Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 15/05/2025

Id:030e7D93ACefD1CO

ESTADO DO Piauí
Município de Valenga do Piauí
Município de Bonfim do Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
TERMO DE COMPROMISSO DE TRABALHO
PARECER JURIDICO
Nos abaixo relacionados, aprovados no Teste Seletivo Simplificado de
Analise de Curriculo para Monitores Escolares de Educagao Infantil,
Processo Administrativo n 33/2025
Solicitante: HELI DE ANDRADE VELOSO NETO
Fundamental menor, Monitor de Reforgo Escolar e Transporte Escolar do Edital
Assunto: USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL
SME N 003/2025 - PROGRAMA JUNTOS PELA EDUCACAO, com resultado final
publicado no D.O.M/PI em 07 de margo de 2025 assuminos e comprometemo-
OS FATOS:
nos a cumprir com todas as responsabilidades e deveres inerentes ao cargo, bem
Trata-se de requerimento de CYNTHIA COSTA SILVEIRA, representada pelo advogado
Heli de Andrade Veloso Neto, objetivando a manifestacao do Município sobre o interesse, ou.
como a seguir as normas e regulamentos internos da Secretaria Municipal de
nao, em que a mesma adquira, por usucapiao extrajudicial, um imovel denominado Chapada dos
Patos, localizado na Data Canabrava, zona rural deste Município, do qual tem a posse de forma
Educagao de Bonfim do Piauí/PI.
mansa e pacifica, sem qualquer constrangimento, impugnacao ou contestacao e sem interrupcao.
CARGO: MONITOR DE REFORCO ESCOLARE
Seq.
Compromissado
CPF
Para discorrer sobre tal te
ente, farei algumas consideracoes acerca do que ea
CLEILSON DE SOUSA DIAS
067.495.043-70
usucapiao.
Dedaramos estar ciente das consequencias do nao cumprimento das obrigagoes
A usucapiao e uma forma de aquisigao da propriedade devido a posse mansa e pacifica,
com animo de dono, por um longo periodo de tempo, com previsao legal no art. 1.238 e
pertiner
um dos
tantes do Edital SME N 003/2025-PROGRAMA
seguintes, do Codigo Civil.
JUNTOS PELA EDUcACAO e, para ratificarmos o presente, assinamos-o juntamente com o
Secretario Mui
icipal de Educagao de Bonfim do Piauí/PI.
Ja a usucapiao extrajudicial tem o seu procedimento previsto ao art. 216-A, da Lei n..
6.015/73 - Lei de Registros Publicos, sendo que os requisitos para realizar a usucapiao.
Bonfim do Piauí/Pl,12 de abril de 2025
extrajudicial sao os mesmos da usucapiao judicial, com um adicional de que nao pode haver
litigio, o que levaria a usucapiao para o Poder Judiciario.
Seq.
Compromissado
Assinatura
A usucapiao pode ser extrajudicial quando o requerente comprovar os requisitos legais do
loi
Suse
tipo de usucapiao que pretende realizar, apresentando o rol completo de documentos exigido na
Resolução n 65/2017, do CNJ
CONCLUSAO
Secretario Municipal de Educagao.
preenche os requisitos do art. 216-A, da Lei n 6.015/1973, do art. 1.071, do CPC, da Lei nc
Portaria n004/2025 de03/01/2025
13.465/1917edoProvimenton
65/CNJ
CONSIDERANDO
que0
requerimento/intimacao/notificacao dirigida a esta Municipalidade esta subscrito por Escrevente
Substituta competente, e conforme preve o art. 216-A, caput, da Lei dos Registros Publicos, e
1, 2 e 3, do art. 269, do CPC; CONSIDERANDO que o imovel usucapiendo e privado, nao

necessitando da intervencao do Poder Publico, OPINO no sentido de que o Poder Publico
Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí-PI
Municipal declare seu desinteresse pelo supramencionado imovel supramencionado, nao
devendo obstar o andamento do processo administrativo extrajudicial em tramitacao perante ao
EDUCACAO
Secretaria Municipal de Educagao
BONFIM SACACAOEA
2 Cartorio de Registro Civil e Notas de Valenca do Piauí-PI, referente a usucapiao extrajudicia
CNPJ-30.659.961/0001-7
Rua Emilio Baiao, s/n Centro 64.775-000
Portaria N 032/2025-SME DE 07 DE MAIO DE 2025.
Prog eie 64300,00
Institui a Politica Municipal da Educagao de Tempo
E-mail: pmv.valenca@gmoil.com/Fone:89346s-2220
Integral, que visa melhorar.
a aprendizagem do
estudantes da Rede Municipal de Ensino de Bonfim do
Piauí-PI.
O Secretario Municipal de Educacao de Bonfim do Piauí-PI, no uso da atribuigao que
lhe confere o art. 76, inciso I, da Lei Organica, e CONSIDERANDO:
Que o inciso I do art.32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional -LDB
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina o desenvolvimento da capacidade de
aprender, tendo comc
o meios basicos o pleno dominio da leitura, da escrita e do calculo;
de um imovel denominado Chapada dos Patos, localizado na Data Canabrava, zona rural deste
Município, em favor de CYNTHIA COSTA SILVEIRA, representada pelo advogado Heli de
Que o art. 34 da LDB, Lei no 9.394, de 1996, determina a progressiva ampliagao do
Andrade Veloso Neto.
periodo de permanencia na escola;
Que a familia, a comunidade, a sociedade eo poder publico devem assegurar, com
Adoto, com base nas minhas atribuicoes legais, o presente parecer como NORMATIvO,
fixando-se, assim, a interpretagao govemamental de leis e atos administrativos acerca do
absoluta prioridade, a efetivagao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a
assunto, com status de VINCULANTE no ambito da Prefeitura Municipal de Valenca do Piauí-
educagao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizagao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a li-
PI e seus orgaos e unidades administrativas, aplicando-se, inclusive, a casos semelhantes.
berdade ea convivencia familiar e comunitaria, nos termos do art. 227 da Constituigao;
Que as Metas 5, 6 e 7 do Plano Municipal de Educacao - PME, instituido pela Lei No
Encaminhe-se copia deste parecer as Secretarias Municipais de Governo e de
Administragao e forneca copia para o requerente.
100, de 12 de junho de 2015, determinam a ampliagao da oferta de educacao em tempo
integral ea melhoria da qualidade do fluxo escolar, dos indicadores de aprendizagens das
Publique-se no DOM, para conhecimento publico.
escolas publicas municipais,
Que foi instituido o Programa Juntos pela Educacao por meio da Lei Municipal NEo meu parecer, salvo melhor juizo. Com atraso devido ao acumulo de servigo nesta.
310 de 23 de fevereiro de 2023 ampliando a permanencia na escola;
Valenga do Piauí-PI, 13 de maio de 2025
Resolve:
CAPITULOI
DOS OBJETIVOS
Art. 1 - Fica instituido a politica Municipal da educacao de tempo integral, com o
MAURO Rubens Goncalves LIM`A VERDE
Procurador do Município
objetivo de melhorar a aprendizagem em lingua portuguesa e matematica no ensino
fundamental e qualificar o atendimento da educacao infantil, por meio da ampliacao da
oe 3000
jornada escolar de criancas e adolescentes criando a politica Municipal da educacao de tempo
E-mail: pmv.valenco@gmoil.com / Fone: (89) 345s-2220
integral. Entende-se por educacao de tempo integral: carga horaria em que o estudante
(Continua na proxima pagina)

Art 11 - A SME designara um coordenador da politica Municipal da educacao de
tempo integral, que sera responsavel pela coordenacao e organizagao das atividades na escola,
pela promogao da interagao entre a escola ea comunidade, pela prestagao de informacoes
sobre o desenvolvimento das atividades para fins de monitoramento e pela integracao do A
politica com Projeto Politico Pedagogico - PPP da escola;
permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas
diarias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que nao haja
sobreposicao entre os turnos, durante todo o periodo letivo..
I - Os professores efetivos, Monitor de Reforco Escolar ou Mediador, sera responsavel
pela realizagao das atividades de Acompanhamento Pedagogico;
II - Os professores efetivos, Monitor de Reforco Escolar ou mediador, responsaveis
pelas atividades de acompanhamento pedagogico, devem trabalhar de forma articulada com
os professores da escola para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de
Matematica e Lingua Portuguesa, utilizando, preferencialmente, tecnologias e metodologias
complementares as ja empregadas pelos professores em suas turmas;
V - acompanhar a frequencia dos estudantes a serem
n contemplados com a educacao
em ampliacao da jornada escolar ;
favorecer a implementacao e efetivacao das atividades propostas no projeto.
Art. 7 -A politica de educacao em tempo integral podera ter suas atividades
executadas por intermedio de professores efetivos (quando houver disponibilidade de carga
horaria), Monitor de Reforco Escolar, Mediadores e facilitadores.
PARAGRAFO UNICO - Os professores efetivos eo Monitor de Reforco Escolar
poderao atuar tanto nas disciplina de Lingua Portuguesa e Matematica como nas atividades
complementar nos campo das Artes, Cultura, Esportes, Competencias e Socio Emocional
Art. 8 - Os Mediadores e Facilitadores (quando houver)atuarao em regime de
voluntariado na forma definida na Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, por um periodo de
(oito) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo.
- Mediadores para acompanhamento pedagogico nas disciplinas de Lingua
Portuguesa e Matematica;
II - Facilitador para realizacao de Atividade Complementar nos campo das Artes,
Art. 9. A selecao dos profissinais para o atendenmento da politica de tempo integral
devera ser realizada mediante ato publico seletivo.
DAS TURMAS
Art 10 - O numero de estudantes participantes por turmas sera de no minimo 25 (vinte
e cinco) e no maximo o 30 (trinta).
As escolas deverao atender prioritariamente aos alunos com dificuldades de
aprendizagem, Distorcao idade/serie, e
turmas das avaliacoes externas
A Secretaria podera formar turmas com estudantes de diferentes etapas para
atender demanta especifica da rede;
III
As turmas serao formadas por grupo de aprendizagem mediante a exame de
nivelamento;
atividades complementares por semana, realizarao 2 (duas) atividades de Acompanhamento
Pedagogico, sendo 1 (uma) de Lingua Portuguesa e 1 (uma) de Matematica, com 5 (cinco)
horas de duracao cada, e outras 2 (duas) atividades de escolha da escola
Componente
Horas semanais
Acompanhamento Pedagogico LP
Acompanhamento Pedagogico MT
Atividade Complementar 1
Atividade Complementar 2
Atividade Complementar 1/2
Total
15h
As 15 horas da amplaicao do atendimento escolar na rede Municipal de ensino,
poderao ser distribuida de 3 fomas;
Modelo
Dias da semana
Carga Horaria diaria
Opcao 1
5 dias
Opcao 2
4 dias
Opcao 3
3 dias
CAPITULO V

1: Visao Geral da Politica Municipal de Educacao de Tempo Integral
A visao geral do plano concentra-se em estabelecer um sistema educacional que promova o
desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Bonfim do Piauí. Este sistema
combina um curriculo academico robusto com atividades extracurriculares enriquecedoras,
vai alem do aprendizado academico tradicional, abordando aspectos fisicos, sociais,
emocionais e culturais dos alunos. Este enfoque integral busca preparar os estudantes nac
apenas para o sucesso academico, mas tambem para serem cidadaos ativos e bem preparados
para os desafios da vida moderna. A implementacao desse sistema demandara uma
abordagem colaborativa entre educadores, pais, ea comunidade, visando a criacao de um
ambiente educacional dinamico, inclusivo e adaptativo as necessidades locais.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Bonfim do Piauí-PI, em 07 de maio de
2025.
2: Estrutura Curricular da Politica Municipal de Educacao Integral em Tempo Integral
A estrutura curricular na educacao integral em tempo integral e projetada para ser
abrangente e multidimensional, cobrindo aspectos academicos e de desenvolvimento pessoal:
1. Curriculo Expandido: Alem das disciplinas basicas, o curriculo incluira areas como
artes, musica, literatura, ciencias ambientais e tecnologia. O objetivo e proporcionar uma
educacao holistica que estimule a curiosidade ea criatividade.
Atividades Extracurriculares: Inclusao de atividades como esportes, clube de
ciencias, artes visuais e dramaticas, proporcionando aos alunos oportunidades de explorar
novos interesses e desenvolver habilidades diversas.
3. Integracao de Temas Transversais: Abordagem de temas como sustentabilidade,
cidadania, etica, saude e bem-estar, integrados ao curriculo regular para promover a
conscientizacao social e ambiental.
.Aprendizagem Baseada em Projetos: Implementacao de metodos de aprendizagem
baseados em projetos para incentivar a investigacao, a solucao de problemas eo pensamento
critico.
5. Tecnologia e Inovacao: Utilizacao de ferramentas tecnologicas e metodologias
inovadoras para enriquecer o processo de ensino-aprendizagem e preparar os alunos para um
mundo digital.
6. Avaliacao Diversificada: Adocao de multiplas formas de avaliacao que vao alem dos
testes escritos, incluindo avaliagoes praticas, apresentagoes e projetos.
Este curriculo integrado e expansivo visa equipar os estudantes com as habilidades e
conhecimentos necessarios para prosperar em um mundo em constante mudanca, enquanto
promove seu crescimento pessoal e social.
3: Desenvolvimento Profissional na Politica Municipal de Educacao Integral em Tempo
Integral
O desenvolvimento profissional dos educadores e um pilar crucial na implementacao da
educacao integral em tempo integral:
1. Formacao Continua: Formacao regulares e atualizacao profissional para professores
e gestores, focados em metodologias inovadoras, inclusivas e interdisciplinares.
2. Workshops e Seminarios: Realizacao de workshops, seminarios e conferencias para
promover a troca de experiencias e conhecimentos sobre praticas pedagogicas avancadas.
3. Apoio Pedagogico: Fortalecimento do suporte pedagogico, incluindo acesso a
materiais didaticos de qualidade, recursos tecnologicos e metodologias ativas de ensino.
4. Desenvolvimento de Liderancas: Incentivar a formacao de liderancas educacionais
dentro das escolas, formando gestores para gerenciar eficazmente as mudancas e desafios do
istema edu
cacional
5. Redes de Aprendizagem: Estabelecimento de redes de aprendizagem entre
educadores para facilitar a colaboracao, partilha de melhores praticas e desenvolvimento
profissional continuo
4: Infraestrutura e Recursos na Politica Municipal de Educagao Integral em Tempo
Integral
A infraestrutura e os recursos sao fundamentais para suportar a implementacao eficaz
da educacao integral em tempo integral:
1. Melhoria das Instalagoes Escolares: Ampliagao e reformas das escolas para criar
ambientes de aprendizagem adequados, incluindo salas de aula espacosas, bibliotecas,
laboratorios, espagos para atividades artisticas e esportivas
Investimento em tecnologia educacional, como
computadores, tablets, softwares educativos e acesso a internet de alta velocidade, para
enriquecer o ensino ea aprendizagem
3. Recursos Didaticos Diversificados: Aquisicao de materiais didaticos inovadores e
inclusivos que atendam as diversas necessidades de aprendizagem dos alunos.
4. Sustentabilidade e Acessibilidade: Assegurar que as instalagoes sejam sustentaveis e
acessiveis para todos os alunos, incluindo aqueles com necessidades especiais.
5: Parcerias Estrategicas na Politica de Educacao Integral em Tempo Integral
As parcerias estrategicas sao essenciais para enriquecer e apoiar a implementacao da
1. Colaboracao com Entidades Locais e Nacionais: Estabelecer parcerias com igrejas,
associages, sindicatos e outras instituigoes para oferecer recursos adicionais, expertise e
oportunidades de aprendizado pratico.
2. Participacao da Familia e Comunidade: Fortalecer a relacao escola-familia-
comunidade, incentivando a participacao ativa dos pais e da comunidade local no processo
educativo.
. Projetos Comunitarios e de Voluntariado: Desenvolver projetos que conectem a
escola com a comunidade, promovendo o senso de responsabilidade social e civica entre os
alunos
4. Apoio Institucional e Financeiro: Buscar apoio institucional e financeiro de
organizacoes governamentais e nao governamentais para sustentar e expandir a politica.
6: Avaliacao e Acompanhamento na Politica Municipal de Educacao Integral em Tempo
Integral
Avaliacao e acompanhamento sao cruciais para garantir a eficacia e aprimoramento
continuo do programa:
1. Sistema de Avaliacao Continuo: Implementacao de um sistema de avaliacao
abrangente que inclua avaliacoes de desempenho academico, feedback de professores, alunos
e pais, e medicao do envolvimento e satisfacao dos alunos.
2. Monitoramento do Programa: Estabelecimento de um sistema de monitoramento
regular para acompanhar a implementacao do programa, identificar areas de melhoria e
garantir que os objetivos educacionais sejam atingidos.
3. Feedback e Melhoria Continua: Utilizacao dos dados coletados para aprimorar
continuamente o curriculo, as praticas pedagogicas ea infraestrutura, assegurando que o
programa pern
naneca relevante e efica
4. Relatorios e Avaliacoes Periodicas: Producao de relatorios periodicos sobre o
progresso e eficacia do programa, permitindo transparencia e responsabilidade.
7: Financiamento e Orçamento na Politica Municipal de Educacao Integral em Tempo
Integral
A estrutura de financiamento e Orçamento e vital para a sustentabilidade do programa:
1. Plano de Financiamento: Desenvolver um plano de financiamento abrangente que
inclua fundos municipais, estaduais e federais, alem de possiveis fontes de financiamento
privado.