Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUI CNPJ Nº 06.553.SOI\IOOO'l-02

DECRETO N" 49/2025, DE 11 DE ABRIL DE 202S.

"Dispõe sobre a REINTEGRAÇÃO .. sob Judice'' da Sra. ODIZA DO NASCIJ\IIENTO SOUZA, para o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo n º 0803099-36.202 l.8.18.0032 (M.andado de Segurança)".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, no uso de suas legais atribuições, com fulcro, no art. 101, VI, da Lei Orgânica Municipal e arts. 7°, 8°, 9°, l2 e 13 da Lei nº 1.729/93 e art. 37, inciso li da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de determinação judicial nos autos do Processo nº 0803099-36.2021.8.18.0032 (Mandado de Segurança).

CONSIDERANDO, por fim, que a atual administração pú blica muniClpal pauta sua atuação nos princípio s constitucionais vigentes, em especial, nos principias da legalidade, impessoalidade, responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;

DECRETA,

- Art. lº - Fica REINTEGRADO a Sra. ODIZA DO NASCIMENTO SOUZA para o cargo de AUXILIAR ADl\flNISTRA TIVO junto ao Município de Picos (Pn, devendo comparecer ate dia 30 de abril de 2025, às 10:00. na sede da Prefeitura Municipal de Picos (PI). 2° andar, localizada no endereço Rua Marcos Parente. nº 155, Centro, Picos {PI). CEP 64.600-106.
- Art. 2° - A nomeada fica advertida que, caso não comparecimento no prazo acima, nem apresente requerimento administrativo de prorrogaçã o do mesmo, a reintegração será tomada sem efeito, nos termos do artigo 14, parágrafo sexto, da Lei Mwücipal nº 1.729 de 27 de abril de 1993.
- Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se todas as disposições em contrário .
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 11 DE ABRIL DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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GABINETE DO PREFEITO MUNIC IPAL DE PIC OS PIAUi C NPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

DECRETO N·. 5012025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, PAULO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 101 , VI, da Lei Orgânica do Município e.

CONSIDERANDO que a expansão urbanística, de forma planejada e estruturada, possui inegável interesse públi co, uma vez que traz beneficias a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública defender os valores sociais, o estimulo ao acesso à moradia e à tomada de providências no sentido do desenvolvimento do perí metro urbano;

CONSIDERANDO, o princípio da função social da propriedade, insculpido no artigo 5. 0 , XXIII, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei n° 6.766. de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competênc ia do Município e. consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o interessado. GUTENBERG DE MOURA ROCHA. apresentou pedido de aprovação de loteamento. devidamente acompanhado de vasto rol documental que atendeu aos ditames e exigências previstos na Lei Federal nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 2274/20 13;

CONSIDERANDO, a aná lise da documentação apresentada. tanto pela Secretaria Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica do Municí pio~

DECRETA,

- Art. I° - Fica aprovado o Plano de Loteamento Urbano apresentado por GUTENBERG DE MOURA ROCHA, denominado Loteamento DAGOBERTO ROCHA, situado no Bairro Samambaia, cujas diretrizes encontram-se descritas no Plano Diretor deste municí pio e as característica s encontram se descritas nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 0000008562/2024, a ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a matrícula Nº 29.823 à ficha I, do livro 2 do cartório da 1 · serventia da cidade de Picos - Pi , cujo registro faz parte do rol de documentos juntados aos autos do processo administrativo acima informado.
- Art. 2° O loteam ento urbano Dagoberto Rocha terá natureza residencial, tudo em consonância com plantas. memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 0000008562/2024, que passa a integrar o presente Decreto, como anexo.

PI e os \_\_\_

G\_A\_B-,N-E\_T\_E\_D\_O\_P\_RE\_F\_E\_l\_T\_O\_M\_U\_N\_I\_C\_I\_P\_A\_L\_D\_E\_P\_IC\_O\_S \_ \_\_ p\_·\_ A\_U\_i\_ CNPJ, 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-42 15/4217

- Art. 3º - Na execução do Plano de Loteamento serão respeitadas. além dos prazos e etapas descritos no cronograma fisico-financeiro. todas as normas previstas no Plano Diretor do Município de Picos - PI assim como no Código de Obras deste Município, sem prejuízo da incidência de demais normas vigentes e aplicávei s aos loteamentos urbanos.
- Art. 4º - O proprietário do loteamento terá o prazo máximo de 04 (quatro) anos para execução e conclusão de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos presentes no processo administrativo nº 0000008562/2024, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões identificados.
- § l ". Para garantia da execução das obras previstas neste artigo, ficam caucionados, em favor do Município , 04 (quatro) lotes, a saber: Lotes 14, 15, 16 e 17 todos da Quadra F do Loteamento Dagoberto Rocha.
- § 2º. A caução prevista neste artigo será registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.
- Arl. 5º · Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovará projetos de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensões e característ icas orig inais de aprovação.
- Art. 6° - O Município não aprovará projetos de construção sobre lotes sem que tenham sido efetuados e concluídos , no mínimo . os serviços de instalação de rede de energia elétrica , iluminação pública , rede de abastecimento de ãgua e abertura das vias públicas e de acesso do loteamento. bem como suas respectivas ligações com a estrutura já existente da cidade.
- Art. 7° - As áreas destinadas a fins públicos constantes do Projeto aprovado, a que se refere este Decreto, passarão a integrar o Domínio Público do Município de Picos -PT, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou despesas. devendo o loteador ou proprietário do imóvel apresentar, após o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis local, a documentação necessá ria para liberação.
- Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUI, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

FLS.200

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUI CNP.J: 06.553.804/0001-02 / tcls: (89) 3415-4215/4217

não conviver em unl!lo estável , empresário , natural de Picos/PI, nascido em 02/10/1979, filho de Warton Francisco Neiva de Moura Santos e Lea Dantas de Moura Santos, portador da cédula de Identidade (RGi n' 1613500 SSP/PI, Inscrito no CPF/MF n· 841 .457.573-00, residente e dorplclllado na Rua Maceió, nº 425, Jardim Residencial Lago Azul, na cidade de Picos/PI, regularmente Investido em sua éargi;, e;,peclfica, conforme Termo de Posse <1e Carga de Prefeito Munlclpat., cuja cópia foi arquivada ' nesta serventia, e pelo Procurador ESPEDITO NEIVA DE 0 SOUSA LIMA, brt!S\_ llelro, casado, advogado insc(lto na OAB/PI sob on·-' 3.118, nascido eles 29/11/197:1, portador do RG n·· 911 :ó11 SSP/PI e do CPF nº 856.401 .744-04, com escritório profissio~al situado na Av. Getúlio Vergas, -'n· 504.s~la 101 , Ed. Dep. Sá Urtiga, Centro, Picos/PI, e endereço eletrônico esp~dlto.adv@outlook.com. Reconheço a Identidade~ a \_ capacld~de das partes parft\_ este at\_ o, do que dou fé. 3) ADVOGADO(A) ASSISTENTE; O Dr'. GUERTH· DE SOU.SA MOURA, brasileiro, casado, advogado, natural de Picos-PI, nascido em 03/10/1982, portador do RG n· 2065937 SSP/PI e CPF n" 93076738372, il).Scrito na OABIPI n' 5854, com endereço profissional na Avenida Getúlio Vargas, nº 504, 1° Andar, sala 01 , Centro, Picos-PI. Todas as partes e· o advogado assistente foram ide~tificados pelos documentos apresentados e ~uja Identidade e capacidade reconheço e dou fé. Das Declarações das Partes: Me foi dito que têm entre si, justa e contratada. a presente cauçao com garantia hipotecérla, conforme segue: ' 4) Pelo Outorgante, me foi dito que, a justo lftulo, livre e desembaraçada ·de todos e quaisquer Onús reais, Judiciais ou extrajudiciais, Inclusive hipotecas, mesmo · 1egals, feitos ou ajuizados, fundada em ações reais, situado no bairro Samambaia Munlclplo de Picos/PI. Sendo conforme CERTIDÃO VINTENARIA: UMA ÁREA DE TERRAS com seis hectares: sessenta e três ares e catorze centlares (08,83,14) e perlmetro de 1.151,61m, destacada de UMA GLEBA DE TERRAS locada sob n· 239, situada no lugar LAGOA DO BARRO, na data SAMAMBAIA, zona urbana, Picos-PI. Inicia-se a ' descrição deste perlmetro no vértice P01, georreferenclado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000,· MC-38'W, de coordenadas N 9.213.685,02m eE 233.688,92m; deste segue confrontando com a propriedade de J?AO, NICOLAU DA COSTA, com az\mute de 8'26'49" por uma distancia dé 56,BBm até o vért ice P02, · de -coordenadas N 9,213.721,26m eE 233.677,27m; deste segue com O mésmo ,confrontante, com azimute de 11º34'57" por uma distancia de 89,35m até o vértice P03) de coordenadas N 9.213.789,20m eE 233.691;· 19n\; deste segu~

de Reclfe-PE, residentes e domiciliados na Av. Severo Eulália , ~· 565 A, T 930, Bairro Cento de Várzea, neste cidade, CEP: 64600-170; está na posse e domfnlo do mesmo e de seus antece .. o~· hà mal· vinte (20) anoe. uma vez que o referido Imóvel foi adquirido conforme Escritura Pública d~ Compra e Venda, datada de 20 de mala de 2010, lavrada em notas deste Cartórlol às fie. 184 do livro n' 209, subscrita pelo Tabelião Alex Portela Santos de Carvalho Holanda, par compra a Juarez de Araújo Lime, CI/RG n· 196.626-SSP-PI e CPF/MF n· 078.674.173-20 e sua mulher Maria Gonçalves dos Santos Araújo , CI/RG n· 376.428-SSP-PI e CPF/MF' n· 183.523.753-34, brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens, desde 22/04/1982, conforme termo de casa.+.ento n· 700, fls. 205v, livro n· 02-B, do CRC de Dom Expedito Lopes-PI, resldenté se' domicillaqos ~a Av. Aerolândia, n· 218, Bairro Aerolândia, nesta cidade, e reg!s)r~do em 24 de maio de 2010 sob nº R-13-4893, Ficha 01, Livro 02, e re-matriculada na majrlcuia n· 29823, ficha 1, livro 2. o JUAREZ DE ARAÚJO LIMA e sua mulher MARIA GONÇALVES Óos SANTOS ARAÚJO, descritos acima, adquiriram por compra a Jose Lopes do Vale Filho, agropecuarlsta, CIRG n· 1.076.834-PI e CIC n· 264.235'.61"3-20, brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens, em 19/02/40, conform1> certidão de casamento civil n· 16, fls. 146v, livro n· 24 do CRC do 1' -0ficio desta cid,ide, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 31 de janeiro de 1997, lavrada em notas deste Carté/rlo, às fls. 75, do livro n· 172, subscrita pelo Tabelião Alex Portela Santos de Carvalho Holanda, e registrado em 14 de ma(ço de 1997, livro 2, ficha 1, matricula n· R-10-4893 da 1· Serventia Extrajudicial de Registro Clvil e de Imóveis desta cidade. 5) Pare a garantia da execução das obras de Infraestrutura do citado loteamento, conforme determina o Termo de Compromisso Assinado na data de 19 de~agosto de 2024, '0 Outorgante executará no prazo estabelecido pelo cronograma de obras. Com 'este termo, o loteador GUTENBERG OE MOURA se compromete a executar as benfelt~rlas citadaa acima num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses. 5.1) Declarações da Outorgante: Que tém ciência e concorde que, com o registro do loteamento, transfere-se para o Poder Público Municipa l, sem qualquer ônus ou custos para este, as áreas públicas do loteamento; 5,2) Que os imóveis a seguir caucionados somente serão liberados de sua oneraçao após termo de vistoria e aceitação das obras, procedida pela Munlclpalldade; 5.3) E tem ciência que o não cumprimento das 0 \_ brigações de sua respon, sabllldade na forma e prazo estabelecidos acarretará a perda

em favor do Munlclplo de PlcÔs/ PI dos linóvels 'Cauclopados e hipoteca~9a, ten~oa presente escrli\_ ura força de tí tulo executivo; S.4) <31-i1~ se 'cóO'lP~omete a adOtar tqd0s o~ procedimentos legals dentro dos p~Zos ,Pr:eVlst?s: ~;5), Das db~asr Sera. ~ executl,dª! pela Outôrgante ··as seguintes ç~ra6; J"'. e.· ~erJ!çÕs: 5.8! ,'( 1 . P:0%: (ce~ P?r cento) dei implementação do sistema de abaSt;91m~nto ... da 'rê de d8 ágÚa .táv~I, "º , vaJo~ ; inestimado; 5. 7) Pavlmentaçao, de .T . l!'J. ~0% (s\_ essénta-~por Cen,to) no ~a19r '}$ (reais); 5.8) 100~0 .(ce~ por cerftor da.lle~entaÇão do, Sl~t~rná dE! ~ªfªt"E Jri~ f ~º~ valor de R$ (reais); 6) Da Garantia,,~ ,0 ú torga~te . GlJTENBERG \_\_ DE \_ M~Ú~ 0 RQC}f ,f , ç'.é em caução hipotecária , em. !aVor da► Oútoi:9ada , ~UNICIP1b oe,..p1c ,.O~11?1. . em ;,,\_\_ PRIMEIRA e em ESPEÇIÀL HIPO,TECA, ile quatro (04) lotes de terreno, ; do\_ Loteamento R~sldenci'a1 ·~A00BERTo ·RoCHA. 1 ·, situado no bairrp. Samariibá i9;, ~u~icfpio de PICOS/PI, denomihádos Lotes 141 15., 18, 11, de Quadra 11 F 11 , cadã lot8· e.om érea de 1Ó, 00x25,00m -= 250,00 m~. 7) pos Valores: ·Para efeito da pres_ nte caução/hipoteca , fól atrlbuldo pelas partes a cada um dos 04 ((luatio) Jotes individual mente o valor de R$ 10.000,00 (de-tm!I re!tls), totalizando, P . ortanto, o valor de R$ 40.000,Ó O (quarenta mil reais). 61 CERTIDÕEStDbc '/.lrliENTAÇÃO ,r , APRESENTADAS: Certidões Negativas de Débitos , Certidões Negativas de· Divida Ativa· , Certidõeé Positivas com Efeitos de Negativa de Déb itos Relatlvos aos Trlbut~s Federais e à Divida Ativa pa União, Cert(dões Negativa Cível, Execução Clvel, Crlml~11I a Auditoria MIiitar, Certidão Conjunta Posltlvá com Efeito de Negativa de Déb !tos · Municipais e da Divida Ativa do Munlclpló, Certidão Conjunta Negallva de Débitos Municipais e da Divida Ativa do Munlclp)o, Cért ldões Negativas de Protesto, Certidão de Reg~larfdade de Atividade Quanto ao Uso e à ÔoupaçAo do So!Ó Mun~ clpal, mapa topognlflco, Certld/lO de ~loença Ambiental, Memorial descritivo, Documentos de

(Continua na próxima página)

3· SllltVl!NTIA IXTRAJUDICIAL TAl!IBLIONATO 01! NOTA8 li!: PIA:OTl!BT08 oe: TITULO· oe PIOOl·PI l'ravN·· ,rIrmlno Aodrlgue. 171 A Oentro ptlao··,.1CNPJ' 10b n· is1U189.013/0001 w 28 '

Joau6 Gu1tavo Oliveira Viena Teballlo

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FLS. 201

' ' ;, .,, / . . com e meàmo Confrontante com áZlmute de 1'7·oe·2e 11 'Pôr uma dlattncla de 184.81m até o vértice PO4, de coo~enadas,,..rf;a13:5,78ffl ~ E-233.74517\m; deste s8gue confrontando com a propriedade cÍ~,F~NCISCd~ êÍ BIANQ P.EREIRA, ~om azimut~ de 99·33·27" por uma· di~tâ~cla de 13~.sfo;;; a1é -o ' Vé'11ce PP5, de côorderiadas N 9.213.943,55m 8 E 233.877,7'5m; d: st~ ' segue confronfando~com a prroprfedade de MONICA SILVIA ARAlÍJO SANTOS~ .r~ m- ,azlmu(~rd~ 1as·3e·oe" por uma dlstênclá d~ r 1 . :;: . . . (É 254,15m até o vértice P06, de cõordenadas N 9.213.690,81m eE 233.8~2,94m; 1 e; e segue com o mesmo confrontante, éom azimute d~ ~85º15'33" por uma dl~tà.!"clai:de· 1T7,61m até~ vértlc~ P0T, de coôrdenadas N·,,9.213.513,75m eE 233.836,66m; deste , segue confrontando com ~ propriedade de FRANCISCO XAVIER: PESSOA, com ... \_, azimute de 26r906'43" por uma dlstAncia de 19, 11m até o vértice P08, de coordenadas N 9.213.609,78m eE' 233.767,59m; deste segu~ confrontando com a propriedade de FRANCISCO ZACARIAS TÉIXEIRA, com ei1.:!mute de 0·47'37" por umJl dlstêncla de 76,10m até O vértice P09, de coorden.ad8a N 9.213.885,88m ee 233.758,85m: deste segue com o mesmo confrontante, com azlmut!J 311 ª2!5'08" por uma ,dlatanela de 119,66m até o vértice P01, ponto lt'lleltil da descrição deste perlmetro de 1.151,61 metros, conforme Planta. Memorial Descritivo e TRT n· CFT2302797800, ~r:,&P: 031567446398, expedido pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02, datàdos de 07 de agosto da 2023. Código do Imóvel: 960.050.27e.218·8: de Pr?prledada do SR. GUTENBERG DE MOURA ROCHA, brasllelro, médico, portador da CI/RG'·n·, digo da CI/RG o· 1.277 .498-SSP-PI e CPF/MF nº 780.859.8~3-49, casado com a Sra. Katharlnl Maria Barbosa Teixeira Rocha, bras\_ llelra, portadora do CPF ó· 987.767,974-49, sob : o regime de córounhão parclal da bana. deade , 0!/0S/200~. conforme termo de c\_ asamento n" 407, na. ~. llvro n" B-Aux ;3, do CRC do 12· Dlatrlto

(X) r-­ , (1) Mo .- it

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUI CNP.J: 06.553.804/0001-02 / tcls: (89) 3415-4215/4217

anllllse · e aprovação de loteamento, Certidões de Edital de Loteamento, Certld~ Vlnte~tuia, Procuração do advogado assistente, docun,entos pessoais das partes, Diploma Eleitoral do atual gestor da prefeitura do Município de Picos/PI, Ata da sessão solene de lnstalaçao da 20· legislatura do Municí pio de Picos/PI, documentos do parecer t6cnlco de avallaçao mercadol6glca, , documentos d& aprovação do Loteamento, Certidão~ do Conselho Regiona! dos Técnicos Industriais; 9) Oue, não existem fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas judiciais ou extrajudiciais que afetam os Imóveis, bem como não há contra \_ ele Outorgante, nenhum feito ajuizado por ações reais oU pessoais (refpersecutórias, relativas aos imóveis, e de outros 0nus reais incidentes sobre os mesmos Imóveis, de conformidade com o artigo primt:;iro, parágrafo tércelro, do Decreto Lei número 93.240/86. 10)\ Pelas part ~s.; me foi apreseiÍtada a ·certidã o de niatr1cula, e fÕr am éientificadas por este· Tabellao sobre Averbaçao de Rernatrleuia na MATRICULA 29.823, da qual as partes tomaram cpnhed~ento e ela fica devidamente arquivada nestas Notas, em Pasta Pró· pria. 11) Foi-me apreSentado A APROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO qAGOBÉRTO ROCHA; co~forme ' certidã o da Secretaria de ObraS, Hab. itàção e Urban!sfuo · da Pi"efeltura Municipal de Picos/PI, e TERMO DE COMPROM.I550 assinado em 19 de agosto de 2oi4 junto a Secretaria Municipal de Obras, Habit' ação e Urb~nismo, é ujos Instrumentos as Partes tomaram eonheClmentó e solicitaram que os mesmos acompanhassem o' traslado .da presente escritura. 10) Pela outorgada na forma representada, me foi dito que dispensa expressamente a apresentaçao das certidõ es relativas a feitos em trâmite e de débitos fiscais, de que trata a Le in'úm ero 7 .433/85; mas o proprietár io e, ora Outorgante, se responsabiliza por todos ~ quaisquer débitos porventura exlstentes.-.Flnalmente, pelas' parte~, me foi dito que, requerem e aut9rizam a práti ca de todos os atos necessários a completa fQ,rmallzação desta junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. 11) Pelo Outorgado na forma representada, me foi dito ~ue aceita a presente caução com garantia hipotecá ria e este escritura como tal redigida, comprometendo·se a dar quitaçã oe autorizar o cancelamento ~a wesente hipoteca tão logo sejam cuniprldas as cláusulas e ~ondlções estlpu. lades. 12) Foi reallzada a consulta na Central de lndlsponlbllldades de Bens, p os termos do provimento CG nº 13/2012, com resultado NEGATIVO conforme c0dlgos.de co 1 nsulta hash abaixo: cód. hash n~ ~x4u1n34Bb: cód . Hash nº 1yk9u0vs6I, pesquisa realizada por Mareia Rodrigues Barros An;Jâjo de Moura

3· SERVENTIA EXTRAJUDICIAL TABELIONATO OE NOTAS E PROTESTOS O! TITUL08 OI! PtC08-PI lraVHH Firmino l'IOdrtgu■, 178 Ae■ntro IIIIOQ ··Pi ONPJ ,ob n' fll .H liil.0191 0001 ·28 Ja·u· <lu1llvo l;)lh1·lr■ VlamI -T·b·llllo

LIVRO N.• 30

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Fé Escrevente Substituta em 24/0312025. 13) As partes foram orientadas e decla~ am ' · . ' sK , ntl~ poderá arquivar cópia d à expressamente que foram c1 entlflcado, que ,e,sta, e,ve , seus documentos, quallflcaçõ es\Y fÕ_91t'O Íl.,"lmpressã Q datilõs cóplca, para fins de cumprimento de lels e normas vlgenté{ Jend~'" C1ê ncl~ que ª st~ Serventia cumpre comas determinaçõe s da lel n- ómero~ 13:-7gêi2 01s LGPD,, 14 dé ago 5 lo de 2 º 18 e do Provimento 134, d.e 24 de/á ~osto de/2022 do Cons~lho Naclonel de,.Justlça. 14) D~ como assim 0 /dlsseram .. ~dou té. ':'-quaÚ ol lida àos .presentes, ach~da CO'"!forme,/~ <;;/' assinada pelos mesmosie peío Tabeltao, Josué Gustavo Ollvelra Viana, ~ qual, ªB6f/ cumprir as formalldades legais e fiscais. mandou digitar e assina. ·Dfspensa1aa testemunhas lnstrumentá rfaS nos ~'teimes do art. 125, p~rég rafo 5º do Código e1yll Brasileiro. p1 C()9 , 24 de março de 2025. (a) JOSUÊ GUSTAVO OLIVEIRA y 1ANA, TABELIÃO . (aa) DR. GUTENBERG · DE MOURA R? CHA; KATHARINI MARIA BARBOSA TEIXEIRA ROCHA; PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA, GUERTH DE SOUSA MOURA- ADVOGADO ASISTENTE; nada mais. Transladada em seguida. 0 REFERIDO Ê VERDADE E DOU f Ê , Arquivamento de documentos: R$ 11,81 · FER.MOJUPI: R$ 2,38 - FMMP/~I: R:$ 0,95 .. ~ FMADPEP: R:$ 0,12 . FEAO: R$ 0,12 . Selo: R$ 0,28 Abertura de Protocolo: R$ 11,91 · , FERMOJUPI: R$ 2,38 FMMPIPI: R$ 0,95 · FMADPEP: R$ O, 12 FEAD: R$ o, 120espesas com consultas a bancos nacionais: RS 23,38 · FERMOJUPI: RS 4,88 ~ FMMPIPI: R$ 1,87 -FMADPEP: RS 0,23 FEAD: R$ 0,23Rasas: R$ 33;80 · FERMOJUPI: RS 7 ,20 - FMMP/PI: RS 2,40Ané llse documental pera lavratura dos atos de nolas:,R$ 11 ,91 - FERMOJUPI: R$ 2,38 - FMMPIPI: R$ 0,95 - FMADPEP: R$ O, 1 \_ 2 FEAO: R$ o, 12Eactltura e Ata Notarial com eontel.ldo financeiro, il"lclulndo o -1 ~ Traslado - 27.303,98 A 54.807,95: RS 728,20 - FERMOJUPI: R$ 145,24 - FMMP/PI: RS', ;;:\ . 58,10 - FMADPEP: R$ 7;26 - FEAD: R$ 7,28 - Selo: R$ 0,26 - TOTAL: R$ 1.084~ 61

1/

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO PROTOCOLO E ARQUIVO

Ao E•mo Sr. Prefeito Municipal

PROCESSO:

Propriet,riollnt.r .. aado: 00006909 GUTENBERG DE MOURA ROCHA

CNPJICPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

Fone:

78085985349

AV.TRANSAMAZONICA

BOMBA

PICOS

0000008562 / 2024

ASSUNTO

APROVACAO OE LOTEAMENTO DE IMOVEL

O Requerimento acima qualificado vem pelo pre&cnte m uito respeitosamente solicilar que V . Excla se digne SOLICITAÇÃO DE APROVAÇ Ã O DO LOTEAMENTO DAGOBERTO ROCHA.

Observaçõ es :

Re:ifR:WA.Do. EMQ.sçrell"rl8 dQ Obras, HahllaçAo A Urbanismo

Nestes termos peço deferimento

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PI

PARA ANÁLISE E APROVACÃO

o Sr. Gutenberg de Moura Rocha, portador do CPF nº 780.859.853-49, brasileiro, méd ico, casado, com a sr-.. Katharlnl Maria Barbosa Teixeira Rocha, residentes e domfclllados na Av; severo Eulalio, nº 565. Bairro canto da Varzea. do muniáp io de Picos- PI. Na form a de lei municipal vêm mui respeitosamente, requerer aV. Ex·. Que se digne de conceder-lhe aprovação do LOTEAMENTO DAGOBERTO ROCHA, encerrando uma .1rea 66.314,00 m 2 , ou seja (6,6314 h.a}; seis hectares, sessenta e três ares e quc1torze cent iares, situada, bairro Samambaia, zona urbana da cidade de Picos, Estado do Piauí.

O imóvel em apreço foi adquirido pelo Sr. Gutenberg de Moura Rocha, nos te rmos de escritura púb lica de compra e venda, datada em 20/05/2010, registrada em ,24/05/2010 na ficha 1 do Lv. N!:12, sob o nR R-13-4693, por compra feita a Juarez de Araújo Uma e sua mulher Maria Gonçalves dos Santos Araújo, lavrada em notas da 1· serventia extrajudicial de tabelionato de notas e protesto de títulos da cidade de Picos-PI.

Pede ainda o requerente, que após o necessário exame por parte dos ó rgãos técnicos da Prefeitura Municipal e aprovação por parte de V. Exa. Que se digne de autorizar a devolução de duas copias da planta devidamente aprovada eo tí tulo de propriedade do imóvel que instrui este pedido.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Picos-PI, 15 de Julho de 2024.

l)JJ>v: ew, S /l., ·a-.. H'ÂRLON GOMES oJ SOUSA eUUnA SECRETÁRIO OE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO PORTARIA 14-202S

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~ec,cl.:lfio do Omoo, Hobit::iç!la o Urb.:mlsmo

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PlAUf

CNPJ N · 06.553.80ft000].--02

D ECRETO Nº 51/2025 9 DE 14 DE ABRll.. DE 2025.

"Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento U rbano de Propriedade de IRISNEIDE l\1AR.IA DE SOUSA, denominado LOTEAMENTO GENTil., RODRIGUES, e dá outras providências.".

- O Excelentí ssimo Sr. Prefeito Municipal de Picos Piauí , Dr. Pablo Dantas de Mou ra Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io, eC ONSIDERANDO que a expansão urbanís tica, de forma planejada e estruturada. possui inegável interesse públi co~ uma vez que traz beneflcios a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que cabe à Adm.inistrnçllo Pública defender os valores sociais, oe stí mulo no acesso à moradia e à tomada de providências no sentido do desenvolvimento do perímetro urbano~

- CONSIDERANDO o princípio da funçao social da propriedade, insculpido no artigo S.º. XXIII, da Carta Magna;
- CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competê n cia do Municipio e, con sequentemente do C hefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;
- CONSIDERANDO que o interessado, IRISNEIDE MARIA DE SOUSA, apresentou pedido de aprovação de loteamento, d evidamente acompanhado de vnsto ro ld ocumental que atendeu aos ditam~ e exigê ncins pr--evistos na Lei Federal nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 2274/201 3;
- CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, tanto pela Secretaria Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica do Municípi o ;

DECRETA:

- Art. 1°. - Fica aprovado o Plano de Loteamento Urbano apresentado IRISNEIDE MARIA DE SOUSA, denominado Loteamento G.ENTLL RODRIGUES, sin1ado no Bairro Paraibinha, setor 07, Zona Urbana do Município de Picos, cujas diretrizes encontram-se descritas no P lano Diretor deste município e as caracterfstlcas encontram se descritas nos proje tos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 0000005849/2.024, a ser realizado cm imóvel urbano de sua propriedade, sob a matricula Nº 6825 n ficha 1, do livro 2 do cartório da 1 · Serventia Extrajudicial da Comarca deP icos/PI, cujo registro faz parte do rol de d ocumentos juntados aos a utos do processo administrativo acima informado.
- Art. 2°. - O loteamento urbano GENTIL RODRIGUES terá natureza residenciaJ, tudo em consonãncia com p lantas, memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 0000005849/2024, que passa a integrar o presente Decrc:Lo, co mo anexo.

· PICOS,-REFEITuRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N º 06.553.804/0001-02

- Art. 3º . - Na execução do Plano de Loteamento serão respeitadas, além dos prazos e etapas descritos no cronograma tisico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do Município de Picos - PI assim como no Código de Obras deste Municípi o, sem prejuízo da incidê ncia de demais normas vigentes e aplicá veis aos loteamentos urbanos.
- Art. 4°. O proprietári o do loteamento terá o prazo máximo de 04 (quatro) anos para execução e conclusã o de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos presentes no processo administrativo nº 0000005849/2024, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões identificados.
- § 1º. - Para garantia da execução das obras previstas neste artigo. fica em caução pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao valor de 50% de um lote, especificamente o Lote 1 da Quadra F do Loteamento Gentil Rodrigues, conforme Escritura Pública de Caução com Garantia Pecuniári a transladada às fls. 06 do Livro 3 1 da 3* Serventia Extrajudicial da Comarca de Picos/PI.
- Art. Sº. - Em nenhwn momento, a Prefeitura Municipal aprovará projetos de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensões e caracteristicas originais de aprovação.
- Art. 6°. - O Município não aprovará projetos de construção sobre lotes sem que tenham sido eferuados e concluído s, no mínimo, os serviços de instalação de rede de energia elétrica, iluminação públi ca, rede de abastecimento de ág ua e abertura das vias públi cas e de acesso do loteamento, bem como suas respectivas ligaçõe s com a estrutura já existente da cidade.
- Art. 7°. - As áreas destinadas a fins públicos constantes do Projeto aprovado, a que se refere este Decreto, passarão a integrar o Domí nio Público do Município de Picos - PI, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou despesas, devendo o loteador ou proprietário do imóvel apresentar, após o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis local, a docwnentação necessária para liberação.
- Art. 8°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

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3· SERVENTIA EXTRAJUDICIAL TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS OE TITULOS OE PICOS-PI Trava11.aa Firmino Rodrlgue. 179 AC·ntro Plc0$-P1 CNPJ lilab n· 68.000.013/0001 -21 Jaauó Gu1la\lo envelr; Viana Tab,!llo

111.1.oa

ESCRITURA PÚBI.ICA DE CAUÇÃO COM GARANTIA PECUNIÁRIA QUE FAZ O ESPÓLIO OE MARIA DIAS RODRIGUES OE SOUSA EO MUNICIPIO OE PICOS/PI;

ADVOGADO ASSISTENTE: MARIA ALICE DE CARVAI.HO SOUSA· OAB/PI n·

SAIBAM todos quantos esta Escritura póblica de cauçlo com oarantia pecuniár ia virem que, no ano de dois mll e vinte e cinco (2025), aos vinte e sete (27) dias, do mês de março {03), nesta cidade de Picos, Estado do Plaul, na sede da 3· Serventia Extrajudlcial de Notas e Protestos, perante mim Tabellão Titular Josué Gustavo Oliveira Viana, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber de um lado como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: 1) o espólio de MARIA DIAS RODRIGUES DE SOUSA, CPF nº 353.046.503-87, representado neste ato pela Inventariante IRISNEIOE MARIA DE SOUSA, brasllelra, solteira, natural de Valença do PI , nascida em 29/07/1963, professora, portadora do RG n· 532470, CPF n· 347.979.803-97, fllha de GENTIL RODRIGUES DE SOUSA, portador do RG n· 55.347, CPF n· 007.562.703-59, e MARIA DIAS RODRIGUES DE SOUSA, Portadora do RG nº 261.170, CPF nº 353.046.503.87, residente e domicillada na Rua Rocha Furtado, nº 759, Apto 103, Canto da Várzea, Picos/PI, CEP nº 64600-176, portadora da certídao de nascimento do CRC de Valença do Plaul-PI, L-105, fl. 07, sob nº 35234, nos termos da escritura pública de nomeação de inventariante, lavrada nestas notas, L-30, fls . 166 a 169, datada de 28/02/2025. 2)Da outro lado, como Outorgado: O MUNICIPIO OE PICOS/PI, pessoa Jurídica de direito pUbllco, com sede na Rua Marcos Parente. nº 155, Centro, Picos/PI, inscrito no CNPJ/Mf' sob o nº 06.553.804/0001-02, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Munlcipal de Picos/PI, Dr. Dr. PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, brasileiro, solteiro, declara não conviver em união estável, empresá rio, natural de Picos/PI, nascido em 02110/1979, filho de Warton Francisco Neiva de Moura Santos e