Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI · PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida José Le6ncio Barros, nº385 Centro. CEP 64.638.000 = São Luis do Piaui PI.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, · REDAÇÃO FINAL .

Processo: Lei Orçamentár ia Anual 2026 e Emendas Le \_ '·, · .

Relatório

Fun lo Chegou a esta Comissão a anális ai Anual 2026 e emendas propostas· por Vereadores co Casa Legislativa, que visa a estabelecer, para o ex r ício de 2026, todas as receitas que o Município preteride· "arreca ar e todas as despesas que está autorizado a realizar.

A proposta detalha, para· cada programa, ação ou projeto, os valores que poderão ser executados no exercício, garantindo legalidade, controle, transparência e eficiência na execu ão do orçamento pú blico. Cã mara Mun. de !lãa Luls do ?laul.PI

Anãlise

A redaçã o observou a forma eo procedimento previstos na Lei Orgânica Municipal, bem como mantém compatibilidade com normas orçamentárias de caráter nacional.

Conclusão

Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final opina pela aprovação da Lei Orçamentária Anual 2026 conjuntamente com as emendas apresentadas, por estar em conformidade com a ordem jurídica vigente e tecnicamente adequada para tramitação e votação em Plenário.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de São Luís do Piauí, 11 de dezembro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI -CNPJ 01.885.020/0001-98 Avenida José Le6ncio Barros, nº385 Centro, CEP 64.638.0~0 = São Luis do Piaui PI.

APROVADO EM

FISCALIZAÇÃO

Processo: Lei Orçamentária Anual 2026 e Emendas LeQQ~§' 1 · 97 :)A8

A.PROVADO EM

0160JRSÃO POR

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Relatório

Trata-se de proposta orçamentária do Execut para o exercício .de 2026 e emendas propostas .por.-Parla tem por objetivo estimar as receitas e fixar as despesa para o período de um ano, disciplinando a apllcação públ icos ea'-!torlzando os gastos governamentais.

A proposta detalha claramente, para cada programa, ação ou projeto, os v.alores que poderão ser executados no exercício, garantindo legalidade, controle, transparência e eficiê ncia na execução do orçamento público.

Anãllse

Do ponto de vista orçamentário e financeiro, a proposição está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), não comprometendo o equilíbrio das contas públlcas, ·--

Trata-~e de · 1 nstru~ento obrlgatótlô . p\_revlsto no art. 165, III, da Constituição Federal, sendo lndlspen- ~ável para a execução finan eira do município, de sorte que sua· elaboração obedece ao lo da legalidade orça,.;,eritária ,

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI -PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida José Leôncio Barros, nº385 -Centro. CEP 64.638.000 = São Luís do Piauí -PI.

Não se verificam víc ios que impeçam a tramitação da proposta, sendo a iniciativa compatível com a realidade financeira do Município e adequada ao seu planejamento orçamentário.

Conclusão

Ante o exposto, esta Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização opina pela regularidade orçamentária e financeira da Lei Orçamentária Anual 2026 e suas emendas apresentadas, recomendando sua aprovação pelo Plenário.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de São Luís do Piauí, 11 de dezembro de 2025.

µJu'ºaJJJ/ Presidente

Relator

Membro

Presidente

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Relator

Membro

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI -PI CNPJ 01.865.020/0001-98 Avenida\_ José Leôncio Barros, nº385 -Centro. CEP 64.638.000 = São Luís do Piauí -PI.