Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/05/2025

Art. 7- A sEMAD coordenara a implementacio da LGPD no ambito da
administracao publica Municipal direta, autarquica e
fundacional e
necanismos
ratamento
dados
pessoais
existentes
pessoais
Paragrafo unico.
A coordenacao mencionada no caput deste artigo,
Dados Pessoais. sera feita pelo Secretario (a) da SEMAD ou por outro
enquanto inexistente o cargo de Encarregado-Geral pelo Tratamento de
servidor da SEMAD por esse designado.
Iv- propor a edigao de normas gerais sobre tratamento e protegao de
dados pessoais no ambito da administracao publica Municipal, a serem
encaminhadas para deliberacao final do Prefeito;
formular e definir principios, diretrizes e estrategias gerais
dados pessoais no ambito do Poder Executivo
V - monitorar e fiscalizar a execugao dos planos, dos projetos e das
acoes
gerais aprovados para viabilizar a implantacao das diretrizes
previstas na LGPD;
propor
a adogao de medidas de seguranga tecnicas e
oais de acessos
nao autorizados e de situagoes acidentais ou ilicitas de destruigao,
perda,
alteracac
comunicacao ou qualquer forma
tratamento
dos dados pessoais que trata este capitulo;
realizar
supervisao estrategica
dos mecanismos,
politicas,
existentes,
visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com
as disposicoes da Lei Federal no 13.709, de 2018;
estrutura, procedimentos e atribuiges dos
encarregados referidos
no caput
leste
artigo
de servigos e manuais observando as normas gerais editadas pela
Caso nao
ocorra
designagao de titular
e suplente como
encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do seu 6rgao ou
entidade.
VII
coordenar e orientar
dos dados pessoais responsaveis pela promocao da protecao dos dados
pessoais em seus 6rgaos e/ou entidades;
Ix- estimular a adogao de padroes gerais para prestagao de servigos.
facilitem o exercicio
con
role dos
itulares
pessoais,
bjeto
tratamento pela administragao publica Municipal direta, autarquica e
fundacional;
s 3o A autoridade maxima mencionada no caput desse artigo devera
garantir condicoes necessarias para o desenvolvimento das atividades
pelo Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais.
III- elaborar projetos, acoes e metas estrategicas transversais para
a adequagao do tratamento de dados pessoais realizado no ambito da
s 10. A sEmAD ea Secretaria Municipal de Administragao e Patrimonio
(SMAp) prestarao apoio administrativo e material para o desempenho
das atividades do Grupo de Trabalho LGpD, bem como
a Secretaria
Municipal de
Planejamento
e Assuntos Estrategicos
SMPAE),
Paragrafo unico.
Todosos
titulares,
dirigentes, diretores
coordenadores
entidades
Administracao Publica
Municipal atuarao
sultores do GT- LPGD em suas respectivas
areas de atuagao, por demanda do Coordenador do gT-LgPD..
XII- difundir regras de boas praticas e de governanga relacionadas
divulgagao de
ao tratamento de dados
acoes
resultados
alcancados
e entidades que
sejam
referencia
nagovernancaem
privacidade
protecao
dados
pessoais;
Art.8
Sao atribuicoes da SEMAD:
Art.
A autoridade maxima do Gabinete do Prefeito e
das
entidades autarquicas e fundacionais, no ambito da administracao
indireta Municipal, devera designar um Encarregado pelo Tratamento
dos Dados Pessoais, nos
41 da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018,
suplente
S 8 A sEMAD podera convocar, considerando suprimento temporario de
necessidade,
Administragao Publica Municipal para integrar
quaisquer trabalhos ou
atividades relacionadas com o cumprimento do disposto neste Decreto.
XIII
- auxiliar em caso de divergencia relativa ao tratamento e
proteca
le dados pessoais entre Secretarias, entidades autarquicas
e fundacionais;
CAPITULO IV
COORDENACAO DA IMPLEMENTACAO DA LGPD E GRUPO DE TRABALHO DE LGPD
sg Ao representante da PGM, que eventualmente venha a compor o GT
compete a prestacao de orientacao juridica
Art. 10. As situagoes afetas ao GT LgpD nao especificadas ou
- nao estar lotado nas unidades de Tecnologia da Informacao ou
ser gestor responsavel de sistemas de informagao do orgao ou
entidade do Poder Executivo Municipal.
S 7 O Coordenador do GT LGPD podera solicitar,.a qualquer momento,
nte e sem qualquer
kecutivo
volumes de autos relacionados aos seus processos de tratamento de
pessoais,
compartilhamentos
realizados e detalhes correlatos;
VIII- prestar orientacoes gerais sobre o tratamento ea protegao de
dados
crizes estabelecidas na Lei
Federal no 13.709, de 2018, e neste Decreto;
S 2o Os membros do GT-LgpD e respectivos suplentes serao indicados.
pelos
Orgaos
entidadesque
S 1o O GT-LGPD prestara
SEMAD e
auxilio
sera integrado
por
..que..possuam
condigoes
tecnicos com
notoria
encia,
titulares de
compativeis, preferencialmente com Curso Superior Completo.
S10Os
encarregados pelo tratamento dos dados
pessoais
designados por Portaria do orgao ou Entidade mencionada no
caput
desse artigo,
e publicidade dessa
designagao.
promover a integragao ea articulagao entre os diversos orgaos
administracao
lireta
indireta
desenvolvimento
operacionalizagao de agoes transversais e gerais
para adequagao a LGPD;

Art. 18. A sEmAD devera estabelecer diretrizes e agges gerais para a
Politica de Protecao de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal,
fixar parametros gerais para elaboracao e atualizacao dos relatorios
de impacto a protegao de dados pessoais com criterios de orientagao
yeral para os programas de governanca em privacidade dos Orgaos e
das entidades autarquicas e fundacionais da administracao publica
Municipal, nos termos do inc. I do art. 50 da LGPD.
s 7 A identidade e as informacoes de contato do Encarregado pelo
objeti
sitio
eletronico institucional destinado
S 6 Para fins de atendimento das atribuigses de que trata o artigo
15 deste Decreto,
devera participar.
capacitagao disponibilizadas pela
Escola
Gestao
ublic
EGP),
Centrc
Estud
eoutras
apacitacoes
indicagoes da SEMAD.
Paragrafo unico.
6rgaos da
administragao direta
indireta
deverao informar, nos seus sitios eletronicos, as hipoteses em que,
pessoais,
previsao
legal,
finalidade,
procedimentos
politicas
especificas.
Art.
Os Encarregados pelo Tratamento dos Dados Pessoais,.
gestores
dos
orgaos
administracac
direta,
autarquica
fundacional da Prefeitura Municipal de Cristalandia do Piauí-pI e
agentes publicos deverao ser treinados e sensibilizados sobre
normas e politicas de protecao de dados pessoais, bem como sobre a
devemseradotadas
ambito
administracao
ublica
capacitacao
promovidas pela Escola de Gestao Publica
EGP),
pelo Centro de
Estudos da Procuradoria Geral do Município (CEDim -PGM), e outros
Pessoais
pedido de acesso de informagao relativo ao tratamento dos seus dados
meio do
Servico de Informacoes ao Cidadao (e-Sic)
do Município,
devendo
o pedido constar 'a identificagao do requerente
especificacao objetiva do pedido de acesso de informacao.
sigilo ou de forma anonima.
Art. 19. Em ate noventa (90) dias ap6s a publicagao desse Decreto,
os orgaos e as entidades municipais deverao apresentar cronograma de
implementacao da Lgpd no ambito das suas finalidades.
Art. 20. o titular dos dados podera apresentar de forma expressa,
diretamente ou por..
meio de representante legalmente constituido,.
solicitacad
pedidor.
cesso
sistemas
Orgaos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Paragrafo unico. Alem de cursos, palestras e oficinas dirigidas,
ac8es de capacitacao abrangerao a confeccao de cartilhas, manuais de
. da entidade devera
assegurar ao Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:
Art.
21. O titular dos dados podera apresentar de forma expressa,
solicitacoes
relativas ao tratamento dos seus dados pessoais pelos
Srgaos e entidades do Poder Execut
ivo
da Central de Atendimento ao Cidadao 156 do Município,
devendo a
solicitagao constar a identificagao do requerente ea especificagao
da solicitacao requerida.
s 1 A apresentagao de reclamagao e denuncia devera ser realizada
meio da
ouvidoria digital no Sistema de
Ouvidoria Municipal de Cristalandia do Piauí-pI, ou presencialmente
junto a unidade de atendimento.
S 5 As denuncias e reclamagoes recebidas serao objeto de avaliacao
prelimi
pela
OGM/SEMAD
fundamentacao
minima
possibilite a averiguagao dos fatos relatados, descrita de forma
S 4 Para registro
da reclamacao sera exigida.
apresentacao do
situagao de nao atendimento no prazo previsto' ou atendido de forma
protocolo da solicitacao a que se refere o art.
22 deste Decreto, em
Art. 23. Qualquer interessado podera apresentar de forma expressa,
ou por m
denuncia e/ou reclamagao relativas ao tratamento de dados pessoais
pelos 6rgaos e
entidades do Poder Executivo Municipal,
r meio da
Ouvidora-geral do Município de Cristalandia do Piauí-pI (OgM).
receber solicitagses, pedidos de informagao,.
seu 6rgao
e/ou entidade encaminhados pelos sistemas definidos nos
necessarios,
encaminhar
providencias
agentes
competentes;
3 o registro anonimo e considerado "comunicagao",
nao gerando
para o interessado possibilidade de acompanhamento do tratamento da
registro.
acesso direto a alta administracao;
o pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das
III-
o continuo aperfeicoamento relacionado aos temas de privacidade
e protecao de dados pessoais, observada a disponibilidade
camentaria e financeira do 6rgao ou entidade;
Iv - o apoio, caso necessario, por uma equipe interdisciplinar de
ecursos
temporais
materiais
financeiros
para
desenvolvimento das atividades pelo Encarregado.
Paragrafo unico.
Para fins do inc.
considera-se como
alta administracao, titulares maximos de orgaos da
administracao publica direta e Presidentes e Diretores das entidades
da administracao publica indireta.
CAPITULO VI
DAS ACOES DE CAPACITACAO