Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/12/2025

(Publicado conforme o recebido)

llu ;, Ci.::c rn Manoel deC:u ví .l lo ú, n·· 214 CEP 64 .578-000 CNPJ 01.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI

CAMPO GRANDE DO PIAUl-p.,,

Lei nº 36012025

Institui o Plano Plurianual do Município de Campo Grande do Piauí para o ano de 2026 a 2029.

- A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUI, Estado de Piauí , no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, FRANCISCO JOSÉ BEZERRA, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica instituída a Lei do Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio de 2026 · 2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1° da Constituiçao Federal, estimando os recursos e fixando as despesas em igual importância, discriminados pelos Anexos 1 , li e Ili, demais anexos e, comparativos, que integram esta Lei.
- Art. 2°. Contarã o dos Orçamentos Anuais dotações correspondentes aos encargos estabelecidos nesta Lei, em parcelas por exercido.
- Parágrafo Único -Não atingidos, no exercíc io os limites parciais estabelecidos nesta Lei, às parcelas passarao a se constituírem recursos para o exercício seguinte.
- Art. 3°. A presente Lei poderá ser anualmente reajustada de acordo com os índices oficiais do governo federal, acrescendo-se lhe programas de mais um exercício , de modo a assegurar projeções continuas dos períodos.
- Art. 4°. Para o cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder executivo autorizado a:
- 1 Realizar operações de créditos;
- li Realizar convê nios com entidades púb licas ou privadas:
- Ili Contratar Pessoal, entre outras atividades correlacionadas, obedecendo aos limites da LRF 101/2000.
- Art. 5º. A inclusão , exclusão ou alteração de ações orçamentârias e de suas metas, quando envolver recursos do Orçamento Municipal, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentaria Anual ou de seus créditos adicionais.
- Art. 6º Estudo de capacidade técnica para utilização da estrutura de certificaçã oe inspeção de produtos de CAMPO GRANDE DO PIAUI para atender a demanda do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e certificação de produtos originári os de Municípios da região .
- Art. 7° Promover apoio técnico, acordo de cooperação e capacitação para a criação de cadeia produtiva (caprino e ovino).
- Art. 8º Promover a criação de equipe de campo e capacitá-la permanentemente para atuar na atualização do cadastro único , buscas ativas, campanhas de educação e informação com relação às políticas públicas e programas sociais;
- Art. 9° Promover a construção de NOVO CRAS e CONSTRUÇÃO DA SEDE CREAS, realizando campanhas informativas sobre a função e utilização destas estruturas;
- Art. 1 O Promover atualizaçã o periódica e permanente do Cadastro Único ;
- Art. 11 Regulamentar Lei Municipal de Concessão de Benefíc ios Sociais Eventuais, focalizando as mulheres chefes de familia;
- Art. 12 Promover a busca ativa e inclusão de 100% das crianças de Oa 3 anos em creches e escolas municipais ou particulares, priorizando as que estiverem em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar, com distribuição de merenda;
- Art. 13 Promover rede de proteção às mulheres e meninas vitimas de violênc ia, incluindo capacitação dos técnicos para tornar mais eficiente as ações de sensibilização , educaçã o, informação , denuncia e acompanhamento;
- Art. 14 Promover apoio técnico para a criação de associações de mulheres, visando promover o empoderamento por meio de capacitações em várias áreas e temá ticas;
- Art. 15 Promover estudo de regionalização e criação de consórcio para gestão dos resíduos e destinação final adequada;
- Art. 16 Instalação de sistema de geração e utilização de energias renováveis em todos os prédios púb licos;
- Art. 17 Promover a criação de estrutura funcional no poder executivo para elaboração de projetos para captação de recursos e formalização de parcerias técnicas.
- Art. 18. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas , articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no municíp io.
- Art. 19. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis .
- Art. 20 -O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da puorrcaçao cresta Lei, para elaborar e Oivulgar oficialmente a Agenda Transversai de que trata esta
- Art. 21 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrario.

. 1 l ,Z

(}JJJ,S

Preside~Çãmai?

(Continua na próxima página)

HIJNlCIPAL OE CANJ>O GRANDE DO Pt.AUI

1. 612.~70/000l- OJ

UAl.

P6,g.Lna,

320 1 6◄

Ex-ei;:c:J.o.io

D • : 20Z6

e•d0<1O: 2026

2029

.oa. e. 1

1.et.0. 1 o,

IJ.Zl.01.

,\_.--1,

• •ÇA l'

, .. ,:-i3 , ;f

lUl.01 ...

UZl.01.0.l

1. 4 40.24

•=1 . 01 . 0 .· lf ,.\_r

r• 4o 1

ll-21.01.0 . .

lJ21 . 0l.O .

. 01.0 . , •

r ., ~, 18

U21.0J

\_\_,,..

1Ul.Ol.O.

,,

••c•odr

lU1.0LO .

,, ...,.,1./

lfr4t('.AO

ll 1 . 01.0 ..

lJ.J ◄ I,

UZI.Ol.O .• - ;r,

uu .u .o.

1.4(1), !,2

lUJ .• J.

,-.,;:ao

J,..-. tJ.OJ ,C'I,

.o .• ,

o.p0t1 to•

rlo

ll .lU, Jl

e..ttQ

2J.lO.

10.IU,l

11 t o8 llanc-•1o•

vinculodo■

21 .994, ~ I

25 . 29J , 16

l.617,20

anc6rlo• 6) 6

1.H◄ , i 6

. 821 , 90

2.217,18

O.poel t.o •

nct1~ io•

Vtnoul.adoa

FKS

~tJ, ll

8 .040, )9

O.pô■1t.oa

o nc•r.lo •

COSlP

~ .280, )9

6 . 012 , 4~

7.)90. ~6

Oepoei t.o!I

Banen~loo VINCULADOS PODE

62 6, 08

719 , 99

&99 , 99

Depo11.1 t os Boncerlo •

VINCULA.DOS PNllf: B2

8 .200, 70

9 . 430 , 61

11.788 , Sl

apo~it.oo Oancorlo

VINCULADOS PNI\TJ . 064,18

3 . ~23 , 81

4 . 40 ~, 7 tD poo UoO..ncArioo

)~ . 860, 81

41 .'240, 00

Sl.~50, 00

0.poa, lc.oa D•nc

VlNCUJ.>.OOS PU.TE~16

099, 98

3 . ~6 4, 98

◄ . H6,2J

D poal to• D•nc rioa VINCUUOOS CONV 700

U .615. 16

16 . 817 , 12

21.096,40

O.poeLt oa

Dancar~oa VJ,CULADOS

701

3,140, 07

. 611 , 08

4 .Sll,8S

l)epó■itoo

114,ncArloa

ClDE

1.,0. 81

O.poa 1t oe

ZJ J, 3 9

Oepóal

1. n,. o

2.:nt. Hl'lll••ioa Nlo

V1ncul

dei

170.

213.141, U

•rl~ Vinc

2,501, 21

,114, 01

Oepoei , o•

... nc•r1o•

ti,Jó6,l6

o.poau :o•

ena.Ir

110•

nc;;iih

l<il , 7J

Caderno B

Ugl.n :

4 . 320/UE,t•~ci«;, ü

o aose

Parlodol 202, A 2029

Caderno B

'1

nu.n.0. 1-01

l rrAL CMG'O Ctull'lll DO P1AUI

,u.\1010001- 0

Proq:t

Br eil Albet1&6do

) 2.135,1 0

J5.J4 8, il

·o . ,so,90

1714.,, . ó. - 02 l .ano de A.c;-óea Arc.1cu l adaa PU/fllDE 71.030.Jl 79.IJJ, ) 4 89 .153 , )4

1114 . "

. 0 . 1- 99

OULraa

Tranace,nd

177. 7 53 ,2·

do Flil>E

l95. S28.56

224 , 857 , 84

50.913, 63

lt2. 3 U, 61

Ul.012,30

151,943, 24

351. JJJ. 67

879.211,94

569-0u~r ·

Tt nc1 ·

net

lllS.00 .o.op-E"Rf:"CIAS DE UCORSOS DE COKPLDCJ:IITAÇÃO DA 0tnJ.o AO TtlNOO l>E 1"11\HUTEIIÇÃO E 0'4SEIIVOt.VP<f!IITO DA CD 7 . tl l. 7 ~.31 8.724.94 1. 84 10.033 .'83,11 12.542 . 103, 119 l9 , a32.f!l4 ,ISl 115 · 50 · 0 . -TRA.'iS M:R!tlCJAS DE Rl:COMOS OE CONP\.D!IWTAÇÃO DA UNIÃO AO l' UIIOEB -V/Vü 3.777 . 05, 7fi ◄ . 155 .36 6, 36 4.778 .67 1,Jl 5. 973 ,3 39,1 ◄ 18.684.982, 9

lJIS ,S0. 0 .1 -00 T

" SY.COMPW:MJ:HTAÇ-'O

7.60S,78

DA U)IIAO AO FUNDES VMT

4 . 155.166,36

4. 778 . 671 ,Jl

5. 97.3.339,14

18 . 684.'82,!».9

1715.51.0 . 0T rtlltNCIAS OE RECURSOS DE COM PLEMENTAÇÃO D/\ UNIÃO 110 FONOEI! -VI\J\E 3.lSl. 592,73 J.576 .752,00 4 . 113 . 264 ,80 S. 141 . 581,00 16.083,190,!3

1715.51 . 0 .1-00 TRANSr.COKPLl:MENTACAO DA UN[ÃO

3 . 251 . 592, 73

3, 576 ,7 52.00

AO rUNOEB VMF

4 ,1 13.264 , 80

5 ,141,58 1, 00

16.083.190,53

171S.52 . 0.0TRA>JSn:RtNClAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO OI\ UNIÃO AO FUNDLB VAAtl 902 . 56 6, 80 992 .823,48 1.141.747, 00 l.427.183,75 4.464 .321,03

1716. 00 .0. 0T,V,..'ISf'ERtNCIAS OE RECORSOS DO FUNDO NACIONA.L DE ASSISTtNCIA SQCII\J. FNA.S 1.088 .275,84 1.197 . 103.41 1, 376.668 , 93 1.720.836,18 5.382.884, 36

1716.50 , 0 .0-

TRA. 'ISFERtNCIAS DE

l.0 ■ 8.~75, 84

RECORSOS DO FUNDO NAC!ONA.L OE

J. 197.103, 41

1716.50. 0 .1-01

PJ<OGRA.'<A

17.711 , 18

1.376.668,93

ASS I STENCtA SOCIAL -

FNAS

1.720.836,18

FORTAL.

EMERG.

19 . 482.30

5.382 .88~.36

ATEND .

DO CADASTRO UNICO NO SUAS PROCAO-SUAS

22.404 , 65

28 .005,81

1716.50.0. l-0

COHPO EN!:TE PlSO BASTCO FIXO

f 8. 052, 52

96 .857,77

111 . 386, ◄ 4

139.233,0S

171-6.50.0. 1-06 1111,.zce D!: G~TÃO D!:SC!IITRAL[ZIIDA IGOBF 79. 887,42 87.876, 16 101 .057 ,58 126 . 321, 98

1'71'.~0.0.1-07 JIID l Ct DE G!STÃO OEBCl!llTRALIZADA PROGRAMA AUXILIO BIUSIL 46.557,90 Sl.213,69 58 . 895, 74 73.619,68

660- Tranllf.,clnc:ia de R cucso,o

660-T.ransferenoi

660- Transter~aci

660-Tr na ·rinci

Recúc,oos do e

Rec:u aos do de Recuraos do

39S.14) ,14 660~Tr nsfer nc1 a do

23O.287, Ol 660- Transt·rlnc

823 .5'79,

17U,60,0,1 O!i EIIT 27 . .6 16,42 lI ICE OE GESTÃO OESCE,iTRALIZAl>A ICO-SUJ\S 3Q.~98,06 35.187, 77 fl,984,71

1 7,586,96

87 . 603,94

1.077 . 731,10

1.031.692,89

J.l63 .7 30,13

-AI 111\féOfDaü!Dl/WJ Qlj 1 } l9'12.5$)f \11,I

.542~1'rNnferlnc;1 ·

541-Tc·n· · r·~ci

do rtJJ>U

do YUNO~k - tur

Golo

E &l 1<.Jo rio Pll1U.lC. /1 .P. ,1, Ql. 612.5)0/0001 01

PI.ANO PWR II\NUAL

FOun .. sfIN,'\.NC lJ\MENTO

ANCXO 1

P qln~: 9/1!