Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/01/2025

EXTRATO CONTRATO N2 2401-01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 006/2025.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N2 006/2025.

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de contabilidade e consultoria contáb il para a Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí PI, referente a elaboração das Folhas de Pagamentos, ESOCIAL e Sagres Folhas, relativo ao exercido financeiro de 2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ - PI.

CONTRATADA: GG FERNANDES CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA -GF CONTABILIDADE, CNPJ: 58.781.382/0001-18.

VALOR: 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) perfazendo um valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso 111, alinha "a", "b" e "c" da Lei Federal n214.133/2021.

FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios provenientes e transferidos do Orçamento vigente dotação orçamentária 010100 Câmara Municipal, 01.031.0040.2001.0000 Manutenção dos Encargos da Câmara Municipal, atividade 3.3.90.39-00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

ASSINATURA: Mosalvão Lustosa Pereira pela Contratante, Grambiller Guerra Fernandes pela contratada.

DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025.

AJ-deformo<ligitalp..-MOSAI.YAOLUSTOSA PEREIAA:l70767·JOO

Mosalvão Lustosa Pereira Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Morro do Chapéu do Piauí-PI, 02 de janeiro de 2025.

Cria a Comissão Especial de Licitação - CPL da Câmara Municipal do Morro do Chapéu do Piauí­ PI e designa seus membros.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ-PI, no gozo de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto Lei Federal nº 8.666/1993, com as alterações subsequentes, combinado com o que prescrevem Lei Orgânica eo Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1° Fica criada a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal do Morro do Chapéu do Piauí-PI encarregada de analisar e julgar as licitações do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º A Comissão Permanente de Licitação - CPL será composta por 03 (três) membros nomeados pelo Presidente da Câmara.

Art. 3° Ficam nomeados como membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, a que se refere o artigo anterior, os servidores: Maerlândia Aguiar Lima, Kennedy Miranda Sales Antônia Félix Machado.

- I - A Presidência da Comissão Permanente de Licitação - CPL, criada por esta Portaria, será exercida pelo primeiro membro titular nomeado neste artigo.

- II -A função de secretário será exercida pelo servidor Kennedy Miranda Sales que será responsável pela elaboração das atas.

Respaldado no Art. 74, inciso Ili, alinha "a", "b" e "c" da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais documentos objeto do Processo de lnexigibilidade, ACOLHO, RATIFICO e HOMOLOGO a decisão da Comissão Permanente de Contratação CPC eo parecer da Assessoria Jurídica , referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de contabilidade e consultoria contábil para a Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí - PI, referente a elaboração das Folhas de Pagamentos, ESOCIAL e Sagres Folhas, relativo ao exercido financeiro de 2025, em favor da empresa GG FERNANDES CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA GF CONTABILIDADE, CNPJ: 58.781 .382/0001-18.

Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 , determino a publicação deste termo na Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí , para que produza seus Jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que autorizo à CPC ultimar os procedimentos com vista a assinatura do Contrato e determino que a Comissão de Contratação providencie o necessário ao cumprimento desta homologação

Publique-se e Cumpra-se

Monte Alegre do Piauí PI, 22 de janeiro de 2025.

- Art. 4º A investidura dos Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, terá vigência a partir da data desta Portaria até 31 de dezembro de 2025.

Art. 5° Os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e atribuições.

Art. 6° Os processos licitatórios serão elaborados pela Comissão Permanente de Licitação - CPL com o acompanhamento da Assessoria Contábil e Jurídica da Câmara Municipal do Morro do Chapéu do Piauí-PI.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÃMARA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUI

RUA JUUA MARIA De Jesus, N' 502 · CHTRO CEP: M.178-000 · MORRO 00 CHAPéU 00 PIAUI -PI CNPJ: 03,22I,911/0001-Ga

Portaria nº 05/2025