Município: Paulistana
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 06/06/2025

355
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV
Paulistar
REFEITURADE
ESTADO DO Piauí
Orgulho da nossa gente!
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
de precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho comprovados no total de 04
III-DECISAO
Ressalta-se que, conforme ocriterio definido pelo Município com base nas
Diante do exposto, a Comissao decide:
diretrizes legais e pareceres dos orgaos de controle (como o TCU eo MPF), tem direito
ao rateio apenas os profissionais do magisterio com efetivo exercicio na educacao
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
basica durante o periodo de vigencia do FUNDEF, dos quais comtemplam o periodo
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacao
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
dos dados da falecida constando o nome: AURICELIA CANDIDA DE
ARAUJO CARVALHO.
a Uniao eo Município de Paulistana-PI e com a Lei 9.424/96, comportando pagamento
de precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho comprovados no total de 198
cotas.
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
vinculos e/ou das condig3es exigidas para o reccbimento da cota do
III- DECISAO
precatorio.
IV-CONSIDERACOES FINAIS
Ores
decisao sera encaminhado para homologacao
publicagao. Caso o(a) servidor(a) entenda necessario, podera buscar revisao judicial da
Paulistan
na-PI,22 de Maio de 2025
dos dados e valores, comprovando 06 cotas, referente 1998, comprovando
24 cotas em 1999 e comprovando 24 cotas em 2001, sendo que apos a
atualizacao a requerente possui 198 cotas comprovadas
CPF n: 447.121.033-53
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovacao suficiente dos
60433
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
ASRANAMARAXAWERr aY1
precatorio.
CPFn869.446.813-15
IV - CONSIDERACOES FINAIS
VINICIUS GOMES PINI
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologagao e posterior
RODE ARAUJO
CPF no:047.586.903-67
publicacao. Caso o(a) servidor(a) entenda necessario, podera buscar revisao judicial da
presente decisao, nos termos da legislacao vigente.
Paulistana - PI, 22 de Maio de 2025
ranasew
blux c

FRANCISCA ADELINA DE ARAUJO
JOSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
ESTADO DO Piauí
CPF n: 552 846 043 34
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF--
Município DE PAULISTANA-PI
Av.Marechal Deodoro121Bai
CNPJ:06.553.796/0001/96
DATA DE PROTOCOLODO RECURSO:30/04/2025
Paulistand
Prefeitura DE
DECISAO SOBRE O RECURSOADMINISTRATIVO
o de Analise dos Re
o que tange as interpostos por beneficiai
ESTADO DO Piauí
1- RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
orio do FUNDEF,aleg
ao recursooa
ADRIANA MARIA/XAVIER
comprobatorios: Contracheques, CTC, Documentos.
II - FUNDAMENTACAO
CPF no: 869.446.813-15
Apos analise tecnica da documentacao apre
ada e consulta aos registros
ViNIcius gomes pinheirode
da Secretaria Municipal de Educagao e/ou
constatou que
ARAUJO
perfodo de 1
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
1999
2001send
apos a atualizagao a requerente possui 198 cotas comprovadas
CPF n: 047.586.903-67
PAULISTANA
CNPJ:06.553.796/000196