Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRA TO DE CONTRA TO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº 01.2509/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 001/2025-SEPLAN

ESPÉCIE : Contrato Administrativo n' 01.2509/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Desenvolvimento Econômico de Campo Maior-PI. CONTRATADO: WEB EASY CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.722.536/0001-99. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação, com ênfase na provisão, operação, monitoramento e suporte de infraestrutura computacional moderna, escalável e segura, capaz de sustentar as atividades digitais da Prefeitura Municipal de Campo Maior/PJ. FUNDAMENTAÇ Ã O LEGAL: Lei n" 1 4.133/2021, Art. 75, inciso II. VIGiNCIA: OI (um) ano, a contar da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2025. VALOR: O valor global é de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil reais), com valor mensal de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). SIGNATÁRIOS : Município de Campo Maior-PI, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Desenvolvimento Econômico, neste ato representado por sua Secretária, Sra. Maria Teresa de Jesus Andrade Portela, pelo CONTRATANTE, e de outro lado a empresa WEB EASY CONSULTORIA, neste ato representada pela Sra. Elaine do Rocio Padilha, pelo CONTRATADO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercíc io: 2025

DECRETO Nº 158 , DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Resolve:

Artigo 10.~ Fica aberto no orçamento vigente. um crédito adicional na importancia de R$680.000,00 distribuídos as seguintes dotações :

01 01 01 CÂMARA MUNICIPAL OE CAMPO MAIOR

01 .031.0001 .2001 .0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recu= não Vinculados de Impostos

650.000,00

3.3.90.39.00

500

soo

01 .031 .0001 .2001 .0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC Recursos não Vinculados de Impostos

30.000,00

3.3.90.40.00

500

soo

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

| 01 | CÂMARA MUNICIPAL OE CAMPO MAIOR | CÂMARA MUNICIPAL OE CAMPO MAIOR | |

| 16 | 01.031.0001 .2001.0000 3.1 .90.1 1.00 soo 999 100 01 .031.0001 .2001 .0000 3.3.90.36.00 soo 999 100 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINARIO DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursoa não Vinculados de lmposlos RECURSO ORDINÁRIO | -500.000,00 F.R. Grupo: , SOO 00 -77.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 30 | 01.031.0001 .2005.0000 3.3.50.43.00 500 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursos não Vinculados de Impostos | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 999 100 | RECURSO ORDINÁRIO | -25.000,00 F.R.Grupo: 1 SOO |
| 34 | 01 .031.0001 .2005.0000 3.3.90.36.00 soo 999 100 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO | 00 |
| 35 | 01.031.0001 .2005.0000 3.3.90.39.00 soo 999 100 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINARIO | ·26.000.00 F.R. Grupo· 1 500 00 |

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇ A LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercí cio:

2025

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 20 de agosto de 2025

JOAO FÉLIX OE ANORAOE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI · PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida José Laõnclo Barros, nº385 Centro. CEP 64.638.000 = Sã o Luls do Plaul PI.

PRO.JETO DE LEI n° .Q1./2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

APROVADO

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.. Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Flbromlalgia no âmbito do Município

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Ago~tinho Rolmundo da SIiva L-, - ,â-j · [ i ·~ ·n 1 e :;J;.'fr-;;Ti ';;.~.";;;~ PRESIDENTE DACÃMARA MUNICIPAL DE SAO . DO PIAUÍ -PI, Vereador AGOSTINHO RAIMUNDO DA SILVA, n de suas atribuições legais, com esteio na Lei Orgânica Municipal Rllls:IJ1!l.~q,rno desta Casa, propõe o seguinte Projeto de Lei :

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- I -nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de Identidade nacional, se houver, ou registrl,.,geral

- e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
- II fotografia no formato 3cm (três centímetros) x 4cm (quatro centímetros) e assinatura ou impressão digital do identificado;
- III identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsáve l.
- § 2º -A CIPFIBRO terá validade de 5 (cinco) anos, mantendo-se atualizados os dados cadastrais do identificado, devendo ser revalidada com o mesmo número , de modo a pennltir a contagem das pessoas com fibromlalgla no Municíp io.
- Art. 2° -A CIPFIBRO será expedida de forma gratuita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bastando a apresentação do laudo médico com o CID M79.7 .
- Art. 3° Os órgãos responsáve is pela execução da Política Municipal de Saúde poderão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação , para que sejam incluídas as necessár ias infonnações sobre a fibromialgla na Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Art. 4° -A CIPFIBRO garantirá à pessoa portadora de fibromialgia :

- I atendimento preferencial em repartições públicas e privadas;

(Continua na próxima página)