Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/12/2025

DEVEDOR

Ente FederatlvotUF:

Vera Mendes/PI

CNPJ:

01.612.615/0001'"31

Endet"eço:

RUA SÃO SEBASTIÃO $/N

Bairro:

CENTRO

CEP:

64568-000

Telefone:

0893458-0043

Fax:

E-mail:

prelelturacleveramenclespl@gmall.com

RepreHntante

CARLOS JOSE DA SILVA

CPF:

005.700.083-28

Cargo:

Prefeito

Complemento:

E-mail:

carlosconsuHoriaadv@gmail.com

Data Inicio da

01/01/2021

CREDOR

Unidade Gestora:

FUNDO PAEVIOENCIÁAIO 00 MUNICiPIO OE VERA MENDES

CNPJ:

06.318.746/0001 -24

Endereço:

Rua José Amónio da Vera, N• 201

Bairro:

Cenlro

CEP:

64568-000

Telefone:

8999451-4519

Fax:

E-mail:

veramprev@gmail.com

Representante

EL TON EGIOIO NOGUEIRA

CPF:

005.130.583-62

Cargo:

Gerente

Complemento:

E-mail:

e1tonprofessor2012@hotmail.com

Data Inicio da

15/09/2022

As partes acima Identificadas firmam o presente Termo ele Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Prevlclenclários com h.Jndamento na Lei n· LEI N1 343 ele 03 de novembro de 2025 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira • 00 OBJETO

O FUNDO PREVIDENCIÁRIO 00 MUNICfPIO DE VERA MENDES é CREDOR junto ao DEVEDOR Munlclpfos de Vera Mendes da quantia de RS 1.839.815,37 (hum milhão e oitocentos e trinta e nove mil e oitocentos e quinze rea!se lrinta e sete centavos), correspondentes aos valo<es de Outros Critérios - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos , relativos ao perfodo de 01/2004 a 08/2025, cu}o detaltiamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento · DCP anexo.

P&lo p(esente instrumento o/a Municipios de Vera Mendes confessa ser DEVEDOR do montante cilado e compromete-se a quitâ-lo na lonna aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e pr~ia da divida e assume intogral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entrelanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não lnciuldas neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo perí odo.

Cláusula Segunda · 00 PAGAMENTO

O montante do R$ 1.839.815,37 (hum milhão e oitocentos e trinta e rtOVC mil e oitocentos e quinze reais e trinta e sete centavos), será pago cm 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.132.72 (seis mil e cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valo< R$ 6.132,72 (seis mil e cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), vencerá em 10/0212026 e as demais parcelas na mesma da1a dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcetas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exerclcio flnaocelro. as velbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A divida objeto do reparcelamenlo constante deste instrumento é definitiva e irretratável , assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida. atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica. acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Pr8'1idência Social as informações relerentes ao presente acordo de reparcelamento através dos documenlos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdên cia Social.

Cláusula Terceira · DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos toram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do \/encimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pek> órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês (z8fo virgula cir'IQU8flta por cento ao mês ), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação , e multa de 0,00% (zero vlrgulazMo virgula por cento), conforme Lei n· LEI Nº 343 de 03 de novembro de 2025.

Parágrafo primeiro · As parcelas vincendas determinadas na Cláusu la Segunda serão atualizadas pek> IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respeciiva parcela em que lenha sido disponibilizado pelo órgão

TERMO PE ACORDO PE BEPARCELAMENTO E CONFISSÃO PE PÉBIIDS PREYIPENCIÁBIOS {ACORDO CAPPBEY NQ 00899!2025)

responsável por sua apuração acrescido ele Juros legais composto de 0.50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês) , acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial

Parágrafo segundo · Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atuab ado alé a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apt.Jração e acréscimo de juros legais compos10 de 1,00% ao mês (um por cen10 ao mês ). acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e muha de 1,00% (um por cento).

Cláusu la Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municipios · FPM para pagamento dos valo<es das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Municí pio. A vinculação será formalizada, por meio do fomecimenlo ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da ~ Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municí pios FPM". conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigof até a quitação integral do acoroo de parcelamento.

Cláusula Quinta · DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação , notificação ou interpelação judicial oo extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação cio FPM previsla na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presento termo de acordo pelo DEVEDOR importa cm confissão definitiva e irretratável do débito , sem que isso implique em nevação oo transação , configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código ele Processo Civil. devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusu la Sétima· DA PUBLICIDADE

O presente termo de acoroo de reparcelamenlo e confissão de débi tos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação .

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o toro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Vera Mendes · PI/ 10/12/2025

TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PBEYIPENCIÁBIOS ( ACORDO CADPBEY N 1

00899/ 2025)

| RE$PONSÁV8$ PELO OOOJIENTO | RE$PONSÁV8$ PELO OOOJIENTO | RE$PONSÁV8$ PELO OOOJIENTO | RE$PONSÁV8$ PELO OOOJIENTO |

| CPF | NOME | RESPONSABl.llADE | ASSIIATURADIGITAL |
| 0057COOl32i | CARLOSJOSE DASILVA | Rep-esel1lllllelegaldoEre | Assiladod~menleem 111 1mo25 |
| 0051305l062 | ELTOO EGllO NOOl.l:IRA | Rep-esem.tedallilade | Assiladoó~me111e em 1111 2111125 |
| 00863345001 | lfOMAIISAMPAKJ SlVA | Oroeooooldedesf)esa- | Assiladod~menleem 1111mo2S |

Aa ute nticidade deste d ocumento pode ser ronfeooa no site

Pág i na3

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

TERMO OE ACORDO OE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ( ACORDO CADPREY N' 00899/2025)

DECLARAÇÃO

C ARLOS JOSE DA SILVA, Preleno, DECLARA para os devdos fins, que o Termo de A cordo de Reparooamento e Confissões de Débnos P revi:lenciárKIS n· 00899/2025, firmado entre ola Vera M endes eo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE VERA M ENDES em 10/12/2025, foi PIJbl~doem \_/\_/ \_\_ ro

()mural

()jomal \_\_\_\_\_\_\_ ·Edçãon• \_de

\_\_ / \_\_

() D iário

Oficial do

-Eá ção n • \_ \_ \_

,de \_\_

/ \_\_ / \_\_

Por sei expressão da verdade, firma a presente.

V era Mendes,\_/\_/ \_\_

| RESPONSÁ VEIS PELO DOOJMENTO | RESPONSÁ VEIS PELO DOOJMENTO | | |

| CPF | NOME | RESPOHSABUlADE | ASSIIATUIADIGITAL |
| OOS71Xl113211 | CARLOSJOSEDASILVA | llol,""1lallle legaldoElle | As.si\adodlgà'men ieem t1/12fm5 |
| - 1 | LEOMAII SAMPA!l SI.VA | Onleoadordedespesa- | Assiiadod~men1eemll/11121li5 |

Pág í na4

(Continua na próxima página)

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA D~ REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS · FPM

Anexo ao Termo de A cordo de P arcelamento e Conlissão de Débi tos Previdenciários

Acordo CADPREV n'

00899/2025

Data

10/12/2025

Valor consolidado

1.839.815,37

Valor da p restação inicial

6.132,72

Número prestações

300

Vencimento 1 1 prestação

10/02/2026

DEVEDOR

Ente F ederativo

Vera Mendes/PI

CNPJ

01.612.615/0001-31

Representante L egal

CARLOS JOSE DA SILVA

CPF

005.700.083-28

Conta do FPM para

Banco do B rasil

1 Agência n '

3350-2

Conta n'

103571-1

CREDOR

Un idade Gestora

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES

CNPJ

06.318.746/0001-24

Representante L egal

ELTON EGID IO NOGUE IRA

CPF

005.1 30.583-62

Conta para crédito

Banco do Nordeste 1 Agência n '

10086

Conta n'

92839-8

2. Desse modo, o ente federalivo aUfonza o Banco do Bra~Ia debitar na conta desti nada às liberações do FPMe transfenr para a conta da Unijade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento StJpracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
3. O ent e federatrio dedara- se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação inlegral do acordo de parcelamento coostituirá causa para a rescisão anteci pada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinla.

Vera Mendes/PI -10/12/2025

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL

(') 1 Leomar Sampaio Silva - Secretário de F inanças da Prefeitura - Matricula 248

| RESl'ONSÃV8S PELO DOCIMENTO | RESl'ONSÃV8S PELO DOCIMENTO | | |

| CPF | NOIIE | RESl'()ljSABUDADE | ASSINATURA DIGrrAL |
| ll0513058362 | ElTON EGl!ONOGUEIRA | Rep-esentantedal.ndade | Assilaood'~menleem11/12/202S |
| OO!l33453l1 | LEOMAR SAMPAIO SK.VA | Orooladc<dedespesa- | Assilaood~ffiellleem1 1/l2/2025 |

DEVEDOR

Ente Federativo/UF:

Vera Mendes/PI

CNPJ:

01.612.615/0001-31

Endereço:

RUA SÃO SEBASTIÃO SJN

Bairro:

CENTRO

CEP:

64568-000

Telefone:

0893458-0043

Fax:

E-mall:

prefelturadeveramendespl@gmall.com

Representante

CARLOS JOSE DA SILVA

CPF:

005.700.083·28

Cargo:

Prelei10

Complemento:

E-mall:

car1osconsultoriaactv@gmail.com

Data Inicio da

01/01/2021

CREDOR

Unidade Gestora:

FUNDO PREVIDENCIÁR IO 00 MUNICf PIO OE VERA MENDES

CNPJ:

06.318.746/0001·24

Endereço:

Rua José Antônio da Vera, N•201

Bairro:

Centro

CEP:

64568-000

Telefone:

8999451 -4519

Fax:

E-mall:

veramprev@Omaíl.com

Representante

EL TON EGIDIO NOGUEIRA

CPF:

005.130.583-62

Cargo:

Gerente

Complemento:

E•mall:

eltooprofessor2012@hotmail.com

Data Inicio da

15J0912022

As parles acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n· LEI Nt 343 de 03 de novembro de 2025 e em conformidade com as dáusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira · DO OBJETO

- O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUN1CIPIO DE VERA MENDES é CREDOR junto ao DEVEDOR Municipios de Vera Mendes da quantia de AS 1.139.595,75 (hum milhão e cento e trinta e nove m~ e quinhentos e noven1 ae cinco reais e setenta e cinco cen1avos), correspondentes aos valores de Comriboição Segurados - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores pOblloos. relativos ao perfodo de 11/2010 a 08/2025, cujo deta1hamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento · DCP anexo,

Pelo presente inslrumento o/a Municipios de Vera Mendes confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a Quitá-lo na forma aqui estabelecida

- O DEVEDOR renuncia eKpressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedêocía da divida e assume Integral responsabilidade pela exatidão do montaflte declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direi10 do CREDOR de apurar, a qualquet tempo, a existência de outras importâncias de'ridas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de A$ 1.139.595,75 (hum milhão e cento e trinta e nove mil e quinhentos e noventa e cinco reais e selenta e cinco centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de RS 3.798,65 (três mil e setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor AS 3.798,65 (três mil e setecenlos e noventa e oilo reais e sessenta e cinco centavos), vencerá em 10/02f2026 e as demais parcelas na mesma dala dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério detenninado na Cláusula Terceira.

- O DEVEDOR se obriga, também , a consignar no orçamento de cada exercido llnancelro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das cootribuições que vencerem após esta data.
- A divida objeto do reparcelamento constante desle instrumento é definitiva e irre1ratãvel , assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, atualizada pelos critérios lixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Ofvida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações relerentes ao presente acordo e.te reparcelamenlo através dos documentos constanles nas normas Que reoem os Regimes Prõprios de Previdên cia Social.

Clãusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores l'.fevo)s foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês ), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação , e multa de 0,00% (zero ví rgulazero vírg ula por cento), conforme Lei n· LEI N' 343 de 03 de novembro de 2025.

Parágrafo primeiro · As pa,celas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serao atualizadas pelo IPCA actimulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que lenha sido disponibilizado pelo órgão

TERMO PE ACORDO PE REPARCfl AMENI OE CONFISSÃO Pf PÉBIIDS PREYIPENGIÁRIOS (ACORDO CAPPREY N 11 00900/2025)

responsáve l por sua apuração aaesddo de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês) , actimulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio linanceiro e atuarial.

Parágrafo segundo · Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atuaU zado até a data de seu vencimento, Incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento a!é o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tema sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusu la Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municí pios · FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da Cláusula terceira e da legislação do Munic(pk>. A vinculaç.ão será formalizada. por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da ·Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Parllclpação dos Munlcfplos FPM", confonne anexo a este termo, e deverá pennanecer em vigor até a quitação integral 00 acorck> de parcelamento.

Clãusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, Independentemente de intimação , notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao a,genle linanceiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Ouarla ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este aCOfdo.

Cláusu la Sexta - DA OEFINmVIDAOE

A assinalura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débilo , sem que isso implique em novação ou transação , configurando ainda, conlissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima · DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos previdenciários entrarã em vigor na data de sua publicação .

Cláusu la Oitava · 00 FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de tgual teor e forma.

Vera Mendes - PI / 10/12/2025