Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 18/03/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ CONTROLADORIA INTERNA ESTADO DO PIAUÍ

PARECER DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

(Art.3 2 , inciso II da Resolução n" 23/16)

O órgão de controle interno do Poder Executivo do Município de Socorro do Piauí/PI, foi instituído pela Lei Municipal de n· 209/2003, de 27 de novembro de

2003, que regulamenta a estrutura administração do municipio. Trata-se de análise das condições legais para a realização de processo seletivo tão somente para cadastro de reservar com vistas a atender necessidade temporárias da Secretaria Municipal de Educação SEMED deste município em atenção às exigências dos artigos 19, 20, li e 21 da Lei Complementar n 2 101/00, sem prejuízo a demais exigências legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

J. AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PREVISÃO NO ORÇAMENTO ANUAL

O município de Socorro do Piauí/PI possui autorização legislativa através da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 461 de 22/07/2024 publicada no DOM nº 5129, em 08/07/2024, no art. 22 para a admissão de pessoa mediante seleção no exercício de 2025 e que a Lei Orçamentária Anual n 2 469 de 12/12/2024, publicada no DOM, n 2, em 30/12/2024, possui na atividade da unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do processo seletivo, dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 3.1.90.11 - Despesa com Pessoal.

Rua Odilon Claro de Moura, 115- Centro, Socorro do Piauí -PI - CNPJ: 06.553.671/0001 - 66

CEP: 64720-000.

E-mai 1 : controladoriaintema@socorrodopiaui.pi.gov .br

II. DESPESAS COM PESSOAL

Os limites de gastos do poder executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder executivo | Despesa com pessoal do poder executivo | Despesa com pessoal do poder executivo |

| | R$1,00 | %s/RCL |
| Receita Corrente Líquida (RCL) | 31.540.102,36 | |
| Despesa com pessoal computá vel nos Último s 12 meses | 12.259.274,51 | 38,87 |
| Llm.lte de alerta (a rt.59,§ 1 9 li da LRF) | 17.031.655,27 | 54,00 |
| Limite prudencial (art. 22,§ único da LRF) | 16.180.072,51 | 51,30 |
| Limite legal (art.20 da LRF) | 15.328.489,75 | 48,60 |

Fonte: Rascunho dos Demonstrativos Fiscais - SAGRES CONTÁBIL - Dezembro 2024

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder se encontra dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 54% do referido limite.

III ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO

O estudo de impacto orçamentário está dentro da margem legal, respeitando o acumulado do ano e estão previstos os gastos referentes a esta ação na LOA, que contempla o planejamento orçamentário para o ano de 2025. As reservas de vagas dispostas no Edital são exclusivamente para situações de suprimento de vagas, por emergência onde haja necessidade de substituição de servidores em licença, auxilio-doença e demais casos devidamente justificados pela excepcionalidade e interesse público , a exemplo de reforços escolares e/ou medidas que objetivem a otimização do ensino-aprendizagem. A realização do processo seletivo pressupõe um aumento anual da despesa

com pessoal no valor de R$xxxxxx, conforme abaixo discriminado:

Rua Odilon Claro de Moura, 115- Centro, Socorro do Piaui-PI CEP: 64720-000. CNPJ: 06.553.671/000! - 66 E-mai.l: contro ladoriaintema@socorrodopiau.i.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ CONTROLADORIA INTERNA

| Cargo/ Função (A) | Quantidade de vagas (BJ | Remuneração R$(C) | Montante folha(D) (=BXC) | Montante 13'(E ) | Férias (F) | Encargos sociais- 12meses (G) | Montante 12 meses (H)=(D x12)+E+F+G |

| Professor(a) de História | Cadastro de reserva | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800.00 | 599,99 | 1.919.99 | 25.919,98 |
| Professor(a) de Geografia | Cadastro de reserva | 1.800.00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 599,99 | 1.919,99 | 25.919,98 |
| Professor(a) de Matemática | Cadastro de reserva | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 599,99 | 1.919,99 | 25.919,98 |
| Professor(a) de Ciências | Cadastro de reserva | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 599,99 | 1.919,99 | 25.919,98 |
| Professor(a) de LínguaPortuguesa | Cadastro de reserva | 1.800,00 | 1.800.00 | 1.800.00 | 599,99 | 1.919,99 | 25.919,98 |
| Professor(a) Ed. Infantil e 1 ao 5 ano do Ens. Fundamental | Cadastro de reserva | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800.00 | 599,99 | 1.919,99 | 25.919,98 |
| DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | 155.519,88 |

Rua Odilon Claro de Moura, 115- Centro, Socorro do Piauí-PI- CNPJ: 06.553.671/0001 - 66

CEP: 64720-000.

E-mail: controladoriainterna@socorrodopiaui.pi.gov.br

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ MilS- NOVOS CONCURSADOS

| MtS | VALOR | VALOR | VALOR |

| MtS | EXERC(CIO 2025 | EXERC(CIO 2026 | EXERC(CIO 2027 |
| JANEIRO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| FEVEREIRO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| MARÇO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| ABRIL | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| MAIO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| JUNHO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| JULHO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| AGOSTO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| SETEMBRO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| OUTUBRO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| NOVEMBRO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| DEZEMBRO | 12.959,99 | 12.959,99 | 12.959,99 |
| TOTAL12 MESES | 155.519,B8 | 155.519,88 | 155.519,88 |

Rua Odilon Claro de Moura, 115- Centro, Socorro do Piauí -PI - CEP: 64720-000. CNPJ: 06.553.671/0001 - 66

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(Continua na próxima página)

| DOTAÇOESORÇAMENTÁRIAS |

| Saldo disponíveldas dotações : R$ 2.855.453,73 |
| Valor da despesa a ser deduzido das Dotações: R$ 155.519,88 |
| Suficiência de Dotaçõ es ou Necessidade de Suplementação Orçamentária: Õ"""'""""'' |

Ante o exposto, conclui-se que o município de Socorro do Piauí/PI tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

Socorro do Piaul (PI), 17 de março de 2025

José Jair dos Santos Ferreira Controlador Interno

Rua Odilon Claro de Moura, 115- Centro, Socorro do Piauí-PI - CEP: 64720-000. CNPJ: 06.553.671/0001 - 66 E-mail; controladoriaintema@socorrodopiaui.pi.gov.br

EDITAL N º 01/2025

Dispõe sobre Processo Sdetivo para admissão temporária de pessoal para Rede Municipal de Ensino de Socorro do Piauí/PI .

A Prcfcitura Municipal de Socorro do Piauí - PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que realizará através da Secretaria Municipal de Educação S:ME.1 instaura, pdo presente, processo seletivo para admissão de pessoal, especialmente para professores dos componentes curriculares a seguir discriminados, para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público.

I. DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

- 1.1. O Processo Seletivo, de que aqui se trata, é regido pelas disposições constantes do presente Edital, conforme previsto na Constituição Federal, em seu an. 37. inciso IX e demais normas aplicáve is à espécie, além da Lei Municipal nº 326/2017 que trata da contratação temporária .
- 1.2. A presente seleção objetiva admjtir professores, em caráter temporário, para fins de lecionar as disciplinas constantes no Anexo I deste Edital, em Unidades Escolares da zona urbana e rural, processo o qual será conduzido por Comissão Organizadora e Avaliadora, a qual tem como atribuição:
- 1.2.1. Receber as inscrições e documentações exigidas;
- 1.2.2. Analisar ficha de inscrição, curáculos e documentos comprobatórios e conduzir a entrevista dos classificados;
- 1.2.3. Acolher, analisar e julgar, à Juz d os termos e condições do presente Edital, os recursos que possam vir a ser interpostos por candidatos inscritosj
- 1.2.4. Dirimir quaisquer dúvidas levantadas por candidatos inscritos, a respeito dos termos e condições do presente Edital e tomar as providê ncias cabíveis e necessárias à homologação do presente processo seletivo, ora instiru.ído .
- 1.2.5. As hipóteses de suspeição e impedimento de participação da banca organizadora e avaliadora do processo seletivo:
- I Dos impedimentos:
- a) cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau, indusive, de candidato habilitado a concorrer; b) ter atuado, cm rdação a candidato habilitado a concorrer, como seu orientador ou coorientador em atividades acadêmicas de conclusão de curso de Graduação ou Pós-Graduação nos 03 (três) anos anteriores à. data da publicação do edital de abertura do processo seletivo. c) estar litigando judicial ou administrativamente co m candidato habilitado a concorrer ou respectivo cônjuge ou companheiro. d) ter interesse direto ou indireto na aprovação ou na reprovação de candidato habilitado a concorrer~ ou incorrer em qualquer outro potencial situação de conflito de interesses. Il Da suspeição: ter arri.izade íntima ou in.im.izade notória com candidato habilitado a concorrer ou com os respectivos cônjuges~ companheiro> parentes e afins até o terceiro 1.3. Os candidatos integrarão cadastro de habilitados e serão convocados na medida da necessidade da Secretaria Municipal de Educação para as respectivas lotações. 1.4. O Processo Sdetivo Simpli.iicado será constituído de prova de títulos e de prova didática> de caráter cli.m.inatório e classificatório. 1.5. O candidato deverá observar, rigorosamente> o presente Edital e os comunicados a serem .informados nos murais da Secretaria Municipal da Educação e nos respectivos portais de veiculação de atos públicos municiprus. (um) ano, podendo ser
- 1.6. O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 prorrogado por igual perlodo.

II - DAS INSCRIÇÕES

- 2.1. As Inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas através de preenchimento de ficha de inscrição e entregue na sede da Secretaria Municipal da Educação, situada na Rua Costa e Silva, S/N Centro> Socorro do Piauí , no período de 19 a 27 de março de 2025, das 07h30 às 12h30 encaminhando os documentos listados no item 2.2 do Edital 01 /2025.
- a) Ficha de inscrição disponibilizada neste instrumento (Anexo II). devidamente preenchida (em letra de forma) e assinada;

- b) Cópia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteira ou cédula de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pdas Forças Armadas, pda Policia Militar, pelo Ministé rio das Relaçõe s Exteriores; cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Consc.l.hos de Classe que, por fo rça de Lei Federal, valem como documento de identidade;
- c) Título E leitoral e prova de quitaçã o das obrigações deitorais;
- d) Documento Militar e prova de quitação das obrigações militares (para inscritos do sexo masculino); e
- e) Currículo profissionaJ acompanhado de cópia autenticada dos títulos que comprovam as informações contidas no mesmo.
- f) Plano de Atividade Docente com informaçõ es da aula que será ministrada na Prova Didática , vide tópico IV deste Edital.
- 2.2.1 . Os documentos poderão se.r: autenticados no ato da inscrição pelos membros da Comissão, desde que o candidato apresente - para conferência - os originais junta.mente com a cópia.
- 2 .. 3. É de responsabilidade do candidato o preenchimento correto das informações nos formulários .
- 2.4. As inscrições de que tratam o item 2.1 deste Edital podem ser .realizadas por intermédio do semed@socorrodopiauipi.gov br, no mesmo prazo estalecido no item, encaminhando os documentos listados no item 2.2 do Edital 01 /2025, devendo , ser> a documentação autenticada em cartório.
- 2.5 Após o perlodo de inscrições, a Comissão Organizadora tornará pública a lista preliminar das inscrições deferidas~ a ser realizado po r meio de publicação oficial na forma constante no Cronograma> Anexo IIl deste Edital.
- 2.5.1. Apenas terão inscrição deferjda o(a) Candidato(a) que comprovar a habilitação mínima exigida para admissão> na forma da Tabela constante no item 3.1 desce Edital> além dos documentos obrigatórios constantes no item 2.2. deste Edital.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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