Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/06/2025

Resolve:

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adi cional na importância de R$210. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

02 13 00 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGIS"TffilO- FUNDES

399 12.361.0025.2121.0000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 07 A 14 ANOS 100.000,00 3.1 . 90.13.00 OBRJGAÇôES PATRONAIS F.R.: 1 540 01 540 Transferências do FUNDES - Impostos e Translertrdas de Impostos 999 000 Nlo se aplica

02 19 00 SECRETARIADECULTURA

637 13.392.0013.2039.0000 CIRCUITO CULTURAL 110.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Rectnos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

Artigo 2o.O créd ito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 05 00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

92 12.361.0024.1008.0000 4.4.90.51.00 500 200 000 A ARTE DE VlVER ENSINANDO OBRAS E INSTALAÇôES Reanos não Vilculados de Impostos Educação Despesas com MDE -25.107,50 F . R Grupo: 1 500 00

119 12.361.0025.2021.0000 4.4.90.51.00 500 200 000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 07 A 14 ANOS OBRAS E INSTALAÇôES Rectnos não Vilculados de Impostos Educação · Despesas com MOE .eo.637,50 F.R. Grupo: 1 500

161 12.361.0025.2150.0000 4.4.90.52.00 571 999 000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 07 A 14 ANOS -1 2.127,50 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 571 01 Transferências do Estado rafefentes a Convênios e lnstn.mentos Congêneres vinculados à Educaçlo Nlose aplica

163 12.365.0026.2150.0000 4.4.90.52.00 571 999 000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE OA 6 ANOS -12.127,50 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 571 01 Transferências do Estado refefentes a Convênios e ll'lltr001er1tos Congêneres vinculados é Educação NAoseaplica

02 13 00 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISrtRJO- FUNDES

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI AVENIDA PRIMAVERA, Nº 699 01.612.566/0001-37 Exerclclo: 2025

DECRETO Nº 16, DE 16 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.11

02 13 00 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDES

390 12.361.0025. 1043.0000 4.4.90.51 .00 540 999 000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 07 A 14 ANOS -21.275,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências dO FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

391 12.361 .0025.1044.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 07 A 14 ANOS -5.656.37 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 540 01 Transferê ncias do FUNDEB - Impostos e Transferên cias de Impostos Não se aplica

406 12.385.0026.1116.0000 4.4.90.52.00 540 999 000 EDUCAÇÃO OE CRIANÇAS OE OA 6 ANOS -26.183,73 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 540 01 Transfe<ê nc:las do FUNDES - Impostos e Transferên cles de Impostos Não se aplica

407 12.365.0026.1117 .0000 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE OA 6 ANOS --36.382,50 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 540 01 540 Transfen!lnclas do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos 999 000 Não se aplica

411 12.365.0026.2121.0000 EDUCAÇÃO OE CRIANÇAS DE OA 6 ANOS ·10.502.40 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 540 01 540 Transf«tncias do FUNDES - Impostos e Transfertncias de Impostos 999 000 NAo se aplica

Art i go 3o . -Este decreto entra em vigor na data de s ua publicaçao .

GENIR FERREIRA DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL

ld :0471C40C6331C835

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI AVENIDA PRIMAVERA. N° 699 01 .612.588/0001-37 Exerclclo: 2025

DECRETO Nº 16, DE 16 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.11

Abre no orçamenlD vigente créditD adicioMI suplementar e da outras providências

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 18, DE 25 DE JUNHO 2025

"Regulamenta o Conselho do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em extinção do Município de Boqueirão do Piauí e dá outras providências. "

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em cumprimento à Lei Municipal nº 02/2024, de IO de abril de 2024, que extinguiu o Regime Próprio de Previdência Social RPPS;

DECRETA:

CAPÍTULO I · DO CONSELHO DO RPPS EM EXTINÇÃO

Art. 1 º Fica instituído o Conselho do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em extinção do Município de Boqueirão do Piauí , com a finalidade de fiscalizar, acompanhar e garantir a transparência da gestão da Unidade Gestora do RPPS.

Art. 2° O Conselho terá natureza consultiva, deliberativa e fiscalizatória.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 3° O Conselho será composto por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados da seguinte forma:

I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;

II - um representante dos servidores ativos, indicado pela Unidade Gestora do RPPS;

m -um representante dos servidores inativos, indicado pela Unidade Gestora do RPPS.

§1º A indicação dos suplentes segue a mesma regulamentação dos membros titulares.

§1º Os membros serão nomeados para mandato de 4 anos, permitida recondução .

CAPÍTULO m · DA COMPETÍNCIA E FUNCIONAMENTO

Art. 4° São competências do Conselho do RPPS : I - acompanhar a gestão do RPPS em extinção ; II - emitir pareceres; m -sugerir providências;

IV - garantir acesso às informações ;

V - fiscalizar os recursos;

VI - outras competências não previstas neste Decreto, que visem atender ao disposto na legislação do Município e regulamentações do Ministério da Previdência Social.

Art. 5° O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares, observado o disposto em seu Regimento Interno.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de Boqueirão do Piauí, 25 de junho de 2025.