Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/07/2025

DECRETO Nº 87/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de candidata classificada no Concurso Público nº 01/2015 para provimento de cargo efetivo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAMU, por força de decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0802455-54.2025.8.18.0032".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas legais atribuições, com fulcro, no art. 101, VI, da Lei Orgânica Municipal e arts. 7°, 8°, 9°, 12 e 13 da Lei nº 1.729/93 e art. 37, inciso II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de determinação judicial nos autos do Processo nº 0802455-54.2025.8.18.0032, com tramitação na l' vara da Comarca de Picos-PI;

CONSIDERANDO, por fim, que a atual administração pública municipal pauta sua atuação nos princípios constitucionais vigentes, em especial, nos princípios da legalidade, impessoalidade, responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;

DECRETA:

Art. 1 º - Fica NOMEADA a Sra.10- ERIKA DE MOURA FÉ, para o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAMU, devendo-a tomar posse no dia 15 de julho de 2025, às 10:00bs, na sede da Prefeitura Municipal de Picos (PI), sala da Procuradoria Geral do Município, localizada no endereço Rua Marcos Parente, 155, Centro, Picos/PI, CEP: 64.600-106.

- Art. 2° -A nomeada fica advertida que, caso não tome posse no prazo acima, nem apresentar requerimento administrativo de prorrogação do mesmo, a nomeação será tomada sem efeito, nos termos do artigo 14, parágrafo sexto, da Lei Municipal nº 1.729 de 27 de abril de 1993.
- Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 27 DE JUNHO DE 2025.

GJw Jw~

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICO~ SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRANSITO E MOBILIDADE

STTRAM -EXTRA TO DE CONTRA TO 022/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE TRÃNSITO E MOBILIDADE URBANA DE PICOS-PI.

CONTRATADO: JOSÉ PEREIRA SANTOS FILHO portador do RG - CPF: 009.984.923-29

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO FISCAL DA ZONA AZUL NO MUNICIPIO DE PICOS­ PI, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE TRÃNSITO E MOBILIDADE URBANA - STTRAM

VALOR MENSAL:

1.600,00 (mil e seiscentos reais).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 07 meses, com inicio na data da sua assinatura 02 de junho de 2025 a 31 de

dezembro de 2025.

RECURSO: do FMT (Recursos Vinculados ao Trânsito)

Projeto de Atividade:

04.125.0002.1203

-Elemento de Despesa: 3.3.90.36

DATA DA ASSINATURA:

02 de junho de 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNICIPALDEPICOS\_ SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRANSITO E MOBILIDADE

STIRAM -EXTRATO DE CONTRATO 023/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE PICOS-PI.

CONTRATADO: GUSTAVO DE MOURA DA SILVA portador do RG: 4.343.323 SSP PI - CPF: 097 .201.513-23

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO FISCAL DA ZONA AZUL NO MUNICIPIO DE PICOS­ PI, füNTO A SECRETARIA MUNTCIPAL DE TRANSPORTE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - STTRAM

VALOR MENSAL: 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

DURAÇÃO DO CONTRATO: 07 meses, com inicio na data da sua assinatura 02 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Projeto de Atividade: 04.125.0002.1203 - Elemento de Despesa:

3.3.90.36

DATA DA ASS[NATURA: 02 de junho de 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE

STTRAM -EXTRA TO DE CONTRA TO 024/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.

CONTRATADO: JOÃO VICTOR LIMA DOS SANTOS, portador do RG - CPF: 098.477.013-50 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO FISCAL DA ZONA AZUL NO MUNICIPIO DE PICOS­ PI, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE TRÃNSITO E MOBILIDADE URBANA - STTRAM

V AWR MENSAL: 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

DURAÇÃO DO CONTRA TO: 07 meses, com início na data da sua assinatura 02 de junho de 2025 a 31 de de-ambro de 2025.

RECURSO:

do FMT (Recursos Vinculados ao Trânsito)

Projeto de Atividade: 04.125.0002.1203 -

Elemento de Despesa: 3.3.90.36

DATA DA ASSlNATURA: 02 de junho de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS\_ SECRETARIA DE TRANSPORTE, TRANSITO E MOBILIDADE

STIRAM -EXTRA TO DE CONTRA TO 025/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.

CONTRATADO: REGINALDO ALBERTO FERREIRA E SILVA, portador do RG: 308696414 SSP SP

- CPF: 254.417.498-65

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO FISCAL DA ZONA AZUL NO MUNICIPIO DE PICOS­ Pl, füNTO A SECRET ARTA MUNTCIP AL DE TRANSPORTE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - STTRAM

VALOR MENSAL:

DURAÇ Ã O DO CONTRATO: 07 meses, com início na data da sua assinatura 02 de junho de 2025 a 31 de

dezembro de 2025.

04.125.0002.1203 -

DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025