Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

· 14.1 Fica eleito o foro de canto do Buriti, Es tado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. 14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE. E por assim estarem justas e CONTRATAOAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídic os e legais efeitos.

PAJEÜ - PI, xx de )()()()()()()(XXX de xxxxx. )()()()()()()() CONTRATANTE Sec. Mun. de )()()()()()()()XX )()()()()()()() CONTRATADO Xxxxxxxx

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUi SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ nº 62.079.707/0001-92

TRABALHO E

DESENVOLVIMENTO CONTINUAM 11

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI

A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atfibuições legais, torna públ ico o presente Edital de Premiação para agentes culturaí s, com fundamento na Lei n· 14.399/2022 (PNAB), regulamentada pelo Decreto n· 11. 740/2023, na Lei n 14.903/2024 (Marco Regulador do Fomento à Cultura) e na Instrução Normativa MINC n· 10/ 2023. O objetivo é reconhecer iniciativas culturais já realizadas por agentes culturais da cidade, mediante repasse direto, desburocratizado e ágil. O repasse é considerado doação sem encargos, nos termos do art. 22, §49 da l ei n2 14.903/2024, e não implica em obrigação futura, contrapartida ou prestação de contas.

1. DOOBJETO

1.1. O presente Edital tem por o bjeto premiar iniciativas culturais já realizadas e com atuação comprovada no município de Bela Vista do Piauí-PI, visando reconhecer, valorizar e fomentar a produção, difusão ea preservação da diversidade cultural local. 1.2. As premiações destinam ~se a agentes culturais que comprovem sua trajetória artí stica e cultural no município , estimulando a continuidade das açõe s culturais, a democratização do acesso à cultura, a diversidade de linguagens ea promoção da cidadania cultural.

As categorias contempladas neste Edital são:

- 1.3.1 Cultura Popular e Dança;
- 1.3.2 Mú sica;
- 1.3.3. Promoção de Eventos Artíst icos Culturais;
- 1.3.4. Audiovisual.

2. DO APOIO FINANCEIRO

2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de RS 44.792, 78 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), para pessoas fí sicas ou pessoas jurídi cas divididos entre as seguintes categorias:

| CATEGORIA | Agentes | QUANT. | VALOR REPASSE | VALOR TOTAL |

| Cultura Popular e Dança | Grupo | 03 | RS 5.000,00 | R$15.000,00 |
| Música | Grupo | 03 | R$ 4.000,00 | R$ 12.000,00 |
| Música | Pessoa Fí sica | 01 | RS 1.597,59 | RS 1.597,59 |
| Promoção de Eventos Artísticos Culturais | Pessoa Fí sica | 01 | RS 10.000,00 | RS 10.000,00 |
| Audiovisual | Pessoa Fí sica | 01 | RS 6.000,00 | RS 6.000,00 |
| | | | | R$ 44.792,78 |

2.2. Os valores repassados terão natureza de doação sem encargos, nos termos do art. 22, §42 da Lei n2' 14.903/2024, não gerando obrigação futura de contrapartida, salvo as condições previstas neste edital. 2.3. Sobre os valores não incidirã o Imposto de Renda, ISS ou quaisquer tributos de natureza similar, considerando tratar-se de apoio cultural direto, nos termos da lei ne 14.399/2022 e da lei n2<

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

14.903/2024.

2.4. Caso o número de proponentes selecionados seja inferior ao quantitativo previsto em alguma categoria, o valor correspondente poderá ser redistribuído proporcionalmente entre os demais proponentes aprovados da mesma categoria, ou, mediante deliberação da Comissã o de Seleção, poderá ser remanejado para outra categoria que possua proponentes aprovados.

3, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 . A despesa decorrente deste Edital correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentá ria, observada a natureza do gasto: 3.1. 1. Elemento de Despesa: 3,3.90.48,00 Outros Auxí lios Financeiros; 3.3,90.36,00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 3.3.50.41 contribuições. 3.2.1. Fonte de Recursos: 719 Transferê ncias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

- 3.3. 1. Projeto Atividade: Apoio a Atividade Culturais 13.392.1301.2037.0000

4. QUEM PODE PARTICIPAR

4.1 . Po d er á inscrever-se neste Edital qualquer agente cultural abaixo relacionado, que atue ou resida no Município de Bela Vist a do Piauí-PI, desde que comprove sua atuação cultural, por período mínim o de 02 (dois) anos, mediante apresentação de documentos idô neos, t ais como registros de atividades, matérias de imprensa, cartazes, folders, certificados, portfólio cultural ou outros meios que atestem a continuidade e relevâ ncia das ações desenvolvid as: 4.1.1. Pessoa Física: artistas, produtores culturais, mestres da cultura popular e demais agentes culturais residentes no m unicípio; 4.1.2. Pessoa Jurí dica de direito privado com fins lucrativos, incl uindo microempresas e microempreendedores individuais (MEi), desde que exerçam atividade cultural compatível com o objeto dest e Edital; 4.1.3. Pessoa Jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tais como associações, fundações, organizações culturais comunitá rias e cooperativas culturais; 4.1.4. Grupos ou Coletivos Culturais sem CNPJ, representados por pessoa física, mediante apresentação de declaração de representação assinada pelos integrantes, conforme modelo constante em Anexo. 4.2. Para os fins deste Edital, entende-se como Agente Cultural toda pessoa, grupo ou entidade responsáve l por criar, produzir, difund ir, preservar ou promover manifestações culturais, tais como artist as, mú sicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, mestres da cultura popular, curado res, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. responsâvel legal para assinatura do Termo de Execução Cultural, formalizada por meio de declaração

- 4.3. Na hipó tese de inscrição de grupo ou coletivo cultural informal, será indicada uma pessoa fí sica de representação firmada pelos dem ais integrantes. nos termos do Anexo IV.

5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

5.1. Não poderão inscrever-se nest e Edital, diret a ou indiretamente, os seguintes agentes culturais ou entidades:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ nº 62.079.707/0001 -92 "O TRABALJ-10 EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

5. 1.1 Órgãos , entidades ou iniciativas criados ou vinculados à Administração Pública , de qualquer esfera federativa (União, Estado, Distrito Federal ou Município), bem como seus ó rgãos indiretos, autarquias, fundações púb licas, empresas públic as ou sociedades de economia mist a; 5.1.2 Instituições empresariais ou fundações privadas que não possuam finalidade cultural como objeto principal; 5.1.3 Projetos geridos pelos serviços sociais autô nomos do Sist ema S (SESC, SENAI, SENAC, SEST, SENAR, entre outros); 5.1.4 Espaços ou iniciativas culturais que t enham como sócios, diretores ou administradores pessoas que participaram diretamente da elabor-ação ou da aná lise das propostas deste Edital, bem como aqueles que venham a atuar na etapa de julgamento de recursos; 5.1.5 Proponentes que possuam sócios, diretores ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores pú blicos do ó rgão respo nsá vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tenha atuado na elaboração, análi se ou julgamento; 5.1.6 Chefes do Poder Executivo e membros dos Poderes Legislativo, Judiciá rio, Ministério Púb lico e Tribunais de Contas, em qualquer nível federativo (Prefeitos, Governadores, Secretário s, Vereadores, Deputados, Senadores, Juí zes, Desembargadores, Promotores, Procuradores, Conselheiros e Auditores); 5.1.7 Proponentes que já t enham sido contemplados com prem iação neste Edital, considerando-se vedada a participaçã o cumulativa de um mesmo agente cultural em mais de uma categoria;

- 5.1.8 Agentes culturais ou entidades que estejam inadimplentes com a Administraçã o Públi ca Municipal ou com a União, em razão de convê nios, contratos ou termos de fomento anteriormente celebrados.

6. INSCRIÇÕES

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ n º 62.0 79.70 7/0001 ·92 ~ o TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"