Município: Campo Maior
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/05/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 - Edigao VCccxxV

ler Legislativo
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Campo Maior
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
Praga Bona Pri
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Email: camaradecampomaior@hotmail.com
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Município DE LAGOA ALEGRE-PI
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA.
DISPENSA DE Licitação N 018/2025
Fundamentagao legal: Art. 75, Il da Lei n' 14.133/2021
Contratante: Câmara Municipal de Campo Maior -- PI
O Município DE LAGOA ALEGRE-PI, ATRAVES DA CPL, TORNA PUBLICO, QUE REALIZARA
Contratada: SUBLIMA MS REBOUCAS
Licitação, NA MODALIDADE DISPENSA ELETRONICA N027/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO
CNPJ n 26.192.489/0001-34.
N053/2025, DO TIPO MENOR PRECO, TENDO COMO OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DO SERVICO DE PUBLICACAO/DIVULGACAO DOS ATOS
SOLUCAO
TECNOLOGICA
PARA
FORNECIMENTO
OFICIAIS DA ADMINISTRACAO PUBLICA EM JORNAL IMPRESSO, DEVIDAMENTE HABILITADO
INSTALACAO E SUPORTE DE UM SISTEMA DE PLENARIO
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO Piauí E REPRODUCAO DIARIA EM SITE
DIGITAL. .
OPERAVEL
EM TABLETS DE NO MINIMO 8
ELETRONICO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE LAGOA
POLEGADAS, COM 64GB DE MEMORIA E 4GB DE RAM, COM
ALEGRE - PI E SUAS SECRETARIAS. O PRESENTE PROCESSO OBEDECERA AS DISPOSICOES DO
INTEGRACAO AO SISTEMA DE GESTAO LEGISLATIVA E AO
ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL N 14.133/2021. ABERTURA DAS PROPOSTAS E RECEBIMENTO
PORTAL DA TRANSPARENCIA PARA A Câmara Municipal
DOS LANCES: A PARTIR DAS 08:00 HORAS DO DIA 28 DE MAIO DE 2025, NO ENDERECO ELETRONICO:
DE CAMPO MAIOR - PI.

Valor Total: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)
TERMO DE REFERENCIA: AS INFORMACOES REFERENTES AOS DADOS PARA PARTICIPACAO
Recursos Financeiros: Orçamento Geral da Câmara Municipal
ENCONTRAM-SE DISPONIVEIS NA SEDE DA Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE E
ATRAVES
E-MAIL:
CPLLAGOAALEGRE2025@GMAIL.COM
de Campo Maior-PI.
SITE

Assinatura: 19/05/2025.
Vigencia: 18 de maio de 2026.
EDITAL NA INTEGRA:A DISPOSICAO DOS INTERESSADOS NO DEPARTAMENTO DE COMPRAS,

ATRAVES
SITE:

WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA
HTTPS:/SISTEMAS.TCE.PI.GOV.BR/LICITACOESWEB/MURAL/. INFORMACOES COMPLEMENTARES
ATRAVES DO E-MAIL CPLLAGOAALEGRE2025@GMAIL.COM.
Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI
FONTE: 1.500 (RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS EXERC.CORRENTE)
Município DE LAGOA ALEGRE-PI, 22 DE MAIO DE 2025.

Câmara Municipal de Campo Maio.
AGENTE DE CONTRATACAO
nail: camaradecampom
Dhotmail.com

CAPA DO PROCESSO
Processo Administrativo no 024/2025.
ESTADO DO Piauí
Procedimento Licitatorio no 019/2025.
Modalidade: Dispensa
Objeto:
CONTRATACAO_ DE_ EMPRESA_ESPECIALIZADA NO
LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS E
APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRONICO DE
PRESENCA E VOTACAO (PAINEL DE VOTACAO ELETRONICA), BEM
EXTRATO DE PUBLICACAO
COMO
PARA
EXECUCAO
DOS
SERVICOS
TECNICOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 054/2025
OPERACIONAIS DE IMPLANTACAO E CAPACITACAO DE USO DE
DISPENSA DE Licitação N.028/2025
TODOS OS APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, PARA
CONTRATO N045/2025
UMA GESTAO AUTOMATIZADA DOS TRABALHOS DAS SESSOES
PLENARIAS PARA A Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR - PI.
Interessado:Câmara Municipal de Campo Maior-PI
Complemento:
Documentacao para serem tomadas
providencias
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE /PIE
licitatorias.
CONTRATADA: 59.855.955 GUSTAVO PIRES FREITAS
FUNDAMENTACAO: ART. 75, INCISO II, DA LEI N. 14.133/21
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
ELETRICISTA, COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA QUALIFICADA, PARA EXECUCAO DE
MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS INSTALACOES ELETRICAS PREDIAIS DE
PREDIOS PUBLICOS PERTENCENTES A ADMINISTRACAO Municipal.
MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA
VIGENCIA: 12 (DOZES) MESES.
Agente de Contratacao
VALOR GLOBAL: R$ 36.432,00 (TRINTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS)
FONTE DE RECURSOS: 1.540 (TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS
DE IMPOSTOS EXERC.CORRENTE), 1.541- (TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTACAO
AUTUACAO
DA UNIAO-VAAF EXERC.CORRENTE) 1.542-(TRANSFERENCIAS DO FUNDEB-
COMPLEMENTACAO DA UNIAO - VAAT EXERC.CORRENTE), 1.500 (RECURSOS NAO
Aos 13 (treze) dias do mes de maio do ano de 2025, nesta cidade de
VINCULADOS DE IMPOSTOS EXERC.CORRENTE)
Campo Maior, Estado Piauí, autuei os documentos, que adiante seguem,
DATA: LAGOA ALEGRE -PI, 22 DE MAIO DE 2025
e para constar faco esta autuacao
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE
Osael Moita Leal
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxV.
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Poder Legislativo
Poder Legislativo
Praca Bona Primo,s/n-CNPJ n41.279.571/0001-94
Praga Bona Primo, s/n - CNPJ n 41.279.571/0001-94
Fone: (86)-3252-4400
Fone:86-3252-4400
otmail.com

TERMO DE REFERENCIA
DOCUMENTO DE FORMALIZACAO DE DEMANDA
ORGAO: Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR - PI.
- JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO
SETOR REQUISITANTE: DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA Câmara
Municipal.
Existe a necessidade de CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS
RESPONSAVELPELA DEMANDA:JULIO VASCONCELOS MARQUES
DESTINADOS AO REGISTRO ELETRONICO DE PRESENCA E VOTACAO (PAINEL
DE VOTACAO ELETRONICA), BEM COMO PARA EXECUCAO DOS SERVICOS
1. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO
TECNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTACAO E CAPACITACAO DE USO DE
TODOS OS APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, PARA UMA
GESTAO AUTOMATIZADA DOS TRABALHOS DAS SESSOES PLENARIAS PARA
A Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR - PI.
A contratacao dos servigos proporcionara a modernizacao do processo legislativo de
votacao e discussao das materias durante as sessoes plenarias. Garantindo que o
resultado da votacao seja exibido de forma clara e objetiva para todos os presentes
no plenario, como tambem para o publico que acompanha a transmissao via Internet.
A contratacao dos servicos proporcionara a modernizacao do processo legislativo de
Alem de possibilitar que os parlamentares que estejam participando da sessao por
video conferencia possam registrar, de forma on-line, o seu voto.
Desta feita, nao resta outra opcao senao a deflagracao de um procedimento licitatorio
para contratacao de empresa para fornecimento dos servicos supramencionados
Alem de possibilitar que os parlamentares que estejam participando da sessao por.
Desta feita, nao resta outra opgao senao a deflagracao de um procedimento licitatorio
- QUANTITATIVO
para contratacao de empresa para fornecimento dos servicos supramencionados.
O tempo de servico constante na tabela abaixo foi baseada em estimativas
2. QUANTITATIVO
realizadas em exercicios anteriores, de forma que, caso necessario, serao adequadas
O tempo de servigo constante na tabela abaixo foi baseada em estimativas
de acordo com a demanda da Câmara no decorrer do exercicio financeiro de 2025.
Com base nesse parametro, serao solicitadas pesquisas de precos em busca da
oferta mais vantajosa para administragao publica.
oferta mais vantajosa para administracao publica.
ITEM
DESCRICAO
Quant. Meses
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
ITEM
DESCRICAO
Quant. Meses
NO LICENCIAMENTO DE USO DO CONJUNTO DE
SISTEMAS E APLICATIVOS DESTINADOS AO
REGISTRO ELETRONICO DE PRESENCA E
VOTACAO (PAINEL DE VOTACAO ELETRONICA),
BEM COMO PARA EXECUCAO DOS SERVICOS
TECNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTACAO E
CAPACITACAO DE USO DE TODOS OS
TODOS
APLICATIVOS
CAPACITACAO DE USO
EQUIPAMENTOS
APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS,
ELETRONICOS,
PARA
UMA
GESTAO
PARA UMA GESTAO AUTOMATIZADA DOS
AUTOMATIZADA
DOS
TRABALHOS
DAS
TRABALHOS DAS SESSOES PLENARIAS PARA A
SESSOES
PLENARIAS
PARA
ACAMARA
Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR - PI
Municipal DE CAMPO MAIOR - PI.
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Poder Legislativo
Poder Legislativo
Praga Bona Primo, s/n - NPJ n 41.279.571/0001-94
Fone: (86) - 3252-4400

- PREVISAO DE DATA DE INiCIO
3. PREVISAO DE DATA DE INICIO
O inicio do servigo esta previsto apos conclusao do processo de dispensa e liberacao
O inicio do servigo esta previsto apos conclusao do processo de dispensa e
dos recursos, com vigencia por 12 meses.
liberacao dos recursos, com vigencia por 12 meses.
Campo Maior-Pl, 13 de maio de 2025.
Campo Maior -- PI, 13 de maio de 2025.
JULIO VASCONCELOS MARQUES
Diretor Administrativo Financeiro da Câmara Municipal
(Continua na proxima pagina).

Praca Bona Primo sin - cJn 41.279.571/0001-9
-CNPJ n 41.279.571/0001-94
hotmail.com

aior.pi.leg.bi
igualdade de condig8es a todos os concorrentes, com
clausulas que estabelegam obrigagoes de pagamento,
mantidas as condigoes efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificacao
ANEXO
tecnica e economica indispensaveis d garantia do
cumprimento das obrigagoes.
ORCAMENTOS
A Lei n. 14.133, de 01 de abril 2021, a chamada de nova "Lei das Licitag8es e Contratos
Publicos", foi publicada com o objetivo de regulamentar o citado dispositivo constitucional,
bem como criar padroes e procedimentos para reger a contratagao pela Administragao.
A obrigatoriedade da realizacao do procedimento licitatorio e um corolario do principio.
Câmara Municipal de Campo Maior.
constitucional da isonomia, previsto na Constituigao Federal de 1988 (art. 5o, I), pelo qual,
todos devem receber tratamento igual pelo Estado. Evita-se, desse modo que os parceiro
sejam escolhidos por criterios de amizade pessoal e outros interesses que nao o da.
@hotmail.com
consecugao da finalidade publica. Assim, o objeto imediato e proprio da licitagao e evitar a
ocorrencia do arbitrio e do favoritismo.
Segundo o constitucionalista Alexandre de Morais, "a licitagao representa, portanto, a
Requisitante: Agente de Contratacao
A: Assessoria Juridica da Câmara Municipal
oportuni
dade de atendimento ao interesse publico, pelos particulares, numa situagao de
igualdade"
ASSUNTO: Câmara Municipal de Campo Maior - PI.
Sempre que haja possibilidade de concorrencia, sem prejuizo ao interesse publico
devera haver licitagao. A contratagao direta, sem realizagao do previo certame licitatorio,
somente e admitida excepcionalmente, nas hipoteses trazidas na propria lei. Tais situagoes,
Sr (a) Assessor (a) Juridico,.
contudo, configuram-se em excegoes a regra geral. A licitagao e regra; a contratagao direta,
excecao.
Assim, retiradas as hipoteses de excepcionalidade, e obrigatoria a realizacao do
procedimento licitatorio pela Administragao Publica.
No entanto, em que pese a obrigatoriedade de realizagao de procedimento licitatorio,
relacao ao procedimento de contratacao direta supramencionado, nos termos do
proprio dispositivo constitucional recc
ece a existencia de excecoes a regra ao efetuar a
art. 72, III, da Lei n 14.133/2021.
ressalva dos casos especificados na legislagao, quais sejam, a dispensa ea inexigibilidade de
licitagao.
Sendo assim, o legislador admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitagao
Atenciosamente,
podera deixar de ser realizada, autorizando a Administragao Publica a celebrar, de forma
discricionaria, contratagoes diretas sem a concretizacao de certame licitatorio.
Campo Maior - PI, 14 de maio de 2025
A dispensa de licitagao e uma dessas modalidades de contratagao direta. O artigo 75, da
os possiveis casos de dispens
Tendo em vista o valor da contratagao, o responsavel pelas licitagoes, compras e
contratos, sugere que a aquisigao se de por dispensa de licitagao, com fulcro no art. 75, inciso
I, da Lei 14.133/2021
Art. 75. E dispensavel a Licitação:
II - para contratagao que envolva valores inferiores aR$ 50,000,00
(cinquenta mil reais), no caso de outros servigos e compras.
A Lei n 14.133/2021, ao instituir as normas para licitacoes e contratos da Administracao
Publica, autorizou a dispensa de licitagao em varias hipoteses, ainda que possivel a
ea Bon a 32524460
41.279.571/0001-g
oder Legislativ
@hotmail.com
Praea Bona 52524400
notmail.com

PARECER JURIDICO
competigao. Sao circunstancias peculiares que aconselham a contratagao direta, desde que
OBJETO: CONTrATAgAO DE emPRESA eSPECIALIZADA NO LiCENCIAmENTO De USO DO
preenchidos os requisitos previstos em lei.
CONJUNTO DE SISTEMAS E APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRONICO DE
Nesse caso, portanto, o legislador entendeu que, em fungao do pequeno valor
PRESENCA E VOTACAO (PAINEL DE VOTACAO ELETRONICA), BEM COMO PARA EXECUCAO DOS
financeiro envolvido, nao se justificaria a realizagao de um procedimento licitatorio pela
SERVICOS TECNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTACAO E CAPACITACAO DE USO DE TODOS OS
Administragao.
APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, PARA UMA GESTAO AUTOMATIZADA DOS
Entao, nessa hipotese, em razao do pequeno valor envolvido, a legislagao autoriza que
TRABALHOS DAS SESSOES PLENARIAS PARA A Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR - PI.
se reduzam as formalidades previas as contratagoes pela Administragao Publica.
Diante de todo o exposto, a lei preve que e dispensavel a licitagao para contratagao que
EMENTA:Licitação.DISPENSA DE Licitação.INCISO II DOART.75 da
envolva valores inferiores aR$ 50,00o,oo (cinquenta mil reais), no caso de outros servigos e
Lei 14.133/2021 e Art. 72. Contratagao de Empresa Especializada no
Licenciamento de Uso do Conjunto de Sistemas e Aplicativos
compras
Destinados ao Registro Eletronico de Presenca e Votacao (Painel de
Deve-se, todavia, esclarecer que para ser possivel a contratagao direta por dispensa de
licitagao no presente caso, deve ser comprovado que a proposta contratada ea mais
Votacao Eletronica), bem como para Execugao dos Servicos Tecnicos
vantajosa, com base nas pesquisas de pregos coletadas pela administragao publica, bem como
uma Gestao
equivalente ao prego praticado no mercado..
Automatizada dos Trabalhos das Sessoes Plenarias para a Câmara
Para tanto, verifica-se nos autos tres cotagoes de pregos, a fim demonstrar a realizagao
Municipal de Campo Maior - PI.
Como em qualquer contratagao direta, o prego ajustado deve ser coerente com o
RELATORIO
mercado, razao pela qual essa adequagao deve restar comprovada nos autos, eis que a
validade da contratagao depende da razoabilidade do prego a ser desembolsado pela
ao exame dessa Assessoria Juridica, na forma do art. 53 e Artigo 72, Ill, da Lei
Administragao Publica.
14.133/2021, o
sente proces
o administrativo, que visa a CONTRATACAO DE EMPRESA
Desta forma, o gestor demonstra o cumprimento dos principios atinentes a licitagao,
ESPECIALIZADA NO LiCENCIAmENTO De USO DO CONJUNTO DE SISTEMAS e APLICATIVOS
principalmente os da impessoalidade, moralidade, probidade e julgamento objetivo, alem das
DESTINADOS AO REGISTRO ELETRONICO DE PRESENCA E VOTACAO PAINEL DE VOTACAO
exigencias gerais previstas no art. 5o, da Lei n 14.133/2021, quais sejam, a comprovagao da
ELETRONICA), BEM COMO PARA EXECUCAO DOS SERVICOS TECNICOS OPERACIONAIS DE
regularidade da empresa a ser contratada, demonstragao de que o valor contratado e
IMPLANTACAO E CAPACITACAO DE USO DE TODOS OS APLICATIVOS E EQUIPAMENTOS
equivalente ao praticado no mercado e mais vantajosa, e, por fim, a motivagao da decisao da
PLENARIAs, com base na apresentagao da proposta mais vantajoso para administragao
CONCLUSAO
FUNDAMENTACAO
Uma vez adotadas as providencias assinaladas e se abstendo da apreciagao dos aspectos
A remessa dos autos de um procedimento licitatorio para emissao de parecer juridico,
inerentes a conveniencia e oportunidade mencionados acima, opina-se pela formalizagao da
processo de contratagao direta, nos termos dos artigos 72 e 75, I, da Lei n 14.133/2021.
avaliar a compatibilidade dos atos administrativos produzidos no processo de contratacao
publica com o sistema juridico vigente. Desta forma, a conveniencia da realizagao de
A consideragao superior.
determinada contratagao fica a cargo do gestor publico ordenador de despesas.
A Constituigao da Republica, em seu artigo 37, xxi, preve a obrigatoriedade de licitagao
Campo Maior-Pl, 15 de maio de 2025
para as contratagoes realizadas pela Administragao Publica:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislagao, as
obras, servigos, compras e alienagoes serao contratados
mediante processo de licitagao publica que assegure
Assessoria Juridica

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxV
Câmara Municipal de Campo Maio
Praca Bona Primosn - cn 41.279.571/0001-9
CNPJ n 41.279.571/0001-94
Dhotmail.com
Dhotmail.com
fornecidos em c
em vicios destoantes do padrao normal
EXTRATO DE CONTRATO
o referid
DISPENSA DE Licitação No 019/2025
Fundamentagao legal: Art. 75, II da Lei n 14.133/2021
Contratante: Câmara Municipal de Campo Maior - PI
ualificacao exigidas na Licitação
ecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do objeto deste contrato;
CLAUSULA NONA -DOS CASOS DE EXTINCAO
art.137 a
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
139,da Lei n 14.133
CLAUSULA DECIMA-DA DIVULGACAO
APLICATIVOS DESTINADOS AO REGISTRO ELETRONICO
PRESENCA E
VOTACAO (PAINEL
VOTACAO
eletronico e no prazo de 10dez) dias uteis, conforme arts.72 e 941I. da Lei n 14.133/2021
ELETRONICA),
BEM
COMO
PARA
EXECUCAO
DOS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA
SERVICOS TECNICOS OPERACIONAIS DE IMPLANTACAO E
do,por
CAPACITACAO DE USO DE TODOS OS APLICATIVOS E
interesse publico e de acordo com a conveniencia deste Orgao, nos termos da Lei n 14.133/2021.
EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS,
PARA UMA
GESTAO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZACAO
AUTOMATIZADA
DOS
TRABALHOS
DAS
SESSOES
PLENARIAS PARA A Câmara Municipal
DE CAMPO
substitutos, permitida a contratagao de terceiros para assti-los e subsidia-los com informagoes
MAIOR - PI.
Valor Total: R$ 60,000,00 (sessenta mil reais)
de Campo Maior-PI.
Assinatura: 20/05/2025.
Vigencia: 19 de abril de 2026.
relevantes para prev
venir riscos na exe
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
Pela inexe
, o CONTRATANTE podera aplicar a CONTRATADA,
a prev
sau
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, sera calculada na forma do edital ou do
era aplicada ao responsavel por
as infracoes
administrativas previstas no art. 155 desta Lei

le forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTI
ESTADO DO PIAUf
Município DE FLORESTA DO Piauí
CNPJ 01.612.578/0001-61
@hotmail.com
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porv
Portaria n 130/2025, de 21 de maio de 2025.
ou cobradas judicialmente.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS
Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicacao da Lei n 14.133/2021, cabem os recursos
Dispoe sobre nomeagao de servidor, e dar
dispostos no art, 165 da referida Lei.
outras providencias.
CLAUSULA QUINTA-DA VINCULACAO
O CONTRATANTE ea CONTRATADA vincul
sente contrato, a Dispensa de
Licitação n 019/2025, bem como a proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam
O Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, Exmo. Sr. Prefeito
do Processo Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente
Municipal de Floresta do Piauí -- PI, no uso de suas atribuicoes legais, e nos termos do artigo.
de transcricao.
69, incisos VI e IX da Lei Organica do Município.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Maior - PI, Estado Piauí, da Justica Comum,
Resolve;
questoes derivadas deste Contrato.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres vias,
Art. 1 - Nomear o Sro. PABLO DOS SANTOS LIMA, inscrito no CPF/MF sob n
assinam as partes abaixo.
614.678.993-30, para o cargo publico em comissao declarado em Lei de livre nomeacao e
exoneracao, ad nutum, de Assessor de Expedientes e Atos Oficiais, Nivel DAS-1, com lotagao
Campo Maior -PI, 20 de maio de 2025
na Secretaria Municipal de Administracao, com carga horaria de 40 horas semanais.
Art. 2o - Revoga-se as disposicoes em contrario.
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a partir de 01
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR-PI
de maio de 2025.
CONTRATANTE
Registre-se em livro proprio. Publique-se. Cumpre-se.
Floresta do Piauí - PI, 21 de maio de 2025.
SUBLIMA MS REBOUCAS
(CNPJ N 26.192.489/0001-34
CONTRATADO
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
Testemunhas:
Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -- PI
CPF:
CPF/MF 748.066.533-49
CPF:
Publicado no D.O.M.n