Município: Pedro II
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/12/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, representada por Helany Max da Sousa Silv3, inscrit3 no CPF sob ng 906.···.·u.oo, e 3 empres3s qualificadas 3b3ixo, nos termos d3 Lei Federal ng 14.133/2021, e, ainda regulamentação local através dos Decretos Municipais, nos termos deste edital e seus anexos, resolvem efetuar o registro de preços, HOMOLOGADO dia 11 de Dezembro de 2025 na plataforma do httos· //novobbmoet com br/ , do Processo Administrativo n 2 5515/2025 PMPll/PI, referente AO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS N ll 036/2025 PMPII/PI. Os preços registrados constam da planilha de preços (ata de abertura da sessão) em anexo, devendo-se observar quanto ao fornecimento. as seguintes cláusulas e condições: RESOLVE registrar os preços da empresa JNGLES FACIL EXPRESS LTDA, inscrita no CNPJ

nº 04.710.65S/0001-04, estabelecida na Q Shn Quadra 1 Conjunto A Bloco E Sala, 1507, Cep: 70.701-050, Asa Norte, Brasília-OF, por intermédio de seu Socio Administrador o Sr. Dangelo Antonio Julio Ciccarini administrador da empresa, e inscrito(a) no CPF sob o nº 563.***.***-20 neste ato denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e itens registrados.

| Númerodo Lote: 1 | la egtstro de Preços de Serviços |

| ltem1 | |
| Objeto da Licitação: | LIVRO PiSICO - Metodologia para a implemen tação do processo de lfabetlz.ação e reconhecimento fonéticoem Inglês,por letramento lláblco, capaz de íacnttar o desenvolvimento da leitura eo entendimento dos sons e suas correspondênciascom as letras, promovendo alfabetlzação gradual e progressiva. LIVRO FfSICO - Conteúdo para a aquisição de vocabulá rio e exerdcio para o emprego da metodologia de alfabetização, com a uttllzação de ex ressões básicasdo cotidiano, com o re ertórlo de no mínimo 2.000 palavras em Inglês, divididas em categorias, proporcionando uma oportunidade robusta para a prática e ampliação do rvocabulário, complementado porexercíciosvariados queenglobam |
| Quantidade: | sl |
| | ~40 KITí |
| Marca: | IOroorio |
| Valor Total: | R$ 1.400.600,00 |
| Partlcloante Vencedor: | INGLES FACIL EXPRESS LTDA |
| | 1 |
| Apelido: | ~anicipante |
| Documento do Licitante: | 1)4.710.655/0001-04 |
| Cidade UF: | Brasília-DF |
| Valor total Contratado: | R$ 1.400.600,00 |

Valor total dos itens: R$ 1.400.600,00 ( Um milhão , quatrocentos mil e seiscentos reais), referente aos preços apresentados na proposta comercial da empresa INGLES FACIL EXPRESS LTDA.

- 1.1 O objeto desta Ata é o LIVRO FfSICO - Metodologia para a implementação do processo de alfabetização e reconhecimento fonético em Inglês , por letramento silábico, capaz de facilitar o desenvolvimento da leitura eo entendimento dos sons e suas correspondências com as letras, promovendo alfabetização gradual e progressiva. LIVRO FfSICO - Conteúdo para a aquisição de vocabulário e exercício para o emprego da metodologia de alfabetização, com a utilização de expressões básicas do cotidiano, com o repertório de no mínimo 2.000 palavras em inglê s, divididas em categorias, proporcionando uma oportunidade robusta para a prática e ampliação do vocabulár io, complementado por exercícios variados que englobam desde o uso das palavras em frases até atividades de preenchimento e tradução, o que potencializa a compreensão e uso prático do vocabulário. LIVRO DlGITAL (Cadastro de senha e login)Cadastro dos participantes do processo de alfabetização em plataforma que permita acesso as videoaulas com equivalê ncia as matérias que estarão sendo ministradas em sala de aula.

Que será regido pela Lei 14.133/21 a ser prestado parceladamente, conforme o objeto ea necessidade de cada órgão/e nte do Município, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.

- 1.2. Produtos, serviços ou soluções tecnicamente similares às especificações de livros flsicos e digitais para alfabetização e reconhecimento fonét ico em inglês, bem como a metodologia de letramento silábico, poderão ser renegociados com as empresas detentoras dos preços registrados, desde que tal renegociação atenda ao interesse público e resulte em vantagem comprovada para a EDUCAÇÃO. A eventual renegociação deverá ser devidamente justificada no processo administrativo. respeitando o preço registrado e as condições atuais de mercado.
- 1.3. A prestação dos serviços objetos desta licitação compreendendo a locação de livros físicos e digitais, a metodologia para a implementação do processo de alfabetização e reconhecimento fonét ico em

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- inglês , ea plataforma de cadastro de senha e login para acesso a vldeoaulas será solicitada diretamente à equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços. Fica estabelecido que é obrigação da empresa contratada entregar, instalar e manter integralmente os materiais e serviços, sem cobrança de encargos adicionais ou ônus de qualquer natureza, observando rigorosamente os itens, subitens e especificaçõ es técnicas constantes do Anexo I deste edital.
- 1.4. Os livros fí sicos deverão conter conteúdo para aquisição de vocabulári oe exercícios que possibilitem a prá tica do letramento silábico , com no mínimo 2.000 palavras divididas em categorias temáticas. Além disso, devem proporcionar uma oportunidade robusta para a prática e ampliação do vocabulário dos participantes, englobando desde o uso de palavras em frases até atividades de preenchimento e tradução. Os livros digitais deverão ter o cadastro dos participantes do processo de alfabetização em plataforma que permita o acesso às videoaulas, com equivalência às matérias que estarão sendo ministradas em sala de aula. A disponibilização dos livros flsicos e digitais será feita conforme a solicitação formal da Prefeitura Municipal de Pedro li, obedecendo às condições estabelecidas no Termo de Referê ncia e nas ordens de fornecimento.
- 1.5. A partir da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) empresa(s) detentora(s) obriga(m)-se a adotar todas as providências necessá rias para garantir o fornecimento, instalação, continuidade operacional e manutenção preventiva e corretiva dos livros físicos e digitais e da plataforma de videoaulas, assegurando o pleno funcionamento dos serviços e equipamentos contratados.
- 1.6. Os órgãos/ente s participantes não estão obrigados a efetivar contratações decorrentes do Registro de Preços, podendo recorrer a outros meios legais quando julgarem mais vantajoso. Em igualdade de condições, será garantida preferência à empresa beneficiária do registro de preços.
- 2, DA EDUCAÇÃO DA PRESENTE DE REGISTRO DE PREÇOS:
- 2.1 - A EDUCAÇÃO ou Gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Educação.
3. DA SOLICITAÇÃO E DO FORNECIMENTO:
- 3.1. A solicitação do fornecimento dos livros fisicos e livros digitais será realizada pela Prefeitura Municipal de Pedro li, conforme a necessidade de cada órgão/ente participante. As solicitações deverão ser feitas de forma formal, por meio de ordens de fornecimento, obedecendo às condições estabelecidas no Termo de Referê ncia.
- 3.2. O fornecimento dos livros físicos, contendo a metodologia para a implementaçã o do processo de alfabetização e reconhecimento foné tico em inglês, ea plataforma digital (com cadastro de senha e login) para acesso às videoaulas, deverá ser feito diretamente aos participantes do processo de alfabetização, conforme o cronograma acordado.
- 3.3. A empresa contratada deverá garantir que os livros físicos sejam entregues de acordo com as especificações do Termo de Referência, contendo as informaçõe se os exercí cios necessá rios para o desenvolvimento gradual e progressivo da alfabetização . As videoaulas, acessadas via plataforma digital, deverão ser compatíveis com as matéria s que estão sendo ministradas em sala de aula, eo cadastro dos participantes deverá ser realizado na plataforma de forma ágil e eficiente.
- 3.4. O fornecimento dos materiais deverá ocorrer dentro dos prazos estabelecidos nas ordens de fornecimento, ea empresa contratada será responsável por todas as etapas do processo de entrega, instalação e disponibilização dos livros fí sicos e digitais, sem custos adicionais ou ônus para o órgão/ente solicitante.
- 3.5. Os materiais fornecidos deverão ser acompanhados de documentação técnica que comprove a adequação às especificações previstas, incluindo, mas não se limitando, a garantia de qualidade e funcionamento dos livros fí sicos e da plataforma digital, assim como a disponibilidade para eventuais atualizações ou correções necessárias durante o período de execução do contrato.
- 3.6. A empresa contratada deverá garantir a continuidade operacional eo suporte necessário para o pleno funcionamento da plataforma digital, com a devida manutenção preventiva e corretiva, conforme o estabelecido na Ata de Registro de Preços.

4. DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO:

- 4.1 - Os preços ofertados na especificação, empresa e representante legal encontram-se enunciados nesta ata.

5. D0ITEM:

- 5.1. O item objeto desta licitação compreende o fornecimento de livros fí sicos e livros digitais para o processo de alfa betização e reconhecimento fonético em inglês, conforme as especificações descritas no Termo de Referência.
- 5.2. Os livros flsicos devem conter:
- Metodologia de letramento silábico para a alfabetização em inglê s, com foco na correspondên cia entre sons e letras;
- Conteúdo que facilite o desenvolvimento da leitura ea compreensão fonética do inglês;
- Exercícios de aquisição de vocabulário, com o repertório de no mínimo 2.000 palavras divididas em categorias, como expressões do cotidiano, ampliando o vocabulári oe promovendo o uso prático de palavras em frases;
- Atividades de preenchimento e tradução, que potencializam a compreensão eo uso prático do vocabulário.
- 5.3. Os livros digitais devem oferecer:
- Cadastro de senha e login para cada participante do processo de alfabetização;
- Acesso a videoaulas que correspondam às matérias sendo ministradas em sala de aula;
- Plataforma digital de fácil acesso, funcional e capaz de suportar a quantidade de usuários prevista no processo.
- 5.4. A empresa contratada deverá fornecer o suporte técnico necessá rio para garantir o pleno funcionamento dos livros digitais e da plataforma, incluindo a manutenção preventiva e corretiva durante a vigênc ia do contrato, sem custos adicionais.
- 5.5. Os materiais fornecidos, tanto os livros flsicos quanto os digitais, devem ser entregues de acordo com o cronograma acordado e as ordens de fornecimento emitidas pela Prefeitura Municipal de Pedro li, obedecendo rigorosamente as especificações estabelecidas no Termo de Referência.
- 5.6. Caso haja necessidade de substituição de qualquer item fornecido, a empresa contratada deverá realizar a substituição sem custos adicionais, mantendo a qualidade e as especificações acordadas.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUf PREFEITUR A MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPIIII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro ., CEP:64.255-000 - PEDRO li- PI

6. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇ OS:

- 6.1 - A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a Prefeitura Municipal de Pedro li, representando os órgãos/e ntes aderentes, ea(s) Detentora(s), terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogada, por até idêntico período , quando a proposta continuar se mostrando vantajosa, desde que haja interesse da Prefeitura Municipal de Pedro II e aceitaçã o das partes.
- 6.1.1. A(s) detentora(s) (Empresa) da Ata de Registro de Preços deverá manifesta r, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 30 (trint.a) dias do té rmino da vigência dest.a Ata. A ausência do pronunciamento, dentro do prazo, dará e nsejo à Prefeitura Municipal de Pedro li, a seu exclusivo critério, de promover nova licitação, item, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.
- 6.2 -À Prefeitura Municipal de Pedro li/ PJ. no atendimento ao interesse público, fica assegurado o direito de exigir que as empresas detentoras, conforme o caso, prossigam na execuçã o do ajuste pelo período de até 90 (noventa) dias, a fim de evitar a interrupçã o abrupta do fornecimento, caso esta Ata, com força de contrato, não seja prorrogada, nos termos do subitem acima.

7. LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

- 7.1. O forn ecimento dos livros fí sicos e livros digitais, bem como o acesso à plataforma digital para videoaulas, deverão ser realizados no município de Pedro II e seus respectivos órgãos/entes participantes, conforme solicitado pela Prefeitura Municipal de Pedro II, por meio das ordens de fornecimento.
- 7 .2. O prazo de execução para a entrega dos livros físicos eo acesso à plataforma digital será estabelecido conforme o cronograma de execução acordado entre a empresa contratada ea Prefeitura Municipal de Pedro II, sendo que o prazo má ximo para a entrega dos materiais e disponibilização da plataforma será de até 30 (trinta) dias corridos a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços e da emissão da ordem de fornecimento.
- 7.3. A empresa contratada deverá garantir que o fornecimento dos materiais eo acesso à plataforma digital sejam realizados de forma contínua, sem interrupçõ es, e que a manutençã o preventiva e corretiva seja efetuada sempre que necessá rio, durante o prazo de execução e vigência do contrato.
- 7 .4. Caso a empresa contratada não cumpra o prazo de entrega estabelecido, estará sujeita às penalidades previstas no capítulo das Penalidades do edital, Incluindo a multas por descumprimento de prazos ea substituição dos materiais ou serviços não entregues corretamente.
- 7.5. O fornecimento dos livros fí sicos ed igitais, bem como a disponibilização do acesso à plataforma, deverão ocorrer conforme a necessidade dos órgãos/e ntes solicitantes, com a devida prioridade para os que apresentarem maior urgê ncia na execução do processo de alfabetização.
- 7 .6. A empresa contratada será res ponsá vel pela entrega e instalação dos livros fí sicos diretamente nos endereços indicados pela Prefeitura Municipal de Pedro II, bem como pela disponibilização de acessos aos livros digitais e à plataforma digital de forma eficiente e sem custos adicionais.

8. DO PAGAMENTO:

- 8.1 - O pagamento será feito por crédito em conta corrente, até o 30" (trigés imo) dia a contar da data em que for atestado o fornecimento pelo órgão/ente mediante apresentaçã o da respectiva nota fiscal ou nota fi scal-fatura, ou após a sua representação, sanadas as irregularidades constatadas.
- 8.2.Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar ao órgão/en te, os documentos abaixo relacionados:3
- a) Certidão Negativa de Dé bitos TrabalhistaCNDT emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, devidamente atualizada.
- b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS fornecido pela CEF Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado.
- c) Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
- 8.3.Nenhum pagamento será efetuado à Licitante enquanto pendente de liquidaçã o, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplê ncia, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).
- 8.4.- Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:
- a) A multa será descontada no valor total do respectivo contrato; e
- b) Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do material, responderá o contratado pela diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela EDUCAÇÃO, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

9. DA AUTORIZAÇÃ O PARA AQUISIÇÃ OE EMISSÃ O DE NOTA DE EMPENHO,

- 9.1 - Os pedidos de liberação serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Pedro 11, por seus órgãos e unidades, responsáve l pela emissão de empenho, após liberação da equipe gerenciadora que deverá funcionar junto a Comissã o Permanente de Licitação, responsável pela agilidade e encaminhamentos dos pedidos, bem como seu pronto atendimento.

10. DO CONTRATO,

- 10.1 · Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações mediante autorização da Prefeitura Municipal de Pedro II, observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.
- 10.2 · O contrato para fornecimento poderá ser representado pela Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a EDUCAÇÃO quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 10.3 - Aplica-se aos contratos de fornecimento decorrentes de registro de preços o disposto na Lei Federal ng 14.333/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

11. DAS CONDIÇ Õ ES DE FORNECIMENTO:

- 11.1 · Cada objeto a ser contratado deverá ser autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Pedro 11, depois de requeridos por seus órgãos ou unidades;

11.2 - As empresas detentoras de preços registrados se obriga (m) a manter; durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;

12. DAS PENALIDADES:

- 12.1 · A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de registro de preços, aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Pedro li, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legal estabelecidas.
- 12.2 - No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Pedro II, poderá, garantida a prévi a defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sançõ es:
- 12.2.1- Advertê ncia.
- 12.2.2 - Multa de 0,3% (três dé cimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto eo estabelecido neste Edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máx imo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.
- 12.2.3 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
- 12.2.4 - Suspensão temporá ria de participar em licitação e Impedimento de contratar com a EDUCA ÇÃ O Pública Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
- 12.3 · Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a EDUCAÇÃO Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir ao órgão/e nte pelos prejuí zos resultantes e depois de decorrido o prazo da sançã o aplicada com base no subitem anterior.
- 12.4 - As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos por cada órgão/ente ou cobradas diretamente da empresa, amigá vel ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sançõe s previstas neste tópico.
- 12.S - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adj udicatário, na forma da Lei.

13 -DOS PRAZOS, DO LOCAL DE ENTREGA E DAS CONDIÇÕE S DE RECEBIMENTO DO OBIETO:

- 13.1 Os produtos deverão ser entregues de forma parcelada e sob demanda, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Pedro II-PI, nos locais e horá rios indicados na solicitação formal.
- 13.2 -A autorização para fornecimento será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pedro 11-Pl, que realizará a solicitação por meio de Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou outro instrumento hábil, conforme a demanda ea necessidade de registro de obrigações futuras.
- 13.3 - A contratada ficará obrigada a realizar a entrega dos serviços de confecção de uniformes e materiais de vestuá rio no prazo má ximo de até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da solicitaçã o formal, salvo autorização expressa da EDUCAÇÃO para prazos diferenciados.
- 13.4 As entregas deverã o ser realizadas nos locais indicados pela contratante, correndo por conta da contratada todas as despesas com embalagem, transporte, seguro, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega.
- 13.5 O recebimento dos produtos poderá ocorrer de forma provisória, no ato da entrega, com conferência imediata da quantidade, qualidade e conformidade com as especificações do edital e seus anexos, podendo ser rejeitados produtos que não estejam de acordo.
- 13.6 No momento da entrega, a contratada deverá obter a assinatura do servidor responsáve l pelo recebimento, registrando no comprovante a data, nome, cargo, assinatura e número do documento de identificação oficial do servidor.
- 13.7 - Constatadas irregularidades nos produtos entregues, o contratante poderá:
- a) Rejeitar o produto total ou parcialmente, determinando sua substituição imediata ou a rescisã o da contrataçã o, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
- a.l) Na hipótese de substituição, a contratada deverá providenciar a troca no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, mantido o preço inicialmente contratado.
- b) Se constatada diferença de quantidade, poderá ser exigida a complementação no prazo máx imo de 24 (vinte e quatro) horas ou a rescisão da contrataçã o, sem prejuízo das penalidades.
- c) Outro prazo poderá ser acordado, desde que não haja prejuízo para a EDUCAÇÃO .
- 13.8 O recebimento definitivo ocorrerá após conferê ncia e aceitação integral dos produtos entregues, mediante assinatura de termo ou recibo de recebimento definitivo pelo servidor responsáv el.
- 13.9 Os produtos deverão ser entregues devidamente identificados, com informações daras sobre a validade, origem e demais especificações téc nicas exigidas no edital e no termo de referência .
- 13.10 Os uniformes e materiais de vestuá rio deverão ser entregues organizados e embalados adequadamente, acompanhados de nota fiscal discriminando os quantitativos, unidades e especificações correspondentes à solicitação.
14. READEQUAÇÃ O DE PREÇ OS,
- 14.1 - Os preços registrados manter-se-ã o inalterados pelo período de vigência do Registro, admitida a revisão quando houver desequilíbr io de equação econômico-financeiro inicial à Ata, salvo quando houver alteração do valor devidamente autorizado pelo Ór gão regulamentador.
- 14.2 - Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvados, entretanto, a possibilidade de revisão dos preços vigentes conforme previsão editalfcia ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáv eis à espéc ie.
- 14.3 - Para restabelecer a relaçã o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da EDUCAÇÃO para a justa remuneraçã o do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de sobreviverem fatos imprevisív eis ou previsíveis, porém de consequê ncias incalculá veis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando alea econômica extraordinári ae extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado.
- 14.4 - Durante a vigência da Ata, os preços registrados deverão permanecer compatíveis com os preços de mercado. Independente de provocação da Prefeitura Municipal de Pedro II Piauí , no caso de redução nos preços de mercado, ainda que temporári a, a detentora obriga-se a comunicar a Prefeitura Municipal de Pedro li o novo preço que substituirá o entã o registrado, podendo esta agir de oficio.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPIIII/PI.

CNPJ: 06.553.929/0001-24

Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro -

., CEP:64.255-000 - PEDRO li- PI

- 14.5 - Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à EDUCAÇÃO, ficará obrigada a restituição do que tinha recebido indevidamente.

15 - DA POSSl81LIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS:

- 15.1 Os bens similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiverem seus preços registrados (detentores da ata), somente na hipótese do asseguramento de reais vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tendo como parâmetro o preço registrado e as condições reais de mercado.
- 15.ZA renegociação, no ato do contrato, poderá ser retomada em razão da quantidade e qualidade item fornecido, ficando estipulado como parâmetro máximo, o preço registrado correspondente ao valor da unidade.

RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

- A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, nas hipóteses adiante descritas.
- 16.1 - Pela EDUCAÇ ÃO, quando:
- 16.1.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;
- 16.1.2. a detentora não formalizar contrato individual decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a EDUCAÇÃO não aceitar sua justificativa.
- 16.1.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços;
- 16.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;
- 16.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado ea detentora não aceitar sua redução;
- 16.1.6. por razões de interesse públic o, devidamente motivadas e justificadas pela EDUCAÇÃO;
- 16.1.7. sempre que ficar constatado que a detentora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.
- 16.1.8. a comunicação de cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item anterior, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento à Detentora, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOM/PI, pelo menos por uma vez, considerando-se cancelado o preço registrado dez dias após a publicação.
- 16.1.9. Fica estabelecido que a detentora da ata deverá comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Pedro li, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessár ias para o recebimento de correspondência e outros documentos.
- 16.2 - Pela DETENTORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, sem prejuízos das sanções cabív eis.
- 16.2.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedênc ia de 30 (trinta) dias, facultada à EDUCAÇÃO a aplicação das penalidades previstas na cláusula 7, caso não aceitas as razões do pedido.
- 16.3 - A EDUCAÇÃO, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços, desde que concordem com o fornecimento nas mesmas condições propostas pela(s) detentora(s).

17. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 17.1.Por se tratar de mero registro de preços, INEXJSTE obrigatoriedade de aquisição e ou de contratação do objeto desta licitação pelo Município de Pedro li, tudo conforme legislação vigente.
- 17.1.1.0 Município poderá ainda "dar carona" do referido certame a quem interessar. obedecendo aos percentuais legais e as formalidades de praxe.
17. 1.1. 1.Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços os órgãos interessados, ou qualquer outro órgão /entidade da Administração Pública que nã o tenha participado do certame objeto deste Edital, mediante prévia consulta à CONTRATANTE desde que devidamente comprovada a vantagem;
- 17.2. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação ;
- 17.3. O fornecedor registrado fica proibido de firmar contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços sem prévia autorização do Ó rgão Gerenciador;
- 17.4 Caberá aos fornecedores beneficiários da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos não participantes que solicitem adesão à Ata de Registro de Preços acima do quantitativo previsto, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas;
- 17.5 As solicitações de adesão, concessão de anuência pelo fornecedor e autorização do órgão gerenciador serão realizadas por meio de fonnalização de processo administrativo com as documentações necessárias, cuja responsabilidade é do órgão gerenciador.
- 17.6. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderà exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgão participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
17. 7. Após a aceitação à adesão da Ata de Registro de Preços pelo órgão gerenciador, o Órgão denominado Carona deverá obseivar as seguintes instruções:
- a) O Órgão Carona somente poderá adquirir os itens registrados nas mesmas condições comerciais e financeiras estabelecidas no Pregão, dentro da vigência da Ata, não podendo ultrapassar 50% do registrado na mesma;
- b) Qualquer ato que o Órgão Carona, cometer de abuso às condições comerciais e financeiras expressas nesse Processo Licitatório Registro de Preços, responderá exclusivamente por si e assumirá inteira responsabilidade, não envolvendo assim, o Órgão gerenciador do registro;
- c) O Órgão Carona fará o contato com o vencedor do certame, conforme Termo de Adjudicação ;
- 17.8 A previsão de aquisição ou contratação pelo Órgão Carona deverá ser de até 90 (noventa) dias após a autorização, observando o prazo de vigência da ata.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 18.1 - O compromisso de aquisição de bens só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho, carta-contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços.
- 18.2 · Os pedidos às detentoras da Ata, deverão ser efetuados através de ORDEM DE FORNECIMENTO e NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados através de "fac-símile" ou outra forma semelhante, deles constando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando-se sua cópia nos processos de liquidação e de requisição.
- 18.3 - A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acrésci mos necessár ios conforme disposição legal.
- 18.4 - Caso o forneci mento do objeto não corresponda às especificações editalíci as e desta Ata, serão rescindidos, sem prejuí zo da aplicação das sanções previstas no edital e nesta Ata.
- 18.5 · O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação através da Prefeitura Municipal de Pedro li, nesse intervalo de tempo.
- 18.6 - Na hipótese de a detentora da Ata de Registro de Preços negar-se a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo Correio, via AR ou sob registro, considerando·se como efetivamente recebido na data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efeitos legais.
- 18.7 - A detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar à Prefeitura Municipal de Pedro II, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
- 18.8 - As alterações contratuais obedecerão à Lei n° 14.133/2021
- 18.9 · Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta e aceito pelo Pregoeiro, sem prejuízo de todas as disposições previstas no Código do Consumidor.
- 18.10 - Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata de S.R.P., é competente, por força de lei, o Foro da Cidade de Pedro 11, observadas as disposições da lei em vigor.

Pedro li /PI, 11 de dezembro de 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Gerenciador do SRP PMPII/PI Helany Max de Sousa Silva

I NGLES FACIL EXPRESS LTDA CNPJ nº 04.710.655/0001-04

ESTADO DO PIAUi

MUNICiPIO DE GUADALUPE

CONCURSO PÚBLICO N' 001/2024 · EDITAL N' 014/2025

REALIZAÇÃO : OBJETIVA CONCURSOS

Homologação final do Concurso Púb lico n· 001/2024

- O representante legal do Poder Executivo de Guadalupe/PI, no exerclcio das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber o que segue:
1. Homologação final do Concurso Públ ico n· 001/2024: resta homologada a classificação final divulgada pelo E dital n · 013/2025 e, consequentemente, o Concurso Púb lico nfl 001/202 4, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo de validade do concurso, nos termos previstos pelo E dital de Abertura das Inscrições .

3. A partir deste m omen to:

- b) se necessária, a atualização de dados cadastrais do candidato deverá ser realizada diretamente junto ao Departamento de Pessoal do Munldpio de Guadalupe/PI, pelo e-mail recursoshumanosguadalupepi@gmail.com via postal, com aviso de recebimento, para o endereço Praça Cesar Cal 1 s , nv 1.300, B airro Centro, CEP 64.840-000, ou pessoalmente no respectivo endereço.
4. Compete exclusivamente ao candidato acompanhar, até o té rmino do prazo de validade do certame, todas as publicações oficiais divulgadas no canal indicado na letra "a " do item 3 deste edital, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, conforme previsto na letra "b" do mesmo item, sob o risco de perder a posse caso seja nomeado.

Registre·se e publique-se.

Antes de imprimir este documento, pense em sua responsabilidade e compromisso com o meio ambiente. Seja consciente, a natureza agradece.

Guadalupe/PI, 15 de dezembro de 2025.

J esse James Uma M iranda, Prefeito Municipal.

Pág . Ide!