Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/03/2025

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POR UM FUTURO AINDA MELHOR

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊN EROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO A MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES-PI. FUNDAMENTO: LEI Nº 14.133, DEIº DE ABRIL DE 2021. EMPRESA VENCEDORA: DISTRIFÁCIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.517.569/0001-39. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 25/02/2025. AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: LÊDA MARIA CORREIA DE MIRANDA SILVA. CARGO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATO: N° 01.1203/2025. FONTE DE RECURSO: 500 (PRÓPRIOS); 552 (PNAE). VALOR GLOBAL DO CONTRA TO: VALOR TOTAL: R$ 1.899.528,00 (UM MILHÃO , OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS) DATA DE ASSINATURA: 12/03/2025. VIGÍNCIA: 31/12/2025

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DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Procedimento: Pregão Eletrônico nº 005/2025.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DESTINADOS À A TENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DE JOAQUIM PIRES-PI.

O Secretário Municipal de Administração de Joaquim Pires -PI, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento observou o principio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve ADJUDICAR o objeto em favor da(s) empresa(s):

- -MANOEL DE JESUS OLIVEIRA ALMEIDA 00646618300- ME -CNPJ: 38.188.477/0001-15, no valor de R$ 127.300,00 (cento e vinte e sete mil e trezentos reais).
- -50.226.136 MARIA AUCIONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME -CNPJ: 50.226.136/0001-92, no valor de R$ 96.520,00 (noventa e seis mil quinhentos e vinte reais).

As empresas sagraram-se vencedoras do procedimento, tendo atendido plenamente os termos do edital e, de acordo com o critério de julgamento, apresentaram as melhores propostas, totalizando o valor de R$ 223.820,00 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e vinte reais).

Não havendo nenhuma irregularidade neste processo administrativo, decido HOMOLOGAR o procedimento de contratação.

Joaquim Pires PI, 07 de março de 2025

Francisco das Chagas Castelo Branco SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE JOAQUIM PIRES- PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ATA DE R EGISTRO DE PREÇ OSN º 02.0703/2025 DO PREGÃ OEL ETRÔNI CO Nº 005/2025

- A PREFEITURA MUNIC IPAL DE JOAQUIM P IRES-PJ~ Pessoa Jurídica de Direito Público lotemo, por intermédio da S ECR ETARIA MUNIC IPAL DE ADMINISTRAÇÃ O , com sede na Rua Doroteu Sertão , 560, Centro, CEP: 64. 170-000 na c idade de Joaquim Pires PI, CNPJ nº 06.554.208/000 1-39, neste ato rep resentada pelo Secretár io Municipal, o Sr. Francisco das C hagas Castelo Branco, portador do CPF: O 1 8.327 .863-15, considerando o julgamento da licit· ação na modalidade de p regão, na fonna e letrônica, para REGIST RO DE PREÇOS n,;, 005/2025, processo administrativo n.,;, 02 1/2025 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por e la(s) alca nçada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de lic itação ou Aviso da Contral'ação D ireta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abri l de 202 1, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. 0OOB.JETO

1. 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEICULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARJ.AS DE JOAQUIM PIRES-PI, cspccificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, que ê parte integrante desta Ala, assim como as propostas cujos preços te nham sido registrados, independentemente de transcrição.

2 . DOS PREÇ OS, ESPECIFIC AÇ ÕE SE QUA TITATIVOS

2. 1. Op reço registrado, as especificações do objeto, as quantidades m í nimas e máx imas de cada item , fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| EMPRESA: MANOEL OE JESUS OLIVEIRA ALMEIDA 00646618300 - ME | EMPRESA: MANOEL OE JESUS OLIVEIRA ALMEIDA 00646618300 - ME | EMPRESA: MANOEL OE JESUS OLIVEIRA ALMEIDA 00646618300 - ME | EMPRESA: MANOEL OE JESUS OLIVEIRA ALMEIDA 00646618300 - ME | EMPRESA: MANOEL OE JESUS OLIVEIRA ALMEIDA 00646618300 - ME | EMPRESA: MANOEL OE JESUS OLIVEIRA ALMEIDA 00646618300 - ME |

| C NPJ: 38.188.477/0001-15 ENDEREÇ O : Rua Pedro Leônclo 45 - Bairro de Fátima- Joaaulm Pires - Piauí | C NPJ: 38.188.477/0001-15 ENDEREÇ O : Rua Pedro Leônclo 45 - Bairro de Fátima- Joaaulm Pires - Piauí | C NPJ: 38.188.477/0001-15 ENDEREÇ O : Rua Pedro Leônclo 45 - Bairro de Fátima- Joaaulm Pires - Piauí | C NPJ: 38.188.477/0001-15 ENDEREÇ O : Rua Pedro Leônclo 45 - Bairro de Fátima- Joaaulm Pires - Piauí | C NPJ: 38.188.477/0001-15 ENDEREÇ O : Rua Pedro Leônclo 45 - Bairro de Fátima- Joaaulm Pires - Piauí | C NPJ: 38.188.477/0001-15 ENDEREÇ O : Rua Pedro Leônclo 45 - Bairro de Fátima- Joaaulm Pires - Piauí |
| REPRESENTANTE: Manoel de Jesus Ollvelra Almelda C PF: 006.466.183-00 | REPRESENTANTE: Manoel de Jesus Ollvelra Almelda C PF: 006.466.183-00 | REPRESENTANTE: Manoel de Jesus Ollvelra Almelda C PF: 006.466.183-00 | REPRESENTANTE: Manoel de Jesus Ollvelra Almelda C PF: 006.466.183-00 | REPRESENTANTE: Manoel de Jesus Ollvelra Almelda C PF: 006.466.183-00 | REPRESENTANTE: Manoel de Jesus Ollvelra Almelda C PF: 006.466.183-00 |
| MAIL: m627739l5@gnrnil.com TE LEFONE: (86) 98193-9827 | MAIL: m627739l5@gnrnil.com TE LEFONE: (86) 98193-9827 | MAIL: m627739l5@gnrnil.com TE LEFONE: (86) 98193-9827 | MAIL: m627739l5@gnrnil.com TE LEFONE: (86) 98193-9827 | MAIL: m627739l5@gnrnil.com TE LEFONE: (86) 98193-9827 | MAIL: m627739l5@gnrnil.com TE LEFONE: (86) 98193-9827 |
| iTEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇ OS | UNO | QUNT | VALOR UN ITÁRIO | VALOR TOTAL |
| OI | Veiculo Tipo Aulomóvel de alé05 lugares - (carros de passeio do tipo hatch e scdã) - Limpeza completa/geral do veiculo da parte inferior. externa e interna, aspirar parte interna, secagem, acabamcn1 0 e passar pretinho nos oncus. | Serviço | 700 | 55,00 | 38.500,00 |
| 02 | Velculos Tipo Caminhonetc/Pick-Up - Limpeza completa/geral do veiculo du parte inferior, externa. e interna, aspirar parte interna. secagem, ucubamcnto e nassar oretinho nos nneus. | Serviço | soo | 65,00 | 32.500,00 |
| 05 | Veiculas Tipo Van - Ducha simples - Limpeza completa/geral do veiculo da parte inferior, externa e interna, aspirar parte interna, secagem, acabamento e nassar nretinho nos nneus. | Serviço | 200 | 109,00 | 2 1.800,00 |
| 06 | Velculos Tipo Ambulâncias - Limpeza completa/geral do veiculo da parte inferior, externa e interna, aspirar parte interna, secagem, acabamento e passar pretinho nos nncus. | Serviço | soo | 65,00 | 32.S00,00 |
| 08 | Velculos Tipo Motocicleta - Limpeza detalhada da narte externa seett.re nassar nretinho nos nneus. | Serviço | 100 | 20,00 | 2.000.00 |
| VALOR TOTAL RS 127.300 00 | VALOR TOTAL RS 127.300 00 | VALOR TOTAL RS 127.300 00 | VALOR TOTAL RS 127.300 00 | VALOR TOTAL RS 127.300 00 | VALOR TOTAL RS 127.300 00 |

CNPJ: 06.554.208/CXJOl-39 · Ruo Doroteu Sertõo. 560 ·Centro .. Joaquim Pires· CEP: 64.170-0CX)

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva re ferente ao presente registro de p reços consta como anexo a esrn Ata.

3. ÓR G ÃO( S) GE RENC IADOR E PARTIC IPANTE(S)

3. 1. O ó rgão gerenciador será o municí pio de Joaquim Pires-PI, CNPJ: n,;, 06.554.208/0001 -39.
2. 3.2. Além do gerenciador, não hã ó rgãos e en tidades públicas participantes do registro de preços.

4 . DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4. 1. 4. 1. Ourante av igênc ia da ata, os órgãos e as entidades da A dm in istração Püb lica federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, o bservados os seguintes requisitos:
2. 4 . 1. 1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inc lusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço público~
4. 1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133, de 202 1; e
4. 4.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
5. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
6. 4 .2. 1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso e las possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
7. 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solic itada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
8. 4 .4. O prazo de que trata o subitem anterior, re lativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigênc ia da ata de registro de preços.
9. 4.5. O ó rgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual sej a integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os q uais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4. 1.

4.6. Dos limites para as adesõ es

- 4.6. 1. As aquisições ou contratações adiciona is não poderão exceder, por ó rgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6.2. Oq uan titativo decorrente das adesões não pO(lerá exceder, na tota lid ade, ao dobro do quantitativo de cada item registrad o na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes q ue aderirem à ata de registro de preços.

4.7. Vçdaçiio a açr-é sçimo de qua ntitativos

4. 7. 1. Ê vedado efetuar acrésc imos nos q uantitativos fixados na ata de registro de preços.

CNPJ; 06.554.208/CXJOl-39 · Ruo Doroteu Sertõo. 560 ·Centro· Joaquim Pires· CEP: 64.170-000

(Continua na próxima página)

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5. VALIDA.DE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ECA.DASTRO RESERVA

- S. l. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5. 1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibi lidade de créd itos orçamentá rios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerclcio financeiro.
5. 1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos crédi tos orçamentários respectivos.
4. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intennédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábi l. conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 .
5. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
6. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de reg istro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14,133, de 2021.
7. 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para fonnalização da ata de registro de preços:
8. 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatá ri o, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao m ãx imo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
9. 5.4.2. Será incluldo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
10. 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação; e
11. 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
12. 5.4 .3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classiíi cação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
13. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a fonnação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.
14. 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduz ir suas propostas para o preço do adjudicatár io antecederão aq ueles que mantiverem sua proposta original.
15. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o ite m 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5. 7 . 1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
17. 5.7.2. Quando houver o cancelamento do rcgi$tro do licitante ou do registro de preços nas hipótese$ previstas no item 9.

CNPJ: 06.554.208/0001-39 · Ruo Dorotou Sortõo. 560 · Contro · Joaquim Pires· C EP: 64.170-000

- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homo logação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor. no caso da contratação direm. será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prej uí zo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 202 1.
- 5.9. 1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que aj ustificativa sej a aceita pela Administração.
5. 1 O. A ata de registro de preços será. assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da transparên cia.
5. 1 1. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edita.! ou no av iso de contrataçã o, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo cm igual prazo e nas cond ições propostas pelo primeiro classificado.
5. 12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4 .2. 1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta. poderá:
5. 12.1 . Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com visras à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjud icatá rio; ou
5. 12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condiçõ es ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5. 13. A existênc ia de preços registrados implicará c ompromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas nã o obrigará a Administração a contratar, facu ltada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REG ISTRADOS

6. 1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6. 1. 1. Em caso de força maior, caso fortu ito ou fato do prín cipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisí veis ou previsíve is de consequê ncias incalculáve is, que inviabi lizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n° 14.133, de 202 1;
6. 1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6. 1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de clá usula de reajustamento ou rcpactuaçã o sobre os preços reg istrados, nos termos da Lei nº 14. 133, de 202 1.
6. 1.3. 1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
6. 1.3.2. No caso da repactuação . poderá ser a pedido do interessado. conforme crité rios definidos para a contratação.

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7. EGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRA.DOS

- 7.l. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .1 .1 . Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicaçã o de penalidades administrativas.
7. 1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os lic itantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 . 1.3. Se nã o obti ver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cablveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7. 1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gere nciador comunicará aos órgãos e às e ntidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2.1 . Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7 .2.2. Não hipótese de não comprovação da existênc ia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadorn eo fornecedor deverá c umprir as obrigaçõe s estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tennos do item 9 .1, sem prejuizo das sanções previstas na Lei n° 14. 133, de 202 1, e na legislação aplicável.
- 7 .2.3. Na hipótese de cancelam ento do regislro do fornecedor, nos termos do item a nterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7 .2.4. Se não obti ver êx ito nas negociaçõ es, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7 .2. l , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valo res praticados pelo mercado.
- 7 .2.6. O ó rgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no a.rt. 124 da Lei nº 14 .133, de 2021.

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8 . REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO S

- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgã os ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n" 11 .462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante. desde que haja prévia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja fei to entre órgãos ou e ntidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor benefici á rio da ata de registro de preços. observadas as condições nela estabelecidas, oprnr pela aceitação ou nã o do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos tennos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CA CELAM'ENTO DO REGISTRO DO LICITA TE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9. 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9. 1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9. J .2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente. no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
9. 1.3. Nilo aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 1 1.462, de 2023; ou
9. 1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. l 56 da Lei nº 14,133, de 202 1.
9. 1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sançã o prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nã o ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será. formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princlpios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gere nciador, em dete nninada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comp rovadas ej ustificadas:
- 9 .4. 1. Por razão de inte resse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedo r, decorren te de caso fortuito ou força m aior; ou
- 9.4 .3. Se não ho uver êx ito nas negociações, nas hipóteses emq ue o preço de m ercado to m ar-se s upe rior ou in ferior ao p reço registrado, nos termos dos a rtigos 26, § 3º e 27. § 4°, ambos do D ecreto nº 1 1.462, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

10. 1. Od escum primento da A ta de Registro de Preços ensejará aa plicação das pe nalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação d ireta.
10. 1.1. As sanções também se nplicnin nos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços q ue, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após te rem assinado a ata.
3. 10.2. É da competéncia do gerenc iador a aplicação d as penalidades d ecorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. X IV , do Decre to nº 11.462, de 2 023), exceto nas hipóteses em que o descu m prim ento d isser respeito às conc:ratações dos órgãos ou entidade partic ipante, caso no q ual caberá ao respectivo ó rgão participante a aplicação da pe nalidade (art. 8°, inc. IX, do D ecreto nº 11.462, de 2023).
4. 10.3. O órgão ou e ntidade partic ipante deverá comunicar ao ó rgão gerenc iado rq ua lq uer das ocorrê ncias previstas no item 9. J, dada a necessidade de instau ração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 1 1. l . As cond ições gerais de execução do objeto, tais como os p razos para e ntrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fomecedor registrado, penalidades e demais condições do aj uste , encontram-se de finidas no T enno de Referê nc ia, AN EXO AO EDITA L OU AVISO DE CONT RATAÇÃO DIRETA.
- 1 1 .2. No caso de adj udi cação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de ite ns do g rupo se ho uver prévia pesquisa de m ercado e demonstração de sua vantagem para o ó rgão ou ae nti dade.
- Para fiITllcza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de ig ua l teor, q ue, depois de l ida e achada em ordem , vai assinada pelas partes ee ncam inhad a cópia aos demais órgãos pa rticipantes.

Joaquim P ires-PI, 07 de março de 2025.

Francisco das C hagas Castelo Branco SEC RETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO CONTRATANTE

Manoel de Jesus O liveira A lmeida MA.NOEL DE JESUS OLIV E IRA ALMEIDA 00646618300 - ME CONTRATADA

CNPJ: 06.554.208/0001-39 " Ruo Doroteu Sertõo. 560 .. Centro· Joaquim Pires " CEP: 64.170-000

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