Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/01/2025

ld:OF8BEF9F9488A6BA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. C eará, 735, C entro, CEP 64.225-000 E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

REFEREFERÊNCIA : Contrato nº 22.01.2025.01 -PMBP, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI) ea empresa FRANCISCO D AS CH AGAS ALVES MACHADO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI).

CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO.

CNPJ DO CONTRATADO: 17.695.546/0001-07.

OBJETO: execução dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contãbil voltada ao acompanhamento de controle e estudo de impacto da folha de pagamento do município. e acompanhamento juntos aos orgaos do governo federal, estadual dos convenios, termos de compromissos. termo de cooperação técnica, contratos, de interesse do município de bom princípio do piauí(pi), de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: O presente Contrato foi objeto de lnexigibilidade de licitação conforme o art. 74, inciso III, alinea "d', da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõesposteriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a licitação.

VIGÊNCIA: 02/01/2025 a 31/ 12/2025.

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

VALOR GLOBAL:

R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçamento M unicipal 2025 - MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ, oriundos do Projeto / Atividade: 04. 122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00; Fr: 500;

DATA DA ASSINATURA: 22/01/2025.

FRANCISCO APOLINÁRIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735 , Centro, CEP 64.225-000 E-mail: pr efellurabomprlnclplopi@gmall.com

EXTRATO PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

O Prefeito Municipal de B om Princíp io do PiauíPI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 22.01.2025.01, AUTORIZA a contratação por lnexigibilidade de licitação para o objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBlL VOLTADA AO ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE E ESTUDO DE IMPACTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICIPIO. E ACOMPANHAMENTO JUNTOS AOS ORGAOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL DOS CONVENIOS, TERMOS DE COMPROMISSOS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONTRATOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ(PI), DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, em favor da empresa: razão Social: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO e nome fantasia: SUPERAVIT, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNP J sob o nº 17.695.546/0001-07, com sede na Rua Genes Celeste, N º 2194 - SALA 11 A- PLANALTO, Teresina - PI, CEP.: 64050-170, a qual cotou valor mensal R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo, para em período de 12(doze) meses um valor global em R$ 72.000,00(Setenta e dois mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Bom Princípio do Piauí( PI), 22 de janeiro de 2025.

F RANCISCO APOLINARIO íJ

Assinado de forma digital por FRANCISCO APOLINARIO COSTA

Dados: 2025.01.231110;59-0l'OO'

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ld:OFSBEF9F9488A921

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. C eará, 735, Centro, CEP 64.22 5-000 E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

REFEREFERÊNCIA: Contrato nº 16.01.2025.03 PMBP, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUl(PI) ea empresa MARCELO BRAZ RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ(PI).

CONTRATADO: MARCELO BRAZ RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIA DOS.

CNPJ DO CONTRATADO: 17.595.873/0001-97.

OBJETO: Execução dos serviços de Assessoria e Consultoria Juridica em processos e procedimentos administrativos, certames licitatórios, de interesse do município de B om Princípio do Piauí(PI), de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : O presente Contrato foi objeto de Inexigibilidade de licitação conforme o art. 74, inciso III, alinea "d', da Lei nº 14.133/21 e suas alteraçõesposteriores, vinculado ao Termo que Inexigiu a licitação .

VALOR MENSAL:

R$ 15.180,00 (Quinze mil cento e oitenta reais).

VALOR GLOBAL: R$ 182.160,00 (Cento e oitenta e dois mil cento e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Orçamento Municipal 2025 - MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI, oriundos do Projeto / Atividade: 04.122.002.2008.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00; Fr: 500;

DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025.

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:7801 7106J O

DECRETO Nº 004/2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14 .133/2021 , QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇ ÃO FÍSICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILIRA, Estado do Piauí. no exercício das atribuições previstas na Lei Orgâ nica do M unicípio ,

Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO 1

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º -Este Decreto M unicipal tem por objetivo regulamentar o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 2021 que lrata da Dispensa de Licitação na sua forma física no â mbito da Administração Púb lica M unicipal.

Parágrafo único . O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração d ireta do Poder Executivo m unicipal de Brasileira-PI, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

CAPITULO 1

DA DISPENSA FISICA

Art. 2" -A Administraçào Municipal poderá adotar a dispensa de licitação , na forma '"s ca ras segu·.,:es h·oóteses

(Continua na próxima página)