Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/11/2025

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ESTADO DO PIAUI Município de Bonfim do Piauí CNPJ 41.522.210/0001-27

Rua Emílio Baião , s/n Centro 64.775-000

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na fonna da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de nº 062/2025, Procedimento nº 016/2025, modalidade inex.igibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAUI Município de Bonfim do Piaui CNPJ 41.522.210/0001-27

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 062/2025 CONTRATO Nº: 064/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 016/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ · PI. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS COM AMPLOS PODERES PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0065409-78.2016.4.0l.3400 E DEMAIS INCIDENTES, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. (0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO VMAA. VALOR: R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS. FONTE DE RECURSO: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE NOVEMBRO DE 2025. VIGÍ:NCIA: 04 DE NOVEMBRO DE 2025 A 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.

PROCESSO Nº:

062/2025

016/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

RATIFICO, o processo licitatório nº 062/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 016/2025, que tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n. 0 0065409-78.2016.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. (0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Municipio em razão da fixação a menor do Valor Minimo Anual por Aluno VMAA, tendo como empresa contratada MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.

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ESTADO DO PIAUI Município de Bonfim do Piauí CNPJ -41 .522.210/0001-27 Rua Emílio Baião , s/n Centro 64.775-000

Na fonna da Lei 14.133/21 e suas alteraçõe s, HOMOLOGO o presente processo licitatório de nº 063/2025, Procedimento nº OI 7/2025, modalidade inexigibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAUI Município de Bonfim do Plauf CNPJ -41 .522.210/0001-27

PROCESSO Nº: 063/2025 CONTRATO Nº: 067/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 017/2025 CONTRATANTE: PREFEITIJRA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ · PI. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS DESTINADAS A ASSEGURAR AO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.494/2007 ENº 14.113/2020, ABRANGENDO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS REPASSES FEDERAIS REALIZADOS A MENOR E/OU A REGULARIZAÇÃO DA INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM PROGRAMAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB, VISANDO À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS GARANTIDOS POR PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. VALOR: R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS. FONTE DE RECURSO: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRJOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE NOVEMBRO DE 2025. VIGftNCIA: 04 DE NOVEMBRO DE 2025 A 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAUf Município de Bonfim do Piauí CNPJ - 41 .522.210/0001-27 Rua Emfllo Balão, s/n centro 64.775-000

TERMO DE RATCFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 063/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 017/2025

RATIFICO, o processo licitatório nº 063/2025, na modalidade Inexigibilidade nº Ol 7 /2025, que tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados voltados à adoção de medidas administrativas e/ou judiciais destinadas a assegurar ao município o recebimento de recursos financeiros vinculados à educação bás ica, nos moldes das leis federais nº 11.494/2007 e nº 14.113/2020, abrangendo a correção de eventuais repasses federais realizados a menor e/ou a regularização da inclusão do ente municipal em programas de complementação de verbas do FUNDEB, visando à efetivação de direitos garantidos por parâmetros legais e constitucionais, tendo como empresa contratada MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro -Pref eito Municipal.

ESTADO DO PIAUI Município de Bonfim do Piauí CNPJ 41 .522.210/0001-27 Rua Emílio Baião , s/n Centro 64. 775-000

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de nº 064/2025, Procedimento nº 018/2025, modalidade inexigibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Bonfim do Piaui PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Prefeito Municipal.

ESTADO DO PIAUf Município de Bonfim do Piauí CNPJ 41.522.210/0001-27 Rua Emlllo Balão, s/n Centro 64. 775-000

PUBLICAÇÃO DE CONTRA TO

PROCESSO Nº: 064/2025 CONTRATO Nº: 068/2025 INEXIGIBILIDADE Nº: 018/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ · PT. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS COM AMPLOS PODERES PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0010879-03.2011.4.0l.3400 E DEMAIS INCIDENTES, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO PELA UNIÃO FEDERAL. VALOR: R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS E CONDICIONADO A QUE ISSO VENHA A OCORRER. FONTE DE RECURSO: ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE NOVEMBRO DE 2025. VIGÍNCIA: 04 DE NOVEMBRO DE 2025 A 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Bonfim do Piauí PI, em 04 de novembro de 2025. Paulo Henrique Ribeiro · Pref eito Municipal.

ESTADO DO PIAUf Município de Bonfim do Piauí CNPJ -41.522.210/0001-27 Rua Emfllo Balão, s/n Centro 64.775-000

TERMO DE RATIFICAÇÃO