Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
ESTADO DO Piauí
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
SAO GONCALO
DO GURGUEIA
de subclasse da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
AVISO
3. Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipoteses previstas
CREDENCIAMENTO 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 026/2025
adjudicacao e pela homologacao da contratacao devem observar o disposto no art. 73 da Lei n
14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (codigo
penal)
4.Fica facultado ca dispens
O Município DE SAO GONCALO DO GURGUEIA-PI, torna publico para
proprio.
CAPITULO II
conhecimento dos interessados, que se encontra aberto procedimento auxiliar
DO PROCEDIMENTO
contratacao,na modalidade de CREDENCIAMENTO em sua
forma PRESENCIAL sob o N0,001/2025; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE
Instrucao
PESSOAS FiSICAS/JURIDICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM OS
Art. 3. O procedimento de dispensa de licitagao, na forma fisica, sera instruido com o
SERVICOSDE
MEDICOS,
CONFORME
EDITAL;
PERIODO PARA
seguintes documentos, no minimo:
APRESENTACAO
REQUERIMENTO DE
CREDENCIAMENTO
1 - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar, analise
DOCUMENTACAO
HABILITACAO:07/03/2025 as 08h30min ate
de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;
09/03/2026
08h30min.
(Horario
Brasilia-DF);
integra
II - estimativa de despesa;
do EDITAL DE CREDENCIAMENTO
esta disponivel: por meio do site:

compromisso a ser assumido;
Sao Goncalo do Gurgueia, aos 25 de fevereiro de 2025.
V-comprovaca
minima necessaria;
colha do contratado
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
VII - justificativa de preco, se for o caso; e
Agente de Contratacao
/III
1. Na hipotese de registro de pregos, de que dispse o inciso IV do art. 2, somente sera
os do inciso IV do caput, quando da
formalizacao do contrato ou de outro instrumento habil.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIAS
los/n-centro.CEP:64.993-00
SAOT
SAO GONCALO
CNPJ:CNPJ:01.612.607/0001-95,Fone:89-35610019
Decreto N07, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025
2.O ato
nantido a disposigio dc
publico em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade promotora do procedimento
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.133/2021
Do Edital
QUE DISPOE SOBRE A DISPENSA DE Licitação
Art. 4%. O orgao ou entidade devera publicar edital com as seguintes informages
FISICA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO
realizacao do procedimento de contratacao, objetivando o recebimento de propostas adicionais
PUBLICA DO Município DE SAO GONCALO DO
de eventuais interessados:
GURGUEIA-PI
I - a especificacao do objeto a ser adquirido ou contratado;.
3, observada a respectiva unidade de fornecimento,
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
III - o local eo prazo de entrega do bem, prestagao do servigo ou realizagao da obra;
legais conferidas pela Lei Organica do Município, com fundamento no art. 1, $2 da Lei
Federal de n 14.133/2021;DECRETA:
rn 123, de 14 de dezembrc
de 2006
CAPITULOI
as condicoes da contratacao e as sa
ecucao total ou parcial dc
DISPOSICOES PRELIMINARES
ajuste;
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei
VI - a data eo horario maximo de envio da documentagao e proposta/cotagaio de precos,
14.133 de 2021 que trata das Licitag8es e Contratag8es no ambito da Administragao Publica
respeitado o horario comercial
Municipal.
VII - cnderego eletronico (e-mail) para envio da documentagao e proposta/cotacao de pregos
DA DISPENSA FISICA
licitag8es, mediante protocolo.
Art. 2.Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a Administracao
1. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior a 3 (tres)
dias uteis, contados da data de divulgacao do aviso de contratacao direta, na imprensa oficia
- contratagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de veiculos
do Município
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021;
II - contratagao de bens e servigos, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei
n 14.133, de 2021;
publicagao do edital de que trata o "caput' ou a realizacao de estimativa de precos
III - contratacao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos do
concomitantemente a selecao da proposta mais vantajosa.
disposto no inciso III e seguintes do caput do art.75 da Lei n 14.133, de 2021, quando
Divulgacaio do Edital
cabivel; e
Art.5.
edital sera divulgado no Diario (Imp
nsa) Oficial do Município, bem
IV - registro de precos para a contratacao de bens e servicos por mais de um orgao ou
como sera disponibilizado sua integra no site oficial do orgao.
entidade, nos termos do 6 do art. 82 da Lei n 14.133, de 2021.
Fornecedor
1.Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos Ie II do
Art. 6o. O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta
encaminhara, por meio eletronico ou por protocolo, no setor de licitagoes, a proposta com a
descricao do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, eo preco, ate a data eo
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Av.SaoGoncalos/n-centro.CEP:64.993-000
SAOGONCALO
horario estabelecidos para
abertura do proce
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sancoes administrativas previstas na Lei n 14.133, de
com as seguintes informagoes:
2021, e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulagao da nota de
I - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14.133, de 2021. Art. 7.
empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual
Cabera ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentacao pelo
orgao licitante, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio, caso a
CAPITULO VI
DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO III
Orientagoes gerais
DO JULGAMENTO E DA HABILITACAO
Julgamento
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e re
bimento de propostas
e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
Art. 8. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentagao, o orgao ou entidade
Vigencia Art. 19.Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura
ea com
patibilidade do prego em relagao ao estipulado para a contratacao, ordenando a order
de classificaaio.
Art. 9. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
Sao Goncalo do Gurgueia-PI, 24 de Fevereiro de 2025
permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao, o orgao ou a entidade podera
ROSELIDIA LUSTOSA DE
ESOUSA
ciar condigoes mais vantajosas
SOUSA
1. Na hipotese de a estimativa de pregos ser realizada concomitantemente a selegao da.
proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do 2 do art. 4 deste Decreto, a
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
numero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados
Prefeitura Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia
negociacao, se houver, o resultado sera registrado na ata do procedimento,
Prefeita Municipal
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratacao.
Art. 10. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a

desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a
contratacao, observado o disposto nos 1 e 2 do art. 9
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envio da
ario,de
ESTADO DO Piauí
planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formacao de
DOGONCALO
Habilitacao
TERMO DE RETIFICACAO
condiges de que dispe a Lei n 14.133, de 2021
Fica retificado o termo deadjudicacao e homologacao, anteriormente publicado no DOM-PI, 113 de Fev
5Edicao VCCLX
s 1. Os documentos necessarios a habilitagao deverao ser enviados concomitantemente
Edigao V ccxxII, pagina 446, ficando assim a seguinte redacao:
proposta, via email ou protocolado no setor de Licitação, ate a data e horario devidos no edital
DADOS DO PROCESSO
N PROCESSO ADMINISTRATIVO: 016/2025
ESTADO DO Piauí
N PROCESSO DE CONTRATACAO: 003/2025
MODALIDADE:PREGAO ELETRONICO
Av.Sao Goncalo,s/n-centro.CEP:64.993-000
SAOGONCAL
ORGAO GERENCIADOR: Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
OBJETO:
REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
DO GURGUEIA
IMENTO DE COMBUSTIVEL NA CAPITAL TERESINA E CIDADE DE
CANTO DE BURITI, PARA ATNDER OS INTERESSES DA Prefeitura
Art. 13. No caso de contratagoes para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
Municipal E DEMAIS ORGAOS MUNICIPAIS DE SAO GONCALO DO
GURGUEIA
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitagao para compras em geral e nas
VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 284.436,00(duzent
contratacoes de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alinea "c" do inciso IV
do art. 75 da Lei n14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas a comprovagao
PREAMBULO
da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitacao com a
Aos 24 de Fevereiro de 2025, apos analisado o resultado do Pregao Eletronico Eletronico n 002/2025, referente ao
processo administrativo em epigrafe, venho por meio do presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente Licitação,
Art. 14. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 12, o fornecedor sera
conforme a Ata de Sessao constante nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro Resultado e nos
habilitado. Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente c assim sucesivamente, na
QUADRO RESULTADO
e as condicoes de habilitagao
LOTE1
Total Geral RS 113.98
E MV COMBSUTIEVL LTDA
e oitenta e seis reais)
Procedimento fracassado ou deserto
CNPJ:08.573.595/0001-86
LOTE 2
I - republicar o procedimento
a: AUTO COMERCIAL PIRAJA LTDA
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua
situagao no que se refere a habilitagao; ou
III - valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base
Sao Gongalo do Gurgueia - PI, 24 de Fevereiro de 2025
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde
que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas.
Paragrafo unico. O disposto nos incisos Ie IIIcaput podera ser utilizado nas hipoteses de o
procedimento restar deserto
CAPITULO IV
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia - PI | cNPJ: 1.612.607/001-95
Avenida Sao Gongalo, n Sn, Centro - CEP 64.993-o0o, Sao Gongalo do Gurgueia, Piauí, Brasil
DA ADJUDICACAO E DA HOMOLOGACAO
transparencia.saogoncalodogurgueia.pi.gov.br/

Adjudicagao e homologacao
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitagao, o processo sera encaminhado a
ADO DO Piauí
no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133, de 2021.
SOOGONCALO
CAPITULOV
efeitura Municipal de So Gongalo do Gurgueia-P1 | CNPJ: 01.612.607/0001-95
DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
Avenida Sao Gongalon SnCentro-CEP 64.993-000 So Gongal
Aplicacao