Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 01/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLI.

BELA VISTA DO Piauí
BELA VIYS A DOPIAUI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
Prefeitura MUNICI
VISTA DO Piauí
CNPJ n01.612.558/0001-90
"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
LEI N 404/ 2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
CONTRATO N 003/2025
operagao de credito, com a CAIXA ECONOMICA
RESCISAO cONTRATUAL: Tendo em vista o pedido de rescisao contratual da
FEDERAL com ou sem a Garantia da Uniao, e da
servidora ALINE ALVES RODRIGUES, fica o presente contrato rescindido conforme
outras providencias.
previsto na clausula Quinta alinea "B"
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, fago saber que a Câmara
OBJETO: Visitadora do Programa Crianga Feliz, Lotada na Secretaria Municipal de.
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Assistencia Social.
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de credito junto a CAIXA
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí - PI
ECONOMICA FEDERAL ate o valor de R$ 4.000,000,00 (quatro milh8es de reais), no ambito do
CNPJ:01.612.558/0001-90
programa/linha de financiamento (FInisA), destinado a instalagao de usina fotovoltaica para
CONTRATADO (A): Aline Alves Rodrigues
administracao Municipal nos termos da CMN n4.995,de 24/03/2022, observada a legislagao
CPF: 059.766.013-16
vigente, em especial as disposig8es da Lei Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000.
VALOR DE VIGENCIA DO CONTRATO: R$ 9.108,00 (nove mil, cento e oito reais).
Art.2 A operacao de credito de que trata esta Lei podera ser contratada com ou sem garantia
VIGENCIA: 03/01/2025 a 30/06/2025
da Uniao.
FONTE DE RECURSOS: Programa Crianca Feliz/SMAS
$19 Caso a operacao de credito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da Uniao,
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da Uniao, a
DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2025
operacao de credito de que trata esta lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo "pro
Sopra Nle
solvendo", as receitas discriminadas no 49 do art. 167 da Constituigao Federal, no que
FRANCISCO DE SOUSA NETO
couber, bem como outras garantias admitidas em direito..
DE beLA vista do Piauí-PI
2 Caso a operagao de credito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da Uniao,
para garantia do principal e encargos da operagao de credito, fica o Poder Executivo autorizado

a ceder ou vincular em garantia da operacao de credito de que trata esta Lei, em carater
irrevogavel e irretratavel, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem o artigo 159,
ESTaDO DO Piauí
inciso I, alineas "b", "d", "e" e "f', da Constituigao Federal, nos termos da ressalva apresentada
Prefeitura MUNICE
A DO PIAU
NPJ n 01.612.558/0001-90
Decreto N037/2025,30 DE JUNHODE 2025
Convoca a IX Conferencia Municipal de
Saude do Município de Bela Vista do Piauí
pelo art. 167, inciso IV, da Constituicao Federal ou outros recursos que, com identica
finalidade, venham a substitui-los bem como outras garantias admitidas em direito.
O PREFEITO DO Município DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
Art. 3 Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta lei deverao ser
uso das atribuicoes constitucionais e legais de seu cargo, e nos termos da Lei Organica.
Municipal;
consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. I, 19,
DECRETA:
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 1o - Fica convocada a IX Conferencia Municipal de Saude do Município de Bela Vista do
Piauí (PI), a ser realizada no dia 29 de Julho de 2025, a partir das 08:00 horas, nas
dependencias da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí - PI, tendo como tema central:.
Art. 4 Os orcamentos ou os creditos
como Tema Central: "Atengao Primaria a Saude como Base do SUS: Acesso, Cuidado
Humanizado e Territorializacao".
amortizagoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 2 - Na Conferencia Municipal sera tratado dos seguintes Subeixos Tematicos.
Art. 5 Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir creditos adicionais destinados
II - Valorizacao das Equipes da APS e Fortalecimento do Vinculo com a Comunidade;
a fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operagao de credito ora autorizada.
III - Territorializacao e Planejamento das Acoes em Saude nos Municipios.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicacao deste Decreto, correrao por conta de dotagao.
Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes constantes
propria do Orçamento vigente.
na Lei 382/2023, de 04/12/2023.
Art.4- Este Decreto entra em vigor com data retroativa a 27 de junho de 2025, revogadas as
disposicoes em contraria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí - PI, 30 de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
A VISTA DO Piauí-PI,30 DE JUNHO
Neto
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
EM 30 j06 j20 3
CPF n 182.442.308-00
Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais