Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/05/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Bom Jesus
Rua Clayton dos Santos, S/N - Judite Piauilino - Fone/Fax: (89) 3562-1000
Secretaria DE Municipal DE ADMINISTRAgAO E PLANEJAMENTO
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N 13/2025
Processo Administrativo n 001.0001327/2025
A Câmara Municipal de Bom Jesus-PI, convoca as empresas do ramo para
cotagao de pregos e futura contratagao da Prestagao dos Servigos de
O Município DE PAJEUestac
aui, por meio doa) Se
etaria M
Divulgagao das Agoes e Materias Institucionais da Câmara Municipal de Bom
Jesus-PI, em Portal e Redes Sociais (Instagram e Facebook), em cumprimento
a Lei de Acesso a Informagao, contratagao para 12 (doze) meses, a selegao se
pelo Decreto Municipal
dara no periodo de 09 de maio de 2025 as 18:00hs de 13 de maio de
ocal/regional, nos
stos pela Lei Complementar
2025, conforme Termo de Referencia e condigoes de execugao estabelecidas
no Processo Administrativo n0 012/2025 - Procedimento de Dispensa
Eletronica n0,007/2025/PMBJ, com fundamento legal contido no art. 75, II
1. OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTO E DO DIREITO DE PREFERENCIA/
da Lei no 14.133/2021. A solicitagao do Termo de Referencia, assim como o
envio das propostas, podera ser realizada atraves de Sistema Eletronico no

1.1 O objeto da presente dispensa ea escolha da proposta mais vantajosa para a coNTRATAcAo DOS
Licitagao,
meio
eletronico:
SERVICOS DE ENGENHARIA PARA A IMPLANTACAO DA PRACA NOVA VEREDA NA ZONA URBANA DE PAJEU
Permanente
por
endereco
cplcmbomjesus2021@gmail.com.
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego global, observadas as exigencias contidas neste
Bom Jesus (PI), 07 de maio de 2025.
edital e seus Ar
quanto as especificagoes, prazos
ndigoes de execugao do objeto
enquadradas como ME/EPP/MEl, em razao do valor estimado da contratacao superar o limite de oitent
nces, o direito de
ncia/prioridade a que se refere o Art.48, 53 da Lei Complementar n. 123/2006
Adalberto Carvalho Trindade
1.4 Terao prioridade para contratag8es licitantes que se enquadram na condigao fiscal de ME/EpP sediada
Comissao de Contratagao/CMBJ
ocal/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conf
Lei Co
n9 123/2006 c/c Decreto Municipal no 03/2025 e demais legislag8es vigentes,
Visto
observando as seguintes diretrizes:
1.4.1 A Administracao podera pagar ate 10% a mais do melhor preco valido na Licitação para.
contratar licitantes enquadradas cc
de pequeno porte sediadas
ocal ou regio
eart.48 3o,da Lei Comp
ementar n 123/06),
do processar a
Clecio Batista Araujc
aplicagao da prioridade de contratacao a que se refere a LC no 123/2006, ser processada da seguinte
Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI
das empresas de a
ordo com os valores apresentac
rante a rodada de lances, a
Agente de Contratagao, devera observar se existe empresa sediada localmente participando do
certame, devendo conforme caso, observar se o preco final apresentado esta dentro do percentual

.898-000
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AVISODEDISPENSA ELETRONICA N013/2025
edital para fins de prioridade de contratagao;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0001327/2025
b) Caso nao haja empresa sediada localmente nas condiges estabelecidas acima, sera convocada
PRIORIDADE DE CONTRATACAO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE LOCALOU REGIONAL-FUND.ART.48,3DA LCN123/2006
percentual previsto no edital;
c) A prioridade de contratagao sera concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que su.
FUNDAMENTO LEGAL
condigoes sera concedido a prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente melhor
Art. 75, I da Lei n 14.133/2021
LC N 123/2006 c/c Decreto Municipal N= 003/2025.
enhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de p
dentro do percentual previsto no edital, sera declarada vencedora do certame a proposta que
apresentou o menor prego;
e) A prioridade de contratagao decorre diretamente da lei, sendo necessario que conste no ato
ercentual de preferencia, aj
egras para a sua
ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 12/05/2025 as 07h:59 min
concessao, motivo pelo qual a Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido.
SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 12/05/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.
na licitagao para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno
OBS: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
2.1 Podera participar desta licitagao qualquer p
essoa juridica legalmente estabelecida no Pais, qu
atenda as exigencias deste Edital e seus Anexos, que APREsENTE PRE-HABILITAcAO esteja devidamente
OBJETO: CONTRATACAO DOS SERVICOS DE ENGENHARIA PARA A IMPLANTACAO DA
credenciada, munida de chave de identificagao e de senha, cujo objeto social seja compativel com o
PRAGA NO BAIRRO NOVA VEREDA NA ZONA URBANA DE PAJEU DO Piauí-PI,
omprovacao do recolhimento de quantia
a titulo de garantia de proposta com data de e
CONFORME ESPECIFICADO NO PROJETO BASICO.
proposta inicial, como requisito de pre-habilitagao
VALOR TOTAL ESTIMADO:R$117.983,28 (Cento e dezessete mil, novecentos e oitenta
e tres reais e vinte e oito centavos)
2.4 A garantia de pr
Ihida atraves de depo
Ivida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias uteis, contado da assinatura do contrato ou da data
DOTACAO ORCAMENTARIA: OrgaO..: 32 - Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICO
15.451.0111.1007 Construgao e Restauragao de Pragas 4.4.90.51.00 701 999 Obras e Instalagoes FONTE DE
RECURSO: 500, 700, 701
A participacao na presente dispensa eletronica se dara mediante acesso a plataforma eletronica
Informagoes ou pedidos de esclarecimentos atraves do E-mail:
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transages efetuadas em seu nor
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provec
que por terceiros.
REFLAA64.88-008332-0222
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais