Município: Madeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/08/2025

Art. 10. O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, orgao de
assessoramento imediato ao Prefeito de Madeiro/PI, integra o Sistema Nacional de
Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, instituido pela Lei no 11.346, de 15 de
setembro de 2011.
Art. 11. Compete ao CONSEA Municipal:
Alimentar e Nutricional.
S 2 Poderao compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio
Publico, indicados pelos titulares das respectivas instituigoes, mediante convite
formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
Art. 1. Os componentes municipais do SISAN, bem como define parametros para
elaboragao e implementagao do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional, em consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos pela Lei no
11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 com
o Decreto n 6.272, de 2007, o Decreto n 7.272, de 2010, eo Decreto n 10.713, de 2021,
com o proposito de garantir o Direito Humano a Alimentacao Adequada. Art. 2. A
alimentagao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a realizacao dos
seus direitos consagrados nas Constituigoes Federal e Estadual, cabendo ao Poder
Publico adotar as politicas e agoes que se facam necessarias para respeitar, proteger,
promover e prover o Direito Humano a Alimentagao Adequada e Seguranca Alimentai
e Nutricional de toda a populagao.
consumo de alimentos.
Art. 6. O Município de Madeiro, no Estado do Piauí deve empenhar-se na promogao
de cooperagao tecnica com o Governo Estadual e com os demais Municipios do Estado,
contribuindo assim para a realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada
S 1o Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de
indicagao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranga
O PREFEITO DO Município DE MADEIRO, NO ESTADO DO Piauí, no uso de
suas atribuicoes conferidas pelas disposicoes contidas na Constituicao da Republica
Federativa do Brasil de 1988, da Constituicao do Estado do Piauí, da Lei Organica do
Município de Madeiro/PI, e pelas disposigoes contidas na Lei Municipal No 02 de 26

datado de 05 de agosto de 2025, DECRETA:
a Secretaria Municipal de Assistencia Social;
III.
A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas pastas
afetas a consecucao da Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes
atribuigoes, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranca
Art. 12. O CONSEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais dois
tergos de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento
exercer a presidencia do conselho, e um tergo de representantes governamentais.
Organizar e coordenar, em articulacao com a CAISAN do Município, a
Conferencia Municipal de Seguranca e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder
Executivo, com periodicidade nao superior a quatro anos,
Art. 3o. A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas
alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis:
Paragrafo Unico: A Seguranga Alimentar e Nutricional inclui a realizacao do direito de
Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboragao com os demais
integrantes do Sistema, a implementagao ea convergencia de acoes inerentes ao Plano
Municipal de SAN;
Mobilizar
e apoiar entidades da sociedade civil na discussao e na.
territoriais e etnoculturais do Estado;.
A adogao de urgentes corregoes quanto aos controles publicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos alimentares, quanto a
desinformagao sobre saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes
sob gestao direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as agoes das
diversas areas com responsabilidades afins, como educagao, saude, publicidade,
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes publicos, produgao estimulada de
alimentos mediante criterios fundamentados, dentre outros;
Art. 5. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranca
Art. 7o. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga
Alimentar e Nutricional da populagao far-se-a por meio do SISAN, integrado, no
Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do Estado sobre a produgao eo
suplentes da representacao governamental, serao designados pelo Prefeito.
(Continua na proxima pagina)
todas as pessoas terem acesso a orientagao
que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, a contaminagao de alimentos ea mais doencas consequentes
da alimentacao inadequada.
Art. 4. A Seguranga Alimentar e Nutricional abrange:
III.
Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberacoes da Conferencia
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN,
incluindo-se os requisitos orgamentarios para sua consecugao;
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
CAPITULOI
DAS DISPOSICAO GERAIS
Estimular a ampliagao eo aperfeigoamento dos mecanismos de participagao e
controle social nas acoes integrantes da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional;
VII.
Zelar pela realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e pela sua
Art. 8. O SISAN reger-se-a pelos seguintes principios e diretrizes dispostos na Lei No
11.346 e LOSAN-PI, Lei No 5.862, de 01 de julho de 2009 de setembro de 2006 e Lei
Municipal No 02/2025 de 26 de junho de 2025.
Art. 9. Sao componentes municipais do SISAN:
S 2 Na ausencia de convocagao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional sera
convocada pelo CONSEA Municipal.
CAPITULO III
DA NATUREZA E COMPETENCIA CONSELHO Municipal DE SEGURANCA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Município de Madeiro, no Estado do Piauí, por um conjunto de orgaos e entidades
afetas a Seguranca Alimentar e Nutricional.
Paragrafo Unico: A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar eS 1o A adocao dessas politicas e acoes devera levar em conta as dimensoes ambientais,
culturais, economicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regioes
e populagoes mais vulneraveis;
S 2 E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar
e monitorar a realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada, bem como criar
e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
CAPITULO IV
DA COMPOSICAO
I. A conservacao da biodiversidade ea utilizacao sustentavel dos recursos naturais;
A promogao da saude, da nutrigao e da alimentagao da populacao, incluindo-se
grupos populacionais especificos e populagoes em situagao de vulnerabilidade social;
III.
A garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos
alimentos consumidos pela populacao, bem como seu aproveitamento, promovendo a
sintonia entre instituigoes com responsabilidades afins para que estimulem praticas e
agoes alimentares e estilos de vida saudaveis;
A produgao de conhecimentos e informagoes uteis a saude alimentar,
EMENTA: Este Decreto cria no ambito do
Município de Madeiro, no Estado do Piauí, o
Sistema Nacional de Seguranga Alimentar, o
Conselho Municipal de Seguranga Alimentar,
com a composigao dos membros do conselho, e
define os parametros para
elaboracao
implementacao
Plano
Municipal
Seguranga Alimentar e Nutricional e da outras
providencias, em
conformidade com a Lei
Municipal n 02 de 26 de junho de 2025, e demais
normas e legislacao que regulamenta a materia.