Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/10/2025


RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a destinação de percentual da folha anual de pessoal para custeio de rescisões contratuais de trabalho mediante acordo administrativo, define li -mites etários para adesão, estabelece critérios objetivos de processamento dos requerimentos e dá outras providências. A DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e: CONSIDERANDO que esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB foi criada pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, a qual estabelece em seu art. 7º que sua administração será exercida por uma Diretoria Executiva, designada pelo Prefeito Municipal, composta por um Presidente e dois Diretores (Diretor Técnico e Diretor Administrativo-Financeiro); CONSIDERANDO que o art. 8º do Regimento Interno desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB dispõe que compete à Diretoria Executiva estabelecer normas operacionais, programas e políticas gerais que regerão as atividades desta Empresa Pública, definindo diretrizes administrativas e de gestão; CONSIDERANDO que o art. 13 do Regimento Interno prevê que aos Diretores, ressalvadas as competências estatutárias, cabem em suas respectivas áreas de atuação a supervisão, coordenação e controle das atividades que lhes forem confiadas pela Diretoria Executiva, competindo-lhes especialmente colaborar na formulação da política geral da ETURB e propor a admissão e demissão de pessoal nas áreas de suas competências; CONSIDERANDO que compete, portanto, a Diretoria Executiva desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB adotar medidas normativas e administrativas que assegurem a regularidade, eficiência e equilíbrio da gestão de pessoal, observados os limites legais e orçamentários desta Empresa Pública; CONSIDERANDO a deliberação unânime tomada em reunião da Diretoria Executiva realizada no dia 24 de setembro de 2025 na sede desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, da qual participaram o Diretor-Presidente, o Diretor Técnico ea Diretora Administrativo-Financeira; CONSIDERANDO que em reunião mantida entre a respectiva Diretoria eo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Teresina, definiu-se pela destinação de recursos financei -ros calculados conforme montante da folha de pagamento deste órgão público municipal, para a realização de acordos administrativos de rescisão de contratos de trabalho, como instrumento de racionalização administrativa e equilíbrio financeiro; CONSIDERANDO que o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza expressamente a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, mediante o pagamento das verbas rescisórias na forma ali prevista, constituindo, assim, permissivo legal para a celebração de acordos administrativos de rescisão contratual; CONSIDERANDO que a controvérsia acerca da aplicação da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade aos empregados públicos celetistas encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.519.008 (Tema 1.390 da Repercussão Geral), reforçando a necessidade de adoção de critérios provisórios e prudenciais por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB até ulterior decisão da Suprema Corte; CONSIDERANDO finalmente que os recursos da Empresa são limitados e que os pedidos de rescisões contratuais de trabalho devem ser processados de forma isonômica e transparente, mediante ordem de protocolo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sem que disso decorra direito adquirido ao interessado; RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a destinação de até 5% (cinco por cento) dos recursos financeiros da Em -presa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, calculados com base no montante da folha de pagamento de pessoal dos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta resolução, para custear despesas decorrentes de rescisões contratuais de trabalho. Tais rescisões serão realizadas mediante a celebração de acordos administrativos entre a ETURB e os respectivos empregados interessados, nos termos do art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 2º Poderão pleitear adesão ao programa disciplinado por esta Resolução os empregados públicos que, na data do protocolo do pedido: I - possuam vínculo ativo com a ETURB; e II - não tenham ultrapassado o limite etário de 73 (setenta e três) anos de idade na data da requisição. Art. 3º Os pedidos de rescisões contratuais de trabalho serão processados rigorosamente pela ordem cronológica de protocolo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, observado o limite orçamentário fixado no art. 1º da presente resolução. § 1º A ordem cronológica constitui critério objetivo e isonômico, não sendo admitida qualquer forma de preterição ou privilégio. § 2º O processamento dos requerimentos não gera direito adquirido, sendo cada caso analisado individualmente pela Diretoria Executiva desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, que avaliará o interesse da empresa para o desligamento ea conformidade legal, a regularidade formal ea compatibilidade orçamentária. § 3º Ultrapassado o limite orçamentário anual estabelecido, os requerimentos não atendidos poderão ser reapreciados no exercício subsequente, caso haja disponibilidade financeira, sem que isso constitua expectativa de direito ao interessado. Art. 4º A execução financeira dos acordos observará a disponibilidade or -çamentária e caberá à Diretoria Executiva desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB coordenar os procedimentos de cálculo, empenho e pagamento, comunicando periodicamente à Presidência desta ETURB o andamento da execução. Art. 5º Compete à Diretoria Executiva desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB editar instruções complementares que se fizerem necessárias à operacionalização da presente Resolução, inclusive no tocante a prazos e demais rotinas administrativas. Art. 6º Os acordos administrativos de rescisão contratual tratados na presente Resolução somente serão considerados válidos após autorização expressa e formalização mediante decisão do Presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, que avaliará a conveniência, a oportunidade ea adequação da medida ao interesse público. Art. 7º Todos os acordos firmados com fundamento nesta Resolução deverão, obrigatoria -mente, ser submetidos à homologação da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como condição de eficácia e validade plena da rescisão contratual e das obrigações assumidas pelas partes, garantindo-se a segurança jurídica ea transparência dos atos administrativos. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação interna, produzindo efeitos imediatos. Eng° Roberto José Amorim Rufino Fernandes, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMEN -TO URBANO (ETURB), Diretor Técnico. Bióloga Lílian Guimarães Coêlho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB), Diretora Administrativa-Financeira. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB), PRESIDENTE.

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