Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 2025

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Ano XxIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIV.
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf
JERUMENHA
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
JEROMENH
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
5 1 Na hipstese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
expedira comunicado ao legislativo Municipal, acompanhado da memoria de calculo, dos
Art. 34. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da
parametros c da justificacao do ato, o montante que cabera a cada um na limitacao do
administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro.
2 O Lcgislativo Municipal, com base na comunicacao de que trata o 1,publicarao
subsequente, orientara a elaboracao da Lei Orcamentaria Anual, dispora sobre as alteracoes na.
ate o fim do mes subsequente ao bimestre em questao ato estabelecendo os montantes que,
legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras e oficiais
calculados na forma do caput, caberao aos respectivos orgaos na limitagao do empenho e
movimentacao financeira.
de fomento.
CAPITULO X
Art.35. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocacao de
DAS DISPOSICOES GERAIS
recursos na lei orcamentaria e em seus creditos adicionais, ea respectiva execucao, deverao
Art. 28. O Poder Executivo enviara de acordo com a Constituicao Federal o Projeto
propiciar os custos das ag3es ea avaliacao dos resultados dos programas de governo.
de Lei Orgamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate o final da Sessao
Paragrafo Unico. O controle de custos de que trata de que trata o caput sera
Legislativa devolvendo-oa seguir para sancao.
orientado para o estabelecimento da relacao entre a despesa publica eo resultado obtido, de
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for encaminhado ate
o inicio do Exercicio Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei
forma a priorizar a analise da eficiencia na alocacao dos recursos, permitindo o
Orcamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos termos do Paragrafo Unico do art.
acompanhamento das gestoes orcamentaria, financeira e patrimonial.
34 da Constituigao Estadual.
Art. 29. Devera ser utilizada a classificacao orcamentaria da despesa publica na
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
forma da Portaria SOF/SEPLAN no 5, de 20 de maio de 1.999, que comp8em todas a
Art. 37. Revogam-se as disposigoes em contrario..
alteragoes que constituem o novo Ementario de Classificagao das Despesas Publicas, ea
Portaria SOF/SEPLAN N.42 de 14. 04.99, que Atualiza a discriminagao por Fungao de
governo, que tratam o inciso I, do 1, do art. 2 e, 2, do art., 8, ambos da Lei 4320/64 e
Gab. do Prefeito Mun. de Jerumenha - PI, 26 de junho de 2025.
portarias SOF/SEPLAN N 163 de 04.05.01, N 180 de 21.05.01 eN 325 de 27.08.01 que
atualiza os elementos d
despesa e Portaria nSTN 340 de 26/04/2006
Paragrafo Unico - Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n.42, de 14 de
abril de 1999, os Programas serao identificados, mediante, a criagao de codificagao com 04
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
digitos de numeragao sequencial.
Prefeito Municipal
Art. 30. A Lei Orcamentaria Anual sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025,
hada do Quadro de Detalhamento de Despesa -- Q.D.D., especificando por orgao, os
JERUMENHA
JERUMENHA
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
4.109/0001-57
de despesas e respectivos desdobramentos com valores
1. Câmara Municipal
projetos c atividades,
devidamente atualizados
Aquisicao de equipamentos e Material Permanente;
$ 1 - As alterac3es decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os
Construcao, Reforma e Ampliacao do Predio da Câmara
Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orcamentaria.
Manutengao da Câmara
1 - Os Projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem como
suas propostas de modificagao referidas na Lei Organica do Município, serao apresentadas
Aquisigao de veiculos
com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei;
Informatizacao da Câmara
II - Os Decretos de Abertura de Creditos Suplementares autorizados na Lei
2. GABINETE DO PREFEITO
Orcamentaria Anual serao acompanhados, na sua publicacao, da especificagio das dotag8es
Manter e Equipar o Gabinete do Prefeita..
neles contidos e das fontes de recursos que os atenderao
Desenvolver agoes de supervisao e coordenacao superior, dentro do Gabinete do
Prefeita.
em vigor.
Abrir credito adicionais suplementares ate o limite de 60% (sessenta por cento)
Aquisicao de um veiculo para o Gabinete do Prefeito.
do Orçamento das despesas, nos termos da legislagao vigente.
Apoio financeiro a entidades privadas e subvences sociais
5 2 - Fica autorizada a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de
Encargos com Assessoria Juridica e de Imprensa
recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, elementos
Construcao e Reforma do predio da Prefeitura..
de despesas e projeto atividades a fim de.
anter em equilibrio a ex
ao da despesa publica
ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO
no decorrer do exercicio financeiro
Art. 31. Efetuar com estrita observancia a emissao de relatorios e demonstrativos
Manter e Equipar o Departamento de Administracao Geral e Financeiro.
umprimento de prazos, limites de aplicacao de recursos de conformidade com as
Aquisicao de Equipamentos para Servigos da Administracao Geral e Tesouraria.
disposig8es do art. 63 da Lei Complementar N.101/2.000 -- de 04 de maio de 2.000 - Lei de
Desenvolver acoes junto a municipios, no sentido de manter e equipar os setores de
Responsabilidade Fiscal.
Identificacao, Junta do Servico Militar, Expedicao de CTps, Correios e Telegrafos e
Art. 32. Sao vedados quaisquer procedimentos no ambito do sistema de Orçamento,
Telefonia.
comprovada e suficiente disponibilidade de dotacao orcamentaria.
Manutencao das atividades, meios de Departamento, desenvolvendo os projetos e
Art. 33. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar
atividades de manutencao e controle interno, divulgaao de atos oficiais, controle de
concurso publico para preenchimento de vagas e cargo no ambito da
administracao
moxarifado
nunicipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratagao
dos orgaos publicos.
por tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas areas de saude, educacao,
Aquisicao de equipamentos para Administracao Publica..
Assinatura de informativos, revistas e jornais.
(Continua na proxima pagina)

Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
JERUMENHA
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Serumenha-Pi - CEP: 64.830-000
ERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Encargos com a manutencato da iluminacato publica.
Desenvolver o desporto amador, atraves de promocoes, patrocinios e outras atividades
Fardamento para funcionarios.
que possam beneficiar a pratica de esportes na comunidade estudantil e de um modo
geral nos jovens e adultos do Município, como forma de lazer..
Manutencao de encargos com seguranca publica.
Construcao e/ou Recuperacao de Quadra Poliesportiva.
Programa de publicacao de editais e notas.
Construgao e/ou Recuperacao de Campos de Futebol.
Treinamento e qualificacao de funcionarios da administracao.
Construcao e/ou Recuperacao do Estadio Municipal.
Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plurianual.
7. OBRAS E URBANISMO
anter atualizado os debitos com a Previdencia Social.
Construcao, ampliacao e reforma de predios publicos
Aquisicao de imoveis para administracao publica.
Construgao, Ampliacao e Recuperacao de unidades habitac.
Promover a informacao e proces
mento de dados.
rural
Desapropriac8es de imoveis.
Construgao, ampliacao, reforma de pracas publicas.
Implantacao do Plano Diretor
Construcao e manutencao de pavimentagao de ruas e avenidas.
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Reforma, ampliagao e manutengao de cemiterios publicos municipais.
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente.
Construcao, Ampliacao e Recuperacao de Rede de Eletrificacao na zona Rural e
Aquisicao de equipamentos e acessorios Agricolas.
Urbana
Construcao do Matadouro Publico Municipal.
Construcao e Recuperacao de Logradouros e Vias Publicas zona urbana e rural
Construgao das instalag8es da Feira de Pequenos Animais e parque de vaquejada
Manter, desenvolver e equipar o Departamento Municipal de estradas e rodagens.
Aquisigao de veiculos, trator agricola e patrulha mecanica com equipamentos
Construgio e Restauragao de Estradas Vicinais.
Aquisicao de equipamentos para medicacao veterinaria.
Construgao e Restauragao de passagens molhadas, bueiros, galerias, e pontes.
Ianter e equipar o Mercado Publico Municipal da zona urbana e rural
Indenizacao para aquisigao de imoveis para o Município.
Proporcionar condigges favoraveis para atendimento tecnico aos produtores
Manter, equipar e desenvolver o setor de servigos urbanos.
unicipais, desenvolvendo a agricultura familiar.
Manutencao da Limpeza publica.
Desenvolver campanhas educativas sobre preservagao ambiental.
Aquisigao e manutencao de equipamentos para o servigo de limpeza publica..
Fiscalizagao ambiental.
Construgao e manutengao de pogos e chafarizes publicos e Cisterna de abastecimento
Aquisicao de sementes e mudas para distribuigao gratuita aos pequenos agricultores
d agua na zona rural e urban
Aquisigao de matriz e reprodutores para melhoramento do rebanho dos pequenos
Manutengao do mercado, feiras e matadouros publicos.
Aquisicao de trator ou patrol
produtores
SAUDE
Aragao de terra dos pequenos produtores.
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saude.
SJERUMENHA
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAU!
Praca Santo Antonio,470,Centre
CNP3n06.554.109/0001-57
5. EDUCACAO
Aquisicao de Equipamentos e materiais permanente para o Setor de Saude.
Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educacao.
Construcio, reforma e ampliacao dos Postos de Saude.
Manter e equipar as creches e pre-escolares
Construir, reformar ou ampliar predios e orgaos destinados a execucao das ac8es
Desenvolver na forma da legislacao vigente o ensino fundamental e infantil, a
basicas de saude.
valorizagao dos profissionais dessa area, com implementacao das atividades
Manter as atividades do Conselho e do Fundo Municipal de Saude.
pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorizacao do Magisterio -- FUNDEB.
Aquisicao de equipamentos medicos, odontologicos e hospitalares.
Equipar e reformar os predios educacionais e demais orgaos sob a responsabilidade da
Aquisicao de materiais e medicamentos para a saude e manutengao da farmacia basica
Secretaria de Educacao.
para distribuicao gratuita
Construir, reformar e/ou ampliar escolas munic
o desenvolvimento do
Campanhas educativas e preventivas.
e combate a desnutricao.
strucao e/ou Recuperacao de Creches.
Aquisicao e manutencao de ambulancia..
Aquisicao de Equipamento e Material Permanente p/ o Ensino Fundamental e infantil.
Aquisigao de veiculos.
Capacitacao de Pessoal.
Aquisigao de unidade movel
Aquisigao de imoveis.
ASSISTENCIA SOCIAL
Aquisicao de veiculos.
Agges de apoio a gestao da politica de Assisntecia Social
Aquisicao de material didatico e pedagogico.
Manter, desenvolver e equipar as instalagges do servigo social do Município.
Aquisicao de Merenda Escolar.
Aquisicao de equipamentos e material permanente F.M.AS.
Erradicacao do Analfabetismo.
Obras e Instalag8es no F.M.AS.
Manutencao do Ensino Especial e Excepcional.
Transferencia de recursos para entidades conveniadas.
Construcao de Quadras Esportivas e Ginasio Poliesportiva nas unidades escolares
Ac8es de apoio ao controle social (conselhos municipais)
oncessao de bolsa de estudo a alunos carentes
Desenvolver programas de assistencia e atenc
mento a populacao de baixa renda
Aquisicao de microonibus escolar
fortalecendo as atividades desenvolvidas atraves do Fundo Municipal de Assistencia
Construcao de Cisternas e ou reservatorio d agua
e perfuracao de pogos tubulares
Social.
para manutencao exclusiva das escolas da zona rural e urbana
Encargos com a concessao de beneficios eventu
is (auxilio natalidade, auxilio funeral,
CULTURA, DESPORTO, LAZER
vulnerabilidade temporaria e calamidade publica).
e equipar a biblioteca publica Municipal.
Agoes e geracao de emprego e renda e profissionalizacao;
les, festividades civicas, folcloricas e carnavalesca
Execucao de programas, servigos, ag8es e projetos de Protecao Social Basica (PSB),
do Município e de nosso Estado
Protecao Social Especial (PSE) de Media e Alta Complexidade com individuos e
familias em situagao de vulnerabilidade social;
carentes.
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLIV
Fica estabelecido os criterios de limitacao de empenho, nas hipoteses previstas.
JERUMENHA
CNPJ n* 06.554.109/0001-570
pela propria LRF (Art. 4, alinea *b", LRF)
Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar no
Incentivo a fabricacao de produtos artesanais.
101/2000, o montante da precisao de renuncia sera considerado na estimativa de receita da lei
Implementacao do Programa de Amparo ao idoso.
Construcao e ou Ampliacao do Centro de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos.
orcamentaria e nao afetara as metas de resultados fiscais, previstas no anexo proprio da Lei
. Concessao de ajuda financeira, distribuigao de cestas basicas, passagens, material de
de Diretrizes Orcamentarias.
construcao gratuita a pessoas comprovada carente
Para o ano de 2026 nao sera diferente, porem existem riscos, chamados fiscais,
10. FUNDO Municipal DE DEFESA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
.Agoes de apoio ao controle social na area da infancia e adolescencia..
que podem modificar, em algum momento, a sua trajetoria economica. Esses estao.
Implem
ntacao de projetos que garantam direitos de criancas e adolescentes
concentrados, em passivos contingentes, como por exemplo, agoes judiciais a serem
11. TURISMO
sentenciadas, danos causados pelo Município a terceiros, passivos de indenizagoes , e outros,
Implantar uma politica de incentivo ao turismo.
Valorizar e desenvolver os aspectos regionais na valorizacao do turismo Municipal.
que podem, dependendo das decisoes que forem definidas, determinar o aumento das
Construcao de instalacoes para atrativo turistico
despesas para os proximos exercicios e ate mesmo o aumento da divida publica.
12. ESTRADAS E RODAGENS
Sera alocado na Lei Orcamentaria Anual, Reserva de Contingencia da ordem de
Manter, desenvolver e equipar as instalagges .
Construgao e manutencao de vias publicas.
ate 1% sobre o valor da receita corrente liquida do Orçamento, onde estara reservada para.
nservacao de rodovias e estradas do Município da zona rural e urbana
Abertura de ruas
13. SANEAMENTO
Aquisigao e manutengao de equipamentos para o sistema de abastecimento de agua.
Instalagao de unidades sanitarias domiciliar.
Perfuracao de pogos tubulares e cacimbses.
Construcao e Restauracao de Unidades Sanitarias.
Construcao e Restauragao da Rede de distribuigao d'agua.
Praca Santo Antonio, 470, Cenro, Jemeha-P1- EP: 64.830-000
Construcao e Restauracao de Aterro Sanitaria.
JERUMENHA - PI, 26 de junho de 2025
eventuais riscos fiscais, tais como despesas judiciarias extraordinarias e outros passivos
Inio'
contingentes.
Prefeito Municipal
ESPECIFICACAO E AVALIACAO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL
CAPAZ DE AFETAR AS CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS
1. Aumento do salario minimo que passa gerar grande impacto nas despesas com
Praca Sant Antnio, 470 Cntro, Jemenha-P1 - EP: 64.830-000
pessoal,
2. Crise economica que venha refletir negativamente na arrecadacao,
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
3. Condenacoes judiciais de dificil cumprimento,
ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCO FISCAIS PARA O Município
4. Intemperies (secas, inundac3es, etc) que por ventura, venham a ocorrer,.
5. Outras ocorrencias nao previstas, mas que exijam a atuagao oficial de maneira
(Artigo 4, I alinea "a" e "b", Paragrafo 2, inciso V da LRF)
ostenciva.
PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NA HIPOTESE DE SE CONCRETIZAR
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos
entes da federacao assumissem o compromisso com a implementacao de um Orçamento
- Abertura de creditos adicionais, da despesa fixada no Orçamento na forma do artigo 7 e
43 da Lei Federal no 4.320/64.
equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboracao da lei de Diretrizes Orcamentarias,
quando sao definidas as metas fiscais, a previsao de gastos compativeis com as receitas
esperadas e.identificados os principais riscos sobre as contas publicas no momento da
elaboracao do Orçamento.
Os riscos orcamentarios sao aqueles que dizem respeito a possibilidade de as
receitas e despesas previstas nao se confirmarem, isto e, que durante a execucao oramentaria
ocorram desvios entre receitas e despesas orcadas.
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente.
Prefeito Municipal
aqueles decorrentes de agoes judiciais.