Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/10/2025


PORTARIA Nº 405/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DOS CONTRATOS N° 176/2025 E 177/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS MARCIONE PEREIRA MONTEIRO E AUTOMX SOLUÇÕES LTDAA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscali -zação dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) DÉBORA DE BRITO SILVA, Aux. Administrativo, Matrícula nº 061243, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS N° 176/2025 E 177/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.022348/2025-59, firmado en -tre a Fundação Municipal de Saúde - FMS es as empresas MARCIONE PEREIRA MONTEIRO E AUTOMX SOLUÇÕES LTDA. Art. 2º - DESIGNAR o(a) servidor(a) MARIA SOARES DA SILVA, Aux. Administrativo, Matrícula nº 032115, para exercerem a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de

fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de li -citação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 02 de outubro de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA -TO Nº 89/2022. PROC. ADM Nº 00045.033023/2025-21. CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB Nº: 05.522.917/0001-70 E SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ SOB Nº 50.429.810/000136; OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 89/2022 POR MAIS 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 03/10/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 03/10/2026. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA CONTRATADA: YVONE MARIA MASCARENHAS.