Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/09/2025

267
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV

GOVERNO Municipal DE
BAIXA GRANDE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
GESTA0 2025-2028
CNPJ no: 06.553.739/0001-07
INHUMA
TERMO DE RATIFICACAOS
Processo Administrativo n 268/2025
Portaria N 183/2025
INHUMA/PI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
Inexigibilidade de Licitação n 139/2025
NOMEIA COMISSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA
Considerando o exposto pelo Assessor Juridico Municipal e no uso das atribuicoes que.
OUTRAS PROVIDENCIAS
me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VII, da Lei Federal n 14.133/2021,
RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de Licitação, referente a PRESTACAO DE
O PREFEITO Municipal DE INHUMA, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas
SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MEDICO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA (PSF),
pela Lei Organica do Município de Inhuma, e considerando a necessidade de
apuracao de possiveis irregularidades funcionais, nos termos da Lei Federal no
NA UNIDADE BASICA DE SAUDE MIGUEL BARBOSA SOUSA NETO, NO Município DEE
8.112/1990, RESOLVE:
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, em favor de VINICIUS LIMA DE MEDEIROS-ME, CNPJ
N 61.819.146/0001-58, no valor mensal de R$ 19.452,80 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois
Art. 1 Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n 003/2025,
reais e oitenta centavos) e valor global R$ 97.264,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta e quatro
com o objetivo de apurar possiveis irregularidades funcionais atribuidas a servidora
KERCIA LEAL NUNES, Odontologa, matricula n 3000161, no ambito da Prefeitura
mil reais), com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal n. 14.133/2021.
Municipal de Inhuma, conforme recomendacao do Ministerio Publico do Estado do
Baixa Grande do Ribeiro(PI), 05 de agosto de 2025
Piauí;
Art. 2 Fica designada a Comissao Processante Permanente, composta pelos
seguintes servidores:
JOSE
ASOUSA
Prefeito
1 - OTENILDA JULIANA RODRIGUES BEZERRA FEITOSA, Enfermeira, matricula no
3000042 - Presidente;
II - DOMINGAS MARTINS DE OLIVEIRA, Professora, matricula n 1000512;
III - JOSELEIDE NOGUEIRA GONCALVES SOARES, Professora, matricula n

1000764.
INHUMA
ESTADO DO Piauí
Art. 3 A Comissao Processante devera conduzir o Processo Administrativo
Disciplinar com observancia dos principios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiencia, contraditorio e ampla defesa, nos termos dos
artigos 143 e seguintes da Lei Federal n 8.112/1990 e art. 139 e seguintes da Lei
Municipal n 633/2001.
Art. 4 O prazo para conclusao dos trabalhos da Comissao sera de 60 (sessenta) dias,
COM A LEI FEDERAL N? 8.74S, DE O9 DE
contados da publicagao desta Portaria, admitida a prorrogacao por igual periodo,
DEZEMBRO DE 1993.
caso as circunstancias o exigirem, conforme artigo 152 da Lei Federal no 8.112/1990.
Art. 5o A Comissao tera acesso a todas as reparticoes, informacoes e documentos
GERAIS.
necessarios a elucidacao dos fatos, devendo exercer suas atividades com
independencia e imparcialidade, assegurado o sigilo quando necessario, nos termos.
e Dezoito Reais).
do artigo 150 da Lei Federal n 8.112/1990.
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
MOTIVo DA REscisAo: Interesse da Administragao Publica.
DATA DA RESCISAO: 31 de julho de 2025.
Inhuma/PI, 29 de agosto de 2025.
Hayley de Araujo Pinheiro
Diretora Geral da Unidade Mista de Saude
LBERT HOLANDA
Wayley de Araujo Pinheire
Diretora Goral
Elbert Holanda Moura
cPFr 862:004.303-68
Prefeito Municipal de Inhuma - Piauí