Município: Gilbués
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/ni, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento -PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Thúlio Fernandes Figueredo Lima -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués - PI, 23 de Janeiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

ld:OE28AA2736FEA44B

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930000 CNPJ: 06.554.21 6/0001 -85

PORTARIA Nº 066/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

NOMEAÇ ÃO PARA O CARGO DE ADS (AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO) SEBRAE.

O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, ESTADO DO PIAUÍ, ao uso de suas atribuições e competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear, a Sra. SUSANA EMILIA AGUIAR DO NASCIMENTO, CPF: 073.440.393-38, para exercer o cargo de ADS (Agente de Desenvolvimento do Empreendedorismol Sebrae, da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, deste Município de Gilbuês-PI.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos aO 1 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS , aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Goués

~ Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

305

DECRETO Nº 007/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério aos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Municipais.

CONSIDERANDO que a Portaria lntemiinisterial nº 13, que serve de referência para atualização do piso salarial do magistério, foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro.

CONSIDERANDO que no corrente ano o referido piso foi reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), percentual este que deve ser prontamente repassado aos servidores em questão .

DECRETA

Art. 1° -Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pelo Governo Federal, reajustado no percentual de 6,27 % (seis virgula vinte e sete por cento), contida na Portaria lnterministerial nº 13, no artigo 51, da Lei Federal n ° 11 .738, de 16 de julho de 2008, que passa a ser de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para a carga horária de 40 horas, e de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), para carga horária de 20 horas, aos professores da Rede Municipal de Ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam atualizadas nos valores constantes da TABELA 1 do presente Decreto, retroagindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, considera-se:

- 1 profissionais do Magistério da Educação Básica, os servidores titulares dos cargos e empregos públicos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, integrantes da carreira;

li remuneração , é a retribuição pecuniária devida pelo exercício do cargo ou emprego público, de acordo com o art. 56 da Lei 77 / 2009.

Art. 3° -O objeto desse decreto, terá sua validade até a aprovação do Projeto de Lei 001/2025, encaminhado ao Poder Legislativo.

Art. 4° -O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2025.

Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, ESTADO DO PIAUI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.

(Continua na próxima página)

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Tabela 1

CÁLCULO DE SALÁRIO DOS PROFESSORES REFERENTE AO PISO 2025

| AI | A2 | AJ | A4 | AS | A6 | A7 | |

| 2.433 89 | 2.555 58 | 2.683 36 | 2.81753 | 2.9584-0 | 3.106 32 | 3.261 64 | regência 486,78 |
| 4.867 77 | 5.11116 | 5.366 72 | 5.635 05 | 5.916 80 | 6.21265 | 6.523 28 | regência 973,55 |
| B1 | B2 | B3 | B4 | B5 | B6 | B7 | |
| 3.16405 | 3.32225 | 3.488 37 | 3.662 78 | 3.845 92 | 4.038 22 | 4.240 13 | regência 486,78 |
| 6.328 10 | 6.644 51 | 6.976 73 | 7.325 57 | 7.69185 | 8.076 44 | 8.48026 | regênc ia 973,55 |
| Cl | C2 | C3 | C4 | cs | C6 | C7 | |
| 3.41717 | 3.58803 | 3.767 43 | 3.955 81 | 4.153 60 | 4.36128 | 4.579 34 | regência 486,78 |
| 6.834 35 | 7.17607 | 7.534 87 | 7.911 61 | 8.307 19 | 8.722 55 | 9.15868 | regência 973,55 |
| DI | D2 | D3 | D4 | D5 | D6 | D7 | |
| 3.929 75 | 4.12624 | 4.068 83 | 4.272 27 | 4.485 88 | 5.015 47 | 5.266 24 | regência 486,78 |
| 7.859 50 | 8.252 48 | 8.13766 | 8.544 54 | 8.971 77 | 10.03094 | 10.53248 | regência 973,55 |

R$

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717 06.554.216/0001-85 Exen::lcio: 2024

DECRETO Nº 33, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.241

101

102

103

105

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEMAD

04.122.0004.2012.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.1.90.11 .00

500

999 000

3.1.90. 13.00

500

999 000

3.3.90.14.00

500

999 000

3.3.90.30.00

500

999 000

3.3.90.35.00

500

999 000

3.3.90.36.00

500

999 000

3.3.90.39.00

500

999 000

3.3.90.39.00

751

73.175,15

500

6.563,83

500

11.507,80

500

55.251 ,32

500

4.500.00

500

71.604,80

500

135.611,17

500

78.391,92

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Rocursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

DIÁRIA S - CIVIL

Recursoo não Vinculados de lmpostoe

Não se aplica

MATERIAL DE CONSUMO

Não se aplica

SERVIÇOS

CONSULTORIA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Não se aplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Não se apuca

Recursos da Contribuição para

999 000

Não se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS-SEFIN

123

04.123.0004.2010.0000

3.3.90.39.00

500

999 000

OUlROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Re<:ursos não Vinculados de Impostos

Não se apllca

PREFEITURA

MUNICIPAL

RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA,

06.554.216/0001-85

GILBUES

717

Exercido:

2024

125

126

127

131

132

140

143

147

196

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS-SEFIN

3.3.90.93.00

700

999 000

28.843.0004.2120.0000

4.6.90.71 .00

500

999 000

28.846.0004.2101.0000

3.3.90.47.00

soo

INDENIZAÇOES E RESTIT\JIÇO ES

Outras Transferê ncias de Convên ios ou lnstnJmentos Congêneres da União

N!o se apllça

GESTÃ O ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Não&e aplica

OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

NAose aplica

999 000

FUNDO OE MANUT.E DESENVOL. DA EDUCACAO BASICA - FUNDES

12.361 .0003.2020.0000

MELHORlA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11 .00

540

999 000

3.3.90.30.00

540

999 000

12.361 .0003.2021.0000

3.1 .80.91.00

540

000

12.381 .0003.2021.0000

3.3,90.30.00

540

999 000

3.3.90.39.00

540

999 000

12.365.0003.1055.0000

4.4.90.51.00

542

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência s do FUNDEB - Impostos e Tmnsfarêncla s da Impostos

Nlose aplica

SENTENÇAS JUDICIAIS

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

N!ose aplica

MATERIAL DE CONSUMO

Transferêndas do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

NAo se aplica

Transferências do FUNDES · Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAA T

NAose aplica

· ·--·-·· -- --- -· -- --·--·-··-··-··-·--··-·---· -· -- --- --- --

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

751

o Custeio do Serviço de Iluminação PUblico - COSIP

786.15

500

62.346.44

700

47.961 ,36

500

38.381,72

500

1.684,69

540

14.129,73

540

2.699,10

540

24.519,90

540

5.993,75

540

80.346,14

542

DECRETA:

Artigo lo .-

Fica aberto no orçamen to vigente, um crédito adicional

1 - a base de cálculo

4.867,77 para professores de 40h eR$ 2.433,88 para dos salârios eo piso de

professores de 20h.

- 2 - A mudança de classe A para B corresponde a acréscimo de 30'/o sobre a classe A.
- 3 - A mudança de classe B para C corresponde a acréscimo de 8% sobre a classe B.
- 4 As mudanças de nível correspondem a 5% de acréscimo sobre o vencimento do setvidor.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717

06.554.216/0001-85

Exercicio:

2024

DECRETO Nº 33, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.241

Abre no orçamento vigente adldonal suplementar e da outras provldêndas

crédito na

import.&ncia de

R$4 . 604. 466, 51 distribui.dos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0012.2007 .0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

3.1.90.11 .00

500

999 000

3.3.90.14.00

500

000

04.122,0012,2007 .0000

3.3.90.36.00

500

000

04.122.0012.2011.0000

3.3.90.36.00

500

999 000

04.122.0012.2092.0000

3.3.90.39.00

500

Rocur&0& não Vlnculadoa de lmpoatoe

Naoapliea

DIÁRlAS - CIVIL

NAo aeapllca

Recur&OS não Vlnculados de Impostos

NQoseapllca

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vlncu1adoa de Impostos

Nllo se eplica

000

NAose epllca

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.PROMUN

04.061 .0019.2013.0000

AP010 JURIOICO A POPULAÇÃO

3.1.90.91 .00

500

999 000

04.061.0019.2175.0000

3.1.90.11.00

500

000

SENTENÇAS JUDICIAIS

Não se aplica

APOIO JURIOICO A POPULAÇÃO

Recursos não Vlnculadoa de Impostos

NAoseeplice

4.604.466,51

87.157,76

500

1.412,00

500

10,454.00

500

1.700,00

500

4.701 .00

soa

20.478.16

500

7.060.00

soa