Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025

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LEI Nº 481/2025 de

19 de DEZEMBRO de 2025

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de REDENÇAO DO GURGUE/A- PIAUI em R$ R$ R$ 85.985.400,00 ( OITENTA E CINCO MILHOES NOVECENTOS E OITENTA E CINCO E QUATROCENTOS REAIS) para o exercício Financeiro de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇAO DO GURGUEIA- PIAUI DO faz saber que a Câmara Municipal aprovou eo Prefeito sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de REDENÇAO DO GURGUEIA- PIAUI para o exercício financeiro de 2026 compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público .

Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- li. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
3. Ili. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ;
- IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração .

CAPITULO!

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃOI

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3º -A Receita total é estimada em R$ 85.985.400,00 ( OITENTA E CINCO MILHOES NOVECENTOS E OITENTA E CINCO E QUATROCENTOS REAIS ) decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados, pelas entidades do Município , discriminada em anexo a esta Lei, como segue o desdobramento:

| Receita Tributaria | 1.890.000 00 |

| Receita de Contribuicões | 1.792.000 00 |
| Receita Patrimonial | 507.160 00 |
| Receita de Servicos | 1.014.000 00 |
| TransferênciasCorrentes | 63.539.920,00 |
| Outras Receitas Correntes | 31.745 00 |
| Deducões de Receitas | (2.543.425 00) |
| SUB-TOTAL | 66.231.400 00 |
| Ooeracões de credito | 0.00 |
| Allenacão de Bens | 50.000 00 |
| Transferênciasde Capital | 17.384.000,00 |
| TOTAL GERAL | 85.985.400 00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° -A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 85.985.400,00 (oitenta e cinco milhões novecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais)no mesmo valor da Receita Orçamentária estimada.

Art. 5° -A Despesa Fixada à conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta e apresenta o seguinte desdobramento:

1 -DESPESA POR ÓRGÃOS/UNIDADES ORÇAMETÁRIAS

| u.o | DISCRIMINACAO | VALORR$ |

| 01 .01.00 | CAMARA MUNICIPAL | 2.280.000 00 |
| 02.01.00 | SEC DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO | 4.370.810 00 |
| 02.02.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 1.543.000 00 |
| 02.03.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAC:ÃO | 16.514.000 00 |
| 02.03.02 | FUNDES | 26.250.000 00 |
| 02.04.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 15.182.500 00 |
| 02.05.01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL | 1.589.900,00 |
| 02.05.03 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 152.000,00 |
| 02.06.00 | GABINETE DO PREFEITO | 1.415.850,00 |
| 02.07.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | 481.000,00 |
| 02.08.00 | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | 6.583.000 00 |
| 02.09.00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 183.000 00 |
| 02.10.00 | ROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO | 377.000 00 |
| 02.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | 1.370.000 00 |
| 02.12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAl"AO | 156.000 00 |
| 02.13.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS | 163.000,00 |
| 02.14.00 | SECRETARIA DE GOVERNO | 118.000 00 |
| 02.15.00 | COMP. MUN. DE AGUAS E ESG. DE RED. DO GURGUÉIA-AERG | 1.385.340,00 |

| 02.16.00 | FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - RPPS | 3.810.000 00 |

| 02.17.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 321.000,00 |
| 02.17.01 | FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 940.000 00 |
| 02.99.00 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 800.000,00 |
| | TOTAL GERAL | 85.985.400 00 |

li - DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

| FUNCAO | DISCRIMINACAO | VALORR$ |

| 01 | LEGISLATIVA | 2.280.000 00 |
| 04 | ADMINISTRACAO | 7.514.660 00 |
| 06 | SEGURANÇA PUBLICA | 54.000 00 |
| 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | 1.741.900 00 |
| 09 | PREVIDENCIA SOCIAL | 500.000 00 |
| 10 | SAUDE | 15.182.500 00 |
| 11 | TRABALHO | 118.000 00 |
| 12 | EDUCACAO | 42.764.000 00 |
| 13 | CULTURA | 1.261.000 00 |
| 15 | URBANISMO | 2.687.000 00 |
| 16 | HABITACAO | 620.000 00 |
| 17 | SANEAMENTO | 2.690.340 00 |
| 18 | GESTAO AMBIENTAL | 263.000 00 |
| 20 | AGRICULTURA | 506.000 00 |
| 25 | ENERGIA | 465.000 00 |
| 26 | TRANSPORTE | 1.381.000 00 |
| 27 | DESPORTO E LAZER | 1.543.000 00 |
| 28 | ENCARGOS ESPECIAIS | 304.000 00 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 4.110.000 00 |
| | TOTAL GERAL | 85.985.400,00 |

CAPITULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares até o limite de 50% ( cinquenta por cento). da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43° da Lei 4.320/64;

(Continua na próxima página)

- li. Realizará operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento), do total das receitas correntes;
2. Ili. Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa;
- IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
- V. Remanejar dotações dentro dos mesmos projetos ou atividades de um elemento de despesas para outro.
- VI. Os creditos suplementares abertos para suprir despesas com pessoal não integraram o limite no disposto do inciso 1

Art. 7° A discriminação analítica do orçamento será efetuada mediante Decreto do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da execução dos órgãos da Administração Direta.

CAPÍTULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas, elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 9° -Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026 revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de REDENÇAO DO GURGUEIA- PIAUI

ARLEI FIGUEIREDO BORGES

Prefeito Municipal

| Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇAO DO GURGUEIA | Página: 1/ ANEXO |

| C.N.P.J: 06.554.380/0001-92 | Exercício: |
| | 2026 |
| RECEITAS E DESPESAS POR FONTE E ORIGEM DE RECURSO | R$ 1 , 00 |

| OR | Descrição da Origem de Recurso | Vl. Receita | Vl. Despesa |

| 5 OO | Recursos não Vinculados de Impostos | 2 5 . 8 7 O. OOO, OO | 25 . 870.000, 00 |
| 5 4 O | Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos | 13 . 7 4 O. OOO, OO | 13 . 740.000 , 00 |
| 5 41 | Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAF | 4 . 7 O2 . OOO, OO | 4 . 702.000,00 |
| 5 4 2 | Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - V AA T | 6 . 9 O3 . OOO, OO | 6 . 903.000 , 00 |
| 5 4 3 | Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - VAAR | 6 O5 . OOO, OO | 605.000 ,00 |
| 5 4 6 | Transferênciasdo FUNDEB - Complementação da União - criação de matrículasem tempo integral | 3 OO. OOO, OO | 300.000,00 |
| 5 5 O | Transferência do Salário-Educação | 1 . 11O. OOO, OO | 1 . 110.000,00 |
| 551 | Transferênciasde Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | 5 O. OOO, OO | 50.000,00 |
| 552 | Transferênciasde Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 800. 000, 00 | 800.000,00 |
| 553 | Transferênciasde Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 100. 000, 00 | 100.000,00 |
| 5 6 9 | Outras Transferênciasde Recursos do FNDE | 9 . 7 8 6 . OOO, OO | 9.786.000,00 |
| 5 9 9 | Outros Recursos Vinculados à Educação | 7 5 . OOO, OO | 75.000,00 |
| 6OO | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Púb | 6 . 4 9 3 . OOO, OO | 6 .4 93.000,00 |
| 6 O1 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Pú | 9 3 O. OOO, OO | 930.000,00 |
| 6 O4 | Transf. prov. do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitáriosde saúdee dos agentes de combate às endemi | 1 . 9 OO. OOO, OO | 1.900 .000,00 |
| 6 O5 | Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | 5 7 O. 5 OO, OO | 570.500,00 |
| 621 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 220 . 000 , 00 | 220.000,00 |
| 632 | Transferênciasdo Estado referentes a Convêniose Instrumentos Congêneresvinculados à Saúde | 2 60 . 000 , 00 | 260.000,00 |
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS | 7 66 . 300 , 00 | 766.300,00 |
| 661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial | 12 . 6OO, OO | 12.600, 00 |
| 7 OO | Outras Transferênciasde Convênios ou Instrumentos Congêneresda União | 6 . O5 O. OOO, OO | 6 . 050.000 ,00 |
| 7 O1 | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêneresdos Estados | 4 OO. OOO, OO | 400.000,00 |
| 715 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5° - Audiovisual | 7 O. OOO, OO | 70.000,00 |
| 716 | TransferênciasDestinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8°- Demais Setores da Cultura | 2 5 . OOO, OO | 25.000 , 00 |
| 719 | Transferênciasda PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 | 3 O. O 00 , 00 | 30.000,00 |
| 7 5 O | Recursos da Contribuição de Intervenção no DomínioEconômico - CIDE | 4 2 . OOO, OO | 42.000 , 00 |
| 7 51 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP | 3 6 5 . OOO, OO | 365.000,00 |
| 800 | Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | 3 . 310. 000 , 00 | 3 . 310.000, 00 |
| 8 O2 | Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração | 5 OO. OOO, OO | 500.000,00 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | 85.985.400,00 | 85.985 . 400,00 |

ARLEI FIGUEIREDO BORGES

PREFEITO MUNICIPAL CPF:019.484.563-03

CONTADOR CRC 7412/0 PI - MA CPF:808.809.3

CONTABILIZE LTDA

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇAO

DO GURGUEIA

C.N .P.J:

06 . 554.380/0001-92

ORÇAMEN TO PROGRAMA

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