Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 08, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcelamento de débito do MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO junto a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, e dá outras providências ".

GENIR FERREIRA DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e confessar dívida com a empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., no valor total de R$ l.076.145,75 (um milhão , setenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras do SAAE sob responsabilidade do Município de BOQUEIRÃO DO PlAUl até 21 de agosto de 2025.

- Art. 2° - O Pagamento da dívida será efetuado com o desembolso inicial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pagamento a ser realizado até dia 20.09.2025. A quantia remanescente será paga em 60 (sessenta) parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor total de R$ 22.142,90 (vinte e dois mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos), que terão início com o vencimento em 21/10/2025.
- Art. 3° -As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta do orçamento próprio, suplementando as dotações necessárias no valor suficiente para fazer frente aos empenhos por unidade orçamentária.
- Art. 4° - O MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO farâ as devidas inclusões dos valores necessârios para o cumprimento do acordo firmado com a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A (despesa públi ca de caráter continuado consumo de energia elétrica) em seu respectivo Orçamento Anual, incluindo em restos a pagar, assim como prevendo nos demais instrumentos de controle de custos, até o limite do prazo para quitação total da dívida.

Art. 5° -Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

LEI Nº 09, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Boqueirão do Piauí, a adquirir a titulo oneroso o bem imóvel especificado no presente e dá outras providênc ias.

GENIR FERREIRA DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ. Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o bem imóvel descrito no artigo seguinte, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 7 5. 000, 00 ( setenta e cinco mil reais), valor dentro do parâmetro aferido acorde o laudo de avaliação que integra o presente projeto de lei.

Paragrafo Único. O valor acima estã previsto na clausula 13 do laudo técnico , sendo que para enquadramento de negociação e tomada de decisão , adota-se tambem como referência os limites previamente estabelecidos no item de resultado do laudo em questão , que tem como valor mínimo R$ 45.000,00 (PISO TECNICO) eR$ 80.664,70 (TETO).

- Art. 2°. O imóvel objeto da aquisição é o lote de terra situado com frente para a Avenida Tancredo Neves, na cidade de Boqueirão do Piauí , com a área de 48 metros de terras de frente por 43,60 de fundos por 63,60 de comprimento na lateral lado leste e por 73,60 na lateral lado Oeste, registrado em nome de VALDINAR CANDEIRA DOS SANTOS, CFP sob nº *** .299.2**-** o outorgante pretendente vendedor, escritura registrada no livro de notas nº 26, fls.171/171v, cujo imóvel será transferido por atos de escrituração e registro para o patrimônio municipal.
- Art. 3°. O Poder Executivo incorporará , por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.

Art. 4°. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso 14.133/2021, arts. 72 e 73, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 70.000,00 (setenta mil

- reais), a ser adimplido no prazo de até 20 meses (20 meses), a contar do ato de assinatura do negócio jurídico, nas seguintes condições: o valor será depositado direto na conta do pretendente vendedor em parcelas fixas mensais.
- Art. Sº. A finalidade da aquisição do imóvel é para construção de Unidade Básica de Saúde através de recursos a serem transferidos pelo Ministério da Saúde nos termos da proposta Nº 12552597000166, integrante do presente projeto.
- Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentãrias próprias.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Publique -se, registre -se e cumpra -se.

!j.le.,.,\_.\_...-~ c/4. ENI ERREIRA DA SILVA Prefeita de Boqueirão do Piauí

JÍva.

5Ívct

GEN RREIRADASILVA Prefeita Municipal