Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/02/2025

atualização locatícia escolhido, será o mesmo substituído por outro, permitido por lei ou que venha a substituí-lo, que reflita a real variação do poder aquisitivo da rJlOeda.

CLÁUSULA QUARTA -DA DESOCUPAÇÃO:

Findo o prazo ajustado na CLÁUSULA PRIMEIRA, se o LOCATÁRIO continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição da LOCADORA, ficará a locação prorrogada por período igual ao estipulado na cláusula primeira, nas mesmas condições contratuais ora estabelecidas, podendo a LOCADORA denunciar o contrato quando lhe convier, concedendo o LOCATÁRIO o PRAZO DE DESOCUPAÇÃO OE 30 {trinta) dias. Se, NOTIFICADO, o LOCATÁRIO não restituir o imóvel nos referidos prazos, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOCADORA arbitrar, limitado ao valor de mercado, e responderá pelo dano que ele venha a sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, Código Civil).

CLÁUSULA QUINTA: DA VEDAÇÃO DE CESSÃO - OU TRANSFERÊNCIA:

A cessão ou transferência do presente contrato, a sublocação ou empréstimo, parciais ou totais do imóvel locado, dependerão do prévio e expresso consentimento da LOCADOR{A), manifestado por escrito, sob pena de AÇÃO JUDICIAL de despejo com o retorno da posse do imóvel a LOCADOR(A) na forma da Lei.

CLÁUSULA SEXTA· DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO 00 MÓVEL:

O LOCATÁRIO, declara ter recebido o imóvel ora locado, bem como seus acessórios em perfeitas condições de ser locado, inclusive tendo que devolver o imóvel nas mesmas condições em que recebeu.

Parágrafo único: O (a) LOCATÁRIO não terá qualquer direito a reclamação, indenização ou rescisão , sem ônus de contrato se, por qualquer motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convenção ou de deficiência nas instalações, haja qualquer restrição na perfeita utilização do imóvel locado.

CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO IMÓVEL:

O LOCATÁRIO, obriga-se a manter o imóvel objeto deste contrato nas ~ mesmas perfeitas condiçõe s em que o recebeu {CLÁUSULA SEXTA), correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivan~ ~--

conservação do dito imóvel, suas dependências, instalações e utensílios nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessários na rede d'água , bem como as multas a que der causa, por inobservância de quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.

CLÁUSULA OITAVA- DO IMPEDIMENTO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL:

- O LOCATÁRIO não poderá fazer no imóvel or.a locado, ou nas suas dependências, quaisquer obras ou benfeitorias, sem pré vio e expresso consentimento da LOCADOR(A) manifestado por escrito.

CLÁUSULA NONA- DA FINALIDADE DO IMÓVEL:

O Imóvel descrito ne preâmbulo deste contrato locado EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, ONDE FUNCIONARÁ O BOLSA FAMÍLIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA PIAUÍ.

CLÁUSULA DÉCIMA -DA VEDAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO IMÓVEL:

Com referência a colocação de placas, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte externa do imóvel, deverá ser previamente acordado com a LOCADOR{A) o iocal apropriado para instalação.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO OE TRIBUTOS:

o (a) LOCATÁRIO pagará juntamente com o aluguel todos os tributos municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imóvel, duramente a vigência da relação locatfcia.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMÓVEL PELO (A) LOCADOR{A):

Durante a vigê ncia da locação fica assegurado a LOCADOR(A) o direito de visita ao imóvel para 'verificação do bom cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO:

As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de Paulistana . PI, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja

(Continua na próxima página)

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O,gvlho do noo~ g·n·· I

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

CONTRATO PÚBLICO ' DE ' LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO CELEBRADO ENTRE O· MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI E ITAlO RAFAEL MENDES DE CARVALHO, N· A FORMA ABAIXO:

Contrato Público N" 030/2025.

LO. CADOR(A): ITALO RAFAEL MENDES DE CARVALHO, brasileiro, · solteir-o, servidor público, inscrito no · CPF r,· 008.425.563-38, com endereço r,a.· Rua Doutor Gilson Serra e SilvcJ, 931, Morada do Sol, em Teresina-PI, CEP 64.056240, doravante designado como LOCADOR(A).

LOCAT-ÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI, pessoa jurídica de Direito Púplico, inscrita.sol> o CNPJ n· · 06.553.796/0001-96, com sede na Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-PI, CEP: 64750-00, neste ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob on" 018.461.423-69, doravante designada como LOCATÁRIO .,

As partes supra qualificadas têm entr.e si, justas e contratadas e. das cláusulas e condições seguJntes:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO .

Constitui objeto do prese· nte cootrato de locação -de natureza PÚBll.CA , do imóvel urba.no, situado na Rua Senador Candido Ferraz, nó 143, Bairro Estação, CEP: 64.750-000, em Paulistana-PI, de propriedade do.(a) . LOCADOR(A· ), exclusivamente para fins de. funcionamento do Bolsa Família e prestação de serviços relacionados a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Paulistana Piauí.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VIGENCIA:

O prazo de locação é de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de janelro de 2025, e cessando de pleno direito em 31 de dezembro de 2025, independente d.e notificação, aviso ou interpelação judicial ou etrajudlcial, obrigando·se o LOCATÁltlO a desocupar o imóvel ora locado, na data antes referida, entregando-o na.s condições previstas neste instrumento contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR

O aluguel inicial mensal é de R$: 3.500,00 (três . mil e quinhentos reais), e se vence a cada mês subsequente, devendo ser pago até os· dia útil após a data de vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor deverá ser depositado na segui~te conta bancár ia: Banco do Brasil, Agência · : 044-2, Conta Poupança 52,699-1, Variação 51, tendo como titular o (a) LOCADOR (A).

Parágrafo Primeiro: O pagamento do aluguel se dará nas seguintes condições, em virtude de reforma realizada pelo Município LOCATÁRIO:

- a) Do mês de Janeiro a Setembro de 202S, será descontado o valor de R$: 2.000,00 {dois mil reais) e repassado ao LOCADOR o valor de R$: 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
- b) No mês de Outubro de 2025, será descontado o valor de R$: 496,00 {quatrocentos e noventa e seis reais) e repassado ao LOCADOR o valor de R$: 3.004,00 (três mil e quatro reais);
- c) No mês de noveml>ro de 202S e dezembro de 2025, o LOCADOR receberá o valor de R$: 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Parágrafo Segundo: O pagamento do aluguel acima especificado deverá ser efetuado por meio de transferência bancár ia.

Parágrafo Terceiro: O pagamento do referido aluguel será efetuado com recursos previstos orçamentariamente no FME, IGD·BF e DEMAIS RECEITAS .PRÓPRIAS .

Parágrafo Quarto: Além do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOCATÁRIO pagará, mensalmente, as despesas com o consumo de água e energia elétrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes ao imóvel ora locado, além do pagamento da taxa de IPTU incidente durante o perí odo da locação, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuário , tanto da energia elétrica, como da água.

Parágrafo Quinto: Em caso de prorrogação do presente contrato, o aluguel convencionado nesta cláu sula será reajustado, - observado o disposto no parágrafo seguinte, de acordo com a variação do salário mí nimo vigente.

Parágrafo Sexto: Fica expressamente convencionado que se, na vigê ncia deste contrato ou de sua prorrogação, venha a ser extinto o índice de , JJr