Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/02/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVI

ESTADO DO PIAU!.
MATR
ESTADO DO Piauí
AL DE CAMPO MAIOR
Gabinete do prefEito
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
Decreto
6/2025
Decreto No 15/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispoe
sobre
...Programacao
Financeira
Metas Bimestrais e .
Cronograma de Execucao Mensal de
"DECRETA LUTO OFICIAL
mbolso
bar
Município
VIRTUDE
providencias"
FALECIMENTO
MEDICODR.
JOSE
O PREFEITO DO Município DE CAMPO MAIOR, no usO de
EGITO
PIRES
CARVALHO
FORTES
Federal'me. t4.320, de 17 de] margo de 1964.e. 0bjetivando assegurar 0
CASTELO BRANCO".
cumprimento das metas fiscai$ na execucao da Lei Orgamentaria de 2025.
O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas
DECRETA:
atribuicoes legais e constitucionalmente estabelecidas, e
Art. 1o - A programacao da execugao financeira, relativa' ao
Orçamento fiscal e da seguridade social do Município, para o exercicio
financeiro de 2025, sera estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita
CONSIDERANDO o falecimento do medico Dr. JOSE DO EGITO PIRES DE
eo cronograma de execucao mensal de desembolso.
CARVALHO FORTES CASTELO BRANCO, profissional de reconhecida
competencia, que dedicou sua vida ao atendimento da populacao ea.
ParagrafoUnico
A programagaofinanceira: consiste: no.
promocao da saude no Município;
disciplinamento da execugao orcamentaria, tendo como base o provavel
fluxo de ingresso para fazer face a distribuicao dos recursos, segundo as
prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
CONSIDERANDO os relevantes se-vigos prestados e dedicados a
Orcamentarias
comunidade campomaiorense no decorrer da sua vida como cidadao e
Art.
- o fluxo da execugao das. receitas.constantes.
enquanto Secretario Municipal de Saude, Diretor do Hospital Regional, e
Diretor da Maternidade Sigefredo Pacheco, sendo referencia em sua area de
Programacao Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadacao: do
atuacao e deixando um legado de dedicacao, etica e compromisso com a
saude publica;
Art. 3o - O cronograma de Execugao Mensal de Desembolso
CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade campomaiorense
compreendera as despesas consignadas ao orgao da Administracao Direta'e
Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo ll, deste Decreto.
eo sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda deste
ilustre cidadao exemplar, de conduta integra;
Paragrafo Unico-
Desembolso esta vinculado ao efetivo cumprimento da : Programacao
Financeira estabelecida neste Decreto, devendo o poder executivo promover
CONSIDERANDO, finalmente, que e dever do Poder Publico render justas
a limitacao de empenho, visando a inocorrencia de deficit, em caso de
homenagens aquelesque com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicacao,
contribuiram para o bem-estar da coletividade,.
Art. 4o - A verificagao|do cumprimento da Programagao. Financeira.
Decreta
far-se-a bimestralmente, e se verificado o desequilibrio fiscal, o ajuste aos
Jimites estabelecidos por este Decreto devera ser promovido, no bimestre
Art. 1 Luto Oficial, por tres dias, contad3s a partir de 05 de fevereiro de 2025
seguinte.
no Município de Campo Maior, em sinal de profundo pesar pelo falecimento
do medico Dr. JOSE DO EGITO PIRES DE CARVALHO FORTES CASTELO
Art. 5o - A despesa com pessoal' e encargos sociais nao podera.
BRANcO, que, em vida, prestou inestimaveis servigos ao Município de.
exceder a 54% da 'Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei
Campo Maior.
Complementar n 101, de 2000
Paragrafo Unico - Somente sera admitida despesa superior ao. limite.
Praca Luiz Miranda,318
-PI-CEP:64.280,000
estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal
efetivo.
ESTADO DO Piauí
Art. 6o - Nao serao objeto de limitagao as despesas destinadas ao.
pagamento do servico da diyida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes
GABINETE DO PREFEITO
Orcamentarias,
Art. 7o - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas
Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo Ill deste Decreto, as quais
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na presente data, com publicacao
servirao para dar suporte cumprimento da Programagao Financeira
simultanea no orgao de imprensa oficial do Município, devendo ser enviada
estabelecida no item anterior.
copia do presente ato a familia enlutada.
Art. 8o - Este Decreto vigorara de 1 de janeiro'a 31 de dezembro de
2025, revogados as disposigoes em contrario.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Mynicipal de Campo Maior, Estado do Piauí, 06
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), em 05 de fevereiro de
de fevereiro de 2025.
2025.
Joao Felix de Andrade Filho
JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Campo Maior
CRF: 218.048.423-20
(Continua na proxima pagina)