Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 19/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL PE BIACHA EBIP - PI Rua Jensoney Mascarenhas. S/Nº Centro. Ed. Ve.-eador Jerônimo Castro Morgado CEP: 64 .975-000 Riacho Frio PI. CNPJ: 04.254.784/0001-35

RESOLUÇÃO Nº 39/202S.

..DISPÔE soBRE A REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO- PI.'"

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO -PI. no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 33, inciso IV~ da Lei Orgânica do Município de Riacho Frio PI, bem como nos termos do art. 30, inciso XV, art. 88, inciso V ~ e art. 92. §2°, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe a seguinte:

CAPÍTULOI

DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 1º. Esta resolução institui e disciplina o pagamento de valores de diárias e despesas com o transporte a serem concedidas pela Câmara Municipal, aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Riacho Frio/PI. de acordo com as normas e critérios fixados nesta Resolução .
- Art. 2°. As diárias a que se refere o artigo primeiro serão concedidas aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal quando em viagem fora da circunscrição do Município para:
- Missão de interesse da Instituição Legislativa ou do Município no exercício do Cargo, previamente marcadas com autoridades do Executivo. Legislativo ou Judiciário. Estadual ou Federal:
- 11 -Participar em audiências, seminários, cursos. congressos, estágios , palestras. viagens de estudos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e um melhor desempenho de sua função ;
- Ili -Comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí , e de1nais Órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Riacho Frio/ PI:
- IV - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
- Art. 3°. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Riacho Frio/ PI. nos casos previstos nos arts. 1° e 2° desta Lei, t:arão jus a percepção de diárias de viagem para fazer frente as despesas com alimentação ~ estadia e locomoção urbann.
- Art. 4°. As despesas com o transporte serão custeadas pela Câmara Municipal quando forem efetuadas via transporte rodoviário coletivo , via transporte aéreo ou ainda se utilizando do veículo oficial da Câmara. neste último caso com a devida autorização do (a) Presidente.

CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Sessão l Da autorização

- Art. Sº. Os vereadores e Servidores que necessite m se deslocar da sede do Município nos termos do artigo segundo desta Resolução, deverã o solicitar por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, com \_a devida justificativa e comprovação da necessidade de deslocamento, com antecedência mínima de 48 horas.
- § lº . Na solicitação das diárias os Vereadores ou Servidores deverão fazer constar as datas e horários de saída e retorno das viagens e qual sua finalidade.
- § 3 º. Não poderá ser autorizada a concessão de indenização após a realização do evento em que deu origem ao pedido, salvo. em casos devidamente comprovados de força maior, a serem analisados e aprovados pelo(a) Presidente.
- § 4º. Os casos de afastamento superiores a 06 (seis) dias deverão ter aprovação da Mesa Diretora.
- Art. 6º. A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
- Art. 7°. A competência para emissão de diárias é exclusiva do(a) Presidente da Câmara, e em sua ausência o seu representante legal.
- Art. 8°. Os valores das diárias serão reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC. dos últimos dozes meses, sempre no mês de abril de cada ano. por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Riacho Frio/PI.

CAPÍTULOlli DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

- Art. 9º. A todas as diária s corresponderá uma prestação de contas· , em prazo fixado de até 05 (cinco) dias úteis do retorno ao município , exceto quando for no final de mês quando a prestação de contas deverá ser feita no dia seguinte ao seu retomo. pelo beneficiár io.

S essão l

Das penalidades pela não Prestação de Contas

Art. 10. Se o beneficiá rio não prestar contas no prazo fixado no artigo nono. deverá ressarcir, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia. de atraso~ a té o limite: lhts indenizações concedidas.

Parágrafo único. Os valo res correspondentes às devoluções de que trata este artigo poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, insc rito em dívida ativa e cobrada administrativamente ou judicialmente.

Sessão li

Devolução dos Valores não Utilizados

- Art. 11. O vereador ou Servidor que receber diárias e não se afastar da sede do Município por qualquer motivo fica obrigado o restituí-las integralmente dentro de 48 horas (quarenta e oito horas), a contar da data marcada para a saída em viagem.
- § 1º. Em caso de não devolução dos recursos não utilizados. incidirá as mesmas penalidades descritas no artigo IOe seu parágrafo único.

CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

Art. 12. O valor de cada diária dos Vereadores e Servidores será fixado em conformidade com a Tabela do Anexo I, que fará parte integrante desta Resolução .

- Art. 13. O pagamento da diária ocorrerá antes da saida do Vereador ou Servidor.

Parágrafo único. Os valores das diárias serão pagos através de contracheques emitidos em nome do tomador ou ainda depositados em conta corrente, ou poupança, a ser informada pelo solicitante.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 14. Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por servidor designado pela Presidência , lotado na Casa Legislativa da Câmara Municipal.
- Art. 15. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal.
- Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Riacho Frio/PI, 12 de maio de 2025.

b Ver. Evandro Martins Dias

Presidente

Luiz Natan Nogueir

1 • secretárk

fúl•,4,k

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO · PI Rua Jensoney Mascarenhas, S/N° - Centro . Ed. Vereador Jerônimo Castro Morgado CEP: 64.975-000 · Riacho Frio PI. CNPJ: 04.254.784/0001 -35

ANEXO I DOS VALORES DE DIÁRIAS

| Descrição | Deslocamento para ~ora do Municípioem um raio de até100 km | Deslocamento para fora do municipio | Deslocamento para fora do Estado do Piauí |

| Vereador (a) Presidente | R$ 350,00 | R$ 700,00 | R$ 900,00 |
| Vereador (a) | R$300,00 | R$ 500,00 | R$700,00 |
| Demais Servidores | R$ 250,00 | R$ 400,00 | R$ 600,00 |