Município: Jaicós
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/11/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
FEITURA Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ:06.553.762/0001-00
CNPJ: 06.553.762/0001-00
JUVENTUDEETR
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
I -Apoio operacional a gestao, em nivel auxiliar;
II - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, prevengao e combate
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acordo entre as
a incendios florestais;
partes, por iniciativa do voluntario contratado, ou por iniciativa do CONTRATANTE.
IlI - Utilizar adequadamente os equipamentos de protegao individual - EPI e cumprir
todas as normas deseguranga;
IV - Atender as convocagoesemergenciais;
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
V - Realizar a manutencao dos equipamentos e ferramentas, mantendo em perfeitas
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
condigoes de uso e de armazenamento;
Comarca de Jaicos-PI
E por estarem de acordo, firmam, CONTRATANTE e BRIGADIStA VOLUNTARIO(A),
VII - Realizar atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperagao de areas
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os.
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo;
legitimos efeitos de direito, na presenga de duas testemunhas, que tambem a
VIlI - Executar tarefas de abertura, construgao e manutengao de aceiros, estradas,
subscrevem.
caminhos e outras atividades que facilitem as agoes de deslocamento da brigada, a
contencao e extincao de incendios florestais;
Jaicos - PI, 24 de outubro de 2025.
IX - Apoiar e executar queimas controladas e prescritas;.
ssinado de forma digital por
XII- Realizar atividades de vigilancia e monitoramento, comunicando de imediato a
JOSE WESLLY DE
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
detecgao de incendios florestais ou outras ocorrencias;.
OLIVEIRA
XIII - Combater os incendios florestais cumprindo as tecnicas e procedimentos de
seguranca;
Jose Weslly de Oliveira Bispo
Prefeito Municipal de Jaicos PI
CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo com a necessidade, para
combater ocorrencias relacionadas a incendios no Município de Jaicos-Pl.
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem

obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim ee considerada relevante servico
ESTADO DO Piauí
publico, estabelecendo presungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
de condigoes, nas licitagoes e concursos publicos.
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PI
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
CLAUSULA SEXTA: DA DURACAO
No 05/2025
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
paragrafo unico do artigo 62 da Lei Municipal n 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao
CONTRATANTE:
de Servigo Voluntario.
Município DE JAICOS, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob on? 06.553.762/0001-00, sediada
na Praga Angelo Borges Leal, s/n - centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-00, representado neste ato
pelo Prefeito Municipal, o Sr.Jose Weslly de Oliveira Bispo.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PIE
neste
denominado
BRIGADISTA
outro,
ato
VOLUNTARIO(A)_AusdeDACA.
portador(a)
CpF:066: 496.Q973-26
brasileira(o),
residente
Lil
domiciliado(a).
Aoc
561
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
CLAUSULA OITAVA: DO FOROE
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de.
BRIGADISTA vOLUNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
Comarca de Jaicos-PI
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
E por estarem de acordo, firmam, COntRAtAnte e BRIgADISta VOLuntAriO(A).
Paragrafo unico - O BRIGADISTA vOLUNTARIO(A) nao podera delegar a terceiros a execugao
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os
das tarefas a ele designadas, previstas neste contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade
legitimos efeitos de direito, na presenga de duas testemunhas, que tambem o.
subscrevem.
Jaicos -- PI, 24 de outubro de 2025.
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL
JOSE WESLLY DE
As partes acima identificadas, resolvem com fundamento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do
Assinado de forma digital por JOSE
Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em
OLIVEIRA
praticas agricolas, Pastoris e Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) ea criagao da Brigada de Incendio do Município de Jaicos Pl, e da outras providencias, Lei de
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
pelas clausulas e condigoes descritas no contrato.
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
Audeuco ce\ Gomes
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das mencionadas abaixo, as constantes na Lei
Municipal n 1.171/2023:

A divulgacao virtual dos atos municipais