Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇ A SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA- PI EMA1L: pm.varzeabranca@gmail.com

- XI. A definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais os adolescentes poderão participar;
2. Xll. Os resultados da avaliação interdisciplinar.

Art. 62 - O acesso ao Plano Individual de Atendimento PIA será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente ea seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto por expressa autorização judicial.

Art. 7º O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Várzea Branca, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.

Art. ~ O SIMASE consistirá em:

- I. atender aos adolescentes do mun1c1p10 que tenham cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infãncia e da Juventude da Comarca de São Raimundo Nonato/PI.
- II. promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esportiva, culturais, de lazer;
- m. encaminhar os adolescentes para capacitação de programa para o ingresso no mercado de trabalho;
- IV. Proporcionar ao adolescente acesso a programas de políticas sociais públicas, inclusão em programas de inserção produtiva, escolarização e preparação para a vida autônoma e responsável;
- V. implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o SIMASE.

Art. 10. A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-ão pelos princípios estabelecidos no art. 35 da Lei Federal nº 12.594/12 - SINASE.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO CEP: 64.773-000 VÁRZ EA BRANCA-PI

EMAIL: pm. varzeabrança@gmail.çom

Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão responsável por estabelecer normas e procedimentos para implantação, controle, acompanhamento e fiscalização do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as correspondentes.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Branca/PI, 14 de Março de 2025.

RAIMUNDO NONAT

ALVES PAES

ú RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZ.EA BRANCA

PRAÇA SANTA TERESA

Exerclclo: 2025

41 .522.103/0001-07

DECRETO Nº 10 , DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.379

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêndas

Resol ve:

Ar t igo lo . Fica aberto no orçame nto vigente, um cr éd ito ad icional na i mpor t .1.nc ia de R$248 .917, 70 dis tri buidos as segui nte s dot a ções : Suplementaçto ( +) 248.917,70

| 02 | 06 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | | |

| | 108 | 04.123.0002.2012.0000 3.3.90.39.00 SOO 999 000 | GESTAOADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnculedos de Impostos Nãoseaplice | 100,00 F.R.: 1 600 | 00 |
| 02 | 10 01 | SEC.MUNAGRICULTURAEOESENVOLVlMENTOECONOMICO | SEC.MUNAGRICULTURAEOESENVOLVlMENTOECONOMICO | | |
| | 403 | 20.608.0007.2042.0000 3.3.90.39.00 soo 999 DOO | DESENVOLVIMENTO RURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Nloseapllca | 56.884,48 F.R.: 1 600 | 00 |
| 02 | 13 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE·FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE·FMS | | |
| | 608 | 10.301 .0005.2047.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | SAUDEEQUALIDADE DE VIDA DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Nãoseapllc9 | 23.963,34 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 14 01 | SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS EURBANISMO | SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS EURBANISMO | | |
| | 560 | 15.451.0008.1037.0000 4.4.90.51.00 soo 999 000 | URBANIZAR OBRAS E INSTALAÇ ÕE S Recursos nao Vinculados de lmpostOS Nãoseapllce | 167.969,88 F.R.: 1 500 | 00 |

Artigo 2o . Ocr é dito abe r to na forma do arti go ante rior ser á cobe rto com r ecur sos provenient es de :

Anulação :

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA SANTA TERESA

41 .522.103/0001-07

E.,,;$rolclo;

2025

DECRETO Nº 10 , DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.379

SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

| 02 | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS |

| | De 103 | 04.123.0002.2012.0000 3.1.90.18.00 500 999 000 | GESTAO ADMINISTRATIVA OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS . PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de lmpo9tos Nflo se aplica | ·100,00 F.R. G!'\lpo: 1 SOO 00 |
| 02 | 07 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO | |
| | 129 12.361 4 .4 .90.52.00 500 200 000 | .0004.1018 .0000 EOUCACAO CIDADA EQUIPAMENTOS E MATERIAL Reeuraos nAo Vlnculadoe de Impostos Educaçao - Despesas oom MOE | PERMANENTE | •20.000,00 F.R. Gn.,po: 1 l500 00 |
| 183 | 12.365.0004.1068.0000 4 .4 .90.51.00 500 200 000 | EOUCACAO CIDADA OBRAS E INSTALAÇÕES Recur&Os não Vinculados do Impostos EduceQao • Oeapesoa oom MOE | | -6.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| | 185 4.4.90.52.00 500 200 000 | 12.365.0004.1068.0000 EDUCACAO CIDADA EQUIPAMENTOS E MATERIAL Recursos nao v Incu\800$ oo Impostos Educação • Despesas oom MOE | PERMANENTE | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 02 | 08 01 284 27.812.0011 .101 | SEC,MUN,ESPORTE,LAZER,JWENTUOE,CULTVRA E TURISMO 1.0000 ESPORTE E | LAZER | --5.000,00 |
| | 10 01 | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
| 02 | 393 | 20,605.0017.10 16 ,0000 4.4.90.51.00 500 899 000 | ABASTECER VARZEA BRANCA OBRAS E INSTALAÇÕES Recuraoa não Vlncu\edos de Impostos Nao ae aplica | -1.8&4,48 F.R. Grupo: 1 500 CIO |
| 02 | 13 01 | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS |
| | 428 | 10.301 .0005.1023.0000 4.4.90.51.00 500 300 001 | SAUOE E QUALIOAOE OE V10 A OBRAS E INSTALAÇOES R8CUl'808 não VlnCU1Qd0$ da lmpostoe FUS | -23.9&3,34 F.R. Grupo: 1 500 00 |