Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI ABINETE DO PREFEITO MU ICIP AL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃ O PROCESSO ADMINISTRATIVO N.' 034/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.' 018/2025 CONTRATO N'0J?/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE /PI CONTRATADA: RADIO E TELEVISAO NACIONAL LTDA, CNPJ: 0J.743.572/0001-23

LEI N' 14.133/21

FUNDAMENTAÇÃO: LEI N' 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE LAGOA ALEGRE - PI, EM JORNAL IMPRESSO E DIGITAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

VIGtNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: 36.000,00(Trinta e seis mil reais)

FONTE DE RECURSOS: 24.722.0004.2096.0000-(ENCARGOS COM A PUBLICAÇÃO DE

ANÚNC IOS) - FR 1.500 - (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EXERC. CORRENTE) DATA: 17 de abril de2025

Lagoa Alegre -PI, 17 de abril de 2025

OSAEL MOITA LEAL

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O procedimento de Dispensa de licitação, nº 018/2025 de que trata este processo, objetivou a seleção da melhor proposta para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE LAGOA ALEGRE -PI, EM JORNAL IMPRESSO E DIGITAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO . Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente, consoante o Parecer da Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídi ca deste Município.

Desse modo, satisfazendo ã lei e ao mérito , HOMOLOGO o procedimento dispensa nº 018/2025 e ADJUDICO o objeto para o fornecedor RADIO E TELEVISAO NACIONAL LTDA, CNPJ: OJ.743.572/0001-23 com o valor de 36.000,00(Trinta e seis mil reais), conforme documentos que instruem este processo.

Lagoa Alegre -PI, 17 de abril de 2025

OSAEL MOITA LEAL

Prefeito Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento de Dispensa 018/2025. Modalidade: Dispensa. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE LAGOA ALEGRE -PI, EM JORNAL IMPRESSO E DIGITAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Ratifico a orientação técnica da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação do fornecedor RADIO E TELEVISAO NACIONAL LTDA, CNPJ: Ol.743.572/0001-23 com o valor de 36.000,00(Trinta e seis mil reais), Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 Lagoa Alegre -PI.

17 de abril de 2025, Lagoa Alegre -PI

OSAEL MOITA LEAL

Prefeito Municipal

J USTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Procedimento Administrativo n" 034/2025 Dispensa de Licitação n" 018/2025

Trata-se da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicaçõe s de atos oficiais da Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre PI, em jornal impresso e digital de grande circulação , com o objetivo de garantir a devida publicidade dos atos administrativos, conforme estabelecem os princí pios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência .

A empresa RÁD IO E TELEVISÃO NACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ n' 0t.743.572/0001 -23, foi a única a apresentar proposta dentro do prazo de recebimento estipulado, ofertando o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). A proposta foi analisada e considerada adequada, compatível com os valores praticados no mercado, não havendo indicias de sobrepreço.

A escolha da empresa justifica-se, portanto, pelo fato de ter sido a única proponente durante o período de recebimento de propostas, sendo necessária a contratação para assegurar a continuidade da divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal.

Destaca-se que a prestação desse tipo de serviço é de interesse público e essencial à administração , pois viabiliza a divulgação de informações obrigatórias cm cumprimento às normas legais e regulamentares.

Assim, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 1 4.133/202 1, justifica-se a contratação por meio de dispensa de licitação, tendo em vista o valor do serviço ea inexistência de concorrê ncia no presente processo.

JUSTIFICATIVA DE PREÇO

Verificou-se que as propostas apresentadas estavam em confonnidade com os valores praticados no mercado, garantindo que os preços ofertados fossem compatíveis com a realidade comercial. O menor valor proposto na fase de envio encontra-se dentro dos limites legais para contratação por dispensa de licitação, confomie previsto no artigo 75, inciso li, da Lei nº 14.133/202 l. Ademais, a análi se dos preços praticados demonstra que os valores estão alinhados à média do mercado, sem indícios de sobrepreço ou superfaturamento. Essa constatação pode ser verificada por meio da comparação com os dados constantes nas propostas anexadas ao processo, evidenciando que os montantes ofertados refletem os valores comumente aplicados no comércio . Dessa forma, a contratação atende aos princípio s da economicidade, eficiência e legalidade, assegurando uma aquisição vantajosa para a Administração Públi ca.

AUTORIZAÇÃO

Diante do exposto, AUTORIZO a contratação do fornecedor RÁDIO E TELEVISÃO NACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 0I.743.572/0001-23, foi a única a apresentar proposta dentro do prazo de recebimento estipulado, ofertando o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). conforme estabelecido no inciso VIH, do art. 72 da Lei n' 1 4.133/202 1.

Lagoa Alegre-PI, 1 7 de abril de 2025.

Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI

RUA SÃO PEDRO, CENTRO, SIN, CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI CNPJ: 23.624.174/0001-20

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/2025.

VINCULAÇÃO:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025.

OBJETO: Execução dos serviços de tratamento, restauração e armazenamento do acervo documental da Câmara Municipal de Avelino Lopes-PI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AVEUNO LOPES-PI, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ n° 23.624.174/0001·20, com sede na Rua são Pedro, centro, S/N, CEP 64.96S-00O, Avelino Lopes-PI, neste ato representada pelo Sr. Nilson Pereira de Sousa, Presidente da Presidente desta Câmara Municipal, portador do CPF n° 987.197.933·91, residente e domiciliado na cidade de Avelino Lopes-PI.

CONTRATADA: ÁTILA DOS SANTOS GAMA-ME, inscrita no CNPJ n° 21.799.201/0001-70, com sede na Av. Bom Jesus, n° 485, Centro, CEP 64.965-000, Avelino Lopes-PI, neste ato representada pelo Sr. Átila dos Santos Gama, portador do CPF n° 018.457.573-78, residente e domiciliado na cidade de Avelino Lopes-PI.

VALOR TOTAL: R$ 72.520,00 (setenta e dois mil, quinhentos e vinte reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Modalidade Licitatória Pregão, Art. 28, Ida Lei n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS:

| FONTE DE RECURSO 500 - RECURSOS NO VINOJLADO DE IMPOSTOS. | UNIDADE 010100 - CÂMARA MUNI□PAL | FUNCIONAL PROGRAMATICA | NAT\JREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIRO • PESSOA JURÍDICA |

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 de abril de 2025.