Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/12/2025

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EXTRATO CONTRATUAL N.º 172/2025

PROCESSO Nº 096/ 2025; CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/ 2025; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, CNPJ Nº 06.164.260/0001-89; CONTRATADA: IDEAL SERVICOS DE IJMPEZA & CONSTRUCOES LTDA - ME, CNPJ 25.079.729/0001-26; OBJETO: Segunda Etapa de Construção do Campo de Futebol no Munidpio de Vila Nova do Piauí-PI . VALOR: R$ 389.010,41 FONTE DE RECURSO: FPM, ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS . VIGÊNCIA: 17/12/ 2025 a 17/ 06/2026. Vtla Nova do Piauí, 17 de dezembro de 2025. Manoel Bernardo Leal, Prefeito Municipal.

DECRETO Nº 066/2025

"Dispõe sobre a homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 01,12025 realizado pela Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí/PI, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 02/2025 e as outras publicações decorrentes das fases do Processo Seletivo;

CONSIDERANDO a conclusão das etapas do Processo Seletivo Simplificado, referenciando a legitimidade do Edital nº 02/2025;

DECRETA:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí-PI, 17 de dezembro de 2025.

Manoel Bernardo Leal Prefeito Municipal

DECRETO Nº 067/2025

Regulamenta a aplicação no exercício 2025 da Lei Municipal nº 397, de 11 de dezembro de 2025, que institui a Bolsa­ Prêmio Olimpiadas do Conhecimento para os estudantes da rede municipal de ensino de Vila Nova do Piauí, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do PialÚ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 397, de 11 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a forma de pagamento e os crité rios para a concessão da Bolsa-Prêmio Olimpíadas do Conhecimento;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um procedimento claro e transparente para o repasse dos valores aos alunos premiados no exercício de 2025, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos ;

DECRETA:

Art. 1°. Fica regulamentada, para o exercício de 2025, a concessão da Bolsa-Prêmio Olimpíadas do Conhecimento, instituída pela Lei Municipal nº 397 /2025, destinada aos alunos da rede pública municipal que obtiveram premiações em olimpíadas de conhecimento.

- Art. 2°. O valor unitário da bolsa-prêmio para o ano de 2025 será de R$100,00 (cem reais) por aluno (a) premiado (a).

Art. 3°. O pagamento da bolsa-prê mio será operacionalizado da seguinte forma:

- 1- A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer efetuará o repasse do valor total correspondente ao número de alunos premiados de cada unidade escolar diretamente à direção da respectiva escola.
- li -O(A) diretor(a) da unidade escolar será o responsáve l por realizar o pagamento individual de R$ 100,00 (cem reais) a cada aluno beneficiado.

Art. 4°. A formalização do repasse ea prestação de contas seguirão os seguintes procedimentos:

- I - O(A) diretor(a) de cada unidade escolar assinará um Termo de Responsabilidade e Compromisso, assumindo a obrigação de repassar os valores e de prestar contas.
- II - Para comprovar o pagamento, o(a) diretor(a) deverá coletar recibos individuais assinados pelos alunos ou por seus responsáveis legais.
- III - Os Termos de Responsabilidade e os respectivos recibos de pagamento deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer para fins de arquivo e controle.
- Art. 5°. As despesas decorrentes da execução deste D ecreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esportes eL azer em conformidade com a Lei Orçamentária Anual.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de V ila Nova do Piauí-PI, 17 de dezembro de 2025.

MANOEL BERNARDO