Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/08/2025


TERMO ADITIVO Nº 04/2025. CONTRATO Nº 08/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00093.000385/2025-27. TERMO ADITIVO Nº 04/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CONSULTA A CADASTRO DE CRÉDITO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC EA CÂMARA DE DIRIGEN -TES LOJISTAS DE TERESINA, REPRESENTANTE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por intermédio do SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN -VOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC, com sede na Rua Manoel Nogueira Lima, nº 1347, Bairro Jockey, Teresina - PI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.332.617/0001 - 68, neste ato representada pelo Secretário, Sr. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, nomeado pelo Decreto nº 27.496, de 02 de janeiro de 2025, publicado no DOM de 02.01.2025, doravante denominada CONTRATANTE ea CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, representante do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, inscrita no CNPJ sob o nº 06.510.499/0001-63, estabelecida na Rua Desem -bargador Freitas, nº 977, Centro, CEP: 64.000 - 240, Teresina - PI, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. EVANDRO COSME SOARES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 090.945.203 - 20 e RG nº 122.600, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2021, firmado em 28 de julho de 2021, com fundamento no art. 57, da Lei nº 8.666/1993 e nas cláusulas contratuais, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRI -MEIRA - DO OBJETO. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorro -gação da vigência contratual eo valor do contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 me -ses, contados a partir de 29/07/2025, com término previsto em 28/07/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR: O valor do contrato passará de R$ 2.007,00 (Dois mil e sete reais) para R$ 2.123,00 (Dois mil, cento e vinte e três reais). CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 08/2021 que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO. A CONTRATANTE deverá providenciar a publicação do Termo Aditivo no Diário Oficial do Município - DOM até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura para produção de seus efeitos. E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instru -mento na presença das testemunhas abaixo. Teresina, 28 de julho de 2025. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC. Contratante. EVAN -

DRO COSME SOARES DE OLIVEIRA. Câmara de Dirigentes Logistas - CDL. Contratado.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ARSET

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 18/2025, DE 04 DE AGOSTO DE

2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribui -ções de FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 01/2020, junto à SER -VFAZ -Serviços de Mão de Obra LTDA, referente ao serviço de locação de mão de obra, no âmbito da ARSETE, na forma que especifica. O DIRETOR --PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO as competências previstas no art. 36º, IX da Resolução nº 01/2011 da ARSETE, no qual de -signa o Diretor Técnico à substituir o Diretor Presidente nos afastamentos em caso de ausências legais; CONSIDERANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSI -DERANDO que execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, especialmente designado para essas atribuições, na forma que determina o art. 67, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamen -ta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e ser -viços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade; CONSIDERANDO o Contrato nº 01/2020, celebrado entre a ARSETE ea empresa SERVFAZ - Serviços de Mão de Obra LTDA, cujo objeto trata do serviço de Locação de mão de Obra da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000188/2019-86; CONSIDERANDO que o GESTOR DO CON -TRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; CONSIDERANDO, por fim, que o FISCAL DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por au -toridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servi -dor público VITOR COSTA DE PÁDUA, Diretor Administrativo-Financei -ro (matrícula 114.303), para exercer as atribuições de GESTOR do Contrato nº 01/2020, celebrado entre a ARSETE ea empresa SERVFAZ - Serviços de Mão de Obra LTDA, cujo objeto trata do serviço de Locação de mão de Obra da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000188/2019-86 para o exercício de 2025. §1º A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsidiar a ARSETE quanto à: a) Acompa -nhamento da execução e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimen -to do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coordenação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de irregularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor desig -nado, deverá ser comunicado a instância administrativa superior para ado -ção de providências legais e cabíveis. Art. 2° DESIGNAR o servidor público CARLOS EDUARDO DE FRANÇA FIGUEIREDO, Analista de Regulação - Contador (matrícula nª 86.664), para exercer as atribuições de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 3° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador (matrícula 83.919), para exercer as atribuições de FISCAL do Contrato nº 01/2020, celebrado entre a ARSETE ea empresa SERVFAZ - Serviços de Mão de Obra LTDA, cujo objeto trata do serviço de Locação de mão de Obra da ARSETE, Pro -cesso Administrativo nº 00055.000188/2019-86 para o exercício de 2025. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a) Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) Determinar a re -paração, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; d) Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos pre -viamente estabelecidos; e) Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontrata -ção vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comuni -car à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; i) Emi -tir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais. Art. 4° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técnico de Regulação - Técnico Contábil (ma -trícula 86.109), para exercer as atribuições de FISCAL SUPLENTE, deven -do substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimen -tos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 5º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL dos Contratos relacionados no anexo desta Portaria, vigo -rarão para a partir desta data e durante toda a vigência destes ajustes, ou até que seja determinada sua substituição; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, EDSON MOURA SAMPAIO MELO, Diretor Presidente da ARSETE.

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 19/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribui -ções de fiscal e gestor do contrato nº 01/2025, junto a Concretizar Servi -ços de Manutenção e Limpeza LTDA, referente a prestação de serviços manutenção de ar-condicionado para a ARSETE, no âmbito da ARSETE, na forma que especifica. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MU -NICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO as competências previstas no art. 36º, IX da Resolução nº 01/2011 da ARSETE, no qual designa o Diretor Técnico à subs -tituir o Diretor Presidente nos afastamentos em caso de ausências legais; CONSIDERANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSIDERANDO que execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, especialmente designado para essas atribuições, na forma que determina o art. 67, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o De -creto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e serviços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade; CONSIDERANDO o Contrato nº 01/2025, celebrado entre a ARSETE ea empresa Concretizar Serviços de Manutenção e Limpeza LTDA, cujo objeto trata do serviço de manutenção de ar-condicionado, Processo Administrativo nº 00055.000512/2023-56; CONSIDERANDO que o GESTOR DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; CONSIDERANDO, por fim, que o FISCAL DO CON -TRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servidor público VITOR COSTA DE PÁDUA, Diretor Administrativo-Financeiro (matrícula 114.303), para

exercer as atribuições de GESTOR do Contrato nº 01/2022, celebrado entre a ARSETE ea empresa Concretizar Serviços de Manutenção e Limpeza LTDA, cujo objeto trata do serviço de manutenção de ar-condicionado da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000512/2023-56 para o exercício de 2025. §1º - A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsidiar a ARSETE quanto à: a) Acompanhamen -to da execução e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimento do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coorde -nação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informa -ções que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da exe -cução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de ir -regularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor designado, deverá ser comunicado a instância administrativa superior para adoção de providências legais e cabíveis. Art. 2° DESIGNAR o servidor público CAR -LOS EDUARDO DE FRANÇA FIGUEIREDO -Analista de Regulação Contador (matrícula n ª 86.664), para exercer as atribuições de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 3° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador (matrícula 83.919), para exercer as atribuições de FISCAL do Contrato nº 01/2022, celebrado entre a ARSETE ea empresa Concretizar Serviços de Manutenção e Limpe -za LTDA, cujo objeto trata do serviço de manutenção de ar-condicionado da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000512/2023-56 para o exercício de 2025. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a) Acom -panhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execu -ção ou de materiais empregados; d) Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atesta -dos); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificida -des contratuais. Art. 4° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLA -NE FONTENELE DE SOUSA, Técnico de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atribuições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, im -pedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 5º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZA -ÇÃO CONTRATUAL dos Contratos relacionados no anexo desta Portaria, vigorarão a partir desta data e durante toda a vigência destes ajustes, ou até que seja determinada sua substituição; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, EDSON MOURA SAMPAIO MELO, Diretor Presidente da ARSETE.

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 20/2025, DE 04 DE AGOSTO DE

2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribui -ções de FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 05/2023 - ARSETE/PMT, junto à VICENTE DE PAULO AZEVEDO CARDOSO 77337581300, re -ferente à Prestação dos serviços de manutenção e conservação de equipa -mentos de informática. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MU -NICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO as competências previstas no art. 36º, IX da Resolução nº 01/2011 da ARSETE, no qual designa o Diretor Técnico à substituir o Di -retor Presidente nos afastamentos em caso de ausências legais; CONSIDE -RANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSIDERANDO que execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pú - blica, especialmente designado para essas atribuições, na forma que deter -mina o art. 67, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e serviços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade; CONSIDERANDO o Contrato nº 01/2020, ce -lebrado entre a ARSETE ea empresa VICENTE DE PAULO AZEVEDO CARDOSO 77337581300 cujo objeto trata da Prestação dos serviços de manutenção e conservação de equipamentos de informática, Processo Ad -ministrativo nº 00055.000029/2023-02. CONSIDERANDO que o GESTOR DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade com -petente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas neces -sárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; CONSI -DERANDO, por fim, que o FISCAL DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servidor público VITOR COSTA DE PÁDUA, Diretor Ad -ministrativo-Financeiro (matrícula 114.303), para exercer as atribuições de GESTOR do Contrato nº 05/2023, celebrado entre a ARSETE ea empresa VICENTE DE PAULO AZEVEDO CARDOSO 77337581300, cujo objeto trata da Prestação dos serviços de manutenção e conservação de equipamentos de informática, Processo Administrativo nº 00055.000029/2023-02. para o exercício de 2025. §1º - A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsidiar a ARSETE quanto à: a) Acompa -nhamento da execução e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimen -to do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coordenação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de irregularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor desig -nado, deverá ser comunicado a instância administrativa superior para ado -ção de providências legais e cabíveis. Art. 2° DESIGNAR o servidor público CARLOS EDUARDO DE FRANÇA FIGUEIREDO, Analista de Regulação - Contador (matrícula n ª 86.664) , para exercer as atribuições de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 3° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador (matrícula 83.919), para exercer as atribuições de FISCAL do Contrato nº 05/2023, celebrado entre a ARSETE ea empresa VICENTE DE PAULO AZEVEDO CARDO -SO 77337581300, cujo objeto trata da Prestação dos serviços de manutenção e conservação de equipamentos de informática, Processo Administrativo nº 00055.000029/2023-02 para o exercício de 2025. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a)Acompanhar a execução contratual, em seus aspec -tos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; d) Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exi -gir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo cir -cunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos ser -viços prestados (certidões ou atestados); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais. Art. 4° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técni -co de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atri -buições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 5º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL dos Contratos relacio -nados no anexo desta Portaria, vigorarão a partir desta data e durante toda

a vigência destes ajustes, ou até que seja determinada sua substituição; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as dis -posições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, EDSON MOURA SAMPAIO MELO, Diretor Presidente da ARSETE.

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 21/2025, DE 04 DE AGOSTO DE

2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribui -ções de FISCAL E GESTOR do Contrato nº 14/2022, celebrado entre a AR -SETE ea empresa MAURICIO NEURILA DA SILVA 81010923315, cujo objeto trata de locação de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERE -SINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO as competências previstas no art. 36º, IX da Resolução nº 01/2011 da ARSETE, no qual designa o Diretor Técnico à substituir o Di -retor Presidente nos afastamentos em caso de ausências legais; CONSIDE -RANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSIDERANDO que execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pú -blica, especialmente designado para essas atribuições, na forma que deter -mina o art. 67, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e serviços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade; CONSIDERANDO o Contrato nº 14/2022, ce -lebrado entre a ARSETE ea empresa MAURICIO NEURILA DA SILVA 81010923315, cujo objeto trata de LOCAÇÃO DE VAGAS AUTONOMAS DE GARAGEM OU DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍ -CULOS; CONSIDERANDO que o GESTOR DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; CONSIDERANDO, por fim, que o FISCAL DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade compe -tente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servidor público VI -TOR COSTA DE PÁDUA, Diretor Administrativo-Financeiro (matrícula 114.303), para exercer as atribuições de GESTOR do Contrato nº 14/2022, celebrado entre a ARSETE ea empresa MAURICIO NEURILA DA SILVA 81010923315 , inscrita no CNPJ sob o nº 30.320.700/0001-24, cujo objeto trata de LOCAÇÃO DE VAGAS AUTONOMAS DE GARAGEM OU DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, Processo Ad -ministrativo nº 00055.000513/2022-32 para o exercício de 2025. §1º - A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do ob -jeto e subsidiar a ARSETE quanto à: a) Acompanhamento da execução e fis -calização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimento do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Even -tual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coordenação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de irregularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor designado, deverá ser comunicado a ins -tância administrativa superior para adoção de providências legais e cabíveis. Art. 2° DESIGNAR o servidor público CARLOS EDUARDO DE FRAN -ÇA FIGUEIREDO, Analista de Regulação, Contador (matrícula nº 86.664), para exercer as atribuições de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 3° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador (matrícula 83.919), para exercer as atribuições de FISCAL do Contrato nº 14/2022, celebrado entre a ARSETE ea empresa MAURICIO NEURILA DA SILVA 81010923315 , cujo objeto trata de LO -CAÇÃO DE VAGAS AUTONOMAS DE GARAGEM OU DE ESPAÇOS

PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, Processo Administrativo nº 00055.000513/2022-32 para o exercício de 2025. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a) Acompanhar a execução contratual, em seus aspec -tos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; d) Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exi -gir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo cir -cunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos ser -viços prestados (certidões ou atestados); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais. Art. 4° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técni -co de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atri -buições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, durante a vigência contratual para o exercício de 2025. Art. 5º As desig -nações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CON -TRATUAL dos Contrato relacionados no anexo desta Portaria, vigorarão a partir desta data e durante toda a vigência destes ou até que seja determinada sua substituição; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, EDSON MOURA SAMPAIO MELO, Diretor Presidente da ARSETE,

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 22/2025, DE 04 DE AGOSTO DE

2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribui -ções de FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 03/2023, celebrado com a NILTON TURISMO LTDA EPP, empresa inscrita no CNJP/MF sob o nº 07.725.929/0001-27, para locação de veículo, tipo camionete Pick-Up para atendimento das necessidades da ARSETE. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLI -COS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, ten -do em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Munici -pal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO as competências previstas no art. 36º, IX da Resolução nº 01/2011 da ARSETE, no qual designa o Diretor Técnico à substituir o Diretor Presidente nos afastamentos em caso de ausências le -gais; CONSIDERANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSIDERANDO que execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, especialmente designado para essas atribuições, na forma que determina o art. 67, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o De -creto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e serviços públicos, corroboran -do com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade; CONSIDERANDO o CONTRATO Nº 03/2023, celebrado com a NILTON TURISMO LTDA EPP, empresa inscrita no CNJP/MF sob o nº 07.725.929/0001-27, para locação de veículo, tipo camionete Pick-Up para ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000656/2022-51; CONSIDERANDO que o GESTOR DO CON -TRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcan -ce do seu objeto e no interesse da Administração; CONSIDERANDO, por fim, que o FISCAL DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servidor público VITOR COSTA DE PÁDUA, Diretor Administrativo --Financeiro (matrícula 114.303), para exercer as atribuições de GESTOR do Contrato Nº 03/2023, celebrado com a NILTON TURISMO LTDA EPP, empresa inscrita no CNJP/MF sob o nº 07.725.929/0001-27, para locação de veículo, tipo camionete Pick-Up para atendimento das necessidades da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000656/2022-51 para o exer-

cício de 2025. §1º A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsidiar a ARSETE quanto à: a) Acompanhamen -to da execução e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimento do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coorde -nação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informa -ções que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da exe -cução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de ir -regularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor designado, deverá ser comunicado a instância administrativa superior para adoção de providências legais e cabíveis. Art. 2° DESIGNAR o servidor público CAR -LOS EDUARDO DE FRANÇA FIGUEIREDO, Analista de Regulação Contador (matrícula nº 86.664), para exercer as atribuições de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 3° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador (matrícula 83.919), para exercer as atribuições de FISCAL do CONTRATO Nº 03/2023, cele -brado com a NILTON TURISMO LTDA EPP, empresa inscrita no CNJP/MF sob o nº 07.725.929/0001-27, para locação de veículo, tipo camionete Pick --Up para atendimento das necessidades da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000656/2022-51, para o exercício de 2025. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a)Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências sur -gidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, re -moção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; d) Exi -gir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exi -gir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo cir -cunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos ser -viços prestados (certidões ou atestados); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais. Art. 4° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técni -co de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atri -buições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 5º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL dos Contratos relacio -nados no anexo desta Portaria, vigorarão para a partir desta data e durante toda a vigência destes ajustes, ou até que seja determinada sua substituição; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, EDSON MOU -RA SAMPAIO MELO, Diretor Presidente da ARSETE.

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 23/2025, DE 04 DE AGOSTO DE

2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribui -ções de FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 02/2022, junto à EM -PRESA J PATRICIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME. O DI -RETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Mu -nicipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV, VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO as competên -cias previstas no art. 36º, IX da Resolução nº 01/2011 da ARSETE, no qual designa o Diretor Técnico à substituir o Diretor Presidente nos afastamen -tos em caso de ausências legais; CONSIDERANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSI -DERANDO que execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, especialmente designado para essas atribuições, na forma que determina o art. 67, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamen -ta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e ser -viços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade;

CONSIDERANDO o Contrato nº 02/2022, junto à EMPRESA J PATRI -CIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Processo Administrativo nº 00055.000268/2022-51. CONSIDERANDO que o GESTOR DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcan -ce do seu objeto e no interesse da Administração; CONSIDERANDO, por fim, que o FISCAL DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servidor público VITOR COSTA DE PÁDUA, Diretor Administrativo --Financeiro (matrícula 114.303), para exercer as atribuições de GESTOR DO CONTRATO Nº 02/2022-ARSETE-PMT, celebrado entre a ARSETE eJ PATRICIO SERVIÇOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME, empresa ins -crita no CNJP/MF sob o nº 21.414.809/0001-30, Processo Administrativo nº 00055.000268/2022-51, para o exercício de 2025. §1º A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsidiar a ARSETE quanto à: a) Acompanhamento da execução e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimento do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Eventual descum -primento das cláusulas ajustadas; e) Coordenação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a pos -sibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de irregularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor designado, deverá ser comunicado a ins -tância administrativa superior para adoção de providências legais e cabíveis. Art. 2° DESIGNAR o servidor público CARLOS EDUARDO DE FRAN -ÇA FIGUEIREDO, Analista de Regulação - Contador (matrícula nº 86.664), para exercer as atribuições de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 3° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Re -gulação - Administrador (matrícula 83.919), para exercer as atribuições de FISCAL o CONTRATO Nº 02/2022-ARSETE-PMT, celebrado entre a AR -SETE eJ PATRICIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME, empresa inscrita no CNJP/MF sob o nº 21.414.809/0001-30, Processo Administrativo nº 00055.000268/2022-51, para o exercício de 2025. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a) Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências sur -gidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, re -moção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; d) Exi -gir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exi -gir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas: g) Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo cir -cunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos ser -viços prestados (certidões ou atestados); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais. Art. 4° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técni -co de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atri -buições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 5º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL dos Contratos relacio -nados no anexo desta Portaria, vigorarão para a partir desta data e durante toda a vigência destes ajustes, ou até que seja determinada sua substituição; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, EDSON MOU -RA SAMPAIO MELO, Diretor Presidente da ARSETE.

REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 24/2025, DE 04 DE AGOSTO DE

2025. Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribui -ções de FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 01/2024, junto à ALFA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, referente ao serviço de lo -cação de mão de obra, no âmbito da ARSETE, na forma que especifica. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULA-

ÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e:CONSIDERANDO as competências previstas no art. 36º, IX da Resolução nº 01/2011 da AR -SETE, no qual designa o Diretor Técnico à substituir o Diretor Presidente nos afastamentos em caso de ausências legais; CONSIDERANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSIDERANDO que execução de contrato deverá ser acompa -nhada e fiscalizada por um representante da administração pública, especial -mente designado para essas atribuições, na forma que determina o art. 67, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administra -ção Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSI -DERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e serviços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade; CONSIDERANDO o Contrato nº 01/2024, celebrado entre a ARSETE ea empresa ALFA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA , cujo objeto trata do serviço de Locação de mão de Obra da ARSETE, Pro -cesso Administrativo nº 00055.000690/2023-03 ; CONSIDERANDO que o GESTOR DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por auto -ridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigato -riamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as me -didas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; CONSIDERANDO, por fim, que o FISCAL DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, bus -cando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público. RESOL -VE: Art. 1° DESIGNAR o servidor público VITOR COSTA DE PÁDUA, Diretor Administrativo-Financeiro (matrícula 114.303), para exercer as atri -buições de GESTOR do Contrato nº 01/2024, celebrado entre a ARSETE ea empresa ALFA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, cujo objeto trata do serviço de Locação de mão de Obra da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000690/2023-03 para o exercício de 2025. §1º A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsi -diar a ARSETE quanto à: a) Acompanhamento da execução e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimento do prazo de sua vigência dos con -tratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato d) Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coordenação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender ne -cessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de irregularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor designado, deverá ser comunicado a ins -tância administrativa superior para adoção de providências legais e cabíveis. Art. 2° DESIGNAR o servidor público CARLOS EDUARDO DE FRAN -ÇA FIGUEIREDO, Analista de Regulação - Contador (matrícula nº 86.664), para exercer as atribuições de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 3° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador (matrícula 83.919), para exercer as atribuições de FISCAL do Contrato nº 01/2024, celebrado entre a ARSETE ea empresa ALFA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, cujo objeto trata do serviço de Locação de mão de Obra da ARSETE, Processo Administrativo nº 00055.000690/2023-03 para o exercício de 2025. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a)Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências sur -gidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, re -moção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; d) Exi -gir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exi -gir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo cir -cunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos ser - viços prestados (certidões ou atestados); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais. Art. 4° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técni -co de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atri -buições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2025. Art. 5º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL dos Contratos relacio -nados no anexo desta Portaria, vigorarão para a partir desta data e durante toda a vigência destes ajustes, ou até que seja determinada sua substituição; Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, EDSON MOU -RA SAMPAIO MELO, Diretor Presidente da ARSETE.