Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI

Para firmeza e validade do pactuado, a presente ARP foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

· SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissão de Planejamento e Constratações Públicas 12.2 Os casos omissos serão resolvidos levando em conta os princípios que norteiam a administração pública , o processo licitatório em conformidade com o disposto legislação aplicável a matéria .

Pajeú do Piauí , 12, de maio de 2025.

| ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA SE CRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICASHEMOVIDALTDA­ CNPJ:21.226.375/0001-44 |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Comissão de Planejamento e Constratações Públicas

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2025

REF. PREGÃO ELETRONICO -SRP Nº 019/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010001061/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito públi co interno, com sede na Rua Maria Antunes, s/n, Centro, CNPJ: Ol.612.602/0001-62, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO , órgão municipal Gerenciador do S istema de Contratações P úb licas, neste ato representado pelo Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, Secretário Municipal, no uso da competê ncia que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando o julgamento final da licitaçã o na modalidade de Pregão , na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n° 019/2025, formalizada nos autos do Processo administrativo Nº 0.010001061/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada{s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação do certame que originou a presente ARP, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal n° 14.133/21, Decreto Municipal n· 060/2023, Decreto Municipal nº 03/2025 c/ca Lei Complementar nº 123/2006, em face das alterações estabelecidas na LC n· 147/2014 e demais legislações vigentes, bem como as exigên cias estabelecidas no Edital e seus Anexos, em conformidade com as disposições a seguir:

- 1.1. 1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para prestação parcelada e sob demanda dos serviços de locação de motocicletas, sem piloto, para atender as necessidades das secretarias e fundos do município de Pajeú do Piauí, conforme especificado no T ermo de Referênc ia e Edital. e Termo de Referência , que é parte integrante desta Ata, assim como todos os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 0.010001061/2025, em face do resultado final do julgamento da licitaçã o, foi declarada detentora do presente registro de preços a empresa que apresentou o melhor preço e preencheu aos requisitos de habilitação conforme detalhado abaixo:

| Razão social do licitante | f.,ANDO l.AMARE DA SILVA BARROS |

| CNPJ | 140.789.351/0001-48 |
| Endereço | ~VENIDA BUCAR NETO, 998 -CENTRO,Floriano · PI·64800-004 |
| E-mail | ~andomotos3@hotmail.com |
| Telefone | (89) 9999-3699 |
| Representante: Nome | f.,ANDO l.AMARE DASILVA |
| Qualificação | ~ócio Administrador |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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2.1 O preço registrado. as especificações do objeto, as quantidades de cada Item, REGISTRADOS por fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem abaixo:

| DESCRIÇAO | UNID | QT. MÊS | QUANT MOTOS | MARCA | V. UNIT | V. TOTAL MÊS | V. TOTAL |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta no Relatório da ata da sessão que Integra a presente ARP como anexo como se nela transcrito, devendo ser levado em consideração para convocação dos licitantes remanescente, se houver, nos casos autorizados no edital e na legislação.

- 3.1 O órgão gerenciador da ARP é a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

3.1.1 Caberá ao órgão gerenciador da ARP a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda as seguintes atividades:

- 1- Gerenciar a AAP, providenciando a Indicação dos fornecedores;
- li -Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações de preços;
- Ili -Autorizar a prorrogação do prazo de vigência da ata;
- IV - Autorizar a adesão à ARP quando solicitada pelo órgão não participante:
- V-Aplicar as penalidades por descumprimento; sem prejuí zos das demais atribuições previstas na legislação.
- 3.2 Participa do presente SRP na Condição de Participante a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

l'lttttll UICA MUNl(;ll'Al Ut l'AJtU uu l'IAUI · Kua Marta Kibelro Antunes. S/ll (;entro t:tl': ti4.tl::I-UUU lel: lUtl::!J :,:i:i1-un1 Emil: cplpajeu.prefeitur11dC1paj111u~gmailcom · ·-.pajuudopiaui.pi.gov.br

- 4.1.1 apresentação de Justificativa da vantagem da adesão, Inclusive em situações de provável desabasteclmento ou descontinuidade de serviço pijbllco;
- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissã o de Planejamento e Constratações Públi cas 4.1 Durante a vigênc ia da ata, os órgã os e as entidades da Administração Pública que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.2 deverão antes da solicitação de adesão observar se os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n° 14.133, de 2021; e
- 4.1.3 consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2 A autorizaçã o do ó rgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor, quando será expedido termo de autorização para adesão.
- 4.3 O órgão ou entidade gerenciadora poderá reJeltar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus pró prios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgã o ou entidade nã o participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias ou dentro do prazo de vigê ncia da ata, conforme o caso.
- 4.4.1 O prazo de que trata o subltem anterlor, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do ó rgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.5 O órgão ou a entidade poderá aderir a Item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4,1,

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- 5.1 As aq uisições ou contratações adicionais nã o poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocató rio registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 5.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços , sendo licito aditar os contratos dela decorrente, nas condições e limites estabelecidas na legislação.
- 6 .1 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 6 .1.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo. devidamente Justificada, e que a Justificativa seja aceita pela Admlnistraçao.
- 6.2 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuência do fornecedor, comprovada a vantajosidade da proposta.

(Continua na próxima página)

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissã o de Planejamento e Constratações Púb licas 6.3 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo ó rgão ou peta entidade interessada por Intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. 6.3.1 Sendo formalizado contrato decorrente da ata de registro de preços, o prazo de sua vigê ncia será estabelecido no próprio instrumento contratual podendo ser prorrogado nos casos autorizados na legislação. 6.3.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a Indicação da disponibilidade dos créditos orçamentá rios respectivos. 6.3.3 O Instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 6.3.4 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderã o ser alterados, obseivado o art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021. 6.4 Após a homologação da licitação, deverão ser obseivadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 6.4.1 Serã o registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatá rio, devendo ser obseivada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao m áxi mo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 6.4.2 Será Incluído na ARP, como se nela transcrita, na forma de anexo a ata de Julgamento ou relatório de julgam ento da licitação, contendo o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 6.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os seivlços com preços Iguais aos do adjudicatário, obseivada a ctasslflcação da licitação; e 6.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 6.5 O registro a que se refere o Item 6.4.2.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de Impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata. 6.6 Para fins da ordem de classificaçã o, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 6.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reseiva a que se refere o Item Erro ! Fonte de referê ncia não encontrad a. som ente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos Licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 6.7.l Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 6.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas nessa ARP, no edital ou na legislação. 6.8 O preço registrado com Indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário oficial, no PNCP e ficará disponibilizado no portal da transparênc ia do Município, durante a vigência da ata de registro de preços. 6.9 A ata de registro de preços será assinada preferencialmente por m eio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAU( SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissão de Planejamento e Constratações Públ icas 6.10 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, fi ca f acultado à Administração convocar os licit antes remanescentes do cadastro de reseiva, na ordem de classificaçao. para fazê·lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 6.10.1 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contrataçã o nos termos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá : 6.10.1.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, obseivada a ordem de classificaçã o, com vistas à obtençã o de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou 6.10.1.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem ctasslflcatórla, quando frustrada a negociação de melhor condição. 6.11 A existê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar nem tampouco adquirir a totalidade do objeto registrado, facultada a realização de licitação específic a para a aquisição pretendida, desde que devidam ente justificada e os preços do novo certame forem mais vantajosos para a administração.

7.1 Os preços registrados poderã o ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eteve o custo dos bens, das obras ou dos seiviços registrados, nas seguintes situações: 7. 1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos Imprevisíveis ou previsí veis de consequê ncias Incalculá veis, que Inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021; 7. 1.2 Em caso de criação, alteraçã o ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a supeivenlê ncia de disposições legals, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 7.1.3 Na hipótese de previsão no edltat de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 7. 1.4 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contrataçã o, se houver ou outro índice estabelecido pelos ó rgãos setoriais, como IGPM; 7.2 A repactuaçãose rá precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por melo de apresentação da planilha de custos e formação de preços. ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. 7.3 Conforme previsto no An. 136 da Lei n° 14.133/21, os registros que não caracterizam alteração do contrato ou da ARP como nas situações de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato ou ARP, bem como empenho de dotações orçamentárias, podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

8.1 Na hipótese de o preço registrado tornar·se superior ao preço praticado no mercado por motivo supeivenlente, o ó rgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissão de Planejamento eC onstratações Pú blicas 8.2 caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 8.3 Na hipótese prevista no item anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de m ercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 8.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteraçã o contratual. observado o disposto no alt. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.5 Na hipótese de o preço de mercado tornar·se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigaçõe s estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato supeivenlente que supostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso. 8.6 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas. 8.6.1 Não hipótese de nã o comprovação da existê ncia de fato supeiveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será I ndeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelam ento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133. de 2021, e na legislação aplicá vel. 8.6.2 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. nos termos do Item anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classificação , para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto nessa ARP. 8.6.3 Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelam ento da ata de registro de preços e adotará as m edidas cabíveis para a obtenção da contratação m ais vantajosa. 8.6.4 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o fornecimento do objeto de acordo com preço registrado, o ó rgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a documentaçã o apresentada obseivando a realidade dos valores praticados pelo mercado. 8.7 O ó rgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 ele 136 da Lei n° 14.133, de 2021. 8.8 Se não obtiver êx ito nas negociações, o ó rgã o ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de

- registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

· ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissão de Planejamento e Constratações Públi cas 9.2.1 De ó rgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 9.2.2 De ó rgão ou entidade paltlclpante para órgão ou entidade não paltlclpante. 9.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 9.4 Na hipótese de remanejamento de ó rgã o ou entidade participante para órgã o ou entidade nao paltlclpante, serão obseivados os limites previstos na legislação municipal c/c art. 32 do Decreto n° 11.462, de 2023. 9.5 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo Inicialmente Informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos Informados.

1 L 1 1 1 1 1 Ili I' li 1 1 '

10.lO registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor: 10.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços. sem motivo Justificado; 10.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem Justificativa razoáve l; 10.1.3 Nã o aceitar manter seu preço registrado, salvo nos casos de pedido de atualização ou repactuação de preços conforme previsto nesse Instrumento; 10.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133. de 2021. 10.2 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do alt .. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o praz.o de vigência da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a entidade gerenciadora. mediante decisão fundamentada, decidir peta manutenção do registro de preços. vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sançao. 10.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 10.110.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa. 10.4 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 10.5 O cancelamento dos preços registrados na ARP, poderá ser realizado pelo gerenciador, de forma total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses. desde que devidamente comprovadas e justificadas: 10.5.l Por razão de Interesse púb lico; 10.5.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força m aior ou outras circunstâncias que Impeçam do cumprimento das obrigações assumidas; ou 10.5.3 Se não houver êx ito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou

- Inferior ao preço registrado.

11.1 O descumprimento das obrigações pactuadas na Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas na legislação e nesse Instrumento.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAU[

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissão de Planejamento e Constratações Públicas

- 11.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 11.3 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade não participante ou aderentes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 11.4 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 11.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 12.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições para o regular fornecimento no objeto, encontram-se definidos no Termo de Referência que integra essa ARP como se nela transcrita.

12.2 Os casos omissos serão resolvidos levando em conta os princípios que norteiam a administração pública, o processo licitatório em conformidade com o disposto legislação aplicável a matéria.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente ARP foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Pajeú do Piauí, 20 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi

Comissão de Planejamento e Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO · SRP N· 021/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0.01001624/2025

O Município de Pajeú do Piauí-PI, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, por intermédio da Pregoeira a Senhora Marinet e Lopes Lima e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria n· 016/2025, de 07 de janeiro de 2025, torna público para todos os interessados a realização de licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA PE SRP N~ 021/2025, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ME/E PP LOCAIS/REGIONAIS NOS LOTES ATt (R$ 80.000,00), SENDO QUE PARA OS LOTES COM PREÇOS SUPERIORES PODERÃO PARTICIPAR TODAS AS, EMPRESAS INDEPENDENTE DO ENQUADRAMENTO FISCAL OU LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE, cujo certame será regido pela Lei Federal n· 14.133/2021 c/c LC n· 123/2006, Decreto Municipal n· 003/2025 e demais legislações vigentes, bem como as disposições descritas na integra no edital e seus anexos conforme segue:

OBJETO: Aquisição parcelada e sob demanda de lubrificantes, filtros e baterias para atender as necessidades dos veí culos e máquinas utilizados pelas secretarias efundos do Municí pio de pajeú do Piauí -PI, conforme especificações contidas notermo de referência e edital FONTE DE RECURSO: 500,550,569,540,600,621,706,720 VALOR ESTIMADO: R$ 467.666,02

OBS: TODAS AS REFERtNCIAS DE HORÁRIO SÃO DE BRASÍLIA.

VISTO:

Arysson Ramon Dias de Souso

Secretário de Municipal de Planejamento e Admfnlstraçlio

| ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | VANDO LAMARE DA SILVA BARROS C.N.P.J: 40.789.351/0001-48 |

ld:05D509E1A6FBDF7B MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 20 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 0.010.000427

No dia 29 de Maio de 2025, no(a) MUNICiPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ/PI, inscrito(a) no CNPJ 01.612.602/0001-62, com sede à nº CEP · Pajeú do Piauí-PI neste ato legalmente representado por ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA, portador do CPF nº 91956870334, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Fornecedor: MAURO DE MOURA CHAVES FILHO LTDA

Representante:

MAURO DE MOURA CHAVES FILHO

Telefone:

(89) 3531-2160

CNPJ: 35.738.534/0001-02

Pajeú do Piauí, 29 de maio de 2025.

Marinete Lapes Lima Pregoelra/CPL · PMPPI