Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII

RREFEPTURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Praga CamaratubaS/N Centro
INOCENCIO
CEP: 64790-000 -- Dom Inocencio-PI
FORCA DO nOVOsA ENERGIA DOPOVO
CNPJ:23.500,002/0001-45
ERRATA Decreto N002/2025
Dom Inocencio (P1), 02 de janeiro de 2025.
CONTRATON.035/2022
Declara situagao de emergencia
PROCESSOADMINISTRATIVON 035/2022
nas areas do Município de Dom
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAON 005/2022
Inocencio afetadas por afetadas
pela Estiagem 1.4.1.1.0, conforme
QUARTO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI
Portaria MDR n260/2022.
CELEBRAM A Prefeitura Municipal DE
DOM INOCENCIO ESTADO DO Piauí EAO Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito do Município de Dom
EMPRESAFSC-FASASOLUCOESEM
COBRANCA CORPORATIVA LTDA,NA FORMA
Inocencio, localizado no estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao
ABAIXO:
conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8 da Lei Federal no
12.608, de 10 de abril de 2012.
Pelo presente instrumento particular, oMUNICiPIO DE DOM INOCENCIO-PI, pesso juridica
CONSIDERANDO:
dedirto pulico intnocomsedea Praa Camaratuba S/N-Cento-Dom InocencioPiaui
inschito no CNPJ sob on 23,500,002/0001-45, neste ato representada por sua Prefeita, a Sra.
quadro de estiagem que vem assolando todo o territorio, ea previsao de seca para os
MarsVDssnoPF200303.80359RG
proximos meses;
320.373-SSP/PLdoravante dinadasimpsmcnte CONTRATANTEfmFSC-FASA
SOLUCOES EM COBRANCA CORPORATIVA LTDA, CNPJ n* 14.677.720/0001-09,
II - Que a irregularidade na distribuigao pluviometrica, com acentuada queda nos meses
situada a Rua Bario de Sousa Leo425sala 605Edf. Pontes Corporate CenterBoa
de outubro, novembro e dezembro de 2024, esta ocasionando a falta d'agua para o
VigemRecife - PECEP 51.030-300 esolvem celerar preente EMOADrIOque
consumo humano, para os animais e para as culturas em geral;
seraregido pels dispsic da Lei n8.666/93aleae
III -- que a maioria dos mananciais de aguas superficiais que atendem a populagao do
condigoes seguintes:
Município esta sua capacidade de acumulagao exaurida e que as pequenas barragens e
agudes do Município nao restabeleceram seus volumes de agua;
CLAUSULA PRIMEIRA-DOOBJETO
IV-- Que a necessidade da populagao em geral e significante quantidade de solicitagoes
para imediato fornecimento de agua atraves de carros pipas e que, e evidente que a
Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogacao do prazo contratual por mals 120
populagao esta sofrendo as consequencias da estiagem;
(cento e vinte) dias, a contar de 01 de janeiro de 2025, para o objeto da Contratagho de
VI - Que e do Município a competencia para a preservagao do bem-estar da populagao
empresa paraPrestaho de Servico deCosultoria Tributaria (ISS, IPrUTAAs), ds
receitas de transferencias (ITRICMS -Acompanhamento e Recuperagao do indice de
nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em
regime de cooperagao combater e mitigar os efeitos das situagoes de anormalidades;
participacao do Município no produto de arrecadacao do ICMS EducachoICMS Saude e
VII - que os Governos Municipal, Estadual e Federal nao podem medir esforgos para
ICMS Ecologlco) no Município de Dom Inocencio - PI.
garantir o abastecimento de agua potavel a populagao do Município de Dom Inocencio,.
CLAUSULA SEGUNDA-DA RATIFICACAO
devendo prestar tal servigo essencial de forma eficiente, pois trata-se de um bem vital
a sobrevivencia, tanto das pessoas como dos seus rebanhos;
icam ratificadas as.demais clausulas.do.contrato origina
VIlI - que o parecer Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrencia
deste desastre e favoravel a declaragao de situagao de emergencia;
CLAUSULA TERCEIRA-DOFORO
IX - que cabe ao Poder Publico a adogao de providencias que visem minimizar ou reparar
O foro da Cidade de Sao Raimundo Nonato, Estado da Piauí, sera o unico com jurisdicao e
os danos;
coia pc dirr didcontveras podeordantreo
cxecucao deste Contrato.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
relefone893580.1331
RREFEITLRA DOM
Prefeitura MUNICIPALDE DOM INOCENCIO
INOCENCIO
CEP: 64790-000 1CNPJ: 23.500,002/0001-4
PracaCamaratubaS/N.Centro
CEP:64790-000-Dom Inocenclo-P1
CNPI:23.500,002/0001-45
X - que o desastre de Codificagao (1.4.1.1.0) e uma estiagem prolongada, caracterizada
economicos e sociais.
E por cstarem assim justos c contratados as panes assinam este
DECRETA:
stumento em 02 (duas) vias de igual teor e formo, na presenca das testenunhas infra rmadas.
Art. 1o. Fica declarada situagao de emergencia nas areas do Município de Dom
Inocencio, conforme informagoes contidas no Formulario de Informagoes do Desastre -
FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e
Dom Inocencio Pl27 de dezembro de 2024
codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n 260, de 02
MARIA DAS VIRGENS
de fevereiro de 2022.
Art. 2. Autoriz
MARIADAS VIRGENS DIAS
coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas agoes de resposta ao
Prefeita Municipal
desastre, reabilitagao do cenario e reconstrugao.
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios para reforar as agoes de resposta ao
desastre e realizagao de campanhas de arrecadagao de recursos junto a comunidade
FSC --FASA SOLUCO
com o objetivo de facilitar as agoes de assistencia a populagao afetada pelo desastre,
Contrat
sob a coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
TESTEMUNHAS:
Art.4o.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
CPF
RegIStre-Se, pUBLique-SE, CUmprA-SE.
CPF
... Vbuis c Cot Jrlle
Jenomae
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal
one893580.1331
A divulgacao virtual dos atos municipais