Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ AGUA BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA secretaria Munlclpal de Gabinete

LEI Nº 721/202S

ÁPUA BRANCA, 28 DE FEVEREIRO DE 202S

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO À ARQUEDIOCESES DE TERESINA, PARA A CONSTRlJt;ÃO DA CÚRIA DIOCESANA EA CASA EPISCOPAL E DÁ OUTRAS PROVtot;NCJAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ÁGUA BRANCA, JOSt RIBEIRO DA CRUZ JÚNIOR, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art.23,§§1° e 3° da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1° Fica, o Poder Executivo Municipal, e em proveito da Arquidiocese de Teresina-P, entidade religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob on.: 06.516.967/0001-07, autorizado a doat os imóveis de propriedade do município de Água Branca, conforme segue:
- 1(Imóvel OI)- Um Lote de terra localizado na zona urbana com frente para sul, limitando com rua Laurindo Costa, bairro Compasa, Água Branca-PI, com área 998,80m', e perímetro de 127,00m lineares a ser desmembrado de uma porção maior, constante no livro de Registro Geral nº 2-A&B, Fls.199, sob a Matricula nº 1.065, com área total com área de "8.530,00 m"", datada 25/11/1983; no Cartório da 1 ° Serventia Extrajudicial do Registro Geral de Água Branca (conforme planta de situação, memorial descritivo e relatório fotográfico que seguem em anexo a esta Lei);
- II(Imóvel 02)- Uma gleba de terra, localizado na zona urbana com frente pata sul, limitando com rua João Ribeiro, bairro Alto do Açude, constante na matrícula sob nº 10.215 do cartório da 1° Serventia Extrajudicial do Registro Geral, com área 1.830,00m", e perímetro de 215,00m lineares (conforme planta de situação, memorial descritivo e relatório fotográfico que seguem em anexo a esta Lei);

Art. 2° Os imóveis objeto desta doação destinam-se, exclusivamente, à construção da Cúria Diocesana e da Residê ncia Episcopal.

Art. 3° Fica, a Arquidiocese de Teresina-Pi, obrigada a realizar a construção dos imóveis descritos no Art. 2°, no prazo máximo de 03 (três) anos contados da publicação desta Lei sob pena de reversão, e portanto, a reincorporação dos imóveis doados ao patrimônio público municipal.

Pan\grafo PrimeiroO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a outorgar a Escritura Pública de Doação, com a cláusula de reversãona qual deverá constar todas as condições estabelecidas nesta Lei; as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a doação do imóvel, correrão por conta do Arquidiocese de Teresina Estado do Piauí.

Parágrafo SegundoO município poderá a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento da obrigação prevista no artigo 3° e, caso haja necessidade de aplicação da cláusula de reversão , esta se dará mediante Decreto do Prefeito.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Numerada e sancionada aos vinte e oito dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e vinte e cinco.

Decreta PONTO FACULTATIVO nos dias 03 e 05/03/2025, coofoime e,peciJica e di ouuu providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e com base nos incisos VI e IX, do Art. 74, da Lei Orgânica do Munidpio.

DECRETA:

Art. 1 ° Fica, facultado aos servidores municipais, o registro de presença dos dias 03 e 05 de março de 2025, sem prejuízo da prestação dos serviços de natureza essencial e ininterruptos, devido às comemoraçõe s do feriado de Carnaval.

Art. 2° As Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Obras estabelecerão diretrizes especificas para atendimento às situações definidas no Art. 1 ° acima.

Art. 3° - Revogadas disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

vereiro de 2025.

Danie~a Lima

Secretaria Municipal Chefe de Gabinete

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio ida (PI), em 27 de fevereiro de 2025.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se:

Ftanklin Per~aotos

Sec.rctário de Administração

Numerado. registrado e publicado o presente Decreto, no mural da Prefeitura e cm outros locais públic os do muniápio nesta data; e no jornal "'D.iári.o Oficial dos Municípiosº .

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

PORTARIA GP N" Sll/20%5

259

27 DE FEVEREIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IX. Art. 82 da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o Requerimento da Servidora JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO, solicitando licença sem vencimento para Curso de Formação de Soldados da · Policia Militar do PI;

RESOLVE:

Art. 1° Fica Concedida a licença sem vencimento da Servidora JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO, pelo período de 17/03/2025 a 30/07/2025, período corresponde ao Curso de Formação de Soldados da Policia Militar do PI.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê - se ciência, Publique- se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ágtll!

2025.

Estado do Piauí, 27 de Fevereiro do ano de

Dan1elly de Sousa Lima

Secretária Municipal Chefe de Gabinete

Decreto nº. 008/2025.