Município: Guadalupe
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 17/07/2025

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CONTRA TO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

LOCADOR. BRUNO CARVALHO SERVIO, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG. N" 2.271.754 SSP-PI. inscrito no CPF/MF sob o nº N" 036.247.483-43, residente e domiciliado na Avenida Vibnary, 2416, Bairro São Cristóvão, Teresina-PI, Cep: 64.051-902.

LOCATÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLiCIO MENDES, localizada na Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Centro, no município de Simpllcio Mendes, CNPJ sob o nº 06.553.948/0001-19, neste ato representada pelo SR. MARCIO .JOSÉ PINHEIRO DE MOURA,. brasileiro, maior, solteiro, Prefeito Municipal, CPF/MF 020.539.143-51 , RO 3.319.512 SSP/Pl, residente e domiciliado na Rua: Elias Pereira, SN, Bairro Pedro Rodrigues. Simplfcio Me. ndeo/PI, Cep. 64.700-000.

DOOB.IETO:

CIAuoula t· - O LOCADOR é proprietário do imóvel constante de um PARQUE DE EXPOSIÇÕES ".JOAQUIM MENDES DE OLIVEIRA", com área construida de aproximadamente 14.133,8lm2, situado as margens da BR 020, neste município de SimpUcio Mende·-Pl.

DO PRAZO:

Cbiusula 2· - O prazo deste co.ntrato são de 03 anos e 6 meses .. com início em 01 de julho de 202S e ténn.ino em 31 de dezembro de 2028.

CIAusula 3" -Fica acordado entre o LOCADOR e LOCATÁRIA que oP·&·me■to do 1° alu&uel começarA a ser contado a partir da data do dia 01.07.2025..

DO PREÇO, LOCAL E FORMA DE PAGAMENTO:

CIAusula 4º -O aluguel mensal fixado entre as partes, é de 01 (Hum salário mínimo) durante prazo de contrato.

Parigrafo único O valor da locação será reajustado anualmente de acordo com a variação do valor do salário mfnio estabelecido pela Legislação Vigente.

CIAuoula 5· -O aluguel vencerá no dia 10 de cada mês e deverá ser pago mediante transferência bancária pela LOCATÁRIA, através da conta bancaria NUBANK Nu Pagamentos S.A., Banco -0260, Agência - 0001, C/C 9.711 .122-6.

CIAu·ula 6" - Além do valor fixado na cláusula 3ª, correrão por conta da LOCATÁRIA, os pagamentos das despesas decorrentes do consumo de agua. luz e impostos municipais.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

CIAuoula 7" - Fica a LOCATÁRIA , desde já, autorizada a ocupar o imóvel objeto deste contrato para. desenvolver as atividades a que se destina.

CJAu■ula s· -A LOCATÁRIA, não poderá considerar o presente contrato rescindido por . qualquer intimação do serviço sanitário, salvo se o imóvel for considerado inabitável, fato este que deverá ser averiguado em vlstoria judicial.

c1,usula 9' - O LOCADOR poderá inspecionar o imóvel sempre que julgar necessário, em dias e horarios previamente mareados com a LOCATÁRIA .

CIAu1ula 10· -O LOCADOR fica ciente de que os aparelhos e equipamentos instalados 1 pela LOCATÁRIA, a saber: splits, sistema de cãmcra e alarme, equipamentos de informática, 1 som ambiente, fachada da loj~ expositores, mobiliários, prateleiras ou quaisquer outros equipamentos que venham a ser posteriormente incorporados pela LOCATÁRIA, serão retirados pela LOCATÁRIA ao final deste contrato ou na impossibilidade de renovação do . mesmo ou em ca'iO de interesse poderá ser negociado entre a-. partes.

Clliusula 11 · - A LOCATÁRIA fica responsável pela conservação do imóvel devendo mantê-lo nas mesmas condições de pintura e limpeza até a vigência do referido contrato bem 1 como na devolução do mesmo ao LOCADOR.

Ch\u1ula 12· Em caso de venda, promessa de ven~ cessão ou promessa de cessão de . dirdtos ou daç.iio em pagamento, a LOCATÁRIA tem prefor€nda para udquirir o itll:óvd locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe · conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ci!ncia · incquivoca, no prazo e nos tcnnos da lei.

CIAusula 13" -Para todas as questões decorrentes deste contrato, fica eleito o FORO DA · COMARCA DE SJMPLÍC10 MENDES-Pi, para nele serem aforadas ações atinentes a quaisquer de suas clã usulas, com renúncia expressa de qualquer outro. por mais privilegiado que seja. Fica avençado entre LOCADOR E LOCATÁRIA, que de acordo com o artigo nº , 58, da lei nº 8.24.5, de 18-10-91, Inciso LV, a citaÇilo , intimação, notificação, far-se-âo mediante ! telex ou fac-símile, ou ainda sendo necessário. pelas demais formas previstas no Código de l Processo Civil.

E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente contrato, em 02 (duas) vias ! de igua1 teor e forma, juntamente com as 02 (duas) testemunhas presenciais ao ato. ·

Simplicio Mendes -PI. OI de Julho de 2025. pbr-

,;;..;.~..;.,.- ;

BRUNO CARVALHO SERVlO (LOCADOR) CPF: 036.247.483-43

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPL1CIO MENDES (LOCATÁRIA) MARCIO JOSt PlNHEIRO MOURA (CPF/MF 020.539.143-51) CNPJ. 06.553.948/0001-19

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

C.N.P.J: 06.553.721/0001-05 Av. Landri Sales, 454 V (0xx89) 3454-1224 CEP 64.690-000 FRONTEIRAS - PIAUI

EXTRATO DE 1ºTERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI CNPJ. Nº: 06.553.721/0001-05 CONTRATADA: EURIART COMUNICAÇÃO VISUAL CNPJ Nº 24.100.021/0001-47 OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para prestação de serviços de comunicação visual para a Prefeitura Municipal de Fronteiras-PI OBJETO DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a CLAUSULA OITAVA do valor, ficando acrescentado o valor de R($) 22.333,00 (vinte e dois mil trezentos e trinta e três reais), o que equivale a 20,00 % do valor inicial atualizado do Contrato nº 038/2024, com fundamento no art. 124 e 125, da Lei 14.133/21 DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025

EUDES AGRIPINO RIBEIRO

-Prefeito Municipal-

Guadalupe

·-··- , -.

·, P, .;.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 015/2025 CONTRATO Nº 637/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO, pessoa jurí dica de direito púb lico interno, com sede, foro e administraçã o nesta cidade, na Rua Maranhão , s/n, Bairro Vila Boa Esperança, Guadalupe. PI, inscrita no CNPJ Nº. OI .796.883/0001 -50. CONTRATADA: SOCIEDADE CRE SER TREINAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 09 .410.976/0001-07 REGULAMENTO: Lei nº 14.133/21 FUNDAMENTAÇÃO : Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/21 OBJETO: CONTRATAÇÃO DO PALESTRANTE EDUARDO SHINYASHIKI PARA A II JORNADA PEDAGÓGICA DA SECRET ARTA MUN!CIP AL DE EDUCAÇÃO DE GUADALUPE-PI. VIGÊNC IA: 16/07/2025 à 31 /12/2025 VALOR GLOBAL: R$ 35.800,00(trinta e cinco mil e oitocentos reais). No valor estã o inclusos translado, hospedagem e alimentação do palestrante. FONTE DE RECURSOS: Próprios e FUNDEB.

Guadalupe-PI, 16 de julho de 2025.

Jocilene Lima Miranda Secretá ria Municipal de Educaçã oe ... ,,,. \_ ,,., ,

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Guadalupe-PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que detennina o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei n º 14. 133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Inexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para : CONTRATAÇÃO DO PALESTRANTE EDUARDO SHINY ASHIKI PARA A II JORNADA PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUADALUPE-PI, confonne os documentos que integram o Processo de lnexigibilidade nº 015/2025 a serem realizados pela empresa com o valor global de R$ 35.800,00(trinta e cinco mil e oilocentos reais). No valor estão inclusos translado, hospedagem e alimentação do palestrante., detenninando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar confonne faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Guadalupe-PI, 16 de julho de 2025.