Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/03/2025

Lei n 13.019, de 2014):
remuneracao da equipe encarregada da execucao do plano de trabalho, inclusive de
pessoal proprio da OsC, durante a vigencia da parceria, compreendendo as despesas com
pagamentos de impostos, contribuicoes sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servico -
FGTs, ferias, decimo terceiro salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais
encargos sociais e trabalhistas;
Etapa 4: Parecer de orgao tecnico e assinatura do termo de colaboracao.
A celebragao do instrumento de parceria dependera da adocao das providencias
impostas pela legislacao regente, incluindo a aprovacao do plano de trabalho, a emissao do
parecer tecnico pelo orgao ou entidade publica federal, as designagoes do gestor da parceria e
da Comissao de Monitoramento e Avaliacao, e de previa dotacao orcamentaria para execucao
da parceria.
A aprovacao do plano de trabalho nao gerara direito a celebracao da parceria.
No periodo entre a apresentacao da documentacao prevista na Etapa 1 da fase de
celebragao ea assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer
evento superveniente que possa prejudicar a regular celebracao da parceria, sobretudo quanto
ao cumprimento dos requisitos e exigencias previstos para celebracao.
A OsC devera comunicar alteracoes em seus atos societarios e no quadro de
dirigentes, quando houver.

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GILBUES
SILBUES
diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentagao nos casos em que a
execucao do objeto da parceria assim o exija;
custos indiretos necessarios a execucao do objeto, seja qual for a proporcao em
deste Chamamento Publico.
relacao ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria juridica, contador, agua, energia,
Todos os custos decorrentes da elaboracao das propostas e quaisquer outras despesas
dentre outros); e
aquisicao de equipamentos e materiais permanentes essenciais a consecucio do
correlatas a participacao no Chamamento Publico serao de inteira responsabilidade das
objeto e servigos de adequagao de espaco fisico, desde que necessarios a instalagao dos
entidades concorrentes, nao cabendo nenhuma remuneracao, apoio ou indenizacao por parte da
referidos equipamentos e materiais.
administracao publica.
E vedado remunerar, a qualquer titulo, com recursos vinculados a parceria, servidor
O presente Edital tera vigencia de 12 meses a contar da data da homologacao do
ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao de confianca,
resultado definitivo.
de orgao ou entidade da administracaio publica federal celebrante, ou seu conjuge,
Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau,.
ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica ou na Lei de Diretrizes Orcamentarias da
Anexo I -- Declaracao de Ciencia e Concordancia;
Uniao.
Anexo II -- Declaracao sobre Instalacoes e Condicoes Materiais
Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos publicos transferidos,
Anexo III - Declaragao do Art. 27 do Decreto n 8.726, de 2016, e Relacao dos Dirigentes da
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicagoes financeiras realizadas, serao
devolvidos a administracao publica por ocasiao da conclusao, denuncia, rescisao ou
Entidade;
extincao da parceria, nos termos do art. 52 da Lei no 13.019, de 2014.
Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho;
O instrumento de parceria sera celebrado de acordo com a disponibilidade
orcamentaria e financeira, respeitado o interesse publico e desde que caracterizadas a
Anexo V -- Referencias para Elaboracao de Proposta;
oportunidade e conveniencia administrativas. A selecao de propostas nao obriga a
Anexo VI - Declaracao da Nao Ocorrencia de Impedimentos; e,
administragao publica a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os
Anexo VII Minuta do Termo de Colaboracao..
quais nao tem direito subjetivo ao repasse financeiro.
DISPOSICOES FINAIS
O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial do Município de
Gilbues - PI/12 de margo de 2025

para a apresentacao das propostas, contado da data de publicacao do Edital.
Qualquer
o presente Edital, com antecedencia minima de 10
Amilton Lusto$a Figueredo Filho
-PrefeitQ Municipal-
ESTADO DO Piauí
GILBUeS.
ESTADO DO Piauí
(dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletronica, pelo e-mail
pmgilbues.cpl@gmail.com ou por peticao dirigida ou protocolada no endereco informado no
GILBUES
subitem 6.4.2 deste Edital.
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de duvidas na interpretacao deste Edital
e de seus anexos, deverao ser encaminhados com antecedencia minima de 10 (dias) dias da
data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletronica, pelo e-mail:
ANEXO 1
pmgilbues.cpl@gmail.com. Os esclarecimentos serao prestados pela Comissao de Selegao.
As impugnagoes e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos
DECLARACAO DE CIENCIA E CONCORDANCIA
no Edital.As respostas as impugnacoes e os esclarecimentos prestados serao juntados nos autos
do processo de Chamamento Publico e estarao disponiveis para consulta por qualquer.
interessado.
Eventual modificacao no Edital, decorrente das impugnacoes ou dos pedidos de
Declaro
que a
Jidentificacao da organizacao da sociedade civil
-osC]
esclarecimentos, ensejara divulgacao pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-
se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteracao afetar a formulacao das
esta ciente e concorda com as disposicoes previstas no Edital de Chamamento Publico n
propostas ou o principio da isonomia.
003/2025 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela
A comissao de selegao, junto a Secretaria de administragao, resolvera os casos omissos.
veracidade e legitimidade das informagoes e documentos apresentados durante o processo de
e as situacoes nao previstas no presente Edital, observadas as disposicoes legais e os principios
selecao.
que regem a administracao publica.
A qualquer tempo, o presente Edital podera ser revogado por interesse publico ou
anulado, no todo ou em parte, por vicio insanavel, sem que isso implique direito a indenizacao
Local-UF,
de 20_
O proponente e responsavel pela fidelidade e legitimidade das informacoes prestadas
e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Publico. A falsidade de
qualquer documento apresentado ou a inverdade das informacoes nele contidas podera acarretar
a eliminacao da proposta apresentada, a aplicacao das sangoes administrativas cabiveis ea
comunicacao do fato as autoridades competentes, inclusive para apuracao do cometimento de
eventual crime. Alem disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra apos a
celebracao da parceria, o fato podera dar ensejo a rescisao do instrumento, rejeigao das contas
e/ou aplicacao das sancoes de que trata o art.73 da Lei n 13.019,de 2014
A administracao publica nao cobrara das entidades concorrentes taxa para participar
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

GILBUES. CNPJ: 06.554.216/0001-85 ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias; CNPJ: 06.554.216/0001-85 ANEXO II DECLARACAO SOBRE INSTALACOES E CONDICOES MATERIAIS Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alinea "c", da Lei n 13.019, de 7 Nao serao remunerados, a qualquer titulo, com os recursos repassados: (a) membro 2014, c/co art. 26, caput, inciso X, do Decreto n 8.726, de 2016, que a [identificagao da de Poder ou do Ministerio Publico ou dirigente de orgao ou entidade da administracao organizacao da sociedade civil -- OSC] publica federal; (b) servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em dispoe de instalagoes e outras condigoes materiais para o desenvolvimento das comissao ou funcao de confianca, de orgao ou entidade da administracao publica federal atividades ou projetos previstos na parceria eo cumprimento das metas estabelecidas. celebrante, ou seu conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, OU ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes > pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condigoes materiais para orcamentarias; e (c) pessoas naturais condenadas pela pratica de crimes contra ao desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria eo cumprimento das metas administracao publica ou contra o patrimonio publico, de crimes eleitorais para os quais a lei estabelecidas. OU comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultagao de bens, direitos eA dispoe de instalacoes e outras condicoes materiais para o desenvolvimento das valores. atividades ou projetos previstos na parceria eo cumprimento das metas estabelecidas, bem. como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto. de 20 OBS: A organizacao da sociedade civil adotara uma das tres redacoes acima, conforme a sua Local-UF, de situacao. A presente observacao devera ser suprimida da versao final da declaracao. Local-UF, de de 2025. (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) (Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GILBUES Prefeitura Municipal DE GILBUESS Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000 SILBUES Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 GILBUES CNPJ: 06.554.216/0001-85 ANEXO III ANEXO IV DECLARACAO DO ART. 27 DO Decreto N 8.726, DE 2016, E RELACAO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADES MODELO PLANO DE TRABALHO Declaro para os devidos fins, em nome da Jidentificacao da organizacdo da sociedade civil -- PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COLABORACAO OscJ, nos termos dos arts. 26, caput, inciso VII, e 27 do Decreto n 8.726, de 2016, que: Nao ha no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministerio Publico ou dirigente de orgao ou entidade da administracao publica federal; ou (b) SUMARIO [INDICAR TODAS AS PARTES E OS CAPITULOS DO PLANO DE TRABALHO E conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo. RESPECTIVAS PAGINAS] grau, das pessoas mencionadas na alinea "a'. Observagdo: a presente vedagao nao se aplica ds entidades que, pela sua propria natureza, sejam constituidas pelas autoridades ora referidas (o que devera ser devidamente informado e justificado pela Osc), sendo vedado. PARTE 1: DADOS E INFORMACOES DA OSC que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador publico (art. 39, 55, da Lei n 13.019, de 2014); PLANO DE TRABALHO DE TERMO DE COLABORACAO RELACAO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE DADOS E INFORMACOES DA OSC Nome da parceria: Nome do dirigente e cargo Carteira de identidade, 6rgao Endereco residencial, Nome da OSC: que ocupa na OSC expedidor e CPF telefone ee-mail Enderego completo: CNPJ: RA: UF: CEP: Site, blog, outros: Nome do representante legal: Cargo: RG: Orgao expedidor: CPF: ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou fungao de confianga, de orgao ou entidade da administragao publica federal celebrante, ou seu conjuge, Telefone celular: Telefone fixo: E-mail do representante legal: companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau,. (Continua na proxima pagina) A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GILBUES
SILBUES
ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA
[OUTROS CAPITULOS PERTINENTES AO OBJETO DA
PARCERIA/EDITAL] [EX: DETALHAMENTO DA ATUACAO
Responsavel pelo acompanhamento da parceria:
EM REDE; CONTRAPARTIDA DA OSC]
Fungao na parceria:
Orgao expedidor:
CPF:
PARTE 3: PLANEJAMENTO E GESTAO FINANCEIRA DA PARCERIA
Telefone fixo:
relefone celular:
PLANEJAMENTOORCAMENTARIO
E-mail do responsavel:
[APRESENTAR PLANILHA ORCAMENTARIA COM PREVISAO DE DESPESAS E
CALCULO QUE DEVERA CONTER, ENTRE OUTRAS INFORMACOES, A PREVISAO
DOS TRIBUTOS E DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS INCIDENTES
SOBRE AS ATIVIDADES PREVISTAS PARA EXECUCAO DO OBJETO, INCLUINDO
OUTROS PARTICIPES (ATUACAO EM REDE)
PERCENTUAIS E VALORES QUE PODERAO SER PROVISIONADOS PARA
Razao social:
VERBAS RESCISORIAS, OU INFORMACOES RELATIVAS A EVENTUAIS
Endereco completo:
IMUNIDADES E ISENCOES]
CNPJ:
Município:
CEP:
PAGAMENTOS EM ESPECIE
[IDENTIFICAR ACOES QUE DEMANDARAO PAGAMENTO EM ESPECIE]
Site, blog, outros:
Nome do representante legal:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Cargo:
[APRESENTAR PLANILHA EM FORMATO DE CRONOGRAMA, COM INDICACAO
Orgao expedidor:
CPF:
DOS PERIODOS DE DESEMBOLSO]
Telefone fixo:
Telefone celular:
PARTE 4: EQUIPE DE TRABALHO
E-mail do representante legal:
[APRESENTAR EQUIPE ENVOLVIDA NA PARCERIA COM CURRICULO RESUMIDO
Objeto da atuagao em rede:
E PRINCIPAIS FUNCOES INDICADAS POR TOPICOS]
[ ] Termo de atuacao em rede
PARTE 5: ANEXOS
Anexos:
] Portfolio da OSC
] Outros (especificar):
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GILBUES
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-000
PARTE 2: PLANEJAMENTO E GESTAO EXECUTIVA DA PARCERIA
[APRESENTAR PLANO DE COMUNICACAO COM ESTRATEGIAS DE DIFUSAO E
PROMOCAO]
APRESENTACAO
[FAZER UMA BREVE INTRODUCAO DA PARCERIA]
[OUTROS ANEXOS PERTINENTES AO OBJETO DA PARCERIA/EDITAL]S
[EX: PLANO DE GESTAO DE ESPACO PUBLICO; PLANO DE ARTICULACAO
JUSTIFICATIVA
[DESCREVER A REALIDADE QUE SERA CONTEMPLADA PELA PARCERIA;
TERRITORIAL; ETC.]
EXPLANAR ACERCA DO NEXO ENTRE ESSA REALIDADE E AS ACOES A SEREM
EXECUTADAS PELA PARCERIA; ESPECIFICAR A POPULACAO DIRETAMENTE
BENEFICIADA COM A EXECUCAO DA PARCERIA]
DADOS E INFORMACOES DA OSC
DESCRICAO DO OBJETO
Razao social:
[DESCREVER O OBJETO DA PARCERIA; DETALHAR DIRETRIZES E OBJETIVOS
Enderego completo:
GERAIS DA PARCERIA; IDENTIFICAR FASES DE EXECUCAO DA PARCERIA]
CNPJ:
Município:
CEP:
DETALHAMENTO DAS ACOES
Site, blog, outros:
[DETALHAR AS ACOES PREVISTAS NA EXECUCAO DA PARCERIA;IDENTIFICAR
OS OBJETIVOS EO PUBLICO-ALVO DE CADA ACAO]
Cargo:
Orgao expedidor:
CPF:
DETALHAMENTO DAS METAS E INDICADORES
[IDENTIFICAR AS METAS DA PARCERIA; DEFINIR OS PARAMETROS A SEREM
Telefone fixo:
Telefone celular:
UTILIZADOS PARA AFERICAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS; SUGERIR
INDICADORES]
QUADRO GERAL
[RELACIONAR ACOES COM FASES, METAS E INDICADORES EM QUADRO
SINTETICO E ESQUEMATICO]
Fungao na parceria:
Orgao expedidor:
CPF:
CRONOGRAMA DE EXECUCAO
Telefone fixo:
Telefone celular:
DOS PERIODOS DE REALIZACAO DAS ACOES]

200

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUE
GILBUES
GILBUES.
Praca Joaquim N.Paranagua, SN-Centro
Local-UF,
Razao social:
Enderego completo:
CNPJ:
ESTADO DO Piauí
Município:
CEP:
Site, blog, outros:
GILBUEs
Cargo:
ANEXO V
Orgao expedidor:
CPF:
REFERENCIAS PARA ELABORACAO DE PROPOSTAS
Telefone fixo:
Telefone celular:
-mail do representante legal:
A presente iniciativa tem por escopo a celebragao de Termo de Colaboracao com entidades