Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Aviso
Data de publicação: 27/08/2025

V - coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;
ministertra
VI - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;
PNAB
VlI - valorizagao do profissional da educacao escolar;
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí-PI
VIll - gestao democratica de Fnsino Publico, na forma desta I ei e da legislagao dos sistemas de
ATA DA EScutA CULtural CiCLO 2, EXERcICIO 01 ANO 2025 DA PNAB -
ensino;
POLiTICA NAClONAL ALDIR BLANC, do Município de Sao Francisco de Assis
IX - garantia de padrao de qualidade;
do Piauí, ocorrida hoje,segunda-feira dia 25 de agosto de 2025,as 19:00 horas,
popular de fazedores de cultura em geral, convocados por meio de 'card'
X-valorizacao da experiencia extraescolar
divulgagao no Instagram da Prefeitura, aviso/convocacao no mural fisico,
XI - vinculagao entre educagao escolar, otrabalho e as praticas sociais;
compart
amento em demais redes sociais e grupos do whatsapp
A Escuta Cultural reuniu 17 pessoas, entre fazedores de cultura e autoridades,
CAPITULO HI
foi um momento rico de aprendizado e experiencia, aonde se aprendeu ainda
mais sobre a lei de fomento cultural PNAB e projetou as acoes que deverao ser
DOS OBJETIVOS DA EDUCACAO Municipal
executadas no Município neste ano de 2025, por meio do exercicio 01 do ciclo
Art.5. A educagao escolar publica Municipal, instrumento da sociedade para a promocao do exercicio
da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiga social
Para o ciclo 2 da PNAB que compreende 4 anos, o Município recebera o valor
e felicidade, e no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por objetivos:
de R$ 212.927,76 sendo exatamente R$ 53.231,94 por exercicio, neste caso
agora em 2025 aplica-se o exercicio 01. A Secretaria Municipal de Cultura deseja
I - o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeigoamento;
envolver ainda mais fazedores de cultura, ampliar as oportunidades e investir em
II - a formagao de cidadaos conscientes dos seus direitos e responsabilidade, capazes de compreender
Apos a plenaria de discussoes e encaminhamentos, a assembleia aprovou por
criticamente a realidade social,
unanimidade que optara pela realizacao de Editais de fomento cultural por meio
III - o preparo do cidadao para o exercicio da cidadania;
IV - a produgao e difusao do saber e do conhecimento;
Ficou ainda registrado, que na parte da tarde, criou-se o Grupo de Artesanato eV - a valorizacao ea promocao da vida ea preservagao do ambiente natural;
Terapia, formado por 10 mulheres que irao uma vez por mes se encontrarem
para a pratica do artesanato, ao mesmo tempo em que irao dialogar, estudar,
VI - o desenvolvimento de valores eticos ea preparagao do cidadao para a efetiva participagao politica;.
debater um tema ou assunto, comunitario ou ate mesmo uma experiencia de
ar suas historias de familia, de mulher, de dona de casa
VIlI - superagao de todo o tipo de opressao, discriminaao, exploragao e obscurantismo.
Consta em anexo a lista de presenca com a assinatura de tod
os participantes
e eu, Marileide Brito de Sousa Costa, Secretaria Municipal de Cultura, assino a
VIII garantir aos educandos igualdade de condigoes para o acesso, reingresso,permanencia e pleno
presenta ata como expressao maxima da verdade.
esenvolvimento nas instituicoes escolares;
IX oportunizar a inovagao do processo educativo valorizando novas ideias e concepcoes pedagogicas;
Sao Francisco de Assis do Piauí, 25/08/2025
TITULO II
Marileide Brito de Sousa Costa
DA ORGANIZACAO DO SISTEMA Municipal DE ENSINO
CAPITULOI
DA ESTRUTURACAO E ORGANIZACAO DO SISTEMA

Art.6. Integram o Sistema Municipal de Educacao de Sao Francisco de Assis do Piauí:
ERATIVA DO BRASH
SAO FRANCISCOE
RANCISCO DE ASSIS DO Piauí
- as instituicoes de educacao infantil (publica e privada), ensino fundamental, educacao de jovens e
CNPJ:01.612.678/0001-98
adultos , educacao especial, mantidos pelo Poder Publico Municipal;
LEI N.325/2025DE 19 DE AGOSTODE 2025
III - o Conselho Municipal de Educagao;.
"Institui o Sistema Municipal de Ensino Publico do
IV - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Manutencao e Desenvolvimento
da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da Educagao-- CACs - FUNDEB;
da outras providencias
V -- o Conselho Municipal de Alimentacao Escolar - CAE;
atribuic
Ses legais, fago saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a
CAPITULO II
presente lei.
TTULOI
DAS INSTITUICOES DE ENSINO
DO SISTEMA Municipal DE ENSINO
Art.7. O Sistema Municipal de Ensino assegurara as instituicgoes de ensino publicas e privadas de
CAPITULO I
educacao basica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagogica, administrativa e de
DAS DISPOSICOES FUNDAMENTAIS
Art. 1. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino, em observancia ao disposto no Art. 211 da
Art.8. Cabe a cada escola expedir historicos escolares, declaragoes de conclusao de serie e diplomas ou
Constituigao da Republica Federativa do Brasil, de 03 de outubro de 1988, e nos artigos 8, 11 e 18 da
certificados de conclusao de cursos, com especificagoes cabiveis.
ei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.
Art.9. As instituicoes de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, respeitando os preceitos.
desta Lei, incumbindo-se de:
CAPITULO II
I - elaborar e executar sua proposta pedagogica;
DOS PRINCIPIOS E FINS DA EDUCACAO Municipal
I-admi
strar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Art. 3o. A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos
III - asegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidas;.
solidariedade hun
ana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu
IV - velar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperasao dos alunos de menos rendimento.
igualdade de condigoes para o acesso e permar
encia na escola
VI - articular-se com as familias ea comunidade, criando processo de integragao da sociedade com a.
escola;
III - pluralismo de ideias e de cc
es pedagogica
VlI - informar os pais e responsaveis sobre a frequencia eo rendimento dos alunos, bem como sobre a
IV - respeito a liberdade e apreco a tolerancia;
execucao de sua proposta pedagogica.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

279
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCII
TIVA DO BRASIL
TITULOV
CNPJ: 01.612.678/0001-98
ICISCO DE ASSIS DO Piauí
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO NA REDE PUBLICA Municipal
Art. 17. Integram o quadro de profissionais da educagao do Sistema Municipal de Ensino os membros
CAPITULO III
do magisterio que exercem atividades docentes nas escolas municipais ou dao suporte pedagogico ao
sistema, os que atuam na Secretaria Municipal de Educacao, bem como os trabalhadores da Rede
DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Municipal de Ensino.
atribuigoes conferidas em legislagao propria, possui as seguintes atribuigoes:
Art. 18. A formacao exigida para os profissionais da educacao sera de acordo com a legislacao vigente
I - organizar, desenvolver e manter os orgao e instituigoes oficiais do Sistema Mu
cipal de Ensino;
Art. 19. O Município promovera a valorizacao dos trabalhadores da educacao, assegurando-lhes,
II - exercer a agao redistributiva em relagao a suas escolas, considerando seus projetos pedagogicos,
inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magisterio publico:
seus planos de atividades e seus regimentos,
I - ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos;
II - credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino,
II - aperfeicoamento profissional continuado.
IV - oferecer a educagao infantil eo ensino fundamental, permitido a atuagao em outros niveis ds
II - piso salarial profissional;
com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituigao Federal a manutengao e
desenvolvimento do ensino,
IV - progressao funcional baseada na titulacao ou habilitaao e na avaliagao de desempenho
V - velar pela observancia da legislagao vigente e pelo cumprimento das not
mas expedidas pelo
e por tempo de servigo;
Conselho Nacional de Educagao e pelo Conselho Municipal de Educagao nas instituigoes que integram
o Sistema Municipal de Ensino;
V - periodo reservado para estudos, planejamento e avaliagao, dentro da carga horaria de trabalho;
VI - claborar, cxccutar c avaliar o Plano Municipal dc Educagao (PME), o Plano Pluri- Anual da
Educagao (PPA), a Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) eo Orçamento Municipal de Educagao e
VI - condigoes adequadas de trabalho.
Cultura;
CAPITULOI
VII - exercer outras atribuigoes que lhe forem conferidas
DA CRIACAO DA CONFERENCIA Municipal DE EDUCACAO
CAPITULO IV
Art. 20. Fica instituida a Conferencia Municipal de Educagao como forum maximo de deliberagao dos
DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
principios norteadores das agoes das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino, a ser
Art.11. O Conselho Municipal de Educagao eo orgao normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador
realizado, no minimo uma vez no periodo correspondente a cada gestao Municipal..
na area da educagao do Sistema Municipal de Ensino
Paragrafo Unico -- A Conferencia Municipal de Educagao sera convocada em conjunto, por edital, pela
Art.12.Sao competencias do Conselho Municipal de Educacao
Secretaria Municipal de Educagao, pelo Forum Municipal de Educagao e pelo Conselho Municipal de
I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
Educacao e contara com:
ticipagao dos profissionais da educagao;
III- aprova
II - a participacao da com
idade escolar local e dos
IV- autorizar o funcioname
e da sociedade civil organ
V - autorizar a ativacao, desativacao ou extincao de
CAPITULO II
VI - fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
DA PARTICIPACAO DA COMUNIDADE ESCOLAR E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Municipal, Secretaria de Educacao e Cultura e pelos organismos e/ou entidades que integram o Sistema
Municipal de Ensino;
Art.21. A participagao da comunidade escolar e sociedade civil organizada dar-se-a nas decisoes e
encaminhamentos, fortalecendo a vivencia, garantindo-se:
VIII - propor medidas que visem a expansao, consolidagao e aperfeigoamento do Sistema Municipal
de Ensino;
I - Selegao Meritocratica, com a participagao de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme.
determinagoes da respectiva Lei Municipal;
IX - manter intercambio com outros conselhos de educacao;
II - Consulta publica para a escolha da equipe diretiva da escola, com a participacao de todos os
X - subsidiar a elaboracao e acompanhar a execucao do Plano Municipal de Educagao;
segmentos da comunidade escolar, conforme determinagao da respectiva Lei Municipal;
XI - exercer outras atribuicoes previstas em lei ou que lhe forem conferidas;
III - Autonomia da comunidade escolar para definir seu projeto politico pedagogico, observada a
XII- elaborar e reformular Regimento Interno que sera homologado pelo Poder Executivo Municipal;
legislagao vigente e os principios em:
dos da Conferencia Municipal de Educacao.
XIII
- estabelecer criterios para a concessao de bolsas de estudos a serem
municipais.
Art.22. As escolas terao autonomia da gestao financeira, garantida atraves de repasses de vetbas, que
CAPITULOV
serao utilizados apos previa aprovacao do Plano de Aplicacao pelo Conselho Escolar, em conformidade
com o Plano Municipal de Educacao ea Proposta Pedagogica da Escola.
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Paragrafo Unico: A prestacao e aprovacao das contas de que trata o caput do artigo, pelo Conselho
Art. 13. O Sistema Municipal de Ensino asegurara as unidades escolares publicas de educacao basica
Escolar e pela mantenedora e condicao para liberacao de novos recursos.
que o integram, progressivos graus de autonomia pedagogica e administrativa e de gestao financeira,
observadas as normas gerais de direito financeiro publico.
TITULO IV
Art. 14. Cabe a cada instituicao de ensino expedir historicos escolares, declaragoes de conclusao de
DAS DISPOSICOES GERAIS
serie/ano e diploma ou certificado de conclusao de cursos, com as especificacoes cabiveis.
Art.23. O Sistema Municipal de Ensino obedecera a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional,.
expressa na Lei Federal n 9.394/96.
DOS DEMAIS CONSELHOS
Art. 15. O Conselho Municipal de Alimentagao Escolar, o Conselho Municipal de Acompanhamento.
Art. 24. Esta Lei entrara em vigor na da sua publicagao.
e Controle Social do FUNDEB tem o seu funcionamento regulamentado em legislacao especifica.
TITULO III
GABINETE DO PREFEITO, SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí-PI 19 DE AGOSTO DE
DA GESTAO DEMOCRATICA DO ENSINO PUBLICO Municipal
2025.
Art. 16. A Gestao Democratica do Ensino Publico Municipal dar-se-a conforme os seguintes
principios:
filh
ssionais da educacao na elaboragao do projeto pedagogico da escola;
a0,00Ceo
|-participacao dos prc
II - participagao da comunidade escolar em conselhos escolares ou equivalentes.
PREFEITO Municipal