Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/10/2025

COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO · CPC

EXTRA TO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2025

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

OBJETO: Contratação de Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos para execução do projeto CORRIDA 72 ANOS DE CRISTINO CASTRO para comemorar os 72 anos de emancipação polí tica de Cristina Castro- PI, promovendo saúde , lazer e integração da comunidade por meio de uma corrida de rua de 5 km. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADO: INSTITUTO PIAUI DE AÇÃO SOCIAL, CNPJ: 17.472.971/0001-37.

VALOR: R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

VIGÊNCIA : 60 (sessenta) dias.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Federal Nº 13.019/14.

FONTE DE RECURSO: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FUNDES, FMS, PAB, PPI/ECD, FMAS, SCFV, IGD, RECURSOS DE EMENDA, 020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 04.122.0005.2030.0000 Manutenção dos Serviços de Administração Geral, 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LASER - 13.392.0038.2290.0000 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Culturais, 13.392.0038.2290.0000 Manutenção e desenvolvimento das atividades culturais, 13.392.0038.2294.0000 Promoção da Atividades Culturais, 27.812.0073.2650.0000 - M anutenção das Atividades Esportivas Atividade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Luis Fernando Pessoa Costa pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2025.

ft>111>z

Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O · CPC

EXTRATO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2025

TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 1 1062025-01/2025

1° Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 11062025-01/2025, que tem como objeto a Contratação de empresa de engenharia para execução de reforma e ampliação do Complexo Esportivo e Educacional, no município de Cristino Castro PI, através da Proposta: 010611/2024, CONTRATO DE REPASSE Nº 964041-2024/MINISTÊRIO DO ESPORTE/CAIXA: CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar a vigência do contrato nº 11062025-01/2025, firmado entre as partes em 11/06/2025. CLÁUSULA SEGUNDA -DA VIGÊ NCIA: 2.1 O presente Termo Aditivo terá sua vigência de 09/09/2025 à 08/12/2025, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos do Art. 6°, inciso XVII e Art. 107, da Lei Federal Nº 14.133/2021 , Cláusula Décima Quarta do Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA -DO VALOR E REAJUSTE: 3.1 Para a manutenção do equilí brio financeiro e atuarial do contrato resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, não reajustar o valor, ficando o valor contratual sem acréscimo. BASE LEGAL: Art. 6°, inciso XVII e Art. 107, da Lei Federal Nº 14.133/2021, Cláusula Décima Quarta. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO PI, CONTRATADA: DB CONSTRUÇ Õ ES LTDA, CNPJ: 59.323.862/0001-06, VIGÊNC IA: 90 (noventa) dias, FONTE DE RECURSO: recursos de dotações orçamentárias previstas no FPM, RECURSOS PRÓP RIOS, ICMS, QSE, FEP, FUNDEF, Proposta 010611/2024, CONTRATO DE REPASSE N 964041-2024/MINISTERIO DO ESPORTE/CAIXA, dotação orçamentária -020401 -EDUCAÇÃO-OU TROS PROGRAMAS, 12 361.0030.2207.0000-0utras Atividades da Educação Bás ica, 020900-SECRET. MUN. DE CULTURA E ESPORTE, 27.812.0073.2651 .0000 Manutenção do Campo Municipal Atividade 4.4.90.51-00 Obras e Instalações , Cristino Castro PI, 01 de setembro de 2025.

ld:OE28AA294F77BB11

COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇ Ã O• CPC

EXTRATO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0103/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 19082025-01/2025.

1º Termo Aditivo de acréscimo de valor ao CONTRATO Nº 19082025-01/2025, que tem como objeto a contrataçã o de empresa para construçã o de bombeamento solar fotovoltaico Off-Grid, zona rural, no município de Cristina Castro Pi: CLÁ USULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto o acréscimo de valor ao contrato ao contrato nº 19082025-01/2025, firmado entre as partes em 19/08/2025. CLÁU SULA SEGUNDA DA VIGÊNCI A: 2.1 O presente contrato tem sua vigência até 17/11/2025, podendo ser prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos do art. 107, Lei Federal Nº 14.133/2021 e Cláusula Terceira do Contrato. CLÁUS ULA TERCEIRA DO VALOR E REAJUSTE: 3.1 Para a manutenção do equilíbrio fina nceiro e atuarial do contrato, resolve a CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, acrescentar o valor contratual em 24,89% (vinte e quatro ví rgula oitenta e nove por cento) do valor contratado vigente, totalizando R$ 31.000,32 (trinta e um mil reais e trinta e dois centavos), passando o valor do contrato a vigorar com o valor de R$ 155.500,32 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos reais e trinta e dois centavos), em atendimento ao interesse púb lico, conforme previsto nos artigos 124 e 125 da Lei Federal Nº 14.133/2021, com base no Artigo 124 e 125 da Lei Federal Nº 14.133/2021, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO PI, CONTRATADA: WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA, CNPJ: 36.611 .271/0001 -20, VIGÊ NCIA: 90 (noventa) dias, FONTE DE RECURSO: recursos de dotações orçamentárias previstas no orçamento do FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FEP, Outros Recursos/Emenda, dotação orçamentá ria 020200 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO -04.122.0005.2040.0000 Manutenção dos Serviços de Administração Geral, 021200 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 17.512.0051.1450.0000 lmplan. ref. e recup. de sistemas de abastecimento d'água , 17.512.0051 .2450.0000 Manutenção das Atividades de Fornecimento d'Água -Atividade 4.4.90.51-00 Obras e Instalações , DATA DA ASSINATURA: Cristina Castro -PI, 20 de outubro de 2025.

lyx;.

Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal

ld :07384ECF7BCSBE2F

COMISSÃ O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0132/2025 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚB LICO DISPENSADO

Classificação Temática : Parceria na Administração Pública . Termo de Fomento. Chamamento Púb lico Dispensado.

EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. TERMO DE FOMENTO. CHAMAMENTO PÚBLI CO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

- O afastamento da exigibilidade de realização de chamamento pú blico para se fi rmar parcerias entre administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos está fundamento no art. 30 da lei federal nº 13.019/2014.
- -Enquadramento do chamamento púb lico dispensado para as parcerias a serem firmadas entre o INSTITUTO PIAUf DE AÇÃO SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.472.971/0001-37 eo MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.554.364/0001-08.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Públi ca

Preliminarmente, compete exaltar que para o Município realizar suas funções administrativas. ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídi cas. Nesse contexto, quanto à organização , os Municíp ios adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização . A primeira ocorre quando o Municí pio executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços púb licos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente Ulular.

Para ilustrar, colacionamos o conceito de centralização e descentralização de José Santos

Carvalho Filho:

A centralizaçílo é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por interméd1'o dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização , ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcentração . Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.

(Continua na próxima página)

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

Portanto, pela descentralização , o Município utiliza instrumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações , sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instrumentos congêneres . E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela administração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplicação das normas de direito público .

Nessa linha de raciocínio, vale ressaltar a lição de Jessé Pereira Júnior ao comentar o caput do artigo 1 ° da Lei de licitações e Contratos da Administração Pú blica, segundo a qual a expressão contrata administrativa foi empregada de maneira ampla, abrangendo a generalidade dos contratos, in verbis:

No concernente à extensão do conceito de contraio, a ementa, fazendo apanhado do contexto da lei, evita qualificar os contratos de que se ocupa como administrativos. Com razão. A Lei nº 8. 666193 não trata somente dos contratos administrativos, como pode fazer crer, à primeira vista, a dicção de seu arl. 1 ° . Cuida de que todos os contratos celebráveis pela administração pública , o que equivale a dizer que reconhece a existência de um gênero (os contratos públicos) , que se subdivide em duas espécies : a dos contratos administrativos, mencionados nos arls. 1° e 54; ea dos contratos "cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado", tal como apontado no arl. 62, § 3', e que nem por isso escapam da incidência de regime obrigacional publicitado, já que eles se estendem cerlos preceitos típicos dos contratos administrativos {arls. 55, 58 e 61)

Vale assinalar, portanto, que quando se verifica a necessidade da Administração "contratar", não poderá fazê-lo livremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao principio da impessoalidade.

Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da Repúb lica, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de P oder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber:

- Arl. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

- XXI -ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências

de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ( .. .)

Com o fito de regulamentar o dispositivo constitucional supracitado, adveio a Lei Federal Nº 14.133/2025, que caracteriza a licitação como um procedimento administrativo, visando escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e estabelecer a igualdade entre os participantes (principio constitucional da isonomia).

Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição F ederal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva "os casos especificados na legislação ", ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação .

Por sua vez, destaque que o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2025 estende suas disposições a convênios, acordos e outros instrumentos congêneres firmados pelos entes públicos , in verbis:

Arl. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma especifica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Públ ica, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.

A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Públ ica depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. Identificação do objeto a ser executado;
- li. Metas a serem atingidas;
3. Ili. Etapas ou fases de execução;
- IV. Plano de aplicação dos recursos financeiros;
- V. Cronograma de desembolso;
- VI. Previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
- VII. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

O art. 2° e 8° da L ei Federal Nº 1 3.01912014, in verbis, disciplina:

- Arl. 2°-A. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação. (lncluldo pela Lei nº 13.204, de 2015)

- Arl. 8' Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
- 1 -considerará , obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração públíca para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

161

assumir as respectivas responsabilidades; {lncluido peta Lei nº 13. 204, de 2015)

li -avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário ; (lncluldo pela Lei nº 13.204, de 2015)

Ili -designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz; (lncluido pela Lei nº 13.204, de 2015)

- IV -apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação especifica. (Incluído pela Lei nº 13. 204, de 2015)

Parágrafo único . A administração pública adotará as medidas necessárias , tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários , para assegurar a capacidade té cnica e operacional de que trata o caput deste arligo.

Veja-se, pois, que o dispositivo acima menciona os convênios administrativos, instrumentos também previstos no art. 241 da Constituição F ederal e, ainda, em leis esparsas.

Arl. 2 41. A Uniã o, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públi cos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos , bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Nesse ponto, vale esclarecer que os convên ios têm uma função essencial para a Administração Pública no exercício de suas ações institucionais. Imperioso destacar, ainda, que, dada a sua natureza juríd ica de acordo, referidos instrumentos pressupõem interesses e objetivos em comum os participes. Para ilustrar, vale trazer à baila o conceito de convênio para Marçal Justen Filho, a saber:

Convênio é acordo de vontades, em que pelo menos uma das parles integra a Administração Pública , por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das parles, para o desempenho de competências administrativas.

Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal nº 13.01912014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurí dico das parcerias entre a administração públ ica e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco , mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração , em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a polít ica de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

A lei supramencionada permite á Administração Pública realizar transferênc ias voluntá rias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mú tua cooperação .

Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que receber transferê n cias será previamente selecionada por meio de um procedimento denominado "chamamento públ ico' e, após escolhida, deverá celebrar "termo de colaboração " ou um "termo de fomento" com a administração pública , a depender do caso.

No que tange especificamente à chamada públ ica, entende-se que a Administração pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, atendendo aos princlpios de Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 2°, XII, da L ei 13.01912014, a saber:

Arl. 2' Para os fins desta Lei, considera-se:

XII -chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princlpios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

Em principio, esse chamamento públ ico é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal nº 13.019114 (MROSC) traz algum as exceções em que a Administração poderá dispensá -lo ou inexigi-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei.

Arl. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público , exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento públíco observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento públ ico:

- 1 -no caso de urgê ncia decorrente de paralisação ou iminê ncia de paralisação de atividades de relevante interesse públic o realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público , mantidas e aceitas as mesmas condições oferecidas pela organização da sociedade civil vencedora do cettame;
- I -no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público , pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
- li -nos casos de guerra, calamidade pública , grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
- Ili -quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; IV - (VETADO).

V- (VETADO); (lncluido pela Lei nº 13.204, de 2015)

- VI -no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política . {Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
- Art. 31. Será considerado ínexigivel o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as melas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
- I -o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
- li -a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária , inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso Ido § 3° do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Para os casos de dispensa de chamamento público , parece não haver grande problemática , uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30, da Lei Federal nº 13.01912014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis:

- Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
- I -no caso de urgência decorrente de paralisaç:Jo ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas condições oferecidas pela organização da sociedade civil vencedora do certame;
- I -no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público , pelo prazo de até cento e oitenta dias; /Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
- li -nos casos de guerra, calamidade pública , grave perturbação da ordem púb lica ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
- Ili -quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

(VETADO).

- V- (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
- VI -no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação , saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador.

Com efeito, a MROSC prevê , em seu art. 31, que, se houver impossibilidade jurídica de competição , o chamamento não será realizado, por ser, neste caso, inexigivel. Veja-se que, neste caso, o legislador não se preocupou em estabelecer um rol taxativo se situações por meio do qual se poderia firmar parcerias por inexigibilidade, até mesmo porque a interpretação da expressão "inviabilidade de competição " é ampla e indeterminada, cujas hipóteses elencadas são meramente exemplificativas.

Para ilustrar, transcrevemos trecho de Marçal Justen Filho , que poderá , por analogia ser aplicado també mno caso em análise. Referido autor após citar exemplos sobre as hipóteses de inexigibilidade trazidas pela Lei F ederal nº 8.666/1993, ensina que:

- ( .. .) todas essas abordagens são meramente exemplificativas, eis que extraídas do exame das diversas hipóteses contidas nos incisos do art. 25, sendo imperioso reconhecer que nelas não se esgotam as possibilidades de configuração dos pressupostos da contratação direta por inexigibilidade.

Dessa forma, caracteriza-se a dispensa de chamamento público por ser atividade voltada para assistência social, executadas por organização da sociedade civil.

Portanto, tendo em vista todos os documentos, informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa enquadrá -la, art. 29, da Lei 13.019/1 4.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, após análise técnica e jurídica da matéria , e constatado o atendimento a todos os requisitos e formalidades legais estabelecidos na Lei Federal n º 1 3.0191 2014, justifica-se a dispensa de chamamento público para a celebração da parceria em questão , por se encontrar a hipótese p lenamente amparada nos dispositivos legais aplicáveis.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

Decreto nº 18/2025.

Floresta do Piauí -PI, de 22 de outubro de 2025.

Altera o Decreto nº 05/2021. que nomeou Servidor Público Municipal para compor a Brigada Voluntária de Incêndio do Município de Floresta do Piauí -PI, acrescentando novos brigadistas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ -PI, o Sr CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios estabelecidos em Constituição Federal. Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município ;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 152 de 15 de fevereiro de 2021, instituiu a Brigada Voluntária de Incêndio no Município de Floresta do Piauí PI;

DECRETA:

- Art. 1 ° - Ficam designados os servidores públicos abaixo relacionados para compor a Brigada Voluntária de Incêndio no Município de Floresta do Piauí PI:
- -RENILSON DA COSTA CAMPOS \_ CPF nº 065.167.193-06;
- -FRANCISCO DAS CHAGAS NOBRE\_ CPF nº 023.925.483-07;
- -LUZIMAR JOSÉ DE SOUSA\_ CPF nº 000.688.773-23;
- -CASIMIRO DE SOUSA BARROSO \_ CPF nº 680.701.523-20;
- -FAGNER BARBOSA CAMPOS\_ CPF nº 339.235.468-66;
- -RAIMUNDO NONATO DE SOUSA\_ CPF nº 527.043.603-59;
- -MARCOS ANTONIO DA SILVA\_ CPF nº 905.091.373-34;
- -WELIGTON VINICIO DE SOUSA\_ CPF nº 071 .523.053-07;
- -JOSUÉ DE SOUSA CAMPOS \_ CPF nº 084.664.983-70;
- -ANTONIO RODRIGUES DE MOURA\_ CPF nº 031.828.488-01;
- -ISAC MOURA DE OLIVEIRA \_ CPF nº 086.808.883-89;
- -FRANCISCO ARAÚJO DE SOUSA\_ CPF nº 055.506.793-96;
- -ADRIANO DOS ANJOS ROCHA CPF nº 094.007.343-95.
- Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições em contrário .

Registra -se. Publique-se. Cientifique -se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí · PI, 22 de outubro de 202S.

Cristino Castro- PI, 17 de outubro de 2025.

}21íb:tz

Felipe Ferreira D ias

Prefeito Municipal

~u.Ofl /l(l)auo

v,Ü1wie

Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -