Município: Parnaguá
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/01/2025

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PORTARIA Nº 030 DE 15 DE JANEIRO DE 2025

"Nomeia Coordenadora Municipal da, Comissão de Defesa Civil (COOMDEC) do Município de ltainópolis e dá outras providências" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a previsão constitucional de que os cargos em comissão e de confiança são de livre nomeação e exoneração.

Considerando que não existe vedação prevista na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, para nomeações de cargos de natureza política e de confiança.

Considerando a Lei Municipal nº 223, de 14 de fevereiro de 2013, que altera e consolida a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de ltainópolis-PI e dá outras providências .

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Sra. RAYLANE DE SOUSA, 037.738.153-52, para exercer o cargo comissionado Coordenadora Municipal da Comissão de Defesa Civil Municipio de ltainópolis-PL portador do CPF: e de confiança (COOMDEC) do

Art. 2 º Determinar a Secretaria Municipal de Administração e, Planejamento, para as providências cabíveis para registro e inclusão na folha de pagãmenl o--docargo- semissionado\_\_nomeado no artigo anterior desta Portaria, código DAl-01 .

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário , esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de· janeiro 2025.

Registre-se livro próprio, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

MIGUEL ~MOURA Prefeito Municipal

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PORTARIA Nº 038 DE 17 DE JANEIRO DE 2

" Nomeia Chefe da divisão de cadastros do Departamento de Tributos de ltainópolis e dá outras providências" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Considerando a previsão constitucional de que os cargos em comissão e de confiança são de livre nomeação e exoneração;

Considerando que não existe vedção prevista na Súmul a Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, para nomeações de cargos da natureza política e de confiança;

Considerando a Lei Municipal nº 223, de 14 de fevereiro de 2013, que altera e consolida a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal] de ltainópolis-PI e dá outras providências ;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. TALITA RODRIGUES LIMA, portadora do CPF nº 072.085.493-89 e Cédula de Identidade nº 4 .040.537 SSP-PI, para exercer o cargo comissionado e de confiança de Chefe da divisão de cadastros do Departamento de Tributos de ltainópolis e dá outras providências.

Art. 2° Determinar que a Secretaria Municipal de Administraçã oe Planejamento para as providências cabíveis para os respectivos assentamentos, registros ea inclusão na folha de pagamento do cargo comissionado nomeado no artigo anterior desta portaria código DAS-04.

Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 de Janeiro de 2025.

Registre-se livro próprio, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Pláçido , s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO n1106/2O25/INEX/PMP/PI

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI. CONTRATADO: DIEGO GUEDES DE SOUZA OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria na administração pública e em especial, na área de licitações e contratos, com atenção especial a nova Lei de nR 14.133 de 2021. VALOR GLOBAL: RS 78.000,00 (setenta e oito mil reais), que devem ser pagos em 12 parcelas no valor de RS 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). RECURSO FINANCEIRO: PRÓPRIO/FPM/ISS/ICMS e OUTROS. BASE LEGAL: art. 74, inciso Ili e/ea lei n.º 14.039/2020. PROCESSO: 006/2025-INEX/PMP/PI MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE VIGtNCIA: 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025. SIGNATARIOS CONTRATANTE: MIGUEL OMAR BARRETO RISSI CONTRATADO: DIEGO GUEDES DE SOUZA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido , s/ n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

PROCESSO ADMINISTRATIVO NII 006/202S PROCEDIMENTO LICITATORIO NII 006/2025

INEXIGIBILIDADE NII 006/2025.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria na administração pública e em especial, na área de licitações e contratos, com atenção especial a nova Lei de n11 14.133 de 2021.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUCAÇÃO

O procedimento de inexlgibilldade de licitação, nll 006/2025 de que trata este processo, objetivou a seleção da melhor proposta para a contratação de Serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica na administração pública e em especial, na área de licitaçõe se contratos, com atenção especial a nova Lei de n· 14.133 de 202 L Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente, consoante o Parecer da Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica deste Poder Legislativo.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento ln exigibilidade n· 006/2025 e ADJUDICO o objeto deste ao Advogado DIEGO GUEDES DE SOUZA, com o valor Global de R$ 78.000 (setenta e oito mil reais), sendo o valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em conformidade com o Art. 74, inciso Ili, Alínea "e" da Lei Federai NII 14.133/2021, devendo este termo ser publicado oficialmente, como condição para a eficácia dos autos adotados e constantes dos autos do processo.