Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025


TERMO DE RESGATE DE AFORAMENTO N° 23/2025. O MUNICÍ -PIO DE TERESINA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representa -do neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLI -VEIRA FILHO, de um lado, e, de outro, os foreiros: JOZIAS BENEDICTO DE MORAES NETO, brasileiro, solteiro, editor, inscrito no CPF sob on° ***.080.377-**, LÚCIA DE FÁTIMA MORAES CORREIA JENNINGS, brasileira, casada, administradora de empresa, inscrita no CPF sob on° ***.432.857-**, e LYDIA DE AGUIAR MORAES CORREIA, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob on° ***.610.637-**, represen -tados neste ato por LYDIA DE AGUIAR MORAES CORREIA, em virtu -de das procurações outorgadas por JOZIAS BENEDICTO DE MORAES NETO e LÚCIA DE FÁTIMA MORAES CORREIA JENNINGS, celebram entre si o presente TERMO DE RESGATE DE AFORAMENTO, de acordo com o Processo Administrativo n° 00021.000136/2023-74, e consoante as cláusulas a seguir explicitadas. CLÁUSULA PRIMEIRA: O ajuste decorre do reconhecimento das partes da ocorrência dos requisitos necessários ao resgate de aforamento incidente sobre o seguinte imóvel: Um terreno foreiro municipal, com inscrição municipal 047716-8, localizado na Rua Álvaro Mendes, n° 1383, Centro, Teresina-PI, cadastrado no 4º Cartório de Regis -tros de Imóveis de Teresina, sob a Matrícula 13.101, folhas 35, do Livro de Registro Geral 2-AO. O imóvel possui os seguintes limites e confrontações: frente mede 20,00 metros, limitando-se com a série norte da referida Rua Álvaro Mendes; lado direito mede 44,70 metros, limitando-se com Halca Empreendimentos Imobiliários Ltda.; lado esquerdo mede 30,10m + 10,00m + 14,60 metros, limitando-se com José Nunes Mendes de Carvalho, Dulce Castelo Branco de Andrade e Noé de Oliveira Marques; fundo mede 10,00 metros, limitando-se com Luiz Mamede de Castro. O terreno possui área de 748,00m2 e perímetro de 129,40m, e uma casa que acabou de construir no mesmo terreno, coberta de telhas, em dois pavimentos separados por placas de concreto com um terraço, uma porta e quatro janelas. CLÁUSULA SE -GUNDA: O valor firmado, para efeito de resgate do aforamento do imóvel citado, é equivalente ao pagamento de um laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade plena, calculado apenas sobre o valor do terreno, e de 10 (dez) pensões anuais - foros - pelo foreiro, além do pagamento do ITBI relativo à transferência do domínio direto. Os encargos foram quitados conforme os Documentos de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) gerados após a reavaliação do imóvel, que estabeleceu o valor venal do imóvel em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ea base de cálculo do terreno em R$ 973.333,33 (novecentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). O Laudêmio corresponde aR$ 24.333,33 e os 10 foros (resgate) aR$ 6.000,00 (Pagos através da guia DATM 6.485.757/23-62, totalizando R$ 28.820,05 com des -conto e taxa). O ITBI corresponde aR$ 24.000,00 (Pagos através da guia DATM 6.485.755/23-37 ou 6.485.756/23-08, com valor total com desconto de R$ 22.803,39). Os foros em aberto não alcançados pela decadência foram quitados até o ano de 2023 (DATM 6.485.821/23-60, total com desconto de R$ 3.423,39) e os foros referentes aos anos de 2024 e 2025 foram devi -damente atualizados e pagos (DATM 6.518.744/25-11, total com desconto de R$ 1.143,72). CLÁUSULA TERCEIRA: Fica reconhecido pelas partes que o imóvel descrito na Cláusula Primeira se encontrava em terreno forei -ro, tendo sido o foro remido por conta do resgate do aforamento, conforme dispõe o art. 693 do Código Civil de 1916 c/co art. 2.038 do Código Ci -vil de 2002 e art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CLÁUSULA QUARTA: Fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis competente a lavrar a escritura de resgate de aforamento e/ou averbar nos seus registros o referido resgate de aforamento e, consequentemente, a libe -ração do aforamento por cancelamento, nos termos do art. 167, II, '2', da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), bem como praticar qualquer ato para o bom e fiel cumprimento da vontade das partes neste Termo. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, as -sinam o presente TERMO DE RESGATE DE AFORAMENTO, perante 02 (duas) testemunhas, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina (PI), 28 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. CPF nº ***.286.634-**. LYDIA DE AGUIAR MORAES CORREIA, Representan -te Legal dos Foreiros. CPF: ***.610.637-**. 50505050. TESTEMUNHAS: 1. 2.

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