Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 25/06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2024

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo Administrativo nº 071/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n· 026/2024, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS VINCULADOS AO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e Anexos.

Considerando a decisão do Pregoeiro e membros da Comissão de Licitação, Ata de Abertura e julgamento da Documentação e Propostas das empresas licitantes, confirmo a classificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 026/2024, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS VINCULADOS AO PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e anexos, sob regime de menor preço POR LOTE, em favor da empresa CLINICA PINHEIRO LTDA CNPJ: 63.341 .820/0001-67, vencedora do certame nos seguintes valores:

| LOTE 1- EXAMES SAÚDE DA MULHER | LOTE 1- EXAMES SAÚDE DA MULHER | LOTE 1- EXAMES SAÚDE DA MULHER | LOTE 1- EXAMES SAÚDE DA MULHER | LOTE 1- EXAMES SAÚDE DA MULHER | LOTE 1- EXAMES SAÚDE DA MULHER |

| ITEM | DESCRlçAO | QNT | UNO | VALORUNT | VALOR TOTAL |
| 1 | g~LTACOM CLINICO | 1000 | UNO | R$ 127,00 | RS 127.000,00 |
| 2 | SSONOGRAF1A DE | 850 | UNO | R$200,00 | R$170.000,00 |
| 1 1 VALOR TOTAL: | 1 1 VALOR TOTAL: | 1 1 VALOR TOTAL: | 1 1 VALOR TOTAL: | 1 1 VALOR TOTAL: | R$ 297.000 00 |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária Municipal de Administração providencie o necessário ao cumprimento desta homologação .

Cristino Castro PI, 23 de junho de 2025

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

ld: lOEf 35306494D556

Estado da Plaul Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70

PORTARIA Nº 132/2025

Dispõe sobre a nomeação do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Capitão Gervásio Oliveira -PI

O Prefeito Municipal de Capitão Gervásio Oliveira, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e especificamente na Lei Municipal 05/2015.

RESOLVE:

Art.lO -Nomear Andreia Gomes de Oliveira para gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de acordo com art.17, da Lei 05/2015.

Art. 2° - Determinar a Secretaria de Administração que adote as providências necessárias cabíveis para o cumprimento da presente portaria.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Avenida Cietôllo ~s. S/N. Centro. Flores do Piaiu! CF.P: &4.815-000 CNPj:01.722897/0001-48

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RETOMADA DE OBRA PARALISADA

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Capitão Gervásio Oliveira, 24 de junho de 2025.

SEBASTIÃO A DOS REIS LTDA CNPJ n2 12.026.916/0001-08 Endereço: Avenida 12 de Maio, n2 972, Sala B CEP 65.670-00D Paraibano - MA E-mail: empresa.alvesconstrucoes@gmail.com

Ref.: Contrato n9 026/2025 -Concorrência Eletrõnlca n9 002/2025 Objeto: Reforma e Ampliação de Unidades Escolares do Munlclplo de Flores do Piauí /PI

Prezado Senhor,

A Secretaria Municipal de Educaçã o do Município de Flores do Piauí/PI, neste ato representada por seu titular, Walter Alves Saraiva, vem por meio desta, com fundamento na Cláusula Dé cima do Contrato n2 026/2025, nos artigos 137 e 156 da Lei nR 14.133/2021, bem como nos princípios da legalidade, continuidade do serviço público e do interesse público primário, NOTIFICAR V.Sa. acerca da paralisação injustificada das obras -contratadas, que perdura há mais de 60 (sessenta) dias.

A inércia na execução contratual atinge\_ . diretamente ci , intére . sse p~blico; comprometendo o, direito fundamental à educação, além de constituir grave Inadimplemento contratual, sujeitando a empresa às penalidades legais e contratuais cabíveis, a saber:

- Multa por inexecução parcial: nos termqs tia Cláusul \_ a - 12.4 \_ ; 1.\_ 2,.equlvalente.;1 atê\_,10% (dez por cento) do valor total do contrato;
- Rescisão unílateral motivada: com base no art. 137, inciso 1, da Lei n· 14.133/2D21, dada a Interrupção sem justificativa e sem autorização administrativa formal;
- Aplicação de sanções restritivas previstas no art. 156 da Lei n!i 14.133/2021: Impedimento de licitar, declaração de lnldoneldade, entre outras.

O Tribunal de Contas da União reforça esse entendimento:

~ TCU Acórdão n· 1814/2021Plenário

''A paralisação não autorizada de obra pública , sem justificativa técnica ou administrativa adequada, configura causa legitima parç, rescisão contratual e aplicação de sanç/Jes­ admln/strativas, devendo ser resguardado o interesse\_ público ea contfnulc/ade-do serviço;"

Por fim, com base na Cláusula 6.1 do contrato, que Impõe o dever de acompanhamento e­ correçã o de eventuais irregularidad!á!S, bem como no art. 120 da Lei n2 14.133/2021 INTIMAMOS a empresa a retomar Imediatamente a execução dos serviços, no prazo, IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de · adoção das medidas legais cabíveis , Inclusive rescisão contratual e encaminhamento ao Ministério, eúblico Estadual .e ao .TCE-PI' para responsabilizações admin\_ lstratlvas e penais. ·

Caso haja justificativa documentada para a paralisação, esta deverá ser apresentada formalmente no mesmo prazo.

Sem mais para o momento, e com expectativa de regularização imediata, renovamos protestos de elevada consideração .

Flores do Piauí 24 de junho de 2025

Atenciosamente,

Walter Alv Secretári o Municl Prefeitura Municip CNPJ n• 01.72

' SILVA2S79S82312 Dados: 2025.06.24 i 1:0.l:07-03'00'

Erivaldo Paraguai dos Reis Silva Engenheiro Fiscal

Visto:

Prefeito Municipal de Flores do Piauí - PI