Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/03/2025


PORTARIA Nº 44/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a substituição e designação de gestor e fiscal do Contrato Administrativo n° 31/2022. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são confe -ridas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvi -mento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administra -tivos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Admi -nistração Pública e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de substituir os servidores atualmente designados para a gestão e fiscaliza -ção do Contrato nº 31/2022, assegurando o acompanhamento e fiscalização adequados ao objeto do contrato, RESOLVE: Art. 1º Substituir os servidores designados, conforme portarias nº 35/2024 e 111/2023, para as funções de gestor e fiscal do Contrato nº 31/2022, celebrado entre a EMPRESA TE -RESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea empresa INSTITUTO PARA QUALIFICAÇÃO E INSERÇÃO PROFISSIONAL - IJOVEM , CNPJ nº 15.401.674/0004-18, que tem por objeto a contratação direta para recrutamento , seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e disponibilização de 11 ( onze) Jovens Aprendizes entre 14 e 24 anos incompletos, em atendimento a Lei do Aprendiz nº 10.097/2000 e em conformidade com as condições estabelecidas no Decreto nº5.598/2005, nas Portarias nº 723/2012 e nº 1.005/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego - TEM e nas legislações subsidiárias, nos termos a seguir: Gestor do Contrato : Daiana da Silva Dias, matrícula nº 95048, Supervisora Administrativa, para atuar como gestora do contrato, responsável pelo acompanhamento ad -ministrativo e pela correta execução contratual, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. Fiscal do Contrato: Iasmine Correia Lima, matrícula nº 11561644, Chefe de Supervisão Especial da Eturb, para atuar como fiscal do contrato, acompanhando tecnicamente a execução física dos serviços, atestando as medições e reportando qualquer irregulari -dade. Art. 2º Determinar que as servidoras designadas adotem todas as pro -vidências necessárias à fiel execução e fiscalização do contrato, em estrita observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades identificadas. Art. 3º Esta Por -taria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.