Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 18/11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

TERMO DE CONVALIDAÇÃO Nº 007 /2025- RETIFICAÇÃO

Municipal

A Prefeita de

Francisco Ayres-PI, no

uso de

suas atribuições legais,

Considerando as disposições da Lei n· 14.133/21, que estabelece a obrigatoriedade de publicação resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficác ia;

Considerando a celebração dos Termos Aditivos 1· ao 15· ao Contrato n° 02.0605/2024, firmado com a empresa POSITIVA ASSESSORIA PÚBLICA L TDA, com prorrogações de prazos de execução e vigê ncia, conforme descrito nos extratos respectivos;

Considerando que, por razões administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáve is relativas aos referidos termos;

Considerando que a prorrogação dos prazos encontra-se amparada no art. 113, da lei 14.133/21, e visa garantir a continuidade e vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei n· 9.784/99, que autoriza a convalidação de atos administrativos eivados de defeitos sanáve is, desde que não acarretem prejuí zos a terceiros nem lesão ao interesse público;

Resolve convalidar os atos administrativos relativos aos Termos Aditivos 1° ao 16º do Contrato n· 02.0605/2024, conforme cronologia abaixo:

- 1· Termo Aditivo: Prorrogação da execução de a partir de 06/06/2024 até 05/07/2024; 2· Termo Aditivo: Prorrogação da vigência de 06/07/2024 até 04/08/2024; 3 2 Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 05/08/2024 até 03/09/2024; 4º Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 04/09/2024 até 03/10/2024; 5· Termo Aditivo: Prorrogação da execuçã o de 04/10/2024 até 02/11/2024; 6 2 Termo Aditivo: Prorrogação da v1gencia de 03/11/2024 até 02/12/2024; - 7° Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 03/12/2024 até 01/01/2025.

- 8º Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 02/01/2025 até 31/01/2025.

- 90 Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 01/02/2025 até 02/03/2025.
- 10· Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 03/03/2025 até 01/04/2025.
- 11· Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 02/04/2025 até 01/05/2025.
- 12° Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 03/05/2025 até 31/05/2025.
- 13· Termo Aditivo: Prorrogação da execução de de 01/06/2025 até 30/06/2025.
- 14· Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 01/07/2025 até 30/07/2025.
- 15° Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 31/07/2025 até 29/08/2025.
- 16· Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 30/08/2025 até 28/09/2025.

Ficam ratificados os efeitos jurídico se ad ministrativos dos termos aditivos mencionados, devendo ser promovidas, se ainda não realizadas, as devidas publicações na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Francisco Ayres-PI, 30 de outubro de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

EXTRA TOS CONSOLIDADOS -TERMOS ADITIVOS AO CONTRA TO Nº 01.2304/2024

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Lida. PERíODO PRORROGADO: de 23/07/2024 a 23/10/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.

EXTRA TO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Lida. PERíODO PRORROGADO: de 07/11/2024 a 22/05/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DA TA DA ASSINATURA: 07/11/2024.

EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Lida. PERÍODO PRORROGADO: de 23/10/2024 a 23/01/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.

EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERÍODO PRORROGADO: de 23/01/2025 a 23/04/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §!º, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.

EXTRA TO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/Pl. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERíODO PRORROGADO: de 23/04/2025 a 23/07/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025.

(Continua na próxima página)

EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigê ncia contratual. CONTRATANTE: Municipio de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERÍODO PRORROGADO: de 22/05/2025 a 05/12/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.

EXTRA TO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERÍODO PRORROGADO: de 23/07/2025 a 23/10/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.

DECRETO Nº 065/2025-Gab. Pref., de 17 de novembro de 2025.

Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 21 de novembro de 2025 e dá outras providências.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FRA CISCO AYRES, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do municipio e, ainda;

CONSIDERANDO que no próximo dia 20 de novembro deste ano (quinta-feira) é feriado nacional, alusivo ao .. Dia Nacional da Consciência Negra";

CONSIDERANDO que não haverá prejuízos para a administração públ ica municipal,

DECRETA:

- Art. 1°O Ponto Facultativo no âmbito das repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).
- § 1 º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais e em regime de escala/plantão, tais como: limpeza pública , coleta de lixo e serviços de urgência e emergência do setor de saúde e Setor de Licitação e Contratos.
- Art 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçã o.
- Art 3° - Revogam-se as disposições em contrár io.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí , 17 de novembro de 2025.

Eugê nia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto no mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-Pl, aos DEZESSETE dias do mê s de NOVEMBRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

RENATO ANTONIO

GARCIA

Renato Antonio Garcia Andrade Chefe de Gabinete em Exercício

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 068/2025 |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 028/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
| ÓRGÃO(S) PARTICIPANTES(S) | |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA A PROGRAMAÇÃO DO DIA DO CATÓLICO DURANTE AS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI, QUE ACONTECERÁ NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2025, ÁS 19H30MIN. |
| VALOR TOTAL ADJUDICADO: | R$ 13,100,00 (treze mil e cem reais) |

PREÃMBULO

Aos 17 de Novembro de 2025, após analisado o resultado do lnexlgibllldade n· 028/2025, referente ao processo administrativo em epigrafe, venho por meio do presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação, conforme a Ata de Sessã o constante nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro Resultado e nos termos do Inciso IV do Art. 71. da Lei 14.133/2021.

QUADRO RESULTADO

| PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$) | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$) | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$) | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$) | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$) | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$) | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$) |

| Item | | Muca | Unidade | Quant. | R$Untt. | R$Total |
| 1 | - 8888 - CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DE SHOW OE LOUVOR DO PADRE NETO NO EVENTO, QUE REALIZAR-SE-Á NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2025, As 19H30MIN. | UNO | UNO | 1 | R$ 13.100,00 | R$ 13.100,00 |
| Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | R$ 13.100,00 | R$ 13.100,00 |

Total Geral

R$13.100,00

Francisco Ayres- PI, 17 de Novembro de 2025

Eugê nia de Sousa Nunes Prefeita

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ld:09FED934BFABS9S0 - -, {mJ Estado do Piauí ~ Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE n2 028/2025 para CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA A PROGRAMAÇÃO DO DIA DO CATÓLICO DURANTE AS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI, QUE ACONTECERÁ NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2025, ÁS 19H30MIN., nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, li -lnexigibilidade Profissional do Setor Artístico, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa CNPJ 63.617.418/0001-62, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Q 30, A 48, CASA 05, nº S/N, Mocambinho, cidade de Teresina/PI, representada Paula Denise Reis Santos, portador do CPF nº. ***. ***. ***-94. A contratação terá seu valor global no importe de R$ R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), em conformidade com a proposta apresentada. Francisco Ayres PI, 17 de Novembro de 2025.

Eugênia Prefeita

Sousa

Nunes