Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/01/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO ADMINISRATIVO 109/2024 PREGÃO ELEfflONICO 031112C12A

ATA PC RfGISTBO DE P8EÇQSN· OQJ,/2925

Aos\_ 21 ( vinte e um) dias do mês de Janeiro de 2025, presentes de um lado o Municlplo de SebastiM> leal/PI, atravh da Ges tora Sra . MAN OE LI NA DE SOUSA 80 RG E , Pr e fe i ta MunIeipaI , e de outro a emprt!Sa F. REIS & FILHOS LTOA, com sede na A\/. Bucar Neto 851- Centro em Floriano-Pi, inscrita no CNPJ/MF sob on!it.02.758.851/0001-23. representado pelo Senhor EMERSON OLIVEIRA REIS, Brasileiro, casado, Empresário , portador do CPF n !it.462.397.823-00\_e RG n9. 1.129.615-SSP-PI, simplesmente denominado FORNECEDOR , firmam apresente ATA DE REGISTRO OE PREÇ0(S) . conforme decisão , exarada no Processo Administrativo n9 109/2024, r-eferente ao Pr~ Eletr6nlco n· 035/2024 para Registro de Preço(s) por um período de 12 (doze) meses para Aealstro de preços espedaliudos no FORNEOMENTO DE OXIGENIO MEDIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNIOPAL DE SAUDE DE SEBASTIÃO l.EAl.,. confo..-me especif"teaÇ3es m(nimas definidas no Anexo 1 - do Termo de Referência , tudo, em conformidade nos termos do Decreto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal n· 039/2021, aplicandc,..se, subskliariamente, a Lei n~ 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital.

LOOOBJUO

- 9.1. Contratação de empresa para Reslstro de preços espedafJzados no FORNEOMENT0 OE OXIGENfO MEDICINAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNtOPAL OE SAUOE DE SEBASTIÃO LEAL, conforme especifkações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos. como se aqui estivessem transcritos;
- 9.2. A existência de preços registrados não impede que a Administração efetue contrataçÕ4!S diretas., sempre que jula:ar conveniente e oportuno, pot" meio de proce,sso lidt:atório especfflco, ou diretamente., respeitando o disposto em lei e assegurado o direito de preferê ncia ao beneficiá rio do presente Registro em igualdade de condições .

.111. IH2.flW:!2

O preço relativo ao objeto encontra-se especificado abafxo.

| ITEM | DESCRIMINAÇÃO DOS PESQUISADO | UNID. | QUANT | VR UNIT. | VRTOTAL |

| 01 | OxigênioMedicinal, (02) gás comprimido inodoro, incolor com índicede pureza em torno de 99,5%, tubos com 1 Mª deca- | UIND | 50 | 42,00 | |
| | | | | | 2.10000 |
| 02 | OxigênioMedicinal, {02) gás comp... imido inodol"o, incolor com indícede pul"eza em tontO de 99,5%, | UINO | 70 | 8S,00 | |
| | tubos com 2 M• de canr.a | | | | s.950,oo |

Ra■ SAo .José,~Sebastião Leal Piauí CEP- 64.873--000·····CNP.J 01612610/0001-09

| 03 0xigêntoMedicinal, (02) gás comprimido inodoro, incolor com índicede pureza em torno de 99,5%, tubos com 3 M•de cal"pl | UIND | 70 | 100,20 | 7.014,00 |

| 04 Oxi&fnio Medicinal, (02) e;ás comprimido inodoro, incolor com í ndice de pureza em tomo de 99,5%, tubos com 7 M' de carga | UINO | 85 | 180,00 | 15.300,00 |
| 05 Oxig@nlo Medicinal, (02) g.is comprimido inodoro., in<X>k>r com índk:ede pureza em torno de 99,5%, tubos com 10M 1 de cana | UIND | 85 | 190,00 | 16.150,00 |
| 06 Re,ulador de Oxlgeftio Medicinal., com fluxograma | UIND | 20 | 364,30 | 7.286,00 |
| VALOR TOTALDO LOTE (dnquenta três mll oitocentos reais e noventa | VALOR TOTALDO LOTE (dnquenta três mll oitocentos reais e noventa | VALOR TOTALDO LOTE (dnquenta três mll oitocentos reais e noventa | VALOR TOTALDO LOTE (dnquenta três mll oitocentos reais e noventa | 53.800,00 |

- 10.2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza tributâria, social, previdenciária, de administração, lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa não especificada no Edital e seus Anexos.

.11. OQREAIUffl

- 11.1. O critério de reajuste, que deverã retratar a vari~o efetiva do custo de produção , admitida a adoção de índtees específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do o,-çamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada pai-cela;
- 11.Z. Ourante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustâveis, respeitado o interregno mínimo de 01 (um) ano, salvo os casos constantes do art. 124, li, alínea d, da Lei n· 14.133/21.
- 11.3. O preço rea:istrado., depoís de atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

.12. DOS PRAZOS

- 4.1 A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a PREFErTURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL, ea(s) Detentora(s)., terj validade de 12 (doze) meses, a partir da publicação no XXXX, podendo ser prorrogada, por até idêntico período , desde que haja Jnteres.s.ed.a AdmlnJstr.ação e aceitação das partes conforme.

U. DOS PRESTAOORES DE SERVIÇOS FORNECIMENTOS

- 13.1. O(s) prestadores de serviços (s) decorrente(s) da presente ATA OE REGISTRO DE PREÇOS, será (ão) fonnaHzado(s) mediante a emissão e entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento;
- 13.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual deverá conter os seguintes dados: data, valor unitário do produto., quantidade

R-.a SãG

.José., 56- Sd>asrii o

Leal -

Piaui -

CEP- 64.873..000·····CNPJ 01612610/0001-()9

LlON>27S9-;:-' - -

851000123

=.. i::J:•

pretendida1 local para entres,a., carimbo e assinatura do responsável.

- 1.U. O objeto deverá ser executado de forma continua durante todo ano letivo de 2024, contados da data de recebimento, pelo contratado, do Empenho de Compras e/ou Contrato de locação e prestação dos serviços e serão acomp;mhados da Not;i Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;

.U. DOS PAGAMENTOS

- 6.1 A nota fiscal/fatuni deverá ser apresentada pela Contratada ao responsável pelo recebimento do bem ouserviço.
- 1.10. O ATESTO na nota fiscal eo respectivo PAGAMENTO sera efetuado nos seguintes prazos1 de acordo com o valor da despesa:
- 6.10.1. Despesa maior que R$ 8.000,00:
- e) pnrzo máximo pan1 atesto: OS dias úteis contados da apresentação da nota fiscal;
- d) prazo para pagamento: até o 309 dia útil contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsável pelo recebimento do bem ou serviço. 8.10.2. Despesa igual ou menor que R$ B.000,00:
- e) prazo máximo para atesto: 02 dias úteis contados da apresentação da nota fiscal;
- d) prazo para pagamento: até o~ dia útil contado da apresentação da nota fiscal/fatura.
6. 11. O pagamento será credititdo em nome da ContratiKSa, mediante ordem ~ncária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com cócli10 <le ~·. uma vez satisfeitas às oondlç<les estabelecidas no Edital.
- 1.12. O paaamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancáda 1 será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exia:ências leaais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
- 8.13. A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, dectaraçlo, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF n· 480, de 1S/12/2004, Substituido pelo Anexo IV constante da IN RFB n" 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso não o faça., Ficará suj@ita à retenção de imposta e contribuiç&es, de acordo com a ·i!if l~vuçi9.
- 8.14. A notai fiscal/fatura que contiver erro sera devolvida à Contratada para retif"lcação e rupresentaçio., acrescendo-se, no prazo fixado no Subitern 6.2, os dias que se passarem entre a data da devolução ea data da reapresenbtção.
- 8.16. O paeamento ftca condicionado â prova de regularidade perante a Fazenda Nack»\al, Estadual e Municil>"I, a Previdência Social, fGTS e Justiça do Trabalho.
- &.18. A compensação financein1 é admitida nos casos de eventuais atrasos de pa1amento peta Adminlstraç&o, d11»d4rquo oc;ontnit:ado nao tenha concorrido de alguma forma para oa~so. ~ devida d6de a data limite fixada no contrato pare o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

Raa SAo ,-. 56 -

Sebastião

Leal -

Piauí - CEP-

64,873-000·····cNPI

E-mai1: oo:fcituraslea·@smail com

01,12'1019001-89

Portal , \-w"'.scba~tiaolc:al pi.g<"' b1

FREIS

...,.\_,\_

a510Q01.U

- 6.17. Durante a vigênc ia do contrato o.s preços se manterão fixos e irreajustáv eis. salvo os casos constantes do art. 124 da lei n· 14.133/21.

Onde:

- 1: fndtt de atualização financeira (IPCA);
- TX = Percentual da taxa de

juros de mora anual;

EM= Encargos moratórios;

N= Número de dias entre a dati prevista para o pagamento ea do efetivo pacamento;

- VP = Valor da parcela em atraso.
- a.14. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estesrestítuídos à CONTRATADA, para as devidas correções, não respandendo a Conttatante, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
- 6.15. i vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.18. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuiçlo da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equilíbrio económico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisivets, ou previsíveis , porém de consequências incalculáve is, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso deforça maior, caso fortuito ou fato do príncipe., conf"lgurando área econômica extraordinária e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do vak>I" contratado e/ou registrado\_

1L 00 GERENQAMfNTO DA AJA Df REGISTRO DE PRECOS·

- 15.1. O 1erenciamento deste Instrumento, nos aspectOs operacional e contTatual, caberá à Secretaria Municipal de Administração competindo- lhe:
- 15.2. Notiftear a empresa registrada, via e-mail ou telefone, para a entrega do pedido, após a emissão da nota de empenho, informado as quantidades a serem entregues;
- 15.3. Coordena,- as formal~ e fiscalizar o cumprimento d.Is condições ajustadas no Edital da licitaçio e na presente Ata.

.1L DAS OBRl6êCÕES DA CONJBAJANJE

- 16.1. São obrigaçõ es da Contratante:
- 16.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anex:o.s;
- 16.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e

Raa

JOW. 56 -

Sm.lstião

Leal -

Piauí -

CEP- 64.873..000"'····CNPJ 016tl-610/0001-o9

E-mail: wcfeiturasl('3.IÍtt!grnj)il Côm Portal \, \n,

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SEBASTIÃO LEAL SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

recebimento definitivo;

- 16.4. Disponibilizar a Comissão de Análise e Acompanhamento de Procedimentos Ucitatórios para sanar possíveis dúvidas durante o certame.
- 16.S. Comunicar à Contratad·, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou in-egubtridades verificadas no objetofomecido, para que seja substltu(do, reparado ou corrigido;
- 16.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obri1ações da Contrat.ada, através de comissão/servidor especialmente desia;~o;
- 8.10. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
- 1.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com ten:eiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contr.rto, bem como por qualquer dano causado a terceirosem decorrência de ato CM Contratada, de seus empregados, prep0$t0s ou subordin.dos.

!ai.a OIPP6PCÕE$ DAWNTRAJADA

- .LL A Contratada deve cumprir todas as obrlC ◄IÇÕeS constantes no Edital, seus anexos e sua proposta. assumindo como exdusivamente seus os riscos e as desp~ decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- t.7 .1. efetuar a entrega do objeto em perteitas condiçôes, conforme especificações, prazo e local constlntes no Edital, seus anexos e contrato eventual. acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicaç6es referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência e ao prazo de Qíilfantia ou validade;
- t .7.2. responsabilizar-se pelos vkios e danos decOfTentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do consumidor (Lei n2 8.078, de 1990);
- t .7 .3. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) hOf'cls que, antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.TA. Manter, durante toda a execuçio do contr11to, em compatibilidade com as obritaçôes usumims. todas as condições de habilitação e qualtficação exia,idas na licitação ;
- t.7.1. lndQr prepo$to ~ra representá -la durante a execução do contrato.
- 9.7.· . Obsctf'Vllr ríaorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações e de~is documentos fornecidos pela secretaria requisitante, bem como as dáusulas do Contfilto a ser firmado;
- 9.7.7. ResponsabHizar-se Por todas as despesas decorrentes da produçlo, fornecimento e entrega do produto, inclusive aquelas de embaJagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de emprflas nacionais e estrancetras, e de .5@8uro, no caso de empresa nacional;
- 9.7.a. Abstef'.-se de veicular publicic:btde ou qualquer outra informaç.lo acerca, da contntaçSo objeto deste Precão ou a ela relacionadar satvo se houver expressa e prévia autorização da secretaria requisitante.

- 9.7 .9. Responder intearalmente por perdas e danos que vier a causar à secretaria solicitante ou a terceiros em razão de açSo ou omls.são dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras OOITlinações editalicias ou tecals a que estiver sujeito;
- 9.7.10. Responsabilizar-se pek,s ônus re$ull111ntes: de quai$quer aç:ões , dem11nct.s, wstos e des:pe.H:s: decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus emprec:ados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por tet"Ceiros, que lhe venham a ser exi&idas por força da leir ligadas ao cumprimento deste Edital;
- 9.7.11. Prestar esclarecimentos à contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam, Independentemente de solicitação ;
- 9.7.12. Manter. durante a execuçlo do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condtÇões de habilitação e qualifiação exigidas na Ucitaçlo;
- 9.7.1S. Substituir o material recusado pelo destinatário, que o avalianfi seaundo as e,ciaênc; fas contratuais e demais constant.es dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo máximo de S (cinco) dias, contadosa partir da dat.a do recebimento da notificaç.So da secretaria requisitante, correndo por sua cont.ae risco as despesas t:ot.llis decorrentes da devolução da.s allmentaçltes recusadas;
- 9.1.15. lnduir na not.a fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricações, validades. números de empenho e/ou contrato. além do nome e endereço do tocai de entrega.
- 1.1.. Responsabillzar.-se por todos os encargos trabalhistas. previdenciários , securitá:rios , fiscais, çomen;ialS~ civis e criminais; resultantes da execuçlo do Contrato respectivo, no tocante aos .seus empregados, dirigentes e prepostos.
- 2.1.. Responsabilizar-se petos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de suaculpa ou dok> na execuçlo do Contrato respectivo, não exduindo ou reduzindo essa responsabilk:lade a fiscalizaçãoou o acom~nhamento pek> ór&lo interessado.
- 2JR.. Entrea:ar os objetos adjudicados, no pruo m6Jdmo de 24 (vinte e quatro) ttorn. contados · partir da comunicação, com eópia da respectiva Nota de Empenho.
- 2alla O atraso, nlo justmcado, na entreaa dos OBJETOS considerar-se-á como lnfraç.lo contratual.
- 9.6 A obrigação do contnt.ado de manter. durante toda a execução do contrato, em compatibi.lidade com as obrieações por ete assumidas, todas as condições de habilitação e qualiflc.açAo exigidas na lkh:açlo.

U. PMPENNJP6Pi$

- 11.1. Ao fornecedor que ensejar o retardamento da execuç:io do objeto contratado, nio mantiver as oondiç6es da Proposta apresentada, falhar ou fraud·r na execuçlo do Cont,-.to respectivo., comportar.-se de modo inldõneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal. poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanç,6es. sem prejuízo da reparaçio dos danos caus.dos:

11.1.1 Advef'tAnda, quando ocorrer:

Raa S&o Joef, 56 Sebasti.lo Leal Piaui CEP- 64.&73-080 ·CNP.J 016126l0i0001--09

pi g\_ov br

- iv. Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
- v. Descumprimento das obrigações editaUcias ou contratuais que não acarretem prejuizos para o Município ;
- vi. Execução insatisfatória, não correção de erros e substituição de itens determinada pela fiscalização ,. ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de idoneidade.

11.1.2 Multa, quando ocorrer:

- iii. Multa de 0,3% por dia de atraso e par ocorrência de fato em desacordo com o proposto eo estabelecido no Edital;
- iv. Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
3. 11.1.3Suspenslo temporária ele partklpaçlo em llcltaçlo e Impedimento ele contratar com a Admlnlstraçlo,por prazo nlo superior a 2 (dois) anos:
- ix. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
- x. Reincidência na execução insatisfatória do objeto contratado, acarretando prejuízo à contratante;
- xi. Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;
7. xii . Irregularidades que acarretem prejuízo à contratante, ensej.,mdo a frustração da licitação ou a rescisão contratual;
- xiii. Ações com o intuito de tumultuar o contrato;
- xiv. Prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública ;
- xv. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
11. >M. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contraUlnte.
12. 11.1ADeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçã o ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade., que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e c1pós decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Consideram-se motivos determinantes para esta punição :
- iv. Fraudar a execução do contrato;
- v. Comportar-se de modo inid6neo;
- VI. Cometer fraude fiscal.

11. PA ptJRYCêCÃO

Ru.a Sio JOW. 56 - Sebastiio Leal - pjaui - CEP- 64.S73-000• 0 ••CNPJ 0161261MJOOl--09

E-mail: p ..!kf.ç.iJ.Y.f.Ml.ça.ll<llqmail com

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FREIS FILHO \_.,\_

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8$1000123

12. QO WKIL,AMENJO QO REGlSTRQ

- 12.1.Ao PRESTADOR DOS SERVIÇOS será 1arantida a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da Notificação respectiva;
- 12.2.0 presente REGISTRO DE PREÇOS poderá ser cancelado mediante solicitação do PRESTADOR DOS SERVIÇOS, quando o mesmo comprov.,r estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento conYOCatório que deu origem ao Registro de Preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo do cumprimento da avença, devidamente comprovado.
13. QAS QISPQSKÕES GERAI$
- 13.1.0s casos omissos serio resolvidos pelas partes anuentes, de comum aconlo, com base na legislação vigente na lei 14.133/21.

14. QO.fi2BQ

- 14.LAs partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emldlo Estado do Piaul, da qual este Municipío é termo, como o único competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante da presente Ata, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado q~ se configure.

E, por estarem de pleno acordo, finnam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, para um único efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas para que produzam seus efeitos.

SebastiSo Leal (PI), 21 Janeiro de 2025

Anuente

FREISFLHO\_.,\_

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FILHOS EPP

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