Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/09/2025

E\_STADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL D.E ANISIO DE ABREU Rua Maria das Merch Ribeiro, n·. 406; Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780--000.

E-MAIL: pmanlaiodeahraupl@gm11ll.com c;,.1,inctc do Pccl"cico Municipal d.: Ani$io de Abrcu-Pl. ·o· 09 dillB do mC$ de setémbro do :mo d,: 2025.

RAMONRUBEN DE

MACEDQ:0051 ~7

54383

RA.\'ION RUBEN DE MACEDO

Prefeito Municip;J

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. -406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 6-4.780-000. EJIAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

ANEXO !

TABELA DE P.ERÇENTIJAIS A SER PAGO DE lNCENTIVO POR CATEGORIAS J'RQFJs,slONAIS

| CATEGORIA PROFISSIONAL | PERCENTU,t.L | QUANTIDADEDE PROFISSIONAIS | VALOR POR PROFISSIONAL | VALOR TOTAL |

| ACS/ACE | 53,33¾ | 35 | 230,00 | S.0S0.00 |
| TE<..'NIÇODE ENFERMAGEM | 26,66% | li | 363.00 | 4.000,00 |
| ENF.ER,'1.{EJR()S | 2!1.0J ¾ | 6 | soo.uo | J.000,00 |

E EMULTI

| CATEC.ORJA PROFISSIONAL | PERCENTUAL | QUANTIDADE DE PROFISSIONAJS | VALOR l'OA. PROFISSIONAL | VALOR TOTAL |

| PROFISSIONAIS EMULTI | S0' /4 DO REPASSE DOcmulti | q | 250 | 2.250.00 |

SAÚDE BUCAL

| CATEGORIA PROFTSSIONAL | PERCENTUAL | QUA."ITIDADE DE PROFISSIONAIS | VALORES RS | VALOR TOTAL |

| DENTISTAS | 63% | 5 | 867,R7 | ◄339,34 |
| TE0.1COSDE SAÚD EBUCAL | 37¾ | 5 | 509.70 | :!.548,50 |

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. Carlos LiMrio. n 11 101, Cenlro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hip6/ilolPI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: {89) 8998138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprcfcilura@gmail.com

LEI Nº 367/2025, 22 DE AGOSTO de 2025,

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

Institui a taxa de lixo pela utlllzaçlto efedva ou potencial de resíduos sólidos urbanos.

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO, através de seu prefeito, Sr. Antônio Djalma Bezerra Policarpo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipat

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPiTULOI

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1 ° Esta Lei institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduo s sólidos urbanos.

CAPÍTULO II DATMRS

- Art. 2° Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólídos - TMRS.
- §1º - O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
- §2º .. O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domí nio útil de unidade imobiliá ria autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, às margens da via ou logradouro público , onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 1 (duzentos litros) de resíduos diariamente.
- Art. 3° A base de cãlculo da TMRS é o custo econômico dos serviços. consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técn ica e econômico-financeira atual e futura.
- §1° Para os efeitos do disposto no capu~ o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá , exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíd uos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305 de 2010 ou outra norma de a substitua.
- §2º · A composição eo cálc ulo do custo econômico dos serviços referidos no § 1 ° deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
- §3º - Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
- Art. 4°. Para o cálculo do valor da TMRS aplicáve la cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
- I Critérios Variáveis - CV
- a) Fator de Usos - FU
1. Residencial, atividade púb lica e assistencial: Fator I;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
- b) Fator de Frequência -FF
- I. Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
- c) Consumo de Água-CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m3);
- d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;

(Continua na próxima página)

216

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIClPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PlAUÍ

Av. Carlos Libório, nº 101, Centro. CEP: 64650-000 -

Monsenhor Hipólilo/Pl

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li - Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3°, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.

Art. 5°. O lançamento ea cobrança da TMRS serão mensais eo seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referencia -VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde: VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS; CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos; QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área

- de cobertura dos serviços.

Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte. Art. 6º. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das aliquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas l, 2, 3 e 4 do Anexo Único desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.

Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento.

Art. 7°. A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto. §1

- °·Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 1 ( duzentos litros por dia) de resíduos domiciliares ou equiparados.

CAPÍTULO UI DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

Art. 8°.

A cobrança da TMRS pode ser efetuada:

- 1mediante documento de cobrança:
- a) Exclusivo e específico
- b) Do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU; ou

li - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos de saneamento básico , quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.

§1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.

§2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.

CAPÍTULO IV

DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Art. 9°. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário­ contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:

I - encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1 % (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e

- II - multa de 2% ( dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.

CAPÍTULO V DAS ISENÇÕES

Art. 10. Serão isentos da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS:

- I Escolas Estaduais e Municipais;
- II Associações sem fins lucrativos;
- III órgãos pertencentes ao Poder Judiciário e Segurança Pública;
- IV Igrejas;
- V Clubes e Sociedades Educativas;

Art. 11. Ficam isentas as pessoas que se enquadrem nas seguintes situações: I Em 100% (cem por cento), o contribuinte que comprovar, cumulativamente, incapacidade laborativa permanente através de avaliação médica, e que por esta razão receba beneficio de, no máximo, 1 (um) salário mínimo; que possua apenas 01 (um) imóvel e este seja o seu domicílio; e ainda, que a renda familiar per capita não ultrapasse 1,5 (um e meio) salários mínimos; II Em 100% ( cem por cento), o contribuinte, residente no Município, que possua apenas um imóvel e que tenha filho portador de necessidades especiais, devidamente matriculado em escola e que comprovar frequência regular ao estabelecimento, com renda familiar per capita não superior a 1,5 (um e meio) salários mínimos. Ili -Em 100% (cem por cento), o contribuinte com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, reconhecidamente pobre, mediante laudo fundamentado pela Assistente Social, que tenha propriedade ou posse, de um único imóvel com área construída de até 150m 2 (cento e cinquenta metros quadrados) e que esteja nele residindo. IV - Em 50% (cinquenta por cento), o contribuinte com renda familiar de até 1 (um) salário mínimo, reconhecidamente pobre, mediante laudo fundamentado pela Assistente Social, que tenha propriedade ou posse, de um único imóvel com área construída superior a 150m' ( cento e cinquenta metros quadrados) e que esteja nele residindo. § 1º Havendo outras pessoas residindo no mesmo imóvel, a renda familiar per capita não

- poderá ser superior a 1,5 (um e meio) salário s mí nimos;
- Art. 12. A isenção de que trata esta Lei será concedida mediante requerimento do contribuinte, devendo para tanto comprovar sua situação mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos, conforme a condição alegada: I - Cópia de matrícula do Cartório de Registro de imóveis e/ou comprovante de posse. Caso este já esteja arquivado no cadastro do Município será extraída cópia; li - Comprovação de renda familiar (Recibo de salário, extrato INSS para IR ou outros requisitados pela fazenda municipal); III - Comprovante de residência no imóvel objeto da isenção (faturas de Energia ou água dos últimos três meses em nome do proprietário) ; IV Atestado médico comprovando as necessidades especiais e/ou deficiência física (somente em caso do inciso II do art. 11° desta lei). V - Certidão de nascimento dos filhos residentes no imóvel; VI - Comprovante de matrícula e atestado de frequência em estabelecimento regular de ensino (somente no caso do inciso II do art. 11º desta Lei);
- VII - Cópia do documento de identidade com foto dos residentes no imóvel.

(Continua na próxima página) § lo A cópia da matrícula do Registro de Imóveis deverá ser apresentada a cada três anos, nos casos de requerimentos de renovação de isenção , sendo que dentro deste prazo, de forma presencial ou por representante legal, os documentos originais do beneficiado, tais como, RG, CPF e

ESTADO DO PIAUÍ

Av. Carlos Libório, nº 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólilo/Pl CNPJ· 06.SSJ.77010001-48 Fone: (89) 8998/J8-5459 E-mail: mo,isenhorhipolitoprefeirura@gmail.com

o Cartão do Beneficio de Aposentadoria juntamente com a cópia do documento incluso no beneficio, tem que ser apresentados e cópias autenticadas entregues junto à Prefeitura.

CAPÍTULOVl

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13°. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíd uos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data da sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1 ° de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação .

Art.15. Revogam-se as disposições em contrário .

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO

Prefeito de Monsenhor Hipólito - Piauí

A SANÇÃO

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Presidente

mara

Drefeito Munlclpal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR mPÓLITO -PIAUÍ

Av. Carlos Libório, nº 101, Centro. CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.S53.770/()(){)J-48

Moruenhor Hlp6/tto/PI

Fone: (89) 8998/38-5459

E-mail: mo11senhorhipolitoprefeitura@Jgmail.com

ANEXOÜNICO

Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS

Tabela 1 Categoria Residencial, Pública e Assistencial

| Fatores de cãlculo CUMULATIVOS | Fatores de cãlculo CUMULATIVOS | Fatores de cãlculo CUMULATIVOS | Fatores de cãlculo CUMULATIVOS | Fatores de cãlculo CUMULATIVOS |

| Categoria de uso | Frequência da Coleta | Frequência da Coleta | Consumo médiomensal de água(e) | Consumo médiomensal de água(e) |
| (a) | Alternada (b1) | Diária (b2) | | |
| 1 | 1 | 1,3 | Fator fixo | Fator fixo |
| | | | Até5 m 3 | 0,35 |
| | | | Fator variáve l por m3 | Fator variáve l por m3 |
| | | | > 5a 15 m3 | 0,06 |
| | | | > 15 a25 m3 | 0,05 |
| | | | > 25 a 35 m3 | 0,035 |
| | | | > 35 aso m3 | 0,03 |
| | | | > 50 m> até limite de 100 m3 | 0,025 |

F6nnula de cálculo da TMRS VBR, x (Fator ax Fatorbl,2" Fatore)

Tabela 2 Categorias Comércio e Serviços

| Fatores de cálculoCUMULATIVOS | Fatores de cálculoCUMULATIVOS | Fatores de cálculoCUMULATIVOS | Fatores de cálculoCUMULATIVOS | Fatores de cálculoCUMULATIVOS |

| Categoria de uso | Frequência da Coleta | Frequência da Coleta | Consumo médiomensal de água(e) | Consumo médiomensal de água(e) |
| (a) | Alternada (b1) | Diária (b2) | | |
| 1,5 | 1 | 1,3 | Fator fixo | Fator fixo |
| | | | AtéSm 3 | 0,35 |
| | | | Fator variávelpor m3 | Fator variávelpor m3 |
| | | | > Sa 15 m' | 0,06 |
| | | | > 15a25m3 | 0,05 |
| | | | > 25 a 35 m' | 0,04 |
| | | | > 35 a 50 m3 | 0,035 |
| | | | > 50 m' até o limite de 150 ms | 0,03 |

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO-PIAUÍ

Av. Carlos Libório. nº /OI. Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hip6/ito/PI CNPJ: 06.SSJ.770/0()01-48 Fone: (89) 8998/JB-5459 E-mail: mo,,senhorhipolitoprcfcilura@gmail.com

Tabela 3 Categoria Industrial

| Fatores de cálculoCUMULATNOS | Fatores de cálculoCUMULATNOS | Fatores de cálculoCUMULATNOS | Fatores de cálculoCUMULATNOS | Fatores de cálculoCUMULATNOS |

| Categoria de uso | Frequência da Coleta | Frequência da Coleta | Consumo médiomensal de água(c) | Consumo médiomensal de água(c) |
| (a) | Alternada (b1) | Diária (b2) | | |
| 1,5 | 1 | 1,3 | Fator fixo | Fator fixo |
| | | | Até5m' | 0,35 |
| | | | Fator variável por m3 | Fator variável por m3 |
| | | | > 5a 15m' | 0,04 |
| | | | > 15 a 25 m' | 0,02 |
| | | | > 25 a35 m' | 0,04 |
| | | | > 35 a50m' | 0,015 |
| | | | > 50 m' até o limite de 150 m' | 0,005 |

Fórmula de calculo da TMRS = VBRTMRS" (Fator ax Fator bl,2 x Fator c)

Tabela 4 Lotes e Glebas (opcional)

| Categorias e faixas de áreas | Categorias e faixas de áreas | Categorias e faixas de áreas | Fatores de cálculo (d) x VBRn,nts |

| Lotes | Imóveis até250 m 2 | Imóveis até250 m 2 | 0,3 |
| Lotes | Acima de 250 a 500 m' | Acima de 250 a 500 m' | 0,4 |
| Lotes | Acima de 500 a 1000m' | Acima de 500 a 1000m' | 0,5 |
| Lotes | Acima de 1000 m2 | Fator Inicial | 1 |
| Lotes | Acima de 1000 m2 | Adicional para cada 1000m 2 ou fração | 0,2 |
| Gleba Urbana | Cada lO m2 de cada testada frontal para via pública | Cada lO m2 de cada testada frontal para via pública | 0,3 |

Fórmula de cálc ulo da TMRS= VBRTMRS x Fator d

ANTONIO

OJALMA BEZER

POLICARPO:SO

4503420

ANTONIO

DJALMA BEZER

POLICARP0:50

S03420