Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/03/2025

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LEI Nº 290/2025

Morro do Chapéu do Pfauf, 06 de março de 2025.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Transportes, institui os cargos de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretário Municipal de Transportes, vincula os cargos existentes relacionados às áreas de agricultura, meio ambiente e transportes às novas secretarias, altera a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Morro \_ do Chapéu do Piauí , de que tratam as Leis nº 237/2021 e nº 277/2023, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, no uso de suas atribwçõe s legais ~nferidas pela Lei Orgânica do Município de Morro do Chapéu do Piauí ~ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 º Esta Lei altera a Organização Administrativa da Prefeitura, de que trafuÍír 1as Leis nº 237/2021 e nº 277/2023, nos termos que dispõe . · · · · ··,.-. >:.,~

- Art. 2° Ficam criadas, no âmbito da administração pública municipal de Morrd;'ati.(Cnjipéu , as seguintes secretarias: :{1.:~t~'.·
- I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; .
- II - Secretaria Municipal de Transportes.
- Art. 3° A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente· } etá : as s~gwnte~ competências: .

- III Fiscalizar o cumprimento das normas ambientais no município;
- IV - Fomentar práticas agrfcolas sustentá veis ea utilização de tecnologias adequadas;
- V - Coordenar programas de educação ambiental;
- VI - Outras atividades correlatas.
- Art. 4° A Secretaria Municipal de Transportes terá as seguintes competências:
- I - Planejar, coordenar e executar a polftica municipal de transporte;
- II - Gerir o sistema viário e de mobilidade urbana;
- III Fiscalizar e gerir a frota municipal eo transporte escolar;
- IV - Promover a segurança no trânsito ea melhoria da infraestrutura viária;
- V - Coordenar projetos de acessibilidade e inclusão das vias;
- Art. 5° Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de provimento em caráter de confiança, para o exercício das funções de direção das secretarias criadas por esta Lei:
- I · Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- II - Secretário Municipal de Transportes.
- § 1 º Os cargos de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretário Municipal de Transportes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, observadas as disposições legais pertinentes.
- Art. 6º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura e·.Meio Ambien:~,Í;iwintes cargos e funções, que até a data de publicação desta Lei estavam:distribufdos en/ õutr~i'óigãos
- ;~ ~e:;:!: :t:::i;:cgõs de DAMI~ ;i1Eiti:cimento ;.,j{s' dfüo ;iít l/' II - Coordenação de Controle e Fiscalizaçlio.Ambiental: 01 cargo de OE'Jil;c:° CÔm~ tcimento de R$ 1.200,00; . ;: .::,.· : .(,}:°:'.'. :
- III - Coordenação de Gestão de Recursos Naturais: 01 carg\_ o \_\_ , 4 e:GE. III, ·&itiíi encimento <le· R$ 1.200,00; ·· · · ·
- IV - Coordenação de Gestão de Educação Ambiental: O 1 cargo Ú ·· oEUI, com· ;\_,~ncimento de R$ 1 .200,00.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 7° Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Transportes os seguintes cargos e funções, que até a data de publicação desta Lei estavam distribuídos em outros órgãos ou secretarias da administração municipal:
- I - Coordenação de Transporte: O 1 cargo de GE I, com vencimento de R$ 1.500,00;
- li - Gerência de Manutenção de Máquinas Pesadas: 01 cargo de DAM II, com vencimento de R$ 1.100,00;
- III - Gerência de Manutenção de Veículos Diversos: 01 cargo de DAM II, com vencimento de R$ 1.100,00.
- Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 9º A estrutura organizacional, o quadro de pessoal e os recursos necessários para o funcionamento das secretarias criadas por esta lei serão definidos por decreto do Poder Executivo.

Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapéu do Piauí - Estado do Piauí, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (06/03/2025).

ERIKSON FENELON AG~ Prefeito Municipal

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CONSTRUINOO UM NOVO FUTURO

Lei oº 291/2025

Monu do Chapeu do Piaui (PI), 06 de março de 2025.

DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ/PI E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ,F.stado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em atenção ao principio da legalidade estrita vide art. 3 7, capul, da Constituição Federal, Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei:

- Art. JO Fica, o Poder Executivo, autorizado a conceder o reajuste dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, conforme disposto no art, 5° da Lei Federal 11.738/2008
- § 2º - A implantação do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo respeita as progressõ es horizontais e verticais dos cargos, observando a legislação municipal que regulamenta a carreira do magistério público local, conforme valores representados pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - O valor do vencimento básico dos profissionais de que trata esta Lei é de R$ 4.898,32 (quatro mil, oitocentos e noventa oito reais e trinta e dois centavos) parajomada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas eo valor proporcional para jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas.

- Art. 3 · - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2025, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Mwúcipal de Morro do Chapéu do Piauí -Estado do PiauJ, aos seis dias do mes

de março do ano de dois mil e vin~k.6/a

/4 ,...-

ERIKSON FENELON :~ Prefeito Municipal

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