Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/06/2025

259
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLVIII
Verta Uol

EFEITURA DE
Joao Costa-PI
PREFEITURADE
CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
Portaria N 205/2025,
DE 25 DE JUNHO DE 2025
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO
"Dispoe sobre a concessao de ferias da
servidora publica Municipal, e da outras
A Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, por meio da Comissao de
providencias.'
Contratagao-cc/PMcAF, convoca as empresas do ramo, para cotagao de pregos e futura
contratagao de empresa especializada em ministrar aulas de musica, voltadas para os
programas culturais de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educagao de Campo.
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, Gilson Castro de
Alegre do Fidalgo-PI, conforme termo de referencia acostado ao edital e demais condigoes
Assis, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos da Lei Organica do Município;
de _execugao estabelecidas no PROCESsO ADMINIStRATIVO No 1044/2025 -
DISPENSA ELETRONICA No 014/2025/PMCAF, com fundamento legal contido no art.
75, II da Lei no 14.133/2021. A aquisigao do Termo de Referencia, assim como envio das
RESOLVE:
propostas, acontecerao no periodo de 26 de junho a 01 de julho de 2025 e poderao ser

informagoes, procurar a Comissao de Contratagao, por meio do enderego eletronico:
Art. 1 - Conceder a servidora efetiva, Sra. VALERIA GOMES ALVES, Enfermeira, 15
cplcafpm@gmail.com
Campo Alegre do Fidalgo (PI), 13 de junho de 2025.
Art. 2 - As ferias relativas ao periodo aquisitivo 2024/2025, de 21/07/2025 a 04/08/2025,
Guilherme Paulo Ribeiro
conforme especificado no caput do artigo anterior.
Pregoeiro/Comissao de Contratagao/PMCAF
Visto:
Art. 3 - Determinar ao Diretor de Recursos Humanos que adote as providencias necessarias
para o cumprimento da presente Portaria e faca as devidas anotacoes nos assentamentos
Jean Carlos Braga Ribeiro
individual do servidor mencionado.
Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI
Art. 4 - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
SANTACRL
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 25 de junho de 2025.
DO Piauí
Agora,eAvangar!
GILSON CASTRO DE Asin
GILSON CASTRO DE ASSIS
LEIN006/2025,DE25JUNHODE 2025
Prefeito Municipal
SANCIONADA E PROMULGADA
Santa Cruz do Piauí-PI
"Dispoe sobre o Servigo de Inspegao Municipal - S.I.M
Em: 25/06/2025
para produtos de origem animal e vegetal destinados
aodefomadiglporLAIs
ao consumo humano e da outras providencias.".

Lais Barroso Martins dos Santos Nunes
CPF:026.211.973-02
PREFEITURADE
CAMPO ALEGRE
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que
DO FIDALGO
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art.1.o Esta Lei revoga a Lei no 03, de 20 de margo de 2015, que "dispoe sobre a
constituigao do Servigo de Inspegao Municipal e os procedimentos de inspegao sanitaria
em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providencias"
e passa a vigorar a nova lei que institui no Município de Santa Cruz do Piauí o Servico de
Inspegao Municipal - S.l.M, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos
Contratagao-CC/PMCAF, convoca as empresas do ramo, para cotagao de pregos e futura
contratagao de empresa do ramo pertinente, para a execugao dos servigos de implantagao,
animal e vegetal.
Iocagao e manutengao do Sistema de Radiocomunicagao com a Central do sAmu, em
atendimento a demanda da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, conforme
1.o Ao Servigo de Inspecao Municipal - S.l.M compete a fiscalizacao e inspecao sanitaria
para a industrializacao e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo
termo de referencia acostado ao edital e demais condigoes de execugao estabelecidas no
humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com as Leis Federal n 9.712 de
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 1043/2025 - DISPENSA ELETRONICA No
20/11/1998, no. 1.283 de 18/12/1950, no 7.889 de 23/11/1989 eo Decreto Federal no 5.741,
013/2025/PMcAF, com fundamento legal contido no art. 75, II da Lei no 14.133/2021.
de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria
A aquisigao do Termo de Referencia, assim como envio das propostas, acontecerao no
(SUASA).
periodo de 26 de junho a 01 de julho de 2025 e poderao ser realizados atraves de Sistema

s 2. Cabe ao Servigo de Inspegao Municipal - S.l.Ma realizagao das atividades de
Comissao de Contratagao, por meio do enderego eletronico: cplcafpm@gmail.com
inspecao ea fiscalizacao de produtos de origem animal e vegetal que facam apenas o
comercio Municipal, dar cumprimento as normas estabelecidas e aplicar as penalidades
previstas na presente lei.
Art. 2. A inspegao e fiscalizagao de que trata a presente lei abrange os aspectos industriais
sanitarios dos produtos de origem animal, comestiveis e nao comestiveis sejam ou nao
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em transito em todo o Município.
Visto:
Art. 3 Sao sujeitos a inspecao e fiscalizacao previstas nesta lei os animais destinados ao
abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o
leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestiveis ou nao
comestiveis, com adigao ou nao de produtos vegetais.
(Continua na proxima pagina)

I - Nos locais de produgao que recebem animais para o abate, materias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou
industrializagao com o objetivo de obtengao de bebidas e alimentos para consumo humano.
II -- Nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas de origem animal e vegetal,
em carater complementar e com a parceria da defesa sanitaria animal e vegetal, para
identificar as causas de problemas sanitarios apurados na materia-prima e/ou nos produtos
no estabelecimento industrial..
Art. 5.oA inspegao ea fiscalizagao dos produtos de origem animal e vegetal serao
realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos atraves do Servigo
de Inspecao Municipal-S.I.M
Art. 1 Fica proibida a utilizacao de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos pelos alunos
nas unidades escolares da rede publica e privada de ensino, no ambito do Município de Santa
Cruz do Piauí- PI.
Art. 4.oA inspegao sanitaria de alimentos de origem animal e/ou vegetal processados para
o consumo humano refere-se ao processo sistematico de acompanhamento, avaliacao
controle sanitario e fiscalizacao, compreendido desde a materia prima ate a elaboracao do
produto final.
S 1.o Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboragao de produtos de
origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtencao de produtos destinados ao
consumo humano que tenham caracteristicas tradicionais, culturais ou regionais, ainda que,
produzidos em pequena escala, obedecidos aos parametros fixados em regulamento
publicado pela Secretaria Municipal Agricultura e Recursos Hidricos.
S1o -As atividades de inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem animal serao
do Município de Santa Cruz do Piauí.
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletronicos quaisquer
equipamentos que possuam acesso a internet, tais como celulares, tablets, relogios inteligentes
e outros dispositivos similares.
Art. 10 o - A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos atraves do Servigo de
Inspegao Municipal-S.l. M, disponibilizara apoio tecnico laboratorial para as analises de
produtos de origem animal e vegetal atraves de laboratorios oficiais credenciados ou
conveniados.
Art. go-As autoridades de saude publica quando na fungao de inspecao e fiscalizacao de
alimentos comunicarao a Servigo de Inspecao Municipal - S.l.M os resultados das analises
sanitarias que realizarem nos produtos e subprodutos de origem animal apreendidos ou
inutilizados nas diligencias a seu cargo.
Art. 11- Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal ou
vegetal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverao manter o registro
de entrada e saida desses produtos constando obrigatoriamente a natureza e procedencia
Art. 17. Os recursos financeiros necessarios a implementacao da presente Lei e do Servico
de Inspecao Municipal correrao por conta de dotacao orcamentaria propria da Secretaria
Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos constates na Lei Orcamentaria do Município.
Art. 7 o - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
e vegetal poderao funcionar no Município sem que estejam previamente registrados na
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos na forma da regulamentagao da
presente lei e demais atos normativos que venham a ser instituidos.
S2o -As atividades de inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem vegetal serao
realizadas por agronomos e auxiliares com, no minimo, ensino medio e efetivos do
Município de Santa Cruz do Piauí
Art. 12 - O Município adotara para as infragoes apuradas em inspegao industrial e sanitaria
para os produtos de origem animal em sua fiscalizagao o elenco de sangoes previstas pelo
artigo 14 da lei Estadual n. 6.939 de 02 de janeiro de 2017 e alteragoes posteriores.
Art. 6.oA inspegao ea fiscalizagao dos produtos de origem animal serao exercidas em
carater periodico ou permanente, segundo as necessidades do servigo.
S1 A inspecao sera obrigatoriamente instalada em carater permanente nos
estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes especies de acougue
Art. 8 o - Fica expressamente proibida em todo o territorio Municipal para os fins desta lei a
duplicidade de fiscalizacao industrial e sanitaria em qualquer estabelecimento.
Art. 19. O poder executivo regulamentara essa lei no prazo de 90 dias a contar da data de
sua publicacao.
Art. 18. Para efeito de cumprimento dessa lei, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Recursos Hidricos disciplinara em regulamentos distintos as diretrizes para inspecao e
fiscalizacao dos produtos de origem animal e vegetal.
$1o - As licengas para instalagoes e funcionamento de qualquer estabelecimento de
produtos de origem animal e vegetal dependera da previa aprovagao de projetos de
construcao e instalagao pela Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos.
$2o - Os produtos de origem animal e vegetal, satisfeitas as exigencias legais terao livre
circulagao Municipal.
Art. 2 O uso de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos sera permitido em escolas
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, faco saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
$2o Todas as agoes de inspecao e fiscalizagao sanitaria serao executadas visando um
processo educativo, sem, no entanto,prejuizo da aplicacao de sancoes cabiveis
I - Quando houver autorizacao expressa do professor regente para fins pedagogicos;
II - Por alunos com deficiencia ou condicoes de saude que exijam o uso desses dispositivos
como recurso de acessibilidade ou monitoramento,
SANTA CRU7
DO Piauí
Agora,eAvancar
Art. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 21. Revogam-se as disposigoes em contrario
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO
Piauí, aos 25 dias do mes de junho de 2025.
Assinado de forma digital por LAIS
LAIS BARROSO MARTINS DOS BARROSO MARTINS DOS SANTOS
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí

SANTA CRUZ
Secretaria
Municipal DE
DO Piauí
Agora, e Avancar!
EDUCACAO
LEI N 007/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
"Dispoe sobre a Proibicao do Uso de Celulares e
Em: 25/06/2025
outros Dispositivos Eletronicos, bem como do
acesso a Redes Sociais e Aplicativos de.
Mensagens, pelos alunos nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino, no ambito do Município de
PREFEITA Municipal
Santa Cruz do Piauí - PI e da outras providencias."
CPF: 026.211.973-02