Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/06/2025


PORTARIA Nº 280/2025/GAB/SEMEC . Dispõe sobre a designação de agentes públicos para atuar como FISCAL no acompanhamento e fiscali -zação da execução das Parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal Nº 16.802, de 24 de abril de 2017, em conformidade com a Lei Nº 13.019/14, em especial o seu Artigo 8º, inciso III c/c art. 35. RESOLVE: Art. 1º - Designar para atuar como Fiscal da Parceria firmada entre esta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC eo Centro Lemann de Liderança para Equidade na Educação (ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2025/SEMEC/PMT 12494432), o agente público deste órgão, abaixo relacionado, para atuar de forma a auxiliar os Gestores ea Comissão de Monitoramento e Avaliação na realização de suas atribuições, com emissão de Despacho e realização de visita in-loco quando necessário, emitindo, inclusive, pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei Nº 13.019/14: KÁTIA LUCIANA NOLÊTO DE ARAÚJO DANTAS, CPF nº 818.487.***-**, Matrícula nº 6282, Secretária Executiva de Gestão. Parágrafo Único - Os pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria deverão conter, dentre outros elementos: Mérito da proposta em conformidade com a modalidade de parceria adotada, descrição sumária e análise das atividades apresentadas ou realizadas e metas estabelecidas ou respectivo cumprimento, a depender se a análise é para a celebração, renovação ou prestação de contas da parceria; Identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria; Viabilidade da execução da parceria; Verificação do cronograma de desem -bolso; Descrição dos meios disponíveis a serem utilizados para a fiscaliza -ção da execução da parceria e dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos, conforme caput deste artigo, respectivos termos e seus anexos e manual de parcerias e legislações correlatas; Compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, quando for o caso; Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho ou em pesquisa de satisfação, nas análises de renovação e prestações de contas; Valores efetivamente transferidos pela SEMEC, conforme documentos apresentados pela Entidade e informações da Gerência Financeira, quando for o caso; Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Entidade na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de parceria; Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Art. 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência das pessoas designadas nesta Portaria deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas pertinentes. Art. 3º - O trabalho das pessoas designadas nesta Portaria não se constitui em atividade remunerada. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Teresina/PI, em 25 de junho de 2025. -- assinatura eletrônica -- Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 49/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO Nº 068/2024/SEMEC/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 075/2023-SEMEC/PMT - 2º RELANÇAMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO N° 00044.000652/2023-27/SEMEC/ PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024/SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 00044.006016/202514 SEMEC. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: MULT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:

00.389.647/0001-57. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do presente Termo Aditivo, conforme abaixo: 1. O ACRÉSCIMO, em decorrência de fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de 421.599,00 (quatrocentos e vinte um mil quinhentos e noventa e nove reais), perfazendo o total de R$ 2.932.571,00 ( dois milhões, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e um real), sem acréscimo anterior, cujo o presente vigerá a partir desta data, conforme justificativa e planilhas que instruem os autos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Orçamentária - 09001.1236100092.611 - Melhoria da Quali -dade do Atendimento Educacional e 09001.1236500082.610 - Melhoria e Apoio ao Escolar nos CMEI's; Elemento de Despesa - 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte de Recursos - 1501100 - Outros Recursos não Vinculados - GERAL, 1552115 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Recursos Vinculados e 1550115 - Transferência do Salário - Educação - Recursos Vinculados. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Antonio Francisco da Rocha.

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO Nº 054/2025/SEMEC/ PMT . CONTRATO Nº 240/2016/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044.01038/2016/SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2016/SEMEC - Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. REF. AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.011185/2025-34. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO MADRE CABRINI DAS MISSIONÁRIAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ nº 61.988.531/0001-29. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 240/2016/SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 02/07/2025, vigorando, portanto, até 01/07/2026, resguardando o direito ao pedido de repactuação/reajuste/revisão. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da locação do imóvel serão suportadas: Classificação Orçamentária: 09001.1236500172.646 - Ad -ministração da Educação Infantil; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 26/06/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Denise Alves Morra, Cidadã.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 055/2025/SEMEC/

PMT . CONTRATO Nº 58/2023/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.001650/2023-47/SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2023/SEMEC - Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. REF. AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.011200/2025-17. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CENTRO SOCIAL SATÉLITE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 06.691.737/0001-84. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 058/2023/ SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 24 (vinte e quatro) meses, tendo início em 04/07/2025, vigorando, portanto, até 03/07/2027, resguardando o direito ao pedido de repactuação/reajuste/revisão. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da locação do imóvel serão suportadas: Classificação Orçamentária: 09001.12365.0017 2.646 - Administração da Educação Infantil; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos: 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 25/06/2025. ASSNAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Lucia Helena Coelho Sepúlveda.