Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 106, §7°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,

CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕE S GERAIS

Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece nonnas e procedimentos para a execução orçamcntâria e financeira das programaçõe s incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas individuais de execução obrigatória, nos termos do art. 106, §7°, da Lei Orgânica Municipal. Art. 2° A execução das emendas de que trata esta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da execução equitativa das programações. Parágrafo único. Entende-se por execução equitativa a execução das programaçõ es que atenda de forrna isonômica às emendas parlamentares, independentemente da autoria. Art. 3° É cogente aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como as entidades de direito público e privado beneficiárias, a observância do disposto nesta Lei Complementar quanto à

destinação e à execução de emendas individuais.

CAPÍTULO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 4° As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de até 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Art. 5° A destinação das emendas individuais é de competência exclusiva do vereador em exercício do mandato, no momento da aprovação do relatório do projeto da Lei Orçamentária Anual na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica da Câmara Municipal de Piripiri. Art. 6° As emendas individuais poderão ser de 2 (duas) modalidades: I - De indicação genérica; II - De indicação definida. § 1 º As emendas individuais de indicação genérica são aquelas destinadas à execução direta pelas unidades administrativas dos órgãos ou das entidades do Município . § 2° As emendas individuais de indicação definida são aquelas vinculadas à programação estabelecida na emenda, ou aquelas destinadas à execução indireta por entidades privadas sem fins lucrativos. Art. 7° A execução de emenda parlamentar de natureza impositiva, quando destinada à entidade privada sem fins lucrativos, independe da existênc ia de vínculo jurídico prévio com a administração pública, podendo o instrumento jurídico necessário à sua formalização, como convênio , termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere , ser celebrado por ocasião da contemplação da emenda, observados o trâmite legal previsto, a regularidade da entidade beneficiária ea finalidade pública da destinação, inclusive quanto à apresentação e à análise do plano de trabalho, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo único. As entidades devem ter cadastro perante a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE. não sendo exigível cadastramento no SUS para emendas destinadas à saúde.

Art. 8º Em qualquer modalidade. as emendas individuais deverão conter. no mínimo: 1- A identificação do autor da emenda e da entidade sem fins lucrativos indicada, quando for o caso; li - A indicação do órgão executor do objeto da emenda; Ili - A indicação do programa ou da ação orçamentária compatível; e IV- O valor. Art. 9° Nas emendas individuais de indicação definida, deverão ser observados, alnda: IO tipo de atividade a ser executada; e II - A finalidade da emenda, considerados o interesse público ea aderência à política pública setorial do órgão executor. 10. As emendas individuais deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo juntamente

- Art. com o autógrafo de lei que verse sobre a Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA E LEGAL

- Art. 1 J. São hipóteses de impedimento de ordem técnica ou legal, além dos previstos no art. 106, § 1 O, da Lei Orgânica Municipal: 1 - O não cumprimento dos requisitos mínimos elencados no art. 8° desta Lei Complementar; TI - A incompatibilidade do objeto da emenda com o órgão destinatário; III - A ausência de pertinênc ia temática entre o objeto proposto ea finalidade institucional da entidade beneficiária ; 1 V - A falta de razoabilidade ou a incompatibilidade do valor proposto com o custo da execução do objeto, considerando o projeto e/ou os valores de mercado; VA desistência da proposta pelo parlamentar proponente em até 30 (trinta) dias depois de publicada a Lei Orçamentária Anual no Diário Oficial; VI - A omissão ou o erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda indiyjj d Vll - A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ não correspondente à do beneficiário; VIII - A incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da programação orçamentária da emenda; IX - A incompatibilidade, devidamente justificada, com os princípios da administração pública , principalmente os dispostos no art. 37 da Coostituição Federal; XA não apresentação ou a apresentação fora dos prazos da documentação exigida pela legislação especifica, conforme o instrumento jurídico necessário para execução ; X1 - O não cumprimento do prazo previsto no art. 106, § 12, da Lei Orgânica do Município de Piripiri, para indicação de remanejamento. Parágrafo único. Em caso de impedimento, deverá o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, no prazo de 90 dias, contados da data da ciência do impedimento, as justificativas exaradas pelo órgão responsãvel que fundamentaram o impedimento técnico ou legal. Art. 12. Quando houver impedimento por ordem técnica ou legal das emendas individuais nos termos do art. 106, § 1 O , da Lei Orgânica Municipal, o remanejamento será de competência exclusiva do autor, mesmo que o parlamentar não esteja em exercício do mandato, independentemente do motivo. Parágrafo único. No remanejamento por ordem técnica ou legal, deverão ser observados os limites estabelecidos no ar!. 4° desta Lei Complementar, inclusive quanto aos serviços de saúde. Art. 13. As emendas individuais perderão sua obrigatoriedade de execução, quando forem verificados novos impedimentos de ordem técnica ou legal, após o remanejamento previsto no ar!. 106, § 12, da Lei Orgânica Municipal. É facultado ao parlamentar signatário da emenda individual, antes de empenhada a

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- Art. 14. despesa, alterar o objeto, o beneficiário ou o órgão executor.

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- § 2 º Em caso de alteração do o bjeto, do benefic iá rio ou do ó rgão executo r, deverão ser observados os limites estabelecidos no art. 4° desta Lei Complementar. inclusive quanto aos serviços de saúde.

3ú Aa lteração de que trata o caput

deste artigo poderá ser realizada uma única vez .

Art. 15. As emendas indiv iduais que, por meio de termos de fOn1cnto, repassem recursos para e ntida d es pri vadas sem fins luc rativos d everão observar as dis pos ições daLei Fed e ra l nº 13 .0 19, de 3 1 de julho de 20 14, s uas a lterações posterio res e legis lação s ucedânea ou complementar.

Art. 16. O rec ebime nto de recursos públicos re p assad os pelo P od er Executivo p ara e ntidad es pr ivadas sem fins lucrativos v ia emendas indiv iduais está condicio nado à apresentação prév ia de projeto oude pla,no de trabalho para avaliação, inc lus ive para a identificação de eventua is impedimentos de ordem téc nica ou legal.

Art. 17. O pluno de trabalho aq ue se refere o urt. 15 des ta Lei Comple me nta rd everá conte r. no mínimo:

- IA descrição do o bje to proposto~
- II - A demonstração de compatibilidade com a finalidade da ação orçamentári a;
- Ili - O cron ograma flsico-financeiro;
- JV - O pla no de aplicação d as d esp esas;
- V As info rmações sob re a conta-corrente esp ecífica pa ro o repasse, e
- VI - As m etas a serem ating idas.

CAPÍTULO IV DA TRANSPAJUi:NCJA E 00 CONTROLE

Art. 18. Os recursos d estinados às entidades públicos ou privados por me io dos emc ndos i ndiv idua is fi car ão s uj e itos ao si ste rna de contro le interno do Municíp io de Piripiri. sen'lpr ejuí zo

à atuação d os dernais órgãos de controle. Are. 19. O Poder L egisla ti vo d evcr ú di v ul g ar. cm seu portul nu inte rne t , us informações necessá rias para o contro le socia.ld as emendas individuais . Art. 20. OP oder· Executivo d ev er á e ncan'linha r , b in'leStra ln'lent e, à âln ai-a Munic ipa lde Piripii-i rcl ul ório dctul hudo com us in forrnuçõcs sobre oc ump rimcnlo ic a cxccu çiio duscm 1.::ndns indiv iduais aprovad as, e 1 TI esp ecial a data de inicio da efetivação da e1ncnda indiv idua le, c 1 n caso de d estinação pai-a obras, tarnbém seu cron ogra n'\a de execu ção. Art. 21. lndepe ndenle rne nte do re la tó r io prev is to no url. 20 desta Lei Co1 nple n 'lent.ar , o Poder Executivo d everá e mitir rel atóri ot éc ni co de monito rmnento e de avuliuçilo de purceriu cel ebrada mediante termo de col abor ação ou termo de fome nto, observados os r equis itos do art. 59 da Lei Federal n º 13 .01 9 /2014, esu as a lterações post eriores. po rta l nu internet, cu1npo próprio p uru

A..-c. 22. O Poder Executi vo dcve r {1 muntcr, icm seu acompanhamento das d estinaçõ es e da execu ção das em endas indiv idua is.

CAPÍTULO V DAS DIS POSIÇÕES FLNAIS

Art:. 23. OPo der Executivo d everá fbmecer ao Po der Leg i sl ativo, dura nte a tra. 1 nita.ção da proposta or ça.1nentá ri aa.nu a ! , os recursos técnicos n ecessários pa.ra con secu ção do disposto n esta Lei oa npl en'lent ar. Pnrt'igrnfo úni co. En"I caso de obras, re for1nas e/ou n "lodi ficações en"I á r eas e edificaç3es púb lic as. deveril ser fo rne c ido orçu1 nen 10 u nles do e nvio elas e 1 nendu s incl iv iduuis. Art. 24. Deverá con star da proposta orçam entária anual a relação de e ntidades previam ente cred en c iadas na área da saúd e aptas ar eceber recursos door ça 1 nenr.odo Município para o exe1 ·cíc iosub sequen te. Purág rufo único . Poderão ser in c luíd as n ovas e ntidad es noroldeben eficiária s ao longo da execu ção orçan'lentária, desde que cr eden c iu n'le nto perante o órgilo gesto r . atendidos os requis i tos l egai s de h abilitaçã oeA..-1:. 24. Ae ntidade benefi ci ada p oderá , na execu ção da Cn'lc nda i1npositiva, i dentificar a nu1neruçiio delueo valor destinado. p1·esente Lei Cornpl en'\e ntar en trará e rn vi gor nad ata de sua publicação, r evogad as

Art:. 25. A us disp osições cm conLrúrio.

GABINETE DA PREFEITA MUNIC IPAL DE PIRIPIRI, Estado doP inuí, nos 15 {quinze)

dias doml!sded ezembro doanode 2 0 25 (dois 1nil ev inte e cin co).

JOVENILIA ALVES DE O LIVEIRA MO NTEIRO:61 9 1 692730 0

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTE IRO

Prefe ila Munic ipal de Piripiri

ld :OF SBEF 2DB9ESE71F

LEI Nº 1077, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAM ENTO DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI-PI NO FUNDEB, PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS EM NOVA FONTE DE RECURSO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.205.574,42 (um milhão, duzentos e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) distribuído s as seguintes dotações:

PODER 02: PODER EXECUTIVO ORGÃO 10: FUNDEB UNIDADE 00: FUNDEB PROJ/ A TIV 12.361.0752.2121.0000: OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO - 30%

| CATEGORIA ECONÔMICA | ESPECIFICAÇÃO | FONTE DE RECURSO / CÓDIGO DE APLICAÇÃO | VALOR |

| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 2.546. 12 / 999 | 602.787,21 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2.500. 12 / 999 | 150.696,80 |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 2.500.1 2 / 999 | 150.696,80 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic ae | 2.500. 12 / 999 | 150.696,80 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos Material Pennanente | 2.500.1 2 / 999 | 150.696,81 |
| | | Total | 1.205.574,41. |

Art. 2° O crédito aberto na fonna do artigo anterior será coberto com recursos provenientes por excesso de arrecadação.

Art. 3° Os valores abertos não serão computados ao percentual aprovado no Art. 7° da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1062/2024) vigente.

Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por crédito adicional confonne necessidade em até 60% (sessenta por cento).

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze)

dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENILlA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI