Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/01/2025

EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N02/2025
e) Empresas que nao possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratagao..
O Município DE PAJeu, estado do Piauí, por meio do(a) Secretaria Municipal de Administragao e
2.4 O encaminhamento da PROPOsTA pressupe o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de
habilitagao previstas neste Edital. A Licitante sera responsavel por todas as transagoes que forem
co aos int
o de DISPENSA DE Licitação na forma ELETRONICA
efetuadas em seu nome no sistema eletronico assumindo como firmes e verdadeiros sua PRoposTA e
com criterio de julgamento (MeNOR PREcO), conforme autorizagao legal contida no Art. 75, Il da Lei
seus lances;
ederal n 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n 060/2023,sendo que terao prioridade
fiscal de ME/EPP se
certame Eletronico, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda de negocios diante da
inobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao.
1.OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTO E DO DIREITO DE PREFERENCIA/DA
PRIORIDADE DE CONTRATACAO PARA EMPRESAS LOCAIS E/OU REGIONAIS PREVISTO NA LC NS
3. DO PRAZO PARA APRESENTACAO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE INGRESSO E OPERACAO NA
123/2006.
PLATAFORMA ONDE SERA PROCESSADA A DISPENSA ELETRONICA
1.1 O objeto da presente dispensa ea escolha da proposta mais vantajosa para Locagao de tratores para
3.1 O processamento da Dispensa Eletronica se dara em ambiente virtual mediante acesso a plataforma

serem usados nos servigos de aragao de terra para para atender as necessidades dos trabalhadores rurais
acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:
do Município de Pajeu do Piauí.
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego global, observadas as exigencias contidas neste
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 13/01/2025 as 12:30 horas.
edital e seus Anexos quanto as especificacoes, prazos e condigoes de execugao do objeto
1.3 Considerando que o valor estimado para a contratacao dos servicos e inferior aR$ 80,00o,o0 (oitenta
SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS:dia 17/01/2025 das 08:00 horas as 10:00 horas
mil reais) o presente certame e exclusiva para participacao de ME/EPP e se aplica apos a fase de lance
o direito de preferencia ea prioridade que se refere o art. 48, 5 3o, da Lei Complementar n? 123/06.
OBS:To
1.4 Terao prioridade para contratagoes licitantes que se enquadram na condigao fiscal de ME/EPP sediada

local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com a Lei Federal n 14.133/21
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
1.4.1 A Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na licitagao para contratar
ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade
licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou
promotora da licitagao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
regionalmente (art.48,s 3o, da Lei Complementar n 123/06), devendo processar a aplicacao da
que por terceiros.
prioridade de contratagao a que se refere a LC n 123/2006, ser processada da seguinte forma:
a) Encerrada a disputa de pregos e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a
3.3 INGRESSONA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:
classificagao das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a
Agente de Contratagao, devera observar se existe empresa sediada localmente participando do
3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletronica se dara com o cadastramento de
certame, devendo conforme caso, observar se o preco final apresentado esta dentro do percentual
sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
xado no edital para fins de prioridade de contratagao;
3.3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratacao direta, encaminhara,
b) Caso nao haja empresa sediada localmente nas condig8es estabelecidas acima, sera convocada, se
exclusivamente por meio do Sistema Eletronico, a proposta com o prego, ate a data eo horario
for o caso, a empresa regional, melhor calssificada e desde que sua proposta esteja dentro do
estabelecidos para abertura do procedimento.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
empresa de pequeno porte que preencha as condigoes sera convocada e podera apresentar
4.1.2.2 Terao prioridade para contratag8es as licitantes que se enquadram na condigao fiscal de
ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com
a Lei Federal no 14.133/21, com a Lei Complementar no 123/2006 em face das alteracoe
estabelecidas na LC n 147/2014, e demais legislagoes vigentes.Quando aplicado o beneficio
de prioridade de contratagao para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, ate o limite
3.3.3 A proposta tambem devera conter declaracao de que compreende a integralid
de 10% (dez por cento) do melhor preco valido, proceder-se-a da seguinte forma:
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis
trabalhistas, nas normas infra legais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos
I)Apos a fase de lances, se a proposta mais bem classificada nao tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno sediada no ambito local, e houver proposta de
microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja igual ou ate 10%
3.3.4 Todas as especificacoes do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculam
(dez por cento) superior a proposta mais bem classificada, sera dada PRIORIDADE de
mpresa de pequeno porte sediada localmente, com a.
Contratada
3.3.5 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
Il) Caso nao haja empresa sediada localmente que preencha os requisitos exigidos no item
anterior, sera concedida prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente
execugao dos servigos;
(Estado do Piauí), processando o beneficio seguindo essa ordem.
3.3.6 Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva
III) Antes da classificagao definitiva de pregos, caso a melhor oferta nao tenha sido
responsabilidade do fornecedor, nao Ihe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob
resa de pequeno porte, o sistema utilizado verificara
se ocorreu empate ficto previsto no 2 do artigo 44 da Lei Complementar n 123/2006,
alegagao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto..
tas apresentadas por licitantes que.
condigao fiscal de ME/EPP
3.3.7 Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variaveis, a cotagao adequada sera a que corresponde a media dos efetivos recolhimentos da
melhor preco ofertado.Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte
empr
que preencha as condigoes sera convocada e podera apresentar proposta de preco inferior
3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos
presa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que preencha as
na fonte os percentuais estabelecidos na legislacao vigent
condigoes
eneficio d
3.3.9 A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposig8es nelas
primeira classificada ou nao o faga no tempo estabelecido, o sistema autor
convocara as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipotese do
contidas, em conformidade com o que dispe o Projeto Basico, assumindo o proponente o
compromisso de executar os servigos nos seus termos
empate ficto, na ordem classificatoria, para exercicio do mesmo direito,sucessivamente, se
for o caso
3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, tambem, assinalar "sim" ou
V) Havendo empate entre duas ou mais propostas e nao sendo o caso de prioridade de
"nao" em campo proprio do sistema eletronico, as seguintes declarag8es:.
contratagao, o desempate far-se-a atravesdos seguintes criterios, nesta ordem:
3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certame, ciente da
1) Disputa final, em que os Licitantes empatados poderao apresentar nova propostaem ato
obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores
continuo a classificagao;
2) Avaliagao do desemp
enho contratual previo dos Licitantes, para a
qual deverac
3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar no 123,
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento
de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts.42 a
de obrigagoes;
49 da LC no 123/2006
3) desenvolvimento pelo licitante de agoes de equidade entre homens e mulheres no
3.10.3 que esta ciente e concorda com as condiges contidas no Aviso de Contratagao
ambiente de trabalho, conforme regulamento;
dos orgaos de controle;
3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transagoes que forem efetuadas no sistema,
4.2 A aplicagao da prioridade de contratagao, sera assegurada preferencia, sucessivamente, aos licitantes:
3.10.5 que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
- empresas estabelecidas no territorio do Município;
nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condigao de aprendiz,
II - empresas sediadas no territorio entre os rios Piuai e Itaueira sendo classificada como regional;
8.4 FASE DE LANCE
4.3 Apos o julgamento das propostas, o licitante arrematante devera reelaborar e apresentar ao Agente de
3.4.1 A parti
ir do horario e da data estabelecida neste edital de dispensa de Licitação eletronica, a
Contratacao, por meio eletronico, as planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios, o
sessao publica sera automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances publicos e
sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletronico, sendo encerrado no horario de
Cronograma Fisico-Financeiro eCriterios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificagoes e
ances tambem ja prev
Despesasindiretas (BDi) e dos Encargos Sociais (Es), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitagao.
3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverao encaminhar lances exclusivamente
4.4 O sistema verificara a proposta arrematante eo Agente de Contragao anunciara o lance vencedor apos
o encerramento da etapa de lances da sessao publica e decisao acerca daaceitagao do lance de MENOR
3.4.4 O lance devera ser ofertado pelo valor total do lote.
PRECO.
erecer valor inferior em relagao ao ultimo lance por ele.
4.5 Poderao ser desclassificadas as propostas de licitantes ate a assinatura do contrato, por despacho
ofertado e registrado pelo sistema.O forne
podera oferecer
ces sucessivos iguais ol
fundamentado, sem direito a indenizagao ou ressarcimento e sem pre- juizo de outras sangoes cabiveis,
uperiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele
ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediarios" para
se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou so conhecidos apos o julgamento da licitagao que
desabonem sua idoneidade ou capacidadejuridica, financeira, tecnica ou administrativa.
3.4.6 O intervalo minimo de diferenga de valores ou percentuais entre os lances, que incidira tantc
em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao que cobrir a melhor oferta e de R$
4.6 A Administragao podera realizar diligencias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
00,00 (cem) reais.
3.4.7 Hav
licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei n 14.133/21.
primeiro no sistema.
4.7 No caso de c
as e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliagao da exequibilidade
Caso o fornecedor nao apresente lances, concorrera com o valor de sua proposta
s serao informados, em tempo real, do valor do
e de sobrepreco, serao considerados o preco global, os quantitativos e os precos unitarios tidos como
relevantes, observado o criterio de aceitabilidade de pregos unitario e global a ser fixado no edital, conforme
as especificidades do mercado correspondente.
encerramento, com o ordenamento e divulgagao dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de
4.8 No caso de obras e servigos de engenharia, serao consideradas inexequiveis as propostas cujos valores forem
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orgado pela Administragao.
3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrera de forma automatica pontualmente no horario
4.8.1 Nas contratag8es de obras e servigos de engenharia, sera exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogacao e nao havendo tempo aleatorio ol
proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orgado pela Administragao, equivalente a difereng
entre este ultimo eo valor da proposta, sem prejuizo das demais garantias exigiveis de acordo com esta Lei.
4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREGO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
4.9 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de
4.1 Encerrada a fase de lances, sera verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro
proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao
caso, concluida a negociagao, o resultado sera registrado na ata do procedimento da
contratacao,
dispensa eletronica.e
4.1.1 Serao desclassificadas as propostas que:.
4.11Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no
sistema, ficando o licitante informado que o nao envio da proposta no prazo fixado acarretara aI - contiverem vicios insanaveis;
desclassificagao da proposta e convocacao do licitante subsequente
II - nao obedecerem as especificagoes tecnicas pormenorizadas no edital;.
4.12 Alem da documentagao solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta devera encaminhar
III - aprese
entarem precos inexequiveis ou permanecerem acima do Orçamento estimado para a
planilha com indicagao de custos unitarios e formagao de pregos, com os valores adequados a proposta
contratagao;
vencedora
IV - nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao
4.13 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentacao
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigencias do edital, desde que insanavel.
4.14 O desatendimento de exigencias meramente formais que nao comprometam a aferigao da
qualificacao do licitante ou a compreensao do conteudo de sua proposta nao importara seu afastamento.
4.1.2 A verificagao da conformidade das propostas podera ser feita exclusivamente em relagao
da licitagao ou a invalidagao do processo.
a proposta mais bem classificada, observando-se em todos os casos a PRIORiDADE DE
CONTRATACAO a que se refere a LC n 123/2006, em especial
Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado da contratagao,
4.1.2.1 Ant
la classificacao definitiva de precos, caso a melhor oferta nao tenha sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificara se
ocorreu empate ficto, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na
4.15.1A negociacao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificacao
ondicao fiscal de ME/EPP sediada local e/ou regional e que estejam dentro do limite de ate
inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado
em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido pela Administragao.

ESTADO DO Piauí
a) Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situagao financeira da empresa, vedada
a sua substituigao por balancetes ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indices
oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de apresentagao da proposta.
a1) O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional
devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
ANEXO II - Projeto basico;
1.Devera conter o Selo da Habilitagao Profissional-DHP e/ou anexar o Certificado de
Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional valido no momento da
ANEXO III- Minuta de Termo de Contrato.
realizagao do balango.
Pajeu - Piauí, 07 de janeiro de 2025.
2. Quando se tratar de sociedade constituida a menos de 01 (um) ano, esta devera
assinatura legivel (chancela) do responsavel contabil da empresa devidamente
registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, bem como ser devidamente
AGENTE DE CONTRATACAO
SECRETARIO Municipal DE DESENVOLVIMENTO
autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante e/ou em outro orgao
Portaria GAB N 084/2023
RURAL E ECONOMICO
equivalente.
Portaria GABN03/2025
b) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida
pelo distribuidor da sede da proponente.
4. DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE:
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
Orgao Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI
4.1 Atestado(s) de Capacidade Tecnica emitido por pessoa juridica de Direito Publico ou Privado a fim.
de comprovar a capacidade tecnico-operacional da empresa a fim de demonstrar que a licitante ja
ESTADO DO Piauí
4.1.1 Entende-se por servicos semelhantes ao objeto, aqueles de complexidade tecnologica
e operacional equivalentes ou superiores aos previstos na planilha orcamentaria da obra
descrita no Edital desta Licitação.
ANEXOI DO EDITAL- DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAOS
ESTADO DO Piauí
1. HABILITACAO JURIDICA:
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
1.1 no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo
da Junta Comercial da respectiva sede;
ANEXO II
1.2 no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta