Município: Paulistana
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 22/09/2025

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Valenca do Piauí/PI, aos dezoito dias
Art. 6. O periodo base para a Comissao desempenhar suas fungoes sera de 60
(sessenta) dias, podendo o prazo ser prorrogado caso a Comissao entenda ser necessario,
para a conclusao dos trabalhos.
Art. 5. As reunioes da Comissao Especial serao realizadas em periodicidade e locais
estabelecidos por seus integrantes, em reuniao especialmente convocada para esse fim.
Art. 8. Os casos omissos que venham a surgir serao resolvidos pelos proprios
membros da Comissao Especial e os membros da Mesa Diretora.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Eu, Benoni Jose de Sousa, fago saber que a Câmara Municipal de Valenga do Piauí,
por iniciativa da Vereadora Edna Quaresma, no uso de suas atribuigoes legais e
regimentais, aprovou, em Plenario e eu, seu presidente, PROMULGO a seguinte.
Resolução,
Art. 11. Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 4. A participagao na Comissao Especial de que trata esta Resolugao dar-se-a de
forma gratuita, sendo considerada de relevancia e de interesse publico.
Art. 1. Fica constituida, em carater temporario, uma Comissao Especial objetivando
as revisoes dos textos originais, com suas posteriores alteragoes, da Lei Organica.
Municipal e do Regimento Interno para atualizagao da Lei Organica Municipal e do
Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Valenca do Piauí
Art. 9. As despesas decorrentes da execugao desta Resolugao, se houverem, correrao
a conta de dotagoes orcamentarias proprias deste Poder Legislativo Municipal, e
suplementadas, se necessario.
Art. 3. A Comissao Especial sera constituida por 05 (cinco) membros designados
por Ato da presidencia entre os vereadores no exercicio da funcao, observada a
Regimento Interno.
Analisar os textos atuais da Lei Organica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Valenca do Piauí, propor e elaborar uma proposta de.
revisao consolidada, adequando-os a Constituicao Federal, a Constituicao Estadual, a
legislagao vigente e, se necessario for, as jurisprudencias e sumulas judiciais, promovendo
a organizacao normativa interna da Câmara
Organizar e inserir as Emendas aprovadas ao texto organico e as alteragoes.
regimentais, procedendo a consolidacao, em conjunto com os trabalhos de revisoes.
III-
Promover, se necessario, audiencias publicas, consultas tecnicas e reunioes
com especialistas e segmentos da sociedade;
Estabelecer um calendario de reunioes e atividades de seus trabalhos;.
V - Apresentar as propostas a Mesa Diretora, que providenciara o envio ao Plenario
para deliberacao.
Benoni Jose de Sousa
Vereador Presidente
ICP
Brasil
Carimbo
ISSN
do Tempo
ional
Certificagao
Serial Number
IVc
digital que
Com Auditoria
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diaria de tudo que e
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smerstrame
Publicagao. Con
como sua
Instituto
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de transparencia com
na edigao digital
legitimidade.
Comunicagao
os atos publicos.
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18

PALACiO DO pODeR LEgIsLATIVO
Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti
CNPJ 00.409.126/0001-14
Decreto LEGISLATIVO n 002/2025, de 16 de setembro de 2025.
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE
TITULO
CIDADAO
PAULISTANENSE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PAULISTANA, Estado
do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, em conformidade com o disposto na Lei
Organica de Paulistana, em seu artigo 41, inciso XV, combinado com o artigo 21, Inciso V,
alinea "e", do Regimento Interno da Câmara Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 E concedido ao cidadao PAULO FEITOSA LIMA, o titulo de Cidadao
Honorifico do Município de Paulistana em reconhecimento pelos relevantes servicos
prestado ao nosso povo.
Art. 2 Fica o Poder Legislativo Municipal responsavel pela organizacao e
entrega do Titulo de Cidadao Honorifico do Município de Paulistana, conforme data que
julgar adequada.
Art. 3o -- Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicacao,.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paulistana-PI, 16 de setembro de 2025.