, fica V.Sa.NOTIFICADO(A) para,querendo, apresentar defesa previa no prazo de 15 quinze) dias
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGENCIA:
uteis, contados do recebimento desta notificacao.
O presente aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia ate o dia 29 de agosto
O nao exercicio do direito ao contraditorio ea ampla defesa no prazo estabelecido implicara o julgamento
de 2025, a contar da assinatura do presente aditivo.
do feito com base nos elementos constantes do processo, inclusive com a possibilidade de rescisao
contratual e aplicagao das penalidades cabiveis
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA:
As despesas decorrentes do presente aditivo correrao por conta de recursos provenientes do
FPM/ ICMS/ RECURSOS PROPRIOS DO Município.
Simoes (PI), 16 de julho de 2025
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS:
ITALO MAGNO
TALOMAGNC
na digital
Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial em tudo que
nao contrariar o presente termo aditivo que faz parte integrante do contrato celebrado em 18 de dezembro
27383
de 2024.
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
CLAUSULA QUINTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Gongalves, Estado do Piauí, com renuncia expressa de
CPF:009.363.273-83
qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer duvidas ou litigios oriundos da
execugao deste contrato.

E, por estarem justos e acertados, firmam o presente termo em 03 (tres) vias de igual teor e
RIBEIRO GONCALVES(PI), 28 de abril de 2025.
ESTADO DO Piauí
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N% - CENTRO
SIMOES-Piauí
FAZRAPOTURO.
CNPJN06.553.853/0001-37
CONTRATANTE
unicef
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
EXTRATOCONTRATO
Pregao Eletronico n 023/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
CONTRATADA
Simoes-PI. CONTRATADA: NIRT
COMUNICACAO LTDA, empresa
Piauí LOCACOES DE VEICULOS E TRANSPORTE ESCOLAR LTDA
inscrita no CNPJ sob on 50.060.346/0001-53. OBJETO: PRESTACAO DE
CNPJ N 36.731.367/0001-22
SERVICOSDE
MARKETINGE
PUBLICIDADE,
INCLUINDO
PLANEJAMENTO
ESTRATEGICO,
PRODUCAO
MATERIAIS
Testemunhas:
DIGITAIS, AUDIOVISUAL E OUTRAS ACOES DE COMUNICACOES
Nome:
INSTITUCIONAL,
VISANDO DAR SUPORTE AS ATIVIDADES DA
ASSESSORIA DE COMUNICACAO, ATENDENDO A DEMANDA DA
CPF:
ADMINISTRACAO, ENGLOBANDO O GABINETE DO PREFEITO E
Nome:
DEMAIS SECRETARIAS DO Município DE SIMOES-PI. VALOR: R$
CPF:
71.950,80.RECURSOS: OrcamentoGeral. ASSINATURA: 31/07/2025.
VIGENCIA: 31/07/2026.
ASSESSORIA DO Município:
Simoes (PI), 31 de julho de 2025
Assessor Juridico
Prefeito Municipal