Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/12/2025


TERMO DE DOAÇÃO. O doador MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, ea empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DOM CAMILO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.310.405/0001-14 E no CMC nº 080.422-3, representada legalmente por MAIACY MAIA LIMA, portador do C.P.F. nº 728.289.***-** eC.I. nº 983.***/SSP-PI vêm, com suporte na Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, e, ainda, conforme o Decreto n° 4.506, de 16 de outubro de 2000, que concedeu incentivos e benefícios a empresa M.E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com a mudança de razão social desta para INDÚSTRIA E COMÉRCIO DOM CAMILO LTDA, a acordar os termos da presente DOAÇÃO de imóvel integrante do acervo municipal, localizado no loteamento Polo Empresarial Sul, Via Coletora Secundária 02, Lote 5ª-1, Q-A Área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), integrante do Loteamento Polo Empresarial Sul, situado na Zona Sul, no Bairro Polo Empresarial Sul, Zona Industrial, conforme especificações a seguir: 'Medindo 89,34 metros de frente, limitando-se com a série nascente da Via Coletora Secundária II; 100,90 metros de fundo, limitando-se com o Lote 5ª-2, Q-A; flanco esquerdo 46,60 + 59,05 metros, limitando-se com a série norte da via estrutural arterial II e flanco direito 104,61 metros; limitando-se com o Lote 04 Q-A, com área de 10.000,00 m² e perímetro de 400,51 metros, desmembrado do Lote de terreno nº 05, da quadra A, do Loteamento Polo Empresarial Sul, com área de 14.439,57 m². PROPRIETÁRIA: PREFEITURA DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 06.554.869/0001-64. REGISTRO ANTERIOR: 62.976. Livro nº 02, Ficha 01, deste Serviço Registral. Feito nos termos do requerimento ao Oficial desta Registral, datada de 11 de novembro de 2009, pela proprietária. Documento Apresentado Projeto de Desmembramento, aprovado pela SDU Sul, em 23/10/2009 e ART/CREA sob o nº 541378, arquivados nesta Serventia. Com registro cartorário de nº 95558, Livro 02, Ficha 01, NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO' da seguinte forma: 1. O Município de Teresina doa os lotes acima descritos ea empresa donatária obriga-se a iniciar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no imóvel (contados a partir da publicação do presente Termo de Doação no Diário Oficial do Município), tendo como atividade econômica, descrita em seu contrato social, a BENEFICIAMENTO DE ARROZ (CNAE 10.61-9-01), que constam em seu Contrato Social. A presente doação está, pois, condicionada ao exercício exclusivo das atividades que constam no Contrato Social da empresa constante no processo de nº 0930085/2014 de 13/03/14. O descumprimento das condições aqui descritas enseja a nulidade do Decreto concessivo de isenção e/ou benefício fiscal do imóvel nos termos da Lei e do presente Termo de Doação, devendo o bem ser imediatamente reincorporado ao acervo municipal; 2. Eventual dilatação de prazo para o início das atividades aqui referidas poderá ser solicitada formalmente pelo representante legal da empresa, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico CONTEDE, com antecedência mínima (salvo motivo de força maior) de 90 (noventa) dias para o seu vencimento, expondo de forma consistente as razões do adiamento. Em acatando o argumento do requerente, o CONTEDE deliberará novo prazo que será ratificado pelo Prefeito de Teresina; 3. Caso a empresa donatária tenha interesse em adquirir a titularidade do domínio sobre o imóvel doado, para fins de garantir financiamento bancário, destinados ao início ou à ampliação das atividades empresariais, deverá ofertar ao Erário Municipal garantia, conforme dispõe o artigo 14-A da Lei nº 2.528/97; 4. O imóvel adquirido na forma desta Lei, ainda que não totalmente edifica -do, não poderá ser objeto de alienação, no todo ou em parte, sem que haja transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, em que a Prefeitura manifeste o seu interesse na reversão, conforme dispõe o Art.13 da Lei nº 2.528/97. Não se compreende na proibição do Art.13 a transmissão da hipoteca ou outro ônus real sobre imóvel quitado, em favor de instituição financeira, em garantia de financiamento destinado à ampliação da atividade instalada no imóvel,

com o lote 4; lado esquerdo mede 78,00 metros, limitando-se com o lote 02, e na linha de fundos mede 38,60 metros, limitando-se com a Via Coletora Secundária V, com área de 3.010,80m². PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, C.N.P.J. nº 06.554.869/0001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. Com registro cartorário de nº 63002, Livro Nº 02, Ficha 01 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO'; 'Lote de terreno de nº 4, da quadra F, do LOTEAMENTO PÓLO EMPRESARIAL SUL, acessível através da BR-316, zona de expansão urbana da cidade, medindo de frente 38,60 metros para a Via Coletora Secundária VI; lado direito mede 78,00 metros, limitando-se com o lote 05; lado esquerdo mede 78,00 metros, limitando-se com o lote 03, e na linha de fundos mede 38,60 metros, limitando-se com a Via Coletora Secundária V, com área de 3.010,80m². PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, C.N.P.J. nº 06.554.869//0001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. Com registro cartorário de nº 63003, Livro Nº 02, Ficha 01 NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO'; da seguinte forma: 1. O Município de Tere -sina doa os lotes acima descritos ea empresa donatária obriga-se a iniciar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no imóvel, suas atividades industriais, quais sejam: Fabricação de Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. O descumprimento das condições aqui descritas enseja a nulidade do Decreto concessivo do imóvel e do presente Terreno de Doação, devendo o bem ser imediatamente reincorporado ao acervo municipal. 2. Eventual dilatação de prazo para o início das atividades aqui referidas poderá ser solicitada formalmente pelo representante legal da empresa, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, com antecedência mínima (salvo razões de força maior) de 90 (noventa) dias para o seu vencimento, expondo de forma consistente as razões do adiamen -to. Em acatando o argumento do requerente, o CONTEDE deliberará novo prazo que será ratificado pelo Prefeito de Teresina. 3. A presente doação está, pois, condicionada ao exercício das atividades industriais especifica -das na Cláusula 2ª do Contrato Social da empresa, restrita à fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, constantes no Requerimento anexo ao processo de nº 093.0612/2011, datado de 17.06.2011 - Fls. Nº 52, e no presente Termo de Doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal. 4. Na hipótese de a empresa donatária pretender efetuar a alienação do imóvel (inclusive a locação) antes do lapso temporal de 10 (dez) anos, contados do registro da presente Doação, deverá RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ B ARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO L EOPOLDINA C IPRIANO F EITOSA

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE MOURA B ARROS

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉRGIO W ILSON L OPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO SILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças MARCO A NTÔNIO A YRES C ORRÊA L IMA

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação A IRTON F REITAS F EITOSA

Secretaria Municipal de Educação ELIANE E SILVA N OGUEIRA L IMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici Secretaria Municipal de Esporte e Lazer B ESSAH A RAÚJO C OSTA REIS S Á

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo G ERALDO J ARQUES PEREIRA FILHO

Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas ROSA N EIDE L OPES MONTEIRO DA SILVA

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Integradas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude J OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal da Juventude Secretaria Municipal de Defesa Civil

J OSÉ N UNES FILHO

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretário Municipal da Juventude O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO ROBERTO W AGNER C ALIXTO TORRES

de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Comunicação Social

Sec/.notdef Mun/.notdef E LLYO J OSÉ TEIXEIRA P IO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação FRANCISCA DE SOUSA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação MACILANE GOMES BATISTA JULIO F ERRAZ A RCOVERDE

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s FRANCISCA DE SOUSA LIMA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres ICARDO BANDEIRA LOPES Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefer es Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas RJ OSÉ G OMES DA SILVA N ETO

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina /.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina MONIQUE DE MENEZES Sec. Mun. de Concessões e Parceiras MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Sec. Mun. de Ciência, Tecnologia e Inovação

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS SANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND LEVINO DOS SANTOS FILHO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Wall Ferraz EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR Presidente da PRODATER J OSÉ J OÃO DE MAGALHÃES B RAGA J ÚNIOR Presidente do IPMT ALAN B RANDÃO DOS SANTOS SOUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB E ULÁLIO G OMES C AMPELO FILHO

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS Presidente da IPMT I SAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES

Presidente da PRODATER RENATO PIRES B ERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT MARIA DE L OURDES C ARVALHO R UFINO Presidente do /.notdefP MT MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente Desenvolvimento Rural J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J ÚNIOR Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste LUÍSIO PARENTES SAMPAIO ETO

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT AN

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Presidente do IPMT Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroNorte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul F RANCISCO DUARTE B ARBOSA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente Desenvolvimento Urban/Sul C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste EDSON MOURA SAMPAIO MELO

tro-Norte tro-Norte tro-Norte C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO Presidente da ETURB

Diretor-Presidente da ARSETE

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

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Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

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FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

ARLOS

UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

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/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

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este obter autorização expressa do ente doador, sob pena de reversão do bem ao acervo municipal. É imposta esta mesma penalidade ao donatário que, após esse lapso temporal, pretender alienar o imóvel sem oportunizar ao doador o direito de preferência legalmente previsto. 5. Com a presente reedição do TERMO DE DOAÇÃO da empresa, alterando o prazo para averbação cartorária da doação concedida, na forma do Decreto n° 12.205, de 30 de maio de 2012, torno sem efeito o Termo de Doação anterior de 13 de março de 2015. 6. Por fim, fica a empresa donatária obrigada a proceder à averbação da transferência do imóvel ora autorizada no registro de imóveis competente no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da assinatura do presente, arcando com os custos dela decorrentes, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal. Eventual dilatação de prazo para proceder à averbação cartorária deverá ser solicitada ao CONTEDE que analisará a justificativa do pleito. Teresina (PI), em 12 de novembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. EMA PEREIRA NASI, Representante Legal da empresa donatária. TESTEMUNHAS: DO -MINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO. CPF: 102.257.***-**. MÁR -CIA STAFY MEGDA. 486.361.***-**. & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS

SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.

Administração Direta TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi

Secretaria Municipal de Educação cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA

DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de

25 evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA

EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob