Município: Piripiri
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/05/2025

285
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvIII

SEAD
DiRIPIR
Secretaria Municipal
sec
EDITAL DE CITACAO - REGULARIZACAO FUNDIARIA
PIRIPiRi
EDITAL N36/2025
TERRA QUERIDA
DE MAIO DE 2025
Ementa: Dispoe sobre a utilizaca
Município DE PIRIPIRI
Extraordinarios decorrentes d
NATuRezA: Regularizacao Fundiaria Urbana de Terreno Foj.
0210232
o ao Patrimonic
Municipal lc
zado na Rua Dr Antenor De Araujo Freitas, N1971 Bairro;Centro,
CEP:64.260-000,
Zona
Urbana,
Piripiri-PI,
Inscricao
Municipal
01.03.010.0134.03
ateio e aplicacao dos recursos
conforme
REQUERENTE BALBINA ALVES DE ARAUJO TAVARES
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI, no uso das atribuicOes que lhe
conferem a Lei Organica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal
de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
PRAzO: 30 (trinta) dias.
Art. 1 Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a promover o rateio dos recursos
relativos as diferengas do antigo Fundo de Manutengao
Fundamental e de Valorizacao do Magisteri
FUNDEF, a titul
ios a que
OBJETO: CITACAO DE POSSIVEIS INTERESSADOS no terrenO foreiro ao
faz jus o Município, advindos do Processo Judicial n 41758-27.2010.4.01.3400 (Agao de
Patrimonio Municipal Rua Dr Antenor De Araujo De Freitas, N1971 Bairro,
Execugao), Precatorio TRF no 0210232-36.2024.4.01.9198, oriundos da condenagao da
Centro,
01.03.010.0134.03,
ara no PRAZO de (3O) TRINTA DIAS, a contar da
Uniao em pagar diferengas na complementagao do antigo Fundo de Manutencao

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magisterio -- FUNDEF.
Autor, e, nao o fazendo serao tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor
referente ao periodo de setembro de 2005 a dezembro de 2006, que sera disponibilizad
do Requerimento Administrativo No 11.834/2022,o que ocorrera com supedaneo
em tres parcelas anuais de 40%, 30% e 30% respec
no Decreto Municipal n. 83123/2017 de 08 de marco de 2017 e Lei Municipal n..
forma desta Lei e de seus regulamentos.
825/2015, de 14 de Julho de 2015.
Art. 2 Os recursos de que trata o art. 1 serao aplicados na manutengao e
desenvolvimento da Educacio Basica e de valorizacao dos profissionais do magisterio,
26 de maio 2025
na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
acrescido pela Lei Federal n 14.325, de12 de abril de 2022.
Art. 3 Para fins de implementacao do rateio, o repasse dos recursos recebido
Hose Gormesfao Amdrat Ngto
Município de Piripiri-PI, nos termos do art. 1, sera feito da seguinte.
Secretario Municipal de Administragao

SESAM
PiRIPiRi
PiRIPiRi
1 RELATORIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (JAN-ABR) DE
I - Devera ser destinado pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor do precatorio aos
profissionais do magisterio integrantes do antigo FUNDEF, da rede Municipal de Ensino
A Secretaria de Saide Municipal de Piripiri, em conjunto com o Conselho Municipal
de Piripiri-PI (referente ao periodo de setembro de 2005 a dezembro de 2006), nos termos
de Saude, convoca a populacao piripiriense, vereadores, profissionais de saude e demais
do inciso I, do paragrafo 1, do artigo 47-A da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro
interessados para participar da Audiencia Publica que tera como pauta a apresentacao c
de 2020, acrescido pela Lei Federal n 14.325, de 12 de abril de 2022
1 Farao jus ao rateio de que trata esta Lei, os beneficiarios que se enquadrarem
as 09:00h na Câmara Municipal de Ve
Piripiri
Rua Antonio Alves, 747, Centro, Piripiri - PI
a) os profissionais do magisterio que estavam cm cargo, cmprego ou funcao, integrantes
O evento atende ao disposto na Lei Complementar n 141/2012, que regulamenta a
epoca pela folha dos 60% (sessenta por cento) do referido Fundo, com vinculo estatutario,
de relatorios detalhados em audiencia publica, garantindo transparencia e controle social das
celetista ou temporario, desde que em efetivo exercicio das fung3es na rede publica
agoes em saude.
Publico-Alvo:
setembro de 2005 a dezembro de 2006
Membros do Conselho Municipal de Saude;
b) os aposentados que estavam cm efetivo exercicio do magisterio no ensino fundamental
Vereadore
na rede publica de ensino Municipal de Piripiri, durante periodo previsto do inciso I deste
Profissionais de saude;
paragrafo, ainda que nao tenham mais vinculo direto com o Município, e
Populacao em geral.
Enfatizamos a importancia da participacao coletiva para o fortalecimento da gestao
este artigo
democratica e transparente da saude no Município.
2 O repasse destinado aos beneficiarios que mantem vinculo com o Município
Piripiri (PI), 26 de maio de 2025
de Piripiri,
forma e em prazo a serem definidos em regulamento.
Atenciosamente
3 O repasse aos beneficiarios que seraio contemplados com o rateio de que trata
esta Lei ec
nao possuam mais vinculo com o Município de Piripiri oc
GUILHERME ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
receberao o montante a que tem direito mediante apresentacao de alvara judicial .
(Continua na proxima pagina)