Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

procedimento licitatorio e devera estar em conformidade com a unidade de
fornecimento indicada na proposta do fornecedor e da Nota de Empenho
Os materiais deverao ser entregues devidamente protegidos e embalados
adequadamente contra danos de transporte e acompanhados das respectivas notas
fiscais de fornecimento.
7.20 Advertencia, nos casos de inexecucao parcial que nao acarretem prejuizos Os fornecedores que efetivarem a entrega atraves de transportadoras deverao intermediar a exigencia contida no subitem 7.1 entre a empresa terceirizada significativos para a Administragao. VI. Multas nos seguintes casos e percentuais: Multa de_Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na b) para a entrega ea Câmara de Vereadores do Município de Ribeiro Gongalves. Autorizacao de Fornecimento (AF) em ate 15 (quinze) dias: 0,5% (cinco decimos por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; 8.9. Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 15 (quinze) dias ate 30 (trinta) dias: 10% CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATADA A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigacoes constantes neste Termo de Referencia, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto e, ainda: (dez por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; Multa Compensatoria: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado 8.10. c) na Autorizagao de Fornecimento (AF) superior a 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; marca, fabricante, modelo, procedencia e prazo de garantia ou validade; Multa Compensatoria: Por recusa injustificada do adjudicatario em aceitar ou Efetuar a entrega' dos bens 'em perfeitas condigoes, conforme especificacoes, prazo e local constantes no Termo de Referencia e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicacoes referentes a: d) assinar a Autorizagao de Fornecimento (AF) e/ou Contrato, injustificadamente, uma 8.11. vez que caracteriza o descumprimento total da obrigagao assumida: 15% (quinze pore cento) sobre o valor total do contrato; 1990); Multa Compensatoria: Por entregar em desconformidade, injustificadamente, o 8.12. objeto contemplado na Autorizagao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste o valor total do contrato e possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; 8.13. Multa Compensatoria: Por deixar de manter as condigoes de habilitagao durante toda a vigencia contrato: 15% (quinze) sobre 0 valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; 8.14. Multa Compensatoria: Por inexecucao parcial, injustificada, da Autorizagao de Termo de Referencia, o objeto com avarias ou defeitos; Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre 0 valor total do contrato; Multa Compensatoria: Por inexecugao total injustificada da Autorizagao de 8.15. Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificagao da nao entrega do produto apos 60 (sessenta) dias: 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato, com 8.16. possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicagao desta licitagao; Promover a destinacao final ambientalmente adequada, sempre que a legislacao assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.; Impedimento de licitar e contratar com a Câmara de Vereadores do Município VII. de Ribeiro Gongalves: Dar causa a inexecugao parcial da Autorizagao de Fornecimento e/ou do contrato Referencia; Prestar as informacoes e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Câmara de Vereadores do Município de Ribeiro Goncalves. CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE que cause grave dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao 9.6. interesse coletivo: ate 02 (dois) anos; Dar causa a inexecugao total da Autorizagao de Fornecimento e/ou do contrato, Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas neste Termo de 9.7. caracterizada pela nao entrega dos itens apos 60 (sessenta) dias: ate 03 (tres) anos; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos Deixar de entregar a documentagao exigida para o certame: ate 02 (dois) anos; provisoriamente com as especificacoes constantes deste Termo de Referencia e da Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado: ate 03 (tres) anos; 9.8. proposta, para fins de aceitagao e recebimento definitivo; e) Nao celebrar contrato/instrumento congenere ou nao entregar Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeigoes, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido, reparado ou documentagao exigida para a contratagao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: ate 03 (tres) anos; corrigido; Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, 9.9. superior a 40 (quarenta) dias ate 50 (cinquenta) dias: ate 02 (dois) anos; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigacoes da Contratada, Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado, atraves de servidor especialmente designado; 9.10. Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento g) superior a 50 (cinquenta) dias: ate 03 (tres) anos. Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao dos bens, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referencia. VIII Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos seguintes casos: CLAUSULA DECIMA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO Apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa durante a licitagao ou a execucao do contrato; 10.3 Integram esta Ata, o Edital do Pregao n 006/2025 ea proposta do Licitante que apresentou os menores pregos na etapa de lances. Fraudar a licitagao ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; c) 10.4 O gerenciamento desta Ata de Registro de Pregos sera executada pelos d) Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitagao; e, e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013. servidores do Setor de Compras, aos quais competirao dirimir as duvidas que surgirem no curso da execucao do contrato, e de tudo darao ciencia a Administracao; CLAUSULA SETImA - DA EnTREGA E RECEBImeNTO DOS PRODUTOS 7.11 Os produtos deverao ser entregues no horario das 08 as 13:00 horas na CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DO FORO Câmara de Vereadores do Município de Ribeiro Goncalves - PI, de segunda a sexta- feira. Atentar a feriados municipais. Todo e qualquer onus decorrente da entrega do 11.3 Fica eleito o foro de Ribeiro Goncalves, Comarca do Estado do Piauí, para objeto licitado, inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. 7.12 Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive que seja. dirimir qualquer duvida ou contestacao oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. 7.13 Quando da entrega das mercadorias, de posse da Autorizagao de 11.4 E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em tres vias de igual Fornecimento, o Setor de Almoxarifado fara o seu RECEBIMENTO PROvisORIO atraves da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal Eletronica, representando teor e forma, para igual distribuigao, para que produza seus efeitos legais esse ato a conferencia da marca do produto entregue pela Contratada, o valor unitario eo total dos mesmos. 7.14 Apos o recebimento provisorio do material, em um prazo maximo de 05 Ribeiro Goncalves (Pl), 02 de abril de 2025 (cinco) dias uteis, sera verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do material proposto e entregue com as especificagoes contidas no edital da licitagao. Carlos Cesar da Rocha 7.15 A aceitacao e condigao essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeiro Goncalves GERENCIADOR material, que sera realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, atraves da aposigao, data e assinatura do carimbo de "Atesto" na Nota Fiscal Eletronica; 7.16 Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem defeitos tais como: sinais aparentes de que nao se tratam de materiais novos, de primeiro uso, Raimundo Antunes Sobrinho dentre outros que possam identificar qualidade incompativel com a especificada e COMERCIO E TRANSPORTADORA ANTUNES declarada, o material devera ser substituido, por conta e onus da Contratada, em no CNPJ NO: 03.393.190/0001-42 maximo, 10 (dez) dias consecutivos, nao considerados como prorrogagao de prazo de entrega DETENTORA a. Esse processo de verificacao de compatibilidade sera tambem aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituigao, e somente apos o cumprimento Testemunhas: 1a. CPF.: 2a. CPF.: dessa etapa, sera o objeto da licitagao definitivamente recebido e aceito. 7.17 O recebimento definitivo nao excluira a responsabilidade da Contratada pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-Ihe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilizagao desse material. 7.18 A Nota Fiscal devera ser emitida pelo mesmo estabelecimento habilitado no