Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/10/2025

DECRETO Nº 29 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.391

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

549

589

15,762.0026.1033.0000

4.4.90.51.00

700

999

100

17 .512.0019.1054.0000

4.4.90.51.00

700

999

100

CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO ROOOVIARIO

-260.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

Outras Transferências de Convênios

ou Instrumentos Congê-n&res da União

CONV. FEDERAIS

SANEAMENTO GERAL

-10.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

ou Instrumentos Congêneres da União

CONV, FEDERAIS

SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICUL T\JRA E OESENVOLVIMENTC

585

20.606.0021 .1014.0000

4.4.90.52.00

700

999 100

DESENVOLVIMENTO RURAL

-52.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

700 00

Oulra8 Tran8ferêncll:18 de Convên ios ov ln811\Jmenlo8 Congênere s dl:I Uniêo

CONV. FEDERAIS

SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE

597

598

602

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CUL T\JRA

637

638

16.541.0016.1066.0000

4.4.90.52.00

700

999

100

18.541.0016. 1088.0000

4.4.90.52.00

701

999 101

18.541.0016.2029.0000

3.3.90.39.00

700

999

100

DESENVOLVIMENTO URBANO

-10.000,00

F.R. Grupo:

700 00

Outras Transfer6nclas de Conv6nlos ou lns1rumentos Cong6neres da União

CONV. FEOERAJS

-10.000,00

F.R. Grupo:

701

Outras TransferAnclas de Convênios ou lnsln.Jmentos Cong6riere11 dos Estados

CONV. ESTADUAIS

-10.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA

F,R. Grupo:

700 00

Outras Transferência s de Convên io$ ou lnsll\Jmenl0$ Congé1"18res da União

CONV. FEDERAIS

13.392.0015.2085.0000

3.3.90.39.00

500

999 001

3.3.90.39.00

710

999

104

NOSSA CULTURA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR[OICA

Recursos não Vlnculados de Impostos

RECURSOS PRÔPRIOS

NOSSA CUL T\JRA

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JUR[OICA

Transferência Especial dos Estados

TRANSF. ESPECIAIS

-224.144,00

F .R. Grupo:

500 00

-30.000,00

F.R. Grupo:

710 00

02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE TURISMO, ESPORTE E LAZER

655

27.812.0027.1049.0000

DESPORTO AMADOR

-100.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

700

Outras Transferências de Convên ios ou Jns1rumentos Congêll8re s da União

999 100

CONV. FEDERAIS

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

RUA DEMETRIO BENTO DA SILVA

Exercíc io:

2025

DECRETO Nº 29 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.391

| 02 13 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE ELAZER | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE ELAZER | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE ELAZER |

| 660 666 | 27.812.0027.2086.0000 3.3.90.31 .00 500 999 001 27.813.0027.1045.0000 | DESPORTO AMADOR PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTISTICAS,CIENTIFICAS,DESPIF.R. Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS PRÓPRIOS DESPORTO AMADOR | -12.000,00 Grupo: 1 500 00 -100.000,00 |
| 668 | 27.813.0027.1050.0000 4.4.90.51.00 700 999 100 | DESPORTO AMADOR OBRAS EINSTALAÇÕES Outras Transferênciasde Convên ios CONV.FEDERAIS | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 700 00 Congêneresda União |

-2.051.602,56

ld:OFSBEF5BD39CF2B6

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS/PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios , com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTEIAS/PI, neste ato representado pela sua Prefeita, Ana Una de carvalho Cunha Sales CPF n2 009.808.573-SO, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT n2 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusu las seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar oS istema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DAVIGtNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuí zo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Murici dos Portelas, 20 de outubro de 2025

Ana Una de Carvalho Cunha Sales

Prefeita do Município de Murici dos Portelas/PI

Art i go 3o .Este decr eto entra em vigor na dat a de sua publicação .

NOVA SANTA RITA, 01 de setembro de 2025

HELI MARQUES DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 008.303.453-<11