Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/10/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001·00

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 79 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-SO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÓS , vinculada á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS-PI , entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na rua Heli José de Sousa, s/n, Bairro, serranópolis, Jaicós Piaul, neste ato representado pelo Coordenador REURB Jaicos­ PI, Agleison Paiva e Sousa, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de dominio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 001 .0003609/2025, de 16 de setembro de 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Rita de Cassla de Carvalho Alves e Joio Batista de S. Alves, encontra-se em processo de Regularizaçio Fundiiria, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrícula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matrículas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados tít ularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31 , § 1º, § 5° e § 6°, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÓS . Com endereço na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI, com as devidas justifivativas plauslveis que serão analisadas pelos setores responsáveis priorizando o procedimento extrajuducial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 6º. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

Jaicós PI, 21 de outubro de 2025.

REURB/JAICÓS - Núcle?.;ulariza ão Fundiaria

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Aglelson aiva e Sousa Coordenaçlo REURB JAICÓS.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001.00

LEI MUNICIPAL Nº 1.217/2025

SAWAOAEPI.UAlllllfSHIA BI 0:. 1. I 1 oto/á

Altera a Lei Municipal nº 897/2011 que autoriza instituir no municipio de Jaicós-PI, o segundo sábado do m ês de junho como o Dia do Evangélico, e dá outras providência s.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAICÓS, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica instituído no município de Jaicós-PI. o dia 20 de fevereiro como o Dia do Evangé lico.
- Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ~ revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós-PI, 21 de Outubro de 2025.

JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO

Prefeito Municipal

Praça: Ângelo Borges Leal, S/N, Serranópolis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-mail: pmjalcos.gablnete@hotmall.com

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS - PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº

l.218/2025

SAHCWDAEPWWDA~OAIA

INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAJCÓS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAICÓS, ESTADO DO PIAUI, fazsaber que a Câmara Munic ipal a pro vo ue eu sancio no a seguinte Lei:
- Art. 1 ° Fica instituíd aa Loteria Municipal de Jaicós-PI, com o objetivo de explo rar, diretamente ou por me io de concessão, as modalidades lo téricas e de jogos de aposta auLorizadas po r lei f'ederal.
- Art. 2 ° -O Município de Jaicós-PI será o responsável pela regulamentação. contro le e fi scalização da Loleria Municipal. podendo delegar. mediante concessão, a operação do serviço lo térico às empresas especializadas. respeitando as diretrizes da leg is lação federal.

Parágrafo ú11ico -Fica estabelecida a pro ibição estrita da venda c participação de meno res de 18 anos em quaisquer m odalidades de jogos, deve ndo o operado r adotnr mecanis m os rigo rosos de verifico.çiio de identidade. Será obrigató ria a exibição de mensagen s de advertência sobre os riscos do jogo eda ludopatia (vício em jogar), bem como a observância de restrições à publicidade e ao marketing, de m odo que não sejam direcionados ao públic o infantojuvenil nem incentivem o jogo de forma imoderada. A lém disso, deverão ser implementadas po líticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e à prá tica de fraudes.

- Art. 3 º - A concessão dos serviços lotéricos poderã ser feita me diante licitação , na moda lidade de concorrência, conforme as disposições da Lei Federal N º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contra tos Administra tivos). A concessão terá prazo de 20 (vinte) anos, po d endo ser renovada, conforme interesse públic o.

Art. 4 ° Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão d estinados, prio ritaria mente, às seguintes á reas, observadas as respectivas proporções : l - Esporte ~ 13% (treze por cento);

Praça: Â ngelo Borges Lea l, 5/N, Serra nópo lis, Jaicós PI, CEP: 64.575-000 e-m ail: pmjaicos.gabln ete@hotm a ll.com

(Continua na próxima página)