Município: Porto
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

TERCEIRO TERMO ADITIVO ADITIVO DE REEQUH,IBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2022, PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA ATENDER A FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/PI, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/PI E LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO-ME.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPIAL DE REGENERAÇÃO, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ Sob o nº 06.554.943/0001-42, com sede na Av. AlbertO Leal Nunes, 326 Centro, Regeneração - PI, 64490-000, representado neste ato por seu prefeito, o Sr. Eduardo Alves Carvalho.

CONTRATADO: LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO-ME, CNPJ: 37.591.118/0001-34, sediada na Rua Oeiras, nº 430, Jaico, Regeneração/PI.

As partes têm entre si justo e avençado o presente termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência eo reequillbrio econômico-financeiro ao contrato, vinculado a Pregão Eletrônico nº 065/2022 - Processo Administrativo nº 121/2022, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente da Pregão Eletrônico nº 065/2022 - Processo Administrativo nº 121/2022, que foi celebrado entre as partes em 21 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA -REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO

Em razão da elevação extraordinária de preço, vez que os insumos e mão de obra, que teve aumento considerado nesses 03 anos, inclusive tendo o salário m[nimo awnentado significativamente no decorrer dos anos de 2022 até 2025 chegando ao percentual de 25%, durante a vigê ncia do contrato, conforme planilha em anexo, que passam a vigorar a partir de 01/03/2025. Dessa forma, o valor contratual passara de R$ 119.130,00 (cento e dezenove mil cento e trinta reais) para R$ 148.480,00 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais) para o fiel cumprimento das condições estabelecidas inicialmente, a fim de que se mantenha o equil(brio-econômico financeiro do contrato, conforme Artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃ O DO PRAZO DE VIGÍNCIA E REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO é celebrado com lastro no arL 65, II, "d " e§ 1°, da Lei Federal nº. 8.666/93 Lei de Licitações .

CLÁUSULA QUARTA-DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste termo aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactuadas.

E por estarem certas e ajustadas, as partes assinam o presente TERMO DE ADITNO, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunbas abaixo transcritas, a todos os presentes.

Regeneração/PI, 24 de fevereiro de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO/PI Eduardo Alves Carvalho - Prefeito Municipal CONTRATANTE

LUIZ MOREIRA RAMOS FILHO-ME CNPJ: 37.591.118/0001-34 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Iº. - - -

2º.

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

PORTARIA Nº 004/2025

suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei n" 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento ea fiscalização da execução dos contratos, por representante da A dministração especialmente designado;

RESOLVE:

Art. 1° -Ficam d esignados os servid ores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos d ecorrentes do P rocesso Administrativo n" 004/2025, cujo o objeto é a prestação dos serviços na coniecção de fardamento e malharias.

- I. Gestor de Contrato: LUANA VANESSA FERREIRA ARAÚJO CPF n 11 058.229.883-00
- II. Fiscal de Contrato: MARÍLIA CABRAL ARAÚJO CPF n ° 055.889.023-78

ADRIANA NUNES BATISTA COSTA CPF n º 038,170,603- 60

ALCIONE RODRIGUES DA COSTA CPF n " 036.037.733-57

LUIZA BARBOSA LIMA CPF nº 824.899.983-15

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na d ata de su a assinatura.

Regeneração/PI, 27 de março de 2025

Cícero Oliveira dos Santos Filho Secretário Municipal de Educação e Cultura

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE PORTO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Decreto N°029, de 24 de Março de 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCACAO EC ULTURA, no uso de

" Fixa o Calendá rio de Feriados Municipal do Ano de 2025".

- O Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL OE PORTO, Estado do Piaui, no uso das suas atribuições legais conferidas pela lei nº 293/97 Lei Orgênica Municipal. e
- Considerando a necessidade de elaborar e publicar decreto ú nico do Poder Executivo
- Municipal declarando as datas dos feriados no ano de 2025;
- Considerando que a definição antecipada dos feriados facilita a programação das atividades, o planejamento ea organização das atividades dos órgãos e entidades da administração pública municipal;
- Considerando, aínda, proporcionar prévia e ampla publicação sobre as datas que não haverá expediente nas repartições públicas Municipais;
- Considerando a necessidade de se definir, com antecedência , os dias do ano em que não haverá expediente, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços, sem qualquer prejuízo à população,

Diante do exposto resolve,

DECRETA:

- Art. 1° - Fica decretado FERIADO MUNICIPAL nas datas do ano de 2025, excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação ou os declarados serviços essenciais, especificamente os dias:
1. 25 de j unho de 2025 (Quarta.feira) · Aniversá rio da Cidade;
- li . 04 de outubro de 2025 (Sábado) · Encerramento dos Festejos de São Francisco.
- Ili. 08 de dezembro de 2025 (Segunda) · Encerramento dos Festejos de Nossa Senhora da Conceição .

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

Porto-PI, 24 de Março de 2025.

ALUIZIO MOREIRA VAZ

Prefeito Municipal de Porto - Piauí.