Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmçaldeira9pi@hotmail.ç9m Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-CO- CALDEIRÃO GRANDE DO PIAU( -PI

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO N º: 026/2025 PROCESSO Nº: 040/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 016/ 2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ - PI. CONTRATADO: ALDEMAR ROMULO SOUSA MARQUES, CNPJ: 59.094.866/ 0001-51. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ -PI. VALOR: R$ 61.850,00 (SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FUNDEB / FMS / FUS/ FMAS/ ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 19 DE MAIO DE 2025.

VIG~NCIA:

19 DE MAIO DE 2025 A 18 DE MAIO DE 2026.

Caldeirão Grande do Piauí PI, 19 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE PAU D'ARCO DO PIAUÍ GABINETE. DO PREFEITO

PORTARIA Nº 063/2025

Dispõe sobre a nomeação da Enfermeira RT da Secretaria Municipal de Saúde e dâ outras providências\_

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUi, ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica. do Município.

RESOLVE:

Art. 1° -NOMEAR, a Sra. ÉRIKA RODRIGUES DE MORAIS, inscrita, no CPF sob o nº ***.755.173-**, para ocupar o cargo público de provimento em comissão , de ENFERMEIRA RT, símbolo DAI-VI, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pau D'Arco do Piauí Piauí.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeito a partir de 01 .04.2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAU D'ARCO DO PIAUi -PI, 14 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO

DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 248/2025, de 21 de março de 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.276/2021, PORTARIA Nº 77/2025 (MEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Prefeito do Município de Assunção do Piauí-PI, no uso de suas atribuições legais, FAZ. SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar a tabela remuneratória do Magistério Público Municipal de Assunção do Piauí , em confonnidade com a Lei Federal nº 14.276/2021, Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB e Portaria 67/2022/MEC, que homologou o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.

Art 2° -Em conformidade com a Portaria Nº 77/2025 do Ministério da Educação (MEC), o Piso dos profissionais do magistério em 2025 passa a ser de R$ 4.867,77 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), proporcional à jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Art 3° - Os salários constantes no anexo I referem-se a jornada de trabalho equivalente a 20 (vinte) horas semanais, com piso proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal.

Parágrafo Único. - O Município de Assunção do Piauí reajusta em 6,27% a Tabela Remuneratória do Magistério da Rede Municipal de Ensino para todos os Níveis de Atuação, sendo os Níveis 1, li , Ili, IV eV, confonne Anexo 1, parte integrante desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores da Secretaria Municipal de Educação de Assunção do Piaui.

Art.4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

Parágrafo Único -O retroativo que trata o Art. 4° será pago nos meses seguintes a entrada em vigor desta Lei.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí - PI, 21 de março de 2025.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

ANEXO 1

TABELA DE VENCIMENTO - MAGISTÉRIO

PROFESSOR 20 HORAS

| NIVEL DE | ENSINO MEDIO | ENSINO MEDIO | ENSINO MEDIO | GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO | GRADUAÇÃO | POSGRADUAÇÃO | POSGRADUAÇÃO | POSGRADUAÇÃO | POSGRADUAÇÃO | POSGRADUAÇÃO | POSGRADUAÇÃO | POSGRADUAÇÃO | POSGRADUAÇÃO | POSGRADUAÇÃO |

| REFERE NCIA | NIVEL DE ATUAÇÃO I NIVELMEDIO | NIVEL DE ATUAÇÃO I NIVELMEDIO | NIVEL DE ATUAÇÃO I NIVELMEDIO | NIVEL DE ATUAÇÃO II CURSO SUPERIOR | NIVEL DE ATUAÇÃO II CURSO SUPERIOR | NIVEL DE ATUAÇÃO II CURSO SUPERIOR | NIVEL DE ATUAÇÃO III ESPECIALIZAÇÃO | NIVEL DE ATUAÇÃO III ESPECIALIZAÇÃO | NIVEL DE ATUAÇÃO III ESPECIALIZAÇÃO | NIVEL DE ATUAÇÃO IV MESTRADO | NIVEL DE ATUAÇÃO IV MESTRADO | NIVEL DE ATUAÇÃO IV MESTRADO | NIVEL DE ATUAÇÃO V DOUTORADO | NIVEL DE ATUAÇÃO V DOUTORADO | NIVEL DE ATUAÇÃO V DOUTORADO |
| | CLASSEA | CLASSEB | CLASSEC | CLASSEA | CLASSEB | CLASSEC | CLASSE A | CLASSEB | CLASSEC | CLASSEA | CLASSE B | CLASSEC | CLASSE A | CLASSEB | CLASSEC |
| 1 | 2.433,89 | 2.910,00 | 3.479,25 | 2.503,76 | 2.993,54 | 3.579,13 | 2.639,64 | 3.156,00 | 3.773,37 | 2.903,58 | 3.471,57 | 4.150,68 | 3.193,95 | 3.818,74 | 4.565,76 |
| 2 | 2.470,40 | 2.953,65 | 3.531,44 | 2.541,32 | 3.038,44 | 3.632,82 | 2.679,23 | 3.203,34 | 3.829,97 | 2.947,13 | 3.523,65 | 4.212,94 | 3.241,86 | 3.876,03 | 4.634,25 |
| 3 | 2.507,45 | 2.997,96 | 3.584,41 | 2.579,44 | 3.084,02 | 3.687,31 | 2.719,42 | 3.251,39 | 3.887,42 | 2.991,34 | 3.576,50 | 4.276,13 | 3.290,49 | 3.934,17 | 4.703,76 |
| 4 | 2.545,07 | 3.042,93 | 3.638,18 | 2.618,13 | 3.130,28 | 3.742,62 | 2.760,21 | 3.300,16 | 3.945,73 | 3.036,21 | 3.630,15 | 4.340,27 | 3.339,84 | 3.993,18 | 4.774,32 |
| 5 | 2.583,24 | 3.088,57 | 3.692,75 | 2.657,40 | 3.177,24 | 3.798,76 | 2.801,62 | 3.349,67 | 4.004,92 | 3.081,75 | 3.684,60 | 4.405,38 | 3.389,94 | 4.053,08 | 4.845,93 |
| 6 | 2.621,99 | 3.134,90 | 3.748,14 | 2.697,26 | 3.224,89 | 3.855,74 | 2.843,64 | 3.399,91 | 4.064,99 | 3.127,98 | 3.739,87 | 4.471,46 | 3.440,79 | 4.113,87 | 4.918,62 |
| 7 | 2.661,32 | 3.181,92 | 3.804,37 | 2.737,72 | 3.273,27 | 3.913,58 | 2.886,30 | 3.450,91 | 4.125,97 | 3.174,90 | 3.795,97 | 4.538,53 | 3.492,40 | 4.175,58 | 4.992,40 |
| 8 | 2.701,24 | 3.229,65 | 3.861,43 | 2.778,79 | 3.322,37 | 3.972,28 | 2.929,59 | 3.502,67 | 4.187,86 | 3.222,52 | 3.852,91 | 4.606,61 | 3.544,79 | 4.238,21 | 5.067,29 |
| 9 | 2.741,76 | 3.278,10 | 3.919,35 | 2.820,47 | 3.372,20 | 4.031,87 | 2.973,53 | 3.555,21 | 4.250,68 | 3.270,86 | 3.910,70 | 4.675,71 | 3.597,96 | 4.301,79 | 5.143,30 |
| 10 | 2.782,89 | 3.327,27 | 3.978,14 | 2.862,77 | 3.422,78 | 4.092,34 | 3.018,14 | 3.608,54 | 4.314,44 | 3.319,92 | 3.969,36 | 4.745,84 | 3.651,93 | 4.366,31 | 5.220,44 |
| 11 | 2.824,63 | 3.377,18 | 4.037,81 | 2.905,72 | 3.474,13 | 4.153,73 | 3.063,41 | 3.662,67 | 4.379,15 | 3.369,72 | 4.028,90 | 4.817,03 | 3.706,71 | 4.431,81 | 5.298,75 |
| 12 | 2.867,00 | 3.427,84 | 4.098,38 | 2.949,30 | 3.526,24 | 4.216,03 | 3.109,36 | 3.717,61 | 4.444,84 | 3.420,27 | 4.089,34 | 4.889,28 | 3.762,31 | 4.498,29 | 5.378,23 |

JOVELINO SOARES DA SILVA Prefeito Municipal

ASSUNÇÃO DO PIAUI , 21 DE MARÇO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO PRIMEffiO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 016.2/2024

Aditivo de Vigência ao Contrato nº: 016.2/2024.

Origem:

Processo Administrativo nº 016/2024

Pregã o Eletrônico:

nº 02/2024.

Fundamentação legal: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Contratante: MUNICIPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ-PI

CNPJ: 0l.612.561/0001-04

Contratado: SL COMBUSTÍVEIS LTDA-ME (POSTO SÃO LUIZ), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.491.633/0001-38, com sede Avenida Principal, s/n, bairro Piçarreira, CEP: 64.333-000, na cidade de Assunção do Piaui-PI, representada neste ato por, Domingos Sávio Mariz Wanderley, Empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº 8907002035772-2/SSP CE e CPF n· 383.422.863-04, residente na cidade de Fortaleza, estado do Cearâ.

Objeto: O presente Termo Aditivo ao Contrato N° 016.1/2024, tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA .

O presente contrato vigorará pelo prazo de um ano, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido no art. 107 da lei 14.133/21, sendo também permitido aditivar o valor nos limites permitidos pela lei 14.133/21 e seus alterações.

Da Vigência : O prazo de vigência do presente Termo Aditivo é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de abril de 2025, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido no art. 107 da lei 14.133/21, sendo também permitido aditivar o valor nos limites permitidos pela lei 14.133/21 e seus alterações.

Data da Assinatura: 02 de abril de 2025

Signatários: Pela Contratante, o Senhor Jovelino Soares da Silva, Prefeito Municipal e pela Contratada, o Senhor Domingos Sávio Mariz Wanderley, Empresârio.

· ~" 'º

Assunção do Piauí- PI, 02 de abril de 2024.

EXTRA TO DE ADITIVO DE CONTRA TO PRIMEffiO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 016.1/2024

Aditivo de Vigência ao Contrato nº: 016.1/2024.

Origem: Processo Administrativo nº 016/2024

Pregão Eletrônico: nº 02/2024.

Fundamentação legal: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CNPJ: 0i.612.561/0001-04

Contratado: SL COMBUSTÍVEIS LTDA-ME (POSTO SÃO LUIZ), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.491.633/0001-38, com sede Avenida Principal, s/n, bairro Piçarreira, CEP: 64.333-000, na cidade de Assunção do Piauí-PI , representada neste ato por, Domingos Sâvio Mariz Wanderley, Empresârio, portador da Carteira de Identidade RG nº 8907002035772-2/SSP CE e CPF nº 383.422.863-04, residente na cidade de Fortaleza, estado do Cearâ.

Objeto: O presente Termo Aditivo ao Contrato Nº 016.1/2024, tem por objeto a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIG~NCIA.

O presente contrato vigorará pelo prazo de um ano, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido no art. 107 da lei 14.133/21, sendo também permitido aditivar o valor nos limites permitidos pela lei 14.133/21 e seus alterações.

Da Vigência : O prazo de vigência do presente Termo Aditivo é de 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de abril de 2025, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido no art. 107 da lei 14.133/21 , sendo também permitido aditivar o valor nos limites permitidos pela lei 14.133/21 e seus alterações.

Signatários: Pela Contratante, o Senhor Jovelino Soares da Silva, Prefeito Municipal e pela Contratada, o Senhor Domingos Sávio Mariz Wanderley, Empresârio.

Assunção do Piauí-PI , 02 de abril de 2024.

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