Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

CNPJ. 01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 0000000021/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alíneas "a, b," e "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas ambiental e tributária, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas ambiental e tributária, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 , foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria técnica administrativa, de interesse da Prefeitura Municipal de Guaribas /PI, com a empresa: FELIPE CASTELO BRANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -DEMAIS, CNPJ: 58.386.821/0001-98, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Guaribas - PI - duodécimo.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Guaribas -PI, 30 de janeiro de 2025

PREFEITURA MUNICIAPAL DE GILBUtS PI Praça Joaquim N. Paranaguá , S/N Cetro CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001-85

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST1tNCIA SOCIAL- CMAS-GILBUÉS-PI -LEI MUNICIPAL Nº 7/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997 E ALTERADA PELA LEI Nº 223/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

RESOLUÇÃO Nº 01/2025.

Dispõe sobre a Reprogramação dos Recursos Financeiros do Cotinanciamento Federal do Ano de 2024 da Assistência Social para o Exercicio Financeiro de 2025 de GILBUÉS-PI, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribuições legais inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento, controle eo fortalecimento da rede e considerando a deliberação de seu colegiado em Assembleia e;

CONSIDERANDO, a necessidade de reprogramar saldos existentes em contas do FMAS, datadas do dia 31/12/2024,

RESOLVE:

Art. 1 º Reprogramar os recursos da Assistência Social do Ano de 2024 para o exercício financeiro de 2025 para as seguintes contas:

BL GBF FNAS - Conta N2 - 21.667-4

Agência: 1065-0

Saldo: R$ 747,91

► No Aprimoramento da Gestão do PBF;

PROCAD - SUAS- Conta N2 - 30.052-7 Agência: 1065-0 Saldo: 225,23

- No Aprimoramento da Gestão do Cadastro Único, PBF e Busca Ativa de Unipessoais;

BL PAB FNAS Conta N2 - 28.835-7

Agência : 1065-0

Saldo:

R$ 82,76

► No Aprimoramento da Gestão do PAB;

BL G5UAS FNAS -Conta N2 - 21.672-0

Agência : 1065-0

Saldo:

R$ 67,88

- No Aprimoramento da Gestão do SUAS;

BL PSB FNAS -Conta Nº - 21.678-0

Agência : 106S-O

Saldo: R$ 27.086,76

- No Aprimoramento da Gestão do CRAS e SCFV, Equipe Volante.

BL MAC FNAS - Conta N2 - 23.267-0

Agência: 1065-0

Saldo: R$ 7.305,87

- No Aprimoramento da Gestão do CREAS (PAEFI).

(Continua na próxima página)

CRIANÇA FELIZ: Conta N 22.588-6

Agência: 1065-0

Saldo: R$ 459,33

► No Aprimoramento da Primeira Infância no SUAS/PCF.

Sendo o Total dos Saldos das Contas da Assistência Social a serem reprogramados para o Exercício de 2025 no valor de:

R$ 35.975,74

Art. 2" -Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.

Conselho Municipal de Assistência Social de Gllbués -PI, 06 de janeiro de 2025.

Guüés

PREFEITURA MUNICIAPAL DE GILBU~S PI Praça Joaquim N. Paranaguá, S/N Cetro CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001-85

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS -Gll,BUÉS-PI -LEIMUNICIPALNº7/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997 E ALTERADA PELA LEI Nº 223/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

RESOLUÇÃO Nº 02/2025.

Dispõe sobre a Reprogramação do Recurso Financeiro do Cofinanciamento do Governo do Estado para o Piso Fixo Estadual de Benefícios Eventuais - PFEBE do Ano de 2024 da Assistência Social para o Exercício Financeiro de 2025 de Gll,BUÉS-PI, ed' ontras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribuições legais inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento. controle eo fortalecimento da rede e considerando a delíberação de seu colegiado em Assembleia e;

CONSIDERANDO, a necessidade de reprogramar o saldo existente em conta do FMAS, datadas do dia 31/12/2024,

RESOLVE:

Art. 1º -Reprogramar o recurso financeiro do Cofinanciamento do Estado para o Piso Fixo Estadual de Benefícios Eventuais - PFEBE do Ano de 2024 para o exercício financeiro de 2025 para a seguinte conta:

PISO FIXO ESTADUAL DE BENEFfCIOS EVENTUAIS:

Conta N2 23.829-5

Agência: 1065-0

Saldo: R$ 3.697,80

► Aprimoramento da Gestão da Assistênc ia Social;

► Acompanhamento contínuo às famílias de baixa renda.

Sendo o Total do Saldo da Conta da Assistência Social do Estado a ser reprogramado para o Exercício de 2025 no valor de:

R$ 3.697,80.

Art. 2° -Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Conselho Municipal de Assistência Social de Gilbués -PI, 06 de janeiro de 2025.

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MARIANE BARREIRA VILARINDO Presidente do CMAS.

ld:OCCS6380670682BS

PREFEITURA MUNICIAPAL DE GILBU~S PI Praça Joaquim N. Paranagué , S/N Cetro CEP: 64.930-000 CNPJ: 065S4.216/0001-8S

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL -CMAS -Gll,BUÉS LEI MUNICIPAL N"7/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997 E ALTERADA PELA LEI Nº 223/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

RESOLUÇÃO Nº 03/2025.

Dlaplle ■obre a AprovaçAo/V alldaçAo da Planilba de Reproaram.ação de Recnnoa referente a emenda parlamentar SIGTV GND - 3 PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA- PSB -Estrutur■çllo d■ Rede de Serviços do SUAS, para o ano de 2025, do Fundo Nacional de Anlstfncla Sodal- FNAS, repas .. do■ para o Fundo Municipal de AHlsefncla SocialFMAS de GILBUÉS-PI ed' outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. do Município de Gilbués -PI, no uso de suas atribuições legals inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento, controle eo fortalecimento da rede e considerando a deliberação de seu colegiado em Assembleia, estabelecida na Lei Federal nº. 8. 742 de 07 de dezembro de 1993, em reunião ordinária realizada no dia 06 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art, 1· -Aprovar a Planilha de Reprogramação dos Recursos de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS- Políticas Públicas -GND 3 -Custeio, o qual é através de uma Emenda Parlamentar solicitado pelo Excelentlsslmo Prefeito Munlclpal -Amllton Lustos■ Flgueredo FIiho, com Funcional Progr■mlitlco ND 08.244.S031.219G.0022,com nome da Unidada FMAS,CNPJ ND 16.726.947/000114,com Espalho Programlitlco ND 220440220230001,na modalidade SIGTV,para o exercício de 2025,aprovado pelos Conselheiros em Assembleia, através da Resoluçlo N· 03/2025 -Coni. Corrente N· 29.250-8 e Agencia N· 1065-41, com saldo: R$ 253,76,o qual tem como premissa básica a necessidade de se construir par.1metros mais objetivo e procedimentos mais Justos, estabelecendo ainda as competências e responsabllldades dos conselhos municipais de assistência sociais-e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

Art.2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Municipal de Assistência Social de Gilbués -PI, 06 de janeiro de 2025.

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MARIANE BARREIRA VllARINDO Presidente do CMAS.