Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/08/2025

1 DOM - T eresina - Ano 2025 - nº 4.083 Segunda-feira, 25 de agosto de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Atos do Poder Executivo

¨PODER

Ano 2025 - Nº 4.083 - 25 de agosto de 2025

CONSIDERANDO que, em 23 de julho de 2025, verificou-se nova paralisação dos serviços de limpeza e conservação urbana, desta vez decorrente da mobilização dos caminhoneiros contratados pelo referido Consórcio, os quais alegaram atraso de aproximadamente três meses no pa -gamento pelos serviços prestados, resultando na suspensão total das atividades de coleta de resíduos domiciliares;

CONSIDERANDO a decisão proferida em 24 de julho de 2025 nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 008310476.2025.5.22.0000, pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, a qual reconheceu a extrema gravidade da situação decorrente do des -cumprimento contratual pelo Consórcio Recicle/Aurora, notadamente pela retenção indevida de valores destinados ao pagamento de salários e serviços quarteirizados, o que culminou na paralisação total da coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de Teresina, gerando risco iminente à saúde pública e à salubridade ambiental, situação qualificada como fato notório e de repercussão coletiva;

CONSIDERANDO que a greve dos prestadores de serviço oca -sionou o não recolhimento de toneladas de resíduos sólidos urbanos em diversos bairros da capital, com impacto direto na salubridade ambiental, na saúde pública e na qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO que a interrupção reiterada dos serviços de limpeza urbana configura situação de grave comprometimento da continui -dade de um serviço público essencial, caracterizando risco iminente à saúde coletiva, à higiene pública e ao meio ambiente urbano;

CONSIDERANDO que a situação descrita reveste-se de urgên -cia e excepcionalidade, justificando a adoção de medidas administrativas imediatas com vistas à garantia da regularidade da coleta de resíduos sólidos e à contenção dos efeitos deletérios decorrentes da paralisação dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO que a Empresa Teresinense de Desenvolvi -mento Urbano - ETURB, órgão municipal responsável pela execução da política pública de limpeza urbana no Município de Teresina, conforme determinação legal posta pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, vem adotando providências administrativas para viabilizar, dentro dos limites legais, a regularização dos serviços por meio de processos de contratação emergencial, bem como de processo administrativo definitivo de contratação com fundamento na legislação pertinente e diante da situação crítica vivenciada

CONSIDERANDO que tal processo administrativode contrata -ção emergencial foi, por diversas vezes, suspensos e posteriormente retomados por força de decisões judiciais, o que tem causado entraves opera -cionais e administrativos à continuidade e regularização plena dos serviços de limpeza urbana, em especial a decisão proferida em 15 de maio de 2025, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0825274-49.2025.8.18.0140, pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, que determinou a imediata suspensão da Contratação Direta nº 90001/2025 - ETURB/PMT, impedindo a continuidade do procedimento até a conclusão do processo licitatório definitivo, e ainda, nova decisão judicial proferida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina em 03 de junho de 2025, reiterando a suspensão da contratação direta sob o fundamento de que o Município de