Município: Gilbués
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/06/2025

CLAUSULA SETIMA-REAJUSTE art.92,V
contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo
um ano contado da
data do Orçamento estimado, em 28/01/2025.
de um ano, e inde
mente de pedido do contratado, os precos iniciais
serao reajustados, mediante a aplicagao, pelo contratante, do indice IPP, exclusivamente para as
PREF MUN DE GILBUES
obrigacoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade
ESTADO DO Piauí
edital de pregAO eLetronico n? 06/2023 - registros de pregOs
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera contado a partir
PROCESSOADMINISTRATIVO N23034.028908/2022-18
contrato n.? 001/2025 / 2025
7.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara ao
7.5. Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao), obrigatoriamente, o(s)
A PREF MuN DE GILBUEs, com sede no(a) Praca Dr Joaquim N Paranagua, SN, Centro, na cidade de
7.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer
AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, nomeado(a) por DIPLOMA, publicada em DIARIO OFICIAL DOS
forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituicao, o(s) que vier(em) a
MUNICIPIOS de 03 de
de 2025,CPF n0,002.XXX.XXX-05
COnTRATAntE, eo(a) IVg BRASIL LtDA, inscrito(a) no CnpJ/mF sob o no 36.519.422/0001-15,
7.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice oficial.
NORT, SETE LAGOAS/MG, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por
7.8. O reajuste sera realizado por apostilamento.
23034.028908/2022-18 e em observancia as disposig0es da Lei n 14.133, de 18 de abril de 2021, e
te Termo de Contrato, decorrente do Pregao
CLAusula OITaVa - Obrigagoes do contratante (art. 92, X, XI e XIV)
8.1. Sao obrigagoes do Contratante
1.1 O objeto do presente instrumento ea aquisigao de Onibus Rural Escolar, dos tipos ORE zERO
4X4, ORE 1 4X4, ORE 1,ORE 2,ORE 3,e Onibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto
ONUREA Piso Baixo,pelos Esta
Distrito Federal e Municipios,p
estudantes das redes publicas de ensino, nas condicoes estabelecidas no Termo de Referencia
1.2. Objeto da Contratacao
fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, as suas
ITEM|DESCRICAO
8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato eo cumprimento das obrigacoes pelo
Onibus Rural Escolar (ORE
Contratado;
610416
497.152,49
497.152,49
8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
1.3. Vinculam esta contratagao, independentemente de transcricao:eae condicoes estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de
Referencia.
1.3.1. O Termo de Referencia;
8.1.6. Aplicar ao Contratado as sangoes previstas na lei e neste Contrato;
8.1.7. Cientificar o orgao de representagao judicial da Advocacia-Geral da Uniao para adogao das
1.3.3.A Proposta do contratado
lo do descumprimento de obrigacoes pelo Contratado
1.3.4.Eventuais anexos dos documen
CLAUSULA SEgUnDA - VIgENCIA E PRORROgAgAO
B.1.8. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitacoes e reclamacoes relacionadas a
AMILTON LUSTOSA C
002119923050
meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execugao do ajuste.
8.1.9.A Administragao tera o
zo de ate 30 dias, a conta
ar da data do protocolo do requerimento
para decidir, admitida a prorrogagao motivada, por igual periodo.
2.1.1. O prazo de vigencia sera automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo,
entuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio economico-financeiro feitos
quando o objeto nao for concluido no periodo firmado acima, ressalvadas as providencias cabiveis no
pelo contratado no prazo maximo de 30 dias
caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento
B.1.11. Notificar os emitentes das
garantias quanto ao inicio de processo administrativo para.
2.2. O contratado nao tem direito subjetivo a prorrogacao contratual.
apuragao de descumprimento de clausulas contratuais
2.3. O contrato nao podera ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sangoes de
8.1.12.A Administracao n
umidos pelo Contratado
com terceiros, ainda que vinculados a execugao do contrato, bem como por qualquer dano causado a
abrangencias de aplicagao.
ClAusula terceira - modelos De execugao e gestao contratuais (art. 92, iv, vii e
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigacoes constantes deste Contrato e em seus anexos,
as decorrentes da boa e perfeita
condicoes de conclusao, entrega, observacao e recebimento do objeto constam no Termo de
Referencia, anexo a este Contrato.
execugao do objeto, observando, ainda, as obrigacoes a seguir dispostas:
panhado do manual do usuario, com uma versao em portugues, e da
elacao da rede de assistencia tecnica autorizada
CLAUSULA QUARTA- SUBCONTRATACAO
.1.2. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Codigo de
4.1. Nao sera admitida a subcontratagao do objeto contratual
Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990);
9.1.3. Comunicar ao contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data
a entrega,os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
CLAUSULA QUInTA - pREgO (art. 92, V)
comprovagao;
5.1. O valor total da contratagao e de R$ 497.152,49 (quatrocentos e
9.1.4.Atender a
lares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos)..
superior (art. 137, II, da Lei n.o 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informagao por
estao incluidas todas
is ordinarias diretas e indiretas dec
execugao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios,
9.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte,
iscais e comerciais incidentes, taxa de administragao, frete, seguro e outros necessarios ao.
ncorrecoes resultantes da execucao ou dos materiais empregados
5.2.1. Os pregos deverao considerar as isengoes do PIS/coFINS, nos termos da Lei ng 11.529, de 22
9.1.6. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado a Administragao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade ao ORE ZERO (4X4), e observando-se atentamente as especificagoes e demais condiges de realizagao
do objeto
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos
sofridos;
9.1.7. Quando nao for possivel a verificacao da regularidade no Sistema de Cadastro de
CLAUSULA SEXTA-PAGAMENTO (art.92,Ve VI)
Fornecedores - SlcAF, o contratado devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizacao do
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condicoe
contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de
definidos no Termo de
Referencia, anexo a este Contrato
regularidade relativa a Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais ea Divida.
(Continua na proxima pagina)

10.8. A modalidade seguro-garantia somente sera aceita se contemplar todos os eventos indicados
o item 10.7, observada a legislacao que rege a materia
10.9. A garantia em dinheiro devera ser efetuada em favor do contratante, em conta especifica na
Caixa Economica Federal, com correcao monetaria
Pref mun de giLbues
ESTADO DO Piauí
10.10.Caso a opcao seja por utilizar titulos da divida publica, estes devem ter sido emitidos sob a
forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidagao e de custodia autorizado
Ativa da Uniao; 3) certidoes que c.
oelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores economicos, conforme definido pelo
Ministerio da Economia
Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT;
10.11. No caso de garantia na modalidade de fianga bancaria, devera ser emitida por banco ou
9.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigagoes trabalhistas, previdenciarias,
fiscais, comerciais e as demais previstas em legislagao especifica, cuja inadimplencia nao transfere a
constar expressa renuncia do fiador aos beneficios do artigo 827 do C6digo Civil.
10.12. No caso de alteragao do valor do contrato, ou prorrogagao de sua vigencia, a garantia devera
ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parametros utilizados quando da contratagao.
normal ou acidente que se verifique no local da execugao do objeto contratual
9.1.1o. Paralisar, por determinagao do contratante, qualquer atividade que nao esteja sendo.
10.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranga de pessoas ou bens de
tratado obrig
uteis, contados da data em que for notificada.
9.1.11.Mar
durante toda a vigencia do contrato,
10.14. O Contratante executara a garantia na forma prevista na legislagao que rege a materia.
umidas, todas as condigoes exigidas para habilitagao na licitagao;
10.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado devera ser notificado pelo contratante
9.1.12. Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista em
a apuracao de descumprimento de clausulas
contratuais (art.137,s 4o, da Lei n. 14.133, de 2021)
10.14.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigencia da
.1.13.Cor
apolice, sua caracterizagao e comunicagao poderao oc
orrer fora desta vigencia, nao caracterizand
gados que preencheram as referidas vagas (art. 116
fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao
aragrafo unico, da Lei n. 14.133, de 2021)
9.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informacoes obtidas em decorrencia do cumprimento do
10.15. Extinguir-se-aa garantia com a restituigao da apolice, carta fianga ou autorizagao para a
.1.15.Arca
no onus decorrente de
ventual equivoc
do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as clausulas do
sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos,
10.16. A garantia somente sera liberada ou restituida apos a fiel execugao do contrato ou apos a sua
124,II, d, da Lei n 14.133,de 2021
culpa exclusiva da Administracao e, quando em dinheiro, sera atualizada
9.1.16. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as
10.17. O garantidor nao e parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante
9.1.17. Nao permitir a utilizagao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
com o objetivo de apurar prejuizos e/ou aplicar sangoes a contratada.
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
10.17.1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista
9.1.18.Assinar a Ata de Registro de Precos, bem como o instrumento contratual dela decorrente;
10.17.2. Alem da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei n 14.133/21, a presente
9.1.19. Tomar todas as providencias necessarias para o fiel cumprimento das disposicoes contidas
isao de garantia contratual do bem
:cido, incluindo manutengao e
nexos, inclusive no que se refere
nto das regras do controle
assistencia tecnica, conforme condigoes estabelecidas no Termo de Referencia.
solicitagoes de compras dos orgaos participant
10.17.3. A garantia de execuga.
.1.20. Nao efetuar, sob nenhum pretexto, a transferencia de responsabilidade para outros, sejam
9.1.21. Informar ao Orgao Gerenciador ou a CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrencia de fatos
que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento,
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS (art.92, XIV)
9.1.22. Executar todos os servigos com mao-de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA cumprir
11.1. Comete infracao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o contratado que:
com todas as normas tecnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricagao objetos do presente
a) der causa a inexecugao parcial do contrato;
o Edital, o Termo de Ciencia e Responsabilidade quanto a obrigacao de utilizar o Sistema de
ambito cc) der causa a inexecugao total do contrato;
cesso de controle
le qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;
d) ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contrataao sem motivo
e) apresentar documentagao falsa ou prestar declaracao falsa durante a execugao do contrato;
decorrentes da utilizagao da Ata de Registro de Pregos.
f) praticar ato fraudulento na execugao do contrato;
t.96 da Lei n 14.133,de
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n 12.846, de 1o de agosto de 2013
2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
11.2. Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as seguintes sangoes:
10.2. O contratado apresentara, no prazo maximo de 10 (dez) dias uteis, apos a assinatura do
i. Advertencia, quando o contratado der causa a in
contrato, prorrogaveis por igual periodo, a criterio d
ore que nao se
a ou, ainda, pela fianga
justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, s2o, da Lei n 14.133, de 2021);
bancaria, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato
li. Impec
dimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas "b"
Juro-garantia, a apolice devera ter validade durante ac" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposicao de penalidade
mais grave (art. 156, 4o, da Lei no 14.133, de 2021);
iii. Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
devera acompanhar as modificacoes referentes a vigencia do
que justifiquem a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, s5o, da Lei no 14.133, de 2021).
10.5. Sera permitida a substituigao da apolice de seguro-garantia na data de renovagao ou de
iv. Multa:
a) multa moratoria de 0,03% (tres centesimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues
10.6. Na hipotese de suspensao do contrato por ordem ou inadimplemento da Administragao, o
com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CoNTRATANTE podera decidir pela continuidade
dossar a apolice de seguro ate a orde
b) multa moratoria de 0,07% (sete centesimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso,
10.7. A garantia assegurara, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
apresentagao da garantia contratual a que se refere a Clausula Nona deste Contrato, se for o caso.
10.7.1. prejuizos advindos do nao cumprimento do objeto do contrato e do nao adimplemento das
c) multa moratoria de 0,3% (tres decimos por cento) por dia sobre o valor dos Onibus que estiverem
10.7.2. multas moratorias e punitivas aplicadas pela Administragao a contratada; e
em desacordo com as condigoes de garantia do produto, limitada a 10% (dez por cento) do valor
desses bens

12.3.2. A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara a
extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser formalizado
Pref mun de giLbues
ESTADO DO Piauí
12.4.O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido
ualificaca
exigidas no instrumento convocatorio, a qual sera
12.4.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
forma proporcional a obrigagao
12.4.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
nadimplida, em caso de rescisao por inexecugao parcial do objeto
20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisac
12.4.3. Indenizacoes e multas.
oor inexecucao total do objeto
12.5. A extingao do contrato nao configura 6bice para o reconhecimento do desequilibrio economico.
.Sangao de impedimento de licitar e contratar com o ente federado do orgao/entidade
financeiro, hipotese em que sera concedida indenizacao por meio de termo indenizatorio (art. 131,
tema local de cadastramento de fornecedores a
caput, da Lei n. 14.133, de 2021).
12.6. O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza
i. Declaracao de inidoneidade
a licitar ou contratar com a Administracao Publica
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigao ou ate que seja promovida a reabilitagao
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade
perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que a Contratada
contratante ou com agente publico que tenha desempenhado fungao na licitagao ou atue na
fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de 2021).
obrigacao
e reparacao integral do dano causado ao Contratante (art.156, s9, da Lei n 14.133, de 2021)
ontrato poderao ser aplicadas cumulativamente com a
multa (art.156,57o, da Lei n 14.133, de 2021)
CLAUSULA DECImA TeRCEIRA - DOTagAO ORgAmenTARIA (art. 92, VIII)
11.3.2. Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
13.1. As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
dias uteis, contado da data de sua intimacao (art.157, da Lei n 14.133, de 2021)
consignados no Orçamento deste exercicio, na dotacao abaixo discriminada, no que couber:
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento
descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, 58, da Lei n 14.133, de
PROGRAMA DE
FONTE DE
ELEMENTONUMERO
DATA DEVALOR
2021).
GESTAO/UNIDADE
TRABALHO
RECURSOS
11.3.4. Previamente ao encaminhamento a cobranga judicial, a multa podera ser recolhida
REFEITUR
CIPALDE
12.361.0003.1052.000006.01/540/FUNDEB4.4.90.52.27 128001
8/01/2025497.152,49
cao enviada pela autoridade competente.
11.4.A aplicacao das sancoes realizar-se-a em
rocesso administrativo que assegure
ontraditorio
declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar
CLAusULA DEcImA QUaRTA - DOs CASOS OmIssOS (art. 92, III)
11.5. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art.156, s1o, da Lei no 14.133, de 2021)
14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei no
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes
contidas na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais
dos contratos.
c) as circunstancias agravantes ou atenuantes
CLAUSULA DECIMA QUInTA - ALTERACOES
e) a implantacao ou o aperfeicoamento de progra
15.1. Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina do
seguintes da Lei ng
14.133, de 2021.
AMILTON LUSTOSA
11.6.Os atos previstos cc
infragoes administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em outras leis
Lei no 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjunta
nos autos, observados o
15.2. O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou
idade juridica do Contrata
que utilizada co
supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes
atualizado do contrato.
aos seus
administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relagao de coligagao
15.3. As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo,
ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, er
submetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada
necessidade de antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera
levera,no
zo maximo de 15 quinze) dias uteis,
ado da data d
ocorrer no prazo maximo de 1 um) mes (art.132 da Lei n14.133, de 2021).
idas (Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal
(Art. 161, da Lei n2 14.133, de 2021).
15.4. Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.
11.9. As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou
11.10. Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de multa
nizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao se
npensados, total c
CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
ferido orgao d
outros contratos administrativos que o contratado pos
ua com o mesmo orgao ora contratante, na
forma da Instrugao Normativa SEGES/ME no 26, de 13 de abril de 2022
16.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes
Publicas (PNcP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio
oficial na Internet, em atencao ao art. 91, caput, da Lei n.0 14.133, de 2021, e ao art. 8, s2o, da Lei n.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA EXTINCAO CONTRATUAL (art.92,XIX)
12.527, de 2011, c/c art. 7o, s3o, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
do cumpridas as obrigacoes de ambas as partes, ainda que isso
12.2. Se as obrigagoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada at
que devera a Administragao providenciar a readequagao dc
CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, S19)
cronograma fixado para o contrato
12.2.1. Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do.
17.1. Fica eleito o Foro da Justiga Federal e Segao Judiciaria em que se situa a CONTRATANTE para
dirimir os litigios que decorrerem da execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser
a) ficara ele constituido em mora, sendo-Ihe aplicaveis as respectivas sangoes administrativas; e
compostos pela conciliagao, conforme art. 92, s1o, da Lei n 14.133/21.
) podera a Administracao optar pela extincao do contrato e, nesse caso, adotara as medidas
GILBUES/PI,
AMILTON LUSTOSA Asinadode foma digital gor
ou antes do
FIGUEREDO
DEBORA ROCHA
artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem comc
DEBORA ROCHA
amigavelmente, assegurados o contraditorio ea ampla defesa
12.3.1. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO
DEBORA ROCHA COSTA
P/ Contratante
P/ Contratada