Município: Guaribas
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 13/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

ERRATA AO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEffiO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2023

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM COM CAFÉ DA MANHÃ, NO MUNICÍPIO DE CURIMATÃ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, CNPJ Nº 0l.612.594/0001-54.

CONTRATADA: CRISTINIANO SIMÕES DE SOUZA, CNPJ: 46.671.656/0001-37

OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO POR MAIS 11 (ONZE) MESES.

FONTE DE RECUROS: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 57, II da Lei 8.666/93.

Onde tem:

CRISTINIANO SIMÕES DE SOUZA, CNPJ: 46.671.656/0001-37

LEIA-SE:

ELV ANEIDE RIBEmo MARQUES, CNPJ: 43.642.409/0001-14.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. 06.292.108/0001·81 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATXVO N º 00000001944/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024

CONTRATO N• 178/2024

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. -06.292.108/0001-81 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

o presente instrumento Processo Licitat6rio contratual, de acordo com o resultado do Pregão Eletrônico nº 013/2024 e, ainda, mediante as seguintes Clausulas e condições que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a fielmente cumprir, por si e seus sucessores, com observância das disposições contidas Lei Federal n.º 14 . 133, de 01 de abril de 2021 , sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais , aplicando- se os preceitos de direito público e, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, o seguinte:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento contratual é a AQUJ:S:IÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE MATERJ:AL PERMANENTE (MÓVEJ:S) , PARA ATENDER AS NECESS:IOADES DA SECRETARIA MUN:IC:IPAL DE EDUCAÇÃO , conforme condiçõe s , especificações e exigências contidas neste Termo de Referência , para: um periodo de 12 (doze) meses, cuja execução se dará nas condiçõe s est~belecidas neste Termo de Referência , anexo do Edita.l .

- 1.2 Este Instrumento Contratua.l vincula-se ao Processo Administrati vo 1 00000001943/2024, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcriçao.
- 1 . 3 Discriminaçao do Ob~eto:

| ITEM | DESCR.I.'lpA\,1 | OND | QNT | VALOR ONJ:T | . | VALOR TOTAL |

| 1. | ~RMARIO OE AÇO 2 PORTAS' | UNO | os | RS | 1.105,30 | R$ S.526,SC |
| 2 . | icADEIRA DE PLASTICO | UNO | 100 | RS | 59,40 | R$ 5.940,0C |
| 3 . | ::A.OEIRA GIRATORIA | UNO | 02 | RS | 376,70 | R$ 753,40 |
| 4. | CADEIRA LONGARINA OE 3 UGARE5 | UND | 02 | RS | 619,70 | RS 1.239,40 |
| 5. | MESA EM MDF PARA !E5CRITORIO | UND | 07 | R$ | 399,20 R$ | 2.794,40 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | R$ 16 . 253,37 |

CLAUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCXA

2.1 o prazo de vigência deste Termo de Contra to é aquele fixado no Edital , com início na data da úl.tima assinatura, prorrogável na forma do arts. 106 e 107 , da Lei nº 14.133, de 2021, conforme natureza Praça Anésio Correia, S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 ~ 64.798-000 GUARIBAS PIAUf. ,7'

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SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

- do serviço descrita neste Instrumento e no Termo de Referência da presente contratação.

CLAUSULA TERCEXRA DO PREÇO

3. 1 O val.or g.lobal da contratação é de RS 16 . 253 , 37 (daz····i· mi1 a duzentos e cinquenta e tr6s reais· trinta e sete centavos).
2. 3 . 2 No val.or acima estao incluidas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execuçao do objeto, inclusive tributos e/ou previdenciários , impostos, fiscais e encargos comer ciais sociais, trabalhistas, incidentes, taxa de administração, frete~ seguro e outros necessários ao cumprimento integra.l do objeto da contratação .
3. 3 O va.lor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos efetivamente recebidos de forma defini tiva.

CLAUSULA QUARTA: DA DOTA.ÇÃ.0 ORÇAMENTÁRJ:A

- 4 .1 As despesas d ecorrentes desta contrataçao estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçament o do Município, para o exerci cio de 2024 ri,ac.lassificação abaixo:

| F DS ase . | UNXJ) . O | PJlOJ&TO ATXVIDADI: | SLDC. J)I: l>l:SP. |

| 550 | 02.10.00 - SECRETARIA. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12.361 .0049.2036.0000 - MANUTENÇÃO DO QSE | 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| 569 | 02.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12.361.0049 . 2039 . 0000 - MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE | 44.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |

PERMANENTEr

Praça Anéslo Correia, S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 64.798-000 GUARIBAS PIAUI.

(Continua na próxima página)

CONTRATO OE FORNE.CJ:MENTO A PREÇO GLOBAL QUE ENTRE SJ: FAZEM, DE UM LADO COMO CONTRATANTE , O HUNICfPIO DE GUARIDAS, ESTADO DO PIAUÍ , E, DE OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA A . J . DA SJ:LVA MINIMERCADO (COMERCJ:AL SILVA) , NA FORMA ABAIXO ESPECIFJ:CADA.

O MUNICÍPIO DE GUARIBAS, ' pessoa juridica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº Ol . 612 . 576/0001-7 2, com sede situada na Praça Anésio Correia, 1 S/N -Centro, Guaribas/PI, através da SECRETARJ:A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita CNPJ 06 . 292 . 108/0001-81 com sede na Rua Areol.ino Correia da Sil.va , S/N 1 -Centro Guaribas- PI, neste ato representado pelo seu secretário, o Sr. DOMJ:NGOS PEREXRA DXAS, inseri.to no CPF n°009 .1 7 5 . 283-36, residente e domicil.iado na cidade de Guaribas/PI , do ravante denominado CONTRATANTE e, a empresa A . J , DA S:CLVA MJ:NIMERCADO (COMERCIAL SILVA) , pessoa juridica de direito privado , com endereço na RUA CRISTINO ROCHA DOS SANTOS, n 100, CEARENSE, CARACOL- PI, CEP : 64 . 795-000, inscrita no CNPJ/MF sob on º 35.955 . 171/0001-59, neste ato legal.mente representada por seu representante l.egal , Sr. AUDESJ:RO JOSE DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO (A) , Comunhào Parcial, EMPRESÁRIO, natural da cidade de Remanso BA, data de nascimento 18/02/1966, portador da Carteira de Identidade (RG): nº 19864716, expedida por SSP/SP em 02/05/1985 e CPF : nº 092.918.118-23 , residente e domiciliado na cidade de Ca racol PI , doravante denominado simplesmente CONTRATADA, têm entre si j usto e avençado Praça Anésio Correia, S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 ~ 64. 798-000 GUARIBAS PIAUI. rf!-.,.1,-'-l·--ltJ.-U-'4,,

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CLAUSULA QUZNTA: DO PAGAMENTO

- 5 . 1 O pagamento deverá ser efetuado , em até 25 (vinte e cinco) dias após a liquidação da despesa , gu· d·v·r· ocorrer no prazo de 05 {çi nçoJ diaa, pelo setor Financeiro, após oefe tivo fornecimento e mediante apresentaça.o de nota fiscal devidamente atestada por funcionário devidamente DESGIGNADO, NO VALOR CORRESPONDENTE AO QUANTITATIVO COMPROVADAMENTE EXECUTADO.
- 5 . 1 . 1 O recibo comprovant e do cumprimento do fornecimento deverá ser encami nhado ao setor financeiro para emissão de e mpenh o acompanhada da documentação necessária para que seja efetuado o pagamento.
- 5 . 2 O FORNECEDOR ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do va1or da fatura, pe1o não cumprimento do .fornecimento, desde que comprovada a sua responsabilidade . o valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal .
5. 3 Nenhum pagamento será efetuado ao FORNECEDOR que esteja em débito para com a Admi.ni atraç&o, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação finanbeira q ue even tualme n te 1he tenha sido imposta como penalidade.
- 5.4 O FORNECEDOR deverá apresentar a secretaria demandante, para fins de recebimento das faturas mensais, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista ( Federal , estadual, municipal, FGTS e CNOT) .
- 5.5 O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA .
- 5.6 Eventual alteração de preços em decorrência de desequilibrio econômico-financeiro do contrato s6 será examinada mediante apresentação de documentos que comprovem, de forma inequivoca, a alteração da relação encargos/retribuição inicialmente pactuada.

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CLAUSULA SEXTA DO PF<.AZO , DA ENTREGA, DO LOCAL , DO RECEBZHENTO E DA GARANTIA

- 6 .1 DO PRAZO :
- 6 .1 .1 O fornecimento dos it ens contratados se dará de forma parcelada, através de atendimen to imediato, mediante apresentação de requisição de .fornecimento {nota ou recibo personalizado com a logomarca da licitante Contratada) devidamente assinada pelo titular da Secretaria requerente .
- 6 . 1. 2 Os p rodutos nào condizent es com validade , especificações solicitadas, adulterados com produtos não autorizados pelos órgãos normalizadores e fiscalizadores , quanto ao seu uso será devolvido para que seja realizada a troc aem até 03 ( três) dias , por 1 (um) outro com as especificaçpescorretas e de ótima qualidade.
- 6.1.3 Todos os gastos decorrentes da troca e ou danos causados n os veicules ou maquinas decorrentes do uso dos produtos de más qualidades ser ào pagos pela CONTRATADA.
- 6 . 2 O RECEBIMENTO se efetivará nos seguintes termos:
- 6.2 . 1 PROVI SORIAMENTE, mediante recibo , para e.feito de posterior verificação da confor~idade do ob jeto contratual com as especificações , devendo ser feito por pessoa credenciada pela CONTRATANTE;
- 6 . 2 . 2 DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e , consequente aceitação das notas fiscais pelo Fiscal da contratação , devendo haver rejeição no caso de desconformidade; 6.2.3 O objeto contratual que comprovadamente apresentar desconformidade com as especificações d este Termo será rejeitado , par cialmente ou totalmente1 conforme o caso , obrigando- se o vencedor a substituí-los no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sem õnus para a CONTRATANTE, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo da entrega,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

6. 2. 4 Deverá constar tanto do recibo (provisoriamente) como do Termo de Recebimento Definitivo a assinatura do r ecebedor, devidamente identificado por carimbo, manuscrito ou digitação , indicando inclusive o número da matricula, no caso de servidor, a data do recebiment o, a especificaçao qualitativa e quantitativa do ( s) item (ns) recebido eo local do recebimento.
2. 6 . 2 . 5 O recebimento provisório ou definitivo nã o exc1ui a responsabilidade civil da licitante vencedora pela qualidade, correção e segurança do objeto contratual .
3. 6.2.6 A CONTRATADA deverá realizar ENTREGA do objet o de acordo com as especificações e obedecendo rigorosamente as condições descritas neste instrumento .
4. 6.3 GARANTIA DO OBJETO
5. 6 . 3 . 1 Prazo real de val i dade da contratada para o ob jeto adjudicado será em conformida de com as normas de qualidade .

CLAUSULA SÉTIMA DO REAJUSTE

7. 1 As regras para concessão do reajuste sâo aquelas estabelecidas no Termo de Refer ênc ia , a 1 nexo ao Edital .

CLAUSULA OITAVA DO REEQUZLÍ BRXO ECONÕMXCO E FXNANCEIRô

- 8 . 1 O reequilibrio econômico financeiro tem como o bjet~vo restabelecer a relaçãoqu~ as partes pactuaram i nic ialme nte entre os encargos do contrato ea retribuicaoda administraçao para a justa remuneração da obra , serviço ou fornecimento1 na hipótese de sobrevirem fatos impr evisiveis, ou pr evisiveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou , ainda, em caso de força maior , caso fortuito ou fato do principe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual .
- 8 . 2 Considerando a flutuação dos preços do mercado, fica estabelecido que as variações para mais ou para menos dos preços de até 5% (cinco por cento) do valor atual do contrato, não será

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-1111.>t,i.Ja configurado álea extraordinária e extracon tratual , devendo as partes absorver tais variações pel o preço ofertado. Percentuais superiores aos 5% estabelecidos serão avaliados pela Administraç~o para fins de concessão do reequilibrio contratual ou nAo .

- 8.3 Será levado em consideração na análise do pedido de reequilíbrio econômico financeiro , eventual desconto ofertado pela Contratada sobre o valor estimado do processo na fase de lances .

CLAUSULA NONA DAS OBRI GAÇ ÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA

- 9.1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aque1as previstas no Termo de Referência , anexo do Edi.ta 1 .

CLAUSULA DECJ:MA -DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FJ:SCALJ:ZAÇÃ O DO CONTRATO

- 10 . 1 A execução contra tual será acompanhada ef iscalizada pelo órgão Contratante conforme previsão do a rt . 117 da Lei Federal nº 14 . 133/2022 , devendo a CONTRATADA fornecer todas as informações solicitadas no prazo máximo de 01 (um) dia útil após o recebimento da Or dem de Fornecimento .
10. 2 As decisões e pro'fidências que ultrapassar em a competência dos r epresentantes deve r ao ser so1icitada s aos s eus super iores , no prazo do item anterior, isando à adoção das medidas necessárias ; 1 0. 3 A fiscalização ea gesta.o do contrato f'icarao a car go de servidores distintos designados pelo órgã 0 0 con tratan,te q 1;1e deverão acompanhar , fiscalizar e ve r ificar a con formidade das entregas e ser:J.o designados por meio de Portaria, publicada no DOM .
10. 4 A comunicaç:J.o entre a Contratante ea Contratada se dará preferencialmente por meio de e -mail e contato telefônico sem prejulzo de outros meios di sponiveis .
10. 5 As obrigações do Gestor e Fiscal do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência , anexo do Edital .

CLAUSULA OECIMA PRJ:MEJ:RA. DAS SANÇ ÕES ADMJ:NJ:STRATJ:VAS

11.1 As sanções referentes à e xecução do contrato sao aquelas

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA RESCrSÃO

- 12 . 1 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindi do:
- a) Por ato unilateral e escrito da Administração, conforme previsAo do Art. 138 , I , da Lei 14.133/2021, nas situações previstas nos incisos Ia IX do art. 137 da Lei nº 14 . 133 , de 2021, observadas as disposições do§ 3° do Art . 137 , do mesmo preceito legal , sem prejuizo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência e das consequências elencadas no Art . 139 da Lei 14 . 133/2021 ;
- b) Amigavelmente, nos termos do art. 138 , inciso II , da Lei nº 14 . 133 de 2021.
- 12.2 Os casos de rescisão contrat ual serão for malmente motivados e precedidos de autorizaÇão da autoridade competente , assegurando­ se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa .
- 12 . 3 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista nos arts. 137, §2º e 138, §2º da Lei 14 .133/2021.

Ot ermo de

re scisão , sempre que possível, s erá p recedi do :

12. 4. l Bal anço dos eventos contratuais j á cumpridos ou parcialmente cumpridos;
2. 12.4.2 Rel a ç ão dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
3. 12.4.3 Indenizações em~ltas.
4. 12 . 5 On~o pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, eo não recolhimento das contribuições sociais , previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescis.a.o do contrato por ato unilat&ral e escrito do CONTRATANTE e à aplicaçao das penalidades cabiveis .
5. 12.6 O CONTRATANTE poderá ainda :
6. 12.6 . 1 Nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme l egislação que rege a matéria; e

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12 . 6. 2 Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administraçao, nos termos do inciso IV do art . 139 da Lei n . 0 14 . 133, de 2021, reter os eventuais créditos ex is t entes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DAS VEDAÇÕE S

- 13 . 1 É vedado à CONTRATADA :
- a) caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
- b) interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei .

CLAUSULA DEC1MA QUAJ\TA -i DA SUBCONTRATAÇÃO

- 14.1 Devi do à un icidad e do for n ecimento , é vedada a subcontratação.

CLAUSULA DECXMA QUXNTA DAS ALTERAÇ Õ ES

- 15.1 Eventuais alteraçõrs contratuais r eger-se- ao pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14 .133/2021 .
15. 2 A CONTRATADA é ob ri gada a acei tar , nas mesmas condi ções contrat uais, os acréscimos ou s upressões que se f izerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento} do va l.or inicial atual i za do do contra to. I
- 15.3 As supressôes resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes podera.o exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inici al atualizado do cont rato .

CLAUSULA DECIMA SEXTA DO VXSTO DA ASSESSORrA JURÍ DICA

- 16.1 O presente CONTRATO terá o visto da Assessoria Juridica da CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.133 , de 2021. .

CLAUSULA OECIMA SÉTrMA DA PUBLICAÇÃO

17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Municipio, no prazo previsto na Lei nº 14. 1 33 , de 2021.

Praça Anésio Correia, S/N Centro -Tel. (89) 3952·0 026 64.798-000 GUARIBAS - PIAUI.

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CLAUSULA DECIMA OITAVA DAS DISPOSI Ç ÕES FINAIS

- 18.1 Todo o pessoal que for utilizado na execuçAo deste contrato será diretamente vinculado e subordinado à CONTRATADA, na.o tendo com a CONTRATANTE nenhuma relaça.o juridica sobre qualquer ti tulo ou fundamento.
18. 2 A CONTRATADA nao t.erá direi to a qualquer indenizaçao se ocorrer, provisória ou definitivamente, a suspensão da execução deste Contr ato, por culpa sua, assegurando-lhe , porém, no caso da rescisa.o por motivos alheios a sua vontade e sem infraç~o de quaisquer Clausulas e condições contratuais, o pagamento de forma proporcional ao fornecimento efetivamente realizado .
- 18.3 As PARTES CONTRATANTES obrigam- se a cump ri re fazer cumpr ir o presente Contrato em todos os seus termos , Clausulas e condições , por si e seus sucessores 1 ·
- 18.4 As PARTES CONTRATAtJTES obrigam-se a cumprir e fazer cumprir o presente Contrato em t0dos os seus termos , Clausulas e condições, por si e seus sucessores .
- 18.5 Para os efeitos de di reito valem para este Contrato a Lei nº 14 . 133/21 e , al terações ~osteriores, e demais normas legais q ue l he sejam aplicáveis, a pr op osta de p reços apresentada, apli cando- se, ainda, para os casos omi~sos , os p rincipies gerais de Dire ito.
- 18.6 A CONTRATADA será responsável por todas as obrigações trabalhistas , tributárias e previdenci árias , segur os , t axas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vinculo empregaticio que venha a se configurar, inclusive indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

CLAUSULA DECIMA NONA DO FORO

19 . 1 As partes elegem o Foro da Comarca de Caracol , Estado de Piaui, como competente para dirimir toda e qualquer dúvida ou controvérsia resultante do presente Contrato, renunciando expressamente a outro qualquer , por mais privilegiado que se configure, E, assim, as partes justas e contratadas ,

Praça Anésio Correia, S/N Centro Tel. (89) 3952-0026 64.798-000 GUARIBAS PIAUI.

presente instrumento em qua t ro vias de igual te or e forma , com as t estemunhas abaixo, a todo o ato pre s ent e, para oss eus legais efe itos.

Guaribas -Piauí, em 11 de novembro de 2024 .

0159

AUDESIRO JOSE

DA SILVA

J . DA SILV' MINIMERCADO (COMERCIAL SILVA)

TESTEMUNHA:

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CPF: (}1 I~- r66. , to - li

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CPF: ~J't:,. ql/lt,;5 3- 16

Praça Anésio Correia, S/N - Centro - Tel. (89) 3952-0026 64. 798-000 - GUARIBAS - PIAUÍ.

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a STADO DO PZAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE GUARIBAS CNPJ. 0 1.612.576/0001-?2

&XTAATO PI\M PUBLICAÇÃO CONTRATO N· 177/202 .& PRRGÃO E:L.ETRÔN :ICO N· 013/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 00000001944/2024

COlft'M.TJUff'S: SECRETAR:t.A HUNI.CIPAL OE SAÔDE -MUNICIPIO DE A.RIBAS-PI

COIITRA'l" ADA : A . J . DA. 8XLVA NXN~ (OOICSRCXAL 8 J:LY'A) , CNPJ/MP't 3S.9S5 .171/0001-59 º AO<C.. DA ll>O'UÇÕ&8 OIIÇAMDfT.úull.s :

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l'UIID.lllmllTJIÇÃO ~ : 2021 Lei. Fedor.ai n. 0 14 .133, de, 01 de dbril <10

""""'- DA JISSna.TURA: 11 08 NOV8M8RO D8 2024,

VXcdllcXA: 31 DE OEZF.MBRO DE 2024

fASS: ADXSL to.TXAS D& .AJIDIUJ)■ - SECRETA.R!A MUNiClPAL O SAOO& . tass: .AD'Daarao J09Z na. 8 %.Lva.. ll&PR&Sl;NTANTt: LfGA,L DA

aSTAOO DO PZAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CN.P3, 01.GJ.2. 576/0001-72

l1!X'TRATO PARA P1J"BLXCAÇÃ.O

CONTRATO N·

1.7a/2024

PJUtGAO ELETRONYCO Nº 013/202'

COIITNt.TNlffll : S&clTh.RJ:l\ MVHI CI.PAL OE EOUCAC'-0 HUNZCJ:P:IO DE GUI\.RZ:BAS­ Pr

DOJ'.AQÕ&S oa,;:-.-Aanu, :

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DATA DA A88 %NATUJ\A: 1 1 06 N0VeM8RO DR 2024 .

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. -06.292.108/0001-81 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ça-Felra, 19 de Novembro de 2024 · Edição VCCI