Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/05/2025

ESTADO DO PlAUi PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva. 92- Bairro Centro CNPJ n° 06. 716.906/000 t-93, TeVFal( (86) 3249-1333

DECRETO Nº 132, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Regulamenta o disposto no art. 95, §2° da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pro nto pagamento no âmbito da administração pública municipal, e dá o utras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Pl, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Le i Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a vigê ncia da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Lic itações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de lic itação e contratação .

DECRETA:

- Art. 1 ° 0 Este Decreto dispõe sobre a instituição do procedimento para contratação verbal de pequenas compras ou prestaçã ode serviço de pronto pagamento, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Art. 2º Considerar-se-á vá lido o contrato verbal com a Administração do Município de Sã o Miguel do T apuio-PI, para realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles com valor estabelecido no § 2° do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 , atualizado por Decreto do Poder Executivo Federal.
- § 1 º Para fi.ns de aferiçã o do valor de cad a objeto contratado, será c ons iderado o somató rio das despesas com objetos de mesma natureza.
- § 2º É vedado o fracionamento da despesa para adequaçã o aos limites estabelecidos neste Decreto. Considera-se fracionamento o parcelamento intenciona l de compras individuais de valor orçado superior aos limites a fim de adequá -los a estes.
- §3º As despesas previstas neste Decreto não necessitam de inclusã o no Plano de Contrataçõe s Anual, cabendo ao solicitante verificar a disponibilidade orçamentá ria junto ao setor competente.
- Art. 3° Serã o co nsideradas pequenas compras ou prestaçã o de serviços de pronto pagam ento aquelas cuja essencialidade e urgê ncia justifiquem a impossibilidade de submissão ao processo licitató rio comum ou à contratação direta fo rmal, limitadas às seguintes hipóteses:
- I Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, e mo lumentos, publicações oficiais e contribuiçõe sa conselhos de classe;
- II Inscrições em cursos, palestras e eventos voltados à capacitação e treina me nto de servidores , incluindo despesas de qualificação presencia l ou online, e os eventuais c ustos de deslocame nto; III - Serviços g rá ficos, fotográ ficos, confecção de carimbos, chaves e congê nere;
- IV - Aquisição e habilitaçã o de certificado digita);
- V - Manutenção emergencial de veiculos;
- VI - Licenc iamento, seguro obrigatório e outras taxas de circulaçã o de veiculos;
- VII - Contratação de serviço de frete, entrega, m otoboy e postagens;
- vm Tarifas bancárias;
- IX Despesas de viagem, inclusive transporte, hospedagem e alimentação de servidor ou terceiro a serviço do Município;
- X - Pagamento de despesas com transporte, hospedagem e alimentaçã o de atletas amadores e comissão té cnica em eventos intermunicipais ou interestaduais;
- XIl Despesas em decorrência de gerenciamento de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartórios. protestos e outras despesas correlatas .
- XID- Custeio de despesas para pronto atendimento à saúde, tais como passagens, consultas, exames que não são programáveis e por isto impossívei s de licitação;
- XIV- Manutenção e recuperação de bens móveis e conservaçã oe adaptação de bens imóveis de pequeno valor, assim compreendido o valor máximo equivalente a 40% do estabelecido no art. 95 da Lei 14133/2021 , atualizá vel de acordo com a alteração federal;
- XV- Organização e realização de eventos cienti:ficos. culturais e/ou esportivos. quando a Municipalidade os patrocinar ou deles participar, desde que se caracterizem como eventos imprevistos, onde não haja tempo hábil para o uso do processo normal, ou para atender as despesas imprevisíveis dos eventos programados, que não tenham sido incluídas no planejamento inicial;
- XVI Outras despesas urgentes ou inadiávei s, justificadas e previamente autorizadas pelo Ordenador de Despesas.
- § lO Para fins do inciso XI, o veículo deverá sair do Munic· ípio com tanque cheio, abastecido em posto conveniado. Na prestaçã o de contas, deverã o constar notas fiscais do abastecimento inicial e emergencial, com placa, quilometragem e rota percorrida.
- Art. 4 º As despesas previstas neste Decreto deverão ser precedidas de empenho nas respectivas rubricas orçamentárias .
- Art. S 0 As despesas passiveis de planejamento deverão ser objeto de procedimento licita.tório ou contratação direta formal, a depender da estimativa de valor.
- Art. 6° A pesquisa de preços será dispensável para pequenas compras, admitindo-se contratação com base em único orçamento, mediante verificação prévia da compatibilidade com o mercado, sob responsabilidade do requisitante.
- Art. 7° As contratações verbais de que trata este Decreto não exigem formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 , sendo operacionalizadas via sistema de compras, atendidos os requisitos da Lei nº 4 .320/64 quanto a empenho, liquidação e pagamento.
- Art. 8° Caberá à Administração controlar e justificar as contrataçõ es como pequenas compras, observando os limites de valor ea razoabilidade frente ao mercado.
- Art. 9° O procedimento para pequenas compras deverá ser instnúd o com:
- a) documento de formalização da demanda;
- b) dados do fornecedor (CNPJ/CPF, endereço, contatos);
- c) comprovação de preço compatível com o mercado;
- d) informaçã o sobre despesas acessórias (entrega, seguros);
- e) consulta ao CEIS/CNEP, quando possível ;
- t) condições integrais da oferta (forma, garantia, prazo);
- g) autorização de fornecimento;
- h) nota fiscal;
- i) comprovante de pagamento.
- § 1 º Os documentos deverão ser arquivados no setor de contabilidade.
- Art. 10. Excepcionalmente, as despesas deste Decreto poderão ser pagas via adiantamento ao agente público, precedido de empenho.
- § 4° A prestação de contas será anexada aos documentos do art. 11 , § 1 º.
- Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Miguel do Tapuio - PJ, 13 de maio de 2025.

Pompilio Evaristo Cardoso Filho Prefeito Municipal

Pra,ça c,1 . M1noe1 Evart110 d· Paiva, N" 92, e,rrro ce ntro Slo Miguel do Tepulo (Pl) f CMPJ n· OG.716.toef0001-t3, Til f Fax (H) 3249-133

:AL~034/l025

DE SELEÇÃO PúBLICA, APOIO AO XXIll FESTlV AL JUNINO E REGULAMENTO DO CAMPEONATO REGIONAL DE QUADRILHAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO T APUIO -PI/ 2025

- A Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio -PI, toma público o Edital nº 034/2025 para seleção e apoio a Projetos Culturais de grupos interessados em difundir as tradições nordestinas durante a realização do XXIII Festival Junino do municipio de São Miguel do Tapuio -PI, ano de 2025.

01-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E INSCRIÇÕES

1. 1 As inscrições das propostas serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Assisteência Social e Trabalho do município de São Miguel do Tapuio PI, no período de 16 de maio a 30 de maio de 2025, de segunda a sexta, no horário das 8h às 13h30, ou enviadas em PDF para o email: smpast.smt@gmail.com até as l lh59min do dia 30 de maio de 2025, contendo toda a documentação prevista no artigo 8, itens 8.1 e 8.2 deste Edital;
2. 1.2 O presente Edital pretende fomentar e apoiar Grupos de Quadrilhas Juninas (creche, infantil,juvenil e terceira idade} pertencentes as escolas e programas sociais, da sede e zona rural do município, que queiram participar;
3. 1.3 Os proponentes do XXIII Festival Junino deverão se inscrever, obrigatoriamente, para receberem os incentivos;
4. 1 .4 O XXIII Festival Junino de São Miguel do Tapuio PI, ocorrerá nas datas de 12 a 14 de junho de 2025,
5. 1.5 conforme cronograma de apresentações definido pela comissão organizadora (Anexo IV).

02DO OBJETIVO

- 2.1 - Contribuir para a ampliação eo fortalecimento das políticas de patrimônio imaterial do municíp io de São Miguel do Tapuio - PI;
- 2.2 Reconhecer, valorizar e promover os saberes e fazeres tradicionais da cultura junina nordestina;
- 2.3 -Incentivar e difundir os processos da produção, difusão, formação e fruição da manifestações culturais populares dos festejos juninos;
- 2.4 - Fortalecer as manifestações do ciclo junino na região do território dos carnaubais.

03-DAS CATEGORIAS

- 3.1 Os proponentes poderão apresentar apenas OI (uma) proposta em wna das seguintes categorias:
- a) Creche e Pré-escola (Educação Infantil)
- b) Infantil (Escolas de Anos Iniciais)
- c) Infanto-juvenil (Escolas de Anos Finais e Médio)
- d) Terceira Idade (SCFV- Idosos)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

Praça Cel. Manoel Evaristo de Paiva, N" 92, Bairro Centro $lo Miguel do Tapuia (PI) f CNPJ n· 06.716.90610001-93, Ta11 Fax (86) 3249-133

04- DO APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS E GRUPOS PARTICIPANTES

- 4 .1 O apoio financeiro se dará conforme tabela abaixo:

| CATEGORIA | VALOR(R$) |

| CRECHE E PKr--ESCOLA | 2.500,00 |
| INFANTIL | 2.500,00 |
| JUVENIL | 3.400,00 |
| TERCEIRA IDADE | 2.500,00 |

4.2 As quadrilhas juninas contempladas deverão. obrigatoriamente, participar de no mínimo 01 (uma) apresentação, conforme descrito neste edital nos itens 6.3 e 6.4.

OS -DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

- 5.1 Neste edital. compreende-se como:
- a) QUADRILHAS JUNINAS: A quadrilha é uma dança tradicional das festasjuninas que ocorrem no mês de junho no Brasil. Ela é uma dança coletiva, que conta com a participação de vári os casais vestidos com roupas caipiras. A dança é embalada ao som de músic as instrumentais típicas do nordeste do Brasil. A quadrilha é dirigida pela narração de uma pessoa (marcador), que faz brincadeiras e conduz os casais em cada momento. A temática mais comum nas quadrilhas atuais é a do casamento à moda antiga das áreas interioranas do Brasil. Com um tom cheio de comédia e marcado por exageros, on oivo é praticamente obrigado a casar com a noiva, sob a pressão do pai dela e do delegado da cidade.
- b) FESTEJOS JUNINOS: evento com programação cultural voltada para promoção e valorização da cultura nordestina, realizado em local público, aberto, de fácil acesso ao público, contendo, obrigatoriamente, apresentações de quadrilhas juninas infantis, juvenis e adultas. incluindo casamento, grupos musicais local e regional (com no mi.n.imo sanfona, zabumba, triângulo e pandeiro), feira com comjdas típica s do ciclo junino e, preferencialmente, programação adicional de manifestaçõ es artísticas regionais e da cultura tradicional popular.

06 -DAS CONDIÇÕES GERAIS

- 6.1 Cada proponente (escola ou programa social) poderá inscrever somente Ol (uma) proposta em uma das categorias elencadas no item 3.1 deste edital.
- 6.2 Os projetos (propostas) devem ter como objetivos, entre outros, o fortalecimento ea democratização dos festejos juninos de São Miguel do Tapuio, valorizando a participação de crianças, jovens, adultos e idosos e das comunidades rurais, devendo obrigatoriamente, prevê calendário de preparação e ensaio dos grupos para o Festival Junino 2025.
- 6.3 -Os grupos juninos participantes contemplados neste edital deverão obrigatoriamente realizar O 1 (uma) apresentação completa, como contrapartida, em local e horário definidos pela Comissão organizadora do Festival.
- 6.4 Estão habilitados a participarem deste edital somente as escolas e programas sociais do município de São Miguel do Tapuio PI e grupos juninos regionais convidados.
- 6.5 - Os grupos juninos deverão ser compostos OBRlGATÓRlAMENTE por alunos da escola ou programa a qual estão matriculados, não aceitando-se, em hipotese nenhuma, quadrilheiros externos a instituição de ensino ou programa participante. 6.6 -O descumprimento de quaisquer itens deste edital implicará na desclassificação do grupo junino em qualquer fase do processo seletivo.

07 -DA COMISSÃO ORGANIZADORA

- 7.1 A Comissão Organizadora do XXII Festival Junino de São Miguel do Tapuio PI será composta de forma intersetorial por membros da Prefeitura Municipal, de Secretarias municipais órgãos municipais envolvidos, distribuídos nas seguintes equipes temáticas:
- a) Produção Executiva; b) Coordenação de eventos;
- c) Ornamentação;
- d) Direção Art[stica e Musical;
- e) Direção de Palco;
- f) Direção Técnic a de Foto grafia e Marketing;
- g) Coordenação de Segurança;
- h) Assistentes de produção e Auxiliares de Produção.

08 -DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

- 8.1 Da pessoa física representante de escolas/ programa social ou responsável pela junina: a) ficha de inscrição (Anexo I);
- b) declaração de responsabiljdade indicando o proponente do projeto como representante de um grupo ou comunidade, assinado por no mínimo 10 (dez) integrantes. No caso de integrantes menores é necessário a assinatura dos pajs (Anexo 11) ;
- c) termo de convênio ~ que entre si celebram o município de São Miguel do Tapuio, as escolas e programas sociais de acordo com a categoria (Anexo mA, Ili Be III C);
- d) cópia de um documento oficial com foto do responsável e CPF;
- e) cópia de extrato bancário ou cartão da conta bancária habilitada para recebimento do recurso/premiação.
- f) comprovante de endereço residencial atualizado;
- g) cópia de portaria de nomeação como diretor de escola ou responsável pelo programa social proponente.
- 8.2 Do projeto técnico e demais anexos referentes a etapa técnica que deverá ser entregue assinado pelo representante legal :
- a) O projeto técnico deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
- I Apresentaçã o com a descrição da ação a ser realizada;
- II Justificativa descrevendo as motivações para realização, a importância do projeto para a escola e para a comunidade envolvida;
- TTT Objetivos (geral e especificas) expondo de forma sinté tica o que pretende a proposta;
- IV Cronograma prevendo as atividades, por exemplo: realização de oficinas, cursos, ensaios e eventos de preparação para os festejos juninos, período de confecção de adereços, adornos, vestimentas e apresentação no evento junino;

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- V Metodologia descritiva das ações, contendo o envolvimento com a comunidade ea ocupação dos espaços públicos antes e durante os festejos juninos e outras informações que forem necessár ias;
- VI Breve Histórico da quadrilha junina detalhando a comunidade envolvida, número de brincantes, participações nos festejos juninos de São Miguel e as experiências que vão além das datas juninas;
- VII - Planilha orçamentária das despesas detalhando toda as despesas que serão custeadas;
- VIII Anexos com fotos de apresentações anteriores ou outras para enriquecer o projeto (proposta);
- IX A não apresentação de quaisquer um dos formulários ou documentos listados, ou em desacordo com o presente edital, implicará na inabilitação do proponente no ano seguinte.

9 -DOS RECURSOS FINANCEmos

As despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas por meio de recursos da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio PI, por meio de dotação orçamentária própria.

10 - DO PAGAMENTO

Os recursos para os projetos selecionados serão pagos em parcela única, após a entrega de todos os documentos previstos neste edital.

11 -DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

- 11 .1 - É imprescindível , por parte do proponente, a prestação de contas ea entrega da mesma à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal acompanhado de um oficio dirigido ao(a) secretário(a) de finanças e um relatório sintético (tabela) detalhando as despesas executadas.
- 11 .2 As despesas deverão ser comprovadas necessariamente através de recibos e notas fiscais ou cupom fiscal que deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Finanças juntamente com os itens elencados no item IJ. J.
- 11 .3 O prazo máximo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias após o término de vigência da ação .

12 -DAS PREMIAÇÕES

- 12.1 Serão premiados os três primeiros colocados por categorias, conforme especificados nas tabelas O 1, 02 03 abaixo:

| QUADRILHAS INFANTIS (ESCOLAS DEANOS INICIAIS) | QUADRILHAS INFANTIS (ESCOLAS DEANOS INICIAIS) |

| CLASSICAÇAO | VALOR(R$) |
| lº COLOCADO | 3.000,00 |
| 2ºCOLOCADO | 2.000,00 |
| 3º COLOCADO | 1.000,00 |

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| QUADRILHAS INFANTO...JUVENIS <ESCOLAS DE ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO) | QUADRILHAS INFANTO...JUVENIS <ESCOLAS DE ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO) |

| ÇLASSIÇAÇAO | VALOR(R$) |
| !º COLOCADO | 3.000,00 |
| 2°COLOCADO | 2.000,00 |
| 3ºCOLOCADO | 1.000,00 |

| COMPETICAO DE RAINHAS | COMPETICAO DE RAINHAS | COMPETICAO DE RAINHAS |

| CATEGORIAS | CLASSICAÇAO | VALOR(R$) |
| INFANTIL | 1 1 ! º COLOCADO | 600,00 |
| INFANTO-JUVENIL | 1 !ºCOLOCADO | 600,00 |

12. 2.Sobre os valores de premiação serão retidos os impostos previstos em Lei.

13 -DO CAMPEONATO REGIONAL DE QUADRILHAS

- 13.1 - Evento com programação cultural voltada para promoção e valorização dos Festejos Juninos, contendo, obrigatoriamente, apresentações competitivas de quadrilhas juninas adultas do municlpio de São Miguel do Tapuio, de municlpios circunvizinhos, bem como de outros estados.
- 13.2 - Os gruposjuninos que forem convidados e se enquadrarem no item 13.1 deste Edital que desejarem competir no XXIII Campeonato Regional de Quadrilhas deverão entrar em contato com a Prefeitura de São Miguel do Tapuia ou com a Comissão Organizadora para realizarem a sua inscrição (Anexo Ie ID) e docwnentos comprodat6rios conforme art.8° itens "a", "b", "d", "e" e "t".
- 13.3 A Prefeitura de São Miguel do Tapuio arcará com as despesas de alimentação e acomodação dos grupos juninos de outros municípios que disputarão o Campeonato.
13. 4 Os grupos juninos de municípios circunvizinhos e de outros estados que trata o item 13.1 deste Edital não farão jus ao apoio financeiro previsto no item 4.1, portanto, não se fazendo necessário o preenchimento do Termo de Convênio previsto nos Anexos mA, III Be III C deste Edital.
- 13.5 - Na categoria Campeonato Regional de Quadrilhas, serão premiadas 03 (três) quadrilhas juninas adultas, no total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), distribuídos da seguinte forma:
- 1 ° lugar R$ 8.000,00 (oito mil reais);
- 2° lugar R$ 6.000,00 (seis mil reais);
- 3° lugar R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- 13.6- Sobre os valores de prem.iação serão retidos os impostos previstos em Lei.

Praça Cel. Manoel Evaristo da Paiva, N" 92, Bairro Centro $lo Miguel do Tapulo (PI) f CNPJ n· 06.716.90610001-93, Ta11 Fax (86) 3249-133

14 -DO REGULAMENTO

E ÃOI-DASAPRESE TA ÔES

- 14.1 - Cada grupo de quadrilha, no ato da inscrição , deverá apresentar um líder e auxiliares de pista. Ol!der tem a competência de defender e representar o Grupo, quando necessário. Aos auxiliares fica a função de ajudar na apresentação da quadrilha Montadores e aderecistas poderão ajudar a montar e desmontar desde que não tumultuem o espaço de dança,mantendo­ se sempre na saida da pista.
- 14.2 É opcional a participação de um representante da quadrilha inscrita na reunião que sorteia as apresentações, entretanto, na hipótese do não comparecimento na mesma, ligar para Secretaria Municipal de Promoção, Assistência Social e Trabalho, a partir do dia posterior ao sorteio.
- 14.3-As apresentações acontecerão nos dias 12, 13 e 14 de junho de 2025, às 19h, no local denominado "Arena Principal,. do Festival.
- 14.4- A ordem de apresentação será determinadas através de sorteio a ser realizado no dia 04 de junho de 2025, às 10 horas, no Auditório do Cadastro Único (Bolsa Família), ficando estabelecido que em nenhuma hipótese as Quadrilhas Juninas poderão alterar as datas e os horários de suas apresentações.
- 14.5As Quadrilhas Juninas deverão estar no local da concentração, com todos os componentes, 30 (trinta) minutos antes do horário estabelecido na programação, devendo apresentar-se à Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
- 14.6- Caso haja algum motivo que impossibilite a participação da Quadrilha Junina no Festival, esta deverá informar, por escrito, através de um representante legal, 24 (vinte e quatro) horas antes do dia da apresentação, podendo a sua vaga ser preenchida por outra concorrente que se encontrar na lista de espera, conforme ordem de inscrição.
- 14.7Não será permitido que qualquer membro de quadrilha dirija-se à Comissão Organizadora ou ao Corpo de jurados ( durante a apresentação e também na apuração) para fazer reclamações , esse é o papel do lider, que, com educação, pode fazer as reivindicações , reclamações, denúncias ou justificativas e só serão aceitas assinadas pelo líder.
- 14.8· Cada grupo deverá inscrever no mínimo 12 pares e no máximo pares 50 pares.
- 14.9 · Cada QuadrilhaJunina terá direito a 10 mim (dez minutos) para montagem do cenário e passagem do som, 30 min (trinta minutos) para sua apresentação e 5 min (cinco minutos) para retirada do cenário.
- § 1 º · Um cronometrista. designado pela Comissão Organizadora. marcará os horários da apresentação de cada Quadrilha Junina. preenchendo uma ficha contendo o horário do início e término de cada apresentação.
- VERDE início da apresentação~
- AMARELA - ATENÇÃO: preparar salda (faltará 05 minutos para o término) ; VERl\.ffiLHA término da apresentação.
- § 31;> · O inkio da apresentação de cada Quadrilha Junfoa se dará pelo Comando do Marcador, que seguirá o sinal do cronômetro.
- 14.10 A volta de apresentação, release e passagem de som dajunina é opcional e não contará no tempo regulamentar da junina. terá no máximo 5 (cinco) minutos de duração, devendo OBRIGATORIAMENTE ser comunicada com antecedência a organização do evento.
- 14.11 -As Rainhas de cada Quadrilha que concoITerão ao concurso de Melhor Rainha Junina terão o tempo máximo de 05 minutos para fazer sua apresentação, devendo obedecer os critérios de apresentação elencados nos paragráfos 1°, 2° e 3° do item 14.10 deste edital.
- 14.12 · As Rainha Juninas serão julgadas dentro da apresentação dajunina. no tempo regulamentar.
- 14.13· As Quadrilhas Juninas serão responsáveis pelas trilhas sonoras de suas apresentações, utilizando·se de música eletrônica ou banda ao vivo. sendo necessário que entreguem o material com a música selecionada (pendrive ou notebook), estando este devidamente especificado com o nome dajunina e ordem da apresentação para o operador de som com antecedência de no minimo 30(trinta) minutos da apresentação.
- 14.14 Trilhas sonoras em aparelho de telefone celular nã o serão aceitas pela organização do evento.
- I. 14.16A Comissão Julgadora será formada por 04 avaliadores da Federação das Quadllbas Juninas do Piaui - FEQUAJUPI.
- 14.17 Fica expressamente proibida a participação de quadrilheiros em adiantado estado de embriaguez, podendo ajunina ser penalizada em 2.0 (dois) pontos.
- 14.18 A Comissão Organizadora não será responsável pelo transporte dos grupos jun. inos dos

- municípios convidados, bem como não será responsável também por acidentes ocorridos com estes, antes, durante e depois da apresentação.

14.19- Outras dúvidas ou conflitos não previstos oeste regulamento serão observados pela Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Assistência social e Trabalho.

SE AO Il DO JULGAMENTO DAS UARILHAS JUNINAS E RAINHAS JUNINAS

- 14.20 Serão classificadas 03 (três) Quadrilhas Juninas melhor pontuadas de cada categoria, conforme item 3.1 deste edital.
- 14.21 ·No julgamento das Quadrilhas Juninas e Rainhas Juninas os avaliadores atribuirão para cada sub-quesito julgado, notas em uma escala de 9 (nove) a 10 (dez). podendo atribuir notas fracionadas, por exempo: 9,7;9,8;9,9 ...
- 14.22No julgamento das Quadrilhas Juninas a Comissão Julgadora analisará os seguintes critérios:
- a) Entrada no Arraial: Deverá ser uma demonstração de um espetácu lo de acordo com a temática, com características impactante e criativa.
- b) Coreografia: A coreografia é o conjunto de elementos sequenciados de uma dança caracterizada como quadrilha junina apresentando passos tradicionais e outros, seguindo ou não uma trilha musical.
- c) Animação: Movimento entusiasmado. alegre. vivaz. despertando a empolgação ea participação do público . Entrega de corpo inteiro em uma atividade com o objetivo de demonstrar o espírito da animação , durante todo o desenvolvimento da apresentação .
- d) Harmonia · Disposição e combinação bem ordenada entre as partes de um todo, percebendo· se, durante todo o desenvolvimento da coreografia, como vai se relacionando pouco a pouco cada movimento e passos escolhidos com a trilha musical apresentada;
- e) Figurino: Conjunto de vestuários e acessórios, resultado da pesquisa e criatividade, correspondente ao tema abordado, obrigatoriamente ligado à cultura junina.
- t) Marcador : A capacidade de dirigir, conduzir, Liderar e animar o grupo com precisão~ mostrando todo seu envolvimento com grupo.
- g) Repertório: Letra da composição escrita expressa de forma musical, cantada ou recitada, acompanhada pela música instrumental, ºao vivo" ou mecânica, em sincronia de sons e ritmo no tempo musical determinado, conforme a tradição da cultura junina, expressando afinidade com a temática ea cultura junina.
- h) Casamento: A representação cênica da celebração do matrimônio, dentro do contexto tradicional da cultura junioa e do tema escolhido, a Presença do Padre é obrigatório.
- i) Desenvolvimento do Tema: Conjunto de ideias e pesquisas que compõe a apresentação da Quadrilha Junina como um todo, e que deverá estar presente em todos os itens em julgamentos, respeitando a: Relevância, criatividade, pesquisa/roteiro e desenvolvimento.
- j) Saida no Arraial: Deverá ser uma despedida organizada, demonstrando a satisfação de um espetáculo satisfatório para todos os brincantes.
- 14.23· No concurso de Rainhas Juninas serão eleitas apenas 01 (uma) Rainha Junina melhor pontuada de cada categoria, conforme item 3.1 deste edital.
- 14.24No julgamento das Rainhas Juninas a Comissão Julgadora analisará os seguintes critério s:
- I Animação;
- II Harmonia;
- Ili Figurino;
- IV Coreografia
- 14.25- O não cumprimento das normas estabelecidas pela organização do festival os grupos sofrerão punições de acordo as infraçõ es:
- U. Qualquer tipo de desrespeito à comissão Avaliadora, Organização do Festival, entre grupos, será analisado pela Organização do Festival, com punição de desclassificação do grupo.
- ill. Não será permitido o uso de fogos de artificios no local da apresentação, assim como animais, objetos cortantes como (faca, canivete, facão, dentre outros). O grupo junino que fizer uso desses materiais e/ou anjmais será desclassificado.
- IV. Os grupos que cometerem atos de desordem. tais como: agressões flsicas ou que causem prejuízos moral e/ou material a uma das partes, após a análise dos fatos, se culpados, automaticamente estarão desfiliados.
- V. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela comissão avaliadora e organização do Festival.

- 14.26-A contagem dos pontos da Final do Festival Junino de São Miguel do Tapuio - PI, será realizada logo após apresentação da Ultima Quadrilha Junina.
- 14.27-A premiação dasjuninas ocorrerá no último dia do festival.
- 14.28- O crittrio de desempate no resultado geral será a maior nota obtida, obedecendo A seguinte ordem dos itens em julgamento:
- A) Entrada no Arraial
- B) Coreografia
- C) Animação
- D)Harmonia
- E) Figurino
- F) Marcador
- G) Repenório
- H) Casamento
- I) Desenvolvimento do Tema

Praça Cel. Manoel Evaristo de Paiva, N" 92, Bairro Centro $lo Miguel do Tapuia (PI) f CNPJ n• 06.716.90610001-93, Ta1I Fax - (86) 3249-133

J) Saída no Arraial

Parágrafo Único - Caso o empate permaneça será dividido a premiação em dinheiro, o valor do prêmio será dividido entre os grupos empatados; no caso de troféu , ambos deverão recebê -lo com a mesma denominação, devendo ser entregue pela Organização do Festival, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15. 1 - A Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio - PI ea Comissã o Organizadora, não se responsabilizam pelo uso de qualquer imagem ou qualquer obra de propriedade intelectual por parte dos selecionados. Toda responsabilidade é exclusiva dos respectivos proponentes dos projetos aprovados neste Edital.

- 15.2 - Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Organizadora.

1.IDENTIFICAÇÃO

São Miguel do Tapuio - PI, 13 de maio de 2025

POMPILIO EVARISTO Assinado de forma

POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

Pra,ça Cal. Manoel Evaristo de Paiva, N'" 92, Bairro Centro Slo Miguel do T■pulo (PI) 1 CNPJ n• OII.T18.906I0001.9l, Tal/ FH -(88) 3249-133

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome da Quadrilha: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Escola ou cidade que representa: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

C.N.PJ: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ,nº \_\_ \_

Cidade: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ . Bairro \_\_\_\_\_\_

CEP \_\_\_\_ \_

Responsável : \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

RG:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Celular: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Email: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Nº de componentes individual da quadrilha: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Nº de componentes individual da comissão Técnica : \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Tema: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Sonoplastia:

- [ ] ( ) Ao vivo

- [ ] ( ) Pendrive

- [ ] ( ) Notebook

Caso a sonoplastia seja executada ao vivo, identifique as necessidades técnicas como número de microfones, pedestais, entradas de áudio para instrumentos:

Casamento: ( ) sim

- [ ] ( ) não

Cenário :

- [ ] ( ) sim

- [ ] ( ) não

3 - CATEGORIAS INDMDUAIS

RAINHA(NOME): . \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CPF:

EMAIL: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ CELULAR:

- [ ] a) Creche e Pré-escola (Educação Infantil) (

- b) Infantil (Escolas de Anos Iniciais) ( )

- [ ] e) Infanta-juvenil (Escolas de Anos Finais e Médio) (

- [ ] d)Terceira Idade (SCFV/1D0S0) (

- [ ] e) Participante do Campeonato Regional de Quadrilhas (

Anexar toda documentação orientada no regulamento.

ASSINATURA DO PRESIDENTE OU RESPONSÁVEL PELA QUADRILHA JUNINA

Praça Cel. Manoel Evaristo de Paiva, N' 92, Bairro Centro São Miguel do Tapulo (PI) / CNPJ n°06.716.906/0001-93, Te1 / Fax -(86) 3249-133

ANEXOil

DECLARA ÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaramos para devidos fins que \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ foi eleito por consentimento de todos os membros da quadrilha junina como responsável para receber o prêmio em dinheiro.

RG: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CNPJ (Se associação ou entidade): \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Banco da Conta para recebimento do recurso/premiação: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Conta Corrente Bancária : \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Agência : \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

PIS/NITouPASEP: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

OBS: Anexar a esta declaração a assinatura de todos os membros da agremiação, bem como cópia de todos os documentos acima solicitados e comprovante de residência

Praça C·I. M·n-· Evao1ato <1· P·l"'a, N" 82, Bairro C·ntto $ao Ml9u,1 do Tapulo(Pl) I CNPJ n· 00.7Ul.to610001-93, T·IIF·x (H) 3248-133

ANEXOIDA