Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

-PRE FEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS dcverJo informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MOA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentíc ios. consoante ao Projeto de Venda de Gêne ros Alimentício s da Agricultura Familiar para Alimentar;.ão Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

- 5.1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra. expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
- § 1 º A entrega das mercadorias deverá s er feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n. 0 001/2025.

6. 1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentício s, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gên eros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 6.525,00(Seis mil quinhentos vinte e cinco reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto | 2.Unidade | 3,Quantidade | 4.Pr--nn nidade | Total por Produto |

| MIiho verde | E,p | 2000 | 1,50 | 3.IKHJ,00 |
| Maca11ei.,. | K• | 100 | .,,.. | 52500 |
| Bana na | K• | 100 | 6,00 | 600,00 |
| | | | | Total do pro ero: 6.!25,00 |

·. ,,, ··

7 . 1 No valor mencionado na Clá usula Quarta estão incluí das as despesas com fretes, recursos humanos e materiais. assim como com os encargos fi scais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judiciaimente.

j CLÁUSULADEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

j CLÁUSULA DEWITO:

18.1 O pr=nte contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2023, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

jCLÁUSULADEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo foonal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

j CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas panes.

8. t As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das orçamentárias : PROCi ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM. sintes dotaçõe s MUNICIPAL DE

j CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação , por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
2. Il. pela inobservância de qualquer de suas condições ;

- Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

j CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2023.

j CLÁUSULA VINTE E TRÍS:

23. 1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

,.-.-..dolligull»-11'1 11111 Mariano Mendes, N' »·Centro CEP • 14130-000 - Miguel Alves.PI

PREFEITURA MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL/PMMA/Pl pc---

SECRETÁRÍMÜNÍCÍPÃL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSfNETE DE OLIVEIRA SOUSA

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ANTONIO NILSON DOS SANTOS LIMA

CPF: 006.411.043-59 Pi CONTRATADA

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Pr&feítura Munfclp.al de Miguel Alves/PI Rua M:;,iri.-no Me ndes, N" - c.tltro CEP · &4130-000- Mlgu.l Alves-PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÂO - CPL/PMMA/Pl

! CLÁUSULA DtcIMA:

10. 1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOEl deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0, 13/o ao dia, sobre o valoT" da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE cm tempo hábil.

! CLÁUSULA ONZE:

l 1.1 O. casos de inadimplencia da CONTRATANTE proceder-se- conforme o § I', do an. 20 da Lei nº J 1.947/2009 e demais legislaçõe s relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos. cópias das - . Fiscais de Venda, ou congêncr,: , dos pnxlutos penicipantes do Projeto de Venda de Generos Alimentícios da Agricultura familiar para Ali.m.emação Escolar, estando â disposição para comprovação.

! CLÁUSULA TREZE:

13. IO CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de S (cinco) anos das Notas Fiscais de Com~ os Termos de Recebimento e Aceitabilidade. apresentados .nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Ali.mentaçilo Escolar e documentos anexos. estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULA QUATORZE:

I 4. 1 Ê de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a tetceit'OS, decont!fftes de sua culpa ou dolo na execução do contrato · .não excluindo ou reduzindo esta responsabiJidade à fiscaJização .

! CLÁUSULA QU1NZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá. :

1. Modificar uni1a&eralmente o contrato para melhor adequação ãs finalidades de interesSc público , respeitando os direitos do CONTRATADO~
- n. Rescindir unilateralmente o contrato. nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Ili. Fiscali7.81 a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

P.ari$grafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATAOO~ deve respeitar o equilíb rio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneraçilo respectiva ou a indenização por despesas já reaJi:zadas.

J CLÁUSULA DEZESSEIS:

Pllfeilln Mu11icipa1 de Miguel Alffl/PI Rua Mariino Mendes, li' 33 -Centro CEP • 64130.000 -Miguel Alves-PI

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