Município: Canavieira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/09/2025


TERMO DE REFER~NCIA

BENS COMUNS, LEI 14.133/2021,

1. DOOBJETO

- 1.1. O presente Termo de Referência visa Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de placas de identificação nos prédios sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Canavieira, incluindo a sede administrativa e as unidades escolares, visando garantir a adequada identificação e facilitar a localização pela população, confonne tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, confonne justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
- 1.3. o objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos tennos do artigo 20 da Lei nº 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

2.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 25.566,57 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) conforme custos unitários descritos na tabela abaixo.

| ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO | ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO | ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO | ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO | ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO | ESPECIFICAÇOES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇAO |

| Item | O..criçlo 1 1 | Unidade | Quant. | 1 RSUnlt. | RSTotal |
| | 1 • PORTAL ESCOLAR DE ENTRADA • REVESTIDO 1 TOTAL EM ACM COM ILUMINAÇÃO EM LEDS. PLACA | UNO | 3 | 1RS 8.522.19 | R$ 25.566.57 |
| 1 | 1 LUMINOSA EM ACM E ACRILICO QUANTIDADES POR uRGAO PARTICIPANTE Prefeitura Municioal de Canavieiral Quantidade: 300 1Valor Total R$ 25.566 | | | | |
| 57 | 57 | 57 | 57 | 57 | 57 |

DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- 3.1. A Prefeitura Municipal de Canavlelra enfrenta um desafio significativo no que diz respeito à Identificação adequada dos prédios relacionados à Secretaria Municipal de Educação de Canavieira. A falta de sinalização e identificação clara nas sedes administrativas e nas escolas compromete a acessibilidade ea localização correta desses espaços, gerando dificuldades para a população local. Esse problema é particulamiente relevante para pais, alunos e cidadãos em geral que necessitam acessar serviços educacionais e administrativos.

A ausência de uma identificação eficiente pode gerar confusões e transtornos, resultando em desperc:Hclo de tempo e recursos por parte dos usuá rios que buscam esses estabelecimentos. Adicionalmente, a Inadequação na sinalização pode contribuir para a desinfonnação sobre os serviços disponíveis, o que impacta negativamente na participação da comunidade nos processos educacionais e administrativos.

É imprescindível reconhecer que a adequada identificação dos prédios públicos não se limita apenas a aspectos estéticos, mas envolve questões fundamentais ligadas à transparência e à eficiê ncia no atendimento às demandas da população . A visibilidade eo fácil acesso às instituições públicas são essenciais para fortalecer a relação entre o município e seus cidadãos , garantindo que todos tenham pleno acesso aos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Portanto, há uma necessidade urgente de abordar essa falha na ldentificaçao dos prédios sob a responsabilidade da Secretaria, visando assegurar que a população iocal possa usufruir dos serviços educacionais sem barreiras relacionadas à localização . O atendimento a essa demanda não só reflete um

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

8. DA GARANTIA DE PROPOSTA

9. 8.1. Não haverá exigência de garantia de proposta na presente contratação. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

10. DA SUBCONTRATAÇÃO

11. DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

12. DA VIGl:NCIA CONTRATUAL

13. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de Julgamento da proposta

14. PROPOSTA DE PREÇOS

15. EXIGl:NCIAS DE HABILITAÇÃO

- compromisso com a melhoria da qualidade do serviço público, mas também representa um avanço no fortalecimento da cidadania e no exerclcio do direito à Informação.

- 3.2. Mais detalhes quando a fundamentação da presente contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técni cos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Canavieira opiou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações , por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organização.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃOE ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

- 9.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .

- 10.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

- 11.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá:

- 11 .1.1. Os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas - ME, Empresas de pequeno porte - EPP, inclusive Microempreendedor Individual - MEi;

- 11 .1.2. Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, inclusive Microempreendedor Individual - MEi.

- 11.1 .3. Na licitação , deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §2° do art. 44 da LC 12312006;

- 11 .1.4. Na licitação , deverá ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÂMBITO LOCAL ou REGIONAL, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido , nos termos do §3º do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio local/regional e promoção do desenvolvimento econômico e social.

- 12.1. O prazo de vigência da contratação é de contados do inicio da vigênc ia que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n• 14.133, de 2021 .

- 13.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO , na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

- 13.2. O fornecimento do objeto será INTEGRAL.

- 14.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos. inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;

- 14.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numérico), valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

- 15.1. A HABILITAÇÃO JURIDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

- 15.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 15.1.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;

165

- 15.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
- 15.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do locar de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 15.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5 .764, de 1971:
- 15.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização;
- 15.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
- 15.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
- 15.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- 15.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, independente se a fase de habilitação irá ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances.
- 15.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- 15.2.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscriçã o Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.
- 15.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federar, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federar do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Gerar da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751 , de 02/10/2014, do Secretário da
- Receita Federar do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
- 15.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicíli o ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
- 15.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais reracionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 15.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;
- 15.2 .6 .1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos mun1c1pais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
- 15.2. 7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econõmica Federal;
- 15.2.8. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3 º da Lei Nº 12.440/2011 );
- 15.2.9. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso xxxrrr do art. 7° da Constituição Federal;
- 15.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição , aplicando-se o prazo de regularização .
- 15.3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

166

- 15.3.1 . Certidão negativa de fettos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas tisicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;
- 15.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvênc ia Civil, expedida pelo distribuidor do domicilio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participaçã o na licitação .
- 15.4. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
- 15.4.1 . Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigaçõe s objeto da licitação .
- 15.4.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação .
- 15.5. Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 15.5.1 . Declaração de que atende aos requisitos de habilitação , eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (ar!. 63, 1 , da Lei nº 14.133/2021);
- 15.5.2. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, na forma da lel (art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 );
- 15.5.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1°, da Lei nº 14.133/2021).

MODELO DE EXECUÇÃO

DO OBJETO

Condições de Entrega

- 16.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 1 O (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 16.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
- 16.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Município de Buriti Bravo em endereço indicado na Ordem de Fornecimento.
- 16.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutenção e assistência técnica

- 16.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

- 17.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021 , e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
- 17.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato. o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
- 17.3. As comunicações entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, conforme endereço eletrônico informado pela contratada na sua proposta comercial.
- 17.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
- 17.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização , que conterá informaçõe s acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver. do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

- 17.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021 , art. 117, caput).

Flscall:tação Técnica

- 17.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a
- 17.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defettos observados. (art. 117, §1°

assegurar os melhores resultados para a Administração da Lei nº 14.133, de 2021).

- 17.7.2. ldenlificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

- 17.7 .3 . O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil , a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência , para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
- 17.7 .4 . No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
- 17.7 .5 . O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil , o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Flscallzação Administrativa

- 17.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
- 17 .8 .1 . Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência ;

Gestor do Contrato

- 17.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências , das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
- 17.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
- 17.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
- 17.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
- 17.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções , a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
- 17.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração .
- 17.15. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 18.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canavieira deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
- 18.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante aposlilamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 19.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária , no ato da entrega ou execução , juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
- 19.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem preju lzo da aplicação das penalidades.
- 19.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado.
- 19.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período , quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigê ncias contratuais.
- 19.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
- 19.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
- 19.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-

profissional pela perfeita execução do contrato.

20. DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO

- 20.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma da seção anterior, prorrogáveis por igual período.
- 20.2. Para fins de liquidação , o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
- 20.2.1. o prazo de validade;

20.2.2. a data da emissão;

20.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

20.2.4. o período respectivo de execução do contrato;

20.2.5. o valor a pagar; e

20.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

- 20.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.
- 20.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdência , Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida ativa e tributos), Município (dívida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 20.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação , por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
- 20.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
- 20.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 20.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal.
- 20.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 20.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a
- 20.11. ordem bancária para pagamento.
- 20.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
- 20.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 20.13. O contratado regulanmente optante pelo Simples Nacional, nos tenmos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz Jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

LOISA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA FONSECA

CPF 096.986.473-68

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE CANA VIEIRA -PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAVIEIRA CNPJ: 06.073.877/0001-99

Obra PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ESCOLAS E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

Bancos SINAPI • 07/2025 • Piaui SBC • 09/2025 • Piauí SICR03 • 04/2025 • Piaui ORSE • 06/2025 • Sergipe SEINFRA • 028 • Ceará

B.D.I. 21,14%

Encargos Sociais Não Desonerado: embutido nos preços unitário dos insumos de mão de obra, de acordo com as bases.

Planilha Orçamentária Resumida

| Item | Descrição | Quant. | Total | Peso{%) |

| 1 | SERVIÇO DE PLACAS ESINALIZAÇÃO VISUAL | 1 | 25.566,57 | 100,00% |

Total sem BDI

Total do BDI

Total Geral

21.105,00

4.461,57

25.566,57

8 - Vto

~/reoo

Marlirrs

Bar~

Neto

EJ1e1nht:lm

CMI

CREA: 34216

ALFREDO MARTINS DE BARROS NETO

AVENIDA PEDRO FONSECA -CENTRO -Canavieira / PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAVIEIRA CNPJ: 06.073.877/0001-99

Obra PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ESCOLAS E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

Bancos SINAPI • 07/2025 • Piauí SBC • 09/2025 • Piauí SICR03 • 04/2025 • Piaui ORSE • 06/2025 • Sergipe SEINFRA • 028 • Ceará

21, 14%

Orçamento Sintético

Encargos Sociais Não Desonerado: embutido nos preços unitário dos insumos de mão de obra, de acordo com as bases.

| Item | Código Banco | Código Banco | Descrição | Und | Quant. | Valor Unit | ValorUnit com BDI | Total | Peso{%) |

| 1 | | | SERVIÇO DE PLACAS ESINALIZAÇÃO VISUAL | | 1 | | 25.566,57 | 25.566,57 | 100,00 % |
| 1.1- | COMP:- 0159 | Próprio | PORTAL ESCOLAR DE ENTRADA -REVESTIDO TOTAL EM ACM COM ILUMINAÇÃO EM LEDS, PLACA LUMINOSA EM ACM EACRILICO | UND | --7 | 7.0 35,00 | 8.522,19 | 25.566,57 | 100,00% |

Total sem BOI

Total do BDI

Total Geral

21.105,00

4.461,57

25.566,57

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAVIEIRA CNPJ: 06.073.877/0001-99

Obra

Bancos

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA ESCOLAS E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

SINAPI • 07/2025 • Plaul

SBC • 09/2025 • Piauí

SICR03 • 04/2025 • Piauí

ORSE • 06/2025 • Sergipe

B.D.I. 21,14%

Encargos Sociais Não Desonerado; embutido nos preços unitário dos insumos de mão de obra, de acordo com as bases.

SEINFRA • 028 • Ceará

Planilha Orçamentária Analítica

| 1 | | SERVIÇO DE PLACAS ESINALIZAÇÃO VISUAL | 1 | | | | | 25.566,57 |

| 1.1 | Código Banco | Descrição | Tipo | | Und | Quant. | Valor Unit | Total |
| Composição | COMP - 0159 Próprio | PORTAL ESCOLAR DE ENTRADA - REVESTIDO TOTAL EM ACM COM ILUMINAÇÃO EM LEDS, PLACA LUMINOSA EM ACM EACRILICO | SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS | | UNO | 1,0000000 | 7.035,00 | 7.035,00 |
| Insumo | MOB/DFB Próprio | PARAFUSOS E UTENSILIOS | Material | | UNO | 1,0000000 | 150,00 | 150,00 |
| Insumo | MOB/DEX Próprio | FITA DUPLA FACE PARAACM | Material | | UNO | 5,0000000 | 90,00 | 450,00 |
| Insumo | MOB/DEU Próprio | PLACADEACM | Material | | UNO | 3,0000000 | 820,00 | 2.460,00 |
| Insumo | MOB/DEV Próprio | METALON 30X40 GALVANIZADO | Material | | UNO | 10,0000000 | 80,00 | 800,00 |
| Insumo | MOB/DFA Próprio | ILUMINAÇÃO COM SPOT DE LED EMBUTIDO | Material | | UNO | 1,0000000 | 600,00 | 600,00 |
| Insumo | MOB/DFC Próprio | MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM ACM | Mão de Obra | | UNO | 1,0000000 | 1.555,00 | 1.555,00 |
| Insumo | MOB/DEZ Próprio | ACRILICO 5MM | Material | | UNO | 1,0000000 | 650,00 | 650,00 |
| Insumo | MOB/DEY Próprio | VEDA CALHA | Material | | UNO | 4,0000000 | 40,00 | 160,00 |
| Insumo | MOB/DEW Próprio | METALON 20X20 GALVANIZADO | Material | | UNO | 3,0000000 | 70,00 | 210,00 |

Total sem BDI

Total do BDI

Total Geral

21.105,00

4.461,57

25.566,57

~JNl-i

8. J!Po

~l/l!OOlrlat'J,'ll

Batlr4o

• &lí enhám

CMI

CREk 34216

AVENIDA PEDRO FONSECA · CENTRO· Canavieira / PI

Bancos SINAPI -07/2025- Piauí SBC • 09/2025 • Piauí SICRO3 - 04/2025 • Piauí ORSE • 06/2025 • Sergipe SEINFRA • 028 • Ceará

Crono rama Físico e Financeiro

| Item | Descri ão | | |

| | SERVIÇO DE PLACAS ESINALIZAÇÃO VISUAL | | |
| Porcentagem | | | |
| | | Custo | 25.566,57 |
| Porcentagem Acumulado | | | 100,0% |
| Acumulado | | Custo | 25.566,57 |

~.ilM 8 .

JJfro

~/reda

Martim d'! Bar re$

Ntlo

~ enhEl m

Civil

CRU.: 34216

AVENIDA PEDRO FONSECA - CENTRO - Canavieira / PI

Bancos SINAPI • 07/2025 • Piauí SBC • 09/2025 • Piauí SICRO3 • 04/2025 • Piauí ORSE • 06/2025 • Sergipe SEINFRA • 028 • Ceará

B.D.I. 21,14%

Encargos Sociais Não Desonerado: embutido nos preços unitário dos Insumos de mão de obra, de acordo com as bases.

BDI · PLACAS DE IDENTIFICA ÃO PARA ESCOLAS E SECRETÁRIA DE EDUCA ÃO

AVENIDA PEDRO FONSECA ·CENTRO· Canavieira / PI

| GRUPOA | TAXAADMINISTRATIVA DAADMINISTRAÇÃO CENTRAL | | |

| | Administração Central | | 2,00% |
| | | Total do Grupo | 2,00% |
| GRUPOB | TAXA REPRESENTATIVADOS RISCOS | | |
| | Riscos | | 1,71% |
| | | Total do Grupo | 1,71% |
| GRUPOC | TAXA REPRESENTATIVASEGUROGARANTIA | | |
| | Risco | | 0,70% |
| | | Total do Grupo | 0,70% |
| GRUPOD | TAXAREPRESENTATIVADAS DESPESAS FINANCEIRAS | | |
| | Despesas Financeiras | | 1,55% |
| | | Total do Grupo | 1,55% |
| GRUPOE | TAXA REPRESENTATIVADO LUCRO | | |
| | Lucro | | 3,00% |
| | | Total do Grupo | 3,00% |
| GRUPO F | TAXA REPRESENTATIVADA INCID CIADOS IMPOSTOS ( SOBRE OFATURAMENTO DA EMPRESA) | | |
| | ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) ·MUNICIPAL | | 3,07% |
| 2 | COFINS •FEDERAL | | 1,86% |
| 3 | PIS (PROGRAMA DE INTREGRAÇÃO SOCIAL) - FEDERAL | | 0,42% |
| 4 | CRB -CONTRIBUIÇÃO INSS (DESONERAÇÃO) | | 4,50% |
| | | Total do Grupo | 9,85% |

CULODOBDI

(((1+A+B+C)*(1+D)*(1+E}'(1.f)}-1)

Bonfficação sobre despesas indiretas (B.D. I)=