Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/08/2025

218
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIV

SANTO
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
OBURIT
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LEI N 533/2025, de 25 de junho de 2025
LEI N 532/2025,
e25 de junho de 2025.
InstituI A "tArIfa SOciAl De AgUA E ESgOtO", nO AmBItO
DO Município DE CANTO DO BURITI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI - PI, fago saber que a Câmara Municipal
te Lei
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI-P1
rt. 1 -- Fica instituido, no ambito do Município de Canto do Buriti, o Dia Municipal da Juventude,
Fago saber que a Câmara Municipal de Canto do Buriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.2ODia Munici
a integrar o calendario oficial de datas
Art. 1 Fica instituida a Tarifa Social de Agua e Esgoto no Município de Canto do Buriti - PI, com o objetivo de
garantir o acesso aos servigos de fornecimento de agua potavel e coleta de esgoto, em condigoes mais
entude na sociedade;
Promover
ates e reflexoes sobre as politicas publicas voltadas para os jovens,
Art. 2 A Tarifa Social de Agua e Esgoto sera concedida a familias que atendam aos criterios estabelecidos
- Estimular ac8es que fortalecam o protagonismo juvenil
pela Secretaria Municipal de Assistencia Social ou outro orgao competente, observando as seguintes
Art.4-Durante as
mana em que incidir o Dia Municipal da Juventude, o Poder Executivo, p
condiges minimas:
ucao desta Lei correrao por conta de dotages
I - Renda familiar per capita de ate meio salario minimo
Art. 6 -- Esta Lei entra em vigo
ublicacao
II - Inscricao no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico
Esta Lei foi sancionada, aos 25 (vinte e cinco) dias do mes de junho de 2025, publicada no mural da
IlI - O fornecimento de agua e esgoto deve ser utilizado para consumo residencial, sem fins comerciais ou
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em 6rgaos de divulgactio oficial de atos administrativos.
industriais;
IV - Comprovante de residencia no Município de Canto do Buriti-Pl.
Canto do Buriti -- PI, 25 de junho de 2025.
Paragrafo unico. Tambem sao abrangidas pelo programa residencias com idosos (65+) ou pessoas com
deficiencia que recebem o Beneficio de Prestagao Continuada (BPC)
Mamtui num. alu?
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Prefeito Municipal
Art. 3o A tarifa social sera aplicada por meio da redugao de ate 50% do valor da tarifa padrao de agua e
esgoto, conforme o consumo mensal de agua, sendo limitada a 15 ma (quinze metros cubicos/mes).

ESTADO DO Piauí
SANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURIT
ESTADO DO Piauí
Paragrafo unico. Caso o consumo ultrapasse o limite estabelecido no caput, a cobranga sera feita pelo valor
integral da tarifa normal, sem o beneficio da Tarifa Social.
LEI N 534/2025, de 27 de junho de 2025
imento de agua
e esgoto no Município devera:
Dispoe sobre a Organizacao do Sistema Municipal de Defesa
do Consum
cao e Defesa do Con
dor - PROCON, o Cor
I - Realizar o cadastro das familias beneficiarias;
Protecao e . Defesa do Consumidor
CONDECON,
II - Atualizar periodicamente a lista de beneficiarios, com
das pelas familias e
FMPDC
nos dados do Cadastro Unico;
MPPI, e da out
III -Gar
divulgagao dos criterios de acesso a tarifa social e os beneficios decorrentes;
nara Municipal de Canto do
IV - Estabelecer mecanismos de controle e fiscalizagao para evitar fraudes ou irregularidades no beneficio.
Buriti aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 5o O beneficio da Tarifa Social de Agua e Esgoto sera concedido por um periodo de um ano, sendo
CAPITULOI
DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA PARA ACESSO AO SISTEMA
onomica do beneficiario.
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo de cooperacao tecnica com o
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos
PROCON-MPPI, orgAo vi
ado ao Ministerio Publico do
midor) e do
necessarios a sua implementagao e fiscalizagao.
Decreto 2.181/97, destinado a criagao do Progra
na de Protecao e Defesa do Consumidor
PROCON (nome da cidade), bem como eventuais renovac8es e ratificag8es.
aragrafo Unico
Ao aderir ao acordo o orgao Municipal de protecao e defesa do
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
consum
sumidor do Ministerio Publico do Estado do Piauí -- PROcON - MPPI, atraves da REDE
PROCON
Art. 8 Revogam-se as disposiges em contrario.
DO SISTEMA Municipal DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAPITULOII
Esta Lei foi sancionada, aos 25 (vinte ec
Ss de junho de 2025, publicada no mural da
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em orgaos de divulgacao oficial de atos administrativos.
ganizacao do Sistema Municipal de Defesa
C, nos termos da Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto n 2.181 de
20 de margo de 1997.
i11 -- Conselho Municipal de Protegaio e Defesa do Consumidor - COnDECON.
Marr
am o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os orgaos e
Prefeito Municipal
idor, sediadas no Município, observado'o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei
8.078/90.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais