Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua Landri Sales, 340, Centro. Cep. 64.865 000 / Fone: (89) 3567-1378 CNPJ - 06.728.240/0001-93 E-MAIL: prefeituraribeiro@uol.com.br

Art. 27 Os casos omissos a este Decreto serão resolvidos pela ! Secretaria de Infraestrutura municipal, ouvindo a chefia do poder executivo.

Art. 28 - Os autos somente serão encaminhados à Procuradoria Jurídic a na hipótese de existência de dúvidas jurídic as ainda não solucionadas anteriormente.

Art. 29 A fiscalização do cumprimento deste decreto, bem como da legislação correspondente deverà ser realizada pelos órgãos municipais, com auxílio das policias civil e militar, conforme o caso.

Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrár io.

Ribeiro Gonçalves/PI, 30 de junho de 2025.

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal

Brasil

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N 2 005/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES - PI. CONTRATADO: FP CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ N 2 19.761.159/0001-57. CONTRATO Nº: 01.3006/2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 918.641,00 (novecentos e dezoito mil e seiscentos e quarenta e um reais). DATA DE ASSINATURA: 01/07/2025. VIGÊNCIA: 01/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e ''"'º Femaodo Ba,bo t\_

AN~V -ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 2 004/2025 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Processo Administrativo nº 018/2025

O Município de Simpllcio Mendes, inscrito no CNPJ sob on° 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplfclo Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o n2 020.539.143-Sl, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na fo rma eletrônica, para registro de preços, processo administrativo n° 018/202 5, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) Indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA. de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto n.2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contrata5ão de REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS (TOTAIS, PARCIAIS E CORONÁRIAS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMPLÍCIO MENDES -PI, especlficado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação do Pregão Eletrônico n 2 RE -004/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínima se máxi mas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇÕE S DO FORNECEDOR REGISTRADO:

ODILIO S DA MATA/ 15.396.550/0001-49 / rua Maria Angellca Dias, SN, Bairro Centro, munlclplo de Campo Alegre do Fidalgo -PI, CEP 64.767-000 / (89) 94161952 / odlllodamatta@gmall.com / Odillo Sousa da Mata.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNO | QTDE | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |

| 1 | PRUTtiSB CORONARIAS/ INTRARRADICULARES FIXAS/ ADESIVAS POR ELEMEN1U | UNID | 200 | R$ 145,00 | RS 29.000,00 |
| 2 | PROTE5E PARCIAL REMOVlVEL SUPERIOR. COM ESTRUTURA METÁLICA. LIGA EM NIQUEL ou COBALTO-CROMO, GENGIVA ROSA B DBNTl!S nuALIOADE M~DIA | UNID | 310 | RS 150,00 | RS 46.500,00 |
| 3 | PROTESE PARCIAL REMOviVEL INFERIOR. COM ESTRUTURA METÁ LICA, LIGA EM NIQUBL ou COBAL1U-CROMO. GENGIVA ROSA E DENTES OUALIDADE M~DIA | UNID | 310 | R$ 150,00 | RS 46.500.00 |

(Continua na próxima página)

248

| 4 | PROTESE TOTAL MAXICAR COM RESINA ACRILICA UNJO 310 RS TERMOPOLINERIZÁVEL DE COR ROSA CLARO/Mt::010 COM PALATO TRANSPARENTE E COM DENTES OE QUALIDADE Mi::DIA | | 150,00 | RS 46.500,00 |

| 5 | PRv.1·i:;SE TOTAL MANDIBULAR COM RESINA UNIO ACRfLICA TERMOPOLINERIZÁVEL DE COR ROSA CLARO/Mr::01 0 COM PALATO TRANSPARENTE E COM DENTES DE QUALIDADE Mi::DIA | 310 | R$ 150,00 | R$ 46.500,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 21S.000,00 |

2.2 A hstagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Simplfcto Mendes - PI.
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgão se as entidades da Administração Pública federat estadual. distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias. observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação. poderá ser prorrogado excepcionalmente. mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado 0 limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade. a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder. na totalidade. ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes. independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 I! vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

!e::;ADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período. mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorren~ ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerclcio financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil. conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens. as obras ou os serviços com preços Iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2 Mantiverem s ua proposta original.

- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitaçã o dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Qua ndo o llcltante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
5. 7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contrata~ão direta. será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair O direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a Justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.9 Quan~oo convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições esta~e~ec1dos no edital. e observado o disposto no item anterior. fica facultado à Adm1n1stração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificaçã o. para fazê-lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior,. a Administração. observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação,. com
- vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes. atendida a ordem classtflcatória. quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. mas não obrigará a Administração a contratar. facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados. nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior. caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada. nos termos da alínea "d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação,. alteração ou extinção de q uaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais. com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados. nos termos da Lei nQ 14.133. de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento. deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação. poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação .

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado. o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior,. o gerenciador convocará os fornecedores do cadas tro de reserva. na ordem de classificação. para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações. o órgão ou entidade g:e re nclad o ra procvdvr6 ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cab[veis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7,1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para
- que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao · fornecedor requerer ao gerenciador aa lteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso. o fornecedor encaminhará. Juntamente com o pedido de alteração. a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021, e na legislação aplicável .
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações. o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. e adotará as medidas cab(veis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de a cordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado,. para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133. de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho,. ou instrumento equivalente. no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2·, do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n · 14.133 de 2021. '
- 8.1.4.1 Na\_ hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse 0 prazo de vigência da ata de registro de preços. poderá o órgão ou ae ntidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancão .
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2 e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7 2, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8 2, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e ~alidade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de hda e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simplfcio Me1Jes, 27 de junho de 2025.

MoJ osé"PÍn heiro Moura Prefeito Municipal de Simplfcio Mendes

Odillo Sousa da Mata CONTRATADA CNPJ 15.396.550/0001-49

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EXI.lili'l..ll.ºt..CQ.lt <1 I. Q

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÕNICO N 2 lUi Oú4/2025. OBJ ETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE C ONFECÇÃ O DE PR ÓTESES DENTÁR IAS (TOTAIS, P ARCIAIS E CORO NÁRIAS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIP AL DE SAÚDE DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE S IMPLÍCIO MENDES-PI. CON1'RATADO: ODILIO S DA MATA, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.396.550/0001-49. CONTkATO Nº: 01.2706/2025. VALOR GLOBAL DO CO NTRATO: R$ 215.000,00 (duzentos e, quinze mil reais). DATA DE ASSINATURA: 27/06/2025. VIGÊ NCIA: 27/06/2026. SIGNATÁ RIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e Odilio Sousa da Mata, pela contratada.

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ATÀWREGISTRO DE PREÇOS N· 016/2025 Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2 0 21 Processo Administrativo nº 055/2025

O Município de Simplfcio Mendes, inscrito no CNPJ sob on ° 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro. CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito. Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob on· 020.539.143·51, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para registro de preços, processo administrativo n º OSS/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nG 14.133, de 1G de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 . DOOBJETO

- 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES
- -PI, especificado(s) no Termo de Refer~ncia, anexo do edital de Licitação do Pregão Eletrônico nR 0 16/20 25, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades m(nimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

PAULO FERNANDO BARBOSA DA CRUZ JUNIOR/06.913.5 0 7 /0001·12/RUA JOAQUIM MENDES DE OLIVEIRA, N·311, CENTRO, CEP: 64.700-000, MUNICÍPIO: SIMPLICIO MENDES/ (89) 998 4·1294/ NOEARAUJODEMOURAFE@BOL.COM .BR/ PAULO FERNANDO BARBOSA DA CRU2 JUNIOR.

INFORMACÕES DOS ITENS REGISTRADOS·

| ITEM | ITEM | ITEM | ITEM | ITEM | ITEM |

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UND | VALORUNIT. | TOTAL |
| 1 | Caminhão de carroceria,com motorista | 20000 | Km | RS 8,00 | RS 160.000,00 |
| 2 | Trator dpo esteira - com operador | 1000 | h | R$ 320,00 | R$ 320.000,00 |
| 3 | Caminhonete ou camioneta (a critériodo loco,drlo) n,.,.,cu tlva 4,.,4 com no ml\,.,lmo 3 (tr6a) anos de fabricação e até50.000Km (cinquenta mil quilõmetr os) rodados para atender o aablnete do nrefelto. | 12 | MES | R$ 15.000.00 | RS 180.000,00 |
| 4 | PICKUP 3X2, MODELO CABINE SIMPLES, MODELO UTILITÁ RIO, POTtNCIA MINIMA DE 0.92, MOVIDA A DIESEL S10, COM NO MINIMO | 12 | MES | RS 8.000,00 | RS 96.000,00 |

PRE,l:"E/TURA DI

Simplício Mendes e oH·JIU/IHOO u,-.

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| | CAPACIDADE DE CARGA DE 1000 KILOS (COM O MOTORISTA) | | | | |

| s | Camionete/Caminhonete executiva, 4 portas, capacidade para 1 mo torista e 4 passageiros, movida a aasollna. | 12 | MES | RS 6.550,00 | RS ?8.600,00 |
| 6 | Caminhonete Executiva 4x4 com no máximocom no m.ixlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km (clnnuenta mil nullõmetros) rodados. | 12 | MES | RS 10.500,00 | RS 126.000,00 |
| 7 | Caminhonete Executiva 4x4 com no m.ãximo com no m.ãxlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km fclnouenta mil oullõmetro s) rodados.. | 12 | MES | RS 10.500,00 | RS 126.000,00 |
| 8 | Caminhonete Executiva 4x4 com no máximocom no m::ixlmo 3 (três)anos de fabricação e até 50.000Km (cinquenta mil quUõmetro s) rodados oara atendim ento das demandas. | 12 | MES | RS 15.000,00 | RS 180.000,00 |
| 9 | Automóvel Hatch com no m.ãxlmo com no m.ixlmo 5 (cinco) anos de fabricação e até 100.000Km (cem mil qullõ metros) rodados. Uso Conforme demanda. | 12 | MtS | RS 5.800,00 | RS 69.600,00 |
| 10 | Automóvel Hatch com no máximocom no máximo5 (cin co) anos de fabrlcaç!lo ea.té 100.000Km (cem mil quilômetros) rodados para atendimento das demandas com iluminação | 12 | MES | RS 5.750,00 | RS 69.000,00 |
| 13 | núbllca . Veículopara transporte de pessoas com ati 7 lugares, para atender as demandas da Casa de Aoolo em T er esin a. | 12 | MES | RS 6.000,00 | RS ?2.000,00 |
| 14 | Veículopara transporte de pc:fósoas com até7 lugares, para atender as demandas da Secretaria de Educarão | 12 | MES | RS 6.000,00 | R$ 72.000,00 |
| 15 | Veículo para transporte de pessoas com até7 lugares, para atender as demandas da Secretaria de Educacão. | 12 | MtS | RS 6.000,00 | R$ 72.000,00 |
| 16 | caminhonete Executiva 4x4 com no m.ãxlmo com no m.ixlmo 10 (dez) anos de fabricação, com motorista. Movida a dlesel, capacidade para 5 nassaaelros com o motorista. | 12 | MES | RS 8.000,00 | RS 96.000,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$1.71.7.ZOO,OO |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao prese nte registro de preços consta como anexo a esta Ata.

· 3 . ÓRGÃO{S ) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3 .1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Simplfcio Mendes - PI.
- 3 .2 Além do gerenciador, n ão há órgãos ee ntidades públicas participantes do registro de . preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 4 .1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de regis tro de preços na condição de n ão participantes.
- 4 .2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gere ncia mento.
- "4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

(Continua na próxima página) 4 .4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não ,