Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI

C.N.P.J: 41.522.384/0001 -90

AV. MIGUELINO BRAGA , S/N' • BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui1 O @ gmail.com

Declaração de cumprimento do art. 16,LRF

(ART. 3º, inciso IV, da Resolução nº 23/ 16)

EU, ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA, portador da carteira de identidade Nº 796733 SSP/Pl, CPF 275.064.523-91, Chefe do Poder Executivo do Município, declaro que o município de FARTURA DO PIAUI, tem adequação orçamentária e financeira para suportar o aumento da despesa com a contratação temporária de pessoal por meio de processo seletivo edital nº 06/2025, e que a realização do mesmo tem compatibilidade com as peças de planejamento governamental, conforme; reza o art. 16, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.

Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime prev isto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Fartura do Piauí PI, 05 de Dezembro de 2025

ld:OFSBEE5C2DB7800E

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUÍ

PORTARIA N".

131/2025

Fartura do Piau (PI}, 05 de Dezembro de 2025.

NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO TESTESELETIVO DO MUNICIPIO DE FARTURA DO FARTURADO PIAUI.

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fartura do Piauf, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e em consonância com a RESULOÇÃO N" 023/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí RESOLVE:

Art. 1 2 - Nomear Comissão de Acompanhamento da execução de Teste Seletivo Simplificado, para o preenchimento de cargos vagos e temporários em caráter excepcional para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Munícipio , que fica assim composta:

01. JOSIMAR DE SOUSA PAES LANDIM 02. PEDRO GALVAO DOS SANTOS 03. SIMONE SILVA NEVES

CPF 00S.XXX.2 03-81 CPF 753.XXX.543-34 CPF 038.XXX.583-92

Art. 2 2 - Este Decr eto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3 2 - Revogam-se todas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí, Estado do Piauí , em 05 de Dezembro de 2025.

1 d: 12 S2794CESCBSS04

PltEFlil'l'UltA MUNICIPAL DE aoq..\_lltÃO DO PIA.LN CNPJ: 01. ~000147 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVE9'A., N· a,, CENTRO CEP: M.ZA-000. w1·MA1L: el'ffltturalpog49YfPbal c,om ►r

LEI MUNICIPAL Nº 0 12/2025, DE 06 DE D EZEMBRO DE 2025.

DISPÕ E SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃ O DO PIAUÍ PARA O EXER CÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÍtNCIAS.

- A PREFEITA MUNIC IPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, faço saber que a Câmara Municipal de Boqueirão do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. l º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício fina.ncei.-o de 2026, compreendendo:
- IO Orçamento F iscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgão se entidades dn Administração Municipal direta e indireta, inclusive fund açõe s instituídas e mantidas pelo Poder P úblico;
- 11 O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ae le vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituída se mantidas pelo Poder Público .
- Parágrafo único. O Orçrunento de que trata esta Lei será executado em estrita observância ao Plano Plurianua l (PPA) e em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentá rias (LDO) para o exercício de 2026.
- A rt. 2° A Receita Orçamentária é estimada em R$ 37.950.000,00 (trinta e sete mi lhõe sen ovecen tos ec inquenta mil reais).
- Art. 3 ° A Despesa Orçamentária , no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada cm R$ 37.950.000,00 (trinta e sete milhõe se novecentos ec inquenta m .il reais).
- Art. 4n A Despesa lixada à conta dos recursos previstos no presenle Orça1 nento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações , em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o Quadro I, anexo a este Projeto de Lei.

Parág rafo único. Fica o Poder Executivo a utorizado a remanejar, transpor ou transferir dotaçõe s, total ou parcialmente, das categorias de programação cons tantes desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixada nesta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária , grupos de de spesa , fontes de recursos, m odalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às co1npetê ncias e atribuiçõ es defendida s para cada órgão ou e ntidade.

- Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito s suplementares :
- l Até o li tnite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do orça111ento, mediante a utilização de recursos provenientes:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PtAUI CNPJ: 01.S12.5afa/0001...a7 &NDliRliÇO : AV&NIDA PRIMAV&RA,. N1t 599., C&NTRO C&P: &4..2SS-OOO. WEBMAIL: R...,\_.,Yr■bo949Y-bRI oom br

- a) Da anulação total ou p nrcial de dotações orçamentári as autorizadas, com fulcro no art. 43, da Lei n º 4 .320/64 de 17 de março de 1.964;
- b) Da Reserva de Contingê nc ia; e
- c) Do excesso de arrecadação de receitas v inculadas ou diretamente arrecadadas.
4. § 1 º A abertura. de crédito s suplementares por ex.cesso de arrecadação de recursos não vinculados (recursos livres) que ultrapasse ol.im.ite estabelecido no c aput do inciso 1., dependerá de prév ia a utorização da Cã.m.a.ro Municipal.
5. Art. 6° Fica o Chefe do Poder E xecutivo autorizado a suplementar até ova lor g lobal dos projetos, oriundos de recursos prognunados no Orçamento Geral da União (OGU) e/ ou transferidos voluntariamente de órgãos estaduais e federais.
6. Art. 7° Fica oCh efe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operaçõe s de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (AR.O). até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento pre visto, observadas as normas legais vigentes, no toc ante ao endividamento.
7. Art. 8 º Fica o Chef'e do Poder Exec utivo a utorizado a efetuar Operaçõ esde Crédi to , nos termos do art. 29, ili da Lei de Responsabilidade Fiscal (LR.F). observadas as normas legais vigentes , no tocante ao endividamento.
8. Parág r af"o único. As operaçõ es de crédito a que se refere oc aput deste artigo eo Art. 7o so m ente poderilo ser contrntodns se houver a. demonstração do impacto no serviço da divida e previsão de dotação orçamentária para a despesa de capital correspondente, em atendimento à Lei de Responsab1 lidade Fiscal.
9. Art. 9º Para fins de transparênc ia e controle social, o Poder Executivo deverá dispon.ibilizar no Portal Oficial do M.u.nicipio:
10. IA integra des ta Lei e seus anexos ;
11. II Os relatórios da execução orçamentária e financeira, nos prazos e formatos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
12. Art. 10ª É a estrutura Administrativa da Prcf"citura Municipal, a constante da presente Lei.
13. Art. 11° Esta Lei e ntra cm vigor na d ata de OI de jan eiro de 2026.
14. Art. 12 - Revogam se as djsposições e1:n cont"ário.

Gabinete da Prcf"cita MunJcipal de Boquclrão do Piauí , cm 06 ded ezembro de 2025.

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

MUNICIPAL ---­ t:lf·---