Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/08/2025

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE G ILBUiS INSTITUTO OE TERRAS DE G ILBu ts Praça Joaquim N. Paranasu·, s/n· , Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554 .216/0001·85

Telefone: (89) 3S78- 1431 JE-mall: pmgllbues4Photmall.com

EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRÂ MITE DE DOAÇ Ã O DO SEGUINTE T ITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉ S-PI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554 .216/0001-85, com sede na Praça Dr. Joaquim Nogueira Paranaguá , nº717, centro, CEP: 64.930-000, nesta cidade de Gilbués-PI, com endereço e letrônico: (e­ mail: prnqllbues@hotrna /1.corn), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -P re feito Mun icipal, através do In stituto de Te rras de Gilbués - PI, órgão da administração púb lica munic ipal ev incula do diretamente ao Prefeito Munic ipal, tem por finalidade principal executar a política fundiária, criado pela L ei Municipa ln º 196/2021 , de 02 de dezembro de 2021, que "Díspõe sobre a Fundação do Instituto de Terras de G ilbués, e dá outras Providências." publicada no Diário Oficial dos Municlpios na edição nº IVCDLXII do

Telefone: {89) 3578-14311 E-m ail: pmgllbue5@hotmall.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUt S Praça Joaquim N. Paranacuá , s/ n9., Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

de Gilbués - Piauí) . CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência do domlnio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação de fato que emana da á rea acima caracterizada, mediante o exercicio de posse de forma mansa e pacifica, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidã o de Regularizaçã o Fundiária , TRD -Título de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiár ia junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piaul), doação feita pelo município de Gilbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), de propriedade deste municí pio de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art.13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art.13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Leí 13.465/2017). CLÁUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLÁ USULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLÁ USULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/ restrição. CLÁUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para fi nanciamento junto às instituições fi nanceiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência de matrí cula ou transcrição do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parág rafo ú nico, da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação da referida regularização fundiária , fica o proprietário do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 25.030,50 (vinte e cinco mil, trinta reais e cinquenta centavos), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI, datado de 19 de agosto de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributá rio Portaria nº 024/2025. O presente titulo é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renú ncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués - PI, 19 de agosto de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho· MUNICiPIO DE GILBUÉS PI - PRESIDENTE DO INTERGI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá , s/n2, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-1431 IE-mail: pmgilbues@hotmail.com

- OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento -PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Jonnilson Santos de Andrade OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbué s - PI, 19 de Agosto de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO DE GILBUÉ S - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO