Município: Caracol
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/06/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLVII
Uerta Uolant

ICP
L: DE CARACOL-PI
RAMU
CARACOL
CEP 64.795-000, CARACOL-F
FRANCISCO,N63 CENTRO,
Brasil
Issernational
Carimbo
do Tempo
LEI Municipal No 010/2025
Certificagao
om Auditori
Seguimos os
"INSTITUI A SEMANA Municipal
mostra o horario
diaria de tudo que e
puabo cao, tol
padroes
publicado,s
Internacionais de
DO EMPREENDEDORISMO
como sua
Instituto
seriedadee
Registro proprio
Município DE CARACOL-PI E DA
bilidade e
Verificador de
transos enciacom
na edigao digital
legitimidade
municagao
OUTRAS PROVIDENCIAS".
ativa TCE/PI 003-18
O PREFEITO DO Município DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, faz
saber que a Câmara Municipal de Caracol, Estado do Piauí, AProvou e ele
SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica instituida, no Município de Caracol-PI, a semana Municipal do
Empreendedorismo, a ser comemorada anualmente na quarta semana de
EFEITURA Municipal DE CARACOL-PI
novembro.
CNPJ N06.553.622/0001-23
NDERECO:PRACA PADRE FRANCISCO,N63 CENTRO,
Art. 2o - A semana, ora Instituida, passa a integrar o Calendario Oficial de
Eventos do Município e tem os seguintes objetivos:.
LEI Municipal N 009/2025
I - Evidenciar e reforcar a vocacao empreendedora de Caracol-PI;
"DISPOE SOBRE A VEDACAO DE
II - Reconhecer o papel empreendedor das empresas que fomentam a
PRODUCAO
MASSA
economia do Município distribuem renda e geram inclusao social, bem
CONCRETO,
ARGAMASSA
como de seus orgaos representativos;
QUALQUER
OUTRO
MATERIAL
III - Ressaltar a importancia da livre iniciativa de profissionais autonomos;
SIMILAR DIRETAMENTE SOBRE VIAS
ASFALTADAS OU AREAS PUBLICAS
IV - Oportunizar
a comunidade o acesso a nocao sobre o
DA ZONA URBANA DO Município DE
empreendedorismo;
CARACOL -PI ".
V - Incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores.
Art. 3o Na semana Municipal do Empreendedorismo serao realizadas acoes
que promovam, incentivem e valorizem a difusao do espirito
empreendedor, capacitacao de liderancas, atualizacoes para a comunidade
em geral, priorizando os alunos do ensino medio, universitarios e das
escolas do Município.
Art. 1. Fica proibida, no ambito da zona urbana do Município de Caracol a
Art. 4o Durante a semana do empreendedor serao iniciadas homenagens
preparacao de massa de concreto, argamassa ou qualquer outro material de
construcao civil diretamente sobre o leito asfaltico das vias publicas ou sobre areas
em reconhecimento as empresas, orgaos representativos, autonomos e
de uso comum da populagao, como calgadas, pracas, canteiros centrais, areas de
empreendedores em geral.
lazer e similares.
Paragrafo unico: Os criterios para as homenagens serao definidos por
Art. 2. A vedacao prevista nesta Lei aplica-se a pessoas fisicas ou juridicas,
incluindo empreiteiras, construtoras e prestadores de servigo e demais responsaveis.
por obras publicas ou privadas.
Art. 5o O Poder Executivo, por meio dos seus orgaos e instituigoes, sera
responsavel pela organizacao da Semana Municipal do Empreendedorismo.
Art. 3o. O descumprimento do disposto nesta Lei implicara na responsabilizacao do
infrator, conforme regulamentacao a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6o - A Prefeitura Municipal de Caracol-PI, fica autorizada a firmar as
Art. 4o. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, estabelecendo
do Empreendedorismo.
formas de fiscalizagao, penalidades e demais medidas necessarias ao seu.
Art. 7o - 0 poder Executivo consignara os recursos orcamentarios para a
cumprimento.
realizacao do evento.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
Art. 8o -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol-PI, 25 de junho de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol-PI, 25 de junho de 2025
RANILETTI CARVALHO Assinado de forma digital por
RANILETTI CARVALHO DE
Assinado de forma digital por
RANILETTI CARVALHO Y
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
RANILETTI CARVALH8 DE MACEDO
PREFEITO Municipal DE CARACOL-PI