Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
ITURA DE
REFEITURADI
gabinete dO
iCAo dO
REDEN
GABINETE DO
REDENCAO DO
PREFEITO
RGURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
III - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexc
IV - Iniciar e conduzir a sessao publica da licitagao
Art. 8 Os casos omissos decorrentes da aplicacao deste Decreto serao dirimidos
pela Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento.
Receber e examinar
declaracao dos licitantes dando ciencia da
Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as
dicoes de habilitacao
disposigoes em contrario.
- Verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos
Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI, em 23 de janeiro de 2025.
ARLEIFIGUEIREDO
Assinado d formadigial por ARLE
tiva dos lances e propostas;
XI - Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos.
Arlei Figueiredo Borges
documentos de habilitacao e sua validade
Prefeito Municipal
licitantes
decisao,
a-los a autoridade competente;.
is de encerrados
lances
eitabilidade;
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-000
propostas de

GAbIneTe DO
REDENCAO DO
PREFEITO
onclusao, as autoridades competentes para a homologacao e contratacao;
Decreto N 006, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes-
ntro CEP: 64.915-0
Redencao do Gurgueia-Pi Tel: (89)3566-1166
EMENTA: Regulamenta, as FUNCOES ESSENCIAIS a
gabinete D
que se refere a Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021..
PREFEITO
GURGUEIA
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA, nO uSO das
XXI - Propor a autoridade competente a revogacao ou a anulagao da licitagao;
XXII - Propor a autoridade competente a abertura de procedimento
administrativo para apuragao de responsabilidade;
Art. 1 Compete a autoridade maxima do orgao ou entidade promotora da
referentes ao pro
licitagao a designacao da comissao de contratagao, do agente de contratagao
direta no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcp), no sitio oficial da
cao Pablica na internet, e providenciar as publicagoes previstas em
inclusive do pregoeiro, e dos comj
a conducao do certame
XXIV - Cabera ao Agente de Contratacao ou a Comissao de Con
S 1 Somente podera atuar como membro de comissao de contratacao, agente
dos procedimento
s auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1 de abril de
de contratacao ou pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitacao
do art. 72 da
especifica atestada por certificacao profissional emitida por escola de governo
citada Lei
criada e mantida pelo poder publico para exercer tal atribuicao
entidade, a fim de subsidiar sua decisao
designados pela autoridade competente, preferencialmer
pios com ate 20,000 (vinte mil) habitantes terao
Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso
o prazo de 6 seis) anos
ntado da data de publicacao da Lei para cumprir a
ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias
de Agen
ao bom andamento do certame ate a homologacao.
Art. 2 O agente de contratacao e pregoeiro, eo agente publico designado pela
autoridade a que se refere o art. 1, entre servidores efetivos ou empregados
publicos dos quadros permanentes da Administracao Publica, para tomar
Art. 4o. A comissao de contratacao permar
ou especial devera ser formada
licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom
minimo, 3 (tres) membros, devendo a maioria dos integrantes ser
servidores efetivos
ou empregados publicos pertencentes ao quadro permanente
I - Auxiliar, quando solicitado, na elaboracao dos atos da fase interna que nao
1Caso
Licitação seja realizada na modalidade dialogo
competitivo,
acao devera ser composta de pel
os 3 (tres) servidores
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-00
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes
tro CEP: 64.915-0
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
(Continua na proxima pagina)

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gabinete dO
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
GURGU
S 2 Os membros da comissao de contratagao responderao solidariamente por
para auxiliar o gestor do contrato quanto a fiscalizagao dos aspectos
s atos praticados pela
posigao individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
-Esclarecer prontamente as duvidas ad
se divergencias
execucao do objeto contratado;
servicos
S 4 A comissao de contratacao sera presidida por um servidor efetivo ou
Proceder, conforme cronograma fisico-financeiro, as medicoes dos servicos
empregado publico dos quadros permanentes de orgao ou entidade da
Administragaio Publica Municipal, o qual tera, no que couber, as atribuigoes do
aprovar a planilha de medicao emitida pela contratada ou
agente de contratacao, conforme estabelece o art. 2 deste Regulamento
Art.5.
ologar
realizacao de
julgar
servigos ou a
refere o art. 1 deste Regulamento
s aquisicoes,
ervicos ou obras
ontratacao direta, alem das competencias
Regulamento, no que couber
ecificacoe
Art. 7o No caso da modalidade concurso e nas demais licitacoes que utilizam o
cao individual e coletiva de
a comissao especial, integrada por pessoas de reputacao ilibada e
em exame, agentes publicos ou nao.
ontratada
nclusive
empregados
eventuais
concurso para elaboracao de documentos tecnicos podera, em relacao a
propr
formacao em arquitetura e engenharia, ser homogenea ou heterogenea, podendo
ser constituida exclusivamente por profissionais servidores ou empregados
necessario, promover reunioes periodicas ou especiaispara a Resolução de
Art. 8. O gestor do contrato eo gerente funcional, designado pela autoridade
s ou das obras
o contrato, desde sua concepcao ate a finalizacao
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centr
CEP: 64.915-00
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- C
Centro CEP: 64.915-00
gabinete D
TURA DE
gabinete DO
icao dO
PREFEITO
SURGUEIA
GURGUEIA
II - Analisar eventuais alteragoes contratuais, apos ouvido o fiscal do contrato;
XIII - Requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessarios, no
sentido de promocao de controle de qualidade da execucao das obras e servicos.
ou dos bens a serem adquiridos;
14.133, de 2021,o
acao de responsabilidade
o Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP)
Preenche
e avaliacao de contratos administrativos
alizada, com projetos, alvaras, ART's
do CREA e/ou RRT's
de materiais
obras e servicos
fiscalizacao, edital
IX - Inserir os dados referentes aos contrato
no Portal Nacional
de Contratagoes Publicas (PNCP);
a) Visitar
ento
b) Verificar a corre
Paragrafo
ou empregado publico efetivo pertencente ao quadro permanente do Município,
S 1 A fiscalizacao nao exclui nem reduz a responsabilidade da contratada
O fiscal de contrato e, preferencialmente, o servidor efetivo ou
empregado publico dos quadros permanentes da Administragao Publica
designado pela autoridade maxim
ompanhar
e fiscalizar a prestacao dos servicos
2021
S 1o O fiscal de contrato deve anotar, em registro, proprio todas as ocorrencias
relacionad
s observados
la adequacao do cumprimento do contrato deve
necessario a regularizacao
das falhas ou defeitos obse
10. A funcao de fiscal de
s de controle, que compreendam a mensuracao dos seguint
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Cente
tro CEP: 64.915-000
tro CEP: 64.915-0
A divulgacao virtual dos atos municipais