Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/11/2025


TERMO DE REVELIA CPPAD/FMS 02/2025. Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designado pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS, por meio da Portaria nº 341/2025, de 11 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial do Municí -pio nº 4.075, de 13 de agosto de 2025, e tendo em vista o disposto no artigo 166 da Lei Municipal nº 2.138/1992, de 21/07/1992, declaro a REVELIA da servidora F.L. de. O., matrícula: 32846, cargo: Agente Comunitário de Saú -de, constante nos autos do Processo Administrativo 00045.036312/2025-70. A servidora foi regularmente citada e cientificada em 14/10/2025, por meio de envio de notificação pessoal art. 165, caput, do Estatuto dos Servidores Municipais de Teresina, conforme comprova o documento de ID 13513276. No entanto, deixou de comparecer para, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador legalmente constituído, acompanhar o processo administrativo, exercendo amplamente o seu direito de defesa e contraditório e apresentar defesa dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação pertinente.

Teresina, 6 de outubro de 2025. ISAAC DIEGO MELO DA SILVA, Presi -dente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA/FMS) OAB/PI nº 9.073.

Fundação Wall Ferraz

EXTRATO DA PORTARIA Nº 18/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ PARA O EXERCÍCIO DE 2025. O Presidente da Fundação Wall Ferraz, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município - DOM nº 3.919, de 02 de janeiro de 2025, Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre a obrigatoriedade de designação de gestor e fiscal para o acompanhamento da execução contra -tual; Considerando a necessidade de garantir o acompanhamento técnico, administrativo e financeiro dos contratos firmados pela Fundação Wall Fer -raz, assegurando a legalidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores ANA MARIA CHAIB GOMES RIBEIRO, ocupante do cargo de Assistente Técnico, CPF nº 130.440.993-68, e FERNANDO SANTOS ARCOVERDE, ocupante do cargo de Chefe de Divisão, CPF nº 074.757.423-50, para atuarem como Gestor e Fiscal dos contratos administrativos firmados pela Fundação Wall Ferraz. Art. 2 A designação será constituída nos moldes do art.1º, cabendo a senhora Ana Maria Chaib Gomes Ribeiro como GESTORA, eo senhor Fer -nando Santos Arcoverde como FISCAL, e tem a finalidade de fiscalizar os contratos administrativos firmados pela Fundação Wall Ferraz no exercício de 2025. Art. 3º Compete à Gestora e ao Fiscal de Contratos: I - acompa -nhar e fiscalizar a execução física, financeira e administrativa dos contratos; II - atestar a conformidade dos serviços, obras ou fornecimentos executados; III - registrar ocorrências, comunicar irregularidades e propor medidas corretivas; IV - manter controle atualizado sobre prazos, aditivos, saldos e obrigações contratuais; V - assegurar o cumprimento das disposições contratuais, da legislação vigente e das orientações normativas internas. Art. 4º A designação de que trata esta Portaria não exclui a atuação dos órgãos de controle interno e externo, que poderão, a qualquer tempo, realizar auditorias e inspeções sobre a execução contratual. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, para fins de regularização e validade das ações de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados neste exercício. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se e publique-se. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ.