Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/10/2025

PORTARIA N 026/2025 -SEMED/SMBG-PI

Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidor docente da rede municipal de ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Relatório Técnico elaborado pela Assistente Social da Escola Municipal Manoel José de Moura, datado de 29 de outubro de 2025, relatando denúncia coletiva de alunos do 8° ano quanto a condutas de importunação sexual atribuídas a professor daquela unidade escolar;

CONSIDERA.'IWO o dever constitucional e legal do Município de assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal e arts. 4°, 5° e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8 .069/1990);

CONSIDERANDO o disposto no art. ll0 da Lei Complementar Municipal nº 001/2003, que detcnnina a aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei nº 8.1 12/1990), nos casos omissos sobre regime disciplinar e processo administrativo disciplinar;

CONSIDERAt"WO a previsão do art. 147 da Lei nº 8.112/1990, que autori1.ao afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo da remuneração, quando necessário para assegurar a apuração regular de infrações;

RESOLVE:

Art. 1° Detcnninar o afastamento preventivo do servidor João Mendes de Moura, matrícula nº 621-6, ocupante do cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino, lotado na Escola Municipal Manoel José de Moura, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 2° O afastamento tem por finalidade resguardar a integridade física, psíquica e emocional dos alunos e garantir a lisura da apuração dos fatos relatados, sendo vedado ao servidor exercer atividades na unidade escolar ou manter contato com alunos até ulterior deliberação.

Art. 3º O prazo do afastamento poderá ser prorrogado, por igual período , caso necessário à conclusão da apuração, nos tcnnos do parágrafo único do art. )47 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 4° Detenninar a imediata instauração de sindicância administrativa para apuração dos fatos narrados no Relatório Técnico.

Art. Sº Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de São Miguel da Baixa Grande, PI, cm 29 de outubro 2025.

Secretária Municipal de Educação Município de São Miguel da Baixa Grande - PI

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDfNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DOS REMEOIOS, CARLOS ALBERTO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART. 7° INCISO III, DA LEI Nº 244/2.024 OE 03 OE DEZEMBRO OE 2.024.

DBea BT A:

Art. 1 8 -Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 642. 600, 00 (Seiscentos e Quarenta e Dois Mil e Seiscentos Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações.

| Valor da Supl..antaçio por Anulação de Dotação | | 642 . 600, 00 |

| 02 .03 . oo - Secretaria Munldpal de Flnançu 04-123-0005 2 . 693 - Admnistração F'manccirae Contábil 3.3.90.14 - Diárias- Civil | R$ | 15.500,00 |
| 02 .05 . 01 - Secretaria Munldpal de Educaçio 12-361-0030 2. 202 - Manutenção e Dcscnv. do Ensino Fundamental 3 . 3 . 90.30 - MatcrialdcConsumo | R$ | 2.500,00 |
| 02 . 05. 02 - Fundo Munldpal de Educaçio • FUNDEB 12-365-0035 2 . 260 - ManulCDÇãoe Dcscnv. do E.INFANTIL- 70%-C=hc 3 . 1 . 90. 04 - Contratação por Tempo Dctcnninado | R$ | 438 . 000,00 |
| 12-365-0035 2 . 262 - ManutençãoeDcscnv.doE.INFANTIL -70%-PreEscola 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ | 96.500,00 |
| 02 .06 . 02 - Unidade Mista de Saúde 10-302- 0020 2.711 - EncargoscomaUoidadcMistadcSaúde 3.1. 90. 04 - Contratação por Tempo Dctcnninado 02 . 07. 01 - FundoMunldpaldeAsslstbldaSoctal-FMAS | R$ | 81.100,00 |
| 08-122-0016 2 .150 - Gestão AdministrativadoFMAS 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 3.000,00 |
| 4. 6. 90. 71 - Principal da Dí vida Contratual Resgatado | R$ | 6.000,00 |

Art. 2· Para atender o disposto no (s) Artigo (s) anteriore (s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, S lº, Inciso I II, da Lei Federal nº 4.320/ 64, no valor global de R$ 642.600,00 (Seiscentos e Quarenta e Dois Mil e Seiscentos Reais) .

| Valor da Anulaçio | | 642 . 600,00 |

| 02 .05 . 01 - Secretaria Munldpal de Educaçlo | | |
| 12-361-0030 1. 220 - Aquisição de Vcfculo para o Transporte Escolar 4. 4. 90 . 52 - E.quipamentos e Material Pcnnancntc | R$ | 52.600, 00 |
| 02 .os .02 - Fundo Munldpal de Educaçio • FUNDEB 12-361-0030 1. 202 - Reaparelhamento de Unidades Escolares e Secretaria de F.ducacao 4 . 4 . 90 . 52 - E.quipamentos e Material Permanente 12-361-0030 2 . 201 - Remuneração de Profissionais da Educação - 70% | R$ | 50 . 000,00 |
| 3.1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ | 150.000, 00 |
| 3. 1. 90 .13 - Obrigações Patronais | R$ | 30.000,00 |
| 12-361-0030 2 . 203 - Manut e Desenv. do Ensino Fundamental - 30% 3.3.90 . 30 - MaterialdcConsumo | R$ | 20.000,00 |
| 12-365-0035 1. 658 - Construção, Amplillção e Reforma de Unidades Escolares Educação Infantil 4 . 4. 90 . 51 - Obras e Instalações 12-365-0035 2.260 - ManulCDÇãoeDcscnv.doE.INFANTIL-70%-C=hc | R$ | 50.000,00 |

ontinua . . .

| 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais | R$ 50.000,00 |
| 02 .05. 02 - Fundo Munldpal de Educaçio.FUNDEB 12-365-0035 2 . 262 - ManutcoçãoeDcscov. doE.INFANTIL-70%-PrtEscola 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais 12-365-0035 2 . 263 - Manutenção e Desenv. do Ensino Infantil -30%- Prt Escola | R$ 30.000,00 |
| 3 . 3 . 90.30 - MatcrialdcConsumo | R$ 30 . 000,00 |
| 02.06.01 - FundoMunldpaldeSaúde-FMS 10-301- 0020 1.160 - CoostAmpl.eRccup.dcUnidadcsdcSaúde i:~ | R$ 50 . 000,00 |
| 10-301-0~2~• = =i~:S:1~ose F.quipamentos para a Área de Sallde 4. 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Material Permanente | R$ 100.000, 00 |
| 10-301-0020 2.160 - ManutençãodosServiçosMunicipaisdcSallde 3 . 3.90.30 - MatcrialdcConsumo | R$ 30.000,00 |

Art . 3· Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/ 09/ 2025, revogada as disposições em contrário .

NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, 01 de Setembro de 2025

CARLOS ALBERTO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01 / 09/ 2025) , e publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

ESTADO DO PIAUi

@ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

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