Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/11/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
TVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
(Incluido pela Lei n 14.325, de 2022)

estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provis6ria n2.200-2/2001.Para verificar a validade das
funcoes na rede publica dura
se referem os incisos Ie II do caput deste artigo
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/signature-validation
juntou tao somente recibos de pagamento mensais
Download De Copia Original
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 49/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
fornecido:
Assim, a ausencia de comprovacao documental inviabiliza o deferimento do periodo de
28/02/2001 a 28/02/2002

b)Do indeferimento do periodo anterior ao Decreto de nomeacao
O periodo anterior a formalizacao do vinculo (28/02/2001 a 28/02/2002) nao pode ser
a5fcc231040c659cd3684799808e124b009dfb5165ea940a4a17879f5474fe8a
b.1) nao ha comprovacao de vinculo estatutario, celetista ou temporario;.
Assinaturas Digitais
b.2) nao existe ato administrativo de contratacio valido;
Vaessingues ar 49. osment
eal n 14.113/2020; c
vinculo legal
Dessa forma, impoe-se o indeferimento do periodo requerido de 28/02/2001 a 28/02/2002
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
omeacao n 10/02, de 01 de margo de 2002
s esse periodo como valido para composicao do calculo do
A analise foi realizada com fundamento na Lei Municipal n 324/2025 e Decreto Municipa

UNDEF/FUNDEE
a)Vinculo situacional: Professor efetivo
com Art. 12 da Lei Municipal n 324/2025
cCarga horaria:40 horas
Prova: folhas de pagamento contemporaneas
VERA MENDES
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sel
nstagram
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
PROTOCOLO CIDADAO N 61/2025
VERA MENDES
RELATORIO
d) Admissio: 01/03/2002
Prova: Decreto de Nor
e)Peri0do: 01/03/2002 a 31/03/2003
929.768.xx-xx, professora efetiva, protocolado em 04/09/2025, por meio do qual pleiteia o
cao n 10/02 e folhas
ecebimento de valores retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
do periodo anterior ao ato formal de n
intervalo 28/02/2001 a
28/02/2002, por ausencia de comprovacao de vinculo regular com o Município, conforme
fundamentado no presente despacho.
regular na Administracao Publica a partir de 01/04/2002, atraves do Decreto de Nomeacao n
imento e do recc
hecimento parcial do periodo,
ano de 2002 a 2003, assim como a Certidao de Tempo de Contribuicao expedida pelo INSS
conforme art. 9, inciso III alinea a, da Lei Municipal n 324/2025.
Registre-se
capazes de comprovar efetivamente o vinculo ea carga horaria alegada anteriormente ao periodc
de nomeacao.Destaca-se ainda que os recibos de pagamento mensais do ano de 2001 dizem
Diante da necessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo anterior a nomeacao
que foi requerido, foi determinada diligencia (despacho 2-61/2025), no prazo de 15 (quinze dias
ntagao de documento
comprobatorios da regularidade
ntratacao do servidor

junto ao Município no intervalo anterior ao Decreto de nomeacao, indicado.
Vivian Rodrigues Leal Martins
Contudo, a servidora nao apresentou documentos capazes de comprovar o vinculo formal de
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
Eis o relatorio.

Claudia Rodrigues Vera
DA FUNDAMENTACAO
Membro Titular da Comissao Especial de ã
a) Da necessidade de comprovacao do vinculo e da re
dade da contratagao
com a Administracao Publica
zada em diligencia
ao formal da contratacao anterior ac
Decreto

documentos solicitados impede o reconhecimento do periodo d
31/08/1998 a 31/03/2002
Cinderlane Mamedia da Vera
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao regulamentar a forma de p
Membro Titular da Comissao Especial de Anal
CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780,Ce
troCEP:64568-000Vera Mendes-
nstagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.