Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/11/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00037.003094/2025-09-SEMAM/PMT. CONTRATANTE: SECRE -TARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM. CONTRATADA: EMPRESA IRAJÁ SERVIÇO DE LIMPE -ZA EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOS LTDA, CNPJ N° 57.742.332/0001-69. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.683.394,44 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Dotação orçamentária: 14001.04122 0017 2 .113; Ação: 2113 - Administração da SEMAM; Elemento de despesas: 3.3.90.37 - Lo -cação de Mão-de-Obra; Fonte de recursos: 1500100. Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal Nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir de sua assinatura, 05 de novembro de 2025. Signatários: Bessah Araújo Costa Reis Sá - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, CONTRATANTE: Empresa Irajá Serviço de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda - Alliton Barbosa dos Santos Melo, CONTRATADA.

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Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002705/2024-74. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Federação de Espor -te, Cultura e Assistência Social do Piauí - FECASP. Emenda Parlamentar Individual nº 05/2025, proposta pela Vereadora Elzuila Calisto. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modali -dade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibili -dade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL ea Federação de Esporte Cultura e Assistência Social do Piauí FECASP, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Mulheres em Movimento, cujo ob -jetivo geral é a implantação de aulas semanais para jovens e adultas do sexo feminino que desejem aprender danças, nas modalidades de zumba, hip hop, forró e ritmos, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamen -to Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 05 de novembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

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