Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/06/2025


LEI Nº 6.217, DE 6 DE JUNHO DE 2025.

Reconhece de Utilidade Pública a LOJA MAÇÔNICA ABOLIÇÃO N. 4.199 , e dá outras providências. (*)

- I - apresentações de música, dança, teatro, literatura, cinema e outras manifestações culturais em espaços como a Praça Pedro II , Praça da Bandeira, Praça da Liberdade e demais áreas do centro histórico; II feiras de artesanato, gastronomia, economia solidária e agricultura familiar, com incentivo à produção local e ao empreendedorismo social; III - ofici -nas culturais, rodas de conversa, exposições artísticas, seminários, mostras e demais atividades voltadas à preservação e difusão da história e cultura do Município de Teresina; IV - programações culturais regulares aos finais de semana, com enfoque inclusivo e itinerante, priorizando a participação de jovens, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e populações periféricas; V - criação de um calendário anual de eventos culturais do Centro Histórico,
- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a LOJA MAÇÔNICA ABOLIÇÃO N. 4.199, instituição de direito privado, com finalidade ci -vil, jurídica, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede na Rua Senador Teodoro Pacheco, nº 882, Centro, Teresina-PI, CEP: 64.001-060, e inscrita no CNPJ sob nº 28.068.224/0001-54.

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)14,75 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

Ano 2025 - Nº 4.030 - 12 de junho de 2025

com ampla divulgação e participação comunitária na construção da programação.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 5º Para viabilizar as ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 6º As ações previstas deverão observar os princípios da transparência, da participação popular, da descentralização das políticas culturais e do respeito à diversidade cultural, nos termos da Constituição Federal (art. 215 e 216) , do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) e do Sistema Nacional de Cultura.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 6 de junho de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Enzo Samuel, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

Atos do Poder Executivo 1

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 6

Administração Direta 9

Administração Indireta 9

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 11

Comissão de Licitação 16

Diário Oficial da Câmara

19

39

Ineditorial 39

Ineditorial20

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 6 de junho de 2025. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

33/2017.

Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

Esta Lei foi sancionada e numerada aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

(*) Lei de autoria do Vereador Zé Filho, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012. no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago

25 com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-