Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/08/2025


PORTARIA Nº 625/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 992/2025/GAB/ SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.016817/2025-66), resolve NOMEAR GILCILENE RAYANE DE SOUSA SILVA, CPF nº 063.269. ***-**, para exercer o cargo de Chefe de Secretaria de Escola Ensino Fundamental e CMEI de 11 a 24 turmas (E.M. Hermelinda de Castro), Símbolo DAM-4, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 30.07.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 1º de agosto de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 078/2025/SEMEC/PMT. CONTRATO N° 277/2016/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044.06694/2016/SEMEC. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2016/SEMEC - Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO-SEI-Nº 00044.012430/2024-81/SEMEC/PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: AMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nome fantasia AMC IMOBILIÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.921.065/0001-19. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 277/2016/SEMEC, em consonância ao Parecer da Procuradoria Geral do Município n. 146/2025 - PLCCA/PGM, despacho da supervisão de controle interno da SEMA n. 96/2025 - SUPE-CONT-SEMA e Manifestação da Gerência Administrativa da SEMEC, todos integrantes do processo administrativo n. 00044.012430/2024-81, conforme abaixo: 1. A ALTERACÃO da CLÁUSULA TERCEIRA - DA

¨SEM C

PREVISÃO DE CUSTOS, permitindo o reajuste no valor da locação com base no índice do IGPM/FGV, no percentual de 3,8124% (três inteiros e oito mil cento e vinte e quatro décimos de milésimo por cento), considerando a Cláusula Quinta, ficando a Cláusula Terceira com a seguinte redação: CLÁU -SULA TERCEIRA - DA PREVISÃO DE CUSTOS: 3.1. As partes fixam o aluguel mensal em R$ 16.763,33 (Dezesseis mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos). CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da locação do imóvel serão suportadas: Classificação Orçamentária: 09001.12365.0017.2646 - Admi -nistração da Educação Infantil; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Abelardo Menezes de Carvalho Filho.

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.