Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/09/2025

ld:OFSBEECFE537EC09

ATA DE SESSÃO PÚBLICA CHAMADA PÚBLICA N° 001/2025 DATA DA SESSÃO: 11/08/2025 HORÁRIO: 08H:00.

Houve o envio de documentos no Portal de Compras de Murici dos Portelas, dos seguintes ínt eressados:

1. MATIAS MENDES NUNES, inscrita no CPF nº 019.o2l.513-56;

Dando prosseguimento ao certame, a Agente de Contratação procedeu com a análise da proposta de preços, confonne abaixo.

1. MA TIAS MENDES NUNES, inscrita no CPF nº O 19.021 .513-56, apresentou proposta no valor global de R$21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais).
2. O Agente de Contratação procedeu com a anál ise dos documentos de Habilitação. Sendo assim, foi proferido o seguinte resultado:

| EMPRESAS | RESULTADO DA ANALISE DE HABILITA ÃO |

| MATIAS MENDES NUNES inscrita no CPF nº OI 9.021.513-56 | HABILITADA |

O respectivo julgamento, de forma resumida, será tomado pllblico através de divulgação no Portal de Compras de Governador Eugênio Barros · MA. Para recursos cumpre·se o que diz a cláu sula 12 do Edital, como a ata está se tornando pública na data de hoje, será devidamente respeitado os prazos. Atravé s do e.mail: muricidosportelas.cpl@gmail.com.

Governador Eugênio Barros - MA, 28 de agosto de 2025.

Ancclino da Silva Machado Agente de Contratação

ld:OE28A95787 ADE COA

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

AVlSO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTIIATO Nº 0199/2025

REFERtNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n· 0.010.002445/2025

PREGÃO ELETRÔNICO 030/2025

FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO : Lei nº 14.133/2021.

ESP~CIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n· 199/2025, firmado entre oA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ ll.348.321/0001·06 com sede na Rua Bernaldino Paraguai da Silva, s/n, Centro, Pajeú do P iauí, neste ato representado pelo Sr. Francisco das Chagas Vieira Amorim, Secretário Municipal de Saúde e de outro lado a empresa SAO MARCOS OISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.894.963/0001-74 localizado no endereço R Avelino Freitas , 498, CENTRO, SÃO RAIMUNDO NONATO·PI, representado pelo senhor Calixto Da Silveira D ias portador do RG n· 946101 SSP PI, inscrito no CPF n' 341.263.683·53, email: saomarcoslicita@hotmail.com.

OBJETO: Registro de preço para aquisição parcelada e sob demanda de materiais hospitalares e medicamentos diversos (atenção básica, injetáveis, psicotrópicos) para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de pajeú do Piauí , conforme especificado no edital e termo de referência

DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: Órgão ... : 28 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0101.2031 Manutenção Administrativa do FMS 3.3.90.30.00 600 999 Material de Consumo FONTE DE RECURSO 500,600,621

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)

VIGtNCIA: 31 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE, a Secretária Municipal de Saúde , ordenador de despesa das contas de gestão, Sr. Francisco das Chagas Vieira Amorim, ea empresa SAO MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 03.894.963/0001·74 localizado no endereço R Avelino Freitas, 498, CENTRO, SÃO RAIMUNDO NONATO·PI, representado pelo senhor Calixto Da Silveira Dias portador do RG n· 946101 SSP PI, inscrito no CPF n' 341.263.683·53, email: saomarcoslicita@hotmail.com.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 273/2024 ,de 13 de dezembro de 2024 .

Estima a receita e fixa a despesa do Munic1.pio de PAJEÚ DO PIAUÍ para oex erc1cío finan ceiro de 2 0 25 e adota outras p rovid ências .

o PRJC&'JEXTO DJC PAJEÓ DO Pl:AUÍ-P:C, no uso das atrib uições que p or Lei lhe são co nfe ri da s , FAZ SABER que o Pod erl egislati vo Municip al ap rova e e1e sanciona a segu in te Lei:

CAPXTQJ.OX DAS DXSPOSXÇÕES GERAXS

- Art. 1 ° -Esta Lei estima a Receit ae Fixa a Despesa do municí p io de PAJEÓ DO PIAUÍ p ara oex ercício financei ro de 2025 compreendendo :
- I -o Orçame nto Fi scal, referente aos Poderes do Mu n icípio, seus f undos , 6rgaos een tidades da Admini straçao Púb1ica Municipa1, direta ei ndiret a ;
- II -o Orçame n to da Seguridade Socia1 1 abrangendo todas as en tidades e 6rgaos da Administr açao direta ei ndireta aelevin culados , bem como os f undos inst itu í dos e mantido s pelo Poder Público.

CAP:ITULO X:I DA PREV:ISÃO DAS RECEITAS

- Art. 2 ° -A Receita Orçamentária , a preços corr en tes e conforme a legislaçao tributár iavigen te é estima daemR$ 31 , 443.205,50 (tr~nta e um mi1hões quatrocentos e quarenta e trAa mi1 e duzentos e cinco reais e cinquenta centavos) .

Art. 3 ° -As receitas são estimadas p or Categoria Econômica, segundo a origem dos recu rsos , conforme od isposto no Anexo I .

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 4 ° -A Receita será realizada me d iante a arrecadação de tribu tos , renda eou tras receitas correntes e de cap ital, naf orma da legis l.ação vigente, ed as esp ecificações constantes no Anexo II d esta Lei, de acordo com o seguinte d esdob rame n to em anexo :

| Demonstrativo das Receita• | Demonstrativo das Receita• | Demonstrativo das Receita• |

| Especificação | Subtotal da Cat~orla | Total da Catesaorta |
| Receitas Correntes. | | 25.551.250,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 671.000,00 | |
| Contribuições | 66.149,00 | |
| Recefta Patrimonial | 424.500,00 | |
| Receita de Serviços | 70.160,00 | |
| TransferênciasCorrentes | 24.298.221,00 | |
| Outras Receitas Correntes | 21.200,00 | |
| Receitas d• Capital | | 8.781.703,50 |
| Operações de Crédito | 10.000,00 | |
| Transferênciasde Capital | 8.TT1.703,50 | |
| Deduçõ•s Da R.c•lta cor,..nt• | | -2.889.748,00 |
| Deduções De TransferênciasCorrentes | ·2.889.748,00 | |
| Total daa Receita• | | 31.443.205,50 |

CAP:X:TULO :X::X: DA F:X:XAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 5 º -A Despesa Orçamen tária , no mesmo val or da Receita Orçamen tária ; é fixada em R$ 31.443.205,50 (tri.nta e um mi.1hõ·· quatrocentos e quarenta e traa mi.1 e duzentos· cinco reais e cinquenta centavo·), desdob rada n os segu in tes agr egados:

(Continua na próxima página)