Município: Picos
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 12/08/2025

PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUf
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
CNPJ N06.553.804/0001-02
LEI N 3423/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025.
LEI N 3422/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025.
"Dispoe sobre o Dia Municipal do Agente de Transito no
Município de Picos-PI".
Dispo
Art.1da Lei n1.861/1996
que versa sobre a localizacaio de via publica e da outras
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuig8es
providencias".
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova eo Exm.
Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no usO de sua
Art. 1o - Fica instituido o Dia Municipal do Agente de Transito no Município de Picos, a
orado anualmente no dia 02 de junho, em consonancia com a Lei Federal n 14.594, de 02 de
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara N
junho de 2023.
Sr. Prcfcito Municipal sanciona a scguintc Lci
Art. 2o - O Dia Municipal do Agente de Transito tem como objetivo reconhecer e valorizar o
Art. 1 - Apos aprovacao desta Lei, fica alterado o Art. 1 da Lei Municipal n 1.861/1996, de
trabalho dos agentes de transito no Município de Picos, destacando sua importancia para a seguranca,.
23 de maio de 1996 que passa a vigorar com a seguinte redagao:
organizacao e fluidez do transito, alem de promover a conscientizacao sobre a responsabilidade de todos.
na construcao de um transito mais seguro.
"I -- Fica denominada, em toda sua extensao, de RUA NOSSA SENHORA DOS MILAGRES,
Art. 3 - No Dia Municipal do Agente de Transito, o Poder Executivo Municipal podera
a antiga Rua Projetada no 30, a popular Rua Malvinas-B, nas imediagoes da Rua Abilio Coelho, com inic.
tente, atividades comemorativas,
como eventos educacionais, palestras, campanhas de conscientizagao e solenidades de reconhecimento
na Rua Sao Raimundo e vai ate a Rua Padre Madeira no Bairro Sao Sebastiao, nesta cidade de Picos.
aos profissionais da area.
Estado do Piauf
Art. 4 - A data sera registrada no calendario oficial do Município de Picos, sendo assegurada a
Art. 2 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no ambito de sua competencia, adotara
realizacao de eventos publicos para celebracao da data e reconhecimento da importancia dos agentes de.
transito.
medidas cabiveis para promover a afixacao de placa nominativa na via public
do artigo anterior e, notificara as entidades e orgaos prestadores de servigos publicos (EQUATORIAL,
Art. 5 - As escolas publicas e privadas do Município poderao incluir em seus projetos
pedagogicos agoes voltadas para a educacao no transito, promovendo palestras e atividades de
AGESPISA, CORREIOS, e as empresas de telefonia fixa e movel) as medidas adotadas nesta Lei.
conscientizacao no Dia Municipal do Agente de Transito.
Art. 3o - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei ocorrerao por conta das dotagoes
Art.4 -Revogam-se as disposicoes em contrario
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 31 DE
JULHO DE 2025
JULHO DE 2025.
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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos
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A Ordem do dia da sessan :.,.
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Sala das sessoss da Câmara
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Municipal de Pic
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DISCUSSAO POR:unomimglool
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SALA DAS SESSOES. EM: O3 01-3S
Seretario
Secreiario
Secretario
LEVADO A SANCAO NESTA CA SANCAO
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Cemara Municipal de Picos
LEVADO A SANCAO NESTA DATA
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Câmara Municipal do Picos - -3
Sala g
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RESIDENTE
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A divulgacao virtual dos atos municipais