Município: Paulistana
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/04/2025

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA, estado do Piauí. pessoa jurldlca de direito p ú blico inte rno, In scrito no CNPJ n º 06 .554.0 18/00 0 1- 11 , estabe lecido no End.: Praça Agostinho Varã o , s/n Centro CEP: 64.855-000, Antô nio Almeida/PI, neste ato rep resentado por seu Prefeito Sr. Ma rcelo Toledo Laurin i, brasileiro. inscrito no CPF sob o nº 085.669.728-13, re sidente e domicilia doem Antô nio Alme ida /PI.

- CONTRATADA: HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA LTDA (POSTO GURGUEIA IV), p essoa jurí dica de d ireito priva do, in scrita no C NPJ n º 30 .949.0 34/0002-79, s ediad a na Av. Ra imundo Neiva Rocha , Ce ntro, Antô n io Almeida/PI, CEP: 64 .8 55-000, neste ato re presentada pelo Sr. Homero Francisco Pereira Sena, brasileiro, casado, e mpresá rio, portador da Cédula de ldentldade/RG n· 14 32796 SSP-PI e inscrito(a) no CPF sob o nº 675.043.103-87, residente e domiciliado na Rua São Jorge , nº 226. Vila Nova, Guadalupe/PI.
1. O Tribunal de Contas do Estado do Piaul, em sede de análise do Processo de Denúncia TC/006260/2024, elabo rou o Relató rio de Contraditório em que apontou s upe rfaturam e nto decorre nte de aquisições de combustív eis por parte do Municí pio de Antônio Alme ida PI, c om va lores u nitá rios alhe ios aos acordados nos contratos nº 0 34/2023 e 051/2024 , a mbos firmados com a empresa Homero Francisco P er-eira Sena Eireli. nos termos a baixo transcritos:
- 2023 (Na apreciação das notas fiscais, no exercício 2023, constavam aquisições com valores unitár io s de R$ 7,12 para Diesel (Apêndice 5.1.3); dois valores para gasolina de R$ 6 ,49 e RS 7 ,43, não contemplados nos contratos

O valor a cordado na aquisição de óleo dies el foi de R$ 7 ,00, constando u ma diferença

de R$ 0,12 (R$ 7,12

R$ 7,00)

que multiplicados pela quantidade adquiridos de

2 1. 709,28 litros, montam em R$ 2.605, 1 O de superfaturamento.

- O valo rdo contrato pa ra aquisições da gasolina foi de RS 6 ,30, fazendo os cá lculos de va lo res constantes nas no tas fiscais (R$ 6,49 6,30= 0,19 eR$ 7,43 6,30= R$1,13), aj ustando-se à quantidade de 13.322 litros no valor de R$ 0,19 = R$ 2.531 ,16 de superfaturamento (Apê ndice 5 .1.1) e de 3 1.688 litros no valor de R$ 1,13 = R$ 35.807,44 de superfaturamento.
- Ao somar esses dois faturamentos montam em um total de superfaturamento RS 38.338,60. A ssim rea lizando essa comparaçã o se depara com uma dife rença de valores que enseja o superfaturamento na quantia de R$ 40.943,70.
- 2024 (As notas fiscais, no exercíc io 2024, com aquisições com valores unitários não propostos nos contratos foram de R$ 7, 12 Diesel e de RS 6,49 Gasolina)
- O valor acordado na aquisição de óleo diesel foi de R$ 7,00, constando uma difere n ça (R$ 7 ,12 - R$ 7 ,00) de R$ 0,12 que multiplicados pela quantidade adquiridos de 15.302 litro s, montam em R$ 1.836,24 de superfaturamento.
- O valor do contra to para aquisições de gasolina foi de R$ 6,30, fazendo os cá lculos de valores constantes nas notas fiscais (R$ 6,49 6,30· O, 19), ajustando-se à quantidade de 9.455 litros multiplicados ao valor de R$ 0 ,19= R$ 1.796,45 de superfaturamanto.

Assim na junção dessa averiguação se encontra a quantia de R$3.632,69 que configura o superfaturamento.

2. Segundo a DFContratos 4 do TCE/PI, a totalidade do superfaturamento, nos dois exercícios (2023 e 2024), montam em R$ 44.576,39 com a empresa Homero Francisco Pereira Sena EIRELI.
3. Para sanar a questão, consta no Relatório de Contraditório que "necessário se faz que aP. M. de Ant6nlo Almeida.PI, considerando que o contrato n· 051/2024 com a empresa Homero Francisco Pereira Sena EIRELI está em vigência, realize a compensação do valor de R$ 44.576,39 nos pagamentos a serem destinados ao sobredlto posto".
4. Considerando a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025, firmado entre MUNICIPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA- PI ea empresa HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA LTDA (POSTO GURGUEIA IV). em 25 de fevereiro de 2025, para o fornecimento de combustíveis na sede para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI e suas respectivas secretarias, as partes celebram o presente acordo extrajudlclal para realizar a compensação do valor de R$ 44.576,39 nos pagamentos do consumo nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro do corrente ano, no Intuito de sanear o superfaturamento acima descrito.
4. 5 . Para efeitos de comprovação do cumprimento do presente acordo, as compensações serão anexadas junto as prestações de contas mensais do município e devidamente encaminhadas ao TCE/PI.
6. Caso seja possível a efetivação da Integralidade da compensação antes dos meses estipulados no tópico 4, as informações constarão na prestação de contas do mês em que for realizada e devidamente encaminhada ao TCE/PI.
7. As partes firmam o presente acordo, reconhecem e declaram que após o devido cumprimento do ajuste, o valor questionado pelo TCE/PI como superfaturado será totalmente compensado aos cofres públicos do Municí pio de Antônio Almeida PI.

Antônio Almeida - PI, 23 de abril de 2025.

MARCELO TOLEDO

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813

MUNICIPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA

LTDA:J09ol9034001,a

Dad.o$:202S,04,24 14:lA:09~

HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA LTDA (POSTO GURGUEIA IV)

Testemunha:

ERRATA

Primeiro Aditivo Contratual -Contrato Administrativo 024/2024 / Extrato de Contrato

ONDE SELÊ:

PERÍODO ADITIVADO: Até 11 de Abril de 2025

A CORREÇÃO SERÁ: PERÍODO ADITIVADO: Até 11 de Abril de 2026

Todo o restante da documentação segue sem modificações.

Marcelo Toledo Laurini Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

REIAÇÃO DOS B!N!ACIÁRIOS DOS PRECATÓRIOS DO FIIND<F

(Continua na próxima página)

| | 1- z- JM1 ZMZ Nt |

| ADALBERTODE SOUSA SANTOS | 11 ooo 24 24 24 24 24 24 144 |
| ALBINO RODRIGUES COELHO | 11 6 24 24 24 24 24 24 24 24 19• |
| ALFREOO BALBINOCOE LHO | " 11 6 24 24 24 24 24 24 24 24 ,,. |
| ALINE 0ASILVATEIXE IRA | ,, 6 24 24 24 24 24 24 24 24 198 |
| , N'IN. (.11Uà | 11 6 ,. ,. 1< ,. ,. ,. ,. ,. 1Q/I |
| ANAClEA COELHO | 11 6 24 24 16 24 24 24 24 24 190 |
| ANA NEIDE IV'IC; t.&NTOS | , . 3 24 24 24 24 24 24 24 24 |
| ANAl 1 n" r.:rRMINADE C/'11 lc:.& REIS | li • ,. ,. '" ,. ,. ,. '" ,. n "' " |
| ANAUAHELENADA.S VIRGENS | 11 2.25 ' 1< 20 24 24 24 24 24 166 25 |
| | 11 |
| E OILEUZA J OSEF ADAS.Dourado | ' 6 16 10 12 15 217S 20 139 |
| !UNA PMFÍRIAVIANA | 11 24 24 24 24 24 2 4 1• 24 , .. |
| CINEAS HENRIQUEDAS. CARVALHO | 11 6 24 24 24 24 24 24 24 24 198 |
| n A1 u ,1 1.11u AnALfNAR r açn;in | ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,,. |
| | li 6 |
| | 11 24 1425 |
| EL ENICEFERREIRA AMORIM | 11 6 24 24 24 24 24 24 24 24 19• |
| 1tu.11 t11i:1a1. ni: r& avuun | li • ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,. |
| | '" '"' |
| ELIANE AMORIMXAVIER | li 6 24 24 16 24 24 24 24 24 190 |
| E LIDIA ANTONIA DECARVAIHO | 11 6 24 24 24 24 24 24 ,. ., ,. ,. 24 24 198 ,. |
| | 1 • " " "' |
| ERINALDAMARIADA~LVA . .. | 11 6 24 24 16 24 24 24 .. .. .. .. .. 24 24 190 .. .. |
| EVARAIMUNDAMDE S EPEDRO | 11 6 24 24 24 24 24 24 li 24 24 1'8 •< |
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| "'""' | 11 6 24 24 16 24 24 4 o 8 130 |
| FRANCILOA DOMINGAS DE SOUSA | ' " " " " " " """' |
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| FRANCINE IDE DESOUSA RODRIGUES FRAN ADELINA OE ARA.111 0 | 11 6 24 24 16 24 24 11 • 24 24 1< 24 24 24 ,. ,. ,. ,. o 126 24 24 1"' ,. ,. |
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| FRANClSCO JOSE RODRIGUES FILHO | "' 11 6 24 24 24 24 24 24 . . o 6 1S6 . |
| FRANl'lcrn PFREIRAOFUMA I GENIL DA VIEIRA ROOR11,11►-. | 11 • 24 24 n '4 ,, " ,n, ,, |
| | 6 24 24 24 12 14" 1< 1402< |
| GllMAR PAUL ODOS SANTOS | 6 24 24 24 24 24 24 < n 24 24 198 n 0 |
| ILVANA lC.CI DELIMA Hi:1n1 n1rvr1RA MARnr u :c; | 11 • 24 24 17 " 1' ' 121;. |
| OEAr1a1111 | 11 6 '4 '4 '" '4 '4 '4 '4 '4 1Q/I ,.,, |
| INE SMADAUNADAS ILVA 1 1a1cn1.1u1. c1n11i:111&c11v1 | • 24 22 24 24 11 6 24 18 24 24 24 24 22 24 24 24 192 |
| | ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,. |
| JA!LDA VIEIRA DE CASTRO | li • 11 • 24 24 16 24 24 24 "" 24 24 190 |
| JEANECESAR DESANTANA ~LVA | 11 6 24 24 24 24 24 18 2025 24 188 |
| 1 1 c111'lou t.1• 1111. 11nn111r.:11 1:c1t1ANA | li ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,. ,,. |
| IJOSE RAIMUNDO FE RREIRA | • 11 6 24 24 24 24 24 24 24 24 198 |
| JOSEANA DESOUSA | ,, 6 24 24 1 6 24 24 24 24 24 190 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais