Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/08/2025

- 03 -Emilly Beatriz Santos Delmiro (gestante) Gerente de Apoio Operacional ao Ensino;
- 04 Raimunda Soares de Sousa, (licença maternidade) Gerente de Apoio ao Ensino.
- Art. 2·. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá providenciar as exonerações ea transição dos servidores, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
- Art. 3° . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, 31 DE JULHO DE 2025.

forma digital por

ALDEMES

SILVA:0044 6 BARROSO DA

57370

Aldemes Barroso da Silva PREFEITO

JOSE Assinado de BALOUINO forma digital por LDUINO MADE :22190 27902 José no Madeira

Secretário Municipal de Governo

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diário Oficial dos Município s, Edição \_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_ de \_\_ de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAIJPI

CONTRATADA: FRANCISCO WYLLIAMS DE ASSIS ABREU -CPF: 060.084.57374

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO TÉCNICO AMBIENTAL.

Base Legal: Art. 37, IX da CF.

VALOR: R$ 1.518,00.

VALOR 06 MESES: R$ 9.108,00.

VIGENCIA: 31 de dezembro de 2025.

DATADA ASSINATURA: 01 de julho de 2025.

1 d: 05D5086DD2 SF A29E

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barão de Santa Filomena, 130, Centro, 64.9454JO,

Santa Filomena

CNPJ-

06.554.240/0001-14

| EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE VARRIÇÃO , COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA- PI |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI |
| CONTRATADO: | JB DA SILVA FILHO REFRIGERAÇÃO LTDA- ME |
| CNPJ (CONTRATADO): | 23.499.393/0001-25 |
| VALOR: | R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). |
| VIGÊNCIA | 12 MESES. |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE: 02.03, 04.122.0003.2012.0000 - MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLANE COORD. GERAL, 33.90.39 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO CONCORRENCIA N'. 001/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇ ÃO POSTERIOR, QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | FERNANDO ANDRADE COELHO |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | JOÃO BARROS DA SILVA FILHO |
| DATA DA ASSINATURA: | 15 DE MAIO DE 2025 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ESTADO DO PIAUÍ

e-mail:

qab.santafJlomena@hotmall.com

Barã o de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa FIiomena-Pi

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DECRETO Nº 23, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, Decreta:
- Art. 1ª Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Parágrafo único. Este Decreto aplica-se ás contratações e aquIsIçoes realizadas por outros órgãos, organizações e entidades com a utilização de recursos oriundos do Município.

Art. 2° Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

- 1 - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
- a) ostentação ;
- b) opulência;
- c) forte apelo estético; ou
- d) requinte.
- li -Bem de qualidade comum bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
- Ili - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
- a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
- b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
- (Continua na próxima página) c) perecibilidade sujeito a modificações químicas ou físicas que levam á deterioração ou á perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

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- d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete

prejuízo à essência do bem principal; ou

- e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

IV Elasticidade-renda da demanda razão entre a variação percentual da quantidade demandada ea variação percentual da renda média.

Art. 3° O Municipio considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2º:

1 - Relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e li - Relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; ed) modificações no processo de suprimento logístico .

Art. 4° Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2°:

1 - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou li - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do Município.

Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.

Art. 6° As Secretarias Municipais identificarão os bens de consumo de luxo constantes nas solicitações de compras antes do encaminhamento ao Departamento de Compras e Licitações .

Parágrafo único . Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, o Departamento de Compras e

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130, centro,

64.945-000,

Santa Filomena-PI

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-06.554.240/0001-14

Licitações retornará as solicitações de compras às Secretarias requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.

Art. 7° O Município poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 8° Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 9° Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e será publicado em diário oficial.

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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DECRETO Nº 24, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Regulamenta, as FUNÇÕES ESSENCIAIS a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA/PI no uso das atribuições que lhe confere a Lei, Decreta:

Art. 1° Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade promotora da licitação a designação da comissão de contratação, do agente de contratação, inclusive do pregoeiro, e dos componentes das respectivas equipes de apoio para a condução do certame. § 1 ° Somente poderá atuar como membro de comissão de contratação, agente de contratação ou pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitação específica atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer tal atribuição . § 2° Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais deverão ser designados pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Públi ca, para tomar decisões, acompanhar o trãmite da licitaçã o, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 2° O agente de contratação e pregoeiro, é o agente público designado pela autoridade a que se refere o art. 1°, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros pem,anentes da Administração Pública , para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologaçã o , e possui as seguintes atribuições: 1 Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições ;

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11 - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Ili - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; IV Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação ; V -Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados: VI Receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; VII - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; VIII - Coordenar a sessão pública eo envio de lances e propostas; IX - Verificar e Julgar as condições de habllltaçao; X - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; XI -Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário , afastar licitantes em razão de vícios insanáveis ; XII - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente: XIII - Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; XIV - Indicar a proposta ou o lance de menor preço ea sua aceitabilidade; XV - Indicar o vencedor do certame; XVI - No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação , proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; XVII - Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XVIII - Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação ; XIX Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;

(Continua na próxima página)