Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/03/2025

SAo FrAnciscO DE.ASSIS.DO Piauí 7.1.4. Id:01AB37609476A466 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO Municipal SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí COMPROMISSO COM O NOSSO POVOIE Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021. Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada MUNICIPiIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí EDUCACAO CNPJ: 01.612.678/0001-98 JUSTIFICATIVA PARA REALIZACAO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATACAO DE PROFESSORES TEMPORARIOS ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sangao. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 7.1 sera A Secretaria Municipal de Educacao de Sao Francisco de Assis do Piauí/P. no uso de suas atribuigoes legais, visando a atender o disposto no art. 37, IX, d Constituicao Federal de 1988 e demais legislagoes e regramentos atinentes 7.2. formalizado por despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa. 7.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera convocar os licitantes que compiem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao. contratacao por tempo determinado para atender necessidade temporaria excepcional interesse publico, vem, por meio deste, justificar a realizacao de nov processo seletivo simplificado destinado ao preenchimento de vagas ea formacao d 7.4. o cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: cadastro de reservas para contratagao por prazo temporario de Professores par atuarem na educacao infantil e ensino fundamental (anos iniciais e anos finais) regulal 7.4.1. Por razao de interesse publico; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga Diante do termino de vigencia de alguns contratos temporarios no municipic publico educacional. bem como da escassez e possibilidade de deficit de profissionais para laborarem na 7.4.2. maior; ou Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o preco unidades escolares desta municipalidade, faz-se necessaria a realizacao do present 7.4.3. de mercado tornar-se superior ou inferior ao preco registrado, nos termos Teste Seletivo, com vistas a suprir eventual carencia quando da prestagao do servig do artigos 26, S 3 e 27, 5' 4, ambos do Decreto no i1.462, de 2023. 8. DAS PENALIDADES Levando-se em conta ainda a proximidade do comego do periodo letivo alem da estrita observancia das disposicoes contidas na Lei de Diretrizes e Bases d 0 descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das 8.1. penalidades estabelecidas. no edital ou no aviso de contratagao direta. Educacao Basica Nacional -- LDB, em especial no que diz respeito ao cumprimento d 8.1.1. As sanges tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de carga horaria minima de 800 horas, distribuidas em pelo menos 200 dias letivos, torna reserva no registro de precos que, convocados, nao honrarem o compromisso se bem mais imprescindivel a formalizacao eo inicio dos procedimentos de selecao do assumido injustificadamente apos terem assinado a ata. 8.2. t da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes servidores temporarios ora em destaque. do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. XIV, do Decreto no '11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que . descumprimento disser respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade Nesse sentido, a Secretaria de Educacao do Município, objetivando. participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao claramente, atender aos preceitos constitucionais e administrativos estatuidos na noss da,penaliuade (art.'8, inc. Ix, do Decreto n- 1i.462, de 2023). Carta Maior, torna publico este processo seletivo simplificado de contratagao d 0 orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador 8.3. professores temporarios para atuarem nos estabelecimentos de ensino publico loca qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. Encaminho em anexo o quadro demonstrativo das necessidades desta Secretaria. Sao Francisco de Assis do Piauí/Pl, 28 de fevereiro de 202! sAo FrAnciscO Josimar Joao de Oliveira Secretaria Municipal de Educacao De Assis Do Piauí 9. CONDICOES GERAIS REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SAO FRANSISCO GOVERNO Municipal Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí EDUCAO 9.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para. entrega e recebimento, as obrigacses da Administragao CNPJ: 01.612.678/0001-98 do fornecedor registrado, penalidades e demais condic8es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO EDITAL ANEXO 1 9.2. No caso de adjudicacao por preco global de grupo de itens, so sera admitida a contratacao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa VAGAS DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, FINAIS E EDUCACAO INFANTIL. 1. de mercado e demonstragao de sua vantagem para o orgao ou a entidade. 2. Ana Candida de Araujo Melo -- Licenga sem vencimento.. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em () 3. vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, - vai assinada pelas 4. Daniela Patricia Ferreira de S. Irineu -- Formadora LEEI. Genivaldo Santos Irineu -- Coordenador do PPAIC. partes e encaminhada copia' aos demais Srgaos participantes (se houver). 5. Geraldo Torres Tolentino - Mudanca de Cargo. Sao Francisco de Assis do Piauí, 26 de fevereiro 2025 6.I 7. Gisa de Sa Carvalho -- Secretaria Municipal em Conceigao do Caninde. Ivaldo dos Santos Magalhaes Junior - Licenga sem remuneragao. Municipais. Jailson Sena Bispo -- Presidencia do Sindicato dos Servidores Publico Andrelino Maximiano da Costa Filho. Município de sao Francisco de Assis do Piauí. Prefeito Municipal 9. CONTRATANTE 8. Jose dos Reis -- Licenga sem remuneracao. Luzia Edite de Sousa Rodrigues -- Mudanca de Cargo CONTRATADO 10.Maria Lucia da Costa -- Coordenadora de Ensino 11. Rayane Castro de Sousa - Licenga sem remuneragao. 12. Rodrigo de Sousa Silva -- Diretor de Escola 13. Solange Magalhaes Leite de Carvalho - Coordenadora de Ensino CNPJ-07.234. 933/0004-35