Município: Joca Marques
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/01/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVII

Prefeitura Municipal I
ESTADO DO Piauí
OCAMARQUES
Julio Berges
Prefeitura Municipal de Julio borges
ando Mas Argde d
Governando para o povo
Decreto N 03 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
EXTRATO DE CONTRATO N 007/2025
Ref. INEXIGIBILIDADE N 03/2025.
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES FACULTATIVAS
(Fundamentagao Legal: art. 74, II, *c, da Lei n 14.133/21).
ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA
DIRETA E INDIRETA DO PODE EXECUTIVO DO
CONTRATANTE: A Prefeitura Municipal DE JOCA MARQUES - PI, pessOa juridica,
Município DE JULIO BORGES-PI.
com sede na. Av. Edilberto Marques, n 620, Joca Marques - PI, inscrito no CNPJ n
01.612.677/0001-43. CONTRATADA: J & M ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL E
GESTAO PUBLICA LTDA CONSULT - CONSULTORIA & ASSESSORIA)-CNPJ NO prefeito do Município de Julio Borges, Piauí, no exercicio de suas atribuicoes legais e disposigoes
41.629.319/0001-68. OBJETO: Prestagao de servigos de consultoria e assessoria tecnica
da lei organica Municipal.
administrativa em gestao publica, com enfoque na area de licitacoes e contratos administrativos,
planejamento de compras, e orientacao na operacionalizacao nos sistemas Tribunal de Contas do
DECRETA:
Estado do Piauí- TCE (Licitacoes-web e contratos-web), e Plataforma Eletronica na realizacao dos
processos licitatorios na Forma eletronica, Junto as Secretarias Municipais. VALOR MENSAL R$:
6.500,00 - (Seis Mil e Quinhentos Reais), durante o periodo de 12 (doze) meses. FONTE DE
Art. 1. Este Decreto disciplina a celebracao de convenio com instituicoes financeiras para a
RECURSO: RECURSOS PROPRIOS. DATA: 06/01/2025. SIGNATARIOS: Sra. Fabianna
concessao de emprestimos e financiamentos a servidores publicos municipais e agentes politicos,
Spindola Marques, inscrito no CPF n 048.012.903-70 pela contratante, ea Sr.a. Jacilene Oliveira
mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados,
Araujo, CPF N.o 048.967.783-59, pela contatada.
devendo haver autorizacao expressa nesse sentido nos contratados supra referenciados..
Paragrafo unico. Para os efeitos deste Decreto, considera-se

I -Contratante: o Município de Julio Borges assim qualificado como Pessoa juridica de direito pubico
interno.
UNIDADE DE
II- Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Prefeitura
Prefeitura D
LICITACOES
JOSE DE
Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundacoes publicas, alem dos que se acham
contratados por tem determinado para atender as necessidades temporarias e excepcional interesse
E CONTRATOS
FreITA
UL/GOV
III- Agentes politicos; os ocupantes de cargos eletivos no ambito do poder executivo e poder
legislativo:
IV:Instituicao Consignataria: a Instituicao financeira autorizada a conceder emprestimo ou
financiamento mencionado no caput do Art. 1;
EXTRATO - ATO ADMINISTRATIVO
v- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico
ATO: Contrato Administrativo n 012/2025 - PMJF/PI
Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do
VINCULAD0: Processo Administrativo N 0202/2024 - PMJF/PI
mandato eletivo por qualquer motivo.
Procedimento: Contratacao Direta (Licitação Dispensavel n 071/2024)
Objeto: Insumos Medicos p/Clinica Veterinaria (Resultado Parcial)
Art 2 As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
Contratada: ICLL MENDES EIRELI (CNPJ n 10.985.550/0001-60)
indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim
Motivacao: fazer cumprir exigencia contrapartida Convenio Federal
Itens e Valores unitarios: Cf. Detalhado no CA n 012/25
$1.O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas por este Decreto nao
Eficacia: A partir publicacao meios oficiais
podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40%/o (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor
Informacoes: Unidade de Licitacoes/SAF - PMJF/PI
publico Municipal.
E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone: 97400-6369
$ 2. O prazo maximo de contratacao sera de, ate 120 meses;
Art. 3. Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestimo ou

financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los.
Art. 4 Para a realizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal ou agente
politico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este
ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contraidos e autorizados pelo servidor ao
FREITAS
agente publico.
Art .5 Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizac8es dos descontos
somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituicao consignataria e do
empregado.
Ato: Inexigibilidade de Licitagao n 001/2025 - PMJF/P
Vinculado: Processo Administrativo n 009/2025 - PMJF/PI
Art. 6 Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da amortizacao do
Objeto: Locagao Imovel (preferencia localizagao)
emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o
Fundamento/Legal: Inciso V, art. 74 (LF n 14.133/2021)
agente politico efetuar o pagamento mensal das prestagoes diariamente a Instituigao Consignataria,
Localizagao: Rua Cangati, N 215, Bairro: Nossa Senhora do Carmo - Jose de Freitas/PI
Locador: Dionizio Celestino da Silva Neto - (CPF n 045.997.863-22)
ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo Contratante os descontos
Locataria: Secretaria Municipal de Agao Social e Cidadania - (CNPJ n 14.911.603/0001-50)
percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores Publicos Municipais..
Motivo:Atender necessidade de interesse publico (Parecer Social)
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as Disposigoes em
Obs. E parte integrante deste extrato todo o conteudo do PA n 009/2025 como se nele transcrito.
Informagoes/ UL/SAF - PMJF/PI (Chale) - E-mail: ulsafpm@gmail.com - Fone: (86) 97400-6369.
contrario.
Hoao Paulo Pere'e siva u
Avenida Americo Celestir
ntro - Jose de Freitas - PI
CNPJ:06.554.786/0001-75
Prefeito Municipal