Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/10/2025


TERMO DE APOSTILAMENTO N° 04/2025 AO CONTRATO Nº CONTRATO 38/2022 E SEUS ADITIVOS. A SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS INTEGRADAS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede, foro e administração nesta cidade, à Rua Álvaro Mendes, 861/Centro, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato por sua Secretária Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n° 1136955, em Teresina-PI, RESOLVE: FORMALIZAR UNILATERALMENTE o pre -sente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato n.º 38 de 2022 e seus aditivos, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo de apostilamento tem como finalidade acrescentar nova fonte e dotação, conforme dados abaixo: Dotação orçamentária. Projeto Atividade: 08.241.0001.1.610 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; FONTE 1669405 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS Á ASSISTÊNCIA SOCIAL FMDPI; ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS- P JURÍ -DICA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas e ratificadas em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do con -trato originário, não modificadas pelas alterações decorrentes deste termo de apostilamento. Teresina (PI), 07 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA DA SEMCASPI (CONTRATANTE).

CONTRATO Nº 45/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 - SEMA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 077/2023 - SEMCASPI/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.001316/2022-50. PROCESSO SEMCASPI SEI N°00049.008465/2025-86. TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPRESA LBS DO BRASIL LTDA. ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008465/202586. O objeto do presente Termo de Contrato é a eventual aquisição de mobiliário em geral, para atender as necessidades dos órgãos/entes da Administração Pública direta e indireta do município, no âmbito de Teresina/PI. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 953.828,16 (novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e oito mil e dezesseis centavos)- Prazo de Vigência Contratual: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data de sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento pelo CONTRATANTE, nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - Equipamento e material permanente; FONTE DE RECURSO: 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS; FONTE DE RECURSO: 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUN -DO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS; 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do programa Bolsa Família; 12002 . 08244 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica. Data de Assinatura: Teresina-PI, 01 de ou -tubro 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (CONTRATANTE). LUCINEIDE BEZERRA DOS SANTOS, LBS DO BRASIL LTDA. (CONTRATADA).

CONTRATO Nº 46/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 - SEMA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 077/2023 - SEMCASPI/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.001316/2022-50. PROCESSO SEMCASPI SEI N°00049.008465/2025-86. TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPRESA SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA. ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008465/2025-86. O objeto do presente Termo de Contrato é a eventual aquisição de mobiliário em geral, para atender as necessidades dos órgãos/ entes da Administração Pública direta e indireta do município, no âmbito de Teresina/PI. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 26.962,4 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos). Prazo de Vigência Contratual: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data de sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento pelo CONTRATANTE, nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 Equipamento e material permanente. FON -TE DE RECURSO: 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS; FONTE DE RECURSO: 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS-12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do programa Bolsa Família; 12002 . 08244 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (CONTRATANTE). EDILSON SIERDOVSKI, SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA. (CONTRATADA).

CONTRATO Nº 47/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 - SEMA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 077/2023 - SEMCASPI/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.001316/2022-50. PRO-

CESSO SEMCASPI SEI N° 00049.008465/2025-86. TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPRESA APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME. ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008465/2025-86. Objeto do presente Termo de Contrato é a eventual aquisição de mobiliário em geral, para atender as necessidades dos órgãos/ entes da Administração Pública direta e indireta do município, no âmbito de Teresina/PI. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 307.100,00 (trezentos e sete mil e cem reais). Prazo de Vigência Contratual: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data de sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento pelo CONTRATANTE, nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 Equipamento e material permanente; FONTE DE RECURSO: 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS; FONTE DE RECURSO 1661115 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS; 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do programa Bolsa Família; 12002 . 08244 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica. Eliane e Silva Nogueira Lima, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (CONTRATANTE). Maria Heliane Batista Bessa, APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME (CONTRATADA).

CONTRATO Nº 48/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 - SEMA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 077/2023 - SEMCASPI/ PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.001316/2022-50. PROCESSO SEMCASPI SEI N°00049.008465/2025-86. TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPRESA PAULO HENRIQUE LUCIANO COMÉRCIO DE MOVEIS. ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008465/2025-86. O objeto do presente Termo de Contrato é a eventual aquisição de mobiliário em geral, para atender as necessidades dos órgãos/entes da Administração Pública direta e indireta do município, no âmbito de Teresina/PI. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 421.774,66 (quatrocentos e vinte e um mil e setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Prazo de Vigência Contratual: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data de sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento pelo CONTRATANTE, nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 Equipamento e material permanente; FONTE DE RECURSO: 1660400 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FNAS; FONTE DE RECURSO: 1661115 TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS; 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Bloco de Gestão do Cadastro Único e do programa Bolsa Família; 12002 . 08244 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (CONTRATANTE). PAULO HENRIQUE LUCIANO, PAULO HENRIQUE LUCIANO COMERCIO DE MOVEIS (CONTRATADA).

CONTRATO Nº 49/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS PARA SOLUÇÃO DE IMPRESSÃO DEPARTAMENTAL ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS-SEMCASPI, EA EMPRESA LOGUS COPIADORA, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, CEP: 64000-070, neste ato representada por sua Secretária, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n° 113695, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.926.785/000132, localizada a Rua Simplício Mendes, 903, Centro Cep nº 64.000-190 , estabelecida na cidade Teresina - PI, telefones (86) 3085-1324, doravante denominada apenas CONTRATADA, representada neste ato por seu representante legal, o Sr. JOSÉ BEZERRA VERAS JÚNIOR, brasileiro, Sócio Administrador, inscrito no CPF sob o nº.551.894.583-34 e portador do RG nº. 1.263.894-SSP-PI, residente e domiciliado na rua Regeneração, nº 290, apto 1601, bairro: Santa Ilhotas, CEP: 64014-047, cidade de Teresina - PI; resolvem de comum acordo firmar o presente Contrato para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, por meio de Dispensa de Licitação, conforme Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. O objeto deste contrato é a prestação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, conforme especificações técnicas detalhadas abaixo: 1.1. As especificações técnicas mínimas dos equipamentos estão descritas abaixo. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO: A contratação de serviços de locação de impressoras destinados à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência ITEM / E-GOV/ DESCRIÇÃO/ CÓDIGO CATMAT/ QTDE/ VL. MÊS: ITEM 01/ 25667/ Impressora Laser Monocromática A4 - 20 ppm, gaveta 150 folhas, resolução 600x600 dpi, USB 2.0, Wi-Fi/ 26808/ R$ 56.110,00; ITEM 02/ 25669/ Impressora Laser Monocromática A4 - 40 ppm, gaveta 250 folhas, duplex, USB 2.0, rede TCP-IP/ 26808 / 30/ R$ 300,00/ VALOR ESTIMADO MENSAL É DE: R$ 15.160,00/ VALOR ESTIMADO ANUAL É DE: R$ 181.920,00 Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, nos preços e quantitativos propostos acima, será no valor de R$ 181.920,00 ( cento e oitenta e um mil, novecentos e vinte reais), respeitando o valor unitário correspondente ao quantitativo estipulado na Justificativa que consta nos autos do processo 00049.003738/2025-63. PARAGRÁFO ÚNICO: O pagamento ocorrerá mediante nota fiscal detalhada, somente o que for efetivamente executado/ entregue, e em conformidade com as requisições expedidas. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA de recursos para arcar com as despesas deste contrato será: DOTAÇÃO: 12002.08122.0001.2054 - Identificação da Dotação Bloco de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família DESPESA: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica FONTE: 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 13.1 O período de vigência será de 12 (doze) meses e terá início a partir da data de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, podendo ser prorrogado por iguais e/ou sucessivos períodos até o limite da lei. Teresina/PI, 06 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (CONTRATANTE). JOSÉ BEZERRA VERAS JUNIOR, Logus Copiadoras, Digitalização e Sistemas LTDA ME, CNPJ 14.926.785/0001-32 (CONTRATADA).

ERRATA Nº 01, REFERENTE AO CONTRATO 52/2025. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente ERRATA a partir da publi -cação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O Contrato n° 52/2024, assinado na data de 30 de setembro de 2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ : CONTRATO Nº 037/2025; LEIA-SE : CONTRATO Nº 52/2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.009471/2025-84. Cuida os autos de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE ESPIRITA JOÃO NUNES MAIA, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE: O Termo de Colaboração será adotado para Ofertar, atra -vés do 'Centro de Convivência João Nunes Maia', espaço de convivência, desenvolvimento de habilidades a crianças, adolescentes e idosos, de acordo com seu ciclo de vida, incentivando a socialização, ações comunitárias, fortalecimento de vínculos familiares, prevenção e/ou proteção a situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social. Tendo como meta o atendimento a 250 (duzentos e cinquenta) usuários, sendo 150 (cento e cinquenta) crianças e adolescente na faixa etária de 6 a 14 anos, 5O (cinquenta) adolescentes de 15 a 17 anos e 50 (cinquenta) pessoas idosas. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI

com ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE ESPIRITA JOÃO NUNES MAIA, não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts.12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050.A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos :Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...)IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II - CONCLUSÃO: Consideran -do a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Colabora -ção, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE ESPIRITA JOÃO NUNES MAIA ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 08 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.007115/2025-64. Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI ea OSC - CASA FREDERICO OZANAM por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Fomento será adotado para pessoas acima de 60 anos que não possuam condições de permanecer com a família, de realizar seu autossustento, autocuidado ou que estejam em situação de abandono ou violência; proporcionando-lhes a atenção e assistência necessárias para uma vida digna, sob a coordenação da Gerência de Proteção Social Especial da SEMCASPI, através de celebração de Termo de Colaboração, com a Organização da Sociedade Civil (OSC) - CASA FREDERICO OZANAM, para o período de doze meses, considerando a vigência do Termo de Fomento supracitado entre a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) ea CASA FREDERICO OZANAM. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com a OSC - CASA FREDERICO OZANAM não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos Arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Fomento, OSC - CASA FREDERICO OZANAM ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 09 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.008331/2025-18 . Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI ea OSC - Fundação Cajuína por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA

LEGALIDADE: O Termo de Fomento será adotado para execução para pro -mover a qualificação socioprofissional de adolescentes e jovens de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade social, por meio de cursos práticos de curta duração, oficinas socioeducativas sobre direitos, identidade juvenil e cidadania, além de encontros com famílias e comunidade para o fortalecimento de vínculos protetivos. A iniciativa busca ampliar as perspectivas de inserção cidadã e de construção de projetos de vida, articulando formação técnica, desenvolvimento de habilidades socioemocionais e apoio comunitário. O projeto está alinhado à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aos objetivos de desenvolvimento sustentável. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com a OSC não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos Arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO: Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Fomento, OSC FUNDAÇÃO CAJUÍNA ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 09 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 30/2025 . O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE ESPIRITA JOÃO NUNES MAIA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 30/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...)VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993.Considerando

que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.009471/2025-84/ OSC - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOCIEDADE ESPIRITA JOÃO NUNES MAIA/ CNPJ n° 01.461.832/0001-78/ Valor: R$ 201.544,16(duzentos e um mil quinhentos quarenta quatro reais e dezesseis centavos). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 08 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 31/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A OSC - CASA FREDERICO OZANAM, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 30/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de ativida -des voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de ati -vidades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipifica -do conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Servi -ços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.007115/2025-64/ OSC - CASA FREDERICO OZANAM/ CNPJ n° 06.710.743/0001-3/ Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 09 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 32/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 31/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.008331/2025-18/ OSC - FUNDAÇÃO CAJUÍNA/ CNPJ n°69.620.425/0001-08/ Valor: R$ 333.333,34 (trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 09 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

RESOLUÇÃO CMDI Nº 15/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 .

EMENTA: Dispõe sobre autorização para utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) do Conselho Municipal Direitos do Idoso (CMDI) e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO o disposto na lei Federal nº 10.741/2023- Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece os direitos assegurados às pessoas idosas a responsabilidade do poder público na garantia desses direitos das pessoas Idosas do Município de Teresina/PI; CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Extraordinária deste CMDI, realizada no dia 25/09/2025, na modalidade híbrida através da plataforma Google meet; CONSIDERANDO o compromisso do CMDI com a correta aplicação dos recursos públicos e com transparência legalidade e efetividade das ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa Idosa, RESOLVE: Art. - 1º - Autorizar em caráter excepcional a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) deste Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI),no valor de R$ de 6.160,00(seis mil e cento e sessenta reais), para a alimentação pronta para o evento alusivo ao Dia da Pessoa Idosa. Art. - 2º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. KARLA VIANNA AZEVEDO DE OLIVEIRA, Conselheira Presidente do CDMI, GESTÃO 2025-2027.

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Secretaria Municipal de Esporte e Lazer