Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/03/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VcCLXXV

O Foro da Comarca de Sao Felix-Pl sera o unico competente para dirimir as controversias que
porventura surgirem, pelo que as partes renunciam a outro qualquer por mais privilegiado que seja.
DOPIAUI
CIPAL DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento contratual, em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, arquivando-se a 1e via na Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI e.
REPM6437l CO-SAMICUnED DABAIX ACRANDE - PI
a 22 via sera entregue a CONTRATADA.
CONTRATO TEMPORARIO DE PRESTACAO DE SERVICOS N O04/2025
Sao Miguel da Baixa Grande -Pl, 01 de MARCO de 2025
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM A Câmara Municipal
DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE EA SRA. GESSICA
Mateus Alves Teixeira
to:Art.37,IX da CF/88.
Presidente da Câmara Municipal
CONTRATANTE
ANDE, Estado do Piauí, pe
e de outro lado a Sra. GEssIcA MARIA DE MOURA, brasileira, CPF no 606.641.923-90, residente e
GESSICA MARIA DE MOURA
determinado, observadas as clausulas e condigoes que a seguir reciprocamente celebram e aceitam:
CONTRATADA
CLAUSULAI-DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto a prestagao de servigos como AUxILIAR DE SERvIgOS
TESTEMUNHA:
CONTRATADO(A) nao
podera transferir suas atribuigoes necessarias a execugao para outrem que nao esteja previamente
CPF:
CLAusuLA II - DA RemuneRacAO e DatA de PagamentO
A CONTRATADA per
CONTRATADO(A).
TESTEMUNHA:
CLAUSULA.II - DA CARGA HORARIA
CPF:
bmetido a uma carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais
durante a vigencia do presente contrato.
CLAUSULA IV -
DA NAO CUMULACAO DE CARG
O(A) coNTRATADO(A) atesta, nos termos da declaragao em anexo, nao cumular cargo publico a

caso.
CLAUSULA V - DA NAO EXISTENCIA DE ViNCULO EMPREGATiCIO
ente contrato nao cria vinculos empregaticios entre as partes, sendo devido (a)ao
AMPO ALEGRE
cONTRATADo(A) apenas o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, sem quaisquer direitos
DO FIDALGO
rabalhistas
CLAUSULA VI -
previdenciario geral, sendo os descontos relativos a
orevidencia repassados ao INss, em forma de contribuicao obrigatoria.
Decreto N 009/2025, DE 07 DE MARgO DE 2025.
CLAUSULA VII - DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO
"DISPOE SOBRE A DISPOSICAO DE SERVIDOR
O(A) CONTRATADO(A) obrigar-se a:
EFETIVO PARA A Secretaria DA ASSISTENCIA
especialidade
TECNICA E DEFESA AgrOPECUARIA - SADA."
II- prestar de maneira imediata e eficiente os servicos contratados;
III- responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao Publica ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo contratante
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, nO uSO
IV- manter durante a execugao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas
das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, pela
s condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas ao regular e eficiente exercicio de suas fungoes.
Constituicao Estadual, pela Lei Organica do Município, em conformidade com o
VI- obedecer a carga horaria estipulada Clausula Ill, sob pena de aplicar o desconto a faltas injustificadas.
Decreto Federal n7.257,de 4 de agosto de 2010, Decreto n 16.052, de 25 de junho
de 2015,do Estado do Piauí e pelas demais disposicoes aplicaveis
CLAUSULA VII - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obrigar-se a:
I- efetuar o pagamento ao CONTRATADO (A), de acordo com o estabelecido na Clausula IIl;
DECRETA:
instrumen
III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato.
Art. 1o - Fica decretado que o servidor publico efetivo CLeIton DIAS,
Paragrafo unico - O servidor designado a realizar a fiscalizagao do objeto deste contrato anotara em
portador do RG no 2.459.227 SSP/PI, inscrito no CPF sob o no 018.411.123-48,
regulamentagao das faltas e observagoes.
matricula n 032o, fica a disposigao da Secretaria da Assistencia Tecnica e Defesa
CLAUSULA IX-DO PRAZO DE VALIDADE
Agropecuaria - SADA, na funcao de motorista.
O presente contrato tera validade do periodo de 02 de janeiro de 2025 ate o dia 31 de dezembro
de 2025.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal encaminhara copias deste Decreto
CLAUSULA X - DA PRORROGACAO
O presente contrato podera ser prorrogado pela Administragao Publica, sempre observando oa todos os orgaos pertinentes, para as devidas finalidades legais.
carater temporario do excepcional inte
publico, bem como em observancia aos prazos estipulados.
CLAUSULA XI - DA RESCISAO E DO DISTRATOE
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
No presente contrato podera ocorrer as seguintes hipoteses
1 - O distrato se dara por solicitagao do(a) coNTRATADo(A), de forma expressa com antecedencia minima
revogando-se as disposicoes em contrario.
de 30 (trinta) dias;
II - A rescisao se efetivara quando:
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
a) - insubsistentes os motivos que fundamentaram a contratagao;
b) - Na hipotese do inadimplemento de qualquer clausula e/ou condigao contratual;
c)- Com o termino do contrato previsto na clausula IX.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo/PI, 07 de
CLAUSULA XII-DA PUBLICACAO E DO EFEITO
marco de 2025.

adotado o Portal Nacional de Contratagoes Publicas, conforme previsto no paragrafo unico do art. 176
govbr JEAN CARL/S BSAGARISEIRO
Jean Carlos Braga Ribeiro
CLAUSULA XIII-OS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da execugao do contrato correrao por conta da fonte de Recursos do
Duodecimo, elemento de despesa 33.90.36.
do Fidalgo-PI, CEP: 64.767-000.
CLAUSULA XIV - DO FORO