Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA · PI CNPJ: 41.52 2.103/0001-07 PÇ. SANTA TERESINHA, S /N - CENTRO - CEP: 64.773-000- VÁRZEA BRANCA- PI EMAIL: pm.varzeabranca@ gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2025 Processo Administrativo nº 017 /2025 Dispensa de Licitação nº 007 /2025 Contrato CPLVB nº 016/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁPJ.EA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro -Várzea Branca - PI- inscrita na CNPJ n2 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: A empresa IRIS ETHIERE MORAES DE OLIVEIRA -ME, estabelecida na Avenida Professor João Menez es -n' 575, Centro -São Raimundo Nonato- PI, CNPJ n' 07.139.098/0001-01. OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENT E DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI. VALOR CONTRATADO: R$ 60.808,80 (sessenta m il, oitocentos e oito reais e oitenta centavos). VIGENCIA: 31 de dezembro de 2 02 5. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, I nciso li, da Lei 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: I SS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e lris Ethiere Moraes de Oliveira CPF 017.712.473-39.

Vá rzea Branca - PI, 06 de março de 2025.

Raimundo Nonato A lves Paes Landim Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE VÁ RZEA BRANCA -PI CNPJ: 41.522.103/0001 -07 PÇ . SANTA TERES!NHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773- 000 - VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeab ranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO Nº 018/2025 Processo Administrativo nº 019/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 009/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n Centro -Várzea Branca PI -inscrita na CNPJ n º 41 . 522.103/0001-07. CONTRATADO: WVN COSTA EMPREENDIMENTOS estabelecida na Avenida Adolfo Ferreira dos Santos n º 470- centro -Anísio de Abreu PI Inscrita no CNPJ n º 24.181.485/0001-25. OBJETO: LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORM ÁTICA , PARA GESTÃO PUBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO , COM MÓDULOS ACADÊMICOS SEPARADOS POR GESTÃO , PROFESSORES E ALUNOS. VALOR CONTRATADO: R$ 65.340,00 (sessenta ec inco mil e trezentos e quarenta reais) que será d ividido em 12 parcelas mensais de R $ 5 . 445, 00 (cinco mil e quatrocentos e quarenta ec inc o reais). VIGENCIA: 10 de fev ereiro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74 da Lei 14.133/2021 . FONTE DE RECURSOS: FUNDEB, SME, ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.77353 e Wiliam Venício Negreiros Costa CPF 008.678.11 3 -82 .

Vá rzea Branca PI, 10 de fevereiro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PTAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 4l.522.103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N CENTRO CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA- PI EMAIL: om var:zeabranca@gmail com

LEI MUNICIPAL N" 384/2025, VÁRZEA BRANCA/PI, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

In stitui o Sistema Mu nicip aldeA tend imen to So cio e ducativo -SIMASE, na modalid adedem ed id a socioeduca tiva em m eio ab erto de libe rda de assistida edep rest ação de serviços à comunida de, d estin adoaa dolescen te que pratique ato infracion al no municí p io de VÁRZEA BRANCA/PI, ed á outras providê ncias.

OP REFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA B RANCA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,.

Faz saber que CÁMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

A rt. 12 Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

P arágr afo único. Para efeito desta lei entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Várzea Branca/PI, de acordo com a Lei n" 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE.

A rt. 2 2 -Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem às funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei n 2 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 3~ - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:

I. atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n" 12.594/2012 SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n 2 8.069/90);

ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 4 1.522.103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESrNHA, S/N CENTRO CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA - PI

EMAIL: pm v1trzeabrança@gmai1 com

- TI. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

IH . a promoção social do adolescente ea garantia de seus direitos individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu P lano Individual de Atendimento -PIA;

TV. criar condições para inserção, rei nserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

Art. 49: - Reconhece o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo vigente, de que trata o art. 5 2 , II da Lei Federal 12.594/2012, tendo sido elaborado em conformidade com o Plano Nacional eo respectivo P lano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos público se privados afins, e su bmetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

P arágra fo úni co. OP lano Mwlici\_pal de Atendimento Socioeducativo prevê ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios e lencados na Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 5" O Plano Tnctividual de Atendimento PIA deve ser e laborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua famí1ia ~ representada por seus pais e responsâveis 7 no prazo de até 15 (quinze) d ias do ingresso do adolescente e deverâ conter:

- I . Os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida;
- D . Perspectivas de vida futura;
- m. Resultados das avaliações interdisciplinares;
- IV. Objetivos declarados pelos adolescentes;
- V . Objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida;
- VI. A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
- VTI. As atividades de integração e apoio à -família;
- VIII.Formas de participação da fmnília para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento PIA;
- IX. As medidas específicas de atenção à saúde;
- X . Designação de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇ A SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA- PI EMA1L: pm.varzeabranca@gmail.com

- XI. A definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais os adolescentes poderão participar;
2. Xll. Os resultados da avaliação interdisciplinar.

Art. 62 - O acesso ao Plano Individual de Atendimento PIA será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente ea seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto por expressa autorização judicial.

Art. 7º O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Várzea Branca, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.

Art. ~ O SIMASE consistirá em:

- I. atender aos adolescentes do mun1c1p10 que tenham cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infãncia e da Juventude da Comarca de São Raimundo Nonato/PI.
- II. promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esportiva, culturais, de lazer;
- m. encaminhar os adolescentes para capacitação de programa para o ingresso no mercado de trabalho;
- IV. Proporcionar ao adolescente acesso a programas de políticas sociais públicas, inclusão em programas de inserção produtiva, escolarização e preparação para a vida autônoma e responsável;
- V. implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o SIMASE.

Art. 10. A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade reger-se-ão pelos princípios estabelecidos no art. 35 da Lei Federal nº 12.594/12 - SINASE.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO CEP: 64.773-000 VÁRZ EA BRANCA-PI

EMAIL: pm. varzeabrança@gmail.çom

Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão responsável por estabelecer normas e procedimentos para implantação, controle, acompanhamento e fiscalização do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as correspondentes.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Branca/PI, 14 de Março de 2025.

RAIMUNDO NONAT

ALVES PAES

ú RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZ.EA BRANCA

PRAÇA SANTA TERESA

Exerclclo: 2025

41 .522.103/0001-07

DECRETO Nº 10 , DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.379

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêndas

Resol ve:

Ar t igo lo . Fica aberto no orçame nto vigente, um cr éd ito ad icional na i mpor t .1.nc ia de R$248 .917, 70 dis tri buidos as segui nte s dot a ções : Suplementaçto ( +) 248.917,70

| 02 | 06 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | | |

| | 108 | 04.123.0002.2012.0000 3.3.90.39.00 SOO 999 000 | GESTAOADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnculedos de Impostos Nãoseaplice | 100,00 F.R.: 1 600 | 00 |
| 02 | 10 01 | SEC.MUNAGRICULTURAEOESENVOLVlMENTOECONOMICO | SEC.MUNAGRICULTURAEOESENVOLVlMENTOECONOMICO | | |
| | 403 | 20.608.0007.2042.0000 3.3.90.39.00 soo 999 DOO | DESENVOLVIMENTO RURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Nloseapllca | 56.884,48 F.R.: 1 600 | 00 |
| 02 | 13 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE·FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE·FMS | | |
| | 608 | 10.301 .0005.2047.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | SAUDEEQUALIDADE DE VIDA DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Nãoseapllc9 | 23.963,34 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 14 01 | SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS EURBANISMO | SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS EURBANISMO | | |
| | 560 | 15.451.0008.1037.0000 4.4.90.51.00 soo 999 000 | URBANIZAR OBRAS E INSTALAÇ ÕE S Recursos nao Vinculados de lmpostOS Nãoseapllce | 167.969,88 F.R.: 1 500 | 00 |

Artigo 2o . Ocr é dito abe r to na forma do arti go ante rior ser á cobe rto com r ecur sos provenient es de :

Anulação :

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA SANTA TERESA

41 .522.103/0001-07

E.,,;$rolclo;

2025

DECRETO Nº 10 , DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.379

SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

| 02 | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS | 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANCAS |

| | De 103 | 04.123.0002.2012.0000 3.1.90.18.00 500 999 000 | GESTAO ADMINISTRATIVA OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS . PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de lmpo9tos Nflo se aplica | ·100,00 F.R. G!'\lpo: 1 SOO 00 |
| 02 | 07 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO | |
| | 129 12.361 4 .4 .90.52.00 500 200 000 | .0004.1018 .0000 EOUCACAO CIDADA EQUIPAMENTOS E MATERIAL Reeuraos nAo Vlnculadoe de Impostos Educaçao - Despesas oom MOE | PERMANENTE | •20.000,00 F.R. Gn.,po: 1 l500 00 |
| 183 | 12.365.0004.1068.0000 4 .4 .90.51.00 500 200 000 | EOUCACAO CIDADA OBRAS E INSTALAÇÕES Recur&Os não Vinculados do Impostos EduceQao • Oeapesoa oom MOE | | -6.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| | 185 4.4.90.52.00 500 200 000 | 12.365.0004.1068.0000 EDUCACAO CIDADA EQUIPAMENTOS E MATERIAL Recursos nao v Incu\800$ oo Impostos Educação • Despesas oom MOE | PERMANENTE | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 02 | 08 01 284 27.812.0011 .101 | SEC,MUN,ESPORTE,LAZER,JWENTUOE,CULTVRA E TURISMO 1.0000 ESPORTE E | LAZER | --5.000,00 |
| | 10 01 | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | SEC,MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
| 02 | 393 | 20,605.0017.10 16 ,0000 4.4.90.51.00 500 899 000 | ABASTECER VARZEA BRANCA OBRAS E INSTALAÇÕES Recuraoa não Vlncu\edos de Impostos Nao ae aplica | -1.8&4,48 F.R. Grupo: 1 500 CIO |
| 02 | 13 01 | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE-FMS |
| | 428 | 10.301 .0005.1023.0000 4.4.90.51.00 500 300 001 | SAUOE E QUALIOAOE OE V10 A OBRAS E INSTALAÇOES R8CUl'808 não VlnCU1Qd0$ da lmpostoe FUS | -23.9&3,34 F.R. Grupo: 1 500 00 |