Município: Cocal
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/06/2025

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

Nº 025/2025

FUNDAMENTO: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LIVROS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL (SIM PÚBLICO , OFICINA DAS FINANÇAS , E PROJETO DE VIDA) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COCAL -PI

CONTRA TO: Nº 04.025/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA: M. F DISTRIBUIDORA E LIVRARIA LTDA, CNPJ Nº 05. l 95.368/0001-76

VALOR DO CONTRATO: R$ 1.129.869,00 (UM MILHÃO CENTO E VINTE E NOVE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS)

FONTE DO RECURSO: 500, 540, 550.

ASSINATURA DO CONTRATO: 03/06/2025

VALIDADE:

12 (DOZE) MESES

1 d: 030E7CC25C5D2BC6

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL­ PI

FUNDAMENTO: LEI 14.133/21;

- EMPRESA VENCEDORA: NOSSO MERCADO COCAL LTDA. CNPJ: 55.529.940/0001-64

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 07/05/2025

- AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: JOÃO PAULO MAGALHÃES PEREIRA
- CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATO: CONTRATO: 01.0705/2025

VALOR DO CONTRATO: R$ 325.945,60 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

DATA DE ASSINATURA:

07/05/2025

VIGÊNCIA:

31/12/2025

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025.

EMPRESA VENCEDORA: RENATO DE SIQUEIRA PASSOS (PASSOS VARIEDADES). CNPJ: 06.949.992/0002-65

DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

07/05/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: JOÃO PAULO MAGALHÃES PEREIRA

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATO:

CONTRATO: 02.0705/2025

VALOR DO CONTRATO: R$ 439.404,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

DATA DE ASSINATURA: 07/05/2025

VIGÊNCIA:

31/12/2025

ld:OCC5630CEB232BF8

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025

Aos 07 de Maio de 2025, a Prefe itura Municipal de Cocal PI, inscrita no CNPJ nº 06.553.895/0001-78, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Processo Administrativo em epígrafe que deu origem ao Pregão Eletrônico N º 016/2025. que tem como objeto a Contratação de empresa para fornecimento de motor gerador para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Cocal-PI, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta A TA, observados as especificações, os preços e os quantitativos do Termo de Referência/Projeto Básico do Processo de Contratação em referência referenciada, atendendo as condiçõe s previstas no edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021? bem como, as cláusu las e condições abaixo estabelecidas, constituíndo-se esta A TA em documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

I -A presente Ata tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOTOR GERADOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COCAL-PI, por meio de registro de preços, especificado no Termo de Referência , Anexo Ido edital do Pregão E letrônico Nº O 16/2025, que é pane integrante desta Ata, assim como as propostas c ujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO E CADASTRO RESERVA

- 2.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de l (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual períod o, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.1. 1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e obseJVará no momento da contratação ea cada exercício f'manceiro a disponibilidade de créditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 2.1.2 Na formalizaçã o do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos cré ditos orçamentários respectivos.
- 2.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissã o de nota de empenho de despesa., autorização de compra ou outro instrumento há bil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 2 .2. 1 O instrumento contratual de que trata o item anterior deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 2.3 Os contratos decorrentes do sistema de reg istro de preços poderã o ser alterados, observado o art. 124 da Lei oº 14.133, de 2021.
- 2.4 Após do processo de contratação , deverão ser observadas as seguintes condiçõe s pata formalização da ata de registro de preços:
- 2.4.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário e se obrigar nos limites dela;
- 2.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 2.4.2.1 Aceitarem cotar os itens com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação;
- 2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 2.4.3 Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5 O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reseiva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatár io da ata.
- 2.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário terão prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 2.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 2.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
2. 7 . 1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;
2. 7 .2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 2.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 2.9 Após a homologação do processo de contratação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº l4. l33,de2021.
- 2.9.1 O prazo de convocaçã o poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo. devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administraçã o.
- 2.10 A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP.

(Continua na próxima página)

- 2.11 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 2. 7,. observando o item 2.7 e subitens, fica facultado à Adm.injstração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva,. na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 2.12 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2. l, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do instrumento convocatório, poderá :
2. 12.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 2.12.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
2. J 3 A existência de preços registrados i. mplicará compromisso de fomeci.mento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA TERCEIRA-REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

- 3.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços.
- 3.2 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante.
- 3.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 3.4 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

CLÁUSULA QUARTA -ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 4.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorTência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 4.2. l Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prínc ipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsívei s de consequências incalculáveis, que inviabilizem a
- execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 4.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 4.1.3 Na hipótese de previsão no instrumento convocatório de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.1.3. 1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 4.1.3.2 No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

CLÁUSULA QUINTA -NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 5.1 Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 5.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 5.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 5.1 .3 Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 5.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2 Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 5.2. l Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em re1ação às condições inicialmente pacruadas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 5.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 6.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 5.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4- Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 6.4, e adotará as medidas cabiveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2. 1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 5.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEXTA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

- 6.1 .1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 6.1 .2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 6.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 6.1.4- Sofrer sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133> de 2021 , caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 6.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1 Por razão de interesse público;
- 6.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

- 7 .1 -O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instru.mento convocatório;
- 7 . 1.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 7 .2 -É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 7 .3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 6.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA OITAVA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , Anexo T do instrumento convocatório.
- 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1, com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os itens com os preços iguais ao do licitante vencedor do procectim.ento de contratação em referência.
- 8.3 Fica eleito o Foro da cidade de Cocal PI, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm , a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicilio de qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA-DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situaçõe s de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 9.1.2 Demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 9.1.3 Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 9.2.1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 Após a autorização do órgã o ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 9.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 9.5 O órgão ou a entidade poderá aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 -As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

CLÁUSULA DtCIMA - DOS ITENS REGISTRADOS

- 10.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

EMPRESA: 1 N IRRJGACAO L TDA EPP

CNPJ:

34.971.267/0001-48

ENDEREÇO:

RUA ALCENOR CANDEIRA, Nº 430, BAIRRO: CENTRO, PARNAIBNPI,

CEP: 64.208-190

REPRESENTANTE:CARLOS JOSESANTOSNEVES

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | FABRJCANTE/ MARCA | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |

| 1 | GRUPO DEGERADOR EQUIPADO COMMOTOR A DIESEL, POTENCIA DE 60 KVA, 380V,COM CONTROLEATS E SISTEMA INTEGRADO REVESTIDO COM ESPUMA ANTI CHAMAS, COMPOSTO COM02 BATERIAS TANQUE DE COMBUSTIVEL CAPACIDADE DE 50 LITROS,QUADRO DE | UND | OI | TOYAMA 05ANOS | R$ 69.200,00 | R$ 69.200,00 |

CPF Nº

139.209.603-00

Cocal-PI, 14 de Maio de 2025.

Vanessa de Brito Rocha SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚ DE DE COCAL -PI CONTRATANTE

Carlos José Santos Neves IN IRRIGACAO LTDA EPP CONTRATADA

ld:OFSBEDFDA6372BF6

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO /ADJUDICAÇÃO Procedimento: Pregão Eletrônico nº 016/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOTOR GERADOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COCAL-PI.

- A Secretária de Saúde do Município de Cocal -PI, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o princípio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório em epígrafe conforme relacionado abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | FABRICANTE/ MARCA | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |

| | GRUPO DEGERADOR EQUIPADO COM MOTORADIESEL, POTENCIA DE 60 KVA, 380V, COM CONTROLE ATS ESISTEMA INTEGRADO REVESTIDO COM ESPUMA ANTI CHAMAS, COMPOSTO COM 02 BATERIAS TANQUE DE COMBUSTIVEL CAPACIDADE DE50 LITROS, QUADRO DE PARTIDA INTEGRADO STANDER.. | UND | OI | TOYAMA 05ANOS | R$ 69.200,00 | R$ 69.200,00 |

VALOR TOTAL: R$ 69.200,00 (SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS).

Cocal-PI, 07 de Maio de 2025.

Vanessa de Brito Rocha SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE COCAL -PI

IJl

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N º 016/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOTOR GERADOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COCAL-PI

FUNDAMENTO:

LEI 14.133/21

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA:

IN IRRIGACAO LTDA EPP, CNPJ - 34.971.267/0001- 48

CONTRATO:

CONTRATO Nº 01.016/2025

FONTE DE RECURSOS:

500, 600, 601

VALOR DO CONTRATO:

R$ 69.200,00 (SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS

REAIS)

DATA DE ASSINATURA:

14/05/2025

VIGtNCIA:

12 (DOZE) MESES