Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

Ofício nº 081/2025

À CAMARA MUNICIPAL De VÁRZEA BRANCA/PI.

Exmo. Sr. Presidente,

Através do presente encaminhamos aV. Exa o Projeto de Lei n° 009/2025, onde solicitamos o recebimento, tramitação e sua aprovação.

o presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências

Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis, reiterando protesto de estima e consideração .

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 009/2025 -Várzea Branca/PI, 12 de agosto de 2025-

Autorlza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal do MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA/PI, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 ° -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.576.515,00 (um milhão / quinhentos e setenta e seis mil quinhentos e quinze reais), nos termos da Resolução CMN nº 4 .995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a Projeto de Investimento para aquisição e implantação de sistema de energia solar fotovoltaica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de

2000.

- Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4 .320/1964.
- Art. 3º--Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
- Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

- Art. Sº. -Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único -Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6°. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de VÁRZEA BRANCA (PI), aos 12 dias do mês de agosto de 2025.

RAIMUNDO NONATO' Assinado de forma digital ALVES PAES

.\ por RAIMUNDO NONATO \_. \_AbVES PAES

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM

Prefeito Municipal

1 -Identificação do Munlclplo

| Municlpio/UF: | MUNICÍPIO DE VARZEABRANCA(PI) |

| CNPJ: | 41.522.103/0001-07 |
| E.nde~: | PRAÇA SANTATERESINHA S/N CENTRO CEP Município: VÁRZEA BRANCA - PI : 64.773-000 |
| E-Mail: | pm.varzeabranca@gmail.com |
| Nome do Prefeito: | RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM |

, 2 -Condições da Proposta

Finalidade: Financiamento de Projeto de Investimento para aquisição e Implantação de sistema de energia .solar fotovoltaica para a administração pública municipal e que as despesas sejam ?fassfficadas como despesas de capital, conforme legislação vigente.

Destinação: Investimentos para a administração pública municipal e que as despesas sejam classificadas como despesas de capital, conforme legislaçã o vigente.

Valor total do financiamento: R$ 1.576.515,00 (hum milhão quinhentos e setenta e seis mil quinhentos e quinze reais)

Prazo total:

120 meses

Prazo de carência : 36 meses

Prazo de amortização : 84 meses

3 -Area(s) de lnvastlmanto

| X Energia Renováv el | R$ 1.576.515,00 |
| Eficiê ncia Energéti ca | |
| Tratamento de Reslduoe | |
| TOTAL | |

Produção Anual: 1.260.000 kwb/ano

O MUNICÍPIO DE VÁRZ EA BRANCA (PI), pessoa jurí dica de direito público interno, por seu representante legal RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM, Prefeito Municipal, brasileiro, CPF 394.293.773-53, documento de identificação nº 1575015 SSP PI declara ao Banco do Brasil, que são verdadeiras todas as informações prestadas. O representante legal do declarante está ciente, igualmente, de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza cível e penal.

VÁRZ EA BRANCA (PI), 12 de Agosto de 2025. RAIMUNDO NONATO ; Assinado de forma digital por ALVES PAES · ~ IMUNOONONATOALVES LANDIM:394293773$,3PAES LANDIM:394293773S3 RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Chefe do Poder Executivo CPF 394.293.773-53