Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 26/08/2025

REFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

CNPJ: 41 .522.194/0001-72

Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000

E-man: orefelturabomcrlnclPiOPi@amaU.com

ANEXO li

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO OU REMUNERAÇÃO

Eu \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ CPF n• \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ DECLARO, com base no que dispõem os Incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal que, presentemente, que ACUMULO cargo/função ou emprego público, conforme listado abaixo. Declaro ainda que estou ciente do inteiro teor das normas acima mencionadas e que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui nomeado(a).

- l .CARGO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ CARGA HORÁRIA : \_\_ \_

2. ATIVO/INATIVO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

3. ÓRGÃO : \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

4. ESTADO/MUNICÍPIO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- 1.CARGO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ .CARGA HORÁRIA : \_\_ \_

2. ATIVO/INATIVO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

3. ÓRGÃO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- 4 . ESTADO/MUNICÍPIO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- l .CARGO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ CARGA HORÁRIA : \_\_ \_

Bom Princípio do Piauí (PI), \_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

ASSINATURA DO DECLARANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Cear:!, 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mall: prefeilurab ~ lnc1plopl@gmaU.com

EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFERi\NCIA: Contrato nº 25.08.2025.0 1 PMBP, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(Pl) ea empresa CCR CONSULTORIA LTDA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

CONTRATADO: CCR CONSULTORIA LTDA ..

CNPJ DO CONTRATADO: 5 !.724.801/0001-30.

OBJETO: Contratação por Inexigibilidade de licitação para o objeto: execução dos serviços de têc rucos de El aboração de consultoria:, de Saú de e Segurança do Trabalho com a finalidade únic a de um acompanhamento das atividades realizadas pelos servidores da Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piaui expostos a condições insalubres e de riscos ambientais e quaisquer outros. riscos que venha acontecer durante sua jornada de trabalho. Lançamento individual na plataforma e-social de todos os servidores anexando LTCAT Laudo Téc nico das Condições Ambientais do Trabalho, objetivando atender as necessidades da Secretaria de Saú de do município de Bom Principio(PI).

DA INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO: O presente Contrato foi o~et.o de lnexigibilidade de licitação conforme o art. 74, inci.oo lll , alínea "b", da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõespo steriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a licitação .

VIGltNCIA: 25/08/2025 a 25/10/2025.

VALOR MENSAL; R$ 7 .500,00 (sete mil e quinhentos reais).

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçament.o Municipal 2025 - MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, oriundos do Projeto / Atividade: !0.301.0011.2050.0000; 10.301.0011.2053.0000; 10.301.00 11.2056.0000; 10.302.0002.2083.0000; 10.301.0011.202 000; Elemen to de Despesa: 3.3.90.39.00; Fr: SOO; 600; 62 1;

DATA DA ASSINATURA, 25/08/2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mall; prefeffu1abomprlnclplopl@gmaU.com

EXTRATO PUBLlCAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefeito Municipal de Bom Princípio do Piauí PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o inciso V CI[ do art. '/ 2 da Lei nº 14.133 /2021 e su as alterações posteriores, considerando o que consta. do presente proceS90 administrativo de IXEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25.08.2<QII.Ol, AUTORIZA a contrataçAa por lnmdClldlidadc de licitação pua o objeto: execuçAo d- aentçc,a de úen1-de Blabc,nç&o de conaultoriaa de Saúde e Seprança do Trabalho com a flnalldade iualca de am aeompanham.,...to daa atlvf.dad­ n,allzadaa peloa aer,rldorea da PN>feltura Manlclpal de Bom Princípio do Piauí expoatoe · condlçõea lollalub:res e de rtacoa amblentala e quaJa,qaer 01ltroa rlacoa que venha acontecer durante aua jornada de traloaJJao. Lançamento lndlvidaal na plataforma e-aoclal ele tocloa .,. aenldorea anexando LTCAT La11do Téealeo du Coacllq6N Ambientais do Trabalho, objet!Tando atender u neceu!cladea da Seeretarta ele Sa6de do município de Bom PrlnciploCPII, em favor da empresa CCR CONSULTORIA LTDA., peaaoa juridica de direito privado, inscritanoCNPJ sob on· Sl.724.801/0001-30, com aedena RuaCesarinaSilvadaCosta Rufino, n· 56, Bairro Lagoa, ltarema - CE, CEP.: 62,590-420, a qual cotou valor global de R$ 15.000,00 (Qulnae mil naial, em 02Cdu .. ) ...-1aa de R$ 7,1100,00 (-mil· qulnhentoa reala), para o ano de 2025. FUJfDAMl:lfTO LEGAL: Lei n· 14.133/21 e suas alterações posteriores.

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·-· ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL BOM PRINCIPIO DO PIAUi CNPJ: 41.S22.194-72 AVENIDA CEARÁ , 735, CENTRO

EDITAL N· 003/2025

PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUf

O Município de Bom Princípio do Piauí PI, por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Avenida Ceará, 735, Centro, torna público para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para o Processo de Escolha de Diretores Escolares para as unidades de ensino municipais de Bom Princípio do Piauí , nos termos da Lei Municipal n 2 172 de 12 de set embro de 2022, em consonância com o disposto na Lei Federal do Novo FUNDES nº 14.113, de dezembro de 2020 e da Resolução do Ministério da Educação n·l, de 28 de julho de 2023.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, onde se estabeleceu como princípios da Administração Públic aa legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê ncia;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 14, § 1·, Inciso 1 , da lein· 14.113 de 25 de d ezembro de 2020, l ei Federal do Novo FUNDEB;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Ministério da Educação n· l , de 28 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o diposto no Art. 7, da Lei Municipal n· 172, de 12 de set embro de 2022, DECLARA Aberto e público o Processo de Escolha de Diretores Escolares para preenchimento de 16 (dezesseis) vagas, a fim de suprir as necessidades do Sistema Municipal de Ensino de Bom Princípio do Piauí PI.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1.1 O Processo de Escolha de Diretores Escolares, a que se destina o presente Edital, tem como meta o preenchimento das vagas (anexo Ili), na forma definida nos termos do Tít ulo V, Da Escolha de Diretores Escolares para as unidades de ensino, da Lei Municipal n2 172/2022;
- 1.2 As vantagens pelo efetivo exercício dos Diretores escolares será observado o Art. 92 da Lei Complementar 166/2022, que dispõ e sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bom Princípio do Piauí.
- 1.3 O momento da convocação se dará no segundo semestre de 2025;
- 1.4 Os professores escolhidos para o exercício do ca rgo de Diretor Escolar passa rão por avaliação anual a ser coordenada pela Secret aria Municipal da Educação, podendo ser afastado no caso de avaliação negativa.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFE ITURA MUNICIPAL BOM PRINC ÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194-72 AVENIDA CEARÁ , 735, CENTRO

2 DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

- 2.1 Para inscrição, o candidato d everá satisf azer as seguintes condições:
- 1 - nã o acumular função, e mpregos ou cargos públi cos, em qualquer esfera de Governo ou emq ualquer Poder;
- li - não have r impedimento legal ou judicial para exercer cargos públi cos e, ainda, atender os demais requisitos previstos neste Edital;
- Ili - ser professor(a) efetivo(a) do município e estar em pleno exercício de sua função;
- IV apresentar Certificado de Curso de Gestão Escolar, oferecido pelo Ministério de Educação AVAMEC

- V -n ão estar em afastamento, readaptação ouem licença, de acordo com a Lei do funcionalism o públi co municipal;
- VI- possuir disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar a unidade de ensino em todo o se u funcionamento;
- VII não ter sofrido, no exercício de suas funçõe s pública s, penalidad es d isciplinares nos últimos 5 (ci nco) anos, comprovado m ediante declaraçã ode ó r gã o competente da Administração Municipal, bem como não estar r esponde ndo a processo administrativo d isciplinar n as esf eras fede ra l, estad ua l ou municipa l;
- VIII apresentar, no ato da inscrição , curriculum vitae ou currí cu lo nab ase da Plataf o rma Lattes;
- IX- apresentar documento comprobatório de regularidad e fiscal com a Fazenda Públic a, bem como certidão negativa de débitos junto à Receita Federal;
- X - comprovar a conclusão em curso de graduação em Pedagogia ou curso de pós graduação lato sen su em educação, oferecido por instituição de Ensino Superior auto ri zad a pelo Ministério da Educação (MEC);
- XI- apresentar, no ato da inscrição, o Plano de Gestão Escolar, conforme o Modelo do Anexo 1 deste Edital.
- XII - somente será admitida a inscrição do propone nte no processo de escolha do Plano de Gestão Escolar p ara uma úni ca unidade dee nsino .

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3 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- 3.1 Cópia:
- 3.1.1 Diploma de conclu são de Curso de Graduação em Pedagogia e/ou Certificado de conclusão de Curso de pós-graduação l ato sensu em educação, oferecido por Instituição de Ensino Supe rior autorizada p elo M inistério da Educação (MEC);
- 3.1.2 Identidade e CPF;
- 3.1.3 Comprovante de residência;
- 3.1.4 Declaração e mitid ap ela Prefeitura para comprovar não ter sofrido, no exercício de suas funções, pe nalidades disciplinares;
- 3.1.5 Declaração comprobatória de tempo de serviço público municipal;
- 3.1.6 Certificado ou declaração de curso de gest ão oferecido ou indicado pela Secret aria Municipal de Educação;
- 3.1.7 Plano de gestão escolar do(a) ca ndidato(a); (A secretaria disponibilizará um profissional para orientação na elaboração do Plano de Gest ão );
- 3.1.8 Curricu lum vitae ou Currículo na Plataforma Lattes;
- 3.1.9 Documento comprobatório de regularidade fiscal com a Fazenda Pública, bem como certidão n egativa de débitos junto à Receita Federal.
- 4 DAS INSCRIÇÕES E HABILITAÇÃO
- 4 .1 As in scrições serã ofe itas de forma exclusivamente presencial, no p erío do compreendido entre 26 a 29 de agosto de 2025, das 8h às 11h, na Secretaria Municipal da Educação de Bom Princípio do Piauí, que irá remeter a documentação para a Comissão de Avaliação Municipal no dia 01 de setembro de 2025;
- 4.2 A inscrição do candidato implicará em conhecimento prévio e na aceitação das normas estabelecidas nest e Edital, em relação às quais não poderá alegar d esconhecimento;
- 4 .3 N ão serão aceitas inscrições por outra v ia não prevista n este Edital, condicion al ou extemporânea, assim como Inscrição por v ia postal, fax ou correio eletrônico ou outro meio que não o estabelecido neste Edital;
- 4.4 As inscrições que não atendam at odos os requisitos est abelecidos nest e Edital se tornarão sem efeito;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC JPAL BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194-72 AVENIDA CEARÁ, 735, CENTRO

- 4.5 O candidat od everá entregar o "Requerime nto de Inscrição" (Anexo li) preenchido com os documentos necessá rios, no local já especificado no item " 4 .1" deste Edital;
- 4 .6 O Requerim ento de Inscrição e os documentos compro bat ó rios d everão ser protocolados em e nvelope tipo ofício, identificado e lacrado, constando na parte externa da face frontal os seguintes dados: PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES EDITAL N2 003/2025 UNIDADE ESCOLAR (para qual está se candidatando) NOME (no me completo);

- 4.8 Caberá recurso à Comissão de Avaliaçã o Municipal quanto ao indeferimento da habilitação, no prazo de 02 (dois) dias út eis, após a publicação;
- 4.9 Não h avendo inte rposição de recursos ou sendo julgados, ser á homo logada a list agem definitiva dos candidatos habilitados pela Comissão de Avaliação Municipal, a ser divulgada por meio de publicação no site oficial da Prefeit ura de Bom Princípio do Piauí, na data de 18 de setembro de 2025.

S DA QUALIFICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO

- 5 .1 Para a apresentação púb lica do Plano de Gestão Escolar, deverão participar pelo menos 3 (três) representantes da Comissão de Avaliação Municipal, t endo a duração de no máximo de 40 (quarenta) minutos para cada apresentação;
- 5.2 A apresentação públi ca do Plano de Gestão Escolar pelos(as) candidatos(as) deverá acontecer nos dias 29 e 30 de setembro de 2025, na Escola de Anos Iniciais U. E. Lí vio Ribeiro dos Sant os, a partir d as 17 horas com a previsão de t érmino at é as 21 horas.

6 DA DIVULGAÇÃO, ESCOLHA E NOMEAÇÃO DOS QUALIFICADOS

- 6.1 A list a dos(as) candidat os(as) qualificad os(as}, após a apresentação do Plano de Gest ão Escolar, deverá ser divulgada no site oficial da Pre feitura Municipal até dia 10 de outubro de 2025.
- 6.2 Caberá recurso à Comissão de Avaliação Municipal quanto a lista divulgada dos candidatos qualificados, no prazo de 0 2 (dois) dias út eis, após a publicação, dias 11 e 12 de outubro de 2025 respectivamente;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL BOM PRJNCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194-72 AVENIDA CEARÁ , 735, CENTRO

- 6.3 Não havendo interposição de recu rsos ou sendo julgados, será homologada a list agem definitiva d os candidatos qualificados pe la Comissão de Avaliação Municipal.
- 6.4 Os(as) candidatos(as) qualificados(as) com a apresentação do Plano de Gestão Escolar t erão os seus nomes indicados, por meio de ofício , para a escolha enom eação pelo Prefeito Municipal at é 31 de outubro de 2025.
- 7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 7 .1 Os(as)diretores(as) escolares nomeados(as) através de ato do Chefe do Poder Executivo deverão assumir o trabalho de direção imediatamente.
- 7 .2 No ato da designação , o escolhido(a) assinará o Termo de Compromisso do Diretor Escolar(Anexo 111), comprometendo-se em exercer com eficácia e eficiê ncia as atribuições especí ficas do cargo .
- 7 .3 O não cumprimento das disposições do Te rmo de Compromisso do Diretor Escolar pode rá implicar na perda do cargo.
- 7.4 Caso não h aja inscrição de candidato (a) para o cargo de Díretor(a) Escolar em determinada unidade de ensino, ou não seja aprovado nenhum candidato(a) pelo não cumprimento do estabelecido no Art. 72 da Le i Municipal nº 172/2022, caberá ao Executivo Municipal, em conjunto co ma Secretaria Municipal da Educação de Bom Princípio do Piauí, nomear um(a) professor(a) da rede mu nicipal dee nsino, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentaçã o do seu Plano de Gestão à Comissão de Avaliação para aná lise, nos termos deste Edital.
- 7 .5 As ocorrênci as n ão previstas neste e dital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos Comissão de Avaliação Municipal.

Bom Princípio do Piauí PI, 25 de agosto de 2025.

Prefeito Municipal

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194-72

AVENIDA CEARÁ , 735, CENTRO

ANEXO Ili

LISTAS DAS ESCOLAS PARA AS VAGAS DE DIRETORES ESCOLARES

| | ESCOLAS | QUANTIDADE DE ESTUDANTES | ENDEREÇO |

| 01 | Creche Tia AImira | 86 | Rua Teresinha de Jesus Marques Rabelo, Centro |
| 02 | Creche Tia Brígida | 32 | Córrego (Zona rural) |
| 03 | Unidade E scolar LívioRibeiro dos Santos | 62 | Rua Teresinha de Jesus Marques Rabelo, Centro |
| 04 | Grupo Escolar Sebastião Bezerra | 125 | Rua lrineu Pereira das Neves, n2 34, Centro |
| 05 | Unidade E scolar Dom F elipe Condurú | 53 | Córrego (Zona rural) |
| 06 | Unidade E scolar VirgílioAlves Cardoso | 55 | Boa Vista (Zona rural) |
| 07 | E scola Municipal Bom Sucesso | 41 | Bom Sucesso (Zona Rural) |
| 10 | Ginásio Teresinha de J esus Marques R abelo | 350 | Avenida Ceará,Centro |

LEINº 191,

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências.

- A Câmara Municipal de Guaribas, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1 ° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2·, do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029- PPA do Município de Guaribas, Estado do Piauí.
- Art. 2° Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão elaborados em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Munic(pio, na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3° Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Seção II, Art. 4º.

Parágrafo 1 ° . As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual PPA do período 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas exigêncios e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios, com a fmalidade de adequá-los a novas circunstâncias.

Proça Anéslo Correia s/n Centro CEP. 64.798-000·Guarlbas-Plauí-Brasll.

GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo 2º. Alterações, ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de despesa na Lei Orçamentária Anual - LOA não motivam reformulação do Plano Plurianual -PPA. A reformulação somente será necessária de houver inclusão ou exclusão de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é preciso conciliar com o PPA do período 2026 a 2029 eventuais alterações decorrentes da LOA ou leis de crédito adicional ou, ainda, incluir, excluir ou alterar a unidade orçamentária responsável pela execução do programa, em função de lei que venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.

- Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
- 1 As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
- II A estrutura ea organização do orçamento municipal;
- Ili As diretri7.es para o Plano Plurianual do período de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
- V Disposi9ões sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposições relativas às poHticas de pessoal;
- Vil As disposições finais.

1- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

- Art. 5° As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Ações que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos. não se constituindo. todavia. em limite à programação das despesas, e visam:
- IA melhoria do atendimento das demandas da populaçio em todos os campos da administração pública, especialmente na Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários para o pleno exercício da cidadania.

Praça Anéslo Correia s/n Centro CEP. 64.798-000-Guar1bas-Plauí-BrasU.

GABINETE DO PREFEITO

- ll O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação;
- III O aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização da ação governamental;
- VA austeridade na gestão dos recursos públicos.

Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor índice de desenvolvimento humano.

Il DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

- Art. 6° A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de I 964 e na Lei Complementar nº 1 O 1, de 04.05.2000 e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. 7° A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se necessário , ea distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias.
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros e encargos da divida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 -Inversões financeiras;
- 6 Amortização da divida;
- 7 Reserva de contingência .

Praça Anéslo Correia s/n Centro CEP. 64.798-000-Guar1bas-Plauf·Brasll.