Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/12/2025

442

refeitura
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da Silva, No 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauid
Numero do Lot
PODER EXECUTIVO
Item 118
Decreto n 026/2025, de 12 de Dezembro de 2025.
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei
plano
de Planejamento e Gerenciamento de Contratagoes,
no ambito da administragao publica Municipal.
Cidade UF:
O PREFEITO DE PAVUSSU, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
Valor total C
legais,
ica Municipal, eo art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput, inciso VII, da Lei n 14.133, de 1 de
abril de 2021;
DECRETA:
Item 119
CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS
Quantidade
Objeto e ambito de aplicacao
Art. 1 Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei n 14.133, de 1 de
abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratacoes anual e instituir o Sistema de
Planejamento e Gerenciamento de Contratagoes, no ambito da administracao publica Municipal.
Definigoes
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se
responsavel por autorizar as licitacoes, os contratos ou a ordenagao de despesas realizados no
Piracuruca -Pl, 9 de Dezembro de 2025 as 17 horas e 2 minutos
ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratagao para as
s de que trata o art. 181 da Lei n 14.133, de 2021;
idade responsavel por identificar a necessidade de contratacao de
bens, servigos e obras e requere-la
III - area tecnica - agente ou unidade com conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto
demandado, responsavel por analisar o documento de formalizacao de demanda, e promover a
agregagao de valor ea compilagao de necessidades de mes
natureza
fundamenta o plano de

ato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
MORRODO
contratagoes anual, em que a area requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao;
CHAPEU DO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
entidade planeja contratar no exercicio subsequente ao de sua elaboracao;
VI - sctor de contratagoes - unidade responsavel pelo planejamento e contratagoes, no ambito da
Secretaria Municipal de Administragao de Planejamento da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI.
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0622/2025
Art. 2 O Plano de Contratacoes Anual - PCA sera elaborado pela Secretaria Municipal de
Administracao e Planejamento, observados os procedimentos, prazos e diretrizes estabelecidos

neste Decreto e na legislagao vigente.
Data da Sessao: 22/12/2025. Duragao dos Lances: 06 horas.
CAPITULO II
DO FUNDAMENTO

Objetivos
Objeto: contratagao de empresa para a realizagao dos servigos de consultoria, capacitagao e
Art. 3 A elaboracao do plano de contratacoes anual pela Prefeitura Municipal de Pavussu-PI c
acompanhamento da Comissao Inventariante Municipal e / ou implantagao do setor de
pelas entidades tem como objetivos:
Patrimonio da Prefeitura Municipal com objetivo de atender os requisitos exigidos pela atual
1 - racionalizar as contratacoes das unidades administrativas de sua competencia, por meio da
legislagao pertinente a esse ramo na area de gestao publica, bem como levantamento dos
promocao de contratacoes cent
alizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala,
bens, para elaboracao de relatorios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado
padronizacao de produtos e servicos e reducao de custos processuais
II - garantir o alinhamento com o planejamento estrategico e outros instrumentos de governanca
Valor estimado: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)..
existentes;
Preferencia MEI/ME/EPP: Sim ( ) Nao (x). Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
III - subsidiar a elaboragao das leis orcamentarias;
Torna-se publico que o Município de Morro do Chapeu do Piauí - Pl, por meio da Comissao de
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
Contratagao e atuagao de Gestores e Fiscais de Contratos e Licitagoes conveniada pela Prefeitura
- sinalizar intencoes ao mercado fornecedor, de forma a au
entar o dialogo potencial com o
Municipal, com sede na Rua Joao Costa, 379, Centro, Morro do Chapeu do Piauí - Pl, realizara licitagao,
na modalidade DISPENSA, na forma ELETRONICA, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, e demais
legislagao aplicavel e, ainda, de acordo com as condigoes estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletronica.
DA ELABORACAO
Morro do Chapeu do Piauí P1),12 de dezembro de 2025.
Diretrizes
Erikson Fenelon Aguiar
Art. 4 Ate a primeira quinzena de maio de cada exercicio, a Prefeitura Municipal e seus orgaos
Prefeito Municipal
elaborarao os seus planos de contratagoes anual, os quais conterao todas as contratagoes que
pretendem realizar no exercicio subsequente, incluidas
Damazio Alves Lima
I - as contratagoes diretas, nas hipoteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei n 14. 133, de
Agente de Contratagao
2021; e
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais