Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 29/05/2025

ESTADO DO PIAUI ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES ,,,.,. CNPJ: 06.554.281/0001-00

EXTRATO PUBLICAÇÃO ATA EXTRATO CONCO~NCIA ELETRÔNICA 02/2025 OBJETO: Registro de prcçopara contratação de empresa para prestação dos serviços de reforma, manutenção preventiva e corretiva em prédios e anexos públicos do Municipio de Avelino Lopes - PI

LOTES REGISTRADOS·

| Item | Deoat | Total | Detentora |

| 1 | SERVIÇOS PRELIMINARES | IRS60.565,40 | ESTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP |
| 2 | DEMOLIÇÕES E RETIRADAS | iRs 237.043,60 | SSTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP |
| 3 | MOVIMENTODETERRA | IRS26.393,80 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP |
| 4 | INFRAESTR.unJRA | IRS 110.935,12 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE RVICOSLTDA- EPP |
| s | SUPER ESTRUTURAS | IRS 84.980,20 | ESTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP |
| 6 | IMPERMEABILIZAÇÃO | iRs 14.226,00 | esTRUTURARCONSTRUCOESESE >VICOSLTDA-EPP |
| 7 | ALVENARIAE VEDAÇÕES | IRS 340.389,15 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP |
| 8 | REVESTIMENTOS | IRS 116.212,00 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP |
| 9 | PISO | IRS223.845,J0 | SSTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA-EPP |
| 10 | ESQUADRIAS | IRS 116.s10,25 | ,o;TR.UTURARCONSTRUCOESESE :tVICOSLTDA-EPP |
| li | PINIURA | IRS 211.228,50 | :.STRUTURARCONSTRUCOESESE >VICOSLTDA-EPP |
| 12 | COBERTURA | IRS 201.061,60 | SSTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP |
| 13 | FORRO | IRS 61.260,00 | ~TRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA-EPP |
| 14 | COBERTURA | IRS 48.316,95 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA-EPP |
| 15 | INSTALAÇÕES SANITÁRIAS | IRS 113.259.36 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESB lVICOSLTDA- EPP |
| 16 | LOUÇAS E METAIS | iRs 107.665,90 | ~TRUTURARCONSTRUCOESESE RVICOSLTDA- EPP |
| 17 | ACESSIBILIDADE | IRS 16.942,60 | ESTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA - EPP |
| 18 | DRENAGEM PLUVIAL | IRS 39.521,55 | i!STRUTURARCONSTRUCOESESE >VICOSLTDA- EPP |
| 19 | DNERSOS | IRS 40.032,40 | SSTRUTURARCONSTRUCOESESB :tVICOSLTDA-EPP |
| 20 | SERVIÇOS COMPLBMENTAilES | IRS 11.050,00 | SSTRUTURARCONSTRUCOESESE lVICOSLTDA- EPP |
| 1.0 | INSTALAÇÕES BU!TRICAS | IRS 530.959,90 | =SCONSTRUTORALTDA- ME |

EMPRESA:

ESTRUTURARCONSTRUCOESESERVICOSL TOA - EPP, CNPJ: 36.432.914/0001-79 AMSCONSTRUTORALTDA - ME, CNPJ: 59.078.556/0001-43

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº 508, de 03 de abril de 2025.

Dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo Municipal de AveUno Lopes, cria a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, altera a Lei Municipal n° 317, de 10 de dezembro de 2005, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 ° A estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo da Prefeitura de Avelino Lopes-PI, disposta na Lei nº 317 de 10 de dezembro de 2005, fica alterada de acordo com as disposições contidas nesta Lei.

Art. 1 °-A. Fica desmembrada da atual Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Juventude e Esporte a área de atuação referente à Cultura, Juventude, Esporte e Turismo, que passa a compor a estrutura da nova Secretaria Municipal de Cultura. Esporte e Turismo, criada por esta Lei.

§2º Com a criação da nova secretaria, ficam extintas da estrutura da Secretaria Municipal de Educação , Cultura, Juventude e Esporte todas as atribuições relativas às políticas públicas de cultura, juventude, esporte e turismo.

CAPÍTULO li DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE AVELINO LOPES­ SMCET

Art. 2° Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SMCET do município de Avelino Lopes-PI. com atribuições administrativas definidas nesta Lei.

Seção I Dos Objetivos e Diretrizes

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo é um órgão executivo da administração pública direta, com competência administrativa própria, vinculada ao gabinete do prefeito, e tem por finalidade:

1 formular as políticas cultural. desportiva e de turismo do município de Avelino Lopes. realizando diagnósticos e planejando suas diretrizes por meio de pesquisa. estudo. articulação, execução , coordenação, orientação, acompanhamento e avaliação de ações;

li promover e incentivar manifestações culturais locais e regionais;

Ili exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura de Avelino Lopes. incluindo o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura, e promover a integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;

IV fomentar parcerias públicas e privadas que apoiem projetos culturais. esportivos e turísticos;

V estabelecer e apoiar políticas de preservação do patrimônio histórico e cultural do município;

VI buscar e promover o desenvolvimento da estrutura esportiva local e estimular a prática esportiva;

VII - criar e promover programas para o desenvolvimento do turismo de Avelino Lopes;

VIII articular, construir e implementar políticas e ações transversais da cultura nos programas. planos e ações estratégicos do poder executivo municipal;

IX- outras atribuições correlatas sem prejuízo das anteriores.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Cultura. Esporte e Turismo será dirigida por Secretário(a) Municipal, cargo de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal de Avelino Lopes.

CAPÍTULO Ili DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. Sº Fica criado o Conselho Municipal de Cultura CMC, órgão consultivo, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Avelino Lopes.

Art. 6° O CMC será composto por:

14 (quatro) representantes do Poder Executivo;

11-4 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada.

Parágrafo único. Dentre os representantes da Sociedade Civil Organizada, pelo menos 2 (dois) deverão compor segmentos culturais locais.

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Cultura:

1- formular diretrizes para a política cultural do município e acompanhar sua execução;

li acompanhar a execução de programas e projetos municipais na área da cultura de Avelino Lopes;

Ili opinar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;

IV outras atribuições definidas em Regimento Interno.

CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 8° Fica criado o Fundo Municipal de Cultura FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. Esporte e Turismo de Avelino Lopes PI. destinado a financiar projetos e atividades que promovam, estimulem e garantam acesso aos programas e às atividades culturais em nível municipal.

Art. 9º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

1recursos do Orçamento Municipal;

li -transferências de órgãos estaduais e federais;

Ili -doações e patrocínios;

IV outros recursos legalmente atribuídos.

Art. 1 O. A gestão deste Fundo será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Avelino Lopes, sob supervisão e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura - CMC.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 . Para fins de execução desta Lei, o Poder Executivo poderá remanejar, por decreto, no âmbito da estrutura administrativa existente, os seguintes elementos:

1cargos efet ivos e comissionados já existentes na estrutura municipal, para exercício das funções atribuídas à nova Secretaria;

li bens patrimoniais, mobiliário , equipamentos e demais recursos materiais necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura. Esporte e Turismo.

(Continua na próxima página)