Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/12/2025


TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 29/2021 - SDU/NORTE . PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 - CPL (OBRAS II). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00050.001642/2021-66 - SAAD/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.004640/2025-06. CONTRATADA: EMPRESA TORNEARIA ELÉTRICA E MECÂNICA LTDA. - EPP. 1) Da Retificação do Prazo Contratual: 1.1. O Contrato nº 29/2021 - SDU/NORTE foi assinado no dia 15/12/2021 e, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DOS PRAZOS E CONDIÇÕES), o prazo de vigência do referido contrato foi inicialmente estipulado para 12 (doze) meses. Ocorre que, na assinatura do Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 29/2021 - SDU/NORTE, foi detectada inconsistência na data final de vigência do contrato em epígrafe e na data final da vigência do citado aditivo, vez que a data correta a ser consi -derada para o término do prazo de vigência inicial seria em 15/12/2023 eo término do período contratual de vigência estipulado naquele aditamento seria em 15/12/2024, enquanto que o referido aditivo considerou as datas de 14/12/2023 e 14/12/2024, respectivamente, o que impactou no prazo de vigência da presente contratação. 1.2. Em sendo assim, RETIFICA-SE o Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 29/2021 - SDU/NORTE, ficando a data retificada do termo final da vigência anterior em 15/12/2023 ea data retificada do termo final da vigência posterior em 15/12/2024, eo Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº Contrato nº 29/2021 - SDU/NORTE, ficando a data retificada do termo final da vigência anterior em 15/12/2024 ea data retificada do termo final da vigência posterior em 15/12/2025. 2) Objeto: O prazo constante na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (DOS PRAZOS E CONDIÇÕES) será prorrogado por mais 12 (doze) meses para vigência, com início em 16/12/2025 e término em 15/12/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.004640/2025-06 , nos termos do Parecer Jurídico nº 531/2022 - PLCCA/PGM, do Parecer Referencial CGM nº 01/2022, do Requerimento de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 29/2021 - SDU/NORTE e da Justificativa de Prorrogação de Serviços Continuados, com autorização do gestor competente desta Superintendência, nos termos da Autorização para Prorrogação de Prazo Contratual, documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 3) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Fica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (REAJUSTAMENTO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo, conforme solicitado pela Contratada no Requerimento de Prorrogação do Prazo de Vigência do

Contrato nº 29/2021 - SDU/NORTE. 4) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garantia de Execução dos Serviços: Em cumprimento à CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do instrumento contratual, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da ga -rantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação da vigência contratual, abrangendo tanto o período prorrogado por força deste aditamento, quanto aqueles referentes ao Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 29/2021 - SDU/NORTE, ao Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 29/2021 - SDU/NORTE e ao Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 29/2021 - SDU/NORTE, caso ainda não tenha(m) sido apresentada(s) garantia(s) válida(s) e compatível com os respectivos lapsos temporais. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 11 de dezembro de 2025. Assina pela Contratante: Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada: Sr. Gilvan Ferreira Brandão.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

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