Município: Sussuapara
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/03/2025

Município de Valença do Piauí

~ECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CNPJ: 28.156.485/0001-26

Rua Cícero Portela s/n, Centro - Valença do Piauí - PI E-mail: secretariameioambiente.vaJeoca@gmail.com

DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL -DBIA

| Número - DBIA | Processo |

| Nº02/2025 | Nº00&/2025 |

A Secretaria Municip'!I de Meio Ambiente, no uso das Atribuiç(les que lhe são conferidas pela Lei Municipal O 1.253, de 15 de Fevereiro de 2017, Art. 6° que dispõe sobre as atribuições da criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal Nº. 1. 133 de 22 de junho de 201 Oe de acordo com os procedimentos de Licenciamento Ambiental instituído pela Lei Federal Nº. 6.938 de 31 de Agosto de 1981, alterada pela Lei Nº. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentada pelo Decreto Nº. 99.274, de 06deJunhode 1990, resolução CONSEMA n°18 de 11 de abril de 2012 habi. lita o município de VALENÇA para a realização de licenciamento ambiental das atividades de impacto local publicado no diário oficial do dia 13 de abril de 2012 e Oficio GAB. Nº0385/l 3 atendendo ao disposto no inciso 4, do artigo 1 ° da Resolução CONSEMA Nº 009, de 04 /06/2008, resolve expedir a presente Declaração de Baixo Impacto Ambiental à seguinte entidade.

DECLARA que a(o) o empreendimento "BLOCO STRIPULIA", localizado na Rua Coronel Aníbal Martins, Bairro: Centro, Zona Urbana CEP 64300-000, Valença do Piauí , Estado do Piaui, representado pelo Sr. LUCIANO COELHO DE OLIVEIRA, · CPF 844.808.663-53, RG: 1977844, SSP-PI, para desenvolver a atividade de REALlZAR O EVENTO CONCENTRAÇÃO E PASSEATA DO BLOCO STRIPULIA 2025, DURANTE OS DIAS 01,02,03 de MARÇO d~ 2025 COM A CONCENTRAÇÃÔ NO POSTO BE~ENGAS E PUBLlC HOUSE, por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais pouco significativos9 conforme Art. 1 O da Lei 6938/81, Art. 2° da Resolução CONAMA 237/97 e Art.5° da Resolução CONSEMA 046/2022, sujeitando-se, portanto, à Declaração de Baixo Impacto Ambiental (DBIA).

Esta Declaração possui validade de 0l(um) ano, contados da data da assinatura, e tem como base as informações declaradas pelo [EMPREENDEDOR E/OU REPRESENTANTE LEGAL], constante no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, e no Requerimento e Termo de Responsabilidade de solicitação de Declaração de Baixo lmp~cto Ambiental DBIA, protocolado nesta ~ecretaria sob o Processo protocolado Nº 006/25, de 27/02/2025. O empreendedor fica responsável por observar os impactos negativamente do uso dos recursos naturais, a qualidade do solo, a biodiversidade ea qualidade do produto, sendo passivo em caso do não cumprimento das exigências ambientais a suspensão imediata da licença e as penalidades das leis vigentes.

A isenção aqui declarada não exime o cumprimento de normas e padrões ambientais, nem da fiscalização exercida pelos órgãos obedecidas às condições gerais a seguir:

competentes, devendo ser CONDIÇÕES GERAIS:

- Dispor de maneira ambientalmente correta os usos dos recursos naturais, a qualidade do solo, a biodiversidade ea qualidade do produto.
- ·. Comunicar ao órgão ambiental sempre que surgir algum problema operacional que implique em não conformidade legal. ·.
- ·. Seguir todas as orientações que é exigida no PGRS, sobre os resíduos sólidos gerados durante o evento.

Fazer a destinação de forma correta dos resíduos sólidos recicláveis e não recicláveis .

- ·. Não executar, à revelia do órgão ambiental, ampliação ou modificação passível de nova DBIA ou mesmo de lit:enciamento. ·
- ·. Requerer a revalidação da DBIA antes de seu vencimento, evitando assim a continuidade de operação sem a autorização pertinente ea consequente aplicação das penas previstas em lei.
- Manter uma cópia desta Declaração de Baixo Impacto Ambiental no local da atividade/empreendimento.
- O referido empreendimento continua sujeito· ao cumprimento de normas e padrões ambientais vigentes, à fiscalização exercida pelos órgãos competentes, bem como do atendimento das demais exigências legais.

Valença do Piauí, 28 de Fevereiro de 2025.

Rafael Alves Rocha

Gerente Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

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SE.<:JfJl:N

CPF: 887.5ll5. 71S-4tl

Louis Adnan de Lima Torres Secretario de Meio Ambiente de Valença do Pia uí

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº I 00 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE: Município de Sussuapara PI, CNPJ 01.612.755/0001-00, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor NAERTON SILVA MOURA, CPF 742.001 .86349, doravante denominado "Contratante".

CONTRATADA: Empresa A. L. B. XAVIER LTDA (Ecos Ambiental e Engenharia), CNPJ nº 16.657.391/0001 -51 , com endereço na Av. Sen. Helvídio Nunes, 4416, SI 106, Bairro Junco, Picos PI, doravante denominada "Contratada".

1. OBJETO DO CONTRATO:

O presente contrato tem como objeto a renovação anual da prestação de serviços de consultoria e assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho e gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo:

- Elaboração e atualização do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (L TCAT) e suas revisões , conforme normas vigentes;
- Levantamento de riscos ambientais;
- Implementação de programas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST);
- Geração e envio dos eventos 2210, 2220 e 2240 ao e-Social;
- Registros de acidentes e ocorrências ;
- Alimentação de dados para geração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) eletrônico ;
- Atendimento às normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e às exigências do e-Social.

2. PRAZO DE EXECUÇÃO:

A Contratada se compromete a executar os serviços no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o aceite do contrato.

3. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:

O valor total dos serviços é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago conforme as condições acordadas entre as partes.

O pagamento deverá ser realizado pelo contratante em duas parcelas iguais, a serem pagos após a constatação do atesto de recebimento do serviço contratado.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

4.1. DO CONTRATANTE:

- Efetuar os pagamentos conforme acordado;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

390

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gm ail.com

- Fornecer todas as informações e documentação necessárias para a elaboração dos laudos e transmissão ao e-Social;
- Informar mudanças no órgã o municipal até o dia 15 de cada mês , incluindo admissões, demissões , afastamentos e alterações de cargo.

4.2. DA CONTRATADA:

- Executar os serviços conforme as normas vigentes;
- Garantir a precisão das informações transmitidas ao e-Social;
- Manter sigilo sobre as informações fornecidas pelo Contratante;
- Cumprir prazos e condições estabelecidas neste contrato.

5. RESCISÃO :

O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação por escrito com antecedência de 15 dias, em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. O não pagamento das parcelas também poderá resultar na rescisão do contrato.

6. FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Picos - PI para dirimir quaisquer contrové rsias decorrentes deste contrato.

E, por estarem de comum acordo com todas as clá usulas e condições aqui estabelecidas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Sussuapara - PI, OS de fevereiro de 2025.

ALDO LUIS

B°'GES

NAERTON SILVA MOURA Prefeito Municipal -Contratante-

A. L. B. XAVIER CNPJ: 16.657.391/0001-51 -Contratado(a)

Testemunha 01

Testemunha 02

AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÍNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí convoca todos os agentes culturais, artistas, produtores e demais fazedores de cultura do município para participarem de uma audiência pública a ser realizada no dia 07 de março de 2025, às 16h, na sede da Prefeitura Municipal.

O objetivo da audiência é discutir a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no município de São Gonçalo do Piauí , garantindo transparência e participação popular no processo de execução da referida política pública.

A presença da classe cultural é de extrema importância para o fortalecimento do setor no município . Contamos com a participação de todos!

São Gonçalo do Piauí - PI, 28 de fevereiro de 2025.

Gerlane Ferreira da Silva Cabral Prefeita Municipal

Endere o: AV MARECHAL CASTELO BRANCO, SN, Bairro: CENTRO

DECRETO Nº 000007 /2025

P.igina :

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDfNCIAS.

A PREFEITA de SAO GONCALO DO PIAUI, GERLANE FERREIRA DA SILVA CABRAL, no uso de suas atribuiç~es legais e em conformidade com a autorização constante na ART . 7°, INCISO 1 , ALINEA C DA LEI Nº 005/2024 OE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 ,

DECRETA :

Art . 1 ° -Fica aberto no corrente Exercicio, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 16 . 000 , 00 (Dezesseis Mil Reais) , dest.inado ao reforço das seguint.es Dot.ações .

| Valor da Suplementa9lo por Anulação de Dota9lo | R$ 16.000,00 |

| 02. 05. oo - Secretaria Municipal de Administração Finanças 04-123-0002 2 . 080 - Manutenção do Departamento de Tributos 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patronais | RS 16.000,00 |

Art. 2 ° -Para atender o disposto no(s) Artigo(s) anteriore(s) deste DECRETO servir.6 como recursos, os resulcant.es de anulaç.So parcial ou t.otal de docações orçamenc.Arias dest.a ent.idade, conforme discriminaçAo abaixo, de acordo com o Artigo 43, S 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor global de R$ 16.000,00 (Dezessei:s Mil Reais).

Valor da Anulação

R$

16.000 ,00

| 02. 05. oo - Secretaria Municipal de Administração Finanças | |

| 04-123-0002 2 . 111 - Manutenção dos Serviços Contáb eis 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | RS 16 . 000,00 |

Art. 3° Est.e DECRETO entrará em vigor na dat.a de sua publicação, ret.roagindo seus efeitos para 30/01/2025 , revogada as disposições em contrário .

SÃO GONÇALO DO PIAUÍ , 30

Assinado, numerado e regiscrado o presence DECRETO no gabinece da PREFEITA de PREFEITURA MUNICI PAL DE SAO GONCALO DO PIAUI , aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vint.ee cinco (30/01/2025 ), e publicado, por afixaçAo, nos termos da Lei Or q!nica Municipal.

ESTADO DO PIAUí tWI PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO PIAUI ~ CNPJ.: 06 .554. 828/0001-78

Endereço : AV MARECHAL CASTELO BRANCO, SN, Bairro : CENTRO

DECRETO Nº 000010 /2025

Página:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS .

A PREFEITA de SAO GONCALO DO PIAUI, GERLANE FERREIRA DA SILVA CABRAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autori zação constante na ART . 7°, INCISO I, ALINEA A, DA LEI Nº 005/2024 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 ..

DECRETA:

Art. 1 ° -Fica aberto no corrente Exercicio, Crédito Adicional Suplementar no Or çamento Geral desta entidade, no valor de R$ 145.458, 00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações.

| Valor da Supl ementação por SuperávitFinanceiro de Exercício Anterior R$ | 145 .458,00 |

| 02. os. 00 - Secretaria Municipal deAdministração Finanças | |
| 02. 29 .00 - Secretaria Municipal deGoverno 0002 2.160 - Manutenção Encargos da Secretaria Municipal de 4.4. 90. 52 - Equipamentos Material Pcnnancntc | R$ |
| Governo | 98.308, 00 |

Art. 2° Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 18/02/2025, revogada as disposições em contrário.

SÃO GONÇALO DO PIAUÍ, 18 de Fevereiro de 2025

GERLANE

FERREIRA DA SiLV

GERLANE FERREIRA PREFEITA

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete da PREFEITA de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO DO PIAUI, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (18/02/2025) , e publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.