Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 20/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV

nossa gentel
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADORA arbitrar,
limitado ao valor de mercado,e respondera pelo dano que ele venha a
CONTRATO PUBLICO DE LOCACAO
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art.1.196, Codigo Civil).
IMOVEL URBANO CELEBRADO ENTRE O
Município DE PAULISTANA/PI E JANDIRA
CLAUSULA QUINTA:DA VEDACAO DE CESSAO OU TRANSFERENCIA:
DE SOUSA PEREIRA, NA FORMA ABAIXO:
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocacao ou
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
expresso co
entimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito, sob
Contrato Publico N020/2025.
ena de ACAO JUDIcIAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
LOCADOR(A) na forma da Lei.
LOCADOR(A): JANDIRA DE SOUSA PEREIRA,brasileira, solteira,
EXTA-DAS CONDICOES DORECEBIMENTO DO MOVEL:
trabalhadora rural, cPF n003.888.463-13, residente e domiciliada na
O LOcATARiO, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
Localidade Sao Martins, da cidade de Paulistana-Pl, CEP 64750-00,
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que
doravante designada como LOCADOR(A).
devolver o imovel nas mesmas condigoes em eu recebeu.
Paragrafo unico: O (a) LOcATARIO nao tera qualquer direito a reclamagao,
Avenida Marechal Deodoro,121,Centro,Paulistana-Pl,CEP64750-00,neste
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsvALDO MAMEDIO
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
DA COsTA,brasileirocasado,inscrito no CPF/MF sob n018.461.423-69,
de deficiencia nas instalagoes,haja qualquer restrigao na perfeita utilizacao
As partes supra qualificadas tem
CLAUSULA SETIMA-DAS CONDICOES DE ENTREGA DO IMOVEL:
clausulas e condigoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLICA, do
imovel Rural, situado na Localidade Sao Martins, da Cidade de Paulistana/PI,
propriedade do(a) LocADoR(A), exclusivamente para fins de
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
casa da Saudepa
a atendime
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
comunidade Sao Martins),da Secretaria Municipal de Saude do Município
quaisquer Leis, Decretose Regulamentos.
de Paulistana-PI.
CLAUSULA OITAVA-DO IMPEDIMENTO DE BENFEITORIAS NO IMOVEL:
CLASULA SEGUNDA-DA VIGENCIA
O LOcATArio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
O prazo de locagao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 03 de fevereiro de
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expresso
2025,e cessando de pleno direito em 03 fevereiro de 2026,independente
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito.
de notificacao,aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se
CLAUSULA NONA-DA FINALIDADE DO IMOVEL:
o LOcATARIO a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
entregando-o nas condicoes previstas neste instrumento contratual.
Jandro d Sousc Peeiro
fandora de Scusc Parwira
PREFEITURADE
PREEETURADE
da nossa gente!
gentel
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA.
CLAUSULA TERCEIRA:DO VALOR
O imovel descrito no. preambulo deste contrato locado ExcLusIVAmENTE
PARA FINS DE UTILIZACAO PUBLICA, ONDE FUNCIONARA A CASA DA
O aluguel inicial mensale de R$7o0,00 (setecentos reais), e se vence a cada
SAUDE (PARA USO DOS MEDICOS PRESTAREM ATENDIMENTO MEDICO NA
mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a data de
vencimento,em moeda corrente nacional cujo valor devera ser depositado
COMUNIDADE SAO MARTINS), DA Secretaria Municipal DE SAUDE DO
Município DE PAULISTANA-PI.
CLAUSULA DECIMA -DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL:
Paragrafo Primeiro:O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
efetuado por meio de transferencia bancaria
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
externa do imovel, devera ser previamente acordado.com a LOcADOR(A) o
recursos previsto orgamentariamente no fundo Municipal de saude-FMS e
local apropriado para instalacao.
demais receitas proprias.
CLASULA DECIMA PRIMEIRA-DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:
Paragrafo Terceiro:Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
O (a) LocATARIo pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
a vigencia da relacao locaticia.
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMOVEL PELO
o periodo da locagao inclusive,devendo ser transferido o nome do usuario,
(A) LOCADOR(A):
tanto da energia eletrica, como da agua.
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LOcADor(A) o direito de
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DO FORO:
Paragrafo Quinto:Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice de
Paulistana-Pl, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
instrumento contratual.
poder aquisitivo da moeda.
CLAUSULA QUARTA-DA DESOCUPACAO
instrumento em 03 (tres vias de igual teor e forma que a seguir vai
assinado por 02(duas) testemunhas presenciais, para
Findo o prazo ajustado na CLAusULA PRIMEIRA, se o LOCATARIO continuar
que surta seus
juridicos e legais efeitos,com efeitos retroativos a 03/02/2025.
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposicao da LOcADORA, ficara
a locagao prorrogada.por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas, podendo
Paulistana PI)03 de feve
LOcADoRA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
eiro de 2025
LOCATARIO O PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta dias.Se
NOTIFIcADO,o LocATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos
Contratante:
Jardira de Sawra Bwiro
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais