Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

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PREFEITURA MUNICIPAL DE .fÚLIO BORGES Av. Antônio Ribeiro, 101 CNPJ 0l.612.619/0001-10 CEP 64963-000 - Júlio Borges - Piauí

LEI MUNICIPAL N" 11 de 28 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDl,NClAS.

João Paulo Pereira e Silva. Prefeito Municipal de Júlio Borges, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

- Art. l º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na fonna dos anexos 1 , II, m, IV, Ve VI que fazem parte integrante desta Lei.
- § 1 ° -O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
- § 3º - Para fins desta Lei, considera-se:
- I -Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
- II - Indicadores, unidade de medida que verifica quanto do resultado foi alcançado;
- III -Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização ea mensuração dos problemas e necessidades;
- IV Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
- V -Açõ es, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

01 .612.619/0001 -1 0

AN EXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAME NTÁRIO -

PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAJS(CONSOLIDADO)

| iWBTA | | | | | |

| 1000.00.0.0.00 | _,. ... | | Y&-' 19.222.TIJ | 1.M | llff'.7,40.101.12 |
| 1100.00.0.0.00 | IIPOIIT09. TAXAIS I CONTIUl!IUl()Oea De MeLH0RIA | 1.21:ueo.ee | 1.274.1181S.18 | 1.s!ID.219,78 | 1.1815.974,218 |
| 1110.00.0.0.00 | | 1.oeo.an.71 | 1.148A17.,40 | 1.1 | 1.77 |
| 1112.00.0.0.00 | lliP08T09 808111! O PA.~10 | -..a1.eo | -.1- | 434A1S.08 | |
| 1112.80.0.0.00 | -- -..oeT0 90llllltlA.PROPRIBDADI PRl!DIAL I Tl!ltlUT0IUAL UNIANA. | 1- | 1 | .. | 218.U178 |
| 1112.50.0 .1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 189.845.03 | 199.337.26 | 208.829.53 | 218.321 .78 |
| 1"1"1"12.81.0.0 | | | | | |
| 111a.01.o.o.oo | IMP08TOaouteAl'tl!NDADe~PIIIICA-lflllp | 879.487.0Z | -..01,ff | 41772 | -..01Cl,G7 |
| 1113 .01 .0 .1.00 | IRPF - PRINC IPA L | 3 79 .487,02 | - 398.461 ,3 7 | 4 1 7 .435,72 | 436.410,07 |
| 111a.oa.o.o.oo | IIPOSTOaouteAl'tl!NDA•fU!TIDONA~ | -·· | | -.110.27 | 01 |
| ~ -. | IMP08TO80IIRl!A llllmClA. - NA _ _..., | --·- | ···-- | _ ..ft_ | -·-- |
| 1 11 3 .0J.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 325.554.79 | 341.832,53 | 356.110.27 | 374 .388.01 |
| 1114.■1.0.0.00 | ,,._NRVIÇOII | o.ao | 0,00 | o.ao | o.ao |
| 1114.a1.1.o.oo | -..aaTD__,.NRVIÇOIIDa:~NATIJRaZA-188QN | o.ao | o.ao | 0.00 | 0.00 |
| 11 14 .51 .1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | º·ºº | 0,00 | 0 ,00 | 0,00 |
| 1120.00.0.0.00 | TAXAS | 1zt.01e.ee | 1ae.1w.ao | 1-..1 | 141A■8M |
| i=ft - | TAXAS De:_...,, CONTR0L.B ■ fll8C"I IZ"Ç"O | --·7 | -ft••a | | |
| 1121 .01 .0 .1.00 | TAXAS DE IN SPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINC IPAL | 63.825,17 | 6 7.0 16,43 | 70.207,69 | 7 3 .398,95 |
| 1122.00.0.0.00 | TAXA8 PSLA~--..-.,D&8&RYI008 | ...181,78 | -.1s1,37 | es.110.• | |
| | TAXAS P&LA PA&8T. DE | | - | | --- |
| 11 22.01.0. 1.00 | --- TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINC IPAL | 59.191,78 | 62.1 51,37 | 65.110,96 | 68.070,55 |
| 1200.00.0.0.00 | ~ | 77 | . | 88.281,78 | ea.1ea.22 |
| 1:M0.00.0.0.00 | 00N1RIIIUIÇM) PARA O CUll'TEODO11ER11100DE-.._P0BUCA | 77 | | e■.281,78 | ea.1ea.22 |
| 12'1,00.0.0.00 | CONTRaulOAOPARAO Cl.8TalODO11BW100De: ILUMIH_,,OÃO POIILICA. | 77 | | 88.281,78 | • .1118.22 |
| 1---,-..-- | PARAOCI.BFEIODO~DE"" P0BUCA | | a1-- | --1,711 | m.1-- |
| 1241 .50.0 .1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLI CA-PRINCIPAL | --- 77.528.89 | 81.405.3 3 | 85.281.78 | 89.158.22 |
| 1300.00.0.0.00 | RECEITAPATIW«INIAL | | 77.198,08 | eo.esue | 7 |
| 1ao.oo.o.o.oo | v...__-.ae | | 77.1ae.oe | eo.esue | 7 |
| 1321.00.0.0.00 | JUR08 I! CORRl!()Õl!8 MONl!T- | - | 77.U.._08 | eo.esue | 7 __,.7 |
| 11121.01.0.0.00 | Dl!Dl!PÕIIITOIIIIIANCAIUOII | - | n.1-- | | |

F10r1 1 se Lttla - sonworo

- VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
- VII - Metas, os objetivos quantitativos em tennos de produtos e resultados a alcançar.
- Art. 2° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei especifica.
- Art. 3° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intennédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificaçõe s subsequentes.

Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-la s com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

- Art. 4° O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício , de forma a assegurar o pennanente equilíbrio das contas públicas ea conjuntura do momento.
- Art. s° Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas metas, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na lei orçamentária anual.
- Art. 6° Extraidas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão compatibilizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Júlio Borges, 28 de agosto de 2025.

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Lei nº 11/2025 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de gabinete aos oito dias do mê s de dezembro de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025).

PPA Ciclo: 2026 á 2029

(Continua na próxima página)

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