Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 14/05/2025

CONISslo PBRIQRDTB DB CONTRATAÇÃO - CPC

de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato Individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no capítulo 1 , da Lei Federal n!i! 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

15. DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso 111, e art.117, § 1· e§ 2° da Lei Federal N° 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇÃO:

- 16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N· 14.133/2021, têm caráter orientativo (preço máximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar Inflação ou mesmo deflação.
- 17.5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data de fornecimento do objeto ou de autorização de readequação através da CONTRATANTE, nesse intervalo de tempo.
- 17.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas as garantias e privilégios definidos neste pregão , com base na lei 123/2006

Av. Marcos Parente. 1071-Centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920-000

CNPJ: 06.554.364/0001-08

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estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

18. DOFORO:

- 18.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 {duas) vfas, de Igual teor e forma, pelas signatárias deste Instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristino Castro.

Crlstlno Castro, 09 de maio de 2025.

Felipe Ferreira Dias Cl'F: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

LEANDRO COM~RCIO E SERVIÇOS ESPORTIVOS LTOA CNPJ: 36.140.831/0001--06 FRANCISCO PEDRO PRIMO CPF: 066.TT0.963-00 Representante da CONTRATADA

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crist ino Castro, PiLIUi. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08