Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/06/2025

DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.034

1 Quarta-feira, 18 de junho de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

Ano 2025 - Nº 4.034 - 18 de junho de 2025

Art. 2º A Comissão Especial para Habitação de Interesse Social CEHIS tem como objetivos específicos:

- I - analisar e emitir pareceres nos processos relativos a Habitação de Interesse Social e aos empreendimentos apresentados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme legislação vigente;
- II - após análise e parecer aprovativo, encaminhar, em caráter prioritário, o respectivo processo de licenciamento ao órgão competente para expedição da licença devida;
- III - propor a regulamentação, por instrução normativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, de procedimento especial para processamento otimizado dos empreendimentos apresentados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e relativos a projetos de Habitação de Interesse Social; e
- IV - emitir pareceres e resoluções sobre questões urbanas não regulamentadas ou não perfeitamente definidas na legislação pertinente, re -lativos a Habitação de Interesse Social e aos empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º Integram a Comissão Especial para Habitação de Interesse Social - CEHIS, como membros: o Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação - o qual caberá indicar o presidente e vice-presidente dentre os representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - semplan -; os representantes titulares e suplentes da SEMPLAN; os representantes titulares e suplentes das Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs; os representantes titulares e suplentes da Superintendência de Desenvolvimento Rural - SDR; os representantes titulares e suplentes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS; e os representantes titulares e suplentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM , com indicação dos respectivos órgãos/entidades, e nomeados pelo Prefeito Municipal em decreto específico.

Parágrafo único. Os membros indicados para a CEHIS e nomeados pelo Prefeito Municipal serão responsáveis pela análise, discussão e expedição de parecer aprovativo, relativo aos projetos de Habitação de In -teresse Social e aos empreendimentos apresentados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 4º A Comissão Especial para Habitação de Interesse Social - CEHIS funcionará junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN e receberá deste o necessário apoio técnico-administrativo.

Art. 5º A Comissão Especial para Habitação de Interesse Social - CEHIS reunir-se-á ordinariamente, de acordo com o calendário de reuniões periódicas, estabelecidos por norma regimental, ou extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

Art. 6º As proposições, pareceres e normas, quando aprovadas pela Comissão Especial para Habitação de Interesse Social - CEHIS, na forma de Resoluções, poderão ser transformados, pelo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, em instruções normativas, ou, se pertinente, pelo Prefeito Municipal em portarias, decretos ou projetos de lei para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal.