Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/11/2025

229
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVI

Prefeitura MUNICIPALDEE
ERAMENDES
VERA MENDES
Trabalho,
CUMENTACAO
Registre-se.
Cumpra-se.
RELATORIG
Vera Mendes-PI, na data da assinatura.

Vivian Rodrigues Leal Martinse
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos

Claudia Rodrigues Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
DA FUNDAMENTACAO
aDa necessidade de compro

Cinderlane Mamedia da Vera
NPJ:01.612.615/0001-31|R
CEP:64568-000,Vera Mendes-P
des|Telefone:(893458-0043|E-mail
ERA MENDE
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua SaoSebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-P
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:89 3458-0043|E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
VERA MENDES
Manifesto

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:.

Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 44/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo.
fornecido:

ao FUNDEF/FUNDEE
f5f2e9cb15ca4d52b8f73f1e3ddd8b467434b4ce3d5aeffb656b5d4f76ca2557
LEI FEDERAL n 14.113/2020
Assinaturas Digitais
Vistadeosingturstareaiss 49. ocument
pelos Municipios em
ncluido pela
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
tCEP:64568-000VeraMendesPI
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
TVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
(Incluido pela Lei n 14.325, de 2022)

estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provis6ria n2.200-2/2001.Para verificar a validade das
funcoes na rede publica dura
se referem os incisos Ie II do caput deste artigo
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
juntou tao somente recibos de pagamento mensais
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 49/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
fornecido:
Assim, a ausencia de comprovacao documental inviabiliza o deferimento do periodo de
28/02/2001 a 28/02/2002

b)Do indeferimento do periodo anterior ao Decreto de nomeacao
O periodo anterior a formalizacao do vinculo (28/02/2001 a 28/02/2002) nao pode ser
a5fcc231040c659cd3684799808e124b009dfb5165ea940a4a17879f5474fe8a
b.1) nao ha comprovacao de vinculo estatutario, celetista ou temporario;.
Assinaturas Digitais
b.2) nao existe ato administrativo de contratacio valido;
Vaessingues ar 49. osment
eal n 14.113/2020; c
vinculo legal
Dessa forma, impoe-se o indeferimento do periodo requerido de 28/02/2001 a 28/02/2002
omeacao n 10/02, de 01 de margo de 2002
s esse periodo como valido para composicao do calculo do
A analise foi realizada com fundamento na Lei Municipal n 324/2025 e Decreto Municipa

UNDEF/FUNDEE
a)Vinculo situacional: Professor efetivo
com Art. 12 da Lei Municipal n 324/2025
cCarga horaria:40 horas
Prova: folhas de pagamento contemporaneas
VERA MENDES
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sel
nstagram
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
PROTOCOLO CIDADAO N 61/2025
VERA MENDES
RELATORIO
d) Admissio: 01/03/2002
Prova: Decreto de Nor
e)Peri0do: 01/03/2002 a 31/03/2003
929.768.xx-xx, professora efetiva, protocolado em 04/09/2025, por meio do qual pleiteia o
cao n 10/02 e folhas
ecebimento de valores retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
do periodo anterior ao ato formal de n
intervalo 28/02/2001 a
28/02/2002, por ausencia de comprovacao de vinculo regular com o Município, conforme
fundamentado no presente despacho.
regular na Administracao Publica a partir de 01/04/2002, atraves do Decreto de Nomeacao n
imento e do recc
hecimento parcial do periodo,
ano de 2002 a 2003, assim como a Certidao de Tempo de Contribuicao expedida pelo INSS
conforme art. 9, inciso III alinea a, da Lei Municipal n 324/2025.
Registre-se
capazes de comprovar efetivamente o vinculo ea carga horaria alegada anteriormente ao periodc
de nomeacao.Destaca-se ainda que os recibos de pagamento mensais do ano de 2001 dizem
Diante da necessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo anterior a nomeacao
que foi requerido, foi determinada diligencia (despacho 2-61/2025), no prazo de 15 (quinze dias
ntagao de documento
comprobatorios da regularidade
ntratacao do servidor

junto ao Município no intervalo anterior ao Decreto de nomeacao, indicado.
Vivian Rodrigues Leal Martins
Contudo, a servidora nao apresentou documentos capazes de comprovar o vinculo formal de
Eis o relatorio.

DA FUNDAMENTACAO
Membro Titular da Comissao Especial de ã
a) Da necessidade de comprovacao do vinculo e da re
dade da contratagao
com a Administracao Publica
zada em diligencia
ao formal da contratacao anterior ac
Decreto

documentos solicitados impede o reconhecimento do periodo d
31/08/1998 a 31/03/2002
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao regulamentar a forma de p
Membro Titular da Comissao Especial de Anal
CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780,Ce
troCEP:64568-000Vera Mendes-
nstagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
A divulgacao virtual dos atos municipais.