Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 21/08/2025

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Ano XxIII : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxvIII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
Lei n 011/2025 de 11 de agosto de 2025.
Dispoe sobre a Criagao do Conselho Municipal
Dispoe sobre.os. Beneficios Eventuais nno.
outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o
forma
stituicao do Estado do Piauí, Lei Organi
cm seu art. 51, inciso Ve;
AZ SABER que o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apresentou-oea Câmara
LEI
o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apresentou-oea Câmara
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMI
LEI:
Respeitadas as competencias exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
CAPITULO
Art. 2
DISPOSICOES PRELIMINARES
Defnir diretrizes para a for mdlagao da Politica Municipal do Idoso.
no ambito da Politica Municipal d
ao idosa pelos
ntidades pu
ra legislacao Municipal referente a
aos individuos
familias
ao idoso
riscos e fragiliza a manutencao do
aParticipar na definigao dos criterios de destinagaio dos recursos financeiros
lia, objeto
Do Governo Municipal (sugere-se para integra
o CMI os seguintes orgaos)
atricas e
da (sugestao)
Rua Joaquims Yic
CEP
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
REFEITURA Municipal DE PATOS DO PIAU
CNPJ: 41.522.285/0001-08
Art.3-Os bu individuos
ncham os
cia/Idosos;
Paragrafo Pniso - Os membros do CMi e seus respectivos suplente
mandato de dois anos, permitida uma recondugao, por igual periodo.
O CMI tera seu funcionamento regido por Regimento Interno proprio
Para realizar o requerimento aos beneficios e
eventuais os usuarios deverao
Art. 5-O CMI s
endo ser convocada
te ou por requerimento da maioria dos seus membros.
elaborado
por Assistente Social vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social para
rt. 6 - O CMI tera a seguinte estrutura:
no orgao de deliberacao maxima.
Diretoria eleita entre seus membros.
Apos a posse de seus membros, no praz
de 30 trinta dias
CAPITULO II
dois tercos de seus membros
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
s deliberagoes do Conselho, incluindo as eleig8es, serao tomadas por maioria
Auxilio Natalidade
Art. 4 - O beneficio eventual de auxilio natalidade
provocada por nascil
de membro da familia.
Art. 10 - Os conselheiros do Conselho Municipal do Idoso nao receberao qua
alquer tipo
ressalvados os casos de nascimento prematuro, que 1
utensilios que sera ofertado
Art. 11 - Fica assegurado o ressarcimento das despesas com passagem, alimentagao.
entagao do orgao colegiado, reun
ueiro, frald
artavel
tamanho P, saboneteira.
titulares o
Secao II
Auxilio Funeral
Art. 13o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacio
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí. 11 de a
social, visando reduzir vuInerabilidade
1 provocada por morte de membro da familia..
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
do beneficio d
3SAQtNTLOFES BOSREIS NETO
art. 3 desta Lei:
Prefeito Municipal
I - da pessoa falecida:
ntro, CEP
patosdopiaui.gov@gmail.ctos d patosdopiaui.pi.gov.br
1.580-000,
patosdopiaui.gov@gmail.com - patosdopiaui.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais