Município: Santa Luz
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/12/2025

gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação. para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8. 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
2. 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
3. 8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
4. 8.1.3. Não aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5. 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado;
6. 8.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021.
7. 8.1.5.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9. 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
10. 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11. 8.4.1. Por razão de interesse púb lico, devidamente justificadas;
12. 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíve is ou previsíveis de consequências incalculáve is, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; ou
13. 8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto n° 25.627, de 2024.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 . O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
9. 1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10. DO CONTRATO

- 10.1 . Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações mediante autorização da Prefeitura Municipal de Santa Luz · PI, observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.
- 10.2. O contrato para os serviços poderá ser representado pela Ordem de Serviços, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11 .1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- 11 .3. Cada objeto a ser contratado deverá autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Santa Luz · PI, depois de requeridos por seus órgãos ou unidades; Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Santa Luz - PI, 16 de dezembro de 2025

Arquei Alves Pereira Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI

Frederyco Ezequiel Tolim Crispim

06351554357

Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s) CADASTRO DE RESERVAS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 047/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ· PI. . conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referê ncia e Anexos.

- O Prefeito Municipal da Prefeitura de Santa Luz · PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo n° 137/2025, PREGÃO ELETRÔN ICO n° 047/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dú vidas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação, e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei Federal Lei Federal n° 14.133/21, com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e tendo respeitado todos os Princípios Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame nos seguintes termos:

| RAZÃO SOCIAL | RAZÃO SOCIAL | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA | FORNECEDORA-MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS LTDA |

| CNPJ | CNPJ | 07.197.718/0001-69 | 07.197.718/0001-69 | 07.197.718/0001-69 | 07.197.718/0001-69 |
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND. | QUANT. | VALOR UNT. | VALOR TOTAL |
| 1 | AQUISIÇÃO DE UMARETOESCAVADEIRACOM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: TRAÇÃO: 4X4. CABINE: FECHADA, ESTRUTURA ROPS / FOPS. MOTOR: CNH S8000. POTENCIA BRUTA: 96 HP@2.200 RPM CAÇAMBA: FRONTAL 0.85m 3 ; TRASEIRA 610mm 24'. EIXO DIANTEIRO: HEAVY DUTY (EIXO REFORÇADO) PNEUS: DIANTEIRO 12.5/80-18 TRASEIRO 19.5 x 24 PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO: 4,51 mSISTEMA HIDRAULICO: 121 Vmin. FORÇA DE DESAGREGAÇÃO: CARREGADEIRA 4.913 KgFORÇA DE ESCAVAÇÃO: BRAÇO DA CAÇAMBA TRASEIRA5.141 Kg. ALTURA DE CARREGAMENTO: CAÇAMBA DIANTEIRA 3,47 m. PESO OPERACIONAL: 7.488 Kg STD Marca: CASE - Modelo: SB0N STO | UND | 1,00 | R$ 424.900,00 | R$ 424.900,00 |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação.