Município: Jurema
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/06/2025

Extrato de Contrato Nº 0362006/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 036/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, 11, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001132/2025/DL

Contratante: MUNICIPIO DE JUREMA -PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS , com sede na Praça Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Nº. 11Centro CEP: 64.782-000, CNPJ Nº 01 .612.585/0001-63. Contratado: DAVID DIAS DOS SANTOS NETO (DMAC -CONSTRUTORA), inscrita no CNPJ sob o Nº 55.911.753/0001-40, com endereço na Rua Darinha Miranda, nº 241, Bairro Cipó -CEP: 64.770-000, na cidade de São Raimundo Nonato -PI. Data Ratificação/Homologação: 20 de junho de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EXECUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE JUREMA - PI. Valor Global: R$ 45.036,18 (Quarenta e cinco mil, trinta e seis reais e dezoito centavos) a ser pago de forma parcelada. Período FornecimentoNigência: O presente contrato terá vigência contratual de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1° de abril de 2021. Fonte de Recurso: FPM/ REC PROPRIOS consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso 11, da Lei N º 14.133, de 01 de abril de 2021. Jurema- PI, 20 de junho de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante LUCIENE DA SILVA SANTOS - Secretária Municipal de Administração , Planejamento e Finanças, e DAVID DIAS DOS SANTOS NETO - Pela Contratada.

Processo Administrativo: Nº 001 .0001132/2025/DL Dispensa de licitação: 036/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. A Secretária Municipal de Administração , Planejamento e Finanças do Município de Jurema, Estado do Piauí, senhora LUCIENE DA SILVA SANTOS, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021 , conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EXECUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE JUREMA :..E.[.

- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema, Estado do Piaui, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2.1.1 . O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@qmail.com Dispensa de Licitação nº 036/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico , de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, Inciso 1. É dispensável a licitação: 1 - para contratação que envolva valores. inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais) , no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, valor este atualizado para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mll quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos): (Redação dada pelo DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei oº 14 133. de 01 de Abril de 2021 }.
- 2.2. Empresa Contratada: DAVID DIAS DOS SANTOS NETO (DMAC CONSTRUTORA). inscrfa no CNPJ sob o Nº 55.911.753/0001-40, com endereço na Rua Darinha Miranda, nº 241 , Bairro Cipó CEP: 64.770-000, na cidade de São Raimundo Nonato-PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 45.036, 18 (Quarenta e cinco mil, trinta e seis reais e dezoito centavos).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto. com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.

3.2. Da Publicação:

- 3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jurema - PI. em 20 de junho de 2025.

LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração , Planejamento e Finanças

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

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AVISO DE LICITAÇÃO PREG. ELET. SRP Nº 008/2025

JUREMA- PI, 20 de junho de 2025.

GILBERTO DIAS DE FARIAS

Agente de Contratação