Município: Barras
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/12/2025

DECRETO Nº 57 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.877

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA :

Artigo lo .Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adici onal na importância de R$12 . 000 . 000 , 00 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + }

| | | | 12.000.000,00 |

| 03 02 | FUNDEB | | |
| 139 | 12.361.0030.1201.0000 4.4.90.51.00 542 999 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferênciasdo FUNDEB- Complementação da União-VAAT Não se aplica | 700.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| 150 | 12.361.0030.2201.0000 3.1.90.11.00 541 230 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União - VAAF FUNDES - Profissionais da Educação Sás ic | 5.000.000,00 F.R.: 1 541 00 |
| 161 | 12.361 .0030.2203.0000 3.3.90.30.00 542 999 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAT Não se aplica | 600.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| 165 | 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.39.00 542 999 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAT Não se aplica | 900.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| 165 | 12.365.0035.2262.0000 3.1.90.04.00 542 230 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênciasdo FUNDEB- Complementação da União - VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Básic | 500.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| 167 | 12.365.0035.2262.0000 3.1.90.11.00 542 230 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDEB- Complementação da União-VAAT FUNOES • Profissionais da Educação Sásic | 900.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| 169 | 12.365.0035.2262.0000 3.1.90.13.00 542 230 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNOEB - Complementação da União - VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Básic | 1.000.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| 193 | 12.365.0035.2263.0000 3.3.90.30.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNDEB- Complementação da União - VAAT Não se aplica | 500.000,00 F.R.: 1 542 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS

R GENERAL TAUMATURG0.491

06554406/0001-00

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 57 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.877

| 02 | 03 02 | FUNDEB | | |

| | 693 | 12,365.0035.2263.0000 4.4.90.52.00 542 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 900,000,00 |
| | | | | F.R.: 1 542 00 |
| | | | Transferências do FUNDEB - Complementação de União - VAAT | |
| | | 999 000 | se apllca | |
| | | | Não | |
| | 694 | 12.365.0035.2263.0000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL | 1.000.000,00 |
| | | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA | F.R.: 1 542 00 |
| | | 542 | Transferências do FUNDEB • Complementação da União • VAAT | |
| | | 999 000 | Nao se aplica | |

Artigo 2o . o crédito aberto na forma do artigo ante rior será cobe rto com recursos proveni entes de :

| Excesso: | 12.000.000,00 |

| | Fontes de Recurso |
| | 541 00 5.000.000.00 |
| | 542 00 7.000.000,00 |

Art i go 3o. Es te decreto entra em vi gor na dat a de s ua publ i caçã o .

EDILSON SERVULO DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL 395.722.343-15

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA

Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Redenção do Gurguéia Nº 01 / 2025

- "Altera a Lei Orgânica do Município de Redenção do Gurguéia para instituir o orçamento impositivo municipal, dispondo sobre emendas individuais à Lei Orçamentária Anual, nos tennos da Emenda Constitucional nº 126/2022, e dá outras providências ."
- O Presidente da Câmara Municipal de Redenção do Gurguéia-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art n° 45 §2 da Lei Orgânica:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgada a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE REDENÇÃ O DO GURGUEIA Nº 01 / 2025

Altera a Lei Orgânica do Município de Redenção do Gurguéia para instituir o orçamento impositivo municipal, dispondo sobre emendas individuais à Lei Orçamentária Anual, nos tennos da Emenda Constitucional nº 1 26/2022, e dá outras providências.

- Art. 1 ° Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal o seguinte dispositivo:
- Art. 2-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída pelas emendas individuais do Legislativo Municipal à Lei Orçamentária Anual (LOA).
- § 1 ° As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder Executivo, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde .
- Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação , aplicando-se ao exercíc io financeiro subsequente.
- Art. 3º As demais disposições da Lei Orgânica que se opuserem a esta Emenda ficam revogadas ou ajustadas para compatibilização .

Sa la das sess õ es da C âmara Municipal de Redençã odoG urgué ia, aos 0 1 de de dezembro de 2025.

Preside nte da C âmara M unicip al

Redençã o do Gurgu é ia -PI, 02 ded ezembro de 2 0 2 5