Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 23/09/2025

Art. 19 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovacao, devendo
ser encaminhado ao CMDCA, ao Ministerio Publico e ao Juizo da Infancia
e Juventude para conhecimento, nos termos do art. 59 da Lei n 118/2017.
Art. 13 O descumprimento dos deveres funcionais sujeitara o conselheiro as.
penalidades previstas nos arts. 47 a 51 da Lei Municipal n 118/2017:
Art. 15 O Conselho elegera dentro dos membros que o compoem um
Presidente, atraves de voto secreto por maioria simples.
Art. 14 A apuracao de infracoes sera realizada por Comissao Disciplinar,.
sob a conducao do CMDCA, assegurado o contraditorio e ampla defesa.
Art. 18 Os casos omissos serao resolvidos pelo colegiado, com apoio tecnico
do CMDCA, conforme legislacao vigente.
Art...
2 O Conselho Tutelar e orgao permanente, autonomo e nao
jurisdicional, integrante da administracao publica local, com a missao de
zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente.
Art. 17 As alteracoes deste Regimento dependerao de aprovacao da maioria.
absoluta dos conselheiros e homologacao pelo CMDCA.
Art. 3 O Conselho Tutelar atuara de forma colegiada, com autonomia
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia e prioridade absoluta
dos direitos da crianca e do adolescente.
Art. 1 Este Regimento Interno regula o funcionamento, a organizacao, as
atribuicoes,
s deveres, os direitos eo regime disciplinar do Conselho
Tutelar do Município de Milton Brandao, nos termos do Estatuto da Crianca
e do Adolescente (Lei Federal n 8.069/1990), da Lei Municipal n 118/2017
e das Resolucoes do CONANDA.
Art. 5 A funcao de conselheiro tutelar exige dedicacao exclusiva, sendc
vedado o exercicio de qualquer outra atividade publica ou privada, nos
termos do art.16, $6, da Lei n 118/2017.
1II - Perda do mandato.
Art. 4 O Conselho Tutelar sera composto por 5 (cinco) membros
titulares, escolhidos pcla populacao local para mandato de 4 (quatro) anos,
s 2 . Na ausencia ou impedimento do Presidente, a Presidencia sera
exercida por um dos membros do Conselho, conforme deliberacao da
plenaria.
Art. 7 Compete ao Conselho Tutelar, entre outras previstas no art. 37 da Lei
n 118/2017 e no art. 136 do ECA:
Denunciar irregularidades e zelar pela boa imagem da instituicao.
APiTULOIV-DO FUNCIONAMENTO
Art. 16 Sao atribuicoes do Presidente:.
CAPITULO VII - DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITUMO VII - DA PRESIDENCIA
CAPITULO VI - DAS INFRACOES E PENALIDADES
CAPITULO III - DAS ATRIBUICOES
II Suspensao (ate 90 dias);
3 1. O mandato do Presidente tera duracao de 01 (um) ano,
permitida a reconducao por mais um mandato.
IV - Manifestar-se junto ao CMDCA quando necessarias informacoes
e reivindicacoes do colegiado.
cargo de profes
Cobertura previdenciaria;
Gratificacao natalina,
icenca para tratamento de sa
Art. 12 Sao deveres dos conselheiros.
Atuar com etica, zelo e eficiencia;
Cumprir escala de atendimento e plantoes;
Observar o sigilo profissional;
Secretaria Administrativa;
II - Motorista;
III
Recursos dc material de expcdicnte, informatica, mobiliario e
transporte;
- Sede fisica adequada, com funcionamento em regime de expediente e
plantao.
I - Advertencia;
- Atender criancas e adolescentes em situacao de risco;
Aplicar medidas de protecao;
III
Atender e aconselhar pais ou responsaveis;
Requisitar servicos publicos;
Representar ao Ministerio Publico e ao Judiciario;
Fiscalizar entidades de atendimento;
VII -- Expedir notificacoes e certidoes;.
I - presidir as reunioes plenarias, tomando parte nas discussoes e votacoes,
com direito a voto;
I1 - convocar sessoes ordinarias e extraordinarias;
III - representar o Conselho Tutelar, ou delegar a sua representacao;
IV - assinar a correspondencia oficial do Conselho Tutela;.