Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/11/2025


PORTARIA Nº 47/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.890, de 1º de abril de 2016, Lei Complementar nº 4.994, de 7 de abril de 2017, e Lei Complementar nº 5.566, de 26 de fevereiro de 2021; Considerando a Lei Complementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008, que criou a Guarda Civil Municipal de Teresina, alterada pela Lei Complementar nº 5.473, de 20 de dezembro de 2019; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 6.053, de 28 de dezembro de 2023 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE), em consonância com a Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), bem como a legislação correlata em vigor; Considerando o inteiro teor do Proces-

so SEI nº 00038.000853/2025-35, que trata de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar conduta atribuída ao servidor JOSUÉ NUNES CARVALHO NETO, Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92193, relativa à deterioração de armamento bélico institucional sob sua cautela; Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, foi instaurado e publicado no Diário Oficial do Município nº 3.951, de 17 de fevereiro de 2025, nos termos dos registros constantes nos autos; Considerando o Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, que concluiu pela prática, pelo servidor, de infração disciplinar de natureza média, consubstanciada em 'deixar, por culpa, que se extravie, deteriore ou estraguem material da Guarda Civil Municipal que esteja sob sua responsabilidade direta', nos termos do art. 57, XIX, da Lei Complementar nº 6.053/2023, com violação ao dever funcional previsto no art. 47, VII, do mesmo diploma; Considerando que o Relatório Final reconheceu a natureza culposa da conduta, a existência de dano ao patrimônio público (...), bem como as circunstâncias atenuantes de boa-fé, comunicação imediata à Administração e Portaria 47 (13779450) SEI 00038.000853/2025-35 / pg. 1 histórico funcional ilibado, opinando pela aplicação da penalidade de Advertência; Considerando o Parecer Jurídico da Gerência Executiva Jurídica GEJUR/SEMUSP, que se manifestou favoravelmente à homologação integral do Relatório Final da CPIA, opinando pela aplicação da penalidade de Advertência ao servidor e pela adoção das medidas administrativas necessárias ao ressarcimento ao erário, na forma dos arts. 49 e 50 da Lei Complementar nº 6.053/2023 c/c arts. 52 e 53 da Lei nº 2.138/1992; RESOLVE: Art. 1º Acatar, na íntegra, as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA e do Parecer Jurídico da Gerência Exe -cutiva Jurídica - GEJUR/SEMUSP, reconhecendo que o servidor JOSUÉ NUNES CARVALHO NETO, Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92193, praticou infração disciplinar de natureza média, prevista no art. 57, XIX, da Lei Complementar nº 6.053/2023, com violação ao dever funcional de zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público (art. 47, VII, da mesma Lei). Art. 2º Aplicar ao servidor JOSUÉ NUNES CARVALHO NETO, Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92193, a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº 6.053/2023, em razão da infração disciplinar de natureza média apurada no Processo SEI nº 00038.000853/2025-35. Art. 3º Determinar à unidade administrativa competente que proceda: I - à apuração e fixação do valor do dano causado ao patrimônio público, (...); II - à formalização de termo de anuência, facultando ao servidor a opção de ressarcimento ao erário mediante: a) desconto em folha de pagamento, em parcelas mensais não superiores a 1/10 (um décimo) de sua remuneração, nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei nº 2.138/1992, condicionada à anuência expressa do servidor; ou b) outra forma de ressarcimento admitida pela legislação vigente e pelos órgãos de controle, desde que assegurada a recomposição integral do dano ao erário; III - na hipótese de ausência de anuência do servidor quanto ao ressarcimento administrativo, proceder ao encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Município, ou órgão jurídico competente, para adoção das medidas judiciais cabíveis visando à cobrança do valor devido, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva apurada no Processo Administrativo Disciplinar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública. Roberto Wagner Calixto Torres, Cel. RR Secretário Municipal de Segurança Pública - SE MUSP.

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