Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/06/2025


LEI Nº 1.927/2025

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FI ANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDt CIAS."

LEI N° 1.927/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Estabelece as diretrizes orçamentár ias para o Exercício de 2026, cm atendimento ao disposto no art. 178, li, § 2 9 , da Constituição Estadual, e cm cumprimento ao disposto no § 2° do an, 165. da Constituição da República Federativa do Brasil.

O PREFEIT OM UNIC IPAL DE PIRACURUCA, ESTADO DO PIAUI, faço saber que a Câmara Municipal de Piracuruca (PI) aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕE S PRELIMINARES

Art. JO Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias pard o Exercício de 2026, em atendimento ao disposto no an . 178, inciso II, e an. 178, § 2°, ambos da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no § 2º do an. l 65, da Constiruição Federal e An . 4° da Lei Complementar Federal n" 1 OI, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores, compreendendo:

- 1as prioridades e metas da administração pública municipal;
- li a estrutura ea organização dos orçamentos;
- llf as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Municí pio e suas alterações e disposições relativas â divida púb lica municipal;
- IV as disposições relativas As despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais;
- do Municipioj
- V as disposições sobre alterações na legislação tributária
- VI as disposiçõ es gerais.
- Art. 2° Integram a presente Lei os seguintes anexos. em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nª 1 Ol / 2000, com alterações posteriores:
- 1 demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
- li demonstrativo das Metas Anuais;
- li demonstrativo da A vali ação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerci cio Anterior;
- IV demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exc:rcicios Anteriores;
- V demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido ;
- VI- demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos; VII demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Receitas e Despesas Previdenciá rias do Regime Próprio de Previdê ncia dos Servidores -Plano Previdenciário ;
- VIII demonstrativo da Avaliaçã o da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Projeção Atuarial do RPPS;
- IX demonstrativo da Estimativa e Compensaçã o da Renúncia de Receita;
- X demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráte r

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Continuado;

- XI -demonstrativo da Evolução do Total da Dívida Consolidada Realizada e Prevista; XII demonstrativo de Compatibilidade da Programação de Orçamentos com os objetivos e metas constantes da LDO;
- XIU demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálcu lo para Estabelecimento do Resultado Primá rio Valores Cons1nntcs (não inílacionados);
- XIV demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálc ulo para estabelecimento do Resultado Primârio Valores Correntes (Inflacionados);
- XV relatório de Obras em Andamento;
- XVI relação das Metas e Prioridades previstas para 2026.

CAPÍTULO li DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇ ÃO

- Art. 3° - As metas e as prioridades para o Exercício Financeiro de 2026 serão distribuí das nos orçamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas as seguintes destinações:
- 1 - manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em andamento; li expansão da manutenção : recursos orçamentá rios destinados ao acrésc imo das despesas de custeio. decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de duração continuada;
- 111 investimentos: recursos orçamentários destinados à realização de novos projetos e investimentos;
- IV custeio decorrente: recursos orçamentá rios destinados ao custeio de atividades derivadas de novos investimentos.

Pará graf o úni co. Nos orçamentos serâ prioritária e obrigatória a alocação de recursos suficientes para a manutenção das atividades de caráter continuado, em conformidade com a definição dada às prioridades citadas nos incisos Ie li do "caput" deste artigo.

CAPITULO Ili DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇ ÃO DOS ORÇA MENTOS

Art. 4° - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social. compreenderão a programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas pú blicas. sociedades de economia mista e demais entidades de que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Pará grafo únko. As categorias de programação de que tTata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades. projetos e operações especiais.

Art. 5º - Para efeito desta Lei, emende-se por: 1 programa: o instrumento de organização da ação govemamen1al visando à concretização dos objetivos pretendidos. sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos

(Continua na próxima página)

GABINET E DO PREFEITO

GABINET E DO PREFEITO

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no plano plurianual;

- II atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e pennancn1c 1 das quais resulta um produto necessár io à manutenção da ação de governo;
- III projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo~
- IV Operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
- § 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em categorias econômicas, grupos de natureza da despesa. modalidades de aplicação e elementos econômicos, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
- Art. 6° - As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como nos projetos de crédi tos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas atC o nível de elemento de despesa.
- Art. 7º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 8 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderã o ser atualizadas quando o índice de inflação do ano anterior oj ustificar.
- Art. 9 - O Município obedecerá às seguintes vinculações . na fixação e execução da despesa: 1 Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
- JI No mínimo 15% (quinze por cemo) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constirucionais efetivamente real izadas no exercício de 2026, nas ações de saúde;
- Ili -No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferê ncias constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino:
- IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercíc io considerando-se. para esse efeito. o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/ 12/2020;
- V Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos

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profissionais da educação bãsica cm efetivo exercício . poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a fonna de bonificação , abono, aumento de salá rio, atualização ou correção salarial, como definido na Lei nº 14.276/202 1.

- VI O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei. os ponadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso V II a seguir.
- VII No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total - VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.1 13, de 25/12/2020;
- VIII A proposta orçamentár ia para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sele por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo 29·A da Constituição Federal, parágrafo 52 do artigo 153 e nos anigos 158 e 159;

Art. 10 - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 sení composto de:

- 1 mensagem do Chefe do Poder Executivo;
- li texto de lei;
- lll consolidação geral dos quadros e demonstrativos orçamentários;
- § l º Os quadros e demonstrativos orçamentár ios a que se refere o inciso til. do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso Ili. do art. 22, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
- I as metas anuais em valores correntes e constantes;
- 11 a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
- Il i as metas fiscais atuais comparadas com as fi xadas nos exercícios anteriores;
- IV a evolução do patrimônio líquido;
- Va origem e apfü:ação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
- RPPS; VI as receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social -
- Vil a estimativa e compensação da renüncia de receita;
- VIU a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
- IX o demonstrativo de riscos fiscais e providências ;
- X relação das ações orçamentárias.

Parágrafo únic o. Excepcionalmente, por razões extraordinárias derivadas de medidas de cará ter emergencial em combate a suno epidêmi co, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, poderá ser contemplado na proposta orçamentár ia, a revisão das metas e demonstn1tivos referidos nos incisos I. lt, IV, VI, X, XI, XII, XTII eX IV do art. 2,) desta Lei.

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Roa R, Rui Ba<bosa, 2B9, Cent,o - p;"'"'"'a/

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

- Art. 11 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei referido no an. 10° desta Lei deverá explicitar:
- 1 as eventuais alterações . de qualquer natureza, e as respectivas justi ficativas, cm relação às determinaçõe s contidas nesta Leii
- II os crité:rios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
- Ilt os recun.os destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no ar1igo 212 da Constituição Federal;
- IV demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012 eo An. 198 da Constituição Federal;
- V recursos aplicados na á rea de assistê ncia social, na forma do Sistema Único de Assistê ncia Social SUAS e,
- VI os motivos determinantes para a revisão das metas fiscais, se o caso, na fonna prevista no parágrafo único do art. 10° desta Lei.

Art. 12 - Integrarã oo projeto de lei relativo à lei orçamentá ri a anual:

- I quadros orçamentá rios consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo:
- a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os orçamentos e despesa por programas;
- b) despesa por função. subfunção e programa, confonne os vínculos de recursos; e) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes.
- li anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade orçamentá ria, compreendendo autarquia, fundação e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade, projeto e operações especiais, segundo os grupos de despesa, elementos econômicos e as fontes de recursos;
- III anexo do orçamento de investimentos compreendendo:
- a) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;
- b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos;
- e) descriçã o específi ca da sociedade em que o Município detenha. direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, com a respectiva base legal de constituição e sua composição acionária.
- Parág rafo úni co. O Poder Executivo poderá , se necessá rio, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.
- Art. 13 · Para efeito do disposto no art. 12(> desta Lei. o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 3 1 de Agosto de 2025 sua proposta orçamentária, para os fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Pará grafo único. A proposta orçamentár ia de que trata o .. caput" deste artigo deverá ser

GABI, ETE DO PREFEITO

Pirãêürüca compatibilizada com eventuais revisões das metas fiscais implementadas em confonnidade com o disposto no an. IOº desta Lei.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS RÇAMENTO S, SUAS ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

- Art. 14 O Orçamento Geral do Município obedecerá ao principio do equilíbr io entre receitas e despesas, segundo oq ual a despesa fixada ê igual à receita estimada.

Art. 15 - Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência

sobre novos projetos.

- Art. 16 - A Secretaria do Planejamento estabelecerá , cm eonfonnidade com esta Lei, os códigos a serem utilizados, bem como as normas operacionais a serem respeitadas no processo de elaboração da proposta orçamentária de 2026.
- § 1 º Para fins de identificação de recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes de receitas durante a execução orçamentária. desde que de acordo com a legislação pertinente.
- § 2º Quando houver necessidade de criação de nova Fonte de Recurso, cm programa de trabalho já existente na Lei Orçamentária vigente, esta será constituida por meio de crédito suplementar com origem em "Excesso de Arrecadação" .
- Art. 17 - A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária para 2026 deverão evidenciar a transparência da gestão fi scal, observando-se o princípio da publicidade e pcnnitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as infonnaçõe s.

[ - as infonnações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:

- a) as estimativas das receitas de que trata o an. 12, § 3" da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 04.05.2000, com alterações posteriores; e,
- b) proposta de le i orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as infonnações complementares.
3. li a lei orçamentária anual.
4. Art. 18 Para assegurar a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverã consulta pública, nos tennos do Art. 48, § l º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 1 O 1. de 04.05.2000. com alterações posteriores.

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§ 2º São instrumentos de transparê ncia da gestão fisca l. aos quais será dada ampla divulgação. inclusive em meios eletrônicos de acesso púb lico:

- 1os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes orçamentárias~
- II as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
- 111 o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
- rv o Relatório de Gestão Fiscal;
- V outros relatórios que evidenciem a prestação de contas setorial.

Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. aa locação dos recursos na lei orçamentária e cm seus crédi tos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações eo monitoramento da execução das ações prioritárias, que possibilitará ajustes e replanejamento derivados da avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 20 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defin.idas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades ex.ecutoras.

Art. 21 - Na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, somente serão recepcionados projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento.

- § 1º O disposto no "caput" deste anigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

Art. 22 - Os recursos para compor a contrapartida de emprés timos internos e externos e para o pagamento de amortizações, juros e outros encargos, observados os cronogramas financei ros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades.

Art. 23 O Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédi to junto aos Bancos Públicos e Privados, podendo ser incluída s no projeto de lei orçamentária dotaçõe s relativas a pactuação destas operações:

- 1contratadas atC 3 1 de julho de 2025;
- II aprovadas em lei, e com previsão de contratação até o término do exercício de 2026.

Art. 24 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ea Lei Federal nª 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n" 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das exigências instituída s pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 25 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus crédi tos adicionais

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GABI 'ETE DO PREFEITO

só poderão ser modificadas, se justificadas, por ato da Unidade de Gestão da Secretaria de Finanças.

Art. 26 - Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serã o apresentados ao Poder Legislativo na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual acompanhados de exposição de motivos que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos. das operações especiais e as respectivas metas.

Art. 27 - Com fundamento no § 8º do an . 165 da Constituiçâo Federal e nos artigos 7° e 43" da Lei Federal nª 4.320, de I 964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá. as condições e os limites pereenruais a serem observados para tanto.

Art. 28 - Fica o Poder Executivo, observadas as nonnas de controle e acompanhamento da execução orçamentária. autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares, em percentual não superior a 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas nos incisos Ia IV, do§ Iª , do art. 43, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964.

Art, 29 - O Poder Executivo, poderá, mediante decreto, transferir ou remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, em decorrê ncia da extinção, criação, transfonnação, tr.msferência , incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competênc ias ou atribuiçõe s. mantida a estrurura programática . Parágr af o único. A transferênc ia ou o remanejamento de dotações orçamentária s, previstos no .. caput" não poderão resultar em alteração dos valores das programaçõe s aprovadas na Lei Orçamentária de 2026.

Art. 30 - A Procuradoria Geral do Município , até o dia 1 ° de agosto de 2025, encaminhará à Secretaria da Fazenda a relação de precatórios judiciais referentes ao Poder Executivo, a relação dos débitos a serem incluído s na proposta orçamentária de 2026, discriminada por órgão da administração direta, autarquia ou fundação , especificando:

- I número do precatório;
- li número do processo;
- III data de expedição do precatório;
- IV nome do beneficiário;
- V tipo de causa julgada:
- VI valor do precatório a ser pago;

VII - data do trânsito em julgado; e,

VIII unidade ou órgão responsável pelo débito .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO

GABI ETE DO PREFEITO

SEÇÃ O li DAS DIRETRJZES ESPECIFICAS DO ORÇA MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art, 3 1 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçõe s destinadas a atender às ações da previdência social, saúde e assistência social e contará , dentre outros, com recursos provenientes: 1do orçamento fiscal; e,

- II das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

SEÇÃO 111 DAS DIRETRJZES ESPECIFICAS DO ORÇA MENTO DE INVESTIMENTO

- Art. 32 O orçamento de inves1 imcmo será apresentado para cada empresa de que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, na forma definida no art. 12°, inciso lll, desta Lei.
- § tOO dctalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de fonna a evidenciar os recursos:
- 1 gerados pela empresa;
- II decorrentes de participação acionária do Município;
- II I oriundos de transferências , sob outras fonnas que não as compreendidas no inciso U;
- [V oriundos de operações de crédito externas;
- V oriundos de operações de crédito internas;
- V[ outras origens.

§ 2" A programação dos investímcntos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor ea destinação constantes do orçamento original.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 33 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias. para pessoal e encargos sociais, a despesa projetada para o exercício com base na proporcionalidade da Receita Corrente Líquida apurada no 3° bimestre de 2025, acrescida de margem que considere os eventuais acréscimo s legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimenlO de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do dispasto no Art. 28 desta Lei.

Art. 34 - No exercicio de 2026, observados o disposto no Art. 169 da Constituição Federal eo limite fixado na Lei Complementar Federal nª 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, somente poderão ser admitidos servidores na Administração Direta e Indireta, se:

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I existirem cargos vagos a preencher: 11- houver vacãn cia dos cargos ocupados; Ili houver pré via dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; JV for observado o disposto no art. 22 da Lei Complementar Nacional nº 1 OI , de

- 041 05/2000,

Arl. 35 Para fins de atendimento ao disposto no inciso U, do § l º, do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções . alteraçõe s de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer tí tulo. na Administração Direta ou Indireta dos Poderes do Municipio observada o disposto no art. 37 da Constituição Federal ea Lei Complementar Nacional nº 1 O 1, de 04/05/2000. Parág raf o único. Fica autorizada a realização de concursos públicos e processos seletivos para preenchimento do quadro de servidores da Administração Direta ou Indireta dos Poderes do Município, mediante a destinação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, observando-se o disposto na Lei Complementar Nacional nª lO 1/2000.

Art. 36 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos. bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo. deverão ser acompanhados de manifestações da Unidade de Gestão da Secretaria de Administração , Recursos Humanos e Secretaria de Finanças. cm suas respectivas áreas de competê ncia. Parág rafo único. Os órgãos próprios da Administração Indireta e do Poder Legislativo assumirão em seus âmbitos as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 37 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § l", inciso 11, da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração , criação de cargos, empregos e funçõe s, alteraçõe s de estrutura de carreiras, ficam condicionadas aos limites estabelecidos nos Anexos de Metas Fiscais, constantes da presente Lei e exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores.

- Art. 38 A realização de serviço extraordinário poderá ocorrer desde que aferida previamente a viabilidade orçamentária-financeira pelos órgãos téc nicos competentes, observados os limites estabelecidos pelo Art. 28 desta Lei.

Parágrafo úni co. Fica vedada a realização de horas extraordiná rias por servidor cedido a outras esferas de governo ou aos órgão s da Administração Indireta, salvo por motivo de força maior devidamente justificado, desde que atendidos os pressupostos do '"caput" deste artigo.

- Art. 39 - No cálculo da despesa total com pessoal, não serão computados os valores de contratos de que trata o§ 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO T RIBUTÁ RJA DO

GABINETE 00 PREFEITO

MUNlciPIO

- Art. 40 O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alteraçõ es na legislaçã o no que dispõ e sobre tributos municipais, se necessá rias à preservação do equilíbri o das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiê ncia e modernizaçã o dos sistemas de arrecadaçã o, bem como ao cancelamento de débit os cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobranças.
- Art. 41 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária s ó será aprovada ou editada se atendidas as exigê ncias do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores.
- Art. 42 Na estimativa das receitas do projeto de lei do orçamento poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislaçã o tributá ria que sejam objeto de projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo.
- § 1 º Na estimativa da receita, na forma deste anigo, no projeto de lei do orçamento:
- 1 -serã o identificadas as proposições de alteraçõ es na legislaçã oe especificada a receita adicional esperada, cm decorrê ncia de cada uma das propostas e seus dispositivos;
- li -será apresentada programação de despesas condicionada à aprovação das respectivas al terações na legislação.
- § 2º As diferenças positivas apuradas nas projeções das receitas entre os prazos de entrega estabelecidos no § 3º do Art. 12 da Lei Complementar nº 1 0 1/2000, com alteraçõ es posteriores, e no art. 1 Oº desta Lei, c desde que não tenham síd o alocadas nos programas e ações existentes na proposta orçamentá ria terão como contrapanida igual valor na rubrica orçamentá ria de .. reserva de contingê ncia", que será liberado na medida de sua efetiva apuraçã o por meio de decretos do Poder Executivo para os fins especificados.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 43 Na realizaçã o das ações de sua competê ncia, o Município poderá transferir recursos a instituiçõ es privadas com ou sem fins lucrativos, desde que compatíve is com os programas constantes da lei orçamentá ria anual, mediante convênio, parceri as, ajuste ou congêne re, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestaçã o de contas, observado o que prescreve o An. 24 da presente Lei.
- § 1º Toda e qualquer celebração de convêni o, parcerias e ajustes similares deverá ser precedida da inclusão do Plano de Trabalho através de um Sistema Integrado de Jnfonnaçõ es Municipais ou outro Sistema que venha a ser adotado pelo Município , bem como das reservas orçamentári as necessár ias às contrapartidas, se o caso.

€ 1,:-n,po d·~ rrosr-c·J"

- Art. 44 · Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competê ncia de outros entes da Federaçã o, inclusive instituiçõ es públic as vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convêni o, parcerias, ajuste ou congêner e.
- Art. 45 Caso seja necessá ria limitaçã o do empenho das dotaçõ es orçamentá rias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primá rio, nos tennos do Art. 9° da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com alterações posteriores, será fixado separadamente percentual de limitação para o conj unto de "projetos" e "atividades", excluí das as despesas que constituam obrigação constitucional ou legal de execução.
- § 3º Em complemento às definições estabelecidas no An. 3° desta Lei, considerar-se-ão estratég icos, os programas que:
- I apresentem avaliação positiva quanto ao alcance dos objetivos defin idos, por seus resultados, medidos pelos ind.icadores a serem estabelecidos na Lei do Plano Plurianual, para o per!odo 2026-2029;
- li contenham, no conjunto das dotaçõe s orçamentári as financiadoras das ações, no mínim o, duas fontes de recursos diferentes.
- § 4º As avaliações descritas no § 3° deste artigo serã o realizadas pelos gestores orçamentá rios e amparadas por demonstrativos e extratos obtidos do Sistema Integrado de Contabilidade Municipal e, adicionalmente, deverão compor os elementos a serem utilizados nas audiê ncias pú blicas de que trata o art. 9°, § 4° e art. 48 da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 04.05.2000, com alteraçõ es posteriores, com vistas a incentivar a participaçã o da sociedade a acompanhar o desempenho da execução orçamentá ria.
- Art. 46 Todas as receitas realizadas pelos órgã os, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês de ocorrê ncia do respectivo ingresso.
- Art. 47 - As especificaçõ es contidas no An. 16 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, integrarão o processo administrativo que trate de despesa por inexigibilidade de licitação e das demais modalidades de licitação da Lei Federal nº 14. 133, de 1° de abri l de 2021 , ou nonna que vier a sucedê- la, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do an . 182 da Constituição Federal.

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

Lei Complementar Federal nº. 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, aquelas cujo valor não ultrapasse o elencado no Art. 95 § 2° da Lei 14.133/2021 .

- Art. 48 - O Poder Executivo, as Autarquias e Fundações do Município deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos tennos do art. 8° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primá rio estabelecida nesta Lei.
- Art. 49 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas não previstas com pessoal, nos limites estabelecidos na forma do Art. 34 desta Lei, somente poderão ocorrer após a reserva orçamentária pré via regular do montante respectivo.
- Art. 50 - É de responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 04.05.2000, com alterações posteriores.
- Art. SI -São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentári a.
- Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária­ financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providência s derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.
- Art. 52 - A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá reserva de contingência , constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
- Art. 53 - A Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá conter dotaçõe s relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios público s, regulados pela Lei Nacional nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
- Art. 54 - A Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público -privadas reguladas pelas Leis Nacionais nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
- Art. 55 -As entidades privadas beneficiadas com recursos pú blicos, a qualquer títu lo, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e deles prestarão contas na forma da lei, de resoluçõe s do Tribunal de Contas e do termo de parceria ou convênio .

ternpo di:o

prosp~r.1r·

- Art. 56 -A prestação de contas do Município ao longo do exercício de 2026 incluirá os relatórios de execução , na forma e prazos estipulados na Lei Orgânica do Município , na Lei Complementar Nacional nº 1 O 1/2000, e das resoluçõe s do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
- Art, 57 - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026 para o pagamento de precatórios, previstos no art. l 00 da Constituição Federal, será realizada nos termos das previsões constitucionais e legais aplicáveis à maté ria.
- Parágrafo único. A dotação para cobertura de despesas com precatórios e requisiçõe s de pequeno valor será consignada pela Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 58 - No caso de o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 não ser encaminhado à sanção até 31 de Dezembro de 2025, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada, à razão de 1/ 12 (um doze avos) por mês da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Câmara Municipal, até a sua efetiva publicação , conforme autoriza a Lei Orgânica do Município .

Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentí ssimo Senhor Prefeito Municipal de Piracuruca-PI, 23 de junho de 2025.

GABINETE DO PREFEITO

574

ANEXO I -METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. estabelece, em seu artigo 4°, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias · LDO 2026 o Anexo de Metas Fiscais. Em c umprimento a essa determinação legal. o referido Anexo inclu i os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÂO DAS ACÔES E METAS GOVERNAMENTAIS

CÂMARA MUNICIPAL

- Ampliar, Conservar e Equipar o Prédio da Câm ara Municipal;
- Aquisição e manutenção de veículos;
- Aquisição de Imóveis;
- Contribuição a Entidades;
- Manutenção dos Serviços legislativos;
- Manutenção e Encargos da Câmara M unicipal;
- Encargos com Assessoria Jurídica;
- Publicação de Atos do Poder Legislativo;
- Assinatura de informativos, revistas e jornais;
- Encargos com Assessoria de Tmprensa e Filmagem das Sessões;
- Manutenção de despesas do Setor de Contro le Interno e Contábi l;

GABINETE DO PREFEITO

- Aquisição de veiculo;
- Manutenção do gabinete do prefeito municipal;
- Promoções , recepções e solenidades;
- Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes;
- Publicação de editais e notas;
- Manutenção da Coordenação de apoio a pequenas e médias empresas;
- Contribuição mensal a APPM;
- Implantar, Estruturar e Equipar Guarda Municipal;
- Manutenção das Despesas da Junta de Serviço Militar;
- Encargos com a Segurança Pública Municipal;
- Manutenção dos serviços da assessoria de comunicação;

Manute nção das atividades da assessoria Jurídica ;

- Manutenção das atividades nas á reas téc nica, administrativa, financeira e de pessoal;
- Manutenção dos serviços de publicidade institucional e de interesse públicos do governo municipal;
- Realização de ações para cobertura de eventos;
- Estruturar e mante ra Coordenação de Comunicação;
- Conservação, ampliação e reforma de prédios públicos e tombados;
- Manutenção dos serviços de asse soria e consultoria;

PirãcÜrÜca

li u:·mft()Clll'('fc.ç rc,.;i,,

- Criação e implantação de programa de capacitação de servidores municipais (cursos. seminários . palestras. etc.).

CONTROLADORlA GERAL DO MUNICIPIO

- Aperfeiçoamento e desenvolvimento do setor de controle Interno;
- Fonalccimento das Açõe s de Contro le;
- Manutenção da Controladoria Gera l do Município;
- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
- Capacitação e qualificação dos servidores do órgão;
- Contratação e manutenção dos serviços de assessoria e consultoria técnica e administrativa;
- Manutenção das atividades de auditoria interna.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

- Manutenção da Procuradoria Geral do Município;
- Manutenção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON;
- Gestão dos Precatórios e Ações Judiciais do Município.
- Capacitação de Servidores da Procuradoria;
- Fortalecim ento das Ações voltadas ao trabalho do Setor;

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

SECRETARlA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

- Manutenção da Coordenação de Material, Patrimônio e Serviços Gerais;
- Manutenção dos Serviços Contábeis;
- Aquisição de veículos;
- Qualificação, T reinamento e Capacitação de Recursos Humanos;
- Manutenção de despesas com informática ;
- Manutenção da secretaria Municipal de Administração e Finanças;
- Aquisição de Equipamentos para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
- Manutenção da Coordenação de Pessoal;
- Indenizações Administrativas e Se menças Judiciais;

Manutenção da Coordenação de controle orçamentário e financeiro;

- Aquisição de equipamentos para a coordenação de tributação e arrecadação;
- Manutenção da coordenação de tributação e arrecadação;
- Manutenção de despesas com obrigações patronais;

Administração dos serviços bancários e financeiros;

- Manutenção de despesas de meios de comunicação;
- Manutenção dos serviços de telecomunicaçõe s; ► Encargos com a Retransmissão do S ina l de TV;
- Aquisição de equipamentos diversos para divisão de transporte;

Manutenção da divisão de transporte;

- E ncargos com ad ívida interna~
- Administraçã o de recursos humanos e serviços gerais;
- Coordenação de Processos Licitatórios;
- Participação das atividades relacionadas à medicina de à segurança do trabalho;
- Promover intercâmbio e colaboração com órgãos da Administração Municipal e de outras esferas governamentais;

- Coordenar e executar ações em prol da Defesa Civil;
- Reforma, Ampliação. Restauração do Prédio sede da Prefeitura Municipal;
- Construir Garagem para V eículos da Prefeitura Municipal;
- Aperfeiçoam ento da politica de carreiras dos servidores municipais do poder e'Cecutivo;
- Ações administrativas para o acom panhamento do desempenho profissional de servidores;
- Realização de concurso público ;
- Manutenção das ações de Public idade dos atos municipais;
- Manutenção e conservação de bens móveis e Imóveis;
- Licenciamento de softwares e atualizações;
- Manutenção de encargos com segurança pública;
- Aquisição e reforma de Imóveis para uso de setores da administração~
- Manutenção e contro le de a lmoxarifados geral;
- Manutenção das Despesas do PASEP;
- Execução da Programação Orçamentár ia e Financeira;
- Reserva de contingê ncia;
- Aquisição e manutenção de materia is de informática e eletrônicos para o desenvolvimento das at iv idades desenvolvidas pela secretaria municipal administração e finanças;
- Cadastramento e tombamento de bens m óveis;
- Desenvolvimento de projetos previtos no PPA;
- Aperfeiçoamento do planejamento ed imensionamento da força de trabalho em perspectiva de médios e longos prazos;
- Reforma administrativa.

SECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Construção. ampliação e Recuperação de Escolas do Ens. Fundamental;
- Capacitação Continuada de Profissionais da Educação Infantil ;
- Distribuição de uniforme escolar para educação infantil;
- Aquisição de veiculo para o transporte Escolar;
- Distribuição de uniforme escolar para alunos do ensino fundamental;
- Aquisição de material lüdíco para escolas de educação infantil;
- Construção de uma creche;
- Manutenção dos serv. téc nicos e administrativos da secretaria de educação;
- Manutenção de transporte escolar para alunos da rede m unicipal de ensino;

: PirãcurÜca

Et Cl"flJ'O de r-r.:.,r,.,,.,.,,

- Manutenção de Escolas do Ensino Fundamental;
- Aquisição de gêneros alimenticios para preparo merenda escolar Ensino Fundamental;

Manutenção das atividades de ensino/aprendizado do ensino infantil;

- Aquisição de Gêne ros alimentícios merenda Escolar da Educação Jnfantil Creche;
- Aquisição de Gê neros Alimentícios para Merenda Escolar do AEE;
- Aquisição Gêneros Alimentícios Merenda Escolar da Educação Infantil Pré Escola;
- Aquisição de imóvel;
- Manutenção dos Serviços de Controle Interno e Contábe is;
- Manutenção e ampliação de programas escolares para alunos de baixo rendimento e distorção sér ie idade;
- Implantação de concursos e olimpladas do conhecimento;
- Aquisição de premiações para alunos com destaque cm olimpíadas e concursos;
- Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola PODE;
- Manutenção e encargos com a quota salário educação QSE;
- Aquisição de veiculos para transporte de alunos da educação especial;
- Construção , reforma e ampliação do ginásio policsportivo;
- Construção e Restauração de Quadras e Giná s ios de Esporte;
- Construção e manutençã o de auditório. biblioteca e arquivo;
- Aquisição de material permanente e de consumo ;
- Programação de capacitação do professor da rede municipal de ensino;
- Ações do Programa Transporte Escolar - PNATE;
- Revitalização do Polo da Universidade Aberta do Brasil;
- Pré Vestibular popular Implantação de um preparatório comunitári oe gratuito.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ ÃO BÁSICA FUNDEB

- Fonnação Continuada de Professores;
- Construção de Esco las do Ensino Fundamental;
- Restauração, Ampliação e conservação de Escolas do Ensino Fundamenta l;

Aquisição de Equipamento para Escola do Ensino Fundamental;

- Qualificação/Capacitação continuada de professores do AEE;
- Reforma de Escolas do Ensino Infantil;
- Construção de Escola de Educação infantil;
- Aquisição de Equipamentos para escolas de educação infantil;
- Desenvolvimento das Atividades de ensino/aprendizagem do cns.fundamental - 70%;
- Manutenção das atividades administrativas das escolas de ensino fundamental;
- Manutenção de transporte escolar para alunos da rede m unicipal de ensino;
- Atendimento Educacional Especializado AEE a alunos com dificuldades de aprendizado;
- Manutenção das Atividades de ensino/aprendizado do ensino infantil - 70%;

Manutenção das atividades administrativas das escolas de educação infantil~

- Manutenção do programa de educação especial;

Rua R. Rui Ba,bo,a, 289, Cen«o · Pl"' urnca/Piaul. 64:::1. w=.pl,,curn<a.pl.gov.b,

P · Prefeitura de . 1racuruca

l::tmr-od.-i:;-,c,sr·'·Jo·'

- Construção de cisternas e ou reservatórios d · água e perfuração de poços cu bulares para manutenção das escolas da zona rural;
- Aquisição de equipamentos e materiais para manutenção ou implementação de salas de atendimento educacional especializado AEE;
- Implementação de assistência ao educando ea comunidade escolar com pedagogo e assistente social, psicólogo e psicopedagogo;
- Desenvolvimento da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva:
- Contratação de psicólogos exclusivo para rede de educaçã o municipal;
- Qualificação de professores do AEE.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

- Aquisição de Veículo para equipe Téc nica do CRAS, Bolsa Fam ilia. CMAS e Conselho Tutelar;
- Reforma e ampliação do CRAS;
- Reforma da Secretaria de Assistên cia Social;
- Construção de Sede para oC REAS;
- Construção de auditório no C RAS de Fátima ;
- Implantação e Manutenção de Centro de Acolhimento para Idosos;
- Desenvolvimento de serviços de atendimento a primeira infância no SUAS;
- Manutenção dos serviços de Convivênc ia e fortalecimento de vinculos para grupos de crianças. adolescentes, jovens e idosos;
- Serviço de apoio, orientado e acompanhamento a famHias com m embros em s ituação de ameaça ou violação de direitos/PAEFI;
- Concessão de beneficios eventuais e emergcnciais, tais como: cestas bá sicas, uma funerária , passagem, enxoval para recém -nascido, documentação civil e beneficios que contribuem para segurança de sobrevivências;
- Manutenção da Secretaria Municipal de Trab. Cidadania e Assist. Social;
- Desenvolvimento das ações de atenção integral às famílias/PAlF CRAS (campanhas educativas, visitas domiciliares. atendimento individual, atendimento cm grupo, atendimento às famílias residentes em locais rurais - Equipe Volante);
- Manutenção do conselho de Controle social;
- Gestão do Programa Bolsa Família IGDBF;
- Manutenção do CREAS - Centro de Referencia Especializado de A ssistência Social;
- Desenvolvimento das atividades de ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil AEPETI;
- Serviço de Proteção Social Bãsica no domic ilio para pessoas com deficiênci ae idosos;
- Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistên cia Social);
- Programas, projetos e ações sociais para melhoria da qualidade de vida de famílias em estado de vulnerabilidade social;
- Manutenção das ações voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade social;
- Palestras educativas, oficinas produtivas ea uxílio natalidade;

Rua R. Rui Ba,bosa, 289, Ce nuo - Pkacuwca/Plauí - 64:i- w=.pl,acu,uca.pl.gov.b,

- Ações de promoção e proteção aos d ireitos e Igualdades da mulher;
- Construção, reforma e estrururação do Centro de Convivênc ia e Fortalecimentos de Vinculas;
- Desenvolvimento de programas complementares:
- Aquisição de transporte com acessibilidade;
- Manutenção do Conselho Tutelar;
- Atendimento de Emergência a Comunidade;
- Aquisição e distribuição materiais de construção;
- Criação do centro de geraçã o de e mprego e renda;
- Progamas e ações de políticas sociais;
- Manutenção de serviços. programas e projetos em parceria com o Governo do Estado;
- Distribuição do kit cegonha;
- Realização de atividades cu lturais, sociais, lúdicos;
- Investimento ou aquisição de equipamentos tecnológicos para Assistê ncia Social Básica.

FUNDO DOS DIREITOS DA C RIANÇA E DO ADOLESCENTE

Desenvolvimento de Atividades Socioeducativas para crianças e adolescentes;

- Programa de atendimento a criança e ao adolescente especia l (BPC);
- Programa de atendimento a criança e ao adolescente abandonada; (PAEFI criança cm situação de rua);
- Programa de atendimento a criança e ao adolescente cm abuso e exploração sexual (PAEFI);
- Programa de apoio e orientação à família da criança e do adolescente (MSE);

Treinamento, oficinas, capacitação social e profissional;

- Manutenção do Fundo do Direito da Criança e do Adolescente.

FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

- Manutenção do conselho municipal dos direito da pessoa idosa;
- Campanhas de conscientização ao acolhimento do idoso;
- Implantação e manutenção do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE-FMS

- Ampliação e Recuperação das U nidades Básicas de Saúde;
- Aquisição de equipamentos para a rede Básica de Saúde;
- Aquisição de veículos para equipe de Atenção Primária a Saúde-APS;
- Aquisição de ambulância;
- Construção de Unidade de Saúde ;
- Implantação de Melhorias sanitá rias domiciliares;
- Ampliação da informatização das UBS;
- Construção da Sede do CAPS;
- Reaparelhamento da Rede de Média e Alta Complexidade;

; p· Prefeitura de s 1racuruca

i:. tempo rrc;,~rt>·.1·1

- Açõe s de promoção e proteção aos direitos e Igualdades da mulher:
- Construção, refonna e estruturação do Centro de Convivê ncia e Fortalecimentos de Vínculos;
- Desenvolvimento de programas complementares;
- Aquisição de transporte com acessibilidade;
- Atendimento de Emergê ncia a Comunidade;
- Aquisição e distribuição materiais de construção ;
- Criação do centro de geração de emprego e renda;
- Progamas e ações de políticas sociais;
- Manutenção de serviços, programas e projetos em parceria com o Governo do Estado;
- Realização de atividades culturais, sociais, lúdicos;
- Investimento ou aquisição de equipamentos tecnológicos para A ssistê ncia Social Básica .

- Desenvolvimento de Atividades Socioeducativas para crianças e adolescentes~
- Programa de atendimento a cTiança e ao adolescente especial (BPC);
- Programa de atendimento a criança e ao adolescente abandonada; (PAEFl criança em situação de rua);
- Programa de atendimento a criança e ao adolescente em abuso e ex.ploração sex.ual (PAEFI);
- Programa de apoio e orientação à família da criança e do adolescente (MSE);
- Treinamento. oficinas, capacitação social e profissional;

- Campanhas de conscientização ao acolhimento do idoso;
- Implantação e manutenção do fundo munic ipal dos direitos da pessoa idosa.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

Ampliação e Recuperação das Unidades Bá sicas de Saú de;

- Aquisição de veículos para eq uipe de A tenção Primária a Saúde APS;
- Construção de Unidade de Saú de;
- Implantação de Melhorias sanitárias domiciliares;
- Ampliação da informatização das UBS;
- Reaparelhamento da Rede de Média e Alta Complexidade;

Rua R. Rui Ba,bosa, 289, Cenuo - Pl,acu,uca/Plauó - .. ::i. w=.plmu,uca.pl.gov.b,

, PirãcÜrÜca

Et<-mr,od<' f'V011íN.;trl

- Implantação de uma Unidade SAMU;
- Implantação do Serviço Móvel Odontológico;
- Construir e Equipar Consultó rio Odontológico;
- Manutenção das atividades de Atenção Primária a Saúde A PS;
- Manutenção das atividades de Atenção Básic a desenvolvida pelos ACS;
- Desenvolvimento dos atendimentos de Média e Alta Complexidade:
- Aquisição de medicamentos para os pacientes a tendidos pelas unidades bá sicas de saúde;
- Manutenção das atividades de Saúde Bucal;
- Desenvolvimento das atividades de promoção e vigilância em saúde epidemiológica e ambiental;
- Manutenção dos atendimentos ambulatorial e especializados no CAPS;
- Manutenção dos atendim entos ambulatorial e cspeciali:z.ado no CEO;
- Manutenção do CEFIPI - Centro de Fisioterapia de Piracuruca PJ;
- Atendimento Médico especializado em Saúde Matemo - Infantil - Maternidade Municipal;
- Manutenção do Pronto Socorro M unicipal;
- Inspeção e Controle de Vigilância Sanitária nos estabelecimentos;
- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde;
- Manutenção das Atividades do Laboratório;
- Aquisição de medicamentos para pacientes atendidos pela media ea lta comp. MAC;
- Manutenção do SAMU;
- Remuneração dos Profissionais de Enfcnnagem;
- Construção, reforma e/ou ampliaçã o da Secretaria Municipa l de Saúde ;
- Qualificação, Treinamento e Capacitação de Pessoal;
- Aquisição de imóveis;
- Conservação c limpeza dos postos de saú de;
- Aquisição de materiais de consumo e medicamentos;
- Manutenção e monitoramento das ações do Programa Saúde da Familia;
- Manutenção e monitoramento das açõ es de assistê ncia Fannacê utica Básica ;
- Manutenção das campanhas educativas e preventivas do Programa Saúde na Escola PSE;
- Manutenção dos scTViços relacionados a tTansporte e remoção de pacientes;
- Manutenção do Programa Saúde da Mulher, assistência ao pré-natal e Puerpério ;

Contratação e manu(enção dos serviços de laboratório de aná lises clínicas;

- Manutenção das ações da v igilância epidemiológica;
- Manutenção das ações da vigilância ambiental;
- Campanhas educativas e preventivas de saúde pública;
- Implementação e manutenção dos serviços de confirmação diagnóstico e tratamento de câncer de colo de útero;
- Implementação do Programa de Próteses Demárias no Município;
- Programa de Assistênc ia A li mentar e Nutricional;

575

[temr,oOC'í'<'C·::.rN,>r'

/ · p· Prefeitura de 1racuruca

- Implantação e manutenção do pronruário eletrônico nas UBS zona urbana e rural:

Contratação de terapeutas ocupacionais, fonoaudi6logos e psicólogos;

- Construção de centto integrado pediâtrico.

HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DE BRITO MAGALHÃES

- Reforma do Hospital Local de Piracuruca;
- Manutenção do Hospital Local Dr. José de Brito Magalhães com serv. de c linica medica, cirúrgica e urgência e emergência;
- Aquisição de equipamentos e material permanente para hospital municipal;
- Aquisição de ambulância para hospital municipal;
- Manutenção da ambulância do hospical municipal;
- Aquisição de materiais e medicamentos para hospital municipal;
- Encargo com transporte de doentes;
- Aquisição de Veículo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

- Perfuração de Poços com Sistemas de abastecimento d'água ;
- Reforma do Mercado Público;
- Implantação e manutenção de feiras;
- Aquisição de maquinas e implcmentos agrícolas;
- Distribuição de sementes e mudas fnltiferas às famílias residentes na zona rural;
- Manutenção, restauração e conservação de chafarizes;
- Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
- Construir, reformar, a mpliação e equipar prédio da Secretaria;
- Aquisição de Imóveis;
- Manutenção da coordenação de apoio à produção e ao abastecimento;
- Manutenção e encargos com a secretaria de agricultura;
- Implantação de hortas e roças comunitárias;
- Apoio ao desenvolvimento de irrigação ;
- Recuperação de áreas degradadasi
- Apoio e incentivo a hortifruticultura;
- Incentivo a produção agricola;
- Incentivo a pecuária ;
- Programa de vacinação animal;
- Incentivo a caprinocultura, suinocultura e piscicultura;
- Apoio a médios e pequenos agricultores;
- Aquisição de patrulha mecanizada;
- Recuperação e Desassoreamento de Açudes, Barragens e Barreiros;
- Aquisição de veículos: trator agríco la e implementas (grade aradora, pulverizador, carroção, roçadeira);
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
- Programa de Hortas Comunitárias;

oi:- f'\'cxr<'·..,··

1 ♦ 1'1'\f>O

Pirãêürü ca

- Aluguel de Trator e implemento para aração e terccirização da produção ;
- Implantação e ampliação de unidades de beneficiamento de produtos reg ionais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

- Manutenção da Sec. do Trânsito Municipal;
- Reforma e melhoria nos equipamentos e sinalização de trânsito;
- Manutenção e Controle da Frota Municipal;
- Apoio Técnico e Administrativo ao Conselho Municipal de Transpone;
- Gerenciamento de fiscalização , punição e infrações no trânsito;

Projetos de sinalização urbana;

- Estruturação e manutenção do órgão, Inclusive com a aquisição de m ateriais permanente e de consumo;
- Manutenção dos serviços de comunicação e publicidade de anúnc ios e notas;
- Aquisição de veículo e motos;
- Aquisição de carro reboque;
- Aquisição e manutenção de p lacas de sinalização e sinais luminosos;
- Campanhas institucionais e educativas;
- Ações de segurança no trânsito em parceria com governos estadual e federal e poderes legislativo, judiciário e Ministério Público;
- Jmplantação do programa Educação para cidadania no Trânsito;
- Capacitação e qualificação de agentes de trânsito e da guarda municipal;
- Modernização da Superintendência de Transporte e Trânsito;
- Açõe s de segurança em eventos político s. sociais. religiosos, esportivos e culturais;
- Serviços de TV, telefonia e publicação de anúncios e notas;
- Aquisição do s istema de elaboração nos autos de infração para o município ;
- Convênio com a Policia Militar e órgãos pUblicos e iniciativa privada para ações de fiscalização e emissões de auto de infração no tl"ânsito;

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E SANEAMENTO

- Manutenção da coordenação de obras e fiscalizaçã o;
- Pavimentação Poliédrica;
- Pavimentação Asfáltica;
- Conservação e Manutenção de Praças e Passeios;
- Construção de Praças;
- Execução de Melhorias Habitacionais;
- Pagamento de Operações de Crédito ;
- Regularização de imóveis urbanos do Município de Piracuruca;
- Jmplantação de uma Usina de sistema fotovoltaico para atender aos prédios Públicos do Município;
- Construção de Parque Infantil;

.. ó

- Manutenção da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
- Ampliação e recuperação das estradas vicinais;
- Manutenção da limpeza de ruas. logradouros públicos e demais espaços e áreas públicas, com capina, varrição e pintura meios-fios;
- Manutenção da Iluminação Pública do Município ;

Manutenção do Conselho Municipal de Saneamento Básico;

- Campanhas educativas sobre limpeza de locais públicos;

Tratamento adequado dos resíduos sólidos;

- Manutenção e conservação de prédios públicos;
- Calçamento cm paralelepípedo de vias urbanas;
- Conservação e recuperação de vias públicas;
- Obras de raspagem e rebaixamento de ladeiras;
- Construção e restauração do terminal rodoviário ;
- Construção~ restauração e manutenção de pontes, bueiros e passagens molhadas;
- Construção e adequação de contorno e/ou rotatórias;
- Construção e adequação de travessias urbanas;
- Aberturas de ruas, praças, avenidas e outros logradouros públi cos;
- Construção, ampliação e manutenção de rede de energia elétrica;

Manutenção da Iluminação nas festividades;

- Construção de açudes e barragens na zona rural;
- Construção de melhorias habitacionais zona urbana e rural;
- Gestão de processos e mecanismos para melhoria e Inovações na administração municipal;
- Construção de poços artesianos zona urbana e rural;
- Estruturação e manutenção do órgão com equipamentos e materiais de consumo e permanente;
- Contratação e manutenção dos serviços de pessoas tisicas e Jurídicas e os serviços de assessoria e consultoria;
- Manutenção de ccmité:rios públicos;
- Construção de Aterro Sanitário;
- Construção de fossas sépticas;
- Ampliação da rede de geração de energia fotovoltaica;
- Aquisição de uma patrulha mecanizada (patrol, trator de esteira, retroescavadcira, caminhão basculante, pá carregadeira, caminhão comboio, melosa.);
- Aquisição de uma má.quina perfuratriz para poços artesianos.
- Construir, Reformar, Restaurar e Equipar C isternas;
- Aquisição de Patrol;
- Aquisição de Tratores;
- Elaboração e Execução de Projetos, Obras e Urbanismo;
- Construção e manutenção de drenagem em logradouros;
- Manutenção da mobilidade urbana no municí pio;
- Construção de portal de entrada e saíd a do município;

7 Rua R. Rui Barbosa, 289, Centro - Piracuruca/Piaui · 64240-000 · w.vw.piracuruca.pi.gov.br

- Reforma e Modernização do complexo turístico prainha;
- Construção do parque de eventos da estação ferroviária.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

- Reestruturação do parque ambiental Henriqueta Fortes;
- Aquisição de equipamentos para a equipe de monitoramento e fiscalização;
- Serviço de Limpeza e Revitalização das Margens do Rio Piracuruca;
- Manutenção da Secretaria Municipal do meio Ambiente e urbanismo:
- Implantação e manutenção de um viveiro de mudas;
- Manutenção da brigada de incêndio ;
- Apoio aA ssociação de catadores;
- Promover a Proteção Ambiental do Município;
- Promover Ações de Proteção a Fauna ea Flora;

Construção e manutenção de aterro sanitári o;

- Programas de educação em saúde ambiental;
- Implantação e manutenção de usina de Reciclagem de Entulho;
- Elaboração e implementação do Plano de Saneamento Básico;
- Ações de saneamento básico em áreas urbanas: abastecimento d'água;
- Manutenção dos Serviços de Limpeza e Transbordo;
- Revitalização das praças coleta seletiva.

SECRETARIA MUNIC IPAL DE CULTURA, TURISMO E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

- Construção de complexo cultural para dança. teatro, música;
- Estruturação do centro de visitantes para direcionamento do turismo no município;
- Realização de baile das debutantes:
- Apoio e incentivo a grupos culturais regionais piracuruqucnscs;
- Construção de Portal de entrada da Cidade;
- Manutenção da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
- Promoção de Festas Tradicionais Populares;
- Manutenção de canais de TV para a população;
- Apoio ao movimento da difusão cultural;
- Manutenção da coordenação de cultW"a;
- Aquisição de equipamentos para banda de musica;
- Manutenção das atividades de lazer;
- Formação de banda de música e coral;
- Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
- Implantação de Infra Estrutura Turística no Município;
- Reforma e revitalização do Casarão Cel José de Brito Melo;
- Construção de Portal Turístico no acesso ao Parque Nacional de Sete Cidades;
- Criação do calendário anual de eventos culturais e turísticos;
- Realização de festas tradicioais e culturais;
- Apoio a grupos de quadrilhas juninas e manifestações culturais locais;

l\ua R. Rui tsarbosa, 289, Centro· Piracuruca/Piaui · 64~

P · Prefeitura de 1racuruca

- ímplantação do programa Descubra Pirncuruca (turismo guiado);
- Realização de Feira de Negócios, Cultura e Turismo;
- Manutenção e modernização da Sala do Empreendedor;
- Ampliação da sinalização turistica urbana e rural:
- Aquisição de equipamentos para eventos culturais e feiras;
- Implantação de infraestrutura turís tica em pontos estratégicos;
- Apoio à formação artística (ofic inas de mú sica, dança e teatro);
- Manute nção da sede da Secretaria de Cultura;
- Promoção de atividades de lazer e cultura para zona rural;
- Apoio ao fortalecimento do turismo de eventos e esportes de aventura;
- Implantação do Programa Piracuruca Empreendedora (incentivo a pequenos neg6cios);
- Realização de rodadas de negócios e capacitação para M Eis e produtores locais;
- Apoio à formalização de novos m icroempreendedores;
- Implantação da Feira de Agriculrura Fa miliar e Ancsanato;
- Estimulo ao Turismo Rural como vetor de geração de renda;
- Parceria com instituições para cursos de qualificação profissional;
- Criação de Núcleo de Apoio ao Turismo Econômico (orientação e incentivo a empreendimentos turísticos).

SECRETARIA MUNIC IPAL DE ESPORTES E LAZER

- Construção de arena esportiva;
- Manutençã o do estádio , giná sio poliesportivo e quadras de esporte;
- Manutenção da Secretaria Municipal de esportes e Lazer;
- Realização de Competições na Zona U rbana Rural;
- Incentivo à prática do esporte e lazer nas comunidades em geral;

Ações esportivas com ê nfase em á reas de vulnerabilidade social;

- Manutenção plena dos equipamentos esportivos e á reas de lazer do município;
- Projetos csponivos voltados à Inclusão social de crianças, adolescentes e jovens;
- Criação e manutenção de projetos de espon ee atividade tisica que contribuam para promoção de saúde e da qualidade de vida da população ;
- Incentivo à prática de atividades tisicas e de desportos ea partic ipação em eventos e competições esponivas dentro e fora do município;
- Incentivo à prá tica do esporte amador e profissional cm diversas modalidades;
- Premiação e pagamento a arbitragem cm campeonatos municipais;
- Parceria com órgãos públi cos e com entidades para aquisição de materiais esportivos e outros Incentivos;
- Construção de complexo esportivo;
- Reativação da área espon· iva do Complexo Turístico Prainha.

ANEXO II -RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscui!i,· e Providê ncias (Art. 4·, § 3 ~ da LC n · 101, de 04/05/2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentária s deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fi scais capazes de afetar as contas públi cas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos Fiscais são a possibilidade de ocorrê ncia de eventos. que. por incenos. podem causar impacto negativo nas receitas púb licas e sã o classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da g11stão da divida.

Os riscos orçamentário s referem-se a frustração de arrecadaçã o, a restituição de tributos não prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade econômica e situações de calamidade pública, dentre outros.

Os riscos de gestão da divida referem-se a ocorrências externas à Administração. tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as passiveis ocorrênc ias. estimou-se um risco de aproximadamente RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Exercício Financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

LRF, art. 4°, § 3°, Portaria STN N" 407 / 20 11 e 1N TCE-Pl 005 12024.

| RISCOS FISCAIS | RISCOS FISCAIS | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |

| DESCRIÇAO | VALOR | DESCRIÇAO | VALOR |
| Estiagem prolongada, enchentes e Calamidade Publica. | 600.000,00 | Abertura de cré ditos adicionais a partir da Reserva de Contingência | 1.000.000,00 |
| Condenações Judiciais | 400.000,00 | | |
| Pagamento de Juros da divida maior que o orçado | 0,00 | Abertura de rédit os adicionais a partir de anulação de despesas | |
| TOTAL | 1.000.000,00 | TOTAL | 1.000.000,00 |

FRANCISCOM~OMENDES

MUNICÍPIO DE PIRACURUCA - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRI AS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

| Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (1) | 151.667.IKK.II | 146.538.346.00 | 0,40 | 1.10 | 161.6R-4.805,KK | 151.fi67.l88. 1I | 0,42 | 1.14 | 177.535.009,93 | 161.684.805,KK | 0,45 | 1,21 |

| Receitas Primã rias Com:n1es | 139.7 17. 129,86 | 134.992.396.00 | OJ7 | 1.02 | 1-18.945.446,29 | 139.717.129,86 | 0,38 | 1,05 | 163.546.791 ,80 | 148.945.446,29 | 0.41 | 1.1 1 |
| Impostos. Taxas e Contribuiç{ies d~ Mdhoria | 10.493.988. 17 | 10. 139.119,00 | 0,03 | 0.08 | 11.187.116,08 | 10.493.988,17 | 0.03 | 0.08 | 12.283.805,85 | 11.187.116,08 | O.Ol | 0.08 |
| TransfcrénciasCorrentes | 128.867.929,70 | 124.510.077.00 | 0,34 | 0.94 | 137.379.656,45 | 128.IS67.929,70 | 0,35 | 0,97 | 150.847.190,24 | 137.379.6S6,4S | OJ8 | 1.03 |
| Demais Receitas Primár ias Correntes | 355.212.00 | 343.200.00 | 0.00 | o.oo | 378.673.75 | 355.212.00 | o.oo | 0,00 | 415.795,71 | 378.673.75 | 0.00 | 0.00 |
| Receitas Primárias de Capital | 11.950.058,25 | 11.545.950,00 | 0.03 | 0.09 | 12.739.359,60 | 11.950.058.25 | 0.03 | 0.09 | 13.988.218.13 | 12.739.359,60 | 0.04 | 0,1 0 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0.00 | 0,00 | 0.00 | o.oo | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Despesas Primã rias (EXCETO FONTES RPPS) (li) | 0.00 | 0,00 | o.oo | 0.00 | 0,00 | 0.00 | o.oo | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | o.oo |
| Dcspcs;,s Primã rias Correntes | 0.00 | 0.00 | 0.00 | o.oo | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | o.oo | o .oo | o.oo | o.oo | 0,00 | o.ao | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0.00 | o .oo | 0.00 |
| Outras Despesas Correntes | 0.00 | 0,00 | o.oo | 0.00 | o.oo | 0.00 | o.oo | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Despesas Primá rias de Capital | 0.00 | o.oo | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0.00 | o .oo | 0.00 |
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias | 310.500,00 | l00.000.00 | 0.00 | o.oo | 331 .008,53 | 310.500.00 | o .oo | 0.00 | 363.457,79 | 331.008.53 | 0.00 | 0.00 |
| Receita Total (COM FONTES RPPS) | 0.00 | o.oo | 0.00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Receitas Primária s (COM FONTES RPPS) {Ili) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0.00 | o.oo | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | o .oo | o.oo | 0.00 | 0.00 |
| Despesas Primár ias (COM FONTES RPPS) (IV) | 0.00 | o .oo | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | o .oo | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Resultado Primá rio (SEM RPPS) • Acima da Linha (Y) - (1 -U) | 146.538.346,00 | 141.582.943,00 | O.l9 | 1,07 | 183.172.932,SO | 171.823.959,95 | 0,47 | 1.29 | 183.172.932,50 | 166.819.378,59 | 0,46 | 1.25 |
| Resultado Primá rio (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) - (V) | 146.538.346.00 | 141.582.943.00 | OJ9 | 1.07 | 183.172.932.50 | 171.823.959.95 | 0,47 | 1.29 | 183.172.932.50 | 166.819.378.59 | 0.46 | 1.25 |

Ci7i7iJ

| JtSOS, Encargos e Variações Monetárias Ali\' OS (Excelo RPPS) | )29.600,00 | Jl8.4S4, II | 0,00 | 0,00 | 412.000,00 | 386.47),4) | 0,00 | 0,00 | 412.000,00 | m .2 16.92 | 0,00 | 0,00 |

| Jw-os, Encargos eVariações Monctarias Passivos (Exceto RPPS) | ~00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada (DC) | 12.668.1IS,21 | 121)9.724,84 | 0,03 | 0,00 | IS.835.1 44,01 | 14.854.035,00 | 0,04 | 0,11 | 15.8JS.144,0I | 1 4.421.)93,20 | 0,04 | O .li |
| Divida PUblica Consolidada Liquida (OCL) | 11.544.419,02 | 11.154.028,04 | 0,0) | 0,08 | 1 4.4)0.523,78 | 13.536.441,79 | 0,04 | 0,10 | 14.4)0.523,78 | 13.142.1 76,50 | 0,04 | 0,1 0 |
| Resultado Nomillll (SEM RPPS) • Abaixo da linha | 815.1 28.76 | 187.564,02 | 0,00 | O.OI | 1.018.910,95 | 955.781,58 | 0,00 | 0,01 | 1.018.910,95 | 927.943.28 | 0.00 | 0,01 |

| Inflação Média( %anual) projetada com base cm índiceoficial de inflação |

| Receita Corrente Liquida - RCL |

Nota: A coluna "Valor Constante" foi calculada da seguinte forma:

Para <Ano de Referência> , índice para Deflação: {1 + (Taxa de Inflação de < Ano de Referência> / 100)1

Para <Ano de Rcfcrência +I>, índice para Dcílação: (1 + (Taxa de lnílação de <Ano de Referência >/ 100)} x (1 + (Taxa de lnílaçãodc <Ano+l>/100)}

Para <Ano de Refcrência+2 >, índice para Deílaçào : (1 + (Taxa de I nflação de <Ano de Refcrência> / 100)} x (1 + (Taxa de Inflação de <Ano+ l>/ 100)} x {I + (Taxa de lníl ação de <Ano+2>/ IOO)I

Cálcu lo do Valor Constante: Valor Corrente / Indice p ara Deflação

FONTE: Sislcma lnlcgrado de Administração Financeira e Conlrole -SIAFC, Unidade R esponsáve l 03.01 -SEC. MUN. DE ADM. E FINANÇAS , Dala da emissão 29/04/2025 e hora de emissão 1 7:04

MUNICÍPIO DE PIRACURUCA- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

| Receila Total (EXCETO FONTES RPPS) | 116.679.761 ,00 | l.431.757 .676.47 | 9220 | 140.487.570,77 | 4.131.987 .375,59 | 111,01 | 23.807.1!09,77 | 20,40 |
| Receitas Primári as (EXCETO FONTES RPPS) (0 | 114.795.988,00 | 1376.352 .58824 | 90,71 | 119.973284,39 | 3.528.626 .011,47 | 94,80 | 5.177296,39 | 4.51 |
| Despesa To1al (EXCETO FONTES RPPS) | 116.679.761,00 | l.431.757 .67 6,47 | 9220 | 120.405.081,60 | 3.541 .325 ,929,4! | 95,1 4 | 3.n5.320,60 | 3,19 |
| Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (10 | 122.579.160,00 | 3.605.269 .411 ,76 | 96,86 | 117.647.331,27 | 3.460.215 .625,59 | 92,96 | -4.931 .828,73 | -4,02 |
| Receiia Total (COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) (Ili) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 |
| Despesa Total (COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| IJesJ)CSIS Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) | 0,00 | o.oo | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário (SEM RPPS) -Acima da Linha (V) • (l • 11) | -7.783.172,00 | -228.916. 823,53 | -6,15 | 2.325.953,12 | 68.410.38 5,88 | 1.84 | 1 0.1119.125,12 | -129.88 |
| Resultado Primário (COM RPPS) •Acima da Linha (VI) • (V)+ (lll - IV) | -7.783.172,00 | ·228.916. 823,53 | -6,15 | 2.325.953,12 | 68.410.38 5,88 | 1,84 | 10.1119.125,12 | -129,88 |
| Divida PúblicaConsolidada (DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 11.667.993,18 | 343.1762 70,00 | 922 | 11.667.993,18 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada (DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 10.633.010.52 | 312.735.6 03.53 | 8,40 | 10.633.010.52 | 0,00 |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha | 750.776,00 | 22.081.64 7.06 | 0.59 | 3.680.575.77 | 108.2522 28,53 | 2,91 | 2.929.799.77 | 39024 |

AMF -Demons1ra1ivo 2 (LRF, art. 4', §2°, inciso O

FONlc: Sis1cma ln1cgrado de Administraç:io Financeira e Controle:. SIAFC, Unidade Responsá vel 03,01 - SEC. MUN. DE ADM. E FTNANÇAS, Data da cmiuio 29/04/2025 e hora de cmissio 17:06

Unidades de R$

MUNICIPIO DE PIRACURUCA - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRtS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

| Rccci1as Primãrias (EXCETO FONTES RPPS) (1 ) | 1 03.343.609.00 | 114,795.988,00 | 11 ,08 | 146.538.346,00 | 27,6S | 151.667.188.1 1 | l.5-0 | 156.2 17.20),75 | J,00 | 160.903.71 9,87 | J,00 |

| Dcsl'(H Tohll (EXCETO 1-"0NTES RPPS) | 1 07.361.761.00 | 116.679.761,00 | 8,68 | 1S4.342.846,00 | 32,28 | 159.744.845,61 | J,,O | 1 64.537.190,98 | 3.00 | 169.473.306,71 | J,00 |
| Despem Prim:iriu (EXCETO f-"ONTES RPPS) (li) | 106.033.083,00 | 122.579.1 60,00 | IS,60 | 152.4 17.976,00 | 24.34 | 157.752.605,16 | l.5-0 | 1 62.485.183.31 | J,00 | 167.359.738,81 | J,00 |
| Receita To111I (COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| R~citas Primârias (COM FONTES RPPSJ (Ili) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Tot11I(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despem Primflrias (COM t-'ONTESRPPS) (IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário (SEM RPPS) • Acima da Linha (V) • (1- li) | -2.689.474,00 | -7.78). 172.00 | 0,00 | -S.879.630,00 | 0,00 | -6.085.417,05 | 0,00 | -6.267.979,56 | 0,00 | •6.456.018.95 | 0,00 |
| Resultado Primãdo (COM RPPS) Acima d3 Linha (VI) ., (V) +(Ili -IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Pública Consolidada (DC) | 0,00 | 14.1 98.700,00 | 0,00 | 12.239.724,85 | .IJ,80 | 12.668. 115,22 | l.5-0 | 1 3.048.158.68 | l,00 | 13.439.603,44 | J,00 |
| Divida Consolidada Liquida (DCL) | 0,00 | 13.062.804,00 | 0,00 | 11 .1 .54.028,03 | •14,61 | 11.544.419,01 | J,,O | 11.890.751 .58 | J,00 | 12.247.474,13 | J,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) . Abaixo da Linha | 816.432.00 | 750.776,00 | -8.04 | 787.564.02 | 4,90 | 81 5.1 28,76 | J,,O | 839.582.62 | 3.00 | 864.770.1 0 | J,00 |

Nola: O dlc:■lo dos valem comfanla íot rnllDdo consldcrudo-sc o segWnlc ccn,rio mKl"OC("OD6mko

Nula: Para <Ano de Rcíc rência>, imlicc para Dd1 açio: 11 + (Tua de ln011çào de <Ano de Rcícrincia >/ 1 00)) Nota: Cilculo do Valor Consta me: Valor Cmcnte / lndice pan DcO açio

| Receitas Primirias (EXCETO FONTES RPPS) (1) | 98.779.974,19 | 109.789.583,01 | 11,15 | 139.693.370,83 | 27.24 | 146.$)8.346,00 | 4,90 | ISl.667.188,11 | l.5-0 | 156.217.203,75 | J,00 |

| Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) | 102.620.685,34 | 111.591.202,18 | 8,74 | 147.IJJ.313,63 | 31,85 | IS4.342.846.00 | 4,90 | 1 59.744.845,61 | J,,O | 164.537.190,98 | J,00 |
| Despesas Primârias (EXCETO FONTES RPPS) (li) | | | | 145.298.356..53 | 23,94 | 152.417.976,00 | 4,90 | 157.752.605,16 | 3,50 | 162.485.183,31 | J,00 |
| Receita Total (COM FONTES RPPS) | | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primârias (COM FONTES RPPS) (111) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| l>õpcsa Total(COMFONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COM FONTES RPPS) (IV} | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 |
| Resultado Pri!Nrio (SEM RPPS) • Acima da Linha (V) • (1- 11) | -2.570.707,32 | -7.443.737.57 | 0,00 | -5.604.985,70 | 0,00 | -5.879.630,00 | 0,00 | -6.08S.411,05 | 0,00 | -6.267.979.S6 1 | 0,00 |
| Rcwllado Primirio (COM RPPS) • Acima da Linha (VI)• (V) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 1 | 0,00 |
| ► (111 -[V) | | | | | | | | | | | |
| Divida PUblica Consolidada (OC) | 0,00 | 13.579.475,90 | 0,00 | 11 .667.993,18 | -14,08 | 12.239.724,85 | 4,90 | 12.668.115.22 | ,.,. | 13.048.158.,68 | J,()(: |
| Divida Consolidada Líquida (DCL) | 0,00 | 12.493.1 17,83 | 0,00 | 10.633.0!0.51 | -1 4,89 | II.IS4.028,03 | 4,90 | 11.544.419,01 | l.5-0 | 11.890.751,58 | l,00 |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Llnhl | 1so.118.51 | 718.0JJ,66 | -1.99 | 750.776.00 | 4,56 | 787.564,02 | 4,90 | 81S.128.76 | l.5-0 | 839.582,62 ; | 3.00 |

f-"ONTE: Sis1cn111 Integrado de: Adminislraçio Financcim e Controle - SIAFC. Unidade R csronsivrl 03.0 1 • SEC. MUN. DE ADM. E FINANÇAS, Oatu tia emissão JOJ0412025 e hom de emissão 12:26

MUNIC fPIO 01? PIRACURUC API Ll?I on DIRl?TRIZl?SR Ç AMENTÁR IAS ANl.!.XO 01.!. Ml.!TAS PISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LjQUIDO 2 026

| AMF- D.:n.onstnolivo ◄ (LRF, an.◄•, f2•, lnciao 111} | | | | |

| P■trirnónialC■pit■I | | 32•.Sl 3 .IS3 6 ,!UI | | |
| | 0,00 | | 0 ,00 | 0,0< |
| | | 0 ,00 | 0,00 | |
| | | 32.S 13.836,.38 | | º·°' 100,1• |

| | | • |

| 0,00 | 0,00 | O.O< |
| 0,00 | | O.O< |
| | 0 ,00 | |

Unidades de RS

579 579

MUNICÍPIO DE PIRACURUCA - PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIA S ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDtNCIAS

2026

| Assunção de Passivos | 11 3.1 15,15 Abertura de Créd itos Adicionais apartir da Reserva de Demandas Judiciais Contingência | 113.115,15 |
| Avais eGarantias Concedidas | 0,00 | 0,00 |
| Demandas Judiciais | 73.637,95 Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Demandas Judiciais Contingência | 73.637,95 |
| Dividas cm Processo de Reconhecimento | 111.260,20 Abertura de Cré ditos Adicionais a partir da Reserva de Demandas Judiciais Contingência | 111.260,20 |
| Outros Passivos C'.ontingcntcs | 0,00 | 0,00 |

ARF (LRF, art 4', § l")

RS 1,00

| Discrepância de Projeções | 121.787.30 Abertura de Cré ditos Adicionaisa partir da Reserva de Discrepância de Projeções :Contingência | |

| Frustração de Arrecadação | 261.855,00 Limitação de Empenho | 261.855,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 282.441 ,15 Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Discrepância de Projeções :Contingência | 282.441,15 |
| | | 0,00 |

FONTE: Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle• SIAFC. Data da emissão: 29/04/2025 17:04

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA Endereço: R ua Rui Borbou,289,Ccntro, 64240-000, PillCUIUCI-PI CNPJ:

065S3.887Al001-21

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 ANEXO DE VARIÁVEIS ECONÔMICAS

| lnfllçioMédia (%-1)projeflda cem bue cm lndicc ofocial de infllçio | 3,SO | 3,00 | 3,00 |
| ctmbio(RSIUSS •f'maldo Ano) | 6,19 | S,90 | S,90 |
| Tau n:aJ dejuro ~llcilo solxc a divida liquida do Go..mo (média%a,ual) | s.so | ·- 8,50 | 10,00 |
| PIB ral (cmcimcnlo% 1111111) | 3,40 | 2,00 | 2,00 |
| Receita Comnle Uquida • RO. | 137.400.171,31 | 14I.S21176,45 | 146.111.11•.n |

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

| AMF ~ Demonstrativo 7(LRF. art. 4°, § 2°, inciso V) ~-~; Wtv1~1J1]E,,~i}h!i]:it~t~.._;~::iL~fc4:ij,.;~·~t | {l::::.r-~ | | RS ;;;:]lifilr, |

| RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Q | 0,00 | 40.000,00 | o,oc |
| Receita de Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 40.000,00 | 0,()( |
| Receita de Alienação de Bens imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,()( |
| Receita deAlienação de Bens Intangívei s | 0,00 | 0,00 | 0,()( |
| RendimentosdeAplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | O,Ol |
| Aplicação dos recursos da alienação de ativos (11) | 0,00 | 0,00 | o,oc |
| Despesas de capital | 0,00 | 0,00 | O,OC |
| lnvcslime :ntos | 0,00 | 0.00 | O ,OC |
| h1verçÕl..'S financcims | 0,00 | 0,00 | o.ex |
| Amortização da divida | 0,00 | 0.00 | o.ex |
| Despesas Correntes dos Regim1.-s de Previdênc ia | 0,00 | 0,00 | o . ex |
| Regime Próprio dos Servidores Publicos | 0,00 | 0.00 | 0,()( |

| o.ex |

FONTE: Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - SIAFC, Unidade Responsável 03.01 - SEC. MUN. DE ADM. E FINANÇAS, Data da emissão 29/04/2025 e hora de emissã o 08:27 Nota: Receitas e despesas executadas nos exercícios de referência nas font~ de recuoo de alienação de bens.

MUNICf PIO DE PIRACURUCA • PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

NÃO HÁ RENÚNCIAS DE RECEITAS

FONTE: Sis1 cm11 lntcgnido de Adminiscnçio financeira e Controle. SIAfC, Unidftde Rcsponst\vel 03.01 · SEC. MUN. OE ADM. E FINANÇAS. Data da emissio 29/04/2025 e hora de cmissllo 17:04

MUNICIPIO DE PIRACURUCA - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE

CARÁTER CONTINUADO 2026

| AP,tfflfflCO Pcrmuc:nlcl dll Rcuiila | 17..151.011.2~ |

| (•) T.-...'""""'• Oonsdndonais | °"' |
| (·} Trantfffl!nciuao FUNDEB | 2..2i47.Jl6.Mi |
| S.ldo Final do AumeMO rcm.ncn1e de Rcccit11 (1) | IS.605.674.5< |
| | 1.000.0C |
| Marp:mBo,la (111) •(1•11) | , , .606.67~ |
| Saldo UdlbAclo da MVCI (IV) | 2.077.16,.0C |
| N~OOCC | 2.0'M.06$, 0( |
| NcwuDOCCporPPP | IOO.Ol |
| Mata,:m UquW. de- &penllo de DOCC (V) • (Ili-IV) | 13.S:N..509~ |

AMF·De-tntivol(LRF,an.4·, tr, iac:ilo V)

FONTE: S1ne- l~clcAdminlflraçio f innct"ift eCoabVle - SIAFC. Unidaclc Rc:spondwlOl.01 - SEC. MUN. OEADM. E FINANÇAS. Dacaclaemiulo2W04/2025 e hondecmiulo 17:<N

Umdadcl de RS