Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 10/04/2025

garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 14.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da lei Federal N 11 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relatlvas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;

- e) Não entregar, os Produtos, objeto da Ordem de Fornecimento devidamente expedida, sem justificativa aceitáv el;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles prat icados no mercado; e
- s) Tiver presentes razõe s de interesse púb lico.
4. 14.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
5. 14.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

15. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

15.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, l ei Complementar Federal nv 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atuallzações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

15.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação do Municipio de Crist ina Castro PI, podendo ser prorrogado uma única vez por Igual período , quando solicltado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

15.3. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subítem anterior, a Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará a(s) llcitante(s) remanescente(s), na ordem de classíflcação, para fazê-lo em Igual prazo e nas mesmas condiçõe s da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar al icit ação.

15.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal Nll 14.133/2021, mediant e Termo Aditivo.

15.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NQ 14.133/2021.

15.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será

definida nos instrumentos convocatórias, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal N2

14.133/2021.

15.7. O contrato para fornecimento do objeto poderá ser representado pela Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

15.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capitulo 1 , da Lei Federal ne 14.133/2021, com suas respectivas alteraçõ es posteriores, no que couber.

16. DA FISCALIZAÇÃO

16.l. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administra~o municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrê ncias relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providê ncias cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, Inciso Ili, e art. 117, § re§ 2° da Lei Federal N9 14.133/2021.

17. DA PUBLICAÇÃO :

17.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

18, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

18.l. Independente de sua transcrição , o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Reglstro de Preços.

18.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer Indenização por parte da Prefeitura Municipal.

18.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N2 14.133/2021, têm caráter orientativo (preço máximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.

18.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação.

Av. Marcos Parente. 1071 -Centro, Cristino Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

CONJ:SSÃ.0 PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC

do objeto ou de autorização de readequação através da CONTRATANTE, nesse intervalo de tempo.

18.6. Os pontos omissos ou nãio previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoelro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência da CONTRATANTE.

18,7. Todas as garantias e privilégios definidos neste pregão. com base na Lei 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

19. OO FORO:

19.1. Fica eleito o foro da Comarca d,1 CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renú ncia de qualquer outro foro. por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem. entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatá rias deste instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristlno Castro.

Av. M -ctrcos P-ctren te, 1071 - Centro. Crlstino Castro. Piau í. CEP 64.920-000 CNP.J: 06.554.364/0001-08

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP Nº 002/2025 MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01112025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP Nº 002/2025, objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de e mpresa do ramo para fornecimento de gêneros alimentícios destinados a atender a demanda da Secretaria de Saúde e do Hospital Lourivat de Abreu Vasconcelos no município Cristino Castro - PI.

Considerando oj ulgamento das Propostas e documentação habilitação das empresas licitantes confirmo a classificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔN ICO PMCC/SRP Nº 002/2025, Base Legal: Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa do ramo para fornecimento de gêneros alimentícios destinados a atender a demanda da Secretaria de Saúde e do Hospital Lourival de Abreu Vasconcelos no município Cristina Castro PI, sob o regime de Empreitada Global, em favor da empresa vencedora do certame, ao tempo em que autoriza ultimar os procedimentos com vista à assinatura do Contrato, com a licitante vencedora e determino que a Secretaria Municipal de Administração providencie o necessário ao cumprimento desta homologação .

| RESULTADO DA UCITArÃO : | 1 |

| Nú mero do Lot e: 1 | |
| Finalidade da Ucitaclio: | 1 Aquisicão de Bens Comuns |
| Critériode aceitação da proposta: | 1Menor Preço |
| lteml | |
| Objeto da Licitação: | Abacate • de li qualidade, tamanho médio. Transportados em monoblocos olá sticos frestados. |
| Quantidade: | 225 Ki1ograma(s} |
| Marca: | IN NATURA |
| Valor Unitário: | R$ 10,99 |
| valor Total: | R$ 2.472,75 |
| ltem2 | |
| Objeto da Licitação : | Abacaxi, de 1• qualidade, tamanho médio ou grande. Transportadosem monoblo cosplásticosfrestado. |
| Quantidade: | 144 Kilograma(s} |
| Marca: | IN NATURA |
| Valor Unitário: | R$ 8,80 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMANEN't'E DE CONTRATAÇÃO - CPC