Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/09/2025

não seria juridicamente possível estender a remuneração de uma carreira específica (Agcatc de Endcmias) a outra distinta (Agcatc Operacional).

11.4. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO

É de se salientar que a própria documentação colacionada pela requerente, longe de corroborar suas alegações , evidencia de forma cristalina a distinção funcional existente entre os cargos comparados. Os contracheques trazidos aos autos revelam remunerações diferenciadas não em ra7ão de discricionariedade administrativa ou de eventual tratamento desigual, mas sim em virtude de enquadramentos legais absolutamente diversos, decorrentes de regimes jurídicos próprios e específicos .

Deve-se registrar. ademais, que a diferença remuneratória verificada não se funda em critérios subjetivos ou discricionários, mas encontra respaldo direto e inequívoco na legislação de regência que disciplina os cargos e funções, a qual estabelece parâmetros objetivos para remuneração, levando em conta atribuições, exigências legais, peculiaridades da função e enquadramento em planos de carreira distintos.

Portanto, ao contrário do que sustenta a requerente, não há falar em identidade funcional ou em trabalho de igual valor que enseje a equiparação prevista no art. 461 da CLT, porquanto as funções exercidas são de natureza, atribuições e complexidade distintas, circunstância que, por si só, afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do direito invocado.

IIICONCLUSÃO

Diante do exposto, opino pelo INDEFERIMENTO do pedido de equiparaçãofuonomia salarial formulado pelo servidor Luseildes da Silva Lia!, uma vez que:

1. Não há identidade de funções entre a requerente eo paradigma, nos termos do art. 461 daC~
2. O servidor paradigma (Manoel Lapa) exerce cargo típico de Agente de Combate a Endcmias, previsto na Lei nº ll.350/2006 ea.dastra<lo no Cl\'ES, cujas atribuições e remuneração são distintas e não comparáveis à função da requerente;
3. A Constituição veda a equiparação remuneratória entre cargos diversos (art. 37, XIII, CF);
4. A diferença salarial encontra amparo em normas legais e funcionais, inexistindo violação ao princípio da isonomia.

É o parecer.

Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciência do interessado e adoção das providências administrativas cabíveis.

Manoel Emídio/PI , 25 de agosto de 2025.

Procurador Geral do Município

Fredison de Sousa Costa OAB/PI 2.767

DESPACHO

INDEFIRO o presente requerimento, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.

Manoel Emídio/PI , ~; de agosto de 2025.

PARECER JURÍDICO N.º 10/2025

PROCESSO: Administrativo n" 20250820001/PMME/SMAME REQUERENTE: Delzuite Maria da Conceição-CPF nº 451.721.703-59. ASSUNTO: Manifestação sobre a viabilidade de expedição de Certidão de Desmembramento e/ou Unificação de Imóvel.

I RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado por Delzuite Maria da Conceição, visando à Certidão de Desmembramento e/ou Unificação de imóvel localizado na Rua Garrastazu Médici , nº 519, bairro Altamira, zona urbana, Manoel Emídio/PI.

- O pedido foi protocolado em 12 de agosto de 2025, sob o nº 20250820001/PMME/SMAME, e traz, dentre outras, as seguintes informações técnicas: lote original com 340,00 m 2 ; perímetro de 70,40 m; Lote OI (desmembrado) com 238,00 m2; Lote 02 (desmembrado) com 102,00 m 2 .

Por Despacho Admínistrativo datado de 20 de agosto de 2025, a Secretaria Municipal de Administração encaminhou os autos à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica.

Consta, ainda, Relatório de Vistoria Técnica emitido em 26 de agosto de 2025 pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras, subscrito pelo Eng. Civil Caio Manoel Belchior Ferreira de Sousa, CREA-PI 1917319959, atestando:

- (i) a correta identificação do imóvel;
- (íi) a conformidade das medidas e confrontaçks com a documentação apresentada; e
- (iii) a coincidência das coordenadas geográficas com a posição do imóvel no território municipal, sem apontar impedimentos técnicos à emissão da certi~

É o relatório.

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(Continua na próxima página)

Il FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

ll .l. Competência municipal e cabimento do pedido

A Constituição Federal, em seu art. 30, le VIII, atribui ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse loca le promover o adequado ordenamento territorial., medjante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaçã o do soto urbano.

A Lei Federal oº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) disciplina o loteamento eo desmembramento como modalidades de parcelamento,. exigindo prévia aprovação municipal e observância das normas urbanísticas locais. A unificação de lotes (também denominada remembramento) constitui providência correlata, sujeita igualmente à anuência do Poder Público municipal, à luz do poder de policia urbaní stico e das regras do Plano Diretor, Código de Obras e Posturas e demais diplomas locais. O Estatuto da C idade tLei Federal n~ 10.257/2001) reforça a centralidade desse controle para a ef e tivação da função social da cidade e da propriedade.

II .2. Regularidade procedimental e técnica

Dos autos, constata-se a regularidade documental já integralmente acostada, abrangendo a certidão de inteiro teor da matrícula/transcrição do imóvel, a planta com os dados métrico s do lote originário e dos lotes resultantes, bem como o memoria] desc ritivo subscrito por responsável técnico, acompanhado da respectiva ART/CREA.

A vistoria in loco realizada pelo Setor de Engenharia atestou a conformidade do imóvel quanto à localização , medidas, confrontaçõe se coordenadas geográfica s. Não se verificam abertura de novas vias públicas , afetação de áreas de uso comum do povo ou incompatibilidade, prima facie, com os parâmetros urbanísticos incidentes.

Conclui-se, assim, pela inexistência de óbice jurídico-administrativo à expediçã o da Certidã o de Desmembramento e/ou Unificação. impondo-se o deferimento. Para fins registrais, à luz dos arts. 176 e 22 5 da Lei n~ 6 .015/ 1973 e do principio da especialidade objetiva, a doeumentação técnica já juntada supre as exigências formais: para o ingresso e/ou a averbaçiio perante o Registro de Imóveis competente, sem prejuíz o do controle registrai próprio, após a aprovação muni~

III CONCLUSÃO

À , · ista do e xposto, esta Procuradoria,-GeraJ do Municípi o opina FAVORAVELMENTE ao DEFERIMENTO do pedido de expedição da Certidão de Desmembramento e/ou Unificação de Imóvel formulado por Delzuite Maria da Conceiçã o? relativamente ao bem situado na Rua Garrastazu Médici, nº 519, bairro Altamira, Manoel Em idio/Pl, nos exatos termos constatados peta vistoria té cnica do Setor de Engenharia.

Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração para as providência s administrativas cabíveis e subsequente expedição da Certidão pretendid\J<') Este é o parecer.

Manoel Emídio/PI , 12 de setembro de 2025.

Assinado de forma digita l por FREDISON DE SOUSA COSTA;,44673108353 Dados: 202S.09.12 1 S:58:19 --03'00'

Procurador Geral do Município Fredison de Sousa Costa OAB/Pl 2. 767

DESPACHO

DEFIRO o presente requerimento, conforme parecer da Procuradoria Geral do

Município.

ld:OCC5640DBB11CC91

PARECER JURÍDICO N.º 11/202S

REQUERENTE:

Edilson Alves Moreira

ASSUNTO: Manifestação sobre a viabilidade de redução de carga horária sem prejuí zo da remuneraçã o por motivo de assistência a familiar doente

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Manoel Emídio - PJ

1- RELATÓRIO

C uida-se de reque rimento formulado por Edilson Alves Moreira, servidor público efetivo do Município de Manoel Em.fdio/P ocupante do cargo de Professor~ po r meio do qual ple iteia redução de carga horária sem prejuízo da remuneração , a fim de presta r cuidados a seus genitores ido sos: Sra. Raimunda Moreira Alves (idosa, com problemas de saUde) e Sr. Hilário Alves Moreira Neto (diagnosticado com Doença de Alz heimer). O requerente noticia a existência de curatela deferida em seu favor em re lação ao Sr. Hilár io (Proc. nº 0300731-0S.202S.8.18.0100), bem como a juntada de laudos médicos e documentos pessoais.

O pedido reivindicado no art. 108 da Lei Municipat n"" 395/1994 (Estatuto dos Servidores Públi co s do Município de Manoel Emídio) e no art. 229 da Constituição Federal. Vieram os autos a esta Procuradoria-Geral para manifestação jurídi ca. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO JURil>ICA

A concessã o de redução de jornada sem prejuí zo remuneratório constitui medida excepcional, subordinada ao principio da legalidade (CF, art. 37, caput) e às condiçõe s estritas e stahelec idas pela legislaçã o municipa l. O art.. IOR da Lei nº 395/1994 prevê a redução da jornada ao servidor municipal legalmente responsável por portador de deficiência , condicionando-aa requerimento instruído com documentos comprobatórios, inclus ive termo de tutela/curatela e atestado médico , com laudo conclusivo emitido por .JUNTA M .ÉDICA .

No caso concreto, o.ão se encontram satisfeitos os pressupostos técnicos e instrutórios indispensávei s à fonnaçã o do juízo administrativo quanto à

nec~

extensão e adequação da medida pleiteada. Inexiste nos autos o estudo social elaborado por profissioual habilitado, com , · isi ~ domiciliar e avaliação circunstanciada da rotina de cuidados, do ambiente familiar, da disponibilidade de rede de apoio e da efetiva impossibilidade de revezamento entre os familiares.

Tal peça é essencial para aferir a centralidade do papel do requerente na prestação do cuidado ea indispensabilidade da reduçã o de jornada, notadamente diante da informação de que o servidor não coabita com ambos os genitorcs e de que residem no Município outros filhos capazes de compartilhar o encargo familiar, circunstâncias que fragilizam o requisito da imprescindibilidade do afastamento parcial das atividades funcionais.

A curatela deferida em favor do requerente, por sua vez, não se confunde com laudo que ateste incapacidade biopsicossocial ou necessidade de assistência permanente nas dimensões temporal, funcional e logística. A curatela tem natureza cívíl­ patrimonial, voltada à prática de atos da vida civil em nome do curatelado, e não implica, por si s6, a conclusão técnico-pericial de que o setvidor deva reduzir jornada remunerada para cuidados contínuos , sobretudo sem a avaliação da .JUNTA MÉDICA OFICIAL e sem o estudo social que demonstre excepcionalidade e ausência de alternativas familiares.

Ressalte-se, ademais, que o art. 229 da Constituição Federal estabelece o dever de amparo dos filhos em relaçll.o aos pais, mas tal mandamento não impõe ao Municfpío a concessão automática de redução de carga horária remunerada. O dever constitucional é prímacialmente familiar, ao passo que a Administração Pública está jungida aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e da continuidade do serviço público, especialmente sensíveis no âmbito da rede municipal de ensino (LDB Lei nº 9.394/ 1996), que demanda estabilidade pedagógica, cumprimento de carga horária mlnima e previsibilidade na lotação de docentes.

Sem o lando conclusivo da .Junta Médica Oficial eo estudo social técnico que: (a) demonstrem a necessidade objetiva de acompanhamento continuo e presencial pelo servidor;

(b) atestem a impossibilidade prática

Manoel Emídio /PI. -1-J,,. de setembro de 2025.

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revezamento

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