Município: Brasileira
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 14/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 - Edigao VCCC.

BRASILEIRA
ASSUNTO: Term
no Aditivo n 02/2025 ao Contrato no 128/2024, oriundo do
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
LICITACOES
LEI N 334/2025
MODIFI
ICACAO DO vALOR E
DECORRENCIA
ACRESCIMO
EMENTA: "Dispoe sobre denominagao de
RELATORIO
uma Capela Mortuaria no Município de
01.Trata
Brasileira."
epresentado pela, Sra. Eliene Maura da .
scrito_no
CPF
sob_n
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Administrad
853.903.3
ONTRATAD
SPORTIVA
Ramos de Meneses no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica
Municipal CONSTANCIA ROSA DE MENESES NO POVOA
do Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei;
vigente.
Pretende-se agora a formalizagao de aditivo de sup
sao, no percentual
de31,16%
Eo relato do essencial.
VERIFICACAO PRELIMINAR
Art. 1 - Fica denominada de "Raimundo Bento " uma Capela mortuaria no
lacao do
Município de Brasileira, Estado do Piauí.
rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.
ANALISE LEGA
Segundo o art. 124, !. b, da Lei n 14.133/2021, os contratos poderao s
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
a) quando houver modificacao do projeto ou das especificacoes,
quando for ne
ria a modificacao do
contratua
Registre-se, publique-se e Cumpra-se
decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto,
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteragoes unilaterais para.
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
do contra
de reforma
de edificio ou de equipamento, o limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado de Piauí, aos 10 (dez) dias do
cento).
mes de abril de 2025
Art. 125. Nas alteragoes unilaterais a que se refere o inciso
do caput do art. 124 desta Lei, o contratado sera obrigado a
atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servicos ou
limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento)
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses.
orrencia de
tativo de
jeto, conforme documentos em anexo
verifica-se a necessidade da formalizagao do aditivo.
Prefeito Municipal
09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica Deduzido u percentual de 31,16 % ao yalor
024,DISPENSA DE Licitação N023/2024correspondente
ao valor de R$ 27.244,64 (vinte sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e.
10. Com a Deducao contratual acima especificado, o valor total do Contrato n 128/2024,
Sancionada, nueraua, ieyisiraua e publicaua a presenie Lei no Gabineie ua Preieiia
DISPENSA DE Licitação N 023/2024, sera de 60.203,57 (sessenta mil duzentos
e tres reais e cinquenta e sete centavos).
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos dez dias do mes de abril de dois mil e
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo.
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial
partes admite a prorrogagao da vigencia.
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acrescimo.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Newdida Maria Menezes Penafiel Diniz
Resta com
provado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos
servigos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.
Assessoria de Gabinete
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
vantajosos para a Administracao
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.