Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
PATOS DO Piauí
PATOS DO PIAL
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 04/12/2023, foi protocolado sob n 00040/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
Em 04/12/2023, foi protocolado sob n 00038/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
solicitagao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado RUA JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA N 0, Bairro CENTRO.
urbano localizado rua 7 de setembro N 0,Bairro centro
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro centro, sendo parte de uma gleba de terra
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro de
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre
Imovel da Comarca de PATOS DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 162.90m? situado rua 7 de setembro N 0, Bairro centro, solicitante ADAUTO DE MACEDO
solicitante ABSOLON COELHO DE CARVALHO, Solteiro, APOSENTADO, CPF n 00310746345.
VELOSO,, lavrador, CPF n 01841107344.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 6 anos, 3 meses, 16 dias.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 4 anos,3 meses,23 dias
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito 863.712.443-49; ao Lado Esquerdo JOAQUIM ELSON LIZ DOS REIS; a Frente RUA
sejam: ao Lado Direito NOEME PEREIRA DOS REIS; ao Lado Esquerdo ISIDORIO JOSE DE SOUSA; a
JOAO EVANGELISTA ; a Fundos LUCIMEIRE DA SILVA JUSCELINO LEAO; assim como, foram
Frente rua 7 de setembro; a Fundos JOSE REINALDO DE SOUSA FERREIRA; assim como, foram
devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram
contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
condicoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais vigentes.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais vigentes
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacao urbanistica;
I - a demarcacao urbanistica
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei.
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade;.
II - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;.
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: abo
24/04/2025, 22:45Oficio ASSIS
24/04/2025,22:48 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA
YANA DE MOURAAssinado de forma digital
8304
YANA DE MOURA GONCALVES
OABPIN12019
OAB PI N 12019
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