Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/06/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI

CNPJ: 41.522.285/0001-08

§3º - O CONDECI é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período .

Art. 23º - O CONDECI poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.

Art. 24° - Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.

Art. 2Sº - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público .

Parágrafo Único - Na hipótese de deslocamento, quando a serviço ou representando o CONDECI, o Município arcará com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 26° -Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou suplente, quem for detentor de mandato eletivo.

Art. 27°Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a capacitação aos integrantes do Conselho.

Art. 28º - No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa Civil elegerá seus cargos, sendo eles Presidente, Vice-Presidente, 1 º e 2° Secretários, e elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 29 -As pessoas jurídicas ou tisicas que decidirem prestar serviço voluntário à COMPDEC - Patos do Piauí , deverão firmar o respectivo termo de adesão específico, em consonância com legislação em vigor.

Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 31°Revogam-se as disposições em contrário .

Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí , Estado do Piauí , aos 26 dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ld :0047F 1747F6D6335

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.28S/0001-08 COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL cplpatospi@gmail.com

ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

PROCESSO 052/ 2025 PROCE DIMENTO 030/2025 PREGÃ O ELETRÔN ICO (SRP) Nº 030/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇ OSN º 006/2025

1. DO OBJETO:
2. 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preço para a contratação de empresa para o fornecimento de merenda escolar para a prefeitura municipal de Patos do Piauí

PL especificados no anexo Ido edital de Pregão E letrônico (SRP) nº 030/2025, que

é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. D OS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
2. 2.1 . O preço reg istrado, as especificaçõe s dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: COMERCIAL H AslM'ladoct.fo,­

DA SILVA

Dador.202S.OS.29

COMERCIAL H DA SILVA LTDA

CNPJ NO 18 809 382/0001-64

| ITEM | DESCRIÇA O | UND | QUNT | V.UNT | V.TOTAL |

| 1 | CACAU 100% | UND | 200 | RS 29,70 | RS 5.940,00 |
| 2 | AÇUCAR CRISTAL | KG | 1700 | RS 6,60 | RS 11.220,00 |
| 3 | AMIDO DE Mll,HO | UND | 700 | RS 6,70 | RS4.690,00 |
| 4 | ARROZ PARBOILIZADO | KG | 7160 | RS 7,50 | RS 53.700,00 |
| 5 | AVEIA EM FLOCOS FINOS | UNO | 1800 | RS 6,65 | RS 11 .970,00 |
| 6 | BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER/ LNRE DE GORDURAS TRANS | uD | 3320 | RS7,10 | RS23.572,00 |
| 7 | BISCOITO DOCE | UND | 3320 | RS 7,50 | RS 24.900,00 |
| 8 | CAFEMOIDO | UND | 840 | RS 17,00 | RS 14.280,00 |
| 9 | CANELAEMPO | UND | 5000 | RS 7,60 | RS 38.000,00 |
| 10 | CARNE BOVINA PEDAÇOACEM | KG | 840 | RS 39,00 | RS 32.760,00 |
| 11 | CARNEMOIDA BOVINAAGEM | KG | 3000 | RS 39,00 | RS 117.000,00 |
| 12 | CARNESUINA | KG | 1080 | RS26,90 | RS 29.052,00 |
| 13 | CREME DE LEITE | UNO | 1160 | RS 6,20 | RS7.192,00 |
| 14 | CONDIMENTO PO | UND | 1060 | RS2,80 | RS2.968,00 |
| 15 | COLORAU | UND | 1040 | RS 2,05 | RS 2.132,00 |
| 16 | DOCE DEGOIABA PACOTE | UNO | soo | RS9,00 | RS4.500,00 |
| 17 | EXrRATO DETOMATEDETOMATE | UND | 1820 | RS4,82 | RS 8.772,40 |
| 18 | FARINHA DETRIGO COM FERMENTO | KG | 650 | RS 8,50 | RS 5.525,00 |
| 19 | FARINHA DE MANDIOCA | KG | 320 | RS 8,80 | RS2.816,00 |
| 20 | FEIJAO PRETO | KG | 622 | RS 12,00 | RS 7.464,00 |
| 21 | FER.iv!ENTO QUIMICOEM PO | UNO | 220 | RS 5,90 | RS 1.298,00 |
| 22 | AGADO BOVINO | KG | 1200 | RS 26,50 | RS 31.800,00 |
| 23 | FRANGO RESFRIADO | KG | 3790 | RS 14,00 | RS 53.060,00 |
| 24 | FRANGO PEITO | KG | 1200 | RS26,00 | RS 31.200,00 |
| 25 | FECULADEMANDIOCA | KG | 1360 | RS 9,20 | RS 12.s12,oo |
| 26 | FLOCAO DE MILHO | UNO | 4960 | RS 3,20 | RS 15.872,00 |
| 27 | IOGURTESACHEMORANGO | UND | 11900 | RS8,80 | RS 104.720,00 |
| 28 | LEITEEM PO INTEGRAL, PACOTE | UND | 8000 | RS9,80 | RS 78.400,00 |
| 29 | LINGUIÇA CAIABRESA | KG | 110 | RS 31,80 | RS 3.498,00 |
| 30 | MACARRAO ESPAGUETE | UNO | 3280 | RS 6,20 | RS 20.336,00 |
| 31 | MACARMOSEM GLUTEN | UNO | 53 | RS 5,85 | RS 310,05 |

(Continua na próxima página)