Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/09/2025

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ESTADO DO PlA.UI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIA.UI CNPJ: 06.553.MS/0001-17

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025 -DISPENSA DE LICITAÇÃO N' OI 1/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, visando atender as necess idades da Municipalidade;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art igo 72 da Lei Federal nº 14,133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa da Comissão de Contratação que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c art, 75, inc, li, da Lei Federal nº 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigênc ias legais e os requisitos mínimos para a contratação ;

No uso das atribuiçõe s que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIU da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011/2025, nos termos descritos abaixo:

| Objeto a contratado: ser | Contratação de empresa para prestação de serviços de ornamentação e decoração de eventos realizados pela Prefeitura Municipal e demais Secretarias do municípiode Santo Inácio do Piauí- PI. |

| Contratado: | 59.784.239 JONNY FLY SOUSA LINO, CNPJ: 59.784.239/0001-42, |
| Prazo de Vigê ncia: | 12 (doze) meses. |
| Valor Global: | R$ 62.040,00 (sessenta e dois mil e quarenta reais). |
| Fundamento Legal: | Artigo 75, inciso li da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágr afo único da Lei nº 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em síti o eletrônico oficial.

Santo Inácio do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025,

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUf

CNPJ: 06.553.945/0001-17

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 079/2025/CPC/PMSIP/PI.

Dispensa de Licitaçã o nº O 11/2025.

Processo Administrativo nº 058/2025 - PMSIP/Pl.

Amparo Legal: Art. 75, inc. 11, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de ornamentação e decoração de eventos realizados pela Prefeitura Municipal e demais Secretarias do município de Santo Inác io do Piauí - PI. Contratante: MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ - PI, CNPJ nº 06.553.945/0001-l 7.

Contratado: 59.784.239 JONNY FLY SOUSA LINO, CNPJ: 59.784.239/0001-42, com sede na Rua João Batista Virgineo, nº 1, Bairro Carnaubinha, Santo Inácio do Piauí - PI, CEP: 64.560-000, representada pelo Sr. JONNY FLY SOUSA LINO, CPF: ***.641.073-**.

Valor Global: R$ 62.040,00 (sessenta e dois mil e quarenta reais).

Assinatura: 15 de setembro de 2025.

Vigência: 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município / FMAS/ FME/ FMS/ ICMS/ RP/ FPM/ e Outros.

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

59. 784.239 JONNY FL Y SOUSA LINO CNPJ Nº 59.784.239/0001-42 CONTRATADO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNtCIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI

CNPJ: CHU53.IM5/0001·17

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo n" 097/2025

lnexigibilidade nº 021/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento, alínea "c" art. 74, inciso Ili ambos da Lei 14,133/21 .

Objeto: CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S DE CONTROLE DE CAUC, CERTIDÕ ES NEGATIVAS, TRANSMISSÃO DA DCTF, REINF E SISOBRAPREF E MIT MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO DO PIUAI - PI

O Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí - PI , no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de serviços especializados de Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços De Controle De Cauc, Certidões Negativas, Transmissão Da Dctf, Reinf E Sisobrapref E Mit Mensal, Para Atender As Necessidades Do Municí pio De Santo Inác io Do Piuaí - PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a aná lise jurídica ea incidê ncia da hipótese delineada no art. 74, inciso Ili, § 3° da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

- a) Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no art. 74, inciso Ili, § 3º da Lei nº 14.133/2021, alí nea "e", art. 74, inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores a Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços De Controle De Cauc, Certidões Negativas, Transmissão Da Dctf, Reinf E Sisobrapref E Mit Mensal, Para Atender As Necessidades Do Município De Santo Inácio Do Piuar - Pi. com a empresa: J. DE R. C. ALMEIDA (CEFCONT CONTROLE CONTABIL} ME, CNPJ Nº: 30.849.789/0001-10, pelo valor mensal de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/ FPM/ / ICMS/ e Outros.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021 .

Santo Inácio do Piauí - PI, 12 de setembro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNtclPAL 01! SANTO INÂCIO 00 PIAUI CNPJ: OI.S53.N5#0001-17

Contrato Administrativo nº 080/2025 /CPUPMSI/PI

Processo Administrativo:

097/2025

Processo Licitatório:

lnexigibilidade 0 21/2025 - ING/CPL

Fundamentação legal: alinea "c" do art. 74, inciso Ili ambos da lei 14.133/e suas alterações posteriores.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE CAUC, CERTIDÕES NEGATIVAS, TRANSMISSÃO DA DCTF, REINF E SISOBRAPREF E MIT MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO DO PIUAI PI.

Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAU( -PI

Contratado: J. DE R. C. ALMEIDA (CEFCONT CONTOLE E CONTABIL) -ME, CNPJ Nº: 30.849.789/0001-10, com sede na R. Desembargador Pires de Castro (zona norte), nº 1069 C, Bairro: Marques, Teresina PI, CEP: 64.002-490, Teresina PI, CEP: 64.002-490, neste ato representada pelo seu sócio administrador JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO ALMEIDA, CPF: ···.230.003-...

Assinatura:

12 de setembro de 2025.

Vigência Global:

12 (doze) meses.

Valor Global: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais sucesslveis de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Municlpio/ FPM/ / ICMS/ e Outros.

AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

J. DER. C. ALMEIDA (CEFCONT CONTOLE E CONTABIL) -ME, CNPJ Nº: 30.849.789/0001-10

CONTRATADO