Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/10/2025


TERMO DE CREDENCIAMENTO

Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 AquisiçõesContratação direta

Processo Administrativo nº 1057/2025 Inexigibilidade n° 015/2025

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EA EMPRESA JORDÃO FABIO BARROSO SILVA RUFINO-ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrita no CNPJ n° 01.612.564/0001·48, com sede na Rua 12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.920.113-67, residente e domiciliado em campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , neste ato representada pela Sra. Rosilene Clpriana Ribeiro, Secretária Municipal, portadora do CPF n° 706.863.603-97, residente e domiciliada na cidade de campo Alegre do Fidalgo-PI, doravante denominado CREDENCIANTE. ea empresa .JORDÃO FABIO BARROSO SILVA RUFINO-ME, inscrita no CNPJ n° 41.198.707/0001-31, com sede na Av. Professor Vicente Gualberto Ribeiro, n° 333, centro, CEP 64.745-000, São Francisco de Assis do Piauí -PI, doravante designado CREDENCIADO, neste ato representado(a) pelo Sr. .Jordão Fábio Barroso Silva Rufino, portador do CPF n° 024.392.193-47, residente e domiciliado na cidade de Santa Cruz do Piauí -PI, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, tendo em vista o Que consta no Processo Administrativo n° 1057 /2025, em observância às disposições dos arts. 74, IV etc 79, II da Lei n° 14.133, de 1 ° de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, da Inexigibilidade de Licitação n° 015/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -OB.JETO (art 92 Ie II)
2. 1.1. O objeto do presente instrumento é o credenciamento de Pessoas Jurídicas de Direito Privado para a prestação dos serviços de exames laboratoriais e de ultrassonografla em geral, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde de campo Alegre do Fidalgo-PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referê ncia.
3. 1.2. Objeto do compromissado no Termo:

1 2 1 Exames laboratoriais em aeral

| ITEM. | ESPECIFICAÇÃO DOS EXAMES | UNID. | QUANT. ESTlMADA PARA12(DOZE) MESES | VALORUNITÁRIO (R$) |

| 1 | AN GENO PROSTATICO ESPECIACO íPSAl | UND. | 7200 | R$ 24,20 |
| 2 | CITOPATOLOGICO íP APANICOlAU) | UND. | 600 | R$ 65,00 |
| 3 | HEMOGRAMA | UND. | 400 | R$ 30,00 |
| 4 | HEMOGLOBINA GLJCADA | UND. | 400 | R$ 97,94 |

(Continua na próxima página)

| 5. | GLICEMIA | UNO, | 300 | R$ 24,05 |

| 6. | UPIDOGRAMA | UNO. | 400 | R$ 38,48 |
| 7. | UREIA | UNO. | 400 | Ri 24 91 |
| •. | CREATININA | UNO. | 400 | R$ 28 50 |
| 9 . | URINA | UNO. | 400 | R$ 54,70 |
| 10. | PARASITOLOGICO DE FEZES (EPF) | UNO. | 240 | R$ 15 57 |

1.2.2. Ultrassonografia em geral.

| ITEM. | ESPECIFICAÇÃO DOS EXAMES | UNID. | QUANT. ESTIMADA PARA12(DOZE) MESES | VALORUNITÁRIO (R$) |

| 1 | ULTRASSONOGRAFIA | UNO. | 600 | 158 40 |

- 1.3. SERVIÇOS de: EXAMES DO TIPO LABORATORIAIS e EXAMES DE UL TRASSONOGRAFIA.
- 1.4. Vinculam este compromisso, independentemente de transcrição :
- 1.4.1. O Termo de Referência;
- 1.4.2. A Proposta do contratado;
- 1.4.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O prazo de vigência do compromisso é de 12 (doze) Meses, contados da data da sua assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133 : 2021.
- 2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
- 2.3. O credenciado não tem direito subjetivo à prorrogação do compromisso estabelecido neste Termo.
- 2.4. A prorrogação do compromisso estabelecido neste Termo deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 2.5. O Termo de credenciamento não poderá ser prorrogado quando o credenciado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangê ncias de aplicação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art 92 IV VII e XVIII)
- 3.1. O regime de execução contratual decorrente da execução do compromisso estabelecido neste Termo, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observaçã oe recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este instrumento.
4. CLÁUSULA QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO.
- 4.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto do compromisso estabelecido neste Termo.
- 4.2. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação .
- 4.3. A subcontratação depende de autorização prévia da Administração, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
- 4.4. O credenciado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade téc nica do subcontratado, que será avaliada ej untada aos autos do processo correspondente.
- 4.5. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente púb lico que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

5. CLÁUSULA QUINTA -PREÇO

- 5.1. O valor total do compromisso estabelecido neste Termo é estimado em R$ 43g\_Q43,80 (quatrocentos e trinta e nove mil, quarenta e três reais, oitenta centavos), quantum limitado, correspondente e proporcional à demanda dos serviços (quantidade) cuja seleção estará a cargo do beneficiário direto da prestaçã o.
- 5.2. No valor acima estão induídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, indusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 5.3. o valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos, respeitado a ordem de demanda dos demais credenciados pela Secretaria Municipal da Saúde de Campo Alegre do Fidalgo-PI.
- 5.4. O valor total estimado no processo licitatório que deu origem a este termo, em regra, salvo as condições de demanda distribuída entre todos os credenciados, ficará atrelada à escolha do usuário nnal e, também, do saldo de quantitativo previamente estabelecido.
- 5.5. Os quantitativos previstos em todos lotes pertencem a todos os credenciados devidamente habilitados, ficando a ressalva de escolha da demanda por parte do usuário final.
6. CLÁUSULA SEXTA· PAGAMENTO (i!rt. 92. Ve VI)
- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Termo de Credenciamento.
7. CLÁUSULA SÉTIMA · REAJUSTE (art, 92, V)
- 7.1. Os preços inicialmente compromissados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de assinatura deste Termo de Credenciamento eo respectivo contrato de avença.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do compromissado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mín imo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tã o logo seja(m) divulgado(s) o(s) í ndice(s) definitivo(s).
- 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado{s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legai quanto ao índic e substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

8, CLÁUSULA OITAVA· OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO (;,rt. 92, X. XI e XIV}

- 8.1. São obrigações da Administração :
- 8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Compromissado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referê ncia;
- 8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente e no Termo de Referência.
- 8.1.6. Aplicar ao Contratado/ Compromissado as sanções previstas na lei e neste Termo;
- 8.1. 7. Cientificar o órgão de representação judicial da municipalidade para adoção das medidas cabí veis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Termo, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.2. A Administração terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual perí odo.

- 8.3. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis .
- 8.4. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- g\_ CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSADO (art. 92, XIV, XVI e XVII}
- 9.1. O Credenciado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Credenciamento e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos víc ios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor /Lei □º 8.078 de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137. li. da Lei n. 0 14.133. de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dív ida Ativa da União ; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 9.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciária s, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.9. Paralisar, por determinaçã o da Administração, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa téc nica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.10. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdênc ia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei n ° 14 133, d ..e202.1);

- 11.8. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.9. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133. de 2021. para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 9.11. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a dáusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ~

parágrafo único. da Lei n. 0 14.133. de 2021); contrato; eventos arrolados no art. 124. II. d. da Lei n° 14.133. de 2021. normas de segurança do contratante; instrumento congênere. do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

- 9.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
- 9.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos
- 9.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
- 9.15. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação , quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
- 9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho

10. CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art, 92. XII)

- 10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS íart. 92. XIV)

- 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133. de 2021. o contratado que:
- 11.1.1. der causa à inexecução parcial do Termo/ Contrato;
- 11.1.2. der causa à inexecução parcial do compromisso / contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

11.1.3. der causa à inexecução total do Termo / Contrato;

- 11.1.4. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- 11.1.S. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Termo/ Contrato;

11.1.6. praticar ato fraudulento na execução do Termo/ Contrato;

11.1.7. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- 11.1.s. 2013. praticar ato lesivo previsto no art. s 0 da Lei n° 12.846 de 1 ° de agosto de
- 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções :
- 11.2.1. Advertência, quando o compromissado / contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n° 14.133, de 2021);

11.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "e" e "d" do subitem acima deste Termo, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei n° 14.133, de 2021); 11.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Termo, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei n° 14.133, de 2021).

- 11.2.4. Multa:
- 11.2.4.1. Moratória de 0,5.% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela lnadlmpllda, até o limite de 30 (trinta) dias;
- 11.2.4.2. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20 % (vinte por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
- 11.3. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
- 11.4. A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n° 14.133, de 2021)
- 11.5. Todas as sanções previstas neste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n° 14.133, de 2021).
- 11.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
- 11.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n° 14.133, de 2021).

- 11.10. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156. §1°. da Lei n° 14.133. de..llli):

11.10.1. a natureza ea gravidade da infração cometida; 11.10.2. as peculiaridades do caso concreto; 11.10.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 11.10.4. os danos que dela provierem para o Contratante; 11.10,5, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

- 11.11. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n° 14.133. de 2021. ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12 846 de 2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 11.12. A personalidade jurídica do Compromissado / Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos Ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art 160. da Lei □º 14.133. de 2021).
- 11.13. O Contratante/ Compromitente deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161. da Lei n° 14.133. de 2021).
- 11.14. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei oº 14.133/21.

- 11.15. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n° 26. de 13 de abril de 2022 ou norma posterior que a substitua.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO DO COMPROMISSO {art. 92. XIX)

- 12.1. O compromisso / contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 12.2. O compromisso / contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a Administração, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o ajuste não mais lhe oferece vantagem.
- 12.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do compromissado / contratado pela Administração nesse sentido com pelo menos 1 (um) meses de antecedênc ia desse dia.
- 12.4. Caso a notificação da não-continuidade do compromisso/ contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 1 (um) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 1 (um) meses da data da comunicação.
- 12.5. O compromisso / contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no filli92...l3Z da Lei n° 14.133/21. bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma w.
- 12.7. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica compromissado / contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.9.1. 12.9.2.

- Balanço dos eventos contratuais Já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.9.3. Indenizações e multas.

- 12.10. A extinção do compromisso / contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131. caput. da Lei n. 0 14.133. de 2021).
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (il.CL...i2. :lllll)-
- 13.l. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Municíp io deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

FONTE: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS 600 TRASNF. FUNDO A FUNDO 00 SUS - FEDERAL (BLOCO MANUTENÇÃO) 621 TRASNF. FUNDO A FUNDO DO SUS ESTADUAL.

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0011.2062.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentár ia respectiva e li beração dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92. III)
- 14.l. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei oº 14.133. de 2021. e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078. de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
- 1S. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES
15. l. Eventuais alterações compromissadas reger-se-ão pela disciplina dos am121 e seguintes da Lei n° 14.133. de 2021.
- 15.2. O compromissado / contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acrésc imos ou supressões que se fizerem necessários, até o !Imite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações do presente deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de l (um) mês (art. 132 da Lei n° 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do compromisso / contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do filt. 132...dll oº 14 133 de 2021
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBUCAÇÃO
- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133. de 2021. bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e ao art. 8°. §2º, da Lei n. 12.527. de 2011. c/c art. 7°. §3º. inciso V. do Decreto n. 7.724. de 2012.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO {art. 92. §1º)
- 17 .1. Fica eleito o Foro da Justiça Comum da Comarca de São João do Piauí-PI , para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92. §1º. da Lei n° 14.133/21.

campo Alegre do Fidalgo-PI, 06 de outubro de 2025.

ROSILENE CIPRIANA RIBEIRO

Secretária Municipal de Saúde/PMCAF

CREDENCIANTE

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Jordão Fábio Barroso Silva Rufino Representante Legal CREDENCIADO

TESTEMUNHAS:

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