Município: Piripiri
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/02/2025

Art. 5º Ficam ainda, em razão do presente decreto, os órgãos da municipalidade autorizados a procederem ações necessárias para a devido incentivo e demais ações administrativas necessárias, dispensando licenças, e utilizando-se da Lei Municipal nº 347/99, de 27 de setembro de 1999, a qual dispõe sobre a politica de beneficios e incentivos fiscais do Município de Piripiri e dá. outras providência, dentre elas incentivar os empreendimentos a serem instalados no município, bem como as demais legislações , no âmbito municipal, federal ou estadual que tenham condão de facilitar a implantaçã o de loteamento com percentual social do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Art. 6° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ es em contrário .

Registre-se, Dê -se ciê ncia, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 23.683/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : nº 02/2025

CONTRA TO: nº 03/2025

CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, CNPJ sob nº 06.553.861 /0004-26.

CONTRATADA! LMR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 4526821 50001-26 no seguinte endereço: Rua Mundinho Costa, 77 / Brasilia /Cruz / CE / 62595-000 OBJETO: Contratação de serviço especializado, para apresentação na Semana Pedagógica na modalidade Inex1gibilidade de Licitação, sendo apresentação no dia 04 de fevereiro de 2025, para palestra com o tema: Saberes e modos de açã o na prá tica docente, da Secretaria Municipal de Educação de Piripiri S EDUC.

DATA DE ASSINATURA:

3 1 de janeiro de 2025.

PRAZO DE VIGÊiN CIA: Contrato único. 60 (sessenta) dias.

VALOR: RS 6.700,00 (seis mil

e setecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 74, inciso 111, alínea " f'', da Lei Nº 14.133/2021 .

FONTE DE RECURSOS·

| DOTACAO ORCAMENTARIA | DOTACAO ORCAMENTARIA |

| UNID. ORÇAMENTARIA | 02 1.000 - FUNDO MUN. DE MAN. DE DES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF. 021.600 - FUNDO MUNICIPAL FME. |
| PROJETO ATIVIDADE | 12.361 .0752.2053.0000 - ENCARGOS COM TREINAMENTO DE PROFESSORES; 12.361.0752.2056.0000 - TREINAMENTO E CAPAC. DE EDUCADORES; |
| 1 ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇ OS DETERCEIROS - PF; |
| 1 FONTE DE RECUJ!_SOS | SOO - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 540 - TRANSFER. DO FUNOEB - IMPOST. E TRANSF. |

SIGNA T ARIOS: Tânia Marilda de Oliveira Monteiro Lima. pelo CONTRATANTE eLMR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 31 de janeiro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 23.682/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : nº 04/2025

CONTRA TO: nº 06/2025

CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, por intermédi o de sua SECRETARIA MUNIC IPAL DE EDUCAÇ ÃO - SEDUC, CNPJ sob nº 06.553.861 /0004-26.

CONTRATADt\_: CONTATO ASSESSORIA CAPACITACOES E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.569~ 770/0001-24, no seguinte endereço: Av. Dep. Raimundo Holanda, 573, Bloco B - Campo das Palrrias, Piripiri - PI.

DATA DE ASSINATURA: 31 de janeiro de 2025.

PRAZO DE VIG~ NCIA: Contrato único. 60 (sessenta) dias.

VALOR: RS 2.9i()O,OO (Dois mil e novecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no an. 74, inciso lll, alín ea " r ', da Lei Nº 14.133/2021 .

FONTE DE RECURSOS·

| DOTA CAOORÇAM ENTARIA | DOTA CAOORÇAM ENTARIA |

| 1 UNID. ORÇAM , NTARIA | 021.000 - FUNDO MUN. DE MAN. DE DES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF. 021 .600 - FUNDO MUNICIPAL FME. |
| PROJETO ATIVIDADE 1 | 12.361 .0752.2053.0000 - ENCARGOS COM TREINAMENTO DE PROFESSORES; t2.36 l.07S2.20S6.0000 - TREINAMENTO E CAPAC. DE EDUCADORES: |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇ OS DETERCEIROS- PF: |
| FONTEDE REC ~RSOS | SOO - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS: 540 - TRANSFER. DO FUNDEB- IMPOST. E TRANSF. |

SIGNATARIOS: Tânia Manlda de Oliveira Monteiro Lima, pelo CONTRATANTE e CONTATO ASSESSORIA C<"-PACITACOES E PROJETOS LTDA, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 31 de j aneiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA 41 .522.285/0001-08 Exerclcio: 2024

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.23

Abre no orçamento vigente crédito adfdonal suplementar e da outras providência s

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importSncia de R$4 . 360 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações :

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | 4.360.000,00 |

| 01 | 01 CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI | 01 CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI | 01 CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI | |
| | | 01 .031.0001 .1001.0000 4.4.90.52.00 500 999 CXXJ | Processo Legislativo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 12.500.00 F.R.: 1 500 00 |
| | | 01 .031.0001 .2001 .0000 Processo LeglsJt1tlvo 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se 8pl!Ca | CIVIL | 12.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| | 13 | 01 .031.0001 .2001 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 Processo Legislativo OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 8.000,00 F.R.: 1 | 500 00 |
| | 14 | 01.031.0001.2001.0000 Processo Legislativo 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 29.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |
| | 27 | 04.122.CK>02.2002.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | Patos Per1o do Cidadão MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não .se apliea | 225.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 32 | 04.122.CK>02.2002.0000 Patos Per10 do Cidadão 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500 999 000 ReC\Jrsos não Vinculados de Impostos Não se aplica | JURIOICA | 420.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 34 | 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.47.00 500 999 000 Patos Perto do OBRIGAÇÕES Recursos nao Não se aplica | Cidadão TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Vinculados de Impostos | 10.000.00 F.R.: 1 500 00 |

(Continua na próxima página)