Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/05/2025

Contratante: Município de Canto do Buriti-PI.
Contratado: Eduardo Silva Neto Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ/MF n
34.031.466/0001-76.
aditivo, conforme dispoe a Lei federal n. 14.133/2021.
Recursos: Recursos: Orçamento geral do Município 2025 - Fpm, Icms, Arrecadacao Municipal
e outros recursos proprios - Elemento de despesa n 339039 - Outros servigos de terceiros
pessoa juridica.
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvI
CANTO
DO BURITI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
1 - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as materias que lhes forem atri
s pelo
Coordenador;
1I - Comparecer as reuni8es, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e
manifestando-se a respeito de materias em discussao;
III - Requerer votacao de materia em regime de urgencia;
IV - Desempenhar as atribuic8es que lhes forem designadas pelo Coordenador;
V - Apresentar proposicoes sobre as questoes inerentes ao Nucleo;
VI - Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas atividades
do NMSP
$ 1. As deliberac8es tomadas deverao ser encaminhadas em forma de Resolugoes,
quando estiverem relacionadas a criagao e/ou alteraces nas normas e rotinas.
s 2. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serao
agendados previamente e comunicados por escrito as chefias de Unidades e
Coordenag8es, que deverao ser responsaveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes,
mediante autorizacao do Secretario Municipal.
Art. 13.O NMSP, observada a legislacao vigente, estabelecera normas complementares
relativas ao seu funcionamento ea ordem dos trabalhos
Art. 14. A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera:
I - Verificacao da presenca do Coordenador e demais membros do NMSP
II - Leitura, aprovagao e assinatura da Ata da reuniao anterior;
III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reuniao;
IV - Leitura, discussao e votacao dos pareceres;.
V - Organizagao da pauta da proxima reuniao;.
1. Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia, o NMsP, por voto da
naioria, podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo.
solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas a outras pessoas ou instituicoes
publicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informacoes
necessarias a solucao dos assuntos que lhes forem distribuidos, bem como solicitar o
comparecimento de qualquer pessoa as reuniges para prestar esclarecimentos.
CANTO
O.BURIT
3o.A pauta sera comunicada previamente a todos os membros, com antecedencia
minima de 02 (dois) dias para as reunioes ordinarias e de 01 (um) dia para as
extraordinarias.
Art. 15. Apos a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do
art. 18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussao, dando a palavra aos
membros que a solicitarem
Art.1
cerramento das discussoes, o assunto sera submetido a votacao.
Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenga em folha propria (lista de
senca) eo Secretario lavrara ata que devera ser assinada pelos membros pres
pelo Coordenador, quando de sua aprovacao.
Art. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do
tar o NSP em suas relag3es internas e externas;.
-Repr
1I - Promover a convocacao das reuniges ordinarias e extraordinarias;
III - Tomar parte nas discussies e votag8es e, quando for o
de desempate;
V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos e emissaio de
pareceres
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus
impedimentos.
Art. 19. Ao Secretario do NSP compete:
trabalhos;
II - Preparar eeo expediente do NMSP
III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam
r examinados nas reunioes do NMSP;
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos,
escritos e Resoluc3es do NMSP;
comunicados
de atas, e de registro de deliberacoes, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;VI -
Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;