Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/08/2025


TERMO DE AJUSTE. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.554.869/0001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro, s/n,	Centro,	CEP	64000-160,	Teresina/PI,	representado	neste	ato	pelo	Exmo. Sr. Prefeito, SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CPF nº 082.286.***-**, de um lado, doravante denominado INDENIZANTE; e, de outro lado, a empresa CONSTRUTORA PATRÍCIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 06.523.740/0001-99, com sede na Avenida São Raimundo, nº 2069, Bairro Cristo Rei, CEP 64015-151, Teresina/PI, neste ato representada por seu sócio-gerente, o Sr. CÍCERO LINHARES DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº 145.200.***-**, doravante denominada INDENIZADO, celebram entre si o presente TERMO DE AJUSTE, mediante as cláusulas a seguir elencadas; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, assegura o direito à propriedade, mas subordina-o ao princípio da função social, autorizando a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse	social,	mediante	justa	e	prévia	indenização	em	dinheiro,	salvo	as	exce -ções previstas em lei, constituindo-se em instrumento essencial para a consecução	dos	objetivos	da	política	urbana	e	para	o	planejamento	e	execu -ção de obras de infraestrutura que visem ao bem-estar coletivo. CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Teresina, em seu artigo 71, inciso X, confere ao Prefeito Municipal a competência para dispor sobre desapropriações por utilidade pública, consolidando a prerrogativa do Poder Executivo	 Municipal	 em	 promover	 intervenções	 na	 propriedade	 privada quando	o	interesse	público	assim	o	exigir,	em	estrita	observância	aos	precei -tos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. CONSIDERANDO que o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estabelece as normas gerais sobre desapropriações por utilidade pública, delineando os procedimentos e requisitos para a efetivação deste instituto jurídico,	enquanto	a	Lei	Federal	nº	4.132,	de	10	de	setembro	de	1962,	define os casos de desapropriação por utilidade pública, fornecendo o fundamento material	para	a	atuação	do	poder	expropriante.	CONSIDERANDO	que	o Município de Teresina, com o objetivo de aprimorar sua infraestrutura viária e promover o desenvolvimento urbano, inclui entre seus objetos a implantação da Marginal Via Sul, uma obra de relevante interesse público e social para a cidade. CONSIDERANDO que, para viabilizar a implantação da referida Marginal Via Sul, foi editado o Decreto Municipal nº 25.905, de 22 de março de 2024, publicado no DOM nº 3.730, declarando de utilidade pública,	para	fins	de	desapropriação,	toda	a	área	de	abrangência	necessária	à	exe -cução da obra, incluindo o imóvel objeto do presente Termo, demonstrando a inequivocidade do interesse público na aquisição da propriedade da INDENIZADA. CONSIDERANDO que os autos do Processo Administrativo SEI nº 00046.007134/2025-89 versam sobre o procedimento de desapropriação amigável	de	uma	faixa	de	terreno	de	propriedade	da	CONSTRUTORA	PA -TRÍCIA LTDA, com vistas à implantação da Marginal Via Sul, e buscam a solução consensual para a transferência da propriedade ea regularização de eventuais	 pendências	 financeiras	 e	 tributárias.	 CONSIDERANDO	 que	 a CONSTRUTORA PATRÍCIA LTDA protocolou requerimento (SEI nº

12885282 - Processo SEI nº 00046.007134/2025-89) solicitando a abertura de processo de pagamento da indenização decorrente da desapropriação da área	ocupada	pela	VIA	SUL,	e	expressamente	propôs	o	encontro	de	contas com	eventuais	débitos	tributários	junto	ao	fisco	municipal,	demonstrando sua	disposição	em	colaborar	para	a	célere	e	eficiente	resolução	da	questão. CONSIDERANDO que foi elaborado o Laudo Individual de Avaliação (SEI nº 13066393) em março de 2019, por consultoria especializada contratada pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano-Sul (SDU Sul), que identificou	o	imóvel	como	um	terreno	de	4.008,73m²	(quatro	mil	e	oito	me -tros e setenta e três centímetros quadrados) de propriedade de Cícero Soares (conforme matricula original) / Construtora Patrícia Ltda (conforme requerimento eR-1-5.976 do registro), localizado no bairro Cristo Rei, em Teresina/PI, limitando-se com o Rio Poti ea Rua Canadá, e que considerou o valor do metro quadrado da terra nua de R$ 110,00 (cento e dez reais), resultando em um valor total de indenização de R$ 440.960,30 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta reais e trinta centavos). CONSIDERANDO que	o	referido	Laudo	de	Avaliação	(SEI	nº	13066393)	explicitou	a	metodo -logia utilizada (regressão linear múltipla com base na NBR 14.653-2:2011), bem	como	a	classificação	de	Grau	II	ou	III	de	precisão	e	fundamentação, ponderando	a	localização	do	imóvel,	sua	irregularidade,	topografia	acidenta -da,	situação	em	região	inundável	e	acesso	restrito	como	fatores	que	influen -ciaram	a	composição	do	preço	final.	CONSIDERANDO	que,	em	virtude	do transcurso do tempo desde a elaboração do laudo, a Gerência de Patrimônio Imobiliário Municipal (GPIM) da SEMPLAN procedeu à atualização do valor da avaliação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (SEI nº 13083243), conforme Despacho 68/2025 GPIM SEMPLAN (SEI nº 13083255), resultando no montante atualizado de R$ 617.111,24 (seiscentos e dezessete mil, cento e onze reais e vinte e quatro centavos), para o mês de junho de 2025. CONSIDERANDO que a Divisão de Topografia	 da	 Superintendência	 de	 Desenvolvimento	 Urbano-Sul	 (SDU	 Sul),	 por meio do Despacho 12/2025 DT SDU SUL (SEI nº 13101933), atestou que os pontos de demarcação apresentados no Laudo Técnico de Avaliação encontram-se	 corretos,	 não	 havendo	 necessidade	 de	 retificação,	 confirmando	 a precisão	da	identificação	da	área	a	ser	desapropriada.	CONSIDERANDO que a CONSTRUTORA PATRÍCIA LTDA possui débitos tributários junto ao	Município	de	Teresina,	especificamente	de	Imposto	Predial	e	Territorial Urbano	(IPTU)	e	Taxa	de	Coleta,	Remoção	e	Destinação	de	Resíduos	Sóli -dos (TCRD COLE. LIXO), incidentes sobre as inscrições imobiliárias IMO 0238678	e	IMO	2265711,	conforme	extratos	de	débitos	da	Secretaria	Muni -cipal de Finanças (SEMF) (SEI nº 13079808 e SEI nº 13079828), totalizando um montante considerável de obrigações, incluindo principal, juros, multas e honorários advocatícios. CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de formalizar a desapropriação amigável do imóvel para a continuidade da obra	pública,	a	existência	de	débitos	tributários	da	INDENIZADA	para	com o Município, eo interesse mútuo na resolução administrativa e consensual da questão, mediante a compensação de valores ea consequente quitação de obrigações.	RESOLVEM	firmar	o	presente	TERMO	DE	AJUSTE,	mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO E DA FINALIDADE DO AJUSTE. 1.1. O presente Termo de Ajuste tem por objeto primário a formalização ea conclusão da desapropriação amigável de uma	faixa	de	terreno,	com	área	total	de	4.008,73m²	(quatro	mil	e	oito	metros e setenta e três centímetros quadrados), de propriedade da CONSTRUTORA PATRÍCIA	LTDA,	situada	no	bairro	Cristo	Rei,	em	Teresina/PI,	para	fins	de implantação da obra pública denominada 'Marginal Via Sul', conforme Decreto Municipal nº 25.905, de 22 de março de 2024. 1.2. O presente Termo de Ajuste visa estabelecer as condições para a justa e prévia indenização pela desapropriação, bem como para a compensação dos débitos tributários devidos pela INDENIZADO ao INDENIZANTE, buscando eliminar incertezas jurídicas e evitar litígios futuros. 1.3. As obrigações ora pactuadas visam assegurar a efetiva transferência da propriedade do imóvel ao patrimônio municipal, garantindo a continuidade da obra de infraestrutura e promovendo	a	regularização	fiscal	da	INDENIZADO	perante	o	Município	de	Teresi -na, tudo em prol do interesse público e da segurança jurídica das relações administrativas. CLÁUSULA SEGUNDA. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. 2.1. A indenização devida pelo INDENIZANTE ao INDENIZADO pela desapropriação	da	faixa	de	terreno	de	4.008,73m²,	necessária	à	implantação	da	Marginal Via	Sul,	é	fixada	no	valor	total	de	R$	617.111,24	(seiscentos	e	dezessete	mil, cento	e	onze	reais	e	vinte	e	quatro	centavos),	montante	este	que	reflete	a atualização do Laudo Individual de Avaliação (SEI nº 13066393), datado de março de 2019, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) até junho de 2025 (SEI nº 13083243). 2.2. A INDENIZADA reconhece	a	existência	de	débitos	fiscais	em	aberto	perante	o	Município	de	Teresina, referentes	a	Imposto	Predial	e	Territorial	Urbano	(IPTU)	e	Taxa	de	Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRD COLE. LIXO), incidentes sobre as inscrições imobiliárias IMO 0238678 e IMO 2265711. 2.3. Considerando o valor da indenização e os montantes dos débitos tributários, as partes acordam que a compensação (encontro de contas) será realizada nos termos do art. 376 do Código Tributário do Município de Teresina (Lei Complementar	Municipal	nº	4.974/2016),	extinguindo-se	as	obrigações	re -cíprocas até o limite do valor de R$ 617.111,24 (seiscentos e dezessete mil, cento e onze reais e vinte e quatro centavos). 2.4. O saldo devedor remanescente dos débitos tributários, após a compensação integral do valor da indenização, permanecerá sob a responsabilidade da INDENIZADA, que se compromete a adimpli-lo em conformidade com a legislação municipal vigente	ou	mediante	o	ingresso	em	programas	de	recuperação	fiscal	eventual -mente disponíveis, ou, na ausência destes, através de parcelamento administrativo a ser pactuado diretamente com a Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo	único.	Caso	o	valor	da	indenização	se	mostre	insuficiente	para cobrir	a	totalidade	dos	débitos	fiscais	apurados,	o	saldo	remanescente	em favor	do	Município	será	objeto	de	negociação	específica	ou	seguirá	o	curso das	execuções	fiscais	já	existentes,	ou	que	venham	a	ser	propostas,	não	im -pedindo a formalização da desapropriação aqui ajustada. 2.5. No caso de a indenização ser integralmente compensada, a INDENIZADA dará ao INDENIZANTE plena, geral e irrevogável quitação do valor da desapropriação, nada	mais	podendo	exigir	a	qualquer	título	e	sob	qualquer	pretexto,	cessan -do integralmente suas pretensões indenizatórias relativas ao imóvel desapropriado. CLÁUSULA TERCEIRA. DA FORMALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. 3.1. A INDENIZADA autoriza expressamente,	em	caráter	irrevogável	e	irretratável,	o	INDENIZANTE	a proceder à lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável da faixa	 de	 terreno	 de	 4.008,73m²	 (quatro	 mil	 e	 oito	 metros	 e	 setenta	 e	 três centímetros quadrados), objeto deste Termo, em favor do Município de Teresina. 3.2. A INDEZADA outorga poderes especiais, plenos, irrevogáveis e irretratáveis, ao Procurador-Geral do Município de Teresina, ou a quem legalmente o substituir, para assinar, em nome da INDENIZADA, a respectiva Escritura Pública de Transferência de Domínio, bem como quaisquer outros atos e documentos que se façam necessários à perfeita formalização da desapropriação e ao registro imobiliário, inclusive para substabelecer os poderes	aqui	conferidos	a	quem	lhe	aprouver,	a	fim	de	assegurar	a	celeridade	ea eficácia	do	ato	translativo.	3.3.	A	Escritura	Pública,	uma	vez	lavrada	e	assi -nada, deverá ser prontamente levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis	competente,	com	a	finalidade	de	consolidar	a	propriedade	do	imó -vel em nome do Município de Teresina e conferir publicidade erga omnes à desapropriação. 3.4. Todos os custos e emolumentos relativos à lavratura da Escritura Pública e ao seu registro serão de responsabilidade do INDENIZANTE, ressalvados os valores relacionados à regularização de débitos e outros ônus eventualmente incidentes sobre o imóvel até a data da imissão na posse, que são de responsabilidade da INDENIZADA, conforme previsto neste Termo. CLÁUSULA QUARTA. DAS OBRIGAÇÕES DA INDENIZADA. 4.4. A INDENIZADA assume as seguintes obrigações, em caráter irrevogável	e	irretratável,	para	a	plena	execução	do	presente	Termo:	I	-	De -claração	de	Posse	e	Inexistência	de	Ônus:	A	INDENIZADA	declara,	sob	as penas	da	lei	civil	e	penal,	para	todos	os	fins	de	direito	e	perante	o	Município de	Teresina,	que	é	a	legítima	possuidora	e	proprietária	da	faixa	de	terreno	de 4.008,73m²	(quatro	mil	e	oito	metros	e	setenta	e	três	centímetros	quadrados) objeto deste Termo, integrante dos imóveis de inscrições municipais IMO 0238678 e IMO 2265711, e que o bem em questão não é objeto de qualquer litígio	judicial	ou	extrajudicial,	turbação,	esbulho	de	terceiros,	ou	qualquer outro ônus, gravame ou restrição que impeça ou inviabilize a sua livre e desembaraçada transferência de domínio ao Município de Teresina. II - Responsabilidade	por	Impostos	e	Taxas:	A	IDENIZADA	responderá	integral -mente	por	todos	os	impostos,	taxas,	contribuições	e	quaisquer	outros	encar -gos que recaiam sobre o imóvel desapropriado até a data da assinatura do presente Termo de Ajuste e da efetiva imissão na posse pelo INDENIZANTE, conforme previsto na Cláusula Segunda deste Termo. III - Renúncia a Benfeitorias e Acessões: A INDENIZADA declara que, após a celebração e assinatura do presente Termo, não fará jus a nenhuma indenização ou pagamento adicional por benfeitorias ou acessões de quaisquer espécies que eventualmente	alegue	existir	ou	ter	introduzido	no	imóvel	desapropriado, considerando que o valor da indenização aqui ajustado já contempla todas as verbas devidas, conforme os laudos de avaliação. IV - Fornecimento de Documentação: A INDENIZADA compromete-se a fornecer toda e qualquer documentação complementar que se faça necessária para a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável eo subsequente registro imobiliário, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação do INDENIZANTE. V - Colaboração para Regularização: A INDENIZADA concorda em colaborar ativamente com o INDENIZANTE em todos os atos e procedimentos	necessários	para	a	célere	e	eficaz	regularização	da	situação	jurídica e	dominial	do	imóvel.	VI	-	Confissão	de	Dívida	e	Renúncia	de	Recursos:	A INDENIZADA, ao aceitar a compensação dos débitos tributários, confessa irrevogavelmente	e	irretratavelmente	os	débitos	apontados	nos	extratos	da SEMF (SEI nº 13079808 e 13079828 - Processo SEI nº 00046.007134/202589) e renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial que

tenha	por	objeto	os	referidos	débitos	na	extensão	compensada	pelo	valor	da indenização. CLÁUSULA QUINTA. DAS OBRIGAÇÕES DO INDENIZANTE. 5.1. O INDENIZANTE assume as seguintes obrigações para a plena	execução	do	presente	Termo:	I	-	Efetivação	da	Compensação:	O	INDE -NIZANTE, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), efetuará a compensação dos valores da indenização devida pela desapropriação com os débitos tributários da INDENIZADA, nos termos e limites estabelecidos na Cláusula Segunda deste Termo, providenciando os registros contábeis e fiscais	 correspondentes.	II	-	 Lavratura	e	Registro	da	Escritura	Pública:	O INDENIZANTE, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município providenciará a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável eo seu consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, após o cumprimento das obrigações da INDENIZADA. III - Emissão de Certidões de Quitação: Após a efetivação da compensação, e uma vez que a INDENIZADA tenha adimplido integralmente o saldo devedor remanescente (se houver), a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) emitirá as certidões de quitação dos débitos tributários das inscrições imobiliárias IMO 0238678	e	IMO	2265711,	atestando	a	regularidade	fiscal	do	imóvel	para	fins de	transferência.	IV	-	Imissão	na	Posse	Definitiva:	O	INDENIZANTE	será imitido	na	posse	definitiva	do	imóvel	desapropriado	a	partir	da	data	de	assi -natura	deste	Termo	de	Ajuste,	sendo	este	ato	suficiente	para	a	ocupação	da área	 para	 a	 finalidade	 pública,	 sem	 prejuízo	 da	 ulterior	 formalização	 da transferência dominial. CLÁUSULA SEXTA. DA VIGÊNCIA E DA RESOLUÇÃO DO AJUSTE. 6.1. O presente Termo de Ajuste terá vigência a partir da data de sua assinatura, estendendo-se até o cumprimento integral e atestado de todas as obrigações assumidas pelas partes, o que inclui a efetivação da compensação de débitos, a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente	ea	consequente	imissão	definitiva	do	INDENIZANTE	na	posse	do imóvel.	6.2.	Considerar-se-á	o	Termo	plenamente	cumprido	e	extinto	quan -do todas as etapas de formalização estiverem concluídas ea situação jurídica do imóvel e as obrigações tributárias da IDENIZADA estiverem regularizadas nos termos pactuados. CLÁUSULA SÉTIMA. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS. 7.1. O presente Termo de Ajuste é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as partes a todas as suas cláusulas e condições.	Este	instrumento	possui	plena	eficácia	de	título	executivo	extra -judicial, conforme o disposto no artigo 784, inciso IV, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e artigo 11, § 1º da Lei Complementar nº 5.842/2022,	podendo	ser	executado	judicialmente	em	caso	de	descumpri -mento das obrigações aqui pactuadas. 7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios	que	versem	sobre	a	interpretação	ou	execução	das	cláusulas	objeto do presente Termo de Ajuste, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para que se garanta a segurança jurídica ea celeridade na resolução de eventuais impasses. 7.3. Eventuais casos omissos ou situações	não	previstas	expressamente	neste	Termo	serão	resolvidos	de	co -mum acordo entre as partes, mediante a formalização de Termo Aditivo, prevalecendo sempre o interesse público na implantação da infraestrutura urbana	e	na	regularidade	fiscal	e	dominial	dos	bens.	E,	por	estarem	assim justos e acordados, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as partes assinam o presente Termo de Ajuste, em 05 (cinco) vias de igual teor e	forma,	na	presença	das	02	(duas)	testemunhas	abaixo.	Teresina	(PI),	29	de agosto de 2025. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito de Teresina-PI. INDENIZANTE. CPF nº 082.286.***-**. CÍCERO LINHARES DE AZEVEDO Sócio-Gerente (CPF nº 145.200.***-**). CONSTRUTORA PATRÍCIA LTDA (CNPJ 06.523.740/0001-99). INDENIZADO. TESTEMUNHAS. Renata Izabela Pires Goncalves Farias. 056.405.***-**. Mayvan Vieira Da Silva. 374.706.***-**.

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMGOV

Secretaria Municipal de Governo

CONTRATO 02/2025. Processos 00042.003985/2025-83 e 00048.001188/2025-93. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV. CONTRATADA: LAÍS G. DE SOUSA LTDA. Objeto: Aquisição de Copo Descartável, 180 ml, no valor de R$ 9.180,00. Vigência: 12 meses a partir desta Publicação. Assinam: Jeová Barbosa de Carvalho Alencar ea contratada: Laís Gomes de Sousa.

¨SEM C

Secretaria Municipal de Educação