Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/03/2025

P í POi~A nº 186 /2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 200201/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMIN ISTRATIVO Nº 034/2023, NO ÂMB ITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE.

O PRE FE ITO M UNIC IPAL DES ÃO JOÃO DO PIAUÍ, ESTADO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO. que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 104, Ili e 117, da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigê ncia dos contratos celebrados, resolve:

Art. 1° Designar os servidores EMLLLY PAES LANDLM COSTA, CPF nº 046.785,123-90 -T ITULAR, eJ AYME AMORIM BRITO. CPF nº 049.874,453-16 - SUPLENTE, para exercer a função de fiscal e gestor do CONTRATO Nº 200-201/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMlNJSTRATIVO Nº 034/2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

- Art. 2° As principais atribuições e/ou funçõe s do fi scal/gestor dos contratos celebrados são:
- 1 -Zelar pelo efc1ivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela q ualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município;
- li - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- li I · Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando as disposiçõe s em contrár io, com efeitos retroativos a 02/0 1/2025 estendendo-se até 3 1/0 1/2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João do Piaui. 18 de marco de 2025.

EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Preç.aH onório Sent:os, s/r, Centro - S6o João do Plaul·PI

CEP: 64.760-000 • CNP.J: 0 6 .553.655/0001·73 • Tc l; (89) 3483-2255

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DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 200201/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023, NO Â . MBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ OJ OÃ O DO PIAUi, ESTADO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 104, Ili e 117, da Lei nº 14 . 133/2021 , acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigênc ia dos contratos celebrados, resolve:

Art. 1° Designar os servidores YASM I\_ M ALVES RODRIGUES, CPF nº 070.008.5 13-09 -TITULAR, e JAYME AMORIM BRITO, CPF nº 049.874,453-16 - SUPLENTE, para exercer a função de fiscal e gestor do CONTRATO N° 200-20 1/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO N° 17/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde .

- Art. 2° As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados sã o:
- 1 -Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços presrndos ao Municipio;
- li - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou pres1ação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- II I Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições , a execução dos serviços e obras contratadas.
- Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições em contrário , com efeitos a partir de 0 1/02/2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João do Piauí. 18 de marco de 2025.

ED EI MOD ESTO AMORIM PREFEITO DE SÃ O JOÃ O DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Praçe H onório Sen tos, s/n CCntro · São João do Plaul·PI CEP; 64.760-000 · CN PJ ; 06.553.655/00 01-73 · Tol; (89) 3483-2255

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

T ERMO DE COOPERAÇÃ O DE Nº 001/2025 REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL EA 2' CIA/11° BATA­ LHÃO DA POLICIA MILITAR DE SÃO JOÃO DO PIAUI - PI, T ENDO COMO INTERVTNIE T ES O MUNICIPIO DE SÃO JOÃ O DO PIAUÍ PI EO GO­ VERNO DO ESTADO DO PIAUI.

Termo de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura de SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI eo Governo do Estado do Piaui, atra­ vés da 2ª C IA/ 11º Batalhão da Polícia Militar em São João do Piauí-PI, com vista à delegação das atividades de fiscalização e controle de trânsito e transporte no âmbito da sua circunscrição.

Pelo presente e na melhor fonna do direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃ O DO PIAUI-PI, pessoa jurldica de direito público interno com sede na Praça Honório Santos, S/N, Centro, nesta cidade de São João do Piauí-PI, Estado do Piauí ,. inscrito no CNPJ, sob Nº 06.553.655/0001-73, representado neste ato por Ednei Modesto Amorim, Prefeito Municipal, residente e domiciliado na cidade de São João do Piaui, Estado do Piauí , doravante denominada C OOPE RADA. do outro lado o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, atravês da 2"CIN 11 ° Batalhão da Polícia Militarem São João do Piaui/ 11° 8PM, com sede na Praça. Ccl. João Antunes de Macedo, nº 85, Bairro Gavião , São Raimundo Nonato-PI, inscrito no CNP J sob o número 07.444.159/00 11- 16, representado neste ato pelo seu Comandante CAP QOPM JOÃO HENRIQUE MENDES DE MESQUITA ARAUJO, brasileiro, casado, portador do Registro de Identidade nº 10. 13498-09 PM PI, CPF Nº 835.461.033-00, Matricula: 179441-8, doravante denominada simplesmente COOPERANDO, resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Cooperação, mediante as cláusu las e condições a seguir:

CLÁUS ULA PRIMEIRA - DA BASE LEGAL:

Este Termo de Cooperação tem como fundamentação legal as normas disciplinares da Lei Municipal nº 3 10, art 15°. "Para a consecução de seus objetivos a DTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) poderá manter parcerias através de acordos e convê nios de cooperação técnica , finnados com instituições públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais e internacionais".

CLÁUSU LA SECUNDA - DO OBJETIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUf Pr·~ Honório Se ritos. s/n. Ccntl"o - Sào Joio do Pl11uf-PI

CEP: 64.760·0 00 · C NP.J: 06.553.655/0001·73 · Te l: (89) .34 81-2255

a fim de expressar interesse comum das partes de cooperar entre si, visando desenvolvimento de ações conjuntas através de delegação de competê ncia da PM/PI em se tratando de atividades e fiscaliwção de Trânsito, com suporte nos Arts. 2 1. 23, 24 e 25, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tende em vista a delegação de competênc ia das atividades de fiscalização e controle operacional de trânsito e transporte no âmbito da circunscrição do Município de São João do Piauí -Piauí.

Parágr a fo Ú nico Fica acordado da Cooperada a obrigatoriedade de prestar o apoio fi nanceiro para o cumprimento das atividades de que trata o objeto deste pacto no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), pagos mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente na conta corrente de pessoajuridica de Nº 33.618-1, agência nº 5 19·3, Banco do Brasil, pertencente à POLÍCIA MILITAR DO PIAUI da 2' CWI Iº BPM, com sede em São Raimundo Nonato PJ. conforme proposta de abertura de conta em anexo. designado como administrador da conta o CAP QOPM RGPM 10.13498-06, JOÃO HENRIQUE MENDES DE MESQUITA ARAUJO, Comandante da 2"CIA da Polícia Militar da São João do PiauVI lºBPM, responsáve l também pela coordenação das atividades de fiscalização de trânsito no município cooperado.

CUSTOS OPERACIONAIS:

| NATUREZA DA DESPESA | NATUREZA DA DESPESA | APLICAÇÃO | TOTAL |

| 3.3.20.41 | Contribuições | Despesas a serem realizados com o pagamento de diárias decorrente de deslocamentos de policiais militares da sede de sua unidade por motivo de setviço. | R$ 6.000,00 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | R$ 6.000,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI Piauf·PI

Preçe Honório Sentos, s/ri, Centro · SAo Joio do CEP; 64.760-000 · CNPJ; 0ó.553.655/0001·73 · Te!; (89) 3483-2255

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