Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/06/2025

Tra balh o , Inovação o Tradição

PORTARIA Nº 137/2025, DE 2 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de servidor público efetivo para o exercício da função gratificada de Coordenadora Escolar da E scola Municipal Luís José de Sousa do Município de Vera Mendes/PI e dá outras providên cias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUI -PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 65, incisos VII e IX da Le i Orgânica Municipal e em observância ao disposto no Art. 37, II da Constituição Federal, e ;
- CONSIDERANDO o estabelecimento da função gratificada para o cargo de Coordenadora de Educação Fundamental Ie II da Zona Urbana, em virtude da Lei nº 318/2025, que alterou a Lei nº 309/2024.

RESOLVE:

- Art. 1º Designar a servidora pública municipal efetiva e estável ,. a Sra. DANIELA PEREIRA GOMES, portadora do CPF nº 065.318.423-93, para exercer a função gratificada de Coordenadora da Escola Municipal Luí s José de Sousa, deste Município , na forma da Lei Municipal nº 318/2025, que alterou a Lei nº 309/2024.

Par ágrafo único. O servidor, enquanto nomeado para função de Coordenadora da Escola Municipal Luís José de Sousa, fará jus ao recebimento de FG-26, nos termos do anexo III, da Lei Municipal nº 318/2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Cumpra-se e publique-se!

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, em 2 de junho de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito de Vera Mendes/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trabalho. Inovação e Tr a dição

PORTARIA Nº 139/2025, DE S DE JUNHO DE 2025.

Dispões sobre a nomeação do ENCARRGADO (DPO) em proteção de dados pessoais, em atendimento à Lei federal n. 13.709/18, para responder perante Autoridade Nacional de Proteção de dados eo titular de dados pessoais nesta prefeitura, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES/PI, no uso de suas atribuiçõ es constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

- Art. 1° - Fica nomeado(a) o(a) Sr.(a) NATHAN SOUSA GOMES, portador do CPF nº 059.XXX.XXX.-22, para função de ENCARREGADO/DPO, em circunstância interina, para atendimento da Lei 13.709/18, em seu art. 23 e 41 perante este órgão, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) eo titular de dados pessoais, bem como da Lei Municipal nº 326/2025.
- Art. 2° -O ENCARREGADO nomeado coordenará diretamente os trabalhos da COMISSÃO MUNlCIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -CMPD.
- Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, em 5 de junho de 2025.

Trabalho. In ovação e Tradiç ã o

PORTARIA Nº 140/2025, DE 5 DE JUNHO DE 2025.

Designação de servidores para composição de COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

- O PREFEITO MUNlCIPAL DE VERA MENDES/PI, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos da Lei Municipal nº 326/2025,

RESOLVE:

- Art. 1° Ficam nomeados servidores a seguir, para comporem a COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
- 1MARIANA CAMPOS SILVA, portadora do CPF nº 069.XXX.XXX-98;
- IlMJQUÉIAS DIAS DA SLVA, portador do CPF nº 058.XXX.XXX-10;
- ill.JOSÉ .JOÃO DA VERA, portador do CPF nº 035.XXX.XXX-38;
- Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vera Mendes PI, 5 de junho de 2025.

CARLOS .JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS N' 01.0306/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N· 007 / 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 080/2025

O MUNICÍPIO DEVERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob o nt 01.612.61S/0001-31, com sede na Rua Sã o Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Ex.mo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 11 005.700,083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico Nº 007 /2025, nas clá usulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supr.acitada. ea respectiva homologação. RESOLVE registrar os preços da THM CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, Inscrita no CNPJ sob o n11 45.676.573/0001·78, estabelecia na Rua 1, Nfl 560, Bairro Cagado, municipio de Maracanaú, Estado do Ceara, CEP: 61. 913-340, Fone: (85) 9746-3916, e-mail: glaubofreitas@honnail.com, neste ato representado pelo Sr. Glaubo Lima de Freitas, CPF n" 658.011.13304, atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n.1111.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1 A presente Ata tem por obJeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO OE VEiCULOS, ATRAVÉS DO REGISTRO OE PREÇO , PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI, especificados no Termo de Referê ncia, anexo do edital de Llcltaçlo nº 007 /2025, que é parte integrante desta Ata. assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificaçõ es do objeto, as quantidades mín imas e máx imas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITDI | DIISCIUÇAO | qTDB | UND | VALOR IINITÃIUO |

| 1 | 01 (UM) VEICULO AUTOMOTOR HATCH, MOTORIZAÇÃO 1.0, COMPOTaNCIA MfNIMA DE 65 CV, CÂ MBIOMANUAL DE 5 MARCHAS, FREIOS ADISCO.ANO DE FABRICAÇÃO MINIMO DE 2013 EQUILOMETRAGEM MÁX IMA | 12 | M~ | RS4.725,00 |
| 3 | DE 200.000 KM 01 (UM) VEICULOAUTOMOTOR HATCH, MOTORIZAÇÃO 1.0,COM POTeNCIA MINJMA DE65 CV, CÃMB IO MANUALDE 5 MARCHAS. FREIOSA DISCO,ANO OE FABRICAÇÃO MÍNIMO OE2013 EQUILOMETRAGEM MÁXIMA DE 200.000 KM. | 12 | Mlls | R$4.725,00 |
| • | 01(UM) VEICULO AUTOMOTOR HATCH, MOTORIZAÇAO 1.0 8VFLEX,COM POTtNCIA MINIMA DE 68 CV,CÃMB IO MANUALDE CINCO MARCHAS, TRAÇÃO DIANTEIRA, DIREÇÃO MECÃN ICA EFREIOSADISCO VENTII..ADO. ANO DE FABRICAÇÃO MfNIMO 2009 E OUIL.OMETRAGEM MÁX IMA DE 200.000 KM | 12 | M~ | R$4.725,00 |

Valor totaJ do vencedor: R$ 170.100,00 (cento e setenta mil e cem reais)

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Ruo SloSebostilo, 780, Centro, CEP:64568-000, V.ra Mondes-PI lnstlgram: prefetturadewramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefe1turadeveramendespf@Omall.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ira

2.2 A listagem do cadastro de reserva reíerente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI
- 3.2 A1ém do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigência da ata. os órgãos e as entidades da Administração Pública federal. estadual. distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execuçAo de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada cm até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos Hmltes para as adesõ es

4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que adertrem à ata de registro de preços.

Vedaçã oa acré scimo de quantitativos

- 4.7 ~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- S.lA validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercido financeiro a disponibilidade de crédi tos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- S,1,2 Na formalização do contrato ou do Instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órg3o ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão

de nota de empenho de despesa, conforme o art. 95 da Lei n" 14.133, de 2021.

autorização de compra ou outro instrumento hábil,

- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- S.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n 9 14.133, de 2021.
- S.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

CNPJ: 01.612,615/0001-31 1 Rua Slo SebasUio, 780, Centro, CEP:64568-000, Ven1 Mendes - PI fnstagram; prefetturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

PREFEITU RA MUNI CI PAL DE VERA MENDES

6. 1.3.1 No caso do reaj usta mento, deve~ ser respeitada a contagem da anualidade eo lodice previstos para a contratação:

6.1.3.2 No caso da repactuação. poderá ser a pedido do interessado. conforme critérios definidos para a contratação.

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tomar·se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará. o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso n3o aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto .io item registr.ido, sem aplicação de pen.ilidades .idministr.itivas.

7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado

e não convocará

os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora proceder.\ ao cancelamento
- da ata de registro de preços, adotando as medidas cabfveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunlcar4. aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vfa;tas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumplir o compromisso.
- 7.2.l Neste caso, o fornecedor encaminhará, Juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de n3o comprovação da existênci.i de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedo r deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n" 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classlflcação, para vertflcar se aceitam manter seus preços registrados.

7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá

da ata de registro de preços, e adotará

ao cancelamento as medidas cabíveis para a obtenç.ã.o da contrataç.'10 mais vantajosa.

7.2.5 Na hipótese de comprovação da m.ijoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores

praticados pelo mercado.

- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contrarual, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condi~es da at:J de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Nã o retira ra nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 9 , do Decreto n 2 11.462, de 2023; ou

CNPJ:01.612,615/0001-31 I Rua SioSebasUio, 780, C entro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefetturadewramendes I Telefone; (89) 3458-0043 IE-mail; prefelturadeveramendespl@gmall.com

Ira

- S.4.J Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cocar os bens, as obras ou os serviços com preços Iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- S.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos llcltantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edJtal; e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 o preço registrado com Indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei ni 14.133, de 2021.
- S.8.1 O prazo de convocação poder.i ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual perl'odo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a Just1flcattva seja aceita pela Administração.
- S.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- S.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

5,10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor,

mesmo que acima do preço do adjudicacârio; ou

S.10.2 Adjudicar e firmar

contrato nas condições

ofertadas pelos licitantes ou fornecedores

remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

- S.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas n3o obrigará a Administração a contratar, facultada a reali7.aç3o de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justlflcada.
- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso lt do caput do art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021;

E:m caso de criação,

superveniência alteração

ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a

de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactUação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nll 14.133, de 2021.

CNPJ: 01.612,615/0001-31 1 Rua Sio S.bas Ullo, 780, centro, CEP:64568-000, Vera Mend4s-PI lnstagram: prefelturadeveR1mendes I Telefone: (89) 3458--0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do att 1S6 da Lei ni 14.133, de 2021. 8. 1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do att 156 da Lei n" 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será. formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os prindpios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1Por razão de interesse púb lico;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 31:1 e 27, § 41:1, ambos do Decreto nA 11.462, de 2023.

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no reg1stro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 t da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 711, inc. XIV, do Decreto nll 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. Qi, inc. IX, do Decreto n· 11.162, de 2023).

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obT1gações da Admtnlstração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PJ, 03 de junho de 2025

Carlos J

GIJAla!OTo

LIMADE

FREITAS:65

801113304

THM CONSTRUÇÃ

ol llimllll'll'mlre'A,o LTDA

CNPJ N°48.676.573/ 0001-78

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua Sio SebasUão, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI

lnstagram: prefetturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Manifesto

Este doc ument o foi assi nado d igital me nte, assegurando s ua autenticida de, integ rid ade eva lidade jurí dic a , con forme e stabelecido pela Lein 2 1 4 . 063/ 2020 ep ela Medida P rovisória n 2 2.200-2/2001. P ara ver i ficar ava lid ade das ass inat uras d igit aise confirmar ai ntegridade do documento, por favor, acesse os eguinte link:

httpsJ /app.0paper.com . br/ organi z ation/ 8 / sig nature-validation

Download De Cópia Original

Para baixar cópi as originai s do Protocolo Administrativo 80/ 2025 assin ado acesse o link aba ixo utiliza ndo o código fornecid o :

8313058e20efe 7bce809686c40901b6082d6a5d107dda20a2a96ade40a2a8914

Assinaturas Digitai s

Lista dea ssi n atur as dia itais.re a lizad as n este.documento: carios Jose oa :;uva; CI'~: uus: xxx,xxNB

A ssinado em 0 4 / 06/ 2025 1 3 : 23:16

EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° 001/2025.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 001/2025, vinculado ao PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025, celebrado em 03 de janeiro de 2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços jurídicos, com atuação privativa da advocacia, envolvendo o acompanhamento ea defesa das ações judiciais do município em trâmite nos âmbitos do poder judiciário do estado do Piauí, da justiça federal, da justiça do trabalho e dos tribunais superiores, incluindo o desenvolvimento de teses jurídicas, participação em audiências, realização de sustentações orais e adoção de medidas administrativas para recuperação de recursos financeiros relacionados a precatórios para o Município de Tamboril do Piauí/PI, firmado entre O MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI eo escritório ALMEIDA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ Nº 22.439.402/0001-20, conforme dispõe o art. 138, inciso II da Lei 14.133/2021.

A motivação desta rescisão amigável tem por esteio a ausência de necessidade e interesse de ambas as partes na continuação dos serviços executados no contrato em questão.

DISTRATANTES

1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI.
2. CONTRATADA: ALM EIDA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ Nº 22.439.402/0001-20.

Data da assinatura:

02 de maio de 2025.

INSTRUMENTO: Contrato n° 003/2025,

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 003/2025, vinculado ao PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025, celebrado em 06 de janeiro de 2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de assessoria jurídica em gestão pública, com ênfase em licitações e contratos administrativos, para atender às necessidades da prefeitura municipal de Tamboril do Piauí/PI , firmado entre O MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI eo escritório DIMAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAVIA, inscrito no CNPJ Nº 34.150.782/0001-67, conforme dispõe o art. 138, inciso II da Lei 14.133/2021.

A motivação desta rescisão amigável tem por esteio a ausência de necessidade e interesse de ambas as partes na continuação dos serviços executados no contrato em questão.

DISTRATANTES

2. CONTRATADA: DIMAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAVIA, inscrito no CNPJ Nº 34.150.782/0001-67

Data da assinatura:

02 de maio de 2025.

ld :089B92E9ABE9EF lC

INSTRUMENTO:

Contrato n° 004/2025.

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO Nº 004/2025, vinculado ao PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025, celebrado em 06 de janeiro de 2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de assessoria jurídica para obtenção da certificação do Selo Ambiental, em conformidade com a legislação do ICMS Ecológico, destinado ao município de Tamboril do Piauí/PI , firmado entre O MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ-PI eo escritório DIMAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAVIA, inscrito no CNPJ Nº 34.150.782/0001-67, conforme dispõe o art. 138, inciso II da Lei 14.133/2021.

A motivação desta rescisão amigável tem por esteio a ausênc ia de necessidade e interesse de ambas as partes na continuação dos serviços executados no contrato em questão,

DISTRATANTES

Data da assinatura:

02 de maio de 2025.

ld:OF8BEE437F9BEFOF