Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/03/2025

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025

DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a consolidaç/Jo ea reestrutureç/Jo dos cargos em comiss/Jo e as funções de confiança da Secretaria Municipal de EducaçlJo de Batalha-PI e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Os cargos em comissão e as funções de confiança, no âmbito da Secretaria de Educação de Batalha-PI, ficam reestruturados nos termos desta Lei Complementar, com carga horária , descrição , remuneração e vagas constantes no Anexo I desta Lei Municipal.
- Art. 2° -A Secretaria da Educação é o 0rgão administrativo incumbido de organizar e desenvolver a rede municipal de ensino, competindo-lhe:
- 1 - Formular, coordenar e executar a polltica educacional do municlpio;
- li - Velar pela observãncia das leis de ensino e pelo cumprimento das decisões dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação ;
- Ili - Assessorar a execução do Plano Municipal de Educação ;
- IV - Exercer as atividades do Poder Público Municipal em matéria de educação ;
- V -Exercer outras atividades necessárias ao cumprimento do compromisso legal com a educação , no âmbito das incumbências do municipio.
- Art.. 3° A Secretaria da Educação compõe-se , basicamente, da seguinte organização administrativa:
- 1 - Gabinete do Secretário : É o ôrgão responsável por:
- a) Assessorar o educação ; Poder Público Municipal nos JF-~elacionados à

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- b) Participar da elaboração do orçamento anual da educação e responsabilizar­ se pela gestão dos recursos financeiros;
- c) Dirigir, orientar, supervisionar e controlar as atividades dos órgãos da Secretaria da Educação ;
- d) Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas em assuntos de interesse da educação ;
- e) Exercer o poder disciplinar na esfera de suas atribuições ;
- f) Movimentar servidores no ãmbito da Secretaria da Educação ;
- g) Autorizar pagamentos das despesas da Secretaria da Educação ;
- h) Apresentar ao Poder Público Municipal relatório anual dos resultados das atividades da Secretaria da Educação ;
- i) Gerir recursos financeiros de convênios e do tesouro municipal destinados à execução de ações educacionais;
- j) Autorizar pagamentos de pessoal, suprimentos de fundos, fornecedores e prestadores de serviços.
11. Ili -Divisão de Recursos Humanos: Supervisiona e delega funções aos empregados, zelando pelo cumprimento das melhores práticas de gestao pública , assegurando a qualidade dos serviços prestados.
12. IV - Divisão Financeira: Responsável por:
- a) Elaborar e controlar o orçamento:
- b) Processar despesas;
- c) Exercer a contabilização orçamentár ia, financeira e patrimonial:
- d) Gerir recebimentos, movimentações e pagamentos:
- e) Participar da elaboração de planos plurianuais e seus de~mentos;

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- f) Promover o controle e execução do orçamento da Secretaria Municipal de Educação .
2. V -Divisão Administrativa Gerencial na Educação : Supervisiona e orienta a gestão administrativa nas escolas.
3. VI -Divisão de Acompanhamento Pedagógico e Programas Especiais: Desenvolve ações para combater desigualdades sociais e atender alunos com dificuldades de aprendizagem ou distúrbios comportamentais.
4. VII - Divisão de Projetos OHmpicos Municipais: Será responsável por liderar e coordenar todas as etapas da Olimpíada Municipal de Matemática e Ciências, bem como das demais Olimpíadas nacionais em que a rede participa. Suas principais atribuições incluem:
- a) Planejamento e organização , definindo objetivos, metas e cronogramas detalhados;
- b) Coordenar equipes de professores e voluntários;
- c) Acompanhar o programa preparatório para os participantes;
- d) Garantir a qualidade técnica e pedagôgica das etapas da Olimplada;
- e) Monitorar o orçamento e promover o evento junto à comunidade escolar.
10. VIII Divisão de Monitoramento à Gestão Escolar de Educação Infantil e Fundamental 1: Supervisiona as atividades pedagógicas e curriculares, garantindo qualidade educacional e implementação de poUticas educacionais para esses nfveis de ensino.
11. IX - Divisão de Monitoramento à Gestão Escolar de Ensino Fundamental li e EJA: Atua de forma similar à divisão anterior, voltando-se ao Ensino Fundamental li e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
12. X -Setor de Coordenação de Educação Infantil: Articular e apoiar, sugerir atividades adequadas às dificuldades de cada criança e acompanhar todo o processo educacional das escolas com educação infantil.
13. XI - Setor de Coordenação de Ensino Fundamental 1: Articular, apoiar e sugerir atividades adequadas às dificuldades das crianças e adolescentes e acompanhar todo o processo educacional das escolas com ensino fundamental 1. )j)JI

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- XII - Setor de Coordenação de Ensino Fundamental li: Articular, apoiar e sugerir atividades adequadas às dificuldades das crianças e adolescentes e acompanhar todo o processo educacional das escolas com ensino fundamental li.
- XIII - Setor de Coordenação de Educação de Jovens e Adultos EJA: Articular, apoiar e sugerir atividades adequadas as dificuldades de alunos na modalidade (EJA) e acompanhar todo o processo educacional das escolas com essa modalidade.
- XIV Setor de Educaçã o Especial e Inclusiva: Articular, apoiar e sugerir atividades pedagógicas para alunos com necessidades educacionais especiais.
- XV Setor de Coordenação do Serviço Nutricional: Atender, por meio do Programa de Alimentação Escolar, aos alunos matriculados na rede municipal, promovendo a fiscalização e controle no recebimento e distribuição às e scolas.
- XVI · Setor de Coordenação dos Conselhos Escolares: Fazer com que através de formação continuada, os conselheiros atuem democraticamente para definir e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à unidade escolar e discutir o projeto pedagógico com a direção e os docentes.
- XVII Setor de Suporte Técnico em Máqu inas Reprográficas e instalações: Articular e apoiar os profissionais no preparo, regulação e operação das máquinas e ferramentas industriais. sendo responsável pelo controle dos parâmetros e da qualidade das peças usinadas.
- XVIII - Setor de Controle de Almoxarifado e Patrimônio: Supervisionar a equipe e rotina de separação , estocagem e armazenamento de produtos. Anota as informações de chegada, salda, armazenagem e devolução do produto ou mercadoria no sistema.
- XIX - Setor de Transporte Escolar: Responsável pela manutenção e controle da frota municipal de transporte escolar; organiza reuniões com pais e professores para fixar regras sobre o serviço de transporte escolar entre outros.
- XX - Setor de Serviços de Processamento de Dados: Coordenar e acompanhar a demanda escolar eo censo escolar através dos fichários de matriculas dos alunos em cada escola.

(Continua na próxima página)

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instituições afins, para a execução de programas de orientação ao educando; planejar, coordenar, acompanhar e supervisionar as ações de execução dos programas e projetos pertinentes ao trabalho de orientação ao educando; elaborar projetos e procedimentos com vistas à capacitação e formação dos professores e especialistas envolvidos nos programas de educação para a saúde do educando; coordenar a demanda dos grupos de estagiários das áreas de saúde , junto às Unidades Escolares da Rede Municipal; estabelecer parcerias com instituições que contribuam para a elevação da qualidade dos Programas de Orientação ao Educando.

- XXII -Setor da Tecnologia da Informação: Tem a função de garantir o investimento que agrega valor às soluções oferecidas ajudando a otimizar processos, reduzindo custos operacionais e aumentando a agilidade na execução de tarefas cotidianas.
- XXIII -Setor de Compras e Controle de Pagamentos: Dentre as atribuiÇOes deste departamento estão a realização das cotações e ordens de compra, o recebimento ea comparação de propostas, entre outras. Sendo assim, é fundamental que a área seja composta por profissionais qualificados, que estejam alinhados com a visão da estratégia do serviço público para a liberação dos pagamentos.
- Art. 4º As despesas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Municipal da Educação e poderão ser garantidas por meio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES.
- Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.
- Art. 6° -Ficam revogados os artigos 20, 21 eo inciso Ili do artigo 28 da Lei 560/2001 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha PI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

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Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

Secretário Chefe de Gabinete

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ANEXO-1

QUADRO DE CARGOS DE CARGOS COMISSIONADOS

| CARGO | VAGAS | REQUISITOS DE ESCOLARIDADE | VENCIMENTO BÁSICO | CH |

| Chefe de Divisão de Ensino | 01 | Curso superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe de Divisão de Recursos Humanos | 01 | Curso superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe de Divisão Financeira | 01 | Curso superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |

| Chefe de Divisão Administrativa Gerencial na Educação | 01 | Curso superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |

| Chefe de Divisão de Acompanhamento Pedagógico e Programas Especiais | 01 | Ensino Superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Coordenação de Educação Infantil | 01 | Ensino Superior | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Coordenação de Ensino Fundamental 1 | 01 | Ensino Superior | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Coordenação de Ensino Fundamental li | 01 | Ensino Superior | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Coordenação de Educação de Jovens e Adultos - EJA | 01 | Ensino Superior | 23%da Remuneração do Secretário , .ll.! | 30h |

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| Chefe do Setor de Educação Especial e Inclusiva | 01 | Ensino Superior | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |

| Chefe do Setor de Coordenação do Serviço Nutricional | 01 | Ensino Superior | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Coordenação dos Conselhos Escolares | 01 | Ensino MédioCompleto ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Suporte Técnico em Máquinas Reprográficas e instalações | 01 | Ensino MédioCompleto ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Controle de Almoxarifado e Patrimônio | 01 | Ensino MédioCompleto ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Transporte Escolar | 01 | Ensino MédioCompleto ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Serviços de Processamento de Dados | 01 | Ensino MédioCompleto ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Assistência e Apoio ao Educando | 01 | Ensino Superior | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor da Tecnologia da Informação | 01 | Superior ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Compras e Controle de Pagamentos | 01 | Superior ou Técnicona Área | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe do Setor de Planejamento e organização de Projetos OlímpicosMunicipais | 01 | Ensino Superior | 23%da Remuneração do Secretário | 40h |

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CNPJ: 06.553.90310001-86

| Chefe de divisão de Monitoramento à Gestão Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental 1 | 01 | Superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |

| Chefe de Divisão de Monitoramento à Gestão Escolar de Ensino Fundamental li e Educação de Jovens e Adultos | 01 | Superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe de Divisão de Projetos Olímpicos Municipais | 01 | Superior | 44%da Remuneração r rJiº Secretário | 40h |

LEI Nº 961/2025

ESTADO DO PIAUI

DE 17 DE MARÇO DE 2025

"Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial do Magistério , dos Professores da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica e dá outras providencias."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgãnica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica REAJUSTADO. o piso municipal dos professores da Rede Municipal de Ensino deste Municíp io, pelo í ndice de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos ), por centos, tendo como base a fixação do percentual do Piso Nacional dos Magistério , por meio da Portaria lnterministerial nº 13/2024, fixando o Piso Municipal em R$ 4.867,77(quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 2° - Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Fundo Municipal de Educação (FUNDES) e no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para o exercí cio financeiro de 2025.
- Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

Prefeito Municipal

Secretár io Chefe de Gabinete

ANEX OI

TABELA DE VENCI MENTO DOSPROFISSIONAI S DO MAGISTÉRIO

2024

ll,'/f/l025

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ESTADO DO PIAUi

LEI Nº 962/2025

"Dispõe sobre a aplicação do Salário Mínimo Nacional aos servidores do Município de Batalha -PI, e dá outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica reajustado, no âmbito do Município de Batalha-PI, o valor do salário mínimo, conforme fixação pelo Governo Federal, no importe de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais)
- Art. 2". Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para exercí cio financeiro de 2025.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025). J,</L." ~1&1

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

22/01/2025