Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/06/2025

1 d: 13 BSC09SS9F B776A

LEI Nº 19312025 DE 26 DE JUNHO DE 2025

INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) DOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDflNCIAS.

O EXCELENTISS(MO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUI, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

- Art. 1° -Fica instituída a Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), devida mensal e regularmente aos servidores efetivos, comissionados e contratados lotados no â mbito do Poder Executivo Municipal.
- Art. 2° -A Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) poderá ser concedida como mecanismo de fomento e reconhecimento aos servidores do Executivo Municipal que participam ativamente de programas estratégicos visando a melhoria dos serviços públicos em geral, com o fim de:
- 1Compensar o trabalho extraordinário e não eventual, prestado além das atribuições específicas do cargo que ocupa o servidor, visando a melhoria dos serviços públicos em geral;
- li Remunerar o exercício de atribuições que exijam habilidade específica, ou cargos específicos da administração que exijam habilitação téc nica espec ífica;
- Ili Aumento da produtividade do serviço público municipal, inclusive balanceando a carga de serviço entre os setores da administração, com maior relevâ ncia com destaque as áreas essenciais de Educação , Saúde e Assistência Social.

Tel: 89 3 4 86-01 22 - Emall: prefehuramunlo lpoljoaooosuull)gmoll.oom

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- Art. 3° -A gratificação de Condição E special de Trabalho (GCET) será o valor e quantidade estabelecida na tabela constante do Anexo 1. desta Lei Municipal.
- Art. 4° - A gratificação sobre a qual versa esta Le i te rá caráte r te m porário , durante o desenvolvimento das ações específicas e pontuais estabe lecidas pelo Chefe do Executivo Municipal, não havendo definição prévia de prazo de recebimento, podendo ser cessada a qualquer tempo, inclu sive por falta de recursos financeiros ou orçamentários para sua concessão e/ou continuidade.
- Art. 5° - A Gratificação por Condição Especial de Trabalho GCET não poderá ser acumulada com outra de igua l natureza, em especial a gratificação por dedicação exclusiva, haja vista o conflito de s uas naturezas.
- Parágrafo único É vedado a percepção de horas extras ou folgas compensatórias pelos servidores que estiverem submetidos a percepção da GCET.
- Art. 6° A Gratificação por Condição Especial de Trabalho (GCET ) não servirá de base de cá lculo para quaisquer outras vantagens, não sendo incorporada para quaisquer efeitos, aos vencimentos e não será pago contribuição previdenciá ria, devido sua natureza indenizatória, incidindo, apenas o Imposto de Renda Retido na Fonte-lRRF.
- Art. 7° Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem desconto na remuneração do servidor, esse desconto a lcançará, proporcionalmente, a parcela correspondente â GCET .

Avenida 1· de Janeiro. s-, N

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CEP: 64.765-000 · C NPJ: 0 1 .612.560/0001-30

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Parágrafo único O servidor investido no gozo de período regular de férias não sofrerá descontinuidade na percepção da GCET.

- Art. 8º - O servidor perderá o direito a Gratificação por Condição Especial de Trabalho quando:
- a) Afastado do efetivo exercício funcional, salvo nas hipóteses legalmente j ustificáveis;
- b) Quando cessada a atividade especial sobre a qual foi concedida a gratificação ; e) Sofrer sanções de perda do cargo público;
- d) Não houver disponibilidade orçamentária e/ou financeira.
- Art. 9° - Os casos omissos serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por terceiros por delegação de função .
- Art. 10 -Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Orçamento Geral Anual do Município e todos os seus entes municipais, inclusive do FUNDEB.
- Art. 11. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o, no DOM.

João Costa PI, aos 26 de junho de 2025.

GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

Tel: 89 3 486-0122- Email: prefeituramuniclpaUoaocosta@gmafl.com

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ANEXOI

| GRATIFICAÇÃO (SIMBOLO) | VALOR(R$) | QUANTIDADE |

| GCET-I | 250,00 | 20 |
| GCET-11 | 500,00 | 16 |
| GCET-111 | 750,00 | 12 |
| GCET-IV | 1.000,00 | 10 |
| GCET-V | 1.250,00 | 08 |
| GCET-VI | 1.750,00 | 04 |
| GCET-VII | 2.250,00 | 02 |

Gabinente do Prefeito Municipal de João Costa PI, aos 26 de junho de 2025.

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Avenida 1 ° de janeiro, S/N Prédio Centro Administrativo, centro, João Costa-PI CEP: 64.765-000 - CNPJ: 01.612.580/0001-30

Tel: 89 3486-0122 - Email: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com ejoaocosta.pi.gov.br @ prefeituradejoeocosta ull prefeituradejoaocoste CE)prefeituramunicipaldejoaocosta