Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/12/2025

LEI Nº 278/2025

ld :OE2SA9F B3SCOA27 SJu azeiro do P iauí, 19 de dezembro de 2025.

.. Dispõ e sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -FMDM do Município de Juazeiro do Piauí-PI , e dá outras providências. º .

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZECRO DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município Juazeiro do Piauí, apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta Câmara legislativa municipal, nos termos abaixo. Art.1° Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FtvIDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relacionadas às políticas públicas voltadas para garantia e defesa dos direitos da Mulher no Município de Juazeiro do Piauí-PI. § 1. 0 O referido Fundo fica vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher­ COMDIM de Juazeiro do Piauí e da Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU. § 2. 0 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM terá regimento próprio a ser produzido e aprovado em reunião junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher­ CO.MDIM no prazo de 60 (sessenta dias) após a designação e publicação dos membros componentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM. Art. 2. 0 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -COMDIM e deverão ser aplicados em: 1Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços, na medida de suas possibilidades, direcionados a Mulher, desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Mulher­ SEMMU, responsável pela execução da Politica Pública para Mulher ou por órgãos conveniados; 11Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público ou privado, para execução de progrrunas e projetos específicos para a mulher; ITIaquisição de materia1 permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher; IVConstrução, reforma, ampliação , aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços à Mulher; VDesenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,

administração e controle das ações destinadas a Mulher; planejamento,.

VIDesenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher, VIIrealização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários , fóruns e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da violência e da discriminação à Mulher; VIU- aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra especializada, necessária s ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDlM; IX- Divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM; X - Outros objetivos em prol de causas em garantia e defesa dos direitos da mulher. Art. 3° - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM: 1- Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher; II- Por iniciativa do Chefe do Executivo, transferência s do Município , bem como dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício ; ID- Doações, auxílio , contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não -governamentais; IV- Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei; V- Recursos advindos de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras,. bem como recursos captados de editais e projetos; VI- Receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo; vnTransferências de outros fundos; VJIJOutros recursos legalmente instituídos. Parágra fo único -Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária ea ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créctito s adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro Art. 4. 0 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Juazeiro do Piauí - COMDIM. definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, conforme a necessidade de recursos apresentados através de projetos pelas Entidades e Programas Públicos, alocando-os nas respectivas áreas , em conformidade com as prioridades definidas no planejamento anual. Parág rafo Único - Os projetos com vistas à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, de acordo com os critérios legais previstos nesta lei e de § 4. 0 Acompanhará a assinatura da Secretária Municipal da Mulher, a título de controle das despesas, o Secretário Municipal de Finanças . Art.8° - São atribuições da Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM: 1Acompanhar e avaliar a execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Juazeiro do Piauí; II- Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e coordenar a execução da aplicação de seus recursos em consonância com o Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher do Município; III- Subscrever o quadro de aplicações de recursos de acordo com Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Juazeiro do Piauí; IV - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, a aplicação a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, em consonância com o Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher; VEncaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM, as demonstrações quaclrimestrais de receita e despesas do fundo, o balanço físico financeiro das entidades atendidas pelo mesmo e outros demonstrativos; VI- Encaminhar à contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas no inciso anterior, após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM; VII- Assinar, juntamente com o responsável pela Secretário de Finanças ou outro servidor designado, ordens de empenho e pagamento de despesas do Fundo Municipal dos direitos Municipal dos direitos da mulher FMDM; VJIJFirmar convênios e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, em consonância com o Plano Anual de Ação dos. Direitos da Mulher. IXSolicitar a prestação de contas das entidades conveniadas e atendidas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM, bem como o inventário fisico-financeiro e mapa de produção para avaliação da curva de crescimento dos programas e projetos desenvolvidos e análise quantitativa feitas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM. Art. 9. 0 -O Serviço de tesouraria será realizado pela Contabilidade do Município e terá a responsabilidade de garantir a realização da arrecadação orçamentária, pagamentos a fornecedores e terceiros, a elaboração do fluxo de caixa, respondendo pela administração de valores do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM. Art.10º -Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercicio da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário , obedecidas as prescrições contidas nos incisos Ia IV do § 1 ° do Art. 43 da Lei Federal nº, 4320/64. Art.11 ° -O disposto na presente Lei será regulamentado pela Portaria de nomeação das Conselheiras, bem corno de Decreto Municipal validando o Regimento Interno do Fundo

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acordo com os eixos priorizados anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

-COMDIM. Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM serão depositados, obrigatoriamente em conta corrente específica em nome do Fundo com CNPJ próprio. § 1. 0 Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Juazeiro do Piauí; § 2. 0 Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; § 3. 0 Os bens adquiridos com recursos oriundos do FMDM serão por estes contabilizados e incorporados ao patrimônio do Município , ou da entidade tomadora do recurso, ficando àt disposição do órgão para quem foi aprovada a utilização ímanceira, pelo tempo em que desenvolva atividades compatíveis com os interesses manifestos na política de atendimento ou pelo tempo em que durar o bem. § 4, 0 A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade do Município de Juazeiro do Piauí e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município . § S. 0 O saldo positivo, apurado ao final do exercicio, será transferido para o exercício seguinte. § 6. 0 A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá ao Plano de Ação Anual previamente aprovado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, mediante a apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a legalidade, a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Art. 6. 0 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM poderão ser utilizados ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município conforme prioridades estabelecidas no Plano de Ação Anual, deliberados e aprovados em Assembleia pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM. Art.7° - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM é o órgão captador de recursos. como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações . § 1. 0 O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primârio das despesas, designa por meio desta, a Secretária Municipal da Mulher para exercer as funções de ordenadora, bem como disponibilizará a estrutura de execução e controle contábe is, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei. § 2. º-A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, constará no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Lei Orçamentária Anual da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí. § 3. 0 O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 0l.612.582/0001-20

Av. São Francisco, S/N-Centro -

CEP: 64.343.000

Fone: 0(86) 3253-0131

E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que deverá ser expedido no prazo máx imo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.

Art.12° -As despesas com a execução da presente Lei correrão através de dotação orçamentária própria suplementadas se necessário .

Art.13º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação .

Art.14º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), sob o número 278 ( duzentos e setenta e oito), aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de dois míl e vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), 24 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUi

CAMARA MUNICIPAL CAMPO GRANDE DO PI AUI

CNPJ,: 04.293.012/0001-02

Endere o : CAMPO GRANDE DO PIAUI, S/N, Bairro: CENTRO

Página: 1

llTO NORNHIVO )IR 000007 /2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDfNCIAS .

O PRESIDENTE DA GAMARA da CAMPO GRANDE DO PIAUI, QUIRINO FRANCISCO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e em conf ormidade com a autorização constante no ARI. 5° DA LEI 304 DE DEZEMBRO DE 2022 ..

O li T li aNIN ll:

Art. 1· Fica aberto no corrente Exercicio, Crédi to Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 117. 098, 97 (Cento e Dezessete Mil e Noventa e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos) , destinado ao reforço das seguintes Dotações.

| Valor da Supleaentaçio por Anulac;io da Dotaçio | | 117 . 098, 97 |

| 01 .01 . 00 - CamaraMunklpaldeCampoGrandedoPlaul | | |
| 01-031-0001 2.001 - ManutcncaocFuncionamcntodaCamara | | |
| 3.1. 90 .11 - Vencimentos eVantagens Fixas • Pessoal Civil | R$ | 43.541,57 |
| 3 .1. 90 . 13 - Obrigações Patronais | R$ | 3.422 , 04 |
| 3.3. 90. 30 - Mruerial de Consumo | R$ | 5.639,17 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca | R$ | 11.490,19 |
| 4. 4 . 90. s1 - Obras e lnslalações | R$ | 47 .000 , 00 |

Art.. 2· Para atender o disposto no (s) Artigo (s) anteriore (s) deste ATO NORMATI VO servirá como r ecursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, confoane discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, S 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor global de R$ 9.419, 00 (Nove Mil e Quatrocentos e Dezenove Reais) .

| Valor da Anula~ | | 9.419, 00 |

| 01.01 . oo - Camara Municipal de Campo Grande do Plaul 031- 0001 2.001 - ManutencaoeFuncionamentodaCamara | | |
| 3.3.90,14 - Diári as· Civil | R$ | 4,623, 00 |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Ten:eiros- Pessoa Fís ica | R$ | 4 .196, 00 |

Art. 3 1 -Este ATO NORMATIVO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03/11/2025, revogada as disposições em contrário.

CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, 03 de Novembro de 2025

QUIRINO FRANCISCO BEZERRA PRESIDENTE DA CAMARA

Assinado, nwnerado e registrado o presente ATO NORMATIVO no gabinete do PRESIDENTE DA CAMARA da CAMARA MUNICIPAL CAMPO GRANDE DO PIAUI, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03 / 11/2 025), e publicado, por afixação , nos termos do Estatuto.

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação, tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicação

Com Auditoria diária de tudo que é publicado, mostramos seriedade e tra nsparênc ia com os atos públicos.

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*Estamos de acodo com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE V ARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351 - Centro Várzea Grande - PI

RESULTADO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS -PROFESSORES PROCESSO SELETIVO -EDITAL Nº 03/2025 1" ETAPA (ANÁLISE DE TÍTULOS)

A Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2025 realizada pelo Município de Várzea Grande PI, visando a contratação temporária , para provimento de vagas no quadro de pessoal, bem como para a formação de cadastro reserva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 199/2025 de 21 de novembro de 2025 e com base no Edital nº 03/2025, toma público os RESULTADOS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DAI" FASE PARA

OS CARGOS DE PROFESSORES.

Nos dias 15 e 16 de dezembro de 2025 foi aberto o periodo para Recursos referente as inscrições e resultados da análise de títulos conforme estabelecido no Edital nº 03/2025, Anexo IV. A forma de ingresso ao Recurso era apenas de forma online via e-mail (testeseletivovarzeagrandepi@gmail.com), nesse período a banca recebeu 18 (dezoito) interposições de recursos por e-mail, os candidatos que ingressaram com recursos tiveram suas respostas através do e-mail de origem no dia 17 de Dezembro de 2025, conforme prazo estabelecido no Cronograma de Execução do Edital nº 03/2025 Anexo I, mantendo-se à criteriosa aná lise dos recursos pela Comissão eo andamento do certame conforme programado para as demais etapas.

Após o ingresso da interposição de recursos feitos no prazo estipulado no Edital, os resultados das análises de título s sofreram alterações mediante os recálculos de pontuação ea consequente a alteração na situação dos candidatos, conforme Anexo II deste documento.

Várzea Grande - PI, 18 de Dezembro de 2025.

Francisca Daniele da Silva Leal Presidente da Comissão Examinadora Teste Seletivo 03/2025

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