Município: Joca Marques
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/01/2025

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· MUNICÍPIO DE JOCA MARQUES · PI CÂMARA LEGISLATIVA

DECRETO NÚMERO 01/2025

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOCA MARQUES PI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Artigo 01 Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Joca Marques -PI a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e agentes pollticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parág rafo único para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1- Contratante: a Câmara Municipal de JOCA MARQUES -PI, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;
- 2Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da câmara municipal, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público , nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
- 3-Agentes polít icos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;
- 4- Instituição consignatária: a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1 o;
- 5Verbas rescisórias : as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente político em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável , desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1 o - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá , em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal.

Parágrafo 2o - o prazo máximo de contratação será de até 48 meses;

Artigo 03 Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de emprést imo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá -los.

Artigo 04 Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses con atados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo 05 Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prév ia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

Artigo 06 Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo , serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatária , ficando claro que no momento da rescisão , deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Púb licos Municipais.

Artigo 07 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Câmara Legislativa de JOCA MARQUES -PI, 22 de janeiro de 2025

CÃMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SÃO BRAZ DO PIAUI Rua Dlonlslo Pereira da SIiva, s/n, Centro, Slo Braz do Plaul - PI

CNPJ: 04.827.511/0001-32

EXTRA TO DO TERMO DE CONTRATO Nº 004/2025

REF. PROC. Nº 004/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ ÃO Nº 004/2025

OBJETO: Contratação de pessoa jurí dica para prestação de Serviços de assessoria com alimentação e suporte do Portal de Transparência Municipal para atender a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de responsabilidade fiscal); na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso a Informação); na Lei 13.460/20 17(Direito dos Usuârios dos Serviços Públicos) e Instrução Normativa 01/2019 do TCE-PI.

CONTRATANTE: Municlpio de Sã o Braz do Piauí -PI, através da Câmara Municipal de Sã o Braz do Piauí- PI, inscrita no CNPJ sob nº 04.827.511/0001-32, com sede na Rua Dionísio Pereira da Silva, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município de São Braz do Piauí, Estado do Piauí.

CONTRATADO: REGIS AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL, inscrita no CNPJ sob nº 40.769.019/0001-ll , empresa de direito privado, estabelecida na rua Buriti dos Lopes nº 1352, Bairro: Pio XII Teresina.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terá duração de 12 (doze) meses, no período de 20 de j aneiro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, prorrogável nos termos da Lei N" 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)

DOTAÇÃ O ORÇ AMENTÁRI A:

Unidade Orçamentária: OI.OI.OI Projeto Atividade: 0l.031.0001.2001.0000 Elemento de despesa: 3.3.90.39 Fonte de recursos: 500

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso lll alín ea '"e" da Lei N º 14.133 de 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação , no Processo de lnexigibilidade de Licitação Nº 004/2025 e no Termo de Contrato N" 004/2025.

DATA DE ASSINATURA:

20 de janeiro de 2025.

SIGNATÁRI OS: Maria Luzia da Costa Santos pela CONTRATANTE e Reginaldo Aguiar Linhares pelo CONTRATADO.

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE SÃO BRAZ DO PIAUJ Ru· Dloníel oP·Nfra da SIiva, .,n, C·ntto, Slo Braz do Piauí pt CNPJ: 04.827.511/0001-32

. EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2025

REF. PROC. Nº 005/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O Nº 005/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados na disponibilização, manutenção, treinamento de pessoal e demais serviços necessãrios para o perfeito funcionamento de módulos do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFC), módulos disponibilizados: ADMIN, GLC, GCAP, GTP, ouvidoria e portal da transparência , para correto cumprimento das normas jurídicas que dispõem sobre a transparência das contas públicas, na forma determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 1 O 1/2000) eo direito de acesso a informação regulado na Lei nº 12.527/2011.

CONTRATANTE; Município de São Braz do Piauí PI, através da Câma raMu nicip al de Sã o Braz do Piauí-PI, inscrita no CNPJ sob nº 04.827.511/0001-32, com sede na Rua Dionísio Pereira da Silva, Bairro Centro, S/N, CEP: 64.783-000, Município de São Braz do Piauí, Estado do Piauí.

CONTRATADO: STS INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 73.726.333/000176 1 empresa de direito privado1 estabelecida na Cidade de Teresina-Pl 1 na Rua Santa Luzia n9 2480, Bairro Piçarra, CEP 64.001-400.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terãduração de 12 (doze) meses, no período de 15 de janeiro de 2025 a 15 de janeiro de 2026, prorrogável nos termos da Lei N" 14.133/2021.

VALOR MENSAL: R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)

DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: OI.OI.OI Projeto Atividade: OI .031.0001.2001 .0000 Elemento de despesa: 3.3.90.39

Fonte de recursos: 500

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso Ida Lei N º 14.133 de 2021, na Proposta do Contratado, na Justificativa de Contratação , no Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 005/2025 e no Termo de Contrato Nº 005/2025.

DATA DE ASSINATURA: 15 de j aneiro de 2025.

SIGNATÁRI OS: Maria Luzia da Costa Santos pela CONTRATANTE e Vicente Miranda, pelo CONTRATADO.