Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/06/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 30 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a Reorganização administrativa do Municipio de São Raimundo Nonato e dá outras disposições.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULOI DISPOSIÇÕES PRELlMINARES

Art. 1 °. Esta Lei estabelece a organização básica da Administração Pública Municipal de São Raimundo Nonato, recria e reorganiza todos os órgãos e respectivos cargos em comissão e funções de confiança que a integram.

Art. 2°. O Poder Executivo tem a missão bá sica de conceber e implantar políticas públicas , planos, programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os princípios emanados da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Piaui e da Lei Orgânica do Municipio de São Raimundo Nonato, das demais normas, dos objetivos e das metas de Governo, em estreita articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de Governo.

Art. 3°. O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo(a) Vice­ Prefeito(a) e Secretários Municipais, objetivando o cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.

Art. 4°. A Administração Pública Municipal compreende os órgãos da Administração Direta que atuam na esfera do Poder Executivo.

Art. 5º. A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração , sendo composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, desprovidos de personalidade jurídica própria, os quais podem dispor de autonomia, nos termos da Lei.

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Art. 6°. A organização eo funcionamento da Administração Direta podem ser regulados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal que, nos termos e limites das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de São Raimundo Nonato, e respeitadas as áreas de competênc ias previstas em Lei, poderá: l - estabelecer a estrutura interna dos órgãos do Poder Executivo, observada a estrutura bási ca prevista nesta Lei; II - desmembrar, concentrar, deslocar ou realocar atribuiçõ es de órgãos, e; III - redistribuir cargos e funções entre órgãos.

TÍTULO li DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 7°. A estrutura achninistrativa básica do poder executivo do município de São Raimundo Nonato, passa a ser a seguinte:

- a. Gabinete do(a) Prefeito(a)
- b. Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a)
- c. Controladoria Geral do Município
- d. Secretaria Municipal de Administração e Finanças
- e. Secretaria Municipal de Educação
- f. Secretaria Municipal de Saúde
- g. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- h. Secretaria Municipal de Turismo
- i. Secretaria Municipal de Infraestrutura
- j. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
- k. Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
1. Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
- m. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
- n. Secretaria Municipal de Agricultura e abastecimento
- o. Secretaria Municipal de Cultura
- p. Secretaria Municipal da Juvenrude, Política sobre Drogas e Fomento ao Lazer
- q. Secretaria Municipal de Comunicação
- r. Secretaria Municipal de Defesa Civil
- s. Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
- t. Ouvidoria

§ 1°. Os Conselhos Municipais vinculam-se à Administração Pública Municipal, os que vierem a ser constituídos e osjá constituídos na forma da lei.

§ 2°. Os Fundos Municipais vinculam-se às suas respectivas secretarias. os que vierem a ser constituídos e os já constituídos na forma da lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 8º. As secretarias municipais poderão ter na sua estrutura bá sica, as seguintes unidades administrativas: I - Gabinete do Secretário; II - Assessorias; III Superintendências; IV Direçõe s/Gerências; V - Coordenaçõe s;

- VI Divisões/setores;

Art. 9°. Os cargos de secretário do município têm a seguinte denominação : I Secretãrio(a) Municipal de Administração e Finanças; II Secretãrio(a) Municipal de Educação; III Secretãrio(a) Municipal de Saúde; IV Secretãrio(a) Municipal de Meio Ambiente; V Secretário(a) Municipal de Turismo; VI Secretário( a) Municipal de Infraestrutura; VII - Secretãrio(a) Municipal de Serviços U rbanos; VIII Secretãrio(a) Municipal de Trabalho e Assistência Social; IXSecretãrio(a) Municipal de Pollticas Públicas para Mulheres; X - Secretário(a) Municipal de Esportes; XI Secretário(a) Municipal de Agricultura e Abastecimento; XIISecretãrio(a) Municipal de Cultura; XIII Secretário(a) Municipal da Juventude, Politicas sobre Drogas e Fomento ao Lazer; XIV Secretário(a) Municipal de Comunicação; XV Secretãrio(a) Municipal de Defesa Civil; XVI Secretãrio(a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial; XVII Controlador(a) Geral do Município;

- XVIII Ouvidor(a) Geral do Município.

Art. lO. Ficam criados os cargos de Secretário( a) Municipal da Juventude, Polfticas sobre Drogas e Fomento ao Lazer, Secretário(a) Municipal de Serviços urbanos? Secretário(a) Municipal de Comunicação, Secretário(a) Municipal de Defesa Civil e Secretário(a) Municipal de Promoção da Igualdade Racial na forma do anexo l da presente lei.

§ l 0 · Os subsídios dos secretários municipais, controlador geral e ouvidor Geral, são fixados em lei específica.

§ 2º. O Servidor efetivo nomeado para o cargo de Secretário Municipal. Controlador Geral do Município, Ouvidor Geral do Município e/ou Tesoureiro Geral do Município poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescido de uma gratificação de função correspondente a

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50% do subsídio de secretário municipal ou pelo subsídio integral do cargo de secretário municipal

Art. li . Ficam criados os cargos de Chefe de Gabinete do (a) Vice-Prefeito (a), Assessor Especial do (a) Vice-Prefeito (a)? Superintendente, Gerente, A ssessor Administrativo Especial, Assessor em Tecnologia, Assessor Contábil , Assessor de Comunicação , Coordenador, Secretário Executivo dos Conselhos, Supervisor do Programa Criança Feliz (PCF), Coordenador de transportes da Secretaria Municipal de Educação, Assessor e demais cargos dispostos no anexo Ie II.

CAPÍTULO[

DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Seção I DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 12. O gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura:

l Gabinete do Prefeito; II Assessoria Especial; III - Assessoria jurídica ; IV Gerência de Tecnologia; III - Coordenação de Cerimonial;

Art. 13. Compete ao Gabinete do(a) Prefeito(a):

- I -assistir e assessorar direta e imediatamente o(a) Prefeito(a) nos serviços de secretaria particular;
- II - assessorar o(a) Prefeito(a) na Direção Superior da Administraçã o;
- III tomar providê ncias e iniciativas relacionadas à agenda política e de compromissos do Prefeito;
- IV - atender aos pedidos de audiência e visitas;
- V - coordenar e executar as atividades de cerimonial público;

VI recepcionar e organizar os documentos e expedientes recebidos e expedidos pelo Prefeito(a);

(Continua na próxima página)

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VII - coordenar outras atividades, desempenhando missõ es especificas determinadas por ato próprio, e; Vlll - exercer outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito(a).

Art. 14. A Assessoria Especial do Gabinete do(a) Prefeito(a) prestará serviços de assessoramento especial ao(à) Prefeito(a) em assuntos gerais. bem como nas demandas administrativas, políti cas e institucionais que lhe forem atribuídas, colaborando com a articulação entre o Gabinete do(a) Prefeito(a) e os demais órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Compete ainda à Assessoria Especial do Gabinete do(a) Prefeito(a): 1acompanhar e subsidiar o(a) Prefeito(a) em reuniões, eventos e atividades oficiais; li organizar, instruir e encaminhar as demandas recebidas pelo Gabinete do(a) Prefeito(a); III elaborar relatórios, pareceres e documentos técnicos ou administrativos de interesse do Gabinete; IV propor m edidas que contribuam para a eficácia das açõe s do(a) Prefeito(a); V articular, quando necessário , com órgã os municipais, estaduais e federais, em assuntos de competência do(a) Prefeito(a); VI e1<ercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem determinadas pelo(a) Prefeito(a).

Art. 15. A Assessoria Jurídic a compete o assessoramento direto ao(à) Prefeito(a) em matér ias de natureza jurídi ca e instituciona l, especialmente: 1 analisar, orientar e emitir pareceres sobre desapropriações , aquisições e alienações de bens imóveis de interesse do Município; II -examinar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pela Administração Municipal; Ili representar o Município, judicial e extrajudicialmente, sempre que autorizado pelo(a) Prefeito(a); IV propor e acompanhar o desenvolvimento de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos normativos de interesse da Administração Municipal; V -prestar assistên cia quanto ao controle interno da legalidade administrativa dos atos

- praticados pelos órgãos da Administração , sempre que solicitado;

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VI zelar pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos do Poder Executivo Municipal; VII exercer outras atividades jurídi cas que lhe forem delegadas pelo(a) Prefeito(a).

- Art. 16. A Gerê ncia de Tecnologia compete: 1 - prover soluções de informática na administração municipal de São Raimundo Nonato, ao Cidadão, no que diz respeito às tecnologias da informação ; II - realizar atividades estratégicas , normativas, de planejamento e executivas relacionadas à inovação tecnológica, coordenar a integração dos serviços e produtos de tecnologia da informação, no âmbito estratégico da administração municipal; V - gerenciar, motivar e orientar a equipe visando o alcance dos objetivos e metas estabelecidas; VI - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão de tecnologia da informação e da segurança da informaçã o no âmbito da administração municipal; VII - promover o planejamento técnico -operacional de forma a permitir implemen tação de novas medidas de segurança e politicas dos serviços de comunicação de dados; VIII - planejar, implementar e gerenciar a infraestrutura tecnológica da administração Municipal; IX - acompanhar o cumprimento dos contratos relativos às áreas de Tecnologias da
- Informação e Comunicação (TIC) na Administração Municipal.

Art. 17. A Coordenação de Cerimonial compete:

- I - receber e acompanhar visitantes;
- II -e lab orar, de ordem do Gabinete do(a) Prefeito(a), programas de solenidades, comemorações e recepções;
- III manter contatos, para efeito de cerimonial, com autoridades e órgãos público s federais, estaduais e municipais;

Seção II

DO GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A)

Art. 18. O gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) possui a seguinte estrutura: I Chefe de Gabinete do(a) Vicc-Prcfeito(a); II Assessoria Especial do (a) Vice-Prefeito (a);

Art. 19. Compete ao gabinete do(a) Více -Prefeito(a):

I -assistir e assessorar direta e imediatamente o(a) Vice-Prefeito(a) no exercí cio de suas atribuições e no atendimento de seus compromissos oficiais;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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li - a recepção, estudo e triagem da compromissos do(a) Vice-Prefeito(a); III - o provimento dos meios administrativos necessários à realização das atividades inerentes ao Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a); IV - a preparação de audiências ea recepção de pessoas que se dirijam ao(a) Vice-Prefeito(a); V - a representação do(a) Vice-Prefeito(a), quando necessário; VI - executar as tarefas administrativas que lhe forem delegadas pelo(a) Prefeito(a) e exercer outras atividades correlatas designadas pelo(a) Vice-Prefeito(a). Art. 20. A Assessoria Especial do Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) prestará serviços de assessoramento especial a(o) Vice-Prefeito(a) e ao Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) em assuntos gerais e relacionados com as demandas dirigidas ao Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a).

SeçãoID

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 21. A Controladoria Geral do Municipio - CGM, é o órgão central de Controle Interno do Poder Executivo.

Art. 22. A Controladoria-Geral do Município terá as seguintes atribuições, além daquelas previstas no art. 74 da Constituição Federal, na Lei Federal n. 4.320/ 1964 e na Lei Federal n . 14. 133/2021: I examinar os processos de contratação e execução de despesas do órgão ou entidade para garantir o fiel cumprimento da legislação e as respostas aos riscos de maneira adequada; II examinar os processos de contratação e execução de despesas quanto à sua regularidade, eficiência , eficácia e efetividade e, caso necessá rio, recomendar as medidas saneadoras, ou, caso se trate de caso insanáve l, recomendar ao gestor do órgão ou entidade de se abstenha de prosseguir com aquele processo, alertando-o quanto às possíveis implicações; III acompanhar os processos de trabalho do órgão ou entidade para garantir a eficiência operacional interna, orientando as demais unidades administrativas quanto aos procedimentos adequados para cada tipo de transação, de acordo com os padrões definidos no ambiente de controle; IV avaliar o cumprimento das metas, emitindo relatório anual quanto à eficiência , eficác ia

- acompanhar a execução dos p rogramas de governo no âmbito do órgão ou entidade ee efetividade das ações;

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V garantir o adequado funcionamento do Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Municipal; Parágrafo único: As manifestações da Controladoria-Geral do Município têm caráte r opinativo, com vistas a auxiliar os gestores a garantirem a eficiê ncia, eficá cia, efetividade e regularidade da gestão pública.

Subseção I DASATIVIDADESDECONTROLE

Art. 23. A CGM deverá atuar previamente às contratações públi cas, concomitantemente às execuções de receitas e despesas, e subsequentemente aos atos da execução orçamentária . por meio de aná lise de processos e de quaisquer atos e ações governamen tais de sua competênc ia, evitando a ocorrê ncia de impropriedades ou irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Parágra fo Ú nico. A atuação prevista do caput do artigo deve levar em consideração a vulnerabilidade, re levância, oportunidade; materialidade ec usto-beneficio das ações de controle.

Art. 24. Quando da análi se preventiva dos processos de contratação, a CGM se manifestará, dentre outros, sobre os seguintes requisitos: I adequada justificativa da necessidade de contratação em razão de interesse público ; II adequação das quantidades a serem contratadas às reais necessidades de interesse público ; III adequação da quaHdade dos bens ou serviços às necessidades de interesse públic o; IV compatibilidade dos preços de referência com aqueles praticados no mercado; V existência de dotaçã o orçamentária suficiente e compatíve l com o objeto da contratação; VI autorização do ordenador de despesa para abertura do processo de contratação ; VII adequação do projeto bás ico ou termo de referência aos fins da contratação e sua aprovação pelo ordenador de despesa; VIU cumprimento, por parte dos órgãos e entidades, das recomendações oriundas da Procuradoria-Geral do Município , no que tange à legalidade da contratação ; IX -

- comprovação da regularidade trabalhista, previdenciária e tributári a, bem como da idoneidade da futura contratada.

Art. 25. Quando da análise preventiva dos processos de pagamento da despesa pública~ a CGM se manifestará, dentre outros, sobre os seguintes requisitos:

- I adequada justificativa da necessidade de execução da despesa;
- li existência de dotação orçamentária adequada e suficiente para a execução da despesa;
- III autorização do ordenador de despesa para sua execução;
- IV empenho prévio da despesa;
- V convocação do fornecedor contratado para fornecer os bens ou serviços dentro do limites e condições contratadas;
- VI comprovação da entrega dos bens ou prestação de serviços nas condições estabelecidas no ato da convocação, em quantidades e qualidades compatíveis com o contrato;
- VII demonstração da regularidade tributária, previdenciária e trabalhista do fornecedor;
- VIII comprovação do registro e guarda dos bens em sistema de controle de estoques ou tombamento patrimonial, conforme o caso.

Art. 26. Antes da prestação de contas, o controle será feito de forma preventiva, visando garantir o cumprimento dos seguintes requisitos:

- I -comprovação de que os atos de contratação e execução de despesas atenderam aos requisitos mencionados nos art. 23 e 24, respectivamente;
- II composição das prestações de contas com as peças exigidas pelo Tribunal de Contas ou órgão concedente em matéria de Transferências Voluntárias ;
- III manifestação de opinião do responsável pela unidade de controle interno quanto à regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidades das contas apresentadas.

Art. 27. Para cumprimento das atribuições constantes nesta lei, a CGM utilizará , preferencialmente, ferramenta eletrônica para garantir eficiência, agilidade, segurança e padronização das suas manifestações técnicas.

Art. 28. Compete à CGM expedir normas suplementares para garantir o fiel cumprimento desta lei.

Seção IV

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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão central de coordenação, planejamento e execução das políticas de gestão administrativa, financeira, patrimonial, de recursos humanos, tributária da Administração Pública Municipal.

- Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, dentre outras atribuições : I coordenar e executar as políticas de gestão de pessoas, abrangendo recrutamento, seleção, capacitação, folha de pagamento, benefícios , direitos e deveres dos servidores municipais; II elaborar atos relativos ao provimento e vacância de cargos, movimentação funcional e aplicação do regime jurídico dos servidores; III manter atualizados os registros funcionais e conceder licenças, férias e demais bene.flcios legais; IV -instaurar e conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares; V -planejar e executar políticas de modernização administrativa, racionalização e padronização de procedimentos internos; VI organizar e manter o arquivo geral da Prefeitura, em formato tisico e digital; VII executar ações de controle de almoxarifado, patrimônio e bens permanentes, incluindo tombamento, inventário e conservação; VIII supervisionar os contratos administrativos, zelando pelo cumprimento das obrigações contratuais; IX coordenar o serviço de protocolo e fluxo documental no âm.bito da Administração Municipal; X desenvolver políticas de capacitação e aperfeiçoamento contlnuo dos servidores públicos municipais. XI assessorar o Chefe do Executivo no planejamento institucional e definição de diretrizes administrativas e financeiras; XII participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); XIII monitorar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos nos instrumentos de planejamento e promover a avaliação de resultados; XIV manter atualizado o Portal da Transparência e zelar pela publicidade dos atos da gestão fiscal e administrativa.
- XV planejar, coordenar e executar as atividades financeiras, contábeis e orçamentárias do Município;

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- XVI promover o controle da execução orçamentária e da escrituração contábi.1 de receitas e despesas públicas; XVII realizar o controle de pagamentos, movimentação de contas bancárias e conciliação financeira; XVlll emitir ordens de pagamento e autorizar transações bancárias em conjunto com os respectivos ordenadores de despesa; XIX gerir a dJvida ativa. acompanhar a arrecadação e promover ações para recuperação de créditos municipais; XX elaborar relatórios contábeis e de prestação de contas, em articulação com os órgãos de controle interno e externo; XXI processar e acompanhar os repasses legais e os pagamentos de diárias, auxllios, ressarcimentos e encargos sociais. XXII exercer a administração tributária, promovendo o levantainento, lançamento, arrecadação , fiscalização e cobrança dos tributos municipais; XXIIl atualizar os cadastros de contribuintes e de imóveis sujeitos à tributação municipal; XXIV lançar e cobrar o IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições previstas na legislação tributária; XXV realizar diligências fiscais e emitir autos de infração. promovendo a recuperação tributária ; XXVI julgar, em primeira instância. as impugnações e recursos administrativos relativos a tributos municipais; XXVIl coletar informações de cartórios, registros e demais fontes para atualização da base de dados tributária; XXVIII desenvolver o controle e acompanhamento das atividades econômicas sujeitas à incidência do ICMS e outros tributos partilhados. XXIX - proceder a autorização para a celebração dos instrumentos contratuais, inclusive suas prorrogações e aditivos quantitativos e qualitativos e de aquisição de bens, contratação de obras e prestação de serviços; XXX - gerir as parcerias público-privadas e concessões realizadas pela Administração Pública Municipal; XXXI - dirigir, orientar, acompanhar e controlar as licitações realizadas no Mun.icipio; aperfeiçoamento dos servidores público s municipais, podendo para isso celebração de convênio ou contratos com entes federados ou
- XXXII executar atividades de formação e suas escolas de governo;

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XXXIll - supervisionar as atividades de educação em gestão pública voltadas à formação e aperfeiçoamento das atividades dos servidores públicos ;

- XXXIV exercer a supervisão , a realização, o acompanhamento eo controle dos procedimentos técnicos e administrativos das licitações e contratos dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município, inclusive as contratações diretas por dispensa ou inexigibitidade de licitação nos processos administrativos que possuam os seguintes objetos ou, para formação dos correspondentes registros de preço. sem prejuí zo de outros casos previstos em regulamento:
- a) terceirização de mão -de-obra;
- b) locação de veículos;
- c) passagens aéreas;
- d) telefonia e serviços de acesso à internet;
- e) gestão de frota;
- f) informática;
- g) material de expediente e limpeza;
- h) serviços gràficos;
- i) serviços de publicidade. inclusive por intermédio de agências de publicidade; j) diárias .

Art. 30. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças possui a seguinte estrutura:

- 1Gabinete do Secretário a) Assessoria
- IITesoureira-Geral;
- IIIGerência de Licitações;
- IV- Gerência de Recursos Humanos;
- V Gerência de Contratos e Convênios;
- VI- Gerência de Contabilidade;
- VII-Gerência de Projetos;
- VIII- Coordenadoria de Tributos;
- IX- Coordenadoria de Compras;
- XSetor de Almoxarifado;
- XI- Setor de Protocolo;
- Art. 31. Compete ao Gabinete do Secretário:

- 1 -assessorar direta e permanentemente o Secretário Municipal no planejamento, coordenação e acompanhamento das ações estratégicas da Secretaria, prestando apoio técnico . politico-institucionaJ e administrativo; 11 coordenar a comunicação institucional da Secretaria, inclusive o relacionamento com os demais órgãos da Administração Pública , entidades da sociedade civil, órgãos de controle eo Poder Legislativo; III -organizar a agenda institucional do Secretário Municipal, promovendo o acompanhamento eo suporte logístico de reuniões , audiências, visitas técnicas e eventos oficiais; IV monitorar o andamento dos processos administrativos e das demandas internas e externas encaminhadas ao Gabinete, promovendo a articulação com os departamentos es uperintendência s da Secretaria; despachos, pronunciamentos, pareceres e documentos oficiais a serem assinados pelo Secretário, zelando
- V -supervisionar a elaboração de minutas de mensagens, relatórios, pela correção técnica, jurídica e administrativa.
- Art. 32. A Tesouraria-Geral do Município de São Raimundo Nonato é o setor responsáve l pela gestão e controle dos recursos financeiros municipais, assegurando a correta execução das políticas fiscais e orçamentárias estabelecidas pela Administração Pública. Suas atribuições incluem: I -assegurar que os pagamentos e recebimentos sejam realizados conforme a legislação vigente e as normas internas de controle financeiro. II -processar pagamentos de despesas autorizadas, incluindo folha de pagamento de servidores, fornecedores e prestadores de serviços. III emitir cheques, ordens bancárias e demais documentos financeiros necessár ios para a efetivação dos pagamentos. IV administrar as contas bancária s do Município , realizando conciliações periódicas para garantir a precisão dos saldos e movimentações; V -manter registros atualizados das operações bancárias, assegurando transparência e conformidade com as normas fiscais. VI registrar todas as operações financeiras no sistema contábil municipal, garantindo a integridade e precisão das informaçõe s. VI - fornecer dados financeiros precisos para a elaboração de balancetes, balanços e demais
- demonstrativos contábeis exigidos pelos órgãos de controle.

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- VII preparar relatórios periódicos sobre a situação financeira do Município ~ incluindo demonstrativos de receitas, despesas, saldos bancários e fluxo de caixa. vm - disponibiLizar informaçõe s financeiras para subsidiar a tomada de decisõe s pela Administração Municipal. IX colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e documentos necessários para auditorias e fiscalizaçõe s. X - assegurar que as prática s financeiras estejam em conformidade com a legislação aplicável e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores. XI - monitorar e projetar o fluxo de caixa municipal, garantindo a disponibilidade de recursos para o cumprimento das obrigações financeiras. XII - assegurar que todas as operações financeiras estejam em conformidade com a legislação vigente, normas fiscais e diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal. manter-se atualizado sobre mudanças na legislação fiscal e financeira que possam
- XIII impactar as operações do Município.

Art. 33. A Comissão Permanente de Licitação (CPL) responsável pela aquisição de bens e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal, será regida por esta Lei, pela Lei 14.133, de 2021 e demais leis federais, estaduais e decretos pertinentes.

§ 1°. A Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal possui como atribuições, dentre outras previstas em lei, e laboração de edital, minuta de contrato, recebimento, exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos às lic itações e ao cadastramento de licitantes.

Art. 34. A Gerência de Recursos Humanos responsável pela aplicação da política de recursos humanos da administração municipal, e compete planejar, executar e controlar as atividades relativas à administração de pessoal, especialmente no tocante à admissão, lotação, progressão, promoção, disposiçõe s, afastamentos, aposentadorias e beneficias, bem como elaboração, execução e monitoramento das atividades de folha de pagamento. Suas atribuições incluem:

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- 1 propor e implementar pol.iticas relacionadas ao dimensionamento da força de trabalho, recrutamento, seleção, planos de carreira, remuneração, beneflcios e relações de trabalho;
- li gerenciar atividades referentes à gestão funcional dos servidores, incluindo registros funcionais, controle de frequência, concessão de licenças e afastamentos, e aplicação das normas disciplinares;
- III - planejar e controlar a política de remuneração e beneficias dos servidores, assegurando o cumprimento das normas legais ea manutenção da equidade interna;
- IV - orientar e acompanhar processos relacionados à aposentadorias dos servidores públicos municipais;
- V organizar e controlar processos de ingresso, lotação, movimentação e desligamento de servidores, mantendo atualizados os bancos de dados e registros funcionais;
- VI desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pelo secretário, visando ao aprimoramento contínuo da gestão de recursos humanos;

Art. 35. Compete a Gerência de Contratos e Convênios:

- I -executar op lanejamento das compras públic as, estabelecendo diretrizes para suprimento das necessidades a fim de reduzir riscos de desabastecimento;

II - coordenar o processamento das licitações do Município de São Raimundo Nonato;

- III -mapear competências necessárias ao bom desempenho em licitações e contratos, identificar lacunas de conhecimento e propor ao secretário municipal de Administração e Finanças agenda de capacitações ou necessidade de contratação de servidores;
- IV - propor a edição de atos normativos em licitações e contratos;
- V propor fluxos processuais em licitações e contratos, tendo por base a simplificação ea desburocratização de processos;
- VI elaborar relatório periódico ou de acordo com solicitação dos secretários Municipais sobre o desempenho das contratações públicas sob sua coordenação ;
- VII - designar agente de contratação , pregoeiro ou comissão de contrataçã o. de acordo com o caso, para atuar em processo 1.icitatório;
- VIII - executar outras atividades correlatas que lhes sejam atribuídas.

Art. 36. Compete à Gerência de Contabilidade:

- I -conciliar os saldos contábe is, promovendo os ajustes necessários ~ objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio;

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- 11 - acompanhar, anual.mente, as atualizações do plano de contas;
- 111 - realizar cálculos de retenções de tributos e descontos na fonte referentes aos processos de execução da despesa;
- IV - examinar os comprovantes de despesas, a fim de que os assentamentos de contabilidade tenham cunho real e se revistam das formalidades indispensáveis ;
- V - elaborar relatórios orçamentários e financeiros;
- VI e laborar demonstrativos necessários ao cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, dentro dos prazos legais.

Art. 37. Compete à Gerência de Projetos:

- Ip lanejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar projetos instituc ionais, administrativos, financeiros, logísticos, tecnológicos e de inovação no âmbito da Administração Municipal;
- II e laborar estudos técnicos e diagnósticos estratégicos para subsidiar a definição de prioridades, metas e ações administrativas voltadas à modernização da gestão pública ;
- III desenvolver e manter atualizado o portfólio de projetos estratégicos do Município , assegurando alinhamento com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária s (LDO) ea Lei Orçamentária Anual (LOA);
- IV acompanhar o ciclo de vida dos projetos, desde a sua concepção até a entrega dos resultados finais, adotando metodologias reconhecidas de gerenciamento de projetos;
- V apoiar as demais Secretarias na formulação de propostas e na execução de projetos específicos, promovendo a integração técnic ae operacional;
- VI controlar prazos, orçamentos, cronogramas e indicadores de desempenho dos projetos sob sua coordenação, assegurando a eficiência , eficácia e efetividade das açõe s;
- VII elaborar termos de referência, planos de trabalho, relatórios gereaciais, pareceres e demais documentos técnicos necessário s à instrução e execução de projetos;
- VIII prospectar e propor parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive por meio de convênios, termos de cooperação ou contratos, para viabilizar a implementação de projetos estratégicos;
- IX zelar pela padronização de processos, fluxos e metodologias de gestão de projetos no âmbito do Município , promovendo a melhoria contínua dos instrumentos de govemança;
- X coordenar o levantamento e sistematização de informaçõe s para prestaçã o de contas, auditorias, relatórios de gestão e transparência ativa dos projetos implementados;
- XI promover ações de capacitação interna relacionadas à gestão de projetos, com vistas ao fortalecimento institucional da equipe técnica do Município;

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XII exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade institucional ou que lhe forem delegadas pela autoridade superior.

- Art. 38. Compete à Coordenadoria de Tributos: I -planejar, coordenar, executar e supervisionar a polític a de administração tributária municipal, compreendendo o lançamento, a arrecadação, a fiscalização ea cobrança dos tributos de competência do Município; II promover a atualização e manutenção dos cadastros mobiliário e imobiliário tributários, integrando dados com os sistemas de arrecadação, controle patrimonial e fiscalização; III coordenar a apuração, o lançamento ea cobrança dos tributos municipais, especialmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e contribuições legalmente instituídas; IV fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelos contribuintes e responsáveis tributários, com a lavratura de autos de infração, notificações e demais instrumentos legais cabíveis; V analisar processos administrativos tributários, inclusive impugnações, defesas e recursos de contribuintes, propondo decisões fundamentadas em primeira instância administrativa; VI promover di1igência s fiscais e vistorias técnicas para apuração de fatos geradores, revisão de lançamentos e verificação de regularidade tributária~ VII realizar estudos e emitir pareceres técnicos voltados à modernização da legislação tributária municipal, promovendo maior justiça fiscal, eficiência arrecadatória e conformidade legal; VIII zelar pela correta aplicação do Código Tributário Municipal, da leg islação federal complementar e dos princípios constitucionais da tributação ; IX elaborar relatórios estatísticos e gerenciais sobre a arrecadação ea inadimplência tributária , subsidiando a formulação de política s públic as financeiras e fiscais; X orientar os contribuintes quanto aos seus direitos e deveres tributários , promovendo o atendimento eficaz ea transparência das informações fiscais; XI apoiar a cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa, articulando-se com a Procurador Municipal e demais órgãos envolvidos; XII sugerir programas de incentivo à regularização fiscal, como Refis, parcelamentos e outras medidas de estimulo à arrecadação voluntária; exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional ou que lhe forem
- XIII delegadas pelo Secretário Municipal.

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Art. 39. Compete à Coordenadoria de Compras:

- I planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços demandados pelos órgãos da Administração Direta do Município; II consolidar, analisar e compatibilizar as demandas de materiais, serviços e equipamentos, promovendo o planejamento anual de compras com base em critério s técnico s, previsões orçamentárias e diretrizes das secretarias municipais; III elaborar as requisições formais de compras, com a especificação adequada dos objetos a serem adquiridos; IV instruir e acompanhar os processos administrativos de aquisição; V manter banco de dados atualizado sobre preços praticados no mercado, fornecedores cadastrados e estatística s de consumo, subsidiando estudos técnicos ea formação de preços de referência; VI acompanhar a execução dos contratos administrativos de fornecimento de bens e serviços em articulação com a Gerência de contratos e Convênio s, controlando prazos, entregas e conformidade com os termos contratuais; VII fiscalizar a conformidade entre os bens ou serviços recebidos e os termos p actuados, comunicando eventuais irregularidades à autoridade superior e ao controle interno; VIII exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pela Gerência ou Secretaria competente.

Art. 40. Compete ao Setor de Almoxarifado:

I receber, conferir, registrar, armazenar, controlar e distribuir todos os materiais permanentes e de consumo adquiridos pelas Secretarias Municipais; II manter atualizado o sistema de controle de estoques, com o registro minucioso de entrada, saída, saldos, datas de vencimento, lotes e demais informações relevantes à gestão de materiais; III realizar o tombamento de bens permanentes ea catalogação adequada; IV adotar critérios técnicos de estocagem, conservação e segurança dos materiais armazenados; V executar a requisição , separação e distribuição de materiais aos diversos setores da Administração, com base em critérios de necessidade e disponibi tidade; manter controle rigoroso sobre a movimentação tisica e contábil dos materiais, evitando

- VI perdas, extravias, vencimentos e desvio de finalidade;

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- VIl realizar inventários periódicos e extraordinários, sob coordenação da autoridade competente, apresentando relatórios detalhados de conformidade e divergências ; VIU elaborar e manter atualizados os registros e relatórios de movimentação de bens e materiais, destinados ao controle interno e à prestação de contas aos órgãos de controle externo; IX promover a baixa e destinação adequada de bens inservíveis, obsoletos ou ociosos, conforme legislação vigente e mediante autorização expressa da autoridade competente; X zelar pela integridade, organização e segurança do ambiente físico do almoxarifado, atendendo às normas de higiene, acessibilidade e prevenção de riscos; XI manter interface permanente com os setores de compras, gerência de contabilidade, controladoria e demais unidades administrativas, visando à padronização e racionalização da logística de materiais; XIII exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pela Gerência competente ou autoridade superior.

Art. 41. Compete ao Setor de Protocolo:

- I receber, protocolar, reg istrar, classificar e distribuir todos os documentos, expedientes, processos administrativos e correspondências dirigidas às Secretarias, garantindo a identificação e segurança das informações; II organizar e manter atualizados os cadastros de processos e documentos, conforme classificação funcional e temática, segundo normas de gestão documental e arquivística; III assegurar o cumprimento das normas legais e institucionais sobre protocolo e arquivo, observando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; IV prestar informações às unidades administrativas e aos interessados externos sobre o andamento de processos, respeitado o sigilo administrativo e legal, quando aplicável; V encaminhar documentos e processos administrativos aos setores competentes, com o devido registro da movimentação ; VI exercer outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas pela Gerência competente ou pela autoridade superior da Secretaria.

Art. 42. Compete ao Procurador do Município:

- I -Representar o Município judicial e extrajudicialmente nas ações que envolvam matéria tributária e fiscal;

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- II - Promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária do Município , com observância das normas da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980) e da legislação municipal aplicável;
- lU Examinar juridicamente processos de impugnação, defesa e recursos no âmbito do contencioso administrativo tributário, opinando sobre a validade dos lançamentos ea viabilidade de manutenção da cobrança;

Seção V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão central de formulação, coordenação , implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públ icas de educação no âmbito do Município de São Raimundo Nonato, competindo-lhe assegurar o acesso, a permanência , a qualidade ea equidade do ensino na rede pública municipal, em consonância com os princípios constitucionais, o Plano Municipal de Educação e as diretrizes do Sistema Nacional de Educação.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

- I formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as polític as públi cas educacionais do Municipio de São Raimundo Nonato, assegurando a universalização do acesso, a permanência, a equidade ea melhoria da qualidade da Educação Básica ;
- II planejar, organizar e gerir a Rede Pública Municipal de Ensino, compreendendo as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades, inclusive Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial;
- III -assegurar a aplicação efetiva das diretrizes do Plano Municipal de Educação , promovendo a articulação interinstitucional ea cooperação com os demais sistemas de ensino;
- IV normatizar, supervisionar e avaliar a organização curricular, os projetos pedagógicos e as práticas educativas nas unidades escolares, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) eo currículo municipal;
- V coordenar o processo de elaboração, revisão e implementação do calendário escolar, respeitadas as normas legais e as peculiaridades locais;
- VI realizar a gestão democrática da educação pública , promovendo a participação da comunidade escolar por meio dos conselhos escolares, fóruns educacionais e demais instâncias colegiadas;

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- VII planejar, executar e acompanhar politicas de valorização dos profissionais da educação . incluindo capacitação continuada, formação inicial, avaliação de desempenho, condições de trabalho e gestão de carreira; VIII promover a gestão orçamentária, f'manceira e patrimonial dos recursos destinados à educação municipal 1 assegurando a correta aplicação dos recursos do Fundeb e demais transferências vinculadas; IX desenvolver políticas de transporte escolar, alimentação escolar e infraestrutura das unidades de ensino, assegurando equidade no acesso e na permanência dos alunos; X supervisionar, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos de controle, o funcionamento regular das instituições escolares pública se privadas integrantes do sistema municipal; XI fomentar a inovação educacional, a inclusão digital 1 o uso pedagógico das tecnologias da informação e comunicação e prática s de ensino voltadas ao desenvolvimento integral do estudante; XII articular políticas intersetoriais com as áreas de saúde , assistência social, cultura, esporte e outras, promovendo a integralidade do atendimento ao educando; XIII assegurar mecanismos de avaliação institucional, pedagógica e de desempenho escolar, promovendo a melhoria contínua dos indicadores educacionais municipais; XIV garantir o acompanhamento eo controle da frequência e do desempenho dos alunos, bem como desenvolver ações de en:frentamento à evasão, ao abandono e à distorção idade­ série; XV exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivoy em consonância com os princípio s da gestão públic ae as normas educacionais vigentes.

Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação possui a seguinte estrutura:

- I Gabinete do Secretário ;
- a) Diretoria Executiva;
- b) Assessoria de Planejamento e dados Educacionais;
- c) Assessoria Pedagógica,. gestão estratégica e projetos;
- II Superintendência Administrativa
- Setor de apoio administrativo e operacional
- a) Coordenação de Contabilidade;
- b) Coordenação da vida escolar do Aluno;
- c) Coordenação de transporte escolar;
- d) Coordenação de Tecnologia da informação;
- e) Coordenação de Alimentação escolar.

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- lll Superintendência Pedagógica
- a) Supervisão de Linguagem;
- b) Supervisão de matemática ;
- c) Supervisão de ciências da natureza;
- d) Supervisão de ensino religioso;
- e) Supervisão de educação infantil;
- i) Coordenação de educação infantil Creche
- ii) Coordenação de educação infantil pré -escola.
- f) Supervisão de ensino fundamental;

- ii) Coordenações do Ensino Fundamental anos fina.is (6° ao 9" ano):
- ii.ii - Coordenação de Lingua Portuguesa (6º ao 9" ano);

- iii) Coordenação de cultura e arte
- iv) Coordenação de inclusão
- v) Coordenação de família
- vi) Coordenação de tempo integral
- g) Supervisão de EJA educação de jovens e adultos;
- i) Coordenação do EJA Educação de jovens e adultos
- IV - Setor de Almoxarifado;
- V Protocolo.

Art. 45. Compete ao Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Educação:

- I -prestar assistência direta e imediata ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação no desempenho de suas atribuições administrativas, técnicas, políticas e institucionais; II coordenar a comunicação institucional da Secretaria com a comunidade escolar, os órgãos da Admin.istração Pública Municipal e os demais entes federativos, assegurando fluidez e clareza nas informações educacionais; III organizar, acompanhar e executar a agenda oficial do(a) Secretário(a), incluindo reuniõe s, visitas técnicas, audiências , eventos e compromissos institucionais; sanraimundense
- IV recepcionar, analisar e encaminhar as demandas da população relacionadas à Educação Básica , promovendo o atendimento resolutivo. célere e humanizado;

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- V -supervisionar o trâmite de expedientes administrativos internos e externos sob responsabilidade do(a) Secretário(a) , zelando pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade técnica dos documentos;
- VI articular a integração entre o Gabinete e as unidades internas da Secretaria, como diretorias, coordenações pedagógicas, núcleos técnicos e unidades escolares, promovendo a coesão eo alinhamento das ações educacionais;
- VII prestar apoio na elaboração de relatórios, notas técnicas y portarias, oficias, mensagensy pareceres e outros atos oficiais a serem submetidos à assinatura do(a) Secretário(a);
- VIII promover o acompanhamento de programas, projetos e pol.fticas públicas sob responsabilidade direta do Gabinete 1 em articulação com as demais áreas técnicas;
- IX registrar e organizar a memória institucional da gestão educacional, arquivando documentos relevantes e mantendo sistema de informação atualizado;
- X representar o(a) Secretário(a), quando designado formalmente, em eventos, reuniões ou atos públicos de natureza administrativa e educacional;
- XI exercer outras atividades compatíveis com a sua finalidade institucional ou que lhe forem delegadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação

Art. 46. Compete à Diretoria Executiva do Gabinete do Secretário de Educação:

- I -prestar assistência direta e imediata ao Gabinete do(a) Secretário(a) de Educação , promovendo a execução de ações administrativas, técnica se estratégicas voltadas ao fortalecimento da polític a municipal de Educação Bási ca; II coordenar e supervisionar o atendimento às demandas da comunidade escolar e da população sanraimundense, promovendo acolhimento, escuta ativa e encaminhamento ágil das solicitações , reclamações e sugestões relativas à rede municipal de ensino; III acompanhar a tramitação de documentos, processos. requerimentos e expedientes sob responsabilidade do Gabinete, assegurando fluidez, rastreabilidade e cumprimento de prazos; IV planejar, organizar e coordenar os atos preparatórios de audiê ncias, visitas técnicas, reuniões e eventos institucionais do(a) Secretário(a) , garantindo suporte logístico e documental; V redigir, revisar e encaminhar comunicações oficiais, oflcios, memorandos, relatórios e demais expedientes técnicos e administrativos da alçada do Gabinete; diretorias, coordenações, visando à integração das
- VI manter articulação continua com as unidades escolares, conselhos educacionais e demais setores internos da Secretaria 1 açõe se à coesão da política educacional;

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- VII promover a consolidação de informaçõe s gerenciais, indicadores educacionais e dados administrativos para subsidiar a tomada de decisões do(a) Secretário(a); VIII organizar e preservar o acervo documental do Gabinete, com base em normas arquivísticas e de transparência pública , garantindo a memória institucional da gestão; IX representar o Gabinete do(a) Secretário(a), quando formalmente designada, em atividades e reuniões de caráter administrativo ou comunitário, de acordo com a competência institucional; X fomentar prá ticas de govemança, qualidade no atendimento e resolutividade nas relações entre o Gabinete da Educação ea sociedade civil; exercer outras atribuições compatíveis com a sua finalidade institucional ou que lhe
- XI forem delegadas pelo(a) Secretário(a) de Educação ou pelo Chefe de Gabinete.
- Art. 47. Compete à Assessoria de Planejamento e Dados Educacionais, unidade orgânica de controle e fiscalização diretamente subordinada ao Gabinete do(a) Secretário(a) de Educação: I assessorar o(a) Secretário(a) de Educação e os demais gestores da pasta na formulação, acompanhamento e avaliação do planejamento estratégico . operacional e institucional da polltica municipal de educação; II -promover o monitoramento continuo dos planos, programas, projetos e metas estabelecidos no Plano Municipal de Educação e nos instrumentos de gestão pública (PPA, LDO e LOA), com foco na eficácia , eficiência, economicidade e efetividade das ações; III realizar análises técnicas e diagnósticos situacionais baseados em dados educacionais, orçamentários e gerenciais, subsidiando a tomada de decisões ea correção de desvios de planejamento; IV coletar, sistematizar, organizar e analisar dados estatísticos, indicadores educacionais, financeiros e de gestão , em articulação com as unidades internas da Secretaria e com os sistemas nacionais de informação (como o Censo Escolar, Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e Controle - SIMEC, Sistema Integrado de Gestão da Educação SIGEDUC, entre outros); V identificar riscos, fragilidades operacionais e eventuais inconformidades nos processos da Secretaria, propondo medidas preventivas e corretivas que assegurem a integridade da gestão educacional; VI orientar tecnicamente os setores da Secretaria quanto à elaboração e execução de planos de ação , cronogramas. fluxos de trabalho, metas e mecanismos de avaliação . com vistas à padronização e ao aprimoramento dos procedimentos administrativos;

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- VII colaborar com os processos de prestaçã o de contas, auditorias, monitoramentos institucionais e avaliações externas, produzindo relatórios técnicos e demonstrativos analiticos; Vlll propor e acompanhar o desenvolvimento de instrumentos de controle interno, como matrizes de responsabilidades, painéis de indicadores, relatórios de desempenho e análises comparativas; IX apoiar a definição ea gestão de metas educacionais pactuadas em regime de colaboração com os demais entes federativos, monitorando seu cumprimento e articulando ações corretivas; X contribuir para o fortalecimento da cultuta de planejamento e avaliação na Secretaria de Educação, promovendo formação continuada, disseminação de boas práticas e desenvolvimento de competências técnicas;
- XI exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional ou que lhe forem delegadas pelo(a) Secretário(a) de Educação ou pelo Chefe de Gabinete.
- Art. 48. Compete à Assessoria Pedagógica, gestão estratégica e projetos, unidade orgânica de comando e supervisão, diretamente subordinada ao Gabinete do(a) Secretário(a) de Educação: I coordenar a implantação, o acompanhamento ea supervisão do modelo de gestão de programas e projetos estratégicos da Secretaria Municipal de Educação, em alinhamento com as diretrizes do Governo Municipal e com o Plano Municipal de Educação; II assegurar a execução integrada e eficaz dos programas e projetos prioritários da área educacional, zelando pelo cumprimento de metas, cronogramas, recursos alocados e resultados esperados; III articular a atuação das diretorias, coordenações e demais unidades da Secretaria no âmbito da implementação dos programas e projetos estratégicos, promovendo a coerência institucional ea eficiência operacional; IV definir, supervisionar e revisar os instrumentos de planejamento, execução e avaliação das iniciativas estratégicas , incluindo planos de ação, inmcadores de desempenho, marcos de monitoramento e relatórios de acompanhamento; V propor e disseminar metodologias de gestão por resultados, promovendo a cultura do planejamento estratégico e do monitoramento contínuo das ações educacionais; realizar o controle de qualidade ea sistematização dos dados educacionais estratégico s, assegurando a confiabilidade das informações utilizadas para a avaliação eo redesenho de
- VI políticas públicas;

- VII monitorar e avaliar a execuçã o dos compromissos intergovernamentais, convênios , termos de cooperação e demais instrumentos de pactuação relacionados aos programas e projetos estratégicos da educação; Vlll apresentar relatórios periódicos de desempenho ao(à) Secretário(a) de Educação, subsidiando a tomada de decisões eo aprimoramento da gestão educacional; IX supervisionar o cumprimento das diretrizes orçamentárias e operacionais dos programas e projetos em curso, articulando-se com as áreas responsáveis pelo planejamento financeiro e contábil da Secretaria; X -coordenar a articulação com órgãos de controle interno e externo. instâncias de governança e instâncias intersetoriais. sempre que exigido o acompanhamento técnico dos programas e projetos em execução;
- XI exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade institucional ou que lhe forem delegadas pelo(a) Secretário(a) de Educação ou pelo Chefe de Gabinete.
- Art. 49. Compete à Superintendência Administrativa da Secretaria Municipal de Educação , unidade orgânica de comando e supervisão : I definir, elaborar, implantar, implementar e acompanhar políticas públicas educacionais voltadas à promoção da qualidade do ensino, ao fortalecimento da gestão escolar e à garantia do direito à aprendizagem no âmbito da rede pública municipal; II propor diretrizes, normas e estraté gias para o planejamento, organização e funcionamento das unidades escolares e demais instâncias administrativas da Secretaria, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com os marcos normativos nacionais; III supervisionar o desenvolvimento das ações pedagógicas, administrativas e institucionais nas escolas da rede municipal. assegurando a conformidade com as políticas educacionais vigentes e com os princípios de equidade, inclusão e valorização da diversidade; IV coordenar e monitorar a implementação das políticas de melhoria da aprendizagem e da gestão escolar, integrando ações de formação de professores, acompanhamento pedagógico, avaliação institucional e uso pedagógico de dados educacionais; V acompanhar e apoiar tecnicamente os processos de construção e execução dos projetos político-pedagógicos, dos planos de ação escolar e das práticas de gestão democrática nas unidades de ensino;
- VI integrar e supervisionar a atuação das diretorias, coordenaçõe se demais setores técnicos vinculados à Secretaria de Educação , promovendo a articulação sistêmica ea efetividade dos programas e projetos educacionais;

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- VIl garantir o alinhamento das práticas escolares às diretrizes curriculares nacionais e municipais, promovendo a melhoria dos indicadores de desempenho ea redução das desiguaJdades de aprendizagem; VIH assegurar a qualidade na prestação dos serviços educacionais, incluindo transporte escolar, alimentação escolar, infraestrutura, tecnologias educacionais e atendimento educacional especializado; IX fomentar a utilização de instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação da política educacional, com base em evidências e indicadores estratégicos ; X -promover a formação continuada ea valorização dos profissionais da educação , articu1ando com os setores responsáveis ações formativas integradas à prática pedagógica e à gestão escolar; XI -elaborar relatórios técnicos, pareceres e documentos orientadores sobre o desenvolvimento das políticas educacionais sob sua coordenação ; exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade institucional ou que lhe forem
- XII delegadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação .

Art. 50. Compete ao Setor de Apoio Administrativo e Operacional:

- IOrganizar e acompanhar a alocação eo desempenho dos servidores auxiliares administrativos e de serviços gerais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, incluindo unidades escolares e setores internos. IIPrestar apoio às demandas administrativas da Secretaria e de suas unidades vinculadas, garantindo a tramitação eficiente de documentos, processos e informações . conforme os fluxos definidos pela Superintendência Administrativa. 111Zelar pelas condiçõe s adequadas de funcionamento dos ambientes escolares e administrativos, articulando, quando necessário , com os setores de manutenção , patrimônio e log[stica. IV- Planejar e supervisionar as escalas de trabalho, frequência e atividades rotineiras dos servidores sob sua responsabilidade, assegurando o cumprimento das normas de organização do trabalho e de segurança no serviço público. Promover ações de orientação e capacitação contínua para os servidores lotados no setor, da
- Vvisando à melhoria da qualidade do atendimento, da organização administrativa e conservação dos espaços físicos.

Art. 51. Compete à Coordenação de Contabilidade da Secretaria Municipal de Educação:

- I organizar, supervisionar e executar a escrituração contábil da Secretaria, em consonância com os princípio se normas da contabilidade pública , a Lei nº 4.320/ 1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis;

- II -elaborar balancetes, demonstrativos contábeis , prestações de contas e relatórios financeiros exigidos pelos órgã os de controle interno e externo, especial.mente aqueles vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e demais fontes de financiamento da educação;
- III manter o registro contábil atualizado das receitas, despesas, obrigações, restos a pagar, ativos e passivos da Secretaria, assegurando a fidedignidade e integridade dos dados;
- rv realizar conciliações contábeis e bancárias periódicas, com vistas à identificação e correção de inconsistências e à apuração precisa da execução orçamentária e financeira;
- V acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e ações da Secretaria, oferecendo suporte técnico às unidades gestoras quanto à correta aplicação dos recursos;
- VI controlar os saldos das dotações orçamentária se emitir alertas sobre eventuais riscos de extrapolação de limítes legais ou de comprometimento de resultados fiscais;
- VII orientar os setores administrativos da Secretaria quanto à correta classificação contábil e à confonnidade docwnental dos processos de despesa, empenho, liquidação e pagamento;
- VIII prestar suporte técnico-contábil aos processos de aumtoria, inspeção , fiscalização e monitoramento realizados pelos órgãos de controle interno e ex.temo;
- IX manter atualizados os registros dos sistemas eletrônicos de controle contábil utilizados pelo Município e pelos sistemas federais de acompanhamento e prestação de contas ( como Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação SIOPE, Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC e SIMEC);
- X zelar pela organização, guarda e conservação dos documentos contábeis , respeitando os prazos legais de arquivamento e os princípios da transparência e do controle social;
- XI elaborar relatórios gerenciais contábeis para subsidiar o planejamento orçamentário, a avaliação da execução financeira ea tomada de decisões administrativas;
- XII exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional ou que lhe forem delegadas pela Superintendência ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação .
- Art. 52. Compete à Coordenação da Vida Escolar do Aluno da Secretaria Municipal de Educação:
- I planejar, coordenar e acompanhar as ações voltadas à regularidade e continuidade do percurso educacional dos estudantes da rede pública municipal de ensino, assegurando a permanência , a progressão eo sucesso escolar~

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- li garantir a gestão documental da vida escolar dos alunos~ organizando, supervisionando e validando os registros escolares. históricos, diários de classe. transferências, matriculas e rematriculas, em conformidade com a legislação educacional vigente;
- 111 coordenar e manter atualizado o Sistema de Controle da Matricula Escolar, assegurando a fidedignidade dos dados eo correto lançamento nos sistemas oficiais como o Educacenso (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP/l\.1EC), SIGEDUC, SIOPE e demais plataformas;
- JV acompanhar indicadores de frequência, evasão, repetência, distorção idade-série e rendimento escolar, promovendo ações preventivas e corretivas junto às escolas para garantir o direito à aprendizagem;
- V orientar e fiscalizar os procedimentos de lançamento de notas, frequência e avaliações nas unidades escolares, garantindo a padronização ea veracidade das informações;
- VI -prestar suporte técnico às secretarias escolares. orientando quanto às rotinas administrativas e pedagógicas relativas à vida escolar dos estudantes;
- VII apoiar os processos de organização e atualização dos arquivos escolares, zelando pela guarda, integridade e segurança dos documentos estudantis;
- VIII -promover articulação entre escolas, famílias e demais setores da Secretaria, especialmente nas situações de risco de evasão, abandono, infrequência e vulnerabilidade social dos alunos;
- IX supervisionar o cumprimento das normas e diretrizes relativas à matrícula obrigatória, atendimento especializado, fluxo escolar e direitos do estudante previstos na legislação educacional;
- X elaborar relatórios técnicos e estatísticos sobre o perfil da população estudantil, para subsiiliar o planejamento ea tomada de decisões da gestão educacional;
- XI colaborar com o planejamento da rede escolar, indicando demandas de expansão , reordenamento ou reorganização de turmas e unidades, com base em dados sobre matrícula e trajetória escolar dos alunos;
- XIl exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional ou que lhe forem delegadas pela Superintendência ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 53. Compete à Coordenação de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação:

I planejar, coordenar, controlar e fiscalizar a execução do transporte escolar dos esrudantes da rede pública municipal, assegurando acesso regular, seguro e pontual às unidades de ensino;

- Il mapear rotas, itinerários e demanda estudantil de transporte, considerando a localização das escolas, a zona rural e urbana, ea legislação educacional e de trânsito vigente;
- lll manter cadastro atualizado dos estudantes beneficiários do transporte escolar, em articulação com as escolas, e acompanhar a frequência regular dos usuários do serviço;
- IV elaborar e revisar os cronogramas e roteiros de transporte, promovendo sua racionalização, economicidade e adequação às necessidades pedagógicas e logísticas da rede;
- V supervisionar a execução dos contratos de prestação de serviços de transporte escolar, zelando pela conformidade dos veículos , condutores e itinerários com as exigências legais e contratuais;
- VI realizar, em parceria com os órgãos de controle e fiscalização, vistorias periódicas dos veículos , verificando condições de segurança, higiene, acessibilidade, manutenção e documentação regular;
- VII articular-se com os prestadores de serviço, escolas, comunidades e demais setores da Secretaria para resolver ocorrências, reclamações e demandas operacionais relativas ao transporte escolar;
- Vlll coordenar o processo de pagamento e controle financeiro dos serviços contratados de transporte escolar, observando os instrumentos legais e os repasses específicos ( como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE);
- IX promover campanhas de conscientização e formação continuada para usuários, motoristas, monitores e gestores escolares sobre segurança, respeito e uso adequado do transporte escolar;
- X -elaborar relatórios técnicos, mapas de cobertura e indicadores de desempenho do transporte escolar, subsidiando o planejamento educacional ea tomada de decisões;
- XI apoiar os processos de prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações , documentos e dados relacionados ao transporte dos estudantes;
- XII exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional ou que lhe forem delegadas pela Superintendência ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação .

Art. 54. Compete à Coordenação de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Educação:

- I planejar, implementar, coordenar e supervisionar as ações de tecnologia da informação (TI) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação , promovendo a modernização dos processos administrativos, pedagógicos e de gestão educacional;

- li desenvolver, implantar e manter sistemas de informação que atendam às demandas da Secretaria, das unidades escolares e dos programas educacionais, assegurando funcionalidade, segurança e integração entre plataformas;
- 111 -garantir o suporte técnico-operacional aos usuários da rede municipal de ensino, prestando atendimento de primeiro e segundo nlvel quanto ao uso de sistemas. equipamentos, conectividade e recursos tecnológicos;
- IV administrar a infraestrutura tecnológica da Secretaria, incluindo servidores, redes, equipamentos de informática, softwares, licenças, segurança da informação e politicas de backup e recuperação de dados;
- V acompanhar e apoiar a alimentação correta e tempestiva dos sistemas institucionais obrigatórios, como Censo Escolar (INEP), SIOPE, STh.1EC, SIGEduc, dentre outros;
- VI propor diretrizes, normas e padrões técnicos para aquisição , manutenção e uso de equipamentos e sistemas de TI, promovendo a padronização, interoperabilidade e economicidade dos investimentos em tecnologia;
- VII monitorar e avaliar a utilização de tecnologias educacionais no processo de ensino­ aprendizagem, em articulação com as coordenações pedagógicas, visando à melhoria da qualidade do ensino;
- VIII apoiar projetos de inclusão digita~ inovação educacional, formação de professores em competências digitais e uso pedagógico das TICs nas escolas da rede municipal;
- IX garantir a segurança da informação, a proteção de dados ea confonnidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13. 709/20 l 8), no âmbito da Secretaria e de suas unidades;
- X promover diagnósticos, estudos e relatórios sobre o parque tecnológico da Secretaria.. indicando necessidades de atualização, expansão ou substituição de equipamentos e sistemas;
- XI colaborar com os setores de planejamento, contabilidade e controle na geração de dados confiáveis para tomada de decisão e prestação de contas;
- XII exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional ou que lhe forem delegadas pela Superintendência ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art.

55. Compete à Coordenação de Alimentação Escolar:

- TElaborar o planejamento anual de alimentação escolar, em articulação com as unidades escolares e com base nas necessidades nutricionais dos estudantes;
- TICoordenar a elaboração dos cardáp ios escolares, observando as diretrizes nutricionais do FNDE/PNAE, a realidade local, a cultura alimentar regional e as restrições alimentares individuais;

- lllOrganizar e supervisionar os processos de aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e controle de gêneros alimentícios e insumos.
- IVAssegurar a atuação de nutricionistas devidamente registrados no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) e responsáveis técnicos pelo programa;
- VAcompanhar a execução dos cardápios, zelando pela qualidade, segurança e valor nutricional das refeições servidas;
- VIOrientar as escolas quanto às boas práticas de manipulação, higienização e conservação de alimentos, em conformidade com as normas sanitárias vigentes.
- VIIGerir os recursos financeiros do PNAE, bem como os recursos próprios municipais destinados à alimentação escolar;
- VIHElaborar prestações de contas regulares, com os devidos relatórios imanceiros, físicos e nutricionais, em conformidade com os normativos do FNDE e dos órgãos de controle.
- IXPromover articulação com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), assegurando a transparência, o controle social ea participação da comunidade na gestão da alimentação escolar;
- XApoiar a capacitação continua dos membros do CAE e das equipes escolares envolvidas no programa.
- XIDesenvolver e apoiar ações educativas voltadas à promoção de hábitos alimentares saudáveis no ambiente escolar;
- XIIIntegrar ações de educação alimentar e nutricional às práticas pedagógicas da rede municipal.
- XIIICoordenar a formação continuada das merendeiras e demais profissionais envolvidos na execução da alimentação escolar;
- XIVZelar pelas condições adequadas de trabalho, saúde e segurança dos trabalhadores da área de alimentação escolar.
- XVEstabelecer parcerias com órgãos públicos ~ universidades, cooperativas da agricultura familiar, organizações da sociedade civil e demais entidades afins;
- XVIPromover a aquisição de produtos da agricultura familiar e de empreendimentos da economia solidária, conforme determina a legislação do PNAE.
- XVIIMonitorar sistematicamente os inilicadores de desempenho da alimentação escolar;
- XVIII-Propor inovações tecnológicas e melhorias nos processos de gestão, preparo e distribuição das refeições escolares.

Art. 56. Compete à Superintendência Pedagógica:

- 1planejar, coordenar e acompanhar a implementação do currículo escolar, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Plano Municipal de Educação (PME) e das normas do Conselho Nacional de Educação;
- IIsupervisionar e avaliar as ações pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares da rede municipal de ensino, promovendo a articulação entre teoria e prática educacional;

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- IIIpromover a formação continuada de gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores da rede municipal, em parceria com instituições de ensino e demais órgãos da Administração Pública ; IV coordenar o processo de elaboração, revisão e distribuição de material didático­ pedagógico, assegurando sua adequação às especificidades locais, culturais e educacionais do município; Vorientar a organização do trabalho pedagógico nas escolas, incluindo o planejamento escolar, as estratégias metodológicas, os instrumentos de avaliação ea gestão do tempo escolar; VIfomentar a inovação pedagógica, incentivando o uso de tecnologias educacionais, práticas inclusivas, metodologias ativas de ensino-aprendizagem e projetos interdisciplinares; VIIacompanhar os indicadores educacionais do município, propondo medidas para a melhoria da qualidade da educação, redução das desigualdades e valorização da aprendizagem; VIII- apoiar tecnicamente os conselhos escolares e os demais colegiados da rede municipal, promovendo a gestão democrática do ensino; IXgarantir o alinhamento entre os projetos pedagógicos das escolas e as metas da política educacional municipal; Xzelar pela implementação de políticas de educação inclusiva, educação integral, educação do campo, educação de jovens e adultos (EJA), educação infantil e alfabetização, assegurando o cumprimento da legislação educacional; XIpropor, em articulação com os demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, normas,. instruçõ es e orientações técnic as para as unidades escolares~ exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal
- XIIde Educação ou previstas em regulamento especifico.

Art. 57. Compete à Supervisão de Linguagem:

- I planejar, coordenar e orientar a implementação das diretrizes curriculares e metodológicas relativas ao ensino da leitura. escrita, oralidade. literatura. gramática e produção textual no

âmbito da Educação Básica ; II acompanhar o desenvolvimento das prática s pedagógicas de Lingua Portuguesa e ãreas afins nas unidades escolares,. promovendo sua articulação com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) eo curriculo municipal; III -promover e apoiar programas de alfabetização, letramento e fluência leitora, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

- IV subsidiar a formação continuada de professores da área de linguagem, com foco em metodologias ativas, avaliação da aprendizagem, didática especifica e práticas de leitura e escrita;

V analisar os resultados das avaliações internas e externas em linguagem, propondo intervenções pedagógicas orientadas pela melhoria dos lodices de desempenho dos estudantes.

- Art. 58. Compete à Supervisão de Matemática: l coordenar e acompanhar a aplicação das diretrizes curriculares e metodológicas da área de Matemática nas escolas da rede municipal; II promover o fortalecimento da aprendizagem matemática, com foco no raciocínio lógico, resolução de problemas, pensamento algébrico, geométrico e estatístico, conforme os componentes da BNCC; III apoiar os docentes no planejamento e na condução de atividades pedagógicas de matemática, com base em recursos didáticos, sequências didáticas e práticas inovadoras; IV realizar ações de formação continuada para professores da área , com base em diagnósticos de aprendizagem e análise de indicadores de desempenho; propor instrumentos de avaliação formativa e somativa que favoreçam a compreensão dos
- V processos de ensino-aprendizagem ea superação das dificuldades matemáticas.

Art. 59. Compete à Supervisão de Ciências da Natureza:

- I coordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do currículo de Ciências da Natureza (Ciências, Biologia, Física e Químic a) no Ensino Fundamental; II fomentar práticas pedagógicas que promovam a alfabetização cientifica, o pensamento investigativo, a experimentação ea sustentabilidade ambiental; III apoiar os professores na elaboração de sequências didáticas , projetos interdisciplinares e metodologias ativas voltadas à compreensã o de fenômenos naturais e cientificas; IV articular o uso de laboratórios, materiais didáticos e recursos tecnológicos no processo de ensino de Ciências; V -promover a formação continuada dos docentes da área com base em inovações pedagógicas e diretrizes curriculares atualizadas.

Art. 60. Compete à Supervisão de Ensino Religioso:

I planejar. orientar e acompanhar o ensino religioso conforme os princípio s constitucionais de liberdade de crença, respeito à diversidade e laicidade do Estado;

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- II -garantir que o conteúdo do ensino religioso nas escolas municipais promova o conhecimento das tradiçõe s religiosas, filosóficas e culturais 1 com base no diálogo inter­ religioso e na ética;
- III apoiar os docentes na elaboração e execução de atividades pedagógicas que contribuam para o desenvolvimento moral, ético e cultural dos estudantes;
- IV promover formação continuada em ensino religioso com foco em valores humanos, direitos fundamentais e respeito à pluralidade;
- V -monitorar o cumprimento das normativas educacionais sobre a oferta do componente curricular nas escolas da rede.

Art. 61. Compete à Supervisão de Educação Infantil:

- I coordenar, supervisionar e orientar as ações pedagógicas desenvolvidas nas creches e pré­ escolas do sistema municipal de ensino;
- II assegurar a efetiva implementação das diretrizes curriculares nacionais e do currículo municipal da Educação Infantil, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças de Oa 5 anos;
- III promover práticas pedagógicas centradas na ludicidade, nas interações , no cuidado e na escuta ativa da criança como sujeito de direitos;
- IV apoiar a formação continuada dos professores e auxiliares da Educação Infantil, com foco em práticas integradas e avaliação do desenvolvimento infantil;
- V articular com as famílias, as unidades escolares e os demais setores da Secretaria ações voltadas à qualidade, equidade e inclusão na primeira in.Iancia.
- Art. 62. Compete à Coordenação de educação infantil Creche: 1Planejar e coordenar a implementação das diretrizes pedagógicas da creche no âmbito do currículo da Educação Infantil; IIAssegurar práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança de Oa 3 anos, respeitando as especificidades da primeira infãncia . IIIAcompanhar e avaliar as propostas pedagógicas das unidades de creche, garantindo a articulação com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; IVApoiar a elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das creches da rede. VPlanejar e executar programas de formação continuada para os profissionais das creches, especialmente prof'essores, auxiliares de desenvolvimento infantil e gestores; VIPromover espaços de estudo e reflexão sobre práticas pedagógicas, cuidados e interações na primeira i.nrancia. VIIEstabelecer diálogo com as políticas de saóde. assistência social e direitos humanos,. visando à proteção integral das crianças;

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- VIIIPromover ações articuladas com os Conselhos Tutelares, Centro de Referência de Assistência Social CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS e unidades de saúde. IXMonitorar indicadores de acesso, permanência , desenvolvimento e aprendizagem nas creches; XCoordenar o processo de avaliação institucional das creches, respeitando os principios da Educação Infantil.

Art. 63. Compete à Coordenação de educação infantil pré-e scola:

- 1Coordenar a aplicação das diretrizes curriculares para a pré-escola t integradas ao currículo municipal da Educação Infantil;
- IIGarantir a intencionalidade pedagógica nas práticas educativas, com foco na ludicidade, linguagem. matemática e demais campos de experiência.
- IIIAcompanhar o desenvolvimento dos projetos pedagógicos das pré-escolas da rede;
- IVOferecer suporte técnico-pedagógico a gestores escolares e professores da pré-escola.
- VPlanejar e executar formações especificas sobre metodologias. avaliação e didáticas apropriadas para a faixa etária de 4 e 5 anos;
- VIPromover o alinhamento das prática s educativas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às normativas locais.
- VIIGarantir a articulação entre a pré-escola eo ensino fundamental, promovendo uma transição harmoniosa e sem rupturas no processo educativo;
- VIII- Desenvolver estratégias para acompanhar o desenvolvimento das crianças e dialogar com as famílias.
- IXCoordenar a avaliação formativa das crianças da pré-e scola, com ênfase no acompanhamento dos direitos de aprendizagem;
- XMonitorar a cobertura, matrícula, frequência e qualidade da oferta educacional nas unidades de pré-escola .

Art. 64. Compete à Supervisão de Ensino Fundamental:

- I coordenar, planejar. orientar e acompanhar a implementação das diretrizes pedagógicas e curriculares do Ensino Fundamental nos anos iniciais e finais da rede pública municipal, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) eo currículo municipal;
- II -promover a articulação das práticas pedagógicas entre as diferentes áreas do conhecimento e os componentes curriculares do Ensino Fundamental. assegurando a progressão da aprendizagem eo cumprimento dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
- III acompanhar a elaboração e execução dos Projetos Político-Pedagógicos , dos planos de ensino e do calendário escolar das unidades de Ensino Fundamental;

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- IV -promover ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares do Ensino Fundamental; V apoiar as escolas no en.frentamento das dificuldades de aprendizagem, distorção idade­ série, evasão e baixo desempenho escolar, com propostas pedagógicas integradas e estratégias de recuperação e reforço; VI analisar os resultados das avaliações internas e externas do Ensino Fundamental ( como Sistema de Avaliação da Educação Básica SAEB, Prova Brasil, Avaliações Municipais), propondo intervenções técnico-peda gógicas; VII zelar pela qualidade, equidade, inclusão e integralidade no processo de ensino e aprendizagem no Ensino Fundamental, respeitando a diversidade cultural, social e territorial dos estudantes;
- VIII exercer outras atribuições correlatas à sua natureza institucional ou que lhe forem delegadas pela Superintendência Pedagógica ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 65.

Compete às Coordenações do Ensino Fundamental -Anos Iniciais(!º ao 5° ano):

- I planejar, coordenar e acompanhar as práticas pedagógicas ea aplicação do currículo nos anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando o desenvolvimento das habilidades e
- competências previstas na BNCC e no currículo municipal; II apoiar os professores e gestores escolares no planejamento e execução de atividades de alfabetização, letramento, racioc[nio lógico, educação ambiental, ética e cidadania; lli acompanhar o desempenho dos estudantes por meio de indicadores educacionais e avaliações internas e externas, propondo intervenções pedagógicas específicas para os anos iniciais; IV articular com a Supervisão de Linguagem, Matemática e Educação Infantil ações que promovam a transição pedagógica entre as etapas ea continuidade do processo de aprendizagem;
- V promover formação continuada para os professores dos anos iniciais, com foco em metodologias ativas, avaliação formativa e prát icas inclusivas.

Art. 66. Compete às Coordenações do Ensino Fundamental Anos Finais (6º ao 9" ano):

I -coordenar e acompanhar a implementação do currículo nos anos finais do Ensino Fundamental, promovendo a integração entre as áreas do conhecimento eo aprofundamento das aprendizagens;

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- II -orientar os professores quanto ao desenvolvimento das competências cognitivas, socioemocionais e disciplinares, conforme as diretrizes da BNCC e os objetivos de
- aprendizagem específicos para essa etapa; 111 -apoiar a articulação interdisciplinar ea organização curricular por áreas de conhecimento, promovendo a contextualização ea significância dos conteúdos para os estudantes; IV acompanhar o rendimento escolar, a frequê ncia, o comportamento e os dados de evasão ou repetência nos anos finais, propondo estratégias para garantir a permanência eo sucesso escolar; fomentar ações de reforço, recuperação, orientação vocacional e preparação para etapas
- V posteriores da vida escolar e profissional.

Art. 67. Compete à Coordenação de Cultura e Arte:

- I desenvolver, orientar e apoiar projetos pedagógicos voltados à promoção da arte e da cultura nas escolas da rede municipal, como componentes curriculares e prátic as transversais; II estimular o uso das linguagens artíst icas (música, teatro, dança, artes visuais, literatura) como instrumento de desenvolvimento integral dos estudantes; III planejar eventos, feiras, exposições e festivais escolares que valorizem a produção cultural dos alunos e da comunidade; IV promover formação continuada dos professores de Arte e oficinas pedagógicas que ampliem a sensibilidade estética eo repertório cultural dos educadores e educandos; articular parcerias com instituições culturais. artistas locais e projetos comunitários para
- V fortalecer a educação cultural nas escolas.

Art. 68. Compete à Coordenação de Inclusão:

- I planejar e acompanhar a política de educação inclusiva na rede municipal de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado (AEE) aos estudantes com deficiência . transtornos g lobais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; II orientar os gestores, professores e equipes pedagógicas sobre práticas inclusivas, acessibilidade, recursos pedagógicos adaptados e metodologias diferenciadas; III acompanhar os Planos Educacionais Individuais (PEI) eo trabalho dos professores do AEE nas salas de recursos multifuncionais; articular com as áreas da saúde, assistência social e direitos humanos para garantir o
- TV atendimento integral e intersetorial dos estudantes com necessidades educacionais específicas ;

V promover fonnação continuada em educação inclusiva para toda a rede de ensino.

Art. 69. Compete à Coordenação de Família:

- 1 planejar, coordenar e implementar ações de aproximação entre a escola e as famílias, fortalecendo o vinculo comunitário eo papel da família na trajetória escolar dos estudantes;
- II apoiar os gestores escolares na mediação de conflitos, no atendimento a demandas familiares e na promoção da participação efetiva dos pais e responsáveis na vida escolar;
- III desenvolver programas e campanhas educativas voltadas à sensibilização das famílias sobre a importância da frequência, da participação e do apoio à aprendizagem;
- IV acompanhar os casos de risco de evasão escolar, abandono, negligência ou vulnerabilidade social. articulando a rede de proteção e os serviços públi cos;
- V propor estratégias para fortalecer o protagonismo das familias nos conselhos escolares e em outras instâncias colegiadas da educação.

Art. 70. Compete à Coordenação de Tempo Integral:

- I planejar, coordenar e acompanhar a política de educação em tempo integral nas unidades escolares da rede municipal, assegurando sua consonância com a proposta pedagógica eo currículo municipal; II apoiar a elaboração e execução dos planos de trabalho das escolas de tempo integral, com foco em atividades diversificadas, integradoras e formativas; III acompanhar o cumprimento da carga horária ampliada, a composição das grades curriculares ea articulação entre os turnos escolarizados e os projetos complementares; IV fomentar a articulação entre escola, famUia e comunidade no desenvolvimento de ações que qualifiquem o tempo integral como espaço de ampliação de saberes, direitos e oportunidades; promover formação continuada para os profissionais envolvidos nas escolas de tempo e
- V integral, com foco na gestão do tempo pedagógico, inovação curricular interdisciplinaridade.

Art. 71. Compete à Supervisão de Educação de Jovens e Adultos (EJA):

- 1 planejar, coordenar e acompanhar a política pedagógica da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no âmbito da rede municipal, assegurando a oferta adequada ea qualidade social do ensino para jovens, adultos e idosos que não concluíram a escolarização em idade regu. lar;

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- li definir diretrizes, metodologias e instrumentos pedagógicos específicos para a EJA, respeitando os princípios da educação ao longo da vida, da valorização das experiências dos educandos e da flexibilidade curricular;
- 111 orientar os profissionais da EJA na elaboração de planos de ensino, sequências didá ticas, avaliações e práticas interdisciplinares, voltadas à realidade sociocultural dos estudantes;
- IV promover formação continuada específica para professores e gestores da EJA, com foco em metodologias participativas. inclusão digital. educação popular. cidadania e direitos humanos;
- V articular com outras políticas públicas e setores do poder público municipal> como saúde, assistência social, trabalho e cultura, a fim de integrar ações que ampliem o alcance ea permanência dos estudantes na EJA;
- VI acompanhar os indicadores de matríc ula, frequência, evasão e desempenho da EJA, elaborando diagnósticos e estratégias para melhoria dos índice se ampliação da cobertura educacional;
- VII fomentar a participação social, o protagonismo dos educandos eo fortalecimento dos vínculos entre escola, comunidade e território;
- VIII exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade institucional ou que lhe forem delegadas pela Superintendência Pedagógica ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 72.

Compete à Coordenação da Educação de Jovens e Adultos (EJA):

- I planejar, acompanhar e executar as ações pedagógicas, administrativas e institucionais relativas à oferta da Educação de Jovens e Adultos no âmbito da rede pública municipal de ensino;
- II apoiar tecnicamente os gestores escolares e os professores da EJA na elaboração de p lanos de ensino, sequências didática s, avaliações e práticas metodológicas que respeitem a trajetória, os saberes ea diversidade dos estudantes jovens> adultos e idosos;
- 111 -organizar, junto às unidades escolares, os processos de matricula, acolhimento, permanência e certificação dos estudantes da EJA> promovendo a equidade no acesso e na continuidade da escolarização;
- IV monitorar indicadores de evasão, frequência e rendimento escolar dos estudantes da EJA, propondo estratégias pedagógicas e intersetoriais para sua superação ;
- V articular a integração entre as turmas da EJA e as políti cas públicas de saúde, assistência social, trabalho, cultura e direitos humanos, com vistas à formação integral dos educandos;

VI promover formação continuada especifica para os professores da EJA. com ênfase em metodologias participativas. educação popular~ tecnologias sociais e currículo contextualizado; Vil apoiar a realização de projetos pedagógicos integradores, feiras, seminários, rodas de conversa e eventos culturais que valorizem os saberes ea identidade dos educandos da EJA; VIII supervisionar a implementação das diretrizes curriculares e legais da EJA, inclusive no que se refere à organização modular, flexível e adequada à realidade dos estudantes; IX organizar relatórios, diagnósticos, dados e informações que subsidiem o planejamento, o monitoramento ea avaliação da politica municipal de EJA; X exercer outras atribuições compatíveis com sua natureza institucional ou que lhe forem delegadas pela Supervisão de EJA ou pela Superintendência Pedagógica.

Art. 73. Compete ao Setor de Almoxarifado:

I receber, conferir, registrar, armazenar e distribuir materiais permanentes e de consumo destinados às unidades administrativas e escolares da rede municipal de ensino; II manter atualizado o sistema de controle de estoque, com registros precisos das entradas, saídas e saldos de materiais, obedecendo aos princípios da gestão pública e à legislação vigente; III assegurar a adequada conservação, segurança e organização dos materiais armazenados. respeitando critérios técnicos de estocagem, validade e identificação; IV atender às requisiçõe s de materiais emitidas pelas unidades da Secretaria e pelas escolas, conforme cronograma, disponibilidade e padronização de itens; V -realizar inventários periódicos de estoque e apoiar auditorias internas e externas, apresentando relatórios de movimentação , perdas, avarias e bens inservíveis; VI adotar práticas de controle e prevenção de desperdícios , fraudes ou extravias, promovendo a eficiência na gestão de recursos públicos; VII colaborar com o planejamento de compras e com a previsão de consumo anual, fornecendo informações detalhadas sobre demandas e consumos médios ; vm manter organização documental dos registros de entrada, saída e movimentação de materiais, de forma fisica e/ou digital, conforme as normas arquivísticas e de transparência pública; IX -

- exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade institucional ou que Lhe forem delegadas pela Coordenação Administrativa ou pela autoridade superior da Secretaria.

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Art. 74. Compete ao Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Educação :

I -receber, protocolar, classificar, registrar, digitalizar, distribuir e acompanhar todos os documentos e processos administrativos que tramitam no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; li manter controle rigoroso da tramitação interna e externa de expedientes, zelando pela agilidade, integridade, confidencialidade e rastreabilidade das informações; III organizar e manter atualizados os arquivos correntes e intermediários dos documentos da Secretaria, observando normas de gestão documental, temporalidade e preservação; IV assegurar a conformidade do registro e da movimentação de documentos com os sistemas eletrônicos utilizados pela administração municipal; V prestar informações e orientações quanto ao andamento de processos administrativos, dentro dos limites da legalidade e da transparência; VI colaborar com o controle de prazos de resposta e com o fluxo de processos de interesse do público externo, especialmente de solicitações de unidades escolares, órgãos públicos e cidadãos; VII organizar o recebimento ea expedição de correspondências oficiais, convites, ofícios e demais comunicações formais da Secretaria; VIII adotar mecanismos de controle de qualidade e segurança documental, prevenindo extravios, atrasos e falhas de registro; IX exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional ou que lhe forem

- delegadas pela autoridade superior.

Seção VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 75. A Secretaria Municipal de Saúde de São Raimundo Nonato é o órgão da Adm.inistração Direta encarregado de planejar, coordenar e executar a política de saúde do Município, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando na promoção , prevenção, vigilância e recuperação da saúde pública . Compete-lhe a gestão do Sistema Municipal de Saúde, a prestação de serviços médicos e ambulatoriais, a execução de ações integradas de saúde, a fiscalização de normas sanitárias e de higiene, além da articulação com outros entes federativos para a melhoria das condições de saúde e nutriçã o da população, com base na participação social e nos marcos legais da saúde pública brasileira.

Parágrafo único. É de competência da Secretaria Municipal de Saúde:

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- I -Formular, coordenar, implementar e avaliar a Política Municipal de Saúde , em consonância com os princípio se diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS;
- 11 Planejar, organizar, executar, controlar e avaliar as ações eos serviços de saúde no âmbito municipal, com foco na promoção, proteção , prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da população;
- III Estruturar, implantar e gerir o Sistema Municipal de Saúde , assegurando sua integração às redes estadual e federal de atenção à saúde;
- IV Executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e nutricional, bem como adotar medidas de controle e prevenção de doenças transmissiveis e não transmissíveis;
- V Promover e coordenar serviços de atendimento médico e ambulatorial, com ênfase nas urgências e emergências, garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saú de;
- VI Desenvolver campanhas educativas e ações de mobilização social voltadas à conscientização e preservação da saúde pública ;
- VIl Fiscalizar, em articulação com os órgãos competentes, o cumprimento das normas municipais relativas à saúde, higiene e segurança sanitária ;
- VIlI Participar da formulação, execução e acompanhamento das politicas públicas de proteção ao meio ambiente com interface direta com a saúde da população;
- IX Estabelecer parcerias e cooperação com órgãos e entidades dos demais entes federativos, visando à execução de programas e projetos conjuntos na área da saúde e da segurança alimentar e nutricional;
- X Assegurar a participação eo controle social, por meio do Conselho Municipal de Saúde e demais instâncias de deliberação democrát ica;
- XI Elaborar e executar, em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei Orçamentária Anual, o planejamento orçamentário e financeiro das açõe se serviços de saúde;
- XII Administrar unidades de saúde sob responsabilidade do Município , garantindo condições adequadas de funcionamento, recursos humanos, insumos e equipamentos;
- XIII Promover a capacitação e valorização dos profissionais da saúde, bem como a gestão eficiente da força de trabalho do setor;
- XIV Exercer outras competências correlatas e compatíveis com sua área de atuação, previstas em legislação especifica ou delegadas pelo C hefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 76. A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura:

- I Gabinete do(a) Secretário(a);

- a) Assessoria;
2. II Superintendência de Atenção Primári a em Saúde
- a) Gerência de Estratégia saúde da família (ESF)
- b) Gerência de Saúde bucal (ESB)
- e) Gerência de Imunização
- d) Gerência de Programa saúde na escola
- e) Gerência de Equipe muJtiprofissionaJ
- f) Gerência de Centro de especialidades odontológicas/LRPD
- g) Gerência de Sus digital
- h) Gerência de Melhor em casa
- i) Gerência da Academia de saúde
12. m - Superintendência de Alenção Especializada
- a) Gerência de Centro de Especialidades Médica e Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)
- i) Coordenação SAMU
- b) Gerência Médica
- c) Gerência de Enfermagem
- i) Coordenação de regulação , avaliação e auditoria
18. Setor de Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade/Custo (APACS -Autorização)
19. ii) Coordenação de saúde mental
20. -CAPSII
- d) Gerência do CTA (centro testagem e aconselhamento) Médica e PMAE / SAE (Serviço de Atenção Especializada)
22. IV - Superintendência de Vigilância em Saúde
- i) Coordenação de vigilância epidemiológica ambiental
- Setor de vigilância sanitária
- Setor de vigilância de endemias
26. ii) Coordenação deApoio Logístico
27. ~ setor de recursos humanos
- Setor de transportes
- Setor de materiais
- setor Tecnologia da informação
- Protocolo
32. iii) Coordenação de assistência farmacêutica

Art. 77. Compete ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde:

T Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde no desempenho de suas atribuições institucionais, garantindo o suporte técnico e administrativo necessârio à gestão da pasta;

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II Coordenar e supervisionar o fluxo de informações e comunicações oficiais internas e externas do Gabinete, zelando pela integridade, agilidade e confidencialidade das demandas; 111 -Promover a articulação entre o Secretário e os demais setores da Secretaria, outros órgãos da Administração Pública , entidades da sociedade civil e instituições dos demais entes federativos; IV Preparar, organizar e acompanhar a agenda institucional do Secretário Municipal de Saúde, bem como prestar apoio na realização de reuniões , audiências, visitas técnicas e demais compromissos oficiais; V Controlar e instruir expedientes administrativos, processos, oficias e demais documentos submetidos à deliberação do Secretário , com vistas ã adoção de providências técnicas e decisões de competência da autoridade superior; VI Apoiar a elaboração de despachos, mensagens, relatórios, pronunciamentos, discursos e documentos estratégicos de natureza institucional e política-administrativa ; VII Monitorar o cumprimento de decisões , determinaçõe se orientações do Secretário junto às unidades organizacionais subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde; VIII Promover o atendimento a autoridades, representantes da sociedade civil, lideranças comunitárias e ao público em geral, no que se refere às atribuições do Gabinete e da Secretaria; IX Colaborar na interlocução com os órgãos de controle interno e externo, em apoio à prestação de contas e à transparência da gestão; X Zelar pela organização e atua1ização dos registros, arquivos e correspondências oficiais do Gabinete; Exercer outras atividades correlatas ou delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde , no

- XI âmbito de sua competência institucional.

Art. 78. Compete à Gerência de Atenção Primária em Saúde:

1Planejar, coordenar e supervisionar as ações de atenção básica no muruc1pm, garantindo a implementação das diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). IIGerenciar e organizar os processos de trabalho nas Unidades de Saúde da Familia (USF),. promovendo a integração entre as equipes e os demais níveis de atenção. IIICoordenar o cuidado e as ações no território, assegurando a continu, idade e integralidade da atenção à saúde. IVMonitorar e avaliar o desempenho das equipes de atenção bâsica, promovendo a melhoria contínua dos serviços prestados. VIntegrar as USF com outros serviços da rede de atenção à

- saúde, fortalecendo a articulação intersetorial.

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Art. 79. Compete à Gerência de Estratégia Saúde da Família:

- 1Desenvolver estratégias para a implementação e fortalecimento da ESF no município. IIGerenciar recursos humanos, materiais e financeiros destinados às equipes da ESF. 111Estabelecer metas e prioridades alinhadas às diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde . IVElaborar relatórios e indicadores de desempenho das equipes da E SF. VAvaliar o desempenho das equipes, promovendo ações de capacitação e educação permanente. VIMonitorar a alimentação dos sistemas de informação em saúde. VIIPromover ações de educação em saúde e apoio às comunidades. VIII- Coordenar o cuidado ea gestão de casos, assegurando o atendimento integral à população.

Art. 80. Compete à Gerência de Saúde Bucal:

- 1Planejar e coordenar ações de promoção , prevenção e recuperação da saúde bucal no âmbito da atenção básica. IIReorientar o processo de trabalho das equipes de saúde bucal,. promovendo a integralidade do cuidado. IIIEstabelecer vinculos com os usuário s, fortalecendo a relação profissional-paciente. IV~ Participar da gestão dos serviços de saúde bucal, contribuindo para a melhoria da qual.idade da atenção. Avaliar o desempenho das equipes de saúde bucal, promovendo ações de capacitação e
- Veducação permanente.

Art. 81. Compete à Gerência de Imunização :

- 1Desenvolver progrrunas e estratégias de vacinação, em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações (PNI). TICoordenar campanhas de vacinação e ações de imunização de rotina. IIIGerenciar estoques de imunobiológicos, assegurando a manutenção da rede de frio. IVReaJizar microplanejamentos para a execução das ações de imunização. VDivulgar os serviços ofertados, promovendo a adesão da população às campanhas de vacinação. VIRealizar a vigilância epidemiológica dos eventos adversos pós-vacinação. VIIMonitorar a cobertura vacinai e avaliar a efetividade das ações de imunização. VIU- Fiscalizar as práticas de vacinação, garantindo a conformidade com as normas estabelecidas. IXMonitorar a alimentação dos sistemas de informação em saúde . XPromover o treinamento de profissionais e ações de educação comunitá ria.

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XIRealizar o registro nominal individualizado das doses aplicadas e alimentar oportunamente os sistemas de informação.

Art. 82. Compete à Gerência do Programa Saúde na Escola:

- 1Integrar as políticas e ações de saúde e educação , promovendo a saúde ea educação integral dos estudantes da rede pública de ensino. IIMelhorar a quaJidade de vida dos estudantes, por meio de ações de promoção , prevenção e atenção à saúde . IliFortalecer o enfrentamento de vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens. IV - Ampliar o acesso dos estudantes aos serviços de saúde, promovendo a equidade ea
- integralidade da atenção.

Art. 83.

Compete à Gerência da Equipe Multiprofissional:

- 1Coordenar as atividades das equipes multiprofissionais, promovendo o atendimento individual, em grupo, domiciliar e à distância. IIDesenvolver atividades coletivas e práticas intersetoriais, fortalecendo a promoção da saúde no território. IIIRealizar apoio matricial e discussão de casos, promovendo a construção conjunta de projetos terapêuticos. IV- Implementar intervenções no território, assegurando a integralidade ea continuidade do cuidado.

Art. 84.

Compete à Gerência do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO):

- 1Desenvolver programas e planejar estrategicamente as ações do CEO, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde. IIGerenciar recursos humanos, materiais e financeiros destinados ao funcionamento do CEO. IIIElaborar relatórios e indicadores de saúde bucal, avaliando os serviços prestados. IVControlar a qualidade da assistência odontológica, promovendo ações de capacitação e educação em saúde. V Realizar campanhas educativas e ações de prevenção, assegurando o atendimento integral aos usuários . VICoordenar os fluxos de referência e contrarreferência, promovendo a integração com a atenção básica.

Art. 85. Compete à Gerência do SUS Digital:

- 1Desenvolver planos de ação para a implementação de soluções tecnológicas digitais no sus. IIIntegrar tecnologias e sistemas de informação em saúde, promovendo a interoperabilidade ea eficiência dos serviços. IIIMonitorar e avaliar o desempenho dos sistemas digitais, promovendo a melhoria contínua da gestão da saúde. IV- Gerenciar recursos destinados à saúde digital, assegurando a sustentabilidade das ações. VMonitorar a alimentação dos sistemas de informação em saúde . VI- Promover a formação contínua dos profissionais de saúde, incentivando a cultura digital. VII-Sensibilizar e engajar os profissionais ea população na utilização das tecnologias digitais. Fomentar a inovação ea colaboração interinstitucional, fortalecendo a transformação
- VIIIdigital no SUS.

Art. 86. Compete à Gerência do Programa Melhor em Casa:

- ICoordenar as ações de atenção domiciliar, promovendo a humanizaçã o do atendimento ea melhoria da qualidade de vida dos pacientes. IIReduzir internaçõe s hospitalares, oferecendo cuidados contínuos no ambiente domiciliar. IIIOferecer serviços hospitalares a domicilio, assegurando a integralidade ea continuidade do cuidado. IV- Promover a desospitalização de pacientes estáveis, evitando internações prolongadas e
- reinternaçõe s desnecessár ias.

Art. 87. Compete à Gerência da Academia de Saúde:

- 1Elaborar, implementar e monitorar o Plano Anual de Ações da Academia da Saúde , em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); IIPromover o planejrunento participativo das ações , com base em diagnósticos locais de saúde e nas necessidades das comunidades atendidas. IIICoordenar e supervisionar os recursos humanos lotados na Academia da Saúd e, garantindo a adequada distribuição das atividades entre os profissionais; IVZelar pela manutenção, conservação e uso adequado da infraestrutura flsica e dos equipamentos da unidade; VMonitorar o cumprimento das rotinas administrativas e operacionais previstas no regimento da unidade. VIPromover a articulação das ações da Academia da Saúde com as equipes de Atenção Primária , Saúde da Família, Núcleo Ampliado de Saúde da Familia e Atenção Básica - NASF, Vigilância em Saúde e demais políticas pública s; VIIEstimular a inserção das atividades da Academia nas Redes de Cuidado e linhas de cuidado prioritárias, como saúde da pessoa idosa, saúde mental, Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), entre outras.

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- VIIICoordenar a oferta de práticas corporais e atividades flsicas orientadas por profissionais habilitados; IXEstimular e apoiar ações de educação em saúd e, promoção de hábito s saudáve is e mobilização comunitária; XIncentivar a participação social, o controle social eo protagonismo dos usuários nas atividades desenvolvidas. XIImplementar sistemas de registro, acompanhamento e avaliação das atividades realizadas, com indicadores de desempenho e resultados; X.IIElaborar relatórios gerenciais, diagnósticos e avaliações periódicas, com vistas à melhoria contínu a da qualidade dos serviços. XIIIIdentificar necessidades de capacitação da equipe e promover, em articulação com a gestão da saúde municipal, atividades de formação continuada; XIVEstimular a incorporação de prática s baseadas em evidênc ias e tecnologias sociais de cuidado. XVApoiar a atuação dos conselhos locais de saú de, quando existentes, e fomentar a participação dos usuários na formulação e avaliação das ações da unidade; XVIGarantir transparência , equidade e acessibilidade nas atividades desenvolvidas. XVIIPromover iniciativas que visem à sustentabilidade ambiental das ações da unidade, incentivando o uso racional dos recursos; XVIlI-Estimular práticas inovadoras e intersetoriais que potencializem os impactos positivos
- da Academia de Saúde sobre os determinantes sociais da saúde.

Art. 88. Compete à Superintendência de Atenção Especializada:

- 1Planejar, coordenar e supervisionar os serviços especializados em saú de, assegurando a continuidade do cuidado nos níve is secundário e terciário ; TIArticular os serviços especializados com a Atenção Primária à Saúde e demais componentes da rede de atenção à saú de; IliMonitorar o desempenho das unidades especializadas e promover ações de melhoria da qualidade; IVApoiar a implantação de protocolos assistenciais e regulatórios nos serviços especializados; Coordenar a interface entre os serviços especializados e os mecanismos de regulação
- Vmunicipal.

Art. 89. Compete à Gerência do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA):

- TCoordenar a realização de testes rápidos para mv, sífilis, hepatites BeC; IIOferecer aconselhamento pré e pós-teste, inclusive para casais, com foco na redução de vulnerabilidades; insumos de
- IIIPromover ações educativas sobre IST/HIV/AIDS e fornecimento de prevenção;

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- IVDesenvolver campanhas de prevenção e detecção precoce das 1ST; VEncaminhar os casos detectados para o SAE, garantindo o vinculo ao tratamento; VIResguardar o sigilo, a confidencialidade eo respeito às diferenças, com enfoque em Direitos Hwnanos; VIIAtuar na redução de danos associados ao uso de ãlcool e outras drogas;
- VIII- Reduzir desigualdades e fortalecer ações comunitárias de base territorial.

Art. 90. Compete à Gerênc ia do Centro Especialidades M édicas e PMAE/SAE:

- 1Dirigir e coordenar o corpo clínico das unidades de esp ecialidades médicas;
- IIAssegurar o atendimento médico adequado a todos os pacientes atendidos ou internados;
- IIIRepresentar o corpo clinico perante a direção da instituição e supervisionar a assistê ncia prestada;
- IV Avaliar estagiário se supervisionar a realização do ato médico ;
- V· Garantir o cumprimento das normas regimentais do Corpo C linico;

Coordenar as ações clíni cas e multiprofissionais do Serviço de Atenção Especializada -

SAE, garantindo a atenção

integral, continua

humanizada

às pessoas vivendo com

AIDS, hepatites virais, tuberculose, hanseniase e demais agravos assistidos pela unidade;

VII-

Supervisionar a aplicação dos protocolos clínico-terapêuticos e diretrizes da Rede de

Atenção à Saúde e da Politica Nacional de IST/AIDS e Hepatites Virais, assegurando adesão terapêutica, monitoramento clínico e sigilo profissional;

- VIIT- Assegurar a correta gestão dos medicamentos antirretrovirais e insumos estratég icos, em articulação com os Sistemas de Controle Logístico de Medicamentos (SICLOM) e do Sistema de Controle de Exames Laboratoriais da Rede Nacional de Contagem de Linfócitos CD4+/CD8+ e Carga V1ral do 1-ITV (SISCEL), garantindo o abastecimento regular eo uso racional;
- IXPromover a integração das ações do SAE com a atenção primária, vigilância em saúde, assistência farmacê utica e rede hospitalar, estabelecendo fluxos de referência, contrarreferê ocia e matriciameoto;
- XCoordenar as atividades de acolhimento, escuta qualificada, aconselhamento e apoio psicossocial aos usuários, respeitando os princípios dos direitos humanos, da equidade e da não discriminação;
- XIParticipar da formulação de planos, metas e relatórios da unidade~ com foco na avaliação da qualidade do cuidado, controle de indicadores c Hnico-epidemiológicos e gestão da informação em saúde;
- XIlIncentivar a formação permanente das equipes técnicas ea incorporação de boas práticas assistenciais, promovendo o cuidado baseado em evidênc ias e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 91. Compete à Coordenação do SAMU:

- 1Gerenciar as equipes e os fluxos operacionais do serviço de urgência e emergência móvel; 11Desenvolver protocolos de ateod.imeoto e garantir sua aplicação;
- IIIMonitorar o desempenho das chamadas e das respostas operacionais;

- IVElaborar relatórios técnicos e operacionais;
- VAvaliar o desempenho das equipes e alimentar os sistem as de dados;
- VICoordenar as operações em campo ea logística de transporte de pacientes;
- VIIIntegrar as ações do SAMU com os demais serviços da rede de saú de;
- VIII- Promover capacitações técnicas e treinamentos regulares para os profissionais.

Art. 92. Compete à Gerênc ia Médica do SAMU:

- 1Gerir o atendimento pré-ho spitalar móvel de urgê ncia e emergência ;
- IIGarantir escuta m édica permanente para regulação e supervisão dos atendimentos;
- IIIRealizar atendimentos médicos em situações críticas e urgentes;
- IV- Supervisionar a integração entre os meios médico se os serviços de salvamento/resgate;
- VCoordenar a estruturação das urgê ncias e pronto-socorros, além da retaguarda hospitalar;
- VI- Promover a humanização do atendimento nas unidades móveis de urgência .

Art. 93. Compete à Gerência de Enfermagem do SAMU:

- 1Prestar e supervisionar a assistência de enfermagem no atendimento pré-hospitalar;
- IISupervisionar o preenchimento ea qualidade das fichas de atendimento;
- IIICumprir as d ecisões do médi co regulador e controlar os materiais e medicamentos utilizados;
- IVGerenciar o uso e reposição de psicotrópicos e entorpecentes;
- VRegistrar intercorrências e elaborar relatórios do plantão;
- VIElaborar e implementar rotinas, manuais e indicadores de qualidade;
- VIICoordenar ações de capacitação por meio do Núcleo de Educação Permanente (NEP) e propor melhorias contínuas.

Art. 94. Compete à Coordenação de Regulação, Avaliação e Auditoria:

- 1Direcionar os pacientes aos serviços de saúde adequados às suas necessidades;
- IlOtimizar os recursos disponíveis e garantir o acesso eficiente e equânime aos serviços;
- mAvaliar a estrutura, processos e resultados dos serviços prestados;
- IVVerificar a conformidade com normas legais, diretrizes e protocolos estabelecidos;
- VIdentificar e propor medidas corretivas e preventivas;
- VIMonitorar processos, conformidade e situações criticas que exijam avaliação especial;
- VIIContribuir para os princípio s de universalidade, integralidade e equidade no SUS.
- Art. 95. Compete ao Setor de Autorização APACS: 1Analisar, autorizar e registrar as APACS conforme critérios normativos. fluxos pactuados e dispon ibilidade orçamentária e assistencial; IIGarantir a conformidade dos dados lançados no Sistema de ln.formação Ambulatorial (SIA/SUS) e nas plataformas correlatas (Sistema Nacional de Regulação - SISREG, Cadastro

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- Nacional de Estabelecimentos de Saúde CNES, Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado BPA-i). IIIVerificar a consistência dos documentos obrigatórios para autorização dos procedimentos, tais como laudos médicos , exames complementares, formulários padronizados e pareceres técnicos ; fVAvaliar a compatibilidade entre o diagnóstico clínico , os procedimentos solicitados e os critérios d os protocolos c línic os e diretrizes terapê uticas (PCDTs). VZelar pelo cumprimento dos fluxos de regulação assistencial relacionados à média e alta complex.idade, respeitando os pactos interfederativos eo Plano Municipal de Saúde; VIAtualizar e divulgar os fluxos e critérios de autorização junto às unidades solicitantes, mantendo alinhamento téc nico com as áreas demandantes. VllAcompanhar a execução dos procedimentos autorizados, subsidiando as ações de auditoria interna e externa da Coordenação; VIII- Identificar inconsistências, duplic idades, g losas potenciais e indícios de impropriedades na solic itação ou execução dos procedimentos autorizados. IXArticular-se com os setores de Regulação de Leitos, R egulação Ambulatorial, Avaliação e Auditoria para garantir a integralidade ea efetividade do cuidado; XAlimentar os sistemas de regulação com informações relevantes para subsidiar a tomada de decisão ea gestão da oferta de serviços. XIPrestar suporte técnico ãs unidades de saúde e aos profissionais autorizadores, promovendo capacitações sobre as rotinas de preenchimento, protocolos v igentes e exigências documentais; XIIAtualizar a equipe com as mudanças normativas das APACs e fluxos regulatórios instituí dos pelo Ministér io da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde. XIII- E laborar relatórios periódicos sobre os p rocedim entos autorizados, volumes processados, glosas evitadas e indicadores de desempenho; XIV- Subsidiar a Coordenação de Regulação , Avaliação eA uditoria com dados para tomada de d ecisão, planejamento e prestação de contas ao controle interno e externo. XVAssegurar que todos os atos autorizativos estejam em conformidade com a legislação vigente,. incluindo os princípios da economicidade, impessoalidade e eficiê ncia administrativa; XVI- Promover o uso racional dos recursos públicos , contribuindo para a qualificação do
- cuidado ea sustentabilidade do sistema.

Art. 96.

Compete à Coordenação de Saúde Mental:

- 1Coordenar e supervisionar os serviços da rede de saúd e mental do município ;
- IIElaborar planos e estratégias de enfrentamento dos problemas de saúde mental;
- TilPromover a inclusã oe reinserção social de pessoas com transtornos mentais; TVDesenvolver ações intersetoriais com a comunidade e articular redes de apoio;
- VRealizar diagnóstico e análise epidemiológica da saúde m ental no território;

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VIOrganizar a oferta de serviços e gerir a demanda com base em critérios técnicos ; VilAcompanhar a execução de políticas e resoluções do Conselho Municipal de Saúde; VIII- Supervisionar e capacitar equipes da atenção básica para o cuidado em saúde mental; IXProgramar e realizar atendimentos individuais, em grupo, oficinas terapêuticas e visitas domiciliares; X-

- Apoiar a organização dos processos de trabalho e identificar pontos críticos a serem solucionados.

Art. 97. Compete ao CAPS II:

1Realizar o acolhimento de usuários em situação de crise ou em acompanhamento contínuo, com escuta qualificada e elaboração compartilhada de projeto terapêutico singular (PTS); IIAssegurar a atenção psicossocial por equipe multiprofissional, respeitando a singularidade e os direitos da pessoa em sofrimento mental. IIIOfertar atendimentos individuais (psicológicos, psiquiátrico s, clínicos e sociais), atendimentos em grupo, oficinas terapêuticas e atividades comunitárias; IV Estimular práticas que favoreçam a autonomia, o autocuidado eo fortalecimento de vinculas familiares e sociais. VPrestar atendimento intensivo e/ou semi-intensivo a pessoas em sofrimento psíquico agudo, evitando, sempre que possível, hospitalizações ; VIDesenvolver planos de manejo de crise em articulação com a rede de saúde, urgência e emergência, SAMU, unidades básicas e hospitais de retaguarda. VIIFavorecer processos de reinserção social por meio de ações intersetoriais nas áreas de educação, cultura, lazer, trabalho e geração de renda; VIIIDesenvolver estratégias de articulação com políticas públicas de assistência social, direitos humanos e justiça. IXPrestar apoio matricial às equipes da Atenção Primária, NASF, ESF e outras unidades da rede municipal, com vistas à ampliação do cuidado em saúde mental; XAmar em rede com os demais pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), como Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), Centro de Atenção Psicossocial Infanta-Juvenil (CAPS i), serviços residenciais terapêuticos , hospitais gerais e unidades de urgência. XIParticipar da elaboração, acompanhamento e reavaliação periódica dos projetos terapêuticos dos usuário s, com participação ativa dos profissionais, usuário se familiares; XIIAssegurar que os PTS respeitem os princípios de liberdade, equidade, integralidade e corresponsabilidade. XlllPromover ações de educação em saúde, combate ao estigma, defesa de direitos e valorização da vida no território; XIVEstimular a criação eo fortalecimento de conselhos locais de saúde, grupos de apoio de familiares e espaços de escuta coletiva.

XVGerir os recursos humanos, flsicos e materiais da unidade, assegurando funcionamento reguJar, com controle de frequência dos usuários , escalas de plantão e prontuários atualizados; XVIAssegurar o cumprimento das normativas técnicas e administrativas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. XVIIAlimentar regularmente os sistemas de informação em saúde mental (como o SISRAAPS ou Prontuário Eletrônico do Cidadão - e-SUS/PEC), mantendo registros clinicas e administrativos atualizados; XVIII-Elaborar relatórios mensais e anuais de atividades, com aná lise crítica de indicadores e sugestões para melhoria continua do serviço. XIXEstimular processos de educação permanente da equipe, pautados nos princípios da humanização, da ética do cuidado e do respeito à diversidade; XXGarantir a confidencialidade, o sigilo, o consentimento informado e os direitos fundamentais dos usuários do serviço.

Art. 98. Compete à Gerência de Vigilância em Saúde :

1Monitorar e avaliar o comportamento epidemiológico de doenças, agravos e eventos de saúde pública ; IICoordeoar as atividades de vigilância epidemiológica; sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador; IliPropor e coordenar medidas de prevenção, controle e intervenção frente a situações de risco sanitário e epidemiológico; IVCoordenar a execução das ações do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde CIEVS; VAvaliar o impacto de ações de prevençã o, controle e novas tecnologias em saúde; VIPropor políticas , projetos e programas para promoção da saúde; VllDeseovolver ações de educação, comunicação e mobilização social; VIII- Monitorar a qualidade da ãgua, do ar eo quadro sanitãrio do município .

Art. 99. Compete à Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Ambiental:

- campos

1Planejar, coordenar e avaliar as ações de vigilância em saúde nos epidemiológico, ambiental e sanitár io; IIElaborar e divulgar protocolos, informes técnicos e planos de contingência; 111Monitorar agravos e eventos de saúde pública e propor ações de controle e prevenção; IVFomentar estudos~ pesquisas e intercâmbios técnico-científicos ; VPropor politicas e estratégias de educação , mobilização social e promoção da saúde; VIElaborar relatórios de gestão e supervisionar ações integradas de vigilância; VIIEstabelecer articulação intersetorial para ações de vigilância em saúde.

A\_ rt. 100. Compete ao Setor de Vigilância Sanitária :

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- 1Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados quanto ao cumprimento das normas sanitárias vigentes; IIControlar riscos sanitários relacionados a alimentos, medicamentos, água, resíduos e ambientes; IIIExecutar ações de vigilância pós-uso de medicamentos, vacinas e produtos de saúde; IVAdotar medidas administrativas como advertências, multas, interdições e apreensões; VPromover ações educativas sobre saúde, segurança alimentar e uso racional de medicamentos;
- VIInvestigar surtos e riscos à saúde pública.

Art. l0L Compete ao Setor de Endemias:

- 1Realizar vistorias e controle de vetores transmissores de doenças;
- IIAplicar inseticidas e larvicidas conforme protocolos técnicos;
- IIIColetar amostras e notificar casos suspeitos de doenças endêmicas;
- IVExecutar ações educativas junto à população;
- VRealizar imunizações de reservatórios e apreensões de cães errantes;
- VIElaborar relatórios e participar de campanhas de prevenção.

Art. 102. Compete à Coordenação de Apoio Logístico:

- 1Planejar, organizar e otimizar os processos logisticos da Secretaria de Saúde ;
- 11Elaborar políticas de abastecimento, distribuição e armazenagem;
- mSupervisionar a gestão de estoques e transporte de materiais e insumos;
- IV Controlar os processos operacionais logísticos e avaliar seus resultados;
- VGarantir a eficiência na cadeia de suprimentos em consonância com as necessidades do serviço público.

Art. 103. Compete ao Setor de Recursos Humanos:

1Gerenciar processos de recrutameoto, seleção, admissão, capacitação e desligamento de servidores; IIPlanejar e implementar políticas de valorização, avaliação de desempenho e deseovolvimeoto instituciooal; IIICoordenar a gestão de beneficias, segurança, saúde ocupacional e bem-estar dos servidores; IVAdministrar a documeotação funciooal, folha de pagamento e processos administrativos de pessoal.

Art. 104. Compete ao Setor de Transportes:

- 1Planejar, organizar e supervisionar os serviços de transporte vinculados à Secretaria;

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- Implantar ferramentas de rastreamento e monitoramento veicular;
- IIIOrganizar escalas, rotas e controle das atividades dos motoristas;
- IVMonitorar e gerir custos de transporte, manutenção de veíc ulos e segurança da frota;

Controlar indicadores e elaborar relatórios operacionais e financeiros do setor.

- Art. 105. Compete ao Setor de Materiais:
- 1Controlar e gerenciar os estoques de materiais permanentes e de consumo;
- IISupervisionar os processos de recebimento, expedição e armazenagem;
- IIIExecutar e acompanhar processos licitatórios para aquisição de materiais;
- IVManter o cadastro atualizado de fornecedores e zelar pela qualidade dos bens adquiridos;
- VNegociar prazos de entrega e garantir a rastreabilidade dos materiais recebidos.

Art. 106. Compete à Coordenação de Assistência Farmacêutica:

- 1Gerenciar o fornecimento, armazenamento e distribuição de medicamentos essenciais;
- IIPromover o uso racional de medicamentos eo acesso da população aos insumos de saúde;
- IliIntegrar ações com a rede assistencial para garantir terapias seguras e eficazes;

Conhecer a rede de saúde local,. a realidade epidemiológica e os recursos disponíveis;

- VContribuir para a melhoria da qualidade de vida por meio da assistência farmacê utica.

Art. 107. Compete ao Setor de Tecnologia da Informação:

- 1Armazenar, processar e salvaguardar dados operaciooais, administrativos e clínico s;
- IIGarantir a segurança, disponibilidade e confidencialidade das informações ;
- IliOferecer suporte técnico e infraestrutura de TlC às unidades de saúde;
- IV- Desenvolver e manter sistemas e aplicativos essenciais para a gestão da saúde;
- VApoiar a implementação de ferramentas de inteligência artificial e análises estratég icas;
- VI- Garantir a segurança da informação~ a proteção de dados ea conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Leí n. 13.709/2018), no âmbito da Secretaria e duas unidades.

Art. 108. Compete ao Protocolo:

- 1Receber, registrar, classificar, tramitar e arquivar documentos e processos;
- IIControlar os fluxos de tramitação administrativa, assegurando sua legalidade;
- IIIEmitir protocolos, certidões e recibos de expedição;
- IV- Autuar documentos e formar processos conforme normas institucionais;

SeçãoVD

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GABINETE DO PREFEITO

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 109. A estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Raimundo Nonato passa a ser reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Municipio e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Compete ainda à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

- I formular, coordenar e executar o Plano Municipal de Meio Ambiente, em articulação com o Plano Diretor Municipal, estabelecendo metas, indicadores e estratégias de preservação , conservação e recuperação ambiental;
- II instituir, regulamentar e gerir o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, incluindo procedimentos para licenciamento, :fiscalização , monitoramento e sanção de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
- III planejar, executar e monitorar políticas públicas voltadas à educação ambiental formal e não formal, em parceria com instituiçõe s de ensino, organizações da sociedade civil e demais órgãos governamentais;
- IV promover e supervisionar a coleta seletiva, o gerenciamento ea destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
- V identificar, registrar, proteger e recuperar áreas de relevante interesse ecológico, áreas de risco ambiental e Áreas de Preservação Permanente (APPs). inclusive em áreas w-banas consolidadas;
- VI fomentar a arborização urbana, a criação e manutenção de parques, praças, corredores ecológicos e demais áreas verdes do Município;
- VII desenvolver e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com vistas à fiscalização e ao controle ambiental;
- VIII emitir pareceres técnicos sobre empreendimentos, obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar impacto ambiental, quando demandado por órgãos do Município;
- IX -estabelecer parcerias e convênios com órgãos estaduais, federais, instituições acadêmicas. consórcios intermunicipais e entidades do terceiro setor para o desenvolvimento de projetos de sustentabilidade e inovação ambiental;
- X propor normas, atos administrativos e projetos de lei relativos à proteção, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais no território municipal.

Art. 110. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura:

I Gabinete do(a) Secretário(a) ; a) Assessoria; II Coordenação de Educação ambiental e de recursos ambientais m Coordenação de Avaliação, controle e fiscalização ambiental IV - Protocolo;

Art. 111. Compete ao Gabinete do(a) Secretário(a):

- I prestar assessoramento Wreto e imecliato ao(à) Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente no desempenho de suas funções político-administrativas, especialmente na articulação com os demais órgãos da Administração Municipal, instituições externas ea sociedade civil;
- II -coordenar a elaboração da agenda institucional do(a) Secretário(a) , organizando compromissos, reuniões, audiências públicas . visitas técnicas e demais eventos de interesse da Secretaria;
- III acompanhar a tramitação eo despacho de expedientes administrativos e documentos oficiais da Secretaria, assegurando o fluxo adequado entre os departamentos internos e os demais entes públicos;
- IV p lanejar, acompanhar e dar suporte técnico às ações de representação oficial do(a) Secretário(a) junto a fóruns, conselhos, consórcios, câmaras técnicas , audiências públicas e eventos intergovernamentais;
- V analisar previamente matérias e documentos estratégicos , incluindo minutas de projetos de lei, decretos, portarias e relatórios técnicos, para subsidiar decisões da Chefia da Pasta;
- VI supervisionar a comunicação institucional da Secretaria, incluindo notas oficiais, campanhas educativas, posicionamentos técnicos ea manutenção das informações nos canais oficiais;
- VIl acompanhar a execução de programas prioritários da Secretaria, assegurando o alinhamento às diretrizes estratégicas do governo municipal ea coerência intersetorial;
- VIII coordenar a elaboração dos relatórios de gestão da Secretaria,, consolidando dados sobre ações , metas, indicadores, execução orça.inentária e resultados alcançados;
- IX executar outras atividades compatíveis com sua :finalidade e que lhe forem delegadas pelo(a) Secretário(a).

Art. 112. Compete a Coordenação de Educação Ambiental e Recursos Ambientais I incorporar a educação ambiental nas políticas pública se nos processos de gestão do município; II - implementar a Política Municipal de Educação Ambiental;

- III -promover a participação do municipio em programas estaduais, nacionais e internacionais de educação ambiental;

- IV desenvolver e apoiar a realização de estudos, pesquisas e metodologias de educação ambiental;
- V produzir material didático e informativo, bem como realizar campanhas educativas de temas relacionados ao meio ambiente;
- VI promover a capacitação dos recursos humanos no tema;
- VII realizar práticas de educação ambiental nas escolas e comunidade em geral; e difundir programas e campanhas educativas de temas relacionados ao meio ambiente.

VIlI - fiscalizar o uso e/ou exploração dos recursos naturais;

- IX atuar, em conjunto com a Coordenação de Avaliação , Controle e Fiscalização Ambiental, quando nas atividades prévias a emissão de Licença Ambiental;
- X auxiliar na análise das emissões das Licenças Ambientais de competência municipal.
- Art. 113. Compete a Coordenação de Avaliação, Controle e Fiscalização Ambiental; I -fiscalizar e controlar todas as ações municipais e particulares que afetem direta ou indiretamente, a instabilidade ambiental da região; II planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações de fiscalização em empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiental III combater os crimes ambientais em conformidade com a legislação ambiental em vigor; m fiscalizar o cumprimento das condicionantes, exigências e restrições estabelecidas no licenciamento ambiental, bem como das obrigações ambientais impostas através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de Áreas Degradadas, dentre outros.
- IV autuar os agentes poluidores através da emissão de Auto de Infração.

Seção VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 114. A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, responsável pela formulação, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas de desenvolvimento tur[stico, com ênfase na valorização , promoção e uso sustentável do Parque Nacional da Serra da Capivara, patrimônio cultural da humanidade, localizado no território do Município.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Turismo:

- I -planejar, coordenar e executar as politicas públicas voltadas ao fomento das atividades turísticas no Município; TI promover a valorização eo aproveitamento sustentável do patrimônio natural, histórico, cultural e arqueológico, com especial atenção ao Parque Nacional da Serra da Capivara e ao seu entorno;

- 111 apoiar e fomentar o turismo ecológico, cultural, cientifico e comunitário , em articulação com órgão s públicos , instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e iniciativa privada;
- IV coordenar ações de qualificação da infraestrutura turística municipal, em conformidade com os planos diretores, zoneamentos e legislações ambientais;
- V elaborar e implementar planos, programas e projetos turistices, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
- VI articular-se com os demais entes federativos e organismos nacionais e internacionais para captação de recursos, intercâmbios e cooperação técnica em matéria de turismo;
- VII promover a divulgação do Município como destino turístico de relevância nacional e internacional, organizando e apoiando eventos, campanhas promocionais e atividades de sensibilização;
- VIII incentivar o empreendedorismo turístico local, a qualificação da mão de obra eo fortalecimento de cadeias produtivas associadas ao turismo sustentável ;
- IX exercer outras atribuições correlatas à sua área de competência ou que lhe forem legalmente delegadas.

Art. 11S. A Secretaria Municipal de Turismo possui a seguinte estrutura:

- I Gabinete do(a) Secretário(a) ;

a) Assessoria;

- II Coordenação de Projetos Turísticos, sustentáveis e de apoio ao artesão.

III - Coordenação de Gestão , monitoramento e conservação dos parques;

- IV - Coordenação de eventos, turismos de negócio e apoio ao turista;

Art. 116. São atribuições do Gabinete do Secretário Municipal de Turismo:

- I prestar assessoramento técnico e estratégico ao Secretário na formulação e execução das política s pública s de turismo do Município ;
- II coordenar a integração entre os departamentos, projetos, programas e ações da Secretaria, assegurando alinhamento com o Plano Municipal de Turismo e com as politicas públicas correlatas;
- III supervisionar a elaboração, a implementação eo monitoramento do Plano Municipal de Turismo, com base em dados estatísticos , indicadores de desempenho, diagnósticos setoriais e metas definidas;

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP.I: 06.772.859/0001-03

- IV articular parcerias institucionais com órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, bem como com entidades da iniciativa privada, do terceiro setor e organismos
- internacionais; V promover o monitoramento ea avaliação das políticas, programas e ações da Secretaria, mediante análise de dados sobre fluxo turístico , impacto socioeconômico, sustentabilidade ambiental e satisfação dos visitantes; VI apoiar a criação, estruturação e consolidação de roteiros, atrativos e produtos turisticos, incentivando o turismo cultural, ecológico, cientifico, de base comunitária e de eventos, com foco no aproveitamento sustentável do Parque Nacional ela Serra da Capivara e entorno; VIl planejar e coordenar ações de promoção e divulgação turística do Municipio, inclusive em mídias digitais, feiras e eventos nacionais e internacionais, em articulação com os setores competentes; VIII fomentar a organização de eventos, festivais e atividades promocionais, avaliando seus impactos, resultados e potencial de consolidação no calendário turístico local; IX promover a sustentabilidade das atividades twisticas, assegurando a compatibilização entre o desenvolvimento econômico, a conservação ambiental ea valorização das comunidades locais;
- X exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário ou previstas em normas regulamentares.
- Art. 117. Compete à Coordenação de Projetos Turístico s Sustentáveis e de Apoio ao Artesão: I elaborar, coordenar e implementar projetos e programas voltados ao fomento do turismo sustentável , respeitando os princípios da conservação ambiental, da inclusão social e da valorização da cultura local; II propor e executar ações de infraestrutura turística sustentável, com base em soluções inovadoras, de baixo impacto ambiental e compatíveis com a paisagem natural eo patrimônio arqueológico do Município; III promover campanhas e iniciativas de educação ambiental e sensibilização turística , dirigidas a empresários do setor, visitantes, moradores e agentes públicos, com vistas à adoção de práticas responsáveis ; IV identificar, captar e gerir recursos financeiros, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, destinados à implementação de projetos turisticos sustentáveis;
- V desenvolver, apoiar e incentivar projetos que integrem o artesanato local às políticas de rurismo, reconhecendo-o como expressão da cultura regional e diferencial competitivo para o destino turístico;

- VI organizar e apoiar feiras, exposições, mostras e eventos promocionais voltados à valorização e comercialização do artesanato local, de forma articulada com outras pastas e
- entidades culturais; Vll promover ações de capacitação, formação e aperfeiçoamento técnico dos artesãos, com foco na melhoria da qualidade, inovação , identidade visual e estratégias de mercado para seus produtos; VIII articular-se com entidades representativas, cooperativas, associações e parceiros institucionais, públicos e privados, visando à ampliação dos canais de comercialização e divulgação do artesanato local; IX integrar suas ações com os planos e diretrizes gerais da Secretaria Municipal de Turismo, contribuindo para o desenvolvimento regional equilibrado, inclusivo e sustentável; exercer outras atribuições compatíveis com sua final.idade institucional e com os objetivos
- X estratégicos da Secretaria.

Art.

118. Compete à Coordenação de Gestão, Monitoramento e Conservação dos Parques:

- I coordenar e supervisionar a implementação de projetos turí sticos no âmbito das unidades de conservação e áreas protegidas, zelando pelo cumprimento dos prazos, metas, orçamentos
- e diretrizes estabelecidas; II acompanhar, avaliar e relatar os resultados das ações turisticas, com base em indicadores técnicos, sociais, culturais e ambientais, observando os impactos sobre o patrimônio arqueológico, as comunidades locais ea economia municipal; III revisar, adaptar e aprimorar continuamente os projetos e políticas de turismo sustentável com base em diagnósticos, dados técnicos e evidências empíricas. buscando excelência, inovação e respeito aos marcos regulatórios ambientais; IV promover e coordenar ações de educação patrimonial, ambiental e sustentável, voltadas à população local, visitantes e empreendedores, mediante oficinas, cursos, rodas de conversa, palestras e campanhas educativas; V produzir e difundir materiais informativos, pedagógicos e comunicacionais sobre o valor do patrimônio arqueológico, a conservação das áreas naturais e as boas práticas de visitação responsável , inclusive por meios digitais e redes sociais; VI fomentar a educação ambiental e patrimonial como componente estratégico das política s de turismo, integrando seus conteúdos aos planos, projetos e instrumentos de desenvolvimento turístico mun.icipal; monitorar continuamente o estado de conservação das áreas turísticas protegidas,
- VII propondo medidas preventivas, corretivas ou mitigadoras em caso de risco ou dano ambiental;

- VIU incentivar práticas de turismo consciente e responsável, por meio da sensibilização de operadores turí sticos, guias, empreendedores e demais agentes da cadeia produtiva do turismo; IX articular-se com órgãos ambientais, instituições científicas, educacionais e culturais, bem como com entidades da sociedade civil, para fortalecer as ações de preservação e de valorização do patrimônio natural e arqueológico; exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade institucional e com os objetivos
- X da Secretaria.

Art.

119. Compete à Coordenação de Eventos, Turismo de Negócios e Apoio ao Turista:

- Iplanejar, elaborar e coordenar a realização de eventos turístico s, culturais, religiosos, esportivos e científicos, com foco na valorização da identidade local e no incremento do fluxo turistico;
- IIdesenvolver, manter e divulgar wn calendário oficial de eventos do Município, articulando com instituições públicas, entidades culturais, associações comunitárias ea iniciativa privada;
- mapoiar a realização de feiras, festivais, congressos, exposições, celebrações tradicionais e encontros temáticos, com ênfase na dinamização da economia criativa, do artesanato e da produção local;
- IVcoordenar, em conjunto com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura, estratégias de divulgação e promoção dos eventos e atrativos turísticos do Município , utilizando mídias tradicionais e digitais;
- Vestabelecer parcerias com artesãos, produtores locais e entidades setoriais para integrar a promoção cultural e comercial aos eventos turlsticos;
- VIplanejar e acompanhar a estruturação flsica e logistica dos eventos, incluindo palcos, segurança, alimentação, sinalização, acessibilidade e mobilidade;
- VIIassegurar que os eventos promovidos ou apoiados pela Secretaria sejam realizados de forma sustentável, segura, inclusiva e compatível com os regulamentos ambientais e urbanlsticos;
- VIII- monitorar a execução dos eventos, realizando avaliação técnica , econômica e social dos resultados alcançados;
- IXfomentar o turismo de negócios, eventos e convenções, promovendo o Município como sede de congressos, feiras, encontros empresariais e sem.inários regionais e nacionais;
- Xincentivar o desenvolvimento de infraestrutura hoteleira, espaços multiusos e centros de convenções. mediante parcerias e ações de fomento específicas;
- XIarticular parcerias com o setor empresarial, comercial e institucional para atrair investimentos e promover sinergias entre turismo, comércio e serviços corporativos;
- XIIoferecer infonnações qualificadas sobre os atrativos turísticos, roteiros, hospedagem, a1imentação e demais serviços ao turista;

- Xlll- desenvolver e distribuir materiais informativos e promocionais, tais como mapas, guias turísticos , roteiros temáticos e folders bilingues; XIV- coordenar pontos de informação turística e promover ações de hospitalidade e acolhimento, com foco na excelência do atendimento; XVprestar assistência direta ao turista, solucionando demandas, orientando deslocamentos e promovendo o bem-estar dos visitantes; objetivos
- XVI- exercer outras competências correlatas, em conformidade com os institucionais da Secretaria e com os planos e programas turí sticos municipais.

Seção IX SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art. 120. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão da administração direta, vinculado ao Poder Executivo, incumbido da formulação , coordenação e execução da política municipal de obras públicas e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, com ênfase em planejamento técnico, elaboração de projetos, fiscalização e realização de intervençõe s de engenharia voltadas à expansão e à modernização do território municipal.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura:

- I planejar, elaborar, coordenar e executar projetos e obras públicas de engenharia civil, incluindo pavimentação, drenagem, construção e reforma de prédios públicos , estradas vicinais, pontes e demais estruturas flsicas de competência municipa1;
- II realizar estudos técnicos e anteprojetos de obras de infraestrutura urbana e rural, observando critérios de viabilidade, impacto social e sustentabilidade ambiental;
- III acompanhar, fiscalizar e aferir tecnicamente a execução de contratos de obras públicas, serviços de engenharia e empreendimentos financiados com recursos próprios ou oriundos de convênios , parcerias e transferências intergovernamentais;
- IV gerir e manter o acervo técnico de projetos, memoriais descritivos. plantas e registros das intervenções de infraestrutura promovidas pelo Municipio;
- V desenvolver, em articulação com os órgãos competentes, planos diretores setoriais, planos de mobilidade, de expansão urbana, de acessibilidade e de urbanização de áreas de interesse social;
- VI prestar suporte técnico e operacional a outros órgãos da administração mun.1Cipal nas ações que demandem serviços de engenharia ei.nfraestrntura;
- VII promover ações de engenharia preventiva e corretiva em edificações públicas , sistemas de drenagem e estruturas viárias, com vistas à preservação do patrimônio público;

- Vlll supervisionar e aprovar os cronogramas e padrões de execução das obras municipais, assegurando observância aos projetos, especificações técnicas e normas legais aplicáveis;
- IX fomentar a captação de recursos para investimentos em infraestrutura, mediante elaboração de projetos e participação em programas estaduais e federais;
- X atuar de forma integrada com a Secretaria de Serviços Urbanos e demais órgãos pertinentes, visando à sinergia entre o planejamento técnico ea execução operacional das ações públicas;
- XI desempenhar outras atribuições correlatas ou que lhe forem legalmente delegadas.

Art. 121. A Secretaria Municipal de infraestrutura possui a seguinte estrutura:

- a) Assessoria;
- II Coordenação de Obras e Urbanismo;
- m -Coordenação de Drenagem e Saneamento;

Art. 122. Compete ao Gabinete do Secretário:

- I assistir o Secretário Municipal no desempenho de suas funções político- administrativas, promovendo a interlocução com os demais órgãos e entidades da administração pública , autoridades, lideranças e instituições externas; II coordenar, sob orientação do Secretário, a agenda institucional da pasta, articulando reuniões , visitas técnicas , audiências públicas e eventos vinculados à política de infraestrutura; m - controlar a tramitação de processos administrativos, expedientes e documentos oficiais da Secretaria, promovendo o devido despacho, encaminhamento e monitoramento; IV supervisionar a comunicação institucional da Secretaria, garantindo a adequada divulgação de programas, obras, projetos e ações desenvolvidas, em articulação com a secretaria municipal de comunicação; V acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas pelo Secretário , promovendo a integração entre as coordenações e departamentos vinculados à pasta; VI promover a articulação intersetorial com as demais secretarias e órgãos municipais para a execução de projetos conjuntos e ações integradas de infraestrutura; VII auxiliar o Secretário na análise téc nica, jurídica e orçamentária de documentos, contratos, convênios e projetos submetidos à sua decisão;

- VIII -zelar pela organização, sigilo e preservação dos documentos e informações institucionais estratégicas da Secretaria;
- IX coordenar o atendimento a solicitações de vereadores, representantes da sociedade civil, conselhos municipais e demais demandas externas pertinentes à pasta;
- X executar outras atribuições correlatas ou determinadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.

Art. 123. Compete à Coordenação de Obras e Urbanismo:

- I planejar, executar e supervisionar obras de manutenção urbana, incluindo reparos em ruas pavimentadas e não pavimentadas, recuperação de estradas vicinais e conservação de calçadas públicas;
- II coordenar e executar serviços de tapa-buracos e ações emergenciais de manutenção da malha viária urbana e rural;
- III promover a elaboração e implementação de projetos de urbanismo voltados à criação e requalificação de espaços públicos , como praças, parques, áreas de convivência e lazer;
- IV acompanhar e supervisionar projetos de arborização urbana e paisagismo, em articulação com a Secretaria de Serviços Urbanos ea secretaria municipal de meio ambiente, respeitando diretrizes de sustentabilidade e acessibilidade;
- V elaborar e implementar projetos de infraestrutura cicloviária e de calçadas acessíveis, em conformidade com as normas de mobilidade urbana, inclusão e segurança viária ;
- VI fiscalizar obras públicas e privadas no que tange à observância das normas técnicas , legais e urbanísticas , emitindo relatórios e autos pertinentes;
- VII monitorar construções irregulares e ocupações em desconformidade com a legislação municipal, encaminhando as medidas administrativas e legais cabíveis;
- VIll propor diretrizes e padrões urbanísticos para novos empreendimentos públicos e intervenções no espaço urbano, em articulação com o planejamento municipal;
- IX manter atualizado o registro das obras sob sua coordenação, com relatórios técnicos, memoriais e documentação fotográfica, assegurando transparência e controle;
- X -prestar apoio técnico à Secretaria Municipal de Infraestrutura ea outros órgãos municipais na análise e execução de projetos de urbanização.

Art. 124. Compete à Coordenação de Drenagem e Saneamento:

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- 1 planejar, elaborar, acompanhar e fiscalizar projetos de engenharia voltados à implantação, ampljação e manutenção da rede de drenagem urbana e de obras correlatas, como canais, bocas de lobo, bueiros, galerias, valetas e dissipadores;
- 11 -fiscalizar a integridade eo funcionamento das estruturas de drenagem pluvial do município , adotando medidas corretivas ou preventivas sempre que necessário , em articulação com os setores competentes;
- III acompanhar e fiscalizar obras de saneamento básico realizadas no âmbito municipal, inclusive aquelas sob responsabilidade de concessionárias ou consórcios públicos, zelando pela conformidade técnica, ambiental e contratual;
- IV propor intervenções de infraestrutura com base em estudos técnicos sobre ãreas de risco de alagamentos, enxurradas e comprometimento do escoamento pluvial;
- V manter cadastro atualizado da rede de drenagem e saneamento existente no município, com georreferenciamento, plantas e memorial técnico das intervenções realizadas;
- VI emitir pareceres técnicos e relatórios sobre a viabilidade, impacto e regularidade de obras que interfiram em redes de drenagem ou saneamento, especialmente em novos loteamentos, empreendimentos urbanos e obras públicas ;
- VII apoiar a formulação ea atualização do Plano Municipal de Saneamento Bá sico e de Drenagem Urbana, em articulação com os órgãos de meio ambiente e saúde pública;
- VIII supervisionar as medidas de mitigação e compensação hidrológica adotadas em empreendimentos e obras que possam afetar o regime de escoamento natural das águas pluviais;
- IX promover, em articulação com a Secretaria de Serviços Urbanos, ações preventivas e campanhas educativas sobre a preservação das redes de drenagem. a limpeza de bueiros eo descarte adequado de resíduos;
- X executar outras atribuições téc nicas correlatas, determinadas pela Secretaria Municipal de Infraestrurura ou por legislação especifica.

Seção X SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 125. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é o órgão da administração direta, vinculado ao Poder Executivo, responsáve l pela execução, supervisão e fiscalização das atividades de limpeza urbana, conservação de bens públicos, iluminação, paisagismo, mobiliário urbano e demais serviços essenciais à ordem e à salubridade do espaço urbano de São Raimundo Nonato.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.8S9/0001-03

- § 1 º. Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
- I planejar, coordenar e executar os serviços de limpeza pública , incluindo varrição , capina, coleta de resíduos sólidos domiciliares e especiais, limpeza de feiras livres, mercados e logradouros públicos;
- 11 manter e conservar a iluminação pública , executando reparos, substituições e expansão da rede, em articulação com concessionárias e órgãos reguladores;
- III realizar e supervisionar serviços de poda de árvore s, jardinagem, arborização urbana, manutenção de canteiros e paisagismo das áreas pública s;
- IV executar ações de zeladoria e manutenção rotineira de praças, parques? cemitérios, banheiros público s, abrigos, pontos de ônibus e demais bens de uso comum do povo;
- V gerir os contratos e convênios relacionados à limpeza pública , iluminação e serviços urbanos terceirizados. fiscalizando sua correta execução ;
- VI promover campanhas de conscientização sobre limpeza urbana, manejo de resíduo se responsabilidade socioambiental dos munícipes ;
- VII estabelecer rotinas, cronogramas e padrões operacionais para a prestação dos serviços urbanos em consonância com os princípio s da eficiência e da economicidade;
- VIII elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos serviços e propor melhorias na log'istica e cobertura das atividades;
- IX articular-se com as Secretarias de Infraestrutura, Meio Ambiente, Saúde, Educação e outras, para integrar ações que envolvam o espaço urbano;
- X desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas por lei ou regulamento.

Art. 126. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos possui a seguinte estrutura:

- I Gabinete do(a) Secretário(a) ;

a) Assessoria;

- II - Coordenação de Limpeza Pública ;
- III -Coordenação de Iluminação Pública , Manutenção Urbana, Mobiliário Público, Arborização e Paisagismo;
- IV Coordenação de Trânsito;
- V Coordenação de Fiscalização.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIClPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Art. 127. Compete ao Gabinete do Secretário:

- I assistir o Secretário Municipal de Serviços Urbanos em suas atividades administrativas, técnicas, institucionais e políticas, promovendo a articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, Legislativo, sociedade civil e instituições parceiras; II coordenar a tramitação eo controle dos expedientes administrativos, processos, ofícios e comunicações oficiais da Secretaria, garantindo agilidade e rastreabilidade nos fluxos internos; III -organizar a agenda institucional do Secretário, incluindo compromissos, reuniões operacionais, audiências públicas, visitas técnicas e eventos relacionados aos serviços urbanos; IV supervisionar o atendimento das demandas encaminhadas por vereadores, líderes comunitários . conselhos municipais. associações de bairro e demais entes da sociedade civil; V acompanhar e dar suporte à execução das diretrizes definidas pela gestão da Secretaria. promovendo a integração entre departamentos e coordenações técnicas; VI articular com o setor de comunicação institucional do Município a divulgação das ações, serviços e campanhas de educação urbana desenvolvidas pela Secretaria; VII colaborar na formulação e revisão de relatórios, notas técnicas , pareceres, memorandos e documentos de apoio à gestão do Secretário; VIII manter atualizados os registros administrativos eo acervo documental da Secretaria, zelando pela organização, confidencialidade e guarda dos dados institucionais; IX subsidiar o Secretário na análise de projetos, contratos, convênios e parcerias de interesse da pasta;
- X desempenhar outras atribuições correlatas ou determinadas pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos.

Art. 128. Compete à Coordenação de Limpeza Pública:

- I planejar, organizar, executar e fiscalizar os serviços de varrição manual e mecanizada, capina, raspagem, coleta de folhas, resíduos vegetais e manutenção da limpeza de vias
- públicas, praças, canteiros e logradouros em geral; II coordenar e controlar as atividades de poda de árvores em áreas públicas , zelando pela estética urbana, segurança viária e integridade das redes públicas ; III gerir o sistema municipal de coleta, transporte e destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos domiciliares, em conformidade com os planos, normas e diretrizes da legislação ambiental vigente;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06. 772.859/0001-03

- IV promover o manejo adequado dos resíduos de varrição , entulhos. restos de podas e resíduos volumosos, articulando-se com as unidades de transbordo, triagem ou aterros sanitários autorizados; V fiscalizar os serviços contratados ou executados por terceiros relacionados à limpeza pública , aplicando os instrumentos legais e administrativos pertinentes para assegurar a qualidade ea economicidade dos serviços prestados; VI elaborar cronogramas operacionais e rotinas de limpeza urbana, com base em critérios técnicos de frequência, densidade populacional, fluxo urbano e sazonalidade; VII promover, em articulação com órgãos ambientais e educacionais, campanhas de conscientização e educação ambiental voltadas à população, com foco na correta disposição de resíduos e na conservação do espaço urbano; VIII manter atualizado o cadastro de áreas criticas ou recorrentes quanto ao acúm ulo de resíduos , elaborando estratégias específicas de intervenção ; IX apresentar relatórios periódicos de desempenho operacional, indicadores de eficiência dos serviços e propostas de melhorias na logística e infraestrutura de limpeza; determinadas pela Secretaria Municipal de
- X -executar outras atribuições correlatas, Serviços Urbanos ou previstas em regulamento.
- Art. 129. Compete à Coordenação de Iluminação Pública, Manutenção Urbana, Mobiliário Público , Arborização e Paisagismo: I planejar, executar, fiscalizar e manter os sistemas de iluminação pública em vias, praças, avenidas, áreas de lazer, logradouros e demais espaços de domínio municipal; II realizar a substituição, ampliação, reparos e modernização da rede de iluminação póblica, inclusive por meio de projetos de eficiência energética, como a adoção de tecnologias em LED e sistemas de controle inteligente; III manter atualizado o cadastro técnico da rede de iluminação pública, com mapeamento georreferenciado dos pontos de luz, postes e equipamentos correlatos; IV atender às demandas da população relativas à iluminação públicél; promovendo a rápida resposta a falhas e situações de risco, com base em protocolos de manutenção preventiva e corretiva; V executar e supervisionar serviços de manutenção, conservação e pequenos reparos em praças, parques, passeios públicos, pontos de ônibus. bancos, postes, abrigos, lixeiras. brinquedos e outros elementos do mobiliário urbano; instalação de novos elementos de infraestrutura urbana, observando
- VI acompanhar a padrões técnicos, normas de acessibilidade e estética urbana;

- VII promover a revitalização de espaços públicos, com ações integradas de manutenção e recomposição de equipamentos deteriorados;
- VIU planejar, executar e manter projetos de arborização e paisagismo urbano, priorizando espécies nativas, sustentabilidade ambiental, sombreamento e melhoria da qualidade do ar;
- IX elaborar projetos paisagísticos para praças, rotatórias, canteiros centrais e ãreas verdes urbanas, promovendo a harmonia visual eo uso funcional dos espaços públicos;
- X reaJizar a manutenção periódica das áreas paisagísticas sob responsabilidade municipal, incluindo irrigação, replantio, adubação e controle fitossanitácio das espécies vegetais;
- XI articular-se com a Secretaria de Meio Ainbiente e demais órgãos pertinentes para garantir a compatibilização das ações de arborização com os planos ambientais eo ordenamento territorial.
- XII executar outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pela Secretaria MunicipaJ de Serviços Urbanos, no âmbito de sua competência técnica.

Art. 130. Compete a Coordenação de trânsito:

- I planejar e organizar a circulação de veículos, pedestres, ciclistas e transporte coletivo no município , adotando medidas técnicas para o ordenamento ea disciplina do tráfego urbano;
- Il propor e implementar alterações em sentidos de vias, fluxos, rotas e restrições de circulação, com base em estudos técnicos e de impacto viário ;
- III elaborar planos de circulação, reordenamento de tráfego e melhorias na infraestrutura de mobilidade urbana, em articulação com os planos de mobilidade e desenvolvimento urbano;
- IV implantar, manter e fiscalizar a sinalização horizontal, vertical e semafórica nas vias públicas municipais, conforme as normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
- V propor e acompanhar a instalação de redutores de velocidade. faixas de pedestres, rotatórias. placas de regulamentação , orientação e advertência , conforme critérios de segurança e fluidez;
- VI promover campanhas educativas e ações de sinalização provisória em situações de obras, eventos e alterações emergenciais no trânsito;
- VII exercer, quando delegada ou integrada ao órgão executivo de trânsito municipal, a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito no âmbito do Município , com apoio de agentes devidamente credenciados;
- VIII identificar, notificar e encaminhar ao órgão competente as infrações de trânsito praticadas em vias municipais, conforme previsto na legislação vigente;

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- IX adotar, em articulação com órgãos de segurança pública, medidas de controle do tráfego em situaçõe s emergenciais, eventos públicos , acidentes e interdições temporárias de vias; X manter atualizado o mapeamento das vias e da sinalização viária municipal, com base em georreferenciamento e banco de dados técnico; XI colaborar com instituições educacionais, órgãos de saúde e segurança para promoção de açõ es integradas de educação no trânsito, prevenção de acidentes e acessibilidade; XII articular-se com o Departamento EstaduaJ de Trânsito (DETRAN), Polícia Militar, Guarda Municipal (se houver) e outros entes para o cumprimento das políticas públicas de trânsito e transporte urbano; XIII elaborar relatórios, pareceres e indicadores sobre o desempenho ea evolução do sistema de trânsito municipal, subsidiando o planejamento de políticas públicas na área. correlatas ou delegadas pela Secretaria MunicipaJ de
- XIV executar outras atribuições Serviços Urbanos ou previstas em normas complementares.

Art. 130-A. Compete à Coordenação de Fiscalização:

- I -fiscalizar o cumprimento das normas do Código de Posturas do Município, coibindo práticas irregulares que atentem contra a ordem, o sossego, a limpeza, a higiene, a estética ea segurança dos espaços públicos e privados de uso comum;
- II inspecionar e controlar o uso de áreas públicas, coibindo ocupações indevidas, depósitos irregulares de materiais, obstrução de calçadas, descarte impróprio de resíduos e atividades comerciais ou eventos sem autorização;
- III atuar na fiscalização de estabelecimentos comerciais, feiras, ambulantes, atividades em logradouros públicos e funcionamento de equipamentos urbanos, observando licenças, alvarás e obrigações legais;
- IV realizar vistorias de rotina ou por demanda da população ou de outros órgãos, lavrando autos de infração, notificações e termos de embargo, quando cabível;
- V mon.itorar e coibir a poluição visual, sonora e ambiental decorrente de práticas irregulares em áreas urbanas, em conformidade com a legislação municipal vigente;
- VI fiscalizar a execução dos serviços urbanos contratados ou delegados a terceiros, notadamente os de limpeza pública , varrição, capi.na, iluminação e manutenção de mobiliário urbano, assegurando o cumprimento dos contratos e padrões técnjcos;
- VII colaborar com as demais coordenações da Secretaria, especialmeate de Limpeza Pública, Iluminação, Arborização, M obiliário e Trânsito, promovendo ações integradas de controle e ordenamento do espaço urbano;

ESTADO DO P1Au1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

- VIII atuar em parceria com outros órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal para ações conjuntas de fiscalização, quando houver competência concorrente ou
- compartilhada; IX receber,. registrar,. analisar e dar resposta às denúncias da população , utilizando sistemas de atendimento e ouvidoria, com base na legislação vigente; X manter atualizado banco de dados com registros de autuações, infrações, reincidências, notificações e penalidades aplicadas, para fins de controle e planejamento de ações futuras;
- XI exercer outras atribuições correlatas ou delegadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos da legislação e das normas internas.

Seção XI SECRETARIA MUNICD'AL DE TRABALHO E ASSIST:ltNCIA SOCIAL

Art. 131. A Secretaria MunicipaJ de Trabalho e Assistência Social, representada pela sigla uSEMTAS'', é o 6rgão encarregado de planejar, formular, organizar, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social -SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção , defesa e vigilância sociais, observadas as disposições, normativas e pactuações Inter federativas aplicáveis, promovendo de forma transversal a igualdade de gênero e executando atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, em conformidade com a Lei nº 8.742/93 - LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social:

- I - Coordenar o Sistema Único de Assistência Social no município , em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social vigente, incorporando a perspectiva de gênero nas ações e diretrizes;
- II Promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especiais, de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do público-alvo da assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social ea Política Nacional de Assistência Social, assegurando a promoção da equidade e da igualdade de gênero ;
- III Organizar os serviços, programas, projetos e beneficias, de forma descentralizada, por meio do Centro de Referência e Assistência Social CRAS. e Centro de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS e da rede Prestadora de Serviços Socioassistenciais, com atenção à inclusão de mulheres, população LGBTQIA+ e grupos historicamente marginalizados;

ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE 00 PREFEITO CNPJ: 06. 772.859/0001-03

- IV Prover serviços, programas, projetos e beneficias de proteção social básica e especial para familias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na familia, a convivência fam. iliar e comunitária , ea promoção da igualdade de gênero ;
- V -Garantir estrutura e assessoria aos Conselhos Municipais ligados às políticas de assistência e desenvolvimento social;
- VI Produzir informações e subsidiar os Conselhos de Assistência Social e conselhos afins;
- VII Promover realização de cursos de qualificação profissional, preparando e/ou especializando a mão-de-obra local necessária às atividades econômicas do município ;
- VIII Fomentar o desenvolvimento de atividades geradoras de emprego e renda seja individualmente ou sob a forma associativa;
- IX Estimular a adoção de medidas que objetivam ampliar o mercado de trabalho local, através da introdução de novas alternativas;
- X Estimular e contribuir para a criação de associações e outros tipos de organizações comunitárias para atuar no campo da promoção soei.ai;
- XI Conceder beneflcios eventuais em confon:nidade com a Lei nº 8.742/93 - LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social
- XII Coordenar e executar programas comunitários;
- XIII Mapear áreas com problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário e possível, programas de habitação popular;
- XIV Dar assistência e proteção às crianças e adolescentes que se encontrem em situação de riscos, facilitando para tanto, a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;
- XV Coordenar e implementar os programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais. a universalização do atendimento, seja direto e/ou indiretamente incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando a proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho ea erradicação do trabalho infantil;
- XVI Coordenar e implementar programas de atenção social à pessoa idosa, por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio familiar;
- XVII Executar programas de proteção especial, elaboração, execução e acompanhamento de politicas de prevenção e combate às drogas;
- XVIII Coordenar program.as de atenção social à pessoa com deficiência, por meio de realização direta e/ ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;
- XIX Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
- XX - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

XXI - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. XXII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa FlvIDPI. XXIIII - Gerir o Cadastro Único dos programas sociais, disponibilizando sistematicamente

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- informações junto aos demais órgãos da prefeitura; XXIV - Organizar e gerenciar a rede pública do SUAS, e rede de qualificação profissional; XXV - Gerenciar os programas de distribuição de renda no âmbito do município , estabelecendo articulação permanente com os 6rgãos gestores, em relação ao cumprimento das condicionalidades; XXVI - Estruturar e manter sistemas de informações referentes ao SUAS, Sistema Nacional de Emprego (SINE) e Sistema Nacional de Segurança AJimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito municipal, em conformidade com as diretrizes nacionais; XXVII - Coordenar a distribuição de produtos gêneros alimentícios e materiais de consumo aos Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos, CRAS e CREAS, Serviço de Acolhimento casa de passagem lar da juventude, familia acolhedora, sociedade civil; XXVIII - Traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos e obras referentes a programa habitacionais de interesse social; XXIX - Celebrar convênios com a finalidade de construção de moradias habitacionais de interesse social; XXX - Selecionar familias a serem beneficiadas. de acordo com a legislação e critérios dos programas habitacionais de interesse social a serem desenvolvidos; XXXI - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas fioaUdades, bem como outros que lhe forem delegados;
- XXXII - Promover, coordenar e executar ações afirmativas voltadas à equidade de gênero , ao enfrentamento da violência de gênero e à inclusão socioprodutiva de muJheres, especialmente em situação de vulnerabilidade, bem como à superação de desigualdades históricas entre homens e mulheres no acesso a políticas públicas . oportunidades e direitos sociais.

Art. 132. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social possui a seguinte estrutura:

a) Assessoria;

- II - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
- III Superintendência de Trabalho e Assistência Social
- A-Gerência da Proteção Social Básica - PSB;
- i) Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Beneficias eventuais, Beneficio de Prestação Continuada (BPC) - idosos, Pessoa com Deficiência (PCD) e Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Escola;
- ii) Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV; iii) Coordenação do Cadastro único.
- B Gerência da Proteção Social Especial - PSE;
- i) Coordenação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social CREAS;
- ii) Coordenação da escuta especializada
- C Gerência Administrativa e Financeira;
- i) setor administrativo e Financeiro.
- D Gerência de habitação;

- i) Coordenação de habitação.
2. E Gerência da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
- i) Coordenação da vigilância Socioassistencial e monitoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
4. ii) Coordenação da gestão de trabalho do Sistema Único de Assistência Social SUAS.
5. F Gerência dos Direitos Humanos;
- i) Coordenação de Políticas Públicas dos Direitos da Pessoa com Deficiência - PCD; ii) Coordenação de Políticas Públicas Lésbicas , Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queer, lntersexos, Assexuais, além de outras identidades - LGBTQIA+;
7. iii) Coordenação de Políticas Públicas dos Direitos de Pessoa Idosa;
8. G Gerência da primeira inlancia no Sistema Único de Assistência Social - SUAS
- i) Supervisão do Programa Criança Feliz - PCF

Art. 133. A Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS, compete:

- I Prestar apoio técnico, administrativo e logístico aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria de Assistência Social;
- II Assegurar a articuJação permanente entre os Conselhos Municipais ea estrutura administrativa da Secretaria, promovendo a integração institucional, a efetividade das deliberações colegiadas eo cumprimento das competências legais de cada conselho;
- III Organizar e manter atualizados os registros, arquivos, atas, resoluções , deliberações, normativas e demais documentos oficiais dos conselhos. garantindo a publicidade eo acesso às informações públicas;
- IV Preparar, em articulação com as presidências dos conselhos e suas comissões , as pautas, convocações, relatórios técnicos , minutas de resoluções e demais documentos necessários ao funcionamento regular das reuniões ordinárias e extraordinárias ;
- V Coordenar a elaboração, monitoramento e avaliação dos planos de ação 1 planos de trabalho, relatórios de gestão e prestações de contas dos conselhos1 conforme as diretrizes do controle social e da gestão democrática ;
- VI Apoiar a realização de conferências municipais, audiências públicas, consultas populares, fóruns e demais mecanismos de participação social, assegurando a escuta qualificada da sociedade civil;
- VII Propor, em articulação com a ãrea técnica competente, capacitações, formações continuadas e atividades de qualificação para os conselheiros, com vistas ao fortalecimento do controle social e à efetiva participação da sociedade civil;

- VTII Zelar pelo cumprimento da legislação vigente que regula os conselhos municipais, inclusive quanto à paridade, à periodicidade das reuniões, à legitimidade dos mandatos e à regularidade da composição dos colegiados; lX Acompanhar e apoiar a tramitação das deliberações dos conselhos junto aos órgãos da admin\_ istração pública municipal, promovendo sua efetiva consideração nos processos de formulação e execução das políticas públicas ; X Apoiar tecnicamente os conselhos na análise de matérias orçamentárias e financeiras, especialmente no que tange ao acompanhamento e deliberação sobre os Fundos Municipais vinculados à SEMTAS, conforme a legislação específica; XI Elaborar relatórios periódicos de desempenho das atividades do Secretariado Executivo, propondo medidas de aprimoramento da govemança participativa e da efetividade das deliberações colegiadas;
- XII Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Trabalho e Assistência Social.

Art. 134. Compete à Superintendência de Trabalho e Assistência Social:

- I Supervisionar e coordenar, no âmbito da SEMTAS, a implementação das políticas públicas de assistência social e de promoção do trabalho, emprego. renda e qualificação profissional, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social SUAS e da política pública de trabalho e emprego;
- II Planejar, propor e acompanhar a execução de ações , programas, projetos e serviços socioassistenciais, com vistas à proteção social básica e especial, observando os princípios da equidade, intersetorialidade, territorialização e igualdade de gênero;
- III Integrar as políticas públicas de assistência social com as ações de inclusão produtiva, trabalho decente, economia solidária e empreendedorismo social, promovendo a emancipação cidadã de individuos e familias em situação de vulnerabilidade;
- IV Coordenar as atividades dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS, dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social CREAS, das un.idades de acolhimento institucional e de outros equipamentos da rede socioassistencial, assegurando o cumprimento das normativas federais, estaduais e municipais aplicáveis~
- V Apoiar tecnicamente os serviços, programas e beneficias socioassistenciais quanto ao planejamento, execução, monitoramento, avaliação e aprimoramento continuo;
- VI Coordenar a execução das políticas de trabalho, emprego e renda no município, em articulação com o Sistema Nacional de Emprego SINE, órgãos estaduais e federais, e com a iniciativa privada;

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- VII Promover ações de qualificação social e profissional para inclusão no mercado de trabalho formal ou na economia popular, com especial atenção a mulheres, jovens, pessoas com deficiência , população negra, LGBTQIA+, idosos e demais grupos em situação de vulnerabilidade;
- VIII Estabelecer mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações e metas das unidades e programas sob sua responsabilidade, garantindo transparência , controle social e eficiência na gestão;
- IX Assegurar a articulação com os conselhos de políticas públicas vinculados à SEMTAS, especialmente o Conselho Municipal de Assistência Social, fornecendo suporte técnico e informações relevantes;
- X Apoiar e supervisionar a gestão dos recursos oriundos dos fundos municipais vinculados à assistência social,. aos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e à política de trabalho e renda,. garantindo a legalidade, economicidade e conformidade com os planos e diretrizes aprovados;
- XI Garantir a transversalização das políticas de igualdade de gênero,. raça, etnia,. geração e diversidade em todas as ações desenvolvidas pela SEMTAS;
- XII Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Trabalho e Assistência Social.

Art. 135. Compete à Gerência de Proteção Social Básica

- I -Planejar, normatizar~ coordenar, supervisionar e orientar a execução dos serviços, programas, projetos e beoeficios da Proteção Social Básica (PSB), garantindo a sua conformidade com os princípios da PNAS e diretrizes do SUAS;
- II - Articular, monitorar e avaliar a implementação da rede de serviços socioassistenciais de caráter preventivo, voltada à redução das vulnerabilidades e riscos sociais das famílias e individuas;
- III - Promover a integração entre os diversos serviços da PSB, como CRAS> Cadastro Único e SCFV, assegurando coerência metodológica, complementariedade de ações e eficiência na gestão territorializada;
- IV - Mapear vulnerabilidades sociais no território, subsidiando o planejamento participativo ea tomada de decisão baseada em evidências ;
- V -Definir> em conjunto com a equipe técnica, as metodologias de trabalho social com familias e indivfduos, respeitando a diversidade sociocultural dos territórios atendidos;
- VI - Articular com demais políticas públicas ( educação, saúde, habitação, cultura, trabalho,. entre outras) para promover a intersetorial idade e efetividade das ações socioassistenciais;

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- VII Realizar supervisões técnicas periódicas, emitindo orientações e pareceres quanto à execução dos serviços e à capacitação das equipes;
- Vlll Monitorar e avaliar os resultados e impactos das ações da PSB, adotando medidas de aprimoramento continuo da gestão e qualidade dos serviços prestados.

Art. 136. Compete à Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

- 1Coordenar> supervisionar e acompanhar a execução das ações do CRAS como unidade pública estatal de referência da PSB no território, assegurando sua função de porta de entrada da assistência social;
- IIImplementar e acompanhar o PA.IF Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família junto à equipe técnica, garantindo o trabalho social com familias de forma continua e planejada;
- IIIMapear e articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações desenvolvidas no CRAS, assegurando a cobertura territorial e atendimento prioritário a grupos vulneráveis;
- IV- Realizar articulação com a rede socioassistencial local e com as demais políticas públicas para efetivação da matricialidade sociofamiliar e da intersetorialidade;
- VPromover reuniões sistemáticas com a equipe técnica e administrativa, para planejamento e avaliação das ações;

VI- Acompanhar os atendimentos, visitas

domiciliares

encaminhamentos realizados,

zelando pela integridade dos registros nos sistemas oficiais (Prontuário SUAS, RMA, etc.);

VII-Incentivar a mobilização comunitária ea participação social dos usuãrios, apoiando o fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares.

Art. 137. Compete à Coordenação do Cadastro Único

Art. 138. Compete à Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos SCFV,

- 1Coordenar e acompanhar a execução do SCFV> assegurando sua conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e com o princípio da matricialidade sociofamiliar;
- IIParticipar do planejamento das atividades do SCFV junto ao orientador social, promovendo a integração entre as ações socioeducativas, culturais, esportivas e comunitárias;
- IIIAssegurar que o SCFV seja executado de forma complementar ao PAIF, respeitando os ciclos de vida (crianças, adolescentes, adultos e idosos) e os eixos estruturantes do serviço;
- IVPromover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários por meio de ações coletivas e articuladas com a rede socioassistencial e intersetorial;
- VRealizar o acompanhamento técnico das atividades desenvolvidas, \_promovendo capacitações periódicas aos orientadores sociais;
- VIMonitorar indicadores de frequência, participação, desempenho e impacto das ações do SCFV, apresentando relatórios técnicos à Gerênc ia de Proteção Social Básica;
- VIlEstimular o protagonismo dos usuários ea sua inserção em atividades que promovam a cidadania, os direitos humanos ea cultura da paz.

Art. 139. Compete à Gerência de Proteção Social Especial:

- 1Planejar, coordenar, regulamentar, supervisionar e orientar a execução das ações, serviços, programas, projetos e beneficias vinculados à Proteção Social Especial (PSE) de média e alta complexidade, garantindo sua aderência às normativas do SUAS;
- IIIdentificar e mapear situações de risco pessoal e social, elaborando diagnósticos territoriais que orientem a alocação de recursos e estratégias de atendimento especializado;
- IIIMonitorar e avaliar os serviços ofertados no âmbito da PSE, com ênfase na eficácia , cobertura, resolutividade, continuidade e impacto social;
- IVEstabelecer fluxos de atendimento articulados com o sistema de garantia de direitos, em especial Ministério Público , Poder Judiciário , Conselhos Tutelares, Defensorias, órgãos da segurança pública, saúde, educação e demais polfticas públicas correlatas;
- VPromover a articulação intersetorial e interinstitucional necessária ao atenWmento de situações complexas de violação de direitos, assegurando respostas integradas,. humanizadas e qualificadas;
- VICoordenar tecnicamente as unidades de referência da PSE. incluindo CREAS. unidades de acolhimento institucional e serviços especializados, orientando a equipe técnica na definição de metodologias e planos de intervenção;
- VIIElaborar e supervisionar protocolos de atendimento, fluxogramas, procedimentos opeTacionais padrão (POP) e manuais técnico-metodológicos;
- VIII- Assegurar capacitação permanente das equipes técnicas , com foco nos direitos humanos, abordagem humanizada e escuta qualificada de públicos em situação de risco.

Art. 140. Compete à Coordenação do Centro de Referência E specializado de Assistência Social -CREAS:

- 1Coordenar, supervisionar e operacionalizar as ações desenvolvidas no âmbito do CREAS, unidade pública estatal responsável pelo atendimento especializado a famílias e indivídu os em situação de risco pessoal e social por violação de direitos;
- 11Implementar e monitorar os serviços especializados da Proteção Social Especial de Média Complex.idade. com destaque para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivíduos {PAEFI), Serviço de Medidas Socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida LA e Prestação de Serviço à Comunidade - PSC), entre outros previstos na Tipificação Nacional;
- 111Coordenar a equipe técnica multiprofissional, assegurando o trabalho interdisciplinar, a escuta qualificada, a elaboração de planos individualizados de atendimento eo registro sistemá tico das ações;
- IVEstabelecer e gerir os fluxos de atendimento com a rede de proteção e garantia de direitos, como Conselhos Tutelares, Delegacias, Poder Judiciário, Escolas, Unidades de Saúde, Organizações da Sociedade Civil, entre outros;
- VPromover o acompanhamento sistemát ico das situações atendidas, com vistas à p revenção da re incidê ncia de violações e à reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
- VIRealizar reuniões técnicas regulares com a equipe para planejamento, avaliação er edirecionamento de estratégias de intervenção;
- VIlZelar pela alimentação qualificada dos sistemas de informação do SUAS (SISPETI, Pronruário SUAS, RMA etc.), garantindo a fidedignidade e segurança das informações .

Art. 141. Compete à Coordenação da Sala de Escuta Especializada,

- 1Coordenar e supervisionar as atividades da Sala de Escuta Especializada, assegurando a aplicação da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, que estabelecem o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vít ima ou testemunha de violência ;
- IIGarantir a realização da escuta especializada de forma ética, técnica e humanizada, com profissionais capacitados, em ambiente adequado e protegido, preservando a integridade flsica, psíq uica e em ocional das crianças e adolescentes;
- 111Articular o fluxo da escuta com os órgãos do sistema de garantia de direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público , Poder Judiciário , Delegacia Especializada, CREAS), assegurando a atuação integrada ea não revitimização da criança/adolescente;
- IV Coordenar o processo de acolhida, entrevista e elaboração de relatórios e pareceres técn icos que subsidiem o encaminhamento adequado dos casos às redes de proteção e responsabilização;
- VPromover a qualificação continua dos profissionais envolvidos, por meio de formações específic as em escuta protegida, violê ncia infantojuvenil, direitos humanos e abordagem interdisciplinar;

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- VIGarantir a privacidade, sigilo profissional e adequada documentação das escutas realizadas, conforme preconizado nas normativas legais e ét icas;
- VIIMonitorar os impactos das intervenções subsequentes à escuta, propondo aprhnoramentos nos protocolos e estratégias de atendimento à vitima.
- VIII- Gerir e administrar a Casa de Abrigo ea Casa de Acolhimento institucional vinculadas à rede de proteção, assegurando condições adequadas de acolhimento, cuidado integral, proteção e acompanhamento psicossocial das crianças e adolescentes em situação de risco, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normativas aplicáveis.

Art. 142. Compete à Gerência Administrativa e Financeira:

- 1Assessorar diretamente o Gestor da SEMTAS no planejamento, execução e avaliação das atividades administrativas e : fi nanceiras, prestando suporte estratégico à tomada de decisão;
- IICoordenar e supervisionar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e logística da Secretaria? em conformidade com o Plano P lurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ea Lei Orçamentária Anual (LOA);
- IIIGerenciar o suprimento de materiais permanentes e de consumo, equipamentos e bens patrimoniais, assegurando a adequada alocação e reposição dos recursos materiais de todos os setores da SEMTAS;
- IVConsolidar e acompanhar o cronograma de desembolso financeiro, assegurando a compatibilidade entre a execução orçamentária ea disp onibilidade de caixa;
- VArticular com a Contabilidade Públic a Municipal e com os setores de planejamento, compras, licitações e contratos, para garantir a legalidade e eficiênc ia dos processos administrativos ef"manceiros;
- VIMonitorar e supervisionar a execução de contratos administrativos, termos de colaboração, convênios e instrumentos congêne res firmados pela SEMTAS, com foco em sua regularidade~ economicidade e resultado;
- VIICoordenar a elaboração de relatórios gerenciais, demonstrativos financeiros e prestações de contas para controle interno, controle externo (Tribunal de Contas do Estado - TCE) e órgãos de controle social;
- VIII- Promover o alinhamento entre a polít ica de assistê ncia social ea gestão orçamentár ia ­ financeira, assegurando os meios necessários ao cumprimento das metas e ações definidas nos planos e programas da Secretaria.

Art. 143. Compete ao Setor Administrativo e Financeiro:

1Executar, sob coordenação da Gerência, as rotinas de apoio administrativo, financeiro e logístico da SEMTAS, conforme as normas da Administração Pública e diretrizes superiores; IIRealizar o controle ea movimentação de materiais de consumo, equipamentos, veíc ulos, mobiliârios e bens patrimoniais, zelando pela correta utilização, conservação e inventário

- periódico;

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- 1.11Elaborar requisições de compras, acompanhar processos de aquisição e recebimento de bens e serviços, mantendo registros atualizados em sistemas de controle (Sistema de Cadastro e Prestação de Contas - SJCAP, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONF I, Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF ou equivalente);
- IVControlar os fluxos de empenhos, liquidações e pagamentos, em conformidade com os procedimentos contábeis público se observância às exigê ncias legais e regulamentares;
- V Auxiliar na elaboração e consolidação da proposta orçamentária da SEMTAS, com base nas demandas dos setores fi.nalísticos e metas pactuadas;
- VIAtualizar e organizar os arquivos administrativos, financeiros, fiscais e contábeis da Secretaria, respeitando prazos legais de guarda documental e normas arquivísticas;
- VIIApoiar na organização de processos de prestação de contas, subsidiando a Gerência com os documentos e informações requeridas pelos órgãos de controle e auditoria;
- VIII- Manter controle atualizado sobre contratos, convênios. termos de fomento e parcerias vigentes, com especial atenção aos prazos de vigência , metas pactuadas e execução flsica/financeira.

Art. 144. Compete à Gerência de Habitação :

- 1Formular, coordenar e avaliar políticas públicas de habitação de interesse social, com foco na promoção da dignidade da pessoa humana, inclusão territorial e combate às desiguaJdades urbanas;
- IlElaborar diagnósticos habitacionais do município, considerando indicadores sociais, urbanísticos , fundiários e ambientais, para subsidiar o planejamento ea definição de prioridades;
- IIIPlanejar e supervisionar a execução de programas habitacionais voltados à população em situação de vulnerabilidade e risco social, articulando-se com os entes federativos e instituições de f"manciamento habitacional (CAIXA, ?vIDR.., bancos públicos, etc.);
- IVGerenciar a interface entre a polític a habitacional e as demais políticas setoriais (assistência social, saúde, educação, saneamento, mobilidade urbana), assegurando a transversalidade ea intersetorialidade na execução das ações;
- VSupervisionar os processos de seleção , cadastramento, reassentamento e atendimento das famílias beneficiárias de programas habitacionais, garanti.ado crité rios téc nicos, legais e sociais;
- VICoordenar a interlocução com os conselhos municipais e instâncias de contro le social, promovendo a participação popular, a transparência eo contro le social nas decisões habitacionais;
- VIIAcompanhar e monitorar proj etos de urbanização de assentamentos precário s. regularização fundiária e melhoria habitacional, com foco na sustentabilidade e permanência segura das 'famílias;
- VIIl- Articular ações com os órgãos de financiamento, controle e fiscalização, apresentando relatórios técnicos, prestaçõe s de contas e indicadores de desempenho dos programas habitacionais.

Art. 145. Compete à Coordenação de Habitação:

- 1Coordenar a execução das ações socioassistenciais no âmbito da política habitacional, assegurando a integração entre os programas de moradia e os serviços de proteção social básica e especial;
- IIArticular-se com as demais coordenações da SEMTAS, com as Secretarias Municipais afins, bem como com entidades da sociedade civil, visando a promoção do bem-estar social das família s atendidas;
- IliPlanejar, organizar e executar ações que visem à inclusão social por m eio do acesso à moradia digna, ao fortalecimento de vínculos familiares e comwiitári os e à superação de vulnerabilidades;
- IVAcompanhar técnica e socialmente as famílias beneficiárias de programas habitacionais, promovendo o acesso a direitos, serviços púb licos, capacitações e pol.fticas de geração de renda;
- VAtuar na mediação de conflitos sociofamiliares e tenitoriais decorrentes de reassentamentos, remoções ou processos de urbanização, com foco na prevenção de violações de direitos;
- VIApoiar a mobilização comunitária ea formação de lideranças locais nas áreas contempladas por programas habitacionais, promovendo o protagonismo popular ea autogestão das comunidades;
- VIIElaborar relatórios sociais, pareceres técnicos e instrumentos de monitoramento dos impactos sociais dos projetos habitacionais implementados, subsidiando a Gerência de Habitação na avaliação das polí ticas;
- VIU- Garantir a escuta quaJificada das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, priorizando sua participação nas decisões que impactam seu modo de vida e território.

Art. 146. Compete à Gerência da Gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS;

- 1Coordenar, acompanhar e articular a gestão do SUAS no município, assegurando a implementação das diretrizes normativas, operacionais e éticas da política pública de assistência social;
- IIPlanejar, implementar e supervisionar os eixos estruturantes da gestão do SUAS, incluindo: vigilância socioassistencial, regulação, controle social, educação permanente e gestão do trabalho;
- ITJCoordenar a Rede SUAS no âmbito municipal, promovendo a integração eo aprimoramento dos sistemas de informação , o suporte técnico·operacional às unidades ea interligação entre os serviços, programas e beneficios;
- rv Atuar na formulação, normatização e revisão dos instrumentos técnico s, regulatórios e administrativos que consolidam a estrutura eo funcionamento do SUAS no município;
- VGarantir apoio técnico e metodológico ao Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, fortalecendo o controle social, a participação popular ea transparência na gestão pública;

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- VIArticular com instâncias de pactuação e deliberação do SUAS, como a Comissão lntergestores Tripartite (CIT), Comissão lntergestores Bipartite (CIB), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e demais fóruns federativos;
- VllCoordenar os processos de planejamento, monitoramento e avaliação da políti ca municipal de assistência social, promovendo a qualificação dos serviços ea gestão orientada por resultados;
- VIII- Fomentar, acompanhar e avaliar a implementação da Política de Educação Permanente, assegurando a capacitação contínua dos trabalhadores do SUAS.

Art. 147. Compete à Coordenação da VigiUincia Socioassistencial e Monitoramento do SUAS:

- 1Implementar e coordenar a Vigilância Socioassistencial, conforme disposto nos artigos 91 a 94 da NOB/SUAS/2012, assegurando a produção, sistematização, análise e disseminação de informações estratégicas para a gestão do SUAS;
- IIElaborar, atualizar e disseminar diagnósticos socioterritoriais sobre vulnerabilidades, riscos, incidê ncia de violações de direitos e demanda por serviços socioassistenciais;
- IIISubsidiar a fonnulação ea avaliação das políticas públicas municipais com dados empiricos, fortalecendo a atuação das proteções sociais básica e especial;
- IVMonitorar a incidência das situações de risco pessoal e social atendidas pela rede socioassistencial, oferecendo subsídios técnicos à tomada de decisão e à priorização territorial;
- VRealizar a gestão e alimentação dos sistemas nacionais de informação da assistê ncia social, como CadSUAS, Censo SUAS, Prontuário SUAS, RMA, entre outros, zelando pela qualidade e padronização dos dados;
- VICoordenar o processo de preenchimento do Censo SUAS, assegurando o cumprimento dos prazos ea veracidade das informações declaradas pelas unidades;
- VIlFornecer indicadores e análise s territoriais às equipes dos CRAS, CREAS e demais serviços, orientando estratégias de busca ativa, reordenamento de ofertas e redirecionamento de polí ticas públicas ;
- VIII- Orientar tecnicamente os gestores e trabalhadores quanto ao correto registro das informações , fortalecendo a cultura de planejamento e monitoramento na assistênc ia social.

Art. 148. Compete à Coordenação da G estão do Traba1ho no SUAS:

- 1Coordenar a implementação da Política de Gestão do Trabalho no SUAS, assegurando condições institucionais, normativas e operacionais adequadas ao exercício profissional na assistênc ia social ;
- IIPlanejar e executar ações de valorização dos trabalhadores do SUAS, promovendo reconhecimento, condições dignas de trabalho e desenvolvimento de carreira;
- IIIApoiar a elaboração, revisão e implementação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) específicos para os trabalhadores da política de assistênci a socia1;

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- IVArticular com a gestão municipal a realização de concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos, observando o perfil profissional previsto na NOB-RH/SUAS;
- VPropor e instalar mesas permanentes de negociação com representações dos trabalhadores, promovendo o diálogo institucional ea resolução pactuada de conflitos;
- VIGarantir a avaliação de desempenho dos profissionais, com base em critérios técnicos, objetivos e participativos, subsidiando progressões funcionais e qualificação profissional;
- VIIImplementar e acompanhar a Política Municipal de Educação Permanente no SUAS, promovendo ações de formação inicial, continuada e em serviço para os trabalhadores;
- VIIIDiagnosticar e acompanhar as necessidades formativas dos profissionais, articulando parcerias com instituições acadêmicas e ofertando estratégias formativas alinhadas à realidade local.

Art. 149. Compete à Gerência de Direitos Humanos:

- 1Coordenar e implementar políticas públicas de promoção, defesa, prevenção, reparação e fiscalização dos direitos humanos, com foco especial nas populações vulnerabilizadas;
- IIAcompanhar, registrar e fiscalizar denúncias de violações de direitos humanos, promovendo a articulação com órgãos competentes para a apuração e responsabilização das condutas violadoras;
- illElaborar propostas legislativas, normativas e pareceres técnicos que visem garantir a efetividade dos direitos fundamentais, bem como opinar sobre atos normativos em tramitação no âmbito municipal;
- IVAcompanhar processos administrativos e judiciais de interesse da política de direitos humanos, emitindo manifestações técnicas e coordenando o suporte institucional necessãrio ;
- VExpedir recomendações , notificações e alertas a entidades públicas e privadas sobre condutas ou prátic as violadoras ou omissas em relação aos direitos assegurados;
- VIArticular ações intersetoriais com as secretarias municipais, instituições do sistema de justiça, conselhos de direitos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil;
- VIIPromover campanhas, eventos, capacitações e ações educativas que visem à conscientização da população sobre direitos humanos e cultura de paz;
- VIII- Monitorar e avaliar as politicas de direitos humanos no municipio, propondo ajustes e inovações confonne os desafios locais e diretrizes nacionais e internacionais.

Art. 150. Compete à Coordenação de Política s Públicas dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD):

- 1Formular, coordenar e acompanhar a execução de políticas pú blicas voltadas à promoção da autonomia, inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência e de suas faro. ilias;
- IIAssessorar tecnicamente o Poder Públi co Municipal nas ações, programas e serviços destinados à população com deficiência, assegurando a perspectiva transversal das politicas;

- IIIArticular com secretarias municipais, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil e órgãos estaduais e federais para implementação de medidas voltadas à acessibilidade, inclusão produtiva, mobilidade urbana,. educação inclusiva,. saúde e assistênc ia;
- IV Promover estudos, diagnósticos e diretrizes para embasar o planejamento municipal de políticas para a pessoa com deficiê ncia;
- VEstimular e apoiar iniciativas de qualificação profissional, geração de renda e empoderamento da população com deficiência , incentivando sua participação nas instâncias de controle social e deliberação;
- VIApoiar e interagir diretamente com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência , viabilizando o diálogo entre sociedade civil e poder público;
- VIIPromover intercâmbios com instituiçõe s nacionais e internacionais, visando o aprimoramento técnico ea adoção de boas práticas em políti cas públicas inclusivas;
- VIII- Realizar e apoiar processos de capacitação e formação continuada dos servidores público s que atuam no atendimento e no acolhimento de pessoas com deficiênc ia.

Art. 1S1. Compete à Coordenação de Políticas Públicas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêne ros, Queer, lntersexos, A ssexuais e demais identidades LGBTQIA+:

- I Planejar, propor, coordenar e monitorar políticas públi cas de promoção dos direitos da população LGBTQIA+, em articulação com os demais órgãos da administração municipal e com a sociedade civil organizada;
- II Formular diretrizes e estratégias voltadas à promoção da cidadania, ao combate à discriminação, à superação da violê ncia de gê nero e à garantia de acesso equitativo aos serviços públicos para pessoas LGBTQIA+;
- III Promover ações de sensibilização, capacitação e formação continuada de servidores públicos , gestores e agentes comunitário s, com vistas à eliminação do preconceito institucional e à construção de um atendimento humanizado e inclusivo;
- IV Desenvolver e implementar campanhas educativas e de visibilidade voltadas à valorização da diversidade sexual e de gê nero, ao respeito aos direitos humanos e à promoção da cultura da paz;
- V Propor políticas de acolhimento, proteção e inclusã o social, com foco especial em pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, violê ncia, expulsão familiar. desemprego. exploração sexual, pobreza extrema e outras formas de exclusão social;
- VI Apoiar o funcionamento de centros de cidadania LGBTQIA+, casas de acolhimento ou equipamentos congêneres, articulando serviços de assistê ncia social. saúde, educação, segurança pública e empregabilidade;
- VII Esti. m ular a criação ea consolidação de redes de apoio, grupos de convivê n cia. fóruns de discussão e conselhos temáticos que envolvam a população LGBTQIA+;

- VIU Atuar na articulação intersetorial com outras coordenações da SEMTAS, órgãos municipais, estaduais e federais, organizações da sociedade civil e organ. ismos de direitos humanos, visando à integração das polít icas públi cas para essa população ;
- IX Monitorar e propor medidas para o enfrentamento da violência motivada por orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero, inclusive com a sistematização de dados ea formulação de protocolos específicos de atendimento e proteção ;
- X Garantir a transversalidade das pautas LGBTQIA+ nas políticas de assistênc ia social, trabalho,. geração de renda. segurança alimentar. habitação,. educação, saúde e cultura;
- XI Representar institucionalmente a SEMTAS em espaços de debate, fóruns, conselhos, audiênc ias e demais instâncias que envolvam os direitos da população LGBTQIA+;
- XII Elaborar relatórios, diagnósticos,. indicadores e planos de ação voltados à avaliação e ao aperfeiçoamento contínuo das políticas públi cas direcionadas à população LGBTQIA+;
- XIII Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Trabalho e Assistênci a Social.

Art. 152. Compete à Coordenação de Políticas Públicas Lésbicas, Gays, Bissei<uais, Transgêne ros, Queer, lntersexos, Assexuais, além de outras identidades - LGBTQIA+:

- 1Propor a implementação de políti cas públicas municipais voltadas à promoção e garantia dos direitos da população LGBTQIA+, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da não discriminação;
- IIPromover, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública municipal, ações intersetoriais voltadas à inclusão social, empregabilidade, educação, saú de integral, segurança e acesso à justiça da população LGBTQIA+, com enfoque nos grupos em maior situação de vulnerabilidade;
- IIIAcompanhar e avaliar o cumprimento de metas e ações relacionadas à promoção dos direitos LGBTQIA+ nos planos, programas e projetos da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, zelando pela transversalidade dessas politicas;
- IVEstimular a formação, capacitação e sensibilização de servidores públi cos. lideranças comunitãrias e sociedade civil sobre direitos, cidadania, enfrentamento à LGBTfobia e promoção do respeito à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
- VPromover o diá logo permanente com organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais LGBTQIA+, visando à escuta qualificada, à participação social e ao fortalecimento dos mecanismos de controle social das politicas públic as;
- VIRealizar estudos, diagnósticos e sistematização de dados sobre a realidade da população LGBTQIA+ no município, contribuindo com a formulação de políticas baseadas em evidê ncias e com a inclusão do recorte LGBTQIA+ nos instrumentos de planejamento. orçamento e monitoramento da gestão pública.

Art. 153. Compete à Coordenação de Políticas dos Direitos da Pessoa Idosa:

- 1Articular, coordenar e executar políticas públicas específicas para promoção dos direitos, proteção integral, dignidade e protagonismo das pessoas idosas no município; IIApoiar tecnicamente o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CMDPI, garantindo o suporte à sua atuação deliberativa, fiscalizadora e propositiva; illPromover a participação ativa da população idosa na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, respeitando o principio da autonomia e da escuta cidadã; IVDesenvolver ações e projetos que favoreçam a convivência intergeracional, a inclusão social, a saúde integral, o acesso à educação, cultura, lazer, segurança alimentar e mobilidade urbana para a população idosa; VEstimular a criação eo fortalecimento de redes de apoio comunitârio, centros de convivência e outras formas de atendimento humanizado e qualificado à pessoa idosa; VIIntegrar ações com os serviços da proteção social básica e especialt em especial quanto à prevenção da violência, ao combate à negligência e à institucionalização indevida; VIIPromover capacitação e formação permanente dos profissionais que atuam com o público idoso, em consonância com os princí pios da humanização , respeito e acolhimento; indicadores sobre a situação da pessoa idosa no município,
- Vlll- Monitorar os dados e subsidiando a elaboração de relatórios, diagnósticos e propostas de intervenção.

Art. 154. Compete à Gerência da Primeira Infância no SUAS:

- 1Planejar, coordenar e supervisionar a execução de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira inf'ancia, com base nos principios da proteção social e da intersetorialidade; IIElaborar estratégias que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários, assegurando a proteção eo cuidado das crianças desde a gestação até os seis anos de idade; mPromover o apoio integral à gestante, desde o pré-natal até o pós-parto, articulando ações com as áreas da saúde, educação, cultura e direitos humanos; IVFacilitar o acesso de gestantes, crianças e suas familias a políticas públicas e serviços essenciais, mediante articulação com a rede socioassistencial, intersetorial e comunitária ; VCoordenar, monitorar e avaliar a implementação do Programa Criança Feliz (PCF), em conjunto com os demais serviços da proteção social básica; VIIntegrar e fortalecer as ações intersetoriais no território, promovendo a complementaridade ea continuidade das políticas públicas voltadas à primeira iníancia; VIIProduzir e difundir informações técnicas e metodológicas sobre o desenvolvimento infantil, vulnerabilidades e boas práticas, subsidiando o planejamento da política municipal; VIII- Representar a SEMTAS em fóruns, comitês e colegiados voltados à pauta da primeira iníancia, contribuindo com o alinhamento institucional eo fortalecimento da agenda local.

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Art. 155. Compete à Supervisão do Programa Criança Feliz (PCF):

- 1Supervisionar a execução local do Programa Criança Feliz, assegurando o cumprimento dos objetivos e metodologias definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); liRealizar o diagnóstico territorial das áreas de atuação do PCF, identificando vulnerabilidades, recursos comunitários, cobertura de serviços e demandas sociais; IIIPlanejar. organizar e conduzir reuniões sistemáticas com os visitadores, promovendo o alinhamento técnico, a troca de experiências ea atualização de procedimentos; IVAcompanhar, de forma técnica e pedagógica, os visitadores nas visitas domiciliares, apoiando na escuta qualificada, observação do desenvolvimento infantil e orientação às famílias; VEncaminhar, conforme os critérios técnico s, demandas identificadas nas visitas para os serviços da rede socioassistencial, especialmente os CRAS, e demais serviços intersetoriais; VICapacitar continuamente os visitadores sociais, promovendo formaçõe s sobre temas como desenvolvimento infantil, proteção social, vinculo familiar, e abordagem territorial; VIIParticipar ativamente das reuniões do Comitê Gestor Intersetorial do PCF, assegurando a articulação entre as políticas públicas de saú de, educação , cultura, direitos humanos e assistência social; VIII- Supervisionar o processo de registro, monitoramento e avaliação das visitas domiciliares, relatórios mensais e indicadores de desempenho do PCF; IXAvaliar o ambiente e os recursos comunitários, identificando potencialidades e fragilidades do território que impactam o desenvolvimento das crianças; XMobilizar recursos materiais, humanos e institucionais da comunidade para fortalecer o trabalho dos visitadores e expandir o alcance das ações do programa; Organizar e viabilizar atividades em grupo com as familias acompanhadas, promovendo
- XIa convivência comunitária , o fortalecimento de vínculos eo intercâmbio de experiências .

Seção XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

Art. 156. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (S~PM) tem a finalidade de formular, coordenar, articular e executar política s públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, ao enfrentamento à violência e à autonomia das mulheres no Município de São Raimundo Nonato.

Art. 157. Compete à Secretaria Mun.icipal de Politicas Públicas para Mulheres: I propor e implementar políticas transversais de gênero no Município ; II promover programas de prevenção à violência e proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade; III fomentar a autonomia econômica das mulheres;

- IV articular ações com órgãos da administração pública, entidades da sociedade civil,

organismos internacionais eo sistema de justiça; V elaborar e executar o Plano Municipal de Política s para as Mulheres; VI gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; VII apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 158. A Secretaria Municipal de Politicas Públicas para Mulheres terá a seguinte estrutura organizacional, conforme o organograma anexo:

- I Gabinete do(a) Secretário(a) :
- a) Assessoria
- II Coordenação de Políticas Pública s para Mulheres:
- III Coordenação de Projetos para mulheres

Art. 159. Compete ao Gabinete da Secretária da Secretaria Municipal de Políticas Públic as para Mulheres:

- I assessorar diretamente a Secretária Municipal no desempenho de suas funções politico­ administrativas;
- II planejar, coordenar e supervisionar as atividades de apoio institucional, comunicação e relacionamento interinstitucional da Secretaria;
- III acompanhar o andamento dos projetos e ações estratégicas da Secretaria, promovendo a articulação entre as unidades internas;
- IV analisar expedientes e proposiçõe sa serem submetidos à decisão da Secretária;
- V organizar as audiências, agendas e eventos institucionais da Secretária;
- VI preparar a correspondência oficial, despachos, relatórios e documentos da alta direção da Pasta;
- VII apoiar a articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil;
- VIII supervisionar a execução orçamentária e financeira.

Art. 160. Compete à Coordenação de Políticas Públicas para Mulheres:

- I -formular, implementar e monitorar polític as públic as voltadas aos dos direitos das mulheres;
- II elaborar planos, programas e projetos temáticos nas áreas de saúde, educação, cultura, segurança, trabalho, inclusão digital, cidadania e diversidade;
- III promover ações de capacitação e formação continuada sobre política s de gênero para servidores púbUco sea sociedade;
- IV acompanhar e avaliar o cumprimento das metas e indicadores do Plano Municipal de Polític as para Mulheres;
- V propor parcerias com instituições pública se privadas para execução de política s públicas; VI subsidiar a formulação de política s intersetoriais com enfoque de gê nero, em articulação com outras Secretarias Municipais;
- VII manter diálogo permanente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

- Art. 161. Compete à Coordenação de Projetos para Mulheres: l -planejar e executar projetos voltados à promoção da autonomia econômica, do empreendedorismo e da inclusão produtiva das mulheres; II propor e executar projetos culturais, esportivos, educacionais e comunitários com enfoque de gênero; III acompanhar a captação ea execução de recursos destinados a programas especiais, inclusive em parceria com organizações nacionais e internacionais; IV elaborar relatórios de desempenho, indicadores e impactos dos projetos desenvolvidos; V prestar apoio técnico às demais unidades da SMPPM na estruturação e monitoramento de projetos.

Seção XIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Art. 162. A Secretaria Municipal de Esportes de São Raimundo Nonato é o órgão da administração direta responsável pela formulação, coordenação, implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte e lazer no Município . promovendo a inclusão social. a qualidade de vida, o bem-estar flsico e mental da população, especialmente de crianças, adolescentes e jovens.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Esportes:

- I Formular, coordenar, executar e avaliar a política municipal de esportes, em articulação com os demais órgãos da administração pública e com a sociedade civil;
- II Planejar, promover, executar e apoiar programas, projetos e eventos esportivos de caráter amador, educacional, recreativo e de alto rendimento;
- III Estimular a prá tica esportiva como instrumento de desenvolvimento humano, inclusão social e promoção da cidadania;
- IV Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para a promoção eo Financiamento de atividades esportivas;
- V Apoiar associações esportivas. clubes, federações e outras entidades congêneres na execução de suas atividades;
- VI Promover a democratização do acesso ao esporte, com ênfase nas populaçõe s em situação de vulnerabilidade social;
- VII Promover a manutenção, conservação e ampliação dos equipamentos público s voltados à prática esportiva;

191

VIII Desenvolver programas específicos para o público infantojuvenil, pessoas com deficiência, idosos e outros grupos prioritário s; IX Coordenar e supervisionar as ações das unidades administrativas a ela subordinadas; Exercer outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder

- X Executivo.

Art. 163. A Secretaria Municipal de Esportes é composta pelas seguintes unidades administrativas:

- 1 Gabinete do Secretário Municipal de Esportes:

a) Assessoria

- II Coordenação de Promoção dos Esportes e Eventos Esportivos:
- a) Divisão de Esportes de adaptação e inclusão
- m - Coordenação de Incentivo ao Esporte na lnf"ancia e Juventude.

Art. 164. O Gabinete do Secretário Municipal de Esportes é o órgão de assessoramento direto do titular da pasta, competindo-lhe: I Prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário Municipal; II Elaborar, coordenar e acompanhar a execução do plano estratégico da Secretaria; III -Promover a articulação institucional da Secretaria com os demais órgãos da Administração Pública Municipal e com entidades externas; IV Coordenar a elaboração de propostas orçamentárias e de planejamento setorial; V Supervisionar a execução orçamentária, a gestão de pessoas e os contratos e convênios vinculados à Secretaria; VI Propor normas e procedimentos internos de gestão; VII Acompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas pelas coordenações subordinadas; VUI - A ssessorar o Secretário em matéria s técnicas , administrativas e políticas;

- IX Receber, analisar e responder às demandas e solicitações da sociedade civil e dos demais entes da federação.

Art. 165. Compete à Coordenação de Promoção dos Esportes e Eventos Esportivos:

- I Organizar, coordenar e apoiar a realização de eventos esportivos de caráter municipal, intermunicipal e regional; II Estimular a participação da comunidade em atividades esportivas e recreativas; lll Desenvolver e executar programas de incentivo à prática de esportes amadores e profissionais; IV Articular parcerias com clubes, associações, federações e instituições públicas e privadas para apoio a eventos esportivos; V Elaborar calendário anual de eventos esportivos municipais;
- VI Propor critérios para concessão de apoio institucional e financeiro a projetos e eventos esportivos.

Art. 166. Compete à Divisão de Esportes de Adaptação e Inclusão:

I Planejar, coordenar e executar programas e projetos esportivos voltados ao atendimento de pessoas com deficiênc ia, em suas diversas modalidades; II Promover a inclusão social ea cidadania de pessoas com deficiência por meio do acesso ao esporte adaptado, em articulação com po líticas públicas de assistência social, saúde e educação; III Identificar demandas específicas das comunidades de pessoas com deficiência no âmbito esportivo e propor políticas públicas adequadas às suas necessidades; IV Garantir a acessibilidade universal nos espaços, equipamentos e materiais esportivos sob responsabilidade da Secretaria, respeitando as normas técnicas vigentes; V Apoiar a realização de eventos esportivos inclusivas, esti.mulando a prática de atividades fisicas como instrumento de saúde, integração e desenvolvimento pessoal; VI Promover ações de capacitação de profissionais e agentes esportivos sobre o esporte adaptado ea inclusão de pessoas com deficiência; VII Estabelecer parcerias com instituições especializadas, entidades do terceiro setor, conselhos municipais e organismos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência; VIII Monitorar e avaliar os impactos das ações desenvolvidas, com foco na efetivação de direitos, na acessibilidade e na equidade de oportunidades no âmbito esportivo. Art. 167. Compete à Coordenação de Incentivo ao Esporte na lnf"ancia e Juventude: I Desenvolver programas e projetos esportivos voltados a crianças e adolescentes;

- II Implantar e coordenar escolinbas de iniciação esportiva em diversas modalidades;

- II1 Estabelecer parcerias com escolas, conselhos tutelares, unidades de assistência social e demais órgãos voltados à infância e juventude; IV Promover ações educativas de conscientização sobre os beneficias do esporte na formação integral da criança e do adolescente; V Monitorar a participação infantojuvenil nas atividades promovidas, com vistas à inclusão , permanência e desenvolvimento esportivo;
- VI Incentivar o surgimento de novos talentos esportivos e promover sua integração a programas de alto rendimento, quando cabível.

Seção XIV SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art. 168. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de São Raimundo Nonato é o órgão da administração direta responsável pela formulação, coordenação, execução e fiscalização das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à agricultura familiar, à segurança alimentar, ao abastecimento urbano de alimentos, à valorização da produção local, ao incentivo à agroindústria, à apicultura e à ovinocaprinocultura.

- Parágrafo único. Compete à Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento: I Formular e implementar a política municipal de desenvolvimento rural e abastecimento; II Promover o fortalecimento da agricultura familiar ea organização dos produtores; III Estimular o associativismo e cooperativismo; IV Garantir infraestrutura de comercialização e escoamento da produção agrícola ; V -Gerir os equipamentos público s vinculados ao abastecimento alimentar, como matadouros, mercados e feiras; VI Desenvolver programas de fomento à apicultura, ovinocaprinocultura e outras cadeias produtivas locais; VII Implementar práticas sustentáveis e tecnologias adaptadas ao semiárido;
- VIlI Estabelecer parcerias com instituições de pesquisa, ensino e extensão rural.

Art. 169. A Secretaria Municipal de agricultura e abastecimento possui a seguinte estrutura administrativa:

I - Gabinete do Secretário: a) Assessoria U - Coordenação de Agricultura Familiar III - Coordenação de Empreendedorismo Rural IV - Coordenação de Apicultura

- V - Coordenação de Ovinocaprinocultura

VI Coordenação do Setor Agrícola, Matadouro Público, Açougue e Mercado de Frutas e Mercado do Produtor.

Art. 170. Compete ao Gabinete do Secretário Municipal:

- I Coordenar, supervisionar e orientar tecnicamente as ações dos setores e coordenações subordinadas;
- II Representar institucionalmente a Secretaria;
- III Propor diretriz es e prioridades para as políticas públicas da área;
- IV Promover articulação com outras secretarias, órgãos estaduais e federais;
- V Analisar, aprovar e encaminhar projetos, programas e relatórios técnicos;
- VI Estabelecer metas e avaliar o desempenho institucional da Secretaria.

Art. 171. Compete à Coordenação de Agricultura Familiar: I Apoiar e orientar tecnicamente os agricultores familiares; II Articular ações de crédito rural, assistência técnica e extensão; III Coordenar programas de aquisição de alimentos (Programa de Aquisição de Alimentos PAA, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE);

- IV Incentivar a produção orgânica e agroecológica.

Art. 172. Compete à Coordenação de Empreendedorismo Rural: I Fomentar a criação de pequenos negócios e agroindústrias familiares; II Promover capacitações em gestão, comercialização e inovação;

- III Apoiar a inserção de produtos locais em mercados institucionais e privados.

Art. 173. Compete à Coordenação de Apicultura: I Mapear e organizar os apicultores do município ; II Apoiar associações e cooperativas de apicultores com técnicas d.e manejo, beneficiamento e comercialização; III Estimular boas práticas apíco las e certificações de qualidade.

Art. 174. Compete à Coordenação de OvinocaprinocuJtura: I Promover ações de melhoramento genético , sanidade e nutrição animal; II Apoiar a organização de criadores e atividades de comercialização; III Desenvolver parcerias com instituições de pesquisa e ensino.

Art. 17S. Compete à Coordenação do Setor Agrícola,, Matadouro Público , Açougue e

Mercado de Frutas e Mercado do Produtor: I Prestar assistência técnica à produção de grãos , hortaliças e fruticultura; TI Apoiar a mecanização agrícola, irrigação e práticas conservacionistas; III Monitorar a produção e apoiar o planejamento agrícola municipal. TV Gerenciar a operação , manutenção e fiscalização do matadouro; V Garantir as normas sanitárias e ambientais;

(Continua na próxima página)

VI Articular com órgãos de defesa sanitária animal e vigilância. VII Organizar e fiscalizar o funcionamento do mercado público; VllI Zelar pela higiene. infraestrutura e organização dos boxes e bancas; IX Promover campanhas de valorização do consumo de produtos locais. X Apoiar a comercialização direta da produção agrícola; XI Gerenciar o espaço fisico, acesso logístico e infraestrutura do mercado;

- XII Fomentar feiras livres, festivais de produção e eventos agroalimentares.

Seção XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 176. A Secretaria Municipal de Cultura de São Raimundo Nonato é o órgão da Administração Direta responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação das polfticas públicas de cultura no âmbito municipal. Cabe à Secretaria promover a valorização da identidade cultural local, garantir o acesso democrático à cultura, proteger o patrimônio histórico e cu]tural do municipio, fomentar a economia criativa e ampliar o exercício dos direitos culturais dos cidadãos, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura e os princípios constitucionais de gestão democrática e valorização da diversidade cultural.

- Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Cultura: 1Formular, implementar e avaliar a Politica Municipal de Cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Cultura, promovendo a democratização do acesso, a participação social ea valorização da diversidade cultural; IIGerir o Fundo Municipal de Cultura, assegurando sua aplicação de forma transparente, eficiente e alinhada às diretrizes do Plano Municipal de Cultura; mPlanejar, coordenar e supervisionar a execução de programas, projetos e ações culturais, por meio das suas unidades internas, buscando integração intersetorial com demais pastas e instituições públicas e privadas; IVFomentar a produção artistica e cultural local, incentivando artistas, grupos, coletivos e manifestações tradicionais e contemporâneas; VApoiar e organizar eventos, festivais, feiras e exposições , assegurando o uso estratég ico dos espaços culturais municipais e promovendo a inclusão ea circulação cultural; VIPromover a educação e formação cultural continua, por meio de oficinas, cursos, intercâmbios, editais de apoio e programas de capacitação para agentes e fazedores de cultura; VIICaptar recursos financeiros e técnico s para o setor cultural, através de parcerias, editais públicos, leis de incentivo, fundos setoriais e convênios; VIIIAssegurar a manutenção , preservação e dinamização dos equipamentos e espaços culturais municipais, garantindo sua acessibilidade, segurança e funcionalidade; IXArticular com órgãos estaduais e federais de cultura, além de consórcios, redes culturais, universidades e entidades da sociedade civil, para o desenvolvimento de políticas integradas e sustentáveis; Preservar e promover o patrimônio material e imaterial do município, em cooperação
- Xcom os órgãos competentes de proteção do patrimônio cultural;

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06. 772.859/0001-03

XIElaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Cultura, em consonância com os planos plurianuais (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ea Lei Orçamentária Anual (LOA), promovendo metas de médio e longo prazo para o setor.

Art. 177. A estrutura da Secretaria Municipal de Cultura compreende:

I Gabinete do(a) Secretário(a):

a) assessoria

D - Coordenação de Programas e Projetos; m - Coordenação de Eventos, Atividades Culturais e Espaços Culturais.

Art. 178. Compete ao Gabinete do Secretário:

- 1Exercer a representação institucional da Secretaria Municipal de Cultura perante os órgãos e entidades da Administração Pública , instituições privadas, organizações da sociedade civil, conselhos de cultura, fóruns e instâncias participativas, em nível municipal, estadual, nacional ou internacional;
- IICoordenar e supervisionar, em nível estratégico, as atividades das unidades administrativas vinculadas à Secretaria, assegurando a integração , a coerê ncia ea eficácia das políticas , programas, projetos e ações culturais desenvolvidas;
- IIIPropor diretrizes e estabelecer metas para a Política Municipal de Cultura~ em conformidade com o Plano Municipal de C ultura e os princípios do Sistema Nacional de Cultura, promovendo a transversalidade com outras áreas da Administração Pública Municipal;
- IVEmitir atos normativos no âmbito da Secretaria, tais como portarias, instruções e ordens de serviço, visando disciplinar procedimentos, regulamentar dispositivos legais e assegurar a boa govemança cultural;
- V Ordenar despesas e gerir os recursos orçamentários e financeiros da Secretaria, incluindo o Fundo Municipal de Cultura, observando os princípios da legalidade, transparência , economicidade e responsabilidade fiscal;
- VIManter interlocução permanente com o Conselho Municipal de Cultura, estimulando a participação social e subsidiando as decisões estratégicas da Pasta com base no diálogo institucional;
- VIIFomentar a articulação com os diversos segmentos culturais do município , tais como música, dança, teatro, artes plásticas, audiovisual, literatura, manifestações populares, comunidades tradicionais, entre outros, promovendo a escuta ativa eo fortalecimento das expressões culturais locais;
- VIU- Avaliar e decidir sobre projetos, parcerias, convênios e instrumentos congêneres, observando critérios técnicos, legais e orçamentários, bem como as prioridades estabelecidas no planejamento institucional;
- IXPromover a visibilidade das ações da Secretaria, assegurando ampla divulgação dos programas, editais, atividades culturais e políticas públicas culturais junto à população ;
- XZelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais no âmbito da Secretaria, promovendo conduta étic~ respeito à cidadania e compromisso com a diversidade cultural.

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Art. 179. Compete à coordenação de Programas e Projetos: 1Planejar, coordenar e acompanhar a execução de programas e projetos culturais no município ; 11Captar recursos por meio de editais, parcerias e leis de incentivo; IIIPromover momentos de formação para agentes culturais e/ou fazedores de cultura;

- IV- Articular com outras secretarias e instituições para desenvolver ações conjuntas.

Art. 180. Compete à coordenação de Eventos, Atividades Culturais e Espaços Culturais: 1Planejar e estimular a realização de atividades nos espaços culturais; IIGarantir a manutenção e conservação dos espaços culturais; IIICriar parcerias para fortalecer a programação cultural dos espaços. IV- Planejar e executar festivais, feiras, exposiçõ es e outras atividades culturais;

- VCoordenar a logística e infraestrutura dos eventos culturais promovidos pela secretaria.

Seção XVI

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, POLÍTICA SOBRE DROGAS E FOMENTO AO LAZER

Art. 181. A Secretaria Municipal de Juventude, Política sobre Drogas e Fomento ao Lazer tem a finalidade planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas para: o fortalecimento da juventude ea garantia de sua participação ativa no desenvolvimento social e econômico do município; a promoção do lazer como direito fundamental, fomentando o acesso a atividades recreativas e esportivas para a população; a formulação e execução de políticas públic as de prevenção ao uso de drogas, acolhimento e tratamento de dependentes químicos , bem como sua reinserção social e profissional.

Parágrafo único . A Secretaria atuará na formulação , implementação e monitoramento de programas e projetos, observando as seguintes diretrizes:

- I -Políticas para a Juventude:
- a) Incentivar a participação da juventude na elaboração de políticas públicas, garantindo espaços de escuta ativa e deliberação ;
- b) Desenvolver programas de capacitação profissional e acesso ao primeiro emprego, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas;
- c) Criar centros de inovação e inclusão digital, oferecendo cursos e oficinas de tecnologia, empreendedorismo e inovação;
- d) Promover campanhas de saúde preventiva voltadas à juventude, incluindo saúde mental, educação sexual e nutricional.
- II -Políticas de Fomento ao Lazer:
- a) Criar e manter espaços públicos destinados ao lazer. incluindo parques, praças esportivas e centros culturais;
- b) Incentivar a realização de eventos culturais e esportivos, com foco na inclusão e acessibilidade de todas as faixas etárias;
- c) Apoiar manifestações culturais e artísticas locais, promovendo festivais, exposições e

oficinas culturais;

- d) Desenvolver programas de turismo e lazer comunitário , fomentando o setor econômico eo patrimônio histórico da cidade.
2. III -Políticas sobre Drogas e Reinserção Social:
- a) Promover ações preventivas por meio de campanhas educativas e programas de conscientização em escolas e comunidades;
- b) Criar espaços de acolhimento e suporte psicossociaJ para dependentes químicos e seus familiares;
- c) Estabelecer convênios com instituições especializadas para oferta de tratamento e reabilitação de dependentes;
- d) Desenvolver programas de reinserção social e qualificação profissional para ex­ dependentes químicos.

Art. 18:Z. Compete a Secretaria:

- I -No âmbito das Políticas para a Juventude:
- a) Formular e implementar políticas públicas que promovam a participação ativa da juventude no desenvolvimento social e econômico do município;
- b) Criar e coordenar o Conselho Municipal da Juventude, garantindo, quando de sua criação, a participação de jovens na formulação das políticas públicas ;
- c) Estabelecer parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações da sociedade civil para a qualificação profissional ea inserção dos jovens no mercado de trabalho;
- d) Desenvolver e incentivar programas de fomento ao empreendedorismo jovem, bem como a criação de startups e negócios sociais;
- e) Criar espaços públicos destinados ao atendimento e acolhimento da juventude, com oferta de serviços de orientação profissional, suporte psicológico e programas educacionais;
- f) Implementar ações para garantir a inclusão digital eo acesso à tecnologia, por meio da criação de centros de inovação e capacitação em tecnologia;
- g) Desenvolver campanhas educativas sobre temas relacionados à cidadania, direitos humanos, igualdade racial e de gênero, saúde mental e participação política;

Gerir o Fundo de Integração da Juventude (FINJUV);

- i) Garantir estrutura e assessoria ao Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ).
2. II -No âmbito das Políticas de Fomento ao Lazer:
- a) Planejar e coordenar programas e projetos que incentivem a prática do lazer, do esporte e da cultura como direitos fundamentais da população;
- b) Criar e manter espaços de lazer públicos, incluindo praças, parques, centros esportivos e culturais, garantindo sua manutenção e acessibilidade;
- c) Promover eventos culturais, festivais, feiras de artesanato, shows e exposições que valorizem as expressões artisticas locais e regionais;
- d) Incentivar a prática esportiva comunitária por meio da realização de torneios,

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campeonatos e atividades recreativas para todas as faixas etárias;

- e) Apoiar e incentivar projetos de turismo cultural, histórico e ecológico que promovam o patrimônio municipal;
- f) Garantir políticas de inclusão para pessoas com deficiência em espaços e eventos de lazer e cultura;
- g) Desenvolver programas voltados à economia criativa e solidária, promovendo oportunidades de geração de renda por meio de atividades culturais e recreativas.
4. III - No âmbito das Polític as sobre Drogas e Reinserção Social:
- a) lmplementar programas municipais de prevenção ao uso de drogas, promovendo campanhas educativas nas escolas, comunidades e espaços públicos ;
- b) Criar e coordenar, facultativamente, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, assegurando, quando de sua criação, a participação de entidades públicas e privadas na formulação e monitoramento das ações;
- c) Estabelecer convênios e parcerias com centros especializados, como CAPS AD III, comunidades terapêuticas e organizações não governamentais, para a assistência e recuperação de dependentes químicos ;
- d) Criar e manter espaços de acolhimento para atendimento psicossocial e médico a dependentes químicos e seus familiares;
- e) Implementar programas de reinserção social e profissional, por meio de capacitação técnica , incentivos ao empreendedorismo e parcerias com empresas locais para oferta de empregos a ex-dependentes;
- f) Criar um banco de dados e um programa de acompanhamento continuo para monitorar a recuperação ea reintegração social de dependentes químicos;
- g) Articular a integração das políticas municipais sobre drogas com os programas estaduais e federais existentes, garantindo a captação de recursos eo fortalecimento das ações.

Art. 183. A Secretaria Municipal de Juventude, Política sobre Drogas e Fomento ao Lazer possui a seguinte estrutura administrativa:

- I Gabinete do Secretário:
- a) Assessoria
- II Coordenação de Prevenção e Conscientização ao Uso de Drogas e Cuidado ao Dependente Qulmico e Codependentes;
- III - Coordenação de Reinserção Social;
- IV Coordenação Geral de Juventude e Lazer

Art. 184. Compete ao Gabinete do Secretário Municipal de Juventude, Política sobre Drogas e Fomento ao Lazer:

I -assessorar diretamente o Secretário Municipal na formulação, articulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à juventude, prevenção e enfrentamento às drogas e promoção do lazer comunitário;

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- II coordenar a interlocução institucional da Secretaria com órgãos públicos, conselhos de políticas setoriais, movimentos juvenis, organizações da sociedade civil, lideranças comunitárias e instituições de ensino; IH apoiar o planejamento estratégico eo monitoramento dos programas. projetos e ações da Secretaria, promovendo a integração entre as ãreas técnícas; IV supervisionar a elaboração de discursos, relatórios, oficios, mensagens institucionais e demais documentos oficiais da pasta, garantindo consistência técnica, politica e comunicacional; V acompanhar a tramitação de proposições legislativas, emendas parlamentares, convênios e parcerias de interesse da Secretaria, articulando providências com os setores competentes e promovendo o alinhamento com as diretrizes do governo municipal; assessorar diretamente o(a) secretário(a) no que se refere a gestão dos recursos oriundos

VI do FINnN garantindo a legalidade, economicidade e transparência.

- Art. 185. Compete a Coordenação de Prevenção e Conscientização ao Uso de Drogas Cuidado ao Dependente Químico e Codependentes: 1 · elaborar e promover campanhas de prevenção ao uso de drogas, realizando palestras e atividades educativas em escolas, comunidades e espaços públicos , visando à conscientização sobre os riscos e consequências do consumo de substâncias psicoativas. II - Íll"tnar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e demais instituições que atuam na área, com o intuito de fortalecer as ações preventivas e ampliar a rede de apoio aos dependentes químicos e seus familiares. III - implementar e divulgar canais de atendimento, como linhas telefônicas, serviços online e presenciais, destinados a oferecer suporte e orientação a indivíduos em situação de risco e suas familias, facilitando o acesso a informações e encaminhamentos necessár ios. IV - prestar atendimento psicossocial e médico aos dependentes químicos e seus fam.iliares. oferecendo acompanhamento continuo e promovendo ações que visem à recuperação e reintegração social dos envolvidos. V - formalizar convênios e parcerias com centros de atendimento psicossocial, unidades de saúde especializadas e outras instituições pertinentes, visando garantir o acesso a tratamentos adequados e integrados para os dependentes quimicos. VI - implantar e manter espaços de acolhimento e atendimento especializado para usuários e seus familiares, proporcionando um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento de atividades terapêuticas e de apoio mútuo . VII -promover a formação e capacitação contínua de profissionais que atuam na área, garanti\_ ndo a qualidade ea eficácia dos serviços prestados pela coordenação.
- VIH -implementar mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas, visando à melhoria contínua dos serviços e à adequação das estratégias às necessidades da população atendida.

Art. 186.

Compete a Coordenação de Reinserção Social:

- 1 - elaborar e implementar programas de formação e qualificação profissional voltados para ex-dependentes químicos, visando prepará-los para o mercado de trabalho e fomentar sua autonomia financeira.
- II -estabelecer e manter redes de apoio que ofereçam acompanhamento psicossocial e orientação contínua a indivíduos reabilitados, facilitando sua adaptação e permanência no convívio social e profissional.
- III -firmar parcerias com empresas locais, organizações não governamentais e outras entidades, com o objetivo de criar oportunidades de emprego e iniciativas de geração de renda para ex-dependentes químicos, promovendo sua inclusão no mercado de trabalho.
- IV acompanhar e avaliar regularmente os programas e projetos desenvolvidos, visando identificar resultados, desafios e oportunidades de melhoria nas estratégias de reinserção social.
- V - colaborar na formulação e implementação de poUticas públicas que assegurem os direitos e promovam a inclusão social e econômica de ex-dependentes químico s no município.

Art. 187. Compete a Coordenação Geral de Juventude e Lazer:

- I -desenvolver e executar políticas voltadas para o desenvolvimento da juventude~ incentivando a participação ativa dos jovens em iniciativas comunitárias e culturais.
- II -estruturar e implementar políticas públicas focadas na profissionalização, tecnologia, inclusão social e promoção de eventos e lazer para a juventude.
- III - elaborar e coordenar programas de capacitação profissional e tecnológica destinados aos jovens~ visando prepará-lo s para o mercado de trabalho e estimular o empreendedorismo.
- IV - estabelecer parcerias com instituições educacionais e tecnológicas para oferecer cursos e oficinas que atendam às demandas do mercado atual.
- V - implementar ações que promovam a inclusão social dos jovens, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes acesso a oportunidades de desenvo1vimento pessoal e profissional.
- VI -apoiar iniciativas que visem à redução das desigualdades e ao fortalecimento da cidadania entre a juventude local.

VII

planejar e realizar

eventos culturais, esportivos

participação juvenil e promovam a integração comunitária .

- VIII - coordenar o calendário municipal de eventos voltados para a juventude, assegurando diversidade e acessibilidade nas atividades oferecidas.
- IX -administrar e manter espaços públicos destinados a atividades de juventude e lazer, garantindo infraestrutura adequada para o desenvolvimento das ações propostas.
- X - promover a ocupação desses espaços por meio de programas contínuos que atendam aos interesses e necessidades dos jovens.
- XI - firmar convênios e parcerias com organizações governamentais e não governamentais, empresas privadas e outras entidades que possam contribuir para o fortalecimento das políticas de juventude e lazer.
- XII -acompanhar e avaliar continuamente os programas e projetos implementados,

utilizando indicadores de desempenho para medir sua eficácia e impacto na comunidade juvenil. Xlll -ajustar estratégias e ações com base nos resultados obtidos, visando à melhoria

- contínua das polític as públicas destinadas à juventude e ao lazer.

SeçãoXVIl SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

Art. 188. A Secretaria Municipal de Comunicação SECOM, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, coordenar, executar e avaliar a política de comunicação institucional da Prefeitura de São Raimundo Nonato.

Parágrafo único . A Secretaria Municipal de Comunicação compete:

- I planejar, coordenar e executar as ações de comunicação do Poder Executivo;
- II divulgar atos, programas, serviços e campanhas institucionais do Município;
- III manter canais oficiais de informação, incluindo site, redes sociais e veículos de comunicação;
- IV promover a integração das ações de comunicação entre os órgãos municipais;
- V -assegurar o cumprimento da legislação sobre publicidade institucional e acesso à informação;
- VI desenvolver ações de comunicação interna e externa que fortaleçam a imagem institucional;
- VII gerenciar contratos e convênios relativos à comunicação social e publicidade.

Art. 189. A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Comunicação compreende:

- I Gabinete do Secretário:

a) assessoria

Art. 190. O Gabinete do Secretário constitui a unidade de apoio direto e imediato ao titular da Secretaria Municipal de Comunicação, competindo-lhe:

1 Assessorar o Secretário nas atividades de representação institucional e nos assuntos políticos, administrativos e técnicos de interesse da Secretaria;

de lazer que incentivem a

- II Gerenciar o fluxo de expedientes, processos, oficios, requerimentos e demais documentos oficiais dirigidos ou expedidos pelo Gabinete;
- UI Organizar e manter atualizada a agenda institucional do Secretário, providenciando os compromissos oficiais, reuniões, audiências e eventos;
- IV Preparar,. revisar e acompanhar a tramitação de documentos e atos normativos de competência da Secretaria~ incluindo despachos,. minutas. mensagens e portarias;
- V Coordenar a interlocução com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, órgãos de controle, imprensa e instituições externas, conforme diretrizes do Secretário;
- V1 Promover a articulação entre os Departamentos da Secretaria, assegurando a integração das atividades ea unidade de ação institucional~
- VII Monitorar a execução das diretrizes estratégicas, metas e prioridades definidas pelo Secretário;
- VIIl Supervisionar a comunicação interna da Secretaria., promovendo a circulação de informações relevantes entre os servidores e departamentos;
- IX Garantir o controle. organização e segurança das informações sensíveis ou estratégicas sob responsabilidade do Gabinete;
- X -Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Comunicação, no âmbito de sua competência.

Seção XVIII SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 191. A Secretaria Municipal de Defesa Civil é órgão da administração direta do Poder Executivo de São Raimundo Nonato, com status de secretaria municipal, dotada de autonomia técnico-administrativa , responsável pela formulação , coordenação, execução e supervisão das politicas públicas de proteção e defesa civil no âmbito do município. Atua de forma continua e articulada com os demais entes federados e com a sociedade civil, nos eixos de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, visando à redução de riscos de desastres e à promoção da resiliência comunitária.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil:

I Elaborar, implementar, coordenar e revisar a política municipal de proteção e defesa civil, em consonância com a legislação federal e estadual vigente;

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- 11 Integrar-se ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), promovendo a articulação com os órgãos estaduais e federais, bem como com instituições públicas e privadas;
- III Identificar, mapear, monitorar e avaliar áreas de risco no município , promovendo estudos, pesquisas, diagnósticos e ações de prevenção e mitigação de desastres;
- IV Planejar, coordenar e executar ações de prevenção e preparação para situações de emergência e calamidade pública. inclusive com elaboração de planos de contingência. planos de evacuação e simulações operacionais;
- V Organizar, coordenar e executar ações de resposta em situações de desastre, promovendo o socorro, assistência e apoio às populações atingidas;
- VI Executar ações de restabelecimento de serviços essenciais e de reconstrução das áreas e infraestruturas afetadas por desastres, conforme plano estratégico de recuperação ;
- VII Promover a educação para a redução de riscos. por meio de programas de capacitação, campanhas de conscientização, inclusão curricular e fortalecimento da cultura de prevenção e resiliência ;
- VIII Propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou estado de calam.idade pública, instruindo tecnicamente os pedidos conforme critérios legais;
- IX Gerenciar a logí stica ea distribuição de suprimentos, abrigos temporário s, recursos materiais e equipes operacionais durante situações de emergência;
- X Mobilizar e gerir recursos humanos, financeiros, tecnológicos e materiais necessários à atuação da defesa civil;
- XI Atuar preventivamente na fiscalização e recomendação de interdição de áreas de risco iminente, em articulação com os órgãos de engenharia, urbanismo, meio ambiente e saúde pública ;
- XII Constituir e coordenar o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC), envolvendo representantes da sociedade civil, comunidades e órgãos técnicos, conforme diretrizes nacionais;
- XIII Produzir e divulgar boletins informativos, alertas e comunicados oficiais sobre riscos e ocorrências, com base em fontes técnicas confiáveis~
- XIV Captar e gerir recursos financeiros provenientes de convênios, transferência s voluntárias e instrumentos de cooperação com entes público se privados, para execução das ações de defesa civil;
- XV Exercer outras competências correlatas, atribuídas por lei, decreto ou regulamento, que concorram para o cumprimento de sua finalidade institucional.

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Art. 192. A Secretaria Municipal de Defesa Civil será composta dos seguintes cargos:

Gabinete do Secretário:

a) assessoria

- IICoordenador de Monitoramento e Prevenção de Desastres e enfrentamento a seca.

Art. 193. Compete ao Gabinete do Secretário:

- I -Prestar assessoramento ilireto e imediato ao Secretário Municipal nas suas funções administrativas, técnic as e institucionais;
- II Auxiliar na formulação, coordenação e supervisão das diretrizes, planos e programas da Secretaria;
- III Promover a interlocução institucional com os órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual e federal, além de entidades privadas e organizações da sociedade civil;
- IV Coordenar os serviços de apoio administrativo, incluindo protocolo, pessoal, material. expediente, transporte e comunicação da Secretaria;
- V Preparar a agenda do Secretário, bem como organizar e acompanhar suas reuniõe s, audiências e eventos institucionais;
- VI Organizar e consolidar os relatórios de gestão e desempenho da Secretaria, auxiliando no monitoramento dos indicadores de eficácia e eficiência das ações de defesa civil;
- VII Acompanhar a tramitação de atos normativos, processos administrativos, convênios e demais instnunentos formais sob a responsabilidade da Secretaria;

Art. 194. Compete à Coordenação de Monitoramento e Prevenção de Desastres e Enfrentamento à Seca:

- I Monitorar continuamente os indicadores climáticos , hidrológicos, geológicos e demais fatores de risco de desastres naturais ou tecnológicos no território municipal;
- II Coordenar ações de vigilância e alerta precoce em áreas de risco, com base em dados meteorológicos, sensores de campo e informações de instituiçõe s especializadas;
- III Elaborar planos municipais de contingência, com ênfase em áreas vulneráveis à seca, enchentes, deslizamentos e outros eventos adversos;
- IV Realizar inspeções e vistorias técnicas em áreas de risco, emitindo relatórios e pareceres para subsidiar medidas de prevenção e mitigação;
- V Desenvolver campanhas de educação ambiental e capacitação comunitária voltadas à prevenção de desastres, com foco especial no enfrentamento à seca;
- VI Coordenar a articulação com órgãos técnicos estaduais e federais para apoio em ações preventivas e levantamento de dados geotécnicos e climatológicos;
- VII Sistematizar informações georreferenciadas em base de dados integrada para uso estratégico da Defesa Civil Municipal.

Seção XIX SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 195. A Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade formular, propor e implementar diretrizes de ação governamental que assegurem a igualdade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena), a defesa dos territórios, direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica e religiosa.

- Art. 196. Constituem princípios da Secretaria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, entre outros:
- I universalização dos direitos sociais e das políticas pública s em prol da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro­ indlgena);
- II garantir a igualdade de acesso da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena), aos órgãos prestadores de serviço público;
- III valorização da liberdade e do direito à vida> à cidadania, à dignidade, à segurança, à diversidade, à liberdade religiosa e ao bem-estar social;
- IV dignidade da pessoa humana;
- V justiça social;
- VI eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnico-racial nas esferas pública e privada.
- VII garantir assistênc ia e preservação, bem como fixação das populações nos seus
- territórios, por meio da titulação das terras, produção e comercialização , da preservação do biorna caatinga, práticas agroecológicas. costumes tradicionais, sejam culturais, produtivos ou religiosos
- VIII Incentivo ao resgate da memória, ancestralidade e demais manifestações , valorizando às vivências e experiências dos antepassados.
- Art. 197. Compete à Secretaria Municipal de Politicas de Promoção da Igualdade Racial. entre outras atribuições: I -apresentar proposições que visem assegurar condições de igualdade e equidade da população negra, e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena), possibilitando a integral promoção como cidadãs/os em todos os aspectos da vida econômica, social, politica e cultural da cidade; II apresentar proposições que visem o enfrentamento ea superação das desigualdades étnico-racial e religiosa. decorrentes do preconceito e da discrirninação; apresentar programas de ações afirmativas destinados ao enfrentamento do racismo, bem como das desigualdades étnico-racial no tocante à educação , à cultura, ao esporte e lazer, à de massa. ao
- III saúde, à segurança, ao trabalho, à moradia, aos meios de comunicação financiamento público , ao acesso à terra. à justiça, ao e mpreendedorismo e outros;

- IV propor estratégias de acompanhamento, a valiação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das politicas de promoção da igualdade étnico-racial, fomentando a inclusão da dimensão étnico-racial nas políticas públicas desenvolvidas em
- âmbito municipal; V contribuir para a disseminação de uma cultura de respeito à diversidade étnico cultural, por meio de ações sistêmicas de formação , produção , difusão e acesso aos bens e serviços culturais, bem como assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial fortalecendo as manifestações culturais étnico-racial; VI assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de governo em questões relativas à população negra. comunjdades tradkionajs (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro­ indigena) e outros segmentos étnicos , com o objetivo de defender seus direitos e interesses; VII propor a adoção de mecanismos que assegurem o controle social sobre as políticas públicas municipais de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico­ racial e religiosa, garantindo a participação popular na formulaçã o de diretrizes e implementação de políticas públicas relacionadas à temática; VIII oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente à defesa dos direitos étnico­ racial individuais, coletivos, e difusos eo combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa; IX promover a articulação com órgãos, entidades públicas e privadas nacionais e internacionais e entidades de classe, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento eo intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos e cidadania da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro­ indígena); X propor às outras Secretarias Municipais o desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas. ciganas e de religião de matriz africana e afro­ indigena), que possam incidir diretamente por meio da intersetorialidade e interseccionalidade das ações; XI desenvolver atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas. ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena); XII fomentar o estabelecimento de Termos de Cooperação entre o Município e as instituiçõe s acadêmicas, autarquias, organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais e outras relacionadas à promoção dos direitos e cidadania da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro­ indígena);
- XIII manifestar-se publicamente sobre assuntos referentes à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro­ ind1gena) e à defesa dos direitos étnico -racial individuais, coletivos e difusos eo combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racia le religiosa;

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- XIV - atuar junto aos órgãos que recebem denúncias de violação de direitos da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e intolerância étnico -racial e racismo religioso, fortalecendo instituiçõe s, colaborando na
- afro-indígena) e demais formas de processos de apuração e responsabilização de indivíduo se promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania desses públicos ; XV fazer a articulação com outros órgãos da Administração Pública Federal e os Governos Estadual, Municipal e do Distrito Federal para elaboração e implementação de políticas públicas voJtadas à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena) ea outros segmentos étnico-racial; XVI articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento ea implementação de ações de igualdade étnico-racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade étnico-racial eo fortalecinlento do processo de controle social; XVII zelar pelos direitos culturais da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indígena) e de outros segmentos étnico-racial, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afrobrasileiras, bem como dos demais segmentos étnico-racial constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro.

Art. 198. A Secretaria Municipal de Política s de Promoção da Igualdade Racial tem a seguinte estrutura administrativa:

- I - Gabinete do Secretário:
- a) Assessoria
- Il - Gerência de Movimentos sociais.
- Art. 199. Incumbe ao Gabinete do Secretário a coordenação geral, supervisão e formulação estratégica das ações da Pasta, competindo-lhe: I planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das políticas púb licas de promoção da igualdade racia] no âmbito do Município ; II articular-se com o Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais titulares de Secretarias e órgãos da Administração Pública para assegurar a transversalidade e intersetorialidade das ações de promoção da igualdade étnico-racial; III aprovar as diretrizes, metas e planos de ação elaborados pelas unidades administrativas da Secretaria; IV expedir portarias, instruções normativas, ordens de serviço e outros atos administrativos necessár ios ao funcionamento da Secretaria; V propor convênios , parcerias, termos de cooperação e demais instrumentos de cooperação técnica , institucional e financeira com entidades públicas e privadas; supervisionar e garantir a aplicação dos princípios da dignidade humana, justiça social, das
- VI combate à discrim.inação, valorização da diversidade e promoção dos direitos comunidades tradicionais;

- VIl assegurar a comunicação institucional da Secretaria com os meios de comunicação, zelando pela defesa dos direitos étnico-raciais e pela imagem da Pasta;
- VIII promover a interlocução com os conselhos, fóruns, movimentos sociais e demais instâncias da sociedade civil organizada, visando à escuta qualificada e ao controle social das políticas pública s;
- lX coordenar a elaboração de relatórios de gestão, prestação de contas e indicadores de desempenho institucional da Secretaria.

Art. 200. A Gerência de Movimentos Sociais é a unidade responsável pela articulação direta com os movimentos sociais, comunidades tradicionais e lideranças representativas, competindo-lhe:

- I estabelecer canais permanentes de diálogo , escuta ativa e cooperação com os movimentos sociais e organizações da sociedade civil que atuam na promoção da igualdade étnico-racial e no combate à discriminação;
- II apoiar a organização, mobilização e fortalecimento dos coletivos e lideranças das comunidades negras. quilombolas, ciganas e de religiões de matriz africana e afro-indígena;
- Ili realizar diagnósticos sociais, mapeamento de demandas e levantamento de indicadores junto às comunidades tradicionais, subsidiando a formulação de políticas públicas ;
- IV promover a articulação intersetorial entre as diversas políticas públicas municipais, com vistas à inclusão efetiva dos sujeitos e comunidades historicamente excluídas;
- V acompanhar a implementação de programas e ações afirmativas desenvolvidas pelo Município, propondo medidas de aperfeiçoamento, correção e avaliação participativa;
- VI fomentar a realização de eventos, conferências , encontros e atividades formativas voltadas à valorização da memória, identidade, ancestralidade e cultura afro-brasileira, indígena e cigana;
- VII mediar conflitos e atuar na prevenção e resolução de situações de intolerância racial e religiosa em articulação com os órgãos de defesa de direitos;
- VIII articular-se com os conselhos municipais e instâncias de controle social, apoiando a participação popular na definição , monitoramento e avaliação de políticas públicas ;
- IX incentivar e apoiar o protagonismo juvenil, feminino e intergeracional no âmbito das comunidades tradicionais e movimentos sociais de base étnico-racial;
- X -sistematizar experiências e boas práticas locais, promovendo sua disseminação e articulação em redes e fóruns de politicas públicas.

Seção XX

OUVIDORIA

Art. 201. A Ouvidoria Geral do Município. detém status de Secretaria, sendo responsáve l por manteT canal direto de diálogo entre a população eo PodeT Executivo Municipal, visando o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade ea valorização da participação da população na avaliação e controle da administração municipal.

- § 1 º. O ocupante do cargo de Ouvidor Geral do Município será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por livre nomeação e exoneração;
- § 2º. Ao O uvidor Geral do Município será assegurado autonomia e independência nas suas ações, bem como acesso às informações oficiais, inclusive a documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.
- I -Ter mais de 21 (Vinte e um) anos de idade;
- II Não possuir antecedentes criminais que desabone a sua reputação;
- m - Possuir formação em curso superior.

Art. 202. Compete a Ouvidoria Geral do Município. além das obrigações previstas em sua Lei de Criação Organização Interna. as seguintes atribuições:

- I -Receber e processar as reclamaçõe s, queixas e denúncia s vindas da população, encaminhando-as aos órgãos responsáveis pela apuração, bem como recomendar e propor ao Chefe do Poder Executivo medidas corretivas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela prefeitura municipal;
- II -Informar a população sobre os serviços prestados pela administração municipal ea forma de acesso aos mesmos;
- IIl -Avaliar a procedência das sugestões, reclamações e denúncias, encaminhando os casos relativos aos órgãos competentes para esclarecimentos e providências;
- IV -Primar pela transparência , informalidade e celeridade dos procedimentos da ouvidoria;
- V -Acompanhar os casos individualmente até sua conclusão, informando aos munícipes as providências tomadas;
- VI -Colaborar para o combate à praticas ilicitas com envolvimento de servidores e agentes públicos , buscando a melhoria dos serviços prestados, a correção de erros, om\_ issões , desvio ou abusos na prestação dos serviços públicos;
- VIl -Estimular a participação dos usuários na fiscalização e planejamento dos serviços púbJicos prestados;
- VIII Estimular as Secretarias a informar aos usuários sobre os procedimentos adotados no exercício das suas funções ;
- IX -Requisitar esclarecimentos de servidores. para poder elucidar as questões suscitadas por usuários do serviço público;
- X -Elaborar e divulgar, trimestralmente e anualmente relatórios de suas atividades, bem como. permanentemente os serviços da ouvidoria do município junto ao público . para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
- XI -Organizar e manter arualizado arquivo de documentação relativa às denúncia s, rec1amações e sugestões recebidas;

XII -Manter sigilo sobre denúnc ias e reclamações recebidas, bem como sobre sua fonte, assegurado a proteção e anonimato dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado; XIII Exercer outras atribuições compatíve is com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS COMISSIONADOS

Art. 203. Os cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal são destinados exclusivamente ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ I º. Os cargos comissionados, com suas respectivas denominações e remuneraçõe s, estã o discriminados nos Anexos Ie II desta Lei Complementar.

§ 2°. A criação, extinção ou transformação de cargos comissionados deverá observar os princípios da adnúnistração pública , notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, bem como os limites estabelecidos na legislação orçamentária e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 204. O servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar:

I pela remuneração do cargo efetivo acrescida de gratificação de função, limitada a até 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração do cargo comissionado, ou;

II pela remuneração integral do cargo em comissão, nos termos da legislação vigente.

§ 1 º. A gratificação de função de que trata o inciso I será devida apenas enquanto o servidor estiver no efetivo exercí cio das atribuições do cargo comissionado e cessará automaticamente com a dispensa, exoneração ou retomo ao cargo de origem.

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§ 2º. A opção de que trata o caput deverá ser formalizada por escrito, no ato da nomeação, sendo vedada a alteração retroativa ou a cumulação das modalidades de remuneração previstas.

Art. 205. Os órgãos, unidades administrativas, cargos e funçõe s decorrentes da reorganizacional da Administração Direta do Município de São Raimundo Nonato, criados, extintos, transformados ou renomeados por esta Lei Complementar, poderão ser regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas competências administrativas.

Art. 206. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas instituídos por esta Lei Complementar integram o Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato PI, nos termos desta Lei, com suas respectivas denominações, quantitativos e valores de remuneração definidos nos Anexos Ie II.

§ 1 º. A criação ea alocação dos cargos e funçõe s observarão os princípios da administração pública , os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal ea compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.

§ 2°. A investidura nos cargos e funções previstos nesta Lei dependerá de ato formal da autoridade competente e da observância das condições legais para provimento, inclusive as especificas para os cargos comissionados e funções gratificadas.

Art. 207. Os Secretários Municipais, o Tesoureiro-Geral, o Controlador-Geral do Município, Ouvidor-Geral do Munjcipio e os servidores municipais fazem jus ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, com remuneração acrescida de um terço (1/3) do valor de seus subsfclios mensais, nos termos da legislação vigente, bem como ao pagamento da gratificação natalina, correspondente a um doze avos por mês de efetivo exercício , até o valor integral de seus respectivos subsídios e respectivas remunerações.

Parágrafo único . O Tesoureiro-Gemi do Município será equiparado, para todos os efeitos legais, ao Secretârio Municipal, sendo considerado agente politico e remunerado

exclusivamente por meio de subsídio fixado em parcela única , vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, em conformidade com o disposto no art. 39, § 4°, da Constituição Federal e demais normas correlatas.

Art. 208. As portarias de nomeação para os cargos em comissão e para as funções gratificadas previstas nesta Lei Complementar deverão conter, obrigatoriamente, a indicação expressa do órgão ou unidade administrativa de lotação do servidor designado.

Art. 209. Ao(a) Vice-Prefeito(a) é facultado o exercí cio cumulativo de wn cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município , sendo-lhe vedada a percepção simultânea das remunerações , devendo optar por aquela que considerar mais vantajosa.

Art. 210. Fica instituído , no âmbito do Poder Executivo do Município de São Raimundo Nonato, o Bônus de Desempenho Individual BOI, de natureza indenizatóri~ destinado a reconhecer e valorizar o desempenho funcional dos servidores públicos municipais, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1 º. O Bônus de Desempenho Individual serã concedido por ato do Prefeito Municipal, mediante portaria, com base na avaliação da natureza das funções desempenhadas, das atribuições inerentes ao cargo e da performance individual no exercício das atividades de direção , coordenação , chefia ou assessoramento, conforme os níveis e valores constantes do Anexo III desta Lei.

- § 2º. Não fará jus à percepção do BDI o servidor que: I estiver cumprindo penalidade de suspensão disciplinar; II encontrar-se cedido ou posto à disposição de ou tro órgão ou entidade, salvo quando em exercício de atribuições vinculadas à Administração Municipal; III estiver afastado para o exercício de mandato eletivo, nos termos da legislação aplicáve l;
- IV estiver em gozo de afastamento ou licença sem vencimentos, em qualquer hipótese.

CAPÍTULOID

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAJS

Art. 211. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários nas peças orçamentárias vigentes, visando à compatibilização com a nova estrutura administrativa instituída por esta Lei Complementar, podendo, para tanto, adotar, mediante a edição dos instrumentos legais e regulamentares cabiveis:

- 1 a reclassificação, readequação ou extinção de unidades orçamentárias e administrativas correspondentes às secretarias e órgãos extintos;
- II o remanejamento, a transposição ou a transferência de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § !º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- III a abertura de créd itos adicionais suplementares ou especiais;
- IV a criação de grupos de despesa para as secretarias ou unidades administrativas criadas ea extinção daqueles vinculados às unidades suprimidas.

Parágrafo único . Os atos mencionados neste artigo deverão observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições da Lei Orçamentár ia Anual vigente.

Art. 212. A implementação das alterações decorrentes da nova estrutura administrativa será realizada de forma gradativa, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a edição dos atos normativos complementares ea consolidação dos ajustes legais e regulamentares necessários.

Art. 213. Os cargos efetivos técnico s/administrativos e operacionais criados pela Lei Municipal Complementar nº 001/2001, constante dos quadros 1.3 e 1.4 do anexo I, integrantes da referida le i, serão regulamentados atravé s de lei especifica.

Art. 213-A. A escolha de Diretores Escolares terá legislação específica com normas de enquadramento e escolha, sendo garantido meritocracia, conforme normas federais.

Art. 214. Revogam-se todas as leis que dispõe em sentido contrário, a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.

Art. 215. Esta Lei Complem entar entra em v igor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições legais que lhe sejam incompatívei s.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEJTO

CNPJ: 06.772.859/0001-03

ANEXOI

| COMISSIONADOS | COMISSIONADOS | COMISSIONADOS |

| Cargo | Quantidade | Valor |
| Secretário | 16 | 7.200,00 |
| Ouvidor | OI | 7.200,00 |
| Tesoureiro | 01 | 7.200,00 |
| Controlador | OI | 7.200,00 |
| Superintendente | 06 | 3.500,00 |
| Chefe de Gabinete | 02 | 3.000,00 |
| Gerente | 26 | 3.000,00 |
| Coordenador | 49 | 2.500,00 |
| Chefe de Divisão | 31 | 2.000,00 |
| Assessor Especial do Prefeito | 10 | 3.000,00 |
| Assessor Especial do Vice-Prefeito | 02 | 3.000,00 |
| Assessor Administrativo Especial | 04 | 3.000,00 |
| Assessor em Tecnologia | OI | 2.500,00 |
| Assessor jurídico | 02 | 7.000,00 |
| Assessor Contábil | 04 | 2.500,00 |
| Assessor de comunkação | 04 | 3.000,00 |
| Assessor | 24 | 2.000,00 |
| SecretárioExecutivo dos Conselhos | 01 | 2.000,00 |
| Supervisor PCF | 01 | 2.500,00 |
| Coordenador de transportes (educação) | 01 | 2.500,00 |
| Diretor Executivo | OI | 2.750,00 |
| Gerente de Contabilidade | OI | 3.000,00 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ, 06.772.859/0001--03

ANEXOU

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

| FUNÇAO DE CONFIANÇA | FUNÇAO DE CONFIANÇA | FUNÇAO DE CONFIANÇA |

| Cargo | Quantidade | Valor |
| Supervisão pedagógica (Educação) | 07 | RS 2.215,84 (corresponde a45% do piso do professor - 40 horas) |
| Coordenador pedagógico de rede (educação) | 17 | RS 1.969,64 (corresponde a40% do piso do professor - 40 horas) |
| Coordenador de cultura, familia e inclusão social (educação) | 03 | RS 1.969,64 (corresponde a40% do piso do professor -40horas) |

ANEXOill

| BÔNUS DE INCENTIVO INDIVIDUAL | BÔNUS DE INCENTIVO INDIVIDUAL |

| Nlvel | valor |
| BOI - 1 | R$ 1.000,00 |
| BOI - II | R$ 2.000,00 |
| BOI - III | R$ 3.000,00 |

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Noaato/PI, em 30 de maio de 2025.

Rogério Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato - PI

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO- PIAUÍ

| EXTRATO DO TERMO ADITIVO N. 01 DO CONTRATO NR 55/2024 | EXTRATO DO TERMO ADITIVO N. 01 DO CONTRATO NR 55/2024 |

| N• do processo | 0029/2024 |
| Modalidade de licitação | CONCORR~NCIA PÚBLI CA 01/2024 |
| Fundamento legal | Lei federal n· 14.133/2021 |
| Dados do Contratante: | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ por interméd io da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ESECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
| CNPJ do Contratante: | CNPJ n• Oó.772.859/0001-03 |
| Dados da Contratada: | EMPRESA CARNEIRO ENGENHARIA LTDA, |
| CNPJ da Contratada: | CNPJ Nº 32.433.809/0001-01, |
| Resumo do objeto do contrato | EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS, PARA PARA CONSTRUÇÃO DE GUARITA E GALPÃO DE APOIO PARA o LOCAL DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS DO MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI |
| Data da assinatura | 19/05/2025 |
| Prazo de vigência | 12 meses, prorrogáveis. |
| Prazo de execução | 340 dias. |
| Slgnah\rlos do contrato | Pelo Contratante: Edgard de Negreiros Araújo e EustáquioCardoso Rosa Neto Pela Contratada: DANILO DE OLIVEIRA CARNEIRO |

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São Raimundo Nonato -PI , 19 de maio de 2025

Secretá rio de Administração e Finanças do Município de São Raimundo Nonato

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1- · ureudo wol!. poro todos

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA Nº 13/2025

Processo Administrativo Nº 0080/2025

Sã o Raimundo Nonato-PI, 29 de maio de 2025,

Secretário de Administração e Finanças Município de São Raimundo Nonato