Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/02/2025

NOME:

de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei ne 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e prindpios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DtCIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

16.1-As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA SttlMA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Pública s (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021, e ao art. s·, §2·, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7·, §3·, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3- Fica eleito o Foro da Comarca da Contratante, para dirimir os litígi os que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1·, da Lei n· 14.133/21.

Padre Marcos - PI, \_\_ de \_\_\_\_ .de

ASSINATURAS

PElA CONTRATANTE

PElA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO- N· 004/2025 ,.\_ Administrativo N· OOI

A Câmara Municipal de Padre Marcos PI, torna púb lico para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.'i 14.133/2021, do Decreto nll 11.462, de 31 de março de 2023, da lei Complementar n.ll 123/2006 alterada pela l ei Complementar n 147/2014, e, de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará reallzar licitação na modalidade PREGÃO de na forma ELETRÔNICA mediante as condições estabelecidas neste Edital.

ÓRGÃO GERENCIADOR

CÂMARA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS/PI

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSMISSÃO (OPERACIONALIZAÇÃO) DE SESSÕES ORDINARIAS DA REFERIDA CÃMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI, VIA VOU TUBE ..

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 2.841,66 (dois mll oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) pelo período de 10 meses, perfazendo um total de R$ 28.416,60 (Vinte e oito mll, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos)

PORTAL UTILIZADO: LlcltaConnect

ENDEREÇO DA PLATAFORMA (SITE): httes·//Ucltaconnect com br/ ENDEREÇO DO PORTAL/EDITAL: https·//cm-oadre-marcos lldtaconnect.com br/home INÍCIO DE CADASTRO DAS PROPOSTAS, 03/03/202S 08:00:00 TfRMINO 00 CADASTRO DE PROPOSTAS: 20/03/202S - 08:00:00 ABERTURA E ANÁLISE OE PROPOSTA, 20/03/202S - 08:10:00 INÍCIO DA ETAPA OE LANCES: 20/03/2025 08:20:00

E·MAIL: licitacao.padremarcospi@gmail.com

AGENTE DE CONTRATAÇÃO Adelina Juliana Leal AUTORIDADE COMPETENTE

lranlldo Francisco de Carvalho

RELATÓRIO DE GESTÃO 2024 M-PREV:

Fundo Previdenciário do Município de Antônio Almeida

1. APRESENTAÇÃO

O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA foi instituído pela LEI N2. 116/2005 de 29 de dezembro de 2005, com a missão de garantir os benefícios previdenciários instituídos por lei aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes. O regime do RPPS é baseado em um modelo solidário e contribuitivo e sua gestão, de forma autônoma, tem o desafio de tomar medidas que garantam seu equilíbrio financeiro e atuarial. Os benefícios atualmente disponibilizados pelo ANTONIO ALMEIDA-PREV são:

- APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
- PENSÃO POR MORTE;
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;
- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

2. RELAÇÃO DE SERVIDORES

O Núcleo Gestor é composto por dois servidores efetivos em comissão .

PROFISSIONAIS QUE COMPÕE O QUADRO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA-ANTONIO ALMEIDA-PREV.

Tabela 01-Quantidade de profissionais que compõe o FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, em 2024.

3. NÚCLEO GESTOR

01. GERE NTE DE PREVIDÊNCIA NOME: ERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA CPF: 018.459.673-48 PERÍODO: 01/01/2024 a 31/12/2024 E-MAIL: eral-do@hotmail.com TELEFONE: (89) 99422-6467

02. ASSIS TENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO NOME: SEBASTIAO DA COSTA CARVALHO CPF: 964.048.333-87 PERÍODO: 01/01/2024 a 31/12/2024 E-MAIL: sebastiao2p5@hotmail.com TELEFONE: (89) 99422-6329

(Continua na próxima página)

4. GESTÃO CONTÁB IL

As Demonstrações Contábeis que compõem a Prestação de Contas do Fundo de Previdência , as quais foram extraídas as informações demonstradas nos quadros abaixo, são elaboradas em conformidade com as diretrizes contábeis estabelecidas pela Secretaria de Previdência SPREV e Secretaria do Tesouro Nacional- STN, por meio da Portaria n 509/13 (específica para os RPPS), do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCASP e da OCASP, além da Lei n 2 4.320/64, 101/00 e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Púb lico MCASP.

As Receitas de contribuições arrecadadas pela Unidade Gestora, foram devidamente registradas, podendo ser visualizadas com detalhamento no Demonstrativo da Execução orçamentária tanto da Receita como da despesa junto aos Balancetes mensais.

A seguir, estão apresentados os valores, de forma acumulada, arrecadados até a data base de 31 de dezembro de 2023 e de 31 de dezembro de 2024:

| ARRECADAÇÃO | 2023 | 2024 |

| Receitas de Contribuições | 820.201,16 | 801.435,12 |
| Recelta Patrimonial | 278.233,59 | 628.873,78 |
| Outras Receitas Correntes | 476.926,77 | 155.122,18 |
| Receitas Correntes - Int ra | 1.426.458,43 | 1.228.858,95 |

As despesas do Fundo de Previdência executadas se apresentam conforme segue abaixo:

| DESPESAS | 2023 | 2024 |

| DESPESAS CORRENTES | | |
| DESPESA COM PESSOAL EENCARGOS | 1.649.756,25 | 1.920.749,80 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 78.619,67 | 91.113,29 |
| DESPESA DE CAPITAL | | |
| INVESTIMENTOS | 2.499,00 | 14.250,00 |

5. GESTÃ O FINANCEIRA

Visando a análise das contas do Regime Pró prio de Previdência Social exercício financeiro de 2024, levou-se em consideração a observância quanto ao caráter contributivo, nos termos do disposto na Constituição Federal.

5.1. Da Regularidade quanto ao Recolhimento das Contribuições Previdenciá rias

As contribuições , servidor e patronal, foram recolhidas integralmente ao Fundo Previdenciário de Antônio Almeida.

A receita decorrente da contribuição parte servidor e patronal, durante o exercfcio financeiro de 2023 foi no valor total de R$ 1.919.002,24. Já no exercício f inanceiro de 2024 a receita contributiva teve seu valor total de RS 1.793.461,47, conforme gráfico a seguir:

5.2. Da Receita em Regime de Parcelam ento

O Fundo Previdenciário de Antônio Almeida possui receita em regime de parcelamento, proveniente de termo de acordo firmado entre a Prefeitura eoM inistério da Previdênc ia Social em 2013.

No exercício de 2023 a receita decorrente dos acordos de parcelamento foi no valor total de R$ 64.259,09. Já no exercício de 2024 a receita relativa aos acordos de parcelamento foi no valor total de R$ 70.849,53, conforme gráfico abaixo:

As parcelas dos t ermos são atualizadas/corrigidas com Juros, mensalmente, conforme a regra de cada termo de acordo de parcelamento.

5.3. Da Receit a da compensaçã o Previdenciária

A Compensação Previdenciária (COMPREV) é um acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdê ncia Social (RPPS). Os Municípios, ao atenderem o preceito constitucional, instituindo o RPPS, geram o direito de se compensar financeiramente com o RGPS. Isso porque seus servidores, anteriormente à instituiçao do RPPS, eram segurados do RGPS e, portanto, contribufram por algum tempo àquele regime.

No ano de 2023 a receita alusiva à Compensação Previdenciária foi de R$ 507.275,75. Em 2024 a receita concernente à Compensação Previdenciária foi de RS 155.122,18. Houve uma redução entre as receitas de COMPREV de 31%.

5 .4. Da Receita de Contribuição de Aposentados e Penslonlstas

A Lei Munici pal 116/2005 previa que, quando das contribuiçõe s mensais dos aposentados e pensionistas incid iria contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máx imo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Contudo, não havia salário s que excediam o teto do Regime Geral de Previdência .

Com a aprovação da Lei Complementar 327/2022 e da Emenda à Lei Orgânica nR 332/2022, que, com base na Emenda Constltuclonal n!ô! 103/2019, ficou estabelecida a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas que incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 1 (um) salário -m ínimo.

Assim, depois que a Lei supracitada entrou em vigor, foi recolhido ao Fundo Previdenciá rio do Município de Antônio Almeida no exercício financeiro de 2023 o montante de RS 110.230,09, e no exercício financeiro de 2024 o montante de R$ 117.893,47, alusivo à contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão regidas pela lei da reforma previdenciária.

5.5. Da Gestã o Financeira dos Recursos e dos Investiment os

A gestão financeira dos Recursos Previdenciá rios é própria, tendo credenciadas as instituições Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste do Brasil S.A., que seguem as diretrizes e exigências determinadas pelas Resoluções CNM NR 3.922 de 25 de novembro de 2010 e CMN N2 4.604 de 19 de dezembro de 2017, pela Portaria 1467/2022 do MTP, assim como da Política de Investimentos do

Fundo Previdenciá rio de Antônio Almeida aprovada para o exercício financeiro de 2024, regida pelos conselhos deliberativo e fiscal e os gestores do fundo.

O Fundo Previdenciário de Antônio Almeida possuía em 31/12/2023 um saldo financeiro de R$ 6.330.902,69, alocados em Fundos de Investimentos seguindo as legislações vigentes e à política de investimentos, conforme apresentado a seguir:

Em 31/12/2024 o Fundo Previdenciár io do Município de Antônio Almeida possuía um saldo financeiro de R$ 7.081.762,26, alocados em Fundos de Investimentos seguindo as legislações vigentes e à política de investimentos, conforme apresentado a seguir:

Dktrtu;ladmltlvospar~-lmtl()mnao/2024)

■ 1U.11Maao0-ooa101l

2'.10lSO

Quanto ao retorno dos recursos aplicados, conforme as orientações do Conselho Monetário Nacional, do Ministério da Previdê ncia Social ea Política de Investimentos aprovada para vigorar nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, foi apurado um retorno acumulado em 2023 no total de R$ 638.953,77 e em 2024 no total de R$ 381.467,25, conforme apresentado no gráfico a seguir:

6. RELATÓRIO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS

| ATMIWJE DliSENVOLYIDAI | ·1 Reunião Balanço geral do exercício2024 |

| ,1 | ,1 |
| IW'AI 1 1 | IW'AI 1 1 |
| p()81JCOALVO: OIIEtN0: | 1 Representantes dos Servidores ativos, inativos e pensionistas do ANTONIO ALMEIDA-PREV. 1 Apresentaçfo e discussão sobre Balanço Geral do exerclcio de 2024 voltadas ao Regime Próprio de Previdênc ia do Município de Antônio |

1 Apresentaçfo e discussão sobre Balanço Geral do exerclcio de 2024 voltadas ao Regime Próprio de Previdênc ia do Município de Antônio Almeida-PI. -

Decreto nº 007/2025.

Designa servidores para movimentar as contas do Fundo Municipal do Idoso vinculadas ao CNPJ do Fundo Municipal do Idoso deste municfpio, conforme especifica e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA PIAUI, no uso de suas atribuições legais. que lhe confere a Lei Orgânica do Município , e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do horário de atendimento e agilidade das transações bancaria com redução nos custos, autorizamos ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal a procederão cadastramento de PODERES para todas as contas vinculadas ao CNPJ as que por ventura venham a ser aberta em nome do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, para utilização de meio eletrônico para movimentação financeira.

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR a servidora TELMA RAUANA DA SILVA CARDOSO, inscrito no CPF: 893.879.373-72, SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL deste município para solidariamente com o Sr. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, TESOUREIRO, inscrito no CPF: 825.224.723-72, para procederem a criação de CNPJ e abertura de contas do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, com poderes para realizar todas as transações bancarias eletrônicas, necessárias para realização das despesas e receitas públicas , inclusive efetuar pagamentos, transferências de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via internet, disponibilizados pelo Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, solicitar saldos e extratos, autorizar debito em conta relativo a operaçõe s, efetuar resgate de aplicações financeira, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, liberar arquivos de pagamento por gerenciador financeiro, emitir comprovantes, efetuar transferências e reali,ar pagamentos por meio eletrônico, até ulterior deliberação.

- Art. 2º -Os Agentes públicos acima identificados serão responsáveis pela movimentação financeira dos recursos público s, conforme a sua competência, e as atribuições por meio de senhas eletrônicas, evidenciadas no Art. 1 ° deste Decreto, os quais se comprometem a preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
- Art. 0 -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando eventuais disposições em contrario. Gabinete do Prefeito de Antônio Almeida, (PI), em 27 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no mural da Prefeitura e em outros locais públicos do municlpio nesta data; e no jomal "Diário Oficial dos Municlpios". FRANKLIN ,·b!Nc1g1111

ESTADO DO PIAUI -""""'"""'"""'""C""Ã""MA"""'RA"""'""M,.;U,,;N;;,IC.;;l.;,P;;,A.;;L,;;,D;;,E""""JU"' . L "' l "' O "' B ""O """' R"" G"" E"" S"" Rua Gumerçlndo Pinto, S/N, Centro Júllo Borges -Plaul

IP "" I"""'"""'"""'""

CNPJ: 01.703.633/0001-29

AVISO DE LICITAÇÃO Credenciamento nl 01/2025

Interessado: Município de Júlio Borges (PI)

Objeto: credenciamento de postos de combustí veis para contrataçã o futura de empresa para fornecimento de combustíveis.

Fonte de Recursos: Duodéci mo - Orçamentár io

As propostas e documentos de habilitação serão recebidos a partir do dia 03/03, das 07h30mln às 13h30min na sala da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Júllo Borges·PI, ou através do e·mall: camaramunlclpaljb-pl@lhotmall.com.

Início do credenciamento: 10 de março de 2025

Fim do credenciamento; 31 de dezembro de 2025,

Formulação de consultas e obtenção do Edital;

Júlio Borges (PI), 27 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA DE

ANTONIO lllEIII-PI

CNPJ N" 06.554.018/0001-11

GABINETE DO PREFEITO