Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/02/2025

IX - Realizar o controle do valor e atualizacao das garantias e informar a unidade de
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
ANTOR
NTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97
contabilidade e financas para os devidos registros;
ita Rocha,n32,Centro,Fone: 89)98101-8090
CEP: 64640-o00 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
X - Receber definitivamente aquisicoes, obras ou servigos sob sua responsabilidade,
IX - Informar ao gestor, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes, a.
observando-se o disposto no capitulo IV deste Decreto;
XI - Subsidiar o ordenador de despesas na aplicacao de penalidades advindas de
X - Manifestar-se sobre todas as solicitagoes e reclamacoes relacionadas a execucao dos
inexecucao parcial ou total do contrato, nos termos do regulamento estadual;
XII - Verificar o cumprimento das obrigacoes fiscais, trabalhistas e previdenciarias;
contratos, observando-se o prazo de um mes ou aquele estabelecido em contrato para emissao
XIII - Zelar pelo equilibrio economico-financeiro do contrato, avaliando e promovendo
de decisoes pela Administracao;
XI - Receber provisoriamente, aquisicoes, obras ou servicos sob sua responsabilidade,
as solicitacoes conforme o caso.
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeito retroativo a
01 de janeiro de 2025.
XII - Solicitar a reparacao, correcao, remogao, reconstrucao ou substituicao, a expensas
Art. 4 - Revogam-se todas as disposicoes em contrario.
do contratado, no total ou em parte, de objeto do contrato em que se verificarem vicios, defeitos
ou incorrecoes resultantes de sua execucao ou de materiais nela empregados.
Publique-se, registre-se e cumpra-se
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeito retroativo a
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa - PI, em 18 de fevereiro de 2025.
Art. 4o - Revogam-se todas as disposicoes em contrario.
FRANCISCO
C Assinado de forma digital
ERIVALDO DA
Francisco Erivaldo da Silva
Prefeito Municipal
FRANCISCO
por FRANCISCO ERIVALDO

ERIVALDO DA
Dados; 2025.02.18
)SANTO ANTONIO
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR A CONTRATACAO DE EMPRESA
NTONIO
CNPJ:06.553.820/0001-97
PARA ELABORACAO DO INVENTARIO PATRIMONIAL E TOMBAMENTO DOS BENS
CEP:64640-000 E-mail:prefeituradesal@gmail.com
MOVEIS E IMOVEIS DO Município DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI
Portaria n43/2025 de 18 de fevereiro de 2025
"Dispoe sobre a nomeacao do cargo de Gestor de
Contratante: Município de Santo Antonio de Lisboa - PI
Contrato e da outras providencias".
Contratado: LEVANT CONTROLE PUBLICO PATRIMONIAL LTDA, pessoa juridica
inscrita no CNPJ sob on 48.125.191/0001-44
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI, O Sr.
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere o
Fundamentacao: art. 124 II "d' da Lei n 14.133, de 2021
artigo 90, incisos XXVIII e XXXVIII da Lei Organica do Município e tendo em vista o disposto
no art. 7 da Lei n 14.133/21,
Data da assinatura:12 de fevereiro de 2025
Valor Mensal: R$ 4.200,00
RESOLVE
Art. 1 - Nomear o Sr. ANDRE LIMA SOUSA, portador do CPF: 064.562.423-39,
para exercer o cargo de Gestor de Contrato do Município de Santo Antonio de Lisboa.

contrato, em especial
ro melhor!
Endereco:Rua Anaita Rocha,n32,Centro,Fone:899 8101-8090
I - Acompanhar a manutencao, pelo contratado, das condicoes estabelecidas em
CEP: 64640-000 E-mail prefeituradesal@gmail.com
instrumento convocatorio e contrato e das exigencias legais;
II - Conferir a importancia a ser paga, constante no documento comprobatorio da
despesa, com base no contrato, na nota de empenho e no ateste do fiscal do contrato;
OBJETO: SEGUNDO TERMO DE CONTRATO PARA A CONTRATACAO DE EMPRESA
III - Manifestar-se sobre todas as solicitagoes e reclamagoes relacionadas a execugao
ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE REALIZACAO DE PUBLICACOES,
DIVULGACOES,REPRODUCOES NA INTEGRA EM EDICAO DIARI, DEVIDAMENTE
dos contratos, observando-se o prazo de um mes ou aquele estabelecido em contrato para
emissao de decisoes pela Administracao;
HABILITADO JUNTO AO TCE E DISPONIBILIZADO EM SITE OFICIAL E JORNAL IMPRESSO,
REFERENTE AOS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO Município DE SANTO
IV - Manter controle atualizado dos saldos de empenhos e dos pagamentos efetuados,
ANTONIO DE LISBOA-PI
evitando a realizacao de servico ou fornecimento sem previo empenho;.
V -- Orientar os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuicoes;.
VI - Promover o atesto de notas fiscais e faturas, em conjunto com o fiscal do contrato,

no que couber, para fins de comprovacao do cumprimento da obrigacao contratual;
no CNPJ/MF sob on 07.989.781/0001-38
VII - Promover, quando couber, reuniao inicial para apresentacao do modelo de gestao,
Fundamentacao: art. 107 da lei n 14.133/2021
de que trata o art. 9 deste Decreto, apos a assinatura do contrato;
VIII - Providenciar, quando necessario, a formalizacao da celebracao de aditivos,
Data da assinatura: 03 de janeiro de 2025
prorrogacoes, reajustes ou rescisoes contratuais;.
Vigencia: 03 de janeiro de 2026