Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/11/2025

221
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEADT
CE SAOMIGUEL
Praga.Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centr
Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
CNPJN.01.519.467/0001-05
Rua Sao Vicente-n.338-Centro-Fone:(89)988351785
CEP64.638-000=Sao Luis do Piauí PI)
Sao Miguel do Tapuio-PI, 19 de novembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, no uso de suas atribuicoes legais,
Decreto Municipal N 28/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
CONsIDERANDO o feriado dedicado a Consciencia Negra que sera no dia
20.11.2025;
CONsIDERANDO o interesse da Administracao Publica em promover melhor
aproveitamento dos recursos e de forca de trabalho, com a organizacao racional dos dias
Regulamenta
fiscalizagao
transporte e comercializacao de pedras.
de paralelepipedo e extracao mineral, e
CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro de 2025 recaira em uma quinta-feira, e
estabelece medidas complementares
que o ponto facultativo para o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira) contribuira para
para o cumprimento da Lei Municipal
a otimizacao das atividades administrativas;
Complementar n' 195/2022.
DECRETA
Art.1-Ponto Facultativo no dia 21 de r
embro de 2025,alusivo a
Consciencia Negra, comemorado anualmente no dia 20 de novembro.
O PREFEITO Municipal DE SAO LUiS DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
Art. 2o - O Ponto Facultativo ocorrera sem prejuizo dos servicos essenciais,
Iegais que Ihe confere a Lei Organica do Município,.
sobre os quais decidira o titular do orgao competente, bem como nao impedira a
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a plena eficacia da Lei Municipal
Complementar n 195, de 01 de julho de 2022, que instituiu a Taxa de Conservacao
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
e Manutencao de Vias Publicas;
disposicoes em contrario..
CONSIDERANDO que o transporte irregular de extragao mineral e pedras de
paralelepipedo sem o devido pagamento da Taxa de Conservacao e Manutencao de
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Vias Publicas acarreta prejuizos ao erario ea conservacao das estradas municipais;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI, 20 de novembro de
DECRETA:
2025.
POMPILIO EVARISTO
ligital po
Art. 1 Disposicoes Gerais
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO
O presente Decreto regulamenta e fortalece a fiscalizacao do transporte e da
Prefeito Municipal
comercializacao de pedras de paralelepipedo (pedras para Calcamento) e Extracao
Mineral no territorio de Sao Luis do Piauí, visando o fiel cumprimento da Lei Municipal.
Complementar n 195/2022.

Art. 2 Do Transporte e da Fiscalizacao
O transporte de pedras de paralelepipedo e Extragao Mineral nas estradas
municipais, vicinais e carrocaveis, de que trata a Lei Complementar n 195/2022,
Rua Sao Vice
no.338-
devera ser sempre acompanhado pelo Comprovante de Pagamento da Taxa de
Email-pmslpi2016@hotmail.com
EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 026/2025
: 1o A fiscalizacao da TCmvP sera exercida por Agentes de Pedagio e Fiscais de.
Tributos Municipais, designados pelo Chefe do Executivo, em pontos fixos ou
FUNDAMENTACAO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL N 14.133/2021
volantes de fiscalizacao.
$ 2o O veiculo flagrado transportando as mercadorias descritas no caput sem a
DADOS DO AVISO
devida comprovagao de pagamento da TcmvP sera retido eo condutor ou.
Sao Luis do Piauí-PI, 19 de novembro de 2025
proprietario autuado, aplicando-se as penalidades previstas na Lei Complementar n'
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 069/2025
195/2022.
DATA DA SESSAO
Dia 26/11/2025 as 09:00h
Art. 3o Da Venda e Comercializacao
Fica proibida a comercializacao de pedras de paralelepipedo e Extracao Mineral por
REFERENCIA DE HORARIO
Horario de Brasilia-DF
mineradoras, pedreiras, e depositos estabelecidos no Município, a transportadores
ou terceiros, sem a comprovacao do recolhimento da Taxa de Conservacao e.
Manutengao de Vias Publicas (TcmvP), devida pelo condutor ou proprietario do

veiculo que fara o transporte.
Paragrafo unico: Os estabelecimentos comerciais e os locais de extracao que
O Município DE sAO LUiS DO Piauí-PI, torna publico para conhecimento dos interessados a
efetuarem a venda sem a exigencia da comprovacao do pagamento da TCMVP
realizacao DISPENSA DE Licitação, com criterio de julgamento MENOR PRECO, nos termos do Art.
serao notificados e, em caso de reincidencia, sujeitos a multa administrativa e, se for
no 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condicoes, criterios e procedimentos estabelecidos
o caso, a cassacao do alvara de funcionamento, sem prejuizo da responsabilidade
neste Aviso e seus anexos localizados no portal oficial desta Prefeitura, objetivando obter a melhor proposta,
tributaria solidaria, conforme a legislagao aplicavel.
observadas as datas e horarios discriminados..
OBJETO: Contratacao de empresa especializada para a execucao dos servicos de ornamentacao
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
destinados as festividades natali
nas do Município, abrangendo o fornecimento integral de materiais
conformidade com as especificacoes tecnicas e demais documentos que integram o processo administrativo
ANEXOS DESTE AVISQ
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí-Pl, 19 de novembro de 2025
RAIMUNDO RENATO VICENTE DE
RAIMUNDO RENATO VICENTE
Prefeito Municipal
Prefeito Municipa