Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

- b. o grau de desenvolvimento da solução proposta;
- e. a viabilidade ea maturidade do modelo de negócio da solução ;
- d. a viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos; e
- e. a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes.
5. 8.2 Cada elemento julgador atribuirá note O(não atende e/ou informações não permitem avaliar), nota 1 (atende parcialmente) ou nota 02 (atende completamente). Casos de empata serão decididos pela proposta de menor valor orçamentári o.
6. 8.3 Apresentação Oral

Para a apresentação oral, os proponentes devem preparar um conjunto de ao menos 1 O slides contendo ao menos os seguintes itens

- Slide 1: Capa.
- o Conteúdo : Nome da Proposta. CNPJ da empresa.
- o Comparação com Itens de Avaliação: Nao será item avaliado em nota mas é item obrigatório porque serve como Identificação .
- Slide 2: Visã o do Problema
- o Conteúdo :
- Descrição do Problema: Apresentar uma visao clara e concisa do problema que a solução pretende resolver.
- Impacto do Problema: Explicar corno o problema afeta a administração pública ea importância de resolvê-lo .
- Slide 2: Solução
- o Conteúdo :

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- Descrição da Solução: Detalhar a solução proposta e como ela aborda o problema identificado.
- Diferenciais da Solução : Destacar os aspectos Inovadores e únicos da solução .
- Slide 3: Produto
- o Conteúdo :
- Características do Produto: Descrever as principais funcionalidades e características do produto.
- Estado de Desenvolvimento: Indicar o estágio atual do produto (protótipo, MVP, produto final).
- Slide 4: Como será a PoC (Conceito, KPls)
- o ConteOdo:
- Prova de Conceito (PoC): Explicar como a PoC será conduzida, Incluindo o conceito e os objetivos.
- KPls: Definir os Indicadores-chave de desempenho que serão usados para medir o sucesso da PoC.
- Slide 5: Necessidade de Infraestrutura do Poder Público (Humano e Material}
- o Conteúdo :
- Recursos Necessários : Listar os recursos humanos e materiais necessários do poder público para implementar a solução .
- Colaboração Necessária: Explicar como a administração pOblica deve colaborar para o sucesso da implementação .
- Slide 6: Experiência da Equipe
- o Conteúdo :

- Qualificaçõ es da Equipe: Apresentar a experiência e as qualificações da equipe responsáve l pela solução .
- Histórico de Sucesso: Destacar projetos anteriores relevantes e sucessos alcançados.
- Slide 7: Tese de Implantação Após a Etapa de Teste
- Conteúdo :
- o Plano de Implantação : Descrever como a solução seré implantada após a fase de teste.
- o Escalabilidade: Explicar como a solução pode ser escalada para atender a uma implementação mais ampla.
- Slide 8: Estrutura Financeira
- o Conteúdo :
- Anélise Financeira: Apresentar uma anélise detalhada dos custos e receitas esperadas.
- Sustentabilidade Financeira: Demonstrar como a solução será fi nanceiramente sustentável a longo prazo.
- Slide 9: Impacto da Solução
- o Conteúdo :
- Benefícios para a Administração Pública : Descrever como a soluçã o proposta melhora a eficiência dos processos administrativos, reduzindo o tempo e os recursos necessários para a execução de tarefas. Destacar áreas especificas onde a solução traré melhorias significativas.
- Melhoria na Prestação de Serviços: Explicar como a solução eleva a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos,

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aumentando a satisfação ea confiança pública . Incluir exemplos de como a solução faclllta o acesso a serviços púb licos.

- 1 mpacto Social e Econômico: Descrever o impacto posiüvo no desenvolvimento econômico local, incluindo a criação de empregos eo esUmulo à inovaçao. Destacar como a solução contribui para o desenvolvimento sustentável eo bem-estar da comunidade.
- Slide 1 O : Slide Final
- o Conteúdo :
- Contato da empresa.
- o Comparaçã o com Itens de Avaliação: não sera avaliado em notas mas é Item obrigatório como forma de Identificação .

Relação entre slides e itens de avaliação

1. Item 1 - Potencial de resolução do problema e economia para a administração pública : Relacionado aos slides 2 (Visão do Problema}, 2 (Solução), e 9 (Impacto da Solução) .
2. Item li · Grau de desenvolvimento da solução proposta: Relacionado aos slides 3 (Produto) e 4 (Como será a PoC).
3. Item Ili Viabilidade e maturidade do modelo de negócio: Relacionado aos slides 6 (Experiência da Equipe) e 7 (Tese de Implantação Após a Etapa de Teste).
4. Item IV Viabilidade econômica da proposta: Relacionado aos slides 5 (Necessidade de Infraestrutura do Poder Público) e 8 (Estrutura Financeira).
5. Item V· Demonstração comparativa de custo e benefí cio: Relacionado ao slide 8 (Estrutura Financeira) e Slide 9: (Impacto da Solução)
9. Orçamento

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fCASTRO 9.1 As propostas tem teto má ximo de R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais).

- órgão: Prefeitura Municipal de Cristina Castro
- Unidade Orçamentári a: Secretaria Municipal de Administração
- Função : Administração
- Subfunção: Tecnologia da Informação
- Programa: Moderniza Cristina Castro
- Ação : Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Gestão Integrada
- Valor Total: R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais)

10. O CPSI

Após homologação do resultado da licitação , a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI} com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a 12 {doze) meses, prorrogável por mais um período de até 12 (doze} meses.

- 1 - as metas a serem atingidas para que seja possí vel a validação do êxito da solução inovadora ea metodologia para a sua aferição ;
- li a forma ea periodicidade da entrega à administração pública de relatórios de andamento da execução contratual, que servirão de instrumento de monitoramento, e do relatório final a ser entregue pela contratada após a conclusão da última etapa ou meta do projeto;

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- lfCASTRO Ili - a matriz de riscos entre as partes, incluídos os riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ;
- IV - a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI; eV - a participação nos resultados de sua exploração, assegurados às partes os direitos de exploração comercial, de licenciamento e de transferência da tecnologia de que são titulares.

O contrato deverá estar anexo ao edital.

Cristina Castro PI, 05 de maio de 2025.

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ANEXO li PLANO DE TRABALHO (CPSI -MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO/PI)

Finalidade: consolidar, em instrumento ú nico e coerente, o Plano de Testes, o Cronograma fí sico-financeiro, o Quadro de Metas e Indicadores ea Matriz de Riscos do CPSI, em estrita conformidade com o Modelo AGU, estabelecendo encadeamento operacional entre entregas, recebimentos e pagamentos, sem inovação obrigacional além do pactuado no CPSI.

1. PREÂMBUL OE VINCULAÇÃO
2. 0.1. Instrumentos vinculados: Contrato Públi co de Solução Inovadora (CPSI) nº LJ; Edital do Procedimento Licitatório Especial (LC nº 182/2021) do Município de Cristino Castro/PI; Processo Administrativo nº 056/2025.
3. 0.2. Vigê ncia prevista do CPSI: inicio em 25/07/2025 e término em 24/07/2026 (12 meses, contados da assinatura do contrato).

0.3. Remuneração contratual: modalidade preço fixo (LC nº 182/2021, art. 14,

- § 3°, 1), com marcos financeiros tipificados neste Anexo e refletidos na Cláusula Sexta do CPSI; montante global de R$ 715.000,00, distribuído conforme item 0 .1; Inexiste reembolso de custos.
- 0.4. Observância legal e técn ica: Lei nº 14.133/2021; LC nº 182/2021; Lei nº 10.973/2004; LGPD (Lei nº 13.709/2018); LOA nº 259/2024 e Lei Municipal nº 276/2025 (inclusão orçamentária) , além de normativos municipais correlatos.
- 0.5. Escopo documental: este Anexo densifica regras operacionais já oontidas no CPSI (testes, evidências, aceitação e vinculação financeira). Em caso de dissenso interpretativo, prevalece o texto do CPSI.
- A. IDENTIFICAÇÃ O, ESCOPO E PAPÉIS
- A. 1. Unidades envolvidas: Secretaria Municipal de Administraçã oe Secretaria Municipal de Finanças (áreas usuárias e homologadoras no piloto controlado).

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- A.3. Escopo: implementação dos módulos Autenticação, Orçamento, Despesa e Alertas (limiares 80%/100%); disponibilização de dashboard operacional e relatórios analí ticos; trilha de auditoria e gestã o de perfis; integraçõe s com sistemas contábeis/financeiros municipais necessári as ao piloto: provisionamento de ambiente cloud para homologação e produçã o oontrolada; capacitação de usuários-c have; suporte durante as etapas do CPSI.
- A.4. Não escopo (limites}: fornecimento de hardware local; substituição definitiva de legados além do piloto; migração completa de históricos não requeridos ao teste; customizações não previstas neste Plano; sustentação pós-CPSI; atendimento a processos nã o financeiros alheios aos módulos listados.
- A.5. Papé is e responsabilidades: a Prefeitura, por melo do Gestor do Contrato, delibera sobre o recebimento definitivo e conduz a gestão contratual; os Fiscais do Contrato acompanham a execução. registram ocorrê ncias e emitem o recebimento provisório; as Secretarias de Administração e de Finanças fornecem insumos, validam entregas e emitem homologaçõ es setoriais quando cabíve l; o Comitê Técnico de Especialistas, se constituí do, assessora tecnicamente Gestor e Fiscais: a Contratada (Alfa Gestão Tecnológicas I.S.) executa integralmente o CPSI, aloca equipe habilitada, provê ambientes de teste/produção controlada, entrega os marcos e protocola evidências para fins de recebimento. Síntese : execução técnica = Contratada; recebimento provisório = Fiscais; recebimento definitivo = Gestor; homologação de uso= Secretarias; assessoramento= Comitê Técnico.
- B. DESCRIÇÃO TÉ CNICA DA SOLUÇÃO

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- B.2. Inovações essenciais: captura/valldação/bloquelo em tempo real de lançamentos; limites por centro de custo; alertas automáticos nos limiares de 80% e 100%; rastreabilidade por trilha de auditoria; relatórios analíticos orientados à decisão e à auditoria; foco na redução de fraudes e extrapolações, com aderência à LRF.
- B.3. Integrações externas: integração com os sistemas contábeis/financeiros municipais necessários â captura de lançamentos e à alimentação de relatórlos/vaildações ; na Etapa 3, operação em produção controlada nas secretarias piloto.
- B.4. Conformidade: observência à LRF e às cláusulas contratuais de Segurança da Informação (confidencialidade, uso adequado e sigilo); atendimento às diretrizes da LGPD; auditabilidade por trilha de auditoria e evidências para recebimentos provisório e definitivo, alinhadas às metas e indicadores do CPSI.
- C. PLANO DE TESTES
- C.1. Ambientes de teste e produção controlada
- Topologia: ambientes segregados de homologação e de produção piloto controlada nas Secretarias de Administração e de Finanças, com execução incremental por etapa.
- Cloud/lnfraestrutura: ambiente doud provisionado na mobilização , com recursos compatíveis às entregas e mecanismos de observabilidade para coleta de evidências .
- Perfis de acesso: perfis operacionais estritamente necessá rios à fiscalização e à auditoria (administração do sistema, usuários-chave e auditoria).

- Diretrizes: observância das dáusulas de Segurança da Informaçã oe da LGPD; tratamento de dados limitado a finalidade do CPSI; registro sistemático em trilha de auditoria.
- Mínimos de conformidade: minimização de dados; confidencialidade; acesso por perfil; uso restrito às finalidades do CPSI: preservação de evidências para recebimento e auditoria.
- C.3. Etapas de Teste (3 etapas obrigatórias) · Etapa C.3.1 Mobilização & Infraestrutura: mobilização da equipe; provisão do ambiente cloud: entrega de protótipo UI/UX navegável ; submissão e aprovação formal do Plano de Testes.
- Etapa C.3.2 Núd eo Funcional: disponibilização dos módulos Autenticação, Orçamento, Despesa e Alertas (80%/100%) e do dashboard básico operante; homologação setorial pelas Secretarias de Finanças e de Administração .
- Etapa C.3.3 Piloto Controlado: uso em produção controlada nas secretarias piloto; relatórios analftlcos e trilha de auditoria ativos; treinamento conduído; disponibilidade i?: 99% no mês de referência.
- C.4. Tlpos de teste: funcional, Integração e conformidade (lndulndo aderência à LRF

requisitos de

segurança

desempenho/dispanibilidade e segurança.

- C.5. Procedimentos: preparação controlada de dados em homologação ; execução de scrtpts/casos de teste por etapa; coleta de evidências (prints, logs, atas de homologação, relatórios); organização em repositório indicado pela Contratante; protocolo conforme item G.3.
- C.6. Critérios Go/No Go por etapa:

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sigilo):

quando aplicável

ao plloto:

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- Etapa 2 (Núcleo Funcional): Go módulos Autenticação/Orçamento/Despesa/A!ertas 80/100 operantes e homologados + dashboard básico ; No Go = ajustes e reteste até homologação .
- Etapa 3 (Piloto Controlado): Go = disponibilidade ~ 99% no mês de referência , relatórios/tril ha ativos e treinamento concluído; No Go = plano de ação e replanejamento do marco, conforme contrato.
- C.7. Govemança de testes: reunião inicial pós-assinatura; ritos bimestrais de acompanhamento; recebimento provisório pelos Fiscais e definitivo pelo Gestor; prazos e efeitos conforme cláusu las contratuais de recebimento e pagamento (vinculação aos marcos do item D.1 ).
- D. CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO (INTEGRADO AO PLANO DE TESTES)
- D.O. Visão financeira (preço fixo):
- Modelo: preço fixo: inexistência de despesas elegíveis a reembolso.
- Antecipação: pagamento antecipado de R$ 165.000,00 em 05/08/2025, sem condicionantes de execução prévia, destinado a viabilizar a Etapa C.3.1 Mobilização & Infraestrutura (LC nº 182/2021, art. 14, § 7°).
- D.1. Cronograma e condições de pagamento

- 0.2. Premissas e janelas:
- Execução em três etapas, nas datas e marcos definidos em 0 .1.
- Relatórios de Progresso bimestrais e Relatórios de Conclusão de Etapa em até 10 dias após cada etapa {ver G.1 / Cléu sula 17 do CPSI).
- A Etapa 3 ocorrerá em produção controlada nas Secretarias de Administração e de Finanças.
- Na Etapa 3, observancia do critério de disponibilidade 2: 99% no mês de referência.
- A homologação setorial pelas Secretarias de Finanças e de Administração é condição para conclusão da Etapa 2.
- 0 .3. Dependências criticas:
- Designação , por portaria, do Gestor do Contrato e dos Fiscais (técnico e administrativo).
- Acessos Institucionais e credenciais para ambientes de homologação e produção controlada (conforme C.3).
- Disponibilização e acesso aos sistemas contábeis/financeiros municipais necessários à captura de lançamentos das Secretarias de Finanças e Administração.
- Aprovação formal do Plano de Testes (mobilização) e termos de homologação setorial (Etapa 2).
- Protocolo dos relatórios e evidências conforme G.3.
- Acesso a dados operacionais para execução do piloto controlado (Etapa 3).

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- Etapa C.3.1 -Mobilizaçã o & Infraestrutura: Contratada conduz mobilização e preparação do ambiente: entrega protótipo UIIUX: submete Plano de Testes para aprovação; Fiscais acompanham e registram; Gestor decide recebimento; Secretarias fornecem Insumos para validações .
- Etapa C.3.2 Núdeo Funcional: Contratada entrega módulos Autenticação , Orçamento, Despesa e Alertas (60%/100%) e dashboard básico; Secretarias homologam; Fiscais promovem recebimento provisório; Gestor decide recebimento definitivo.
- Etapa C.3.3 Piloto Controlado: Contratada coloca o sistema em produção nas secretarias piloto, ativa relatórios/trilha, condui treinamento e demonstra disponibilidade ~ 99%; Secretarias pilotam e validam o uso; Fiscais registram; Gestor decide, conforme regras de recebimento.
- E. QUADRO DE METAS E INDICADORES

- F. METODOLOGIA DE RISCOS
- F. 1 . Lista de riscos e alocação

Risco "disponibilidade insuficiente no piloto" (disponibilidade mensal < 99%): associado diretamente à Etapa C.3.3, impacta o aceite técnico do piloto, sem vínculo à liberação de parcelas (lógica financeira deste Plano). Risco "integração com sistemas contábeis/financei ros municipais": atrelado ao marco financeiro de 05/01/2026 (D.1), cuja gestão é crítica para cumprimento do marco subsequente. Em ambos, aplica-se a disciplina de risco tecnrnógico prevista no CPSI; verificação e registro pelos Fiscais; decisão pelo Gestor; assessoramento do Comitê Técnico quando houver.

- F.2. Matriz Probabilidade x Impacto (3 x 3)
- Probabllldade: Baixa (B), Média (M), Alta (A)
- Impacto: Baixo (B), Médio (M), Alto (A)
- F.3. Observações jurídicas : previsão de reequilíbrio (Lei 14.13312021, art. 22); hipóteses de extinção por inviabilidade técnica/econômica (CPSI); ressalva sobre risco tecnológico e fatores alheios à vontade da Contratada para glosas/sanções e recebimento.
- G. RELATÓRIOS E ACEITE
- G.1. Calendário: Relatórios de Progresso bimestrais (contados do início da execução) e Relatórios de Condusão de Etapa em até 1 O (dez) dias corridos após cada etapa (3 no total).
- G.2. Conteúdo mínimo:
- Relatório de Progresso: período; status por entrega; medição frente a Indicadores; não conformidades; riscos/planos de ação ; recursos humanos e materiais; plano do próximo bimestre; evidências.
- Relatório de Conclusão : entregas por etapa; avaliação analítica vs. metas; grau de maturidade; dependências; lições aprendidas; riscos residuais; termos de aceite/homologação ; registros de treinamento.

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- G.4. Fluxo de análise: prazos e efeitos previstos na Cláusula Décima do CPSI para recebimentos provisório e definitivo, inclusive pedidos de complementação e suspensão de prazos de pagamento até regularização, resguardadas as ressalvas sobre risco tecnológico.
- G.5. Vinculação a pagamentos (paga-para-executar):
- (i) 1· parcela 05/08/2025: antecipação incondicionada, destinada a viabilizar a Etapa C.3.1 -Mobilização & Infraestrutura. Documentos: assinatura do CPSI e documento fiscal correspondente.
- (li) 2ª parcela 0511112025: liberada após a execução da Etapa C.3.1 Mobilização & Infraestrutura e antes do Início da Etapa C.3.2 Núcleo Funcional. Documentos: Relatório de Conclusão da Moblllzação e termos de recebimento provisório (Fiscais) e definitivo (Gestor).
- (iii) 3 8 parcela 05/01/2026: liberada após a execução da Etapa C.3.2 Núcleo Funcional e antes do início da Etapa C.3.3 Piloto Controlado. Documentos: Relatório de Conclusão da Etapa C.3.2 -Núcleo Funcional e termos de recebimento provisório/definitivo.

Observação: os Relatórios de Progresso bimestrais e os Relatórios de Condusão Integram as evidências para os recebimentos; a dlsponlbllldade ~ 99% é critério de desempenho da Etapa C.3.3 (aceite técnico), não vinculada à liberação de parcelas.

- H. CONTROLES, CONFORMIDADE E SEGURANÇA
2. H.1. Trilha de auditoria e logs (escopo, retenção , acesso)
- Escopo de registro: autenticações e acessos; criação/alte ração de perfis; parametrizações de llmltes e regras de alerta 80%/100%; lançamentos capturados/validados/bloqueados; chamadas de integrações com sistemas

iãi

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- Evidências e repositório: prints. logs, atas, relatórios e demais evidências devem ser protocolados conforme G.3, vinculando-se aos marcos de D.1 para fins de recebimento provlsórloldefinltfvo.
- Retenção documental: guarda mínima de 10 (dez) anos para documentação comprobatória de gastos (Cláusula Sétima, Parágrafo Dé cimo do CPSI); evidências do CPSI permanecem disponíveis no repositório indicado pela Contratante para fiscalização e auditoria, nos termos deste Plano.
- Acesso: restrito ao Gestor do Contrato e aos Fiscais; a Contratada fornece registros sob demanda, com controle de acesso e observância de confidencialidade.
- H.2. Segurança da informação (conforme Cláusula Quinta do CPSI)
- Confidencialidade: a Contratada deve proteger as informações da Prefeitura, mantendo sigilo absoluto e uso exclusivo para a finalidade contratada.
- Ambientes e restrições: respeito a áreas restritas ea proibições de registros fotográficos/áudio/vídeo e de compartilhamento nao autorizado.
- Cadeia de suprimentos: práticas de segurança da Contratada devem ser exigidas de toda a cadeia de suprimento.
- Uso adequado de recursos: recursos e informações da Prefeitura são utilizados apenas para o CPSI; sistemas e informações sob responsabilidade da Contratada permanecem protegidos.
- Propriedade intelectual e direitos autorais: observância às normas aplicáveis, nos termos do CPSI.
- Responsabilização e comunicação de incidentes: a Contratada responde civil e criminalmente por divulgaçã o indevida. uso descuidado ou incorreto de informações; deve comunicar imediatamente qualquer incidente.

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- Finalidade e minimização : eventual tratamento de dados pessoais será estritamente necessário ao objeto do CPSI, em ambiente controlado, com minimização de dados e acesso restrito por perfil.
- Registros e rastreabilidade: manutenção de trilha de auditoria (H.1) para registrar acessos, alterações relevantes e geração de relatórios, possibilitando rastreabilidade e auditoria.
- Protocolo e compartilhamento: evidências e relatórios são protocolados nos canais oficiais (G.3); qualquer compartilhamento observa regras de confidencialidade e obrigações do CPSI.
- Incidentes de dados: ocorrência deve ser comunicada imediatamente à Prefeitura, com registro das providências adotadas, à luz das ciáusulas de Segurança da Informação e deste Plano.

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~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇALUISMIRANDA

06.716.880/0001-83

E>i:ercício :

2025