Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/07/2025

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RVERA MENDES
VERA MENBES
Protocolo Administrativo 8-448/2025
exposigtio ao agente insalubre, sendo necessaria nova avaliacaio em caso de alteragao do
Remetente: Controladoria Geral Municipal, Marcilene Marina Sousa Silva
ambiente, fungao ou jornada.
Destinatario: Gabinete do Prefeito , Carlos Jose Da Silva.
das operacoes e locais considerados insalubres ou perigosos e pas
atividades em locais onde nao haja incidencia de tais condigoes
Departamentos: GP, GP-AJ, CI-CGM, PU, SMGIT-DAL
5 Os servicos executado em carater eventual nos locais insalubres nao serao.
Assunto: Preposicao Legislativa
Ao Sr. Carlos Jose da Silva,
CAPITULO IV-DOS AMBIENTES E SETORES ABRANGIDOS
Prefeito Municipal.
Art.6 Estao abrangidos por esta Lei os seguintes ambientes e sctores do Fundo
Municipal de Saude
Encaminha-se a Lei de N 337/2025, queInstitui a Lei Municipal de Saude Ocupacional no ambito do Fundo
Municipal de Saude de Vera Mendes/Pl, regulamenta a concessao do adicional de insalubridade, para assinatura eI Unidades da Equipe de Estrategia Saude da Familia (ESF);
posteriormente ser enviada ao setor de publicacao
II - Sede Administrativa da Saude Municipal;
III -Vigilanc
Sanitaria e Epidemiologica;
Atenciosamente,
IV - Ambulatorios, consultorios medicos e odontologicos;
Controladoria Geral.
V Farmacia Basica, laboratorio e almoxarifado;
VI Setores de apoio, copa, lavanderia e servicos gerais
Paragrafo unico. A exposigao insalubre sera verificada com base nos riscos.
ambientais descritos nos documentos tecnicos mencionados no art. 3 desta Lei
CAPITULO V-DA GESTAO E ACOMPANHAMENTO
Art.7 Co
em articulacao com o responsavel tecnico pelos programas de saude ce seguranca do
trabalho, a gestao e atualizacao do pagamento do adicional de insalubridade, conforme os
seguintes procediment
condicoes de trabalho nos ambientes identificados como
e arquivamento dos Atestados de Saude Ocupacional
PCMSO
00,Vera Mendes-
VERA MENBES
mediante reavaliacao ambiental.
Art.8 A Secretaria Municipal de Saude podera instituir, por Portaria, uma.
Comissao Interna de Acompanhamento das Condigoes de Trabalho - CIACAT,
composta por:
1 - Um representante da Administracao;

II Um representante dos trabalhadores indicado pelos servidores;.
III - Um membro da equipe tecnica (medico do trabalho ou engenheiro de
seguranga, quando disponivel);
IV Um servidor da assessoria juridica do Município..
$ 1 A CIACAT tera como finalidade fiscalizar a implementacao das medidas
de protecao a saude dos trabalhadores, analisar casos omissos ou duvidosos e propor
VERA MENDES
Trabalho.Inovagao
pela Administracao quando fundadas em evidencias tecnicas e respaldo legal.
CAPITULO VI-DAS DISPOSICOES FINAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Art.9 As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta das
dotagoes orcamentarias proprias do Fundo Municipal de Saude.
PROCEDIMENTO: DISPENSA DE Licitação N 019/2025. OBJETO: CONTRATACAO DE
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ORGANIZACAO, APOIO
disposigoes em contrario
LOGISTICO E FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GESTAO DE EVENTO PARA A REALIZACAO
DO 1 FORUM Municipal DE RESULTADOS E ESTRATEGIAS DO Município DE VERA
MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: INOVAGOV TECNOLOGIA
LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O No 36.279.007/O001-31. CONTRATO N:
01.2307/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 12.100,00 (DOZE MIL E CEM REAIS). DATA DE
CARLOS JOSE DA SILVA
ASSINATURA: 23/07/2025. VIGENCIA: 31/12/2025. SIGNATARIOS: CARLOS JOSE DA
SILVA, PELA Prefeitura Municipal DE VERA MENDES E GILDEVAN BORGES VIEIRA
a Sao Sebasti
PELA EMPRESA INOVAGOV TECNOLOGIA LTDA.
A divulgacao virtual dos atos municipaiss.