Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ

AVENIDA SANTO ANTONIO, SINº

01 .612.614/0001-97

Exercício : 2025

DECRETO Nº 26 , DE 02 DE MAIO DE 2025 -LEI N.358

Artigo 2o. o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Excesso:

810.522,99

| Fontes 540 | de Recurso 01 | 267.170,00 |

| 541 | 01 | 203.420,99 |
| 542 | 01 | 320.832,00 |
| 543 | 01 | 19.100,00 |

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Cidade de Vila Nova, Piaui

MANOEL

BERNARDO

MANOELBERNARDO LEAL PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av. Santo Ant6nlo, 210

Cantro

CEP.: 84.888-000

E-rnalla ~ br

VRa Nova do Plaul-PI

J:ono, (88)83437-()088

CIIPJ, 01812.814/0001-87

DECRETO NR 035/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre o regulamentação da gestão eo controle de bens patrimoniais do município de Vila Nova do Piau/-PI e dó outras providências .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o controle dos bens patrimoniais do Município ou de terceiros, sob sua guarda, mediante procedimentos a serem adotados por Unidades, Órgãos, Departamentos, Setores e por todos os servidores públicos ligados a essa municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de registrar os bens no sistema de Patrimônio em consonância com as disposições da Lei n.º 4.320/64, da Portaria n.R 448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao setor Público ,

DECRETA:

Art. 1·. Este Decreto estabelece normas para o controle ea atualização do inventário de bens públicos móveis, visando o atendimento às novas regras do Manual de Contabilidade aplicada ao setor Público MCASP, tais como o ajuste na data do corte, a reavaliação, a redução a valor recuperável , o custo subsequente e as depreciações , assim como as rotinas essenciais de controle do setor responsável pelo patrimônio do Município.

CAPITULO 1

Dos Conceitos

Art. 2·. Para fins deste Decreto, considera-se:

- 1- Material permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.
- li- Material de Consumo: é aquele que, em razão de seu uso corrente, normalmente perde sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a 02 (dois) anos, sendo sua aquisição realizada em despesa de custeio e não possuindo controle após sua distribuição .
- 111 Exaustão : corresponde à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto seja recurso mineral ou florestal, ou bem aplicado nessa exploração;
- IV Amortização: é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto seja bem de utilização limitada por prazo legal ou contratual;
- V - Valor recuperável : é o preço líquido de venda de um ativo, resultante da operação de subtração do custo para a alienação desse ativo do seu valor de venda, ou o valor que a

benefícios , os riscos eo controle desses bens, assim como os gastos adicionais ou complementares e os custos subsequentes.

- Art. 22. O ingr-esso (tombamento) dos bens patf"imoniais pode corTer mediante:
- 1 - Aquisição ; 11 - Comodato; Ili - Cessão; IV - Doação; V Permuta; VI - Produção própria; VII Semoventes (reprodução própria); VIII Encampação .
- Art. 23. O ingresso provisório ou definitivo de bens permanentes na entidade deve ser registrado em sistema patrlmonlal Informatizado.
- §1Q. Os bens permanentes que ingressarem na entidade devem ser controlados com um número patrimonial sequencial ed evidamente cmplaquetados.
- §22. O emplaquetamento ser-á r-eallzado pelo setor competente ou pela comissã o descrita no artigo 42 deste decreto.
- §311. Na impossibilidade de emplaquetamento do bem, em função do seu tamanho ou de su as características, o controle será ser feito somente pela relação de carga patrimonial.

CAPITULO VI

Da responsabilidade

Art. 24. Após o cadastro eo emplaquetamento do bem, o setor de patrimônio providenciará a emissão do Termo de responsabilidade, em formulário padrão.

- Art. 25. O Termo de responsabilidade deverá ser assinado pelo responsá vel da unidade administrativa de menor n ível à qual o bem será incorporado.
- Art. 26. São deveres do respon sável pelo bem patrimonial que esteja sob sua g uarda:
- 1 - Assinar o termo de responsabilidade;
- li - Zelar pela guarda., segurança e conservação do bem;
- Ili- Manter em bom estado a plaqueta de identificação do bem;
- IV- Comunicar o setor de patrimônio em caso de extravio da plaqueta de identificação, caso o bem esteja em situação ociosa ou obsoleta;
- V- Comunicar previamente o setor de patrimônio sobre a necessidade de movimentação do bem, mediante solicitação registrada em termo de transferência.

CAPITULO VII Do Tombamento, Registro e Controle de Bens Móveis

Art. 27. Todo bem equipamento, material pe rmanente e bens culturais adquirido pela Prefeitura, por qualquer Unidade/Subunidade, ou recebido mediante doação deve dar entrada no Setor Patrimônio da Prefeitura, para efeito de tombamento e demais registros.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI

Av. SantoAntaftlo,210- c.ntto-CEP, 84.888-000-Vlla Nova do-., ... E-mcril:~.com.br-Slte:-.vtlol Gil lllhFIII lil.pl.gov.br

Fone:(89)93437-0068-CNPJ: OL812.814/0001-97

- Art. 28. As aquisições de equipamentos e materiais permanentes ou bens culturais efetuadas diretamente pelas Unidades Gestoras Descentralizadas devem obedecer aos seguintes procedimentos:
- 1 - O bem deve ser entregue no local determinado na Nota de Empenho;
- li - O servidor responsá vel pelo recebimento do bem deverá conferir e assinar a nota fiscal. Em seguida, remete a documentação e/ou processo a contabílidade , para pagamento, com cópia ao SETOR DE PATRIMÔNIO .
- Ili - A Contabilidade viabiliza o pagamento;
- IV O SETOR DE PATRIMÔNIO procede à classlflcação contábil, tombamento do material, efetua o emplaquetamento no bem e realiza a emissão do Termo de respon sabilidade.
- V - A autorização para o uso do bem somente pode ocorrer após o devido tombamento e classificação da nota fiscal pelo SETOR DE PATRIMÔNIO;
- VI As Unidades Gestoras obrigam-se ae nviar mensalmente ao patrimônio relatório das aquisições para conferência.
- §10. O SETOR DE PATRIMÔNIO deve encaminhar à Contabilidade, mensalmente, o Relatório de Bens adquiridos pelas Unidades, para fins de compatibilização das aquisições patrimoniais com os respectivos registros contábeis .
- §211. Quando se tratar de material de grande porte, em grande quantidade ou que necessite de montagem, a Unidade Gestora deve comunicar ao patrimônio a localização eo responsáve l pelo material.
- Art. 29. Para todo bem móvel produzido na Prefeitura deverá ser emitido, pela unidade fabricante, o detalhamento do bem conforme Guia de Produção Própria
- Art. 30. Concluida a produç:lo de cada bem móvel, a unidade fabricante e ncaminha a documentação concernente ao SETOR DE PATRIMÔNIO , para que se proceda ao tombamento, registro, classificação contábil e emissão do Termo de Responsabilidade Patrimonial, antes de sua distribuição ao u suário. Parág rafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica a responsabilização do servidor que lhe der causa.
- Art. 31. Quando se tratar de obra de arte criada no âmbito da Prefeitura e que venha a integrar seu acervo cultural, a unidade produtora encaminha a documentação concernente ao SETOR DE PATRIMÔNIO, p ara que se proceda a tombamento, registro, classificação contábi le emissão do Termo de Responsabilidade Patrimonial, antes de sua distribuição ao local de destino.

CAPÍTULO VIII Da Doação

Art. 32. Antes de dar início ao processo de doação de bens móveis à Prefeitura, a unidade gestora interessada deverá dirigir-se ao SETOR DE PATRIMÔNIO , que a Instruirá quanto aos procedimentos adequados.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

Av. Santo Ant6nio, 210 - Centro - CEP.: 84.888-000 -Vila Nava da Pim.11-PI

E-mall:~.com.br-Site:-.Ala1K1i. 1 ;1 wi..,>1.gov.br Fone:(89)93437-0068- CNPJ: OL812.814/0001·97

Art. 33. Todos os documentos relativos à doação deverão ser encaminhados ao SETOR DE PATRIMÔNIO , os quais comporão o processo de doação à Prefeitura, incorporando o bem ao acervo patrimonial da Prefeitura. Art. 34. O processo de doação de bens à Prefeitura, por pessoas fí sicas ou jurídicas , estará concluso soment e após o aceite oficial, mediante a assinatura do Termo de Doação/Cessão, ea sequência de procedimentos de incor-poração patrimonial. §12. No Termo de Doação deverá constar, obrigatoriamente: a identificação e assinatura do doador, a especificação, quantidade dos bens e respectivos valores. §22. No caso de doação de bens móveis por fundação de apoio ou e ntidade assemelhada, o Termo de Doação somente poderá ser assinado após o cumprimento das seguintes exigê ncias: 1 - Que a entidade de apoio indique a localização precisa do bem eo nome do responsável por sua guarda e manutenção; li Que a entidade de apoio apresente documento comprobatório da entrega do bem ao servidor da Prefeitura; Ili Que o bem esteja devidamente tombado pelo SETOR DE PATRIMÔNIO e atribuído à respectiva responsabilidade patrimonial; IV - Que o Termo de Doação seja entregue à Prefeitura no prazo máximo de 30 dias, após a emissão da nota fiscal, respeitados os prazos contratuais. Art. 35. Os bens doados deverão dar entrada na Prefeitura por intermédio exclusivo do SETOR DE PATRIMÔNIO, onde serão tombados, e, após a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade Patrimonial, serão distribuído s às unidad es gestoras interessadas. Parágrafo único . Quando, em razão de seu volume, tamanho ou peso, ou por necessid ade exclusiva de trabalho, os bens doados tiverem de ser recebidos diretamente na unidade gestora ou local onde serão expostos, o SETOR DE PATRIMÔNIO deverá ser previamente comunicado, p ara o fim de efetuar o respectivo tombamento in loco.

Art. 36. O descumprimento do disposto neste capítulo, quando ocasionar descontrole, lmprecls:lo de caracter-ísticas ou de quantidad es e extravio de carga doada, implicará a responsabilização pela prestação de contas por parte do interessado na unidade gestora que Intermediou o processo de doação .

CAPÍTULO IX Termo de Responsabllldade

Art. 37. Qualquer servidor pode ser indicado pelo gestor da Unidade ou Subunidade e designado, conforme o caso e devidamente justificado, como responsável direto por bens móveis da Prefeitura, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade Patrimonial.

Parágrafo Único : Os servidores investidos em função de chefia, direção e assemelhados têm responsabilidade pelo acervo patrimonial pertencente a seu setor.

A:11. SontoAntanlo. 210- Centro- CEP.: 84.888-000-VHa Nova do Plaul-PI E-matl:prmm·mOb lror,.br-Sita: ~lli:ICIJ!lllul.pl.gov.br F-one:(89)9S437-ooe8-CNN: OL812..814/000J-97

Art. 38. Todo servidor é o responsável direto pela prestação de contas, zelo e Integridade do bem sob sua utilização direta. Parágrafo único. Todo servidor ou prestador de se,-viços pode ser responsabilizado pelo desaparecimento ou dano de bens patrimoniais que lhe forem confiados para uso. Art. 39. Todo servidor é o responsáve l pela vistoria permanente, solicitações de manutenção, fiscalização do uso, conuole inte,-no, comunicação de movimentação e Irregularidade re lativas aos bens sob sua responsabilidade. Parágrafo único . lf dever de todo servidor comunica,-, imediatamente e por escrito, a seu superior, com cópia ao SETOR DE PATRIMÔNIO , qualquer irregularidade ocorrida ao acervo p atrimonial sob sua responsabilidade, que resulte em desaparecimento, depr-edação, danificação ou sinistro. Art. 40. Será formalizado o Termo de Responsabilidade Patr-imonial sempre após o rece bimento de um novo item, na conferência periódica e quando se fizer necessári o pelo SETOR DE PATRIMÔNIO da Prefeitura, descentralizado por- subunidade/local, é representado por um dos seguintes formulário s: Relação Patrimonial por Unidade; Termo de Responsabilidade Patrimonial (Alocação Inicial, Transferê n cia Parcial, Transferência Total); e Te,-mo de Cessão em Comodato. Art. 41. A Relação Patrimonial será expedida exclusivamente p ela SETOR DE PATRIMÔNIO , sempre que houver incorporação, transferência entre unidades e/ou responsáveis , reestruturação organizacional de unidade, por ocasião do inventário anual, implicando a redistribuição da responsabilidade patrimonial. A rt. 42. O Te,-mo de Responsabilidade Patrimonial será exp edido sempre que houver incorporação, transferê ncia de bens entre unidades e/ou responsáveis, devendo ser assinado pe lo respectivo responsável do bem, imediatamente após a su a apresentação na Unidade responsável , e nele devem conter o ca,-lmbo ou Identificação. Art. 43. O Termo de Responsabilidade Patrimonial e deverá ser assinado por servidores da Prefeitura que d esenvolvem suas atividades dir-etamente ao bem em relação ou, no

Impedimento, por seu superior Imediato.

CAPÍTULO X Transferência de Responsabilidade

Art. 44. Caberá à Unidade/Subunidade, tomar todas as providências administrativas cabíveis, no sentido de gar-antlr o controle do acervo patrimonial de sua competência . Art. 45. A transferlmcla de responsabilidade por carga patrimonial ocorrerá quando houver: 1 - extinção, transformação , reestruturaçã o ou criação de unidade; li - desvinculação de cargo, função ou emprego de servidores;

Ili - remoção, transferência er-edistribulção de servidor, que exijam nova indicação;

IV - óbito do servidor.

Parágrafo único. A transferê ncia de responsabilidade por carga patrimonial sempre será efetuada após o levantamento físico dos b ens patrimoniais.

Art. 46. Na transferência de responsabilidade por carga patrimonial, só será considerado sem d ébito o responsáve l que fizero l evantamento físico da ca,-ga e providenciar oe nvio de documento ao SETOR DE PATRIMÔNIO com a portaria de exoneração ou documento de indicação e nomeação do novo titular da unidade/subunidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo determinará a in adimplê ncia do responsável , Inviabilizando processo de desvinculação de cargo, função ou emprego e determinando débito patrimonial para com a Prefeitura.

CAPÍTULO XI Da Movimentação de Bens Móveis

Art. 47. A movimentação de bens móveis da Prefeitura dar-se-á por: 1 - Empréstimo; li Exposição pública , por iniciativa de órgão responsá vel por sua guarda, no caso de bens culturais; Ili - Transferência de carga patr-lmonlal; IV Necessidade de seu reparo e manutenção e de seu deslocamento ao fabricante ou fornecedor, quando se tratar de equipamentos em garantia, ou de equipamento s cujos reparos comprovadamente não possam ser realizados nas dependência s da Pr efeitura. Art. 48. Quando se tratar de transferência de bem ou de carga patrimonial entre responsáveis debeme /ou unidades, compete à unidade responsáve l pelo bem solicitar sua movimentação ao SETOR DE PATRIMÔNIO . Parágr-afo único . A transferência somente será efetivada após a emissão e assinatura do Termo de Responsabilidade p elo SETOR DE PATRIMÔNIO e assin atura dos responsáveis Remetente e Recebedor. Art. 49. Quando se tratar de transferência de bens móveis para o depósito do SETOR DE PATRIMÔNIO , por não mais ser do interesse da unidade detentora da carga patrimonial, devem ser obrigator-iamente inspecionados conforme lnstr-ução do SETOR DE PATRIMÔN IO. Art. 50. É de exclusiva competência do SETOR OE PATRIMÔN IO, emitir Termos de Responsabilidade sobre Transferência de Bens Móveis entre responsáveis por bem ou unidades da Pr-efeitura. Art. 51. Quando se tratar de empréstimo de bens entre os responsáveis ou unidades de uma mesma secretaria, compete à unidade responsáve l pelo bem a emissão, de documento de empréstimo, m ediante o qual serão asseguradas à Instituiçã o as garantias adequadas pela integridade e conservação dos bens e definidos o prazo, a forma de utilização ea

Av. SantoAnt6nlo.210-CantTG-CEP.: 84.888-000-VlktNovadoPlauí - PI E-mall: l)fflYnvno,bol.com.br stte: -.vtktnovodopiaul.pl.gov.br ~(89)93437-0088- CNPJ: 01.81.2..B14/0001-97

responsabilização por perda, avaria ou pelo eventual mau uso do bem, por parte do responsável pelo empréstimo, encaminhando ao SETOR DE PATRIMÔ NIO a terceira via, devidamente assinada.

§12. Os empréstimos, no ãmbl to da Prefeitura, d evem ser controlados obrigatoriamente pe lo responsável da unidade cedente, a quem cabe à responsabilidade imediata pelo bem.

§2º. E: vedado o empréstimo de bens por tempo indeterminado.

Art. 52. Quando se tratar de empréstimo de bens móveis, para órgã os ou instituições externas, compete à unidade detentora do bem encaminhar o pedido de empréstimo ao gabinete, para avaliação do pleito.

Parágrafo único. Após a aprovação pe la Prefeitura, ope dido será encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO , que efetuará o controle ea emissão da Gula de Empré stimo Externo, a qual deverá ser assinada p ela Prefeitura, pela unidade d etentora do bem e pelo solicitante.

Art. 53. Quando se tratar de mobiliário em geral para conserto, compete à unidade d etentora da carga patrimonial, solicitar os reparos necessá rios.

§ 1 0. O conserto realizado fora das dependência s da entidade transfere ao prestador do serviço ar esponsabilidade perante a guarda em an utenção do bem .

§2v. Ot ermo de reparo de bem deve ser emitido em pelo menos, 2 (duas) vias, sendo uma cópia arquivada no setor de patrimônio eo utra ao responsá vel pelo bem.

CAPÍTULO XII Do Desaparecimento e Depredação de Bens Móveis

Art. 54. O desaparecimento de um bem patrimonial móvel - total ou p arcialmente -, por furto, roubo, depredação ou qualquer outro sinistro, deve de imediato ser comunicado, pelo responsável do bem ou quem dele tomar conhecimento, ao SETOR DE PATRIMÔNIO , observando-se os seguintes encaminhamentos e providência s: 1 - A Prefeitura deverá registrar o Boletim de Ocorrência junto ao Departamento de polícia competente solicitando pt"ovldêncla s; li - Prosseguir, quando não houver possibilidades de reversã o, com a baixa do bem desde que homologado pela autoridade competente; Ili O comunicante ou a responsáve l da Unidade Gestora deverá montar processo nesse sentido, e ncaminhando-o ao SETOR DE PATRIMÔN IO . Art. 55. O processo, deverá ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO , para as providência s que se fizer-em necessá rias. do bem pelo responsabilizado, devidamente homologado pela autoridade competente na Prefeitura, o processo deverá ser

§1V. No caso de parecer pe la r eposíção ou recuperação encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO, que expedirá comunicação oficial estipulando o prazo de 30 dias, a contar da data do recebim ento, para as providê ncias n ecessárias.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Av. Santo Ant6nlo. 2.10- Centro - CEP.: 84.688-000 - VHa Nova do Pklul-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.Santo--210-c.ntro-CEP.,84.888-000-ViklNowdoPbri-PI

§2V. No caso de parecer pela baixa patrimonial, devidamente homologado pela autoridade competente, depois de esgotadas todas as possibilidades de apuração de responsabilidades, visando à reposição do bem, com a consequente garantia de integridade do acervo patrimonial da Prefeitura, o processo deverá ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO que finalizará o processo com a emissão do Termo de Baixa.

Art. 56. O bem reposto pelo responsabilizado ficará no depósito patrimonial da Prefeitura, em local e em condições adequadas, até que se encerrem os procedimentos administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMÔNIO.

CAPÍTULO XIII Da Baixa

Art. 57. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do patrimônio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer técnico e emissão do termo de baixa.

Parágrafo único . Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve ser mencionado um dos seguintes motivos para a realização da baixa do bem:

1 Erro de tombamento; li Doação ; Ili Extravio; IV Furto ou roubo; V Sinistro;

VI Venda; VII Indevida incorporação; VIII Bem se tornou inservível.

Art. 58. A baixa patrimonial de bem móvel motivada por alienação sempre deverá ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos expressamente em lei.

CAPÍTULO XIV Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serão apreciados pela autoridade da Prefeitura, mediante delegação de competência .

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Nova do Piauí -PI, 26 de junho de 2025.

PORTARIA N· 174/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no art. 80, XI, Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a referida nomeação não importa nas situações vedadas pela Súmula Vinculante n· 13 do Supremo Tribunal Federal;

RESOLVE :

Art. 1·. Nomear o Sr. WILSON ROLDÃO LEAL, inscrito no CPF n· 051. 754.823-27, para exercer a função comissionada de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, esporte e lazer do Município de Vila Nova do Piauí/PI.

Art. z· - O servidor receberá a remuneração referente ao padrão de vencimento, equivalente ao símbolo DAS-VI, Nível XI, tal como definido no Anexo Ida Lei Municipal 154/2013, alterada pela Lei Municipal n· 232/2019.

Art. 3·. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4t. Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Nova do Piauí -PI\_, 20 de junho de 2025.

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PORTARIA N2176/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Constitui comissão especial para promover a realização das inventários físicas patrimoniais dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registra no ativo imobilizada.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições e considerando o atendimento aos procedimentos Contábeis Patrimoniais, do Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e Nos prazos previstos no cronograma de ações exigidos pela portaria 828 da Secretaria do Tesouro Nacional;

RESOLVE:

Art. 12. CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL para realização do inventário físico dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão , inclusive imóveis, que são objeto de registro nos Ativos Mobilizado.

Art. 22. NOMEAR para compor a referida Comissão Especial os seguintes servidores: MARIA GORETE DE SOUSA LEAL,

CPF n· 805.686.703-10, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DALIETE MARIA DA LUZ, CPF nº 411.601.853-87, CONTROLADORA INTERNA ALMERINDA TADEUZA DA LUZ LEAL, CPF n 2 008.463.383-27, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 32. DETERMINAR a todos os titulares de Secretarias que sejam oferecidas à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições .

Art. 42. ESTABELECER que caberá ao Presidente definir a forma eo cronograma de atuação da Comissão Especial, consideradas as disposições legais vigentes ea data limite de 31/12/2025 para a entrega dos relatórios e conclusivo contendo os saldos finais.

Art. 52. Revogadas as disposições em contrário , esta Portaria entrará em vigor nesta.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 26 de junho de 2025.

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EXTRATO DE CONTRATO nº 048/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025. Contrato: 048/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí-PI. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ-PI. Fundamento: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratada: AJM DE OLIVEIRA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.526.619/0001-30. Fonte de Recursos: 500,540,553,550. Valor global: R$ 63.920,00 (sessenta e três mil e novecentos e vinte reais). Data de Assinatura: 25/06/2025. Vigência: 12 MESES. Signatários: Gerlane Ferreira da Silva Cabral, pela contratante, e Antônio José Moura de Oliveira, pela contratada.