Município: Santa Rosa do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXII

CLAUSULA TERCEIRA-DA DELEGACAO DE PODERES
Atraves deste instrumento, a Câmara Municipal delega poderes a Comissao de Licitagao do
estado do Piauí
Município para realizar procedimentos licitatorios de interesse do Poder Legislativo;
Câmara Municipal DE SANTA ROSA DO Piauí
CLAUSULA QUARTA -- DAS OBRIGAGOES
CNPJ:86.840,006/0001-9
Rua 3ao Francisco, 31, Centro, CEP 64.518-000 - Fone (89) 3428 - 1341
ssario a execucao do
objeto ora pactuado;
CLAUSULA QUINTA - DO NAO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS
Decreto LEGISLATIVO N 001/2025
O presente instri
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE SANTA ROSA DO Piauí/PI, nO uSO de
partes implicara na elaboracao de instrumentos especificos se for o caso;
Suas atribuigoes legais e.
CLAUSULA SEXTA-DA UTILIZACAO DE PESSOAL
Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Santa Rosa Do Piauí/PI para realizar
licitagoes, em conformidade com a Lei 14.133/2021:
O pessoal utilizado pelos participes na execucao deste Termo, nenhuma vinculacao ou direito
sabilidade
nente aos seus direitos,
servidor efetivo, os demais servidores nomeados nao podem participar da referida Comissa
inexistindo qualquer solidariedade ou subsidiariedade entre os participese
Considerando o termo de cooperagao tecnica, firmado entre o Poder Executivo e Legislativo
CLAUSULA SETIMA-DA LOGISTICA DOS RESULTADOS
Municipal,
Os resultados serao analisados atraves de relatorios semestrais contendo avaliagao de
Decreta:
resultados e seus reflexos e reuniao de informagoes tecnicas, os quais serao devidamente aprovados
Art. 1. O Agente de Contratagao e equipe de apoio, sera composta pelos mesmos membros
pelas partes;
CLAUSULA OITAVA - DOS BENS
licitatorios que as Lei Federal no 14.133/2021 e al
Para a execugao deste Termo de Cooperagao Tecnica serao empregados os bens materiais
e equipamentos pertencentes a Câmara Municipal nao havendo transferencia de bens pelo Município;
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposicoes em
contrario.
das partes sao de sua exclusiva responsabilidade, nao se comunicando a titulo de solidariedade ou
Santa Ro
subsidiariedade ao outro participe;
CLAUSULA DECIMA - DA VIGENCIA
O presente Termo de Cooperacao Tecnica tera vigencia de 12 de janeiro a 31 de dezembro
RATMONDO RODRIGOESSA
PRESIDENTE DA Câmara MUNICIPAI
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO
O presente Termo de Cooperacao Tecnica podera, mediante concordancia das partes e
quando nec
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISAO E DA DENUNCIA
ADALTO VIEIRA DOS SANTOS
SECRETARIO DA MESA
O presente Termo de Cooperagao Tecnica podera ser rescindido pelo descumprimento das
obrigagoes pactuadas independentemente de previa notificagao ou interpelagao judicial ou
extrajudicial

PARAGRAFO PRIMEIRO - Quaisquer dos participes podera denunciar o presente termo,
Estado do Piauí
faca mediante aviso previo, por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedencia, resguardados os
procedimentos licitatorios em andamento.
co, 31, Cs: 86, ep 006/0001-9
e(89)3428-1341
PARAGRAFO SEGuNDO -- Nos casos de rescisao ou denuncia, as pendencias ou trabalhos
em fase execucao serao definidos e resolvidos de comum acordo para que se atribuam as
TERMO DE COOPERACAO TECNICA N 001/2025
esponsabilidades relativas a conclusao ou extincao de cada um desses trabalhos e das pendencias
dos trabalhos em andamento.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
O presente Termo de Cooperacao Tecnica sera publicado no Diario Oficial.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serao resolvidos por mutuo acordo entre as partes, obedecendo-se a
CPF n227.616.323-20,e
legislagao vigente, com o unico objetivo de implementar agoes conjuntas, convergindo esforgos, com
vistas a consecucao do objeto do presente instrumento.
no caput do
legalieade,
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DO FORO
Fica eleito o foro da Justiga Estadual da Comarca de Oeiras, para dirimir eventuais litigios
i Organica Municipal, compete a Câmara Municipal
oriundos deste instrumento, nao resolvidos na seara administrativa.
CONS!DERANDO que a lei n 14.133/2021 determina
xpressamente que as obras,servicos
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Cooperacao Tecnica em 02
legais e juridicos efeitos.
suficien
CONSIDERANDO final
Santa Rosa do Piauí-PI, 12 de janeiro de 2025
Resolvem cel
esente TERMO DE COOPERACAO TECNICA, nos teI
RAMUNDO RODRIGUES DASILVA
PRESIDENTE DA CAMARAMUNICIPAL
O pre
nica objetiva o de
nvolvim
destinada
MARLON
RODRIGUES DE
CLAUSULA SEGUNDA-DAS METAS
Para o
objetivo do presente Termo, as part
concordam em atuar de forma
MARLON RODRIGUES DE SOUSA
concernente a licitagoes e contratos da Administragao Publica;
PREFEITO Municipal