Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/07/2025


PORTARIA Nº 250 DE 07 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMF | 08.001.04.122.0017.2.027 -ADMINISTRAÇÃO DASEMF | 3.3.90.30 | 500 | 30.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMF | 08.001.04.122.0017.2.027 -ADMINISTRAÇÃO DASEMF | 3.3.90.36 | 500 | 30.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 07 de julho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

01/01/2025 a 06/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 250, DE 07 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Solicito a suplementação da despesa 3.3.90.30, para contratação de material de consumo, conforme anexo (12563356) e despacho (12618263) GAB-SEMF. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Saldo não utilizado. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 235.447.008,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.748.484.591,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,15% |

ANEXO 1 - CRONOGRAMA

| ORD | ETAPAS DO PROCESSO | COMPETÊNCIA | PERÍODO |

| 01 | PUBLICAÇÃO DO EDITAL. | PMT | CONCLUÍDO |
| 02 | INSCRIÇÃO NO CADASTRO HABITACIONAL DE INTERES- SE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI. | PMT | CONCLUÍDO |
| 03 | VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES MEDIANTE CONFIRMA- ÇÃO DE CADÚNICO ATUALIZADO. | PMT | CONCLUÍDO |
| 04 | CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS QUE ES- TÃO INCLUÍDOS NABASEATUALIZADADO CADÚNICO. | PMT | 09/07/2025 |
| 05 | HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. | PMT | 10/07/2025 A23/07/2025 |
| 06 | DIVULGAÇÃO DALISTA DE HIERARQUIZAÇÃO | PMT | 25/07/2025 |
| 07 | INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUANTO À CLASSIFICA- ÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO E CANDIDATOS DENUNCIADOS | CANDIDATOS | 28/07/2025 E 29/07/2025 |
| 08 | ANÁLISE E JULGAMENTO DOS RECURSOS APRESEN- TADOS | PMT | 30/07/2025 A31/07/2025 |
| 09 | CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HIERARQUIZADOS PARACONFIRMAÇÃO DADOCUMENTAÇÃO | PMT | 01/08/2025 A08/08/2025 |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

RESOLUÇÃO CMAS Nº 53, DE 03 DE JULHO DE 2025. Altera o artigo 1º da Resolução Ad Referendum CMAS nº 38, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno com alterações aprovadas pela Resolução CMAS nº 28/2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social; CONSIDERANDO que é de competência do Conselho Municipal de Assistência Social de Teresina convocar, a cada dois anos as Pré-Conferências Municipais de Assistência Social ea Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social; CONSIDERANDO a inviabilidade de realização da Conferência Municipal nos dias 08 e 09 de julho, conforme convocação por meio da Resolução Ad Referendum CMAS nº 38, de 28 de Abril de 2025; CONSIDERANDO a Resolução CEAS n° 113 de 11 de junho de 2025 que no seu artigo 5° define que as Conferências Municipais de Assistência Social deverão acontecer no período de 31 de março a 25 de julho de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 34ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 02 de julho de 2025; RESOLVE: Art.1º - Alterar o artigo 1º da Resolução Ad Referendum do CMAS nº 38 de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, publicada no Diário Oficial do Município de 28 de Abril de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º Convocar a 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a realizar-se em Teresina, nos dias 22 e 23 de Julho de 2025…' Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Teresina (PI), 03 de julho de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

¨SEMU P

Secretaria Municipal de Segurança Pública

AVISO Nº 12639766, DE 07 DE JULHO DE 2025. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 - SEMUSP/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ADESIVOS/PLOTAGEM/ENVELOPAMENTO AUTOMOTIVO DE VEÍCULOS TIPO AUTOMÓVEL PARA OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de confecção e instalação de adesivos/plotagem/envelopamento automotivo de veículos tipo automóvel para os veículos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Guarda Civil Municipal, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Os interessados deverão enviar suas respectivas propostas de preços EXCLUSIVAMENTE para oE-mail: semusp@pmt.pi.gov.br . Solicitamos que na proposta contenha os seguintes itens: A descrição do objeto, com valor unitário e total; Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; Endereços físico e eletrônico; Telefone de contato; Validade, data e local de emissão da proposta; Nome completo, assinatura e identificação do responsável/representante legal. Data para o envio da proposta de preços: Início: 08/07/2025 às 08:00. Fim: 11/07/2025 às 08:00. Horário limite para o envio de propostas de preços: 08 h 00 min. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O Termo de Referência poderá ser solicitado via e-mail: semusp@pmt.pi.gov.br . E-mail: semusp@pmt.pi.gov.br . Telefone: (86) 9 9991-0531. Teresina (PI), 07 de Julho de 2025. Roberto Wagner Calixto Torres, Secretário Municipal de Segurança pública - SEMUSP/PMT.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

¨SMP