Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/09/2025

Resenha do 1 Termo de Realinhamento de Pregos. Referente ao Processo N0,005/2022, Contrato N 005/2022, RESULTANTE DA DISPENSA N 005/2022.
PARTES: O Município DE SAO MIGUEL DO FIDALGO - PI ea empresa
DATAMERICA LTDA, residente na cidade Teresina - PI, Estado do Piauí,
estabelecida na Rua Joao Emilio Falcao, n 603, Bairro Fatima, CEP 64.049-480,
inscrita no CNPJ (MF) sob on 23.624.166/0001-84, DO OBJETO: O presente
termo tem como objeto o realinhamento de pregos do processo licitatorio n0,005/2022 , Contrato n 009/2022 , Procedimento n 005/2022 , sob a modalidade
PREGAO ELETRONICO, conforme requerido pela empresa DATAMERICA
LTDA, CNPJ: 23.624.166/0001-84: O presente Termo de Realinhamento de Pregos
encontra-se amparo legal no artigo 124, inciso II, d', da Lei n 14.133/2021. DA
RATIFICACAO DAS CLAUSULAS: Permanecem em pleno vigor todas as
clausulas e condigoes ajustadas no Dispensa n 005/2022 , assinada entre as partes,
com a modificacao ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de preco
como parte integrante do processo original para todos os efeitos de direito. DA
JUSTIFICATIVA:
A empresa DATAMERICA LTDA fundamentou seu pedido de realinhamento de
pregos com base em fatores economicos e juridicos que impactaram diretamente a
execugao do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Sao Miguel dos
inflagao acumulada desde a assinatura do contrato em julho de 2022, bem como ao
aumento expressivo do salario-minimo no periodo, o que gerou impactos
significativos nos encargos de pessoal, especialmente na remuneracao da equipe
tecnica responsavel pela execucao do objeto contratual..
Segundo a empresa, dados oficiais do IBGE (indice IPCA) e do DIEESE
confirmam a elevacao dos custos operacionais, tornando inviavel a continuidade da
prestacao dos servicos nas condicoes originalmente pactuadas. A contratada
argumenta que a manutencao da qualidade e da regularidade dos servigos exige a
Com isso, foi solicitado o reajuste do valor contratual originalmente fixado em R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para o novo montante de R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais), valor que, segundo a empresa, reflete os reajustes
indispensaveis a adequada continuidade dos servicos.
recomposicao do equilibrio economico-financeiro, sob pena de comprometer a
viabilidade do contrato ea eficiencia da Administracao Publica.
A empresa tambem apresentou fundamentagao juridica para sustentar o pleito, com
base no art. 65, J 5o da Lei n 8.666/1993 e no art. 118 da Lei n 14.133/2021,
ambos dispositivos que asseguram o direito ao reequilibrio economico-financeiro
dos contratos administrativos diante de fatos imprevisiveis ou alteragao significativa
da base de calculo contratual. Alem disso, mencionou o principio da seguranca
juridica e da equivalencia contratual, reforcado por jurisprudencia consolidada sobre
O tema.
Do Realinhamento: Para reestabelecer o equilibrio economico-financeiro de Precos
do Dispensa n 005/2022, processo licitatorio n 009/2022, Contrato n 009/2022,
fica alterada os seus itens, realinhando o prego conforme tabela a seguir:
Por fim, a empresa requereu a abertura de processo administrativo para analise do
pleito, a revisao formal do valor contratual ea celebracao de termo aditivo,
colocando-se a disposicao para apresentar todos os documentos comprobatorios
necessarios, como notas fiscais, planilhas atualizadas e indices oficiais.
ERRATA - EXTRATO DO 1 TERMO DE REALINHAMENTO DE
PRECOS