Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXX

2/11/202413:30OficioASSISTNCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
Prefeitura MUNIC!PAL DE PATOS DO PIAU!
CNPJ:41.522.285/0001-08
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA,CEP
PATOS DO Piauí- PI
64580000
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIAS
Em 28/11/2023, foi protocolado sob n 00006/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
Em 28/11/2023, foi protocolado sob n 00007/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado RUA 7 DE SETEMBRO N, Bairro .
urbano localizado rua alfere pereira rodovalho N , Bairro c.
O imovel em questio faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro , sendo parte de uma gleba de terra com
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro c, sendo parte de uma gleba de terra
escrituragao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro de
com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro
Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area m? situado RUA 7 DE SETEMBRO N , Bairro , solicitante JANIO CESAR BARROS
O imovel de area 227.56m? situado rua alfere pereira rodovalho N , Bairro c, solicitante NICOLAU DE
SILVA, Solteiro, motorista, CPF n 32826960865.
JESUS GOMES, Solteiro, autonomo, CPF n 68813112300.
Tempo e comprovacao de posse:
Orequerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a Erro ao converter as
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 2024 anos, 11 meses, 2
datas..
dias.
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam:ao Lado Direito 029.421.753-38; ao Lado Esquerdo NOEME PEREIRA DOS REIS; a Frente RUA
sejam: ao Lado Direito EDILVAN MACEDO VELOSO; ao Lado Esquerdo AV SALUSTIANO PEREIRA
TIAGO MARIANO DE SOUSA; a Fundos AVELAR JOSE DE CARVALHO JUNIOR; assim como, foram
DO NASCIMETO; a Frente RUA ALFERE PEREIRA RODOVALHO; a Fundos jose francisco reis sousa;
devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram
assim como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao
contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONSIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
vigentes.
vigentes.
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no aimbito da Reurb, sem prejuizo de.
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacdo urbanistica;
I - a demarcacao urbanistica;
I - a legitimacdo fundiaria ea legitimacdo de posse, nos termos da Lei
II - a legitimacdo fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapino, em qualquer de sua modalidade;
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
02/11/2024, 1325Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
02/11/2024, 13:30 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagdo fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
imbito da Reurb, aquele que detiver em drea publica ou possuidor em area
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizagao Fundiaria
REURB/PATOS DO Piauí/PI-Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA.
Assinado de forma digital
YANA DE MOURA
28304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019
A divulgacao virtual dos atos municipais