Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/06/2025

INTERESSADO:

ASSUNTO: Aprova o Referencial Curricular Municipal da Educação Integral em Tempo Inteo-~1 e dá outras orovidências

RELATORAS: Rita de Cás sia de Sousa Santos e Elismar Pacheco de Oliveira

PARECER CME Nº:

002/2025

APROVADO EM:

25 de junho de 2025.

O Conselho Municipal de Educação de Santa Cruz do Piauí-PI, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases nv 9 .394/96, Art. 11, Incisos 1, Ili e IV; nas metas e diretrizes, definidas no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n 13.005/ 2014, bem como no Parecer CNE/CP n 15/2017, homologado pela Portaria MEC n 1.570, de 20 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2017, Seção 1, pág. 146 e, ainda, as Leis Municipais, Lei n 2 005/2011 que dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Ensino de Santa Cruz do Piauí -PI e lei ne 004/2011 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação - CME possui a competência de manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação - SEME e pelos órgãos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino; propor medidas que visem a expansão , consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino; e estabelecer diretrizes a serem observadas nas etapas e modalidades da Educação Básica desenvolvidas junto ao Sistema Municipal de Ensino.

Relatório

O Conselho Municipal de Educação - CME de Santa Cruz do Piauí -PI recebeu no dia 23 de junho de 2025, o Documento "'Referencial Curricular Municipal da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino.

Análise

O Conselho Municipal de Educação-CME tem a competência e autonomia de manifestarse sobre o Referencial Curricular Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino: como documento obrigatório ao longo das etapas da Educação Infantil e Fundamental e das respectivas modalidades da Educação Bás ica do território municipal de Santa Cruz do Piauí -PI. O Conselho Municipal de Educação - CME de Santa Cruz do Piauí-PI analisou o documento em duas comissõe se disponibilizou versão digital para cada conselheiro. Em tais análises constatou-se evidênc ias quanto à participação coletiva na construção do referido documento, oriunda de diversos grupos da comunidade escolar e de profissionais da educação em diferentes momentos e estratégias de participação . O Documento uReferencial Curricular Municipal da Educação Integral em Tempo Integral" é composto pela seguinte estrutura:

1. APRESENTAÇÃO
2. JUSTIFICATIVA

3. BREVE HISTÓRICO DO ENSINO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ-

4. A EDUCAÇÃO INTEGRAL EA CONTEXTUALIZAÇÃO DA ESCOIA EM TEMPO INTEGRAL
5. MARCOS LEGAIS
6. PRINCÍPIOS
7. DIRETRIZES
8. OBJETIVOS
9. A ESCOIA COM EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ PI
7. 9.9 BNCC COMPUTAÇÃO
10. EMENTA, OBJETIVOS DE CONHECIMENTO E HABILIDADES POR EIXO DO CURRÍCULO DIVERSIFICADO E INTEGRADOR
11. EDUCAÇÃO ALIMENTAR NUTRICIONAL
12. DO TRANSPORTE ESCOLAR
13. DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
14. ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÁS FAMÍLIAS
15. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Essa organização dialoga com as Competências Gerais da Base Nacional Comum Curricular - BNCC homologada em dezembro de 2017, BNCC - Computação e visa assegurar o direito de aprender a crianças e adolescentes matriculados na Educação Básica na perspectiva da

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Sistema Municipal de Ensino de Santa Cruz do Piaui-1

aprendizagem significativa no desenvolvimento integral. O documento norteia a construção de uma política educacional municipal de Educação Integral em Tempo Integral, onde o Ensino Fundamental é ofertado em instituições que respeitam os princípios da Gestão Democrática., as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental eo exercício pleno da cidadania de crianças e/ou adolescentes, famílias/responsáveis e sociedade local. Por fim., atendendo a legislação educacional vigente e dialoga, intensamente, com a Lei 9394/96, com o Plano Municipal de Educaçã o- PME, Lei Municipal n· 006 de 09 de junho 2015, Lei Federal 14.640/2023, Lei Municipal N· 004/2025, Resolução CME N· 002/2023, Resolução CME 003/2023, Parecer CME N2002/2023, Parecer CME N.2 002/2025 ..

Conclusão

A vista da análise apresentada, o Conselho Municipal de Educação - CME de Santa Cruz do Piauí -PI conclui que: O município de Santa Cruz do Piauí-PI mostrou-se pioneiro e comprometido com o movimento nacional de implementação de mudanças nas polít icas educacionais curriculares,. referente a Construção e Implementação do Documento Referencial Curricular Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e com a consolidação de uma identidade própria e autêntica para a Educação local. O Documento Referencial Curricular define Princípios, Diretrizes e Objetivos:

PRINCÍPIOS:

São princípios da Educação Integral em Tempo Integral:

1A articulação dos componentes curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais. li A constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de Ensino Integral em Tempo Integral, por meio da articulação dos espaços escolares com centros comunitários , ginásios , praças., bibliotecas, parques, museus, centros históricos, associações ., academias, clubes e organizações da sociedade civil. Ili A integração entre polític as educacionais e sociais em Interlocução com as comunidades escolares; IV -A valorização das experiências históricas das escolas de Educação Integral em Tempo Integral como inspiradoras da Educação Integral em Tempo Integral no município; VO incentivo à criação de espaços educativos no território municipal;

- VI A Carta das Cidades Educadoras.

DIRETRIZES

A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida com base nas seguintes diretrizes: 1Ampliaç:io do tempo e do espaço educativo, pautado pela noçao deformação Integral e emancipadora; li Integrar as atividades ao projeto político-pedagógico das escolas; Ili -Contribuir para a formação, a expressão eo protagonismo de crianças e adolescentes; IV Fomentar a participação das famílias e comunidades nas atividades desenvolvidas., bem como da sociedade civil, de organizações não- governamentais e esfera privada; V Fomentar a geração de conhecimentos e tecnologias sociais., inclusive por meio de parceria com universidades, centros de estudos e pesquisas., dentre outros; VI Desenvolver metodologias de planejamento das ações , que permitam a focalização da aç5io do Poder Público em regiões mais vulneráveis; VII Promover o aprimoramento do desempenho das crianças e adolescentes em avaliações ; VIII Melhorar o índice da qualidade da educação municipal;

OBJETIVOS

Art. 32 - A Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino terá os seguintes objetivos: 1 Implementar currículos e metodologias inovadoras que favoreçam a melhoria dos. indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões ; li - Contribuir para o aprimoramento da alfabetização na idade adequada; Ili - Assegurar condições estruturais e pedagógicas que permitam o cumprimento do currículo escolar, ampliando e diversificando as abordagens metodológicas;

(Continua na próxima página)

- IV Expandir os tempos de ensino, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem, garantindo a efetivação da Educação Integral em Escola de Tempo Integral p· ara os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;

- V -Criar mecanismos que reduzam os índices de evasão , abandono e reprovaç~o escolar, promovendo a permanência dos alunos na escola;
- VI - Atender às dífer entes necessidades e potencialidades dos estudantes, incentivando o desenvolvimento de competênc ias e habilidades para a construção do conhecimento;
- VII Oferecer o portunidades para o desenvolvimento de projetos que promovam a melhoria da qualidade do Ensino ea qualidade de vida dos estudantes, de suas famílias e da comunidade em geral;
- VIII - Garantir assistência e proteção à infância e à adolescência , contribuindo para o seu desenvolvimento integral;
- IX Orientar os estudantes em sua trajetória educacional e social, proporcionando alternativas para sua inserção em atividades culturais, esportivas, tecnológicas e sociais;
- X - Qualificar cont inuamente os profissionais da educação, aprimorando estratégias de ensino, metodologias e avaliações que favoreçam a aprendizagem dos alunos;
- XI -Adequar a infraestrutura física das Escolas Municipais, garantindo ambientes apropriados para a Implementaçã o da Modalidade da Educação Integral em Escola de Tempo Integral, além de disponibilizar equipamentos e recursos tecnológicos necessários par-ao avanço pedagógico ea eficiência da gestão escolar.

Embora uma diretriz municipal precede uma d iretriz nacional, o Documento apresentado está em conformidade com a legislação vigente, e está em conformidade com a Resolução CNE/CEB n· 05/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil ea Resolução CNE/CEB nº 07 /2010 que fixa as Dire trizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Além disso, diversos dispositivos legais estabelecem o princíp io de respeito à autonomia dos Sistemas Municipais de Ensino para a construção de seus Currículos.

Vale ressalt ar que o Referencial Curricular Municipal de Educação Integral em Tempo Integral é um Documento vivo, que deverá ser revisado e modificado no prazo de quatro anos e deverá dialogar com o Plano Municipal de Educação PME.

Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação - CME de Santa Cruz do Piauí­ PI aprova; por u nanimidade de votos, o Referencial Curricular Municipal da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino.

~ o Par-ecer, salvo melhor juízo.

Sala das Sessões Plenár ias do Conselho Municipal de Educação-CME de Santa Cruz do Piauí­ PI, em 24 de junho de 2025.

Conselheiros Presentes:

Ana

Gonçalves Martins de Moura

Ana Luíza Araújo Luz da Silva

Deyse Leal Dantas

Francisca Ramira Moura

Felipe Alves Feitosa

Henrique José Barroso de Sousa lnácia M aria Lima Santos Muniz

Kaila Maria lopes Pacheco Galdino

Lourenço Leal de Moura Neto

Mariele Nascimento Silva

Raquel Marta do Nascimento

tnácfa Maria Uma Santos Munlz Presidente do CME / Santa Cruz do Piauí-PI

Ono 6ànw011,,,, manhnD d,. 1001aza

Ana Gonçalves Martins de Moura secretária Executiva do CME / Santa Cruz do Piauí-PI

Rita de Cássia de sousa Santos CONSELHEIRA RELATORA

Elismar Pacheco de Oliveira CONSELHEIRA RELATORA

Resolve :

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adici onal na importância de RS3 . 935 . 000 , ao d istri buidos as seguintes dotações :

| | Suplementação | ( + ) | | 3.935.000,00 | |

| 02 | 02 00 SECRETARIA OEADMINISTRAÇÃO | 02 00 SECRETARIA OEADMINISTRAÇÃO | 02 00 SECRETARIA OEADMINISTRAÇÃO | 02 00 SECRETARIA OEADMINISTRAÇÃO | 02 00 SECRETARIA OEADMINISTRAÇÃO |
| | 53 | 04.122.0002.1012.0000 4.4.90.61 .00 500 999 000 | GESTÃOAOMINlS TRATIVA AQUISIÇÃO OE IMÓV EIS Recursos não Vinculados de Impostos Nllio se aplica | 910.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 00 | SEC. DE AGRICULTURA | SEC. DE AGRICULTURA | SEC. DE AGRICULTURA | SEC. DE AGRICULTURA |
| | 101 | 20.605.0036.2500.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DIÁR IAS · CIVIL Rec:ursos não Vlnculados de Impostos Não se apllca | 5.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 104 | 20.605.0036.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 109 | 20.605.0036.2501.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos NêoseapllC8 | 10.000,00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA | SECRETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA | SECRETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA | SECRETARIA OE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
| | 132 | 15.451 .0013.1320.0000 4.4.90.51 .00 754 999 000 | AÇÕES OE UTILIDADE PÚ BLICA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos de Operações de Crédito Não se aplica | 200.000,00 F.R.: 1 754 | 00 |
| | 143 | 15.451 .0013.2320.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos nao Vlncutados de Impostos Nao so aplica | 300.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

PÇA CHIQUINHO EZEQUIEL

41 .522.178/0001-80

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 18 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.199

| 187 | 17.512.0023.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | AÇÕ ES OESANEAMENTO BÁSICO URBANO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JUR[OICA Roeursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | 350.000,00 F.R.: 1 500 00 |

| 182 | 15.782.0026.2610.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 185 | 15.762.0026.2611.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOvtÁRIA MUNICIPAi VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL Recul'808 nã o Vinculfld08 de Impostos Não se aplic:8 | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 168 | 15.782.0026.2611.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVlARIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FIStCA R9CUreoe não Vinculados de Impostos Nio 118aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 169 | 15.782.0026.261 1.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | EXPANSÃO E MELHORlADA REDE ROOOVIARIA MUNICIPAi OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Rewrsos não Vinculados de Impostos Nloseaplica | 20.000,00 F.R.: 1 500 00 |

226

262

668

SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

10.301.0009.2185.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE

3.1.90.11.00

604

999

000

10.302.0020.2195.0000

3.1.90.11.00

800

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL

Tl'8nsí ~

ncie,s provenientes do Governo Fedel'tll destine,de,s

Não 98 aplica

GESTÃO DAS AÇÕ

ES OE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

100.000,00

604

vencimento do9 agent89 oomunité rios

100.000,00

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos. do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manuten,

999

000

SECRETARIA OE EDUCAÇÃO

aplica

E CULTURA

12.361 .0010.2202.0000

GESTÃ OE EXPANSÃ O DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.18.00

500

200

000

AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

Recursos não Vinculados de lmpos1os

Educação - Despeses oom MOE

10.000,00

F.R.: 1 500 00

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 18 , DE 01 DE MAIO DE 2025- LEI N.199

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplementar e da outras providt§ncias