Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 11/06/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxVII
CII
Relatora Maria do Socorro Vieira de Sousa - Presidente do CME

EDUCACAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE NOVO SANTO ANTONIO
Demais conselheiros presentes na Sessao Plenaria.
Suplentes
INTERESSADOS: Sistema Municipal de Educagao de Novo
Titulares
Santo Antonio- Piauf
Soue
Aus
ASSUNTO: Renovagio de Autorizagao e Credenciamento de funcionamento das Escolas
da rede Municipal de Ensino de Novo Santo Antonio-PI
ouslia do
RELATORA:MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA
Mana J0seling do siVva paz
APROVADO EM: 19 de margo de 2025
RESOLUCAOCME N01/2025
: do sAyo moks
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE NOVO SANTO ANTONIO -PI, no usO das atribuig8es
artigo 11 da Lei de Ds da Educacao Nacional, Lei
n 9.394 de 1996 -- LDB -, em consonancia com a legislagao e as normas vigentes,
Buydine Camgul0,00 Guy
RESOLVE:
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 A Autorizacio de Curso, o Credenciamento, o Reconhecimento ea Supervisao das
Educacaio de Novo Santo Antonio -PI - SME reger-se-ao por esta Resolugaio.
1 A Educagaio Basica no SME- Novo Santo Antonio- PI, sera oferecida nos niveis abaixo
relacionados:
1- Educagao Infantil da Rede Publica do Sistema Municipal de Educacao;.

II- Ensino Fundamental e EJA da Rede Publica do Sistema Municipal de Educacao.
REDUCACAO
RELATORIO
O Conselho Municipal de Educacio de Novo Santo Antonio recebeu no dia 05 de novembro de 2024,
retario de Educaca
las Escolas Publicas Municipais
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE NOVO SANTO ANTONIO-PI
vo Santo Antonio-PI. Para analise e emissaio de documentos e Resolugao por parte deste Conselho,
dando origem ao Processo n 002/2025.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Analise
Resolução CME No. 02/2025
a geral da docun
entagao referente as escolas da rede publica
Estabelece normas para a Educagao Especial
Inclusiva para todas as Etapas e Modalidades da
destas instituig8es para a oferta de uma educacao de qualidade e em conformidade com as normativas
Educagao Basica no Sistema Municipal de Ensino de
vigentes.
Novo Santo Antonio-PI.
Durante a analise dos documentos apresentados, foram verificados aspectos como:
O Conselho Municipal de Educagao de Novo Santo Antonio - PI, no uso de suas competencias e,
em conformidade com o disposto na Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988; na
criacao e demais doc
umentos constitutivos de cada unidade escolar
Lei Federal n. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de
espagos pedag6gicos (salas de aula e areas de recreacao etc.).
1999; no Decreto Federal n 1.044, de 21 de outubro de 1969; na Lei de Diretrizes e Bases da
Educagao Nacional n. 9.394/96, nos seus artigos 58 a 60; Lei 12.796, de 4 de abril de 2013; e,
com fundamento na Resolugao CNE/ CEB n. 02/2001, aprovada em 11 de setembro de 2001,
como a participacao da comunidade escolar na sua elab
ominal dos profissionais, comprovacao de habilitagao e
que institui as Diretrizes Nacionais para a Educacao Especial na Educagao Basica; no Plano
*Corpo Doc
e Administrativo: Relacao r
qualificacaio exigidas para cada fungao, planos de carreira e programas de formagao continuada.
Nacional de Educagao - PNE; na Politica Nacional da Educagao Especial na perspectiva da
*Regimento Escolar:Normas
Educagao Inclusiva MEC/SEESP 2008; no Decreto Legislativo n 186, de julho de 2008, que
cumentagao Sanitaria: Licencas sanitarias, planos de higiene e limpeza e seguranca dos ambientes
ratifica a Convencao da ONU/2006; na Resolugao CEE n 79, de setembro de 2009; na Resolução
escolares.
n. 4, de 2 de outubro de 2009 que institui diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado
Com base na analise preliminar da documentagao.
rorgo ea dedicagao das equipes gestoras de cada escola na organizagao e apresentagao
- AEE; no Estatuto Da Pessoa Com Deficiencia (Lei n 13.146, de 06 de julho de 2015), com base
da documentacao.
ainda no Plano Municipal de Educacao - PME, e considerando:
com o objetivo de formalizar o processo, solicitamos formalmente a autorizacao de
o dever de proporcionar a igualdade de oportunidade a todos os alunos publico-alvo da
nte do
funcionamento de todas as escolas da rede publica Municipal.
Educacao Especial Inclusiva, tendo em vista a igualdade de condigoes de acesso e permanencia
intensamente, com o Plano Municipal de
desses alunos na escola;
Educacaio (PME), Lei Municipal n 08/2015, de 23 de junho de 2015.
a necessidade de constituir, no Município de Novo Santo Antonio, politicas que sejam
CONCLUSAO
promotoras de uma educacao de qualidade para todos os alunos, sem segregagao e preconceitos
Apos a analise da documentaclio apresentada e verificagao do cumprimento das exigencias legais e
de origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao;
legais e normativas aplicaveis, o Conselho Municipal de Educacao de Novo Santo Antonio-PI concluiu
o amplo respeito as diferengas, contemplando conhecimentos sobre as especificidades
que as instituic8e
que os alunos publico-alvo da Educagao Especial Inclusiva possam apresentar no processo de
Centro Educacional Jose Marcelo Pessoa;
Unidade Escolar Joao de Matos
aprendizagem escolar; e
Escola Municipal Baixao do Alvoredo;
Escola Municipal Santa Luzia;
a necessidade de normatizar a Educagao Especial Inclusiva oferecida no Sistema
Atendem plenamente aos criterios exigidos para o seu regular funcionamento.
Municipal de Ensino, numa perspectiva da educacao inclusiva, resolve:.
Dessa forma, fica aprovada a renovagao do Credencia
nento de funcionamento das referidas escolas pelo
periodo de quatro (04) anos, contados a partir da data deste parecer conforme diretrizes da legislagao
TiTULO I: DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 - A Educagao Especial Inclusiva e uma modalidade de educagao escolar transversal a todos.
Novo Santo Antonio-PI 19 DE MARCO DE 2025
os niveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino oferecida preferencialmente na rede
Eo Parecer a essa Resolugao. E dado FAvORAVEL.
regular de ensino, para estudantes com Deficiencia, Transtomo do Espectro Autista e Altas
Habilidades/Superdotacao.
unanimidade a Resolugio da Comissao
Art. 2o - Considera-se publico da Educagao Especial Inclusiva, para efeito do que disp3e a presente
Sala de Reuniao do Conselho Municipal de Educacio de Novo Santo Antonio-PI, localizada na Rua Nova
resolugao, os estudantes que apresentam:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Paragrafo unico. Adaptagoes razoaveis sao adaptagoes, modificagoes e ajustes necessarios e
adequados que nao acarretem onus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso,
a fim de assegurar que a pessoa com deficiencia possa gozar ou exercer, em igualdade de
condigoes e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII
"erta olat.
R EDUcAcAO
ANEXO 01: PLANO EDUCACIONAL INDIMDUALIZADO
INFORMACOES DO ALUNO (A)
ateriais didaticos, recursos
Unidade de origem:
pedagogicos e de acessibilidade;
Nome completo:
matricula no AEE de alunos publico-alvo da Educagao Especial Inclusiva em classes
Data de nascimento:
Turma:
comuns do ensino regular;.
Nome da mae:
cronograma de atendimento dos alunos;
Nome do pai:
plano do AEE: identificagao das necessidades especificas dos alunos, definigao dos
Numeros de irmaos:
recursos necessarios e das atividades a serem desenvolvidas;
Mora com:
professores habilitados para o exercicio da docencia do AEE;
Enderego/bairro/ cidade:
outros profissionais: tradutor e interprete de Lingua Brasileira de Sinais, guia interprete e
Frequenta a rede Municipal desde:
que atuam no apoio, principalmente nas atividades de alimentacao, higiene e locomocao;
redes de apoio do ambito da saude, assistencia social, da atuagao profissional, da
formagao, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, servigos e equipamentos, entre
INFORMACOES ESCOLAR
outros.
Diagnostico:
VIII.
Outras atividades do Centro do AEE;
Infraestrutura do Centro do AEE;
Caso o aluno apresente algum problema de comportamento, descreva:
Acessibilidade do Centro do AEE
Faz uso de medicamentos controlados? Quais? Dosagem e horarios.
Avaliacao do AEE
Art. 39. O Regimento Escolar deve ser elaborado de acordo com os procedimentos administrativos
O medicamento interfere no processo de aprendizagem? Explique.
e pedagogicos da instituicao, conforme estabelecido nas normas definidas pelo CME, com as
adequagoes que se fizerem necessarias.
Existem recomendacoes da area da saude? Se sim, quais?
TiTULO VI CONSIDERACOES FINAIS
CAPITULO V
DAS CONSIDERACOES FINAIS
E acompanhado por outros profissionais:
() Fonoaudiologia
Nome:
tel:
Art. 40 - Aos gestores das escolas e imputada a responsabilidade de garantir uma reuniao
()Assistencia Social
Nome:
tel:
semestral com os responsaveis pelos estudantes publicos da Educacao Especial Inclusiva com a
() Psicologia
Nome:
tel:
finalidade de apresentar os direitos e recursos pedagogicos que sao disponibilizados aos mesmos.
() outros:
Nome:
tel:
Art. 41 - E direito da familia ter acesso ao Plano de Desenvolvimento Individual (PDl) sempre que
solicitado.
Art. 42 - As equipes da Secretaria Municipal de Educagao devem trabalhar de forma articulada.
com as equipes escolares e equipes multiprofissionais para potencializar o monitoramento das
Habilidades comunicativas
escolas, sempre que for necessario
) balbucio
Art. 43 - O gestor escolar deve solicitar e arquivar os documentos dos profissionais da area da
saude que atestam a deficiencia dos estudantes ate 90 (noventa) dias corridos apos a realizagao
) Aponta para itens do seu interesse
da matricula.
) Uso de gestos
Art. 44 - Para os estudantes que necessitarem de apoio para desenvolver atividades da vida diaria
() Faz uso de imagens
(locomocao, higiene pessoal e alimentacao), sera autorizado um Auxiliar de Sala, desde que seja
)ComunicagaoAlternativa.Qual
comprovada a necessidade. Para tanto, devera ser tomado como parametro as determinacoes do.
() Verbal
Art. 3 do Decreto Presidencial 8.368/14: "s 2 Caso seja comprovada a necessidade de apoio as.
() Nao Verbal
atividades de comunicacao, interacao social, locomogao, alimentagao e cuidados pessoais".
() Ecolalico
Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicacao.
() Chora. Em qual Situagao
) Escuta com atengao
) Tem Iniciativa para iniciar uma conversa
)Usa habitos de cortesia
Sala das Sessses Plenarias, do Conselho Municipal de Educagao do Piauí, em
Novo Santo Antonio-PI, 19 de margo de 2025.
) Apresenta-se com autonomia. ( ) Quando solicitado
) Formula perguntas
) Aceita ajuda
O Plenario do Conselho Municipal de Educacao aprovou por unanimidade o
Brinca sozinho
) Tem amigo de preferencia
parecer do relator.
) Participa dos grupos
Demais conselheiros presentes na Sessao Plenaria:
()Apresenta Resistencia. Em quais situagoes
Suplentes
Habilidades Motoras
() Amassa
Titulares
() Rasga
Fomim Souses
Aves
) Recorta
Adriowam : A: dosWaman
() Pinta
) Pinca
Maria Joseliog da silvo ea?
) Come sozinho
aria das
Wores Wieina
) Se veste sozinho
Euzileny Comgelo do Guy
() Imita gestos
Corre
) Sobe e desce degraus
() Pula
) Danga
Morie do Secorso
Vicira de Sewro
) Realiza atividades motoras com comandos especificos
PRESIDENTE DO CME DE NOVO SANTO ANTONIO -PI
() Apresenta hipotonia
Outras Habilidades
Gosta de musica?
Homologo a Resolugao CME/ Novo Santo Antonio-PI N 02/2025 do
Assiste videos?
Egregio Conselho Municipal, em Novo Santo Antonio (PI), 10 de margo de 2025.
Tem comida preferida?
E bebida?
Gosta de abracos?
Gosta de toques?
Gosta de cores e luzes?

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Ano XxiIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edigao VCccxxxVII
REDUcACAO
METODOLOGIA DE TRABALHO
Descrever o plano de acao metodologica utilizado com o aluno:
O que o deixa feliz no ambiente escolar?
Tem resistencia a palavra "NAO"?
Tem manias, medos ou fobias?
Tem outra hipersensibilidade?
RECURSOSMATERIAIS EEQUIPAMENTOS
Tem niperfoco?
Se desregula?
Como acalmar?
Outras inform
CRITERIOS DE AVALIACAO
Descrever o pe
iodo e pon
ar os criteric
serao utilizados para avaliar o desempenho do
Habilidades Basicas (sentar. esperar, contato visual, imitacao, linguagem receptiva.
expressiva,
AVALIACAODO PERIODO
uncional
(areas
-domestica,
comunitaria,
ascola
No final do periodo, descrever as conquistas do aluno e quais objetivos foram alcancados
ocupacional)
Habilidades/competencias
Intervencao com a equipe da escola:
Area social e emocional
Intervengao com a familia/tecnicos:
Area Cognitiva e Linguagem
Encaminhamentos
Area motora e Autocuidados
Professora
Comportamento
Equipe:
Responsavel:
Historias sociais
Obs: Uma Copia do PEI sera arquivada na pasta do aluno. Em situacao de transferencia e
Portugues
ANEXO 02: PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Nome do aluno:
Matematica
1. Tipo de problema: Tendo a descrigao do caso em maos identifique de forma resumida quais sao
os problemas que precisam ser resolvidos e descreva-os, identificando o tipo de problema e quem
estara envolvido na busca de solugao.
PLANEJAMENTO
Identificacao
tipo(cognitivo,
Observagoes e indicagao
Identificacao do problema
Periodo de aplicacao das
linguagem,
escolar,
familiar,
saude,
resolugao
afetivo,
acessibilidade,
problema.
comunicacao, outros).
OBJETIVOS
Descrever os objetivos que
e pretende alcancar com o aluno
ATIVIDADES DIFERENCIADAS

111
"Werta oiat.
REDUCACAO
intervencao do AEE.
3. Potencialidades e dificuldades observadas no relato do caso. Indique as potencialidades do.
aluno e tambem suas dificuldades
Potencialidades
Dificuldades
5. Avaliagao dos resultados: visa antecipar ou indicar maneiras de como avaliar os resultados
esperados. Indicacao das formas de registro.

REDUCACAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE NOVO SANTO ANTONIO -PI
Resolução CME N.03/2025
Estabelece alteracao com inclusao normativa na
Proposta Curricular deste Município de Novo
Santo Antonio-PI sobre Computacao na
Educagao Basica, como Complemento a BNCC
e da outras providencias.
O(a) Presidente do Conselho Municipal de Educacao de Novo Santo Antonio-PI, no uso de
suas atribuigoes legais,
CONSIDERANDO
disposto
Lei
Federal
14.113/2020.
que regulamenta o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais da Educacao (FUNDEB);
CONSIDERANDO o disposto na Resolugao CNE/CEB n. 02/2022, que Normatiza a
Computacao na Educacao Basica-- Complemento a Base Nacional Comum Currcular (BNCC).
CONSIDERANDO o disposto na Resolugao MEC n. 003/2024 que aprova as metodologias de
afericao das condicionalidades de melhoria de gestao previstas no art. 14, $ 1, incisos I, IV e.
V, da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para aferigao em 2024 e vigencia, para fins
de distribuicao dos recursos da complementacao do Valor Anual por Aluno (VAAR), no.
Outros dados importantes para a elaboragao do plano: vamos pesquisar, dentro das agoes.
exercicio de 2025.
necessarias, o que ja existe disponivel na escola.
Agges necessarias
RESOLVE:
Relagao do que existe.
Acessibilidade arquitetonica realizada no
Art. 1. A presente Resolugao define normas sobre Computacao na Educacao Basica, em
complemento a BNCC com insercao no Referencial Currcular de Novo Santo Antonio-PI, da
seguinte conformidade:
Materiais e equipamentos utilizados pelo
I.Processos e aprendizagens referentes a Computacao na Educacao Basica devem ser
aluno.
implementados considerando a BNCC, a legislacao, as normas educacionais eo aqui disposto,
sobretudo a necessidade de insercao das competencias e habilidades do componente na matriz
curricular podendo ser ofertado a base comum ou na jornada complementar nas escolas de
tempo integral.
II. O curriculo tera insercao das tabelas de competencias e habilidades do anexo do Parecer.
CNE/CEB n 2-2022 - BNCC da computacao.
III. A Secretaria de educacao devera promover formacao das profissionais de educacao que
Outros
serao responsaveis pelo ensino referente ao componente curricular.
$1. A formacao de profissionais da educacao deve ser realizada pelo menos uma vez por ano.
a partir de 2025.
$2. O Município se compromete em regulamentar a participacao na formacao de profissionais
4. Atividades a serem desenvolvidas no atendimento ao aluno (Comunicagao altemativa.
da educacao deve ser condigao para progressao funcional e tambem para recebimento de verba.
informatica acessivel, adequagao de mobiliaio.), Atividades que serao ensinadas, para atender
remuneratoria referente a regencia de classe e aperfeicoamento profissional.
a cada um dos objetivos propostos descreva atividades que pretendes realizar..