Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 18/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

GE STÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

L .EIN" 1.9 /2025, NOVO SA.NTO ANTON IO , l6 de DEZEM.DRO de 20 2S.

Dispõe sobre o Plano P lurianual de Aplicaçao, do município de NOVO SANTO ANTONIO PI, referente ao Quadriênio de 2026 a 2029.

- O Prefeito Municipal de NOVO SANTO ANTONIO, Estado do Piauí , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o PI.ano P lurianual, do município de NOVO SANTO ANTONIO - PI, para o quadriênio 2026 a 2029, que estabelece para o período , de conformidade como o disposto na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes,. e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Art. 2° -Constarão dos Orçamentos anuais dotações correspondentes nos encargos estabelecidos nesta Lei, cm parcelas por exercício.
- Parágrafo Ú nico Não atin g idos, no exercicio os limites parciais estabelecidos nesta Lei, as parcelas passarão a se constituírem recursos para o exercíc io seguinte.
- Art. 3 ° - A presenle Lei será anuabnente reajustada, acrescendo-se os programas de mais wn exercício, de m odo a assegurar a projeção continua dos períodos. Podendo o mesmo sofrer alterações , desde que submetid as à apreciação da Câmara Municipal, tendo em vista ajustá -lo:
- I às circunstâncios emergentes no contexto social, econômico e financeiro;
- II ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.
- Art. 4° Para cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
- I - Realizar operações de créditos;
- II - Realizar Convên ios com entidades publicas ou privadas;
- III - Contratar Pessoal;
- IV - lntroduzir modificaçõe s no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas leis de Diretrizes Orçamentária e Leis Orçamentárias anua.is, ajustando projetos, atividades e metas programados para o período por eles abrangidos, para atender demandas e compatibili7..ar os orçamentos fiscais dos respectivos exercicios financeiros, tendo cm vista adcquã- los a novas c ircunstâncias;

PREF. MUNIC. NOVO SANTO ANTONIO

01612598/0001-32

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMEN TÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| !RECEITA | | STN | | 2027 | | |

| 1000.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. | | 48.687.401,!58 | 51.132.271,86 | 53.687.141,74 | !58.002.011.81 |
| 1100.00.0.0.00 | IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUICÕES DE MELHORIA | | 2.736.169,18 | 2.872.977.83 | 3.009.788.04 | 3.148.-.53 |
| 1110.00.0.0.00 | IMPOSTOS | | 2.731.125,92 | 2.887.882.21 | 3.004.238.45 | 3.140.794.78 |
| 1112.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÕNIO | | 38.761,83 | 40.888,21 | 42.826,73 | 44.564,35 |
| 1112.50.0.0.00 | IMPOSTO SOBREA PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | | 5.064.88 | 5.307,80 | 5.580,28 | 5.813,06 |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU-PRINCIPAL | 1.5 | 5.054,86 | 5,307,60 | 5.560,28 | 5.813,06 |
| 1112.53.0.0.00 | ITlll-"IPfTER VIVOS" | | 33.698,n | 35.381.81 | 37.088.45 | 38.751,29 |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.5 | 33.696,77 | 35.361,61 | 37.066.45 | 36.751,29 |
| 1113.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBREA RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATIJRE2A | | 1.'51511.334,29 | 1.838.251.00 | 1.714.187,72 | 1.792.084,43 |
| 1113.01.0.0.00 | IRPF | | 1.509.704,81 | 1.586.180.05 | 1.880.875.29 | 1.736.180,53 |
| 1113.01 .0.1.00 | IRPF- PRINCIPAL | 1.5 | 1.509.704,81 | 1.565.190,05 | 1.660.675,29 | 1.736.160,53 |
| 1113.03.0.0.00 | IMPOSTO SOBREA RENDA- RETIDO NA FONTE | | 48.829,48 | 51.080.95 | 53.492.43 | 55.923,80 |
| 1113.03.4.0.00 | IRRF• 0UTR08 RENDIMENTOS | | 48.829,48 | 51.080,95 | 53.492,43 | 55.923,80 |
| 1113.03.4.1.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS- | 1.5 | 46.629,46 | 51.060,95 | 53.492,43 | 55.923,90 |
| 1114.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBREA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERV | | 1.134.040,00 | 1.180.742.00 | 1.247.444.00 | 1.304.148.00 |
| 1114.61.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | 1.134.040,00 | 1.180.742.00 | 1.247.444.00 | 1.304.148.00 |
| 1114.51.1.0.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATIJRE2A- ISSQN | | 1.134.040,00 | 1.180.742.00 | 1.247.444.00 | 1.304.148.00 |
| 1114.51 .1.1.00 | ISSON-PRINCIPAL | 1.5 | 1.134.040,00 | 1.190.742,00 | 1.247.444,00 | 1.304.146,00 |
| 1120.00.0.0.00 | TAXAS | | 5.043,28 | 5.2915.42 | 5.1547.511 | 5.71111,75 |
| 1121.00.0.0.00 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | 2.750.78 | 2.888,32 | 3.1125,88 | 3.183,40 |
| 1121.01.0.0.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | 2.750.78 | 2.888,32 | 3.1125,88 | 3.183,40 |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS INSPEÇÃO,CO NTROLE FISCAL-PRINCIPAL | 1.5 | 2.750,78 | 2 .888,32 | 3.025,86 | 3.163,40 |
| 1122.00.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | 2.292.48 | 2.407,10 | 2.521,73 | 2.838,35 |
| 1122.01.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | 2.29248 | 2.407,10 | 2.521.73 | 2.838,35 |
| 1122.01.0.1.00 | TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS GERAL-PRINCIPAL | 1.5 | 2.292,48 | 2.407,10 | 2.521 ,73 | 2.636,35 |
| 1200.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES | | 104.480,154 | 109.883.57 | 114.808.511 | 120.129,82 |
| 1240.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO POBUCA | | 104.480,54 | 109.883,57 | 114.808.511 | 120.129,82 |
| 1241.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO POBLICA | | 104.480,54 | 109.883,57 | 114.808,511 | 120.129,82 |
| 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO POBLICA | | 104.480,54 | 109.883.57 | 114.808,!58 | 120.129,82 |
| 1241 .50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINC IPAL | 1.751 | 104.460,54 | 109.683,57 | 114.906,59 | 120.129,62 |
| 1300.00.0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL | | 253.284,75 | 286.927.95 | 278.5111.25 | 291.254,48 |
| 1310.00.0.0.00 | EXPL0RAÇÃO DO PATRIMÕNIO IMOBIUÃRIO DO ESTADO | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1311.00.0.0.00 | EXPL0RAÇÃO DO PATRIMÕNIO IMOBIUÃR IO DO ESTADO | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | OUTRAS RECEITAS IMOBIUÃRIAS | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1311.99.0.0.00 | | | | | | |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

- V -Ajustar os valores financeiros com cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época, corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercícios;
- VI Remanejar dotações entre projetos e atividades prognunadas, respeitada a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;
- VII - Apropriar os projetos e as a tividades às unidades orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Município.
- Art. 5° - A inclusão , exclusão ou a lteração de ações orçamentárias, e suas metas, quando necessário, que envolvam recursos dos orçamentos do Município , ocorrerão por meio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus Créditos Adicionais e modificarão na mesma proporção o valor do respectivo programa.
- Art. 6° - Fica institldda a Agenda Transversal, um conjunto de poHticas públic as de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art. 7° A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
- Art. 8° O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir do dia 1 ° de janeiro de 2026.

NOVO SANTO ANTONIO, 16 de DEZEMBRO de 2025.

PPA Ciclo: 2026 á 2029

(Continua na próxima página)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

01612598/0001-32

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

| 1321.01.1.1 .00 | REMUN.DEPÓS.BANCÁRIOS-GERAL-PRINCIPAL | 1.500 | 86.969,44 | 91.317,91 | 95.666,38 | 100.014,86 |

| 1321.01.1.1.00 | REMUN.DEPÓS.BANCÁRIOS-GERAL -PRINCIPAL | 1.540 | 16.946,46 | 17.793,78 | 18.641,11 | 19.488,43 |
| 1321.01.1.1 .00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS-GERAL-PRINCIPAL | 1.550 | 1.439,48 | 1.511,45 | 1.583,43 | 1.655,40 |
| 1321.01.1.1 .00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS -GERAL-PRINCIPAL | 1.551 | 1.439,48 | 1.511,45 | 1.583,43 | 1.655,40 |
| 1321.01.1.1.00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS-GERAL-PRINCIPAL | 1.552 | 1.439,48 | 1.511,45 | 1.583,43 | 1.655,40 |
| 1321.01.1.1.00 | REMUN.DEPÓS.BANCÁRIOS-GERAL -PRINCIPAL | 1.553 | 1.439,48 | 1.511,45 | 1.583,43 | 1.655,40 |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUN.DEPÓS.BANCÁRIOS-GERAL-PR INCIPAL | 1.569 | 1.439,48 | 1.511,45 | 1.583,43 | 1.655,40 |
| 1321.01.1.1.00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS -GERAL-PRINCIPAL | 1.570 | 1.439,48 | 1.511,45 | 1.583,43 | 1.655,40 |
| 1321.01.1.1 .00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS-GERAL-PRINCIPAL | 1.600 | 120.000,00 | 126.000,00 | 132.000,00 | 138.000,00 |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS-GERAL-PRINCIPAL | 1.601 | 2.879,00 | 3.022,95 | 3.166,90 | 3.310,85 |
| 1321.01.1.1.00 | REMUN.DEPÓS.BANCÁRIOS-GERA L-PRINCIPAL | 1.631 | 1.439,47 | 1.511,44 | 1.583,42 | 1.655,39 |
| 1321.01.1.1.00 | REMUN.DEPÓS.BANCÁRIOS-GERAL-PRINCIPAL | 1.660 | 1.439,00 | 1.510,95 | 1.582,90 | 1.654,85 |
| 1321.01.1.1 .00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS-GERAL-PRINCIPAL | 1.665 | 1.439,46 | 1.511,43 | 1.583,41 | 1.655,38 |
| 1321.01.1.1.00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS-GERAL-PRINCIPAL | 1.700 | 7.197,39 | 7.557,26 | 7.917,13 | 8.277,00 |
| 1321.01.1.1 .00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS-GERA L-PRINCIPAL | 1.701 | 1.439,50 | 1.511,48 | 1.583,45 | 1.655,43 |
| 1321.01.1.1.00 | REMUN.DEPÓS.BANCÁRIOS-G ERAL-PRINCIPAL | 1.706 | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo |
| 1321.01.1.1.00 | REMUN.DEPÓS .BANCÁRIOS -GERAL-PRINCIPAL | 1.751 | 1.439,46 | 1.511,43 | 1.583,41 | 1.655,38 |
| 1321 03 O100 | REMUN SALDOS RECUR NÃO-DESEMB-PRINCIPAL | 1 500 | 3438,69 | 3610,62 | 3 782,56 | 3 954,49 |
| 1339 99 O100 | OUTRAS DELEG SERV PUBLICOS-PRINCIPAL | 1 501 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1611 01 O100 | SERV ADM COM GER PREST ENTID ORG PUBL -PRINCIPAL | 1 500 | 621 758,79 | 652 846,73 | 683 934,67 | 715 022,61 |

01612598/0001-32

| 1711 51 1 100 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL | 1 500 | 12 680 766,60 | 13 314 804,93 | 13 948 843,26 | 14 582 881,59 |

| 1711 51 2 1 00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁR IA-PRINCIPAL | 1 500 | 1271 035,25 | 1 334 587 01 | 1 398 138,78 | 1 461 690,54 |
| 1711 52 O100 | COTA PARTE IMP PROPRIED TERRIT RURAL-PRINCIPAL | 1 500 | 3438,69 | 3610 62 | 3 782 56 | 3 954 49 |
| 1712 5241 00 | COTA-PARTE-FEP-PRINCIPAL | 1 500 | 15 000,00 | 15 750 00 | 16 500 00 | 17 250,00 |
| 1712 99 O100 | OUTR TRANS COMP FINAN EXPL RECUR NAT -PRINCIPAL | 1 705 | 90 800,00 | 95 340 00 | 99 880,00 | 104 420,00 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-Bl.MANUT.ATEN.PRIMÁRIA- PRINCIPAL | 1.600 | 761.223,30 | 799.284.47 | 837.345,63 | 875.406,80 |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-Bl.MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPA L | 1.604 | 684.773,42 | 719.012,09 | 753.250,76 | 787.489,43 |
| 1713.50.2.1 .00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 1.600 | 171.973,82 | 180.572,51 | 189.171,20 | 197.769,89 |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-Bl.MANUT-VIGILÁN.SAÚDE-PRINCIPAL | 1.604 | 76.529,20 | 80.355.66 | 84.182,12 | 88.008,58 |
| 1713.50.4.1 .00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 1.600 | 145.046,75 | 152.299,09 | 159.551,43 | 166.803,76 |
| 1713.50.5.1 .00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.600 | 264.947,65 | 278.195,03 | 291.442,42 | 304.689,80 |
| 1713.50.5.1 .00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.605 | 470.000,00 | 493.500,00 | 517.000,00 | 540.500,00 |

PPA

Ciclo : 2026 á 2029

- -~- 01612598/0001-32 ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO - PPA

| 1713.51.1.1.00 | TRANSF.SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRI NCIPAL | 1.602 | 351.500,00 | 369.075,00 | 386.650,00 | 404.225,00 |

| 1713.51 .2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.ESPECIAL.-PRINCIPAL | 1.601 | 7.197,38 | 7.557,25 | 7.917,12 | 8.276,99 |
| 1713.51.3.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO ESTRUT.-VIGlLÃN.SAÜDE-PR INCIPAL | 1.601 | 7.197,38 | 7.557,25 | 7.91 7,12 | 8.276,99 |
| 1713.51.5.1.00 | TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.601 | 14.394,76 | 15.114,50 | 15.834,24 | 16.553,97 |
| 1713.51.9.1.00 | TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 1.603 | 4.500,00 | 4.725,00 | 4.950,00 | 5.175,00 |
| 1713.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- PRINCIPAL | 1.6 | 541.168,95 | 568.227,40 | 595.285,85 | 622.344,29 |
| 1713.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- PRINCIPAL | 1601 | 214.482,00 | 225.206,10 | 235.930,20 | 246.654,30 |
| 1714.51.0.1.00 | TRANSF.FNDE- PARA OPODE-PRINCIPAL | 1.551 | 20.560,52 | 21.588,55 | 22.616,57 | 23.644,60 |
| 1714.52.0.1 .00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIM.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 1.552 | 188.560,52 | 197.988,55 | 207.416,57 | 216.844,60 |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 1.553 | 188.560,52 | 197.988,55 | 207.416,57 | 216.844,60 |

igm·

01612598/0001-32

| 1717.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL | 1.570 | 227.527,07 | 238.903,42 | 250.279,78 | 261.656,13 |

| 1717.52.0.1 .00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.660 | 38.160,54 | 40.068,57 | 41 .976,59 | 43.884,62 |
| 1717.54.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁS ICO-PRINCIPAL | 1.700 | 415.427.47 | 436.198,84 | 456.970,22 | 477.741,59 |
| 1721.51.0.1 .00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 1.500 | 65.737,10 | 69.023,96 | 72.310,81 | 75.597,67 |
| 1721.52.0.1 .00 | COTA-PARTE DO IPI - MUN1CIPIOS - PRINCIPAL | 1.500 | 3.502.48 | 3.677,60 | 3.852,73 | 4.027,85 |
| 1721 53 O100 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1 500 | 106 698,18 | 112 033,09 | 117 368,00 | 122 702,91 |
| 1723 50 O100 | TRANSF RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1 621 | 575 900,00 | 604 695 00 | 633 490 00 | 662 285,00 |
| 1724.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL | 1.571 | 88.370,68 | 92.789,21 | 97.207,75 | 101.626,28 |
| 1724.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 1.661 | 1.072.560,50 | 1.126.188,53 | 1.179.816,55 | 1.233.444.58 |

Fiorilli

PPA

Ciclo: 2026 á 2029

01612598/0001-32

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO - PPA

| OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 1.665 | º·ºº | 0,00 | o.oo |

01612598/0001-32

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENT ÁRIO - PPA

| 241150 1 100 | TRANSF -SUS-BLOCO MANUT ATEN PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 1 600 | 295 092,69 | 309 847,32 | 324 601,96 | 339 356,59 |

| 2411.50.2.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.-ATENÇÃO ESP.-PRINCIPAL | 1.600 | 60.000,00 | 63.000,00 | 66.000,00 | 69.000,00 |
| 241 1.50.3.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.-VIGILÁNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 1.604 | 7.197,38 | 7.557,25 | 7.917,12 | 8.276,99 |
| 2411.50.4.1 .00 | TRANSF.-SUS-BL. MANUT.ASSIST.FARMACÊU TICA-PRINCIPAL | 1.600 | 60.000,00 | 63.000,00 | 66.000,00 | 69.000,00 |
| 2411 .50.5.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.GESTÃO-SUS-PR INCIPAL | 1.600 | 60.000,00 | 63.000,00 | 66.000,00 | 69.000,00 |
| 241 1 50 9 1 00 | TRANSF -SUS-BLOCO MANUT -OUTROS PROGR -PRINCIPAL | 1 600 | 345 054,26 | 362 306,97 | 379 559,69 | 396 812,40 |
| 2411 51 11 00 | TRANSF -SUS-BLOCO ESTRUT -ATEN PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1 601 | 7 197,38 | 7 557,25 | 7 917,12 | 8 276,99 |
| 241 1.51.2.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 1.601 | 7.197,38 | 7.557,25 | 7.917,12 | 8.276,99 |
| 2411 .51.4.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-VIGILÁNCIA SAÚ DE-PRINCIPAL | 1.601 | 7.197,38 | 7.557,25 | 7.917,12 | 8.276,99 |
| 24 11 .51.5.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-GESTÃO-SUS -PRINCIPAL | 1.601 | 14.394,76 | 15.114,50 | 15.834,24 | 16.553,97 |
| 241 199 O100 | OUTRAS TRANSF RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1 601 | 132 762,58 | 139400,71 | 146 038 84 | 152 676,97 |
| 2412 50 11 00 | TRANSF PROGR TRANSP ESC ED BÁ S-CAMlNHO ESCOLA-PRINCIPAL | 1 570 | 43 916,71 | 46112 55 | 48 308 38 | 50 504,22 |
| 2414 50 O100 | TRANSF CONV UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL | 1 631 | 290 560,53 | 305 088,56 | 319 616,58 | 334 144,61 |

·-· . .. ·

"'""""'"00' - " ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO - PPA

· FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| | | 11N | 211211 | 2027 | 211211 | 28211 |

| 2414.51.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL | 1.57 | 256.216,74 | 269.027,58 | 281.838,41 | 294.649,25 |
| 2414.52.0.0.00 | TRANSF. COIMNIOS UNIÃO PROGRAMASDESANEAMENTO llÃSICO | | 930.081,54 | 978.585,82 | 1.023.089,88 | 1.089.583,77 |
| 2414.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁS ICO-PRINCIPAL | 1.7 | 930.081 ,54 | 976.585,62 | 1.023.089,69 | 1.069.593,77 |
| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS 1RANSFElêlCIAS CQMNIOS UNIÃO EDESUASENT1DADES | | 1.015.000,00 | 1.085.750,00 | 1.1 18.500.00 | 1.187.250,00 |
| 2414.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 1.7 | 1.015.000,00 | 1.065.750,00 | 1.116.500,00 | 1.167.250,00 |
| 2419.00.0.0.00 | OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIÃO EDESUASENTIDADES | | 1.500,000,00 | 1.575.000.00 | 1.850.000,00 | 1.725.000.00 |
| 2419.51.0,0.00 | TRANSFBW«:IA ESPECIAL DAUNIÃO | | 1.500,000,00 | 1.575.000.00 | 1.850.000,00 | 1.725.000.00 |
| 2419.51.0.1.00 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO-PRIN CIPAL | 1.706 | 1.500.000,00 | 1.575.000,00 | 1.650.000,00 | 1.725.000,00 |
| 2420,00,0,0,00 | TRANSF.ESTADOSEDODISTRITOFEDERALEDESUASENTIDADES | | 2.983.991,74 | 3.133.191,32 | 3.282.3110,91 | 3.431.5110,50 |
| 2422.00.0,0,00 | TRANSF,CQMNIOS ESTADOSEDFEDESUAS ENTllADES | | 2.008.483,10 | 2.109.957,25 | 2.210.431,41 | 2.310.905,58 |
| 2422.50,0.0.00 | TRANSFBW«:IAS CQMNIOSESTADOSPARASUS | | 529.400,00 | 555.870,00 | 582.340,00 | 808.810.00 |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 1.632 | 529.400,00 | 555.870,00 | 582.340,00 | 608.810,00 |
| 2422.51.0.0.00 | TRANSF.CQMNIOS ESTADOSPROGRAMA EllUCACk) | | 35.920,88 | 37,718,71 | 39.512,75 | 41.308,78 |
| 2422.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCACÃO- PRINCIPAL | 1.571 | 35.920,68 | 37.716,71 | 39.512,75 | 41.308,78 |
| 2422.52.0.0.00 | TRANSFBW«:IAS CQMNIOSESTADOSSANEAMENTO llÃSICO | | 444.1 82,42 | 4811.370,54 | 4118.578,88 | 510.788,78 |
| 2422.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.SANEAM.BÁSICO-PR INCIPAL | 1.7 | 444.162,42 | 466.370,54 | 488.578,66 | 510.786,78 |
| 2422.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS EDFEDESUAENTIDADES | | 1.000.000,00 | 1.0S0.000,00 | 1.100.000.00 | 1.150.000.00 |
| 2422.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.ESTIDFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 1.701 | 1.000.000,00 | 1.050.000,00 | 1.100.000,00 | 1.150.000,00 |
| 2429.00.0.0.00 | OUTRAS 1RANSFElêlCIAS DERECURSOS DOSESTADOS | | 974.508,84 | 1.023.234,07 | 1.071.958,50 | 1.120.8114,94 |
| 2429.51.0.0.00 | TRANSFBW«:IAS RECURSOS PROGRAMASDE EDUr.AÇÃO | | 974.508,84 | 1.023.234,07 | 1.071.958,50 | 1.120.884,94 |
| 2429.51 .0.1.00 | TRANSF.RECUR.PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL | 1.571 | 974.508,64 | 1.023.234,07 | 1.071.959,50 | 1.120.684,94 |
| 9000.00.0.0.00 | (R) DEDUCOESDARECEITA | | -uee.082,86 | -2.801 .486,78 | -2.934.eee.92 | -3.088.272,05 |
| 8600.00.0.0.00 | (R) DEllUCÕES DOFINlEB | | -uee.082,86 | -2.801.486,78 | -2.934.eee.92 | -3.088.272,05 |
| 9510.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | 1.5 | -2.668.062,65 | -2.801.465,78 | -2.934.868,92 | -3.068.272,05 |
| TOTAL | | | 55.700.000,00 | 58.485.000.00 | 81.270.000,00 | 84.055.000,00 |

Fiorill i

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIOPPA

Metodologia de Cá lculo das Projeções de Receita para o PPA Objetivo.

Esta nota tem como finalidade esdarecer, de forma simples e objetiva, a metodologia aplicada para estimar as receitas pú blicas no período de 2026 a 2029, conforme apresentado no sistema.

Etapas do Cálcu lo

- Identificação da Receita: Cada receita é classificada oonfonne sua natureza e código especlfioo, seguindo a estrutura padrão de classificação orçamentária .
- Coleta de Dados Históricos: São considerados os valores arrecadados nos anos anteriores. Caso algum ano não possua dados disponíveis ou apresente valores irrelevantes, ele é desconsiderado na análise .
- Cálculo da Variação Percentual: Calcula-se a variação percentual entre os anos com dados disponíveis. Por exemplo, se os anos de 2022, 2023 e 2024 possuem dados, calcula-se a variação de 2022 para 2023 e de 2023 para 2024.
- Detenninação da Média de Crescimento: A média das variações percentuais calculadas é utilizada oomo base para projeção .
- Aplicação da Média ao Valor Orçado de 2025: A méd ia de crescimenlo é aplicada sobre o valor orçado para 2025, resultando no valor ajustado de 2025, que servirá oomo base para as projeções dos anos subsequentes.
- Projeções para os Anos Subsequenles: A partir do valor ajustado de 2025, aplica-se a mesma taxa de crescimento para estimar os valores de 2026, 2027, 2028 e 2029, de fonna cumulativa.

Exemplo Ilustrativo:

Suponha que a média de crescimento calculada seja de 10% eo valor orçado para 2025 seja R$ 1.000.000,00:

- 2025 (Ajustado): R$1.000.000,00 x 1,10 = R$ 1.100.000,00
- 2026: R $ 1.100.000,00 x 1,10 = R$1.210.000,00
- 2027: R$1 .210.000,00 x 1,10 = R$1 .331 .000,00
- 2028: R $ 1.331 .000,00 x 1,10 = R $1.464.100,00
- 2029: R$ 1.464.100,00 x 1,10 = R$1 .610.510,00

Observações Importantes:

- -A metodologia busca refletir tendênc ias históricas de arrecadação , ajustadas oonfonne a realidade de cada m unicípio.
- Fatores externos, como mudanças legislativas, econômicas ou sociais, podem impactar as projeções e devem ser considerados pelos gestores.
- É reoomendável que as projeções sejam revisadas periodicamente, inoorporando novos dados e infonnações relevantes.

Página B de 9

PPA Ciclo: 2026 á 2029

PPA Ciclo: 2026

á 2029

Pági na 9 de 9