Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: termo
Data de publicação: 13/11/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O DE CAMPOS (PI)

| DEVEDOR Ente FederatfvoAJF: | Capitão de Campos/PI | CNPJ: | 06.553.879/0001-85 |

| ·-; Bairro: | RUA TIRADENTES CENTRO | CEP: | 64270-000 |
| Telefone: | 8699503-8446 | Fax: | |
| E~all: | ttunprevcapcc@gmall.com | | |
| Representanle CPF: | MARIA EAONEIDE DOS SANTOSGOMES 026.423.423-52 | | |
| | Preleito | | |
| C8rgo: | | Complemento: | |
| E-mail: | ffun~mail.com | Data Iní cio dl | 01101/2025 |
| CREDOR | | | |
| Unidade Gestora: | FUNDO PREVIDENCIAAIO 00MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS | CNPJ: | 06.104.166/0001-34 |
| ·-; | PRAÇ A ACELINO RESENDE, 150 | | |
| Bairro: | CENTRO | CEP: | 64270-000 |
| Telefone: | 86032n-1444 | Fax: | |
| E-mell: | lur'4)revicap@hotmai1.com | | |
| Reprnentanle | JOSEAUGUSTOFILHO | | |
| CPF: | 029.148.333-00 | | |
| cargo: | Gefente | Com~emento: | |
| E-mell: | augustoccpi@hotmail.com | Data Iní cio da | 01/07/2017 |

As partes acima Identificadas firmam o presente Tenno de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débi tos Previdenciários com fundamento na Lei n· Lei 45JJ2025, de 06 de novembro de 2025 e em conformidade com as clâusulas e condições abaixo :

Clá usula Primeira· 00 OBJETO

O FUNDO PAEVIOENCIARIO 00 MUNICIPIO OE CAPITAO OE CAMPOS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Capitão de Campos da quantia de RS 490.959,65 (quatrocentos e noventa mil e novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal · EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regim e Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, r8'ativos ao período de 07/2025 a 08/2025, OJjo detaJhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento · OCP anexo.

Pelo presente instrumento o/aM unicípios de capitão de Campos confessa ser DEVEDOR do mon1an1e citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida..

- O DEVEDOR renuncia expntssamente a qualquer cootestação quanto ao valor e procedência da divida e assume lmegraJ responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o dlreilo do CREDOR de apura,, a qualquer tempo, a existência de outras lmport4ncias devidas e não lnduldas neste lnstrumemo, ainda que relatl\las ao mesmo perlodo.

Clausula Segunda - 00 PAGAMENTO

O montante de A$ 490.959,65 (quatrocentos e noventa m il e novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). será pago em 300 (trezentoo) parcelas mensais e sucessivas de RS 1,636.53 (hum mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavo&) atualizadas de acordo com o disposto na Clâusula TSfCeira

A primeira parcela, no valor R$ 1.636,53 (hum mil e se~l06 e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), ve~ em 10/01/2026 e as dem ais parcelas na mesma data dos meses posteriores, compíOITlf;ltendo-58 o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério detem,inado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se otriga, larrbé m, a consigna, no Ofçamento de cada exercício rinancefro, as vefbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que venc8rem após esla data.

A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança juálCia.l da dívida , atualizada pelos critérios íu(adoS na Cláus ula Terceira a1 é a data da fnscrição em Olvida Alr'la.

Aca acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao M inistério da Previdência Social as Informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Clá usula Terceira · DA A TUALIZAÇÃ O DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado doseio o roos do vencimento do dóbito ató o mõs anterior ao de sua consolidação cm quo tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua aporação e acrescklos de J uros legais composto de 0,50% ao mês (zero vfrgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débi to até o mês anlerior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vlrgulazero vírg ula por cento). conforme l ei n·Le{ 4531'2025, de 06 de novembro de 2025.

Parágrafo primeiro - As parcelas vlncendas determinadas na Clâusufa Segunda serão alualizadas pelo IPCA arumulado desde o mês da consolidação dos débitos até om ês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibllizado pelo órgão Pág ina 1

responsável por sua apuração aa-escido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero ví rgula cinquenta por cento ao mês) , acumulados desde o mê s da consolidação até o mê s anterior ao do veocimento da respectiva parcela, visando manter o equillbrio financeiro e atuarial.

Parâgralo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao cio pagamenlo da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e muna de 1,00% (um por cento).

Cláusu la Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

Cláusula Quinta· DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentem ente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização tornedda ao agente financeiro para vinculação cio FPM prevtSta na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta · DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de aCOi"clo pelo DEVEDOR importa em confissão delinitiva e irretratável do déb~o. sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, conlissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente lederalivo como dívida lundada com a unidade geslora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciário s entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava · DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução cio presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este insl/Umento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Capitão de Campos · PI/ 10/11/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ; 0 1.612.S7 2/0001-9 4 Rua João Domin gos da Silv a, s/n,, Ce n tro CEP: 64.238 -000

LEI N ª 290/20 2S, DE OS DE NOVEMBRO DE 2 0 25.

" D isp õe sobre a criaçã oda Brigad ade Incê ndio do Municí p io de Co cal dos A lv es eo co mb ate ao s In cên d ios florestais no territ ório municip al., ed á out ras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

- A rt. 1R Fica criada a Brigada de Incê ndio do Município de Cocal dos Alves p ara atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades típic as de prevençã oe combate a incê ndio em edidas correlatas, inclusive no apoio à s açõe s de defesa civil.
- § 1 2 Para exercício de suas atividades, a brigada municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou fraçõe s do Corpo de Bombeiros, de outros órgã os da Uniã oe do Estado ou de congê neres de Município s vizinhos.
- § 2 2 Nos casos de atuaçã o subsidiá ria, te ndo integra ntes seu s como primeiros agentes a atuarem diante dee ve nto crítico , a brigada tran sf e rirá o caso para autoridade ou agente do órgã o competente que se apresente, seja de bombeiros ou de de fesa c ivil, prestando-lhe todas as informaçõ es eo apoio n ecessá rio, em antendo registro circunstanciado a respeito.
- A rt. 22 A brigada de incê ndio atuará prioritariame nte na zona rural do Município de Cocal dos Alves, em razã o das m aiores dificuldad es de at e ndime nto n essa á rea, podendo, de forma complem entar, atuar na zona urbana em situaçõe s de apoio ou quando solicitado pelas autoridad es competentes.
- Art. 32 A brigada de incê ndio poderá a tuar em Municípios limítrof es, mediante convê nio ou consórcio entre as partes.
- A rt. 42 Para efeito dest a Lei sã o adota das as definiçõ esda Associaçã o Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), b em como as estipuladas por orga nismos internacionais e nacionais de defesa civ il e combate a incê ndios e regula rme nte seguidas pelos ó rgã os congê neres e, em especia l, as seguintes:
- 1 Brigada de incê ndio: grupo constit uído no âmbito do Município e integrado por voluntário s, para a execuçã o, complem entar e subsidiá ria, das atividades de preve nçã oe combate a incêndio sem edidas correlatas, inclusive de apoio às açõ es de defesa civil; li -Proteçã oed efesa civil : conjunto de açõ es preve ntivas, de socorro, assist e ncia is ere construtivas d estinadas a evitar ou minimizar osd esastres, preservar o moral da população e rest abe lece ra normalidade social;
- Ili -M edidas corre latas: as de busca, r esgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgê ncia.
- A rt. sv Os voluntá rios pode rã o ser servidores ou funcioná rios, mesmo terceirizados, de um ou mais ó rgão s, e ntidades ou empresas, público s ou privados, e membros da comunidade civil.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA L DOS ALVES CNPJ; 01.6 1 2 .S72/0001-94 Rua Joã o Domin gosda SIiva, s/n, Ce n tro CEP: 64.2 3 8 -000

- Art. 6 2 No ate ndimento a sinistro sem que atuem, em co njunto, qualquer contingente deb rigad a de voluntário s municipal eo Corpo de Bombeiros Militar ou órgã o federal ou e stadual de defesa civil, ou órgã osa mbientais, a coordenação ea direção das açõ es caberã o à corporação fede ral ou estadual, conforme o caso .

Pará grafo único. Nas hipóteses de atuaçã o conjunta, a brigada de voluntário s municipal manterá ac hefia de suas fraçõ es.

- Art:. 7 0 O exercício da atividade de brigadistn voluntá .-io municipal depende de cnpncitação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas supleme ntares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas por Corpo de Bombeiros Militar, ou por empresa ou e ntidade pública ou privada que possua homologação junto a esse órgã o .

Pará grafo úni co . Os selecionados serão designados para exe rce r ativid ad es de brigadist a voluntário pelo perí odo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado em caso de interesse público devidamente justificado.

- A rt. svO horário cumprido como brigadista voluntário municipal será computado para todos os ef eitos como carga horária , se exercido:
- 1 Em situaçã o real, na á rea do Município ou de outro Município conveniado ou consorciado;
- li Nas dependê ncias de ó rgã o público, entidade ou empresa 1 ainda que a tftulo de formaçã o, reciclagem ou treinamento;
- Ili Em outro local durante o horário de trabalho, mediante liberação do empregador.
- Art. 9 2 A atividade de brlgadlst a volu ntá rio mun icipa ln ã o gera vínculo empregatí cio, nem obrigaçã o de natureza trab alhista, prev idenciária ou afim, e é considerada serviço público relevante, estabelecendo presunçã ode idoneidade moral, bem como preferê ncia, em igualdade de condiçõ es, nas licitaçõ es e concursos público s.
- A rt. 1 0 . A brigada municipal poderá recebe r 1 para a plicaçã o exclusiva na execuçã ode suas atividades, além de recursos oriundos de dotaçõe s orçamentá rias, também doaçõ es, legados, subsídios e subvençõe s púb licas de qualquer esfera gove rnamental, ou de entidades e empresas de natureza privad a ou 1 ainda, de gove rno., e mpresa ou e ntidade estrangeira, ficando esses re curso s sujeitos à fiscalizaçã o prevista na legislaçã o especí fica .
- A rt. 11. É assegurado ao brigadista voluntá rio municipal o fornecimento:
- 1 p elo Municí pio, dee quipa me ntos de prote çã o individual (EPls)., uniforme especial, bombas cost ais, mochilas e abafadores de incê ndio, bem como outros instrumentos que a coordenaçã o municipal eo Corpo de Bombeiros considerarem n ecessá rios ao desempenho das atividades;
- li re ciclagem periódi ca.

Pará grafo ún ico. Pode ser estipulado, em favor dos brigadistas voluntá rios, seguro de vida em grupo, por iniciativa de t erceiros.

(Continua na próxima página)