Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/11/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
ESTADO DO Piauí
artura
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
AV. Miguelino Braga -S/N - Bairro: Centro - Fartura Do Piauí
Do.Plaul
CEP:64788-000
E-mail: pmfarturadopiaui10gmail.com
AV. Miguelino Braga - S/N - Bairro: Centro Fartura Do Piauí
DoPlaul.
CEP:64788-000
destinadas,
VIl- juros e rendimentos decorrentes dos depositos e aplicagoes financeiras de recursos do
LEI N 190/2025,
FARTURA DO Piauí/PI, 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 8o - A utilizacao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranca Publica sera orientada
i - fomento de atividades relacionadas as agoes de prevengao que contribuam para
Seguranga Publica no Município;
II - melhoria de infraestrutura dos orgaos municipais ou com sede no Município que
contribuam na prevencao da violencia e criminalidade;
III - treinamento e formacao de profissionais dos orgaos municipais ou com sede no Município
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí, Estado do Piau
no uso de
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
da violencia e criminalidade no Município;
IV - promogao de eventos relacionados ao fomento da prevengao da violencia e criminalidade
CAPITULOI
no Município;
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
V - aquisigao de materiais ou bens permanentes e de consumo destinados aos projetos e
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social de Fartura
nsultoria
aquisicao de bs, materiais perma
consumo, reformas e obras visando o desenvolvimento de acoes e execucao dos trabalhos
vinculado ao Poder Executivo Municipal, com. objetivo de. discutir agoes coletivas e
relacionados a prevengao da violencia e criminalidade no Município;
integradas na area de seguranca publica, projetos, politicas sociais e trocas de experiencias
Art. go - Os recursos do Fundo Municipal de Seguranca Publica de Fartura do Piauí/PI
deverao ser depositados em conta especifica em estabelecimento da rede bancaria oficial.
direitos ea dignidade humana
ao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranca Publica
de Fartura do Piauí/P! sera feita pelo titular da Secretaria Municipal de Administragao e
Art. 2 -Compete a0 COMSEP
Planejamento em conjunto com o Secretario Municipal de Finangas, ou por substitutos
indicados por aqueles orgaos oficiais, no caso de impedimento de seus membros titulares.
Art. 10 -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
Il - acompanhar e avaliar a execucao de programas e acoes voltadas a prevencao da
violencia ea promocao da s
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí/PI, em 14 de Novembro de 2025.
IlI - sugerir medidas para a melhoria da atuagao dos orgaos de seguranga publica no
ao entre os diversos orgaos e entidades que atuam na area da
JORLANDOCOSTA'CAMPINHOBRAGA rOT - :
seguranca publica;
PREFEITO Municipal
V - promover debates, seminarios
conferencias sobre seguranga publica;
utras atrib
Art.3-OCOMSEP
sera constituido e integrado por 13 (treze) Conselheiros com 01 (um)
cada, na seguinte composicao

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
pal de Saude
01 (um) representante da Câmara Municipal de Fartura do Piauí/PI;
artura
C.N.P.J.41.522.364/0001-90
AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
Do Plaui
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadoplaui10@gmall.com
C.N.P.J:41.522.384/0001-90
Lei Municipal No 191/2025
AV. Miguelino Braga -s/N - Bairro: Centro - Fartura Do Piauí
FARTURA DO Piauí - PI, 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Do Plaul
CEP:64788-000
01 (um) representante da Policia Militar - PMPI;
"Alteracao da Lei Municipal No 078/2019, que
VII.
01 (um) representante da Defesa Civil de Fartura do Piauí/Pl;
institui o Conselho Municipal de Educacao do
VIII
02 (dois) representantes da sociedade civil de Fartura do Piauí/PI.
Município de Fartura do Piauí - PI e da outras
nte do Poder Judiciario/PI
01 (um) representante da Defensoria Publica/PI;
01 (um) representante da OAB/PI;
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí - ESTADO DO Piauí, no usO de suas
- O comsEP sera presidido pelo representante da Secretaria Municipal de.
atribuicoes legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Administragao e Planejamento de Fartura do Piauí/Pi.
seguinte Lei:
Art. 4o - A nomeagao dos membros do comseP sera feita por meio de Decreto, com
Art. 1 - 0 Conselho Municipal de Educacao do Município de Fartura do Piauí - PI fica
mandato coincidente com o do Chefe do Poder Executivo
instituido nos termos da Lei Organica do Município, e integrado ao Sistema Municipal de Ensino,
$ 1o - As fungoes de todos os membros do COmsEP nao serao remuneradas, sendo tais
passando a ser disciplinado nos artigos abaixo.
das servico publico relevante
Art. 2 - 0 Conselho Municipal de Educacao, orgao colegiado do Sistema Municipal de
2- O Conselho elaborara o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias de sua
Ensino, de natureza participativa e representativa da comunidade da gestao da educacao, exercera
nstalacao, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologacao por Decreto.
as funcoes de carater normativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo sobre a formulacao eo
Art.5o - O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente,
planejamento das politicas de educacao do Município.
sempre que necessario mediante convocacao do Presidente ou de pelo menos um terco de
seus membros, podendo ser presencial ou virtual.
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
Art. 6o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espago fisico, estrutura material
I - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educacao fixada pela legislacao
e pessoal para funcionamento do cOmsEp, podendo ainda a infraestrutura ser
compartilhada com outros Conselhos ja existente:
pertinente e nas disposicoes do Conselho Nacional de Educacao;
CAPITULO
II - Estabelecer normas, no uso das atribuigoes cometidas aos sistemas de ensino pela Lei
DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA - FUMSEG
9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educacao nacional..
Art. 7o - Fica
ado e instituic
o Fundo Municipal de Se
ca Publica de Fartura do Piauí
- FUmsEG, sob a gestao da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento de
III - Emitir parecer sobre questoes e assuntos de natureza pedagogica e educacional que
lhe sejam submetidas pelo Governo do Município, pelo (a) Secretario (a) Municipal de Educacao,
tem por objetivo proporcionar e gerenciar rec
de acoes
cao da violencia e criminalidade no Município, em consonancia com as
bem como por outras autoridades, entidades e pessoas interessadas;
legislagoes Municipal, estadual e federal, que sera constituido de:
I - doagoes que forem consignadas em orgamento anual do Município e recursos adicionais
IV - Estabelecer criterios para autorizacao de funcionamento e reconhecimento de
II - doagoes, auxilios, contribuigoes e subvengoes de entidades nacionais e internacionais,
instituicoes de educacao infantil da iniciativa privada destinadas ao atendimento das criancas de
zero a cinco ou seis anos de idade;
III - parcelas de produtos de arrecadacao de outras receitas proprias, oriundas de
tividades
de outras transferencias
V - Apreciar os pedidos e autorizar o funcionamento e reconhecimento das instituicoes de
que este Fundo tera direito de receber por forca de lei e de convenios;
educacao infantil, ensino fundamental, educacao especial, educacao de jovens e adultos (EJA)
IV - doacoes, auxilios, contribuicoes e legados em dinheiro ou bens moveis e imoveis, que
criadas e mantidas pelo poder publico Municipal;
enham a ser destinados pela iniciativa privada
ordem do Poder Judiciario ou recomendacao do Ministerio Publico, de
recursos originarios de transagao penal e multas pecuniarias; .
VI - Apreciar os pedidos e autorizar a suspensao temporaria ou definitiva das atividades
VI - receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituidas ea este Fundo.
de estabelecimentos de educacao infantil autorizadas ou reconhecidas;
(Continua na proxima pagina)