Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/05/2025


PORTARIA Nº 461/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, XXV, c/co art. 105, II, a, da Lei Orgânica do Município; com base no arts. 136, III, 141, X, todos da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); em atenção ao que consta do Ofício nº 2650/2025 - GAB-PRES-FMS, do Inquérito Administrativo SEI nº 00045.046892/2024-78 - em especial o Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Fundação Municipal de Saúde (CPIA-FMS); bem como a Decisão Administrativa nº 580, de 14 de maio de 2025 -, em observância aos arts. 5º, LV, e 37, da Constituição Federal de 1988, RESOLVE aplicar pena de demissão a ISAEL GOMES DO AMARAL - servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Administrativo, especialidade Agente de Portaria, matrícula nº 74577, CPF nº 039.462.***-**, regime estatutário do quadro permanente, lotado na Unidade Básica de Saúde Dr. Manoel Ayres Neto, vinculada à Fundação Municipal de Saúde - FMS -, nos termos do art. 136, III, c/co art. 129, XVII, c/co art. 141, X, todos da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina). Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 19 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito do Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

¨DIRETA

¨PGM

Procuradoria-Geral do Município

PARECER Nº 62/2025 - PLCCA/PGM. PROCESSO: 00047.000890/202541 CONSULENTE: Procuradoria Geral do Município (PGM). ASSUNTO: Solicitação de parecer referencial sobre acréscimo e supressões quantitativo e qualitativo do objeto contratual. Art. 65, I, 'aeb' da Lei nº 8.666/1993 e Art. 124, I, 'aeb' da Lei nº 14.133/2021. PARECER REFERENCIAL. PORTARIA-PGM/THE N˚06/2024.DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECIFICADA PELO GESTOR PÚBLICO. ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO QUANTITATIVO DO OBJETO CONTRATUAL. ARTS. 58, I, E 65, I, 'AeB', e

§§1º e 2º DA LEI Nº 8.666/93. ART. 104, I, E 124, I, 'AeB' E ARTS. 125 E 126 DA LEI Nº 14.133/2021. DECRETO Nº 22.174/2022.JURISPRUDÊNCIA DO TCU SOBRE O TEMA. CONCLUSÕES. 1. RELATÓRIO 1. Trata-se de Solicitação de parecer referencial, formulada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), conforme exposto no Memorando 3/2025/ ASS-02-PROC-GERAL-PGM (doc. 11565915), nos seguintes termos: Considerando a necessidade de orientação técnica e jurídica para a condução de processos administrativos relacionados a contratos regidos tanto regidos pela Lei nº 8.666/93 quanto pela Lei nº 14.133/2021, vimos, respeitosamente, solicitar a emissão de PARECER REFERENCIAL sobre os seguintes temas: 1. Acréscimo e Supressão de Objeto em Contratos Administrativos; 2. Sanções Aplicáveis nos Contratos Administrativos a luz da Lei 8.666/93 e da Lei 14.133/2021; 2. Tendo em vista a amplitude do conteúdo dos pareceres solicitados e considerando as divergências dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e nº 14.133/21, será dividida a presente consulta em 3 (três) pareceres referenciais distintos, a saber: Parecer referencial sobre aplicação de sanções por descumprimento contratual nos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93; Parecer referencial sobre aplicação de sanções por descumprimento contratual nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/21; Parecer referencial sobre acréscimo e supressão de objeto em Contratos Administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 e pela Lei nº 14.133/21. 3. Assim, o presente parecer referencial será limitado à acréscimo e supressões quantitativo e qualitativo do objeto contratual. Art. 65, I, 'a'e 'b' da Lei nº 8.666/1993 e Art. 124, I, 'a' e 'b' da Lei nº 14.133/2021. 4. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO PARECER REFERENCIAL E DO PARECER NORMATIVO 5. Compulsando os autos, verifica-se que o órgão consulente de -manda a 'elaboração de parecer referencial' acerca de Acréscimo e Supressão de Objeto em Contratos Administrativos com base nas Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021 . 6. Contudo, a legislação municipal é vaga em relação ao aludido parecer referencial, inexiste na Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 - que 'Dispõe sobre a estrutura organizacional ea competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências' - a previsão do citado instituto. Com efeito, a mencionada norma trata apenas da figura do parecer normativo, nos seguintes termos: Art. 7º São atribuições do Procurador-Geral do Município: XVII - aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração Municipal, quando homologados pelo Prefeito; Art. 11. Compete ao Conselho Superior de Procuradores: (...) V - aprovar parecer normativo, de observância obrigatória no âmbito de toda a Administração Pública municipal, desde que homologado pelo Chefe do Poder Executivo; (...) Parágrafo único. O parecer normativo mencionado no inciso V deste artigo, depois de homologado pelo Chefe do Poder Executivo, terá sua ementa publicada no Diário Oficial do Município, passando a ter efeito vinculante em relação aos órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta. 7. Dessa forma, visando conferir segurança jurídica aos atos administra -tivos e preservar a atuação dos gestores municipais, principalmente à vista do princípio da legalidade estrita, o Exm. Sr. Procurador-geral do Município de Teresina, no exercício da competência prevista no art. 7˚, inciso VI, da Lei Complementar Municipal n˚ 4.995/2017, editou a Portaria n˚ 06/2024, a qual regulamenta a forma e as condições de emissão e aplicação de pareceres jurídicos referenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Teresina. Art. 1º Considera-se parecer jurídico referencial a peça jurídica assim denominada, cujo objetivo é orientar a Administração Pública em pro -cessos e expedientes administrativos recorrentes em que sejam veiculadas matérias similares, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma, dispensando-se a análise jurídica individualizada. Art. 2º Compete à Procuradoria Geral do Município a elaboração de pareceres jurídicos refe -renciais, os quais deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município e publicados no Diário Oficial do Município de Teresina. Art. 3º O pare -cer jurídico referencial poderá ser emitido em caso de existência de processos e expedientes administrativos de caráter repetitivo, para os quais seja possí -vel estabelecer orientação jurídica uniforme, observados os seguintes pres -supostos: I - o volume de processos em matérias similares e recorrentes impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; II - a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de dados e/ou documentos. Parágrafo único. Será admitida a elaboração de parecer jurídico referencial de forma preventiva ou antecipada quando, em virtu -de de alteração ou inovação normativa, o caráter repetitivo ou multiplicador da matéria puder dificultar a atuação do órgão consultivo ou comprometer a celeridade dos serviços administrativos. 8. No caso dos autos, é recomendável a edição de Parecer Referencial, considerando o caráter repetitivo dos processos solicitando acréscimos e supressões, para os quais é possível estabelecer orientação jurídica uniforme, já que a atividade jurídica exercida se restringe à verificação do atendimento das exigências legais a partir da sim -ples conferência de dados e/ou documentos. 9. Diante disso, em atendimen- to à demanda formulada nos autos do processo em epígrafe, elaborar-se-á, com base nas manifestações reiteradas da Procuradorias de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos, parecer que versará sobre os requisitos e condições necessárias para a concessão de acréscimo e supressões no objeto dos contratos administrativos. 10. Sendo o presente parecer referencial aprovado e homologado pelo Procurador-Geral do Município na forma preconizada no art. 2º da Portaria nº 006, de 25 de janeiro de 2024, servirá de orientação jurídica para todos os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, dispensada a análise individualizada por essa Procuradoria, desde que a autoridade administrativa ateste, de forma expressa, através de declaração juntada aos autos, que o caso concreto se amolda aos termos do citado parecer. 11. Tal opinativo, caso aprovado pelo Procurador-Geral do Município e pelo Conselho Superior de Procuradores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma preconizada no art. 7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágrafo único, ambos da Lei Complementar no 4.995/2017, acima reproduzidos, ostentará caráter normativo, tornando-se vinculante e de observância obrigatória para todos os órgãos da Administração Municipal. 12. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delineados anteriormente, solicita-se seja determinada a sua publicação no Diário Oficial do Município, a teor do art. 4º, XX, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 e encaminhamento de Ofícios para todos órgãos municipais com cópia do presente parecer. 13. Recomenda-se ao órgão assessorado submeter à apreciação desta Consultoria eventuais dúvidas jurídicas específicas não abordadas neste parecer referencial que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. Destaca-se que o envio dos autos à PGM somente é cabível em caso de dúvida jurídica específica não contem -plada no presente parecer referencial. 2.2 DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO QUALITATIVO E QUANTITATIVO DO OBJETO CONTRATUAL, NOS LIMITES DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/1993 e ART. 124 DA LEI Nº 14.133/2021. 2.2.1 Dos Limites da Análise Jurídica 14. Saliente-se, preliminarmente, que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, à luz do art. 135 [1] , da Lei Orgânica de Teresina e do art. 2º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 [2] , incumbe a este órgão da PGM prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito do órgão consulente, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa. 15. Ressalta-se que a presente manifestação ocorre com base nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 e se restringe à realização de aditivos de acréscimo e supressão quantitativa e qualitativa do objeto contratual (Art. 65, I, 'aeb', da Lei 8.666/1993 e Art. 124, I, 'aeb' da Lei nº 14.133/2021) dos contratos firmados sobre o regime jurídico das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021. 16. Por outro lado, este Re -ferencial NÃO se aplica às hipóteses de: ·acréscimos e supressões previstos no art. 65, II da Lei 8.666/1993 e Art. 124, II da Lei nº 14.133/2021; · alterações quantitativas excepcionais, em percentual superior ao limite legal do §1º do art.65 da Lei 8.666/1993 e art.125 da Lei nº 14.133/2021; ·alteração dos valores contratuais nos casos de contratação integrada ou semi-integrada (art.133 da Lei 14.1333) ; 17. Esclarecemos que os contratos celebrados sob a égide da Lei nº. 8.666, de 1993, permanecerão por ela regidos, durante todo o seu prazo original e prorrogação (artigos 190 e 191 da Lei nº. 8.666, de 1993). 18. Convém lembrar que os todos aditivos contratuais devem ser assinados durante a vigência contratual, logo eventuais acréscimo realizados fora da vigência serão considerados nulos, sendo obrigatório a abertura de processo administrativo disciplinar para a responsabilização administrativa dos responsáveis pela nulidade, nos termos do teor do artigo 132 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina-PI (Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992) . 2.2.2 Do Regime Jurídico Das Modificações Contratuais e requisitos para a sua formalização 19. As modificações contra -tuais de acréscimo ou supressão devem obediência ao regime jurídico das modificações contratuais, disposto nos arts. 58, Ie 65 da Lei nº 8.666/93 e 104, I, 124 e 125 da Lei nº 14.133/21, verbis: Lei nº 8.666/1993 'Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, uni -lateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;' Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus obje -tivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrên -cia de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites per -mitidos por esta Lei; (...). § 1 º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. § 2 º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites

estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998). II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Lei nº 14.133/2021: Art. 104. O regime jurídico dos con -tratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Adminis -tração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modi -ficação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação. Art. 127. Se o contrato não contem -plar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer neces -sário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta eo do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei. Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato eo preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orça -mentária. Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajusta -dos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. Art. 130. Caso haja al -teração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. 20. Perceba que, pelo exposto aci -ma, a Lei admite que se proceda a alterações nos contratos, desde que sejam realizadas no interesse da Administração e para atender ao interesse público, respeitando-se sempre os limites estabelecidos. Tais modificações podem ser qualitativas ou quantitativas, mas é certo que as alterações devem ser justifi -cadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para a celebração do contrato, sempre subordinadas à garantia do interesse público. 21. Assim, deve constar nos autos justificativa da vantajosidade da alte -ração contratual, de ordem econômica e/ou operacional, técnica, administrativa. 22. As alterações unilaterais podem ser classificadas em alterações quantitativas e qualitativas. As alterações quantitativas referem-se à acréscimo ou diminuição da dimensão do objeto do contrato, ou seja, o objeto ini -cialmente previsto em determinada quantidade passará a ser adquirido em maiores ou menores quantias. 23. As alterações qualitativas implicam em adequações ao projeto ou modificações de especificações de modo a tornar possível a entrega do objeto contratado. Essas alterações poderão refletir nas quantidades de itens da planilha de obras e serviços e, consequentemente, no valor contratado. Trata-se de decorrência de situações de fato ocorridas após a contratação. 24. Noutras palavras, essas alterações devem estar baseadas em fatos supervenientes à celebração do contrato e devem estar relacionadas a cláusulas regulamentares ou de serviços, que são aquelas que disciplinam a execução do objeto do contrato. 25. Nesta toada, em relação às alterações quantitativas (hipótese contida no inciso I, alínea 'b', da Lei 8.666/93 e inciso I, 'b', da Lei 14.133/21), há de se compreender que as situações motivadoras dos acréscimos ou das supressões do objeto também devem estar atreladas a fatos surgidos posteriormente à licitação e contratação do objeto. Relaciona-se, pois, a situações supervenientes, desconhecidas ou impossíveis de serem conhecidas no momento da confecção do projeto básico ou termo de referência. Logo, deve-se ser anexado aos autos declaração de superveniência da necessidade de acréscimo/supressão. 26. Cumpre destacar que as modificações unilaterais, sejam qualitativas ou quantitativas, decor -rem da necessidade/conveniência administrativa de melhor adequar o objeto do contrato ao interesse público, não podendo a contratada se opor à pretensão administrativa quando dentro dos percentuais impostos por lei, tratando-se, assim, de cláusulas exorbitantes à disposição da Administração Pública. 27. A despeito do permissivo legal, a Lei não permite a transmutação do objeto contratado, sob pena de violação ao dever de licitar. O TCU, no acór -dão 215/99 pontua que 'tanto as alterações contratuais quantitativas (que modificam a dimensão do objeto) quanto as unilaterais qualitativas (que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão) estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei'. Também deve constar nos autos declaração de não transmutação do objeto contratual. 2.2.3 Do cálculo para acréscimo ou supressões 28. Conforme dispõe o § 1º art. 65 da Lei nº 8.666/93 e art. 125 da Lei nº 14.133/2021, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. 29. Destaque-se, ademais, que além da obediência ao limite legal, os cálculos dos acréscimos e supressões deverão seguir o posicionamento do TCU apresentado em reiteradas decisões, no sentido de que o cálculo das modificações deve ser feito de forma individual, vedada a compensação en -tre acréscimos e supressões. Veja-se: '81. Segundo a jurisprudência deste tribunal, para verificação da conformidade com os limites legais, devem ser extraídos do valor inicialmente contratado todas as reduções e supressões até se chegar ao novo valor que servirá como parâmetro de cálculo. Não se deve fazer qualquer compensação com os acréscimos incorporados. Seguem alguns excertos de decisões desta Corte de Contas nesse sentido: [Acórdão 2.989/2013-TCU-Plenário, Relator: Min. André de Carvalho]: Os limites previstos no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei 8.666/1993, devem ser calculados tomando-se como base o valor inicial do contrato, livre das supressões de itens nele previstas. [Acórdão 2.372/2013-TCU-Plenário, Relator: Min. Raimundo Carreiro]: As reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções eo conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65 da Lei 8.666/1993. Para fins de alteração contratual, os limites legais devem ser verificados separadamente tanto nos acréscimos quanto nas su -pressões de itens ao contrato, e não pelo cômputo final que tais alterações (acréscimos menos decréscimos) possam provocar na equação financeira do contrato. [Acórdão 4.499/2016-TCU-Segunda Câmara, Relator: Min. André de Carvalho]: As reduções ou supressões de quantitativos devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções eo conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65 da Lei 8.666/1993. [Acórdão 2.157/2013-TCU-Plenário, Relatora: Min. Ana Arraes]: O limite para alteração contratual de 25% (ou de 50%, no caso de reforma de edifício ou de equipamento) refere-se, individualmente, às supressões e aos acréscimos e não comporta compensação entre um e outro percentual para cômputo da máxima alteração permitida por lei (art. 65, da Lei 8.666/1993). A extrapolação desses limites só é aceitável em situações excepcionalíssimas, permeadas de imprevisibilidade, e, ainda, quando atendidos os requisitos definidos na Decisão 215/1999-Plenário.' (ACÓRDÃO Nº 4548/2020 - TCU - Plenário). 30. Observa-se que a base de cálculo desses percentuais, também de acordo com expressa disposição das Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021, é o valor total do contrato atualizado, ou seja, o valor nominal original acrescido das revisões/reajustes/repactuações eventu -almente incidentes até o momento do acréscimo ou supressão. 31. Nesta toada, é indispensável realçar que é vedada a compensação de acréscimos e supressões entre itens distintos, não se admitindo que a supressão de quantitativos de um ou mais itens seja compensada por acréscimos de itens dife -rentes ou pela inclusão de novos itens. 32. Sobre a justificativa e de discri -minação do que se deseja acrescer ao contrato, vejamos o entendimento do TCU: '9.2. determinar ao Ministério da Integração Nacional - MI que: (...) 9.2.5. ao pactuar Termos Aditivos aos contratos firmados, em especial, quan -do contemplarem grandes percentuais de alteração no valor contratual, busque discriminar de forma objetiva e clara os fundamentos do acréscimo/su -pressão do valor do contrato, dos acréscimos/supressões de quantitativos, bem como do prolongamento de sua vigência, além de explicitar as vantagens do Termo Aditivo em relação ao novo procedimento licitatório; (Acórdão 1007/2011 - Plenário) Faça constar, nos processos correspondentes, as justificativas para eventuais acréscimos de valores contratuais, conforme previsto no art. 65 da Lei n° 8.666/1993 e nos arts. 2º e 50 da Lei n° 9.784/1999.' (Acórdão 1557/2006 - Plenário) 33. Destaca-se que, caso haja a prorrogação do contrato, se o contrato já foi acrescido nos limites legais, ele não poderá sofrer novo acréscimo no novo período, considerando que o limite legal já foi atingido no período anterior de vigência. Dessa forma, uma vez atingido o limite de acréscimo quantitativo e ocorrendo a prorrogação com a manutenção desse acréscimo, não é mais possível efetuar qualquer acréscimo ao longo da vigência do contrato, conforme leciona a doutrina [3] : Importante perceber que eventuais renovações contratuais, por si sós, não permitem novos acréscimos percentuais. Imaginemos um contrato

de serviços contínuos, que já sofreu acréscimo de 25% em seu primeiro ano de vigência: diante de uma prorrogação, seria possível um novo acréscimo, no percentual de 25%? A resposta é negativa, pois a nova vigência não permite uma renovação do direito de ampliar o contrato por mais 25%. Vejamos o seguinte exemplo: um contrato de serviços contínuos, com valor inicial de R$ 100.000,00 sofreu acréscimo de 25%, em seu período inicial de vigência, passando a totalizar o patamar de R$ 125.000,00. Após a vigência inicial, por 12 meses, esse contrato foi prorrogado por mais 12 meses. Nesse novo período, em princípio, é incabível a intenção administrativa de novamente acrescer mais 25% ao valor do contrato. 34. Todavia, essa situação não impede que, caso o contrato seja prorrogado sem a manutenção dos acrésci -mos, posteriormente seja efetuado novo acréscimo, desde que decorra de fato superveniente e respeitado o limite máximo legal. 35. Já no caso de supressão contratual é possível, por acordo das partes, a supressão do objeto em percentual superior ao limite legal previsto. Dessa forma, recomenda-se que o órgão/entidade certifique que a alteração pretendida possui natureza quantitativa. 36. No entanto, a norma da Lei 14.133/21 é significativamente diversa, uma vez que em seu artigo 125 estabelece que 'nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)'. 37. Assim, a nova lei expressamente dispõe que apenas as alterações unilaterais estão submetidas aos limites percentuais, para acréscimos e supressões, em relação ao valor original do contrato atualizado, não havendo portanto norma equivalente à do art. 65, § 2º da Lei nº 8.666/93. Diante da ausência de manifestação do TCU sobre o tema, em respeito à segurança jurídica, o presente parecer não contempla os casos que extrapolam os limites legais. 38. Dessa maneira, a alteração do contrato representa uma das prerrogativas atribuídas à Administração Pública eo seu exercício independe de previsão contratual. Entretanto, tais modificações somente podem ser realizadas para atender ao interesse público, respeitando se sempre os limites estabelecidos. Tais modificações podem ser qualitativas ou quantitativas, mas é certo que as alterações devem ser JUSTIFICADAS POR ESCRITO E PREVIAMENTE AUTORIZADAS pela autoridade competente para a celebração do contrato, tal como exigido pelo fluxograma contido no anexo único do Decreto Municipal nº 22.174/2022 [4] e entendimento do TCU sobre o tema [5] 39. Além do mais, o artigo 65, §6°, da Lei n' 8.666/1993 eo art.129 da Lei n.14.133/21 preveem que, caso a alteração unilateral aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Neste caso, o processo deve ser acompanhado de parecer técnico do órgão com demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro inicial. 40. Nesse sen -tido, somente a análise do caso concreto permite a verificação de eventual necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro. Destaca-se que a altera -ção unilateral também pode ensejar a diminuição dos encargos do contrata -do, devendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ser restabelecido em favor da Administração Pública. 2.2.4 Das cautelas para evitar a ocorrência do denominado 'jogo de planilhas' 41. É importante destacar ainda acer -ca da possibilidade de restabelecimento parcial ou total de quantitativo anteriormente suprimido, sem prejuízo de novos aditamentos para acréscimos ou supressões, observados os limites legais para alterações do objeto em rela -ção ao valor inicial e atualizado do contrato, desde que: a) observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados; b) não haja fraude ao certame ou à contratação direta, jogo de planilha, nem descaracterização do objeto. 42. A esse respeito desses temas, cabe destacar a Orientação Normativa n.º 50 da AGU: I - Os acréscimos e as supressões do objeto contratual devem ser sempre calculados sobre o valor inicial do contrato atualizado, aplicando-se de forma isolada os limites percentuais previstos em lei ao conjunto de acréscimos e supressões, vedada a compensação de acréscimos e supressões entre itens distintos, não se admitindo que a supressão de quantitativos de um ou mais itens seja compensada por acréscimos de itens diferentes ou pela inclusão de novos itens. II - No âmbito do mesmo item, o restabelecimento parcial ou total de quantitativo anteriormente suprimido não representa compensação vedada, desde que sejam observadas as mesmas condições e pre -ços iniciais pactuados, não haja fraude ao certame ou à contratação direta, jogo de planilha, nem descaracterização do objeto, sendo juridicamente pos -sível, além do restabelecimento, a realização de aditamentos para novos acréscimos ou supressões, observados os limites legais para alterações do objeto em relação ao valor inicial e atualizado do contrato.' referência: art. 124, inciso I, alínea 'b', e arts. 125 e 126 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; art. 65, inciso I, alínea 'b', e § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Parecer PGFN/CJU/CLC/nº 28/2009, Parecer nº 1359/2010/LC/NAJSP/ AGU, Parecer nº 16/2021/DECOR/CGU/AGU, Despacho nº 158/2021/ Decor/CGU/AGU e Despacho nº 172/2021/DECOR/CGU/AGU. (*) Editada pela Portaria AGU nº 140, de 26 de abril de 2021, publicada no DOU de

Faça constar, nos processos correspondentes, as justificativas para eventuais acréscimos de valores con -tratuais, conforme previsto no art. 65 da Lei n° 8.666/1993 e nos arts. 2º e 50 da Lei n° 9.784/1999.' (Acórdão 1557/2006 - Plenário). 44. Conforme mencionado, é indispensável a juntada aos autos da 'Justificativa,' a fim de fun -damentar a modificação contratual pleiteada, nos termos exigidos no 'ca -put' do artigo 65 da Lei 8.666/1993, 'caput' do artigo 124 da Lei nº 14.133/2021 e Lista de Verificação prevista no Decreto 22.174, de 25 de fe -vereiro de 2022. 45. Acerca da adequada motivação dos atos administrativos, importante destacar ainda o disposto no art. 45 da Lei de Processo Administrativo Municipal n.º 3.338, de 20 de agosto de 2004 [6] . 46. Por fim, é importante orientar que seja conferida especial atenção para as contrata -ções que envolvam o fornecimento de mais de um item remunerados de uma forma global. Nesse contexto, o Tribunal de Contas da União possui juris -prudência pacífica apontando que o gestor público deve ter cautela com a ocorrência do denominado 'jogo de planilhas': Quando a majoração de quantitativos ocorre em itens cujos preços estão acima dos de mercado, ca -racteriza-se o chamado jogo de planilha. Em casos da espécie, esta Corte de Contas tem adotado o entendimento de que os preços unitários dos quantitativos decorrentes de aditivos contratuais devem respeitar o valor de mercado. Já para os quantitativos inicialmente fixados, em respeito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença, aceita-se os valores unitários constantes do contrato original. (TCU, Plenário, Acórdão 332/2015). É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global, de modo a se coibir a prática do denominado jogo de planilha, que se caracteriza pela elevação dos quantitativos de itens que apresentam preços unitários superiores aos de mercado e redução dos quantitativos de itens com preços inferiores, por meio de aditivos. (TCU, Acórdão 1618/2019- Plenário, Relator Marcos Bemquerer). 47. Ainda sobre o tema, a Lei n.14.133/21 em seu art.128[7] , em consonância com a jurisprudência do TCU, adota o método de desconto como solução prática para enfrentar a questão dos preços unitários e neutralizar eventual jogo de planilha. O método de desconto 'exige que em todas as alterações contratuais seja preservado o mesmo des -conto percentual que conduziu a proposta a ser declarada vencedora' [8] . 48. Ainda sobre o jogo de planilha colaciona-se as jurisprudências abaixo: A Administração deve adotar os cuidados necessários e suficientes para garan -tir que se mantenha o preço pactuado e as condições efetivas da proposta vencedora, de modo a ser preservada a vantagem original do contrato, evitando a ocorrência de desvios em relação ao custo contratado. Acórdão 1749/2007-Plenário | Relator: UBIRATAN AGUIAR. Proposta de preço, Jogo de planilhas, Manutenção 1095. Nos processos de medição de obras rodoviárias devem constar a memória de cálculo detalhada dos serviços executados (artigos 58, inciso III, 67, §1º, 69, 70 e 113 da Lei 8.666/1993). Acórdão 511/2009-Plenário | Relator: AUGUSTO NARDES A existência na planilha contratual de serviços específicos com preços unitários acima dos referenciais de mercado, ainda que não caracterize sobrepreço global, deve ser evitada, principalmente se concentrados na parcela de maior materialidade da obra, pois traz risco de dano ao erário no caso de celebração de aditivos que aumentem quantitativos dos serviços majorados (jogo de planilha) ou diante da inexecução de serviços com descontos significativos nos pre -ços, depois de executados aqueles com preços unitários superiores aos de mercado (jogo de cronograma). Acórdão 910/2017-Plenário | Relator: BEN -JAMIN ZYMLER 49. Dessa forma, recomenda-se que a área técnica, ao realizar as alterações quantitativas, adote medidas para evitar o chamado 'jogo de planilhas', analisando os itens que serão acrescidos e suprimidos, com o intuito de preservar a equação econômico-financeira do contrato e justificando o método adotado. 50. Além do mais, aconselha-se que eventual acréscimo de insumos se fundamente nos preços destes já contemplados na avença originária. Se inexistentes, os valores dos itens a serem aditados deverão estar em conformidade com os praticados no mercado, conforme prevê a jurisprudência do TCU [9] '' e no art. 127 da Lei 14.133/21, in verbis: Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da apli -cação da relação geral entre os valores da proposta eo do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data

do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei. 51. Ademais, importante ressaltar ainda que o planejamento deficiente e impre -ciso pela Administração Pública não pode constituir fundamentação idônea e apta para contração de prazos e procedimentos com o fim de remediar os problemas dele decorrentes. 52. Nesse contexto cabe evidenciar que a Administração Pública deve sempre, mediante adoção de práticas de boa governança e utilizandose das balizas contidas na Instrução Normativa SEGES/ ME n.º 05/2017, lapidar os estudos preliminares, com multidisciplinaridade entre os diversos setores, a fim de implementar medidas mitigadoras de ris -cos, esquivando-se de inseguranças, urgências ou mesmo prejuízos decor -rentes da ausência/deficiência de planejamento. 53. Destaca-se ainda que a análise das especificações técnicas da pretendida alteração contratual são estranhos à área de atuação desse órgão consultivo, nos termos do entendimento do TCU (Acórdão 181/2015-Plenário). 2.2.3 Da minuta do Termo Aditivo 54. A minuta do termo aditivo deve conter a discriminação de quais serviços serão acrescidos ao contrato, conforme orientação do TCU acima citadas, a fim de ser analisada pelos órgãos de controle competentes. Além do mais, é indispensável a previsão de manutenção das cláusulas e condições firmadas contratualmente, bem como a previsão orçamentária. 55. Além do mais, é fundamental constar na minuta o valor específico (expres -são monetária) que será acrescido ao contrato, bem como a sua obediência ao limite percentual sobre o valor inicial atualizado do contrato, qual seja, o percentual, bem como a expressão numérica. 56. Recomenda-se ainda que seja discriminada de forma objetiva e clara os fundamentos do acréscimo/ supressão do valor do contrato, dos acréscimos/supressões de quantitativos, bem como do prolongamento de sua vigência, caso ocorra, além de explicitar as vantagens do Termo Aditivo em relação ao novo procedimento licitatório. 57. Ainda quanto à minuta do termo de aditivo, é essencial a previsão de suplementação da garantia, conforme item 16 da Lista de Verificação Alterações Qualitativas e Quantitativas em Contratos constante Anexo Único do Decreto Municipal nº 22.174/2022. 58. Indispensável ressaltar ainda que, nas minutas dos contratos e aditivos correlatos, não constam os números de documentos pessoais das pessoas naturais que irão assiná-los, uma vez que o art. 61 da Lei nº 8.666/93 exige apenas o nome dos representantes das partes, sendo recomendada a identificação dos representantes da contra -tada nome ea dos representantes da contratante somente pela matrícula funcional, a qual, nas publicações, deve ser anonimizada, para o devido atendimento das diretrizes da Lei nº 12.527/2011 e LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 2.2.4 Aspectos procedimentais da legislação municipal 59. Além das justifi -cativas e declarações acima citadas é indispensável também anexar aos autos do processo os documentos da Lista de verificação do Decreto nº 22.174, de 25 de fevereiro de 2022. Tal lista deve ser conferida e analisada pela SUPE-CONT-SEMA, dando conta da juntada de todos os documentos exi -gidos pela norma do anexo único do Decreto Municipal nº 22.174/2022. 60. Ressalte-se, porém, que aludida justificativa, bem como as declarações exi -gidas, a exemplo da de que o acordo está sendo executado de forma satisfatória, em fiel atendimento às suas obrigações contratuais e de que as altera -ções não modificam substancialmente o objeto contratual, devem ser imprescindivelmente ratificadas pelo gestor do órgão consulente, tal como exigido pelo art. 4º do Decreto Municipal nº 23.544/2023. 61. Além do mais, é necessário que haja manifestação prévia e expressa da autoridade máxima do órgão ou de eventual delegatário autorizando a realização da alteração quantitativa, conforme o organograma e divisão de competências do órgão/ entidade que promoveu a contratação. 62. Em outro giro, é necessária autorização subscrita pelo ordenador de despesa do órgão consulente para realização de acréscimos e supressões contratuais, bem como declaração do setor competente acerca da previsão dos recursos orçamentários necessários para fazer face às despesas decorrentes da futura contratação, com a indicação da respectiva rubrica, conforme previsão dos arts. 7º, § 2º, inciso III, 38, caput, da Lei nº 8.666/93 e artigo 18, IV e 105 da Lei nº 14.133/21. 63. Assim, faz-se indispensável a juntada da pertinente indicação da dotação e da ficha orçamentária, a declaração subscrita pelo ordenador de despesas acerca da disponibilidade orçamentária para suportar o valor do objeto contratual com o acréscimo pretendido, vide art. 5º do Decreto Municipal nº 23.544/2023, bem como a juntada de nota de pré-empenho do valor, conforme determina o Decreto Municipal nº 27.627, de 21 de janeiro de 2025. 64. Imprescindível ainda a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena -ção - SEMPLAN, nos termos do artigo 5º, III da Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, acerca da disponibilidade orçamentária e da fonte de recursos para atender à despesa. 65. Recomenda-se, ainda, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos Ie II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro ea me -todologia de cálculo utilizadas (art. 16, §2º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000). 66. Não se pode olvidar ainda que, antes de eventual formalização do referido termo aditivo, deve-se proceder à juntada das Certidões de Re -gularidade atualizadas da empresa contratada: 1\_- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 2 - Prova de Regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, emi -tida pela Receita Federal do Brasil (RFB); 3 - Prova de Regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual (SEFAZ) da sede ou domicilio da empresa; 4 - Prova de Regularidade para com a Dívida Ativa do Estado (PGE) da sede ou domicílio da empresa; 5 - Prova de Regularidade fiscal para com a Fazen -da Municipal da sede ou domicílio da empresa; 6 - Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 7 - Prova de Regularidade de débitos trabalhistas junto à Justiça do Trabalho (CNDT); 8 - Certidão negativa de falência ou recuperação de empresa expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física; 9 - Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS); 67. Registra-se ser necessária ainda, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93 e art. 94 e 174, § 2º, II da Lei 14.133/21, a publicação resumida do termo aditivo na imprensa oficial, por ser condição de eficácia do instrumento. 68. Nos contratos da Lei 8.666/93 deve ser observado que a publicação deve ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. Vejamos: Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. § 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indis -pensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus. § 2º (VETADO). § 3º (VETADO) Pa -rágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua efi -cácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o dispos -to no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 69. Ademais, de acordo com IN TCE/PI n.º 06/2017, arts. 12 a 14, Deve ser disponibilizado o ato que justificou a alteração eo respectivo termo de aditamento/incidente no Sistemas Licitações, Contratos e Obras Web do TCE-PI. 70. Por fim, faz-se necessário expressa autorização do Excelentís -simo Prefeito Municipal, nos termos do art.1º, parágrafo único, III, do DECRETO No 21.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. 2.3 - DO MONITORAMENTO E DA VIGÊNCIA 71. Saliente-se ainda que o monitoramento da eficácia da utilização deste parecer referencial será realizado mediante o exame posterior de processos aditados. 72. Ademais, é necessário que cada órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional envie a cada 6(seis) meses a lista de todos os processos abertos no órgão sobre o presente parecer. 73. Imprescindível ressaltar que a escolha dos processos ocorrerá aleatoriamente por esta Procuradoria especializada que emitirá relatório conclusivo da eficácia do presente parecer ea recomendação de sua revoga -ção ou não, a critério do Procurador Geral. 74. Além do mais, a revisão desta manifestação jurídica referencial será avaliada por esta Procuradoria de Licitação e Contratos Administrativos a cada inovação legislativa ou ju -risprudencial relevante. 3. CONCLUSÃO 75. Diante do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos eo juízo de oportunidade e conveniência, submetese o presente parecer referencial ao crivo do Procurador-Geral do Município, para que, se aprovado e homologado na forma preconizada no art. 2º da Portaria nº 006, de 25 de janeiro de 2024, servirá de orientação jurídica para todos os órgãos da Administração direta, autár -quica e fundacional, dispensada a análise individualizada por essa Procuradoria, desde que a autoridade administrativa ateste, de forma expressa, através de declaração juntada aos autos, que o caso concreto se amolda aos termos do citado parecer. 76. Tal opinativo, caso aprovado pelo Procurador-Geral do Município e pelo Conselho Superior de Procuradores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma preconizada no art. 7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágrafo único, ambos da Lei Complementar no 4.995/2017, acima reproduzidos, ostentará caráter normativo, tornando-se vinculante e de observância obrigatória para todos os órgãos da Administração Municipal. 77. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delineados anteriormente, solicita-se seja determinada a sua publicação no Diário Oficial do Município, a teor do art. 4º, XX, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 e encaminhamento de Ofícios para todos órgãos municipais com cópia do presente parecer. 78. Consta como anexo ao presente parecer referencial: modelo de aditivo contratual, modelo de declaração de conformidade do processo com manifestação jurídica referencial e checklist processual para parecer referencial. 79. Para a utilização do parecer referencial nos casos concretos, deverá compor a instrução do processo: a) cópia integral deste parecer referencial; b) lista de verificação preenchida;

c) declaração da autoridade competente para a prática do ato de que a situação concreta se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial e que foram observadas suas orientações. 80. É o parecer, respeitado entendimento mais aprimorado sobre a matéria. 81. À consideração superior. Carliane de Oliveira Benício Procuradora do Município de Teresina/PI - OAB/PI nº 14.176 Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos.

1. MODELO ADITIVO CONTRATUAL Termo Aditivo nº XX/XXXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº XX/XXXX, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE TERESINA OU [Autarquia XXXXX] OU [Fundação XXXXXX], POR INTERMÉDIO DO(A)
2. EO MUNICIPIO DE TERESINA OU [Autarquia XXXXX] OU [Fundação XXXXXXA1] , por intermédio do(a) [órgão contratante], com sede no(a) [endereço], na cidade de [cidade]/[UF], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [CNPJ], neste ato representado(a) pelo(a) [cargo e nome], nomeado(a) pela Portaria nº XX, de [dia] de [mês] de [ano], publicada no DOU de [dia] de [mês] de [ano], portador da Matrícula Funcional nº [nº matrícula], doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) [contratado], inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], sediado(a) na [endereço], na cidade de [cidade]/[UF], doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por [nome e função no contratado], conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], [A2] tendo em vista o que consta no Processo nº xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (ou Lei 8.666/93), e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº XX/XXXX, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is) : 1.1.1. Acréscimo [quantitativo] [e/ou] [qualitativo] consistente em [descrever a alteração contratual], o que equivale a XX% (xxxxxxx por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, corresponde aR$xxx (xxxreais), com fundamento no art. [indicar o artigo da Lei nº 14.133, de 2021 ou da Lei 8.666/93, que fundamenta a alteração], da Lei 14.133, de 2021 ou Lei 8.666/93. 1.1.2.Supressão [quantitativa] [e/ou] [qualitativa] consistente em [descrever a alteração contratual], o que equivale a XX% (xxxxxxx por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, corresponde aR$xxx (xxxreais), com fundamento no art. [indicar o artigo da Lei nº 14.133, de 2021 ou da Lei 8.666/93, que fundamenta a alteração], da Lei 14.133, de 2021 ou Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA 2.1 A modificação contratual ora pactuada justifica-se pelos seguintes fatores: I - Justificativa Técnica e Operacional: (justificar, por exemplo, que a adequação do objeto as necessidades da Administração, a partir da constatação de que a execução do contrato, na forma originalmente prevista, apresenta limitações técnicas e operacionais que comprometem a plena eficiência dos serviços/produtos) II - Justificativa Econômica: (justificar, por exemplo, que a alteração contratu -al proporciona vantajosidade econômica por XX motivos) III - Justificativa Administrativa: (justificar, por exemplo, que contribui para a melhoria …., ou que a mudança permite melhor compatibilização com outros contratos em vigor e com o planejamento estratégico da Administração.) CLÁUSU -LA TERCEIRA - PREÇO 3.1. Com a(s) alteração(ões), o valor da contratação passará a ser R$ X.XXX,XX (xxxxxxxxx reais), conforme tabela abaixo: OU 3.2. Com a(s) alteração(ões), o valor mensal da contratação passará a ser R$ X.XXX,XX (xxxxxxxxx reais), perfazendo o valor anual de R$ X.XXX,XX (xxxxxxxxx reais), conforme tabela abaixo:

| ITEM/ GRUPO | DESCRIÇÃO DO OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | VALORES UNITÁ- RIOS ATUAIS | VALORES UNITÁRIOS APÓS ACRÉSCIMO/ SUPRESSÃO | VALORES TOTAIS[A5] |

| TOTAL | | | | | |

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento XXX deste exercício, na do -tação abaixo discriminada: I) Gestão/unidade: [...]; II) Fonte de recursos: [...]; III) Programa de trabalho: [...]; IV) Elemento de despesa: [...]; eV) Plano interno: [...]; e VI) Nota de emprenho: [...]; 4.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. CLÁUSULA QUINTA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 5.1. O CONTRATADO deverá adequar a garantia contratual anteriormente prestada, mantendo a proporção de XX% (xxxxxxx por cento) em relação ao valor global do contrato, no prazo de XX dias, a contar da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE. 5.2. No caso de supressão do objeto, fica facultada ao CONTRATADO a manutenção da garantia contratual já oferecida. CLÁUSULA SEXTA PRODUÇÃO DE EFEITOS 6.1. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir [da data de sua assinatura] OU [de xx/xx/xxxx]. CLÁUSULA SÉTIMA - RATIFICAÇÃO 7.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. CLÁUSULA OITAVA - PUBLICAÇÃO 8.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011 (ou 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93). [Local], [dia] de [mês] de [ano]. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Representante legal do CONTRATANTE \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Representante legal do CONTRATADO. TESTEMUNHAS. Nome: 2. MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL Processo nº: Objeto: Interessado: Atesto que o presente processo, referente à aditivo (qualitativo ou quantitativo) de (acréscimo ou supressão), amolda-se à manifestação ju -rídica referencial (PARECER REFERENCIAL n. 062/2025/PLCCA/PGM). Suas recomendações foram plenamente atendidas no caso concreto, conforme lista de verificação anexa (seguindo os modelos (PARECER REFEREN -CIAL n. 062/2025/PLCCA/PGM). A instrução dos autos está regular. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Procuradoria Geral do Município de Teresina. Teresina, (data). Nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pelo ateste. 3. CHECKLIST PROCESSUAL PARA PARECER REFERENCIAL.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

¨SEMA

EXTRATO DO NONO TERMO DE APOSTILAMENTO REFEREN -TE AO CONTRATO Nº 016/2020-SEMA. Processo Administrativo nº 00042.002471/2025-90-SEMA; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA; CONTRATADA: Alfa Gestão de Recursos Humanos Ltda; CNPJ: 07.204.255/0001-15; OBJETO: A repactuação do Contrato nº 16/2020, referente à prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada (digitador e auxiliar administrativo de nível superior), para a realização das atividades essenciais ao desempenho das atribuições de diversos órgãos municipais da Prefeitura de Teresina; DO PREÇO MENSAL: R$ 632.428,11 (seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e onze centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Apostilamento serão atendidas com recursos oriundos da Fonte 1500100 (Recursos não Vinculados de Imposto - Geral), Conta Despesa 33.90.37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; ASSINA: Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Marcos Antônio Parente Elvas Coelho.

EXTRATO DO NONO TERMO DE APOSTILAMENTO REFEREN -TE AO CONTRATO Nº 150/2020-SEMA. Processo Administrativo nº 00042.002316/2025-07-SEMA; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA; CONTRATADA: Alfa Gestão de Recursos Humanos Ltda; CNPJ: 07.204.255/0001-15; OBJETO: A repactuação do Contrato nº 150/2020, referente à prestação de serviços continuados de mão de obra terceirizada (auxiliar de serviços gerais), para a realização das atividades essenciais ao desempenho das atribuições de diversos órgãos municipais da Prefeitura de Teresina. DO PREÇO MENSAL: 772.179,22 (setecentos e setenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e

vinte e dois centavos); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Apostilamento serão atendidas com recursos oriundos da Fonte 1500100 (Recursos não Vinculados de Imposto - Geral), Conta Despesa 33.90.37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; ASSINA: Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Marcos Antônio Parente Elvas Coelho.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO REFE -RENTE AO CONTRATO Nº 01/2024-SEMA . Processo Administrativo nº 00042.002077/2025-58-SEMA; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA; CONTRATADA: Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda; CNPJ: 10.013.974/0001-63; OBJETO: O presente Apostilamento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 01/2024, referente à prestação de serviços continuados de agente de portaria, para a realização das atividades essenciais ao desempenho das atribuições de diversos órgãos municipais da Prefeitura de Teresina; DO PREÇO MENSAL: R$ 644.313,82 (seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e treze reais e oitenta e dois centavos); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Apostilamento serão atendidas com recursos oriundos da Fonte 1500100 (Recursos não Vinculados de Imposto - Geral), Conta Despesa 33.90.37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; ASSINA: Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Marcos Antônio Parente Elvas Coelho.

Secretaria Municipal de Educação

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO . A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI - SEMEC/PMT, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 18 do Decreto municipal nº 16.802/2017, INFORMA, considerando os documentos, inclusive PARECER PCONT CGM (Id SEI nº 11727953) e, Parecer Nº 129/2025 - PLCCA/PGM (Id SEI nº 12156793), inseridos nos autos do Processo nº 00044.000760/2025-15, a dispensa de chamamento público prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, para a formalização direta de parceria com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GIULIANO ESPORTE CLUBE - GHC e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa do Administrador Público da SEMEC/PMT, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com a Entidade supracitada, por meio de Termo de Fomento, para fomentar o desenvolvimento do projeto handebol nas escolas para a promoção da prática esportiva com orientação qualificada como instrumento de inclusão social e educacional, nos termos do Plano de Trabalho proposto pela Entidade e devidamente aprovado, cujo inteiro teor poderá ser consultado, após a for -malização, no Diário Oficial do Município - DOM, ou, a qualquer momento, diretamente no Apoio Jurídico Licitações, Contratos e Parcerias da Secretaria Municipal de Educação de Teresina-PI, Rua São Pedro, 957, Centro/Sul CEP: 64.001-260, Teresina-PI. Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação a contar de sua publicação, cujo teor será analisado pelo administra -dor público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo nesta SEMEC. DATA DE ASSINATURA: 21/05/2025. ASSINADO POR - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação.