Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/12/2025


DECRETO Nº 26, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.355

02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE - FMS

475

10.301.0002.1127.0000

CONSTRUIR, RESTAURAR E EQUIPAR PRéDIO DE RESP. DA

4.4.90.51.00

600

999 301

-3.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

600 00

F.R. Grupo;

Transferênc ias Fundo a Fundo do Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M.;

CUSTEIO · PAB

486 10.301.0002.2093.0000 3.1.90.04.00 600 999 301 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA OE SAUDE DA FAMILIA · PSF -10.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 600 00 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de M, CUSTEIO · PAB

488 10.301.0002.2093.0000 3.3 .90.36.00 600 999 301 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA OE SAUDE DA FAMILIA - PSF ..S0.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferênci as Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Ms CUSTEIO · PAB

490 10.301.0002.2095.0000 3.1.90.04.00 600 999 301 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAUOE BUCAL- PSB -5.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recur&OS do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M;; CUSTEIO · PAB

41.522.210/0001-21

2025

Exercfclo:

02 09 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE - FMS

518 10.301.0002.2171.0000 3.1.90.11 .00 621 999 311 MANUTENÇÃO DO SISTEMA OE SAÚ DE DO MUNICIPIO ·5.000.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 621 00 Trt1nsferência:s Fundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estt1duel OUTROS REC. ESTADO FMS

531

534

10.301.0002.2171.0000

3.3.90.14.00

621

999

311

-2.000,00

.R. Grupo:

621

MANUTENÇÃO

DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

DIÁRIAS · CIVIL

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

OUTROS REC. ESTADO FMS

10.301.0002.2171.0000 3.3.90.30.00 621 999 311 MANUTENÇÃO 00 SISTEMA OE SAÚDE DO MUNICÍPIO -10.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 621 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenfenles do Governo Estadual OUTROS REC. ESTADO FMS

544 10.301.0002.2171.0000 3.3.90.39.00 621 999 311 MANUTENÇÃO DO SISTEMA OE SAÚ DE DO MUNICÍPIO -12.200,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F .R. Grupo: 1 621 00 Transferência& Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual OUTROS REC. ESTADO FMS

547

10.301.0002.2171.0000 3.3.90.47.00 500 300 001 MANUTENÇÃO DO SISTEMA OE SAÚ DE DO MUNICÍPIO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de Impostos FUS -500,00 F .R. Grupo: 1 600 00

550

10.301.0002.2171 .0000 3.3.90.91.00 500 300 001 MANUTENÇÃO 00 SISTEMA OE SAÚDE DO MUNICÍPIO SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos FUS -300,00 F .R. Grupo: 1 500 00

02 10 01 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTl:NCIA SOCIAL - FMAS

609 08.244.0005.1083.0000 4.4.90.52.00 500 999 400 AQUISIÇÃO DE MATERIAS E EQUIPAMENTOS PERMANENTE -201 ,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo; 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos FMAS

612

08.244.0005. 1089.0000

CONST. AMPL. REST. E EQUIPAR PRÉDIOS DA ASSIST. SOCI,

4.4.90.51.00

880

999 409

OBRAS

INSTALAÇÕES

-9.000,00

F.R. Grupo:

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS

OUTROS FMAS

644 08.244.0005.2079.0000 3.3.90.32.00 881 999 408 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO 00 FMAS - 13.500.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ ÃO GRATUITF.R. Grupo: 1 661 00 Transferência da Recursos dos Fundos Estaduais da Assistência Social FMAS ESTADO

02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

R EMILIO BAIAO 41.522.210/0001-27 Exercfclo: 2025

728 18.541.0010.1091.0000 4.4.90.51 .00 701 999 102 CONSTRUÇÃO E REST. OE AREAS DE PRESESERVAÇÃO AMI -30.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 701 00 Outras Transferências de Convênios ou lnstrumento6 Congênere6 do6 E61ados CONV. ESTADUAL

02 14 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE, LAZER. JUVENTUDE E TUF-

771 27.813.0004.1101.0000 CONSTRUIR, AMPL. E RECUP. DE QUADRAS E GINÁSIO DE E ·3,552,63 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 700 Outras Transferência s de Convênios ou Instrumentos Congêne res da UniDo 999 101 CONV. FEDERAL

778 27.813.0004.2086.0000 3.3.90.39.00 500 999 001 APOIO AO DEPORTO AMADOR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS PROPRIOS -1.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

27.813.0004.2086.0000 3.3.90.4 1.00 500 999 001 APOIO AO DEPORTO AMADOR CONTRIBUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS PROPRtOS ·1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

496 10.301.0002.2136,0000 3.3.90.30.00 500 300 001 MANUTENÇÃO LABORATÔRIO MUNICIPAL ·500,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos FUS

779

497 10.301.0002.2136.0000 3.3 ,90.36,00 500 300 001 MANUTENÇÃO LABORATÔRIO MUNICIPAL -500,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de lml)OSIO$ FUS 781

496 500 00 782

10.301.0002,2136.0000 3.3.90.39.00 500 300 001 MANUTENÇÃO LABORATORIO MUNICIPAL -500,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA F.R. Grupo: 1 Recursos não Vinculados de Impostos FUS

503 10.301.0002.2148.0000 MANUTENÇÃO OE LINDIDADES DE SAÚ DE -360,79 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de lmposlos 300 001 FUS 785

508 10.301.0002.2169.0000 3.3.90.36.00 621 999 305 MANUTENÇÃO COFINANCIAMENO ·13.178,20 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R. Grupo; 1 621 Transferênc ias Fundo a Fundo do Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual COFINANCIAMENTO EST

27.813.0004.2087.0000 3.1.90.04.00 500 999 001 MANUTENÇÃO 00 DEPTO OE ESPORTE E LAZER CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nao Vinculados de Impostos RECURSOS PROPRIOS -2.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

27.813.0004.2087 .0000 3.1.90.92.00 500 999 001 MANUTENÇÃO DO OEPTO DE ESPORTE E LAZER DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos não Vinculado& de Imposto& RECURSOS PROPRIOS -1.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

27.813.0004.2087.0000 3.3.90,14.00 500 999 001 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTE E LAZER DIÁ RIAS · CIVIL Recursos nao Vlnculados de Impostos RECURSOS PROPRIOS -1.000,00 F .R. Grupo; 1 500 00

27.813.0004.2087.0000 3.3.90.32.00 500 999 001 MANUTENÇÃO DO OEPTO OE ESPORTE E LAZER -1 .000.00 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITF.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculado& de lmposlo& RECURSOS PROPRIOS

00 787 27.813.0004.2087 .0000 3.3.90.39.00 500 999 001 MANUTENÇÃO DO OEPTO OE ESPORTE E LAZER OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vlnculados de Impostos RECURSOS PROPRIOS -30.000,00 FR Grupo: 1 500 00

509 10.301.0002.2169.0000 3.3.90.39.00 621 999 305 MANUTENÇÃO COFINANCIAMENO -40.000.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDtCA F.R. Grupo: 1 621 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual COF1NANCIAMENT0 EST 790 27.813.0010.1113.0000 4.4.90.51.00 700 999 rn1 CONSTRUIR E EQUIPAR ACADEMIA AO AR LIVRE ·1.000.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convê nios ou Instrumentos Congê neres da União CONV. FEDERAL

660 00

Exercício : 2025

Ar tigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publ icação .

BONFIM DO PIAUI, 03 de novembro de 2025

PAULO HENRIQUE RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 151 .663.763-15

PORTARIA GAB. Nº 013/2025 - SECRETARIA DE SAÚDE

Dispõe sobre a organização da jornada assistencial das Equipes de Saúde da Família que atuam da zona rural do Município de Brasileira-PI, para fins de cumprimento da carga horária prevista na Lei Municipal nº 299/2023, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASILEIRA-PI, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde , que em seu Anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB/2017), estabelecendo diretrizes para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO que a PNAB/2017 determina a obrigatoriedade do cumprimento integral da carga horária registrada no SCNES por todos os profissionais da APS, como condição para assegurar integralidade, longitudinalidade e continuidade do cuidado;

CONSIDERANDO que, embora exista divergência entre normativas federais ea legislação municipal no tocante à estruturação da jornada dos profissionais, neste ato considera-se a legislação local para fins de gestão de pessoal no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 299/2023, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, fixando carga horária semanal de 40 horas, sendo 30 horas destinadas à assistência e 10 horas destinadas à educação permanente e demais atividades definidas pela Secretaria Municipal de Saúde ;

CONSIDERANDO que foi identificada a execução parcial da carga horária assistencial pelas Equipes de Saúde da Família, ambas da zona rural, as quais atualmente cumprem apenas 25 horas semanais, em desconformidade com a legislação municipal;

CONSIDERANDO a Notificação Pessoa Jurídica nº 00244.000290/2025-09 do Conselho Regional de Enfermagem que enfaticamente reforçou a necessidade de cumprimento integral da carga horária prevista na Lei Municipal nº 299/2023, para fins de confecção da escala de serviço de enfermagem;

RESOLVE;

Art. 1° Fica adicionado mais um turno assistencial das Equipes de Saúde da Familia que atuam na zona rural, para garantir o cumprimento da carga horária semanal prevista na Lei Municipal nº 299/2023, especificamente as 30 horas dedicadas à assistência .

- Art. 2° A jornada assistencial das equipes será cumprida de segunda-feira a quarta­ feira, das 7h às 17h, com intervalo intrajornada, totalizando as 30 horas destinadas às atividades assistenciais, conforme legislação municipal.
- Art. 3° A carga horária destinada à educação permanente e às demais atividades administrativas seguirá organizada pela Gerência de Atenção Primária à Saúde, conforme determina a legislação vigente.

Parágrafo único : São atividades de Educação Permanente:

1. Reuniões de equipe para monitoramento e planejamento;
- li. Construção de Projetos Terapêuticos Singulares;
3. Ili. Discussão de casos clínicos;
- IV. Atividades formativas.
5. Art. 4° Fica estabelecida tolerância até as 7h30 para apresentação dos profissionais na Secretaria Municipal de Saúde para deslocamento às unidades da zona rural.
9. Art. 5° O Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento das equipes não aguardará profissionais após o horário definido.
10. Art. 6° O motorista do Transporte Sanitário eletivo de cada equipe ficará responsável por registrar, em caderno próprio:
1. O horário de saída da equipe da Secretaria Municipal de Saúde ;
- li. O horário de chegada/retorno da equipe ao final das atividades no território.
15. Art. 7° Os profissionais integrantes das equipes deverão cumprir integralmente a jornada estabelecida nesta Portaria.
16. Art. 8° Casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde .
17. Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Brasileira-PI, 22 de dezembro de 2025.

SECRETÁRIO Alan Juciê Mendes de Meneses Secretário Municipal de Saúde

-1.053.456,80