Município: Guaribas
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 25/11/2025

TERMO DE REFERENCIA
4.5. O CONTRATADO alocara recursos humanos de seus quadros, alem de recursos fisicos e
tecnologicos(on-line), como o ambiente para realizacao do evento e equipamentos de informatica
Condigoes gerais da contratacao
para o processamento dos trabalhos, sem qualquer despesa para a CONTRATANTE
O objeto do presente procedimento eo Credenciamento de interessados em prestar
4.6. E necessario que o leiloeiro contratado seja um profissional habilitado e reconhecido, com
servigos de Leiloeiro Pablico oficial para realizacao de leilao na modalidade presencial e on-line,
inscricao ativa na Junta Comercial, com atribuicoes na praca local.
4.7.Os pag
ados serao A VISTA, ou outra forma prevista no Edital dc
antiecono
Leilao, e de responsabilidade exclusiva do Leiloeirc
s necessarios a organizacao do certame,
visitagao, realizagao do leilao, prestagao de contas e entrega dos bens recebidos, a qualquer titulo,
4.8. Os bens serao adquiridos pelo maior prego ofertado, acrescido do percentual de comissao
n 21.081/32
ITEM
ESPECIFICACAO
VALOR
4.9. Deverao permanecer sob a guarda do(a) leiloeiro(a) os bens arrematados ate a sua efetiva
CATSER
Servigo de Leiloeiro Publico Oficial com a finalidade de
5% calculado
ganeertie
3972
acrescimos.
Sustentabilidade
s% ra l valor do
3972
4.10. Alem dos criterios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrigao do objeto,
Sustentaveis:
na forma do artigo 105 da Lei n 14.133, de 2021.
4.10.1. Que os bens ou suas embalagens seja
constituidos, no todo ou
em parte, por material
reciclado, atoxico, biodegradavel, conforme ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2;
O contrato a ser celebrado sera valido para 01 (um) certame,
sendo adotado o rodizio como
criterio de distribuicao da demanda, observada a ordem de classificacao estabelecida em sorteio.
4.10.2.Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtencao de certificacao do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO, como produtos
O contrato ou outro instrumento habil que o substitua oferece maior detalhamento das
sustentaveis ou de menor impacto ambiental em relacao aos seus similares;
egras que serao aplicadas em relacao a vigencia da contratacao.
4.10.3. Que os bens sejam, preferencialmente, acondicionados em embalagens individuais
Fundamentagao e descrigao da necessidade
adequada
possivel, e que utilizem materiais reciclaveis de forma a garantir
2.1. A Fundamentagao da Contratacao e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em
a maxima protecao durante o transporte eo armazenamento;
topico especifico do Estudo Tecnico Preliminar, apendice deste Termo de Referencia..
4.10.4. Que os bens nao contenham substancias perigosas em concentracao acima daquela
Descricao da solucao como um todo
A descrigao da solugao como um todo encontra-se pormenorizada em topico especifico dos
Mercurio (Hg),Chumbo (Pb),Cromo Hexavalente (Cr(VI)),Cadmio (Cd),Bifenil-Polibromados
(PBBs), Eteres Difenil-Polibromados (PBDEs).
Estudo Tecnico Preliminar, apendice deste Termo de Referencia.
Subcontratacao
Apos analise dos documentos exigidos neste Termo de Referencia e em Edital, sera
oublicada a relacao dos habilitados
4.11.Nao e admitida a subcontratacao do objeto contratual
Jma vez publicada a relacao dos habilitados, observados os prazos para eventuais recursos
Garantia da contratacao
sera divulgada aos interessados, por e-mail e no site da Prefeitura Municipal de Guaribas - PI, a
4.12. Nao havera exigencia da garantia da contratacao dos artigos 96 e seguintes da Lei n 14.133,
data do sorteio publico que definira a ordem do Rol de Credenciados.
de 2021, pelas razoes constantes do Estudo Tecnico Preliminar
- CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil

ESTADO DO Piauí Ty GUARIBAS 0 Tyit Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ.01.612.576/0001-72 GUARIBAS 6.24. O gestor do contrato devera elaborar relatorio final com informagoes sobre a consecugao dos objetivos que tenham justificado a contratagao e eventuais condutas a serem adotadas para o 373 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 A comissao pertencente ao leiloeiro sera calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, taxa essa que devera ser cobrada diretamente de cada arrematante na ocasiao do leilao, nao cabendo ao Município a responsabilidade pela cobranca da comissaio devida pelo comprador, aprimoramento das atividades da Administracao. 6.25. O gestor do contrato devera enviar a documentacao pertinente ao setor de contratos para a Forma de pagamento formalizagao dos procedimentos de liquidacao e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalizagao e gestao nos termos do contrato.. 7.14. nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial credenciado para recebe-la. O Contratado recebera, exclusivamente e diretamente do arrematante, a comissio no 7. Criterios de medigao e pagamento A contratacao nao originara qualquer custo a Administragao do Município, uma vez que o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a arrematagao de bens moveis e de 5% (cinco por cento) sobre a arrematacao de bens imoveis, calculado sobre o yalor do bem arrematado, sendo vedada a previsao de taxa de comissao a ser paga pelo Município, na forma do art. 6, s2 do Decreto n 11.461, de 31 de margo de 2023 c/c art. 42, 2 do Decreto n 21.981 de 19 de outubro 7.1. percentual a ser repassado ao leiloeiro e de responsabilidade do arrematante a titulo de comissao. de 1932. Do recebimento 7.15. Os servigos serao recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais tecnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das A. Contratante nao respondera, nem mesmo solidariamente, pela solvencia e/ou 7.16. Nao sera devido ao Leiloeiro Oficial credenciado nenhum outro pagamento alem da exigencias de carater tecnico e administrativo. (Art. 140, inciso I, alinea "a", da Lei n 14.133). comissao supramencionada. 7.3. O prazo da disposigao acima sera contado a partir da data de realizagao do leilaio. 7.4. O fiscal tecnico do contrato realizara o recebimento provisorio do objeto do contrato Leiloeiros Oficiais credenciados. 7.17. As despesas com a execugao dos leiloes correrao unica e exclusivamente por conta dos mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater tecnico. 7.18. 7.5. O fiscal administrativo do contrato realizara o recebimento provisorio do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigencias de carater administrativo. . O Leiloeiro Oficial sera o responsavel pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuigoes a Previdencia Social, encargos trabalhistas, premios de seguro, emolumentos, demais despesas contratados. . O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizara o recebimento provisorio sob o ponto de vista tecnico e administrativo. 8. 7.7. diretas ou indiretas, e quaisquer outros onus que se fizerem necessarios a execugao dos servigos Para efeito de recebimento provisorio, ao final de cada periodo de faturamento, o fiscal Forma de selecao tecnico do contrato ira apurar o resultado das avaliagoes da execugao do objeto e, se for o caso, a 8.1. analise do desempenho e qualidade da prestacao dos servigos realizados em consonancia com os Forma e criterios de selegao e regime. O contratado sera selecionado por meio da realizacao de procedimento de credenciamento indicadores previstos, que podera resultar no redimensionamento de valores a serem pagos a 8.2. contratada, registrando em relatorio a ser encaminhado ao gestor do contrato. 7.7:1. Sera considerado como ocorrido o recebimento provisorio com a entrega do termo licitagao, com fundamento na hipotese do 79, da Lei n 14.133, de 2021. No caso em questao, em tese, todos os leiloeiros matriculados no Estado podem oferecer o. servigo, nesse sentido, o CREDENCIAMENTO, torna-se a alternativa mais viavel para que sejam detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do ultimo; 8.3. 7.7.2. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vicios, defeitos ou incorregoes Regime de Execucao cumpridos os principios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. A convocacao para assinatura do contrato de prestacao dos servicos obedecera ao ordenamento obtido atraves do sorteio realizado para classificacao dos leiloeiros credenciados. resultantes da execucao ou materiais empregados, cabendo a fiscalizacao nao atestar a ultima e/ou unica medigao de servigos ate que sejam sanadas todas as eventuais pendencias que possam vir a 8.4. ser apontadas no Recebimento Provisorio. A data dos leiloes sera definida pela Administragao publica, nao havendo data previamente definida para a realizacao de cada leilao, ocorrendo esses a partir da demanda apresentada pelo 7.7.3. A fiscalizagaio nao efetuara o ateste da ultima e/ou unica medigao de servigos ate que sejam Município. sanadas todas as eventuais pendencias que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisorio. 8.5. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei n 14133, de 2021) manifeste-se pela aceitagao ou nao do trabalho.. O leiloeiro sera notificado, atraves de e-mail, para que no prazo de ate 05 dias uteis Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Guaribas-Brasil. Tyi GUARIBAS Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. ESTADO DO Piauí MyM ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 7.7.4. O recebimento provisorio tambem ficara sujeito, quando cabivel, a conclusao de todos os testes de campo ea entrega dos Manuais e Instrugoes exigiveis. 7.7.5. Os servigos poderao ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as 8.5.1. O prazo de que trata o subitem anterior podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, mediante solicitagao devidamente justificada do credenciado durante o seu transcurso, desde que especificagoes constantes neste Termo de Referencia e na proposta, sem prejuizo da aplicacao das penalidades. o motivo apresentado seja aceito pela administragao.. 8.5.2. Transcorrido o prazo mencionado sem manifestacao expressa por parte do leiloeiro, sera considerado desistente eo proximo do Rol de Credenciados sera notificado, observando-se as 7.8 Quando a fiscalizagao for exercida por um unico servidor, o Termo Detalhado devera conter o mesmas regras do anterior, e assim sucessivamente.. registro, a analise ea conclusao acerca das ocorrencias na execucao do contrato, em relacao a 8.6. fiscalizagao tecnica e administrativa e demais documentos que julgar necessarios, devendo A contratante fornecera ao leiloeiro a relacao dos bens a serem alienados ea respectiva avaliagao, devendo o leiloeiro mante-los nas mesmas condigoes ate a entrega ao arrematante, respeitando a avaliagao minima atribuida pela Administragao. encaminha-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.9. Os servigos serao recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 8.7. recebimento provisorio, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, apos a verificagao da qualidade e quantidade do servigo e consequente aceitagao mediante termo O leiloeiro devera conduzir as atividades necessarias a realizacao do leilao, que devera ocorrer de forma presencial e/ou online, assim como verificar e aprovar previamente o. edital, especificagoes de bens a leiloar, cartas de adjudicagao e demais documentos e formularios que devam ser empregados nos procedimentos de leiloes.. detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.9.1. Emitir documento comprobatorio da avaliagao realizada pelos 1 fiscais tecnico, 8.8. administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigacoes assumidas pelo O leiloeiro devera administrar e custear todos os assistentes, auxiliares e outros recursos humanos cuja atuacao seja necessaria a boa condugao dos procedimentos de leiloes, assim como elaborar, assinar e oferecer ao Município, ao final do leilao, as atas, relatorios, demonstrativos e todos os demais papeis necessarios a perfeita e regular conclusao do procedimento de leiloes. contratado, com mengao ao seu desempenho na execucao contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigages, conforme regulamento. 8.9. 7.9.2. Realizar a analise dos relatorios e de toda a documentagao apresentada pela fiscalizagao e, O leiloeiro devera adotar todas as demais providencias e suprir todos os custos necessarios a regularidade ea condugao dos leiloes que presidir.. caso haja irregularidades que impegam a liquidagao eo pagamento da despesa, indicar as clausulas contratuais pertinentes, solicitando a CONTRATADA, por escrito, as respectivas corregoes. 8.10. 7.9.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos servigos prestados, com de venda e pagamento. O leiloeiro sera responsavel pela divulgacao do leilio, com editais publicados em jornais de grande circulagao; mala eletronica para potenciais clientes no sitio eletronico do leiloeiro; 79.4. Comunicar a.empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato internet, atraves do site do leiloeiro, com a descricao completa dos bens, fotos e condic8es gerais O leiloeiro devera prestar ao Município as orientagoes ao preparo ea organizagao de como 8.11. dimensionado pela fiscalizacao. 7.9.5. Enviar. a. documentagao pertinente ao setor de contratos para a formalizagio dos CONTRATANTE. proceder no periodo de visitagao dos bens, para que o ente oferega condigoes de seguranga e bom atendimento' aos interessados, caso a' visitagao dos lotes ocorra nos ambientes da procedimentos de liquidacao e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalizacao e gestao. 7.10.. No caso de controversia sobre a execugao do objeto, quanto a dimensao, qualidade e 8.12. quantidade, devera ser observado o teor do art. 143 da Lei n 14.133, de 2021, comunicando-se aO leiloeiro devera apresentar ao Município, em ate 05 (cinco) dias uteis apos a data da realizagao dos leiloes, as respectivas prestagoes de contas, sendo obrigatorio que nas mesmas constem os seguintes documentos: ata de leilao, relatorio geral de venda, copia dos editais empresa para emissao de Nota Fiscal no que pertine a parcela incontroversa da execugao do objeto, para efeito de liquidacao e pagamento. serem repassados ao Município. publicados, copias das faturas de leilao e copia dos comprovantes de pagamento dos valores a 7.11. Nenhum prazo de recebimento ocorrera enquanto pendente a solugao, pelo contratado, de inconsistencias verizcadas ce execugaodo objeto ou no insndcento de cobranca. 8.13. 7.12. O recebimento provisorio ou definitivo nao excluira a responsabilidade civil pela solidez e Exigencias de habilitagao O leiloeiro devera demonstrar as funcionalidades tecnicas do sistema a ser empregado na realizagao. dos leiloes eletronicos, bem como a estrutura profissional que destinara ao desenvolvimento dos mesmos, comprovando documentalmente. pela seguranga do servigo nem a responsabilidade etico-profissional pela perfeita execucao do. contrato. Prazo de pagamento 8.14. Em caso de leilao de animais, a CONTRATANTE devera providenciar a realizagao dos exames necessarios ao transporte dos animais, quando aplicavel.

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GUARIBAS
GUARIBAS
8.15. Previamente a celebracao do contrato, a Administracao verificara o eventual
de taxa de comissao a ser paga pelo Município de Guaribas, na forma do art. 6, s2 do Decreto n
11.461, de 31 de margo de 2023 c/c art. 42, s 2 do Decreto n 21.981 de 19 de outubro de 1932.
a impeca, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais.
A CONTRATANTE nao respondera, nem mesmo solidariamente, pela solvencia e
inadimplencia dos Arremata
Em hipotese alguma sera o CONTRATANTE responsavel pela cobranga da comissao
pratica de ato de improbidade adm
ibigao de contratar com o Poder Publico,
devida pelo Arrematante.
inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
Do Descredenciamento
8.17. Caso conste na Consulta de Situacao do interessado a existencia de Ocorrencias
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas
apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas
9.5.1. Ocorrendo o cancelamento por descumprimento das condig8es contratuais, o profissional
8.18. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
credenciado de
rano prazo de 05 (cinco) dias, recolher os bens em local a ser determinado
contas de toda a documentacao que lhe foi confiada, fazendo a entrega dos respectivos relatorios
uma eventual negativa de
protocolados ao Município.
contratacao.
9.5.2. O Município de Guaribas nao se responsabilizara pelo pagamento de nenhum valor em
8.20.Nao serao aceitos documentos de habilitacao com indicacao de CNPJ/CPF diferentes, salvo
queles legalmente permitidos
O procedimento de descredenciamento devera ser acertado junto a Administracao
8.21. Para fins de habilitagao, devera o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serao.
Municipal.
exigidos conforme sua natureza juridica.
9.7.O descredenciamento ocorrera em processo ad
istrativo que assegurara o contraditorio
Habilitacao juridica
a ampla defesa.
Pessoa fisica: cedula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por forca de lei,
O leiloeiro sera formalmente notificado do cancelamento do seu credenciamento, cabendo
recurso da decisao
8.23. Empresario individual: inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
Adequacao orcamentaria
Junta Comercial da respectiva sede
10.1. Nao ha previsao de recursos orcamentarios para a presente contratacao, considerando que
a taxa de comissao do leiloeiro sera paga diretamente pelo Arrematante, sendo vedada a previsao
Individual -

31 de margo de 2023 c/c art. 42, $ 2 do Decreto no 21.981 de 19 de outubro de 1932.
8.25. Os documentos apresentados deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ou da
10.2. O pagamento do valor relativo a comissao ocorrera no mesmo momento da quitacao da
consolidacao respectiva.
arrematacao, acrescido sobre ele
Habilitacao fiscal, social e trabalhista
8.26. Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de
Joziel Alves
Secretaria de Administragao e Planejamento de Guaribas - PI
certidao
junta
etaria da Receita Federal do Brasil RFB) e pela
ea Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade
Praga Anesio Correia s/n- Centro- CEP.64.798-000-Guaribas-Guaribas-Bras
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GUARIBAS
GUARIBAS
Social, nos termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretario da
Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional