Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/06/2025


Lei Nº 314/2025

COCAL DE TELHA-PI, 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentár ias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financei.ro de 2026. e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO PIAUl.

Faço saber que a Câmara Municipal de COCAL DE TELHA PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentârias para o Exercício Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2o da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Munícípio, da Lei no 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos 1 ennos da Lei Complementar Federal art. 4°, 1, a linea " a" e " b" e art. 48, parág rafo ú nico, LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
- I Das prioridades e metas da Administração Públi ca Municipal;
- J1 -As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações ;
- III A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições relativas à Dí vida Municipal;
- V Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social~
- VI As disposições relativas aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais;
- VIJ As disposições sobre alterações tributárias do Município e medidas para o incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente;
- VIII Dispõe sobre a reserva de contingência
- rx Outras disposições.

CAPÍTULO li

DAS PRJORJDADES E METAS DA ADM!NISTRAÇÃO PÚ BLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonância com o Art. 4° da Lei Complementar IOl /00, bem como o Art. l 65 ~ § 2º. da Constituiçã o Federal. em que são espec ificadas no Anexo I~ que integra esta Lei. a serem detalhadas na programação orçamentá ria para o Exercício Financeiro de 2026: I. Austeridade na utilização dos recursos públicos ;

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- li. A prestação de serviços educacionais de qua lidade; r:a. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Bás ico; IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo; V. A assistê ncia à crian ça, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; VI. A geração de emprego e renda através de cursos que quali ficam a mão de obra local e da garantia de créd ito; Vil. A habitação eo urbanismo habitação popular e infraestrutura na zona urbana e rural; VIII. A promoção da agricultu,ra e do abastecimento; IX. Recuperação e preservação do meio ambiente; X. O planejamento das ações municipais corn v istas à racionalização , eficiê nc ia, efetividade ee ficácia. § 1 º As diretrizes aqui estabelec idas orientarão na e laboração da Lei O rçamentAria Anua l do Município, re lativa ao referido Exercício Financeiro. § 2° O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026, a que se refere o caput deste artigo, será substituíd o (ou encaminhado) juntamente com o Plano Plurianual 2026/2029. § 3° As metas e riscos fiscais, a que se refere o caput deste artigo, será encaminhado juntamente com oP lano P lurianual para 2026/2029.

CAPITULOID DAS DLRETRlZES PARA O ORÇAM ENTO DO MUNICÍPIO

SEÇÃ Oll DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°. A Lei Orçamentá ria Anual obedecerá ae labo ração do Orçamento do Município re lativo ao Exercício Finance iro, as diretrizes gerais e específicas de que trata este capít ulo consubstanc iadas no texto desta Le i.

Art. 4º. A receita total é estimada no mes mo valor da despesa total.

Art. 5°. Ae laboração do projeto, a aprovação ea execuçã o da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públic as, observando-se o princípio da public idade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informaçõe s relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a program ação constante de propostas de alterações do P lano Plurianual 2028/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis específicas. Art. 7°. Ae laboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo do Municí pio, seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

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- Art. 8°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execução orçamentária observada no período de janeiro a março de 2025, observando-se: I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poder-do, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentár ia por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual; D. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos; m. A Lei Orçamentári a Anual o bservará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental; IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão; V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais. o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional; Vl. O Município aplicará no mín imo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; VD. A aplicação mínima em ações e serviços públic os de saú de c umprirá ao disposto na Ementa Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2.000, que determina que a partir de 2.004, a referida aplicação d everá ser de no mínimo 15% (quinze por cento) e no mínimo , a partir do ano 2021 , pelo menos 70% (setenta por cento) dos valores do FUNDEB devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação bás ica. A té o ano de 2020, o percentual minimo era de 60% (sessenta por cento) e abarca apenas os profissionais do magistério . O restante dos recursos deve obrigatoriamente ser a locado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e seus respectivos encargos sociais; vm. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto es pecifico; IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.; XJ. Todas as despesas relativas à Dívida Públic a Municipal constarã o da Lei Orçamentá ria, compreendendo juros, amortizações e outros encargos; X. Será estabelecido a Reserva de Contingência, em até 2% (dois por cento), cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida , destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; Art. 9°. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade pública

declarada pelo Município , na forma do Art. 167, § 3o, da Constituição Federal.

Art. 10°. O Poder Executivo fica autorizado firmar convên io, com vigênc ia m áx ima de 02 (dois) anos, com outras esfe ras de governo Federal, Estadual, visando o desenvolvimento de programas prioritário s nas áreas de educação, cultura, saúde , assistê ncia social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e serviços gerais, segurança pública e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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infraestrutura e saneamento, dentre o utros necessár ios ao desenvolvimento do Município, podendo finnar tennos aditivos aos respectivos convê nios.

Pa r ág r afo Único . As contrapartidas financeiras de convê nios, acordos e/ou empré stimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compative l com a capacidade do M unicípio.

SEÇÃ OID DAS DIR ETRJZES ESPECIFICAS

Art. 11". O Orçamento Anual obedecerá à estrutura o rganizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus órgãos, fundos ee ntidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundaçõe s instituída se mantidas pelo Município. § 1 º. Oso rçam e ntos fi scal e da seguridade socia ld iscriminarão ad espesa por unidade orçamentá ria, deta lhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações , especificando a esfera o rçamentár ia, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de des pesa confonne a seguir discriminado:

- 1 - pessoal e encargos socia is;
- 2 - juros e encargos da dívida Interna;
- 3 - outras despesas correntes;
- 4 - investimentos;

5- inversões financeiras, ne las inc luída s quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;

Art. 12°. As operaçõe s de créd ito por antecipação da receita, contratados pe lo Município, serão to talmente liquidadas até o final do Exercício Financeiro, em que forem contratadas.

CAPfTULOIV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13°. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

I Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Soc ia l, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos. apresentado de fonna sintética e agregada, evidenciando déficit ou superáv it eo to tal de cada um dos o rçamentos; 11 Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, segundo as categorias es ubcategorias econômicas;

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Ili Quadro Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Socia.l, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos;

- a) Por classificação instituciona l;
- b) Por função;
- c) Por sub-função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação; e
- g) Por e lemento de despesa.
8. TV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do D esenvolvimento do Ensino; V Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) último s orçamentos do Município;

VI Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em tenno global e por órgãos; Vil As tabelas explicati vas de q ue trata o art. 22, inciso Ili , letras A , BeC, sobre a evolução da receita, letras D , EeF sobre a evolução da despesa, conforme a Lei no 4.320/64.

CAPÍTULO V DAS DIS POSIÇÕ ES RELATlVAS À DÍVIDA MUNICIPAL

Art. 14°. O Poder Executivo, tendo em v ista a capacidade financeira do Município , procederá à seleção das prio ridades estabelecidas no Plano Plurianua l. a serem incluídas na proposta orçamentár ia, podendo. se necessár io, inc luir progra mas de operações de crédito.

Art. 15º. O Projeto de lei orçamentá ria poderá incluir, na composição total da receita recursos provenientes de operações de crédito , respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso 111 da Constituição Federal.

Art. 16°. A Lei Orçamentá ria Anua l poderá auto rizar a realização de operações de cré dito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no an. 38, da Lei Complementar IO 1/2.000.

Art. 17. 0 As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem a ssim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇO ES SOBRE O ORÇAME NTO FISCAL E DA SEGURJDADE SOCIAL

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Art. 18°. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriame nte aos princípi os da unidade, universalidade e anualidade.

Art. 19º. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo. § l º- Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 20°. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as açõe s governamentais dos poderes, ó rgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas à á reas de Saúd e, Previdência e Assistê ncia Social e obedecerá ao definido na Le i dos Fundos de Saúde e Assistênc ia Socia leda Le i Orgânica do Município.

Art. 21 º. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Orgânica do Município , deta lhará, ind iv idua lme nte por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capita l, constantes da presente Lei.

CAPÍTULO VIJ

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22(>. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta., ficam limitad as a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili , §§ 1° e 2° do Art. 19 e inciso Ili , § 1° do Art. 20, da Lei Complementar n.º 1 O 1, de 04 de m aio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadua le na Lei O rgânica do Município. § 1 º · A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supra.mencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complem entar 101 /2 .000 será realizada ao final de cada sem estre. § 2c,. Entendem-se como Receitas Corrente Líquid a para e feitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração D ireta e Indireta, excluídas as Receitas relativas a contribuição dos servido res para custeio do sistema de Previdênc ia e Assistên c ia Social, con forme inciso lV, letra c do art. 2° da Lei Complem entar n. 0 101 , de 04 . 05.2000. § 3°. O limite estabelecido pa ra Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes d espesas: I Salá rios (vencimentos e vantagens fixas e variáveis); II Obrigaçõe s Patrona.is (encargos sociais); III Proventos de aposentadorias, reformas e pensões; lV Subsídios do Prefeito e Vice-Pre feito e Secretários V Subsídio s dos Vereadores;

- VI Outras Despesas de Pessoal.

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§ 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remun eração a lém dos índice s inflacionár ios, a criação de cargos ou a lteração de estrutura de carreira,, bem como a admissão, a qualquer título, pelo ó rgão ou entidades da Administração Di reta, Autarquias e Fundaçõe s. só poderá ser feita se houver prév ia do tação o rçamentá ri as ufic ie nte para atender as projeções de despesas a té o fin al do Exercíc io Finance iro e obedecerão ao limite do caput deste artigo. § 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização deM ão de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados público s serão contabilizados como .. Outras Despesas de Pessoaln. § 6º. O pagamento de precatórios judiciais devera o bed ecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2.000.

Art. 23º. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fin s lucrativos reconhecida de utilidade pública ; a pessoas físico-carentes, m ediante processo interno. nas áreas de educação. saúd ee assistê ncia social, agricultura e esporte amador. § 1 º- Os pagame ntos serão efetuados a pós aprovação pe lo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de A plicação, nã o podendo ul trapassar aos 30 (trinta) d ias do encerramento do Exercício Financeiro. § 3°. Fica vedada a concessão de aj uda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo M unicipa l.

SEÇÃO ! DAS DESPESAS DO MUNlClPlO COM O REPASSE À CÂMARA

Art. 24º. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentár ias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art.29-A da Constituição Federal e na Emenda Constitucional no 58, de 23 de setembro de 2009. Parágrafo único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legis lativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete por cento) de s ua rece ita, re la tiva ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente rea.lizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convê nios, a lienações de bens, fundo especial e operações dec ré dito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente .

CAPÍTULO V1U DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art. 25c,. A esti m ativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentár ia Anual para o Exercício Financeiro , contemplará m edidas de a perfeiçoamento da administração dos

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tributos munic ipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aum ento das receitas próprias.

Art. 26º. O Prefeito MUnicipal encaminhará à Câmara propostas de a lterações na Legislação Tributária , verificada a necessidade ou conveniê nc ia administrativa, v isando a: I Adequação das alíquotas dos tributos Munic ipais; 11 Priorização dos tributos diretos; Ili Aplicação da justiça fiscal; CV Atualização das taxas; V Reformulação dos procedimentos necessá rios a cobrança dos tributos municipais.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LlMJTAÇÃO DE EMPENHO

Art. 27. Caso seja necessá ria a adoção de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação fi\_ nancei\_ ra para atingi.ram eta de resultado pri\_ mário , nos termos do art. 9° da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, esta será fixado de form a proporcional à participaçã o dos Poderes no o rçamento, excluí das as despesas que constituem o brigação constitucio nal ou legal de execução. § 1° Na hipó tese da ocorrê ncia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo expedirá comunicado ao legislativo municipal, acompanhado da memória de cá lculo, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na lim.itação do empenho e da movimentação financeira. § 2º O Legislativo municipal, com base na comunjcação de que trata o§ lº, publicarão até o fim do mê s subsequente ao bi mestre em questão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28º. O Poder Executivo enviará de acordo com a Constituição Federal o Projeto de Lei Orçamentária Anua.l à Câmara Municipal, que apreciará até o fina.l da Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sanção . Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até o início do Exercício Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal auto rizado a adota ra Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do art. 34 da Constituição Estadual.

Art. 29°. D everá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa pública na forma da Portaria SOF/SEPLAN no 5, de 20 de maio de 1.999, que compõ em tod as as a lte rações que constituem o novo Ementá rio de C lassificação d as Despesas Pública s, ea Portaria SOF/SEPLAN N. 0 42 de 14. 04.99, que atua liza a discrimi. nação por Função de

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governo, que tratam o inciso r. do § lº, do art. 2° e, § 2º . do art .. 8°, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01 , N º 180 de 21.05.01 eN º 325 de 27.08 .01 que atua liza os ele me nto s de despesa e Po rta ria nº STN 340 de 26/04/2006. Pará g rafo Único Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n. 0 42, de 14 de maio de 1999, os Programas serão identificados, mediante, a criação de codificação com 04 dígito s de numeração sequencial.

Art. 30°. A Lei Orçamentár ia A nual será sancionada a té 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D ., especificando por órgão , os projetos ea tiv idades. ose lementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados. § 1° As a lterações decorrentes da abertura de cré d itos adic ionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentári a. I -Os Projetos de Lei Orçamentário s Anuais e de C réd itos A dicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a fo nna eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei; JJ -Os Decretos de Abertura de Cré d itos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotaçõe s neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão . UI Realizar operaçõe s de credito pôr antecipação da receita, nos tennos da legislação em vigor. IV Abrir cré di to adic ionais suple mentares até o limite de 60% (sessenta pô r cento) do o rçam ento das despesas, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único - Não será considerado para fins de cálcu lo do limite previsto no inc iso IV deste artigo os créd itos suplementares abertos n as dotaçõ es de pessoal e encargos sociais e despesas de fonte de recursos vinculados; § 2° - Fica auto rizada a transposição , o remanej amento oua transferência de recursos de uma categoria de programação para o utra ou de um órgão para outro, elementos de despesas e projeto atividades a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro .

Art. 31°. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e den1o nstrativos em c umprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as d ispos ições do art. 63 da Lei Complementar N.º 101/2.000 de 04 de maio de 2.000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 32º. São vedados quaisquer procedimentos no âm bito do siste ma de o rçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotaçã o orçam entária.

Art. 33°. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação por tempo

RUA FRANCISCO ALVES MENDES 149 CENTRO/ CEP 64278-000 / COCAL OE TELHA- PIAUI CNPJ: 01 .612.574/0001~83 www çoçald·t·lha.pl.gqv br Telefone: (86) 3263 - 0238

Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria M unicipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita detenninado para s upri.r essencia l necessidade, nas áreas de saúde, educação, adm.inistração geral e serviços de limpeza públi ca, de acordo com lei específica .

Art. 34º. A le i de diretrizes o rçam e ntári as compreende rá as metas e priorida des da administração púb lica munic ipal. incluindo as d espesas de capita l para o exercí c io financeiro s ubsequente, orientará a elaboração da Le i Orçamentária Anual, disporá sobre as a lte rações na leg is lação tributária e estabelecerá apo lítica de aplicação das agências financeiras e oficia is de fomento.

Art. 35°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 36º. Revogam-se as disposições em contrári o.

COCAL DE TELHA PI, 30 de maio de 2025.

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KARYNEARAGÃOCANSANÇÃO

Prefeita Municipal

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

1. CÂMARA MUNICIPAL Aquisição de equipamentos e Material Permanente; Reforma e Ampliação do Prédio da Câm ara. Manutenção da Câmara Aquisição de veículo s lnformatização da câm.ru·a

- Construção de auditório no terreno da C âmara

2. GABINETE DO PREFEITO

- Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito.
- Divulgação de atos oficia is.
- Manter relacionamento permanente com o poder Legislativo.

Atribuições e responsabilidade de habitação do município.

- Aquisição de um veículo para o Gabinete do Prefeito.

Apoio finance iro à entidades privadas e subvenções sociais.

- Encargos com Assessoria Jurídica e de Imprensa

3 . C OORDENAÇÃ O GERAL DA COMISSÃO MUNIC IPAL OE D EFESA CTVTL

Manter as ações de coordenação de pro teção e Defesa C ivil.

Adotar medidas emergê ncias para mitigação dos efeitos da seca.

Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal deA dministração e Planejamento Gabinete da Prefeita

4. C ONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

- Manter e Equipar a Controladoria Geral do Município.

5. OUVTDORIA

Manter e Equipar a Ouvidoria

6. FINANÇAS

- Manter e Equipar o Departamento de Finanças. Manutenção das atividades de arrecadação de tributos e controle de contribuições.

7. ADMINISTRÇÃO

- Manter e Equipar os D epartamentos de Administração ede Obras
- Manter e equipar os setores Identificação, Junta do Serviço Militar e Expedição de

Construção , am p liação e manutenção de adutoras na zona rura l do municípi o. Construção, ampliação e manutenção de Rede de E letrificação na zona Rural e Urbana. Construção e recuperação de Logradouros e Vias Públi cas zona urbana e rural Manter, desenvolver e equipar a Divisão Municipal de Estradas e Rodagens. Manter, desenvolver e equipar as instalações. Conservação, restauração em anutenção de rodovias e estradas do munic ípio da zona rural e urbana. Construção e Restauração de passagens molhadas, bueiros, galerias e pontes. Indenização para aquisição de imóveis para o Município. Manter, equipar e desenvolver a Divisão de Serviços U rbanos. Manutenção da Limpeza pública. Aquisição e manutenção de equipamentos para o serviço de limpeza pública. Manutenção do mercado, feiras e matadouros públicos. Aquisição de trator, motonivelador, dentre outros equipamentos necessá rios aos desenvolv im entos das açõe s do departamento de obras do município. Criar oD epa rta mento de Turismo. Imp lantar urna política de incentivo ao turismo. Valorizar e desenvolver os aspectos regiona is na valorização do turism o municipal. Construção de instalações para atrativo turístico. Instituição do Conselho Municipal de Segurança Púb lica. Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, de natureza contábil , com o objetivo de captar e destinar recursos para o financiamento de projetos e ações de segurança pública no município.

- E laboração do P la no Municipal de Segurança Pública.

8. AGRICULTURA E PECUÁ RIA

Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuá ria e Meio Ambiente. Aquisição de equipamentos e acessórios Agríco las. Construção do Matadouro Público Municipal. Construção das instalações da Feira de Pequenos A nimais e parque de vaquejada Aquisição de veículos, trator agríc o la e patrulha m ecânica com equipamentos Aquisição de equipam entos para medicação veterinária. Manter e equipar o Mercado Público Municipal da zona urbana e rural Proporcio nar condições favoráve is para a tendimento técnico aos produtores municipais, d esenvo lvendo a agricultura fami liar. Aquisição de sem entes e mudas para d istribuição gratuita aos pequenos agricultores Aquisição de matriz e reprodutores para m elho ramento do rebanho dos pequenos produtores Aração de terra dos pequenos produtores.

9. MEIO AMBIENTE E RECURSO HÍDRICOS

Desenvolver crunpanhas educativas sobre preservação anlbiental.

Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

Fiscalização ambiental. Ações de preservação e defesa do meio am b ie nte. Projeto de Lei para poda es upressão de vegetação . Compensação ambiental. Licenciamento ambiental para a insta lação de qualquer e mpreendimento ou atividade que possa degradar ou poluir o me io ambiente. Cursos, oficinas, seminário se outros e nsaios para fortalecer e transformar a educação ambienta lem referê ncia reg io nal. Elaboração do plano diretor de arborização urbana. Gestão dos resíduos sólidos, a ser consolidado no plano 111unic ipal de saneamento, composto pelos planos setoriais de água, esgoto, resídu os sólidos e drenagem, em que serão compatibilizados após discussão em aud.iê ncias públicas. Projeto de recuperação de áreas de preservação ambiental. Encargos com a Secretaria Municipal doM eio Ambiente. In s tituição e manutenção da Brigada Vo luntária de Incênd io. Encargos com seguros contra acidentes dos brigadistas. Espaço para d esenvolvimento dos traba lhos de preservação às quei.madas (PREV­ FOGO) e para insta lação da Brígada Voluntária de Incêndio.

10. EDUCAÇÃO

Manter e equipar a Secretaria Mun.icipal de Educação. Manter e equipar as c reches e pré -escolares. Desenvolver na forma da legis lação vigente o ensino fundamental e in fantil. a valorização dos profissio nais dessa área, com imple mentação das atividades pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Mag istério FUNDEB. Equipar e reformar os prédio s educacionais e demais ó rgãos sob a responsabilidade da Secretaria de Educação. Construir, reformar e/ou a mpliar escolas municipais, para o desenvolvimento do ensino fundamental e infantil. Construção e/ou Recuperação de C reches. Aquisição de Equipamento e Materia l Permanente pi o Ensino Fundamental e infantil. Capacitação de Pessoal. Aquisiçã o de imóveis. Aquisição de veí culos. Aquisição de material didático e pedagógico. Aquisição de Merenda Escolar. Erradicação do Analfabetismo. Manutenção do Ensino Especial e Excepcio nal. Construção de Quadras Esportivas e Ginásio Poliesportiva nas unidades escolares. Concessão de bolsa de estudo aa lunos carentes. Aquisição de micro-ônibus escolar. Construção de C isternas eou reserva tório d 'ág ua e perfuração de poços tubulares

- para m anutenção exclusiva das escolas da zona rura le urbana

RUA FRANCISCO ALVES MENDES 149- CENTRO/ CEP 64278·000 I COCAL DE TELHA PIAUI CNPJ: 0 1.612.574/0001~83 www çoçald·t·lha.pl.g9v br Telefone: (86) 3263 - 0238

CTPS.

Manutenção das atividades dos departamentos, desenvolvendo os proj etos e ativ idades de manutenção e contro le interno, controle de dív idas, controle de a lmoxarifado dos órgãos públicos.

- Assinatura de informativos, revistas e jo rnais.
- Manutenção e modernização da iluminação púb lica.
- Fardam ento para funcio ná rios.
- Manutenção de e ncargos com segurança públic a.
- Programa de publicação de editais e notas .
- Treinamento e qualificação de funcionár ios da administração .
- Desenvolver os proje tos inclusos no Plano P lurianual. Manter atualizado os débitos com a Previdência Social.
- Promover a informação e processamento de dados.
- Desapropriaçõe s de imóveis.
- Implantação do Plano Diretor.

Contratar emo nitorar possí veis evasões de receitas do município em conjunto com a

SEFAZ Estadual.

- Jn cen tivar a criação de novos e mpregos no municí pio.
- Reforma e Ampliação do préd io da Prefeitura Municipal;

rura l. Construção~ Ampliação e Recuperação de unidades habitacional na zona urbana e

- Construção de ginás io poliesportivo;
- Construção 9 ampliação , reforma de praças púb licas.
- Construção e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas.
- Refonna, a mpliação e manutençã o de cemité rios públicos municipais.
- Construção e manutenção de açudes e barragens.

Construção e manutenção de poços e chafarizes públi cos eC isterna de abastecim ento

d'âgua na zona rural e urbana.

- Aquisição em anutenção de carro-pipa.
- Operação carro-pipa para enfrentamento aos efeitos da seca.

11. CULTURA, DESPORTO, LAZER

- Implantar e equipar a biblioteca pública municipal.
- Desenvolver programas e atividades, festividades cívicas, folclóricas e carnavalescas do Município e de nosso Estado.
- Desenvolvimento da semana cultural do município.
- Desenvolver o desporto amador, através de promoções, patrocínios e outras atividades que possam beneficiar a prática de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Município, como forma de lazer.
- Construção e/ou Recuperação de Quadra Poliesportiva.
- Construção e/ou Recuperação de Campos de Futebol.
- Construção e/ou Recuperação do Estádio Municipal.
- Capacitação junto a Fundação
- Intercâmbio com outras fundações culturais regionais e estaduais e federais
- Criar fundo mensal para eventos culturais dentro e fora do município
- Resgate dos Grupos Negros do Município
- Desvinculação da Fundação Cultural de outras secretarias, com corpo próprio criando

a Secretaria Cultural do Município.

- Incentivar e organizar as atividades folclóricas, em festas e festejos na zona rural e urbana.
- Desvincular as corridas de prado da Secretaria Municipal de agricultura para a Fundação Cultural.
- Programa Espaço Cidadão.

12. SAÚDE

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde.
- Aquisição de equipamentos e materiais permanente para o Setor de Saúde.
- Construção, reforma e ampliação dos Postos de Saúde.
- Construir, reformar ou ampliar prédios e órgãos destinados a execução das ações básicas de saúde .
- Manter as atividades do Conselho e do Fundo Municipal de Saúde.
- Aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares.
- Aquisição de materiais e medicamentos para a saúde e manutenção da farmácia básica para distribuição gratuita
- Campanhas educativas e preventivas.
- Programa de combate a desnutrição.
- Aquisição e manutenção de ambulância.
- Aquisição de veículos.
- Aquisição de unidade móvel
- Treinamento, Capacitação e Qualificação de pessoal.

13. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Manter, desenvolver e equipar as instalações do serviço social do município. Aquisição de equipamentos e material permanente F.M.A.S.

- Obras e Instalações no F.M.A.S.

- Transferência de recursos para entidades conveniadas. Desenvolver programas de assistência e atendimento a população de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através do Fundo Municipal de Assistência Social. Encargos com transportes de pessoas carentes. Ações de desenvolvimento comunitário e de geração de emprego e renda. Incentivo a fabricação de produtos artesanais. Implementação do Programa de Amparo ao idoso. Construção e Ampliação do Centro de Convivência de Idosos Concessão de ajuda financeira, distribuição de cestas básicas , passagens, material de construção gratuita a pessoas comprovada carente. Implementação do Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente PAC. Implementação do Projovem.

TURISMO Implantar uma política de incentivo ao turismo. Valorizar e desenvolver os aspectos regionais na valorização do turismo municipal. Construção de instalações para atrativo turístico.

15. SANEAMENTO Aquisição e manutenção de equipamentos para o sistema de abastecimento de água. Instalação de unidades sanitárias domiciliar. Perfuração de poços tubulares e cacimbões. Construção e Restauração de Unidades Sanitárias. Construção e Restauração da Rede de distribuição d'água. Construção e Restauração de Aterro Sanitária.

COCAL DE TELHA - PI, 30 de maio de 2025.

KARYNEARAGÃOCANSANÇÃO Prefeita Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS E RJSCOS FISCAIS PARA O MUNICIPIO (Artigo 4°, I alínea "a" e "b", Parágrafo 2°, inciso V da LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da lei de Diretrizes Orçamentárias , quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e

identificados os principais riscos sobre as contas pública s no momento da elaboração do orçamento. Os riscos orçamentário s são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é , que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de açõe s judiciais. Fica estabelecido os critérios de limitação de empenho, nas hipóteses previstas pela própria LRF (Art. 4°, alínea "b", LRF) Em atendimento ao disposto no artigo 14, ínciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da precisão de renúncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias . Para o ano de 2025 não será diferente, porém existem riscos, chamados fiscais, que podem modificar, em algum momento, a sua trajetória econômica. Esses estão concentrados, em passivos contingentes, como por exemplo, ações judiciais a serem sentenciados, danos causados pelo município a terceiros, passivos de indenizações , e outros, que podem, dependendo das decisões que forem definidas, determinar o aumento das despesas para os próximos exercícios e até mesmo o aumento da dívida pública . Será alocado na Lei Orçamentária Anual, Reserva de Contingência da ordem de até 2% sobre o valor da receita corrente liquida do orçamento, onde estará reservada para eventuais riscos fiscais, tais como despesas judiciárias extraordinárias e outros passivos contingentes.

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

1. Aumento do salário mínimo que passa gerar grande impacto nas despesas com

pessoal, 2. Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação , 3. Condenações judiciais de dificil cumprimento, 4. Intempéries (secas, inundações, etc) que por ventura, venham a ocorrer, 5. Outras ocorrências não previstas, mas que exijam a atuação oficial de maneira ostensiva. - Abertura de créditos adicionais até 60% da despesa fixada no orçamento na forma do artigo 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

PROGRAMA 0001 A TUACAO LEGISLATIVA OA CAMARA 1,IUNICIPAL

Objetivo: ATUACÇO L EGISLATIVAOACAl'AAAMWKlPAI.

Justificativa: ATUACÇO LEG I SLATIVA OACAIMRA MUNICfAI.

Público Alvo:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Descr, U ri,lledida: PER ...

CENlUAI.

100

2026

1.584.242,00

,.. ...

LD0 ,2026

| ,_ | • |

| 100 | 25 |

PROGRAMA 0002 ATENÇAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

Objetivo: A TENCAOACRLo\NCA E AOAOOLESCOOE

Justificato a : A TENCAOACRLo\NCA E AOAOOlESCOOE

Público A lvo:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Descr.U rilledi da: PERCENTUAL ... ...

100

2026

321.000,00

| ,_ | |

| | • |
| 100 | 25 |

PROGRAMA 0004 ENCARGOS EPECIAIS

Objetivo: E NCARGOS EPECWS

Justificativa: E NCARGOS EPECIAIS

P ú bí,coA lvo:

Descr, U

rilledi da: PERCENTUAL ...

100

2026

1 . 1 21.360, 00

| ... | ,_ | ,~ |

| | 100 | • 25 |

PROGRAMA 0005 GESTAO E MANUTENCAO AOMkllSTRA TIVA

Objetivo: GESTAO E Mnll/TENCAO ADMINISTRAWA

PúblicoAlvo :

Oescr, U ...

ri, lledida: PERCENlUAI.

100

2026

10. 319.344,00

| ... | |

| | • |
| 100 | 25 |

P ágina 1 de8

PROGRAMA 0006 TREINAMENTO OE PESSOAL

Objetivo: TREINAMENTO OE PESSOAL

Justificativa: TR8NAMENTO DE PESSOAL

PúbílCOAlvo :

Descr, Uni,lledida: PERCENlUAI. ... ...

100

2026

1 4 . 980,00

477

LD0,2026

| ,_ | |

| | • |
| 100 | 25 |

PROGRAMA 0008 MOBILIDADE URBANA E RURAL

Objetivo: MOBLIDADE URBANA E RURAL

Justificativa: MOB IUOADEURBANAER LIW.

Pú bí ,coAlvo:

CUSTOS ESTIM ADOS PARA O PROGRAMA:

Oescr. Uni.lledida: PER CENTUAL ... ...

| ... | ,_ | |

| | 100 | • 25 |

PROGRAMA 0009 DESENVOLVIMENTO 00 ESPORTE E LAZER

Objetivo: DESE NVOLVI MENTO DO E SPORTE E LAZER

Justificativa : OESENVOI.VIME NTO 00 E SPORTE E LAZER

Pú bí ,coAlvo:

CUST OS EST IMADOS PARA O PROGRAMA:

Oescr, U

ni,lledida: PER CENTUAL ...

100

2026

303.880,00

| ... | ,_ | |

| | | • |
| | 100 | 25 |

PROGRAMA 0010 ATENCAO BASICA EI ,\ SAUOE

Objetivo : AT ENCAO BASICA EM SAU OE

Jus~a: ATENCAOBASICAEMSAUOE

P úbí lCOAlvo:

Oescr, Unl.lledida: PER CENTUAL

100

2026

7.926.560,00

| | ,_ | |

| ... | | • |
| | 100 | 25 |

Fld SCllda -Soli.vare

Pá gina2de8

2026

374.500,00

478

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA 11' 1612574/0001-83 lllexo V -DesailáOdos Programas Gol'emamerôs/Metls/QJsllls para o Ex!fcicil

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA 0011 REQUALIFICAÇAOE CONSERVAÇAO DA INFRAESTRUTURA URB

Objetivo: REQUAUFCACÇO E CONSERVACÇO DA ~FRAESTRUTURA LIIB

Justificativa: REOUALI FICACÇO E CONSERVACÇO DA INFRAESTRUTURA URB

P úblico Alvo:

Descr, U

ri,lledida: PERCENlllAI.

100

2026

2.417.130, 00

| ,_ | • |

| 100 | 25 |

PROGRAMA 0012 DESTINAÇAO FINAL ADEQUADA DOS RESIDUOS SOLIDOS

Objetivo: DESTINACÇO FINAI.ADEQUADA DOS RESIOOOS SOLDOS

Justifieati,a: DESTINACÇO FINAL ADEQUADA DOS RESIOUOS SOLDOS

Público Alvo:

Descr.U rilledi da: PERCENl\JAl ...

100

2026

4 1 5 .160,00

| ,_ | |

| | • |
| 100 | 25 |

PROGRAMA 0013 HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL

Objetivo: HABITACÇO DE INTERESSE SOCIAi.

Jus1iflca11va: HABITACÇO DE INTERESSE SOCIAi.

PúbílCOAlvo :

Sig~: NO

llesc/,UniMedida: A DEFINIR ...

| ... | ,_ | ,~ "' |

| | 100 | • 25 |

PROGRAMA 0016 QUALIFICAÇAO El,1PREGO E RENDA

O bjetivo: QUAI.IFICACAO EMPREGO E REIDA

Ju s1iflca11va: QUAUFICACAO EMPREGO E RENDA

P úblicoANO:

D escr , U

ri, lledida: PERCENlllAI.

100

2026

83.460, 00

| ... | |

| | • |
| 100 | 25 |

Página3de8

2026

64. 200,00

LD0 ,2026

PROGRAMA 0017 EDUCAÇA O BASICA DE QUALIDADE

Objetivo: EOIJCACÇO BASICA DE QUAUDADE

Justificativa: EOUCACÇO BASICA DE QUALJDAOE

P úbílCO A lvo:

Descr, U ni,lledida: PERCENlllAI.

100

2026

9 .200.810,00

LD0,2026

| ,_ | |

| | • |
| 100 | 25 |

PROGRAMA 0021 TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PROFESSORES

Objetivo: TRUlAMENTO E QUAUFICACAO DE PROFESSORES

Justifieati,a: TREINM~NTO E QUALJFICACAO DE PROFESSORES

Pú bílCOAlvo:

D escr.U ni.lledida: PERCENlUAl. ... ...

100

2026

42.800,00

| ,_ | |

| 100 | • 25 |

PROGRAMA 0022 EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS

Objetivo : EDUCACÇODE JOVENS E Arul.TOS

Jus1iflca11va: EDUCACÇO DE .OVENS E ADULTOS

Pú bílCOAlvo:

CUST OS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1 . 1 66.300,00

Oescr,Uni, lledida: PERCENl\JAl ...

| ... | ,_ | |

| | | • |
| | 100 | 25 |

PROGRAMA 0025 FORTALECIMENTO DO SETORAGROPECUARIO

Ob~tivo: FORTALECIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

Jus 11fica11va: FORTALEClMENTO DO SETORAGROPECIJARO

PúbílCOAIYO :

Oescr, Unl.lledida: PERCENlUAl.

100

2026

389.480,00

| | ,_ | |

| ... | | • |
| | 100 | 25 |

Fld SCLlda -Soli"3re

Página4de8

PROGRAMA 0027 PROMOCAO DA VIGILANCIA EM SAUDE

Objotivo: PROMOCÇO DA VK.llANClA EM SAUDE

Justificativa: PROMOCÇO DA v1GllANCIA EM SAWE

P úblico A lvo:

C USTOS ESTIMADOS PARA OP ROGRAMA:

Descr, U ri,lledida: PER

CENlUAI.

100

2026

1.183. 4 20, 00

LD0 ,2026

| | ,_ |

| | • |
| 100 | 25 |

PROGRAMA 0028 EDUCAÇAO DACRIANCA DE OA 6ANOS

Ob jetivo: EOUCACAO DA CRIANCA OEDA 6Alm

Ju stificativa : E DUCACAO DA CRw.t\ DE OA 6 NiOO

Público Alvo:

CUSTOS ESTIMADOS PARA OP ROGRAMA:

D escr. U

rilledi da: PERCENl\JAl ... ...

100

2026

1915.300, 00

| ,_ | |

| | • |
| 100 | 25 |

PROGRAMA 0030 DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO

Objolivo: OE SENVOl.v1ME NTOCOMUNITARKJ

Justificativa: DESE NVOL v1ME NTOCOtlUNITARKJ

P ú bílCOA lvo:

D escr, U

rilledi da: PERCENl\JAl ...

2026

329. 560,00

,~ "'

| ... | ,_ | ,~ "' |

| | 1 00 | • 25 |

PROGRAMA 0033 AÇAO CULTURAL

Objmo: ACAOCULTUAAI.

Justlflcativa: ACAO ctn. TURAI.

P úblicoANO :

D escr , U ri, lledida: PER

CENlUAI.

100

2026

680.298, 00

| ... | |

| | • |
| 100 | 25 |

P ágina 5de8

PROGRAMA lllll4 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASIC A

Objotivo: PROMOCAO DA REDE DE PROTECAO BASICA

J ustificativa : PROMOCAO DA REDE OE PROTECAO BASICA

P úbílCO A lvo:

Oescr, Uni,lledida: PERCENlUAI.

100

2026

4 75. 080,00

479

LD0,2026

| ,_ | |

| | • |
| 100 | 25 |

PROGRAMA 0035 PROMOCAO DA REDE DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL

Objolivo: PR OMOCÇO DA R EDE DE PRO TB:AO SOCL'I. E SPECIAL

Justificativa: P ROl,IOCÇO DA RE DE DE PROTECAO SOCL'I. ESPE CL'I.

Púbí lCOAlvo:

2026

1 34.8 20,00

D escr. Uni.lledida: PER CENll.lAl. ... ...

| ,_ | |

| 100 | • 25 |

PROGRAMA 0036 GESTÇO DO PROGRAMA BOLSA FA/,IILIA

Objetivo : GESTÇODOPROORAMABOLSA F AMI LIA

Justificativa: GE STÇO DO PROGRMIA BOLSA FM' LIA

Púbí lCOAlvo:

Descr , U

ni,lledida: PERCENl\JAl ...

100

2026

85. 600,00

| ... | ,_ | |

| | | • |
| | 100 | 25 |

PROGRAMA 0037 READEQUAÇAO DA INFRAESTRUTURA DA REDE E SCOLAR

Objolivo: R EADEOUACAO DA INFRAESTRUTURA DA REDE E SCOLAR

Justificativa : READEQUACAO DA I NFRAEST RUTURA DA REDE ESCOi.AR

Púbí lCOAlvO:

O escr, Unl.lledida: PER

CENll.lAl.

100

2026

753.280, 00

| | ,_ | |

| ... | | • |
| | 100 | 25 |

Fld SCLlda -Soli"3re

Pá gina6de8

480

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

11' 1612574/0001-83

lllexo V -DesailáOdos Programas Gol'emamerôs/Metls/QJsllls para o Ex!fcicil

PROGRAMA 0038 ASSISTENCIA A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Objolivo: ASSISTENCll. A MEDIA E ALTA~DAOE

Juslifitativa: ASSI STENCIA A MEDIA EAL TA COMPI.EXIO AOE

P úblico Alvo:

2026

Descr, U ...

ri,lledlda: PERCENlUAI.

100

547.840,00

PROGRAMA 0039 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

Objetivo: ASSISTENCIA F ARMACEUro\

Justificativa: ASSISTENCV\ FARMACEUTM:A

Público Alvo:

2026 85.600,00

Descr.U rilledi da: PERCENTUAL ...

100

| ,_ | |

| | • |
| 100 | 25 |

PROGRAMA 0041 OFERTA OE AGUA POR MEIO DE INFRAESTRUTURA FISKA

Objetivo: OFE RTA OE AGUA POR MEIO OE ~FRAESTRUTURA ASICA

Jusllflcatlva: OFERTA OE AGUA POR MEKl OE INFRAESTRUTURA FISK:A

Públ'~A lvo:

2026

D escr,Urilledida: PERCENTUAL ...

100

132. 680,00

| ,_ | |

| 100 | 25 |

PROGRAMA 0042 MANUTENÇAO 00 ENSINO INFANTIL

Objetivo: MANUTENÇÃO DO E NSINO INFANTIL

Jus1ifiçijjva: MANUTE NÇÃO DO ENSINO l~fANTlL

P úblico Alvo:

POPULAÇÃO

CUSTOS ESTIMADOS P ARA O PROGRAMA:

D escr , U

ri, lledlda: PERCENlUAI.

100

2026

295.000,00

| | • |

| 100 | 25 |

Fld

SCLlda-Soli.are

Página 7de8

PREFEI TURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

1.612574IDJ1-8.1

hie!oV · Dli;ão dos Pllll@mas ilo'lemamenla~elas/Cm para oExeiti:io DESCRM;ÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAl&MET AS/CUSTOS

L00-1016

PROGRAMA" 0043 CONSELHO DOS DIREITOS DA CR~NCA E ADOLESCENTE

O!ijet~o:

Púb lko A~o:

CRIAN~ EAOOLESCOOE

CU STOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

,

lle!cr. Uni.Medida: ~CENTlW.

1111:t

1111:t

100

2026

PTMloda&.,çlodosldcadolllporEnio

PROGRAMA 9'l99 RESERVADECONTINGENC~

Objetivo: RESERVA OE CONTllaNC~

: RESERVA Ct rofí~GEOOA

Púb lkoA~o:

2026

311.280,00

| 1111:t | 1111:t Fm | PTMloda&.,çlodosldcadolllporEnio |

| 1 | 100 | 25 |

101 Al DOS PROGRAMAS·

Mn 1 i,c MIIUMU vllllvMm 1 MV PREFEITA 985.91),62J.()IR EBECA DA SILVA CARVALHO SEC. DE FINAAÇAS 04J.841.49J.44

F ooi se Lida- Sdlwara

LD0 ,2026

01.612.574/0001-83

RELATÓRIOS AUXILIARES - LDO

COMPARATIVO DA LDO COM A LOA

LDO · Ano 2026

| PROGRAMA: 0030 DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO | | | | | | | | | | | | | | | |

| AÇÃO: 2105 Administracao do FMAS | | VALORLDO | VALORLOA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA |
| ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | | | | | | | | | | | | | | | |
| 5 021100 08 244 | | 93.062,46 | 93.062,46 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | TOTALAÇÃO: | 93.062,46 | 93.062,46 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | TOTALPROGRAMA: | 223.931 | 223.931 | | | | | | | | | | | | |
| | | ,57 | ,57 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| PROGRAMA: 0033 AÇAO CULTURAL | PROGRAMA: 0033 AÇAO CULTURAL | PROGRAMA: 0033 AÇAO CULTURAL | PROGRAMA: 0033 AÇAO CULTURAL | PROGRAMA: 0033 AÇAO CULTURAL | PROGRAMA: 0033 AÇAO CULTURAL | PROGRAMA: 0033 AÇAO CULTURAL |

| AÇÃO: 1024lmplantacao de Internet gratis | AÇÃO: 1024lmplantacao de Internet gratis | AÇÃO: 1024lmplantacao de Internet gratis | AÇÃO: 1024lmplantacao de Internet gratis | VALORLDO | VALORLOA | DIFERENÇA |
| 1 | 021200 | 13 | 126 | | 7.270,50 7.270,50 | 0,00 |
| | | | | TOTALAÇÃO: | 7.270,50 7.270,50 | 0,00 |
| AÇÃO: 1122 Construcao e lmplantacao de biblioteca ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC | AÇÃO: 1122 Construcao e lmplantacao de biblioteca ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC | AÇÃO: 1122 Construcao e lmplantacao de biblioteca ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC | AÇÃO: 1122 Construcao e lmplantacao de biblioteca ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC | | VALORLDO VALORLOA | DIFERENÇA |
| 1 | 021200 | 13 | 392 | | 30.536,12 30.536,12 | 0,00 |
| | | | | TOTALAÇÃO: | 30.536,12 30.536,12 | 0,00 |
| AÇÃO: 2042 Real.e Pro.de Eventos Fest. e Comem.Cult. do Munic ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | AÇÃO: 2042 Real.e Pro.de Eventos Fest. e Comem.Cult. do Munic ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | AÇÃO: 2042 Real.e Pro.de Eventos Fest. e Comem.Cult. do Munic ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | AÇÃO: 2042 Real.e Pro.de Eventos Fest. e Comem.Cult. do Munic ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | | VALORLDO VALORLOA | DIFERENÇA |
| 1 | 021200 | 13 | 392 | | 134.068,11 134.068,11 | 0,00 |
| | | | | TOTAL AÇÃO: 134.068,11 | 134.068,11 | 0,00 |
| AÇÃO: 2234CONSELHO DA CRIANÇA EADOLESCENTE | AÇÃO: 2234CONSELHO DA CRIANÇA EADOLESCENTE | AÇÃO: 2234CONSELHO DA CRIANÇA EADOLESCENTE | AÇÃO: 2234CONSELHO DA CRIANÇA EADOLESCENTE | | VALORLDO VALORLOA | DIFERENÇA |
| ENTIDADE 1 | LOCAL 021200 | FUNÇÃO 13 | SUB 392 | | 210.000,00 210.000,00 | 0,00 |
| | | | | TOTALAÇÃO: | 210.000,00 210.000,00 | 0,00 |
| AÇÃO: 2235Demais Aç6es Culturais ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | AÇÃO: 2235Demais Aç6es Culturais ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | AÇÃO: 2235Demais Aç6es Culturais ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | AÇÃO: 2235Demais Aç6es Culturais ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | | VALORLDO VALORLOA | DIFERENÇA |
| 1 | 021200 | 13 | 392 | | 217.350,00 217.350,00 | 0,00 |
| | | | | TOTALAÇÃO: | 217.350,00 217.350,00 | 0,00 |
| | | | | TOTALPROGRAMA: 599.224,73 | 599.224,73 | 0,00 |

| PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA | PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA | PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA | PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA | PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA | PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA | PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA | PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA | PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA | PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA | PROGRAMA: 0034 PROMOÇAO DA REDE DE PROTEÇAO BASICA |

| AÇÃO: 2096 Manutencao do CRAS .PAIF (PSB) | AÇÃO: 2096 Manutencao do CRAS .PAIF (PSB) | VALORLDO | VALORLOA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA |
| ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | ENTIDADE LOCAL FUNÇÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC | | | | | | | | | |
| 5 | 021100 08 | 232.656,19 | 232.656,19 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | TOTALAÇÃO : | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| AÇÃO: 2100 Manutencaodo SCFV-TBL (PSB) | | 232.656,19 | 232.656,19 | | | | | | | |
| | | VALORLDO | VALORLOA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA | DIFERENÇA |
| ENTIDADE LOCAL FUNCÃO SUB CATEC FRI FRG FRC FDET FSTN CÔD.APLIC 5 021100 244 | 08 | 90.154,27 | 90.154,27 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | TOTALAÇÃO: | | | | | | | | |
| | | | 90.154,27 | | | | | | | |

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