Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025

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PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
Prefeitura
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Prefeitura
CNPJ: 06.553.804/0001-02
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Art. 5o - O Município promovera, quinzenalmente, evento publico de adocao, mediante
oduzir ou expedir produtos que representem risco a saude
Dec.159/2025
Por infracao
6.690 a
Gravissima
cadastro e registro documental do animal adotado, devidamente microchipado.
publica.
Art.184
8.362
Produzir ou expedir, para fins comestiveis, produtos que sejam
Dec.159/2025
8.00a
Por infracao
Gravissima
Art.184
Art. 6 - O chip de identificacao contera dados do animal e do proprietario, possibilitando o
Utilizar materias-primas e produtos condenados ou nao
Dec.159/2025
Por infracao
6.690 a
inspecionados no preparo de produtos usados na alimentacao
Gravissima
rastreamento em caso de fuga ou furto.
Art.184
8.362
Art. 7 Em caso de fuga ou abandono do animal:
Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente
Dec.159/2025
Por infragao
6.690 a
materia-prima, produto,rotulo ou embalagem apreendidos pelo
I - o animal sera devolvido ao proprietario, que recebera notificagao formal;
SIM e mantidos sob a guarda do estabelecimento.
Art.184
Gravissima
6.690 a
II -- na reincidencia, sera aplicada multa administrativa, alem do recolhimento do animal;
Fraudar documentos oficiais.
Por infragao
Art.184
8.362
Nao realiza o rcolhimentodeprodutos que possam incorrer em Dec.19/2025
III - em nova reincidencia, a multa sera cobrada em dobro, o proprietario ficara impedido
6.690 a
Por infragao
Gravissima
risco a saude ou aos interesses do consumidor.
Art.184
8.362
de adotar ou criar outro animal pelo prazo de 05 (cinco) anos, eo animal sera disponibilizado para
Envolver em comprovada conduta especificada na legislacac
Dec.159/2025
6.690 a
Penal como desacato, resistencia, corrupao, ameaca ou
Por infragao
nova adocao.
Art.184
agressao.
Art. 8 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotacao
Rua Marcos I

orcamentaria propria, suplementada se necessario.
pgm@picos.pi.gov.l
Art. 9 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de ate 90 (noventa) dias
a contar da sua publicacao.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUT
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17
DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N 3453/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispoe sobre a criagao do Programa Municipal
tjo thyfu, cu
de Recolhimento,Hospedagem,Tratamento,
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Adogao e Monitoramento de Animais em
Situacao de Rua, e da outras providencias".
Prefeito Municipal de Picos
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos.
CEP: 64.600-106 Picos -
e-mail: pgm@picos.pi.gov.br
aprova eo Exm. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 - Fica criado o Programa Municipal de Recolhimento, Hospedagem, Tratamento,.
Adogao e Monitoramento de Animais em Situagao de Rua, com a finalidade de assegurar o bem-estar.
animal, promover a saude publica e incentivar a adocao responsavel.
Art.2 Para a execucao do Programa,o Município adquirira area de,no minimo,01 um
hectare, destinada a construcao de
ASSHAILRA
I -- um Canil Municipal;
II-um Gatil Municipal;
A Odam do dia da s$ss
$1 - Tanto o Canil quanto o Gatil contarao com estruturas independentes, compostas por
sda Can
espagos de hospedagem individualizados, sala de cirurgia, sala de tosa e demais dependencias
MunicjpdPiro
necessarias.
$2 - A unidade contara, inicialmente, com 02 (dois) medicos veterinarios e 04 (quatro).
cuidadores permanentes.
Art. 3 O Município organizara equipe de recolhimento de animais nas vias publicas.
composta por:
APROVADFM:
locl
APROVADO FM: IegeRAYLe
I -- 04 (quatro) lagadores;
DiSCUSSAO POR:"WsaMinec
DiSCUSSAO POR:Aa Wiclacle
SALA DAS SESSOES, EM: J7-4O=
II - 01 (um) motorista;
SALA DAS SESSOES. EM: 3Z J
osilorsto
III - 01 (uma) caminhonete adaptada para transporte de animais.
Secretario
Secrelario
Art. 4 - Os animais recolhidos serao encaminhados a unidade Municipal, onde passarao por:.
I -- higienizagao e banho,
A SANCAO
II - cirurgia de castracao, quando indicada;
LEVADO A SANCAO NESTA DA...
Câmara Municipal de Picos
III - processo de embelezamento e preparo para adocao.
Rua Marcos Parente n 155 - Centro
ESDENTE
P: 64.600-106 Pic0s - PI
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Socrstado da Câmara