Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/09/2025


PORTARIA Nº 388/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. DESIGNA FISCAL SETORIAL E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº 168/2025, 169/2025, 170/2025, 171/2025 e 172/2025, FIRMADO ENTRE A FMS EAE PACHECO LOPES FILHO E OUTRAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO	as	normas	procedimentais	de	gestão	e	fiscalização	dos contratos	firmados	pela	Administração	Municipal,	dispostas	no	Decreto	Mu -nicipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) Servidora(a) CAMILA VELOSO DO NASCIMENTO LIMA, Aux. Operacional Administrativo, Matrícula: 75433, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO n°168/2025, 169/2025, 170/2025, 171/2025 e 172/2025, referente ao processo	administrativo	nº	00045.025825/2024-79,	firmado	entre	a	Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa E PACHECO LOPES FILHO E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR os(a) servidor(as), KATIENE MACEDO DE SOUSA CARDOSO , Auxiliar Administrativa , matricula: 52224 , para exercerem	a	função	de	FISCAL	SUPLENTE	do	acordo	especificado	no	arti -go 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os	procedimentos	necessários	à	fiscalização	da	contratação,	observando	em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados	ficam	com	a	atribuição	de	acompanhar	e	fiscalizar	a	correta	exe -cução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI 16 de setembro de 2025 de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS.

ATO DE DISPENSA - DISPENSA 90017/2025. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 00045.017123/2025-96. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA. OBJETO: Contratação em caráter EMERGENCIAL, com cláusula resolutiva até que seja concluída a licitação regular em trâmite 00045.044050/2024-85, para fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO (BLOCOS DE RECEITUÁRIOS DE CONTROLE ESPECIAL). Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE: 90017/2025 - Rito comum. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: Parecer Jurídico (12626731). CONTRATADOS FELIPE HENRIQUE DE FREITAS MANCO - GRÁFICA FREITAS. M DOS M PERES DE BRITO SERVICOS GRÁFICOS-ME. CPF/CNPJ DOS CONTRATADOS: 26.735.752/0001-94 e 16.917.252/0001-10. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 52.698 (cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais) PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 01 (um) ano ou até

que	se	finalize	o	processo	licitatório	em	andamento,	contado	da	data	de	ocor -rência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos ea recontratação de empresa já contratada com base no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nº SEI DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 12324958 e 12325735. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 12; Órgão 22 - Fundação Municipal de Saúde; Unidade 002 - Fundação Municipal de Saúde; Função 10 - Saúde; Subfunção 301 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa 0015 - Gestão em Saúde; Ação: 4 072 - Manutenção das ações das Equipes de Saúde da Família (ESF) e das Equipes da Atenção Primária (EAP); Localização: 0001; Padrão Conta Despesa: 339030 - Material de Consumo; Fonte: 1600115 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos Vinculados. FONTE DE RECURSOS: Fonte: 0000 - Padrão para vinculação em 2018. RATIFICO o Ato de Dispensa de licitação supra descrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato	decorrente	do	contrato	em	sítio	eletrônico	oficial,	conforme	prevê	o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos,	para	os	fins	do	art.	16,	II	da	Lei	Complementar	nº	101/2000	-	Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira	com	a	Lei	Orçamentária	Anual	e	compatibilidade	com	o	Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.