Município: Parnaguá
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/07/2025

ESTADO DO Piauí
PODER EXECULTIVO
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
Praca Marques de Paranagua, s
Avenida Padre Placido,s/n-Centro,CEP:64.970-O00
CNPJ: 06.554.265/0001-18
Parnagua-PI
Dispoe sobre
Publicos do Município de Parnagua, e da
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA - Estado do Piauí, Miguel Omar
outras providencias
Barreto Rissi, no uso das suas atribuicoes que lhe confere o art. 65, inciso VI da Lei
Organica do Municipal.
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhes
confere a Lei Organica do Município, etc
RESOLVE:
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sar
Art. 1 - Nomear o Sr. JILSON COELHO DE MACEDO FE FILHO, inscrito no
HITULO I
CPF sob n 067.984.943-23, ficando automaticamente empossado, para exercer o cargo
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
comissionado de Controlador Executivo, vinculada a Controladoria Geral de Parnagua -
CAPITULOI
PI, na forma da lei
Artigo 10
-Este estatuto disciplina o regime juridico-administrativo dos
servidores publico da administracao direta, das autarquias e das fundacoes publicas, do
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na
Município de Parnagua, Estado do Piauí.
data da sua publicacao, com efeitos retroativos a data de 01 de julho de 2025..
Paragrafo Unico -
. Servidor Publico, para efeito deste estatuto, ea pessoa
Registre - se, Publique - se, Cumpra - se.
fundacional do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, 25 de julho de 2025.
Artigo 2 - Os servidores municipais abrangidos por este estatuto serao
integrados em planos de carreiras especificas, conforme dispuser lei propria.
Artigo 3o - Sao direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:
- Acesso a qualquer cargo, obedecidas as condigoes e requisitos fixados em
Lei
II -- Irredutibilidade de vencimentos e vantagens de carater permanente;
III - Institucionalizagaio do sistema de merito para acessao funcional;
IV -- Retribuigao pecuniaria basica nao inferior ao salario mun
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
Prefeito Municipal
uneracao do trabalho
noturno superior ao diurno, na forma
estabelecida neste estatuto;
VI-Rer
de 100% (cem
cento) em relacao a hora normal
VII - Gratificac8es ac
coionais e auxilios, na forma estabeklecida nesta lei
VIII - Licencas, na
te estatuto
IX - Aposentadoria, na forma estabeleccida no Reg
Social (RGPS);
X - Direito de greve e livre associacao sindical

ESTADO DO Piauí
PREFEITUR
PARNAGU
Praca Marques de Paranagua, s/n-
Centro, CEP: 64.970-000
ESTADO DO Piauí
PODER EXECULTIVO
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
XI - A participar de concurso publico Municipal independente da idade;
Parnagua-P!
XII -- Adicional de 5% (cinco por cento), por quinquenio de tempo de servigo;
Portaria N 204/2025
XIX - Pagamento de 50% (cinquenta por cento) so 13 (decimo terceiro) salario
quando em gozo de ferias ã
utos diario para
amamentacao, no periodo de 4 (quatro) me
Organica Municipal.
maternidade.
RESOLVE:
Artigo 4o - Seao deveres funcionais dos servidores da adm
inistracao publica
Art. 1 - Nomear o Sr. RICHARLISON LOURENCO DE SOUSA, inscrito no
direta, autarquica e fundacional de Parnagua, Estado do Piauí:
CPF sob n 070.943.243-75, ficando automaticamente empossado, para exercer o cargo
I -- Desempenhas suas atribuig8es de acordo com as rotinas estabelecidas ou com
comissionado de Coordenador do Departamento de Lazer, vinculada a Secretario
as determinacoes recebidas dos seus superiores;
Municipal de Esporte e Lazer de Parnagua - PI, na forma da lei.
II - Justificar, imediatamente, o nao cumprimento a qualquer servigo;
Art. 2o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na
res em vigo
data da sua publicacao, com efeitos retroativos a data de 01 de Julho de 2025.
impraticaveis, abusivas ou ilegais,
V -- Atender com presteza o publico interno e externo, responsabilizando-se,
reta e permanentemente pelo uso de materiais e bans materiais a sua disposicao;
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, 25 de julho de 2025
VI - Levar ao conhecimento dso seus superiores as irregularidades que tomar
o, em razao de sua fungao e guardar sigilo profissional;
VII - Portar-se, profissional epessoalmente, de acordo com :
a moral profissional e
da administracaio;
moral;
X -- Atender, noa przos legais, as notificacoes para depor , realizar pericias ou
Prefeito Municipal
vistorias, nos procedimentos disciplinares;
XI - Parcimonioso e cauteloso no uso dos recur
sempre,
Artigo 5o - O nao cumprimento dos deveres funcionais implicra em prejuizos
dos direitos funcionais assegurados ao servidor pelo artigo 3 deste estatuto.
Artigo 6o - E vedado o exercicio gratuito de cargos ou func8es publicas, salvo
os casos p'revistos em lei.
(Continua na proxima pagina)