Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/07/2025


PORTARIA Nº 148/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00021.000591/2025-05, RESOLVE: CESSAR, a partir de 03.07.2025, os efeitos da Portaria n° 39/2025, que colocou o(a) servidor(a) LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS MENDES, matrícula nº 2441, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, lotado(a) na Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, à disposição da Empresa Teresinense de Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Diário Oficial do Município - Teresina Ano 2025 - Nº 4.047 - 07 de julho de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

PAULO

OBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

PAULO ROBERTO PEREIRA DANTAS

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial S YLVIA S OARES O LIVEIRA PORTELA Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

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Processamento de Dados - PRODATER. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Secretaria Municipal de Finanças

¨SEMF

ACÓRDÃO Nº 18/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO . PROCESSOS: 043.11087/2019, 043.11175/2019, 043.12908/2019 e 00043.008195/2021-25. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO Nº 2019/000431 (ISS FONTE RETIDO E NÃO RECOLHIDO). RECORRENTE/INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI. CNPJ: 07.471.758/0001-57. CMC: 034.286-6. RECORRIDO/INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RELATOR: CONS. JOÃO HENRIQUE EULÁLIO CARVALHO. ACÓRDÃO Nº 18/2025 . EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA (ITEM 17.05, LC 116/2003). INCIDÊNCIA NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO TOMADOR. CONTRATANTE FORMAL COMO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO TOMADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 4º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.759/2017. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA CONFIGURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RELATÓRIO: Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO e de REEXAME NECESSÁRIO interpostos em razão de Decisão da JJT nº 069/2021, que julgou parcialmente procedente a Notificação de Lançamento de Débito - NLD nº 2019/000431. O procedimento fiscal de Diligência abrangeu o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, conforme Termo de Início de Ação Fiscal Nº 2019/000306A, datado de 26/07/2019 (fls. 09-10, Processo Nº 043.12908/2019) com o objetivo de verificar o cumprimento da obrigação principal e acessória e verificar o recolhimento do ISS retido na fonte. A Diligência Fiscal resultou na lavratura da NLD nº 2019/000431 (ISS FONTE RETIDO E NÃO RECOLHIDO), tendo o sujeito passivo apresentado reclamação, alegando, em síntese: a) Preliminarmente, alega que houve decadência das cobranças referentes às competências que antecedem o prazo de cinco anos contados do recebimento da notificação; b) No mérito, a autu -ação pelo suposto não recolhimento pela FUESPI, na qualidade de substituto tributário, do ISS devido por terceiros nos meses de janeiro de 2015 a dezembro de 2016 não tem base, fundamento, conquanto viola frontalmente a garantia constitucional da imunidade tributária recíproca. Isto é, os entes autárquicos não podem sofrer tributação sobre suas rendas, patrimônio e/ou serviços (art. 150, VI, 'a', § 2º, CF). Ora, se à FUESPI, é garantida a não incidência de impostos sobre seus serviços, desponta como absurda a hipótese de que possa vir a ser responsável/devedor de impostos alheios, incidentes sobre serviços de terceiros. Ainda que admitida a obrigatoriedade da FUESPI em proceder à retenção do ISS sobre os serviços tomados, o inadimplemento de tal obrigação, de natureza meramente instrumental, não a qualifica como sujeito passivo da obrigação principal, face à garantia da imunidade recíproca. Ao final, requereu a improcedência da NLD 2019/000431. Após a reclamação, a FUESPI, por meio do Ofício PROPLAN - Nº 041/2019, de 02/09/2019, dirigido ao Auditor-Fiscal autuante (proc. nº 043.11175/2019, fl. 2), apresentou Justificativa do Termo Final de Ação Fiscal Nº 2019/000306A, consubstanciada na Nota Explicativa nº 001/2019-PROPLAN/UESPI, de 30/08/2019 (fl. 3), na qual prestou esclare -cimentos acerca das notas fiscais, em especial da empresa LIMPEL (CNPJ 97.336.895/0001-71), arguindo que: a) Em relação às notas fiscais de servi -ços realizados no interior do Estado em que constam retenções do ISS pelo Tomador, os valores correspondentes a essas retenções foram repassados para a empresa prestadora dos serviços (Limpel), conforme Ordens Bancárias pagas em anexo; b) As notas fiscais de serviços realizados na capital (empresa prestadora Limpel) foram pagas conforme Ordens Bancárias em anexo; c) As demais notas das outras empresas não foram localizadas e, em relação à Pessoa Física, só foram localizadas algumas notas no sistema; d) Por fim, instruiu os autos com cópias de Notas Fiscais de Serviços Eletrôni -ca-NFSe, Relatório das NFS-e Sem Recolhimento, Requerimentos de Empenho, DATM, Notas de Empenho, Ordens Bancárias referentes ao prestador de serviços Limpel Serviços Gerais Ltda (fls. 4/742 do proc. nº 043.11175/2019). O Auditor Fiscal notificante manifestou-se nos autos quanto às razões da defesa, opinando pela manutenção integral da NLD nº 2019/000431, relatando, em síntese: a) Os Documentos de Arrecadação dos Tributos Municipais-DATM's anexados aos autos não guardam relação com as notas fiscais que embasaram o crédito tributário lançado, logo não são provas qualificadas para impugnar a cobrança efetuada com a NLD nº 2019/000431; b) O crédito tributário cobrado na referida NLD decorrente da relação entre a fiscalizada ea empresa LIMPEL tem, nas respectivas notas fiscais, a indicação do item 17.05 da Lista de Serviços ( fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados e trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviços ). Dessa forma, à luz do disposto no art. 96, XVIII, do CTM vigente à época dos fatos geradores, o local de incidência do ISS seria o local do estabelecimento do tomador, tendo sido comprovado, conforme observado nas NFSe que basearam a cobrança, que a localização do tomador é o Município de Teresina-PI. Embora na descrição das notas haja menção de que a mão-de-obra fora utilizada em outras cidades do Estado do Piauí, a lei não prevê que a incidência do ISS se desloque outra vez, caso a mão-de-obra locada seja utilizada em município diverso ao do estabelecimento tomador; c) Quanto a alegação de que foi repassado para a empresa LIMPEL o valor destacado como ISS retido na fonte nas prestações de serviços que fundamentaram a ação fiscal, tal fato não retira a responsabilidade pelo recolhimento do im -posto, consoante o disposto no art. 102, § 5º, da LC 3.606/2006; d) Em relação aos demais serviços tomados pela FUESPI, a planilha de fls. 34 a 58 do Processo nº 043.11175/2019 indica a data de pagamento e do número da Ordem Bancária que, segundo a fiscalizada, comprovaria a regularidade do recolhimento do ISS retido na fonte. Contudo, essa alegação não merece prosperar, pois o contribuinte apenas indicou numerações ea data de possíveis Ordens Bancárias sem, todavia, apresentar a documentação que possibilitasse vincular tais comprovantes de pagamento às NFSe que embasaram a cobrança. A primeira instância administrativa julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - nº 2019/000431 apresentando os seguintes fundamentos na Decisão Nº 069/2021, em síntese: a) Não prosperam as alegações do reclamante quanto à suposta afronta à imunidade tributária recíproca. O lançamento consubstanciado na NLD decorreu de ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros ao reclamante, como contratante dos respectivos serviços, configu -rando a sistemática conhecida como responsabilidade tributária, que impõe a retenção eo recolhimento do imposto incidente sobre pagamentos de serviços efetuados a pessoas físicas ou jurídicas, conforme art. 102, I, da Lei Complementar Municipal Nº 3606/2006. Assim, o lançamento decorreu da estrita observância ao princípio da legalidade pelo Fisco Municipal ao impor à FUESPI a sujeição passiva do ISS, na qualidade de substituto tributário, independentemente da sua condição de sujeito imune à tributação de impostos. Tal cobrança não desconfigura a imunidade recíproca nem atenta contra a mesma, uma vez que, in casu, o Fisco não está cobrando ISS sobre serviços prestados pela FUESPI, mas sobre serviços prestados por terceiros contratados pela referida fundação pública. Registra-se que houve retenção de tais valores dos prestadores de serviços, embora não tenha havido o efetivo recolhimento. A imunidade tributária instituída pelo art. 150, IV , 'a', não alcança a substituição tributária prevista em lei; b) Inobstante, no direito tributário é cabível tanto ao Fisco produzir as provas que sustentem o lançamento efetuado, como ao contribuinte produzir as provas que contraponham à pretensão fiscal. Nessa perspectiva, em face dos elementos probatórios apresentados pela FUESPI ao Auditor-Fiscal nos autos do processo nº 043.11175/2019, o membro julgador da JJT, à luz dos princípios da verdade material e da revisibilidade que regem o processo administrativo tributário municipal (art. 511, da LC nº 4.974/2016) - consoante os quais no processo administrativo tributário é dever da autoridade administrativa levar em conta todos os fatos que tenha conhecimento e provas trazidas aos autos (art. 489, § 1º), sendo admitida a revisão de ofício no caso em deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (art. 359, inciso V) -, procedeu ao exame das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica-NFSe, Requerimentos de Empenho, DATM'se comprovantes de pagamentos referentes ao prestador de serviços LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA, anexados às fls. 4/742 do proc. nº 043.11175/2019, em confronto com os dados registrados pela autoridade fiscal no Relatório das NFS-e Sem Recolhimento anexo do TFAF nº 2019/000306A, tendo sido constatado que: I. Os serviços prestados pela empresa LIMPEL SERVIÇOS LTDA no período fiscalizado (janeiro/2015 a dezembro/2016) se perfazem em serviços de fornecimento de mão-de-obra para a realização das atividades meio de manutenção, limpeza e segurança nos campus da FUESPI localizados em Teresina e diversos Municípios do Estado do Piauí, enquadrado no subitem 17.05 da lista de serviços do CTMT; II. Foram emitidas, mensalmente, NFS-e discriminando os serviços prestados pela LIMPEL para cada campus da FUESPI localizado em Teresina e nos demais Municípios do Estado do Piauí; III. Todas as NFS-e emitidas para o campus de Teresina, no período fiscalizado, tiveram o ISS devidamente retido e recolhido, conforme DATM'se comprovantes de recolhimento anexados aos autos da defesa (proc. nº 043.11175/2019); IV . O estabelecimento tomador do fornecimento de mão-de-obra não pode ser outro senão aquele onde foram alocados os trabalhadores, pouco importando se é deste estabelecimento que provém a remuneração paga à empresa presta-

dora e por consequência ao próprio trabalhador, devendo o tomador responsabilizar-se pelo imposto, realizando o recolhimento ao município onde a mão de obra foi empregada. Em outras palavras, considerando que os serviços de fornecimento de mão-de-obra foram prestados nos campi da FUESPI localizados em diversos Municípios do Estado do Piauí, cada um constitui-se como estabelecimento tomador autônomo dos serviços de fornecimento de mão de obra para realização das atividades de manutenção, limpeza e segurança; V. Dessa forma, o ISS é devido no local do estabelecimento do tomador do serviço, ou seja, no município onde estão localizados os diversos campi da FUESPI, por força do disposto no art. 3º, da LC 116/2003 e art. 96, inciso XVIII, da LC nº 3.606/2006 retrocitados, sendo devido ao município de Teresina o imposto referente aos serviços tomados pelo campi da FUESPI nele localizado, cujo ISS foi retido e devidamente recolhido, conforme comprovam os DATM'se comprovantes de pagamento anexados aos autos do processo nº 043.11175/2019. Nesses termos, devem ser excluídos da NLD nº 2019/000431 os valores lançados a título de ISS relativos a esses serviços, na forma especificada no Anexo I desta decisão; VI. De outro modo, devem ser mantidos na NLD reclamada os lançamentos pertinentes aos outros serviços constantes do RELATÓRIO DAS NFS-E SEM RECOLHIMENTO, em relação aos quais não foram apresentados na defesa os documentos aptos a comprovar o devido recolhimento do ISS, haja vista que a simples indicação da data de pagamento e do número da presumida Ordem Bancária identificada por 'OB' na planilha apresentada às fls. 34/58 dos autos da de -fesa (proc. nº 043.11175/2019) - não tem o condão de desconstituir o crédito tributário constituído pela ação fiscal. Assim, se mantém o lança -mento da NLD nº 2019/000431, após as exclusões dos lançamentos referentes aos serviços tomados da empresa LIMPEL SERVIÇOS pelos campi da FUESPI estabelecidos fora do município de Teresina, conforme Anexo II deste decisum. Diante dessas considerações, a Junta de Julgamento Tributário - JJT julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NLD Nº 2019/000431, condenando o sujeito passivo ao pagamento do ISS devido, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais sancionatórios, recorrendo ainda, de ofício, ao Conselho de Contribuintes, para reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 558 da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016. A Recorrente apresentou recurso voluntário contra a decisão de 1ª instância, nos autos do Processo SEI nº 00043.008195/2021-25, aduzindo os mesmos argumentos já apresentados em sede de reclamação. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida, por força da garantia constitucional da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, segundo a qual não há sujeição passiva da FUESPI frente a Municipalidade de Teresina-PI, a fim de que seja DECRETADA a NULIDADE/IMPROCEDÊNCIA da Notificação de Lan -çamento de Débito N° 2019/000431. É o relatório. PARECER DA PROCURADORIA: A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procuradora Nuanne Oliveira Nunes da Silva (OAB/PI Nº 24.957), em seu Parecer, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do Recurso Voluntário e do Reexame Necessário, opinando pela manutenção, em todos os termos, da Decisão nº 069/2021 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DO RELATOR: Trata-se de julgamento conjunto de dois recursos interpostos no presente processo administrativo tributário. O primeiro consiste em RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), em face da Decisão da Junta de Julgamento Tributário (JJT) nº 069/2021, que julgou parcialmente procedente a Notificação de Lançamento de Débito - NLD nº 2019/000431. O segundo refere-se ao REEXAME NECESSÁRIO, instaurado de ofício em razão de decisão de primeira instância parcialmente favorável ao contribuinte, nos termos do art. 558 da LC nº 4.974/16. Dada a natureza distinta dos recursos, ambos serão analisados separadamente nos tópicos a seguir: I DO RECURSO VOLUNTÁRIO: O Recurso Voluntário interposto pela empresa autuada restringe-se a duas alegações: a) a de que teria havido violação à imunidade tributária recíproca; eb) a de que teria havido a comprovação, por parte da FUESPI, relacionada ao recolhimento do ISSQN referente aos lançamentos contidos na NLD nº 2019/000431. Tais argumentos, contudo, não merecem acolhida, conforme se demonstrará a seguir. Quanto à primeira tese recursal, observa-se que ela carece de amparo tanto na legislação quanto na jurisprudência pátria. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a', e § 2º da Constituição Federal, visa a preservar o princí -pio federativo, impedindo que um ente político tribute o patrimônio, a renda ou os serviços de outro. No entanto, o alcance dessa garantia é limitado, aplicando-se, conforme o art. 9º, § 2º do Código Tributário Nacional (CTN), exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos. A FUESPI, ao contratar serviços de terceiros, não atua na condição de contribuinte do ISS, mas sim como mera intermediária na relação tributária. É crucial destacar que o § 1º do art. 9º do CTN expressamente ressalva a possibilidade de atribuição, às pessoas jurídicas de direito público, da condição de responsáveis tributárias. Essa disposição legal demonstra que a imunidade recíproca, embora impeça a tributação do ente público como contribuinte, não obsta sua designação como responsável pela retenção e recolhimento de tributo devido por terceiro. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) corrobora esse entendimento, consolidando a tese de que a imunidade tributária não se estende às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária, uma vez que estas não alteram as premissas centrais da tributação, cuja regra-matriz continua a incidir sobre a operação realizada pelo contribuinte, conforme julgado a seguir expresso: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. (...) Alegada violação do art. 150, IV, c da Constituição, que dispõe sobre a imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais da tributação, cuja regra-matriz continua a incidir sobre a operação realizada pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão-somente por si, a relação de responsabilidade tributária ou de substituição e não exonera o responsável tributário ou o substituto. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (STF, RE: 202987 SP, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 30/06/2009, DJe 24/09/2009). Ademais, a Lei Complementar municipal nº 3.606/06 (Código Tributário do Município de Teresina vigente à época dos fatos geradores), em seu art. 102, I, é categórica ao estabelecer que pessoas jurídicas de direito público ou privado, 'ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária', são responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS quando to -marem serviços. Similarmente, o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 116/2003, impõe aos responsáveis o recolhimento integral do imposto devido, independentemente da efetiva retenção na fonte. Tais dispositivos legais reforçam que a obrigação de reter e recolher o ISS não configura uma tribu -tação sobre o patrimônio da FUESPI, mas sim um dever instrumental de colaboração com a administração tributária municipal. Desse modo, entende-se que a condição de substituto tributário não permite a invocação da imunidade recíproca pela Fundação Universidade Estadual do Piauí. O reconhecimento de sua responsabilidade tributária, como substituta, não afeta sua autonomia financeira ou o pacto federativo, porquanto se trata de um encargo legalmente atribuído, que visa a facilitar a arrecadação tributária e não a instituir imposto sobre a entidade. No que se refere ao segundo argumento apresentado pela recorrente, relativo à alegada comprovação do recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços constantes da Notificação de Lançamento de Débito nº 2019/000431, verifica-se que a tese carece de res -paldo documental, conforme corretamente observado pela Junta de Julgamento Tributário. A contribuinte limitou-se a apresentar uma planilha (fls. 34-58 do Processo nº 043.11175/2019), contendo apenas a indicação de datas de pagamento e de supostos números de ordens bancárias (OB), que, em tese, demonstrariam o recolhimento do tributo retido na fonte. No entanto, não foram anexados os documentos comprobatórios correspondentes que permitissem estabelecer a necessária correlação entre os valores pagos e as notas fiscais que embasaram o lançamento tributário. Assim, ausente a docu -mentação mínima exigida para desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento tributário, entendo que não assiste razão à recorrente. Diante disso, as alegações constantes do Recurso V oluntário devem ser integralmente rejeitadas. II - DO REEXAME NECESSÁRIO: Vencida a discussão a respeito do Recurso Voluntário, passamos a discorrer a respeito do Reexame Necessário submetido a julgamento por este Conselho de Contribuintes. O presente Reexame Necessário decorre de decisão da Junta de Julgamento Tributário (JJT) que, ao analisar a reclamação apresentada pela FUESPI, entendeu por afastar da tributação municipal as notas fiscais eletrônicas que continham, no campo da sua 'descrição', a menção de que os serviços te -riam sido prestados fora dos limites territoriais do Município de Teresina, notadamente em cidades do interior do Estado do Piauí. A razão de decidir da JJT amparou-se exclusivamente nas informações extraídas do conteúdo textual das notas fiscais, o que se mostra, com a devida vênia, inadequada, diante do conjunto probatório. Com efeito, embora as referidas notas fiscais indiquem, na descrição do serviço, que a execução se deu no interior do Estado, não houve a juntada do contrato de prestação de serviços que fundamenta aquelas emissões fiscais, impossibilitando a correta aferição do sujei -to contratante e, portanto, do tomador dos serviços, elemento essencial para a definição da competência tributária em se tratando do serviço descrito no subitem 17.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, qual seja: '17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.' Nesse tipo de serviço, a legislação nacional tributária, conforme expressamente previsto no art. 3º, inciso XX, da LC nº 116/2003, e reiterado pela legislação municipal, determina que o ISS é devido no local do estabelecimento do tomador dos serviços, e não no local da execução material da atividade. No caso concreto, embora não conste nos autos o contrato de prestação de serviços firmado, sabe-se que os serviços descritos nas notas estão vinculados ao Contrato nº 001/2011, celebrado en-

tre a empresa LIMPEL ea FUESPI. Esta, conforme os dados cadastrais disponíveis na Receita Federal do Brasil, possui sede localizada no Município de Teresina/PI, onde também figura como estabelecimento matriz. Confor -me já assentado por este Conselho em casos similares, a identificação do estabelecimento 'tomador dos serviços' deve recair sobre aquele que figura formalmente como contratante da prestação, sendo irrelevante, para fins de definição da competência tributária, o local onde os serviços sejam efetiva -mente executados. A esse respeito, o § 4º do art. 28 do Decreto Municipal nº 16.759/2017 é claro: Art. 28. Para os efeitos de incidência e do pagamento do ISSQN, o serviço considera-se prestado eo imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XX deste artigo, quando o imposto será devido no local: (...) XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo VI da LC n° 4.974/2016. § 4º Para determinação do local da tributação do serviço mencionado no inciso XVIII do caput deste artigo, considera-se tomador da mão-de-obra a pessoa física ou jurídica que figura formal -mente como contratante do serviço, ou, na falta de formalização do contrato, a pessoa registrada como tomador na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Ainda que as unidades descentralizadas da FUESPI no interior do Estado possam dispor de estrutura administrativa própria, não são elas, necessariamente, as contratantes dos serviços descritos, especialmente quando o contrato é firmado diretamente pela matriz sediada em Teresina. Dessa forma, a mera informação constante do campo 'descrição' das NFS-e, indicando localidades distintas de Teresina/PI como possíveis locais de execução dos serviços, não se presta, por si só, a afastar a competência tributária do Município de Teresina para exigir o ISS devido. Era indispensável, para tanto, a apresentação do contrato e/ou documentos que comprovassem de maneira inequívoca que as contratações foram feitas por estabelecimentos autônomos da FUESPI localizados fora do Município. Dessa forma, nos casos de fornecimento de mão de obra, o critério determinante para a definição do tomador do serviço é a formalização contratual, ainda que a execução material das atividades ocorra em locais distintos daquele onde se encontra o contratante. Logo, a decisão de primeira instância, ao excluir da tributação as NFS-e com base apenas na indicação genérica do local de prestação, não se sustenta juridicamente, devendo ser reformada nesta parte, com a restauração integral dos lançamentos tributários correspondentes a tais notas fis -cais. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO, e pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO, para reformar a decisão da Junta de Julgamento Tributário - JJT, restabelecendo os lançamentos tributários excluídos relativos às notas fiscais eletrônicas que faziam menção à execução dos serviços no interior do Estado do Piauí, por se tratar de prestação de serviços descritos no subitem 17.05 da LC 116/2003, cujo tomador (FUESPI) possui sede no Município de Teresina. DECISÃO DO CONSELHO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada no dia 17 de junho de 2025, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, pelo conhecimento e não provimento do Recurso Voluntário e pelo conhecimento e provimento do Reexame Necessário, para reformar a Decisão nº 069/2021 da Junta de Julgamento Tributário - JJT, que julgou parcialmente procedente a Notificação de Lançamento de Débito - NLD nº 2019/000431, restabelecendo os lançamentos tributários excluídos relativos às notas fiscais eletrônicas que faziam menção à execu -ção dos serviços no interior do Estado do Piauí, por se tratar de prestação de serviços descritos no subitem 17.05 da LC 116/2003, cujo tomador (FUESPI) possui sede no Município de Teresina. Participaram do presente Julgamento o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, os Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Vanessa Machado Neiva, Morgana Rodrigues Lopes, Joaquim Caldas Neto, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd, Abel Escórcio Filho e os Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 17 de junho de 2025. JOÃO HENRIQUE EULÁLIO CARVALHO, Conselheiro Relator. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 07/2025. O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016, RESOLVE: I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no

Anexo Único, conforme suas especificações. II - Fixar os períodos de du -ração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 03 de Julho de 2025. HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA, SECRETÁRIA EXECUTIVA.

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 07/2025

| SEQ | IM | NOME/RAZÃO SOCIAL | PERÍODO | VALOR |

| 1 | 0656925 | MJ DE SOUSA SOARES | 01/07/2025 - 30/06/2026 | 266,99 |
| 2 | 0810142 | ETEVALDO MENDES | 01/07/2025 - 30/06/2026 | 344,96 |
| 3 | 0881724 | CENTRAL CAR CORRETORADE VEICULOS LTDA | 01/07/2025 - 30/06/2026 | 420,53 |
| 4 | 1021850 | HUGO LEVY SANTOS HOLANDA- ME | 01/07/2025 - 30/06/2026 | 55,61 |
| 5 | 1058983 | ATILA DE SOUSA PIRES TRANSPORTE ALTERNATIVO | 01/07/2025 - 30/06/2026 | 532,34 |
| 6 | 4423879 | EDVAN MARQUES LOPES | 01/07/2025 - 30/06/2026 | 376,97 |
| 7 | 4588380 | RAIMUNDO PAULINO NUNES | 01/07/2025 - 30/06/2026 | 700,19 |
| 8 | 4600746 | EDVAN MARQUES LOPES | 01/07/2025 - 30/06/2026 | 327,61 |
| 9 | 4919106 | NELSON CANDIDO AIRES NETO | 01/07/2025 - 30/06/2026 | 519,28 |

Totalizador: 3.544,48/ Totalizador de Inscrições: 9. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 03 de Julho de 2025.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨