Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI CNPJ: 41.522.368/0001..05 PRAÇA ESTACIO DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI Tel:(89)3488 -1114

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃ OE HOMOLOGAÇÃ O

Procedimento: Pregã o Eletrôn.ico nº 020/2024. Objeto: CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA PARA LOCA Ç ÃO DE MOTONN ELADORA PARA ATENDER AS DEMANDAS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO PIAUI-PI.

- A Secretá ria Munkipal de Administraçã o de J acobina do Piauí PI, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitat6rio observou o princí pio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciênc ia dos atos realizados ea exortação para o exercicio das faculdades recursais;

Resolve ADJUDI CAR o objeto em favor da(s) empresa(s), conforme segue:

EMPRESA: V ALE DO ITAIM SERVIÇOS E CONSULTORIA L TDA

CNP.J:

06.848.964/0001-70

ENDEREÇO: ENDEREÇO: AV VERADOR PEDRO CRISANTO DE SOUSA, 30 BAJRRO: CENTRO CIDADE: PATOS DO PIAUI

REPRESENTANTE:

JOSÉ WILSON VIEIRA DA SILVA CPF: 785.787.363-20

| ITEM | D ESCRIÇÃ O | QUANT. | UND | VALOR UNITÁ RIO | VALOR TOTAL |

| 1 | Locação de O1 (uma) má quina tipo motonivelarora, motor diesel, refrigerado à água, braço traseiro central. freio a disco. tração nas quatro rodas, em condições de funcionamento e apta para operar, com ano não inferior a 2012. | 520 | Horas | 374,48 | 194.730,00 |

A empresa licitante sagrou-se vencedora do certame, tendo atendido plenamente os termos do edital e, de acordo com o crité rio de julgamento, apresento ua melhor proposta conforme especificado acima.

Não havendo nenhuma irregularidade no processo licitatório, decide HOM OLO GAR o procedimento de contratação .

Jacobina do Piauí PI. 17 de Dezembro de 2024

GEELDO SOUSA SILVA SECRETÁRI O MUNICIPAL DE ADMJNISTRAÇÃ O

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI PI CNPJ: 41 .522.36810001-05 PRAÇA ESTÁC IO DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI Tel:(89)3488 - 1114

1. OM UNIC iPIO DE J ACO BINA PI, inscrito(a) no, CNPJ Nº 4 1.522.368/0001-05, com endereço na praça da Estác io de Almeida, nº 20, centro Jacobina-PI, por intcnné dio do(a) SECRETARIA MUNIC IPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neslc alo represenlado pelo Secretá rio Municipal, Sr. Geeldo Sousa Silva, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão , na fonna eletrônica, para REG ISTRO DE PREÇOS nº 020/2024 processo adm inistrntivo n. 0 020/2024, RESOLVE registrar os preços da(s) cmprcsa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) colada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direla, sujeitando-se as pa.rtes às nonnas constantes na Lei nº 14. 133, de 1 ° de abril de 202 1, e cm conformidade com as disposições a seguir:

DOOB.JETO

2.1. A presente Ala tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MOTONIVELAOORA PARA ATENDER AS DEMANDAS M UNICIPAIS DE JACOBíNA DO PIAUÍ-PI , POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, cspccificado(s) no(s) itcm(ns) do Tcnno de Referência , que é pane integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de l'f3nscrição.

DOS PREÇO S, ESPECIFICAÇÕ ES E QUA TITATIVOS

- 3.J. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máx imas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

EMPRESA: VALE DO ITAIM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

CNP.J: 06.848.964/0001-70 ENDEREÇ O: ENDEREÇO : AV VERADOR PEDRO CRISANTO DE SOUSA, 30 BAIRRO: CENTRO CIDADE: PATOS DO PIAUI REPRESENTANTE: JOSÉ WILSON VIEIRA DA SILVA CPF: 785.787.363-20

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UNO | VALOR U IT Á RJO | VALOR TOTAL |

| 1 | Locação de O1 (uma) má quina tipo motonivelarora, motor diesel, refrigerado à ág ua, braço traseiro central, fre io a disco, tração nas quatro rodas, em condições de funcionamento e apta para operar, com ano não inferior a 2012. | 520 | Horas | 374,48 | 194.730,00 |

- 3.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

4. RG O(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 4.1. O órgão gerenciador será o municipio de JACOBINA DO PJAU -PI.
- 4.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI PI CNPJ: 41.522.368/0001--05 PRAÇA ESTACIO DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.75>000- JACOBINA DO PIAUI Tel:(89)3488 -1 114

S. DAADESAO ATA DE REGISTRO DE PRE OS

5. t. Durante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não paniciparam do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não pan icipantes, obscivados os seguintes requisitos:
5. 1. 1. Apresentação de j ustificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço pllblico;
3. 5.1 .2. Demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na formado art. 23 da Lei nº 14.133, de202 1; e
4. 5.1 .3 . Consulta e aceitação prév ias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
5. S.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
6. 5.2. 1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prej uízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
7. 5.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias. observado o prazo de vigê ncia da ata.
8. S.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
9. S.S. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participa nte, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item4.I.

s.6. Dos limites para as adesõe s

- 5.6. 1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 5.6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do núm ero de órgãos ou entidades nã o participantes que aderirem à ata de registro de preços.

S.7. Vedado a acrés cimo de ouantitafivos

5. 7 . 1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

Ç O DA ATA D REGISTRO DE PREÇOS E CA ASTRO RESERVA

- 6.1. A validade da Ata de Registro de Preços serâ de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual perlodo, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
6. 1. 1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua v igê ncia estabelecida no próp rio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercí cio financeiro a disponibi lidade de créd itos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercí cio fi nanceiro.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE JACOBINA 00 PIAU( PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁ GIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755--000 - JACOBINA DO PIAUI Tel:(8 9)3488 -1 1 14

- 6.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos crédi tos orçamentá rios respectivos.
- 6.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intenné dio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, confonne o art. 95 da Lei nº 14.133, de 202 1.
- 6.2.1. O instrumento contratual de que tTata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 6.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Leinº 14. l 33, de202 1.
- 6.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 6.4. 1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatá rio, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máx imo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 6.4.2. Será incluíd o na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 6.4.2. 1. Aceitarem cotar os bens. as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatá rio, observada a classificação da licitação ; e
- 6.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 6.4.3. Será respeitada, nas contratações . a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 6.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 6.6. Para fi ns da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reseiva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hip6teses:
- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação d ireta; e
5. 7 .2. Q uando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no ite m 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigênc ia da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no ed ital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9. 1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que aj ustificativa seja aceita pela Administração.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL OE JACOBINA 00 PlAUI PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA. Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUf Tel:(89)3488 -1 114

- 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da transparê ncia.
- 5.1 l . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contrataçã o, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitcns, fica facu ltado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê­ lo em igual prazo e nas condições prop0stas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2. 1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas â obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatár io; ou
5. 12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando fmstrada a negociação de melhor condição.
5. 13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. mas não obrigará a Administração a contratar. facu ltada a realização de licitação especí fi ca para a aquisição pretendida. desde que devidamente justificada.

7. ALTERAÇ O OU A TUALIUÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atua1izados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1. 1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlncipe ou em decorrência de fatos imprevislveis ou previsí veis de consequê ncias incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 1 4. 133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposiçõ es legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusu la de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índ ice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2. No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

8. NEGOCIAÇ O DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7 .1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE JACOBINA 00 PlAUf PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁCIO OE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUf Tel:(89)3488 -1114

- 7.1 .3. Se não obtiver êx ito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1 .4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avalí em a conveniê ncia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado toma.r-se superior ao preço registrado eo fornecedor nã o poder cumprir as obrigaçõe s estabelecidas na ata, será facu ltado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2. 1. Nest· e caso, o fornecedor cncaminbará ,juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatóda ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7 .2.2. Não hipótese de não comprovação da ex.istê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 2021 , e na legislação aplicável.
- 7 .2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fomecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, paro verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item S. 1.
- 7 .2.4. Se não obtiver êx ito nas negociações. o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíve is para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7 .2. 1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

ADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
2. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
3. 8.2. 1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade panicipante para órgão ou entidade não panicipante.
4. 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado panicipante para efeito do remanejamento.
5. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgã o ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

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- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prév ia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos infonnados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municipios distintos, caberá ao fornecedor beneficiár io da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos tennos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1. 1. Descumprir as condiçõ es da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9. 1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9. 1.3. Nã o aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos Il i ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14. 133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14. 133. de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nã o ultrapasse o pr azo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisã o fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será fonnalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garnntidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, cm detenninada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4. 1. Por razão de interesse público ;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortu ito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferi or ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11 .462, de 2023
10. 1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 1 O . 1 . 1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º. inc. XIV, do Decreto nº 11 .462, de 2023), exceto nas hipóteses cm que o

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- descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. TX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9. 1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Admin.istração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Tenno de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

JACOBINA DO PIAUÍ-PI, 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

GEELDO SOUSA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

VALE DO ITAIM SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA

JOSÉ WILSON VIEIRA DA SILVA CONTRATADA

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