Município: Luzilândia
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 12/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ · 06.554.190/0001-75

TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO

TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PARCIAL DO IMÓVEL SITUADO NA AV. MACHADO FILHO, ÁREA REMANESCENTE DA MATRlCULA Nº 5317, DESTINADA Á CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE A TENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS.

Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (10/09/2025}, na sede da Serventia Extrajudicial do Offdo Único de Luzilàndia-PI, situada na Rua João Cuariguaz1, Centro, Luzilàndia/PI, presentes, de um lado, como Expropriante, o MUNJdPIO DE LUZILÂNDJA, inscrito no CNPJ sob on. 0 06.554.190/0001-75, adiante designado simplesmente MUNICIPIO, neste ato representado pela Sra. FERNANDA PINTO MARQUES, Prefeita Municipal, de outro lado, como Expropríada a Sra. ANA LÚOA PINTO MARQUES DEMES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 869.484.583-00, residente e domiciliada na Av. Elias João Tajra, 1260, Apartamento 900, Jockey, CEP: 64049300, Teresina/PI, adiante simplesmente designada PROPRIETÁRIA, é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMlGÁ VEL DE IMÓVEL com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A PROPRIETÁRIA é senhora e legítima possuidora, livre e desembaraçada de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão , quite de impostos, taxas, tarifas e multas, até a presente data, do imóvel situado na Av. Machado Filho, s/n, São Domingos, CEP: 64160-000, Luzilàndia/PI, área remanescente da matrícula nº 5317, registrado na Serventia Extrajudicial do Oficio Único de Luzilãndia, Estado do PiauJ, com as seguinte; confrontações e dimensões : Um terreno com área 2850,75 m2 situado em AVENIDA MACHADO FILHO, BAIRRO SÃO DOMINGOS, SN, LUZILÃNDIA-PI, CEP 64160-000, ONDE SERÁ CONSTRUÍIJO O NOVO CAPS I (PROJETO NOVO PAC) com os seguintes limites: Partindo do Marco P101 definido pelas coordenadas N: 792686,84 eE: 9616011,37 em azimute verdadeiro de 108º 23' 09" a 23 m chega-se ao Marco P102. O seguimento P101-P102 confronta com a propriedade de AV. MACHADO FILHO Partindo do Marco P102 definido pelas coordenadas N: 7927'29,6'3 eE: 9615997,13 em azimute verdadeiro de 165º 42' 18" a 23 m chega-se ao Marco P103. O seguimento P102-P103 confronta com a propriedade de FSF'ÓLIO DE FRANCISCO MACHADO FILHO Partindo do Marco P103 definido pelas coordenadas N: 792734,37 eE: 9615978,72 em azimute verdadeiro de 156º 17' 55" a 23 m chega-se ao Marco P104. O seguimento Pl03-P104 confronta com a propriedade de FSF'ÓLIO DE FRANCISCO MACHADO FILliO Partindo do Marco P104 definido pelas coordenadas N: 792745,75 eE: 9615952,81 em azimute verdadeiro de 267" 28' 17'' a 23 m chega-se ao Marco PIOS. O seguimento Pl04-Pl05 confronta com a propriedade de ANA LÚCIA PIN"ID

MARQUES DEMES Partindo do Marco P105 definido pelas coordenadas N: 792713,44 eE: 9615951,38 em azimute verdadeiro de 288º 23' 23" a 23 m chega-se ao Marco P106. O seguimento P105--P106 confronta com a propriedade de ANA LÚOA PINTO MARQUES DEMES Partindo do Marco P106 definido pelas coordenadas N: 792671,53 eE: 9615965,32 em azimute verdadeiro de 18° 23' 23" a 23 m chega-se ao Marco P101 FINALIZANOO ASSIM A POLIGONAL. O seguimento P106-P101 confronta com a propriedade de ANA LÚOA PINTO MARQUES DEMES, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 2850,748 M2 E UM PEIÚMETRO DE 217,477. (Planta anexa).

- CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel objeto deste contrato foi adquirido pela Requerente por sucessão hereditária, em virtude do falecimento de Edilberto Aguiar Marques, devidamente registrado no Cartório de Ofício Único de Luzilandia/PI.
- CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel em tela foi declarado de Utilidade Pública para 6ns de desapropriação pelo Decreto n. 0 258, publicado no D.O.M de 10/r8/'1JY15, e para efeito de desapropriação amigável ficou estabelecido o valor de R$ 712.687.00 (-e doze mil, aei11Centos e oitenta e sete reais), conforme o Laudo de Avaliação da Comissão da Secretaria Mwúcipal de Infraestrutura
- CLÁUSULA QUARTA: A PROPRJETÁRIA, neste ato, ajusta com o MUNidPIO que o pagamento da importànda total de R$ 712.687.00 (lldecentos e doze mil, aeiacentos e oitenta e sete reais), mencionada na aá11Sula Terceira, será realizado em 1N (quatro) pan:elas Iguais e sucessivas, no valor de R$178.171,75 (cento e setenta e oito mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) cada, sendo a primeira com vencimento em 11/09/'1D25, e as demais vencendo nos meses subsequentes até o dia 30 (trinta) de cada mês, mediante transferência bancária para BANCO 00 BRASIL: AG: 0255-0, C/0 9736-5, CPF: 869.484.583-00.
- CLÁUSULA QUINrA: Após pagamento integral da indenização expropriatória, a PROPRIETÁRIA dará plena e geral quitação ao MUNidPIO, para mais nada reclamar, a que titulo for, transferindo­ lhe, então, todo o domínio , posse, direito e ação que até esta data exercia sobre o imóvel ora expropriado, com o que nele contém, ficando, desde já, o MUNidPIO imitido na posse imóvel, não só por força deste TERMO como também em razão da cláusula · constituti", renunciando ainda a PROPRIETÁRIA a qualquer ação tendente a invalidar ou tomar ineficaz a expropriação asslm feita, seja qual for a utili.7.ação que for dada ao imóvel.
- CLÁUSULASEXTA:OMUNidPIOaceitaopresentenaformaemquesecontém,estandoadespesa referente ao preço desta aquisição autori7.ada e registrada, sendo o valor empenhado junto à Secretaria Mwúcipal de Finanças, de forma compatfvel com o pagamento ajustado neste instrumento.
- CLÁUSULA SmMA: O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando herdeiros ou sucessores da PROPRIETÁRIA, respondendo todos pela evicção de direitos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CLÁUSULA OITAVA: Este instrumento poderá ser assinado eletronicamente por um ou mais signatários. As partes reconhecem a assinatura eletrônica, seja através de certificado 10'-BRASIL, seja por qualquer outro tipo de certificação e/ ou plataforma, como meio válido e idôneo para comprovação de autoria e integridade deste instrumento, nos termos da regulamentação aplicável.

- CLÁUSULA NONA: Ficam as partes àentes de que o foro da Comarca de Luzilândia é competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.
- CLÁUSULA DÉOMA: A PROPRIEfÁRIA apresenta, neste ato os atos legais comprobatórios do atendimento das condições jurídico pessoais indispensáveis à lavratura do termo.
- CLÁUSULA DÉOMA PRIMEIRA: As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelas normas pertinentes.
- CLÁUSULA DÉOMA SEGUNDA: A eficáàa deste termo fica condiàonada a sua publicação, em extrato, no Diário Ofiàal dos Mwúdpios, no praro de 20 (vinte) dias contados da assinatura.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é assinado em 02 (duas) vias para um só efeito, presença de testemunhas.

Luzilândia/Pl, 10 de setembro de 2025.

(Continua na próxima página)

518

Anotaçio de Responsabilidade Técnica -ART

Lei·· 6.496, de 7 de dezembro de 1977

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí

---1. Responsável Técnico

RAUL VITOR ROCHA AZEVEDO

Titulo profissional:

E■gmHiro Civil

..--~"'-Dados do Contrato

Contratante:

MUNICIPIO DE LUZILANDIA

PRACA .JOAO .JOSE FILHO

Complrlllftlto:

Cklacle:

LUZILANDIA

Contrato:

Sem ■ámero

RNP:

1919582266

Registro:

3n22

Registro: ONN42117EMPI

CPF/CNPJ:

06554190080175

N•: 338

Bairro:

CENTRO

CEP: 64160-800

celebrado cm

OIJOt/2025

Vinculado à ART:

Valor: RS

3.sot,00

Tipo de Contratante:

PF.SSOA .JUIÚDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ação Institucional:

..3. Dados da ObralServiço

l..ognldoaro:

MACHADO FILHO

Complemento:

Cidade:

LazDIDdbi

Data de Início :

0J/89/2025

Previsão de Término :

Finalidade:

CADASTRAL

Proprietário: ANA LÚCIA PINTO MARQUES DEMES

---• .Atividade Técnica

ELABORAÇÃO

IM.'09/2025

Bairn,:

SÃO DOMINGOS

CEP: 641~

Coordenadas Geográficas :

-3.47062000, -42.3653840

Código:

CPF/CNPJ:

86948451l388

LEVANTAMENTO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO

Quatidack

2.8S0,7480

Vaidade

meu-o quadrado

a coaduio elas ativtdada tkaku o roftssloDal deverá rocecler a balsa desb ART

---05 ..

- Observações

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO PARA FINS DEMARCATÓRIOS, DE UM TERRENO NÃO EDIFICADO DE 285e,748 M' DE ÁREA (ONDE SERÁ CONSTRUIDO O NOVO CAPS MUNICIPAL, RECURSO VINDO DO NOVO PAq, LOCALIZADO NA AVENIDA MACHADO FILHO, SN, BAIRRO SÃO DOMINGOS, NO MUNICiPIO DE LUZILÂNDIA-Pl, CEP 64J60-G80

- 06 .. Declarações

Acessibilidade: Declaro q■e as regras de acasibUidade prnisbs aas -rmas tkaku da ABNT, ■a legislaçio apedfka e ao Dec:nto •• S.296. de 2 de dezembro de 2004, do se aplkam b attvkladn proftssiotuús acima rdadouclas.

- ---7. Entidade de Classe

Nealaama

- ---~ . Assinaturas

Declaro serem verdaddras u baíormaç6a acima

LUZlLÁNDIA • PI

Local

Data

RAUL vrtóR ROCHA ÁUVEDÕ-cff: iiiz&IN

- ..::,. Informações

- A AltT é valida IOCIICfllC qmndo q,onada. mcdiaatc aprc1C11taçio do compro,...,tc do popmcDIO ou confettOCia oo ate do Crca•Pl.

- A guarda da via assimda da ART sai ele ,\_.i,ilidadc do pro6ssiooal e do -e com o objetivo ele-o vlnculoconmlUal.

~ll/NICIPIO DE LUZILA. .. DIA. CPF/CNl'J: 165541-175

■CREA·PI

Valor ART: RS lel.13

Registrada cm

-...,/2t25

Valor Pago: RS

183,83

Nosso Número:

8281741314

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ART de Obra ou Serviço 1920250066268

Baixada cm: