Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/06/2025

GESTÃ02025-2028

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INOSO lll, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 258/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2025

INEXIGIBIUDADE DE UQTAÇÃO Nº. 127/2025

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNI□PAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBBRO - PI CNPJ Nº. 02.799.218/0001-83 ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBBRO - PI.

CONTRATADO:

VANUSA DA SILVA BARRÊTO DIAS

CPF Nº 075.439.693-27

ENDEREÇO: RUA 12 DE OUTUBRO, 2498 - FÁTIMA, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPE□Al..lZADOS DE ENFERMBRA PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MIL TGIN REIS, NO MUNICÍPIO DE BAIXA

GRANDE DO RIBBRO - PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OlfTROS REaJRSOS PROPRIOS DO MUNI□PIO PAGAMENTO: SERA PAGO AO CONTRATO O VALOR DE R$ 454,44 (QUATROCENTOS E □NQUENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) POR PLANTÃO DE 12 (DOZE) HORAS, SERÁ REPASSADO O COMPLEMENTO DO PISO NO VALOR EQUIVALENTE MENSAL DE R$ 1.210,57 (UM MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E □NQUENTA E SETE CENTAVOS), ENQUANTO HOUVER O REPASSE DO GOVERNO FEDERAL

GESTOR DE CONTRATO:

ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM CPF Nº 956.983.103-00

PRAZO DE VIGENCIA:

31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA: 30 DE ABRIL DE 2025.

ld :09F ED81C300F 33AA

GESTÃ02025-2028

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n· 212/2025 Ineliglbllidade de Llcltaçio nº 127/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENFERMEIRA PLANTONISTA PARA O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE MILTON REIS, NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, em favor de V ANUSA DA SILVA BARRtTO DIAS, CPF Nº 075.439.693-27, no valor de R$ 454,44 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) por plantão de 12 (doz.e) horas e será repassado o complemento do piso no valor equivalente mensal de R $ 1.210,57 (um mil, durentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), enquanto houver repasse do Governo Federal, com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 29 de abril de 2025

JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal

GESTÃO 2025- 2028

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO , COZINHA E CONSERVAÇÃO PARA O GABINETE E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo apresentado pela empresa MICAELA SOARES LOPES-ME, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados. Assim, MANTENHO A DECISÃO do Pregoeiro, em seus exatos tennos.

Por fim, devolvo os autos à Comissão de Contratação para que, nos termos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursai entre outras medidas cabíveis, bem como, dê seguimento ao certame.

I, 05 de junho de 2025.

GESTÃO2026-2028

JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

P~ Blctrõnico n• 020/2025

Objeto: Conttataçio de empresa para fomccimcnto parcdado de materiais de limpeza. higicnização, cozinha ec:onscrvaçio.

P,occ:NO

Admlni.trativo: 158/2025 - PMBGR/PI

Recottente: MICAELA SOARES LOPES -ME

lntcreooado: MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

! 1. PRELIMINARES

1.1. Do Recurso

A cm.presa rccorrcntc interpôs recurso admi.niatra.tivo contra sua inabilitaçio no Pregão Elcttôoico nº 020/2025, alegando:

- Palha técnica no sistema clcttônico que impediu o envio tcmpcadvo da Ccnidão Negativa de FaMncia/Rccupcnçio Judicial atualizada;
- Aprcscntaçio presencial do documento dentro do pruo regulamentar;
- Violaçio doa prindpioa do fonnalismo moderado, isonomia. e finalidade da licitaçio;
- Trammcnto desigual cm tclação à licitante MASTEll COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

As Conttana2õee apresentadas pela empresa rccotrida sustentam:

- A Recorrente apresentou documento obri.gatód.o com validade vetid.da (expinçao cm junho/2024). cm descumprimento ao item 8.13.3(b) do Edital e ao art. 69, II, da Lei nº 14.133/ 2021;
- A inabilitaÇlo dccorrcu. de grave omiealo formal, nio sanável após ot:énnino do prazo;
- A vinculação ao Edital é impcntiva. conforme jurisprudência do S'IJ e TCU;
- Qualquer questionamento ao Edital deveria ter sido feito via impugnação prévia (an. 64 daLcinº 14.133/2021), ~

(Continua na próxima página)

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! 2. DOS FATOS RELEVANTES

Em 09/04/2[)25, a Rttorrente foi lntim2da a enviar proposta =idcquada e docurnent:açio complementar.

Tentou ancur a Certidão Negativa atualizada (cmitids cm ZI /02/2025, válids até 28/04/2025) no sistema clcaônico, mas alegou falha técnica que bloqueou novos envios.

Entregou a certidão presencialmente na sede da Comissão de Licit:açio ainda dentro do prazo.

Em 14/04/2025, oP,cgociro inabilitou a Rccoaente globalmente sob o argumento de descumptimcnto do item 8.13.3(b) do Edital

! 3. DAÁNÃLÍSEJUifÍ>ICA

3.1. Obrigatoriedade do Documento e Vinculação ao Edital

A Certidão Negativa de Falência/Recuperação Judicial é documento essencial para comprovaçio da idoneidade econômico-financeira, conforme art. 69, II, da Lei nº 14.133/2[)21 e item 8.13.3 do Edital.

A apresentação de documento com validade vencida configura descumprimento material da exigência legal e cditaliciu, confonnc jurisprudência consolidada:

''.Aq~ «o116Jwi<o.fa,m,ain, ,mi eo..p,..,.,,J,, nwii,,,,,mtidão ,ugaJw d, /a/háa, ,xp,dida pdo distri/Jllidqr d,, sul, d,, pusoa JMridiu"

O principio da vinculaçio ao instrumento convocatório (art. 5 00 da Lei nº 14.133/2021) tmpõe rigor na obscrvincados prazos e fonnalidadcs, sob pena de comprometer a scsurança juddica do procedimento. ~

GESTÃO 202S-2028

3.2. lnaanabllidade da Falha Documental

A alegaçio de falha t&:nics nio exime a Rccom:ntc ds obrigaçio de çumprir o Edital, Conforme entendimento do TCU:

No caso, a Recorrente não atualizou documento aistentc, mas substituiu wn documento irregular (vencido) por outro. Isso caracteriza nova. juntada, vedada pelo art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

3.3. VlolaçAo ao Principio da laonomla?

A alegaçlo de aatamcnto desigual cm rclaçio à empresa recorrida ca.rccc de suporte f:átiço :

- Conforme as CootraffaZÕCS, a MASTBR. apresentou toda a documcntaçio rcgulanncntc dentro dos prazos, sem pcndâlc:iu.
- A diligência citada pela Rocottentc referia-se: a itens cspcdficos (não à docwncntação de habilitação geral), situação distinta da ausência de ccnidão válida.

! 4. DA DECISÃO

Ame o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 165, § 3°, da Lei nº 14.133/2021, pelos seguintes fundamentos:

Dcacumpdmento Editallcio· lnean.ivel:

A aprescntaçio de documento ob~tório com validade vencida violou o item ::::::..~tal eo are. 69, Il, ds Lei n· 14.133/W21, configunndo vício matcrial ~ impcditiv

Inefic6cia da Entn:ga Pn:■enclal:

A tentativa de regularização fom do sistema clct:rónico nio sanou o vício inicial, pois a substituição de docum.cnto irregular por novo equivale a juntada extemporânea veda.da por lei.

Au.aencla de Violaç::&o à Ieonomia:

Não há provas de tratamento desigual entre licitantes, uma vez que a situação da cmpn,sa n:conida (diligência sobre itens) difere radicalmente da falha docum.ental inconto.m.ávd da Rccottcntc.

PrccluaAo e Segurança Juridica:

A Recorrente perdeu a oponwúdadc de questionar as regra.a do Edital na fase adequada,, ea flexibilização posterior afrontaria o principio da vinculaçio ao instnu:ncnto convocatório.

Detennino:

a) MANUTENÇÃO DA INABILITAÇÃO da empresa MICAELA SOARES LOPES - ME; PROSSEGUIMENTO DO CERTA.ME com a adjudicação do objeto b) à cn,prcsa MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO L TDA., coruorme classificação original.

Ba.ixa Grande do Ribci<o/PI, 03 de junho de 2025.

GOVERNO MUNICIPAL DE

BAIXA GRANDE

DO RIBEIRO

GESTÃO 2025-2028

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 170/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0261'2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEíCULOS LEVES, MÉDIOS E PESADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISrnNCIA SOCIAL, GABINETE E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, §2°, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo apresentado pela empresa RM CARDOSO EMPRESARIAL, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados. Assim, MANTENHO A DECISÃO do Pregoeiro, cm seus exatos termos.

Por fim, devolvo os autos à Comissão de Contratação para que, nos termos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recuna1 entre outras medidas cabiveis, bem como, d! seguimento ao certame.

Baixa Grande do Ribeiro - PI, OS de junho de 2025.