Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-Pl AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO· DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ: 07.102.106/0001-45

Decreto nº. 008/2025

Dirceu Arcoverde-PI, 14 de Janeiro de 2025.

"Fixa os valores das diárias do PODER EXECUTIVO, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários , Assessor Jurídico , Controlador, Coordenador, Supervisor, Chefe de Gabinete, Assessor do· Prefeito, Chefe de Departamento, Diretor de Departamento, Coordenador e Supervisor Escolar, Professor, Mádlco, Odontólogo, enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonaaudlólogo, Nutricionista, Psicólogo, Assistente Social, Condutor Oficial, Motoristas, e demais servidores".

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que os agentes públicos e políticos modo constantemente para defender interesses do município;

CONSIDERANDO o grande aumento nos valores de hospedagens, passagens e alimentação em todo território nacional;

CONSIDERANDO que os valores das diárias fixados anteriormente, estão bastante defasados;

DECRETA

Art. 1° -Ficam Fixados os valores das diárias, estabelecido, no ANEXO 1, do presente Decreto.

Art. 2° -Os valores das diárias estabelecidos no ANEXO 1 deste Decreto serão reduzidos em 50%, para o deslocamento dentro do Estado em até 150 Km da sede do Municiplo de Dirceu Arcoverde até destino final, exceto para os servidores dos itens IV, V, VI e VII.

Art. 3° - Em caso de viagens para fora do Estado até 200 Km da sede do municipio até o destino final, prevalecerá os mesmos valores correspondentes as viagens dentro do Estado, conforme ANEXO I deste· Decreto, exceto para os servidores do item VII.

Art. 4° - Os agentes públicos e políticos desta municipalidade que se deslocarem a serviço, do município de Dirceu Arcoverde a outro município do território nacional, farão jus percepção de diárias , conforme ANEXO I do, presente Decreto.

Art. 5° -Os valores das diárias constantes no ANEXO 1, serão , pagos aos interessados antes das viagens.

Art. 6° - Os valores correspondentes as diárias recebidas e não , utilizadas, por motivo de cancelamentos da viagem, deverão serem de imediato devolvidos aos cofres públicos.

Art. 6° - O presente DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 14 de janeiro de 2025.

WALLACE RAMON CAFEE

Assinado de forma digital por WALLACE RAMON CAFE E ~ 67077803368

Dados: 2025.01.15 11 :11 :19 -03'00'

WALLACE RAMON CAFE E SILVA -Prefeito-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 ANEXOI

| ITEM | CARGO | VALOR DA DIARIA | VALOR DA DIARIA |

| | | NO ESTADO | FORA DO ESTADO |
| 1 | Prefeito Vice-Prefeito | R$1.000 00 | R$1.500 00 |
| li | Secretários, Chefe de Gabinete, Assessor do Prefeito, Controlador Assessor Juridico | R$ 600,00 | R$ 750,00 |
| Ili | Chefe de Departamento, Diretor de Departamento, Coordenador e Supervisor Escolar, P.-ofessor, Médico, Odontólogo, enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Assistente Social, Condutor Oficial. | R$ 370,00 | R$ 470,00 |
| IV | Motorista | R$ 285 oo• | |
| V | Motorista | R$ 115 oo·· | |
| VI | Motorista | R$170 oo•- | |
| VII | Motorista | R$ 170 oo•••• | |
| VIII | Demais Servidores | R$ 230 00 | R$ 350 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-Pl AV. JOAQUIM AMÂ NCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ: 07.102.106/0001-4 5

Tabela de Diárias

*Motorista, viagem para Teresina-PI; -Motorista, viagem para São Raimundo Nonato-PI; ·-Motorista, viagem para fora do Estado (Remanso, Casa Nova, Juazeiro, Petrolina, etc ... ); -·Motorista, viagem para os demais Municipios do Estado;

D~:202s.01.1s 11,1a:oo-oa·oo·

WALLACE RAMON CAFÊ E SILVA -Prefeito -

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

DECRETO Nº 09/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI Nº 14. 133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRA TAÇA O DE BENS E SERVIÇOS , NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOVERDE, Estado do Piauí. no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Municí pio de Dirceu Arcoverde PI e demais legislações em vigên cia e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 {Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5° da Lei nº 14.133/2021 , assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4 .657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro);

CONSIDERANDO que o credenciamento é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações ;

CONSIDERANDO que, conforme o previsto no art. 78, § 1° da Lei nº 14.133/2021 , os procedimentos auxiliares obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

(Continua na próxima página)