Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025


PORTARIA Nº 353 DE 12 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 10.560.000,00 (DEZ MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 10.560.000,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E SES-

SENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - INCREMENTO TEM- PORÁRIO DO CUS- TEIO DOS SERVIÇOS DAMÉDIAEALTA COMPLEXIDADE - EMENDAPARLAMEN- TAR MAC | 3.3.90.39 | 600 | 5.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.4.086 -COMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E OPME - SESAPI | 3.3.50.43 | 621 | 2.700.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.39 | 600 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.32 | 600 | 500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRON- TO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.3.90.39 | 600 | 300.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.92 | 600 | 60.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - INCREMENTO TEM- PORÁRIO DO CUS- TEIO DOS SERVIÇOS DAMÉDIAEALTA COMPLEXIDADE - EMENDAPARLAMEN- TAR MAC | 3.3.90.30 | 600 | 5.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0016.1.940 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SER- VIÇOS DAATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDA PARLAMENTAR PAP | 3.3.90.30 | 600 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.4.079 - UNIDADE DE PRONTO ATENDI- MENTO - UPA24H (COFINANCIAMENTO SESAPI) | 3.3.90.30 | 621 | 900.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.4.079 - UNIDADE DE PRONTO ATENDI- MENTO - UPA24H (COFINANCIAMENTO SESAPI) | 3.3.90.39 | 621 | 900.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.4.077 - - SERVIÇO DE ATEN- DIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU (COFINANCIAMENTO SESAPI) | 3.3.90.30 | 621 | 900.000,00 |
| FMS | 22.002.10.305.0027.4.052 - IMPLEMENTA- ÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DOSAGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT | 3.3.90.30 | 600 | 560.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRON- TO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.3.90.92 | 600 | 300.000,00 |

01/01/2025 a 11/08/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 353, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição	 de	 Justificativas	 para	 a	 abertura	 dos	 créditos	 suplementares	 e/ou especiais: Alteração orçamentária para atender despesas de custeio da FMS conforme	Despacho	4453	(12900728).	Exposição	de	Justificativas	para	a anulação das dotações orçamentárias propostas: As anulações dos orçamentos, na importância dos valores acima, não compromete as suas execuções, tendo em vista dotação inicial e até o momento não empenhada. Excepcionalmente, em relação à ação 1.940 - Incremento PAP, não houve repasse neste exercício até a presente data. Havendo repasse superior à dotação disponível, a execução dos recursos adicionais deverão ser reprogramados para o exercício seguinte em cumprimento à ADPF 854. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA 2025

ART. 5º DA LEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO

PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

BASE DE CÁLCULO ANUAL

ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO:

R$ 5.668.376.000,00

| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 320.663.136,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.663.268.463,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,66% |