Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 25/03/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 0 0 PIAUI PI ESTADO DO PIAUI CNPJ: 41 .522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁ C IO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755--000 - JACOBINA 00 PIAUI

EDITAL n· 003/2025 PREFEITURA MUNICPAL OE JACOBINA DO PIAUÍ REGULAMENTAÇÃO EDITAL PARA PROJETOS CULTURAIS POUTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A. CULTURA- PNAB

o município de Jacobina do Piauí PI, vem por meio da Prefeitura Municipal, torna publica a cr-iação e regulamentação do Edital como instrumento de democratização e universalização do acesso à cultura no munlcfplo de Jacobina do Plauf · PI, com benefícios provenientes da Política Nacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura - PNAB - Lei Federal n · 14.399, de 08 de julho de 2022.

1 . DO OBJETO

1.1 . O presente edital visa sarantlr à consecução de apolo Política Nacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura -PNAB, com objetivos de:

a) - Estimular ações, Iniciativas, atividades e projetos culturais;

b) li - Garantir o financiamento ea manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de Iniciativas artís tico­ culturais que contribuam para o pleno exercido dos direitos culturais pelos cidadão s brasileiros, dispondo-lhes os meios e os Insumos necessários para a produção , o registro, a gestão ea difusã o cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;

c)III Democratizar o acesso à fruição e à produção artí stica e cultural, Inclusive em :.1ireasperlf4rlcas, urbanas e rurais;

d) IV - Garantir o financiamento para as ações, os projetos, as polftlcas e os prog;ramas público s de cultura previstos no plano de cultura local.

Dessa maneira, o fomento aos projetos selecionados eo cumprimento da Lei contribui para o Incremento da economia artística, criativa e cultural, garantindo o acesso continuado a cultura ereconhecendo a cultura como um direito fundamental que deve ser assegurado a todos.

2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2. 1. Realização de programas, projetos e ações visando à difusão de obras de caráter artístico e cultural; apolo a produções audiovisuais e jogos eletrõnicos; exposições, festivais, festas populares, feiras e espet ác ulos; cursos de formação para profissionais da cultura, estudos e pesquisa nas diversas á reas culturais; serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, Inclusive formação de público na educação básica ; bolsas de estudo, pesquisa ou criação ; residência artíst ica e lntercamblo cultural; proteção e preservação do pc1trimõnlo culturc1I lmc1terlc1I; Inventá rios e Incentivos Pclf<I mc1nlfestações cult urais brasllelr.as em risco de extinção; transporte e seguro de objetos de valor cultural; planos anuais e plurianuais de Instituições e grupos culturais; aquisição de ingressos de eventos artísticos para distribuição gratuita; outras açõ es considerados relevantes por sua dimensão cultural e Interesse público, nos termos do artigo 50: da Lei 14.399/2022.

2.2. A criação destes Editais para Projetos Culturais, subdivididos nas seguintes áreas: Artes Audiovisuais, Artes Plásticas, Artesanato, Comidas Tí picas, Cultura Popular, CulturaUrbana, Dança, literatura, Museu, Música, Pc1t rimõnio Histórico e Cultural e Teatro e Circo, visa beneficic1r ações destes sesmentos relacionados, desenvolvldos por proponentes residentes em Jacobina do Piauí PI, há no m fnlm o, 1 {um) ano, com atuação de no mínimo 2 (dois) anos a partir da publicação da lei;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI PI CNPJ: 41 .522.368/0001--05 PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI

Parc1igrafo único : A Pref eitura Municipal poderá aceitar Projet os que não estejam previstos, desde que sejam considerados compatlvels com algumas das áreas descritas neste Edital, queseJam relevantes e contribuam para o desenvolvimento cultural do munlclplo.

2 .3 . Os asentes culturais devem seguir as predeterminações deste Edital, sendo avaliados por uma Comitê Gestor de acordo com os critérios, prazos e demais determinações.

- 2.4 . Assim que escolhido será firma contrato para dar iní cio a execuçã o.

2.5. OO valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 54.215,85 {cinquenta quatro mil duzentos quinze reais e oitenta cinco centavos), dividido entre as categorias elencadas no Ane,co I deste Edital.

3 . INSCRIÇÃO

A partir da data de publicação deste Edit al nos meios oficiais de comunicaçã o do munlclplo, fica estabelecido:

Período de Inscrição: Inicio: 27 de março de 2025;

Término: 3 1

de março de 2025;

a) Entrega do conteúdo necessário para inscrição, tal como resumo, objetivos, ficha técnica, orçamento, cronograma, ane,cos, locais de realização das atividades, púb lico-alvo e outros;

- b) O período de julgamento, crit érios de avaliação e afins será do dia 02 de abril de 2025;

e) Perí odo Ã publlcação dos resultados e demais informações relat ivas que Julgar necessária s para orientação serão feitas até dia 08 de abril de 2025.

3. 1. As inscrições devem ser feitas na sede Prefeitura Municipal, até o dia 31 de março de 2025.

3.2. Poderão se Inscrever produtores culturais ou grupos culturais e artlstlcos, sendo Pessoa Fí sica ou Jurídica, que tenha os direitos sobre o conteúdo , contribuinte do município, com residênci a em Jacobina do Piauí PI há, pelo menos, 3 (três ) anos.

3.3. Não poderão ser proponentes órgãos ou entidades da Administração Públi ca, direta ou Indiretamente, Federal, Estadual ou Municipal.

3 .4 . O responsá vel té cnico/artístico deve ser o pró prio proponente ou terceiro por este contratado para contribuir artisticamente.

3.5. O Edital corresponde a agentes culturais que se enquadrem nas áreas de Artes Audiovisuais, Artes Plásticas, Artesanato, Comidas Típicas , Cultura Popular, Cultura Urbana, Dança, literatura, Museu, Música , Patrimônio Histórico e Cultural, Teatro e Circo. Comprovação de atuação se dc1rá por meio de portfól io (ficha de inscrição; declaraçã o de afrodescendência, quando aplicáve l; descendênci a indígena ou cigana, quando aplicável e declaraçã o de representatividade, quando aplicável. ) a ser entregue na Prefeitura Municipal Juntam ent e com a Inscrição do Projeto.

3 .8. Terão diferencial na avaliação os projetos que abrangerem o context o artís tico-cultural local e apresentarem trabalhos autorais.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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3.9. Entende-se como Projeto Cultural: planos, ações ou conjunto de ações criadas, em um determinado tempo e com determinado orçamento, apresentadas em formulário especifico e selecionadas por meio de avaliação, que visam a criação de um Produto Cultural com destinação exclusivamente pública.

- 3.1 O . Entende-se como Produto Cultural: o objeto final do Projeto, com relcvãncla e contribuição cultural para o município de Jacobina do Piauí -PI e apresentaç3o e rea1izaç3o, prioritariamente, no município.
- 3.11 . Somente poderão ser inscritos os Projetos Culturais que visem a exibição, utilização e circulação de bens, obras e produtos, bem como a realização de eventos ou outras formas amplas de divulgação cultural.
- 3\_ 12. O mesmo Projeto não poderá ser apresentado fragmentado ou parcelado por proponentes diferentes.
- 3.13 . O mesmo proponente só poderá ter 1 (um) ú nico projeto aprovado neste Edital, sendo Pessoa Ffslca ou Jurídica.
- 3.14. Após a inscriç:lo, os Projetos só poderã o ser alterados ou modificados em qualquer esfera, seja técnica, de cronograma, orçamentá ria e outras, mediante sollcltação da Comitê Gestor.

3.15. As organizações sociais só poderão pleit ear recursos se o Projeto nãio estiver contemplado em contrato de gestão celebrado com a Administração Pública de qualquer esferae se o mesmo tiver caráter artís tico-cultural.

Par:ãgrafo único: Todos os Projetos apresentados a Prefeitura Munlclpal, desde que atendama todas as e,cfgênclas legais, serão aceitos e considerados como Inscritos.

4 . DOCUMENTAÇÃO

4.1 . o proponente, Pessoa Física ou Jurí dica, deve entregar o formulário de inscrição corretamente preenchido nos moldes do Edital, juntamente com a apresentação do Projeto compatível com a á rea escolhida e toda a documentação solicitada, conforme discriminado abaixo:

Pessoa Física

a) Ter, no mínimo, 18 anos completados até o final do prazo de inscrição do Edital;

- b) Cópia de cédula de identidade e do CPF;
- e) Cópia de documentos (conta de luz, agua, telefone ou outras) que comprovem residência do proponente no município de Jacobina do Piauí há mais de 1 (um) anos (demonstrando residência com o documento do período mais antigo e do período mais recente);
- d) Currículo do proponente com qualificação compatível a á rea escolhida para participar do Edital; apresentando documentos validos que comprovem o mesmo (currículo, dfplomas, certificados, notas fiscais, contratos, declarações, fotos e afins).
- e) As Pessoas Fisicas deverão estar com cadastro cultural na sede da Prefeitura Municipal;
- f) Agente Cultural poder~ se inscrever em um único projeto, seja individual ou coletiva; :

OBSERVAÇÕES

1- NÃO PODERÁ HAVER DUPUCIDADE DE CADASTRO. O ARTISTA DEVERA OPTAR EM REAUZAR A INSCRIÇÃO COMO PESSOA FISICA OU JURIDICA, APRESENTANDO UMA UNICA PROJETO.

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁ GIO DE ALMEIDA, Nº 20- CENTRO CEP: 64.755~ 000 - JACOBINA DO PIAUI

2EM CASO DE PARTICIPAÇÃODE MENORES CONVIDADOS PARA APRESENTAÇÃO, SERA. OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE,

Pessoa Jurídica

- a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
- b) Ato construtivo e todas as demais alteraçõ es devldamente registradas;
- e) Prova de inscrição no CNPJ;
- d) Prova de inscriçã o no E stado ou declaração de Não-I nscrição;
5. e ) Prova de Inscrição Munlclpal;
- f) Certidão conjunto negativa de débit os relativos aos tributos federais ea dív ida ativa da união;
- g) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual;
- h) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal;
- i) Prova de situação regular perante o INSS;
- j) Prova de situaçã o regular perante o FGTS CRF;

k) Cópia de documentos {conta de luz, agua, telefone ou outras) que comprovem residência do representante legal da empresa no municlpio de Jacobina do Piauí há mais de 1 ( um) anos {demonst rando residência com o documento do perlodo mais antigo e do período mais recente), bem como comprovar o endereço da empresa do proponente no munlclplo;

4.2. O formulário será padronizado e disposto nos ane,cos deste Edital, sendo obrigatória autlllzação do mesmo para fins de inscriçã o;

5, ANÁLISE DOS PROJETOS

- 5.1. Os Projetos Culturais inscritos neste Edital serão analisados pelo Comitê Gestor, independente, aut6noma e não remunerada, Indicada especialmente para este fim e durante operí odo de análise de todos os Projetos.

5.2. O Comitê Gestor será composto por 03 membros no ambito Munlclpal e Estadual, sendo05 Indicados pela Prefeitura Municipal e Jacobina do Piauí -PI Indicado pelo Poder Púb lico, sendo este ligado a Prefeit ura M unicipal. A Comissã o ficara vedada, no presente e no .1mbito de 2 (anos) ao direito de se beneficiar do incentivo municipal a cultura, bem como do incentivo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB Lei Federal n· 14.399, de 08 de Julho de 2022.

- 5.3. Os membros do Comitê Gestor Indicados pela Prefeitura Municipal não serãoremunerados, considerando­ se seu trabalho de relevante interesse públi co.
- 5.4. O Comitê Gestor poderá analisar a natureza eo objetivo cultural do Projeto, cabendo-lhe, para fins deste Edital:
- a) Analisar e deliberar sobre a aprovaçã o do Projeto Cultural, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital e em outros documentos publicados;

b) Solicitar, quando julgar necessá rio, diante das caracterfstlcas e complexidades do Projeto, aná llse e manifestação dos órgãos setoriais e comissões técnicas da Prefeitura Municipal;

e) Solicitar ao proponente, se for o caso, a complementaç3o de informações para que se possa J ulgar adequadamente o Projeto;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE JACOBINA DO PIAUI- PI CNPJ: 41 .522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, Nº 20- CENTRO CEP: 64.755-000- JACOBINA 00 PIAUI

d) Avaliar e deliberar, após a realização do Projeto e da prestação de contas, sobre a execução do Objeto eo cumprimento dos objetivos propostos e aprovados;

- e) Utilizar o Cadastro Municipal para conferência de dados do Projeto, se julgar necessário;
2. 5.5. Quanto a avaliação dos Projetos, serão obseivados os seguintes critérios:
- a) O Projeto deve ser exequível;
- b) O Projeto deve ser compatível com a área cultural em que se pretende enquadrar;
- e) O Projeto deve garantir o emprego de recursos no produto artístico como um todo;
- d) O Projeto deve empregar, caso necessá rio, mão de obra de artistas, técnicos e agentes culturals na maioria residentes no município de Jacobina do Piauf - PI;
- e) A capacidade executiva do proponente, avaliada por meio de seu currículo edesempenho na realização de projetos anteriores;
- f) O Interesse público, cultural e artístico;
- g) A factibllidade do cronograma de ações e atividades;
- h) As contrapartidas apresentadas.
- 1) A diversidade de linguagens do Projeto, modos de produção e saberes e fazeresculturais;
- j) A contribuição e relevância do projeto na difusão cultural e democratização doacesso a cultura no município de Jacobina do Piauí -PI.
13. 5.6. Os critérios para seleção e premiação dos projetos levarão em consideração as segulntesdlretrlzes, critérios e pontuação:
- a) Documentos;
- b) Clareza na descrição do projeto;
- e) Comprovação de atuação artística;
- d) Conformidade com os objetivos deste Edital de seleção;
- e) Vlabllldade do projeto;
- f) Qualidade técnica do projeto

| ITENS | CRldRIOS | PONTO | TOTAL |

| A | Singularldade do projeto, grau de criatividade e de experimentação estética do conteúdoartlstlco-cultural apresentando. | Oa3 | 3 |
| B | Relevância e abrangência cultural do projeto, considerando o potencial de comunicação com a diversidade de públlco. | Oa3 | 3 |
| e | Criatividade no use de suas a tecnologias utlllzadasna elaboração do conteúdo. | Oa2 | 2 |
| D | Produção realizada durante este períodode isolamentosocial. | Oa2 | 2 |
| TOTAL: 10 | TOTAL: 10 | | |

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Parágrafo único: t vedado o Incentivo para projetos que tiveram Inicio antes da data depubllcação deste Edital.

- 5.7. Serão consideradas classificados os projetos que obtiverem om(nimo de 6 pontos.equivalente na 60% do total máximo de pontuação dos critérios.
- 5.8. Os projetos serão classificados por ordem decrescente de pontuação .
- 5.9. Serão selecionados/premiados os projetos com melhor pontuação . Em caso de empate na totalização dos pontos, o Comitê Gestor considerara o projeto que obtiver major pontuação na soma do subitem "a". Em caso de novo empate, será considerada a soma do subltem "b" e, sucessivamente. Se, ainda assim, persistir o empate, o critério utilizado será o sorteio.
- 5.1 O. Nenhum membro do Comit~ Gestor poderá participar deste Edital, bem como não poderá estar vinculado a qualquer participante do mesmo, incluindo cônjuges, parentes e afins até 3· grau.
- 5.11. As inscrições que não atenderem os requisitos mí nimos colocados serão desclassificadas pelo Comitê Gestor, que tem autonomia na aná lise técnica.
- 5.12. As inscrições inabilitadas na fase de análise documental receberão parecer coma justificativa pelo e-mail indicado na ficha de Inscrição.
- 5.13. Se aprovado o Projeto, o interessado deve:
- a) Responder Integralmente por qualquer quesUo legal relatfva ao mesmo;
- b ) O proponente devera se responsabilizar pela boa qualidade de imagem, iluminações e som no dia da transmissão ao vivo {live) e seguir as orientaçõe s da Prefeitura Munlclpal quanto a produção, enquadramento da câ mera, bem como cumprir fielmente os horários
- e) A Classificação etária deverá ser livre;
- d) Apresentar, junto com a cópia do Projeto, por ocasião de Inscrição, documentos comprobatórios de direitos autorais e/ou marcas registradas de terceiros ou de sua proprledaderelaclonadas ao Projeto.
- 5.14. A análi se dos Projetos será feita por ordem cronológica de inscrição, de acordo com as normas e prazos apresentados neste Edital.
- 5.15. Fica a critério da Prefeitura Munlc/pal a organização do cronograma de apresentações dos Projetos selecionados.
- Par.$grafo ijnlco: O proponente deve se manifestar dentro do prazo estlpulado no Edital caso não concorde com a aprovação nas condições definidas pelo Comitê Gestor, apresentando recurso justificado.
- 5.16. Para aprovação de um Projeto, todos os gastos orçados com despesas, Incluindo recursos materiais e humanos, deverao ser descritos minuciosamente e comprovadamente compativeis com os valores praticados no mercado.
- a) Serão aceitos e comtemplados: Projetos que não atendam a todas as exigências esoticitações descritas neste
- b) Eventos culturais cujo titulo contenha nome de patrocinadores;
- e) Projetos de conteú do sectário ou segregacionista atinente a raça, cor,orientaçãosex ual, gênero e rellglão ou que promova qualquer outra forma de preconceito; Projetos que não tenham conteúdo

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 00 PIAUI PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA ESTAGIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO CEP: 64. 755-000 - JACOBINA 0 0 PIAUI

- d) Projetos de cunho religioso, de promoção de instituições privadas ou púb licas e detemas não relacionados diretamente com atividades culturais;
2. e)Projetos que beneflclem tercelros sem anuência expressa dos mesmos;
- f) Festas beneficentes;
- g) Exposições de artes visuais em galerias privadas e espaços comerciais;
- i) Apresentações artísticas produzidas no exterior, com artistas residentes no exterior.

6. DO DIREITO DE IMAGEM

- a) O proponente autoriza, com sua Inscrição, que o material em vídeo seja incorporadoao acervo da Prefeitura Municipal, bem como inclusão em materiais institucionais e divulgação em qualquer uma das mídias, sem õnus e por perlodo indeterminado;
- b) O proponente autoriza o direito de Imagem a partir do momento que for selecionado;
- e) O proponente assume toda e qualquer responsabilidade sobre imagem dos membros familiares ou que residam com o proponente, caso apareçam na live. Fica Impedida a Imagem de menores sem a autorização previa dos pais, feita por e.scrlto.

7. EXECUÇÃO DO PROJETO

7. 1 . A execução do Projeto deve iniciar a partir assinatura contrato, tendo duração conforme cronograma projeto proposto.
2. 7.2. Em caso de Inscrição de Pessoa Flslca para participação de grupo (dupla, trio, quarteto) ~ necessário a inscrição de apenas l {um) representante do grupo inscrito.
3. 7.3. Os recursos disponlbllizados deverão ser usados apenas para custeio do Projeto conforme cronograma e orçamento devidamente detalhados, sendo vedada a utilização para acréscimo no patrim6nio privado do proponente ou para quaisquer outros fins.
4. 7.4. Os recursos dlsponlblllzados não podem ser utlllzados para modificação, reforma, restauração ou adequação de bens e equipamentos, moveis ou Imóveis, que por ventura sejam alugados ou emprestados para a realiz:;;ição do Projeto.
5. 7 .5. As atividades resultantes dos Projetos beneficiados pelos Editais de Projetos Culturais devem ser apresentadas e/ou distribuídas , prioritariamente e em sua maior parte, no município de Jacobina do Piauí - PI.
6. 7\_ 6. Durante a execução do Projeto, o proponente deve manter ativa comunicação com a Prefeitura Municipal, por melo de apresentação obrigatória de relatórios de atividade e movimentação financeira, conforme cronograma do Projeto.
7. 7.7. Qualquer quest3o relativa a má utilização de recursos, dolo ou ilegalidade na conduta do proponente ou do andamento do Projeto ensejara em abertura de sindicância por parte da Prefeitura Munlclpal de Jacobina do Piauí, visando a apuração de fatos e responsabilidade.

8. PRESTAÇÃ O DE CONTAS

- 8.1 . A prestação de contas ser.1 feita por meio de relatório geral de todas as ações, gastos, balancetes, notas

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUf PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, Nº 20- CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI

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- 8.2. Toda a documentaç:lo deve ser entregue a Prefeitura Municipal após a realização do Projeto, dentro do prazo estabelecido pela Lei.
- 8.3. A Comitê Gestor poderá solicitar acréscimo de informações no material caso ache necessário para melhor análise da prestação de contas.
- 8.4. O prazo para envio desses recursos deve ser feito em até 07 (sete) dias úteis conforme data final cronograma projeto.
- 8.5. O proponente será o único responsável pela veracidade das i nformações e dos documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauf PI de qualquerresponsabilidade civil ou penal.
- 8.6. Eventuais Irregularidades na documentação e nas Informações enviadas no ato da Inscrição, constatadas a qualquer tempo, Implicará na lnabltltação ou desclasslflcação do proponente, sem prejufz:o da apllcação das medidas legais cab(veis.
8. 7 . Recomenda-se guardar toda a documentação por até 2 {dois) anos, caso seja necessá ria aná lise posterior.

9. DISPOSIO ES GERAIS

- 9.1. Quaisquer outras informações que não estejam neste Edital serão regulamentadas por outros meios, sendo obrigatório seguir todas as determinações .
- 9.2. Cada proponente poderá ser contemplado com 1 {um) Projeto neste Edital. 9.3. A Inscrição do proponente Implica na previa e Integral concordancla com normas deste Edital, seus anexos e da Polltlca Naclonal Aldlr Blanc de Fomento à Cultura - PNAB - Lei Federal n· 14.399, de 08 de julho de 2022.

10. DISPOSIOES FINAIS

- 10.1. Não serão aceitos projetos que desvalorizem o ser humano, incentivem a violência, exponham as mulheres a situações de constrangimento ou contenham manifestaçõe s dehomofobla, discriminação racial, saciai ou outras.
- 10.2. Os direitos patrimoniais, autorais, de Imagem e llcenclamento de tecnologias produzidos no :.lmblto de Projetos apoiados serão de responsabllldade dos autores envolvidos.
- 10.3. A Prefeitura Municipal eo Comitê Gestor ficam Isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso Indevido ou sem autorização de Imagens e/ou obras de terceiros, respondendo, por Isso, excluslvamente, o proponente, nos termos da legislação específica.
- 10.4. Esclarecimentos acerca do contendo deste Edital poderão ser obtidos apenas através do e-mail: prefeitovanderlei@gmail.com. Não será oferecida orientação por telefone.
- 10.5. Ao se Inscrever, o proponente declara que todas as Informações prestadas são verdadeiras, que os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluindo no projeto não violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litíg io, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos.
- 10.6. O proponente se responsabiliza pela eventual utilização, na execução do Projeto, de todo
- e qualquer bem, de titularidade de terceiros, protegido pela legislação atinente a direitos autorais.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, N' 20- CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI

11D

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DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

- 1 O. 7. Constitui responsabilidade do proponente todo e qualquer dano que vier a causar a terceiros.

- 10.8. Toda e qualquer ocorrência de infração a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) será de responsabilidade integral e exclusiva do proponente.

- 10.9. O proponente deverá ser exclusivamente responsá vel por toda e qualquer autorização/ licença/cessão (previa e expressa), bem como pelo pagamento e ônus de qualquerrecolhimento relativo aD ireitos Autorais.

- 10.10. Constitui obrigação do proponente executar integralmente o Projeto Cultural, da forma como foi aprovado no Edital pelo Comitê Gestor.

- 10.11. conteúdos exibidos nas lives não poderão conter propagandas comerciais e/ou fazer: menção político­ partidária .

- 10.12. Casos omissão presente edital serão decididos pelo Comitê Gestor, cabendo recurso no prazo de 2 (dois) dias, dirigido a Prefeitura Municipal por e-mail: pmsgoncalogurgueia@gmail.com.

Jacobina do Piauí - PI, 24 de março de 2025.

Vanderlei Raimundo de Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI CNPJ: 41 .522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, N' 20- CENTRO CEP: 64. 755-000 - JACOBINA DO PIAUI

POLITICA NACIONAL

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EDITAL N• 003/2025

PARA PREMIAÇÃO ARTÍSTICO - CULTURAL EM JACOBINA DO PIAUÍ- PI. ANEXO 1- FICHA DE INSCRIÇÃO

(Você deve preencher os campos com as informações sobre a proposta).

- 1.1 DADOS DO PROPONENTE PESSOA FÍSICA

- 1.1.1 Nome Completo:

1.1,2 Pseudônimo (apelido):

- 1.1.3 CPF:

1.1.4 RG:

Anexar cópias dos documentos

- 1.1.5 Endereço Completo: (anexar cópia do comprovante de residênc ia atual no formato PDF)

- 1.1.6 Telefone:

1.1.7 WhatsApp:

- 1.1.8 E-mail:

- 1.1.9 Comprovante Bancário : (anexar comprovante da conta)

Banco:

Agência :

N2 Conta:

1.2 DADOS DO PROPONENTE PESSOA JURÍDICA

- 1.2.1 Razão Social:

- 1.2.2 Nome ae Fantasia:

- ~ .2.3 CNPJ: Anexar cópia do cartão deCNPJ ormato (PDF)

- 1.2.4 Endereço Completo: (anexar copia do comprovante de residencia atual no tormato PDF)

- 1.2.5 Nome do responsável Legal:

- 1 1.2.6 CPF do Responsá vel legal:

- 1.2.7 E-mail:

- 1.2.8 Telefones para Contato: (informe pelo menos um número)

1 Celular 1:

Celular2:

1 WhatsApp:

- 12.1 Você se Dedara:

- [ ] • □ Branco(a)

- [ ] • □ Pardo{a)

- [ ] • o Negro(a)

•o Amarelo(a)

• o Indí gena

• o Cigano(a)

(anexar declaração de Afrodescendência ou Declaração de Descendência Cigana ou Indígena, no

- 12.2 Qual o seu gênero?

- [ ] "' o Masculino• □ Feminino

- [ ] • □

- Outro (Qual?) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ • o Prefiro não dizer

- 12.3 Você é funcionário pú blico?

- 2.3.1 Se sim, em qual esfera?

- " □ Federal

• o Estadual

- [ ] • o Municipal

• o Sim•

- 12.4 Qual sua renda mensal?

- o At é um salário-mfnimo• o De um a dois salár ios-mínimos • o De dois a quatro salá rios-mínimos

3. DADOS DA PROPOSTA CULTURAL (Todos os itens deverão ser Informados para a avaliaçã o da Comissão de Anillse).

13.1 Título da Proposta (que título você d é à proposta?)

13.2 Fase de Produção (Assinalar a fase da sua proposta de acordo com o que já foi realizado e queainda irá ser eallz.ado de acordo com o Edital.)

llfJ

- [ ] 01. Apresentação musical

- [ ] 02. Grupos de danças

- [ ] 03. Lendas folclóricas

- [ ] 04. Exibições de filmes

□ 05. Digital lnfluencer

- [ ] o 06. Projeto de curta metragem

e 07. Apresentações teatrais

o 08. Artesanatos.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 00 PIAUI - PI CNPJ: 41 ,522.368/0001-05 PRAÇA ESTACIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA 00 PIAUI

- 3.4. Objetivos (O que se pretende conseguir com a atividade? Apresentar os objetivos de forma JUtiritãéffi fó tffiã dê tóPitóS, no ffiàkiffió tihtó óbjétlV0S.)

- 3.5. Justificativa (Descreva a Importância do trabalho: Por que é importante realizar o que se faz Fie temtrazldo nu pode trazer Impactos positivos? Duais?)

ESTADO DO PIAUI CNPJ: 41 .522.368/0001-05

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE JACOBINA 00 PIAUI PI CNPJ: 41 .522.36810001--05 PRAÇA ESTACIO DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI

:S.6 -Orçamento\_llndlque o que você precisa. com o preço correspondente. Preveja a retenção de Impostos de acordo com o Anexo Ido Edital.) (Siga a planilha)

| Ordem | Oescr-iç:ão | Valor Unitário | Quantidade | Valor Total |

| | | | Total Geral | |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, N º 20- CENTRO CEP: 64.755-000 -JACOBINA DO PIAUI

- 3.7. Declaração ( assinale com Xa declaração):

- ~ Declaro, para fins de direito, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações e os documentos apresentados junto a este Edital de Fomento são verdadeiros e autênticas.

Assinatura - Declarante

1. ANEXOS (Anexar a proposta os documentos abaixo):

- I - currículo do realizador ( diretor e/ou produtor) quando ele não for o proponente; II - breve CWTículo da equipe técnica realiz.adora;

III - currículo do proponente pessoa fisica com portifõlio e clipagem; IV - histórico do proponente pessoa jurídica com portifólio e clipagern; V - Roteiro literário e/ou roteiro de gravação;

- VI - carta de exclusividade (modelo do ANEXO III) do realizador para Pessoa Juridica em relação ao produto proposto quando ele não for o proponente;

- VII -declaração de afrodescendência (ANEXO IV)

- VIII - declaração de descendência indígena ou cigana (ANEXO V) IX - carta de anuência (ANEXO VI)

- X-declaração de representatividade (Anexo VII)

- XI - estratégias de controle sanitário quando for necessário ;

- XII - outras informações que o proponente achar importante para a análise do projeto

ª (. ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, N º 20- CENTRO CEP: 64. 755-000 - JACOBINA DO PIAUI

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