Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/05/2025

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João Jose de Sousa. S/N Centro, Caridade do Piaul. CNPJ: 01.612.575/0001-28 · CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

LOTE 0140, COM AZIMUTE DE 351°50'30,5" POR UMA DISTÂNCIA DE 19,90M ATÉ O VÉRTICE -P-0004, DE COORDENADAS N 9.144.080,873M EE 280.615,205M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA PROJETADA, COM AZIMUTE 79°32'09,I" POR UMA DISTÂNCIA DE 10,07M ATÉ O VÉRTICE -P-0001, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 61,32 M. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº 39 WGR, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM. PROPRIETÁRI O: JOAQUIM LUIS DE CARVALHO, LOTE Nº 0250 (DUZENTOS E CINQUENTA), DA QUADRA Nº 031 (TRINTA E UM), TENDO COMO CONFRONTANTES: FRENTE: COM 13.78 METROS, A RUA PROJETADA; FUNDOS COM 2.64 METROS O LOTE Nº 0270, LADO ESQUERDO: COM 23.06 METROS O LOTE Nº 0260, E LADO DIRETO: COM 25.70 METROS A RUA PROJETADA (QUALIFICADA NA MODALIDADE DE REURB DE INTERESSE ESPECIFICO) PROCEDIMENTO Nº 0126/2025, QUE TEM POR OBJETIVO REGULARIZAR O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO NO LOCAL DENOMINADO (RUA PROJETADA 48, S/N, BAIRRO SÃO RAIMUNDO, CARIDADE DO PIAUÍ) (MEMORIAL DESCRITIVO: IMÓVEL URBANO DENOMINA DE LOTE N° 0250 (DUZENTOS E CINQUENTA), DA QUADRA N° 031 (TRINTAE UM), COM ÁREA TOTAL DE 189,796M 2 (SENTO E OITENTA E NOVE METROS E SETECENTOS E NOVENTA E SEIS CENTÍMETROS), E PERÍMETRO DE 65,19 M (SESSENTA E CINCO METROS E DEZENOVE CENTÍMETROS) SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES AOS QUAIS INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE -P-0001, GEORREFERENCIADO NO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, DATUM · SIRGAS2000, MC-39°W, DE COORDENADAS N 9.145.102,68SM EE 280.416,610M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA PROJETADA, COM AZIMUTE DE 153°57'37,4" POR UMA DISTÂNCIA DE 25,70M ATÉ O VÉRTICE -P-0002, DE COORDENADAS N 9.145.079,594M EE 280.427,892M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM A RUA PROJETADA, COM AZIMUTE DE 269°52'30,9" POR UMA DISTÂNCIA DE 13,78M ATÉ O VÉRTICE -P-0003, DE COORDENADAS N 9.145.079,564M EE 280.414,lllM; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 0260, COM AZIMUTE DE 359°37'47,5" POR UMA DISTÂNCIA DE 23,06M ATÉ O VÉRTICE -P-0004, DE COORDENADAS N 9.145.102,628M EE 280.413,963M; DESTE SEGUE CONFRONTANDO COM O LOTE 0270, COM AZIMUTE 88°45'59,0" POR UMA DISTÂNCIA DE 2,65M ATÉ O VÉRTICE -P-0001, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 65,19 M. TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL Nº 39 WGR, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM. CONFORME DECRETO 9310/18, ESTANDO EM TERMO EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DOS SUPRAMENCIONADOS, ADVERTINDO-SE QUE NÃO APRESENTADA NENHUMA DISCORDÂNCIA PERANTE O MUNICIPIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES AO DECURSO DO PRAZO DO EDITAL PUBLICADO, PODERÁ IMPLICAR EM CONCORDÂNCIA E EVENTUAL DIREITO QUE OS NOTIFICADOS TITULARIZE

SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA REURB.

CARIDADE DO PIAUÍ, 16 DE MAIO DE 2025.

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LlSBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, CEP: 64640-000 E-mail: prcfcitura@ santoantoniodclisboa.pi.gov.br

Decreto nº 21 /2025, 22 de maio de 2025.

Dispõe sobre R egu lamentação do tratamento favorecido, dife renciado e simp1ificado pa:ra microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física. microemprcendcdorcs individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras nas compras públicas no âmbito municipal de Santo Antônio de L isboa Piauí.

O prefeito do Mun.idpio de Santo Antônio de Lisboa, Estado do PiauJ, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, o disposto na Lei Complementar nº 147 de 7 de agosto de 2014;

DECRETA:

Art. l º Nas contratações públicas munici\_pais de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores fa1niliares, produtores mrais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, nos termos do capitulo V da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações , e deste decreto, com o objetivo de:

- I ­ Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
- II­ Ampliar a eficiência das políticas públicas ; e
- illIncentivar a inovação tecnológica.
- § 1 º Para efeitos deste Decreto, considera-se:
- I - local ou municipal: o limite geográfico do município;
- li - regional: uma das alternativas a seguir, de conform.idade com o que dispuser o instrumento convocatório:
- a) o âmbito dos municípios constituintes da mesorregião e/ou microrregião geográfica a que pertence o próprio Municipio, definida pelo lBGE.
- Art. 2º Para a ampliação da participação dos m.icroempreendedores individuais das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, a administração púb lica municipal deverá :
- Instituir cadastro próprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, m.icroempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente. juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;
- II Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisições públicas a serem realizadas. com a estimativa de quantitativo, época das contratações e indicações de oportunidades para os pequenos negócios;
- IliPadronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar os pequenos negócios para adequarem seus processos produtivos.
- [V. Na definição do objeto da contratação, não uti lizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente;
- V Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local e regional dos bens e serviços a serem contratados;
- VIDisponibilizar informações no sítio eletrônico oficial da prefeitura municipal sobre regras para participação nas licitações, cadastramento, prazo e condições de pagamento.
- Art. 3° Nas licitações para contratação de serviços e obras. o município deverá estabelecer, especificando nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de micro e pequenas empresas, determinando:
- 1O percentual mínimo a ser subcontratado eo percentual máximo admitido, sendo vedada a subrogação completa ou da parcela principal da contratação;
- IIQue os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
- mQue, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão , aplicando-se o prazo para regularjzação de cinco dias úteis, prorrogável por igual período;

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, CEP: 64640-000 E-mail: prcfeitura@santoantoniodelisboa.pi.gov.br

- IVQue a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o muojcípio, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou, excepcionalnlente, demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
- VQue a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
- § 1 º A exigência de subcontratação não será aplicáve l quando o licitante for:
- IMicroempresa ou empresa de pequeno porte;
- IIConsórcio composto cm sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133/2021 ;
- UIConsórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
- § 2º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente aos microempreendedores ind,ividuais, às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
- 1A subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou empresas específicas;
- UA subcontratação das parcelas de maior re1evância técnica, assim definjdas no instrumento convocatório;
- ITIA subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação ;
- IVA subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
- Art. 4° Nas licitaçõe s para a aquisição de bens de natureza divisíve l, a administração pública municipal deverá estabelecer cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- § 1 º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
- § 5° Não se aplica o beneficio disposto neste artigo quando os itens da licitação que estiverem dentro dos valores previstos pela licitação exclusiva definida na Lei Complementar nº 123/2006.
- Art. 5° Para aplicação dos benefício s previstos para a participação do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte:
- 1Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o lote da licitação , que poderá ser considerado como um único item;
- IJPoderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:
- a) aplica-se o disposto neste inciso nas situaçõe s em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço;
- b) na hipótese da não contratação do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente me1hor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação , situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
- e) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea '~b .. , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea ºa", na ordem classificatória, para o exercíc io do mesmo direito;
- d) no caso de equjvalê ncia dos valores apresentados pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

- e) nas licitações a que se refere o art. 4º, a prioridade será a plicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
2. Art. 6° Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte valerão para todas as aquisições públicas e estarão expressamente previstos no instrumento convocatório.
3. Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Santo Antônio de Lisboa PI, 22 de maio de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

Município de São João do Arraial (PI) . Retificação do extrato de contrato da Inexigibilidade nº 011/2025. No extrato de contrato da Inexigibilidade nº 011/2025, publicado neste diário no último dia 27/03/2025, edição VCCLXXXVIII, ano XXIII pág . 440, onde se lê : "apresentação de show artístico em evento no festejo da cidade", leia-se: " apresentação de show artístico no XX Festival Cultural dos Cocais, da banda " Seu Desejo". São João do Arraial (PI), 21 de maio de 2025. Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal.

Município de São João do Arraial (PI). Retificação do extrato de tenno de ratificação da lnexigibilidade nº 011/2025. No extrato da referida publicação, neste diário no último dia 27/03/2025, edição VCCLXXXVIII, ano XXIII pág . 440, onde se lê: " apresentação de show artístico em evento no festejo da cidade", leia-se: " apresentação de show artístico no XX Festival Cultural dos Cocais, da banda "Seu Desejo". São João do Arraial (PI), 21 de maio de 2025. Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal.