Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/08/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 028/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

"Institui Programa Municipal de Atençã oe Orientaçã o às M ães Atípicas "Cuidando de Quem Cuida" no município de Campo Maior."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAU(, faz saber que a Câ mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei institui Programa de Atenção e Orientação às Mã es Atípicas com filhos com doenças raras ou deficiências como síndrome de Down, transtorno do espectro autista TEA, transtorno do déficit de atençã o com hiperatividade TOAH, transtorno do déficit de atenção TOA e dislexia, denominado Cuidando de quem Cuida.

§ 1· O programa Cuidando de quem Cuida tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento psicológico e tera pê utico, com atenção à saúde integral, informação e formação para fins de fortalecimento e valorização dessas mulheres na sociedade.

§ 2° Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica a mãe ou cuidadora. tutora ou curadora, que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiê ncias, síndromes, transtornos, doenças raras, TOAH, TOA e dislexia, entre outros.

Art. 2°-Constítuem objetivos do programa:

- 1elevar e melhorar a qualidade de vida de mães atípicas, considerando as dimensões emocionais, fí sicas, culturais, sociais e familiares; li desenvolver competê ncias socioeconómicas, por meio de ações que as façam sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos; Ilipromover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, te rapêuticos, assistenciais e emancipai-vos em relação à nova identidade social como mães; IVestimular a ampliação de políticas públi cas adequadas na rede de atenção primá ria de saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna, Vdesenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade e depressã o; VIdesenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe atípica tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;

VIIestimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção , visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;

VIII- promover intervenção de profissionais de saúde , educação , assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, prover informações e indicar serviços de maneira coordenada, visando produzir resultados positivos na família.

Parágrafo único . Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre mães atípicas no contexto dos encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação do programa institufdo por esta Lei.

Art. 3°. São estratégias para a implementação do Programa de que trata esta Lei;

- 1- atenção integral com foco em mães atípicas e em suas necessidades de saúde , educação , trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação , entre outras; liinstituição de sistemas de avaliação específicos para as pessoas beneficiárias desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as condições , as deficiências e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem as pessoas avaliadas; 111implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em centros especializados, IV- implantação de serviços de cuidados em domicílio; V- facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e para autonomia no domicilio; VI implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos familiares, conforme o caso; perfil os
- VII elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e obstáculos que enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos .

Art. 4° Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o programa deve observar as seguintes ações:

- 1- apoio pós-parto a mães atípicas, com as seguintes medidas:
- a) acolhimento e inclusão no pós-parto;
- b) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;

liinformação educacional à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e no trato com crianças, adolescentes e adultos sob tutela de mães atípicas;

- Ili- promoção da interação entre profissionais de saúde e educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição de criança, adolescente e adulto sob tutela de mãe s atípicas;
- IVações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados à pessoa com deficiência , doenças raras, síndrome de Oown, TEA, TOA, TOAH e dislexia, entre outras;
- Vimplantação de ações que integrem mães e familiares com educadores e profissionais das áreas de assistência social, justiça, direitos humanos e saúde;
- VI- oferecimento de oportunidade de vivência prática de mães matriculadas na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos,
- VIIutilização de estratégias de intervenção para o fortalecimento do vinculo de mães em programas com a rede sócio assistencial e para o acesso às polfticas setoriais voltadas ás mulheres,
- VIIIveiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.
- Art. 5° Para a execução das ações previstas no programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação , ajustes ou termos de parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público.
- Art. 6° Os projetos e as ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
- Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei terão como fonte de custeio as dotações próprias da Prefeitura Municipal de Campo Maior.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Campo Maior (PI), 20 de agosto de 2025.

ESTADO DO PlAuf MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRA TO DO CONTRA TO Nº 05.2208/2025 PROCESSO ADMlNISTRATTVO Nº 007.951/2025

Proc. Adm. n· 007.951 /2025. Procedimento: lnexigibilidade de Licitação n· 001 /2025-REL. INST. Contrato n· 05.2208/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços administrativos de identificação e realização de adequações nas Unidades Consumidoras para obtenção de redução dos valores pagos, assim como também a devolução dos valores cobrados a maior nas contas de energia da Prefeitura de Campo Maior-PI, que estão sendo cobradas em desacordo com as Resoluções da ANEEL, conforme especificações constantes no Termo de Referência , para atender as demandas da Prefeitura de Campo Maior-PI. Fundamento: Art. 74, Ili, 'c', da Lei n· 14. 133/2021. CONTRATADA: IMPULCETTO SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF nº 13.601.773/0001 -75. Valor Estimado do Contrato: Valor Global estimado no êx ito da demanda, em R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, de acordo com o disposto no Termo de Referênci ae na Proposta da Contratada. Data de Assinatura: 22/08/2025. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. Signatários: José Francisco de Araú jo Oliveira, pela Secretaria Municipal de Relações lnstirucionais de Campo Maior-PI (CONTRATANTE) e Valmir Tadeu lmpulcetto, pela empresa IMPULCETTO SERVIÇ OS ELÉTRICOS L TDA (CONTRATADA).

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ERRATA DE EXTRATO DE CONTRA TO Nº 02.0909/2024 PREGÃO ELETRONICO Nº 037/2022

Onde se lê:

OBJETO DO ADITIVO: Fica acrescido 24,86%, no valor inicial mensal do contrato de nº 02.0909/2022, e foi contratado por meio de Pregão Eletrônico Nº 037/2022. O valor atualizado mensal do contrato é de R$ 96.416,76(noventa e seis mil e quatrocentos e setenta e seis reais e setenta é seis centavos).

Leia-se:

OBJETO DO ADITIVO: Fica acrescido 24,86%, no valor inicial mensal do contrato de nº 02.0909/2022, e foi contratado por meio de Pregão Eletrônico Nº 037/2022. O valor atualizado mensal do contrato é de R$ 319.067,76 ( trezentos e dezenove mil sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).