Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025

AUTORIZAÇÃO

A Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Simpllcio Mendes, criado pelo Decreto 002/2021 de 04/01/2021 analisou o Processo Reurb nº 130/2024 no qual a Senhora Delvita Alves Coutinho, requer a Regularização Fundiária Urbana de um lote de terreno situada na Avenida Miguel Crispim de Araújo , nº 341, Bairro Nova Cidade.

Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissão da REURB;

Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Jurídica do Município, atestando que o referido processo está em conformidade com a Lei Municipal nº 1.123/2019 e Lei Federal nº 13.465/2017;

RESOLVE:

Autorizar os procedimentos finais para a regularização do referido Imóvel, depois da publicação no Diário Oficial do Município .

Simplício Mendes, 17 de dezembro de 2024.

Mareio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

PARECER JURÍDICO

INTERESSADO: DELVITA ALVES COUTINHO

ASSUNTO: Requerimento de Regula..-ização Fundiária Urbana de Interesse Social.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Trata o presente de Requerimento de Instauração de Procedimento de Regu!a rização F undiária relativo a imóvel situado na Avenida Miguel Crispim de Araujc, n c341 Bairro Nova cidade-Simplicio Mendes PI CEP64700-000.

Obtidos os elementos cadastrais pertine ntes. observou-se que a área é atingida tanto pe la Lei Federal n 13.465/17, que admite a utllizaçao da Legitimação Fundiária em situações anteriores a 22.12.16, como também pela Lei Municipal n· 1 .123/2019 de 19 de agosto de 2019.

Com efeito , a Lei Federal n . 13.465/17 não exige a regularização dos assentamentos informais anteriores a 22.12.2016. Na verdade. tal Lei apenas define um limite temporal para a utiliz ação de um instrumento especifico. a legitimação fundiária . Trata-se. no mais, de uma vedaçl!Jo à utilização do instrumento, e nao de uma ampliação das hipóteses de Regularizaçao Fundiária a quaisquer assentamentos ocorridos antes dessa data.

Não há, ademais. modalidades distintas de regularização conforme o instrumento considerado. Há uma só regularização , que pode valer­ se, conforme a providênci a especifica necessária , de qualquer instrume nto p revisto pela lei. ou mesmo de ou tros, já que o rol ali contemplado nao é taxativo (art. 15, caput, da Lei n . 13.465/17). A admissibilidade da regularizaçao tem critérios próprios . que n ão se confundem com a admissibilidade de cada um dos instrumentos que podem ser nela utilizados. De outra parte, a utilização dos instrumentos só d eve ser conside rada caso a regularizaçã o seja cabível. N ã o há instrumento adequado para possibilitar uma regularfzaçao que seja. em si, inv iável.

Tal dis positivo. em han-no nia com aa utonomia Municipal. remete à C ompettl!incia local para definir o que deve s er considera1vo co ·dado e passível de regularização . ,

Ç> --· "' No âmbito do Município de Simpllcio Mendes, há uma lei especifica, que trata da Regularização Fundiária e define os limites em que ela pode ser utilizada, que é a Lei nº 1.123/2019. não parece haver motivo para afastar sua aplicação. É o texto de tal lei:

Art. 12° O Município poderá se utilizar, no i§mbito da REURB, sem prejuízo de outros que se apresentarem adequados, dos seguintes Institutos Jurldicos:

li -a Legitimação Fundiária ea Legitimaçao de Posse, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.

Na verdade, a Lei nº 13.465/17 apenas dispõe que a regularização fundiária, na forma ali estabelecida, não é impedida pela inexistência de Lei Municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

Portanto, o Municipio de Simplicio Mendes, é favorável a Regularização Fundiária do imóvel supracitado, visto que o processo de regularização está em conformidade com a Lei Municipal nº Lei n. 1.123/2019, bem como com a Lei Federal nº 13.465/17, podendo assim ser emitida a Escritura Pública para a regularização do referido imóvel.

Simplício Mendes, 16 de dezembro de 2024.

Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves OAB/PI 4001

Assessora Jurídica do Município de Simplfcio Mendes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES-PI

A PRESIDENCIA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNOIARIA

Eu, DELVITA ALVES COUTINHO , solteira, professora, portadora do CPF nº882.037.35~. telefone celular (89)99439-9059, domiciliando na Rua Benedito de Sousa Reis nº203 Bairro São Francisco, cidade de Simplicio Mendes, Estado do Piauí, vem REQUERER A REURB INDIVIDUAL, para fins de Regularização Fundiaria de um terreno, situado na Rua Miguel Crispim de Araújo nº341, Bairro Nova Cidade, no Município de Simplicio Mendes-Piaui, medindo 6,70 metros (seis metros e setenta centlmetros) de frente(Oeste), lateral direita medindo 18,40 metros (dezoito metros e quarenta centlmetros)(Norte), fundos medindo 6,70 metros (seis metros e setenta centímetros)(Leste), lateral esquerda medindo 18,40 metros (dezoito metros e quarenta centlmetros)(Sul), perfazendo uma área de 123,28m2 (cento e vinte e três metros quadrados e vinte e oito centlmetros quadrados), nos termos da Legislação Municipal nº1 .123/2019 de 19/08/2019.

Para fins de processamento, anexei os documentos previstos no Art.31 da referida Lei Municipal.

Nestes termos.

Pede deferimento.

DELVITA ALVES COUTINHO Requerente

Simplício Mendes

Piauí

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