Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/05/2025

ld:OE28AA6DFED30338

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/OOO1-61

ERRATA DA PORTARIA oº 123, de 08 de maio de 2025.

Onde se lê :

"Art. 1º - Nomear o Sr°. CÉSAR MILTON DE LIMA SOARES, inscrito no CPF/MF sob nº 037.365.703-09, para o cargo público em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, ad nutum, de Assessor de Desenvolvimento Escolar, Nível DAS-!, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais."

"Art. 1° - Nomear o Sr°. CÉSAR MILTON DE LIMA SOARES, inscrito no CPF/MF sob nº 037.365.703-09, para o cargo público em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, ad nutum, de Assessor de Desenvolvimento Educacional, Nível DAS-!, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 boras semanais."

Registre-se em livro próprio. Publique-se. Cumpre-se.

Floresta do Piauí PI, 26 de maio de 2025.

U\_0..11.

âwauo lÍ,\_

rOflv..wie

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

ld :09F EDA04E6350333

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/OOO1-61

ERRATA DA PORTARIA oº 129, de 12 de maio de 2025.

Onde se lê:

"Art. 1° - Nomear a Sr". JAIRLA MORAIS RODRIGUES, inscrita no CPF/MF sob n" 070.487.543-89, para o cargo público em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, ad nutum, de Assessor de Desenvolvimento Escolar, Nível DAS-!, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com carga horári a de 40 horas semanais."

"Art. 1º - Nomear a Sr". JAIRLA MORAIS RODRIGUES, inscrita no CPF/MF sob n" 070.487.543-89, para o cargo público em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, ad nutum, de Assessor de Desenvolvimento Educacional, Nível DAS-!, com lotação na Secretaria Municipal de Educação , com carga horária de 40 horas semanais."

Floresta do Piauí - PI, 26 de maio de 2025.

âwauo lÍ,.

r{)Í}v..wie

Publicado no D.O.M. nº ---~ de \_\_ de \_\_ de \_\_\_ .

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 80/2025, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Floresta do Piauí-PI,

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual 2025 de nº 187/2024 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei n º 14.399122 de 8 de julho de 2022 institui a Política Nacional A /dir B/anc de Fomerito á Cultura(PNAB).

A Lei nº 14.399122 institui a Políti ca Nacional Aldir Blanc de Fomento á Cultura /PNAB), que tem como objetivo fomentar a cultura nacional ao apoiar Estados, Distrito Federal e Municípios durante 05 anos a partir de 2023.

Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 14.399,. de 2022, através de Art. 6º da referida Lei A União descentralizou ao Município de Floresta do Piauí o valor de R$ 34.864,72 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.

Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos que provirão de excesso de arrecadação· referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964.

Essas, Excelentfssimo (a) Senhor(a) Presidente(a), são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.

Por fim, tendo em vista a relevância da matéria ea existência de prazo legal para formalizar a adequação orçaJDentária, solicito a tra.Initação da proposta em caráter de urgência .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ -PI, AOS 14 DIAS DO M1tS MAIO DO ANO DE 2025.

~ t<Ofl d,1oauo d:. '2f}.,.eiJ,,. - CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piaui PI

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l .612.578/0001-61

Projeto de Lei nº 80/2025.

Promove adequação orçamentária no âmbito do municipio de Floresta do Piauí PJ, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 34.864, 72 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), que provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela união com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022.

O Prefeito do Municipio de Floresta do Piaui - PI, no uso de suas atribuições conferidas por lei, envia à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.

- Art. 1 ° -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Floresta do Piauí - PI, crédito especial. no valor de R$ 34.864,72 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) conforme dotação no anexo:

Art. 2° Nos lermos do §4° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/ 1964, os recursos necessários para cobertura dos créd itos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.

Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente, na unidade, SecTetaria Municipal de Cultura, por conta da transferência de dotações . Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

Poder 02: Poder Executivo

Orgão 13: Secretaria Municipal de Cultura

Unidade 01.00: Secretaria Municipal de Cultura

Proj/Atlv; 13.392.0015.2059.0000; Manutenção da Secr. Mun. de Cultura

Categoria

Econômica

Especificação

Fonte de Recurso / Código de Aplicação

Valor

! 3.3.90.31 -Premiação a Produção Audiovisual

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1.719.00 / 999

R$ 18.000,00

(Continua na próxima página)