Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/06/2025

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

Procedimento Administrativo nº 051/2025

A presente contratação tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de base para caixa d'água , conforme as especificações técnicas descritas no Termo de Referência, atendendo às necessidades da Administração Pública Municipal.

Em cumprimento aos princípios da publicidade, eficiência, economicidade e planejamento, foram realizados levantamentos de mercado com o intuito de verificar a existência de fornecedores aptos a atender ao objeto proposto, bem como obter referências de preços para garantir a vantajosidade da contratação.

Foram expedidos convites a empresas do ramo pertinente ao objeto, solicitando propostas comerciais no prazo estabelecido. No entanto, apenas a empresa GERSON RAMOS DE MELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.422.963/0001-34, situada na Avenida Prefeito Gonçalo Rodrigues Magalhães, nº 2210, Bairro Fátima, Piracuruca/PI, apresentou orçamento dentro do prazo estipulado pela Administração. As demais empresas contatadas não apresentaram propostas ou não manifestaram interesse em participar da cotação.

Diante da inexistência de outras propostas, restou caracterizada a inviabilidade prática de competição , urna vez que, esgotados os meios razoáveis de busca por orçamentos junto ao mercado, não houve retomo por parte de outros fornecedores. Tal situação enquadra-se na hipótese prevista no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta nas situações em que o valor não ultrapassa os limites estabelecidos e haja justificativa devidamente fundamentada quanto à escolha do fornecedor e à compatibilidade do preço com o mercado.

A proposta apresentada pela empresa GERSON RAMOS DE MELO LTDA foi analisada pelo setor competente e considerada compatível com os preços de mercado, conforme documentos acostados aos autos do procedimento. Além disso, a empresa demonstrou possuir capacidade técnica e regularidade fiscal para executar o objeto da contratação.

Dessa forma, verifica-se que a contratação atende ao interesse público, garantindo a continuidade e eficiência da prestação dos serviços públicos, e observa todos os requisitos legais exigidos para a dispensa de licitação . A escolha do fornecedor, portanto, se justifica pela exclusividade de proposta recebida, pela compatibilidade do valor apresentado e pela aptidão técnica da empresa para atender ao objeto licitado.

Conclui-se, portanto, pela legalidade, legitimidade e conveniência da contratação direta da empresa GERSON RAMOS DE MELO LTDA, pelo valor global de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), conforme proposta comercial apresentada, observando-se todos os requisitos da Lei nº 14.133/2021 e os princípio s constitucionais que regem a Administração Pública .

Lagoa de São Francisco-PI, 1 O de junho de 2025

Prefeito Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento de Dispensa 020/2025. Modalidade: Dispensa. Objeto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 053/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE BASE PARA CAIXA D'ÁGUA , CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DIMENSÕES , CAPACIDADE DE CARGA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA .. Ratifico a orientação técnica da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação do fornecedor GERSON RAMOS DE MELO LIDA, CNPJ: 04.422.963/0001-34 com o valor de R$: 59.000,00 a vista (Cinquenta e Nove Mil Reais), dentro do prazo de vigência contratual, Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021

Lagoa de São Francisco-PI, 10 de junho de 2025

Prefeito Municipal

295

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Portaria n

2 129/2025

"Disp{Je sobre a nomeaÇllo dos membros Titulares e Suplentes do Cooselbos Adminisll'lltivo e Fiscal do Regime Própdo de Previde.ocia Social do Município de Lagoa de Silo Francisco-PL"

A PREFEITURA 00 MUNIC!PIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO 00 PIAUl, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgãnica Municipal,

CONSIDERANOO as dispasições da Lei Federal n · 9.717/1998, da Portaria MTP n · 1.467/2022 e Decreto Municipal n· 07/2021;

RESOLVE:

Art. 1·. Ficam nomeados para compor o Conselho Administrativo do Regime Prõprio de Previdencia Social do Munic!pio de Lagoa de São Fnmcisco os abaixo nominados:

- L Indicações do Poder Executivo:
- a) Titular: LlJIS GUSTAVO FREIRE DE SOUSA, CPF n·: 023.421.663-89;
- b) Suplente: CINARA FERREIRA PEREIRA, CPF n· 973.660.563-91;
- e) Titular: EV ANILSON 00 NASCIMENTO PEREIRA, CPF n· 013.973.783-08;
- d) Suplente: MARIA HELENA OOS SANTOS, CPF n· 004.683.183-56.
- Il. Indicações do Poder Legislativo:
- a) Titular: EVERARDO RODRIGUES OOS SANTOS, CPF n· 463.308.873-49;
- b) Suplente: FELIPE GOMES DE MELO NETO, CPF n· 538.256.591-00.
- III. Indicações do Sindicato dos Servidores - SlNDSERPM:
- a) Titular: DIONE DA COSTA BEZERRA, CPF n· 014.903.003-76;
- b) Suplente: FRANCINETE DE OLlVEIRA Sll. VA, CPF n"750.986.363-53;
- e) Titular: LUCIANA MARIA OOS SANTOS LIMA, CPF n· 766.795.273-08;
- d) Suplente: FRANCISCO JOSB FERREIRA OOS SANTOS, CPF n· 286.944.188-60;
- e) Titular: TERESINHA PEREIRA DA COSTA, CPF n· 200.623.203-78;
- f) Suplente: MARIA OOS REMEDIOS COSTA 00 NASCIMENTO Sll. VA, CPF n· 397.021.543-91.

Art. 2 2 · Ficam nomeados para compor o Conselho F1SC3l do Regi.me Prõprio de Previdencia Social do Munic!pio de Lagoa de São Fnmcisco os abaixo nominados;

- L Indicações do Poder Executivo:
- a) Titular: FAUSTO COSTA DO NASCIMENTO, CPF n· 034.209.023-28;
- b) Suplente: FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA, CPF n· 009.434.253-95.
- II. Indicações do Sindicato dos Servidores -SINDSERPM:
- a) Titular: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SOARES, CPF n 2 429.246.773-00;
- b) Suplente: CARLOS DE ARAÜJO SOUSA, CPF n· 883.074.093-49;
- e) Titular: RAIMUNDA LOPES MARINHO, CPF n· 396.256.563-91;
- d) Suplente: MARIA EDITE DOS SANTOS LIMA Sll. VA, CPF n· 217.633,053-68.

Art. 3 2 · O mandato dos membros titulares e suplentes dos Conselhos do Re2irne Próprio de Previdência Social do Munic!pio de Lagoa de São Fnmcisco serão de 02 (dois) anos, permitida apenas urna recondução, conforme art. 1·, Ido Decreto Municipal n· rxnnm.1.

Art. 4 2 · Na fonna do art. 27, § 6", da Lei Municipal n 2 207!1013, o Presidente do Conselho de AdnrinistraÇão será o Secretário de AdnrinistraÇão e Finanças do Munic!pio.

Art s·. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal da Cidade de Lagoa de São Fnmcisco, Estado do PiauI, aos 12 de junho de 2025.

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Arilson de ~

Prefeito Municipal