Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/02/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

DECRETO MUNICIPAL Nº 226, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PABA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DESTINADA Â CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE LUZILÃNDWPI E DÁ OUTRAS PROVJDtNCIAS.

- A PREFEITA 0 0 MUNICÍPIO DE LUZILÂND 1A, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o que preceitua o inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, bem como a alinea "i"' do art. 5°, do Decreto­ Lei n· 3.365, de 21 de junho de 1941, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover melhorias urbaní sticas e sociais no Município de Luzilândia/PI, visando à criação de espaços públicos para lazer, cultura e eventos comunitários ;

CONSIDERANDO que a construção de uma praça de eventos contribuirá para a valorização do entorno, promovendo a integração social, o fomento à economia local eo desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO que o interesse público justifica a intervenção do Poder Público na destinação do imóvel em questão para atender às demandas da coletividade, conforme os princípios da supremacia do interesse público e da função social da propriedade,

DECRETA:

- Ar!. 1 ° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Domingos Marques, s/n, Bairro São Domingos, Luzilândia/PT, com área total de 8520,89 m' e perímetro de 379,57 m.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

Art. 3° A Declaração de Utilidade Público tem por finalidade a construção de uma Praça de Eventos.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotaçõe s orçamentárias próprias, suplementadas se necessá rio.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDlA, Estado do Piauí, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (10-02-2025) 1 135° da Emancipação Política .

FERNANDA PINTO MARQUES:7 56002032

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃ O "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2024/CPC/PMNSA/PI

Processo Administrativo nº 048/2024 - CPC/PMNSA/PI

Procedimento Licitatório: Concorrênc ia Eletrônica 005/2024

Fundamentação Jurídica : artigo 107, 1 , Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Finalidade do Aditivo: Acréscimo de 24,99% sobre o valor do contrato

Contratante: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO - PI.

Contratado: CONSTRUTORA FUTURA L TDA, com inscrição no CNPJ sob nº. 36.709.009/0001-13, estabelecida na cidade de Alto Longa/PI, à Rua Antônio Freire, Nº 78, Bairro Piçarra, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado por Azarias Marques Gomes, Inscrito no CPF ***.424.273-**

Período :

Conforme contrato original.

Valor do Contrato: Será acrescido o valor de R$ 18.811 ,46 (dezoito mil, oitocentos e onze reais e quarenta e seis centavos)

DA RATIFICAÇÃO : AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM REFERÊNCIA PERMANECEM INALTERADAS E SÃO PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, RATIFICADAS.

Fonte de Recursos:

Data do Aditivo:

10/02/2025.

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA MUNICIPAL Contratante

CONSTRUTORA FUTURA L TDA CNPJ sob nº. 36.709.009/0001-13 Contratado

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃ O "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021/CPUPMNSA

PROCESSO LICITATÓR IO TOMADA DE PREÇO Nº 001/2021

- O Municí pio de Novo Santo Antônio PI, toma públic oo 1º Termo de Apostilamento do Contrato nº 051/2021, previsto na Cláusu la Sexta do referido contrato. Objetiva se um reequilíbri o contratual conforme previsã o legal em termo de Contrato, na Lei 8.666/93 e Constituição Federal para que sejam mantidas a prestação de serviços ea manutençã o das condições propostas. Dessa forma, o Contrato 051/2021 passa a ter a seguinte redaçã o:

CLÁUSULA TERCEIRA · PREÇO

O valor deste Contrato é de R$ 336.850,38 (trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos). a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 28.070,86 (vinte e oito mil, setenta reais e oitenta e seis centavos), que representa o montante da proposta da CONTRATADA, baseada nas planilhas de quantitativos que acompanham o Edital e multiplicado pelos respectivos preços unitários.

Parágrafo Ún ico -Nos preços unitá rios estã o incluí dos todos os custos de transporte, carga e descarga de materiais, despesas de materiais, despesas de execução , mão -de-obra, leis, encargos sociais, tributos, lucros e quaisquer encargos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços, bem como despesas de conservação até o seu recebimento definitivo pela PMNSA.

Ratificam - se as demais clá usulas e condições anteriormente acordadas do Contarto Administrativo nº051/2021 .

Data do Apostilamento: 10/01/2025

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE