Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 17/07/2025

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL. DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

TERCEIRO TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0149/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO-PI EA CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO (PI), com sede na rua José Martins, nº 643, Centro, Milton Brandão/PI. CNPJ sob o nº 01.612.590/0001-76, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, e como CONTRATADA a empresa CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI, com sede e foro na cidade de Tianguá , Estado do Ceará , estabelecida à Av. Prefeito Jacques Nunes, 1194, sala 103, Bairro Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 12.433.502/0001 95, aqui representada pelo Sr. Jean Carlos Bento dos Santos, baseado na Lei Federal nº 14.133/2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA -OBJETO DO ADITIVO DO CONTRATO

1.1 . O objeto do presente termo é o aditivo de valor e quantitativo do contrato nº 149/2024 para pavimentação em paralelepípedo no município de Milton Brandão/PI , de acordo com as especificações, e anexo 1. Com recursos oriundos de convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Milton Brandão eo Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal mediante o contrato de repasse nº 955407/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VIGENCIA E EXECUÇÃO

2.1. O presente termo aditiva o contrarto nº 149/2024 em 24,04% (vinte e quatro virgula zero quatro porcento) a contar da assinatura e publicação do termo aditivo. 2.2 . O presente contrato passará de R$ 208.488,90 (duzentos e oito mil quatrocentose oitenta e oito reais e noventa centavos), após o termo aditivo de 24,04% (vinte e quatro virgula zero quatro porcento), que corresponde aR$ 50.120,18 (inquenta mil cento e vinte reais e dezoito centavos), passará ao valor final de R$ 258.617,08 (duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e oito centavos).

e USULA TERCEIRA -DA DESPESA

3.1 . As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária incluída no processo para o exercício.

e USULA QUARTA -DA RATIFICAÇÃO

4 .1. Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Ci:ÃUSULA QUINTA- DA VINCUl.:AÇÃO

5.1. Este Termo Aditivo vincula-se ao Processo Administrativo referente ao contrato, oriundo da Concorrencia Publica nº 005/2024.

CLAÚSULA SEXTA -DA PUBLICAÇÃO

- 6 .1. Fica a CONTRATANTE obrigada a publicar o presente Termo Aditivo, de

forma resumida ou integral, nos termos da Lei nº 14.133/2021 . Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (DUAS) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Milton Brandão - PI , 14 de julho de 2025.

Francisco Evangelista Resende PREFEITO MUNICIPAL Contratante

Jean Carlos Bento dos Santos CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ Nº 12.433.502/0001-95 Contratado

-10.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 843 01 .612.590/0001-76 Exerclclo: 2025

DECRETO Nº 442 , DE 08 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito adidonal sup/ement.ar e da outras providê ncias

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE MI LTON BRANDÃO , no u so desu as a tribuições legais .

DECRETA: Ar t igo lo .Fica ab e rto no orçamento vi gente , um cré dito adicional suplementar na importância de R$ 940. 000 , 00 distribuidos as segui n tes dotações :

102

134

140

195

579

609

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN. E FINANÇAS

04.122.0041 .2010.0000

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

3.1.90.11.00

soo

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos Mo Vinculados de Impostos

120 001

Recursos Proprios do Munk:lplo

FUNDO DE MANUTENÇÃO

DESENV. DA EDUCAÇÃO

BÁS ICA- FUNDEB

12.361 .0278.2025.0000

MAN. DO TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL FU

3.3.90.39.00

540

999

241

12.365.0302.2029.0000

3.3.90.39.00

540

999

241

12.365.0302.2113.0000

3.1.90.11.00

541

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transforânclas do FUNDEB - Impostos a Transfor6ndas do Impostos

FUNDEB30%

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR - FUr

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

FUNDEB30%

ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUC. INFATIL -1

Transferência s do FUNDEB - Complementaçã o da União- VAAF

230

003

FUNDES 70%

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361 .0278.2017 .0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.30.00

soo

200

AOMINIST. DA SEC.MUN. DE EDUCAÇAO E 1

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

001

Educaç!o 25%

SECRETARIA DE GOVERNO E SEGURANÇ A PUBLICA

04.122.0041 .2073.0000

MANUTENÇÃO

DA SEC. DE GOVERNO E SEGURANÇA PUS

3.1.90.11.00

soo

Recursos nao Vinculados de Impostos

120 001

Recursos Proprios do Munteipio

SECRETARIA DE TRANSPORTE· SETRAS

26.122.0041 .2098.0000

MANUTENÇÃO

ADM. DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

3.1.90.1 1.00

soo

120 001

Recursos Proprios do Munk:iplo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001-76 Exercfcio: 2025

- 02 20 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

265

04.122.0041 .2122.0000

MANUTENÇÃO

3.1 .90.11.00

500

120 001

DA SECRETARlA MUNICIPAL DE ESPORTE 1

Recursos n3o Vincula,d0$ de Impostos

Recursos Proprios do Muntcipio

Ar t igo 2o. O cré dito abert o na f orma do artigo anterior será cober to com recursos p roveni entes de:

Anulação:

- 02 04 01 FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNI

103

129

155

164

170

183

185

12.361 .0278.1042.0000

AQUISIÇÃO

4.4.90.52.00

540

999

311

12.361.0278.1042.0000

4.4.90.52.00

540

999

311

12.381.0278.2037 .0000

3.1.90.04.00

540

230

003

12.361.0278.2105.0000

3.1.90.04.00

540

999

241

12.365.0302,1026,0000

4.4.90.52.00

541

999

241

12.365.0303.2095.0000

3. 1 .9Cl04.00

540

230

003

12.366.0303.2038.0000

3.1.90.04.00

540

999

241

4.4.90.52.00

540

OE VEICULO$

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F .R. Grupo:

Transrerêndas do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

INVESTIMENTO SUS

AQUISIÇÃO

DE VEICULO$

-10.000,00

F.R. Grupo:

Trensrer~ncies do FUNDEB - Imposto, e Transferências de Impostos

INVESTIMENTO SUS

ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS OA EOUC. BAslCA- FU

CONTRATAÇÃO

-2.000,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferên cias do FUNOEB - Impostos a Transferências da Impostos

FUNDEB 70%

MANUTENÇÃO

CONTRATAÇÃO

DO ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB

- 10.000,00

F.R. Grupo:

Transferên cias do FUNDEB · Impostos e Transhtrênclas de Impostos

FUNDEB 30%

EQUIPAR E MODERNIZAR O ENSINO INFANTIL

Transrerências do FUNDEB - Complementação da União - VMF

FUNOEB 30%

ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUC. INFATIL- CRI

CONTRATAÇÃO

-80,000,00

F.R. Grupo:

-10.000,00

F.R. Grupo:

Transferências do FUNDEB - Impostos a Transferências de Impostos

FUNDEB 70%

ENCARGOS COM O PESSOAL ADMINISTRATIVO 30%

-5.000,00

CONTRATAÇÃO

F.R. Grupo:

FUNDEB 30%

-70.000,00

F.R. Grupo;

Tr9nsferên d as do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

999

FUNDEB 30%

241

12.361.0278.1088.0000

CONSTRUÇÃO

4.4.90.51 .00

544

999 900

12.361.0278.1090.0000

◄.◄ .90.52.00

544

DE QUADRA POUESPORTIVA NAS ESCOLAS ·

-465.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recul'808 de Precat611o8 dO FUNDEF

PRECA TÔRIOS FUNDEF

AQUISIÇÃO

OE VEICULO$ - FUNOEF

Recursos de Precatórios do FUNDEF

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

F.R. Grupo:

.21e.ooo,oo

F.R. Grupo:

544

(Continua na próxima página)

540

540

150.000,00

soo

200.000,00

040

100.000,00

540

220.000.00

541

60.000,00

soo

60.000,00

soo

100.000.00

soo

50.000,00

500

540

540

541

540

540

540

544