Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA SANTA TERESA

41 .522.103/0001--07

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 45 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.379

Abre crédi to

vigente no

orçamento suplementar e da outras providências

um crédito adicional na

Resolve:

Artigo lo . -

Fica ab erto no orçomento v igente ,

R$1 . 359 . 532, 53 d istribu idos as seguintes dotações :

Suplementação ( -+ )

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

147

156

173

04.122.0002.2007.0000

GESTAO ADMINISTRATIVA

3.1 .90.11.00

500

999 000

3.3,90.92.00

SOO

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA$- PESSOAL CIVIL

Recursos não Vlnçylados de Impostos

NAo se aplica

DESPESAS OE EXERC1Cl0$ ANTERIORES

Recursos nAo Vinculados de lmP0$t08

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

12.361.0004.2018.0000

EOUCACAO CIDADA

3.3.90.36.00

500

200 000

3.3.90.92.00

500

200 000

12.361.0004.2066.0000

3.3.90.30.00

550

999 201

02 07 02 FUNDEB

12.361.0004.1003.0000

4.4.90.51.00

542

999 240

12.361 .0004.2014.0000

3.1.90.11.00

540

999 240

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Edue&Çlo · Oltspeus com MOE

EDUCACAO CIDADA

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Educação · Oltspeus com MOE

EDUCACAO CIDADA

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência do Salário-Educação

OSE

EDUCACAO CIDADA

OBRAS E INSTAlAÇÔES

Transferências do FUNOEB

FUNOEB OUTROS

EDUCACAO CIDADA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferências de Impostos

FUNDEB OUTROS

PRAÇA SANTA TERESA

41 .522.103/0001-07

Exen:lc:io:

2025

DECRETO Nº 45 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.379

226

257

324

327

FUNOEB

12.361.0004.2014.0000

3.3.90.39.00

540

009

EDUCACAO CIDADA

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

FUNDE8 OUTROS

240

SEC.MUN.ESPORTE,LAZER,JUVENTUDE,CULTURA E TURISMO

13.392.0013.2029.0000

CULTURA VIVA

3.3.90.31 .00

500

999 000

FMAS

08.244.0009.2032.0000

3.1 .90.11.00

500

999 400

06.244.0009.2032.0000

3.3.90.30.00

500

999 400

PREMIAÇÕES

CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

PROTECAO SOCIAL BASICA

VENCIMENTOS

VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

FMAS

MATERIAL DE CONSUMO

Re<:urws não Vinculados de lmpo$10$

FMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA SANTA TERESA

41 .522.103/0001-07

Exerefcio:

2025

DECRETO Nº 45 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.379

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

478

482

560

589

575

10.301.0005.2047.0000

SAUDE E QUALIDADE DE VIDA

3.3.90.30.00

500

300 001

10.301.0005.2047 .0000

3.3.90.36.00

500

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de lmPOSIOS

FUS

SAUOE E QUALIDADE DE VIDA

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA

300 001

FUS

SECRETARIA MUN.DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

15, 122.0002.2060.0000

3.3.90.30.00

720

... 008

15.451.0008.1037.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

15.451.0008,1075.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

15.452.0008.2063.0000

3.3.90.30.00

SOO

999

000

Artigo 2o . -

MATERIAL OE CONSUMO

4.000.00

500

25.000,00

500

32,000.00

720

Transfor~nclas da União Roforontos às partk:lpaçõos na o:,,;ploração do Potróloo o Gá s Nalur.iol destina

FEP

URBANIZAR

OBRAS E INSTALAÇOES

N3o se aplica

URBANIZAR

OBRAS E INSTALAÇÕES

N:lo se .iopllc:.i

URBANIZAR

MATERIAL OE CONSUMO

Não se aplica

O crédito aberto na f orma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulaçã o:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO

194

12.365.0004.2019.0000

EOUCACAO CIDADA

3.3.90.39.00

569

999

206

02 07 02 FUNOEB

214

12.3ts1 .0004.2014.0000

3. 1 .90.04.00

540

999

240

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Outras Transferêncl.ios de Recursos do FNDE

OUTROS FNOE

EDUCACAO CIDADA

-6-4.000,00

F.R. Grupo:

-75.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferências do FUNDES · Impostos e Transferências de Impostos

FUNDEB OUTROS

PRAÇA SANTA TERESA

41 .522.103/0001-07

Exercicio:

2025

DECRETO Nº 45 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.379

02 07 02 FUNOEB

215

3.1.90.11.00

540

230 000

3.1.90.13.00

540

230 000

3.1.90. 13.00

540

999 240

3.1.90.13.00

542

230 000

3.1.90.16.00

540

230 000

EDUCACAO CIDADA

540 00

0 100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

Transferências do FUNOEB - lmpo&tos e Translerênclas de Impostos

FUNDEB · Profissionais da Educação Básic

EDUCACAO CIDADA

-150.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

Transferências do FUNDES· Impostos e Transferências de Impostos

FUNDEB · Profissionais da Educaçao Sàslc

EOUCACAO CIDADA

-2.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

FUNOEB OUTROS

EOUCACAO CIDADA

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

FUNDES · Profissionais da Educação B6sic:

EOUCACAO CIDADA

-1õ0.000,00

F.R. Grupo:

542 00

-5.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

Transferências do FUNDEB - lmPOSIOS e Transferências de lmpostoo

FUNOEB - Profission~is da Educação Básic:

330 08.244.0009.2032.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA 500 Recuí$0S nAo Vinc:ul&dos de Impostos 999 400 FMAS 6.000,00 F,R.: 1 500 00 225 12.361.0004.2014.0000 3.3.90.36.00 540 EOUCACAO CIDADA -20.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 540 00 Transferências do FUNDES · Impostos e Transferências de Impostos

999

240

12.365.0004.1061.0000

4.4.90.51.00

542

999

FUNOEB OUTROS

EOUCACAO CIDADA

OBRAS E INSTALAÇÕE

TransferênclH do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

FUNDES OUTROS

240

611 06.244.0009.2032.0000 PROTECAO SOCIAL BASICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 881 Tran$fer6nc:la de Recur$0$ dos Fundos Estaduais de Assislêric:la Social 999 000 Não se aplica 12.000,00 F.R.: 1 661 00 239 12.365.0004.2016.0000 3.1.90. 13.00 540 230 000 EOUCACAO CIDADA -8.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 00 Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferências de Impostos FUNOEB · Profissionais da Educação Bésic:

02 10 01 SEC.MUN.AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMJCO 388 20.122.0002.2039.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA 3.3.00.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 500 Recursos não Vir1cul&dos de Impostos 999 000 Não se aplica 900,00 F.R.: 1 500 00 242 12.365.0004.2076.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 EDUCACAO CIDADA -35.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 00 Transferências do FUNDEB - lmposlos e Transferências de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Btslc

244

12.365.0004.2078.0000

3.1.90.13.00

540

230 000

EOUCACAO CIDADA

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

-8.000,00

F.R. Grupo:

FUNDEB · Profissionais da Educação Bàsic

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

540 00

540 00

540 00

540 00

540 00

333

3.3.90.39.00

500

999 400

Complementação da União - VAAT

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

FMAS

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

adlcl'onal import6ncia de

1.359.532,53

50.000,00

500

7.691 ,31

500

6.719,98

500

2.423,00

500

64.000,00

F .R .:

550

375.000,00

F .R .:

642

100.000,00

640

200.000,00

540

400,00

500

48.300,00

500

2.000,00

500

14.800,00

500

219

220

221

222

233

372.000,00

500

38.000.00

298.24

500

-79.000,00

F.R. Grupo:

542 00

569 00

(Continua na próxima página)

PRAÇA SANTA TERESA

41.522.103/0001-07

Exercício :

2025

02 07 02 FUNDEB 245 12.365.0004.2078.0000 3.1.90.13.00 542 230 000 EOUCACAO CIDADA .J0.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R, Grupo: 1 542 00 Transferên<:las do FUNOEB - Complement..ição d8 Unlêo - VAAT FUNOEB - Profissionais da Educação Bés ic

246 12.366.0004.2017.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 EDUCA.CAD CIDADA -5.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 S40 00 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos FUNDES · Profissionais da Educação Bésic

247 12.366.0004.2017.0000 EOUCACAO CIDADA -2.000,00 J.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 00 540 230 000 Transforltncias do FUNDES - Impostos e TransforAncias de Impostos FUNDES - Profissionais da Edu-cação Bàsic

248 12.366.0004.2017.0000 EDUCACAO CIDADA -1.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 00 540 230 000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos FUNDES - Profissionais da Educaçl!o Sésic

249 12.367 .0004.2054.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 EOUCACAO CIDADA -3.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 S40 00 Transferer'ICias do FUNDEB - Impostos e Transfarer'ICias de Impostos FUNOEB - Profissionais da Educaçl!o Bésic

250

12.367 .0004.2054.0000

3.1.90.13.00

540

230

000

EDUCACAO CIDADA

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

-2.000,00

F.R. Grupo:

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

FUNOEB - Profissionais da Educação Bàsic

02 08 01 SEC.MUN.ESPORTE.LAZER.JUVENTUOE,CULTURA E TURISMO 289 27.812.0011.1081.0000 ESPORTE E LAZER -34.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 721 00 721 Transferências da União Referentes a Cessao Onerosa de Petróleo Lei nº 13.885/2019 999 704 CESSÃO ONEROSA

09 02 FMAS 328 08.244.0009.2032.0000 3.3.90.30.00 660 999 409 PROTECAO SOCIAL BAS1CA -15,000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS OUTROS FMAS

331 08.244.0009.2032.0000 3.3.90.36.00 660 999 409 PROTECAO SOCIAL BAS1CA -15.000.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 660 00 Trc1nsferêncie, Qe R~í$05 cio Fundo Ne,clone,I de Assi$tê: ncle, Socit'II - FNAS OUTROS FMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA PRAÇA SANTA TERESA 41 .522.103/0001-07 Exercício : 2025

DECRETO N° 45 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.379

09 02 FMAS 349 08.244.0009.2036.0000 4.4.90.52.00 660 999 403 PROTECAO SOCIAL BAS1CA -5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS IGDBF

374 08.244.0009.2188.0000 4.4.90.52.00 660 999 419 PROTECAO SOCIAL BASICA -48.100,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS EMENDAS FMAS

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

430 10.301.0005.1025.0000 SAUOE E QUALIDADE OE VIDA -20.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 R~rsos não Vinculados de Impostos 300 001 ·us

481 10.301.0005.2047 .0000 SAUOE E QUALIDADE OE VIDA -3.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 001 ·us

490 10.301.0005.2047 .0000 SAUOE E QUALIDADE DE VIDA -1 .000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 300 001 FUS

492 10.301.0005.2047 .0000 SAUOE E QUALIDADE OE VIDA -5.000.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculadôs de Impostos 300 001 ous

SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

550 15.122.0002.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA -30.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 706 Transferência Especial da União

706 00 999 000 Não" apllctt

553 15.122.0002.2060.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 GESTAO ADMINISTRATIVA -2.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: l 500 00 Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica

5n 15.452.0008.2063.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 URBANIZAR -18.432,53 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA PRAÇA SANTA TERESA 41 .522.103/0001-07 Exercício: 2025

02 14 01 SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

582

593 17 .512.0019.1041.0000 4.4.90.51.00 700 999 000 CONSERVACAO. USO RACIONAL E QUALIDADE DAS AGUAS -422.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convé nios ou Instrumentos Congêneres da União Não :se aplica

15.452.0015.2062.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

-2.000,00

SANEAR SAUDE

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

500

Recur&0e; nao Vinculadoe; de lmpoe;toe;

Não

se apllcs

-1.359.532,53

Artigo 3o .- Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao .

VARZEA BRANCA, 01 de agosto de 2025

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LAN PREFEITO MUNICIPAL 394.293.773-53

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 0l.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

DECRETO Nº 011/2025, de 26 de setembro de 2025.

"REGULAMENTA A GESTÃO PATRIMONIAL RELATIVA AOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC(PIO DE SUSSUAPARA - PI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

NAERTON SILVA MOURA, Prefeito Municipal de Sussuapara PI, Estado de Piauí, no uso de suas alribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a importâ ncia de dotar o Poder Executivo do Municí pio de uma estrutura organizacional que possibilite organizar a gestão ea conservação do acervo patrimonial de bens móveis e imóveis;

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 6°, Inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município, que confere ao Município a competênc ia para dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos ;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e padronizar procedimentos e rotinas, além de disciplinar as atividades de gestão de bens ea sua incorporaçã o ao acervo patrimonial dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o dever de zelar pela economia do material ea conservação do patrimônio público;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de cadastrar e manter atualizado o material permanente e os equipamentos adquiridos pelo Município , controlando a sua movimentação.

DECRETA:

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1 ° -A gestão do patrimônio público do Município de Sussuapara PI obedecerá aos procedimentos estabelecidos no presente Decreto, sem prejuízo de outras normas vigentes.

(Continua na próxima página) Art. 2º - Todos os órgãos da Administraçã o Pública Municipal deverão observar os procedimentos de gestão e controle patrimonial, conforme as normas estabelecidas

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

540 00