Município: Gilbués
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 13/03/2025

Resolução N 01 DE 11 DE MARCO DE 2025
a ordem ea seguranca dos locais do processo de escolha e apuracao;
SUMuLA: Dispoem sobre o processo de.
VIII - Divulgar, imediatamente apos a apuracao, o resultado do processo de escolha;
Eleigao Suplementar. para. o. Conselho.
Ix - Divulgar amplamente o pleito a populacao, com o auxilio do CMDCA e do Poder
Tutelar e instituicao da Comissao Especial
Executivo local, estimulando ao maximo a participacao dos
Eleitoral de Gilbues - Piauí.
eleitores;eX-Resolver os casos omissos
Art. 7o - Compete a Comissao Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denuncias
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE - CMDCA
232/2023 de 21 de marco de
referentes a propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a
2023, e considerando a Resolugao n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianca e do Adolescente (Conanda), apos reunir-se extraordinariamente no dia 10 de
CMDCA
RESOLVE:
retirada ou a suspensao da propaganda, o recolhimento do material ea cassacao da
Art. 1o - Aprovar a realizagao do processo de Eleigao Suplementar para o Conselho Tutelar,
com data de realizacao de eleigao prevista para o dia 18 de maio de 2025
candidatura, assegurada a ampla defesa eo contraditorio, na forma de resolugao especifica.
Art. 2o - Constitui a Comissao Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de
Art. 8o - Os recursos interpostos contra decisoes da Comissao Especial Eleitoral serao
analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Gilbues/PI, sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Cons
da Crianga e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil
Paragrafo Unico - Nao poderao fazer parte da Comissao Especial Eleitoral os conselheiros
Art. go - A Comissao Especial Eleitoral deve notificar o Ministerio Publico, com a
companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau,
antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reunioes deliberativas a
inclusive, de candidatos inscritos.
serem realizadas pela Comissao e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, bem como de todas as decisies nelas proferidas e de todos os incidentes
Art. 3o - A Comissao Especial Eleitoral sera composta pelos seguintes conselheiros:
verificados.
I - Nubia Rodrigues da Silva Assuncao - representante
governamental,
Art. 10 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer a Comissao Especial Eleitoral
assessoria tecnica (inclusive juridica) necessaria ao regular desempenho de suas atribuicoes.
II - Mara Fonseca de Oliveira - representante
governamental;
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicagao revogando as disposigoes
III - Bruno Vieira - representante da sociedade civil;.
em contrario.
IV - Turene Mascarenhas de Oliveira Junior -
representante da sociedade civil.
Paragrafo Unico - A Comissao Especial Eleitoral sera presidida pela Conselheira Mara
Gilbues -- PI, 11 de marco de 2025
Fonseca de Oliveira, cujo voto prevalecera em caso de empate, e secretariado pelo
Conselheiro Bruno Vieira, eleito pelos membros da Comissao em sessao Plenaria do dia
10 de marco de 2025.
Art. 4 - Compete a Comissao Especial Eleitoral analisar os pedidos de registro de
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residente do CMDCA