Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/11/2025


PORTARIA Nº 660, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.46 | 500 | 690.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMA | 07.001.04.122.0017.2.019 -ADMINISTRAÇÃO DASEMA | 3.3.90.92 | 500 | 400.000,00 |
| SEMDEC | 11.001.11.334.0007.1.508 - PROJETO SINERGIA | 3.3.90.39 | 500 | 290.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 14 de novembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 13/11/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 660, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Suplementação para atender despesas relativas ao Auxílio Alimentação-FMS. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas O saldo das fichas indicadas não comprometerá o andamento do órgão no exercício vigente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 441.732.563,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.542.199.036,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 7,79% |

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEM

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002749/2024-50. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Associação Viva com Esperança. Emenda Parlamentar Individual nº 06/2025, proposta pelo Vereador Bruno Vilarinho. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL eea Associação Viva com Esperança, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 200.000,00 (trezentos mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Circuito Frei Serafim, cujo objetivo geral é promover competição de corrida de rua e evento social de jovens e adultos, na cidade de Teresina, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalida -des ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 14 de novembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGA -ÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA - CPSI Nº 03/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00037.003783/2025-30-SEMAM/PMT. CONTRATADA: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS, CPF N° 786.988.393-04. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste na prorrogação do prazo de vigência do contrato 03/2025-SEMAM/PMT, por mais 6 meses, com iní-

cio em 13 de novembro de 2025 e término previsto para 13 de maio de 2026. Dotação orçamentária: 14002.04122.0017.2819 - Administração da SEMAM; Ação: 2113 - Administração da SEMAM; Elemento de despesas: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - P Jurídica; Fonte: 759902 - Recursos não vinculados a fundos - Fundo Municipal do Meio Ambiente. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura. 13 de novembro de 2025. Assinaturas: Bessah Araújo Costa Reis Sá - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, CONTRATANTE. Maria do Socorro Ferreira dos Santos, CONTRATADA.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano