Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025


DECRETO Nº 55/2025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025

Decreta Luto Oficial no Municí pio de Santa Filomena-PI, por 7 (sete) dias, em razão do falecimento do Dr. Moisés Nogueira Avelino.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgênica do Município e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o falecimento do Dr. Moisés Nogueira Avelino, ocorrido em 27 de dezembro de 2025, na cidade de Palmas- TO;

CONSIDERANDO que Moisés Nogueira Avelino nasceu em Santa Filomena­ PI, destacando-se nacionalmente como médico e homem público, tendo exercido, entre outras funções , o cargo de Governador do Estado do Tocantins, eleito em 1990 e empossado em 15 de março de 1991 ;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados à vida pública eo legado político-institucional deixado ao povo tocantinense e aos seus conterrãneos filomenenses, sendo figura reconhecida por sua atenção e carinho por Santa Filomena;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal render justas homenagens àqueles que contribuíram para a história eo desenvolvimento social e polí tico, preservando a memória de seus filhos ilustres;

DECRETA:

- Art. 1° Fica decretado LUTO OFICIAL no Município de Santa Filomena-PI, pelo, período de 7 (sete) dias. a contar da data de publicação deste Decreto, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Dr. Moisés Nogueira Avelino.
- Art. 2º Durante o período de luto oficial, a bandeira do Município (e demais bandeiras hasteadas em prédios públicos) deverá permanecer a meio mastro.
- Art. 3° Este Decreto e ntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena-PI, em 27 de dezembro de 2025. \_

Fernando Andrade Coelho Prefeito Municipal de Santa FIiomena- Pi

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Porto/PI, 29 de Dezembro de 2025.

Estabelece a programação financeira, as metas bimestrais de arrecadação eo cronograma de execução mensal de desembolso, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Porto e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

- Art. 1 º -Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação, a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026, do Município de Porto, conforme disposto no artigo 8° parágrafo único , da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.
- Art. 2° - Se verificado desequilíbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira eo cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9° da Lei Complementar N º 1 OI de 04 de maio de 2000.
- § 1 º - A limitação de empenho prevalecerá pelo período necessário para obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais.
- § 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções realízadas .
- Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário .

Porto, 29 de Dezembro d.e 2025.

ALUTZIO MOREIRA VAZ Prefeito Municipal

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