Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 26/12/2025

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Câmara Municipal DE CAJUEIRO DA PRAIA
CEP 64.222-000 CNPJ n 02.949.509/0001-00
ESTADO DO Piauí
III -- animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive
e Anexo I-Plano Anual de Contrataces PCA 2026 consolida,de definido;
ncionamento da Câmara Municipal de Cajueiro.
IV -- animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido
em vias publicas ou em locais de acesso publico;
Legislativa.
V -- animal abandonado: aquele que e retirado forgadamente de seu ambiente
As contratacoes aqui previstas foram estimadas com base no historico de despesas
de convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes
as necessidades institucionais recorrentes e nas demandas
da guarda, vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do
abandono;
na gestao dos recursos publicos
VI -- proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal,
seja ele advindo de ninhada, transferencia, compra, adogao ou simplesmente
los respectivos Estudos Tecnicos Preliminares
(ETP), Termos de Referencia ou Projetos Basicos, bem como em razao de alteragoes
recolhido de vias ou logradouros publicos;
VII -tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca
devidamente justificados
na posigao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo
Este Anexo integra o Plano Anual de Contratagoes - PCA 2026, servindo comc
da via publica ou local que utilize como moradia;
o compromisso da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-PI com a transparencia, o
to orier
alizacao das licitaco
as, reforcando
VIll - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias
controle, a boa governanca ea adequada aplicacao dos recursos publicos
publicas ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos,
abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos
Câmara Municipal
zembro de 2025.
mesmos;
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais
domesticos recebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma
adocao definitiva.
Luciano De Araujo Silva
Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia-PI
CAPiTULO II
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
Art. 4o Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios de animais:
- mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-lhes adequadas
condigoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de
oarasitoses e vacinacao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida
de intemperies climaticas, garantindo-Ihes comodidade e seguranca;
II -- manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada

dos dejetos;
GOVERNO Municipal DE
CAPITAO
DE CAMPOS
DE CAMPOS
III -- oferecer-Ihes alimentacao de boa qualidade e administrada em quantidade
LEI N 457/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolucao
fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao e
velhice;
Dispoe sobre a protecao e bem-
estar dos animais no Município
IV- fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta,
V- manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que
outras providencias.
os permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou
competicao;
VI - mante-los vacinados contra raiva e revacinar
dentro dos prazos
A PREFEITA Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI, no uSo de das
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com
atribuigoes previstas na Lei Organica Municipal, Fago saber que a CamaraMunicipal
recomendacao medico-veterinaria;
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
VII - recolher as fezes de seus animais nas vias publicas;
CAPiTULO I
VIII garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os
aterrorizem ou molestem;
DAS DISPOSICOES INICIAIS
IX -- realizar Ihes controle reprodutivo e destinagao responsavel dos filhotes, a
Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a protecao e bem-estar dos animais no Município.
fim de evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as
gestacoes, de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis eo
de Capitao de Campos - PI estabelecendo normas para protecao animal contra
condutas lesivas a sua integridade.
consequente abandono de animais;
Art. 2 Constituem objetivos basicos das agoes de protecao aos animais:
X - manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino
do desmame;
I - a prevengao, redugao e eliminagao das causas de sofrimentos dos animais;
XI - manter-lhes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero
II - a defesa dos direitos dos animais;.
de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentacao e possibilidade
III -- o bem-estar animal.
de exercitar-se;
XII -- providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria..
XIII -- aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se
outros animais;
I - Animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e
XIV -- mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua,
sistematizados de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico,
bem como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das
tendo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do
companhias prestadoras dos respectivos servicos tenham acesso sem sofrer
homem, valor afetivo, sendo passivel de coabitacao e convivio com o homem
ameaca ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os
por caracteristica comportamental de companheirismo e cooperacao com a
especie humana;
XV -- afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal
II animal de tracao: aquele que e utilizado para tragao de veiculos ou.
que possa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que
instrumentos agricolas ou industriais;
permita sua leitura a distancia.
(Continua na proxima pagina)

Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de
coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para
animais de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e forca
suficiente para controlar seus movimentos

I - que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento
medico veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que o.
proprietario, tutor ou protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo
imediatamente;
Art. 28. Os proprietarios, tutores e protetores de animais poderao fazer a sua
dentificacao eletronica por meio da aplicacao de microchip por via subcutanea
na base do pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas e
aplicadores especificos para este fim, de uso individual e esteril, a ser executada
por medico veterinario.
passar por avaliacao clinica e possuir laudo medico veterinario que ateste
estarem aptos a adocao
Paragrafo unico. Em caso da constatacao da falta de condicao minima para a
manutencao do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizacao pela
autoridade competente, sera providenciado o recolhimento do mesmo, com
encaminhamento para o Centro de Amparo Animal, para promover
recuperacao do animal, bem como destina-lo para adocao.
Paragrafo unico. Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que resta
inviabilizada a remogao do animal em decorrencia de ferimentos ou
enfermidades que o acometem, bem como aquela em que o animal oferecer
cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das
condutas previstas no art. 11 desta Lei;
Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saude a
necessidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o
atendimento particular.
III - que esteja em situagao de abandono material no interior de residencias.
Art. 20. O proprietario do animal a ser recolhido nao tera direito a qualquer tipo
de indenizagao nos casos de dano ou obito do mesmo, bem como respondera
por eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato
de recolhimento.
Art. 22. O resgate dos animais recolhidos podera ocorrer mediante pagamento
de multa e despesas com transporte, hospedagem, alimentagao e servigos
veterinarios do animal no Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias uteis,
contados da data do recolhimento.
Art. 17. Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario,
identificados com tatuagem ou microchip e cadastrados com informacoes do dia
$2o O recolhimento de animais observara procedimentos protetores de manejo,
de transporte e de averiguagao da existencia de proprietario, tutor ou
responsavel, coletando-se os dados pessoais.
Art. 26. Os animais destinados a adocao deverao estar livres de doencas ou
qualquer sintomatologia clinica que necessite de assistencia veterinaria, salvo
por autorizacao do Medico Veterinario e assinatura do adotante se
responsabilizando pelos cuidados e tratamento veterinario.
Paragrafo unico.Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados pelo
proprietario/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de Saude que
nao mais subsistem as causas motivadoras da apreensao
S10 Nas hipoteses de maus-tratos que nao ensejem a apreensao do animal,
sempre que o proprietario manifestar interesse em nao mais permanecer com
sua guarda, tal informacao sera repassada para a Secretaria Municipal de Saude
ou para instituigoes conveniadas ou cadastradas para tentativa de adocao,
permanecendo o proprietario como seu fiel depositario e responsavel pelos seus
cuidados e manutencao ate que a adocao se efetive.
Paragrafo unico. O documento, obrigatoriamente, deve ser datado e assinado
pelo doador e adotante..
adogao ou nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horario
definido para atendimento ao publico.
IV -- eutanasia, nos casos previstos pela Resolugao CFmV n.o 100o, de 11-05-
2012, ou outra que a altere ou a substitua..

132
SAP
de femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento;
I - ser confeccionado em material esterilizado, com codificagao pre-programada
de animais feridos ou d
segurados cuidados
de fabrica e nao sujeita a alteracoes de qualquer ordem;
ser isento de substancias toxicas e com prazo de validade indicado
Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario
Ill-ser encapsulado e com dimensoes que garantam a biocompatibilidade, ea
do estabelecimento ou alguem de sua confianga deve providenciar, diariamente,
nao migracao;
a troca de agua, fornecimento de alimentacao e limpeza de dejetos..
IV - Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualizagao dos
codigos de informacao do artefato.
Art. 37. O servico de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais
Art. 30. O profissional ou clinica veterinaria que fizer a aplicacao do microchip
a transportar de modo a garantir a sua seguranca e das pessoas proximas,
sera responsavel pelo cadastro dos animais identificados no SlRA, que devera
observando notadamente:
conter, no minimo, os seguintes dados:
- espaco, ventilacao, oxigenacao, temperatura ambiente adequadas, que nao
II uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos
I - do animal: origem do animal, raga, sexo, pelagem, caracteristicas fisicas, data
animais, assegurando-Ihes que nao sejam maltratados ou derrubados durante o
de nascimento -- exata ou presumida -, numero do microchip aplicado no animal;
III limpeza e higienizagao adequadas do conteiner e fornecimento de agua aos
II - do proprietario: nome completo, endereco, telefone, documento de identidade
animais,
e CPF.
CAPiTULO IX
$10 E obrigatorio ao proprietario, tuto
DAS CLiNICAS E ABRIGOS
Art. 38. A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratagao de servigos pelo
Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario,
relacionados aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.
2 Enquanto nao for realizada a atualizagao do cadastro no SiRA, a
responsabilidade do animal recai sobre o proprietario, tutor ou protetor
cadastrado.
Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites
instituidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes
CAPiTULO VIII
vigentes no que tange os procedimentos cirurgicos
DO COMERCIO
Art. 40. Sao vedadas:
I -- a realizagao de ablagao parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em
Art. 31. Na reprodugao de animais com fins economicos deve ser observado:
animais;
GOvernO Municipal de
GOVERNO Municipal DE
PItAO
DE CAMPOS
X DE CAMPOS
Piauí
-disponibilizacao para procriacao apos a idade minima de dezoito meses ou
a extragao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato
terceiro cio se femea e idade minima de doze meses se macho;
cirurgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade;
II -- intervalo minimo de um cio entre duas.
I -- a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
orocriacao no periodo de um ano;
meramente esteticos ea ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
III - para femeas a idade maxima de procriagao e de cinco anos para animais
indicada para salvaguardar a saude do animal;
da especie canina e seis anos para felinos
fins meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao
do comportamento natural da especie.
Art. 32. vedada a comercializacao de animais por menores de idade que
estejam desacompanhados de seus pais ou responsaveis legais..
Art.
41. As pessoas fisicas ou juridicas que
autorizem
executem
procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao
Art. 33. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de ragoes e
aplicadas as seguintes sangoes administrativas:
produtos veterinarios, criadores e estabelecimentos que eventual ou
I - ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento
rotineiramente comercializem caes, gatos e outros animais devem:.
realizado;
possuir medico veterinario como res
II - ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizacao
animais expostos a venda
de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento
II - expor os animais de forma que Ihes proporcionem bem-estar e locomocao
realizado;
adequada;
Ill- a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
III - expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada
a exposicao em calcadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa
ser molestados por transeuntes;
sera aplicada em dobro, alem de aplicacao para as pessoas juridicas,
IV - proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condicoes que
progressivamente:
os submetam a estresse ou desconforto.
a) suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;
Paragrafo unico. A exposigao ea venda somente podera ser realizada tendo ob) cassacao da licenca para funcionamento.
animal completado o minimo de sessenta dias desde o nascimento e apos
vermifugagao e vacinagao garantida pelo medico veterinario responsavel.
Art. 42. vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de
animais com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espaco
$1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade
adequado as suas necessidades fisiologicas e etologicas, devendo o mesmo
permitir a pratica de exercicios fisicos e local de refugio para salvaguarda de
e maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UmRs por animal, sem
suas necessidades de protecao sempre que o desejarem.
prejuizo das sancoes penais cabiveis;
$2o Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada.
em dobro, alem de aplicacao, progressivamente:
e ate cento e oitenta
de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas,
dias

A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI

GOVERNO Municipal DE
CAPITAO
CAPItAO
CAMPOS
CAMPOS
Piauí
Piauí
LEI N458/2025, DE 22DE DEZEMBRODE 2025
olitica
CAPiTULO X
ica Municipal, Faco saber que a CamaraMunicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
do assegurar as condic3es
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizacao do disposto
nento socioeconomico e ecologi
nente equilibrado
Art. 2. A Politica Municipal do Meio Ambiente sera executada pela autoridade Municipal e atendera aos
nesta Lei.
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais
- Protecao aos ecossistemas, incluindo suas areas e especies representativas;
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao
cumprimento desta Lei.
Recuperagao de areas degradadas ou ameacadas de degradagao ambiental;
CAPiTULO XI
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE
zes da Politica Municipal do Meio Ambient
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
e medidas de melhorias dos
Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de
programa de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de
ocalizagao e funcionamento de atividade real ou
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal,
VII-E
inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais
entidades de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a
APITAO
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e
CAMPOS
promocao do bem-estar animal..
a melhoria das condicoes de vida quanto a qualidade
ambiental;
I - Exercer o poder de policia nos casos de infragao desta Lei e das normas contidas em sua regulamentacao
CAPiTULO XII
Art. 4. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Capitao de Campos - PI, cumprira asses:
ia Municipal de Meio
DAS DISPOSICOES FINAIS
-lhe o desempenho de fungoes de carater consultivo e fiscalizador.
empregadas as seguintes definigoes:
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
orcamentarias proprias.
biologicas do m
ada por qualquer
da populacao;
GOVERNO Municipal DE
CAPITAO
anitarias do meio ambiente;
DE CAMPOS
IV - Poluigao - a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,
prejuizo a saude, a seguranga ou ao bem-
Piauí
tividades sociais e economicas
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente
Lei.
juridica, de direito
publico ou privado, responsavel diret
VII - Rec
Ambientais - a atmosfera, as aguas superficiais, interiores e subterraneas, o solo, o subsolo e
biosfer
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
VIII - F
toda ativida
Gabinete da Prefeitura Municipal de Capitao de Campos- PI, 22 de
- Estudo de Impacto Ambiental - EIA - diagnostico e analise da area de influencia de projeto a ser
dezembro de 2025.
mpactos negativos;
etindo os objetivos e justificativas do projeto ea
sintese dos resultados do Estudo de Impact
cto Ambiental - EIA.
sos ambientais, direta ou
indiretamente,
ederal ou estadual, e especialmente nesta Lei e nas normas que a regulamentam.
MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES
Art. 7. O Executivo Municipal adotara.
i normas para a apresentacao de estudos de impacto ambiental, com
Prefcita Municipal
adotando-se como referencial o disposto na Resolução CONAMA n 001, de 23 de janeiro de 1986.