Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/05/2025

Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Estado do Piaui

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 -

CNPJ:.01 .61 2.569/0001-70

6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS Rl!GI:STRADOS

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor :

Descumprir as condições da ata de regist ro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoãvel ;

Nã o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

Sofrer sançao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de apl.icaçao de sanca.o prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o 6rgao ou a ent idade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item O será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os principies do contraditório e da ampla defesa.

Na hi pótese de cancelamento do registro do fo r necedor , o ó r gão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação ,

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26 , S 3° e 27 , S 4°, ambos do Decreto nº 11.462 , de 2023.

7 . DAS PZNALI:DADll!SO descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no editai ou no aviso de contrataçao direta.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

t da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art . 7°, inc . XIV, do Decreto nº 11 . 462 , de 2023) , exceto nas hipóteses em que o

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitão Gervásio Oliveira Estado do Piauí olllll IJ --~--

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro

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descumprimento disser participante, caso no respeito às qual caberá contratações dos órgãos ou entidade ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto n º 11.462, de 2023 ) .

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauraç&o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor .

8. CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do aj uste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL

No caso de adjudicação por preço giobai de grupo de itens, só será admitida a contrataçao de parte de itens do grupo se houver prévia pesquísa de mercado e demonstraç8o de sua vantagem para o 6rg8o ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em . ... { .. . . > vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais 6rg8os participantes (se houver).

Capitão Gervásio Oliveira, 22 de abril 2025 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRAPI CNPJ, 06 . 553 . 697/0001-04

AIUNALDO DA S . PEREI:RA CNPJ n º 26.751 . 363/0001- 52

Praça Minor Finnino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitã o Gervásio Oliveira Estado do Piauí

115

Estado do Piauí

Prefeitura Munlclpal de capitão Gervásio Ollvelra Praça Minar Firmino de Sousa, 87 Centro

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DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1 PREGÃO ELETRÔNICO NI 010/2025- PMCGO

1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 023/2025

BJETO, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO D ATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL D PITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA.

ATO ADJUDICATÓRIO E HOMOLOGAÇÃO

o MUNI:CI:PI:O DE CAPJ:TÃO GERVÁSIO OLI:VEJ:RA, por intermédio da PREE'EITORA MUNICJ:PAL DE CAPIT1ô G&RVÁSJ:0 OL:rv:&:J:RA no uso de suas atribuições legais , tomando por base o objeto licitado, conforme especificações contidas no Termo de Referência , Edital e proposta da licitante que ofereceu os menores preços, após a análise dos documentos e julgamento das propostas, partes integrantes da licitaçao, tendo vencido todos os prazos recursais e , em razão do r esultado final, declara, para levar ao conhecimento dos interessados em geral, o resultado do certame em referência, ADJUDICADO E HOMOLOGADO como vencedores do certame:

Empresas: vencedora do 1ote VX e VJ:X JOSR DRUSRLI SANTANA ALZNCAR, i nscrita no CNPJ Nº 20 . 955 . 038/0001- 25, residente e domiciliado na R PROJETADA, 06 CEP 64.763-000 , CENTRO, CAPITAO GERVÃSIO OLIVEIRA PI. Va1or Tot:a1 da cont:rat:aç·o · R$ 114 .599,00 (c·nto · qu·tor~· m.i1 · qu1nh·ntoa ·noventa· nov· r··1·J .

vencedora do 1ota I, II a VJ:J:I CLECIO COELHO ALBUQUERQUE, inscrita no CNPJ Nº 10.704.512/0001-92, residente e domiciliado na AV JOSE AGOSTINHO ALENCAR, 199 CEP 64. 763-000, CENTRO, CAPITÃ.O GERVÁSIO OLIVEIRA -PI. Va1or Tota.l. da contrataçao 4 R$ 528.197,35 (qu1nhentos e v1nte e o1to m.11 e cento e noventa e ··t:· reais · t:rint:a · cinco c·nt:avoa) .

Informo, entao, os valores propostos pela licitante vencedora, conforme discriminado abaixo:

Valor G1oba1 é de R$ 642 ,796, 35 (·eí·cent:o· e quarenta e doí· mi1 · ·et:ecent:o· ·noventa· ··1· rea1· · tr1nt:a: · c1nco cenuvo·J .

Dessa forma , e ncaminhamos ao Ordenador de Despesa para conhecimento e as devidas providências, tudo de acordo com a Lei nº 14.133/21 com suas alterações e ainda nos termos do edital e seus anexos.

Capitão Gervásio Oliveira, 17 de Abril de 2025.

PREFEXTORA MONICIPAL DE CAPI:T1ô GERVÁSI:O OLJ:VEIRAPJ: CNPJ: 06.553 . 697/0001-04

Praça Mlnor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitão Gervás io Ollvelra Estado do Piauí

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de capitão Gervásio Ollveira Praça Minar Firmino de Sousa, 87 Centro

CNPJ:.01.612.569/0001-70

EXTRATO DO CONTRATO

Pregao &letr6 n1eo n • 010/2025 . Proc•••o Adminiatrati vo n º 023/2025 . Contrato• nº 010/2025 • nº 011/2025 .

Contratante: NONJ:CJ:PJ:0 DZ CAPJ:TJ.o GERVÁSJ:0 OL:IVBJ:RA, através da PRBl'ZJ:TtJRA MONJ:CJ:PAL DB CAPITJ.o GERVÁSJ:O OLIVEIRA.

Contratados: empresa vencedora do l.ote VI: · VII: JOSE DEUSELI: SANTANA ALENCAR, i.nacrita no CNPJ Nº 20 . 955 . 038/0001 - 25, residente e domiciliado na R PROJETADA, 06 CEP 64. 763-000, CENTRO, CAPITÃ.O GERVÁSIO OLIVEIRA -PI, com R$ 114 . 599,00 (cento e quatorze mil. e quinhentos e noventa e nove reai.a) ; e empresa vencedora do lote I , II e VXI:X CLBC:XO COELHO ALBUQUERQUE, i.naeri.ta. no CNPJ Nª 10.704.512/0001-92, residente e domiciliado na AV JOSE AGOSTINHO ALENCAR, 1 99 CEP 64. 76:3-000 , CENTRO, CAPITÃO GERVÃSIO OLIVEIRA PI, COM VALOR DE R$ 528 . 197 , 35 (quinhentos a vi.nte a oito mil. e canto a noventa a aata raai.aa tri.nta a ci.nco cantavoa) .

Objeto: RJCGJ:STRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DZ EMPRESA PARA l'ORNECJ:MENTO DE MATERJ:AJ:S DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADE DÃ PREli"EITURA MUNICIPAL DE CAPITJ.o GERVÁSIO OL.IVEIRA.

Valor Global : R$ 642,796,35 ( aei.ac■ntoa · quar■nta. · doi.a mi.l. · a■t■c■ntoa · noventa· ··1· reaia · trinta · cinco cantavoa) .

Capitão Gervásio Oliveira, 22 de abril de 2025 .

PREF'EITURA MUNICIPAL DE CAPJ:Tk> GERVÁSIO OLIVEIRAPJ:

CNPJ, 06 . 553 . 697/0001- 04

Praça Mlnor Firmino de Sousa, 87 Centro CEP: 64.763-000 Capitão Gervásio Oliveira Estado do Pia ui

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