Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/04/2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 573/2025

O Prefeito de Campo Maior -PI eo Superintendente da Previdência do Município de Campo Maior -Campo Maior PREV, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

APOSENTAR

MARIA DO ESPIRITO SANTO, CPF sob n. 200.647.563-00, servidora pública municipal, matrícula n. 1821-1, no cargo de Auxiliar Administrativo, A40N8, lotada na Secretaria Municipal de Educação , na modalidade Aposentadoria Compulsória, com fundamento legal nos artigos 12, Inciso VI, 14 e 15, §1°, da Lei Municipal n. 15 de 25 de maio de 2022, com cálculos pela média e sem paridade, no valor de R$ 1.518,00 (um mll e quinhentos e dezoito reais) mensais, na forma discriminada abaixo, não tendo sido contabilizado nenhum tempo após o Implemento dos 75 anos (25.11 .2024).

| COMPOSICAO DO CALCULO DOS PROVENTOS | COMPOSICAO DO CALCULO DOS PROVENTOS |

| REMUNERACAO DA SERVIDORA Vencimento conforme Lei Munlcloal n. 02, de 09 de abril de 2019 | 1R$ 3.229 83 |
| Adicional oor temoo de service conforme art. 64 da Lei Municioal n. 738/1968 | 1R$ 1.614 92 |
| Total da remuneracão do carao | 1R$ 4.844 75 |
| PROPORCIONALIDADE | PROPORCIONALIDADE |
| Valor da médiados 100% nos termos do art. 14 da Lei Municipal n.15/2022 | 1R$ 3.126,05 |
| Valor da médiados 60% nos termos do art. 15 da Lei Municioal n. 15/2022 | 1R$1 .87563 |
| Coeficiente 4974n300 O68 | IR$ 1.275 42 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | 1R$ 1.518 00 |

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Maior - PI, 04 de abril de 2025.

. · ;· VALT BATIST DASILVA SuperlnÍendente da Previdência de Campo Maior - Campo Maior PREV

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA - PI Secretaria Municipal de Administraçã oe Planejamento Gabinete da Prefeita

DECRETO GP Nº 06/2025

Cocal de Telha PI, 03 de abril de 2025.

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE COCAL DE TELHA/PI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MOS Nº 1.041, DE 23 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n. 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa Família ;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MOS n. 897, de 07 de julho de 2023;

CONSIDERANDO. o disposto a Portaria MOS n. 1.058. de fevereiro de 2025.

A PREFEITA DO MUNIÓPIO DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO PIAU[, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:

.o.ECRfIA;

Art 1º Fica instituído a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instancia de planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, as quais devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.

Art 2º Compete a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Fam11ia:

- -Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família: cadastro atualizado, frequência escolar e pesagem semestral de crianças e mulheres, conforme critérios do programa;
- II Realizar reuniões mensais ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Famftia;

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- m -Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades;
- IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para programas sociais;
- V -Promover, em articulação com a União eo Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades.

Art. 3° A Comissão será composta pelas seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação;

- Art. 4º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá reunir-se mensalmente a fim de tratar dos temas e assuntos de sua competência .

§2ºFicam nomeados os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família :

- 1lsadora Lyssandra Silva De Oliveira CPF 068.318.583-76 Secretaria Municipal de Assistência Social Coordenador da Comissão ;
- IISoraia Livia Monteiro Silva CPF 035.834.833-16 - Secretaria Municipal de Saúde;
- mAntonia Batista De Souza CPF 883 214 013-68 Secretaria Municipal de Educação.
- §3° As Secretarias de que trata o art. 3° , deverão indicar preferencialmente, como membros da Comissão, servidores municipais efetivos que atuam no processamento de dados do programa Bolsa Família .
- Art. 5° . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos 03 (três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco (2025).

KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

PUBLICAÇÃO DE ADITIVO

ADITIVO N º:

001

CONTRATO Nº: 047 /2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 008/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA - PI. CONTRATADO:) DE R DE OLIVEIRA FILHO LTDA, CNPJ: 43.803.225/ 0001 -99.

CLAUSULAS ADITIVADAS: CLÁUSULA OITAVA (VALOR) - ADITIVA-SE O VALOR EM 25 %, SENDO O VALOR DO ADITIVO DER$ 25.790,82 (VINTE E CINCO MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS.)

ASSINATURA DO ADITIVO: 04 DE ABRIL DE 2025.

Cocal de Telha (PI), 04 de abril de 202S.

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Cansanção ..,,

Prefeita Municipal