Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/03/2025


TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFIS -SÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00724/2022). DEVEDOR: Ente Federativo/UF: Teresina/PI. CNPJ: 06.554.869/0001-64. Endereço: PRAÇA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 860. Bairro: CENTRO. CEP: 64000-160. Telefone: 8632157512. Fax: (86) 3215-7519. E-mail: teresina@pmt.pi.gov.br. Representante: JOSE PESSOA LEAL. CPF: 382.014.707-10. Cargo: Prefeito. E-mail: pessoaleal@hotmail.com. Complemento: Data início da 01/01/2021. CREDOR: Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA. CNPJ: 41.256.744/0001-59. Endereço: RUA FIRMINO PIRES, 379/SUL, SALAS 225/230. Bairro: CENTRO. Telefone: 863215-7572. Fax: (086) 3215-7572. E-mail: presidencia@pmt.pi.gov.br. Representante: KENNEDY GLAUBER CARVALHO LEITE. CPF: 602.863.843-96. Cargo: Presidente. E-mail: kennedy.ipmt@ gmail.com. Complemento: Data início da 16/01/2024. As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° 5.770, de 28 de Junho de 2022 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo: Cláusula Primeira - DO OBJETO. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA- IPMT é CREDOR junto

ao DEVEDOR Municípios de Teresina da quantia de R$ 289.180.609,09 (duzentos e oitenta e nove milhões e cento e oitenta mil e seiscentos e nove reais e nove centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 113 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 09/2012 a 10/2021, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo. Pelo presente instrumento o Município de Teresina confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida. O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO. O montante de R$ 289.180.609,09 (duzentos e oitenta e nove milhões e cento e oitenta mil e seiscentos e nove reais e nove centavos), será pago em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.204.919,20 (hum milhão e duzentos e quatro mil e novecentos e dezenove reais e vinte centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira. A primeira parcela, no valor R$ 1.204.919,20 (hum milhão e duzentos e quatro mil e novecentos e dezenove reais e vinte centavos), vencerá em 30/07/2022 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data. A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa. Fica acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social. Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. A apuração do novo saldo devedor será calculada a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento em vigor eo valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do reparcelamento pelo IPCA acumulado, acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (valor expresso). Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração acrescido de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acréscimo de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento). Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM. O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da 'Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM', conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento. Cláusula Quinta - DA RESCISÃO. Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpela -ção judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocor -rência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo. Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE. A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confis -são definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS. Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE. O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. Cláusula Oitava