Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

01.612.574/0001-83 RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO COMPARATIVO DA LDO COM A LOA

LDO · Ano 2026

| PROGRAMA: 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE | PROGRAMA: 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE | PROGRAMA: 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE | PROGRAMA: 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE | PROGRAMA: 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA EADOLESCENTE |

| AÇÃO: 2234CONSELHO DA CRIANÇA EADOLESCENTE | AÇÃO: 2234CONSELHO DA CRIANÇA EADOLESCENTE | VALORLDO | VALORLOA | DIFERENÇA |
| 5 | 021300 04 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | TOTAL AÇÃO: 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | TOTALPROGRAMA: 0,00 | 0,00 | 0,00 |

TOTAL GERAL:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para a Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer, com o nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER. por objeto o desenvolvimento de ações na área. Parágrafo Único . A responsabilidade pela administração do CNP J será do titular da Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer ou por quem a Prefeita Municipal designar para este fim.

Art.5°Fica Criada a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo, tendo como objetivo planejar, coordenar e executar ações referentes as atividades esportivas e de lazer do município de Cocal de Telha-PI.

CAPÍTULO li

DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Art. 6°Compete à Secretaria da Educação formular a política educacional do Município e administrar o sistema municipal de ensino, cabendo-lhe:

- Elaborar e executar planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando suas ações com as de competênc ia do Estado;
- li. Executar e controlar a ação do Governo Municipal na área de educação ;
- Ili. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
- IV. Orientar a iniciativa privada na área da educação;
- V. Articular-se com o Governo Estadual e Federal em matéria de políticas e de legislação educacionais;
- VI. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para investimentos no sistema e no processo educacional;
- VII. Rever e aperfeiçoar, permanentemente, o sistema de ensino;
- VIII. Assistir o estudante pobre;
- IX. Organizar, manter, desenvolver e supervisionar os órgãos e instituições oficiais da educação escolar;

(Continua na próxima página) Rua Francisco Alves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-000 / Cocal de Telha- Piaul / CNPJ: 01 .612.574/0001-53

29.952.373, 10

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA -PI Secretaria Municipal de Administraçã oe Planejamento Gabinete da Prefeita

Lei Nº 315/2025

Cocal De Telha-PI, 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria e autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal da Educação e Cultura - FUNDEB, e dá outras providê ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL COCAL DE TELHA-PI, no uso de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Cocal de Telha-PI, apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta Câmara legislativa municipal, nos termos abaixo.

CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 1 ° -Fica autorizado, no âmbito da Administração púb lica Municipal, o desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em duas secretariais:

- 1- Secretaria Municipal de Educação;
- li- Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;

Art 2º-A regulamentaçã o da Estrutura organizacional, bem como a definição das competências regimentais das unidades de trabalho das Secretárias desmembradas por esta lei.

Art 3°- Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação , Cultura, Desporto e Lazer, inscrita no CNPJ n° 30.508.707 /0001-74, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Educação de Cocal de Telha PI.

Parágrafo Único . A nova nomenclatura deverá ser adotada em todos os documentos oficiais, registros contábeis, atos administrativos e instrumentos legais no âmbito da Administração Púb lica Municipal, bem como no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Rua FranciscoNves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-0001 Cocal de Telha Piaul / CNPJ: 01 .612.574/0001-53

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA -PI Secretaria Municipal de Administraçã oe Planejamento Gabinete da Prefeita

- X. Oferecer a educação infantil em creches e pré-esco las e, com prioridade, o ensino fundamental.
2. § 1 ° A Secretaria da Educação será organizada em observância e atenção Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que atendidas suas peculiaridades institucionais.
3. § 2º Integram também a estrutura bá sica da Secretaria da Educação :
4. 1 - Conselho Municipal de Educação;
5. li - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

CAPITULO Ili DA SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, DESPORTO E LAZER

A rt7°- A Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer tem como Atribuiçõe s:

- Estabelecer um processo democrát ico de participação na gestão das políticas e dos recursos públi cos na área cultural;
- li. Articular e implementar políticas púb licas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratég ico no processo do desenvolvimento sustentável do M unicípio ;
- Il i. Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas púb licas de cult ura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
- IV. Realizar as diretrizes esportivas e de lazer, com vistas propiciar a melhor qualidade de vida à população do Município ;

Rua Francisco Alves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-000 / Cocal de Telha Piauí/ CNPJ: 01 .612.574/0001-53

ç\_·~- ·· PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA - PI

Secretaria Munlclpal de Administ raçã oe Planejamento Gabinete da Prefeita

- V. Incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas e de lazer, dando-lhes dimensão educativa;
- VI. Estimular a participação da população do Municfpio em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e seminár ios;
3. V II. Assessorar a implantação e gerenciar a utilização dos equipamentos necessarios e espaços destinados à prá tica desportiva e de lazer;
4. V II I. Promover a integração com os demais ó rgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos equipam entos púb licos para as prát icas desportivas e de lazer;
- IX. Fo mentar prát icas esportivas e atividades de lazer, como incentivo à integração sociocultural e à preservação da saúde integral do cidadão;
- X. Administrar as praças de esportes, unidades desportivas integrantes da municipalidade, preservando e cuidando de sua manutenção;
- XI. Firmar convê nios e parcerias para consecução de seus objetivos;
- XII. Promover ações e proj et os esportivos e de lazer q ue motivem a participação da população e se articulem com os proj etos de increm ento ao turismo;
- XIII. Apoiar as praticas esportivas e atividades de lazer, no atendimento aos diversos grupos sociais do m unicípio;
- XIV. Estimular e apoiar o preparo de pessoas que demonstrem aptidão e talento para o esporte;
- XV. Manter os equipamentos. recursos esportivos e de lazer dos bairros. promovendo in centivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas e de lazer;

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- XVI. Garantir a todos os cidadão so pleno exercício de direitos e de acesso às fontes de esportes e lazer, apoiando e incentivando a valorização ea difusão de suas manifestações, com respeito à liberdade e à pluralidade de expressão;

Art.8°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de Cultura, Desporte e Lazer com os cargos de provimento em comissão , bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho de suas atribuições.

Art. 9°Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação .

Art. 10"Revogando-se as disposições em contrár io.

Prefeitura Municipal de Cocal de Telha (PI), 30 de maio de 2025.

KARYNE ARAGA

CANSANCA0:98

91762304

KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

Rua Francisco Alves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-000 / Cocal de TelhaPiauí/ CNPJ: 01 .612.574/0001-53

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