Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/01/2025

400
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
artura
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
CNPJ01.612.578/0001-61
Do Plaui
V. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
CEP:64788-000-e-r
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 001/2025 - PMFP
Decreto N. 03/2025
FARTURA DO Piauí - PI, 10 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo N 001/2025 - PMFP
Inexigibilidade de Licitação N 001/2025
"Delega competencias para ordenacao e liquidacao de.
despesas aos secretarios municipais e da outras.
O Município DE FLORESTA DO Piauí, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob on 01.612.578/0001-
providencias."
61, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, s/n - Centro nesta cidade de Floresta do Piauí, representado neste
ato por seu Exm. Sr. Prefeito o Sr. CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o no
748.066.533-49, residente e domiciliado em Floresta do Piauí/PI, localizavel na sede do Palacio Municipal, no
dereco acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, WILLIAM RODRIGUES OLIVEIRA --
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI, Estado do Piauí, no usO de suas
ME "Presencial Assessoria E Consultoria", pessoa juridica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob o no
21.730.812/0001-62, situ a Rua Sao Paulo, n 26 - Centro - CEP: 64.325-000, na cidade de Floresta do Piauí/PI.
atribuicoes legais e de conformidade com o artigo 66 inciso VI da Lei Organica do Município de Fartura
do Piauí.
Licitação, nos termos do artigo 74, inciso II, "c" da Lei Federal N 14.133/2021, regendo-se pela referida Lei e
CONSIDERANDO: O governo do Município incumbe ao Chefe do Poder Executivo com
pelas seguintes clausulas:
o auxilio dos Secretario Municipais;
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Prestacao dos Servicos de Assessoria e Consultoria Tecnica
CONsIDERANDO: a necessidade de descentralizagao de poder circunscrito, nas
Especializada, para atuar junto ao setor de licitacoes e contratos do Município de Floresta do Piauí/PI, conforme
atribuigoes do Prefeito, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos da
Estudo Tecnico Preliminar, Termo de Referencia e proposta apresentada..
Administracao Municipal;
VALOR: R$: 7.000,00 (sete mil reais), mensais
CONSIDERANDO que o artigo no 64, da Lei Federal no 4.320/64, nao vincula a pessoa
RECURSO E DOTACAO ORCAMENTARIA: TESOURO Municipal e suporte orcamentaria na seguinte
do Chefe do Poder Executivo a ordenacao de todas as despesas, nem tampouco a liquidacao.
rubrica:
destas;
UNID
PROJETO
NATUREZA DA
DECRETA:
ORCAMENTARIA
F.R. - C.A.
ATIVIDADE
DESPESA
Art. 1 - Fica delegado ao Ordenador de Despesas da Secretaria de Administragao e Finangas.
04.01.00 - SEAD
04.122.0002.2007 - Manutencao da
3.3.90.35.00 - Servigos
1.500,00.999.
Sec.Mun.de Administracao e Planejamento
de Consultoria
do Município a atribuigao para ordenar a despesa publica, visando a fiel execugao da Lei
Orcamentaria, nos termos da Lei Organica.
PRAzOs: O prazo de execucao do presente procedimento sera de 12 (doze) meses contados a partir de sua
Art. 2o - Fica delegado aos secretarios de Educacao, Secretario de Saude e Secretario de
assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo periodo de 12 doze meses, na forma dos artigos 106 e 107 da
Assistencia Social ordenar as despesas publicas vinculadas ao Orçamento das respectivas
Lei n 14.133, de 2021.
Secretarias, obedecidas a delegacao geral conferida no artigo anterior deste Decreto e as
Floresta do Piauí/PI, 17 de janeiro de 2025.
diretrizes fixadas nos artigos 198 e 212, ambos da Constituicao Federal.
'Art. 3o - O Prefeito Municipal podera, a qualquer tempo, praticar os atos aqui delegados, sem
prejuizo de revogacao nos termos do presente Decreto.

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 03
de janeiro de 2025.
ESTADO DO PIAUf
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí - PI, em 10 de janeiro de 2025.
Município DE FLORESTA DO Piauí
OAAND8STAPN AC y
PREFEITO Municipal
TERMO DE RATIFICACAO
Inexigibilidade N 001/2025

Considerando o exposto pela Procuradora Geral da Prefeitura Municipal, RATIFicO o
presente procedimento de inexigibilidade de Licitação, nos termo do Art. 74, inciso III, "c", da Lei No
ESTADO DO Piauí
14.133/2021, para Contratacao de empresa para Prestacao dos Servigos de Assessoria e Consultoria
Tecnica Especializada, para atuar junto ao setor de licitagoes e contratos do Município de Floresta do
C.N.P.J:41.522.384/0001-90
Piauí/PI.
AV.MIGUELINO BRAGA,S/N-BAIRRO-CENTRO-FARTURA DO Piauí
CEP: 64788-000 - e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com
CONTRATADA: WILLIAM RODRIGUES OLIVEIRA - ME "Presencial Assessoria E
Consultoria", pessoa juridica de direito, inscrita no CNPJ/MF sob on 21.730.812/0001-62, situ a.
Extrato do Contrato no. 014/2024
Rua Sao Paulo, n 26 - Centro - CEP: 64.325-000, na cidade de Floresta do Piauí/PI, neste ato
Processo Administrativo n 014/2024
representado por seu titular o Sr. WILLIAM RODRIGUES OLIVEIRA, brasileiro, divorciado,.
Dispensa de Licitagao n 009/2024
Pregoeiro, portador da cedula de identidade no 1.534.714 - SSP/PI e inscrito no CPF/MF sob on
Contrato CPLFP n= 014/2024
773.383.753-72.
CONTRATANTE: O Município DE FARTURA DO Piauí- PI, situado na Avenida Miguelino Braga s/n - Centro
VALOR: R$: 7.ooo,o0 (sete mil reais), mensais os quais deverao ser pagos mensalmente e
- Fartura do Piauí- PI, inscrito no CNPJ n 41.522.384/0001-90 / CONTRATADA: L. S LANDIN JUNIOR EIRELI
obrigatoriamente ate o 10 dia util do mes subsequente, durante a vigencia do presente contrato.
LEOMAR TURISMO),estabelecida na Rua ManoelA.da Silva n419-Bairro Gaviao-Sao Raimundo Nonato
Observado o disposto no Inciso II alinea "c" do Art. 74 da Lei Federal n 14.133, de 2021..
PI, inscrita no CNPJ N40.538.500/0001-04 //OBJETO:Fornecimento parcelado de bilhete/passagens
rodoviarias Fartura-PI/Teresina-PI//Fartura-PI. // PRAzO DE VIGENCIA: 31 de dezembro de 2025 // VALOR
Encaminhe-se a Equipe Permanente de Planejamento de Contratacao para emissao das vias do contrato
CONTRATADO: R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais). // DOTACAO ORCAMENTARIA: FMAS,
e Publicacao do Termo de Ratificacao e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei N 14.133, de
ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. // Fundamentagao Legal: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 //
2021.
SIGNATARIOs: Orlando Costa Campinho Braga - CPF - 275.064.523-91 e Leomar Santos Landin Junior - CPF
n083.824.873-00.
Fartura do Piauí-Pl, 17 de janeiro de 2024
Cueie
Carmesilva dos Passos Santos
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
Presidente da CPL
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais