Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 29/09/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV
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SISTENCIA SOCIAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNIC!PAL DE PATOS DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DO Piauí
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
6458000
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIAS
Em 01/12/2023, foi protocolado sob n 00030/2023 na sede do poder publico de PATOs DO PIAUf - PI, uma
Em 05/12/2023, foi protocolado sob n 00042/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua cristina maria conceigao No, Bairro CENTRO.
urbano localizado rua cesivan dias de carvalho N 0, Bairro areia branca
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro areia branca, sendo parte de uma gleba
de terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PArOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 300m? situado rua cristina 1
conceigao No 0, Bairro CENTRO, solicitante RITA DE
O imovel de area 80m situado rua cesivan dias de carvalho N 0, Bairro areia branca, solicitante
CASSIA DOS REIS, Viuvo, aposentada, CPF n 68545606320.
CRISTIANA MARIA DA CONCEICAO, Solteiro, Agricultora, CPF n 04255049300.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 26 anos, 10 meses, 16
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 10 anos, 8 meses, 25 dias.
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direit0,007.597.723-04; ao Lado Esquerdo LUZINETE MARIA DE SOUSA; a Frente RUA
sejam: ao Lado Direito JOSE ALFREDO DA CRUS; ao Lado Esquerdo constancio pereira da silva; a Frente
CESIVAN DIAS DE CARVALHO; a Fundos 007.597.723-04; assim como, foram devidamente notificados
RUA CRISTINA MARIA CONCEICAO; a Fundos matias joao da silva; assim como, foram devidamente
atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no
prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONSIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
CONsiDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violages as leis ambientais.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violag3es as leis ambientais
vigentes.
vigentes
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer aO Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizagao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimagao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de.
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos..
I - a demarcacao urbanistica;
II - a legitimagao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;.
III - a usucapino, em qualquer de sua modalidade,
IV - a desapropriacao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos $s 4 e 5 do.
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
24/04/2025, 23:17 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
02/11/2024, 16:32 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
ambito da Reurb, aquele que detiver em drea publica ou possuidor em area
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagio urbana, integrante de
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, terga-feira, 22 de abril de 2025.
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAU/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA
Assinado de forma digital
YANA DE MOURAAsinado de forma digitai
YANA DE MOURA GONCALVES
928304
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019
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