Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/01/2025

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Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI

Rua Sousa Martins. nº 281 CenlTO Santa Cruz do Piaut PI CEP: 64.S40-000 CNPJ: 07.096.761/0001-38

PORTARIA Nº 002//2025

Dispõe sobre a designação de servidores públicos para o desempenho das atribuições de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para a condução de processos licitatórios e de contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz do Piaul/PI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO PIAui, Estado do Piaul. no cumprimento de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7° da Lei nº 14.133/21 e com fulcro no disposto na Lei Orgânica do Municipio~

CONSIDERANDO a observância aos princlpios da legalidade, da impessoalidade. da moralidade, da publicidade, da efici!nci, do interesse público. da probidade administrativa. da igualdade. do planejamento. da transparência. da eficácia. da segTCgação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo. da segurança jurldica. da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável ;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO que cabe a autoridade competente a designação de servidor efetivo para exercer as funções de Agente de Contratação, responsável pela tomada de decisõe s, acompanhamento do trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos do art. 6º . inciso LX, da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO que o Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apaio, conforme determina a Lei nº 14. J33/2J em seu art. 8°, § 1°;

CONSIDERANDO que a Comissão de Contratação é def"mida pelo art. 6°, inciso L, da Lei nº 14.133/21, como o conjwito de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber. examinar e julgar documentos relativos às licitações que envolvam bens ou serviços especiais; e

CONSIDERANDO, ainda. que a designação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação no âmbito desta Câmara Mwlicipal se registra mediante Portaria;

RESOLVE:

Art... t· Fica instituída a Comissão de Contratação da Câmara MlDlicipal de Santa Cru.z do Piaui - PI. composta pelos servidores: Gabriela Fen-eira Santos, Rubenita Laura Fernandes e Maria Lúcia Pinheiro de Araújo. para., sob a presidência da primeira,. receber. examinar e julgar doc\.Ullentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares.

| Função | Servidor | CPF |

| Agente de Contratação | GaJ>riela Ferreira Santos | 036.837.413-09 |
| Membro | Rubenita Laura Fernandes | 985.086.953-49 |
| Membro | Maria LúciaPinheiro de Araújo | 156.864.288-16 |

Art.. 2· Fica designada a servidora Gabriela FetTeira Santos. como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame.

Parágrafo Primeiro. Em licitação na modalidade pregl!o, o agente responsável pela condução do certame será a servidora Gabriela Ferreira Santos como Pregoeira. e, em caso de substituição. observar-se-á a ordem acima.

Parágrafo Segundo. - Os membros da Comissão de Contratação, quando não atuarem no processo nesta condição, constituirão a equipe de apoio do Agente de Contratação.

Art.. 3°. O Agente de Contratação convocará os· membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações .

Art.. 4°. Nas situações de impedimento ou ausência do Agente de Contratação. qualquer um dos servidores componentes da Equipe de Apoio poderá atuar como o primeiro.

Art. S 0 · Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, os agentes públicos designados nesta Portaria constituirão, sob a presidência do primeiro, Comissão de Contratação encan-egada da condução de todas as suas fases.

Art. 6°. As atribuições dos servidores designados deverilo ser executadas conforme às disposições constantes na legislação aplicável.

Art. 7". A composição desta equipe terá vigência improrrogável até o dia 3 l /12/2025 .

Art. 8". Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CÃMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAUÍ

ATA DA SESSÃO DE SOLENIDADE DE COMPROMISSO E POSSE DOS VEREADORES, PREFEITA E VICE-PREFEITO, ELEITOS NO DIA 06 DE OUTIJBRO DE 2024, PARA O QUADRltNIO 202S/2028 E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUf-PI, PARA O BltNIO 202S/2026.

Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), precisamente às 16:00 (dezesseis horas), no auditório da Universidade Aberta Wilson Nunes Martins Filho, situado na Rua Né Aristarco, s/n, Centro, na Cidade de Santa Cruz do Piauí , Estado do Piauí , realizou-se, em Sessão Solene de Posse, o ato de Investidura dos Senhores Vereadores, da Excelent(ssima Prefeita e do Ilustríssimo Vice­ Prefeito eleitos para o mandato correspondente ao quadriênio de 2025 a 2028 (dois mil e vinte e cinco a dois mil e vinte e oito}, bem como a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênío de 2025 a 2026 (dois mil e vinte e clnco a dois mil e vinte e seis). De acordo com o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22 do Regimento Interno da Cimara Munlclpal, os trabalhos foram presididos pela Vereadora com maior idade, a Sra. Rina Neiva Rufino, que declarou aberta a Sessão Solene Conjunt'il de Compromisso e Posse. A composição da mesa de honra foi realizada conforme protocolo oficial, com a presença dos Vereadores eleitos: Charles de Carvalho Martins Santos, Dloao Rodrigues Leônidas, trlca Pinheiro Barbosa, Jamilson Marta do Nascimento, João Lucas santos Luz leal, José Luiz de Azevedo Neto Raimundo Rodrigues de Moura Neto, Raquel Leal Neiva de Oliveira e Rina Neiva Rufino; da Excelentlssim~ Prefeita eleita, Sra. Laís Barroso Martins dos santos Nunes; do Ilustríssimo Vice-Prefeito eleito, Sr. Marcelo de Almeida Martins Moura; além de outras autoridades presentes. Em seguida, os Vereadores eleitos foram convidados a prestar o compromisso legal de posse, em conformidade com os parágrafos 12 e 22 do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos: " Prometo guardar a Constituição da República , a Constituição do Estado do Piauí ea Lei Orgânica do Município, desempenhando leal e sinceramente o mandato que me foi conferido, observando as leis e trabalhando pelo bem geral do município". Após a leitura, cada vereador declarou: "Assim o prometo". Ato continuo, a Sra. Rina Neiva Rufino, na condição de Presidente da Sessão, declarou formalmente empossados os Vereadores eleitos para 0 quadriênio de 2025 a 2028 (dois mil e vinte e cinco a dois mil e vinte e oJto), Dando prosseguimento aos trabalhos, foi iniciadaª. Elei\_ção da Mesa \_Diretora da ~mara Municipal para o biênio de 2025 a 2026 (dois mil e vinte e cinco a dois mil e vinte e seis), ~m ~ designação dos Vereadores Charles de Carvalho Martins Santos, Jamilson Marta do Nascimento e Jose Luiz de Azevedo Neto como escrutinadores. Apresentou-se uma chapa única, composta pelos seguintes candidatos: Presidente: Raimundo Rodrigues de Moura Neto· Vice-Presidente: Diogo Rodrigues Leõnidas; lR Secretário : João Lucas Santos Luz Leal; 21 Secretária: tric~ Pinheiro Barbosa. Realizada a votação e contagem dos votos, constatou·se a aprovação por maioria absoluta da chapa em primeiro escrutí , nlo. Consequentemente, foram declarados empossados os membros da Mesa Diretora para o referido biênio. Com o encerramento da eleição, o Presidente eleito, Ve ador Rairn d Rodrigues de Moura Neto, assumiu a presidência dos trabalhos e designou uma comi O for :: 10 ~

Rua Sousa Martins, 281 - Centro, Santa Cruz do Piauif PI. CEP 64.545CNPJ: 07.096.761/0001-38 - email: cmst:a2016 pi@botmaiJ com

CÂMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAUÍ

Barbosa, Diogo Rodrigues Leônldas, João Lucas Santos Luz Leal e Raquel Leal Neiva de Oliveira par-a introduzir-em no recinto a Excelentfssima Prefeita eleita, Sra. Laí s Bar-r-oso Martins dos Santos Nunes, eo Ilustríssimo Vice-Prefeito eleito, Sr. Mar-ceio de Almeida Martins Moura. Em cumprimento aos parágrafos 1 9 e 2R do artigo 2v do Regimento Interno da Cãmar-a , a Prefeita eo Vice-Prefeito foram convidados a prestar- o seauinte compromisso de posse: "Prometo guardar- a Constituição da República , a Constituição do Estado do Piauf ea Lei Orgãnica do Municíp io, desempenhando leal e sinceramente o mandato que me foi conferido, observando as leis e trabalhando pelo bem ge-ral do munlclploH. Após a leitura; declararam: "Assim o prometo·. Ato subsequente, o Presidente da Cãmar-a Municipal declarou empossados a Excelentíssima Prefeita Laí s Bar-rosa Martins dos Santos Nunes eo llustrlsslmo Vice-Prefeito Marcelo de Almeida Martins Moura para o quadriênio de 2025 a 2028 (dois mil e vinte e cinco a dois mil e vinte e oito). Na sequência, o Presidente da Cãmara pr-ofer-lu palavras de abertura aos discursos e facultou a palavra aos nobres Vereadores, membros da mesa de honra e ao Vice-Prefeito recém-empossado. Em continuidade, concedeu · palavra ao Prefeito e à Vice-Prefeita da legislatura de (2021 a 2024) dois mil e vinte e um a dois mll e vinte e quatro, o Sr-. Francisco Barroso de Carvalho Neto-.ea Sra. Glá ucia Portela, respectivamente. Por fim, a palavra foi facultada à Excelentíssima Prefeita recém-empo ssada, Sra. Lafs Barroso Martins dos Santos Nunes. Nada mais hav@ndo a tratar-, o Presidente declarou encerrados os trabalhos da sessão . Para constar-, lavrou­ se a pr-esen~e ata que, após lida e aprovada, segue devidamente assinada pelo Presidente, pelos vereadores, pelas demars autoridades e ~:rePl l {À1 ~ 1W-~

(Continua na próxima página)

Diogo Rodr'

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Érika Pinheiro Barbosa 2• Secre tária

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Charles de Carvalho Martins Santos Vereador

Francisco Santos-PI; 02 de Janeiro de 2025\_

O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS-PI, O SENHOR Ivano FfâticiSéô dé SôUSá, íiô ÜSÕ de süãs átribuiçõês que ô Jjôdél' lhe éõnfere é considerando as disposições contidas no art. 1 ° da Resolução nº 03/2001 de 27 de abril de 2011, bem como nos termos do art. 7° da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE

Art\_ 1 ° -Exonerar do cargo de Chefe de Gabinete a Sra\_ Mirian Maria da Rocha Batista, brasileira, casada, portadora do R.G 2.390\_ 661 SSP·PI e CPF 026-454\_ 933·35, residente e domiciliada na rua Cristo Rei. 21 - Centro de Francisco Santos-PL

Art. 2° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga toda e qualquer disposição contrária.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

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Ivano Francisco de Sousa Presidente

NTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO ÚNICO DE SANTA CRUZ DO PIAUI-PI

A CLEMENTINO MARTINS, Nº 167, CENTRO, SANTA COMARCA DE SANTA CRUZ DO PIAUI CEP: 64.545-000, TEL. (69) 9660>7580 EDGAR NUNES MARTINS-TABELIÃO

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CERTIDÃO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS Rua Amadeu Rodrigues, 85 -CEP 64645-000 CNPJ: 00.860.058/0001-05

PORTARIA Nº 001/2025