Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/12/2025


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1708/2025. Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí pela reprovação, relativamente ao processo nº TC/004494/2022, com recurso nº TC/012955/2024, da prestação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Teresina, referente ao exercício de 2022, na forma que específica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que as contas de governo referem-se à gestão política e orçamentária geral do exercício finan -ceiro correspondente, na qual são verificados os resultados gerais da atuação governamental no cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) e dos limites legais e constitucionais para despesas com pessoal e endividamento público, além dos investimentos em saúde e educação; CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Constituição Federal de 1988, o qual disciplina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, auxiliado pelo Tribunais de Contas dos Estados, responsável por emitir Parecer Prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar, anualmente, deixando de prevalecer somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros da respectiva Câmara Municipal; CONSIDERANDO que, após análise pelo Plenário Virtual da Corte de Contas competente, por unanimidade, 'em consonância com o parecer ministerial, pela emissão de parecer prévio recomendando a reprovação da presente prestação de contas de governo do Chefe do Executivo Municipal de Teresina-PI, exercício 2022, na responsabilidade do Sr. José Pessoa Leal, com fulcro no art. 120 da Lei Estadual nº 5.888/09 c/co art. 32, § 1º, da Constituição Estadual'; CONSIDERANDO, ainda, que nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, é da competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Ordem Econômica à análise do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Piauí, relativamente ao processo de prestação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Teresina, referente ao exercício de 2022; CONSIDERANDO, por fim, que a susodita Comissão desta Casa Legislativa, por unanimidade, emitiu Parecer favorável pela reprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2022, do então Chefe do Poder Executivo Municipal de Teresina, Senhor José Pessoa Leal, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado do Piauí. FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, com fulcro no art. 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, combinado com o artigo 36, inciso V, alínea 'b', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam reprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Teresina, relativamente ao ano de 2022, sob a responsabilidade do Senhor José Pessoa Leal, o qual exercia o cargo de Prefeito Municipal no referido período, acompanhando o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do estado do Piauí, nos autos do processo nº (TC/004494/2022), com recurso TC/012955/2024. Parágrafo único. O Parecer Prévio e seu respectivo processo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina, em 28 de outubro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. A Empresa REI DO COCO ENVASADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - REI DO COCO VERDE, inscrita no CNPJ 05.763.265/0001-65, Localizada no Endereço: AV HENRY WALL DE CARVALHO, 7454 - DISTRITO INDUSTRIAL - TERESINA - PI torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a expedição da LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, para a atividade: 11.22-4-03 - Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas, a ser exercida no endereço acima citado no município de Teresina - PI. *Vide Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986.

COMUNICADO. A Empresa E SOLHEIRO CARVALHO - AMBIENTAR INTERIORES, inscrita no CNPJ 10.681.198/0001-70, localizada no Endereço: RE, SN - LOTE 67 B - DISTRITO INDUSTRIAL - TERESINA PI torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a expedição da LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, para a atividade: 31.01-2-00 Fabricação de móveis com predominância de madeira, a ser exercida no endereço acima citado no município de Teresina - PI. *Vide Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986.

COMUNICADO . A Empresa CENTRO BIONUCLEAR DE DIAGNOSTICO LTDA, CNPJ: 74.045.626/0001-50, localizada à R. Des. Pires de Castro, 489 - Centro (Sul), CEP 64001-390, Teresina- Piauí. Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Licença Ambiental. Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. Teresina, 04 de dezembro de 2025.