Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

248

DECRETA:

Artigo lo . -

Fic aR$4. 597 . 000, 00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CAPÍTULO lll

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, a celebrar Termo de Convênio , Termo de Doação, Termo de Cessão de Uso, Contratos e outros instrumentos avençatórios objetivando especificamente a proteção e promoção da pessoa idosa.

Art. 14. As despesas decorrentes da implantação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso correrão à conta do orçamento municipal vigente.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, aos vinte e seis dias do mês de Novembro de 2025. (26/11/2025).

MARCUS FELLIPE

NUNES

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES

Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.042/0001-50

2025

Exe«:lcio:

DECRETO Nº 42, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.51 8

Abre no or,,,menw vigente crédiw Bdlclonal suplemenlâr e dB outras provldênc/8s abe rto

um créd ito adic ion alnoor çame nto di strib uidos

Suplementaçã o

CÂMARA

MUNICIPAL

01.031.0001.2001 .0000

3.3.90.14.00

500

999 000

01.031.0001 .2001 .0000

3.3.90.36.00

500

vige nte ,

seg uintes dotaç ões

GESTÃO ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA

e.AMARA

OIÀRIAS - CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTÃO ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA Ml

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

999 000

Nã o se aplica

SECRETARIA MUN. CE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE 00 PREFEITO

3.3.90.30.00

500

999 000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nao Vinculados de Impostos

Não se aplica

81 04. 122.0005.2040.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 170.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 soo 500 Recursos não V1ncu1 ac1os de Impostos 999 000 Não se aplica 00

83 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 150.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R.: 1 500 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 NAose aplica 00

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.47.00

500

999 000

04. 122.0005.2040.00M

3.3.90.91 .00

500

OBRIGAÇÕES

TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

NAoae aplica

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recurso5 não Vlnculados de Impostos

999 000

NAose aplica

02 03 00 SECRETARIA MUN. OE FINANÇAS

100.000,00

500

2.000,00

500

i mpo rt&nc ia

4.597.000,00

20.000,00

500

20.000,00

500

190.000,00

soo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA, 317

08.554.042/0001-50

2025

Exercício :

DECRETO Nº 42 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.518

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

28.843.0000.2670.0000

AMORTIZAÇÃO

4 .6 .90.71 .00

500

999 000

E JUROS DA DIVIDA INTERNA

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Naosoapllca

80 04. 123.0009.2081,0000 3.1.90.11 .00 500 999 000 CONTROLE FINANCEIRO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ri&evl'$0$ não Vineuladoe d· lmpoeio. Não se apllca 100.000.00 F .R.: 1 500 00

88 04.123.0009.2081.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 CONTROLE FINANCEIRO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDlCA Recursos nao Vlnculados de Impostos Nao-upllca 20.000,00 F .R.: 1 500 00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

20.605.0055.2500.0000

GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO

3.3.90.36.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recuraoa nao Vlnculados de lmpoatoa

Não se

aplica

98 20.605.0055.2500.0000 4.-4.90.52.00 500 999 000 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Récursos não Vinculados da Impostos Nêo se aplica 10.000,00 F.R.: 1 500 00

123

132

153

185

232

235

240

264

328

331

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

15.451.0040.2320.0000

AÇÕES

OE UTILIDADE PÚBLICA

3.1.90.11.00

500

999 ooo

15.451 .0040.2320.0000

4.4.90.51.00

500

999 000

.512.0051 .2451.0000

3.1.90.11.00

500

999 000

28.782.0070.2612.0000

4.4.90.51 .00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

RecunlOS nao Vinculados de Impostos

Nao se ep11ca

AÇÕES

DE UTILIDADE PÚBLICA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Reeut'$0$ nlo Vlneulados d· lmposio.

Não se aplica

AÇÕES

OE SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Recursos nao Vlnculados de Impostos

Nao-upllca

EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Roçur90e nOo VlrlCUIOOoe do lmpoetos

999 000

Nêoseapllca

SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA, 317

08.554.042/0001-50

2025

Exerclclo:

DECRETO Nº 42 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.518

SECRETARIA MUN.DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

13.392.0038.2290.0000

APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS

3.1.90.11.00

500

Recursos não Vlncutedos de Impostos

999 000

N&o se :t1pHct11

SECRETARIA MUN. OE EDUCAÇÃ

12.361.0030.2202.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00

500

200 000

12.361 .0030.2202.0000

3.3.90.92.00

500

200 000

OUTROS SERVIÇOS CE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recuraoa não Vinc:uladoe de Impostos

Educação - Despesas oom MOE

GESTÃ OE EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nlo Vinculados de Impostos

Educação - Despesas com MOE

12.365.0035.2260.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕ ES PATRONAJS 000 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 EduceçAo - Despeses com MOE 100.000,00 F.R.: , 500 00

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361.0032.2241.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00

550

999 000

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência do Salério-EducaçAo

Não se aplica

MANUTENÇÃO

DO FUNDEB - 70%

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO E EXPANsAO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

540

999 000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JUR/OICA

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferências de Impostos

Nãoseapllc:ll

12.361 .0030.2203.0000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.40.00 SERVIÇOS OE TECNOLOG1A DA INFORMAÇÃO E COMUNIC 540 Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferêndas de Impostos 999 000 Não se aplica 20.000,00 F.R.: 1 540 o,

301 12.365.0035.2262.0000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 542 Transferências do FUNOEB - Complementeçlo da União· VAAT 230 000 FUNOEB - Profissionais da Educação Báslc 50.000,00 F.R.: 1 542 01

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE -FMS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

300.000,00

500

50.000,00

500

200.000,00

500

100.000,00

500

10.000,00

500

200.000.00

500

30.000,00

500

240.000,00

500

50.000,00

500

110.000,00

550

320.000,00

540

(Continua na próxima página)