Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 12 de Agosto de 2025 - Edigao VCcCLXXXI

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
Castelodo Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Portaria N 172/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
AVISO DE PUBLICACAODE EXTRATO DE CONTRATO N0178/2025
REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n 001.0002207/2025
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA
PREGAO ELETRONICO 26/2025
A COMISSAO PROCESSANTE.
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO: Lei n 14.133/2021
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO 178/2025 A Secretaria Municipal DE EDUCACAO, CNPJ02.546.834/0001-
22 com sede na Rua Maria Antunes Ribeiro, s/n, Centro, Pajeu do Piauí, neste ato representado pela Sr. Francisco das
Chagas Gonzaga de Carvalho, Secretario Municipal de Educagao denominado CONTRATANTE ea empresa STRADA
O Prefeito de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, JOsE sOAREs DE ABREU JUNIOR, no uso
AUTO PEgAs LDTA, CNPJ: 29.918.783/0001-79, localizada na AV Joao Luis Ferreira,247, Centro, Floriano - PI, Neste ato
de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas e dispostas pela Lei Organica e Estatuto
representado pelo seu socio administrador-Francisco das Chagas Alves Pereira; portador do CPF: 710.423.343-15,
estabelecida representada neste instrumento pelo representante ao fim assinado, conforme atos constitutivos da
dos Servidores Publicos do Município de Castelo do Piauí-PI.
empresa ou procuragao apresentada nos autos, doravante designada cONTRATADA.
Considerando, as informagoes contidas no relatorio tecnico do Conselho Tutelar de
OBJETo: Registro de preco para aquisigao parcelada e sob demanda de LUBRIFICANTES, FILTROS E
Castelo do Piauí-PI;
BATERIAS para atender as necessidades dos veiculos e maquinas das secretarias e fundos do Município de
Considerando, o oficio N 0121/2025 da Secretaria Municipal de Saude do Município de
Pajeu do Piauí
Castelo do Piauí-PI;
DOTACA0 ORCAMENTARIA: Orga0..: 27 - Secretaria Municipal DE EDUCACAO 12.361.0116.2024
Considerando, que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta
Manutengao do Transporte Escolar 3.3.90.30,00 500 200 Material de Consumo FONTE DE RECURSO
500,553
grave passivel de punigao;
VALOR GLOBAL DO cONTRATO: VALOR TOTAL: R$ 7.739,00 (sete mil setecentos e trinta e nove reais).
Considerando, que o Artigo 96 da Lei Municipal n 1.275/2018 impoem os deveres do
servidor publico Municipal.
VIGENcIA: 31 de dezembro de 2025
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciencia da irregularidade
SIGNATARIOS; Pelo CONTRATANTE, a Secretaria Municipal de Educagao, ordenador de despesa das contas de gestao.
no servigo publico a OBRIGATORIEDADE de promover a apuragao dos fatos mediante
Sr. Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho, ea empresa STRADA AUTO PECAS LDTA,CNPJ: 29.918,783/0001-79,
localizada na AV Joao Luis Ferreira247Centro,Floriano-Pl, Neste ato representado pelo seu socio administrador
sindicancia ou processo administrativo disciplinar;
Francisco das Chagas Alves Pereira, portador do CPF: 710.423.343-15.
RESOLVE:
Art. 1 - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de n 05/2025 em face do servidor

FRANCISCO FABIO ROCHA CARDOsO, matricula n 30871-1, a fim de que seja averiguado
os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem
ESTADO DO Piauí
como a aplicagao da pena cabivel se for o caso, conforme documentos previos acostados
no PAD em questao.
Art. 2 - Nomear os servidores publicos municipais, contidos na Portaria de n 97/2025,
para conduzir o referido Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a Presidencia o
AVISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N 0179/2025
primeiro membro.
Art. 3o - O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar sera de 60
(sessenta) dias podendo ser prorrogado uma so vez por igual periodo mediante
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO 179/2025 A Secretaria Municipal DE EDUCACAO, CNPJ02.546.834/0001
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
Chagas Gonzaga de Carvalho, Secretario Municipal de Educagao denominado cONTRATANTE ea empresa w DE M
justificativa, contados da data de publicagao do ato que constituir a comissao.
LUCENA LTDA, CNPJ: 26.390.025/0001-32, localizada na AV JosefaBrasilina, 06, Centro, Flores Do Piauí. - PI, Neste ato
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
representado pelo seu socio administrador Wethevan de Medeiros Lucena, portador do CPF: 068.126.584-13,
empresa ou procuragao apresentada nos autos, doravante designada coNTRATADA.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
OBJETO: Registro de prego para aquisigao parcelada e sob demanda de LUBRIFICANTES, FILTROS E
Pajeu do Piauí
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-Pl, 11 de agosto de 2025.
DOTACA0 ORCAMENTARIA: Orga9..: 27 - Secretaria Municipal DE EDUCACAO 12.361.0116.2024
Manutencao do Transporte Escolar 3.3.90.30,00 500 200 Material de Consumo FONTE DE RECURSO
500,553
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: VALOR TOTAL: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentOS.reais)
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por JOSE
VIGENCIA: 31 de dezembro de 2025
ABREU
Sr. Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho, ea empresa W DE M LUcENA LTDA, CNPJ: 26.390,025/0001-32,
Jose Soares de Abreu Junior
Iocalizada na AV Josefa Brasilina, 06, Centro, Flores Do Piauí. - PI, Neste ato representado pelo seu socio administrador
Wethevan, de Medeiros Lucena, portador do CPF: 068.126.584-13
Prefeito Municipal