Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/01/2025

377
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxIII

ESTADO DO Piauí
FEITURA
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
FREFEITURADE
GABINETE DO PREFEITO
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
Decreto n 004/2025.
Porto -- PI, em 02 de janeiro de 2025.
Dispoe sobre & necessidade de cadastrar e
recadastrar todos os servidores publicos
Decreto n0,003/2025.
Porto -- PI, em 02 de janeiro de 2025
municipais e da outras providencias.
Dispoe sobre o afastamento de servidor
O Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legai
contratado a titulo precario e exoneracao
conferida pelo Art. 66, VI. e Art.91.l. da Lei' Organica do Município e na Lei
dos ocupantes de cargos de comissao e de
Complementar no 101, de 04.05.2000, etc..
confianga e da outras providencias.
Considerando a necessidade de se averiguar a quantidade e qualificacao
profissional dos servidores publicos municipais e' de ajustar :
amaguina
O Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
administrativa, assim como objetivando obedecer aos limites de gastos com pessoal
conferida pela Lei Organica do Município c/co Art. 37,li, e Art. 169 da Constituigao Federal e
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e Art. 37 da Constituigao Federal.
na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, etc..
Considerando que ainda que ha necessidade de se manter o atendimento e
execugao dos servigos essenciais, como saude, educacao, transporte. limpeza
Considerando a necessidade de ajustar a maquina administrativa, assim como obedecer
publica, etc., devendo-se fazer a lotagao do servidor de acordo com o cargo para o
aos imites de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal(Art. 20, il, b da
qual foi investido e em consonancia com a necessidade dos servigos.,
LC n 101, de 04.05.2000) que nao podem ultrapassar o valor correspondente a 54% da
RESOLVE:
Receita Corrente Liquida;
Art. 1 - Determinar a Secretaria Municipal de Administragao a proceder o cadastro e
Considerando que a contratacao de servidores somente se dara mediante previo
recadastramento geral de todos os servidores publicos municipais (pertencente ao
quadro efetivo ou contratado precariamente) dentro do prazo de 15(quinze) dias.
concurso publico nos termos do Art. 37, inciso II, da Constituigao Federal;
contado a partir de 06 de janeiro de 2025.
Considerando que ainda que ha necessidade de se manter o atendimento e execugao
Paragrafo unico - Para os fins do objeto do caput deste artigo, os servidores
dos servigos essenciais, como saude, educacao, etc.,
Secretaria Municipal de Administragao, situada na Sede da Prefeitura Municipal de
Porto-Pl. munido de documentos pessoais e" documentos inerentes ao seu
RESOLVE:
Art. 1o - Tornar nulo e sem nenhum efeito juridico todas as admissoes de pessoal ou
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Administracao. por meio do responsavel pela
contratacao de pessoal para o quadro de pessoa do Município sem previa aprovagao em
cadastro e recadastramento de que trata o artigo anterior.
concurso publico nos termos do Art. 37, inciso Il da Constituigao Federal, e na Lei Organica do
Art. 3 - O servidor publico Municipal pertencente ao quadro de pessoal deste
Município
Município que se recusar ou nao fazer o cadastro ou recadastramento no prazo
Art. 2 - Ficam afastados todos os prestadores de servigos admitidos ou contratados, a
fixado no artigo primeiro tera seu pagamento suspenso ate a regularizacao da sua
situagao cadastral de que trata este Decreto, podendo ainda ser demitido apos
titulo precario, para o quadro de pessoal do Município a partir de 1 de janeiro de 2025,
instauracao do competente processo administrativo em Ihe sera assegurado ampla
ressalvadas as contratagoes de extrema necessidade para atendimento e execucao dos
defesa.
servigos essenciais e urgentes e de interesse da administracao publica.
Art. 3o - Ficam exonerados todos os servidores municipais ocupantes de cargos em
comissao e de confianca admitidos ou nomeados antes de 1' de janeiro de 2025.
Art. 4o - Fica excluido do contracheque das professoras elou professores publicos
municipais, a partir do mes de janeiro/2025, a verba referente ao pagamento dos servigos
Art. 4o . Fica a Secretaria Municipal de Administracao autorizada, apos previa
prestados relativo ao segundo turno, ressalvados o direito adquirido daqueles servidores
admitidos, por meio de concurso publico, para cargo efetivo de professor com periodo de
anuencia do Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder a lotacao ou re-lotagao
dos servidores publicos municipais de acordo com o cargo e fungao exercida,
duragao de 02(dois) turnos.
observando-se a necessidade do servico publico.
Paragrafo Unico - Fica estabelecido o prazo de 10(dez) dias para o servidor publico
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro,
Municipal se apresentar ou comparecer junto ao Orgao Municipal para o qual
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
prestou concurso publico e de acordo com as vagas e local de execucao dos.
servigos previsto no Edital do concurso, a fim exercer as fungoes do seu respectivo
cargo, sob pena de ser suspenso o respectivo pagamento da sua remuneracao
mensal ate a regularizacao da sua lotacao funcional.
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor a partir desta data de sua publicacao com efeito
retroativo a 1' de janeiro de 2025, icando revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor a partir desta data da sua publicagao com efeito
a 1o de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 02 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto - Pl, em 02 de janeiro de 2025.
AEUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal de Porto-PI
Avenida Presidente Vargas, n%. 212/ Centro,
CNPJ 06.554.414/0001-49 -CEP64145-000-Porto (PI)