Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS CNPJ: 06.553.76210001-00 PRAÇA ÃNGELO BORGES LEAL, SINº - CEP: 64.575--000 JAICÔS - PI

LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis às paredes em todas as unidades escolares da rede pública e privada de ensino do município de Jaicós PI, visando à prevenção de acidentes com crianças.

Faço saber a todos os habitantes do município de Jaicós, Estado do Piauí , que a Câmara Municipal, usando de suas atribuiçõe s legais, prevista no art. 17 eo art. 42 Inciso I da Lei Orgânica Municipal e art. 26 Inciso I do Regimento Interno, aprovou eo Prefeito Municipal de Jaicós-PI, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1 ° - Fica obrigatória a fixação de móveis potencialmente instáveis, corno estantes, armários , prateleiras, arquivos e similares, às paredes das unidades escolares públicas e privadas do Município de Jaicós-PI, corno medida de prevenção a acidentes envolvendo crianças e adolescentes. Parágrafo Único . Após aprovação, esta lei receberá o nome de "Lei Alice Brasil", em alusão ao triste fato ocorrido em urna escola particular na capital do Piauí.

Art. 2º - A fixação deverá ser feita com materiais e técnica s adequadas, garantindo total estabilidade dos móveis e impedindo sua queda acidental.

Art. 3° - As instituiçõ es escolares deverão realizar inspeçõe s periódicas, ao menos uma vez por semestre letivo, para verificar a integridade das fixações ea segurança estrutural dos móveis. Art.4° - Ficam excluídos da obrigatoriedade os móveis projetados originalmente para uso livre e móvel, desde que não apresentem riscos à integridade física dos alunos.

Art. 5° - A administração pública, bem como as escolas particulares ficam obrigadas a se atentarem para futuras compras de brinquedos e móveis para as crianças observando os critérios de proteção e segurança. a fim de evitarem possíveis lesões às mesmas.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS

CNPJ: 06.553.762/0001-00

PRAÇA

ÃNGELO BORGES LEAL,

SINº

- CEP:

64.575-000

AA!'60.!IÁl'Jscolas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para adequar suas estruturas às normas previstas.

Art. 7° - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estabelecimentos de ensino às penalidades administrativas, incluindo: 1 -Notificação para regularização em até 30 dias; li Multa em caso de reincidência, caberá ao município aplicar a multa, cm caso de nova infração será aplicada em dobro; III Comunicação ao Ministério Público e Conselho Tutelar em caso de risco iminente à integridade fisica das crianças e adolescentes.

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós em 08 de dezembro de 2025.

1 d: OF SBEEE7 EOS 1138B

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÂNGELO BORGES LEAL, S/Nº - CEP: 64.575-000 JAICÔS-PI

LEI MUNICIPAL N" 1.224/2025

~EMl:ADAIIESIAIWA

111 J5

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DAS MÃES ATIPICAS" NO MUNICIPIO DE JAICÓS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A Camara Municipal de Jaicós, Estado do Piauf, usando de suas prerrogativas e com base na Lei Organica Municipal, Art. 209 inciso 1, aprova eo Prefeito Municipal de Jaicós, sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica instituldo, no ãmbito do municlpio de Jaicós-PI , o "Dia Municipal das Mãe s Atípicas", a ser comemorado, anualmente no dia 09 de janeiro.

Art.2º - O "Dia Municipal das Mães Atlpicas· passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas no municipio.

Art.3º - Nesta data, o Poder Público Municipal poderá realizar ações de: 1 - Reconhecimento e valorização do papel das mães atlpicas; li - Conscientização da sociedade sobre a realidade das familias atlpicas;

- Ili - Promoção de palestras, campanhas educativas

Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

José Weslly de Oliveira Bispo

Prefeito Municipal