Município: São Miguel da Baixa Grande
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 04/12/2025

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº

141/2025

Processo Administrativo

nº 141/2025

Pregiio Eletrônico nº

021/2025

Fundamentaçiio Legal:

Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para a execução, de forma eventual e sob demanda, de serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios de água potável, manutenção preventiva e corretiva de poços tubulares, incluindo serviços de retirada, instalação e reposicionamento de bombas submersas, rebobinamento de motores elétricos e recondicionamento de conjuntos bombeadores, para atender às necessidades do Municlpio de São Miguel da Baixa Grande PI, conforme especificações , quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência .

Contratante: Município de São Miguel da Baixa Grande- PI.

Contratado: FRANCISCO ALVES DA COSTA E CIA LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 10.643.044/0001-93.

Data da assinatura; 02 de dezembro de 2025,

Valor: Valor global para o item OI: R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor global para o item 02: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), valor global para o item 03: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), valor global para o item 04: R$ 16.000,00 ( dezesseis mil reais), valor global para o item 05: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), valor global para o item 06: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), valor global para o item 07: R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor global para o item 08: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor global para o item 09: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), valor global para o item 10: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), valor global para o item li : R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), valor global para o item 12: R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), valor global para o item 13: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), valor global para o item 14: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor global para o item 15: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação será até 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Fonte de Recursos: Recursos próprios, fpm, icms, finas, tesouro municipal, no elemento de despesa 33.90.39- outros serviços de terceiros pessoajuridica.

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS Nº 006/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE-PI, COM SEDE NA PRAÇA DA IGRE.JA, Nº S/N, CENTRO, CEP: 64378-000 SÃ O MIGUEL DA BAIXA GRANDE/PI, INSCRITO(A) NO CNPJ SOB O Nº Ol.612.623/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Francisco Bispo das Chagas, casado, inscrito no CPF n. 0 853.442.57368 e RG nº 1963978- SSP-PI, residente e domiciliado Rua Pedro Borges, Bairro Centro na Cidade de São Miguel da Baixa Grande- PI, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão , na forma eletrônica, nº 022/2025, para REGISTRO DE PREÇOS nº 006/2025, processo administrativo n. 0 142/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa : EXCELLENCE LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 34.876.382/0001-33, com sede na Rua Mato Grosso, Bairro Por enquanto nº 720, CEP: 64.000-71 O, na Cidade de Teresina - PI, neste ato representado por seu representante Legal o Sr. Mayron Rodrigues Macedo, inscrito no CPF nº 060.161.363-52, observadas as condições do Edital que regem o Pregão e aquelas enunciadas nas cláusulas que seguem:

1.DOOBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especíalizada para o Fornecimento de equipes de saúde, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Munic(pio de São Miguel da Baixa Grande PI, e-0nforme termo de referência, em conformidade com os termos do Edital, itens especificado(s) no Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação na modalidade Pregão eletrônico nº 022/2025, que é parte· integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| COMPOSIÇA O DE CUSTO MAO DE OBRA PLANil..HA DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOS | COMPOSIÇA O DE CUSTO MAO DE OBRA PLANil..HA DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOS | COMPOSIÇA O DE CUSTO MAO DE OBRA PLANil..HA DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOS | COMPOSIÇA O DE CUSTO MAO DE OBRA PLANil..HA DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOS | COMPOSIÇA O DE CUSTO MAO DE OBRA PLANil..HA DE CUSTOS E FORMACAO DE PRECOS |

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE ·PI PROCESSO ADMINISTRATIVO NR142/2025 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE ·PI PROCESSO ADMINISTRATIVO NR142/2025 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE ·PI PROCESSO ADMINISTRATIVO NR142/2025 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE ·PI PROCESSO ADMINISTRATIVO NR142/2025 | Pregão Eletrônico |
| Dlscrimlnacão dos Servlcos (dados referentes à contratacão) | Dlscrimlnacão dos Servlcos (dados referentes à contratacão) | Dlscrimlnacão dos Servlcos (dados referentes à contratacão) | Dlscrimlnacão dos Servlcos (dados referentes à contratacão) | Dlscrimlnacão dos Servlcos (dados referentes à contratacão) |
| A | Data de apresentação da P rooosta illia/Mês/Anol: | Data de apresentação da P rooosta illia/Mês/Anol: | 25/11/2025 | 25/11/2025 |
| B | Município/UF: | Município/UF: | SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI | SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI |
| e | Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissidio Coletivo: | Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissidio Coletivo: | 2025 | 2025 |
| D | Número de meses de execuçã o contratual: | Número de meses de execuçã o contratual: | 12 | 12 |
| ldentlficacio do servico | ldentlficacio do servico | ldentlficacio do servico | ldentlficacio do servico | ldentlficacio do servico |
| | Tipo de Serviço: | 1 Unidade de Medida: | Quantidade Total a Conttatar: | Quantidade Total a Conttatar: |

K:;ALCULO POR DENTRO

ífributos

0,9135

Tributos Federais (esoecificar)

w.1-A PIS

C.1 -B COFINS

Tributos Estaduais íesoecificar)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1. ESPECIALISTA EM SAUDE

Conform

Planilha

Resumo

MÃO DE OBRA

Mio de Obra vi. oculada à execucio contratual

MÓDUL O 1 -COMPOSICÃ O DA REMUNERACÃ O

| Dados oara comoosicio dos custos referente à mi o de obra 1 | Dados oara comoosicio dos custos referente à mi o de obra 1 | Dados oara comoosicio dos custos referente à mi o de obra 1 | Valor • .,,., 9.916.31 |

| 1 | Tino de Servico | TERCERlZAÇAO DE MAO DE OBRA | TERCERlZAÇAO DE MAO DE OBRA |
| 2 | Classificação Brasileira de Ocupações CBO) | | - /2238- IO |
| 3 | Salário Normativo da Categoria Profissional por horas | Valor (RS) 9.916,31 | Valor (RS) 9.916,31 |

| 1 A | Comooslcão da remuneracão Salário-Base | VALOR (R$) Valor (RS) 9.916,31 |

MÓDULO 1: TOTAL

MODULO 2

R$

ENCARGOS E BENEFlCIOS ANUAIS MENSAIS Eou

Subm6dulo 2.1

13° ffiéc lmo Terceiro Salári o). Fé rias e Adicional de fé rias

| 2.1 | 13°{DécimoTerceiro Salário), Fériase Adicional de férias | Perceotua | Valor(R$) |

| A | 13° Salário (décimoterceiro salário) | 8,333% | R$ 341,53 |
| B | Fériase Adicional de férias | 11,111% | R$496,IO |
| e | Salário Martenidade | 3,200% | R$ 837,63 |
| D | LicençaPaternidade | 0,800% | R$ 305,25 |
| | TOTAL | 19,444% | R$ 1.145.88 |

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras cootrlbulcões .

~0880

| 2.2 | GPS, | Percentual | Valor (R$) |

| A | INSS | 2200% | '"820 00 |
| B | FGTS | 8,00% | '" 328,00 |
| e | Salário Educacão | 2,50% | $ 105,50 |
| D | SAT (+ FAP) aiustado | 100% | 123 00 |
| E | INCRA | 0,20% | 8,20 |
| F | SESC | 1,50% | 61,50 |
| G | SENAC | 1,00º /4 | 41 ,00 |
| H | SEBRAE | 0,60% | 24,60 |
| rro TAL | rro TAL | 36,80% | 36,80% |

Submódulo 2.3 - Beneficios Mensais e Diári os

| 2.3 | Beneffclos Mensais e Diários | Valor .,,.a |

| A | Vale transoorte | |
| B | Vale Alimentação | |
| e | Assitencia Medica e Familiar | 7500 |
| D | Seo-nro de vida, Invelidez e Funeral | rn,oo |

rroTAL

150,00

R$ 165.00

| Ouadro-Rcsumo do Módulo 2 - Encargos e Benefíciosanuais mensais e diários 2 | Encargos e Benefíc ios Anuais, Mensais e Diá rios | VALOR (RS) |

| 2 1 | R$ | 1.145 88 |
| 13°salárioFériase Adicional de férias 2.2 GPS FGTS e outras contribuicões | R$ | 1.508,80 |
| 2- Bcneficlos mensais e diários | R$ | 165,00 |
| IMI DUL02: TOTAL | R$ | 12.819.68 |

PROVISAO PARA RESCISAO

Outros)

MODULO 3

| 3 | Provisão para Rescisão | Percentual | Valor lRS) | Valor lRS) |

| A | Aviso PrévioIndenizado (APD | 042% | R$ | R$ 17,22 |
| B | Incidê ncia do FGTS sobre Aviso PrévioIndenizado | 0,03% | R$ | R$ 1,23 |
| c | Multa do FGTS e Contribuição social sobre o Aviso Pré vio Indenizado | 2,00% | R$ | R$ 82,00 |
| D | Aviso PrévioTrabalhado'A.PTI | 194% | R$ | R$ 79,54 |
| E | Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso PrévioTrabalhado | 0,71% | R$ | R$ 29,27 |
| F | Multa do FGTS e Contribuição social sobre o Aviso PrévioTrabalhado | 2,00% | R$ | R$ 82,00 |
| MODULO 3: TOTAL | MODULO 3: TOTAL | MODULO 3: TOTAL | | R$ 291 26 |

MÓDULO 4 · CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Substituto nas Ausê ncias Leizais

Substituto na cobertura de Féri as

Substituto na cobertura de Ausências Legais / Acidente de Trabalho / Afastamento Maternidade

Substituto na cobertura de Licenca-Patemidade

Percentual

1452%

IM DUL04: TOTAL

MODULO

INSUMOS DIVERSOS

Insumos Diversos

Valor rw~,

R$ ,~ 34 1,52

R$

R$ 1,23

R$

R$

596 22

R$

"~ 596,22

Valor rua

Uniformes

MÓDULOS: TOTAL

MÓDULO 6 -CUSTOS INDIRETOS TRIBUTOS E LUCRO

Custos Indiretos. Tributos eL ucrol Percentual fustos Indiretos

!Lucro (MT + M6.A)

IF ATURAMENTO (MT + M6A +

VALORn,<aR$ 586,28

R$

1>$ 630 11

IR$

ru 3.471 50

ru 164 46

R$ 1104,14

(Continua na próxima página)

!Exames Medicos

Conforme Planilha Resumo

221

| | AUXILIAR DE SERVTCOSGERAIS Mão de obra vinculada à execução contratual | | IValor(RS) |
| A | MODULO 1- COMPOSIÇAO DA REMUNERAÇAO | RS 4.10000 | |
| B | MODULO2 - ENCARGOS E BENEFICIOS ANUAIS,MENSAIS E DIÁRIOS | RS 2.819,68 | |
| c | MODULO 3 - PROVISAO PARA RESCISAO | RS 291.26 | |
| D | MODULO4 - CUSTO DE REPOSIÇAO DO PROFISSIONAL AUSENTE | RS596,22 | |
| E | MODULO 5 - INSUMOS DIVERSOS | RS35,00 | |
| | Subtotal (A+B+c+D+E) | RS 7.872 15 | |
| F | MODULO 6-CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO | R$ 2.074,16 | |
| VALORTOTAL POREMPREGADO | VALORTOTAL POREMPREGADO | RS9.9163I | |

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT.POR HORA | QUANT Ml1:S | UNID. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL ESTIMADO POR ESPECIALISTA | VALOR MENSAL ESTIMADO |

| MES | | | | TOTAL ANO. | TOTAL ANO. | | |
| 1 | ESPECIALISTA EMSAUDE | I.S00HORAS MENSAIS TOTALIZANDO 18.000 HORAS ANUAL | 12 | HORA | ~$ 66,10 | RS9.916,31 | !l-S 99.163,10 |

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR
2. 3.1. O órgão gerenciador será A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE/PI, INSCRITO(A) NO CNPJ SOB ON' 0t.612.623/0001-88, pessoa jurídica de direito públic o interno, com sede na Praça da Igreja, nº S/N, Centro, São Miguel da Baixa Grande- PI.
3. 3.2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. 3.3. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades de Administração Pública Municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
5. 3.3.l. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço públic o;
6. 3.3.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art, 23 da lei n· 14.133, de 2021; e
7. 3.3.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
8. 3.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
9. 3.4.1.0 órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próp rios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
10. 3.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
11. 3.6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
3. 7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
13. 3.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderi. rem à ata de registro de preços.
14. Vedação a acréscimo de quantitativos.
15. 3.9. E vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
4. 1. A presente ATA terá vigência pelo prazo de 12 meses, a partir da data da sua publicidade no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
18. 4.1 .1.0 contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no própri o instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
4. 1.2. Na fonnali.zação do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentário s respectivos.
20. 4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será fonnalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual~ emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme oa.rt. 95 da Lei nº 14.133, de 202 1.
21. 4.2. 1. O instrumento contrarual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
22. 4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
23. 4.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 4.4. l. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
24. 4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Ç> --- "' 4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 4.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 4.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 4.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 4.7. 1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital e
4. 7 .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no portal do Município de São Miguel da Baixa Grande- PI, no Diário Oficial das Prefeituras, no sistema licitações web do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 4.9. Após a homologação da licitação , o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação , sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.9. 1.0 prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (wna) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Adnúnistração.
- 4.1 O . A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 4.7, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 4.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 4. 13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Admirústração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 5.1. 1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculávei s, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14. 133, de 2021; 5.1.2. Em caso de criação , alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 5.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláu sula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14. 133, de 202 1.
- 5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 5.1.3.2. No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação .
6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
- 6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
6. 1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assunúdo quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e oão convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 6.1 .3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
6. 1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual,. observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14. 133, de 2021.
- 6.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminbará , juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.
- 6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4. 7.
- 6.2.4. Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7 .4, e adotará as medjdas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- (Continua na próxima página)

6.2.6. O órgão ou entidade gerenc iadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado> para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133,. de 202 1.

7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 7 . 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
7. l . l . D esc umprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 7 .1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
7. 1.3. Não aceitar manter seu p reço registrado, na h.ipótese prevista no artigo 26, § 2°, do Decreto Municipal nº 006, de 15 de janeiro de 2024; ou

7 . 1.4 . Sofrer sanção prevista nos incisos In ou fV do caput do art. 156 da Lei nº 14. 133, de 2021 .

7. 1.4 . 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos UI ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá. mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
2. 7 .2. O cancelamento de registros nas h.ipó teses previstas no item 7 .1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. 7.3. Na h ipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenc iadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de c lassificação.
4. 7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador. em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas ej ustificadas:
5. 7.4. t . Po r razão de interesse público ;
6. 7.4.2.Apedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
7. 7.4.3. Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 25, § 3° e 26, § 4°, ambos do Decreto Municipal nº 006, de 15 de janeiro de 2024.

8. DAS PENALIDADES

8. 1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
2. 8.1. 1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
3. 8.2. É da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 6°, inc. XTJJ, do Decreto Municipal nº 006, de 15 de j aneiro de 2024), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou e ntidade participante, caso no qual caberá ao respectivo ór"gão participante a aplicação da penalidade (art. 7°, inc. CX, do Decreto Municipal nº 006, de 15 de janeiro de 2024).
4. 8.3. O órgão ou entidade partic ipante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no item 7.1. dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste. encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
- 9.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor. que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

São Miguel da Baixa Grande, 02 de dezembro de 2025.

Contrato Administrativo nº 142/2025

Processo Administrativo nº 142/2025

Pregão Eletrônico nº

022/2025

Fundamentação Legal:

Lei 14.133/2021.

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o Fornecimento de equipes de saúde, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel da Baixa Grande - PI, conforme termo de referência.

Contratado: EXCELLENCE LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 34.876.382/0001-33. Data da assinatura: 02 de dezembro de 2025.

Valor: Valor mensal R$ 99.163,10 (noventa e nove mil, cento e sessenta e trê s reais e dez centavos).

Vigência: O prazo de vigência da contratação será de até 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Fonte de Recursos: Recursos próprios, custeio, fins, fus, sus, sesapi, recursos da Secretaria de Saúde, no elemento de despesa 33 .90.39- outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Miguel da Baixa Grande- PI, 27 de novembro de 2025.

Francisco Bispo das Chagas Prefeito Municipal

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o Fornecimento de equipes de saúde , destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel da Baixa Grande - PI, conforme termo de referência.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O procedimento de Pregão Eletrônico de licitação nº 022/2025 de que trata este processo, objetivou a seleção da melhor proposta para o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o Fornecimento de equipes de saúde , destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel da Baixa Grande - PI, conforme termo de referência , quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, consoante o Parecer da Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica deste Município .

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento de Pregão Eletrônico nº 022/2025 e ADJUDICO o objeto de o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o Fornecimento de equipes de saúde , destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel da Baixa Grande - PI, conforme termo de referência , para a empresa EXCELLENCE LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 34.876.382/0001-33, com o valor mensal R$ 99.163,10 (noventa e nove mil, cento e sessenta e três reais e dez centavos).

São Miguel da Baixa Grande- PI, 02 de dezembro de 2025.

1 d: 13 B5BE39938BFA4C

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o Fornecimento de equipes de saúde , destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel da Baixa Grande - PI, conforme tenno de referência.

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

O procedimento de Pregão Eletrônico nº 022/2025, de que trata este processo, objetivou o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o Fornecimento de equipes de saúde, destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel da Baixa Grande PI, confonne tenno de referência . Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente, consoante o Parecer da Comissão Permanente de Licitação.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, RATIFICO os termos propostos no parecer da CPL, a contratação da empresa EXCELLENCE LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 34.876.382/000133, com o valor mensal R$ 99.163,10 (noventa e nove mil, cento e sessenta e três reais e dez centavos), confonne documentos que instruem este processo.

Cumpra-se.