Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

01.612.580/0001-30

Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025- LEI N.181

02 02 00 Secretaria Mun.de Administração e Planejamento-SEMAP

04.153.0027.2008.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

O Trabalho Continua na Administração

Administração da Junta de Serviço Militar

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Rerursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-10.000,00

F.R. Grupo:

1 500

- 02 03 00 Secr. Municipal de Transporte-SEMUT

26.782.0068.1010.0000

4.4.90.51 .00

500

999

000

o Trabalho Continua com Obras e serviços

Construção e Adequação de Estradas Vicinais e Vias Públ icas

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-5.000,00

F.R. Grupo:

1 500

O Trabalho Continua com Obras e Serviços

-218.705,00

Construção e Adequação de Estradas Vicinais e Vias Públ icas

F.R. Grupo:

1 700

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇ ÕES

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Não se aplica

999

000

02 06 00 Secretaria Mun.de Agric. e Peruana

138

20.608.0486.2021 .0000

O Trabalho Continua na Agricultura

-20.000,00

Apoio à Produção Rural

F.R. Grupo:

1 500

3.3.90.39.00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

- 02 09 oo Secretana de Obras e Serviços Publlcos

229

234

238

15.451 .0068.1 032.0000

3.3.90.39.00

700

999

000

15.451.0068.1034.0000

3.3.90.39.00

700

999

000

-15.000,00

Construção e Recuperação de Calçamentos

F.R. Grupo:

1 700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Nã o se aplica

-100.000,00

Pavimentação Asfáltica

F.R. Grupo:

1 700

15.451.0068.1037.0000

-20.000,00

Const Rest. de Praças e Outros Logradouros Púb licos

F.R. Grupo:

1 700

3.3.90.39.00

700

Outras Transferências

de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

999

000

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

01 .612.580/0001-30

Exercício :

2025

DECRETO Nº 66 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.181

02 09 00 Secretaria de Obras e &Kviços Publioos

242

15.451 .0068.1066.0000

3.3.90.39.00

500 999 000

Anulação ( - )

O Trabalho Continua com Obras e Serviços

Construção de Galpão para Estacionamento

Recursos não Vlnculados de Impostos

Não se aplica

Artigo 3o. - Este decreto entra em vi gor na data de sua publicação.

JOÃO COSTA, 18 de dezembro de 2025

-10.000,00

F.R. Grupo;

500

-586.705,00

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO

publicação.

Plenário da Oscar de Sousa Vera aos~dias do mês de dezembro de 2025

Secretário

ESTADO DO PIAUÍ

Câmara Municipal de Itainópolis -PI

CNPJ: 23.625.429/0001-70

Av. Tibério Nunes, S/N -Centro ltainópolis-Pl CEP: 64565-000

WWW itainooolis pi leg br

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N" 001/2025

"Acrescenta o art. 82-A da Lei Orgãnlca do Município de ltalnópolls para modificar o regime próprio de Previdência dos servidores públicos municipais, e dá outras providências ·.

A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAINÔPOLIS, no uso de suas atribuições prevista no art. 46, inciso li, da Lei Orgânica do Município de ltainópolis, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município :

Art. 1 · A Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescida do seguinte art.82-A:

· Art. 82-A. O servidor será aposentado observadas as seguintes condições :

1 por Incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que sera obrigatõria a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei.

li -Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição , aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Ili - aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observado o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do munlciplo.

IVOs ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no Inciso Ili deste artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio observados outros requisitos estabelecidos em lei complementar.

§ 1° Lei complementar estabelecerá os requisitos para a aposentadoria dos servidores expostos a agentes químicos , físicos e biológicos, e também aposentadoria com idade e tempo diferenciado para servidores com deficiência .

§2º Observado o direito adquirido, os proventos de aposentadoria e as pensões por morte serão revistas na forma da lei;

§3° O beneficio de pensão por morte e seu cálculo será concedido conforme dispuser lei municipal.

Art 2º Esta Emenda

Lei

Orgânica entra

em vigor na data

de sua