Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/05/2025


PORTARIA N° 430/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, usando das atribuições legais lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, e em atenção ao Ofício SEGAB nº 013/2025, do Gabinete do Prefeito de Parnaíba; ao Despacho 10001/2025 - GAB-SEMEC, e ao Despacho 383/2025 GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00048.000573/2025-14), resolve autorizar a cessão, até o dia 31.12.2025, com ônus para o órgão requisitante, da servidora pública municipal LUANA MELO FREITAS OLIVEIRA, CPF nº 001.600.***-** - ocupante do cargo de Professora de Primeiro Ciclo, matrícula nº 050914, lotada na Secretaria Municipal de Educação-SEMEC, desta prefeitura -, para a Prefeitura Municipal de Parnaíba - PI. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças

PORTARIA GSF Nº 053/2025, 08 DE MAIO DE 2025. DESIGNA TOMADOR DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV (Administração do Palácio), EXERCÍCIO 2025. O SECRETÁRIO Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Decreto nº 9.391, de 25 de maio de 2009, em especial o seu Art. 8º, § único, segundo o qual 'os tomadores de suprimento de fundos serão designados, através de Portaria, pelo Secretário Municipal de Finanças, na Administração Direta, e pelo Ordenador da despesa na Indireta', RESOLVE: I - Designar como Tomador de Suprimento de Fundos - exercício 2025, da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV (Administração do Palácio), o servidor ODILON CAMPELO DE ALENCAR, CPF n° 229.053.673-34, matrícula n° 113729. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, em 08 de maio de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 05/2025. O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016, RESOLVE: - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações; - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 28 de abril de 2025. HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA, SECRETÁRIA EXECUTIVA

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 05/2025

| SEQ | IM | NOME/RAZÃO SOCIAL | PERÍODO | VALOR |

| 1 | 0396362 | SERVIPECAS PECAS PARAAUTOS LTDA | 01/05/2025 - 30/04/2026 | 71,05 |
| 2 | 0587036 | INSTITUTO DE ENSINO O PROGRESSO LTDA | 01/05/2025 - 30/04/2026 | 1.087,82 |
| 3 | 0742473 | COOTELETAXI COOPERATIVA DOS TAXITAS DE TERESINA LTDA | 01/05/2025 - 30/04/2026 | 1.693,42 |
| 4 | 0811491 | COPERNICO SISTEMA DE ENSINO LTDA | 01/05/2025 - 30/04/2026 | 3.026,06 |
| 5 | 0935409 | JDB ADMINISTRACAO E SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA | 01/05/2025 - 30/04/2026 | 474,43 |
| 6 | 0971600 | JOAO DACRUZ BUENO LIMA | 01/05/2025 - 30/04/2026 | 633,60 |
| 7 | 0972339 | FRANCISCA LIMA RODRIGUES | 01/05/2025 - 30/04/2026 | 1.206,28 |
| 8 | 1040375 | JOSE DANIEL CARVALHO SATURNINO | 01/05/2025 - 30/04/2026 | 607,53 |

Totalizador: 8.800,19/ Totalizador de Inscrições: 8. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 28 de abril de 2025. HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA, SECRETÁRIA EXECUTIVA.

EDITAL CCMT Nº 006/2025 . O presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica EDUARDO & EDUARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ nº 23.658.099/0001-19 e inscrição municipal nº 048.645-0, que o acórdão de nº 009/2025 referente ao Reexame Necessário, tendo sido julgado no dia 25/03/2025, foi publicado no Diário oficial do Município de Teresina nº 4.001 (06/05/2025). A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega por meio pessoal no seu endereço cadastral (Rua Magalhães Filho, nº 479- Sala 2-Sul, Teresina-PI). Para maiores esclarecimentos, procurar o Contencioso Administrativo Tributário, localizado na Central de Atendimento ao Público, na Rua Coelho Rodrigues nº 1921. Na oportunidade, apresentamos protestos de estima e elevado apreço. Atenciosamente, FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente. Teresina, 08 de maio de 2025.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação