Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/07/2025


PORTARIA Nº 48/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025 . DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A PARCERIA DECORRENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO 13/2024. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE CONFORMIDADE COM A LEI 13.019/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 16.802/2017, PROCESSO N° 00049.006976/2025-34, RESOLVE: ART. 1º DESIGNAR A SERVIDORA MUNICIPAL FANNYELLY CRISTINA DOS

SANTOS SOUZA, MATRÍCULA: 90598 COMO GESTORA DE PARCERIA DO TERMO CITADO ABAIXO EM SUBSTITUIÇÃO À SERVIDORA POLIANA DA SILVA TAVARES, CPF: 042.629.143-30. TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 13/2024 - FUNACI; ART. 2º ESTA PORTARIA TEM EFEITOS A PARTIR DE 09/07/2025. ART. 3º PUBLICA-SE, CERTIFICA-SE E CUMPRA-SE. TERESINA-PIAUÍ, 09 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.004501/2025-26. Cuidam os autos de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI ea Fundação Abrigo São Lucas, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Colaboração será adotado para execução do Serviço de Acolhimento para a pessoa idosa, com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e, ou com diversos graus de dependência, que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, na modalidade de Abrigo Institucional, ofertado em Instituições de Longa Permanência. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Colaboração da SEMCASPI com a Fundação Abrigo São Lucas não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Socie -dade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Colaboração, Fundação Abrigo São Lucas ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 09 de julho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 14/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO ABRIGO SÃO LUCAS, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 14/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previa - mente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previa -mente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipifica -do conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Servi -ços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de As -sistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo n°: 00049.004501/2025-26 - FUNDAÇÃO ABRIGO SÃO LUCAS - Serviços de Proteção Social Especial de DE ALTA COMPLEXIDADE NA MODALIDADE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOA IDOSA CNPJ: 00.329.756/0001-89 Valor: R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. (assinado eletronicamente) Teresina-PI, 09 de julho de 2025 ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

RESOLUÇÃO CMDI Nº 10/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025 . EMENTA: Dispõe sobre utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) para a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.026, de 04 de junho de 2025, o qual nomeia os/as membros/as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, para o mandato (Biênio 2025-2027) e dá outras providências; CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Ordinária deste CMDI, realizada no dia 02 de julho de 2025, na sede deste CMDI; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) para realização da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes às despesas com pró-labore para palestrante e painelistas. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. Karla Vianna Azevedo de Oliveira, Conselheira Presidente, GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

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