Município: Paulistana
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRACAO DO TERMO DE
tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas.
COLABORACAO
Para a celebracao do termo de colaboracao, a OSC devera atender aos seguintes requisitos
ter objetivos estatutarios ou regimentais voltados a promogao de atividades e finalidades
de relevancia publica e social, bem como compativeis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art.
inabilitacao; ou que tenha sido considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto durarem os
33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso II, da Lei n 13.019, de 2014).
er regida por normas de organizacao interna que prevejam expressamente que.
em caso
de dissolugao da cntidade, o respectivo patrimonio liquido sera transferido a outra pessoa juridica de
COMISSAO DE SELECAO
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei n 13.019, de 2014)
A Comissao de Selecao eo orgao colegiado destinado a processar e julgar o presente
Estao dispensadas desta exigencia as organizagoes religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, SS
2 e 3Lei n13.019de 2014)
Devera se declarar impedido membro da Comissio de Selecaio que tenha participado, nos
ser regida por normas de organizacao interna que prevejam, expressamente, escrituracac
ultimos 5 cinco) anos,
contados da publicacao do presente Edital, como associado, cooperado,
de acordo com os principios fundamentais de contabilidade;
dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento publico, ou cuja
possuir, no mo
entacao do plano de trabalho, no minimo 1 hum) ano de
atuacao n
de selecao configure conflito de interesse
existencia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentagao emitida pela Secretaria da
ontinuidade
Receita Federal do Brasil,com base no Cadastro Nacional da Pessoa Juridicaj
possuir experiencia previa na realizacao, com efetividade, do objeto da parceria ou de
substituido por membro que possua qualificagao equivalente a do substituido, sem necessidade de
divulgagao de novo Edital (art. 27, $8 1 a 3, da Lei n 13.019, de 2014).
do plano de trabalho;
possuir instalacoes e outras condigoes materiais para o desenvolvimento do objeto da
de especialista que nao seja membro desse colegiado.
A Comissio de Selecao podera realizar, a qualquer tempo, diligencias para verificar a
aquisigao com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaragao do representante legal da OSC

Declaracao sobre Instalacoes e Condigoes Materiais. Nao sera necessaria a
demonstracao de capacidade previa instalada, sendo admitida a aquisigao de bens e equipamentos ou a
DA FASE DE SELECAO
profissionais, a aquisicao de ben
A fase de selecao observara as seguintes etapas
13.019, de 2014)
ETAPA DESCRICAO DA ETAPA
Datas
apresentar certidoes de regularidade fiscal, previdenciaria, tributaria, de contribuigoes, de
Publicacaio do Edital de Chamamento Publico.
16/04/2025
divida ativa e trabalhista;
stro civil ou copia
Paulistan
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
do estatuto registrado e eventuais alteracoes
Envio das propostas pelas OSCs.
16/04/2025 16/05/2025
apresentar copia da ata de eleicao do quadro dirigente atual, bem como relacaio nominal
atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereco, telefone, endereco de correic
eletronico, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e numero de registro no Cadastro de
da Entidade (art. 34, caput, incisos Ve VI, da Lei n 13.019, de 2014);
Etapa competitiv
Comissao de Selecao.
comprovar que funciona no endereco declarado pela entidade, por meio de copia de
documento habil, a cxemplo de conta de consumo ou contrato de locacao; c,.
atender as exigencias previstas na legislacao especifica, na hipotese de a OSC se tratar de
sociedade cooperativa (art. 2, inciso I, alinea "b", e art.33, $3, Lei n 13.019, de 2014).
Divulgacao do resultado preliminar
26/05/2025
Ficara impedida de celebrar o termo de colaboracao a OsC que:
nao esteja regularmente constituida ou, se estrangeira, nao esteja autorizada a funcionar
Interposigao de recursos contra o resultado (cinco) dias contados d
no territorio nacional (art. 39,caput, inciso I, da Lei n 13.019, de 2014)
preliminar
esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39,
preliminar
caput, inciso II, da Lei n 13.019, de 2014);
Analise dos recursos pela Comissao de Selegao.
(cinco) dias apos
tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministerio Publico, ou
razo
lirigente de orgao ou entidade da administracao publica federal, estendendo-sc
ontrarrazoes
grau, exceto em relagao as entidades que, por sua propria natureza, sejam constituidas pelas autoridade
rsos
referidas.
Homologacao e publicacao do resultado definitivo
Apos a analise da
tenha tido as contas rejeitadas pela administracao publica nos ultimos 5 (cinco) anos,
da fase de seleao, com divulgacao das decisses documentagao e caso
exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeicao e quitados os debitos eventualmente
imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisio pela rejeigaio, ou, ainda, a apreciagaio das contas
estiver pendente de decisao sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei n
13.019, de 2014);
tenha sido punida, pelo periodo que durar a penalidade, com suspensao de participagao em
da parceria (art. 39 da Lei n 13.019, de 2014) e posterior a etapa competitiva de julgamento das
Licitação e impedimento de contratar com a administracao, com declaragao de inidoneidade para licitar
propostas, sendo exigivel apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classifi
: com a administracao publica, com a sancao prevista no inciso II do art. 73 da Lei no
caput, inciso V, da Lei n 13.019, de 2014)
Etapa 1: Publicacao do Edital de Chamamento Publico.
tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselhc
6.3.1. O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial da Prefeitura
de Contas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos (art. 39

e na CPL do Município, com prazo minimo de 30 (trinta) dias para aa
resentacao das propostas,
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais