Município: Marcolândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/10/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA Rua Porfíria Maria de Sousa, Nº 21, C entro -CEP: 64.685-000 Marcolândia-PI CNPJ N' 41.522.269/0001-15 E-mail: prefmarcolandiapi@gmail.com

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA/2026

ADM.: Corinto Machado de Matos Neto

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÀND IA Rua Porfl'rla Maria de Sousa, Nº 2 1, Centro· CEP: 6 4,685-000 Marcoll ndla-PI CNPJ Nº 41.522.269/0001-15 E-mail: prefmarcolandlapi@gmail.com

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Marcolãndia-PI , 29 de agosto de 2025

Oficio nº 0115/2025

Exma. Sra Vereadora Marlcella Caldas Batista DD. Presidente da Câmara Municipal de Marcolãndla NESTA

Senhora Presidente.

Cumprindo os preceitos legais, encaminhamos a esse Poder· Legislativo, no prazo previsto pela Lei Orgânica do Municlpio, o Projeto de Lei que trata a proposta orçamentária do Municlpio de Marcolândia-PI , para o exerclcio financeiro de 2026, elaborado segundo normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964. pela Constituição da República , Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000

Na oportunidade, reafirmamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevado apreço e consideração .

Atenciosamente,

Recebi em

de \_\_\_\_\_\_

de 2025

Maricella Caldas Batista CPF: 080.652.104-06 Presid ente da Câmara

ESTADO 00 PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE MARCOLÃNOIA Rua Porllrla Maria de Sousa, N" 2 1, Cencr-o - CEP: 64.685-000 Marcoll ndia-PI CNPJ N 11 ♦1.522.269/0001·1 SE-mail: prefmarcolandiapi@gmail.com

MENSAGEM ORÇAMENTÁRXA

Senhor Presidente , Senhores vereadores

Dentro do prazo estabelecido pela l ei , estamos remetendo a proposta orçament ária para o exerclcio de 2026 para apreciaçao e aprovação do Legislativo.

Esta proposta foi elaborada obedecendo todas as determinações e exigências legais aplicáveis á elaboração do orçamento público. Entre as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração da proposta orçamentária podemos relacionar :

- a) os dispositivos da Constituição Fede ral do Brasil, de 05/10/1988 ;
- b) Lei nº 4.320 , de 17/03/1964;
- c) Lei Complementar n º 101, de 04/05/2000.

Além dos dispositivos constitucionais, esta proposta orçamentária obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela le:Jislaça.o local, a saber:

- a) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- b) Lei do Plano Pluria nual de AplicaçAo;
- c) Lei Organica do Municipio.
4. A situação econômico-financeira do Municipio pode ser considerada equilibrada, ou sob controle, ao considerarmos que as exigibilidades (saldo da divida flutuante e restos a pagar) a curto e médio prazo, alcançam valores inferiores aos das disponibilidades.

Este equilibrio torna possivel não só a preservação do patrim6nio do munic1pio, como também uma maior capitalização, haja vista que no novo orçamento, as despesas de capital superam as receitas com alienações.

Apesar dos elevados custos de manutenção dos serviços públicos, constata-se que a despesa com pessoal ficou fixado em 38 , 721 da RCL, bem inferior ao limite máximo de 60% estabelecido na LRF.

- A politica econômico-financeira do municipio, expressa na proposta orçamentária , melhorias na infra-estrutura básica para viabilizar um bom atendimento às necessidades dos municipes.

Esta infra-estrutura implica investimentos e elevados custos de manutenção que por sua vez ficam condicionados a expectativa de receita. Assim sendo, com recursos escassos , as diretrizes traçadas priorizam as funções de Educação , Saúde Administração, respectivamente .

- A receita prevista foi formulada inteiramente dentro das estimativas realistas, sem supervalorizações, considerando a estabilidade monetária vigente no Pais. Observadas as c aracteristicas. e peculiaridades locais , o val~tá compativel com a receita

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃ NDIA Rua Porflrla Maria de Sousa, N· 2 1, Centro. CEP: 64.685-000 Ma.-coltndla-PI CNPJ N 9 41.522.269/0001-15 E-mail: prefmarcolandiapl@gm ail.com

,,.,,\_,«.olN"- efetivamente arrecadada nos últimos doze meses e também nos exercicios anteriores, conforme comprova o quadro evoluça.o da receita.

Quanto a previsão da receita, expectativas e justificativas são:

A Receita Tributária própria , composta de impostos , taxas e contribuições de melhorias, representa apenas 8 , 54% do total e.,cimado, pois procurou- se ficar dentro dos limites da capacidade tributária dos municipes contribuintes e conformidades a parte do ressarcimento com a implantação de obras de pavimentação e servi ços comple mentares.

- A Receita Patrimonial, que do total quase na sua totalidade, da rentabilidade de (aplicações financeiras) a serem alcançados exercicio. estimado, valores dentro decorrente mobiliários do próprio
- As Transferências Correntes, do total da proposta orçamentá ria , se constitui na base principal de fonte de receita do orçamento refletindo o atual sistema tributário nacional. Esse total , representado por dois valores principais: o FPM (Fundo de Participaça.o dos Municlpios) eo ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O primeiro repassado pela Unia.o, enquanto que o segundo, repassado pelo Estado. Os restantes das transferências correntes se constituem de outros tributos de menor valor, arrecadados pela Unia.oe pelo Estado e repassados ao Municlpio, bem como a expectativa de auxilies e subvenções para manutenção dos serviços de educação , saúde e assistência social.

Sob o titulo de Outras Receitas Correntes, se const~tuem as receitas de multas e juros de mora , indenizações, divida ativa e outras receitas diversas.

As Receitas de Capital , do total estimado, se constituem em Operações de Crédito, Alienaçao de Bens e as Transferências e auxilies de programas a nivel Federal e Estadual para investimentos.

Os cr éditos fixados com despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MOE, representam 27 , 80% e os fixados com as despesas na aplicação das ações e serviços de saúde, representam 17,091 das receitas previstas resul cantes de impostos , compreendidas as provenientes de transferências. Portanto ficou evidente cumprimento da fixação dos percentuais minimos de aplicação Educação e Saúde, estabelecidos na Constituição Federal.

Na elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo procurou atender, na medida do possivel, as reinvindicações apresentadas pela populaçAo do municipio .

Finalmente, ressalte-se ainda a grande importância estampada no orçamento ora encaminhado, â dotar o mun.ici.pio da infra-e~trutura bá sica p,a1.ra acendimento aos municipes. Tal fato pode ser constatado pelo Quadro de Decalhamento da Despe$

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA Rua Porflria Maria de Sousa, Nº 21, Centro · CEP: 64.685-000 Marcolândia-PI CNPI N· 41.522.269/0001-IS

E-mail: prefmarcolandiapi@gmail.com

Estes os esclarecimentos que, no entendimento das determinações especiais, entendemos por oportuno prestar aos Excelentíssimos Senhores Edis, na expectativa de que o orçamento em apreciação venha a corresponder o desejo de todos .

Marcolândia(PI), 28 de agosto de 2025

Rua Porffria Maria de Sousa, N° 21, Centro - CEP: 64.685-000

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA Marcolândia-PI CNPJ N' 41.522.269/0001-IS E-mail: prefmarcolandiapi@gmail.com

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marcolôndia -PI para o Exercício de 2026 e dó outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA , ESTADO DO PIAUI.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

ESTADO 00 PIAUf PREFEITURA MUNICIPAi.. OE MARCOLÃ NDIA Ru11 Porflri11 Maria de Sousa, N'" 21. Centro . CE:P: 64.685·000 MaJ'COll ndla·PI CNPJ N11 4-1 .S22.269/000t-1S

E-mail: prefmarcolandlapl@gmall.com

| 01.01.01 | Cômara Municipal | R$ | 2.280.000,00 |

| 02.02.00 | Gabinete do Prefeito . | R$ | 1. 118.700,00 |
| 02.03.00 | Secretaria Mun. de Administraçõo e Finanças | R$ | 1O. 132.350,00 |
| 02.05.00 | Secretaria Municipal das Cidades | R$ | 8 .660.850,00 |
| 02.06.00 | Secretaria Mun. de Meio Ambiente ... . | R$ | 328.000,00 |
| 02.06.01 | Fundo Municipal de Meio Ambiente ... ... . | R$ | 61.200.00 |
| 02.08.00 | Secretaria Municipal de Educaçõo | R$ | 156.000,00 |
| 02.08.01 | Precatórios do FUNDEF | R$ | 300.000.00 |
| 02.09.00 | Secretaria Municipal de Cultura | R$ | 1.41 4.300,00 |
| 02.09.01 | Fundo Municipal de Cultura | R$ | 40.400,00 |
| 02.09.02 | Fundo Municipal de Turismo ... . | R$ | 116 800.00 |
| 02.10.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer . | R$ | 732.800.00 |
| 02. 10.01 | Fundo Municipal de Esporte .. | R$ | 75.000,00 |
| 02.13.00 | Secretaria Municipal de AssistênciaSocial | R$ | 116.300,00 |
| 02.15.00 | Fundo Man. Des. Educ. Bósica - FUNDES | R$ | 26.565.000,00 |
| 02.16.00 | Fundo Municipal de Educaçõo - FME . | R$ | 8.436.900,00 |
| 02.17.00 | Fundo Municipal de Saúde- FMS ... .. .. . | R$ | 21.285.300,00 |
| 02.18.00 | Fundo Municipal de AssistênciaSocial - FMAS | R$ | 3 .966.000,00 |
| 02.19.00 | Reserva de Contingência | R$ | 60.000.00 |
| 02.20.00 | Gabinete do Vice-prefeito | R$ | 149.000,00 |
| 02.21.00 | Secretaria Municipal de Agric ultura | R$ | 2.419.900.00 |
| 02.22.00 | Fundo Mun.da lnfôncla e Adolescência-FIA | R$ | 52.000,00 |
| 02.23.00 | Fundo Mun. Dos Direitos do Idoso- FMDI | R$ | 47.700,00 |
| | TOTAL Gl!RAL | R$ | 88.514.500,00 |

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

| DESPESAS CORRENTES R$ | 78.023.500,00 |

| Pessoal e Encargos Sociais RS | 33.050.900,00 |
| Juros e Encargos da Dívida RS | 8.400,00 |
| Outras Despesas Correntes .. RS | 44.964.200,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL RS | 10.431.000.00 |
| Investimentos R$ | 9 .099.000,00 |
| Inversões Financeiras R$ | 157.000.00 |
| Amortizaçõo da Dívida RS | 1.175.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGl!NCIA R$ | 60.000.00 |
| TOTAL R$ | 88.514.500.00 |

Art. 4° Integram o orçamento. na forma do§ 1°. do art. Z'. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os anexos: 1 Sumório geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNOIA Rua Porflrla Maria de Sousa. N"' 21, Centro· CEP: 6-4.685-000 M,m:ol5ndla·PI CNPJ N· 4-1.5Z2.269/0001-15

- li -Quadro demonstratiV"o da Receito e do Despesa. segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo nº l .
- a) Do onulaçõo total e parcial de dotações orçamentórias e créditos adicionais autorizados por lei, nos termos do ort. 43 § 1°. Inciso Ili. da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964:
- b) Do excesso de arrecodOçõo , nos termos do ort. 43 § 1°. Inciso li. do Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964; ~.
- c} Do suPeróvit financeiro apurado em.balanço patri,:nonlal do exercício anterior. nos termos do art. 43, § 1°, Inciso I, da Lei 4.320, çte 1-7 de·morço de 1964.
- li Realizar operações de crédito por ontecipoçõo do receito, até o limite de 5% (cinco por cento) do Receita Corrente Liquido estimada nesta Lei, nos termos do legislaçõo em vigor.
- Ili -Instituir fundos de qualquer natureza. mediante autorizaçõo legislativa;
- IV -Promover os medias necessórias paro ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento do receito:
- V Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados paro o saneamento e habitaçõo em óreos de baixa renda, bem como poro o desenvolV"imenlo do setor primório do Município.
- Porógrofo único: Excluem-se da base de cólculo do limite a que se refere o inciso 1 deste artigo. os V'Olores correspondentes à amortizoçõo e encargos da dívida. as despesas de pessoal e encargos sociais e as despesas financiadas com operações de créditos contratadas ea contratar e com recursos oriundos de convênios.
- Art. ,· - O Poder executivo no interesse da Administraçõo faró cumprir o que determino os objetivos e metas paro os despesas de capital e decorrentes delas elencodas no Plano Plurianual. além de tornar efetivo o que determino o lei de Diretrizes Orçamentórias para o exercício financeiro de 2026.
- Art. r ReV"ogam-se as disposições em contrório.
- Art. r. Esta Lei entroró em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026.

Lei:

- Art. 1°. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Marcolândia(PI), para o exercício de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 88.514.500,00 (oitenta e oito milhões. quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais), compreendendo:
1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município , seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e · d ireta;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituí dos e mantidos pelo poder público.
- Art. 2°. A Receita do município será realizada mediante arrecadação de tributos. contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os seguintes desdobramentos:

1. RECEITAS CORRENTES

| 1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ | 7.560.000,00 |

| l .2 Receita de Contribuições .. .. | R$ | 570.000,00 |
| 1.3 Receita Patrimonial .. .. ... .. | RS | 342.800,00 |
| 1.4 TransferênciasCorrentes | R$ | 83.81 3.000,00 |
| 1.5 Outras Receitas Correntes .. .. .. ... ... .. .. | RS | 48.000,00 |
| 1.6 Deduções do FUNDEB | R$ | -7.289.300,00 |
| Sub-Total | R$ | 85.044.500,00 |
| 2. RECEITAS Ó~ CAPITAL | | |
| 2.1Alienações de Bens .. ... | RS | 143.000,00 |
| 2.2 Transferênciasde Capital.. ... ... | R$ | 3.327.000,00 |
| Sub-Total | R$ | 3.470.000,00 |
| Total Geral | R$ | 88.514.500,00 |

Art. 3°. A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada, apresentando o seguinte desdobramento:

fA Ordem do dia

•e•alo de hoJe

sa1a da• uuaes da

Clmar■ Munlclp■IM::•1l_•,;/'

aoo

MoJi..kJ.,.\_\_

t\,lt,1~

td•n•• ••

Corinfo Machado d• Matos Neto Prefeito Municipal

• A Ordem do dia da ••••lo de hoJf Sala d•• ••••h• da Clmara Munlclpaf d• M■rcoltndla • Pt ■o•

Pr■•ide%.ê

Sancionado

em:~ / llJ/.5

Publicado em: O Jfl.J!Jllj

LEI MUNICIPAL N'? 93! J.O / J..O /J,OJ.5

Promulgada em: JJL/ lfLJ 2,J),15

R~GISTRADO NO LIVRO

de . .rl.:!J.°L.\_ r,. ,C{)t/16 eles!a

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA

RUA PORFIRIA MARIA DE SOUSA, 21, CENTRO

41522269/0001-15

Exerci cio:

2026

CONSOUDADO

DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO

(M.2° · § 1° da Lei 4 .320/64)

| RECEITA | RECEITA | RECEITA | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| TITULOS | Saldo R$ | Soldo R$ | TITULOS | Saldo R$ | Saldo RS |
| TOTAL | | IU14JOO,OO | | | |
| | | | | TOTAL | IU1UOO,OO |

Prefeitol.liirtipai C PF: 831. 325.703-20