Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025

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SEÇÃOID

Das Disposições Finais

Art. 1S - A verba indenizatória não pode ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa. Nesse sentido, só é possíve la acumulação da concessão de verba indenizatória com diária ou adiantamento quando decorrerem de fatos geradores distintos.

Art. 16 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias e especificas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação .financeira quanto aos créditos necessãrios.

Art. 17 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por meio de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaicós, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de sua entrada em vigor.

Art. 18 Em caso de ocorrência de desastres naturais e/ou situações emergenciais (fiscais, econômico-financeiras) que comprometam o funcionamento regular da Câmara Municipal de Jaicós, a Mesa Diretora poderá suspender parcial ou integralmente os efeitos desta lei em carácter excepcional.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor em OI de janeiro de 2026.

Jaicós-PI, 29 de dezembro de 2025.

ÍJ AulMdodcfofm.dlQll.lloor.JOSE

OUVEJRA

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JOSE WESLL Y DE OUVE

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JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

1 d: 1 519060F 4D2A0996

DECRJ!:TO NA 000021 /2025

Pá gina : l

ABRE CRtOITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIO~NCIAS .

A PREFEITA. MUNICIPAL de SANTA CRUZ DO PIAUÍ, LAÍS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART . 5 9 DA LEI Nº 0011 DE 1 8 DE NOVEMBRO DE 2024 PARAGRAFO UNICO.

OECRE TA:

Art . 1 11 -Fica aberto no corrente Exercício, Créd.it o Adicional Suplement~r no Orçamento GeraJ. desta entidacte, no valor de RS 859 . 000, 00 (Oi tocentos e Cinquenta e Nove Mil Rea.is) , dest.inado ao reforço <:ias seguintes Dotações .

| ValoEC da Sup l.ementação por Anulação de Dotação | R$ | 859 . 000, 00 |

| 01 . 01. oo - Cíinmr11 Municipul de S11ntu C ruz do Pi11uí Ol-031-0001 2 . 001 - Manutcnç!l.oeFuncionamcmodaC.Smara 3. 1. 90 . 13 - Obrigaçõe s Patronais | | 14.000, 00 |
| 02. 03. 00 - Sci:r ct11rl11 de Admlnlst.raçíloCcral 0 4-1 22-0003 2 . 004 - Manutcnção, func ionamcnto da Secretaria de Administraç:lo 3 .1. 90 . ll - Vencimentos eV an1agcns Fixas - Pessoal Civil | .. | 120.000, 00 |
| 02 . 0 <11 . oo - Secr etaria de Admlnlstraçilo Financeira 0 4- 123- 0003 2 . 013 - Precutorift. 3 .1. 90 . 91 - Sentenças Judiciuis 04-123-0003 2 . 018 - Recolhimento do lNSS | | 23 . 000, 00 |
| 3 .1. 90 . 13 - Obrig.ições P111ron.1is | | 40 . 000, 00 |
| 02 . 05. oo - SEC.OBRA • Saneamento, M .AM.BlENTE e Rttuper ação 04-122-0003 2 . 021 - ManutencaodosServiços UrbanoseObrns Publicas 3 .1. 90 . ll - Vencimentos e Vantngcns Fixas - Pessoal Civil | .. | 30.000, 00 |
| 02 . 06 . 00 - Sec. de Educução, C ultura e Desportos 13- 392- 0247 2 . t t4 - Manutencao do Festival da Cultura eAtiv. Culturais e Relig iosas 3 . 1. 90 . ll - Vencimentos eV antagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 2 .000,00 |
| 02 . 09 . 00 - Sccr ctorlo Municipal do Serviço Soclol 08-243-0129 2,035 - Manutcncao Aos Conselhos Tutelar cda Área Social 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos eV antagens Fixas - Pessoal Ci vil | .. | 10. 000. 00 |
| 02 . 13. oo - Fundo M unicipal de Saúde 10-30J-0020 2 . 060 - Manutenção do Fundo Municipal de Saudc 3 . 1. 90 . 04 - Contraiaç..'io porTempo Determinado l0- | .. | 40.000, 00 |
| 301 - 0020 2 . 066 - Programa Agentes Comunitário s de Saú de - Pacs 3 .1. 90 . 11 - V1.:ncimcntos e Vantugcns Fixas - Pessoal Civil | RS | 60.000, 00 |
| 10-301-0020 2 . 080 - Manut. dos Serv. de Saudc - Transf. Fundo a Fundo Outros 3 .1. 90 . 04 - ConLmtaçno por Tempo Det· enninado | .. | 80.000, 00 |
| 02 . l. <11 . oo - Fundo M unicipal de A ssls-ten c.la Social - f "l\1AS 08- 244-0129 2 . 074 - MMutcnçi'lo Fundo Municip{1l de A ssistê ncio Social 3 .1. 90 . 11 - Vencim entos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 08-243- 0801 2 . 092 - Manutencao do Prog. Criança Feli: tJprim. lnfaneia suas | | 15. 000, 00 |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixus - Pessoal Civil | | 5 . 000, 00 |
| 02 . 17. oo - Fundo Naclona.lda Educação Uaslca • FUNDEU 12-361-551 O 2 . 082 - Encnrgos com Profissionais da Educacao - FUNDEB - 70% 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci vil 3 .1. 90 . 11 - Vcncirn1.:ntos eV a111:1 gcns Fixas - Pesso:1I Civil 12- 361 | R$ RS | 200.000, 00 150. 000, 00 |
| - 5510 2 . 087 - Alfabclizaçnode JovcnseAdultos FUN DEB.70% 3. J.. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessonl Civil | RS | 50 .000, 00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

02 . 18 . oo

nae un. au e an ra I une.s ar1. ns M anu1ençilo e Funcionamento da U nidade de Saúde

l 0-301-0020 2 . 088 -

3 . 1 . 90. 04

Contratação por Tempo Dc1crm.inndo

PAlgina :

R$

20 . 000, 00

Art. 2 9 -Para atender o disposto no(sl Artigo{sl anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resuJ.tantes cte anu1ação parciaJ. ou total cte <:lotações orçamentárias desta e ntidacte, conforme discriminação abaixo, cte acorcto com o Artigo '13, S lº, Ineioo III, da Lei Federal n° 4 . 320/64 , no valor globa.1 de R$ 859 .000 , 00 (Oitocentos e Cinquenta e Nove Mi 1 Reais) .

| V&1or da Anu1aç:Ao | R$ | 859. 000, 00 |

| 01 . 01 . oo - Cürnara MuniciJ>al de Santa C.-uz dQ Piuuí 01-0J1-000J. 2 . 001 - Manutcnçi'lo e Funcionamento da Amara 3 . 3 . 90 . 30 - M aterial de Consumo | .. | 1 4 . ººº · 00 |
| 02 . 06 . 00 - Sec. de Educaç-.ilo, Cultura e Desportos 12-361-5510 2 . 030 - M anu1cnçilo do Ensino Fundamental 3 . 3 . 90 . 30 - M aterial de Consumo | •• | 160 . 000, 00 |
| 4 . 4 . 90 . 51 - Obrns el nstulaçõcs | .. | 65 . 000, 00 |
| 02 . 13 . 00 - l<"undo Munlclpol de Solide l 0-301-0020 2 . 067 - Manutençi'lo do Programa SmídeBucal - PSD 3 . 1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | .. .. | 100 . 000, 00 |
| 10-301-0020 2 . 080 - Mamu. dos Serv. de Saude - T rnnsf . Fundo a Fundo Outros 3 . 1 . 90 .11 - V encimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10-304-0020 2 . 069 - M anutençUo d:. V igiluncia em Saudc | .. | 50 . ººº · 00 |
| 3 . l. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas . Pessoal Civil | | 30 . 000, 00 |
| 02 .14 . oo - Fundo Municipul deA ssistenciu Sociul - FMAS 08-244- 0129 2 . 076 - M anutençllo do Programa Piso Basico Fixo eA poio PSB 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fí sica | •• | 20 . ººº · 00 |
| 02 . 17 . 00 - Fundo Nacional da Educução Buslca - t'UNOEB 12-361- 5510 1 . 062 - CONST.REFORMA e Arnpliaç:lo de Unidades Escolares na Sede 4 . 4 . 90 . 51 - Obras el.nstalnçOcs | •• | 70 . ººº · 00 |
| 12-361-5510 l . 063 - CONST.REF.E Ampliação de Unidades Escolar na Zona Rural 4 . 4 . 90 . 51 - Obras e In stalações | .. .. | 60 . ººº · 00 |
| 12-361-5510 J. . 064 - Aquisiçã o de Equipamentos para o Ensino Fundamental 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Material Pcnnancntc | .. | 100 . ººº · 00 |
| 12-361-5510 2 . 083 - Encargos com Profissionais da Educacao • FUNDED - 30% 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pcss.oa Jurí dica | | 170 . 000, 00 |
| 02 .18 . 00 - Unidade Mun. SaúdeJandlra N unes M artins 10-301-0020 2 . 088 - M anutenç:lo e Funcionamento da Unidade de Saúd e 3 . 1 . 90 .1 1 - Vencimenros e Vantagens Fixas - Pe~al Civil | .. | 20 . 000, 00 |

Art . 311 -Este DECRETO entrará em vigo.r na data cte sua publicação , retroagindo efe.itos para 03/11/2025 , revogada as d.isp osições em contrário .

SANTA CRUZ DO PI AUÍ , 03 de Novembro cte 2025

Assinado, n umerado e registrado o presente DECRETO no gabinete da PREFEITA MUNICIPAL de PREFEITURA. MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAUÍ, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte ec.inco ( 03/ 11/2025) , e publicado, por afixaç.!o, n os termos da Lei OrgAnica Municipal .

ld:OFSBF02D D702099A

| Página: |

DECRETO N " 000022 /2025

ABRE CRéOITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA.$ PROVIOt:NCIAS .

A PREFEITA MUNICIPAL de SANTA CRUZ DO PIAUÍ, LAÍ S BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES, no uso de suas atribuições .legais e em conformidade com a autori:zaçAo constante na ART . 5 9 DA LEI N 9 001 1 OE 1 8 OE NOVEMBRO DE 2024 .

OECRE TA:

Art . l º -Fica. aberto no corrente Exercício, Crédito J\diciona.l Suplementar no Orçamento Geral desta en tictade , no va.lor de RS 1 . 638 . 100, 00 (Um Mil.hao Seiscentos e Trinta e Oito Mil e Cem Reais) , destinado ao reforço da.s seguin tes Dotações .

| Valor da SuplemantaçAo por Anulaçi.od• Dotaç:,i.o | R$ | 1. 638.100,00 |

| 02 . 03 .00 - St.-crelarlu de Admlnlstn.çilo Ceral | | |
| 04-122-0003 2 . 003 - MAN.E Func. da A ssessoria e Procuradoria Juridic.a 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 10 .000, 00 |
| 04-122-0003 2. 004 - Manutençilo,íuncionamento dn Secretaria de Administmçi'ío 3 . 3.90 . 14 - Diári os- Civil | RS | 3 . 000. 00 |
| 3 . 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pesso..-i Jurídica | RS | 150 . ooo, 00 |
| 04-122-0003 2 . 006 - Encargos com a CNM 3. 3 . 50 . 41 - Contribuições | RS | 1.200, 00 |
| 04-131-0003 2 . 008 - EncargoscomPropaganda c Publicidl.lde 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros- - Pessoa Jurídica | RS | 20.000, 00 |
| 02 . o, . 0 0 - Secretaria de Admfnlstraç.ilo J,lnancelra | | |
| J . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica 11-331-0010 2 . 020 - ManutençlodosEncargoscom o PASEP | RS | 30 . 000,00 |
| J . 3 . 90 . 47 - Obrigaçõe s Tribu1á rias e Contributivas | RS | 100, 00 |
| 02 . 05 .oo - SEC.OBRAS, Sane1unento, M .AMDIENTE e Recuperaçlio | | |
| 04-122-0003 2. 021 - Manutencao dos Serviços Urbanos e Obras Publicas 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | RS .. | 20 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fí sica | | 15.000, 00 |
| 15-122-0011 2 . 023 - Conservação de Prcdios Publicos 3 . 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terccims • Pessoa Jurídica | RS | 80 . 000, 00 |
| l 7-544-0003 2 . 027 - Manutenção dos Poços e Chafari;,.es na Sede e Zona Rural 3. 3. 90. 30 - Mnterial de Consumo | RS | 20 .000, 00 |
| 2S-7S2-0029 2 . 029 - Manulcnção da Ilumin ação Publica 3. 2. 90. 21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato | RS | 60.000, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 40 . 000, 00 |
| 25-7S2-0029 2 ,1 29 - Manu1cncao da llum inacao Publica - COSIP 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | RS | 40 . 000, 00 |
| 02 . 06 .00 - Sec.:. de Educaçã o, C ulluru eD esportos | | |
| 12-361-5510 2,030 - ManutcnçãodoE nsinoFundamcntal | | |
| 3 . 3 . 80 . 41 - Contribuições | RS | 300, 00 |
| 3 . 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 120 .ooo, 00 |
| 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídicu | RS | 80 . 000,00 |
| 13-392-0247 2 .114 - M anuleneaodo Festiva] da Culturn e Ativ. Cultura.is e Religiosas 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Jurídicu | RS | 5.000, 00 |
| 27-812-0014 2.058 - lncentivoa Pratica de Esportes 3 . 3 . 90. 30 - M aterial de Consumo | RS | 25 .000, 00 |
| 02 . 07 .oo - Secr etaria de Saude e Sa11cam ento 10-301-0020 2 . 031 - Manu1cnç!lo e Funcionamento dos Serviços de Saúde 3 . 3. 90. 30 - Material de Consumo • | RS | 120 . 000, 00 |

on nl.l ...

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