Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/05/2025

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ATO DE SANÇÃO Nº 013/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Carlos José da Silva, no uso de suas atribuições legais sanciona por meio do presente PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 012/2025, de 07 de abril de 2025. EMENTA "Institui e autoriza o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal e dá outras providên cias. " Passando a vigorar como LEI MUNICIPAL Nº 322/2025 de 21 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito de Vera Mendes-PI, em 21 de maio de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@ gmail.com 6

Manifesto

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Assinaturas

Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:

Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28

PORTAR.IA N· 131//2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Concessão de Aposentadoria Voluntária por

Idade e Tempo de Contribuição

O Prefeito de VERA MENDES, no u so de suas atribuições legais,

Resolve:

- Art. 1 · -Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidom pública municipal, Maria Zulene Feitosa de Sousa Oliveira,. RG: 1.580. 187 SSP-PI, Data de Expedição: 14/07/2011, CPF: 738.730.983-34, ocupante no cargo de Professor C, sob matricula nº 82-1, contando com o tempo de contribuição de 27 anos 01 m ês e 24 dias ou 9 .909 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:
- Art. 2· A aposentadoria enquadra-se no art. 6 °, incisos 1, Il, me IV, da Emenda Constitucional n º 41/2003 ele art. 40, § 5 °, da Constituição Federal (redação dada pela EC n º 20/ 1998), reproduzidos pelos arts. 40, incisos I, D, Ili e IV, e 19, § 1·\ da LC Municipal nº 94/2009, aplicados por força do art. 3 1-A da LC Municipal n º 281/2023 e/e arts. 5°, XXXVI. da CF e 6 °. caput e § 2 °, da LINDB.
- Art. 3ª O pagrunento do beneficio de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de PrcvidSncia Social do Municfpio de VE RA MENDES, conforme a Lei municipal n"' 094/2009. Art.◄· -Os proventos de que trata essa portaria, serão reajustados pela paridade.

| SaJ4.rlo - base Art. 57 da Lei nº 102/2009 - Plano de Carreiras, cargos e vencimentos do Profissional do Mauistériodo Municioio de Vera Mendes | R$ 4 .867,76 |

| Adicional por Tempo de Serviço Art. 24 da Lei n"' 102/2009 - Plano de Carreiras, cargos e venc imentos do Profissional do Magistériodo Municfoio de Vera Mendes | R$ 1.708,58 |
| Adicional de Gradu açAo 30º/4 Art. 67 da Lei n º 102/2009 - Plano de Carreiras. cargos e vencimentos do Profissional do MaJZ.istériodo Municfoio de Vera Mendes | R$ 1.460,32 |
| Adlclonal de EspeclallzaçAo8% Art.67 da Lei n"' l 0212009 - P lano de Carreiras, cargos e vencimentos do Profissional do Maa:islériodo Municioio de Vera Mendes | R$ 506,25 |
| TOTALDOSPROVENTOS | R$ 8.542,.91 |

Art. 5ª-Esta Portaria e ntra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir O 1 de junho de 2025.

Registre-se, Publique-se, cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE VERA MENRES-PI., aos 20 de maio de 2025. CARLOSJOSEDA A;,~·-.-~5 ê ~:t~ 5 .i~à~ 8 S 28 Pref"elto Mun.lclpat

PORTARIA Nº 132/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.

Processo Ad111inistrativo: Men,orando -17/2025

DISPÕ E SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

- O PREFEITO MUNIClPAL DE VERA MENDES, ESTADO DO PIAUJ -PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 65, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal e em observância ao disposto no Art. 37, II da Constituição Federal, e
- CONSJDERANDO o envio do Memorando 017/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que requer cessão de Servidor a Secretaria de Saúde , em razão da necessidade de reforço na equipe de apoio do Setor de Licitações , local que integra as atividades administrativas da Secretaria de Administração e Planejamento.

TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº 0129/2025

O Município de Vera Mendes/PI, toma público para conhecimento dos interessados que decidiu tomar sem efeito a Publicação da PORTARIA Nº 0129/2025 referente a cessão da servidora VANESSA SOBRINHA MOURA, à Secretaria de Administração e Planejamento.

Motivo: Erro formal.

Vera Mendes/PI, 21 de maio de 2025.

CARLOS JOSE D !' Assinado de forma SILVA-005700083 digital por CARLOS · ;-Q~ DA 28 (, SILVA:00S70008328

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito de Vera Mendes/PI

CONSIDERANDO a que a justificativa é que servidor terá como função o apoio na organização e execução de processos de compras e contratações públicas.

CONSIDERANDO o deferimento do envio da servidora vinculada à Secretaria Saúde para atender à referida necessidade;

RESOLVE:

- Art. 1° - Ceder a servidora VANESSA SOBRJ HA MOURA, inscrita no CPF sob o nº 060.333.513-63, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde , no cargo de Auxiliar Administrativo, para atuar na mes1na função , junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
- Art. 2° - A cessão do servidor será válida a partir de 22 de abril de 2025 e terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
- Art. 3° - A servidora cedida receberá sua remuneração pelo órgão cedido, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, nos termos da legislação municipal.
- Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se!

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes PI, em 2 1 de maio de 2025.

CARLOS JOSE DA Assinado deforma

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