Município: Jurema
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 02/06/2025

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

EXTRATO DO CONTRATO N°0191505/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nº 001.0000951/2025.

Fundamentação Legal: Art.74, Ili, alíneas "c " e "f" da Lei 14.131/2021, de 1° de abril de 2021 , e da Lei nº 14.039/2020. lnexigibilidade de Licitação nº. 019/2025. Ratificação: 14/05/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE JUREMA/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . Contratado: R SOARES MARTINS (RM ASSESSORIA CONTABIL), empresa de direito privado, inscrita no CNP J sob o nº. 41 .317.780/000185, com sede a Av. Antonino Freire, 399 Centro, CEP: 64.340-000, Castelo do Piauí -PI. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA CONTABIL VISANDO A ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS PRES TAÇÕE S DE CONTAS DOS PROGRAMAS E RECURSOS RECEBIDOS JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE. REFERENTE A REDE MUNICIPALDE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUREMA-PI. Valor Contratado: R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil, e quatrocentos reais), a ser pago de forma parcelada. Execução: imediata, com Vigência: Até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações. Fonte de Recursos: SME/Recursos Próprios. Assinatura Contrato: 15 de maio de 2025. Pela Contratante: IVONETE SOARES DIAS -Secretária Municipal de Educação , e ROMERITO SOARES MARTINS, pela contratada.

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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.000095112025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01912025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação , que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mín ima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 74, inciso li, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC Ili, "c" e ''f', da Lei Federal 14.13312021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.13312021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01912025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

Contratado:

Prazo de Vigência: Valor Total: Fundamento Legal:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA CONTABIL, VISANDO A ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PROGRAMAS E RECURSOS RECEBIDOS JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE. REFERENTE A REDE MUNICIPALDE ENSINO DO MUNICIPIO DE JUREMA-PI..

R SOARES MARTINS (RM ASSESSORIA CONTABIL) • CNPJ: 41.317,780/0001-85

Até 31 de dezembro de 2025.

R$ 38.400,00 {Trinta e Oito Mil e Quatrocentos Reais)

Art. 74, 111, allneas 'c" e "f" da Lei 14.131/2021, de 1° de abril de 2021, e da Lei nº 14.03912020.

Dotação orçamentária

UNIDADE: 02.04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJIATIVIDADE:

12.361.0006.2070.0000-AÇÕES FINANCIADAS COM RECURSOS DO QSE

PROJIATIVIDADE: 12.361.0006.2015.0000 - MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL ELEMENTO: 3.3.9.0.39.00-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO:

500/550/576

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jurema - PI, 14 de maio de 2025.