Município: Caracol
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/04/2025

termo de execugao cultural;
VI) atender a qualquer solicitagao regular feita pelo [NOME DO ORGAO] a contar do recebimento
da notificacao;
(Para agentes culturais concorrentes as cotas etnico-raciais - negros ou indigenas)
VIl) divulgar nos meios de comunicagao a informagao de que a agao cultural aprovada e apoiada
com recursos da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, incluindo as marcas do
ado pelo Ministerio da Cultura, obs
CPF
das Eleigoes) nos tres meses que antecedem as eleicoes;
DECLARO para fins de
cultural;
participagao
Edital
(Nome
numero
edital)
que
sou
Ix) guardar a documentagao referente a prestagao de informagoes e financeira pelo prazo de 5
(informar se e NEGRO OU INDiGENA).
x) nao utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
Por ser verdade, assino a presente declaragao e estou ciente de que a apresentacao.
Xl) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleigao ou termo de.
osse, em caso de falecimento ou substituigao de dirigente da entidade cultural, caso seja agente
de declaragao falsa pode acarretar desclassificagao do edital e aplicagao de sangoes
cultural pessoa juridica.
criminais.
7. PrestagAO De InfOrmagoes In LOCO
7.1 O agente cultural prestara contas a administragao publica por meio da categoria de prestagao
NOME
7.2 O agente publico responsavel elaborara relatorio de visita de verificagao e podera adotar os
ASSINATURA DO DECLARANTE
seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
A divulgacao virtual dos atos municipais.

CHAMAmENTO PUBLICO PARA FOMENTO CULTURAL REVITALIZAGAO DE CENTROS CULTURAIS Politica Nacional CARACOL Aldir Blanc CHAMAMENTO PUBLICO PARA FOMENTO CULTURAL EDITAL 01/2025 REVITALIZACAO DE CENTROS CULTURAIS POLiTICa NAciONAl AlDir BLanC EDITAL 01/2025 I - encaminhar o processo a autoridade responsavel pelo julgamento da prestagao de informagoes, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou II - recomendar que seja solicitada a apresentagao, pelo agente cultural, de relatorio de execugao II - recomendar que seja solicitada a apresentagao, pelo agente cultural, de relatorio de execugao do objeto, caso considere que nao foi possivel aferir na visita de verificagao que houve o 7.5.1 A ocorrencia de caso fortuito ou forca maior impeditiva da execugao do instrumento afasta a reprovagao da prestagao de informagoes, desde que comprovada. 7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada ma-fe do agente cultural, sera imediatamente exigida a devolugao de recursos ao erario, vedada a aceitagao de plano de agoes compensatorias. 7.5.3 Nos casos em que houver exigencia de devolugao de recursos ao erario, o agente cultural foram insuficientes. 7.2.1 Apos o recebimento do processo enviado pelo agente publico de que trata o item 7.2, a financeira, caso considere que nao foi possivel aferir o cumprimento integral do objeto no relatorio de execugao do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto podera solicitar o parcelamento do debito, na forma e nas condigoes previstas na legislagao. 7.5.4 O prazo de execugao do plano de ag8es compensatorias sera o menor possivel, conforme o caso concreto, limitado a metade do prazo originalmente previsto de vigencia do instrumento. cumprimento parcial justificado; II - solicitar a apresentagao, pelo agente cultural, de relatorio de execugao do objeto, caso autoridade responsavel pelo julgamento da prestagao de informagoes podera: I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o 8. ALTERACAO DO TERMO DE EXECUCAO CULTURAL 8.2 A formalizagao de termo aditivo nao sera necessaria nas seguintes hipoteses: apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; considere que nao foi possivel aferir o cumprimento integral do objeto no relatorio de execuao considere que nao foi possivel aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas III - solicitar a apresentagao, pelo agente cultural, de relatorio de execugao financeira, caso I - prorrogagao de vigencia realizada de oficio pela administragao publica quando der causa ao atraso na liberagao de recursos; e II - alteragao do projeto sem modificagao do valor global do instrumento e sem modificagao Substancial do objeto. insuficientes; ou IV - aplicar sang8es ou decidir pela rejeigao da prestagao de informag8es, caso verifique que nao houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatorio de execugao financeira. do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram 8.3 Na hipotese de prorrogagao de vigencia, o saldo de recursos sera automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execugao do objeto. 8.4 As alteragoes do projeto cujo escopo seja de, no maximo, 20% do valor total poderao ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas a administragao publica em seguida, sem a [OU] 7. PRESTACAO DE INFORMACOES EM RELATORIO DE EXECUCAO DO OBJETO 8.5 A aplicagao de rendimentos de ativos financeiros em beneficio do objeto do termo de execucao cultural podera ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorizagao previa da 7.1 O agente cultural prestara contas a administragao publica por meio da categoria de informagoes em relatorio de execugao do objeto.. administragao publica. 8.6 Nas hipoteses de alteragoes em que nao seja necessario termo aditivo, podera ser realizado 7.2 A prestagao de informag8es em relatorio de execucao do objeto comprovara que foram alcangados os resultados da agao cultural, por meio dos seguintes procedimentos: apostilamento. 9. tituLAridade DE bENS I - apresentacao de relatorio de execugao do objeto pelo beneficiario no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de selegao; ee prestagao 9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrencia da execugao da agao cultural fomentada serao de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisigao. II - analise do relatorio de execugao do objeto por agente publico designado. [ou] 9.2 Nos casos de rejeigao da prestagao de contas em razao da aquisigao ou do uso do bem, o valor pago pela aquisigao sera computado no calculo de valores a devolver, com atualizagao monetaria. 7.2.1 O relatorio de prestagao de informagoes sobre o cumprimento do objeto devera: I - comprovar que foram alcangados os resultados da agao cultural; 9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrencia da execugao II - conter a descrigao das agoes desenvolvidas para o cumprimento do objeto; da agao cultural fomentada serao de titularidade do [NOME DO ENTE]. III - ter anexados documentos de comprovagao do cumprimento do objeto, tais como: Declarag8es 10. EXTINgAO DO TERmO DE EXECUgAO CULTURAL de realizagao dos eventos, com registro fotografico ou audiovisual, clipping de materias 10.1 O presente Termo de Execugao Cultural podera ser: jornalisticas, releases, folders, catalogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos I - extinto por decurso de prazo; II - extinto, de comum acordo antes do prazo avengado, mediante Termo de Distrato; III - denunciado, por decisao unilateral de qualquer dos participes, independentemente de CHAMAMENTO PUBLICO PARA FOMENTO CULTURAL POLiTICa NAcIONAL CARACOL EDITAL 01/2025 REVITALIZACAO DE CENTROS CULTURAIS CHAMAMENTO PUBLICO PARA FOMENTO CULTURAL PoLitica nacional CARACOL EDITAL 01/2025 pertinentes a execugao do projeto. ALDIR BLANG REVITALIZACAO DE CENTROS CULTURAIS Aldir Blang 7.2.2 0 agente publico competente elaborara parecer tecnico de analise do relatorio de execugao autorizagao judicial, mediante previa notificagao por escrito ao outro participe; ou caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou do objeto e podera adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:. IV - rescindido, por decisao unilateral de qualquer dos participes, independentemente de autorizagao judicial, mediante previa notificagao por escrito ao outro participe, nas seguintes I - encaminhar o processo a autoridade responsavel pelo julgamento da prestagao de informagoes, hipoteses: II - recomendar que seja solicitada a apresentagao, pelo agente cultural, de relatorio de execugao a) descumprimento injustificado de clausula deste instrumento; foram insuficientes. financeira, caso considere que nao foi possivel aferir o cumprimento integral do objeto no relatorio pactuadas; b) irregularidade ou inexecugao injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas de execugao do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto c) violagao da legislagao aplicavel; responsavel pelo julgamento da prestagao de informag8es podera: 7.2.3 Apos o recebimento do processo pelo agente publico de que trata o item 7.2.2, autoridade d) cometimento de falhas reiteradas na execugao; cumprimento parcial justificado; e) ma administragao de recursos publicos; I - determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou of) constatagao de falsidade ou fraude nas informacoes ou documentos apresentados; II - solicitar a apresentagao, pelo agente cultural, de relatorio de execugao financeira, caso g) nao atendimento as recomendagoes ou determinag8es decorrentes da fiscalizagao; do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram considere que nao foi possivel aferir o cumprimento integral do objeto no relatorio de execugao h) outras hipoteses expressamente previstas na legislagao aplicavel. 10.2 Os casos de rescisao unilateral serao formalmente motivados nos autos do processo insuficientes; ou administrativo, assegurado o contraditorio ea ampla defesa. O prazo de defesa sera de 10 (dez) I!I - aplicar sangoes ou decidir pela rejeigao da prestagao de informagoes, caso verifique que nao dias da abertura de vista do processo. 10.3 Na hipotese de irregularidade na execugao do objeto que enseje dano ao erario, devera ser irregularidades no relatorio de execugao financeira. houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados a irregularidade nao sejam 7.3 O relatorio de execugao financeira sera exigido, independente da modalidade inicial de devolvidos no prazo estabelecido pela Administragao Publica. hipoteses: prestagao de informag8es (in loco ou em relatorio de execugao do objeto), somente nas seguintes 10.4 Outras situagoes relativas a extingao deste Termo nao previstas na legislagao aplicavel ou neste instrumento poderao ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. I - quando nao estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos 11. SANCOES previstos no item 7.2; ou 11.1 . Nos casos em que for verificado que a agao cultural ocorreu, mas houve inadequagao na agao cultural, mediante juizo de admissibilidade que avaliara os elementos faticos apresentados. II - quando for recebida, pela administraao publica, denuncia de irregularidade na execugao da execugao do objeto ou na execugao financeira sem ma-fe, a autoridade pode concluir pela aprovagao da prestagao de informag8es com ressalvas e aplicar sangao de advertencia ou multa. 7.3.1 O prazo para apresentagao do relatorio de execugao financeira sera de, no minimo, trinta 11.2 A decisao sobre a sangao deve ser precedida de abertura de prazo para apresentagao de dias, contado do recebimento da notificagao. defesa pelo AGENTE CULTURAL. 7.4 O julgamento da prestagao de informagoes realizado pela autoridade do ente federativo que 11.3 A ocorrencia de caso fortuito ou forga maior impeditiva da execugao do instrumento afasta a celebrou o termo de execugao cultural avaliara o parecer tecnico de analise de prestagao de aplicagao de sangao, desde que regularmente comprovada. informagoes e podera concluir pela: 12. MONITORAmENTO E CONTROLE DE RESULTADOS I - aprovagao da prestagao de informagoes, com ou sem ressalvas; ou 12.1 [Deve ser informadO comO O orgAO RealizarA o monitoramentO das Agoes, PODENDO SER POR MEIO DE COMISSAO ESPECIFICA PARA ESTE FIM, POR ENVIO DE RELATORIOS, II - reprovagao da prestagao de informages, parcial ou total. Entre Outras medidas]. 7.5 Na hipotese de o julgamento da prestagao de informagoes apontar a necessidade de devolugao de recursos, o agente cultural sera notificado para que exerga a opgao por: I - devolugao parcial ou integral dos recursos ao erario; II - apresentagao de plano de ag8es compensatorias; ou II - devolugao parcial dos recursos ao erario juntamente com a apresentagao de plano de agoes compensatorias. 13. VIGENCIA 14. PUBLICACAO PUBLICADO] 13.1 A vigencia deste instrumento tera inicio na data de assinatura das partes, com duragao de [PRAZO EM ANOS OU MESES], podendo ser prorrogado por [PRAZO MAxIMO DE PRORROGACAO]. 14.1 O Extrato do Termo de Execugao Cultural sera publicado no [INFORMAR ONDE SERA (Continua na proxima pagina)

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POlitica nacional
PNA