Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 18/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
d:05D508Cs
CA3105D0
PADRE MARCOS-PI
one:(89)98116-0296
PADRE MARCOS-PI
Art. 9. O membros do Conselho Escolar deverao tomar posse no prazo de ate 15 (quinze) dias
PrOJetO De LeI Municipal N0,003/2025
apos sua eleigao, sob pena de renuncia ao cargo..
Art. 10. O Conselho Escolar elegera seu presidente, secretario, tesoureiro e demais membros
Dispoe sobre os Conselhos Escolares
entre os conselheiros eleitos, na forma definida no seu Regimento Interno.
3 1. O Presidente do Conselho Escolar sera o membro da diregao da unidade escolar que.
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS - PI, no usO de suaS atribuigoe:
que Ihes sac
integrar o referido conselho.
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
2. O mandato de cada membro do Conselho Escolar tera a duragao de dois anos, sendo
permitida a recondugao.
Art. 11. O Conselho Escolar devera reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por mes, e
epresentantes dos segmentos que compoe a comunidade escolar, indicados por eleigao direta
extraordinariamente quando for necessario, fazendo-se a sua convocacao;
Paragrafo unico. Entende-se por comunidade escolar para efeito deste artigo, o conjunto de
alunos, pais e responsaveis por alunos, membros do Magisterio e demais servidores publicos em
a) Pelo seu Presidente,
b) Por requisigao da metade mais um de seus membros,.
Art. 2.Os Conselhos Escolares terao fung
tiva, deliberativa e fiscalizadora
c) Por solicitagao da comunidade escolar, atraves de requerimento com assinatura de pelo.
menos 10% (dez por cento) dos matriculados.
3 19. Os Conselhos Escolares terao fungao:
a) Consultiva em planos e programas administrativos-pedagogicos;.
Art. 12. A fungao de membro do Conselho Escolar nao sera remunerada.
Art. 13. As sessoes do Conselho Escolar so poderao ocorrer com quorum minimo de metade
2o. Na definigao das questoes pedagogicas deverao ser resguardadas os principios
mais um de seus membros.
da Secretaria Municipal de Educacao.
Paragrafo unico. So serao validas as deliberagoes do Conselho Escolar tomadas por metade mais.
Art. 3o. Dentre as atribuicoes do Conse
um dos presentes a reuniao.
Art. 14. Ocorrera vacancia de membros do Conselho Escolar por conclusao do mandato,
a) Elaborar seu regimento interno;.
b) Adendar, modificar, aprovar e fiscalizar
renuncia, aposentadoria de membros do Magisterio ou de servidores publicos), ou
da Escola;
desligamento da Escola.
c) Criar e garantir mecanismos de participacao efetiva e de
definigao do projeto administrativo pedagogico desta unidade;
1. O nao comparecimento injustificado do membro do conselho por 03 (tres) reunioes
d) Divulga
ente, informacoes
ordinarias consecutivas ou a O5(cinco) reunioes ordinarias ou extraordinarias alternadas
financeiros, resultados obtidos ea qualidade dos servigos prestados
e) Coordenar em conjunto com a diregao da Escola o processo de discussao, elaboragao ou
tambem implicara a vacancia da fungao de Conselheiro.
f) Convocar assembleias gerais dos segmentos da comunidade escolar;
2. O pedido de destituigao de qualquer membro sera analisado em sessao ordinaria do
g) Encaminhar, quando cabivel, aos orgaos competentes,
proposta de instauracao de
Conselho, a ser designada exclusivamente para este fim, e so podera ser aceito pelo Conselho
ndicancia na
la, em decisao tomada pela maioria absoluta de seus men
se for acompanhado de requerimento que contenha as justificativas para o pedido ea assinatura
fundamentadas e registradas formalmente;
de no minimo 20% (vinte por cento) dos integrantes do segmento..
Prefeitura municipat de. padre . marce
J:06.553.
3. A sessao para analise e deliberacao do pedido de destituigao de membro sera designada
COS-PI
(89981160296
) Analisar os resultados finais de rendimento escolar
relatorios adm
inistrativos
4. O quorum para destituigao de membro do Conselho sera o de metade mais um dos
presentes na sessao.
i Analisar ea
Conselho
CAPITULO I-DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS
Art. 4o. O Conselho Escolar sera composto do Diretor da Escola, como membro nato, ed
-01umprofess
oublico, que exerga atividade administrativa na escola;
Art. 15. Caso algum segmento da Comunidade Escolar tenha a sua representagao diminuida, oV-01um) estudante
/-O1 (um) dos genitores ou responsaveis pelo aluno;
Conselho Escolar providenciara a eleigao de novo representante, com seu respectivo suplente,
dentre os membros de seus segmentos, no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a vacancia.
Art. 5. A diregao da escola integrara o Conselho Escolar, representado pelo Diretor, comc
CAPiTULO IV - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 16. Os estabelecimentos de ensino publico Municipal deverao contar com um Conselhc
Escolar em funcionamento no prazo maximo de sessenta dias, a contar da publicagao da
direta, secreta e proporcional atraves de chapas ou por segmentos, na mesma data, observandc
presente Lei.
Art. 17. O disposto nesta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino mantidos e.
e realizara atraves de chapas e vencera a que tiver a maioria absoluta de votos
administrados pelo Poder Publico Municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, e revoga todas as disposigoes em
3.Have
nente designada para est
ne divulgada
contrario.
nos meios oficiais, por maioria dos presentes.
Padre Marcos -- Pl, 17 de fevereiro de 2025.
escola
III - Os membros do Magisterio e os demais servidores publicos em efetivo exercicio na escola.
WILIANE KELLY DA Assinado de forma digital
por WILIANE KELLY DA
Art. 8o. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Escolar sera definido nc
WILIANE KELLY DA SILVA
CAPITULO III - DA POSSE E DO fUNCIONAmENTO