Município: Guadalupe
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/08/2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIV

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Lagoa do Sitio.
Guadalupe
Lei n040/98
de 03 de novembro de 1.998.
Portaria N 149/2025
Dispoe sobre aa nomeagao emergencial de
PODER EXECUTIVO CRIA
prevengao e combate a incendios florestais.
Secretaria Municipal
DE SAUDE, O QUE ESPECIFICA
A Prefeitura Municipal DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso desuas atribuigoes
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
legais conferidas pela Lei Organica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts.23, VI, e 30,Ie lI, da Constituicao Federal, que atribuem
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DO SITIO, Estado do Piauí, no uso de
aos Municipios competencia comum para proteger o meio ambiente e promover agoes de
suas atribuig8es legais, etc..
interesse local;
CONSIDERANDO o art. 225 da Constituigao Federal, que impoe ao Poder Publico o dever de
Fago saber que a Câmara Municipal de Lagoa do Sitio, aprovou e EU sanciono e.
garantir ur
e equilibrado
promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a Lei Federal no 12.608/2012 (Politica Nacional de Protega0 e Defesa Civil),
que define como dever dos entes publicos a adogao de medidas de redugao de riscos e.
Art. 1 - Fica criado a Secretaria Municipal de Saude do Município de Lagoa do
preparagao para desastres, como queimadas e incendios florestais;
Sitio-Pi, passando a mesma a ter estrutura propria e funcionamento, a ser regida
CONSIDERANDO o art. 39 da Lei no 12.651/2012 (Codigo Florestal), que determina aos orgaos
por lei posterior.
publicos responsaveis por areas com vegetacao nativa a implantacao de planos de contingencia
Art. 2o - A Secretaria Municipal de Saude responsabilizar-se-a pela politica
para combate a incendios florestais
Municipal de Saude, desenvolver programas de acao preventiva na area de
CONSlDERANDO a Recomendacao n 17/2020, da Promotoria de Justica de Guadalupe-Pl, que
reconhece a necessidade urgente da criacao e funcionamento de brigadas municipais, mesmo
que de forma temporaria ou voluntaria;.
Art. 3o - A Secretaria ira gerir os recursos proveniente do Governo Federal,
CONSIDERANDO a situagao de risco ambiental elevado no Município em razao do periodo de
Estadual e tambem os recursos que estao destinados a mesma, no Orçamento do
Município.
CONSIDERANDO que os brigadistas abaixo listados receberam capacitagao tecnica adequada
de prevencao e combate a incendios;
Art. 4 - As contas bancarias desta Secretaria deverao ser movimentadas em
conjuntamente pelo Secretario de Saude e Tesoureiro da Secretaria.
RESOLVE:
Art. 5o - Revogadas as disposigoes em contrario, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicacao.
daos para compor a
Combate
vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Sitio-Pi, 03 de novembro de 1.998.
Miy
Nome Completo
CPF
Antonio da $ilva Reis
Euzimar de Sousa
Prefeito Municipal
Felipe Noleto de Freitas Ventura
059.520.336-30
Sancionada, registrada, numerada e publicada a presente Lei, sob n 040/98, aos
Icaro das Chagas Feitosa
tres dias do mes de novembro do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.
Jose Ferreira dos Santos
913.548.383-00
vesdosRei
Klevia Matos de Sousa
045.702.703-79
Chefe de Gabinete
Art. 2 Os brigadistas nomeados por esta Portaria deverao atuar em:

Acoes de prevencao, vigilancia e combate a incendios florestais e queimadas irregulares
no territorio Municipal;
Apoio a campanhas educativas e agoes conjuntas com orgaos como Corpo de Bombeiros,.
UNIDADE DE
Defesa Civil, IBAMA, SEMAR/PI, entre outros;
EFEITURA
LICITACOES
III.
Atuagao em consonancia com os protocolos de seguranga e diretrizes tecnicas de
E CONTRATOS
resposta a desastres ambientais.
FREITAS
UL/GOV
Art. 3 A presente nomeacao tem validade de 150 (cento e cinquenta) dias
EXTRATO - ATO ADMINISTRATIVO
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposigoes em
ATO: Autorizagao de Despesa (AD) n 106/2025 - PMJF/PI
contrario.
Vinculagao: Processo Administrativo n 0217/2025 - PMJF/PI
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe (Pl), aos 10 dias do mes de julho de 2025.
Objeto: Evento: C. Profissional Ciclismo
Fundamento Legal: Inciso Il, Art. 75 c/c 2, Art. 95- LF N 14.133/2021
Interessada: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - PMJF/PI - (CNPJ n 06.554.786/0001-75)
Requerente/Coordenador: Kilson Carlos Eduardo de Abreu Marinho - (CPF n 092.481.473 - 05)
Natureza: Provisoria - Motivagao: Atendimento Interesse Area Esportiva
VLL/Patroc: R$ 4.500,00
Informacoes: UL/GOV - PMJF/PI - Email: ulsafpmjf2@gmail.com
Jesse Jarnes
a Miranda
Prefeito-Municipal
Fone: (86) 97400-6369
A divulgacao virtual dos atos municipais