Município: Oeiras
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/09/2025

OHTÃO 2021-2028

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 265/2025

PROCEDIMENTO Nº.

CHM/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 353/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nº. 25.140.579/0001-19 ENDERECO: PRACA CHIQUINHO EZEQUIEL SINO CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI CEP: 64.868-000

CONTRATADA:

MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA CNPJ N' 30.231.212/0001-40

ENDEREÇO: LOT PALMARES 1, S/N, LOTE 06 QUADRA 13, BAIRRO: PREFEITO ANTONIO UNS SOUZA, RIO LARGO-AL, CEP: 57.100-000

GESTOR DO CONTRATO:

ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO:

MARIA SANDRA BISPO DE SOUSA PORTADORA DO CPF N' 024.605.913-30 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

FONTE DE RECURSOS:

ICMS FPM FPE - SEMEC - PEJA- PODE - BRASIL CARINHOSO - BRASIL ALFABETIZADO - FUNDES - FME - QUOTA- QSE · E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS .DO MUNICf PIO

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 11, 14:

R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS)

111DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

IVDO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERA DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA EA CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇAO :

16 DE SETEMBRO DE 2025

DATA DAADJUDICAÇAO:

15 DE SETEMBRO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

SIGNATARIOS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI CNPJ N'. 25.140.579/0001-19 (CONTRATANTE)

MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA CNP,IN' 30.231 .212/0001-'10 (CONTRATADO)

GHTÃ02021-202I

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2115./2025

PROCEDIMENTO Nº. CHM/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 354/2025

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N". 25.140.579/0001-19 ENDERECO: PRACA CHIQUINHO EZEQUIEL SINO CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CEP: 64.868-000

CONTRATADA:

TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (TECNOFORTE) CNPJ Nº 21.613.975/0001-65 ENDEREÇO: AV OITOCENTOS, SN, GALPA001 QUADRA18 LOTE M2 BOX 06, BAIRRO: TERMINAL INTERMODAL DA SERRA, SERRA- ES, CEP: 29.161-389

GESTOR DO CONTRATO:

ÊRIKA LAURENE SOARES DA SILVA PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

MARIA SANDRA BISPO DE SOUSA PORTADORA DO CPF Nº 024.605.913-30 OBJETO:

ICMS FPM FPE - SEMEC - PEJA- PODE - BRASIL CARINHOSO - BRASIL ALFABETIZADO · FUNDES - FME · QUOTA- QSE - E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS .DO MUNICÍPIO

VALOR TOTAL PARA O ITEM: 06:

RS 25.950,00 (VINTE E CINCO MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS)

IVDO PRAZO:

DATA DA HOMOLOGAÇÃO :

DATA DAADJUDICAÇAO: 15 DE SETEMBRO DE 2025

DATADA ASSINATURA:

SIGNATÃRIOS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI CNPJ N'. 25.140.579/0001-19 (CONTRATANTE)

TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERACAO L TDA (TECNOFORTE) CNPJ Nº 21.613.975/0001-65 (CONTRATADO)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DO RIBEIIIO ocnA02021-20a

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Plaul, rio uso de suas atribuições legais e depois examinar minuciosamente a documentação relativa à modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , tipo menor p,ec;o por item, de n·. 064/2025, datada de 14 de agosto do 2025 e sessão pública realizada no dia 29 de agosto de 2025 às 09:00h, processada com a llnalldado do CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. Dada ciência aos Interessados e observados as prescrições legais pertinentes nos termos da dlocnmlnaçllo abaixo:

RESOLVE:

Concordar com o parecer da Comissão Permanenta de Licitação e Parecer Jurldlco, HOMOLOGAR o resultado do referido PREGÃO ELETRÔNICO , 064/2025 para o fim de declarar apto ao contrato com as empresas: DISTRIBUIDORA STELLA L TDA (ELETRO & CIA) CNPJ N' 14.496.361/0001-65 para os itens: 02, 04, 13 no valor total de R$ 189.686,00 (oento e oitanla e nove mll e seiscentos e oitenta e seis reais); MAGAZINE ELETRO LIDA CNPJ N" 02.671.581/0001-19 para os nens: 01, 03, 05, 07, 08, 09, 10, 12, 15, 16 no valor total de R$ 582.143,64 (quinhentos e oltenla e dois mll, oento e quarenla o três reais e sessenta e quatro oentavos); MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LIDA CNPJ N' 30.231.212/0001-'IO pare os itana: 11, 14 no valor total de RS 124.000,00 (cento e vtnte e quatro mll reais); TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (TECNOFORTE) CNPJ Nº 21.613.975/0001-65 para o item: 06 no valor tolal de R$ 25.950,00 (vinte e cinoo mil e novecentos e cinquenta reais), E QUE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME OBDECERÁ A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:

| ORO | EMPRESA | VALORDA PROPOSTA | MENORPREÇO POR ITEM EMPRESAVENCEDORA DO CERTAME |

| 01 | DISTRIBUIDORA STELLA LTOA (ELETRO &CIA) CNPJ N' 14.496.361/0001-85 | RS 189.688,00 | R$ 189.688,00 |
| 02 | MAGAZINE ELETRO LIDA CNPJ N' 02.671.581/0001-19 | RS 582.143,64 | R$ 582.143,64 |
| 03 | MOVEPLAST INDUSTRIADE MOVEIS LTDA CNPJ N' 30.231.212/0001-40 | R$ 124.000,00 | R$ 124.000,00 |
| 04 | TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (TECNOFORTE) CNPJ N" 21.613.975/0001-65 | RS 25.950,00 | R$ 25.950,00 |

O qual dovenl ser adjudicado à referida aquisição em apreço.

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI), 16 DE SETEMBRO DE 2025

JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

D/SPÔ E SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JOVEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI

TÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 ° O Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Oeiras-PI reger-se-á pela Resolução nº 010, de 03 de setembro de 2025, e pelo presente Regimento Interno.

Art. 2° O Parlamento Jovem constitui programa de caráter pedagógico. cívico e formativo, sem fins remwieratórios, destinado a oportunizar aos estudantes do ensino médio da rede pública estadual de Oeiras-PI a vivência prática do processo leg islativo municipal.

Art. 3° A legislatura do Parlamento Jovem terá duração correspondente ao período da respectiva ediçã o, devendo o Programa ser realizado preferencialmente a cada ano e, obrigatoriamente. ao menos uma vez a cada dois anos, conforme a Resolução nº 010/2025.

TfTULOII DOS OBJETIVOS

Art. 4° São objetivos do Parlamento Jo vem:

- I aproximar a juventude do Poder Legislativo municipal;
- II estimular a consciência cidadã eo protagonismo social;
- III -proporcionar aos estudantes o conhecimento sobre as funçõ es da Câmara Municipal;
- IV promover debates e proposiçõe s sobre te mas de interesse da juventude e da co munidade oeirense;
- V desenvolver habilidades de liderança, diálo go e participação democrática .

TÍTULO Ili DA COMPOSIÇÃO

(Continua na próxima página)

Art. Sº O Parlamento Jovem será composto por número de parlamentares jovens equivalente ao de vereadores do Município de Oeiras, atualmente 13 (treze). Art. 6° Poderão candidatar-se estudantes regularmente matriculados no ensino médio das escolas públic as estaduais de Oeiras. indicadas pela g· GRE/SEDUC-PI, com idade entre lS (quinze) e 19 (dezenove) anos, observado o mínimo de 30% (trinta por cento) de vagas para mulheres. Art. 7° Cada estudante poderá ser assistido por professor orientador, escolhido dentre o corpo docente da escola em que estiver matriculado, que atuará como assessor pedagógico. Art. 8° O mandato dos parlamentares jovens terá duração correspondente ao período da edição do Programa, encerrando-se automaticamente ao térm ino das atividades.

TITULO IV DA ELEIÇÃO DOS PARLAMENTARES JOVENS

Art. 9° A eleição dos parlamentares jovens será regulamentada por Ato do Presidente da Cimara, que fixará calendár io, prazos, condições de elegibilidade, registro de candidaturas, propaganda, votação , apuração e diplomação . Art. 1 O. A eleição ocorrerá em cada escola participante, sob responsabilidade da direção escolar. em conjunto com a Escola do Legislativo. assegurada a participação do TRE­ PI, quando houver cooperação formal. Art. 11. O voto será direto e secreto, podendo participar todos os est"udantes regularmente matriculados nas escolas habilitadas. Art. 12. Encerrada a apuração , a direçã o da escola encaminhará o resultado à Escola do Legislativo, que consolidará a relaçã o dos eleitos e suplentes. Art. 13. Os parlamentares jovens eleitos serão diplomados em sessão solene da Câmara Municipal de Oeiras.

TÍTULO V DA POSSE E DO JURAMENTO

Art. 14. Os parlamentares jovens tomarão posse em sessão solene, perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Oeiras. Art. 15. No ato da posse, prestarã oo seguinte juramento: "Prometo exercer com dedicaçao e respeito o mandato de Parlamentar Jovem, honrando os valores democrátic os e trabalhando pelo fortalecimento da cidadania e da juventude oeirense. " Art. 16. Prestado o juramento pelo primeiro parlamentar jovem empossado. os demais responderão coletivamente: "Assim o prometo. "

TÍTULO VI DA MESA DIRETORA

Art. 17. A Mesa Diretora do Parlamento Jovem será composta por: I Presidente; li Vice-Presidente; III 1 ° Secretário ; IV 2º Secretário. Art. 18. A eleição da Mesa ocorrerá na primeira sessão ordinária do Parlamento Jovem, mediante votação nominal e maioria simples dos votos. o bservado o quórum mínimo de maioria absoluta dos parlamentares jovens. Art. 19. Compete ao Presidente: I dirigir os trabalhos do Parlamento Jovem; II presidir as sessões e manter a ordem; III promulgar as matérias aprovadas; IV representar o Parlamento Jovem em atos oficiais. Art. 20. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Art. 21. Compete aos Secretários: I auxiliar na condução das sessões; II proceder à chamada dos parlamentares jovens;

- III lavrar as atas das sessões.

TÍTULO VII DAS COMISSÕES

Art. 22. O Parlamento Jovem contará, obrigatoriamente, com a Comissão de Constituição e Justiça Jovem . Art. 23. Poderão ser criadas, por deliberação do Plenário , outras comissões temáticas, especialmente a Comissão de Educação, Cultura e Juventude, de acordo com as matérias apresentadas. Art. 24. As comissões terão caráter temporár io e duração limitada à edição do Programa.

TÍTULO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO JOVEM

Art. 25. O processo legislativo jovem compreenderá a apresentação , análise e votação das seguintes proposições :

- I Projeto de Lei Jovem;
- II Indicação ;
- III Requerimento;
- IV Moção.

Art. 26. As proposições deverão ser apresentadas por escrito, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de votação . Art. 27. As emendas às proposiçõ es poderão ser apresentadas até o inicio da discussão em Plenário . Art. 28. O quórum para instalação das sessões será de maioria absoluta dos membros do Parlamento Jovem. Art. 29. O quórum de votação será de maioria simples dos presentes, salvo disposição diversa aprovada previamente pelo Plenário. Art. 30. As matérias aprovadas pelo Plenári o do Parlamento Jovem não têm efeito vinculante, sendo encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Oeiras como proposições sugestivas.

TÍTULO IX DAS SESSÕES

Art. 31. O Parlamento Jovem reunir-se-á ordinariamente no período definido pela Resolução nº 010/2025, preferencialmente durante o recesso parlamentar. Art. 32. Poderão ser realizadas sessões solenes de instalação, diplomação, posse e encerramento. Art. 33. A ordem dos trabalhos do Parlamento Jovem seguirá o seguinte roteiro: I abertura da sessão pelo Presidente; II chamada dos parlamentares jovens; III leitura e aprovação da ata da sessão anterior; IV leitura do expediente; V apresentação de proposições ; VI encaminhamento às Comissões ; VII discussã oe votação de maté rias; VIII comunicações e uso da palavra pelos parlamentares jovens;

- IX encerramento da sessão.

TÍTULO X DOS DIREITOS E DEVERES DOS PARLAMENTARES JOVENS

Art. 34. São direitos dos parlamentares jovens:

- I apresentar proposiçõe s;
- II participar de debates e votações ;
- III integrar comissõe s;
- IV usar da palavra nos termos deste Regimento.

Art. 35. São deveres dos parlamentares jovens:

- 1respeitar este Regimento ea Resolução nº 010/2025;
- 11 comparecer às sessões e reuniões ;
- III tratar com urbanidade colegas, professores, servidores e autoridades;
- IV zelar pela imagem do Parlamento Jovem.

TÍTULO XI DA ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 36. Constitui falta de decoro parlamentar jovem:

- I - perturbar a ordem das sessões;

- II - usar expressões desrespeitosas ou ofensivas;

- III - faltar, sem justificativa, a sessõe s ou reuniões ;

- IV - desrespeitar orientadores ou servidores da Câmara.

- Art. 37. As penalidades disciplinares são:

- l - advertênci a;

- II - suspensão das atividades;

- III - exclusão do Programa.

Art. 38. A aplicação das penalidades competirá à Mesa Diretora do Parlamento .Jovem, garantida a ampla defesa eo contraditório. cabendo recurso ao Plenário do Parlamento Jovem.

- § 1º O parlamentar jovem acusado terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar defesa.

TÍTULO XII DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

- Art. 39. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal coordenará pedagogicamente o Parlamento Jovem, podendo firmar parcerias com a SEDUC/8ª GRE e com o TRE-PL
- Art. 40. Os termos de cooperação que impliquem despesas dependerão de aprovação do Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo e de autorização da Presidência da Câmara.
- Art. 41. As despesas do Programa correrão por conta do orçamento da Câmara Municipal de Oeiras.

TÍTULO XIII DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ESTUDANTES

- Art. 42. O Parlamento Jovem observará integralmente as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Art. 43. O tratamento de dados pessoais. inclusive im agem e vo~ observará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). exigindo consentimento do participante e autorização do responsáve l legal.
- § 1 º A divulgação de imagem e voz nos canais institucionais dependerá de termo de autorização próprio.

TITULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora do Parlamento Jovem, ouvida a Escola do Legislativo.

Art. 45. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação por ato da Mesa Diretora.

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS-PI, 16 de setembro de 2025.

Primeiro Secretário

Ver. EVANDO GÔNçAS Segundo Secretário

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PRFEFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA CNPJ: Ol 7.96883/0001-50

E-MAIL: seducmgdp@yahoo.com.br

PORTARIA Nº 014/2025/ SEMED-PI

Guadalupe 16 de setembro de 2025.

"Dispõe sobre a designação de servidores públicos para compor a Comissão de Seleção do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa -PPAIC, e dá outras providências."

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUADALUPE DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° · Constituir a Comissão de Seleção do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa PPAIC, no município de Guadalupe, nos termos da Portaria SEDUC -PI/GSE nº 1012/2022 e com base no Edital SEMED-PI Nº: 003/2025.

- SILVIA LIMA PEREIRA TRAJANO
- REJANE SANTOS FERREIRA LOPES
- SURAMA SANTANA DE SOUSA MARTINS

Art. 2°. Os membros da Comissão de Seleção terão como atribuição :

- 1 - Contribuir com a elaboração e divulgação do Edital na Rede Municipal de Ensino;
- li Realizar a análise documental apresentada na inscrição pelos candidatos;
- Ili -Agendar as entrevistas por competência com candidatos aptos;
- IV Realizar análise de recursos e de casos omissos do Edital;
- V Estabelecer comunicação com a Comissão de Seleção de Gerência Regional ao qual o município é jurisdicionado e/ou com a equipe estadual do PPAIC.
- VI Comunicar à equipe estadual do PPAIC sobre a finalização do processo de seleção , enviando um ofício com o nome e pontuação dos candidatos, aprovados e classificados, e fornecendo os dados de contato (nome completo, telefone ee-mail), por meios disponibilizados pela Coordenação Estadual do PPAIC.
- Art. 3º - Os casos omissos serão regulamentados por ato da Secretária municipal de Educação .
- Art. 4 º Revogadas as disposições em contrário , a presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

REGISTRA SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

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