Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/06/2025

X MORRO'DO U CHAPEU DO Piauí CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO LEI N 295/2025 CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO LEI 296/2025 Dispoe sobre a autorizacao para o Poder Executivo Municipal contratar operacao de credito junto ao. Institui no ambito da Secretaria Municipal de Satde de Morro do Chapeu do Piauí - PI, a Gratificagao Variavel por. Componente de Qualidade para as Equipes de Saude da familia, equipes de Saude Bucal e Equipes Multiprofissionais, e da outras providencias. O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no uSO de suas Banco do Brasil S.A., com a garantia da Uniao, no ambito do Programa Eficiencia Municipal, e da. outras providencias. atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1 - Fica instituida no ambito da Secretaria Municipal de Satde de Morro do Chapeu O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, no usO de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz. do Piauí-- PI, a Gratificagio Variavel por Componente de Qualidade para as equipes de Saude da Familia, equipes de Saude Bucal e equipes multiprofissionais com base na Portaria N 3.493. de 10 de Abril de 2024, do Ministrio da Saude, que altera a Portaria de Consolidaao GM/MS n 265, de 15 de setembro de 2023, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atengao Primaria a Satde - APS, no ambito do Sistema Unico de Satde - SUS, com saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: o objetivo de fortalecer e valorizar a Estrategia Saude da Familia - ESF. S 1 Aos coordenadores que desempenhem atribuig8es e informagoes especificas do Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de R$ 1.450,000,00 (hum milhao, quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n 4.589, de 29.06.2017, e suas alteracoes, destinados a projeto de programa, definidos mediante poraria do Secretario de Saide, sera concedido incentivo no percentual de ate 30 % do repasse atribuido a gestio. Art. 2 - O Incentivo Variavel por componente de qualidade paras equipes de Saude da investimento para aquisigao e implantacao de sistema de energia solar fotovoltaica, observada a legislagao vigente, em especial as disposigoes da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de Familia equipes de Satde Bucal e equipes Multiprofissonais dos Servigos de Saude possui os seguintes objetivos: 1 - Estimular a participagao dos profissionais da Secretaria da Saude no processo continuo 2000. Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operacao de credito autorizada serao e progressivo de melhoramento dos padroes e indicadores de acess e de qualidade que envolva a gestao, o processo de trabalho e os resultados alcancados pelos servidores II - Institucionalizar a avaliagio eo monitoramento de indicadores nos servigos para obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicagao de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com o 1 do art. 35 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de 2000. subsidiar a definigao de prioridades e programagao de ag8es para melhoria da qualidade dos servigos de saude;. - Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, Art. 2. Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta Lei deverao ser estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da populagao, IV - Garantir transparencia e efetividade das agoes govemamentais direcionadas a atengao a saude, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ag8es e resultados pelz consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n 4.320/1964. M sociedade. Art. 3 - A gratificagao a que se refere o artigo anterior sera concedida mediante a Art. 3. Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as dotacoes apuragao em Saude no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial No 3.493, de 10/04/2024. necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Paragrafo unico - O Município fica desobrigado do pagamento da gratificagao por componente de qualidade as equipes de Saude da Familia, equipes de Saude Bucal e equipes Multiprofissionais, caso o Ministerio da Saude deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas Art. 4%. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados a fazer estabelecidas nao sejam alcangadas. Art. 4o - Farao jus ao incentivo os servidores das equipes, que atuam diretamente no face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes da operacao de credito ora autorizada. alcance de metas e indicadores das agoes de saude primaria das Unidades Basicas de Saude do Município. Paragrafo Unico - A carencia minima exigida para os Servidores e demais profissionais, Art. 5. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos financeiros e despesas da operacao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei sera de 04 (quatro) meses de atuacao no programa. Art. 5 - A gratificagao a que se refere o artigo 1 desta Lei sera paga com recursos do titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que sao efetuados os creditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinacao especifica, mantida Incentivo Financeiro do componente de qualidade para as equipes de Saude da Familia, equipes em sua agencia, os montantes necessarios as amortizacoes e pagamento final da divida, nos prazos de Saude Bucal e equipes Multiprofissionais, transferido fundo a fundo pelo Ministerio da Saude, contratualmente estipulados. em decorrencia dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial N 3.493/2024, que dispoe sobre os indicadores do pagamento por desempenho. $ 1. O montante recebido pelo resultado da avaliacao sera destinado da seguinte forma Paragrafo unico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao das despesas para as equipes de Saude da Familia e equipes de Saude Bucal: a que se refere este artigo, nos termos do 1, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964. 1 - 40% (quarenta por cento) do valor recebido sera destinado a Secretaria Municipal de Saude do Município, para que sejam aplicados no custeio da Atengao Primaria e aos Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em coordenadores vinculados (administrativo) ao desenvolvimento do Programa no Município;. II - 60% (sessenta por cento) serao destinados ao pagamento da gratificacao a todos os contrario. profissionais das Equipes de Atengaio Primaria a Saude, na forma de Incentivo por Desempenho, a serem pagas mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado. Gabinete do Prefeito Municipal Morro do Chapeu - Estado do Piauí, aos doze dias do mes de 2 O montante recebido pelo resultado da avaliacao sera destinado da seguinte forma junho do ano de dois mil e vinte e cinco (12/06/2025). para as equipes Multiprofissionais: 1 - 20% (vinte por cento) do valor recebido sera destinado a Secretaria Municipal de Saude do Município, para que sejam aplicados no custeio da Atencao Primaria e aos coordenadores vinculados (administrativo) ao desenvolvimento do Programa no Município; ERIKSON FENELON AGUIAR Prefeito Municipal II - 80% (oitenta por cento) serao destinados ao pagamento da gratificacao a todos os profissionais das Equipes de Multiprofissionais, na forma de Incentivo por Desempenho, a serem pagas mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado. Continua na proxima pagi