Município: Jerumenha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

LEI NºJl0/2025

ld:OCCS64B169248AAC

PritfclluNI l\tunlclp·I de Jenimcnha-PI Pnç· Sinto An16nlo n· 470, Citnlro, Jerumcnh··PI CEP: 64.IJ0-000 CNPJ n·06.SS◄.109l0001 -57

Jerumenba -PI, de 19 de Dezembro de 2025.

"Altera a Lei Municipal nº 246, de 20 de· dezembro de 2021, Código Tribut6rio Municipal, para adequar a base de c6/culo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza {JSS) e d6 out,· as providências" .

O PREFEITO MUN1CIPAL DE JERUMENHA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jerumenha-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I º Fica alterado o Inciso I do parágrafo 2º. do artigo 27 da Lei n 246/2021 Código Tributário Municipal que passa a ter a seguinte redação:

Art. 27° A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º

- § 2º Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
- Io valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 das listas de serviços do art. 28 desta Lei.

Art. 2º Fica revogado o Anexo VIII da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 2021 .

- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 ° de janeiro do exercício financeiro seguinte, e após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí , em 19 de dezembro de 2025.

ld:OE28AA29C6AE8AAB

LEI Nº311/2025

Prdtltun Mun\tlp1I de Jenimtnhl·PI Pnp Sinto Ant6nlo ·· 470, Ctntro, Jerum~nha·PI- CEP: '4,IJ0.000 CNPJ n· 06,554,109-,J00l-57

Jerumenha -PI, de 19 de Dezembro de 2025,

"Dispõe sobre a reestruturação do cargo de Fiscal de Tributos no quadro de pessoal efetivo do Municfpio de Jerumenha-PI, altera a lei Municipal n· 230/2019, e dá outras providências . "

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JERUMENHA, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jerumenha-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- An. 1° Esta Lei reestrutura o cargo de Fiscal de Tributos, integrante do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o art. 37, inciso XX:ll, da Constituição Federal e com a Instrução Normativa nº 04/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI).
- Art. 2° O cargo de Fiscal de Tributos passa a ter sua quantidade de vagas, requisitos de provimento, vencimento e atribuições definidos no Anexo I desta Lei, que substitui e revoga as disposições correspondentes da Lei Municipal nº 230, de 29 de outubro de 2019.
- Art. 3° O vencimento base para o cargo de Fiscal de Tributos fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuizo da percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), nos termos do art. 4°, inciso li, da Lei Municipal nº 231/2019.
- An. 4° O ingresso no cargo de Fiscal de Tributos dar-se-á exclusivamente por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o art. 37, inciso li, da Constituição Federal.

An. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo a realização de concurso público eo pagamento dos vencimentos e vantagens dos novos servidores, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

Parágrafo único O Poder Executivo incluirá na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício financeiro as previsões necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, em observância ao art. 1 13 do Alo das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

An. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

Prtfeltur■ Munltip■l de Jerumenh■-PI Pnç1 S■nto Antftnlo n· 470, Centro, Jerumenh■-PI-CEP: 64.830-000 CNPJ n' 06.554.109/0001-57

contrário, em especial as que conflitem com esta norma na Lei Municipal nº 230/2019. Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, em 19 de dezembro de

2025.

Prefeitura Municipal de Jerumenh1-PJ Pn.ç1 S■nlo An16nlo n · 470, Centro, Jerumrnha-PI-CEP: 64,830-000 CNPJ n' 06.554.109/0001-57

ANEXOI

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ATRIBUIÇÃO DO CARGO E SEUS RESPECTIVOS REQUISITOS

| Requisitos: Ensino Superior em Direito, Contabilidade ou Administração de Empresas | Requisitos: Ensino Superior em Direito, Contabilidade ou Administração de Empresas |

| Fiscal de Tributos | Fiscalizar e auditar como verificar in loco a regularidade fiscal de empresas e estabelecimentos comerciais, analisando documentos e registros; combater a evasão fiscal, investigando possíveisfraudes e irregularidades no pagamento de impostos; lançar tributos |
| Quantidade de vaga: 01 | constituindo o créditotributárioatravésdo lançamento de impostos e multas; aplicar sanções como lavrar autos de infração, apreensão e outros documentos quando irregularidades são encontradas; orientar |
| Vencimento: R$ 3.000,00 | contribuintes prestando esclarecimentos sobre a legislação tributária e auxiliar em suas dúvidas; analisar e avaliar processos administrativos fiscais e dar pareceres em pedidos de isenção e recursos; controlar a arrecadação monitorando o recolhimento de tributos; elaborar relatórios e dados estatísticos sobre as fiscalizações eo sistema de arrecadação; executar demais tarefas relacionadas à áreade tributação do municípioatendendo o Código TributárioMunicipal e demais Nonnas Federais; fiscalizar as obras sem alvarás;notificar, embargar e autuar obras; fazer valer as leis do município (Código de Obras, Posturas, Limpeza Pública eo Plano Diretor Municipal); executar tarefas de registro em formuláriospróprios de dados para o cadastro imobiliário;verificar o dimensionamento de imóveis para efeito de registro cadastral; verificar a atualização da planta de valores imobiliários do |