Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trabal ho, 1n o 11açJo · Tradi ção

por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no ílrt 155 dcsrn T Ci-

Em consonância com o principio da razoabilidade e proporc.ionalidade, será aplicado a multa de 22% do valor torai do contrato, obseivando-se o seguinte cálc ulo:

- Base de Cálculo : Valor total do contrato.
- -Alíquota:
- a) de 0,5% (cinco déc imos por cento), por dia de arraso, até o limite correspondente a 10 (dez) dias;

b) de 0,7% (sete décimos por cento), por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 20 (vinte) dias;

- e) de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 21º (vigési mo primeiro) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias.

Dessa fonna, verifica-se que a dosimetria do valor da multa será de 22% do valor tocai do contrato, tendo em vista que o valor total do contraio corresponde a RS 87.068,00 oitenta e se1e mil, sessenta e oito reais), a empresa fica obrigada a fazer o pagamento da multa no valor de R$ 19.154,96 (dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais, noventa e seis centavos), que será enviada, através de boleto, pelos con1a1os fomecldos no processo licitatório. O pagamento da multa deverá ser realí zado no prazo de 30 dias, após a notificação da empresa.

IV - DO IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Consoante dispõe o art. 156, inciso III e §4° da Lei nº 14.133/21:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções :

- lll · impedimento de licitar e contratar;

CNPJ: 01.612.615/ 0001·31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera MendH- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458--0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Dessa forma, a empresa será impedida de licitar com a Administração Pública de Vera Mendes-PI pelo prazo de 2 (dois) anos. Fato este que deverá ser posteriormente comunicado nos meios oficiais, como: Sicaf, Portal de Compras Públicas, e outros canais pertinentes.

V- DISPOSITIVO DA DECISÃO

Diante do exposto, DECIDO pela aplicação das sanções administrativas, a empresa participante do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 020/2024 nos seguintes termos:

- a) Multa de 22% do valor total do contrato, no importe de R19.154,96 (dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais, noventa e seis centavos);
- b) Impedimento de licitar com a Administração Pública de Vera Mendes-PI pelo prazo de 2 (dois) anos.

A presente decisã o tem força de títu lo executivo extrajudicial para fins de execução da multa administrativa aplicada.

Comunique-se aos demais setores responsáveis para que seja tomada as devidas providências.

Encaminhe os presentes autos ao setor tributário para recolhimento da multa administrativa;

Notifique-se a empresa parte dos presentes autos, via e-mail e outro meio de contato disponibilizado pela empresa no certame licitatório;

Publique-se. Cumpra-se.

Vera Mendes-PI, 09 de setembro de 2025.

[Assinado eletronicamente] CARLOS JOSÉ DA SILVA Prefeito de Vera Mendes-PI

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião , 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

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CNP J: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 [ E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com

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