Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/03/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 3.969 Terça-feira, 18 de março de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

LEI COMPLEMENTAR Nº 6.186, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - RefisTHE 2025.1, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMA E CONDIÇÕES

Seção I

Da instituição e abrangência

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - Re -fisTHE 2025.1, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, possibilitando, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.

Art. 2º Para fins do Programa ora instituído, somente serão objeto do Refis -THE os créditos que se enquadrarem nos seguintes requisitos:

- I - em se tratando de crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, tenham data de vencimento até 31/03/2025;

II - no caso de ISS lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, tenha sido constituído até a data de encerramento do Programa, independente da data de ocorrência do fato gerador;

III - no caso de Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA, Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF, os créditos com vencimento até 31/12/2023, para pagamento à vista ou parcelado;

IV - no caso de Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA, Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS e Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF, os créditos com vencimento entre 31/12/2024 e até a data de publicação desta Lei Complementar, exclusivamente para pagamento à vista;

- V - nos demais casos, que o vencimento tenha ocorrido até 31/03/2025.
- § 1º Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser regularizados, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM.
- § 2º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento, na forma prevista nesta Lei Complementar, desde que o interessado desista de

Ano 2025 - Nº 3.969 - 18 de março de 2025

to da e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução, exceções de pré-executividade e os recursos penden -tes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º, deste artigo.

- § 3º Poderão ser incluídos no RefisTHE eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento.
- § 4º Não serão objeto dos benefícios de que trata esta Lei Complementar os créditos relativos a:
- I - custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial;
- II - multas de trânsito;
- III - alienação de área, outorga onerosa e direito de construir;
- IV - indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patri -mônio;
- V - multas de natureza contratual.
- § 5º Os créditos de ISS declarados por optantes pelo Simples Nacional no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D) só poderão ser enquadrados no RefisTHE quando já transferidos pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao Município, para cobrança e inscrição em Dívida Ativa.
- § 6º Para fins de enquadramento no Programa, ao ISS lançado por estimati -va, aplicar-se-á a regra do inciso III, do caput deste artigo.

Seção II

Da forma e condições do RefisTHE

- Art. 3º Os créditos tributários ou não, objeto do pagamento de que trata esta Lei Complementar, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo a este Programa e expressos em reais, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multa moratória.
- Art. 4º Os sujeitos passivos, contribuintes do ISS, IPTU ou Taxas, que de -sejem obter os benefícios deste Programa deverão, na data da adesão, rea -lizar a atualização cadastral, respectivamente, junto à Divisão de Cadastro Mercantil e ao Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O sujeito passivo contribuinte do ISS deve também com -provar estar autorizado para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na data da adesão ao RefisTHE, caso a legislação o obrigue ao uso desse documento fiscal.

- Art. 5º A adesão ao RefisTHE dar-se-á, por opção do sujeito passivo, me -diante pagamento à vista ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, por meio de DATM no período de vigência do Programa.
- § 1º Os créditos tributários constituídos ou confessados poderão ser incluí -dos no RefisTHE dentro do prazo previsto para adesão ao Programa.
- § 2º Os créditos municipais já parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não, serão negociados separadamente, por processo, e serão devidamente atuali -zados na data da adesão ao Programa.

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Março/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)13,25

TJLP (% ao ano)6,53

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta 14

Ineditorial 19

¨PODER¨

- § 3º Os créditos tributários não constituídos, incluídos no RefisTHE por op -ção do contribuinte, serão declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao Programa. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,
- § 4º O contribuinte poderá aderir ao RefisTHE, exclusivamente na modali -dade de pagamento à vista, para quitar créditos cuja constituição esteja pen -dente de julgamento de reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes, ficando extinto o referido recurso. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

- § 5º O pagamento do crédito t ributário, no âmbito do RefisTHE, não produz efeitos sobre termos de exclusão do Simples Nacional lavrados por descum -primentos à legislação fiscal. tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA,

- § 6° O prazo de adesão ao RefisTHE se encerra no dia 30/06/2025, ressalva -da a hipótese prevista no art. 19 desta Lei Complementar. nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP

64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia

- Art. 6° A adesão ao RefisTHE implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência prévia de eventuais ações, em -bargos à execução fiscal ou exceções de pré-executividade, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência prévia de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos. administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo
- § 1º Os devedores com depósitos judiciais efetivados e com penhora reali -zada em conta bancária em garantia do juízo poderão aderir ao RefisTHE através da liberação dos depósitos em favor da Fazenda Pública Municipal, os quais servirão de pagamento, no todo ou em parte, dos créditos incluídos no RefisTHE. com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
- § 2º Caso os valores depositados, previstos no § 1º, deste artigo, superem o total dos créditos já calculados na forma do RefisTHE, o devedor pode -rá levantar o valor remanescente a seu favor após autorização expressa do Secretário Municipal de Finanças ou do Procurador-Geral do Município, conforme o caso. EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações,

justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/

Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM IMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE L OPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Segurança Pública E LLYO J OSÉ T EIXEIRA P IO

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres VICTOR L INHARES DE PAIVA

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito GEÓRGIA FERREIA MARTINS NS ÉRGIO WILSON L OPES S OARES

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude J OSÉ N UNES FILHO

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ROBERTO W AGNER CALIXTO T ORRES

para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE MOURA B ARROS

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

pal da /.notdefuventud e

/.notdefec/.notdef

Mun/.notdef

de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef

dricos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA G ERALDO J ARQUES PEREIRA FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ B ARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

UNES

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretaria Municipal de Finanças MARCO ANTÔNIO A YRES C ORRÊA L

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação S ARAH G ABRIELLE C ABRAL DE MENEZES

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

R ENATO PIRES BERGER ELIANE ES ILVA N OGUEIRA L IMA

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo ALUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

LAVO BRAZ BARBOSA

UNES FILHO

Assistente Jurídico do Prefeito

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretaria Municipal de Defesa Civil

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Wall Ferraz EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS SANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da PRODATER Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz RENATO PIRES B ERGER Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef R ENATO PIRES BERGER Presidente da Fundação Wall Ferraz LEVINO DOS SANTOS FILHO Presidente da ETURB ALAN B RANDÃO DOS SANTOS SOUSA Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB MARIA DE L OURDES C ARVALHO R UFINO Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J ÚNIOR Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO DUARTE B ARBOSA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO AUGUSTO B ARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Superintendente da STRANS Diretor-Presidente da ARSETE

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO G OMES C AMPELO FILHO

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES A LDO G Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

tro-Norte

tro-Norte

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

tro-Norte

Chaver

FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

RANCISCA

PARECIDA RIBEIRO

ALAND

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural

tro/.notdef/.notdefo

rte

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef

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tro-Norte

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Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdef/.notdef

este

tro-Norte

Chaver

FRANCISCA

PARECIDA

IBEIRO

ALAND

tro-Norte

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA S ILVEIRA

Presidente da PRODATER

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Norte

OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste

Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste

ARLOS

UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

OSÉ

OÃO DE MAGALHÃES

RAGA

ÚNIOR

Presidente do IPMT

IL DE MEDEIROS

ARLOS

AUGUSTO

DANIEL

ÚNIOR

VICENTE DA

ILVA MOREIRA

FILHO

Presidente da ETURB

EDSON MOURA

AMPAIO MELO

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

- data de conversão do depósito em renda ser considerada como data de con -solidação do débito, para os fins do art. 3°, da presente Lei Complementar. & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26,

Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro,

0800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON

CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DO RefisTHE nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)2107-

FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG

nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$

Seção I Do pagamento à vista nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz,

- Art. 7° Sobre os créditos incluídos no RefisTHE incidirão atualização mo -netária, multa e juros de mora, até a data da formalização da adesão ao Programa, nos termos da legislação aplicável, além de honorários advocatícios e emolumentos, quando se tratar de créditos ajuizados. 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Ter-

ceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente

- § 1º Ocorrendo o pagamento à vista de créditos não tributários, vencidos e consolidados na forma do caput deste artigo, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora, 50% (cinquenta por cento) sobre a penalidade pecuniária e 50% (cinquenta por cento) sobre a atualização monetária. entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS
- § 2° Ocorrendo o pagamento à vista de créditos tributários oriundos de obrigação principal, ajuizados ou não, vencidos e consolidados na forma do caput deste artigo, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre multa moratória, juros moratórios, multa por penalidade pecuniária e 50% (cinquenta por cento) sobre a atualização monetária. SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SE-

EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob

- Art. 8° Tratando-se de créditos consolidados para pagamento à vista, na forma desta Lei Complementar, e que tenham execução fiscal ajuizada até 31/12/2014, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a atualização monetária, incidindo sobre os demais acréscimos legais e valores relativos ao crédito os descontos mencionados no art. 7° desta Lei Comple -mentar. nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-
- § 1º Para fins de comprovação do ajuizamento a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as informações do Sistema Integrado de Admi -nistração Tributária - SIAT, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

este

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EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

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Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef

ou certidão emitida pelo Poder Judiciário que possibilite a identificação do processo judicial que será extinto com o pagamento do crédito, devendo constar da certidão, no mínimo:

I - o nome completo do executado;

II - a vara de tramitação do processo judicial;

III - o número do processo judicial respectivo;

IV - data de protocolização do processo no setor de distribuição do Poder Judiciário; eV - número da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Seção II

Do parcelamento

Art. 9° Os créditos tributários oriundos de obrigação principal consolidados para adesão ao RefisTHE terão as seguintes reduções, em caso de parcela -mento:

I - 80% (oitenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se con -tratados em até 12 (doze) parcelas;

II - 60% (sessenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas;

III - 40% (quarenta por cento) de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados em período superior a 24 (vinte e quatro) parcelas.

Parágrafo único. O prazo máximo do parcelamento, referente aos créditos de que trata este artigo, obedece ao Anexo Único, desta Lei Complementar.

Art. 10. Tratando-se de crédito não tributário ou crédito tributário oriundo de multa por descumprimento de obrigação acessória, será obedecido o prazo do art. 9° e haverá redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros morató -rios e de 20% (vinte por cento) no valor da penalidade, respeitado o limite previsto no art. 13, § 2°, desta Lei Complementar.

Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, entende-se como saldo rema -nescente o valor total do crédito consolidado na data da adesão menos o valor do desconto a ser concedido e calculado na data do contrato.

Art. 12. Os valores parcelados sujeitar-se-ão, a partir da data da consolida -ção:

I - à atualização monetária anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - à incidência de juros financeiros mensais de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III - à incidência de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso de atraso no pagamento da parcela.

Art. 13. O valor das parcelas será definido da seguinte forma:

I - a primeira parcela terá seu valor escolhido pelo sujeito passivo, respeitan -do-se os valores mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar;

II - a última parcela corresponderá ao valor do benefício a ser concedido; e

III - as demais parcelas serão calculadas subtraindo-se do montante do crédito consolidado o valor da primeira e da última parcelas.

§ 1º A primeira parcela terá vencimento no primeiro dia útil após a assinatura do contrato e as demais vencerão no dia correspondente à data do primeiro pagamento, nos meses subsequentes.

§ 2° Caso a adesão tenha sido feita por meio de depósito judicial convertido em renda depois de expirado o prazo de adesão, conforme o art. 6°, § 3°, desta Lei Complementar, a data da conversão do depósito em renda será considerada como vencimento da primeira parcela.

§ 3° O valor da parcela não poderá ser inferior aR$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física eaR$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

§ 4º O valor mínimo da primeira parcela do contrato será de 10% (dez por cento) do saldo remanescente, na forma do art. 11, desta Lei Complementar, não podendo ser inferior aR$ 100,00 (cem reais).

§ 5° Em se tratando de contribuinte contratante para o qual conste 1 (um) contrato de parcelamento firmado anteriormente no âmbito de programas de recuperação fiscal no Município e que esteja em situação de inadimplência em pelo menos 1 (uma) parcela , o valor mínimo da primeira parcela de novo contrato será de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente, na forma do art. 11, desta Lei Complementar.

§ 6° Em se tratando de contribuinte contratante para o qual constem 2 (dois) ou mais contratos de parcelamento firmados anteriormente no âmbito de programas de recuperação fiscal no Município e que estejam em situação de inadimplência em pelo menos 1 (uma) parcela cada contrato, o valor mínimo da primeira parcela de novo contrato será de 35% (trinta e cinco por cento) do saldo remanescente, na forma do art. 11, desta Lei Complementar.

Seção III

Da permanência no RefisTHE

Art. 14. O sujeito passivo beneficiado com parcelamento, na forma desta Lei Complementar, fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com relação a tributos vincendos, sob pena de ser excluído do Programa, com a recomposição dos valores originários do crédito consolidado, como se benefício algum houvesse sido concedido.

Seção IV Da exclusão do RefisTHE

Art. 15. Relativamente a parcelamento concedido com base nesta Lei Com -plementar, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:

- I - ocorrer inadimplência acumulada de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou a inadimplência de qualquer parcela do contratado por mais de 90 (noventa) dias;
- II - ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar.
- § 1º O saldo devedor resultante do cancelamento do parcelamento será ins -crito em Dívida Ativa e encaminhado à execução fiscal.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16. O ingresso no RefisTHE sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários e não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, no art. 382, parágrafo único, do Código Tributário Municipal, e no art. 202, inciso VI, do Código Civil vigente.

- § 1º A homologação da adesão ao RefisTHE dar-se-á no momento:
- I - do pagamento à vista de DATM;
- II - do pagamento da primeira parcela do acordo, no caso de parcelamento;

III - da conversão do depósito em renda, no caso de utilização de depósito judicial para adesão ao RefisTHE.

§ 2° A homologação dos créditos que o contribuinte tenha contra o Municí -pio de Teresina apresentados à compensação dar-se-á na forma disposta no art. 376, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 17. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei Complementar, quaisquer importâncias recolhidas an -teriormente ao início de sua vigência.

Art. 18. O sujeito passivo poderá compensar do montante principal do cré -dito tributário, calculado na conformidade do art. 3°, desta Lei Complementar, o valor de créditos líquidos, certos e não prescritos, vencidos até 31/03/2025, que tenha contra o Município de Teresina, excluídos os relati -vos a precatórios judiciais, permanecendo no RefisTHE o saldo do crédito que eventualmente remanescer.

- § 1º As entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta poderão apresentar à compensação de que trata o caput deste artigo créditos da União contra o Município de Teresina.
- § 2º O sujeito passivo que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo, apresentará na data da formalização do pedido de ingresso no Refis -THE, além do valor dos créditos a liquidar, o valor de seus créditos líquidos, indicando a origem respectiva.
- § 3º Os créditos tributários de que trata o caput deste artigo serão corrigidos nos termos do art. 400, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, até a data da efetiva compensação.
- Art. 19. O prazo para adesão ao RefisTHE, previsto no art. 5º, § 6º, desta Lei Complementar, poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 20. O RefisTHE será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos neces -sários à sua plena execução, se necessário for.
- Art. 21. A adesão ao RefisTHE terá início 10 (dez) dias após a publicação desta Lei Complementar.
- Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 18 de março de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO

QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS

| SALDO REMANESCENTE (R$) | QUANTIDADE MÁXIMADE PARCELAS |

| ATÉ 300,00 | 04 |
| DE 300,01 A500,00 | 08 |
| DE 500,01 A1.000,00 | 12 |
| DE 1.000,01 A1.500,00 | 16 |
| DE 1.500,01 A2.000,00 | 20 |
| DE 2.000,01 A3.000,00 | 24 |
| DE 3.000,01 A5.000,00 | 36 |
| DE 5.000,01 A8.000,00 | 40 |
| DE 8.000,01 A12.000,00 | 48 |
| DE 12.000,01 A20.000,00 | 56 |
| DE 20.000,01 A30.000,00 | 60 |
| DE 30.000,01 A50.000,00 | 66 |
| DE 50.000,01 A70.000,00 | 70 |
| DE 70.000,01 A100.000,00 | 80 |
| ACIMA DE 100.000,00 | 90 |