Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/07/2025

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS BÊBE PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊN CIA SOCIAL, ATRAVÉS DO GRUPO DE GESTANTES ACOMPANHADA PELOS SERVIÇOS DESTA SECRETARIA.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021 , e conforme o que consta do Processo Administrativo nº 043/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa AMA COMERCIO E SERVICOS LTDA, Inscrita no CNPJ 51.689.269/000168, estabelecida ENDEREÇO: Av. Antonio Sales, 2772, sala 10 e 11, bairro: Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP:60.135-102 Telefone: (85) 3264-2869 Celular: 9 8899.6899 E-Mail: amacomercial01@gmail.com REPRESENTANTE LEGAL: Gilcelia Amanda Maria Lima Sá , Brasileira, Cearense, casada, Empresaria, endereço Avenida da Abolição 3450/202 -bairro: Meireles, CEP:60165-082, Fortaleza-CE, cargo/função: Proprietária , CPF 849.XXX.143-XX RG 970XXXX2753 SSPCE Telefone: (85) 9.8899.6899 E-Mail: amacomercia101@gmail.com, e HOMOLOGAR o procedimento licitatório , que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE KITS BÊBE PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO GRUPO DE GESTANTES ACOMPANHADA PELOS SERVIÇOS DESTA SECRETARIA, com base na proposta mais vantajosa para Administração Públi ca Municipal, no valor R$ 23.950,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais).

Cocal dos Alves - PI, 29 de JULHO de 2025.

MARIA DE JESUS FROTA DE SOUSA

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 016/2025

A Prefeitura de Cocal dos Alves -PI, com sede na Rua João Domingos da SIiva, Bairro Centro S/N, Cocal dos Alves neste ato representado pelo THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA, doravante designado simplesmente ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas, em face das propostas apresentadas no Pregã o Eletrônico Nº 016/2025, resolve: REGISTRAR PREÇOS a favor da empresa VIEIRA SUPERMECADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.949.309/0001-46, Inscrição Estadual nº : 19.452.727-1 estabelecida na : Rua Rui Barbosa, 34, Centro, CENTRO COCAL-PI 64.235-00, Telefone para contato: 86-99971 -3865, site/e-mail: jsvieira987@hotmail.com, neste ato representada por MARIA DE NAZARE ARAUJO FONTENELLE CPF nº 708.035.363-72 RG: 1915666 SSP PI, doravante denominada, BENEFICIÁRIA DO REGISTRO, sujeitando-se as partes às determinações da Lei Federal Nº 14.133 de 01.04.2021, com as suas alterações e toda legislação vigente aplicável , instrumento convocatório e às seguintes cláusulas. REGISTRAR PREÇOS a favor da empresa IVALDO VIEIRA DE BRITO, inscrita no CNPJ nº 09.271 .262/0001-65, Inscrição Estadual nº 19.464.385-9, estabelecida na RUA FELISMINA. RODRIGUES DE BRITO, 08 CEP 64238-000- Cocal dos Alves/PI, Telefone para contato: (86) 98107-2511 , site/e-mail: diegog.net@hotmail.com, neste ato representada pelo sr. IVALDO VIEIRA DE BRITO, CPF nº 503.966.093-68, e RG nº 1426299 SSP-PI, doravante denominada, BENEFICIÁRIA DO REGISTRO, sujeitando-se as partes às determinações da Lei Federal N° 14.133, de 01 .04.2021 , com as suas alterações e toda legislação vigente aplicável , instrumento convocatório e às seguintes cláusulas.

1. DO OBJETO

1.1. Formação de REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ITENS PARA COMPOR CESTA BÁSICA, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 177/2017 QUE DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES - PI, CONFORME ANEXO I DO EDITAL., conforme solicitaçõ es, durante a validade da Ata de Registro de Preços, de acordo com as especificaçõe s, condiçõ es e quantidades estimadas, descritas no Termo de Referê ncia Nº 016/2025 e seus Anexos.

LOTE : AMPLA CONCORRENCIA : IVALDO VIEIRA DE BRITO, inscrita no CNPJ nº 09.271 .262/0001-65

| DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | MARCA | V. UNIT | V.TOTAL |

| AÇUCAR CRISTAL 1KG | PCT | 510 | OLHO D'AGUA | R$ 3,60 | R$1.836,00 |
| ARROZ TIPO 1 PCT 1KG | KG | 519 | FAZENDA | R$ 3,90 | R$2.024,10 |
| BISCOITO DOCE PCT 400G | PCT | 285 | FORTALEZA | R$4,96 | R$1.413,60 |
| BISCOITO SALGADOPCT 400G | PCT | 294 | FORTALEZA | R$4,90 | R$1.440,60 |
| CAFE EM PO PCT 250G | PCT | 375 | MARATA | R$14,00 | R$5.250,00 |
| FARINHA DE MANDIOCA BRANCA1KG | KG | 444 | BOM SABOR | R$ 5,00 | R$2.220,00 |
| FARINHA LACTEAPCT 600G | UNO | 600 | NESTLE | R$ 9,99 | R$ 5.994,00 |
| FEIJAO 1KG | KG | 570 | DONA | R$ 6,00 | R$ 3.420,00 |
| FLOCAODE MILHOPCT 500G | UNO | 360 | KIFLOCAO | R$1 ,19 | R$428,40 |
| FRANGO CONGELADO KG | PCT | 144 | NOROESTE | R$10,00 | R$1.440,00 |
| GOMA | PCT | 450 | DOZE | R$ 5,50 | R$ 2.475,00 |
| LEITE EM PO 250G | PCT | 375 | CAMPONES A | R$ 6,90 | R$2.587,50 |
| LINGUIÇA MISTA 5KG | PCT | 270 | DALIA | R$ 20,00 | R$ 5.400,00 |
| MACARRAO PCT 500G | PCT | 654 | ESTRELA | R$ 2,80 | R$1.831 ,20 |
| MINGAU PCT DE1KG SABORES VARIADOS | KG | 744 | ALLNUTRI | R$11,00 | R$8.184,00 |
| OLEO DE SOJA 900ML | UNO | 435 | CONCORDIA | R$ 7,50 | R$ 3.262,50 |
| SAL REFINADO | PCT | 486 | NOTA 10 | R$1 ,00 | R$486.,00 |
| PCT 1KG | PCT 1KG | PCT 1KG | PCT 1KG | PCT 1KG | PCT 1KG |
| SARDINHA EM OLEO LTDE 130G | LT | 879 | 88 | R$4,90 | R$4.307,10 |
| VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) | VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) | VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) | VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) | VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) | VALOR GLOBAL R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) |

| LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46 | LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46 | LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46 | LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46 | LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46 | LOTE II EXCLUSIVO MICRO EMPRESAS E EMPRESAS PEQUENO PORTE VIEIRA SUPERMERCADO LTDA CNPJ: 05.949.309/0001-46 |

| DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | MARCA | VALOR UNIT | TOTAL |
| AÇUCAR CRISTAL 1KG | PCT | 170 | OLHO D'ÁGUA | R$ 2,44 | R$ 414,12 |
| ARROZ TIPO 1 PCT 1KG | KG | 173 | CELTA | R$ 3,65 | R$ 630,59 |
| BISCOITO DOCE PCT 400G | PCT | 95 | POTY | R$ 3,89 | R$ 369,84 |
| BISCOITO SALGADO PCT 400G | PCT | 98 | POTY | R$ 3,89 | R$ 381,51 |
| CAFÉ EM PÓPCT 250G | PCT | 125 | NORDESTINH o | R$ 10,42 | R$ 1.302,50 |
| FARINHA DE MANDIOCA BRANCA 1KG | KG | 148 | BOM SABOR | R$ 4,21 | R$ 622,93 |
| FARINHA LACTEA PCT600G | UNO | 200 | ALNUTRI | R$ 7,05 | R$ 1.409,60 |
| FEIJÃO 1KG | KG | 190 | TIA DORA | R$4,89 | R$ 929,10 |
| FLOCÃODE MILHOPCT 500G | UNO | 120 | GOSTOZINHO | R$1,86 | R$ 223,08 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

| FRANGO CONGELAD 0KG | PCT | 48 | BONASA | R$11,41 | R$ 547,78 |

| GOMA | PCT | 150 | LOPES | R$ 3,96 | R$ 594,00 |
| LEITE EM PÓ 250G | PCT | 125 | BETÂNHIA | R$ 5,24 | R$654,50 |
| LINGUIÇA MISTA 5KG | PCT | 90 | BRAZA | R$ 24,39 | R$ 2.194,92 |
| MACARRÃO PCT500G | PCT | 218 | POTY | R$2,55 | R$ 555,90 |
| MINGAU PCT DE 1KG SABORES VARIADOS | KG | 248 | ALNUTRI | R$ 8,61 | R$ 2.135,78 |
| OLEO DE SOJA900ML | UND | 145 | CONCORDIA | R$ 5,22 | R$ 756,32 |
| SAL REFINADO PCT1KG | PCT | 162 | NOTA 10 | R$ 0,72 | R$ 116,32 |
| SARDINHA EMOLEOLT DE 130G | LT | 293 | 88 | R$ 3,96 | R$ 1.160,28 |

VALOR TOTAL R$ 14.999,99 quatorze mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos

2. DO FORNECIMENTO

- 2.1 . Esta Ata não obriga a ADMINISTRAÇÃO a firmar contratações com a BENEFICIÁRIA , podendo ocorrer licitações especificas para a aquisição dos produtos registrados, observada a legislação pertinente, desde que devidamente motivada.
- 2.2. A requisição dos produtos/serviços será formalizada mediante Contrato Administrativo ou Ordem de Fornecimento/Serviço, observadas as disposições contidas no referido Pregão Eletrônico.
- 2.3. Após a disponibilização no Sistema, os eventuais Contratos Administrativos ou Ordem de Fornecimento/Serviço deverão ser assinados pela BENEFICIÁRIA DO REGISTRO, no prazo de 03 (três ) dias ú teis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejulzo das penalidades previstas em Edital e do Termo de Termo de Referê ncia.
- 2.4. As despesas com a execução deste Registro de Preços serão atendidas com recursos consignados em dotação específica, cujo detalhamento será contido no

respectivo Contrato Administrativo ou Ordem de Fornecimento/Serviço, em havendo.

- 2.5 O pagamento será realizado mediante crédito bancário , em favor de VIEIRA SUPERMERCADO L TOA e vinculado ao CNPJ: 05.949.309/0001-46, não se admitindo, em hipótese alguma, desconto ou cobrança de título na rede bancária , e será efetivado no: Banco do Brasil, Agência : 1777-9 Conta: 11893-1.
- 2.6 O pagamento será realizado mediante crédito bancário , em favor de IVALDO VIEIRA DE BRITO e vinculado ao CNPJ. 09.271 .262/0001 -65, não se admitindo, em hipótese alguma, desconto ou cobrança de título na rede bancária , e será efetivado no: Banco: CAIXA ECONOMICA -. Agência : 4366, Conta: 366-9.

3. DOS ENCARGOS DA BENEFICIÁRIA DO REGISTRO

- 3.1 . O Beneficiário do Registro fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.
- 3.2. Manter, durante o período do registro de preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à ADMINISTRAÇÃO . imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção desta Ata de Registro de Preços.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

- 4.1 . Proporcionar à beneficiária do registro todas as facilidades à boa execução do objeto desta Ata de Registro de Preços e designar um representante para acompanhar o eventual fornecimento dos suprimentos registrados, com a finalidade de dirimir eventuais dúvidas .
- 4.2. Efetuar os pagamentos devidos em função de eventual contratação realizada com base na presente Ata de Registro de Preços.
- 4.3. Aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou na contratação direta;

5. DA VIGÊNCIA

6. DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
- 6.2. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações :
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.1 33, de 2021.
- 6.1.2. Decorrente de criação , alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.
- 6.1.3. Resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará a BENEFICIÁRIA DO REGISTRO para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
- 6.4. A BENEFICIÁRIA DO REGISTRO que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado, será liberada do compromisso assumido referente ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 6.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados ea BENEFICIÁRIA DO REGISTRO não puder cumprir o compromisso, será facultado ao fornecedor requerer ao ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o, impossibilite de cumprir o compromisso, para tanto deverá encaminhar. juntamente com o pedido de alteração, documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições inicialmente pactuadas.
- 6.5.1 . Na hipótese de comprovação do disposto no subitem 6.5. o ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA procederá à atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 6.5.2. Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e em outras legislações aplicáveis .
- 6.6. Havendo cancelamento do registro do fornecedor, o ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 6.6.1. Não havendo êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
6. 7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
- 6.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 6.7.2. Nã o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitável ;
6. 7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 6.7.4. Sofrer sanção administrativa nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será

formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA, assegurado o contraditório ea ampla defesa.

- 6.8. No caso do subitem 6.7.4., caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.9. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados, nas seguintes hipóteses:
- 6.9.1. Por razão de interesse público; ou
- 6.9.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
7. DA PUBLICIDADE

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, bem como no Edital e suas minutas.
- 8.2. Caberá á BENEFICIÁRIA DO REGISTRO, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 8.3. O gerenciamento desta Ata de Registro de Preços caberá ao Setor de Licitações e Contratos do Município de Cocal dos Alves.
- 8.4. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
9. DO FORO
- 9.1. Fica eleito o Foro da Justiça Estadual do Estado da Piauí, na Comarca de Cocal­ PI, para dirimir questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
- E por estarem as partes, justas e acordadas, firmam o presente instrumento, assinando­ º eletronicamente, para que produza seus efeitos jurídicos legais.

Cocal dos Alves, PI, 29 de JULHO\_de 2025.

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

IVALDO VIEIRA DE BRITO CNPJ nº 09.271.262/0001-65 FORNECEDOR REGISTRADO

VIEIRA SUPERMECADO L TDA CNPJ nº 05.949.309/0001-46 FORNECEDOR REGISTRADO