Município: Guadalupe
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 16/07/2025

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

CNPJ: 02.289.047/0001-42

- XV. Propor à Secretária a constituição de comissões ou grupos de trabalho ea designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades especiais;
- XVI. Propor à Secretária a celebração de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, na área de competência da respectiva Secretaria.

CAPÍTULO V

Das Substituições

- Art. ISº - A substituição do (a) Secretário (a) Municipal, dos titulares dos Cargos em Comissão e das funções de Confiança, nas ausências e impedimentos eventuais dos respectivos titulares, far-se-á conforme disposto na legislação pertinente em vigor.

CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais

- Art. 16° - Os Órgãos Colegiados mencionados no art. 2°, inciso I deste Regimento, terão sua organização e funcionamento definido em legislação própria.
- Art. 17º - Os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Educação são os constantes no Anexo 1, respectivamente, integrantes deste Regimento.
- Art. 18° -A Secretaria Municipal de Educação SEME, deverá prestar apoio as demais Secretarias Municipais quando pertinente e solicitado.
- Art. 19° - As Assessorias e demais unidades que compõe a Secretaria Municipal de Educação SEME ea SECAD deverão manter permanente articulação entre si com vistas a assegurar o desenvolvimento das atividades do sistema de planejamento.
- Art. 20° -A Secretaria Municipal de Educação (SEME) fica obrigada a submeter, previamente, a SECAD e ao (à) Prefeito (a), para fins de análise e adequação às diretrizes do governo:
- I. Os planos setoriais e de ações;
- li. As propostas orçamentárias;
111. Resumo de contratos, convênios ou similares e respectivos termos aditivos, que envolvam a saída ou ingresso de recursos;
- IV. Os projetos de criação, fusão e extinção de órgãos da administração pública municipal, inclusive todos os atos relativos ao seu regulamento e regimento;
- V. As publicações oficiais tais como: revistas, livros periódicos, artigos e outros correlatos.
- Art. 21° -Os casos omissos e as dúvidas que venham a surgir, na aplicação do presente Regimento, serão resolvidos pelo titular da Secretaria.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM IS DE

JULHO DE 202S.

PABLO DANTAS DE MOURA

Dados2025.07.1S 11 ,41,13-03'00'

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 02.289.047/0001-42

ANEXOI

CARGOS EM COMISSÃO

| QT | Denominação do Cargo | Vencimento base |

| 01 | Secretário (a) Municipal | NE |
| 01 | Diretor(a) Administrativo e Financeiro | 70% doNE |
| 01 | Diretor (a) de Ensino | 70% doNE |
| 01 | Gerente Administrativo e Financeiro | 50%doNE |
| 01 | Gerente de Planejamento de rede escolar | 50%doNE |
| 01 | Gerente pedagógico | 50%doNE |
| 01 | Gerente de Gestão e Inspeção escolar | 50%doNE |

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EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº : | 633/2025 |

| Procedimento: | ADESÃO A ATA SRP N" 001/2025-PMMO-PI |
| Vigência: | 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura. |
| Objeto: | Registro de Preços para contratação de empresa para aquisição de gêneros aiimentfcios . |
| Valor R$: | R$ 61.192,34 (sessenta e um mil e cento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos)~ |
| Contratante: | Secretaria Municipal de Saúde |
| Contratada: | COMERCIAL NOVA AMÉRICA, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob on.º I9.768.437/0001-06 |
| Data de Assinatura: | 11.07.2025 |

EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº : | 634/2025 |

| Procedimento: | ADESÃO A ATA SRP Nº001/2025-PMMO-PI |
| Vigência : | 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura. |
| Objeto: | Registro dePreços para contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios . |
| ValorRS: | R$ 122.384,70 (cento e vinte e dois mil e trezentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos); |
| Contratante: | FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS"ffiNCIA SOCIAL |
| Contratada: | COMERCIAL NOVA AMÉRICA. inscrita no C.N.P.J.(MF) sob on.º 19.768.437/0001-06 |
| Data de Assinatura: | 11.07.2025 |

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EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº : | 635/2025 |

| Procedilnento: | ADESÃO A ATA SRP N" 001/2025-PMMO-PI |
| Vigência: | 12 (doze) meses . contados da data de sua assinatura. |
| Objeto: | Registro de Preços para contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentfcios . |
| Valor RS: | R$ 6 l. I 92,34(sessenta e um mil ecento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos); |
| Contratante: | Hospital Municipal de Guadalupe-PI |
| Contratada: | COMERCIAL NOVA AMÉRICA. inscrita no C.N.P.J.(MF) sob on.º J 9.768.437/0001-06 |
| Data de Assinatura: | 1l.07.2025 |