Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

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P REFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MlGUEL ALVES COMJSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONTRATO Nº 029/202S--l'MMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUN1CIPIOS DE MlGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) MARIA REBELO DO NASCJMF.NTO OR.lF.TIVANT>OA AQUISIÇÃO OA AGRICULTURA FAMILIAR DE G~NEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNlCIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025. o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES. estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público , atravé s da Secretaria Municipal de Educação~ com sede à Rua Mariano Mendes, N . 0 33 CentTo, CEP 64. 130.000 em Mjguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.SSJ.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr"' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa,. inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, r-esidente e domiciliado cm Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE. e por outro lado MARIA REBELO DO NASCIMENTO, residente e domiciliado a localidade Criuli s/n Zona Rural. CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 945.202.753-34, portador CAF nº P1102024.01 .002241456CAF doravante denominado (a) CONTRATADO(At fundamentados nas dispGsições Lei nº 11.947/2009. · e tendo em vista o que consta na Chamada Púb lica nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusula s que seguem:

CL USULA PRIMEIRA:

1.1 objeto desta contratação a aquisição de G NEROS ALlMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação bá si~ verba FNDE/PNAE, PME e fPM no ano de 2025. descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente e;onlralo. independenlemenle de anexação ou lnmscrição .

1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gê nerns alimentício s da Agricultura Familiar ao C::ONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3. 1 O limite individual de venda de gênero s alimentiçios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. neste ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil. referente à sua produção . conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

/ CLÁUSULA QUARJ:A

Prehlttura Munk:lpal de MJGu•I Alves/PI Rua Mllrt.no MencM9, PP 33 - Centro CEP - M1SO-OOO - Miguel Atv-..PI

-PRE FEITURA MUNfCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão infonnar ao Ministério do Dc:senvolvi.mento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimenticios. consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no mãxirno 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

CLÁUSULA

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5. 1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Depanamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
3. § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

C USUL&-$EJUA:

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6.1 Pelo fornecimento dos gênero s alimentleios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gê neros Alimentfcios da Agricultura Farniliar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 8.026.00fOito mil e vinte ~nfonne o \_: revisto no Pro· elo de Venda:

| M verde | Esn | 800 | 1--cft | 1.200,00 |
| alface | Pt | 70 | 4 00 | 280,00 |
| Abobora | tc. | 70 | 5.80 .,,. | 406,00 |
| Macaxeira | "· | 100 | | 525,00 |
| Cvede | molho | 100 | 4,50 | 450,00 |
| Melancia | l(,i | 1000 | 2,40 | 2.400 00 |
| Fei'ao | "· | 100 | ti"" | 1.150,00 |
| Azeite | Llt | %0 | | 490,00 |
| Ovo, | Und | 900 | 1,25 | 1,12s.oo |

Total do nro cto: 1-02~00

7. 1 No va1or mencionado na Cláusula Quarta estilo as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscai s, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciário se quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

1 CLÁUSULAOfl'AVA:

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8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇ ÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

Prefeitura Municipal de IUgual Alves/PI Rua Mariano Mendff, N- 33 - Centro CEP - 14130-000 Mlgual Atvff-PI

- CPUPMMA/PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITU~ MUNIC IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 9. 1 O CONTRATANTE. depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mê s anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimpl~ncia conlraluaL

1 CLÁUSULA DÉCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%, mais juros de O, I % ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil .

J CLÁUSULA ONZE:

11 . l Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-A conforme o § 1°, do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislações relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda. ou congênere . dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros AJimentieios da Agricultura Familiar para Alimentação EscolaT, estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA TREZE:

13. lO CONTRATANTE se compromele em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Oianeros Alimentfoios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos. estando à disposição para comprovação .

J CLÁUSULA QUATORZE:

14. 1 E de exclusiva responsabiJidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

/ CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- L Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público . respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- l.IL Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sançõe s motivadas pela inexecução lotai ou parcial do ajuste:~

p~ Municipel de Miguel Alwa/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 - Centro Cl:P - M1JO-OOO - M;gu.l Alv--PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNJCIPAL DE MIGUEL ALVES COMlSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI Parág rafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO~ deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro. garantindo-lhe o aumento da n::munef'llÇiio respectiva ou a indeni:açã.o por despesasjâ reali~das.

1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou. quando for o caso, cobrada judicialmente.

1 CLÁUSULA DEZESSETE:

17. lA fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

/ CLÁUSULA DEZOITO:

18. 1 O presente contrato rege-se~ ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2025, pela Resolução CDIFNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pe1a Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus tennos, a qual será aplicada, tam~m, onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contra.to poderá: ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes. resguardadas as suas condições essenciais.

J CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento. por fax, transmitido pe]as panes.

1 CLÁUSULA VJNTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar A sua efetivação, por carta, consoante Cláus ula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as panes~
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
3. IH. quaisquer dos molivos previstos em lei.

/ CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sun assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou at~ 31 de Dezembro de 2025.

1 CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

23. l Ê competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer contrové rsia que se originar deste contrato.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUELALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPIJPMMA/PI

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

U1lo da

MARIAREBELO DO NASCIMENTO

CPF: 945.202.753-34

TES~S: t

ÂCON~TADO

Pmeilura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 -Cen1ro CEP -14130.000 · Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PREFEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMNPI

CONTRATO Nº 030/2025 -PMM3

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES PEREIRA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.' 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF N' 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES PEREIRA, residente e domiciliado a localidade Forno velho s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N' 200.575.123-53, portador CAF N° PI032025.0I.002770722 ,doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei n' 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública n' 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENT CIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusu la Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.' 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N" 33 - Centro CEP - 64130-000 - Miguel Alves-PI

-PR:&FEITURA M UNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNlCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO - CPUPMMA/Pl 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverã o infonnar ao Ministério do Desenvolvimento Agrá rio - lvIDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentício s, consoante ao Projeto de Venda de Gênero s Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato. por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

1 CLÁUSULA QUINTA:

- 5.1 O iní cio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o térm ino da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
- § 1 º A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais. dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.· 001 /2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á. mediante apresentação do Termo de Recebimento. sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no loca] de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

i CLÁUSULA SEXTA:

6. 1 Pelo fornecimento dos gênero s alimentício s. nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 7.020,00(Sete mil e vinte reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO | IV- TOTALJZA11,..:AO POR PRODUfO |

| l . Produto | 2,Unidadc | J .Quantidadc | 4_ ---.,,. nidade. | 5.ValorTot11il Mr Produto |
| Melancia | .. | 1000 | 2,40 | 2.◄00.00 |
| M verde | ESo | 1000 | | J.500,00 |
| Feijao | | ISO | 11.00 | 1.725.00 |
| Mac:nelra | "" lú | 100 | 5,25 | 525.00 |
| Abobora | K• | 150 | 5,80 | 870,00 |

1 CLÁUSULA StTIMA:

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluíd as as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais. trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessária s ao cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

i CLÁUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

i CLÁUSULA NONA:

9.1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação. efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mê s anterior. ~

Prefettunl Munklpal de Miguel AIWts/PI R~ ,.\_\_no Mendes. N"' 33 - C.ntro CEP -M1,o-OOO - Migud Alv-..PI

-PRE FEIT URA ""UNIC IPAl. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNJCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

i CLÁUSULA DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberaçã o de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%. mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos ql.lando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

Í CLÁUSUI,A ONZE:

11.1 Os casos' de inadimplência da CONTRATANTE proceder~se-á conforme o § 1º. do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislâções relacionadas.

i CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de S (cinco) anos, cópias das Notas fiscais de Ve~ ou congênere. dos produtos panícipantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposiçã o para comprovação.

i CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de S (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentfoios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

i CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros? decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

i CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses público s sobre os interesses particulares poderá :

- l. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público ? respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTR.1\T.'\DO;
3. TIi. Fisc;alizar- a execução do contrato;

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o conlr'J.l0 sem cu1pa do CONTRATA.IX>, deve respeitar o equilíbrio econômico·financeiro, garantindo-lhe o aumento da remWleração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

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