Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

li regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualqueroutra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

- III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
- a) quando não for executado o objeto da parceria;
- b) quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria;
- e) omissão no dever de prestar contas;
- d) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
- e) danos ao erári o decorrente de ato de gestão ilegí timo ou antieconômico; e
- t) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores público s.

Parágrafo único. A autoridade competente para assinar o termo de parceria é a responsável pela decisão final sobre a aprovação da prestação de contas, tendo como base os pareceres sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

CAPÍTULO VIII DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO

Art. SI. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

Art. 52. Para aprovação da alteração, o Órgão Técni co de parceria competente deve se manifestar acerca:

I · do interesse público na alteração proposta; da sociedade civil para cumprir a

II -da capacidade técnica -operacional da organização proposta;

m - da existên cia de dotação orçamentária para execução da proposta.

Parágrafo único. Após a manifestação do Órgão Técnico a proposta de alteração poderá ser encaminhada para anâlise da Comissão de Monitoramento e Avaliação e posterior análise jurídica, previamente à deliberação da autoridade competente.

Art. 53. Para a prorrogação de vigê ncia das parcerias celebradas de acordo com as normas da Lei nº 13.019/2014, e deste Decreto, é necessário parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Órgão Técnico atestando que a parceria foi executada a contento ou justificando o atraso no inicio da execução.

Art. 54. Os termos de parceria poderão ser denunciados a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigaçõ es em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissivel clá usula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

1 - a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho; II - a falta de apresentação das prestações de contas.

Art. 55. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Decreto e da legislação específica , a Administração Públi ca deverá , garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas nos termos do art. 73 da Lei nº 13.019/2014 e suas respectivas alterações .

CAPiTULOIX DA TRANSPAllNCIA E CONTROLE

Art. 56. Os órgãos da Administração Pública Municipal competentes pelas parcerias mencionados neste Decreto ea OSC proverão ao Departamento responsável pelo Portal da Transparência o necessário para que este mantenha a divulgação das informações das parcerias na fonna e nos prazos determinados da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações e por este Decreto.

Art. 57. A Organização da Sociedade Civil divulgará, em seu site na internet e em locais visíve is de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações , as parcerias celebradas com o Poder Público Municipal. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras que a organização considerar pertinentes tendo cm vista a transparência das atividades desenvolvidas em regime de parceria, a divulgação contemplará:

III nome completo do representante legal da organização da sociedade civil

I - objeto da parceria; II - valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados; parceira;

IV - data de início e ténnino da parceria, incluindo eventuais prorrogações; V -situação da prestação de contas final da parceria, informando a data limite para sua apresentação , a data em que foi apresentada, o prazo para sua análise eo resultado conclusivo; VI -"link" ou anexo com a íntegra do termo de parceria, respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos; VII - quando vinculado à execução do objeto e pago com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham ea remuneração prevista para o respectivo exercício; VIII - quando a parceria tratar de serviços continuados vinculados a direitos do cidadão , a especificação dos padrões de atenção a serem prestados.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58. Os órgãos competentes da Administração Pública ficam incumbidos de realizar avaliação geral do processo de parcerias, ouvidas as instâncias de participação da sociedade civil, para a definição de eventuais medidas de aprimoramento do processo e regulamento municipal de parcerias com as organizações da sociedade civil.

Art. 59.

Aplicam-se supletiva e subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 13 de agosto de 2024.

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO Prefeito

DECRETO Nº 148, DE 01 DE JULHO DE 2025- LEI N .18

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas

Resolve:

Artigo 10.· Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$300.000,00 distribuídos as seguintes dotações :

02 13

- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1439 15.451 .0030.2109.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL 300.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 720 00 720 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destina

Artigo 20.· o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 19 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

1385 15.452.0031.211 3 .0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recuraos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO ·300.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 01 de julho de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20