Município: Sussuapara
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/10/2025

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ESTADO DO PIAUÍ Pref"eitura Municipal de Sussuapara Rua JoSC: Domingos da R och a. n º 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pm su ssu a para,'.{Vg111a1I com

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE SUSSUAPARA, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ nº 01.612.755/0001-00, com sede na Rua José Domingos da Rocha, nº 100. Centro, representada neste ato por seu Prefeito Naerton Silva Moura, doravante denominada CONTRATANTE, eH IGLESIAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ/MF nº 11.346.13410001-85, com sede na Av. José dos Santos e Silva, nº 1471 , sala 203, Centro, Teresina-PI, representada por seu Diretor Henrique lgleslas Cabral, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para Implantação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF sobre pagamentos a pessoas jurídicas e da retenção do Imposto Sobre Serviços ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme as normas da Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023 ea legislação municipal pertinente.

CLAUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços compreendem, de forma não exaustiva:

- Levantamento e an6llse preliminar, a) diagnóstico da situação atual dos pagamentos realizados pela b) verrr,cação da legislação aplicável e dos procedimentos e) avaliação da estrutura e do conhecimento técnico da equipe tributária municipal.

li Apolo técnico e operacional, a) treinamento dos servidores lotados nos setores de contabilidade e tributação; b) definição de formulários e procedimentos para cálculo e incluindo: Prefeitura; internos; abrangendo: retenção ;

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/0001-00 E-mail: pmsussunpara< ii.··ma1l.c.·om

c) orientação técnica quanto ao atendimento aos contribuintes e fornecedores; d) padronização do processo desde o fato gerador até o recolhimento; e) auxílio na elaboração de decretos ou normativos municipais de apoio à implantação; f) treinamento para elaboração e envio de notrr,cações aos g) implantação de mini compllance fiscal, visando resguardar o gestor e

- fornecedores; os responsáveis pela liquidação e pagamento das despesas.

CLAUSULA TERCEIRA -DO PRAZO

O prazo de execução dos serviços é de 4 (quatro) meses, contados da data da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo, se houver interesse das partes.

CLAUSULA QUARTA -DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Pela execução dos serviços contratados, a CONTRATANTE · pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dividido em 03 (três) parcelas, sendo:

- 1· parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais);
- 2· parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais);
- 3· parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais). a serem quitadas até o dia 10 (dez} do mês subsequente à prestação dos serviços.
- O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal e relatório de atividades, devidamente atestados pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

CLAUSULA QUINTA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Finanças. 2. -

TESTEMUNHAS:

1. - Nome: CPF:

Nome: CPF:

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha. nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00

E-mail:

pm suss1 1apar~lfÚ)··mail com

CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1 Da Contratada:

a) executar os serviços de forma técnica e diligente, observando as normas legais e orientações da contratante; b) prestar informações e relatórios que permitam o acompanhamento e controle dos trabalhos; c) manter sigilo sobre dados e informações a que tiver acesso em razão do contrato.

li Da Contratante:

a) garantir as condições necessárias à execução dos serviços; b) disponibilizar servidores para acompanhamento das atividades e absorção da metodologia implantada; c) providenciar hospedagem dos técnicos quando da execução presencial no

- município .

CLÁUSULA S~TIMA -DA RESCISÃO

O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato por uma das partes ensejará sua rescisão, independentemente de notificação judicial, com a parte inadimplente sujeita a indenizar a outra em 10% (dez por cento) do valor total do contrato.

CLÁUSULA OITAVA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1 Serviços não previstos neste contrato e solicitados pela Contratante serão objeto de instrumento contratual especifico;

- 11-As faturas com atraso superior a 10 (dez) dias terão atualização monetária pelo índ ice oficial vigente;

CLÁUSULA NONA

DO FORO

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612. 755/0001-00 E-mail: pm ..-.u .;.su apnra,@gmad .com

Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Picos -PI, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de Igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Sussuapara PI, 15 de outubro de 2025.

Prefeito Municipal Contratante

Diretor -

H lglesias Apoio Administrativo Ltda

Contrato