Município: Corrente
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 17/06/2025

Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLII
ALDIR
Id:0473
3AD7036667
PNA
BLANC
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
CORRENPE
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
EP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
5.PUBLICACAO
LEIORDINARIA N826/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

'Dispoe
sobre a instituicao da semana dc
inclusao itinerante no Município de Corrente-.
sociais.
PI, e da outras providencias."
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, fago
Corrente (PI)16 de junho de 2025
Art.1 O projeto de Lei Municipal 002/ 2025, objetiva determinar uma semana no
calendario anual, como SEMANA DA INCLUSAO ITINERANTE, realizada pela
Prefeitura Municipal de Corrente-PI
Filemon Jose Francisco de Souza Paranagua
PREFEITO Municipal
Art.2 O Município de Corrente, realizara a SEMANA DE INCLUSAO
ITINERANTE,atraves das
cretarias de saude, educagao, tecnologia e inovagao e
desenvolvimento social e cidadania.
Art.3 A SEMANA DE INCLUSAO ITINERANTE, tem como objetivo fomentar,
Hilson Cunna Nogueira
apoiar e garantir atraves de servicos, os direitos da pessoa
SECRETARIO Municipal DE CULTURA E TURISMO
A Semana de Inclusao Itinerante aos direitos da pessoa com deficiencia tem como
objetivos:
I - Promover a conscientizacao da populacao sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e da pessoa com deficiencia suas caracteristicas, necessidades e
potencialidades;
- Disseminar informacoes relevantes e atualizadas sobre as pessoas com
Assinatura d8Representante Legal
deficiencia para a
reas e familiares
III - Fomentar a inclusao social, educacional e profissional das pessoas com
deficiencia;

IV - Estimular a criacao eo aprimoramento de politicas publicas voltadas para as
pessoas com algum tipo de deficiencia e suas familias;
com deficiencia,
seus familiares, profissionais ea comunidade;
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante n600
BairroNova Corrente-Corrente-Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
Bairro NovaCorrente--Corrente- Piauí
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
LEI ORDINARIA N 825/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
VI - Levar informagoes e atividades de inclusao para diferentes localidades do
Município de Corrente-PI, facilitando o
"Dispoe sobre a denominacao de via
VII-Com
publica e da outras providencias".
deficiencia
Art.4 A realizacao do evento buscara a parceria do Governo do Piauí, atraves da
Secretaria de Estado para Inclusao da Pessoa com deficiencia-SEID e Ordem dos.
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, fago saber que
Advogados do Brasil (OAB) - Seccional Corrente e Representantes de pessoas com.
a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
deficiencia e seus familiares e profissionais de diversas areas com expertise no tema.
Art.5 A SEMANA DE INCLUSAO ITIRNERANTE, devera contar com os as
seguintes especialidades e servicos:
Art.1 Fica denominada a Margem esquerda da BR 135 Km do Bairro Fernando Carlos
1 - Palestras, workshops e seminarios com especialistas em direitos da pessoa com
Cavalcante, da Ponte do Rio Corrente ate a entrada principal do Bairro Vermelhao em
deficiencia;
Homenagem ao Sr. JOSE ALVES DE BARROS FILHO.
II - Oficinas e atividades ludicas e terapeuticas para pessoas com direitos da pessoa
I - RUA VO ZUZINHA.
com deficiencia e seus familiares;
Art.2 Ficando autorizado o Município, a utilizar a referida denominacao em todos os
III - Apresentacoes culturais e artisticas que envolvam pessoas com direitos da
documentos publicos referente aquela Via Publica Municipal.
deficiencia;
IV - Exposicoes informativas sobre os direitos da pessoa com deficiencia;
Art.3. A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario..
VI - Divulgagao de servigos e recursos disponiveis para acesso a pessoas com
pessoas deficiencia e seus familiares
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 16 de junho de 2025.
VII - Profissionais de diversa
reitos da pessoa con
deficiencia e tratamento relacionados;
FILEMON JOSE FRANCISCO Assina
JOSE FRANCISCO DE SOUZA
VIII - Acoes de sensibilizacao em espacos publicos;
DE SOUZA NOGUEIRA
NOGUEIRA PARANAGUA
IX - Eventos esportivos e de lazer inclusivos;
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
X - Encontros com autoridades publicas para discutir politicas e demandas
PREFEITO Municipal
relacionadas a pessoas deficiencia, seus representantes e familiares;
(Continua na proxima pagina)

Art. 9. A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao.
Art.6 O Poder Executivo Municipal podera firmar parcerias com instituicoes
publicas e privadas, universidades, entidades da sociedade civil e outros orgaos para a
realizacao das atividades da Semana de Inclusao Itinerante da pessoa com deficiencia.
Art.3o. A comprovacao da condicao de pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) para fins de acesso gratuito aos locais e eventos mencionados no.
Art. 1o desta Lei sera feita mediante a apresentagao de um dos seguintes
documentos:
Art. 8. A Lei sera denominada "Lei Francisco".
Art.6. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator as
sancoes previstas na legislacao pertinente, incluindo, sem prejuizo de outras,
Art.4. Nos locais e eventos onde for exigido ingresso, a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) tera direito a um acompanhante, que
tambem tera acesso meia entrada, desde que comprovada a indispensabilidade
da sua presenca para garantir a seguranca eo bem-estar da pessoa com TEA. A.
comprovacao da necessidade de acompanhante podera ser feita mediante
declaracao medica ou por meio da Carteira de Identificacao da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), caso esta contenha a indicacao da.
necessidade de acompanhamento.
II - Laudo medico com indicacao do Codigo da Classificacao Internacional
de Doencas (CID) correspondente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art.5o. Os estabelecimentos e organizadores dos eventos mencionados no
Art. 1o desta Lei deverao afixar em locais visiveis informacoes claras sobre o
direito a gratuidade previsto nesta Lei, bem como sobre a forma de comprovacao.
da condicao de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da
necessidade de acompanhante.
I - Carteira de Identificacao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA), emitida nos termos da Lei no 13.977, de 8 de maio de 2020 (Lei
Romero Mion);
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n? 600
Bairro NovaCorrente-Corrente- Piauí
Art.7o. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicacao..