Município: Francisco Macedo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/08/2025

CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO AV.DIDICARVALHO,319,Nº307-CENTRO FONE: (86)3243-1369 CEP: 64.145-000 PORTO - PI CNPJ: 00.667.450/0001-32

li - Explicação dos objetivos propostos; Ili nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, entre outras participações de qualificação profissional, o Vereador ou servidor deverá anexar ao relatório de viagem o certificado ou diploma.

2° - O Vereador ou Servidor que não apresentar o relatório de viagem dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte.

Capítulo VIII

DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS

Art. 12 -As viagens devem ser programadas com antecedênc ia mínima de 03(três) dias úteis .

1° - Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 5 (cinco) dias úteis da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o solicitante, caberá ao Secretário da Câmara autorizar.

2° - As autorizações devem atender aos seguintes procedimentos:

1 - Verificação da cotação de preços das agências contratadas;

- li - Indicação da reserva;
- Ili - solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens.

3° -A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens contratada.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 O limite para concessão de diárias para Vereador será de 10 (dez) diárias mensais, e para Servidor de 06 (seis) diárias mensais.

1° -O Presidente poderá estabelecer novo limite inferior ao disposto no caput deste artigo, por meio de Ato da Presidência.

Art. 14 - A responsabilidade pelo controle das diárias , do relatório de viagem não cobertas por diárias e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Servidor desta Casa, na qual será designado pelo Presidente da Câmara por meio de Portaria.

Art. 15 - Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por Servidor designado pela Presidência .

Art. 16 - Todos os empenhos que concederem diária deverão ser publicados no Portal da Transparência da Câmara.

Art. 17 - As despesas decorrentes do presente Projeto de Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário .

Art. 18 -Revogam-se as disposições em contrário .

Art. 19 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, passando seus efeitos a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021 , ficando revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto, Estado do Piauí, 13 de fevereiro de 2.025.

Antônio de Souza Vivica - Vereador Presidente -CM Porto-PI

Francisca das Chagas Silva Oliveira 1ª Secretária Vereadora CM Porto-PI

Edileusa Carvalho Mesquita 2ª Secretaria CM Porto-PI

CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO AV. DIDI CARVALHO, 319, Nº 307 - CENTRO FONE: (88)3243-1389 CEP: 84.145-000 PORTO- PI CNPJ: 00.887.450/0001·32

Projeto de Resolução nº 002/2025

TABELAS COM OS VALORES DAS DIARIAS -ANEXO 01

Diárias dentro do Estado

| CARGOS | VALORRS |

| VEREADOR PRESIDENTE | 500,00 |
| DEMAIS VERADORES | 400,00 |
| SERVIDORES | 250,00 |

OBSERVAÇÃO ;Diárias fora do Estado, acréscimo de 50% (cinquenta por cento)

| CARGOS | VALORRS |

| VEREADOR PRESIDENTE | 750,00 |
| DEMAIS VERADORES | 600,00 |
| SERVIDORES | 37S,OO |

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto-PI, em 13 de fevereiro de 2.025.

Antônio de Souza Vivica -Vereador Presidente -CM Porto-PI

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MAC~DO

Rua Israel Antão de Carvalho n.

CNPJ N. 0 03.051.987/0001-61

Macêdo

Francisco

Tdlefone: 3435 0036

E-mail: cmfm2015@gmall.com

DECRETO MUNICIPAL N2 (X)él, /2025

O Presidente da Câmara Municipal de Francisco Macêdo, Estado do Piauí-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Francisco Macedo PI, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal n2 07/1997), e pelo art. 30, 1, da Constituição Federal,

Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públ icos desta Municipalidade,

Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito eo benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

DECRETA:

Art. 1 2 . O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Francisco Macedo será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento} serão destinados exclusivamente para:

1 - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou li - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito .

Art. 32 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Francisco Macedo (PI), 18 de Julho de 2025.

DOMINGOS REINALDO DINIZ Presidente da Câmara do Munlclplo de Francisco Macedo-PI