Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/02/2025


DECRETO N 2 06/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

Regulamenta a disposto no§ 3 11 do arL 8 11 da Lei r,D. 14.133, de 1 ° de abril de 2021, para d ispor sobre as regras para a atuaçã odo agente de contra tação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contrataçiio ea atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública do Município de Santo Antc5nio De Lisboa -PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI, no uso da atribuição que l he confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 8Q, § 3", da Lei n 2 14.1 33, de 1 " de abril de 2021,

DECRETA:

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Art. JQ O agente de contratação eo respectivo substituto serão designados pela a utorid ade competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no a rt 9g da Lei n 2 14.133, de 2021. § 11:l Nas licitaçõe s que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de con tratação poderá ser substit uído por comissão de contratação formada por, no mínimo, trê s membros, designados nos termos do disposto no art. 5" e no art. 10 d este Decreto, conforme estabe lecido no§ 2" do art. 02 da Le in " 14.133, de 2 0 21. § 2 2 Aau toridade competente po d erá d esign ar, em ato motivado, mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coord enação e de distribuição dos trabalhos entre eles.

Equipe de apoio

Art. 4 2 Ae quipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidad e, ou por q ue m as normas de organização ad minis trativa indicarem, para au xiliar o agente de con tratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 10. Parágrafo único. Ae quipe de apoio p oderá ser composta por terceiros contratados, observado o disposto no art 13.

Comissão de contratação

Art. 5 2 Os me mbros da comissão de contratação e os respectivos s ubstitutos serão designados pela a utorid ade máxima do órgão ou da entidad e, ou por quem as normas de organização administrativa estabelecerem, observados os requisitos estabelecid os no art 10. § 1 2 A comissão de que tra ta o caput será formada por agentes p úblicos indicados pela administração, em caráter permanente ou especial. com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos a ux iliares. § 2 2 A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três me mbros, e será p residida por um deles. § 3 2 O disposto no Decreto n" 9.759, de 11 de abril de 2019, não se a plica à comissão de que

- trata o caput.

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Art. 6 2 Na licitação na moda lidade diálogo competitivo, a com issão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que seja m servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração públi ca, admitida a contratação de profissionais para o assessoram en to técnico. Art. 72 Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsávei s pela condução da licitação. § lgAe mpresa ou o profissional especializado contratado na forma previs ta no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade ep ela precisão d as informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos 1nembros da comissão de contratação. § zg A contratação de terceiros não eximirá de resp onsabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do te rceiro contratado.

Gestores e fiscais de contratos

Art. 8g Os gestores e os fiscais de contratos e os r espectivos substitutos serão rep resentantes da a dministração d esignados pela autorid ade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecid as noa rt. 21 ao art. 24, observad os os requisitos estabelecidos no art. 10. § l " Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições a ntes da formalização do ato de designação. § 2 Q Na d esignação de que trata o caput, serão considerados: 1 - a compatibilidade com as atribuições do cargo; li - a complexid ade da fiscalização; Ili - o quantitativo de contratos por agente público; e IV - a capacid ade para od esempenho das ativid ades.

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- § 3 2 A eventua l necessidade de d esenvolvimen to de competê ncias de agen tes p úblicos para fins de fi s calização ede gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo téc nico preliminar e deverá ser sanada, conform eo caso, previamente à celebração do contra to, conform eo dispos to no inciso X do§ 1· do art. 18 da Lei n · 14.133, de 2021.
- § 4 0 Excepcional e motivada men te, a gestão do contrato poderá ser exercida por seto r do órgão ou da entidade designado pe la autoridade de que trata o caput.
- § 6 g Nos casos de atraso oude falta ded esignação , de desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos s ubstitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor oude fiscal caberão ao responsáve l pe la d esignação, ressa lvada previsão em contrário em norma interna do órgão ou da entidade.
- Art. 9 2 Os fi sca is de contratos poderão ser assist idos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, observado o disposto no art. 26.

Requisitos para a designação

Art. 10. O agente público designado para o cumpr ime nto do disposto neste Decreto deverá preencher os seguintes requisitos : 1- ser, preferencialmente, servidor efetivo ou emp regado público dos quadros permanentes da administração pública ; II - te ra tribuiçõe s relacio nadas a licitações e contratos ou poss uir form ação compatíve l ou qualificação atestad a por certificação p rofissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Públi co; e II 1 -não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados ha bitua is da a dministração ne m tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afi nidade, até o terceiro grau, ou de natureza téc n ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1 2 Para fins do dis posto no inciso III do caput, consideram-se contratad os ha bitua is as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evid e ncie significativa probabilidade de novas contratações .

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- § 2g A vedação de que trata o inciso 111 do caput incide sobre o agente públi co que atu e em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado hab itua l com o qua lh aja o relacionamento. § 3 g Os agentes de contratação , os seus s ubstitu tos eo presidente da comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública. § 4 " Os Municí pios com até 20.00 0 (vinte mil) h abi tantes terão o prazo de 6 (seis) a nos para oc umprime nto do estabelecido no artigo 8 2 da Lei 14.133/21, de acordo com o artigo 176 da citada lei. Art. 11. Oe ncargo de agente de contratação, de integrante de equipe dea poio, de integrante de comissão de contrataçã o, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente p úblico. § 1 2 Na hipótese de d eficiência ou de limitações té c nicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu s uperior hierárq uico. hipótese prevista no § 1 2, a autoridade competente poderá providencia ra confor mea qualificação
- § 2 2 Na qualificação p révia do servidor pa ra od esempenho das su as atribu ições, natureza ea complexidade do objeto. ou designar outro servidor com a requerida, observado o dis posto no§ 3Q do art. 8g.

Princípio da segregação das funções

- Art. 12. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público reduzir a

para atu ação simultânea em funções mais s uscetívei sa riscos, de modo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fra udes na contratação. Parágra fo único. A aplicação do princípio da segregação de funçõe s de que trata o caput: I será avaliada na s ituação fática processual; e II - poderá ser ajus tada, no caso concreto, em razão: a) da consolidação d as linhas de d efesa; e

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Vedações

Art. 13. O agente públi co d esigna do para atuar na área de licitações e contra tos eo terceiro que a uxilie a condução da contratação, na qua lidade de integrante de equipe de ap oio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de e mpresa que preste assessoria técnica, deverão observar as ved ações previstas no a rt\_ 9 g da Lei ng 14.1 33, de 2021. CAPITULO 111 DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Atuação do agente de contratação Art. 14. Caberá ao age nte de contratação , em especial: I tomar decisões em prol da boa condução da licitação, d ar impulso ao procedime nto, inclus ive por meio de dema ndas às áreas das unidades de contratações, descentra lizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; li - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação de que trata o inciso Ili do caput do art. 11 do Decreto n2 10.947, de 25 de janeiro de 2022, seja c umprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e III - conduzir e coordenar a sessão públi ca da licitaçã oe promover as seguintes ações: a ) recebe r, examin ar e decidir as impugn ações e os pedidos de esclarecime ntos ao edital e aos seus anexos e requisitar s ubsí dios formais aos res ponsáveis pe la ela boração desses d ocumentos, caso necessário; b) verificar a conformidade da proposta mais be m classificada com os requisitos estabe lecid os no edital; c) verificar e julgar as condições de ha bilitação; d) sanear erros ou falhas que não a lterem as ubstância das propostas; e

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SANTO ANTÔNIO DELJ:SBOA cT tH, ,\_,rtr,,.,;,6 -,~(--~/ Endereço: Rua Anaí ta Rocha, nv 32, Centro, Fone: {89 ) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: 1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros oude fa lhas que não a lterem as ubs tâ n cia d os doc umentos easua validade jurí d ica, conforme o disposto no§ 10 do a rt. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e 2. os doc ume ntos relativos aos proce d imentos a uxiliares pre vistos no art. 78 da Le in 2 14.133, de 2021; f) n egociar, qua ndo for o caso, condições m ais va ntajosas com op ri meiro colocado; g) indicar o vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; ei) encam inhar op rocesso instruído, a pós encerradas as fases de julgamento e de ha bilitação e exau ridos os recursos administrativos, à autoridade s uperior para adjudicação e para homologação. § 1 gO agente de contratação será a uxilia do, na fase externa, por equipe dea poio, de que tr ata o art. 4 2, e responderá individua lmente pelos a tos que praticar, exceto quando induzido ae rro pela atuação da equipe. § 2g A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanham ento e às eve ntuais diligê ncias para o fluxo regular da ins trução processual. § 30 Na hipótese prevista no § 2g, o agente de contratações estará d esob rigado dae la bo ração de estudos p reli m inares, de proje tos edea nteprojetos, de termos de referência, dep esq uisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais. § 4° Para fins do acompanhamento de q ue trata o inciso li do caput, o setor de contratações e nviará ao agente de contratação o re latório der iscos de que trata o art. 19 do Decreto n ° 10.947, de 20 22, com atribuição ao agente de impulsiona r os processos constan tes do plano de contratações a nual com eleva do risco de não efetivação da contratação até o término do exercício. § 50 Observado o disposto no a rt. 10 d este Decreto, o agente de contratação poderá delegar as competê ncias de que t rata m os incisos Ie II do caput, desde que seja devidamente

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janeiro de 1999.

- § 6g O não atendimento das diligê ncias do agente de contratação por ou tros setores do órgã o ou da entidade e nsejará motivação formal, a ser juntada aos a utos do pro cesso.
- Art. 15. O agente de contratação con tará com oa uxílio dos órgãos de assessoramento jurídi co e de contro le interno do próprio órgão oue ntidad epa ra o desempenho das funções essenciais à execução das s uas funções .
- § 3g Na p restação de a uxílio, a unida dede controle interno observará as upervisão téc nica e as orien tações normativas do órgão central do Sistem ade Controle Interno do Poder Executivo Federal e se manifestará acerca dos aspectos de governa nça, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
- § 40 Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações a presentadas pelos órgãos de assessoram e nto jurídi co ede controle interno, observado o dis posto no inciso VII do caput e no§ 1 ° do art. 50 da Le in° 9 .784, de 29 de janeiro de 1999.

Atuação da equipe de apoio

Art. 16. Caberá à equipe de ap oio a uxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de s uas a tribuições. Parágrafo único. A equipe de a poio contará com oa uxmo dos ó rgãos de assessoramento jurídi co ede control e inte rno do p róprio órgão ou ent idad e , nos te rmos do dispos to no art. 15.

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Funcionamento da comissão de contratação

Art. 17. Caberá à comissão de contratação: 1 - su bstitu ir o agente de contra tação, observado o dis pos to no art. 14, quando a lic itação en volver a contratação de bens ou serviços especiais, d esd e que aten didos os requis itos es tabelecidos no§ 1° do art. 3º e no art. 10; II - conduzir a licitação na modalidad ed iá logo competitivo, observado od isposto no art. 14; Ili - sanar erros ou fal has que não a lterem a substância d os documentos de ha bilitação eas ua vali dad e jurídica, mediante d espacho fundamentado registrado e acessíve la todos, ea trib uir-lhes eficác ia para fins de habilitação e de classificação; e IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedime ntos auxilia r es previstos no art. 78 da Le i ng 14.133, de 2021, observados os requisitos estab elecid os em regulamento. Parágra fo único. Qua ndo s ubs tituír emo agente de contratação, na forma p revista no inciso I do caput, os membros da comissã o de contratação responderão solida riamente pelos a tos p raticados pe la comissão, exceto o membro que expressar posição individual d ivergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reu nião emq ue houve r sid o tomada a decisão . Art. 1 8 . A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico ede controle interno do próprio órgão oue ntida de, nos termos do disposto no art. 15.

Atividades de gestão e fiscalização de contratos

Art. 19. Para fins do d isposto neste Decreto, con sidera-se:

- I - gestão de contrato - a coordenação d as atividades relacionad as à fiscalização técnica, a dministrativa e setorial e dos atos preparatórios à inst ru ção p rocessua le ao encaminhamento da documentação pertine nte ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alte ração, ao reequilíbrio , ao pagam ento, à eventua l aplicação de sanções e à extin ção dos contratos, e ntre outros;

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- II -fiscalização técnica o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se aq uantidade, a qualidade, o tempo eo modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
- Ili -fiscalização administrativa o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações ea providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e
- IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.
- § 1v As atividades de gestão e de fisca lização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotin eira e sistemática e exercidas por agen tes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
- § 2 2 A distinção das atividades de que trata o§ 1 2 não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
- § 3 2 Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput, o órgão ou a entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execução do contrato.
- Art. 20. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, de que trata o art. 19, editado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Gestor de contrato

Art. 21. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamen tos e seus imped imentos legais, ao seu substituto, em especial: 1 coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técn ica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos li, lll e TV do caput do art. 19;

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- (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-m ail: prefeituradesal@gmail.com II -acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as med idas adotadas, e informar à autoridade su perior aquelas q ue ultrapassarem a sua competência; Ili - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, ee laborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fi ns de atendimento da finalid ade da administração; V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a forma lização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art 19; VI - e laborar o relatório final de que trata a alfnea "d" do inciso VI do§ 3 2 do art 174 da Lei n 2 14.133, de 2021, com as informações obtidas d urante a execução do contrato; VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, admin istrativo e setorial; VIII -emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cump rimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regula mento; IX - realizar o recebimento defin itivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado q ue comprove o atendimento das exigências contratuais; eX · tomar providê n cias para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nv 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

Fiscal téc nico

- Art. 22. Caberá ao fisca l técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus imped imentos legais, ao seu substituto, em especial:
- l - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
- li - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das fa ltas ou dos defeitos observados;
- Ili -emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
- IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação q ue demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as m edidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
- V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
- VI - fiscalizar a execução do con trato para que sejam cu mpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
- VII · comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratua l;
- VIII - participar da atua lização do relatório de riscos d urante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21;
- IX auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fisca lização do cumprimen to de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21; e

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- X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Fiscal a dminis t rativo

- Art. 23. Caberá ao fisca l administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 1 prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; 11 - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; Ili -examinar a regularidade no recolh imento d as contribuiçõe s fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na h ipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; IV -atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para q ue tome as providências cabíveis, quando u ltrapassar a sua com p etência; V~ participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal téc n ico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21; VI auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimen to de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art Zl;e VII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
- termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

Fiscal se torial

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Art. 24. Caberá ao fiscal setorial do cont rato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu s ubstit uto exercer as atribuições deq ue tratam o art. 22 eo art. 23.

Recebimento provisório e definitivo

Art. 25. O recebim en to provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativo ou setorial eo recebimento defin itivo, do gestor do con trato ou da comissão designada pela autoridade competente.

Parágrafo ún ico. Os prazos e os méto d os para a realização d os recebimentos provisório e definitivo serão definid os em regulamento ou no con trato, nos termos no d ispos to no § 3 2 do art. 140 da Lei n· 14.133, de 2021.

Terceiros contratados

Art. 26. Na hipótese da contrataçã o de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto neste Decreto, será observado o seguinte: 1 ae mpresa ou op rofissíonal cont ra ta do assumírá r esponsabílidade civíl objetiva p ela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição p rópria e exclusiva de fiscal de contrato; e

- li a co n tratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da respon sabilidade, nos li m ites das in formações recebidas do terceiro contratado.

Apoio dos órgã os de assessoramento jurídico e de controle interno

Art. 27. O gestor do contrato e os fiscais téc n ico, ad min istrativo e setorial serão a uxiliados pelos órgãos de assessoramento jurí d ico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação , os q uais deverão dir imir dúvid as es ubsid iá- los com in form ações para p revenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto no art. 15.

Decisões sobre a execuçã o dos contratos

Art. 28. As decisõ es sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serã o

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUÍ CN PJ, 06.553.B20/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, no 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640·000 E-mail: prefeí turadesal@gmaíl.com

- efetuados no prazo de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusu la contratual que estabeleça prazo específico. § 1 ° O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual perí odo, desde que motivado. § 20 As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade s uperior, nos limites de suas competê ncias. CAPITULO IV DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Orientações gerais

Art. 29. Os órgãos e as entidades, no âmbito de suas competênc ias, poderã o editar normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de licitações e contratos, pelo agente de contratação , pela equipe de apoio, pela comissão de contratação , pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto.

Vigência

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura. Santo Antônio De Lisboa-PI, 03 de fevereiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nQ 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E·mail: prefeituradesal@gm ail.com

DECRETO N· 07 / 2025 DE 0 3 DE FEVEREIRO DE 2 025.

Regulamenta, no â mbito do Município de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí , as dispensas e inex igibilidades de licitação.

O PREFEITO DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o dis posto na Lei Federal nQ 14.133, de 12 de abril de 2021,

DECRETA

CAPÍTULO I - Disposições preliminar es

Art. 1° As contratações por dis pensa ou inexigibilidade de licitação da Administração Pública Municipal devem a te nde r aos requisitos previstos nos artigos 74 e 75 da Lei n2 14.1 33/2021 e às dispos ições des te Decreto.

- § 1 2 Aa bertura dos processos para aquis içã ode be ns, de contratação de serviços ou de obras deverá ser elaborada pelas unidades supridoras.
- § 2 2 As etapas anteriores do processo de contratação , referentes ao planejamento da contratação, constam de regulamentos específicos.

Art. 2° Para fins deste Decreto, consideram-se:

- Ian á lise de riscos: processo de identificação, a valiação e tratamento de riscos, ap licado ao procedimento de contratação como forma de garantir oa lcance dos objetivos institucionais;
- II a quis içã o : conjunto de procedimentos para compra de bens;
- III autoridad e competente: agente público com poder de decisã o indicado formalmente como responsá vel por a utorizar as licitaçõe s, os contratos ou a ordenação de despesas rea lizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para a unidade de Licitações da

PREFEITURA MUNICIPAL DE SA NTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, ne 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640 -000 E-m ail: prefe ituradesal@gm ail.com

Prefeitura de Santo Antônio de Lis boa, nos termos do art. 181 da Lei no 14.133, de 2021;

- IV av iso dec ont.r ataçã o direta : instr u tnento de pu blicidade, que conté1n as informações essenciais sobre a contratação, como o objeto, a modalidade, o critério de ju lgamento, a data, o horário eo loca l da sessão púb lica, entre outras, expedido com au torização da au toridade competen te do órgão ou entidade.
- V contrataçã o direta: processo de contrataçã o realizad o com base nas hipóteses de dis pen sa ou inexigibilidade de licitação;
- VI dispensa de licitaçã o: processo de contratação emq ue a competição, mesmo send o possível, é afastada nas h ip óteses previstas no art. 75 da Lei n 2 14.133/2021;
- VII dispensa de lic itaçã o em funçã o do valor: processo administrativo de contratação direta, med iante d is pensa de licitação , com fu nd amento nos incisos 1 e li do a rt. 75 da Lei n· 14.1 33/202 1 ;
- VIII -documento de formalizaçã oded emanda (DFD), documento que fundamenta op la no de contratações a nua l (PCA), em que au nidade requisitante evidencia e deta lha a necessidade de contratação;
- IX -equipe de planejamento de contrataçã o (EPC), conjunto de colaboradores que reúnem as competências necessárias à completa execução das e ta p as de p lanejamento da contratação, oque inclui conhecimentos s obre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, bem como prestar suporte técnico na fase de seleção de fornecedor, incluin do setores com oa unidad e sup ridora, unidade requisitante es etor de contratação. A EPC para contratação de obras e serviços de engenharia deverá conter, ao menos, utn integrante q ue seja arquiteto ou engenheiro, e no caso de inexis tência de servidor com formação nas respectivas áreas, de forma excepcional, a Adminis traçã o deverá contratar terceiros especializados para subs idiar os trabalhos da equ ipe;

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