Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/01/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Termo de Adjudicação Processo Nº 001/2024

Data: 16/01/2025

Após análise da documentação apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo, adjudico as empresas vencedoras conforme indicado abaixo:

FORNECEDOR:

HIGILAR CONSTRUCOES L TDA

LOTE/ITEM

01 Pavimentação de Estradas Vicinais

QTD:

FABRICANTE/MARCA VALOR UNIT.

226.272,55

VALOR TOTAL:

20.480.650/0001-99

QTD

VALOR FINAL

226.272,55

226.272,55

VALOR GERAL:

226.272,55

3. CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
2. 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observaçã oe recebimento do objeto constam no Projeto Básico, anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
4. 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA -PREÇO (art. 92, V)
6. 5.1. O valor total da contratação é de R$ 226.272,55 (Duzentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos)
7. 5.2. No valor acima estão incluldas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .
6. CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)
9. 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)
11. 7.1. Os preços inidalmente contratados são fixos e irreajustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
12. 7.1.1. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais elaboradas com base no SINAPI OUTUBRO/2023 Sem desoneração ; SEINFRA 028 Sem desoneração ; Orse OUTUBRO/2023; Sicro OUTUBRO/2023 - Sem desoneração.
13. 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INCC, exclusivamente para as obrigações Iniciadas e concluí das após a ocorrência da anualidade.
14. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mlnimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
15. 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a lmportãnc la calculada pela ú ltima variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).
16. 7.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
17. 7.5. Nas aferições finais, o(s) lndice(s) ulilizado(s) para reajuste será(ão ), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
18. 7.6. Caso o(s) índice(s) estabe lecido(s) para reajustamento venha(m) a ser exlinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

CONTRATO

(Processo Administrativo n· 001 .000689/2024)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.2001/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, POR INTERMÉDIO DO (A) SECRETARIA DE OBRAS E HIGILAR CONSTRUÇÕE S LTDA.

O município de FRANCISCO AYRES-PI. por Intermédio do(a) Secretaria Municipal de Obras, com sede no(a) Rua José Ferreira, nº 387, Centro, na cidade de Francisco Ayres /Estado PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.554.075/0001-09, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeita Municipal, Eugênia de Sousa Nunes, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) HIGILAR CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.480.650/0001-99, sediado(a) na Rua Quintino Bocaiuva no 958, Centro, CEP 64340-000, na cidade de Castelo do Piauí doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por LUCIANA CARVALHO SILVA MIRANDA, sócia administradora, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 001.000689/2024 e em observãncia às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. e demais legislação aplicável , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato. decorrente da Concorrênc ia Eletrônica n. 001 /2024, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO (art. 92, 1 e li)
2. 1.1. Objeto da contratação: Serviços de pavimentação de estradas vicinais.
3. 1.2. Vinculam esta contratação, Independentemente de transcrição:
4. 1.2.1. O Projeto Básico;
5. 1.2.2. o Edital da Licitação ;
6. 1.2.3. A Proposta do contratado;
7. 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
8. 1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global por lote.
2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGtiNCIA E PRORROGAÇÃO
10. 2.1 . O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabfveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.