Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/01/2025

375
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI

GAbINeTE DO
REDENCAO DO
REDENCAO dO
PREFEITO
GURGUEIA
gabinete dO
PREFEITO
A GURGUEIAs riqez
s 1 E proibida a exigencia, pelo orgao ou entidade licitante, de registro cadastral
Decreto N 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
complementar para acesso a edital e anexos
EMENTA: Regulamenta, no ambito
Municipal
cadastrados, atendidos os criterios, as condicoes e os limites estabelecidos em
refere a Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021.
regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o
cadastramento.
S 3 Na hipotese a que se refere o 2 deste artigo, sera admitido fornecedor que
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA, no uSO das
realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentacao de
propostas.
14.133 de 2021 que trata das Licitag8es e Contratag8es no ambito da Administracao
Art. 92. A atuagao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas sera
Art.2.Dentro
do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a
avaliada pelo contratante, que emitira documento comprobatorio da avaliacao
Administracao Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes
realizada, com mencao ao seu desempenho na execucao contratual, baseado em
hipoteses
indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades
atagao de obras e servigos de engenharia ou de servigos de manutengao de
aplicadas, o que constara do registro cadastral em que a inscricao for realizada
veiculos automotores,
s, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n
14.133, de 2021
Art. 93. A anotacao do cumprimento de obrigacoes pelo contratado, de que trata
o art. 92 deste Regulamento, sera condicionada a implantacao ea
da Lei n 14.133, de 2021;
regulamentacao do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes, apto a
seguintes do caput do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021,
realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da
quando cabivel; e
impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparencia
IV-Contratag
de modo a possibilitar a implementacao de medidas de incentivo aos licitantes
artigo,c
que possuirem otimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
Art. 94. O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei
Federal n. 14.133, de 2021, podera participar de processo licitatorio ate a
decisao da Administragao, ea celebracao do contrato ficara condicionada a
le subclasse da Classificagao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
emissao do certificado referido no s2 do art. 88 da Lei 14.133, de 2021
Art. 95. O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa
obrigatorios a todos os orgaos da Administracao Publica Municipal, direta,
autarquica e fundacional do Município para.
I - Celebracao de convenios, acordos, ajustes, contratos que envolvam o
gabinete
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;
RGURGUEIA
II - Repasses de valores de convenios ou pagamentos referentes a contratos;
$ 3. O disposto no S 1 deste artigo nao se aplica as contratagoes de ate R$ 8.000,00 (oito
entidade contratante, incluido o fc
rnecimento de pecas, de qt
trata o7 do art. 75
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-000
da Lei n 14.133, de 2021
Redencao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
$ 4.Os valores referidos nos i
sos Ie II do caput serao duplicados para compras, obras
lico ou por autarquia ou fundagao qualificadas
as executivas na forma da lei
Prefeitura DE
$ 5o. Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipoteses
GABINETE DO
REDENCAO DO
responsavel pela adjudicagao e pela homologagao da contratacao devem observar o
PREFEITO
GURGUEIA
disposto no art. 73 da Lei n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (codigo penal)
S6.Fica
III - Registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.
regulamento federal.
Paragrafo unico. A existencia de registro de sancoes no cadastro unificado
1 - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar
podera constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se
analise de riscos, termo de referencia,
projeto basico ou projeto executivo
III - parecer juridico e pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
Art. 96. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as
dos requisitos exigido
disposicoes em contrario.
monstragao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios con
compromisso a ser assumido
Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI, em 23 de janeiro de 2025
ninima necess
ARLEI FIGUEIREDO
VIII - autorizacao da autoridade competente
Arlei Figueiredo Borges
de registro de preg
Prefeito Municipal
exigida a previsao de rect
s do inciso IV do caput, quando
CEP: 64.915-0
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166
(Continua na proxima pagina)

376
gabinete dO
GAbInete DO
REDENCAO DO
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
A GURGUEIA.
Art. 4. O orgao ou entidade devera publicar edital com as seguintes informagoes para
Art. 12. Para a habilitagao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas,
exclusivamente, as condigoes de que dispoe a Lei n 14.133, de 2021.
II - as quantidades eo prego estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II
s 1. Os documentos necessarios a habilitacao deverao ser enviados concomitantemente
a proposta, via email ou protocolado no setor de licitagao, ate a data e horario devidos
II - o local eo pra
azo de entrega do bem,prestacao do serv
no edital
IV- a ob
vancia das disposicoes previstas na Lei Comj
Art. 13.No caso de contratacoes para entrega imediata,considerada aquela com prazo
de entrega de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratacoes com
do ajuste;
valores inferiores a 1/4 um quarto) do limite para dispensa de Licitação para compras
VI - a data eo horario maximo de envio da documentagao e proposta/ cotagao de pregos,
respeitado o horario comercial.
em geral e nas contratacoes de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a
VII - endereco eletronico (e-mail) para envio da documentagao e proposta/cotagao de
alinea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei n14.133, de 2021, somente sera exigida das
orecos, sendo facultado a previsao de entreg
a da documentacao e proposta/precos no
pessoas juridicas a comprovacao da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das
pessoas fisicas, a quitagao com a Fazenda Federal..
S 1. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nao sera inferior a 3
(tres) dias uteis, contados da data de divulgagao do aviso de contratagao direta, n
Art. 14.Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 12, o fornecedor
ficial do Municipi
sera habilitado
S2. Nas contratagoes cujo valor total nao ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor
Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
orevisto no artigo 2, incisos Ie II deste Decreto, fica facultando a Administragao Publica
habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim
rdem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta que atenda
a selecao da propc
as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao.
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o orgao ou entidade podera:
I - republicar o procedimento;
produto, quando for oc
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
, devendo, ainda, apresentar declaragoes con
as seguintes informagoes
II - valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de
Administracao
possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas
Complementar n 123, de 2006, quando coube
Paragrafo unico. O disposto nos incisos Ie III caput podera ser utilizado nas hipoteses
de o procedimento restar deserto.
Centro CEP:64.915-00
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitagao, o processo sera encaminhado
a autoridade superior para adjudicacao do objeto e homologacao do procedimento,
observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n 14.133, de 2021.
GURGUEIA
Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei n 14.133,
de 2021, e em outras legislagoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulagao da not?
III - o pleno conhecimento e aceitagao das regras e das condigoes gerais da contratagao,
de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual
constantes do procedimento
-o cumpri
julho de 1991, se couber;
sposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14.133, de 2021
Art.
roposta
edital.
GABINETE DO
REDENCAO DO
Art. 8.Encerrado o prazo para envio da proposta e documentacao, o orgao ou entidade
ecebidas, quanto a adequacac
PREFEITO
GURGUEIA
Art. 9o.Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgacao do procedimento e recebimento de
a do prego maxir
propostas e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito Federal.
podera negociar condigoes mais vantajosas
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as
da prop
ompatibilidade d
disposigoes em contrario.
2.Con
Gabinete do Prefeito de Redengao do Gurgueia/PI, em 23 de janeiro de 2025.
so de contratacac
303
Dados:2025.01.23
vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, o envic
Prefeito Municipal
ta devera ser encaminhada com os respectivos valores read
ntroCEP: 64.915-00
Redencao do Gurgueia-Pi Tel:89)3566-1166
A divulgacao virtual dos atos municipais