Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/05/2025


PORTARIA Nº 163, DE 26 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 75.142,00 (SETENTA E CINCO MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra -ma vigente, no montante R$ 75.142,00 (SETENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.39 | 500 | 75.142,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.862 - CONSTRUÇÃO/AM - PLIAÇÃO E REFOR - MADECEMITÉRIO -SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 30.000,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.780 -CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PARQUES DESPORTI - VOS -SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 15.000,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0001.1.895 -CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITA - CIONAIS | 4.4.90.51 | 500 | 9.000,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0005.2.878 - ESGOTAMENTO DE FOSSAS | 3.3.90.39 | 500 | 7.000,00 |
| SDU - N | 41.001.15.121.0004.1.779 -ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SUPER- VISÃO DE OBRAS -SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 3.000,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0005.2.876 - IMPLANTAR FEIRAS LIVRESNAZONA NORTE DE TERESINA | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.781 - CONSTRUÇÃO/ AMPLIAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS -SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.780 -CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PARQUES DESPORTI - VOS -SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.868 - CONSTRUÇÃO/ REFORMA/AMPLIA- ÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS -SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.860 -AMPLIAÇÃO/ REFORMA/CONSTRU- ÇÃO DE PRÉDIOS INSTITUCIONAIS - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.2.783 - IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADEEM PRÉDIOS E LOGRA - DOUROS PÚBLICOS -SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.789 - IMPLANTAR AIN- FRAESTRUTURADO POLO INDUSTRIAL NORTE DO MUNICÍ - PIO DE TERESINA -SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 1.500,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.2.779 - IMPLANTAÇÃO DE RUAS EAVENIDAS - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 642,00 |

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re - vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 26 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 26/05/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 163 DE 26 DE MAIO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Su -plementares na ficha 12 (Ação: 2.777), para que venha emitir nota de empe -nho em pavor do credor Rei Artur contrato nº 03/2021, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MOTO 125 CC, COM MOTOQUEIRO QUALIFICADO, COM COMBUSTÍVEL, POR QUILOMETRO RODADO, COM BAGAGEIRO DE TRANSPORTE RE -MOVÍVEL, MANUTENÇÃO MECÂNICA PERMANENTE POR CONTA DA CONTRATADA, MAXIMO 01 (UM) ANO DE FABRICAÇÃO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA SDU NORTE DE TERESINA-PI. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Rea -dequação das prioridades da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU Norte, uma vez que os recursos previstos nesta ação não terão apli -cação imediata. A medida é legal, conforme a Lei nº 4.320/1964 ea LDO vi -gente, e não compromete a ação, permitindo o redirecionamento para outras demandas da unidade. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨