Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/05/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

12.2. O presente REGISTRO DE PREÇOS será cancelado, no lodo ou em parte, por alo unilateral da Adnnslração , quando configuradas as hipóteses referidas no§2' Arl. 13da L ei nº. 14.133/2021 bem como disposiçõesdollecteto Municipal nº 01412022; 12.3.Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias (iteis contados do recebimento da Notificaçao respectiva; 12.4.0 presente REGISTRO DE PREÇOS podera ser cancelado mediante solicitaçao do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as e,õgências do instrumento oonvocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo do cumprimento da avença,

- devidamente comprowdo.

- 13.2. Os casos omissos serão resoMdos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133/21 .

14. P2.Elll!.Q

- 14.2.As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emidio Estado do Piaui, da qual. este Município é tem10, como o único rompetente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante da presente Ata, renunciando,

expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.

- 14.3. E . por estarem de pleno acordo, finnam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, para um úníco efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subsaitas para que produzam seus efeitos.

Sebastião Leal (PI), 21 de maio de 2025.

Livio Maia da F onseca p/ AUTO POSTO APARECIDA L TOA Fornecedor

TESTEMUNHAS:

ESTADO DO PIAU(

ATA QE REGISTRO QE PREÇOS N" 01612025 PROCESSO AQMINISJ8AIIYQ N" Q4312Q25 PREGAo ELETRôNJço N" OJ 3(2025

ADs 21 (vinte e um) de maio de 2025, presentes de um lado o presentes Município de SEBASTIÃO LEAL PI, inscrita no CNPJ/MF sob on' 01 .612.610/0001-09, com sede Rua São José Nº 56, Bairro Centro, representado pelo Senhora MANOELINA DE SOUSA BORGES, Prefeita Municipal, brasileira, casada, portadora do CPF n'. 420.928.253-72 e RG n· 1176.237 SSP-PI, simplesmente denominado ANUENTE, e de outro aa emprna POSTO ALIANÇA LTDA, com sede na Rod. Pl-04 (BR 343), N' 2684. Meladão, FLORIANO-PI, insaita no CNPJ sob oN' 26.654.974/0001-82 , representado pelo Sr. Bergibaldo Barbosa Bezerra, brasileiro.casado, Empresário, portadordo CPF N' 767.780.53372, e RG n' 1.618.335 SSP/PI, simplesmente denominado FORNECEDOR .. finnam apresente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), conforme decisao, exarada no Processo Licitatório nº 043/2025, referente ao Pregio Et.tr6nico nº 013/2025, para Registro de Preço(s) por um período de 12 (doze) meses para Registro DE AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTlvEIS (GASOLINA COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULO$ UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SEBASTIÃO LEAL., cooforme especificações mlnimas definidas no Anexo t - do Tenmo de Referência , tudo, em confonnidadle nos t8fTI10S do Dea-eto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal n· 039/2021, aplicando-se, subsidiariamente. a Lei nº 14.13312021, e as exigências estabe~as neste Edital.

1.. QOOBJETO

- 1.1. Contratação de empresa para Registro de preços na AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE COMBUSTlvEIS (OASOLINA COMUM) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULOS UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS, MUNICIPAIS DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL DESTE MUNICIPIO DE SEBASTIÃO LEAL, conforme :0pecificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos;
- 1.2. A existência de preços registrados nao impede que a Administração efetue cootrataÇÕOS diretas, sempre que julgar oonvenlente e oportuno, por meio de processo licitatório específico , ou diretamente, respeitando o disposto em lei e assegurado o direüo de preferência ao beneficiário do presente Registro em igualdade de condiÇÕOS.

- O preço relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo.

| Lote | Descrição | 1 Bases físicada empresa para os abaSleclmentos | I Unidade | I Quant | 1 Valor Unlt | 1 Valor Total |

| | Secretaria de AdmlnlSlracio | Secretaria de AdmlnlSlracio | Secretaria de AdmlnlSlracio | Secretaria de AdmlnlSlracio | Secretaria de AdmlnlSlracio | Secretaria de AdmlnlSlracio |
| 02 | gasolina oomum | 1 Floriano | 1Litros | 15000 | 1 6,60 | 1 33.000,00 |
| | Secretária Municioal de 5aúde | Secretária Municioal de 5aúde | Secretária Municioal de 5aúde | Secretária Municioal de 5aúde | Secretária Municioal de 5aúde | Secretária Municioal de 5aúde |
| 04 | gasolina comum | 1 Floriano | 1= | 120.000 | , 6,60 | 1 132.000,00 |
| | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social | Secnitárfa Munlcl1111I de Assistência Social |
| 06 | Gasolina Comum | 1Floriano | 1Litros | , 5.000 | , 6,60 | 1 33.000,00 |
| TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 | TOTAL I Cento e noventa e oito mll reais\ 1 R198.-00 |

2.2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza - , social, previdenciéria , de administração , lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa não

especificada no Edital e seus Anexos.

,. QO REAJUSTE

- 3.1. O critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de proctuçao, admitida a adoção de lndlces específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a date do adimplemento de cada parcela;
- 3.2. Durante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustâveis, respeüado o interregno mínimo de 01 (um) ano, salvo os casos constantes do art. 124, li, alinea d, da Lei nº 14.133121 .
- 3.3. O preço registrado, depois de atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

~-pos PRAZOS

4.1 A Ata de Registro de Preços, ora finnada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL, ea(s) Detentora(s), terá validade de 12 (doze) meses, a partir da publicação no Diario Olicial dos Municíp ios podendo ser prorrogada, por atéidêntico período , desde que haja interesse da Administração e aceitação das partes confunne.

~-pos FORNECEDORES

- 5.1. O(s) fomecedor(s) decorrente(s)da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, será (ão)fonnalizado(s) mediante
- a emissão e entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento; 5.2. Cada fomecimento deverá ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual devera conter os seguintes dados: date, valor unitário do produto, quanlidade pretendida, local para entrega, carimbo e assinatura do responsâvel . 5.3. O objeto devera entregues IMEDIATAMENTE contados da date de recebimento, pelo cootratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato e serão acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;
- t, QOS PAGAMENTOS

6.1 A nota fiscaVfalura devera ser apresentada pela Contratada ao responsâvel pelo recebimento do bem ou serviço.

- 6.2. O ATESTO na nota fiscal eo respectivo PAGAMENTO será efetuado nos seguintes prazos, de acordo com o valor

da despesa: 6.2.1. Despesa maior que R$8.000,00: A) prazo mâximo para atesto: 05 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal; prazo para pagamento: até o 30' dia útil oontado do at86to na nota fiocaVfatura pelo - - - pelo

- B) recebimento do bem ou serviço.

6.2.2. Despesa igual ou menor que R$ 8.000,00:

a) prazo máximo para atesto: 02 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal;

- b) prazo para pagamento: até o 30" dia 0111 contado da apresentação da nota nscavtatura.
2. 6.3. O pagamento será aeditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrante por ela indicada ou por meio de ordem bancâria para pagamento de faturas com código de barres, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no Edital. 6.4. O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária , será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de fonna a pennltir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se relera às retençãos tributárias . 6.5. A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscaVfalura, declaração , conforme modelo coostante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, Substituldo pelo Anexo IV constante da IN RFB nº 791 , de 10dedezembrode 2007. Caso não o faça, ficarilsujeita âretençãode inposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução. 6.6. A nota fiscaVfalura que contiver erro será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação, aaescendC>-58, no prazo fixado no Subitem 6.2, os dias que se passarem entra a data da devolução ea data da reapresentação .

6.7. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, a Previdência Social, FGTS e Justiça do Trabalho. 6.8. A compensação financeira 6 admitida no& casos de eventueis etremos de pegamento pele Adminietreçlto, de:Kte que o cootratado não tenha concorrido de alguma fonna para o atraso. É devida desde a data limüe fixada no contrato para o pagamento até a data correspondente ao eletivo pagamento da parcela. 6.9, Durante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustilveis, salvo os casos constantes do art. 124

- da Lei n· 14.133121 .

- 6.11. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes restituídos à CONTRATADA, para as devidas correções , não nespondendo a Contratante, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
- 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.
- 6.13. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram in~ialmente entre oe encargoe do contratado ea retribuição da Administração para a jusla remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equilíbrio económico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis , ou previslveis, porém de consequências incalculâveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlncipe, configurando área econômica extraordinâria e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado.
- J. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ·
- 7.1. O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberã à Secretaria Municipal de Administração competindo- lhe:
- 7.2. Notificar a empresa registrada, via e-mail ou telefone, para a entrega do pedido, após a emissão da nota de empenho, infonnado as quantidades a serem entregues;
- 7.3. Coordenar as fonnalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Edüal da licüação e na presente Ata.

§. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 8.1. São obrigações da Contratante:
- 8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edüal e seus anexos;
- 8.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- 8.4. Disponibilizar a Comissão de Análise e Acompanhamento de Procedimentos Ucitatórios para sanar possíveis dúv idas durante o certame.
- 8.5. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído , reparado ou corrigido;
- 8.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
- 8.8. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma

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