Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/08/2025


PORTARIA Nº 329 DE 01 DE AGOSTO DE 2025 Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 182.000,00 (CEN -TO E OITENTA E DOIS MIL REAIS) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Pla -nejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orça -mentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, confor -me o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais,RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 182.000,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.92 | 500 | 182.000,00 |

ART. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com re -cursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abai -xo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.37 | 500 | 132.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.30 | 500 | 50.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 01 de agosto de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

ANEXO À PORTARIA Nº 329, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023)Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Solicitamos suplementação orçamentária por Portaria para pagamento de Locação de Mão de Obra (LIMPSERV) referente a Novembro e Dezembro/2024 para atender à ETURB/PMT. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas possui saldo orçamentario Saldo de créditos su -plementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 294.307.770,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.689.623.829,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,19% |