Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/11/2025


EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO N° 00045.055964/2025-56, INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MULTSEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, CNPJ Nº 22.912.818/000113 OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 6701. ORDEM DE FORNECIMENTO GEAFA-DAB 150/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/11/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: FELIPE RIBEIRO SOUSA DE CARVALHO.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho numero 13840020, por considerar suficientes os argumen -tos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.068779/202550, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de material para Angiotomografia, da empresa BSMIX, CNPJ nº 55.991.989/0001-34, no valor de R$ 2.325,00 (dois mil e trezentos e vinte e cinco reais). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Aranucha de Brito Lima Oliveira, Diretora Geral HUT.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho numero 13852871, por considerar suficientes os argumen -tos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.069383/202538, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de cartão para impressão de crachá, da empresa F.G. Com. De Equipamentos e Serviços Ltda., CNPJ nº 34.966.838/0001-56, no valor de R$ 3.570,00 (três mil e quinhentos e setenta reais). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Aranucha de Brito Lima Oliveira, Diretora Geral HUT.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

¨IPMT

ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ DE ASSESSORAMENTO DA PRE -

VIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CAPC . Aos 25 dias do mês de novembro de 2025, às 11 horas da manhã reuniu-se em Sessão Ordinária de forma presencial o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC, composto pelo presidente Flávio Luís Martins Rodrigues e pelos membros presentes Marcos de Lima Roitman, Thamires Arrais Amorim e Álvaro Ricardo Silva Melo, para tratar dos assuntos constantes das seguintes pautas: 1) Apresentação a todos os membros presentes do relatório de acompanhamento do recolhimento da Previdência Complementar atualizado de outubro/2025; 2) Informar a todos os membros presentes do comitê que os valores recolhidos pela BBPrev acumulados de 2023, 2024 e 2025, somando os entes da Administração Direta e Indireta (SEMF, PGM e ARSETE: R$ 1.746.786,38; da CMT (R$ 242.833,88) e da FMS (R$ 739.483,88), totalizam R$ 2.729.104,14 e 346 participantes; 3) Informar a todos os membros presentes do comitê que, conforme consta em informativo oficial atualizado, a Rentabilidade do plano BBPrev nos últimos 12 meses foi de 9,19%, a Rentabilidade Acumulada no ano é de 9,68% ea Rentabilidade para outubro/25 foi de 1,03%; 4) Informar a todos os membros do comitê presentes que, conforme debatido na última sessão ordinária, em 07/11/25 foi enviado à Assessoria de Comunicação do IPMT um material sintetizado sobre o RPC para que seja solicitado à SEMCOM a publicação do mesmo nas redes sociais oficiais da PMT. A informação repassada foi que até o final de no -vembro/2025 o material seja publicado; 5) Comunicar a todos os membros do comitê presentes que a próxima sessão ordinária do Comitê Consultivo BBPrev, que ocorre trimestralmente de forma remota, está prevista para o dia 17/12/2025. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer o uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Flávio Luís Martins Rodrigues, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

¨SDULE T

EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 077-C/2025. DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2025. NOME: MARCOS DE ABREU RIBEIRO. CNPJ/ CPF: 698.335.323-49. ENDEREÇO DE ENTREGA: RUA CARLOS PIRES REBELO, 4094 - ZOOBOTANICO. INFRAÇÃO: TERRENO SEM O COMPLETO FECHAMENTO DE SUAS DIVISAS. NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 137-C/2025. LOCAL DA INFRAÇÃO: RUA CARLOS FORTES (SIAT)/RUA CARLOS PIRES REBELO (GOOGLE), QUADRA F, LOTE 26- ZOOBOTANICO. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.610/2007 (CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS). EXIGÊNCIA(S) DA NOTIFICAÇÃO SDU/PMT: EFETUAR O COMPLETO FECHAMENTO DO MURO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 333,79 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) CONFORME CÓDIGO SIAT 16070101 DA TABELA DE MULTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-

TO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN. INTIMAÇÃO: RECEBI A 1ª VIA E DECLARO ESTAR INTIMADO E CIENTE QUE TENHO O DEVER DE RECOLHER A MULTA É OS ACRÉSCIMOS LEGAIS OU, QUE DEVO COMPARECER À SDU-LESTE, NO SETOR DE PROTOCOLO, NA RECEPÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS CONFORME ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR N 3.610/07 A CONTAR DA PRESENTE DATA, SOB PENA DE REVELIA: 'O infrator tem o prazo de sete dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.' OBS: A DEFESA DEVE SER PROTOCOLADA NA SDU LESTE ATRAVÉS DO PROTOCOLO, VIA PROCESSO SEI. RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Clarissa de Almeida Dias, Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨

¨FMS¨