Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/02/2025

A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocacao ou
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
expresso consentimento da LOcADoR(A), manifestado por escrito, sob
pena de AcAo JuDIcIAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
LOCADOR(A) na forma da Lei.
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
Paulistana - Pi, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
instrumento contratual.
Paragrafo unico: O (a) LocAtArio nao tera qualquer direito a
reclamagao, indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer
motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento,
Convengao ou de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na
perfeita utilizacao do imovel locado
Com referencia a colocacao de placas, cartazes ou quaisquer
inscricoes ou sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc.,
na parte externa do imovel, devera ser previamente acordado com a
LOcADOR(A) o local apropriado para instalagao.
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a)
LOcATARIO pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e
energia eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem,
correspondentes ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU
incidente durante o periodo da locacao, inclusive, devendo ser transferido
o nome do usuario, tanto da energia eletrica, como da agua
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na
vigencia deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice
de atualizacao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda
O LOcATARIO, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
mesmas perfeitas condig8es em que o recebeu (cLAusuLA sextA),
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
conservagao do dito imovel, suas dependencias, instalagoes e utensilios
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
Se, NOTIFICADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que o (a) LOcADoR (A)
arbitrar, limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele
venha a sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, Codigo Civil).
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado
devera ser efetuado por meio de transferencia bancaria
Findo o prazo ajustado na CLAusULA PRIMEIRA, se o LOcATARIO
continuar no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da
LOcADORA, ficara a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na
clausula primeira, nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas,
podendo a LocaDoRA denunciar o contrato quando Ihe convier,
concedendo o LOCATARIO o PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias,
O LocatArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como
seus acessorios em perfeitas condicoes de ser locado, inclusive tendo que
devolver o imovel nas mesmas condigoes em eu recebeu.
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
assinado por 02(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
O aluguel inicial mensal e de R$ 500,00 (quinhentos reais), e se vence
a cada mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a data de
vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser depositado
na seguinte conta bancaria: Banco do Brasil, Agencia: 1110-x, variagao 51
Conta poupanga: 16.482-8, tendo como titular o (a) LOcADOR (A).
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado
com recursos previsto orcamentariamente no FME e DEMAIS RECEITAS
PROPRIAS.
LOCADOR(A): LOURENCO ANDRE RODRIGUES, brasileirO, inscritO no
RG n1918049 SSP-BA,CPF n038.579.053-87,residente e domiciliado no
Povoado Tigre, Zona Rural, no Município de Paulistana-Pl, CEP 64750-00,
doravante designada como LOcADor(A).
LOcatAriO: Prefeitura Municipal de pauLiStanA-pi, pessoa
juridica de Direito Publico,inscrita sob o CNPJ n06.553.796/0001-96,com
sede na Avenida Marechal Deodoro,121, Centro,Paulistana-Pl, CEP 64750-
00, neste ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsvALDO
MAMEDIO DA cOsTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o
n018.461.423-69, doravante designada como LOcATARIO.
Contrato Publico N'018/2025.
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLICA,
do imovel rural, situado Povoado Tigre, Zona Rural, no Município de
Paulistana-Pl, de propriedade do(a) LOcADOR(A), exclusivamente para fins
de funcionamento do Almoxarifado, da Escola do Povoado Tigre, no
Município de Paulistana-Pl.
CLASULA SEgUnDA -- DA VIgENCIA:
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, 0
aluguel convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o
disposto no paragrafo seguinte, de acordo com a variacao do salario minimo
vigente.
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LOcADor(A) o
direito de visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste
contrato.
CLAusuLA SEXtA - DAs COnDICOes DO REcebImeNTO DO moVel:
As partes supra qualificadas tem
clausulas e condigoes seguintes:
CLAusuLA primeIrA - dO OBJeTO
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -- DO FORO:
CLAUSULA QUARTA - DA DESOCUPACAO:
CLAUSULA SETIMA - DAS CONDICOES DE ENTREGA DO IMOVEL:S
Oimovel
descrito
preambulo deste
contrato
locado
EXcLUSIVAMENTE PARA
FINS
DEUTILIZAgAO
PUBLICA,
Onde
FUNCIONARA O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-CRAS I,
DE PAULISTANA-PI.
CLAUSULA DEcImA SEgUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO ImOVeL PELO
(A) LOCADOR(A):