Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São João do Arraial

Gabinete do Prefeito

Extrato de contrato. Processo Administrativo nº. 007 /2025. Modalidade: Inexigibilidade (art. 74, inc. III, "c" da Lei 14.133/21 e alterações) . Objeto: Prestação de serviços de consultoria em gestão pública educacional. Contratante: Prefeitura municipal de São João do Arraial-PI, CNPJ nº 0l.612.609/0001-84. Contratado: Hans Kelsen Mendes Silva Assessoria & Consultoria Educacional Ltda, CNPJ nº 18.918.807 /0001-73.Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), divididos em 12 parcelas mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Prazo de vigência : 12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 22/01/2025. Fonte de Recursos: FUNDEB / QSE / EDUCAÇÃO 25%. Signatários : Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

ABDORAL MELO DA

SILVA: 18322599)00

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município de Santo Antônio dos Milagres - PI, toma público a Dispensa de Licitação nº 007/2025, com fulcro no art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, que tem como objeto a contratação de empresa para reforma de sarjetas da Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Milagres - PI, bem como manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo 03 (três) dias úteis, a contar da publicação, para posterior seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021. Os interessados poderão solicitar e receber a planilha (termo de referência) , bem como apresentar suas propostas, presencialmente no setor de licitações da Prefeitura Municipal (Rua Luiz Gomes Vilanova, nº 55, Centro, Cep: 64.438-000) ou via e-mail (prefsam202l@hotmail.com).

Santo Antônio dos Milagres - PI, 21 de fevereiro de 2025.

Carlos Neto da Fé de Jesus Agente de Contratação

2° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 011/2023 -DISPENSA, ORIUNDO DA DISPENSA Nº 011/2023.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 011/2023 DISPENSA, ORilJNDO DA DISPENSA Nº 011/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS DE INTERNET DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES, COM FULCRO NO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES, inscrito no CNPJ nº 0l.612.603/0001-07, com sede na Rua Luiz Gomes Vilanova, 55, Centro, Cep: 64.438-000, Santo Antônio dos Milagres PI, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva, portador do CPF nº 861.485.083-20, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LEDYVANHA P DE MENESES ALENCAR ME, inscrita no CNPJ nº l 7.694.580/0001-67, com sede na Rua Tupy Guarany, nº 293, Centro, CEP: 64.435-000, São Gonçalo do Piauí PI, E-mail: admin.idealweb@bol.com.br, Fone: (86) 995134245, representada pela Sra. Ledyvanha Pereira de Meneses Alencar, CPF nº 021.458.550-77, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo fumar o presente ADITIVO CONTRATUAL, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

- 1.1 Por este ADITIVO CONTRATUAL fica prorrogado o prazo do Contrato nº 011/2023
- -DISPENSA, oriundo da DISPENSA nº 011/2023, pelo período de 12 (doze) meses, correspondente ao período de O 1/02/2025 aO 1/02/2026.
- 1.2 Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado ao Contrato nº 011/2023 DISPENSA, oriundo da DISPENSA nº 011/2023, no percentual de 18,52%, correspondente ao valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Com o aditivo, o valor mensal será R$ 4 .800.00 (quatro mil e oitocentos reais), perfazendo o total de R$ 57 .600,00 (cinquenta e sete mil e se iscentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.

CLAUSULA SEGUNDA

- 2.1 O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei 14.133/2021. Em relação ao aditivo de prazo, os contratos de serviços contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração . No caso em tela, o ajuste inicial prevê a possibilidade de prorrogação ea dilação pretendida não acarreta a extrapolação desse limite. Além disso, o município o uso da internet é essencial para desenvolvimentos das atividades/ ações da estrutura administrativa municipal.
- 2.2 No que concerne ao aditivo de valor, o ajuste tem fundamento no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 . A legislação supramencionada permite um acréscimo de até 25%, sendo que no presente caso pretende-se apenas o correspondente a 18,52%. Desta feita, a formalização do aditivo não extrapola o limite legal, razão pela qual pode ser formalizado.

CLÁUSULA TERCEffiA

- 3.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião foi pactuado. E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo

teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídic os efeitos.

Santo Antônio dos Milagres - PI, 31 de janeiro de 2025.

Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva

Prefeito Municipal CONTRATANTE

LEDYVANHA P DE MENESES ALENCAR

LEDYV ANHA P DE MENESES ALENCAR ME CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF·