Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de D ezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n.º Ol.6 12.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉ M DO PIAUÍ PI

LEI Nº. 395, DE 16 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exerclclo de 2026, e dá outras providências".

O Prefeito do Município de Belém do Piauí-PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e em pleno exercício do cargo, faz saber, que o poder legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração e execução do Orçamento do Município de Belém do Piauí-PI, para o exercício Financeiro de 2026.

Art. 2°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4 .320/64 e nos termos da Lei Orgânica do Município de Belém do Piauí -PI, para o exercício de 2026, compreendendo:

1. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- li. da organização e estrutura do orçamento;
3. Ili. das diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;
- IV. as disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- V. as disposições relativas à Dívida Municipal ea captação de recursos;
6. VI . as disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais;
7. VII . do orçamento do Poder Legislativo e repasse para a Câmara Municipal;
- VIII. as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária dp município; 1
- IX. das disposiçõe s gerais;

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- X. os Anexos:
- a) de metas fiscais;
- b) de riscos fiscais.

Art. 3°. Integram esta lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais eo Anexo 111 de Riscos Fiscais. de conformidade ao que dispõe os§§ 1º. 2º e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria STN/MF nº. 699, de 07 de julho de 2023.

Parágrafo único - As metas fiscais previstas no Anexo li desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alteraçõesdos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução .

CAPITULO li DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4°. As ações e prioridades das respectivas metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2026 são os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei, estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas alterações , e se desdobram da seguinte forma:

1. Inclusão Social;
2. li . Garantir acesso à Saúde , Educação ;
3. Ili. Serviços de Proteção Social Básica , Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade.
- IV. Garantia de serviços de Saneamento Básico ;
5. V . Promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- VI. Assistência à criança. ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;

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- VII. Serviços, programas, projetos e benéficos socioassistenciais; VIII. Geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito ;

- IX. Garantir investimentos em infraestrutura urbana e rural;
2. X . Recuperação e preservação do meio ambiente;
- XI. Implantar e ampliar as políticas de inclusão, o respeito às diferenças ea defesa dos direitos humanos;

CAPITULO Ili DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO

Art. 5°. Para efeito desta Lei entende-se por:

1. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos noPlano Plurianual;
2. li . Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
3. Ili. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
- IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
5. V . Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários , entendido estes, como os de maior

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nível da classificação institucional;

- VI. Transferências voluntárias , a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Ünico de Saúde ;
2. VII . Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
- VIII. Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração pública municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária .

§ 1° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projetode Lei Orçamentária de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 3° Cada ação orçamentária , entendida como sendo a atividade, o projeto ea operação especial, identificará a função ea subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria n·. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.

(Continua na próxima página)

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Art. 6°. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores:

1. Execução orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo Ili Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores);
- li. Arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendência para os quadrimestres seguintes;
3. Ili. Alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita);
- IV. Expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade;
- V. Indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do pais e da política fiscal do governo federal;
- VI. Metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas;
- VII. lndice de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o provisório para 2026;
- VIII. Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026;
- IX. Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2026, desde que devidamente embasados.
10. Art. 7°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de janeiro a junho de 2025, observando-se: 1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. 5
- li. Ili. IV. V. VI. VII. Os programas e projetos em fase de execução , desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei , terão preferência sobre novos projetos . A Lei Orçamentá ria Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão . Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais. o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino. em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçã o dos Profissionais da Educação, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N . 0 14.1 13 de 25 de Dezembro de 2.020. A aplicação de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferê ncias de Recursos. cumprirá ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes

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- IX. na presente Lei. 6

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- X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária , compreendendo juros, amortizações e outros encargos.

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- XI. Será estabelecida a Reserva de Contingência, em até 1 %, cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único -Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, relativa ao Exercício de 2026.

Art. 8°. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.

Art. 9°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária , a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:

- a) Despesas Correntes:
2. 1 - pessoal e encargos sociais;
3. 2 - juros e encargos da dívida Interna;
4. 3 - outras despesas correntes;
- b) Despesas de Capital:
6. 4 - investimentos;
7. 5 - inversões financeiras;

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- Reserva de Contingência será identificada pelo digito "9", no tocante ao

§ 3°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um código numérico sequencial.

1. Transferências lntragovernamentais a Entidades não integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
- li. Transferê ncias à União (20);
3. Ili. Transferê ncias a Estados e ao Distrito Federal (30);
- IV. Transferências a Municípios (40);
5. V . Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos (50);
- VI. Transferências a Instituições Privadas com fins Lucrativos (60):
- VII. Aplicações Diretas - Administração Municipal (90);
- VIII. Aplicações Diretas Decorrente de operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (91).
- IX. Reserva de Contingência (99);

Art. 10. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

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1. Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do =njunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou superávit eo total de cada um dos orçamentos;
- li. Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do =njunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;
3. Ili. Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;
- a) Por classificação institucional;
- b) Por função;
- c) Por subfunção;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação ;
- g) Por elemento de despesa.
- IV. Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino
12. Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino; V . Demonstrativo dos investimentos =nsolidados nos 03 (três) orçamentos do Município; VI. Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos ;
- VII. As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso Ili, letras A, BeC , sobre a evolução da Receita, letras D , EeF sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei nº 4 .320/64.

CAPITULO IV

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DAS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 11 . Obedecerá à elaboração do Orçamento do Município de Belém do Piauí-PI relativo ao E xercício Financeiro de 2026. as diretrizes gerais e específicas de que trata este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestã o fiscal eo equilíbrio das contas públicas . observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 13. A Lei Orçamentári a Anual poderá incluir a programaçã o constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.

Art. 14. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificando com código de destinação dos recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por função, subfunção, programa, projeto e atividade ou operaçõe s especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicaçã o, tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada pela portaria SOF/ME Nº 2.520 de 21 de março de 2022), Portaria interministerial Nº. 163/2001 (atualizada pela portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103 de 05 de outubro de 2021 ), conjunta STN/SOF/ME Nº. 117 de 28 de outubro de 2021 e alterações posteriores. 10

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Art. 15. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes de calamidade pública declarada pelo Municlpio, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.

SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. 16. Em cumprimento ao disposto na allnea "f' do inciso Ido Art. 4° da Lei Complementar Federal LRF nº 101, de 04/05/2000:

Fica o Poder Executivo autorizado a:

§ 1°. Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da Federação , inclusive instituições . Públicas vinculadas à União , ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei Orçamentária Anual, mediante convênio , ajustes ou congêneres .

§ 2". Nas realizações das ações de sua competência , o município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio , ajustes ou congênere , pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

Parágrafo Único - As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município. 11

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Art. 17. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo Munic ípio, serã o totalmente liquidadas até o final do exercício; em que forem contratadas. Nos moldes do art. 165, § 8° da Constituição e do art. 7°, inciso 1 , da para

Art. 18. Lei 4 .320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no má ximo, até 50% abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 19. A Administraçã o Públ ica Municipal poderá destinar recursos, por m eio de auxflios financeiros, materiais de distribuição gratuita ou patrocínio , para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou apoiar atividades de interesse público .

- 1 auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;
- li material de distribuiçã o gratuita: dotações d estina das a atender d espesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos , gêneros a lim e ntícios, m ate ria is de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuí dos gratuitamente;
- Ili -patrocínio: dotações destinadas a apoiar financeiramente eventos esportivos, religiosos e culturais, tendo como contrapartida a divulgaçã oda marca do órgã o transferidor;

Art. 20. Na elaboração do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual), da proposta orçamentária de 2026 e durante sua execução , o executivo municipal poderá alterar as metas estabelecidas nesta Le ia fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a

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assegurar o equilíbrio das contas públicas eo atendimento às necessidades da sociedade, significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesa.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 21 . O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

Art. 22. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.

Parágrafo único - Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos , fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 23. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes. órgãos e fundos da Administração Direta. vinculadas a áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do Município.

Art. 24. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município de detalhará, individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL 13

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Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária , podendo, se necessário , incluir programas de operações de crédito.

Art. 26. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição total da receita recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ili da Constituição Federal.

Art. 27. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28. As despesas com o serviço da dívida do Município, deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária .

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili, do Art. 19 e inciso Ili, do Art. 20, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município. 14

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§ 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada ao final de cada semestre.

§ 2°. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as Receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistê ncia Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2° da Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000.

1. Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis); li . Obrigações patronais (encargos sociais); Ili. Proventos de aposentadorias, reformas e pensões; IV. Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito; V. Subsídios dos Vereadores; VI. Outras Despesas de Pessoal.

§ 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ·outras Despesas de Pessoal". 15

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§ 6°. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal correspondente.

Art. 30. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos de reconhecida utilidade pública ; a pessoas físicas, carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação , saúde e assistência social. § 1°. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.

Art. 31. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública , nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Federal N. 0 14.113/2020, observando as condições estipuladas no Art. 169, § 1°, incisos Ie li da Constituiçã o da República .

CAPITULO VIII DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE PARA A CÂMARA

Art. 32. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao executivo até 15 de julho de 2025, para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município. 16

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Parágrafo único Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo:

1. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluldo os subsldios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exerclcio anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição Federal (E.e . n. 0 58/2009).
- li. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão observar o disposto no Art. 29-A, § 1° da Constituição Federal (E.C nº 25/2000).

Art. 33. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art. 29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n· 58, de 23 de dezembro de 2009.

Parágrafo único - O Poder Executivo repassará ao Poder legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês o valor referente ao duodécimo, conforme resultado apurado, não podendo ultrapassar 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundos especiais e operações de crédito, desde que aprovado por lei especifica tornando este pOder independente.

Art. 34. A proposta orçamentária do Poder legislativo deve conter os elementos de despesa 32.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida, e 46.00.00.00 Amortização da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociação de 17

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divida com o INSS, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piaul no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.

Art. 35. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodéc imo ao POder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pago pelo legislativo até o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na Conta do FPM.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.

Art. 36. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exerclcio de 2026, contemplara medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 37. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:

1. Adequação das allquotas dos tributos Municipais;
- li. Priorização dos tributos diretos;
3. Ili . Aplicação da justiça fiscal;
- IV. Atualização das taxas;
- V. Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

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CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até a última Sessão legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção .

Parágrafo Único -Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31 de dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orçamentária em vigor como proposta orçamentária , nos termos do Parágrafo Único do Art. 34 da Constituição Estadual. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2025, O.D.D., especificando por respectivos

Art. 39. acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e desdobramentos com valores devidamente atualizados.

§ 1° - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.

- 1 - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
- li - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação , da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .

adicionais a serem estabelecidos na lei orçamentária , poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF), até o limite de 30% do total da despesa fixada presente na LOA.

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Art. 40. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 41 . Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso Ido artigo 4° da lei de Responsabilidade Fiscal lRF nº 101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.

Parágrafo Único -A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão , dos programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4ª, 1, alínea "e" da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município responsável pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 42. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar concurso público e ou processos seletivos para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.

Art. 43. A lei de diretrizes orçamentá rias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as d espesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá

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- Construção , reforma e ampliação de biblioteca em escolas públicas ;

- Manutenção de biblioteca em escolas públi cas;
- Manutenção do programa brasil alfabetizado BRALF;
- Manutenção do Ensino Infantil - Creche;
- Construção , reforma e ampliação Creche
- Aquisição de equipamentos e material permanente P/ Ens. Infantil Creche
- Construçã o, reforma e ampliação Pré-escola
- Manutenção da Educação Infantil Pré-esc ola
- Aquisiçã o de equipamentos e material permanente P/ ens. Infantil Pré-Escola;
- Manutenção da EJA - Educação de Jovens e Adultos;
- Manutenção do ensino especial;

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE OBJETIVO -FORNECER SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO

AÇ ES:

- Manutenção e func. da Sec. Mun. De saúde
- Obrigações patronais;
- Manutençã o dos veículos da saúde
- Instalação de ponto eletrônico
- Manutenção do sistema de prontuário eletrônico;
- Formação e capacitação dos profissionais da saúde;
- Aquisição de veículo p/ Sec. De saúde;
- Construção , reforma e ampliação de imóveis da saúde ;
- Aquisição de equip. E material permanente para a saúde
- Campanhas de conscientização e prevenção da saúd e
- Manutenção do centro de saúde ;

UNIDADE EXECUTORA: 02.10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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OBJETIVO -PROMOVER A ASSISTÊNCIA DE MODO A FAVORECER O DESENVOLVIMENTO EA INCLUSÃO SOCIAL.

AÇ ES:

- Manutenção e funcionamento da secretaria de Assistência Social;
- Construção , reforma e ampliação de prédios da Assistê ncia Social;
- Aquisição de equipamento e mat. Perm. - Sec. Mun. Assist. Social;
- Formação e capacitação dos profission. De assist. Social;
- Manutenção do conselho tutelar;
- Ações de medidas sócio educativas p/ crianças e adolescentes;

UNIDADE EXECUTORA: 02.11 .00 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDES OBJETIVO -PROMOVER E INCENTIVAR UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE EA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

AÇÕES :

- Aquisiçã o de equipamento e material permanente ens. Fundamental;
- Construção, reforma e ampliação de escolas;
- Construção , reforma e ampliação de creches;
- Manutenção do magistério fundamental;
- Manutenção do FUNDES outros fundamental;
- Formaçã o continuada dos profis. Da educação;
- Aquisição de equipamento e material permanente p/ creche;
- Aquisiçã o de equipamento e material permanente p/ pré-e scola;
- Manutençã o do magistério creche
- Manutenção do FUNDES outros creche;
- Manutenção do magistério pré-esc ola;
- Manutenção do FUNDES outros - pré-escola;

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- Manutenção do magistério EJA;
- Manutenção do magistério educação especial;
- Gestão e aplicação do precatório do FUNDEF;
- Aquisiçã o de veiculo;

UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS OBJETIVO -GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE PARA A POPULAÇÃO , ASSEGURANDO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE QUALIDADE.

AÇ ES:

- Construção/reforma de imóveis de saúde;
- Obrigaçõe s patronais;
- Aquisição de equipamentos. e material permanente;
- Aquisiçã o de Veículo para a saúde;
- Manutençã o do centro de saúde;
- Manutenção e funcionamento do fundo municipal de saúde FMS;
- Manutenção do PAB - Atençã o Bás ica;
- Manutenção do programa Saúde da familia PSF;
- Manutenção da farmácia básica ;
- Encargos e/ pessoas p/ trat. De saú de;
- Manutenção dos programas estaduais de saúde;
- Programa de saúde bucal PSB;
- Encargos com campanhas de vacinação ;
- Manutenção da vigilância sanitária ;
- Manutençã o da vigilância em saúde ;
- Açõ es de saúde para o enfrentamento do Coronavirus - covid19
- Manut. do programa De agentes comunitárias de saúde PACS;
- Aquisiçã o de unidade móvel de saúde ;

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UNIDADE EXECUTORA: 02.13.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL FMAS OBJETIVO -PROMOVER E APRIMORAR AS AÇÕES DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSITÊNCIA DESENVOLVIMENTO E VULNERÁVEIS . SOCIAL SUAS, VISANDO A PROTEÇÃO SOCIAL DAS FAVORECER O POPULAÇÕES

AÇ ES:

- Aquisição de equipamento. e material permanente;
- Construção , restauração e ampliação de Imóveis da sec. mun. de Assis!. Social;
- Manut. e funcionamento do fundo municipal de assistência social FMAS;
- Manut. Do centro de ref. De assis!. Social CRAS;
- Encargos com atenção à pessoa idosa;
- Encargos com atenção à pessoa com deficiência PTMC;
- Programa de erradicação do trabalho infantil PETI;
- Ações de medidas sócio educativas p/ crianças e adolescentes;
- Ações de garantia dos direitos da criança e do adolescente
- Manutenção do programa primeira infância no suas
- Manutenção do programa IGD-SUAS;
- Manutençã o do programa IGDBF;
- Manutenção do Programa Auxilio Brasil;
- Manutenção dos serviços sociais a comunidade;
- Manutençã o da Proteção Social Básica - PSB
- Serviços, programas, projetos e benefí cios socioassistenciais;
- Apoio aos conselhos da área social;

UNIDADE EXECUTORA: 02.14.00 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - BELEMPREV 32

Rua 14 de Dezembro, nº 28 1, C entro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001 -60 E-mail: gabinete.pmbelempi@ gm ail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ PI

OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES LIGADAS AO FUNDO DE PREVIDÊ NCIA

AÇ ES:

- Manutenção do fundo mun. de previdência social;
- Benefícios previdenciários ;
- Qualificação e Capacitação junto ao Pró-Gestão;
- Benefícios Previdenciários ;

UNIDADE EXECUTORA: 02.15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER OBJETIVO - DESENVOLVER E PROMOVER A SAÚDE EO BEM ESTAR A TRAVES DE ATIVIDADES RECREATIVAS E ESPORTIVAS

AÇÕES :

- Aquisição de equipamento e material permanente. P/ estádio malhadão ;
- Reforma e ampliação do estádio de futebol;
- Manutenção da secretaria de esporte e lazer;
- Apoio as atividades esportivas;
- Manutenção do estádio de futebol;
- Construção, ampliação e recuperação de quadras e ginásio de esporte;

UNIDADE EXECUTORA: 02.16.00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇ AE DO ADOLESCENTE-FMDCA OBJETIVO -PROMOVER AÇÕES DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

AÇ ES:

- Ações sócio educativas p/ crianças e adolescentes;
- Ações de garantia dos direitos da criança e do adolescente

UNIDADE EXECUTORA: 02.17.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 33

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Rua 14 de Dezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n.º 0I.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@ gmail.com CEP 64.678-000 BELÉ M DO PIAUI PI

OBJETIVO -INVENTIVAR E FORTALECER O TURISMO NO MUNICf PIO AÇ ES:

- Manutenção da Secretaria de Turismo;
- Manutenção e desenvolvimento do turismo no município;
- Reforma, e construçã o de Pontos Turí sticos;

UNIDADE EXECUTORA: 02.17.01 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR OBJETIVO -INCENTIVAR O TURISMO NO MUNICIPIO

AÇÕES :

- Manutençã o do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
- Reforma, ampliaçã oe construção de Pontos Turisticos;

UNIDADE EXECUTORA: 02.18.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO FORTALECER OS

OBJETIVO -INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO E EMPRESÁRIO EM IRCROEMPRESÁR IOS LOCAIS

AÇ ES:

- Manutençã o da Secretaria de empreendedorismo;
- Apoio ao empreendedorismo local;

UNIDADE EXECUTORA: 02.19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE OBJETIVO -CONTROLE E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

- Manutenção da Secretaria de Transporte;
- Manutenção da frota municipal;

Jonathas de Carvalho Noronha Prefeito Municipal

Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.prnbelernpi@gmail.corn CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 395, DE 16 DE JULHO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2026

| | 2026 | 2026 | 2026 | 2027 | 2027 | 2027 | 2028 | 2028 | 2028 |

| ESPECIFICAÇÃO | Valor Corrente (A) | Valor Constante | %RCL (A/RCL) | Valor Corrente (B) | Valor Constante | %RCL (BIRCL) | Valor Corrente (C) | Valor Constante | %RCL (C/RCL) |
| RECEITA TOTAL | 53.192.194,00 | 48.181 .335,14 | 80,82% | 55.851.803,70 | 48.642.922,57 | 80,82% | 57.527.357,81 | 48.277.406,69 | 79,28% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 52.192.194,00 | 47.275.538,04 | 79,30% | 54.801 .803,70 | 47.728.447,74 | 79,30% | 56.445.857,81 | 47.369.803,47 | 77,79% |
| DESPESAS TOTAL | 53.192.194,00 | 48.181 .335,14 | 80,82% | 55.851 .803,70 | 48.642.922,57 | 80,82% | 57.527.357,81 | 48.277.406,69 | 79,28% |
| DESPESAS PRIMARIAS (li) | 52.232.194,00 | 47.311 .769,93 | 79,36% | 54.843.803,70 | 47.765.026,74 | 79,36% | 56.489.117,81 | 47.406.107,60 | 77,85% |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (40.000,00) | (36.231,88 | -0,06% | (42.000,00 | (36.578,99 | -0,06% | (43.260,00 | (36.304,13 | -0,06% |
| RESULTADO NOMINAL | 350.000,00 | 317.028,99 | 0,53% | 367.500,00 | 320.066,19 | 0,53% | 378.525,00 | 317.661 ,13 | 0,52% |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 6.450.000,00 | 5.842.391,30 | 9,80% | 6.772.500,00 | 5.898.362,65 | 9,80% | 6.975.675,00 | 5.854.040,79 | 9,61% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 5.950.000,00 | 5.389.492,75 | 9,04% | 6.247.500,00 | 5.441 .125,24 | 9,04% | 6.434.925,00 | 5.400.239,17 | 8,87% |

AMF - DEM 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , SETOR CONTABIL

JONATHAS DE CARVALHO

Assinado de forma digital por JONATHAS DE CARVALHO ORQNHA:6099S083339

JONATHAS DE 'CARVALHO NORONHA PREFEITO MUNICIPAL 609.950.833-39

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