Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CNPJ: 01 .612.602/0001 -62.

LEI MUNICIPAL Nº 279/2025 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁR IO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO 19 DE ABRIL, CNPJ: 05.298.205/0001-19 CONFORME ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Pajeú do Piauí , Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pú blica a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÃRIO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO 19 DE ABRIL, CNPJ: 05.298.205/0001-19.

Art. 2° A declaração de utilidade púb lica é um reconhecimento pelo relevante serviço que a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO 19 DE ABRIL irá prestar a com unidade de Pajeú do Piaui, estando apta a pleitear a obtenção de recursos púb licos e privados, para o desenvolvimento da sua função institucional.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Pajeú do Piauí , em 21 de março de 2025.

DALVAN GONÇALVES DE MOURA CARVALHO

VflifiQueem hnr a:J/valid..,.i1i.1ov.b, lrisneide Vieira Pereira da SIiva Secretaria Municipal de Governo

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei sob o nº. 279/2025, nesta secretaria, aos \_ \_\_\_\_\_ dias do mês de \_ \_\_\_\_\_ do ano de · (\_/ \_\_\_ , \_\_\_ ).

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

RATIFICAÇÃO

Estando em conformidade com a legislação vigente (inciso li do art. 75 da Lei 14.133/21), com base na solicitação da Secretaria Municipal de Finanças, bem como existindo saldo orçamentár io para fazer face as despesas, RATIFICO o processo de Dispensa de Licitação ng 014/2025 em favor da empresa LA DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA- ME, CNPJ sob n' 37.047.207/0001-21, com sede na Q6 nº 7, Casa. Sala C Conj Dirceu Arcoverde I Bairro: Itararé Cep: 64.077-028 Teresina PI, pelo valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), dividido em 12 vezes de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARES PARA O SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA INTEGRADO, MÓDULOS COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO E AINDA, HOSPEDAGEM DA BASE DE DADOS EM AMBIENTE NUVEM(DATACENTER), INCLUINDO SERVIÇOS DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO. PREFEITO MUNICIPAL -THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA.

São Lourenço do Piauí-PI, 17 de fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41,522.095/0001-90

EXTRATO DE CONTRATO Ni 032/2025 Dispensa de Licitação ni 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Ni 027 /2025

O Prefeito municipal de São Lourenço do Piauí- PI, torna público para conhecimento de todos, o Extrato do instrumento Contratual nº 032/2025, resultante do Processo de Dispensa de Licitação nV 014/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOF1WARES PARA O SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA INTEGRADO, MÓDULOS COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO E AINDA, HOSPEDAGEM DA BASE DE DADOS EM AMBIENTE NUVEM{DATACENTER), INCLUINDO SERVIÇOS DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO , no valor global de R$ 21.600,00 {vinte e um mil e seiscentos reais), dividido em 12 vezes de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme Proposta constante dos autos. Fundamento Legal -Artigo 75, Inciso li, Lei 14.133/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ PI. CONTRATADO: L. A. DE OLIVEIRA S ILVA SOF1WARE LTDA- ME, CNPJ sob n' 37.047.207/0001-21, com sede na Q 6 nº 7, Casa. Sala C Con j Dirceu Arcoverde I Bairro: Itararé Cep: 64.077-028 Teresina PI -Signatários : PREFEITURA MUNICIPAL - THIAGO DAMASCE NO RIBEIRO SANTANA e: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA ME/ LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA. Data de Assinatura: 17 de fevereiro de 2025. Data da ExecuçãoN!gêncla: 12 meses. Fonte de Recurso:

| UNID ORÇAMENT | PROJETO/ATIVIDADE | ELEM DESP | FTE REC |

| 02.03.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 04.122.0002.2008.0000 - MANUT. DA SEC. DE ADM E PLANEJAMENTO | 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 500 |

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO· CPC

EXTRATO CONTRATO N· 06012025-14/2025

A Prefeitura Municipal de Cristino Castro, estado do Piauí , torna pública a publicação do extrato de contrato a quem possa interessar:

OBJETO: contratação do(a) Senhor(a) Geniolga Campos Pereira, para prestação de serviços como Assistente Social no Centro de Referência da Assistência Social/Secretaria Municipal de Assistê ncia Social de Cristino Castro - PI.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI / Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONTRATADA: Geniolga Campos Pereira, Registro Geral. 023.903.743-01

VALOR: de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo um valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

VIGÊNCIA : 09 (nove) meses.

BASE LEGAL: Art. 37, IX, CF C/C Lei Orgânica Do Muniápio e demais normas regulamentares aplicáveis à espéci e.

FONTE DE RECURSO: FPM, RECURSOS PRÓPRIOS, ICMS, PSB, IGD- PBF, Outros da Secretaria Municipal de Assistência Social, Unidade orçamentária 020601, Funcional: 08.244.0016.2150.0000 Manutenção da Secretaria de Assistente Social, Categoria econômica 319004 Contrato por tempo determinado.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Geniolga Campos Pereira pelo(a) Contratado(a).

DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2025.

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal