Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/04/2025

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LEI Nº 369/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

"Atuallza do valor referente as Dl6rtas da CAmara Munlclpal de Porto Alegre do Plaul/PI e d6 outras providências"

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piaui, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piaui, Estado do Piaul, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1° -Os Vereadores Municipais e demais servidores da Cãmara de Porto Alegre do Piaui ao se ausentarem para fora da sede do Municipio, a serviço do Poder Leglslativo, terão direito a receber, a titulo de diárias , uma compensação financeira para custeio de suas despesas, com deslocamento urbano. alimentação e pernoite .
- Art~ r -Nenhum servidor ou Vereador poderá receber. em cada ano, mais de 200 (duzentos) diárias .
- Art. 3° As diárias terão valores diferenciados quando o deslocamento OCX>rrer:
- 1 - Entre os Municípios do Estado
- li - Para a Capital do Estado
- Ili - Entre os Estados da Federação .

- Art. 4° -A tabela com os valores das diárias correspondentes aos seguintes descriminados:

| Base Territorial | Vereadores Municipais | Controlador/Te• ourelro/Assessor Lealslatlvo | Demais Servidores |

| Deslocamento Entre Munlclplos do Estado do Plaul com ralo de até150km | RS 250,00 | RS 125,00 | R$95,00 |
| Deslocamento Entre Munlciplos do Estado do Plaui com ralo de 151km até400km | R$ 300,00 | R$180,00 | RS 120,00 |
| Deslocamento Entre Munlciplos do Estado do Plaui com ralo superior a 400km, exceto a Caoltal | RS 350,00 | R$210,00 | R$135,00 |
| Deslocamento Para Capital do Estado (Teresina-PI) | R$400,00 | RS230,00 | RS 160,00 |
| Deslocamento para fora do Estado do Plaui, com ralo superior a 400km. Em ralo Inferior respeitara os valores dispostos ..,.ra a os | R$ 750,00 | R$350,00 | R$ 280,00 |

1 deslocamentos dentro do Estado.

Art. 5" - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI (PI), aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (11/04/2025).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (11/04/2025).

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Secretária Municipal de Governo

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AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Comissão de Contratação, resolve CANCELAR, em todos os seus termos, por interesse da administração, a licitação do Pregão Eletrônico nº 005/2025, para correção no Termo de Referência e Edital, deste modo não aferindo ao princípio da competitividade e interesse público.

Porto Alegre do Piauí (PI), 11 de abril de 2025.

Rogério de Moura Marques Pregoeiro

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Sigefredo Pachêco , 133 Centro Fone: (0xx86) 3245-1204 -CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remédios - Piauí

EXTRATO DE CONTRATO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025

Contrato: Contrato nº 01.0904/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI. Objeto: CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS MULTIUSOS EM AMBIENTES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI. Fundamento: Lei 14.133/2024. Contratada: OPEN SOLUÇÕES E SERVIÇOS , inscrita no CNPJ nº 04.568.685/0001-28. Valor global do Contrato: R$ 664.431,64 (seiscentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). Data de Assinatura: 10 de abril de 2025. Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: José Fernando Oliveira de Brito, pela contratante e Raimundo Farias de Assunção Júnior, pela contratada.