Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/02/2025

EXIRAlODEPUBU:AÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 005/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 0 005/2025 CONTRATO Nº 010/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JERUMENHA (Pl)/PREFEI TURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI , CNPJ Nº 06.554.109/0001-57

CONTRATADA: CHRISTIAN SARANA AMORJM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 44.275.979/0001-86, com e ndereço aQ SBS Q UADRA 2, EDIF PRJME B USINESS BLOCO E SALA 305, ASA SUL,Brasília-DF .

REGULAMENTO: Lein º 1 4.133/2 1 e alterações posteriores

FUNDAMENTAÇÃO : Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21

OBJETO:. Contratação de uma assessoria juridica t éc nica para assegurar maior segurança juridica na formal ização téc nica dos M unicípios no recebimento dos recursos públic os federais, a través de urna metodolo~a de trabalho com atuação em ações preventivas de todas as fases do processo, i niciando pelo l evantamento das dem andas acompanhamento da tramitação dos projetos existentes em Brasília - DF e na resolução das prestaçã o de contas, con forme segue: ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E NO DIRECIONAMENTO JURÍDI CO TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE AÇÕES PREVENTIVAS E ESTRATÉGICAS, NA CAPITAL FEDERAL-DF, PARA POSSIBILITAR A SEGURANÇA JURÍDICA NA FORMALIZAÇÃO TÉCNICA QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

VIGÊNCIA: 15/01/2025 à 31 /1 2/2025

VALOR GLOB AL: R$ 84.000,00 ( o itenta e quatro mil reais )anual

FONTE DE RECURSOS: Próprios

D ATA:

15 de janeiro de 2025.

TERMO DE AlJTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Jerumen ha-pi, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n º 14.1 33/2 1, com suas alterações posteriores e, conside rand oo que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, in ciso li daL ei n º 14.1 33/21 e nos d ocumentos acostados aos autos, AUTORIZA ade claração de lnexigibilidade de Licitação e su as alterações posterio res, para Contratação de uma assessoria jurídica técnica para assegurar maior segurança jurídica na formalização técnica dos Municípios no r ecebimento d os recursos públic os federai s, através de urna metodolog ia de trabalho com atuação em ações preventivas de todas as fases do processo, inic iand o pel ol evantame n to d as de mandas acompanhamento da tramitação d os projetos existentes em Brasília-DF e na r esolução das prestação de contas, conforme segu e: ATIVIDADES DE C ONSULTORIA, ASSESSORIA E NO DIREC IONAMENTO JURÍDICO T ÉCNICO DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE AÇÕES PREVENTIVAS E ESTRATÉGICAS, NA CAPITAL FEDERAL­ DF, PARA POSSIBILITAR A SEGURANÇA JURÍDICA NA FORMALIZAÇÃO TÉCNICA QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 005/2025 a serem realizados pela e mpresa CHRISTIAN SARAIVA AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 44.275.979/0001-86, com endereço aQ SBS QUADRA 2, EDIF PRIME BUSINESS BLOCO E SALA 305, ASA SUL,Brasília-DF , no v alor de RR$ 84.000,00 ( oitenta e quatro mil reais)anual, determinando que se proceda à e la boração e devida publicação eae laboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n º 1 4 .1 33/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instrue map resen te ratificação.

Jerumenha (PI), 15 de janeiro de 2025.

José Inác io P ereira da Sil va Júnior Prefeito Municipal

ld:0471C20B3A89D1FO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO N· 001/2025/PMP/PI INEXIGIBILIDADE N·. 001/2025 -PMP /PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001.0000258/2025 -PMP/PI

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento de feira livre para comercialização de venda de animais, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, proporcionando espaço adequado para a realização de atividades comerciais de venda de animais, conforme as normativas de saúde, segurança e urbanismo exigidas para o funcionamento do espaço.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE Abastecimento, inscrita no CNP) n.· 06.553.887 / 0006-36

CONTRATADO:

PIRACURUCA (PI), através da Secretaria Municipal de Agricultura e Julia Lima Magalhãe s, CPF n' 088.218.953-00

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 com fundamento no Art 72 e 74, Inc. V, e demais legislações aplicáve is.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

| Projeto/Atividade: | Elemento de Despesa: | Fonte de recurso: |

| 20.122.0002.1026 | 33.90.36 | 500 |

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

15/01/2025

Piracuruca (PI), 15 de janeiro de 2025.

Publique-se.

FRANCISCO MARCELO FRANCISCO MARCELO

Francisco Marcelo Carvalho Mende5(ARVALHO

Prefeito MunicipaIJPMP/Pl.

ld :05D507839813D1EF

GABINETE DO PREFEITO

tempo de prosperarl

TERMO DE RATCFICAÇÁO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000258/2025/PMP/PI

À v ista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,. CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LIC ITAÇÃO em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso V , da Lei Federa ln º. 14.133/2 1, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências: legais, e no uso das atribuições que 1 ne fora111. conferidas, e1n especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações , RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LI CITAÇÃO do procedimento nº 001/2025/PMP/PI.

Autorizo, em consequê ncia, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPUPMP/Pl, conforme descrito abaixo:

Objeto: Locação de imóvel destinado ao funcionamento de feira livre para comercialízação de venda de animais, v isando a tender às necessidades da Prefeitura Municipal de Piracunica-Pl, proporcionando espaço adequado para a realização de atividades comerciais de venda de animais,. conforme as normativas de saú de, segurança e urbanismo exigidas para o funcionamento do espaço.

- Favorecido: Julia Lima Magalhães
- CPF: 088.218.953-00
- Vigênc ia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 1.5 18,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso V . da Lei Federal nº. 14. 133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de lnexigibilidade de Licitação nº 001/2025/PMP/PI.

"Detennino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021 , respeitadas as disposiçõ es do Artigo 74, inciso V, que regulamenta a inexigibilidade de licitação em situações de inviabilidade de competição, e que,. após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Gabin ete do Prefeito, em 14 dejan eiro de 2025

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

Dados,2025.01 .31 13,58,52 -0 3'00 '

\_ Fr ancisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca/Pl