Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/05/2025

ARCOVERDE Art. 20 - E vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer servico, produto ou informacao vinculado a Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 III - As prestagoes mensais relativas a emprestimo em dinheiro consignado deverao ser sucessivas e iguais desde a primeira ate a ultima parcela, nao podendo existir qualquer residual, balao ou saldo ao final do pagamento; consignacao em folha de pagamento. Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua sancao e publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario. IV - Podera a instituigao financeira exigir outra garantia alem da consignacao em folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, agentes politicos, ou quando o emprestimo se der sobre a CAFE E margem do abono produtividade, gratificacoes e funcoes gratificadas de servidores efetivos. Art. 13 - O valor de credito objeto do contrato de emprestimo Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 27 de margo de 2025. WALLACE RAMON C Assinado de forma digital por SILVA:67077803368 Dados; 2025.05.16 13:36:09 WALLACE RAMON CAFE E SILVA obrigatoriamente devera ser creditado em conta corrente ou poupanca de titularidade do consignante, que devera indicar a conta no ato da assinatura do contrato. Paragrafo unico: Sera permitido o credito em cheque - Prefeito -- pmda20252028@hotmail.com Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 28 (vinte e oito) dias do mes de margo do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). WALLACE RAMON administrativo, pagamento em boleto bancario, documento de ordem de credito ou transferencia eletronica disponivel exclusivamente nos casos de compra de divida. Art. 14 - facultado ao consignante, a qualquer momento, Assinado de forma digital ESILVA:67077803368 por WALLACE RAMON CAFE CAFE E SILVA:67077803368 S:2025.05.16 13:36:30 -03'00 WALLACE RAMON CAFE E SILVA - Prefeito - antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu debito. $1 - Podera o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao pmda20252028@hotmail.com periodo antecipado; $2 - Podera o consignante amortizar parcialmente a divida, mantendo, o prazo contratual e reduzindo o valor das prestacoes. Id:167C4A85EC578911 Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO Art. 15 - A liquidacao ou antecipacao de emprestimo em dinheiro obedecera as disposigoes a seguir: LEI N 389, DE 15 DE MAIO DE 2025. I - O saldo devedor devera ser apresentado ao consignante em no DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 maximo 2 (dois) dias uteis apos solicitacao de liquidacao; II - Nao e permitido ao consignatario a cobranga de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidagao total ou parcial antecipada; "Dispoe sobre a isengao do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Transmissao de Bens Imoveis (ITBi), referente ao Programa Habitacional Minha III - Para a liquidacao total ou parcial antecipada deverao ser cobrados somente os encargos "pro-rata-temporis". Casa Minha Vida - PMcM, a que faz referencia a Lei Federal no 14.620, de 13 dejulho de 2023, outras providencias". Art. 16 - E permitido o refinanciamento de consignagao de emprestimo em dinheiro, devendo ser observados os seguintes criterios: I - Prazo maximo do refinanciamento em 72 (setenta e dois) Lei: O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e constitucionais, faz meses; II - Quantidade minima de uma parcela quitada do emprestimo. saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Paragrafo unico: O refinanciamento de que trata o "caput" deste Art. 1 - Fica isento do pagamento do Imposto Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, o imovel artigo devera respeitar todas as regras para consignacao estabelecidas nesta adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Lei. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - FNHiS, aqueles transferidos do patrimonio da Uniao ou de Art. 17 - Nao sera permitida a compra de divida por instituigao quaisquer de suas autarquias, no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida bancaria ou financeira sem a anuencia do consignante e do Município de - PmcMv, em suas modalidades destinadas a produgao de Habitagao de Dirceu Arcoverde-PI. Interesse Social - HIS, nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023. Art. 18 - O consignatario que agir em prejuizo do consignante ou $1. A isencao de pagamento disposta no caput desde artigo do Município de Dirceu Arcoverde, transgredir normas estabelecidas, transferir, tambem se aplica a todas as transferencias de titularidade de bens imoveis e direitos reais realizadas pelo empreendedor para aquisigao de glebas e/ou ceder, vender ou sublocar o credito a terceiros, observado o contraditorio ea ampla defesa, estara, a criterio da Administracao, sujeito as seguintes lotes, bem como para transferencia das unidades imobiliarias aos beneficiarios penalidades. do Programa Minha Casa Minha Vida. atenda as seguintes condigoes: Art. 2 Fica isento nos termos desta lei, desde que o beneficiario I - Perda da faculdade de consignar com o Município de Dirceu Arcoverde pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;. I - Disponha de renda familiar de o (zero) a 3 (tres) salarios II - Cancelamento definitivo do instrumento de consignagao. minimos; II - Nao possua outro imovel no Município de Dirceu Arcoverde-PI; pmda20252028@hotmail.com (Continua na proxima pagina) Art. 19 - A Administracao podera regulamentar instrucoes complementares necessarias a execucao desta Lei. d:.

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ARRO
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PIT

AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
CNPJ: 07.102.106/0001-45
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
III - A area total da construcao da casa nao seja superior a 55
PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
(cinquenta e cinco) metros quadrados e, no caso de apartamento, a area
privativa nao seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados;
Paragrafo unico. A isencao prevista no caput deste artigo tera
Portaria N 118/2025 de 15 maio de 2025
sua eficacia e validade: plenas enquanto vigente o Programa Habitacional
Minha Casa,Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com a mesma
configuracao e destino
INSTITUI
COMISSAO
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua sancao e
INTERSETORIAL DO PROGRAMA
publicacao,fic
em contrario
BOLSA FAMILIA
(PBF)
NOMEIA
SEUS MEMBROS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverc
e-PI, 15 de maio de 2025.
O Prefeito Municipal de PATOs DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais
WALLACE RAMON :
Assinado de forma digital
e considerando o disposto na Portaria MDS n 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que
CAFEE
trata do Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro
Unico
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
pmda20252028@hotmail.com
RESOLVE:
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 16 (dezesseis) dias do mes de
Art. 1 - Instituir a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia
maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
(PBF) no ambito deste Município, com o objetivo de promover a articulacao intersetorial
entre as areas de Assistencia Social, Saude e Educacao, visando ao acompanhamento das
WALLACE RAMON Assinado de forma digital
condicionalidades do Programa Bolsa Familia e ao desenvolvimento de acoes
CAFE E
complementares.
Art. 2 - A Comissao Intersetorial do PBF sera composta pelos seguintes
membros:
JOSE DO NASCIMENTO RODRIGUES,
CPF No 534.991.313-15,
representante da Secretaria Municipal de Saude;
II- ELANE REIS CARVALHO , CPF N 062.181.543-86, representante da
Secretaria Municipal de Assistencia Social;

IIII
- MARIA DAS GRACAS DA COSTA REIS CPF N 788.577.163-68,
representante da Secretaria Municipal de Educacao.
ESTADO DO Piauí
Art. 3 - A Comissao Intersetorial do PBF tera as seguintes aribuigoes:
1 - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
Familia, especialmente no que se refere a frequencia escolar ea agenda de saude;
cplpatospi@gmail.com
II - Analisar os resultados consolidados apos cada periodo de acompanhamento
PATOSDO Piauí
das condicionalidades;
III - Propor e encaminhar agoes integradas para o enfrentamento de situacoes
de nao cumprimento ou ausencia de acompanhamento das condicionalidades;
EXTRATO DE PUBLICACAO
IV - Realizar reunioes periodicas, com registro de presenca e atas detalhadas,
para planejamento e execucao de agoes intersetoriais;
Processo Administrativo n 059/2025
Ato de Cooperacao Tecnica n 001/2025
V - Manter atualizadas as informacoes da Comissao no Sistema de Gestao do
PARTES: Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí - PI X
Programa Bolsa Familia (SIGPBF), conforme orientacoes _do Ministerio do
Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome (MDS).
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA - PI
Objeto: Adesao ao SRP do Município de Patos do Piauí -- PI, na condicao de carona
Art. 4- A Comissao Intersetorial sera coordenada pelo Coordenador do
- Possibilidade juridica.
Programa Bolsa Familia, conforme disposto na Portaria MDS n 1.030, de 7 de
Objetivo: utilizar, provisoriamente, preco registrado na Ata de Registro de Pregos no
novembro de 2024.
002/2025, objeto o "Registro de pregos para a contratagao de empresa para prestacao
Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
de servigos de fretes para a Prefeitura Municipal de Patos do Piauí - PI -- Pregao

do Piauí.
Finalidade: Otimizar contratagoes de interesse da requerente de natureza provisoria.
Outras informagoes: Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí - PI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, em 15 de maio de 2025.
Patos do Piauí-PI,12 de maio de 2025
Assinado de forma digital por
JOAQUIM LOPES DOS
NOAQUIM LOPES DOS REIS
Jooqunn fopesto Ri Ne
Joaquim Lopes dos Reis Neto
JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal