Município: Canavieira
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/01/2025

Art.13. No caso de contratacoes para entrega imediata, considerada aquela com prazo
de entrega de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratagoes com
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitagao para compras
em geral e nas contratacoes de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata
a alinea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei n 14.133/21, somente sera exigida das pessoas
juridicas a comprovagao da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas
fisicas, a quitacao com a Fazenda Federal
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta que atenda
as especificacoes do objeto e as condicoes de habilitagao
Art.14.Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no ar
sera habilitado.
Art. 4 O Departamento ou Setor de Licitagao ou de Compras do Município Canavieira-
PI devera expedir aviso de contratagao direta com as seguintes informagoes para a
realizacao do procedimento de contratacao:
Art. 6 O licitante, devera apr
sentar proposta na data, horario e local estabelecidos no
aviso de contratagao direta para a abertura do procedimento, com a descrigao do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, eo prego, devendo, ainda, apresentar
Art. 12. Para a habilitagao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
Art. 5o O aviso de edital sera divulgado no Diario Oficial da Câmara Municipal de
Canavieira-Pl, bem como sera disponibilizado sua integra no site oficial do orgao.
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envio
da proposta, adequada conforme negociagao, e, se necessario, de documentos
complementares.
ratacoes de s
ervicos de
ropriedade do Município de Barao de
Grajau/MA, incluido o fornecimento de pegas de que trata o 7 do art. 75 da Lei n
Art. 10. A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a
negociagao, for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco
maximo definido para a contratacao, observado o disposto nos 1 do art.9o
Paragrafo unico. Nas contratagoes de que tratam os incisos I, II e IV do art. 2o, o prazo
fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capitulo Ill, nao.
sera inferior a 3 (tres) dias uteis, contados da data de divulgagao do aviso de contratacao
direta.
Art. go Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocadc
permanecer acima do prego maximo definido para a contratagao, o orgao ou a entidade
podera negociar condicoes mais vantajosas
ando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos
termos das hipoteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorizacao ea autoridade
responsavel pela adjudicagao e pela homologagao da contratagao devem observar o
de dezembro de 1940 (CODIGO PENAL)
SECAOI
Da Instrugao
Paragrafo unico. No caso de contratagao em que o procedimento exija apresentagao de
de pregos, esta devera ser encaminhada com os respectivos valores readequados a
negociagao.
3 O ato que autoriza a contratacao direta devera ser divulgado e mantido a disposicao
IV - o cumprimento das exigencias de reserva de cargos para pessoa com deficiencia e
para reabilitado da Previdencia Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal n 8.213, de
4 de julho de 1991, se couber; eV - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal n2 14.133/2021
1 Os documentos necessarios a habilitagao deverao ser enviados concomitantemente
a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de Licitação, ate a data e horario devidos.
no edital.
Art. 8o Encerrado o prazo para envio da proposta e documentagao, o orgao ou entidade
ao objeto ea compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a contratagao,
2 Na hipotese de registro de pregos, de que dispoe o inciso IV do art. 3o, somente
sera exigida a previsao de recursos orcamentarios, nos termos do inciso IV deste artigo,
Art. 3 O procedimento de dispensa de licitag
os seguintes documentos, no minimo
CAPITULO II
SECAO I
Julgamento
5o Fica facultado o uso da dispensa eletronica, que caso adotado, devera seguir
regulamento proprio.
2 Considera-se ramo de atividade a partigao economica do mercado, identificada pela
Art. 7o Cabera ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e
documentagao pelo orgao licitante, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
do negocio, caso a documentagao nao seja recebida dentro do prazo maximo fixado no
edital.
de dezembro de 2006
VI - as condigoes da contratacao e as sangoes motivadas pela inexecugao total ou parcial
do ajuste;
VII - a data ec
horario de sua I
realizagao,
RUA SAO 4
SECAO III
Divulgacao
SECAO IV
Licitante
SECAO II
Habilitagao
SECAO II
Da promogao do procedimento
II - as quantidades eo prego estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
acima
RUA SAO PEDRO, SN, CENTRC
PEANAV2319A000
RARAA
Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
resultado sera registrado
ata do
orocedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratacao
RUA SAO PEDRO,