Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE CURIMATÃ

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 125/2025 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ-PI / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADO(A): RONIYON BATISTA DOS SANTOS (CPF Nº: 097.131.103-07)

OBJETO: Contrato de prestação de serviços na função de Auxiliar de Serviços Gerais, j unto à Secretaria Municipal de Administração. A contratação està amparada pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei nº 8.745/93 e suas alterações posteriores, além da legislação municipal aplicáve l. O ví nculo será por tempo determinado, em razão da necessidade temporár ia de excepcional interesse públi co.

VALOR: R$ 1.5 18,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

DATA DA ASSINATURA: 1 º de setembro de 2025.

VIGÊNC IA: O presente contrato terá vigência pelo período de 01/09/2025 a 3 1/12/2025, podendo ser prorrogado, a critér io das partes, pelo prazo máx imo previsto em Lei.

SIGNATÁRIOS CONTRATANTE: HELOÍSA ALEXANDRE DOS SANTOS CONTRATADO(A): RONTVON BATISTA DOS SANTOS

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2025 -SRP -PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI

Termo de Cooperação Técnica que entre si firmam o Município de Capitão de Campos, Estado do Piauí, por intermédio da Prefeitura Municipal, na qualidade de Órgão Gerenciador eo Município de Milton Brandão - PI, Estado do Piauí, como órgã o não participante "Carona", para fins de adesão a Ata de Registro de Preços nº 011/2025 REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS A FIM DE A TENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOSPI, para atender o município de Milton Brandã o -PI , tudo de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no termo de referência .

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI, ESTADO DO PIAUI, inscrito no CNPJ/MF sob on. 0 06.553.879/0001 -85, com sede na Praça Acelino Resende, 150 Centro, Capitão de Campos - PI, neste ato representado neste ato pelo Prefeito, o Sr. FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO FILHO, aqui denominada 1º participe e do outro lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO , ESTADO DO PIAUI, inscrito no CNPJ/MF sob on. 0 01 .612.590/0001-76, com sede na Rua: José Martins, Nº 643 Centro CEP: 64.253 000, neste ato representado neste ato pelo Prefeito, o Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, aqui denominada 2º participe, em comum acordo de e vontade das partes acima qualificadas, resolvem ajustar através deste termo de Cooperação SRP regras de adesão à ATA DE SRP DO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 011/2025 -PM CAPITÃO DE CAMPOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025, que firmam mediante cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINAR -DA JUSTIFICATIVA DA ADESÃO

A principal justificativa do ato de adesão é otimizar contratações necessárias às atividades do Município de Milton Brandão - PI. no sentido de tornar mais célere e eficaz ante os encargos assumidos perante a população que representa, bem como em decorrência das opções e forma de registro adotados pelo Capitão de Campos - PI, em preciso cumprimento aos princí pios da eficiência , transparência e economicidade comprovados pela implantação do Sistema de Registro de Preços do Município de Capitã o de Campos PI, o que defesa de suas necessidades levou a postulante a ajustar com o referido Poder Municipal o uso provisório do SRP na condiçã o de órgão Não Participante 'CARONA', no que concerne a utilização dos preços registrados para futuras contratações de seu

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Ç> --· "' interesse em atendimento a necessidades inadiáveis no que tange a suprimento de rotina de bens e serviços comuns, deliberando-se, consequentemente, sobre a utilização do Sistema do Município de Capitão de Campos - PI , no que abaixo segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

Utilização de quaisquer das Atas de Registro SRP/ Capitão de Campos - PI. dependendo da necessidade e de cada caso especifico conforme requerido, em até 50% (cinquenta por cento) das limitações previstas no respectivo processo que as vinculou, as quais deverão ser controladas pelo aderente que deverá observar os dados constantes do quadro (Extrato Parcial) em anexo (quantidades e especificaçõ es), que passa integrar este Termo como nele transcrito, não podendo, o aderente, sob qualquer hipótese, ultrapassar ou ampliar a quantidade limite no anexo previsto, bem como substituir o bem ou produto por outro similar, exceto quando de quantidade superior mediante razoáve l justificativa devidamente comprovada, nesse caso com anuência do órgão gerenciador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -A limitação dar-se-á por ente de federação mediante controle para efeito de liberação por parte do órgão gerenciador, submetido o pedido a anuência da pessoa física ou jurídica detentora de preços registrados, no caso especifico para os objetos do Pregão Eletrônico nº 011/2025 -SRP REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM FORNECIMENTO DE URNAS FUNERÁRIAS A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOSPI, conforme este edital e seus anexos, incluído s os atos de atualização dos extratos parciais publicados em data posterior a assinatura deste Termo, obedecida a vigência máxima de 12 (doze) meses, sem prejuí zo das ressalvas legais, mantidas todas as condições e vantagens.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA EXECUÇÃO DO OBJETO

É de total responsabilidade do carona observar, acompanhar e, fiscalizar as exigências exaradas nas Atas de SRP seu Edital, e Anexos relacionados à forma de prestação de serviços e ou fornecimentos contratados sempre comunicando expressamente ao gerenciador (Prefeitura Municipal de Capitã o de Campos) das possí veis ocorrências que possam afetar a finalidade pretendida.

CLÁUSULA TERCEIRA -DOS RESPONSÁVEIS PELA REQUISIÇÃO DO OBJETO

Deverá ser designada equipe interna por parte do requerente por portaria ou ato equivalente, para assumir responsabilidades direta pelas requisições e controle dos pedidos relacionados aos objetos, devendo a mesma manter perfeita sintonia com os servidores no sentido de aperfeiçoar os atendimentos, tornando­ os céleres, organizados, transparentes.

CLÁUSULA QUARTA -DOS FORMULÁRIOS DE REQUISIÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Integra este Termo os formulários padrõe s destinados a requisição e liberações repassados ao Órgão Não Gerenciado "CARONA" pela Comissão Permanente de Licitaçã o, bem como a obrigatoriedade de bem instruir os processos internos com cópias dos principais documentos inerentes ao Sistema, disponibilizando­ os aos órgãos de controle externo quando requeridos.

CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA

A vigência deste termo encontra-se vinculada à validade da Ata SRP originada na licitação de acordo com a data de sua publicaçã o, preservados os contrato de natureza continua nas condições acima descritas.

CLÁUSULA SEXTA- DAS PENALIDADES

Cabe ao Órgão Não Gerenciado "CARONA" apurar as responsabilidades oriundas dos seus contratos e aplicaçõe s de penalidades de acordo com o edital ao qual se encontra vinculado. Cabe ainda ao aderir apresentar reclamação relacionada ao atendimento das empresas detentoras de preços registrados junto ao Órgão Gerenciador, formalizando os motivos da situação de fato apresentada e, quando for o caso, apresentar pedido de aplicação de penalidades, referentes ao descumprimento de ATA de SRP.

CLÁUSULA SÉTIMA -DA AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ÔNUS AO ÓRGÃO NÃO GERENCIADOR "CARONA":

Não haverá até ulterior deliberação , qualquer tipo de ônus pela condição do status de carona.

CLÁUSULA OITAVA- DO FORO:

No caso de conflito, fica eleito para intermediação , o Foro da Cidade de Capitão de Campos PI , em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA NONA -DISPOSIÇÕES FINAIS:

Fiam subordinados os atos resultantes deste acordo ao Edital Pregão Eletrônico SRP nº 011/2025 SRP, seu termo de referênc ia e sues anexos, a ata de SRP nº 011/2025, bem como todas as disposições legais.

Estando assim ajustados para que produzam seus devidos efeitos, assinam as partes titulares do direito, em comum acordo, o presente termo de cooperação técnica, como instrumento de colaboração em 2 (duas) vias.

(Continua na próxima página)

E por estarem, assim, justa e contratadas, as partes assinam. E publique-se.

Milton Brandão - PI, 12 de Setembro de 2025

MARIA ERONEIDE GOMES SANTOS

Prefeita Municipal 1 º participe

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

Prefeito municipal de Milton Brandão 2° participe

EXTRATO DE 01 TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 0l.2911/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024 SRP

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº OI ao Contrato nº 01.2911/2024. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Relações Institucionais. CONTRATADA: A ALVES DE ANDRADE LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 21.821.561/0001-21. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (QUENTINHAS/MARMITEX), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica acrescido ao valor do contrato administrativo, a quantia de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 124, 1 , e 125 da Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Jose Francisco de Araújo Oliveira, pela CONTRATANTE e de outro lado a empresa A ALVES DE ANDRADE LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 21.821.561/0001-21, neste ato representado por Adriana Alves de Andrade, pela CONTRATADA.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE 2° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2009/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 SRP

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 2 ao Contrato nº 01.2009/2023. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior - PI. CONTRATADO: LF DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 36.528.043/0001-91. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE LANCHES/COFFEE BREAK, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato: Item 03, acréscimo de 75 unidades; Item 04, acréscimo de 62 unidades; Item 05, acréscimo de 50 unidades, Item 06, acréscimo de 125 cento; Item 07, acréscimo de 75 unidades; Item 08, acréscimo de 75 unidades; Item 10, acréscimo de 100 unidades; Item li, acréscimo de 125 unidades; Item 12, acréscimo de 125 unidades; Item 13, acréscimo de 100 unidades. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Art. 65, inciso 1 , alínea b, § 1 º e Art. 57, ínciso 1. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Saúde , neste ato representado por sua Secretária Sra. Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado à empresa LF DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 36.528.043/0001-91, neste ato representado pelo Sr. Luis Fernando de Oliveira Silva, doravante denominado CONTRATADO.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA

EXTRATO DE 2° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02.1509/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 SRP

ESPÉCIE : Tenno Aditivo nº 02 ao Contrato nº 02.1509/2023 PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI, por intennédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Geração de Renda de Campo Maior - PI. CONTRATADO: LF DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 36.528.043/0001-91. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE LANCHES/COFFEE BREAK, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato passando a vigência ser de 15/09/2025 à 14/09/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Geração de Renda, neste ato representado por sua Secretária Sra. Virginnia Mayara Lustosa Sena, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado à empresa LF DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 36.528.043/0001-91, neste ato representado pelo Sr. Luis Fernando de Oliveira Silva, doravante denominado CONTRATADO.

DECRETO Nº 151 , DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$5.006.200,00 distribuídos as seguintes dotações :

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA

132

04.122.0004.2036.0000

SUPORTE ADMINISTRATIVO

20.000.00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.: 1 500 00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

- 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

211

15.752.0031.2234.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

400.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

751

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públ ica - COSIP

| 07 02 | FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE | FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE | FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE |

| 295 | 10.301 .0010.2241.0000 3.1.90.04.00 600 | PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS | 279.000,00 F.R.: 1 600 00 provenientes do Governo Federal • Bloco de Man |
| 336 | 10.301 .0011 .2021.0000 3.3.90.36.00 500 | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos | 5.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 339 | 10.301.0011.2063.0000 3.1.90.11.00 500 | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos | 600.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 381 | 10.301 .0011 .2069.0000 3.1.90.04.00 604 | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciasprovenientes do Governo Federal destinadas | 30.000,00 F.R.: 1 604 00 vencimento dos agentes comunitários |
| 382 | 10.301.0011.2069.0000 3.1.90.1 1.00 604 | SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferências provenientes do Governo Federal destinadas | 510.000,00 F.R.: 1 604 00 vencimento dos agentes comunitários |