Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/05/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvIII

ESTADO DO Piauí
EStaDO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
Câmara Municipal DE URUCUI
Fartura
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
CNPJ: 00286713/0001-63
AV. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
Do Plaul
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
DISPENSA FiSICA DE Licitação N 008/2025 (928352-8/2025)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 017/2025
Decreto N 015/2025
EXTRATO DE CONTRATO
FARTURA DO Piauí - PI, de 05 de Maio de 2025.
REFERENCIA: CONTRATO N 025/2025
CONTRATANTE:Câmara MUNICIP
DE URUCUi-PI
Declara Situacao de Emergencia nas Areas do Município
CONTRATADA: GRAND SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Juridicas-CNPJ sob o n55.550.538/0001-45.
OBJETo: Contratagao de empresa especializada na prestagao de servigos de Seguranga e Medicina do
MDR.
Trabalho,
lo a elaboracao e acompanhamento de laudos tecnicos, programas leg
envio de informacoes ao e-Social, conforme obri
lecidas pelas Normas Regulamentadoras
(NRs) do Ministerio do Trabalho, aplicadas a Câmara Municipal de Urugui - PI.tO PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI, Estado do Piauí, no uso
BASE LEGAI
VALOR DO cONTRATO: Valor total R$ 26.950,00 (Vinte e Seis mil e novecentos e cinquenta reais).
Fartura do Piauí e pelo inciso IV do artigo 8 da Lei Federal n 12.608, de abril de 2012.
CONsIDERANDO o desabastecimento de agua em parte do territorio do Município de FARTURA DO
: As despesas decorrentes para a obtengao do objeto deste Contrato
Piauí -- PI, ocasionado pela situacao de estiagem prolongada;
01.031.0001.2001.0000-- Manutengao e encargos da Câmara Municipal
CONSIDERANDO que a escassez de agua no Município
3.3.90.39.00-Outros Servicos Pessoa Juridica
esta gerando exau
nento de grande parte dos
DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2025.
mananciais e pocos artesianos que fornecem agua potavel as comunidades rurais;
ASSINAM: JAIRO PEREIRA DA SILVA CONTRATANTE) E FRANCISCO MAILSON DA COSTA
CONSIDERANDO a obrigacao do poder publico de assegurar a todos o acesso a agua potavel;
FISCAL:
para a atividade agricola;
NOME
CARGO
CONsIDERANDO que a escassez pluviometrica no Município tem gerado graves prejuizos as
ANA LUCIA FERREIRA COELHO
Diretora de Contratos
atividades produtivas do Município, principalmente a agricultura ea pecuaria;
CONsIDERANDO que a estiagem prolongada tem provocado danos ambientais, bem como danos a
GESTOR
subsistencia ea saude da populagao de FARTURA DO Piauí - PI.
NOME
CARGO
CONSIDERANDO que a fundamentacao deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parece
JAIRO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Urugui-PI
Tecnico n 01/2025 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC favoravel a declaracao da
situagao de anormalidade.
DECRETA
Membro da Comissap de Contratagao - CC
Art. 1. Fica declarada Situagao de Emergencia nas areas do Município de FARTURA DO Piauí -
Decreto, em virtude do desastre de NiVEL II ou de media intensidade, classificado e codificado como
Estiagem
- 1.4.1.1.0, conforme Portaria n 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministerio do
Desenvolvimento Regional.

Art. 2. Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a coordenacao da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -- COMDEC, nas agoes de resposta ao desastre e reconstrucao
ESTADO DO Piauí
das areas afetadas.
Câmara Municipal DE URUCUi
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios ea realizagao de campanhas de arrecadagao de
opulacao afetada
pelo desastre, sob a coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - coMDEC.
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 005/2025 - ORIUNDO DO PREGAO ELETRONICO No
Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXv do artigo 5 da Constituigao Federal,
003/2025 - PROCESS0 ADMINISTRATIVO N 2024099/2024 - Prefeitura Municipal DE PASTOS BONS
se as autoridades administrativ
defesa civil, diretamente
responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:.
I adentrar em residencias para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 024/2025 - Câmara Municipal DE URUCUi/PIE
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao proprietario
indenizacao ulterior, se houver dano.
TERMO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
Paragrafo unico: Sera
sponsabilizado
de protecao e defesa
civil ou autoridade
Art. 5. De acordo com o estabelecido no Art. 5 do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941,
icio d
sos de de
acao, por utilidade publica,de propriedades particulares
comprovadamente localizadas em areas de risco de desastre.
A Câmara Municipal DE URUCUi - PI, inscrita no CNPJ/MF: 00286713/0001-63, neste ato
1. No processo de desapropriacao, deverao ser consideradas a depreciacao ea desvalorizacao que
representado pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal, Sr. JAIRO PEREIRA DA SILVA, brasileiro(a)
ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras
ortador de CPF n 934.699.343-04, torna publico que aderiu na condigao de nao participante'a Câmara
2. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas seguras, eo
Municipal de Urugui/PI, autorizagao para ADESAO, na "CONDICAO DE ORGAO NAO PARTICIPANTE" a ATA
processo de desmontagem e de reconstrugao das edificagoes, em locais seguros, sera apoiado pela.
DE REGISTRO DE PREGOS N 005/2025 - oriundo do PREGAO ELETRONICO N 003/2025 - PROCESSO
comunidade
ADMINISTRATIVO N 2024099/2024, gerenciada pela Prefeitura Municipal DE PASTOS BONS - MA
em que foram registrados os pregOs da Empresa: LOCAR EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ no
Art. 6. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, sem prejuizo das
11.054.901/0001-82, cujo objeto ea REGISTRO DE PREGOS PARA A CONTRATACAO DE EMPRESA
cia ou de calamidade publica,quando carac
rgencia de atendir
ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DOS SERVICOS DE LOCACAO DE VEiCULOS PARA ATENDER AS
possa ocasionar prejuizo ou comprometer a continuidade dos servigos publicos ou a seguranca de
NECESSIDADES DO Município DE PASTOS BONS/MA.
pessoas, obras, servicos, equipamentos e outros bens, public
ares, e somente para aquisicao
dos bens necessarios ao atendimento da situacao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras eA referida adesao se justifica pela necessidade de CONTRATAgAO DE EMPRESA
do da da
ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DOS SERVICOS.DE LOCAgAO DE VEiCULOS PARA ATENDER AS
emergencia ou da calamidade, vedadas a prorrogacao dos respectivos contratos ea recontratagao de
empresa ja contratada com base no disposto no citado inciso.
NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE URUCUi-PI, no valor MENSAL de R$26.496,00 (vinte e seis
mil, quatrocentos e noventa e seis reais), perfazendo um valor ANuAL de R$ 317.952,00 (trezentos e
Art. 7. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta
igor na data de sua
dezessete mil, novecentos e cinquenta e dois reais), que serao executados nas condigoes estabelecidas no
publicacao.
Termo de Referencia anexo ao Instrumento Convocatorio do certame que deu origem a este Processo de
Adesao
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI, ESTADO DO
Urugui (PI), 13 de maio de 2025.
Piauí, em 05 de Maio de 2025
ORLANDO COSTA
CAMPINHO
Jairo Pereira da Silva
ORLANDO COSTA CAMPIINHO BRAGA
Presidente da Câmara Municipal de Urucui-PI
PREFEITO Municipal