Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/02/2025

ANEXO XIII

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIVERSIDADE DE G~NERO

| ESPECIFICAÇAO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário(a) Municipal da Mulher e da Diversidade de Gênero | 01 | Subsidio (R$ 3.500,00) |
| Coordenador Municipal de Polfticas Públicas para as mulheres | 01 | 1.518,00 |
| Coordenador Municipal de Polfticas Públicaspara as Diversidades de gênero | 01 | 1.518,00 |

ANEXO XIV

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

| ESPECIFICAÇÃO DO CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | VENCIMENTO |

| Secretário(a) Municipal de Turismo | 01 | Subsídio(R$ 3.500,00) |
| Chefe de Departamento de Turismo | 01 | 1.518,00 |

♦ 1 Av Cand1do Mendes, nº 65, centro, CEP 64265-000 CNPJ 41 522 236 0001 75 Fone, (86) 99930·0011 E mail. prefeitura" bras1lena p1 gov br

1 Av C,u,dldo Mondo·. n '85 conho CEP 64265 000 CNP.J 41 !,:;>:;> :;>36 0001 75 Fone, (80) 00030 00 11 E ma1I IHC>fe 1tur '1 · br,.,-olen" f>I liº" b·

LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2025

Cria a função de Responsável Técnico do serviço de Fisioterapia e institui gratificação por função pelas atribuições e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado por esta lei a funçao de Responsável Técnico do serviço de Fisioterapia junto a Secretaria Municipal de Saúde .

Parágrafo único : Fica criada a gratificaçao adicional mensal em 50% do salário mínimo para os Fisioterapeutas que desempenhem a funçao de Responsável Técnico do serviço de Fisioterapia, a qual tem caráter propter laborem para compensar a funçao desempenhada fora das atribuições ordinárias do cargo do servidor designado.

Art. 2° A gratificaçao para desempenho da funçao de Responsáve l Técnico do serviço de Fisioterapia será concedida a um ún ico profissional de Fisioterapia, servidor público municipal, independentemente do tipo de vinculo com administração pública , que possua o registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional CREFITO e lhe será investida a funçao por nomeaçao em Portaria da Prefeita Municipal.

Art. 3° Para efeitos dessa lei considera-se:

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ANEXO XV

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ADMINISTRATIVO

| NIVEL | VALOR | 2019 (4,31%) | 2020 (4,52%) | 2021 (10,06%) | 2022 (5,79%) | 2023 (4,62%) | 2024 (4,83%) |

| 1 | 100 | 104,31 | 109,02 | 119,98 | 128,93 | 132,79 | 139,20 |
| li | 200 | 208,62 | 218,05 | 239,98 | 253,87 | 265,60 | 278,43 |
| Ili | 300 | 312,93 | 327,07 | 359,97 | 380,81 | 398,40 | 417,64 |
| IV | 400 | 417,24 | 436,10 | 479,97 | 507,76 | 531 ,22 | 556,88 |
| V | 500 | 521 ,55 | 542,12 | 596,65 | 631 ,19 | 660,35 | 692,24 |
| VI | 600 | 625,86 | 654,15 | 719,96 | 761 .~ | 796,83 | 835,32 |

- li. Responsabilidade Técnica em serviço de fisioterapia: A responsabilidade técnica pefas atividades profissionais, próprios da Fisioterapia desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, só poderá ser exercida, com exclusividade e autonomia, por profissional Fisioterapeuta. de acordo com tipo de assistência oferecida, com registro no Conselho Regional da Jurisdição , em que esteja localizada a prestadora dos serviços.
2. Ili. O responsável técnico responderá perante o CREFITO: por qualquer ato de administração do agente empregador, que venha a corroborar ou não denunciar e que concorra, de qualquer forma, para lesa.o dos direitos da clientela ou pelo exercício ilegal da profissão .

Art. 4° sao atribuições do Responsável Técnico do serviço de Fisioterapia:

1. Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Fisioterapeuta;
2. li. Garantir que nos horários de atendimento â clientela, estejam em atividade no serviço, profissionais Fisioterapeutas em número compativel com a natureza do serviço;
3. Ili. Observar os parâmetros assistenciais próprios da Fisioterapia
- IV. Representar o serviço sob sua responsabilidade quando convocado
5. V . Observar que os estágios c urricula res. sempre que oferecidos. o sejam de acordo com a Lei nº 6.494/77, seguindo seus critérios;
- VI. Manter atualizado a lista de profissionais Fisioterapeutas do serviço sob sua responsabilidade;
- VII. Colaborar nas atividades de fiscalização do CREFITO e atender a todas as solicitações feitas pela Autarquia.
- VIII. Organizar o serviço de Fisioterapia utilizando-se de i nstrumentos administrativos como: Normas, Rotinas. Procedimentos e protocolos;
- IX. Garantir que sejam realizados os registros de Fisioterapia em prontuârio do paciente/cliente:
10. X . Zelar pelas atividades cr-ivativas ac cror.ss c---a != ·s ·cte"aoeuta

Declaração de Responsabilidade Técnica nos termos da Resolução COFFITO n' 37/1984, incisos 111 , IV eVe Resolução COFFITO nº 139/1992.

Art. 6º O órgão , entidade ou instituição , deverá substituir o responsável técnico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. contados á partir da cessação da responsabilidade técnica anterior.

Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-PI, aos 30(trinta) dias do mês de janeiro de 2025.

Ranieri Mazz' 2e Meneses

Prefeito Municipal

Sancionada. numerada. registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piaul. á tinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco encaminhadas á empresa para publicação oficial.

Assessoria de Gabinete

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LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2025

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso dos profissionais do magistér io público municipal de Brasileira PI e dá outras providências .

o PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piaui, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Brasileira PI em 6,27%.

Parágrafo único . As demais vantagens devem seguir as normas insertas no Plano de Cargos e Carreira da categoria.

Art. 2° .Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido como salário-mínimo o determinado nacionalmente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

Registre-se, Publique·se e Cumpra-se!

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-PI. aos 30(trinta) dias do més de janeiro de 2025.

Ranieri Mazzille Ramos de Meneses Prefeito Municipal

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, à tinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco encaminhadas à empresa para publicação oficial.