Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/12/2025

PICOSp REFEITuRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/0001-02

LEI N' 3462/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, na forma da Lei que indica e dá outras providências" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Municí pio que, a Câmara Municipal de Picos aprova eo Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1° -Fica denominada, em toda sua extensã o, de RUA ANTONIO DE SOUSA MARINHO, a atual Rua projetada nº 11, com início na Av. Neusa Ester, indo até a Rua Francisco Eremito da Cruz, no loteamento Villa Serrana I, Bairro Paraibinha, zona urbana, nesta Cidade de Picos Piauí.
- Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competê ncia, adotará medidas cabív eis para promover a afixaçã o de placa nominativa na via públic a denominada nos termos do artigo anterior e, notificará as entidades e órgã os prestadores de serviços públic os (EQUATORIAL, ÁG UAS DO PIAUÍ, CORREIOS, etc ... ) as medidas adotadas nesta Lei.

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 15

DE DEZEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente nº 155 - Centro CEP: 64.600-106 • Picos-PI

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N º 06.553.804/0001-02

Anexo 1 - Leô N .º 3463/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Orçamento Programa - Exercíci o de 2025.

C ré dito Esp ecia l po r Excesso Arrecad a çã o.

Quadro de Detalhamento - QDD

7 FUN DEB

- O 1 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- 0 1 07 02 FUNDO DE MANUT. E DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA - FUNDES

- 12 Educação

- 12 361 Ensino Fundamental

- 12 36 1 0003 UNNERSALIZAÇ ÃO DO ENSINO COM QUALIDADE

12. 361.0003.2051.0000 -

Manutenção do E nsino Fundamental - 70°/o VENC. E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMJNADO

3.1.90.11 .00 546

- 3.1.90.04.00 546

Manutençã o do Ensino Fundamental - FUNDES 30%

R$ 819.858,33

R$ 409.929,16

12. 361.0003.2055.0000 - 3.3.90.30.00 546

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 409.929, 16

TOTAL GERAL

9 Kw11Man:cl$1'an,n1<':n • 1~ -Qnln> CEP:64.600-106 • Picoa-PI

RS 1.639.716,66

Picos - PI, 15 de dezembro de 2025.

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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553,804/0001--02

LEI N. 0 3463/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Abre no orçamento vigente credito adicional especial no valor de R$ 1.639.716,66 (Rum milhão seiscentos e trinta e nove, setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), que especifica e dá outras providê ncias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova eo Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

- Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercíc io fi nanceiro, o cré dito adicional especial por excesso de arrecadação , na importância do valor orçado de R$ 1.639.716,66 (Hum milhão seiscentos e trinta e nove, setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), para criação da ação orçamentaria do Programa Escola em Tempo IntegraV PETI -Fonte 546 , em conformidade com a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 e (Fonte Recurso 546 - Fundeb) e com base na Portaria 669 de OI de Outubro de 2025, destinado à cobertura de despesa corrente para Secretaria Municipal de Educação, conforme a Lei Orçamentaria. Anual nº 3.375, de 10/01/2025, que dispõe sobre criação de dotações para órgão da Administração Direta e Indireta e da outras providências.
- Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de transferência da União de Outras Transferência de recursos do FNDE/FR 546, por crédito adicional especial por excesso de arrecadação, em confon:nidade com artigo 43, § lº, inciso Il, da Lei 4.320/64.

Art. 3° - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

PABLO DANTAS DE

MOURA

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9 Ru" Mal"COll Parente n· t5,S- Cer,tro CEP: 64.600-106 · PiCOli PI

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eOs;ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ EFEITURA CNPJ: 06.553.804/0001-02

LEI Nº. 3464/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 512.867,48 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para criação de Projeto no orçamento -sendo este: Construção do Centro Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista -TEA."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, e após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispõe sobce a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 512.867,48 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para criação de Projeto no orçamento -sendo este: Construção do Centro Municipal de Atenção ao Transtomo do Espectro Autista TEA, e dá outras providências :

Art. 1 ° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na importância do valor orçado de R$ 512.867,48 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para criação de Projeto no orçamento sendo este: Construção do Centro Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista TEA. Em conformidade com a Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025, que autoriza a utilização de saldos remanescentes de investimentos em saú de para a execução de novos projetos de infraestrutura na área da saúde, propõe -se que os referidos recursos sejam direcionados para a construção do Centro Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista TEA, bem como pela Lei Orçamentaria Anual n· 3.375, de 10/01/2025, que dispõe sobre criação de dotações para órgão da Administração Direta e Indireta e da outras providencias, conforme quadro em anexo, em conformidade com a programação constante do anexo I deste Projeto de Lei:

9 Ru11- Marcos Parente, n" 1~

CEP: 64.60()..106 · Picoli -

- Centro

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.55.3.804/0001-02

O ~ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ I TU RA CNPJ: 06.553.804/0001-02

Art. 2° --Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de transferência Fundo a Fundo do FNS/FR 601, por cré dito adicional especial por excesso de arrecadação, em conformidade com artigo 43, § 1 º, inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3° -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí , em 15 de dezembro de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.

9 Rua Marcos Parente, nº 155 - Centro CEP: 64.600-106 · Picos - PI

Anexo I -- Lei N.º 3464/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Orçamento Programa

--Exercício de 2025.

Crédito Especial por Excesso Arrecadação.

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

- OI 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- OI 12 OI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- 10 Saúde
- 1 O 301 Atenção Básica

10 301 0011 POLITICAS URBANISTICAS COM MODALIDADE URBANA E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS DA CIDADE

10 301.0011.1221.0000 -Construção do Centro Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista -TEA

4.4.90.51.00 601

TOTAL GERAL

Picos/PI, 15 de dezembro de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:8414S757300

~deíom'w,digitllpor PABLODANTASDEMOURA :8414S7S7300 o.do!.:202S.12.1508:49'.24--03'00'

9 Rua Marcos Parente, nº 155 - Centro CEP: 64.600-106 · Picos - PI

pgm@picos.pi.gov.br

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 512.867,48

R$ 512.867,48