Município: Bertolínia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/06/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIV.

BERTOLINIA
BERTOLINIA
TrAbAlhAndo por Amor A bertoLiniA
104 -- Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP
105 -- Efetuar transferencias via BB Digital PJ/AASP
LEI Municipal N' 487/2025
BERTOLINIA - PI, 13 de Maio de 2025.
118 - Consultar Contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais RPG
119 - Liberar Arq. de pagamentos via BB Digital PJ/AASP
Dispoe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentarias para o
124 -- Solicitar saldos/extratos de investimentos
126 - Emitir comprovantes
Exercicio Financeiro de 2026 e da outras providencia
128 -- Efetuar transferencias para mesma titularidade via BB Digital PJ/AASP
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA - PI, ESTADO DO Piauí.
133 - Encerrar Contas de Deposito
137 - Consultar obrigagoes do DDA via BB Digital PJ/AASP
Fago saber que a Câmara Municipal de BERTOLINIA - PI (PI) ap
149 - Assinar Instrumento de Convenio e Contrato de Prestacao de Servico
sanciono a seguinte Lei:
Assinalar para quais contas do Ente/Orgao os poderes serao vinculados:
CAPITULOI
( ) Todas as contas do CNPJ (ja existentes e as que venham ser abertas):
DISPOSICOES PRELIMINARES
(X)Agencia(s)/Conta(s) especifica(s):
Agencia: 096-5 Conta: 794864 - (Rede de Servicos Atengao Primaria a
Saude)
da Lei n 4.320/64, Portaria n 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar
JOAO MOTA Assinado c
Federal art. 4, I, alinea "a" eb" e art. 48, paragrafo unico, LRF e de acordo com as Metas
e Riscos Fiscais compreendendo:
7281349
1 Das prioridades e metas da Administracao Publica Municipal;
II - As directrizes gerais e especificas para elaboracao e execugao dos orcamentos
Joao Mota Feitos
CpF: 947.172.813-49
do Município e suas alteragoes;
Secretario de Saude
III - A organizagaio e estrutura dos oreamentos;
IV - Disposicoes relativas a Divida Municipal
MACLANE LOURENCO
V - Disposicoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI - As disposigoes relativas aos dispendios com Pessoal e Encargos Sociais;
MacLane Lourenco Benvindo de Lima Martins
CPF: 034.787.703-60
VII As disposicoes sobre alteracoes tributarias do Município e medidas para c
incremento da receita, para o Exercicio Financeiro correspondente
VIII - Dispoe sobre a reserva de contingencia
RODRIGO DA ROC
IX - Outras disposioes
Paragrafo Unico - As diretrizes aqui estabelecidas orientarao na elaboracao da Lei
ntaria Anual do Município, relativa ao referido Exercicio Financeiro.
RODRIGO DA ROCHA MARTINSE
PREFEITO Municipal
CPF: 787.149.153-91

BERTOLINIA
BERTOLINIA
RABAL
TRABALHANDO POR AMOR A BERtOLiNIAE
CAPITULO 1
Exercicio
ADESAO AO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS DA
ITURA
Municipal GUADALUPE/PI.
como o Art. 165, 2, da Constituicao Federal, em que sao especificadas
PREGAO ELETRONICO SRP NO15/2O24 -PMG
de 2026
OBJETO: ADESAO A ATA SRP /PMG/PI NO15/2024 - A, QUE TEM POR
Austeridade na utilizacao dos recursos publicos;
REGISTRODE
FORNECIMENTO
A prestacao de servigos educacionais de qualidade
MATERIAL
PERMANENTE
(MEDICAMENTOS,
III
MATERIAL MEDICO HOSPITALAR, LABORATORIO E ODONTOLOGICO)
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE
A assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
SAUDE, DO HOSPITAL Municipal DE GUADALUPE, CAPS E SAMU -
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA.
garantia de credito;
TERMO DE
COOPERACAO
VII.A habitacao co urbanismo - habitacao popular c infra-cstrutura na zona urbana
rural;
VIII
ao da agricultura
abastecimento;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE BERTOLINIA - PI
Recuperacao
CONTRATADO: ICLL MENDES EIRELI CNPJ n 10.985.550/0001-60
efetividade e eficacia.
VALoR: R$ 1.882.377,67 (um milhao oitocentos e oitenta e dois mil
Paragrafo Unic
da Lei do PPA
rezentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos)
aumentar ou diminuir progra
nas, projetos, atividades e metas estabelecidas nesta Lei a fim de
VIGENCIA: 12 (doze) meses
BASE LEGAL: Decreto N 7.892/2013, LEI FEDERAL N 14.133/21 E
programagao de despesa.
DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES APLICAVEIS A ESPECIE.S
CAPITULO 111
FMS;
Programa
Trabalho:
10.301.0003.2018.0000
10.301.0003.2047.0000, Elemento da Despesa 3.3.90.30.
SECAO1
ASsINATURA: Rodrigo da Rocha Martins -
pela CONTRATANTE e Ivo
Cesar Lopes Leite Mendes - pela CONTRATADA
DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIV
BERTOLINIA
BERTOLINIA
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLINIA
DAS DIRETRIZES GERAIS
Município
SECAOI
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
Art. 3. A Lei Orcamentaria Anual obed
era a elaboracao do Orçamento dc
capitulo consubstanciadas no texto desta Lei.
Decreto, compreendendo seus orgaos, fundos e cntidades da Administragao Direta e Indireta
Art. 4. A receita total e estimada no mesmo valor da despesa total.
inclusive Fundacoes instituidas e mantidas pelo Município
$ 1. Os oreamentos fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade
2026 devera
o equilibric
das contas publicas, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo ace
da comunidade a todas :
2 - juros e encargos da divida Interna;
2026
4 - investimentos;
s com constituicao ou aumento d
amortizacao da divida
2. A categoria de programacao de que trata este artigo sera identificada por projetos
e atividades, tituladas individualmente e com indicacao sucinta de metas que caracterizam oI.Os valore
ser corrigidos duran
3. No Projeto de Lei Orcat
II. Os programas e projetos em fase de execucao, desde que reavaliados a luz
em prejuizo
codificaca
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos;
sequencial
Art. 12. As operagoes de credito por antecipacao da receita, contratados pelo
Município, serao totalmente liquidadas ate o final do Exercicio Financeiro; em que forem
III. A Lei Orcamentaria Anual obser
e na fixaca
contratadas
CAPITULO LY
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
expansao;
Art. 13. Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual
BERTOLINIA
BERTOLINIA
as Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social
encargos sociais, o servico da divida e
operacional;
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
eniente de impostos e das transferencias de recursos deles decorrente.
art. 212 da Constituicao Federal,
tas dos Orca
da Seguridade
Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) ultimos oramentos, segundo as categorias e
VII. A aplicacao minima em agoes e servigos publicos de
subcategorias economicas;
saude cumprira ao
III - Quadro - Resumo das despesas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade
disposto na Emen
ta Constitucional n 29, de 13 de setembro de 2.000, que determina que
partir de 2.004, a referida aplicagao devera ser de no minimo 15% (quinze
Social, bem con
Por classificacao institucional;
VIII. Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de credito
Por funcao;
autorizado pelo Legislativo, com destinacao e vinculacao a projeto especifico.
IX. Nao poderio ser fixadas despesd
Por sub-funcao
ente Lei.
Por programa
X. Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei
Orcamentaria, compreendendo juros, amortizacoes e outros encargo
XI. Sera estabelecido a Reserva de Contingencia, em ate 1% (um por cento),
Por elemento de despes
cuja forma de utilizacao e montante, estara definida com base na Receita Corrente Liquida
Demonstrativo dos recursos destinados a Manutencao do Ensino
tendimento de passivos contingent
somente serao permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade publica
orcamentos do Município
declarada pelo Município, na forma do Art. 167, $ 3, da Constituicao Federal
Demonstrativo da despesa por gru
dc despesa c fonte de recursos
n cada um dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo
global e por orgaos
VII - As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras A, BeC,
sobre a evolucaio da receita, letras D, EeF sobre a evolugao da despesa, conforme a Lei no
4.320/64.
sarios ao desenvolvimento do Município,
podendo firmar termos aditivos aos respectivos convenios.
CAPITULO Y
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
emprestimo, em qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a capacidade do
Art. 14. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIV
BERTOLINIA
se regras
Art. 15.O Projeto de lei or
nda Constitucional n 30, de 13 de setembro de 2.000.
de ajuda finance
aa entidades sem fins
inciso III da Constituicao Federal
lucrativos
carentes, mediante processo
alizacao de operacoes d
no art.38, da Lei
Complementar 101/2.000
apenas as operacoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizacoes
ependendo do Plano de Aplicacao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do
concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orcamentaria Anual
ncerramento do Exercicio Financeiro
CAPITULO VI
3.Fica vedada
oncessao de ajuda financeira as entidades que nao prest
DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAI
ontas dos recurso
ntas aprovadas pelo
Art. 18. O Orçamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade
SECAO1
universalidade e anualidade.
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE A Câmara
Art. 19. O Oreamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do
Art. 24. A liberacao de recursos correspondentes as dotagoes orcamentarias
1. Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e entidades integrantes
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto no
do Orçamento da Seguridade Social
Art.29-A da Constituicao Federal e na Emenda Constitucional n 58, de 23 de setembro de
Art. 20. O Oreamento da Seguridade Social abrangera as agoes gov
2009
poderes, orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a areas de Saude, Previdencia e
Assistencia Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e Assistencia Social c
(vinte) de cada mes, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da receita
tributaria e das transferencias previstas no 5 do art. 153 e nos art
s. 158 e 159, da Constituicao
Art. 21. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Organica do Município,
detalhara, individualmente por categoria de programacao e natureza da despesa as aplicacoes
alienacoes de b
CAPITULO VIL
CAPITULO YHI
ECEITA E ALTERACOE
SLACAO
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O PESSOAI
BERTOLINIA
BERTOLINIA
TRABAL
TRIBUTARIA DO Município
Art. 25. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orcamentaria Anual
a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinquenta e quatro po
para o Exercicio Financeiro, contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao dos
cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao
tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e consequentemente aumento
disposto no inciso III, s$ 1 e 2 do Art. 19 e inciso III, $ 1 do Art. 20, da Lei
receitas proprias.
Art. 26. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara
101de 04 de maio
Legislaca
Constituigao Estadual e na Lei Organica do Município.
I - Adequagao das aliquotas dos tributos Municipais;
Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2.000 sera realizada ao final de cada semest
II - Priorizagao dos tributos diretos;
$ 2. Entendem-se como Receitas Corrente Liquida para efeitos de limites do present
III Aplicacao da justica fiscal;
artigo, o somatorio das Receitas Correntes da Administragao Direta e Indireta, excluidas as
- Atualizagao das taxas;
Receitas relativa
contribuicao dos servidores para custei
a dos tributos
municipais.
.05.2000.
3. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange
CAPITULOIX
os gastos da Administracao Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
DAS DISPOSICOES PARA LIMITACAO DE EMPENHOS
I Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
Art. 27. Caso seja necessaria a adogao de limitacao
e empenho das dotages
I Obrigacoes Patronais (enca
rcamentarias e da movimentacao financeira para atingir a meta de resultado primario, nos
IV - Subsidios do Prefeita e Vice-Prefeita e Secretarios
V - Subsidios dos Vereadores;
proporcional a participacao dos Poderes no Orçamento, excluidas as despesas que constituem
VI-Outras Des
obrigacao co
ional ou legal de execucac
1 Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo.
cao de cargos ou alteracao de es
qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administragao Direta,
parame
ntante que cabera a cada um na limitacao do empenho
despesas ate o final do Exercicio Financeiro e obedecerao ao limite do caput deste artig.
S 5. Os valores dos Contratos de Terceirizacao de Mao de Obra que se referem a
servidores e empregados publicos seraio contabilizados como "Outras Despes:
calculados na forma do caput, caberao aos respectivos orgaos na limitacao do empenho
movimentacao financeira

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIV
BERTOLINIA
CAPITULO X
DAS DISPOSICOES GERAIS
Paragrafo Unico. O controle de custos de que trata de que trata o caput sera orientado
Art. 28. O Poder Executivo enviara de acordo com a Constituigao Federal o Projeto
para o estabelecimento da relagao entre a despesa publica eo resultado obtido, de forma a
de Lei Orc
Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate o final da Sessio Legislativa
priorizar a analise da eficiencia na alocacao dos recursos, permitindo o acompanhamento das
devolvendo-
gestoes orcamentaria, financeira e patrimonial.
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for encaminhado ate o
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
inicio do Exercicio Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei
Art. 37. Revogam-se as disposigoes em contrario.
Orcamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do art. 34
da Constituicao Estadual
Art. 29. Devera ser utilizada a classificagao oreamentaria da despesa publica na
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 13 de maio de 2025.
forma da Portaria SOF/SEPLAN n 5, de 20 de maio de 1.999, que compoem todas
Ementario de Classificacao das Despe
Portaria SOF/SEPLAN N.42 de 14. 04.99, que Atualiza a discriminagao por Fungao de
RODRIGO DA ROCHA MARTINS
ortarias SOF/SEPLAN N 163 de 04.05.01,N 180 de 21.05.01 c
Prefeito Municipal
atualiza os elementos de despesa
STN 340 de 26/04/2006
Paragrafo Unico - Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n.42, de 14 de
abril de 1999, os Programas serao identificados, mediante, a criacao de codificacao com 04
Jrancsns da Siluo loeha
digitos de numeracao sequencial.
FRANCIENE DA SILVA ROCHA
ate 31 de dezembro de 2025
Secretaria Municipal de Administracao
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por orgao, os
projetos e
, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores
Numerada, Registrada e Publicada a presente Lei no Dario Oficial dos Municipios
por afixacac
$ 1 - As alteragoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os
na sede da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte e.
Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orcamentaria.
cinco.
I - Os Projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem como
as de modificagao referidas na Lei Organica do Município, serao apresentadas com
Inowenu dn Sdu kedu
ento de despes
estabelecida nesta Lei;
BERTOLINIA
RABAL
BERTOLINIA
Orcamentaria Anual
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLiNIA
em vigor
nos termos da legislacao vigente
TERMO DE SANCAO
Art. 31. Efetuar com estrita observancia a emissao de relatorios ec
demonstrativos e
cumprimento de prazos, limites de aplicacao de recursos de conformidade com aO Prefeito Municipal de Bertolinia - PI, no uso de suas atribuigoes legais, e conforme previsto
disposigoes do art. 63 da Lei Complementar N.101/2.000 - de 04 de maio de 2.000 - Lei de
na Lei Organica do Município, RESOLVE SANCIONAR a Lei Municipal 487/2025, que
Responsabilidade Fiscal.
Dispoe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentarias para o Exercicio Financeiro de 2026 e
Art. 32. Sao vedados quaisquer procedimentos no ambito do sistema de orcament
da outras providencias, aprovada na sessao plenaria da Câmara Municipal em 09 de maio de
programacao financeira e contabilidade, que viabilizem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotacao orcamentaria
2025, por unanimidade de votos a favor, com modificacao ao projeto original.
publico
reenchimento de v
nunicipa
do artigo 22 da pre
Bertolinia (PI), 13 de maio de 2025.
cos de limpeza publica
administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro
subsequente
Rs .< Rc
legislacao tributari
fomento
Rodrigo da Rocha Martins
Art.35. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocacao de
Prefeito Municipal
recursos na lei orcamentaria e em seus creditos adicionais, ea respectiva execugao, deverao
propiciar os custos das agoes ea avaliagao dos resultados dos programas de governo.