Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

E SILVA ·Prefeito·

pmda202S2028@hotmail.com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-P[ AV. JOAQUIM AMÂN CIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-4S

LEI Nº. 394/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

"Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE DO PIAUÍ,

Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público , os órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

- I· Os cargos, a quantidade de vagas eo valor da remuneração mensal serão de acordo com o anexo 1, desta Lei.
- liOs contratados por tempo determinado poderão ser por até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período ;
- 111As contratações mencionadas no presente artigo só poderão ser feitas após a convocação de todos os candidatos classificados em concurso público nos respectivos cargos, e ainda vigente;
- Art. 2° · Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a necessidade temporár ia quando:
- 1 Os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública , ou;
- li -Os serviços forem de natureza transitória;

pmda20252028@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVEROE-Pl AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, 5/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ; 0 7.102.106/0001-4 5

Art. 3° O vencimento do pessoal contratado com fundamento nesta Lei será fixada:

- 1 Na contratação para atividades concernentes a cargos já efetivos. o valor da remuneração não poderá ser fixado em importância superior ao valor da remuneração devida aos servidores das mesmas categorias, podendo a administração fixar o utros valores de acordo com a necessidade administrativa, desde não inferior ao mínimo legal;
- li Para efeitos deste artigo, n ã o se consideram as vantage ns dena tureza indiv idual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
- Ili No caso de contratação para o exercício de atividades estranhas àquelas relativas aos cargos efetivos, a remuneração dos contratados te mpora riamente de verá ser fixada com base na contraprestação paga no mercado de trabalho para remunerar atividades idênticas ou assemelhadas, observando também os valores pagos a nível regional;
- Art. 4° Os servidores contratados pelo regime desta Lei s ubmeter-se-ão , ao regime do direito público , derrogatório e exorbitante de direito privado, sendo admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura de pessoal do Município, o bservado o seguinte:
- 1 Inexistência de vínculo empregatício ou estatu tár io com a Administração Municipa l;
- li Inexistê nc ia de estabilidade de qualquer tipo, dos contratados;
- Ili Sujeição absoluta dos contratados aos term os desta Lei, do Contrato e das normas pelas pela Administração:
- IV Possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, sempre que se configurar desnecessá ria a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas d isciplina res, sem direito a qualquer indenização , sendo, assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 5° desta Le i.
- Art. 5° - São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei:
- 1 -Percepção de remuneração ajustada. não inferior ao mínimo legal;

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVEROE-PI

AV. JOAQUIM AMÂ NCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVEROE·PI CNPJ: 07.102.10 6/0001-45

- li -Para a concessão dos demais direitos, deverá ser observado a especialidade de cada caso, previsto de forma específica em cada contrato;

Parágrafo único Os servidores temporários terão descontado de sua remuneração a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social e para o Imposto de Renda retido na fonte. se cabí vel.

Art. 6° Os contratados nos te rmos desta Lei não poderão :

- 1 Receber funções, a tribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato;
- li Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição , para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
- Ili Faltar ao serviço. sem motivo justificado, sob pena de desconto na remune ração, da quantia equiva lente aos dias faltados.

Parágrafo Único -A inobservância do disposto nos incisos Ie li deste artigo Implicará na rescisão automática do contrato.

- Art. 7° O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Le i será contado para fins previdenciários .
- Art. 8° - Re vogam-se as disposiçõ es em contrário ap resente Lei.
- Art. 9° Esta L ei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI , 23 de outubro de 2025

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA

-Prefeito - pmdaZOZ52028@hoLmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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ANEXO 1

1CARGOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . LEI Nº. 394 DE 23 DE OUTBRO DE 2025,

| CARGO | QUANTIDADE DE VAGAS | REMUNERAÇAO MENSAL |

| MEDICO | 02 | R$ 11 .000,00 |
| DENTISTA | 06 | R$ 3.000,00 |
| ENFERMEIRO | 05 | R$ 2.500,00 |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 15 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| TECNICO EM SAUDE BUCAL | 03 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| FARMACEUTICO | 01 | R$ 2.500,00 |
| NUTRICIONISTA | 01 | R$ 2.500,00 |
| FISIOTERAPEUTA | 04 | R$ 2.500,00 |
| PSICÓLOGO | 06 | R$ 2.500,00 |
| ASSISTENTE SOCIAL | 03 | R$ 2.500,00 |
| FONOAUDIOLOGO | 02 | R$ 3.000,00 |
| PSICOPEDAGOGO | 02 | R$ 2.500,00 |
| TERAPEUTA OCUPACIONAL | 02 | R$ 3.000,00 |
| VISITADORA DO CRIANÇA FELIZ | 07 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| OPERADOR DE SISTEMA | 01 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA | 06 | 01 (UM) SALARIO MINIMO |
| OPERADOR DE MAQUINA | 02 | R$ 2.200,00 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, 23 de outubro de 2025

Assinado de foona digital por WAUACE RAMON UJ'EE LVA:670n803368 - ,..;;,,· 20zs.10.2◄ 11,is,oo-0J'1X7

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA -Prefeito -

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ : 07.102.106/ 0001-45

Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

WALLACE RAMON CAFEE

Assinado de fama digital por WAUACE RAMON CAFE E 67onsoJ368

0aoos, 202s.10.2, 11,1s,21-0J'OO

WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA

- Prefeito - pmda20252028@hotmail.com

~B<rº Y.l!ffill;i!?.E

PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVERDE-Pl AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEI RO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-Pl CNPJ: 07.102.106/0001-45

LEI Nº. 395/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

" Dispõe sobre as regras, diretrizes e medidas disciplinares relac ionadas à proibiçã o do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como do acesso às redes soc1a1s e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas Unidades Escolares da Rede Públlca Municipal de Ensino de Dirceu Arcoverde-PI e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE DO PIAUÍ, Estado do Piaul, no uso de suas a tribuições legais , faço saber que a Gamara Municipal aprovou eeu san c iono a seguinte Le i: Art. 1° Fixa as regras, diretrizes e medidas disciplinares relacionadas à p roibição do u so de ce lulares eo utros dispositivos e letrô nicos, bem com o do acesso às redes sociais e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas unidades escolares da rede públi ca m unicipal de ensino de Dirceu Arcoverde. Art. 2° -Consideram-se dispositivos eletrônicos, para os fins desta lns truçao No rmativa, equipamentos com acesso à inte rnet, com o celulares, tablets, notebooks, relógios inteligentes e similares. Art. 3° É proibido ou so de dispositivos e le trô nicos pelos a lunos dura nte o período escolar, salvo n as seguintes situações : 1 -Atividades pe dagó gicas previamente p lanejadas ea utorizadas pe lo professor. Educacional

- li Necessidade ide ntificada em Pla no de Atendimento Especializado (PAEE) para a lunos com deficiência .

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- Art. 4° - Os dispositivos e le trô nicos deverão ser armazen ados durante todo o
- horário escola r, conforme protocolos de finidos pelo estabelecim e nto de en sino. §1°. Os protocolos de que tra ta o caput d everã o ser a mpla me nte divulgados para ac omunidade escolar e contemplar as seguintes informações: 1 Identificação e registro dos dispositivos e letrôn ic os em banco de dados, incluindo o nome do a luno, responsá ve le outros dados adic io n ais re levantes. li Horário sel ocais para o armazename nto e devolução dos dispositivos eletrônicos. §2°. Exce p cionalmente, na hipótese de inexistir local a dequado para oa rmazena me nto, os dispositivos e letrônicos poderão ser ma ntidos n as mochilas dos a lunos, d esde que devidamente desligados. Art. 5° Fica vedado o acesso às redes sociais. aplicativos de mensagens e jogos e le trô nicos durante o período escola rn os dis positivos e letrô nicos e computadores próprios e da escola. exceto quando autorizado como recurs o didáti co. Parágrafo único : A unidade escola r deverá implementar medidas para restring ir o acesso à inte rnet por meio de redes Wi- Fi institucionais, exceto para fins edu cacionais previamente aprovados. Art. 6° Od escumprimento das regras desta Instrução Normativa acarretará medidas disciplinares progressivas. observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade: 1 Prime ira infração: Advertê n cia verbal pelo professor. Registro de ocorrência . II Segunda infração: 1 ª A dvertência escrita pela gestão escolar. Re união de orientação na presen ça dos pais ou responsáve is . III T erceira infração:

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