Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/06/2025

ld:OE28A86E00364152

DECRETO N" . ..6Z.. / 2025.

Decreta a Homologação dos novos Membros do Conselho Municipal de Saúde do município de Palme.irais - PI

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIB.AIS - Estado do Piauí, de acordo com as atribuições 1egais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA,

Art. 1 ° · O Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo. composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e \JSUários que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído conforme dispõe a Lei Federal Orgânica da Saúde de nº 8.142/90.

Art. 2° A represen tação do Con selho Municipal de Saúde é pa ritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, sendo: 50% de usuários do Sistema, 25% prestadores de serviços do Sistema e 25% de trabalhadores de saúde.

Art. 3º · Conform e Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Saúde ocorrida em 20 de maio de 2025, onde se consolidou seu Processo Eletivo, Homologo a composição da nova Diretoria do Conselho Municipal de Saúde do m unicípio de Palmeirais abaixo especificada:

I Conselheiros Titulares/Suplentes

- a. Gestão
1. Titulares:
- JANIO CESAR NUNES DA SILVA - Secretaria Municipal da Saúde ► ALEXSANDRA MELO DE LIMA - Secretaria Municipal da Saúde
4. 2 . Suplentes:
- SUIANNE NADJA LIMA DE CARVALHO - Secretaria Municipal da Saúde
- ACASS!O FERREIRA DE SOUSA Secretaria Municipal d Assistência Social
- b. Trabalhadores em Saúde
1. Titulares=

- MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA Representante dos Agentes Comunitários de Saúde
2. Suplentes:
- DAYANE LIMA OLIVEIRA - Representante da Estratégia de Saúde da Família
- JOELMA MARIA DE SOUSA Representante da Estratégia de Saúde da Família
- e. Usuários
1. Titulares:
- HELOISA HELENA DE ARAUJO - Representante da ASFISCON · Associação Filantrópica Nossa Senhora da Conceiçao
- ISABEL SANTANA ALVES RIBEIRO Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
- MARIA ANGELITA VIEIRA DA SILVA -Representante da Associação De Mulheres Produtoras Rurais
- MARGARIDA PEREIRA DA SILVA Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal
2. Suplentes:
- RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA Representante da Associação Penicilina
- MARIA SEBASTIANA CARNEIRO DE ARAUJO Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
- VERA LUCIA ALVES CARDOSO Representante da Associação De Mulheres Produtoras Rurais
- TERESINRA DE JESUS E SíLVA Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal.

Art. 4° · As normas de organização e funcionamento do Conselho já se encontram definidas nas Leis nº. 003/91, de 14 de março de 1991, alterada pela Lei nº. 004/94, de 18 de abril de 1994, e em seu Regimento Interno publicados pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 6° · Publique-se, divulgue·se e cumpra-se.

Palmeirais (PO, .22. de .lllilÍ2. de 2025.

JOSÉ BALTAZAR DE OIJVEIRA

ESTADO DO P1Au1 PREFEITURA MUNICtPAL DE PALM:EIRAJS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE RUA VENÃNCIO BORO~. 710- CgNTRO CEP: 64420·000 PALMY.tR.At8 · PI CNPJ: 06.rUW.8lH/0001·62

. DECRETO N" 2'll2llZ.:i, DE .JU... DE JUNHO DE 2026.

Dispõe 80brc a Convocaç.ü.o da 11 · Conferênc ia Mun.icipal de Saúde de Palmeira.is e dá outras providê:ncia s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, de acordo com as atribuições legais que lho con1·cre o. Lei Orgünico. do Município .

DECRETA:

Art. to Seguindo proposição dn Resolução de nº 010/2025 de 29 de maio de 2026 do Conselho Municipnl do Saúd o, fico convcxo.dn a 11 .. Con.forõncio. Mun.icipal do Snúdo do Palmeirais, a qual será orientada pelo tema central, .. SUS PARA TODOS: DESAFIOS E ESTRATÉGIAS PARA UMA SAÚDE PÚBLICA INTEGRAL, HUMANIZADA E SEGURA" e os eixos: I Acesso Universal e Intct:, "t"alidudc do Cu.ido.do. II · Saúde do Trabalhador e Condições Laborais e li · Saúde Mental e Bem-Estar da Populo.çüo. a rco.Jizo.r-sc no dio. 24 do junho de 2025, cm Palmeira.is, na forma do seu Regimento Interno.

Art. 2º A 11 · Conferência Municipal de Saúde de Palmcirais será presidida pela Secretária Mun.icipal da Saúde e Coorden ada pelo Conselho Municipal do. Saúde.

Art. 3º A 11· Confc1·ência Municipal de Saúde de Palmcirais terá ab1 ·ana;ê ncia municipal com a expectativa da realização de:

- l. Atuali;t;açiio e ampliação do Mapa da Saúde e
2. Anóliso da Situação do So.údo com n pnrticipo.çiio do técnicos e rcprcRcntanLcs da comunidudc.

§ 1" Ao.plico.çiio das dir ctri7-C8 const.o.ntc8 no Rclotório Fino] do 1 1· Corúerênciu Municipal de Saúde será monitoradu pelo Conselho Municipal de Saúde Gabinete da Secretária Municipal da Saúde;

Art. 4 · A estrutura organizacional da 11., Conferência Municipal de Saúde se.rã definida no seu Regimento que será. devido.mente. aprovado pelo Conselh o Municipal de Saúde e homologado pela Secretária Municipal da Saúde.

Art. 5° As despesas con1 a organização e realização da 11 · Confer~ncia Municipal de Saúde ser ão cus teadas com recursos orçamen tários e financeiros consignados õ. Secretaria Municipal da Saúd e.

Art. 6° E oto Decreto ont.ro cm vigor no dota dos ua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALME-IRAIS, em 03. de junho de 2026.

OLIVEIRA·09995633

353

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.812.590I0001-78 Exercido: 2025

DECRETO Nº 430 , DE 27 DE MAIO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito ildk:iomll suplementar e d8 outras providências

O (A) PREFEITO {A) MUNICIPAL DE MILTON BRANDAO, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA: Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar import&ncia de R$ 260 . 000, 00 distribui.dos as seguintes dotações:

- 02 00 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚ DE

10.122.0041.2090.0000

MANUTENÇÃO

3,3,90.30,00

999

953

10.122.0041.1107.0000

90.51.00

DA SECRETARIA. MUNICIPAL DE SAÚDE

MATERIAL DE CONSUMO

Tl'lln·ferênda E~·I

TRANSFEAENCIAS ESPECIAIS

dcn Estadoli

CONSTRUÇÃO

E EQUIPAMENTO OE ACADEMIA OE SAÚDE

OBRAS E INSTAI.AÇÕES

Tran·torenc:ie E~al oo.

ata<10.

999

953

TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

- 02 11 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAODE - FMS

570

10.305.0109.2056.0000

MANUTENÇÃO

3.1.90.11.00

DAS AÇÕES

DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Tranafer&oclaa provonlon1u do

Governo

Federal d-dnad&a

VIGILÀNC IA EM SAÚOE(PFVS)

308

- 02 12 00 SECRETARIA OE GOVERNO E SEGURANÇA PUBLICA

580

04.122.0041 .2073.0000

MANUTENÇÃO

3.1.90.13.00

500

120 001

OASEC. OE GOVERNO E SEGURANÇA PUB

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Rec:uraos não Vinculados de lrTl1)0SIOS

R001,1rwo·~doM1.mldplo

Artigo 2o.O crédito o.berto no formo do o.rtigo onterior ::,erÁ coberto com recur:,o::, provenientea de:

Anulação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

185

12,381,0278,1090,0000

4,4,90,52,00

544

999 900

AQUISIÇÃO DE VEICULO$- FUNOEF EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recuraoa de Pr8CatOl1oe do FUNOEF PRECATÔRIOS FUNOEF

Artigo Jo.Este decreto entra em vi9or na. data de sua publicaç&o.

MILTON BRANDÃO , 27 de maio de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O RUA JOSE MARTINS, 5'13 01.612.590/0001-78 Exerclc/0: 2025

DECRETO Nº 430 , DE 27 DE MAIO DE 2025 - LEI N.228 FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:162.336.003-34 Prefeito Municipal

852

217

130.000,00

710

30.000,00

710

70.000,00

doa aoemoa oomunltárloa de ao vencimento

30.000,00

SOO

-260,000,00

F,R, Gl'\lpo;