Município: Porto
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Constatando-se a situagao de irregularidade da contratada,
sera
providenciada sua notificacao, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias
uteis, regularize sua situagao ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo
podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a criterio da contratante

ESTADO DO Piauí
Justica Comum, para dirimir as questoes derivadas deste Contrato.
PORTO
18.2 E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente
GABINETE DO PREFEITO
contrato lavrado em tres vias, assinam as partes abaixo.
cronograma de execugao estabelecido no Termo de Referencia, determinando o
Porto/PI, 01 de abril de 2025.
que for necessario a regularizagao das faltas ou defeitos observados.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA VIGENCIA
hoeu
13.1 O contrato firmado em decorrencia deste instrumento vigorara por 12 (doze)
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefcito Municipal
meses.
CONTRATANTE
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
14.1 Pela inexecugao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera
ongelics Merses Moboe
aplicar a CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da
falta ensejada, as penalidades previstas nos artigos e paragrafos competentes, da
ANGELICA MORAES BARBOSA
Lein.14.133/21
CPF: 274.461.903-53
14.2 Em caso de aplicacao de multas, o CONTRATANTE observara o percentual
CONTRATADA
de 0,5% (cinco decimos por cento) sobre o valor estimado do contrato por
TESTEMUNHAS:
descumprimento de qualquer clausula contratual.
14.3 As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de
NOME: fhonene.
Nom9..
F Osho
CPF: 034.8d6-743-6J
forga maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo
Jmu)d wnlo wl
14.4 As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventura devidos
NOME:/
CPF: O04;32b,333~3 U
ou cobradas judicialmente.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS DE RESCISAO

15.1 O presente Termo de Contrato podera ser rescindido nas hipoteses previstas
no art. 137 da Lei n 14.133, de 2021, com as consequencias indicadas no art. 138
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
da mesma Lei, sem prejuizo das sangoes aplicaveis.
DELISBOA
15.2 Os casos de rescisao contratual serao formalmente motivados, assegurando
s td e ele Edero a Aia Rcha, n 32, ro, Foe (89 9 8101-8090
se a Contratada o direito a previa e ampla defesa.
CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
15.3 A rescisao por nao cumprimento de clausulas contratuais, especificacoe
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
projetos ou prazos acarreta as seguintes consequencias, sem prejuizo das sango
(Art. 72, VII, LEI FEDERAL 14.133/21)
previstas neste contrato e na Lei no 14.133/21:
15.3.1 Assungao imediata do objeto do contrato, no estado e local em que
DADOS DO PROCESSO
se encontrar, por ato proprio da Administragao;
15.3.2 Ocupagao e utilizagao do local, instalagoes, equipamentos, material
NPROCESSOADMINISTRATIVO:071/2025
NPROCESSO DE CONTRATACAO:019/2025
MODALIDADE:INEXIGIBILIDADE
continuidade,na forma da Lei n 14.133/21;
ORGAO GERENCIADOR:Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
15.3.3 Execugao da garantia contratual,
para ressarcimento da
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS ARTISTICOS PARA APRESENTACAO MUSICAL
Administragao, e dos valores das multas e indenizagoes a ela devidos;
15.3.4 Retengao dos creditos decorrentes do contrato ate o limite dos
VALOR ESTMADO: R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais)
prejuizos causados a Administracao.
15.4. O termo de rescisao sera precedido de Relatorio indicativo dos seguintes
cONsIDERANDo que a documentagao e informagoes colacionadas aos autos do processo administrativo em
epigrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, II- Inexigibilidade - Profisional do Setor Artistico;
15.4.1. Balanco dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente
CONSIDERANDO restou justificado a razao de escolha do contratado;
cumpridos;
cONsIDERAnDo ficou demonstrado que os pregos praticados pelo contratado sao compativeis com os pregos de
15.4.2. Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
mercado;
15.4.3. Indenizagoes e multas.
cONsIDERANDo que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitagao exigidos no Termo de
Referencia, bem como sua Proposta Comercial atende as especificagoes do objeto pretendido, e;
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA PUBLICACAO
cONsIDERANDO a manifestacao favoravel do orgao de assessoramento juridico, quanto ao atendimento dos
16.1 O extrato do presente Contrato sera publicado no Diario Oficial do
requisitos exigidos para a presente contratagao;.
Município, no prazo previsto no paragrafo uinico do art. 72, p.u. da Lei n.o
APRovo o Termo de Referencia, Minuta do Contrato, e Justificativa da Contratagao, e;
14.133/21.
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE no 019/2025 para PRESTACAO DE SERVIGOS ARTISTICOS PARA APRESENTACAO
MUSICAL (BANDA ZEZO)NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2025, POR OCASIAO DAS FESTIVIDADES DO Município DE SANTO
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DOS CASOS OMISSOS
ANTONIO DE LisB0A - PI, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, II - Inexigibilidade - Profissional do Setor Artistico,
17.1 Os casos omissos serao decididos pela CONTRATANTE, mediante previa
conforme PROcEss0 ADMINISTRATIVO N 019/2025, cujo contratagao devera ser celebrada com a empresa Ultra
manifestacao da Procuradoria Geral do Município, segundo as disposigoes
Promogoes e Eventos Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ 23.626.845/0001- 92, com sede na Av
contidas na Lei n 14.133/21 e demais normas federais de licitacoes e contratos
Amintas Barros, 3700, CTC, Torre Business, Sala 1803, Bloco B, Lagoa Nova, Natal-RN, representada por ROGERI0 MEDEIROS
administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposicoes
DE CABRAL JUNIOR, portador da carteira de Identidade n FM248034 DPF RN e CPF: 915.849.574-68. A contratagao tera
8.078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos
seu valor global no importe de R$ 400,00o,00 (quatrocentos mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.
contratos.
Santo Antonio de Lisboa-Pl, 10 de julho de 2025.
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO
Francisco Erivaldo da Silva
18.1 Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE, Estado do Piauí, da
Prefeito