Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/10/2025

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PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
Portaria N 028/2025
PICOS (PI), 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Portaria n 20/2025, de 06 de outubro de 2025.
DESIGNA
SERVIDORES
PARA
ACOMPANHAR
O Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA, Procurador-geral do Município
de Picos, Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes,
RECONHECIMENTO
DE *DIVIDA
06/202
DMINISTRATIVO
"PAGA
INDENIZATORIO
CONSIDERANDO o Despacho exarado pela 1a Promotoria de Justica de Picos
DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
- Ministerio Publico do Piauí no bojo do Procedimento Preparatorio de Inquerito Civil
PASSAGEIROS,
Município
SIMP n 003490-361/2024, requisitando ao Município de Picos que apure o suposto
PICOS/PI"
acumulo ilegal de cargos por parte de servidora publica vinculada a este Município;
O Município DE PIcos-PI, por meio da Secretaria Municipal de Transporte,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituigao Federal,
Transito e Mobilidade Urbana, com fundamento no art. 117 da Lei n 14.133/2021, bem
bem como nos artigos 131, $ 1 e $ 2, 132, 133 e 134 da Lei Municipal n 1.729/1993 -
como nas disposigoes normativas aplicaveis:
Regime Juridico Unico de Picos e art. 21, inciso XVI da Lei Municipal 2.474/2013;
CONsIDERANDO a necessidade urgente em regularizar o quadro de
CONsIDERANDO que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as clausulas e as normas contidas na Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021;
CONsIDERANDO ainda que a Administracao Publica pode a qualquer
COnsIDERAnDo as recomendagoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
momento
rever seus atos com o objetivo de corrigir possiveis irregularidades;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.729/93, no seu art. 152 reza que "A
RESOLVE:
autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servico publico e obrigada a promover.
Art.1Designar o(a) servidor(a):Francisca Luzia de Oliveira,CPF:266.121.513-15,
sua apuragao imediata, mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar
para fiscalizar a execucao do Termo de Reconhecimento de Divida N:006/2025, firmado
assegurado ao acusado ampla defesa";
CORACAO DE MAE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ N
08.250.014/0001-75.
CONsIDERANDO que o Processo Administrativo sera conduzido por
comissao composta de 03 (tres) servidores estaveis designados pela autoridade
Art.
2 Designa ainda o(a) servidor(a) Eduerton Alberto Filho e Silva, CPF:
competente, que indicara, dentre eles, o seu Presidente..
641.562.903-44, como gestor (a) do contrato acima citado
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposicoes em contrario
RESOLVE:
Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
Artigo I - Determinar a instauracao de Processo Administrativo para apurar o
EbveIdg so do Moup.
triplice acumulo ilegal de cargos publicos por parte da servidora MARIA LUCIA
MATOS,CPF n 339.909.803-00.
Edivaldo Jose de Moura Filho
io Municipal de Transporte,
e Mobilidade Urbar
de Picos/PI
ESPEDI
Portaria n.017/2025

Paragrafo Unico: O Processo Administrativo devera estar concluido no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicagao do ato que constitui a comissao,
admitida a sua prorrogacao por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
PICOS
Artigo 2 - Nomear para compor a Comissao Processante, responsavel pela
conducao do presente Processo Administrativo, os seguintes servidores:
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DiVIDA N: 006/2025
Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 13466/2025
Procuradora do Município Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município,
MODALIDADE: PAGAMENTO VIA INDENIZATORIOS
Membro: ADEILSON MOURA DA LUZ, Chefe de Gabinete, lotado na
OBJETO: "PAGAMENTO INDENIZATORIO REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICO
Procuradoria Geral do Município;
DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO
>Membro: FRANCELIA WALDELIA CRUZ ARAUJO, Auxiliar
Município DE PICOS/PI"
Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município;,
CONTRATANTE: Município DE PICOS/PIS
PRESTADOR DE SERVICO: CORACAO DE MAE LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
Artigo 3 - Determinar ainda, a imediata instalacao da Comissao Processante, a
CNPJ N 08.250.014/0001-75.
partir da publicacao desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os.
VIGENCIA: 02 (DOIS) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE
trabalhos.
VALOR: R$ 108.333,33 (CENTO E OITO MIL TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
TRINTA E TRES CENTAVOS)
FONTE DE RECURSOS: 5OO - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
Gabinete da Procuradoria Geral do Município de Picos, Estado do Piauí, em 06 de outubro.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/10/2025.
de 2025.
MgNA 8
Edivaldo yose de Moura Filho
Procurador-geral do Município de Picos
Secretario Municipal de Transportel Transito e Mobilidade Urbana de Picos/PI
Portaria n 03/2025
OAB/PI 3.118/99
Portaria n. 017/2025