Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/04/2025

133
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV.
STADO DO Piauí
Prefeitura MONICIPAL DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MONICIPAL DE bOM JESUS
Secretaria Municipal de Educagao
sus
CEP:64.900-000,
CNPJ: 06.554.356/0001-53
89)3562-1308
EP:64.900-0
O cONTRATANTE, apos receber os documentos descritos na Clausula
CLAUSULA DECIMA OITAVA:
Quarta, paragrafo primeiro, e apos a tramitagao do processo para instrugao e liquidacao
E competente o Foro da Comarca de Bom Jesus-PI, para dirimir qualquer
controversia que se originar deste contrato.
CLAUSULA SETIMA:
O cONTRATANTE que nao seguir a forma de liberagao de recursos para
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente
pagamento do(a) CONTRATADO(a), esta sujeito a pagamento de multa de 2%, mais
instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presenga de duas testemunhas.
juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.
CLAUSULA OITAVA:
Bom Jesus (PI), de 27 de margo de 2025.
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no
11 do artigo 45 da Resolugao CD/FNDE no 26/2013, as copias das Notas Fiscais de
Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestagoes de
contas, bem como o Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar
houerrus
para Alimentagao Escolar e documentos anexos, estando a disposigao para
Oldenia Fonseca Guerra
comprovacao.
Secretaria Municipal de Educagao/PMBJ
CLAUSULA NONA:
CONTRATANTE
E de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATADO(a) o ressarcimento
de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo
CLESIOMAR FERREIRA NUNES
na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a
CONTRATADO(A)
fiscalizagao.
CLAUSULA DECIMA:
O CONTRATANTE em razao da supremacia do interesse publico sobre os
TESTEMUNHAS:
interesses particulares podera:
a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequagao as finalidades de
interesse publico, respeitando os direitos do(a) CONTRATADO(a);
b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infragao contratual ou inaptidao.
do(a) CONTRATADO(a);

d) aplicar sangoes motivadas pela inexecugao total ou parcial do ajuste, nos termos
legais previstos na Lei 14.133/2021.
PARAGRAFO UNICO: Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o

contrato sem restar caracterizada culpa do(a) cONTRATADO(a), devera respeitar o
equilibrio economico-financeiro, garantindo-Ihe o aumento da remuneragao respectiva
ESTADO DO Piauí
ou a indenizagao por despesas ja realizadas.
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS

. Jesys
peaio de.
CEP:64.900-00
89) 3562-1308
ESTADO DO Piauí
: Bom
E BOM JESUS
893562-1308
Contrato no 227/2025.
CLAUSULA DECIMA PRImEIrA:
ONTRATACAO DIRETA DE A
AGRICULTURAM FAMILIAR,
descontada dos paga
DESTINADOSS
FIRMAM OS PACTUANTES, NA FORMA ABAIXO.
A fiscalizagao do presente contrato ficara a cargo do respectivo fiscal de
CONTRATANTE:
A Prefeitura Municipal de bom Jesus - pI, pessoa
Alimentacao Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela
juridica de direito publico, inscrita no CNPJ no 06.554.356/0001-
legislagao.
53, com sede a Praga Marcos Aurelio,no 41, Centro, CEP 64.900-
000, Bom Jesus - Piauí, na pessoa do seu representante legal,
CLAUsULA DEcIMA TERCEIrA:
em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria
ontrato re
ege-se
publica
Municipal DA EDUcACAO, neste ato representada pela Sra.
01/2025/PMBJ, Lei n 11.947/2009, Res0lugao CD/FNDE no 26,
de 17 de junho de 2013
Oldenia Fonseca Guerra, portadora do RG no 961.355 SSP-PI e
alterada pela Resolugao cD/FNDE no 4, de 02 de abril de 2015, posteriormente pela
CPF no 412.286.503-49, residente e domiciliada na Rua Arsenio
Resolução CD/FNDE n0 6,de 08 de maio de 2020 e da Lei 14.133/2021
Santos, no 749, centro, Bom Jesus-PI.
CLAUSULA DECIMA QUARTA:
CONTRATADO(A): CRISTOVALDO ALVES DA SILVA, inScrito(a) no CPF no
951.161.503-30, com registro na DAP no pi 022023.01.000172014
Este Contrato tera vigencia ate 31 de dezembro de 2o25, iniciando-se
Caf, residente e domiciliado(a) na localidade Baixao do Jenipapo,
a partir da assinatura deste Termo Contratual.
zona Rural do Município de Bom Jesus-PI
CLAUsULA DECIMA qUIntA:
O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima identificados, firmam o
oresente contrato de for
cimento de generos da agricultura familiar, com fundamento
As comunicagoes com origem neste contrato deverao ser formais e
solucao CD/FNDE no 4,de 02 de abril de 2015
enviadas mediante registro de recebimento.
Resolugao cD/FNDE no 6, de 08 de maio de 2020 e da Lei 14.133/2021, por meio do
de CHAMADA PUBLICA N0,001/2025/PMBJ -
PROCESSO
CLAUSULA DECIMA SEXTA:
ADMIN1sTRATIvO No 1007 / 2025, resolvem celebrar 0 presente contrato mediante
Este Contrato, desde que observada a formalizagao preliminar a sua
as clausulas que seguem:
efetivagao, por carta, oficios ou protocolos, consoante Clausula Decima Quinta, podera.
CLAUSULA PRIMEIRA:
ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificagao ou interpelagao
judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
E objeto desta contratagao a aquisigao de GENEROs ALIMENTICIOS
a) por acordo entre as partes;
DA AgrIcultura famIlIar para AlimentacAO escolar, para alunos da
educagao basica publica, verba FNDE/PNAE e FPM, ano letivo de 2025,
c) por quaisquer dos motivos previstos em lei.
descritos nos itens enumerados na Clausula Quarta, todas de acordo com a Chamada
Publica n0,001/2025/pmBj, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato,
CLAUSULA DECIMA SETIMA:
independentemente de anexagao ou transcrigao, a proposta de pregos apresentada
as no Titulo III,
pelo(a) CONTRATADO(A), com o valor global previsto de R$ 22.575,00( Vinte e dois
te contrato obedecera as re
Capitulo-DOS CONTRATOS,contidos na Lei 14.133/2021.
mil, quinhentos e setenta e cinco reais).

CLAUSULA SEGUNDA:

(Continua na proxima pagina)

134
Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
ESTADO DO Piauí
Bom
Bom
rcos Aureli
Jesus
89) 3562-1308
06.554.356/0001-53
CLAUSULA DECImA PRImEIRA:
da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE, cont
descrito na Clausula Quarta deste
contrato, assim como, de acordo com a proposta de pregos e projeto, devidamente.
anexados a este instrumento de contato, e de acordo com a demanda solicitada pela
A multa aplicada apos regular processo administrativo podera ser
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo cONTRATANTE ou, quando
CLAUSULA TERCEIrA:
for o caso, cobrada judicialmente.
O limite individual de venda de generos alimenticios do cONTRATADO(a)
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA:
a mil reais),por
Nacional de Alimentagao Escolar, estipulada pelo artigo 32 da Resolugao/cD/FNDE no
contrato, da Secretaria Municipal da Educagao, da Entidade Executora, do Conselho de.
04/2015
Alimentagao Escolar - CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela
legislagao.
CLAUSULA QUARTA:
Pelo fornecimento. dos generos _alimenticios, o(a) coNTRATADO(A)
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA:
recebera valores, de a
limitada ao valor global previsto na clausula Primeira deste contrato,
O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada publica n.o
01/2025/PMBJ, Lei n 11.947/2009, Resolugao CD/FNDE no 26, de 17 de junho de 2013,
alterada pela Resolugao CD/FNDE no 4, de 02 de abril de 2015, posteriormente pela
mediante ap
e das Not
scais de Venda pela
Resolugao CD/FNDE no 6, de 08 de maio de 2020 e da Lei 14.133/2021
pessoa responsavel pela alimentagao no local de entrega, consoante anexo deste
Contrato.
PARAGRAFO SEGUNDO: O preco de aquisicao e
Este Contrato tera vigencia ate 31 de dezembro de 2025, iniciando-se
despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais,
sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciarios e quaisquer outras despesas
necessarias ao cumprimento das obrigagoes decorrentes do presente contrato
CLAUSULA DECIMA QUINTA:
PARAGRAFO TERCEIRO: O pagamento a ser realizado pela
CONTRATANTE esta atrelado a demanda en
expressas, por meio de carta, oficios ou protocolos, que somente terao validade se
facultado a esta Secretaria, a utilizagao total ou nao, do valor globa
previsto na Clausula Primeira deste Contrato
PARAGRAFO QUARTO: A parte CONTRATADA so tera direito de receber
valores de venda dos produtos efetivamente forneci
Secretaria Requisitante, ficando a ca
o da parte CONTRATANTE o uso ou nao, do saldc
de contrato previsto neste instrumento.
efetivagao, por carta, oficios ou protocolos, consoante Clausula Decima Quinta, podera
ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificacao ou interpelagao
As despesas decorrentes do pr
sente contrato correrao a
EScOLAR -- PNAE e Fundo de Participagao dos Municipios - FPM.
b) pela inobservancia de qualquer de suas condigoes;
CLAUSULA SEXTA:

ESTADO DO Piauí
O presente contrato obedecera as regrais legais previstas no Titulo III
Bom
Prefeitura MUNICIP
BOM JESUS
Capitulo -- DOS CONTRATOS, contidos na Lei 14.133/2021.

CNPJ: 6.554.356/0001-53
93562-1308
ESTADO DO Piauí
O CONTRATANTE, apos receber os documentos descritos na Clausula
Quarta, paragrafo primei
o, e apos a tramitacao d
Marcos Aurelio 41, Centro
efetuara o seu pagamento no valor correspondente as entregas do mes anterior
CEP:64.900-000,
893562-1308
CNPJ:06.554.356/0001-53
CLAUSULA SETIMA:
CLAUSULA OITAVA:
Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestacoes de
comprovagao.
CLAUSULA NONA:
Wuerrs
fiscalizacao.
CLAUSULA DECIMA:
CONTRATANTE
CRISTOVALDO ALVES DA SILVA
adequagao as finalidades de
CONTRATADO(A)
doaCONTRATADOa;
c) fiscalizar a execugao do contrato;
TESTEMUNHAS:
contrato sem restar caracterizada culpa do(a) CONTRATADO(a), devera respeitar o
equilibrio economico-financeiro, garantindo-Ihe o aumento da remuneragao respectiva.

A divulgacao virtual dos atos municipais