Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/12/2025

Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao ea possibilidade
juridica da celebracao do Termo Aditivo n 001 ao Contrato n 011/2024, oriundo da Dispensa
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
no 011/2024, pelas justificativas e razoes expostas.
Rua Cicero Manoel de Carvalhon214-CEP 64.578-000
Campo Grande do Piauí-PI, 26 de novembro de 2025.
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
Termo Aditivo n0,001 ao Contrato n 011/2024 - PE, referente a Dispensa no
FRANCISCO JOSE
de forma digital por
Prefeito Municipal
DIreItOADmInistraTIvO.
LICITACOES
Contratante
CONTRATOS.
MInUTa
ADITIVO
CONTrATUAL. mODIFICAgAO DO VALOR Em
DECORRENCIA
ACRESCIMO
EV EVENTOS ESPORTIVOS
SUPRESSAO
QUanTITaTIVA.
Fundamento
125 daLei
Contratado
juridico: art.
14.133/2021.
Aprovagao.
govbr :
RELATORIO
Trata-se de solicitacao de aditivo de acrescimo de valor no contrato
oriundo da Dispensa no 011/2024, firmado entre o Município de Campo Grande do
Piauí-PI ea empresa E'V~EVENTOS ESPORTIVOS, inscrito no CNPJ no

52.229.906/0001-86, que tem como objeto a Contratagao de empresa especializada
para o fornecimento de servigos de arbitragem de futebol amador para o Município de
Campo Grande do Piauí-PI.
O contrato foi celebrado inicialmente em 26 de novembro de 2025, com
vigencia de 12 meses.
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
Pretende-se agora a prorrogagao do seu prazo de vigencia, por mais 12
(doze) meses.
AVISO DE DISPENSA
No que importa a presente analise, verifica-se nos autos a comprovacao

O Município de Campo Grande-PI, torna publico a Dispensa de Licitação n 014/2025, menor
Eo relato do essencial.
preco global, prevista no Art. 75, I da Lei n 14.133/2021. Conforme projeto no valor estimado
VERIFICACAO PRELIMINAR
abaixo:
ITEM
VALOR ESTIMADO
Nao se vislumbrou qualquer fato capaz de extingui
extrapolagao do prazo de vigencia contratual ou outra intercorrencia que ocasionou a sua
CONSTRUCAO DE COBERTURA
rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.
METALICA
PARAMERCADOR$ 124.639,00
Municipal
Município
ANALISE LEGAL
CAMPO GRANDE DO Piauí.
Para o exame da prorrogacao pretendida eo enquadramento legal dos fatos
Estara recebendo propostas adicionais durante os proximos 03 (tres) dias uteis, conforme
apresentados, e imprescindivel a classificagao do objeto contratual, quanto a sua natureza.
previsao do s3 do Art. 75, presencialmente ou por e-mail. Objeto: CONSTRUCAO DE
outros 33.90.39 servicos terceiros pessoa juridica.
decenal, por imposigao do art. 107 da Lei no 14.133/2021. No caso em tela, a prorrogacao
Informacoes: Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 -- CEP 64.578-000.
pretendida nao acarreta a extrapolacao desse limite.
E-mai: cgpilicitacao@gmail.com
O Art. 113.da lei 14.133/2021 diz que o contrato firmado sob o regime de
do prazo relativo ao fornecimento inicial ou a entrega da obra com o prazo relativo ao servico
Campo Grande do Piauí (PI), 03 de dezembro de 2025.
tengao,este limitado a 5 (cinc
prorrogacao pretendida tambem nao acarreta a extrapolagao desse limite.
Agente de Contratacao
Alem da questao do prazo, a referida lei estabelece que os contratos de
entos continuos
nte, desde que haja
previsao em edital e que a autoridade competente ateste que as condigoes e os pregos
permanecem vantajosos para a Administracao

Inicialmente, ressalta-se que ha a necessidade de estender a vigencia
ntratual,
lecorrenc
dacontinuidade/manutencao
servicos/fornecimentos objeto do contrato.
Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela empresa
contratada,
de acordo com as demandas enviadas pelo contratante, com o devido
CNPJ 01.612.570/0001-0
cumprimento das clausulas contratuais.
Pode-se considerar a demonstragao do interesse da Administragao na
continuidade dos servigos, com a sua devida aprovacao. No tocante a vigencia, restou
EXTRATO DE CONTRATO
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogacao
CONTRATO N 003/2025 - ADESAO. ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N
003/2025, REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO (SRP) N 001/2025, DA CISPAR -
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as partes
admite a prorrogacao da vigencia.
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
DO ALTO PARANAIBA - MG.
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
OBJETO: Fornecimento de equipamentos escolares, com Fornecimento e instalacao (mao de
obra) para o Município de Campo Grande do Piauí-PI
do contrato
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí - PI.
CONTRATADO: Delta Produtos e Servicos Ltda, CNPJ n 11.676.271/0001-88, com sede na
a contratada ate
Estrada do Palmital, n. 5.000, Palmital - Saquarema/RJ - Cep: 28.993-000.
servicos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado
VALOR: R$ 503.104,00 (quinhentos e tres mil, cento e quatro reais).
Atesto da autoridade competente que as condigoes e os pregos permanecem
FONTE DE RECURSOS: Orçamento Geral do Município/FUNDEB/FPM/ICMS e outros
vantajosos para a Administracao
recursos proprios.
O valor contratado esta de acordo com o preco de mercado, conforme
demonstrado na Licitação que originou a contratagao.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de dezembro de 2025.
Resta demonstrando que a manutengao do contrato sera mais vantajosa que a
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
realizacao de novo certame para contratacao dos servigos/fornecimentos em questao, como
tambem pela manutengao dos pregos, em consonancia com a pratica de mercado
CONCLUSAO
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais