Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/02/2025

SECRETARIA DA IDUCAÇÃO · SEDUC

TERMO DE DESIS~NCIA

Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa

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Art. 9° - Os gastos decorrentes desta lei possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (art. 16, II, da Lei Complementar Nacional nº 101/00) e estão abarcados pelo art. 8°, VIII, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Art. 1 Oº - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 2° dia de janeiro de 2025.

Art. 11 ° -Revogam-se as disposições em contrário .

de 2025.

BARROSO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

ESTADO DO PIAUI ~

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 - 000 •

Mlll"ON BRANDA<H'I

ANEXOI

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins. Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 233, DE 04 DE FEVEREmo DE 2025

"Fixa-se os valores dos DAMS, procede-se alteraçiJes na legislaçilo da estrutura administrativa do município de Milton Brandilo -PI e dá outras providincias"~

O PREFEITO l\:fUNIC::PAL DI· : MILTON BRANDÃO, ESTADO DO PIAUÍ. Faço saber que a Câtnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. l º Os valores das remunerações atribuídas aos ocupantes dos cargos em comissão equivalentes ao DAM I, DAM II, DAM III e DAM IV e demais funções gratificadas, previstos no Anexo II -Quadro de Códigos e Respectivas Remunerações , da Lei Complementar nº 155, de 21 de Maio de 2021, passam a vigorar da fonna prevista no Anexo I. da presente Lei.

Art. 2° - Cria-se o DAM V , com a remun'eiação· prevista na tabela, Anexo 1, da presente Lei.

- Art. 3º - O cargo d~ Coordenador do .Bolsa Familia, previsto pela Lei Complementar nº 07, de 30 de; março' de 261 ')' / 1 nõ1 1 A..~1bitô<lii" secrctaria de assistência social, passa a ter remuneração equivalente aô DAM IV. · :' ·· ·
- Art. 4° - O carg0 de Operador de Patrol, pr:evistô pela Lei nº 168, de 29 de abril de 2022, nó âmbito da secre~a de transporte, passa a ter remuneração equivalente ao DAM V .
- Art. 5° Ficam criados: 15 (quinze) cargos de assistente de serviços, no âmbito da secretaria de governo·ê segurança pública, criada pela Lei Complenientar nº 147, de 11 de fevereiro de 2021, t~ndc a remuneração equivalente ao DAM I. ·
- Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, mediante abertura de crédito suplementar, recursos orçamentários de um órgão para outro, cm decorrência desta Lei.
- Art. 7" - Os gastos decorrentes desta lei estão compreendidos na previsão de despesa da LOA -Lei Orçamentária Anual, e estão garantidos pelas receitas constitucionais e próprias do município. (rut.17, parágrafo · lq· da Lei Complementar Nacional nº 101/00).
- Art. go.· O in1pacto orçamcmtório-financeiro neste exercício e nos dois subsequentes será a soma dos :valores relutivos à ren1uncraçllo alterada e dos seus respectivos tributos, não afetand0 qualqucr · meta de resultados fiscais (art. 16, I, e 17, da Lei Complementar Nacional nº 101-/00). ' ·" ··. · :···· '

| TIPO | VALORES | VALORES |

| DAMI | R$ | 1.518,00 |
| DAM li | R$ | 1.612,61 |
| DAM Ili | R$ | 1.766,34 |
| DAMIV | R$ | 2.018,98 |
| DAMV -- | R$ | 2.700,00 |
| GEi | R$ | 1.612,61 |
| GE li | R$ | 1.766,34 |
| OUVIDOR | R$ | 1.518,00 |
| SUBSÍDIO CHEFE DE GABINETE | R$ | 2.566,45 |
| SUBSÍDIO CONTROLADOR | R$ | 3.310,94 |
| Sl:JBSÍDIO PREFEITO | R$ | 9.030,59 |
| SUBSÍDIO SECRETÁRIO | R$ | 3.310,94 |
| SUBSÍDIO VICE PREFEITO | R$ | 5.805,38 |
| FGE 1 | R$ | 252,64 |
| FGE li | R$ | 378,42 |
| FGE Ili | R$ | 505,28 |
| GELI | R$ | 125,78 |
| GEL li | R$ | 252,64 |

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