Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/03/2025

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01.0603/2025

PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com sede na Rua Doroteu Sertão, 560, Centro, CEP: 64. 170-000 na cidade de Joaquim Pires PI, CNPJ nº 06.554.208/0001-39, neste ato representada pelo Secretário Municipal, o Sr. Francisco das Chagas Castelo Branco, portador do CPF: 018.327.863-15, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão , na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2025, processo administrativo n.º O 18/2025 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DOOBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE PARA DIVIJLGAÇÃO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE COMPREENDE DESIGN GRÁFICO, FOTOGRAFIA, FILMAGEM, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO , TRANSMISSÃO DE EVENTOS E REUNIÕES, SOCIAL MIDIA, PARA A TENDER DEMANDA DO MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES/PI, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referê ncia, que é pane integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECCFICAÇÔES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mlnimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA | EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA | EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA | EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA | EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA | EMPRESA: DIGIASC DESIGN E MARKETING LIDA |

| CNPJ: 49.383.360/0001-09 | CNPJ: 49.383.360/0001-09 | CNPJ: 49.383.360/0001-09 | CNPJ: 49.383.360/0001-09 | CNPJ: 49.383.360/0001-09 | CNPJ: 49.383.360/0001-09 |
| ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE | ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE | ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE | ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE | ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE | ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BRITO SOUSA, n'6109, CONJ PRIMAVERA; SALA 01; CASA OUEM TEM CEP: 64057-195 TERESINA - PI REPRESENTANTE: ANDERSON SOUSA CARVALHO, CPF: 055.184.943-60 11, VALE |
| CONTATO: (86) 32114760 | CONTATO: (86) 32114760 | E-MAIL:FINANCEIRODJGIASC@GMAIL.COM | E-MAIL:FINANCEIRODJGIASC@GMAIL.COM | E-MAIL:FINANCEIRODJGIASC@GMAIL.COM | E-MAIL:FINANCEIRODJGIASC@GMAIL.COM |
| ITEM | ESPECIFICAÇÕES | ESPECIFICAÇÕES | UND | QUANT VALOR | UNI. !VALOR !TOTAL |
| 1 | ASSESSORIA DE IMPRENSA ACOMPANHAMENTO E PRODUÇÃO DE "'ONTEÚOOS JORNALISTICOS PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL. | ASSESSORIA DE IMPRENSA ACOMPANHAMENTO E PRODUÇÃO DE "'ONTEÚOOS JORNALISTICOS PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL. | MENSAL | 12 R$ 14.980,00 | R$ 179.760,00 |
| 2 | SERVIÇO DE FOTOGRAFIA - CAPTURA DE IMAGENS INSTITUCIONAIS PARA EVENTOS E PUBLICACÔES OFICWS. | SERVIÇO DE FOTOGRAFIA - CAPTURA DE IMAGENS INSTITUCIONAIS PARA EVENTOS E PUBLICACÔES OFICWS. | MENSAL | 12 R$ 5.000,00 | R$ 60.000,00 |
| 3 | DESIGN GRAFICO -CRIAÇÃO DE ARTES DIGITAIS MENSAL PARA REDES SOCWS, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E MATERIAIS IMPRESSOS. | DESIGN GRAFICO -CRIAÇÃO DE ARTES DIGITAIS MENSAL PARA REDES SOCWS, CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E MATERIAIS IMPRESSOS. | | 12 R$4.980,00 | R$ 59.760,00 |

| 4 | FILMAGEM DE SOLENIDADES E REUNIÕES MENSAL CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E víDEOEM FULL HD COM IF.DICcÃO E FINALIZACcÃO. | 12 | RS 5.000,00 | RS 60.000,00 |

| s | PRODUÇAO E EDIÇAO DE v LUEOS MENSAL iINSTITUCIONAJS - ELABORAÇÃO DE VÍDEOS PARA DIVULGACÃO ne ACôes DO MUNICfPIO. | 12 | RS 5.000,00 | RS 60.000,00 |
| 6 | 1·RANSMISSAO AO VIVO DE EVENTOS OFICIAIS - rt,IVE STREAMING EM PLATAFORMAS DIGITAIS, MENSAL COM CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E VloEO PROFISSIONAL. | 12 | RS 5.000,00 | RS 60.000,00 |
| 7 | GERENCIAMENTO DEREDES SOCIAJS - CRJAÇÃO ~ PUBLICAÇÃO DE CONTEúDos. INCLUINDO tMQNITORAMENTO DE ENGAJAMENTO. MENSAL | 12 | RS4.980,00 | R$ 59.760,00 |
| 8 | CRIAÇÃO DE CONTEUDOS E CAMPANHAS toIGITAJS - PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE MENSAL CAMPANHAS INSTITUCIONAIS PARA REDES SOCIAIS E OUTROS MEIOS DIGITAIS. | 12 | R$4.980,00 | RS 59.760,00 |
| | | | VALOR TOTAL | RS :599.040,00 |

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta abaixo:

| EMPRESA:APR07LTDA |

| C NPJ: 35.269.540/0001-50 |
| ENDERECO: Avenida Raul Looes, n• 880, EdiJ'.Potv Premler, Aot. 103, Noivos, Teresina PI, Ce~046-010 |
| REPRESENTANTE: Benedito Âna;e lo de Carvalho Avelino Veloso |
| CONTATO: (86) 99948653, e-mal.l: apro7eontato@gmall.eom |

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1. O órgão gercnciodor será o municlpio de Jooquim Pires-PI. 3.2. Além do gerenciador, não há ó rgão se entidades públicas panicipantes do registro de preços. 4. DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4 . 1. 4.1. Durante a vigencia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, d istrital e municipal que nllo participaram do procedimento de IRP poderilo aderir à ata de registro de preços na coudiçilo de não participantes, observados os seguintes requisitos: 4.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 4. 1.2 . Demonstração de que os valores registrados estão compatíve is com os valores praticados pelo mercado nn forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e 4.1.3. Consulta e aceitação pr6vias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
2. 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante dcverã efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

4.6. Dos limites para as adesões

- 4.6. 1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 4.6.2. O quantitativo decorrente das adesõe s não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não panicipantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.7. Vedação a acrésci mo de quantitativos
- 4.7.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- S. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços senl de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1. l. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2. Na fonnalização do contrato ou do instrwnento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento báb il, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o an. 124
- 5.3. da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

Serão registrados na ata os p reços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital

ou no aviso de contratação direta

se obrigar nos limites dela;

- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.l. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviço:; com preços iguais aos do adjudicatário, observada ac lassificação da licitação; eS.4.2.2.

Mantiverem sua proposta original.

- S.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados no ot4.
- 5.5. O registro a que se refere o item S.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para f"ws da ordem de classificação~ os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antcccdcrilo aque les que mantiverem sua proposta original.
5. 7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- S. 7.1. Quando o Licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficara d isponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta. sob pena de decair o direito. sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 2021.
- S.9. 1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitação do lic itante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do pnu:o, devidamente j ustificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5. 1 O. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da trunspw-êncio .
- 5.11 . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de c lassificação , para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro c lassificado.

(Continua na próxima página)

- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- 5.12. 1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatáriOi ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 . Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1 .1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prín cipe ou em decorrência de fatos imprevisív eis ou previslveis de consequências incalculãveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea .. d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6. 1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de clá usula de reajustamento ou repacniação sobre os preços registrados. nos termos da Lei nº 1 4.133, de 2021.
6. 1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo lodice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2. No caso da rcpactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme crit~rios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃ O DE PREÇOS REGISTRADOS

7. l . Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
2. 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
3. 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadascro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
4. 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabív eis para obtenção de contratação mais vantajosa.
5. 7 . 1.4 . Na hipótese de redução do preço registrado~ o gerenciador comunjcaré aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas 8 alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.l 33, de 2021 .
6. 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7. 7 .2. 1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação âs condições inicialmente pactuadas.
8. 7 .2.2. Não hipótese de não comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem preju.izo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
9. 7 .2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
10. 7 .2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
11. 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item ?.2 e no item ? .2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
12. ? .2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorreotes da ata de registro de preço$ sobre a efetiva alteração do preço rcgi9,trado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14. 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
15. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
16. 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
17. 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
18. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
19. 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prév ia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
20. 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiãrio da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
21. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora., dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇO S REGISTRADOS
23. 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
24. 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9. 1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
26. 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
27. 9.1 .4. Sofrer sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de: 2021.
28. 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do art. l S6 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços. vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
29. 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9. 1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora. garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
30. 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
31. 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
32. 9.4.1. Por razão de interesse públi co;
33. 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fon.uito ou força maior; ou
34. 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 1 1 .462, de 2023

10. DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrênc ias previstas no item 9.1 . dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referên cia, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRA TAÇÁO DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prév ia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes .

Joaquim Pires-PI, 06 de março de 2025.

Francisco das Chagas Castelo Branco SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPRESENTANTE DO GERENCIADOR

Anderson Sousa Carvalho DIGIASC DESIGN E MARKETING L TDA REPRESENTANTE DA EMPRESA