Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/02/2025

- Art. 14° A eleição será realizada no dia 12/07/2025 das 08b às 12b, na Unidade Escolar Mú-io Coelho Neto, Rua Santa Inês, S/N, Bairro Rua Nova, São Francisco do Piauí, CEP:64550-000.
- § s· Passados 10 (dez) minutos após o encerramento da votação, proceder-se-á a apuração, transformando-se a mesa receptora em mesa apuradora.
- § 6º Será considerado voto válido aquele que a comissão conseguir atribuir ao candidato sem qualquer margem de dúv ida.
- Permita o conhecimento do seu autor;
- ll - Que não esteja rubricado pela comissão ;
- m - Que não possa, com exatidão e certeza, ser computado para qualquer candidato.
- § s 0 Os votos em. branco e os votos nulos serão descartados, e não incluídos para qualquer fim.

DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS

- Art. 15º Finda a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, para cada Conselho e para os cargos de Assessor e Presidente, lavrando a ata de conclusão dos trabalhos eleitorais.
- I - O dia ea hora de abertura e de encerramento dos trabalhos;
- II O resultado final, especificando-se o número de votantes, votos atribuídos a cada candidato e os votos em branco;
- III - O número total de eleitores que votaram;
- IV - O resultado geral da apuração; e
- V - A proclamação dos eleitos.

Art. 16° Em caso de empate no número de votos será proclamado eleito o servidor com mais tempo de serviço público prestado ao Município de São Francisco do Piauí -PI. Em caso de persistência de empate, será eleito o servidor com mais idade.

Parágrafo Único . O cômputo do tempo de serviço público totalizará o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Pública Municipal.

- Art. 17° A Comissão Eleitoral publicará o resultado das eleições nos murais dos Órgãos e Poderes do Município, conferindo ampla publicidade aos fatos.
- Art. 18º O Presidente da Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito ao Chefe do Poder Executivo, até o terceiro dia útil após o encerramento das eleições, o resultado do pleito.

DOS RECURSOS

- Art. 19º As impugnações apresentadas no decorrer da votação e apuração serão discutidas e analisadas pela Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 24 horas.
- Art. 20º Somente poderão apresentar recursos os candidatos diretamente interessados na decisão, que poderão fazê-lo por si ou por intermédio de advogados legalmente habilitados.

Art. 21 ° Os recursos referentes às impugnações decididas pela Comissão Eleitoral deverão ser apresentados até dois dias úteis após a publicação na imprensa do resultado das eleições , cabendo a decisão ao Presidente do IPMSF, em igual período, com a publicação do resultado dos recursos e, consequentemente, dos eleitos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º A ata de todo o ocorrido na eleição (votação, apuração, recursos e proclamação do resultado) será lavrada pela Comissão Eleitoral e, conjuntamente com um relatório do procedimento, será entregue ao Presidente do IPMSF, para análise e decisão quanto à homologação de todo o procedimento e posterior nomeação dos membros para posse.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 23º O presente Edital será afixado obrigatoriamente:
- I - No mural oficial da sede do IPMSF;
- II - No mural oficial da Câmara de Vereadores do Município;
- III No mural oficial da Prefeitura Municipal;
- IV No site oficial do IPMSF;

- Art. 24º Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade entre os candidatos concorrentes ea transparência dos procedimentos.

São Francisco do Piauí (PI), 26 de fevereiro de 2025.

Presidente do IPMSF

ALMERONES DO NASCIMENTO BOMFIM Assessora do IPMSF

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST!aNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL -CMAS

RESOLUÇÃO Nº 00112025

Dispõe sobre a Reprogramação de Saldos do Ano de 2024 dos Cofinanciamentos Federal e Estadual para os Serviços Socioassistenciais e sobre o Plano de Aplicação dos referidos recursos para 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Piaul PI, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei Mwiicipal nº 430/2009, e considerando as orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fwido Nacional e Estadual de Assistência Social,

RESOLVE

- 1 º APROVAR os saldos de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS e pelo Fundo Estadual de Assistência Social ao mwiicípio, existentes em 31 de dezembro de 2024, que poderão ser reprogramados, dentro de cada nível de proteção social, para todo o exercício de 2025, eonsiderando o Plano de Aplicação dos referidos recursos.

Parágrafo Único: Os saldos de recursos mencionados no caput deste artigo serão distribuídos da seguinte forma:

- 1 No Bloco de Proteção Social Básica serão aplicados os saldos dos Componentes do Piso Básico Fixo PBF, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vútculos SCFV e do Piso Básico Variável III Equipe Volante no valor total de R$ 19.667,24 (Dezenove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o seguinte Plano de Aplicação:

| BLOCO PSB FNAS CONTA: 48922-0 | VALOR TOTAL (R$) | PLANO DE APLICAÇÃO |

| PISO BÁSICO FIXO - PBF SERVIÇO DE CONVl~NCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV PISO BÁSICO VARIÁVEL III '"'UIPEVOLANTE | R$ 19.667,24 | ✓ Pagamento de Equipe de Referência (técnicosdo CRAS e Orientadores Sociais e Facilitadores de Oficina do SCFV); ✓ Aquisição de material de ✓ consumo, expediente e gráfico; Aquisição de material oermanente; |

(Continua na próxima página)

262

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL

| ✓ Serviços de terceiros de pessoas flsicas e jurídicas ; ✓ Reformas e reparos nas sedes dos serviços socioassisteneiais; ✓ Diárias para deslocamento da equipe. |

II No componente do Programa Pnme1ra lnffinc1a no SUAS (Programa Cnança Fehz) serão aplicados R$ 2,99 (Dois reais e noventa e nove centavos), conforme o seguinte Plano de Aplicação:

| PRIMEIRO INFANCIA NO SUAS CONTA: 52085-3 | VALOR (RS) | PLANO DE APLICAÇÃO |

| PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | R$2,99 | ✓ Aquísíção de material de consumo; |

III No Bloco de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Familia - IGDBF serão aplicados RS 4,32 (Quatro reais e trinta e dois centavos), conforme plano de aplicação abaixo:

| BLOCO GBF FNAS CONTA~48901-8 | VALOR 11Ul\ | PLANO DE APLICAÇÃO |

| ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA | R$4,32 | ✓ Aquisição de material de consumo; |

IV- No Bloco de Gestão Descentralizado do Programa Auxilio Brasil - IGDPAB serão aplicados R$ 76,85 (Setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme plano de aplicação abaixo:

| BLOCO IGDPAB FNAS CONTA: 67531-8 | VALOR iRS\ | PLANO DE APLICAÇÃO |

| ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO PROGRAMA AUXILIO BRASIL - IGD/PAB | R$ 76,85 | ✓ Aquisição de material de consumo, expediente, gráfico; |

V No componente BPC na Escola serão aplicados R$ 289,38 (Duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), conforme o plano:

| BPC NA ESCOLA CONTA: 75335-1 | VALOR IRS\ | PLANO DE APLICAÇAO |

| PROGRAMA BPC NA ESCOLA | R$289,38 | ✓ Material de consumo. ✓ Diária para deslocamento da em,.ine. |

VI No componente PROCAD SUAS serão aplicados R$ 167,22 (Cento e sessenta e sete reais, vinte e dois centavos), conforme o plano:

| PROCADSUAS CONTA: 70551-9 | VALOR IRS\ | PLANO DE APLICAÇÃO |

| PROGRAMAPROCADSUAS | R$ 167,22 | ✓ Material de consumo. ✓ Diária para deslocamento da eauioe. |

Vil No Fundo Municipal de Assistência Social Piso Fixo Estadual dos Benefícios Eventuais PFEBE serão aplicados R$ 3.179,06 (Três mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos) da conta atual. na aquisição de Beneflcios Eventuais.

| FMAS/PFEBE CONTA: 1526-1 | VALOR {IU:\ | PLANODEAPLICAÇÃO |

| PISO FIXO ESTADUAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS | R$ 3.179,06 | ✓ Beneflcios Eventuais, conforme estabelecido na Lei Orgânica d~ AssistênciaSocial -LOAS. |

VIII -Os saldos dos Recursos Extraordinários oriundos de programações cadastradas no Sistema de Gestão de Transferências Voluntári as Fundo a Fundo (SIGTV) serão aplicados conforme abaixo:.

| ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS | VALOR (RS) | PLANO DE APLICAÇAO |

| GND3 - CUSTEIO | R$ | ✓ Material de Consumo; ✓ Serviços de terceiros - Pessoa Físicae Pessoa Jurídica; ✓ Gênerosde Alimentacão · |

| CONTA 73446-2 CONTA 72078-X CONTA 74974-5 | 612,67 392,93 | ✓ Material Educativo e Esportivo; |

| | 1.180,53 | ✓ Material de Expediente; ✓ Material de Processamento de Dados; |
| | | ✓ Material de Copa e Cozinha; ✓ Material de acondicionamento e embalagem; |
| | | ✓ Material de Higiene, de Limpeza e Produção de Higienização. |
| | | ✓ Roupa de Cama, Mesa e Banho; ✓ |
| | | Tecidos e Aviamentos; ✓ Material para áudio, vldeo e foto; |
| | | ✓ Ferramentas; ✓ Material elétrico, eletrônico para manutenção, proteção e |
| | | segurança; ✓ Combustíveis e Lubrificantes Automotivos; |
| | | ✓ Manutenção de veículo ; ✓ Material para Manutenção |
| | | de BemMóveís; |
| | | Bem Imóveis; ✓ Locação de Imóveis; ✓ Senriços de Energia |
| | | Elétrica, Água e Esgoto, Internet. |

2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Piaul (PI), 12 de Fevereiro de 2025.

Maria José Felismino Sousa

Presidente do CMAS

ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUl SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtéNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL CMAS

ATA DE NÚMERO 01 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NClA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DO PlAUf

(Continua na próxima página) Aos trinta e um dias domes de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, na sede do Centro de Convivência dos Idosos de São Francisco do Piauf, localizado à Avenida José Claro Ribeiro, bairro Rondon, nesta cidade, foi realizada wna reunião com os representantes dos órgãos e entidades que compoem este conselho para discutirem a seguinte pauta: Posse dos novos membros do Conselho Municipal de AssistSncia Social de São Francisco do Piauí. A reunião foi iniciada e conduzida pela Secretária Municipal de Assistência Social, Thayanne Monteiro de Oliveira Ara6jo, que iniciou dando boas vindas e agradecendo a presença de todos. Em seguida, explicou sobre a necessidade e importância de renovar os membros deste conselho, considerando que houve mudança de gestão no municipio e os membros governamentais não fazem mais parte dos órgãos que compoem o mesmo. Ainda, fez uma breve explanação sobre o que são os conselhos municipais e suas principais atribuições e competências. Em seguida. ao tempo em que justificou a ausência do Prefeito MunicipaJ 9 Fabiano Araújo de Moura, fez a leitura da Portaria nº 059/202S que nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Assistencia Social, conforme Lei Municipal nº 430/2009, ficando assim composto: REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: Secretaria Municipal de Assistência Social: TITULAR: Maria José Felismino Sousa SUPLENTE: Raimunda Nonata Chavier de Sousa; TITULAR: Darlene Felismino de Sousa SUPLENTE: Claudiane Batista da Silva; Secretaria Municipal de Educação: TITULAR: Cláudia Teles Gonçalves Dias SUPLENTE: Ma.rinalva Araújo De Sousa R.odrigw:s; Secretaria Municipal <le ~ TITULAR: Tatiane da Silva Rodrigues SUPLENTE: Bruno Afonso Borges de Sousa Silva; REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA: Associação de Pequenos Produtores Rurais de Malhada Grande: TITULAR: Maria Jucinãria Alaíde Pacheco SUPLENTE: Vianey de Moura; Associação Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Piauí: TITULAR: Márcia Alexandre dos Santos SUPLENTE: Ivone de Carvalho; REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA: TITULAR: Janny de Almeida Padilha SUPLENTE: Luiziane Gonçalves Miranda; REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS: TITULAR: Risomar Vieira da Paz SUPLENTE: Ma.ria Pereira Quaresma TITULAR: Francilene Maria Martins de Sousa SUPLENTE: Hildete Maria dos Santos Sousa. Após a apresentação de todos os membros, foi realizada a escolha da mesa diretora. a qual, após votação por unanimidade ficou assim def"mida: PRESIDENTE: Maria José Felismino Sousa; VICE PRESIDENTE: Tatiane da Silva Rodrigues; PRIMEIRA SECRETÁRIA: Darlene Felismino de Sousa; SEGUNDA SECRETÁRIA: Cláudia Teles Gonçalves Dias. Em seguida. os membros da mesa diretora se manifestarmn sobre suas expectativas e sobre a importância da participação de todos nas reuniões e no acompanhamento das ações realizadas na assistência social do mu.nicipio. Nada mais havendo a tratar. a nova presidente agradeceu a confiança de todos e encerrou a rewiião, ct e~ D.arlene Felism.ino de Sousa. secretária deste .conselho~ lavrei

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais