Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICLPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

08º59' 4 l , 76563 1 "Se coordenadas em UTM N 9.0 04 .9 1 l ,0 286m eE 753.336,49 49m; deste, segue confrontando com RUA EM FORMAÇÃ O. no azimute de 345°35'10'\ na distância de 55,241 m ; até o vé rtice P -7, de coordenadas em Lo ngitude 42 º4 l '4 5,2 l 7659"'W , Latitude 08º59'40,027700'Se coordenadas em UTM N 9.004.964,531 0m eE 753.322,7439m; de te, segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO, no azimute de 75°18'13'', na distância de 78,426 m, até o vé rtice P - 1, fechando assim o períme tro acima descrito, totalizando o perímetro de 2 52,287 m , determina ndo a ârea total de 2.725,62m 2 . Todas as coo rde nadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram -se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao ' Meridiano Central nº 45°00", fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro fo ram calculados ao plano de projeção UTM . confo rme mapa, memorial descri tivo, laudo téc nico, e ART, elaborados e assinados pelo Engenheiro Agrimensor, Lí dio Paes de Lima, CREA-PI RNP: 1905738277.

Art. 2º. O imóvel de que trata o art. 1° deverá ser d estinado ao funcionamento a instalação da sede da Vara do Trabalho da Comarca de São Raimundo Noaato PI, reverteado-se patrimônio do Mun icí pio caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo único. A doação será a título gratuito, sendo todas as despesas relativas à lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatá rio.

- Art. 3 º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providê ncias necessá rias à aplicação da presente Lei.
- Art. 4°. Os d.ireitos e obrigações relativos ao imóvel deverã o ser objeto de um termo específico de doação firmado entre as partes interessadas.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as d isposições em contrá rio .

Gabinete do Prefeito Municipa l de São Raimundo Nonato/PI, em 05 de dezembro de 2025.

Rogério Ar aújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato - PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.772.8S9/000J-03

LEI Nº 99/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para o Ministério Público Estadual do Estado do Piauí o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliár io do Municípi o situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato - Piauí para a instalação da sede do Ministé rio Público na Comarca de Sã o Raimundo Nonato PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de Sã o Raitnundo N onato/PI aprovou e eu sanciono e pro1nulgo a seguinte Lei:

Art. l°. Fica o Poder Executivo Municipa l autorizado a doar para o Ministério Públi co do Estado do Piauí, na forma do art. 27-A, § 1°, da Constituiçã o Estadual do Piauí, o imó vel situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí, com área de 2.000,00m 2 (dois mil metros quadrados), imóvel a der desmembrado da matrí cula imobiliária sob o nº 16.20 7, às fic has 01 do L iv ro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1 º Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São Ra imundo N onato-PI.

Parágrafo único. O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei te ma seguinte descrição , ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: .. Um te rreno Urbano, loca1izado na R ua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de Sã o Raimundo Nonato Piauí. Inicia-se a descrição deste perí m etro no vé rtice P- 1, de coordenadas em Longitude 42°4 l '42,3 J 7357"'W, Latitude 08°56'38,486606"Se coordenadas em UTM N 6.005.011,3284m eE 753.411 ,6626m); deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO, no azimute de 21 6º26'28", na distância de 3, 147 m; até o vé rtice P-2, de coordenadas em Longitude 42°4 l '42,382361 "'W, Latitude 08º56'38,566342"'Se coordenadas em UTM N 6.005.008,8665m eE 753.406,66 13m; no azimute de 204°18'54"', na distância de 26,854 m; até o vé rtice P-3, de coordenadas em Longitude 42º41 '42,736 176"W, Latitude 08º56'36,3648 16'Se coordenadas em UTM N 6.004.684,4276m eE 753.368,6041m; no azimute de 255°18'13", na distânc ia de 78.426 m ; até o vé rtice P-4, de coordenadas em Longitude 42°4 l '45,2 17656"'W , Latitude 08º56'40,027700"'Se coordenadas em UTM N 6.004.664,53 1 Om eE 753.322, 7436m; deste, segue confrontando com RUA EM FORM"AÇ ÃO , no azimute de 346º 10'56", na distânc ia de 22,682 m; até o vé rtice P -5, de coordenadas em Longitude 42°41 '45,40 J 878'W, Latitude 08º56'36,302730"Se coordenadas em UTM N 6.004.686,8477m eE 753.3 17,255 1 m; deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNlCÍPTO, no azimute de 75°27'47", na distância de 67,530 m, até o vé rtice P- 1,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 06.772.859/0001-03

fechando assim o perímetro acima descrito, to ta li zando o perimetro de 228,636 m, determinando a área total de 2.000,00m'. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodé sico Brasileiro e encontram-se apresentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perím etro foram calculados no plano de proj eção UTM. Conforme mapa, memorial descritivo, laudo téc nico, e ART, elabo rados e assinados pelo Engenheiro Agrimensor, Lídio Paes de Lima, CREA-Pl RNP: 1905738277.

- Art. 2°. O imóvel de que trata o art. 1° de verá s er destinado ao funcio na me nto a instalaçã o da sede do Ministé rio Público Estadual da Comarca de São Raimundo Nonato PI, revertendo­ se patrimônio do Município caso venha a ser utilizado para finalidade djversa da prevista.

Parágrafo único. A doação será a tít ulo gratuito, sendo todas as despesas re lativas à lavratura da Escritura Pública de Doação e posterio r Regis tro junto ao Cartó rio de imóveis competente de responsabilidade do ente donatá rio.

- Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providê ncias necessá rias à aplicaçã o da presente Lei.
- Art. 4°. Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um termo específico de doação firmado entre as partes interessadas.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ es em contrá rio .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI, em 05 de dezembro de 2025.

Rogério Araújo de Castro

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP J: 06.772.859/0001-03

LEI Nº 100/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de abono extraordinário (rateio) aos profissionais da educação bâsica em efetivo exercíc io, com recursos remanescentes da parcela mínima de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás ica e de Valorização dos Profissionais da Educaçã o FUNDEB, e dâ outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber

que a Câmara Municipal de Sã o Raimundo Nonato/PT aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono financeiro extraordiná rio, em carát er excepcional e transitório, decorrente do rateio do saldo remanescente da parcela mínima de 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás ica e de Valorizaçã o dos Profissionais da Educação FUNDEB, destinada à remuneração dos profissionais da educação bá sica em efetivo exercício, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.11 3, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2°. O abono de que trata esta Lei decorre:

- I da obrigatoriedade constitucional prevista no art. 21 2-A, § 2º, inciso I, da Constituiçã o Federal, que determina que no minimo 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB sej am destinados ao pagam ento da remuneração dos profi ssionais da educação bás ica em efetivo exercício ; e
- II do disposto nos arts. 26 a 29 da Lei Federal nº 14. 113, de 25 de dezembro de 2020, que tratam da aplicação dos recursos e da vinculação da parcela de 70% (setenta por cento).
- Art. 3°. Farã o jus ao rate io de que trata esta Lei os profissionais da educação bás ica em efetivo exercí cio na rede municipal de ensino, remunerados com recursos do FUNDEB, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 14. JJ 3, de 25 de dezembro de 2020, incluindo:
- T professores efetivos, está veis, celet:istas, substitutos e ocupantes de cargos em co missã o ;
- 1T -pedagogos, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, supervisores escolares e diretores ou administradores escolares;
- III profi ssio nais de apoio téc nico, administrativo ou operacional~

(Continua na próxima página)

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IV profissionais readaptados, desde que em efetivo exercício em unidades da rede municipal de ensino; e

- V servidores em gozo de licenças legais consideradas como de efetivo exercício, tais como licença-maternidade, licença para tratamento de saúde de curta duração , férias regulamentares e licença para capacitação .

Art. 4°. Não farão jus ao rateio:

- I profissionais que não estejam vinculados à rede municipal de educação básica ;
- II aposentados e pensionistas;
- Ili ocupantes de cargos em comissão lotados em secretarias ou órgãos municipais diversos da área de educação;
- IV servidores cedidos a outros órgãos ou entidades sem ônus para o Município;
- V servidores que se encontrem em:
- a) licença sem remuneração;
- b) licença para tratar de interesses particulares;
- e) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; ou
- d) licença para tratamento de saúde com afastamento superior a 24 (vinte e quatro) meses.
- VI prestadores de serviços terceirizados.

Art. 5º. O rateio será calculado observando-se os seguintes critér ios:

- I será considerado exclusivamente o saldo remanescente da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDES, apurado após o encerramento da folha de pagamento anual;
- 11 o valor apurado será integralmente distribuido entre os profissionais definidos no art. 3° desta Lei; e
- 111 o cálcu lo individual observará, cumulativamente:
- a) a carga horária do servidor;
- b) o vencimento-base do cargo ou função; e
- c) os meses efetivamente trabalhados no exercício financeiro.
- § 2º. O abono de que trata esta Lei possui natureza indenizatória e excepcional, não se incorporando, em hipótese alguma, à remuneração , aos proventos ou às pensõe s.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE SÃO RAI.MUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.8S9/0001-03

§ 3°. O abono de que trata esta Lei, em razão de seu caráter excepcional, eventual e transitório, e por não se incorporar à remuneração, aos proventos ou às pensões para quaisquer efeitos. não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdênc ia Social RPPS eoF undo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. (NR) § 4º. A incidênci a de tributos federais sobre o abono observará a legislação federal aplicáve l, competindo à Secretaria Municipal de Administração e Finanças orientar os procedimentos de retenção na fonte, quando devida. (NR) Art. 6°. A Secretaria Municipal de Educação assegurará a transparência do rateio, divulgando no sítio e letrônico oficial do Município: I -o demonstrativo do saldo remanescente da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB; Ua relação nominal dos profissionais beneficiados; III a metodologia de cá lculo ea tabela de proporcionalidade utilizada; e IV o valor total distribuído e os valores individuais pagos a cada bene ficiário . Art. 7°. O pagamento do abono será efetuado até o último dia útil do exercício financeiro correspondente ou, excepcionalmente, até o último dia útil do m ês de janeiro do exercício s ubseque nte, observadas as normas de di.reito finance iro e contabilidade pública aplicáveis. A.rt. 8°. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedi.ratos nonnativos complementares necessários à execução desta Lei. Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessá rio. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI, em 05 de dezembro de 2025.

ROGERIO

ARAUJO OE

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1 d: OCCS63542A2C9597

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LEI Nº 101/2025, DE OS DE DEZEMBRO DE 2025.

Dá nome à Praça da Igreja do Bairro Santa Luzia, de Praça Antônio Alves de França (Antônio Moisés) e dá outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO ONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipa l de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá-se nome à Praça da Igreja do Bairro Santa Luzia. na Cidade de São Raimundo Nonalo-PI, de Praça An tônio A lves de França (Antônio Moisés), com as seguinles d elimitações:

Ao Norte: com Rua Projetada; Ao Sul: com a bifurcação das Ruas lo landa Paixão e Luiz Gonzaga Rosado; Ao Oeste: com Rua Iolanda Paixão/PI-140; Ao Leste: com Rua Luiz Gonzaga Rosado.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rogério Araújo de Castro

Prefeito de São Rain1undo Nonato - PI

(·) Lei de autoria do Vereador Wi llanc Cândida da Costa Silva. Legislatura 2025-2028. (Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/2021 , regulamentada pelo Decreto Municipal nº 087/2021 ).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N 2 057/2025 TIPO: MENOR PREÇO LOTE

O Municí pio de Redenção do Gurguéia - PI, através de seu Agente de Contratação/ Pregoeiro e equipe de Apoio instituída pela Portaria n° 13/2025, de 02 de janeiro de 2025, torna público , para conhecimento dos interessados que realizará procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , tipo LOTE, em sessão pública, mediante as condições estabelecidas em Edital, conforme as normas Gerais da Lei Federal n°. 14.133/2021, Decretos Municipais, Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie .

Objeto:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ITENS DIVERSOS

- O EDITAL e maiores informações poderão ser solicitadas no Setor de Licitaçõe s na Avenida Alvaro Mendes, S/N - Bairro: Centro - CEP: 64.915-000 - Redenção do Gurguéia/PI, no horário de 07:30h às 13:00h.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 19 de dezembro de 2025, às 09:00hs (sexta-feira), na plataforma bnc.org.br.

Redenção do Gurguéia - PI, 05 de dezembro de 2025