Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxII

MND
VERA MENDES
CLAUSULA OITAVA - DA FISCALIZACAO:
TERMO DE PERMISSAODE USO
competente, fiscalizagao do local, sempre que julgar necessario
TERMO DE PERMISSAO DE USO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O Município DE VERA MENDES/PI, POR
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGACOES PARA COM TERCEIROS:
INTERMEDIO
Secretaria
Municipal
O PERMITENTE nao se responsabiliza por obrigagoes event
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
(CONFORME
pelo PERMISsIONARIO com relacao ao uso do espago, bem como por danos causados a
PARECER ADMINISTRATIVO) DE UM LADO, E DO OUTRO
erceiros,diretamente, como por seus empregados,prepo
ostos ou servicais
O(A) SR.(A). MARLENE RODRIGUES SOUSA VERA PARA
OS FINS QUE ESPECIFICAM
CLAUSULA DECIMA - DAS RESTRICOES DE USO:
io de Uso
Aos trinta de maio de 2025, o Município DE VERA MENDES/PI, Pessoa Juridica de
conhecido pelo PERMISSIONARIO, fica o mesmo obrigado
Direito Publico Interno, inscrito no CNPJ sob on. 01.612.615/0001-31, com sede na or
desocupar o espaco, findo o prazo fixado na Clausula Segunda;
sede na rua Sao Sebastiao, 780, bairro Centro, Vera Mendes-PI, por intermedio da
asar o espaco de acordo com a finalidade descrita na Clausula Prin
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO,
epresentada pelo Sr. Secretario FLAVIO JOSE DE CARVALHO SOUSA, doravante
nado PERMITENTE, eo (a) SR. (A) MARLENE RODRIGUES SOUSA VERA,
brasileiro(a), inscrito(a) no CPF n 972.618.233-68, portador(a) do RG n 2.244.996,
Mendes/PI, CEP 64.568-000, dorava
11.1. O PERMISSIONARIO e obrigado aJ
quaisquer despesas tributarias, tarifas
denominado PERMISSIONARIO, resolvem
celebrar o presente Termo de Permissao de Uso, nos termos do Decreto Municipal de n
termo ou da utilizagao do imovel, bem como os decorrentes da atividade para a qual o uso
rgos previdenciarios e securitarios.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
11.2. O PERMISSIONARIO apresentara ao PERMITENTE, mensalmente, copia
uso, a titulo precario, do Box do
ada da guia dos encargos acima descritos, sob pena de revogacao do present
o tem por objeto permitir o
Termo
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS ALVARAS:
a com a legislagao vigente, a presente Permissao de Uso e concedida
12.1. O PERMISSIONARIO fixara, em local visivel, os alvaras decorrentes da utilizacao
em carater eminentemente precario, podendo ser rescindida a qualquer tempo, sem.
do imovel, bem como da atividade descrita na clausula primeira, sob pena de revogacao
indenizagao de qualquer especie ou natureza ao PERMISSIONARIO, sendo quc o prazo
deste Termo
de utilizacao do imovel sera de 03 (tres) anos, contados da data da assinatura do Termo
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DAS CONDICOES DE DEVOLUCAO:
referenciado, que podera ser renovado, desde que haja a anuencia da
13.1. Finda a Permissao de Uso, a qualquer tempo, devera o PERMISSIONARIO
espago ao PERMITENTE em perfeitas condicoes de uso e conservacao.
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000,
VERA MENDE
VERA MENDESS
CLAUSULA TERCEIRA - DA LEGISLACAO APLICAVEL:
Qualquer dano eventualmente ocorrido sera indenizado pelo PERMISsIONARIO,
podendo o PERMITENTE exigir a reposicao das partes danificadas
Codigo Tributario Municipal, lei n 187/2017.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA FORCA MAIOR:
CLAUSULA QUARTA - DO PRECO:
correncia de fc
maior ou caso fortuito e dependendo das condigoes do
Pela Permissao de Uso e ocupagao do espaco publico, objeto deste Termo, o
impedir a total ou parcial utilizagao
PERMISSIONARIO pagara ao PERMITENTE o valor dc R$ 50,00 (cinquenta reais)
deste nas finalidades para as quais se destina, podera o PERMITENTE, a seu exclusivo
mensais
O nao pagamento da aliquota acima ensejara a rescisao do presente termo d
io de uso, ea consequente desocupagao do espago publico.
CLAUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:
O PERMISSIONARIO obriga-se a recolher, dentro de 03 (tres) dias uteis dc
mento de cada mes de utilizacao do imovel, ao Banco determinado pelo
PERMITENTE, mediante guia, a importancia a que se refere a clausula anterior, sob pena
de revogacao da permissao.
CLAUSULA DECIMA QUINTA- REMOCAO DE BENS
O nao pagamento no prazo previsto nesta clausula sujeitara o PERMISsIONARIO
ultas, ambos calculados sobre a divida principal, conforme legislacao vigente
andono do imovel, o PERMITENTE fara a remocao dos
CLAUSULA SEXTA-DA CONSERVACAO DO IMOVEL
O PERMISSIONARIO e obrigado a conservar o imovel, cujo uso Ihe e permitido,
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO RITO PROCESSUAL:
mantendo-o permanentemente limpo e em bom estado, as suas
16.1. A cobranca de quaisquer quantias, devidas ao PERMITENTE e decorrentes do
incumbindo-lhe tambem nas mesmas condicoes, a sua guarda
presente termo, far-se-a mediante Processo de Execucao.
CLAUSULA SETIMA - DAS BENFEITORIAS:
CLAUSULA DECIMA SETIMA-DA RESCISAO
O PERMIssIONARIO nao podera realizar benfeitorias, modificacoes
A rescisao deste Termo podera ocorrer nas seguintes hipoteses
Administrativ
to unilatera
PERMITENTE
PERMITENTE;
Fica estabelecido que qualquer benfeitoria realizada pelo PERMISsIONARIO no
te, desde que haja conveniencia para as partes interessadas,com aviso
espaco, objeto desta Permissao de Uso,revertera automati
ito,de 90
ser negociado a epoca da
PERMITENTI
retencao, podendo
Independente de aviso ou notificacao previa, se o
ERMITENTE infringir qualque
disposicao do presente instrumento
EP:64568-000,Vera Mendes-P1
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIII
VERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
CLAUSULA DECIMA OITAVA -DAS OBRIGACOES:
18.1. Fica o PERMISSIONARIO obrigado a:

Usar o bem de acordo com as finalidades especificas da Permissio de Uso;
Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Servigos Pablicos

Notificar
estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
quaisquer agoes que impecam ou causem transtornos a utilizacao do bem, objeto da
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
Permissao;
Manter o bem em perfeito estado de conservacao e limpeza;

Comprovar o pagamento mensal de todos os tributos, tarifas e contribuigoes sociais
a que esta sujeito em face da legislacao vigente.
Download De Copia Original
18.2. O descumprimento das obrigacoes acima 1
cionadas importara na imediata
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 365/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o.
revogacao da permissao de uso.
codigo fornecido:
CLAUSULA DECIMA NOVA - DAS RESPONSABILIDADES:

19.1 O PERMITENTE podera, a qualquer tempo, por intermedio de pessoa especializada,
745400ba79eb831799ff61770fc099df6a375ca9a0d5cb6e063f474eefd69a2b
fazer inspecao no imovel objeto desta Permissao de Uso; o PERMISSIONARIO, por sua
vez, podera executar as benfeitorias necessarias ao bem a fim de adequa-lo aos seus
Assinaturas Digitais
objetivos, desde que com autorizacao previa do PERMITENTE
Fista3t62
CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Itainopolis/PI para dirimir duvidas e
controversias oriundas do presente Termo.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA PUBLICACAO:

21.1. O presente Termo de Permissao de Uso sera publicado, em forma de extrato, no
Diario Oficial do Município-D.O.M.
PREFEITURADE
Para firmeza e como prova do acordado, e lavrado o presente Termo de Permissao de Uso
Simplicio Mendes
que, depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes e duas testemunhas, dele
sendo extraidas quantas copias forem necessarias para seu fiel cumprimento, devidamente
certificadas pela Procuradoria Geral do Município
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO-ADMINISTRATIVO N 022/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N019/2022
Permitente: Hawie Jore d. l. Souse.
PREGAO ELETRONICO N 005/2022
ESPECIE: OITAVO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplicio
Mendes -PI. CONTRATADA: D & M RAPPORT SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob on 42.811.704/0001-94. 0BJET0 cONTRATUAL: Contratacao de empresa especializada na
endes|Telefone: (89)3458-0043|E-mall: prefelturadev
prestacao de servigos de transporte escolar para atender as necessidades d
Simplicio Mendes/PI, em conformidade com a lei 8.666/93. OBJETo DO ADITIvO.
ACRESCIMO QUANTITATIVO. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n 8.666/93. DATA DE
ASSINATURA: 02 de abril de 2025. SIGNATARIOs: Marcio Jose Pinheiro Moura, pela
VERA MENDES
Contratante e Diego de Sousa Carvalho, pela Contratada.
Trabalho. Inovagao e Tradicao
Permissionaria Ubouanu Rodrqu Sowou Vey
Testemunhas:

hmmnis gmoww De sun s
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 027/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 019/2022
Mendes -PI. CONTRATADA: D & M RAPPORT SERVICOS LTDA, inScrita no CNPJ/MF sob on 42.811.704/0001-94. 0BJET0 coNTRATUAL: Contrataga0 de empresa especializada na
prestacao de servigos de transporte escolar para atender as necessidades do Município de.
Simplicio Mendes/PI, em conformidade com a lei 8.666/93. oBJETo DO ADirivo:
ACRESCIMO QUANTITATIVO. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n 8.666/93. DATA DEI
ASSINATURA: 02 de abril de 2025. SIGNATARIOs: Marcio Jose Pinheiro Moura, pela.
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastao, 780, Centro, CEP: 64568-000 Vera Mendes - PI
nstagram: prde 345043- pdmdmall.om