Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/12/2025

APROVAD(' F'v1: ~

DISCUSSi'.O POR:

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/0001-02

LEI Nº 3465/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre a organi:,,açi1o e delimUaçi1o territorial dos bairros situados na Zona Urbana da Cidade de Picos-PI, e dá outras providf ncias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PlAUi, no uso de suas atribuiçõ es legais, faz saber a todos os habitantes deste Municíp io que, a Câmara Municipal de Picos aprova eo Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 ° - Esta Lei dispõe sobre a organização e delimitação territorial dos bairros situados na Zona Urbana da Cidade de Picos-PI.

Art. 2° Ficam organizados e delimitados os territórios dos bairros da Zona Urbana de Picos, conforme as seguintes denominações e limites:

J BAIRRO FA TJMA DO PIAUÍ

O Bairro Fatima do Piauí tem Perím etr o (m) : 9.829,78 me Á r ea : 3,2045 km 1 .

ABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.804/0001-02

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li - ÁR EA DE EXPA SÃ O URBANA TR.tS POTES

Ili - BAIRRO CRJSTOVI HO

O Bairro Cristovinho tem Perím etro (m ): 8.701 ,SIme Á . r ea: 3,8S11 km 1 ·

Inicia-se a descrição deste perím etro no vé rtice P-01 , georrcfercnc iado no Sistema Geodés ico Brasileiro. DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas -7º3'02,993" Se -41029'34,545" W ; deste segue

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IV BAIRRO GAM E.LElRA

O Bairro G amc le ira tem Perímetro (m): 5.508,11 me Á r ea : 1,7638 km 1 .

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V - BAJRRO LOUSINHO MO TEIRO

O Bairro Lousinho Monteiro tem Pedmetro (m): 6.702,36 me Área : 2 ,8603 kmª.

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VI - BAIRRO MORADA NOVA

O Bairro Morada Nova tem Perímetro (m): 6.351,92 me Área: 2,0837 kmª.

VII - BAIRRO MORRO DA MACAMBIRA

O Bairro Morro da Macambira tem Perímetro (m): 5.336,40 me Ár ea: 1,7577 k.m 1 .

9 K..,. M"t.:06 1 ·,,,,,., .,. '" - Centro Cl!P:6'1.600-106 · Pl<,w,- l'IT~,;{911)>fls-1215/t 217

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VII 1 - BAIRRO ALTO DA BOA VISTA

O Bairro Alto da Boa Vista tem Perímetro (m): 3.872,07 me Área: 0,8256 km 1 .

IX · BAIRRO UMARI

O Bairro Umari tem Perím ec · ro (m): 9.193,28 me Área : 2,8902 kmª

Q Nu· Mo- P.ar-ente rf' ISS- Centro Cl!.1>::6-&.600-1 06 · P'km:PI T.-b:(99):WIS·UIS/4217

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(Continua na próxima página)

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X - BAIRRO LAGOA COMPRIDA

O Bairro Lagoa Comprida tem Perímetr o (m): 7.460,14 me Área : 2,3 191 km 2 ·

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XJ - BAIRRO ALTAMIRA

O Bairro A ltamira tem Perím cl'ro (m): 17.539,17 me Ár ea: 14,9092 km'.

9 Ku· Man:06 l'anl'flt",.,.. ISS Con1tro CEl'1M.60l).106 · l'k<»- 1'1 T.,i.,(119)3415-tllt/4217

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XII - BAIRRO BELO NORTE

O Bairro Belo Norte tem Perím etro (m): 11.197,37 me Área: 6,8928 km 2 ·

XU.I - BAIRRO CALDEIRÕES

O Bairro Caldeirões tem Perímetro (m): 8.804,80 me Á r ea: 2,5907 km 2 ·

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XIV - BAIRRO TORRÕES

O Bairro To rrões tem Perímetro ( m): 8.942,34 me Ár ea: 3,1224 kmz.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-0 1, georreferenciado no Sistem.-1 Geodé sico Brasileiro, DATUM - SfR.OAS2000. MC-39°W, de coordenadas -7º6'07,845" Se -41 º3 1'16,537" W ; deste segue

9 Ruo Mar"CO$ l'arcntc.,. 15!1 - Ccnlro Cl!P: 6'1.600-106 · 1 > 1ooot- 1"1 T-(119)3-41s-t215/ 4217

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XV· BAIRRO CANTO DA VÁRZEA

O Bairro Canto da Várzea tem Pcrlmetro (m): 6.964,61 me Área : 1,7097 km 2·

9 it,;a Marcoa P,11,:,nt,1 ri" 155- Centro Cl!.l":64.6Q0.106 · Pkoo - PI T~h.lelo9)341S-.215/4217

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XV] -ÁREA DE EXPANSÃO URBANA TAPERA

A Área de Expansão Urbana Tapera tem Perímetro (m): 6,9S5,85 me Área: 1,8274 kmz.

Inicia-se n descrição deste perimetro no vé rtice P-01 , georrcferenciado no S istema Geodés ico Brasileiro, DATUM SIR.GAS2000, MC·39ºW, de coordenadas -7º6' 12,649" Se -41 º30'35,780" w~ deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 112º56'37" por uma distância de 287,30m até o vért ice

9 Rua Maf'I009 """"''"' r,9 1 3,S- Ontro Ct!P:: 6'1.600-106 · Plooil- P1 T-(119)>tl,\_.21S/4217

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XVII - BAIRRO AROEIRAS DO MATADOURO

O Bairro Aroeiras do Matadouro tem Perimetro (m): 6.967,81 me Área: 2,6736 km 2 ·

9 Rua Maran l' arcnle n· t"- Cenlro CEP:64.600-106 · 1 "1oo.- l'l Tffl<(l9)34 1M215/'217

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XVIII - BAIRRO BOA VISTA

O Bairro Boa Vista tem Perímetro (m ): 5.501,40 me Área: 1,2788 km 1 .

9 Ku., M"n:.i. 1 ·an:ntc.,.. 155 - Ccnln:. Cl!P:6'1.60C H 06 · P~-Pl TNa(ll9)3·U,\_.21'/4217

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XIX - BAIRRO BELO SUL

O Bairro Belo Sul tem Pedmelro (m): 4.448,77 me Área : 0,9907 km 1 .

9 Kua Maf'I009 """"''"' r,9 1 3,S- Ontr-o Ct!P:: 6'1.600-106 · l"looil- P1 TNa(ll9)>tl,\_.21S/4217

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XX - BAIRRO PASSAGEM DAS PEDRAS

O Bairro Passagem das Pedras tem Perímetro (m): 3.123,68 me Áren: 0,2823 km'J.

9 l< ua M·- l'arem· n· 155 -Ce,.tro CEl":64,600-106 · l"lco,,.- PI Tc!.a~:141,\_.21'/·217

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XXI - BAIRRO MALVA

O Bairro Malva tem Perl metro (m): J.843,91 me Área : 0,2137 k.m1:.

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XXII - BAIRRO FÁT IMA

O Bairro Fatima tem Pcrfmctro (m): 1.375,09 me Á .r ca: 0,0830 km 1 ·

X.XIII - BAIRRO AEROLÂ DIA

O Bairro Acrolãndia tem Perímetro (m): S. 183,13 me Área: 0,S259 km~.

Inicia-se a descrição deste perím etro no vért ice P-0 1, gcorrcfcrcnciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas -7º4'38,635*' Se -41 º28'37,762" W ; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 95º40'57" por uma distância de 192,98m até o vértice P-02. de coordenadas -7º4'39,290" Se -41º28'31,51 1" w ; deste segue confro ntando com n propriedade de. com azimute de 11 9º14'0 1" por uma distância de 132,33m até o vért ice P-03, de coordenadas -7º4'41,4 12" S

9 Ru., Man:.i. l'an:ntc ri" 155 - Ccnln:. Cl!P:6'1.60CH06 · P~-Pl TNa(ll9)3415-t215/4217

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XXI V- BAIRRO PAROQUIAL

O Bairro Paroquial tem Períme tro (m): 1.888,40 me Área : 0, 1634 km1:.

9 lh,11 MAl'fl>I' Parenle n• 155- Centn:, CUP:6-&.600-106 • Pkw - P1 TC' ... (1191:Hl!M215/017

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XXV - BAIRRO SÃO JOSÉ

O Bairro São José tem Pcr(mctro (m): 6.723,00 me Área: 1, 1270 km 2 ·

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CNPJ N º 06,553.804f0001-02

confrontando com a propriedade de , com azimute de 328°52'5 4" por uma distância de 584,27m até o vé rtice P-26, de coordenadas -7º4'23,608 " Se -4 1º29'44,685" W ; deste segue confrontando com a propriedade de, com azimute 80º51'50" por uma disH\ncia de 775,39m atê o vértice P-01 , conforme memorial descritivo e croqui cm anexo.

X.XVI - BAIRRO CENTRO

O Bairro Centro tem Perfmel'ro (m): 3.857,36 me Área : 0 ,6071 km 2 ·

9 Ru11 Mllr.:.» 1 ·11r,mten· 1"-Ccntro Clll": 64.600-106 · Pk-o,, PI Tm,(119)J.tlS◄21it4211

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CNPJ Nº 06.553.804/00()1-02

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P-50. de coordenadas -7º4'39 ,417" Sc -41º28'09,137" W ; deste segue confrontando com a propriedade de. com azimule 68°55'0 I" por uma distância de 148,92m até o vértice P-0 1, conforme memorial descritivo e croqui em anexo.

XXVII - BAIRRO BOA SORTE

O Bairro Boa Sorte tem Perímetro (m): 4. 105,77 me Área: 0,6909 km 1 ..

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PICOSp REFEJTuRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

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X.XVIII - BA IRRO CATAVENTO

O Bairro Catavento tem Perím etro (m ): 9.394,41 me Área: 4,5930 km 1 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAut CNPJ N º 06.553.804/0001--02

9 Ru.11 Marc01 l'.irfll tc n"' 155- ~nl.-o CEP:6".600-Hl6 · Pkooo· PI T-{89):MIM21J/· 217

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XXIX- BAIRRO BOMBA

O Bairro Bomba tem Perímetro (m): 4.215,47 me Á r ea: 0,8800 km 1 ·

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XXX - BAIRRO MORA.DA DO SOL

O Bairro Morada do Sol tem Períme tro (m): 4.145,88 n .1 e Á r ea: 0,7709 km 1 ·

XXXI - BAIRRO DNER

O Bairro DNER tem Perím etro (m): 5.039,47 me Área: 1,2339 km 2 ·

9 Rua Mllrcol l'ar<'flC n"' 155- Cen tro Cl!P:6'1.600-106 · 1'1co,,- PI Tffl<C89):M IM21J/~217

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PICOSp REfEITURA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

X.XXII · BAIRRO IPUEIRAS

O Bairro lpueiras tem Perimetro (m): 11.601,10 me Á r ea: 5,4625 km 1 ·

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAul CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

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XX.XIII - BAI RRO JU CO

O Bairro Junco tem Perímetro (m): 6.331,30 me Á. rea : 1,4793 km 1 ·

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xxxrv - BAIRRO PEDRINHAS

O Bairro Pedrinhas tem Perím etro (m): 5.206,72 n1 e Á r ea: 1,063 7 km 1 ·

9 Ru,oM,o~ l'ól.-.!nt .it\"" 1,S- Centl'IO C HI": 64,600·106 · l>r.co.- PI Tdoa(ll9)3'11:H21,/Ul7

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XX.XV - BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÃ OO Bairro Parque de Exposição tem Perimetro (m): 1 t.41 5,07 me Á rea: 5,69 29 km 1 .

Q 11 .. a Mal'('.OIII P"''"""'" n"' 155- Cenh·o Clil>:64.600-106 · P1ml-1' 1 T-{119)~1,.\_.21S/42\7

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XXXVl - BAIRRO CO NDURU

O Bairro Conduru tem Ped m etr-o ( m ) : 6.33 1,91 me Á rea : 2,0 66 9 km 1 .

Inicia-se a descrição deste perím etro no vérti ce P-0 1, georTe ferenciado no Sistema Geodés ico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas -7º4'50,160" Se -4 1º25'34,468" W : deste segue confro ntando com a propriedade de , com azimute de 102°39'56" por uma distância de l . l 99,28m até o vé rtice

Q 1-1: M·~ Pat.,r,le n· 155- c,.,tro cm>: 6'1.600-106 · l"lco.- PI T8' (8913'11H21S/4117

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XX.XVII - BAIRRO JARDIM NAT AL

O Bairro Jardim Naml tem Perlmctro ( m ): 10,4 16,29 me Á r ea: 4 .,3656 km 1 ,

9 11...,,- 1,,faf'IC'.OI' l·arcn ·e ..- 1"-Ctn·TO Cl>P:6".600-IO& · PlMil P'IT..i..{119)3'tlJ-4l\ 3/ .. 2l7

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GABINETE DO P REFEITO MUNICIPAL DE P ICOS-PIAUl CN PJ Nª 06.553.804/0001--02

XXXVIII - BAIRRO PANTANAL

O Bairro Panlanal 1em Per í m etrQ ( m): 6.785,89 me Ár ea: 2,5675 km 2 ·

9 ttuA MAl'«III P;:mmle ~ 155- Coi:n tro Cl!l':. 6"1.600- IOfi · P"ico& PI T-(99)3-ol lJ-4215/4.2 1 7

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XXXlX - BAIRRO PARAIBI HA

O Bairro Paraibinha tem Perl metro (m): 10.008,8 1 me Área : 4,4695 km 1 ·

9 11.ua Maf'IC'.OI' l'aren· ·.,. 1" - Cl,ntTQ CliP: 6".600-106 - ~-P1 T..i..{119)3'tlJ-42l 3/ .. 217

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEP ICOS-PIAUl CNPJ N º 06.5S3.804,/0001-02

XL - BAI RRO SAMAMBAIA

O Bairro Samambaia tem Perímetro (m): 12.389,20 me Área: 7. 189 1 km 2 ·

9 Ku.Jt Man:06 ····~nlo! n" 1» - Cemro CEJ>:. IW.600·106 · V.X.,.-PI T-{81')3'11,\_\_.llS/t217

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XLJ - BAIRRO MALHADA GRANDE

O Bairro Malhada Grande tem Perl m etro (m): 1 1.403,86 me Área: 5.8295 km"'.

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XLII - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA BUGIU

A Á rea de Expansã o Urbana Bugiu tem Perímetro (m): 6.434,55 me Área : 2,4973 km"'.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

P-20, de coordenadas -7º4'54 ,405" Se -41 º23'28,761" W ; deste segue confrontando com a propriedade de, com azimut· e 15°20'19" por uma distância de 477.S lm até o vé rtice P-01 , conforme me mo rial descritivo e croqui em anexo.

XLIII - BAIRRO MORRINHOS

O Bairro Morrinhos tem Perímetro (m): 14,417,89 me Á r ea : 6.0379 km 1 ,

XLIV- BAfRRO VALPARA1$OO Bairro Valparaiso tem Per(mctro (m) : 9.302~ 63 me Á r ea: 4,5684 km 1 ·

9 Rua Mnrco11 l' a~ 111i n· 15!1 - <:enu-o Cl!l>:: 64.600-106 · Piros· PI T.-l1<(M):Ml.!-421S/· 217

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PICOSp REFEITURA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N º 06.553,804/0001-02

com azimute 3°0 7'0 3" por uma d istância de l .524 ,57m até o vé rtice P-01 , conforme memorial descritivo e croqui em anexo.

XL V - BALRRO SÃO SEBASTlÃO

O Bairro São Sebastião tem Perímetro (m): 1.416,93 me Área: 0,0985 km"'.

XLVI BAIRRO PIRAJÁ

O Bairro Piraj á tem Perím etro (m): 10.401,26 me Ár ea: 5,0572 km 2

9 Rua M11rcos Par«ite n· ·"- Centro CEP: M .601>-106 · ~ -J>lT-(99):MIS-.215/4217

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PICOSp REFEITuRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

Art. 3° · Além das á reas de expansão urbana delimitadas no art. 2°, ficam igualmente reconhecidas como Á reas de Expansão Urbana do Município de Picos, ainda que pendentes de georreferenciamento e memorial descritivo, as seguintes localidades:

l - MIROLÂNDIA; 11 -CIPAÚBA; 111- COROATÁ; IV - LAGOA DOS FÉLIX; V - GAMELEIRA DOS RODRIGUES;

VI - SAQUINHO.

Parágrafo único . As referidas áreas terão suas delimitações fonnais definidas e incorporadas a esta Lei mediante atualização posterior, após conclusão dos levantamentos técnicos competentes.

9 Rua Marcos Parente nº 155 - Centro CEP: 64.600-1 06 · Picos- PI Teis.:(89)3U5-421S/4217

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

Ar!. 4° -Fica, a partir da publicação desta lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver os procedimentos de praxe perante os órgãos competentes, inclusive a fixação de placas sinalizadoras.

- Ar!. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Ar!. 6° - Revogando-se as disposições em contrário.

DEZEMBRO DE 2025.

9 Rua Marcos Pal"('llte nº 155 - Centro CEP: 64.6CX).J06 · Picos - PI Ttb:{89)3-415-421S/4217

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIA Ui CNP J : 06.SSJ.804/0001-02

LEI Nº 3466/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito, com instituições financeiras, com ou sem a Garantia da União , e dá outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas

de Moura Santos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após a aprovação do Plená rio da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que "Dispõ e sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito, com inslihüções financeiras, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providê ncias ":

Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto às instituições financeiras, até o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), destinados a custear investimentos nas á reas de infraestrutura, saúd e, educação , ou outras prioridades municipais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.

- Art. 2º. A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
- §1 °. Caso a operação de crédi to de que trata essa Lei seja contratada coro garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédit o de que trata esta lei, em caráter irrevogáve le irretratável , a modo ''pr o solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

§ 2°. Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União , para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de cré dito de que trata esta Lei, em caráte r irrevogáve le irretratável, a modo ''pro solvendo", as receitas a que se referem o artigo 159,

9 Ruill Marcos Panmte, n°155 - CentTo CEP: 64.600-106 · Picos - PI