Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/07/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORESTA DO PIAUI

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 006/202S

Dispõe sobre a realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Floresta do Piaul/PI e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORESTA DO PIAUÍ/PI - PI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, em reunião realizada no (20) de junho de 2025;

Considerando que a Conferência Municipal de Saúde constitui um espaço legítimo de participação social, essencial para o fortalecimento do \_ controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), possibilitando a construção coletiva de diretrizes para a formulação de políticas públicas de saúde no município;

Considerando que a realização da Conferê ncia Municipal de Saúde é uma etapa fundamental no J'.ll"OCesso de planejamento do SUS, assegurando a escuta qualificada da população ea consolidação das demandas locais no âmbito das instâncias deliberativas do sistema; ·

Resolve:

- Art. 1 º Aprovar a realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Floresta do Piauí/PI, com o tema central: "Fortalecer a Atenção · pr1mtria para Transformar o SUS: Participação, Integralidade e Resolução ".
- Art. 2º Fica convocado a 8ª Conferência Municipal de Saúde de Floresta do Piauí/PI, a ser realizada no dia 23 de julho de 2025, às 13:30hs, no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, na cidade de Floresta do Piauí/PI.
- Art. 3° Fica criada a Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Floresta do Piauí/PI.
- Art. 4° A Conferência será organizada pela Cotnissão Organizadora, composta por representantes do 1 Conselho Municipal · de Saúde e da Gestão Municipal, conforme designação abaixo:
- Joelson da Costa Torres;
- Francielle de Moura Martins;
- Raimundo Nonato De Sousa
- Mayra Raylane de Sousa Carvalho
- Francisco Araujo Santana Junior
- Luzimar Jose de Sousa

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Floresta do Piauí - PI, (20) de junho de 2025.

Francielle de Moura Martins Presidente do Conselho Municipal de Saúde Floresta do Piauí - PI

fndç.

Joelson da Costa Torres Secretário Municipal de Saúde Floresta do Piauí - PI

Joelson da Costa Torres CPF 052 116 653-50 Secretano Murnc1pa1 de Sauae Floresta do P1au1 • PI .

ESTADO DO PIAUÍ P REFEITU RA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI CNPJ, 0l.612.582/0001-20

Av. São Francisco, S/N-Centto - CEP: 64.343.(X)() Fone: (86) 3253-0131

E-mail: prefeiturado juazeiropi@ hotmail.com

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO N º: 045/ 2025

PROCESSO N º: 058/ 2025

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N º: 011/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ - PI. CONTRATADO: WR LOCACOES DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 04.248.380/ 0001-39

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ -PI,

VALOR: R$ 1.526.400,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FUNDEB / FMS / FMAS/ ICMS / RECURSOS PRÓ PRIOS / EMENDA FEDERAL DE CUSTEIO

ASSINATURA DO CONTRATO: 03 DE JUNHO DE 2025.

VIGÍ,:NCIA: 03 DE JUNHO DE 2025 A 02 DE JUNHO DE 2026.

J uazeiro do Piauí PI, 03 de junho 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE·PI RUA DR TANCREDO NEVES, S/ N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE·Pl CNPJ: 07.102.106/ 0001-45

LEI Nº390/2025,

Dirceu Arcoverde (PI), 11 de Julho de 2025.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE, ESTADO DO PIAUl

Faço saber que a Câmara Municipal de Dirceu Arcoverde (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentá rias do Municipio de Dirceu Arcoverde - PI, para o Exercfcio Financeiro de 2026, nos termos do Art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municí pio, da Lei nº 4.320/64, e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:
1. Das prioridades e metas da Administração Públ ica Municipal;
- li. As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Municí pio e suas alterações ;
- Il i. A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV. Disposições relativas à Dívida Municipal;
- V. Disposiçõ es sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos\_ sociais;
- VII. As disposições sobre alterações tributárias do municí pio e medidas para o incremento da receita, para o exercício correspondente;

VIII. No Orçamento o valor da Receita será igual ao valor da despesa, e integrara a essa Lei o Anexo I de metas Fiscais eo Anexo li de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

(Continua na próxima página)

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CNPJ: 07.102.106/0001-45

Parágrafo único -As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município, relativa ao referido exercício financeiro.

CAPITULO li

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2026 serão fixadas em consonância com o Art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como em consonância com o Art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo 1 , que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício de 2026:

1. Austeridade na utilização dos recursos públicos ;
- li. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
3. Ili.A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico;
4. IV.A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito;
7. VII . A habitação eo urbanismo habitação popular e infra-estrutura urbana e rural;
- VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização , eficiência, efetividade e eficácia .

Parágrafo Único -Na elaboração do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual) e da Proposta Orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das

contas públicas , significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesa.

CAPITULO 1 1 1

DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO

SEÇÃOI

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do Município de Dirceu Arcoverde relativo ao Exercício Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e específicas de que trata este capítulo consubstanciado no texto desta Lei.

- Art. 4°. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores:
- 1 - execução orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores);
- li - arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendência para os quadrimestres seguintes;
- Ili - alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita);
- IV - expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade;
- V - indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do pais e da política fiscal do governo federal;
- VI - metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas;
- VII - índice de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o provisório para 2026;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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VIII - projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026;

- IX - outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2026, desde que devidamente embasados.
- Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas , observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
- Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2021/2022, que tenha sido objeto de projetos de Leis especificas.
- Art. 7°. A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 8°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de Janeiro a Junho de 2025, observando-se:
1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
- li . Os programas e projetos em fase de execução , desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
- Ili. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
- IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão .

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- V . Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.
- VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007, esta ultima regulamentada pelos Decretos Federais nº 6 .253 de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008.
- VII. A aplicação de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de Recursos, cumprirá ao disposto na Lei Complementar nº 141 , de 13 de Janeiro de 2012.
- VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico.
- IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
- X. Todas as despesas relativas à Divida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária , compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
- XI. Será estabelecido a Reserva de Contingência , em até 1 %, cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Art. 9°. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.

Art. 10°. Em cumprimento ao disposto na alínea "f' do inciso Ido Art. 4° da Lei Complementar Federal-LRF nº 101 , de 04 de maio de 2000; Fica o Poder Executivo autorizado a : § 1° Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições Públicas vinculadas à União , ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajustes ou congêneres . § 2° Nas realizações das ações de sua competência , o município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio , ajustes ou congênere , pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

Parágrafo Único . As contrapartidas financeiras de convênios , acordos e/ou empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.

SEÇÃO li

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art. 11°. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.

1 - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da d í vida Interna; 3 - outras despesas correntes; 4 - investimentos; 5- inversões financeiras, nelas incluí das quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;

- 6 - amortização da dí vida.

§ 3°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um código numérico seqüencial.

1 Transferências lntragovernamentais a Entidades não integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15); li - Transferências à União (20); Ili - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30); IV - Transferências a Municípios (40); V - Transferências a Instituiçõe s Privadas (50); VI - Aplicaçõe s Diretas - Administração Municipal (90).

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1-Significa que o Empenho é do mês de Janeiro; 05 Significa que a data do empenho é dia 05

- 002 Significa o segundo empenho do dia.

Art. 12°. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício em que forem contratadas. Art. 13°. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Executivo até 31 de julho de 2025, para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município. Parágrafo único -Para efeito do disposto na Lei Orgãnica do Município, ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo: 1 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição federal (E.C nº 58/2009). li - As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão observar o disposto no Ar!. 2g-A, § 1°, da Constituição Federal (E.C

- nº 25/2000).

CAPITULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 14°. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

1 -Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou superávit eo total de cada um dos orçamentos; li -Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econõmicas ; Ili Quadro-resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;

- a) Por classificação institucional;
- b) Por função;
- c) Por subfunção;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação ;
- g) Por elemento de despesa.

IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino; V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do Municí pio; VI -Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos ; VII -As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso Ili , letras A , BeC, sobre a evolução da Receita, letras D, E, F sobre a evolução da Despesa, confom,ea Lei nº 4 .320/64.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL

- Art. 15°. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária , podendo, se necessário , incluir programas de operações de crédito.
- Art. 16°. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição total da receita recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ili da Constituição Federal.
- Art. 17°. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art. 18°. As despesas com o serviço da dívida de Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária .

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 19°. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

- Art. 20°. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.

Parágrafo Único - Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos , fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

- Art. 21°. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinc uladas a áreas de Saúde , Previdência e Ass istência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistê ncia Socíal e da Lei Orgânica do Munic ípio.
- Art. 22°. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município de talhará individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
- Art. 23°. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na re de pública , nos termos dos Arts. 21 e 22 da Lei Federal n . 0 11.494/2007, observando as condições estipuladas no Art. 169, § 1°, incisos Ie li da Constituição da República .

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 24°. As despesas com pessoal da Adminístração Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili, §§ 1° e 2° do Art. 19 e inciso 111, § 1° do Art. 20, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de m aio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituiçã o Estadual e na Lei Orgânica do Município.
- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 /2000 será realizada ao final de cada semestre.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVEROE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

- § 2°. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as Receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2° da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
- 1Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis) ;
- li -Obrigações patronais (encargos sociais);
- Ili Proventos de aposentadorias, reformas e pensões ;
- IV -Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
- V -Subsídios dos Vereadores;
- VI -Outras Despesas de Pessoal.
- § 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ·outras Despesas de Pessoal".
- § 6°. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2.009 e na Lei Municipal correspondente.

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CNPJ: 07.102.106/0001-4 5

- Art. 25°. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública ; às pessoas físico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação , saúde e assistência social.

SEÇAOI

DAS DESPESAS DO MUNICIP/O COM O REPASSE PARA A CAMARA

- Art. 26°. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto na EC nº 58/2009.

Parágrafo único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20(vinte) de cada mês, até 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios , alienações de bens, fundo especial e operações de c rédito, desde que aprovado por lei espec ífica tomando este poder independente.

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Art. 27 -. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pagos pelo Legislativo até o seu vencimento e debitados na Conta do FPM.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.

Art. 28°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e conseqüentemente aumento das receitas próprias. Art. 29°. O Prefeito Municipal encaminhará à Cãmara propostas de alterações na legislação Tributária , verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a: 1 -Adequação das alíquotas dos tributos Municipais; li -Priorização dos tributos diretos; Ili Aplicação da justiça fiscal ; IV -Atualização das taxas; V -Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30°. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de Setembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que apreciará até a última Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção .

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Parágrafo Onico. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31 de Dezembro de 2025, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária , nos termos do Parágrafo Único do Art. 34 da Constituição Estadual. Art. 31°. Deverá ser utilizada a classifica ção orçamentá ria da despesa pública na forma da Portaria SOF/SEPLAN nº 05 de 20 de maio de 1999, que compõem todas as alteraçõ es que constituem o novo Ementá rio de Classificação das Despesas Pública s, ea Portaria SOF/SEPLAN nº 42 de 14.04.99, que Atualiza a discriminação por Função de governo, que tratam o inciso 1 , do§ 1°, do art. 2° e, § 2°, do art., 8°, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01 , Nº 180 de 21 .05.01 e Nº 325 de 27.08.01 que atualiza os elementos de despesa. Parágrafo Único -Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN nº 42, de 14 de abril de 1999, os Programas serão identificados, mediante a criação de codificaçã o com 04 dígitos de numeraçã o seqüencial. Art. 32°. A Lei Orçamentá ria será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa O.D.D .. especificando por órgão , os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados. § 1° - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária . 1 - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgâ nica do Município, serão apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei. li - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicaçã o, da

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .

§ 2° - Fica autorizada a transposição , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programaçã o para outra ou de um órgão para outro. Art. 33°. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 34°. Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF nº 101/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentá ria será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal. Parágrafo Único -A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão , dos programas financiados com recursos Orçamentá rios que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4ª , 1 , alí nea "a" da LRF, deve rá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando a unidade do Controle Interno responsável pela apreciação dos relatórios , adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Fina nceiro de 2026. Art. 35°. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do Art. 23 da presente Lei. Art. 36°. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administraçã o pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá s obre as alterações na legislação tributá ria e estabelece rá a política de aplicação das agê ncias financeiras e oficiais de fomento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI RUA DR. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ, 07.102.106/0001-4S

Art. 37°. Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso 1 do Artigo 4° da LRF nº 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária , será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversões financeiras de cada poder, aos trinta dias subseqüentes . Art. 38° -Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal. Art. 39°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 40°. Revogam-se as disposições em contrário . Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde, Estado do Piauí, aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, encaminhada á imprensa para publicação oficial. WALLACE RAMON Assinado de forma CAFE E digital porWALLACE . ON CAFEE SILVA:6?07?S0~ · SILVÂ: 67077803368 WALLACE ~ MON CAFÉ E SILVA Pref'eito Municipal

AMF - Demonstrativo 2 (LRF art 4° §2°, inciso 1)

Fiorilli se Ltda • Software

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2º , inciso li)

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

07. 102. 106/0001-45

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC(CIO ANTERIOR 2026

| ESPECIFICAÇÃO | | %PIB | RCL | | PIB | % RCL | | |

| | MI 2024 (a) | | % | ..,.2024 (b) | | | Valor (c>-(H) | %(cla)X100 |
| Reoelta Total(EXCETO FONTES RPPS) | 50.000.000,00 | 504.186,63 | 100,20 | 48.455.015,02 | 488.607,41 | 111,39 | -1 .544.984,98 | "'·" |
| Receitas Primá rlas(EXCETO FONTES RPPSXI) | 48.033.000,00 | 434.351,93 | 96,26 | 45.986.825,48 | 463.718,85 | 105,72 | -2.046.174,52 | .. ,,. |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 50.000.000.00 | 504.186.63 | 100.20 | 51 .028.883,63 | 514.561,62 | 117.31 | 1.028.883.63 | 2.06 |
| Despesas Primár\as(EXCETOFONTES RPPSXII) | 43.540.500,00 | 439.050,76 | 87,26 | 45.568.439,37 | 459.479.79 | 104,75 | 2.025.939,37 | 4,05 |
| Reoeita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita• Primárial(COMFONTES RPPS)(UI) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| O.Spesa Totat(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | º· ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárin(COMFONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Prlmérlo(SEM RPPS). Acima da Llnha(V)-(l•II) | 4.492.500.00 | 45.301.17 | 9.00 | 420.386,11 | 4.239,06 | 0,97 | -4.072.113,89 | -90,64 .. |
| Resultado Prtmário(COMRPPS) • Acima da Linha(Vl)-(V)+(III-IV) | 4.492.500,00 | 45.301,17 | 9,00 | 420.386,11 | 4.239,06 | 0,97 | -4.072.113,89 | ..,, |
| Divida Póbtlca Consolld8da(DC) | 0,00 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Oflllda Consolidada Llqulda(OCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nomlnal{SEM RPPS) - Abaixo da Nnha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

WALLACE RAMON CAFE E

Assinado de forma digital por WALLACE RAMONCAFEE

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA PREFEITO MUNICIPAL 670.778.033-68

07.102.106/0001-45

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2923 | .,,.. | % | 2925 | % | 2925 | | 2')27 | | 2028 | |
| Receita Total(EXeETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 32.866.637,53 | 0,00 | 50223.673,75 | 52,81 | 51.730.383,96 | 3,00 | 53.282.295,48 | 3,00 |
| Receitas Primárias( EXCETO FONTES RPPS}(I) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 49.992.700,52 | 0,00 | 51.492.481 ,53 | 3,00 | 53.037.255,98 | 3,00 |
| Despesa Total(EXeETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 34.333.187,32 | 0,00 | 52.902.409,09 | 54,09 | 54.489.481,37 | 3,00 | 56.124.165,81 | 3,00 |
| Despesas Primérias(EXeETO FONTES RPPS}(II) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 52.724.771,12 | 0,00 | 54.306.514,25 | 3,00 | 55.935.709,68 | 3,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primãrias(eOM FONTES RPPS}(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primérias(COM FONTES RPPS}(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Prlmárlo(SEMRPPS) • Acima da Unha(V)=(l-11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -2.732.070,60 | 0,00 | -2.814.032,72 | 3,00 | -2.898.453,70 | 3,00 |
| Resultado Prlmárlo(COMRPPS) • Acima da Unha(Vl)=(V}+(III-IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -2.732.070,60 | 0,00 | -2.814.032,72 | 3,00 | -2.898.453,70 | 3,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Consolidada Lfquida(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

R$ 1,00

RS 1,00

| | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2923 | .,,.. | "' | 2025 | "' | 202I | | 2')27 | | 2028 | |
| Receita Tolal(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 32.866.637,53 | 0,00 | 48.465.845,17 | 47,46 | 50.178.472,44 | 3,53 | 51.683.826,61 | 3,00 |
| Receitas Primária s(EXCETO FONTES RPPS}(I) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 48.242.956,00 | 0,00 | 49.947.707,09 | 3,53 | 51.448.138,30 | 3,00 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 34.333.187,32 | 0,00 | 51.050.824,77 | | 52.854.796,92 | 3,53 | 54.440.440,63 | 3,00 |
| Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPSXII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 50.879.404,13 | 0,00 | 52.677.316,82 | 3,53 | 54.257.638,39 | 3,00 |
| Receita Tolal(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS}(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primá rias(COM FONTES RPPS}(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) • Acima da Linha(V)=(l-11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -2.636.448,13 | 0,00 | -2.729.611 ,74 | 3,53 | -2.611.500,09 | 3,00 |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da Linha(Vl)=(V)+(lll-lV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -2.636.448,13 | 0,00 | -2.729.611,74 | 3,53 | -2.811.500,09 | 3,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Olvida Consolidada Uquida(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Fiorilli se Lida • Software

07.102.106/0001-45

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERC(CIOS ANTERIORES

2026

| AMF • Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li) | | | | | | RS 1,00 |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 .,,.. | VALORES A PREÇOS CORRENTES % 2025 % | 2028 | 2027 | 2028 | |

Pági na 1 de 2

'I

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso Ili)

R$1,00

| REGIME NORMAL | REGIME NORMAL | REGIME NORMAL | REGIME NORMAL | REGIME NORMAL | REGIME NORMAL | REGIME NORMAL |

| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | | 2023 | | 2022 | |
| Patrimônio/Capital | 22.927,27 | "' | 22.927,27 | "' | 22.927,27 | "' |
| Reservas | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | º · ºº | | º · ºº º·ºº |
| Resultado Acumulado | 25.460.069,22 | º · ºº | 25.460.069,22 | º · ºº º · ºº | º·ºº 25.460.069,22 | º · ºº |
| TOTAL | 25.482.996,49 | 0,00 1 | 25.482.996,49 | 0,00 | 1 25.482.996,49 | 0,001 |

| REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO |

| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | "' | 2023 | | 2022 | |
| Patrimônio | | | | "' | | "' |
| Reservas | º · ºº 0,00 | º·ºº 0,00 | º·ºº 0,00 | º · ºº 0,00 | º·ºº 0,00 | º · ºº 0,00 |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 | º·ºº | º · ºº |
| TOTAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

WALLACE RAMON

CAFE E

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA PREFEITO MUNICIPAL 670. 778.033-68

07.102.106/0001-45

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili) | R$ 1,00 | | |

| Alienação de Bens Móveis | º·ºº | º·ºº | º · ºº |
| Alienação de Bens Imóveis | º · ºº | º · ºº | º · ºº |
| Alienação de Bens Intangí veis | º · ºº | º·ºº | º·ºº |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | | | |

WALLACE RAMON CAFE E

Assinado de forma digital por WALLACE RAMON CAFEE

07. 1 02.106/0001-45

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

Fio rilli se Ltda - Software

Pá gina 1 de 1

4

AMF -Dem onstrativo 7 (LRF, a rt. 4 ', § 2', inciso V)

RS 1,00

WALLACE RAMON

Assinado de forma digital porWALLACE A ONCAFEE S!LVA-§ZPZZB0 3368

CAFE E

WALLACE RAM ON CAFÉ E SILVA PREFEITO M UNICIPAL 670.778.033-68

07.102.106/0001-45 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

Fionlli SC Ltda • Software

AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

Fiorilli se Ltda - Software

| Aumento Permanente da Receita | 183.318,66 |

| (·) Transferências Constitucionais | 0,00 |
| (-) Transferênciasao FUNDEB | 36.663,73 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 146.654,93 |
| Redução Permanente de Despesa (li) . | ~•º.. • º - º• |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11) | 146.654,93 |
| Saldo Utilizado da Marg_ -em _ B_ ru_ ta -,_ 1v,.~1 | 0,.. ,0_ 0 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) | 146.654,93 |

WALLACE RAMON~ CAFE E

Assinado de forma digital porWALLACE CAFE E

- RAMON S!LY8'§ZPZZBP3368

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA PREFEITO MUNICIPAL

670.778.033-68

07.102. 106/0001-45

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE M ETAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

Pá gina 1 de 1

R$1,00