Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/11/2025

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MA TRIZ, nº 141 Centro CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 Batalha-PI

TERMO DE CONV ALIDAÇÃO

O Prefeito Municipal de Batalha-PI, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposiçõe s da Lei nº. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único , que detennina como concLição indispensáve l para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Conslderando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insaná veis, como os de objeto. motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do Extrato de Contrato constante no Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram. na forma da lei, já se encontrando homologados e os seus objetos adjudicados, ao interessado que apresentou proposta com o menor preço e melhores condições para a Administração ;

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União -, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:

Fica convalldado os atos relativos ao extrato que consta no Anexo Úojco deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações , na forma da Lei nº. 8.666/93, convalidação está respaldada nos principias da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica lesã o ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

Batalha - PJ, 12 de Novembro de 2025.

JULIANA SALES MACHADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINJSTRAÇÃO DE BATALHA-PI

ANEXO 1 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO

PRIMEffiO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 01.1112/2013 REFERENTE A DISPENSA ELETRONICA N"' 041/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICf PIO DE BATALHA-PI, EAC.B. ENGENHARIA-EPP (TC ENGENHARJA), CNPJ n· 29.020.209/000J-07,

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.553.903/0001-86, com 15Cde na Praça da Matriz, n° 141, centzv, Batalha PI, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada neste ato por seu secretário Sr. Luiz Segundo de Clll"Valho Sobrinho.

CONTRATADA: C.B. ENGEN11ARI.A-EPP (TC ENGENHARIA), CNPJ nº 29.020.209/0001-07, com endereço situado na Rua Franci:KX> Edson Alves, 274, Centro, Espcnmtina-Pl, rcprcscntada pelo Sr. Gbeymison Batista Pereira, portador do CPF n"' 022.142.193-90.

Celebram o prc:.cotc termo aditivo ao wotrato supra indicado, b11:Jcado o.a Lei n. 0 8.666/93, que se regerá pelas clãu::iu lu e condições SCQuintcs:

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRJZ, nº 141-Centro-CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86-Batalha-PI

CLAUSULA PRJMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL - A celebrn.ção do presente Termo Aditivo se dá em conformidade com o que dispõe:

- A Prorrogação da Vigência contratual se fundamenta no art. 57, inciso Il, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SECUNDA - DO OBJETO - O presente termo aditivo tem por objeto:

- 2.1 . A prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO N° 01 .1112/2023 REFERENTB A DISPENSA ELETRONICA N° 041/2023, que visa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTll.HÃO ESTRADA BATALHA - MARAJÁ. O referido contrato passa a ter validade por mais 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original celebrado cm 11 de dezembro de 2023, não modificadas por e,te instrumento, declarando-se nesta oportun.idade a ratificação das mesmas.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo cm 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Batalha/PI, 11 de junho de 2024.

Juliana Sales Machado

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA DE BATALHA- PI CONTRATANTE

GHEYJ\.oll$ON BATISTA PERElRA G,B, ENGENRARIA-EPP (TC ENGENHARIA) CNPJ N· 29.020.209/0001-07 CONTRATADA

ANEXO D - SEGUNDO TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0l.lll2/2023 REFERENTE A DISPENSA ELETRONICA N· 041/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍP" IO DE BATALHA-PI, EAG.B. ENGENHARlA-EPP (TC ENGENHARIA), CNPJ n· 29.020.209/0001-07.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.553.903/0001-86, com sede na Praça da Matriz, n" 141, centro, Batalha PI, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada neste ato por seu secretário Sr. Luiz Segundo de Carvalho Sobrinho.

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MA TRlZ, nº 141 Centro CEP: 64. I 90-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86- Batalha-PI

CONTRATADA: G.B. ENGENHAIUA-EPP (TC ENGENllARJA), CNPJ n· 29.020.209/0001-07, com endereço situado na Rua Francisco &ison Alves, 274, Centro, Espcrantina-PI, representada pelo Sr. Ghcymison Batisla Pereira, portador do CPF nº 022.142.193-90.

Celebram o presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei n."' 8.666/93, que se regerâ pelas cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL - A cclcbraçilo do presente Termo Aditivo se dá em conformidade com o que dispõe :

- A Prorrogação da Vigência contratual se fWldamema no an. 57, inciso D, da Lei nº 8.666193.
- CLÁUSULA SEGUNDA-DO OBJETO- O presente termo aditivo tem por objeto:
- 2.1. A prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO N" 01.1 l 12n023 REFERENTE A DISPENSA ELETRONICA N" 041/1023, que visa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTILHÃO ESTRADA BATALHA - MARAJÁ . O referido contrato passa a ter validade por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Permanecem inalteradas as demais condições e clâusulas do contrato original celebrado cm 11 de dezembro de 2023. não modificadas por este instrumento, declarando-se: nesta oportunidade a ratificação das me.!IIDas.

E, por csran:m de acordo, as partes fumam o presente aditivo cm 02 (dullS) vias de igual teor e forma.

BataJha/PI, 11 de dezembro de 2024.

Juliana Sales Machado SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA DE BATALHA - PI CONTRATANTE

GREYMJSON BATISTA PERElRA C.B. ENGENHARIA-EPP (TC ENGENHARIA) CNPJ N· 29.020.209/0001-07 CONTRATADA

ANEXO fil TERCEffiO TERMO ADITIVO

TERCEmo TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 01.1112/2023 REFERENTE A DISPENSA ELETRONICA ~ 04J/2023, CELEBRADO li:NTRE O MUNICfPIO DE BATALHA-PI, EAG.B. ENGRNHARIA-EPP (TC ENGENHARIA), CNPJ n· 29.020.209/0001-07.

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MA TRIZ, nº 141 Centro CEP: 64. I 90-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86-Batalha-Pl

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAT ALBA (PI), inscrita no CNP J/MF sob o nº 06.553.903/0001 ·86, com sede na Praça da Matriz. n~ 141, centro, Batalha Pr, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada neste ato por seu sccrctArio Sr. Luiz Segundo de Carvalho Sobrinho.

CONTRATADA: G.B. ENGENHARJA·RPP (TC ENGENHARJA), CNPJ nº 29.020.209/0001-07, com endereço situado na Rua Francisco &ison Alves, 274, Centro, Espera.ntina-PI, rcprcSCDtada pelo Sr. Gbcymison Batista Pereira, portador do CPF nº 022.142.193-90.

- Celebram o presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei n. 0 8.666193, que se regerá pelas cláusu las e condições seguintes:
- CLAUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL . A celebração do presente Termo Aditivo se dá em conformidade com o que dispõe :

A Prorrogação da Vigência contratual se fundamenta no art. 57, inciso II, da Lei nº 8,666/93,

- CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO0 pTC.!iCllte termo aditivo tem por objeto:
2. I . A prorrogação do prazo de vigência do CONTRA TO Nº O 1.11 t 2/2023 REFERENTE A DISPENSA ELETRON1CA N" 041/2023, que visa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARJA PARA RECONSTRUÇÃO DE PONTILHÃO ESTRADA BATALHA- MARAJÁ. O referido contrato passa a ter validade por mais 180 (cento c oitenta) dias.

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusu las do contrato original celebrado em 11 de dezembro de 2023, não modifiçadM por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a rarifiçação das mcsmrui.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Batalha/PI, 11 de junho de 2025.

J uliana Sales Machado SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA DE BATALHA - PI CONTRATANTE

GHEYMJSON BATISTA PERElRA G,B. ENGENHARIA-EPP (TC ENGENHARIA) CNPJ N· 29,020,209/0001-07 CONTRATADA