Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/05/2025

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo -ADESÃO

Procedimento de Adesão : nº 008/2025

Modalidade: Adesão/Carona.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SE5RVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E ARTES CÊNICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA-PI, CONFORME ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N' 004/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 030/2025, PREGÃO ELETRÔNICO N' 004/2025 - SRP, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO - PI.

Contratante: Município de Brasileira - PI.

Contratado: HS ESTRUTURAS LTDA, CNPJ: 18.44S.706/0001-22.

Valor global: R$ 310.907,50 (trezentos e dez mil e novecentos e sete reais e cinquenta centavos).

Data da assinatura: 08/05/2025.

Validade:

12 (doze) meses.

Fonte de Recursos:

ICMS, FPM e TRANSFERENCIAS ESPECIAIS

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 057/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.

"FIXA A TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO USO DE BENS PÚB LICOS DE DOMINIO DO MUNICIPIO, DURANTE OS FESTEJOS DE SANTO ANTÔN IO DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUI, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 271 , inciso li , do Código Tributário Municipal Vigente no qual autoriza o Poder Executivo a fixar Tabelas de Preços Públicos pelo uso de bens públicos ;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 009/2023, que dispõe sobre a atividade do comércio eventual no município de Campo Maior,

DECRETA:

- Art. 1º Fica\_ fixada a Tabela de Preços Públicos a serem cobrados pelo Município de acordo com os valores previstos no Anexo I deste Decreto.
- §1 º Os preços públicos de que trata o caput deste artigo serão cobrados em razão do uso de barracas fornecidas pela administração pública municipal e pelo uso · de logradouros públ icos para instalação de balões e telões , durante o tradicional "Festejos de Santo Antônio", que acontecerá no dia 31 de maio a 13 de junho de 2025.
- §2° Quanto ao procedimento para outorga do uso, os Interessados deverão observar o disposto na Lei Municipal nº 009/2023, bem como demais legislação municipal aplicável à matéria.
- §3° Para efeitos do disposto neste Decreto, as barracas de que trata o § 1 ° deste artigo serão classificadas da seguinte forma:
- 1 · Barraca de tamanho grande (G) fica compreendida como aquela com área total de 54 m· (cinquenta e quatro metros quadrados);
- li · Barraca de tamanho médio (M) fica compreendida como aquela com área total de 30 m· (trinta metros quadrados);
- Ili - Barraca de tamanho pequeno (P) fica compreendida como aquela com área total de 16 m· (dezesseis metros quadrados);
- IV - Barrada de tamanho extrapequeno (PP) fica compreendida como aquela com área total de 12 m· (doze metros quadrados).
- §4° Para efeito do disposto neste Decreto, os telõ es e balões de que trata o § 1 · deste artigo ficam conceituados da seguinte forma:
- 1 -Balão: Objeto inflá vel destinado à comercialização de propaganda e publicidade em geral;
- li -Telão : Objeto luminoso ou não, destinado a comercialização de propaganda e publicidade em geral;
- §5° As barracas classificadas como tamanho grande (G} e. médio (M} neste Decreto, serão preferencialmente preenchidas por pessoas jurídicas.
- Art. 2° O pagamento dos Preços Públi cos será efetuado mediante guia de arrecadação municipal.
- § 2° A data de vencimento da gula de arrecadação municipal será fixada até 3 (três} dias úteis após a respectiva emissão, com prazo máximo até o dia 26 de maio de 2025, ressalvada a possibilidade de prorrogação.
- Art. 3° O termo de uso de espaços pú blicos e barracas, nos termos deste Decreto, será formalizado mediante modelo próprio.
- Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique\_ -se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 08 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

ANEXO

| CLASSIFICAÇAO | PREÇO PUBLICO (UNITÁRIO) |

| BARRACA TAMANHO GRANDE (54 m') | R$ 2.943,00 |
| BARRACA TAMANHO MEDIO (30 m') | R$ 1.635,35 |
| BARRACA TAMANHO PEQUENO (16 m') | R$872,19 |
| BARRACA TAMANHO EXTRAPEQUENO /12 m'\ | R$ 534,00 |
| BARRACA ESPAÇO X (9 m') | R$ 270,00 |
| BALOES | R$636,11 |
| TELOES | R$ 2.100,00 |

A VISO DE LICIT ACÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025 SRP

Campo Maior - PI, 12 de Maio de 2025.

Jose Francisco de Araújo Oliveira Secretário Municipal de Relações Institucionais