Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ M UNICÍPIO DE FLORESTA DO P IAUÍ CNPJ Ol .612.S78/0001-61

transferência de dotações . Na forma do artigo 43, 111, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 PODElR EXECUTIVO
- ORGÃO 03 FUNDO MUNIC IPAL DE SAÚ DE-FMS
- UNIDADE 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜD E-FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração Geral
- PROJETO/ ATIVIDADE: 2.033 Manutenção da Secretaria de Saúde
- FONTE 600 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal Bloco das Açõe se Serviços Públic os de Saúde .

ÇOD JGO 3120 -Identificação das Transferências da União decorrentes de

emendas parlamentares de bancada (Art. 166, § 12, CF/88)

- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPls, material de limpeza, material hospitalar, medicamentos. combustível,testes rápidos,etc | R$ 165.751,00 |

| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 200.000,00 |
| TOTAL | RS 365.751,00 |

Art. 5º Fica a utorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédi to Especial em até l 00% do valor aprovado.

Art. 6'-> Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.

Floresta do Piauí PI, 01 de dezembro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -

ESTADO DO PIAUI MUNICÍPIO OE FLORESTA 00 PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

.JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelê ncia e dos eminentes pares que compõem a Câmara de Vereadores de Floresta do Piauí PI o incluso Projeto de Lei nº 90/2025, que "Autoriza o pagamento do incentivo financeiro do Pagamento por Desempenho da Saúde na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Floresta do Piauí/PI, e dá outras providênc ias:

- O Projeto que se coloca à aprecíação e deliberação dessa C asa Legislativa é destinado a implementar em âmbito municipal, o incentivo financeiro do Pagamento por Desempenho instituído pela Portaria GM/MS no 960, de 17 de Julho de 2023, revogada pela Portaria GM/MS no 3.493, de 10 de abril de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, institu. indo nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com efeito, o financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), na vigên cia da Portaria GM/MS no 960/2023, se distribuí a em quatro componentes (capitação ponderada, incentivo para ações estratég icas, incentivo financeiro com base em crité rio populacional e pagamento por desempenho), conforme anterior redação do Titulo II, art. 9°, da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017).

Destarte, o incentivo financeiro com base em indicadores constituía o componente de PAGAMENTO POR DESEMPENHO, conforme metodologia de, financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) na vigência da Portaria GM/MS no 960, de 17 de Julho de 2023.

Outrossim, embora atualmente não mais vigente a Portaria GM/MS no 960/2023, quanto ao referido incentivo esclarece o Ministério da Saú de em sua Nota Técnica:

'Conforme aponta Barreto (2014), o Pagamento por Desempenho, tradução para (pay-for-perforrnance. P4P) é usado em experiências internacionais visando à melhoria dos resultados em saúde . No Brasil o pagamento por desempenho é parte importante do financiamento da Atençã o Primária à Saúde . Na prá t ica, o pagamento por desempenho ou financiamento baseado em resultados, consiste na transferência de recursos aos gestores municipais, condicionado ao alcance de resultados de indicadores com

(Continua na próxima página)

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores de Floresta do Piauí- PI. Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei de abertura de crédito especial que promove adequação orçamentári a à Lei Orçamentária Anual 2025 de nº 187/2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos do MINISTERIO DA SAúDE através de emenda de bancada Po rtaria 8 108, de 16 de agosto de 2025. A emenda para a Saúde descreve como os recursos do orçamento, indicados por parlamentares, serão aplicados em ações e serviços do SUS, visando suprir necessidades locais e regionais, com foco em custeio, investimento, fortalecimento da atenção primária e enfrentamento de doenças, que estabelece requisitos para a alocação de recursos, o que inclui a necessidade de um p lano de ação com justificativas c laras para incremento ao PISO DA A TENÇÃO BÁSI CA . Para fins de execuçã o das ações previstas na Liberação de recursos do MINISTERIO DA SAÜDE através de Emenda Bancada A União descentralizou ao Município de F loresta do Piauí o valor de R$ 365.751,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos que provirã o de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Deste modo, resta imprescindí vel a adequação da Lei Orçamentár ia Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1964. Essas, Excelentíssimo Presidente eV ereadores,. sã . o as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa. Por fim, tendo em v ista a relevância da matéria ea existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária , solicito a tramitação da proposta em caráte r de urgência .

Floresta do Piaui -PI, 01 de dezembro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA -Prefeito Municipal de Floresta do Piaui -PI -

Projeto de Lei n º 88/2025.

Floresta do Piauf PI, 01 de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentár ia no â mb ito do Municípi ode Floresta do Piauí -PJ, e auto riza a abertura de crédito esp ecial ao orçamento anual de 2025 no valor de R $ 365.751,00 (trezentos e sessenta e cin co mil, setecentos e cinquenta e um reais) que provirão de excesso de arrecadação ref erente às transf e rê ncias concedidas p ela União -Ministério da Saúde -em enda Bancada.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piaui PI, no uso de suas atribuiçõe s legais, e considerando o disposto nos a rts. 165, §5"; 167 , V, da Constituição Federal, com base na Lei Ordinária nº 4 .320 de 17 de março de 1964 (Direito F inanceiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, ea Lei Ordi.nãria nº l 87 de l6 de dezembro de 2024 (LOA 2025), d ecreta eeu sanciono a seguinte Lei:

Art. t<' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Floresta do Piauí PI, crédito especial, no valor de R$ 365.751,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais) conforme dotação no an exo.

- Art . 2 ° -Nos termos do §4° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/ 1964, os recursos necessá rios pa ra cobertura dos créditos especiais provirã o de excesso de arrecadação referente às transferencias concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotaçã o orçamentár í a discriminada no anexo.

| FONTE | DESCRIMINAÇAO | VALOR |

| 600 | Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações Serviços Públicosde Saúde. | 365.75 1,00 |
| TOTAL | | 365.751 ,00 |

Art. 3° Esta Le· i entTa em vigor na data da sua publicação e revogado as d.isposições em contrário .

Art. 4 ° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Saúde, por conta da

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61 · metas mensuráveis e pré-determinadas e definidas de forma tripartite com representantes das esferas de gestão estadual e municipal. " (NOTA TÉCNICA No 14/2023-CGSB/DESCO/SAPS/MS)."

Cumpre destacar que considerando os efeitos da Portaria GM/MS no 960/2023 na época da sua vigência, em respeito ao princípio da segurança jurídica, consoante art. 24 do Decreto- Lei no 4.657/1942 (LINDB), a sua efetivação deve seguir os termos delineados no bojo da referida norma, cabendo ao Poder Executivo prosseguir com a implementação do incentivo no âmbito do Município de Floresta do Piauí - PI.

Floresta do Piauí -PI, 09 de dezembro de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

Projeto de Lei nº 90/2025.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir por meio da Secretaria Municipal de Saúde a implementação do modelo de financiamento baseado na portaria GM!MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, em substituiçao ao premio de pagemento por desempenho do programa Previne Brasil, para instituir incentivo variavel de pagamento por desempenho do componente de Qualidade da nova metodologia de cojinanciamento federal do piso de atenção primária à saúde no âmbito do município de Floresta do Piauí-PI , e dá outras providências"

- O Prefeito municipal de Floresta do -PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituiçao Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber, a todos os habitantes, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1 ° -Fica autorizado o poder executivo municipal a regulamentação do repasse da gratificação pelo componente de qualidade, para os profissionais das equipes da estrategia saude da familia eSF, equipes de saude bucal eSB e equipes multiprofissionais eMulti no município de Floresta do Piauí - PI, considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores fixados pelo Ministério da Saúde.
- Art. 2° - O incentivo financeiro variavel do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti sera transferido mensalmente, fundo a fundo, e recalculado simultaneamente para todas as equipes do município a cada quadrimestre, conforme a Portaria GM/MS 3.493, de 10 de abril de 2024, Art. 12-0, considerando as classificações "ótimo", "bom", "suficiente" e "regular", e valor correspondente para cada equipe.

ESTADO DO PIAUI MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ Ol.612.578/0001 -61

classificação "bom", conforme disposto no inciso II do artigo 3° da portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024.

Art. 3º - Conforme parágrafo 3° do Art. 12-D da portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, ao final da avaliação do ciclo anual, o Ministério da Saúde (MS) irá realizar o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade ao município , em parcela única , no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos integrantes das equipes (eSF, eAP, eSB e eMulti), considerando a méma do alcance dos resultados do ano.

Art. 4° -O valor global do recurso financeiro pertinente ao "Componente de Qualidade ", repassado para as Equipes de Saúde da Familia eSF, Equipes de Atenção Primaria eAP, Equipes de Saúde Bucal eSB e Equipes Multiprofissionais eMulti, instituído pela Portaria GM/MS 3.493, de 10 de abril de 2024, repassado mensalmente ao Município de Floresta-PI pelo Ministerio da Saude, sera aplicado da seguinte forma:

- Art. 5° - O pagamento do Componente de Qualidade será feito por equipe, com as divisões descritas neste artigo.
- § 1 º Para as equipes de Saúde da FamiliaESF, equipe de saude bucal-ESB, e equipe multiprofissional e-multi:
- I - 35% (trinta e cinco por cento) do valor total dos funcionários para os Enfermeiros (as) e dentistas;
- II - 50% ( cinquenta por cento) do valor total dos funcionários para os Agentes Comunitários de Saúde, Técnicos de Enfermagem, técnicos e/ou auxiliares de saúde bucal e digitadores.
- III · 15% ( quinze por cento) do valor total dos funcionarias para os profissionais lotado na equipe e-multi.

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na regulamentação do referido Programa. Dessa forma, esse valor referido deverá ser rateado de forma igualitária aos profissionais da mesma categoria dentro das equipes.

- Art. 5° -O pagamento do componente de qualidade está condicionado e somente será repassado aos profissionais mediante o repasse pelo Governo Federal, citados na Portaria GM/MS 3.493, de 10 de abril de 2024.
- Art. 6° - Não é devido pagamento do componente de qualidade aos servidores no período de férias, licença de qualquer natureza e afastamento de qualquer natureza.
- § 1 ° - em todos esses casos nos quais o servidor perdera o direito ao Incentivo, o valor do pagamento sera revertido para a gestão municipal da saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas portarias inerentes ao programa do governo federal.
- Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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