Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/09/2025

PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

PC SAO MIGUEL. 101

06554182/0001-29

Exercício :

2025

DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.565

| 02 | 09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA |

| | 143 | 12.361.1161.2061.0000 3.3.90.36.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciado Salário-Educação NAo se apllca | ·1.000,00 F.R. Grupo: 1 550 00 |
| | 170 | 13.392.1130.2077.0000 3.3.90.48.00 719 999 000 | DIFUSAO CULTURAL OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Transferênciasda PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento áCultura Não se apllca | -20.000,00 F.R. GruPo: 1 719 00 • Lei n" 14.399/2022 |
| | 171 | 13.392.1130.2078.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | OIFUSAO CULTURAL MATERIAL OE CONSUMO Recuí$0S não Vincvl.,dos de lmpo$I0$ Não se apllca | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 172 | 13.392.1130.2078.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | DIFUSAO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Rocursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | -16.607,56 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 02 | 09 01 | FUNDO DESENV E VALORIZAÇAO 00 MAGISTERIO - FUNDEB | FUNDO DESENV E VALORIZAÇAO 00 MAGISTERIO - FUNDEB | |
| | 176 | 12.361.1161.2081.0000 3.1.90.04.00 540 230 000 | ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNOEB - Profissionais da Educação Bésic | -50.000,00 F .R. Grupo: 1 540 00 |
| | 187 | 12.361.1161 .2082.0000 3.1.90.1 1.00 541 230 000 | ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES - Complementaçã o da Uniã o • VAAF FUNDES - Profissionais da Educação Bâslc | -420.000,00 F.R. Grupo: 1 541 00 |
| | 198 | 12.365.1162.2083.0000 3.3.90.30.00 542 999 000 | ENSINO INFANTIL MATERIAL OE CONSUMO Transfor6ncias do FUNDEB - Complomontaçlio da União - VAAT Não se aplica | -168.067.00 F.R. Gn.Jpo: 1 S42 00 |
| | 203 | 12.365.1162.2084.0000 3.1.90.13.00 542 230 000 | ENSINO INFANTIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Básic | -110.000.00 F.R. Grupo: 1 542 00 |
| 02 | 10 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | |
| | 206 | 27.812.1125.1072.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | APOIO AO ESPORTE AMADOR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER

207

208

209

213

214

216

253

294

27 .612.1125.2069.0000

3.1 .90.04.00

500

999

000

27 .812.1125.2069.0000

3.1 .90.11.00

000

999

000

3.1 .90.13.00

000

999

000

3.3.90.31.00

500

999

000

3.3.90.36.00

500

999

000

27.813.1125.1048.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

APOIO AO ESPORTE AMADOR

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recur808 não Vinculados de !mpostO&

Não se aplica

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Nêo eeep1;ea

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Rocuraos nào Vtnculados de Impostos

Não se aplica

-7.756,00

Grupo:

500 00

-60.000,00

Grupo:

SOO

-10.242.00

Grupo:

500 00

-15.512,00

PREMIAÇÕES

CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESPl F.R.

Grupo:

500 00

Racursos

não

Vinculados do Impostos

N&o Utl'lpl;c.a

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Rocure.oe:

nâo

Vinculados de Impostos

Não se aplica

OBRAS E INSTALAÇÕES

RQCUrso&

não

Não seapI;c;a

-8.932,00

F.R. Grupo:

500 00

-109.802,00

F.R. Gr\lpo:

500 00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301 .1052.2055.0000

3.1.90.04.00

600

999

000

10.301 .1052.2063.0000

3.1.90.04.00

000

999

000

ATENCAO BASICA

-8.000,00

CONTRATAÇÂO

F.R. Grupo:

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Reo.u·s os do SUS provenief'IIH do Governo Federal• Bloco de Manute

Nlo se apOca

ATENCAO BASICA

-70.000,00

CONTRATAÇÃO

F.R. Grupo:

600 00

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do sus provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

Nlo se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

338

08.244.1014.2017 .0000

3.1.90.04.00

660

999

000

GESTAO POUTICO ADMINISTRATIVA

-5.000,00

CONTRATAÇÃO

F.R. Grupo:

660 00

Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS

Nloseaplica

PC SAO MIGUEL,

101

06554182J0001-29

E,i.er cldo:

2025

Anulação ( - }

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GENIVALDor

Ass;oadodefo,ma

digital porGENIVALDO

NASCIMENTO

NASCIMENTO

ALMEIDA:2~

1182420

Dados, 202S.09.24

PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

E. Iempa de prosperarl

LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2025, DE 24/09/2025.

Dispõe sobre a criação de 200 (duzentos) cargos efetivos de Professor 20 (vinte) horas no Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Piracuruca, altera o Anexo 1 da Lei Complementar nº 017/2015, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Municí pio ea legislação correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°. Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo do Magistério Público Municipal de Piracuruca 200 (duzentos) cargos de Professor -20 (vinte) horas semanais, de provimento efetivo, cujo ingresso se dará exclusivamente mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com o art. 37, li, da Constituição Federal , com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com a legislação municipal vigente.
- §2°. A remuneração, a estrutura de classes e ní veis, bem como os direitos e deveres funcionais, observarão integralmente o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, o disposto no piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) e demais normas que regulamentem a carreira docente, assegurando-se a progressão funcional ea valorização profissional na forma da lei.
- §3°. A criação dos cargos não implica provimento automático , estando este condicionado à necessidade da Administração , à existência de prévia dotação orçamentária , à compatibilidade com as metas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). bem como ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

(Continua na próxima página)

Exercicio: 2025

DECRETO Nº 13 , DE 02 DE MAIO DE 2025- LEI N.565

-1.564.918,56

GABINETE DO PREFEITO

Art. 2°. O Anexo I da Lei Complementar nº 017/2015 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

- Art. 3°. O provimento dos cargos criados por esta Lei observará :
- 1 a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentár ias (LDO) ea Lei Orçamentária Anual (LOA);
- li o disposto no art. 169 da Constituiçã o Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos limites de despesa com pessoal;
- Ili -a reserva legal de vagas para pessoas com deficiê ncia e demais ações afirmativas;
- IV o disposto nos arts. 34 a 37 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que autorizam a criação de cargos, admissões e contratações de pessoal no Município, desde que em conformidade com a responsabilidade fiscal.
- Art. 4°. A criação dos cargos prevista nesta Lei Complementar nã o importa em provimento automático , tampouco gera direito subjetivo imediato à nomeação , a qual ficará condicionada, cumulativamente:
- 1 à demonstração de necessidade administrativa efetiva, formalmente reconhecida pelo Poder Executivo;
- li à existê ncia de prévia dotação orçamentár ia suficiente, compatível com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Ili à observância dos limites de despesa com pessoal fixados pelo art. 169 da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- IV à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com as metas de equilí brio fi scal do Municí pio.

Parágrafo único . O provimento dar-se-á de forma gradativa e planejada, segundo critérios de oportunidade e conveniê ncia administrativa, não cabendo invocação de direito subjetivo à nomeaçã o senão nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudê ncia do Supremo Tribunal Federal, quais sejam, a existê ncia de vaga, a previsão em edital ea demonstraçã o de necessidade inequívoca pela Administração .

Art. 5°. Os cargos ora criados aplicam-se, integralmente, as disposiçõ es do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, bem como as normas especiais que regem a carreira docente no Municí pio de Piracuruca, compreendendo, entre outros aspectos:

- 1 a jornada de trabalho, com observância às diretrizes da Lei nº 11 .738/2008 (piso nacional do magistério) e às regras locais;
- li os deveres funcionais, vedações e responsabilidades inerentes ao exercício do magistério público ;
- Ili os sistemas de progressão funcional, promoção e desenvolvimento na carreira, vinculados a critérios de mérito , formação continuada e avaliação de desempenho;
- IV a avaliação periódica de desempenho e demais mecanismos de aferição da eficiência e da qualidade do serviço público educacional, em conformidade com a legislação vigente.

Parágrafo único. A aplicação do regime jurídico estatutário e das normas específicas do magistério dar-se-á de forma a assegurar a valorização profissional, a estabilidade pedagógica, a eficiência administrativa ea observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF).

Art. 6°. Esta Lei Complementar integra e altera a Lei Complementar nº 017/2015 apenas quanto ao número de cargos de Professor 20h, permanecendo inalterados os demais dispositivos.

Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MAR CELO CARVALHO MENDES:8674S S49387

Assinado de forma digital por F RANCISCO MARCELO CARVALHO ME NDES:86745S49387 Dados: 202s.09.2412:08:4S--03'00'

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES Prefeito do Município de Piracuruca

ANEXO ÚNICO

QUADRO COMPARATIVO DO ANEXO 1- LC Nº 017/2015

(Cargos de Provimento Efetivo Magistério).

| Cargo | Situação Anterior (LC nº017/2015) | Alteração Proposta (LC nº073/2025) | Situação Atualizada (total) |

| Professor- 20h | 250 (duzentos e cinquenta) | +200 (duzentos) | 450 (quatrocentos e cinquenta) |

Assinado de forma digital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO ME NDES :86745S49387 Dados: 202S.09.2412:08:S7--0l'00'

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.934/2025, DE 24/09/2025

Modifica a data de comemoração do "Dia do Evangélico" no Município de Piracuruca-PI, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município ea legislação correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária :

Art. 1°. Fica modificada a data de comemoração do Dia do Evangélico, no âmbito do Município de Piracuruca-PI, passando a ser comemorado, anualmente, no mesmo dia em que se celebra o Dia da Bíblia Sagrada, no segundo domingo do mês de dezembro.

Art. 2°. O "Dia do Evangélico " passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Piracuruca-PI.

- Art. 3°. As comemorações alusivas à data poderão ser realizadas por meio de eventos públicos , culturais e religiosos, promovidos em parceria com entidades civis, organizações religiosas eo Poder Públ ico Municipal.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 1.699/201 3, de 23/05/201 3, e nº 1.809/2019, de 15/10/2019.