Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

- 1- Representante de entidade de assist~ncia social que presta atendimento à mulher, quando tiver;
- li- Representante de entidades de atenção Integral a saúde da mulher, quando tiver:
- 111Representante de núcleos de estudo de gênero das universidades/faculdades, quando tiver;
- IVRepresentante de associações de classes /associações de mulheres empreendedoras;
- V- Representantes de associações/organizações de mulheres etnias e raças;
- VI Representante de instituições de atendimento a mulheres vitimas de violência;
- VII - Representante de entidades de defesa dos direitos da mulher, unidade de acolhimento, Ong e/ou similares.
- VIII - Representante de entidade vinculada a povos tradicionais (e/ou conforme especificidade do município).
- § 3º O titular da Secretaria de Polltlcas Públicas para as Mulheres convocará o Fórum através de chamamento público , a ser realizado no órgão oficial do município e/ou em diário de grande circulação municipal. para escolha dos representantes da sociedade civil.

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piaul

Ru.."\ João José de Sousa. s/oº Centro. Caridade do Piaui. Fone/Fax: (89) 3464-0 125 CEP: 64590-000 CNPJ: Ol.612.575/0001-28

- 1- presidente;
- li- vice-presidente;
- Ili- primeiro secretário ;
- IV- segundo secretário;

§ 10 Em caso de renúncia ou morte de conselheira titular eleita. assumirá a suplente; e, em caso de renúncia ou morte da suplente, o órgão ou entidade por ela representado deverá indicar a substituta, no prazo de 1 O dias do comunicado.

Art. 3° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

- 1- elaborar seu Regimento Interno;

11propor diretrizes e políticas voltadas à eliminação das discriminações que atingem a mulher;

Ili- propor instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os niveis e setores da atividade municipal, ampliando as alternativas de emprego e renda para a mulher;

IVestimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao Governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação e violência ;

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Rua

Joio José

Sousa, s/nº -

Fone/Fax: (89) 3464-01 25

CEP, 64590-000

CNPJ: Ol.612.S7S/0001-28

V promover intercâmbio com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público ou privado, com a finalidade de estudar, elaborar e propor poHticas, medidas e ações relacionadas às competências do Conselho;

- VI- estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
- VI 1- realizar campanhas educativas de conscientização sobre a violência contra a mulher;
- VIII - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica, além de estimular a instituição de serviços e beneflclos de apolo a mulheres vitimas de violência ;
- IXacompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
- X- garantir, através de propostas e sugestões , o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente nas áreas de:
- a) assistência social;
- b) atenção integral a saúde da mulher;
- c) prevenção à violência contra a mulher;
- d) educação ;
- e) habitação ;
- f) planejamento urbano;
- g) lazer e cultura;
- h) geração de emprego e renda.

XIreceber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher. encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

- XII- organizar e coordenar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher organizar-se-á de acordo com seu Regimento Interno, que deverá assegurar a periodicidade e publicidade de suas reuniões.

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Rua Jollo José de Sousa, s/nº Centro, Caridade do Piauí. Fone/Fax, (89) 3464-0125 CEP, 64590-000 CNPJ, Ol.612.575/0001-28

Art. 5° A função de membro do Conselho criado pela presente Lei não é remunerada, sendo considerada como prestação de relevantes serviços públicos, voluntário.

Art. 6° O Poder Executivo providenciará a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 7° Fica instituído o Fundo Municipal Especial dos D ireitos da Mulher FUMEDM, destinado a gerir recursos para financiar a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e programas de atendimento e defesa dos direitos da mulher, que promovam:

1. A Igualdade de gênero; li. O enfrentamento à violência contra a mulher; Ili. A autonomia econõmlca e capacitação proflaalonal de mulheres; IV. A saúde Integral da mulher, incluindo saúde reprodutiva e mental; V. A educação em direitos das mulheres; VI. Outras iniciativas que visem ao empoderamento feminino.

Parégrafo único. O FUMEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, no qual são alocados recursos destinados a atender às necessidades das Políticas Públicas para Mulheres e do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.

Art. 8º Fica facultado ao Conselho o direito de estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, programas e ações podendo para tanto firmar convênios , protocolos e outros instrumentos similares, para obtenção de recursos, equipamentos e pessoal.

Art-9° Constituem recursos do Fundo Munlclpal da Mulher: 1. Dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município;

Transferências de

Ili. Doações recursos

estaduais, federais

ou internacionais;

de pessoas tisicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

- IV. Rendimentos de aplicações financeiras;

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Centro, Caridade

PiauL

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Fone/Fax: (89) 3464-0125

CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28

- V. Recursos decorrentes de multas ou penalidades-por- !1escumprJrnento de leis
2. de proteção à mulher;
- VI. Outras fontes legalmente admitidas.

Art. 10° A gestão do Fundo será realizaaa pof o Conselho Gestor e/ou Gestão da Secretaria Municipal de Politicas · Públicas · para as Mulheres e monitorado pelo conselho CMDM, que devl!'r.á analisar balanços mensal, assim como aprovar Plano de Ação A'núal de.Aplicação de recursos.

Art. 11° Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em:

1. Projetos de prevenção e combate à vlolêncla doméstica;
- li. Cursos de capacitação e geração de renda para mulheres em vulnerabilidade;
3. Ili . Campanhas educativas sobre direitos das mulheres;
- IV. Apoio a abrigos e centros de atendimento à mulher vitima de violência ;
- V. Ações de saúde ,preventiva e assistência psicológica.
- VI. Ações socioassisténcial, de forma conjunta.
- VII. E outras/os que venham a se enquadrar dentro das Pollticas Públicas para Mulheres.
8. Art. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
9. Art. 13º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de transferência oriundos de recursos estadual ou Federal.
10. Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

DE CARVALHO Prefeito Municipal

Centro> Caridade do Piauí.

Gabinete do prefeito

Decreto n" 035/2025, de 11 de junho de 2025.

"Dispõ e sobre a abertura de Crédit os Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento do Exercí cio de 2025, com a finalidade de atender insuficiê ncia de· Dotações Orçamentá rias, conforme art. 6'>, da Lei 1.91 6/2024."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuiçõ es legais:

DECRETA:

- Art. 1 · Fica suplementado nos termos da Lei Municipal n" 1.916/2024. art. 6º. a importância de R$627.000,00 (Seiscentos e vinte e sete mil reais), nas seguintes dotaçõe s orçamentárias :

SUPLEMENTA:

| ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ri} |
| 3.3.90.39 | 2003 | 500 | 80.000,00 |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ri} |
| 3.3.90.36 | 2009 | 500 | 17.000,00 |

| Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |

| UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ri} |
| 3.3.90.30 | 2033 | 600 | 330.000,00 |

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| ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ri} |
| 3.3.90.39 | 2021 | 500 | 200.000,00 |

- Art. 2º Para a cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$627 .000,00 (Seiscentos e vinte e sete mil reais), nos termos da l ei Municipal n" 1.916/2024, art. 6", das seguintes dotaçõe s orçamentárias :

ANULA:

| ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Rf} |
| 3.1 .90.11 | 2039 | 500 | 17.000.00 |

| Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{RI} |
| 3.3.90.30 | 2032 | 600 | 330.000,00 |

| Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{RI} |
| 3.3.90.39 | 2088 | 500 | 200.000,00 |

(Continua na próxima página)

Gabinete do prefeito