Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/02/2025

1 d: 1519043 B4F CB8906

GESTÃO 2025-2028

LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a implantação de Monitoria Escolar para atividades culturais, artísticas e esportivas na rede municipal de ensino de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências ."

- A Secretaria Municipal de Educação de Baixa Grande do Ribeiro-PI apresenta, à consideração da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
- Art. 1° Fica instituído o Programa de Monitoria Escolar no âmbito da Rede· Municipal de Ensino de Baixa Grande do Ribeiro, permitindo a participação de alunos e membros da comunidade com habilidades em música , dança, futsal, teatro, entre outras, como monitores de atividades culturais, artísticas e esportivas.
- Art. 2° - O Programa de Monitoria Escolar terá como objetivos:
- 1 Estimular a prática de atividades · culturais, artísticas e esportivas entre os alunos;
- II Promover a inclusão social por meio de atividades culturais, artísticas e esportivas;
- III - Proporcionar a troca de conhecimentos e experiências entre os monitores e os alunos;
- IV -Fomentar o engajamento da comunidade nas atividades escolares, fortalecendo os laços entre a escola ea sociedade;
- IV - Contribuir para o desenvolvimento de habilidades e talentos dos alunos;
- V - Promover a inclusão ea diversidade nas atividades desenvolvidas.
- VI - Garantir que as atividades estejam alinhadas ao planejamento pedagógico das escolas.
- Art. 3° Os monitores serão responsáveis pela orientação e condução de turmas em atividades complementares, recebendo uma remuneração mensal de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por 20 aulas mensais.
- Art. 4º Poderão atuar como monitores:
- 1 Alunos da Rede Municipal de Ensino que comprovem habilidades nas áreas propostas e possuam bom desempenho escolar;
- II Membros da comunidade local com conhecimentos técnico s ou práticos nas atividades indicadas.
- Art. 5° A seleção dos monitores seguirá os seguintes critérios :
- I Inscrição junto à Secretaria Mwiicipal de Educação, mediante apresentação de documentos e comprovação de habilidades;
- II Análise de currlculo e/ou entrevista realizada por comissão especialmente designada;
- III Prioridade para moradores de Baixa Grande do Ribeiro.
- Art. 6° Os recursos para a execução deste programa serão oriundos do orçamento municipal, sendo vedado o uso para outras finalidades.
- Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela regulamentação e implementação do programa, podendo expedir normas complementares para seu funcionamento.
- Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA RANDE DO RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÍS DE FEVEREIRO VINTE E CINCO).

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INOSO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025

INEXIGIBIUDADE DE UOTAÇÃO

Nº. 019/2025

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO- PI CNPJ N°. 02.799.218/0001-83

ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

CONTRATADO:

THAUA Roo-IA DE SOUSA

CPF 060.622.201-40

FONTE DE RECURSOS: f.'MSIFP.MIICMSE; OUTRO$ REOJRSOS· PRôPRI.OS DO MUNICIPIO PAGAMENTO: O VALOR· TOTAL DO ' CONTRATO DE R$ 96:fiYO;àQ. lNOVENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA ~ E 9i:t"ENTA ctt{TAVOS), SERÁ PAGO AO <X>NTRATADO O VALOR EQUNALENTE MENSAL DER$ 5;765;79 (CINCO MJ(; SETECENTOS E SESSÉNTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTÀVÓS}E · SERÁ REPASSADO O CóMPi..EMENTO 00 PISO NO VALOR EQUNALENTE MENSAL DE Rf 2:290,11 (OOiS:Mii.,°\_'.~ oiE ~A REAIS E ONZE CENTAVOS), ENQUANTO HOUVER REPASSE DO G0VeRN0 ~ '. · .• '

GESTOR DE CONTRATO:

ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA; CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF Nº 956.983.103-00

PRAZO DE VIGENCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA: 10 DE JANEIRO DE 2025.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n· 027 /2025 InexiglblUdade de Licitação nº 019/2025

Considerando o eX{)Osto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribui~ões que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRA, PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES DA ESTRATÍGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIANO FERREIRA, NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, em favor de THALIA ROCHA DE SOUSA, CPF 11'41.622.201-40, no valor total do contrato de R$ 96.670,80 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos). será pago ao contratado o valor equivalente mensal de R$ 5.765,79 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) e será repassado o complemento do piso no valor equivalente mensal de R$ .2.290,ll- (dois mil, duzentos e noventa reais e onze centavos), enquanto houver repasse do Governo Federal,.. com base no Art. 74, inciso m, da Lei Federal nº . 14.133/2021.

Baixa Grande do\_ Ribeíio (Pl), 1 O de jàneifQ de 20Í~

JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal