Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/02/2025


PORTARIA Nº 10/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a designação do gestor de compras da SEMCASPI. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS, Eliane Silva Nogueira Lima, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 25.530, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta os casos de contratação direta no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, em conformidade com os artigos 72, 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de agente de contratação, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o servidor Emerson Alves dos Santos Silva, CPF nº 010.229.063-64, ocupa cargo efetivo e possui experiência na área de compras e contratações públicas, atendendo aos requisitos para a condução dos processos de contratação direta, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o agente público responsável pela condução dos processos de contratação direta no âmbito da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas, conforme disposto nesta Portaria.§ 1º Os processos de contratação direta, incluindo os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, serão conduzidos pelo seguinte agente público: I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: a) Emerson Alves dos Santos Silva - CPF nº 010.229.063-64.§ 2º O agente de contratação designado será responsável pela seleção de fornecedores, análise das propostas e demais providências necessárias à condução dos processos, observando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 25.530, de 22 de janeiro de 2024, e na Lei Federal nº 14.133/2021.Art. 2º Em caso de impedimento ou afastamento do agente de contratação designado, caberá à Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas designar um substituto temporário, mediante ato próprio, para a continuidade dos processos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Teresina, revogadas as disposições em contrário. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 21/2024 . QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - CASA DE ZABELÊ, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.000113/2025-65-SEI. 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor originalmente pactuado no Termo de Colaboração nº 21/2024, mantendo-se inalterado o objeto inicial, que consiste em prevenir e enfrentar as diversas formas de violação de direitos de crianças,

adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, por meio de atendimento psicossocial e pedagógico, oportunizando atividades esportivas, dança, arte-terapia e cursos de qualificação profissional em moda e serigrafia possibilitando o fortalecimento de sua autodefesa, a ampliação do seu universo cultural eo desenvolvimento de suas potencialidades. 3.1. Este Termo Aditivo formaliza a redução do valor total inicialmente pactuado no Termo de Colaboração nº 21/2024, em conformidade com o plano de trabalho ajustado apresentado pela AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - CASA DE ZABELÊ e aprovado pela SEMCASPI. 3.2. Inicialmente, o valor pactuado foi de R$ 1.026.765,74 (um milhão vinte e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Entretanto, em decorrência da readequação do plano de trabalho aprovado pela SEMCASPI, o valor destinado às ações pactuadas foi ajustado para R$ 1.007.006,19 (um milhão sete mil seis reais e dezenove centavos), referente às atividades desenvolvidas pela AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - CASA DE ZABELÊ. 3.3. A redução dos valores não compromete a execução do objeto pactuado, estando plenamente ajustada ao novo plano de trabalho aprovado. Teresina-PI, 29 de janeiro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS. PE. ANTÔNIO SOARES BATISTA, DIRETOR GERAL DA AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - CASA DE ZABELÊ.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 23/2024. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - INTEGRAR NOVOS MENINOS, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.000115/2025-11-SEI-1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do valor originalmente pactuado no Termo de Colaboração nº 23/2024, mantendo-se inalterado o objeto inicial, que consiste em estimular e orientar as crianças, adolescentes, jovens e pessoas idosas, na construção e reconstrução de suas histórias, através de atividades integrativas, valorizando as perspectivas dos direitos sociais, preservação do meio ambiente, diversidade cultural e lazer, favorecendo sua autonomia e possibilitando sua inclusão social. 3.1. Este Termo Aditivo formaliza a redução do valor total inicialmente pactuado no Termo de Colaboração nº 23/2024, em conformidade com o plano de trabalho ajustado apresentado pela AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - INTEGRAR NOVOS MENINOS e aprovado pela SEMCASPI. 3.2. Inicialmente, o valor pactuado foi de R$ 1.361.978,10 (um milhão trezentos e sessenta e um mil e novecentos e setenta e oito reais e dez centavos). Entretanto, em decorrência da readequação do plano de trabalho aprovado pela SEMCASPI, o valor destinado às ações pactuadas foi ajustado para R$ 1.296.020,47 (um milhão duzentos e noventa e seis mil e vinte reais e quarenta e sete centavos), referente às atividades desenvolvidas pela AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - INTEGRAR NOVOS MENINOS. 3.3. A redução dos valores não compromete a execução do objeto pactuado, estando plenamente ajustada ao novo plano de trabalho aprovado. Teresina-PI, 29 de janeiro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI-PE. ANTÔNIO SOARES BATISTA, DIRETOR GERAL DA AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - INTEGRAR NOVOS MENINOS.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação