Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Aviso
Data de publicação: 02/04/2025

Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de
habilitacao, observado o disposto neste Aviso de Contratacao Direta.

4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e
tambem de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve,
dentre as sancoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa,
a proibicao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da
qual seja socio majoritario.
Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitacao constam do ANExo I -
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a
proposta
3.2.2 A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao,.
for desclassificado em razao de sua proposta j
aximo definido
ecer acima do preco
para a contratagao.
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao.
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o
estabelecido neste Aviso de Contratacao Direta.
4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao
5.2.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos
artigos 137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos
artigos 137 a 139 da mesma Lei.
or individual que pretenda
auferir os beneficios do tratar
2006, es
stara dispensado (a) da prova de inscricao nos cadastros de contribuintes estadual e
ultimo exercicio
ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificacao, ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificacoes do objeto e as
condigoes de habilitagao.
Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da
proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto ea compatibilidade do.
prego em relagao ao estipulado para a contratagao.
solicitagao da Administragao, sob pena de inabilitagao.
Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos
mediante apresentacao dos documentos originais nao digitais quando houver duvida em
relagao a integridade do documento digital..
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos,
ontinuidade
A divulgacao virtual dos atos municipais
NPVA-03N.570.693/0501-44.7

assinatura do contrato ou do instrumento equivalente
sera exigid
comprovacao das condigoes de habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao
ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia do contrato
Como condicao previa ao exar
e da documentacao de habilitacao do forneced
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual
descumprimento das condigoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sancao
que impeca a participacao no certame ou a futura contratacao, mediante a consulta aos
seguintes cadastros:
Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das
consultas das alineas "b, "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do

No caso de o preco da proposta vencedora estar acima do estim.
nado pela
Administragao, podera haver a negociagao de condigoes mais vantajosas, observados os
pregos praticados no mercado;
3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
.INGRESSO NA DISPENSA E CADA
4.HABILITACAO

Federal resultantes
6.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo
administrativo que assegurara o contraditorio ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario,
observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133, de.
amente na Lei
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sancao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos,
nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se
justificar a imposicao de penalidade mais grave;
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsave!
apuracac
o julgamento das demais infragoes administrativas.
consideradas como ato lesivo a Administracao Pablica nacional ou estrangeira nos termos da
Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa.

354
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edigao VCcxCII
Câmara

Municipal
Câmara
Municipal
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede
do fornecedor, relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO10/2025
relacionados ao objeto contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei n 14.133/2021
declaragao da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da
DATA LIMITE PARA APRESENTACAO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAC
:DIA
lei;
04/04/2025,AS 12:00 HORAS (protocolo por
e Brasilia-DF)
JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA E HABILITACAO: A PARTIR DO
3. QUALIFICACAO TECNICA
DIA 07/04/2025
ENDERECO ELETRONICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAO:
Comprovacao pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos
camaransrpi@gmail.com
compativeis com o objeto desta licitagao, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante
ENDERECO
ELETRONICO
PARA
SOLICITACAO
ESCLARECIMENTOS:
ou do responsavel tecnico detentor de acervo tecnico, fornecido(s) por pessoas juridicas de
direito publico ou privado.
OBJETO: Contratagao de empresa especializada para os servigos de limpeza de fossa,
3.1.1 Para fins da comprovagao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer
limpe
manutencao de a
condicionado e limpe
caixa d'agua, para atender :
demandas da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI, conforme especificacoes
respeito a contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
contidas neste anexo.
3.1.1.1 Os atestados deverao referir-se a execugao dos servigos prestados no ambito de
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.00O,00 (quinze mil reais).
sua atividade economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente
3.1.1.2 O fornecedor disponibilizara todas as informacoes necessarias a comprovacao
da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato
Licitagao, torna publico a realizagao de procedimento na modalidade DISPENSA N 007/2025
endereco atual da contratante e local
do tipo MENOR PRECO GLOBAL,por preco unitario,em conformidade com a Lei Federal no
14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006 e Decreto Legislativo n0,001/2025, cujo objeto
os objetos
ea contratagao de empresa especializada para os servigos de limpeza de fossa, limpeza e
RUENEREOVALENFATNADEARALH4-0226
manutencao de
condicionado e limpeza
d'agua,para atender as den
nandas da
.693/0001

1. PARTICIPACAO NA DISPENSA
Como se trata de dispensa de Licitação sem disputa, nao havera envio de lances.
Câmara

Municipal
nos anexos, para oe-mail camaransrpi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de
Dispensa
ANEXO II
Nao poderao participa
ITENS PARA DISPENSA

Câmara
ITEM
DESCRICAO
QUANTIDADE Valor Unitario Valor Total
Municipal
1DEDETIZACAO E DESRATIZACAO
300 ma
SANITIZACAO E DISINFECCAO DE
300ma
AMBIENTES
seu(s)
anexo(s)
1.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedagoes:
64.764-000
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou

juridica, quando a contratagao versar sobre obra, servigos
relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do projeto

basico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
voto, responsavel tecnico ou subcontratado, quando a contratacao versar sobre obra, servicos
Câmara
ou fornecimento de bens a ela necessarios
Municipal
da contratacao, impossibilitada
de contratar em decorrencia de sancao que lhe foi imposta;.
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira
PROCESSO ADMINISTRATIVO N O10/2025
trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que
DISPENSA DE Licitação N007/2025
desempenhe funcao na Licitação ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles
seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro
OBJETo:Contratacao de empresa especializada para os servicos de limpeza de fossa, limpeza
e manutengao de ar condicionado e limpeza de caixa d'agua, para atender as demandas da
grau
Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI.
de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
ATO SEM EFEITO
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso,
tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploragao de trabalho
infantil, por submissao de trabalhadores a condicoes analogas as de escravo ou por
A Câmara Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI, neste ato representado pelo Agente de
contratagao de adolescentes nos casos vedados pela legislagao trabalhista.
contratacao, a Sr. Gabriel Barroso Mirco, no uso de suas atribuicoes legais, REsOLvE:
Equipara
se aos autores do projeto as empresas
grupo economico;
TORNAR SEM EFEITO O aviso do Dispensa de Licitação n OO7/2025, atraves do
aplica-se o disposto na alinea "c" tambem ao fornecedor que atue em

substituigao a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sangao

a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente
comprovado o ilicito ou a utilizacao fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;
rganizacoes d
la Sociedade Civil de Interesse Publico - OscIp, atuando
nessa condicao (Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
Nova Santa Rita-PI, 01 de abril de 2025.
sociedades cooperativas.
RUANERED
GABRIEL BARROSO MIRCO
CNPYA-S3T7R.693/0501-4
Agente de Contratacao

(Continua na proxima pagina)