Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS -

Rua Anfrklo M·<·do, 150 - c.ntto / CEP.: G4.MO-OOO- Plldre Mercos - PI

.CNPJ: 0&.ss,.1aa/OOOl-40 stt.: p.dremarco1.pl,1ov,br/ltt· f-mitll: pmpedr·m·rt0111P1m·ll.com fone:(H)SUJ.·1114

PROJETO DE LEl Nº .011/2024

Promo··e adequação orçamentária no âmbito do município de Padre Marcos-PI e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento anual de 2024, no valor de RS 250,000;00-(-Duzentos-e · cinquenta - m-il · rea~).

O prefeito do município de Padre Marcos-PI, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5°; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar n· · 195, de 8 de julho de 2022, faço- saber que- a - Câmara Municipal de · Padre Marcos · PI decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município? Lei nº 763/2023, crédito especial, no valor de RS 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) conforme dotação abaixo identificada:

Suplementação ( • )

250.000,00

· SECAETAAl4· MUmCPAL OE AOMrHSTRAÇÃO

709

13.392.0019.2060.0000 3.3.90.39.00 706 999 000

COMPROMISSO E 'TRABALHO NA CULnJRA ET\JRtSMO OUlROS SERVIÇOS OE TERCEAOS - PESSOA JURi>K:A Transferindll !spedllld■ Uniio Nlo se ■pica

250.000.00 F.R.: 1 706 05

Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura dos crédito s especiais provimo de excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1°. II da Lei 4.320/64, oriundos de emenda parlamentar individual na modalidade transferência especial.

Art. Jº - As despesas criadas nesta lei poderão ser remanejadas e suplementadas de acordo com necessidades supervenientes.

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municip~de dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI RUfi Anfrlüo Macedo, 150- Centro/ a,,: 54, uo.GOO- ,adre Mar«K • PI CNPJ: 06.551.711/0001-40 Slt■: padr11ma,co,.pl.1ov,br/.tt• - t:11tall: pmp1dremarc01•1m1ll,com

fOM: (19) 54'1-1114

JUSTIFICATIVA

Padre Marcos (PI), 13 de dezembro de 2024.

Ao presidente da Câmara senhor lranildo Francisco de Carvalho, e aos senhores vereadores e senhoras vereadoras do nosso município.

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial para criação de dotação orçamentária referente ao recurso de emenda parlamentar individual na modalidade transferência especial, de modo a adequar o orçamento à execução das despesas de recursos.

Essas, Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente(a), são as razões que justificam o encaminhamento da presente · proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa Por fim, tendo em vista a relevância da matéria ea existência de prazo legai para formaiizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência .

Na certeza de que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideraçã oe apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Respeitosamente,

Resolve:

Art. 1 ° -EXONERAR, a pedido, os seguintes servidores comissionados da Câmara Municipal de Santo Inácio do Piauí : Vanessa Maria Barbosa, Cpf: 083.062.623-95, EDMILSON FERREIRA DE FARIAS, Cpf: 034.601.460-36 MARCIA DOS SANTOS SILVA Cpf: 070.581.573-08, ODAILDO OSVALDO DE SOUSA, Cpf: 045.335.873-05.

Art. 2°Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Santo Inácio do Piauí (PI), 31 de DEZEMBRO de 2024.

MARIA DA CONCEICAcf FERREIRA

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA FARIAS

Vereadora-Presidente CPF:970.151.993-00

or. nº 106 /2024 - Gab.Pref.

Padre Marcos-PI, 13 de dezembro de 2024.

Ao senhor Presidente da câmara Iranildo Francisco de Carvalho e aos senhores vereadores e senhoras vereadoras do município

Câmara municipal de Padre Marcos- Piauí

Padre Marcos -Piauí

Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras

Ao tempo em que cumprimentamos, estamos encaminhando a esta Casa Legislativa um projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamenrária Anuai com vistas à abertura de crédito especial para adequação do orçamento aos recursos de emenda parlamentar individual na modalidade transferência especial.

Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada estima e considerado apreço.

Atenciosamente~

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2024

Prefeito Municipal

Recebido

ern/.ff\_/LZ...f~

Nome, CPF e Cargo

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO INACIO DO PIAUI

RUA: SÃO JOSÉ,

CENTRO. CEP:64.560-00

CNPJ: 63.324.917/0001-61

Email.· Camaramunicipa!santoinado2023@gmail.rom

Portaria nº 08, de 31 de Dezembro de 2024.

A Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA FARIAS, Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Santo Iná cio do Piauí, no uso e gozo de suas atribuições legais: