Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

l~ii!M.(

Exerclclo:

2025

DECRETO Nº 24, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.1036

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

| 1339 | 27.813.0075.1665.0000 | PROMOÇÃO 00 LAZER | -29.000,00 |

| 02 12 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
| 1398 | 13.392.0038,2290.0000 3.3.50,41.00 701 999 000 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS CONTRIBUIÇÕES Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congê neres Nlo se aplica | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 701 00 dos Eslados |
| 1399 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | APOIO E EST1MULOÁS ATIVIDADES CULTURAIS MATERIAL OE CONSUMO ReCUí$0Snao Vinculados de Impostos Nao se aplic..,, | -1 5.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 1400 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.30.00 701 999 000 | APOIO E ESTIMULO Á S ATIVIDADES CULTURAIS MATERIAL OE CONSUMO outras Transferêncies de convêniosou Instrumentos congêne res Nao se aplica | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 701 00 dos Estados |
| 140i | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.31 .00 soo 999 000 | APOIO E ESTfMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS PREMIAÇÔ ES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPC F.R. Grupo: Recur505 n3o Vincul<1do5 de lmpo5to5 Nao 5e aplica | -32.000,00 1 500 00 |
| 1404 | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.38.00 701 999 000 | APOIO E ESTIMULO AS ATIVlOADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA FfSICA outras Transferências de Convêniosou lnstn.imentos Congêneresdos Não se aplica | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 701 00 Eatados |
| 1413 | 13.392.0038.2688.0000 3.1.90.11 .00 500 999 000 | APOIO E ESTiMULOÁS ATIVIDADES CULTURAIS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recur&05 nao Vinculado5 de lmpo&-los Nao se apli~ | -20.000,00 F.R. Grupo· 1 500 00 |
| 1415 | 13.392.0038.2688.0000 3.3.90.30.00 soo 999 000 | APOIO E EST1MULOAS ATIVIDADES CULTURAIS MATERIAL OE CONSUMO Recuraos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 1417 | 13.392.0038.2688.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recur505 n3o Vincul<1do5 de lmpo5to5 N3'o5e<1plie.t | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

Exercicio:

2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1428

l3.392.0038.2704.0000

APOIO E ESTiMULOÀS ATIVIDADES CULTURAIS

-25.000,00

3.3.90.31 .00

PREMIAÇÕES

CULTURAIS, ARTlSTICAS, CIENTIFICAS, DESP< F.R.

Grupo:

715

715

Tran11fe1ênc11111 Deslln11d11s 110 Selor Cultural • LC n• 19S/2022 -

Art. 5• • Aud10v111U11I

999

000

Não se aplica

1429

13.392.0038.2704.0000

J.J .90.31.00

716

999

000

1436

:3.3.90.48.00

715

999

000

APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

-15.000,00

PREMIAÇÕ

ES CULTURAIS, ARTlSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP< F.R. Qupo:

716 00

Transferencias Destinadas ao Setor cultural• LC nº 195/2022 -

Art. 8° • Demais Setores da Cuttura

Não se aplica

•25.000,00

OUTROS AUXillOS FINANCEIROS A PESSOAS FiSICAS

F.R. Grupo:

715

Transferên cias Destinadas ao Setor Cultural - LC n• 195/2022 -

Art. 5• - Audiovisual

Não se aplica

1443

13.392.0038.2705.0000

-15.000,00

J.J.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

719 00

719

Transferências.da Polít ica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura• Lei nª 14.399'2022

999

000

Nào se aplica

OUVlDORIA MUNICIPAL

1455

04.122.0005.2706,0000

3.3.90.39.00

soo

999

000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se apl!ca

-5.000.00

F.R. Grupo:

500 00

-8.386.000,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°0l.612.557 /0001-46

DECRETO Nº042/2025-GP

Jatobá do Piauí-PI, 23 de dezembro 2025

'Vi.põe sobre a instituirão da Comissão Permanente de Regularizarão Fundiária do Município de Jatobá do Piauf-PL Estado do Piauf­ PL e dá outras Providências."

O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI, ESTADO DO PIAUÍ, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, no

uso de suas atribuições legais, co nferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do. Municípi o, de 08 de dezembro de 1998.

CONSIDERANDO oD ecreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018, a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 ea Lei Municipal 005/2023 de 23 de março de 2023.

CONSIDERANDO contribuir com o procedimento administrativo e andamento dos processos de regularização fundiári a urbana.

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar a aplicação da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que em seu texto preceitua que deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1ºPara fins de contribuir com o procedimento administrativo eo devido andamento dos processos no âmbito municipal fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana do Municípi o de Jato bá do P iauí -PI, nos seguintes t ermos:

01 (Um) servidor representante da Secretaria Municipal de Administração ;

- II 02 (Dois) servidores representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III 01 (Um) servidor representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

01 (Um) servidor efetivo indicado pelo do Poder Executivo Municipal;

Art-2º -A comissão de Regularização Fundiária Urbana será presidida pelo representante do Poder Executivo Municipal.

Art.3°-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de jatobá do Piauí PI, Estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 23 (Vinte e Três ) dias do mês de dezembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal, de J atobá do Piauí-PI

Artigo 3o. E:ste decreto e ntra em vigor a partir desta data.

REGENERAÇÃO , 03 de novembro de 2025

EDUARDO ALVES CARVALHO PREFEITO CPF: 296.366.393-53