Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65

E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlook.com

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025-PE ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025.

1° Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 003/2025 -PE, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025, que tem como objeto a Contratação de empresa para fornecimento de material de construção (hidráulico, sanitário, acabamento e acessórios) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí -PI e Secretarias, com fulcro no Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ nº 0l.612.754/0001-65, com sede na Rua João Pereira dos Santos, s/n, Centro, Cep: 64.148000, Campo Largo do Piauí - PI, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Jairo Soares Leitão, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa RONDINELIO C DOS SANTOS-ME, CNPJ nº 08.033.208/0001-29, com sede naAv. Nossa Senhora de Fátima, nº 290, Centro, Cep: 64.145-000, Porto -PI, representada pelo Sr. Rondinelio Carvalho dos Santos, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente ADITIVO CONTRATUAL DE VALOR, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado ao CONTRATO Nº 003/2025 - PE, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025, o percentual de 25% em relação ao Lote II (Hidráulico e sanitário), correspondente ao valor de R$ 9.750,00, e 25% em relação ao Lote IV (Acabamentos e acessórios), correspondente ao valor de R$ 4 7. 750,00. Com os acréscimos, os Lotes II e IV passarão a ter os valores totais de R$ 48.750,00 e 238.750,00, respectivamente, perfazendo o total contratual de R$ 287.500,00.

CLAUSULA SEGUNDA

O presente aditivo tem fundamento no Art. 125 da Lei 14.133/2021. A legislação supramencionada permite um acréscimo de até 25%, sendo que no presente caso pretende-se o montante abaixo do limite legal. Com a necessidade de realização de alguns serviços para dar efetividade as obra em comento, se faz necessário a formalização do aditivo, ressaltando que não extrapola o limite legal, razão pela qual pode ser formalizado.

CLÁUSULA TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos efeitos.

Campo Largo do Piauí PI, 20 de agosto de 2025.

PORTARIA N" 087 /W25, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

"Dlspik sobtt:" nome·ção de Ldlod.to Público O.icitú, de.-ichmente imla:ito n· Junhl Co.mezcúd do Pi·uf -JUCEPI, p,ua ·twU" no Processo Lícit:S1t6do, .modalidade Ldlão"

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais de acordo com o art. 37 da Constituição Federal e artigo nº 2 da Lei Municipal nº 168/2025.

CONSIDERANDO a necessidade do Munidpio de re2lizar alienação de bens móveis. considerados inscrvfvcis (ociosos. antlcconômicos e/ ou ittccupcrávcis), pata a Administtação Pública, attavés de Leilão.

CONSIDERANDO que o Município não possuí meios para realizar um. leilão on­ line e servidor qualificado, com amplo conhecimento para a condução dos trabalhos referente à re2lização do Leilão.

CONSIDERANDO que os honorários dos serviços prestados por este profissional, da leiloaria, não seriio pagos pelo Munidpio de Campo Lugo do Piauí e sim pelos compradores dos bens leiloados.

CONSIDERANDO que o Leiloeiro designado, preenche os requisitos de habilitação e qualificação mlnima necessária.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear para conduzir os trabalhos da MSta pública, o Leiloeiro Oficial do Piauí, Sr. Ítalo Trindade Moura, CPF nº 412.537.443-00, com mattlcula de número 11, registrado na Junta Comercial do Piauf com escritório comercial localizado na Rua Manoel Domingues,, nº 1468, bairro Mafuá, Cep. 64003-073, Teresina, Piauí, telefone (86) 98848-8328, e-mail: iralo@lir;a,lolciloc&com site· ww:w,it;a,lolc;i]ocSncom

Art. 'Z'Compete ao Leiloeiro Oficial designado:

- Ampla divulgação do leilão;
- A rcaliza.çio do leilão do tipo exclusiwmente on-line;
- Expedição de documentos dos bens alienados, relativamente aos procedimentos do leilão;
- Prestar contas, ao Município, do resultado do leilão.

Art. 3° &ta Portaria entra cm vigência na data da sua publicação, revogadas as disposições em contri.rio.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, aos 20 dias do m~s de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. (20/08/2025).

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PRBFl!ITU1lA DB CAMPO LARGO DO PJAut 4!lo EMAIL:prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 0 1.6 12.7S-4/0001-6S

PORTARIA NºOSS/2025.

"Dispõe sobre a nomeação do cargo CHEFE DE DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO, e da outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUI-PI, no uso de suas atribuições legais que lhe

ESTADO DO PIAUI, JAIRO SOARES LEITÃO, confere na Lei Orgânica deste município, art. 68 das atribuições do prefeito.

CONSIDERANDO: O principio da legalidade concernente a nomeaçã o de cargo de livre nomeação e exoneração.

RESOLVE:

Art. lº Nomear, GIDEONE DE SOUSA SAMPAIO, portador (a) do CPF Nº 049.462.48331, para o cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO, da Secretaria Municipal de Administração no Município de Campo Largo do Piauí -PI.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí , Estado do Piauí em 01 de Julho de 2025.

~::::ff:to Prefeito Municipal

Jairo Soares Leitão - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI CONTRATANTE

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TESTEMUNHAS:

CPF:

RONDINELIO C DOS SANTOS - ME CONTRATADO

CPF:

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE CAMPO LARGO DO PIAu:f

@ EMAIL:prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 0 1.612.754/0001-65