Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/07/2025


PORTARIA Nº 277 DE 15 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 16.909.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVE MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 16.909.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVE MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.1.90.11 | 500 | 6.700.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.46 | 500 | 4.675.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.46 | 500 | 1.650.000,00 |
| SDU - L | 17.001.04.122.0017.2.104 -ADMINISTRAÇÃO DASDU LESTE | 3.1.90.11 | 500 | 1.200.000,00 |
| PRODATER | 21.001.04.122.0017.2.384 -ADMINISTRAÇÃO DAPRODATER | 3.1.90.11 | 500 | 650.000,00 |
| PGM | 04.001.04.122.0017.2.620 -ADMINISTRAÇÃO DAPROCURADORIA | 3.1.90.11 | 500 | 600.000,00 |
| SEMA | 07.001.04.122.0017.2.019 -ADMINISTRAÇÃO DASEMA | 3.1.90.11 | 500 | 500.000,00 |
| PGM | 04.001.04.122.0017.2.620 -ADMINISTRAÇÃO DAPROCURADORIA | 3.1.91.13 | 500 | 400.000,00 |
| SEMJUV | 13.001.04.122.0017.2.062 -ADMINISTRAÇÃO DASEMJUV | 3.1.90.11 | 500 | 300.000,00 |
| SEMDEF | 39.001.04.122.0017.2.758 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL | 3.1.90.11 | 500 | 110.000,00 |
| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.1.91.13 | 500 | 100.000,00 |
| PRODATER | 21.001.04.122.0017.2.384 -ADMINISTRAÇÃO DAPRODATER | 3.3.90.46 | 500 | 24.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.1.90.11 | 500 | 4.000.000,00 |
| SEMCASPI | 12.001.08.122.0017.2.622 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCASPI | 3.1.90.11 | 500 | 3.000.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.1.90.11 | 500 | 2.100.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.1.90.13 | 500 | 1.200.000,00 |
| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.1.90.13 | 500 | 1.000.000,00 |
| SEMDEC | 11.001.04.122.0017.2.037 -ADMINISTRAÇÃO DASEMDEC | 3.1.90.11 | 500 | 800.000,00 |
| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.1.90.92 | 500 | 700.000,00 |
| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 3.1.90.11 | 500 | 650.000,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.1.90.16 | 500 | 540.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.04.122.0017.2.867 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUL | 3.1.90.11 | 500 | 450.000,00 |
| SDU CENTRO | 15.001.04.122.0017.2.074 -ADMINISTRAÇÃO DASDU CENTRO | 3.1.90.92 | 500 | 449.000,00 |
| FCMC | 23.001.04.122.0017.2.170 -ADMINISTRAÇÃO DAFCMC | 3.1.90.11 | 500 | 380.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.1.90.16 | 500 | 300.000,00 |
| SDU-SE | 26.001.04.122.0017.2.167 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUDESTE | 3.1.90.92 | 500 | 260.000,00 |
| FWF | 24.001.04.122.0017.2.385 -ADMINISTRAÇÃO DAFWF | 3.1.90.11 | 500 | 250.000,00 |
| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.487 -ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO | 3.1.90.11 | 500 | 230.000,00 |
| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 3.1.90.16 | 500 | 150.000,00 |
| SDU-SE | 26.001.04.122.0017.2.167 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUDESTE | 3.1.90.16 | 500 | 120.000,00 |
| FWF | 24.001.04.122.0017.2.385 -ADMINISTRAÇÃO DAFWF | 3.1.90.92 | 500 | 100.000,00 |
| SDU-SE | 26.001.04.122.0017.2.167 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUDESTE | 3.1.90.13 | 500 | 90.000,00 |
| SDU-SE | 26.001.04.122.0017.2.167 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUDESTE | 3.1.91.13 | 500 | 90.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.04.122.0017.2.867 -ADMINISTRAÇÃO DASDU - SUL | 3.1.90.16 | 500 | 50.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de

Planejamento e Coordenação, em 15 de julho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 14/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 277, DE 15 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: A anulação das ações orçamentárias fundamenta-se na estimativa de que alguns órgãos apresentarão saldos orçamentários excedentes para o exer -cício, sem comprometer a execução das despesas previstas até o final do ano. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A suplementação está na previsão de insuficiência de dotação em determinadas unidades nas rubricas vinculadas à folha de pagamento e ao auxílio-alimentação, sendo necessária a realocação orçamentária para garantir a continuidade ea regularidade do cumprimento das obrigações com pessoal e seus encargos. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 236.029.388,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.747.902.211,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,16% |