Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/06/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N090/2025
Institui
"Ponto
Facultativo",
ambito
Portaria N 670/2025.
Administracao Publica Municipal, nos dias 19 e 20
de junho de 2025, e da outras providencias.
"Institui o Projeto de Sustentabilidade Pro-
Catadores no Município de Campo Maior e da
O pREFEITO DE CAmPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigoes
outras providencias.'
egal e constitucionalmente estabelecidas,
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas
CONSIDERANDO, o feriado Estadual de CORPUS CRISTI na Quinta-Feira (19/06),
atribuicoes legais e constitucionalmente estabelecidas, e
CONSIDERAnDO o disposto no art. 225 da Constituigao Federal, que assegura a todos o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Publico o dever
de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geragoes;
Maior, por ocasiao do Feriado Estadual de CORPUS CRISTI, sem prejuizo dos servigos
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 12.305/2010, que institui a Politica Nacio-
de2025.
nal de Residuos Solidos, especialmente quanto a inclusao social dos catadores de mate-
Art. 2 - Os orgaos administrativos responsaveis pelos servigos essenciais deverao
riais reciclaveis;
manter escalas de modo que seja assegurada a prestacao ininterrupta dos mesmos.
cONsIDERAnDO a necessidade de fortalecer politicas publicas voltadas a sustentabili
dade com enfase na valorizagao do trabalho dos catadores e na formalizagao das suas
Art. 4o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
atividades;
REGISTRE-SE
CONsIDERAnDO a competencia Municipal para organizar e promover agoes que preser-
PUBLIQUE-SE E
vem o meio ambiente, especialmente no tocante ao manejo de residuos solidos ea pro-
CUMPRA-SE
mocao da coleta seletiva,
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior Pl)em 18 de junho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1. Instituir o Projeto de Sustentabilidade Pro-Catadores, com o objetivo de promover
a inclusao social e economica dos catadores de materiais reciclaveis, por meio de agoes
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
Prefeito Municipal de Campo Ma
de apoio e incentivo a coleta seletiva, reciclagem e destinacao adequada de residuos
solidos no Município, bem como instituir a Comissao Fiscalizadora e Gestora responsavel
pelo acompanhamento do projeto.

Art. 2. O Projeto Pro-Catadores tem os seguintes objetivos:
ESTADO DO Piauí
I - Fortalecer as cooperativas e associagoes de catadores de materiais reciclaveis,
proporcionando capacitacao tecnica e organizacional;
GABINETE DO PREFEITO
II - Promover a conscientizacao ambiental no Município, incentivando a pratica da
coleta seletiva e da reciclagem;
Decreto No 091/2025
III - Facilitar a criacao de parcerias com empresas privadas para o apoio as ativida-
Dispoe sobre a Convocagao da Xl Conferencia
des de reciclagem e destinacao de residuos
Municipal de Saude de Campo Maior
PIe da
IV - Garantir a melhoria da infraestrutura necessaria para a execucao das atividades
outras providencias.
dos catadores;
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
V - Contribuir para a reducao do impacto ambiental causado pelo descarte inade-
quado de residuos.
DECRETA:
ESTADO DO Piauí
Art. 1 Fica convocada a XI Conferencia Municipal de Saude de Campo Maior -- PI, a qual
sera orientada pelo tema central:"Cuidado Integral em Campo Maior: Conectando
GABINETE DO PREFEITO
agosto de 2025, em Campo Maior- PI, na forma do seu Regimento.
Art. 2A XI Conferencia Municipal de Saude de Co Maior
-PI sera c
Art. 3o. As acoes do projeto serao coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambi-
pelo(a) presidente do Conselho Municipal de Saude e presidida pelo(a) Secretario(a)
ente e Recursos Naturais, em parceria com outras secretarias e orgaos municipais, alem
Municipal de Saude.
de representantes do setor privado e organizagoes nao governamentais.
Art. 3 A XI Conferencia Municipal de Saude de Campo Maior - PI tera abrangencia
Municipal e sera discutida em seis eixos:
Art. 4. Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissao Fiscalizadora e
Gestora do Projeto Pro-Catadores:
I Atengao Basica.
II -- Atencao Especializada.
I-Maria Teresa de Jesus Andrade Portela, CPF no
III- Vigilancia em Saude.
!I - Maria do Rosario Felix de Almeida, CPF no **
Iv- Assistencia farmaceutica.ev- Participacao social.
IV - Luis Paulo Teixeira da Silva, CPF no
* **3-32;
VI- Tecnologia em saude.
V - Diego Ribeiro Chaves, CPF no *
Art. 4 A estrutura organizacional da XI Conferencia Municipal de Saude de Campo Maior-
VII - Aloisio Ribeiro dos Santos Filho, CPF no ***.
****3-91
PI sera
lefinida
seu Re
ada pelo Conselho
VIII-Joselina da Paz Silva, CPF no
Municipal de Saude e homologada pela Secretaria Municipal de Saude.
IX - Maria Erineuda Evangelista de Souza, CPF n
** *** **3-10;
X - Silvana Orsano dos Santos, CPF no
Art. 5o As despesas com a organizagao e realizagao da XI Conferencia Municipal de
XI - Gildean Portela Morais, CPF no.
*****3-02
Saude Campo Maior-Pl serao custeadas com recursos orcamentarios e financeiros
consignados a Secretaria Municipal de Saude.
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 6Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (PI). em 18 de iunho de 2025.
Prefeito Municipal de Campo Maic