Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/02/2025

GESTÃO 20211-2028

DECRETO N2 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Regula o procedimento administrativo no âmbito do poder público municipal de Baixa Grande do Ribeiro para delegar poderes e reconhecer os limites e confrontações de áreas públicas rurais e urbanas o PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgãnlca Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da gestão pública de regularizar e formalizar procedimentos simplificados, eficientes e eficazes para a análise e demarcação de limites e confrontações no âmbito do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI;

CONSIDERANDO que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a delegação de poderes eo escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais, bem como as atribuições dos gestores públicos, inclusive em face do volume de documentos gerados, recomendando a delegação da atribuição para assiná- los, e;

CONSIDERANDO que a descentralização administrativa objetiva assegurar rapidez às decisões , tornando-se mais célere o atendimento aos pleitos da comunidade, DECRETA:

- Art. 1v Para efeitos de organização e funcionamento da Administração Municipal, fica definido o procedimento simplificado para emissão de Titulo de reconhecimento de posse definitivo, Certidão de Reconhecimento de Limites e Confrontações no Município Baixa Grande do Ribeiro PI, previstos no presente Decreto, com responsabilidade do profissional técnico, objetivando sua desburocratização .
- Art. 21 Fica delegado ao Secretário Municipal de Tributos e Arrecadação , o Sr. Jarbas Gomes de Sousa Filho CPF -183.617.573-68, matrícula municipal n2 279031, a responsabilidade pela análise e emissão das Declarações de Limites e Confrontações deste/Município .
- Art. 31 Enquadram-se nos termos deste Decreto os imóveis públicos municipais, como Ruas, Avenidas, Estradas Vicinais, Imóveis Urbanos e Imóveis Rurais de propriedade e posse do município .
- Art. 42 Os pedidos de Declaração de Limites e Confrontações deverá ser instruído , através de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acostada toda a documentação que comprova seus limites, que encaminhará ao setor competente da Administração para análise técnica .

Art. 5" -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí , 30 de Janeiro de 2025.

GOTÃ0202S-1028

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

ART. 74, INOSO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNIOPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO • PI

CNPJ Nº. 41.522.178/0001·80

ENDEREÇO : PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, Nº 2222 - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO- PI.

CONTRATADO:

PERTILE ENGENHARIA LIDA

CNPJ Nº 53.130.353/0001-72

ENDEREÇO: RUA JOSÉ DIAS, 01 - SANTA LUZIA, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR DE ENGENHEIRO CNIL PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRAS PARA ATENDER AS NESSIDADES DA SECRETARIA MUNIOPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BAIXA GRANDE DO.RIBEIRO-PI.

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE R$ 113.520,00 (CENTO E TREZE MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), SERÁ PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUNALENTE MENSAL DE R$ 9.460,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS).

GESTOR DE CONTRATO: ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO, CPF Nº 055.801.833-53

PRAZO DE VIGENCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA: 08 DE JANEIRO DE 2025.

OUTÃ02025-2028

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo oº 006/2025 lnexigibilidade de Licitação oº 006/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR DE ENGENHEIRO CML PARA ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRAS PARA ATENDER AS NESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.O GONÇALVES - PI, em favor de PERTILEENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 53.130JS3/0001-72, no valor total de R $ 113.520,00 (cento e treze niil,quinhentos e vinte reais) e será pago ao contratado o valor equivalente aR$ 9.460,00 (no\_ ve mil, quatrocentos e sessenta reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso III, alíneas "a", "b'' e "c", da Lei Federal n º. 14.133/2021.

Prefeito Municipal

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 08 de janeiro de 2025

JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal