Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/07/2025

ld:13B5BE21210BESCS

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO WPMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro -. ~C=E= P ~:=64= .2=5=5~-0=0=0~-~P=E= D = R =O = I = I--P~I~

ATADE N" 06f2025/PMPU/PI:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO ll - PMPII/Pl

Pregão Eletr6nico SRP nº 0612025 - PMPWPI Processo AdmJn.istrativo Nº 1.44S/2025/PMPO/PT Validade: 12 (DOZE) .MESES, com possibilidade de prorrogação na forma do Decreto Federal n°. 11.462/2023. Lei Federal nº 14.133/2021.

Vigê ncia: 23/06/2025 A 23/06/2026.

ATA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS, MORTALHA, SERVIÇOS DE TRASLADOS E DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNicfPIO DE PEDRO li - PI REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUlSIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS , MORTALHA, SERVIÇOS DE TRASLADO$ E DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNJCfPIO DE PEDRO li - PI IPMPII/PI.

Aos 23 dias do mês de junho do ano de dois mH e vinte e cinco, na sede PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO ll -PMPII/PI, situada na Praça Domingos Mourão Filho, n· 345, Centro -Pedro II PI, CNPJ: 06.553.929/0001-24, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a Sra. Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão ea empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis à espécie, RESOLVE. registrar os preços da empresa PAX TERESINA LTDA, CNPJ 38.202.293/0001-62, indicada e qualificada nesta AT ~ de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de Hcitação, sujeitando­ se as partes às normas constantes na Lei nº 14. 133, de 1 ° de abril de 2021, no Decreto n. 0 11.462, de 3 1 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir, conforme Processo Administrativo nº 00.1486/2025 P~II/Pl 1 referente ao Pregão Eletrônico SRP para Registro de

Preços nº 06/2025 PMPII/PI.

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual Contratação de empresa para fornecimento parcelado de urnas funerária se serviços funerário s, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Pedro 11/PMPII/PI, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de licitação nº 06/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de Preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2025/PMPWPI, nos termos da Lei Federal n· 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.462/2023, com o objetivo de disponibilizar para os órgão /entes, preços para posterior e oportuna contratação: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS , MORTALHA, SERVIÇOS DE TRASLADOS E DIVERSOS, A FIM DE ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, na forma e quantitativos e nas condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, Termo de Referên cia, na Proposta de Preços, os quais são parte integrante deste instrumento de compromisso, negociação por menor preço por item e adjudicação por item, os quais permanecerão disponíveis, conforme condições exigidas, para execução do objeto registrado sempre que demandado na forma do contrato individual e/ou instrumento congêneres , nota de empenho, Ordem de Compra, a ser firmado quando do chamamento, com base na Ata de Registro de Preços.

- 2.1. A Administração ou o gerenciamento desta Ata de Registro de Preços caberá à Equipe Gerenciadora do Sistema de Registro de Preços, sob anuência da Prefeitura Municipal de Pedro WPI.

3.1. Da Requisição:

- A Administração/Órgão solicitante deverá ennnr Ordem de Compra/Serviço (OC/OS) ou Autorização de Compra/Serviço (AC/ AS), empenho ou ainda instrumento equivalente, contendo quantidade, discriminação do objeto, preço unitário e, quando for o caso preço total e prazo para atendimento, Nota de Empenho que será emitida a favor do detentor da Ata de Registro de Preços, depois de consulta ao órgão gerenciador.
- 3.2. Na OC ou AC/OF ou documento equivalente deverá estar declarado a Dotação Orçamentária que suportará a despesa, contendo pelo menos a Fonte, a Classificação Funcional eo Elemento de Despesa.
- 3.3. De posse dos documentos acima, o detentor da Ata, nos prazos estabelecidos no Edital, adimplirá a condição assumida, a contar do Recebimento da OC/OS ou AC/AS e da Nota de Empenho, ou em outro prazo mediante anuência da contratante, conforme consta seja o caso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 4.1 . O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são os constantes abaixo:
- 4.2 - O objeto a ser entregue deverá estar em total conformidade com as exigências constantes do edital, seus anexos, Termo de Referência, Proposta de Preços e desta Ata de Registro de Preços e com os preços e quantitativos registrados no quadro que integra esta Ata de Registro de Preços.

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | UNO | QNT | VALORUNT. R$ | VALOR TOTALR$ |

| 1 | URNA FUNERARIA POPULAR ADULTO SEM VJ SOR: Especificações minimas: Confeccionada em madeira de pinus com 18mmde espessura; forro interior cm tecido TNT: acabamento cm vcmiz de alto brilho: tampa com 04 chavetas; com 06 alças articuladas tipo parreira; dimensões : largura 58cm a 80 com, comprimento 1,00 a 1,90m; padrão popular; modelo: sextavado; fornecida em Pedro U-PI. | IMATEL MADEFERRO MADEURNA | UNO | 120 | R$999,99 | R$ 119.998,80 |
| 2 | URNA FUNERARIA POPULAR INFANTIL SEM VISOR: Especificações mlnimas: Confeccionada cm madeira de pinus com 18mm de espessura; forro interior em tecido TNT; acabamento cm verniz de alto brilho; tampa com 04 chavetas: com 06 alças articuladas tipo parreira: dimensões : largura de 25 a 50cm, comprimento 0,40 al .OOm; padrão : popular; modelo:scxtavado;fomccida cm Pedro li- PI. | IMATEL MADEFERRO MADEURNA | UNO | so | R$ 330,00 | R$ 16.500,00 |
| 3 | URNA PUNEKAJUA POPULAR ADULTO TIPO GORDA SEM VISOR: Especificações mínimas : Confeccionada em madeira de pinus com 18mm de espessura; forro interior em tecido TNT; acabamento cm tverniz de alto brilho; tampa com 04 chavetas; com 06 alças articuladas tipo pam:iira; dimensões ; padrão popular, modelo: sextavado; fornecida em Pedro 11- PI. | IMATEL MADEFERRO MADEURNA | UNO | 20 | R$999,99 | R$ 19.999,80 |
| 4 | MORTALHA ADULTA: Vestes füncbn::s masculinas e | MODIAL | UNO | 120 | RS 79,00 | R$ 9.480,00 |
| 5 | femininas MORTALHAINFANTIL: Vestes fúnebres | MODIAL | UNO | 50 | RS 29,00 | RS 1.450,00 |
| 6 | TRANSLADO | S-10 | UND | S.000 | R$ 3,90 | R$ 19.500,00 |
| 7 | Serviços (Paramentos e Edredom) | CHEVROUIT MODIAL | UNO | 150 | RS 328,00 | RS49.200,00 |

O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia úti l subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuênci a do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. artigo 84 da Lei 14.133/2021.
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.4. Ap6s a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2. 1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- S.S. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- S.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas cond. ições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO WPMPWPI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão Filho. nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência d.a ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez. por igual período . mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração . 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.1 t. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do a viso de contratação direta, poderá:

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condiçõe s ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compronú sso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente j ustificada..,

6.0. REG

6. 1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisívei s ou previsí veis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alí nea .. d .. do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláu sula de reajustamento ou repacruação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reaj ustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo indice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme crité rios definidos para a contratação.

7.0. EPRE ISTRADOS:

7 .1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunica.rã aos órgãos e às entidades que tiverem finnado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de djligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.1 33, de 2021.

7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existê nçia de fato superveniente que inviabilize o preço

registrado,. o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 202 1, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabív eis

- 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovaçã o da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7 .2. 1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei oº 14.133, de 2021.

a.o. DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA

8. 1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1.

De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

8.5. Competirá ao órgão ou ã entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Município s distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

GISTRO DO LICITANTE

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáv el;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4.

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os principias do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1.

Por razão de interesse público;

pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.2. A

(Continua na próxima página) 9.4.3. Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIClP AL DE PEDRO WPMPil/PI. CNPJ: 06.553.929/0001 -24 Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro . CEP:64.255-000 - PEDRO IIPI

superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 1 1 .462, de 2023.

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 10.1.1. As sanções também se aplicam aos in tegrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assum ido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas bjpóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberã ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no item 9. 1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

GERENCIADOR

- 11.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Pedro D/PMPII/PI.
- JJ .2 .Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:
- 12.1. Durante a vigênc ia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de mP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 12.2.l. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço p úblico~
- 12.2.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíve is com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133, de 202 1; e
- 12.2.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 12.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão nelo fornecedor
- 12.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento .
- 12.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado op razo de vigê ncia da ata.
- 12.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , p oderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 12.6. O órgão ou a entidade poderã aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de nã o participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 12. l.

Dos limites para as adesões:

- 12.7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento coovocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 12.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do núm ero de órgã os ou entidades nã o participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 12.9. Para aquisiçã o emergencial de m edicamentos e ma terial de consumo médico· hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pú blica federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministé rio da Saú de não estará suje ita ao lim ite previsto no item 12.7.
- 12.10. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pú blica estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferê ncias voluntárias, não fi cando sujeita ao limite de que trata o item 12. 7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acré scimo de quantitativos.

- 12.11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos .fixados na ata de registro de preços.

ESGERAIS:

- 13.1. As condições gerais de execução do objeto, tais com o os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado 1 penalidades e demais condições do ajuste, encontram·Se definidos no Termo de Referênc ia, anexo ao edital.
- 13.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Pedro II/PI, 23 de junho de 2025.

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão

Detentora da Ata Geral - Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II/PI Titular Responsáve l / Registro de Preços Gerenciadora SRP/PMPII/PI

Detentora Ata de Registro de Preços:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II/PMPIII/PI DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS SRP/PMPII/PI

| LICITANTE | PAXTERESINALIDA |

| CNPJ | 38.202.293/0001 -62 |
| INSC.ESTADUAL | 19981771-4 |
| CONTATO | (86) 3211-8255 (86) 99508-4545 |
| ENDEREÇO | RUAANGELO ACELINO Nº754, CENTRO, CEP 64.770-000 |
| CIDADE | SÃO RAIMUNDO NONATO-PI |
| E-MAIL | LICITAGGO@GMAIL.COM |

ESTADO DO PIAUI CNPJ: 41 .522.285/0001-08

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

tvnncwotierl'p>.utr11no.1lt&1ótla.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL

cplpatospi@qmail.com

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO Nº:

001

CONTRATO Nº:

042/ 2024

PROCESSO Nº:

042/ 2024

PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº:

025/ 2024

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ - PI.

CONTRATADO:

JL SOLAR LTDA, CNPJ: 48.238.817 / 0001-29.

CLAUSULA ADITIV ADA:

CLÁU SULA DÉCIMA PRIMEIRA (TEMPO) -

ESTENDIDA PARA 16 DE ABRIL DE 2025 A 15 DE ABRIL DE 2026

ASSINATURA DO ADITIVO:

15 DE ABRIL DE 2025.

Patos do Piauí - PI, 15 de abril de 2025.

Assinado de forma digital por RANCISCO FE LIPE SOUSA SANTOS:01 517075378

Joaquim Lopes dos Reis Neto Prefeito Municipal