Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

Art. 14 - O Município aplicara, anualmente, no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendidas as transferencias constitucionais, em
manutencao e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases
(Lei n. 9.394/1996).
Art. 15 - O Poder Publico Municipal podera estabelecer colaboracao e cooperagao com o
Estado e outros Municipios, para o planejamento, execucao e avaliacao de suas politicas.
publicas educacionais, de forma articulada
Paragrafo Unico- Para cada conselheiro havera um suplente integrante da mesma
categoria e escolhido na mesma forma do titular.
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuicoes
legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLvE
SANciONAR a Lei Municipal 286/2025, que dispoe sobre a criacao do Sistema
Municipal de Ensino e_ criagao do Conselho Municipal de Educagao de Sao
Gongalo do Gurgueia-Pl. A Lei Municipal 286/2025 foi aprovada na sessao
Ordinaria da Câmara Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, em 30 de setembro
de 2025,p0r 07sete)votos favoraveis.
VI-Relacao do acervo bibliografico, moveis e equipamentos que possui:
$1 - Tratando-se de estabelecimento publico, o requerimento sera assinado pelo Prefeito
Municipal e sera acompanhado de lei, Decreto, ou Portaria sobre sua criacao, alem dos demais
locumentos acima indicados;
Municipal de Educacao, o estabelecimento de ensino, seja publico ou privado, protocolara
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
Sendo o estabelecimento criado e mantido pela iniciativa privada, assinara o
requerimento o representante legal da instituicao com os documentos indicados acima e.
quando convocado pelo Prefeito Municipal, pelo seu presidente ou por um terco de seus
Art. 11 - Para cada processo o presidente do Conselho Municipal de Educacao designara um
relator, que promovera a sua instrucao antes de ser votado pelo plenario;
Art. 12 - As decisoes do Conselho Municipal de Educacao serao tomadas em forma de
resolugao, a qual so vigorara a partir de sua homologagao pelo Prefeito Municipal.
plenario, a tres sessoes ordinarias consecutivas ou seis intercaladas no curso de doze
meses, bem como aquelas que deixarem de pertencer as categorias que representam.
As vistorias, inspegoes e diligencias determinadas pelo Conselho Municipal de.
Educacao.
Art. 8 - O Conselho Municipal de Educacao compoe-se de 9 (nove) conselheiros e de igual
numero de suplentes, assim escolhidos:
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educacao mantera atualizado o cadastro dos
estabelecimentos publicos e privados integrantes do Sistema Municipal de Ensino, contendo
registros e dados sobre a vida escolar, instalacoes, pessoal, alunado e demais informacoes
julgadas necessarias ao pleno conhecimento da realidade educacional do Município.
IV-Zelar pelo fiel cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da educagao nacional e das
normas baixadas pelo Conselho Nacional de Educacao e pelo Conselho Estadual de
Educacao.
Disposicoes Finais
CAPITULO IV
I- Um representante dos diretores da escola publica Municipal;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Educacao;
III- Um representante da Câmara Municipal, escolhido pelos seus pares;
IV- Um representante dos professores do Ensino Fundamental;
V- Um representante do Conselho Municipal da Crianga e do Adolescente escolhido
por seus pares
VI- Um representate do Conselho Tutelar;
VII- Um representante da Secretaria Municipal de Saude;
VIII- Um represer
nte da sociedade civil, portador de notave
da educacao;
I- Justificativa da implantacao da escola;
II- Regimento Escolar;
III- Proposta Pedagogica;
IV-Planta baixa do predio onde funciona, com indicagao e esforgo;
V- Curriculo dos seus professores, com CPF e RG;
das conclusoes dos respectivos relatorioss.
I- Estando regular o process.
sua renovacao, se for o caso,
II- Em caso contrario:
. Notificara o estabelecimento, fixando-lhe prazo para que adote as medidas
recomendadas para corrigir as eventuais falhas, irregularidades ou
impobridades;
b. Suspender, temporaria ou definitivamente,
funcionamento
estabelecimento infrator.