Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/08/2025


PORTARIA Nº 405, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Su- plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 700.000,00

(SETECENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos re -cursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.121.0025.2.017 - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO | 4.4.90.61 | 500 | 700.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DA SEMPLAN | 4.4.90.51 | 500 | 700.000,00 |

(01/01/2025 a 27/08/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 405, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais Suplementação necessaria para a desapropriação da Via Marginal Sul Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas A anulação do saldo não compromente o planejamento do orgão por não haver despesa planejada para tal. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025.

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 338.455.731,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.645.475.868,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,97% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022. QUE ENTRE SI CELEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), EA EMPRESA SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! 00049.004260/2025-34.O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, CEP nº 64000-070, neste ato represen- tada por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, a Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 131.430.003-25, residente e domiciliada na Rua Gardênia, nº 919, Condomínio Grand Maison Jardins Jóquei, Apt. 2300, Torre 1, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.013.974/0001-63, Inscrição Estadual nº 19.469.089-0, com sede na Avenida Dom Severino, nº 679, Sala 01 02 03 e 04, bairro de Fátima, Teresina-PI, CEP nº 64049-375, endereço eletrônico: servfazlicitacoes01@gmail. com, neste ato representada pela sua representante legal e sócia administradora, a Sra. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, brasileiro, empresária, inscrita no CPF n° 553.764.603-04 e RG sob n° 997.292 SSP/ PI, doravante denominada CONTRATADA. As partes, acima especificadas, têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO para Serviços de Mão de Obra Ltda. - agente de portaria, atendente e auxiliar administrativo, manutenção predial e informática e svs técnicos para fornecimento de serviços continuados, conforme o Pregão nº 002/2020 - SEMCASPI.1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL do Contrato nº 17/2022, referente a serviços de mão de obra ltda - agente de portaria, atendente e auxiliar administrativo, manutenção predial e informática e serviços técnicos de natureza continuada. 2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 2.1. A vigência do contrato nº 17/2022, fica prorrogada por mais 4 (quatro) meses, a contar de 05/08/2025 a 05/12/2025. 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 3.1. Ficam mantidas todas as cláusulas e condições do Contrato n° 17/2022, firma -do em 05 de abril de 2022, ficando obrigado o CONTRATANTE a aceitá-las nas mesmas condições contratuais pactuadas e aditivadas. 3.2. Fica através deste instrumento, resguardado o direito da contratada solicitar a Repactuação prevista na CLÁUSULA DÉCIMA -DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO. 4. CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO 4.1. A contratante providenciará a publicação deste termo aditivo no Diário Oficial do Mu -nicípio, conforme determina o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. 5. CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégios que seja. E por estarem de acordo, firmam o presen -te Termo Aditivo juntamente com 2 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos. Teresina-PI, 05 de agosto de 2025.ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI (CONTRATANTE). DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA (CONTRATADA).

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2022. QUE ENTRE SI CELEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), EA EMPRESA MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! 00049.003924/2025-85O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, CEP: 64000-070, neste ato representada por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, a Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 131.430.003-25, residente e domiciliada na Rua Gardênia, nº 919, Condomínio Grand Maison Jardins Jóquei, Apt. 2300, Torre 1, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.659.927/0001-91, Inscrição Estadual nº 19.469.089-0, com sede na Rua Padre Moisés Santos, n° 2265, São João, Teresina-PI, endereço eletrônico: comercial@mutualserviços.com.br, neste ato representada pelo seu representante legal, a Sra. HERCILIA DE JESUS MARTINS RODRIGUES, brasileiro, solteira, empresária, inscrita no CPF n° 153.141.703-53, doravante denominada CONTRATADA. As partes, acima especificados, têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO para serviços de mão de obra Ltda. - agente de portaria, atendente e auxiliar administrativo, manutenção predial e informática e svs técnicos para fornecimento de serviços continuados, conforme o Pregão nº 002/2020 - SEMCASPI.1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL do Contrato nº 18/2022, referente a serviços de mão

de obra ltda - para fornecimento de serviços continuados.2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 2.1. A vigência do contrato ora aditado, fica prorrogada por mais 4 (quatro) meses, a contar de 05/08/2025 a 05/12/2025.3. CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS3.1. Ficam mantidas todas as cláusulas e condições do Contrato n° 18/2022, firmado em 05 de abril de 2022, ficando obrigado a CONTRATADA a aceitá-las nas mesmas condições contratuais pactuadas e aditivadas.3.2. Fica através deste instrumento, resguardado o direito da contratada solicitar a Repactuação prevista na CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO4. CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO4.1. A contratante providenciará a publicação deste termo aditivo no Diário Oficial do Município, conforme determina o pará -grafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93. 5. CLÁUSULA QUINTA: DO FORO5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégios que seja. E por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo juntamente com 2 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos. Teresina (PI), 05 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI (CONTRATANTE). HERCILIA DE JESUS MARTINS RODRIGUES, MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA (CONTRATADA).

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2022. QUE ENTRE SI CELEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), EA EMPRESA ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.007713/2025-20. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/000830, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP nº 64000 - 070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 131.430.003-25, residente e domiciliada na Rua Gardênia, nº 919, Condomínio Grand Maison Jardins Jóquei, Apt. 2300, Torre 1, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ nº 07.204.255/0001-15, I.E. 19.453.972-5 e CMC 091858-0, estabelecida na Rua Jesus Tomaz Tajra, nº 677, bairro São Cristóvão, CEP nº 64.052-340, Teresina-PI, neste ato representada pela sua representante legal e sócia administradora a Sra. CLEIDE MARIA CARVALHO DE SABÓIA, inscrita no CPF nº. 462.543.903-53, RG nº. 1.200.248 SSP/PI, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente TERMO ADITIVO, como fundamento legal da Lei nº 14.133/2021, conforme cláusulas abaixo: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL do Contrato nº 20/2022, referente a serviços de mão de obra. 2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 2.1. A vigência do Contrato nº 20/2022, fica prorrogada por mais 4 (quatro) meses, a contar de 05/08/2025 a 05/12/2025. 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 3.1. Ficam mantidas todas as cláusulas e condições do Contrato n° 20/2022, firmado em 05 de abril de 2022, ficando obrigada a CONTRATADA a aceitá-las nas mesmas condições contratuais pactuadas e aditivadas. 3.2. Fica através deste instrumento, resguardado o direito da CONTRATADA solicitar a repactuação prevista na CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO. 4. CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO 4.1. A contratante providenciará a publicação deste termo aditivo no Diário Ofi -cial do Município, conforme determina o parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93. 5. CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégios que seja. E por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo juntamente com 2 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos. Teresina-PI, 05 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI (CONTRATANTE). CLEIDE MARIA CARVALHO DE SABÓIA, SÓCIA ADMINISTRADORA (CONTRATADA).

CONVÊNIO Nº 06/2025. TERMO DE CONVÊNIO N° 06/2025 PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR DE ACORDO COM A LEI N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, EO QUE DISPÕE NO DECRETO N° 13.162 DE 08.04.2013, QUE CELEBRAM ENTRE SI A - IES - FACULDADE ESTÁCIO EA SECRETARIA DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS-SEMCASPI. PROCESSO N°00049.004385/2025-54 O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com o CNPJ/MF sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, bairro do Centro, cidade de Teresina, estado do Piauí, CEP 64.000-160, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS -SEMCASPI, neste ato representada pela SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 131.430.003-25, residente e domiciliada na Rua Gardênia, nº 919, Condomínio Grand Maison Jardins Jóquei, Apt. 2300, Torre 1, Teresina-PI, aqui denominada simplesmente CONVENENTE, e do outro lado a associação de direito privado IES - FACULDADE ESTÁCIO, sociedade empresária limitada, inscrita CNPJ sob o nº 34.982.124/0001-31, com sede na Avenida dos Expedicionários, nº 790, bairro São João, na cidade de Teresina, estado do Piauí, CEP 64046700, neste ato representada pela Coordenadora Regional a Sra. Talita de Souza, brasileira, CPF: n° 344.809.898-11,e pela Diretora Administrativo-Financeiro, Sra. Raquel Ferreira Bona Diretora Geral da Estácio Teresina, doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. Pelo presente instrumento jurídico, as partes acima mencionadas celebram convênio para a realização de estágios com fundamento na Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, mediante as seguintes cláusulas e condições CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA Este convênio terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por meio de termos de aditamento, respeitada a legislação vigente, após autorização do Titular da CONVENENTE, baseada em parecer técnico favorável do órgão responsável pela execução e fiscalização deste ajuste. Teresina-PI, 28 de junho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI TALITA DE SOUZA IES - FACULDADE ESTÁCIORAQUEL FERREIRA BONA DIRETORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA DA FACULDADE ESTÁCIO

CONTRATO N° 36/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 00049.004802/2025-47. CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA EMPRESA ALISSON MONTEIRO BATISTA -ME, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS PARA REALIZAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TERESINA NA FORMA ABAIXO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.004802/2025-47- SEI. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP 64000 - 070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Matricula n° 113695 e do outro lado, ALISSON MONTEIRO BATISTA ME, CNPJ n°41.748.2550/0001-14, ora representada por ALISSON MONTEIRO BATISTA, sediada na Rua Ver. Luís Felipe, nº 131/A BAIRRO: Boa Nova CEP: 64.430-00 CIDADE: São Pedro ESTADO: PI Telefones: (86) 9 8121 5180 e-mail: almbatista30eventos@gmail.com, doravante denominada CONTRATADA. CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a Contratação de serviços de empresa especializada no ramo de organização de eventos para realização da 14ª Confe-

rência Municipal de Assistência Social de Teresina, nos dias 22 e 23 de julho de 2025, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI Item 01 - Estrutura: Grid de médio porte tamanho 5x5m com montagem e desmontagem; 02 (dois) Backdrop medindo 3x2,5m e 3x3m. Unidade: diária, quantidade: 02, valor unitário: R$ 6.150,00, valor total: R$ 12.300,00. Item 02 - Som e Iluminação: Sistema de som de pequeno porte com montagem e desmontagem; iluminação com montagem e desmontagem contendo: 01 (uma) mesa computadorizada grandama ou similar; 25 (vinte e cinco) parled; 20 (vinte) refletores led par; 04 (quatro) Moving beam. Unidade: diária, quantidade: 02, valor unitário: R$ 5.900,00, valor total: R$ 11.800,00. Item 03 - 34 (trinta e quatro) placas Painel de Led 50x100 P3.91 Outdoor, incluindo montagem e desmontagem. Unidade: diária, quantidade: 02, valor unitário: R$ 8.000,00, valor total: R$ 16.000,00. Item 04 - 30 (trinta) mesas; 30 (trinta) toalhas de mesa; 300 (trezentas) cadeiras. Unidade: diária, quantidade: 02, valor unitário: R$ 1.400,00, valor total: R$ 2.800,00. Item 05 - Decoração: Cortinas em malha; arranjos com folhagens; puffs. Unidade: diária, quantidade: 02, valor unitário: R$ 6.400,00, valor total: R$ 12.800,00. Item 06 - 02 (dois) climatizadores. Unidade: diária, quantidade: 02, valor unitário: R$ 1.350,00, valor total: R$ 2.700,00. Item 07 - Pessoal de apoio. Unidade: diária, quantidade: 02, valor unitário: R$ 2.000,00, valor total: R$ 4.000,00. Total geral: R$ 61.600,00. CLÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O prazo de vigência da contratação é de 30(trinta) dias contados da assinatura do Contrato, improrrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.Dotação Orçamentaria: 12002.08122.0001.2054 - Identificação da Dotação Bloco de Gestão do Ca -dastro Único e do Programa Bolsa Família 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-ASSISTÊNCIA SOCIAL CLÁUSULA QUINTA DO VALOR DO CONTRATO O valor total do presente Contrato é de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais) Teresina, Piauí,21 de julho de 2025. Eliane e Silva Nogueira Lima, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (CONTRATANTE). ALISSON MONTEIRO BATISTA, ALISSON MONTEIRO BATISTA ME (CONTRATADO).

ERRATA Nº 03, REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 06/2025. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente 'ERRATA' a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O Termo de Colaboração n° 06/2025 - FUNDAÇÃO CAJUÍNA - REENCONTRO, assinado na data de 02 de junho de 2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ : (...) O presente Termo de Colaboração terá vigência de junho/2025 a dezembro/25, contando da assinatura. (...); LEIA-SE : (...) O presente Termo de Colaboração terá vigência de 02 de junho/2025 a 02 de janeiro/26. Teresina-PI, 28 de agosto 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.003118/2025-22 . Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI E Associação Beneficente São Paulo Apóstolo (ABESPA), por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE: O Termo de Fomento será adotado para proteção social especial de alta complexidade (Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Adultas em Situação de Trânsito - Casa de Passagem).A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com Associação Beneficente São Paulo Apóstolo - (ABESPA) não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 e artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do cha -mamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II CONCLUSÃO: Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formali -zação do Termo de Fomento, Associação Beneficente São Paulo Apóstolo (ABESPA) ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Te -resina (PI), 27 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PAULO APÓSTOLO - ABESPA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ.O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 22/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do cha -mamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de fomento, listado abaixo, sem a realização do chamamento Pú -blico. Processo: 00049.003118/2025-22/ Associação Beneficente São Paulo Apóstolo - (ABESPA)/ CNPJ n° 10.762.866.0001-93/ Valor: R$ 40.000,00

(quarenta mil reais). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 27 de agosto de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 .

Processo Administrativo nº 00046.002695/2024-53. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Insti -tuto de Desenvolvimento Social Batgol. Emenda Parlamentar Individual Nº 03/2025, proposta pela Vereadora Fernanda Gomes. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL eo Instituto de Desenvolvimento Social Batgol, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, no valor de R$349.200,00 (trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais) para a referida OSC executar o evento Circuito Boto Fé, realizado em duas etapas: Corrida da Paz e Corrida da Independência, que tem por objetivo incentivar a prática da corrida de rua como uma ferramenta de promoção da saúde, lazer, cidadania e integração comunitária, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte, lazer e cidadania. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 28 de agosto de 2025. Signatário: Expedito de Melo Rosa Falcão Filho - Secretário Interino da SEMEL.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

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