Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/04/2025

DECRETO N" 8, DE 12 DE JULHO DE 2023 - LEI N.723

02 15 00 FUNDOMUNICIPALOEASSISTENCIASOCIAL

814

08.244.0801.20&4.0000

ACAO SOCIAL EM FAMILIA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES RIICU'1IOB nAo Vlna.Jladoa de lmpaataa Nloeeeplc:9

-8.000,00

3.3.90.92.00

F.R. Grupo:

1 500

500

999 000

08.244.0801.2082.0000

3.:uo.92.oo

... 000

08.2+1.5031.2190.0000

4.,4.90.51.00

... 000

08.244.5031.2100.0000

" · " - 90-52.00

... 000

ACA.O SOCIAL EM FAMILIA

-3.000,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERtORES

F.R. Grupo:

1 660

Transfertnda de

do Fundo Nacional de ~

Sodal - FNAS

ASSIST .A FAMILIA

-25.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F .R. Grupo;

1 MO 00

ASSIST .A FAMILIA

40.000,00

EQUIPAt.ENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Gnipo:

1 MO 00

Transwtnda de Reo..noe: do Fundo Nec::lonal e» Aaafsllnclli Soclel - FNAS

- 02 20 00 SECRETARIA MUN.OE FINANC.AS

692

04. 122,0403.2125.0000

90.51.00

... 000

ACAO ADMINISTRATIVA EFICAZ OBRAS E INSTALAÇÕES outroa Rect,qoa VlnculadcJe; - .. --

--250,000,00

F .R. Gn4,o:

1 899 00

-1 .317.000,00

Artigo 3o . - Est.e decret o ent.ra em v igor na dat.a de sua publicaçào .

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ria J0SE WILSON DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 381 .899,853-,48

csaonn @ I

LIMA CONTADOR-4.-404 218.962.843-88

SIMÕES. 12 de julho de 2023

PRC~ CITVR.ADE' Simplício Mendes

Lei Municipal nº 1.302/25 de 28/03/2025.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural (REURB Rural) no Município de Símplício Mendes e dá outras providências.

- O Senhor Mareio José Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplício Mendes, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, parágrafo 1, Ili . XIII, XIX e XXVII, da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que a Câmara Municipal de Simpllcio Mendes. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 1° -Esta Lei regula a Regularização Fundiária Rural (REURB Rural) no âmbito do Municlpio de Simplício Mendes. com o objetivo de regularizar a situação jurídica de posses e ocupaçõ es rurais, garantindo a segurança jurídica, o desenvolvimento sustentável ea preservação ambiental do meio rural, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e seus regulamentos, observando os princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica.
- Art. 2° - A REURB Rural tem como objetivos:
1. Identificar, legalizar e integrar imóveis rurais irregulares ao cadastro municipal;
- li. Garantir o cumprimento da função social da propriedade rural;
- Ili. Regularizar áreas ocupadas por agricultores familiares. posseiros ou pequenos produtores rurais;

- V. Regularizar áreas que não sejam de preservação permanente ou de interesse ambientai, protegidas por lei;
- VI. Áreas que não pertençam ao patrimônio público federal, estadual ou municipal.

Art. 3° - São princípios orientadores da REURB Rural:

1. Inclusão social e combate à pobreza no meio rural;
- li. Redução da informalidade fundiária ;
3. Ili. Respeito ao meio ambiente e à legislação ambiental vigente;
- IV. Valorização e reconhecimento da posse como forma de acesso à terra
- V. Transparência e participação social no processo de regularização .

CAPÍTULO li DOS PROCEDIMENTOS DA REGULARIZAÇÃO

Art. 4º -A REURB Rural será conduzida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com apoio técnico e juridico de entidades públicas e privadas, quando necessário.

- Art. 5° - Os processos de REURB Rural seguirão as seguintes etapas:
1. Levantamento topográfico e georreferenciamento dos imóveis rurais;
- li. Identificação dos ocupantes e análise documental;
- Ili. Consulta ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais registros pertinentes;
- IV. Análise técnica e ambiental das áreas a serem regularizadas;
- V. Expedição do título de domínio ou do documento que legitime a posse;
- VI. Registro do título no Cartório de Registro de Imóvel competente.
- Art. 6° - Poderão ser beneficiados pela REURB Rural:
1. Pequenos agricultores e agricultores familiares;
- li. Comunidades tradicionais. como quilombolas;
- Ili. Associações de pequenos produtores rurais.

Parágrafo único: A REURB Rural não se aplica a áreas públicas federais, estaduais ou municipais destinadas a outros fins legais.

CAPÍTULO Ili DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS

- Art. 7° -Para serem beneficiados pela REURB Rural, os ocupantes deverão comprovar:
1. Ocupação mansa e pacífica do imóvel por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
- li. Utilização produtiva da terra, com respeito à legislação ambiental ;
- Ili. Ausência de litígios fundiários sobre a área .
- Art. 8º -Será exigido o cumprimento das normas ambientais vigentes, especialmente aquelas relativas á reserva legal e áreas de preservação permanente (APP).

CAPÍTULO IV DOS INCENTIVOS E PARCERIAS

- Art. 9° - O Município poderá firmar convênios e parcerias com:
1. Órgãos estaduais e federais, como o INCRA eo INTERPI;
- li. Entidades privadas, universidades e organizações não governamentais;
- Ili. Cartórios de registro de imóveis, para simplificar e reduzir custos de regularização .

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 10° -Fica instituído o Cadastro Municipal de Imóveis Rurais (CMIR), integrado ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), para registro e monitoramento das áreas regularizadas.
- Art. 11° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições em contrário.

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M cio Jos~Pínheiro Moura Prefeito Municipal