Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/06/2025


TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - ASSG-CONTR-IPMT. PROCESSO ADMINISTRA TIVO Nº 00041.000235/2025-81. CONTRATO Nº 81/2022 SEMA/IPMT. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CON -TRATO SRP Nº 81/2022 - SEMA/PMT CELEBRADO ENTRE O INSTI -TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT EA EMPRESA ARAÚJO E BORGES TURISMO LTDA. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, autarquia municipal, criada pela Lei Municipal n° 2.062/91, CNPJ nº 41.256.744/0001-59, com sede, foro e administração nesta capital, à Rua Firmino Pires, nº 379/Sul, Edifício Sarai -va Center, neste ato representado por seu representante legal, o presidente José João de Magalhães Braga Júnior, brasileiro, CPF nº 200.***.***-00, domiciliado nesta capital. CONTRATADA: ARAÚJO E BORGES TU -RISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.269.703/0001-94, com sede à Rua João Cabral, nº 1755, Bairro Matinha, CEP: 64.002-150, nesta capital. No uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei nº 8.666/93, resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 81/2022 -IPMT, segundo cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A Con -tratante resolve, em conformidade com o Art. 58, inciso II, Art. 79, inciso Ic/c Art. 78, inciso XII da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 81/2022, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 081/2022-SEMA/PMT, Pro -cesso Administrativo nº 00042.001951/2021-77-SEMA/PMT, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em locação de veículos automotores. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO 2.1. O presente instrumento de rescisão contratual é fundamentado na cláusula décima sexta do Contrato nº 81/2022 - IPMT e na Lei nº 8.666/93, em seus artigos: art. 58, inciso II, at. 79, inciso Ic/c art. 78, inciso XII da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a possi -bilidade de rescisão unilateral motivada por ocorrência de interesse público, conforme Manifestação doc. 11294565, in verbis: Art. 78. Constituem mo -tivo para rescisão do contrato: (...) XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos Ia XII e XVII do artigo anterior; (...) (grifos postos). CLÁUSULA TERCEIRA- DA QUITAÇÃO 3.1. Fica assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos valores correspondentes aos serviços executados até a data de 10 de janeiro de 2025, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administravas em curso e/ou que ocorram, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a car -go da CONTRATADA. 3.2. Serão adotadas as medidas necessárias para so -lução de todas as pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. CLÁUSULA QUAR -TA - DO FORO 4.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina (PI), como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste instrumento contratual, conforme Cláusula Vigésima Terceira do presente Contrato. E por assim decidir, lavra-se o presente termo. ASSINADO EM: 16/06/2025. ASSINADO POR: JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT. TESTEMUNHAS: Jan da Karine Marques Santana, Matheus Gabriel Alves de Sousa.

Diário Oficial da Câmara

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