Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/08/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

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DECRETO Nº 37, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.459

| 01 | 01 00 18 999 000 | CAMARA MUNICIPAL 01.031 .0001 .2005.0000 4.6.90.71.00 soo | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -2.990,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

| 19 | 01.031 .0001 .2107.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -9.990,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

-39.000,00

- !l 5° No caso de eXploração indireta, A Secretaria de Finanças irá autorizar, em instrumento próprio. as regras para o uso da denominação " LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI", nos produtos lotéricos e nas peças de marketing.
- Art. 2° São competências da Secretaria de Finanças, no ãmblto da exploração da " LOTERIA MUNICIPAt DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUI", além daquelas atribuídas pela Lei Nº 229/2025, a saber:
- 1Emitir regulamentos sobre loterias através de Portarias;
- li Fixar prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes da Lei, dos contratos de serviços de concessão, para a exploração de Jogos em geral;
- Ili -Aprovar planos de Jogos e de marketing;
- IV - Exercer os poderes e as competências atribuídas ao Município, por Lei ou por contrato, realizando uma gestão criteriosa e eficaz voltada para salvaguardar o interesse público e sua missão institucional;
- V Decidir, definitivamente, os processos administrativos de sua alçada e, se for o caso. aplicar as multas e demais medidas sancionatórias previstas na Lei, por força dos seus contratos, bem como adotar as medidas cautelares que se revelem necessárias;
- VI - Expedir e aprovar códigos de conduta ou manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de sua competência ;
- VII - Expedir relatórios sobre as atividades inerentes à exploração do serviço público da loteria municipal;
- VIII - Homologar os sistemas técnicos e tecnológicos relacionados aos jogos de maneira geral, incluindo as apostas online;
- IX Determinar. sempre que necessário , a realização de auditorias, Inquéritos sindicâncias ou outras averiguações respeitando à gestão e funcionamento dos agentes exploradores. incluindo sua situação econômica. financeira ou tributár ia, assegurando a integridade da prestação do serviço público de loterias;
- X Controlar, inspecionar, regular, sancionar e deliberar acerca da exploração, direta e Indireta, do serviço público de loterias neste Municfpio, observadas as mesmas modalidades de atividades lotéricas definidas pela legislação federal, e , ,
- XI Desenvolver outras atividades correlatadas.
- § 1 º. Deverão constar nos planos lotéricos aprovados:
- 1-A definição da modalidade lotérica a ser explorada;
- li - As regras que determinem a forma através da qual o consumidor poderá apostar, assim como a respectiva premiação a qual fizer jus;
- 111- Regras sobre como se darão os pagamentos dos prêmios aos ganhadores;
- IV ~ Plano de marketing especificando a forma de jogar e apostar, determinações das receitas e ações a serem tomadas no combate à Ludopatla;
- V Prescrição dos prêmios ;
- VI - Validade do plano de Jo,o;
- VII - Vedação expressa de cbmerciallzação de Jogos a menores de idade;
- VIII - Canal de atendimento a ser disponibilizado ao apostador; e
- IX -Adequação aos princípios do Jogo responsável ;

CAPITULO li DAS MODALIDADES LOISBICAS

Art. 3° Para efeitos deste Decreto considera~se:

- 1 Loteria: serviço público criado pela Lei Nº 229/2025. que tenha por objeto o fomento de áreas sociais relevantes, através da captação de receita tributária resultante da exploração de modalidades lotéricas a serem exploradas no território do Município de Bom Princípio do Piauí, conforme a Lei Nº 229/2025;
- li ~ Modalidade lotérica: todo grupo de produtos ou eventos em que há registro de aposta, sorteios ou competições com premiações, autorizados pela Secretaria de Finanças e que tenha sido instituída originalmente na legislação federal:
- 111- Operador/revendedor lotérico municipal: pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de concessionária , permissionária e/ou credenciado para o desenvolvimento de produtos e de todas es demais atividades necessá rias à respectiva comercialização através da Internet ou de pontos de venda ffslcos, no Município de Bom Princí pio do Piauí;
- IV · Produto lotérico : produto criado com fundamento nas modalidades lotéricas vigentes e em conformidade com as normativas municlpalsi

(Continua na próxima página)

Arti go 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EUGENIA DE

SOUSA

855

EUGÊNIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

RUAJOS~ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmli:ayras@grna.com

ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 43 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

- O Prefeito Municipal de Bom Princípio do Piauí, Francisco Apolinário da Costa Moraes, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Nº 229/2025, responsável por Instituir a LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI. bem como a Lei Complementar Nº 228/2025, esta segunda responsável por modificar as disposições do Código Tributário Municipal para fixar alíquota mínima de ISSQN para os serviços de loteria municipal; a

Considerando também a prioridade do atendimento nos objetivos da loteria municipal ea necessidade de incentivar o desenvolvimento de modelos de negócio adequados, utilizando-se das melhores práticas e técnicas do mercado na exploração de Loterias públicas;

DECRETA;

CAPITULO 1 DA ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO SERVIÇO púeuco DA LOTERIA MUNICIPA:L DE ROM.PRINCÍPIO DO PIAUÍ

- Art. 1 ° Fica a secretária municipal de finanças responsável pela regulação . fiscalização, orientação e acompanhamento da exploração do serviço público de loteria municipal. denominada " LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI ", sem prejuízo das competênc ias previstas em sua legislação específica.
- § 1° A Secretaria de Finanças, poderá explorar direta ou indiretamente mediante concessão. permissão. credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em Lei, o serviço público de loteria municipal.
- § 2° A Secretaria de Finanças irá autorizar, através de portarias, todas as modalidades de Jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na legislação federal de maneira a assegurar recursos não tributários para o cumprimento de sua missão institucional.
- § 3º A Secretaria de Finanças poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades públicas da União, de Estados ou dos Municí pios, para cumprir asluas finalidades atinentes à exploração do serviço público de loteria.

J'ltli]I ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf

VI Ludopatia: comportamento aditivo que consiste em apostar e jogar sucessiva e descontroladamente; VII Quota fixa: fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada; Parágrafo Único. O montante destinado aos prê mios deverá constar expressamente no Plano Lotérico de cada Produto Lotér ico comunicado e aprovado previamente pelo Secretaria de Finanças, podendo ser alterado a cada novo período ou nos termos dos contratos com o operador/revendedor lotérico , para garantir a sua competitividade e eficiência, visando sempre atender o Interesse público do

Município.

Art. 4° Serão explorados. nos termos deste Decreto, os produtos lotéricos criados e aprovados conforme as descrições gerais das modalidades lotéricas contidas na Lei Nº 229/2025, assim denominadas: 1 - Modalidade lotér ica passiva: modalidade em que o apostador adquire bilhete Já numerado, em meio físico (Impresso) ou virtual (eletrônico e online disponibilizado na internet); ti -Modalidade de concurso prognósticos numér icos: modalidade em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso; Ili Modalidade de prognósticos esportivos: modalidade em que o apostador tenta prever o resultado dos eventos esportivos; IV Modalidade lotérica de resultado Instantânea: modalidade implementada no meio físico e virtual que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma premiação, sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a apuração de concurso lotérico, e; V - Modalidade de quota fixa: modalidade que consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temát ica esportiva e de eventos virtuais de sorteio de números, símbolos e figuras em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. 8 1 ° Os produtos dese\_ nvolvidos nos termos das modalidades lotéricas tratadas por este Decreto deverao atender. minimamente, as seguintes disposições : 1 · Publicação das regras de cada produto lotérico, disponlvel no site próprio da 'º""" MUNoc,\_ º' =M ""'"º'"º DO eo=<, /1

li Previsão de práticas de controle à ludopatia, integridade, lisura e publicidade das apostas e dos sorteios. com a manutenção de um canal de atendimento ao consumidor, será custeado pelo operador, concessionário ou permissionár io; 111 Previsão de destinação de receita para o Município de Bom Princípio do Piauí, obedecerá aos preceitos previstos na Lei Nº 229/2025. § 2º Cada Produto Lotér ico terá a sua dinâmica de sorteio descrita previamente na cartela do produto, preferencialmente, ou em outros meios de maneira Inequívoca.

CAPITULO Ili - DA RECEITA PA LOTERIA MUNICIPAL

Art. 5° A receita operacional bruta do serviço da Loteria Municipal é o resultado da dife rença entre a receita proveniente da comercialização de apostas físicas e online, ea premiação paga aos apostadores. Parágrafo único Os prêm ios não reclamados pelos apostadores em até 90 (noventa) dias serão destinados à municipalidade. Art. 6º Constituem receitas do Municí pio decorrentes da exploração do serviço da loteria municipal: 1-0 produto da arrecadação tributária proveniente da exploração das modalidades Lotéricas comercializadas, bem como dos dem ais serviços necessári os à sua operacionalização, como é o caso dos meios de pagamento; li - A receita decorrente de pagamentos outorgas, pela concessão ou permissão , conforme o caso, e que será devida por todos os operadores lotér ico; Ili - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos supra; IV - Os auxílios, subvenções. doações e Legados de pessoas físicas ou Jurfdicas, públicas e privadas. nacionais e Internacionais: V - O resultado de acordos e de convênio s celebrados no âmbito da exploração desta atividade econômica; VI - O licenciamento de suas marcas em favor de terceiros; VII Outras fontes permitidas em Lei. permissã o ou autorização , o valor da outorga, se houver será definido em processos administrativos, devendo constar dos instrumentos necessários à seleção da (s)

Parágrafo único Nos casos da exploração indireta, através de concessão. explorador (as).

CAPITULO IY · DA DESTINAÇÃO DA RECEITA

- Art. 7° O produto da arrecadação total obtida por melo da exploração do serviço público de loteria, incluindo os prêmios prescritos, será destinado:
- 1 - Aos financiamentos de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de Assistência e Desenvolvimento Social, Cultura, Educação , Direitos humanos, Turismo, Esporte, Cultura, Saúde e Segurança Pública, conforme determinação legal;
- li Para o desenvolvimento de políticas públicas municipais.
- Ili ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do Imposto de renda Incidente sobre a premiação ;

IV - Pagamento de despesas operacionais.

CAPÍTULO Y · DA flSCAUZAÇÃO

Art. 8° A Secretaria de Finanças, na qualidade de titular do serviço público de loteria, deverá diretamente, ou mediante convênio, ajuste. contrato ou outros instrumentos congêneres, realizar vistoria de fiscalização nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como requerer, quando necessárias, as devidas inspeções em qualquer aspecto ou ponto que entender pertinente.

Parágrafo único . A prerrogativa de que trata o caput deste artigo abrange o acesso às dependências, itens, documentos e equipamentos dos operadores/revendedores lotér icos, relacionados à prestação do serviço de loteria, observado a devido processo legal, o direito à confidencialidade das informações eo direito de propriedade dos administrados.

CAPÍTULO YI -DAS PENALIDADES

Art. 9° A Secretaria de Finanças poderá impor as seguintes penalidades aos operadores/revendedores lotéricos:

1-advertência:

- 11 multas, conforme Lei de que tratam das contratações públicas ;

Ili - suspensã o temporár ia de funcionamento:

IV cassaçã o do credenciamento, concessão ou permissão ou outra forma de contratação .

§ 1° Será garantido ao operador/revendedor lotérico o direito à ampla defesa e ao contraditório para que se proceda qualquer das penalidades elencadas nos Itens 1, li, Ili e IV do caput deste artigo. § 2° Nenhuma modalidade lotérica prevista neste Decreto poderá ser explorada no território do Município de Bom Princípio do Piauí sem a autorização da Secretaria de Finanças, salvo quando exploradas pela União Federal ou pelo Estado de

Maranhão, na forma da Lei.

CAPÍTULO vn DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 1 O Os operadores/revendedores lotéricos , incluindo os prestadores de serviço, responsabilizar-se-ão pela correta exploração dos produtos lotéricos, bem como responderão por todos e quaisquer atos praticados por seus representantes Legais ou prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes desses atos, que venham a causar prejuízo a terceiros, mesmo que contratem pessoas Jurídicas administradoras. Art. 11 A participação em campanha publicitária, a aposta ea aquisição de produto lotérico de quaisquer modalidades municipais são vedadas às pessoas com idade Inferior a 18 (dezoito) anos e às pessoas incapazes nos termos da Lei.

Art 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bom Principio do Piauí, 05 de AGOSTO de 2025.