Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/07/2025

"DECRETA":

Artigo 01 º -Fica CONCEDIDO INCENTIVO FISCAL À EMPRESA EDP - TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., INSCRITA SOB O CNPJ Nº 46.989.951/0001-36, FICANDO REDUZIDA PARA 03,00% (TRÊS POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSON, INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MONTAGENS E AFINS, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO. ESTADO DO PIAUÍ, e dá outras providências".

§ O 1 º O beneficio fiscal de que trata esse Decreto, está concedido exclusivamente a EDP Transmissão Nordeste S.A., pessoa juridica de direito privado, sediada na Avenida Elias João Tajra, nº 1717, Sala 8, Box 14, no Bairro de Fátima, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, CEP 64.409-305, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -CNPJ sob o nº 46.989.951/0001-36, no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí sob o nº 19.772.326-8, e no Cadastro de Contribuintes do Município de Teresina sob o nº 6975771.

§ 02º Será cobrada da referida empresa, a aliquota de 03,00% {três por cento), a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as receitas tributáveis da prestação de serviços durante o periodo de construção das Linhas de Transmissão, abrangendo os serviços de construção, montagens e afins, contemplando uma redução de 40,00% (quarenta por cento) sobre a aliquota de 05,00% (cinco por cento) prevista no Código Tributário Municipal, na forma requerida.

Artigo 02º -Para fazer jus ao incentivo fiscal, a EDP Transmissão Nordeste S.A. deverá cumprir todas as exigências previstas na Lei Municipal nº 640/2021 (C.T.M.).

Artigo 03° -O incentivo fiscal terá sua eficácia a partir da data de publicação desse Decreto.

Artigo 04º -Como os lotes 02, 07 e 13, do Leilão 01/2024 da ANEEL, contemplam projetos de infraestrutura de transmissão de energia elétrica, com previsão para entrar em operação em junho de 2029, o incentivo fiscal objeto deste decreto terá vigência até 14 de julho de 2030 (de 05 (cinco) anos).

Artigo 05° -Compete à Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio de seu setor competente, adotar as providências necessárias à implementação e execução deste Decreto.

Artigo 06° -Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Artigo 07º -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos quinze dias do · de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

oel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

ld:OCC5650D60F71516

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM P'ÓBLICO N" 004/2025 MUllfICfPIO DE MANOEL EMfDIO !PII

TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE ESPAÇO DO PASSEIO / VIA P'ÓBLICA, DA PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO EXTREMA, NA ZONA RURAL

A PREFEITURA MUBICIPAL DE MANOEL EMfDIO, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ Nº 06.554.125/0001-40, com sede à Avenida Primeiro de Maio, S/Nº, no bairro Altamira, na cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí , CEP: 64.875-000, representada neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o Sr. ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO, brasileiro, portador da cédula de identidade sob o RG Nº 841.739-SSP/PI, inscrito no CPF/MF sob o Nº 337.905.663-49, residente e domiciliado à Avenida Primeiro de Maio, Nº 597, no bairro Altamira, na cidade de Manoel Emidio, Estado do Piauí, doravante denominada simplesmente de "PERMITENTE', e de outro lado, RAQUEL SANTANA SOUSA, portadora da cédula de identidade sob o RG Nº 052.354.443-02/SSP-PI, inscrita no CPF/MF sob oN° 052.354.443-02, residente e domiciliada ao Povoado Extrema, S/Nº, na zona rural da cidade de Manoel Emídio, Estado do Piaui, doravante denominada simplesmente de "PERMISSIONÁRIA' . resolvem celebrar entre si, o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO N" 004/20251 mediante as clàusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1. 1 O presente Termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO GRATUITO, em favor da PERMISSIONÁRIA , de um bem imóvel pertencente à PERMITENTE, sendo um ESPAÇO PARTE DO PASSEIO / VIA PÚBLICA DA PRAÇA MUKICIPAL, localizada no Povoado Extrema, S/Nº, na zona rural da cidade de Manoel Emídio, Estado do Piauí, transferindo-lhe, por conseguinte, a gestão do referido espaço pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
2. 1.2 O espaço parte do passeio / via pública designado é perrnissionado exclusivamente para a instalação de 01 (um) quiosque ou trailer, do tipo comercial, bem como a utilização de mesas e cadeiras.

posicionado na parte inferior da praça, respeitando os seguintes afastamentos:

- 02,00 m (dois metros) da borda inferior (limite do passeio / pavimentação da praça);
- 01,00 m (um metro) de afastamento do canteiro 05 (cinco), localizado próximo ao centro da borda inferior da praça;
- Coordenadas geográficas: -8.058265 (latitude), -43.811969 (longitude).
- Segue em anexo a este termo, a imagem com a demarcação do local exato.
- 1.4 O quiosque ou trailer, do tipo comercial, deverá respeitar as seguintes medidas:
- 03,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de cumprimento;
- 03,00 m (três metros) de largura;
- 02,70 m (dois metros e setenta centímetros) de altura.
- 1.5 Todas as despesas pertinentes ã instalação do quiosque ou trailer, do tipo comercial, serão de total responsabilidade da PERMISSIOl'fÃRIA .
- 1.6 -Será perrnissionado ao quiosque ou trailer, exclusivamente, a comercialização de alimentos e bebidas.
1. 7 -A PERMITENTE poderá, a qualquer tempo, revogar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, em caso de abandono, mau uso ou transferência para pessoa estranha a este termo, caso em que o espaço deverà ser devolvido imediatamente pela PERMISSIOl'fÃRIA .

CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIOl'fÃRIA.

- 2 . 1 Pela utilização do referido espaço, a PERJOSSIOl'fÃRIA comprornete­ se:
- 2 . 1. 1 A operar exclusivarnente com o comércio de alimentos e bebidas.
2. 1.2 A utilizar o espaço, na forma compatível com a sua destinação e características, exclusiva.J11ente para os íms indicados no presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO.

2 . 1.3 -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

A manter o espaço em perfeito estado de emprego e conse~

(Continua na próxima página)

- 2 . 1.4 A realizar reforma, manutenção , incluindo reparos, sem alterar a estrutura fisica do objeto da permissão . .
2. 1.5 A realizar a destinação adequada de resíduos sólidos resultantes das atividades objeto da permissão.
- 2 . 1.6 A obedecer às normas sanitárias aplicáveis quanto ao preparo e ao acondicionamento de alimentação e bebidas.
- 2 .1. 7 -A realizar periodicamente, limpeza e manutenção das ãreas edificadas, bem como das ãreas externas.
- 2 .1 .8 -A responsabilizar-se por qualquer tipo de dano ou prejuízo que possa ser causado ao espaço.
- 2 . 1 .9 -A manter a limpeza, a higiene, a organização ea manutenção de toda a ãrea disporúbilizada para a utilização.
- 2 . 1. 1 OA se responsabilizar pelo fornecimento de energia elétrica ao empreendimento a ser edificado no espaço.
- 2.1.11 A se responsabilizar pela manutenção do sistema de captação e distribuição de água do empreendimento a ser edificado no espaço.
- 2 . 1.12 A se responsabilizar pela quitação de todas as despesas inerentes ao imóvel, como energia, água, alvará de funcionamento e outros.
- 2 . 1. 13 -Observar o horário de funcionamento e limites de ruído, estabelecidos no cõdigo de postura do murúcípio;
- 2 . l . 14 A executar os serviços conforme especificações do TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
- a) A zelar pela integridade da ãrea , conservando-a em perfeito estado.
- b) A devolver o bem, objeto da permissão, em perfeitas condições, tanto na hipótese de término do prazo, como na hipótese de sua revogação .
- c) Permitir à PERMITERTE. a fiscalização do objeto deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA -DO USO E ATIVIDADE.

PERMITENTE, sem direito a PERlllllSSIONÃRIA á qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se:

- a) Vier a ser dada, à área cedida, utilização diversa da qual a ela foi destinada, conforme estabelecido neste presente termo.
- b) Ocorrer renúncia à cessão ou se a PERlllllSSION.ÃRIA deixar de exercer suas atividades especificas ou, ainda, na hipôtese de sua extinção ou falência .
- c) Houver, em qualquer época, necessidade de a PERllllTBNTB dispor, para o seu uso, da ãrea vinculada a este TERMO DE PERMISSÃO DE uso.
- d) Ocorrer o cumprimento irregular ou o inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste TERMO DE PERMISSÃO OE USO.
- e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que impeça a execução deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
- f) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
7. 6 .2 Ressalvadas as hipóteses previstas neste instrumento, a revogação do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, poderá ser determinada a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito da PERlllllTENTE, motivado por razões de conveniência e oportunidade da Admirústraçào Pública , sem que seja devida à PERlllllSSIORARIA indenização de qualquer espêcie ou natureza.
8. 6 .3 O presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO poderá ser extinto por vontade da PERlllllSSIORÃRÍA, mediante comunicação prévia à Administração Pública .

CLÁUSULA SÉTIMA -DO FORO.

- 7 . 1 Fica, desde já , eleito o foro da Comarca da cidade de Manoel Emídio, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa.

E por estarem justas e acordadas quanto às condições estabelecidas, as. partes assinam o presente TERMO DE PERMI Ã DE U , objetivando um só fim, para que produza seus efeitos legai

- 3 .2 É vedado o uso do espaço para a realização de propaganda político partidária .
- 3 .3 É vedada a divulgação ea veiculação de publicidade estranha ao uso permitido do objeto desta permissão, exceto a de caráter informativo de atividades próprias do imóvel.
- 3.4 A PERMISSIONÃRIA terá exclusividade no uso do espaço, bem como das instalações e bens, ficando a cargo da PERMITENTE, oa companhamento de sua utilização.
- 3 .5 -A prestação de outros serviços poderá ser realizada desde que previamente comunicada à PERIIIITERTE. que emitirá autorização em até 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA -DO PRAZO.

4. 1 Este TERMO DE PERMISSÃO DE USO terá a vigência de 1 O (dez) anos, a contar da data de sua assinatura.
2. 4.2 Este prazo poderá ser prorrogado, por igual periodo, mediante convemencia e oportunidade da PERMITENTE, por meio de correspondentes de termos aditivos ao presente TERMO DE PERMISSÃO DE .Y.S.Q.
3. 4.3 O presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, poderá ser extinto por vontade da PERlllllTENTE ou da PERlllllSSIORÃRIA , diante do seu poder discricionário, respeitando sempre os princípios da conveniência e oporturúdade.

CLÁUSULA QUINTA -DAS VEDAÇÕES.

- 5 . 1 É vedada ã PERMISSION.ÃRIA :
- a) Prestar serviços não previstos neste TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
- b) Transferir, ceder, vender, emprestar ou locar a terceiros, o espaço eo empreendimento vinculados ao objeto do presente termo.
- c) Alterar a atividade permitida sem autorização prévia e expressa da PERlllllTENTE.

CLÁUSULA SEXTA -DA RESCISÃO.

- 6 . 1 Considerar-se-á rescindido o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, independentemente de ato especial, retornando a ãrea do obj~

.663-49 refeito M'II.Dicipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 202s·- 2028

.San-bnc;,.

.;:ou.bc.,,,

"PERMISSIONÁRIA"

Raquel Santana Sousa CPF: 052.354.443-02

DIMENSÕES TRAILER: 3,00X3,SO M, ALTURA: 2, 70 M COORDENADAS GEOGRÃFICAS: -8.058265, -43.811969

LOCALIZAÇÃO DO TRAILER NA PRAÇA:

- O trailer será posicionado na parte inferior da praça, respeitando os seguintes afastamentos:
- 2,00 metros da borda inferior (limite do passeio/pavimentação da praça);
- 1,00 metro de afastamento do canteiro 5, focalizado próximo ao centro da borda Inferior da praça;
- Sea,ue em aneX0 a imaaem com a demarcação do trailer.
- A Instalação do trailer ocorre"' na área pavimentada em blocos intertravados, garantindo livre circulação ao redor e fácil acesso ao público .