Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/04/2025


PORTARIA Nº 101 DE 22 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplemen -tar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA -MENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com su -porte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Plane -jamento e Coordenação a competência para promover as alterações orça -mentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.1.90.11 | 659 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.93 | 659 | 600.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.37 | 659 | 400.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentá -rias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.305.0016.4.090 - MANU- TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE VIGILÂNCIAEM SAÚDE | 4.4.90.52 | 659 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANU- TENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EMSAÚDE | 3.3.90.92 | 659 | 1.000.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 22 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coor -denação.

(01/01/2025 a 22/04/2025) ANEXO A PORTARIA Nº 101, DE 22 DE ABRIL DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais Para atender despesas com indenizações, folha de pagamento dos servidores FMS e mão-de-obra terceirizada conforme Solicitação 11940761 Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas Em atenção ao item 02.02 do Formulário de Solicitação de Créditos (Decreto) 11969167 e ao Despacho 1329 (12001133), informamos que a fonte abordada trata de aplicação de recurso de faturamento da FMS, sendo sua aplicação discricionária no âmbito do SUS. Para a ficha orçamentária 144 - Ação 4 . 090 - Manutenção e Estruturação de Estabelecimentos de Vigilância em Saúde, informamos que a anulação não compromete a contra -partida para projeto financiado fundo a fundo pelo Governo Federal. Ape -sar de apresentação das necessidades pela Diretoria Vigilância em Saúde, a presente data não tramitou processo relativo à aquisição de equipamentos e material permanente; Para a ficha orçamentária 139 - Ação 4 . 089 - Ma -nutenção e Estruturação de Estabelecimentos da Atenção Especializada em Saúde, não há comprometimento há comprometimento do saldo orçado ini -cial para despesas de exercício anterior. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

¨SEMPPM¨ Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres