Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Câmara Municipal DE ALEGRETE DO Piauí Id:07384D89FC7B80E6 a CNPJ 35.127.398/0001-06 dia util do mes de marco do ano de 2026, a contabilidade do Poder. Legislativo efetuara novos calculos, podendo o subsidio mencionado no Alegrete Prefeitura Municipal De Alegrete'do Piauí O povo acima de tudo. LEI N365/2025 Inciso I deste artigo sofrer alteracao para mais ou para menos, de forma Dispoe sobre a concessao condicional de abono salaria! a adequacao ao cumprimento dos indices constitucionais, momento em aos profissionais da educagao basica do Município de Alegrete do Piauí. com, recursos remanescentes do que sera emanado outro ato pela Mesa Diretora dessa Casa Legislativa FUNDEB, e da outras providencias. fazendo os ajustes necessarios ao cumprimento da Lei. A Câmara Municipal DE ALEGRETE DO Piauí decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2 Esta Lei entrara em vigor na data de sua Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial, denominado *Abono FUNDEB", aos profissionais da publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. educagao basica em efetivo exercicio na rede publica Municipal, de forma excepcional e condicional, nos anos em que houver recursos remanescentes do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizacao Câmara Municipal de Vereadores de Alegrete do. dezembro de 2020. dos Profissionais da Educacao (FUNDEB) suficientes e necessarios para atingir 0 percentual minimo de 70% (setenta por cento) destinado a remuneragao Piauí, Estado do Piauí, aos tres dias do mes de dezembro do ano de dois desses profissionais, nos termos do art. 26 da Lei Federal no 14.113, de 25 de mil e vinte e cinco. S 1o O abono sera calculado com base nos recursos. de Acompanhamento do FUNDEB. remanescentes do FUNDEB nao aplicados durante o exercicio fiscal, divididos mo. : proporcionalmente entre os profissionais beneficiarios, apos verificacao contabil e aprovacao pela Secretaria Municipal de Educagao e pelo Conselho Municipal Presidente 5 2 Nos anos em que os pagamentos regulares de A remuneragao ja atingirem ou excederem o coeficiente minimo exigido pela legislacao federal, nao havera concessao do abono, uma vez que nao havera 1 Vice-presidente necessidade de complementagao adicional. 3o O abono nao integrara a base de calculo para 2 Vice-presidente habitual. quaisquer vantagens pecuniarias, gratificagoes, aposentadorias, pensoes ou outros beneficios, caracterizando-se como pagamento excepcional e nao TOSt ceny ot li:n 1 Secretario Art. 2 Aconcessao do abono dependera de previa dotagao orgamentaria especifica e de demonstragao, por meio de relatorio tecnico da Secretaria Municipal de Educacao, da existencia de recursos remanescentes do FUNDEB e da necessidade de sua distribuigao para cumprimento da lei federal. aoua Snauia 2 Secretario Art. 3 O Poder Executivo regulamentara esta Lei por. Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicagao, definindo os criterios de apuracao, distribuigcao e pagamento do abono, bem como os profissionais beneficiarios, respeitando as normas federais aplicaveis.. APROVADA A ordem do dia da Sessso de hoje Sala da Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,. produzindo efeitos a partir do exercicio fiscal de 2025. Discusso oyl 49L3 _Js4 shny pl im de Alegrete do Piau-Pl Jo Aoul wus rehth sun.. Alegrete do Piauí/PI, 26 de novembro de 2025. SECRETARIO(A) Jose Nery de Lima Assinado de forma MARCIO WILLIAN MAIA digital por MARCIO 1Secretarno da Camar CPF:043.242.973-56 Alere43 2 Pia. ALENCAR:62159283304 WILLIAN MAIA ALENCAR:62159283304 MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO Municipal Promulgada nesta data: Publiquese Registre-se, e Cumpre-se Sala das Sessoes ExpedienTe AprovADA Lido em_O5j Z2 120NS A ordem do dia da Sessto de hoj?. Em_Oy 1005 Jost ceny 0t 2'rO JOEONGTALI VETARI Jast. cen. Bbi:m de Alegrete do Piauí-PI5 3 Presidente da camafa 1: SECRetARIO (A) F:043 Jose Nery de Lima Alegrete do Plaui-PI Claudilto Rdrigues Ramos reside edore Secretaro da Câmara :PF:043.242.973-55 - piqiP1 Alegrte do Piauif! ^PF: 740.270.853-53 Promulgada nesta data: Publique-se. Registre-se, e Cumpre-se: Sala das Sessoes EXPEDIENTE 12025 Em_ D Lido em 051ZF3025 Sose"ceny ot z:me CNETA 1LQOQ5 08 dilto Rodrig SANCIO! ca Câmara PROMULGAD 81 Ld 1N925 C 112J025 PROMULgy SANCIONAD 48 1IQ5 Marcio Willian Maia Alencar Marcio Willian Maia Alencar Marcio Willian Maia Alencar Marcio Willian Maia Alencar CPF n 621.592.833-04 CPF no 621.592.833-04 CPF n 621.592.833-04 Prefeito Municipal Prefeito Municipal CPF n 621,592.833-04 Prefeito Municipal Prefeito Municipal