Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03.0201/2024

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES (PI), EA EMPRESA J.A.PERElRA LIMA

A Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI, pessoa jurídi ca de direito público interno, CNPJ Nº 06.554.075/0001-09, com endereço na Rua José Ferreira, nº 387, Centro, Francisco Ayres -Piauí, representada pelo(a) Exmo(') Sra. Prefeita Municipal Eugê nia de Sousa Nunes, brasileira, casada, RG no 1.883.532 SSP PI, CPF no 286.008.208-55, residente e domiciliada na Rua Tito Ferreira, sino, Centro, Francisco Ayres PI doravante denominado CONTRATANTE, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa J.A PEREIRA LIMA inscrita no CNPJ sob o nº 04.347.576/0001-80 sediada na AV. ARACI FERREIRA, N° 423, CENTRO, em CAJAZEIRAS DO PIAUÍ/PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. JOSE ALFREDO PEREIRA LIMA, portador da Carteira de Identidade nº 4. 196.946, expedida pela SSP/PI e CPF nº 091.913.81 8-78, tendo em vista o que consta no Processo nº 001 .000798/23 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 01 3/2023, mediante as clá usulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO

- 1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE GtNEROS ALIMENTÍCIOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES -PI conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
- 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão , identificado no preâmbulo e à proposta venccdora1 independentemente de transcrição.
- 1.3. Objeto da contratação:

EMPRESA VENCEDORA: J.A.PEREIRA LIMA

NPJ: 04.347.576/0001..S0

ENDEREÇO: AV. ARACI FERREIRA, N· 423, CENTRO, CAJAZEIRAS DO PIAUI/PI

REPRESENTANTE: JOSt ALFREDO PEREIRA LIMA

E-MAIL: msts1Dlll llm1l~111:m1II S2m

TEL.: (89) 98804-2018

LASSIFICADO: LIMA DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ : 48.573.37710001-66)

t:LASSIFICADO: JAP LIMA J UNIOR (CNPJ : -43.788.0Sl/0001-32)

LOTE

GKNEROS ALIMENTICIOS NAO-PERECIVEIS

| TEN s | l)ESCRIÇÃO | ~UANT. | UNID. | IYALO_ R UNITARIO | VALOR TOTAL |

| 1 | jACHOCOI_:ATADO EM PO, NSTANTANEO, TRADICIONAL. !PACOTES OE 4000 | lm | PCT | ,70 | RS 1.762,50 |
| 3 | ALHO EM PASTA. EM POTE COM 2000, | 115 | POTE | ,80 | RS 510,00 |
| 4 | AMIDO DE MILHO, EMBALAGEM OE OOG. | | UND | ,80 | RS 177,60 |
| 5 | !ARROZ BENEFICIADO, TIPO 1, EMBALAGEM PLÁST ICA CONTENDO IDE 01KG. | 875 | KG | ,85 | RS 5,993,75 |
| 6 | !AZEITONA, EMBALAGEM COM 1800. | | )JND | ,60 | RS 170,20 |
| 7 | BISCOITO DOCETIPO MARIA, DUPLA !EMBALAGEM, PACOTES COM 400G. | | Per | ,10 | RS 4.437,.50 |
| 8 | !BISCOITO SALGADO TIPO CREAM jCRACKER, DUPLA EMBALAGEM, !PACOTES DE 4000. | <25 | PCT | ,00 | RS 4.)75,00 |
| 9 | jL:AFi.:; TORRADO E MOIDO. EMBALADO A VÁCUO C/SELO DE jPUREZA EMBALAGEM COM 2500. | 125 | Per | ,80 | RS 975.00 |
| 10 | E 1 EREAL A BASE DE ARROZ/ MILHO, MBALAGEM 2300. | | UNO | · 'º | KS 1.52.5,00 |
| li | ICOCO RALADO, PACOTE CI 1000. | | UND | ,70 | RS 587,50 |
| 12 | !COLORAU EM PO, PACOTE DE 1000. | 125 | )]NO | 1,40 | RS 105,00 |
| 13 | !CONDIMENTO EM PO. PACOTE DE 1000. | 125 | KG | 1.45 | RS 36.25 |
| 14 | !CREME DE LEITE EMBALAGEM trETRAPAK DE 200G. | ~7 | UND | ,70 | RS 408,90 |
| 15 | µAA.,E DE GOIABA/BANANA, !EMBALAGEM FL13.XfVEL EM POTE !PLÁSTI CO. | 125 | ;KG | 12,65 | RS 1.:581.2:5 |
| 16 | ERVILHA EM CONSERVA, LATA COM 1700. | <2 | LATA | ,18 | RS 32 1,16 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

365

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

| 18 | FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO !SECA, SUBGRUPO FINA, TIPO 1, EMBALAGEM CONTENDO OI KG. | 115 | G | r,oo | $ 450,00 |
| 19 | FARINHA DE TRIGO (SEM FERMENTO). EMBALAGEM lcONTENDO 0 1 KG. | 5 | KG | ~-00 | RS 450,00 |
| 20 | FARINHA DE TRIGO (COM " F 4 ERMENTO). EMBALAGEM OONTENDO 01 KO. | 115 | i-G | p.90 | lS 442,S0 |
| 21 | "ARINHA LACTEA, EMBALAGEM OM300G | | UNO | 15,59 | RS 2.096,2.5 |
| 22 | FECULA DE MANDIOCA TIPO 1 , PACOTECOMOIKG. | | KG | 1.5,80 | R$ 290,00 |
| 23 | iFEIJAO CARIOQUINl·IA, TIPO 1, PACOTE DE0I KG. | | l<G | 11,45 | R$ 4,293,7:5 |
| 24 | FEIJÃO SEMPRE VERDE, PACOTE !CONTENDO lKG. | 1115 | KG | 11,30 | RS 1.4 12.SO |
| 25 | FIAMBRE BOVINO, EMBALAGEM 1..ATA COM 130G. | 125 | LATA | fó],80 | RS 117,60 |
| 26 | FLOCAO DE ARROZ, EMBALAGEM !COM SOOG. | | UNO | 14,65 | RS 1.162,SO |
| 27 | FLOCAO DE MILHO, EMBALAGEM lcOM SOOG. | 50 | UNO | iz,20 | RS 1.456.40 |
| 28 | LEITE CONDENSADO. EMBALAGEM rETRAPAK DE 200G | | UNO | t7,80 | RS 288,60 |
| 29 | LEITE EM ru INTEGRAL, PACOTE OE ~000, | 7 | Per | p,60 | RS 16..500,00 |
| 30 | MACARRAO SEMOLNSEMOLINA, EMBALAGEM COM SOOG | | )JND | 15.40 | RS 3.37.5.00 |
| 31 | MARGARINA VEGETAL, EMBALAGEM COM SOOG | | ;uNO | ,10 | S 887,SO |
| 33 | ~ ;LEO COMEST VEL VEGETAL OE OJNALGODÃO. REFINADO. SEM OLESTEROL, EMBALAGEM PET DE OOML | lm | ;uNO | ,70 | S 3.637,50 |
| 34 | PROTEINA TEXTURIZADA DE SOJA. GRANULADO ESCURO) | | KG | 16,35 | RS 1.013.70 |
| 3S | . '.AL REFINADO. IODADO. PARA ""'ONSUMODOMÉSTICO. EMBALAGEM COM l KG. | 11 2 | KG | 1.60 | RS 179,20 |
| 36 | ISALST CI-IA, TIPO VIENA, LATA COM 1800. | | ATA | 15,45 | RS 1.362,50 |

| 37 | !SARDINHA EM OLEO/MOLHO DE trOMATE. LATA DE 1300. | | LATA | r,.ss | RS 6.606.2.5 |

| 38 | UCO CONCENTRADO DE CAJU, EMBALAGEM COM SOOML. | | UNO | .60 | S 2.800.00 |
| 39 | UCO CONCENTRADO DE GOIABA EMBALAGEM COM !iOOML. | 00 | NO | ,60 | R5 2.800,00 |
| 40 | !SUCO CONCENTRADO DE MANGA EMBALAGEM COM SOOML. | >00 | UNO | ~-60 | RS 2.800,00 |
| 41 | EMPERO LIQUIDO, COMPLETO, !CONCENTRADO OE USO CULINARIO EMBALAGEM COM SOOML | | UNO | IS,3s | RS 187,25 |
| 42 | VINAGRE OE ALCOOL. EMBALAGEM lcoM SOOML. | ~5 | !UNO | 13.so | 1{5 235,60 |
| <12 VALOR LOTE 1 | <12 VALOR LOTE 1 | <12 VALOR LOTE 1 | <12 VALOR LOTE 1 | <12 VALOR LOTE 1 | RS 81.421 ,21 |
| LOTE 11 - GENEROS ALlMENTICJOS PERECIVEIS | LOTE 11 - GENEROS ALlMENTICJOS PERECIVEIS | LOTE 11 - GENEROS ALlMENTICJOS PERECIVEIS | LOTE 11 - GENEROS ALlMENTICJOS PERECIVEIS | LOTE 11 - GENEROS ALlMENTICJOS PERECIVEIS | LOTE 11 - GENEROS ALlMENTICJOS PERECIVEIS |
| ITENS | ~ESCRIÇA O | IQUANT. | UNID. | [VALOR UNITÁR IO | IVALOR ITOTA.L |
| 44 | r-ARNE BOVINA, MO DA, DE jsEGUNDA. EMBALAGEM EM FILME VC TRANSPARENTE OU SACO r,LÁS TICO TRANSPARENTE | 000 | KG | 9,90 | IQi 22.425,00 |
| 45 | CARNE BOVINA DE 2-, PEÇA INTEIRA. •MBALAGEM TRANSPARENTE. | 1500 | KG | p7,60 | RS 14. 100,00 |
| 46 | RANGO RESFRIADO. EMBALAGEM •M FILME PVC TRANSPARENTE OU ISACO PLÁS TICO TRANSPARENTE. | 000 | .~G | 121,10 | S 47.475.00 |
| 47 | • GADO BOVINO. EMBALAGEM RANSPARENTE. | 1800 | ..G | 0,01 | ~9.004,50 |
| 48 | IOGURTE, SACHECOM 120 ML | fl0.000 | UNO | 1,05 | RS 5.250,00 |
| 'º | OLPA DE FRUTAS SABORES 1v ARIADOS. PACOTE COM 5000. | ~500 | ,KG | 124,10 | RS 15.062,50 |
| 52 | VO DE GALINHA BRANCO. !CARTELA COM 30 UNIDADES | 0.000 | NO | 1.48 | S 11.1 00,00 |
| VALOR LOTE li | VALOR LOTE li | VALOR LOTE li | VALOR LOTE li | VALOR LOTE li | RS 166.637,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 248.058,21 |

(Continua na próxima página)

3. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGft.NClA

3. 1. O prazo de vigência deste Tenno de Contrato é aquele fixado no Tcnno de Referência , com início na data de sua assinatura e encerramento em 3 1 /12 /2025, prorrogável na fonna do art. 57, § 1°, da Lei nº 8.666, de 1993.

4 . CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO

4. 1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 248.058,2 1 (duzentos e quarenta eo ito mil,
2. 4.2. No valor acima estão incluíd as todas as despesas ordiná rias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos socia\_is, trabalhistas, previdenciários , fi scais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento

cinquenta reais e vinte e um centavo). integral do objeto da contratação.

s. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5. 1. As despesas decorrentes desta corttratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçam ento da Prefeitura Municipal de FRANC ISCO A YRES (Pl), para o exercí cio de 20 , na c lassificação abaixo:

PROJETO ATIVIDADE

FONTE DE RECURSOS

ELEMENTO DE DESPESA

020300 04.123.0002.2013.0000 020500 12.36 l .0009.2045.0000 020500 12.361.0009.2100.0000 020500 12.361 .0009.2047 .0000 020600 10.301.0012.2064.0000 020601 10.302.0013.2076.0000 020700 08.244.0014.2078.0000 020700 08.244.0014.2079.0000 020701 08.243.00 14.2083 .0000 020701 08.244.0014.2080.0000 020701 08.244.00 14.2084.0000 020701 08.244.00 14.2085.0000 020701 08.244.0014.2096.0000

500 - 552 - 660 - 661 - 669 - 621 - 600 - 602 - 603

33.90.30

- 5.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender âs despesas da mesma natureza, cuja a locação será feita no início de cada exercício financeiro.

6. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

6. 1. O pagamento será realizado no prazo máxi mo de até 30 (trinta) dias. contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para créd ito em banco, agência e conta
2. corrente indicados pelo contratado. 6. 1. 1. Os pagam entos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inc iso IJ do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5°, § 3°, da Lei nº 8.666, de 1993. 6.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota !iscai ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 6.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá. ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993. 6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante; 6.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como em itida a ordem bancár ia para pagamento. 6.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta para verificar am anutenção das condições de habi litação exigidas no edital. 6. 7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez. por igual período, a crité rio da contratante. 6.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplê nc ia da contratada, bem como quanto à existê ncia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.9. Persistindo a irreg ularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessár ias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 6. lO. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 6. 1 0 .1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente quanto a regularidade fiscal , salvo por motivo de economicidade ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente j ustificado, em qualquer caso. pela máx ima autoridade da contratante. 6. 1 1. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alg uma fonna, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fónnulas: EM = IxNx VP, sendo:
3. EM Encargos moratórios;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

7. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE
7. 1. Os preços inicialmente cont· ratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
3. 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do IPC-A. exclusivamente para as obrigações iniciadas e conc luíd as após a ocorrê ncia da anualidade, com base na seguinte fónnula (art. 5° do Decreto n. 0 1.054, de 1994):
5. 7.4. R Valor do reajuste procurado;
6. 7.5. V Valor contratual a ser reajustado;
8. 7.7. 1lndice relativo ao mês do reajustamento;
9. 7.8. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
10. 7 .9. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida~ liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
11. 7 .1 O. Nas aferições finais, o índic e utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7. 1 1. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer fonna não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pe la legislação então em vigor.
7. 12. Na ausênc ia de previsão legal quanto ao índi ce substituto, as partes e legerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de tem10 aditivo.
7. 13. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO

7. 1. Não haverá exigê nc ia de garantia de execução para a presente contratação.

9. C LÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO

- 9 . 1. O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato serão realizados por representante da Contratante designado pela Portaria N., Nº 84/202 1, na função de fiscal de contrato.

- 9.2. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrê ncias verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusu las contratuais. conforme o disposto nos §§ 1 ° e 2 do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.3. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste instrumento e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993. da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de m aterial inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrê ncia desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e
- 9.4. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

- 10.1. OBRJGAÇÕES DA CONTRATANTE:
- 1 O. 1. 1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
- 10.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a confonn.idade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- 10.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituíd o, reparado ou corrig ido;
- 1 O. 1 .4 . acompanhar e fi scalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, a traves de comissão/servidor especialmente designado~
- 1 O. 1 .5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e fonna estabelecidos no Edjtal e seus anexos;
- 10.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus e mpregados, prepostos ou subordinados.
- 10.3. OBRJGAÇÕES DA CONTRATADA:
- l 0.3.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- 10.3.2. Efetuar ae ntrega do objeto em perfeitas condiçõe s~ conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedê ncia e prazo de garantia ou validade;
- 10.3.3. Respo nsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 10.3.4. Substituir, reparar ou corrigir, às s uas expensas, no prazo fixado neste ConlTato, o objeto com avarias ou defeitos;
- (Continua na próxima página)

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