Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO

Rua: Landri Sales, 340 - Centro

CEP: 64.865 -000

CNPJ: 06.728.240/0001 -93

CEP: 64.865 -000

e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

- li - O Demonstrativo de Apuraçã o do ISSQN Mensal a Recolher e do Devido por Subtítulo tributá rio d eve ser informado com todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movim ento;
- Ili -Fica obrigada a instituição financeira a fornecer o núm ero de contas correntes exist e ntes juntamente com os valores arrecadados por estas m ensalmente sob pena de infração prevista no Código Tributário Municipal.
- IV O Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável , informando todas as contas tributávei s, inclusive as zeradas ou sem movimento.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 82 A escrituração eletrô n ica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualque r Natureza {ISSQN), por meio da Declaraçã o Eletrônica de Serviços de Instituiçõe s Financeiras DES-IF Municipat constitui declaraçã o espontânea e Instrumento hábil e suficiente para a exigê ncia do imposto que não tenha sido recolhido resultante das informações nela prestadas.

- § 10 A declaração espontânea realizada pelo sujeito passivo ou substituto tributá rio não o exime o contribuinte de sofrer posterior ação fiscal para homologaçã o ou revisão dos valores declarados.
- § 21il Os débito s declarados na DES-IF e nã o pagos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa do Município no prazo previsto no Código Tributário Municipal.

Art. 92 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o .

Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalves, 01 de agosto de 2025.

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO l!STADO DO PIAUI Rua: Landri Sales, 340- Centro CEP: 64.865- 000 = CNPI: 06.728.240/000193

e-mail: orefeitucaribe:irn@uol com br

DECRETO N.· 029/2025

04 DE AGOSTO DE 2025

"Estabelece a Tabela de Avaliação de Valor de Terra Nua VTN, por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais de Ribeiro Gonçalves PI, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural ITR, no exerdcio de 2025."

O Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves PI, Agamenon Pinheiro Franco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Ribeiro Gonçalves PI,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXII, do art. 37 e no inciso Ili, do§ 4.·, do art. 153, da Constituição Federal; nas Leis Federais n · 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional CTN, n· 9.393, de 19 de dezembro de 1996, en· 11.250, de 27 de dezembro de 2005, bem como na Instrução Normativa RFB n· 1877, de 14 de março de 2019;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, eo Município de Ribeiro Gonçalves PI, para a delegaçã o de competê ncia para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributário s, ede cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rura l (ITR);

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se estabelecer os valores da terra nua de acordo com a aptidão da terra para Lavouras, Pastagens, Silvicultura e Áreas de Preservação da Fauna e da Flora no Município de Ribeiro Gonçalves - PI.

DECRETA:

Art. 1.· Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua VTN, por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Ribeiro Gonçalves PI, para fins de fiscalizaçã oe cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR, conforme segue:

| Aptidão / Uso do Solo | Valor [R$/ha) |

| Lavoura - Aptidão Boa | 14.078,96 |
| Lavoura - Antidão Relllar | 11.262,50 |
| Lavoura - Aptidão Restrita | 9.026,57 |
| Pastagem Plantada | 7.177,10 |
| Silvicultura ou Pastagem Natural | 5.797,22 |
| Preservacão da Fauna ou Flora | 2.815,63 |

Art. 2. 2 Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento no Sistema de Preços de Terra SIPT.

- Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, com vigência para o exercício de 2025 no pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR

Dê-se ciência , publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves PI, 04 de agosto de 2025.

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

1f Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

PORTARIA N2 083/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025.

nNOMEIA SERVIDOR PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DOPIAU(n.

D PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, o Sr. Hell Marques de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere al ei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que ao Chefe do Executivo compete decidir sobre as nomeações dos titulares dos, cargos que compõe ma estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscal para acompanhamento da execução referente ao CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 057/2025 originário da CONCDRRtNCIA ELETRÔNICA N· 002/2025, conforme o disposto no art. 117 de Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, com o objeto "Contratação de· empresa especializada na prestação dos serviços de construção de praça no município de Nova Santa Rita/PI, conforme Proposta n· 021441/2024, Convênio n· 972013/2024, firmado com o Ministér io do Turismo"

RESOLVE:

Art. 12 - Designar o servidor, o Sr. Breno Coelho Araújo, inscrito no CPF sob o n2 087.815.743-39, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços contratados.

Art. 22 - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

- 1 - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for necessá rio à regularizaçã o das faltas ou dos defeitos encontrados, e, submeter aos seus superiores, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competê ncia, nos termos da lei;
- li - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados, referente ao objeto contratado, e durante o seu período de validade;
- Ili - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.
- Art. 32 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 42 - Revogam-se todas as disposiçõe s em contrário .

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, 31 de julho de 2025.

' Assinado de forma dtgl~I por HEU

MARQUES DE

Hell Marques de Carvalho Prefeito Municipal