Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/11/2025

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GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.940/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera o Art. 6° da Lei Municipal nº 1.916, de 02 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Piracuruca para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, Senhor Francisco Marcelo Carvalho Mendes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
- Art. 1° - O art. 6° da Lei Municipal nº 1.916, de 02 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 6° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei."

- § 1° O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
- 1 -às despesas com pessoal e respectivos encargos;
- li -às despesas com PASEP;
- Ili -ao serviço da dívida pública e acordos junto ao sistema previdenciá rio;

ao pagamento de requisitórias judiciais;

- V -aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convernos, autorizados por lei, ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e/ou recebido nas respectivas rubricas;
- VI -aos dispêndios vinculados a operações de crédito, desde que legalmente autorizadas; e,

VII -ao movimento dos recursos nas dotações denominadas Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições, a codificação funcional-programática originária.

- § 3° Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superávit financeiro de exercícios anteriores e os decorrentes de excesso de arrecadação , apurados na forma da lei.

Parágrafo único. As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

- Art. 2° - As suplementações orçamentárias autorizadas por esta Lei deverão observar as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes.
- Art. 3° - Ficam convalidados os atos praticados com fundamento no art. 6° da Lei nº 1.916/2024 até a data de entrada em vigor desta Lei, desde que observados o art. 43 da Lei nº 4.320/1964 ea Lei Complementar nº 101/2000.
- Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário .
- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.941/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exerc1c10 de 2025, para atendimento de despesas com a implementação de educação em tempo Integral, conforme diretrizes da Portaria MEC nº 605/2025, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, Senhor Francisco Marcelo Carvalho Mendes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, até o limite de R$ 907.567,26 (novecentos e sete mll quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinado a atender despesas com a implementação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão recebidos em quatro parcelas, conforme cronograma estabelecido pela Portaria MEC nº 669, de 01 de outubro de 2025:

Art. 2° -O crédito especial de que trata o art. 1 ° desta Lei terá a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO : 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . UNIDADE: 04.01 FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB. DOTAÇÃO : 12.361 .0003.2005 Manutenção Das Atividades Administrativas Das Escolas de Ensino Fundamental. FONTE DE RECURSO: 546 Transferências do FUNDEB Complementação da União-ETI.

NATUREZA DA DESPESA:

| Elemento | Descrição | Valor (R$) |

| 3.1 .90.11 .00 | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Investimentos | |
| 4.4.90.52.00 TOTAL | Equipamentos e Materiais Permanentes | |
| | | 907.567,26 |

- Parágrafo único. A classificação funcional-programá tica poderá ser detalhada por decreto do Poder Executivo, obseN adas as finalidades estabelecidas na Portaria MEC nº 605/2025 e as normas aplicáveis ao FUNDEB. Art. 3° - Constituem recursos para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1 · desta Lei: 1 -Transferê ncias federais vinculadas ao Fundo de Manutençã oe Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçã o -FUNDEB, provenientes da Portaria MEC nº 605/2025, classificadas como excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1°, inciso 11, da Lei Federal nº 4 .320/1964. § 1° Os recursos de que trata este artigo foram devidamente contabilizados e encontram-se disponíveis na conta específica do FUNDEB. § 2° A utilização dos recursos observará rigorosamente: 1 -As diretrizes e finalidades estabelecidas na Portaria MEC nº 605/2025; li -As normas gerais aplicá veis ao FUNDEB; Ili Os princípios da economicidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos ; IV -A prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo. Art. 4° - As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta dos recursos especificados no Art. 3° e serão executadas de acordo com o cronograma de repasses estabelecido pela Portaria MEC nº 669/2025. Parágrafo único . A execução orçamentária e financeira respeitará o ingresso efetivo dos recursos no Tesouro Municipal, vedada a assunção de compromissos sem a correspondente disponibilidade financeira. Art. 5° - Fica o Setor de Contabilidade do Município responsável por proceder às devidas adequações e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentá rias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), após a aprovação e publicação desta Lei, para compatibilização com as dotaçõe se receitas autorizadas neste crédito especial. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, se necessá rio, os procedimentos complementares para execução orçamentária e financeira dos recursos de que trata esta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrá rio.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

Assina.do de forma diQital pO<' FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENOES:8674SS49387 ~dos:202S.11.0S 12:lS:31 -03'00'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca-PI