Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000

LEI Nº 575/2025.

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Matias. Olímpio PI, a Gratificação Variável por Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da familia, equipes de Atenção Primãria. equipes de Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais, e dá outras providências .

A PREFEITURA MUNICIPAL DO MATIAS OLÍMPIO PI, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Munidpio, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° - Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Matias Olímpio - PI, a Gratificação Variável por Componente de Qualidade para as equipes de Saúde da Famma, equipes de Atenção Primária , equipes de Saúde Bucal e equipes multiprofissionais, com base na Portaria Nº 3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 265, de 15 de setembro de 2023, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de fortalecer e valorizar a Estratégia Saúde da Família - ESF.

Art. 2° - O Incentivo Variável por componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família, equipes. de Atenção Primária, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:

- I - Estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo continuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão , o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;

ll lostitucionalizar a avaliação eo monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde ;

- [ll Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da populaçãoo

IV Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde , permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

A.rt. 3° - A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração em Saúde no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial N º 3.493, de, 10/04/2024.

Parágrafo único O Município fica desobrigado do pagamento da gratificação por componente de qualidade as equipes de Saúde da Familia,. equipes de Atenção Primária , equipes de Saúde Bucal e equipes.

ESTADO DO PIAUÍ IAZ:t PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 \_\_. Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64.150-000

Multiprofissionais, caso o Ministêrio da Saúde deixe de repassar recUI'Sos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

Art. 4° - Farão jus ao incentivo os Servidores das Equipes, cadastrados no SCNES, que atuam diretamente no alcance de metas c indicadores das ações de saúde primária das Unidades Básicas de Saúde do Município.

Parágrafo Único - A carência mínima exigida para os Servidores e demais profissionais, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei sen\ de 04 (quatro) meses de atuação no programa.

Art. 5° - A gratificaçã oa que se refere o artigo 1 ° desta Lei será paga, a cada quadrimestre, com recursos do Incentivo Financeiro do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Familia, equipes de Atenção Primária, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.493/2024, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.

- § 1 º. O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:
- Il 00% ( cem por cento) do valor recebido serão destinados ao pagamento da gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das equipes de Saúde Bucal e Equipes Multidisciplinar (e-multi), na forma de Incentivo por Desempenho, a serem pagas mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado (Anexo II).
- II 60% (sessenta por cento) serão destinados ao pagamento da gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Familia. na forma de Incentivo por Desempenho, a serem pagas mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado (Anexo lll).
- fil - 40% (quarenta por cento) do valor recebido para as Equipes de Saúde da Famíli~ será destinado à Secretaria Municipal de Saúde. para que sejam aplicados no custeio da Atenção Primaria ao desenvolvimento do Programa no município.

§ 2°. De acordo com a Portaria de Consolidação GM/M:S nº 6, de 2017, os valores do componente de qualidade para as Equipes de Saúde na Famfüa (eSF). Equipes de Saúde Bucal (eSB). Equipes Multiprofissionais (eMulti) e Equipes de Atenção Primária (eAP) serão da seguinte forma:

| Equipe | Modalidade | Classificação no Componente de Qualidade | Classificação no Componente de Qualidade | Classificação no Componente de Qualidade | Classificação no Componente de Qualidade |

| | | Ótimo | Bom | Suficiente | Regular |
| eSF | 40h | R$8.000,00 | R$6.000,00 | R$4.000,00 | RS 2.000,00 |
| eAP | 30h | R$4.000,00 | R$3.000,00 | RS 2.000,00 | R$ 1.000,00 |
| eAP | 20h | R$3.000,00 | R$2.250,00 | R$1.SOO,OO | R$ 750,00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| eMulti | Ampliada | R$ 9.000,00 | R$ 6.750,00 | R$4.500,00 | R$ 2.250,00 |

| eMulti | Complementar | R$ 6.000,00 | R$4.500,00 | R$ 3.000,00 | R$1.500,00 |
| eMulti | Estratégica | R$ 3.000,00 | R$ 2.250,00 | R$ 1.500,00 | R$ 750,00 |
| e5B | 1 - Comum | RS 2.449,00 | R$ 1.836,75 | RS 1.224,50 | RS 612,25 |
| eSB | li-Comum | R$ 3.267,00 | R$ 2.450,25 | R$ 1.633,50 | R$ 816,75 |
| e5B | 1 -Quil/Assent | R$ 3.673,50 | R$ 2.755,13 | R$ 1.836,75 | R$ 918,38 |
| eSB | 11-Quil/Assent | R$4.900,50 | R$ 3.675,38 | R$ 2.450,25 | R$ 1.225,13 |

- § 6°. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado exclusivamente aos integrantes das equipes, de acordo com a Portaria N° 3.493, de 10 de abril de 2024.
- §9°. Considera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender os requisitos estabelecidos nesta Lei.
- A.rt. 6° - A gratificação componente de qualidade será paga mensalmente somente aos servidores definidos no art. 1 º, considerando o montante recebido pelo município no respectivo período eo valor de rateio atribuído a cada cargo/emprego ou função constante no anexo II desta lei.
- § 1 º. Além do descumprimento dos Indicadores de Desempenho no anexo 1, a gratificação também não será paga ao servidor quando:
- I Não for assíduo e pontual com a sua carga horaria, observados incisos VI e VD;
- Il Quando estiver em licença para tratamento da própria saúde superior a 14 (quatorze) dias do mês;
- mQuanto estiver em licença por motivo de doença cm pessoa da família superior a 7 (sete) dias no mê s;
- 1V Licença Matemidadeo
- V Licença-Prêmio ;
- VI Obtiver OS (cinco) faltas mensais ao serviço, conforme inciso I;
- VU Obtiver 03 (três) atestados mensais no serviço para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, conforme inciso I;
- VIII Deixar de comparecer a reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme inciso I;
- IX Não participar de cursos de qualificação oferecidos no âmbito público; - Não informar no sistema atendimentos realizados para fins de produção mensal e avaliação para indicadores conforme normas da instituição;
- X Não cumprimento de normas e rotinas institucionais.
- XI Licença para atividade pol.itica ou classista;
- XIII Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro poder, órgão ou entidade
- § 2º. O montante de cada profissional poderá variar entre as Equipes em virtude do desempenho na avaliação de indicadores atingidos por sua equipe;
- Art. 7º As avaliações individuais dos profissionais serão realizadas pela Coordenação de Atenção Primária à Saúde e do Secretário de Saúde com a validação do Chefe do Departamento ou Coordenação, conforme Quadro de Metas de Avaliação de Desempenho, constantes no Anexo I, que será parte integrante da presente Lei.
- Art. 8° O Quadro de Metas de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pela Coordenação de Atenção Primária à Saúde do profissional avaliado e deverá conter obrigatoriamente a data da avaliação, o período de avaliação , a assinatura do secretário , da coordenação e da gerência de APS municipal.
- 1 No não pagamento da gratificação ao servidor responsável de 100% ( cem por cento) dos valores de referência;

(Continua na próxima página)

\_\_\_ \_,.,, Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000

- ll Em responsabilidade funcional do servidor responsável pela avaliação, em razão de estar configurado o descumprimento da Lei;
- Art. 9° - A avaliação será realizada mensalmente, com base no desempenho individual do profissional.
- § 1 º. As avaliações deverão ser encaminhadas ao Departamento responsável, até o dia 1 O do mês subsequente à sua realização , por meio de comunicado interno, assinado pelo responsável.
- §2". Finalizado o período avaliativo, as avaliações serão processadas no mês seguinte ao término do referido perío do. Os efeitos financeiros surtirão efeito apenas nos meses subsequentes ao seu processamento.
- Art. 10° - Não farão jus ao incentivo os profissionais integrantes de programas de bolsas do Ministério da Saúde, tais como Mais Médicos pelo Brasil e Mais Médicos.
- Art. 11 º O Incentivo em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
- § 1 º. A gratificação por desempenho das equipes seguirá planilha integrante desta lei, expressa em anexo.
- Art. 12° - O avaliado poderá apresentar recurso contra o resultado da avaliação ao Secretário Municipal de Saúde, devidamente justificado em cada tópico do qual discordar. no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da avaliação.
- Art. 13° · A relação de indicadores contidos nesta lei poderá ser alterad~ de forma a garantir o bom funcionamento da Atenção Primária à Saúde do incentivo financeiro do componente de qualidade no município do Matias Olím pio-PI.
- A.11. 14° - Os casos omissos nesta lei serão apreciados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde , com base nas normas vigentes sobre o assunto.
- An. 15° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal. em 03 de julho de 2025.

Prefeito Municipal de Matias Olímpio-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.181.10001-29 Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64. 150-000

ANEXO!

INDICADORF.Sl'S TABELECIDOS PELA SECRE-'f ARIA MUIUCIPAL DE SAÚDE REFERENTE AO CO~IPONENTE DE QUALIDADE

MtS DEREFERmCIA: \_\_\_ \_

EQUIPE: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

PROFISSIONAL:

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Responsável

Metas

Parâmetros mensais Observações/

Peso(%)

Cumprimento de metas

Primário

comprovações

N:ente

Realizar

visitas

aos

comunitário

indiví duos cadastrados,

Saúde

e xcetuando-se

No mlnimo

9096

Relatório

s ituações

casos

visitas

fortuitos e/ou de força

d omiciliares

maior

.A4:ente

Atualizar

men s almente

comunitário

os cadastros individuais

Prefcitura Municipal de Mati8.l Olímpio , Praça São Miguei !OI -Centro CEP:64150-®.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.181.10001-29

Praça São Miguel, l01, Centro, CEP: 64.150-000

| | de Saúde | domiciliares | Mínimo80% | Relatório no ESUS | 25% | |

| 03 | N:ente comunitári o de Saúde | Participar de todas as reuniõ es, capacitações, campanha de vacinação d iaD , organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde | 100%de presença | Lista frequên c ia | de | 25% |
| 04 | .A4:ente comunitário de Saúde | Participar das atividades educativas e/ou extra- muros da equipe de atenção básica . | 100%de presença | Lista frequênci a | de | 25% |
| | Total | | | | | 100% |
| OI | Enfermeiro | Realizar atendimentos assistenciais por p eriodo na UBScom registro no ProntuárioE letrônico | Zona Urbana: 100 atendimentos Zona rural: 80 | Re~stro no | ESUS | 25% |

Prefcitura Municipal de Matias Olímpio , Praça São Miguei !OI -Centro CEP:64150-000.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.181.1000l-29 Praça São Miguel, l01, Centro, CEP: 64.150-000

| | | | atendime ntos | | |

| 02 | Enfermeiro | Realizar atendimentos domiciliares | Zona U rbana: 20 atendimen tos Zona rural: 15 atendimentos | Registron oESUS | 25% |
| 03 | Enfermeiro | Participar de todas as reuniões, capacitações, campanha de vacinação d iaD , organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde | 100% de presença | Lista de frequênci a | 25% |
| 04 | Enfermeiro | Participar das atividades educativas e /ou extra- muros da equipe de atenção | Mín imo de OI atividade | Registrono ESUS | 25% |
| | Total | | | | 100% |
| OI | Técnico em enfermagem | Realizar escuta inicial e classificaçã ode risco aos pacientes da demanda espontânea e | 100% da demanda | Re~stro no ESUS | 25% |

Prefeitura Municipal de Mati8.l Olímpio , Praça São Miguel, !OI -Centro CEP:64150-®.

567