Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/10/2025

ld: l.Sl.90S6BDAB2CED2

DECRETO N° 011, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública, para fina de deaapropri.aç.ão, a ãrea de terra· que menciona, localiza.d.a na Zona Rural do Município de São Miguel do Fidalgo, considerando a neceaaid.ade de construção de campo de fu:tebol aociet no m.unicipio, e dá outra· providências.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , e alterações e,
- -CONSIDERANDO a necessidade de construção de O 1 (um) campo de futebol societ no Povoado Luiz, Zona Rural do município de São Miguel do Fidalgo;

DECRETA:

- Art. 1 ° -Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a ãrea de terras abaixo especificada, localizada no Povoado Luiz, S/N, Zona Rural do Municipio de São Miguel do Fidalgo, considerando a necessidade de construção de Ol(u.m) campo de futebol societ na Zona Rural do município de São Miguel do Fidalgo.
- -Área de terra medindo 10.000,00 m 2 , com o perímetro de 400,00 m, com as seguintes descrições : Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 , de coordenadas E 792.052,.24-meN 9.165.384,.14-m, ponto entre cercas, deste, segue confrontando com MANOEL FRANCISCO DE LIMA, com os seguintes azimutes planos e

Rua Joaquim Dias de Oliveira. S/N, Centro. CEP 64.558-000 São Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (B9) 3547 0029 e-mail: pmsaomigue/dofidalgo@gmail.com

distâncias: 110º36'40,9" e 100,00m até o vértice P2, de coordenadas E 792.145,.84-me li 9.16S.34B.93m., ponto mais ao leste, deste, segue confrontando com MANOEL FRANCISCO DE LIMA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 200º36'40,9" e 100,00m até o vértice P3, de coordenadas E 792.110,.63m e li 9 .. 16S.2SS,.34m, ponto mais ao sul, deste, segue confrontando com MANOEL FRANCISCO DE LIMA, com os seguintes azimutes planos ed.istãncias : 290°36'40,9'' e 100,00m até o vértice P4, de coordenadas E 792 .. 017,.03m eN 9 .. 16S.290.S4m, ponto de cerca, deste, segue confrontando com PI381, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 20º36'40,9" e 100,00m até o vértice P1, de coordenadas E 792.0S2,.24m eN 9.165.384,.14-m, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Re:ferência (SGR) SIR.GAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 23 e hemisfério S, a partir das quais todos os azllD.utes e distâncias, ãrea e perímetro foram calculados.

- § 1 º - A ãrea mencionada no "caput" deste artigo estã descrita e confrontada na planta e memorial descritivo, que vão anexos ao presente decreto;
- § 2º O setor de habitação e avaliação de imóveis da Prefeitura Municipal atribuiu à área descrita no "caput" deste artigo o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
- Art. 2° Fica o Município de São Miguel do Fidalgo, desde jã. autorizado a imitir-se na posse do imóvel descrito no artigo 1 º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declarado.
- Art. 3° A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a praticar atos extrajudiciais e/ou judiciais que se fizerem necessãrios para

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São Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (89) 3547 0029 e-mail: pmsaomigue/dofidalgo@gmail.com

assegurar a imissão na posse da área declarada de Utilidade Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e alterações, e Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.

- Art. 4° - As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento do Município no ano de 2025, suplementadas se necessário .
- Art. 5° Este Decreto entrara e vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo, Estado do Piauí , aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

Rua Joaquim Dias de Oliveira. S/N. Centro. CEP 64.558-000

São Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (89) 3547 0029 e-mail: pmsaomigueldofidalgo@gmail.com

MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietário:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO-PI

Município:

SÃO MIGUEL DO FIDALGO-PI

Estado: PI

Endereço:

POVOADO LUIZ, ZONA RURAL, S/N

Área (m 1 ):

10.000,00

Perímetro (m): 400,00

Sistema de Referência de Coordenadas:

SIRGAS 2000 / UTM fuso 23S

SÃO MIGUEL DO FIDALGO-PI - PI, 03 de setembro de 2025.

GUILHERMINO EUFRÁSIO ALVES NETO

CREA-PI RN nº 1922094676

RESPONSÁVEL TÉCNICO

(Continua na próxima página)

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Pãg ina 111

A.RT de Ob ra ou Serviço t 9202S(H}66934

Aeotaçlo de Rapo11.Hbilidade Tttaiu - ART

Lei

■·6.496, de 7 de dezembro de 1977

CREA-PI

Coni.elbo Recional de Eneenharia e Acronomia do Piauí

i.e.-aotameato plaaiaitrko g,eod&,ko tlaaldade de ..,\_.,.brar --· ãr,ra de ··· (1 lta) de··· ãrn tocai de 11 \_. (11 .,·). restando llllla iru .-...,aoaceo te de , ·· e·· lla~ A,.-- da..,.brada.,. q-tão (1 llla) \_... trato de dnaproprtaçlo por pane da Prddtara Maoldpal de 8'oM lrgud do F1dalgo-PI. portanto, lri pcrtaia:rM .. ldpo..

---6. Dedaraç,ões

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--7.EntidadedeClaese ---

Oed·ro terem venladdnt u boformaç,letaciaa

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DECRETO Ir 12, DE 22 DE OUTUBRO DE 202S.

Declara de Utilidade -blica, para fina de desapropriação, a área de terraa que menciona, localiza.ela na Zona Rural do Município de São Miguel do Fidalgo, con.aideran.do a nece..tclade de perfuraçilo de poço tubular no m.u.nicipio, e clã outra· prov:ldiõncl-.

- O PREFEITO DO MUNICfPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, Estado do Piauí,. no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,. de conformidade com o Decreto-Lei nº 3 .365, de 21 de junho de 1941, e alterações e ,
- CONSIDERANDO a necessidade de perfuração de O 1 (uni) poço tubular na PI 217, S/N, Zona Rural do município de São Miguel do Fidalgo;

DECRETA:

- Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ,. a ãrea de terras abaixo especificada, localizada na PI 217, S/N, Zona Rural do Município de São Miguel do Fidalgo, considerando a necessidade de perfuração de Ol(u.m) poço tu.bular na Zona Rural do município de São Miguel do Fidalgo.

- Area de terra medindo 400,00 m 2 , com o perímetro de 80,00 m , com as seguintes descrições : Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 791.S07,20m eR 9.167.790,S9m, ponto mais ao Norte, deste, segue confrontando com LA~CIO PEREIRA DA COSTA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 1 74º30'48,3" e 20,00m. até o vértice P2, de coordenadas E

Rua Joaquim Dias de Oliveira. S/N, Centro, CEP 64.558-000 São Miguel do F idalgo PI CNPJ: 01.812.811/0001-63 Fone: (B9) 3547 0029 e-mail: pmsaomigueldo'fidalgo@gmail.com

- 791.S09,11m eN 9.167.770,68m; 264º30'48,3" e 20,00m até o vértice P3, de coordenadas E 791.489,20m eR 9.167.768,77m, ponto de :frente pra Pl-217, deste, segue confrontando com PI-217, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 354º30'48,3" e 20,00m até o vértice P4, de coordenadas E 791.487,29m eR 9.167.788,68m, ponto de frente pra Pl-21 7 , deste, segue confrontando com LAJ1:CIO PEREIRA DA COSTA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 84º30'48,3" e 20,00m até o vértice P1, de c oordenadas E 791.S07,20m eN 9.167.790,S9m, ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) BIROAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 23 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, ârea e perímetro foram. calculados.
- § 1 º - A ãrea mencionada no "caput" deste artigo estã descrita e confrontada na planta e memorial descritivo, que vão anexos ao presente decreto;
- § 2º O setor de habitação e avaliação de imóveis da Prefeitura Municipal atribuiu à ãrea descrita no "caput" deste artigo o valor de R$ 2 .500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
- Art. 2° Fica o Município de São Miguel do Fidalgo, desde jâ, autorizado a imitir-se na posse do imóvel descrito no artigo 1 º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declara.do .
- Art. 3 º -A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a praticar atos extrajudiciais e/ou.judiciais que se fizerem necessários para assegurar a imissão na posse da área declarada de Utilidade Pública~ nos

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