Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/01/2025

VII. receber, examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente.
EStADO dO Piauí
quando mantiver sua decisao;
Câmara Municipal DE BOM JESUS-PI
VIII. indicar o vencedor do certame;
adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a sua
homologacao
Poonygprdovng a urcocloro Nart ges nu
3 10 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo e todos os processos.
licitatorios que envolvam procedimentos auxiliares (art.6o, L, parte final da Lei no 14.133, de
10 de abril de 2021), cabendo-Ihe, no que couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo
de outras tarefas inerentes.
Je, Ags Anoeowriom
dese
2o Cabera ao Agente de Contratagao a instrugao dos processos de contratagao direta nos
wne.
do stas QaPnelach a poou ie Irvncula o. pnes eya+ geu de.
30 O Agente de Contratagao, assim como os membros da Comissao de Contratagao, podera,
s ssnoda songeasms, Vos chuidamnt tioino-
sempre que possivel, serem servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros
permanentes desta Casa Legislativa.
Roibss!
MgginBzllsek
4o o Agente de Contratagao ea Comissao de Contratagao contarao, sempre que
considerarem necessario, com o suporte dos orgaos de assessoramento juridico e de controle
interno para o desempenho das fungoes listadas acima
dag<i Finstr
3 50 O Agente de Contratagao ea Comissao de Contratagao serao auxiliados por Equipe de
Apoio formada por, no minimo, 3 (tres) membros, dentre servidores efetivos ou ocupantes de
cargos em comissao desta Casa Legislativa.
RuS
8escei iruains
60 Em licitagao na modalidade Pregao, o Agente de Contratagao responsavel pela condugao
do certame sera designado Pregoeiro.
MSrin
Art. 5o Na designagao de agente publico para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de
DEUSOMAJESUS
que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a autoridade desta Casa observara o
seguinte:
I - a designagao de agentes publicos deve considerar a sua formagao academica ou tecnica,
ou seu conhecimento em relagao ao objeto contratado;
II - a segregagao entre as fungoes, vedada a designagao do mesmo agente publico para
atuagao simultanea naquelas mais suscetiveis a riscos durante o processo de contratagao; e
III - a designagao considerara o comprometimento concomitante do agente com outros
servigos, alem do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma
adequada fiscalizagao contratual.

1o O Fiscal ou Gestor de contratos contara com o apoio dos orgaos de assessoramento
juridico e de controle interno para o desempenho das fungoes essenciais a execugao do
ESTADO DO Piauí
disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, sempre que entender necessario.
Câmara Municipal DE BOM JESUS
2o O apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno restringir-se-aa
questoes formais em que pairar duvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos.
ATO DE MESA N0,001/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
3o o Fiscal ou Gestor de contratos contara com o apoio dos orgaos tecnicos para o
REGULAMENTA A LEI N0 14.133,DE 10DE ABRIL DE
de 2021, sempre que entender necessario.
2021, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, ..NO_AMBITO_ DA
Câmara
Art. 6o Esta Casa Legislativa, caso julgue necessario, podera elaborar Plano de Contratagoes
Municipal DE BOM JESUS/PI E DA OUTRAS
Anual, com o objetivo de racionalizar as contratagoes dos seus Setores Administrativos.
PROVIDENCIAS.
visando garantir o alinhamento com o seu planejamento estrategico para o respectivo
O preSIdenTe DA Câmara Municipal DE bom JeSUS, eStadO dO Piauí, no uso
exercicio.
das atribuigoes que lhes sao conferidas nos termos do art.10, VI do Regimento Interno desta
Art. 7o No ambito desta Casa Legislativa, a obrigagao de elaborar Estudo Tecnico Preliminar
Casa Legislativa, RESOLVE:
aplica-se a licitagao de bens ea contratagao de servigos e obras, inclusive locagao e
contratagoes de solugoes de Tecnologia da Informagao e Comunicagao - TIC, ressalvado o
Art. 1o Este Ato regulamenta a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispoe sobre
disposto no art. 8o deste Decreto.
Licitacoes e Contratos Administrativos, no ambito deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 8o No ambito desta Casa Legislativa, a elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar sera.
Art. 2o O disposto neste Ato abrange todos os setores desta Casa Legislativa, de forma direta
e indireta na execugao e formalizagao das contratagoes realizadas por este Poder Legislativo
opcional nos seguintes casos:
Municipal.
I - contratagao de obras, servigos, compras e locagoes, cujos valores se enquadrem nos limites
Art. 3o Na aplicagao deste Ato, serao observados os principios da legalidade,
forma de contratacao;
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficacia, da
segregagao de fungoes, da motivagao, da vinculagao ao edital, do julgamento objetivo, da
II - dispensas de licitagao previstas nos incisos VII, vIII, do art. 75, da Lei no 14.133, de 10
da ecc
de abril de 2021
Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdugao as Normas do Direito
Brasileiro).
III - contratagao de remanescente nos termos dos g 2o a 7o do art. 90 da Lei no 14.133, de
de abril de 2021
Art. 4o Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratagao, incumbe
so licitat
IV - quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento,
das propostas, a negociagao de condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame
inclusive acrescimos de quantitativos e prorrogagoes contratuais relativas a servigos continuos;
de documentos, cabendo-Ihes ainda:
V - Nos demais casos de contratagao direta (inexigibilidade e de dispensa de licitagao) cabera
conduzir a sessao publica
receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
ao Presidente desta Casa, a decisao sobre a dispensa do estudo tecnico preliminar, bem como,
aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboraao
para aquelas situacoes (inexigibilidade e de dispensa de Licitação), a decisao acerca da
sses documentos;
dispensa de analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo.
III.
verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital;
Art. 9o A Câmara Municipal podera elaborar catalogo eletronico de padronizagao de compras,
verificar e julgar a
as condigoes de habilitacac
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de
servigos e obras, que podera ser utilizado em licitagoes cujo criterio de julgamento seja o de
habilitagao e sua validade juridica;

(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.

20 Na hipotese do 1o deste artigo, sera exigido dos licitantes ou contratados, no orgamento
que compuser suas respectivas propostas, no minimo, o mesmo nivel de detalhamento do
orgamento sintetico referido no mencionado paragrafo.
Art. 14. Nas contratagoes diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando nao for possivel!
estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 12 e 13, o fornecedor escolhido
para contratagao, devera comprovar previamente a subscrigao do contrato, que os pregos.
estao em conformidade com os praticados em contratagoes semelhantes de objetos de mesma
natureza, por meio da apresentagao de notas fiscais emitidas para outros contratantes no
periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da contratagao pela Casa Legislativa, ou por outro
meio idoneo.
Art. 16. Considerar-se-a como solicitagao formal de cotagao para os fins do artigo 12, IV e
13, V, a solicitagao efetuada pela Câmara Municipal, encaminhada por meio fisico ou digital
inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos.
Paragrafo unico.O valor de que trata og 2o do artigo 95 da Lei n0 14.133, de 10 de abril de
2021 sera atualizado pelo Governo Federal, a cada inicio de exercicio, tendo por data base o.
dia 10 de abril de 2021.
Art. 18. A pesquisa de pregos e dispensavel nas hipoteses do g2o do artigo 95 da Lei
no 14.133, de 10 de abril de 2021, respondendo o agente contratante quando comprovada
aquisigao por pregos excessivos.
Art. 2o. Nas licitagoes realizadas na modalidade Leilao, serao observados os seguintes
procedimentos operacionais:
II - designagao de um Agente de Contratagao para atuar como leiloeiro, o qual contara com o
auxilio de Equipe de Apoio conforme disposto no 5o do art. 4o deste regulamento, ou,
alternativamente, contratagao de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.
Art. 17. Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao ou ao Setor tecnico
juridico ou ao Presidente da Casa, a realizagao de compras, a devida apuragao do valor
estimado com base no melhor prego aferido.
III - elaboragao do edital de abertura da licitagao contendo informagoes sobre descrigao dos
bens, seus valores minimos, local e prazo para visitagao, forma e prazo para pagamento dos
bens arrematados, condigao para participagao, dentre outros.
IV - realizagao da sessao publica em que serao recebidos os lances e, ao final, declarados os
vencedores dos lotes licitados.
Art. 15. Excepcionalmente, sera admitida a determinagao de prego estimado com base em
menos de tres pregos, desde que devidamente justificada nos autos.
- composigao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item correspondente do
Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para servigos e obras de infraestrutura de
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Indices de Construgao Civil
(Sinapi), para as demais obras e servigos de engenharia ou outros Sistemas de parametros
disponiveis no mercado;
Art. 19. Nas licitagoes desta Casa Legislativa, nao se prevera a margem de preferencia
referida no art. 26 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.
8o Nas contratagoes de obras e servigos de engenharia, sera exigida garantia adicional do
licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orgado
pela Administragao desta Casa, equivalente a diferenga entre este ultimo eo valor da proposta,
sem prejuizo das demais garantias exigiveis de acordo com esta Lei.
V - pesquisa direta com no minimo 3 (tres) fornecedores, mediante solicitagao formal de
cotagao, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que nao
tenham sido obtidos os orgamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedencia da data de
divulgagao do edital;
Art. 13. No processo licitatorio e nas contratagoes diretas, para contratagao de obras e
servigos de e
engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Beneficios e Despesas
Indiretas (BDI) de referencia e dos Encargos Sociais (Es) cabiveis, sera definido por meio da
utilizagao de parametros na seguinte ordem:
6o No caso de obras e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliagao da
exequibilidade e de sobreprego, serao considerados o prego global, os quantitativos e os
pregos unitarios tidos como relevantes, observado o criterio de aceitabilidade de pregos.
unitario e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado
correspondente.

II - utilizagao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referencia
ormalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sitios
eletronicos especializados ou de dominio amplo, desde que contenham a data ea hora de
acesso;
s 2o Serao desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
1o No processo licitatorio para contratagao de obras e servigos de engenharia sob os regimes
de contratagao integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratagao sera calculado
nos termos do caput deste artigo, acrescido ou nao de parcela referente a remuneragao do
risco, e, sempre que necessario eo anteprojeto o permitir, a estimativa de prego sera baseada
em orgamento sintetico, balizado em sistema de custo definido no inciso I do caput deste
artigo, devendo a utilizagao de metodologia expedita ou parametrica e de avaliagao
aproximada baseada em' outras contratagoes similares ser reservada as fragoes do
empreendimento nao suficientemente detalhadas no anteprojeto

5 1o Enquanto nao for elaborado o catalogo eletronico a que se refere o caput, a Câmara
Municipal podera utilizar catalogos formulados pelos Poderes Executivos no ambito Municipal
Estadual e Federal.
1o O edital nao devera exigir a comprovagao de requisitos de habilitagao por parte dos
licitantes.
5o A Câmara Municipal podera realizar diligencias para aferir a exequibilidade das propostas
ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
5 2o Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e
orego, superior ao necessario para a execugao do objeto e satisfagao das necessidades da
Câmara Municipal, cabendo ao Presidente da Casa a devida justificativa.
III - utilizagao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referencia
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sitios
eletronicos especializados ou de dominio amplo, desde que contenham a data e hora de
acesso;
I - realizacao de avaliagao previa dos bens a serem leiloados, a partir do qual serao fixados os
valores minimos para arrematagao.
5 7o No caso de obras e servigos de engenharia, serao consideradas inexequiveis as propostas
cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orgado pela Câmara
Municipal.
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletronicas, na forma de regulamento a ser
editado pelo Governo Federal;
II - contratagoes similares feitas pela Câmara Municipal, em execugao ou concluidas no periodo
de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de pregos, inclusive mediante sistema de registro
de pregos, observado o indice de atualizagao de pregos correspondente;
Art. 12.No processo licitatorio e nas contratacoes diretas, para aquisicao de bens e
contratagao de servigos em geral, o valor estimado sera definido com base no melhor preco
aferido por meio da utilizagao dos seguintes parametros, adotados de forma combinada ou
nao
I - composigao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item correspondente no
oainel para consulta de precos ou no banco de precos em saude disponiveis no Portal Nacional
[V- pesquisa direta com no minimo 3 (tres) fornecedores, mediante solicitagao formal de

menor prego ou o de maior desconto e contera toda a documentagao e os procedimentos
proprios da fase interna de licitagoes, assim como as especificagoes dos respectivos objetos.
5 40 A verificagao da conformidade das propostas podera ser feita exclusivamente em relagao
a proposta mais bem classificada..
parametros previstos nos incisos I, II, III, IV eV, $ 1o do art. 23 da Lei no 14.133, de 1o de
abril de 2021, sao autoaplicaveis, no que couber.

Paragrafo unico. E vedada a subcontratagao de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira,
trabalhista ou civil com qualquer agente publico desta Casa Legislativa.
s 2o Na estimativa de despesas de manutengao, utilizacao, reposigao, depreciagao e impacto
ambiental, poderao ser utilizados parametros diversos, tais como historicos de contratos
anteriores, series estatisticas disponiveis, informagoes constantes de publicagoes
legislagao, trabalhos tecnicos e academicos, dentre outros.
Art. 38. A possibilidade de subcontratagao ou sua vedagao, se for o caso, devem ser.
expressamente previstas no edital ou" no instrumento" de contratagao'
direta, ou
alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o
percentual maximo permitido, no qual nao podera exceder o percentual maximo de 40% do
total do objeto.
Paragrafo unico. Se o envio da documentagao ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificagao e senha do interessado, presume-se a

documentos assinados digitalmente com padrao Icp-Brasil.
Art. 27. Nao serao admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionais qu.
comprovadamente, tenham dado causa a aplicagao das sangoes previstas nos incisos III e IV
do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 bem como nos incisos III e IV
do caput do art.87 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, em decorrencia de orientagao
proposta, de prescrigao tecnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade
conhecimento tecnico e experiencia pratica na execugao de servigo de caracteristicas
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a
execugao de objeto compativel com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de
Contratacao ou a Comissao de Contratagao realize diligencia para confirmar tais informagoes.
Paragrafo unico. Em ambito desta Câmara Municipal, considera-se autoaplicavel o disposto
nos s 30 e 40 do art. 88 da Lei no 14.133, de 10 de abril de 2021, cabendo ao edital da
icitagao detalhar a forma de calculo da pontuagao tecnica.
Art. 39. Observados o contraditorio ea ampla defesa, todas as sangoes previstas no art. 156
da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, serao aplicadas pelo Presidente desta Casa, com
decisao devidamente fundamentada.
Art. 23. O processo de gestao estrategica das contratagoes de software de uso disseminado
nesta Casa Legislativa deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputagao, suporte,
confianga, a usabilidade e considerar ainda a relagao custo-beneficio, devendo a contratacao
de licengas ser alinhada as reais necessidades desta Câmara Municipal, com vistas a evital
gastos com produtos nao utilizados.
10 A modelagem de contratagao mais vantajosa para a Câmara Municipal, considerado todo
o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratagao,
a partir da elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar e do Termo de Referencia.
Art. 28. No ambito desta Câmara Municipal, e permitida a adogao do sistema de registro de
pregos para contratagao de bens e servigos comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a
adogao do sistema de registro de pregos para contratagao de obras de engenharia, bem como.
nas hipoteses de dispensa e inexigibilidade de licitagao.
I - quando a divulgagao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso,
autorizagao ou extrato, a publicidade dar-se-a atraves de sua publicagao no Diario Oficial.
escolhido pela Casa e no site da propria Câmara, sem prejuizo de sua tempestiva
disponibilizagao no sistema de acompanhamento de contratagoes do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí

Art. 26. Para efeito de verificagao da qualificagao tecnica, quando nao se tratar de contratagao
de obras e servigos de engenharia, os atestados de capacidade tecnico-profissional e tecnico

Art. 41. No ambito desta Câmara Municipal, utilizando-se do Portal Nacional de Contratagoes
Publicas (PNcP) a que se refere o art. 174 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, a
Administragao desta Casa executara os seguintes procedimentos:
Art. 3o. Nos casos de licitagao para registro de pregos, a Câmara Municipal, promotora da
licitagao devera, na fase de planejamento da contratagao, divulgar aviso de intengao de
registro de pregos - IRP, concedendo o prazo minimo de 8 (oito) dias uteis para que outros
Setores, por ela coordenados, registrem eventual interesse em participar do processo.
licitatorio.
II - demonstragao de que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados
pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;
Art. 32. A ata de registro de pregos nao sera objeto de reajuste, repactuagao, revisao, ou
supressao ou acrescimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuizo da incidencia desses
institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021
salvo no caso de prorrogagao..
Art. 36. O credenciamento podera ser utilizado quando a Câmara Municipal pretender formar
uma rede de prestadores de servigos, pessoas fisicas ou juridicas, e houver inviabilidade de
competigao em virtude da possibilidade da contratagao de qualquer uma das empresas
credenciadas.
Art. 37. Os contratos e termos aditivos celebrados entre esta Câmara Municipal e os
particulares poderao adotar a forma eletronica..
Art.21.Desde que objetivamente mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto
licitado, poderao ser considerados para a definigao do menor dispendio para a Câmara
Municipal.
Art. 35. O Orgao ou Entidade nao participante do procedimento de licitagao e demanda
constante na Ata, poderao aderir a ata de registro de pregos formalizada por esta Casa, na
condigao de nao participantes, observados os seguintes requisitos:
Art. 29. As licitagoes desta Câmara Municipal processadas pelo sistema de registro de pregos
poderao ser adotadas nas modalidades de licitagao Pregao ou Concorrencia.
30 O quantitativo decorrente das adesoes a ata de registro de pregos a que se refere o 20
deste artigo nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item
registrado na ata de registro de pregos para os "nao participantes", independentemente do.
numero de orgaos nao participantes que aderirem.
IV - sofrer as sangoes previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133,
de 1o de abril de 2021.
Paragrafo unico. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV do
caput sera formalizado por decisao administrativa fundamentada.
Art. 4o. E de responsabilidade do Presidente da Casa e sua Comissao de Contratagao, a
analise das questoes tecnicas do Edital e do Contrato, bem como dos termos de referencia,
nao cabendo ao setor de assessoramento juridico e ao de Controle Interno a analise de tais
elementos.
Art. 25. Para efeito de verificagao dos documentos de habilitagao, sera permitida, desde que
que se trate de licitagao realizada presencialmente nos termos do 5o do art. 17 da Lei
no 14.133, de 10 de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos
dados constantes dos sistemas.
10 A faculdade conferida pelo caput deste artigo estara limitada a orgaos e entidades da
Administragao Publica federal, estadual, distrital e Municipal que, na condigao de nao
participantes, desejarem aderir a ata de registro de pregos gerenciada por esta Casa
Legislativa.
I - apresentagao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situagoes de provavel
desabastecimento ou descontinuidade de servico publico;
Art. 34.0 cancelamento do registro de pregos tambem podera ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou forga maior, que prejudique o cumprimento da
ata, devidamente comprovados e justificados:.
Art. 24. Na negociagao de pregos mais vantajosos para esta Casa Legislativa, o Agente de
Contratagao ou a Comissao de Contratagao podera oferecer contraproposta.
Art. 22. Para o julgamento por tecnica e prego, o desempenho preterito na execugao de
contratos com esta Câmara Municipal devera ser considerado na pontuagao tecnica..
I - por razao de interesse publico; ou.
II - a pedido do fornecedor.
I - descumprir as condigoes da ata de registro de pregos;
III - nao aceitar reduzir o prego de contrato decorrente da ata, na hipotese deste se tornar
superior aqueles praticados no mercado; ou

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BOM JESUSE
ESTADO DO Piauí
II - quando a divulgagao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNcP se referir a
inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-a atraves de sua
Portaria N 001/2025/GAB/CMBJ
disponibilizagao integral e tempestiva no Portal da Transparencia e no respectivo Diario Oficial,
sem prejuizo de eventual publicagao no sistema de acompanhamento de contratagoes do
Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
O Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, o Sr.
III - nao havera prejuizo a realizagao de licitagoes ou procedimentos de contratagao direta
ante a ausencia das informagoes previstas nos 2o e 3o do art. 174 da Lei n0 14.133, de 10
CLECIO BATISTA ARAUJO, no uso de suas atribuigoes legais, que lhe confere o Art. 37,
de abril de 2021, eis que esta Câmara Municipal adotara as funcionalidades atualmente
inciso V, da Constituigo Federal, o artigo 15, III, 'a, do Regimento Interno da Câmara
disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Ato;.
Municipal de Bom Jesus - PI, bem como, observada tambem a Resolução da Câmara Municipal
IV - as contratagoes eletronicas poderao ser realizadas por meio de sistema eletronico
de Bom Jesus- PI, n 03, de 08 de margo de 2017, e art.45, inciso II, do Estatuto dos Servidores
integrado a plataforma de operacionalizacao das modalidades de transferencias voluntarias do
Governo Federal, nos termos do art. 5o, g2o, do Decreto Federal no 10.024, de 20 de setembro
Publicos do Município de Bom Jesus - PI:
de 2019
V - nas licitagoes eletronicas realizadas pela Câmara Municipal, caso opte por realizar
RESOLVE:
disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, esta Casa Legislativa podera, desde ja, utilizar.
se de sistema atualmente disponivel, inclusive plataformas publicas ou privadas, sem prejuizo
da utilizagao de sistema proprio.
Art. 1%. NOMEAR, a Sra., JULIANA DIAS DE ARAUJO, portadora da cedula de
10 O disposto nos incisos Ie II acima ocorrera sem prejuizo da respectiva divulgagao em
identidade RG n 060. 899. 133 -- 32/SSP - PI e inscrita no CPF sob on 060. 899. 133 -
sitio eletronico oficial, sempre que previsto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.
32/SSP - PI, para ocupar o cargo de "CHEFE DE GABINETE", da Câmara Municipal de
s 2o A Câmara Municipal disponibilizara a versao fisica dos documentos em suas repartigoes
Bom Jesus-PI.
vedada a cobranga de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de copia
de documento, que nao sera superior ao custo de sua reprodugao grafica, enquanto nao adotar
Art. 2. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
o Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcp), na forma do contido no art. 176 da Lei
publicacao.
n014.133, de 10 de abril de 2021,pelo prazo de ate de 15 quinze anos, contado da data de
publicagao deste Ato.
3o Qualquer eliminagao de qualquer documento referente a licitagao devera proceder-se de
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.I
copia de seguranga digital e armazenada em nuvem, do que for eliminado..
Art. 42. Toda prestagao de servigos contratada pela Câmara Municipal nao gera vinculo
BomJesus-PI, 02 de janeiro de 2025.
empregaticio entre os empregados da contratada e esta Casa, vedando-se qualquer relagao
entre estes que caracterize pessoalidade e subordinagao direta.
bigo
Art. 43. E vedado a esta Câmara Municipal ou aos seus servidores praticar atos de ingerencia
CLECIO BATISTA ARAUJO
Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus - PI
na administracao da contratada, a exemplo de:

I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinagao, vinculagao hierarquica, prestagao de
contas, aplicagao de sangao e supervisao direta sobre os empregados da contratada;

II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se
ESTADO DO Piauí
somente aos prepostos ou responsaveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
contratagao previr a notificagao direta para a execugao das tarefas previamente descritas no
apoio administrativo ou ao usuario;
III - direcionar a contratagao de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
Portaria N0,002/2025/GAB/CMBJ.
IV - promover ou aceitar o desvio de fungoes dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilizagao destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratagao e em
relagao a fungao especifica para a qual o trabalhador foi contratado;
CLECIO BATISTA ARAUJO, no uso de suas atribuig8es legais, que Ihe confere o Art. 37,
V - definir o valor da remuneragao dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os
inciso V, da Constituicao Federal, o artigo 15, III, *a', do Regimento Interno da Câmara
habilitagao/experiencia superior a daqueles que, no mercado, sao remunerados pelo piso
salarial da categoria, desde que justificadamente; e
VI - conceder aos trabalhadores da contratada, direitos tipicos de servidores publicos, tais
como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
Art. 44. A Câmara Municipal nao se vincula as disposigoes contidas em Acordos, Convengoes
ou Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participacao dos trabalhadores
RESOLVE:
nos lucros ou resultados da empresa contratada, de materia nao trabalhista, ou que
estabelegam direitos nao previstos em lei, tais como valores ou. indices obrigatorios de
encargos sociais ou previdenciarios, bem como de pregos para os insumos relacionados ao
Art. 1%. NOMEAR, a Sr., WILLIAN RODRIGUES FILHO, portador da cedula de
exercicio da atividade.
identidade RG n 1988539/SSP - PI e inscrito no CPF sob on 654.147.483-49/SSP - PI, para.
Art.45.Os contratos relativos a direitos reais sobre imoveis serao formalizados por escritura
ocupar o cargo de "SECRETARIO EXECUTIVO", da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI.
publica lavrada em notas de tabeliao,salvo aqueles que se enquadrem na situacao prevista
na parte final do art. 108 do Codigo Civil, sendo que o teor dos mesmos devera ser divulgado
e mantido a disposicao do publico em sitio eletronico oficial.

publicagao.
Art. 46. Este Ato de Mesa entra em vigor na data de sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Bom Jesus, 08 de janeiro de 2025.
Bom Jesus-PI, 02 de janeiro de 2025.
lee.o 3t.
h-co B-+
VEREADOR PRESIDENTE