Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAU(

1Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais -2025

| RECEITAS | Fonte | Valor Orçado | Janeiro Acumulado Valor | Fevereiro Acumulado Valor | Março Acumulado Valor | Abril Acumulado Valor | Maio Acumulado Valor | Junho Acumulado Valor | Julho Acumulado Valor | Agosto Acumulado Valor | Setembro Acumulado Valor | Outubro Acumulado Valor | Novembro Acumulado Valor | Dezembro Acumulado Valor |

| TOTAL RECEITAS | 1 | 30.879.295,00 | 2.826.873,31 2.826.873,31 | 5.190.085,61 2.363.212,30 | 7.156.612,10 1.968.526,49 | 10.401.659,69 3.243.047,79 | 12.928.533,93 2.526.874,04 | 15.416.560,09 2.488.046,16 | 18.275.736,04 2.659.155,95 | 20.342.109,37 2.066.373,33 | 22.528.312,47 2.186.203,10 | 24.529.460,27 2.001.167,80 | 27.948.417,04 3.418.936,77 | 30.879.295,00 2.930.677,96 |

AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 514.885.o73-68

DECRETO N2. 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.025

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts. 82 e 13 da Lei Complementar n2. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias"

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ-PI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 82 e 13 da Lei Complementar Federal n2. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentária de 2025.

DECRETA:

- Art. 12 - A programação da execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do município, para o exercício financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execução mensal de desembolso.
- Parágrafo Único -A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária , tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face a distribuição dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art. 22 -O fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício , compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo 1, deste decreto.
- Art. 32 -O cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo li, deste decreto.

ESTADODOPIAUI

PREFEITURA IIUNICNL DE IIANTO INÁCIO DO PIAUI CNPJ: Ol.55S.N51D001-17

CONTADOR CRC/PI 5.879-0 CPF:079.337.033-72

mADO DO PIAUI PREFEITURA IIUNICl'AI. DE SANTO INÁCIO DO PIAUI CNPJ: OU5U45/000M7

Parágrafo Único - O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando à inocorrência de déficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.

- Art. 4º -A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art. 52 - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único - Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

- Art. 6º - Não será objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art. 72 - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo Ili deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.
- Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 (primeiro) de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo Inácio do Piauí-PI, 06 de fevereiro de 2.025.

r Assinado de forma digital

AURO APARECIDO DI por AURO APARECIDO DE

368

Auro Aparecido de Carvalho

Prefeito Municipal

CPF: 514. 885. 073-68

(Continua na próxima página)