Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/08/2025

- 03 -Emilly Beatriz Santos Delmiro (gestante) Gerente de Apoio Operacional ao Ensino;
- 04 Raimunda Soares de Sousa, (licença maternidade) Gerente de Apoio ao Ensino.
- Art. 2·. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá providenciar as exonerações ea transição dos servidores, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
- Art. 3° . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, 31 DE JULHO DE 2025.

forma digital por

ALDEMES

SILVA:0044 6 BARROSO DA

57370

Aldemes Barroso da Silva PREFEITO

JOSE Assinado de BALOUINO forma digital por LDUINO MADE :22190 27902 José no Madeira

Secretário Municipal de Governo

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diário Oficial dos Município s, Edição \_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_ de \_\_ de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAIJPI

CONTRATADA: FRANCISCO WYLLIAMS DE ASSIS ABREU -CPF: 060.084.57374

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO TÉCNICO AMBIENTAL.

Base Legal: Art. 37, IX da CF.

VALOR: R$ 1.518,00.

VALOR 06 MESES: R$ 9.108,00.

VIGENCIA: 31 de dezembro de 2025.

DATADA ASSINATURA: 01 de julho de 2025.

1 d: 05D5086DD2 SF A29E

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barão de Santa Filomena, 130, Centro, 64.9454JO,

Santa Filomena

CNPJ-

06.554.240/0001-14

| EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE VARRIÇÃO , COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA- PI |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI |
| CONTRATADO: | JB DA SILVA FILHO REFRIGERAÇÃO LTDA- ME |
| CNPJ (CONTRATADO): | 23.499.393/0001-25 |
| VALOR: | R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). |
| VIGÊNCIA | 12 MESES. |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE: 02.03, 04.122.0003.2012.0000 - MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLANE COORD. GERAL, 33.90.39 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO CONCORRENCIA N'. 001/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇ ÃO POSTERIOR, QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | FERNANDO ANDRADE COELHO |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | JOÃO BARROS DA SILVA FILHO |
| DATA DA ASSINATURA: | 15 DE MAIO DE 2025 |

ld:OE28A940039BA36B

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ESTADO DO PIAUÍ

e-mail:

qab.santafJlomena@hotmall.com

Barã o de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa FIiomena-Pi

CNPJ -

06.554.240/0001-14

DECRETO Nº 23, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, Decreta:
- Art. 1ª Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Parágrafo único. Este Decreto aplica-se ás contratações e aquIsIçoes realizadas por outros órgãos, organizações e entidades com a utilização de recursos oriundos do Município.

Art. 2° Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

- 1 - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
- a) ostentação ;
- b) opulência;
- c) forte apelo estético; ou
- d) requinte.
- li -Bem de qualidade comum bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
- Ili - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
- a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
- b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
- (Continua na próxima página) c) perecibilidade sujeito a modificações químicas ou físicas que levam á deterioração ou á perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;