Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/06/2025

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.3004/2025 042/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025

ESPÉCIE : PRIMEIRO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplício Mendes -PI. CONTRATADA: INOVATTO VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.115.386/000197. OBJETO CONTRATUAL: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CONFORME PROPOSTA N 2 11261.527000/1240-04 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Simplício Mendes-PI. OBJETO DO ADITIVO: Substituição . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS : Márcio José Pinheiro Moura, pela Contratante e Guilherme Mendes Carvalho.

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PREFEITURA MINICIPÃLDESIMPUCJO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE­ CMDCA

RESOLUÇÃO N°03/2025/CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação Financeira dos Recursos do Fundo Municipal para a lnfllncia e Adolescente(FIA), do municíp io de Simplicio Mendes-Pi, para bienio 2025-2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, do município de Simplício Mendes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 857/1988 de 13/04/1988, e de acordo com deliberações do seu Colegiado em reunião plenária realizada no dia 03 de junho, com a presença dos seus membros, previamente convocados para analisar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FIA, referente ao biênio 2025-2026.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n°857/1988 de 13/04/1988, que estabelece que os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescentes serão aplicados segundo deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CM OCA.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FIA, referente ao biên io 2025-2026, elaborado pelo CMDCA, com base nas prioridades definidas na política municipal de promoção , proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2° O pl&1no aprovodo ooró. oncaminho.do ao Executivo Municipal peare as providências cabíveis quanto à execução orçamentária e financeira, conforme previsão na Lei de Diretrizes Orçamentár ias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

1 DOAOOUICIINft

PREFEITURA MINICIPAL DE SIMPUCIO MENDES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECMDCA

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Registra-se. Publique-se.

Simplício Mendes-PI, 03 de Junho de 2025

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Presidente do CMDCA

CONSELHEIROS PRESENTES:

Jayrla Veloso da Silva- Suplente ~,Jo Ql, li?:11-1 elo :i.Jva

Gean da Silva-Suplente ~P'.'c::

Enio de Sousa Alves Ferreira- Suplente (r,jo Jl 5 o v5' .;iA&cs Ee,w,i< e?

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Criado através da Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998

PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA EA ADOLESCENCIA - FMDCA 2025/2026

SIMPLÍCIO MENDES -PI, 2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através da Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998

1-IDENTIFICAÇÃO

1. DA ENTIDADE GESTORA

NOME: Prefeitura Municipal de Simplício Mendes - PI CNPJ: 06.553.952/0001-19 ENDEREÇO : Praça Dom Expedito Lopes, nº 80- Centro CEP: 64. 700-000 FONE: (089)3482-1167

2. DO DIRIGENTE:

NOME: Márcio José Pinheiro Moura

CARGO: Prefeito Municipal

3. DO ÓRGÃO GESTOR:

NOME: Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)

SECRETARIA: Janine Damasceno Moura Fé ENDEREÇO : Rua Sérgio Ferreira de Carvalho, s/n

4. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FMDCA

Gestora Secretaria Municipal de Assistência Social

CNPJ: 33.038.156/0001-10

Lei Municipal nº 857/1988 de 20/04/1998. - Administrativamente vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPÚCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através da Lei Municipal nº 85711998 de 20104/1998

5. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Decreto de Nomeação nº 021/2025 de 03 de junho de 2024

Presidente: Eucinária de Sousa Amorim Teles

Vice- Presidente: Maria de Lurdes Morais Lima

| Nome | Representatividade Governamental |

| Euciná ria de Sousa Amorim Teles | Secretaria Municipal de Assistênc ia Social - Titular |
| Jayrla Veloso da Silva | Secretaria Municipal de Assistênc ia Social- Suplente |
| Maria GardêniaPereira | Secretaria Municipal de Saúde-Titular. |
| Gean da Silva | Secretaria Municipal de Saúde-Suplente |
| Taize Moura Santana | Secretaria Municipal de Educação - Titular |
| Reginaldo Mendes de Carvalho | Secretaria Municipal de Educação- Suplente |
| Nome | Representatividade Não Governamental |
| Maria de Lurdes Morais Lima | APAE - Titular |
| Ênio de Sousa Alves Ferreira | Igreja Assembleia de Deus - Suplente |
| Cleidiane de Jesus Costa | Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus- Titular |
| Eilany Ribeiro de Sousa | Associação do Bairro São Francisco - Suplente |
| Ana Paula dos Santos Costa Rocha | Igreja Batista - Titular |
| Alzenira Coelho de Sousa | Igreja da Paz Church - Suplente |

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Criado através da Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998

ÍNDICE

1. Apresentação
2. Fundamentação legal
3. Plano de Ação/LDO
4. Plano de Aplicação/LOA
5. Previsão de Receita por Fonte
6. Detalhamento da Aplicação dos recursos

Referências

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

CMDCA

Criado através da Lei Municipal nº 85711998 de 20/04/1998

1. APRESENTAÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA prevê no Artigo 88 a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Esta nonna consolida o que já prevê a Constituição Federativa para criação de espaços de controle e participação social, uma conquista das lutas sociais que clamam por maior abertura e socialização do poder.

Nestes espaços de representação , a sociedade em geral pode acompanhar, contribuir e reivindicar as melhorias para a qualidade de vida da população .

- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do municí pio de Simplíci o Mendes PI é órgão colegiado, de composição paritária entre a sociedade civil eo Governo, que integra o Sistema Municipal de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, sendo vinculado administrativamente a Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social.
- A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é regulamentada pela Lei Municipal nº 857/1998 de 2010411998, que em seu Artigo 4° descreve o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como " órgão deliberativo , normativo e controlador das ações em todos os níveis , observadas a participação paritár ia por meio de organizações representativas".

Dentre as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está a deliberação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, que deverão ser aplicados em confonnidade com o Plano Municipal de Ação e de Aplicação.

Os recursos que podem ser movimentados pelo FMDCA têm por finalidade desenvolver ações de sustentação ao Sistema de Garantia de Direitos, intervindo junto à infância e adolescência .

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através da Lei Municipal n· 857/1998 da 20/04/1998

O Plano de Ação e de Aplicação é um instrumento operacional do FMDCA, que define a aplicação dos recursos, gerenciados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução do CONANDA nº 137/2010 Art. 9° Ili e IV e Lei Municipal Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998.

Desta forma, para a elaboração do presente Plano, foram consideradas as Diretrizes legais previstas no ECA, o Relatório da 12· Conferênc ia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os relatórios referentes as demandas atendidas pelos Conselhos Tutelares, o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as discussões das reuniões do CMDCA, através das demandas apresentadas pelos Conselheiros de Direitos.

O Plano também está baseado em estratégias para o fortalecimento e sustentabilidade do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e da constituição de uma Rede de Políticas Intersetoriais.

Assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Simplício Mendes PI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998, vem tornar público o Plano de Ação e de Aplicação para o exercício do ano de 2025 e de 2026, aprovado em reunião ordinária realizada em 03 de junho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

CMDCA

Criado através da Lei Munlclpal n· 857/1998 de 20/0411998

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Segundo a Lei Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998 e seus artigos referentes ao fundo municipal para infância e adolescência .

CAPITULO Ili

Art. 11 da Lei Municipal nº 857/1998 de 13/04/1988 -O Fundo Municipal da Infância e Adolescênc ia tem por objetivo de facilitar a captação , o repasse ea aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo 3° -Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fundo: Art. 12 da Lei Municipal nº 857/1988 de 20/04/1998. São receitas do

- 1Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
- liDoação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260 da Lei 8.069/90;
- IliValores provenientes de multas previstas no art. 214 da Lei 8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos arts. 228 e 258 da referida lei;
- IVTransferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- VDoações , auxílios, contribuições , transparências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não­ govemamentais;

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CmANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA

Criado através da Lei Municipal n• 857/1998 de 20/04/1998

- VIRecursos advindos de convênios , acordos e contratos firmados entre municíp io e instituições privadas e públicas , nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executadoras de programas integrantes do Plano de Aplicação
- VIIOutros recursos que porventura lhe forem destinados;

3. OBJETIVOS

- 3.1-0bjetivo Geral: Garantir a destinação adequada dos recursos do FMDCA. promovendo ações que assegurem os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no município .
- 3 .1Objetivos Específicos:

-Garantir a proteção integral, a promoção ea defesa dos direitos da criança e do adolescente.

- -Fortalecer as ações governamentais e não governamentais em prof da infância e adolescência .
- -Fomentar projetos e seiviços que atendam às demandas locais.
- -Apoiar projetos de prevenção , proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
- Fortalecer a rede de proteção social no município .
- -Ampliar as ações socioassistenciais, educativas, culturais, esportivas e de saúde .

4. DIRETRIZES

- Financiar ações voltadas à proteção , defesa, promoção e controle social dos direitos.
- -Priorizar o atendimento às crianças e adoJescentes em situação de vulnerabilidade social.
- -APoiar programas de prevenção . proteção , defesa e promoção dos direitos.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Criado através da Ler Municipal n· 857/1998 de 20/04/1998

- Garantir a transparência na utilização dos recursos, com acompanhamento do CMDCA.
- -Incentivar a captação de recursos via doações dedutíveis do Imposto de Renda.

5- PLANO DE AÇÃO

Visando atender as necessidades dos órgãos e entidades do sistema de garantias de Direitos para o exercício 2025/2026 o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elenca ações prioritárias para este período dando respaldo a aplicação dos recursos ora em fundo, e demais transferênc ias municipais para este fundo destinadas as ações elencadas para o período .

5.1. DOS EIXOS DE ATIVIDADES

Os quadros a seguir forma organizadas em 4 (quatro) eixos, onde as ações que compreendem metas, objetivos/ações com delimitação de estratégias para implementação das mesmas, também são estabelecidos prazos de execução , atores responsáveis e articuladores.

- 1-Eixo Políticas de Proteção
- 2-Eixo Sistema de Garantia de Direitos
- 3- Eixo Políticas Sociais Básica s
- 4- Legislação , Controle Social e Orçamento

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Criado através da Lei Municipal nº 857/1998 de 20/0411998

| Meta | Objetivos/ Ações | Descrição da Despesa | Prazo | Responsáveis |

| Escuta Especializada | Implementar ações da escuta especializada, conforme dispõe a Lei n 6 13.431/2017. Realizar capacitação de profissionais para a implementação do Protocolo e Fluxo da Rede de Cuidados e de Proteção Social às Crianças e Adolescentes vítimasou testemunhas de violência -Instituir e estabelecer o preenchimento adequado da Ficha do SINAN eo Formuláriode Registro de Informações nos atendimentos às crianças e adolescentes vítimasou testemunhas de violência para a rede de proteção á criança e ao adolescente ( profissionais das áreasda saúde , educação e assistênciasocial e demais políticaspúblicas) -Realizar formação para os profissionais da saúde , educação e assistência social e demais políticas públicas , para o correto | Material de Expediente • Aquisição de lanches e refeições -Pagamento de recursos humanos (pessoa física ou jurí dica para ministrar Capacitações Municipais. -Gastos com material gráficoe de comunicação visual - Outros que se fizerem necessáriose tiverem dentro da finalidade da meta e da legislação referentes ao Fundo da Infância e Adolescência - FIA | 2025-2026 | CMDCA Secretarias Setoriais Conselho Tutelar Secretaria de Segurança Púb lica Judiciário MinistérioPúblico |

Criado através da Lei Municipal n· 857/1998 de 20/0411998

| EIXO 1: POLÍTICAS DE Meta | Objetivos/ Ações | Descrição da Despesa | Prazo | Responsáveis |

| Realização da Semana do Bebê | -Mobilizar os mais diversos segmentos sociais na garantia do direito da criança na primeira infância à sobreviver, se desenvolver, brincar, conviver com sua familia, e comunidade, crescer sem violência e ser protegido de doenças. - Realizar ações como: - Palestras e Oficinas sobre desenvolvimento infantil, vacinação infantil, aleitamento matemo primeiros socorros, a importância do afeto. | Material de Expediente - Aquisição de lanches e refeições -Pagamento de recursos humanos (pessoa tisica ou juridlca para ministrar Oficinas, Palestras, Cursos direcionadas à Primeira lnfência . -Gastos com | 2025-2026 | CMOCA Secretarias Setoriais Conselho Tutelar Secretaria de Segurança Pública Judiciério MinistérioPúblico |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Criado através da Lei Municipal nº 857/1 998 de 20/04/1998

| EIXO 1: POLÍTICAS DE Meta | Objetivos/ Ações | Descriçã o da Despesa | Prazo | Responsáveis |

| Realização da ConferênciaMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Semináriosque tratam das temáticasde proteção à criança e ao adolescente | -Apoiar a realização de Conferênciasde Direitos com o objetivo garantir a discussão ea elaboração de políticaspúblicasque promovam a proteção integral das crianças e adolescentes, ouvindo as vozes da comunidade e fortalecendo o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes | Material de Expediente - Aquisição de lanches e refeições -Pagamento de recursos humanos (pessoa física ou jurídica para ministrar a Conferência -Gastos com material gráficoe de comunicação visual - Outros que se fizerem necessáriose tiverem dentro da finalidade da meta e da legislação referentes ao Fundo da Infância e Adolescência -FIA | 2025-2026 | CMDCA Secretarias Setoriais Conselho Tutelar Secretaria de Segurança Pública Judiciário MinistérioPúblico |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRlANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA

| EIXO 1: POLITICAS DE PROTEÇÃO | EIXO 1: POLITICAS DE PROTEÇÃO | EIXO 1: POLITICAS DE PROTEÇÃO | EIXO 1: POLITICAS DE PROTEÇÃO | EIXO 1: POLITICAS DE PROTEÇÃO |

| Meta | Objetl11os/ Ações | Descrição da Despesa | Prazo | Responsáveis |
| Estabelecer critérios para apoiar com RICU'90S do FMDCA instituições públlcas e nlo governamentais que atuam na irea da lnfãncla • ado1Hc6ncla | Apoiar projetos de instituições públicas e não governamentais que atuam nas áreas de promoção do direito à convivênciafamiliar e comunitária, atendimento à criança e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, enfrentamento às violênciascontra crianças e adolescentes, erradicação do trabalho infantil, promoção do direito à saúde , educação, cultura , esporte, lazer e assistênciasocial | De acordo com os projetos apresentados e aprovados. | 2025-2026 | CMDCA Secretarias Setoriais Conselho Tutelar Secretaria de Segurança Pública Judiciário MinistérioPúblico |

| 1 Meta | 0 bjetl11os/Açõas | Descrição da Despesa | Prazo | RHponsávels |

| Capacitação de Conaelheiros Tutelara■ e de Direitos da Criança | Incentivar a eapaeitaiçilo destinada ao Conselheiros de Direitos e Tutelares em capacitações de | • Material de Epodi•nte - Aquisição de lanches e refeições | Exercício 2025/2026 | CMDCA, Gestão Municipal e Secretaria Municipal de |

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através da Lei Municipal nº 867/1998 de 20/04/1998

modalidade

-Pagamento de

Assistência

Rede de Atendimento

presencial e

recursos humanos

Social

Educação à

( pessoa física ou

Munlclpal

Distência (EAD)

jurldica para

ministrar

Possibilitar a

Capacitações

participação de

Municipais

Capacitação

contínuada na

-Gastos com

Escola de

material gráfico e

Conselho

de comunicação

Estadual -

visual

Escola

Conselheiro João

-Diárias e gastos

Neto Silva

com

Rodrigues

deslocamento

(diárias e gastos

para Conselheiros

com

de Direitos e

deslocamento

Tutelares em

pago para

reuniões técnicas,

conselheiros de

conferências

direito e

encontros e

tutelares.

capacitações de

êmbito regional,

-Contratação de pessoa tisica ou jurldica para capacitações presencial em êmbilo municipal

estadual e

nacional

Outros que se fizerem necessários e tiverem dentro da finalidade da mela e da legislação referentes ao Fundo da Infância e Adolescência • FIA

Capacltaçlo da Conselhelros Tutelaraa para uao do Sistema da Notlflcaçlo de caaos de violência contra

Implementar as

• Material de

Exercício

CMDCA

ações de registro

Expediente

2 0 2 6 / 2 0 28

Gc~tao

e tratamento oe

informações

• Aquisição de

Municipal

através da

lanches e

Secretaria

utilização do

refeições

Sistema de

Municipal

Informa~•

ara

Contrata

ode

crianças e adolescentes

a lnfê ncia e

SIPIA

Adolescênc ia

Articular e mobilizar

Rede de

Proteção eo

Sistema

de Garantia de

Direito

para a reallzaçlo

Campanha■

relativas

à Criança eao

Adolescente

Fevereiro­ Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescênc ia a ser realizada anualmente, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).

• 18 de Maio­

Maio Laranja -

Campanha

Nacional de

Combate ao

Abuso e

Exploração

Sexual de

Crianças e

Adolescentes.

profissional ou

empresa de

assessoria para

dar treinamento

sobre o sistema e

capacitar

conselheiros

tutelares para sua

utilizaçã o do

SIPIA

Outros que se

fizerem

necessários e

tiverem dentro da

finalidade da meta

e da legislação

referentes ao

Fundo da lnfãnc ia

Adolescência •

FIA

-Material de

2025-2026

Expediente

• Aquisição de lanches e refeições

• Material gréfico e

comunicação

áudio/ visual

-Pagamento de

recursos humanos

(pessoa

física ou

jurí dica para

ministrar

Palestras/

Oficinas

-Gastos com material gráfico e de comunicação visual

Outros que se

Assistência

Social

CMDCA

Secretarias

Setoriais

Conselho

Tutelar

Secretaria

Segurança

Pública

Judiciário

Ministério

Público

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES-PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Criado através da Lei Municipal nº 857/1998 de 20/04/1998

-1 2 de Junho ­

Campanha de

Combate ao

Trabalho Infantil

-Setembro

Amarelo­

Realizar

atividades de

conscientização

quanto a

valorização da

vida, realizar

atividades fís icas

ou rodas de

conversa.

gincanas, dentre

outros.

• Realizar

Campanhas de

Prevenção do

consumo de

drogas.

fizerem

necessário se

tiverem dentro da

finalidade da meta

e da legislaçã o

referentes ao

Fundo da Infância

e Adolescê ncia •

FIA

| EIXO 3: POLÍTICAS_:'OCIAIS BÁSICAS | EIXO 3: POLÍTICAS_:'OCIAIS BÁSICAS | Deacrlçlo da Despesa | Prazo | Responsáveis |

| f Meta | Objetivos/Ações | Deacrlçlo da Despesa | | |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPÚCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Mobilização de

Familias

transformação social

culturais

• Implantar espaços de

Outros que se

escuta das demandas

fizerem

e necessidades das

necessários e

crianças e

tiverem dentro

adolescentes de modo

da finalidade

a desenvolver

da meta e da

estratégias de acordo

legislação

com o anseios do

referentes ao

público infanto-juvenil

Fundo da

Infância e

Adolescência

- FIA

-Realizar reuniões seminários , oficinas para sensibilizar a importância da participação dos pais e/ou responsáve is na vida das crianças e adolescentes envolvendo a rede de apoio ( saúde , educação e assistência social .

Material de

Expediente

Contratação de pessoa física ou jurí dica

Outros que se fizerem necessários e tiverem dentro da finalidade da meta e da legislação referentes ao Fundo da infância e Adolescência -FIA

2025-2026

CMDCA

Secretarias

Setoriais

Conselho Tutelar

Secretaria

Segurança

Pública

Judiciário

Ministério Público

Criado através da Lei Municipal n· 857/1998 de 20/04/1998

| EIXO 4: LEGISLAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FINANÇAS | EIXO 4: LEGISLAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FINANÇAS | EIXO 4: LEGISLAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FINANÇAS | EIXO 4: LEGISLAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FINANÇAS | EIXO 4: LEGISLAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E FINANÇAS |

| Meta | Objetivos/ Ações | Descrição da Despesa | Prazo | Responsáveis |
| Asses•oria para planejamento estratégicodo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - Revlsao da Lei Municipal e Regimentos Internos | Assegurar as condições necessárias para atuação da Polít ica de Atendimento da Criança e do Adolescentes em consonância com as atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescentes e recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA . Promover reuniões , oficinas ou Seminários relativos ao alcance da meta | -Material de Expediente - Aquisição de lanches e refeições Contratação de profissional ou empresa de assessoria para dar suporte ao CMDCA Outros que se fizerem necessár ios e tiverem da finalidade | Exercício 2025/2026 | Prefeito, Gestores Municipais, ,Assessoria Jurí dica, CMDCA, |
| Atendimento ao universo dos direitos de crianças, adolescentes e suas familias. permeando todos os órgãos envolvidos | Acompanhar , fiscalizar e monitorar a Polít ica de Atendimento Municipal voltada à criança e ao adolescente, em conformidade com o Art.4°da Lei n. 8.069/90 (ECA) , assegurando-lhes prioridade na defesa dos direitos. - Solicitação de info rmae,ões Quando | dentro da meta - Material de Expediente - Material gréficoe de | Exercício 2025/2025 | Conselho Tutelar (CT), Judiciário Ministério Público . |
| | às demandas reprimidas e execução das atividades | comunicação visual | | Poder e Gestores Municipais de Assistência Social, Saüde e |
| Primazia no | executadas na áreade saüde, educação e assistênciasocial | Contratação de ou empresa de assessoria para dar suporte ao CMOCA Outros que se fizerem necessáriose tiverem dentro da finalidade | | |
| | | | | educação, e Conselhos vinculados a |
| | | | | essas Secretarias |
| | | profissional | | CMDCA; Conselho Tutelar |
| | | | | (CT), |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA

| | | da meta | | |

| | Acompanhar e apoiar às atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar do município , zelando pelo seu adequado funcionamento. Solicitação da efetiva participação dos Conselheiros Tutelares nas ações de sua competência; | | 2025/2026 | CMDCA; Conselho Tutelar (Cn, |
| Captação de recursos para o FMDCA, atravésde doações e destinações | -Fomentara envolvimento da comunidade nas ações de proteção à infância e adolescência -Subsidiar ações de proteção à infância e adolescência . | . Material de Expediente - Material gráficoe de comunicação áudio/visual | 2025/2026 | Prefeitura Municipal, CMDCA, Secretaria Municipais, contadores |
| Publlclzar ações custeadas com o FMDCA | Divulgar as ações custeados com recursos do FMDCA atravésdas redes sociais a fim de dar visibilidade à comunidade. Elaboração de relatório anual. | . Material de Expediente -Material gráfico e de comunicação áudio/visual Outros que se | 2025/2026 | Prefeitura Municipal, CMOCA. |

4. PLANO DE APLICAÇÃO

Este Plano de Aplicação tem por objetivo definir as diretrizes, ações ea destinação dos recursos financeiros do FMDCA para o exercício do ano de 2025, visando garantir os d ireitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8 .069 /1990) e na delibe ração do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.Consiste assim na distribuição dos recursos por área prioritária que atendam os objetivos e intenções de uma política definida no Plano de Ação , elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos.

Ressalta-se Plano de Ação contempla a previsão de ações para o exercício 2 025 e 2026, sendo que o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Simplíclo Mendes PI contempla recursos financeiros previstos para o exercício do ano de 2025.

Desse modo no exercício do ano de 2026, este Plano de Aplicação ora aprovado será atualizado com os valores previstos para o exercício 2026.

O presente Plano de Aplicação foi aprovado pelo Plená rio do Conselho Municipa l dos Direitos da Criança e do Adolescente de Simplfcio Mendes -PI em Re união Ordiná ria do d ia 03/06/2025, registrada na ata de nº 09/2025, em observância ao contido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado através da Lei Munlclpaf nº 857/1998 de 20/04/1998

5. PREVISÃO DE RECEITA POR FONTE

| Discriminação /Fonte- | Valor º/ó |

| Recursos próprios do município | 70.016,00 |
| Recursos de convênios/transferências | º· ºº |
| Doações/incentivos | 107.493,00 |
| Multas e aplicações | º· ºº |
| Saldo exercícioanterior (2024) | 7,888,63 |
| Total | 185.397,63 |

6- DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

| Eixos | ValorR$ | % |

| Pollticas de Proteção | 74.159,05 | 40% |
| Sistema de Garantia de Direitos | 46.395,41 | 25% |
| PolíticasSaciais Básicas | 46.395.41 | 25% |
| Legislação, Controle Social e Orçamento | 18.539,76 | 10% |
| Total | 185.397,63 | 100% |

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O acompanhamento da execução deste Plano será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA por meio de:

- Ana11se de relatórios financeiros e té c nicos.
- Realização de reuniões periódicas para avaliação dos resultados.
- . - Avaliação dos impactos nas políticas públicas

Criado através da Lei Municipal n· 85711998 de 20f04f1998

REFERÊNCIAS

CFf88 - Constituição Federal do Brasil. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do adolescente. LEI Nº \_\_\_ - Fundo municipal dos direitos das crianças e adolescentes.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE SIMPLÍCIO MENDES - PI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Criado atravH da Lei Municipal nº 857/1998 d· 20/04/1998

fizerem

necessários e tiverem dentro

da finalidade