Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

!ESTA DO DO PIA U (

CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS ~ Casa Legislativa Vereadora Eleú,;aA lencar

ANEXOI VALORES DE DIÁRIAS

| DESLOCAMENTO | PRESIDENTE DACÁMARA | VEREADORES | CARGOS DIRETORIA, CHEFIA, ASSESSORIA | DEMAIS SERVIDORES |

| Brasília-DF(capital Federal) | 1.000 00 | 80000 | 700,00 | 500,00 |
| Teresina-PI (capital do Estado) | 55000 | 30000 | 300,00 | 250,00 |
| Distância até150 km dePadre Marcos-PI | 300,00 | 200,00 | 200,00 | 150,00 |
| Distância superior a 150 km de Padre Marcos-PI | 400,00 | 250,00 | 250,00 | 200,00 |

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ANEXO D

SOLICITACÃO E AUTORIZACÃO DE DIARIAS

GABINETE DA PRESIDliNCIA DA CAMARA MUNICIPAL

- ( ) Solicitação de diári a.

- ( ) Complementação de diárias

Nome:

CPFnº

Lotação:

Cargo:

Destino:

Objetivo:

~olicitado em:

Período Diárias :

Fonte de Reeursos: Reeurso Próprios

N' de diárias :

\_L\_\_\_)

Transporte:

- [ ] ) Aé r eo

- [ ] ( ) Rodoviário

- [ ] ( ) Viatura da Câmara

- [ ] ( ) Outros.

- [ ] ( )Defiro

- [ ] ( ) Indefiro

Presidente da Câmara

Solicitante

RECIBO DE PAGAMENTO

Recebi da Câmara Municipal de PADRE MARCOS - PI, a importância de RS ( para os fins acima discriminados. ),

- ~---de

Assinatura do Reeebedor

Pague - se \_\_

/ \_\_ / \_\_

Pago em \_\_

/ \_\_ / \_\_

Presidente da Câmara

Diretor Financeiro

OIIJbB',,lgr'lf(lt,JIIIANIUlOfAAHOSCO Ot:CARVAI.HCltSS1Ml6J91 OtlclOlS.ollll1:S1;4S4JW

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

jE:S TADO

CÃ MA.BA. MUNICIPAL PE PAPBE MARCOSl encar

LEI Nº 786/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI

LEI NS! 786 / 2025

Padre Ma rcos- PI

Dispõ e sobre a estrutura admin istrativa do­ Poder Legislativo do Municlpio de Padre Marcos-PI , e dá outra.s providê n cia s.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PlAui, no uso de suas atribuições legais que lhe sã o conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. sanciono e Promulgo a seguinte Lei Municipal:

TÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Padre M arcos., Estado do Piauí, e dá o utras providênc ias.

Art. 2° - Para fins desta Lei entende-se como:

- I CARGO PÚBLICO: a mais simples e indivisível unidade de competência a ser ex.pressa por u. m agente público para o exercício de uma função pública;
- O - FUNÇÃO PÚBLI CA: conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor;

m SERVIDOR PÚBLICO: É a pessoa fisica legalmente investida em cargo púb lico;

- IV - CARGO DE PROVIlvlENTO EFETIVO: Eo cargo criado por lei na est.-utura organizacional,. com estipêndio correspondente e com atribuições certas e especificas, a serem exercidas por servidor aprovado previamente e, concurso público nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;
- V - CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO: lugar no quadro funcional da Administração Pública, que consta com um conjunto de atribuiçõ es e responsabilidades de direção , chefia e assessoramento, a ser ocupado por servidor nomeado em caráter transitório, e de livre nomeação e exoneração;
- V] NÍVEL: Símbolo atribuído a um conjunto de atribuições quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade visando determinar a faixa salarial correspondente;
- VII VENCll\ffiNTO: retribuição mensal paga ao servidor pelo desempenho de Cargo etn Comissã o. O proposto por esta Lei visa obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, a
- Art. 3° moralidade, publicidade e eficiênc ia , adotando como premissas bá sicas a participação, transparência, a ética , a otimização dos recursos ea gestão por resultados.
- Art. 4° - Em obediência ao artigo 35, inciso III, da Lei Orgânica, e art. 26, inciso 1, do Regimento Interno que define a Competê ncia da Mesa Diretora da Câmara Municipal em realizar os trabalhos

administrativos e de gestão púb lica da Câmara Municipal, de modo que este decidirá sobre os provimentos dos Cargos Públicos especificados no Anexo l, sendo:

- 1 - Comissionado que deverá , no ato da nomeação do Presidente da Câmara Municipal;
- II Efetivo destinados a preenchimento por concurso púb lico com vagas criadas na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal.

TÍTULO II DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÂO DA CÂMARA MUNJCIPAL

- Art. 5° - Integram a Administração da Câmara Municipal:

I Plenârio; Il Mesa Diretora; m Presidênc ia; IV Comissões; V - Gabinete do Presidente da Câmara;

- VI - Secretaria Geral da Câm ara.

Parágraf o Único. OP lenário, a Mesa Diretora, a Presidência, e as Comissões, tê m suas atribuições e competênc ias fixadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

CAPÍTULOI DO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 6° - Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Padre Marcos/PI o Gabinete do Presidente da Câmara como órgão de primeiro nível hierárquico da estrutura administrativa e financeira do Poder Legislativo.

Pará g rafo Ú n ico. O Gabine te do Presidente da Câmara compete p lanejar, coordenar, orientar,. dirigir e controlar todas as atividades administrativas da Câmara, de acordo com os atos da Mesa e da Presidê ncia, compete ainda à supervisão, coordenação e execução das atividades de e la boração legislativa, preparação e redação final das proposiçõe s aprovadas pelo Plenário , bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos A tos Oficiais da Câmara.

Art. 7° - o Gabinete do Presidente da Câmara é composto dos seguintes cargos:

- I - Chefia de Gabinete da Presidência ;
- li Diretor Financeiro;

m Assessor Legislativo;

Controlador Interno;

Procuradoria Juríd ica;

- VI Assessoria Contábil.
- § 1°. O número de vagas, vencimentos dos cargos de que trata o artigo 7°, estão definidos no Anexo I , que acompanha esta Lei.
- § 2°. As atribuições dos cargos de que trata o artigo 7°, estão dispostas no Anexo 11, que acompanha esta Lei.

(Continua na próxima página)

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