Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/01/2025

O presente processo seletivo tem natureza simplificada, que objetiva selecionar
candidatos para admissao temporaria junto a servico publico Municipal, notadamente
para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educacao. No entanto, apesar
do carater simplificado, nao pode, a Comissao Organizadora, deixar de respeitar os
itens constantes no edital regulamentador do certame. O edital foi divulgado no veiculo
de publicacoes oficiais da administracao Municipal e todos o cronograma vem sendo
cumprido e os atos do processo devidamente publicados. Assim, nao pode, a
Comissao Organizadora e Avaliadora, admitir a apresentacao de novos documentos --
de forma extemporanea e em fase de recurso - necessarios para manutencao de
candidato no ambito do processo seletivo, sob pena de favorecimento e ofensa ao
principio da isonomia e impessoalidade.
Assim, na forma acima identificada, a Recorrente apresenta novo documento, datado
do dia 20/01/2025, periodo posterior ao estabelecido pelo Edital 01/2025 para inscricao
e entrega de documentacao comprobatoria. Dessa forma, considerando que a
pretensao recursal busca apresentar novos documentos em momento inoportuno, vide
cronograma do Edital 01/2025, resta incontroversa a necessidade de manutengao da
decisao da Comissao.
cumprido e os atos do processo devidamente publicados. Assim, nao pode, a.
principio da isonomia e impessoalidade..
RAZOES DO RECURsO: Trata-se de recurso em que o(a) candidato(a) em referencia,
que teve a inscricao indeferida em razao da ausencia do respectivo comprovante de
conclusao do curso de habilitacao minima para pleitear o cargo no ambito do processo
seletivo. Argumenta, a Recorrente, a necessidade de revisao da decisao de
indeferimento por meio da apresentacao de novo documento atualizado.
RAZOEs DO RECURsO: Trata-se de recurso em que o(a) candidato(a) em referencia,
que teve a inscricao indeferida em razao da nao apresentacao do respectivo
comprovante de conclusao do curso de habilitacao minima para pleitear o cargo no
ambito do processo seletivo.Argumenta, a Recorrente, a necessidade de revisao da
decisao de indeferimento pelo fato de estar com dificuldade de receber o diploma.
Assim, na forma acima identificada, a Recorrente apresenta novo documento, mais
especificamente Declaragao datada do dia 22/01/2025, ocasiao em que aponta que
concluiu curso e esta apenas pendente de colacao de grau. Ocorre que, na forma das
deliberagoes da Comissao Organizadora, nao ha possibilidade de, pela via recursal,
admitir-se apresentacao de documentos novos para fins de comprovar o rol
comprovacoes exigidos no ambito do processo seletivo. Resta, assim, incontroversa a
necessidade de manutencao da decisao da Comissao.
RESPOSTA: ( ) DEFERIDO (X) INDEFERIDO
FUNDAMENTAcAO: O resultado preliminar das inscricoes levou em consideracao a
documentacao apresentada pelos candidatos, bem como o que foi exigido no Edital
01/2025. De outro lado, como e de conhecimento geral, sao principios para qualquer
forma de selecao para admissao no servico publico, o principio da isonomia,
impessoalidade, moralidade e eficiencia, sendo a forma mais democratica de ingresso
no servico publico, e, por conseguinte, tratamento de selecao de forma impessoal, a
ser realizado com lisura para possibilitar o ingresso do candidato mais preparado.
Assim, na forma acima identificada, considerando que a pretensao recursal busca
apresentar novos documentos em momento inoportuno, vide cronograma do Edital
01/2025, resta incontroversa a necessidade de manutencao da decisao da Comissao

divulgado no veiculo oficial, na forma a seguir exposta:
respostas
recursos
seguem discriminadas de forma
FUNDAMENTACAO: O resultado preliminar das inscrigoes levou em consideragao a
documentagao apresentada pelos candidatos, bem como o que foi exigido no Edital
forma de selegao para admissao no servico publico, o principio da isonomia,
candidatos para admissao temporaria junto a servigo publico Municipal, notadamente
de forma extemporanea e em fase de recurso - necessarios para manutengao de
FUNDAMENTACAO: O resultado preliminar das inscricoes levou em consideracao a
documentacao apresentada pelos candidatos, bem como o que foi exigido no Edital.
RESPOSTA: () DEFERIDO (X) INDEFERIDO
RAZOEs DO REcURsO: Trata-se de recurso em que o(a) candidato(a) em referencia,
conclusao do curso de habilitagao minima para pleitear o cargo no ambito do processo
seletivo. Argumenta, a Recorrente, a necessidade de revisao da decisao de.
3) Candidato(a) Recorrente: ROSALINA MIRANDA ALMEIDA | CPF 478.Xxx.xxX-
4) Candidato(a) Recorrente: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA | CPF
611.XXX.XXX-07.
2) Candidato(a) Recorrente: FRANCISCA ANDRESSA COELHO ALVES | CPF
614.Xxx.xxx-46.
respostas
recursos
individualizada por candidato, considerando os termos constantes no
Edital 01/2025;
I) Para efeito
de avaliagao dos recursos, esta comissao se baliza nos
documentos entregues no momento da inscricao, observando
aos
criterios objetivos que seguem:
A) Nao serao admitidos recursos que busquem reconsideragao por
inserir/apresentar documentos novos no acervo apresentado quando
da realizacao das inscrigoes, em atengao ao principio da isonomia e da
vinculagao ao edital, salvo nos casos em que o candidato busque ratificar
a validade de documentos apresentados quando da inscrigao, por
exemplo;
consonancia com a documentacao apresentada (relacao titulos-
cargo) no momento da inscricao, deverao ser avaliados caso a caso
devendo ser resguardada a isonomia de candidatos;
C) Os recursos que objetivem sanar vicios que nao interferiam na igualdade
de concorrencia e isonomia de concorrentes (e que nao representem a
necessidade de juntada de novos documentos), podem ser avaliados
por meio de criterios objetivos
DA ANALISE DOS RECURSOS
1) Candidato Recorrente: CRISTIANE MARIA AMORIM SILVA | CPF 082.XXX.XXX-
RAZOEs DO REcuRsO: Trata-se de recurso em que o(a) candidato(a) em referencia,