Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/11/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - REF. PROCESSO N° 00081.004862/2025-55. DEVEDOR: ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DSENVOLIVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ sob on° 06.688535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, n° 664, Centro, Teresina, Piauí, CEP n° 64.000-360, representada neste ato por seu Presidente, o Sr. Vicente da Silva Moreira Filho, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF sob on° 226.631.933-72, residente e domiciliado à Avenida João Elias Tajra n°620, Bairro Jóquei, CEP n° 64.049-300, nesta capital. CREDORA: CONSÓRCIO RECICLE/ AURORA, inscrito no CPNJ sob on. 55.810.412/0001-89, situado na Avenida Washington Soares, N. 3663, sala 1115, Torre 1, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-341, Fortaleza/CE, composto pela empresa RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. (RECICLE SOLUÇÕES AMBIENTAIS), inscrita no CPNJ sob on. 08.272.547/0001-58, situada na Avenida Ricardo Borges, n. 1498, Galpão A, bairro Guanabara, CEP: 67.110-290, Ananindeua/PA e pela empresa AURORA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob on. 06.315.141/0001-80, situada na Avenida Washington Soares, n. 3663, sala 1115, Torre 01, bairro Edson de Queiroz, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr.° Marcelo Corrêa Sousa, brasileiro, portador do RG n° 20456346-X - SSP/SP, CPF n° 064.987.498-65, residente e domiciliado na Avenida Ricardo Borges, n° 1498, Galpão A, bairro Guanabara, CEP 67.110-290, Ananindeua/PA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB reconhece o dever de pagamento à CREDORA no valor de R$ 651.165,92 (seiscentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais, e noventa e dois centavos), referente a prestação dos serviços do sistema de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos pelo consórcio supracitado para o período entre 19 de agosto e 02 de setembro de 2025, conforme exposição de motivos e fundamentos constantes no DOC. SEI n° 13481699 . PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA decorre do reconhecimento de dívida pela ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, em virtude da prestação de serviços pelo referido consórcio

para o período supracitado, quando da ausência de cobertura contratual, uma vez que o Contrato nº 08/2024 - SEMDUH/PMT sub-rogado a esta Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB teve sua vigência encerrada em 18 de agosto de 2025. PARÁGRAFO SEGUNDO - A comprovação dos serviços acima mencionados, encontram-se demonstrado e amparado no processo administrativo nº 00081.004862/2025-55, sujeitando-se as partes às disposições da Lei n° 14.133/2021 e demais regras estabelecidas no Decreto Municipal n° 25.885, de 20 de março de 2024. PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, nova -ção ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FONTE DE RECURSOS. A Gerência Executiva Financeira desta ETURB providenciará, imediatamente após a publicação do presente Termo, a indicação e formalização das informações relativas à fonte de recursos e à classificação da despesa orçamentária, de modo a assegurar a devida cobertura financeira eo regular processamento do pagamento decorrente deste instru -mento, em estrita observância às normas orçamentárias e contábeis vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO. Fica estabelecido que o pagamento do valor de R$ 651.165,92 (seiscentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais, e noventa e dois centavos), decorrente da prestação dos serviços de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos pelo CONSÓRCIO RECICLE/AURORA para o período entre 19 de agosto e 02 de setembro de 2025, conforme atestado pela Coordenação Especial de Limpeza Pública CELIMP nos autos do processo administrativo nº 00081.004862/2025-55, objeto do presente termo de reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA, implicará a plena e total quitação desta ETURB do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a CREDORA com relação aos fornecimentos realizados nas competências de agosto e setembro de 2025. CLÁUSULA QUARTA - DA RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL. Nos termos do Parecer Jurídico SEI nº 13409222 da Assessoria Jurídica desta ETURB e do Parecer nº 368/2025 - PLCCA/ PGM (SEI n° 13393712 ), o pagamento objeto do presente termo deverá observar a retenção parcial dos valores correspondentes a débitos trabalhistas e previdenciários, com depósito judicial junto à 4ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, conforme o Processo nº 0000696-16.2025.5.22.0004. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO. Fica eleito o foro da comarca de Teresina, Estado do Piauí, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões relacionadas ao presente Termo. E por assim estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito e de justiça, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram. Teresina/PI, 07 de novembro de 2025. Engº Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor - Presidente da ETURB. Sr. Marcelo Corrêa Sousa, CONSÓRCIO RECICLE/AURORA.