Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI

REFEPTLRA.DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
ESTADO DO Piauí
INOCENCIO
PEp: 64790-00 CNPJ: 23.500,002000145]
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
Trabano
MORRO CABECA NO TEMPO
LEI No 395/2025
DOm InocenciO-pI, 16 de maiO de 2025.
MORRO
Progresso
Comissao Permanente de Licitagao
CRIA O
CONSELHO
MUNICIPALDA
JUVENTUDE -COMJUV,EDA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
EXTRATO DE CONTRATO N 082/2025
REFERENCIA: CREDENCIAMENTO N 01/2025
CAPITULOI
OBJETO: "GENEROS ALIMENTICIOS, DIRETAMENTE DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA
DA CRIACAO E COMPETENCIAS
ALIMENTACAO ESCOLAR NO ANO LETIVO DE 2025"
CONTRATADA:ACASSIOALVES AMORIM.
Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - comJuv de Dom Inocencio.
VALOR TOTAL: R$ 20,000,00 (VINTE MIL REAIS)
- PI, orgao consultivo e fiscalizador, de carater permanente e composigao paritaria entre o
VIGENCIA: 12 MESES
governo ea sociedade civil, com a finalidade de formular e propor diretrizes da agao
DATA DA ASSINATURA: 15/05/2025
governamental, voltadas a promogao de politicas publicas para a juventude.
FUNDAMENTO LEGAL: LEIS FEDERAIS N 14.133/2021
FONTE PAGADORA: 1.552.00-999.000.
Art.2 Compete ao Conselho Municipal da Juventude-COMJUV:
I - Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos
a juventude no ambito do Município;
II - Participar da elaboragao e da execugao de politicas publicas da juventude, em

colaboracao com os orgaos publicos municipais, alem de participar da implementagao de
politicas publicas municipais voltadas para o atendimento das necessidades dos jovens;
EITURADOM
III - Desenvolver estudos e pesquisas relativas a juventude, objetivando subsidiar o
INOCENCIO
planejamento das agoes publicas para este segmento no Município;.
IV - Promover e participar de seminarios, cursos, congressos e eventos correlatos.
para a discussao de temas relativos a juventude e que contribuam para o conhecimento da
EDITAL DE CONVOCACAO
realidade do jovem na sociedade;
V - Realizar campanhas de conscientizagao direcionadas aos diversos setores da.
SUMULA: AUDIENCIA PUBLICA PARA AVALIACAO DAS ACOES REALIZADAS PELAS
comunidade, que tenham como objetivo divulgar as realidades, necessidades e
Secretaria MUNICIPAIS DE DOM INOCENCIO-PI E APRESENTACAO DE CONTAS DAS
potencialidades da juventude inocentina;
PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAIS REFERENTE AO 1a QUADRIMESTRE DO EXERCiCIO
DE 2025.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
Atendendo o que disposto no no Art. 36 da Lei Complementar de No 141de
VI-Auxiliar no
13/01/2012, com finalidade de proporcionar a transparencia necessaria do montante e
VII - Propor a criagao de canais de participagao dos jovens junto aos orgaos
fontes de recursos aplicados no periodo, bem com a oferta e produgao de servigos de
municipais;
saude prestados pelo Município, o Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pi o Sr.
Vill - Examinar propostas, denuncias e queixas relacionadas a acoes voltadas a area
da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, ea elas responder;
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, vem por meio do presente edital "CONVOCAR A
Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistencia quando
POPULACAO ", Conselhos Municipais, Vereadores e interessados para participarem da
solicitado, alem de estimular sua participagao nos organismos publicos e movimentos sociais;
"AUDIENCIA PUBLICA", visando a participagao popular na AVALIACAO DO
x - Elaborar seu Regimento Interno e normas de funcionamento, que serao
submetidos ao Prefeito Municipal para aprovagao;
cUMPRIMENTO uso de suas atribuigoes e em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, Art. 48, paragrafo unico, inciso 1, convida Vossa
senhoria a participar da "Audiencia Publica" que sera realizada no auditorio da Câmara
CAPITULO II
Municipal de Dom Inocencio-Pi, "Enedino Rodrigues Damasceno", conforme Art. 9,
DA ORGANIZACAO E DO FUNCIONAMENTO
49, da Lei Complementar Federal n 101/2000 4, no dia 30 de maio de 2025 as 09:00hs,
Art. 3 O Conselho Municipal da Juventude - comJuv sera integrado por
onde sera apresentada a prestagao de contas ao 1 Quadrimestre do exercicio de 2025
representantes do Poder Publico e da Sociedade Civil, com reconhecida atuagao na defesa e
promogao dos direitos da juventude.
da Administracao Publica e demais acoes do Município, bem como sera apresentada a
Art.4o O Conselho Municipal da Juventude-COMJuV sera constituido de 10 Dez)
audiencia publica para avaligao das agoes de saude referente ao 1a Quadrimestre do
membros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente entre o Poder Publico
Municipal e entidades da Sociedade Civil, na forma do seu regimento interno.
exercicio de 2025, uma vez que e competencia do Gestor da Saude cumprir o que
1 Os membros do Conselho terao mandato de 02 anos.
preconiza o art. 36, 5 5 da Lei Complementar n 141/2012 a realizagao de audiencias
2 A designagao dos conselheiros, representantes do Poder Publico, sera feita por
publicas.
ato do Chefe do Poder Executivo.
Dom Inocencio-Pi, 16 de maio de 2025.
3 A designagao dos conselheiros, representantes da Sociedade Civil Organizada,
devera ser realizada pela entidade ou associagao representante, e serao nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo.
Atenciosamente,
4o Os membros do Conselho nao serao remunerados, considerando-se, porem, seu
trabalho, como servigo publico relevante
fenmde R. e Filh
5 Os representantes da Sociedade Civil, tanto titulares como suplentes, deverao
preencher os seguintes requisitos:
Fernande Ribeiro de Castro Filho
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-PI
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VcccXXI

PREFEPTURA DOM
INOCENCIO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO Município DE BOQUEIRAO DOE
Piauí - PI
a) serem portadores de titulo de eleitor; e
SINDSERB- CNPJ: 18.327.34/0001-00
b) residirem no Município de Dom Inocencio -- PI.
CHAPA PARA ELEICAO DA DIRETORIA E COSELHO FISCAL PARA
Art. 5 O Conselho Municipal da Juventude -- cOmJuv reunir-se-a, ordinariamente,
de forma mensal, podendo ser convocada, extraordinariamente, por solicitagao de, no
O QUADRIENIO 2025 A 2029
minimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
Paragrafo unico.As reunioes do Conselho serao ampla e previamente divulgadas,
com participacao livre a todos os interessados, que terao direito a voz
PRESIDENTE
GILVAN BARROSO MEDEIROS
Art. 6o Perdera o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer sen
justificativa a 2(duas) sessoes consecutivas, ou 4(quatro) intercaladas, ou se ultrapassar 6(seis)
VICE-PRESIDENTE
ROSANGELA SILVA ALMEIDA
faltas justificadas durante o ano, ou ainda:
1 DIRETOR FINANCEIRO
VALDECK ALVESDA SILVA
I - Por renuncia;
2 DIRETOR FINANCEIRO
II - Pela pratica de ato incompativel
LENICE CHAVES DA SILVA
1 SECRETARIO
INACIO LOPES DE SOUSA
IIl - Por requerimento da entidade da Sociedade Civil representada
Art. 7 O Conselho Municipal da Juventude -- cOmJuV tera a seguinte organizagao:
2 SECRETARIO
KLEIA NUNES DA SILVA
I-Presidente;
DIR. DE COMUM. E FORMA. SINDICAL
ANTONIO BALDUINO NUNES JUNIOR
III - 19 Secretario;
SUP. DIR. DE COMUM. E FORMA. SIND.
FABIO PEREIRA DA SILVA
CONSELHO FISCAL
LUIZA MARIA NUNES PEREIRA
da Diretori
CONSELHO FISCAL
MARIA GONCALVES DA COSTA DE SOUSA
S1 O Presidente dara o voto de gualidade nas deliberacoes do Conselho
2 O Vice-Presidente substitui
CONSELHO FISCAL
JEAN ALVES DE ALMEIDA
em caso de ocorrencia simultanea das duas hipoteses, a presidencia sera exercida pelo 1
Secretario ou pelo 2 Secretario.
1 SUPLENTE CONSELHO FISCAL
SANDRA ALVES DA SILVA LOPES
2 SUPLENTE CONSELHO FISCAL
JUCENILDE MARIA DOS SANTOS SOUSA
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS
3SUPLENTE CONSELHO FISCAL
JUSELEDE ALMEIDA RODRIGUES BRITO
MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SILVA
Art. go O Poder Executivo Municipal proporcionara ao Conselho Municipal de.
PRESIDENTE DA COMISSAO ELEITORAL
Juventude - COMJuV o suporte necessario, garantindo-lhe condicoes para o seu pleno e
regular funcionamento.
Art.10 Devera ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferencia Municipal da
Juventude, com representagao dos diversos setores da sociedade, com finalidade de avaliar a

situagao da populagao jovem no Município, propor diretrizes para a formulagao de politicas
publicas voltadas para este segmento e promover a realizagao das eleigoes para os membros
CAMPOALEGRE
S1 A Conferencia Municipal da Juventude tera plena autonomia para praticar todos
DO FIDALGO
os seus atos, especialmente, aqueles voltados a consecugao do pleito
Art. 11 Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 12o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
AVISO DE Licitação
A Comissao de Contratagao da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, torna
publico que no dia 03 de junho de 2025, as 08:40h, realizara a.abertura da
proposta/documentagao relativa ao PREGAO ELETRONICO No 014/2025/PMCAF, tipo

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, 16 de maio de 2025.
tem como objeto a contratagao de empresa do ramo pertinente para, para a execugao do
servigo comum de engenharia, voltados para a reforma e melhorias do Estadio "Ribeirao do
Vale" no Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI, custeada com recursos financeiros.
constantes do edital da mesma licitagao, orgados em R$ 243.871,41. Maiores informagoes,
procurar a Comissao de Contratagao,
Prefeito Municipal
cplcafpm@qmail.com
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito.
Municipal de Dom Inocencio-Pi, no dia 16 de maio de 2025.
Campo Alegre do Fidalgo (PI), 16 de maio de 2025.
Guilherme Paulo Ribeiro
Valney Dias de Sousa
Pregoeiro/Comissao de Contratagao/PMCAF
Secretario de Administragao
Visto:
Jean Carlos Braga Ribeiro
Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI
A divulgacao virtual dos atos municipais