Município: Pavussu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/02/2025


Lei nº 14.133 de OI de abril de 202 1:

Art. 75. É dispensáve la licitação :

II -para contratação que envolva valores inferiores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

- O Valor foi atualizado para R$ 62. 725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de RS 45.446,65 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), por todo o perí odo da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações técnic as dos serviços apresentados no presente Tenno de Referência foram extraídos de cotações realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serã o realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referênci at salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessária s para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do serviço, este deverá estar em conformidade com o Termo De Referê ncia, cabendo ao funcionãrio responsáve l pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconfonnidade com as especificações aqui mencionados.
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO , FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNICIPIO.

PORT ARlA n·. 64/2025.

Prefeffura Municipal de Pavussu

CNP J nº 01 .612.679 /0001-32 1tva JOM Sahldono da sewo. ri> 'tU, c...o. CIP 64...\_..,, PGW\.INV·"""' Confoto: E·mal: p,mtt,,rq pylli!::ra9l,ç901 I thqnç9'g ~ çpm PODER EXECUTIVO

"Dlspi}e sobre a deslgnaçiJo de servidor contratado e dá outras providí!n cias."

- O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, · WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. t· -NOMEAR o Sr. JUSCELINO MIRANDA DE OLIVEIRA. portador do CPF nº. 205.551.723-68, para exercer o cargo comissionado de DlRETOR pE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, portador do RG nº. 56.867.140-6 SSP/SP, para exercer as funções de FISCAL DE OBRAS também junto a SECRETARIA MUNIC[PAL DE OBRAS, sem adição aos valores já contratados.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor com efeito!I retroativos a 02 de janeiro do ano de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu. em IO de Fevereiro de 2025. REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

=:---:,..\_

WININCIUS VIIAN0VA DE MIRANDA PREFEITO MUNIOPAL • CPF n•. 670.494.863-53

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LAYNN CHRISTINE DE MEDEIROS Secretaria Municipal de Govemo

Numerada. registrada e publicada a presente Portaria. no mural da Prefeitura. aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois vinte e cinco. bem como encaminhado a imprensa oficial dos Municípios.