Município: Paulistana
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 06/06/2025

363
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV

Orgulho da nossa gent
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
Município DE PAULISTANA-PI
NTERESSADO (A):FRANCISCA ADELINA DE ARAUJO
CPF:447.121.033-53
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 06/05/2025
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A Comissao de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
A Comissaio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
de Paulistar
PI, no uso de suas atribuigoes legais especialmente no que tange a
avaliacao de recursos ir
or beneficiarios(as)qo que segue
o que segue
1-RELATORIO
I-RELATORIO
Oa servidora supra
acitadoa interpos re
o administrativo em face
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando om
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
trabalhar como professor(a
trabalhar como professor(a)
rso oa) recorrente apresentou
II- FUNDAMENTACAO
II - FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentacao apresentada e consulta aos registros
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
constatou que:
constatou que
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente nc
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
comprovando 20 cotas no referido ano, sendo que apos a atualizagao a
comprovando 20 cotas no referido ano, sendo que apos a atualizacao a
rente possui 194 cotas comprovadas, conforme documentos juntados,
requerente possui 194 cotas comprovadas, conforme documentos juntados,
inclusive com registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito em
inclusive com registros em folha de pagamento, deste modo Iogrou exito em
comprovar o direito as cotas integrais dos anos alegados.
erio definido p
Município
fetivo exercicio na educagao
o rateio apenas os profissionais do ma
terio com efetivo exercicio na educacac
eriodo de vigencia do FUNDE
basica durante o periodo de vigencia do FUNDEF, dos quais
Av.Marchro 121B
.MarechaDdro, 121 Bairr entr
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
de outubro/1998 a 12/2006,em consonancia
rdo extrajudicial celebrado er
a Uniao eo Mu
outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
otas.
III-DECISAO
III DECISAO
Diante do exposto,a Com
io decide
Diante do exposto, a Comissio decide:
(X) DEFERIR o recurso
o direito do(a
(X) DEFERIR o recurso, recon
endo o direito doa) servidora re
dos dados e valores.
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificagio
dos dados e valores.
INDEFERIR o recursopor ausencia de
vinculos c/ou das condigoes cxigidas para o recebimento da cota do
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
precatorio
vinculos e/ou das condicoes cxigidas para o recebimento da cota do
IV-CONSIDERACOES FINAIS
precatorio
judicial dO resultado desta decisao sera encaminhado p
Paulistana - PI, 22 de Maio de 2025
sente decisao,nos
Araufo
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
ARAUJO
xuldc dc Rods Wliverc ett
JOSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
SENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
CPF n552846 043 34
ABRYANA MARIA
CPFn869.446.81B-15
VINICIUS GOMES
PINHEIRO DE ARAUJO
VINICIUS GOMES
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO