Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA

PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA,34

06.554.034/0001·04

Exercício :

2025

DECRETO Nº 36 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.480

Ar tigo 3o . Este dec retoe ntra em vi go r na data de s ua publicação .

RODRUGO DA ROCHA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA Rua Pedro Coelho de Resende, 145 01 .612.568/0001·26 Exercício: 2025

DECRETO Nº 28, DE 03 DE AGOSTO DE 2025 -LEI N.7

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providêndas

Anulação

DECRETA :

Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$18. 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( +)

- 02 04 00 SECRET.MUN.DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

616

18.542.0053.2675.0000

AÇÕES

DE PRESERVAÇÃO

E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE

3.1 .71.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

18.000,00

18.000,00

500

Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do a rtigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

140

18.541.0053.2480.0000

AÇÕES

DE PRESERVAÇÃO

E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

-18.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

500

500

Recursos nao Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

Anulação ( - )

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

iJ;..f:

DOMINGOS COELHO DE RESENDE PREFEITO MUNICIPAL

-18.000,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNP .J: O 1.612.568/0001-26

DECRETO MUNICIPAL 31 de 30 de Outubro de 2025

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de C uidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência de Boa Hora-PI e dá o utras providê ncias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA HORA-PÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1° Como forma de deflagrar o processo de implantação da Lei nº 13.431/2017 no município de Boa Hora-Pi fica instituído o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento eo aprimoramento da integração do referido comitê, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.

- Art. 2° Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência , conforme Art. 9°, do Decreto· Presidencial nº 9.603/2018:
- I - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
- a) articular os atendimentos à criança ou ao adolescente;
- b) evitar a superposição de tarefas;
- c) priorizar a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos;
- d) estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informações serão;
- e) definir o papel de cada instância ou serviço eo profissional de referência que o supervisionará;
- § lOO atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
- I - acolhimento ou acolhida;
- II - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
- III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
- IV - comunicação ao Conselho Tutelar;
- V - comunicação à autoridade policial;
- VI - comunicação ao Ministério Público ;
- IV - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária ;
- V - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário .
- Art. 3° Para efeitos das ações deste Comitê , nos tennos da Lei 13.431/20 17 e do Decreto 9.603/2018, considera-se:
- I violência tisica, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento tisico;

II - violência psicológica:

- (Continua na próxima página) a) qualquer conduta de discriminação , depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização , indiferença, exploração ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| 12 00 | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS |

| 1415 | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | -111.896,00 F.R Grupo: 1 500 00 |
| 141 7 | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.30.00 632 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR MATERIAL DE CONSUMO Transferên cias do Estado referentes a COnvên iOs e Nãoseapl lca | -90.907,00 F.R. Grupo: 1 632 02 Instrumentos Congêneresvinculados à Saude |
| 1419 | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.36.00 605 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Assistênciafinanceira da União destinada à complementaçã Não se aplica | -16.500,00 F.R. Grupo: 1 605 02 o ao pagamento dos piS08 salariais per€ |
| 1429 | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 SOO 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• 08spesas com ASPS | -8.534,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 1430 | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 621 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cias Fundo a Fundo (le Recursos (I0 SUS Não se aplica | -18.000,00 F.R. Grupo: 1 621 02 provenientes do Governo Estadual |
| 1431 | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 632 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cias do Estado referentes a Convêniose Não se aplica | -816,00 F.R. Grupo: 1 632 02 Instrumentos Congêneresvinculados à Sal)de |

-3.337.476,00