Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/08/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 024/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

"Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo de Pagamento contribuições previdenciárias ao Fundo Próprio de Previdência Municipal, das competências : abriV2025, maio/2025, junho/2025 e julho/2025, assim como dos parcelamentos vigentes, por insuficiência financeira temporária do Município para pagamento nos prazos estabelecidos. ·

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento dos débitos de contribuições previdenciárias das competênc ias de abril/2025; maio/2025; junho/2025 e julho/2025, respectivamente, no dia 10, dos meses de setembro de 2025; outubro de 2025; novembro de 2025 e dezembro de 2025.
- Art. 2°. Os valores a serem pagos serão calculados nas regras existentes para pagamento das contribuições previdenciárias ao Fundo Próprio de Previdência Municipal, restando, excepcionalmente, prorrogadas as datas de vencimentos das contribuições das competências : abril/2025; maio/2025; junho/2025 e julho/2025.
- Art. 3°. Os recursos para cumprimento das obrigações assumidas nesta Lei Municipal, serão oriundos do Orçamento Geral Anual Municipal.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 19 de agosto de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 2212025.

CONTRATO Nº 6612025

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representado pela Sra. Antonia lêda de Moura e, do outro lado.

CONTRATADA: LAISA SOUSA SALES, CNPJ nº 38.491.813/0001-02.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ÓCU LOS DE GRAU COMPLETO (ARMAÇÃO E LENTE), VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA SERRA - PI.

FUNDAMENTO LEGAL:

art. 75, lnc. li , da Lei 14.133/21 .

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025

VALOR: R$ 23.950,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais).

FONTE DE RECURSO:

ICMS, TRIBUTOS, FPM, ISS

VIGÊNCIA : a partir de sua assinatura ate 31/12/2025, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períod os.

São João da Serra -PI, 18 de Agosto de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

ESTADO DO PIAUÍ

PREF'EITURA DE CAMPO LARGO DO PIAut

@ EMAIL:prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001 ·65

LEI MUNICIPAL Nº 168/2025

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por intermédio de certame licitat6rio, modalidade Leilão Público, tipo on-line, os bens m6veis inservíveis (ociosos, irrecuperá veis e/ ou antiecon/Jmicos) da Prefeitura Municipal de Campo Largo do Piauí, conforme disposto na Lei Orgânica do Munidpio e demais diplomas legais aplicá veis".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, Se. Jairo Soares Leitão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições constitucionais da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais aplicáveis .

Faço saber a todos os habitantes do Municí pio, que apresento para apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o seguinte projeto de lei:

- a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar por intermédio de certame licitatório modalidade Leilão Pú blico os bens inservíveis (ociosos, irrecuperáveis e/ ou antieconómicos), indicados nesta lei, pertencentes ao municí pio de Campo Largo do Piauí, sendo que com o produto dos recursos arrecadados no leilão, serão aplicados na compra de novos veículos.
- §1 º. Os bens móveis inservíveis, de que trata esta Lei, serão vendidos no estado de conservação que se encontram, sem garantias, a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação inicial.
- Art. 2º - Considerando que o Município não possuí servidor qualificado e com amplo conhecimento para a condução dos trabalhos referente à alienação, poderá ser nomeado para conduzir os trabalhos da hasta pública um profissional da Leiloaria, com amplo conhecimento e cadastrado na Junta Comercial do Piauí . O Leiloeiro nomeado, terá sua remuneração referente aos trabalhos realizados, pagos ditetamente pelos arrematantes/ compradores dos bens leiloados, ficando a Prefeitura Municipal, isenta de qualquer pagamento, inclusive quanto a bens não vendidos no leilão.
- Art. 3° - Para as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
- Art.4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrário .

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | AVALIAÇÃO INICIALR$ |

| 01 | COLETOR DE LIXO TRATOR TRANSPORTADOR, MODELO 4230.4, MARCA AGRALE DE 30CV, NÚME RO DE SÉRIE A1G04AB2EF0004555, MOTOR GF0167, ANO 2015, COR PRATA A DIESEL. | R$ 20.000,00 |
| 02 | CAMINHONETE MARCA FIAT, MODELO TORO ENDURANCE AT9 4X4, PLACA RSK2H58, ANO 2021/2022, COR BRANCA, A DIESEL, CHASSI Nº 9882261PHNKE51090, RENAVAM Nº01288642897. | R$ 50.000,00 |
| 03 | MICROONIBUS MARCA RENAULT, MODELO MASTER MBUS L3H2, PLACA QRT-9291, ANO 2019/ 2020, COR BRANCA, A DIESEL, CHASSI Nº 93YMEN4XELJ859861, RENAVAM Nº01189146093. | R$ 120.000,00 |
| 04 | CAMINHONETA AB/CAB DUPLA, MARCA MMC, MODELO L200 TRJTON SPT GL, PLACA PIZ-4886, ANO 2018/2019, COR BRANCA, A DIESEL, CHASSI Nº 93XLJKL1TKCJ11666, RENAVAM Nº 01 162314700. | R$ 45.000,00 |
| TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL | TOTAL GERAL DAAVALIACAO INICIAL | R$ 235.000,00 |

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, aos 19 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. (19/ 08/ 2025).