Município: Campo Maior
Tipo de ato: Aviso
Data de publicação: 2025

~ .. · "'-,, ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

1 pessoal, para ser entregue diretamente ao interessado ou para ser enviada pela via postal, com aviso de recebimento ou documento equivalente, que seja capaz de atestar a efetiva entrega do documento; li -eletrônica, quando realizada por meio de comunicação enviada ao endereço eletrônico previamente cadastrado para essa finalidade; Ili edilfcla, para ser publicada no Diário Oficial do Município. não sendo passivei a notificação pessoal do interessado, especialmente no caso de interessados

- indeterminados, desconhecidos ou com domicílio incerto.

CAPITULO VIII DA INSTRUÇÃO

Art. 20. As atividades destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessár ios à tomada de decisão realizam-se mediante impulso do órgão responsável pelo processo ou mediante requerimento dos interessados.

Parágrafo único . São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 21 . Cabe ao Interessado a prova dos fatos que tenha alegado. sem prejuízo do dever atribuláo ao órgão competente para a instrução do processo,

Art. 22. Q uando necessários à instrução do processo elementos disponíveis na própria Administração Municipal, o órgão competente proverá de oficio a sua obtenção.

Art. 23. Entendendo necessário , a autoridade administrativa encaminhará os autos ao ó rgão ou servidor com atribuições específicas para emissão de parecer técnico ou jurídico sobre o processo.

§ 1º O parecer técnico abordará questões tratadas no processo que demandem conhecimento técnico-cientifico, podendo limitar-se a concordar com prova t écnica previamente realizada.

§ 2º O parecer jurídico, de cará ter opinativo e não- vinculante, abordará a legalidade do procedimento realizado e poderá sugerir diligências ou decisão final.

Art. 24. Qua-ndo a Instrução do processo demandar a oitlva de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo.

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Art. 25. Em caso de risco iminente à saú de ou integridade de pessoas e bens, a Administração Pú blica poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do Interessado.

CAPÍTULO IX DA DECISÃO

Art. 26. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação de:v:\_idamente justificada .

Par~grafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

CAPÍTULO X DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 27. Nos processos que possam resultar na aplicação de sanções serão sempre assegurados o contraditório eo exercício do direito à ampla defesa, garantindo-se ao interessado a produção de provas ea interposição de recurso.

Parã~rafo único . As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer:

Art. 28. No procedimento sancionatório serão observadas, salvo legislação especifica, as seguintes regras: 1 - constatada a Infração administrativa, a autoridade com petente Indicará os fatos eo fundamento legal da sanção correspondente; li - o infrator ou responsáve l será intimado para. em 15 (quinze) dias, oferecer a sua defesa e Indicar as provas que pretende produzir; Ili - caso haja requerimento para a produção de provas a autoridade apreciará a sua pertinê ncia em despacho motivado; lV - a decisão . devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término da instrução, permitida a prorrogação devidamente justificada; V -se o Infrator cometer simultaneamente duas ou m ais infrações ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Art. 29. Quando se tratar de Infraçõ es administrativas que possam resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual, bem como naquelas que possam acarretar risco

Pn,ça Lul, Mln,nda, 318- c~,ro -

Campo Malo,-PI -

CEP, 64,280,~

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à saúde, à segurança e à integridade tisica de pessoas e bens, o direito à ampla defesa será exercitado após a imposição da penalidade:

CAPITULO XI DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 30. A desistência do requerente, mediante manifestação escrita, não impede a continuidade do processo, se o Interesse público devidamente justificado o exigir.

Parágrafo ún ico. No caso de pluralidade de requerentes a desistência de um não prejudicará os demais,

Art. 31 . A autoridade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossív el, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

CAPITULO XII DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Art. 32. Após a comunicação da decisão administrativa ao interessado caberá, no prazo de 1 O (dez) dias, um único recurso à autoridade imediatamente superior; salvo disposição legal especifica.

§ 1º Quándo a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Art. 33. O recurso interpõe .se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reex· ame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. ·

Praça Lul& Miranda, 318 Contro- c-,mpo Maior-PI CEP: 64.280.000

Art. 34. Têm legitimidade para recorrer os interessados no processo administrativo arrolados no art. 15 desta lei.

Art. 35.

O recurso não será conhecido quando interposto:

1 - fora do prazo; li - por quem não seja legitimado; Ili - perânte órgão incompetente;

- ·, I\_ \( - após exaurida a instâ ncia administrativa.

CAPÍTULO XIII DOS PRAZOS

Art. 36. Os prazos fixados nesta lei serão contados em dias út eis, excluindo-se o dia do iní cio e inclúindo-se o do fim.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal.

CAPÍTULO XIV DA VISTA, DOS PEDIDOS DE CÓPIAS E DE CERTIDÕES

Art. 37. Os Interessados têm direito à vista do processo ea obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o Integram, ressalvados os protegidos por sigilo , nos termos da Constituição Federal. Art. 38. A vista será também concedida ate rceiro, não figurante no processo administrativo, desde que seja declarad~ e justificada, por escrito , a necessidade do seu conheClmento para a defesa de interesse difuso, direito próprio ou coletivo, ou para esclarecimento de situação de Interesse pessoal.

Praça Luls Miranda, 318- Centro -

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

C.ompo Maior-PI -

CEP: 64.280.000

(Continua na próxima página)

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Art . 39. Qualquer inte ressado poderá requere r cóp ias do processo administrativo. pago o preço público ou taxa correspondente.

CAPÍTU LOXVDA ANULAÇÃ O , REVOGAÇ Ã OEC ONVALID AÇÃ O

- A rt. 40. A Administração anulará seus próprios a tos, quandp eivados de vfcio de l ega!ldade, e pode revogá-los pormot ivo de con veniê nc ia ou oportunidade, respeitados os 'dil'.'~itos · adquiridos.
- Art:. \ 41 . Od ire ito da Administração de anu la r os a tos administrativos de que decorram efe itos favoráveis para os destinatários decai em cinco an os, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- A rt, 42. Em decisão na qual se evidencie não acarre tarem lesão ao Inte resse público n arn p rejuízo a terceiros, os a tos que apresen tare m defeitos san áveis poderão ser convalldados pe la próp r ia Administração .

CAPITULO XVID IS POSIÇÕES F INAIS

- A rt. 43. É admitido o uso de melo e le trôn ico para formação, in stru ção e decisão de processos administrativos, bem como para p ublicação de atos e comunicações, geraçao de documentos públicos er egistro das Informações e de documentos de processos en cerrados, desdo que assegu radbs:
- l - nlve ls de acesso és Inform ações;
- li segura nça de dad os e registros:
- 111 - sigilo de d ados pessoais;
- IV identificação do usu ário , seja na con s ulta, seja na alte ração de dados.
- A rt. 44. Os processos administrativos específicos continua rão a reger-se por lei própria. aplicando-se-lhes apen as s ubs ldlarlam e nte os p receitos desta Lei.

Proço Lula Mlrondo, 318 contro Compo Mo!o,...PI CEP: 6◄. 280.000

EST ADO DOP IA U Í P REFEIT URA MUNIC IP AL DE.C AMPO MA IOR GABINETE DO PREFEITO

Art. 45. OP oder Executivo reg ula me nta rá esta L ei , no que couber, a partir de su a publicação.

A rt. 46. E st aL ei e ntrará em vigor na data de s ua publicação .

Gab in ete do Pre feito de Campo Ma ior PI, em 28 de março de 2025.

Pr'IIÇfl Lul· Mlr'llnda, 318 Conlro Comp0 Molor·PI CEP: 64.280.000

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 009/2025, DE 28 DE M ARÇO DE 2025.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do LED (Diodo Emissor de Luz), na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imoblllárlos no âmbito do Município de Campo Maior."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAU(, no uso das at ribuições que lhe confere a Lei Orgâ nica do Municfplo, faz saber que aC â mara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

A rt. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade para os novos loteam e ntos e empreendimentos lmoblllárfos no Município de Campo Maior ullllzarem l:!lmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de Iluminação pública .

Parág rafo úni co. Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de Iluminação públi ca os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar ·a iluminação de vias, logradouros e demais bens público s, incluindo praças, monumentos e assemelhados.

- Art. 2° Os projetos de iluminação pública para aprovação de novos loteamentos deverão estar de acordo com a presente Lei e com as normas e diretrizes previstas na legislaçã o vigente que versa sobre o Plano Diretor Participativo de Campo Maior.

A rt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI. em 28 de março de 2025.

Praça Luís Mlrands, 318- Centro- Campo MBlor-Pt- CEP: &4.280.000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRET ARlA MUNICIPAL DE SAÚDE

ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.1104/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 001/2024

Onde se lê:

Vigê ncia:

10/03/2025 a 10/09/2025

Leia-se:

Vigê ncia:

11/03/2025 a 11/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

EXTRATO PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025 PMCM-PI

MODALIDADE: PREGÃ O ELETRÔN ICO Nº 004/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TONER/KIT DE TINTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI.

PREGOEIRO:

ROBERTO VISGUEIRA MACEDO

DATA ADJUDICAÇÃO:

28/03/2025

DATA HOMOLOGAÇÃO:

28/03/2025

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: JOSE FRANCISCO DE ARAÚJO OLIVEIRA

LOTEI AQUISIÇÃO DE TONER / KIT DE TINTAS

| ITEM | DESCRIÇÃO DO OBJETO | UNO | QTD. | VALOR UNT. R$ | VALOR TOTALR$ |

| I | TONER COMPATIVEL KYOCERA ECOSYS M3655IDN | UND. | 200 | R$ 320,00 | R$ 64.000,00 |
| 2 | TONER COMPATÍVEL KYOCERA FS l020MFP | UND. | 230 | R$ 321,35 | R$ 73.910,50 |
| 3 | TONER COMPATIVEL BROTHER DCP L5502DN | UND. | 350 | R$ 223,00 | R$ 78.050,00 |
| 4 TONER COMPATIVEL L2740DW | BROTHER MFC | UND. | 400 | R$ 129,30 | R$ 51.720,00 |
| 5 TONER COMPATIVEL 8080DN | BROTHER DCP | UND. | 300 | R$ 145,65 | R$ 43.695,00 |
| 6 TONER COMPATÍVEL BROTHER 8l52DN | DCP | UND. | 350 | R$ 200,00 | R$ 70.000,00 |
| 7 TONER COMPATIVEL BROTHER HL 1202 | | UND. | 150 | R$ 119,00 | R$ 17.850,00 |
| TONER COMPATÍVEL SAMSUNG SCX 4623F | | UND. | 200 | R$ 149,00 | 8 R$ 29.800,00 |
| TONER COMPATIVEL SAMSUNG XPRESS M2022 | UNO. | | 150 | R$ 87,32 | 9 R$ 13.098,00 |
| TONER COMPATÍVEL RICOH SP 377DN | UNO. | | 180 | R$ 415,00 | 10 R$ 74.700,00 |
| TONER COMPATÍVEL RICOH SP 3510SF | | UND. | 200 | R$ 93,66 | li R$ 18.732,00 |
| 12 TONER COMPATIVEL HP LASERJET PRO M404DN | | UND. | 150 | R$ 218,40 | R$ 32.760,00 |
| 13 TONER COMPATIVEL PANTUM P330SDN | | UND. | 150 | R$ 227,90 | R$ 34.185,00 |
| 14 KIT DE TINTAS COMPATÍVEL EPSON L3150 | KIT | | 200 | R$ 79,68 | R$ 15.936,00 |
| 15 KIT DE TINTAS COMPATIVEL EPSON ECOTANK M2l20 | KIT | | 200 | R$ 220,00 | R$ 44.000,00 |
| 16 KIT DE TINTAS COMPATIVEL C3326I | CANON KIT | | 150 | R$ 170,00 | R$ 25.500,00 |

(Continua na próxima página)