Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/06/2025

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua Joio Joté de Sousa. s/nº Centro, Caridade do Piaul.

Fone/Fax: (89)-

64590-000

CNPJ: 0l.612.575/0001-28

DECRETO N° 021/2025

Caridade do Piauí - PI, 03 de junho de 2025

"Der/ara de Utilidade P,íb/ka para fins de Duaprupriafã,,, o imówl qN· ,,p,,ifi,a · dá oNfras providm&ias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Otgânica Municipal e no art. 5°, "m", do Decreto-Lei n 3365/41.

CONSIDERANDO o interesse da administração publica municipal no imóvel de propriedade do Sr. Rafael Lamarck de Sousa Silva, localizado na rua Lourenço José da Silva, S/N, centro, neste Munidpio, especialmente em razão de sua localização e dimensão, com a finalidade de construção do SAMU do munidpio de Caridade do Piauí ;

CONSIDERANDO o interesse publico de se adquirir o imóvel que será destinado a construção do SAMU do munidpio de Caridade do Piauí;

DECRETA:

Att. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo relacionado:

IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA: Imóvel urbano com área total medindo 17,58m x 17,31m x 25,31m x 24.84m, localizado na rua Lourenço José da Silva, S/N, centro, nesta cidade, objeto da matricula nº 6195, Livro nº 02, ficha 01, de Registro Geral de imóveis, descrito no anexo I.

- Att. 2° - A presente desapropriação destina-se a construção do SAMU do munidpio de Caridade do Piauí , nos t=os art. 5°, "m", do Decreto-Lei nº 3365/41.

Art. 3° - O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes

- da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentaria constante do orçamento vigente.
- Art. 4° -Fica a Procuradoria Jurídica do Munidpio autorizada a tomar as medidas administrativas e/ ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 5° - É parte integrante deste Decreto o Anexo I.

- Art. 6° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caridade do Piauí PI, 03 de junho de 2025.

Oeivanilson José de Carvalho

Prefeito Municipal de Caridade do Piauí - PI

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua Joio José de Sousa, s/nº Centro, Caridade do Piauí.

Fone/Fax: (89)~

CEP: 64590-000

- CNPJ: 01.612.575/0001-28

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2024 -Prorrogação-.

1° -TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 0 063/2024, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI E PELA EMPRESA DANTAS COMBUSTIVEIS LIDA I TIPO: ME, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTIVEIS PARA VEÍCULOS PRÓPRIOS E LOCADOS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI, ESTIMATIVA PARA 2025/2026.

CONTRATANTE: O MUNicfPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ/PJ, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ (MF) n.º 0l.612.575/0001-28, com sede na Rua João José de Sousa, s/n Centro. CEP: 64590-000, Caridade do Piauí -Piaw, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Cleivanilson José de Carvalho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1.668.709, expedida pela SSP/PI, e CPF nº 805.261.953-04.

CONTRATADA: DANTAS COMBUSTIVEIS LTDA I TIPO: ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.965.163/0001-10, lnsc. E1t. 19.473.119-7 -In1e- Mun. 0039-0, sediado(a) na Rua Capitão Zuca Santos, nº 350, Bairro Centro -Caridade do Piauí-PI -CEP: 64.590-000 -E-mail: postosagradocoracao@hotmail.com Telefone: (89) 9.94!9-5125/99419-5215, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo empresário a Sra. MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARVALHO DANTAS, portadora da Carteira de Identidade nº 535.286 SSP/PI e do CPF nº 199.861.22368, em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Tenno de Contrato, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Os CONTRATANTES têm entre si justos e avençados, e celebram o presente termo aditivo ao CONTRATO n.º 063/2024, oriundo do Pregão Eletronico nº 011/2024, instruído no MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI - TC do Aditivo nº 001/2025, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 14.133/2021, da Lei 123/2006, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO do Contrato, fínnado entre as partes em 15/07/2024, nos termos previstos em sua CLÁUSULA SEGUNDA.

CLÁUSULA SEGUNDA-DA PRORROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato por mais 12 (DOZE) meses, do dia 15 de julho de 2025 até 15 de Julho de 2026, contados a partir da assinatura do presente termo. A prorrogação se faz jus devido a necessidade da continuidade dos serviços. Essa prorrogação encerra-se quando wna das partes pedir por escrito o descontrato, e/ou quando finalizar o prazo da prestação dos serviços sem aditamento, podendo ser antes do prazo estipulado anteriormente.

CLÁUSULA TERCEIRA -DA JUSTIFICATIVA

- 1.1. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo perlodo mencionado ns cláusula anterior, a partir de sua publicação, fica inalterado, pennanecendo o mesmo valor do contrato firmado entre as partes, perfazendo o valor total de 2.852.225,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e duuutos e vinte e cinco reais).

E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com ...

CLÁUSULA QUARTA-DA DESPESA

- l. A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, no montante mencionado na cláusula anterior, correrá à conta de Recwsos do Orçamento Geral do Maaldplo, FPM, ICMS, ISS, FME, FMS, FNS, FUS, FEB, FUNDEB, FMAS, Outros, do exercício financeiro de 2025/2026, no Elemento de Despesa 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO, da vigente Lei Orçamentária Anual.
2. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA QUINTA- DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo aditivo decorre de autormição do Gestor Municipal e/ou Secretário-Geral de Administração da contratante, exarada no TC do Aditivo nº 001/2025, prorrogável na forma do art. 107, § lºdaLeinº 14.133,de2021.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
2. E, para finne7.3 e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Caridade do Piauí, em 11 junho de 2025.

CLEIV ANILSON JOSE DE Assinado de forma digital por ClfJVANILSON JOSE

CABV ALH0-.805261953

Clelvanllson José de Carvalho

PREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ - PI CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

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DANTAS

COMBUSTIVEIS

DANTASCOMBUSTIVEISLTDA TIPO:ME CNPJ/MF sob nº 08.965.163/0001-10 CONTRATADA.

E--mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopíaui@gmail.com .

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