Município: Caracol
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/06/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO N· 1S8/202S/PMP/PI INEXIGIBILIDADE N·. 043/202S - PMP /PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N·· 001.0003814/202S - PMP /PI

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JUR(DICA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, TRIBUTÁRIO , ECONÔMICO , FINANCEIRO, PREVIDENCIÁRIO E MINERÁRIO , ATUANDO PERANTE O MINISTÉRIO DÁ FAZENDA E OS SEUS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS; EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO E EVENTUAIS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICIPIO.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (PI), através da Secrelaria Municipal de Administração e Finanças, inscrila no CNPJ n.· 06.553.887 /0001-21.

CONTRATADA: CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, lnscrila no CNPJ N· 26.632.686/0001-27.

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021 com fundamento no Art. 74, inc.rn alín ea "c" e "f' e demais legislações aplicáve is.

VALOR DO CONTRATO: O contrato é de preslação de serviços advocatícios, com remuneração ad exitum (por êxito]. Natureza dos honorário s: ad exitum (com base no êxito] . Valor: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres público s, seja via depósito, compensação ou abatimento de débitos .

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

| | 33.90.35 | soo |

VIGilNCIA: 24 (vinte e quatro] meses DATA ASSINATURA: 16/05/2025

Piracuruca (PI), 16 de maio de 2025. Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N2 271/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração do Secretá rio Municipal de Agricultura e Abastecimento do Município de Piracuruca e dá outras providências.

- O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Piracuruca-PI, Francisco Marcelo Carvalho Mendes, no uso de suas atribuiçoes legais, em especial as insculpidas no artigo 68, VI da Lei Orgânica do Município de Piracuruca,

RESOLVE:

Art. 12 Exonerar FRANKLIN DE ANDRADE FONTENELE NETO, brasileiro, portador do CPF n2 936.085.513-87, do cargo de Secretári o Municipal de Agricult ura e Abastecimento do Município de Piracuruca -PI.

Art. 22 A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí , aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Francisco Mar

Prefeito Munic

1 d: 05D509562 FCDE 24D

1 PREFErTURA MUNICIPAL DE CARACOL- PI CNPJ Nº 06.553.622/0001- 23 ENDEREÇO : PRAÇA PADRE FRANCISCO, Nº 63 CENTRO, CEP 64.795-000. CARACOL- PI

EDITAL Nº. 008 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre B convocac.§o nqmeaclo oosse e exerçlçiq dos aprovados no Concurso Público realizado pelo municlpio de Caracol -Piau1 Edital N º. 00112023 e dá outras provi@nçias-

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, ESTADO DO PIAUI no uso de suas atribuições legais:
- CONSIDERANDO a homologação do resultado final para todos os cargos para o provimento do seu quadro permanente de pessoal, conforme Concurso Púb lico municipal Edital nº. 001/2023;
- CONSIDERANDO o pedido de exoneração apresentado pela candidata convocada em 2º lugar. torna pública a convocaçã o do candidato classificado na posição subsequente para prover vaga remanescente no cargo de Procurador Municipal\_
- CONSIDERANDO o disposto no Edital nº. 001/2023 e outras publicações decorrentes das fases do Concurso Público Municipal;

RESOLVE:

1. - Convocar os aprovados e/ou classificados (conforme lista nominal abaixo) do Concurso Públ ico para apresentar os documentos previstos no Item 2 .2 do Edital 001/2023, bem como os documentos exigidos no artigo 2°.

Área : 047 -PROCURADOR MUNICIPAL

| 023269 |

- 2 -O candidato aprovado dentro da vaga direta fica convocado, a no prazo de 1 O (dez) dias úteis . contados da data da publicação desta convocação , comparecer pessoalmente ou por meio de Procurador, perante a Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Padre Francisco. 63, Centro. Caracol PI para a entrega dos respectivos documentos:
- 2.1. Tenno de declaração (modelo em anexo Id este edita l) de interesse na no meação, devidamente assinado pelo candidato aprovado;
- 2.1\_1 \_ D eclaração de disponibilidade e de não acumulação de cargos públicos (modelo em anexo li deste edital);
- 2.2. Apresentar Conta Bancária do Banco do Brasil;
- 2.3. O tenno de declaração de interesse na nomeação deverá ser acompanhado de cópia autenticada som ente da documentação pessoal, dispensando a autenticaçã o dos demais documentos;
- 2.3.1. Cópia da Carteira de Identidade;
- 2.3-2. Cópia do CPF próprio;
- 2.3.3. PIS ou PASEP - se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa Econômica Federal e do PASEP no Banco do Brasil ou apresentar Cartão Cidadão;
- 2.3\_ 4 \_ Cópia do Título de Eleitor;
- 2\_3\_ 5\_ Comprovante de votação ou justificativa da última eleição ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ Nº 06.553.622/0001- 23 ENDEREÇO : PRAÇ A PADRE FRANCISCO. Nº 63 CENTRO. CEP 64.795-000, CARACOL- PI

- 2.3.6. Certificado de Reservista para os aprovados do sexo masculino;
- 2.3.7. Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge;
- 2\_3\_3\_ Certidão de Nascimento dos filhos m enores de 18 anos;
- 2.3.9. Comprovante de endereço, sem abreviaturas, constando bairro e CEP, ATUALIZADO;
- 2.3.10. Documento oficial de permissão do comando, se candidato militar;

- 2.3.12. Certidão de antecedentes do Tribunal Regional Federal da região do último domicílio do candidato;
- 2.3.13. Certidão de antecedentes do Tribunal de Justiça do Estado do último domicílio do candidato;

- 2.3.15. Declaração (modelo anexo Ili deste edital) de não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público , demissão a bem do serviço púb lico ou por justa causa, conforme Item 2.2 do Edital 00112023;
- 2.4 \_ Atestado de aptidão mental assinado por médico psiquiatra ou psicólogo;
- 2.5. Diploma de Bacharel em Direito (reconhecido pelo MEC) Original e cópia devidamente autenticado;
- 2.6. Comprovante de registro na OAB (Carteira da OAB) original e cópia;
- 3 Cumpridas as exigê ncias do item 2 (dois), os candidatos terão até 15 (quinze) dias úteis , a contar da entrega efetiva da documentação, para tomar posse no cargo o qual fora aprovado.
- 4 -Após tomar posse o candidato terá até 15 (quinze) dias úteis para entrar em exercíc io no respectivo órgão de lotação.
- 5 -O candidato que não comparecer para a entrega da documentação pertinente à convocação nas condições do subitem anterior será convocado para por correspondência enviada através de AR (Aviso de Recebimento) ao endereço constante no requerimento de inscrição, obrigando-se a declarar por escrito se aceita ou não o cargo, no prazo de (15) dias, após seu recebimento. O não pronunciamento no prazo estabelecido permitirá a convocação do próximo candidato da lista de classificação .
- 6 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol - PI, 23 de junho de 2025.

RANILETTI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municípal

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL OE CARACOL-PI CNPJ Nº 06.553.622/ 0001-23 ENDEREÇO : PRAÇ A PADRE FRANCISCO, Nº 63 CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

ANEXO 1 MODELO DE DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins de direito que se fizerem necessários que tenho interesse em assumir cargo público após ser aprovado em concurso ofertado pela Prefeitura Municipal de Caracol PI, conforme Edital 001/2023 do Concurso Público para provimento de cargos de pessoal.

O referido é verdade e dou fé.

Cidade, estado, data.

(nome completo do candidato aprovado)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNPJ N' 06.553.622/0001-23 ENDEREÇO : PRAÇA PADRE FRANCISCO, N' 63 CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

ANEXO li MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Declaro para os devidos fins de direito que se fizerem necessários que NÃO acumulo cargos, empregos ou funções públicas , exceto aqueles permitidos de acordo com o art. 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, Declaro, ainda, Não receber, no ato da posse, proventos de aposentadoria oriundos de cargo, emprego ou função exercidos perante a União , Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações , conforme preceitua o artigo 37, inciso XXII, § 10 da Constituição Federal ressalvada as acumulações permitidas pelos incisos XVI e XVII do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos ou empregos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL-PI CNP JN ' 06.553.6221 0001-2 3 ENDEREÇO : PRAÇA PADRE FRANCISCO, N ' 63 CENTRO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

ANEXO Ili MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO OU POR JUSTA CAUSA

Declaro para os devidos fins de direito que se fizerem necessários que até a presente data jamais sofri, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, conforme Item 2.2 do Edital 001/2023 do Concurso Público Municipal para provimento de cargos realizado pela Prefeitura municipal de Caracol-PI.

"Dispõe sobre o reajuste salarial dos condutores de transporte escolar no âmbito do Município de Caracol-PI e dá outras providências ."

O PREFEITO DO MUNIC(PIO DE CARACOL. ESTADO DO PIAUI, faz saber que a Câmara Municipal de Caracol, Estado do Piauí, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º -O vencimento (salário base) dos motoristas de condução escolar (ônibus) da Prefeitura Municipal de Caracol-PI passará a ser fixado no valor de R$ 2.235,60 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) a partir da publicação da presente lei.

Art. 2° -As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário .

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação , ficando revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol-PI, 20 de junho de 2025.

ld:OCC564B0037FDF27

ERRATA

Referente ao EXTRATO DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 006/2025, publicado anteriormente, onde se lê:

CONTRATADO: LAELSON DO NASCIMENTO SOUSA, CNPJ: 36.350.088/0001 19, localizada na Cj Palestina, nº 10, Bairro Palestina, Esperantina (PI). VALOR GLOBAL: RS 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

Leia-se:

CONTRATADO: PLANEJAR MAIS SAÚDE LTDA, CNPJ nº 55.254.290/0001-91, estabelecida na Rua Miosótis, 618, Sala 03, Bairro Jóquei, Teresina/PI .. VALOR GLOBAL: RS 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Caracol-PI, 20 de junho de 2025 ..

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DANILO BATISTA DA SILVA CPF: 011.029.463-70

ld :089B9446EAE 1DF9B

PREFElnJRA MUNICIPAL OE CARACOL-PI CNPJ N· 06.553.622/0001-23 ENDEREÇO : PRAÇA PADRE FRANCISCO, N· 63 CENrnO, CEP 64.795-000, CARACOL-PI

LEI MUNICIPAL Nº 00812025