Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/05/2025

196

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
VilaNovaAv. SantAntonio, 210- Centr- CEP. 6.68-00- ilg Nva do Piqui-PI
Vila Nova
Av.Santo Antonio,210-Centro-CEP.:64.688-000-Vila Nova do Piauí
do Piauí
do Pioui.
Fone:(89)93437-0068-CNPJ:01.612.614/0001-97
PROJETO DE LEI N 364/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N 001/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025.
Revoga o artigo 3 da Lei Municipal no
Dispoe sobre a inclusao do cargo de
309/2023 e concede efeito repristinatorio
da redacao e vigencia do artigo 65 do
carreira dos servidores da saude do
Município de Vila Nova do Piauí,
Regime Juridico dos servidores publicos
prevista na Lei Municipal n 139/2011,
municipais de Vila Nova do Piauí,
alterada pelas Leis 'Municipais n
anteriormente revogado.
175/2015 e 186/2016, "e da outras
providencias.
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOEL BERNARDO LEAL,S
no uso das suas atribuicoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que aO PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOEL BERNARDO LEAL,
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a
Art. 1. Revoga 0 artigo 3 da Lei Municipal n 309/2023, de 24 de fevereiro de 2023, que altera
a redacao original do artigo 65 do Regime Juridico dos servidores publicos municipais de.
Art. 1o - O cargo de Tecnico de Enfermagem passa a integrar o plano de carreira dos servidores
Vila Nova do Piauí.
da saude do Município de Vila Nova do Piauí, prevista na Lei Municipal n 139/2011, alterada
pelas Leis Municipais n 175/2015 e 186/2016.
Art. 2. Repristina a redacao original do artigo 65 do Regime Juridico dos servidores publicos
municipais de Vila Nova do Piauí (Lei n 014/1997), com a seguinte redacao:
Art. 2 - Os referidos cargos de Psicologo, Assistente Social e Nutricionista passam a compor
Art. 65 - por cada quinquenio de efetivo exercicio no servico publico
Municipal, sera concedido ao servidor uma adicional correspondente a 5%
Art. 3o - Sao assegurados aos servidores publicos efetivos ocupantes do cargo citado
expressamente nesta Lei todo o conjunto de instrumentos de gestao que torna efetiva a politica
(cinco por cento) incidente sobre o vencimento de que trata o art. 37..
de recursos humanos aplicaveis aos servidores da saude constantes da Lei Municipal no.
Paragrafo unico - O servidor fara jus ao adicional a partir do mes que
139/2011 e seus alteragoes.
completar o quinquenio.
Art. 4o - Fica a Secretaria Municipal de Saude autorizada a realizar a atualizacao e integracao
Art. 3. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
da Lei Municipal n 139/2011, para fazer inserir o estabelecido nesta Lei.
disposicoes em sentido contrario. naquilo que conflitar.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 02 de maio de 2025.
MANOEL BERNARDQ LEAL
Prefeito Municipal
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal
Vilo Nova
Vila Noyc
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
A ordem do dia da sessAo
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
A Câmara MU
VILA NOVA DO Piauí-PI
Oz J 05J_2o35
0205
dos
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
AprovadO
A sangAO
APROVADO
A sangao
Discussao
Sala das sessses, em O2 J0y_20z
Discussao_
5/2025
Sala das sessoes, em _O2/
FO5E >eL
DOSF 7V KzV
Secretario
residente da Câmara
SAncIoNADA
ta. Publique-se
Promulgada nesta data. Publique-se,
Nesta data,CDZ jOSj_z
Nesta data,_OZj_oSJ_ZoR5
em020S
em_0Zj os J_Zo2 SA divulgacao virtual dos atos municipais