Município: Barras
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 01/09/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
PREEITURA Municipal DE BARRAS - Piauí
LEI Municipal N 908/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
EXTRATO DE PUBLICACAO
"DISPOE SOBRE ALIENACAO POR INTERMEDIO
DECERTAMELICITATORIO,MODALIDADE
Processo Administrativo n: 179/2025
LEILAO PUBLICO, TIPO ON-LINE DE BENS
MOVEIS INSERVIVEIS PERTENCENTES
Ato de Cooperacao Tecnica n: 008/2025
PATRIMONIO PUBLICO DO Município DE
Partes: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI X Prefeitura
BARRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Municipal DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO - PB.
Objeto: Adesao ao SRP do Município de Barras - PI, na condicao de carona --
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
Possibilidade juridica.
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara
Municipal APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:I
Objetivo: utilizar, provisoriamente, preco registrado na Ata de Registro de Pregos
n 013/2025, objeto o registro de pregos para contratacao de empresa para
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alienacao, por intermedio de certame
fornecimento de projetos educacionais e tecnologicos de carater multidisciplinar
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educacao de Barras -- PI -
licitatorio, modalidade Leilao Publico, tipo on-line de bens moveis considerados inserviveis

de Barras.

Art. 2 Consideram-se, para os fins desta Lei:
Edigao VCCCLXXIX.
Finalidade: Otimizar contratagoes de interesse da requerente de natureza
I - Bem movel inservivel: aquele que nao atende mais a finalidade original para a qual foi adquirido, sendo.
classificado como:
provisoria.
Outras informacoes: Prefeitura Municipal DE BARRAS - PI.
a) Ocioso: em perfeitas condigoes de uso, mas sem aproveitamento atual pelo orgao detentor;
b)Antieconomico: cuja recuperacao ou manutencao se revela excessivamente onerosa em relacao ao seu
valor ou utilidade;
Barras - PI, 29 de agosto de 2025.-
c) Irrecuperavel: sem possibilidade de reparo ou utilizacao funcional, incluindo bens obsoletos ou.
sucateados.
rose WiLson LC maeLadc
Art. 3. Os bens deverao ser avaliados e especificados por uma Comissao Especial de Avaliagao de Bens
Moveis Patrimoniais Alienaveis, designada pelo Chefe do Executivo, atraves de Portaria, composta por:
Jose Wilson De Carvalho Machado
Responsavel Gerenciamento SRP
a)1 (um) representante do Departamento de Patrimonio;.
b) 1 (um) representante da Secretaria de Administracao;
c)1 (um) servidor com conhecimento tecnico sobre o bem avaliado
Art. 4. A alienacao dos bens inserviveis pertencentes ao Município de Barras sera realizada por intermedio

de certame licitatorio modalidade Leilao Publico devendo os bens serem leiloados no estado de conservacao
em que se encontram e podendo ser adquiridos por pessoas fisicas ou juridicas.
ESTADO DO Piauí
Art. 5. Nao surgindo interessados ao leilao, a Administragao Publica Municipal devera reexaminar todo o
procedimento, com o objetivo de detectar as razoes de desinteresse, especialmente no tocante as avaliagoes
GABINETE DO PREFEITO
ea divulgacao, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienacao do material, em.
fungao do que for apurado sobre as condigoes do certame anterior.
PROMULGACAO DE LEI
Art. 6. Alem das disposigoes contidas nesta Lei, o lelao de que trata a mesma sera realizado em
conformidade com as normas legais aplicaveis.
Nesta data de 29 de agosto 2025, faco saber que a Câmara Municipal de Barras/PI,
aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte
Art. 7. Fica autorizada a nomeacao de um leiloeiro oficial, devidamente cadastrado na Junta Comercial do
lei:
Estado do Piauí para o fiel cumprimento da presente Lei. Os honorarios referentes aos trabalhos do leiloeiro.
serao de responsabilidade dos arrematantes dos bens leiloados, ficando a Prefeitura Municipal de Barras,
isenta de qualquer pagamento, inclusive quanto a bens nao vendidos no leilio..
Lei n 908/2025 - GP/PM, de 29 de agosto de 2025, " DISPOE SOBRE
ALIENACAO POR INTERMEDIO DE CERTAME LICITATORIO,
Art. 8. Os casos omissos e as normas complementares a esta Lei serao regulamentados por Decreto do
MODALIDADE LEILAO PUBLICO, TIPO ON-LINE DE BENS MOVEIS
Poder Executivo, especialmente quanto aos criterios de avaliacao de vulnerabilidade social e fluxos
INSERVIVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PUBLICO DO
administrativos internos.
Art.9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
Assinado de forma digital por
Assinadode forma digital por
EDILSON SERVULO
EDILSON SERVULO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais