Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/10/2025


PORTARIA N° 834/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, e pelo art. 105, II, 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, em especial no art. 39, I (se a servidora, eventualmente, não for aprovada no estágio probatório relativo ao outro cargo, poderá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado na FMS); no art. 44, IX, da Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); e, ainda, tendo em vista o que consta no Requerimento Diverso nº 4328/2025, datado de 12.09.2025, contendo expressa solicitação, por parte do servidor requerente, de declaração de vacância do cargo; no Parecer Jurídico nº 1369/2025 - AJU-FMS; na Decisão Administrativa nº 2705, de 02.10.2025, da Presidente da FMS; e no Despacho nº 863/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00045.056530/2025-03), resolve declarar a vacância do cargo efetivo de Técnico Nível Superior Administrativo, especialidade Analista de Sistemas, ocupado por GIANCARLOS PERREIRA PASSOS , cpf nº 037.173.***-**, matrícula n° 59909, lotado na Fundação Municipal de Saúde - FMS, com efeitos a partir de 02.10.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em

Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorcia-

CONVÊNIO Nº 019/2025-GAB/PREFEITO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE IBIAPINA (CE), para cessão de servidores de seus do, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

quadros, na forma que especifica. Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE IBIAPINA, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.523.186/0001-02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, residente e domiciliado no Município de Ibiapina - CE, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE IBIAPINA, resolvem - conforme a legislação vigente, em atenção ao Ofício nº 149/2025 - GABINETE DO PREFEITO, de 26.08.2025, da Prefeitura de Ibiapina/CE, e ao Ofício nº 6262/2025 - GAB-PRES-FMS, constantes no Processo Administrativo SEI no 00048.01777/2025-98 -, firmar o presente Convênio mediante as seguin -tes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente Convênio tem por objetivo a cessão de servidores públicos, entre as partes, que exercerão suas atividades nos órgãos/entidades para os quais forem cedidos e aos quais ficarão subordinados, durante a vigência deste instrumento legal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO IO MUNICÍPIO DE TERESINA cederá ao MUNICÍPIO DE IBIAPINA , com ônus para o órgão/entidade de origem , pelo prazo a que se refere à Cláusula Quarta deste Convênio, a seguinte servidora do seu quadro: - RAYNARA VERAS FARIAS , servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico Nível Superior Saúde-Social, Especialidade Fisioterapeuta Intensivista Adulto, CPF nº 043.110.***-**, matrícula nº 116372, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS. II O MUNICÍPIO DE IBIAPINA cederá ao MUNICÍPIO DE TERESINA , com ônus para o órgão/entidade de origem , pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, o seguinte servidor do seu quadro: - DANILO ALVES LOPES , servidor público municipal, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, Especialidade Terapia Intensiva e Titulado em Terapia Intensiva Adulto, CPF nº 028.252.***-**, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura de Ibiapina - CE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Compete ao órgão/entidade de destino a lotação ea movimentação do servidor cedido, respeitadas suas qualificações e formações, ficando ainda obrigado a comunicar a fre -quência do mesmo ao seu órgão/entidade de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência com efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município de Teresina, com término fixado para 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse e conveniência das partes. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir oriundas do cumprimento do presente Convênio. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Teresina (PI), 9 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina (CE)

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