Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/11/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV

Câmara Municipal DOS VEREADORES DE SAO BRAZ DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Câmara Municipal
Rua Dionisio Pereira da Silva, s/n, Ce
CNPJ: 06.554.315/0001-670
CNPJ: 04.827.511/0001-32
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
GABINETE DO PREFEITO
Castelo do Piauí
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N 021/2025
DECISAO
REF. PROC. N 021/2025
DISPENSA DE Licitação N 013/2025
Processo Administrativo Disciplinar n 172/2025
OBJETO: Contratagao de empresa especializada para a prestacao de servigos de
Interessado: Francisco Fabio Rocha Cardoso
manutencao preventiva e corretiva no veiculo automotor de pequeno porte locado da
Assunto: Apuracao de supostas faltas injustificadas
Câmara do Município de Sao Braz do Piauí-PI.
I - RELATORIO
CONTRATANTE: Município de Sao Braz do Piauí -PI, atraves da Câmara
Municipal de Sao Braz do Piauí-PI,inscrita no CNPJ sob n 04.827.511/0001-32,com
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria no
sede na Rua Dionisio Pereira da Silva, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município
de Sao Braz do Piauí, Estado do Piauí.
172/2025, visando apurar possiveis faltas injustificadas imputadas ao servidor Francisco Fabio
Rocha Cardoso, lotado na Secretaria Municipal de Saude. Consta da Portaria que o servidor teria
CONTRATADA: N. N. R. CAVALCANTE DOS SANTOS ME, com sede e foro na
deixado de comparecer ao servigo a partir de 16 de junho de 2025, sem justificativa, fato que poderia
RUA MANOEL RIBEIRO DA SILVA, nS/N/ SALA - ESPLANADA, na cidade de
configurar infracao disciplinar prevista no art. 96 da Lei Municipal no 1.275/2018. A Comissao
ANISIO DE ABREU, Estado do Piauí, CEP: 64.780,000 e escrita no CNPJ sob on
Processante realizou a instrucao probatoria, assegurando ao servidor contraditorio e ampla defesa,
17.212.389/0001-31.
culminando na apresentacao de Relatorio Final, no qual se conclui pela improcedencia da acusacao
diante da ausencia de provas que sustentem o alegado abandono de funcao.
PERIODO DE EXECUCAO: Tera duragao de 12 (dose) meses, no periodo de 24 de
novembro de 2025 a 24 de novembro de 2026.
II - FUNDAMENTACAO
VALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)
A analise dos autos revela que o servidor nao foi convocado ou escalado para o exercicio
de suas atividades apos o dia 12 de junho de 2025, sendo as escalas internas de motoristas divulgadas
exclusivamente por meio de grupo institucional de WhatsApp, fato devidamente comprovado.
DOTACAO ORCAMENTARIA:
Verificou-se que o nome do servidor simplesmente deixou de constar nas escalas subsequentes, nao
Unidade Orcamentaria: 01.01.01
havendo qualquer documento que evidencie notificacao, convocacao formal ou tentativa de contato
Projeto Atividade: 01.031.0001.2001.00000
administrativo exigindo sua presenca no servigo. A caracterizacao de abandono de funcao exige,
Elemento de despesa: 3.3.90.39
cumulativamente, ausencia injustificada e comprovacao de intengao deliberada de abandonar o
Fonte de recursos: 500
cargo, elementos que nao se fazem presentes. Ademais, nao foram apresentadas folhas de ponto,
BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei No 14.133 de 2021, na Proposta do
relatorios de frequencia ou qualquer registro oficial que ateste ciencia do servidor sobre eventual
Contratado, na Justificativa de Contratagao, no Processo de Dispensa de Licitação N
convocacao, o que torna inviavel reconhecer a materialidade da infracao alegada
013/2025 e no Termo de Contrato N 021/2025.
III - DECISAO
DATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2025
Diante do exposto e considerando a inexistencia de provas que sustentem a
SIGNATARIOS: Maria Luzia da Costa Santos pela CONTRATANTE e Nato Nael
irregularidade atribuida ao servidor, acolho integralmente o Relatorio Final da Comissao
Ribeiro Cavalcante dos Santos pelo CONTRATADO.
Processante e DECLARO IMPROCEDENTE a acusacao de faltas injustificadas ou abandono de
funcao imputada a Francisco Fabio Rocha Cardoso. Determino, por conseguinte, o
ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar, sem aplicacao de qualquer
poderlegislativosbpi@gmail.com
penalidade.
Publique-se. Cumpra-se.

Castelo do Piauí - PI, 24 de novembro de 2025.
JOSE SOARES DE
Prefeitura de
COCAL
ABREU
JOSE SOARES DE ABREU JUNIOR
Prefeito(a) Municipal de Castelo do Piauí - PI
Um Novo Tempo para Todos!
AVISO DE Licitação
PREGAO ELETRONICO N 042/2025
ICP
ISN
A Prefeitura Municipal DE COCAL, Estado do Piauí, localizada Praca da
Matriz, n 177, Centro, CEP n 64.235-000, torna publico, para conhecimento dos
interessados que no dia 10 DE DEZEMBRO DE 2025, as 10h00min, realizara Licitação
Brasil
na modalidade PREGAO ELETRONICO, do tipo MENOR PRECO, tendo por objeto
Carimbo
ISSN
do Tempo
International
a REGISTRO DE PRECO para CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
Standard
CONFECCAO DE ARMACOES E LENTES DE CONTATO, AFIM DES
Certificagao
Serial Number
ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE COCAL-PI, nos termos da
digital que
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
diaria de tudo que e
padroes
Lei n 14.133/2021 e suas alteragoes. Edital e seus anexos estao a disposigao dos
exato da
publicado,
Internacionais de
interessados no endereco supra de 2a a 6a feira no horario de 08:00 as 12:00 horas, e
publicagao, tal
mostramo
Publicagao. Com
Instituto
como sua
seriedadee
disponivel no sitio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí -Licitagoes Web e ainda no
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de transparencia com
na edigao digital

legitimidade
Comunicagao os atos publicos.
e impressa.
PI. E-mail: cplcocalpicocaldaestacao@gmail.com.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
Cocal -- PI, 24 de novembro de 2025.
Bruno Rodrigues da Silva

Pregoeiro