Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/06/2025


RESOLUÇÃO Nº 12/CMDCAT. Teresina, 27 de maio de 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação, implementação, uso e monitoramento do Sistema de Informação Para Infância Adolescência - SIPIA e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN -ÇA E DO ADOLESCENTE DE TERESINA - CMDCAT , órgão paritário, deliberativo e Controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal N° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal nº 2.052/91com suas alterações pela Lei N° 3.208, de 31 de julho de 2003, conforme deliberações da 3a Reunião Extraordinária de 2025, realizada no dia 15 de abril de 2025;CONSIDERANDO, o disposto no artigo 86 da Lei Federal N° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, cito: ' A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não gover -namentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'; CONSIDERANDO o artigo 23 da Resolução N° 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, cito: ' Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA)';CONSIDERANDO o artigo 6° da Resolução N° 178, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que deter -mina a implantação, implementação e monitoramento do SIPIA-Conselho Tutelar, bem como faculta aos Conselhos Municipais editar Recomendações e Parâmetros complementares aos Conselhos Tutelares; CONSIDERANDO Resolução N° 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no seu artigo 23, Pará -grafo 4° - cito: ' O registro de todos os atendimentos ea respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos Membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional ';CONSIDERANDO que o Sistema de Informação para a Infância Adolescência (SIPIA) é um sistema nacio -nal de registro e tratamento de informação sobre a promoção, e defesa dos direitos fundamentais preconizados na Lei Federal N° 8.069/9 Estatuto da Criança e do Adolescente CONSIDERANDO as linhas de Prioridades vol -tadas para crianças e adolescentes pertencentes ao Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Teresina para o ano de 2025, tem como um dos objetivos, o monitoramento do SIPIA, conforme definido do Plano de Ação do CMDCAT;CONSIDERANDO o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina; RESOLVE: Art. 1º - DELIBERAR a implanta -ção, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para a In -fância e Adolescência - SIPIA Conselho Tutelar no Município de Teresina --Piauí, Art. 2° - O registro de todos os atendimentos ea respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA --Conselho Tutelar, pelos (as) Conselheiros (as) Tutelares é obrigatório pelos (as) Conselheiros (as) Tutelares; Art. 3°- A implantação consiste em etapa preliminar destinada a garantir condições adequadas para o funcionamento do SIPIA- Conselho Tutelar; I - Garantir aos Conselheiros e às Conselheiras Tutelares, curso básico de informática. Art.4°-A implementação consiste na concretização de ações que assegurem a contínua utilização do SIPIA-Con -selho Tutelar.Art.5°-Compete à Prefeitura Municipal de Teresina, garantir a efetivação das condições técnicas e infraestrutura necessária aos Conselhei -ros (as) Tutelares, para o uso do SIPIA-Conselho Tutelar. I- Computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do SIPIA.II-Infraestrutura de rede de comunicações local e de acesso à internet, com volume de dados e velo -cidade necessários para o acesso ao SIPIA e demais sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentosArt.6° - A não utilização do SIPIA, pelos Conselheiros (as) Tutelares, acarretará em abertura de Procedimento Disciplinar, a ser apurada pelo CMDCAT;§-A abertura do Procedimento Disciplinar prevista no caput, fica condicionada a efetivação das medidas dispostas no artigo anterior§-Fica estabelecido o prazo de 30 (trihta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para que Conselheiros (as) Tutelares, iniciem a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA --Conselho Tutelar. Teresina Piauí, 27 de maio de 2025. DJAN MOREIRA, Presidente do CMDCAT.