Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/05/2025

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí CARIDADE Rua Jose Antonio Lopes, no 127 - Centro. Caridade do Piauí -p. DO Piauí 20 CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 XIV = I - aprovar o regimento interno do CODEMA, bem como, suas alteracoes; II - estabelecer as orientagoes gerais sobre politicas e agoes de protecao, conservagao e melhoria do meio ambiente;. apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em segunda III -- propor a criacao ou extincao de Camaras internas; IV - solicitar a Presidencia assessoramento de instituigoes publicas; instancia administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicagao de penalidades baseadas em legislacao ambiental Municipal; V -- aprovar os atos de atribuicao do Conselho; VI - exercer outras atividades, bem com, apreciar questoes nao previstas no XV encaminhar aos orgaos competentes (policia Ambiental/Procon Defesa do Consumidor / Ministerio Publicos Estadual e Federal) as denuncias Regimento Interno, relacionadas a sua atribuigao. de danos ao patrimonio historico, cultural e ambiental de que tomar VII - eleger o presidente e vice-presidente, mediante votacao por maioria conhecimento; XVI -- incentivar o uso de mecanismos de desenvolvimento limpos (MDLs) no. simples dos membros, na forma do art. 29. Segao V DA Secretaria EXECUTIVA "ambito do Município; Art. 12- A Secretaria Executiva e unidade de apoio administrativo a Diretoria, XVII -- incentivar a criagao de um Comite de Bacia Hidrografica dos Rios que responsavel por auxiliar a Presidencia, Vice-presidencia e Plenario em suas banham a cidade e outros mananciais; XVII - avaliar regularmente a implementacao ea execucao da politica e atribuicoes, atraves de servidores, instalacoes e equipamentos da Secretaria normas ambientais do Município estabelecendo sistema de indicadores; Municipal de Meio Ambiente. XIX recomendar aos orgaos ambientais competentes a elaboragao de Art. 13 Sao atribuicoes da Secretaria Executiva: Relatorio de Qualidade Ambiental; I - fornecer apoio administrativo a Presidencia e Plenario na consecucao de XX- estabelecer sistema de divulgacao de seus trabalhos; suas finalidades, inclusive convocar reunioes publicas e organizar a XXI - promover a integragao dos orgaos colegiados de meio ambiente; XXII -elaborar, aprovar e acompanhar a implementagao da Secretaria Municipal deliberagao dos trabalhos do CODEMA; do Meio Ambiente, sob a forma de recomendacao; II - elaborar ata das reunioes, confeccionando os documentos pertinentes as XxIl - acompanhar a implementacao das Agenda Nacional e Estadual do publicacao; deliberagoes do Conselho, assim como, quando necessario solicitar a sua Meio Ambiente, a ser propostas aos orgaos e as entidades do SISNAMA; III - articular o relacionamento entre as unidades integrantes do CODEMA e as XXIV - = - deliberar sobre os casos omissos, elaborar e alterar o seu regimento demais instituigoes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; interno, submetendo-oa deliberacao do CODEMA ea aprovacao do Prefeito VI - requisitar, quando necessario, apoio policial para garantia do exercicio da Municipal; acao fiscalizadora do CODEMA; xXV - a Agenda Municipal de Meio Ambiente deve recomendar os temas, programas e projetos considerados prioritarios para melhoria da qualidade VII - receber e encaminhar a assessoria juridica da Secretaria de Meio ambiental eo desenvolvimento sustentavel do Município, indicando os Ambienteosrecursos direcionadosao Conselho para analise de objetivos a serem alcancados em periodo de dois anos. admissibilidade, emissao de relatorio e parecer, posteriormente, providenciar a Capitulo III inclusao na pauta para julgamento; DA ORGANIZACAO VIll - instituir grupos de trabalhos para a discussao e formulacao de proposta Segao I DA ESTRUTURA de politicas e normas por solicitagao do Plenario; IX - exercer outras atividades correlatas. Art. 7 O cODEMA sera representado, com a seguinte estrutura basica: Segao VI I - Presidencia; II - Vice-presidencia; DOS MEMBROS II - Secretaria Executiva; Art. 14 O cODEMA compor-se-a, por meio dos membros conselheiros III - Plenario (conselheiros); mencionados na Lei Municipal no 254/2019 e alterada pela lei 317/2023 de 10 Segao II DA PRESIDENCIA de maio de 2023, devendo os membros do Poder Publico e Organizagao da Art. 8 Sao atribuigoes da Presidencia: Sociedade Civil serem indicados pelos titulares dos seus respectivos orgaos. I - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno; Chefe do II - convocar e presidir as sessoes do Plenario, coordenando a participacao dos Art. 15 Os C Conselheiros, nomeados por meio de Conselheiros, de modo a garantir o cumprimento da pauta; Executivo, terao mandato de 02 (dois) anos, permitida reconducao por igual III - homologar e fazer cumprir as decisoes do CODEMA; periodo. IV - decidir casos de urgencia ou inadiaveis, do interesse e competencia do Art. 16 Compete aos membros do CODEMA: Conselho, ad referendum, mediante motivagao expressa constante no ato que I - comparecer as reunioes para as quais forem convocados; II - debater a materia em discussao; formalizara decisao; III - pedir vista de materia que sera concedida apos justificativa, devendo oV - representar ou nomear representante do CODEMA para atos publicos; VI -- coordenar as acoes da Secretaria Executiva; processo ser analisado obrigatoriamente na proxima reuniao; VII - exercer outras atividades correlatas. IV - apresentar pareceres de vista, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Paragrafo unico. A assessoria juridica do coDemA sera prestada pela desconsideragao do parecer; assessoria juridica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. V - votar, respeitada a abstencao, devendo apresentar justificativa caso o voto Segao III seja contrario ao parecer do orgao emitente; DA VICE-PRESIDENCIA VI - propor redagao dos atos fixados no art. 5o deste Regimento Interno para Art. g Sao atribuigoes da vice-presidencia: deliberagao do Plenario; I - substituir a presidencia quando solicitado ou em situacoes excepcionais; VII - observar em suas manifestagoes as regras basicas de convivencia e II - exercer outras fungoes delegadas pela presidencia. Segao IV decoro. DO PLENARIO Art. 17 O Conselheiro Titular tera um suplente que o substituira nos casos de Art. 10 O Plenario e composto pela totalidade dos membros do CODeMA, impedimento ou ausencia. antecedencia, a impossibilidade de seu comparecimento e, em comum acordo com seu suplente, decidir e comunicar a Secretaria Executiva do cODEMA quem o representara. diretrizes gerais da politica ambiental do Município e tem as seguintes Art. 11 O Plenario e instancia superior de deliberagao do CODEMA quanto as. atribuigoes: Art. 18 Cabera ao Conselheiro Titular comunicar aos suplentes, com incluindo o presidente, vice-presidente e conselheiros.

Paragrafo unico. A Secretaria Executiva informara as entidades ou orgaos
componentes do risco e das consequencias da perda de mandato dos
Conselheiros que os representam, cas
em 2 (duas) reunioes consecutivas ou em 3 (tres) reunioes alternadas.
Art. 19 O Conselheiro perdera seu mandato se computada sua falta em 4
(quatro) reunioes ordinarias ou extraordinarias consecutivas ou em 5 (cinco)
reunioes alternadas sem justificativas, no mesmo ano, nas quais nao houve
substituicao pelos suplentes.
Art. 20 O Conselheiro substituido por excesso de faltas nao tera direito a
reconducao, voz e voto, em reunioes do CODEMA, ate o final do mandato em
que ocorrer sua substituicao.
datas fixadas pela Secretaria Executiva, conforme art. 25..
Art. 30 O presidente e vice tera mandato de 02 (dois) anos, permitido sua
reeleicao.
Art. 21 Os Conselheiros do CODEMA poderao ser substituidos, a qualquer
tempo, mediante justificativa apresentada ao Presidente, nos seguintes casos
Art. 26 A renovacao dos Conselheiros do CODEMA se dara por indicacao dos
respectivos orgaos do Poder Publico e da Sociedade Civil Organizada.
dessas indicacoes.
Art. 25 A Secretaria Executiva devera fixar ate 30 (trinta) dias antes do termino
do mandato dos Conselheiros, atraves de edital publicado no Diario Oficial do
Município, a data e regras da indicagao dos Conselheiros, bem como a eleicao
para escolha do Presidente e Vice Presidente do CODEMA.
Art. 24 No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do termino do mandato
dos Conselheiros, a Secretaria Executiva do CODEMA solicitara as entidades e
segmentos participantes, especificados na Lei Municipal no 254/2019, e
alterada pela lei 317/2023 de 10 de maio de 2023 a indicagao de seus
representantes, fixando o prazo de ate 10 (dez) dias para o recebimento
dessas indicacoes.
I - renuncia;
Art. 40 Serao submetidos a aprovacao do Prefeito Municipal:
I- os planos e programas de trabalho, anuais e emergenciais, do CODEMA;
(Continua na proxima pagina)
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Capitulo
I - ser maior de dezoito anos no ato da inscricao;
II - ter atuagao em atividades ambientais;
III - nao ter sido condenado ou estar respondendo por crime de natureza
ambiental;
IV - nao constar, no ambito do Município, decisao homologada pelo CODEMA
referente a infracao ambiental em seu desfavor;
V - estar em dia com as obrigacoes militares e civis.
Art. 29 O presidente e vice-presidente do CODEMA sera eleito mediante o voto
da maioria relativa dos conselheiros, por meio de votagao aberta a ser
realizada no ano subsequente ao termino do mandato anterior, observado as
Art. 31 O CODEMA reunir-se-a, ordinariamente, a cada tres meses, em local
previamente convencionado, sempre as 09h00min na segunda terca-feira do
mes, independente de convocacao para esse fim, conforme calendario
previamente aprovado pelo Plenario.
Art. 32 Extraordinariamente, quando convocado pela Presidencia, o CODEMA
reunir-se-a em data e local previamente convencionado, mediante convocacao
dirigida aos seus membros, por escrito, com antecedencia minima de 72
(setenta e duas) horas.
1o Os membros do CODEMA poderao solicitar reunioes extraordinarias,
(quatro) membros, devidamente justificada..
$ 2 Os membros que por algum motivo se sentirem impedidos de votar um
determinado projeto deverao se abster de seu voto somente para aquele
projeto relatando sua justificativa, que devera constar em ata, devendo sua
presenga ser considerada a titulo de quorum.
Art. 33 Em todas as reunioes devera constar, necessariamente, no ato de
convocagao a pauta dos assuntos a serem tratados.
Art. 34 As reunioes do CODEMA serao publicas e realizar-se-ao com a
presenga da maioria simples dos conselheiros; ou em segunda convocacao
com qualquer numero, apos 30 minutos da comprovacao de nao ter obtido o
quorum necessario para a realizacao da primeira.
Art. 35 As deliberacoes do Plenario serao sempre precedidas da devida
discussao e votagao, sendo consideradas aprovadas quando obtiverem maioria
simples dos votos entre os membros presentes a reuniao, cabendo ao
Presidente, alem do voto pessoal, o de desempate.
S 1o As votagoes serao realizadas, preferencialmente, por votacao aberta,
podendo o Presidente, a seu criterio, submeter aos membros presentes a
decisao de deliberar por voto fechado.
2 Apenas os membros conselheiros, presidente e vice-presidente, presentes
a reuniao poderao votar, ficando claro que cada entidade representada tera
direito a 01 (um) unico voto.
3o O membro suplente somente tera direito a voto quando estiver substituindo
o respectivo titular, sendo assegurado seu direito de manifestacao em qualquer
momento.
Art. 36 A apreciacao dos assuntos obedecera as seguintes etapas:.
I - sera apresentada materia proposta pela Presidencia ou pelos membros;
II - o Presidente dara a palavra ao relator, que apresentara seu parecer, escrito
ou oral;
III - terminada a exposicao, a materia sera posta em discussao;
IV - encerrada a discussao e estando o assunto suficientemente esclarecido,
proceder-se aa votacao;
V - o assunto sera declarado encerrado pelo Presidente..
Art. 37 Cada Conselheiro dispora, em cada item de pauta, de no maximo 05
(cinco) minutos para manifestar-se, prorrogaveis a criterio do Presidente, para
debater a materia em discussao, inclusive para apresentar o relato sobre o
pedido de vista. Paragrafo unico. Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as
vezes que se entender que as manifestacoes nao sao afetas a materia em
discussao.
Art. 38 As atas das reunioes serao lavradas em livro proprio e assinadas por
um dos membros (titular ou suplente) das entidades que estiveram
representadas na reuniao que as originaram. Caso nao seja possivel colher a
assinatura de todos os que compareceram, o presidente podera suprir a
omissao atraves de sua assinatura, fazendo mencao a lista de presenca.
Art. 39 As decisoes do plenario, depois de assinadas pelo Presidente e pelo
relator, serao anexadas ao expediente respectivo.
Capitulo V

Art. 3o O CODEMA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, politicas,
normas regulamentares e tecnicas, padroes e outras medidas de carater
operacional para preservacao e conservacao do meio ambiente e dos recursos
naturais.
Art. 1 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -- CODEMA gestao
2025/2026 e regido pela Lei Municipal no 254/2019 de 11 de agosto de 2019 e
alterada pela lei 317/2023 de 10 de maio de 2023 e pelo Decreto no 012/2025
de 24 de abril de 2025 que nomeou os membros, pelo presente Regimento
Interno e demais normas aplicaveis.
Esse regimento estabelece normas de organizacao e funcionamento do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CODEMA, criado pela lei
Municipal no 254/2019 de 11 de agosto de 2019 e alterada pela lei 317/2023 de
10 de maio de 2023.
encaminhar aos orgaos competentes (policia Ambientai/Procon
Defesa do Consumidor / Ministerio Publicos Estadual e Federal) as denuncias
(Continua na proxima pagina).
Art. 2o O Conselho e orgao colegiado, autonomo, normativo, deliberativo,
consultivo e vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encarregado
de assessorar o Poder Publico Municipal em assuntos referentes a protecao, a
conservacao, a defesa, ao equilibrio ecologico, a melhoria do meio ambiente e
ao combate as agressoes ambientais em toda area territorial do Município de
Caridade do Piauí/Pi.
Capitulo II
DA FINALIDADE E COMPETENCIA
Art. 4 Ao CODEMA compete:
- Assessorar, estudar e propor instancias do Governo Municipal diretrizes
de politicas governamentais para o meio ambiente e recursos ambientais;
Deliberar sobre os padroes compativeis com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida;
IlI - propor normas tecnicas e legais ao executivo ou legislativo, visando a
protecao, conservacao, recuperacao e melhoria da qualidade ambientai no
Município, observadas as legislacoes federal, estadual e Municipal pertinentes;
IV - exercer acao fiscalizadora de observancia as disposicoes contidas na Lei
Organica do Município e nas legislagoes a que se refere o inciso anterior;
-- Manter intercambio, apreciar, apresentar sugestoes e proceder, quando
julgar necessario, a realizacao de estudos sobre alternativas e possiveis
consequencias ambientais associadas a projetos publicos e/ou privados,
requisitando aos orgaos competentes, bem como a entidades privadas as
informacoes indispensaveis a apreciacao dos Estudos Previos de Impacto
Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatorios de Impactos Ambientais
(RIMA), no caso de obras ou atividades de efetiva ou significativa degradacao
ambiental local, emitindo parecer que servira de subsidio ao orgao competente;
em especial nas areas consideradas patrimonio historico, cultural e ambiente
local;
VI - obter e repassar informagoes e subsidios tecnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos orgaos publicos, entidades publicas e privadas
ea comunidade em geral;
fiscalizar os Licenciamentos de atividades locais efetivas ou
potencialmente poluidoras, a ser concedidos pela Uniao, pelos Estados, e/ou
Município, visando o controle ea manutengao da qualidade do meio ambiente,
com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
Vill --- sugerir aos orgaos competentes, atraves da Secretaria a concessao de
incentivos e beneficios fiscais e financeiros, visando a melhoria da qualidade
ambiental e/ou determinar, mediante representacao do CODEMA, a perda ou
restricao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral
ou condicional, ea perda ou suspensao de participacao em linhas de
financiamento em estabelecimento oficiais de credito;.
IX -- exigir dos orgaos competentes o poder de policia relacionado com a
politica Municipal do meio ambiente;
X - sugerido prioridades para o atendimento de projetos a serem executados
peio Executivo Municipai, em conformidade com a iegislacao em vigor, bem
como exercer a fiscalizacao, o controle eo fomento a protecao dos recursos
ambientais:
XI --- promover a integracao na gestao dos recursos hidricos coma gestao
ambiental, articular a viabilidade tecnica, economica e financeira de programas
setoriais, visando o desenvolvimento sustentavel das bacias hidrograficas,
XlI --- Promover a articulagao ea integragao entre o Sistema Nacional do Mio
Ambiente (SiSNAMA), o Sistema Nacionai de Gerenciamento de Recursos
Hidricos eo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), de iniciativas.
nacionais e regionais, promovendo a participacao de todas as instituicoes e
segmentos da comunidade para propor politicas publicas ambientais de
estudos, monitoramento, planos, programas e projetos as diretrizes e metas
estabelecidas para Bacia Hidrografica do Município, com vistas a garantir a
conservacao ea protecao dos recursos ambientais, bem como das suas.
demais nascentes;.
XIII -
identificar e acompanhar a implementacao ea administracao dos
parques ambientais do Município, bem como monitorar as areas de protecao
definidas nos termos da Lei;
XIV - apreciar e decidir a respeito das infracoes ambientais, em segunda
instancia administrativa, os recursos interpostos em razao de aplicacao de
penalidades baseadas em legislacao ambiental Municipal;