Município: Uruçuí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/12/2025

406

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE URUCUi
ESTADO DO Piauí
CNPJ:00.286.713/0001-63
Todas as especificacoes do objeto contidas na proposta, em
special o preco ou desconto ofertados
DISPENSA FiSICA DE Licitação N 0016/2025 - (928352-16/2025)
vinculam a Contratada
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1668/2025
4.3. Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
rabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestagao dos
A Câmara Municipal DE URUgui - PI, Estado do Piauí, por meio da Comissao de Contratagac
realizara Dispensa Fisica de licitagao, com criterio de julgamento Menor Prego na hipotese do art. 75, inciso Il, nos
Os precos ofertados, tanto na proposta inicial, qua
exclusiva responsabilidade do prestador de servigos, nao Ihe assistindo o direito de pleitear qualquer
ermos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, do Decreto No. 374/2024, que regulamenta, no Município de
Urugui, as hipoteses de contratagao direta e demais legislagao aplicavel.
alteracao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
Horario de entrega de documentagao via protocolo: 08:00 do dia 01/12/2025 as 12:00 do dia 03/12/2025
Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variaveis, a cotacao
Horario de entrega de documentagao via e-mail: 08:00 do dia 01/12/2025 as 12:00 do dia 03/12/2025.
Local: Praca Luis Leite, S/N, Malvinas, Urucui-PI, na sala de licitacoes.
4.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos na fonte os
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
1.1. O objeto da presente Dispensa ea Contratagao de empresa para prestagao de servigos de buffet
A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicoes nelas contidas.
em conformidade com o que dispoe o Termo de Referencia, assumindo o proponente o compromisso de executar
os servigos nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensilios
dos servicos, detalhado no Termo de Referencia anexo
necessarios, em quantidades e qualidades adequadas a perfeita execucao contratual, promovendo, quandc
equerido, sua substituicao.
A contratacao ocorrera em item, conforme tabela constante abaixo
Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao retira-la, substitui-la ou modifica-la;
No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, e estar ciente das seguintes condigoes:
R$ 46.323,00
confraternizacao de fim de ano.
ue inexis
npeditivos para sua habilitacao no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrencias posteriores;
alor Total
$46.323.00
O criterio de julga
ECO UNITARIO,obs
xigencias contidas
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar no 123, de 2006,
este Aviso de Contratacao Direta e seus Anexos quanto as especificacoes do objeto
DO VALOR ESTIMADO
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certame, ciente da obrigatoriedade de
O valor maximo estimado para a contratacao e de R$ 46.323,00 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte
TICIPACAO NA DISPENSA
3.1.A participagao na presente Dispensa se dara mediante o envio da documentagao exigida via e-mail:
co: Praca Luis Leite, S/N, Malvinas, Urucui-PI,
Caso a entrega seja via protocolo, os documentos de Habilitagao e Proposta de Pregos devem ser
Que cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e para reabilitado

ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO PIAU!
CAMA
RUCUi
CAMAF
URUCUi
CNPJ: 00.286.713/0001-63
Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores
Que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso or de 16 anos, s
XxXII, da Constituigao.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
Que se enquadrem nas seguintes vedagoes.
5.1. Encerrada o periodo de apresentagao das propostas, sera verificada a conformidade da proposta
a) Pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratagao, impossibilitada de contratar
classificada em primeiro lugar quanto a adequacao do objeto ea compatibilidade do preco em relacao ao.
em decorrencia de sancao que Ihe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
No caso de o preco da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administracao, podera haver a.
fungao
que deles seja conjuge,
negociacao de condigoes mais vantajosas
este caso,
ninhada contrap
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de
preco, para que seja obtida a melhor proposta com preco compativel ao estimado pela Administracao
dezembro de 1976, concorrendo entre si
5.2.2. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de
d) Pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso, tenha sido
classifica
desclassificado em razao de
sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a contratagao.
trabalha
e escravo ou por contratacao de
da Dispensa Fisica
Aplica-se o disposto na alinea "a" tambem ao fornecedor que atue em substituicao a outra.
ontroladora, c
oligada, desde
que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizacao
fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor.
O prazo de validade da proposta nao ser
a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DOS DOCUMENTOS
apresentagao
O ingresso do pres
ssificada a proposta vencedora que:
O prestador interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta, encaminhara, por
O prestador de servicos nao podera oferecer proposta em quantitativo superior ao maximo.
Nao sera admitida a previsao de pregos diferentes em razao de local de entrega ou de
strada, quando exigido pela Administracao
osta tambem devera conter declaracao de que comp
preende a integralidade dos custos
Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos, desde
oara atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas, nas
ormas infralegais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
5.6. Quando o prestador de servigos nao conseguir comprovar que possui ou possuira recursos suficientes para
executar a contento o objeto, sera considerada inexequivel a proposta de precos ou menor lance que

407

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
For insuficiente para a cobertura dos custos da contratagao, apresente pregos UNITARIO ou
Registro Comercial (Requerimento do Empresario), com toda.
entuais alteracoes, no
itarios simbolicos, irriso.
rios ou de valor zero, incor
sumos e salarios de
a Individua
mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatorio da dispensa nao tenha
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, com todas as suas eventuais alteragoes
estabelecido limites minimos, exceto quando se referirem a materiais e instalagoes de propriedade do
ou Ato Constitutivo Consolidado, devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, e, no
oroprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneracao
caso de Sociedade por Agoes, acompanhados dos documentos de eleigao de seus administradores
Inscrigao do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria
Apresentar
aqueles fixados em
instrumentos de carater normativo obrigatorio, tais como leis, medidas provisorias e convengoes coletivas
6.8.4. Decreto de Autorizacao, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento
de trabalho vigentes.
no Pais e Ato de Registro ou Autorizacao para funcionamento expedido pelo Orgao Competente, quando
a atividade assim o exigir;
Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de
Cedula de Identidade eC.P.F., conforme o caso, do titular da Empresa Individual, de todos os
esclareci
ntos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa comprove a
ios das Socied
rciais e dos diretores no caso das Sc.
exequibilidade da proposta.
Cedulas de Identidade e CPF dos Socios, conforme o caso, do Titular da Firma Individual, dos
Socios das Sociedades Civis ou Comerciais e dos Diretores no caso das Sociedades Anonimas
5.7. Erros no preenchimento da planilha nao constituem motivo para a desclassificacao da proposta. A planilha
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ou da consolidacac
azo de 24 h
respectiva
5.7.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia.
das propostas;
5.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, sera examinada a proposta ou lance subsequente,
, assim sucessivamente, na ordem de classificacao
Prova de Inscricao no Cadas
Contribuintes Estadual ou Municipal relativo a sede ou domicilio.
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
5.9. Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao, observado o disposto
este Aviso de Contratacao Direta.
Prova de Regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentagao da Certidao
Negativa de Debitos Relativos a Creditos Tributarios Federais ea Divida Ativa da Uniao.
HABILITACAO
6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam neste item e deverao ser enviados
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicilio da licitante, mediante
a de pregos no prazo estipulado neste Aviso de Contratagao Direta
conjunta, apresentar a Certidao conjunta pertinente
6.2. Como condigao previa ao exame da documentacao de habilitacao do fornecedor detentor da proposta
le participaca
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, me
diante apresentagao das Certidao Negativa
especialmente quanto a existencia de sangao que impeca a participagao no certame ou a futura contratagao,
da Fazenda Estadual e Certidao da Divida Ativa Estadual, no caso de serem conjunta, apresentar a
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Certidao conjunta pertinente
SICAF;
apresentacao da Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
6.9.7. Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante
Justica

apresentagao da Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas-CNDT.
Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU
Qualificagao economico-financeiro
Para a consulta de prestadores de servigos pessoa juridica podera haver a substituigao das
6.9.8.1 Certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei n 14.133,
de 2021, art. 69, caput, inciso II)

Qualificagao Tecnica

ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO PIAU!
CAMAF
RUCUi
CAMAR
JRUCUi
6.2.2... A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa forr.
lora e tambem de seu socio
Possuir no minimo 01 (um) Atestado de Capacidade Tecnica ou Declaragao, que comprove a aptidao
majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impc
no desempenho de atividade pertinente e compativel com o objeto da presente Licitação, fornecido po
atica
to de improbidade a
ninistrativ
contratar com o Poder
pessoa juridica de direito publico ou privado
Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
a) Os atestados de capacidade tecnica estarao sujeitos a diligencia por parte da equipe tecnica da
Caso conste na Consulta de Situagao do
Ocorrencias Impeditivas
Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no.
esse processo, for constatada fraude de qualquer um dos documentos, a licitante envolvida estara
Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas
automaticamente desclassificada do processo licitatorio em questao, alem de estar sujeito as
tentativa de burla sera verificada por
O(s) atestado(s) ou declaragao(es) devera(ao), obrigatoriamente, possuir a relagao do(s) produto(s) ou
ua desclassificacac
.possuirem relagao do(s) produto(s) ou servigo(s)
ornecido(s)/prestado(s) sera(ao) declarado(s) invalido(s)
5.3. Caso atendidas as condicoes de participagao, a habilitacao dos prestadores de servicos sera verificada por
O(s) atestado(s) ou declaragao(oes) devera(ao) ser apresentado(s) em papel timbrado, contendo o
icitante pelos meik
E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para que
emitente que o(s) subscrever(em)
6.11.Demais Documentos de Habilitagao
ova do ENQUADRA
MENTO na condigao de microempresa e emp
sa de pequeno porte, nos
O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, exceto se a consulta
termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o cas
6.11.2. Declaragao do pleno conhecimento e aceitagao das regras e das condigoe
Havendo a
essidade de envio de documentos de habilitagao complementares
necessarios a
cumprimento do disposto do art. 68 da Lei no 14.133, de 1 de abril de
2021, sendo tacita quando omitida.
convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacao da Administracao, sob pena de inabilitacao
5.5. Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos mediante apresentacac
complementar a instrugao do processo, vedada a inclusao posterior de documento ou informacao qu
deveria constar originalmente da DOCUMENTACAO DE HABILITACAO ou da PROPOSTA COMERCIAL
apresentada.
CONTRATACAO
sa homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratagao, sera firmado Termo de Contrato ou
Na hipotese de o forne
ao atender as exigenc
examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de
uma proposta que atenda as especificacoes do objeto e as condicoes de habilitacao.
7.2. O adjudicatario tera o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data de sua convocacao
direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta
6.8. Habilitagao Juridica:

(Continua na proxima pagina)

408

EstAdO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara MONICIPAL DE URUGUi
O prazo previsto para aceitacao da nota de empenho ou instrumento equivalente podera ser
8.7. Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infragao administrativa
tipificada pela Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administragao publica nacional ou
Administracao.
strangeira, copias do proce
so administrativo r
abilidade da empre
7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumer
a eventual instauracao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR
A referi
ira nos termos da Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao
seu rito normal na unidade administrativa.
8.9. O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos
para apuragao da occ
e prejuizos a Administragao P
olica Federal resultantes de ato lesivo
A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138
cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico.
da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma
8.10.A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
7.4. Na assinatura do contrato
previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidia
nente na Lei n 9.784, de 1999.
habilitacao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia
o decorrer da contratacao estao previstas nos anexos a este Aviso
SANCOES
ROTECAO DE DADOS PESSOAIS
8.1. Comete infragao administrativa o prestador de servigos que cometer quaisquer das infragoes previstas no
art. 155 da Lei no 14.133, de 2021, quais sejam:
dispoe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, fica estabelecido que:
Dar causa a inexecugao parcial do contrato;
Pessoais, em especial a Lei no 13.709/2018 - Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD), bem
as determinagoes de orgaos reguladores e fiscalizadores da materia, sob pena de
funcionamento dos servicos publicos ou ao interesse coletivc
9.1.2.0 contrato nao transfere a propriedade de quaisquer dados da Contratante ou dos clientes deste
9.1.3. A Contratada tratara os dados pessoais a que tiver acesso em virtude do contrato apenas para a
Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;
execucao e na medida do necessario para atender as finalidades do objeto contratado
9.1.4.A Contratante nao autoriza a Contratada a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais
ssoais objeto
do Contrato.
Ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado
9.1.5.A Contratada nao podera, sem autorizagao e/ou instrugoes previas da Contratante, transferir ou, de
qualquer outra forma, compartilhar e/ou garantir acesso aos Dados Pessoais ou a quaisquer outra.
durante a dispensa eletronica ou a execucao do contrato.
ormacoes a terceiros.
u praticar ato fraudulento na execugao do contrato;
9.1.6.A Contratada devera manter sigilo das operagoes de tratamento de dados
s pessoais que realizar em

EStADO DO Piauí
EsTADO DO PIAU!
CAMAR
URUCUi
CAMA
JRUCUi
CNpJ: 00.286.713/0001-63
a) Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as condig6es
acesso nao autorizado, alem de garantir que o ambiente (fisico ou logico) utilizado por ela para o
de participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o
mento de dados pessoais seja estruturac
oraticas
ernanca e principios gerais previstos na legislacao e nas demais no.
regulamentares aplicaveis.
8.1.11.Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame
sigilo e
nto dos dados
Praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.8
le agosto de 2013
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se
9.1.8.A Contratada devera realizar as atividades de tratamento de dados pessoais decorrentes do contrato
justificar a imposigao de penalidade mais grave;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela cor
causar a Contratante ea terceiros, sem prejuizo das demais sancoes aplicaveis
do fornecedor, por qualquer das infracoes dos subitens 8.1.1 a 8.1.12
9.1.9.A Contratada respondera administrativa e judicialmente, sem prejuizo
de eventual reparo a dano
ndividual ou coletivo,
ra terc
de atividade
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente.
tratamento de dados pessoais decorrentes do contrato, por violagao a legislagao de protegao de dados
pessoais, bem como por violacao da seguranca, nos termos do Paragrafo unico do Artigo 44 da LGPD.
mais grave;
9.1.10. A Contratada fica obrigada a garantir a seguranga da informagao prevista na LGPD, nas no
regulamentares pertinentes e no instrumento contratual, em relagao aos dados pessoais, mesmo apos o.
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou
contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativc
minimo de 3 (tres) anos e
9.1.11.A Contratada devera notificar a Contratante, no prazo de 24 vinte e quatro) horas, sobre
nos demais casos que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave
exposicoes ou ameacas em relacao a conformidade com a protecao de dados, bem como sobre
o intimacoes e notificacoes judiciais
8.3. Na aplicagao das sangoes serao considerados:
ou de outras autoridades publicas, que venha a receber em razao do contrato
aea gravidade da infracao cometida
9.1.12. A Contratada se compromete a cooperar ea fornecer a Contratante, no prazo estabelecido, todas
As circunstancias agravantes ou atenuantes;
es relacic
ento de da
do contrato e que sejam necessarias para responder as solicitagoes ou reclamagoes feitas com
Os danos que dela provierem para a Administragao Publica;e.
ntacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoes
undamento na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais.
dos orgaos de controle
notificar a Contratante
8.4. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente.
fato, sobre a ocorrencia de incidente de seguranca envolvendo dados pessoais tratados em razao do.
ratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera
contrato. Essa notificacao devera conter, no minimc.
prestada ou sera cobrada judicialmente.
a) Data e hora provavel do incidente;
Data e hora da ciencia pela contratada;
Sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta e, em hipotese alguma, a obrigagao
Relagao dos tipos de dados afetados pelo incidente;
e reparacao integral do da
ausado a Administracao Public
acoes sobre os titulares envolvidos
e) Indicacao de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos.
incidentes,
Os riscos relacionados ao incidente;

A divulgacao virtual dos atos municipais

409

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
g). Dados de contato do Encarregado de Protegao de Dados ou outra pessoa junto a qual seja
DISPENSAFiSICA DE Licitação N0016/2025-(928352-16/2025)
possivel obter mais informacoes sobre o ocorrido;
h)Os motivos da demora, no caso de a comunicagao nao ter sido imediata..
9.1.14. A Contratante tera o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da
ANEXO I- TERMO DE REFERENCIA - LEI 14.133/21.
Contratada com as obrigagoes de Protegao de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer
diminuicao da responsabilidade que a Contratada possui perante a LGPD eo Contrato.
1.15.A Contratada arcara com todos os custos, incluindo indenizagoes e penalidades aplicadas a
DO OBJETO
Contratante por eventuais danos que esta venha a sofrer em decorrencia do uso indevido dos dados
pessoais por parte da Contratada, sempre que ficar comprovado que houve falha de seguranga (tecnica e
1.1 Este Termo de Referencia tem por objeto a Contratagao de empresa para prestagao de servigos de
administrativa), descumprimento das regras da lei geral de protecao de dados citadas no contrato, sem
buffet e fornecimento de atragao musical, destinados a realizagao da confraternizagao de fim de ano da.
Câmara Municipal, incluindo toda a estrutura necessaria a execugao do evento.
9.1.16. A Contratada declara que, caso utilize sistema proprio para armazenamento dos dados fornecidos
DA JUSTIFICATIVA
pela Contratante para execucao dos servicos:
a) Adotara procedimentos e controles, abrangendo, no minimo, a autenticacao, a criptografia, aA presente contratacao justifica-se pela necessidade de suporte logistico para a realizacao de jantar de
deteccao de intrusao ea prevencao de vazamento de informacoes e dados recebidos da
confraternizacao de fim de ano, evento institucional realizado anualmente por esta Casa Legislativa, que reunira
Contratante para execugao do objeto do Contrato;
b) Realizara testes e varreduras para deteccao de vulnerabilidade, mantendo seus sistemas
promover integragao, valorizagao institucional e reconhecimento pelos trabalhos desenvolvidos ao longo do.
eletronicos livres de programas maliciosos;
exercicio, alem de celebrar o encerramento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Urucui/PI.
c). Efetuara a
estao de acessos aos
s sistemas eletronicos
seus prepostos, de forma
O evento possui carater institucional e periodico, integrando o calendario anual da Administragao, voltado
efetiva, assegurando o cumprimento das obrigacoes do Contrato e da legislacao reguladora;
ao fortalecimento das relacoes interpessoais no ambiente de trabalho, a valorizacao do servidor publico ea
promocao de clima organizacional favoravel, fatores que contribuem diretamente para a melhoria da eficiencia
administrativa e da qualidade dos servigos prestados a sociedade.
testadas e validadas e referendados pelo Contratante por meio do contrato ou em suas Politicas
Para definicao do quantitativo estimado de participantes, considerou-se o numero de servidores e
de Governanca, de Seguranca da Informacao e de Privacidade
vereadores, projetando-se a participagao entre 02 e 03 convidados familiares por participante, alem da presenga.
tivos acompanhantes. Com base nesse criterio, estima-se que o evento
10.DISPOSICOES GERAIS
contara com

A programagao compreende a prestagao de servigos de buffet, disponibilizagao de espago fisico e
fornecimento de atragao musical, indispensaveis a adequada execucao do evento, assegurando estrutura
10.2. No caso de todos os fornecedores restar
compativel com o numero de participantes, conforto e organizacao.
A contratacao dos servigos previstos no objeto mostra-se essencial para viabilizar a realizacao do evento
10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
de forma adequada e segura, nao sendo possivel sua execugao direta pela Administragao, ante a inexistencia de.
estrutura propria e de equipe especializada para atendimento dessa natureza.
10.2.2.Valer-se
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas.
empresa contratada
as condicoes de habilitacao exigidas.
10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste
DO DETALHAMENTO E DA EXECUCAO DOS SERVICOS
-se que sera considerada vencedora a proposta
10.2.2.2.
ara que possa haver adequagao das propostas ou da documentagao de
' Os servigos a serem prestados compreendem os itens descritos neste Termo, conforme especificagoes
habilitagao, conforme o caso.
tecnicas constantes neste instrumento.

ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO Piauí
CAMAI
RUCU
CAMAI
URUCUi
DESCRICAO
UNID.
RUNIT.VALOR TOTAL
10.3.As providencias dos subitens 10.2.1 e 10.2.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o
Pessoas
300
154.41
R$46.323.00
Valor Total
R$ 46.323,00
10.4. Havendo a necessidade de realizacao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo nao.
O evento de confraternizacao de fim de ano sera realizado no dia 17 de dezembro de 2025, por volta
Administracao na respectiva notificacao
as 19h30
panhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do.
DESCRICAO DETALHADA DOS SERVICOS
10.6. Os horarios estabelecidos na divulgacao deste procedimento observarao o horario de Brasilia-DF. 10.7
Refeigao: 02 (dois) tipos de salada: verde e legumes; 02 (dois) tipos de arroz: branco e temperado (opgao: cuxa)
Sobremesa: sendo no minimo 2 (dois) tipos dentre as opg.
maracuja, bacuri, cupuacu,chocolate
imao e pudim de leite.
Bebidas: Agua com e sem gas, refrigerantes variados (minimo de tres tipos) normal e zero acucar, sucos
10.7.As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratacao Direta serao sempre interpretadas em favor da.
principio da isonomia, a finalidade ea seguranca da contratacao.
Fornecimento de espago e estrutura:
para 300
adequada
Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da condugac
e climatizagao (ar-condicionado e/ou ventiladores em bom estado);
Banheiros masculino e feminino em funcionamento, higienizados e abastecidos com papel higienico,
10.9. Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexo
oapel toalha e sabonete liquido;
as e cadeiras
al plastico e/ou madeira
Cadeiras com resistencia minima aproximada de 140 kg
10.10. Integram este Aviso de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Toalhas de mesa em quantidade compativel com o numero de participantes
ANEXOI- TERMO DE REFERENCIA;
CONTRATO
ANEXO III - MODELO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE
Garcons treinados e uniformizados em numero compativel com o evento
PEQUENO PORTE (EPP)
Equipe de apoio para limpeza e organizacao, uniformizada e equipada;
MODELO DE DECLARACAO DE CONHECIMENTO REGRAS E DAS CONDICOESE
Talheres de boa qualidade
GERAIS DE CONTRATACAO
ANEXO V - MODELO DE PROPOSTA
Copos de vidro e
Guardanapos adequados ao evento.
Urugui/PI, 27 de novembro de 2025.
Atragao Musical:
01 (uma) atragao musical, podendo ser local ou regional;
Francisco Carvalho Ribeirc
Duracao minima da apresentacao: 02 (duas) horas
Agente de Contratagao
DA EXECUCAO DOS SERVICOS
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
A Administragao reserva-se o direito unilateral de, a qualquer momento, rescindir o contrato ou de
A coordenacao
cucao dos
icos serao de re
onsabilidade da CONTRATADA, devendo observar
nstrumento equivalente, nos casos es previstas nos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/2021
igorosamente as especificacoes tecnicas, o cronograma e as orientagoes da CONTRATANTE.
9.3 Havendo pendencias e/ou trabalhos em execugao, as partes definirao, atraves de um Termo de
Encerramento de Contrato/ou de instrumento equivalente, as responsabilidades relativas a conclusao das
antecedencia minima de 01 (um) dia da realizacao do evento
pendencias.
DA CONTRATACAO POR DISPENSA DE Licitação
A equipe de apoio devera ser devidamente treinada, uniformizada e em
conformidade com as exigencias
da vigilancia sanitaria
Contratacao fundamentada nos pressupostos do art. 75, Il, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.
4.5 A CONTRATANTE recusara, no todo ou em parte, os produtos e servicos que estejam em desacordo com
DO CONTROLE E FISCALIZACAO
A CONTRATANTE nao aceit
produtos e servicos em desaco
pecificacoes pactuadas,
cabendo a CONTRATADA adotar todas as providencias necessarias a plena conformidade.
. 117 da Lei no 14.133, de 2021, sera designad
4.7 Os produtos e servicos deverao atender ao disposto no art. 31 do Codigo de Defesa do Consumidor, quanto
correncias relacionadas com :
execugao e determinando o que for necessario a regularizacao de falhas ou defeitos observados
produtos e servigos improprios ao uso ou consumo, nos termos do art. 18, s 6o, inciso
11.2 A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive
III, do Codigo de Defesa do Consumido
4.9 A CONTRATADA respondera integralmente pela qualidade e quantidade dos produtos fornecidos,
conformidade com o art. 120 da Lei n 14.133, de 2021.
substituicao imediata sempre que identificado qualquer desconformidade.
11.3 O representante da Administracao anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas com a
alquer irregularidade, a CONTRATADA sera notificada e devera providenciar a
execugao do contrato ou de instrumento equivalente, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos funcionarios
4.11 Os servigos deverao ser executados por gargons treinados e uniformizados, em numero compativel com 0,00rte do evento
4.12 Compete a CONTRATADA o transporte, a instalagao, os testes operacionais ea desmontagem de toda a
DA FORMA DE PAGAMENTO
4.13 Todo o material utilizado, incluindo lougas, talheres, jarras, cestas, bandejas, guardanapos e toalhas, sera
12.1 O prazo de pagamento sera de ate 30 (trinta) dias corridos apos a entrega dos servigos, por meio de
de responsabilidade da CONTRATADA
Contratada, apos a apresentacao da respectiva nota fiscal/fatura devidamente discriminada e atestando a
DO CRITERIO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR
prestagao dos servigos pelo setor competente, depois de efetuadas todas as conferencias.
Sera escolhido o fornecedor que apr
12.2 A empresa arcara com todos os custos referentes a mao-de-obra direta e/ou indireta, acrescidos de todos
eco por item/global, que esteja devidamente habilitado
os encargos sociais e obrigacoes de ordem trabalhista, recursos materiais, transporte, seguros de qualque
conforme a Lei 14.133/2021, que preencha e obedega a todos os requisitos deste Termo de Referencia.
servigos objeto deste contrato.
DA ESTIMATIVA DE PRECOS
12.3Nenhum pagamento sera efetuado a empresa, enquanto houver pendencia de liquidacao de obrigacao
financeira, em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual. Nao havera, sob hipotese alguma, pagamento
nforme art. 23 da Lei 14.133/2021, a
contratagao foi de R$ 46.323,00 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte e tres reais).
antecipado. Nesta hipotese, o prazo para pagamento iniciar-se-a apos a
regularizacao da situacao ou
ando qualquer onus
a CONTRATANTE.
12.4As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a CONTRATADA para as devidas
DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
fiscal/fatura corrigida.
A CONTRATADA, responsabilizar-se-a:
12.5 O pagamento de qualquer Nota Fiscal de Prestagao de Servigos apresentada pela CONTRATADA sera
A Contratada deve cumprir todas as obrigacoes constantes neste Termo, assumindo como exclusivamente
CONTRATADA atenda a clausula infringida, nos seguintes casos:
Falta de apresentacao do relatorio dos servicos executados, quando for o caso

ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO PIAU!
CAMAR
JRUCUi
CAMAR
URUCUi
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e local constantes
Nao cumprimento de alguma obrigagao prevista neste ou na legislagao vigente;
neste Termo de Referencia e seus anexos, se aplicavel, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarac
Paralisacao dos servicos por culpa da CONTRATADA
as indicag
demais informacoes pertinentes ao objeto;.
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,
A multa sera descontada no valor total do respectivo contrato; e.
do Codig
de Defesa