Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/02/2025


TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí-PI, pelo presente tenno, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, e confonne o que consta no Processo Administrativo nº 003/2025 e Inexigibilidade nº 003/2025, resolve:

ADJUDICAR o presente processo administrativo de Licitação na Modalidade Inexigibilidade, referente à Prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria Jurídica na área do Direito Administrativo Municipal, especialmente no acompanhamento Jurídico de Licitações e Contratos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoinha- PI, em favor da Pessoa Jurídica Williana Vasconcelos sociedade individual de advocacia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 53.612.383/0001-15, pela proposta considerada mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), confonne os documentos que instruem este processo, e HOMOLOGAR o procedimento licitatório de Inexigibilidade nº 003/2025, ratificando todos os atos e decisões que instruem o processo, declarando-o confonne a legislação pertinente, e autorizando a contratação da referida empresa para a execução do objeto contratado.

Lagoinha do Piauí - PI, 15 de janeiro de 2025.

Maxsuel de Sousa Possidônio dos Santos - Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí - PI

1 d: 0898935D27 CD686B

··f ~ MJO DO PIAUÍ

MUNICIPAL DE LAGOINHA DO PIAUÍ- PI CNPJ: 02.217.413/0001-58 TO DIAS, N' 295, CENTRO CEP: 64.465-000

camaralagoinhapi@gmail.com

Contrato Administrativo nº 003/2025

Modalidade:

Inexigibilidade.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria Jurídica na área do Direito Administrativo Municipal, especialmente no acompanhamento Jurídi co de Licitaçõe se Contratos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí-PI.

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

O procedimento de Inexigibilidade nº 003/2025, de que trata este processo, teve como objetivo a Prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria Jurídica na área do Direito Administrativo Municipal, especialmente no acompanhamento Jurídico de Licitações e Contratos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí- PI. Durante toda a tramitação do referido processo, foram observados os preceitos legais pertinentes, conforme atestado pelo Parecer da Comissão de Licitação.

Assim, atendendo aos requisitos legais e ao mérito do processo, RATIFICO os termos propostos no parecer da Comissão de Licitação , aprovando a contratação da WILLIANA VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 53.612.383/0001-15, pela proposta considerada mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme os documentos que instruem este processo.

Cumpra-se.

Lagoinha do Piauí -

PI, 15 de janeiro de 2025.

Maxsuel de Sousa Possidônio dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí - PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU\_RA MUNICIPAL DEPAJEÚ DO PIA~Í-PI COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 13/02/2025 às 12:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 18/02/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 18/02/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referências de Horário são de Brasília.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção para ser usado nas demandas do município de pajeú do Piauí -PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: RS 49.943,S3 (quarenta e nove mil quarenta e três reais e cinquenta e três centavos)

novecentos e

Órgão ... : 32 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.122.0101.2010 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 3.3.90.30.00 Material de Consumo FONTE DE RECURSO 706, SOO

Informações ou pedidos de esclarecimentos: através do E-mail:

cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br

MUNICIPÍO DE PAJEÚ - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA N· 07/2025. Processo Administrativo n· 001.0000375/ 2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí, por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Inf raestrutura, torna público aos interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei F ederal n~ 14.133/ 21, regulamentada pelo Decreto Municipal n2 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICASDE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/ regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N9 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

! 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTO

1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para aquisição de material de construção para ser usado na demanda do município de pajeú do Piauí-PI. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigê ncias contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificaçõ es, prazos e condiçõ es de execução do objeto.

1 2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÕNICA E DOS IMPEDIMENTOS

- 2.1 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N· 123/2006 0 NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE:
- 1 - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
- li - Ampliar a eficiência das políticas públicas ; e
- Ili Potencializar a geração de renda através das contratações púb licas, uma vez que, a aplicação dos recursos ocorrerá em nível local e regional propiciando um ambiente de negócios favoráve l ao empreendedorismo, bem como a geração de emprego, considerando que os recursos são aplicados no município ou na região de desenvolvimento a que o município de Pajeu integra.
- 2.2 UTILIZANDO A DEFINIÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL 03/2025, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO:
- 1 - âmbito local empresas sediadas ou com filiais no municí pio de Pajeú do Piauí ;
- ti -âmbito regional -as empresas sediadas em quaisquer dos municíp ios que integram o Território de Desenvolvimento dos Vales do Rio Piauí e ltaueira, conforme disposto na Lei Complementar Estadual N9 87/2007

a saber: Arraial, Floriano, Francisco Ayres, Nazaré do Piauí, Nova Santa Rita, Paes Landlm, Pedro Laurentino,

Ribeira do Piauf, Socorro do Plauf, Sã o José do Pebce, Sã oM iguel do Fidalgo

Brejo do Plauf, Canto do Buritl,

Flores do Piauí, ltaueiras, Pajeú do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Piauí e Tamboril do Piauí ;

Ili - microempresas e empresas de pequeno Porte: aquelas definidas pela lei Complementar no 123/2006;

- IV · micropreendedores individuais: definidos pela Lei Complementar n2 128/2008.
- 2.3 CASO NÃO SEJA APRESENTADO LANCE POR EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL, O NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇ ÃO ACIMA CARACTERIZARÁ O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR N· 123/2006, TORNANDO O ITEM/ LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE.
- 2.4 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www,licitanet,com br,
- 2.4.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaçõ es efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluí da a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
- 2.5 Não Poderão p articipar desta dispensa os fornecedores que:
- 2.5.1 nã o se enquadram nas condições fixadas acima ou não atendam às condições deste Aviso de Contrataçã o Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.5.3 Empresas ou empresários que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a) pessoa jurí dica que se encontre, ao tempo da contrataçã o, impassibilitada de contratar em decorrê ncia de sançã o que lhe foi imposta;
- b) aquele que mantenha ví nculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente públi co que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n· 6.404 de 15 de dezembro de 1976 concorrendo entre si;
- d) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada Judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condiçõe s aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
- e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contratação .

3. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE INGRESSO E OPERAÇÃO NA PLATAFORMA ONDE SERA PROCESSADA A DISPENSA ELETRÕNICA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

3.2 O licitante responsabiliza.se exclusiva e formalmente pelas transaçõ es efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgã o ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

- 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:
- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2 O fornecedor Interessado, após a dlvulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, a proposta com o preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vincula ma Contratada.
- 3.3.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá rios, trabalhistas, tributários , comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços;
- 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se o regime tribuU rio da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis , a cotação adequada será a que corresponde à mé dia dos efetivos recolhimentos da empresa nos últ imo s doze meses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serã o retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da propasta inicial, o fornecedor deverá , também, assinalar "sim" ou " não " em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

3 JA 1 oue lnexlsrero

tams imoedltixos

oara s ua

obrigatoriedade de declarar ocorrência s posteriores;

3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar nsi 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC nsi 123/2006. 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transaçõe s que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nã o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 1-, XXX:111, da Constituição .

- 3.4 FASE DE LANCES:

3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão públ ica será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances púb licos e sucessivos, exclusivamente por melo do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 o lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao últi mo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários " para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10,00 (dez reais). 3.4. 7 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o va lor de sua proposta . 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação . O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horári o não havendo tempo aleatório ou mecanismo

- 3.4.11 indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogaçã oe similar.

! 4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DOS DOCUMENTOS DE HABIUTAÇÃO

4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibllldade do preço em relaçã o ao estipulado para a contratação.

(Continua na próxima página)

bahllitacao no

certame firrite

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 4.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:
- 1 -forem apresentadas por empresas que não preenchem as condições de participação bem como aquelas que contiverem vícios insanáveis;
- li - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
- Ili - apresentarem preços inexequfveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
- IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigênc ias do edital, desde que insanável.
- 4.1.2 A verificação da conformidade das propostas podera ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propastas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei n!il 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o crité rio de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.5 No caso de obras e serviços de engenharia, serã o consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% {setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 4.1.6 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
- 4.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.4 Estando o preço compatível , será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licitante Informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente.
- 4.5 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com Indicação de custos unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora.
- 4.6 o prazo de validade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta} dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.7 O desatendlmento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do lisiraore eu a seroeceersae de segte1W2 de wa eroeesra oao lrnoorta@ seu atasraroegte da Usirast1° ou a 6

invalidação do processo.

4.8 Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 4.8.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação ,. for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.8.2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- melo dos documentos por ele abrangidos. 7

- 4.9.8 · Havendo a necessidade de envio de documentos de habllltação complementares, necessários à conflrmaçao daqueles exigidos neste Aviso de Contrataçao Direta e Ja apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminhá-los , em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração , sob pena de inabilitação. 4.9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à Integridade do documento digital. 4.9.10 Havendo dúvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 4.9.11 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exlgidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 4.9.12 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

5. DA CONTRATAÇÃO

- 5.1 Após análise e Julgamento das propostas e dos documentos de habilitação a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á com homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2 O adjudicatário terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração . 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da lei n2 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisã o são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6 O prazo de vigência da contratação será até 31 de dezembro de 2025, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta. 5. 7 Na assinatura do contrato ou do Instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 8

1 &. DAS SANÇÕES

- 6.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n· 14.133, de 2021, quais sejam:
- 6.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 6.1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.4 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 6.1.6 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

6.1.6.1 Considera-se comportamento inidõneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

- 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na lei n· 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n· 9.784, de 1999. 9

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

17, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
- 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7.2 .2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possí vel, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;
- 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento;
- 7.2.4 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 7.3 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .

7.4 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .

- 7.5 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário .
- 7.6 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horár io de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

7.7 No julgamento das propostas e da habilitação , a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.8 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princíp io da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação .

7.9 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .

7.10 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

7.10.11 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

7.10.12 Integram este edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação; ANEXO li -Termo de referê ncia; ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú - Piauí , 13 de fevereiro de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Órgão Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

Maria do Socorro Silva Martins Moura Secretário de Municipal de infraestrutura e Serviços Públicos 11

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DEPAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO 100 EDITAL-OOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

Nos termos do Art. 70, Ili da Lei nº 14.133/2021, a documentação de habilitação (jurídica, téc nica, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira) pqderá MC dl■RftDMde total ou oarslelmenta, nas contratações para entrega Imediata (aquelas cujo prazo de entrega seja de até 30 dias). como é o caso dos autos, sendo obrigatório ao lfcltante que apresentar o menor preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação :

- 1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- a) no caso de empresá rio Individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantls, a ca rgo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b) no caso de sociedade empresária ou empresa Individual de responsabilidade limitada -EI RELI : ato const itutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores;
- 1.1 Os documentos ou alteraçé5es quando consolidadas não necessitam estar acompanhados de todas as alterações devendo ser apresentada apenas a consolidação respectiva.
- Z - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
- a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributár ios federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nll 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Gera l da Fazenda Nacional.
- c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercfcio contrata ou concorre;
- d.1) caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- e) prova de Inexistência de débitos lnadlmplldos perante a Justiça do Tra balho, mediante a apresentação de certidão negativ:;1 ou positiva com efeit o de neg:;1tiva, nos termos do Titulo VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nll 5.4S2, de 10 de maio de 1943;

3 -QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

a) certidi!io negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

- 4 - DA QUALIFICAÇÃO T~CNICA:

- 4.1 AtestadÕ(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurí dica de direito pú blico ou privado comprovando que a Licitante forneceu produtos Hcompatfveis", com oo bjeto deste Pregão. 4.1.1- O (s) Atestado (s) deverá (ão) estar com a assinatura do emitente e, caso seja emitido por pessoa

jurídica de direito privado, deverá (ão ) estar com a firma reconhecida em ca rtório. 13

1-OBIETO:

1.1 Contratação de empresa para aquisição de material de construção para ser usado na demanda do município de paj eú do Piau í-PI.

[ li - JUmFICATIVA:

2.1 Justifica-se ainda a necessidade de realizar p rocesso licitat ório para compra de m aterial de construção em geral e hidráulico , face ao interesse púbic o de m anter os serviços da administração públi ca em n í veis aceitáve is p ara o fe recer aos usuá rios da administração p ú blica municipal. Bem como, a necessid ade de realizar processo licitatório para compra de material de construção para manutenção e conservação de prédios e logradouros público s, dentre os outros, bens patrimoniais. Ressaltamos também que o presente objeto aqui solicitado é essencial para a continuidade dos tra b alh os inseridos no Pla neja m ento Plurianual voltad os a infraestrutura do município, permitindo aos habilit antes d esfrutar, ple namente, do espaço que é consid erado públi co, deu so comu mep osse de todos os perí odos do dia com acessibilidade, principalmente em calçamento estruturado e com os devidos reparos em suas rachaduras e deterioração .

111 REQUISITOS NECESSÁRIOS

3.1 Os o bjetos da aqu isição devem atender aos padrões de qualidade estabelecidos pelos órgãos competentes, prevalecendo o prazo de garant ia fixado pelo fabricante de NO MÍNIMO 12 MESES,

CONTADOS DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS. 3.2 Os bens pretendidos/produtos deverão ser fornecidos sem defeito, conservados, dentro dos padrõ es de segurança e de qualidade, DEVERÃO POSSÚIR SELO PROCEL CATEGORIA "A" DE EFICl~NCIA ENERGITICA E SEREM DEVIDAMENTE APROVADOS PELO INMETRO

| J IV - PRAZO, FORMA E EXECUÇÃO |

| 4.1 Os produtos/serviços serão requisitados de conforme a competente ordem de compra/serviço espedida pela CONTRATANTE e deverão ser prestadas e/ou entregues na sede do municí pio; |
| 4.2. A CONTRATADA, deverá e ntregar OS PRODUTOS DE NO PRAZO MÁXIMO DE AT~ 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, podendo ser prorrogados por igual períododesde que a contratada justifique o motivo do atraso e que este seja aceito pelaadministração . |
| 4.3. A fiscalização e aceitação do objeto serão do órgão responsávelpelos atos de controle e admlnlstraça:o do contrato decorrente do processo de llcltação. Sendo que os produtos serão recebidos,depois de conferidas as especificações COMO MARCA, MODELO, SELOPROCELDE EFICIENCIAENERG~TICA, e quantidades dos mesmos; |
| 4.4. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos gue estiverem de acordo com as especificações e |

ANEXO li