Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/11/2025

Art.9º. Será celebrado um convênio com a Secretaria de Educação do município para a disponibilização de professores, profissionais da área administrativa e serviços gerais, além de prover o custeio das despesas correntes, merenda escolar, manutenção de equipamentos e aquisição de materiais de expediente.

Parágrafo Único . Estabelecer-se-á convênio com as Secretarias de Saúde e Assistência Social para a formação da equipe multiprofissional.

Art. 1 O . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

ld:OCC563B1106CESA7

lnst 1tutu Nac1on.il du 0eguro 0oci.1I

CARTA DE CONCESSÃO

TITULAR: MARIA ELSA OE SOUSA

CPF: 002.344.923-33

Comunicamos que foi concedido seu benefício:

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Direito Adquirido antes da EC 103/2019

NÚM ERO DO BENEFICIO

VALOR DO BENEFICIO·

1 \_ 91 \_ .3 \_1 \_ 1.5 \_8\_ 9-\_ 2

Solicitado em

Concedido em

13/08/2025

Inicio do beneficio

13/08/2025

29/09/2025

Inicio do pagamento

13/08/2025

R$

1.518,00

DATA DE PAGAMENTO

4º dia út il do mês ** [

DESISTÊ NCIA DO BENEFICIO

Lembramos que se quiser desistir dessa aposentadoria, você não deve receber o seu primeiro pagamento, nem sacar o PIS, PASEP ou FGTS.

SEU CADASTRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Mantenha seus dados atualizados. Se precisar alterar nome, telefone. e-mail ou endereço, acesse o Meu INSS ou entre em contato pelo telefone 135.

PAGAMENTO DO BENEFICIO

· Este valor corresponde é Renda Mensal Inicial (RMI) do beneficio que poderá sofrer redução nos casos de acumulação destei beneficio com outros.

º Se você tiver dúvidas sobre a data de pagamento, acesse a opção 'Extrato de Pagamento do Benefí cio' no Meu INSS.

Local de Pagamento Banco: BRADESCO Agê ncia: 5794 • CANTO DO BURITI Endereço

AV GETULIO VARGAS 1015 • CENTRO

R$1.071,01

* MAIOR VALOR

R$1.195,75

R$1.195,75

R$1.201,73

R$1.245,58

Exi ido

3 0 anos

Exi i da

In stituto Nacional do Seguro Soci al

REGRAS DE

DIREITO AO BENEFÍCIO

MARIA ELSA DE SOUSA CPF 002. 344.923-33

Benefício 191.311.589-2

Para a apuração do v alor do benefício é pr eci so verificar quai s são as regras de direito aplicáveis a ele para que seja escolhida a regra que garantirá o maior valor de benefí cio. Nessa apu ração poderã o ser descartadas do cálculo as contribuições que r eduzem ov alor do benefí cio, desde que seja mantida a carência eo tempo m í nimo de contribuição .

Na tabela abaixo dem onstramos ar egra de di reito desse benefí cio e seu resp ectivo valor, sem efetuar qualquer descarte de contribuição .

Dirdo adquirido antes da EC 103/2019

Tem po de contrib u içã o: 30 ano s 11 meses 20 dias

Artigo 15 da EC 103/2019 · Pontos (Idade Minima + Tempo de Contribuição) Cálculo : Méd ia de 100% dos sa~rios de contribuição x coeficiente do valor do beneficio'

| | | Pontos | Pontos |

| 30a nos | 33a nos 10m e ses 3dias | 8 6 | 95a n os 8meses28d ia s |

Artigo 16 da EC 103/2019 · Idade Minima (com acréscimo progressivo de idade)+ Tempo de Contribuição

Idade

Cum rida

33 an os 10 mes es 3 di as

6 1 anos 10 m eses 2 5 dias

Artigo 17 da EC 103/2019 · Tempo de contribuição+ pedágio de 50%" Cá lculo : Méd ia de 1 00% dos sa~rios de contribuição x fator previdenciãrio

Exi ido

3 0 anos *"

Cum rido

33 an os 10 me ses 3 di as

Artigo 20 da EC 103/2019 -Idade M í nima+ Tempo de Contribuição *+ Pedágio de 100%" Cálcu~: m édia de 100% d os salãrios de COl'ltribuição, sem fator previdenciãrio

| Tem ode contribui ·o | Tem ode contribui ·o | Idade | Idade |

| Exi ido | Cumprido | Exi ida | Cumprida |
| 30anos ..• | 33 anos 10 meses 3d~s | 57a | 61 anos 1 0ll'ólses 25 d ias |

(Continua na próxima página)

Instituto Nacional do Seguro Social

REGRAS DE DIREITO AO BENEFÍCIO

MARIA ELSA DE SOUSA CPF 002.344.923-33

Benefício 191.311.589-2

Na tabela abaixo demonstramos as mesmas regras de d ireno, porém m alguns descartes de contribuição para encontrar o maior valor de benefício .

| R$1.071,01 | Direito adquirido antes da EC 103/2019 Tempo | Direito adquirido antes da EC 103/2019 Tempo | Direito adquirido antes da EC 103/2019 Tempo | Direito adquirido antes da EC 103/2019 Tempo | Direito adquirido antes da EC 103/2019 Tempo |

| * MAIOR VALOR | de contribuição:30 anos 11 meses 20 dias | de contribuição:30 anos 11 meses 20 dias | de contribuição:30 anos 11 meses 20 dias | de contribuição:30 anos 11 meses 20 dias | de contribuição:30 anos 11 meses 20 dias |
| Vallr | | | | | |
| R$1.206,23 | Artigo 15 da EC 103/2019 • Pontos (Idade Mínima+Tempo de Contribuição) Cálculo:Médiade 100% dos sa~rios de contribuição x coeficiente do valor do beneficio' | Artigo 15 da EC 103/2019 • Pontos (Idade Mínima+Tempo de Contribuição) Cálculo:Médiade 100% dos sa~rios de contribuição x coeficiente do valor do beneficio' | Artigo 15 da EC 103/2019 • Pontos (Idade Mínima+Tempo de Contribuição) Cálculo:Médiade 100% dos sa~rios de contribuição x coeficiente do valor do beneficio' | Artigo 15 da EC 103/2019 • Pontos (Idade Mínima+Tempo de Contribuição) Cálculo:Médiade 100% dos sa~rios de contribuição x coeficiente do valor do beneficio' | Artigo 15 da EC 103/2019 • Pontos (Idade Mínima+Tempo de Contribuição) Cálculo:Médiade 100% dos sa~rios de contribuição x coeficiente do valor do beneficio' |
| R$1.206,23 | | | Pontos | Pontos | Pontos |
| R$1.206,23 | Exi ido | | Exi idos | Cum ridos | Cum ridos |
| R$1.206,23 | 30 anos | 31anos 6meses | 86 | 93 anos 4meses 25dias | 93 anos 4meses 25dias |
| R$1.206,23 | Artigo 16 da EC 103/2019 -Idade Mlnlma (com acréscimoprogressivo de Idade)+ Tempo de Contribuição Cálcu lo: mé<liade 1 00%d os salários de conlribuição xcoeficiente do valor do beneficio' | Artigo 16 da EC 103/2019 -Idade Mlnlma (com acréscimoprogressivo de Idade)+ Tempo de Contribuição Cálcu lo: mé<liade 1 00%d os salários de conlribuição xcoeficiente do valor do beneficio' | Artigo 16 da EC 103/2019 -Idade Mlnlma (com acréscimoprogressivo de Idade)+ Tempo de Contribuição Cálcu lo: mé<liade 1 00%d os salários de conlribuição xcoeficiente do valor do beneficio' | Artigo 16 da EC 103/2019 -Idade Mlnlma (com acréscimoprogressivo de Idade)+ Tempo de Contribuição Cálcu lo: mé<liade 1 00%d os salários de conlribuição xcoeficiente do valor do beneficio' | Artigo 16 da EC 103/2019 -Idade Mlnlma (com acréscimoprogressivo de Idade)+ Tempo de Contribuição Cálcu lo: mé<liade 1 00%d os salários de conlribuição xcoeficiente do valor do beneficio' |
| | | | Idade | Idade | Idade |
| | | | Exi ida | Cum rida | Cum rida |
| | 3 0anos | 31anos 6meses | 56a | 61anos 10 meses 25 dias | 61anos 10 meses 25 dias |
| R$1.183,81 | Artigo 17 da EC 103/2019 •Tempo de contribuição+ pedágiode 50%" Cálculo:Médiade 100% dos sa~rios de con lribuiçãox fator previdenciáno | Artigo 17 da EC 103/2019 •Tempo de contribuição+ pedágiode 50%" Cálculo:Médiade 100% dos sa~rios de con lribuiçãox fator previdenciáno | Artigo 17 da EC 103/2019 •Tempo de contribuição+ pedágiode 50%" Cálculo:Médiade 100% dos sa~rios de con lribuiçãox fator previdenciáno | Artigo 17 da EC 103/2019 •Tempo de contribuição+ pedágiode 50%" Cálculo:Médiade 100% dos sa~rios de con lribuiçãox fator previdenciáno | Artigo 17 da EC 103/2019 •Tempo de contribuição+ pedágiode 50%" Cálculo:Médiade 100% dos sa~rios de con lribuiçãox fator previdenciáno |
| | Exi ido | Exi ido | Cum rido | Cum rido | Cum rido |
| | 3 0anos8m e ses 6dia s'" | 3 0anos8m e ses 6dia s'" | 3 1a n os 6meses | 3 1a n os 6meses | 3 1a n os 6meses |
| | Artigo 20 da EC 103/2019 -Idade Mínima+Tempo de Contribuição ' +Pedágiode 100%" Cálculo :m édiade 100% dos salários de oorlribuição, sem fator previdenciário | Artigo 20 da EC 103/2019 -Idade Mínima+Tempo de Contribuição ' +Pedágiode 100%" Cálculo :m édiade 100% dos salários de oorlribuição, sem fator previdenciário | Artigo 20 da EC 103/2019 -Idade Mínima+Tempo de Contribuição ' +Pedágiode 100%" Cálculo :m édiade 100% dos salários de oorlribuição, sem fator previdenciário | Artigo 20 da EC 103/2019 -Idade Mínima+Tempo de Contribuição ' +Pedágiode 100%" Cálculo :m édiade 100% dos salários de oorlribuição, sem fator previdenciário | Artigo 20 da EC 103/2019 -Idade Mínima+Tempo de Contribuição ' +Pedágiode 100%" Cálculo :m édiade 100% dos salários de oorlribuição, sem fator previdenciário |
| R$1.311,12 | | | | | |
| | Tem ode contribui •o | Tem ode contribui •o | Tem ode contribui •o | Idade | Idade |
| | E xi ido Cumprido | E xi ido Cumprido | | Exi ida | Cumprida |

Instituto Nacional do Seguro Social

MEMÓRIA DE

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

Memória de Cálculo

Direi to Adquirido

MARIA ELSA DE SOUSA

CPF 002.344.923-33

Benefício 191 . 311 . 589-2

* Considerando que o cálculo resultou em valor inferior ao mínimo legal, o seu beneficio ser á fixado no valor do salário minimo vi gente à época da concessão.

Este valor reajustado até a data do iní cio do benefício corresponde aR$1.071,01 , valor que foi aplicado em seu benefício por ser mais vantajoso.

26127

lnst1tulo Nacional do Seguro Social

Benefício 191 . 311 . 589-2

A seguir estão as informações que foram consideradas na apuração do di reito ao seu benefíc io.

| | 254 meses | 229 meses |

| 56 anos 1mês25 dias | 61 anos 10 meses 25 dias | 61 anos 10 meses 25 d ias |
| 30 anos 11 meses 20 dias | 33 anos 1 Omeses 3dias | 31 anos 6meses |

4 / 27

MEMÓRIA DE

RECEBIMENTO CONJUNTO DE APOSENTADORIA COM PENSÃO POR MORTE

O valor final da aposentadoria pode levar em consideração o valor de eventual pensão por morte que você esteja recebendo ou que venha a receber. Havendo o recebimento de aposentadoria do INSS juntamente com pensão por morte de cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro paga pelo INSS ou por outro regime de previdência , será assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do valor de cada um dos demais benefícios, conforme artigo 24, §2o, da Emenda Constitucional no 103/ 2019.

Por isso caso você passe a receber pensão por morte de cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro paga por Regime Próprio de Previdência Social {RPPS), deverá informar ao INSS este recebimento.

REVISÃO DO BENEFÍCIO

O prazo para revisão do benefício é de dez anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento do primeiro pagamento. Em caso de dúvidas ou para solicitar o serviço de Revisão de Benefício, acesse o Meu INSS ou ligue para 135.

· C9ij,e.,!,g,ul \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ · \_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ;

CERTIDÃO PISIPASEP/FGTS

cPF

0O2 . 34t.923-33

cNPJ

31031113000105

CTPS/IDE"1T.

PIS/PASEP

N"8ENEFCIO

201892

2'85441195-3 191311589-2

REQUERIDA EM 13/01/2025

INICIO BDf'IF, 13/08/2025

DEPENDE"1TE

VÍNCULO

Certifico para 01 devidos fins pre'llslos no Pantgrafo 1• do Art. 4• lol ~:~=: :.,:~=:• ~Parégrafo Ún ico do DATA

LOCAL DNOIL DUDIO -

2910912025

APOSDffADORIA POR TBKPO

CONTaJ■UlCAO

Ui,001,320

Esta certidão lem efeito para levantamonto da valore, eoffflp0fldon101 a:

- 1) PIS • Programa de Integraçã o Social

- l) PASEP - Programa de Fonnação de Patrlmõnlo do Servidor Pllbllco

- e) FGTS • Fundo de Garantia do Tempo do SoMÇO

- d) Ouantlu devidas pelo empregador a seu •mpregado em decorrtnc1a da relação do emprego.

- 3) Restituiçã o de Imposto de RtndL

011-DERTOWAUERJUNIOA

~ladolNSS

OATANASC.

- ') ~ald~ de c:ontas bancárias, cadametaa da poupança, fundo de lnvaaumanto, de acordo com llmlles provlstos em lei e desde que nao existam na sµc:essão outras bens sujeitos a lnvent.f.rlo .

CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS

CPF

002.34.t,923-33

CNPJ

ll0:Ul13000105

CTPS/IDENT.

PIS/PASEP

N• BENEF CIO

uãIA SUA Dlt SOtJSA

' JLrMO EMPREGADOR

2018J2

2'8StUU5•3 191311589-2

REQUERIDA EM ll/08/2025

INICIO

asn,.

ll/08/2025

') ENOENTE

VINCULO

OATANASC.

C r1lflco para os devidos fins previstos no Parágrafo 1" do Art~ 4• Lei LOCAL >wtosL DUDXO - , co}npiemenw nº 26 da 11/02176, lei nº 8.858 da 24/11/80 ep~uigrafo Unico do DATA ,..:.~. Art, 1• do 09creto n• 85.845 de 26103/81, que foi concedida a

2910112025

APOSl!NTADORJ:A POR TDPO CCINTRIB!JlCAO

16.001.320

E'aw certidlo tem efeito para levantamento de vak>res corres~ntes a:

IS. Programa de Integração Social

')-6 o--<

- ASEP - Programa de Formação de Patrim6nio do Servidor Públioo

GILBERTOWALLER JUNIOR

- GTS • Fundo de Garantia do Tempo do Scrvl9() • anU&1 devida, pelo empregador a seu empregado em decontncfa da relação de emprego.

p,\_WIM4oo:,olNSS

eslilulçio de Imposto de Renda.

fundo dt Investimento, do acordo com lim!tas previstos em lei e desde que nlo

Dlgltalizado com Cam SCanner

Instituto Nacional do Seguro Social

TITULAR: MARIA ELSA DE SOUSA

CPF: 002.344.923-33

Comunicamos que foi concedido seu benefício :

NÚMERO DO BENEFICIO

VALOR DO BENEFICIO*

19\_ 1.3\_ 11.\_ 589 \_ ·2 ~I

Solicitado em

Concedido em

13/08/2025

29/09/2025

Início do benefício

Início do pagamento

13/08/2025

13/08/2025

DESISTÊNCIA DO BENEFICIO

Lembramos que se quiser desistir dessa 1 aposentadoria, você não deve rece 5 ber o 5 seu primeiro pagamento, nem sacar o PI , PA EP ou FGTS.

SEU CADASTRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Mantenha seus dados atualizados. Se precisar alterar nome, telefone, e-mail ou endereço, acesse o Meu INSS ou entre em contato pelo telefone 135.

PAGAMENTO DO BENEFICIO

· Esle valor corresponde ã Renda Mensal Inicial (RMI) do beneficio que poderá sofrer redução nos casos de acumulação deste beneficio com outros.

" Se você tiver dúvidas sobre a dala de pagamenlo, acesse a opção 'Extrato de Pagamento do Beneficio' no Meu INSS.

IR$ I

1.518,00

DATA DE PAGAMENTO

4º dia útil do mês **

Local de Pagamento Banco: BRADESCO Agência: 5794 · CANTO DO BURITI Endereço

AV GETULIO VARGAS 1015 · CENTRO