Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/05/2025

BERTOLINIA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Gabinete do Prefeito
EXTRATO DO CONTRATO N' 2005202508/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 055/2025
Processo Administrativo no 1915/2025
MODALIDADE:DISPENSA DE Licitação N O08/2025
Interessado: Daniel Medeiros da Fonseca
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICO
DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO, EM
OBJETO
ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA Prefeitura MUNICIPALS
DECISAO ADMINISTRATIVA
DE BERTOLINIA E SUAS SECRETARIAS
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE BERTOLINIA -PI
DANIEL MEDEIROS DA FONSECA, ja qualificado no procedimento
JG DA COSTA LTDA (CB ALUGUEL DE MAQUINAS), inscrita
em epigrafe, requer adicional por tempo de servico previsto no art. 73, da Lei
CONTRATADA:
no CNPJ/MF sob on 54.968.667/0001-01.
Municipal n 481/2009 -- Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-
VALOR:
R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais).
VIGENCIA:
12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.
Conforme Parecer Juridico n.o 79/2025 da Procuradoria Municipal, o
Fonte de Recursos: 500 - Recursos nao vinculados de
servidor ja percebe os 5% referentes ao primeiro quadrienio (02/03/2017 a
Impostos, 501 -Outros Recursos Nao Vinculados;
02/03/2021), e completou novo periodo de quatro anos em 02/03/2025, alcancando
Programa de Trabalho: 04 122 1014 2025 0000 - Manut. e
oito anosa de efetivo servico.
Encargos com a Secretaria Municipal de Administragao; 15
Portanto, em se tratando de profissional da area de saude, cumpre
DOTACAO ORCAMENTARIA:
452 1266 2094 0000 - Manutengao e Encargos com a
advertir que nao ha suspensao da contagem do tempo de servico para a concessao do
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
adicional por tempo de servico, na forma do g8o, I, II, III e IV, do art. 8o da Lei.
Complementar no 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de enfrentamento
- pessoa juridica.
ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Sera regida pelas normas fixadas na Dispensa de Licitação n.
Dessa forma, acatando o aludido Parecer da Procuradoria Juridica,
008/2025, e pelo artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, de 1 de
FUNDAMENTACAO LEGAL:
DEFIRO o pedido formulado pelo servidor Daniel Medeiros da Fonseca, reconhecendo
abril de 2021, e legislacao posterior, que o suplementam no que
o direito a percepcao do adicional por tempo de servico no percentual de 10% (dez por
for omisso
cento) em razao de cumprimento de dois intersticios de quatro anos de efetivo
DATA DA ASSINATURA:
20 de maio de 2025
exercicio no servico publico Municipal, nos termos do art. 73 da Lei Municipal no
481/2009
Adote-se as seguintes providencias administrativas:
a) O pagamento da diferenca do adicional por tempo de servico
correspondente ao percentual de 10%, porquanto o servidor percebeu apenas 5%,
no periodo de 02/03/2025 ate a efetiva implantagao, com reflexos nas verbas de

ferias e decimo terceiro salario;.
b) A imediata implantagao do adicional de 10% no contracheque
ESTADO DO Piauí
do servidor, com atualizacao dos registros funcionais e de folha de pagamento pela
Secretaria/setor competente, sem juros ou correcao monetaria, conforme o parecer da
Gabinete do Prefeito
procuradoria Municipal.
Portaria N.o 330, de 19 de maio de 2025
Encaminhe-se o presente processo a Secretaria de Administracao e
Departamento de Recursos Humanos para a verificaao de disponibilidades
Nomeia ocupante de cargo em comissao e
financeiras para arcar com o pagamento.
da outras providencias.
Publique-se
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS - Piauí, no uso de suas atribuigoes
idas pelo art.66,inciso Vl e art. 91, inciso ll, letra ada
Lei Organica do Município,
Bom Jesus-Pl, 21 maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1.0- Pelo presente instrumento nomear MARIA SALVENICE ROcHA DE
MOuRA, inscrita no CPF n0,008.130.513-39, para ocupar o cargo em comissao de
Nestor Renato Pinheiro Elvase
SECRETARIO ESCOLAR, cargo criado pela Lei Municipal no 733/2022.
Prefeito de Bom Jesus-Pi
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaca
se, Publique-se e Cumpra-se
ICP
ISN
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus -Piauí, aos 19 dezenove) dias do mes de maio
Brasil
de 2025.
Carimbo
ISSN
NESTOR RENATO PINHEIRO
Or NESTOR RENATO
do Tempo
national
INHEIRO ELV
Standard
Certificagao
Serial Number
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Seguimos os
Prefeito de Bom Jesus-PI
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
publicado,
nacionais de
publicagao, tal
menstrade
JOABES CAMPOS DA
Instituto
Registro proprio
Verificador de
na edicao digital
Joabes Campos da Silva
legitimidade.
Comunicacao
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
OLDENIA FONSECA CA:
orma digital por
Oldenia Fonseca Guerra
A divulgacao virtual dos atos municipais