Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/05/2025

ANEXO V MATRIZ DE VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL Ili

| Cargo Efetivo | Classe | Nível de Formação | Nívelde Padrã o de V encimento | Valor do Vencimento IR$\ |

| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | VI | 2.893 96 2.756 17 |
| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | V | |
| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | IV | 2.624 9 1 |
| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | Ili | 2.499 92 |
| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | li | 2.384 10 |
| Técnico de Contro le Interno | e | Curso de Ensino Médio | 1 | 2.267 50 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | VI | 3.038 66 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | V | 2.893 96 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | IV | 2.756 17 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | Ili | 2.624 9 1 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | li | 2.499 92 |
| Técnico de Contro le Interno | o | Curso de Educação Superior | 1 | 2.384 10 |

§ 7 º Em decorrcnc1 a do rcaJuSte de que trata este at1.1go os valores dos venc1mcmos dos cargos efetivos de Téc nico em Edificações e Técnico Agrí cola ficam corrigidos nos termos do Anexo VI.

ANEXO VI MATRIZ OE V ENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL Ili

| Cargo Efetivo | Classe | Nível de Formação | Nívcl de Padrão de Vencimento | Valor do Vencimento (R$) |

| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | VI | 2.893 96 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | V | 2.756 17 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | IV | 2.624 9 1 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | Ili | 2.499 92 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | li | 2.384 10 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | E | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante | 1 | 2.267 50 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | VI | 3.038 66 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | V | 2.893 96 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | IV | 2.756 17 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | m | 2.624 9 1 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | n | 2.499 92 |
| Técnicoem Edificaçõ es Técnico Agrlcola | F | Curso em Nível de Ensino Médio Profissionalizante e Superior | 1 | 2.384 10 |

§ 8" Em decorrênc ia do reajuste de que trata o caput do artigo os valores dos vencimentos dos cargos efetivos de Psicólogo e Assistente Social ficam corrigidos nos termos do Anexo VII.

ANEXO VII MATRIZ DE VENCIMENTOS G RUPO OCUPAC IONAL IV

| Cargo Efetivo | Classe | Nívelde Formação | Nívclde Padrão de Vencimento | Valor do Vencimento (R$) |

| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | VI | 4.542.36 4.326 05 4. 120.05 |
| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | V | |
| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | IV | |
| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | Ili | 3.923 8S |
| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | li | 3.737 00 |
| Psicó logo Assistente Social | G | Curso de Educação Superior | 1 | 3.559 05 |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | VI | 4.769 46 |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | V | 4.542.36 |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | IV | 4.326 os |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | Ili | 4.1200S |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | li | 3.923 8S |
| Psicó logo Assistente Social | H | Curso em Nível Especialização | 1 | 3.737 00 |

- Art. 2º - Fica concedido revisão salarial em 7,5% (sete e meio por cento)~ sobre os vencimentos do cargo efetivo de Nutricion.ista, criado pela Lei nº 245/2018, de 20 de junho de 20 18, atualizando seu valor para R$ 3.559,0S (trê s mil e quinhentos e cinquenta e novo reais e cinco centavos).

Parágrafo Ú nico: O enquadramento do citado cargo ao Estatuto e ao Plano de Carreira dos Servidores deste município, dar-se-ã por meio de Decreto do Poder Executivo. conforme est.abelece o art. 35, da Lei Municipal nº 245/2018, de 20 de junho de 20 18.

- Art. 3., - Fica atualizado para R$ 1.518,00 (wn mil e quinhentos e dezoito reais) o valor dos vencimentos dos cargos efetivos da estrutura administrativa de Porto Alegre do Piauí, previstos na Lei Municipal nº 339/2023~ de 22 de novembro de 2023. para os servidores q ue percebem salár io mínimo nacional, com efeitos financeiros retroativos al º de ja neiro de 2025.
- Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações orçamentár ias consignadas no orçamento vigente do Município.
- Art. Sº - A concessão do reajuste dos vencimentos, nos termos desta lei. atende a capacidade financeira do município de Porto A legre do Piauí~ encontrando-se de acordo com os li mites fixados na lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilida de Fiscal).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 6° - Revogadas as disposiçõ es em contrArio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de IO de maio de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mê s de maio dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

rn1,Q~

Rot1iu.

itt' ane Guimarães ocha Secretária Municipal de Governo

LEI Nº 374/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos profissionais da saúde do Município de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUi, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovam e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1° -Fica concedido revisão salarial em 7,5% (sete e meio por cento), sobre os vencimentos dos cargos efetivos da saúde de que trata a Lei Municipal N° 150/2011, de 14 de abril de 2011 e Lei Municipal nº 339/2023, de 22 de novembro de 2023.
- § 1° -Não estão contemplados com a concessão do reajuste previsto nesta Lei os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias por se tratarem de categorias cobertas pelo Piso Nacional que possuem legislação própria.

ANEXO! Grupo 1 -Trabalhadores em Saúde Mariz de Vencimentos

| Cargo Efetivo | Jornada dt | Classe | Formaçlo | Padrlo de Vencimento | Padrlo de Vencimento | Padrlo de Vencimento | Padrlo de Vencimento | Padrlo de Vencimento | Padrlo de Vencimento |

| Cargo Efetivo | Trabalho | | | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Auxiliar de Enfermagem | 40 horas Semanais | A | Nivtldt ensino fundamental | 1.547,82 | 1.625,20 | 1.706,47 | 1.791,78 | 1.881,37 | 1.975,45 |
| Auxiliar de Enfermagem | | B | Nívelde ensino Médio | 1.625,20 | 1.706,47 | 1.791,78 | 1.881,37 | 1.975,45 | 2.074,22 |

(Continua na próxima página)

ANEXO- li Grupo II Profissionais de Saúde Matriz de V cncimcntos

| Cargo Eftfü•o | Jornada d< | | Nini de | Padrlo de VtnclmentoJ | Padrlo de VtnclmentoJ | Padrlo de VtnclmentoJ | Padrlo de VtnclmentoJ | Padrlo de VtnclmentoJ | Padrlo de VtnclmentoJ |

| Cargo Eftfü•o | Trabalho | Classt | Formação | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Técnicode Enfermagem | 40 horas Semanais | e | Nlvcl de ensino Mtdlo profinionalizante Tffnico | 2.267,50 | 2.384,10 | 2.499,92 | 2.624,91 | 2.756,17 | 2.893,96 |
| Técnicode Enfermagem | | D | Nívelde ensino MMlo Tftnlco profisslonallunte e curso tm Nlvel Superior | 2.384,10 | 2.499,92 | 2.624,91 | 2.756,17 | 2.893,96 | 3.038,66 |
| Cargo Efetivo | Jornadft d< Trabalho | Classe | Formação | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Tlcnicoem Higiene OentAI | 40 hons | e | Nívelde ensino MédioTé cnico profissionaliumte | 2.267,50 | 2.384,10 | 2.499,92 | 2.624,91 | 2.7S6,17 | 2.893,96 |
| Tlcnicoem Higiene OentAI | Semanais | D | Nlvel de ensino Mtdio Técnico prorissionallzantc e curso em Nível Superior | 2.384,10 | 2.499,92 | 2.624,91 | 2.756,17 | 2.893,96 | 3.038,66 |

ANEXO-Ili Grupo II Profissionais de Saúde Matriz de V cncimentos

| Cargo | Jornada de | | Nini de | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos |

| Efetivo | Trabalho | Class . | Formação | 1 | n | Ili | IV | V | VI |
| Midico | | E | Graduado | 6.751.88 | 7.089,46 | 7.443,96 | _ 7.816,15 | 8.206,95 | 8.617.,30 |
| Midico | 40 horas Semanais | F | Especializaçl o | 7.089,46 | 7.443,95 | 7.816,15 | 8.206,94 | 8.617.29 | 9.048,17 |
| Cargo Efetivo | Jornada de | | Nfvelde | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos |
| Cargo Efetivo | Trabalho | Class • | Formaç.lo | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Dentista | | E | Graduado | 5.063.93 | 5.317,12 | 5.582,99 | 5.862,13 | 6.155.24 | 6.463,01 |
| Dentista | 40 hor.s Semanais | • | Especializa.çl | 5,317,12 | 5.581,99 | S.862,13 | 6.155,24 | 6.463,01 | 6.786.15 |
| Cargo Efetivo | Jornada de | | o Nfvel de | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos |
| Cargo Efetivo | Trabalho | Class . | Formaçlo | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Enfermeiro | 40 horas | E | Graduado | J.702,41 | 3.887,52 | 4.081,93 | 4.286,00 | 4.500,29 | 4.725,32 |
| Enfermeiro | Semanais | • | Espec:ializld o | 3.887,52 | 4.081,93 | 4.286,00 | 4.500,29 | 4.725.32 | 4.961,58 |
| Cargo | Jornada de | | Nívelde | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos |
| Efetivo | Trabalho | Classe | Formação | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Bioquímico | 40horu Semanais | • | Graduado | 3.702,41 | 3.887,52 | 4.081,93 | 4.286,00 | 4.500,29 | 4.725,,32 |
| Bioquímico | | F | Espuialiuç lo | J.887,52 | 4.081,93 | 4.286,00 | 4.500,29 | 4.ns.32 | 4.961.SS |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 2° - Fica concedido revisao salarial em 7,5% (sete e meio por cento), sobre os vencimentos dos cargos efetivos de Fisioterapeuta, Nutricionista SAÚDE e Psicólogo - SAÚDE , criados pela Lei nº 245/2018, de 20 de junho de 20 18, atualizando seus valores para RS 3.559,05 (três mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).

Parágrafo Único: O enquadramento dos citados cargos ao Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde, dar-se-ão por meio de Decreto do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 35, da Lei Municipal nº 245/2018, de 20 de junho de 2018.

- Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta lei serão suponadas por dotações orçamentári as consignadas no orçamento vigente do Município.
- Art. 4º A concessão do reajuste dos vencimentos, nos termos desta lei, atende a capacidade financeira do Município de Porto Alegre do Píauí , encontrando-se de acordo com os limites fixados na Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de lO de maio de 2025.

GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mê s de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí Pl, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

/bl, L\..,,c

Có-4,,n.oJw.)., D-,1, a

Eliane Gu,maraes Rõcõ ' a

Secretá ria Municipal de Governo

LEI Nº 375/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a atualização do valor do vencimento mínimo profissional dos profissionais do magistério eo reajuste dos valores dos vencimentos dos cargos de carreira do magistério do município de Porto Alegre do Pia ui, Estado do Pia ui e dá outras providências~.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piaui, Estado do Piauí , aprova e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. lº. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os vencimentos dos titulares de cargos de carreira do magistério municipal.
- Art. 2°. A partir de 1 ° de janeiro de 2025 o valor do vencimento mínimo profissional do magistério do município de Porto Alegre do Piaui fica atualizado passando para RS 5.057,11 (cinco mil e cinquenta e sete reais e onze centavos), mensais.
- § 1 · O vencimento mínimo profissional de que trata o artigo é o valor abaixo do qual o Munic(pio não poderá fixar vencimento do titular de cargo de professor em efetivo exercicio no magistério , para formação em n(vel médio, com jornada de trabalho semanal máxima de quarenta horas.
- § 2° Em decorrência do reajuste dos vencimentos de que trata o "caput" do artigo a Matriz de Vencimentos, Anexo I, da Lei Nº 109, de 06 de novembro de 2007, fica alterada nos seguintes termos: