Município: Uruçuí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/11/2025

Lei no 13.431/2017.
Deve assegurar que o Município adote os protocolos de escuta especializada e depoimento
especial conforme diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
Articulagao Intersetorial:
- Promove a integracao entre os atores do SGD (Conselho Tutelar, Judiciario, Ministerio Publico,
Saude, Educagao, Assistencia Social e Seguranca Publica) para garantir a atuagao em rede na
protecao integral da vitima
Fiscaliza o funcionamento dos servigos responsaveis previstos na lei, pela Escuta
Especializada.
- Deve fomentar a formagao continuada de profissionais que atuam no sistema (assistentes
sociais, psicologos, conselheiros tutelares, etc.) sobre os procedimentos da escuta protegida,
evitando a revitimizacao.
- Apoia campanhas de conscientizagao sobre a nao judicializagao desnecessaria de casos,
priorizando a escuta especializada em ambiente adequado
Monitoramento e Avaliagao:
- Acompanha a efetividade das medidas adotadas pelo Município, verificando se os fluxos de
atendimento esta
ao em conformidade com o art. 4 da Lei 13.431/2017 (principios da protecao
integral, interesse superior da crianga e nao revitimizagao).
- Emite pa
ajustes na rede de atendimento.
Regulagao e Financiamento:
Gerencia o Fundo para a Infancia e Adolescencia (FIA) viabilizando recursos para a
estruturagao de servigos previstos na lei.
- Aprova projetos e convenios que fortalegam a protecao a crianca e ao adolescente no contexto
da escuta protegida.eA Policia Civil cabe a averiguagao
violenc
e/ou adolescentes tendo a fungao de atuar em todas as fases do processo de
violencia, da denuncia a investigacao, sempre visando proteger a crianca/adolescente
de serem revitimizados.
As atribuigoes incluem a realizacao de um boletim de ocorrencia registrado
com base nas informacoes do adulto que acompanhou a crianca na delegacia e da
escuta espontanea da crianca e/ou adolescente, sendo que caso as informacoes nao
forem suficientes para garantir a protegao da crianca e/ou adolescente, esta sera

Ressalta-se que entre os
servicos com responsabilidade de atuacao na
situacao, o sigilo e transferido e compartilhado, mas nao quebrado. Ou seja, o
compartilhamento de informacoes essenciais para o prosseguimento do atendimento
em outros orgaos do Sistema de Garantia de Direitos nao deve ser entendido como
a quebra do sigilo, mas como a transferencia deste aos demais orgaos responsaveis
pelo atendimento de criangas e adolescentes em situacao de violencia e suas
familias, como forma de evitar a revitimizagao e assegurar direitos das criancas ou
adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia1.
Assim, a atuacao da Promotoria e do Judiciario se complementam: o Ministerio Publico
provoca, fiscaliza e articula; o Judiciario decide, fundamenta e garante que cada medida seja
tomada com base na prioridade absoluta da infancia e juventude. Ambos se movem dentro de
um mesmo principio, o de que nenhuma crianca ou adolescente pode ser privado de seu direito
a convivencia familiar e comunitaria, salvo em situagoes em que essa convivencia represente
risco, cabendo ao Estado intervir para proteger, sem perder de vista que tal intervencao deve
ser sempre transitoria e voltada para a construgao de uma altenativa segura e definitiva.
A fim de evitar a revitimizacao de criangas e adolescentes, os orgaos do SGD
devem compartilhar entre si, de forma integrada, por meio de relatorios e em
conformidade com o fluxo estabelecido em ambito local, as informacoes sobre a
situacao de violencia relatada espontaneamente no atendimento e que podem
contribuir para a continuidade do acompanhamento das vitimas ou testemunhas de
violencia e suas familias..
de Informagoes com as informagoes adicionais do setor em anexo.
Quando houver sinais evidentes de violencia, ameaga a integridade da vitima,
risco de destruicao de provas, flagrante de violencia ou outros indicios que
demonstrem a gravidade do caso, deverao ser encaminhadas imediatamente
informacoes tambem aos orgaos de Seguranca Publica e ao Ministerio Publico, para
adocao de medidas cabiveis de investigacao do caso e responsabilizacao do suposto
autor da violencia..
Em casos de extrapolacao no compartilhamento das informacoes no ambito
dos orgaos que efetivamente precisam das mesmas para a protecao a crianga e ao
adolescente, os (as) profissionais podem incorrer no previsto no Art. 154 do Codigo
Penal Brasileiro.
Todo esse processo deve assegurar a reserva no compartilhamento destas
informacoes aos orgaos do SGD que efetivamente precisam ter acesso as mesmas.
resguardando-se, assim, a privacidade da crianca e do adolescente e sua familia eo
respeito as questoes relativas a etica e sigilo profissional.
Os exames periciais ea coleta de vestigios em criangas e adolescentes, quando
estritamente necessarios, devem seguir procedimentos nao -- revitimizantes. Por dependerem
de consentimento da vitima ou do responsavel legal, a autoridade de Seguranga Publica, ao
solicitar o encaminhamento da crianca ou adolescente para esses servigos, devera esclarecer
a importancia de tais exames para o processo de responsabilizacao ea forma como eles se
processarao, em linguagem acessivel e acolhedora.
rede de atendimento, faz-se necessario encaminhar copia do Formulario de Registro
Tais informacoes devem ser registradas de maneira objetiva, sem
interpretacoes por parte do profissional, aproximando-se o maximo possivel do relato
realizado pela crianga ou adolescente em situagao de violencia, pela sua familia ou
por outras pessoas da sua rede comunitaria.
O atendimento protetivo compreende a cooperacao entre os orgaos e servicos.
Assim, devem ser mantidos registros especificos das informacoes, conforme os
instrumentais e procedimentos internos e de sigilo presentes no respectivo servico,
de forma a permitir o compartilhamento das informacoes relevantes com o proximo
servigo que prestara o atendimento a crianga ou ao adolescente..
O atendimento protetivo no contexto da rede de protegao possui carater de
acolhimento e acompanhamento, e nao necessariamente da confirmacao da
ocorrencia ou nao de violencia. Qualquer orgao da rede de protecao que tomar
conhecimento de crianca ou adolescente em situacao de violencia devera comunicar
o Conselho Tutelar, na forma do art. 13 do ECA, acompanhando o caso
posteriormente, dentro de suas atribuicoes especificas.
Alem disso, algumas categorias profissionais, como de assistentes sociais,
psicologos (as) e advogados (as), por exemplo - tem codigos de etica proprios que
normatizam a responsabilidade do sigilo profissional e as sancoes no caso de
desrespeita-la.
No atendimento pericial devera ser garantida a privacidade e um ambiente confortavel
de confianca e respeito, com peritos capacitados e conforme as normas tecnicas expedidas
pela Secretaria Nacional de Seguranga Publica, com questionamentos minimos e estritamente
necessarios para a coleta de vestigios..
Controle de prazo maximo de acolhimento: nenhuma crianga/adolescente pode
permanecer em acolhimento por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade (art. 19,
S2, ECA).
O encaminhamento do caso deve incluir o registro do atendimento realizado, o
relato espontaneo da vitima e informacoes eventualmente coletadas com
responsaveis ou acompanhante, evitando-se revitimizacao em decorrencia da
repeticao dos fatos, especialmente no momento da escuta especializada.
Outro registro indispensavel ea Ficha de Notificacao Compulsoria,
formulario oficial que detalha casos de violencia interpessoal ou autoprovocada,
sendo essencial para o Sistema de Informacao de Agravos de Notificacao (SINAN)
do Ministerio da Saude
A violencia foi incluida na lista das doengas e agravos de notificacao
compulsoria pela Portaria No 104 de 25 de janeiro de 2011. De acordo com a Portaria
alem dos profissionais da Saude, demais profissionais da rede de atendimento
tambem podem preencher a Ficha de Notificacao.
Os instrumentais de registro nao sao meras formalidades burocraticas, sao
instrumentos tecnicos operacionais criticos que constituem a base principal do
processo da garantia de direitos, e sua correta utilizacao eo preenchimento integral
desses instrumentais sao, portanto, atos que, materializam o dever legal, uma vez
O preenchimento e obrigatorio para profissionais de saude e outros tecnicos,
permitindo o acompanhamento epidemiologico de casos como violencia domestica,
sexual, trabalho infantil ou tortura, e servindo de base para a adocao de medidas de
prevencao e protecao as vitimas
Ambas representam a materializagao do conhecimento tecnico adquirido pela
equipe a partir do estudo de modelos de referencia e, sobretudo, da estrita
observancia da Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017).
As Fichas de Revelagao Espontanea (RE) e de Escuta Especializada (EE)
foram elaboradas por Equipe Tecnica (Psicologa e Assistente Social) do Município,
produto de um rigoroso processo de desenvolvimento alinhado a legislagao nacional
e as melhores praticas de atendimento
A primeira, (RE), sera utilizada por toda a rede de protegao, desde a suspeita
ou identificacao de ocorrencia de uma violencia potencializando a compreensao do
atendimento inicial e dos encaminhamentos realizados pela rede protecao. Ja a
segunda ficha, (EE), ficara disponivel apenas aos profissionais que forem capacitados
para realizar a Escuta Especializada..
Entende-se como encaminhamento, nao somente o simples fato de repassar
o caso,mas de fornecer subsidios suficientes que contribuam para o atendimento nas
politicas publicas, sempre primando pela nao revitimizacao. Para o seguimento na
5.1 Instrumentais de Registro das situacoes de violacao de direitos.
A padronizagao dos registros e fundamental para garantir a eficacia do que
rege a Lei da Escuta Protegida..
5 - COMPARTILHAMENTO DE INFORMACOES E ACOMPANHAMENTO DOS
ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS PELA REDE

Quando a unidade identificar uma situagao ou uma suspeita de violagao de
direitos ela deve notificar. Vale lembrar que a notificacao das situacoes de qualquer
suspeita de violacao de direitos e obrigatoria, devendo ser encaminhada para a
Secretaria de Saude.
A identidade da pessoa que recebeu a revelagao espontanea p
dera ser preservada e
nao revelada no formulario acima mencionado, caso ela solicitar. Importante ressaltar que o
nome dessa pessoa e seus dados de identificagao devem ficar anotados em arquivos proprio,
na unidade de acolhida, medida essa necessaria para o caso de ser requisitada ser ouvida.
posteriormente, pelos orgaos de Seguranca Publica ou pelo Poder Judiciario.
A rede de atendimento definiu que a Ficha de Notificagao Compulsoria
sera preenchida pela rede de atendimento (unidade identificadora) da situacao
de violencia e encaminhada juntamente com o Formulario de Revelagao
Espontanea para o Conselho Tutelar. Cabera ao Conselho Tutelar encaminhar
a Ficha de notificagao a Vigilancia Epidemiologica do Município. Contudo sera
O Art. 19 do Decreto Federal no 9603/18 rege que a escuta especializada e um
procedimento de entrevista realizada pelos orgaos da rede de protegao nos campos da
educagao, da saude da assistencia social, da seguranga publica e dos direitos humanos, com
o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima ou da testemunha de violencia, para a
superacao das consequencias da violagao sofrida, inclusive no ambito familiar, limitando ao
estritamente necessario para o cumprimento da finalidade de protegao social e provimento de
cuidados.
Neste sentido, segue abaixo consideragoes importantes sobre a escuta especializada:
A Lei n 13.431/2017 tem por principal objetivo evitar a revitimizacao, entendida como o
discurso ou pratica institucional que submeta criangas e adolescentes a procedimentos
desnecessarios, repetitivos, invasivos, que levem as vitimas ou testemunhas a reviver a
situagao de violencia ou outras situagoes que gerem sofrimento, estigmatizagao ou exposicao
de sua imagem. (Art. 5, II do Decreto n 9603/2018).
Assim como na escuta especializada, a acolhida tambem tem por finalidade o cuidado
ea protecao de criancas e adolesc
A referida Lei estabeleceu os seguintes procedimentos de escuta protegida da crianca.
e adolescente vitima ou testemunha de violencia:
Deve-se ter claro, porem, que a referencia ea contrarreferencia envolvem a
articulacao intersetorial e uma rede socioassistencial formada e que funcione
corretamente, possibilitando a garantia de direitos das familias.
Todas as situacoes de referencia e contrarreferencia ocorrerao atraves da
producao de relatorios, do preenchimento correto de formularios especificos e atraves
de reunioes da Rede, a ser definido pelo Comite de Gestao Colegiada sempre que
necessario
Importante
frisar
que
atravesda
referencia
contrarreferencia, e extremamente necessaria para o devido acompanhamento das
situagoes evitando que o caso, pare na rede de protegao sem a devida continuidade
do acompanhamento.
A Lei 13.431/2017, trata da revelagao espontanea de violencia contra criangas e
adolescentes como um relato feito pela vitima ou testemunha, de forma voluntaria, a qualquer
pessoa ou profissional, independentemente de sua formacao.
Quando a revelagao espontanea da violencia ocorrer em momento distinto da escuta
especializada, o profissional que a receber devera realizar o procedimento denominado
'acolhida", de acordo com os parametros previstos neste Protocolo, encaminhando as
informacoes obtidas aos profissionais de referencia para a tomada de providencias, conforme
fuxo intemo estabelecido por cada setor ou Secretaria.
Entende-se como referencia a politica publica a qual o casc.
foi encaminhadc
e contrarreferencia o retorno dos encaminhamentos realizados
O objetivo sera sempre a complementacao do servigo, para que os
atendimentos sejam realizados de forma integral e efetiva..
Ao realizar a abordagem para escuta especializada, os integrantes do Sistema de
Garantia de Direitos deverao observar:
5.2 Referencia e Contrarreferencia
6.1 Revelacao Espontanea
6.2 Escuta Especializada
6 - PARAMETROS PARA REALIZACAO DA ESCUTA PROTEGIDA DE CRIANCAS
E ADOLESCENTES

URUGUI d) a entrevista da escuta especializada etapas: apresentagao, vinculagao, contextualizagao, esclarecimentos e encerramento, as quais serao objeto da capacitagao dos profissionais de referencia crianga ou ao adolescente;ee) eventuais questionamentos realizados pelo entrevistador devem ser feitos de modo cordial af) eventuais questionamentos realizados pelo entrevistador NAO devem confundir nem b) durante a escuta especializada deverao permanecer na sala, preferencialmente, apenas o entrevistador ea crianca ou o adolescente; cansar o entrevistado; c) caso a crianga ou o adolescente, excepcionalmente, manifeste o desejo de realizar a escuta. sugestionar a crianga ou o adolescente, nem devem ser feitos em numero elevado ao ponto de acompanhada por um familiar ou outra pessoa de confianga, o tecnico de referencia devera. orientar o acompanhante a permanecer em silencio na sala de atendimento, garantindo a nao exposto por eles; g) eventuais perguntas realizadas pelo entrevistador NAO devem, em hipotese alguma, confrontar a crianga ou o adolescente com informagoes que se mostrem contrarias ao relato interferencia no relato da crianga ou do adolescente; d) a crianca ou adolescente devera ser resguardada de qualquer contato com o suposto autor da violencia e seus familiares durante o procedimento da escuta especializada; h) a entrevista da escuta especializada apenas devera ser finalizada quando o profissional perceber que a crianga ou o adolescente estiver em um estado emocional alterado. e) a escuta especializada nao devera ser registrada em audio ou video; especializada: f) na escuta especializada devera ser priorizado o livre relato, nao devera ser baseada apenas V - Considerag6es acerca do que NAO FAZER durante a entrevista da escuta em perguntas, nem transformada em investigacao; g) as informagoes provenientes da escuta especializada deverao ser preenchidas em formulario proprio a ser compartilhado no SGD, mantido o sigilo das informagoes, para se promover oa) realizar a escuta especializada em ambientes nao protetivos, como na rua, dentro de veiculos ou espagos que ameacem a integridade de criangas e adolescentes; cuidado ea atengao as necessidades da crianga ou do adolescente; h) os profissionais do SGD, envolvidos na escuta especializada, nao devem preencher ob) iniciar a escuta especializada sem acolher adequadamente a crianga ou o adolescente; formulario com a intengao de servir de prova para o curso da investigagao policial ou do c) iniciar a escuta especializada sugestionando a crianga ou o adolescente com informagoes extemas relativas a suspeita de violencia; processo judicial; d)realizar a escuta especializada com o proposito de provar ou descartar a ocorrencia de i) a escuta especializada nao devera ser colocada como uma obrigagao para a crianga ou o sua historia; adolescente, respeitando, em todo momento, seu direito de nao participar da entrevista que, violencia contra crianga ou adolescente; quando possivel, podera ser reagendada; e) realizar a escuta especializada impedindo que a crianga ou o adolescente relate livremente aj) a escuta especializada devera buscar apenas as informagoes indispensaveis ao provimento do cuidado, da protegao e das medidas adequadas pertinentes ao bem-estar das criancas e adolescente; f) nao respeitar as pausas e os silencios no relato da crianga ou adolescente; g) utilizar nomes tecnico ou expressies complexas que constranjam ou confundam e que podem dificultar a compreensao e criar barreiras na comunicagao com a crianga ou o adolescentes em situagao de violencia; k) durante todo o procedimento, devera ser utilizada linguagem compativel com a capacidade h) transformar a escuta especializada em interrogatorio; de compreensao da crianga ou do adolescente, respeitando suas possiveis limitagoes ou i) realizar afirmagoes ou perguntas que exponham a crianga ou o adolescente a situagoes vexatorias, a culpa, a vergonha, ao medo ou a qualquer outra condigao que prejudique o seu estado emocional; atrasos de desenvolvimento; 42 I) a crianga ou o adolescente nao podera, em hipotese alguma, ser tratado como responsavel pela elucidacao dos fatos ou de questionamentos que surjam frente a situacao de violencia. j) realizar qualquer tipo de comportamento nao verbal, como gestos e expressoes que constranjam, ameacem ou prejudiquem o estado emocional da crianga ou adolescente; II - Da Sala de Entrevista: k) nao respeitar o direito da crianga ou adolescente de nao realizar a escuta especializada, de permanecer em silencio, de nao responder a determinada pergunta e de desejar interromper aa) a sala da Escuta Especializada deve transmitir seguranga e conforto, evitando ambientes que: entrevista a qualquer momento; possam causar desconforto ou medo na crianga ou adolescente, assegurando a acessibilidade, escuta especializada; 1) nao permitir que a cranga ou adolescente se levante ou se movimente pela sala durante a 40 m) encerrar a escuta especializada sem considerar o estado emocional da crianga ou adolescente; a seguranga, a privacidade, a confidencialidade eo sigilo, com o minimo de recursos visuais possiveis; n) realizar a escuta especializada como substituto do Depoimento Especial; b) nao devera conter na sala, objetos que possam constranger, intimidar, ofender ou distrair a PrOteCAO 43 crianga ou o adolescente; 7 DEsCricAo tecnicA dos fluxos De AtenDimento dA rede de c) em Urugui, o Comite de Gestao Colegiada, juntamente com a rede de atendimento local, definiu que, a primeira Sala de Escuta sera no Centro de Referencia Especializado de A Lei no 13.431/2017 estabelece a necessidade de fluxos e protocoloss legal. definidos para a escuta especializada eo depoimento especial de criangas e Assistencia Social - CREAS, situada a Rua Erotides Lima 435, Centro, e sera realizada por adolescentes, ea sua implementacao concreta e um desafio e uma necessidade profissionais que receberam treinamento adequado para lidar com criangas e adolescentes vitimas de violencia, utilizando tecnicas e procedimentos que minimizem o trauma. No atendimento a crianca ou adolescente em situacao de violencia cada III - Do Funcionamento da Escuta Especializada profissional e considerado um agente de protegao e, para tanto, devera conhecer ea)a partir das analises realizadas pela Equipe Tecnica do Comite de Gestao O atendimento protetivo no contexto da rede de protegao possui carater de e acompanhamento, e nao necessariamente da confirmagao da ocorrencia ou nao de violencia.. Colegiada, entende-se que o procedimento da Escuta Especializada NAO caracteriza a necessidade de dispor de plantao de atendimento para realizacao fora de horarios Fluxos bem definidos e articulados na rede de protegao evitam a revitimizagao, de expediente. b) A escuta da crianca NAO se torna algo caracterizado como urgencia e emergencia, proporcionam um suporte integrado, evitam a violencia institucional e asseguram que podendo ser realizada de forma prioritaria no horario de expediente dos profissionais os procedimentos ocorram em conformidade com a Lei n 13.431/2017, garantindo a capacitados. Ademais, nao ha legislagao que defina sobre plantoes e sobreavisos protegao dos direitos da crianga e do adolescente. Contudo, seguem os Fluxos de acerca do referido procedimento. Urucui/PI: atendimento a serem seguidos pelo Sistema de Garantia de Direitos do Município de c) Os dias e horarios de realizagao da escuta especializada seguirao o horario de funcionamento do CREAS, que funciona em dias uteis, de segunda a sexta feira, das 7.1 Do Fluxo Geral para a rede de protegao 08:00hs as 12:00hs e das 14:00hs as 17:00hs. Fluxograma Geral de Atendimento a Criangas e Adolescentes Vitimas e/ou Testemunhas de Violencia - Município de Urugui-PI IV- Da metodologia da entrevista da escuta especializada: VOLNCIA ESAL CONSELHO TUTELAR HOSPITAL REGIONAL a) ao profissional responsavel pela escuta especializada cabe assegurar atendimento MEDIDAOEOA humanizado, mantendo uma postura de ouvinte atento (escuta ativa), baseada na menor VIOLENCIASESIAL RCHADEAO CONSELHO TUTELAR interferencia no relato livre, respeitando as pausas no relato ea fase do desenvolvimento WOuNOIA OR POLICIA CIVIL humano que a crianga ou adolescente se encontra; E/OU VIOLENCI FISICA, DENUNNIADE b) caso a crianga ou o adolescente manifeste, verbalmente ou nao, o desejo de nao continuar SECORETAIADEE com o procedimento, ou apresente condigao fisica ou psicologica que o impeca de dar prosseguimento, a entrevista devera ser encerrada; (Continua na proxima pagina) PRATICADENTITE RCHADERVELUCAO c) o entrevistador devera se abster completamente de praticar condutas, de qualquer tipo, que CONSELHO TUTELAR possam colocar em duvida o relato da crianga ou do adolescente; 41

Encaminhamento ao Conselho Tutelar
Estudo de Caso e Inclusao no PAEFI
A divulgacao virtual dos atos municipais.
O caso e formalmente comunicado ao Conselho Tutelar, como previsto no ECA.
Avalia-se se ha urgencia de saude.
Se sim: a vitima e direcionada imediatamente para os servigos de saude
Se nao: segue-se para analise do caso pelo CREAS.
Nesse momento, o CREAS realiza acolhimento inicial eo preenchimento da ficha de
revelacao espontanea (RE).

Se siM: o hospital adota todas as medidas cabiveis de sua competencia
(atendimento clinico, exames, internacao, entre outros)..
Se NAO: o caso e encaminhado diretamente ao Conselho Tutelar com copia
da ficha de revelagao espontanea.

Acolhimento e registro.
URUGUI
A vitima e acolhida pela equipe multiprofissional
preenchimento da Ficha de Revelagao Espontanea (RE).
Notificagao compulsoria
Fluxograma (e-multi) de Atendimento a Criangas e Adolescentes
A equipe do CAPS deve preencher a Ficha de Notificacao de Violencia
Atendimento inicial
O CAPS garante o atendimento inicial prioritario, especialmente em situacoes
que envolvam adolescentes a partir de 16 anos, considerando sua area de
abrangencia clinica.
ENOHIMCAGAO
Comunicagao ao Conselho Tutelar
obrigatoria a comunicacao imediata ao Conselho Tutelar, com o envio de
Revelagao espontanea
copia da ficha de revelacao esp
O fluxo se inicia com a revelagao espontanea feita pela vitima, resp
Verificagao de urgencia em saude
comunidade, apontando uma possivel situagao de violencia
Caso seja constatada urgencia de saude:
Suspeita de violagao de direito
Se SlM: o atendimento e encaminhamento ao Conselho Tutelar, e realizado
A equipe do E-muLTI avalia se a situagao relatada configura suspeita de
imediatamente, garantindo estabilizacao inicial e medidas cabiveis.
violacao de direito.
Se NAO: o caso e encaminhado diretamente ao Conselho Tutelar, que dara
prosseguimento as medidas de protecao..
Preenchimento da notificagao
Fluxograma (cAmp) de Atendimento a Criangas e Adolescentes
Confirmada a suspeita, deve-se proceder ao preenchimento da Ficha de
Vitimas e/ou Testemunhas de Violencia - Município de Urucui-PI
Notificagao de Violencia (SiNAN), conforme determinacao do Ministerio da
Saude.
Acolhimento e registro da revelagao
SUSPEATADE
URGENCIA DE
Simultaneamente, o
Atendimento inicial
OE-MULTI deve garantir o atendimento inicial prioritario, de acordo com suas
atribuigoes, assegurando os primeiros cuidados a vitima.
Revelagao espontanea
. O processo inicia-se com a revelacao espontanea feita pela vitima, responsavel
obrigatorio comunicar imediatam
lho Tutelar, e
ndo
copia da ficha de revelacao espontanea
Verificagao de urgen
ia em saude
Havendo suspeita de violagao, a equipe deve proceder com os devidos
registros.
Caso seja identificada uma urgencia de saude:
Se SiM: a equipe realiza o atendimento emergencial cabivel, antes do
Preenchimento da ficha de notificagao (SINAN)
caminhamento.
Se NAO: a ficha e encaminhada diretamente ao Conselho Tutelar, para
O profissional responsavel deve realizar a notificacao compulsoria no SINAN
seguimento e medidas de protecao.
(Sistema de Informacao de Agravos de Notificacao), conforme legislacao
vigente.
Fluxograma (CAPs) de Atendir
nento a Criancas e Adolescentes Vitimas
Acolhimento e ficha de Revelagao Espontanea (RE)
A crianca/adolescente e sua familia sao acolhidas, e procede-se ao
preenchimento da Ficha de RE, garantindo registro formal da ocorrencia..
SIM
REEN
NAC
A vitima recebe atendimento inicial prioritario conforme
REALIZAR AT
necessidade apresentada
Comunicagao imediata ao Conselho Tutelar
. Deve-se realizar a comunicagao imediata ao Conselho Tutelar, com o envio da
copia da ficha de RE.
O fluxo se inicia a partir da revelagao espontanea feita pela vitima, responsavel.
ou comunidade, relatando uma possivel situacao de violencia.
Identificacao de suspeita de violagao de direito.
O fluxo preve a avaliacao de urgencia em saude:.
Se SIM -
atendida imediatamente pe
Se NAO -> o caso e encaminhado ao Conselho Tutelar com copia da ficha de
os registros necessarios..
RE, que dara prosseguimento as medidas protetivas.

Acionamento do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar pode ser acionado tanto por denuncia direta da
comunidade ou familiares quanto por encaminhamentos da rede (saude,
educagao, seguranga publica, CisU, etc.).
Se houver urgencia em saude: o Conselho Tutelar deve ser acionado
imediatamente, para garantir medidas de protecao urgentes, encaminhamento

Aplicagao de medidas de protecao cabiveis
Avaliagao da necessidade de Escuta Especializada (EE)
Articulagao Intersetorial Previa
Encaminhamento para ciencia ou representagao
Monitoramento das medidas aplicadas
Acolhimento e registro
Realiza-se o acolhimento da vitima ou testemunha eo preenchimento da Ficha
de Revelacao Espontanea (RE), garantindo o devido registro formal da
ocorrencia.
Se houver necessidade de EE, o caso e encaminhado ao mediador do EE,
profissional capacitado para conduzir a escuta protegida.
Apos a realizagao, deve-se registrar no SIPiA tanto a ficha de Revelagao
Espontanea (RE) quanto a de Escuta Especializada (EE).
Conselho Tutelar e CREAS realizam estudo de caso conjunto, antes da
execugao da medida.
Revisam historico familiar, rede de apoio, relatorios tecnicos, registros anteriores.
Discutem altemativas a medida protetiva de acolhimento (art. 101, ECA).

313
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edicao VCDL.
ARO
"erta olat.
7. BRASIL
. Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome..
Tipificagao Nacional dos Servigos Socioassistenciais. Brasilia, 2009.
URUGUI
Disponivel

as/tipificacao.pdf. Acesso em 25/09/2025.
E com sentimento de dever cumprido que finalizamos este documento tao
BRASIL . Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Politica
importante que servira como guia para os profissionais que atuam no Sistema de
Nacional de Assistencia Social (PNAs). Brasilia, 2004. Disponivel em
Garantia de Direitos atraves de padroes tecnicos e eticos para atendimento a criancas
e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia, assegurando a qualificagao da

escuta ea nao revitimizagao em nosso Município.
as/pnas2004.pdf. Acesso em 25/09/2025.
O Município de Urugui deu um importante passo para o aprimoramento ea
qualificagao da protegao integral ao instituir e implementar o Protocolo de Escuta
CHILDHOOD. Brasil. Guia de Escuta Especializada: conceitos
Especializada
Essa iniciativa representa um marco significativo no enfrentamento da violencia
procedimentos eticos e protocolares. Brasilia -DF, 2023. Disponivel em
contra criancas e adolescentes, uma demanda que embora invisibilizada socialmente

e imensamente presente e alarmante no contexto Municipal.
especializada-1.pdf. Acesso em 25/09/2025.
A estruturagao desse protocolo demonstra compromisso institucional com a
efetivacao de diretrizes previstas no Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA) e na