Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/02/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLII.
relacionados ao evento, observados, neste caso, sempre e rigorosamente, os procedimentos juridicos

usualmente empregados para deslinde ou andamento da questao, inclusive a analogia.
CLAUSULA DECIMA - DA TRANSFERENCIA
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Nao sera permitida a transferencia total ou parcial, das obrigacoes decorrentes do presente
contrato sem expressa autorizacao da CONTRATANTE.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO
CONTRATO N 002/2025
As partes de comum acordo elegem o foro da Comarca de Padre Marcos - PI, para dirimir
quaisquer duvidas decorrentes da execucao do presente instrumento contratual, com renuncia
REF.: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 002/2025
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contrato que entre si celebram a Câmara
E por estarem de pleno acordo com as suas clausulas, firmam o presente contrato em 02
Municipal de Padre Marcos - PI e FELIPE
(duas) vias de igual teor forma perante as duas testemunhas, abaixo assinadas.
ROCHA ADVOCACIA E ASSESSORIA
JURIDICA, tendo como objeto a prestacao de
Padre Marcos-PI,01 de fevereiro de 2025
servigos de natureza juridica, para os fins que
especifica.
Pelo presente instrumento de Contrato de Prestacao de Servicos,a Câmara
Municipal de Padre Marcos - PI, inscrita no CNPJ: 35.127.463/0001-01, localizada na Rua
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
Anfrisio Macedo, n. 130, Centro - Padre Marcos - PI, neste ato representado pelo Sr. IRANILDO
Presidente da Câmara Municipal
FRANCISCO DE CARVALHO, brasileiro, portador da Cedula de Identidade/RG n. 1.748.832 --
SSP/PI e inscrito no CPF/MF sob on. 958.769.363-91, Presidente da Câmara Municipal de Padre
Marcos-PI, residente e domiciliado na Rua Conrado Mou
ada CONTRATANTE e do outro lado FELIPE ROCHA ADVOCACIA E
ASSESSORIA JURIDICA, Sociedade Simples Pura, inscrita no CNPJ sob on 40.503.775/0001-
Felipe Carvalho Rocha
02, registrada na OAB/PI sob on 011/2021 - Livro B", com sede na Rua Conrado Moura, n 86,
Socio Administrador
Centro, na cidade de Padre Marcos-PI, representado pelo socio adn
inistrador, Felipe Carvalho
Advogado OAB/PI sob on. 18.845
Rocha, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PI sob on. 18.845, inscrito no CPF/MF sob
on. 047.757.523-40, com residencia na Avenida Pedro Marques de Medeiros, n 827, Parque
CPF/MF sob on.047.757.523-40
Industrial, na cidade de Picos - PI, doravante denominado CONTRATADO, com inexigibilidade.
de licitagao nos termos do art. 74, inciso IIl, 3, da Lei Federal n. 14.133/21, e Lei n 14.039/20,
resolvem celebrar o Presente Contrato de Prestacao de Servicos,
TESTEMUNHAS:
CLAUSULA PRIMEIRA-DOOBJETO
1)NOME: Janek Motilohs da Silu
Objetiva o presente instrumento a Prestagao de servigos tecnicos profissionais de assessoria
e consultoria
juridica, de natureza s
CPF:
03q.4s9.023-q21
assessoramento da Presidencia, da Mesa Diretora e Comissoes, incluindo assessoramento no
orocesso legislativo e nas atividades administrativas internas da Câmara, o acompanhamento
prestagao de servigos de natureza juridica, em todos os graus da jurisdigao da Câmara Municipal de.
2) NOME:
Fuont'sCo lunIds Dg tem Jum
Vereadores de Padre Marcos/PI, seja parte.
066.430.393-5S
CPF:
CLAUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGACOES DAS PARTES
ERVEL
Compete a CONTRATANTE:
a) efetuar os pagamentos dos valores solicitados de acordo com as Ordem de Servigo;

b) prestar os esclarecimentos necessarios a execucao do Contrato.
Compete a CONTRATADA:
Estado do piau!
MARCOS
a) cumprir fielmente todas as clausulas contratuais;
b) Disponibilizar informacoes a contratante e fiscalizacao sempre que solicitadas,
CLAUSULA TERCEIRA - DAS CUSTAS PROCESSUAIS
CONTRATO N 003/2025
As custas e despesas processuais, correrao por conta dos cofres da CONTRATANTE
CLAUSULA QUARTA - DA AUSENCIA DE ViNCULO EMPREGATICIO
REF.: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 003/2025
O presente contrato nao cria entre as partes qualquer vinculo empregaticio,ficando o
contratado, livre para exercer normalmente a advocacia.
Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal
CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO
PI e LICITACONNECT
LICITACOES ELETRONICAS E ASSESSORIA
O prazo do presente contrato e de 23 (vinte e tres) meses, iniciando-se na data de assinatura
LTDA, tendo como objeto a prestacao de servicos
do presente contrato e assim findando no dia 31 de dezembro de 2026, podendo vir a ser rescindido
de natureza administrativa, para os fins que
a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicagao escrita, com antecedencia de 60
(sessenta) dias,nao ensejando direito a qualquer indenizacao.
Pelo presente instrumento de Contrato de Prestacao de Servicos, a Câmara
PARAGRAFO UNICO - Nesse prazo o CONTRATADO ficara responsavel pela condugao
Municipal de Padre Marcos - PI, inscrita no CNPJ:35.127.463/0001-01,localizada na Rua
Padre Marcos - PI, Sr. IRANILDO FRANCISCO DE
dos servigos que lhe forem confiados.
CARVALHO, brasilei
scrito
CLAUSULA SEXTA - DOS HONORARIOS
Pela prestagao de servigos ora avencadas o CONTRATADO recebera a importancia mensal
CONTRATANTE
lado LICITACONNECT
LICITACOES
ELETRONICAS
ASSESSORIA LTDA,Pesso
Privado, CNPJ n
de R$ 5.50o,oo (Cinco mil e quinhentos reais) mensais, o objeto contratado sera executado em
54.253.076/0001-58, sediada na R Afonso Miguel De Macedo, n 12 - Sala C, Bairro Deputad.
23 (vinte e tres) meses, irreajustaveis, enquanto durar o presente contrato.
Homero Castelo Branco, Padre Marcos-PI, neste ato representado por Thiago de Carvalho Macedo,
portador (a) da Carteira de Identidade n 4.073.203 SSP/PI e do CPF n 070.837.513-82, doravante
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO
ilidade de Licitação nos termos do art. 74, inciso III
3 da Lei Federal n. 14.133/21e Lei n 14.039/20reso
lel
Contrato de
Em caso de desidia, incuria ou de inercia na conducao dos servigos pelo CONTRATADO,
Prestagao de Servigos, perante testemunhas instrumentarias, regendo-se pelas clausulas e condigoes
podera a CONTRATANTE, a seu, exclusivo criterio, rescindir imediatamente o presente contrato,
que se seguem:
sem necessidade de aviso previo e independentemente de qualquer indenizacao e sem prejuizo da
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
responsabilidade do CONTRATADO.
Prestagao de servigos profissionais de Assessoria e Consultoria junto a Comissao de
CLAUSULA OITAVA-DA LEGISLACAO
de projetos de lei; prestagao de servigos tecnicos especializados de Assessoria e Consultoria
A presente contratacao reger-se-a pela lei 14.133/21, com suas alteracoes e demais
Legislativa aos parlam
nentares com assento na Câmara Municipal; assessoria na alimentacao da
legislag8es pertinentes.
transparencia publica bem como as demais publicacoes..
CLAUSULA NOVA - DOS CASOS OMISSOS
Quaisquer casos, eventos ou circunstancias nao avencadas ou nao previstas neste contrato
serao, em principio, dirimidas atraves de imediata consulta dirigida a CONTRATANTE, quando se
tratar de controversias ou situacao complexas, cuja solugao deve decorrer em prazos legais
b) prestar os esclarecimentos necessarios a execugao do Contrato