Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

LEI MUNICIPAL Nº 790/2025.

LEINº 790/2025 Padre Marcos-PI

AUTORIZA A DOAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICCPAL DE TERRENO DE SUA PROPRCEDADE, PARA O PODER .JUDICIÁRIO DOESTADO DO PIAUÍ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO FÓ RUM DA COMARCA DE PADRE MARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDi:NCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, foz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1 °. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, de im óvel pertencente ao patrimônio público municipal, sob condições e com cláusula de reversão, localizado nesta cidade, na Rua Proj etada, Área Institucional 03, Loteamento Boa Esperança, com área total de 4.200,39 012 (quatro m.il e duzentos e trinta e nove centésimos de metros quadrados).

Parágrafo únJco. As características e confrontantes do bem púbUco municipal a ser doado encontra-se no memorial descritivo, planta de mapa de declividade, planta de curva de nivel, planta de elevação e mapa do loteamento residencial boa esperança, em anexos, que fazem parte integrante desta Lei, com a referida gleba deliJn.itada por um poligooo irregu]ar cuja descrição se inicia no vértice 1 (ponto mais ao norte), assinalado em planta anexa como segue: do vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 103°07'04", nn extensão de 70.000 m; Do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 193°07'04", na extensão de 60.000 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4 no a.2-imute de 283º06'31 ", na extensão de 70.000 m; finalmente do vért ice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 13°07'04", na extensão de 60.01 lm, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 4 .200,39 m 2 ou 0 ,4200 ha e um perimet:ro de 260,011 m, com seguintes confrontantes: Do vértice 1 ao vértice 3 limita-se por divisa com Limite artificial não tipificado, confrontando com João de Macedo Neto; do vértice 3 ao vértice 4 limita-se por djvisa com R ua , confrontando com Rua Projetada; Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 limita-se por divisa com Rua, confrontando com Rua Projetada.

Art. 2º. A área oras doada destina-se a construção do prédjo da nova sede do Fórum da Comarca de Padre Marcos, cujo projeto e edificação serão custeados pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Art. 3°. A donatária fica obrigndn n observar e cumprir as seguintes condições :

- I Não dar destinação diversa ao referido imóvel;
- II Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;
- III- Realizar a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo;

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Art. 4°. O não cumprimento do disposto no Art. 3° desta Lei implicará na perda imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo -se de pleno direito a doação desta lei, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público .

Art. 5° . Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a doação do imóvel, correrão por conta do Poder Judiciário do Estado de Piauí, ora donatária.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.

WILIANE KELLY DA As,inadodeformadigital r WIUANE KELL Y DA

ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

PRESIDENTE DA CAMARA

APROVADO EM PLENÁRIO EM ÚNICA DISCUSSÃO

IRANILDO

AssiN1dodefOl'ITla dlglt&I por I RANILOO OSCODE

FRANCISCO OE

CARVALH0:95876j'3

6391

PRESIDENTE DA CÂMARA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

LEI PROMULGADA EM, 08/09/2025

PREFEITA MUNICIPAL

LEI SANCIONADA EM, 08/09/2025

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LOTEAMENTO RESIDENCIAL BOA ESPERANÇA

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(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE li.ARCOS · PI

··· A·hlalo ··cedo, UI . e, · .,., Cf P: . , . . , · · ,,cu . ,. CNPJ: Ol.50. 71110001-40

1111 : 111du·1rcos.p1.9ow.1trlaU1 · E···ll:it·P·dra·uco···'"··l.co· fone : (IIJ 11111 · 0211

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