Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/12/2025


PORTARIA Nº 74/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. O SUPERIN -TENDENTE da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Teresina, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 16.384 de 02 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 3.835, de 24 de dezembro de 2008.RESOLVE:Designar a servidora Shyrliane Sampaio Menezes, matrí -cula de Nº 114802, para responder pelas atividades da Gerente de Licencia -mento e Consessão, no período de 02 de janeiro ao dia 16 de janeiro do ano de 2026.Gabinete do Superintendente de Transportes e Trânsito (PI)Teresi -na, 30 de dezembro de 2025. Atenciosamente, (Assinado Eletronicamente) Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 139/2025. Modificam-se dispositivos da Resolução Normativa nº 111/2018, e suas posteriores alterações, que 'Dis -põe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências', na forma que específica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque nos arts. 21, inciso VII, 58, alínea 'a' do parágrafo único, e 60 da Lei Or -gânica do Município, combinado com os arts. 16, inciso I, e 163, inciso V, do seu Regimento Interno, aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Re -solução Normativa. RESOLVE: Art. 1º O art. 61, da Resolução Normativa nº 111/2018, e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 61. Fica alterado o quantitativo de cargos em comissão já existentes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Teresina con -forme os Anexos Ie II desta Resolução Normativa.' Art. 2º Os Anexos Ie II da Resolução Normativa nº 111/2018, e suas posteriores alterações, passam a vigorar na forma dos Anexos Ie II desta Resolução Normativa. Art. 3º Ca -berá à Presidência da Mesa Diretora, em sua reorganização administrativa, observar o disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 111/2018, com suas posteriores alterações, para fins de lotações de servidores, com observância aos critérios da necessidade, interesse e conveniência. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução Normativa correrão à conta das dotações orçamentárias e financeiras próprias deste Poder Le -gislativo Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário, vigorando seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 16 de dezembro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SIL -VA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2ª Secretária.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 142/2025. Dispõe sobre a regulamenta -ção e aplicação da Lei Municipal nº 4.086, de 1º de março de 2011, e suas posteriores alterações, que 'Dispõe sobre a normatização da Verba Indeniza -

ANEXO I (Requerimento Padrão)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, BRASILEIRO, CASADO, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE TERESINA, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ - SSP/PI, COM REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF SOB O NÚMERO \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_-\_\_\_\_, RESIDENTE E DOMICILIADO NA (RUA/AVENI -DA)\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, NESTA CAPITAL, ESTADO DO PIAUÍ, VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER QUE SE DIGNE EM AUTORIZAR, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DESTA CASA LEGISLATIVA, ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, NO VALOR CORRESPONDENTE A DOCUMENTAÇÃO FISCAL ORA APRESENTADA, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/2013, CONSOANTE AO QUE ESTABE -LECE A LEI Nº 4.086/2011 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 062/2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA.

N. TERMOS;

P. DEFERIMENTO.

TERESINA (PI), 01 DE MARÇO DE 2013.

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

NOME COMPLETO VEREADOR(A)

ANEXO II

| DEMONSTRATIVO DADESPESAINERENTEAATIVIDEADE PARLAMENTAR | DEMONSTRATIVO DADESPESAINERENTEAATIVIDEADE PARLAMENTAR | DEMONSTRATIVO DADESPESAINERENTEAATIVIDEADE PARLAMENTAR |

| MÊS DE COMPETÊNCIA | VALOR MÁXIMO PERMITIDO | VALOR DADESPESA NO MÊS |

| IDENTIFICAÇÃO DO(A) PARLAMENTAR | IDENTIFICAÇÃO DO(A) PARLAMENTAR | IDENTIFICAÇÃO DO(A) PARLAMENTAR |

| NOME | NOME | NOME |
| CADASTRO DE PESSOAFÍSICA- CPF | BANCO | NÚMERO DA CONTA COR - RENTE |

| ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS (ANEXAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ORIGINAIS) | ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS (ANEXAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ORIGINAIS) | ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS (ANEXAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ORIGINAIS) | ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS (ANEXAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ORIGINAIS) |

| DATA | IDENTIFICAÇÃO DAPESSOAJURÍDICA/PESSOAFÍSICA | NºDOCU - MENTO | VALOR (R$) |

ATESTO DO PARLAMENTAR

DATA

ASSINATURA DO(A) PARLAMENTAR

LOCATÁRIO

Nome

Estado Civil

/ /

PARECER DA COMISSÃO: ( ) APROVADA ( ) REJEITADA

PRESIDENTE DA CMT

1º SECRETÁRIO DA CMT

2º SECRETÁRIO DA CMT

ANEXO II - A

| DETALHAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDADESPESA | DETALHAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDADESPESA | DETALHAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDADESPESA | DETALHAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO LEGALDADESPESA |

| DATA | HISTÓRICO | DOCUMENTO | VALOR (R$) |
| | DESCRIÇÃO DADESPESA: BASE LEGAL: | | |
| | DESCRIÇÃO DADESPESA: BASE LEGAL: | | |
| | DESCRIÇÃO DADESPESA: BASE LEGAL: | | |
| | DESCRIÇÃO DADESPESA: BASE LEGAL: | | |
| | DESCRIÇÃO DADESPESA: BASE LEGAL: | | |
| | DESCRIÇÃO DADESPESA: BASE LEGAL: | | |
| TOTAL DAS DESPESASR$ | TOTAL DAS DESPESASR$ | TOTAL DAS DESPESASR$ | |

ANEXO III

CADASTRO INERENTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Nacionalidade

Endereço Residencial (Rua/Avenida/Outros)

Bairro

E-mail

LOCADOR

Pessoa Jurídica

CNPJ/CPF

Razão Social ou Nome

Pessoa Física

Endereço Comercial (Rua/Avenida/Outros)

Bairro

Cidade

CEP

Representante Legal da Empresa

Nacionali dade

CPF

Bairro

IMÓVEL

Endereço (Rua/Avenida/Outros)

Bairro

Tipo do Imóvel

Casa ( ) Apartamento ( ) Condomínio: Comercial ( ) Residencial ( )

Área Total do Imóvel

Nome Proprietário

Possui Habíte-se

Sim ( ) Não ( )

Cartório do Registro de Imóvel

Cidade

Telefone dencial

Telefone Comercial

Profissão

Telefone Residencial

CPF

Resi

Número

CEP

Telefone Celular

Número

Telefone Celular

Estado Civil

Telefone Celular

Número

CEP

Número

CEP

Nº Reg. Geral

Cidade

Cidade

TERESINA (PI) / /

CONTROLADOR DA CMT

Cônjuge

LOCADORA

CNPJ

PROFISSÃO

TELEFONE COMERCIAL

DADOS DO VEÍCULO

ESPÉCIE/TIPO

CÓDIGO DO RENAVAM

ANO MODELO

ANEXO IV

CADASTRO INERENTE A LOCAÇÃO DE VEÍCULO

LOCATÁRIO

ESTADO CIVIL

NOME

NACIONALIDADE

ENDEREÇO RESIDENCIAL (RUA/AVENIDA/OUTROS)

BAIRRO

CIDADE

E-MAIL

TELEFONE RESIDENCIAL

EMPRESA

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

ENDEREÇO COMERCIAL (RUA/AVENIDA/OUTROS)

BAIRRO

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

E-MAIL:

TELEFONE CELULAR

CIDADE

FAX

MARCA/MODELO

PLACA

COMBUSTÍVEL

ANO DE FABRICAÇÃO

CAP/POT/CIL

COR PREDOMINANTE

OBSERVAÇÃO:

ANEXO V

MODELO DE CARIMBO PARA ATESTO NOS DOCUMENTOS FIS -CAIS

ATESTO

Atesto que os itens assinalados foram executados ou recebidos:

- [ ]  Serviços

- [ ]  Outros\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

- [ ]  Materiais

Teresina (PI) \_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Assinatura e Carimbo

OBS.: O carimbo acima deve ser assinalado no verso da nota fiscal, cupom fiscal ou recibo de prestação de serviço, ou aluguel, caso não exista espaço suficiente no anverso.

CPF

NÚMERO

CEP

TELEFONE

CELULAR

NÚME

CEP

CPF