Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/07/2025

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LEI Nº 292 DE 15 DE JULHO DE 2025

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS , VEICULOS, SUCATAS, MATERIAL INSERViVEIS, IRRECUPERAVÉIS E ANTI ECONÔMICO DE PROPRIEDADE DO MUNICiPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .".

- A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, ESTADO DO PIAUI. Faço saber que a Câmara Municipal de Murici dos Portelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão para alienar veículos, sucatas e outros bens inservive1s, antieconômicos ou inrrecuperáveis pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providências

Parágrafo Único . O leilão público de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, será realizado em conformidade com as normas legais aplicáve is, em especial, a Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

- Art. 2º - A lista com a comissão de acompanhamento do Leilão segue em documento anexo.
- Art. 3° - A lista com a relação e avaliação de bens que irão a Leilão segue em documento anexo.
- Art. 4° Ficam autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento desta Lei, atendendoa legislação vigente.
- Art. 5° Os recursos arrecadados no Leilão com alienação dos bens móveis referidos nessa Lei, serão alocados em rubrica específica e serviram para a aquisição de novos equipamentos para uso do município: aquisição de veí culos novos, pneus e peças novas para reposição da frota de veículos e maquinas da prefeitura, material de informáticas e moveis em geral para aparelhamento das secretaria municipais
- Art. 6° Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias , bem como abrir crédito especial.
- Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, em 15 de julho de 2025

ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES PREFEITA MUNICIPAL

Avaliação nº 001/2025

Prefeitura Municipal de Murici Dos Portelas PI Foram avaliados os seguintes bens, sendo os mesmos discriminados logo abaixo com a sua devida avaliação.

| Item | LOTE 01 |

| Veículo. Marca e Tioo | MICRO ÔNIBUS VOLARE V8L |
| Placa | PIM5084 |
| CHASSI | |
| RENAVAM | |
| Ano | 2014/2014 |
| Combustível | DIESEL |
| Cor | AMARELA |
| Avaliaçã o | R$: 25.000,00 |

| Item | LOTE 02 |

| Veículo, Marca e Tipo | ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15.190 EODE.S.ORE |
| Placa | NIM8891 |
| CHASSI | |
| RENAVAM | |
| Ano | 2011/2011 |
| Combustível | DIESEL |
| Cor | AMARELA |
| Avaliaçã o | R$: 25.000,00 |

| Item | LOTE 03 |

| Veículo, Marca e Tipo | RENAULT / KWID ZEN 1.0 FLEX |
| Placa | RSM5Ell |
| CHASSI | |
| RENAVAM | |
| Ano | 2022/2023 |
| Combustível | GASOLINA |
| Cor | BRANCA |
| Avaliacã o | R$: 15.000,00 |

| Item | LOTE 04 |

| Veículo, Marca e Tipo | RENAULT / KWID ZEN 1.0 FLEX |
| Placa | RSM5E08 |
| CHASSI | |
| RENAVAM | |
| Ano | 2022/2023 |
| Combustível | GASOLINA |
| Cor | BRANCA |
| Avaliacão | R$: 10.000,00 |
| Observação | |

| Item | LOTE 05 |

| Veículo Marca e Tipo | NISSAN FRONTIER LE CD 4X4 |
| Placa | OUA2263 |
| CHASSI | |
| RENAVAM | |
| Ano | 2012/2013 |
| Combustível | DIESEL |
| Cor | PRATA |
| Avaliação | R$: 10.000,00 |
| Observação | |

| Item | LOTE 06 |

| Veículo, Marca e Tipo | FIAT / STRADA WORKING HARD 1.4 FIRE FLEX |
| Placa | QRR2900 |
| CHASSI | |
| RENAVAM | |
| Ano | 2018/2019 |
| Combustível | GASOLINA |
| Cor | BRANCA |
| Avaliaçã o | R$: 5.000,00 |
| Observação | |

(Continua na próxima página)

| Item | LOTE 07 |

| Veículo,Marca e Tipo | FIAT / PALIO 1.0 FIRE FLEX |
| Placa | ODV5443 |
| CHASSI | |
| RENAVAM | |
| Ano | 2014/2014 |
| Combustível | FLEX |
| Cor | BRANCA |
| Avaliacão | R$: 5.000,00 |
| Observação | |

| Item | LOTE 08 |

| Veículo,Marca e Tipo | GM - CHEVROLET / Sl0 P-UP EXECUTIVE 2.4 MPFI F.POWER CD |
| Placa | ODU3270 |
| CHASSI | |
| RENAVAM | |
| Ano | 2011/2011 |
| Combustível | GASOLINA |
| Cor | PRATA |
| Avaliação | R$: 4.000,00 |
| Observação | |

| Item | LOTE 09 |

| Veículo,Marca e Tipo | Sl0 PICK-UP AMBULANCIA LS 2.8 TDI 4X4 CS DIESEL |
| Placa | OVY2816 |
| CHASSI | |
| RENAVAM | |
| Ano | 2013/2013 |
| Combustível | DIESEL |
| Cor | BRANCA |
| Avaliação | R$: 10.000,00 |
| Observação | |

| Item | LOTE 10 |

| Veículo,Marca e Tipo | Sl0 PICK-UP AMBULANCIA LS 2.8 TDI 4X4 CS |
| Placa | PIA4104 |
| CHASSI | |
| RENAVAM | |
| Ano | |
| Combustível | DIESEL |
| Cor | BRANCA |
| Avaliação | R$: 10.000,00 |
| Observação | |

Os valores acima avaliados serã o utilizados como base para confecção de edital, sendo que servem apenas como estimativas de preços iniciais para utilização em Leilão Público.

Murici dos Portelas, 26 de junho de 2025

Total de itens avaliados: 10 Valor total avaliado: R$ 119.000,00

GENILSON ALEF DUTRA ARAUJO Presidente da Comissão de Leilã o MURICI DOS PORTELAS - PI

PORTARIA Nº 134/2025

Exonera ocupante de cargo de provimento em comissão na Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí e dá outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso V da Lei Orgânica Municipal;
- CONSIDERANDO os cargos criados pela Lei nº 0127/2013, de 20 de Março de 2013, que Institui a Reforma da Estrutura Administrativa do Municipio de Murici dos Portelas e dá outras providências;

RESOLVE:

- Art. 1º Exonerar LUELITA DE SOUSA COSTA, portadora do CPF nº 060.655.191-38, para o Cargo de SECRETÁRIA DE GABINETE, vinculado ao gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas PI.
- Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 30 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita de Murici dos Portelas, em 15 de julho de 2025.

ANA UNA DE CARVALHO CUNHA SALES PREFEITA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.960/0001-05

RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

EDITAL SEMEC Nº 002/2025

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ Ã O DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, POR MEIO DO INSTITUTO IPit CASTELENSE E DA COMISSÃ O DO SELETIVO, no uso de suas atribuições le ga is, TORNA PÚBLICA o RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, referente ao EDITA L SEM EC N º 002/2025, por ordem de inscrição:

| 01 | MARJA DE JESUS GOMES DA SILVA | 95,83 |
| 02 | ANTONIO MANOEL PEREIRA DA LUZ | 60,11 |
| 03 | JOANA DºARC DE MACEDO CARVALHO | 81,66 |
| 04 | MARJA LUZIANA ABREU DE OLIVEIRA | 68,S5 |
| º ' | ROSA MARIA BARROS MONTEIRO | 86,89 |
| 06 | FRANCISCO MARTINS BASTOS | 78,8 |
| 07 | MARIA DAS GRAÇ AS BARROS LIMA | 60,94 |
| 08 | MAYÁRA ARAGÃO PEREIRA | 81,60 |
| 09 | MARJA GABRIELA VISGUEIRA MARTINS | 67,11 |

JUAZEIRO DO PIAUÍ, 15 DE .JULHO DE 202S

Publique-se, registre-se> cumpra-se