Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/08/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 16/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.004503/2025-69-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695 e do outro lado, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA, associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de nº 16.702.199/0001-30, estabelecida no endereço : Rua Dr. Francisco Almeida, 994 - Ininga - Teresina-PI, CEP: 64049-800, Fone: (86) 3234-1775 (86) 98191- 1338, e-mail: lardasfloresdemaria@hotmail.com, neste ato representada pela Sra. NATI -VIDADE DE PAULA CAVALCANTE DE MENEZES inscrita no CPF n° 005.986.693-45, residente e domiciliada na Rua Dr. Francisco Almeida, nº 984, CEP: 64049-800, Bairro Ininga, Teresina-PI, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802, de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Modalidade ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - EXECUÇÃO DA PROPOSTA INTITULADA 'FLORES' DESTINADA AO ACOLHIMEN -TO DE MULHERES IDOSAS COM 60 ANOS OU MAIS, RESIDENTES NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). O serviço é destinado a 16 (dezesseis) idosas, apenas do sexo feminino; com 60 anos ou mais; com ou sem renda fixa; em situação de vulnerabilidade social e com grau de dependência II e III, que se encontram institucionalizadas no Lar das Flores de Maria, visando o desenvolvimento de habilidade, potencializando a superação das limitações que a idade apresenta, bem como a reconstituição dos vínculos familiares e comunitários. Objetivo de assegurar a continuidade ea qualidade do acolhimento institucional a idosas em situação de vulnerabilidade, promovendo bem-estar, segurança e cuidados essenciais, por meio da manutenção dos serviços prestados e da provisão de itens de higiene pessoal. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, serão no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho, fl. 17. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Projeto atividade- 12002 . 08245 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Elemento de despesa- 3.3.50.43 Subvenções sociais. Fonte de Recurso- 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses a contar de 01 de agosto de 2025 a 01 de agosto de 2026 assinatura do presente termo, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17. 15.2. É vedada a sobreposição de vigência entre parcerias celebradas com a mesma OSC que tenham por objeto o mesmo plano de trabalho ou objeto similar, durante um mesmo período de execução, conforme artigos 5º e 6º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014. Teresina-PI, 1° de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. NATIVIDADE DE PAULA CAVALCANTE DE MENEZES,

CPF n° 005.986.693-45, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA.