Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/03/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxVI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Bom
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
Gabinete do Prefeito
esus
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo no 507/2025
Processo Administrativo n' 1090/2025
Requerente: Raimundo Martins de Sousa Santos Sobrinho
DECISAO ADMINISTRATIVA
Apoxena Reis Soares Marafon, ja qualificada no procedimento em
Raimundo Martins de Sousa Santos Sobrinho, ja qualificado no
epigrafe requer o adicional por tempo de servico devido a cada quadrienio de.
procedimento em epigrafe requer licenca para exercicio de mandato eletivo, tendo
servico publico, previsto no art.73 da Lei 481/2009 - Estatuto dos Servidores.
em conta ter sido eleito Prefeito do Município de Currais-PI.
Publicos deste Município.
CONSIDERANDO, o Parecer Juridico no 50/2025 nos autos do
CONSIDERANDO, o Parecer Juridico no 47/2025/PGM nos autos
do processo administrativo no 1090/2025,
processo administrativo n507/2025,
DECIDO
DEcIDO
Em consonancia com o Parecer Juridico no 50/2025, da
Em consonancia com o Parecer Juridico no 47/2025,
Procuradoria do Município, DEFERIR o pedido de implantagao imediata do
Procuradoria do Município, DEFERIR o pedido de licenca para o exercicio de.
adicional por tempo de servico a Requerente, no percentual de 10% sobre o
mandado eletivo, pedido este que encontra fundamentacao no art. 98, inc. Il, da
vencimento basico do cargo que ocupa, bem como, que seja pago o respectivo
Constituicao Federal e art. 90,inc.V, da Lei n481/2009 Estatuto dos Servidores
adicional com data retroativa a 20.06.2024, nos termos do art.73 da Lei Municipal
Publico do Município de Bom Jesus-Pl). Observando que o periodo da referida
licenca devera coincidir com o mesmo periodo estabelecido para o exercicio do
mandato eletivo para o qual o requerente esta no exercicio..
Encaminhe-se o presente processo a Secretaria de Saude e
Comunique-se ao interessado
Comunique-se a interessada.
Publique-se.
Publique-se.
Bom Jesus-PI, 19 de marco de 2025.
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí
Bom
ESTADO DO Piauí
Jesus
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo no 3056/2024
Requerente:Ananias Prudencio Reis
Portaria N.o 291, de 24 de margo de 2025.
Concede afastamento das fungoes,
remuneragao, para exercicio de mandado
eletivo.
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS-Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
que Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso VI e IX c/c art.91, inciso II, letra "a", da Lei
Organica do Município,
epigrafe requer adicional por tempo de servigo, nos termos do art. 73 da Lei
RESOLVE:
Municipal n481/2009, que corresponde ao Estatuto dos Servidores Municipais
Art.1'- Pelo presente instrumento, conceder a pedido do servidor RAImunDO.
CONSIDERANDO, o Parecer Juridico no 49/2025/PGM nos autos
MARTiNS DE sOUsA SAnTOS SOBriNHO, CPF n' 009.845.613-07. afastamento
do processo administrativo no 3056/2024, que recomendou O INDEFERIMENTO
do pedido na forma requerida..
DECIDO
Paragrafo Unico -
Em consonancia com
o Parecer Juridico no 49/2024, da
Procuradoria do Município, INDEFERIR o pedido da servidora, uma vez que o.
cargo ocupado pela requerente esta vinculado a Secretaria Municipal de.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
Educagao, estando submetida ao regime juridico especifico da Lei Municipal n.
retroativos a 01/01/2025
507/2010, que nao preve o adicional por tempo de servico como beneficio aos
Gabinete do Prefeito de Bon
Jesus - Piauí, aos 24 dias do mes de margo de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Publique-se.
NESTOR RENATO PINHEIRO
oor NESTOR
JOABES CAMPOS DA
OABES
Joabes Campos da Silva
Prefeito Municipal
Secretario Municipal de Governo
A divulgacao virtual dos atos municipais