Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/01/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLVI.
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LAGOA DE SAO FRANCISCO
ORA
Municipal
Novos Tempos
CLAUSULA SETIMA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
9.1. As despesas com a execucao do presente Contrato terao como dotagao o Orçamento
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 006/2025
CLAUSULA DECIMA - DO VALOR E DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N 07/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 006/2025
A CONTRATADA pagara ao CONTRATANTE o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
dentro do prazo de vigencia contratual
PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA EO valor mensal sera de Rs 8.500,o0 (oito mil e quinhentos reais).
CONSULTORIA TECNICA EM GESTAO PUBLICA
JUNTO
Secretaria
Municipal
PARAGRAFO PRIMEIRO -O pagamen
a feito e
30 trinta dias contados
apresentacao da nota fiscal/fatura, cstando esta devidamente atestada pelo setor competente.
EDUCACAO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI; NA
FORMA ABAIXO. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n.
PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera,
14.133/21.
lentro deste prazo,isto e,da aprese
ntacao da
ranca a data do efetivo pagamento sem atrasos
PI, atraves da Prefeitura Municipal, CNPJ
PARAGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento s
sera efetuado a CONTRATADA enc
anto fo
01.612.584/0001-19c
Praca ã
ton.20-CEP:64258-000
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Joao Arilson de Mesquita Bezerra, doravante
penalidade ou inadimplencia contratual.
SOCIEDADE DE
nada de CONTRATADA
Estao incluidos todos os custos diretos e indiretos, tributos, contribuigoes, encargos sociais,
tem entre si celebrado o presente contrato, decorrente de
PROCEDIMENTO
Iministracao, frete, segurc
ADMINISTRATIVO N 007/2025. INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 006/2025
pelos preceitos de direito publico, especialmente pela Lei n. 14.133/21 e alteracoes posteriores,
CLAUSULA NONA- DA CORRECAO MONETARIA E DO EQUILIBRIO
direito privado, bem como mediante as segu
A recomposigaio dos valores dos servigos reger-se-ao de forma a manter o equilibrio economico-
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
financeiro da CONTRATADA, ou seja, mantendo-se o percentual de lucro dopreco do servico
1.1.O presente contrato tem por objeto a PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E
ofertado em sua proposta na epoca da Licitação.
PARAGRAFO PRIMEIRO -
o equilibrio economico-financeiro sera solicitado expressamente
CONSULTORIA TECNICA EM GESTAO PUBLICA JUNTO A Secretaria
Municipal DE EDUCACAO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI.
custo detalhada da epoca da Licitação e atual, com os docu
nentos comprobatorios dos custos, que
sera analisado pelo Setor Financeiro do CONTRATANTE.
CLAUSULA SEGUNDA -DA Licitação
3.1.A prestacao dos servicos, ora contratados,foi objeto do Processo de Inexigibilidade de
PARAGRAFO SEGUNDO - nao serao considerados pedidos de recomposicao de precos
Licitagao de acordo com o disposto no Capitulo VIII, art. 74, inciso III, alinea "c)", da Lei n.o
relativan
14.133/21
quitadas.
ITORA
CLAUSULA TERCEIRA- DA VINCULACAO
PARAGRAFO TERCEIRO -
inculam-se plenamente ao presente contrato,
preco cobrado nao podera, em hipotese alguma, ser super
4.1. O CONTRATANTE ea CONTRATADA
praticado pela CONTRATADA'ao publico em geral, devendo ser repassados ao.
emcomo a proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Processo
Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de
transcricao.
PARAGRAFO QUARTO - sem prejuizo da recomposigao dos valores, no caso de prorrogacao
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
do contrato, ele sera corrigido monetariamente pelo percentual acumulado dos ultimos doze
5.1.O CONTRATANTE obriga-se
meses, tendo por base o IGP-M.
Emitir a ordem de servico do objeto de contrato, assinada pela autoridade
CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZACAO
A execugao do presente Contrato sera fiscalizada pelo Diretor do Setor Administrativo
referentes a prestacao dos servigos objeto deste contrato
Financeiro do CONTRATANTE
CLAUSULA QUINTA- DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
PARAGRAFO UNICO - o servidor referido anotara, em registro, todas as ocorrencias
6.1. A CONTRATADA obriga-se a:
I Executar o presente contrato em estrita cons.
faltas ou defeitos observados.
com o Instru
mento Convocatorio e com a sua proposta;
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES
com a legislacao, os servicos objeto do contrato, conforme a conve
III - Prestar os servicos objeto do contrato em estrita concordancia com as
13.1 A CONTRATADA sera responsabilizada adm
especificacoes constantes do Processo Licitatorio em referencia
contrato a qualquer uma das infrag8es prevista no art. 155 da lei 14.133/23, 0 CONTRATANTE
IV - Substituir, as suas expensas em prazo razoavel e de comum acordo, os.
podera aplicar a CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta
ensejada, as penalidades previstas no art. 156 da Lei n.o 14.133/21.
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou
reduzindo_essa_ responsabilidade
fiscalizacaoou
acompanhamentopelo
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, o CONTRATANTE observara
CONTRATANTE;
o percentual de 0,5% (cinco decimos por cento) sobre o valor estimado do contrato por
VI - Assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execucao
descumprimento de qualquer clausula contratual ou da tomada de pregos.
docontrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que
vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas
previdenciarios e securitarios do seupessoal;
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou
VII - Utilizar na execugao do presente contrato somente pessoal em
motivos de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo
situacaotrabalhis
CONTRATANTE
VIII
obrigagoes assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao.
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos
porventura devidos ou cobradas judicialment
objeto deste contrato
CLAUSULA SEXTA- DA VIGENCIA
8.1. Este contrato vigorara ate 31 de dezembro de 2025.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS CASOS DE RESCISAO
(Continua na proxima pagina)