Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/02/2025

DECRETO MUNICIPAL nº 09 /2025. 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DO IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -UBS PORTE 2, CONFORME DESCRIÇÃO."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, Estado

do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo seu cargo e com. fundamento nos incisos IV e XI do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, combinados com os artigos 2°, 5°, ''gº, e 6° do Decreto-Lei Federal nº 3 .365/ 1941;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel abaixo transcrilo de propriedade do Sr. DAVID PAULO ALVES FILHO, RG nº 5.828.383, CPF nº 644.211.553-49, neste Município, especialmente em razã o de sua localizaçã oe dimensão , com a finalidade de construção de uma Unidade Básica de Saúde, PORTE 2;

CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado a ampliar a oferta na rede de saúde do Município pata fazer frente à crescente demanda no atendimento daquela região;

DECRETA:

Art. 1 º. Fica declarado de Utilidade Públic a, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis abaixo relacionados:

GABINETE DO PREFEITO Praça Honôrto santos. s.h'I centro - s&o .Jo&o do Plaul-PI CEP: 64.760-000 • CNPJ: 06.553.655/0001-73 • Tel: (89) 3483-2255,

e oito metros quadrados e setenta e cinco centésimos de metros quadrados), de propriedade do Sr. DAVID PAULO ALVES. FILHO, RG nº 118.435 SSP-PI, CPF nº 047.210.123-49, residente e domiciliado na Rua Bonifácio de Abreu, 4461 , Morada do Sol, CEP 64055-370, registrado sob nº 1.323, fls. 023, do Livro 2-E, da Serventia Extrajudicial do Oficio Único de São João do Piauí" .

- Art. 2°. A presente desapropriação destina-se a construção de edifício público, mais precisamente de uma Unidade Básica de Saúde , PORTE 2, nos termos art. 5°, "g" , do Decreto-Lei n. 0 3365/41.
- Art. 3°. O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
- Art. 4°. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
- Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, aos 07 de fevereiro de 2025.

EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO .JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

Praça Honório Santos. s/n Centro - sao João do Plauf-PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Tel: (89) 3483-2255

DECRETO MUNICIPAL nº 10 /2025. 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU .JUDICIAL, DO IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS PORTE 2, CONFORME DESCRIÇÃO."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO .JOÃO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuiçõe s que lhe sã o conferidas pelo seu cargo e com fundamento nos incisos IV e XI do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, combinados com os artigos 2°, 5°, "g'\ e 6° do Decreto-Lei F ederal nº 3.365/ 1941;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel abaixo transcrito de propriedade do Sr. AGAPITO COELHO MADEIRA, falecido em 03/10/2014, RG nº 361.900 SSP-PI, CPF nº 041.693.443-91, neste Município, especialmente em razão de sua localização e dimensão , com a finalidade de construção de Ullla Unidade Básica de Saúde , PORTE2;

CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado a ampliar a oferta na rede de saúde do Município pata fazer frente à crescente demanda no atendim.ento daquela região;

DECRETA:

Art. 1 º. Fica declarado de Utilidade Pública , para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis abaixo relacionados:

Praça Honório Santos,. s/n Centro - São João do Piauí - PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Tel: (89) 3483-2255,

azimute de 231°22'20", e distância de 65,49 metros, até Ml, fechando assim um polígono com uma área de 8.014,34m 2 , e Perímetro de 391,82m, de propriedade do Sr. AGAPITO COELHO MADEIRA, falecido em 03/10/2014, RG nº 361.900 SSP-PI, CPF nº 041.693.443-91, registrado sob nº 568, fls. 168, do Livro 2-B, da Serventia Extrajudicial do Oficio Único de São João do Piauí ".

- Art. 2°. A presente desapropriação destina-se a construção de edifício público , mais precisamente de uma Unidade Básica de Saúde , PORTE 2 , nos termos art. 5°, "g" , do Decreto-Lei n . 0 3365/41.
- Art. 3°. O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
- Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

-~ EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO .JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Ptaul-PI

Praça Honório Santos. s/n Centro - São João do

CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Tel: (89) 3483-2255