Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/12/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Santo Antonio, S/N, Centro, Flores do Piauf - PI CEP: 64.815-000 CNPJ:01 .722879/0001-48

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, disciplinar fluxos de comunicação obrigatórios, fortalecer a rede de proteção e assegurar condições adequadas para atuação de diretores, professores, servidores e equipes multidisciplinares;

CONSIDERANDO, ainda, a imprescindibilidade de estruturar mecanismos preventivos e de resposta rápida , garantindo ambiente escolar seguro, acolhedor e livre de todas as formas de violência, inclusive física, psicológica, moral, sexual, virtual e institucional:

RESOLVE:

- Art. 1º -Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Protocolo Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, aplicável a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2º - Para fins de cumprimento da Lei Federal nº 14.811/2024, o Protocolo Municipal de Prevenção e Combate à Violênc ia contra Crianças e Adolescentes, integrado ao texto desta Portaria, observará as seguintes diretrizes operacionais:
- 1 Identificação e acolhimento imediato da criança ou adolescente, com proteção da integridade e sigilo, em observância da legislação de proteção de dados pessoais;
- li Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Educação, sempre que houver suspeita ou confirmação de violência , conforme art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Ili Registro administrativo em formulário próprio, contendo data, horário , relato e medidas adotadas;
- IV Controle de acesso ao ambiente escolar, preservando a segurança institucional;
- V Capacitação continuada de profissionais da educação ;
- VI Exigência e renovação semestral de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores, nos termos do art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- VII afastamento preventivo de qualquer colaborador que não apresente a documentação exigida ou esteja sob suspeita documentada;
- VIII Articulação permanente com a rede de proteção , compreendendo órgãos de segurança, saúde, Conselho Tutelar e assistênc ia social.

PARÁGRAFO ÚNICO . As diretrizes constantes neste artigo constituem Protocolo m ínimo obrigatório a ser observado pelas unidades escolares, podendo ser detalhadas e ampliadas por ato da Secretaria Municipal de Educação .

Art. 3° - Compete à direção das unidades escolares:

- 1 Divulgar internamente o protocolo instituído por esta Portaria;
- li -Aplicar imediatamente as diretrizes do Protocolo previsto no Art. 2° assegurando acolhimento, registro e comunicação às autoridades competentes;
- Ili -assegurar o correto preenchimento e encaminhamento do registro administrativo previsto no Art. 2°;
- IV Prestar informações à Secretaria Municipal de Educação sempre que solicitado.

Art. 4° -Certidões de Antecedentes Criminais (Obrigatoriedade}

§1º Em cumprimento ao art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as unidades escolares deverão exigir, arquivar e manter atualizadas as certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores, servidores efetivos, comissionados, contratados, estagiários e terceirizados que atuem no ambiente escolar.

§2º A atualização da certidão deverá ocorrer a cada 6 (seis) meses, devendo­ o servidor ou colaborador apresentá-la impreterivelmente até o último dia útil do mês de renovação .

- §3º A direção escolar deverá manter arquivo físico ou digital organizado contendo todas as certidões , para fins de auditoria e controle.
- Art. 6º -Procedimentos em caso de não apresentação da certidão
- 1 Servidores efetivos ou comissionados:
- a} o gestor escolar notificará formalmente o servidor para apresentação imediata da certidão, concedendo prazo máximo de 6 (cinco) dias úteis;
- b} não apresentada a certidão no prazo, o caso deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Educação , que poderá adotar:
- 1} abertura de processo administrativo disciplinar, por descumprimento de dever funcional;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 2) afastamento preventivo do servidor de atividades escolares até regularização .
2. li -Contratados temporários, estagiários ou terceirizados:
- a) o gestor escolar notificará o colaborador e, simultaneamente, a empresa contratada ou setor responsável ;
- b) persistindo a ausência após 5 (cinco) dias úteis , o colaborador deverá ser afastado das atividades com crianças e adolescentes até a entrega da certidão;

c) no caso de terceirizados, a empresa contratada poderá sofrer advertência formal e, em caso de reincidência , penalidades contratuais previstas na Lei no14.133/2021.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação realizará ações permanentes de formação e capacitação dos profissionais das unidades escolares, voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

- Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, cumpra-se e dê-se ciência às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Flores do Plaui, aos 12 de dezembro de 2025.

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 0655407510001-09

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DECRETO Nº 71 , OE 05 OE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459

Abre no Ol'Çilmento vigente crédito adldonal suplementar e da outras providências

DECRETA:

Arti go lo. Fica a berto no orçamento vigente , um créd i to adici onal na i mportância de R$128 . 148, 76 d istribui dos as segui ntes dotações:

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | 128.148,76 | 128.148,76 | 128.148,76 |

| 02 01 | 00 | GABINETE DO PREFEITO | | | |
| | 35 | 04.131.0002.2009.0000 J.J.90.39.00 500 999 000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplioo | 1.199,75 F.R.: 1 500 | | 00 |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | | |
| | 65 | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIÁR IAS- CIVIL Recur&Ot não Vinculados de Impostos Não se aplica | 200.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 68 | 04.123.0002.2013.0000 3.J.90.J0.00 SOO 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA EFINANCEIRA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.734.15 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 68 | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFISICA Recul'$0S não Vinculados de Impostos Não se aplica | 9.258,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 70 | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não so aplica | 7.993,09 F.R.: 1 500 | 00 |

RUAJOS!â FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:&f.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayres@gmall.com

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001--09

DECRETO Nº 71 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459

| 02 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | DECRETO Nº71 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459 | DECRETO Nº71 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459 | DECRETO Nº71 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459 | DECRETO Nº71 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459 |

| 100 | 20.122,0008.2037.0000 3.3.90. 14.00 500 999 000 | DESENVOLMMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL DIARIAS - CIVIL | 736,00 F.R.: 1 500 00 | | | | |
| | | Recursos não Vinculados de Impostos Nt1oset1pll~ | | 02 08 00 | SECRETARIAMUNICIPALOE CULTURA | SECRETARIAMUNICIPALOE CULTURA | |
| | | | | 536 | 13.392.0010.2054.0000 3.3.90.39.00 | DESENVOLVIMENTOEPROMOCAO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 9.995,13 F.R .: 1 500 00 |
| 02 05 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO | | | 500 | Recursos não Vinculados de Impostos | |
| 142 | 12.361.0009.2042.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 15.280,87 F.R.: 1 500 00 | | 999 000 | Não se aplica | |
| 153 | 12.381 .0009.2047.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Transferê ncia do Salário-Ed ucação Não se aplica | 14.190,17 F .R.: 1 550 01 | 02 10 | 00 SECRETARIAMUNICIPAL OE OBRAS | 00 SECRETARIAMUNICIPAL OE OBRAS | |
| | | | | 580 | 15.452.0005.2023.0000 3.3.90.36.00 500 | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 2.632,00 F.R .: 1 500 00 |
| 168 | 12.361.0009.2100.0000 3.3.90. 14.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE DIARIAS - CIVIL Recur500 não Vinculados do Impostos Educação - Despesas com MOE | 2.478,00 F.R.: 1 500 00 | | 999 000 | | |
| | | | | 584 | 15.452.0005.20 29.0000 3.3.90.36.00 | DESENVOLVIMEN TOURBANO OUTROS SERVIÇO SDETERCEIROS - PESSOA FfSICA | 3.105,00 F.R.: 1 500 |
| 169 | 12.361 .0009.2100.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | OESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Educaçã o - Despesas com MOE | 2.692,07 F.R.: 1 500 00 | | 500 999 000 | Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 00 |
| 173 | 12.361 ,0009.2100.0000 3,3.90.36.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nao Vlnculado8 de Impostos Educação - Despesas com MOE | 1.500.00 F.R.: 1 500 00 | 594 | 17.511.0005.2031.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTOURBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 3.1 58,00 F.R .: 1 500 00 |
| 177 | 12.361.0009.2100.0000 3.3.90.39.00 550 999 000 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferê ncia do Salário- Educação Não se aplica | 720,00 F.R.: 1 550 01 | Ar ti go 2o proveni entes | . - O créd ito aberto de : | na forma do artigo anterior serácober | com recursos |

Excesso:

128.148,76

3.105,00

65.942,64

21.950,7 4

22.240,21

14.91 0,17

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

RUA.JOSÉ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfçayl88@gmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001--09

| 269 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE DIARIAS - CIVIL Recu~ não Vil'ICulados de lmpc::,:5;tos Não se aplica | 1.300,00 F.R.: 1 500 00 |

| 270 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUOE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de lmpo3tos SaOde - Despesas com ASPS | 2.380,04 F.R.: 1 500 00 |
| 275 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recuraoa não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 3.029,38 F.R.: 1 500 00 |
| 277 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUOE OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 14.TT1,79 F.R.; 1 500 00 |

429

434

506

UNIDADE MISTA DE SAUDE VICENTE LUCAS DE BRITO

10.302.0013.2on

PROMOCAO A SAUOE OE QUALIDADE

.oooo

3.3.90.39.00

500

300

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recu= não Vinculados de Impostos

000

Saüde - Despesas com ASPS

FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.122.0014.2080.0000

GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00

500

999

000

08.246.0015.2110.0000

3.3,90.48.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Nlio se apliee

PROGRAMA BOLSA GENTE

OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

Rooul'808 nao Vlnculaaoe de Imposl08

999

000

Não &e aplica

02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

RUA JOS!t FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1187 E-MAIL: pm!alyrel@gmall.aim

Fontes de Recurso

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Art i go 3o. Este decr eto entr a em vi gor na data de sua publicação .

RUAJOS~ FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64. 475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayras@grnall.com

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DECRETO Nº 71 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 -LEI N . 459

EUGENIA DE SOUS

Assin ado de forma

N UNES: lB600Bl0B

digital por EU GENIA

EUGÊNIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

7T?C1:r:::::::J

759,00

500

2.036,52

500

18.000.00

500