Município: Jerumenha
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/07/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXXI

Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
a Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
SJERUMENHA
Praga Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI-CEP: 64.830-000
UAEN
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
PARECER JURIDICO
DECISAO DE RECURSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 060/2025
PREGAO ELETRONICO SRP N* 006/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 060/2025
DO RELATORIO:
PREGAO ELETRONICO SRP N 006/2025
Atraves da intencao apresentada, a cmpresa, STRADA AUTO PECAS, devidamente
qualificada no procedimento licitatorio em epigrafe, interpos recurso referente ao Pregao
Elctronico n 006/2025, refcrente ao Proccsso Administrativo n 060/2025, cm desfavor da
Vislumbra tratar-se de recurso apresentado pela empresa STRADA AUTO PECAS,
empresa vencedora, LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA, qualificada nos autos em
devidamente qualificada no procedimento licitatorio em epigrafe, interpos recurso referente ao
epigrafe.
Pregao Eletronico n 006/2025, referente ao Processo Administrativo n 060/2025, em desfavor
Em resumo, alcga a recorrente que a proposta apresentada pela cmpresa recorrida
da empresa vencedora, LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA, qualificada nos autos em
apresenta valores que nao guardam compatibilidade com os custos de mercado, o que viola o
cpigrafe.
principio da vantajosidade prevista no Art. 11, I, da Lei n 14.133/2021. Destaca ainda que,
supostas inconsistencias acerca da documentacao de capacidade tecnica da recorrida.
A empresa, embora asscgurado o dircito dc manifestar-sc acerca das alegac3es
recursais, no apresentou contrarraz3es.
zado no prazo previsto em lei o direitos de manifestar-se,
oresentou contrarrazoes.
Eo relatorio.
DAS RAZOES RECURSAIS:
DA ANALISE JURIDICA:
Em resumo, alega o Recorrente que a empresa, a proposta apresentada pela empresa
Primeiramente,
umpre mencionar que a licita publico destinado a escolher a
recorrida apresenta valores que nao guardam compatibilidade com os custos de mercado, o que
proposta mais vantajosa para a Administracao Publica, garantindo a igualdade de condicoes a
viola o principio da vantajosidade prevista no Art. 11, I, da Lei n 14.133/2021. Destaca ainda
todos os concorrentes, nos termos do que dispoe a Lei n 14.133/2021.
que, supostas inconsistencias acerca da documentagao de capacidade tecnica da recorrida.
No caso em. tela, & possivel vislumbrar nos autos em epigrafe que empresa
STRADA AUTO PECAS alega de forma, devidamente fundamentada que'a proposta.
DA DECISAO DA PREGOEIRA:
apresentada pela empresa LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA & inexequivel.
Em resumo, a Pregocira entendeu, com base nos fundamentos juridicos, decidiu
pela Desclassificagao da empresa LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA. Assim sendo,,
Verifica-se no inciso III, do Art. 59 e 4, do Art.165, ambos da Lei n14.133/2021
decido pela Procedencia Parcial do recurso apresentado pela empresa STRADA AUTO PECAS.
apresenta-se que:
Art. 59. Serao desclassificadas as propostas:
DA ANALISE DO MERITO RECURSAL:
III- apresentarem pregos inexequiveis ou permanecerem acima do
No presente caso, e possivel vislumbrar atraves nos autos em epigrafe que empresa
orgamento estimado para a contratacao;
STRADA AUTO PECAS alega de forma devidamente fundamentada que a proposta
apresentada pela empresa LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA inexequivel.
Art. 165. Dos atos da Administragao decorrentes da aplicagao desta Lei
cabem:
A recorrida, embora oportunizado no prazo previsto em lei o direitos de manifestar-
4: O prazo para apresentagao de contrarrazoes sera o mesmo dc
se, nao apresentou contrarrazses..
recurso e tera inicio na data de intimagao pessoal ou de divulgacao ds
interposicao do recurso.
Em observancia aos principios da legalidade, da isonomia, com base na analise
criteriosa da compatibilidade de valores com o mercado, e considerando a ausencia de
elementos que demonstrem a exequibilidade da proposta ofertada pela recorrida, desclassifico a
proposta apresentada pela empresa LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA, nos termos do Art.
59, III e Art. 165, 4 da Lei 14.133/2021.
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
SJERUMENHA
Praca Santo Antonio, 470,Centro, Jcrumenha-PICEP: 64.830-000
COULCA
GJEROREI
Assim sendo, conformc cstabclecido na norma legal supramencionado, no
principio da isonomia, nos termos da analise criteriosa da compatibilidade de valores com o
mercado, c considerando a ausencia de clementos quc demonstrem a cxequibilidade da proposta
No que corresponde a alegacao da recorrente acerca da documentacao de
ofertada pela recorrida, opina-se pela desclassifico a proposta apresentada pela empresa LUIZ
capacidade tecnica, conforme ja mencionado anteriormente, a cmpresa recorrida nao manifestou
CARLOS CAVALCANTE LTDA.
contrarrazoes. Desta forma, em analise as argumentagoes recursais a cerca do exposto, o
No que tange a alcgacao da recorrente accrca da documentagao dc capacidade
disposto nos autos do processo licitatorio em epigrafe, e nos termos do principio do instrumento
tecnica, conforme ja mencionado anteriormente, a empresa recorrida nao manifestou
contrarrazoes. Desta feita, em analise as argumentagoes recursais a cerca do exposto, e cm
convocatorio vislumbra-se que a recorrida nao atendeu plenamente o edital de licitagao.
observancia ao principio do instrumento convocatorio vislumbra-se que a recorrida nao atendeu
plenamente o edital de Licitação.
DECISAO:
Ante o cxposto, opina-se pela Desclassificagao da proposta da empresa LUIZ
CRALOS CAVALCANTE LTDA, caso cm quc, opina-se pcla Proccdencia Parcial do recurso
Pelas razoes e fundamentos ja expostos decido pela Desclassificacao da proposta
apresentado pela empresa STRADA AUTO PECAS.
da empresa LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA, caso em que, decido pela Procedencia
Parcial do recurso apresentado pela empresa STRADA AUTO PECAS.
Alerte-se que esta manifestagao juridica e adstrita a legalidade do ato e, portanto,
nao faz qualqucr analise meritoria de ordem tecnica.
Eo parecer.
Jerumenha-PI, 10 de junho de 2025.
PREFEITO Municipal
ISABEL FIGUEIREDO DA FONSECA NETA
ADVOGADA/ OAB-PI N*12939