Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/04/2025

CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
ESTADO Piauí
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante global de R$ 80.400,00
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
(Oitenta mil e quatrocentos reais), sendo efetuado atraves do pagamento em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 8.04o,00 (Oito mil e quarenta reais), correra a conta do
CONVENIO N06,DE 13 DE MARCODE 2025
Unidade Orcamentaria: 04.02
Convenio que entre si celebram o Município de
Fungao: 12.361.0006.2031.0000 -- Manutencao do Ensino Fundamental 30%
Municipal de Educagao, ea Unidade Executora
Categoria: 3.3.90.39.00
da Escola Municipal Gil de Sousa Meneses.
1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na
sua finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma:
O Município DE BRASILEIRA -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
- em Caderneta de Poupanca de Instituicao Financeira Oficial, se a previsao de
CNPJ sob on 41.522.236/0001-75, situado na Avenida Candido Mendes, 85 - centro, por
seu uso for igual ou superior a 01 um) mes;e
ermedio da Secretaria Municipal de Educagao, inscrita no cNpJ sob o no
II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado
06.077.785/0001-87, situada na Avenida Candido Mendes, 473 - centro, rep
Aberto, quando sua utilizagao estiver prevista para prazos menores
retaria Municipal, Sra. Eliene Maura da Costa Ramos Meneses, RG 973.957 pi, CPF
361.555.943-68, residente e domiciliada na rua Pedro Nelson, 106-
centro, Brasileira-PI
2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no S1o desta Clausula serao
ea UnIdaDe executOrA DA eSCOLA Municipal gIL De SOuSA meNESeS
obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas
denominada de ASsOCIACAO DE PAIS E MESTRES, pessoa juridica sem fins lucrativos
condicoes de Prestacao de Contas exigidas para os recursos transferidos.
inscrita no CNPJ sob o no 01.865.043/0001-00, sediada na rua Canuto Jose de Souza
3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
266 - Centro, Brasileira-Pl, neste ato representado por seu presidente, Sra. Zulmira
Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o
Meneses da Silva, RG 1278972 Pi, CPF 503.850.203-25, residente e domiciliada na rua
pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque
Sete Cidades, 518 -- Estacao, Brasileira-Pl, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma
presente convenio, em conformidade com a legislagao vigente, especialmente as Leis
do 1 da presente clausula
8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes clausulas e condigoes:
CLAUsULA QUINTA -- Da Liberagao do Recurso
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos ea parceria com oO Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO
Conselho Escolar com objetivos de manutencao e desenvolvimento do ensino, auxiliando
em Conta Corrente aberta no Banco do Brasil em nome da Unidade Executora da Escola
nas atividades estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste
Municipal Gil de Sousa Meneses.
convenio.
CLAusULA SEXTA -- Da Restituigao dos Recursos
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigag6es
E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município.
I - DO Município:I
conforme o caso, na data de sua conclusao ou extincao, em conta corrente a seguir
especificada:
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do
BANCO DO BRASIL II Agencia 0129-5 // Conta Corrente n 25.539-4
pertinentes
1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes
Convenio, diretamente ou por meio de outro orgao delegadc
financeiras realizadas, serao devolvidos ao Município no prazo improrrogavel de 30
c) analisar as prestaca
provenientes de rendimentos da aplicacao no mercado financeiro; e
$ 2 O CONSELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da
disposto no 2, do art. 116, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
legislacao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses:
II DA UNIDADE EXECUTORA:
I - da nao execucao do objeto conveniado
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do
objeto a que alude este Convenio, observando os criterios de qualidade tecnica, os prazos
II - da nao apresentacao, no prazo exigido, da prestacao de contas; e
III - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
b) propiciar, no local de realizagao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias
para a realizacao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos
Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
CLAUSULA SETIMA -- Das Vedagoes
estes todas e quaisquer informacoes solicitadas, quando em missao de fiscalizacao ou
auditoria;
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no
c) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos
presente instrumento, tais como:
Federais, Estaduais e Municipais de preservagao ambiental, quando for o caso;
I - realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
responsabilizar-se por todos os
previdenciaria decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONsELHO;
II - pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie
de remuneragao adicional a servidor que pertenga aos quadros de orgaos ou de entidades
e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo
da Administracao Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja
avaliagao qualitativa e quantitativa, acerca dos resultados obtidos com a execugao do
Iotado ou em exercicio em qualquer dos entes participes;
Projeto, detalhando a metodologia empregada para a execugao das metas previstas no
III - realizagao de despesas.
s em data anterior ou posterior a sua vigencia;
Plano de Trabalho, bem como analise do impacto social sobre o publico alvo beneficiado e
sobre o problema e/ou demanda que deu origem ao Projeto.
IV - realizacao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
CLAusULA TERCEIRA -- Da Vigencia, da Rescisao ou Denuncia
V - transferencia de recursos para clubes, associagoes de servidores ou quaisquer
entidades congeneres, creches e escolas para o atendimento pre-escolar;
O Convenio tera prazo de vigencia de 13 de margo de 2025 a 31 de dezembro de 2025,
VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo,
informativo ou de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que
sob pena de inscrigao dos valores em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades
cabiveis
1o O presente instrumento podera ser rescindido, automaticamente, independente de
CLAusULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
acao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausula
especialmente quando constatadas as seguintes situagoes
I - utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
E assegurada ao Município a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de
I - aplicacao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto
exercer o controle e fiscalizacao sobre a execugao do objeto deste Convenio.
neste Convenio e na legislagao pertinente; e
1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de
III - falta de apresentagao dos Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico- Financeira
paralisagao ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade
aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos
estabelecidos.
na consecugao do objeto.
2o Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste
S 2 Fica designado o servidor Nivaldo Portela Felix, CPF no 884.682.913-15 lotado
Convenio, ficam os participes responsaveis pelas obrigacoes decorrentes do prazo em.
na Secretaria de Município da Educacao, para acompanhar a execucao do presente
que tenha vigido, creditando-lhe, igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
Convenio.
(Continua na proxima pagina)