Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/03/2025

Lei 13.019/2014, segue as melhores praticas de gestao e busca otimizar recursos e
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enho na rede de ensino. O processo de selegao, em conformidade com o Decreto
Municipal no 014/2025, garantira uma parceria transparente e eficaz, impulsionando o
GILBUES
progresso do ensino Municipal.
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DETALHAR AS ACOES PREVISTAS NA EXECUCAO DA PARCERIA]
OBJETIVOS E METAS:
GILBUES
[INDICAR OBJETIVOS ESPECIFICOS E RELACIONA-LOS COM METAS
QUANTIFICAVEIS]
A analise aprofundada realizada pela Secretaria Municipal de Educacao, em conjunto com o
PUBLICO-ALVO BENEFICIADO:E
corpo tecnico-pedagogico, corrobora a pertinencia da presente solicitacao. O projeto proposto
[IDENTIFICAR O PUBLICO-ALVO DA PARCERIA]
evidencia e sustenta a convergencia entre a realidade local, as demandas especificas da
CONTRAPARTIDA:
Secretaria e os objetivos a serem alcangados por meio da parceria.
[IDENTIFICAR CONTRAPARTIDA, QUANDO APLICAVEL]
r as necessidades locais, adota as melhores praticas
de gestao, comprovadamente eficazes em diversos municipios. A celebracao de termos de
parceria ea otimizagao dos mecanismos de gestao compartilhada tem demonstrado resultados
expressivos, como a melhoria do desemp
Tais resultados, amparados pela legislagao federal, notadamente a Lei 13.019/2014, justificam
CRONOGRAMA EXECUTIVO
a proposigao de firmar um Termo de Colaboragao inovador e eficiente, que atenda ao plano de
ACAO
INICIO
TERMINO
trabalho e aos objetivos delineados, conferindo celeridade ao cumprimento de metas e ao
aperfeicoamento da rede de ensino.
O processo de selecao, em conformidade com a Lei 13.019/2014 eo Decreto Municipal no
014/2025, assegurara a escolha de uma OSC qualificada e comprometida com o avango do
CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO
Item
Descricao
QuantidadeUnidade de
Valor unitario Valor total
DOREGIME
medida
2.1. A parceria firmada entre o Município ea OsC sera firmada por Termo de Colaboracao
R$
2.2. a Execugao do projeto se dara juntamente com a Secretaria Municipal de Educacao na
TOTAL
sede da Secretaria Municipal de Educagao..
2.2.1. A OSC devera executar o PROJETO, utilizando-se dos materiais e equipamentos
ANEXOS
] EQUIPE DE TRABALHO (OBRIGATORIO)
LEGISLACAO ESPECIFICA
PLANO DE COMUNICACAO, SE HOUVER
PLANO DE MOBILIZACAO DE RECURSOS COMPLEMENTARES
Essa selegao obedecera, integralmente as disposigoes da Lei Federal 13.019/2014, modificada
OUTROS (especificar):
pela Lei 13.204/2015 e ao Decreto Municipal regulamentador n' 014/2025
A divulgacao virtual dos atos municipais

Serao beneficiarios/as do objeto da parceria, a Rede Municipal de Ensino atraves de unidades
escolares, e mais de 1.440 (hum mil, quatrocentos e quarenta) alunos matriculados na rede.
O objetivo da parceria consite em fomentar a execucao de projetos na area da educacao, para
oferta de servigos, os quais compe a rede Municipal de educagao, mediante a transferencia
de recursos financeiros, em conformidade com a Lei 13.019/2014, que trata das parcerias
entre a Administragao Publica e as organizacoes da sociedade civil.

202
Ano Xxil Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VcCLXxvIII
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CNPJ:06.554.216/0001-85
t) Garantir a educacao em tempo integral para estudante com necessidades especiais sem
de lazer nas escolas;
10. Estrategias eficientes de busca ativa em parceria com outras secretarias para inclusao da
em salas de recursos multifuncionais da propria escola ou em instituigao especializadas;
populacao que tem necessidade educativa especial que estao fora da escola e assim ofertar o
EJA diurno e cursos profissionalizantes.
5.2.3 ACAO DE FORMACAO E QUALIFICACAO DA REDE Municipal DE ENSINO
11. Implantacao de sistemas aplicados a gestao operacional, com foco nas atividades meio da
rede educacional;
Oferecer atividades extracurriculares aos estudantes de incentivo e de estimulo a
12. Capacitagao de pessoal para o manuseio e usabilidade estrategica dos sistemas de
habilidades, promovendo, inclusive, concursos de ambito estadual e nacional
gestao aplicados aos servigos operacionais ofertados pela rede.
Criar espagos de leituras com bom acervo nas escolas municipais para desenvolver o
14. Criacao de comites para operacionalizacao dos fluxos de trabalho e acompanhamento das
habito da ler, transformando-os em cidadaos criticos da sua propria realidade;
melhorias realizadas pela parceria;
Promover capacitacao permanente para todos os profissionais das escolas
15. Diagnosticos dos estudantes com baixo rendimento ou lacunas formativas;
municipais;
16. Criagao de politicas de combate a violencia na escola, promovendo a construgao da
Viabilizar programas complementares de orientagao e apoio aos alunos, por meio da
cultura da paz e um ambiente escolar dotado de seguranga para a comunidade;
articulacao das areas de educacao, saude e assistencia social;
17. Fomentar a realizacao de foruns de politicas publicas Educacionais com os segmentos
Ampliar a oferta de atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades esportivas
Conselhos Municipais de Educacao, Conselhos Escolares ou equivalentes, Conselhos de
e culturais nas escolas, em parceria com orgaos publicos de assistencia social, cultural e
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eo Conselho da Alimentacao Escolar (CAE),
esportes;
buscando melhorias e qualidade na Educacao;
Promover, atraves de programas e/ou projetos, atividades esportivas, culturais e de
18. Ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificacao
lazer nas escolas
profis
sional em nivel tecnico;
Viabilizar atraves de parcerias a capacitacao de profissionais de educacao para
19. Universalizar, mediante articulagao entre os orgaos responsaveis pelas areas da saude e
atender essa clientela, envolvendo as familias;
da educagao, o atendimento aos estudantes da rede escolar publica de educagao basica por
Promover e fortalecer agoes, visando a integracao entre escola, familia e
meio de agoes de prevengao, promogao e atengao a saude;
comunidade.
i)Promover formacao continuada para os professores do clico de alfabetizacao, a fim de criar
nos mesmos o papel de alfabetizar no ensino fundamental;
EQUIPE TECNICA MINIMA DA OSC
j)Viabilizar projetos de educacao em parcerias com instituicoes profissionais,publica e privada
para que os
alunos da educacao de jovens
adultos tenham acesso
Compreende-se que para executar as atividades previstas, sera necessaria uma equipe de
profissionalizantes por elas oferecidas, proporcionando- Ihes formas diversas de insergao
profissionais por projeto, composta por tecnicos(as) com formacao de nivel medio e superior. A
social.
composicao minima da equipe devera ser de
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GILBUES
Ofertar programas de formagao continuada para os educadores atuarem na
Quantidade
Categoria
Qualificagao Exigida
modalidade de ensino de Educagao para Jovens e Adultos;
Profissional com formacao superior, que seja
formagao, curriculo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades
ASSESSORIA
apta para regular e assegurar o processo de
economicas, sociais e culturais do Município;
ADMINISTRATIVA
implantagao e implementacao dos Sistemas
Estabelecer parcerias com instituigoes publicas e privadas que garantam curso de
Aplicados a Gestao Administrativa.
pos-graduagao para profissionais de educagao;
Profissional de nivel superior e devidamente
Politicas de combate a violencia na escola, violencia verbal e fisica
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que
Incentivo e oferta gratuita da educagao de jovens e adultos a todos que nao tiveram
ASSESSORIA
sera responsavel por assessorar as unidades
acesso a educacao basica na idade propria
JURiDICA
escolares quanto aos aspectos da legislacao
Disponibilizar parcerias com instituigoes publicas e privadas que oferecam cursos de
pos-graduagao para profissionais de educacao
Profissional
nivel superior que
sera
5.3 DOS RESULTADOS A SEREM ALCACADOS
ASSESSORIA DE
responsavel por acompanhar e qualificar o
SISTEMAS
dados do Governo Federal e do Estado.
Elevar qualitativamente e quantitativamente os niveis de atendimento a populacao usuaria
dos servicos ofertados nas areas de interesse do presente instrumento convocatorio
ASSISTENTE
fissional respon
o acompanhamento
Aumento da arrecadacao do Fundo para execucao da politica publica de atendimento da
ADMINISTRATIVO
das agoes do projeto (in loco).
rede Municipal de ensino;
Aumento do numero de alunos na rede Municipal por meio de estrategias e agoes a serem
desenvolvidas e apresentadas no plano de trabaho da OSC;
6.1 A entidade devera apresentar fazer presente no envelope referente ao projeto submetido
Aumento na qualificacao dos profissionais da educacao basica por meio de formacao
uas credenciais tecnicas com fincas a corroborar sua capacidade em operacionalizar os
continuada;
servigos em EDUCACAO na rede Municipal qual busca pactuacao
Fortalecimento das populacoes do campo e das comunidades quilombolas junto a Rede
Municipal de Ensino de Gilbues
6.2 ademais, devera apresentar o seguinte:
Permanencia das criangas, adolescentes e idosos na educagao;
Novos espagos de leitura;
Apresentar ao menos 01 um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie sua
Solugoes que corrijam a distorgao o idade/serie; com qualidade, promovendo ao educando
expertise em ofertar servicos em EDUCACAO no ambito do apoio administrativo
condigoes de insercao e acompanhamento nas series posteriores
Apresentar ao menos 01 (um) atestado de capacidade tecnica qual evidencie sua
Estruturagao de projetos e/ou programas que aumente as atividades esportivas, culturais e
expertise em ofertar servigos em EDUCACAO no ambito do apoio operacional/pedagogico.

I - Os recursos publicos financeiros repassados poderao ser utilizados para o pagamento das.
despesas elencadas nos itens abaixo, desde que expressamente previstas no Plano de
Trabalho, observando-se que o pagamento de encargos e/ou beneficios trabalhistas sao
restritos ao periodo de atividades profissionais desempenhadas para a execugao do TERMO
DE COLABORACAO.

9.5.2 Ainda, nao sao permitidas despesas com:
pagamentos referentes a Acumulo de funcao;
pagamentos referentes a Agao Trabalhista;

10.2 A robustez desta avaliacao reside na necessidade de selecionar um modelo de gestao
capaz de elevar a qualidade e dinamismo da oferta de servicos em EDucAcAo. A analise
criteriosa dos Planos de Trabalho garante que a metodologia proposta pelas entidades
parceiras seja eficiente na promocao de solugoes em gestao, praticas administrativas e agoes
tecnicas para transformar a realidade educacional do Município
opgao, a Organizagao da Sociedade Civil devera encaminhar na Prestagao de Contas
listagem nominal contendo todos os funcionarios, pagos com recurso do TERmo DE
COLABORACAO, discriminando o valor eo numero das contas bancarias dos favorecidos;
Em casos excepcionais, desde que justificados e previamente autorizados pela
Secretaria Municipal da Educacao os funcionarios poderao ser pagos com cheques nominais
e individuais, com tempo habil para que esteja disponivel a utilizacao do recurso no dia do
pagamento.
10.1 A analise e avaliacao dos Planos de Trabalho sao etapas fundamentais para a escolha da
entidade parceira que melhor se alinha aos objetivos da Secretaria Municipal de Educacao de
Gilbues. Com criterios claros e objetivos, buscamos identificar a proposta mais aderente,
assegurando eficacia na implementacao de melhorias na qualidade dos servicos educacionais.
e) copia de todos os contratos firmados e/ou aditivos com fornecedores no mes da sua
formalizacao;
f) comprovante de deposito aos cofres publicos de eventual saldo devolvido durante a
vigencia do TERMO DE COLABORACAO, ou, em caso de saldos nao utilizados, ao final do
contrato.
Resultado Final: A pontuacao total de cada Plano de Trabalho ea soma dos pontos em cada
criterio. A entidade com a maior pontuacao sera selecionada para futuras celebragoes de
ajustes administrativos, visando a oferta de servigos em EDucAcAO, por meio do modelo de
gestao compartilhada
9.10.DA RESCISAODE CONTRATO DE TRABALHO
10 - DA AVALIACAO DOS PLANOS DE TRABALHO

13.1 Cabera ao Poder Publico garantir a entidade pactuante as condigoes necessarias para
que a operacionalizagao dos servigos pactuados sob o regime de gestao compartilhada, oferte
seus servigos da melhor forma possivel. Logo, obrigar-se-ao Poder Publico em:
10.5 - Os criterios de avaliagao adotados neste processo estao em conformidade com a Lei
Federal no 13.019/2014, que dispoe sobre o regime juridico das parcerias voluntarias entre a
administragao publica e as organizagoes da sociedade civil. Esta legislagao estabelece as
normas gerais para a relagao entre o poder publico e as organizagoes da sociedade civil, em
particular no que diz respeito a transferencia de recursos publicos para a consecugao de
finalidades de interesse publico
c) Sera obrigatoriamente justificada a selegao de proposta que nao for a mais adequada ac
valor de referencia constante do chamamento publico, levando-se em conta a pontuacao total
obtida ea proporcao entre as metas e os resultados previstos em relacao ao valor proposto
consoante o disposto no art. 27, S 5, da Lei 13.019/2014.
k) Enviar a Secretaria Municipal de Educagao, relatorio e prestagao de contas mensais no qual
deve constar a relacao das unidades atendidas, bem como das atividades desenvolvidas;
I) Responsabilizar-se pela documentagao da unidade pactuada, incluindo inscrigao e
manutencao de dados atualizados, alvara de funcionamento, licengas, habilitacoes,
permissoes e autorizagoes necessarias para o adequado funcionamento das escolas, segundo
a legislacao vigente;.
m) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais
resultantes da execucao do Contrato, nao podendo ser imputada qualquer responsabilidade a
Disponibilizar a entidade adequada estrutura fisica, mobiliarios e materiais
permanentes minimos para as atividades e servigos pactuados;
Efetuar o pagamento no prazo fixado;
Desenvolver controle e avaliagao periodica atraves de um preposto designado pelo
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO,observando "in loco"o desenvolvimento das
atividades formativas e educacionais;
acompanhamento e monitoramento dos servicos e atividades formativas e educacionais

Este processo, ao incorporar ferramentas do direito privado, proporcionara ao Município de
Gilbues a agilidade necessaria para atender as demandas educacionais, um aspecto
Secretaria Municipal DE EDUCACAO, salvo disposig6es em contrario positivadas pela
Lei Federal n 13.019/2014, ou seja, em caso de inadimplementos por parte do ente publico

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxvII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GILBUES
Praca Joaquim N.P
guaSN-Centro-CEP:64930-00
GILBUES
ANEXO VI
MINUTA DO TERMO DE COLABORACAON
/2025
pos-graduagao para profissionais de educacao;
(Conforme Lei n 13.019/2014, Decreto n 8.726/2016, Edital de Chamamento Publico no
Politicas de combate a violencia na escola, violencia verbal e fisica;
/2025.)
Incentivo e oferta gratuita da educacao de jovens e adultos a todos que nao tiveram
acesso a educacao basica na idade propria.
Disponibilizar parcerias com instituigoes publicas e privadas que oferegam cursos
TERMO
COLABORACAOQUE
ENTRE
de pos-graduacao para profissionais de educacao.
CELEBRAM O Município DE GILBUES - PI, POR
MEIO DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO, EA ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL [NOME DA
OSCI, PARA A EXECUCAO DE ACOES E SERVICOS DE
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES
2.1. Obrigacoes do CONCEDENTE:
a) Supervisionar e fiscalizar a execucao das atividades pactuadas, garantindo o cumprimento
do Plano de Trabalho;
O MUNICfPIO DE GILBUES - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
b) Fornecer apoio tecnico, capacitacoes e orientacoes para a adequada execucao da parceria;
CNPJ sob on [numero], com sede na Rua [endereco], representado neste ato pelo Prefeito
c) Designar um Gestor da Parceria e constituir a Comissao de Monitoramento e Avaliacao
Municipal, Sr(a). [nome], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do CPF n [numero], e pelo
CMA)conforme art.58 da Lei n 13.019/2014
Secretario Municipal de Educagao, Sr(a). [nome], brasileiro(a), [estado civil], CPF nd) Garantir a infraestrutura fisica minima para a execugao dos servigos pactuados;
[numero], doravante denominado CONCEDENTE, ea [NOME DA OSC], organizacao da
e) Disponibilizar os recursos financeiros conforme cronograma de desembolso aprovado.
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob on [numero], com sede na [endereco
f) Disponibilizar a entidade adequada estrutura fisica, materiais permanentes e equipamentos
completo], neste ato representada por seu(a) representante legal Sra). [nome], brasileiro(a),
minimos para as atividades pactuadas, conforme conjunto de plantas arquitetonicas e.
[estado civil], portadora) do CPF n [numero], doravante denominada ORGANIZACAO
inventario patrimonial;
PARCEIRA, com fundamento na Lei n 13.019/2014, no Decreto n 8.726/2016, no Decreto
g) Desenvolver controle e avaliacao periodica atraves de um preposto designado pelo.
018/25 e no Edital de Chamamento Publico n
/2025, resolvem celebrar o presente
Secretario Municipal de Educacao, observando "in loco" o desenvolvimento das atividades de