Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

844/2024

I NTERESSADO:

BETEL MÓVEIS LTDA

ASSUNTO - REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovoçõo Do Proje to De Regulorizaçõo Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada BETEL MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de d ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.624.626/0001-09, situada na Rua Dom José Vasquez, n º 301 , Bairro São Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando a instauração formal da regularização fundiória, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Munic ipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Avenida Joaquim Piauilino. s/nº, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI. com órea de 400.00m 2 {quatrocentos metros quadradosJ. sendo 10.08m (dez metros e oit o centímetros) de frente: 39,57m (trinta e nove metros e cinquenta e sete centímetros) no lateral direita; 39,38m (trinta e nove metros e trinta e oito centímetros) na lateral esquerda; e 10,42m (dez metros e quarenta e dois centímetros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

Ac lassificação da modalidade inicial foi a específica, conforme despacha de tis. 81.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 11)
- -Comprovante de endereça (tis. 10)
- -Cerlidõo de eslado civil a lualizado (fls. 22)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 82)
- TRT (tis. 84)
- -Planta de situaçõo do imóvel (fls. 86)
- -Levantamento Planialtimétrica do imóvel (tis. 88)
- Despachos da assessoria especial para que o procedimento fosse c lassificado como REURB-E (tis. 81 )
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 71 a 74}
- -Notificaçõo dos Confrontantes (tis. 75 a 79)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (tis . 80)
- -Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Ee para que se aplique a regularizaçõo mediante legitimaçõo fundlória. por força do art. 15, inc. I, da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li. da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 94 a 98)

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3S62-1308 Bom Jesus-PI

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todas esses documentas compõem a Projeta de Regularizaçõa Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularizaçõo de imóvel urbana, nas termos da art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse moda, deveró o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

Na c aso em anólise, por força da art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-E, seguindo a recamendaçõa da Assessoria Especial para Regularizaçõo Fundiária de Patrimônio. em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 81 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados. sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 80.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT) . bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneiro que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidõa expedida pela g rupo de trabalho (tis. 74) foi atestado que o imóvel a ser regularizado foz parte do imóvel público denominado "Patrimõnio municipal", com órea de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2, sob matrícula nº 2.521, livro. 02- L, falhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das tis. 90 a 93.

Tendo em vista que n ão existem pendências a serem regularizados, por essas condições. decido:

- 1- Enquadrar a presente processo na modalidade de regularizaçõo fundiória u rbana específica (REURB-E):
- 2- Indicar como beneficiória da presente procedimento: BETEL MÓVEIS LTDA. pessoa jurídica de d ireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº l 6.624.626/0001-09, situada na Rua Dom José Vasquez, nº 301, Bairro Sõa Pedro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

Praça Marcos Auré lio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

NESTOR RENATO )

PINHEIRO

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça Marcos Aurélio, 41 - Centro - CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1 308 - Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Auré lio 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1 308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° 273/2025.

OBJETO: Contratação direta dos Serviços de atendimento a empreendedores, palestras técnicas, consultoria de suporte, operacional para produtores rurais e público em geral, e apoio com estrutura para pequenos negócios na F eira "Bom Jesus Agrotech Show", em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de B om Jesus-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇA SE PLANEJAMENTO.

CONTRATADA: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO PIAUÍ -SEBRAE/PI - Serviço Autônomo sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob on° 06.665.129/0001-03, sito à Av. Campos Sales n° 1046 - Centro/Norte, CEP 64.000-300, Teresina-PI.

VINCULAÇÃO : Processo Administrativo n° 1087/2025, Inexigibilidade de Licitação n° 022/2025/PMBJ.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "f" da L ei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

FONTE DE RECURSOS: (500 RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS PRÓPRIOS ).

DATA DA ASSINATURA:

23 de julho de 2025.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária. que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferê ncia documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus, 21 de julho de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31. V, da Lei nº 13.465/2017

Cumpra-se.