Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/06/2025

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ESTADO DO PIAUf ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUf

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 PREMIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL A" LDCR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, agentes culturais do Município de São Braz-PT. Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cul~ por meio da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui voce vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura. Desejam.os sucesso!

1. POLÍTICA NACIONAL ALDCR BLANC DE FOMENTO Á CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Polftica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municlpios com a sociedade civil no setor da cultura, bem com.o no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura. no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade eo presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Municipio de São Braz-PI. Deste modo, a Secretario. de Cultura de Silo Braz-PI. torna público o presente edital elaborado com bnse na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulo.tório do fomento à cultura), no Decreto nº 11. 740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa l\fiNC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objet odo edital

O objeto deste Edital é a premiação e seleçã odep rojetos c ulturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Quadro 1~ com o objetivo de reconhecer e incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de São Bmz--PI.

A premiação de agentes culturais será para aqueles que tenham. prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Municipio de São Braz-PI. observadas as categorias descritas no quadro I deste Edital. Trata-se. portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cu.ltural ao município. O pram..io possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exig8ncia de contrapartida. sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico . sem

M IN IST~RIO DA

prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024. Já os projetos culturais e inscrições especiais, estarão submetidos à seleção e/ou análises de portfólio, passarão por anál.ises específicas de acordo com as exigências de cada área e se enquadrarão na categoria de contrapartida a ser acordada junto à administração pública em sua respectiva área de atuação.

2.2 Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados/premiados até 04 projetos/propostas/premiações e inscrições. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3 Valor total do edital

Cada projeto/premiação receberá o valor descrito no Quadro 1. O valor total deste edital é de R$44.471,l (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um e dez centavos).

Sobre o valor total repassado pelo Município de São Braz ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.4 Prazo de inscrição

De 08 horas do dia 17 /06 até às 13h horas do dia 23/06/2025. As inscriçõe s serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

2.5 Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no Município de São Braz. há pelo menos dois anos e que esteja em plena atividade no seu respectivo campo cultural até a data do lançamento deste edital.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas,dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

MINIST~RIO DA CULT URA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

O agente cultural pode ser: 1 - Pessoa flsica ou Microcmprcendcdor Individual {MEi); U -Pessoa ju\_rid.ica com fins lucrativos (Ex.: e mpresa de pequeno po rte, empresa de grande porte etc.); n1 Pessoajurídiea sem fins lu crativos (Ex.: A ssociação , Fundação, Cooperativa, e le.); IV - Coletivo/Grnpo sem CNPJ representado por pessoa física. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constitujção jurídica (ou seja.. sem CNPJ). será indjcada pessoa ffsica como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural ea representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.

2.6 Qu em NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

-tenham participado diretumente da etapa de e laboração do ed.ital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; II -sejam cônjuges, companhei.ros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, nté o terceiro grau. de servidor público do órgão responsá vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de e laboração do edital. na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e Ili -sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos). Secretários de Estado ou de Mu.nicipio, membros do Poder Legislativo (Deputados. Senadores, Vereadores). do Poder Judiciário (Juizes, Desembargadores. Ministros). do Ministério Público (Promotor. Procu rador); do Tribunal de o ntus (Auditores e Conselheiros). Atenção! O agente cultura l que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer nes te Edital quando se enquadrar na.s vedaçõe s previsLas no item 2.6. Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituetn pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas c ujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item. Atençàot A participação de agentes culturais nas consultas pública s não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera partic ipação do agente cultural nas audiências e consultas púbHcas nã o inviabiliza a sua participação neste edital.

2. 7 Qu antos projet:os cada agente culrura.l pode apresenta.r neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no m áxi moO 1 (um) projeto/ e poderá ser contemplado com tamb6m no máximo 01 (um) projeto/premiação/inscrições especiais. Com exceção para o item 2.2 (mestre de cultura) onde o agente cultural poderá receber também esta premiação.

MINl:&õT'=:R IO DA C ULT U RA

3. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

- Inscrições etapa de entrega dos projetos e documentações;
- Seleçi.o/An6Jise do Mérito Cultural etapa em que urna comissão analisa e seleciona os projetos/inscrições . Mediante os critérios de pontuação e comprovação da trajetória cultural. (fase eliminatória no caso de ausência de comprovação de atuação cultural);
- Assinatura do Termo de Execuçiio Cultural etapn em que os agentes cultu.rois habil.ito.dos serilo convocados paro assinar o Termo de Execução Cultural e entrega dos dados bancários.

4. INSCRIÇÕES

- As inscrições se reaJiznrilo na sede da prefeitura municipal de São Braz do Piauí situada nn Rua Dionlsio Pereira da Silva, s/n, Centro, em São Broz-PI. O agente cultural deve encaminhar em forma fls ica a seguinte documentação obrigatória: a) Fonnulário de inscrição (Anexo 1) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); b) Documentos especlficos relacio nados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo 1, quando houver; c) Autodcclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas; d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; ee) Outros documentos que o agente culturn.l julgar necessá rio para auxiliar na avaliação do mérito c ultural do projeto.

Atenção! O agente c ultura.! ~ responsável pela entrega documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e infonnações de seu projeto. t\ Cultura -

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordA. ncia dos termos e condições previstos neste Edital. na Lei 14.399/20 22 (Polltica Nacional Aldir B lanc de Fomento PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de tomento t\ cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento)-

5. COTAS
2. S.l Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas cm todas as categorias do edital para:

- a) pessoas negrn.s (pretas e pa. rdas);
- b) pessoa"i indíg enas;
3. pessoas com deficifncia e)
- d) pessoas que residam em comunidades rurais ou quilombolas

Para concorrer às cotas. os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaraçãM

MINISTÉR IO DA CULTU·AA autodeclaração pode ser apresentada por escrito, en1 á udio> em vídeos ou en1 o utros formatos acessí veis.

MINI STER IO OA CU LTU ■ A

UNIÃO

JU ! CO N 5T .. UÇÃO

(Continua na próxima página)

5.2 Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrênc ia, ou seja concorrcrdo ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrê ncia e nas vagas reservadas às cotas. podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classi ficação no processo seleção. Os agentes culturais o ptantes por concorrer às cotas q ue atingirem nota s ufic iente para se classificar no nú mero de vagas oferecidas para ampla concorrênc ia não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou sej a, serão selecionados nas vagas da ampla concorrênc ia, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.3 Desistência do optante pela cota

Em caso de desistê ncia de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de c lassificação.

S.4 Remanejamento d as cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para ao utra categoria de cotas. Caso não haja agentes culturais inscritos em o utra categoria de cotas. as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrê ncia, sendo direcionadas

- para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

6.1 Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo 1 Formulá rio de Inscrição/P lano de Trabalho, documento que contém a fi cha de inscrição, a descrição do p roj eto ea planilha orçamentá ria. O agente cultural será o ú nico respo nsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados. isentando oM unic í pio de São Braz de q ualquer respo nsabilidade c iv il ou penal.

6.2 Previsã o de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até seis meses corridos a contar da data da assinatura do termo de execução.

6.3 Custos do projeto

agente cultural

deve preencher a planilha

orçamentária constante no Anexo 1

indicando os custos do proje to. por categoria. acompanhado dos valores condi,-&Qio ,.0 ..

com as práticas de mercado.

Atenção! O valo r solicitado não pode rá ser superior ao valor m áxi mo destina do a cada proj e to, con fo rme Qua d ro I do presente e dita l. Ate nçilo! Oapo io concedido porme io des1.e Edital poderá ser acumulado com recu rsos ca ptad os por meio de le is de incentivo fiscal, pa trocínio d ireto privad o, eo utros progra m as e/ou a po ios federais. esta dua is e munic ipais , ved ad aa duplic idad e ou a sobre posição de fo ntes de recursos no c us te io de um m esm o ite mded esp esa. Atenção! Em caso de cobra nça de ing resso ou venda de p rodutos. os recu rsos p rovenie ntes d everão ser revertidos ao p róprio projeto, d evendo ser apresentad a na p la nilha o rçam en tá ria a previsão de arrecadação, j untrune nte con1 a 1 · elação de qua is itens serão c usteados com esse recurso.

6.4 Recursos de acessibilidade

Os p roj etos devem conlar com medidas de acessib ilidade fís ic a , a titud in ale comunicacional compatíveis com as s uas caracte rísticas, nos te rmos do disp osto na Lei nº 13. 146, de 6 de ju lho de 201 5 (Lei Brasile ira de Inclusão da Pessoa com Deficiê ncia).

São medidas de acessib ilidad e :

-no aspecto arquite tô nico. recu rsos de acess ibilidad e para pen n itir o acesso de pessoas com m obilidad e reduz ida ou idosas a os locais onde se realizam as a tiv ida d es c ultura is ea esp aços acessórios, com oba nhe iros. á r eas de a limen tação ec irc ulação; 11 -no aspecto comunicacio na l, recursos de acessibilidad e para permitir o acesso de pessoas com defic iê nc ia in te lectua l. a uditiva ou visua l ao conte úd od os p rodutos c ultu.ra is gerados pe lo proj e to, pe la iniciativa oupe lo esp aço; e Ili -no aspecto a titudi.nal, a contratação de colaborado res sen sibilizados e capacitad os para oa te nd ime nto de v isitantes e us uá rios com d if'ere ntes deficiê ncias e para o desen volv ime nto dep roj e tos c ul turais acessíve is desd ea contempladas a parlic ipação de consultores e cola borndores com deficienc ia ea

- s ua concepçüo, representa tiv idade nas equipes dos espaços culturais e nas tem á ticas d as exp osições, dos espetác ulos ed as o fe rtas c ulturais em geral.

Especificamente para pessoas co1n de fi ci€ncia. 1necanis1nos de protagon ism oe partic ipação p oderão ser conc retizad os também porme io das seguintes inic ia ti vas, entre o utras:

-ad a ptação de espaços cu ltura is com resid ê nc ias inclusiv as; TI - utilização de tecno logias assistivas. ajudas téc n icas e produtos com desenho universal; Ili IV -medidas de p revenção ee rradicação de ba rre iras atitudinais; - contratação de serviços de assistê nc ia por acompa nhante; ou

- V -of' erta de ações def' o rmação e cap acicação acessiveis a pessoas com de fi c iê nc ia.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

MINISTtR IO DA CULTURA

7. ETAPA DE SELEÇÃO
2. 7 .1 Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção que será no m ead a via d ecreto pe la a dmin istração púb lica vai avaliar todas as propostas. Tod as as ativ ida d es serão registrad as ema ta.

7.2 Qu em não pode analisar os projetos

Os me mbros da com.issão dese leção e respectivos suple ntes ficam i mpedidos de pa rtic ipa .- daa pr-eciação d os pr-ojetos quando: -tive re m interesse di.re to nam até ria; 11 -te nhrun pa rtic ipad o com o colabora dornae la bo ração do proj e to; JTT -no caso de inscrição de pessoa jurídi ca, oug rupo/coletivo: te nha m com posto o quadro socie tá rio da pessoa jurídi ca ou te nha ms ido membros dogr-upo/coletivo nos últimos do is an os, ou se la is s itu ações ocorrem q uanto ao cônjuge, companhe iro oup arente ea fins a té o te rcei\_ro g ra u ; e

- IV -sejam pa rte em ação j udic ia lou administrativa em face do agen te cul tu ral oudo respecli vo cônj uge ou com panheiro.

Caso o membro da comissão se e nquadre nas s ituações de impedimento. deve comunicar à comissão, e de ixar de atua r, ime d iatame nte, caso contrá rio to d os os a tos pra ticad os podem ser cons ide rad os nulos.

Atenção! Os parentes de que tra ta o ite m 111 são: pa i, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, b isavô/bisavó, bis n eto/bis n eta, irmão/ irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/no ra, e ntead o/enteada, c unhado/cun had a.

7.3 Análise do mérito cultural

Os m embros da comissão de seleção farão aa ná lise dem érito c ultura ld os proj e tos. E nte nde -se por .. Aná lise dem érito cultural" a id e ntifi cação, ta nto individua l qua nto sobre seu contexto social, de asp ectos re levantes d os proj e tos c ulturais, concorre ntes em uma m esm a categoria dea poio.

7 .4 Análise da planilha orçamentária

Os m embros da comissão de seleção vão avaliar se os valo res informados pe lo agente cultural são co mpa tíveis com os p re ços p ra ticad os no me rcad o. Os m embros da comissão de seleção p od em realizar a aná lise compa ra ndo os valo res ap re s entad os p elo agente c ultural com tabe las referenc ia is deva lore s, oucomo utros m étod os de ve rificação.

MINI ST É RI O DA

7 . S Valores incompat(vcis com o mercado

- seja, vetados, total ou pa rcialme nte, pe la Corn issão de Seleção , se, após a ná lise, não fo re m cons iderados com consid e rad os incoere ntes e
- agente c ultural d iscorde dos valo res g losad os (vetad os) poder á apresentar recurso da e tapa de seleção, conf'orme dispõe o 7 .6.

Os ite nsda pla nilha o rçam e ntár ia po de rão ser g losad os, oup reços compatíveis aos pra ticados no m ercado ou forem emd esconf' ormid ade com op rojeto apresenta do. Caso o

7.6 Recurso da etapa de seleção

O resulta do provisório dae ta pa de seleção será divulgad o no d iá rio oficia ld os Mun\_ ic ipios. Contra a decisão da fase de seleção ,. caberá recurso destinad o à comissão Julgadora, que deve ser apresentado po rm eio de reque rim e nto dire to para a Secreta ria de Cultu ra no prazo dedo is dias út e is a con tar da publicação do resultad o, cons ide rando-se para iní c io da conlagen1 o prime iro d ia útil p oslerio r à pub licação. Os recursos apresenta d os após o prazo não serão avaliados. Após o julgam ento d os recu rsos. o resultado fin aldae tapa de seleção será d ivulgad o no diá rio o ficia ld os M unicípios.

8. REMANEJAMENTO OE VAGAS

Caso a lgu ma categoria não te nha todas as vagas p reenchidas, os recursos que seria m inic ia lme n te desta categoria poderão ser re ma nejados para o utra , de liv re d ecisão d os organizad ores do cen ame. Caso não sej am preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizad os em o utro ed ita l da PNAB.

9 . ETAPA OE INSCRIÇÃO:

9.1 Documentos necessários

- O agente c ultura l resp o nsáve lpe lo proj e to d everá e ntregar junto com a fi cha de inscrição,

em fo.-ma lo íis ico os seguinles d ocume nlos; Se o agente c ultura lTor pessoa física: -docu1nento pessoal do agente cu ltural que contenha RG eCPF (Ex. : Carte i.ra de Ide ntidade, Can e ira Nacio na ldeH abilitação CNH , Carte ira de T ra ba lho, e tc.); II -comprovante de residê nc ia, por meio da apresen tação de con tas rela tivas à residê nc ia; Ili -an exos de acordo com a categoria, caso solic ita do segundo o Anexo 1.

Atenção! A comprovação de residê nc ia poderá ser dispe nsada nas hipóteses de agentes c ul t ura is:

- pertencentes a comunidade indígena, quilo m boln, c igano ouc ircen se;

MINI ST llâ: RI O DA

II Ili - pertencentes ap opulação nômade ou itinerante; ou - que se encontre1n em situação de rua.

Se o agente cultural fo rp essoa jurídica: -inscrição no Cad astro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, e,nitida no s ite da Secretaria da Receita Federal do Brasil; li -atos con stitutivos, qual sej ao contrato socia l, nos casos de pessoas juridicas con1 fins luc rativos, ou esta tuto , n os casos de o rganizações da socie dadec ivil; III -documento pessoal do agente c ultural que contenh a RG e CPF (Ex.: Carte ira

- de Identidade, Carte ira Nacional de Habilitação C NH. Carteira de Trabalho. etc.);

Se o agente cultural fo r grupo ou coletivo sem personalidade ju rídica (sem CNPJ): -documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Ha bilitação C NH, Carteira de Trabalho, etc.); Jt -comprovante de residê ncia, por meio da apresentação de contas re lativas à residê nc ia ou de declaração assinada pelo agente c ultura l, em no me do re presenta nte do grupo. As certidões positivas com e feito de negativas servirão como certidões d esde que não haj a

- negativas, referência expressa de in,possibilidade de celebrar instn1m entos jurídi cos com a administração públi ca.

9 .2 Recurso da etapa de habilitação

MINI STêRIO OA CULTURA

Aten ção! Caso o agente cultura l esteja e1n débito com o ente público responsável pelo. seleção e com a União não será possíve lo recebimento d os recursos de que trata este Edital. Na hipótese de inabi litação de a lg uns conternplados, serão con vocados o utros agentes c ulturais para a presentarem os documentos de habilitação, obedecendo a orde m de classificação d os projetos.

10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃ O CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

10.l Termo de Execução C ultura l

- Finalizad aa fase deha bilitação. o agente cu ltura l contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural e apresentar os dad os bancários para recebime nto do recurso.
- O Termo de Execução C ultural corresponde ao doc umento a ser assinad ope lo agente c ultural selecionado neste E dita lepe lo Municípi o de São Braz contendo as ob rigações d os assina n tes do Termo.

10.2 R ecebime nto dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução C ultural, o agente c ultural receberá os recursos cm conta bancária (pessoal quando pessoa F iS ICA, ou cm nome da Associação quando pessoa Jurídica, não sendo possível em hipótese a lg uma ode pós ito e 1n contas de terceiros), e ni. dese1nbolso único oue 1n parcelas. estão condic ionados à existê nc ia de disponibilidade orçamentária e

Aten ção! A assinatura do Tenno de Execução C ultural eo recebimento dos recursos financeira, caracterizando a seleção com o expectativa de direito do agente c ultura l.

11. DIVULGAÇÃ O DOS PROJETOS

Os produtos artíst ico-cultura is e as p eças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal edo Município de São Braz, de acordo com as orientações téc ni cas do manual deap licação dem arcas divulgado pe lo Ministério daC ultu.-a, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das E leições) nos três 1neses que antecedeni. as e leições. O materia.l de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em -fonnatos acessíveis ap essoas com deficiência e conte rá in-fo rmações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados. Oma te ria l de divulgação d everá te r cará te .socia l, dela n ão p odendo constar n omes, símb o los ou

MINISTIÊ RIO OA CULTURA

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DER ESULTA DOS

12.1 Monitoran1ento e avaliação reaUzados pela Secretaria de Cultura de São Braz

Os procedirnentos de n,onitorarnento e avaliação dos projetos c ulturais conte1nplados, assim como a prestação de info rmação à admini stração pública, o bservarão a Lei nº 14.903/2024 eo Decreto nº J 1.453/ 2023 que disp õe m sobre os m ecanismos de fo1ne nto do s is te1na de financia.inento à c ultura~ observadas às exigê nc ias legais de s implificação e de foco no c umprimento do obj e to.

12.2 Como o agente c ultural presta contas ao Município de São Braz

- O agente cu ltura l deve prestar contas p or me io da apresentação do Relatório de Objeto

da Execução C ultural, que será enviado posteriormente aos contemplados. O Relatório de Obj eto da Execução C ulturnl, deve ser apresentado até seis 1neses a

- contar do fim da vigênc ia do Termo de Execução Cu ltura l.

O Rela tó rio F inanceiro da Execução C ultural se.-á exigido somente n as seguintes hipóteses: -quando não esti ver comprovado oc umprime nto do objeto pOI" rneio da a presentação do Relatório Fina l de Execução do Objeto; ou II -na execução da ação cultural. m edia nte juízo de admissibilidade que

- quando for .-ecebida, p ela adminis t.-ação pública, denúncia de irreg ula.ridade avaliará os e lementos -fáticos a presenta d os.

Os agentes conte1n p lados por pren,iação não precisam apr-esentar o Relatório do O bjeto de Execução C ultural. m as devem assina ro teJTno de execução cultural

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 DesclnssUlcaçilo de projetos

Os projetos que apresente m qua isquer formas de preconceito de o rigem, raça, e tnia, gê ne ro, cor, ida deouo utras formas de discriminação serão desclassificados, com funda1nento no disposto no inc iso IV do caput do art.. 3° da Constituição Federal~ garantidos o contraditó rio eaa mpla dc-fcsa. Atenção! Eventua is irregularidades cons ta tadas a qualquer te1npo, i1nplicru·ão na

- desclassificação do agente cultural.

13.2 Acompanhamento d as etapas do ed ital

MINISTêAIO DA

13.3 Informações adicionais

Demais informações po de m ser o btidas junto a Secre taria Munic ipa lde Cultura .

- Os casos omissos ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Município de São Braz.

13.4 Validade do resultado deste edital

O resultado doc hamamento público regido por este Edita l terá validad ea té 02 m eses ap ós a publicação do resultado final. Ao se inscreve r, o propone nte dec la rará que todas as informações prestadas são verdadeiras e que os e lementos ou qua lquer tipo de traba lho utilizado ou inc luído na proposta não viola m qua lquer direito de u so de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concord a ndo em assumir exclus iva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou lití gio, sej a direta ou indire ta mente, decorrente da exibição ou u so dos trabalhos. À Secretaria de C ultura de São Braz fica reservad oo direito de amplia r, pro rrogar, revogar ou anular o presente E dital, havendo motivos ou justificativas de interesse públic o pa ra ta is procedimentos, de vida mente a presenta dos nos a utos do processo de origem , não implicando em direito à ind enização ou rec la m ação de qua lquer natureza. À Secretaria de C ultura de São Braz, reserva-se o direito de comunicar-se com os proponentes através deo utras formas, a exemplo dos canais ofic ia is, com oe-mail e redes sociaist m as esta faculdade não isenta o proponente dao brigação de acompa nha r no Diãrio Ofic ia l dos Municípios . ln formações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria de C ultura de São Braz. Estare1nos disponíveis pa ra sanar quaisquer dúvidas referentes ao edital por me io do e-mail: gngerciribeiro@gmail.com ou, das 08:00h às 12 :00h, durante o períod o de inscrição presente no cronog ram a.

14. CRONOGRAMA

| INSCRIÇÃO | 17/06 a 23/06 |

| RESULTADO PARC IAL | 24/07 |
| RECURSOS | 25/07 a 26/07 |
| RESULTADO DOS RECURSOS E RESULTADO FINAL | 27/07 |

MINISTtRIO DA CULTURA

UNIÃO

t: At: CO NS TA UÇÃO

Este edital p oderá ser s uplerne n tado> caso h aja interesse púb lico e disponibilidade or ça,nentá ri a. s uficie n te.

Os casos on-iissos relativos ae ste Edita l serão e luc idados por me io de Pa1 ·ccc1 · da Procuradoria Geral do M.unicipio.

São Br·az-PI > 16 de junh o de 2025.

DEBORAH SAVONARA

Assinado de forma digital

1 3 9 5 183 09

3 ::::::ADE DOR.AH S AYONARA S ANT O SCAR.DOS O

Pref'eita 'Municipal de Silo Braz- PI

| QUADRO 1 - FOMENTO GERAL- R$ 44.471,1 | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL- R$ 44.471,1 | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL- R$ 44.471,1 | QUADRO 1 - FOMENTO GERAL- R$ 44.471,1 |

| SEGMENTO | QUANTIDADE | VALOR IND[VIDUAL | VALOR TOTAL |
| 1.1 EXPOSIÇÃO/FESTíVAL | 01 | 26.471,10 | 26.471 ,10 |
| l.2 CURSOS | 02 | 3.000,00 | 6.000,00 |
| 1.3 GRUPO DE DANÇA | OI | 12.000,00 | 12.000,00 |

- 14.1 EXPOSIÇÃO /FESTIVAL: Fomento de até R$ 26.47 1,10 (vinte seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos) para até OI (um) contemplado, com comprovação de atividade no município de São Braz nos último s dois anos para organização e realização de um Festival/Exposição de Cultura a ser pactuada junto à Secretaria de Cultura de São Braz.
- 14.2 CURSOS: Fomento de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) para até 02 grupos/pessoas com valor de contemplação individual de projetos de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, para realização de cursos, contrapartida essa a ser acordada junto à Secretaria de Cultura de São Braz. A relação de material juntamente com o modelo de projeto a ser entregue está no Anexo [·
- 14.3 GRUPOS DE DANÇA : Fomento de até R$12.000.00 (doze mil) para até OI (um) conjunto de dança ou organizador de conjunto de dança contemplado, com comprovação de atividade no município de São Braz nos último s dois anos para apoio, incentivo e apresentação no Festival/Exposição de Cultura a ser pactuada junto à Secretaria de Cultura de São Braz.

MINIST~RIO DA CULTUIA

ANEXOI

FORMULÁRJO DE lNSCRJÇÃ OP ESSOA FiSICA, MEi OU PARA G RUPO E COLETIVO SEM PERS ONALIDADE .JUR.JDICA (SEM CNP.J)

| 1. DADOS DO AGENTE CULTURAL | 1. DADOS DO AGENTE CULTURAL |

| N ome Completo: | N ome Completo: |
| Nome artístico ou nome social (se houver): | Nome artístico ou nome social (se houver): |
| CPF: | CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do M Ei), |
| RG: | Data de nascimento: |
| E-mail: | |
| Telefone: | Telefone: |
| Endereço completo: | Endereço completo: |

Mlnl C urrículo ou Mlnl portfó llo: (Escrevo aqui um resumo do seu currlculo dcstocondo as principois atuações culturais 1 ·cal izadas. V ocê cncan1inhar o currículo en1 anexo. se quiser. Caso queira con1provar via links, o agente pode enviar iambém esta ficha de inscrição de forma v irtual.

Pertence a algun1a comunidade tradicional?

- () Não pertenço a comunidade tradicional () Comunidades Extrativistas

- () Comunidades Ribeirinhas () Comunidades Rurais () Indíg enas () Povos C iganos ()

- Pcscadorcs(as) Artesanais () Povos de Terreiro () Q uilombolas

- () Outm comunidade tradicional. indicar qual

Gênero :

- () Mulher cisgê nero () H omem cisgêm:ro () Mulher Transg~nero () H omem Tnmsgê nero

- () Pessoa Ni'l.o Binária () Ni'io infonnar

Raça, cor ou etnia:

Branca

Preta

- [ ] ( ) Parda

- [ ] ( ) Indígena

Amarela

Você é unu, Pessoo con1 D eficiência - PC D ?

Não

Caso t·enha niarcado "sini". qual tipo de deficiência ?

Qual o seu grau de escolaridade?

- ( ) Não tenho Educação Formal

- ( ) Ensino Fundamental Completo

- ( ) Ensino Méd io Completo

- () Ensino Fundamental Incompleto

- [ ] () Ensino Médio Incompleto

- [ ] ( ) Curso Téc nico Completo

() Ensino Superior Incompleto

- ( ) Pós Graduação Completo

- [ ] ( ) Ensino Superior Completo

- () Pós-Graduação Incompleto

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses? (Calcule fazendo uma média das suas remuneraçõe s nos ú ltimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)

- ( ) Nenhuma renda. ( ) Até I salár io mínimo ( ) De Ia 3 salár ios mínimos
- () De 3 a 5 salários mínimos ( ) De 5 a 8 salá rios mínimos
- () De 8 a 10 salár ios m ínimos () Acima de 10 salá rios mínimo s

Você é beneficiár io de alg um programa social?

- () Nã o () Bolsa família () Beneficio de Prestação Continuada () Outro, indicar qual

Vai concorrer às cotas ?

- ( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

- ( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indí gena ( ) Pessoa com deficiência

Qual a sua principal função /p rofissão no cam po artístico e cultural?

- ( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
- ( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artí stico(a)-cultural e afins.
- ( ) C urador(a), Programador(a) e afins.
- ) Produtor(a)

- [ ] ) Gestor(a)

- [ ] ) Técnico( a)

- ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

( ). \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Outro(a)sG OVERNO FE DE RAL

MI NIST ~R IO DA CU LT U lllA

PESSOA JURÍDICA

| 1. DADOS DO AGENTE CULTURAL |

| Razão Social: |
| Nome fantasia: |
| CNPJ: |
| Endereco da sede: |
| Cidade: |
| Estado: |
| Númerode representantes le~ais: |
| Nome do reoresentante lei,al: |
| CPF do reoresentante legal: |
| E-mail do representante legal: |
| Telefone do representante legal: |

Gênero do representante legal

- ( ) M ulher cisgêne ro ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher Transgê nero (
- ) Homem Transgênero () Não Binária () Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal

- ( ) Branca () Preta ( ) Parda () Amarela ( ) Indí gena

Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?

) Sim

) Não

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiê ncia?

Escolaridade do representante legal

( ) Não tenho Educação Formal

( ) E nsino Fundamental Completo

( ) E nsino Médio Completo

) Ensino Superior Incompleto

( ) Pós Graduação Completo

( ) Ensino F undamental incompleto

- [ ] () Curso Téc nico Completo (

- [ ] ( ) E nsino Superior Completo

- [ ] ( ) Pós-Graduação Incompleto

M IN I STtR IO DA CULTURA

UNIÃO

IE RECONSTRUÇÃO

ALDIR BLANC

1i'abalhando comYOCê!