Município: Curimatá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/03/2025

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DECRETO t, 0 014 DE 10 DE MARÇO DE 2025

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APUCAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁIUA SOBRE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO PREOI.AL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025".

O PREFEITO DE CUR:IMATÁ, PIAUÍ, USANDO DAS ATfUBUIÇÕES DE SEU CARGO, CONCEDIDA NA LEI ORGÂNJ:CA DO MUNICÍPIO; E

CONSIDERANDO, que a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça ratifica essa questão, conforme se vê na ementa sumular: "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária ";

CONSIDERANDO, a previsão do art. 11 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que constituem requisitos essenciais da responsab;lidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de 'todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ;

CONSIDERANDO, que o Imposto P,edlal e Te.-rltorlal Urbano deve ser lançado anualmente, ncis termos do art. 13 do Código Tributário de Curimatã;

CONSIDERANDO, que a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão someinte o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a trad\.Jz.fr a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dac;lo período, nos termos da Resolução CFC n°. 1 .282/10.

DECRETA:

Art. 1 ° -Foca autorizada a atualização do Imposto Predial e Territoria1 Urbano para o exercício corrente, o qual deverá obedecer ao percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ir~PC/iSGE dos últimos 12 (doze) meses, sobre o valor lançado em 2024.

§1º -A variação acumulada do INPC/IBGE a que se refere o "caput" deste artigo é de 4,770/o para fins de atualização monetária do referido lmposto.

§2º -o Fator de Cor,·eção Monetária a ser utilizado na correção da base de cálculo do IPTU do exercício corrente é de 1,0477 sobre o valor lançado em 2024.

Art. 2º -O percentual da inflação acumulçida do Índice­ Nacional de Preços ao Consumidor INPC, da Fundação Tnst:ltuto Brasileiro de Geografiçi e Estatística IBGE, de que trata o artigo anterior aplica-se ao valor venal dos imóveis constantes da planta genérica de valores dos terrenos e tabelas de preços de construções a que se refere a Lei 318/2005, Lei Complementar 005/2006, Lei Complementar 013/2008 e Lei complementar 028/2010.

Art. 3º Fica o contribuinte notificado do lançamento do IPTU/2025 na data da publicação deste decreto no Diário Oficial do Município ..

Art.. 4° O contribuinte deve,á efe tua, o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, exercíclo 2025, em cota única, até o dia 30 de maio de 2025, por meio do Documento de Arrecadação Municipal -DAM a ser entregue no endereço de cobrança do Imóvel do sujelto passivo.

§1º Na hjpótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, o venclmentp ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.. ·

Pá giWl.2 d~4

§4º -Os contribuintes residentes fora do Município ou não localizados serão notificados através de Edital a ser afixado na Prefeitura e divulgado no Diário Oficial do Município.

Art. 5º - O recolhimento do tributo após o vencimento previsto no artigo anterior, ensejará aplicação de mu!ta, juros moratórias e atualização monetária, nos termos do art. 141 da Lei Municipal n° 852/2018.

Art. 6º ~ Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° -Revogam-se as disposições em contrário.

Curimatá/PI, 10 de março de 2025.

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SÉRIE BIS!ÓRICA DO INPC

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