Município: Agricolândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/03/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrôn ico nv. 026/2025

Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, de 08h00min as 12h00min.

Jaicós (PI), 14 de março de 2025.

Manoel L eonardo Ribeiro de Sousa Pregoeiro

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS -PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL nº 1.201/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2025

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"Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 1.127/2021 , que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal nº 746/1998 e dá outras providências".

- O Prefeito Municipal de Jaicós-PI, JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO, no uso de suas atribuiçõ es legais insculpidas pela Lei Orga nica do Município, pela Constituição Federal, Constituição Estadual e demais legislaçõ es aplicáveis à espécie , faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.127/2021 , que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal nº 746/1998, que passará a vigorar com a seguinte redação :

Lei Municipal nº 746/1998: Art. 43. Aos profissionais do magistério , em exercício em sala de aula, será devida a gratificação de Regência, correspondente à 20% (vinte por cento) do seu vencimento.

- Art. 2° -Os efeitos financeiros da presente lei retroagem ao mês de dezembro de 2024, devendo ser paga a regência correspondente à 20% (vinte por cento) do vencimento, inclusive para os servidores inativos que possuem direito à paridade, nos termos do art. 7° da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.
- Art. 3° -As despesas decorrentes desta lei correrã o por conta de dotação orçamentária prevista em lei, que estima receita e fixa despesas no municí pio.
- Art. 4° -Não farão jus ao pagamento de regência os servidores púb licos municipais admitidos após o dia 31 de janeiro de 2024 .
- Art. 5° - Ficam revogadas todas as disposições em contrár io.
- Art. 6° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 06 de março de 2025.

JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

Praça: Ângelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjalcos.gabinete@hotmall.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

fj ESTADO DO PIAUÍ Câmara Municipal de Agricolândia CNPJ ~02.673.070/0001-36 AV. HUGO NAPOLEÃO-CENTRO N· 395 CEP: 64.440-000 AGRICOLÃNDIA -PI

CONTRATO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇ Ã O Nº 00V2025

CONTRATO DE SERVIÇOS, CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA (LOCAÇÃO DE SOITWARE), ASSESSORIA TÉCNICA, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO , ATUALIZAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS PARA EQUILÍBRIO DE CONTAS, ACOMPANHAMENTO CONTINUO DE AQUISIÇÕES PúBLICAS, GERENCIAMENTO OA FOLHA OE PAGAMENTO E AUMENTAÇÃO 00 PORTAL DA TRANSPARfNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRICOLÃNDIA/PI.

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA-PI , pessoa jurídica de direito público , inscrita no CNPJ sob on· 02.673.070/0001-36, estabelecida na Avenida Hugo Napoleão, n· 395, Centro, Agricolândia-PI, CEP 64.440-000, por intermédio da sua representante legal.

CONTRATADA: SIMPLES INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídic a de direito privado, inscrita no CNPJ sob on· 11.291.619/0001-19, situada na Rua Olavo Bilac, n· 3277, Frei Serafim, Teresina/PI, por intermédio de seu representante legal.

O CONTRATANTE EA CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustados o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE, conforme a dispensa de licitação nº 001/2025, regulados pelos preceitos de direito público , especialmente, pela Lei 14.133/2021, aplicando-se lhes, supletivamente, os princí pios da teoria geral dos con tratos e disposiçõ es de direito privado, bem como mediante as seguintes clá usulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto a contratação de licença de uso de sistema de irúormática, assessoria técnica, suporte técnico, manutenção, atualizações e outros serviços para eqtúlibrio de contas, acompanhamento continuo de aquisições públicas, gerenciamento da folha de pagamento e alimentação do portal da transparência , para atender as necessidades da Câmara Municipal de Agricolândia/PI.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VINCULAÇ Ã OO CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, bem como à proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos acostados ao procedimento de dispensa de licitação n· 001/2025 são partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de transcrição .

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O contratante obriga-se a: a) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato; b) rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o Contrato; c) proceder ao pagamento do Contrato, na forma e no prazo pactuado; emergenciais, bem como a prestar todas as irúormações que foram solicitadas e que tenham

- d) obriga a comunicar, por escrito e em tempo hábil , à Contratada, quaisquer situações relação com a execução do presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A contratada obriga-se a: a) Executar fielmente o contrato, de acordo com as O á usulas avençadas; b) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações se obriga a atender prontamente; c) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Contratante; d) Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto da contratação, cabendo-lhe única e exclusiva a responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes; e) Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminê ncia de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato; f) Executar os serviços objeto do Contrato, através de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatário s, no desempenho de suas funções causem à

(Continua na próxima página)

Contratante, podendo o mesmo solicitar substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação té cnica seja insuficiente;

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO

Pelos serviços a serem prestados, estabelecidos na CLÁUSULA PRIMEIRA acima, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor correspondente aR$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a serem pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais.

CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA

O Contrato iniciará sua vigência em 13 de março de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato serão provenientes do recurso do orçamento próprio.

CLÁUSULA OITAVA- DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, estando esta devidamente atestada pelo setor competente.

CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO

Em caso de rescisão antecipada deste contrato a parte denunciante comunicará expressamente à outra parte, com antecedência de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, pagar multa rescisória , correspondente aos meses vincendos, a ser paga no prazo de 10 ( dez) dias, salvo acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA -Os casos omissos serão regulados pelo disposto na Lei de Licitações e demais legislações vigentes e aplicáveis ao caso em questão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -o CONTRATANTE EA CONTRATADA elegem o Foro da Comarca de São Pedro do P iauí para dirimir eventuais dúvidas acerca deste contrato.

E, tendo as partes lido e achado conforme, assinam o presente contrato em 4 (quatro) vias, para um único efeito, juntamente com duas testemunhas.

Agricolândia-PI, 13 de março de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE AGRICOLÁN DIA/PI

CONTRATANTE

SIMPLES INFORMÁTICA E CONSULTORIA L IDA

CONTRATADA

~ PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS · PI Ru, ilinfrltlo lhe.do, ISO· C·nlfo I CEP:U .· u.,oo · P1dr1 Mueot · PI CNPJ: 08.553 .71110001-40 Slt1· ptd,.,.1,cot.pl.gov.brl1ltt· E·,.tll:pmp1dr1 .,ucotQg.,1ll.co,. Fon1: (89)98111·0291

EXTRATO CONTRATUAL Nº 038/2025

Processo Administrativo Nº 026/2025

Modalidade:

Pregão Eletrônico Nº O 12/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrisio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, representada neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADA: Distribuidora Nogueira de Medicamentos Lida., nome fantasia DISNOMED, inscrita no CNPJ sob o nº 03.315.618/0001-39, com sede na Rua Francisco Dantas, nº 800, Bairro Boa Sorte, Picos PI, representada neste ato pelo seu sócio administrador, Sr. Valdenor Nogueira Lima, portador do CPF nº 218.516.893-20.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado, sob demanda, de materiais odontológicos destinados à manutenção das diversas atividades de saúde municipal.

VALOR GLOBAL: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).

PRAZO DE VIGÊNC IA: Até 31 de dezembro de 2025, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos tennos do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁ RIA:

- Gestão/Unidade : Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI;
- Fonte de Recursos: Recursos Próprios e Outros;
- Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo.

DATA DA ASSINATURA:

12 de março de 2025.

PREFEITA MUNICIPAL: Wiliane Kelly da Silva.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA DRE MARC OS PI . .. . ARlrlUO lhn · · · ., · · e . . ... , c: 1 , , , · . , ... n,. , ll··co , . PI CNPJ, 0 1.1n. , 1uooo1 . oo ····· .. · ·-11o t . pl . 1.110 f: - · o ll :p Mpo ll·t· o·o · · · · .. · 11 . oo M ,0110 : ( ll! I IIII - OUI

AVISO DE PREGÃO ELETRÓN ICO Nº 0 17/2025 PROCESSO Nº 032/2025

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:

ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA: 01/04/2025 - 08: 10:00

INÍCIO DA ETAPA DE LANCES:

SISTEMA: LICIT ACONNECT - LICITAÇÕES ELETRÓN ICAS

MODO DE DISPUTA: ABERTO 0 FECHADO O

OBJETO: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO , INCLUINDO A REALIZAÇÃ O DE EXAMES LABORATORIAIS E ANÁLIS ES CLÍNICAS DE ROTINA E URGÊNC IA, SEGUINDO AS ESPECIFICAÇ Õ ES DO TERMO DE REFEIIBNCIA, ANEXO!, COM BASE NA TABELA DO SUS.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 256.483,33 (Duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos.) .

EXCLUSIVA MEI/ME/EPP:

SIM O

NÃO 0

BENEFÍCIO LOCAL/ REGIONAL: SIM 0

- [ ] NÃ OO

VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS)

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI, por meio da Comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos e licitaçõ es, sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº 150. centro, cidade de Padre M arcos PI, sede da Prefeitura Municipal, realizará licitaçã o, na modalidade PREGÃ O, na forma ELETRÔNI CA, nos tennos da Lei nº 14.133, de 202 1, e demais legislaçã o aplicá vel e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas nesc e Edital.

Padre Marcos-PI, 13 de março de 2025.

Wiliane Kelly da Silva Prefe ita Municipal