Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/10/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 79 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-SO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÓS , vinculada á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI , entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na rua Heli José de Sousa, s/n, Bairro, serranópolis, Jaicós Piaul, neste ato representado pelo Coordenador REURB Jaicos­ PI, Agleison Paiva e Sousa, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de dominio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 001 .0003609/2025, de 16 de setembro de 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Rita de Cassla de Carvalho Alves e Joio Batista de S. Alves, encontra-se em processo de Regularizaçio Fundiiria, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrícula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matrículas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados tít ularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1º, § 5° e § 6°, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÓS . Com endereço na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI, com as devidas justifivativas plauslveis que serão analisadas pelos setores responsáveis priorizando o procedimento extrajuducial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 6º. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

Jaicós PI, 21 de outubro de 2025.

REURB/JAICÓS - Núcle?.;ulariza ão Fundiaria

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Aglelson aiva e Sousa Coordenaçlo REURB JAICÓS.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.217/2025

SAWAOAEPI.UAlllllfSHIA BI 0:. 1. I 1 oto/á

Altera a Lei Municipal nº 897/2011 que autoriza instituir no municipio de Jaicós-PI, o segundo sábado do m ês de junho como o Dia do Evangélico, e dá outras providência s.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAICÓS, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica instituído no município de Jaicós-PI. o dia 20 de fevereiro como o Dia do Evangé lico.
- Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ~ revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós-PI, 21 de Outubro de 2025.

JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO

Prefeito Municipal

Praça: Ângelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjalcos.gablnete@hotmall.com

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LEI MUNICIPAL Nº

l.218/2025

SAHCWDAEPWWDA~OAIA

INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAJCÓS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAICÓS, ESTADO DO PIAUI, fazsaber que a Câmara Munic ipal a pro vo ue eu sancio no a seguinte Lei:
- Art. 1 ° Fica instituíd aa Loteria Municipal de Jaicós-PI, com o objetivo de explo rar, diretamente ou por me io de concessão, as modalidades lo téricas e de jogos de aposta auLorizadas po r lei f'ederal.
- Art. 2 ° -O Município de Jaicós-PI será o responsável pela regulamentação. contro le e fi scalização da Loleria Municipal. podendo delegar. mediante concessão, a operação do serviço lo térico às empresas especializadas. respeitando as diretrizes da leg is lação federal.

Parágrafo ú11ico -Fica estabelecida a pro ibição estrita da venda c participação de meno res de 18 anos em quaisquer m odalidades de jogos, deve ndo o operado r adotnr mecanis m os rigo rosos de verifico.çiio de identidade. Será obrigató ria a exibição de mensagen s de advertência sobre os riscos do jogo eda ludopatia (vício em jogar), bem como a observância de restrições à publicidade e ao marketing, de m odo que não sejam direcionados ao públic o infantojuvenil nem incentivem o jogo de forma imoderada. A lém disso, deverão ser implementadas po líticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e à prá tica de fraudes.

- Art. 3 º - A concessão dos serviços lotéricos poderã ser feita me diante licitação , na moda lidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal N º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contra tos Administra tivos). A concessão terá prazo de 20 (vinte) anos, po d endo ser renovada, conforme interesse públic o.

Art. 4 ° Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão d estinados, prio ritaria mente, às seguintes á reas, observadas as respectivas proporções : l - Esporte ~ 13% (treze por cento);

Praça: Â ngelo Borges Lea l, 5/N, Serra nópo lis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-m ail: pmjaicos.gabln ete@hotm a ll.com

(Continua na próxima página)

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li - Cultura - 12% (doze por cento);

- III - Turism o - 10% (dez por cento);

- IV - A ssistê ncia Social - 15% (quinze por cento);

- V - Saúd e - 25% (vinte e cinco por cento);

- Vl - Educação - 25% (vinte e cinco por cento).

Art. s 0 -A prestação dos serviços lotéricos será s ujeita à incidênc ia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer N atureza (ISS). confo rme definido na legislação munic ipa l vigente, com a liquota de 5% sobre a receita bruta da operação.

- Art. 6 º A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá ao Setor de Tributos da Prefeít ura Municipal. que poderá celebrar convê nios com entidades públi cas ou privadas para assegurar o cumprimento das no rmas estabelecidas nesta lei.

Art. 7º O Município de Jnic6s-PI, por m eio do Setor de Tributos e da Controladoria do Município, realizará a uditorias periódicas na operação dos serviços lo téric os, visando garantir a transparência ea legalida de na gestão dos recursos arrecadados.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta le i no prazo de 90 dias, contados dad ata de sua publicação.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de s ua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá rio.

Prefeitura Municipal de Jaicós-PI, em 2 1 de Outubro de 2025.

PREFEITO MUNIC IPAL

Praça: Â ngelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jalcós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjalcos.gabinete@hotmail.com

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DISPENSA Nº 053/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Saúde e Segurança do Trabalho, para avaliação de riscos ocupacionais dos servidores do Município de Jaicós-PI.

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

O procedimento licita t ório, modalidade Dispensa nº 053/2025 de que trata est e processo, objetiva a seleção da melhor proposta para o objeto acima descrito, a administ ração resolve cancelar o presente procedimento para adequações . Diante do princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmul a 473 do STF, segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniê ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos., ressalvada., em t odos os casos> a apreciação judicial", determino a REVOGAÇÃO da Dispensa nº 053/2025, para as devidas correções e posterior lançam ento de novo procedimento licitatório.

Jaicós - PI, 21 de outubro de 2025.

Aulnildo fffOfmil d}911ill Pl>I' JOSE WESLLY OE OI.MIRA BISPO:Q66fl3026l19 Oado;J:-2025.ICl.21 10-.20:M-Ol'OO'

José Weslly de Oliveira Bispo Prefeito Municipal

Jaicós (PI), 21 de outubro de 2025.

lris Pontes Silva

Agente de Contratação

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AVISO DE DISPENSA

- O Município de Jaicós PI torna pública aD ispensa de licitação n2 055/2025, menor preço global, prevista no Art. 75, 1 da Lei nº 14.133/2021. Conforme o item abaixo:

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS | UNID | QTDE | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |

| OI | SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NGENHARIA PARA ASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAICÓS • PI. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO EXECUÇÃO ECONTROLE SIMEC /FNDE/MEC - MODULO OBRAS 2.0. REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N,2 29 DE 20/06/2007/MEC/FNDE ERESOLUÇÃO N.2 34 DE 08/07/2011/MEC/FNDE, GERENCIAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS E SISTEMAS DO FNDE/MEC, REFERENTE AOS TERMOS DE COMPROMISSOS PACTUADOS "OM OFNDE EPRESTAÇÃO DE CONTAS. "ONFORME ANEXOTERMO DE REFERENCIA | Mês | 12 | | |
| | TOTALRS | | | | |

Estará recebendo propostas adicionais durante os próximos 03 (três) dias úteis , conforme previsão do §3º do Art. 75, presencialmente ou por e-mail. Objeto: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAICÓS -PI. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO EXECUÇÃO E CONTROLE - SIMEC /FNDE/MEC MODULO OBRAS 2.0. REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N.2 29 DE 20/06/2007/MEC/FNDE E RESOLUÇÃO N.º 34 DE 08/07 /2011/MEC/FNDE, GERENCIAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS E SISTEMAS DO FNDE/MEC, REFERENTE AOS TERMOS DE COMPROMISSOS PACTUADOS COM O FNDE E PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFORME ANEXO TERMO DE REFERENCIA. (FPM, FME, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS) e Outros.

Informações: Praça Ângelo Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicós - PI.

cpljaicospi@outlook.com