Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL

GABINETE DA PREFEITTA

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| TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UNIDADE | VALOR (VRM) |
| 1.1 | Autorização para limpeza de área(resíduos sólidos, entulho e vegetação suprimida). | Porm' | 0,01 |
| 1.2 | Autorização ambiental para execução de obras de canalização. | Por metro linear | 0,02 |
| 1.3 | Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea. | Por unidade | 0,6 |
| 1.4 | Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea. | Por unidade | 0,3 |
| 1.5 | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico. | Por hectare | 1,67 |
| 1.6 | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico por trecho de intervenção em ruas, avenidas e rodovias. | Por 10Om linear | 1,67 |
| 1.7 | Autorização de transplante de vegetação arbórea. | Por unidade | 0,09 |
| 1.8 | Autorização para utilização de som em vias públicas , praças e outros espaços públicos ou privados para realização de eventos, shows e espetáculoscom fins lucrativos. | Por evento com banda musical | 2,0 |
| 1.8 | Autorização para utilização de som em vias públicas , praças e outros espaços públicos ou privados para realização de eventos, shows e espetáculoscom fins lucrativos. | Som automotivo | 1,0 |
| 1.9 | Vistoria técnicaambiental. | Por vistoria | 0,84a 1,67 |
| 1.10 | Vistoria ambiental com medição de ruídos/nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo. | Por vistoria | 1,67 |
| 1.11 | Emissão de parecer técnico ambiental de Dispensa de Licença Ambiental. | Por parecer | 1,67 |

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| 1.12 | Declaração de Baixo Impacto Ambiental | Por parecer | |

| 1.13 | Declaração de Uso eOcupação do Solo | Por parecer | 1,67 |
| 1.14 | Autorização ambiental de funcionamento | | 1,3 |
| 1.15 | Licença Ambiental Simplificada | | 3.0 |
| 1.16 | Dispensa de licenciamento Ambiental | | 0,7 |

MANOELINA DE SOUSA BORGES Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL GABINETE DA PREFEITA

Sebasti.iio Leal-PI. 22 de Dezembro de 2025

.. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE BERTOLINIA-PI, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO. TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍOUOS TSLR. E DÁ OUTRAS PROVIDl:?:NCIAS."

- A Prefeita Municipal de Sebastião Leal-PI, MANOELINA DE SOUSA BORGES. no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei. fuz saber que a CâJnara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art. l ºFica instituída, no âmbito do Municipio de Sebastião Leal-PI .. a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou ReslUo -TSLR.
- Art. 2º- A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduo TSLR tem como fato gerador au tilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de co 1 eta,, remoção. transporto e destinação final do lixo ou resídu o , de fruição obrigatória, em regime público .
- § 1 ºSão considerados lixo ou resíduo todos os produtos resultantes das atividades hu.manas em sociedade., que se apresentem. nos estados sólido, se:missólido ou liquido, não passiveis de tratanaento convencional.
- §2ºA utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo ocorre DO momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição .
- Art. 3 ºA Taxa de Serviço. Coleta. ReU10ção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resfduo TSLR te01 incid8ncia mensal
- Art. 4º- A base de cálculo da Taxa de Serviço, Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduo TSLR é a estima.tiva do custo do serviço destinado ao seu custeio.
- § I º- A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo será rateada entre os ilnóveis edificados de uso residencial, comercial e industrial.
- §2º- A Taxa de Serviço, Coleta, Remoção. Transporte e Destinação F~l de Lixo ou Reslduo TSLR será fixada, anualmente, por me10 de Decreto própno emitido pelo gestor DIUnicipal,, estimando o custo operacional do serviço prestado.

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ESTA DO DO P IAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL GABINETE DA PREFEITA

Art.5°O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção. Transporte e Destinação Final do Lixo ou Resíduo TSLR é o proprietârio. titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado atendido pelo serviço de coleta, n:rnoçiio, trmisporte e dc:&inaçiio final de lixo ou rc:,iduo:,.

- Art. 6°- Aplica-se aos sujeitos ativo e passivo da TSLR, no que couber, as disposições do Código Tnbutârio do Municlpio de Sebastião Leal-PI.
- Art. 7°- A Taxa de Serviço de Coleta. Remoção. Traru:porte e De,:tinação Final de Lixo ou Resíduo TSLR serâ lançada de oficio pela Autoridade Tributâria.. de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliârio Municipal.
- Art. 8°- O lançamento da TSLR poderâ ser:
- I. Individual;
- II. Em conjunto com outros tributos;
- m. Por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no município , decorrente de convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal -PI.
- Art. 9°- Na hipótese de inadimplência da TSLR, a Autoridade Tnbutária adotará as providê ncias previstas no Código Tributário Municipal de Sebastião Leal-PI. dentre elas a inscrição em divida ativa.
- Art. 10Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar os serviços de varrição, recolhimento de vohunosos (poda de árvores e móveis), resfduos de construção civil e resíduos sólidos de serviços de saúde, que serão objetos de legislação própria.
- Art. 11- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da8 dotações próprias do orçmnento, suplem.cmtadae, ee noccutsário .
- Art. 12Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do inciso Ili, do art. 150 da Constituição Federal.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastião Leal-PI, em 22 de Dezembro de 2025.

Manoelina de Sousa Borges Prefeita Municipal

-LEI N" 297/2025

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