Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/10/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxV

REVERA MENDES
REVERA MENDES
Protocolo do Cidadao 1-107/2025
Protocolo do Cidadao 1-113/2025
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
Destinatario: Publicacao, Adriano Antonio Da Vera
Departamentos: GP, PU, COFUNDEF
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
Protocolo cidadao no 107/2025
Protocolo cidadao n 113/2025
Interessado: Bernadete Barbosa Barros
Interessado: Maria Raimunda Da Silva Ibiapino
Considerando a analise dos autos, verificamos que foi requerido a comprovagao do periodo06/1998 a 04/2001, por
Considerando a analise dos autos, verificamos que foi requerido a comprovagao do periodo 30/031998 a
ter trabalhado no magisterio do Município de Vera Mendes/PI, pela analise dos autos, a requerente juntou os
31/12/1998, por ter trabalhado no magisterio do Município de Vera Mendes/Pl, pela analise dos autos, a requerente
seguintes documentos: DOCUMENTOS PESSOAIS E FOLHAS DE PAGAMENTO.
juntou os seguintes documentos: DOCUMENTOS PESSOAIS E FOLHAS DE PAGAMENTO.
Tendo em vista os documentos solicitados, faz necessario mencionar o teor da decisao do TCE/PI no ato de rejeigao
da Lei Municipal n 317/2025 enviado em 10/4/2025:
Trata-se de Lei Municipal n? 317/2025, publicada no DOM em 10/03/2025, que detine criterios para concessao de
Trata-se de Lei Municipal n 317/2025, publicada no DOM em 10/03/2025, que define criterios para concessao de
abono, na forma que especifica. Inicialmente, destaca-se que o art. 3i, inciso II e IV, preve o pagamento de abono.
abono, na forma que especifica. Inicialmente, destaca-se que o art. 3, inciso II e IV, preve o pagamento de abono
para professores "prestadores de servigos". Nos termos do art. 47-A, 1, inciso I, Lei n 14.113/2020terao direito ao
para professores "prestadores de servigos". Nos termos do art. 47-A, 1, inciso I, Lei n 14.113/2020 terao direito ac
rateio os profissionais do magisterio da educacao basica que estavam em cargo, emprego ou fungao, com vinculo.
rateio os profissionais do magisterio da educacao basica que estavam em cargo, emprego ou fungao, com vinculo
estatutario, celetista ou temporario. Portanto, e necessario que tenha existido vinculo regular do protissional
estatutario, celetista ou temporario. Portanto, e necessario que tenha existido vinculo regular do profissional
com a administragao publica. Assim, considerando que a expressao "prestadores de servigos" abre possbilidade
com a administracao publica. Assim, considerando que a expressao "prestadores de servigos" abre possibilidade
para pagamento de profissionais sem vinculo regular com administragao, entende-se que tal criterio contraria o
para pagamento de profissionais sem vinculo regular com adminstragao, entende-se que tal critrio contraria o
disposto no do art. 47-A, $1, inciso I, da Lei n 14.113/2020. A esse respeito, oportuno citar os termos da Consulta
disposto no do art. 47-A, $12, inciso I, da Lei n 14.113/2020. A esse respeito, oportuno citar os termos da Consulta
TC/008201/2023 EMENTA: EDUCACAO. CONSULTA. CONHECIMENTO E NAO ENQUADRAMENTO. 1. Os
profissionais da Educacao que tiveram suas contratages com nulidade reconhecida, judicial ou administrativamente,
profissionais da Educacao que tiveram suas contratagoes com nulidade reconhecida, judicial ou administrativamente,
nao fazem jus ao recebimento do rateio dos precatorios do FUNDEB E FUNDEF, em desconformidade com o art 37,
nao fazem jus ao recebimento do rateio dos precatorios do FUNDEB E FUNDEF, em desconformidade com o art. 37,
IX da CF/1988. Alem disso, a Lei Municipal preve o pagamento a Secretarios de Educacao que nao sao
considerados profisionais do magistrio nos termos do art. 2, $2 da Lei n 11.738/2008e, portanto, nao podem
considerados profissionais do magisterio, nos termos do art. 2, 2 da Lei n 11.738/2008 e, portanto, nao podem
ser beneticiados com pagamento no rateio, nos termos do art. 47-A, 1, inciso I, da Lei n 14.113/2020. Ressalta-
ser beneficiados com o pagamento no rateio, nos termos do art. 47-A, $1, inciso I, da Lei n 14.113/2020. Ressalta-
se tambem que a lei nao define os percentuais e criterios para divisao do rateio, mencionando que serao fixados em
Decreto do Poder executivo Municipal. Assim, ante a ausencia de envio do Decreto citado, nao e possivel verificar se
criterio estabelecido observa o disposto no art 47-A, $2, inciso I da Lei n 14.113/2020.
o criterio estabelecido observa o disposto no art. 47-A, $22, inciso I da Lei n 14.113/2020.
Assim determinamos a intimagao do requerente para que, no prazo de 15 dias uteis, proceda a juntada da
documentagao comprobatoria referente a comprovacao do vinculo regular do profissional com a administraao
documentagao comprobatoria referente a comprovacao do vinculo regular do profissional com a administracao
publica desempenhada no cargo de professora, tais como: Portaria/Decreto de nomeacao e exoneracao,
publica desempenhada no cargo de professora, tais como: Portaria/Decreto de nomeagao e exoneracao,
contrato, edital de participagao de certame, resultado de selegao, ou qualquer outro documento que comprove a
regularidade do vinculo, a fim de viabiizar a adequada instrugao processual e possbilitr a apreciacao do pedido
regularidade do vinculo, a fim de viabilizar a adequada instrugao processual e possibilitar a apreciagao do pedido
formulado.
formulado.
Publique-se, Cumpra-se.
VERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
Manifesto

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

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Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 107/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
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fornecido:
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Assinaturas Digitais
Assinaturas Digitais
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A divulgacao virtual dos atos municipais