Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/07/2025


Lei nº 501

/2025. de 30 de iunho de 2025.

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (Art. 4'. § 3'. da LC n· 101. do {)4,f)S/2000)

INTRODUÇÃO

Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas ea elaboração e execução do orçamento. Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públ icas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico. No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou de fatos passados ainda nã o reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisí veis no momento da elaboração da proposta orçamentária e sua execução . Alguns exemplos de riscos orçamentár ios são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação , taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e 35

ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Materializado o risco orçamentário , as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita ea reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado.

RISCOS RELACIONADOS ÀS VARIAÇÕES NA RECEITA

O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais têm reflexo nas dívidas existentes junto a credores internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura do serviço

da dívida como o saldo devedor dessas obrigações . Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno PIB. Esse indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando- se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas, embora tenha um impacto menor. Pode afetar a receita do Imposto Sobre Serviços ISS eo repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.

RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES

As contingênc ias passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle da municipalidade. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município

aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco. Finalmente, destacamos que com a crise econômica, a redução do consumo por conta do endividamento e do desemprego, além do baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos, intensificaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é de um cenário frágil , instável , exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires - PI.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o Exercício Financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

LRF, art. 4°, § 3°, Portaria STN Nº 407 / 2011 e IN TCE-PI 005 / 2024.

| RISCOS FISCAIS | RISCOS FISCAIS | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |

| DESCRIÇÃO | VALOR | DESCRIÇÃO | VALOR |
| Estiagem prolongada, enchentes eCalamidade Publica. | 250.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência | 350.000,00 |
| Condenações Judiciais | 50.000,00 | | |
| Pagamento de Juros da dívida maior que o orçado | 50.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir de anulação de despesas | |
| TOTAL | 350.000,00 | TOTAL | 350.000,00 |

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação .

Joaquim Pires, 30 de junho de 2025.

MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

06.554.208/0001-39

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL

Objetivo: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre propos1çoes legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais, bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Município .

Justificativa: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais, bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Municíp io.

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de Estratégia: projetos institucionais, bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Município .

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

2026

2.024.945,00

Sigla:%

Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

| | ,... | Plwlllo*EwllaglDdNlndlllldanaparEanllalo |

PROGRAMA: 0002 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

Objetivo: Defender as ações de interesse da gestão e dos munícipes, de forma a melhor atender os interesses sociais e administrativos.

Justificativa: Defender as ações de interesse da gestão e dos munícipes , de forma a melhor atender os interesses sociais e administrativos.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Defender as ações de interesse da gestão e dos munícipes, de forma a melhor atender os interesses sociais e Estratégia: administrativos.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

320.850,00

PROGRAMA: 0003 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL

Objetivo: Proporcionar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes constituídos e as Entidades Governamentais.

Justificativa: Proporcionar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes constituídos e as Entidades Governamentais.

Proporcionar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes constituídos e as Entidades Estratégia: Governamentais.

2026

6.670.675,00

Sigla: %

Descr.Unl.Medlda:

| | ,... |

PERCENTUAL

PROGRAMA: 0004 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Objetivo: Garantir a eficiência e eficácia no planejamento e na operacionalização das políticas sociais do Município a partir de um trabalho sistematizado de gestão de recursos e finanças, do tratamento e difusão da informação e do monitoramento e avaliação das ações .

Justificativa:

Garantir a eficiência e eficácia no planejamento e na operacionalização das políticas sociais do Município

Garantir a eficiência e eficácia no planejamento e na operacionalização das políticas sociais do Município a partir de um trabalho sistematizado de gestão de recursos e finanças, do tratamento e difusão da informação e

Estratégia: do monitoramento e avaliação das ações .

2026

1.652.410,00