Município: Santa Luz
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/12/2025

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ESTADO DO Piauí
TITULAR: MARINALVA PEREIRA DE SANTANA
Prefeitura Municipal DE URUCUiE
URUEUI
CNPJ: 06.985.832/0001-90
CPF: ***.130.358-**
Secretaria de Meio Ambiente e
SUPLENTE:MARIA AP
Recursos Naturais
CPF:***.599.061-
Art. 3o O Conselho Gestor sera presidido pelo Secretario Municipal de Melo
Ambiente e Recursos Naturais, que indicara seu suplente.
Art. 2o O conselho de Gestao da Area de Protegao Ambiental NASCENTE DO RIACHO
TIBAJI, tera como objetivos:
Art.4o A modificacao na composicao dos setores representados no Conselho Gestor
sera decidida em reuniao especifica, com o devido registro em ata, com vistas a publicagao
I - Oferecer transparencia para a gestao da Unidade de Conservagao por meio de
de nova Portaria assinada pelo Secretario Municipal de Melo Ambiente e Recursos
controle social;
Naturais.
II - Contribuir para a elaboragao, aprovagao e implantagao do Plano de Manejo da APA;
Art. 5 As atribuicoes, a organizacao eo funcionamento do Conselho Gestor da Area
de Protecao Ambiental NAsCENTE DO RIACHO TIBAJI sao as previstas no seu Regimento
III - Integrar a Unidade de Conservagao as comunidades, setor privado, instituigoes de
Interno,
pesquisa, ONGs, poder publico, bem como as outras Areas Protegidas situadas nos limites do.
Art. 6 O Conselho elaborara o seu Plano de Agao e avaliara a efetividade de seu
Município de Urugui-PI
funcionamento
Art.3 Este D
ia publicacao,revogadas a
as disposicoes
Paragrafo unico. O Plano de Agao eo resultado da avaliagao do Conselho devem ser
em contrario.
enviados e consideragao do Conselho Municipal de Meio Ambiente para fins de
acompanhamento.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
em contrario.
Urugui-PI, 29 de dezembro de 2025.
GILBERTO
GONCALVES SILVA
Uno: 2831872314:1058
GILBERTO GONCALVES C Assin
GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR
GILBERTO GONCALVES SILVA
SILVA
PREFEITO Municipal DE URUCUi

PREFEITO Municipal DE URUGUI
Edigao
que circulou no dia
de 2025.

Edigao
que circulou no dia
de 2025.

ANTA LUZ

STADO DO Piauí
URUCUi
URUEUI
RAMO
Decreto N. 50/2025.
Santa Luz-PI, 30 de dezembro de 2025.
DEZEMBRO DE 2025
Decreta a Prorrogacao do
prazo de Vencimento dos
Nomeia o Conselho de Gestor da Area de
IPTU's 2025.
Protegao Ambiental NASCENTE DO RIACHO
TIBAJI, no Município de Urugui-PI, e da outras
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
providencias.'
uso de suas atribuiges legais que lhe confere a Lei Organica Municipal:
CONSIDERANDO a grande procura dos contribuintes para regularizar a situacao
O PREFEITO Municipal DE URUGUi, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuig8es legais
tributaria neste Município;
DECRETA:
CONSIDERANDO a necessidade de um prazo maior para que os contribuintes e
servidores m
nicipais possam se adequar a nova sistematica tributaria criada pelo Codigo
Art. 1 Ficam nomeados os membros a seguir para compor o Conselho Gestor da Area
Tributario em virtude das medidas de cobranca implementadas;
de Protegao Ambiental NASCENTE DO RIACHO TIBAJI, Município de Urugui - Estado do Piauí,
CONSIDERANDO o periodo grave de
para o bienio 2025/2026, sendo:
e estiagem que assola a nossa regiao
- REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO Municipal:
CONSIDERANDO an
cessidade de que todos possam atraves de
PresidenTE: gustaVO De SOuSA De OLiveIrA LeIteE
ur seus debitos;
VICE-PRESIDENTE:ANTONIO FRANCISO VIEIRA DA SILVA
DECRETA
CPF:***.027.423-*
TITULAR:FELYPE RAYAN DA SILVA SOUSA
dos IPTU's 2025 da cota unica e
beneficios fiscais do REFIS, Lei n. 285/2025 de 13 de novembro de 2025 para o dia 27 de
CPF:
fevereiro de 2026.
SUPLENTE:RAFAEL PORTELA DOS SANTOS
.202.433-*
Art. 2 - Ate a nova data estipulada neste Decreto para vencimento nao sera cobrado
TITULAR: VANIA MARIA GOMES DA COSTA LIMA
multa e juros dos contribuintes municipais que quiserem quitar os debitos elencados no artigo 1o..
Deste Decreto.
SUPLENTE: YNAYANNA NARIZA MEDEIROS SILVA
Art.3-Este Decreto entra em vigor a partir data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
TITULAR: ADAO RIBEIRO DOS SANTOS
**.149.613-*
Aqul Ale. Yuin.
SUPLENTE: FRANCISCO MARTINS SILVAE
ARQUEL ALVES PEREIRA

PREFEITO Municipal