Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/05/2025

330
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edigao VcccxXX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONeL JOSE DIAS - pI
RONEL
CNPJ: 41.522.160/0001-88
Câmara Municipal DE AVELINO LOPES-PI
EDIAS
CNPJ:23.624.174/0001-20
$ 1 As atividades de "baixo risco" nao comportam vistoria previa, sendo dispensada para a
obtencao de Alvara de Funcionamento, Licenca Sanitaria e Ambiental para o exercicio continuo
e regular da atividade, estando sujeitas a fiscalizacao de devido enquadramento posterior nos
termos do art. 3o, $ 2, da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito especifico
e exclusivo e dispensar a necessidade de todos os atos publicos de liberacao da atividade
EXTrATO DE CONTRATO
a opcracao c 1
2 As atividades de "medio risco" comportam vistoria posterior para o exercicio continuo e
INSTRUMENTO: CONTRATO No 010/2025
licencas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da operacao do estabelecimento,
entar Federal n 123, de 14 de novembro de
VINCULAGAO: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação NO 005/2025 - PROCESSO
2006, e no art. 6, caput, da Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
ADMINISTRATIVO NO 009/2025.
3 As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operacao do
OBJEto: Prestagao de Servigo de assessoria e consultoria especializada na area de gestao, controle e
estabelecimento em atendimento aos requisitos de seguranca sanitaria, metrologia, controle
fiscalizagao das finangas do Poder Legislativo, com a realizagao de auditoria contabil, analise dos
ambiental e prevencao contra incendios.
recursos recebidos pela Casa, relatorio de gastos, especificos e periodicos de desempenho e
4 As atividades cujo
grau de risco nao seja considerado alto e que nao se
nquadrem no
acompanhamento na verificagao dos orcamentos financeiros aplicados no exercicio, em atendimento a
demanda da Câmara Municipal de Avelino Lopes-PI.
Art. 5 As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3, s 1, inciso II, da
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE AVELINO LOPES-PI, peSSOa juridica de direito
ente dispensada
da necessidade de todos os atos publicos de liberacao da atividade economica para plena e
publico inscrita no CNPJ no 23.624.174/0001-20, com sede na Rua Sao Pedro, centro, S/N, CEP
continua operagao e funcionamento do estabelecimento.
Art. 6 Fica facultado ao interessado autodeclarado como "baixo risco" o requerimento ao
da Presidente desta Câmara Municipal, portador do CPF no 987.197.933-91, residente e domiciliado
Município de Coronel Jose Dias de Declaracao de Atividade "baixo risco"
A Declaracao de Ativ
aput deste
CONTRATADA: RSG LOPES CRESCENTE CONTABILIDADE-ME, inSCrita no CNPJ no
artigo, nao se constitui em ato publico de liberacao e somente
sera emitida caso o requerente
60.901.822/0001-75, com sede na Rua Domingos Ferreira Santos, no 2208, Alegre, CEP 64.011-335,
Art. 7 O ato normativo de classificacao de riscos das atividades economicas sera dispensado,
no 965.232.713-15, residente e domiciliada na cidade de Teresina-PI.
exclusivamente, o licenciam
nitario e/ou licenciam
VALOR ToTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) dividido em 12 (doze) parcelas mensais
re por referencia os codigos da Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE)
da Comissao Nacional de Classificacao (CONCLA).
R$ 4.500,00 quatro mil e quinhentos reais
$ 1 Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no minimo
FUNDAMENTo LEGAL: Inexigibilidade de Licitagao, Art. 74, III, alinea "c" da Lei 14.133/2021.
a)a saude
FONTE DE RECURSOS:
FONTE DE RECURSO
JNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMATICA
b) ao meio ambiente;
3.90.39.00 - OUTROS
c) a propriedade de terceiros;
IMPOSTOS.
II - a extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia eo
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
EStADO dO Piauí
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 29 de maiO de 2025.
Prefeitura Municipal de cOronel JOse Dias - pI
JOSE
Rua GabrielAmerico de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí.
CORONE
IICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - P
CORONE
CNPJ:41.522.160/0001-88
JOSE DIASL
S 2 Os parametros utilizados na classificacao de nivel de risco devem observar os criterio
LEI N234 DE 29 DE MAIO DE 2025
estabelecidos pelos orgaos competent
QUE DISPOE SOBRE A LEI Municipal DE
LIBERDADE ECONOMICA E ESTABELECE
CAPITULO III
GARANTIAS A LIVRE INICIATIVA NO
DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
nto habil
exercicio de atividades
O PREFEITO Municipal Faco
saber que a Câmara Municipal de Coronel Jose
conomicas no ambito do Município de Coronel Jose Dias podendo ser concedido de forma
Dias-PI decreta,e eu s
provisoria ou definitiva, conforme o caso..
m local visivel do
DAS REGRAS GERAIS
Art.9O
n atividades comerciais, industriais
exercam atividades economicas, somente poderao funcionar apos a inscrigao Municipal,
Art.1Esta Lei estabelece
amento de atividade
elassificag
as, inclusive as de baixo risco, para os fins da L
em todos os criterios fixados na legislagao de classificagao de risco do Município de Coronel
Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2 A abertura,o registro ea alteracao de er
npresas no Município de Cor
Jose Dias
Paragrafo unico: Em relacao a atividade nao dispensada, devera ter a licenca para o
ealizados,exclusiva
no portal do sistema do Piauí Digital, atra
s da Rede SIM
CAPITULO II
era iniciar as atividades de imediato, sem a
DA CLASSIFICACAO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS
necessidade de previa avaliacao dos orgaos municipais
Art. 3o A classificacao de risco das atividades economicas no Município sera definida conforme
Coronel Jose Dias, a pessoa ou estabelecimento estarao dispensados de atos publicos de
liberacao da atividade economica, inclusive licencas e alvaras
2 O enquadramento da atividade em "baixo risco" nao exime as pessoas naturais e juridicas
do dever de observar as demais obrigacoes estabelecidas na legislacao pertinente, inclusive as
Paragrafo unico:O grau de risco e
oerturbacao do sossego publico, assim com
e de prevengao contra incendio e panico, estando sujeitas a fiscalizagao pelos orgaos
em decorrencia de exercicio de atividade economica.
nquadradas na CNAE, sera feita atraves da Classificacao Brasileira de Ocupagoes (CBO).
3 Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada, simultaneamente, como
n todos os criterios fixados na legislacao de classificacao de risco do Muni
el Jose I
ando de
micas cm BAIXO RISCO,MEDIO RISCO e
entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associagoes civis, desportivas, religiosas ou
ALTO RISCO, assim definidas pelo Município de Coronel Jose Dias atraves de Decreto.
TADO DO PIA
ESTADO DO Piauí
ROI
Prefeitura Municipal DE CORONel JOse DiAs - pI
JOSE
JOSE DIA
de Oliveira, S/N - Centro
-CEP.64793-000
efAmerico de Oliveira, S/N -
Centro - CEP.64793-000
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais