Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/04/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

ESTADO DO PIAUI

DECRETO Nº 20/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Define o valor da Terra Nua (VTN), no exercício 2025, nos termos da Instrução Normativa nº 1.8771 2019 da Receita Federal do Brasil, para fins de arbitramento da base de cál culo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (JTR).

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES, Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município ;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.877/2019, na qual determina que os Municípios , em razão de convênio vigente, deverão anualmente fixar o Valor da Terra Nua- VTN -para fins de fiscalização do lTR;

CONSIDERANDO o lançamento do VTN e sua homologação por meio do sistema eletrônico Receita Federal do Brasil (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);

CONSIDERANDO o padrão adotado pela referida Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.877/2019,

DECRETA:

- Art. 1°. Ficam estabelecidos os Valores da Terra Nua - VTN, por hectare, para serem utilizados como base de cálculo dos impostos no Município de Canto do Buriti - PI, para o ano de 2025, nos seguintes termos:
- Art. 2°. Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário .

| Característica | Valor por hectare |

| I - Lavoura - aptidão boa | 3.975,00 |
| II - Lavoura - aptidão regular | 2.490,00 |
| III - Lavoura - aptidão restrita | 1.950,00 |
| IV - Pasta2em Plantada | 1.590,00 |
| V- Silvicultura ou Pasta2em Natural | 85000 |
| VI - Preservação de Fauna e Flora | 635,00 |

GABINETE DO PREFEITO DE CANTO DO BURITI - PI, 29 DE ABRIL DE 2025.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -JARI, E DÁ OUTRAS PROVJDtNCIAS.

- O Prefeito Municipal do Município de Canto do Buriti-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiçõe s legais e de conformidade com o Decreto n 2 707 de 12 de janeiro de 2012, e com a Resolução 357 /2010 do CONTRAN,

DECRETA:

Art. 1 º . Fica nomeada a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI do Município Canto do Burití -PI, composta pelos seguintes membros:

- I - Um representante servidor do órgão que impôs a penalidade (Policia Militar):

Membro Titular: Manoel do Carmo Sousa Neto

- li - Um representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

Membro Titular: Marcelo Alves da Silva

- III - Um integrante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo, nível méd io de escolaridade:

Membro Titular: Marcus Vinicius Monteiro da Silva

- Art. 2°. Fica designado como Presidente da JARI o membro representante da Policia Militar. o Sr. Manoel do Carmo Sousa Net.oe Vice-Presidente o membro representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de

trânsito, o Sr. Marcelo Alves da Silva, bem como a Sra. Amanda de Sousa Siqueira Feitosa, para a função de Secretária .

- Art. 3°O mandato dos membros da JARI será, de 1 (um) ano e, poderá ser prorrogado por um único período, conforme previsto no Regimento Interno.
- Art. 4°. A JARI terá como competência e atribuições aquelas estabelecidas no Regimento Interno e demais disposições legais pertinentes à matéria.
- Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Canto do Burlti-PI, 29 de abril de 2025.

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MARCUS FELLIPE NUNES -ALVES

Prefeito Municipal

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MARCUS FELLIPE-NUNES ALVES

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

ESTADO DO PIAUI

Decreto nll 21/2025, de 29 de abril de 2025.