Município: Guaribas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/11/2025

Decreto N 11.878, de 9 de janeiro de 2024,Decreto N21.981 de 19 de outubro de 1932,e demais
regularidade para o exercicio da serventia, na forma das disposicoes do Decreto n. 21.981/32.
legislagao aplicavel, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do contrato de
Estimativas do valor da contratagao
Credenciamento n 001/2025, mediante as clausulas e condig8es a seguir enunciadas
Nao ha taxa de comissao devida pelo Comitente ao Leiloeiro Publico Oficial, logo, nao ha
CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO
pagamento a ser realizado pelo CONTRATANTE.
O Contratado recebera diretamente do Arrematante a comissao de o percentual sera de 5%
1.1. Sao partes complementares deste Contrato, independentemente de transcrigao, o Processo
(cinco por cento) sobre a arrematacao de bens moveis e de 5% (cinco por cento) sobre a
arrematagao de bens imoveis, calculada sobre o valor do bem arrematado, sendo vedada a previsao
Administrativo N Xxxxxxxxxxxx, discriminado na Parte Especifica, incluido o Termo

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV.
ESTADO DO Piauí
Myi?
ESTADO DO Piauí
GUARIBAS
GUARIBAS
de Referencia constante nos autos, a Proposta apresentada pela Contratada e seus anexos,
7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos servicos recebidos
provisoriamente com as especificacoes constantes do Termo de Referencia e da proposta, para
1.2.O contrato se origina de credenciamento, com fundamento legal no artigo 79, da Lei N 14.133
fins de aceitacao e recebimento definitivo;
de 1 de abril de 2021, demais disposigoes da referida lei, no Decreto N 11.878, de 9 de janeiro
7.1.3. Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas ou irregularidades
de 2024, no Decreto N 21.981 de 19 de outubro de 1932, e demais legislagao aplicavel
verificadas nos servigos executados, para que sejam feitas as correcoes pertinentes;
CLAUSULA SEGUNDA-DOOBJETO DO CONTRATO
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada, atraves de
2.1. O objeto do presente Termo de Contrato eo Credenciamento de interessados em prestar
comissao/servidor especialmente designado;
servigos de Leiloeiro Publico oficial para realizagao de leilao na modalidade presencial e on-line,
7.1.5. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente a execugao do servigo, no
mediante demanda de desfazimento de bens imoveis e bens moveis inserviveis, irrecuperaveis ou
antieconomico de propriedade do Município de Guaribas-PI, para a alienacao dos referidos ben
prazo e forma estabelecidos no Termo de Referencia e seus anexos;.
7.1.6. Disponibilizar a presente contratacao no Portal Nacional de Compras Publicas ou,
em caso de indisponibilidade, em pagina da Contratante na Internet e no Diario Oficial
por meio de Licitação na modalidade de Leilao Publico, tendo em vista as condigoes, quantidades
do Município, conforme Acordao TCU N 2.758/2021 - Plenario.
e exigencias estabelecidas no Edital de Credenciamento N 001/2025 e em seus anexos.
7.2. A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados a execugao do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer
3.1. Nao ha previsao de necessidade de recursos orcamentarios para a presente contratacao, uma
dano causado a terceiros em decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou
vez que as despesas relativas aos servigos especificados correrao por conta da taxa de comissao do
subordinados.
leiloeiro, nos termos do previsto no art. 24, paragrafo unico, do Decreto n 21.981/1932, sendo o
7.3. As obrigacoes gerais elencadas nesta clausula somam-se aquelas decorrentes das
percentual sera de 5% (cinco por cento) sobre a arrematacao de bens moveis e de 5% (cinco por
cento) sobre a arrematacao de bens imoveis, a ser pago exclusivamente pelo arrematante
3.2. As despesas com a realizacao dos trabalhos mencionados neste edital correrao unica e
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais credenciados
8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigagoes constantes neste Contrato e na sua proposta,
CLAUSULA QUARTA-DO PAGAMENTO
assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto
e, ainda:
4.1. O contratado recebera, exclusivamente e diretamente do arrematante, a comissao no
8.1.1.Manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes
cento) sobre a arrematacao de bens imoveis, que nao sera dedutivel do preco de arrematacao,
assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificagao exigidas para a contratacao;
Centro-CEP.64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
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GUARIBAS
GUARIBAS
taxa essa que devera ser cobrada na ocasiao do Leilao, nao cabendo ao Município a
8.1.2. Acatar todas as orientacoes da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita
responsabilidade pela cobranca da comissao devida pelo comprador, nem pelos gastos
fiscalizacao, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamacoes
lespendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebe-la.
formuladas
4.2. Nao sera devido ao Leiloeiro Oficial credenciado nenhum outro pagamento alem da
8.1.3. Na execucao dos servicos a CONTRATADA devera
comissao referida no disposto acima.
a) Zelar pela fiel execucao deste contrato,utilizando-se de todos os
4.3. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes
humanos necessarios;
da execucao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
b) Designar o responsavel pelo acompanhamento da execucao das atividades, em especial
previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administracao, frete, seguro e outros
da regularidade tecnica e disciplinar da atuacao da equipe tecnica alocada, e pelos
necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratacao
contatos cc
o CONTRATANTE;
CLAUSULA QUINTA-REAJUSTE E ALTERACOES
c) Cumprir as disposicoes legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que
5.1. Nao havera reajuste na presente contratacao.
interfiram na execucao dos servicos;
5.2. Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei
d) Dar ciencia imediata e por escrito ao CONTRATANTE de qualquer anormalidade
que verificar na execucao dos servicos:
5.3. As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo,
e) Prestar ao CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender
submetido a previa aprovacao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de
prontamente as reclamacoes sobre seus servicos;
justificada necessidade de antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a formalizacao do
aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021).
f) Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos causados diretamente ao
CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execucao do contrato, nao excluindo ou
5.4.Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de
2021.
acompanhamento;
CLAUSULA SEXTA-DA DOTACAO ORCAMENTARIA
6.1. Nao havera dotacao orcamentaria na presente contratacao..
tributarios, resultantes da execucao deste contrato, nos termos do artigo 121 da Lei
Federal n 14.133/2021:
CLAUSULA SETIMA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
h) Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanencia nos servicos for
7.1. Sao obrigacoes da contratante:
julgada inconveniente, no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, contado da solicitacao
7.1.1. Receber os servigos no prazo e condiges estabelecidas neste Contrato;
justificada formulada pelo CONTRATANTE;
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP.64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil
Praca Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil.
(Continua na proxima pagina)

Myii ESTADO dO Piauí. Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS MY ESTADO DO PIAU! Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBASS i) Arcar com despesas decorrentes de infracoes de qualquer natureza praticadas por seus empregados durante a execucao dos servicos, ainda que no recinto da sede do CONTRATANTE; justificado; i) Apresentar, quando exigido pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamento f) nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacaio exigida para a contratagao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo h) apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao falsa durante a Licitação ou a execucao do contrato; dos salarios e de quitacao das obrigacoes trabalhistas (inclusive as previstas em Acordos e Convencoes Coletivas de Trabalho) e previdenciarias relativas aos empregados da CONTRATADA que atuem ou tenham atuado na prestacao de servicos objeto deste i) fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato; j) comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da Licitação; contrato; k) Identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a nao serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE; a) advertencia; 1) praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. 10.3. Serao aplicadas ao responsavel pelas infragoes administrativas as seguintes sang8es: b) multa; 1) Obedecer as normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as que disserem respeito a seguranca, a guarda, a manutencao ea integridade das informacoes existentes ou geradas durante a execucao dos servicos: c) impedimento de licitar e contratar; d) declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar. m) Implantar, de forma adequada, a planificacao, execucao e supervisao permanente dos servicos, de maneira a nao interferir nas atividades do CONTRATANTE, penalidade mais grave. 10.4. A sangao prevista na alinea *a' do subitem 10.3 sera aplicada exclusivamente pela infracao administrativa prevista na na alinea "a"' do subitem 10.2, quando nao se justificar a imposigao de respeitando suas normas de conduta; n) Reexecutar os servicos sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, quando 10.5. A sangao prevista na alinea b do subitem 10.3, calculada na forma do item 10.11 deste contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por estiverem em desacordo com as tecnicas e procedimentos aplicaveis: o) Guardar sigilo em relacao as informacoes ou documentos de qualquer natureza de cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das infragoes administrativas previstas no subitem 10.2. 10.6. A sangao prevista na alinea "c" do subitem 10.3 sera aplicada ao responsavel pelas infragoes que venha a tomar conhecimento, respondendo, administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgacao e incorreta ou inadequada utilizacao; p) Manter bens e equipamentos necessarios a realizacao dos servicos, de qualidade comprovada, em perfeitas condicoes de uso, em quantidade adequada a boa execucao administrativas previstas nas alineas "b, "c, "d, "e", "f' e "g" do subitem 10.2, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave, e impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 30 (tres) anos.. dos trabalhos, cuidando para que os equipamentos eletricos sejam dotados de sistema de protecao, de modo a evitar danos na rede eletrica. MYIT 10.7. A sangao prevista na aline *d' do subitem 10.3 sera aplicada ao responsavel pelas infragoes administrativas previstas nas alineas *h", , j, *ke *p, do subitem 10.2, bem como pelas Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. ESTADO DO Piauí MYIT Prefeitura Municipal DE GUARIBAS Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS CLAUSULA NONA - FISCALIZACAO GUARIBAS infracoes administrativas previstas "b", "", "d", "e", "f' e "g" do referido subitem que justifiquem 9.1. Nos termos do art. 117 da Lei n. 14.133/2021, sera designado representante para acompanhar e fiscalizar a prestagao de servigos, anotando em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execucao e determinando o que for necessario a regularizacao de falhas ou defeitos a imposicao de penalidade mais grave que a sangao referida no subitem 10.6 e impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 03 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos. observados. 9.2. A fiscalizagao de que trata este item nao exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeicoes 10.8. As sangoes previstas nas alineas *a, "c" ed' do subitem 10.3 poderao ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alinea *b" do referido subitem. 10.9. Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da sera cobrada judicialmente. Administragao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n. 14.133/2021. eventualmente devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca 9.3. O representante da Administracao anotara em registro proprio todas as ocorrencias que seja responsabilizada: relacionadas com a execugao do contrato, indicando dia, mes e ano, bem como o nome dos 10.10. Independentemente das sancoes a que se referem os subitens anteriores, a Contratada esta sujeita ao pagamento de indenizagao por perdas e danos, podendo ainda a administragao propor funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a regularizagao das a) civilmente, nos termos do Codigo Civil; falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias cabiveis. b) perante os orgaos incumbidos de fiscalizacao das atividades contratadas ou do exercicio CLAUSULA DECIMA - SANCOES ADMINISTRATIVASS profissional a elas pertinentes; 10.1. As penalidades administrativas aplicaveis a Contratada, por inadimplencia, estao previstas c) criminalmente, na forma da legislagao pertinente. no Capitulo I do Titulo IV da Lei n. 14.133/2021, sem prejuizo das sang8es previstas neste 10.11. O calculo da sangao de multa observara os seguintes parametros: Contrato. 10.11.1. A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execugao do contrato sera calculada conforme os seguintes percentuais: 10.2. Conforme art. 155 da Lei n. 14.133/2021, o licitante ou o contratado sera responsabilizado administrativamente pelas seguintes infragoes: (dez) dias; a) de 0,5% (cinco decimos por cento), por dia de atraso, ate o limite correspondente a 10 a) dar causa a inexecucao parcial do contrato; e) nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado; b) dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao, ao b) de 0,7% (sete decimos por cento), por dia de atraso a partir do 11 (decimo primeiro) dia, funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; ate o limite correspondente a 20 (vinte) dias; ec) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 21 (vigesimo primeiro) dia, ate o limite correspondente a 30 (trinta) dias, findo o qual a Contratante rescindira o contrato c) dar causa a inexecucao total do contrato; d) deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;

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GUARIBAS
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correspondente, aplicando-se a Contratada as demais sangoes previstas na Lei no
13.1. A vigencia e validade deste instrumento decorreraio de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze)
14.133/2021.
neses, sendo d
de 2025 a
de 2026, podendo ser prorrogado
to) sobre o valor da contratacao,
nos termos da legislacao vigente, tornando-se eficaz a partir da publicacao, em extrato, no Diario
quando a Contratada:
Oficial dos Municipios e no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP), que sera
a) Prestar informacoes inexatas ou obstacular o acesso a fiscalizagao da contratante
providenciada pela CONTRATANTE nos termos do art. 94 da Lei n. 14.133/2021
cumprimento de suas atividades;
13.1.1. Em caso de indisponibilidade das funcionalidades do Portal Nacional de Contratacoes
b) Desatender as determinagoes da fiscalizagao da contratante; e
Publicas (PNCP), devera o extrato do contrato ser publicado na pagina da internet da.
c) Cometer qualquer infracao as normas federais, estaduais e municipais, respondendo ainda
Contratante e no Diario Oficial do Estado, conforme Acordao TCU N 2458/2021 -Plenario.
13.2. A CONTRATADA nao tem direito subjetivo a prorrogacao contratual.
10.11.3. Sera aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratagaio quando a
13.3. A prorrogacao de contrato devera ser promovida mediante celebragao de termo aditivo.
Contratada
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA SUBCONTRATACAO
a) Nao iniciar, ou recusar-se a executar a correcao de qualquer ato que, por imprudencia,
negligencia impericia dolo ou ma fe,venha a causar danos a Contratante ou a terceiros,
14.1. Nao sera admitido a Subcontratacao dos servicos contratados.
independentemente da obrigagao da Contratada em reparar os danos causados;
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA PROTECAO DE DADOS
b) Praticar por acao ou omissao, qualquer ato que, por imprudencia, negligencia, impericia,
15.1. A CONTRATADA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protegao de Dados
dolo ou ma fe, venha a causar danos a Contratante ou a terceiros, independentemente da
(LGPD) e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislacao,
obrigacao da Contratada em reparar os danos causados.
com intuito de protegao dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
10.12. Nenhum pagamento sera feito ao fornecedor dos bens que tenha sido multado, antes que
15.2. E vedada as partes a utilizagao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da
tal penalidade seja descontada de seus haveres
execugao contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratagao, sob pena de
10.13. Na aplicacao das sancoes serao observados os procedimentos e prazos constantes nos arts.
responsabilizacao administrativa, civil e criminal.
157 a 160 da Lei n.14.133/2021.
10.14. As multas administrativas previstas neste instrumento nao tem carater compensatorio eo
15.3.As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informacoes- em
seu pagamento nao eximira a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das
infracoes cometidas
contratual, em consonancia com o disposto na Lei N 13.709/2018, sendo vedado o repasse das
informacoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigacoes legais ou para
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RESCISAO
viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO Piauí
Myi
GUARIBAS
GUARIBAS
11.1. O presente Termo de Contrato podera ser rescindido nas hipoteses previstas no art. 137 da
15.4. A CONTRATANTE ea CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos
Lei n. 14.133/2021, sem prejuizo das sancoes aplicaveis.
fundamentais de liberdade e de privacidade eo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que.
o direito a previa e ampla defesa
a) o tratamento de dados pessoais dar-se-a de acordo com as bases legais previstas nas
11.3. A extingao determinada por ato unilateral e escrito da Administragao acarreta as seguintes
hipoteses dos arts. 7, 11 e 14 da Lei No 13.709/2018, as quais se submeterao os servigos, e
consequencias, sem prejuizo das sangoes previstas neste contrato e na Lei no 14.133/2021:
para propositos legitimos, especificos, explicitos e informados ao titular;
11.3.1. Assuncao imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por
b) o tratamento seja limitado as atividades necessarias para o alcance das finalidades do
ato proprio da Administracao;
servico contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria,
11.3.2.Ocupacao e utilizacao do local, das instalacoes, dos equipamentos, do material e do
no exercicio regular de direito, por determinacao judicial ou por requisicao da Autoridade
pessoal empregados na execucao do contrato e necessarios a sua continuidade;
Nacional de Protecao de Dados -ANPD
11.3.3. Retengao dos creditos decorrentes do contrato ate o limite dos prejuizos causados ac) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento,
Administragao Pablica e das multas aplicadas.
indispensaveis a propria prestacao do servico, esta sera realizada apos previa aprovacao da
11.4. O termo de rescisao sera precedido de Relatorio indicativo dos seguintes aspectos, conforme
CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtencao e gestao. Os dados
o caso
assim coletados so poderao ser utilizados na execucao dos servicos especificados neste
contrato, e em hipotese alguma poderao ser
r compartilhados ou utilizados para outras
11.4.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
finalidades. Eventualmente, podem as partes convencionar, por escrito, que a
11.4.2. Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
CONTRATANTE sera responsavel por obter o consentimento dos titulares;
11.4.3. Indenizacoes e multas.
d) os sistemas que servirao de base para armazenamento dos dados pessoais coletados seguem
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DOS CASOS OMISSOS
um conjunto de premissas, politicas e especificacoes tecnicas, devendo estar alinhados com a
12.1. Os casos omissos serao decididos pela CONTRATANTE, mediante previa manifestacao da
legislacao vigente e as melhores praticas de mercado;
Procuradoria-Geral do Município, segundo as disposic8es contidas na Lei no 14.133/2021, ee) os dados obtidos em razao deste contrato serao armazenados em um banco de dados seguro,
demais normas federais e municipais de licitagoes e contratos administrativos e, subsidiariamente,
com garantia de registro das transacoes realizadas na aplicacao de acesso (log), adequado
segundo as disposicoes contidas na Lei n 8.078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas
controle baseado em funcao (role based access control) e com transparente identificacao do
e principios gerais dos contrato
perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA VIGENCIA E DO PRAZO DE EXECUCAO
de cada transacao ea franca apuragao, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o
compartilhamento desses dados com terceiros;

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLV 378 Myt. GUARIBAS ESTADO DO Piauí Ty Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GUARIBAS ESTADO DO Piauí. Prefeitura Municipal DE GUARIBASS CNPJ. 01.612.576/0001-72 Soet e "Wertha ot e.1) no caso de haver transferencia internacional de dados pessoais pela CONTRATADA, para atender ao disposto acima, esta garante que: e.1.1) a legislagao do pais para o qual os dados foram transferidos, asseguram o mesmo nivel de protecao que a legislagao brasileira em termos de privacidade e proteao de vigor e tambem no atendimento de requisigoes e determinacoes do Poder Judiciario, Ministerio Publico, Orgaos de controle administrativo. 15.8. As partes responderao administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos dados, sob pena de encerramento da relagao contratual, em vista de restrigao legal prevista no ordenamento juridico brasileiro; patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em. decorrencia da execucao contratual, por inobservancia a LGPD. e.1.2) os dados transferidos serao tratados em ambiente da CONTRATADA; e.1.3) o tratamento dos dados pessoais, incluindo a propria transferencia, foi e continuara 15.9. Em atendimento ao disposto na Lei N 13.709/2018 - Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD), a CONTRATANTE, para a execucao do servigo objeto deste contrato, tera acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: numero do CPF e do a ser feito de acordo com as disposigoes pertinentes da legislagao sobre protecao de dados aplicavel e que nao viola as disposigoes pertinentes do Brasil; e.1.4) oferecera garantias suficientes em relacao as medidas de seguranga tecnicas e RG, endereco eletronico, e copia do documento de identificacao. 15.10. A criterio do Encarregado de Dados da CONTRATANTE, a CONTRATADA podera ser provocada acolaborar na elaboracao do relatorio de impacto a protegaio de dados pessoais (RIPD), organizativas, e as especificara formalmente ao contratante, nao compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros; pessoais. e.1.5) as medidas de seguranca sao adequadas para proteger os dados pessoais contra a conforme a sensibilidade eo risco inerente dos servigos objeto deste contrato, no tocante a dados 15.11. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em ate 24 (vinte e destruicao acidental ou ilicita, a perda acidental, a alteracao, a divulgacao ou o acesso nao autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissao por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilicito e que estas medidas asseguram um nivel de seguranga adequado em relacao aos riscos que o tratamento representa ea natureza quatro) horas, qualquer incidente de acessos naio autorizados aos dados pessoais, situagoes acidentais ou ilicitas de destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito, bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da LGPD. dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos tecnicos disponiveis e aos custos resultantes da sua aplicacao; 15.12. Encerrada a vigencia do contrato ou nao havendo mais necessidade de utilizacao dos dados pessoais, sensiveis ou nao, a CONTRATADA interrompera o tratamento e, em no maximo 30 (trinta) dias, sob instrucoes e na medida do determinado pela CONTRATANTE, eliminara e.1.6) zelara pelo cumprimento das medidas de seguranca, e.1.7) tratara os dados pessoais apenas em nome da CONTRATANTE e em conformidade completamente os Dados Pessoais e todas as copias porventura existentes (em formato digital, fisico ou outro qualquer), salvo quando necessite mante-los para cumprimento de obrigacao legal com as suas instrugoes e as clausulas do contrato; no caso de nao poder cumprir estas ou outra hipotese legal prevista na LGPD. obrigag8es por qualquer razao, concorda em informar imediatamente a CONTRATANTE que neste caso podera suspender a transferencia de dados e/ou de rescindir o contrato; 15.13. Eventuais responsabilidades das partes, serao apuradas conforme estabelecido neste contrato e tambem de acordo com o que dispe a Secao III do Capitulo VI da LGPD. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. My. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. Myr GUARIBAS ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 e.1.8) a legislagao que lhe aplicavel nao o impede de respeitar as instrugoes recebidas da CONTRATANTE e as obrigacoes do contrato e que, no caso de haver uma alteracao nesta legislagao que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigagoes conferidas pelas clausulas do contrato, comunicara imediatamente essa alteragao a CONTRATANTE, que neste caso podera suspender a transferencia de dados e/ou de GUARIBAS Referencia. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA ALOCACAO DE RISCOS 16.1. Sao de responsabilidade das partes as obrigagoes constantes neste Contrato e no Termo de rescindir o contrato; e.1.9) notificara imediatamente a CONTRATANTE sobre: qualquer solicitagaio juridicamente vinculativa de divulgagao de dados pessoais por uma autoridade CLAUSULA DECIMA SETIMA - DO FORO fiscalizadora responsavel pela aplicagao da lei, a menos que seja proibido de outra forma, como uma proibigao da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigagao 16.2. Caso as situagoes de risco venham a ocorrer, podera ser adotada a providencia a seguir: 16.2.1. Resolução do contrato quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a policial; qualquer acesso acidental ou nao autorizado. e.1.10) respondera rapida e adequadamente todas as solicitagoes de informagao da 14.133, de 2021. CONTRATANTE, relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferencia 17.1. Fica eleito o foro da comarca de Caracol -PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execugao do contrato que nao possam ser compostos pela utilizagao dos meios alternativos de prevengao e resolugao de controversias, observado o CAPirULO XII do TirULO III da Lei no e que se submetera aos conselhos da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos; assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presente. e.1.11) a pedido da CONTRATANTE apresentara as informacoes necessarias sobre o Guaribas - PI, Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente. instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferencia ou as informagoes solicitadas pela Autoridade fiscalizadora. 15.5. A CONTRATADA dara conhecimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das de 2025. obrigagoes e condig8es acordadas nesta clausula, inclusive no tocante a Politica de Privacidade da CONTRATANTE. 15.6. O eventual acesso, pela CONTRATADA, as bases de dados que contenham ou possam Joercio Matias De Andrade Prefeito Municipal de Guaribas - PI CONTRATANTE conter dados pessoais ou segredos de negocio, implicara para a CONTRATADA e para seus prepostos - devida e formalmente instruidos nesse sentido -- o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de ate 10 (dez) anos contados de seu termo final. LEILOEIRO - INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL N xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxX CONTRATADO 15.7. As partes cooperarao entre si no cumprimento das obrigages referentes ao exercicio dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Protegao de Dados em TESTEMUNHAS: Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Guaribas-Brasil. (Continua na proxima pagina)

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ARO
Uerta Uolan
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GUARIBAS
GUARIBAS
ANEXO IV
DECLARACAO DE INFRAESTRUTURA
CPF:
O (A) Senhor (a)
eiloeiro Oficial, na forma do Decreto n 21.981, de 1932, e da
Instrucao Normativa (IN) DREI/ME n 52/2022, com as alteracoes dadas pela IN DREI/ME no
74/2022 e pela IN DREi/ME n 88/2022, com registro ativo na Junta Comercial do Estado do
Piauí, sob on
portadora) do RG N
SSP/
(enderego completo), doravante denominado
CPF:
LEILOEIRO, considerando a sua selegao para atuar
inserviveis promovidos pelo Município Guaribas -- PI, DECLARA para fins de participacao no
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Guaribas-Brasil.
condigoes de oferecer instalagoes, aparelhamento e pessoal tecnico adequados a execucao
contratual, garantindo, no minimo, a seguinte infraestrutura:
a. Site que possibilite nao so a divulgacao, como a realizacao de alienacao pela internet, inclusive
ESTADO DO Piauí
com ofertas on-line, bem como possibilite a venda direta e permita a visualizacao de fotos dos
bens ofertados, as caracteristicas dos bens, editais, contatos, etc
GUARIBAS
mail ou entregues pessoalmente, informando o nome empresarial/nome, enderego, CNPJ/CPF,
RG, telefone.
c. Mecanismo que somente permita a apresentagao de oferta de valor superior a da ultima oferta,
ANEXO III
d. Sistema de logistica para transporte, armazenamento e guarda dos produtos, funcionarios para
PEDIDO DE CREDENCIAMENTO
a organizacao do deposito, e tambem no acompanhamento dos clientes em visitagao nos dias em
que antecedem as alienacoes.Do mesmo modo, a existencia de area coberta para protecao dos
O (A) Senhor (a)
, Leiloeiro Oficial, na forma do Decreto n 21.981, de 1932, e da
bens para que nao se depreciem com a acao nociva das intemperies atmosfericas, cujos cuidados,
valorizam os bens na hora da venda
74/2022 e pela IN DREI/ME n 88/2022, com registro ativo na Junta Comercial do Estado do
Por ser verdade, firmo o presente.
Piauí, sob o no
portador(a) do RG No
SSP/
e do CPF ne endereco profissional na Rua/Avenida
Guaribas-PI
de 2025.
LEILOEIRO, DECLARA, por este ato juridico, ter interesse em credenciar-se junto ao Município
de Guaribas, com o objetivo de participar dos leiloes publicos nos termos previstos pelo Edital de
Credenciamento de Leiloeiros Oficiais n 001/2025, bem como declara:
I. Ter previa ciencia e compreensao, em tempo habil e suficiente, do objeto, das clausulas e dos
Assinatura
requisitos constantes do Edital acima identificado, havendo anuencia integral as condigoes nele
Registro na Junta Comercial n:
estabelecidas;
II. Possuir experiencia profissional para alienacao, administracao ou deposito de bens;
III. Que o valor da contraprestagao compreende a integralidade dos custos para atendimento dos
Myi
ESTADO DO Piauí
direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes
GUARIBAS
na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitacao
definidos no instrumento convocatorio;
ANEXO V
IV. Que nao emprega menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e que
nao emprega menores de 16 anos, salvo os com idade a partir de 14 anos, na condigao de