Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/11/2025

A 5 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 - Edigao VcDxLVIII Prefeitura DE Joao Costa-PI Prefeitura DE Joao Costa-PI 75 / - Condigoes de higiene, seguranga e conservagao adequadas, incluindo iluminagao a) Identificagao visual com adesivo removivel ou dispositivo visual, na cor definida por pavimentadas, e todos os equipamentos obrigatorios de seguranga veicular; VI - Acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, conforme a capacidade e tipo do veiculo e as normas tecnicas VII - indicagao "TRANSPORTE RURAL"; interna e externa em perfeito funcionamento, pneus em bom estado para vias nao Decreto Municipal, ea indicagao "MOTO RURAL"; b) Possuir no maximo 5 (cinco) anos de fabricagao, comprovados no CRLV; c) Uso obrigatorio de colete de seguranga com dispositivos retrorrefletivos para o : vigentes, a ser detalhado pelo OTT. condutor e passageiro, ambos com identificacao da modalidade; d) Uso obrigatorio de capacete para o passageiro, com selo do INMETRO, fornecido Paragrafo unico. E obrigatoria a afixagao do itinerario completo, horarios de partida e chegada, e tabela de tarifas em local visivel no interior do veiculo. pelo motorista e higienizado antes de cada uso;. freios e suspensao. e) Condigoes de higiene e conservagao adequadas, com especial atencao aos pneus, Art. 8 As tarifas do Servigo de Transporte Coletivo Complementar Rural serao fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, com base em estudos de custos, distancias percorridas e realidade socioeconomica das comunidades rurais, visando a modicidade para o usuario ea sustentabilidade do servigo. fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, com base em estudos de custos e distancias, podendo ser diferenciadas por localidade rural, devendo ser afixadas em CAPiTULO III Iocal visivel no veiculo. DO SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL COMPLEMENTAR RURAL Art. go O Servigo de Transporte Individual Complementar Rural, em carros, caminhonetes ou motocicletas CAPiTULO IV sera prestado mediante autorizagao do Poder DAS NORMAS GERAIS E DISPOSICOES FINAISE Art. 14. O Departamento de Transito e Transportes (OTT) sera o orgao responsavel Executivo Municipal, outorgada a pessoa fisica. pela gestao, outorga, fiscalizagao e aplicagao das sangoes relativas aos servigos de que trata esta Lei. Art. 10. O numero para o Servico de Transporte Complementar Rural sera determinado pelo OTT, mediante avaliagao da demanda de Individual Paragrafo unico. O OTT podera criar e manter um cadastro de rotas e itinerarios para o transporte coletivo complementar rural, e um mapa de atendimento para o transporte cada localidade rural e da capacidade de fiscalizagao do Município, visando a individual complementar rural, para otimizar o servico ea fiscalizacao. Art. 15. E vedado aos veiculos autorizados por esta Lei (Transporte Coletivo e Art. 11. Sao requisitos para a obtengao e manutengao da autorizagao para o Servico de Transporte Individual Complementar Rural: I - Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a); Individual Complementar Rural) a realizagao de transporte exclusivamente II - Possuir Carteira Nacional de Habilitagao (CNH) na categoria B (para carros e caminhonetes) ou A (para motocicletas), com a observagao "Exerce Atividade Remunerada" (EAR), no minimo ha 2 (dois) anos; ou mototaxi. Paragrafo unico. O OTT podera designar areas especificas na sede Municipal para embarque e desembarque dos passageiros dos servigos de transporte rural.. neiro, S/N - Predio Centro Administrativ prefeituradejoaocosta prefeituradejoa Prefeitura DE Joao Costa-PI III - Apresentar certidao negativa de antecedentes criminais das Justigas Estadual e Federal; Prefeitura DE Joao Costa-PI IV - Possuir inscrigao como contribuinte individual do INSS; V - Ser proprietario ou possuir a posse legal do veiculo a ser utilizado no servigo, devidamente comprovada; Art. 16. As sancoes por descumprimento das normas desta Lei e de seu regulamento serao aplicadas conforme as disposigoes de sangoes previstas em seus Decretos preferencialmente na propria comunidade rural que pretende atender ou em localidade proxima, para garantir o vinculo com a demanda local; VII - Submeter o veiculo a vistoria anual obrigatoria, realizada pelo OTT, que atestara VI - Apresentar comprovante de residencia no Município de Joao Costa - PI, incluindo advertencia, multa, suspensao e cassacao da permissao/autorizacao. Art. 17. O Poder Executivo Municipal regulamentara, por Decreto, os procedimentos vias rurais; VIII - Contratar e manter ativo Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e operacionais e administrativos necessarios a execugao desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicacao, incluindo: materiais, danos pessoais a terceiros, furto, roubo e colisao do veiculo, em valores minimos a serem definidos em Decreto Municipal. I - O detalhamento dos itinerarios e horarios para o transporte coletivo complementar rural; passageiros na zona rural, com carga hore especificas para este servico; II - Os valores das taxas de vistoria, expedigao de permissoes e autorizagoes de condutores s para transporte de definidos pelo OTt, com foco em diregao em estradas vicinais, primeiros socorros e relacionamento com a comunidade. ae conteudo programatico a serem II - Os valores minimos das coberturas de seguros exigidas;. IV - A classificagao das infragoes e os valores das multas. Art. 12. Os veiculos destinados ao Servigo de Transporte Individual Complementar Rural deverao possuir as seguintes caracteristicas e padronizagoes: Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. I - Carros e Caminhonetes: a) Identificagao. visual com adesivo removivel ou dispositivo visual, na cor a ser Gabinete da Prefeito Municipal de Joao Costa - PI, 11 de novembro de 2025 definida por Decreto Municipal, ea indicagao "TRANSPORTE RURAL"; b) Possuir no maximo 10 (dez) anos de fabricagao, comprovados no CRLV; GILSON CASTRO DE c) Ser de no minimo 4 (quatro) portas e em boas condigoes de uso, com especial atengao a suspensao e pneus adequados para vias rurais; d) Uso obrigatorio de cinto de seguranga por todos os ocupantes; 770000 ASSIS:8237820738 e) Condigoes de higiene e conservagao adequadas. II - Motocicletas: GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal Avenida 1o de janeiro, S/N - Predio Centro Administrativo, centro, Joa Tel: 89 3486-0122 - Email: prefei