Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/05/2025


PORTARIA Nº 28, DE 20 DE MAIO DE 2025. Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres - SMPM e as Organizações da Sociedade Civil. A Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.802/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil; CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, com base nas legislações supramencionadas. RESOLVE: Art. 1º Nomear ISABEL DE FREITAS PALÁCIO, matrícula nº 113714, CLAUDENE CHAVES DE OLIVEIRA, matrícula

nº 035977 e ANTÔNIO BARROS DA PAZ, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, ficando responsável por monitorar e avaliar as parcerias firmadas por esta SMPM ea FUNDAÇÃO CAJUÍNA, mais preci -samente, o Termo de Colaboração nº 05/2024 SMPM/PMT. Art. 2º Compete à comissão de monitoramento e avaliação, monitorar o conjunto de parcerias, propor aprimoramentos dos procedimentos, padronizar objetos, custos e indicadores, produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, além de avaliar e homologar relatórios técnicos de monitoramento e avaliação. Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Publique-se, cientifique-se e cumpra-se. Teresina - PI, 20 de maio de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM.

Secretaria Municipal de Segurança Pública

¨SEMU P

EXTRATO PORTARIA Nº 10/2025 - SEMUSP - DESIGNAR GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 001/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 27.513, de 2 de janeiro de 2025, publicado no diário oficial do município, nº 3.919, de 02 de janeiro de 2025, e: RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal dos contratos firmados por esta Secretaria Municipal de Segurança Pública: I - Gestor Titular: LAILDO DA SILVA SANTOS, Matrícula n.º114106, CPF: 002.837.813-00; II - Gestor Suplente: ETAYENE MICHELLI VERAS DE LIMA BATISTA GUIMARÃES, Matrícula n.º 114108, CPF: 992.599.583-34; III - Fiscal Titular: TIAGO GOMES DA SILVA, Matrícula n.º 108963, CPF: 015.961.343-48; IV - Fiscal Suplente: LUCIANNA SOARES CAMPELO, Matrícula n.º 114110, CPF: 712.050.713-34. Art. 2º Compete aos servidores, designado como gestor e fiscal, gerenciar até o término de sua vigência: I - DO CONTRATO Nº 01/2025. II - CONTRATADO: EMPRESA RFC CARVALHO - LTDA, CNPJ Nº 13.912.3744/0001-25. III- VIGÊNCIA: A presente portaria terá vigência de 12 (doze) meses. Art. 3º: Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das contribuições a ele confiadas. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de Maio de 2025. Assina, Roberto Wagner Calixto Torres, Secretário Municipal de Segurança Pública.