Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025

255

Efetuar resgates/ aplicacoes financeiras;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
ESTADO DO Piauí
Efetuar saques em conta corrente;
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SAOMIGUEI
Efetuar pagamento por meio eletronico;
DOTAPUIC
Praga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
Efetuar transferencias por meio eletronico;
CNPJ n06.716.906/0001-93Tel/Fax-863249-1333
Liberar Arquivos de pagamentos pelo autoatendimento setor Publico;
Decreto N 089/2025
Solicitar saldo/ extrato de investimentos;
Sao Miguel do Tapuio-- PI, 07 de janeiro de 2025.
Emitir comprovantes;
Dispoe sobre delegacao de competencias e
Efetuar transferencias para mesma titularidade;
autorizacao para ordenadores de
despesa
Encerrar contas de depositos.
assinarem documentos contabeis, de prestacao
de contas, da Secretaria Municipal de Assistencia.
Art.3. Os Ordenadores de Despesa exercerao as atividades sem prejuizo
Social e
Trabalho
respectivos
Fundos
das demais atribuigoes dos seus cargos ou fungoes.
Municipais vinculados entre outros.
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
O PREFEITO Municipal DE Sao Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes iegais, especialmente as conferidas pela Constituigao Federal, Estadual e
revogadas as disposigoes em contrario.
da Lei organica do Município, e,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Considerando os principios que
regem a
fiscalizacaocontabil,
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio --Piauí.
orgamentaria, financeira e patrimonial dos recursos publicos;.
Considerando que o ordenador de despesa e responsavel pelos atos
praticados com os recursos publicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;
Considerando a distribuigao eo escalonamento das fungoes nos orgaos
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
publicos municipais e as atribuicoes dos gestores publicos,.
Prefeito Municipal
DECRETA

Art. 1 Fica delegada a competencia de Ordenador de Despesas da
Secretaria de Assistencia Social e Trabalho, Fundo Municipal de Assistencia
ESTADO DO Piauí
Social,do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente ao Secretario
OMIGUEL
Municipal de Assistencia Social e Trabalho,ficando autorizado a assinar empenhos
DOTAPUIO
e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitagoes, assinar balancetes,
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
balangos, orgamentos e demais documentos contabeis, encaminhar documentos,
Decreto N 090/2025
nder diligencias e demais solicitagoes dos Tribunais de Contas do Estado e da
Uniao ea prestar contas de convenios com o Estado ou Uniao.
Paragrafo unico. Fica autorizado ao ordenador de despesa, Secretario
Dispie sobre delegagao de competencias e
Municipal de Saude a movimentar as contas bancarias por meio de cheques ou
autorizagao para ordenadores de despesas
emissao de ordens bancarias eletronicas em conjunto com o Secretario de Financas
assinarem documentos contabeis, de prestagao
e Governo.
de contas, da Prefeitura Municipal de Sao Miguel
Art. 2o Os gestores abaixo nominados terao a incumbencia de gerir
do Tapuio entre outros.
e efetuar conjuntamente a gestao das contas ja existentes e as que por ventura
venham a ser abertas em nome da Secretaria de Assistencia Social e Trabalho,
Fundo Municipal de Assistencia Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente de Sao Miguel do Tapuio - PI, CNPJ 21.672.875/0001-00 e
atribuicoes legais, especialmente as conferidas pela Constituicao Federal, Estadual e
CNPJ 14.797.220/0001-00,CNPJ 17.054.725/0001-65 e 28.947.329/0001-83,as
contas
serao movimentadas de
acordo com
as informagoes abaixo sendo
necessarias 02 (duas) assinaturas..
Considerando
os principios
que regem a
fiscalizacao
contabil,
orcamentaria, financeira e patrimonial dos recursos publicos;
Titulares:
01 - ERIVALDA DOMINGOS VIEIRA MINEIRO
CPF 972.401.413-49
Considerando a distribuigao eo escalonamento das funcoes nos orgaos
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho..
publicos municipais e as atribuigoes dos gestores publicos,
02 - JOSE RIBAMAR DE ARAUJO NETO
DECRETA
CPF: 050.514.113-20
Secretario Municipal de Finangas e Governo.
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio - Pl, ao Secretario Municipal de
Financas
e Governo, ficando autorizado a assinar empenhos.
e ordens
Poderes:
pagamento, homologar e adjudicar licitacoes, assinar balancetes, balangos,
orcamentos e demais documentos contabeis, encaminhar documentos, responder
Abrir contas de deposito;
diligencias e demais solicitagoes dos Tribunais de Contas do Estado e da Uniao ea
Autorizar cobrangas, receber, pass.
sar recibos e dar quitagao;
prestar contas de convenios com o Estado ou Uniao.
Solicitar saldos e extratos;
Endossar cheques;
(Continua na proxima pagina)

256
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxV
ESTADO DO Piauí

AOMIGUEL
DOTAPUIO
ESTADO DO Piauí
SOTAPU
Municipal de Finangas e Governo a movimentar as contas bancarias por meio de
cheques ou emissao de ordens bancarias eletronicas em conjunto com o Tesousaria
Decreto N91, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Municipal.
coes,
ambito da administragao publica Municipal, e
da outras providencias.
venham a ser abertas em nome da Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio -
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO -
PI, no uso de suas
PI, CNPJ 06.716.906/0001-93, as contas serao movimentadas de acordo com as
atribuicoes que sao conferidas pela Lei Organica do Município,
informagoes abaixo sendo necessarias 02 (duas) assinaturas.
CONSIDERANDO a vigencia da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, Lei de
Licitacoes
e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de Licitação c
contratacao.
Titulares:
DECRETA:
01 - JOSE RIBAMAR DE ARAUJO NETO
CAPITULOI
CPF: 050.514.113-20
DISPOSICOES GERAIS
Art.1
- O procedimento auxiliar de credenciamento, no ambito da administracao direta e
indireta do Poder Executivo Municipal de Sao Miguel dc
PI, obedecera ao
02 - JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA
neste Decreto e, no que
couber, o Decreto Muni
aplicavel as licitacoes e contratacoes realizadas com base na Lei Federal no 14.133, de 1 de
CPF No 863.704.483-20
abril de 2021.
Tesoureiro (Diretor Financeiro)
79 da Lei Federal n 14.133,de
2021, o credenciamento de interessados podera ser utilizado sempre que houver inviabilidade
Poderes:
de competicao, quando o objetivo da administracao for dispor da maior rede possivel de
Art. 2 - Para os efeitos deste Decreto, serao adotadas as seguintes definicoes:
Autorizar cobrancas, receber, passar recibos e dar quitacao;
- Credenciamento: processo administrativo de chamamento publico em que a Administragao
Publica convoca interessados em prestar servicos ou fornecer bens para que, preenchidos os
requisitos necessarios, credenciem-se no orgao ou na entidade para executar o objeto quando
Endossar cheques;
convocados;
Efetuar resgates/ aplicagoes financeiras;
II - Contratacao paralela e nao excludente: hipotese em que e viavel e vantajosa para a
administracao a realizacao de contratacoes simultaneas em condicoes padronizadas;
III -- Contratacao com selegao a criterio de terceiros: hipotese em que a selecao do contratado
esta a cargo do beneficiario direto da prestacao;
IV - Contratacao em mercados fluidos: hipotese em que a flutuacao constante do valor da
prestacao e das condicoes de contratacao inviabiliza a selecao de agente por meio de processo
de Licitação.
Liberar Arquivos de pagamentos pelo autoatendimento setor Publico;.
V - Credenciado: fornecedor de bens ou prestador de servigo que atende as exigencias do
edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessario, para a execucao do
objeto;
Emitir comprovantes;
VI - Credenciante: orgao ou entidade da administracao publica Municipal responsavel pelo
procedimento de credenciamento;
VII - Contrato: Instrumento de formalizagao do vinculo entre o Poder Publico eo
Credenciado quando houver o dispendio de recursos publicos por parte da administragao
publica Municipal;
VIII - Termo de credenciamento: Instrumento equivalente ao contrato em que formaliza
das demais atribuicoes dos seus cargos ou fungoes.
obrigacoes e direitos entre a Credenciante eo Credenciado, porem sem o dispendio de
recursos publicos oriundos da administracao publica Municipal.
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
Segao I
revogadas as disposicoes em contrario.
Das Hipoteses de Credenciamento
Subsecao I
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio -Piauí.
Da Contratacao Paralela e Nao Excludente
Art. 3 - Na hipotese de contratagao paralela e nao excludente, caso nao se pretenda a
convocacao, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execucao do servico ou
fornecimento do bem, o edital devera prever os criterios objetivos de distribuicao da demanda,
podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes:
convocacao dos credenciados por ordem de inscricao
Prefeito Municipal
III - localidade ou regiao onde serao executados os trabalhos
A divulgacao virtual dos atos municipais