Município: Bertolínia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/01/2025

Ofíc io nv 019/2025

Bertolínia ·PI, 30 de janeiro de 2025

Ag. Floriano da Caixa Econõmlca Federal

Av. João Luiz Ferreira, 377, Centro, Floriano/PI, CEP 64800.132.

Senhor Gerente,

1. Vimos por meio deste, solicitar a alteração dos representantes indicados para a movimentação das contas do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Municí pio de Bertolínla ­ PI , vinculados ao CNPJ: 17.976.224/0001-36 , junto à Caixa Econõmlca Federal, na Ãll· Florlano, n· 0638-6 conforme abaixo:
2. Autorizo a movimenta~ o destas contas pelos Representantes Indicados abaixo, na seguinte forma:
- Através da assinatura em conjunto destes representantes legais indicados, sendo que a composição da combinação das assinaturas destes dever.i ser feita a~atoriamente pelo sistema.
3. Segue em anexo, devidamente autenticada, a cópia da documentação pessoal dos servidores exigida na legislação.

| 1 TIPODECONTA | IDENOMINAÇÃDDACONTA |

| NOME | CARGO/FUNCÃO | CPF |

| VALDENICE DA SILVA MORAIS FONSECA | SECRETÁRIA DE ASSIMNCIA SOCIAL | 566.U9.403-44 |
| MACLANE LOURENÇO BENVINDO DEUMA MARTINS | SECRETÁRIA DE FINAN<"A< | 034.787.703-60 |

cordialmente,

Prefeito Municip'f?

Rodrigo da Rocha Narflns Prefeito MunJclp~I CPF: 787.1-49,153--91

····· · ····

··········

ONDE SELE:

NOMEAR a Sr' MARLEANE RIBEIRO COS TA CPF: 035.572.963-69 para o cargo de operadora de Sistema do Cadastro Único no Município de Bertolínia-PI.

LEIA-SE:

DESIGNAR a Sr' MARLEANE RIBEIRO COSTA CPF: 035.572.963-69 para operar o Sistema do Cadastro Único no Município de Bertolínia-PI.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA, 06 de janeiro de

2025.

ESTADO DO PLAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.55810001-90

" O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

DECRETO Nº 009/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de serviço voluntár io de apoio à educação básica pública no ambito do Municlpio de Bela Vista do Piauí/PI e dá outras providências .

- O Prefeito do Município de Bela Vista do Piaul/PI, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática , que estabelece a efetiva participação , da comunidade escolar na gestão das unidades escolares do Municlpio de Bela Vista do Piauí/PI,

CONSIDERANDO a incumbência dos estabelecimentos de ensino de criar processos de integração da sociedade com a escola, nos termos dos arts. 12, VI, 13, VI, 14, li, da Lei n. 0 9.394/96,

CONSIDERANDO a necessidade de se estimular ações voluntárias de cidadania e· envolvimento comunitário na prestação eficiente serviço público educacional do Municlpio de São Braz/PI,

CONSIDERANDO a instituição de programas municipais que agregam a participação comunitária por meio do serviço voluntariado, inclusive como meio para propiciar a ampliação da educação de tempo integral,

CONSIDERANDO o art. 33, § 2°, da Lei 9.394/96. o qual estabelece que ·o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino",

CONSIDERANDO as consequências da pandemia da Covid-19, a qual trouxe consigo, dentre outras problemáticas, o abando escolar, a diminuição da autoestima do estudante, a reprovação eo aumento da distorção idade-série ,

CONSIDERANDO a obrigação municipal em dar apoio às familias para a superação das mazelas ciladas,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 0 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e na Lei Municipal Nº 371 de 04 de setembro de 2023,

DECRETA

- Art. 1° Ficam regulamentados, no âmbito do Município de Bela Vista do Piauí/PI, as atividades de serviço voluntário de apoio à educação básica pública, incluídas as decorrentes de programas municipais que têm por objetivo a ampliação da educação de tempo integral eo combate a evasão escolar.
- Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação de Bela Vista do Piaul/PI deverá desenvolver os projetos relacionados com a atuação do voluntariado, com delegação de competência para instituir seu funcionamento.
- Art. 3° - Os programas terão suas atividades executadas por intermédio de mediadores de aprendizagem, facilitadores e/ou tutores, as quais serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei n. 0 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
- Art. 4° O serviço voluntário , nos termos desta lei, somente será exercido mediante a celebração de termo de compromisso e adesão entre a Secretaria Municipal de Educação de Bela Vista do Piaul/PI eo prestador de serviço voluntá rio, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Parágrafo único - O serviço voluntário de que trata o caput deste artigo não gerará vínculo empregatício, estatutário , obrigação contratual, trabalhista, previdenciária ou afins.

- Art. 6° - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que realizar no desempenho das atividades voluntárias , sendo estabelecido um valor de R$ 800,00 para mediadores da aprendizagem com 15hs semanais por turma, R$ 250,00 para mediadores da aprendizagem com 4hs semanais por turma, R$ 80,00 para mediadores da aprendizagem com 1h semanal por turma e de R$ 140,00 facilitadores com 2 hs semanais por turma, conforme a complexidade da atividade.
- Art. 7° Este decreto entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Bela Vista do Piauí/PI, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2025.

FRANCISCO DE

SOUSA

\_ 03 , 00 ,

FRANCISCO DE SOUSA NETO

Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI

Publique-se, Registre-se e Cumpro-se.

Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal