Município: Jurema
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 27/11/2025

478

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA

ANEXOIII

| TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A VEICULAC~O OE PUBLICIDADE EM GERAL |

PREFEITURA MUNICIPAL DE .JUREMA -PI 01.612 .585/0001-63 PRAÇA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP, 64. 782-000

LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº.011 /2025

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO EA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL COMSEP EO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP DE JUREMA PI E DA OUTRAS PROVID~NCIAS. "

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUREMA, ESTADO DO PIAUI. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono:

CAPITULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Públi ca eD efesa Social de Jurema-PI - COMSEP. órgão colegiado de natureza cons ultiva, deliberativa e fi scalizatória, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de d iscutir ações coletivas e integradas na á rea de segurança pública , projetos, políticas públicas sociais e trocas de experiê ncias junto à comunidade municipal, visando a redução da violência com observância plena aos direitos e à dignida de humana .

- Art. 2 - Compete ao COMSEP:
1. propor diretrizes para a política e plano municipal de segurança pública e defesa social;
11. acomp anh are avaliar a execução de program as e ações voltadas à prevenção da violê ncia e à promoção da segura nça cidadã;
- Ili. s uge rir me didas para ame lho ria da atuação dos ó rgãos de segura n ça pública no município;
- IV. fomentar a articulação e ntre os diversos órgãos e entidades que atuam na área da segurança pública ;
- V . promover debates, seminár ios e conferências sobre segurança públi ca;
- VI. outras atribuições definidas em regim e nto inte rno.

Art.3 - O COMSEP será constituído e integrado por 14 (quatorze) Conselheiros com 01 (um) suple nte cada, na seguinte composiçã o :

1. Prefeita(o) Municipal;

li. 01 (um) representante da S ecretaria Municipa l de Administração; 111 .01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ; IV\_Q1 (um) representante da Secretaria M unic ipal de A ssistênc ia Social;

- V .01 (um) representante da Câmara Municipal de Jurema-PI;

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA -PI O 1.612 .585/0001-63 PRAÇA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP: 64-782-000

VI. 01 (um) representante da Polícia M ilitar PMPI; VII. 01 (um) S ecretaria de obras e transporte Público; VIII. 01 (um) Representante da Defesa civil de Jurema; IX. 02 (dois) re prese ntantes da sociedade civil de Jure ma-PI. X . 01 (um ) representa nte do Ministério Públi co E stadual/PI, XI. 01 (um) representante do Poder Judic iário PI, Xll.01 (um) representante da D efensoria Pública PI ;

- XIII. 01 (um) representante da OAB/PI;

Parágrafo único . O COMSEP será presidido pela Prefeita(o) Municipal ou por delegação ao representante da Secretaria Municipal de Administração .

- Art. 4 - A nomeação dos membros do COMSEP será feita por meio de D ecreto, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução ou ree leiçã o .
- 1º§ As funções de todos os membros do COMSEP n ão serão re mune radas. sendo tais funções cons ide radas serviço público re levante.
- Art. 5 -O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariam e nte , sempre que necessário , mediante convocaçã o do Presidente ou de pe lo menos um terço de seus membros, podendo ser presencial ou virtual.
- Art. 6 -Fica o Pode r Executivo Municipal a utorizado a ceder espaço tisico, estrutura material e pessoal para funcionamento do COMSEP, podendo ainda a infraestrutura ser compartilha da com outros Conselhos já existe ntes.

CAPITULO li DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUMSEG

- Art 7Fica criado e instituído o Fundo Municipa ldeS egura nça Públic a de Jure ma-PI FUMSEG, sob a gestão da Secreta ria Municipa l de Administração de Jurema-PI, constituindo instrumento de captação e de aplicação de recursos, o qual tem por objetivo proporcionar e gerenciar recursos financeiros eme ios para a implementação de ações de prevençã o da violê ncia e criminalidade no município, em consonância com as legislações municipal, estadual e federa l, que será constituído de:
- (Continua na próxima página) 1 . doações que forem consignadas em orçamento a nual do Municíp io e recursos adicionais ou suple me nta res no tra n scorre rde cada exercicio; li. doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; Ili. parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas próprias, o riundas de financiamentos d as a tivida des econômicas, prestação de serviços ede outras

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

P REFElTURA MUNIC IPAL DE .JUREMA - PI 0 1.612 . 585/0001-63 PRAÇ ANO SSA SENHORA PE RPETUO SO C ORRO,

Nº 11, CENTROCEP: 64.782-000

tra n sferên c ias que convê n ios; este Fun do terá d ire ito de receber por fo rça de le ie de

- IV . doa ç ões , aux ílios, c ontribuiç ões e legados em dinhe iro ou bens móve is e imó veis , que venham as er destina dos pela inic iativa privada;
- V. doaçõ es , por orde m do Pode r Judic iário ou re come ndaçã o do Minis tério Público , de re curso s originários de transação penal e multas pe cuniária s ;
- VI. receitas deou tras fontes que venha ma ser le galme nte In stitu í das ea este Fundo destina das ;
- VII. Juros e re ndime ntos decorre ntes dos de pósitos ea plicações fina nceiras de re curs os do Fundo.
- Art.8- A utilização d os recursos doFu ndo Mu nicip alde Segura n ça P ú blic ase rá or ienta daed estina da , pre fe re ncia lme nte , pa ra:
1. fome nto dea tividades re lacio n adas às ações de pre ven ç ã oque contribuam para Segurança Públic a no Municí pio:
- li. me lho ria de inf raestrutura dos ó rgã os municipais ou com sedeno municí p io que c ontribua m na prevençã oda violê ncia e crimina lid a de;
- Ili. tre ina me nto e formaçã ode pro fiss iona is dos ó rgãos municipais ou com sed e no município que contribuam na pre ve nçã o da vio lê nc ia e criminalidade no Município;
- IV . pro m oção de eventos re lacion ad os ao fo me nto da preven ção da violê nc ia ec rimina lid adeno Munic ípio ;
- V . aqu isição de m ateriais ou ben s perma nen tes e de con sumo destin ad os aos proje tos e progra mas re lacionado s à pre ven çã oda violê n cia e criminalida de no Munic ípio ;
- VI. a ç õ es , eve ntos, cu rso s . capacitações , serviços, estudos, programas, p esquisas, p roj e tos, con sulto rias. a quisição de ben s . equipamentos, materiais pe rmane nte s ou dec onsumo, re formas e obras visa ndo od esenvolvime nto dea çõe seex ecu çã ode tra balhos re laciona dos à preve nçã oda vio lên c ia ec riminalid ade no municí pio.
- Art. 9 . Os recurso s do Fu ndo Municipa ldeS egura n ça Pública de jure ma -pi, deve rã o ser de pos ita dos emc onta espe c ifica em esta be le cime nto daredeban caria ofic ia l.

Pa rág ra fo único. Amo vime n tação dos Recur sos do Fu ndo Mu nicipal deSe gura n ça Pública de Jure ma - PI , será fe ita pe lo titula rdaSe cre tária Munic ip alde Administração emc onjunto com S ecretário Municipal de Finanças, ou por s ubs titutos indicados po ra que le s órg ã os oficiais, no cas o de impedimento de seus me mbros titula res.

Art. 10 . Es ta le ie ntra em vigor na da ta desua publicaçã o .

Ga bine te da Pre fe ita Municip al de Jure ma-PI , em 26 deo utubro de 2025 .

KA Y LANNE DA S IL OLIVEIRA : 0380482738 1

••--

Prefeita Municipa lde Jure ma /PI .

Ka yla nne da Silva Olive ira

1 d :OSDS099D333 BD9E 2

RESOLUÇÃO N· 12/2025

Conselho Munlclpal de Assistência Social - CMAS

Cocal-PI

APROVAR a proposta de utilizaçã o do recurso referente à Emenda Parlamentar n!l 55901220270202502, recursos provenientes dos repasses programados no Sistema Estrutura SUAS., na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, decorrente da programação n !l 220270320250002, no valor de R$ 300.000,00.

o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n!l 737/2024, e por seu Regimento Interno, após deliberação da plenár ia ocorrida na Reunião Ordinária realizada em 26 de novembro de 2025, e :

CONSIDERANDO a Lei Federal n!l 8 .742/93, LOAS Lei Organlca da Assistência Social;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social de apreciação e deliberação do CMAS quanto à proposta de utilizaçã o do ,.ecurso oriundo da Emenda Parlamentar nQ 55901220270202502, recursos provenientes dos repasses programados no Sistema Estrutura SUAS, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, decorrente da programação no 220270320250002, no valor de R$ 300.000,00. (trezentos mil reais), repassado na modalidade fundo a fundo serão destinados exclusivamente para o fortalecimento da gestão do SUAS e do controle social, assim como no financiamento dos serviços tipificados abaixo, conforme

Resolução SNAS nR 109/2009.

RESOLVE:

Art. 19- APROVAR a proposta de utilização do recurso referente a Emenda Parlamentar Emenda Parlamentar nlit 55901220270202502, recursos provenientes dos repasses programados no Sistema Estrutura SUAS, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, decorre nte da programação nv 220270320250002, no valor de RS 300.000,00.

Maria de Jesus Felix Portela Presidente do CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS Cocal-PI

ATA 12/2025

No vigé simo sexto dia do mês de novembro a Presidente do CMAS de Cocal PI, MARIA DE JESUS FÉLIX PORTELA, fez o acolhimento de todos os conselheiros presentes, realiza a leitura da pauta da reunião . Pauta 1. Apreciação dos balancetes referentes ao mê s de setembro 2025. Pauta 2. Apreciação do balancete referente ao mês de dezembro de 2024. Pauta 3. Apresentação e Apreciação do Tenno de Aceite e Compromisso para a execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS. Pauta 4. Apresentação e Apreciação da Emenda parlamentar de n°55901220270202502 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinada à reestruturação do Sistema Único de Assistência Social SUAS. A Presidente, apresentou os balancetes (demonstrativos/balancetes) contábeis do FMAS referentes ao período do mês de setembro de 2025. Foram prestados os esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros sobre a movimentação financeira, despesas e receitas. Após a discussão e análise da documentação apresentada, os balancetes foram colocados em votação e aprovados por unanimidade, atestando a regularidade e conformidade dos registros contábeis do Fundo. Em sequência a presidente coloca para aprovar ou não o balancete de dezembro do ano de 2024, já apreciado na reunião no dia 29 de maio de 2025, que após análise, foram identificadas inconsistênc ias e ausência de documentos obrigatórios para comprovação dos gastos. Sendo assim por unanimidade, os conselheiros deliberaram pela não aprovação do balancete de dezembro de 2024. Como terceira pauta, foi apresentado aos conselheiros o Tenno de Aceite e Compromisso para execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI, no âmbito do SUAS. Após leitura e discussão , os conselheiros reconheceram a importância da adesão ao programa para fortalecimento da proteção social no município . O termo foi aprovado por unanimidade resultando em uma resolução que será anexada no sistema do SUAS WEB . Por fim, foi apresentada a proposta da Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), recursos provenientes dos repasses programados no Sistema Estrutura SUAS, na modalidade fundo a fundo, pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS destinados exclusivamente para o fortalecimento da gestão do SUAS e do controle social. Deliberação e Encerramento: Fica deliberado que a aprovação do uso do recurso da Emenda Parlamentar será fonnalizada através de Resolução especifica do CMAS. Nada mais havendo a tratar, a Presidente \_ agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião , da qual eu, ALEXANDRE VERAS RODRIGUES VASCONCELOS, Secretário Executivo deste Conselho, lavrei a presente Ata, que será lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes na reunião .

ASSINATURAS

Rua Olavo Bilac, número 139- Bairro Centro, Cocal - PI CEP: 64235-000

479