Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 2025

100
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
SAOLOURENC"
SAOLOURENO"
CNPJ 41.522.095/0001-90
DO Piauí
DO PIAU
DAS DIRETRIZES DA POLITICA Municipal DE MEIO
lefesa,
nbiente
sua elaboracao,
AMBIENTE
- da agao Municipal de manutengao de qualidade ambiental e do equilibrio ecologico,
II.- Da prevengao e da precaugao aos danos ambientais e as condutas consideradas lesivas
Art. 4. Sao diretrizes da Politica Municipal de Meio Ambiente:
I.Reconhecer o carater transversal do meio ambiente associado aos aspectos naturais
III- Do d
avel das atividades
culturais
Município;
garantir a protecao do meio ambiente e assegurar o seu usufruto pelas presentes e futuras
II.Monitorar. :
manutencao da
ambientais; V - Da protecao dos ecossistemas, com a preservacao das
formas de degradacao ambiental;
II.Incorporar a Politica Municipal do Meio Ambiente na totalidade das politicas, planos,
VII.- Do incenti
racional ea protegao dos recursos
nais e da comunidade em geral na discussao, na prevencao e na
oroblemas ambientais
ambiental;
- Da prestagao de informagao de dados e condigoes ambientais;
VI.Garan
participacao da comunidade no
to ambiental e urbano nas analises dos
XII.- Da responsabilidade ambiental do usuario-pagador e do poluidor
qualificados para a gestao ambiental Municipal;
entre Municipios.Estados.
Uniao,
' ambientais;
IX.Prom
abrangencia e interdependencia das questo
XVI.Da funcao socioambiental da propriedade urbana e rural;
X.Implementar educacao sanitaria e ambiental, em todos os niveis de ensino, publico e privado
XVII.Da ampliacao da cobertura vegetal do Município priorizando especies nativas;
XVl.Da responsabilizacao conjunta de todos os orgaos do Poder Publico pela preservacao,
XI.Articular e compatibilizar a politica Municipal com as politicas de gestao e protecao ambiental
onservacao e melhoria do meio ambiente.
1. As atividades publicas ou privadas serao exercidas em consonancia com as diretrizes da
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS DA POLITICA Municipal DE MEIO AMBIENTE
APITULO
DA ESTRUTURA
Art. 3. Sao objetivos da Politica Municipal de Meio Ambiente:
1.Propiciar a sadia qualidade de vida eo meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Art. 5. Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA, integrante
II.Articul
r as ag8es e atividades ambientais desenvolvidas pelos orgaos e entidades
Administragao Publica Municipal, integrados para a protegao do meio ambiente, dos recursos
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC"
Prefeitura Municipal DE SAO LOUREN
SAOLOURENG
Prefeitura Municipal DE SAO
Piauí-PI
Piauí -PI
DO-PIAU
DO PIAL
trabalho continua!
III.Articular agges e atividades intermunicipais, favorecendo consorcios e outros instrumentos de
naturais renovaveis existentes no Município de Santo Inacio do Piauí do Piauí e responsaveis
ooperacao;
pela gestao da politica ambiental
Art. 6. Sao integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA:
1.O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) orgao colegiado de ca
arater consultivo
coletividade;
normativo, deliberativo e recursal, com representagao do poder publico e da sociedade civil;
tal Mun
pela formulagao e !
oposigaio das diretrizes, normas e regulamentos para a ex
ecucao da
todos e tecnicas que
VII.Asse
III.O Fur
1 de Meio
com finalidade de mobiliza
egurar a aplicagao de padroes de qualidade ambiental, observadas as legislagoes federal e
VIII. Estabelecer normas, criterios e padroes de emisao de efluentes e de qualidade ambiental, bem
e do meio ambiente, a prevencao de danos ambientais ea
Paragrafo unico. O Sistem.
IX.Estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem os agentes
entidades representativas do setor produtivo e da sociedade civil, cujos objetivos estejam
ambiente
Art. 7.Os orgaos e entidades qu
ue compoem o SIMMA atuarao de forma
tecnicas ecologi
as de manejo, conservagao e preservagao, bem como de tratamento e
harmonica e integrada, sob a coordenagao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
lisposicao
efluentes
qualquer
SECAO I - DO CONSELHO Municipal DE PROTECAO AO MEIO
XI.Estabelecer normas e criterios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente
MBIENTE
XII.Promover a sadia qualidade ambiental, com incentivo e manutencao da sustentabilidade,
Art. 8. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Sao Loure
Piauí (CMMA) eo orgao colegiado, de carater consultivo, normativo, deliberativo e recursai,
XIII.Estabe
cer tratamento diferenciado aos espacos urbanos, procurando respeitar e proteger a
cao, estrutura organizacional, funcionamento e vinculacao em conformidade
legislacao
XIV.Promover :
nte protegidos e unidades de conservacao, objetivando a
SECAO II-DA Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Art. 9. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente eo orgaio gestor da Politica
XVI.Estimula
ro desenvol
ei Orga
implementacao e avaliacao das politicas
XVII.Prevenir riscos de acidentes nas instalagoes e nas atividades com significativo potencial
e das atividades
XVIIl.. Estabelecer normas de seguranga no tocante ao armazenamento, transporte ou manipulacao
sustentavel dos recursos naturais do Município.
los produtos, materiais ou rejeitos perigosos ou potencialmente poluentes;
XIX.Aur
do Piauí, priorizando as especies
formado p
nativas, assim como o rareamento das especies exoticas e invasoras,
m carater formal e nao formal, nas escolas e nos espacos comunitarios
competencia para a realizacao do licenciamento e fiscalizagao ambiental especificada em
Av. 29 de abril S/N-
CEP: 64778
Av. 29 de abril S/N --
(Continua na proxima pagina)

101
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENO
SAOLOURENCS
DOPIAUI
DO-PLAU
Art. 11. O Município podera celebrar consorcios e outros instrumentos de
1.O Zoneamento Ambiental;
II.O estabelecimento de Padroes de Qualidade e Monitoramento Ambiental;
de licenciamento e fiscalizacao ambiental de compelencia do Município.
IIA criagaio de Bens e Espagos Territoriais Especialmente Protegidos;
SECAO III -DO FUNDO Municipal DE MEIO AMBIENTE
1V.O Licenciamento Ambiental;
V.A Avaliacao dos Impactos Ambientais;
Art. 12. O Fundo Municipal de Meio Ambiente,
VI.A Auditoria ambiental
especifica
os projetos que visem garantir o uso racional e sustentavel dos recursos naturais incluindo a
VII.O Sistema Municipal de Informagoes e Cadastro Ambiental - SICA
VIII.A Educagao Ambiental;
conforme
sposto no seu regulamento instituido.
1X.Os mecanismos de beneficios e inc.
TITULO III DA
ENCIA E DA ACAO DO Município COM
X.A Fiscalizagao Ambiental;
XI.As penalidades disciplinares ou compensatorias.
Art. 13. Ao Município de Santo Inacio do Piauí do Piauí, no exercicio de suas
competencias
SECAO I - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
es e rec
anos, fina
cos bem
como a participacao da populacao na consecucao dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
CAPITULOI
Art. 18. O zoj
DO PLANEJAMENTO E DA GESTAO AMBIENTAI
1 restritas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial, e para as quais serao
Art. 14. O Planejamento Ambiental eo instrumento da gestao ambiental para o
icipal de Mei
Art. 19. O Orgao Gestor Ambiental Municipal, no que lhe compete, coordenara
Paragrafo unico. No processo de planejamento ambiental serao consideradas como principais
I.A legislagao vigente;
possibilidades de uso do solo, considerando as seguintes zonas
II.As tecnologias alternativas para recuperar, preservar e conservar o meio ambiente;
III.A viabilidade social, ambiental e economica dos planos, programas e projetos;
Ambiental, considerando assentamentos predominantes e densidade populaciona
IV.As descontinuidades administrativas;
iversificadas, notadamente comercio e prestacao de servicos, distribuidas ao longo dos lotes
V.As condicoes do meio ambiente natural e construido,
VI.As tendencias economicas, sociais, demograficas e culturais;
nas Industriais (z1): sao areas que serao destinadas para localizagao de atividades
VII.As caracteristicas socioeconomicas e as condig8es ambientais do Município;
industriais
IV.As Zonas de Preservagao (ZP): sao areas de urbanizacao limitada em decorrencia do interesse
VIII.As necessidades da sociedade civil, considerada em todos os seus segmentos, priorizando a
clusao socia
V.As Zonas Especiais (zE): sao areas com definigoes especificas de parametros reguladores de
1X.O diagnostico eo estudo preliminar das condigoes dos bens naturais e da qualidade ambiental,
uso e ocupagao do solo, nas quais se concentram servigos de administragao publica; servigos
X.A sensibilizagao das comunidades para a questao ambiental; e
infra
de pesquisa; experimentacao agricola, equipamentos de saneamento urbano e cemiterios;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENG
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO
SAOLOURENC
DO PIAU
DO-PIAU
XI.A avaliagao eo controle sistematico dos projctos executados, quantificando e qualificando
VI.As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIs): sao areas de terrenos nao utilizados,
so dinamico, participativo.
habitacans para a populagao de baixarenda, que devem ser objetos de programas especificos
integrado, descentralizado e com base na realidade local.
de regularizacao fundiaria e urbanizacao.
Art. 15. O Planejamento Ambiental, considerando as especificidades
Art. 20. Os empreendimentos e atividades a serem instalados em areas que
locais, deve
nento especifico poderao ter procedimentos simplificados de
I.Produzir subsidios para a formulagao das politicas publicas de meio ambiente;
SECAO II - DA CRIACAO DE BENS E ESPACOS TERRITORIAIS
II.Definir agoes que visem a conservacao, manutengao e ao aproveitamento sustentavel dos bens
Art. 21. Compete ao Poder Publico Municipal criar, definir, implantar e gerenciar
os espagos territoriais especialmente protegidos, cor
III.Subsidiar a analise dos estudos de impactos ambientais e de vizinhanca, assim, como os
tributos
conciliando
IV.Fixar diretrizes paa orientar os processos de intervengaio sobre o meio ambiente,.
com a utilizacao dessas areas para objetivos educacionais, sociais, economicos, recreativos e
cientificos, cabendo ao Município a sua delimitacao quando nao definidos em lei, ouvidas
V.Recomendar
todas as comunidades interessadas
projetos, atividades e posturas desenvolvidos pelos diversos orgaos municipais, estaduais e
federais;
Art. 22. Sao espagos territoriais especialmente protegidos, sem prejuizo dos
VI.Propiciar a participagao dos diferentes segmentos da sociedade na sua elaboragao e aplicacao;
espacos definidos em legislacao especifica:
VII.Definir as metas plurianuais a serem atingidas para promover e proteger a qualidade ambiental.
I.As Areas de Preservagao Permanente;
II.A Reserva Legal;
Art. 16. A gestao ambiental Municipal deve cumprir as diretrizes estabelecidas nos
III.As Unidades de Conservacao;
planos e outros produtos de planejamento ambiental ou relacionados:
IV.Os Espagos de Protecao Historica, Artistica e Cultural;
V.As Areas Verdes publicas e particulares;
1.O Plano Municipal de Meio Ambiente;
11.O Plano Municipal de Saneamento Basico;
SUBSECAO I - DAS AREAS DE PRESERVACAO PERMANENTE
III.O Plano Municipal de Arborizacao;
IV.O Plano Municipal de Residuos Solidos;
nantida pe
V.O Plano Municipal de Redugao da Poluicao Acustica e Visual;
suidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa fisica ol
juridica, de direito publico ou privado.
Paragrafo unico - Deverao ser seguidas as diretrizes estabelecidas em ambito Federal e
de Sao Lourengo do Piauí devera respeitar as regras dispostas na legislacao federal e estadual
CAPITULO II
especifica.
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA Municipal DE MEIO AMBIENTE
$1 A supressao de vegetagao nativa protetora de nascentes, somente podera ser autorizada
Art. 17. Sao instrumentos da Politica Municipal de Meio Ambiente:.
em caso de utilidade publica.
Av. 29 de abril S/
Av. 29 de abril S/N
rengo do Piauí - PI

102
ESTADODO Piauí
STADO DO Piauí
SAOLOURENG
SAOLOURENO
Piauí-
DO Piauí
DO-Piauí
$2. dispensada a autorizagao do 6rgao ambiental competente para a execugao, em carate.
cartazes, ou dizeres de quaisquer especies, sob pena de recomposigao do dano cometido pelo
infrator e pagamento de multa.
destinadas
iga
aclona
ambiental.
Art. 37. Fica instituida a Politica Municipal de Arcas Verdes com finalidade de
nelhorar a relacao
verde de dominio publico
SUBSECAO II - DAS UNIDADES DE CONSERVACAO
pulagao, assegurar usos compativeis com a
adas por ato do Poder
Publico in
Art. 38. Sao diretrizes da Politica Municipal de Areas Verdes:
devendo ser enquadradas num dos seguintes grupos:.
1.Preservagao, conservagao e recuperagao das areas protegidas;
entavel dos recursos naturais;
III.Adogao de m
lidas mitigadoras quanto aos impactos da urbanizagao nos ecossistemas naturais;
IV.Fortalecimento e valorizagio do Poder Publico como promotor de programas e projetos de
Desenvolvimento Sustentavel; e Reserva Particular do Patrimonio Natural.
lesenvolvimer
nto sustentavel;
Art. 18. A criacao de uma Unidade de Conservacao deve ser precedida de estudos
aa defesa,
rvacao, conse
e manejo do
tecnicos e de
nidade, atendidas as disposigoes da Lei do Sistema Nacional de.
Unidades de Conservagao.
VI.Adequa
VII.Valorizagao e implementacao da vegetaao nativa na arborizagao urbana
aisagi
estudos
VIII.Manutenc
io da arborizagao do sistema viario, criando faixas verdes que
conectem pragas, parques e demais areas verdes;.
tecnicos que indiquem o regime de protegao, o zoneamento, quando for o caso, e as condigoes
1X.Disciplinam
o uso, nas pragas e nos parques municipais das atividades culturais. e
le uso, quando admitidc
ortivas, bem como dos usos de interesse rustico, compatibilizando-os ao carater essencial
esses espagos;
sse, manutencao e conservacao das Areas Verdes nao urbanizadas, com o
anteriores a ela, com ampla participagio da populagho residente em seu entorno.
X1.Redugao dos riscos socioambientais;
de sua criagao e no seu Plano de Manejo.
Art. 39. A principal vegetagao da Politica Municipal de Areas Verdes a
Art.30. As unidades de conservagao, exceto Area de Protecao Ambiental e Reserv
implantaca
consonancia com o
Zoneamento Ambiental e Urbanistico do Município, definidos em Lei..
onveniente, corredores ecologicos, conforme disposto em regulamento.
$1. O orgao responsavel pela administragao da unidade estabelecera normas especificas
regulamentando a ocupacao eo uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores
cobertura
getal, a pratica de atividades de lazer, recreacao ea protecao ou ornamentacao
le que trata o 1 poderao ser definidas no ato de criacao da unidade ou posteriormente.
de obras viarias.
Av.29 e abils - Biro res Marias ep: 6478--so ureno o Piauí-PI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC"
Prefeitura Municipal DE SAO LOU.
SAOLOURENO
Piauí-PI
Piauí-PI
DO PIAL
DOPIAU
O trabalho continua!
Art. 31. O poder publico podera reconhecer, na forma de lei, Unidades de
Art. 41. Nas Areas Verdes sao vedados:
Art. 32. Cada Unidade de Conservagao dispora de um Conselho Consultivo ou
II.A veiculacao de publicidade e prepaganda, exceto instalag8es de publicidades voltados a
Art. 33. O Poder Publico Municipal apoiara a gestao das Unidades de Conservacao
educacao ambiental e patrimonial, ou outro fim, desde que previamente autorizados pelo
instituidas e
Municipal de Unidades de Conservacao as
Art. 42. As Areas Verdes, incorporadas ao patrimonio publico Municipal por meio
de lote
s,nao sao passiveis de desafetacao para serem
utilizadas em fins diversos do originario.
CULTURAL
KO III- DO ESTABELECIMENTO DOS PADROES DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 35. Os Espagos de Protegao Historica, Artistica e Cultural sao areas de
Art. 43. Os indices de Padrao de Qualidade Ambiental sao os valores de
neios
concentragoes maximas toleraveis para cada poluente, de modo a resguardar a saude humana,
simbolica do contributo das sucessivas geragoes na construgao de espagos urbanos e rurais,
a fauna, a flora, assim como as atividades economicas do meio ambiente em geral, conforme
Art. 36. Sao considerados espagos protegidos:
Art. 44. Os padroes e normas de emissio devem obedecer ao definido pelo poder
publico federal e estadual, podendo o CMMA estabelecer padroes mais restritivos ou
II.As Areas de Protecao Historico-Cultural;
$1. Os padr8es de qualidade ambiental devem ser expressos quantitativamente, indicando as
III.Os Monumentos e Sitios Arqueologicos.
mas de poluentes suportaveis
ndicoes de autodepuracao do cor
$2. Os padroes de qualidade ambiental incluirao, entre outros, a qualidade do ar, das aguas
convivio social, o lazer, a pratica de esporte, a realizacao de eventos ea recreacao da
emissao
Art. 45. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvido o CMMA, podera exigir
nistorico, artistico,
ncial cenico ou simbolico, significativo para a vida, a cultura ea imagen
de todo o Município
poluidor:
Valor Ambiental Urbano e Areas de Protecaio Historico -- Cultural serao
amento dos bens de valor historico e cultural podera ser feito por ato do Poder
I.A instalagao imediata
$5. Os procedimentos relativos ao tombamento, compreendendo os demais atos
preparatoric
1I.A comprovacao da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, por meio da realizagao de
III.A adogaio de medidas de seguranga para evitar os riscos ou efetiva poluigao ou degradagao das
aguas, do ar, do solo ou subsolo,
rengo do Piauí -- PI
Av.29 de abril S/N-Bairro Tres NA divulgacao virtual dos atos municipais

103
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC
SAOLOURENO
PIAU
DO PIAU
DO-PIAU
O trabalho continua!
IV.A relocagio de atividades poluidoras que, em razaio de sua localizagio, processo produtivo ou
Paragrafo Unico. Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio
os e atividades de
daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado mediante instrumento legal.
SECAO IV -DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 57. O Licenciamento Ambiental e um instrumento da politica nacional,
Art.46.O monitoram
ento de atividades, process
estadual e Municipal de meio ambiente que tem como objetivos
por objetivos
1.Conciliar o desenvolvimento economico com a protegao do meio ambiente;
I.Aferir. o.atendimento aos padroes de emissao e aos padroes de qualidade ambiental
II.Impedir que o exercicio do direito ilimitado de propriedade atinja o direito da coletividade ao
elecidos para regiao em que se localize o empreendin
meio ambiente ecologicamente equilibrado
II.Avalia
senvolvimento economico e social;
III.Subsid
idas preventivas e acoes emergenciais em caso de acidentes ou episodios criticos
Art. 58. Ficam sob controle da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as
de poluigao.
atividades i
natureza que produzam ou possam produzir alteragoes adversas as caracteristicas do meio
Art.47.Cabera ao resp
onsavel pelo
imento ou atividade adotar a
ambiente em carater local.
is eliminatorias ou mitigadoras fixadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sob pena de aplicacao das sangoes cabiveis.
Art. 48. O interessado sera responsavel pela veracidade das informagoes prestadas
transporte, guarda e disposicao final de material radiativo e irradiado, observada a legislacac
federal.
Publico.
Art. 49. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou lancamento, acidental.
ejudiciais ao ar
atmosferico, ao solo, ao subsolo, as aguas, a fauna, a flora, ou que possam toma-los:
1.Improprio, nocivo ou incomodo ou ofensivo a saude;
estimativa dos danos ocorridos, bem como as providencias a serem adotadas para sanar os
II.Inconveniente, inoportuno ou incomodo ao bem estar publico;
III.Danosos aos materiais, prejudicia!.
ao uso, gozo e seguranca da propriedade, bem c
SECAO V -DA AVALIACAO DE IMPACTO AMBIENTAL
funcionamento normal das atividades da coletividad
Art. 50. Os empreendimentos, obras e atividades, publicas ou privadas, suscetivei:
Art. 60. O procedimento administrativo para licenciamento sera iniciado por meio
AIA, por parte do orgao ambiental Municipal.
Art. 51. A Avaliagaio de Impacto Ambiental - AIA resulta do emprego de metodos
dos provaveis impactos ambientais, para exigir as medidas previstas de autocontrole e
ambientais relacionadas a localizagao, instalagao, construgao, operagao, ampliacao,
$1 As licencas ambientais poderao ser expedidas, isoladamente ou em conjunto, de acordo
interrupcao ou encerramento de uma atividade ou empreendimento potencialmente poluidor
Art. 52. A utilizacao do metodo citado no artigo anterior possibilita a elaboracao
a tal fim podera fazer as restricoes que
julgar convenientes, de acordo com a legislacao vigente.
$3. A constatagao de prejuizos ambientais podera ensejar, a qualquer tempo, a revisao.
poluigao ou degradagao que podem gerar, com repercussao direta no meio ambiente local.
cancelamento
SUBSECAO I - DOS ESTUDOS AMBIENTAIS
SUBSECAO I - DO PARECER TECNICOE
Av. 29 de abril s/N - Bairro Tres Marias CEP: 64778-00 - Sio Lourengo do Piauí -PI
Av. 29 de abril S/N- Bai
CEP:64778-0
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENG
SAOLOURENG
Prefeitura Municipal DE SAO LOURE
Piauí - PI
DOPIAU
DO PIAU
trabalho continua
O trabalho continua!
Art. 53. Estudo ambiental e todo e qualquer estudo relativo aos aspectos
Art. 61. O orgao ambiental competente, quando da analise do pedido de liceng
ambientais
apresentados pelo requerente, contemplando os seguintes itens:
II.Diagnostico ambiental da area de influencia, baseado em criterios tecnicos e estudos
1.O Plano de Controle Ambiental/PCA eo Relatorio de Controle Ambiental - RCA;
II.O Estudo de Viabilidade Ambiental/EVA eo Relatorio de Viabilidade Ambiental;
III.Potenciais impactos ambientais e socioeconomicos;
III.O Relatorio de Avaliagao Ambiental/RAA;
IV.Medidas mitigadoras para os impactos negativos, quando couber;
IV.O Plano de Recuperacao de Areas Degradadas/PRAD;
V.Medidas minimizadoras dos impactos positivos, quando couber;
Ambiental
VI.Medidas compensatorias, quando couber!
Simplificado/RAS; V1. O Estudo de
implantacao,
Ambiental (EIA/RIMA).
tos positivos e negativos, quando
o deverao ser realizados por
ramento e destinagao final dos residuos..
SUBSECAO D
DOS INSTRUMENTOS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
Municipal, respeitan
SUBSECAO II - DO EIA/RIMA
erao licer
e potencial poluidor for de significativa degradaao para o meio ambiente, observados os
Ambienta
ento desta lei.
criterios defini
fo unico. Diante de eventual proposta de atividade ja licenciada, serao exigidos novos
EIA/RIMA
Art. 63. Em razao do grau de complexidade e natureza da atividade a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente expedira as seguintes licengas e autorizagoes ambientais
Art. 55. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera reclassificar
1.Licenca Previa (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento, contendo requisitos para
de EIA/RIMA, quando verificar que o conjunto das atividades ligadas ao empreendimento e
capaz de provo
II.Licenca de Instalagao (LI) - autoriza a implantacao do empreendimento ou atividade, de
constantes dos planos, programas e projetos aprovados
SECAO VI -DO LICENCIAMENTO AMBIENTAI
III.Licenga de Operagio (LO) - autoriza a operacao da atividade ou empreendimento, apos a
eragao e alteragao de
atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
outras licencas legalmente exigiveis.
descritivo ambiental e demais documentos tecnicos.
Av.29 de abril S/N-

105
Uerta Uolan
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC
SAOLOURENG
Do Piauí
DO PIAU
1.Coletar e sistematizar dados e informacoes de interesse ambiental;.
Art. 86. A Educacao Ambiental, instituida em Lei, reger-se-a pelos seguintes
II.Compilar de forma ordenada, sistemica e interativa os registros e as informagoes dos orgaos,
principios:
entidades e empresas de interesse para o SIMMA ou que atuem na area ambiental;
III.At
I.O carater humanista, holistico, democratico e participativo;.
SIMMA;
II.A concepcao do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependencia entre o
IV.Recolher e organizar dados e informacoes de origem multidisciplinar de interesse ambiental.
ara uso do Poder Publico e da sociedade;
III.O plurali
e ideias e concepcoes pedagogicas, na perspectiva da inter, multi eV.Articular-se com os sistemas congeneres.
IV.A vinculagao entre a etica, a educagaio, o trabalho e as praticas sociais;
V.A garantia de continuidade e permanencia do processo educativo;.
rt. 81. O Sistema Municipal de Informacoes e Cadastro Ambiental - SICA
contera unidades especificas para
VI.A permanente avaliagao critica do processo educativo;
VII.O reconhecimento eo respeito a pluralidade ea diversidade individual e cultural
Paragrafo Unico. A educagao Ambiental reger-se-a tambem pelos principies do Direito
II.Cadastro Municipal de Pessoas Fisicas ou Juridicas que se dediquem a prestacao de servicos
uestoes ambientais, bem como a elaboracao de projeto na area ambiental
ervicos
ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas (Cadastro Municipal-Infracoes);
TITULO IV_- DA PROTECAO E DA QUALIDADE DOS RECURSOS
cadastradas mediante criterios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Meio
Art. 87.Sujeitam-se ao disposto nesta Lei, todas as atividades, empreendimento
processos, operagoes, dispositivos moveis e imoveis, meio de transporte que, direta ou
dados e disponibilizara as informagoes para consulta, assegurando os direitos individuais eo
sigilo industrial.
SUBSECAO I -DO CADASTRO Municipal DE ATIVIDADES
CAPITULO I - DO CONTROLE DO USO E OCUPACAO DO SOLO E DO
DEGRADADORAS
RECURSOS NATURAIS
Degradad
federais, estaduais, municipais e demais normativas pertinentes
iscalizacao das atividades capazes de causar impacto ambiental local
Paragrafo unico. Compete ao org
tor da Politica Municipal de Meio Ambiente
lizado o CMAPD, suprindo de informagoes, permanentemente, os
sistemas de informacoes ambientais de que participe
parcelan
e normas de protecao ambiental vigentes.
rt.90.Na analise de proje
tos de uso, ocupacao e parcela
nto do solo o Orgac
da Administragao direta ou indireta, ficam obrigadas a inscrigao no CMAPD.
das como de impa
entidades publicas
outros, necessariamente, sobre os seguintes aspectos:
I.Usos propostos, densidade da ocupagao, desenho do assentamento e acessibilidade;.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENG
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO D
SAOLOURENG
Piauí-P
DO PIAU
DO PIAU
$ 2. As pessoas a que se refere o caput do artigo serao registradas no CMAPD, segundo os
em regulamentc
IV.Saneoste s aas comail ncivo a saude
V.Ocupagao de areas onde o nivel de poluigao local impega condigoes sanitarias minimas;
SECAO IX -DOS MECANISMOS DE INCENTIVOS A MELHORIA DA
QUALIDADE AMBIENTAI
VI.Protegao do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das aguas superficiais, subterraneas,
Art. 84. Como forma de estimular a adogao de praticas
ecologicamente
VII.Sistema de
VIII.Coleta, tratamento e disposigao final de esgotos e residuos solidos;.
IX.Viabilidade geotecnica.
tegor
cumprimento dos
pelo empreendedor, exigencias especificas, que comprovem:
objetivos desta Lei,
II.Incentivos para cc
ercializacao, inovacao e aceleracao das acoes de recuperacao, conservacac
1.Inexistencia do prejuizo ao meio fisico paisagistico da area externa a gleba, em especial no
IV.Estimulareh apeiar pesrsisas visando desenvolver e aplicar tecnologias voltadas para a
acao do meio ambiente.
II.Protecao contra e
erosao dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem;
s fisicas e
III.Condigoes para a implantagao das edificacoes nos lotes submetidos a movimentagao de terra;
de suas ativida
o ambienta
l federal, estadual e
IV.Medidas
de prevengao contra a erosao, nos espagos destinados as areas verdes e nos de uso
SECAO X - DA EDUCACAO AMBIENTAL
plantio
vegetacac
apropriada
condicoes
locais
Art. 92. Os projetos de uso, ocupacao e parcelamento do solo do Município
especifica
preservacao, conservacao, defesa, recuperagio e melhoria da qualidade ambiental e da
servicos de utilidade publica, bem como registro em cartorio de registro de imovel.
SECAO D - DO CONTROLE DA EXTRACAO MINERALS
Uniao e do Estado e garantindo-se a participagao da coletividade na sua elaboragao,
impleme
lesta Lei, Educagao Ambiental e definida como o processo de
Art. 93. As atividades de pesquisa e extragao mineral dependem de licenciamento
formacao e informacao social orientado para;
desta Lei e observada a legislagao federal pertinente, sendo obrigatoria a apresentacao do
ar e compreender os problemas ambientais, tantc
eus aspectos biologicos e fisicos, quantos sociais, politicos, economicos
Plano de Recuperacao e Areas Degradadas, que sera examinado e aprovado pelo Orgac
culturais;
tor Ambier
ntal Municipa
nto de habilidades e instrumentos tecnologicos necessarios a solucao dos
$1. As atividades ja existentes, quando da entrada em vigor desta lei, ficam obrigadas a
resentar um Plano de Recuperaca.
ao de Arcas Degradadas.
III.A mudanca de atitudes que levem a participagao das comunidades na preservagao do equilibrio
es ficam disp
adas da
trata 0 $1.Se
ambiental
comprovarem que ja dispoe de Plano aprovado pelo orgao ambiental competente do Estado.
co do Piauí -- PI
Av. 29 de abril S/N-
rengo do Piauí -PI

106
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
SAOLOURENG
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENS
SAOLOURENO
Piauí
DO Piauí
DO PIAU
$3. O Plano de Recuperagao de Areas Degradadas devera ser executado concomitantemente
Art. 104. Toda edificagao fica obrigada a ligar o esgoto domestico na rede publica
abilidade do explorador de recursos minerais, a recuperagao de areas de
exploracao mineral abandonada ou desativada.
$1.Quan
ndo nao existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas a
aprovacao do orgao Gestor Ambiental Municipal, sem prejuizo de outros orgaos, que
fiscalizara
ua execugao e manutengao, sendo vedado
Art. 94. A instalagao de Olarias deve ter o projeto previamente aprovado pelo Orgao
Gestor Ambiental Municipal e obedecer as seguin
$2. E proibida a instalagao de rede de esgotos sem a correspondente estacao de tratamento.
$3. Os dejetos provenientes de fossas septicas, dos sanitarios dos veiculos de transport
rodoviario e das es
II.Quando as escavacoes facilitarem a formagao de deposito de agua, sera o explorador obrigado
los e lancados em locais previa
cretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 95. A exploracao de recursos minerais em espagos especialmente protegidos
SECAO III - DO CONTROLE DOS RESIDUOS SOLIDOS
lependera
normas especificas para permitir ou impedir, conforme o caso, tendo em vista a preservacao
rt. 105. As atividades de coleta, transpo
orte, tratamento e disposicao final dos
do equilibrio ambiental.
residuos solic
estar publico ou ao meio ambiente, respeitando esta Lei ea Politica Nacional
1.Sera
pal de Gestao Integrada de Residuos Solidos, nos termos
rt. 96. A Politica Municipal de Sane
erao observados os principios da nao
igao final ambic
almente adequada dos rejeite
de Sao Lo Plano
ou compartilhadas com os Municip
aterro sanitaric
de esgotos e dos residuos solidos.
Art. 97. A construcao, reconstrucao, reforma, ampliagao e operacao de sistemas
Municipal de Obras, transportes e Servigos Publicos
I.A deposicao do lixo em vias publicas, pracas, terrenos baldios, ass
outras areas
nao designadas para este fim pelo setor competente, em areas urbanas ou rurais;
SECAO I - DO CONTROLE DA AGUA E DOS SEUS USOS
deposicao
aberto;
Art.98.A agua e um
so natural limitado, de dominio publico, dotado de valor
ento de lixo ou
u residuos de qualquer
uperficie ou subterranea,
leposito e destinacao final de residuos
Art. 107. A estocagem, tratamento e disposigao final de residuos solidos de
Art. 9. Para efeito desta Lei, a poluigao das aguas 6 qualquer alterachio quimica.
fisica ou biolo
populagoes, causar dano a flora e fauna, bem como comprometer o seu uso para finalidades
Av. 29 de abril s/N - Bairro Tres Marias CEP: 64778-000- Sho Lourengo do Piauí -PI
codopic
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENG
SAOLOURENC
Prefeitura Municipal DE SAO LOUR
Piauí - PI
Piauí-P
DO Piauí
DO PIAU
sociais e economicas, o que implicara no enquadramento dos agentes poluidores nas
tipo de residuo, responsavel pela elaboracao e execugao de plano de gerenciamento de
$1. Obedecerao aos mesmc
Art. 100. Os orgaos e entidades responsaveis pela operagao dos sistemas de
os criterios os residuos portac
agentes patogenicos
Municipal.
erenciamento de residuos solidos.
osicao em
os resic
$1. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulagao com a Secretaria Municipal
nos estabelecimentos de servicos de saude, bc
$4. E vedada a simples descarga ou deposito, seja em propriedade publica ou particular de
n.357, de 17 de marco de 2005
residuos potencialmente poluente
$2. O Poder Publico Municipal mantera publico o registro permanente de informagoes sobre
Art.108.Toda
spor de area propria
Art. 109. Deverao ser incentivadas e viabilizadas solugoes que resultem em.
nromas e do padrao de potabilidade da agua.
coleta seletiva eo aproveitamento de tecnologias disponiveis afins.
1.Oorgao
Gestor Ambiental do Município, podera estabelecer
urbana onde as
agua, cabendo ao usuario do imovel a necessaria observagao das normas e exigencias legais
efetuada
Artesianos e semi artesianos perfurados no Município de Sao Lourenco do Piauí do Piauí
realizagao de estudos. projetos e atividades que priorizem a reciclagem dos resaduos solidos.
SECAO IV_ - DO CONTROLE DAS CONDICOES AMBIENTAIS DAS
$1. Esta extracao devera se submeter a todas as regras de licenciamento ambiental contidas
EDIFICACOES
sta Lei e regulamentos dela decorrente, nas resoluc3es do CMMA, bem como nas Politicas
sanitarios de higiene e
seguranga, indispensaveis a protegao da saude e ao bem estar do trabalhador, das pessoas
eral, a se
no regulan
Gestor Ambiental Municipal e pelas normas tecnicas de engenharia civil
$3. O orgaio responsavel pelo poco ou o seu proprietario. deveraio apresentar periodicamente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a analise da qualidade da agua
rt.111.O Orgao Gestor Ambiental
unicipal, conjunt
Municipal de Obras, fixara normas para aprovacao de projetos de edificacoes publicas e
SECAO II -DO CONTROLE DO ESGOTAMENTO SANITARIO
Art. 103. Os esgotos sanitarios deverao ser coletados, tratados e receber destinacao
Art. 112.Sem pre
zo de outras licen
m Lei estao sujei
adequada, de forma a se evitar contaminagao de qualquer natureza.
ico.
serao instaladas,p
amente ou en
regime de concessao, estagoes de tratamento, elevatorias, rede coletora e emissarios de
I.Manipulacao, industrializacao, armazenamento e comercializacao de produtos quimicos e
esgotos
sanitarios.
engo do Piauí -p
Av. 29 de abril S/N

107
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC
SAOLOURENC"
DO Piauí
DO Piauí
1I.Atividades que produzam residuos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas,
IV.No topo dos morros, montes, montanhas ou serras
III.Industria de qualquer natureza
es horizontais;
IV.Espetaculo ou diverses publicas, quando produzam ruidos.
VI.Nas areas urbanas definidas em lei.
possuidores de edificacoes ficam obrigados a executar as obras
Art.126.Cabera ao Município, na forma da lei
$2. Os necroterios, locais de velorio, cemiterios e crematorios obedecerao as normas
I.Estimular e promover o reflorestamento em areas degradadas, especialmente a protecao de
localizacao, construcao, instalagao e funcionamento.
CAPITULO III - DO CONTROLE DA POLUICAO ATMOSFERICA
ao nas areas urbanas,
rt. 113. A direcao predominante dos ventos e parametro importante a ser
Art. 127. Arborizagao urbana de Sao Lourengo do Piauí, constituida pelo conjunto
lades geradoras de gases e emissoes atmosfericas potencialmente
poluidoras ou que causem incomodo as populacoes proximas
s logradouros publicos, e considerada como elemento de bem estar publico, e
assim sujeito as limitacoes administrativas para permanente preservacao.
Art. 114. E proibida a queima ao ar livre de residuos solidos, liquidos, pa
Art. 128. Nas arvores dos logradouros publicos e proibida:
ecutivo, ouvido o orgao ambiental competente, autoriza-la em situacoes emergenciais ou
se o caso c
oncreto assim o recomendar.
I.A pintura, caiacao, a afixacao de anuncios, cartazes, placas, impressos, publicacoes de
specie, tapumes, bem como amarragoes por meio de fios, arames, cordas
II.A poda drastica ou qualquer tipo de mutilagao, que comprometa sua estabilidade e estado de
III.A deposigaio na sua base de qualquer especie de residuo urbano.
Art. 116. Nas demoligoes deverao ser tomadas medidas objetivando evitar ou.
restringir as emanacoes de material particulad
1.Excetua-se da proibicao pre
evista no inciso Ia decoracao natalina, ju
nina ou alusivo ao
CAPITULO IV - DO CONTROLE DA POLUICAO SONORA E VISUAL
$2.A decoracao descrita no par
Pesag
agrafo $1 nao podera prejudicar o estado fitossani
causa
arvores.
rt. 117. A emissao de sons e ruidos decorrente de qualquer atividad
$3. Nenhuma poda devera exceder 30% (trinta por cento) do total da copa da arvore, exceto
especifica, objetivando garantir a saude, a seguranca, o sossego eo bem- estar coletivo
er do Orgao Aml
Art. 118. considerada poluicio visual a limitacao, por qualquer veiculo de
$4. No descumprimento do disposto no inciso II deste artigo
ambiente natural ou criado, sujeitando agente, a obra, o empreendimento ou a atividade, ao
de pragas, parasitas e doengas, a Prefeitura Municipal obriga-se a proceder ao seu corte, de
Art. 129. Qualquer arvore do Município podera, mediante ato do Conselho
Reducao
Visual
entes, ser
CAPITULO V -DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
interesse ecologico, historico, cientifico ou paisagistico, por sua condigao de porta sementes,
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENG
SAOLOURENG
Piauí
DOPIAU
DO-PIAU
O trabalho continua!
ou por estar a especie em via de extincao na regiao, ficando sua protecao a cargo do Secretaria
Art. 120.Sao consideradas atividades perigosas aquelas que implicam o em
Municipal de Meio Ambiente
de especies nati
a priorizar, 1
CONAMA.
observada a melhor forma de alimentacao da fauna existente.
Paragrafo unico. O Poder Publico Municipal garantira as condigoes necessarias para o
stancias de que trata o caput deste artigo.
SECAO II -DA ARBORIZACAO NOS LOGRADOUROS PUBLICOS
observando-se as competencias do Estado e da Uniao
Art. 131. Comj
ete a Secretaria Municipal de Meio Am
ouvido o CMMA,
CAPITULO VI -DA FLORA
elaborar o Manual de Arborizasao eo Plano Municipal de Arborizagao, instrumentos de
Art. 121. A vegetacao nativa, bem como as demais formas de vegetacao
reconhecidas de
correlatas.
Art. 132. A arborizagao sera obrigatoria no Município de Santo Inacio do
Piauí do Piauí :
de vegeta
xigir do fornecedor, copia autenticada de autorizacac
I.Nas calcadas com largura igual ou superior a 2,00m (dois metros), que apresentarem
fios implantados, exceto nas caleadas dos imoveis cujas testadas sejam menores ou iguais a
6,00m
(seis
metros);
resse social ou de
11.Nos canteiros centrais e laterais das vias publicas, quando possuirem largura maior ou igual a
tilidade publica,mn (oitenta centimetros).
$1.As calcad
is deverao ser arborizadas pelos proprietarios das edificacoes,
Art. 124. Nos casos de vegetacao secundaria em estagio medio e avancado de
exigencias legais e ao Manual de Arborizagao da Prefeitura Municipal de Sao Lourengo do
qualquer das seguintes caracteristicas:
I.Ser abrigo de fauna silvestre, especialmente de alguma especie ameacada de extincao;
2.Nos
11.Possuir excepcional valor paisagistico.
$3. Nos passeios com largura inferior a 2,00m (dois metros), somente sera autorizado o
SECAO I - DA ARBORIZACAO E DO REFLORESTAMENTO
quais nao poderao
pluviais e nem danificar a infraestrutura existente, respeitando faixa livre minima de 1,20m
Art. 125. Considera-se de preservacao permanente toda a vegetacao situada:
alizado pelo orgao municipa
mpetente, independente de autorizacao do proprietario do lote lindeiro, quando for de
I.Ao longo de qualquer curso d'agua;
1I.Ao redor das lagoas, lagos ou reservatorios d'agua naturais e artificiais.
5.Fica proi
lo o plan
arvores
nto das via
publicas sem a previa autorizacao conjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da
III.Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d'agua;
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servigos Publicos.
urengo do Piauí-PI

110
ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC
SAOLOURENC
CNPJ41.522.095/0001-90
DO-PIAU
DO-PIAUj
O descumprimento de prazos para o atendimento de exigencias, notificagoes ou
e) Desrespeitem os demais procedimentos previstos nesta lei.
Art. 170. As infragoes sao classificadas como leve, grave e gravissima, sendo:
dela decorr
es e outras regras de protecao ambiental, serao aplicadas as
penalidades,
independentemente
ordem
enumeracao,
1.Infracao leve aquela em que o infrator seja, beneficiado por circunstancia atenuante:
II.Infragao grave aquela em que seja verificada uma circunstancia agravante:
I.Advertencia por escrito;
III.infragao gravissima aquela em que for verificada a existencia de duas ou mais circunstancias
11.Multa;
agravante
III.Apreensaio de produtos;
Paragrafo Unico. A infragao sera classificada como gravissima, no caso de reicidencia.
IV.Inutilizagao do produto;
V.Suspensao de venda de produto;
Art. 171. Para gradagao e aplicacao das penalidades previstas nesta Lei serao
VI.Suspensao de fabricacao de produto;
VII.Embargo da obra;
circunstancias
atenuantes
agravantes
VIII.Interdigao, parcial ou total, de estabelecimento ou de atividades.
II.A gravidade do fato, tendo em vista suas consequencias para a saude humana e para o meio
1X.Cassacao do alvara de licenciamento de estabelecimento; '
III.Os antecedentes do infrator:
X.Perda ou restrigao de incentivos ou beneficios fiscais concedidos pela Prefeitura Municipal.
IV.O porte do empreendimento;
$1. As penalidades previstas neste artigo poderao ser impostas isoladas ou cumulativamente.
V.O grau de compreensaio e escolaridade do
$2. Caso o infrator venha a con
r, simultaneamente, duas ou mais infracoes de natureza
Vl.O carater da infracao, se forma
$3. Todas as despesas decorrentes da aplicacao das penalidades correrao por conta do
ator, sem prejuizo da indenizacao relativa ao
penalidades previstas nesta Lei nao exonera o infrator das cominacoes
civeis e penais cabiveis.
dano que causar ou puder causar ao meio ambiente ea terceiros afetados por sua atividade,
I.Menor grau de compreensao e escolaridade do infrator;
1 recuperar os danos
$6.Para configur
rar a infracao,basta
rovacao de nexo causal entre a acao ou a omissac
II.Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontanea reparacao do dano ou.
limitagao significativa da degradagao ambiental causada em conformidade com normas,
$7. Considera-se causa a agao ou omissio sem a qual a infracaio nao teria ocorrido.
al de Meio Aml
$8. O resultado da infracao e imputavel a quem lhe deu causa de forma direta ou indireta ou
III.A infragao decorrer da pratica de ato costumeiro de populacao tradicional a qual pertenga o
39u em para lidaces poderao incidir sobre o autor material eo mandante
em para ela
frator
IV.Com
cao previa pelo infrator de perigo iminente de degradacao ambiental as autoridades
V.Colaboragao com os agentes encarregados da vigilancia e do controle ambiental;
VI.Ser o infrator primario ea falta cometida de natureza leve
regulamentagao
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DC
SAOLOURENC
SAOLOURENG
DO-PIAU
DO Piauí
Art. 173. Sao consideradas circunstancias agravantes:
Art. 177. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever a classificagao e
graduacac
Lei e demais legislagoes pertinentes, considerando as especificidades de cada recurso.
I.Cometer o infrator reincidencia especifica, generica ou infragao de forma continuada;
ambiental.
II.Ter o agente cometido a infracao para obter vantagem pecuniaria;
SECAO I - DA ADVERTENCIA
IV.Ter a infragao consequencias gravosas a saude publica e ao meio ambiente;
Art. 178. A penalidade de advertencia sera aplicada, sempre por escrito, a criterio
V.Se, tendo conhecimento do ato lesivo a saude publica e ao meio ambiente, o infrator deixar de.
da autoric
mar as providencias de sua alcada para evita-lo
aso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas, sob pena
VI.Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
de punicao mais grav
VII.A ocorrencia de efeitos sobre a propriedade alheia;
Paragrafo Unico. O infrator advertido, nos casos de infracao leve, tem prazo de 15 (quinze)
VIII.A infracao atingir areas sob protecao legal;
emprego
metodos
crueis
abate
captura
animais;
pontada, em virtude dos efeitos da reincidencia gerados pela pena de advertencia
SECAO II - DAS MULTAS
1.Para fins deste artigo, entende-se por:
Art. 179. Os valores das
I.Reincidencia especifica quando o agente comete infracao da mesma natureza da infracao
ometida anteriormente;
II.Reincidencia generica quando o agente comete
eza diversa
de Sao Lourenco do Piauí sendo
III.Infragao continuada quando a infragao ambiental se prolongar no tempo sem que o infrator
I.Infracoes leves, de 10 (dez) a 40 (quarenta) UFM;
IIInfragoes graves, acima de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFM;
II.Infragoes gravissimas, acima de 100 (cem) a 600 (seiscentos) UFM
Art. 174. Havendo concurso de circunstancias atenuantes e agravantes, a pena sera
$1. Ao quantificar a penalidade, a autoridade administrativa fixara, inicialmente, a pena
aplicada le
aquela que caracterize o conteudo da vontade do autor ou das consequencias da conduta
acordo com as circunstancias atenuantes e aumentando-a de acordo com as circunstancias
assumida
$2. Poderao ser estipuladas multas com valores diarios, enquanto persistirem as
$1.Podera se
ecao das irreg
ntadas, a criterio d
irregularidades
orgao ambiental, desde que haja requerimento fundamentado pelo infrator, suspendendo-se
$3. Os valores constantes nos autos de infragao poderao ser parcelados da seguinte forma:
lencia da multa, durante o decorrer do prazo concedido.
ntal pelo
no peri
1.De 10 (dez) a 40 (quarenta) UFM, em ate 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
anos, contados da lavratura de auto de infracao anterior devidamente confirmado no
II.Acima de 40 (quarenta) a 100 (cem) UFM, em ate 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas;
III.Acima de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFM, em ate 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas:
sera devida ate que o infrator adote medidas eficazes para a cessacao das irregularidade
ou dos efeitos da acao prejudicial. podendo ser suspensa, a criterio do orgao
ambiental, desde que a correcao das irregularidades lhe seja comunicada formalmente.
IV.Acima de 300 (trezentos) a 600 (seiscentos) UFM, em ate 12 (doze) parcelas mensais e
consecutivas
Av. 29 de abril S/No do Piauí-PI
Av. 29 de abril S/N

ESTADO DO Piauí
III -- animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive lagos
SAOLOURENC"
de dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e definido;
IV - animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em
DO PIAU
trabalho continua
vias publicas ou em locais de acesso publico
V -- animal abandonado: aquele que e retirado forcadamente de seu ambiente de
4. O infrator tera uma reducao de 30% (trinta por cento) do valor da multa se o pagamento
convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda,
vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono;
defesa ou recu
Art. 180.As multas serao recolhidas em conta bancaria especial vinculada ao
VI -- proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele
Fundo Municipal do Meio Ambiente, em estabelecimento credenciado pelo Município
advindo de ninhada,transferencia, compra,adocao ou simplesmente recolhido de vias
cipal de Meio
nto do
ou logradouros publicos;
Ambiental, para suspender a cobranca de ate 70% (setenta por cento) do valor da multa por
VII tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na
empo dete
n infracoes
posicao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via.
publica ou local que utilize como moradia;
ao de acao ambiental compensatoria.
io da area degradada ou da
VIlI -- protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas
ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos, abandonados ou feridos,
pal de Meio A
mas que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos;
execugao do Termo de Compromisso Ambiental, uma unica vez, por ate igual periodo
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos
justifique tal medida e considerando o interesse publico
recebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma adocao definitiva.
TITULO VI -DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
CAPiTULO II
Art. 182.Dentro de 01 um) ano,a contar da data da publicacao desta lei a
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
tagao desta lei, que devera ser aprovada por ato do Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4 Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios de animais:.
Federal ou Estadual
Art. 184. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
I - mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas condigoes
disposicoes em contraric
de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e
vacinacao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de intemperies
climaticas, garantindo-Ihes comodidade e seguranca;
2025
II -- manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada dos.
dejetos;
IRTARA
III - oferecer-Ihes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade.
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolucao
fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao e velhice;
V - manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que os
permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou competicao
VI -- mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados

pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico-
veterinaria;
ESTADO DO Piauí
VII recolher as fezes de seus animais nas vias publicas.
SAOLOURENC
VIlI - garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem
DO PIAU
ou molestem;
IX -- realizar Ihes controle reprodutivo e destinacao responsavel dos filhotes, a fim de
evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestagoes,
de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis eo consequente
LEIN197/2025,DE29DEDEZEMBRODE2025
abandono de animais;
- manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino do
Dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais
no Município de Sao Lourengo - Pi, e da outras
desmame;
providencias.
XI- manter-lhes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero de
animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentacao'e possibilidade de.
exercitar-se;
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí - PI, no uSO das
atribuicoes que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei
XII -- providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
XIlI - aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros
CAPiTULO I
animais;
XIV - mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua, bem
DAS DISPOSICOES INICIAIS
como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das
companhias prestadoras dos respectivos servigos tenham acesso sem sofrer ameaca
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a protecao e bem-estar dos animais no Município de Sao
ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
Lourengo do Piauí - Pl, estabelecendo normas para protecao animal contra condutas
Iesivas a sua integridade.
XV -- afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal que
oossa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que permita sua
leitura a distancia.
Art.2Constituem objetivos basicos das acoes de protecao aos animais
Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de
- a prevencao, reducao e eliminacao das causas de sofrimentos dos animais;
coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para animais
de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e forca suficiente para
I - a defesa dos direitos dos animais,
controlar seus movimentos.
III - o bem-estar animal.
Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente, sem
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
prejuizo de outras sancoes legalmente previstas e caso nao verificado a culpa
I -- animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados
exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento do animal.
de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo caracteristicas
biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem, valor afetivo,
sendo passivel de coabitacao e convivio com o homem por caracteristica
Art. 6o Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no que
comportamental de companheirismo e cooperacao com a especie humana;.
couber, do disposto no art. 4.o desta Lei, identificar-lhes de forma permanente por
II - animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou instrumentos
meio de coleira, chipagem, placa de identificagao ou qualquer outro meio idoneo,
agricolas ou industriais;
legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do animal.