Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/10/2025

GABINm DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.938/2025, DE 15/10/2025.

Institui a Loteria Municipal no âmbito do Municipio de Piracuruca-PI, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica instituida a Loteria Municipal de Piracuruca-PI, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
- Art. 2°. O Município de Piracuruca-PI será o responsável pela regulamentação , controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão , a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
- Art. 3°. A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação , na modalidade de concorrência , conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A concessão terá prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse público .
- Art. 4°. Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
- 1Saúde Pública;
- li -Educação ;
- Ili Segurança Pública ;
- IV -Assistência Social;
- V -Cultura e Esportes.
- Art. 5°. A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente, com aliquota de 5% sobre a receita bruta da operação .
- Art. 6°. A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
- Art. 7°. O município , por meio do Setor de Tributos ea Controladoria Geral do Município , realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos , visando garantir a transparência ea legalidade na gestão dos recursos arrecadados.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.939/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Reconhece a Trilha de Longo Curso "Caminhos da lblapaba (TCDI)" como instrumento de desenvolvimento econômico sustentável no Município de Piracuruca, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei O rgânica do Municíp io ea legislação correlata, faz saber que a Câma ra Municipal aprova ee le sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO 1 - DO RECONHECIMENTO E DA INTEGRAÇÃO

- Art. 1°. Fica reconhecida ede nominada como "Trilha Caminhos da lbiapaba (TCDI)" o conjunto de trilhas, caminhos históricos, percursos ecológicos e cultura is situados no território do Municí pio de Piracuruca, conforme descrição constante no Anexo 1.
- §1°. A TCDI integra o Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas do Estado do Piauí , instituído pela Lei Estadual nº 7.637/2021 . ea Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade (RedeTrilhas), nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.374/2025.

CAPITULO li -DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GOVERNANÇA

- Art. 2°. A implementação da TCDI deverá priorizar o uso de caminhos preexistentes e áreas de relevante interesse ecológico, turí stico e cultura l, com oe nvolvime nto participativo das comunidades locais.
- Parágrafo único . A implantaçã oe manutençã o de trechos dependerã o da anuência de órgãos a mbientais, proprietários de á reas privadas ee ntidades públic as competentes.
- Art. 3°. A gestã o da TCDI será exercida por Instâ ncia de Governança própria , com participação dos e ntes púb licos, comunidades e parceiros, nos termos da legislaçã o estadual e federal pertinente.

CAPITULO Ili DOS OBJETIVOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS

- Art. 4°. A implementação da TCDI no Município deverá contemplar, prioritariamente:
- 1 -Educação ambiental e patrimonial;
- li -Turismo de base comunitária e sustentá vel;
- Ili Sinalizaçã o conforme o Manual da RedeTrilhas;
- IV -Integração com o Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas;
- V -Incentivo à pesquisa científica e ao monitoramento participativo;
- VI -Ações de recuperação ambiental e conectividade de paisagens.
- Art. 5°. A trilha poderá contar com trechos principais e ramais temáticos , devendo estar devidamente mapeados e sinalizados.

- Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados da ata data de sua publicação.

- Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito do Município de Piracuruca

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CAPITULO IV -DO FINANCIAMENTO E INCENTIVOS

- Art. 6°. A TCDI poderá receber recursos públicos e privados, que deverão ser aplicados em ações de implantação , manutençã o, capacitação , comunicação , sinalização e gestão da trilha.

CAPITULO V -DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 7°. A Trilha Caminhos da lbiapaba (TCDI) passa a integrar oficialmente o Calendário Ecoturístico e de Desenvolvimento Sustentável do Município de Piracuruca.
- Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo e 90 (noventa) dias a contar da sua publicação .
- Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito do Municipio de Piracuruca

(Continua na próxima página)

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GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017-2025 PROCESSO ADM: Nº 002.0000989/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA A AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA , OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA-PI (ITENS REMANESCENTES).

EMPRESAS VENCEDORAS:

C JFREITAS DE SAMPAIO EIRELLI, com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 1 O , 16, 19 no valor total de R$ 2.478.577,50 (dois milhões e quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

MICROFORT INFORMÁTICA LTDA, com os lotes: 7, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26 no valor total de R$ 1.480.134,35 (um milhão e quatrocentos e oitenta mil e cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Esperantina (PI), 06 de outubro de 2025

IV ANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO PREFEITA MUNICIPAL

GOVERNO DO ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017-2025 PROCESSO ADM: Nº 002.0000989/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA A AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA , OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPERANTINA-PI (ITENS REMANESCENTES)

CJ FREITAS DE SAMPAIO EIRELLI, com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 1 O, 16, 19 no valor total de R$ 2.478.577,50 (dois milhõ es e quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

MICROFORT INFORMÁTICA LTDA, com os lotes: 7, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26 no valor total de R$ 1.480.134,35 (um milhão e quatrocentos e oitenta mil e cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

A autoridade municipal do órgão MUNICCPIO DE ESPERANTINA, no uso de suas atribuiçõe s legais e de acordo com a Lei 14.133/2021 , e suas alteraçõ es, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

ESPERANTINA (PI), 06 de outubro de 2025

IV ANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO PREFEITA MUNICCPAL

Certificação digital que mostra o horár io exato da publicação , tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO 1

DESCRIÇÃO TÉCNICA E GEOGRÁFICA DA TRILHA CAMINHOS DA IBIAPABA (TCDI)

A Trilha de Longo Curso "Caminhos da lbiapaba (TCDI)" compreende um conjunto de caminhos, veredas, trilhas e rotas históricas, naturais e culturais, situados no território do Município de Piracuruca PI , com conexão aos Estados do Ceará e Piauí, integrando-se à Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade Rede Trilhas.

1. Características Gerais do Traçado:
2. 1 -A trilha percorre zonas rurais e áreas de preservação , interligando atrativos naturais, comunidades tradicionais e sítios de valor histórico-cultural, observando critérios de sustentabilidade ambiental e uso turístico controlado.
3. li -O traçado principal utiliza caminhos preexistentes e interliga-se com ramais alternativos que poderão ser expandidos conforme interesse público e viabilidade técnica.
4. Ili -Os principais pontos de passagem incluem áreas de mata nativa, cachoeiras, mirantes naturais, formações rochosas, sítios arqueológicos e comunidades rurais.
2. Padrões Técnicos:
6. 1 -A sinalização deverá seguir os padrões estabelecidos no Manual de Sinalização da RedeTrilhas, com uso de placas indicativas, totens informativos, setas direcionais e marcações de solo.
7. li -Os pontos de apoio ao longo do percurso deverão contar, sempre que possível, com estrutura de recepção, água potável, sanitários secos e informações turísticas.
8. Ili O percurso será georreferenciado e os dados cartográficos serão inseridos em sistemas de informação geográfica de acesso público , preferencialmente integrados ao Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas do Piauí.
3. Condições de Implantação:
10. 1 -O traçado poderá ser ajustado com base em estudos técnicos, escutas comunitár ias e necessidades de conservação ambiental, desde que respeitados os critérios legais e os planos de manejo das Unidades de Conservação.
11. li -Os trechos localizados em áreas privadas somente poderão ser incluídos mediante termo de anuência formal do proprietário, conforme regulamentação específica.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito do Município de Piracuruca

DIMI.

EXTRATO DO CONTRATO N° 078/2025 Ref. DISPENSA nº. 023/2025

(art. 75, II, § 3°, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizada pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PICNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: CENTRO MUSICAL LTDA, CNPJ: 41.257.130/0001-91.0BJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ATENDERA DEMANDADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI. VALOR: R$: 58.202,00. VIGÍNCIA: 120 (cento e vinte) dias. FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS/ OUTROS RECURSOS. DATA: 14/10/2025. SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, eo Sr. Agnelo Prudêncio de Carvalho, CPF nº 001.926.783-53, pela contratada.

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