Município: Fronteiras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ 06.553.721\0001-05 AV. LANDRI SALES, 454 FONE (0xx89)34541349 TELEFAX: (0xx89)3454-1224 CEP 64.690-000 FRONTEIRAS - PIAUI

PORTARIA GP nº 014/2025 de 02 de janeiro de 2025.

"Dispõe sobre nomeação de Assessora de Controle Interno do Município Fronteiras - PI."

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-PI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR para o cargo de Assessora de Controle Interno, a Sra. Antônia Lulza da Mota Bezerra, CPF nº 940.545.923-68 a partir da presente data com poderes inerentes ao cargo

Art. 2 . 0 -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrár io.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras, 02 de janeiro de 2025.

EUDES AGRIPINO RIBEIRO Prefeito Municipal

LEI N· 8 /2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Madeiro para o exercício de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MADEIRO,

FAÇO SABER que seguinte lei,

Art. 1 2 . O orçamento do Município de Madeiro para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 4 5.830.000,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e trinta mil reais) sendo:

1. Orçamento Fiscal em R$ 40.083.094,10 (quarenta milhõ es, oitenta e trê s mil, noventa e quatro reais e dez centavos);
2. li . Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.746.905,90 (cinco milhões , setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinco reais e noventa centavos);

Art 2°. A receita será arrecadada na forma da legis lação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2 2 , § 1 2 , 1

| IRS | 48.062.720 09 | 100,00% |

| RS | -2.232.720,09 | -4.65% |
| IRS | 45.830.ooo ool | 9s 3s% |

Av. Jb8!1Rowigues.S,tl > Cent,,o · CNPJ:·01.612.586/0001-CS · Hladeito 'P : Fale(fia:>) 0!6) 3336--0019 · e-noaill:ptefê:ih.J..tan~ai11..c::cwm

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono

Art. 3 2 . A despesa será realizada segundo a discrimina çã o dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - Por Funções de Governo

| Lcglslatlva Administração A ssist ênciaSoclt11I S.::iüdc Educaç:lo Cultura Urb:::inlsmo | RS RS | 1.296.981,72 4.790.887,7 4 1.116.026,74 |

| | R$ | |
| | RS | 4.630.879,16 |
| | RS | 31.l.38.321,71 |
| | RS | 328.484.33 |
| | RS | 1.088.124,99 |
| Habitação | R$ | 9 .179, 75 |
| Saneamento | R$ | 309.073,7 4 |
| Gestão Ambiental | RS | 201.961,SS |
| Asrlcu lt ura | RS | 193.763,32 |
| Tra nspo rte | R$ | 216.082,07 |
| Desporto eL.uer | R$ | 64. 703,l.3 |
| En cal'gos Especiais | RS | 320. 756,07 |
| Reserva de Contingência | RS | 124.773,98 |
| | R$ | |
| | | 45.830.000,00 |

li - Por Órgão da Administração

| CÂMARA MUNICIPAL | |

| GABINETE 00 PREFEITO | |
| SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | |
| DEP. DE AGRIC.A8AST.E REFORMA AGRARIA | |
| DEPTO.OBRAS SERV .URB.REC.HIDRICOS | |
| OEPTO. MUNI. OE TRANSPORTES | |
| CONTROLAOORIA GERAL 00 MU NICIPtO CGM | |
| SECR.CT. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPOR.TE C LAZER | |
| S CR.Elº. MUN . OE SAUDE, SANEAM .E VIG. SANITARIJ | |
| SCCR.CT. MUN. DC A SSIST. SOCIAL | |
| SECRET.MUN.DE FINANÇ AS | |
| SECRET.MUN.DO MEIO AMBIENTE | |
| SECRET.MUN. DE CULTURA | |
| RESERVA DE CONTINGtâNCIA | R |

Art. 4 il. Fica o Pode r Executivo autorizado a:

1. abrir cr éditos a dic ionais sup lementares co1n r ecurs os provenientes de s upe ráv lt financeiro, excesso de arrecadação nos te rmos do artigo 4 3, § 1°, 1, da Lei Pe d eral n ° 4.3 2 0 , de 17 demar ço de 1.964.
- li. abrir dura nte o exercfc lo cr ódttos s upl emen tares at6 o limite de 70% (Setenta por cento) do total da des pes a fixada no artigo 1 e observando-se o disposto no ar tigo -1· 3 da Le i fe deraln ° -1-.320 de 1 7 de março de 1964.
3. Il i. abrir cr ó dltos suplemen tares ató o limite c onsig nado sob ad enomin ação de Reserva de Contingência em confonnid ade co1n o disposto na Le i de Dll·etrizes Orçamentárias.
4. IV . re mane jar r ecursos no âmbito do mes 1no órgão edom esmo prog rama.
5. V . abrir créditos adicionais s uplc men~res com r ecursos financeiros a rrecadados en ão previs tos na presente le i, provenie ntes de convÉ!, nios, contratos, rep asses, tra ns fcren c ias ou con g~n crcs, até o li mite dos valores arrecadados.
- VI. r ealiza r operações de cr édito por até o limite de 10% do total d as receitas correntes .

Pará gra fo únic o. N ão onerarão o limite previsto no inciso 1, os créditos d estinados a:

1. s uprir ins uficiênc ia n as dotações de des p esas ac onta der ecursos vi nc ulados;

Art. SY. As fontes de recurso a prova d as n esta Lei eem seu sa dicionais poderão ser modificadas pelo s Poderes Legis lativo e Exec utivo, visan do ao atendimento das n ecessid ades da execu ção dos programas, observando-se, e nt todo ca so, as dis po nibilidades finance iras de cada font:e diferen ciada de rec urs o.

Art. 6 R. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaçõe sde cr éditos por a ntecipação da receita no limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida , ob servad as as condições estabelecidas no artigo 3 8 , da Lei Compleme ntar n ª 101, de 2000.

Art. 7 ª. Esta Lei e ntrará em vigor a partir de 1 9 de Janeiro de 2025, re vogadas as dis pos ições em contrá rio.

Madeiro (PI), 14 de novembro de 2024.

Av\_.Joaã Rodziguea, S{N -' Centro · CNP.7.· 01.612.586/0oo,-oa · H'ladeito · p : FCneCtk>) 036) 3336-00l.9 · e-n11a?fl:~1adeill:oti@g:nl1 a:tl.cxn:1

(Continua na próxima página)

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