Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/06/2025

DECRETO Nº 18 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.326

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE

352 10.301 .0011.2065.0000 APOIOADMINISTRATIVO 120.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 S30de · De&peS<ts com ASPS

353 10.301.0011.2065.0000 APOIO ADMINISTRATIVO 70.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saüdo · Despesas com ASPS

756 10.301.1)011.2065.0000 APOIOAOMINJSTRATIVO 100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 00 600 Transíerências Fundo a Fundo de ReCtJrsos do SUS provenientes do Governo FederBI · Bloco de M1:1nuteno 999 000 Não se aplica

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·FMAS

476

08.244.0006.2101.0000

BEM ESTAR SOCIAL

3.3.90.39.00

660

999 000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Tran$fer6ncia de Recul'$0S do Funóo Nacional de Ani$t6ncia Social · FNAS

NAoseaplica

767 08.244.0011.2079.0000 APOIO ADMINISTRATIVO 40.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R.: 1 661 00 661 Transrerência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 999 000 Nêoseapl ica

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRA-ESTRUTURA

561 15.452.0003.2056.0000 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS 30.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vincul&dos de Impostos 999 000 NAoseaplica

600 26.122.0003.2052.0000 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS 70.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R.: 1 '°º 00 600 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 NãoseapHca

601 26.782.0003.1042.0000 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS 400.000.00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

602 26.782.0003.1042.0000 4.4.90.51.00 700 999 000 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS 100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 00 Oulras Transferê n<:ias de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Naosoaplica

534 15.122.0011 .2053.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 APOIO ADMINISTRATIVO 50.000.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 Reçursos não Vinculttdos de Impostos Nãoseapl lca

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE TURISMO

616 13.122.0011 .2114.0000 APOIO ADMINISTRATIVO 20.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS · CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Re<:ur60$ não Vinculooos de Impostos 999 000 NGO se apm::a

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

74 99.999.9999.2999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA -274.000,00 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recur&06 não Vinculado& de Impostos 999 000 NAo ae apli<:a

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 165 12.361.0007.1018.0000 EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO ·100.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo· 1 570 00 570 Transferências do Governo Federal referentes a Convénios e Instrumentos Congêne res vincul&dow à Edu 999 000 Não se apllca

02 04 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA · FUNOEB

239 12.361.0007.2027.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO -104.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 Transferência s do FUNDES - Impostos e Transferência s de Impostos Naose al)llça

540 00

273 12.365.0007.2102.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO -366,000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 00 Transfer6nclas do FUNDES - Impostos e Transfor.!nclas de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Básic

'Dispõe sobre a apreensão dos diversos

publ/cas animais soltos nos

vias eda outras provid!nclas."

O Prefeito Municipal de C oronel José Dias - PI, no uso das atribuições que lhe confere a Orgânica do

Município ea Constituição Federal e,

CONSIDERANDO os inúm eros problemas causados pelos animais soltos nas vias e praças públicas ;

CONSIDERANDO o significativo número de acidentes danosos e fatais nas BR's, vias públicas e caminhos que servem ás zonas urbana e rural deste Município , decorrente do trafego desses animais;

CONSIDERANDO a restauração e revltalizaçào das àreas verdes mantidas e gerenciadas pelo Munidpio, como praças, canteiros e jardins;

CONSIDERANDO ainda, a recomendação n· 05/2025, encaminhada pela 2 1 Promotoria de Justiça da Comarca de São Raimundo Nonato - PI, que resolve recomendar ao Prefeito Municipal que exerça o Poder de Polfcia para impedir a criação de animais soltos nas vias públicas do município,

DECRETA:

Art. 1° Fica a Secretaria M unicipal de Infraestrutura responsável pela apreensão dos animais soltos encontrados nas vias públicas deste Municíp io.

Art 2· · É proibida a permanênci aeo trânsito de animais soltos nas margens das BR's, praças, logradouros público s, ruas, avenidas ou locais de livre acesso ao público .

Art 3° - Todo e qualquer animal encontrado solto, em desobediência no art 2· deste Decreto, será apreendido pela equipe própria da S ecretaria Municipal de Infraestrutura.

Art 4· - A apreensão eo depósito destes animais serão realizadas por uma equipe especial da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

(Continua na próxima página) Art. 5 1 Os animais apreendidos pela equipe serão encaminhados para o curral municipal

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DECRETO Nº 18 , DE 0 1 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.326

304 10.301.0005.1039.0000 4.4.90.51.00 801 ... 000 SAÚOE COM RESPEITO AO CIOAOÃO -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 601 00 T,..,,.1erenc1as Fuoido · Fuoido de Recursos do sus provenleoilH do Govemo Fede1'8I - Bloco de estrulu, NIio se apiica

378 10.303.0005.2066.0000 3.3.90.30.00 800 ... 000 SAÚDE COM RESPEITO AO CtOAOÃO - 120.000.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 800 00 Tl'8nsferenclas Furldo a Furldo de Reco~ cio SUS provenlentH do Governo Federal - Bloco de Manuta NIIO .. eplice

539

SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRA.ESTRUTURA

15.◄51 .0003. 1010.0000

INFRAESTRUTURA. TRANSPORTE

· .4 .90.51.00

500

999 000

06RAS E INSTALAÇÕES

Reeursos oilo Vinculado$ de lmoostos

NAo se aplica

15A51.0003.1033.0000 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS 4.4.90.51.00 08RAS E INSTALAÇÕES 706 Traoiafenmcla Especial da UniAo 999 000 Não H aplica -85.000,00 F.R. Grupo; 1 706 00

15,451.0003.1067.0000 ◄.◄.90.51.00 500 ... 000 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS OBRAS E INSTALAÇÕES Rec:ursos oi&o Vlneulados de lmpo9tos NAoseapllca -210.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00

803

A.rtigo Jo\_-Este dec reto entra em vigor na data de sua publicação.

CORONEL JOSÉ DIAS, 01 de abri! de 2025

=Dc=EccCccR..cE=.T.c.0.=cN.c. º \_1""8 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.326

VICTOR CÉS AR DE CARVALHO

PREFEITO MUN. 024.973.373-06

DECRETO n· 25, DE 22 DE MAIO DE 2025.

28.782.0003.1050.0000 4.4.90.51.00 500 ... 000 INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E OBRAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nlo Vinculados de Impostos N&oH8pllca -450.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

·2.014.000,00

50.000,00

660

OBRAS

-205.000.00

F.R. Grupo:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

localizado ao lado do estádio municipal, onde serão identificados.

Art 6º -O proprietário poderá fazer a retirada do animal do curral no prazo máximo de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multas e taxa de manutenção, com incidência sobre cada animal, nos seguintes termos:

1 A liberação fica condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 50,00 (animais de pequeno porte); de R$100,00 (animais de médio porte) eR$150,00 (animais de grande porte) por animal, mais taxa de manutenção no valor de R$10,00 ( dez reais) por cada dia que o animal pemanecerno curral municipal;

§ I º - Se o animal não for retirado no prazo previsto no caput deste artigo, caberá Secretaria Municipal de Infraestrutura acionar o Departamento de Licitação para que venha a efetuar sua venda através de leilão, em hasta pública, precedida da necessária publicação .

§ 2· -Os animais do gênero Equuus sp., popularmente conhecidos como jumentos, não serão objeto de leilão , em face do seu baixo valor comercial, devendo ser soltos pela Equipe de Apreensão na zona rural do Município .

§ 3º -Caso não apareçam interessados nos leilões dos animais confiscados, fica a Secretaria de Infraestrutura autorizada a proceder a doações, preferencialmente, a instituições de caridade, associaçõe s filantrópicas e ONG's sem fins lucrativos, as quai s deverão, para participar deste processo, cadastrar-se com antecedência mínima de 30 ( dias) na sede da referida Secretaria.

Art 7º -O animal apreendido só será restituído mediante requerimento do proprietário , o qual deverá estar munida de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como da prov a de quitação da multa e das taxas de manutenção e reincidência, se for o caso.

Art. 8º -O pleito de restituição será apreciado no ambito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e, no caso de deferimento, o proprietário receberá Termo de Restituição, após firmar pacto de resposabilidade.

Art. 9° - As receitas arrecadas com as multas e taxas de apreensão serão creditadas na conta municipal destinada a recebimento de tributos próprios e se destinarão ao pagamento dos custos de manutenção do curral de apreensão, bem como de outras despesas correlatas.

Art. 10 - O Município se exime totalmente de qualquer responsabilidade nos casos de danos ou óbito dos animais aprendidos.

Art. 11 - Após a restituição do animal, as despesas com o transporte correrão integralmente por conta do proprietário, o qual se responsabilizará pela guarda daquele. conforme Termo de Responsabilidade por ele assinado.

Art. 12 - As hipóteses não previstas neste Decreto serão decidas à luz dos dispositivos e princípios norteadores das legislações pertinentes.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel José Dias - PI, 30 de maio de 2025.

VICTOR CESAR DE CARVALHO:01269 39330

Victor Cesar de Carvalho

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41 .522.160/0001-88

EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1491/2025 -PMÇJ

O Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Município de Coronel José Dias PI, em cumprimento a ratificação procedida pelo Prefeito Municipal, faz publicar o extrato de resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025-PMCJD a seguir: OBJETO: 1.1. O objeto do presente contrato é a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços especializados em instrutória de cursos gerencias (Treinamentos e desenvolvimento profissional) nas áreas zootécnica, veterinária, agrícola e gestão de projetos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura de Coronel José Dias -PI. CONTRATADO: EVERTON NETO ASSIS FRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 55.225.248/0001-42, sediada na Travessa Francisco Amobio Varjão, nº 39, Bairro Centro, Curaca/BA, CEP: 48930-000 VALOR TOTAL (ANUAL): O valor global desta contratação é de R$ 38.400,00 (frinta e Oito mil, e quatrocentos reais) e será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.200,00 ([rês mil, e duzentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021.

Coronel José Dias/PI, 25 de abril de 2025.

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro CNPJ:.01.612.569/0001-70

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025. DISPENSA ELETRONICA Nº 014/2025 CONTRATO Nº 051/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA -PI .

CN PJ sob o nº 0l.612. 569/0001- 70 .

CONTRATADO: JESSE DA SILVA DE ASSIS-ME

CNPJ:

13.314.633/0001-16

OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT ENXOVAL NAT ALIDADE, PARA RECÉM -NASCIDO, PARA SEREM ENTREGUES ÀS GESTANTES ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIA IS DA SE CRET ARIA MUNIC IP AL DEA SSIST tNCIA SOCIAL.

VALOR GLOBAL: R$ 50 . 303 , 12 (cinquenta mil e trezentos e três reais ) .

VIGÊNCIA:

30/05/2025 A 31/ 12/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Capítulo VIII, art. 74, inciso III, alínea "e)", da Lei n.º 14.133/21.