Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/11/2025


EDITAL DE CHAMAM ENTO PÚ BLICO Nº 06/2025

S ELEÇÃO DE PROJ ETO S PARA FIRMAR T ERMO DE EXECUÇÃO CULT URAL COM RE CURSOS DA POLiT ICA NAC IONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULT URA PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

J. l'OL ÍTICA NACIO NAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Po lí tica Naciona lA ldi.r Blanc de Fo mento à Cu ltura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade c ivil no seto r da cultura, bem como no respe ito à diversidade, à democratizaçã oe à un iversalização do acesso à cultura no Brasil.

- A PNAB objetiva també m estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municipios de fom1a continuada.

As condições para a execução da PNA B foram criadas por meio do engaj am ento da sociedade eo presente edital destina-se a apo iar projetos apresentados pelos agentes cultura is do municí pio de Assunção do Piauí-PI.

Deste modo, a Prefe itura Municipal de Assunção do Piauí to ma püblico o presente edital elaborado com base na Iei oº 14 322/2022 ( Lei PNAB), na I ei nº 14 903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto oº 11 740/2023 (Decreto PNAB), no Pccccto oº 11 453/2023 (Pccccto de Fomento} e na lnstcucão Nonnativa MINC nº I0/2023 (lN PNAB de Ações A finnativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2. 1 O bjeto do edita lOp resente Edital tem por objeto a seleção púb lica de projetos de o fic inas culturais de cará ter fonnativo, que integrem cultura e educação , a serem realizadas por fazedores de cultura, an istas e agentes cultura is do M unicip io de Assunção do Piauí, com o objetivo de valorizar, d ifundir e fortalecer as expressões culturais locais, em consonância com a Política Nacio nal A ldi r Blanc de Fomento à C ultura PNAB (Lei nº 14.399/2022 e Decreto nº 1 1. 740/2023).

As propostas selecio nadas receberão apoio fi nanceiro, observando as diretrizes de fo mento cultural previstas no Decreto nº 1 1.4 53/2023.

2.2 Q ua n tid adedep roj e tos selecio n ados

Serão selecionados 4 (quatro) projetos.

Contudo, caso haja orçamento e interesse púb lico, o edital poderá ser sup lementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

MINI ST IE A IO DA

2.3 Valo r tota ldo edital

Cada projeto receberá o valor de R$ 6.000,00 (seis m il reais).

O valor tota l deste edital é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

- A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentár ia: FP: 13.392.0037.20 13.0000, ED 3.3.90.36.00, FR 7 19, T ransferê ncias da Po líti ca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -Lei nº 14.399 1/2022.

Sobre o valor tota l repassado pelo município de Assunção do Piauí ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços ISS, e eventuais impostos pró prios da contratação de serviços.

2.4 Prazo de inscriçiio

As inscrições serão realizadas no período de 07/ 11/2025 à 2 1/11 /2025, conforme orientações d escritas no item 4 deste ed ital.

2.SQ uem pode p ilr ticipa r

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultura l atuante e residente no m un icípio de Assunção do Piauí há pelo menos 2(dois) anos.

Agente C ultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsáve l por criar, produzir e pro mover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O Agente C ultural de q ue trata este Ed ital pode ser:

- 1 Pessoa tisica;
- li - Coletivo/Grupo representado por pessoa fisica.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural será indicada pessoa tisica co mo responsáve l legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural (Anexo IV) ea representação será formalizada em declaração assinada pelos dema is integrantes do grupo ou co le tivo, pod endo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

2.6 Q uem NÃO pode pa rticipar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais q ue:

- 1 Não seja residente no mun icí pio de Assunção do Piauí;
- li Tenham participado diretam ente da etapa de elaboração do ed ital, da etapa de aná lise de pro postas ou da etapa de julgamento de recursos;
- Il i -sejam cônj uges, companhe iros ou parentes em linha reta, colateral ou por a fin idade, até o terceiro grau, de servido r público do ó rgão respo nsáve l pelo edita l, nos casos cm q ue o referido servidor tiver atuado na etapa de aná lise de propostas ou na etapa de ju lgamento de recursos; eMINIST tR IO DA

(Continua na próxima página)

rv sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município , membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciãrio (Juízes , Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);

- V Estejam inadimplentes por omissão ou por reprovação da prestação de contas por ocasião da participação em Edita is Culturais anteriores.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de e laboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer e ser contemplado neste edital com, no máximo 1 (um) projeto.

3. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

- 1 Etapa: Inscrições -etapa de apresentação dos proj etos pelos agentes culturais.
- e li Etapa: Seleção etapa cm que uma comissão analisa e seleciona os projetos.
- e Ili Etapa: H abilitação etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação.
- IV E tapa: Assinatura do Termo de Execução Cultural etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.

4. INSCRIÇÕES

O agente cultural deve entregar a sua inscrição presencialmente, na Secretaria Municipal de Educação localizada na Rua Domingos Eva, 245, Bairro Estação, CEP 64.333-000, Assunção do Piaui-PI, no período de 07/11 /2025 a 21 / 11 /2025, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h a 11 h, a seguinte documentação e formulár ios obrigatórios e devidamente preenchidos:

- a) Formulár io de inscrição (Anexo IJ) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
- b) Autodeclaração étnico-racia l ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
- e) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo; e
- d) Outros documentos que o agente c ultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

MINISTÉRIO DA. CULTU■ A

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteú do dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à C ultura PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulat6rio de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

5. COTAS

5.1 Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edita l para:

- a) pessoas negras (pretas e pardas); 25%
- b) pessoas com deficiência . 5%

A quantidade de cotas está descrita no Anexo 1.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração (Anexos VII ou V IH).

5.1 Concorrênc ia concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destínadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrênc ia e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja. serão selecionados nas vagas da ampla concorrê ncia, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.2 Desistência do optante pela cota

Em caso de desistê nc ia de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de c lassificação.

5.3 Remanejamento das cotas

Caso não haja candidatos inscritos para as vagas destinadas às cotas, ou se. mesmo havendo inscritos. as vagas reservadas não forem totalmente preenchidas, as vagas remanescentes serão automaticamente revertidas para a ampla concorrência , respeitando a ordem de classificação geral.

5.4 Aplicação das cotas para coletivos

-.

As pessoas caracterizadas como coletivos podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

- 1 - possuam pessoas negras. indí genas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
- li - possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência ; e
- As pessoas que compõem o coletivo devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e/ou Anexo VIII.

6 COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

6.1 Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo JI -Fonnulário de Inscrição/P lano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto ea planilha orçamentária.

- O agente cultural será o único responsáve l pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o município de Assunção do Piauí de qualquer responsabilidade civil ou penal.

6.2 Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até 6(seis) meses a contar da data de recebimento dos recursos pelo agente cultural.

6.3 Custos do projeto

O agente culrural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo li indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode infonnar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as característ icas e realidades do projeto.

Remuneração do(a) Proponente e da Equipe de Trabalho

O(a) proponente poderã prever, no orçamento do projeto, remuneração por sua atuação artí stica, técnica ou de gestão cultural, desde que relacionada diretamente à execução das atividades previstas.

A remuneração do(a) proponente não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, devendo estar devidamente justificada no plano de trabalho e compatíve l com a média de valores praticados no mercado local para funções equivalentes.

Todos os pagamentos deverão ser comprovados mediante recibos e comprovantes de pagamento e outros documentos pertinentes, observadas as normas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura eo Decreto nº 11.740/2023.

Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significa tiva excepcionalidade no contexto de sua

MINISTÉRIO DA CU LTU ■ A

implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

Atençiio! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme especificado no item 2.3 deste edital.

Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

6.4 Recu rsos de acessib ilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade fisica, atitudinal e comunicacionnl compativeis com as suas caracterí sticas, nos tennos do disposto na Wo,:, 13 146 de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

São medidas de acessibilidade:

- 1 no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais ea espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
- 11 -no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para pennitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúd o dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
- Ili - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiênc ias e para o desenvolvimento de projetos culturais acessiveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência ea representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições , dos espetãcu los e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

- J - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
- 11 -utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
- III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
- IV - contratação de serviços de assistênc ia por acompanhante; ou
- V - ofena de ações de fonnação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

MINISTÉRIO DA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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7 ETAPA DE SELEÇÃO

7.1 Q uem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

A Comissão de Seleção será composta por 3 (três) Profissionais Especialistas e com vasta experiê ncia em Educação e Projetos Educacionais. da Secretaria Municipal de Educação. A designação será publicada em portaria específica e seu trabalho será de grande relevância social e de caráter voluntário.

7 .2 Q ue m não pode a na lisar os p rojetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

- 1 - ti verem interesse direto na matéria;
- Ir - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
- Ill no caso de inscrição de grupo/coletivo: tenham sido membros do grupo/coletivo nos último s dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
- IV - sejam parte em ação j udicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônj uge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrár io todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atençilo! Os parentes de que trata o item 111 são: pai, mãe , filho/ filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão /irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/c unhada.

7 .3 Aná lise do m~rito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por .. Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individua l quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IH deste edital.

Por aná lise comparativa: compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

7 .4 An á lise da p la n ilh a orçamentária

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Os membros da comissão de seleção irão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a aná lise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação .

7.5 Valores incompatíveis com o mer cado

Os itens da planilha orçamentá ria poderão ser glosados, ou seja. vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção , se, após análi se, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconfonnidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, confonne dispõe o 7.5.

7.6 Recurso da etapa de seleção

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, e deve ser apresentado por meio de fonnulár io especifico constante no Anexo IX, a ser entregue presencialmente na Secretaria Municipal de Educação localizada na R ua Domingos Eva, 245, Bairro Estação, CEP 64.333-000, Assunção do Piauí -PI, no prazo de 3 (três) dias úteis, no horário de 8h às 11 h, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresenl<-idos após o prazo não ser-do avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diár io Oficial dos Municípios.

8 REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital. os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edita l da PNAB.

9 ETAPA DE HABILITAÇÃO

O agente cultu.rnl selecionado na Etapa de Seleção dos Projetos terá o prazo de 3 (três) dias úteis , contados da convocação publicada. para apresentar os documentos de habilitação na Secretaria Municipal de Educação , no horár io das 8h às 1 1 h. O agente que não apresentar a documentação no prazo será considerado inabilitado e será convocado o próximo classificado, observada a ordem de classificação.

9.1 Docu mentos necessá rios

- II nd epende ntemente se o Agente concorre ind ividualmente ou como Coletivo

MINI STÉR IO DA.

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- a) Cópia do documento pessoal do agente cultural que contenha foto, RG e CPF; b) Comprovante de residência atualizado (último s três meses), por meio da apresentação de contas relativas à residência; c) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créd itos Tributário s Federais e à Divida Ativa da União , emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. disponível no site bttns·//www çov br/ot-br/sccvicos/emitir-ccrtidao-dc­ regularidade-fiscal d) Certidão Negativa de Dé bitos com o Estado do Piauí, disponív el no endereço httos·//oidigital oi gov br/ano/catalog/financas-e-oagamentos/obter-certidao-negativa­ dc-dcbitos-do-cstado-piaui e) Certidão Negativa de Débito s Trabalhistas (CNDT), emitida no site do Tribunal
2. Superior do Trabalho bttns·//www tst jus br/cet1idao;
- f) Certidão Negativa de Débitos M unicipais, expedida pela Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

- 11 pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

ll[ - que se encontrem em situação de rua.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em déb ito com o ente público responsáve l pela seleção e com a União não será possíve lo recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos proj etos.

9.2 Recurso da etap ade habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação , caberá recurso destinado à Comissão de Seleção , e deve ser apresentado por me io de fo mmlár io específi co constante no anexo IX, a ser entregue presencialmente na Secretaria Municipal de Educação localizada na Rua Domingos Eva, 245, Bairro Estação, CEP 64.333-000, Assunção do Piauí -PI, no prazo de 3 (três ) d ias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, no horário das 8h ãs 11 h.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diár io Oficial dos Municípios, confonne cronograma previsto no Anexo X.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

10 ASSI NATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

10.1 Termo de Execução Cultural

MINISTÉRIO DA C ULTU ■ A

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O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo representante da Secretaria Municipal de Educação de Assunção do Piauí, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

F'inalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital.

Para isso, o Agente C ultura deverá comparecer ã Secretaria Municipal de Educação localizada na Rua Domingos Eva, 245, Bairro Estação , CEP 64.333-000, Assunção do Piaui-PI, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação , no horário das 8h às 1 1 h.

- O Agente Cultural que não cumprir o prazo de assinatura do termo perderá o apoio financeiro e será convocado o suplente para assumir a vaga.

10.2 Recebimento dos recu rsos fin anceiros

Após a assinarura do Tenno de Execução Culrural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancár ia específica para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir ou providenciar uma já existente mas que seja exclusiva para o recebimento e movimentação dos recursos deste Edital, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancária s ou em instituição financeira privada.

Atenção! A assinatura do Tenno de Execução Cultural eo recebimento dos recursos estão condicionados à existê ncia de disponibilidade orçamentár ia e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

1 1 DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artí stico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do município de Assunção do Piauí de acordo com as orientações técnica s do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

- O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em fonnatos acessíveis a pessoas com deficiê ncia e conterá infonnações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
- O material de divulgação deverá ter cará ter educativo, infonnativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § I º do an. 37 da Constituição Federal.

12 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

12. t Monitoramento e avaliação realizados pela Prefeitu ra M unicipal de Assunção do Piauí

MINI STÉRIO DA

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de infonnação à administração pública , observarão a Lei nº 14.903/2024 eo Decreto nº l 1 .453/2023 que dispõe m sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às ex igê ncias legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

12.2 Como o agente cultural presta contas à Prefeitura Municipal de Assunção do Piau(

- O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Re latório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital. O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 30 d ias a contar do fim da vigê ncia do Tem10 de Execução Cultural. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido nas seguintes hipóteses: I -quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
- II quando for recebida, pela administração pública, denún cia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juí zo de admissibilidade que avaliará os elementos fá licos apresentados.

13 DISPOSIÇÕES FINAIS

13. 1 Desclassificação de proj etos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de fraude ou preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras fom1as de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório ea ampla defesa. na

Atençilo? Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarã o desclassificação do agente cultural.

13.2 Acompanhamento das etapas do edital

- O presente Edital e os seus anexos estão disponívei s no endereço: httns·//drive roorle com/drive/folders/1 xrkFGh4blWO9GK ih21PRGPtrn0·80Zv v? uso- drive link

O acompanhamento de todas as etapas deste Bdltal ea observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Diário oficial dos Municípi os e nas mídias sociais oficiais.

13.3 Informaçõe s adicionais