Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/11/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIX

ESTADO DO PIaUiE
CORVTERNO
URUGUI
Prefeitura Municipal DE URUCUiE
CNPJ:06.985.832/0001-90
Secretaria de Governo
Decreto no 548, de 12 de novembro de 2025
ERRATA
A Comissao de Contratagao da Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí-PI/PmTp, torna publica a
especificamente no que concerne a declaragao de ponto
RETIFICACAO da Portaria do Fiscal de Contrato no 162/2025/PMTP, publicado na data de 12
facultativo para o dia 21 de novembro de 2025 e da

outras providencias.
passara a ter a seguinte redagao: ONDE SE LE: Fiscal do Contrato no 162/2025, LEIA-SE:
Fiscal do Contrato no 337/2025. Para maiores informagoes, contactar a Comissao de Contratagao,
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuig8es que Ihe sao
por meio do enderego eletronico: cpltamborildopi@gmail.com.
conferidas pelo Artigo 71, incisos lV e Vl, da Lei Organica do Município, e atendendo ao imperativo
de reconsideragao administrativa motivado por alteragao superveniente no quadro economico-
financeiro e operacional da municipalidade,
Tamboril do Piauí-PI, 13 de novembro de 2025
cONsiDeRANDo que o Executivo Municipal, apos rigorosa analise das condicionantes
macroeconomicas e micros setoriais que impactam diretamente a prestacao de servigos essenciais
Luis Andre Idalino da Silva.
a populagao, e pautando-se nos deveres de transparencia, legalidade e eficiencia que regem a
Comissao de Contratagao
Administragao Publica, resolve expedir o presente Decreto.
cONsIDERANDo que a Administragao Publica, em todas as suas esferas, esta vinculada ao
principio constitucional da Continuidade dos Servigos Publicos, conforme doutrina e legislagao
Visto:
vigentes, exigindo que as interrupgoes de expediente sejam medidas de carater excepcional e
justificadas por razoes estritamente convenientes e oportunas, conforme a conveniencia
Glauert Coelho Almeida
administrativa discricionaria do gestor publico, desde que devidamente motivada pelo interesse
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí-PI
coletivo sobre o interesse individual.
cONsIDERANDO que o Decreto Municipal n 460, de 08 de janeiro de 2025, ao estabelecer
calendario de feriados e pontos facultativos para o exercicio de 2025, declarou o dia 21 de

novembro (sexta-feira) como Ponto Facultativo, emendando-o ao feriado do Dia Nacional da
Consciencia Negra, celebrado em 20 de novembro (quinta-feira), visando promover a otimizacao
logistica ea
PREFEITURADE
consIDeRAnDo, todavia, que o cenario fatico e orcamentario que balizou a edigao do
Simplicio Mendes
Decreto primario sofreu substancial alteragao no curso deste segundo semestre de 2025,
CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR
notadamente em decorrencia do aumento imprevisto e consideravel da demanda por servigos de
saude primaria no Município, exigindo a plena mobilizagao dos servidores lotados nas Unidades
Basicas de Saude, nos postos de atendimento descentralizados e nos setores de vigilancia
epidemiologica e sanitaria, sem a possibilidade de quaisquer descontinuidades ou redugoes de
EXTRATO DE CONTRATO
jornada, mesmo por periodo de poucas horas.
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 038/2025. OBJETO: CONTRATACAO
cONsiDeRANDo ainda a necessidade de intensificacao das atividades de arrecadacao
Municipal, em virtude da imprescindibilidade de fechamento e consolidagao de balancetes fiscais e
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE VEiCULOS PARA
da execugao de programas de recuperagao economica e de projetos cujos prazos legais se
avizinham, o que torna intoleravel qualquer paralisagao ou flexibilizagao da jornada de trabalho nos
BENEFICIO DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE SIMPLiCIO MENDES - PI.
FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE

SIMPLICIO MENDES - PI. CONTRATADO: VIATUR TRANSPORTES LOCACOES E
SERVicOs LTDA, inscrita no CNPJ sob o numero 24.033.613/0001-93.
cONsIDERANDo que a revogagao de um ponto facultativo previamente estabelecido
CONTRATO N: 01.1211/2025. VALOR GLOBAL D0 CONTRATO: R$ 167.886,66
caracteriza um ato legitimo de autotutela da Administragao, permitindo que o gestor reavalie e
(cento e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis
corrija suas decisoes quando o interesse publico assim o exige, demonstrando um compromisso
centavos). DATA DE ASSINATURA: 12/11/2025. VIGENCIA: 12/11/2026.
SIGNATARios: Marcio Jose Pinheiro Moura, pela contratante e Jesse Vinute Silva
cONsIDERAnDO, por fim, que a medida de revogagao ora proposta ea que melhor atende a
Filho, pela contratada
finalidade publica, pois mitiga o risco de desassistencia e assegura que as pastas cruciais do
Município (Saude, Educagao, Arrecadagao e Servigos Urbanos) mantenham fluxo integral de
trabalho, garantindo a tempestividade das acoes governamentais ea efetivagao das politicas
publicas voltadas ao bem-estar da populagao uruguiense
DECRETA:

Art. 1 Fica expressamente REVOGADO o Artigo 2 do Decreto Municipal n2 460, de 08 de
janeiro de 2025, exclusivamente na parte em que declarava Ponto Facultativo para as repartigoes
JRUCR
publicas do Poder Executivo Municipal de Urugui no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUGUIE
Art. 2 Determina-se, em decorrencia da revogagao disposta no artigo anterior, que o dia 21
de novembro de 2025 tera expediente normal de trabalho, com a presenga obrigatoria de todos
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piau
os servidores e empregados publicos em seus respectivos locais de exercicio.
PREGAO ELETRONICO N 90010/2025- SRP
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto nao altera o teor do inciso X do Artigo 2o do
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 110/2025
Decreto Estadual n23.520, de 03 de janeiro de 2025, mantendo-se FERlADO o dia 20 de novembro
de 2025, data em que se celebra o Dia Nacional da Consciencia Negra, ressalvadas as disposigoes
RETIFICACAO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE ATA COMPLEMENTAR REGISTRO DE PRECOS - No

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Id:10EF337603C13239, FLS. 378 - EDICAO VCCCXXXV.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ONDE SE LE:EXTRATODE ATA DE REGISTRODE PRECOSN033/2025
Urugui-PI, 12 de novembro de 2025.
LEIA-SE: EXTRATO DE ATA COMPLEMENTAR DE REGISTRO DE PRECOS N 032/2025
Urugui-Piauí, 12 de novembro de 2025
ilberto'Gongalves Silva Junio
PREFEITO Municipal
Japo Santona

lago de Sousa Santana
que circulou no dia
de 2025.
Presidente da Comissao de Contratagao-CC