Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/01/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

R.·· JOM Sahudaoo da SUva, N· 9531 Centro, Cep ,~.838-000, Pavus·-Pl·ILI

Coai.to: E-raaU: pn:fcl1u pyl{íi>gm11J.c-0m lflnincc:lro !MiPMmi!H com

PODER EXECUTIVO

Lei nº 14.133 de OI de abril de 2021: Art 75. É dispens6vel a ücitaçii,>: "II -para contratação que envolva valores inferiores a RS 50. 000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O Valor foi atualizado para R $ 62. 725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto n· 12.343, de 30 de dezembro de 2024'" 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de RS 52.960,00,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta reais), por todo o períod o da Dispensa. 12.3 O preço e as especificações técnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos de cotações realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas: especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência . salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa. quando,. comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante. 12.5 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação, sem amassaduras e adequado para consumo, cabendo ao funcionário responsável pelo recebimento dos serviços: rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados, ficando a cargo do licitante a substituição do materiaJ entregue em desconformidade com este Termo de Referên cia. JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO , FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-P[ NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO

- RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUN!CIPIO.

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Praça Sátiro Cardoso Centro Administrativo

Novo Santo Antônio PI

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL -LEI NR 12/1997, de 13/08/1997 CMAS -NOVO SANTO ANTÔNIO-PI.

RESOLUÇÃO Nº 01/2025.

DispGe sobre a Reprogramação dos Recursos Financeiros do Coflnaoclam.ento Federal do Ano de 2024 da Assist~ncia Social para o Exercício Financeiro de 2025 de NOVO SANTO ANTÔNIO-PI, ed,I outras providlnclas.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribuições legais inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento, controle eo fortalecimento da rede e considerando a deliberação de seu colegiado em Assembleia e ; CONSIDERANDO, a necessidade de reprogramar saldos existentes em contas do FMAS, datadas do dia 31/12/2024,

RESOLVE:

Art. 1° -Reprogramar os recursos da Assistência Social do Ano de 2024 para o exercício financeiro de 2025 para as seguintes contas:

BL GBF FNAS

Conta

- 29.467-5

Agência: 14281

Saldo: R$ 7 .079,40

► No Aprimoramento da Gestã o do Cadastro Único e PBF;

Agência: 14281

Saldo: R$ 68,79

► No Aprimoramento da Gestão do Cadastro Único e PBF;

BL GSUAS FNAS -Conta Nll - 29.476-4

Agência: 14281

Saldo: R$ 75,03

► No Aprimoramento da Gestão do SUAS;

BL PSB FNAS -Conta N - 29.482-9

Agência: 14281

Saldo: R$14.626,93

► No Aprimoramento da Gestão do CRAS e SCFV /Equipe Volante.

CRIANÇA FELIZ· Conta N 33.911-3 Agência: 14281

Saldo: R$ 13.916,09

► No Aprimoramento da Primeira Infância no SUAS/PCF;

BPC NA ESCOLA -Conta N - 29.463·2 Agência: 14281

Saldo: R$ 183,67

► No Aprimoramento da Gestão da Assistência Social no acompanhamento contínuo às famílias de baixa renda.

Sendo o Total dos Saldos das Contas da Assistência Social a serem reprogramados para o Exercício de 2025 no valor de:

R$ 35.949,91

Art. 2° -Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.

Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Santo Antônio -PI, 06 de janeiro de 2025. ~

1 ANA EIRA SOUSA Presidente do CMAS.