Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/04/2025


DECRETO Nº 27.957, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

Institui a Comissão de Contratação para atuar no Processo SEI nº 00081.001633/2025-08 (contratação direta, com fundamento no art. 29, inciso XV, da Lei Federal n° 13.303/2016, visando à manutenção da continuidade da prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e núcleos urbanos, bem como dos serviços de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos), no âmbito da Secretaria Mu -nicipal de Administração e Recursos Humanos SEMA, na forma que especifica.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina; e em atenção ao Ofício nº 530/2025-GAB-SEMA (Processo Administrativo SEI nº 00081.001633/2025-08),

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Contratação com a finalida -de de conduzir o processo de contratação direta de nº 00081.001633/202508, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao processo, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.303/2016.

- I- MIKAELA OLIVEIRA CABRAL, servidora comissionada, matrícula 113629, portadora do CPF nº 637.928.***-** - exercerá a função de Presidente da Comissão de Contratação;
- II- JOSILMA DOS SANTOS BARBOSA, servidora comissionada, matrí-

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 3

Administração Indireta13 Administração Indireta 4

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Abril/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)14,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Comissão de Licitação 6

Ineditorial 6

¨PODER¨

cula 34366, portadora do CPF nº 918.721.***-** - exercerá a função de Membro de Contratação; RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

III- IGOR MENESES DOS SANTOS E SILVA, servidor efetivo, matrícula 103945, portador do CPF nº 055.034.***-** - exercerá a função de Membro de Contratação; SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

33/2017.

Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

- IV- SAMMERSON DE ALMEIDA SARAIVA, servidor comissionado, matrícula 114254, portador do CPF nº 065.901.***-** - exercerá a função apoio da Comissão de Contratação; como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

- V- MANOEL SÉRVIO RIBEIRO DE SÁ, servidor comissionado, matrícula 113602, portador do CPF nº 026.761.***-** - suplente; PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP

- VI- CARMEM CIBELLE CARVALHO ARÊA LEÃO DE SÁ, servidora comissionada, matrícula 80603, portadora do CPF nº 342.560.***-** - suplente; 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e

domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até a finalização do processo licitatório. 110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 28 de abril de 2025. pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CON-

TRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-

-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

25 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

38/2017/SEMEC.

Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993,