Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/04/2025

646

ESTADO DO PIAUf CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇU( CNPJ: 00281713/0001-'3

PORTARIA Nº 060 DE MARÇO DE 2025

" Dispõe sobre exoneração de servidores da Câmara Municipal de Uruçuí-PI do Cargo de Provimento em Comissão ".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ-PI - ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Uruçuí estabelecida pela Lei Complementar nº 908, de 06 de março de 2025.

CONSIDERANDO a término do período de estabilidade provisória, previsto na artigo 10, inciso 11, a/[nea 'b' do ADCT, referente à licença-maternidade das servidoras Jvonete Carreiro Pontes e Rhanye/e Alves de Mendonça dos Santos (Portarias nº 48 e 49/2024).

RESOLVE

Art. 1" Exonerar, a partir do dia 31 de março de 2025, todos os servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo de Uruçuí-PI.

Art. 2ª Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3ª Revogam-se todas as disposições em contrário .

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do President da Câmara Municipal de Uruçuí -PI, 31 de

março de 2025.

SILVA

· mara Municipal Uruçuí-PI

flmll Estado do Piauí --Câmara Municipal de Francinópolis

RETIFICAÇÃO

Publicação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 001/2024 de 26 de fevereiro de 2025. Publicação DM 5269 ANO XXIII, Quarta Feira, 26 de fevereiro Edição VCCLXIX. Página 371 ld: 089B94748D60CE57:

Onde se lê:

Leia-se:

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ESTADO DO PIAUÍ

@ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

CNPJ • 06

554

422/0001-95

133, Bairro : CENTRO

Página :

DECRETO N' 000010 /2025

Antônia Ana Campeio de Araújo

Prefeito de Francinópolis - PI

CONTRATANTE

Presidente da Câmara de Francinópolis - PI

CONTRATANTE

Certifique- se, publique-se, cumpra-se.

Francinópolis (PI), 28 de março de 2025.

Antonia Ana Campeio de Araújo

Presidente da Câmara de Francinópolis - PI

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, JOSÉ FERNANDO OLIVEI RA DE BRITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART . 7° INCISO III , DA LEI Nº 244/2 . 024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2. 024 .

DECRETA :

Art. 1" Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 350 . 000, 00 (Trezentos e Cinquent a Mil Reais) , destinado ao reforço das seguintes Dotações.

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotação | R$ | 350.000,00 |

| 02. 04. oo - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos 15-451-0037 1. 656 - CONSTR.,Recup. de Calçamento Pavimentação Asfaltica 4.4.90 .51 - ObrasInstalações | R$ | 200 .000,00 |
| 15-451-0040 2.320 - Manutenção daSec.de Obras ServiçosPúblico s 3.3.90 .39 - Outros ServiçosdeTerceiros Pessoa Jurídica | R$ | 70 .000, 00 |
| 02. 06. 01 - Fundo Municipal de SaúdeFMS 10- 301-0020 1.167 - Aquisição de Veíc ulosEquipamentos para Área de Saúde 4.4.90 . 52 - EquipamentosMaterial Pennanente | R$ | 50 .000,00 |
| 02 .10. 01 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18-541-0053 2.480 - Manut. dasAtiv.de Pres. Defesa do Meio Ambiente 3.3.90 .36 - Outros Serviços deTerceiros Pessoa Fí sica | R$ | 20 .000,00 |
| 02 .11. oo - Secretaria Municipal de Esporte Juventude 27-812-0073 2.650 - Manutenção dasAtividades Esportivas 3.3.90 .36 - Outros ServiçosdeTerceirosP essoa Fí sica | R$ | 10 .000,00 |

Art. 2· -Para atender o disposto no (s) Artigo (s) anteriore (s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dot ações orçamentárias desta entidade, conform e discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 , § 1°, Inciso III , da Lei Federal n' 4. 320/64 , no valor global de R$ 350 . 000 , 00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) .

| Valor da Anulação | R$ | 350.000,00 |

| 02. 04. oo - Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos 17-512-0202 1. 657 - Implantação de Unidadede Resíd uos Sólidos 4.4.90. 51 - ObrasInstalaçõe s | R$ | 70 .000, 00 |
| 26-782- 0070 1.610 - Construção , Recuperacao Manutenção de Es tradas Vicinais 4.4.90 .51 - ObrasInstalaçõe s | R$ | 200 .000,00 |
| 02. 05. 01 - Secretaria Municipal de Educação 12-365-0035 1. 260 - Construção Recup. Reaparelhamento deEscolasEnsino Infantil 4.4.90 . 51 - ObrasInstalaçõe s | R$ | 80 .000, 00 |

Continua ...

| | | . . . Continuando | . . . Continuando |

| @ | ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS CNPJ. : 06 . 554. 422/ 0001- 95 | Página : | 2 |
| .;;; "'~ | Endereço : AV SIGEFREDO PACHECO, 133, Bairro : CENTRO | | |

Art. 3· -Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 28/ 02/ 2025 , revogada as disposições em contrário .

NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS , 28 de Fevereiro de 2025

JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (28 / 02 / 2025) , e publicado, por afixação , nos termos da Lei Orgânica Municipal.