Município: Oeiras
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/05/2025

ld:030E7EF0EBE7DBFA 9 ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340- Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefelturarlbelro@uol.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 154/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 072/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação , referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MÉDICO CARDIOLOGISTA PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RlBEffiO GONÇALVES -PI, em favor de CARDIOGIN -SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ Nº 46.682.583/0001-04, no valor total de R$ 65.367,11 (sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos) e será pago ao contratado o valor equivalente aR$ 8.170,89 ( oito mil cento e setenta reais e oitenta e nove centavos), bruto mensal com base no Art. 74, inciso 111, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Ribeiro Gonçalves (PI), 09 de maio de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl sales, 340-Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mall: prefelturarlbeiroê'uo l.com.br

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 156/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 157 /2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 073/2025

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES -PI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CNP J Nº. 06.728.240/0001-93, REPRESENTADO NESTE A TO PELO SEU PREFEITO, AGAMENON PINHEIRO FRANCO.

CONTRATADO: LINDENBERG VIEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ N°: 58.955.390/000133, SITUADA NA RUA INÁCIO MARTINS DE LOIOLA, 555 -CENTRO, RIBEIRO GONÇALVESPI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MÉDICO CIRURGIÃO(PROCEDIMENTOS DE VASECTOMIA, CESARIANA, HISTERECTOMIA, CISTO E FIMOSE) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ ISS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES

PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO MENSALMENTE. CADA PARCELA NO VALOR DER$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS) BRUTO MENSAL. TOTALIZANDO O VALOR DE 588.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS) ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE INFORMADO PELO CONTRATADO

DATA: 28 DE MAIO DE 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 157 /2025 Inexigibilidade de Licitação nº 073/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação , referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MÉDICO CffiURGIÃO (PROCEDIMENTOS DE VASECTOMIA, CESARIANA, HISTERERECTOMIA, CISTO E FIMOSE) ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRO GONÇALVES -PI, em favor de LINDENBERG VIEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ Nº 58.955.390/0001-33, no valor total de 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais) e será pago ao contratado o valor equivalente a 49.000,00 (quarenta e nove mil reais bruto mensal), com base no Art. 74, inciso Ili, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Ribeiro Gonçalves (PI), 28 de maio de 2025

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito M unicipal

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Oeiras-Pi e dá outras providên cias.

- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, do Estado do Piauí, no exercício das atribuições previstas no inciso III do art. 46 e no art. 47, ambos da Lei Orgânica do Município de Oeiras PI, faço saber que o Plenário desta Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
- Art. 1 º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Oeiras, a Procuradoria da Mulher, órgão autônomo e independente, composto exclusivamente por vereadoras, com a finalidade de zelar pela defesa dos direitos das mulheres, promover a igualdade de gênero, combater a violência e todas as formas de discriminação. e fomentar a participação feminina nos espaços de poder e decisão.
- §2º A Procuradoria contará com suporte técnico , administrativo e orçamentário da estrutura do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 2º A Procuradoria da Mulher será composta por:
- I uma (O 1) Procuradora da Mulher;
- II duas (02) Procuradoras Adjuntas, denominadas Primeira e Segunda Adjunta.
- §2º As Adjuntas substituirão a Procuradora, conforme a ordem de precedência, e auxiliarão no cumprimento das atribuições do órgão.
- Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher:

(Continua na próxima página)

- I Promover a efetiva participação das vereadoras nas atividades e órgãos da Câmara Municipal;
- II Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à violência, à discriminação e à violação de direitos das mulheres;
- III Formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas de equidade de gênero;
- IV Estabelecer parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e locais;
- V Realizar estudos, diagnósticos e pesquisas sobre violência de gênero , participação política feminina e temas correlatos;
- VI Sugerir proposições legislativas e auxiliar nas discussõe s sobre matérias de interesse das mulheres e da família;
- VII Implementar campanhas educativas, audiências públicas e eventos de sensibilização;
- VIII Articular políticas transversais de gênero com os diversos órgãos do Poder Público e da sociedade civil;
- IX Apoiar a criação eo fortalecimento de Procuradorias da Mulher em outros órgãos legislativos do município .
- Art. 4° A Procuradoria da Mulher terá a seguinte estrutura mínima :
- l Coordenação-Geral;
- II Célula de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher;
- Ili Célula de Promoção da Participação Feminina na PoHtica;
- IV Célula de Educação e Igualdade de Gênero;
- V Núcleo de Apoio Técnico (jurídico , psicológico e assistência social);
- VI Observatório da Mulher Oeirense, para coleta e análise de dados.
- Art. 4º-A. A Procuradoria da Mulher funcionará nos turnos da manhã e da tarde, nos dias úteis , conforme o expediente oficial da Câmara Municipal de Oeiras, assegurando atendimento contínuo e eficaz às demandas apresentadas.

Art. 5º As ações da Procuradoria deverão ser amplamente divulgadas pelos canais oficiais da Câmara, assegurando transparênc . .:: ia c..e :::..:. v:.:: is .:.: ib "-' i'-' lid:::a::,d:.::ec,P:.::Ú;.;:b.:.:li-"'ca=· -

Art. 6° É vedada a nomeação de vereadoras suplentes em exercício temporário para composição da Procuradoria.

- Art. 7º O mandato das integrantes da Procuradoria cessará com o término do mandato eletivo da vereadora titular.
- Art. 8° As despesas decorrentes da implementação da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentár ias próprias do Poder Legislativo Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

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OSE AMlL TON BARBOSA LEAL res1 ente

Primeiro Secretário

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº053/2025 REF: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº012/2025 Processo Administrativonº035/2025

Leinº14.133,de1ºde abrilde 2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE , VISANDO Á MELHORIA DOS SERVIÇOS E Á DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM REGIME DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTO NO MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES- PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES , REPRESENTADA PELO O SECRETÁRIO DE SAÚDE - FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO, PORTARIA Nº00B/2025 GAB.

CONTRATADA: INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS -IPAS, CNPJ:55.170.976/0001-02.

VIG~NCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada na forma dos artigos 105,106 e 107da Leinº14.133,de2021, respeitada as diretrizes do Art. 106.

DO VALOR (art.92, V)

TOTAL GERAL CONTRATADO R$1.492.499,75 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos),conforme planilha em anexo ao contrato.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

FONTE:500

FPM, ICMS, FMS, CONTA DE CONVENIO DE ESTADO 18171-4, FUS E OUTROS RECURSO DO ORÇAMENTO DE 2025.

PROGRAMA DE TRABALHO :

10.301.0004.2062.0000 - núcleo ampliado de saúde da familia e atenção básica; 10.301.0004.2063.0000 • manutenção e encargos do sistema de saúde do município;

10.301.0004.2089.0000 - programa estratégia saúde da familia;

10.301.0004.2090.0000- programa de agentes comunitarios de saúde ;

10.301.0004.2091.0000 - programa de saúde bucal;

10.301.0004.2095.0000 - programa de atenção basica;

E outros programas.

Elemento de Despesa: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

ASSINATURA: 29/05/2025.

Cocal dos Alves PI 29 de maio de 2025 - SECRETÁRIO DE SAÚDE FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO, PORTARIA Nº00B/2025 GAB.