Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/03/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Secretaria Municipal de Educagao
Secretaria Municipal de Educacao
EDUCACAO DEBOM JESUS-PI
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
C.N.P.J:21.593.311/0001-81-FME
Fungao:12.361.0030.2202.0000
Categoria: 3.3.90.39.00
ate o ultimo pagamento ea conciliacao bancaria
$ 1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua
VIl- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
inalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma
concedente;
m Caden
ta de Poupanca de Instituicao Financeira Oficial, se a previsac
IX- os recursos do presente convenio sc
oderao ser gastos dentro da vigencia do
igual ou superior a 01 (um) mes; e
mesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município.
II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou oper
acao de Mercado Aberto,
X- a aplicacao dos recursos devera seguir as determinacoes da Lei 8.666/93, sendo que.
quando sua utilizacao estiver prevista para prazos menores
para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentacao da justificativa do preco.
S 2 A. nao apresentagao da. Prestagao de Contas. no. prazo estipulado, bem como o
2o Os rendimentos das aplicagoes referidos no S1 desta Clausula serao
dos recursos
os de juros e corregao monetaria, a partir da data de seu
condicoes de Prestacao de Contas exigidas para os recursos transferidos
do pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em
pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicacao no Mercado Financeiro na forma do 1
da presente clausula
4o Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
CLAUSULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso
Município transferira o reci
o previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO em
sso a uni
Conta Poupanga a seguir especificada:
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Poupanga n 36.941-1
CLAUSULA DECIMA -Do Foro
CLAUsULA SEXTA - Da Restituigao dos Recursos
nte Convenio fica eleito o foro da Comarca de
E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município,
PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta corrente a seguir
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na
especificada
presenca de duas testemunhas adiante identificadas
S 1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
Bom Jesus-- PI, 10 de mar
s das receitas obtidas das aplicacoes financeiras
e2025
OLDENIA FONSECA
2 O cONsELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado
forma da legislagac
aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses
do objeto conveniado;
Yowvancin
II - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
Presidente do Conselho Escolar Teodoro Barbosa
Praca 7 de Setembro, S
893562-1484
CEP:64.900-000-BomJesus-PI

Estado do Piauí
Estado do Piauí
CLAUSULA SETIMA- Das Vedag6es
vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
CONVENIO N12, DE 10 DE MARCODE 2025
I- realizacao de de
Convenio que entre si celebram o Município de
Municipal de Educagao, eo Conselho Municipal da
III- realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;
IV- realizacao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes aO Município DE
BOM JESUS- PI,
a juridica de direito publico interno, inscrito
no CNPJ
sob on 06.554.356/0001-53, situado na rua Praga Marcos Aurelio, 41, centro, por intermedio
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos
cretaria Municipal de
Educacac
o, inscrita no CNPJ sob on ?
1.593.311/0001-81, situada
V- transferencia de recursos para club
de servidores ou quaisquer entidades
rua F
taria Municipal, Sra
Fonseca_Guerra, RG 961.355, CPF 412.286.5
49, residente e domiciliada na rua Arsenio
omocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
inscrita no CNP
J sob on 04.522.474/0001-54,
ona rural de
CLAUSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
CPF:875.073.583-72, residente e domiciliada na Rua Alcebiabes de Moraes, 1415, bairro
E assegurada ao Município a prer
rrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o
controle e fiscalizagao sobre a execucao do objeto deste Convenio.
cialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que sc
S 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou
objeto.
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
do a servidora Leila do Socorro de Sousa , CPF n 297.687.643-68 . Iotado na
njugac
2 Fica desig
CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60 (se
I - DO Município:
ermos do Plano de
supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,
II-copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicagao;
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
II- relatorio de Execucao Fisicc
o-Financeira,
prestacoes de contas final
dar cienc
Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicacao dos recursos no mercado
disposto no 2, do art. 116, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
V-relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem
entes da aplicagao financeira
WishAo
Praca 7 de Set
- Fone: (89) 3562-1484
CEP:64.900-000-Bom Jesus-PI
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
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EDUCACAODE BOMJESUS-P
DUCACAO DE BOMJESUS
II- DO CONSELHO:
CLAUSULA SETIMA- Das Vedagoes
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a
vedada a utilizacao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
previstos no Plano de Trabalho.
instrumento, tais como
I- realizacao de despesas a titulo de taxa de administracao, de gerencia ou similar
II- paga
assistencia tecn
especie de
ra estes todas e quaisquer informacoes
solicitadas, quando em missao de fiscalizagao ou auditoria;.
remuneragao adicional_a servidor que pertenca aos quadros de orgaos ou de entidades da
compatibilizar o Objeto deste Convenio cc
as Nor
nas e Procedimentos Federais,
exercicio
err
er dos entes participes
III- realizacao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;
) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciaria
IV- realizagao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes a
qualitativa e qusanitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do Projeto, detalhandoa
) apresentar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliacao
/-transferencia de recursos para clubes, associacoes de servidores ou quaisquer entidades
congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escola
analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e sobre o problema e/ou demanda que
VI - realizacao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou
deu origem ao Projeto.
promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
CLAUsULA TERCEIRA - Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
CLAUsULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
O Convenio tera prazo de vigencia de 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025,.
E assegurada ao MUNIClPIO a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o
controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio.
pena de inscecao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades
1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisacao ou
fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecugao dc
s 1o O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
objeto.
formalizacao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,.
2Fica
ado a servidora Leila do Socorro de Sousa , CPF n 297.687.643-68 , lotado na.
especialmente quando constatadas as seguintes situacoes:
Secretaria de Município da Educagao, para acompanhar a execucao do presente Convenio.
I-utilizacao dos recursos em desacol
do com o Plano de Trabalho;
o mercado financeiro em desacordo com o disposto neste
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60 (sessenta) dias
Convenio e na legislagao pertinente; e
Convenio, observado o disposto na Lei n8.666/93 e na IN/STN n
O1, de 15 de janeiro de 1997.
estabelecidos.
2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio,
Cumprimento do Objeto, conforme seus anexos.
creditando-lhe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
Il-copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicagao.
III- relatorio de Execucao Fisico-Financeira,
CLAUSULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
IV- demonstrativo de receita
evidenciando
cebidos
cao do objeto deste Convenio, no
ontante de R$ 15.000,00 quinze mil
transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicagao dos recursos no mercado
reais), sendo efetuado atraves do pagamento em parcela unica, correra a conta do orgamento do
Município.
V-relacao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO,bem
Praca 7 de Set
Praca 7 de Set
one: (89) 3562-1484
CEP: 64.900-000 Bom Jesus-PI
CEP: 64.900-000 - Bom Jesus-PI
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Unidade Orgamentaria. 02.03
Fungao: 12.361.0030.2202.0000
VII- extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela
ate o ultimo pagamento ea conciliagao bancaria;
VIIl- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
inalidade, sera obrigatoria
nte aplicado, obed
lecendo a seguinte norm
concedente;
I - em Caderneta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for
IX- os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da vigencia do
ao dos recursos pelo Município
II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operacao de Mercado Aberto,
X- a aplicacao dos recursos devera seguir as determinacoes da Lei 8.666/93, sendo que
2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no 51' desta Clausula serao obrigatoriamente
S 2 A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o
Prestagao de Contas exigidas para os recursos transferidos.
de juros e corregao monetaria, a partir da data de s
recebimento, na forma estabelecida em Lei.
3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao
boa ordem,
os de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos
da presente clausula
contados a partir da aprovacao da referida prestacao de contas ou tomada de contas especial
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO em
responsabilizagao solidaria, adotara as providencias necessarias a instauragao da Tomada de Contas
CAIXA /I Agencia 2780 I/ Operagao 013// Conta Poupanga n 36.300-5
jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
especificada
Bom Jesus
PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Corrente n 5234-5
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na.
1 Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os. saldos financeiros
presenca de duas testemunhas adiante identificadas.
Bom Jesus -- PI, 10 de margo de 2025
OLDENIA FONSECA
I - da nao execucao do objeto conveniado;
Oldenia Fonseca Guerra
Secretaria Municipal de Educaca
II - da nao apresentagao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste.
Presidente do Conselho Escolar de Olho no Futuro
Praga 7 de Setembro, S/N - Centro - Fone: (89) 3562-1484
Praga 7 de Setembro, S/N -- Centro -
one:89)3562-1484
CEP:64.900-000-Bom Jesus-F