Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 09/05/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VcccXV

esentado, lido
im 0S<2S ZQ02S
Câmara Municipal De CrIstaLAnDiA DO Piauí
Soorerarl
4.1. Em contraprestagao aos servigos, o cONTRATADO recebera a importancia de R$
Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAI
1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
Avenida LE-MAILc
4.2. 0 pagamento sera realizado atraves de ordem bancaria, para credito em banco,
CNPJ/MF 03.183.350/0001-29
agencia e conta corrente indicados pelo contratado..
Projeto de Resolugao n 002/2025
De 09 de Abril de 2025.
"Dispoe
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
sobre
Regulamentacao,
5.1. O presente contrato tera duragao de 05/05/2025 a 30/12/2025, nao podendo exceder
Concessao e Fixacao de
valores
diarias
a 36 (trinta e seis) meses.
vereadores e servidores da
CamaraMunicipal
Cristalandia do Piauí/PI."
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO
MESA DIRETORA DA Câmara
Municipal
CRISTALANDIA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
6.1. Podera o presente instrumento ser rescindido por qualquer das partes, em qualquer
legais e regimentais, propoe o seguinte Projeto de Resolução:
momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, respeitando-se um periodo
minimo de 30 (trinta) dias, devendo entao somente ser finalizar e pagas as etapas que ja
CAPITULO 1
estiverem em andamento.
DISPOSICOES GERAIS
6.2. O contrato extinguir-se-a sem direito a indenizagao..
Art. 1. Esta resolugao institui e disciplina o pagamento de valores de diarias e
despesas com o transporte a serem concedidas pela Câmara Municipal, aos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cristalandia do Piauí/PI, de
CLAUSULA SETIMA - DA FONTE DE RECURSOS
acordo com as normas e criterios fixados nesta Resolugao.
Art. 2. As diarias a que se refere o artigo primeiro serao concedidas aos
7.1. As despesas com a execugao do presente contrato correrao a conta dos recursos do
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal quando em viagem fora
Orgamento Geral da Câmara Municipal de Cristalandia do Piauí/Pl, no elemento de
da circunscricao do Município para:
despesa numero 3.1.90.04 -- Outros servicos de terceiros -- Pessoa Fisica.
1 - Missao de interesse da Instituigao Legislativa ou do Município no exercicio do
Cargo, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou
CLAUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
II - Participar em audiencias, seminarios, cursos, congressos, estagios, palestras,
viagens de estudos que venham a dar-Ihe melhor conhecimento para o perfeito
8.1. O CONTRATADO respondera por perdas e danos que vier a sofrer o CONTRATANTE ou
terceiros, em razao de acao ou omissao, dolosa ou culposa, independentemente de outras
profissional e um melhor desempenho de sua fungao;
cominagoes contratuais ou legais.
em suas atribuigoes tipicas exercidas na Câmara Municipal de Cristalandia do
CLAUSULA NONA - FORO
Piauí/PI;
IV - Quando em missao oficial, representando o Poder Legislativo Municipal
9.1. eleito o Foro da Justiga Estadual da Comarca de Corrente/Pl para dirimir os litigios
Art. 3. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se
que decorrerem da execugao deste Termo de Contrato que nao possam ser compostos
deslocarem da sede da Câmara Municipal de Cristalandia do Piauí/Pi, nos casos
pela conciliagao.
previstos nos arts. 1 e 2 desta Lei, farao jus a percepgao de diarias de viagem
Art. 4. As despesas com o transporte serao custeadas pela Câmara Municipal
quando forem efetuadas via tr:
rte rodoviario coletivo, via transporte aereo ou
Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em tres vias de
ainda se utilizando do veiculo oficial da Câmara, neste ultimo caso com a devida
igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
autorizagao do (a) Presidente.
CAPITULO II
CRISTALANDIA DO Piauí/PI, 05 de Maio de 2025.
DA CONCESSAO DE DIARIAS
Jeane Fabricio Louzeiro de Souza
residente
a Mun. de Cnstaindia do Ptaur-P!
Sessao 1
Da autorizacao
JEANE FABRiCIO LOUZEIRO DE SOUZA
Art. 5o. Os vereadores e Servidores que necessitem se deslocar da sede do
Município nos termos do artigo segundo desta Resolugao, deverao solicitar por
Presidente da Câmara de Vereadores de Cristalandia do Piauí
Contratante
horas.
$ 1. Na solicitagao das diarias os Vereadores ou Servidores deverao fazer constar
as datas e horarios de saida e retorno das viagens e qual sua finalidade.
$ 2. A diaria somente sera concedida apos o despacho do(a) Presidente.
FRANCISCO DAS CHAGAS SALES OLIVEIRA
8 3 . Nao podera ser autorizada a concessao de indenizagao apos a realizagao do
evento em que deu origem ao pedido, salvo, em casos devidamente comprovados
Contratado
de forga maior, a serem analisados e aprovados pelo(a) Presidente.
$ 4. Os casos de afastamento superiores a 06 (seis) dias deverao ter aprovagao da
TESTEMUNHAS:
Mesa Diretora.
Art.6.A
essao de diaria fica condicionada a existencia de disponibilidade
orgamentaria e financeira.
1- Somye Rodriqus b.R. Yugueirc.
Art. 7. A competencia para emissao de diarias e exclusiva do(a) Presidente da
2 Juqud ude Aaupe Alves
Art. 8. Os valores das diarias serao reajustados pelo Indice Nacional de Prego ao
Consumidor - INPC, dos ultimos dozes meses, sempre no mes de abril de cada
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV.
ANEXO I - DOS VALORES DE DIARIAS
presentado, lido
iM 0S<29
2025
Soorotarlo
Deslocamento
Deslocamento
Deslocamento
Câmara Municipal DEC
NDIA DO PIA
Avenida Luiz
Descrigao
para fora do
para Teresina/PI.
para fora do
E-MAIL:
dopiaui.pi.leg
Município.
Estado do
NPJ/MF O3.183.350/0001-29
Piauí
unicipal de Vereadore.
Vereadores
R$ 500,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
Demais
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 600,00
CAPITULO III
Servidores
DA PRESTACAO DE CONTAS

retorno, pelo beneficiario.e
autoridades, o seguinte:
seminaric
Certificado, diploma, atestado ou declaragao de yisita, do
eneficiario no local do destino,
outro docum
n, copia do documento protocolizado nos orgao
om fiscal devera ser sempre entregue em primeira via.
endo identificada com o numero do CPF do emitente, o nome da pe.
Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO Piauí
ambos e especificagoes
ia nota fiscal ou o cupom serem preenchidos de forma clara, sem
Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 -- Centro - CEP 64.995-000 Cristalandia do Piauí -
Portal: cristalandiadopiaui.pi.leg.br
Sessao IE-MAIL: camaracristalandia.pi@hotmail.com
Das penalidades pela nao Prestagao de Contas
Art. 10. Se o beneficiario nao prestar contas r
prazo fixado no artigo nono
cento)
Paragrafo unico. Os valores
Resolução n 002/2025
dividaativa
cobrada
De 07 de Maio de 2025.
Sessao II
Devolugao dos Valores nao Utilizados
Art.11.O vereador ou Servidor
ebe diarias e nao se afastar da sede do
"Dispoe
sobre
viagem.
Regulamentacao,
valores de diarias
CAPITULO IV
DO CALCULO DAS DIARIAS
a diari
Câmara Municipal de
Art. 13.O pagamento da diaria ocorrera antes da saida do Vereador ou Servidor.
da pelo solicitante.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 14. Os Atos de elaboragao de concessao das diarias serao feitos po.
servidor
CAPITULO I
signado pela Presidencia, lotado na Casa Legislativa da Câmara Municipal
Art. 15. Todos os Atos da Presidencia que
cederem diarias deverao se
DISPOSICOES GERAIS
licidade conforme determina a Resolução
Art. 16.As despesas decc
e Resolugao
conta de
Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 1. Esta Resolução institui e disciplina o pagamento de valores de diarias e
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cristalandia do Piauí/PI, de.
JEANE FABI
RO DE SOUZA
acordo com as normas e criterios fixados nesta Resolução.
Gltal
1 - Missao de interesse da Instituicao Legislativa ou do Município no exercicio do
EDINAL
Cargo, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou.
Judiciario, Estadual ou Federal;
5 DA CUNHA NOGUEIRA
viagens de estudos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito
desempenho de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento
ROMAR18 ZICO LEMOS LIMA
2 Secretario
profissional e um melhor desempenho de sua funcao;.