Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU RA MUN ICIPAL DE GILBUt:S INSTITUTO DET ERRAS OE G ILB U ~S Pr.aça Joaquim N , Paranav;u,. s/n·. Centro. CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRAMITE DE DOAÇ Ã O DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GIL8UÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaauá, s/ n 9 , Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554.216/0001·85

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por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués - Piauí). CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situaçã o de fato que emana da área acima caracterizada, mediante o exercício de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo legai, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2 .021 . CLAUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação -ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isençã o de ITCD nos atos de Lavrat uras de Escrituras. CRF - Certidã o de Regularizaçã o Fundiá ria. TRD Título de Reconhecimento de Domínio. bem como nos registros dos mesmos. para fins de regularização fundiá ria junto ao Cartó rio de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofí cio de Gílbués - Piauí), doaçã o feita pelo município de Gilbués -Piaui, inscrito no C NPJ nº 06.554.216/0001 -85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente de uma á rea de 385,00,00ha (trezentos e oite nta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), de propriedade deste município de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLÁUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLAUSULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLAUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE T RANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição. CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às i nstituições financeiras, integrantes do sistem a nacional de habitação, ouaq ua lquer o utra que seja ou lhe convier. CLAUSULA SEXTAO oulorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência de matrícula ou transcrição do p resente imóvel , tendo em vista o mesmo nunca ter sido m atriculado ou registrado no serviço de registro de im óvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único, da Lei Municipal n º 197/2.021 , Para a efetivação da referida regularização fundiária, fica o pro prietário do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 51.437,10 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dez centavos), conforme laudo de avaliaçã o emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI, datado de 07 de agosto de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributá rio Portaria nº 024/2025. O presente trtulo é fi rmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués -

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranagulli, s/n·, Centro, CEP:64930--000 CNPJ: 06.554,216/0001-85

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/n2, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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PI, 07 de agosto de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho· MUNICiPIO DE GILBUÉS - PI - PRESIDENTE DO INTERGI - OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Céres Maria Custódio Batista Ribeiro - OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbué s - PI, 07 de Agosto de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO