Município: Corrente
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/10/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida M anoel Lourengo Cavakcante n 600
PALACIO DOIS IRMAOS
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante, n 600
Bairro Nova Corr ente-Corrente- Piauí
Bairro Nova Corrente -- Corrente -- Piauí
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
CEP 64980-000 - CNPJ 06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pi@gmai.com
Fone: 89-3573-1908 - CEP 64980-000 - Corrente - Piauí
E-mail: prefei
LEI ORDINARIA N 835/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
REPUBLICADA POR INCORRECAO
Portaria-GP n 412/2025
Corrente-PI, 09 de outubro de 2025.
Dispoe sobre a obrigacao dos grandes
geradores de destinarem reciclaveis para
associacoes e cooperativas de catadores eO PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no
da outras providencias.
uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em seu artigo 74,
Autor: Vereador Eduardo Azevedo da Cunha Lobato
inciso VI.
PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, no uso das
RESOLVE:
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 74, III, da Lei Organica do Município,.
Art. 1 - Nomear, para o exercicio das funcoes do Conselho Municipal de
FACO saber que a Câmara Municipal de Corrente, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Assistencia Social os seguintes membros:
I - Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Art. 1 Os grandes geradores de residuos solidos destinarao, prioritariamente, o
Titular: Paulo Henrique Dourado da Silva - CPF: 602.395.613-09
material reciclavel para associagoes e cooperativas de catadores de materiais reutilizaveis e
reciclaveis, formadas por pessoas fisicas de baixa renda, tal como definidas na Lei Federal no
Suplente: Thalia Bezerra da Silva -- CPF: 042.836.493-41
12.305, de 2 de agosto de 2010.
II - Secretaria Municipal DE SAUDE E SANEAMENTO
1 As associagoes ou cooperativas mencionadas no caput deverao estar cadastradas
na Secretaria de Meio Ambiente
Titular: Iane Deise de Oliveira Macedo Franca - CPF: 042.068.793-97
S 2o Entende-se por grandes geradores de residuos solidos os proprietarios,
Suplente: Jessica Natalia da Silva Neves - CPF: 052.041.653-80
possuidores ou titulares de estabelecimentos publicos e privados, institucionais, de prestagao
III - Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
de servicos, comerciais e industriais, entre outros, exceto residenciais, cujo volume produzido
de residuos solidos e superior a 180 I (cento e oitenta litros) /dia.
CIDADANIA
Titular: Gracir Pereira Rodrigues - CPF: 030.685.153-94
$ 3 O disposto no caput deste artigo nao se aplica aos produtores de residuos septicos,
septicos especiais e especiais perigosos, assim definidos em legislacao especifica, bem como
Suplente: Heliodora Carvalho Mascarenhas Luz - CPF: 019.031.493-12
aos produtores de residuos ou entulhos da construcao civil, e aos provenientes de aeroportos
portos, estaleiros e terminais rodoviarios e ferroviarios, qualquer que seja o seu volume ou o
IV - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
seu peso em qualquer dos casos.
Titular: Gabriane Pereira de Araujo - CPF: 073.931.743-16
Art. 2 A obrigacao dos grandes geradores de destinarem reciclaveis para associacoes
e cooperativas de catadores, podem constituir condicionantes de licenciamento ambiental.
Suplente: Luciene Vieira da Silva -- CPF: 926.535.613-87
Art. 3o Em cumprimento a0 art. 33, 3o, da Lei Federal no 12.305, de 2010, os
V - REPRESENTANTES DAS IGREJAS
supermercados ou estabelecimentos comerciais de identica finalidade, instalarao pontos de
entrega voluntaria para o retorno de embalagens reciclaveis.
Titular: Adriano Souza Vilanova - CPF: 116.475.023-22
Suplente: Kalyfa Fernandes - CPF: 098.842.493-26
Paragrafo unico. As embalagens retornadas serao destinadas as associagoes e
VI - ORGAO OFICIAL DE ASSISTENCIA AGROPECUARIA
cooperativas de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis mencionadas no art.
Titular: Gilberto Neiva Neto - CPF: 096.878.403-82
Art. 4 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando o Chefe do
Suplente: Roberto Ferreira Soares - CPF: 151.955.973-91
Executivo autorizado a regulamentar por Decreto em um prazo de 90(noventa dias).
Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 13 de outubro de 2025.
disposicoes em contrario.
Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Corrente-PI, 09 de outubro de 2025.
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SQUZA NOGUEIRA PARANAGUA
PREFEITO Municipal
DE SOUZA NOGUEIRA
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
PREFEITO Municipal