Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/06/2025


PORTARIA Nº 207, DE 12 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 12.600.000,00 (DOZE MILHÕES, SEISCENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNI -CIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acres -centando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automati -camente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Muni -cipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delega -ção, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o dispos -to na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alo -cação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 12.600.000,00 (DOZE MILHÕES, SEISCENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as des -

pesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.1.90.16 | 600 | 3.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANU - TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMSAÚDE | 3.3.90.39 | 659 | 3.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 - ADMI- NISTRAÇÃO DAFMS | 3.1.90.11 | 659 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 - ADMI- NISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.37 | 659 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.571 - SERVI- ÇO DEATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU | 3.1.90.11 | 600 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANU - TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMSAÚDE | 3.3.90.37 | 659 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MA- NUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍ - LIA (ESF) E DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.30 | 600 | 1.000.000,00 |

| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - IN - CREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDA- DE - EMENDAPARLAMENTAR MAC | 3.3.90.92 | 600 | 1.000.000,00 |

| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDA- DE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.3.90.39 | 600 | 200.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECU- ÇÃO DO INCENTIVO FINAN- CEIRO DAREDE CEGONHA | 3.3.90.39 | 600 | 200.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.3.90.92 | 600 | 200.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur -sos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - IN - CREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDA- DE - EMENDAPARLAMENTAR MAC | 3.3.90.40 | 600 | 4.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.301.0016.4.088 - MANU- TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DAATEN- ÇÃO PRIMÁRIAEM SAÚDE | 3.3.90.37 | 659 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.073 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL(ESB) | 3.3.90.30 | 600 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.301.0016.4.088 - MANU- TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DAATEN- ÇÃO PRIMÁRIAEM SAÚDE | 3.3.90.30 | 659 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - IN - CREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDA- DE - EMENDAPARLAMENTAR MAC | 3.3.90.30 | 600 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANU - TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMSAÚDE | 3.3.90.30 | 659 | 950.000,00 |
| FMS | 22.001.10.305.0016.4.090 - MANU - TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE VIGILÂNCIAEM SAÚDE | 3.3.90.30 | 659 | 700.000,00 |
| FMS | 22.001.10.301.0016.4.088 - MANU- TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DAATEN- ÇÃO PRIMÁRIAEM SAÚDE | 3.3.90.40 | 659 | 500.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANU - TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMSAÚDE | 4.4.90.51 | 659 | 500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECU- ÇÃO DO INCENTIVO FINANCEI- RO DAREDE DEATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.3.90.30 | 600 | 400.000,00 |
| FMS | 22.001.10.305.0016.4.090 - MANU - TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE VIGILÂNCIAEM SAÚDE | 3.3.90.39 | 659 | 350.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECU- ÇÃO DO INCENTIVO FINANCEI- RO DAREDE CEGONHA | 3.3.90.92 | 600 | 200.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 12 de junho de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 11/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 207, DE 12 DE JU -NHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição

de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Para atender despesas com locação de mão-de-obra terceirizada, locação de equipamentos, folha de pagamento e despesas do exercício anterior, confor -me Solicitação 12328244 e Despacho 2776 (12351511). Exposição de Justi -ficativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas As anulações não comprometem a execução dos recursos fundo a fundo, respeitando os programas de trabalho do OGU, nos termos do Art. 3º da Portaria de Conso -lidação MS/GM nº 06/2017. Para tanto, adequou-se a solicitação em Despa -cho 2776 (12351511), com a substituição da anulação da ficha orçamentária nº 20 pela anulação da ficha 253 Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 3,34% |