Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/04/2025


PORTARIA Nº 68 DE 04 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 17.893,00 (DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 17.893,00 (DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FCMC | 23.001.04.122.0017.2.170 - ADMINISTRA- ÇÃO DAFCMC | 3.3.90.92 | 500 | 17.893,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FCMC | 23.001.04.122.0017.2.170 - ADMINISTRA- ÇÃO DAFCMC | 3.3.90.36 | 500 | 3.893,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.566 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAFAZENDOARTE | 3.3.90.30 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.566 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAFAZENDOARTE | 3.3.90.31 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.566 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAFAZENDOARTE | 3.3.90.33 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.567 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAARTE NAPRAÇA | 3.3.90.30 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.670 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS | 3.3.50.43 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.670 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS | 3.3.90.30 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.670 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS | 3.3.90.48 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.671 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS | 3.3.90.30 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.1.579 - CONS- TRUÇÃO/ REFORMADE ESPAÇOS CULTURAIS | 3.3.90.39 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.565 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVA- LESCAS | 3.3.50.41 | 500 | 700,00 |

| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.565 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVA- LESCAS | 3.3.90.30 | 500 | 700,00 |

| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.565 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVA- LESCAS | 3.3.90.31 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.565 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVA- LESCAS | 3.3.90.48 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.002.13.392.0025.1.733 - ELABORA- ÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA | 3.3.90.30 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.002.13.392.0025.1.733 - ELABORA- ÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA | 3.3.90.36 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.002.13.392.0025.1.733 - ELABORA- ÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA | 3.3.90.39 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.1.919 - REALIZAR AMPLIAÇÃO DOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DOS MUSEUS | 3.3.90.39 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.960 - REALIZAR ATIVIDADES DE FORMAÇÃO (CURSOS, OFICINAS E PALESTRAS, WORKSHOP E SEMINÁRIOS) E DE ARTÍSTICO-CULTURAIS | 3.3.90.30 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.960 - REALIZAR ATIVIDADES DE FORMAÇÃO (CURSOS, OFICINAS E PALESTRAS, WORKSHOP E SEMINÁRIOS) E DE ARTÍSTICO-CULTURAIS | 3.3.90.36 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.960 - REALIZAR ATIVIDADES DE FORMAÇÃO (CURSOS, OFICINAS E PALESTRAS, WORKSHOP E SEMINÁRIOS) E DE ARTÍSTICO-CULTURAIS | 3.3.90.39 | 500 | 700,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 04 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 04/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 68, 04 DE ABRIL DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Su -plementação para empenhamento de faturas de aguas e esgostos, desta fundação municipal de cultura e demais unidades atendidas por ela, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2024. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas A anulação das fichas indicadas não prejudicará a organização do órgão exercício vigente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| Art. 5º da Lei nº 6163, de 20/12/2024 - Limite autorizado para abertura de créditos suplementares. | Art. 5º, limite de 35% do valor total do Orçamento: |
| Base de cálculo anual | R$ 5.668.376.000,00 |
| Limite total anual autorizado | R$ 1.983.931.600,00 |
| Total de créditos suplementares abertos até o dia anterior (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura | R$ 1.794.407.734,00 |
| Percentual Utilizado do valor total do Orçamento (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | 3,34% |

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2024 . QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL EM COPO 200ML E ÁGUA EM GARRAFÃO DE 20 LITROS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO EA EMPRESA GAMA COMÉRCIO SERVIÇOS EQUIPAMENTOS E INFORMÁTICA , NOS TERMOS DA LEI N° 8.666/93. Processo Administrativo nº 0046.000344/2025-89. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Terceira do Contrato n° 06/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº 06/2024, prorroga-se por mais 12 (doze) meses e passa a ter como termo final 11/04/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamentação legal, a Cláusula Terceira do Contrato 06/2024 e art. 57 da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA - DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO: Na execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam práti - ca ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estipuladas anteriormente e não abrangidas por este Termo. Teresina (PI), 02 de abril de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (CONTRATANTE). Helcia Mendes Teixeira, GAMA COMÉRCIO SERVIÇOS EQUIPAMENTOS E INFORMÁTICA (CONTRATADA).

CONVÊNIO PADRÃO - TRABALHO SOCIAL - CONVÊNIO - PRO -GRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Conveniado: Município de Teresina - Piauí, CNPJ nº 06.554.869/0001-64. Convenente: Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Cláusula 1 - OBJETO: realização do trabalho social no empreendimento denominado Residencial Jardim dos Caneleiros A, cadastrado no SIAPF sob o nº 0401.941-67, constituído de 720 (setecentos e vinte) unidades habitacionais, localizado no Loteamento Portal da Alegria VIII. Cláusula 2 - Vigência: 11/02/2025 a 11/02/2026. Cláusula 3 - Recursos: R$280.644,86 (duzentos e oitenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Teresina (PI), 11 de fevereiro de 2025. Isaías Joaquim da Silva, Convenente. Sílvio Mendes de Oliveira Filho, Conveniado.

CONVÊNIO PADRÃO - TRABALHO SOCIAL - CONVÊNIO - PRO -GRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Conveniado: Município de Teresina - Piauí, CNPJ nº 06.554.869/0001-64. Convenente: Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Cláusula 1 - OBJETO: realização do trabalho social no empreendimento denominado Residencial Jardim dos Caneleiros B, cadastrado no SIAPF sob o nº 0401.926-78, constituído de 576 (quinhentos e setenta e seis) unidades habitacionais, localizado no Loteamento Portal da Alegria VIII, Zona Sul de Teresina/PI. Cláusula 2 - Vigência: 18/02/2025 a 18/02/2026. Cláusula 3 - Recursos: R$209.759,21 (duzentos e nove mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). Teresina (PI), 18 de fevereiro de 2025. Isaías Joaquim da Silva, Convenente. Sílvio Mendes de Oliveira Filho, Conveniado.

¨SEMCASPI¨ Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

ERRATA Nº 01, REFERENTE AO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 15/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2025. A Secre-

taria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas SEMCASPI vem, por meio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente 'ERRATA' a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O 3º termo aditivo ao Contrato nº 15/2022, assinado com data 15/03/2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ : 1- CLÁUSULA PRIMEIRA: DO ОBJЕТO: 1.1. O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 15/2022, referente a serviços funerários; LEIA-SE: 1- CLÁUSULA PRIMEIRA: DO ОBJЕТO: 1.1. O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 15/2022, referente a serviços funerários, e alteração da Cláusula Terceira - do Preço, para R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais) proporcional ao tempo de vigência. Teresina-PI, 02 de abril de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA-Secretária Municipal da SEMCASPI

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 27/2024. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA FUNDAÇÃO CAJUÍNA, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.002203/2025-89-SEI. 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor originalmente pactuado no Termo de Colaboração nº 27/2024, mantendo-se inalterado o objeto inicial, que consiste por meio de serviço de residência inclusiva, ofertar de forma qualificada a proteção integral de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência; promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, na vida comunitária e social; contribuir para a interação e superação de barreiras; contribuir para a construção progressiva da autonomia, com maior independência e protagonismo no desenvolvimento das atividades da vida diária. Este Termo Aditivo formaliza a redução do valor total inicialmente pactuado no Termo de Colaboração nº 27/2024, em conformidade com o plano de trabalho ajustado apresentado pela FUNDAÇÃO CAJUÍNA e aprovado pela SEMCASPI. 3.2. Inicialmente, o valor pactuado foi de R$ 1.585.142,07 (um milhão quinhentos e oitenta e cinco mil cento e quarenta e dois reais e sete centavos). Entretanto, em decorrência da readequação do plano de trabalho aprovado pela SEMCASPI, o valor destinado às ações pactuadas foi ajustado para R$ 1.492.100,41 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, cem reais e quarenta e um centavos), referente às atividades desenvolvidas pela FUNDAÇÃO CAJUÍNA. 3.3. A redução dos valores não compromete a execução do objeto pactuado, estando plenamente ajustada ao novo plano de trabalho aprovado. Teresina-PI, 20 de março de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CAJUÍNA.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO PREÇA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 02/2025. fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...)IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política; Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993.Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços sócio assistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entida- des e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais; Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.001327/2025-73 - INSTITUTO PREÇA, CNPJ: 10.993.683/0001-89. Valor: R$ 180.510,00 (cento e oitenta mil, quinhentos e dez reais). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 03 de abril de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.001327/2025-73. Cuida os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI E Instituto Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes - PREÇA, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE: O Termo de Fomento será adotado para fortalecer e viabilizar o processo de cidadania, por meio da distribuição de refeições para as pessoas em situação de vulnerabilidade, priorizando meios e recursos necessários, para a garantia de direito à alimentação de qualidade, a quem não tem acesso. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 16.802/17.A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com Instituto Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes - PREÇA não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050.A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...)IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II - CONCLUSÃO: Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Fomento, Instituto Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes - PREÇA ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 03 de abril de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA-ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

¨SEMPPM¨ Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres