Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/02/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
CRISTINO
Rua Major Jeronimo Belo, 190 - Centro
CASTRO
CEP 64780-000- Anisio de Abreu - Piauí
Decreto N 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Decreto N 001/2025
Estabelece
ponto
facultativo
nas
repartigoes
publicas
municipais
"Dispoe sobre as consignagoes facultativas em folha
decorrencia do Carnaval e da outras.
de pagamento dos servidores do poder Legislativo do
providencias.
Município de Anisio de Abreu-PI'.
O prEFeItO Municipal dE CRIstINO CAstrO - Piauí, eStadO dO Piauí, fELIPE
FERREIRA DIAS, no uso das atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do Município,
GENILDA DE OLIVeIRA cOsTA, Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e com fulcro na Lei Organica;
DECRETA:
Art. 1o. Em decorrencia do carnaval, nas repartigoes publicas municipais, fica decretado ponto
DECRETA
facultativo nos dias 3, 4 e 5 de margo de 2025, segunda-feira e terga-feira de Carnaval, e quarta-
feira de cinzas.
Artigo 1 - Autoriza a Câmara Municipal de Anisio de Abreu-Pl a celebrar convenio com
Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica aos orgaos que desenvolvam atividades
instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a servidores
que, por sua natureza ou em razao do interesse publico, seja indispensavel a continuidade do
publicos municipais ativos, aposentados ou pensionistas, e agentes politicos, mediante
desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados,
servigo, a exemplo das unidades de saude de atendimento de urgencia e emergencia;
devendo haver autorizagao expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
arrecadagao e fiscalizagao; e setor de Licitagao, sem prejuizo de outras, a juizo dos respectivos
dirigentes.
Paragrafo Unico - para os efeitos deste Decreto, considera-se:
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
1 -- Contratante: a Câmara Municipal de Anisio de Abreu-Pl, assim qualificada com Pessoa
Juridica de Direito Publica Interno.
Gabinete do Prefeito de Cristino Castro - Piauí, aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de
2 - Servidor Publico Legislativo: ocupantes de cargo efetivo ou em comissao
fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
3-Agentes Politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do poder Legislativo
Felipe Ferreira Dias
4 Instituicao Consignataria: a instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI
financiamento mencionado no caput do Art. 1.
5- Verbas Rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor
publico legislativo ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou

termino do mandato eletivo por qualquer motivo.
Artigo 2 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos
financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel,
Prefeitura
desde que assim previsto nos respectivos contratos.
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE DE
CONTRATACAO - CPC
Paragrafo 1o - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por
CASTRO
este Decreto nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do
PROCESSO ADMINISTRATIVO N017/2025
Paragrafo 2o - O prazo maximo de contratacoes sera de 48 meses.
DISPENSA DE Licitação N001/2025
TIPO: MENOR PREgO GLOBAL POR LOTE
Artigo 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de
AVISO DE EDITAL
forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de emprestimo
O Município de Cristino Castro - Pl, em conformidade com Art. 75, inciso II -
ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
14.133/2021, torna publico, para conhecimento dos interessados que realizara Dispensa de Licitagao,
Artigo 4-Para a realizacao dos operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor ou
001/2025, conforme as normas Gerais da Lei Federal n. 14.133/2021 e demais normas regulamentares
agente publico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o contratante,
aplicaveis a especie, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Pregos no prazo de 03.
(tres) dias uteis, a contar desta Publicagao, oportunidade em que a administragao
ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados
pelo servidor ao agente publico..
OBJeTO: Contratagao de empresa para fornecimento de pneus destinados a manutengao de veiculos
pertencentes a frota veicular do Município Cristino Castro-PI
Artigo 5o - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizacoes dos
descontos somente poderao ser cancelados mediante previa aquiescencia da instituicao
Municipal, a Avenida Marcos Parente, No. 1071, Bairro Centro, Cristino Castro - Pl, no horario de
07:30hs as 13:00hs e pelo E-m
cc2021@gmail.cor
consignataria e do empregado
ENTREGA DAS PROPOSTAS: ate o dia 07 de margo de 2025, ate as 13:00hs (treze horas) na sede da
Artigo 6o - Em caso de rescisao do contrato de trabalho ou exoneracao do servidor, bem
E-mail: cplpmcc2021@gmail.com
como fim do mandato legislativo, antes do termino da amortizacao do emprestimo, serao
Esclarecendo que as despesas decorrentes da contratacao correrao a conta de recursos do FPM e/ou
mantido os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor ou o agente
sos PropriOs, ICMS, FEP, FUNDEB, QSE, FMS, 020401 - EDUCAGAO - OUTROS PROGRAMAS -
politico efetuar o pagamento mensal das prestacoes diretamente a instituicao consignataria,
12.361.0030.2202.0000
12.365.0035.2260,0000- Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Infantil, 12.361.0032.2246.0000-
Acoes do Programa Salario Educacao-QSE, 12.361.0032.2243.0000- Manutencao do Transporte Escolar,
percentuais de 40% quarenta por cento) sobre as verbas rescisorias de seus servidores
12.361.0032.2248.0000 - Ac8es do Programa PNATE, 12.361.0030.2203.0000 - Manutengao e
publicos.
Desenvolvimento do Ensino Fundamenta
30%FUNDEB,020402 - F UN DE B, 12.365.0035.2243.0000
lar,12.361.0030.2203.0000-Manut.e
Artigo 7o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes
30% FUNDEB, 12.365.0035.2263.0000 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDEB,
12.365.0035.2267.0000 - Manutengao do Ensino Infantil-Creche-30% FUNDEB, 020200 - Secretaria DE
em contrario
ADMINISTRACAO-04.122.0005.2040,0000-Manutengao dos Servi
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
Saude, 10.301.0020.2161.0000 - Manutengao das Ag0es da Atengao Basica, 10.301.0020.2173.0000
Manutengao
das Agoes do Cofir
nto, 10.302.0020.2171.0000 - Manutengao das Ag8es do
Programa SAMu - Atividade 3.3.90.30,00 - Material de Consumo.
Anisio de Abreu-Pl, 20 de fevereiro de 2025
GENILDA DE OLIVEIRA Ass
Genilda de Oliveira Costa
Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu-PI
Joao Naldo Campos Soares
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipais