Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES Rua Doroteu Sertão N9560 Centro CEP: 64.170-000 Joaquim Pires - PI

LEI N· 507 / 25 Dispõe sobr-eo Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 20262029.

CAPÍTlJIO 1 PlANFJAMFNTO GOVERNAMENTAL f PLANO PI lJRIANLJAl

Art. 112 -Fica instituído o Plano Pluria n ual do M unicípio de Joaquim Pires para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento do disposto no§ 12 do art. 165 da Constltulç~o Federal e no Art. 178 da Constituição do Estado do Piauf, nos termos desta Lei. Art. 22 o Plano Plurianual {PPA) 2026-2029 o rganiza a atuação governamental em programas e ações, e respectivos indicadores e metas, elaborados com foco no alcance d as orientações estratégicas de Governo, identificadas no planejamento estratégico do Município. Parág rafo ún ico. O PPA para o quadriê nio 2026-2029 e as leis orçamentárias dele· decorrentes deverão estar em consonância com os objetivos estratégicos, os indicadores e as metas estabelecidos no Programa de Metas, Ações e Prioridades. Art. 32 - Os programas e respectivas ações do PPA 2026-2029 devem contribuir para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentáve l da Agenda 2030 da O rganização das Nações Unidas, conforme surgem de necessidades específicas como:

- 1 . Reduzir Desigualdades: abordar disp aridades sociais e econômicas de maneira integrada.
2. Promover Sustentabilidade: conciliar crescim ento econômico, inclusão social e proteção ambiental.
3. Garantir Eficiência: otimizar recursos por m eio da integração de esforços entre diferentes á reas e nívei s de governo.
4. Responder a Demandas Emergentes: enfrentar questões contemporâneas, como mudanças climáticas , urbanização acelerada e transição digital.

Art. 4 2

Constituem os eixos

programas estratégicos da Administração

Municipal, Direta ou Indireta, para o quadriênio 2026-2029: 1 Eixo Desenvolvimento Humano e Social: a) Ampliação da Saú de; b) Qualidade da Educação; c) Melhoria Habitacional Urbana e Rural; li Eixo Desenvolvimento Ambiental e Urbano: a) Gestão Ambiental; b) Educação Ambiental; Ili Eixo Desenvolvimento Econômico: a) Comércio e Serviço; b) Fomento ao Turismo IV Eixo Desenvolvimento Institucional e Gestão: a) Gestão Financeira; b) Sustentabilidade.

CAPÍIIIIOII ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO PO PIANO PI URIANUAI

Art. 52 - No PPA 2026-2029 a ação governamental está estruturada em programas e respectivos indicadores, ações e prod utos correspondentes, definidos em conformidade com planejamento estratégico da administração , de forma a contribuir para a consecução dos objetivos estratég icos para o período. Parágrafo único. Os programas, como instrumentos de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes deste PPA. Art. 62 Integram o PPA 2026-2029: l -Anexo 1 Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; li Anexo li Descrição dos Programas Governamentais/M etas/Custos; Ili Anexo Ili Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; IV Anexo IV Estrutura de Ór gãos, Unidades Orçamentá rias e Executoras;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Pública

Parágrafo único . Acompanha esta Lei o planejamento plurianual de investimentos da empresa em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO Ili

INTEGRAÇÃO COM AS I flS ORÇAMENTARIAS ANUAIS

Art. 70 - A programação constante do PPA será financiada pelos recursos do Tesouro, da Administração Direta e Indireta, das operações de crédito , dos convê nios com a União e Estado, das transferências o brigatórias e recursos de outras eventuais parcerias, condicionada à efetiva arrecadação das receitas nele estimadas. § 1º Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orça mentá rias anuais e nas leis que as modifiquem, conforme parâmet ros estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias. § 20 A programação referida no caput deste artigo e seus gastos correspondentes deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentá ria anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício. Art. 8º As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem o bservarão as codificações dos programas previstos nesta Lei. Parágrafo ún ico. Cada açã o constante do PPA poderá ser desdobrada nas leis orçamentárias anuais em mais de um projeto, atividade ou operação especial, bem como atribuída a um ou mais órgã os executores.

CAPÍTULO IY GESTÃO PP PPA

Art. 90 As revisõe s do PPA 2026-2029 serão propostas pelo Poder Executivo, por intermédio de lei específica, das leis orçamentá rias anuais ou das leis que autorizem abertura de créditos adicionais. § 10 - Considera-se revisão do PPA 2026-2029 a criação ou exclusão de programas, ações ou alteração de seus atributos.

- § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- 1 Alterar os indicadores dos programas, ações e seus respectivos índices;
- li Adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 10 - O Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Lei, bem como documento com as suas atualizações após cada revisão. Art. 11 - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será realizado por meio de indicadores de desempenho e de aferição do andamento das metas, cujos índices apurados terão a finalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê o inc. 1 do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e alterações posteriores. Art. 12 - Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas , articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município. Art. 13 - A Agenda Transversa I terá como foco a promoção ea garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis . Art. 14 - O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal. Art. 15 -Fica garantida a participação da comunidade na elaboração e no acompanhamento do plano plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaquim Pires. Art. 16 - Aprovada e sancionada aos dezesseis dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

Atenciosamente,

DEYVISON

Assinado d! forma digital por

GONCALVES

OEYVISON GONCAL VES

Deyvison Gonçalves Cruz

Prefeito Do Município De Joaquim Pires

(Continua na próxima página)

PREF. MUN. DE JOAQUIM PIRES

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ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| IPTU-MULTAS/JUROS | | 31.500,00 | 34.650,00 |

| ITBl-"CAUSA MORTIS"-PRINCIPAL | 48.000,00 | 50.400,00 | 55.440,00 |
| ITBl-"CAUSA MORTIS"-MULTAS/JUROS | 15.000,00 | 15.750,00 | 17.325,00 |
| ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 48.000,00 | 50.400,00 | 55.440,00 |

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ANEXO 1 · PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

| 1121.02.1.1.00 | TFI-NÃO UTIL.POSIC.ORBITAIS-PRINCIPAL | 15.000,00 | 15.750,00 | 17.325,00 | 19.058,00 |

| 1121.02.2.1.00 | TFF -NÃO UTIL.POSIÇ .ORBITAIS-PRINCIPAL | 15.000,00 | 15.750,00 | 17.325,00 | 19.058,00 |
| 1121.04.0.1.00 | TAXA CONTROLE FISCAL.AMBIENTAL-PRINCIPAL | 15.000,00 | 15.750,00 | 17.325,00 | 19.058,00 |
| 1121.05.0.1.00 | TAXA CONTR.FISCAL.PESCA AQUICULTURA-PRINCIPAL | 15.000,00 | 15.750,00 | 17.325,00 | 19.058,00 |
| 1121 50 O100 | TAXA FISCAL VIGIL SANITÁR IA-PRINCIPAL | 15000,00 | 15 750 00 | 17 325 00 | 19 058 00 |
| 1122 01 O100 | TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS GERAL-PRINCIPAL | 15000,00 | 15 750,00 | 17 325,00 | 19 058,00 |
| 1122 02 O100 | EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS- PRINCIPAL | 15000 00 | 15 750 00 | 17 325,00 | 19 058 00 |
| 1122 53 O100 | TAXA PREST SERV LIMP PUBL MAN RESID SÓLIDOS-PRINCIPAL | 55000,00 | 57 750,00 | 63 525,00 | 69 878,00 |
| 1131 50 O100 | CONTR MELHOR EXPANS REDE ÁGUA/ESG SANIT -PRINCIPAL | 20 000,00 | 21 000,00 | 23100,00 | 25 410,00 |
| 1131 99 O100 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA- PRINCIPAL | 15000 00 | 15 750 00 | 17 325,00 | 19 058 00 |
| 1215.01.1.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 1.805.000,00 | 1.895.250,00 | 2.084.775,00 | 2.293.253,00 |
| 1215.01 .1.2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS | 1.000,00 | 1.050,00 | 1.155,00 | 1.271,00 |
| 1215.01 .2.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL INATIVO-PRINCIPAL | 20.000,00 | 21 .000,00 | 23.100,00 | 25.410,00 |
| 1215.01.3.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTAS-PRINCIPAL | 5.000,00 | 5.250,00 | 5.775,00 | 6.353,00 |

FioriHi Lida- o are

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025 - Ciclo: 2026 á 2029

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025 • Ciclo: 2026 á 2029

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| CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL | 2.000,00 | 2.100,00 | 2.310,00 |

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| 1611.01.0.1.00 | SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PR INCIPAL | 15.000,00 | 15.750,00 | 17.325,00 | 19.058,00 |

| 1611.02.0.1.00 | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL | 15.000,00 | 15.750,00 | 17.325,00 | 19.058,00 |
| 1611 03 O100 | SERV REGISTRO,CERTIF FISCAL-PRINCIPAL | 15000,00 | 15 750,00 | 17 325,00 | 19 058,00 |
| 1699 50 31 00 | SERV SAN BÁS -LIMP URB MAN RESID SOUD -PRINCIPAL | 20 000 00 | 2100000 | 23100,00 | 25 410,00 |
| 1699 99 O 1 00 | OUTROS SERVIÇOS- PRINCIPAL | 60 000,00 | 63 000,00 | 69 300,00 | 76 230,00 |
| 1711 511 1 00 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL | 32 840 000,00 | 34 482 000,00 | 37 930 200 00 | 41 723220,00 |
| 1711 51 2 1 00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁR IA-PRINCIPAL | 2 500 000,00 | 2 625 000,00 | 2 887 500,00 | 3176 250,00 |
| 1711 52 O 1 00 | COTA-PARTE IMP PROPRIED TERRIT RURAL-PRINCIPAL | 10 000 00 | 10 500 00 | 11 550,00 | 12 705 00 |
| 1712 50 O 1 00 | COTA-PARTE COMP FIN EXPL RECUR HIDR -PRINCIPAL | 7 500,00 | 7 875 00 | 8 663,00 | 9 529,00 |
| 1712 51 O 1 00 | CFEM - PRINCIPAL | 18 000 00 | 18 900,00 | 20 790,00 | 22 869,00 |
| 1712 52 4 1 00 | COTA-PARTE-FEP-PRINCIPAL | 191 000,00 | 200 550,00 | 220 605,00 | 242 666,00 |
| | COTA-PARTE DO BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE | 10.000,00 | 10.500,00 | 11.550,00 | |

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ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

| 1714.51.0.1.00 | TRANSF.FNDE- PARA OPODE-PRINCIPAL | 14.000,00 | 14.700,00 | 16.170,00 | 17.787,00 |

| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIM.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 530.000,00 | 556.500,00 | 612.150,00 | 673.365,00 |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 375.400,00 | 394.170,00 | 433.587,00 | 476.946,00 |

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| 1719 56 O100 | TRANSF DECISÃO JUDICIAL (PRECAT )-FUNDEF-PRINCIPAL | 1300000 00 | 1365000,00 | 1 501 500,00 | 1 651 650,00 |

| 1719 57 O100 | TRANSF ESPECIAL DA UNIÃO-PR INCIPAL | 485 000 00 | 509 250,00 | 560 175,00 | 616 193,00 |
| 1719 58 O100 | TRANSF OBRIG LEI COMPLEM Nº 176/2020-PRINCIPAL | 20 000,00 | 2100000 | 23100 00 | 25 410 00 |
| 1719 60 O100 | TRANSF ALDIR BLANC LEI Nº 14 399/2022-PRINCIPAL | 115 000 00 | 120 750,00 | 132 825,00 | 146108,00 |
| 1719 99 0 1 00 | OUTRAS TRANSF RECUR UNIÃO ENTIO-PRINCIPAL | 2 468 875,20 | 2 592 319,00 | 2 851 551 ,00 | 3136 706,00 |
| 1721 50 O100 | COTA-PARTE DO 1CMS- PRINCIPAL | 3 400 000 00 | 3 570 000,00 | 3 927 000,00 | 4 319 700.00 |
| 1721.51.0.1.00 | COTA-PARTEDO 1PVA- PRINCIPAL | 564.376,00 | 592.595,00 | 651.855,00 | 717.041,00 |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNIC1Pl0S - PRINCIPAL | 6.000,00 | 6.300,00 | 6.930.00 | 7.623,00 |
| | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCACÃO-PRINCIPAL | | | | |
| | | 170.500,00 | 179.025,00 | 196.928,00 | |

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ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO- PPA

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Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025 - Ciclo: 2026 á 2029

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO- PPA

| TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁS ICO-PRINCIPAL | 250.000,00 | 262.500,00 | 288.750,00 |

| TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL | 225.000,00 | 236.250,00 | 259.875,00 |
| TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL | 225.000,00 | 236.250,00 | 259.875,00 |
| TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINC IPAL | 50.000,00 | 52.500,00 | 57.750,00 |
| TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL | 150.000,00 | 157.500,00 | 173.250,00 |
| TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL | 150.000,00 | 157.500,00 | 173.250,00 |
| TRANSF.CONV.ESTAD.PROGR.IN FRAEST.TRANSP.-PRINCIPAL | 154.000,00 | 161.700,00 | 177.870,00 |

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ANEXO 1- PLANEJAMENT O ORÇAMENTÁRIOPPA

Fi onlli se Lida · Software

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Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025 • Ciclo: 2026 á 2029

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025 - Ciclo: 2026 á 2029

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ANEXO 1 - PLANE JAMENTO ORÇAM ENTÁRIO - PPA

Metodologia de Cálculo das Projeções de Receita para o PPA Objetivo.

Esta nota tem como finalidade esclarecer, de forma simples e objetiva, a metodologia aplicada para estimar as receitas públicas no período de 2026 a 2029, conforme apresentado no sistema.

Etapas do Cálculo

- Identificação da Receita: Cada receita é classificada conforme sua natureza e código específico , seguindo a estrutura padrão de classificação orçamentária.
- Coleta de Dados Históricos: São considerados os valores arrecadados nos anos anteriores. Caso algum ano não possua dados disponíveis ou apresente valores irrelevantes, ele é desconsiderado na análise.
- Cálculo da Variação Percentual: Calcula-se a variação percentual entre os anos com dados disponíveis. Por exemplo, se os anos de 2022, 2023 e 2024 possuem dados, calcula-se a variação de 2022 para 2023 e de 2023 para 2024.
- Determinação da Média de Crescimento: A média das variações percentuais calculadas é utilizada como base para projeção .
- Aplicação da Média ao Valor Orçado de 2025: A média de crescimento é aplicada sobre o valor orçado para 2025, resultando no valor ajustado de 2025, que servirá como base para as projeções dos anos subsequentes.
- Projeções para os Anos Subsequentes: A partir do valor ajustado de 2025, aplica-se a mesma taxa de crescimento para estimar os valores de 2026, 2027, 2028 e 2029, de forma cumulativa.

Exemplo Ilustrativo:

Suponha que a média de crescimento calculada seja de 10% eo valor orçado para 2025 seja R$ 1.000.000,00:

- 2025 (Ajustado): R$ 1.000.000,00 x 1, 1 0 = R$ 1.100.000,00
- -2026: R$ 1.100.000,00 x 1,10 = R$1.210.000,00
- -2027: R$ 1.210.000,00 x 1,10 = R$1.331 .000,00
- 2028: R$ 1.331 .000,00 x 1,10 = R$1.464.100,00
- -2029: R$ 1.464.100,00 x 1,10 = R$1.610.510,00

Observações Importantes:

- A metodologia busca refletir tendências históricas de arrecadação , ajustadas conforme a realidade de cada município.
- Fatores externos, como mudanças legislativas, econômicas ou sociais, podem impactar as projeções e devem ser considerados pelos gestores.
- É recomendável que as projeções sejam revisadas periodicamente, incorporando novos dados e informações relevantes.

Fiorilli lida oftware

Fionlli Lida oftware

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIOPPA

OE'MSONGONCALVES CJI\JZ.'971360~3S3

DEYVISON GONÇALVES CRUZ PREFEITO MUNICIPAL 971 .360.343-94

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025 - Ciclo: 2026 á 2029

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025 - Ciclo: 2026 á 2029

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ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

- PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 0001 FUNCIONAMENTO E SUPORTE INSTITUCIONAL AO PODER LEGISLATIVO

Objetivo: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposiçõ es legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais , bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Município.

Justificativa: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais , bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Municíp io.

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia: Processo Legislativo: elaborar, exami nar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais , bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Município.

Restrição: Restrição financeira com base na LRF, com o objetivo de manter o equilíbrio fiscal do município, conforme o artigo 20 da LRF e acesso as informações públi cas é um direito, mas restrito aos casos previstos na lei.

Gestor: Vereador Presidente

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla: %

Jescr.Uni.Medida: PERCENTUAL

| lndlce | lnc11ce Futuro | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo |

| "-a | | 2028 | 2029 | | |

Sigla: %

)escr.Uni.Medida: PERCENTUAL

| lndlce | lnc11ce | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo |

| "-a | Futuro | 2028 | 2027 | 2028 | 2029 |

Objetivo: Defender as ações de interesse da gestão e dos municipes , de forma a melhor atender os interesses sociais e administrativos.

Justificativa:

Defender as ações de interesse da gestão e dos municipes , de forma a melhor atender os interesses soc iais e administrativos .

Estratégia: Defender as ações de interesse da gestão e dos munícipes, de forma a melhor atender os interesses sociais e administrativos .

Restrição: Não há previ são de advocacia pública municipal unificada

Gestor: Prefeito

Sigla: %

Jescr.Uni.Medida: PERCENTUAL

lndlce lncllce

Futuro

Sigla: %

)escr.Uni.Medida: PERCENTUAL

| lndlce | lnc11ce | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lncllcadol'Npor Eurclclo |

| "-a | Futuro | 2028 | 2027 | 2028 | 2029 |

Objetivo: Proporcionar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes constituídos e as Entidades

Governamentais.

Justificativa:

Proporcionar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes constituídos e as Entidades Governamentais.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

Proporci onar o relacionamento adequado do Executivo Municipal com os poderes cons tit uídos e as Entidades

Fiorilli se Lida - Software

Página 1 de 1 O

2026

2027

130.000,00

136.500,00

Prwlllo da Evoluçlo a

2028

2027

2028

143.000,00

lncllcadorN por Exerclclo

2028

2029

149.500,00

2029

TOTAL

559.000,00

2026

2.626.314,00

2027

2.402.972,78

2028

2.618.786,78

2029

2.934.706,22

TOTAL

10.582.779,78

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025.

Ciclo:

2026 á 2029

06554208/0001-39

PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Governamentais.

Restrição:

Ações individuais típicas.

Gestor:

Prefeito

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.205.862,00

2027

6.991.841,63

2028

7.281 .902,69

2029

7.678.290,88

TOTAL

23.157.897,20

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

lndlce

lnc11ce

Futuro

Sigla: %

lnc11ce

Futuro

1.205.862,00

6.991.841,63

7.281 .902,69

Prwlllo ele evo1uç1o a

1nc11cac1orw por Exerclclo

2029

Prwlllo ele Evoluçlo a lndlcadorw por Exen:lclo

2029

2027

2028

7.678.290,88

2029

2029

23.157.897,20

Objetivo: Garantir a eficiência e eficácia no planejamento e na operacionalização das políticas sociais do Município a partir de um trabalho sistematizado de gestão de recursos e finanças, do tr atamento e difusão da informação e do monitoramento e avaliação das ações.

Justificativa: Garanti ra eficiência e efi cácia no planejamento e na operacionalização das políticas sociais do Município

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

Garantir a eficiência e eficácia no planejamento e na operacionalização das políticas sociais do Município a partir de um trabalho sistematizado de gestão de recursos e finanças, do tratamento e difusão da informação e do monitoramento e avaliação das ações.

Restrição:

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) , que define limites para despesas ea necessidade de metas fiscais e de avaliação de riscos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD0), que estabelece critérios para l imitação de empenhos e movimentação financeira em caso de arrecadação abaixo do esperado .

Gestor:

Prefeito

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

lnc11ce

lnc11ce

Futuro

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

2026

2.078.500,00

2027

1.726.436,86

2028

1.786.757,39

Prwlllo e1e evo1uç1o a

1nc11cac1orw por Exen:lclo

Prwlllo ele Evoluçlo a

lndlcadorw por Exen:lclo

2029

2027

2028

2029

1.846.699,40

2029

2029

TOTAL

7.438.393,65

Objetivo: Fazer com que as atividades administrativas sejam geridas de forma à atender as necessidades da administração.

Justificativa: Fazer com que as atividades administrativas sejam geridas de forma à atender as necessidades da administração.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia: Fazer com que as atividades administrativas sejam geridas de forma à atender as necessidades da administração.

Restrição : Incluem a necessidade de conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a restrição de acesso a informações de caráter pessoal ou si giloso, como dados bancários ou informações em processos investigativos, ea observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a gestão de recursos financeiros .

Gestor:

Prefeito

2026

13.646.000,00

2027

11.669.853,46

2028

12.498.735,58

2029

13.382.543,36

TOTAL

51.197.132,40

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025. Ciclo:

2026 á 2029

06554208/0001-39

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -PPA

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

Pntvlalo da Evoluçlo

doa

lndlcadolN

por

Exerclclo

2028

Pntvlalo da Evoluçlo

doa

lndlcadolN

por

Exerclclo

2028

2027

2029

Objetivo: Melhorar a qualidade de vida dos moradores dos locai s contemplados pelo projeto, a partir da realização de ações de urbanização , com obras de saneamento, construção de unidades habitacionais, el iminação de riscos de enchentes , além da reestr uturação do sistema de coleta adequada do li xo.

Justificativa: Eliminação de riscos de enchentes , além da reestruturação do si stema de coleta adequada do lixo.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia: Me l horar a qualidade de vida dos moradores dos locais contempl ados pelo pr ojeto, a parti r da realização de ações de urbanização , com obras de saneamento, construção de unidades habitacionais , eliminação de riscos de enchentes , além da reestruturação do sistema de coleta adequada do lixo.

Restrição: Principal restrição é a obrigação de universalizar o acesso aos serviços de água potável e esgotament osani tário até 2033, com metas progressivas e indicadores especificos definidos pela ANA.

Gestor:

Prefeito

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

lndlce

lnc11ce

Futuro

Sigla: %

lndlce

lncllce

Futuro

2026

2.678.000,00

2027

1.903.069,00

2028

2.019.072,00

Pntvlalo da Evoluçlo

doa

lncllcadol'N

por

Exerclclo

2028

2027

2028

Pntvlalo da Evoluçlo

doa

lndlcadolN

por Exerclclo

2028

2027

2028

2029

2.131 .623,00

2029

2029

TOTAL

8. 731. 764,00

Objetivo: Desenvolver um conjunto de ações de carat er individual ou coletivo, promovendo saúde, prevenindo doenças, diagnosticando, tratando e reabilitando pacientes .

Justificativa:

pr omover saúde, prevenindo doenças, di agnosticando, tratando e reabi li tando pacientes .

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia: Desenvolver um conjunto de ações de carater individual ou coletivo, promovendo saúde, prevenindo doenças, diagnosticando, tratando e reabilitando pacientes.

Restrição: I nc l uem desafios de fi nanciamento, recursos humanos (falta de profi ssionais , qualificação e adequação de cargas horárias), a necessidade de maior coordenação e integração entre os serviços, a garantia da universalidade .

Gestor:

Pref eito

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

100

2026

18.913.200,00

2027

26.307 .622,00

2028

27.977.142,00

Pntvlalo da Evoluçlo

doa

lndlcadolN

por

Exerclclo

2028

2027

2028

2029

29.746.036,00

2029

TOTAL

102.944.000,00

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025.

Ciclo:

2026 á 2029

06554208/0001-39

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

PROGRAMA: 0008 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E CONTROLE DE ENDEMIAS

Objetivo:

Utilizar recursos específicos como estratégia de organizaçã oe de assistencia sanitária e epidemiológica a toda a População , de forma a evitar a proliferação de doenças.

Justificativa: Evitar a proliferação de doenças .

Público Alvo: POPULAÇÃO

EM GERAL

Estratégia :

Utilizar recursos específicos como estratégia de organização e de assistencia sanitária e epidemiológica a toda a População, de forma a evitar a proliferação de doenças.

Restrição: Não cumprimento das normas técnicas e legais impede o funcionamento regular ou o recebimento de recursos federais

Gestor: Prefeito

| CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | TOTAL |

| | 181 .500,00 | 201 .350,00 | 211 .165,00 | 221.703,00 | 815.718,00 |

Sigla:

| lndlce "-D | lncllce Futuro | Prwl8lo da Evoluçlodos lndlcadorw por Exerclclo | Prwl8lo da Evoluçlodos lndlcadorw por Exerclclo | Prwl8lo da Evoluçlodos lndlcadorw por Exerclclo | Prwl8lo da Evoluçlodos lndlcadorw por Exerclclo |

| | | 2028 | 2027 | 2029 | |

Objetivo: Gerenciar as politicas de assistência social e executar os planos e projetos sociais.

Justificativa: Executar os planos e projetos sociais.

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia: Gerenciar as políticas de assistê ncia social e executar os planos e projetos sociais.

Restrição: Ausência de planejamento, relatórios e prestação de contas pode resultar na suspensão de repasses e responsabili zação do gestor.

Gestor: Prefeito

Sigla:

| lnc11ce | lncHce |

| "-D | Futuro |

Objetivo: Assegurar publicos. à criança e ao adolescente em conjunto com a família o direito a vida eo acesso aos serviços

Justificativa: Assegurar publicas . à criança e ao adolescente em conjunto com a família o direito a vida eo acesso aos serviços

Estratégia : Assegurar à criança e ao adolescente em conjunto com a familia o direito a vida eo acesso aos serviços publicos.

Restrição: Ausência de estrutura intersetorial articulada, com base legal e técnic o- operacional, impede o funcionamento efetivo das políticas de proteção integral à criança, ao adolescente e suas famílias.

Gestor: Prefeito

Sigla:

| lnc11ce | lnc11ce | Prwl8lo da Evoluçlodos lndlcadorw por Exerclclo | Prwl8lo da Evoluçlodos lndlcadorw por Exerclclo | Prwl8lo da Evoluçlodos lndlcadorw por Exerclclo | Prwl8lo da Evoluçlodos lndlcadorw por Exerclclo |

| "-D | Futuro | 2028 | 2027 | 2028 | 2029 |
| | 100 | 25 | 25 | 25 | 25 |

2026

3.606.758,00

2027

4.850.400,00

2028

5.635.500,00

2029

6.390.500,00

TOTAL

20.483.158,00

2026

246.500,00

2027

307.900,00

2028

363.231 ,00

2029

411.900,00

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025. Ciclo: 2026 á 2029

TOTAL

1.329.531,00

06554208/0001-39

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

2028

Pntvlalo da Evoluçlo doa lndlcadolN por Exerclclo

2027

2028

2029

Objetivo:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas de governo e dos orçamentos anuais ; 2- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiencia da gestão contabil, orçamentaria, financeira e patrimonial.

Justificativa:

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados , quanto a eficácia e eficiencia da gestão contabil

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas de governo e dos orçamentos anuais ; 2- Comprovar a legalidade e avali ar os resultados , quanto a eficácia e eficiencia da gestão contabil, orçamentaria, financeira e patrimonial .

Restrição:

A inexistência de unidade organizada e autônoma de controle interno, com normativos próprios e equipe qualificada, compromete a legalidade , a eficiência da gestão eo cumprimento dos princípios da administração pública.

Gestor:

Prefeito

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

lndlce

lnc11ce

Futuro

Sigla: %

lndlce

lncllce

Futuro

2026 106.000,00

2027

143.250,00

2028

178.500,00

2028

2028

2027

2028

2029

217.750,00

2029

2029

TOTAL

645.500,00

Objetivo: Garantir o cumprimento das metas estabelecidas com qualidade, de forma a atestar a melhoria da educação .

Justificativa: Garantir o cumprimento das metas estabelecidas com qualidade

Estratégia: Garantir o cumprimento das metas estabelecidas com qualidade, de forma a atestar a melhoria da educação.

Restrição: A ausência de sistemas eficazes de monitoramento e avaliação impede a conclusão do programa.

Gestor:

Prefeito

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

lndlce

lncllce

Futuro

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

2026

42.179.054,00

2027

41.420.000,00

2028

43.682.800,00

2028

Pntvlalo da Evoluçlo doa lncllcadol'N por Exerclclo

2028

2027

2028

2029

45.072.835,00

2029

2029

TOTAL

172.354.689,00

| lndlce | lnc11ce | Pntvlalo da Evoluçlodoa lncllcadol'Npor Exerclclo | Pntvlalo da Evoluçlodoa lncllcadol'Npor Exerclclo | Pntvlalo da Evoluçlodoa lncllcadol'Npor Exerclclo | Pntvlalo da Evoluçlodoa lncllcadol'Npor Exerclclo |

| "-- | Futuro | 2028 | 2027 | 2028 | 2029 |

Ciclo:

2026 á 2029

06554208/0001-39

Objetivo:

Promoção da cultura e apoio aos grupos das diversas formas de manifestação culturais existentes no municipio .

Justificativa:

Promoção da cultura e apoio aos grupos das diversas formas de manifestação culturais

Estratégia : Promoção da cultura e apoio aos grupos das diversas formas de manifestação culturais existentes no municipio.

Restrição: A ausência de estrutura institucional e de planejamento cultural impede a implementação regular de ações culturais, o acesso a recursos públicos ea valorização das expressões artísticas e identitárias do município.

Gestor:

Pref eito

| CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | 2026 402.000,00 | 2027 541 .650,00 | 2028 587.300,00 | 2029 633.250,00 TOTAL 2.164.200,00 | 2029 633.250,00 TOTAL 2.164.200,00 | | | | | |

| Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % |
| | lnc11ce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lnc11ce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lnc11ce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lnc11ce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lnc11ce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lnc11ce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lnc11ce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lnc11ce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lnc11ce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lnc11ce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | |
| lndlce | lndlce | | | | | | | | | | |
| Sigla: % )escr.Uni.Medida: PERCENTUAL | Sigla: % )escr.Uni.Medida: PERCENTUAL | | | | | | | | | | |
| lncllce | lncllce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lncllce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lncllce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lncllce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lncllce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lncllce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lncllce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lncllce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lncllce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | lncllce Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exarclclo | |
| | 2028 | | 2027 | 2028 | 2029 | | | | | | |

Objetivo:

Os diversos sistemas que compõem a infra- estrutura urbana interagem entre si e integram- se com o espaço urbano. O serviço de coleta de lixo, o esgotamento sanitário , o controle das erosões , a saúde coletiva, o planejamento da ocupação do solo ea estruturação da malha viária do município.

Justificativa:

Os diversos sistemas que compõem a infra- estrutura urbana interagem entre si e integram- se com o espaço urbano . O serviço de coleta de lixo, o esgotamento sanitário , o controle das erosões , a saúde coletiva, o planejamento da ocupação do solo ea estruturação da malha viária do município.

Estratégia : Os diversos sistemas que compõem a infra- estrutura urbana interagem entre si e integram-se com o espaço urbano . O serviço de coleta de lixo, o esgotamento sanitário , o controle das erosões , a saúde col etiva, o planejamento da ocupação do solo ea estruturação da malha viária do municipio.

Restrição: A ausência de projetos executivos adequados e licenciamento impede a execução plena das obras previstas.

Gestor:

Prefeito

| CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | TOTAL |

| | 6.455.918,00 | 4.756.090,00 | 5.035.080,00 | 5.652.720,00 | 21.899.808,00 |

Sigla: %

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

| lndlce | lncllce | Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exerclclo | Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exerclclo | Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exerclclo | Pntvldo ela Evoluçlodos lncllcadorw por Exerclclo |

| | Futuro | 2028 | 2027 | 2028 | 2029 |

Objetivo: Avançar na construção de uma mobilidade urbana sustentável , de forma que a realização dos deslocamentos de pessoas e bens sejam feitos sem comprometimento do meio ambiente, sem degradação das áreas e atividades urbanas e sem prejuízo do próprio transporte .

Justificativa:

Realização dos deslocamentos de pessoas e bens sejam f eitos sem comprometimento do meio ambiente

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia : Avançar na construção de uma mobilidade urbana sustentável, de forma que a realização dos deslocamentos de pessoas e bens sejam fei t os sem comprometimento do meio ambiente, sem degradação das áreas e atividades urbanas e sem prejuízo do próprio transporte.

Restrição: A ausênc ia de estr utura i nstituci onal , nor matização ambiental ei nstrumentos de pl anejamento e control e impossibilita a efetiva gestão ambiental no município e impede o acesso a recursos e parcerias.

Gestor:

Prefeito

2026 512.000,00

2027 578.100,00

2028 641.200,00

2029 713.300,00

TOTAL 2.444.600,00

06554208/0001-39

ANEXO 11 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

Sigla: %

Indica

Recentll

lnc11ce

Futuro

Pntvlllo da

Evoluçlo

doa

lndlcadorN

por

Exerck:lo

Sigla: %

2028

2027

2028

Indica

Recentll

lnc11ce

Futuro

Pntvlllo da

Evoluçlo

doa

lndlcadorN

por

Exerck:lo

2028

2027

2028

100

Objetivo: Oferecer esporte e lazer visando melhorar a qualidade de vida da população.

Justificativa: Oferecer esporte e lazer vi sando melhorar a qualidade de vi da da população.

Estratégia:

Oferecer esporte e lazer visando melhorar a qualidade de vida da população.

2029

2029

Restrição: A falta de infraestrutura esportiva adequada inviabiliza a implementação dos programas propostos .

Gestor:

Pref eito

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Indica

Recentll

lnc11ce

Futuro

Sigla: %

lncllce

Recentll

lncllce

Futuro

Sigla: %

Indica

Recentll

lncllce

Futuro

2026 475.000,00

2027 628.500,00

2028

713.000,00

Pntvlllo da

Evoluçio

doa

lndlcadorN

por

Exerck:lo

2028

Pntvlllo da

Evoluçlo

doa

lndlcadorN

por

Exerck:lo

2028

Pntvlllo da

Evoluçlo

doa

lndlcadorN

por

Exerck:lo

2028

2027

2028

2029 786.000,00

2029

2029

2029

TOTAL

2.602.500,00

Objetivo: Estimular e incentivar aos produtores das diversas modalidades de cultura do municipio, lhes dando suporte e capacitação necessária.

Justificativa: Incentivar a agricultura familiar

Estratégia: Incentivar a agricultura familiar

Restrição : A ausência de infraestrutura logíst ica e de escoamento da produção impede a efetivação das ações do programa .

Gestor:

Prefeito

2026 1.026.500,00

2027 1.443.000,00

2028 1.575.000,00

2029 1.710.500,00

TOTAL 5.755.000,00

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025

- Ciclo:

2026 á 2029

06554208/0001-39

Sigla:

lndlce

lnc11ce

Futuro

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

Pntvlalo

Evoluçlo doa lndlcadolN por Exerclclo

Pntvlalo

2026

2029

2028

Objetivo:

Crescimento do fluxo turístico e aumento da taxa de permanência na cidade, com a promoção do lazer, geração de negócios. eventos e

Justificativa:

Crescimento do fluxo turístico e aumento da taxa de permanência na cidade, com a promoção do lazer

Público Alvo: POPULAÇl\o EM GERAL

Estratégia: Crescimento do fluxo turístico e aumento da taxa de permanência na cidade , com a promoção do lazer, eventos e geração de negócios .

Restrição: A inexistência de planos diretores e de ordenamento territorial compromete a implementação das ações do programa.

Gestor: Prefeito

Sigla:

lndlce

lnc11ce

Futuro

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

2026

170.000,00

2027

140.000,00

2028

160.000,00

Pntvlalo

2026

2027

2028

2029

180.000,00

2029

TOTAL

650.000,00

Objetivo: Promover a segurança no trânsito para melhoria da saúde e garantia da vida e contribuir para a melhoria da qualidade de vida urbana por meio de intervenções no sistema de mobilidade, com estímulo aos modos não motorizados.

Justificativa: Promover a segurança no trânsito para melhoria da saúde e garantia da vida

Estratégia : Promover a segurança no trânsito para melhoria da saúde e garantia da vida e contribuir para a melhoria da qualidade de vida urbana por meio de intervenções no sistema de mobilidade, com estímulo aos modos não motorizados.

Restrição: A falta de recursos financeiros suficientes e atrasos nas licitações impedem a execução completa do programa .

Gestor:

Prefeito

Sigla:

lndlce

lnc11ce

Futuro

100

2026

804.000,00

2027

1.151 .090,00

2028

1.262.000,00

Pntvlalo

2026

2027

2028

2029

1.368.100,00

2029

TOTAL

4.585.190,00

2026 á 2029

06554208/0001-39

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

100

Objetivo: Ampliar o acesso e garantir o direito à moradia à população de baixa renda por meio da construção de unidades habitacionais , realizando o acompanhamento social das familias beneficiárias.

Justificativa:

Ampliar o acesso e garantir o direito à moradia à população de baixa renda

Estratégia: Ampliar o acesso e garantir o direito à moradia à população de baixa renda por meio da construção de unidades habitacionais , realizando o acompanhamento social das famílias beneficiárias .

Restrição: A ausência de recursos financeiros e entraves legais impedem a implementação da política habitacional.

Gestor:

Prefeito

CUSTOS ESTIMADOS PARA O

PROGRAMA:

Sigla: %

lnc11ce

lnc11ce

Futuro

Sigla: %

lndlce

lncllce

Futuro

2026

90.000,00

2027

90.000,00

2028

100.000,00

2026

2027

2028

2026

Objetivo: RESERVA DE CONTIGENTE PREVIDÊNCIÁRIO

2029

111.000,00

2029

2029

TOTAL

391.000,00

Justificativa: Constitui- se pela destinação dos lucros da companhia para formação de uma reserva que irá absorver perdas prováveis e estimáveis, como calami dades naturais ou greves.

Público Alvo: PÚBLICO

EM GERAL

Estratégia:

Restrição : A falta de parcerias estratégicas e recursos financeiros inviabiliza a oferta e continuidade dos cursos de qualificação .

Gestor:

Prefeito

PROGRAMA:

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

Sigla: %

lndlce

lnc11ce

Futuro

2026

2026

2026

2027

2028

2027

2028

2027

2029

2029

2029

TOTAL

Objetivo: Regulamentação dos procedimentos e as responsabilidades dos Municípios para a provisão de infraestrutura de

Ciclo:

2026 á 2029

06554208/0001-39

2026 á 2029

redes de ener gia elétrica em áreas de regularização fundiária urbana e moradia social.

Justificativa: Regulamentar os procedi mentos e responsabili dades dos municíoi os para a provisão de infraestrutura de redes de energia elétrica.

Público Alvo:

PÚBLICO EM GERAL

Estratégia:

Restrição:

A indisponibilidade de recursos financeiros e atrasos na obtenção de licenças regulatórias impedem a execução completa do programa.

Gestor:

Prefeito

Sigla:

Jescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

lncllce

Futuro

Sigla: %

| lnc11ce | lnc11ce | Prwlllo da Evoluçlo a lndlcadorw por Exerclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lndlcadorw por Exerclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lndlcadorw por Exerclclo | Prwlllo da Evoluçlo a lndlcadorw por Exerclclo |

| "-- | Futuro | 2026 | 2029 | | |

Sigla: %

| lnc11ce | lnc11ce |

| "-- | Futuro |

Objetivo: Atender passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Justificativa: garantir estabilidade financeira e continuidade operaci onal diante de eventos imprevisíveis e custos extras que não foram previstos no planeamento inicial .

Estratégia : Atender passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos .

Restrição: A insuficiência de recursos financeiros disponíveis compromete a formação e manutenção da reserva de contingência .

Gestor:

Prefeito

2026

1.300.000,00

2027

2028

2029

TOTAL

1.300.000,00

Sigla: %

| lnc11ce | lncllce | Prwlllo da Evoluçlo a 1 nc11cac1orw por Exerclclo | Prwlllo da Evoluçlo a 1 nc11cac1orw por Exerclclo | Prwlllo da Evoluçlo a 1 nc11cac1orw por Exerclclo | Prwlllo da Evoluçlo a 1 nc11cac1orw por Exerclclo |

| "-- | Futuro | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |
| | 100 | 100 | o | o | o |

| TOTAL DOS PROGRAMAS: | TOTAL DOS PROGRAMAS: | TOTAL DOS PROGRAMAS: | TOTAL DOS PROGRAMAS: | TOTAL DOS PROGRAMAS: | TOTAL DOS PROGRAMAS: |

| | 2026 | 2027 | 2028 1 | 2029 | Tolal |
| | 98.843.106,00 | 107.400.625,73 | 114.482.172,441 | 121.351.956,86 | 442.077.861,03 |

DEYVISON GONCALVES CRUZ-97136034353 • ( 7

2026

2027

10.000,00

11 .000,00

Prwlllo da Evoluçlo a

2026

2028

12.000,00

lndlcadorw por Exerclclo

2029

13.000,00

2029

TOTAL

46.000,00

06554208/0001-39

ANEXO Ili - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

Lei PPA: 507, Data da Lei: 16/12/2025. Ciclo: 2026 á

2029

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PROGRAMA: 0001 FUNCIONAMENTO E SUPORTE INSTITUCIONAL AO PODER LEGISLATIVO

Objetivo: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposições legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais, bem como fiscalizar os atos das unidades administrativas no Município.

Justificativa: Processo Legislativo: elaborar, examinar e deliberar sobre proposiçõe s legislativas e desenvolvimento de projetos institucionais, bem como fiscalizar os atos das u nidades administrativas no Município.

Público Alvo: POPULA ÃO EM GERAL

Sigla:

Fonte da informação :

lndlce

Sigla: %

lndlce

Tipo:

Projeto

lndlce

Futuro

lndlce

Futuro

100

Descr.Uni.Medida: PERCENTUAL

Prevlalo da Ewluçlo dos

lndlcadolN por Exan:fclo

2028

2027

2028

2028

2027

2028

Produto:

EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE ADQUIRIDOS

Função:

01 Legislativa

Unid. Medida:

UNO

Sub Função:

031 Ação Legislativa

Jnid. Executora:

010100 GAMARA MUNICIPAL

2029

1111111 Flalca Relallvll ■: "EQUIPAMENTOS E IIAT. PERMANENTE ADQUIRIDOS• medida-= -UND•

2028

2027

2028

2029

Tipo: Projeto

Produto: PRÉDIO DA CÃMARA CONCLUIDO

Unid. Medida: OBRA

Função:

01 Legislativa

Sub Função:

Jnid. Executora:

1111111 Flslc■ R■l■tlv■ ■: •PéDIO DA CÃIIARA CONCLUIDO" lllldlda -= "OBRA•

2028

2027

2028

2029

Custo Elllm■do par■■ Açlo

2028

Tipo: Atividade

Produto: Nível de continuidade e funcionalidade dos serviços públicos essenciais.

Unid. Medida: MANUTENÇÃO

Função:

01 Legislativa

Sub Função: 031 Ação Legislativa

Jnid. Executora: 010100 GAMARA MUNICIPAL

Total

llet■ Flslc■ Relallva ■: ■Nlvel da contlnukllld■ • funclonalldad■ dos ■ll'Vlçoa p(lbllcoa -nc1■1a. • medldll -= "MANUTENÇÃO"

2028

2027

2028

2029

Custo Elllm■do par■ • Açlo

2028

2027

2028

2029

Total

2.217.000,00

2.000.000,00

2.200.000,00

2.500.000,00

8.917.000,00