Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/12/2025


ata de registro de preços, e adotará

7.2.S Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o

órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado. de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos eàs entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n" 14.133, de 2021.

OITAVA CANCILANIN'l'O DO IIIIGISl'llO DO UCTANTB VINCIDOR DOS

- 8.1 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Nã o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado. na hipótese prevista no artigo 27. § 2ª, do Decreto nª 11.462. de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sançã o prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nO 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos lIJ ou IV do caput do art 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vtg~ncla da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 o cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os prindplos do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão de interesse pú blico;
- 9.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver @xlto nas negociações, nas hlpótesés em que o preço de mercado Sé tornar supé rlor ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3g e 27, § 4°, ambos do Decreto n 8 11.462, de 2023.

CNPJ:01.61:1.615/0001-31 IRuaSloSebutllo,780, c.ntro,CEP:64568-000,VMondos-PI lnltagram: pnfellu.-..,.rnondos IT -one: (89) 3458-0043 IE-mal: .,..-romendesp!Ogmall.com

Trabalho, ll'lovaç:lo · Tradlçlo

NONAPIIIIALIDAD

- 9.1. 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicaçã o das penalidades estabelecidas no edital.

9.1.1 As sanções també m se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

9.2 1:: da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7i, inc.XIV,do Decreto n" 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8i, lnc. IX, do Decreto n" 11.462, de 2023).

ISDA

- 10.1. A Prefeitura compromete-se a:
- 10.1.1. Proporcionar todas as facilidades indispensá veis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA. devidamente identificados, quando necessá rio, às dependências da Prefeitura;
- 10,1,2, Fornecer atestados de capacidade técn ica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
- 10,1,3, Notificar o fornecedor beneficiár io do registro de preços quanto à requisição do objeto mediante o envio da nota de empenho, a ser repassada via fax ou outro meio ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;
- 10.1.4. Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na entrega/ prestação do objeto e Interromper Imediatamente a aquisição/prestação, se for o caso;
- 10.1.S. Efetuar os pagamentos devidos, observadas as condições estabelecidas na Ata e edital;
- 10,1,6. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatfveis com os praticados no mercado;
- 10.1.7. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos em desacordo com as especificações e obrigações assumidas pelo fornecedor, alé m daqueles que não apresentarem condições de serem utilizados;
- 10.1.8. Demais obligações definidas no Edital e anexos.

PRDlllDIA - DA IITWZAÇÃO DA ATA DB IIIIGISl'llO DB PRBÇOS POR

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgã o ou entidade da Administração Públi ca que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

11.2. Os Órgãos e entidades da Administração Púb lica que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da A ta de Registro de Preços, deverão manifestar seu Interesse Junto ao Ó rgão

CNPJ:01.61l.615/0001-l1 IRua51oSebutllo,780, c.ntro.CEP:64568-000,VMondos - PI lnllagram: pnfellurado..,.monclH IT-onr. (89) 3458-0043 IE-mal: .,..-,.menc1esp10gmal.com

Gerenciador da Ata, para que este, através da CCL, indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

11.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigaçõe s anteriormente assumidas.

11.4. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder. na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do nó mero de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

- 11.S. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumplimento de cl~usulas contratuais, em relação às suas próplias contratações, informando as ocorrê ncias ao órgão gerenciador.

ADIINISTRATIVAS

- 12.1. As observâncias quanto as sanções administrativas aos licitantes são aquelas estabelecidas no edital da contratação, em conformidade com as disposições da Lei n" 14.133/2021.

13.1. As omissões desta Ata e as dúvidas oliundas de sua Interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuser o Edital de Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços ea proposta apresentada pela licitante, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as da proposta.

13.2. O presente registro decorre da adjudicação ao promitente forn ecedor do objeto disposto na C lá usula Primeira, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação que deu origem a esta Ata de Registro de Preços, conforme decisão do Pregoeiro da Comissão Permanente de Llcltaç!o, lavrada em A ta e homologação pelo Ordenador de D espesa.

13.3. Os casos omissos serã o decididos pela contratante, segundo as disposições contidas na Lei nª 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáve is e, subsidiariamcnte, segundo as disposições contidas na Lei n" 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

14.1. Para dirimir as questõe s oriundas deste Registro de Preços, fica eleito o Foro da Comarca de ltainópolis-PI.

E por estarem de pleno e comum acordo com as disposições estabelecidas na presente Ata, assinam este instrumento, em três vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Vera Mendes · PI, 03 de dezembro de 2025

DD ROQUE L TDA CNPJ/MF n• 22.665.443/0001-34 Oennls Dullllan R oque Representante legal CONTRATADA

CNPJ:01.612.615/0001-31 IRuaSloSebutllo,780, c.ntro,CEP:64568-000,VMondos - PI lnslagram: pmellu.-veiamencles I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mal: ~romendesplOgmal.com

Manifesto

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Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 5501 2025 assinado acesse o link abaixo utiliz ando o código fornecido:

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Assinaturas Digitais

Lista de assinatura& diaitais.!ealizadas neste.documento: Car1os Jose Da ::;uva; CPF: uos:xxx.xxx-28

ESTADO DO PTAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ Secretaria Municipal de Educação CNPJ: 05.832.641/0001-26