Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/02/2025

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Ano Xxlll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -
Câmara Municipal DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA-
Av. Barao de Santa Filomena, n 134, Centro
CEP: 64.945-000
CEP: 64.945-000
CNPJ: 01.770.988/0001-30
PROCESSO ADMINISTRATIVO 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 014/2025
PREGAO ELETRONICO N 004/2025
PREGAO ELETRONICO N 006/2025
TIPO:MENOR PRECOPOR LOTE
TIPO: MENOR PRECO POR LOTE
AVISO DE Licitação
AVISO DE Licitação
A Câmara Municipal de Santa Filomena - Pl, atraves de sua Pregoeira e equipe de Apoio institida pela Portaria
A Câmara Municipal de Santa Filomena - Pl, atraves de sua Pregoeira e equipe de Apoio instituida pela Portaria
n 001/2025, de 02 de janeiro de 2025. Torna publico, para conhecimento dos interessados que realizara
n 001/2025, de 02 de janeiro de 2025. Toma publico, para conhecimento dos interessados que realizara
procedimento lictatorio na modalidade Pregao Eletronico, tipo menor prego POR LoTE, em sessao publica,
procedimento licitatorio na modalidade Pregao Eletronico, tipo menor preco POR LOTE, em sessao publica,.
mediante as condigoes estabelecidas no Edital 001/2025, conforme as normas Gerais da Lei Federal n.
mediante as condigoes estabelecidas no Edital 003/2025, conforme as normas Gerais da Lei Federal n.
14.133/2021, Decretos Municipais, Lei Complementar n 123/06, alterada pela Lei Complementar n 147/2014
14.133/2021, Decretos Municipais, Lei Complementar n 123/06, alterada pela Lei Complementar n 147/2014,
de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicaveis a especie..
de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicaveis a especie.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTiVEIS PARA O
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PECAS DE MAQUINARIO PARA
ABASTECIMENTO DOS VEiCULOS OFICIAIS DA Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA - PI
ATENDER AS DEMANDAS DOS VEICULOS OFICIAIS DA Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA - PI.
O EDITAL e maiores informagoes poderao no Setor de Licitagoes na Avenida Barao de Santa Filomena, 134,.
O EDITAL e maiores informagoes poderao no Setor de Licitagoes na Avenida Barao de Santa Filomena, 134,
Centro,Santa Filomena-Pl, no horario de 07:30h as 13:00h.
Centro, Santa Filomena - Pl, no horario de 07:30h as 13:00h.
ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 25 de fevereiro de 2025, as 08:00hs (oito horas), no sitio
ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 24 de fevereiro de 2025, as 11:00hs (onze horas), no sitio

Santa Filomena -- PI, 11 de fevereiro de 2025.
Santa Filomena - PI, 11 de fevereiro de 2025.
Maria Alice Alves Nogueira
Pregoeira
Pregoeira

ESTADO DO Piauí
PREFEITU
FILOMENA
ESTADO DO Piauí
ABINETE DO PREFEITO
ro,64.945-000
CEP: 64.945-000
PROJETO DE LEI N 01/2025
Dispse sobre o reajuste de rencimentos aos serridores do
PROCESSO ADMINISTRATIVO 013/2025
nacional dos profissionais do magisterio piblico da ednucacao.
PREGAO ELETRONICO N 005/2025
basica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n
11.738/2008 e di ontras providencias
AVISO DE Licitação
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, Estado do Piauí, no uso de
uas atrib
goes legais que lhe confere a Lei Organica do Município, fago saber que aA Câmara Municipal de Santa Filomena - PI, atraves de sua Pregoeira e equipe de Apoio instituida pela Portaria
Câmara Municipal aprova e cu sanciono a scguinte lei:
n 001/2025, de 02 de janeiro de 2025. Toma publico, para conhecimento dos nteressados que realizara
Art. 1 Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do Quadro Efetivo do magisterio
procedimento ictatoriona modalidade Pregao Eleronico, tipo menor preo POR LoTE, em sessao publica,
publico Municipal da cducacao basica, compreendidos os titulares do cargo de professor,
mediante as condigoes estabelecidas no Edital 002/2025, conforme as normas Gerais da Lei Federal n.
no importe de 6,27% (seis virgula vinte c sete por cento)
14.133/2021. Decreos Municipais, Lei Complementar n 123/06. altrada pela Lei Complementar n 147/2014,
sta no artigo 1 devera ser in
vencimentos basicos de cada classc,
nao prejudicando as progressoes funcionais c
observando os principios da isonomia c da valorizacao do profissional da cducacao.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS PARA
se necessario
O EDITAL e maiores informacoes poderao no Setor de Licitagoes na Avenida Barao de Santa Filomena, 134,
4 Esta Lei c
or na data de sua publicacao,cor
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA, ESTADO
ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 25 de fevereiro de 2025, as 09:00hs (nove horas), no sitio
DO Piauí, AOS DOIS DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2025.

!mds Amdod.
FERNANDO ANDRADE COELHO
Santa Filomena - Pl, 11 de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal de Santa Filomena/PI
I Mana Alice Alves Nogueira
Pregoeira
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLX
Art. 7o Cabe a instituicao financeira cnsn em te 0x (oto) dr. uir. min d daa d
FILOMEN
SantaFsomena
I.wnent, d.t foiht do payamento, o arquivo com as informacoes dos valores que deverao ser
descontados de cada Vereador ou servidor.
$ 1 Nos casos de desconto a maior, em razao de informacoes incorretas da instituicao bancaria.
a mesma tera o prazo de ate 48 (quarenta e oito) horas para ressarcimento, encaminhando os
JSTIFICATIVA
comprovantes para a Câmara Municipal.
$ 2 O desconto em folha de pagamento do Vereador ou servidor sera repassado a instituicao
Senhor Presidente Jose de Al
bancaria conveniada ate o quinto dia util do mes subsequente ao mes de referencia dos
Senhores Vereadores
vencimentos.
O Município de Santa Filomena, atraves do Prefeito Municipal, vem solicitar a csta
Art. 8 A consignacao em folha de pagamento nao implica qualquer responsabilidade
subsidiaria ou solidaria da Câmara Municipal por dividas ou compromissos de natureza
A presente proposta visa conceder reajuste de vencimentos aos servidores do
conformidade com o piso salarial profissional
pecuniaria, assumidos junto ao consignatario.
o publico da ed
cao basica, e
nacional estabelecido pela Lei Federal no 11.738/2008.
A Lei Federal n 11.738/2008 regulamenta o piso salarial profissional nacional para
Art. 9. A constatacao de consignacao processada em desacordo com o disposto nesta lei ou
os profissionais do magisterio publico da educagao basica, garantindo um valor minimo a
mediante fraude, simulacao, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilizagao ilegal da folha
ser observado por todos os entes federativos. O objetivo principal desta lei e valorizar os
de pagamento, acarretara a suspensao da consignagao e, se for o caso, procedera a desativacao
profissic
is da educacao, reconhecendo a importancia de seu trabalho para
desenvolvimento do pais e assegurando condigoes dignas de remuneracao
imediata, temporaria ou definitiva, da rubrica destinada a instituigao financeira envolvida, bem
O reajuste proposto e necessario para
servido
como a rescisao imediata do convenio, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis.
magisterio ao piso salarial nacional, cor
urando qu
nenhum profissional receba abaixo do valor estipulado pela legislagao federal. Alem disso,
a medida visa cumprir com as disposigocs constit
itucionais c legais que determinam a
Art. 10 Os casos omissos serao resolvidos pela Presidencia da Câmara Municipal de Santa
Filomena-PI, mediante Decreto Legislativo.
A valorizagao dos profissionais do magisterio e fundamental para a melhoria da
qualidade da educacao publica.Professores bem rem
rados e motivados sao essenciais
para garantir um ensino de qualidade, capaz de formar cidadaos criticos e preparados para
Art. 11. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
os desafios do futuro.
Portanto, o reajuste dos vencimentos dos servidores do magisterio e uma medid.
Câmara Municipal de Santa Filomena-PI, 10 de fevereiro de 2025.
da educacao publica em nosso Município.
aos profissionais do magisterio publico da educagao basica.
HOSE DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Santa Filomena-PI
Santa Filomena-PI.02 de fevereiro de 2025
A~ Lodr
Lou LW
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA
CE07538
Santa Filomena (PI), 22 de Janeiro de 2025.
Filoamena Piauí.F.P
Nobres Pares.
A presente proposta de Resolução tem por objetivo autorizar a Câmara Municipal a
OLUCAON_
firmar convenios com instituicoes financeir
al de Santa Filomena-PI a
com vistas a concessao de
celebrar
pagamento
medida visa oferecer uma alternativa segura, pratica e com taxas de juros reduzidas
A Câmara Municipal SANTA
A FILOMEI
nsignacao em folha de pagamento apresenta-
e como a modalidade mais vantajosa de credito, devido ao menor risco para as instituicoes
ara Municipal
reduzidas e prazos de pagamento mais extensos
Alem disso, a proposta tambem e coerente com o objetivo de proporcionar aos
ento das respectivas parcel
planej
aquisicao de bens ou a quitacao de dividas com condicoes menos onerosas.
Do ponto de vista administrativo, a celebracao do convenio nao implicara qualquer onus
direto
vencimentos dos beneficiarios e repassados as instituigoes financeil
dos serao retidos diretamente dos
Ademais, a Resolução se alinha aos principios constituci
ais da legalidade e da
de consignacao, assegurando que os descontos em folha respeitem a legislacao pertinente e
ao Vereador ou servidor, d
inclusive
Por fim, ressalta-se que a autorizacao para a celebracao dos convenios contribui para
siderando que o emprestimo consignado
pode au
entar a circulagao de recursos no comercio local.
Diante do exposto, propse-se a aprovagao do presente Projeto de Resolugao, visando a
se prazo, fica o mesmo limitado ao
ninistrativa e fiscal.
os dos
JOSE DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO