Município: Oeiras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/06/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII

ESTADO DO Piauí
Grande do Piau!
Oerras
Portaria N 143/2025/GP, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
DISPOE SOBRE
O PREFEITO DO Município DE CALDEIRAO GRANDE DO
LEGISLATIVO DA Câmara Municipal DE OEIRAS-PI
Piauí, ESTADO DO Piauí, DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES, nO uSO
das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município, a Lei Municipal n.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
031/1996 e nos termos do art. 19, da Lei Municipal de n 175, de 18 de maio de 2018.
Art. 1 Este Regimento Interno dispse sobre a organizagao, estrutura, funcionamento e
RESOLVE:
tencias da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Oeiras-PI, instituida pela
Art. 1 - NOMEAR, para integrar o CONSELHO Municipal DE
Resolução n 005/2025
ASSISTENCIA SOCIAL de Caldeirao Grande do Piauí - PI, com mandato de 02 (dois)
Art. 2 A Escola do Legislativo tem por finalidade promover agoes educativas voltadas a
anos, os seguintes membros, titulares e suplentes:
formacao politica, cidadania, capacitagao institucional e fortalecimento do Poder Legislativo.
- Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
Art. 3 A Escola do Legislativo rege-se por este Regimento Interno, pela Resolugao no
Titular: Antonia Katiusca Dantas Fialh0,005/2025, pelas normas da Câmara Municipal de Oeiras e pela legislacao vigente.
Representante da Secretaria Municipal de Saude:
TiTULO II - DOS OBJETIVOS E ATRIBUICOES
Titular: Francisca Ireni Soares
Suplente: Josefa Jucirlandia dos Santos Silva
Art. 4 Sao objetivos da Escola do Legislativo, conforme o art. 2 da Resolugao n0,005/2025:
- Representante da Secretaria Municipal de Educacao:
- Oferecer formagao e qualificagao tecnico-profissional a vereadores, servidores ea
Titular: Poliana Marques de Sousa
sociedade civil;
Suplente: Isabel Antonia de Araujo Santos Alencar
II - Desenvolver programas de ensino e pesquisa,
- Representantes da Secretaria Municipal de Administracao:
III - Promover aces culturais, educativas e institucionais
Titular: Delma Francisca de Jesus
Suplente: Cleyton Diniz da Silva
IV - Realizar convenios e parcerias com instituicoes publicas e privadas;
Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos:
V -- Estimular a cidadania ea educacao politica;
Titular: Bruno Selviro Pereira de Sousa
VI -- Desenvolver ac8es motivacic
Suplente: Rebeca de Sousa Silva
valorizacao
- Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
TITULO III-DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Titular: Vanderlene Arlete da Silva
Suplente: Marcos Aurelio Ribeiro de Sousa Alencar
Art. 5o A Escola do Legislativo possui a seguinte estrutura:
GLAS FILIPE
SOUSA
Conselho Deliberativo,
Oeiras
agogica;
IV -- Auxiliar.
- Representante dos Trabalhadores do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS
Titular: Keyth da Silva Rodrigues
Paragrafo unico. A estrutura esta subordinada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Suplente: Samaria Silva Rodrigues
Oeiras -- PI, cabendo a Escola autonomia didatico-pedagogica.
Representante dos Usuarios do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS
TITULO IV -
Suplente: Margarida Maria de Sousa
ntante da Associacao dos Apicultores do Município de Caldeirao Grande
Art. 6 O Conselho Deliberativo eo orga
do Piauí - AMEL:
das atividades da Escola.
Titular: Jose Claudio da Costa
Suplente: Manoel Constantino da Silva
Art. 7 Compoem o Conselho Deliberativo:
- Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores eI - O Presidente da Câmara ou vereador por ele indicado;
Agricultoras Familiares de Caldeirao Grande do Piauí-PI:
Titular: Maria Dorismar Araujo Marcos
- O Primeiro Secretario da Câmara
Suplente: Jessica Alves de Almeida Carrilho
III -- Dois vereadores indicados pela Mesa Diretora;
Titular: Ana Mailla de Carvalho Alves
Suplente: Francisca de Alencar Neta Pereira
$1 Na ausencia do Presidente, o Conselho sera presidido pelo Primeiro Secretario
antes da Igreja Evangelica
Titular: Valdizeth Antonia da Silva Almeida
$2 As deliberacoes serao decididas por maioria simples.
Suplente: Joana Darck Araujo
tera o voto de minerva
Art. 2 - Revogad
Art. 8 Compete ao Conselho Deliberativo:
sicoes em contrario, esta Portar
em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1 de junho de 2025.
I Tracar diretrizes da Escola;
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
I - Aprovar o Projeto Politico Pedagogico;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO
III - Aprovar programas e convenios;
IV -- Aprovar o Regimento Interno e suas alteracoes;
V -- Fiscalizar a atuagao pedagogica e administrativa;
DOUGLAS FILIPE SOUSA DO
VI -- Propor o orgamento da Escola a Mesa Diretora.
DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES
Art. 9. O Projeto Politico Pedagogico sera elaborado pelo Conselho Deliberativo no prazo de
Prefeito Municipal
ate 4 (quatro) meses a contar da publicacao da Resolugao n0,005/2025, devendo conter as
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLII
Oeiras
Oeiras
diretrizes pedagogicas, objetivos educacionais, metodologia, progr
criterios de
TITULO VIII
DOS PROGRAM
E ATIVIDADES
avaliacao.
Art. 20 A Escola desenvolvera atividades organizadas em prog
TITULO V -
DA COORDENACAO PEDAGOGICA, Secretaria E AUXILIAR
I - Capacitacao profissional;
Art. 10 O Coordenador Pedagogico, cargo de livre provimento em comissao, sera nomeado
II -- Capacitacao de agentes politicos;
pelo Presidente da Câmara, e devera pos
uir nivel superior completo.
III -- Valorizacao humana e motivacional;
Art. 11 Compete ao Coordenador Pedagogico:
IV -- Parcerias com instituic8es;
V - Formacao politica e cidada;
I - Planejar e executar as atividades da Escola;
VI -- Preservacao ambiental;
Bes do Conselho;
III - Representar a Escola institucionalmente
VII - Gestao publica eficiente;
IV - Elaborar o relatorio anual de atividades;
V -- Propor convenios, cursos e programas;
Paragrafo unico. Os programas poderao ser realizados presencialmente, a distancia ou em
Assinar certificados em conjunto com o Presidente da Câmara;
regime hibrido, conforme deliberagao do Conselho.
VII - Gerenciar equipe e servicos de Secretaria.
Art. 21. A Escola do Legislativo promovera, no inicio de cada legislatura, cursos obrigatorios
Art. 12. A Comissao Executiva da Câmara Municipal ea instancia competente para proceder
de ambientagao e qualificacao para os novos vereadores e servidores comissionados
a escolha do Coordenador Pedagogico, devendo a Mesa Diretora realizar o ato de nomeagao
TITULO IX - DAS DISPOSICOES ORCAMENTARIAS E ADMINISTRATIVAS
Art. 13 O cargo de Secretario da Escola do Legislativo sera exercido por servidor
Art.22 A Escola contar
com espaco fisico, estrutura e apoio logistico fornecidos pela
comissionado ou efetivo, designado pelo Presidente da Câmara, con
Câmara Municipal.
- Auxiliar o Coordenador Pedagogico na organizacao e execucao das atividades
Art. 23 A Mesa Diretora garantira os recursos orcamentarios necessarios an
administrativas e pedagogicas;
atividades.
II - Redigir oficios, atas, correspondencias e documentos institucionais da Escola;
Art. 24 Os cargos comissionados obedecerao a remuneracao prevista nos Anexos Ie II da
III-Organizar
ole de frequencia e certificados;.
Resolução n 005/2025.
IV -- Controlar agendas de eventos, cursos e reunioes;
V - Atuar como elo de comunicagao entre a Escola ea Administracao da Câmara.
TITULO X - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 14 O cargo de Auxiliar da Escola do Legislativo sera exercido por servidor comissio
ou efetivo, designado pelo Presidente da Câmara, com as seguintes atribuicoes
seminarios.
Oeiras
Oeiras
-Prestar apoio logistic
ional a Secretaria e Coordenacao da Escola;
arios;
Art. 26. Os grupos de estudo deverao ser organizados com a participacao de profissional
habilitado, com planejamento e tematica vinculados aos objetivos da Escola..
Escola;
Art. 27 Os casos omissos neste Regimento serao resolvidos pelo Conselho Deliberativo,
conforme a Resolução n 005/2025.
gratificagao de funcao, conforme os valores estabelecidos no Anexo II da Resoluca0,005/2025.
Art. 28 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicacao.
Art.15.Os ser
Legislativo terao prioridade nas atividades da Escola, sobre as atividades ordinarias de seus
Câmara Municipal DE OEIRAS-PI, 10 de junho de 2025
TITULO VI-DO CORPO DOCENTE E DISCENTE
Art. 16 O corpo docente se
a temporario para atividades especificas.
Paragrafo unico. Todos os docentes devem comprovar habilitacao tecnica e didatica
JOSE AMILTON BARBOSA LEAL
compativel.
Presidente
Art.17 O corpc
edital proprio
Art. 18.Os certificados expedidos pela Escola do Legislativo tem validade para fins de
Ver. JOSE NILSON BARBOSA DE MIRANDA
progressao na carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal, conforme
Vice-Presidente
regulamentacao propria.
TITULO VII-
-DOS DIREITOS E DEVERES
Ver. ADAUBERON DE MORAIS
Art. 19 Os professores,
nos e colaboradores da Escola terao seus direitos
Primeiro Secretario
disciplinados por atos normativos especificos, respeitados:
-- A liberdade de catedra;
I -O principio da participacao;
Ver. EVANDO GONQALVES MORAIS
Segundo Secretario
III-A etica funcional
A divulgacao virtual dos atos municipais.