Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/07/2025


EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRA -TO Nº 002/2022 - ARSETE/PMT. A ARSETE - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina, pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta do Município de Teresina, inscrita no CNPJ sob n° 08.658.069/0001-19, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 1405 - Bairro Centro-Sul - Teresina - PI, CEP 64001-160, Telefone: 32221703, , doravante denominada LOCATÁRIA, eJ PATRICIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME, CNPJ 21.414.809/0001-30, registrada no CRECI - 0392-PJ, com escritório sito à Avenida Lindolfo Monteiro, Nº 1423, Bairro: Fátima, CEP: 64049-440, Teresina - PI. Telefone: (86) 32358000, doravante designado(a) LOCADOR(A), neste ato representada por seu sócio JOSÉ PATRICIO ROCHA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 2.818.033 SSP-PI e inscrito no CPF nº 036.330.923-31, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00055.000385/202584, e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do CONTRATO nº 002/2022 - ARSETE resolvem assinar o presente Termo de Apostilamento: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO APOSTILAMENTO 1.1 Este Termo de Apostilamento tem por finalidade registrar o valor mensal atualizado do Contrato nº 002/2022, em virtude do Terceiro Termo Aditivo, para fins de adequação financeira, com base nos encargos previstos na Cláusula Oitava - Seguro-Garantia, item 9.1, do referido instrumento contratual cujo objeto trata da locação de imóvel utilizado pela ARSETE. CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1 Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993, que permite o apostilamento contratual para fins de atualização de valores ou demais ajustes formais que não alterem o objeto ou as cláusulas essenciais do contrato da seguinte forma: CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR ATUALIZADO: 3.1.1 O valor mensal reajustado do Contrato nº 002/2022 - ARSETE/PMT é de R$ 8.561,60 (oito mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), ao qual se acrescenta o percentual de 6% (seis por cento) mensal, correspondente aR$ 513,69 (quinhentos e treze reais e sessenta e nove centavos), referente à garantia contratual, conforme disposto na Cláusula Oitava ea taxa de serviço administrativo mensal no valor de R$ 13,00 (treze reais). Perfazendo, o valor mensal total atualizado de R$ 9.088,29 (nove mil oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO 4.1 Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos subsequentes não modificadas por este Termo Aditivo. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Apostilamento, que será juntado aos autos do contrato original, para que produza seus efeitos legais. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Aditamento é lavrado em duas vias de igual teor, e, depois de lido e achado em ordem, é assinado pelas partes contratantes, comprometendo-se ao cumprimento das suas cláusulas contratadas e aditivadas, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, para que produzam os efeitos legais pactuados. Teresina - PI, 21 de julho de 2025 - ARSETE - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina. EDSON MOURA SAMPAIO MELO (LOCATÁRIA). J PATRICIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME - JOSÉ PATRICIO ROCHA (LOCADOR).

RETIFICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRA -TO Nº 003/2023-ARSETE . REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 00055.000164/2024-40-ARSETE. Onde se lê: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023-ARSETE. Leia-se: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023-ARSETE. Onde se lê: 3.3 O valor estimado global deste contrato, a passará a ser de R$ 170.158,10 (cento e setenta mil, cento e cinquenta e oito reais e dez centavos); Leia-se: 3.3 O valor estimado global deste contrato, a passará a ser de R$ 170.578,08 (cento e setenta mil, quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos);

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

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ERRATA - AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FO -MENT Nº 23/2023 . ONDE SE LÊ : DA VIGÊNCIA - O presente Termo terá vigência prorrogada até o dia 31 de outubro de 2023; LEIA-SE : DA VIGÊNCIA - O presente Termo terá vigência prorrogada até o dia 31 de outubro de 2024. RAIMUNDO AURÉLIO MELO.

PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRIMEIRO TERMO ADITI -VO AO TERMO DE FOMENTO Nº 23/2023. CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES EA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE TERESINA - AAOVT. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES - FMC, pessoa jurídica de direito privado, situada à Rua Félix Pacheco, 1440, Centro, CСЕР 64.001-160, Teresi -na/PI, com CNPJ: 10.332.617/0001-68, telefone: 3215-7815 por intermédio de seu Superintendente, ABIEL DE SOUSA BOMFIM, inscrito sob o CPF n° 880.882.193-53. CONTRATADO: AAOST - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE TERESINA, inscrita sob o CNPJ n° 07.018.687/0001-31, localizada na Rua Santa Luzia nº 1241, Bairro Centro, CEP 64.001-400, neste ato representada por seu Presidente o Sr. RAIMUNDO AURÉLIO MELO, portador de RG nº 235.771 SSPPI e inscrito sob o CPF n° 106.074.203-91. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência de que trata a CLÁUSULA SEXTA. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO: Justifica-se a pror -rogação de acordo com o item 6.2 do Termo de Fomento nº 23/2023, em razão do atraso da liberação do recurso financeiro. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente Termo terá vigência prorrogada até o dia 31 de outubro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 28 DE MAIO DE 2024. ASSINAM: ABIEL DE SOUSA BONFIM, SUPERINTENDENTE DA FMC, (CONTRATANTE), E RAIMUNDO AURÉLIO MELO (CONTRATADO).

CHAMAMENTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS - PNAB CICLO 2 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - TERESINA. A Prefeitura Municipal de Teresina, por meio da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, convida os fazedores de cultura, artistas, grupos, coletivos, produtores, representantes de Pontos e Pontões de Cultura e demais interessados para a apresentação oficial do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, Ciclo 2. Data: 4 de agosto de 2025 (segunda-feira). Horário: 17h. Local: Auditório do Museu da Imagem e do Som - MIS. A atividade tem como objetivo apresentar à sociedade civil o plano construído de forma participativa, por meio das escutas públicas realizadas, conforme determina o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.399/2022 e os arts. 13 e 18 da Portaria MinC nº 200/2025. A apresentação é uma etapa fundamental de transparência e diálogo com os agentes culturais do município. A presença da sociedade civil é fundamental para o acompanhamento, a fiscalização eo fortalecimento das políticas públicas culturais em nossa cidade. Teresina, 23 de julho de 2025. Assina, Raimundo Aurélio de Mello. Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Fundação Municipal de Saúde

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