Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/09/2025

ld:OCC564C7FEC933FB

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-<:entro. CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

LEI Nº 285/2025,

DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA -PI, em R$ 46.461.525,00

para o Exercício Financeiro de 2026.

A Prefeita Municipal de São Gonçalo do Gurguéia - PI, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, encaminha a esta casa legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício financeiro de 2026 a ser apreciado.

DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° -Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Gonçalo do Gurguéia PI para o Exercício Financeiro de 2026, em R$ 46.461.525,00 (quarenta e seis milhões quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e vinte e cinco reais) compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal em R$ 30. 721 .352,40 (trinta milhões setecentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos}, referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município , seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.989.071 ,00 (nove milhões novecentos e oitenta e nove mil e setenta e um reais), abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público .
3. Ili. O Orçamento de Investimento em R$ 5.751.101,60 (cinco milhões setecentos e cinquenta e um mil cento e um reais e sessenta centavos).

Art. 2°Integram a Lei do Orçamento, segundo o art. 2° § 1° da Lei Nº 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95. Fone: 89-35610019

1. Sumár io geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo:
- li. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1 ;
3. Ili. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração .

CAPITULO!

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃOI

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3° A Receita Total é Estimada em R$ 46.461 .525,00 e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes de capital e de recursos diretamente arrecadados, pelas entidades do Município, discriminada em anexo a este Projeto de Lei, como segue o desdobramento:

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 45.685.550 1 00 |

| Receita Tributária | R$ | 9.165.024.76 |
| Receitas de Contribuição | R$ | 114.480,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 7.169.432,60 |
| Receita Agropecuária | R$ | 0,00 |
| Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 0,00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 33.751 .773,70 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 8.000,00 |
| CONTRIBUIÇÕES (INTRA) (-) DEDUÇÕES DE RECEITAS | R$ | 0,00 -4.523.161,06 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 775.975,00 |
| Operações de Créditos | R$ | 0,00 |
| Alienaçã o de Bens | R$ | 31.800,00 |
| Amortização de Empréstimos | R$ | 0 ,00 |
| Transferênciasde Capital | R$ | 744.175,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 46.461.525,00 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

SEÇÃO li

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° -A Despesa Orçamentária é Fixada em R$ 46.461 .525,00 no mesmo valor da Receita Orçamentária estimada.

Art. 5° -A Despesa Fixada à conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta apresenta o seguinte desdobramento:

1 DESPESA POR ÓRGÃOS/ UNIDADES ORÇAMETÁRIAS

| RESUMO DO TOTAL ORÇADO PORORGÃO | RESUMO DO TOTAL ORÇADO PORORGÃO | RESUMO DO TOTAL ORÇADO PORORGÃO | RESUMO DO TOTAL ORÇADO PORORGÃO |

| 01 | 01 | CAMARA MUNICIPAL | 2.946.720,00 |
| 02 | 01 | GABINETEDO PREFEITO | 1.001.190.00 |
| 02 | 02 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS | 14.112.324,00 |
| Ili | 03 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 14.036.095,00 |
| 02 | 04 | SECRET.MUNIC.DE CULTURA,DESPORTO ELAZER | 1:138.700,00 |
| 02 | 05 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 9.237.304,00 |
| 02 | 06 | FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.431 .842,00 |
| 02 | 07 | SEC.MUN.DE AGRICULTURA | 252.200,00 |
| 02 | 08 | PROCURADORIA JURJDICA DO MUNICÍPIO | 105.370,00 |
| 02 | 09 | CONTROLAOORIA INTERNA DO MUNICÍPIO | 79.780,00 |
| 90 | 99 | RESERVADE CONTl~NCIA | 2.120.000,00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | 46.461.525,00 |

11 DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

| RES.-0 DOTOTALORÇADO POR FUNÇÃO | RES.-0 DOTOTALORÇADO POR FUNÇÃO | RES.-0 DOTOTALORÇADO POR FUNÇÃO |

| ·01 04 08 10 12 13 15 16 17 '16 20 24 26 Z1 26 | L.eglatatlva Admlnlolração Asslslllnda Saciai Saúde Educação Cultura Urbanlemo Habitação Saleamento Gestão Ambiental AQri<:ullUra Comunicações Transporte Despom> e Lazer Ençargose.peclaho | 2 .946.720,00 7 .411.667,00 1 .431 .842,00 9.237.304,00 14.038.095,00 332.090.00 4 .792.737,00 10.600,00 82A.830.00 14.310,00 364.030,00 12.720,00 1.513.650.00 806.610,00 606.320.00 |

Art. 6° Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF foi destinado para Reserva de Contingência o valor total de R$ 2.120.000,00 que corresponde ao percentual de 4,68%, as quais serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 7° - Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º , inciso Ili, alínea "b" da Lei Complementar Federal n ° 101 , de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2026, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos Adicionais.

. CAPITULO li

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. a· -Fica o Poder Executivo autorizado a:

1. Até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos proveniente de:
- a) Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
- b) Do excesso de arrecadação ;
- c) Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos, autorizada em lei;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO P IAUÍ

PREFE ITU RA MUNIC IPAL DE SÃO GON ÇAL ODO GUR GUélA Av. sao Gonçalo, s/n-centro. CEP : 64.993-000 CNPJ: 0 1.612.6 07/0001-95 , Fone : 8 9-3561 001 9

- d) De operações de Créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Exec utivo rea lizá- las.
- li. Abrir C réditos Ad icionais S uple me ntares com recursos fin an ceiros provenie nte de arrecadados e não previstos na presente Le i, provenientes de convênios, contratos, repasses, tra n sferê nc ias ou congê ne res, a té o limite dos va lo res a rrecadados.
3. Ili Tran spor, re m anejar ou tran sferir re curso sde uma categoria de prog ra m ação p ara o utra ou de um ó rgã o para ou tro ó rgã o.
4. IVRealizar o perações dec réd ito por a té ol imite de 10% do total d as receitas correntes.
5. A rt. 9 ° · Fica o Poder Executivo eo Poder L egislativ oa uto rizado a realizar conc u rso púb lico para preenc h im e nto de vagas e cargo no ê mbito daad ministração m unic ipal, observados os limites constantes na lei de n°14 .965,de 9 de setembro de 2 0 24.
6. A rt. 10º · F ica Excluído do limite fixado no inciso 1, do art. 8 º d esta Le i, os C réditos A dicionais Suplementares:
7. 1 D estina d os as uprir insuficiê ncia no atendimento de despesas dos g rupos:
- a) Pessoal een cargos S ociais,
- b) C umprimento de sentença judicial,
- e) Serviços da D ívida P úb lica.
11. d ) D espesas de Exercíc io a nteriores
- e) Fontes deG rup osv in culadas
13. li Destinados a suprir in suficiência no atendimento dos índices constitucional de d espesa por função :

a) Saúde ,

- b) A ssistê ncia.
- c) Previdência ,
- d) Os relacio nados à manutenção e desenvolv imento do ensino, a fim de cumprir os art. 198 e 2 12 daCo nstituição Fed eral.
4. Art. 11 º · Os C ré d itos A dicion ais Suplementa res referente aoO rçamento do Poder Legislativo obedecerão a limite e condições semelhante aos estabelecidos no art. 8 º para as suple m entações do Poder E xecutiv o .
5. Art. 12° Para e fe ito da Execu ção Orçam en tária, ad iscrim inação e inclu são dos e le men to sem cad ag rupo ded espesas d as ativ id ad es e projeto s constantes na presente L ei ede Créd itos A dic ionais S uplem en tares, serã o efetuadas me dia nte registro con tá b il dire ta me nte no sistem a informatizado de execução fin an ceiro edo Orçamento.

CAPITULO Ili

DAS DIS POSIÇÕES F INAIS

PREF. MUN. S. GONÇALO DO GURGUEIA

AV. SAO GONÇA LO

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11, §1°, Art.2°)

| RECEI TA | R$ | R$ |

| RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 9.165.024,76 114.480,00 7.169.432,60 33.751 .773,70 8.000,00 -4.523.161,06 | |
| SUBTOTAL | | 45.685.550,00 |
| TOTAL | | 45.685.550,00 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 31.800,00 744.175,00 | 7.109.126,60 |
| SUB TOTAL | | 775.975,00 |
| TOTAL | | 7.885.101,60 |

RESUMO

RECEITAS CORRENTES.

DEDUÇÕES

DA RECEITA CORRENTE

RECEITAS DE CAPITAL

TOTAL DE RECEITAS

TOTAL

50.208.711,06

-4.523.161 ,06

775.975,00

46.461 .525,00

46.461.525,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÊIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

- Art. 13º -O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas elencadas no Plano Plurianual, além de tomar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.026.
- Art. 14° -O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive na programação financeira, para o exercício de 2026, na qual fixará as medidas necessár ias para manter os dispênd ios compatí veis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro no inciso li do art. 167 da Constituição Federal e nos artigos 47 e 48 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 15º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2.026, revogados as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia -PI, 19 de agosto de 2025.

ROSELIDIA LUSTOSA

SOUSA

MARQU ES:87602S39l 2Ó

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES

PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA

Anexo01

Pág ina 1

| DESPESA | R$ | R$ |

| DESPESAS CORRENTES | | |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 16.175.900,44 | |
| JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 55.120,00 | |
| | 22.345.402,96 | |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | |
| SUB TOTAL | | 38.576.423,40 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE | | 7.109.126,60 |
| TOTAL | | 45.685.550,00 |
| CAPfTAL | | |
| DESPESAS DE | | |
| INVESTIMENTOS | 5.202.771,60 | |
| INVERSÕES FINANCEIRAS | 11.130,00 | |
| DIVIDA | | |
| AMORTIZAÇÃO DA | | |
| SUBTOTAL | 551 .200,00 | 5.765.101,60 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | | 2.120.000,00 |
| TOTAL | | |
| | | 7.885.101,60 |
| RESUMO | 38.576.423,40 | |
| DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL DE DESPESA | 5.765.101,60 2.120.000,00 | 46.461 .525,00 |
| TOTAL | | 46.461.525,00 |