Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/09/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025/PMCP/ PI

~ .REGltNCIA LEGAL

As contratações através de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí

(PI) são regidas pelos dispositivos legais:

a) Le in° 14.133/2021, Art. 75, lnc. li, a lte rado pelo decreto 11 .871/23; b) Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021

2.OBJETO

Conforme condiçõe s constantes no termo de Referência, Anexo li deste Aviso.

3.CONDI ÕES DE PARTICIPAÇ.,, Ã Oc

- 3 .1 . Poderão participar desta Dispen sa de Licitação, pessoa jurídi ca, regu lamente estabelecid as no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, d evendo pertencer ao ramo da atívidad e pertinente e compatível com o objeto pretendido.
- 3.2. Não poderão participar d est a Dispensa de Licitação os interessados:
- (a) Proibidos dep articipar de licitações e celebrar contra tos administrativos, na forma da l egislação vigente;
- (b) Que não atendam às condições deste Aviso e Term o de Referênc ia;
- (e) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
- (d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
- (e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb lico - OSCIP atuando n essa condição (Acórdã on° 746/2014 - TCU Plená rio);
- (f) Estejam c umprindo p enalidade des usp ensão temporária imposta pela Administ ração Públic a Municipal. ou, ainda. p enalidad e impost a por qualquer órgão da Administração Públic a, nas hipóteses previstas nos incisos lll-e IV do art. 156 da Leinº 14.133/21.

As informações relativas a especificações do objeto, d otação orçam entá ria, prazos e local de entrega estão elencadas no termo de Referê ncia anexo ll deste Aviso.

- 5 .1 . PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará a berta por um período de 03 (TR~S) DIAS ÚTEIS , contados a partir "da data de publicação des ua publicação na imprensa ofic ial.
- 5.2. A proposta de preços e os doc umentos de habilitação, deverão ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: .c.AJ&Qmio:cascabeceirasA.i.@gro.a.il.,m, fazendo referê nc ia no

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 - Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41.522.277/0001 -61

assunto doe - mail aD IS PENSA DE LIC ITAÇ ÃO N º 01 3/20 25/PMCP/ PI.

6 . PROPOSTAS DE PRE OS

6. 1 A pro p ost ade preço sd everá ser a presentada na fo rma , prazo e condições estipula d os nest e Aviso e Seu s anexos.
2. 6 .2 A propost ad everá: Ser redigida em p apel t imbrad odoi nt eressad o, p or me io m ecê nico ou informatizado, de forma clara e inequí voca, sem em endas, rasuras ou entrelinhas, em estrita o bservânc ia às especificações contidas neste Aviso, assinad a na última folha e rubricad a nas dema is pelo seu titula roure presenta n te legal, d evida me nte ide ntificad o, nela con st a ndo, o brigat o ria me nte:
- a) Razão Social, C NPJ, en dereço, C EP, telefon e/ e-m ail ep essoa de c ontato;
- b) Preços de acordo com os praticados no m ercado. dentro do preço m áxi moq ue a Prefeitu ra se dispõe a pagar, ema lgaris moe por ext e nso, só reajustáve is na fo rma da le i, c om va lo res expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo d ivergê ncia entre o preço em algarismo eo expresso po r exte n so, será levado em conta por ext e nso.
5. c ) Prazo de va lid ad ede pro p ost an ão inferior a 6 0 (sessenta) dias. a conta rdad at ade su a apresentação , sendo facultado aos propo nentes estender ta l validade po r prazo superio r.
6. 6 .3 A proposta de preços apresentada deverá inc luir-todas e quaisquer despesas necessá rias p ara a execução do objet od est a Disp e nsa de Licitaçã o , ta is como : tributos, em o lume ntos; contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fre tes, seguros e dem ais. desp esas inere ntes, d evendo o preço ofertado corresponder-rigorosam ente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, p ara efeito de solic itar revisão de preços.
7. 6.4 A proposta de preços q ue não estiver em consonâ nc ia com as exigê nc ias d este Aviso será d esclassificad a;
8. 6.5 Os preços ofertados não pod erão exceder os preços m áx imos, constantes neste Aviso.
9. A Habilitação surda será comprovada m ediante a apresentação d os seguintes d ocumentos:
- a) Registro Come rciais no caso a empresa: individual:
- b) Ato Constitutivo, Estatuí -oou Contrato Social em vigor d evidam ente registrad o. em se trat a ndo de socied ad es. com e rc ia is, com s uas alte rações supe rve nie ntes emv igor ou ú ltima alte ração consolidada e , no caso de socied ade por ações, acompanhado de documentos comprobató rios- de eleição de seus administradores;
12. c ) Inscrição do ato -con stitutivo, no caso de socied ades civis. acompan had ade prova de dire toria em exerc íc io;
- d) Decreto de autorização, em se tr at a ndo de em presa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização pa ra fu ncio na me nto, exp edido pe lo ó rgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

- A Regula rid ad e Fiscal e Trabalhist a será comprovad am edia nte aa presentação d os seguintes d ocumentos:
- a) Prova de inscrição no Cadastro N acional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
- b) Prova de Regularidad epa ra com a Fazenda Fe de ra l, in c lus ive IN SS (Certidão conjunta negativa ded éb it os re la tivos a tributos fe de ra is eda Dí v ida A tiva da União fo rnecida pe la Secret a ria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela " Procurad oria da Fazenda Nacional);

Av. Fran c isco da Cost a Veloso, Nº 620 -Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41.522.277/0001-61

- c ) Prova de inscrição no cad astro de contribuintes estadual oum unicipa l, relativo ao do mic ílio ou sede do licita nte, pe rtine nte ao seu ra mode-atividade e compatível com "oo bjeto c ontratual; d) Prova de regularidade c om a Fazenda Estadual relat ivo ao do m icílio ou sed e, do· lic itante;
- e) Prova de regu la ridad e com a Fazenda Munic ipal re lativo ao do mic iliad oou sed edo "e lic ita nte; f) Prova de regu la rid ad e re lativa ao Fundo de Gara ntia po r Te m po de Serviço (FGTS), - através do Certificado de Regula ridade do FGTS CRF;
- g) Prova de inexist ê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidã o negativa de Débitos Trab alhistas;

.3 UALI CAÇÃO ECONÔ ICO-FINANCEI

Qualificação Econô m ico-Finan ceira será comprovad am ediante -a apresentação dos seguintes d ocumentos:

- a) Certidão negat iva de fa lência ou concordata exp edida p elo d istribuidor da sed edo li c ita nte vá lida nadatadae ntrega d as pro p ostas ede iní cio daabe rtu ra d os e nvelo p es. Caso o documento não consigne prazo de validade, será considerada vá lida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últim os 60 (sessenta) dias anteriores à d ata da realizaçã oda li cit ação.
- b) Balanço patrimo nial, d em on stração de resultado de exerc í c io e dem a is d em on strações contá b eis d os 2 (do is) ú ltimos exercícios sociais. comprovando:
3. c ) Índices de Liq uidez Geral {LG), Liq uidez Corrente (LC), e Solvê n cia Geral {SG) s uperiores a 1 (um );

6 . CRIT RIO DE JULGAMENTO

8 1 PROPOSTAS PE PRECOS

- 8 . 1 . 1 As p ro p ostas apresentadas em consonânc ia com as exigê ncias do Aviso serão cl assifi cadas e será de cla ra ven ced o ra ! a que a presentar Ome nor preço .
- 8 .1 .2 Os inte ressad os que a presenta re m proposta de preços com d ivergê nc ia às exigê nc ias d est e Aviso seus a nexos desclassificad os.

8 .2 HABILITAÇÃO

8 .2. 1 Será ha bilita do o fa tor soa que at e nde r todas as cond ições do Aviso e seu sa nexos.

8 .2.2 Será i na bilitad ao inte ressad o que não atende r as condições do Aviso e seus a nexos.

As o brigações. p enalidad es e san sões est ão -e lencad as no te rmo de Refe rê nc ia, anexo li d est e Aviso e são p arte integra nte inde pe nde nte da transcrição.

- 10.1 O interessado não poderá a legar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação . 10.2 O presente Aviso poderá ser revogad o, no todo em p arte, p or conven iê nc ia admin istrativa. e inte resse p úbli co, d ecorre nte de fat os uperve nie nte, devidam e nte justificad o.
- 10.3 O presente Aviso pod erá ser anulado, no todo em p arte , caso ocorra ilegalidade, de ofí cio ou por provocação. A anulação do procedim ento oriundo d este Aviso, nã o gera d ireito a indenização.
- 10.4 Após a fase de c lassificação dap roposta, não cabe d esistê n cia dam esma, salvo = o por m otivo ju sto d ecorrente de fat o sup erven iente , ed esde que aceit o pela Prefeit ura .
- 10.5 Ao apresentar ap ro posta de preços, o inte ressad od ecla ra sob as pe na lidad es da Le i, da inexist ê ncia de qualquer vínc ulo de natureza t écnica, com erc ia l, econ ô mica, fina nceira ou

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trabalhista, entre si e os responsá veis por esta Dispensa de Licitaçã o, quer direta ou indiretamente.

- 10.6 A apresentaçã o de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitaçã o integral e irretratável , por parte do interessado, das exigê ncias e condições estabelecidas neste Aviso e Termo de Referê ncia.
- 10.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informaçõe s nele contidas implicará a imediata desclassificaçã o/ inabilitaçã o do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisã o do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sançõ es cabí veis.
- 10.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021 , serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se ias seguintes disposiçõ es:
- a) Os prazos expressos em dias corridos serão;
- b) computados de modo contí nuo; anos serã o computados de data a data;
- e) Nos prazos expressos em dias út eis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgã o: ou entidade competente.
- 10.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
- a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilizaçã o da informaçã o na internet.

Cabeceiras do Piauí (PI), 03 de setembro de 2025

RAIMUNDO NONATO SOUSA FILHO

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí (PI)

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 -Centro, Cabeceiras do Piauí /PI

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP