Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 2025

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ANEXOI

Tabela de Custos · Resolução n. · S76/.2016 -CONTRAN

| MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS EDER | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS EDER |

| Da Arrecadação Disponibilizar/Aces.sar dados cadastrais do veiculo | IR$ 7,03 |
| Disponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores | IR$ 7,03 |
| Bloqueio/desbloqueio de Multas | IR$ 7,03 |
| Bloqueio/desbloqueio Administrativo | IR$1,47 |
| Bloqueio/desbloqueio judicial | IR$1,47 |
| Bloqueio/Desbloqueio da Pontuação (receber/registrar/alterar) | IR$ 7,03 |
| Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | R$1,47 |
| Despesa bancária .. Sistema de Arrecadação - emissão | ~-85 |
| Custos CE'IRAN | bc |
| Infraestrutura de suporte não presencial | I |
| | I |

CLÁUSULA SÉTIMA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O descwnprimento das atribuições previstas neste TERMO DE CONV~NIO por qualquer das partes não eximirá a outra convenente da responsabilidade perante terceiros, nos termos dos princípios da solidariedade administrativa,

CLÁUSULA

NONA

CONTROLE

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Os atos e despesas decorrentes da execução deste TERMO DE CO~NIO estarão sujeitos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE/PI, sem prejuízo de outras formas de fiscalização previstas em lei.

Além da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, o presente instrumento deverá ser

PLANO DE TRABALHO

OBJETIVO: Estabelecer parceria entre oo Departamento Estadual de Trânsito do Piauf -DETRANIPI eo Município de CANTO DO BURITI-PI para execução e instrumentalização da fiscalização de trânsito no município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATNA 0A 1"111:0POSIÇÃO

A celebração do pretenso Convênio tem por finalidade a autorização e instrumentalizaçã o para o exerclcio da competênc ia para o Municfplo de Canto do Buritl-PI executar, através dos agentes de trãnsito ou quem por suas vezes o fizer, a fiscalização do trânsito, lançando infrações , sinalização viária , ações educativas de trânsito, entre outros. Em vista disso, sobretudo por entender que o Município de Canto do Burltl-Pl dispõe de pessoal tecnicamente qualificado para o exerclcio da atividade de fiscalização de transito municipal, levando-se em conta os beneflcios a serem alcançados, principalmente considerando ·que a ausênc ia do poder público no sentido ora mencionado poderá gerar situações de insatisfação que impliquem em quebra da ordem pública no transporte e transito. Deste modo, conclui-se que o pretenso acordo além de atender os objetivos propostos contribui também para motivar a ação integrada das instituições responsáveis limites de conhecimentos e metodologias de trabalho aplicadas ao controle de pela fiscalização e controle operacional de transporte dentro dos circunscricionais de atuação do Estado do Piaul e possibilita o intercâmbio informações, tráfego de veiculas nas rodovias e estradas estaduais e federais delegadas.

4 -DOS OBJETIVOS

A autorização e delegação de competências, de que trata o presente Plano de Trabalho, tem por principio a execução e instrumentalização da fiscalização eo controle operacional de transito municipal, concomitante com as operações relacionadas à segurança pública e do trânsito, cujo objetivo visa preservar a ordem. a incolumidade das pessoas, o patrimônio do Estado eo de terceiros.

4.1 -Objetivo Geral

O objetivo geral deste Plano de Trabalho consiste na celebração do Convênio visando a delegação de competência entre DETRAN-PI eo Munlclplo de Canto do Burltl· PI para executar a fiscalização eo controle de transito, na forma da legislação federal.

4.2 -Objetivos Especfflcos

Exercer, observada a legislação de regência , a fiscalização de trânsito, educação, entre outras competências. dentro dos limites circunscricionais de atuação do município e Estado do Piauí ; Cumprir e fazer cumprir a legislação de transito, no âmbito das atribuições que lhes forem delegadas; Efetuar levantamento dos locais de acidentes e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vitimas; Coletar dados estatlstlcos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao DETRAN/PI;

Intervir. direta. imediata e com urgência , na adoção de medidas adicionais. nos casos de acidentes e outros fatos que Impliquem em quebra da ordem pública no trânsito, levando em conta a demanda e desvios de tráfego , sinalização de emergência e demais providências , acionando outros órgãos necessários à segurança do usuário e fluidez no transito.

Elaborar, de acordo com as especificações técnicas, à aquisição de materiais, equipamentos e/ou contratação de serviço pertinente à fiscalização do trânsito garantindo compatibilidade e integração com os sistemas do DETRAN-PI e as demais atribuições decorrentes do pretenso acordo;

Observar o cumprimento do disposto na Lei nº 9.503/97 e 14.133/2021(art, 184). Lei nº ~

(Continua na próxima página)

5 -DA EXECUÇÃO DO CONV~NIO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PLANO DE TRABALHO

1 -DADOS CADASTRAIS

ORGAOIENTIOAOE PROPONENTE

MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI

1 CNPJ

06,55,4/0001•50

ENDEREÇO

PRACA SANTANA N'517

CIDADE

C.E.P, 64690--00

CANTO DO BURITI

1 DDMlL!.FONE

E8FERAADMlNIITRAT1VA

MUNICIPAL

CONTA CORRENTE

1 BANC~

1 AOENCIA

1 PRAÇA DE PAOANENTO

NONI 00 RESPONSAVEL

1 O.P,F,

004.655.143-32

MARCUS FELIPE NUNES ALVES

C.l.roRo"O EXPEDIDOR

1 CARGO

FUNÇ110

1 MATRCULA

SSP-PI

PREFEITO

PREFEITO

ENDEREÇO

1 C.E.P.

2 · OUTROS PARTICIPES

| NOME DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE - | CNPJl'CPF 06.535.92610001-68 | ESFERA ADlflNllmATIVA ESTADUAL |

| DETRANIPI ENDEREÇO AV, INDUSTRIAL GIL MARTINS 2000- BAIRRO REDEN | DETRANIPI ENDEREÇO AV, INDUSTRIAL GIL MARTINS 2000- BAIRRO REDEN | C.l!.P, 114.018-882 |

3 · DESCRIÇÃO DO PROJETO

-lfTULODO l"ROJETO

Inicio: 24107/2024

FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO NAS RODOVIAS DO MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

Vlglncla:

31/12/2024

IDINTIACAÇÃO DO OBJETO Este Plano de Trabalho tem por objetivo motivar um Convênio no sentido de instrumentalizar a municipalização do transito do Munlclplo de CANTO DO BURITI, estabelecendo ações governamentais conjuntas, a serem implementadas pelas partes, visando o fiel, pleno e adequado cumprimento das respectivas competências estabelecidas no Artigo 22, incisos V, VI, IX, XI, XII, XIII, XIV; Artigo 23 inciso Ili; Artigo 24, incisos IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XIV, XV e XXII; Artigo 124, inciso VIII; Artigo 128 e Artigo 131 § 2º; observadas as diçõe s do Artigo 25, todos da Lei Federal n· 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CTB e suas alteracões; no âmbito da circunscricão territorial do Munlclolo de Canto do Burltl-PI.