Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/08/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Praça D omingos Mourã o Filho, 345, C entro CEP: 64.255-000 PEDRO li

Extrato de Aditivo nº. 002/2025 Processo administrativo N. 0 7118/2023 Dispensa Nº. 066/2023 Contrato nº. 275/2023

Contratante: MUNICIPIO DE PEDRO II/PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede na Rua Manoel Nogueira Lima, s/n, Centro, Pedro II PI, Inscrita no CNPJ Nº. ll.694.167/000l-l6, neste ato representado pela Sra. Secretaria Municipal Tatiana Martins Galvão Benício, e, NATUS AMBIENTAL, CNPJ nº. 12.710.740/0001-09, com sede na Rua Empresário Aruda Bucar, Pedro Miúda, 5096, Polo Empresarial Sul, Teresina - PI, neste ato representado pelo Sr. Felipe Melo Martins, denominado CONTRATADO. Objeto: Segundo aditivo tem objeto a prorrogação do prazo da contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde, coleta de lixo hospitalar e perfurocortantes das unidades bás icas de saú de da prefeitura de Pedro II, Contrato nº. 275/2023, conforme especificações e constantes da Dispensa Nº 66/2023, Processo Administrativo nº.7118/2023. Prazo: 12 meses. Pedro II, 21 de agosto de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

ATADEREGISTROP OS N" 012/202!/PMPII/PI:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II - PMPII/PI

Pregã o Eletrônico SRP nº 012/2025 PMPII/PI Processo Administrativo Nº 2048/2025/PMPII/PI Validade: 12 (DOZE) MESES, com possibilidade de prorrogação na forma do Decreto Federal nº. 11.462/2023. Lei Federal nº 1 4.133/2021.

Vigê ncia: 03/07/2025 a 03/07/2026.

ATA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MONOCROMÁTICAS MUL TIFUNCIONAIS DIGITAIS, COM TECNOLOGIA ELETROFOTOGRÁFICA A SECO (LASER, LED OU EQUJV ALENTE), INCLUINDO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, CONTABILIZAÇÃO SOFTWARE DE DE IMPRESSÕES, SOFTWARE DE GERENCIAMENTO REMOTO, INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E INSUMOS (EXCETO PAPEL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

Aos 03 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II PMPII/PI, situada na Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro -Pedro II - PI, CNPJ: 06.553.929/0001-24, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a Sra. Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão ea empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis à espéc ie, RESOLVE registrar os preços das empresas indicadas e qualificadas nesta ATA, de acordo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

com a classificação por elas alcançadas e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , no Decreto n. 0 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir, conforme Processo Administrativo nº 2048/2025 PMJ>II/PI, referente ao Pregão Eletrônico SRP para Registro de Preços nº O 12/2025 PMPII/PJ.

]. OBJETO:

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para locação de impressoras mu]tifuncionais monocromáticas digitais 1 com tecnologia eletrofotográfica a seco (laser, LED ou equivalente), incluindo fornecimento dos equipamentos, software de contabilização de impressões , software de gerenciamento remoto, instalação, suporte técnico , manutenção preventiva e corretiva, e substituição de peças e insumos ( exceto papel) para atender as necessidades do Municipio de Pedro II PI, especificados nos itens do Tenno de Referência, anexo do edital de licitação nº 012/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição . A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de Preços resultantes das negociaçõe s oriundas do Pregão Eletrônico SRP nº 012/2025/PMPJI/Pl, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.462/2023, com o objetivo de disponibilizar para os órgão /entes, preços para posterior e oportuna contratação : Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para locação de impressoras multifuncionais monocromáticas digitais, com tecnologia eletrofotográfica a seco (laser, LED ou equivalente), incluindo fornecimento dos equipamentos, software de contabilização de impressões , software de gerenciamento remoto, instalação, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, e substituição de peças e insumos ( exceto papel) para atender as necessidades do Município de Pedro II PI, conforme Termo de Referência , na Proposta de Preços, os quais são parte integrante deste instrumento de compromisso, negociação por menor preço por item e adjudicação por item, os quais permanecerão disponíveis, conforme condições exigidas, para execução do objeto registrado sempre que demandado na forma do contrato individual e/ou instrumento congêneres, nota de empenho, Ordem de Compra, a ser firmado quando do chamamento, com base na Ata de Registro de Preços.

. DAADMINISTRA

1.1. A Administração ou o gerenciamento desta Ata de Registro de Preços caberá à Equipe Gerenciadora do Sistema de Registro de Preços, sob anuência da Prefeitura Municipal de Pedro II/PJ.

. DAFORMADE O:

2. J. Da Requisição:

A Administração/Órgão solicitante deverá emitir Ordem de Compra (OC) ou Autorização de Compra (AC), empenho ou ainda instrumento equivalente, contendo quantidade, discriminação do objeto, preço unitário e, quando for o caso preço total e prazo para atendimento, Nota de Empenho que será emitida a favor do detentor da Ata de Registro de Preços, depois de consulta ao órgão gerenciador.

2.2. Na OC ou AC/OF ou documento equivalente deverá estar declarado a Dotação Orçamentária que suportará a despesa, contendo pelo menos a Fonte, a Classificação Funcional eo Elemento de Despesa.

2.3. De posse dos documentos acima, o detentor da Ata, nos prazos estabelecidos no Edital, adimplirá a condição assumida, a contar do Recebimento da OC ou AC e da Nota de Empenho, ou em outro prazo mediante anuência da contratante, conforme consta seja o caso.

3.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor vencedor e as demais condiçõe s ofertadas na proposta são os constantes abaixo:

| Item Objeto da Licitação | Marca | Quantidade | Valor Unltario | !Valo, Total |

| Tipo: 1 - Multlfunclontl monocrom,tlco diglttlcom tecnologia eletrofotogri.Oca à sa:o (luer, LED ou equJ'o'alente - LEXMARKMX71lde | Canon/LE XMARX MX711 | 14 Unld•dc(s) | RS920,00 | RS 12.880,00 |
| Tipo: li- Multlfunclontl m<100<:rom,tico digital com tecnologia eletrofotogriOca à seco (laser, LED ou enuivalentel - LEXMARK MXSI Ide Valor total Contratado: | Canoo/LE XMARK MX711 | 10,01 Unidade(s) | RS610,00 | RS6.106,10 |
| | | | | R$ 19.086,20 |

- 4.2 - O objeto a ser entregue deverá estar em total conformidade com as exigências constantes do edital, seus anexos, Termo de Referência , Proposta de Preços e desta Ata de Registro de Preços e com os preços e quantitativos registrados no quadro que integra esta Ata de Registro de Preços.

O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. artigo 84 da Lei 14.133/2021.
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

S.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados. observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- S.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.J. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjuWcatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; eS. 7 .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços,. no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº t 4.133, de 2021. S.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez. por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5. 10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada ao Sistema de Registro de Preços.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o disposto no item 5.7, observando cadastro de reseIVa, na ordem de classificação , para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do pelo primeiro classificado. 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :

S.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

S.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condiçõe s ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando fiustrada a negociação de melhor condição.

S.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condiçõe s estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.,\_

6.0. ODOS REGIS

6. t. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior. caso fortuito ou fato do príncipe ou cm decorrência de fatos imprevisíve is ou previsíveis de consequências incalculávei s, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alín ea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133~ de 2021.

6.1.3.l. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios defmidos para a contratação.

REGISTRADOS:

7.0. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7 .0.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades. administrativas.

7 .0.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.0.3. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.0.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas ã alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.1. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7 .1.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a. documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7 .1.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.

7. 1.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.1.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as med. idas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.1.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7 .2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7. 1.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.0. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA D

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1.

De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1.

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.J. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4.

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou N do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou N do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10.0. ES:

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejarã aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 1 J.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Pedro 11/PMPII/PJ.

11.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

12.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

12.2.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;

12.2.2. Demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na forrna do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e

12.2.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

12.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

12.J.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 12.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 12.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 12.6. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 12.1.

Dos limites para as adesões:

12.7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

12.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

12.9. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico -hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão ã ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 12.7.

12.10. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser eXlgida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 12.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acrésci mo de quantitativos.

12.11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

- 13.0. ONDI ES GERAIS:

13.l. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo ao edital.

13.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

PEDRO II/PI, 03 de julho de 2025.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II/PI Titular Responsável / Registro de Preços Instituição Gerenciadora SRP/PMPII/PI

Detentora Ata de Registro de Preços:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPIII/PI DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS SRP/PMPII/PI

| LICITANTEVENCEDORA | LIGIA BFELIX EMPREENDIMENTOS COMERCIOESERVICO LTDA |

| CNPJ | 9.495.004/0001-70 |
| INSC. ESTADUAL | 196427746 |
| CONTATO | 86) 9 9907 0342 |
| ENDEREÇO | ~VENIDA HONORIO DE PAIVA, 950 • BAIRRO PICARRA • CEP: 64015-125 |
| CIDADE | fERESINA/Pl |
| E-MAIL | lbOicitacao@gmail.com |

Cadastro Reserva

CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: AMPLA PARTICIPAÇÃO - CRITÉRIO DE FECHAMENTO: GLOBAL DO LOTE

LICITANTES QUE FIZERAM O CADASTRO DE RESERVA NO LOTE

| Nome/Razão Social | Documentodo Licitante | OfertaFinal | Usuário que cadastrou areserva |

| REALlET INFORMATICA COMERCIO SERVIÇOS LIDA | 09.558.001 /0001-20 | RS 19.086,20 | Otavio Augusto Mania, Melo |