Município: Corrente
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/06/2025

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n? 600
Bairro NovaCorr ente-Corrente- Piauí
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro NovaCorr ente-Corrente-- Piauí
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
CEP 64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
REPUBLICADA POR INCORRECAO
LEI ORDINARIA N 829/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Art.6. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator as
Institui o
"Programa Horta Escolar: Cultivando
sancoes previstas na legislacao pertinente, incluindo, sem prejuizo de outras,
Conhecimento ea Saude" nas escolas da Rede Publica
Municipal de Ensino e cria o selo "Escola Amiga do Meio
advertencia e multa, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Ambiente e da Saude" e da outras providencias.
Art.7. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90
DE AUTORIA: MARIA LUIZA LOUZEIRO DA CUNHA
(noventa) dias, contados da data de sua publicacao.
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, faco saber que
a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 8o. A Lei sera denominada "Lei Francisco".
Art.1 Fica instituida o Programa Horta Escolar: Cultivando o Conhecimento ea
Saude" nas escolas da Rede Publica Municipal de ensino do Município de Corrente -- PI.
Art. 9o. A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao
$ 1 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" se destina
aos alunos do Ensino Fundamental das escolas da Rede Publica Municipal, na qualidade de tema
transversal.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-Pl, 16 de junho de 2025.
(composto por professores, vigias, merendeiras, zeladoras, direcao e coordenagao pedagogica),
colaboracao da com
nidade escolar, com o objetivo de propiciar beneficios a saude dos aluno
familias dos alunos e de proporcionar aos professores recursos pedagogicos alternativos, com
participagao direta dos alunos em todos o processo, desde a escolha do local, o planejamento,
DE SOUZA NOGUEIRA
preparacao do solo, construgao de canteiros, produgao de mudas, plantio, irrigagao e manutencao
eiros ate o preparo de pratos diversos
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
3 As escolas da rede privada do Município de Corrente-PI, poderao aderir a
PREFEITO Municipal
implantacao do "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude' em seus
Paragrafo unico.Na falta de areas proprias disponiveis, os estabelecimentos de ensino

Art.2 O Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" s
implantad
e coordenado pela Sec
parceria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SUMAR
Art.3 O"Programa Horta Escolar:Cultivando Conhecimento ea Saudesera uma
estrategia de ensino-aprendizagem e podera ser utilizado de forma interdisciplinar possibilitando
Bairro NovaCorrente-Corrente- Piauí
Bairro Nova Corr ente--Corrente- Piauí
LEI ORDINARIA N 828/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
a parceria de disciplinas como ciencias, geografia, historia, arte, lingua port
ambiental, matematica e educacao fisica.
"Dispoe sobre a denominacao de via
Art.4 Havendo interesse, a Municipalidade podera firmar convenios ou termos de
publica e da outras providencias".
Lei e com instituicoes de ensino superior para utilizar academicos de cursos relacionados a
DE AUTORIA: ROBERIO FREITAS LUSTOSA.
agricultura para orientacao dos participantes no projeto.
Art.5 As escolas da Rede Municipal se obrigam, por forca desta Lei, a incluir na
elaboracao de seus projetos politicos-pedagogicos, palestras, dinamicas de grupos, simposios ou
Educagao Alimentar como forma de despertar nos alunos a consciencia social ecologica eoO PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, faco saber
cuidado com a saude.
que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1 As explanag8es deverao abordar assuntos relacionados a Educacao Ambiental e
Educacao Alimentar e acontecerao no primeiro semestre para a apresentacao do projeto e no
segundo semestre para a culminancia e encerramento do projeto.
Art.1 Fica denominada a Rua Projetada 124 B Alto Fogoso, (Travessa Augusta) no
2 A duracao do tempo de explanacao ficara a criterio de cada escola, sendo facultado
Bairro Centro ate a Ponte do Limoeiro. em Homenagem ao Sr. LUIz DO NASCIMENTO
a diregao da escola Municipal a escolha pelo responsavel pela abordagem dos temas Educacao
tituicao dos educadores por profissionais
BORGES JACOBINA.
ou pessoas de fora da escola, mas que atuem nas areas relacionadas aos temas
1 - RUA LUIZ DO NASCIMENTO BORGES JACOBINA.
3 A explanacao dos temas devera contemplar todas as turmas do ensino fundamental.
8.4 os conteudos abordados nas explanagoes deverao abranger temas como
Art.2 Ficando autorizado o Município, a utilizar a referida denominacao em todos os
documentos publicos referente aquela Via Publica Municipal.
consciente, alimentos organicos, importancia da horta na alimentacao e mudancas climaticas.
Art.6 Os professores ou educadores que participarem do "Programa Horta Escolares:
Art.3o A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as.
Cultivando Conhecimento ea Saude", ministrarao, diariamente, em salas
disposicoes em contrario.
e aulas, conteudos articulando os saberes da horta com os sabres das disciplinas,
Art.7 As explanagoes sobre Educacao Ambiental e Educacao Alimentar deverao ter
como foco:
- Desenvolver uma consciencia ecologica baseada em valores eticos, atitudes e
comportamos
II -- Promover uma relacao harmoniosa entre o ser humano ea natureza;
SOUZA NOGUEIRA"
III-Formar cidadaos cons
IV - Conscientizar os alunos e suas familias sobre a importancia da.
rvacao do meio
ambiente;
PREFEITO Municipal
V -- Fomentar a adocao de praticas sustentaveis;
(Continua na proxima pagina)