Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/08/2025

RESOLVE:
Art. 1 - PROiBIR, a todos os bares ou outros estabelecimentos do genero, bem como as pessoas
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
de um modo geral, nas imediacoes da Praca Manoel Nogueira Lima (Praca da Bonelle), servir,
'PALACIO DA OPALA'
vender, dar, entregar, consumir ou utilizar bebidas em recipientes de vidro, nos dias 10 e 11 de
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
agosto de 2025.
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
Decreto N 244/2025, DE 28 DE JULHO DE 2025
Art. 2 - PROIBIR, a todos os bares ou outros estabelecimentos do genero, bem como as pessoas
"Altera o Decreto Municipal n 146, de 2023, que declara de utilidade
de um modo geral, durante as Festividades em comemoracao, colocar mesas ou cadeiras, de
publica, para fins de desapropriagao, imovel nele descrito,
quaisquer especies, sobre da Praca Manoel Nogueira Lima (Praca da Bonelle), nos dias 10 e 11
modificando sua finalidade de uso, e da outras providencias."
de agosto de 2025.
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO I, Estado do Piauí, ELISABETE
Art. 3 - PROIBIR, as pessoas em geral e aos proprietarios de bares e barracas, o uso de som
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, no uso de suas atribuic8es legais que lhe
mecanico, contratacao de banda, bem como paredses de som em veiculos automotores, inclusive
confere a Lei Organica Municipal e com fundamento no inciso Xxiv da Constituicao Federal e
em propaganda comercial, nas imediagoes da Praca Manoel Nogueira Lima (Praca da Bonelle),
nos artigos 2, 5, alinea *m", do Decreto Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alteracoes
no perimetro de 200m (duzentos metros) em torno da Praca, no 11 de agosto de 2025.
CONSIDERANDO a possibilidade de postergacao da construcao de um Centro Administrativo.
Art. 4 - Cientifique-se ao setor competente da Prefeitura, bem como aos orgaos de seguranca
Municipal, conforme previsto no Decreto n 146, de 2023;
publica, para cumprimento e fiscalizacao deste Decreto.
CONSIDERANDO que o imovel atualmente ocupado pela Escola Municipal Maria Luiza Leite,
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
que funciona com mais de 300 alunos matriculados, e de propriedade do Estado do Piauí, tendo sido
solicitada a sua devolucao ate dezembro de 2025
contrario durante sua vigencia..
CONsIDERANDO a inexistencia de outro imovel disponivel, adequado e em tempo habil para a
Art. 6 - Registre-se, publique-se e cumpra-se
ransferencia e funcionamento da referida unidade escolar;
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 29 (vinte e nove) dias do mes
CONsIDERANDO que o imovel desapropriado e objeto do Decreto n 146/2023 e considerado
de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
ideal, em termos de estrutura, localizagao e acessibilidade, para o funcionamento da Escola
Municipal Maria Luiza Leite, necessitando apenas de ajustes;
CONsiDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades educacionais.
Ocoh t Loouynur ou luiri's, Nhur Bovc
resguardando o direito a educagao eo interesse publico;
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal
DECRETA:
Art. 1 O Decreto Municipal n 146, de 2023, que declara de utilidade publica, para fins de
desapropriacao, o imovel nele descrito, passa a ter a seguinte finalidade de uso:

Onde se le: "para a construcao do Centro Administrativo Municipal', Leia-se: "para
uncionamento da Escola Municipal Maria Luiza Leite."
Art. 2 Fica fixado o valor de R$ 650,00o,o0 (seiscentos e cinquenta mil reais) para fins de
"PALACIO DA OPALA"
indenizacao de desapropriacao.
Art. 3 Ficam mantidas todas as demais disposic8es constantes no Decreto n 146, de 2023, no que
nao conflitarem com o presente Decreto.
Decreto N 254/2025
Pedro II- PI, 04 de Agosto de 2025.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5 Registre-se, publique-se, cumpra-se
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 28 (vinte e oito) dias do mes de
Dispoe sobre ponto facultativo nas
julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
repartigies publicas municipais no dia
12 de Agosto do corrente ano e da outras
Ounht loeuj. du luws, Neu. Bouo
providencias."
Prefeita Municipal
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, ESTADO DO Piauí, ELISABETE
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO no uso de suas atribuigOes legais
que lhe confere a Lei Organica Municipal ea Constituigao da Republica Federativa do

Brasil, no que dispoes sobre atos do interesse local e
CONsIDERANDO as festividades alusivas ao Aniversario de 171 anos de Emancipacao
Politica de Pedro II;
"PALACIO DA OPALA"
RESOLVE:
Art. 1 - - DECRETAR Ponto Facultativo nas repartigoes publicas municipais no dia 12
(doze) de Agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), em alusao as atividades festivas de
Decreto n 245/2025
Pedro II -- PI, 29 de Julho de 2025.
171 anos de Emancipacao Politica de Pedro II.
"Dispoe sobre
Art. 2 - - Excluir do que trata o artigo 1 desse Decreto, os servigos essenciais, cujas
normas
atividades nao podem sofrer interrupcao de continuidade, ficando a cargo dos
estabelecidas
para
responsaveis as convocacoes que se fizerem necessarias e em especial o Pronto
Festividades de 171 Anos de
Atendimento Municipal.
Emancipacao Politica de Pedro II
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
e da outras providencias".
em contrario.
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE
OLIVEIRA NUNES BRANDAO, no uso de suas atribuigoes legais que lhe confere a Lei
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 04 (quatro) dias do mes.
Organica Municipal, e
de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
COnsiDERANDO, a realizacao de evento no dia da Consciencia Evangelica, a ser realizado no
dia 10 (dez) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco);
CONSIDERANDO a realizacao de eventos festivos, em comemoracao aos 171 (cento e setenta
e um ano de emancipacao politica do Município de Pedro II, no dia 11 (onze) de agosto de 2025
Oueht Loown, u Ois, Nhur Bwud
(dois mil e vinte e cinco);
CONSIDERANDO, o Codigo de Postura Urbano do Município de Pedro II;
Prefeita Municipal