Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/12/2025

Termo de Adjudicação de Processo Llcitatório

Câmara Municipal do Município de Madeiro

Modatldade: Pregão (Setor públlco) · Edital Nº PE001/2025 Processo Nº 008/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, 1- (pregão eletrõnlco)

Madeiro - PI, 22 de Dezembro de 2025 as 17 horas e 44 minutos

Promotor: Câmara Municipal do Município de Madeiro,

Unidade de Compra: Câmara Municipal do Município de Madeiro

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Denis Araújo Lopes

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Termo de Homologação de Processo Licitatório Câmara Municipal do Município de Madeiro

Modalidade: Pregão {Setor público}· Edital Nº PE001/2025 Processo Nº 00812025

A Autoridade Competente da(o) Câmara Municipal do Município de Madeiro, Sr.(a) D enis Araújo Lopes, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021, Art. 28, 1 - (pregão eletrônico)), após exame e deliberação do processo administrativo Nº 008/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) PE001 /2025, que institui o(a) Pregão (Setor público) em epígrafe, resolve homologar a licitaçã o realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO :

Número do Lote: 1

| Finalidade da Licitação: | Aquisição de Bens Comuns |

| ltem1 | |
| Objeto da Licitação: | Veículoautomotor, tipo automóvel, Marca/Modelo: 1.0 FLEX MANUAL, zero quilômetro, motorização: 1.0, potência 74 cv, ano fabricação /modelo: 2025/2026, combustíve l flex, cor solida ou branco, com capacidade para OS Pessoas, com Ar-condicionado, direção ELETRICA,com sistema de freios ABS eAirbags Frontais,câmbio manual de 5marchas afrente e 1aré, 'Pre disposição para rádio(2 alto-falantes dianteiros), 'Limpador, lavador e desembaçador do vidro traseiro, 'ITPMS (Sensor de monitoramento da pressão dos pneus), Computador de Bordo (distância, consumo médio, consumo instantâneo, autonomia), Vidros elétricosdianteiros (one touch e anti esmagamento) etravas elétricasnas 4 portas e Demais itens de segurança exigidos por lei. |
| Quantidade: | 1Unidade(s) |
| Marca: | FIAT |
| Valor Unitário : | R$79.999,00 |
| Valor Total: | R$79.999,00 |
| Participante Vencedor: | GLOBAL MAIS VEICULO$ LTOA |
| Apelido: | Participante 2 |
| Documento do Licitante: | 32.247.281 /0001 -78 |
| Cidade UF: | Teresina - PI |
| Valor total Contratado: | R$79.999,00 |

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Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Denis Araújo Lopes,

Unidade de Compra: Câmara Municipal do Município de Madeiro

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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!I ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rua: Landri Sales, N11340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865--000 · Fone: (Oxx89) 3567 1394

LEI Nº 629/2025

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"CRJA A UNIDADE DE CONSERVAÇA-O DO JORRANTE (PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO JORRANTE} NO MUNICÍPIO DE RJBEIRO GONÇALVES -PI, E DÁ OUTRAS PROVIDítNCIAS."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇAVES , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município , encaminh ao seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Ve readores do Município:
- Art. 1°. - Fica criada a Unidade de Conservação do Jorrante, em categoria de Parque Natural Municipal, destinada à proteção, conservação, recuperação e manejo sustentáve l dos recursos naturais, da paisagem , dos atributos histórico-culturais e da biodiversidade existentes no loca.

Parágrafo único: A Unidade de Conservação do Jorrante possui área total de 28.427,0443m 2 e perímetro de 783,2372 m , conforme levantamento planimétrico e topográfico constante do Anexo Ún ico desta L ei

Art. 2 °. A Unidade de Conservação do Jorrante tem por objetivos:

- I manter o suporte aos processos ecológicos essencia.is e garantir a preservação da biodiversidade loca l;
- II promover a recuperação das zonas de recarga hídrica, das nascentes e dos leitos naturais associados ao Jorrante;
- III conservar a vegetação nativa da caatinga e proteger espécies da fauna ameaçadas de extinção;
- IV possibilitar atividades de educação ainbiental, turismo ecológico, histórico e científico;
- V resguardar o patrimônio cultural, arqueológico e paisagístico da região.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GON ÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 0 6.728.240/0001-93 Rua: Landrl Sales, N11340, Centro, Ribe iro Gonçalves/PI

CEP: 64.865-000 · Fone: (010189) 3567 1394

Art. 3º. Fica proibida, na área da Unidade de Conservação do Jorrante, a realização de atividades que provoquem degradação ambiental, incluindo:

- I destruição ~ corte ou retirada de vegetação nativa, salvo para manejo autorizado;
- II caça, captura, pe rseguição de animais ou coleta de ovos e ninhos;
- III introdução de espécies exóticas de flora ou fauna;
- TV uso de biocidas, pesticidas ou agrotóxicos;
- V descarte de resí duos sólidos ou efluentes poluentes;
- VI a bertura de vias, cortes de terreno, aterros ou qualquer alteração indevida do relevo;
- VII pavimentação ou compactação de solo que impeça a regeneração da vegetação;
- VIII uso de fogo, sob qualquer forma, desnecessariamente;
- IX instalação de estruturas que prejudique 1n a flora, fauna, cursos d 'água ou paisagem.
- Parágrafo único . Excetuatn-se do disposto no caput as ações previstas no Plano de Manejo e as destinadas à recuperaçã o ambiental autorizada pelo órgão competente.
- Art. 4 °. Fica estabelecida faixa de proteção/a mortecimento de 15 (quinze) metros ao longo de todo o perímetro da Unidade de Conservação do Jorrante.
- Art. 5°. Dentro da faixa estabelecida no art. 4°, somente serão permitidos:
- I cinturão ou faíx.a verde;
- ti áreas verdes destinadas ao lazer;
- III ciclovias arborizadas;
- IV vias de contenção~ desde que arborizadas;
- V pistas de caminhada, desde que arborizadas;

VI outros usos autorizados previamente pe la Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.72B.240/0001-93

Rua: Landri Sales, NQ340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI

CEP: 64.865-000 •

Fone: (0x1<89) 3567 -

1394

Parágrafo único. Atividades preexistentes e devidamente licenciadas antes da publicação desta Lei poderão ser mantidas, desde que não ampliadas e que não comprometam o objetivo de preservação.

Art. 6°. A gestão da Unidade de Conservação do Jorrante caberá á Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Plano de Manejo.

- Art. 7°. Fica criado o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação do Jorrante, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
- I elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias;
- II acompanhar e fiscalizar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo;
- III promover integração da Unidade com demais áreas protegidas do Município;
- IV compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados ao território protegido;
- V acompanhar termos de parceria e gestão compartilhada;
- VI recomendar rescisão de parcerias quando constatadas irregularidades;
- VII propor diretrizes, ações e medidas para integração da população local com a Unidade.
- Art. 8°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar, no prazo de 12 (doze) meses, levantamento fundiário detalhado de todos os imóveis incluídos nos limites da Unidade de Conservação do Jorrante, adotando as medidas necessárias à regularização fundiária.

Parágrafo único. A Procuradoria do Município adotará as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais registros e títulos irregulares de áreas sobrepostas à Unidade de Conservação.

CNPJ: 06.728.240/0001·93 Rua: Landri Sales, N9340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64,865--000 · Fone: (0xx89) 3567 1394

- Art. 9°. Após a realização do levantamento fundiário estipulado no artigo anterior serão promovidas eventuais retificações dos limites territoriais da Unidade de Conservação, desde que:
- I não ultrapassem 10% da área total criada pela presente Lei;
- II haja comprovação técnica da necessidade;
- III o Conselho Consultivo eo Conselho Municipal de Meio Ambiente aprovem previamente a alteração.
- Art. 10. As áreas particulares inseridas nos limites da Unidade de Conservação do Jorrante que descumprirem as normas desta Lei ou do Plano de Manejo poderão ser desapropriadas, nos termos da legislação vigente.
- Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, projeto de recuperação do leito natural, recomposição das matas ciliares e ações ambientais correlatas em toda a extensão da Unidade de Conservação do Jorrante.
- Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Ribeiro Gonçalves, em 22 de dezembro de 2025.

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito de Ribeiro Gonçalves

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE RIBEIRO GONÇALVES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua: Landri Sales, S/N Cent.ro CEP: 64.865- 000 · FONE/FAX: (0lloc89) 3S67 1378 CNPJ: 06.099.762/0001-73

e-mail: educacaoribeirog@gmail.com

Portaria nº 006/2025-SEMERG

Ribeiro Gonçalves-PI, 23 de dezembro de 2025.

Estabelece féria& coletiva& para o& professores da rede municipal da Secretaria Municipal de Educação de Ribeiro Gonçalves-PI. na forma em que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICiPIO DE RIBEIRO GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o direito dos professores a um período mínimo de 45 dias de férias ao ano;

CONSIDERANDO o período de férias de 3 0 dias;

CONSIDERANDO que, durante o recesso escolar. há uma g rande diminuição da demanda pe los s erviços administrativos das e scolas públicas municipais;

CONSIDERANDO que o período de gozo de férias dos servidores deve seguir o Interesse público, em função de sua supremacia sobre o particular;

- CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa do calendário de férias dos servidores.

RESOLVE

- Art. 1ª Conceder férias coletivas aos professores efetivos das escolas públicas municipais, pelo período de 29 de dezembro de 2025 à 28 de janeiro de 2026;
- Art. 2º - Conceder férias antecipadas aos servidores seletistas que estivere m com contratos vigentes e/ou aditiva dos durante o referido pe ríodo no Art.1ª.
- Art. 3ª - Esta determinação terá efeito somente para os servidores vinculados à S ecre taria Municipal de Educa ção de Ribeiro Gonçalves-PI;
- Art. 4° Esta portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se. registre-se e cumpra-se.

Gabine te do Secretário Municipal de Educação de Ribeiro Gonçalves-PI\_

Ribeiro Gonçalves-PI, 23 de dezembro de 202 5 .

José Rafael de Sousa e SIiva Secretário Municipal de Educação

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO Rua: Landrl Sales, 5/N - Centro CEP: 64.865 - 000 - FONE/FAX: (Oxx89) 3567 - 1378 CNPJ: 06.099. 762/0001-73

e-mail: educacaorlbelrog@gmall.com

Portaria nº 007/2025-SEMERG

Ribeiro Gonç a lves-PI, 23 de dezembro de 2025.

Estabelece férias coletivas para os servidores do setor administrativo da rede munlclpal da Secretaria Munlclpal de Educação de Ribeiro Gonçalves-PI, na forma em que especifica.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICiPIO DE RIBEIRO GONÇALVES , no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o direito dos servidores público sa um período mínimo de 30 dias de férias;

- CONSIDERANDO que, durante o recesso escolar, há uma grande diminuição da demanda pelos serviços administrativos das escolas públicas municipais;
- CONSIDERANDO que o período de gozo de férias dos servidores deve seguir o interesse público, em função de sua supremacia sobre o particular;
- CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa do calendário de férias dos servidore s .

RESOLVE

- Art. 1 º -Conceder férias coletivas aos servidores efetivos dos setores administrativo e pedagógico das es colas públicas municipais , incluindo os auxiliares de serviços gerais, vigias , auxiliares administrativos e todo e qualquer outro funcionário que desempenhe função administrativa. pelo período de 29 de dezembro de 2025 à 28 de janeiro de 2026;
- Art. 2ª Es ta determinaçã o teré efeito somente para os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Ribeiro Gonçalves-PI;

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se , registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Ribeiro Gonçalves-PI.

Ribeiro Gonçalves-PI , 23 de dezembro de 2 025.

JOSE RAFAEL OE SOUS"" Assinado de form a digita lE SILVA·04 9335 9 7 375 -/ P.Or JOSE RAFAEL OE SOUSA · // E SILVA:04933S97375

José Rafael de Sousa e Silva Secretário Municipal de Educação