Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 - Edicao VCCC
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí

ELISBOA
Endereco:Rua Anaita Rochan32,CentroFone:89)9 8101-8090
CEP:64640-000 E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br
Estado do Piauí
refeitura c
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
4 O recolhimento da Taxa de Apreensao/Remocao e da multa em razao do descumprimento
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n-Centro, Caridade do Piauí
do dever de guarda, devera ocorrer mediante a emissao de guias de recolhimento, emitida no
DO PIAUi20
Fone/Fax: (89) 3464 0125
CEP: 64590-000 - CNPJ: 01.612.575/0001-28
setor de Arrecadacao Municipal, conforme Autos de Apreensao e Infragao lavrados pela
Fiscalizacao Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO n 045/2025
5 O recolhimento da Taxa de Permanencia/Guarda e os valores devidos por eventuais
DISPENSA DE Licitação
insumos e medicamentos ocorrera mediante relatorio emitido e assinado pelo Setor
Processo Administrativo n 035/2025-CPL.
competente.
Procedimento Licitatorio n 020/2025 - PMC/PI
6 0 nao pagamento da multa e dos valores de que trata o 53, e 4, deste artigo, implicara
Fundamentacao Legal: Art. 75, inciso II, da Lei n 14.133/21.
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA
em inscricao na divida ativa e na adocao providencias de cobranca administrativa e judicial.
INFORMACAO PARA PRESTAR SERVICOS DE SUPORTE TECNICO E MANUTENCAO EM
7 O proprietario e/ou possuidor que em defesa alegar e demonstrar hipossuficiencia, cuja
HARDWARE (COMPUTADORES, NOTEBOOKS E MONITORES), SOFTWARE, INCLUINDO
renda mensal comprovada seja inferior a 02 (dois) salarios-minimos e nao possa
SERVICOS DE CABEAMENTO.
CONTRATANTE: Município de Caridade do Piauí - PI.
comprovadamente, sem prejuizo do proprio sustento, dispor integralmente do valor atribuido
CONTRATADO: 54.957.406 ARAN SOUSA NASCIMENTO - ME
a multa, podera ter o abatimento do valor na proporcao de 50% (cinquenta por cento) na
INSCRITA NO CNPJ n 54.957.406/0001-96, Insc. Est. n 19.761.566-0.
primeira infracao, de 25% (vinte e cinco por cento) na segunda infracao, sem qualquer
ENDERECO: Cidade de Caridade do Piauí (PI), na Rua Joao Maximiniano Damasceno, s/n, Bairro
Centro, CEP: 64.590-000. Telefone (89) 98129-2512, E-mail: aransousa210@gmail.com.
abatimento a partir da terceira infracao cometida.
VALOR GLOBAL: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais).
8 O restabelecimento do animal ao proprietario e/ou possuidor somente ocorrera apos
DATA DA ASSINATURA: 18 de marco de 2025.
pagamento relativo a Taxa de Apreensao/Remocao, da multa e dos valores relativos a Taxa de
VIGENCIA: ate 31 de dezembro, a partir da publicacao desse instrumento contratual.
DOTACAO ORCAMENTARIA: Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, ISS, Outros.
Permanencia/Guarda do animal, e de eventuais valores de insumos e medicacao, por meio de
guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e assinatura de termo de
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - PI
CLEIVANILSON JOSE DE AS
digital por
Cleivanilson Jose de Carvalho
responsabilidade.
Prefeito Municipal
2025001.20435
3 9 Apos decorrido o prazo de 90 dias, sem a retirada do animal, cabera a Prefeitura dar
destinagao ao animal recolhido.
Art. 4 E de responsabilidade do proprietario a colocacao de brinco identificador, marcacao em
Dispensa de licitagao 020/2025
couro (iniciais do proprietario), chip de identificacao, ou registro no IMA (Instituto Mineiro de
Agropecuaria), meios pelos quais sera possivel a identificacao da propriedade do animal
apreendido.

Art. 5 Os procedimentos de apreensao de animal, de que trata esta Lei, serao regulados em
Estado do Piauí
Decreto Municipal.
CARIDADE
Art. 6 0 Município nao se responsabilizara por eventuais danos ou por obito do animal,
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
DO PIAU
tampouco por danos materiais, ou pessoais causados pelo animal a terceiros, antes ou durante
a apreensao, sendo estes de responsabilidade exclusiva de seu proprietario.
EXTRATODE CONTRATO n047/2025
Art. 7 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes contrarias.
Processo Administrativo n 048/2025-CPL.
Procedimento Licitatorio n 028/2025 - PMC/PI.
Santo Antonio de Lisboa-Pl, 12 de marco de 2025.
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DOS SERVICOS DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA O Município DE CARIDADE DO
Assinado de forma
Piauí-PI.
FRANCISCO
digital por FRANCISCO
ERIVALDO DA ERIVALDODA
CONTRATADO: ERIDIAN XAVIER ALVES - ME (LEAL & ALVES SERVICOS DE
CONSULTORIA).
Dados:2025.03.25
INSCRITA NO CNPJ n 35.886.009/0001-26, Insc. Est. n 19.659.086-8.
1300
ENDERECO: Cidade de Caridade do Piauí (PI), na Rua Antonio Lopes, 176, Bairro Centro, CEP:
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
64.590-000. Telefone (89) 99440-1494, E-mail: eridianxavieralves@gmail.com
VALOR GLOBAL: R$ 16.920,00 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS)
PREFEITO Municipal
DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025.
VIGENCIA: ate 31 de dezembro, a partir da publicacao desse instrumento contratual
DOTACAO ORCAMENTARIA: Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, ISS, Outros
MCEDOOlQ O3 5
SMtMoA536 : 8 03_m_2S
ME D+ 1a O3Q5
Versao do Adobe Acrobat
Prefeito Municipal
Reader: 2025.00120435
mmw S36 qB 03 25
A divulgacao virtual dos atos municipais