Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025

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São Raimundo Nonato Fazendo mais poro rodos

EDITAL Nº 006/2025

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, HIERARQUIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA URBANO 1, NO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI.

O Munjcípio de São Raimundo Nonato -PI - faz saber que. no período de 26 (vinte e seis) dias, estarão abertas as inscrições para o prog rama habitacional Minha Casa Minha Vida Faixa Urbano 1. através de cadastramento junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, prorrogável conforme deliberação do Conselho Municipal de Habitação

- e Interesse Social. l.DOOB.JETO

O objeto do presente edital é a abertura de inscrições para seleção de candidatos que pode rão ser contemplados com unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA URBANO l, com recursos oriundos do F undo de Arrendamento Residencial F AR, para famílias com renda mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), conforme os normativos do Programa, especialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Decreto Federal nº 11.016, de 29 de Março de 2022 e nas Portarias do Ministério das Cidades: 810, de 14 de setembro de 2022; 738, de 22 de julho de 2024, 786, de 1 º de agosto de 2024, na Lei Estadual nº 6.017, de 14 de julho de 20 1 O.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. São requisitos para realizar a inscrição no cadastro Habitacional do Município de São Raimundo Nonato - PI:

- 2.1.1. Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único (CADÚNICO) no município de São Raimundo Nonato, ANTERJOR a data das inscriçõe s prevista no item 2 deste Edita l;
- 2.1.2. Residir no município de São Raimundo Nonato - PI pelo período mínimo de 02 (dois) anos anteriores ã data da inscrição ;
- 2.1.3. Ser maior de 18 anos ou emancipado;

2.1.4. Perceber renda bruta mensal fami liar de até R$ 2 .850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). 2.1.4.1. Para fins de enquadramento de cá lculo da renda bruta familiar não devem ser considerados o Beneficio de Prestação Continuada-BPC, Bolsa Família-BF, Seguro Desemprego, beneficias temporário s de natureza indenizatória, assistencial ou

previdenciária , como auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou outros beneficios assistenciais temporários provenientes do Governo Federal.

- 2.1.5. A efetivação das inscrições se dará por duas etapas: a primeira sendo inscrições online, ea segunda por comprovação documental das informações fornecidas no ato de inscrição da primeira fase.

3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

As informações declaradas pelos candidatos serão consideradas para aferição dos critérios estabelecidos no presente regulamento, de modo a orientar o processo de classificação, hierarquização e indicação destes candidatos, atendendo as exigências legais, estabelecidas na legislação que rege o Programa, constantes neste Edital. 3.1. Quaisquer alterações relativas aos dados cadastrais devem ser realizadas dentro do período de inscriçõe s, ou aguardar a abertura de um novo período de inscrição ou atualização no Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município de São Raimundo Nonato PI. 3.2. Os candidatos inscritos serão classificados, de acordo com os critérios de elegibilidade do Programa, nos termos da Portaria MCID nº 738, Art. 9º, incisos I, li, Ili, conforme segue: 3.2.1. Atender ao limite de renda bruta familiar mensal, da Faixa Urbano l, correspondente aR$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais); 3.2.2. Integrar o déficit habitacional local, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local e das informações habitacionais constantes no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNTCO;

- 3.2.3. Não ser titular de contrato de financiamento vigente, obtido com recursos do FGTS ou em condiçõe s equivalentes às normas do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do país;

3.2.4.

Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de

edificação e habitabilidade estabelecidos conforme a legislação municipal vigente, em qualquer parte do país;

3.2.5. Não ter recebido, nos últimos IO (dez) anos, benefício s similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção eo Crédito Instalação , disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma prevista em regulamentação específica.

3.3. Para fins de caracterização do déficit habitacional local, conforme o item 3.2.2 deste

Edital, considera-se o disposto no Art. ll da Portaria MCID nº 738/2024, sendo necessário que o candidato atenda, no mínimo , a um dos seguintes requisitos:

I - Viver em habitação precária , caracterizada por domicílio cuja parede não seja de alvenaria ou de madeira aparelhada, ou domicílio particular improvisado;

- II - Encontrar-se em situação de coabitação , caracterizada pela convivência de duas ou mais famílias em um mesmo domicílio que manifestem a intenção de constituir domicílio próprio, comprovada por meio de autodeclaração ;
- III -Encontrar-se em situação de adensamento excessivo em domicílio alugado, caracterizado por mais de trê s pessoas por domlitório, considerando-se a razão entre o total de moradores eo número de dormitórios do imóvel;
- IV - Encontrar-se em situação de ônus excessivo com aluguel, caracterizado por despesa superior a 30% (trinta por cento) da renda familiar mensal, comprovada por contrato ou

recibo de aluguel; V - Estar em aluguel social provisório, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local; ou VI - Estar em situação de rua ou em trajetória de rua, comprovado também por meio de ateste do Ente Público Local.

4. DA RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS

Serão reservadas do total das unidades habitacionais para cada uma das seguintes categorias: 4.1.1. 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais para beneficiários em situação de risco e vulnerabilidade caracterizada pelo atendimento por meio do Programa Bolsa Família PBF, Beneficio de Prestação Continuada BPC, ou presença de pessoa com microcefalia na composição familiar, conforme Lei nº 13.985, de 07 de abril de 2020. A indicação das famílias às reservas previstas neste item deve observar os critérios de elegibilidade e de hierarquização , previstos neste Edital. 4.1.2. Um percentual mínimo de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais será reservado para atendimento de pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.017, de 14 de julho de 2010. A distribuição interna deste percentual será feita igualmente entre os dois. 4.1.3. 5% (cinco por cento) para mulheres vítimas de violência domé stica e familiar na composição fami liar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 {Lei Maria da Penha), mediante apresentação de comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Domé stica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio de 2017.

5. DA HIERARQUIZAÇÃO DE CANDIDATOS

5.1. O processo de hierarquização de candidatos aos empreendimentos previstos no item deste Edital ocorrerá em confonnidade com o estabelecido na Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023 ea Portaria 738, de 22 de julho de 2024, artigo 9° e 13º, priorizando as que se enquadrem no maior número de critérios dispostos a seguir: 5.1.1. Mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CADÚN ICO. 5.1.2. Pessoa negra na composição familiar, declarada no CADÚNICO. 5.1.3. Pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1° do art. 2° , da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022, declarada no CADÚNICO . 5.1.4. Pessoa idosa na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento, declarado no CADÚNTCO. 5.1.5. Criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela, declarada no CADÚNICO . 5.1.6. Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médi co. 5.1.7. Mulher vítima de violênc ia doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 1 1 .340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), mediante comprovante de registro da Denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica , instituído pela resolução CNMP nº 135 de 26 de Janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de Maio de 2017 e comprovação do

acompanhamento pelo órgão local responsável pela demanda.

5.1.8.

Integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no CADÚN ICO.

5.1.9.

Residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de

Riscos -

PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM

ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal.

5.1.10.

Candidato cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativo específico, a ser indicado pelo Ente Público ao Agente Financeiro.

5.1.11.

Para hierarquização de candidatos que se enquadrem como pessoas com deficiê ncia ou mulher vítima de violência doméstica ou ainda família s que tenham declarado membro

do núcleo familiar, pessoa com deficiência ou mulher vítima de violência doméstica, serão hierarquizadas dentro da porcentagem de cotas, até que seja atingido a porcentagem destinada

a essas famílias.

O candidato declarado como pessoa com deficiência

5.1.1 2.

deverá comprovar esta condição , por meio de documentação (Laudo Médico atualizado contendo a Classificação Internacional

da Doença - CID, tipo de deficiência e CRM do médico), de acordo com o Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, quando convocado para tal finalidade, após divulgação da

li stagem de hierarquização de candidatos.

5.1.13.

Não se enquadra como pessoa com deficiência pessoas com doenças graves ou incapacitantes que nã o tenham ocasionado debilidade legalmente estabelecida.

5.1.14.

O candidato pessoa com deficiência que também for pessoa idosa que não tenha sido contemplado na hierarquização

para as unidades reservadas à cota para pessoa com deficiência , concorrerá igualmente nas unidades reservadas à cota para pessoas idosas.

- 5.1.15. Os candidatos, pessoas idosas, serão hierarquizados observando o requisito de idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos, considerando o período de inscrição de que trata o presente Edital eo somatório do maior número de critér ios estabelecidos neste regulamento, até que seja atingido o número de unidades habitacionais destinadas a esse grupo.

5.1.16.

Não se enquadra na cota destinada a pessoas idosas, outro membro da família, que

não seja o titular inscrito.

O município poderá realizar indicação direta de familias nas seguintes condições, no limite de até 30 % (trinta por cento) do total de unidades disponívei s:

- 5.2.1. Famílias que tenham perdido seu único imóvel por emergência ou estado de calamidade pública decretada a partir de 1 ° de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

5.2.2.

Famílias que tenham perdido seu único imóvel pela realização de obras públic as federais e que integrem compromisso de provisão habitacional vinculado.

- 5.2.3. Famílias oriundas de áreas de risco classificadas como risco "alto" ou "muito alto", limitada a 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais do empreendimento, desde que as referidas áreas tenham sido comprovadamente identificadas, até a data de publicação da Portaria MCID 738/2024.

(Continua na próxima página) 5.2.4. As indicaçõ es diretas, previstas no item 5.2, deverão ser formalmente justificadas e acompanhadas de documentação comprobatória da situação emergencial, de risco ou de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

São Raimundo Nonato

Fazendo mais para todos

remoção , a ser arquivada nos autos de processo administrativo próprio, sob pena de nulidade da indicação.

- S.2.4.1. A relação dos selecionados para indicação diretas dentro do limite previsto, será submetida ao Conselho de Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social CGFMHIS, e após aprovação, registrada em Ata de Reunião devidamente lavrada, assinada e Publicada em Diário Oficial.
- 5.3. A Hierarquização dos classificados observará a seguinte ordem: cotas para pessoas idosas, cota para pessoa com deficiênc ia, cota para mulher vítima de violência doméstica, cota para PBF, BPC e outras, indicação direta do Munjcípio e demais candidatos. Não havendo preenchimento do total do percentual destinados às cotas e indicação direta, as vagas remanescentes serão utilizadas para hierarquização previstas nos itens 5.1.1. a 5.1.10 deste Edital.
- 5.4. Serão classificadas e hierarquizadas apenas as famílias devidamente inscritas no Cadastro Habitacional de interesse Social do Município de São Raimundo Nonato PI, e CADÚN ICO atualizado, ANTERIOR a data das inscrições prevista no item 2 deste Edital, que atendam aos critérios estabelecidos nos itens 3 e 5 deste Edital.
- 5.5. Para o total de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida FAR, Faixa Urbano 1, constante do item I desse Edital, serão hierarquizados, 30% (trinta porcento) de selecionados a mais, para compor o cadastro de reservas, inclusive nas cotas.

6. DO PROCEDIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS

- 6.1. O processo de classificação e hierarquização de candidatos a beneficiários do Programa, nos termos deste regulamento, ocorrerá de acordo com os requisitos de elegibilidade e os critérios de priorização , contabilizando um ponto para cada critério atingido pelo candidato.
- 6.3. Concluído o processo de hierarquização, caso haja candidatos que tenham atingido o mesmo nfunero de critérios estabelecidos neste regulamento, será utilizado como critério de desempate, na seguinte ordem, família mais numerosa, família com maior número de crianças
- e adolescentes, família com mais pessoas idosas, família com mais pessoas com deficiência, família com a maior idade do responsável familiar, persistindo a situação de empate, será considerado a data mais anterior, de realização da inscrição no Cadastro Habitacional de que trata o item 2 deste Edital.
- 6.4. O processo de inscrição, classificação, hierarquização e indicação de candidatos poderão ser acompanhado a qualquer tempo, pelos órgãos competentes, a fim de aferir a veracidade e segurança do certame, mediante solicitação e agendamento prévio , junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistê ncia Social.

7. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

- No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar cópia e original dos seguintes documentos de todos os membros da composição familiar:
- 7.l.l. RG atualizado;
- 7.1.2. Cadastro de Pessoa Fís ica (CPF);
- 7.1.3. Certidão de Nascimento ou Casamento/Averbação;
- 7.1.4. Comprovante de Residência (dos últimos 03 meses da data da apresentação);
- 7.1.5. Laudo Médico original atualizado (no caso de pessoa com deficiência na famíli a);
- 7.1.6. Carteira de Trabalho ou contracheque;
- 7.1.7. Folha Resumo do CADÚNICO, comprovando a mesma composição declarada no ato do cadastro.
- 7.2. Para fins de comprovação da residência mínima de 02 (dois) anos no Município de São Raimundo Nonato/PI, deverão ser apresentados, no mínimo, 02 (dois) documentos comprobatórios, emitidos dentro do período exigido, dentre os seguintes:
- 1 -Contas de consumo (água , energia elétrica , internet ou gás);
- li -Contrato de locação registrado em cartório ou declaração de cessão de moradia com firma reconhecida;
- III Correspondências bancárias, notificações de instituições financeiras ou documentos oficiais expedidos por órgãos públicos;
- IV -declaração de matrícula ou vinculo escolar de dependentes, contendo endereço do responsáve l;
- V -Declaração de vinculação ou cadastro ativo em Unidade Básica de Saúde (UBS);
- VI Comprovante de endereço registrado no Cadastro Único (CadÚnico) , anterior à abertura das inscriçõe s;
- VII -declaração de residênc ia emitida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, mediante visita domiciliar, quando necessário.
- 7.3. Os selecionados titulares que não comparecerem na data prevista da convocação , ou não apresentarem documentação pertinente à comprovação das informações prestadas quando de seu cadastramento, serão imediatamente substituídos por suplente, considerada a desistência presumida pelo desinteresse manifesto.
- 7.4. Não será enviada convocação pessoal, devendo os interessados acompanharem os resultados publicados diretamente no site Oficial da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, onde serão previamente divulgadas, as listagens correspondentes, local, data e prazos de comparecimento.
- 7.5. Constitui fato impeditivo ao enquadramento do candidato hierarquizado a beneficiários do Programa:
- 7.5.1. Estar cadastrado no SIACI e/ou CADMUT, exceção para as operações de Aquisição de Material de Construção (neste caso, o candidato a beneficiário deverá apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel para comprovar que não é proprietário do imóvel referente ao financiamento destinado à aquisição de material de construção).
- 7.5.2. Estar inscríto no CADIN - Cadastro Informativo de Crédi tos não Quitados do Setor Público Federal pelo Ente Público .
- 7.5.3. Possuir pendências de regularização junto à Receita Federal.

8. DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

- Os suplentes serão convocados, exclusivamente, nas seguintes situações:
- 8.L No caso de falecimento de candidato hierarquizado quando não houver coparticipante, sendo imediatamente excluído esse participante, e convocado o suplente.
- 8.2. Não comparecimento dos titulares hierarquizados, nas datas especificadas no cronograma, a ser amplamente divulgado e publicizado.
- 8.3. Não atendimento das condições específicas determinadas pelo Ministério das Cidades e pelo agente financiador Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação vigente que rege o Programa.
9. DA PUBLICIDADE E VALIDADE

As publicações e listas de candidatos de que trata o presente Edital serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial do Município de São Raimundo Nonato - PI. E, ainda, em mídias locais oficiais. O presente Edital tem validade durante o processo de classificação , hierarquização e indicação dos candidatos, mediante a destinação de todas as unidades habitacionais elencadas no item 1.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 10.1. A Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI, por seus funcionários, agentes, órgãos, Secretarias, não se responsabiliza por qualquer informação prestada pelos inscritos, os quais respondem civil e criminalmente pela inveracidade eventualmente constatada.
- 10.2. A classificação de candidatos NÃO implica na contemplação com a destinação de unidade habitacional, pois a aquisição do imóvel se dará pela contratação de financiamento habitacional do Programa, Faixa Urbano l , subsidiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, junto ao ente financeiro Caixa Econômica Federal, atendendo as regras específicas , conforme determinação do Ministério das Cidades, devendo o candidato preencher, simultaneamente, todas as condições estabelecidas.
- 10.3. A designação das unidades habitacionais, obedecerá rigorosamente a ordem da listagem dos candidatos aptos à contratação e ocorrerá mediante sorteio dos endereços, observando as situações que requeiram imóveis adaptados.
- 10.4. O Cronograma deste Edital poderá ser alterado conforme necessidade. As alterações serão amplamente divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal e em mídias locais oficiais.
- 10.S. Os casos omissos, no presente regulamento, serão decididos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

São Raimundo Nonato, Piauí, 04 de dezembro de 2025.

ROGERIO ARAUJO DE CASTR0:35244 7 844 3 34

• Assinado de forma digital por ROGERIO ARAUJODE CASTRO,35244844334 Dados: 2025.12.04 14,28,02 ·03'00'

Rogério Araújo de Castro Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO GABCNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 2025, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Município de São Raimundo Nonato, para adequar a redação dos artigos que tratam da criação de secretarias municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a

Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Os artigos 125, 181, 188, 191 e 195 da Lei Complementar nº 03, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125. Fica criada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal responsável pela execução, supervisão e fiscalização das atividades de limpeza urbana, conservação de bens públicos, ilmninação pública, paisagismo, mobiliário urbano e demais seiviços essenciais à ordem e à salubridade do espaço urbano do Município de São Raimundo Nonato." (NR)

"Art .. 181. Fica criada a Secretaria Municipal de Juventude, Política sobre Drogas e Fomento ao Lazer, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal, tem a finalidade planejar, coordenar e executar políticas pública s voltadas para: o fortalecimento da juventude ea garantia de sua participação ativa no desenvolvimento social e econômico do município; a promoção do lazer como direito fundamental. fomentando o acesso a atividades recreativas e esportivas para a população; a formulação e execução de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas, acolhimento e tratamento de dependentes químico s, bem como sua reinserção social e profissional." (NR)

(Continua na próxima página) "Art. 188. Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, coordenar, executar e avaliar a política de

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