Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 2025

301
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Secretaria Municipal DE OBRAS
3.1 Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados
Especificacoes tecnicas de servigos e materiais;
na forma da lei, que comprovem a boa situagao financeira da empresa, vedada a sua substituigao por
balancetes ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais
Planilhas orcamentarias detalhadas com composicoes unitarias de custos;
de 3 (tres) meses da data de apresentagao da proposta, exceto para empresas enquadradas como ME/EPP
ART - Anotagao de Responsabilidade Tecnica no CREA.
A contratagao visa fornecer base tecnica e legal para futura execucao da obra, garantin
seguranca,
3.1.1 O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente
viabilidade e transparencia no processo licitatorio subsequente
regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
3. Requisitos da Contratacao
a) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo
distribuidor da sede da proponente.
Atendimento as normas tecnicas da ABNT (NBR 13.133/1994 - Levantamento
topografico e correlatas);
4. DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE:
Atendimento a Lei n 4.950-A/1966, que trata da remuneragao minima de engenheiros;
4.1 Certidao de Registro da proponente e do seu responsavel tecnico junto ao Conselho Regional
Inclusao de BDI - Bonificacao e Despesas Indiretas e encargos sociais, conforme
planilha;
competente
Observancia as disposigoes da Lei n 14.133/2021 e normas aplicaveis;
4.2 Comprovagao do vinculo empregaticio ou funcional do profissional relacionado na alinea acima com a
proponente que podera ser feita mediante copia da Carteira Profissional de Trabalho, da Ficha de
Responsabilidade tecnica mediante ART/CREA;
Registro de Empregados (FRE) ou atraves de Contrato de Prestagao dos servigos que demonstrem a
Entrega em formato impresso e digital (.dwg, .pdf e planilhas em Excel).
identificacao do profissional e sua vinculacao tecnica para com o licitante
4.3 Quando se tratar de dirigente ou socio da empresa licitante tal comprovagao sera feita atraves do ato
.Estimativa dos Custos
constitutivo da mesma e certidao do cREA ou Conselho Profissional competente, devidamente
Os custos foram estimados a partir de referencias tecnicas, considerando:
atualizada.
Salarios medios de mercado para engenheiros e tecnicos;
Encargos sociais de 114,54%
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BDI de 21,98%;

Referencia bibliografica: PINI - Orçamento na Construcao Civil (Macahico Tisaka).
A estimativa de prego sera consolidada em planilha orcamentaria com detalhamento das
ESTADO DOPIAUI
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ANEXO II
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE OBRA
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - ETP
5. Justificativa da Escolha da Solugao
Objeto: Contratagao de empresa especializada para elaboragao de Projeto Executivo visando aA elaboracao de Projeto Executi
ecucao de obras de infraestrutura
idade e seguranca. Sem esta etapa, a Administracao Publica estaria sujeita a riscos com
pio de Pajeu do Piauí.
Aditivos contratuais por falhas de planejamento;
Plano de Agao: 09032025-084155/2025
Paralisacoes de obra;
Prejuizos ao erario publico por orcamentos imprecisos.
Identificacao da Necessidade da Contratacao
O Município de Pajeu do Piauí necessita da contratagao de empresa de engenharia para
Portanto, a solugao proposta ea unica tecnicamente viavel, aten
elaboracao do Projeto Executivo de adequacao da estrada vicinal que interliga o Assentamento
normas vigentes
Brejinho
Assentamento
Feitoria.
A contratacao se justifica pela importancia do trecho para o escoamento da producao agricola,
mobilidade e desenvolvimento socioeconomico local
Risco de atraso na entrega do Projeto Executivo;
Base legal:
Risco de apresentacao de estudos incompletos;
Risco de pregos incompativeis com o mercado.
mediante estudo tecnico preliminar;
Medidas miti
igadoras:
Art. 6oinciso XXV da Lei n 14.133/2021,que define Projeto Executivo como o
Exigencia de equipe tecnica comprovadamente habilitada;
conjunto dos elementos necessarios e suficientes a execucao da obra;
Exigencia de ART;
Art. 40, inciso X da Lei n 8.666/1993, ainda aplicavel em carater subsidiario, que
tambem define Projeto Executivo;
Acompanhamento e fiscalizagao por engenheiro da Prefeitura;.
Definigao clara de prazos e entregaveis no Termo de Referencia.
IN SEGES/ME n 40/2020, que regulamenta a elaboracao do ETP.
7. Resultados Esperados
Descricao da Solucao Pretendida
A solucao consiste na contratagao de servigos tecnic.
Disponibilizar Projeto Executivo completo e compativel com a realidade local;
cos especializados de engenharia para a
elaboracao do Projeto Executivo completo, incluindo:
Garantir base tecnica e orcamentaria para Licitação e execucao da obra;
Levantamento planialtimetrico e perimetrico;
Promover transparencia e eficiencia no gasto publico;
Projetos complementares e obras de arte correntes (drenagem, bueiros e pequenas
estruturas);
Atender demanda da populagao rural, garantindo mobilidade e desenvolvimento
Memoriais descritivos e de calculo;
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"Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com - ww.pajeudopiaui.pi.gov.br
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