Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/09/2025

Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA - PI
ESTADO DO Piauí
AV. BARAO DE SANTA FILOMENA - CENTRO
Câmara Municipal DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA .
SANTA FILOMENA - PI
CNPJ n 01.770.988/0001-30 - CEP: 64.945-000
Av. Barho de Santa Filomena, n" 134, Cantro
CEP:64.945-000
CNPJ: 01.770.988/0001-30
ATO DE PROMULGACAO N 1/2025
"Promulga proposigao legislativa sancionada tacitamente, em virtude
PROCESSO ADMINISTRATIVO 025/2025
do silencio de sangao ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo habil
PREGAO ELETRONICO N" 007/2025
previsto no art.35, inciso V da Lei Organica Municipal".
TIPO: MENOR PRECO POR LOTE
AVISO DE Licitação
O PRESIDENTE DA Câmara DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA-PI, Estado do Piauí,Sr
Jose de Alencar Lopes de Carvalho, no uso de suas atribuig8es legais, definidas pelo art. 35,
A Camars Municipal de Santa Filomena - Pl. araves de sua Pregoeira e equipe de Apoio instituida pela Portaria
n 001/2025. de 02 de janeiro de 2025. Toma publico. para conhecimento dos interessados que realizara
procediment licitatonio na modalidade Pregao Eletrnico, tipo menor prego POR LOTE. em sessao publica.
CONsIDeRAnDo a apresentagao, pela Câmara de Vereadores, do
mediante as condigoes estabelecidas no Edital 0072025, contorme as normas Gerais da Lei Federal n.
projeto de Lei 02/2025, de autoria do Vereador Samuel de Abreu
14.133/2021, Decretos Municipis, Lei Complementar n 123/06, aterada pela Lei Complementar n 147/2014.
sua aprovagao em 10/03/2025;
de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicaveis a especie.
Carvalho e
CONsIDERANDO que o autografo da referida proposigao legislativa foi
recebido pelo Poder Executivo em data de 11/03/2025;
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEICULO O KM PARA ATENDIMENTO
A DEMANDA DA Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA - PI.
cOnsIDeRAnDO o silencio de sangao ou veto, pelo Excelentissimo
Prefeito Municipal, no tempo habil previsto para efeitos do art. 35
O EDITAL e maiores informagoes poderao no Setor de Licitagoes na Avenida Barao de Santa Filomena, 134,
inciso V da Lei Organica Municipal, no que concerne a aludida
Centro. Santa Filomena - Pl, no horario de 07:30h as 13:00h.
proposigao legislativa;
ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 03 de outubro de 2025, as 09:00hs (nove horas), no sitio
RESOLVE:

Art. 1o. PROMULGAR a Lei n 02/2025 oriunda do projeto de Lei n 02/2025, de autoria do
Poder Legislativo Municipal, cujo conteudo faz parte integrante do presente ato de
promulgagao.
Santa Filomena - Pi, 17 de setembro de 2025
Art. 2. Publique-se e registre-se.
Lhy hoqure
Câmara de Vereadore
de Santa Filomena/Pl, 10 de
setembro de 2025
Maria Alice Alves Ndgueira
Pregoeira
JOSE DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO
Presidente

AV. BARAO DE SANTA FILOMENA CENTRO
ESTADO DO Piauí
SANTA FILOMENA - PI
Câmara Municipal DE FRANCISCO SANTOS
CNPJ n 01.770.988/0001-30 -- CEP: 64.945-000
Rua Amadeu Rodrigues, 85 -- CEP 64645-000
LEIN02 2025
C.N.P.J. 00.860.058/0001-05
DISPOE SOBRE ATIVIDADES E CONTEUDOS RELATIVOS A INCLUSAO DE
EXTRATO DE CONTRATO
AULAS DE LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Contrato Administrativo n0,004/2025. Dispensa de Licitagao n 002/2025.
DE SANTA FILOMENA - PI, COM FULCRO NA LEI FEDERAL N 14.191, DE
CONTRATANTE:
Câmara Municipal de Francisco Santos-Pl,
3 DE AGOSTO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CNPJn0,00.860.058/0001-O5. CONTRATADA: 53.366.590 ISAEL DE SOUSA PEREIRA (CNPJ no
*Projeto de iniciativa V
53.366.590/0001-37). Objeto: contratagao de empresa para prestacao de servigos
Art. 1 Fica instituida a adogao das medidas necessarias, no ambito do Município de Santa
Filomena- Pl, a inclusao de atividades e conteudos relativos de aulas de Libras (Lingua
de produgao de conteudo audiovisual e midia digital para a Câmara Municipal.
Brasileira de Sinais) na grade curricular das escolas municipais, em conformidade com a Lei
Fundamentagao legal: artigo 75, inciso II, da Lei n 14.133/2021. Recursos:
Federal n 14.191, de 3 de agosto de 2021.
Orgamento Geral. Valor global: R$ 19.800,00. Assinatura: 07/02/2025. Vigencia:.
Paragrafo unico. Participarao do processo de desenvolvimento do aprendizado de Libras na
ate 31/12/2025.
escolas municipais:
Ivano Francisco de Sousa
I - Educandos surdos, surdo-cegos, com deficiencia auditiva, sinalizantes, surdos com altas
Presidente
nabilidades ou superdotacao ou com outras deficiencias associadas, optantes pela
ade de educagao bilingue de surdos;
II - Pais e/ou responsaveis pelos educandos mencionados no inciso I.
Art. 2 O Município devera realizar um levantamento adequado com o intuito de:
I - Averiguar o publico-alvo existente para inclusao de atividades na educagao infantil e nos
anos iniciais do ensino fundamental;
I - Identificar em quais regioes do Município se encontram;
III - Verificar o interesse para o desenvolvimento do conhecimento em Libras;
EXTRATO
todo o processo de construcao desse novo saber inerente ao publico-alvo supracitado,
Contrato n 005/2025. Inexigibilidade de Licitação n0,003/2025. Contratante:
incluindo a capacitagao de professores ea adequagao da grade curricular.
Câmara Municipal de Francisco Santos- PI (CNPJ n0,00.860.058/0001-05).
Contratada: EMANUEL DE ARAUJO SANTOS LIMA SOCIEDADE
Art. 4 O Município tera o ano de 2025 para se estruturar quanto ao atendimento de todos os
os necessarios para o cu
mprimento das obrigagoes previstas nesta Lei, sendo que no ano
INDIVIDUAL
ADVOCACIA-CNPJ:59.937.330/0001-50.Objeto:
letivo de 2026 iniciarao as aulas ou atividades de Libras para o publico-alvo.
Contratagao de empresa para prestacao de servigos de assessoria e consultoria
juridica para a Câmara Municipal de Francisco Santos/PI. Fundamentacao legal:
Art. 5o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em.
Art. 74, III, "c" da Lei n 14.133/2021.Recursos: Orçamento Geral. Valor
contrario.
global: R$ 72.000,00.Assinatura:03/04/2025.Vigencia:ate 31.12.2025
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Santa Fil
PI10/03/2025
Presidente da Câmara Municipal
Presidente

A divulgacao virtual dos atos municipais.