Município: Porto
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

III. economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar eo retomo social, pelo órgão gestor, propiciado pelo plano ou programa proposto; IV. equanimidade entre a sede e os distritos do Município.

Art. 27. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como à Secretaria de Municipal da Educação a iniciativa de incluir nos seus respecti vos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anua], ações de Educação Ambiental no âmbito municipal.

Art. 28. Os programas de assistência técnica e financeira, relativos a meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PORTO, 10 de Março de 2025.

PREFEITO DE PORTO· PI

Avenida Presidente Vargas, nº. 212 / Centro, CNPJ 06.554.414/0001-49 CEP 64145-000 Porto (PI)

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

- I. DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito Municipal de Morro cabeça no Tempo-PI, Sr. Josué Alves da Silva, RECONHECE a situação de INEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , nos moldes fundamentada no artigo 74, I, da Lei Federal n. 14.133/2021, conforme orienta o Termo de Referência .

2. DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA PRATA DO APLICATIVO GOVFACIL COM 1 ACESSO AO APLICATIVO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNIClPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI.

3. DA CONTRATADA

A Empresa GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, Inscrita no CNPJ n' 41.886.613/0001-55, situada na Rua Fernando de Noronha, 956 Sala 41 Centro - Londrina-PR, aqui representada por Eliane M. Barzon da Costa.

4. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Valor Total da Contratação: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

5. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A contratação de serviço especializado para o fornecimento da licença do aplicativo novo Govfácil . pois o mesmo, é projetado para simplificar e otimizar o controle da gestão púb lica municipal, oferecendo funcionalidades como o monitoramento de certidões e obrigações a nível estadual e federal (CAUC), gestão de receitas e arrecadações, análise de demonstrativos constitucionais, acompanhamento de lodices e investimentos em educação. FUNDEB, saúde , folha de pagamento. programas e convênios federais, aná lise fiscal preliminar, controle do fluxo de caixa, dados sobre abertura e fechamento de empresas, comparação de saldo de empregos entre municí pios, registros de emplacamento de veículos , monitoramento de publicações juridicas dos principais tribunais, avaliação do investimento sobre a RCL, acesso a informações do IBGE, comparações e rankings entre municí pios baseados em indices e investimentos principais, entre outras informaçõe s vitais para a eficiênc ia administrativa municipal.

6. DA RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

Assim, considerando as razões e,i;postas, fica cnrnctcri:zada a contratação direta por inex.igibilidnde de licitação da empresa GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.886.613/0001-55, com e,i;clusividade de comercialização do objeto do presente processo, confonne condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referênc ia para atender assim a demanda da Prefeirura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI.

Encaminhe-se o presente documento de RATIFICAÇÃO

RA TffICO o presente Tenno, com base no artigo 74, caput, da Lei Federal n. 14.l 433n02 1. Publique.se em Diário Oficial.

Morro Cabeça "?o16 d ,!;..março de 2025. As """'

JOSUE ALVES DA SILVA Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

Comissão Permanente de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

33/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 11/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 02/2025, ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA PRATA DO APLICATIVO GOVFACIL COM I ACESSO AO APLICATIVO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CNPJ Nº

0l.612.594/0001-54

CONTRATADA: GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.886.613/0001-55.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da assinatura do contrato.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

FONTE DE RECURSOS:

1.500.00-999 000.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10/03/2025.

ESTADO DO PIAUÍ

Comissão Permanente de Licitação

28/2025

CONTRATO Nº:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2025, ART. 74, INCISO ill, ALÍNEAF,DALEIN° 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATENDENDO À NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CNPJ Nº 01.612.594/0001-54

CONTRATADA: RM CONCURSOS E APOIO LOGISTICOS LTDA, CNPJ Nº 49.920.462/0001-16.

VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

FONTE DE RECURSOS:

1.500.00-999 000.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/03/2025.