Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 702/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal nº 016, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Organização Administrativa do município de Campo Maior;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e otimizar os processos administrativos de Remição e Resgate de Foros· e aqueles pertinentes à matéria tributária no âmbito municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica delegado à Josefa Marques Lima Miranda, Procuradora Adjunta Judicial, vinculada à Procuradoria-Geral do Municíp io de Campo Maior, a atribuição de emissão, análise e assinatura dos pareceres jurídicos relacionados aos processos de Remição e Resgate de Foros, bem como aqueles pertinentes à matéria tributária no âmbito do Municíp io.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 21 de agosto de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (PI), 25 de agosto de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

EUGENIO & GOMES LTDA -CLÍNICA ODONTOLÓGICA DRA. HELDERLENE torna público que requereu junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS -SMMARN, o pedido de DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL -DBIA, para ATIVIDADE ODONTOLÓGICA , localizados RUA BENJAMIN CONSTANT, Nº 762, Bairro: CENTRO, Município de Campo Maior-PI.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de Licenciamento da SMMARN.

EUGENIO & GOMES LTDA CLÍNICA ODONTOLÓGICA DRA. HELDERLENE CNPJ: 09.009.569/0001-92

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

REQUERIMENTO DE LICENÇAAMBIENTAL

FRANCISCO AUGUSTO DA PAZ -FAZENDA LONTRAS torna público que requereu junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS -SMMARN, o pedido de DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL -DBIA, para ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE BOVINOS, localizados FAZENDA LONTRAS, Nº S/N, Bairro: ZONRA RURAL, Município de Campo Maior­ PI.

FRANCISCO AUGUSTO DA PAZ FAZENDA LONTRAS CPF: 068.156.421-00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº

151- Centro GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N2 175/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025/ CASTELO DO PIAUÍ PREV 05/2025

O Prefeito Municipal de Castelo do Piauí eo Gerente Executivo do Fundo de Previdência dos Servidores Público s Municipais de Castelo do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e conforme processo de aposentadoria n2 109/25, resolvem

APOSENTAR

FRANCISCA DAS CHAGAS DO MONTE BELO, servidora pública municipal, matrícula n2 551-1, CPF N2 625.317.433-91, exercente do cargo de professora Classe B, Nível X, 40 horas, do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, na modalidade Aposentadoria Voluntária com proventos integrais e paridade, em conformidade com o art. 62 e art. 72, da EC n2 41/2003 c/c art. 22, da EC n2 47 /OS e § 52, do art. 40, da Constituição Federal, assim como art. 39, da lei municipal ne 1.277 /2018, no valor de R$ 8.383,32 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) mensais, na forma discriminada abaixo.

| COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS | COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS |

| Vencimento do cargo, conforme Lei Municipal nº 1.418, de 10 de março de 2025 | R$ 8.383,32 |
| Total da Remuneração do cargo efetivo | R$ 8.383,32 |
| PROVENTOS ARECEBER | R$ 8.383,32 |

Registra-se, publica-se e cumpra-se

Castelo do Piauí PI, 25 de agosto de 2025.

José Soares de Abreu Junior

Prefeito Municipal de Castelo do Piauí

3 -0 3 · 00

Lucas Kauê Soares Lima

Gerente Executivo do Castelo do Piauí Prev.

gabinete@castelodapiaui.pi.gav.br