Município: Uruçuí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/06/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Cultura e Juventude

DECRETO 510/2025

SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE

URUÇUÍ-PI, 11 DE JUNHO 2025.

"CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO , EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR n" 14.017 E DECRETO FEDERAL 14.399/2022 -LEI ALDIR BLANC E NOMEIA MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Uruçuí/PI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente e em especial, CONSIDERANDO a Lei Federal n2 14.399/2022 que em seu preâmbulo diz: " Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. Com intuito a estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , garantir o financiamento ea manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção , o registro, a gestão ea difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais, ; CONSIDERANDO a necessidade de planejamento de ações ao setor cultural, o Município de Uruçui PI, por meio da Secretaria de Cultura, coordenará todos os envolvidos para viabilização e alcance efetivo do público-alvo prioritário desta Lei Federal; Página 1 de 3

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CONSIDERANDO a importância de toda classe artística do Município de Uruçuí- PI ea contribuição promovida pela lei Aldir Blanc a toda cadeia produtiva do setor; CONSIDERANDO que na referida Lei Federal foram incorporados diversos aprimoramentos e demandas oriundas da sociedade civil; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, estando os proponentes dos projetos sujeitos à Constituição Federal e às de mais le is brasileiras; CONSIDERANDO os resultados do Mapeamento Cultural já existente no município e das escultas Pública , o ente municipal definirá quais os Incisos dos artigos da lei Aldir Blanc;

DECRETA:

Art. 12 Fica criada a Comissão Gestora para aprovação, acompanhamento, execução e fiscalização dos recursos oriundos da l ei Complementar n2 14.399/2022 Aldir blanc- PNAB Art. 22 A Comissão será composta pelos seguint es membros: Membros da Administração Pública, sendo 3 (três) representantes: 1 - Representante da Secretaria Municipal de Cultura: NOME: Lisnáira Silva CPF: 106.956.503-27 li - Representante da Secretária Municipal de Educação : NOME: Udineide Ribeiro da Silva CPF: 770.913.294-49 Ili - Representante da Secretária Municipal de Assistencia Social: NOME: Ana Cláudia Barbosa Lopes

CPF: 084.171.326-00

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Secretaria de Cultura e Juventude

Membros da sociedade Civil, sendo 3 (três) representantes:

1 - Representante da Sociedade Civil: NOME: Kemuel Damasceno de Sousa Santos CPF: 607.768.853-32 li - Representante do Sociedade Civil: NOME: Jamil Aurélio Lima Almeida CPF: 076.881.423-50 Ili - Representante da Sociedade Civil: NOME: Marroni dos santos Pereira CPF: 071.562.523-30

Art. 32 A comissão será responsáve l pela seleção das propostas objeto dos incisos de fomento da cultura da Lei 14.399/2022 Lei Aldir Blanc- PNAB

Art. 42 Pela relevância dos serviços prestados, os membros da Comissão nã o receberão remuneração de qualquer espécie ou natureza pelo desempenho de suas funções, prestando seus serviços em forma de colaboração .

Ar. 5 2 Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Uruçuí , Piauí, 11 de junho de 2025.

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