Município: Piracuruca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/02/2025

346
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVIII
ESTADO DO MARANHAO
Prefeitura Municipal DE TIMON
Secretaria Municipal de Educacao
TIMON
CNPJ n 02.422.952/0001-29
e) Efetuar o pagamento do professor per.
rmutado do
respectivo quadro, nos termos da
legislacao pertinente em vigor, mantendo-se o mesmo quantum remuneratorio recebido
pelo professor, sendo vedado ao ENTE DESTINATARIO pagar quaisquer outros.
acrescimos remuneratorios de natureza indenizatoria ao professor lhe foi permutado
Gideao Santes Machado
Antonio Jose Rodrigues da Costa
II- Compete ao ENTE ORIGINARIO:
Secretario de Educacao Timon - MA
Secretario de Educacao Piracuruca - PI
a) Colocar o professor permutado a inteira disposicao do ENTE DESTINATARIO.
b) Garantir ao professor permutado dos seus quadros funcionais todos os direitos.
assegurados por lei, comunicando ao ENTE DESTINATARIO quaisquer alteracoes
c) Encaminhar ao ENTE DESTINATARIO, para fins de controle funcional, eventuais
pedidos de licenca.
Testemunhas:
CLAUSULA SEXTA - DA CAPACITACAO DOS PROFESSORES PERMUTADOS
O ENTE DESTINATARIO compromete-se, quando houver a realizacao de cursos de
capacitacao, simposios ou eventos dessa natureza, garantir a participacao dos professores,
em comum acordo com o ENTE ORIGINARIO, sem prejuizo da carga horaria devida,
permitindo-se assim, a formacao continuada dos operadores da educacao.
CLAUSULA SETIMA - DA REQUISICAO DOS PROFESSORES
CPF n_
A requisicao dos professores dos quadros das secretarias devera ser analisada pelo setor
competente, quanto a disponibilidade ea ausencia de prejuizo a continuidade dos servicos
prestados pelo servidor, assim como verificar, no que couber se ha impedimentos legais.
Paragrafo unico - No ato de requisigao os municipios devem indicar os professores que
serao permutados com o fito de atender as necessidades pedagogicas e/ou administrativas
dos quadros funcionais das respectivas secretarias.
CPF no_
CLAUSULA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperacao
nao
envolve
transferencia
financeiros/orcamentarios entre os participes.
CLAUSULA NONA - DAS ALTERACOES
Sempre que houver necessidade, e mediante mutuo acordo entre as partes, poderao as

normas deste acordo ser alteradas atraves de Termos Aditivos, passando os mesmos a
integrarem o Termo de Cooperacao.
Paragrafo unico - O termo de cooperagao podera ser rescindido judicialmente nos termos
da legislacao processual vigente.
Prefeitura de
Piracuruca
Secretaria Municipal DE SAUDE
CLAUSULA DECIMA - DA RESCISAO
A inexecucao total ou parcial deste Termo de Cooperacao ensejara a sua rescisao, que
E tempo de prosperar!
ocorrera no prazo de 30 dias a contar da data do conhecimento do fato, com as
consequencias previstas em
lei ou regulamento, sem prejuizo das penalidades
administrativas e civis cabiveis.
Paragrafo Primeiro -- O Termo de Cooperacao podera ser rescindido amigavelmente, por
acordo entre
duas partes, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja.
49 TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 299/2021-CPL
conveniencia entre as partes.
Paragrafo Segundo - O Termo de Cooperacao podera ser rescindido judicialmente nos
49 Termo Aditivo ao Contrato acima citado, referente a DISPENSA DE LICITAgA0 050/2021 E PROCESSO
termos da legislacao processual vigente.
ADMNISTRATIV0 n? 001.0008790/2021, que tem como objeto que tem como objeto A Locacao de Imovel
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA DIVULGACAO
para o funcionamento do CAPs (Centro de Atengao Psicossocial) do Município de Piracuruca-Pl. com
Em qualquer acao promocional relacionada ao presente Termo, sera obrigatoriamente
fundamento no art. 24, X, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteragoes.
destacada a colaboracao dos Participes, observado o disposto no artigo 371o da
Constituicao Federal.
LOCATARIO: Secretaria Municipal DE SAUDE, CNPJ N 11.837.925/0001-08
Paragrafo unico - As partes assumem o compromisso de divulgar sua participacao no
presente termo, ficando vedada a utilizacao de nomes, simbolos ou imagens que, de
LOCADOR: DANIELE MARIA DE BRITO SOUSA MAGALHAES, CPF N9 **9.2**.4*3-6*
alguma forma, descaracterizem o interesse publico e se confunda
natureza pessoal de agentes publicos.
OBJETO: Fica prorrogado o presente contrato ate o dia 31 de dezembro de 2025 ou ate a conclusao de um
novo procedimento, o que ocorrer primeiro, em conformidade com o disposto no Art. 124 da Lei n 14.133
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES GERAIS
de 01 de abril de 2021.
Este termo devera ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as clausulas
pactuadas, respondendo cada uma pelas consequencias da inexecucao total ou parcial a
que tiver dado causa.
VALOR:
Paragrafo unico -- Fica delegada ao Secretario Municipal de Educacao a representacao do
Valor mensal reajustado: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais.
Município nos atos de gestao inerentes ao presente Termo de Cooperacao..
Valor global: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
E por estarem de comum acordo, depois de lido, aceito e achado conforme, as partes
assinam o presente instrumento em 3 (tres) vias de igual teor e forma, na presenga de
DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025
testemunhas que tambem subscrevem, para que produza os seus efeitos legais e juridicos.
SIGNATARIOS
CONTRATANTE: SARVIA KAROLINE GOMES OLIVEIRA
CONTRATADO: DANIELE MARIA DE BRITO SOUSA MAGALHAES
Francisco Margefo Earvalno Mendes
Prefeito Municipal de Timon - MA
Prefeito Municipal de Piracuruca - PI
PIRACURUCA - PI, 24 de fevereiro de 2025.
A divulgacao virtual dos atos municipais