Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/01/2025

415
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII

TAMBORI
DOPIAU
Decreto N.002/2025
TAMBORIL DO Piauí-PI, 10 DE JUNHO DE 2025.
EDITAL N 002/2025
TAMBORIL DO PIAUf - PI, 10 de janeiro de 2025
Dispoe sobre os ordenadores de
despesas da Prefeitura Municipal de
EDITAL DE CONVOCACAO PARA RECADASTRAMENTO
Tamboril do Piauí e da outras
providencias.
DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 2025
O PREFEITO Municipal DE TAmBORIL DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
Recadastramer
to dos dados cadastrai
e funcionais dos se
uso das suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organic
Municipiod
lores publicc
Tamboril do Piauí -- PI;
municipa
de Tamboril do Piauí
nistragaopublica
A Prefeitura Municipal DE TAMBORIL DO PIAL
CONSIDERANDO a necessidade e os interesses da
prefeito Municipal, com base no Decreto n 002/2025, torna publico o Edital de Convocagao
Municipal no resguardo do interesse e os recursos publicos
para o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais Efetivos Ativos, c
disposicoes abaixo
CONSIDERANDO a possibilidade cont
ferida pela legislacao ao administrador
1. OBJETIVO
com a finalidade de serem os recursos financeiros sensatame
nte aproveitados
O recadastramento visa atualizar os dados cadastrai
e funcionais dos servidores publicc
nodo aa
nder as r
ecessidade
municipais, permitindo maior controle e celeridade r
gestao de recursos humanos.
cao Publica;
coletivas, objeto principal da atividade financeir
Admini
2. PERIODO DO RECADASTRAMENTO
Os servi
iodo de 13 a 17 de janeiro de 2025, das
CONSIDERANDO a necessidade de
o orcamentaria-
8h as 13h, junto a Secretaria Municipal de Administracao, localizada na sede da Prefeitura
Mun
financeira do Município, visando a eficiencia e
sparencia
no uso dos
3. CARATER OBRIGATORIO
publicos;
O recadastramento e obrigatorio para todos
os servido
efetivos ativos. O nao
comparecimento dentro do prazo estipulado implicara
CONSIDERANDO que o Chefe do
Pode
oMunicip
podera
vencimentos, podendo ainda acarretar outras sancoes admi
trativas.
estabelecer criterios para os gestores e ordenadores
com relaca
4. DOCUMENTOS NECESSARIOS
suas responsabilidades e areas de competencias, com
erminar
- CPF, PIS/PASEP, RG, Reservista (para homens), Titulo Eleitoral;
responsaveis pelas contas de governo e contas de gestao;
- Certidao de Nascimento/Casamento;
DECRETA:
- Decreto de Nomeagao, Portaria ou Ato de Posse;
-Carteira de Habilitacao (se aplicavel)
Art.1 Ficam designados o Prefeito Municipal eo Secretario Municipal de Financas
- Comprovante de Escolaridade, Certificado ou Declaracao de Cursos de Especializacao,
como ordenadores de despesas no ambito do Município de Tamboril do Piauí -- PI,
Mestrado ou Doutorado;
sendo, em conjunto, os responsaveis por todos os pagamento e ordens bancarias.
- Comprovante de Endereco atualizado;
relacionados as todos os orgaos e setores da Administracao Publica Municipal..
- Certidao de Nascimento de filhos menores de 14 anos
- Registro Profissional (CREA, COREN, CRC, CRO, OAB etc.), se aplicavel;
Art. 2 Aos ordenadores de despesas compete:
- Conta Corrente no Banco do Brasil;
- Ultimo contracheque.
I - Autorizar e empenhar despesas publicas, nos termos da legislacao em vigor;.
II - Realizar a gestao orcamentaria e financeira em conformidade com
5.INFORMACOES A SEREM ATUALIZADAS
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orcamentarias .
camen
No ato do recadastram
ento, deverao ser informados
Anual (LOA);
- Dados pessoais e de contato (nome completo, endereco, e-mail, telefor
III - Assegurar o cumprimento das normas de responsabilida
Dados funcionais (cargo, nivel, lotacao, situacao funcional, vinculo
IV - Adotar medidas necessarias para garantir
- Cadastro de dependentes;
transparencia na execugao orcamentaria e financeira.
- Situacao funcional (afastamentos, licencas, lotacao externa, entre outros).
Art. 3o vedado aos ordenadores de despesa autorizar a execucao de
6. JUSTIFICATIVAS POR IMPOSSIBILIDADE
sem expressa comprovacao de suficiente disponibilidade de recursos orcamentarios
Servidores impossibilitados de comparecer por 1
de doenga
ave deverao apresentai
justificativa acompanhada de documentacao comprobatoria a Comissao Municipal de.
para atender o requisitado.
Recadastramento no prazo previsto neste edital.
Paragrafo Unico Cabera ao Departamento
7.PENALIDADES
Os servidores que nao realizarem o recadastramento no periodo estabelecido terao o pagamento.
Secretaria Municipal de Finangas, conferir e informar se ha ou nao disponibuidad
de seus vencimentos suspenso, sendo restabelecido s
larizacao cadastral.
orgamentaria para tramitacao de processos administrativos
publicas e subsequentemente a emissao das not
de.empenho.

nos murais da sede da Prefeitura e das Secretarias Municipai
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de
comunicacao.
disposicoes em contrario.
Revogam-se as dm contrario.
Publique-se
Cumpra-s
COELHO
Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí, em 10 de janeiro de 2025.
EIDA:0173
GLAUERT.COELHO2
312338
Glauert Coelho Almeida
GLAUERT COELHO ALMEIDA
Prefeito de Tamboril do Piauí --PI
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí