Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ Secretaria Municipal de Governo

Portaria n.º 102/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

Resolução CMAS n2 01, de 15 de Janeiro de 2025 Pajeú-PI.

O CMAS · Conselho Municipal de Assistência Social de Pajeú-PI, em reunião ordinária, realizada no dia 15 de janeiro de 2024, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social LOAS.

Considerando que os recursos vinculad\_ os F\lndO Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único Nacional da Assistência Social do Governo Federal para o exercício 2024, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Lei ~ dentro de cada Bloco correspondente.

Considerando que a gestão vem atendendo aos critérios das Portarias n2 440 e 442 de 2005;

RESOLVE,

Art. 1 9 -Aprovar o Plano de reprogramação e Aplicação do saldo dos Recursos financeiros de 2024 vinculados ao FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social, oriundos do Cofinanciamento do Sistema Único Nacional da Assistência Social do Governo Federal Através do Fundo de Assistência Social - FNAS, ficando da seguinte forma:

1. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF Destinação do recurso; Custeia os serviços para implantação e manutenção de CRAS e potencialização da rede de proteção social.

| CONTA BANcARIA | SITUAÇÃO | PISOS | VALOR |

| 31107•3 | Reprogramação do saldo de 2024 | FIXO-CRAS SCFV | R$ 18.452,62 |

EQUIPE VOLANTE

APLICAÇÃO

- Pagamento de servidores vinculados ao CRAS;

-Aquisição de mobiliário, material de informática , tonners, cartuchos expediente, limpeza, higiene, (exclusivo para manutenção dos CRAS, PAIF

e grupos);

- Aquisição de gêneros de alimentícios para atender as necessidades do desenvolvimento das ações do PAIF;

-Pagamento de palestrantes para ministrar palestras e/ou oficinas voltadas à comunidade.ou à famffia;

-Aquisição de material para capacitação, inserção produtiva, ações comunitárias, para oficinas lúdicas e para campanhas socloeducatlvas, tais como yldeos, brinquedos, materiais pedagógicos, camisetas, outros destinados aos serviços sócioassistenciais;

- Contratação de empresa para produção de m~teriais gráficos (banner, faixas, placas, adesivos, folders, calendários, cartazes, panfletos, cartilhas e ou\_ tros) para utilização do CRAS;

-Contratação de empresa para serviços de internet e manutenção de ar condicionado, computadores e impressoras;

· Aquisição de materiais esportivo e educativos SCFV;

-Materiais para homenagens e festividades.

li. INDfCE OE GESTÃO DESCENTRAUZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (IGO­ Bf)

Destinação do recurso: Custeio para aprimoramento da execução do Programa Bolsa Família

| CONTA BANcARIA | SITUACAO | | VALOR |

| 31087-S | Reprogramação do saldo de 2024 | | R$482,10 |

(Continua na próxima página)

Pajeú do Piauí - PI, 15 de janeiro de 2025.

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. \_ . . \_DAAN\ Çi ONCA:CVÉs ·rnpçm\_u~-RVf\L~O, Pre'.eito do Mumc1p10 de PaJeu dp/P1aµ1 (PI), usando.das.atnbU1çoes que lpe sa,o confendas por lei, ;, (. '\_\_,/ ! f{ 1 \_ : : J< -,

CONSIDERANDb\qiú ( tabe à Prefeitura Municipal de Pajeú · do Piauí, nos termos 1 ..J \ ,1' \_ 1 1-;: ' -1 ")' do disposto ~1s ~rtigo, \_s,: ~8, inciso III e 67 da Lei nº. 8.666}93,, acoi:ipanhar e fiscalizar a ~? · cu9ão \ d 9131 contratos celebrados através de ~m ~r':pres entante da Administração\·\_! ·H ·' · \_ :'; .. · ·

-.,' RESOLVE:

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J\rt. 1º - NOMEAR a Senhora MARINALVA LOPES LÍMA, CPF: 038.585.163-41, para Fiscal e.Gestor dos Contratos das-Licitações da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí-PI. ,.-:---·

Art. 2° -Esta Portaria. entra em'vigor na data de sua publicação, retroativo a 10 de janeiro de 2025. ··

Art. 3° -Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Pajeú do Piauí , Estado do Piauí , em 15 de janeiro de 2025, ano 31 º de fundação de Pajeú do Piauí.

PISO

PISO BÁSICO (Proteção Social Básica)

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

| PISO | GESTÃO |

| Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa Famíliae do cadastro único/ IGDBF Nomlnlmo3% (trh por cento) para o controle social | -Aquisiçã o de mobiliá rio, equipamentos, eletrônicos, computadores, estabilizadores. impressoras, tonners, cartuchos, materiais de expediente em geral; -Reparos, conserto s, revisões, divisórias, pinturas, reformas e adaptações no espaço do CRAS; -Pagamento de combustível para deslocamento dos servidores, exclusivamente utilizados nas ações do PBF e do Cadastro Único; -Custeio de diár ias e passagens dos trabalhadores que atuam no Programa Bolsa Famllia. gestores e conselheiros de assistênciasocial para participação nos eventos refac:ionados ao Programa; -Contrataçã o de empresa para serviços de internet e manutençã o de ar condicionado, c~p~seImpressoras; -Realizar oficinas para geração de trabalho e renda, de acordo com as necessidades locais de rTlão -de-obra especializada; -Contratação de empresa para confecção de material informativo., pagamento do contrato de cópias impressas, locar carros de $CM e divulgar em jornais, rádios, dentre outros meios de comunicaçã o de massa noticias derelevância acerca do Programa Bolsa Família. |

Ili. PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO

Destinação do recurso: O Programa Acessues Trabalho se propõ ea custear ações voltadas para a garantia de direitos ec idadania das pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social a partir do acesso ao serviços e da inclusão no mundo do trabalho.

| CONTA BANCÃRIA | SITUArllo | | VALOR |

| 31078-6 | Reprogram ação do saldo de 2024 | | R$ 0,00 |

| PISO | APLICAcAO |

| | -AqUl$iÇã0 de mobili.irio, equipamentos, eletrônicos, eletrodomésticos, computadores, estabilizadores, impressoras, tonners, cartuchos., materiais de expediente em geral. |

Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Soclal­ lGOSUAS

Nomlnlmo3% para utlllzação do COn$elho (CMAS)

Reformas, adaptação , adequação para acessibilidade conforme ABNT, pintura, consertos, instalação elétrica e hidráulica , visando am elhoria do ambiente de atendimento;

- -Aquisiçã o de veículos para deslocamento de equipes dos serviços socioassistenciais para realização de visitas, busca ativa e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

·Locação de veículos para o deslocamento de conselheiros de assistência social, para monitoramento e fiscalização de programas e serviços da assistênc ia social;

- -Custeio de diárias e passagens dos trabalhadores do SUAS., gestores e conselheiros de assistência social para participação nos eventos do SUAS.

-Contratação de empresa para serviços de internet e manutenção de ar condicionado, computadores e impressoras;

- Pagamento de palestrantes para ministrar capacitações , para trabalhadores do SUAS e con$elheiros de Assistê ncia Social;
- -Contratação de empresa para confecçãQ de material informat ivo, divulgação no rádio, carro de som e outros meios, sobre Campanhas, esclarecimento a população sobre os direitos sócioassistenciais, sobre os serviços, programas., projetos e benefícios do SUAS, Benefíci o de Prestação Continuada (BPCI e ações correlatas como o BPC na Escola e BPC Trabalho e Programa Bolsa Família;

-Contratação de fornecimento de alimentos (lanches pronto$) e buffet.

IV. BENEFICIOS EVENTUAIS COOFINANCIAMENTO ESTADUAL

Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e ·· familias em virtude de: nucimento, morte, sltuaçio de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Os Beneficios Eventuais estão normatizados pela Lei n., 8. 742, de 7 de de7.embro de 1993(LOAS); Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 20 12 (NOB SUAS); Decreto n" 6.307, de 14 de dezembro de 2007. No DF estão regulamentados pela L ei N.º 5. 165. de 04 de setembro de 20 13. Decreto N ." 35. 191 . de 2 1 de fevereiro de 2014 e Portaria N." 39, de 07 de j ulho de 2014.

| CONTA BANCÁRIA | SITUAÇÃO | | VALOR |

| 906-7 42837-0 | Reprogramação do saldo de 2024 | | R$ 3.013,09 |

V- SIGTV220735520230002 GND3 CONFORME PORTARIA NAS N 86, DE 07 DE DEZEMBRO 2023.

Segundo Art 2° Visam a Estruturação de Rede de Serviços do sistema Único de Assistência Social -SUAS. Tendo como destinação incremento temporá rio das transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeios (GND3).

| CONTA BANCÁRIA | SITUAÇÃO | | VALOR |

| 906-7 42206-1 | Reprogramação do saldo ele 2024 | | R$ 17.239,53 |

VI- SIGTV220735520230001 GND3 CONFORME PORTARIA NAS N 86, DE 07 DE DEZEMBRO 2023.

Segundo Art 2º Visam a Estruturação de Rede de Serviços do sistema Único de Assistência Social -SUAS. Tendo como destinação incremento temporário das transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeios (GND3).

| CONTA BANCÁRIA. | SITUAÇÃO | | VALOR |

| 906-7 42082-4 | Reprogramação do saldo de 2024 | | R$ 0,0 |

VII- FUNDO MUNICIPLA DE ASSITENCIA SOCIAL

| CONTA BANCÁRIA | SITUAÇÃO | | VALOR |

| 906-7 33179-1 | Reprogramação do saldo de 2024 | | R$ 338,31 |

VIII· BPC NA ESCOLA

Recurso utilizado para aplicação de questionários aos beneficiários do BPC, objetivando a inclusão pennanência na escola de crianças e adolescentes com até 18 aos de Idade.

| CONTA BANCÁRIA | SITUAÇÃO | | VALOR |

| 906-7 31080-8 | Reprogramação do saldo de 2024 | | R$ 311,11 |

Art 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Lucineide Finnina da Silva Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social-CMAS

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