Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

Adultos da rede municipal de ensino e componham famílias em situação abaixo da linha da pobreza. § 32 -Os prazos dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza de que trata o § 22 poderão ser modificados pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do Município, atendido o disposto no §12 do art. 42. Art. 32 -A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber., de condicionalidades relativas ao exame pré-natal., ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saú de, à frequência escolar de 75% (setenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular de todos os membros da família que ainda não tenham concluído o ensino fundamental,. sem prejuízo de outras previstas em r egulam ento. Art. 42 As despesas do Programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. § 12. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios específicos do Programa com as dotações orçamentárias existentes. § 2·. A previsão de benefí cios será para até 500 alunos, podendo ser ampliado em caso de disponibilidade financeira municipal. Art. 52 -Compete ao Município, diretamente ou por delegaçã o, promover os atos adm inistrativos ede gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados ao Programa. Art. 62 - Sem prejuízo das responsabil idades civil,. p enal e ad ministrativa, o servidor público ou o agente da entidade convenlada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro do Programa será responsabilizado quando, dolosamente: 1 Inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas no cadastro das famílias; li Contribuir para que pessoa diversa do beneficiário final receba o benefício. Parágrafo único . O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente. Art. 7· -Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiá rio que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito,. a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa. Art. s· - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, devendo estabelecer, dentre outros: 1 Critérios de prioridades de atendimento; li -Critérios de participação escolar das famílias beneficiadas, especialmente os referentes à Educação de Jovens e Adultos; Ili -Outras que se fizerem necessá rias para a implementação do Programa.

Art. 9· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí , aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025).

José Soares de Abreu Junior

Prefeito Municipal

LEI N·1431/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 " DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ CASTELENSE OUTRAS

A SENHORA MARIA REGINA SOUSA E DÁ PROVIDÊNCIAS" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1· Fica concedido o Tít ulo de Cidadã Castelense a senhora MARIA REGINA SOUSA. Art. 2· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3· Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí PI, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025).

Prefeito Municipal

Autor(a): Ver (a). Antonina Maria da SIiva

ld:OE28A986189BCD42

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2025, PROCESSO ADMINISTRA T!VO Nº 043/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí/PI, CNPJ: 06.554.315/0001-67. Contratado: ANTONIO ERCILIO SOARES ME, CNPJ: ll.598.448/0001-75. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de gê neros alimentício s perecí veis e não perecíveis para atender as demandas do município de Castelo do Piauí/PI. Valor: R$ 1.149.800,00 (um milhão , cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais), referente ao LOTE III PÃES E BOLOS. Base Legal: Lei nº 14.133/202 1. Fonte de Recurso: FPM, ICMS, Fundeb, FMAS, FME, FMS, FNS, ISS e outras Receitas Tributárias. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Data: 05 de setembro de 2025.

JOSÉ SOARES DE ABREU JUNIOR

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ

CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO N" 021/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 043/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí/PI , CNPJ: 06.554.315/0001 -67. Contratado: JWS DA SILVA MERCADINHO, CNPJ: 56.225.640/0001-54. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios perecí veis e não perecíveis para atender as demandas do município de Castelo do Piauí/PI. Valor: R$ 591.964,22 (quinhentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente ao LOTEI NÃO PERECÍVEIS; R$ 775.518,00 (setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais), referente ao LOTE lf PERECÍVEIS; R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), referente ao LOTE IV - ÁGUA MINERAL. Base Legal: Lei nº 14.133/2021. Fonte de Recurso: FPM, ICMS, Fundeb, FMAS, FME, FMS, FNS, ISS e outras Receitas Tributárias. Prazo de Vigê ncia: 12 (doze) meses. Data: 05 de setembro de 2025.