Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/12/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
ESTADO DO Piauí
C.N.P.J: 06.553.721/0001-05
Av. Landri Sales, 454
(0xx89) 3454-1224
(0xx89) 3454-1224
CEP 64.690-000=FRONTEIRAS-Piauí
TERMO DE HOMOLOGACAO
Na forma da Lei 14.133/21 e suas alteragoes, HOmoLOG0 o presente processo
TERMO DE ADJUDICACAO
licitatorio de no 066/2025, Procedimento n0,008/2025, modalidade Carona, que teve como
vencedor a empresa SYNERGY SOLUTIOS LTDA, CNPJ (MF) sob on 20.522.391/0001-11,
A Prefeitura Municipal de Fronteiras - Pl, em observancia aos ditames da Lei 4.133/21, torna
publico, para conhecimento dos interessados, o resultado do julgamento das propostas
autorizando a ultimagao dos atos necessarios a contratacao, para que produza seus juridicos e
referentes ao processo licitatorio n 066/2025, procedimento n 008/2025, sob a modalidade
legais efeitos.
Carona, adjudicando o objeto da empresa: SYNERGY SOLUTIOS LTDA, CNPJ (MF) sob on
20.522.391/0001-11, com o valor de R$ 644.350,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil,
trezentos e cinquenta reais)
Fronteiras - PI, 22 de dezembro de 2025
Eudes Agripino Ribeiro
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Avenida Deputado Julio Cesar, s/n -Centro
CNPJ n.01.612.560/0001-60

E-MAIL: gabinete.pmbelempi@gmail.com
CEP 64.678-000 -- BELEM DO PIAUf - Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
LEI Municipal N 399/2025,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
CNPJ 06.553.721/0001-05
"EMENTA: Dispoe sobre a protegao e bem-estar
dos animais no Município de Belem do Piauí, e da
(0xx89) 3454-1349
outras providencias".
T ELEF AX: (0xx89) 3454-1224
CEP 64.690-000 =FRONTEIRAS-Piauí
O preFeItO Municipal DE bELEm, PI, no uso das atribuigoes que Ihe
confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
EXTRATO DE CONTRATO
CAPiTULOI
CONTRATO N 063/2025
CARONA 008/2025
DAS DISPOSICOES INICIAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 066/2025
Art. 1o - Esta Lei dispe sobre a protegao e bem-estar dos animais no
ATA DE REGISTRO DE PREGOS N 008/2025, REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO (SRP) N
Município de Belem do Piauí, estabelecendo normas para protegao animal contra
027/2025 - SRP - Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI-PI
condutas lesivas a sua integridade.
CONTRATANTE: Município de Fronteiras-PI
Art. 2o - Constituem objetivos basicos das acoes de protecao aos animais:
CNPJ n 06.553.721/0001-05
I - a prevencao, redugao e eliminacao das causas de sofrimentos dos
CONTRATADA: SYNERGY SOLUTIOS LTDA
animais;
CNPJ no 20.522.391/0001-11
OBJETO: ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 008/2025, REFERENTE AO PREGAO ELETRONICO
II - a defesa dos direitos dos animais;
(SRP) N 027/2025 - SRP, tendo como objeto o REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO DE
III - o bem-estar animal.
SERVICOS DE REALIZACAO DE EXAMES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS REALIZADAS
ATRAVES DE MUTIROES, conforme Termo de Cooperacao Tecnica fimada entre a Prefeitura Municipal de Canto
Art. 3o - Para os efeitos desta Lei, considera-se:.
do Buriti--Ple aPrefeitura Municipal de Fronteiras--PI que fazem parte integrante deste contrato.
VIGENCIA: 12(Doze) meses
I - animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e
VALOR: R$ 644.350,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais)
sistematizados de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo
FONTE DE RECURSOS: FPM /FMS/EMENDA PARLAMENTAR/OUTROS RECURSOS
caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem,
valor afetivo, sendo passivel de coabitagao e convivio com o homem por caracteristica
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22/12/2025.
comportamental de companheirismo e cooperacao com a especie humana;
II -- animal de tracao: aquele que e utilizado para tragao de veiculos ou
instrumentos agricolas ou industriais
III - animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que
vive lagos de dependencia e de manutengao, embora nao possua responsavel unico
e definido;
, Eudes Agripino Ribeiro
IV - animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou
Prefeito Municipal
fugido em vias publicas ou em locais de acesso publico;
(Continua na proxima pagina)