Município: Guadalupe
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/03/2025

148

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LOURENÇO DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

LEI Nº 182/2025 -São Lourenço do Piauí/PI, 28 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de São Lourenço do Piauí/PI e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es, e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° -Fica instituída a atualização do Piso Salarial do Magistér io Públi co Municipal no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) para o ano de 2025.
- Art. 2 ° -Em decorrência da atualização do Piso Salarial do Magistér io Público Municipal, conforme percentual descrito no art. 1°, a Matriz de Vencimentos será corrigida nos termos do anexo integrante da presente Lei para carga horaria de 40h e para carga horaria de 25h.
- Art. 3 ° -As despesas resultantes da atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério ocorrerão à conta dos recursos consignados na LOA vigente do Município, podendo ser aletrada para atender aos efeitos desta Lei.
- Art. 4 ° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1 ° do mês de janeiro de 2025.

Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço do Piauí, Estado do Piauí , aos 28 dias do mê s de fevereiro do ano de 2025.

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Prefeito de São Lourenço do Piauí

TABELA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGIST RIO PARA O ANO DE 2025 NO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI-PI

| CLASSE | NIVEL HABILITACAO | PADRÃO DE VENCIMENTOS | PADRÃO DE VENCIMENTOS |

| | - -- -- - | 25HORAS | 40 HORAS |
| | NIVEL PÓS-GRADUAÇÃO | R$ 3.856,84 | R$ 7.102,12 |
| E | NIVEL SUPERIOR | R$ 3.535,43 | R$ 6.510,29 |
| | NIVEL MEDIO | R$ 3.399,12 | R$ 5.918,51 |
| | NIVEL POS-GRADUAÇAO | R$ 3.673,13 | R$ 6.763,98 |
| D | NIVEL SUPERIOR | R$ 3.367,02 | R$ 6.200,29 |
| | NIVEL MEDIO | R$ 3.060,92 | R$ 5.636,60 |
| | NIVEL POS-GRADUAÇÃO | R$ 3.498,21 | R$ 6.441 ,87 |
| c | NIVEL SUPERIOR | R$ 3.206,67 | R$ 5.905,06 |
| | NIVELMEDIO | R$ 2.915,19 | R$ 5.368,22 |
| - | NIVEL PÔS-GRADUAÇÃO | R$ 3.331 ,64 | R$ 6.135,11 |
| B | NIVEL SUPERIOR | R$ 3.053,97 | R$ 5.623,87 |
| | NIVEL MEDIO | R$ 2.776,37 | R$ 5.112,61 |
| | NIVEL PÔS-GRADUAÇÃO | R$ 3.173,00 | R$ 5.842,28 |
| A | NIVEL SUPERIOR | R$ 2.908,57 | R$ 5.355,97 |
| | NIVELMEDIO | R$ 2.644,17 | R$ 4.867,78 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MU IC IPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI - PI PODER EXECUTIVO

CN PJ: 18.82 1.244/0001-09

DECRETO Nº 06/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DIS P ÔE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DURANTE 0 PER.IODO DO CARNAVAL NO ÂMB ITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO P IAUÍ E DA OUTRAS PROVIDitNCIAS.

OP REFEIT OM UNIC IPAL DE SÃ O LOURENÇ O DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s legais,

D EC R ETA

- A rt. 1° Fica declarado .. Ponto Facultativou nos dias 03 e 05 de março de 2025 para os servidores públicos municipais de São Lourenço do Piauí , exceto para os serviços considerados essenciais.
- Art. 2° -São considerados .. se.-viços essenc iais" aque les indispensávei s ao atendimento das demandas urgentes da população, devendo ser mantidos, sem prejuí zo de sua normal execução , especialmente:
- Atendimento em unidades de saúde (hospitais, UPAs, SAMU)~
- Serviços de segurança pública (Guarda Municipal, Polí cia Militar, D efesa C ivil);
- Limpeza urbana e coleta de lixo;
- Transporte público.
- A rt. 3° Os dias de po nto facultativo previstos neste decreto não serão compensados, ressalvadas as exceções p revistas em legis lação específica.
- A rt. 4 '> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- A rt. S º Regis tre-se, Publique-se e cumpra-se.

São Lo urenço do Piauí, 28 de fevereiro de 2025.

Th iago Da m ascen o Ribeiro San tan a Prefeito Municipa l

ATA DE REGISTRO D :E PREÇ OS Nº\_OOI/2025

PREG Ã O ELETRÔ NICO SRP Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N .. 0 13.0000407/20 25 VALIDADE:12 (doze) meses

Aos dezessete d ias do mês de foverciro do d ois mil e vinte e cinco. oM unic íp io de Guadalupe-PI, atrnvês da. Prefeitura Municipal de G ua da lupe-PI · localizada na Praça César Cais. 1300, Centro. Guad alupe-PI. CEP nº 64.840-000, neste ato representado pelo Ex.mo. Sr. Jesse James Lima M iran da, Prefeito Municipal. domic iliada à Rua Mariano de Castro, casa 1 5, A, Centro. Guadalupc­ PI, com CPF nº. 923.663.923-20, RG nº. 2 13 1502 SSP-PJ,jun tam en te com oP regoeiro E letrônico,. o senhor ~ n io Fernandes da Silva, C.PF Nº 841.265.313-00 oa empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei 14.133/21, e suas alterações, e das demais normas aplicáve is à espécie, resolvem\_ efetuar o presente registro de preços, conformo decisão alcançada pelo 0 13.0000407/2025, ref'erent& ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP N º 001/2025. Os preços regis trados cons tam da planilha do preços abaixo, devendo-se o bservar quanto da Aquisição, às segu intes clá u sulas e con dições:

- l . DOOBIETO
- 1.1 . REGISTRO DE PREÇO ~ PARA CON TRATAÇÃO DE Elv!PRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINlSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI, conEormc condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 2.1. Esta Ata de Registro de Preços é documento v inculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento, para futura contratação , nos termos definidos no An exo I Termo de Referência , 2.2. A lovroturo. desta Ata. de Registro de Preços não obriga a contratação dos itens registrados, fücultondo-so or calizo.çllo de licitação específica para oo bjeto da contratação, send o assegurada pr eferência no FORNECEDOR registrad o em igualdade de condições, assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA. 2.2. A Ata de Registro de Preços, con1 a indicação do p reço registrado e dos fornecedores, será d ivu lgad a no pá g ina e letrônica do órgão gerenciador da Ata e ficará disponib ilizada durante a sua vigê nc ia.

DO GER ENCI AMEN TO DA PRESENTE ATA DE REGI STRO DE PR EÇOS

- 2 .3 . A Administração ou gcrcn c iomonto da presente Atfl caberá à Prefeitura Municip aldeGua dalu pe-PI.
3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

EMPRESA VENCEDORA: 1· CLASSIFICADA PIAUI SERV1ÇOS E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 44.385.244/0001-05, com sed eno. RUA DES. PIRES DE CASTRO~ 1449, SALA 05, MARQU:ê.S, TERESINA-PI. aqui rep resento.do p or seu Sócio Administrador eprcscntada legalmente pelo emp resário Sr. MISAEL LJlldA ALVES, portador do RG: 2.553.971 SSP/PJ e CPF: 014.378.963-59.

(Continua na próxima página)

| Item | Tipo de veículo/Especific11ção resumida | MARCA/ MODELO | Unidad e de Medida/A ferição | Quantidllde Estimadll | Quant. mcsn | Va 1 orTota 1 Mensal Estimado R$ | Valor Total Anual Estimado R$ |

| OI | VeículoTipo SUV L.ocaçãodeCaminhoneteNova (Qualquer Marca eModelo)com no mínimo as seguintes caracterútlcas: • Capacidade: 7lugares • Combustível:Não incluso • Motorista:Sem motorista • Quilometragem: Livre • Motor: Diesel, potencia mfnima de 200 cv • Transmlsslo: Automática Seiluencial de 6 velocidade. s • Tração : 4x4 com acionamento eletrônico, controle de e,tabilidade e controle de. tração • Bloqueio de diferencial: Sim • Sistema de som de alta qualidade • Abertura elétricado portá-malas com ajuste de altura • Ar-condicionado • Ajuste elétricodos bancos • Computador de bordo • Faróis e lanternas de LED • Retrovisores e11:temos com regulagem elétrica • Tomada de energia (12V) • Vidros elétricoscom sistema antiesmagamento • Sensores de C$lacionamento dianteiros e traseiros • Sistema de frenagem de emerg!ncia (BAS) e distribuição eletrônica de frcn11gem (EBD) • Travas de segurança para estepe e rodas | TOYOTA/S W4 | Mensal | 01 (vel culo ) | 12 | R$17.500, 00 | R$210. ººº·ºº |

ººº·ºº

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

150

C,:.;t...,.-.:pri::::. , .

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| 02 | Locação de Caminhonete Nova (Qualquer Marca e Modelo) Oferecemos para locação caminhonetes novas de diversas marcas e modelos, com no mlnimo as seguintes caracterislicas gerais: . Tipo: Caminhonete Pick-Up . Tração : 4x4 . Potênc ia mínima:com 180cv . Cabine: Dupla, 04 portas . Câmbio: Automático • Combustlvel: Diesel . Capacidade de carga: Mlnimo de 500 kg . Capacidade de passageiros: 05 pessoas . Condutor: Sem motorista . Combustlvel: Não incluso . Quilometragem: Livre . Ar-condicionado: Manual, com função fiio e quente . Ajuste de banco: Manual, com ajuste de distAncia e inclinação para o motorista . Coluna de direção: Regulagcm de altura e profundidade . Abertura do tanque de combustlvel: Interna . Protetor de caçamba: Incluso . Retrovisores externos: Pretos, com regulagem elétrica e indicador de direç!o . Revestimento dos bancos: Material sintético . Vidros elétricos : Com sistema de um toque para o motorista . Travas elétricas : Controle na chave para abertura e fechamento das 4 portas | TOYOTN HTLUX | Mensal | 01 (veiculo) | 12 | IRS 12.000,00 | RS 144.000,00 |

| do Veiculo: 2021 ou superior IVALOR TOTALRS | do Veiculo: 2021 ou superior IVALOR TOTALRS | do Veiculo: 2021 ou superior IVALOR TOTALRS | | | | | RS 354.000,00 |

- 3 .2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preço consta como o anexo II a esta ata.
4. DO PREÇO E PRODUTO
- 4.1 . O valor da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais);
- 4.2. O objeto fornecido deverá estar em perfeitas condições de utilização/consumo, e em total conformidade com as especificações constantes do Anexo I do edital de Pregão Eletrônico SRP nº. 001/2025.

~ DA FONTE DE RECURSOS

- S.l. Deverá ser a mesma informada no CONTRATO.
- 7.FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
- 7 . l . Conforme Termo de Referência e Contrato.

8. DO REA.JUSTE JlE .PREÇOS, REVISÃO E DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS

- 8.1.Conforme Termo de Referência e Contrato.
- 9.DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DAATADE REGISTRO DE PREÇOS
- 9.1 .O pra7..0 de validade da ata de registro de preços será de doze meses, contado da publicação no Diário Oficia l do Município, incluídas eventuais prorrogações, conforme a Lei 14.133/21
- 9 .2 .A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto na Lei 14.133/21, por trotar-se de e lemento de despesas classificado como material.
- 9.3 .Após o encerramento do ano civil. pennaneccndo saldo na respectiva Ata de Registro de Preços e em sendo O caso de a mesma continuar vigente e mais vantajosa. poderá, de acordo com os interesses da Administração Pública , ser estabelecido novo contrato, no ano subsequente, com vigência de até o limite do ano civil, observando-se o saldo da Ata de referência .
- 9.4.Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 9.5.0 cancelamento do registro de prcyos poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata. devidamente comprovados e justificados:
- I -por razão de interesse público; ou
- II a pedido do fornecedor.
- 9.6.O registro do fornecedor será cancelado quando:
- I -descumprir as condições da ata de registro de preços;
- II -não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
- III não aceitar reduzir o seu preço reg istrado. na hipótese deste se tom ar superior àqueles praticados no mercado; ou
- IV sofrer s anção prevista no inciso na Lei 14.133/21.
- 9.7.0 contrato deverá obedecer à vigência do ano civil, podendo sor prorrogado por igual período.

- 9.8. A CONTRATANTE, reserva-se no direito de aumentar ou reduzir o objeto em referência , em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, previsto na Lei 14.133/21, sem que ~ dessa decisão caiba. à licitante, direito a qualquer indeniz.ação .
10. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 1 O. 1 .Por se tratar de mero registro de preços. INEXISTE obrigatoriedade de aquisição e ou de contratação do objeto desta lic itação pelo Município de GUADALUPE-PI, tudo conforme legislação vigente.
- I 0 . 1. l .O Município poderá ainda .. dar carona" do referido certame a quem interessar, obedecendo aos percentuais legais e as formalidades de praxe.
- 10.1.1.1.Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços os órgãos interessados, ou qualquer outro órgão/entidade da Administração Pública que não tenha participado do certo.me objeto deste Edital, mediante prév ia consulta à
- CONTRATANTE desde que devidamente comprovada a vantagem, respeitado o limite contido no §4° do art. 22 do Decreto 7.892/2013;
- l 0.2. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços. quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de clo.ssificação;
- 10.3. O fornecedor registrado fica proibido de flrmar contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços sem prévia autorização do Órgão Gerenciador;
- 10.4. Caberá aos fornecedores beneficiário s da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos não participantes que solicitem adesão à Ata de Registro de Preços acima do quantitativo previsto, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas, respeitado o disposto nos §3° e §4° do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013;
- 10.5. As solicitações de adesão, concessão de anuência pe lo fornecedor e autorização do órgão gerenciador serão realizadas por meio de formalização de processo administrativo com as d ocumentações necessárias, cuja responsabilidade é do órgão gerenciador.
- 10.6. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade. ao do bro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e ó rgão participantes, independentemente do número de órgãos nllo participantes que aderirem.
- 1 O. 7. Após a aceitação à adesão da Ata de Registro de Preços pelo órgão gerenciador, o Órgão denominado Carona deverá observar as seguintes instruções :
- a) O Órgão Carona somente poderá adquirir os itens registra.dos nas mcsma.s condições comerciais e fin anceiras estabelecidas no P regão, dentro dav igênc ia da Ata. n ão podendo ultrapassar 50% do registrado na mesma.;

- b) Qualquer ato que o Órgão Carona, cometer de abuso às condições comerciais e financeiras expressas nesse Processo Licitatório Registro de Preços, responderá exclusivamente por si e assumirá inteira. responsabilidade, não envolvendo assim, o Órgão gerenciador do registro;
- e) O Órgão Carona fará o contato com o vencedor do certame, conforme Termo de Adjudicação;
3. 10.8 A previsão de aquisição ou contrntnção polo Órgão Carona deverá ser de até 90 (noventa) dias após a autorização , observando o prazo de vig8ncia da ata.
4. l 0 .9. Na hipótese de o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado a Administração Pública convocar os Jicitantes rem anescentes do cndastro de reserva,, na ordem de classificação, para faze-lo em iguais prazos e condições.
11. DO ORGÃO GERENCIADOR E ORGÁOS PARTICIPANTES
11. l.A Secretaria Municipal de Adm inistração do Município de GUADALUPE-PI será o órgão gerenciador do presente processo licitatório.

12.DA RESPONSABILIDADE DO DOS ORGÃOS PARTICIPANTES ORGÁO GERENCIADOR E

12. I .órgfto gerenciador é responsável pela consolidação das informações relativas à estimativa -individual e total do consumo dos órgãos participantes, promovendo a adequação deste Termo de Referência para atender aos requisitos do padronização e ra.cionnlização .
12. I . l .Os órgãos participantes (administração direta e indi.reta) serão responsáveis pela manifestação de interesse em participar do processo de licitação, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua demanda, local de entrega e, quando couber, cron ograma de contratação, devendo ainda:
3. I -garantir que os atos relativos a sua inclusão na Licitação estejam formalizados e aprovados pela. autoridade competente;
4. II -manifestar. ju nto ao órgão gerenciador, sua concordância ou não com o objeto a ser licitado, antes da realização do proced imento licitatório.
5. III -todos os órgãos participantes receberão oficio circular solicitando sua aquiescSncia, ou não, e deverão manifestar-se, por escrito, caso não queiram participar.
12. 1.2 .Cabe ao órgão participante aplicar, garantida aam pla defesa eo contraditório. as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumpríment o das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações . in formand o as ocor rências ao órgfto ger en c iAdor.
13. DAS PENALIDADES
8. 13 . 1.0 descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

13. 1.l. As snnções do item acimn também se oplicom nos integrantes do cadastro de reserva. cm pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nª 10\_ 024/19.
2. 13 . 1. 2.É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. SD. inciso X, do Decreto nº 7.892/2013). exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6ª, Parág rafo único, do Decreto nº 7.892/20 13).

14. DÃ FORMÂçÃlo 00 cÃDÃsTRO E>E RESERV.Â

- 14.1. Após a homologação da licitação, será incluído na nto, na forma de anexo, o registro: 14.1.l. dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário. observada ac lassificação na

licitação;

- 14.1.2. dos licitantes que mantiverem sua proposto o rigina).
- 14.2. Será respeitada nas contratações ao rdem de classificação dos licitantes ou forneced ores registrados na ata;
- 14.3. A apresentação de novos propostos na forma deste item não prejudicará o resultad o do certame om relação ao licitante mais bem c lassifica.do.
- 14.4. Para fins da o rdem de c lassificação, os licitantes ou f"omecedores que acoitarem cotar o objeto com preço ig ual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 14.5. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses.
- 14.5.1. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital; ou
- 14.5.2. quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro do preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decre to nº lJ .462/23.
- 14.6. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas peJo primeiro cJassificado a Admin istração. observados o valo r estimado ea sua eventual atualização na fbrma prevista no edital. poderá:
- 14.6.1. convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatár io, ou;

14.6.2. adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes. observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição .

IS .CONDIÇÕES GERAIS

- 15.1. As condições gerais do fomocimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência., ANEXO AO EDITAL.
- ~ 2.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o 11cré scimo de que trata a Lei 14.133/21, nos termos do art. 12, §1 9 do Decreto nº 7892/13,
- 15.3. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.
- 15.4.A contratação da totalidade dos itens de grupo. respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame;
- 15.5.A contratação de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço vá lido ofertado para o mesmo item na fase de lances.
- 1$.6.A ata de realização da sessão pública do pregão. contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do ccname, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4° do Decreto n. 7 .892, de 2014.

Para firmeza e validade do pacruado, a prescnl'e Ata foi lavrada em 02 (duas)vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Guadalupe-PI, 17 de fevereiro de 2025 .

SIGNATÂRlOS

PELO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI

JESSE JAMES LIMA MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL GERENCIADORA DO SRP

ÊN IO FERNANDBS DA SILVA PREGOEIRO ELETRÔNlCO -PMG

| PELA EMPRESA DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS: |

| PIAUI SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA CNPT: 44,385.244/0001-05 |

ANEXO

CADASTRO DE RESERVA

Seguindo a ordem de classificaçlo. segue relação de fornecedores que manifestaram {ateres.se em registrar preços dos itens iguais ao adjudicatário, conforme ANEXO J.

| Nome/Razio Soclal. | Usubfo qu.e-ca- dutr.o· ua'T'eSt'r-va |

| EF MORAIS LTDA | EDSON FRANKMORAIS DA SILVA |
| F.RETS FILHO & CIA LTDA | ÉMERSON MOLIVEIRAREIS |
| F DAS CflAGAS ALVES PEREIRA EIRELI | FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES l;'EREIRA |
| INOVE COMERCIO E SERY,ICO LTDA | EVAILZADIASC~IRO |
| Me .M SERVICOS E LOCACOES DE YEICULOS LTDA | ~El!NANDA DE SOUSA COSTA MARTINS |
| CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONS'I;RUÇÃO LTDA | PAULOAFONSO GUIMARÃES MOURA |

JESSE JAMES LIMA MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL G.ERENCIADORA DO SRF

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EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº : | 211/2025 |

| Procedimento: | ATA SRP Nº 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 013.0000407/2025 |
| Vigênc ia: | 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. |
| Objeto: | REGISTRO DE PREÇO , PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESP ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS P ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE GUADALUPE-PI. |
| Valor: | R$ 144.000,00 (cento equarenta equatromil reais)/anual; |
| Contratante: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Contratada: | PIAUI SERVIÇOS ELOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 44.385.244/0001-05 |
| Data de assinatura: | 17/021 2025 |

EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº : | 214/2025 |

| Procedimento: | ATA SRP Nº 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 013.0000407/2025 |
| Vigência: | 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. |
| Objeto: | REGISTRO DE PREÇO , PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEICULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE GUADALUPE-PI. |
| Valor: | R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)/anual; |
| Contratante: | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI/GABINETE DO PREFEITO |
| Contratada: | PIAUI SERVIÇOS ELOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 44.385.244/0001-05 |
| Data de assinatura: | 17/02/2025 |

Extrato de Contrato

| Contrato nº/ data | 043/2025 de 02de janeiro de2025 |

| Objeto | Constitui objeto deste presente Contrato, aprestaçãocomo operador de manutenção dos equipamentos de informática das UBS destemunicío io. |
| Valor /mensal | R$3.14500 (três mil centoe quarenta ecinco reais). |
| Contratante/CNPJ | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE, comsede na Praça Cés ar Cais 1300, Centro, Guadalupe - PI, inscrita no CNPJ nº I0.539.832/0001-34, representado neste ato pelo Senhor Jesse James Lima Miranda, PrefeitoMunicipal, residente edomiciliadoàquadra 14casa n' 15- A, Centro, Guadalupe- PI, inscrito noCPFn' 923.663.923-20, denominada CONTRATANTE. |
| Contratado(a)ICPF n' | Silvio Francisco Bezerra Lima, CPF n' 516.972.973-15. |