Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/02/2025

Decreto N 338/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
regular perante as exigencias de habilitacao previstas no edital.
30 Ainda que haja credenciamento vigente, e facultada a realizagao de Licitação
Regulamenta, no ambito do Município de Paulistana
Estado do Piauí, os procedimentos auxiliares das
pecifica para a contratacao pretendida, desde que se mostre mais vantajosa para a
licitagoes e das contrata
Administracao, o que devera constar de forma justificada no estudo tecnico prelimina
O PREFEITO DE PAULISTANA-PI, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do
O pagamento dos credenciados sera realizado de acordo com a deman
Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n? 14.133, de 12 de abril de 2021,
DECRETA:
art. 3o, incisos Ie II, a qual pode utilizar-se de tabelas de referencia.
5Na hipotese do inciso III do art. 3o, a Administracao devera registrar as cotacoes de
mercado vigentes no momento da contratagao e/ou indicar a qual tabela de pregos,
credenciamento
II - pre-qualificacao;
Att. 6 O edital de credenciamento devera prever, no minimo
III - procedimento de manifestacao de interesse
IV - sistema de registro de precos; e
ou minuta de contrato;
oobjeto
V- registro cadastral.
CAPITULO 1 - DO CREDENCIAMENTO
Art.2 Entende-se por credenciamento o chamamento publico em que a
Administragao convoca interessados em prestar servigos ou fornecer bens para que,
a previsao das condicoes e prazos para pagamento do objeto
preenchidos os requisitos necessarios, se credenciem para executar o objeto quando
Paragrafo unico. O procedimento de credenciamento sera conduzido por comissao
especial designada pela autoridade maxima da Central Permanente de Licitag8es (CPL).
Art. 3 Sera inexigivel a licitagao com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei n?
14.133/2021, a contratacao precedida por credenciamento, nas seguintes hipoteses:
e nao excludentes, quando o mesmo objeto puder
laridade
padronizadas;
PJ06.553.7
- PAULISTANA/
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUiE
II - quando a selecao do contratado fica a criterio de terceiros, beneficiario direto
estabelecimento das hipoteses de descredenciamento pela Administragao
da prestacao, como a execucao de servicos de assistencia medica, odontologica,
assegurados o contraditorio ea ampla defesa;
na hipotese do art. 3, inciso II, a obrigacao de a entidade privada credenciada
administracao Municipal, assim como a forma de contatar a Ouvidoria do
por meio de processo de Licitação
II - a previsao das regras pertinentes a impugnagao ao instrumento convocatorio
bem como regras sobre recurso nos casos de habilitagao ou inabilitacao no
regulamento de procedimentos de planejamento de Licitação, no que couber, devendo
rantido o efeito suspensivo neste caso
documento de formalizacao da demanda;
credenciamento;
IV - a necessidade de reavaliagao, pela Administragao, no periodo maximo de 1
um) ano, contado da data em que o fornecedor foi credenciado, das suas
III - analise de riscos;
diligenciar-se tal comprovacao.
de referencia
V- justificativa para a inexigibilidade ea adocao do sistema de
3 1 0 edital de credenciamento deve ser publicado no Diario Oficial e no sitio eletronico
credenciamento;
oficial do Município e divulgado no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP).
2 O periodo de inscricao devera estar permanentemente aberto, cabendo a
Administracao a analise de novos pedidos no prazo fixado no edital de chamamento publico.
VII