Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/10/2025


LEI COMPLEMENTAR Nº 6.270, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a transformação da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I DA TRANSFORMAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Fica transformada a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB -empresa pública municipal com criação autorizada pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975 -, em Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, entidade autárquica municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN.

Art. 2º Os assuntos que constituem área de competência da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB são os seguintes:

- I - Geral:
- a) estabelecer normas operacionais na sua área de competência;
- b) buscar elementos necessários ao cumprimento de suas atribuições e competências, mediante cooperação de outros órgãos/entidades nos âmbitos municipal, estadual, federal e privado.

II - Asfaltamento:

- a) planejamento, coordenação e avaliação da política de asfaltamento municipal;
- b) planejar, coordenar e executar os serviços de pavimentação asfáltica e sua manutenção;
- c) administrar a usina de asfalto da Prefeitura.
4. III - Limpeza Pública:
- a) planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública municipal;
- b) planejar e coordenar os serviços de limpeza pública;
- c) planejar e coordenar a execução dos serviços de coletas de resíduos sólidos;
- d) planejar e coordenar a execução dos serviços de disposição final de resí -duos sólidos;
- e) administrar o aterro sanitário municipal;
- f) coordenar o Programa Lixo Zero.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Outubro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Administração Direta 6

Administração Indireta 10

Comissão de Licitação 13

Ineditorial 15

Executivo Municipal o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, de natureza única e integrada, contemplando ambos os regimes jurídicos de contratação. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

- I - isonomia e equiparação de cargos e remuneração para funções de mesma natureza, complexidade e responsabilidade; 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/
- II - manutenção dos critérios e procedimentos de progressão e promoção; SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

- III - mecanismos de avaliação de desempenho objetivos e transparentes, aplicáveis a ambos os regimes; PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP

- IV - participação de representantes dos empregados na comissão responsável pela elaboração e revisão do PCCR. 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e

- § 4º Até a aprovação e implementação do PCCR, permanecem vigentes, para os empregados públicos oriundos da ETURB, as disposições legais e convencionais que regem seus contratos de trabalho. domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária
- § 5º A criação, fixação e organização de novos cargos públicos de provi -mento efetivo na ETURB, destinados aos servidores referidos no inciso II do caput, bem como a sua ocupação, serão disciplinadas por lei específica, observado o disposto na Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina). 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial

do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-

Art. 5º A fixação ea organização do quadro de pessoal da autarquia muni -cipal, bem como a criação ea ocupação de cargos públicos de provimento efetivo, serão precedidas de lei específica e dependerá de prévia aprovação em concurso público, submetendo-se ao regime jurídico estatutário e à Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina). -se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações,

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA BÁSICA justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada

Art. 6º A ETURB reger-se-á por esta Lei Complementar e por seu respectivo Regimento Interno, observado o seguinte: na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta

Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças MARCO A NTÔNIO A YRES C ORRÊA L IMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude J OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação NTÔNIO YRES Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Comunicação Social VICTOR L INHARES DE PAIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s para Mul/.notdefer es Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas FRANCISCA DE SOUSA LIMA Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas MACILANE GOMES BATISTA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional J OSÉ G OMES DA S ILVA N ETO

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO WILSON L OPES S OARES

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE L OPES MONTEIRO DA S ILVA

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos M ARCO AA CORRÊA LIMA E LLYO J OSÉ TEIXEIRA P IO

para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina /.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina MONIQUE DE MENEZES Sec. Mun. de Concessões e Parceiras Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE MOURA BARROS

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude ROBERTO W AGNER C ALIXTO TORRES

/.notdefec/.notdef

Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico

dricos

olvimento /.notdefco n/.notdef mico

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretário Municipal de /.notdefin anças

Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef CJ OSÉ N UNES FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

UNES

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

ERICK ELYSIO R EIS A MORIM DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer BESSAH A RAÚJO C OSTA REIS SÁ

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo G ERALDO J ARQUES PEREIRA FILHO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

ELIANE ES ILVA N OGUEIRA L IMA

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Wall Ferraz EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR Presidente da PRODATER J OSÉ J OÃO DE MAGALHÃES BRAGA J ÚNIOR Presidente do IPMT ALAN BRANDÃO DOS S ANTOS S OUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND LEVINO DOS SANTOS FILHO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da PRODATER RENATO PIRES BERGER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT MARIA DE L OURDES C ARVALHO RUFINO Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Presidente do IPMT Superintendente Desenvolvimento Rural J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J ÚNIOR Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste A LUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Norte F RANCISCO DUARTE BARBOSA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO EDSON MOURA S AMPAIO MELO

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB EULÁLIO G OMES C AMPELO FILHO

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS Presidente da IPMT ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Rural

tro-Norte tro-Norte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste VICENTE DA S ILVA MOREIRA FILHO Presidente da ETURB

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO L EOPOLDINA C IPRIANO F EITOSA

Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro-

Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdef/.notdef este

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

/.notdefe ste

FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

ARLOS

UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefSud

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este

- I - seus atos possuem natureza jurídica de ato administrativo e gozam da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade; & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26,
- II - suas licitações e contratos administrativos subordinam-se ao regime da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivas alterações; Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)2107-
- IV - sua responsabilidade civil será objetiva na ação e subjetiva na omissão; V - o município de Teresina terá responsabilidade subsidiária no caso de insuficiência de recursos; nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$
- III - seus bens são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto afetados à reali -zação de serviços públicos; 0800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG
- VI - tratamento equivalente à Fazenda Pública quanto à imunidade recíproca com os demais entes federativos, relativo a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prerro -gativas processuais em razão do foro, prazos e custas assim como ao regime de precatórios. 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente

entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento

- Art. 7º A estrutura organizacional básica da ETURB é a seguinte: ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publica-

ção desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que

- I - Presidência;

produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS

SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.

- II - Diretorias:
- a) Diretoria Técnica;
- b) Diretoria Administrativa e Financeira; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi

cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SE-

- III - Assessoria Jurídica;
- IV - Controle Interno; MEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA

DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

- V - Coordenações: adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de

evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA

- a) Coordenação de Asfaltamento; EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob
- b) Coordenação de Iluminação Pública; nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo
- c) Coordenação de Limpeza Pública; Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como em-
- d) Coordenação de Regularização Fundiária. presária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob

Parágrafo único. As competências eo funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura organizacional básica da ETURB serão detalhados em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar. o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Art. 8º O Presidente, os Diretores e os demais ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas da ETURB são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º O ANEXO 26 (Anexo de Cargos em Comissão e Funções Gratifi -cadas da ETURB), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a nomenclatura da ETURB, constante do título do ANEXO 26, fica al -terada de Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB para Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB;

II - acréscimo de 02 (dois) cargos comissionados de 'Assessor Especial da ETURB', Símbolo Especial, aumentando dos atuais 02 (dois) cargos comissionados para 04 (quatro) cargos comissionados de 'Assessor Especial da ETURB', Símbolo Especial.

III - inclusão de 02 (duas) gratificações com a denominação 'Supervisor de Área', Símbolo GE-3.

Parágrafo único. O cargo comissionado de 'Assessor Especial da ETURB' ea função gratificada 'Supervisor de Área', referidos neste artigo, têm as seguintes atribuições:

I - Assessor Especial da ETURB:

- a) prestar assessoramento técnico e estratégico à Presidência da ETURB em assuntos administrativos, institucionais e operacionais;
- b) elaborar relatórios, notas técnicas e estudos que subsidiem decisões da alta administração;
- c) acompanhar e monitorar projetos e programas prioritários da ETURB, apresentando recomendações de melhoria;
- d) representar a ETURB, quando designado, em reuniões, eventos e audiências públicas;
- e) propor melhorias nos processos internos e na articulação com outros órgãos e entidades públicas ou privadas;
- f) apoiar a Presidência na interlocução com órgãos de controle e demais instâncias da Administração Municipal;
- g) analisar e consolidar informações estratégicas, administrativas e financei -ras para subsidiar o processo decisório;
- h) acompanhar a execução de contratos e instrumentos administrativos de relevância para a Presidência;
- i) apoiar na elaboração de planos, metas e indicadores institucionais, auxiliando no monitoramento de resultados;
- j) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência.

II - Supervisor de Área:

- a) coordenar e supervisionar a execução de atividades da ETURB, tanto no âmbito operacional quanto nos setores administrativos e financeiros, confor -me a coordenação a que estiver vinculado;
- b) orientar, fiscalizar e avaliar o desempenho dos servidores sob sua supervi -são, garantindo disciplina, assiduidade e cumprimento das normas internas; c) organizar escalas, distribuir tarefas e monitorar prazos estabelecidos, zelando pela qualidade dos serviços prestados;
- d) acompanhar processos e rotinas administrativas, subsidiando a coordenação com informações e relatórios para tomada de decisões;
- e) monitorar a execução de contratos e serviços terceirizados, observando prazos, condições e qualidade;
- f) elaborar relatórios periódicos sobre as atividades sob sua responsabilidade, registrando avanços, dificuldades e recomendações;
- g) manter interlocução entre servidores, coordenações e diretorias, assegurando comunicação eficiente e alinhamento institucional;
- h) zelar pelo uso adequado de equipamentos, materiais e recursos financei -ros sob sua área de supervisão;
- i) assegurar que as atividades sejam realizadas em conformidade com as normas legais, administrativas e de segurança do trabalho;
- j) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Coordenação, Diretoria ou Presidência.

CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art. 10. Constituem patrimônio da ETURB:

- I - os bens e direitos que lhe forem transferidos ou doados pelo Município de Teresina ou por outras entidades públicas ou particulares;

II - os bens e direitos que adquirir;

- III - os legados e doações recebidos.

Art. 11. Constituem receitas da ETURB:

- I - os recursos provenientes de dotações orçamentárias, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
- II - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
- III - as doações, legados e contribuições;
- IV - os recursos decorrentes da alienação de bens não afetados à sua ativi -dade-fim;
- V - os rendimentos de qualquer natureza, resultantes da exploração de seus bens ou prestação de serviços;
- VI - os recursos decorrentes de suas operações de crédito;
- VII - quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. Fica transferida, para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, a competência para emissão e comercialização de meios de pagamento das tarifas em geral dos serviços de transporte público de passageiros.

Parágrafo único. O art. 4º (referente às competências da STRANS), da Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997 - Lei de criação da STRANS -, com modificações posteriores, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

'Art. 4º

VIII - emitir e comercializar meios de pagamento das tarifas em geral dos serviços de transporte público de passageiros.'

- Art. 13. O assessoramento jurídico ea representação judicial e extrajudicial da ETURB serão exercidos pela Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM, conforme estabelecido no art. 2º, da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017 - Lei Orgânica da PGM -, com modificações posteriores, e na Lei Orgânica do Município de Teresina.
- Art. 14. O inciso V, do art. 3º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, com modificações posteriores - referente às entidades da administração indireta -, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 3º

- V - Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB;

'

Art. 15. Fica alterado do inciso XIV para o inciso VII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, com modificações posteriores, o cargo comissionado de 'Chefe da Assessoria Jurídica da ETURB'.

Parágrafo único. O cargo comissionado de 'Chefe da Assessoria Jurídica da ETURB', referido neste artigo, tem as seguintes atribuições:

- I - assessorar diretamente o Presidente da ETURB e os setores internos nas ações que visam à regularidade formal dos procedimentos administrativos em trâmite na ETURB;
- II - realizar a pesquisa demandada nas análises técnicas dos processos administrativos de interesse da ETURB, com a finalidade de subsidiar a Presidên -cia com as informações pertinentes, bem como de melhor orientar o gestor nas suas decisões administrativas;
- III - desenvolver análises e auxiliar o gestor nas supervisões dos procedimentos de interesse da ETURB, com observância aos prazos estabelecidos na legislação ou nos regulamentos;
- IV - assessorar a Presidência da ETURB no gerenciamento e nas consultas aos órgãos ou entidades da Administração Municipal, quando assim exigido, para assegurar o funcionamento eficaz das atividades desenvolvidas;
- V - acompanhar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando a Presidência na solução de dúvidas e problemas, sugerindo estudos para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos e avaliação dos efeitos;
- VI - manter-se atualizado, em especial quanto à legislação municipal, para orientar e sugerir ajustes nos procedimentos internos para adequação às nor -

mas legais e administrativas - zelando pela conformidade legal dos atos administrativos -, em articulação com os pareceres e diretrizes da Procuradoria-Geral do Município;

VII - acompanhar a execução de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos no âmbito da ETURB, observando as orientações da Procuradoria-Geral do Município e zelando pela conformidade com os normativos legais; VIII - intermediar a interlocução entre a ETURB ea Procuradoria-Geral do Município, quando for o caso, acompanhando o encaminhamento e retorno de demandas jurídicas.

Art. 16. Fica acrescentada a alínea 'g', ao inciso I, do art. 8º (vinculações das entidades da Administração Indireta para fins de supervisão e controle), da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, com modifica -ções posteriores, com a seguinte redação:

'Art. 8º

I - AUTARQUIAS:

g) Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena -ção - SEMPLAN.

Art. 17. Fica revogada a alínea «a», do inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000, com modificações posteriores.

- Art. 18. Em caso de extinção da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, os seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Município.

Art. 19. O Poder Executivo adotará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todas as medidas necessárias à efetiva transformação da ETURB de empresa pública em entidade autárquica municipal, promovendo:

- I - a transferência dos programas, projetos, atividades, acervos técnicos e documentais;
- II - a sub-rogação nos contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos em vigor;
- III - o inventário ea incorporação do patrimônio, dos bens, dos direitos e das obrigações;
- IV - a sucessão em todos os processos administrativos e judiciais;
- V - outras providências que se fizerem necessárias, para o efetivo cumpri -mento do disposto nesta Lei Complementar, após atendidas e preenchidas todas as formalidades legais.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a:

- I - promover as alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual vigentes;
- II - abrir crédito especial ao orçamento anual para fins de custeio e investi -mentos necessários à implantação da entidade autárquica municipal;
- III - remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento ou em crédito especial, decorrente da transformação da ETURB de empresa pública em entidade autárquica municipal;
- IV - remanejar pessoal de um órgão/entidade municipal para outro, se for necessário, em decorrência das mudanças introduzidas por esta Lei Complementar.
- Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 14 de outubro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo