Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/06/2025

DECRETO Nº 021 DE 25 DE JUNHO DE 2025

"Dispõe sobre as diretriz es normativas sobre a Política de Educação Integral nas Unidades de Ensino de tempo integral da Rede Púb lica Municipal de Ensino de ltainópolis PI e dá outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS , ESTADO DO PIAU(, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que prevê em seus arts. 205 e 227, que a Educação é um direito de absoluta prioridade da criança. devendo ser garantida pelo Estado, Sociedade e Família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9 .394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei Federal nº 12.796, de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no § 7°, do art. 26, da Lei Federal nº 9 .394/1996, que determina que a integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais; eo art. 34, da referida Lei, que determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil definidas pela Resolução nº 5 , de 17 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educaçã o Básica d efinidas pe la Resolução CNE/CEB nº 04, de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de definir as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no â mbito do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de políticas públicas que contribuam para a garantia da oferta de educação integral em tempo integral de qualidade, adequada ao modo de viver, pensar e produzir dos estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a promoção de um modelo que visa corresponsabilidade pela gestão do tempo educativo nas escolas do município, mediante ação intersetorial das áreas sociais, em articulaçã o com as escolas, a fim de estruturar estratégias na busca do desenvolvimento sustentável ;

DECRETA:

CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1 ° Ficam instituídas legalmente as diretrizes normativas sobre a Política de Educação Integral das Unidades de Ensino de tempo integral da Rede Pública Municipal de Ensino de ltainópolis .

Parágrafo único. Considera-se educação básica em tempo integral, a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante todo o período letivo, compreendendo o tempo em que o aluno permanece na escola, ou em atividades escolares em outros espaços da comunidade.

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014, em sua Meta 6 , que versa sobre a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos 25% dos alunos da educação básica ;

CAPITULO li DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 2° A educação integral a ser desenvolvida na escola de tempo integral caracteriza-se por:

1 envolver as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social;

CONSIDERANDO o Plano Munícipal de Educação instituí ':!9---' pela Lei nº 277, de 12 de junho de 2015, em sua Meta 01, estratégia J.- 4 ;-(fue cita a estímulo ao acesso à educação infantil em tempo integ~ arBcrianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, co: o \_\_:\_ri-:~ -:

Curriculares Nacionais para a educação infantil, até o final da vigência do Plano;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação instituído pela Lei nº 277, de 12 de junho de 2015, em sua Meta 6 . que trata da oferta em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas munic ipais, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica até o ano 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CP nº 02/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica ;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a

Matriz

Curricular de Tempo Integral para o ensino fundamental no âmbito da Rede

Pú b lica Municipal de Ens ino de ltainópoli s;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Política Municipal de Educação Integral da Rede Pública de Ensino, no âmbito do Município de ltainópolis, e dá outras providências ;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a reorganização das Matrizes Curriculares do Ensino Fundamental de tempo parcial e de tempo integral, mantém a unidade de tempo da aula no âmbito das Unidades de Ensino e define a jornada de trabalho para os docentes da Rede Pública Municipal de Ensino de ltainópolis;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei Federal nº 11 .273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei F ederal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, ea Lei Federal nº 14.172, de 1 O de junho de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de de a adesão ea pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa E scola em T empo Integral; d

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

li - buscar desenvolver habilidades e competências emocionais, sociais, artísticas. físicas e éticas. que se somam às cognitivas;

Ili desenvolver novas práticas curriculares, pedagógicas e de gestão que busquem conjugar novas oportunidades de aprendizagem com proteção social:

- IV desenvolver atitudes, tanto no que se refere à cogniçao como a convivênc ia social, que privilegiam os pilares da e ducação : o aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser: V -discutir e construir na escola espaços de participação , favorecendo a aprendizagem na pe rspectiva da cidadania, da dive rsidade e do respeito aos direitos humanos;

VI - abranger processos formativos e de cunho social;

VII praticar uma educação mais ampla com ações intencionais sendo a escola gestora dos tempos e espaços escolares;

VIII -atribuir à escola a tarefa de educar integralmente, envolvendo as várias áreas do saber, do desenvolvimento humano e social;

IX - adequar as atividades educacionais à realidade local;

X -incluir a educação a limentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem.

XI preferencialmente, combinar os períodos de núcleo da base comum e núcleo diversificado, assim como os profissionais que ministram esses componentes.

CAPITULO Ili DA CONCEPÇÃO E FINALIDADE

Art. 3° Compreende-se Educação Integral em te mpo integral como a construção inte ncional de processos educativos que promova m aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os inte resses dos estudantes e , também, com os desafios da sociedade conte mpora nea, le vando-se em consideração as diferentes infancias e juventudes, as diversas culturas e as novas formas de existir, enteng5 d

(Continua na próxima página)

importância do desenvolvimento dos sujeitos nas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e política.

Art. 4° A Educação Integral em tempo integral tem por finalidade precípua, a concepção de educação em uma perspectiva inclusiva, plural e integral dos estudantes, de modo a garantir o desenvolvimento pleno de suas potencialidades, singularidades e diversidades, a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais, promovendo a equidade ao reconhecer o estudante como sujeito de direito.

CAPITULO IV DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES

- Art. 5° Constituem-se princípios da Educação Integral nas Unidades de Ensino de tempo integral:
- 1 reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito;
- li - qualidade socialmente referenciada da escola;
- Ili -reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades e circunstãncias dos sujeitos, dos territórios e da comunidade escolar;
- IV - reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN para as distintas etapas, modalidades da educação básica e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;
- V - visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e familias reconhecendo os como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam continuamente , mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, fís ico, social, emocional, cultural e político de seu desenvolvimento;
- VI indissociabilidade das práticas de cuidar e educar ao longo de toda a educação básica ;
- VII reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, sociocultural, socioespacial. linguística. sexual e de gênero . da comunidade surda e de condição de pessoa com deficiência como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democrático ;
- VIII -integração e articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, na perspectiva da proteção e promoção do conjunto de direitos humanos e do combate às múltiplas manifestações da exclusão social;
- IX integração e articulação da educação escolar com políticas sociais implicadas com a educação integral promovida em ambientes externos à escola como espaços comunitários, institucionais e em Territórios Etnoeducacionais;
- X -integração dos temas conte mporãn eos transve rsais estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular com enfoque na promoção da Educação em Direitos Humanos, da Educação Socioambiental e da Educação para as Re laçõ es Étnico -raciais, nos termos das respectivas Diretrizes Nacionais;
- XI - intencionalidade da promoção da equidade educacional e;
- XII -reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza, integra e articula as diferentes etapas da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental com a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva) independente da ocorrência em tempo parcial ou integral.
- Art. 6° Constituem-se Diretrizes da Educação Integral nas Unidades de Ensino de tempo integral:
- 1 a expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da Educação Integral;
- li -o currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade d educação básica; -

Ili - a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências:

- IV a constituição de referencial para a educação em tempo integral que considere a ampliação , o aprofundamento eo acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, das tecnologias da comunicação e informaçã o, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de c uidado e saúde integral;
- V - a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência , transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação , respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;
- VI a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável , considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;
- VII -o fomento ea valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;
- VIII a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil em uma perspectiva de progressiva autonomia;
- IX -o fortalecimento de processos de escuta, diálogo , participação e deliberação coletiva na escola. que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos de escola e colegiados estudantis, a partir da Educação Infantil;
- X -a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na persne;ud
- do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno:
- XI - a articulação Intersetorial com políticas e órg a os públicos de áreas e esferas diversas, e ainda com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da Educação Integral e proteção de direitos dos bebês , das c rianças e adolescentes; XII - a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação . assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral;
- XIII -o atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta ao público alvo da modalidade da Educação Especial; o estabelecimento de metas e de estratégias de política promovam a de gênero , do público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, do público-alvo da
- XIV educacional, gestão escolar e práticas pedagógicas que redução de desigualdades ét nico-racial, socioeconõmica , territorial, Educação Especial e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas;
- XV - a oferta de matrículas em tempo integral na modalidade de Educação Especial, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras normativas;
- XVI -a valorização e inclusão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação em direitos humanos, para a educação ambiental , para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerãncia, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social ea adoção de ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e sistemas de ensino;
- XVII - participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepções , conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação e;
- (Continua na próxima página) XVIII - a priorização, da oferta das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulne rabilidade socioeconõmica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência , de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros. --

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Parágrafo único . A ampliação da jornada nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino não deve ocorrer em detrimento do atendimento às escolas em turno parcial que atendem aos públ icos da modalidade de que trata o inciso XV do caput deste artigo.

CAPITULO V DO PÚBLICO ALVO

Art. 7° O público-alvo da Educação Integral em tempo integral são os estudantes matriculados nas Unidades de Ensino do Sistema Municipal de Ensino, que ofertam a Educação Básica , Parágrafo único.

No âmbito municipal, considera-se público-alvo da Educação Integral em Unidades de Ensino de tempo integral os estudantes matriculados nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

CAPITULO VI CURR(CULO E METODOLOGIA DE FUNCIONAMENTO

Art. 8° A matriz curricular da Educação Infantil da educação em tempo integral deverá articular os cinco campos de experiências da Base Nacional Comum Curricular, a saber: O eu, o outro eo nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala , pensamento e imaginação ; Espaços , tempos, quantidades, relações e transformações.

Art. 9° A matriz curricular do Ensino Fundamental da educação em tempo integral , postulados na Base Nacional Comum Curricular, organiza-se em cinco áreas de conhecimento que se desdobram em onze componentes curriculares eo Núcleo Diversificado em duas áreas de conhecimento e oito componentes curriculares.

- Art. 10. A matriz curricular da Educação Infantil e Ensino Fundamental contemplará 35 (trinta e cinco) horas semanais, distribuídas na seguinte conformidade:
- 1 - 20 aulas semanais destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum;
- li - 15 aulas semanais destinadas aos componentes curriculares do núcleo diversificado do currículo. d

Parágrafo único. As matrizes curriculares encontram-se anexadas ao final desde documento, numeradas Anexo 1 Matriz Curricular da Educação Infantil e Anexo li Matriz Curricular do Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais.

- Art. 11 . Os componentes curriculares do núcleo diversificado das matrizes serão desenvolvidos de forma articulada e complementar aos componentes curriculares da Base Nacional Comum, de modo a propiciar ampliação, aprofundamento e diversificação c urricular, visando o desenvolvimento das habilidades e competências que fundamentam o processo de aprendizagem dos estudantes. Art. 12. Os componentes curriculares do núcleo diversificado estão distribuídos na seguinte conformidade:
- 1 Educaçã o Infantil: o núcleo diversificado na Educação Infantil deve ser desenvolvido a partir da concepção da Pedagogia de Projetos, com projetos construídos pela equipe escolar observando os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento e os Campos de Experiências do Currículo da Educação Infantil do município de ltainópolis.
- li - No Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais:

| AREAS DE CONHECIMENTO | COMPONENTES CURRICULARES |

| ATIVIDADES DE LINGUAGEM E DE MATEMÁTICA | PRATICA DE LEITURA E PRODUÇÃO TEXTUAL |
| ATIVIDADES DE LINGUAGEM E DE MATEMÁTICA | PRATICA E EXPERIENCIA MATEMÁTICA |
| ATIVIDADES DE LINGUAGEM E DE MATEMÁTICA | PROJETO DE VIDA E PROTAGONISMO JUVENIL |
| ATIVIDADE DE ARTE/CULTURA E JOGOS DE TABULEIRO | DANÇA |
| ATIVIDADE DE ARTE/CULTURA E JOGOS DE TABULEIRO | CAPOEIRA |
| ATIVIDADE DE ARTE/CULTURA E JOGOS DE TABULEIRO | XADREZ |
| ATIVIDADE DE ARTE/CULTURA E JOGOS DE TABULEIRO | TEATRO |

Art. 13. Para os componentes curriculares Núcleo Diversificado das matrizes curriculares da Educação Infantil e Ensino Fundamental, a avaliação não terá caráter quantitativo, somente qualitativo, não podendo isoladamente, definir a continuidade ou não do estudante no ano subsequente eo seu direito à certificação de conclusão da Educação Básica .

Parágrafo único . A avaliação dos componentes curriculares da base comum das matrizes curriculares da Educação Infantil e Ensino Fundamental segue as normativas definidas para estas etapas de ensino.

Art. 14. A Educação em tempo integral na Educação Infantil e Ensino Fundamental terá a carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades curriculares e má xima de 1 O (dez) horas diárias ou 50 (cinquenta) horas semanais considerando o tempo contínuo de permanência do estudante no ambiente escolar.

Parágrafo único . O tempo contínuo contempla atividades curriculares. lanches, almoço, descanso e recreação .

CAPITULO VII DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E DO REGIMENTO ESCOLAR

Art. 15. Em conformidade com o art. 37, da Resolução CNE/ CEB nº 07/2010, a Proposta Pedagógica da Unidade de Ensino em tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas eo compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da instituição e de outras áreas . entre as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da gestão escolar e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis .

Art. 16. A Proposta Pedagógica deve apresentar:

- 1 os fin se os obje tivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;

- li -as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respec tiva proposta pedágógica ; 1 -
- li a concepção de proposta curricular para a educação integral nas Unidades de Ensino de tempo integral, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular com os componentes curriculares e projetos do núcleo diversificado. os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada, assim como os planos de ensino dos professores;
- IV a metodologia considerando que a Educação Integral em Unidades de Ensino de tempo integral deve propiciar a construção do conhecimento/saberes por meio das metodologias ativas que elevem o protagonismo das infâncias e adolescências . visando:
- a) o desenvolvimento pleno dos estudantes: ao incorporar no processo de ensino e aprendizagem desafios da sociedade contemporânea, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, sobretudo propiciando aos estudantes a habilidade de aprender a aprender, de forma responsável e autônoma.
- b) a integração curricular: estabelecendo-se relações entre as aprendizagens de modo a execrar a fragmentação do conhecimento, realçando a importância da educação para o desenvolvimento dos projetos de vida dos estudantes.
- c) a visão de estudante: compreendendo a criança eo adolescente como sujeitos de direitos, valorizando suas experiências de vida, em um projeto educacional voltado para o acolhimento e reconhecimento da singularidade de cada criança e adolescente.
- Art. 17. A Unidade de Ensino que oferece educação integral em tempo integral deve te r um Regimento Escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da Unidade de Ensino, segundo as orientações preconizadas na legislaçao própria, de modo que:
- 1 aponte os critérios de organizaçao e funcionamento da Unidade de Ensino: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organizaçao das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de c lasse, estudos de rec,'755? d

controle da frequência , classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;

li - indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo docente, corpo discente, Colegiado Estudantil e os pais ou responsáveis ;

Ili indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar;

IV - apresente as disposições gerais.

CAPITULO VIII DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 18. A implantação da Educação Integral em tempo integral impõe a necessidade de um quadro diferenciado de profissionais, que deve corroborar todo o trabalho desenvolvido na Unidade de Ensino, principalmente, no que concerne a promoção de uma Proposta Pedagógica de Educação Integral, sendo necessário garantir, por meio do Regimento Interno, toda a transparência no que diz respeito às regras e às atribuições de todos os envolvidos.

- 1 - diretor, diretor adjunto ou vice-diretor;
- li - secretár io escolar;
- Ili - apoio à gestão ou apoio pedagógico;
- IV - coordenador pedagógico;
- diversificado; V - professores das áreas de conhecimento do currículo básico; VI -professores das áreas de conhecimento do núcleo

VII - professor de Atendimento Educacional Especializado-AEE;

VIII - auxiliar de apoio à inclusão-AAI;

- IX - auxiliar de turma na educação infantil;
- X - merendeiras;
- XI - serviços gerais;
- XII - auxiliares de secretaria;

XIII - agente de portaria;

XIV -Profissionais responsáveis pelas orientações das atividades realizadas no período do almoço (alimentação, higiene, atividades de leitura, atividades lúdicas ou de relaxamento), esses profissionais devem ter, no mínimo, formação de nível médio.

§ 5º Cabe à equipe gestora propor e organizar espaços e tempos que permitam realizar uma gestão integrada da Unidade de Ensino e articulada às outras instituições públicas e privadas.

CAPITULO IX DO FINANCIAMENTO

Art. 19. Para o apoio na implementação da oferta de matrícula em tempo integral, tem-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como uma das principais políticas do governo federal de financiament~ considerando que a duração da jornada é um dos critérios de re\_easse--ae

verbas do FUNDES.

Art. 20. Além dos recursos do FUNDES existem as transferências direta para as escolas provenientes do orçamento do governo federal a citar o Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE e suas ações agregadas e as do governo municipal (Fundo Rotativo) para fins específicos:

- 1 Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para:
- a) o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento;
- b) a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica; e
- c) o incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania. com a participação da comunidade no controle social.
- li Fundo Rotativo, alterado pelo Decreto nº 22.810, de 18 de agosto de 2022, é um instrumento de descentralização financeira que possibilita ás Unidades de Ensino públicas municipais autonomia no gerenciamento dos recursos e respostas imediatas às suas necessidades básicas. O Fundo Rotativo é proveniente do Tesouro Municipal e deve ser utilizado em quaisquer das seguintes finalidades:

a) manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade de ensino; b) aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; c) aquisição de gêneros e produtos que melhorem a merenda escolar; de

- d) aquisição de gás de cozinha, conforme e stimativa consumo, orçamento e destinação vinculada;
- e) manutenção e pequenos reparos de equipamentos;\_\_.

CAPITULO X DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 21 . Ao estudante Público-Alvo da Educação Especial PAEE, deve ser assegurada sua plena participação eo direito à educação com os princípios da equidade, respeitando as 7 (sete) horas diárias referentes a programação das escolas de tempo Integral. Considerando o bem-estar do estudante, suas especificidades e possibilidades no cumprimento dessa carga horária, poderão ser realizadas adaptações razoáveis e condizentes com o Plano Educacional Individualizado do Aluno.

§ 1º O estudante Públi co-Alvo da Educação Especial, não deve ter carga horária reduzida, mas atividades adequadas para seu tempo.

- § 4º Cabe à Rede de Ensino, fomentar a construção , consolidação e implantação da Política Pública de Educação Integral em Tempo Integral no Município, considerando o número de estudantes a serem matriculados em tempo integral bem como de disponibilidade de estrutura básica como refeitório, banheiros, salas e demais espaços educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.

CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Para a implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, orientações e normativas complementares poderão ser publicadas pela Secretaria Municipal de Educação caso ocorram outros encaminhamentos e/ou deliberações nacionais, estaduais ou municipais sobre a temática abordada nesse Decreto.

Art. 23 Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se em livro próprio, publique-se cientifique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI em 25 de junho de 2025

~ MIGUEL RODRIGUES DE MOURA Prefeito Municipal