Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/08/2025

Art. 21. Caberao as unidades integrantes do Sistema Municipal de Politica
Cultural prover os meios necessarios ao fomento de programas de
formacao e capacitacao de profissionais atraves de cursos, palestras,
oficinas e atividades similares.
Art. 19. A Biblioteca Publica Manoel Ferreira Bispo sera responsavel pela
promocao da leitura e difusao do conhecimento, congregando acervo
de obras voltadas para os objetivos culturais destinados ao estudo, d
pesquisa, a producao por parte de seus usuarios.
Art.20. Poderao ser criados outros instrumentos de suporte institucional na
area cultural de acordo com a necessidade ea criacao de mecanismos
culturais do Município dinamizando suas expressoes artistico-culturais..
Art. 17. O Município de devera se integrar ao Sistema Nacional de Cultura
por meio da assinatura do termo de adesao voluntaria, na forma do
regulamento.
Art. 18. A utilizacao de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura
deve obrigatoriamente, observer as finalidades previstas nesta Lei.
Numerada e Sancionada aos vinte e dois dias do mes de Agosto do ano
dois mil e vinte e cinco
Art.22. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, estando
revogadas as Leis Municipais n.595/2019,598/2019,699/2024 e demais
disposicoes em contrario.
$ 1. Ao Servico de Inspecao Municipal - S.t.M compete a fiscalizacao e
inspecao sanitaria para a industrializacao e beneficiamento de bebidas e alimentos
de origem animal e/ou vegetal destinados ao consumo humano, em conformidade
com as Leis Federais no 9.712 de 20/11/1998, no. 1.283 de 18/12/1950, no 7.889
de 23/11/1989 eo Decreto Federal n 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o
Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria (SUASA).
Art. 2. A inspecao e fiscalizacao de que trata a presente lei abrange
os aspectos industriais e sanitarios dos produtos de origem animal, comestiveis e
nao comestiveis sejam ou nao adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em transito
em todo o Município.
S 2. Cabe ao Servigo de Inspegao Municipal - S.l.Ma realizagao das.
atividades de inspecao ea fiscalizacao de produtos de origem animal e vegetal que
facam apenas o comercio Municipal, dar cumprimento as normas estabelecidas e
aplicar as penalidades previstas na presente lei..
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
AGUABRANCA
ESTADO DO PIAU
ICIPAL DE AGUA BRANCA
AVANCANDO COM ANOSSA GENTE
CNPJ: 06.554.760/0001-27
Gabincte do Prefeito
VI -outras receitas oriundas de muitas ou valores procedentes de
condenacoes em dinheiro. decorrentes de processos judiciais;
VII -outras receitas provenientes de multas ou valores oriundos de
transacoes decorrentes de procedimentos extrajudigiais leva-los a efeito
pelo Ministerio Publico e demais orgaos de conrole da Administracao
Publica;
VIIl -outros recursos. creditos ou rendas adicionais e/ou extraordinarias.
oriundas de espetaculos ou acoes culturais promovidas com o apoio,
patrocinio e/ou realizacao da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 14. As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serao aplicadas:
I -na conservacao e recuperacao de instalacoes dos equipamentos
culturais do Município;
Il-nos projetos, programas, pesquisas, promocoes, festivais, eventos,
oficinas, capacitacoes.concursos e outros, incluindo editais de carater
cultural, em ambito Municipal, que visem fomentar e estimular as
manifestacoes culturais em Agua Branca..
TiTULO VII
DO PROGRAMA Municipal DE fORMACAO NA AREA DA CULTURA
Art. 15. Cabe d Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formacao na Area da Cultura, em
articulagao com os demais entes federados e parceria com a Secretaria
Municipal de Educacao e instituicoes educacionais, tendo como objetivo
central capacitar os gestores publicos e do setor privado e conselheiros de
cultura, responsaveis pela formulacao e implementacao das politicas
publicas de cultura, no ambito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 16. O Programa Municipal de Formacao na Area da Cultura devera
promover:
- a qualificacao tecnico-administrativa e capacitacao em politica
cultural dos agentes envolvidos na formulagao e na gestao de programas,
projetos e servicos culturais oferecidos a populacao;
II - a formagao nas areas tecnicas e artisticas.
TITULO IX
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Gabinete do Prefeito de Agua Branca Pl, 22 de Agosto de 2025.
Jose Ribeirg da eruz Junior
efeito
Daniely de'Sousa Lima
Chefe de Gabinete

Prefeitura Municipal DE
ALEGRETE DO Piauí
Alegrete
O povo acima de tudo.
LEI N 360, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Dispoe sobre o Servico de Inspecao
Municipal - s.I.M para produtos de.
origem animal e vegetal destinados
ao consumo humano e da outras
providencias."
O PREFEITO Municipal DE ALEGRETE DO Piauí, ESTADO
DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe confere na Lei Organica
Municipal, faco saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 10 o - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Prefeitura Municipal de
atraves do Servico de Inspecao Municipal -S.lM, disponibilizara apoio tecnico
Iaboratorial para as analises de produtos de origem animal e vegetal atraves de
ALEeGReTe
DO Piauí
Iaboratorios oficiais credenciados ou conveniados..
Art. 11- Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de
.Art. 3 Sa6 sujeitos a inspecao e niscalizacao previstas nesta lei 6s
origem animal ou vegetal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar,
animais destinados ao abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados,
deverao manter o registro de entrada e saida desses produtos constando
os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus
obrigatoriamente a natureza e procedencia
derivados, comestiveis ou nao comestiveis, com adigao ou nao de produtos vegetais.
Art. 12 - O Município adotara para as infragoes apuradas em inspecao
Art. 4. A inspecao sanitaria de bebidas e alimentos de origem animal
industrial e sanitaria para os produtos de origem animal em sua fiscalizacao oe/ou vegetal processados para o consumo humano refere-se ao processo
elenco de sancoes previstas pelo artigo 14 da lei Estadual n. 6.939 de 02 de Janeiro
sistematico de acompanhamento, avaliacao, controle sanitario e fiscalizacao,
de 2017.
compreendido desde a materia prima ate a elaboracao do produto final.
5 1.o Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboracac
S1 - As penalidade impostas na forma do cuput serao aplicadas pelo
de produtos de origem animal e vegetal, 6 procedimento utilizado na obtengao de
dirigente do Servigo dc Inspcgao Municipal = s.i.m responsavel pcla inspecao e
produtos destinados ao consumo humano que tenham caracteristicas tradicionais,
fiscalizacao de que trata esta lei.
culturais ou regionais, ainda que, produzidos em pequena escala, obedecidos os
Art. i3 - As infracoes apuradas em inspecao e fiscalizacao dos
Agricultura e Abastecimento.
produtos de origem vegetal serao regulamentadas posteriormente por Decreto
Art. 5.oA inspecao ea fiscalizacao dos produtos de origem animal e
vegetal serao realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
atraves do Servigo de Inspecao Municipal - s.I.M.
Art. 14 - Compete ao Secretario Municipal de Agricultura e
Abastecimento a decisao de todo e qualquer recurso administrativo quanto a
materia de que versa esta lei.
I - nos locais de produgao que recebem animais para o abate,
materias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e
vegetal, para beneficiamento ou industrializacao com o objetivo de obtencao de
Art. 15 - O produto da arrecadacao decorrente da aplicacao das
multas previstas nesta Iei ficara vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e
bebidas e alimentos para consumo humano.
Abastecimento.
II - nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas de
origem animal e vegetal, em carater complementar e com a parceria da defesa
Art. 16 - Os casos omissos nesta lei ficarao sujeitos a legislagao
sanitaria animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitarios
Estadual e/ou Federal vigentes.
apurados na materia-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 17. Os recursos financeiros necessarios a implementacao da
S10 - As atividades de inspecao e fiscalizagao dos produtos de origem
presente Lei e do Servico de Inspecao Municipal correrao por conta de dotacao.
animal serao
orcamentaria propria da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
ensino medio, que sejam efetivos ou contratados pela Secretaria de Secretaria
constates na Lei Orcamentaria do Município.
Municipal de Agricultura e Abastecimento.
s2o - As atividades de inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem
Art. 18. Para efeito de cumprimento dessa lei, a Secretaria Municipal
vegetal serao realizadas por agronom
se auxiliares com, no minimo, ensino medio,
de Agricultura e Abastecimento disciplinara em regulamentos distintos as diretrizes
efetivos ou contratados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
para inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem animal e vegetal.
Art. 6. A inspecao ea fiscalizacao dos produtos de origem animal
serao exercidas em carater periodico ou permanente, segundo as necessidades do
Art. 19. O poder executivo regulamentara essa lei no prazo de 90 dias
servigo.
S1 A inspecao sera obrigatoriamente instalada em carater permanente
Art. 2o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes especies de
animais.
Art. 21. Revogam-se as disposicoes em contrario.
32 Todas as agoes de inspecao e fiscalizagao sanitaria serao
Numerada, Registrada, Sancionada e Publicada a presente Lei aos
de sancoes cabiveis.
vinte e dois dias do mes de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Art. 7 - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de
produtos de origem animal e vegetal podera funcionar no Município sem que
Mil
estejam previamente registrado na Secretaria Municipal de Agricultura e
MARCIO'WILLIAM MAIA ALENCAR
Abastecimento na forma da regulamentacao da presente lei e demais atos
normativos que venham a ser instituidos.
Prefeito Municipal
ordom do dia da Sossao da hoj
S1 - As licencas para instalacoes e funcionamento de qualquer
APROVADA
Discussao?/oxJQ035..
estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal dependera da previa
aprovacao de projetos de construgao e instalagao pela Secretaria Municipal de
J858NTy&ea
$87.01-20
CPF041.01
s2o - Os produtos de origem animal e vegetal, satisfeitas as exigencias
legais, terao livre circulacao Municipal.
Expediente
Lido em
Art. 8 o - Fica expressamente proibida em todo o territorio Municipal
ARIOA)
qualquer estabelecimento.
CPF740.27
Art. 9 o - As autoridades de saude publica quando na fungao de
inspecao e fiscalizacao de alimentos comunicarao ao Servico de Inspecao Municipal
SANCIOAADA:-22 1OS. O25
- S.i.M os resultados das analises sanitarias que realizarem nos produtos e.
subprodutos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligencias a seu.
Marc
cargo.

A divulgacao virtual dos atos municipais