Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/08/2025


PORTARIA Nº 359 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 479.999,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 479.999,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), para ocor- rer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU-SE | 26.001.15.451.0004.1.199 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO | 4.4.90.51 | 500 | 449.999,00 |
| SDU-SE | 26.001.04.122.0004.4.009 -AMPLIAÇÃO / REFORMAE CONS- TRUÇÃO DE PRÉDIOS INSTITUCIONAIS | 4.4.90.51 | 500 | 30.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU-SE | 26.001.15.451.0004.1.198 - IMPLANTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS | 4.4.90.51 | 500 | 399.999,00 |
| SDU-SE | 26.001.15.451.0004.1.945 - IMPLEMENTAÇÃO DAACESSIBILIDA- DE EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | 4.4.90.51 | 500 | 80.000,00 |

01/01/2025 a 13/08/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 359, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Ex -posição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Solicita-se, por meio deste, o remanejamento dos valores para o pagamento de medições. Dos R$ 80.000,00 atualmente alocados na Ficha 34, solicita-se a transferência de somente R$ 30.000,00 para a Ficha 39, considerando a vinculação correta da despesa. O valor restante que estiver disponível na Ficha 34, após o remanejamento mencionado acima, deve ser transferido para a Ficha 30. O valor atualmente disponível (R$ 399.999,00) na Ficha 41 também deverá ser remanejado integralmente para a Ficha 30, com o objetivo de consolidar os recursos destinados ao pagamento. Exposi -ção de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas:

Saldo não usado. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 320.873.136,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.663.058.463,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,66% |