Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/07/2025

Ano Xxlll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLV

Prefeitura DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
REFEITURADE
NTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
RESCISAO CONTRATUAL
RESCISAO DE CONTRATO REF.
CONCORRENCIA
EXTRATO PARA PUBLICACAO
N.O02/2024 (CONTRATACAODE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE PAVIMENTACAO
DE ESTRADAS VICINAIS NO Município DE ANTONIO
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI
ALMEIDA-PI (CONVENIO N 950342/2023/MDR) QUE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 079/2025 - CPL/PMAA
ENTRE SI FAZEM A Prefeitura Municipal DE
ANTONIO ALMEIDA/PI
EMPRESA
DISPENSA DE Licitação N 041/2025
CONSTRUTORA LTDA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 065/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI (CNPJ n 06.554.018/0001-11)
CONTRATANTE: Município DE ANTONIO ALMEIDA, estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ n 06.554.018/0001-11, estabelecido no End.: Praga Agostinho Varao, s/n --
CONTRATADA: DED EVENTOS E SERVICOS LTDA (D & D EVENTOS), (CNPJ n 45.960.172/0001-45)
Centro-- CEP: 64.855-000, Antonio Almeida/PI, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Marcelo Toledo
OBJETO: Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servigos De Estrutura Profissional De Medio Porte
Laurini, brasileiro, inscrito no CPF sob on 085.669.728-13, residente e domiciliado em Antonio
Almeida/PI.
Para A Realizagao De Evento, Para Show Em Praga Publica A Ser Realizado Na Data De 25 De Julho De 2025,
Na Noite Dos Vaqueiros Nos Festejos De Nossa Senhora De Santana Na Cidade De Antonio Almeida/PI.
CONTRATADA: F.T.S. CONSTRUTORA LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ no
18.568.718/0001-44, sediada na Av. Joao xxil, 4661, Setor B, Sala 2, Santa Isabel, Teresina/PI neste ato
VALOR GLOBAL: R$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais)
representada pelo(a Sr. Felipe Carvalho de Freitas, brasileiro, solteiro, empresario, portador(a) da Cedula de
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Registro Geral no2.671.092 SSP-SP e CPF no 026.268.283-43,residente e domiciliado na Rua Bonifacio de
DATA DA ASSINATURA: 04 de Julho de 2025
Abreu, 3604, apt. 1304, Bairro Morada do Sol, Teresina/Pl, CEP 64.055-370.
MARCELO TOLEDO LAURINI
n 14.133/21, e tendo em vista descumprimento contratual, decide pela rescisao de forma consensual
Prefeito Municipal
do Contrato derivado da Concorrencia 002/2024, operando-se tal rescisao pelos fundamentos abaixo

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
GOYeRNO Municipal DE
O presente termo tem por objeto a REscisAO do Contrato derivado da Concorrencia n.
002/2024 - Contratagao de empresa especializada para execugao de pavimentagao de estradas vicinais
SAIXAGRANDE
dO ribeIrO suds
no Município de Antonio Almeida-PI (Convenio n 950342/2023/MDR, no qual a administragao publica
GESTAO2025-2028
ea empresa contratada de forma consensual resolveram rescindir o instrumento contratual.
LEI N213/2025,
Baixa Grande do Ribeiro (Pl), 01 de Julho de 2025.
CLAUSULA SEGUNDA-FUNDAMENTO LEGAL
Esta rescisao fundamenta-se no artigo 137, inciso VIll c/co art. 138,II, ambos da Lei n.2
Dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias para o
14.133/21, in verbis:
Exercicio
Financeiro
2026
outras
providencias.
a ampla defesa, as seguintes situagoes:
VIII - razoes de interesse publico, justificadas pela autoridade maxima do orgao
O PREFEITO Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO
ou da entidade contratante;
Piauí.
Art. 138. A extingao do contrato podera ser:
Fago saber que a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (Pl) aprovou
I - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliagao, por mediagao ou
e eu sanciono a seguinte Lei:
por comite de resolugao de disputas, desde que haja interesse da
Administragao;
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
CLAUSULA TERCEIRA-DOS EFEITOS DA RESCISAO
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orgamentarias do Município de Baixa.
Esta rescisao opera seus efeitos em 02 de julho de 2025, ficando a Contratada sujeita as
Grande do Ribeiro - PI, para o Exercicio Financeiro de 2026, nos termos do Art. 165,
decorrencias da extingao do referido contrato
2 da Constituigao Federal, da Lei Organica do Município, da Lei n 4.320/64, e nos
CLAUSULA QUINTA-DO FORO
termos da Lei Complementar Federal no 101/2000, compreendendo:
Fica eleito o foro da comarca de Marcos Parente/PI (Termo Judiciario de Antonio Almeida/PI),
Das prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;.
para dirimir as questoes oriundas deste Contrato. E por estarem justas e distratadas, assinam as partes
As diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao dos
este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, obrigando-se por si e sucessores para que surta todos
mentos do Município e suas alteracoes;
Os efeitos de direito, o que dao por bom, firme e valioso.
A organizacao e estrutura dos orcamentos;
Antonio Almeida/Pl, 04 de julho de 2025
Disposigoes relativas a Divida Municipal;
Disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social;
As disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
Sr. Marcelo Toledo Laurini
VII. As disposigoes sobre alteragoes tributarias do Município e medidas para oF.T.S.CONSTRUTORA LTDA
incremento da receita, para o exercicio correspondente;
CNPJ n 18.568.718/0001-44
VIlI. No Orgamento o valor da Receita sera igual ao valor da despesa, e integrara.
Sr. Felipe Carvalho de Freitas
essa Lei o Anexo I de metas Fiscais eo Anexo ll de Riscos Fiscais, na forma do
Testemunhas:
Art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal -- LRF.
CPF:
Paragrafo Unico -- As diretrizes aquj estabelecidas orientarao na elaboracao da
CNPJ: 41.522,178/0001-808
Lei Orgamentaria Anual do Mlagaic
xercicio financeiro.
68-000-Baixa Grande do Ribeiro
CPF
one: (89)3570-1473
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.

^CAPITULOT
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
VI -- Transferencias voluntarias, a entrega de recursos correntes ou de
Art.2o.As acoes e prioridades das respectivas metas da Administracao Publica
financeira, que nao decorra de determinacao constitucional ou legal ou se destine
Municipal pai
ao Sistema Unico de Saude
desta Lei estando em consonancia com o Plano Plurianual vigente e suas alteracoes,
VII - Concedente, o orgao ou entidade da administracao publica direta ou
cujas dotagoes necessarias ao cumprimento das metas terao precedencia no projeto de
indireta, responsavel pela transferencia de recursos financeiros;
Lei Orcamentaria as quais serao especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a serem
VIII -- Conveniente, o ente da Federacao com o qual a administracao
detalhadas na prog
de 2026.
publica Municipal pactue a execucao de um programa com recurso proveniente da
transferencia voluntaria.
I. Inclusao Social;
1o As categorias de programagao de que trata esta Lei serao
II. Garantir acesso a saude, Educagao ea rede de protegao social.
identificadas no Projetode Lei Orgamentaria de 2026 por programas e respectivos
III. A garantia de servigos de atengao e prevengao da Saude e Saneamento Basico;
projetos, atividades ou operagoes especiais, com indicagao do produto, da
IV. A promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;
unidade de medida e da meta fisica.
V. A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;.
2 O produto ea unidade de medida a que se refere o 1o deverao ser
VI. A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra
os mesmos especificados para cada acao constante do Plano Plurianual
Iocal e da garantia de credito;.
2026/2029.
VII. A habitagao eo urbanismo -- habitagao popular e infraestrutura urbana e rural;
3o Cada acao orcamentaria, entendida como sendo a atividade, o projeto
VIII. A promocao da agricultura e do abastecimento
ea operacao especial, identificara a fungao ea subfungao as quais se vinculam,
em conformidade com a Portaria no.42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do
X. O planejamento das agoes municipais com vistas a racionalizagao, eficiencia,
Planejamento, Orçamento e Gestao e suas alteracoes posteriores
efetividade e eficacia.
4o As atividades com a mesma finalidade de outras ja existentes
deverao observar o mesmo codigo, independentemente da unidade executora.
Paragrafo Unico - Na elaboracao da proposta orcamentaria de 2026 e
5o A subfuncao, nivel de agregacao imediatamente inferior a funcao,
durante sua execugao, o executivo Municipal podera aumentar ou diminuir as
devera evidenciar cada area da atuacao governamental, ainda que esta seja
metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada a receita
viabilizada com a transferencia de recursos a entidades publicas e privadas.
estimada, em virtude de reprogramagao das receitas e despesas, de forma a
Paragrafo unico. As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderao
assegurar o equilibrio das contas publicas eo atendimento as necessidades da
ser ajustadas no Projeto.
da Lei Orgamentaria, se verificado, quando da sua.
sociedade
elaboracao, alteragoes dos parametros macroeconomicos utilizados na estimativa
das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execucao
CAPITULOII
Art. 5o.Os valores da receita e da despesa serao orcados com base nos
DAS DIRETR
O Orçamento DO Município
seguintes fatores:
BAIXA GRANDE
GRANDE
DO RIBEIRO Suda
SECAO
iscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios
DAS DIRETRIZES GERAIS
Anteriores);
Art. 3. A Lei Orgamentaria Anual obedecera a elaboragao do Orgamento do
lI - arrecadacao efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento da
arrecadacao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendencia
Município de Baixa Grande do Ribeiro relativo ao Exercicio Financeiro de 2026, as
para os quadrimestres seguintes;
diretrizes gerais e especificas de que trata este capitulo consubstanciado no texto desta
Lei.
Ill- alteracoes na legislacao tributaria (Demonstrativo Vll -Estimativa e
Art. 4 Para efeito desta Lei entende-se por:
Compensagao da Renuncia de Receita);
I- Programa, o instrumento de organizagao da acao governamental visando a
IV- expansao ou economia nos servicos publicos realizados pela municipalidade,
concretizacao
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos noPlano Plurianual;
V - indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base na
analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal;
II - Atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e
VI - metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao a serem
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutengao da acao de
desenvolvidas;
governo;
III -- Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um
VlI - indice de participacao do Município na distribuicao do ICMS, fixad
programa, envolvendo um conjunto de operacoes limitadas no tempo, das quais resulta
se estiver apurado, o provisorio para 2026;
um produto que concorre para a expansao ou o aperfeicoamento da acao de governo
/III - projecao
de 2026;
IV - Operacao especial, as despesas que nao contribuem para a manutencao
das agoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram contraprestacao
IX- outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da
direta sob a forma de bens ou servicos.
arrecadacao no ano de 2026, desde que devidamente embasados.
V - Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificacao institucional
Art. 6o. A elaboracao do projeto, a aprovacao ea execucao da Lei
agrupada em orgaos orcamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da
Orcamentaria de 2026, deverao ser
classificacao institucional;
adas de modo a evider
a transparencia
da gestao fiscal eo equilibrio das contas publicas, observando-se o principio da
cach
Pragac-hol

SAIXA GRANDE Do ribeiro ? SAIXA GRANDE Do ribeiro ?: publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informagoes relativas a cada uma dessas etapas. autorizado a: Art. 7o. A Lei Orgamentaria Anual podera incluir a programagao constante de Art. 11o. Em cumprimento ao disposto na alinea "f' do inciso I do Art. 4 da Lei Complementar Federal-LRF n 101, de 04 de maio de 2000; Fica o Poder Executivo 10 - Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da propostas de alteracoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica. Art. 8. A Lei Oramentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinacao dos recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais Federagao, inclusive instituigoes Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro Município, desde que compativeis com os programas constantes da lei Oramentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres.. S 2o - Nas realizacoes das agoes de sua competencia, o Município podera transferir recursos a instituigoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis com os programas constantes da Lei Orgamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congenere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres ee da Seguridade Social, desdobrados as despesas por funcao, subfungao, programa, projeto e atividade ou operacoes especiais e, quanto a sua natureza, por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicagao, tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999, interministerial No. 163/2001, conjunta STN/SOF No. 02/2012 e alterag8es posteriores. capacidade do Município. obrigagoes de cada parte, a forma e os prazos para prestagoes de contas. Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a Art. g. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execugao orcamentaria observada no periodo de Janeiro a Junho de 2025, observando-se: I. Os valores orgamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda,. ser corrigidos durante a execugao orgamentaria por criterios que vierem a ser SECAO II DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS estabelecidos na Lei Orgamentaria Anual.. II. Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos. III. A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa da receita e na fixagao de despesa, os efeitos economicos decorrentes da agao governamental. IV. A manutengao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes de com suas respectivas dotacoes, especificando a esfera orcamentaria, a modalidade discriminado: Art. 12. O Orgamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e Indireta, inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município. 3 1. O orgamento fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programacao em seu menor nivel, expansao. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser v. programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas CNPd: 41522,178/0001-80 de aplicagao, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir 1 - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da divida Interna; Fone: (89)3570-1473 EMAIL: prefo soxerno Municipal BAIXA GRANDE 3 - outras despesas correrd: 41522.17s/0o0180 CEP:64s68-000- Baixa Grande do Ribelro Piauí. Fone: (89)3570-1473 EMAIL: pn DO ribeiro com pessoal e encargos sociais, o servigo da divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional. VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na manutencao e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituigao Federal, ficando asseguradas dotagoes orgamentarias proprias para 4 - investimentos; 5- inversoes financeiras, nelas incluidas quaisquer despesas com constituigao ou aumento de capital de empresas; 6 - amortizagao da divida. o Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao 2. A categoria de programagao de que trata este artigo sera identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicagao sucinta de metas que dos Profissionais da Educagao, na forma do Art. 60 da ADcT e da Lei no 11.494 de caracterizam o produto esperado da agao publica. 20 de Junho de 2007, esta ultima regulamentada pelos Decretos Federais no 6.253 3. No Projeto de Lei Orgamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008. Atividade, sem prejuizo das codificagoes funcionais programaticas adotadas um VII. A aplicagao de no minimo 15% (quinze por cento) em acoes e servicos codigo numerico sequencial. publicos de saude da Receita proveniente de Impostos e das Transferencias de S 4o. A modalidade de aplicagao dos recursos sera expressa atraves de Recursos, cumprira ao disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de Janeiro de. 2012. codigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a ViIIl. Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de credito conveniencia da execugao orcamentaria: autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculacao a projeto especifico. I - Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos Ix. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programaticas setoriais constantes na presente Lei. Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social (15); x. Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei II - Transferencias a Uniao (20); Orgamentaria, compreendendo juros, amortizagoes e outros encargos.e III - Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30); IV - Transferencias a Municipios (40); xI. Sera estabelecido a Reserva de Contingencia, em ate 1%, cuja forma de utilizagao e montante, estara definida com base na Receita Corrente Liquida, V - Transferencias a Instituicoes Privadas (50);. VI - Aplicagoes Diretas - Administragao Municipal (90).. destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 5o. Os empenhos orcamentarios do Poder Executivo, fundagoes e autarquias seguirao uma ordem numerica sequencial anual. Vejamos o Exemplo do 1-Significa que o Empenho e do mes de Janeiro; 05 -- Significa que a data do empenho e dia 05 002 -- Significa o segundo empenho do dia.. Art. 10o. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execucao Empenho no "105002". Especial, somente serao permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade publica declarada pelo Município, na forma do Art. 167, s 3, da Constituicao Federal.

Art. 27.As despesas com pessoal da Administracao Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o
Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III,
SS 1 e 2 do Art. 19 e inciso IlI, $ 1 do Art. 20, da Lei Complementar no 101, de 04
de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituigao Estadual e na
Lei Organica do Município.
Art. 19o. O Projeto de lei orcamentaria podera incluir na composigao totais da
receita recursos provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso lll da Constituicao Federal.
Art. 13. As operagoes de credito por antecipagao da Receita, contratados pelo
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem
contratadas.
Art. 18o. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procedera a selecao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluidas na proposta orcamentaria, podendo, se necessario, incluir
programas de operagoes de credito.
Art.24.
O Orçamento da Seguridade Social abrangera as agoes
governamentais dos poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a
areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos
CAPiTULO V
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM

5 1. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000 sera realizada ao
final de cada semestre.
Paragrafo Unico - Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN no 42, de
14 de abril de 1999, os Programas serao identificados, mediante a criagao de
codificacao com 04 digitos de numeracao sequencial.
Paragrafo Unico.
Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for
encaminhado ate 31 de Dezembro de 2025, fica o Poder Legislativo Municipal
autorizado a adotar a Lei Orgamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos
termos do Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituigao Estadual.
Art. 35o.A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025,
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa
- Q.D.D., especificando por
Orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas
e respectivos
desdobramentos com valores devidamente atualizados.
CAPiTULO VIII
DAS DISPOSICOES SObRE A RECEITA E ALTERACOES NA
LEGISLACAO TRIBUTARIA DO Município.