Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/06/2025


TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 03/2025. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EA EMPRESA BOTECO DO ZÉ LTDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.842/2022. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro, s/n, Centro, CEP 64000-160, Teresina/PI, neste ato representado pela PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, inscrita no CNPJ sob nº 08.806.030/000167, com sede na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 2341, Bairro Fátima, Teresina/PI, CEP 64048-185, representada por sua Procuradora-Geral, Dra. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, CPF nº 808.812.623-15, matrícula nº 58473, e pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO, CPF nº 81427549320, doravante denominados COMPROMITENTE, e, de outro lado, a empresa BOTECO DO ZÉ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.673.098/0001-01, com sede na Rua Professor Joca Vieira, nº 1401, Bairro Fátima, Teresina/PI, CEP 64049-514, neste ato representada por seu representante legal JOSÉ WILSON DA COSTA AZEVEDO JÚNIOR, brasileiro, portador do CPF sob nº 038.036.643-64, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 140/2011, em seu art. 8º, inciso XIII, atribui aos Municípios a competência para exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022, que institui a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos no âmbito do Município de Teresina, que em seu art. 5º, inciso V, dispõe sobre a competência da Procuradoria Geral do Município para 'promover, no âmbito de sua competência e quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos'; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 5.842/2022, a eficácia dos termos de ajustamento de conduta resultan -tes dos processos submetidos à Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos depende de homologação do Procurador-Geral do Mu -nicípio e do Chefe do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO que

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13 Administração Indireta 5

Comissão de Licitação 16

19

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)14,75

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 8

Ineditorial20

rias ao funcionamento do estabelecimento; b) Apresentar à SEMAM, anualmente, relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Ambiental de Operação; IV - Em relação ao treinamento: a) Realizar treinamento para os colaboradores sobre legislação ambiental e procedimentos para obtenção e manutenção de licenças e autorizações ambientais; V - Em relação ao pagamento da multa: a) Efetuar o pagamento do valor da multa reduzida (R$ 1.000,00) em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo; b) Apresentar o comprovante de pagamento à SEMAM no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento. DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE - O COMPROMITENTE compromete-se a: I - Reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 0257/2025, condicionada ao cumprimento integral das obrigações assumidas neste Termo, resultando no valor final de R$ 1.000,00 (mil reais); II Prestar orientação técnica à COMPROMISSÁRIA para o adequado cumprimento das obrigações assumidas neste Termo; III -Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA neste Termo. DA MULTA E FORMA DE PAGAMENTO - A multa originalmente aplicada no Auto de Infração nº 0257/2025, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), será reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais), desde que cumpridas integralmente as obrigações estabelecidas nas obrigações da compromissária. O pagamento do valor da multa (R$ 1.000,00) deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo, mediante Documento de Arrecadação do Tesouro Municipal (DATM) a ser emitido pela Secretaria Municipal de Finanças. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado à SEMAM no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento. DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - As obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA deverão ser cumpridas nos seguintes prazos: I - Elaboração e execução do projeto de educação ambiental: até 90 (noventa) dias após a assinatura deste Termo; II - Implementação efetiva do PGRS e apresentação do primeiro relatório: até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste Termo; III - Realização do treinamento para colaboradores: até 90 (noventa) dias após a assinatura deste Termo; IV - Pagamento do valor da multa: até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo. DA FISCALIZAÇÃO - A fiscalização do cumprimento deste Termo de Ajusta -mento de Conduta será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM), que poderá realizar vistorias, solicitar informações, documentos e relatórios para verificar o cumprimento das obrigações assumidas. A COMPROMISSÁRIA deverá permitir o livre acesso às suas instalações pelos agentes públicos responsáveis pela fiscalização, RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ B ARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO WV IRGÍNIA GOMES DE MOURA B ARROS

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉRGIO W ILSON LOPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS ANTÔNIO P ARENTE E LVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social E DGAR CARNEIRO M ACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO SILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças M ARCO ANTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação JOSÉ GOMES DA SILVA NETO

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS D OMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

R ENATO PIRES BERGER E LIANE E SILVA N OGUEIRA LIMA

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo B ESSAH A RAÚJO C OSTA R EIS S Á

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA GERALDO JARQUES P EREIRA F ILHO

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude R OSA NEIDE LOPES M ONTEIRO DA SILVA

Secretário Municipal da Juventude

Secretário Municipal da Juventude pal da /.notdefuventud e

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude JOSÉ N UNES F ILHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ROBERTO W AGNER C ALIXTO T ORRES

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação E LLYO JOSÉ T EIXEIRA P IO

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres VICTOR LINHARES DE P AIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

R AIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL ANTÔNIO DE O LIVEIRA NETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Wall Ferraz K LEBER MONTEZUMA AGUNDES DOS SANTOS

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves OÃO DE ÚNIOR

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR F Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB A LAN B RANDÃO DOS SANTOS SOUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JOSÉ J MAGALHÃES B RAGA J Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER RENATO PIRES B ERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO GOMES C AMPELO F ILHO

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO I SAAC SAMUEL P EREIRA DE MENESES

M ARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroSuperintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J OÃO E ULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Norte PAULO DA SILVA LOPES A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO

Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO D UARTE B ARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro-Norte tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Rural

/.notdefu l

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste VICENTE DA SILVA M OREIRA F ILHO

/.notdefS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO BARATTA M ONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO C ARLOS A UGUSTO D ANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe ste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdef/.notdef este Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J Presidente da ETURB

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

ÚNIOR Superintendente da STRANS E DSON MOURA SAMPAIO MELO

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este fornecendo-lhes todas as informações e documentos necessários. Fica estabelecido o seguinte cronograma de vistorias para acompanhamento do cumprimento das obrigações: a) 1ª vistoria: Em até 60 (sessenta) dias após a assinatura deste Termo, para verificação da implementação do PGRS; b) 2ª vistoria: Em até 90 (noventa) dias após a assinatura deste Termo, para verificação da realização do projeto de educação ambiental e do treinamento dos colaboradores; c) 3ª vistoria: Em até 12 (doze) meses após a assinatura deste Termo, para elaboração de relatório conclusivo sobre o cumprimento de todas as obrigações. DAS SANÇÕES - O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações previstas neste Termo importará na aplicação imediata de sanções administrativas, sem prejuízo da execução específica das obrigações de fazer ou não fazer, nos termos dos arts. 536 e seguintes da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Termo, a COMPROMISSÁRIA sujeitar-se-á ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por obrigação descumprida, valor este que será revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo acarretará a perda do benefício de redução do valor da multa, sendo exigível o valor integral de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os acréscimos legais, sem prejuízo das multas diárias previstas. As multas serão aplicadas sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. O pagamento das multas não desonera a COMPROMISSÁRIA do cumprimento das obrigações assumidas neste Termo. DA VIGÊNCIA - O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, ou até o cumprimento integral das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, o que ocorrer primeiro. O prazo poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que justificado por motivo de força maior ou caso fortuito, ou por razões técnicas devidamente fundamentadas. DO RECOLHIMENTO PARA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PGM - A COMPROMISSÁRIA compromete-se a efetuar o recolhimento de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Fundo Especial previsto na Lei Complementar n° 3.938, de 2009, para custear despesas com a modernização das atividades relacionadas à arrecadação tributária e cobrança da Dívida Ativa, valor a ser depositado no Banco do Brasil, Agência 3791-5, Conta Corrente 68519-4, de titularidade do Município de Teresina, CNPJ n° 06.554.869/0001-64. O recolhimento deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura deste Termo, sob pena de incidência de juros e correção monetária, nos mesmos índices aplicáveis aos tributos exigidos pelo Município. O recolhimento não desonera a COMPRO& CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

MISSÁRIA das demais obrigações assumidas neste Termo. DISPOSIÇÕES FINAIS - Este Termo de Ajustamento de Conduta não impede que outras exigências legais sejam formuladas à COMPROMISSÁRIA, em especial aquelas decorrentes de alterações na legislação ambiental. A celebração deste Termo de Ajustamento de Conduta não impede a aplicação de eventuais sanções por infrações ambientais praticadas anteriormente à sua assinatura, que sejam constatadas por meio de fiscalização ou denúncia. O presente Ter -mo de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudi -cial, na forma do art. 784, IV, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e do art. 11, § 1º da Lei Complementar nº 5.842/2022. Em conformidade com o disposto no art. 11, § 4º da Lei Complementar nº 5.842/2022, o presente Termo de Ajustamento de Conduta será enviado ao órgão competente da Administração Pública Municipal para registro próprio e adoção das providências necessárias ao seu cumprimento. É concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura deste Termo para eventual impugnação pelas partes, findo o qual será considerado plenamente válido e eficaz. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que versem sobre as questões objeto do presente Termo. Por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo de Ajustamento de Conduta em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, após a devida homologação pelo Procurador-Geral do Município e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme exigido pelo art. 6º da Lei Complementar nº 5.842/2022. Teresina (PI), \_\_ de \_\_\_\_\_\_\_ de 2025. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, - Procuradora-Geral do Município de Teresina - CPF nº 808.812.623-15 COMPROMITENTE. ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO, - Secretário Municipal de Meio Ambiente - CPF nº 81427549320 - COMPROMITENTE. JOSÉ WILSON DA COSTA AZEVEDO JÚNIOR, - Representante da Boteco do Zé Ltda - CPF nº 038.036.643-64 - COMPROMISSÁRIA. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, - Prefeito Municipal - Município de Teresina - COMPROMITENTE. HOMOLOGAÇÃO (art. 6º da LC nº 5.842/2022).

Secretaria Municipal de Finanças

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