Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: portaria
Data de publicação: 01/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLIX

CANTO
DO bURITI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgaos publicos e
Câmara Municipal De baixa grande do ribeirO
privados prestadores de servigos a populacao;
Rua Marcos Vieira, 1621 - Centro, Baixa Grande do Ribeiro/P1
CNPJ 05.170.237/0001-34 - E-mail: baixagrandedoribeiro@hotmail.com - Fone89-3570-1426
II - Preferencia na formulacao e na execucao de politicas sociais publicas especificas;
III -- Destinagao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao
ao idoso
OSMIRANDA PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE
V - Priorizacao do atendimento do idoso por sua propria familia, em detrimento do
DO RIBEIRO, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes legais
atendimentc
'asilar, exceto dos que nao a possuam ou carecam de condic8es de
RESOLVE:
VI - Capacitacao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria c
Art 12. ExoNeRAR, a partir desta data, os(as) seguintes(as) servidores(as) ocupantes de cargos em comissao desta
Câmara Municipal
arater educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
Maria Nazi Barbosa de Sousa - Chefe do Dep. de Cerimonial
VIII -- Garantia de acesso a rede de servigos de saude e de assistencia social locais;
Monalissa dos Santos Abreu-Assessor Financeiro
Queliana Cardoso de Melo -- Assessor da Mesa Diretora
Raimundo Martins Silva - Assessor do Gabinete da Presidencia
Prioridade especial aos maiores de 8o (oitenta) anos, atendendo-se
Raimundo Nonato de Figueiredo - Motorista
Renata Gomes da Silva Lima - Assessor Parlamentar
necessidades
preferencialmente
relacao
demais
idosos
Suzana Lima da Rocha - Assessor Parlamentar
Art. 10. A aplicacio dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso se dara por
Wallysson da Silva Piu Santos - Assessor Parlamentar
as e acges analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho
Aline Nascimento -- Assessor Parlamentar
Municipal do Idoso, sem isenta
dministragao Municipal de previsao e provisao de
Ana Clara Barbosa dos Santos - Assessor da Mesa Diretora
Antonio Carlos Pereira da Silva - Assessor Administrativo.
Arlivania Lacerda Brito Pereira - Chefe do Dep. de Compras e Licitacoes
Art. 11. Fica vedad
cugao fisica e financeira de proje
Auricelia Rocha Lima-Chefe do Dep.de Vigilancia
amas c ac3es que
Cristiane Rodrigues da Silva Souza - Chefe do Dep. de Materiais e Servigos
Edilene Silva dos Santos -Assessor das Comissoes Permanentes
Edson Batista de Sousa - Assessor Administrativo
Segao V
Eduvigres Pereira dos Santos Neto - Assessor Legislativo
Da Prestacao de Contas
Fernando Ribeiro de Sena e Silva - Assessor Legislativo
Igor Valeiro Rodrigues dos Santos - Assessor de Comunicacao
iris de Sousa Marques - Motorista
Art. 12. Fica o(a) Gestor(a) do Fundo responsavel pela elaboracao e apresentacao da
Jayne Batista da Silva -- Assessor Legislativo
Prestagao de Contas d
Joana Oliveira Sousa - Assessor Legislativo
solicitado.
Joao Pedro Gomes da Silva-Assessor Financeiro
thy
Jonas Gomes Cerqueira - Assessor Legislativo
Kamila Fernanda dos Santos Mota - Assessor Administrativo
Karen Freire dos Santos Lopes - Assessor do Gabinete da Presidencia
CAPITULO III
Kayses Bastos de Abreu -- Assistente Administrativo
Laurilio Silva Ezequiel - Assessor do Gabinete do Presidente
DAS DISPOSICOES FINAIS
Luis Pereira da Silva-Assessor Parlamentar
Art. 13. Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, por meio do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso, a celebrar Termo de Convenio, Termo de Doacao,
Art. 2
Termo de Cessao de Uso, Contratos e outros instrumentos avencatorios objetivando
especificamente a protegao e promogao da pessoa idosa.
Revogadas as disposicoes em contrario, a pres
Art. 14. As despesas decorrentes da implantagao do Fundo Municipal de Direitos do
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE
Idoso correrao a conta do Orçamento Municipal vigente.
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 28 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, aos vinte e seis dias do mes de
Novembro de 2025. (26/11/2025).
OSMIRANDA PEREIRA DA SHL'VA
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI
-PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO-
REPUBLICACAO POR RETIFICACAO
ICP
(Republicada por retificacao)
Brasil
Motivo da republicacao: Correcao de err
te ao mes indicado na data de sangao.
Carimbo
ISSN
'ica retificado
tante da Lei n 545/2025, especificamente no trecho referente a data
do Tempo
ational
de sancao
Standard
Certificagao
Serial Number
Onde se I
Sancionada em 24 de JOUTUBROJ de 2025",
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
"Sancionada em 26 de /NOVEMBROJ de 2025"
mo sua
Instituto
Registro prop
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
A presente Lei e republicada por retificachio, permanecendo inalterados os demais dispositivos.
legitimidade.
Comunicacao
e impressa.
e do Prefeito Municipal de Canto do Buriti, em 28 de novembro de 2025.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Gabin
Morer.