Município: Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/09/2025

DO OBJEtO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
Portaria n 129/2025
da NFs-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIGOES
Tamboril do Piauí-Pl, 12 de setembro de 2025.
O aderente se obriga as clausulas do convENIO
NOMEIA, ANDRADE DA COSTA SANTOS,
DA VIGENCIA
RG/CPF:024.XXX.XXX-58 PARA O CARGO
O presente TERMO e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
COMISSIONADO
SECRETARIO
a partir da data de sua assinatura.
Municipal
ADMINISTRACAO
OBRAS, DO Município DE TAMBORIL DO
Na ocorrencia de ajustes ao COnvEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
Piauí-PI.
ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICACAO
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí,
GLAUERT COELHO ALMEIDA, no uso de suas atribuicoes legais, notadamente as
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
contidas no Lei Organica do Município de Tamboril do Piauí/PI,
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
RESOLVE:
Art. 1o - Nomear, ANDRADE DA COSTA SANTOS, RG/CPF 024.XXX.XXX-58, para
o Cargo Comissionado de Secretario Municipal de Administragao e Obras, do
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
Município de Tamboril do Piauí - PI. observadas as disposicoes previstas na
direito.
legislacao Municipal vigente
Arraial - Pl, 15 de setembro de 2025.
Art. 2o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data
ALDEMES
por ALDEMES
de sua publicacao.
BARROSO DA
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí/PI.
Aldemes Barroso da Silva
Prefeito do Município de Arraial/PI
GLAUERT COELHO Assinado de form
igital por GLAUERT
2338
GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
ARRAIA!

Portaria N. 360/2025 - GAB
Arraial -- PI, 10 de Setembro de 2025.
ESTADO DO Piauí
Dispoe sobre a Designagao para atuacao como
GABINETE DO PREFEITOE
Autoridade Superior em Apuragao de Infracao
ARRAIA
Administrativa
Ambiental
outras
providencias
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
O Prefeito Municipal de Arraial- PI, no uso das suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei
Termo de Adesao do Município DE ARRAIAL/PI ao Convenio da
Organica do Município.
NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
Uniao,
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
CONSIDERANDO o disposto no 1 do art. 70 da Lei n. 9.605/98. que dispe sobre
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
entos habeis ao lavramento e
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
apuracao das sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
RESOLVE:
Nacional.
Art. 1%. DESIGNAR o servidor LUIS SOARES DE SOUSA, CPF n 070.071.548-75, para
atuar como Autoridade Superior nas fiscalizacoes de infracao administrativa ambiental no
O Município DE ARRAIAL/PI, CNPJ 06.554.026/0001-68, neste ato representado pelo seu
Município de Arraial - PI.
Prefeito ALDEMES BARROSO DA SILVA, CPF n 004.496.573-70, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
Art. 2. Revogadas disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de sua
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
publicagao, com efeito retroativo a de 1 de setembro de 2025.
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que.
Publique-se.
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Cumpra-se.
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
Assinado de forr
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,.
ARROSO DAD
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao.
Aldemes BarrosvAda449657370