Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/12/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

TERMO DE CONV ALIDAÇÃO Nº 013/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 , especialmente quanto à obrigatoriedade de publicação dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficácia;

Considerando a celebração do Termo Aditivo ao Contrato nº O 1.2806/2024, firmado entre o Município de Francisco Ayres- Pl ea empresa F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA EIRELLI, CNPJ nº 13.445.031/0001-06, cujo objeto é a locação de veículos, conforme Pregão Eletrônico nº 013/2024;

Considerando que foram identificadas necessidades administrativas de convalidação, em razão de eventual ausência de publicação tempestiva ou quaisquer irregularidades sanáveis relativas ao referido termo aditivo;

Considerando que a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses encontra amparo no art. 105 da Lei nº 14.133/2021 , garantindo a continuidade dos serviços essenciais eo atendimento ao interesse público ;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a convalidação de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis, desde que não acarretem prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público;

Convalidar o ato administrativo relativo à prorrogação da vigência do Contrato nº 01.2806/2024, firmado com a empresa F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA EIRELLI, pelo período adicional de 12 (doze) meses, mantendo-se inalteradas todas as demais cláusulas e condições contratuais.

Ficam ratificados todos os efeitos jurídicos e administrativos decorrentes do presente termo, devendo ser realizadas, caso ainda pendentes, as devidas publicações na Imprensa Oficial, nos termos da legislação vigente

Francisco Ayres-PI, 02 de dezembro de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2806/2024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal CONTRATADA: F DAS CHAGAS ALVES 13.445.031/0001-06 de Francisco Ayres PI PEREIRA EIRELLI CNPJ nº

OBJETO: Convalidação do 1 ° Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº O 1.2806/2024, cujo objeto é a locação de veíc ulos, decorrente do Pregão Eletrônico nº 013/2024.

FINALIDADE DA CONV ALIDAÇÃO: Regularização administrativa referente à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras inconsistências sanáveis verificadas no aditivo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. PERÍODO PRORROGADO: 12 (doze) meses, a partir do término da vigência contratual originalmente pactuada.

VALOR: Mantidos os valores contratados, conforme cláusulas do contrato original e do termo aditivo respectivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e art. 55 da Lei nº 9.784/1999.

FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025.

ASSINAM: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres - PI, por Eugênia de Sousa Nunes, Prefeita Municipal, eF DAS CHAGAS ALVES PEREIRA EIRELLI, por seu representante legal.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 060/2025 |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 013/2025 |
| MODALIDADE: | DISPENSA COM DISPUTA |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| ÓRGÃO(S) PARTICIPANTES(S) | |
| OBJETO: | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES (EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI. |
| VALOR TOTAL ADJUDICADO: | R$ 61.982,00 (sessenta eum mil enovecentos eoitenta edois reais) |

PREÂMBULO

Aos 3 de Dezembro de 2025, após analisado o resultado do Dispensa com D isputa n· 013/2025, referente ao processo administrativo em epígrafe, venho por meio do presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação , conforme a Ata de Sessão constante nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro Resultado e nos termos do inciso IV do Art. 71. da Lei 14.133/2021.

QUADRO RESULTADO

| J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais) | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais) | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais) | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais) | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais) | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais) | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais) |

| Item | Descrição | Marta | Unidade | Quant. | R$ Unlt. | R$Total |
| 1 | O• IMPRESSORA LASER MONOCROMÁTICA • Impressora laser monocromática,velocidade mínima de 34 páginaspor minuto, resolução mínima de 2400 x 600 dpi, bandeja para no mínimo 250 folhas, impressão frente everso automática(duplex), conexão USB eEthernet, ciclo mensal mínimo de 15.000 pág inas, compatível com sistemas Windows e Linux. Acompanha toner inicial, manual eacessórios orieinais. | BROTHER | UNO | 2 | R$ 4.292,00 | R$ 8.584,00 |
| 2 | o BEBEDOURO INDUSTRIAL !OOL Bebedouro industrial de grande capacidade, mínimo 100 litros, estrutura em aço inoxidável , torneiras de alta vazão, refrigeração por compressor, sistema de filtragem acoplado ou compatívelcom filtros comuns, baixo consumo de energia e adequado para ambientes escolares. Deve possuir estabilidade reforçada e fácil hieienizacão . | MODELO MOVEIS | UNO | 1 | R$ 3.448,00 | R$ 3.448,00 |
| 3 | O• FILTRO DE ÁGUA ROSCÁVEL • Filtro de águacom entrada esaídaroscáveis , elemento filtrante de carvão ativado, capacidade mínima de 60 Uh funcão de reducão de | M3M AQUA-PURE | UNO | 5 | R$ 300,00 | R$1.SOO,OO |

| | cloro, odores e partículas . Corpo resistente, fácil instalação e manutenção, compatível com bebedouros eredes hidráulicas nadrão. | | | | | |

| 4 | O - CONJUNTO ESCOLAR PARA ALUNO - TAMPO MDF - Conjunto escolar individual composto por mesa e cadeira, estrutura em aço com pintura eletrostát ica, assento e encosto anatômicos em material resistente, tampo em MDF de 18 mm com bordas em PVC, pés com ponteiras antiderrapantes. Dimensão e ergonomia adaptadas à faixa etáriados estudantes atendidos. | QUALITY MÓVEIS | UNO | 34 | R$1.37S,OO | R$ 46.750,00 |
| 5 | O• BERÇO TIPO CUNA EM ACRÍLICO COM RODAS - Berço infantil tipo Cuna, estrutura metá lica esmaltada, cuba em acnlico resistente, quatro rodas giratórias com travas, adequado para creches e ambientes pedagógicos. Deve permitir higienização simples, se~uranca edurabilidade. | MEDCLEAN | UNO | 2 | R$ 850,00 | R$1.700,00 |

Total

Geral

Total Geral

R$ 61.982.00

R$ 61.982,00

Francisco Ayres - PI, 3 de Dezembro de 2025

Eugênia de Sousa Nunes Prefeita