Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/02/2025

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Art. 4° Ficam autorizados o fNCRA, as Serventias Extrajudiciais da Comarca de Piripiri­ Pl, ou quaisquer órgãos que se façam necessários de autorização da municipalidade, a procederem com os procedimentos e averbações para fazer constar que toda a á rea da matricula 8.248, encontrasse dentro da á rea urbana do municí pio de Piripiri-PI. de acordo com as Leis Municipais nº 887 e 888/201 8 que alteraram o perím etro urbano do municíp io e fi xaram novas áreas de expansão urbana.

Art. Sº Ficam ainda, em razão do presente Decreto, os órgãos da municipalidade autorizados a procederem ações necessária s para a devido incentivo e demais ações administrativas necessárias, dispensando licenças, e utilizando-se da Lei Municipal nº 347/99, de 27 de setembro de 1999, a qual dispõe sobre a polftic.a de benefícios e incentivos fiscais do Município de Piripiri e dá outras providência, dentre elas incentivar os empreendimentos a serem instalados no Município , bem como as dema1s legislações, no âmbito municipal, federal ou estadual que tenham condiio de facilitar a implantação de loteamento com percentual social do Programa M\_inha Casa Minha Vida (PMCMV).

Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrá rio.

Registre-se, Dê-se ciê ncia, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de dois míl e vinte e cinco (2025).

JOVENfLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita M unicipal de Piripi ri-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DECRETO MUNICIPAL Nº 393, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

EMENTA: Aprova loteamento de imóvel localizado na á rea urbana do Municíp io e dá outras providê ncias.

A PREFEITA MUNlClPAL DE PlRJPlRJ, ESTADO 00 PlAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio de Piripiri-PI, e

CONSIDERANDO que a empresa ALFA SERVIÇOS DE ESCRJTORJO E APOIO ADMlNlSTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.030.293/000 1-00, com sede na cidade de Piripiri-PI, à Av. Aderson Alves Ferreira, nº 103, Centro, Piripiri-PI, apresentou aos órgãos competentes da municipalidade, projeto de loteamento de área urbana deste municí pio que atende a todos os requisitos urbaníst icos necessários e previstos dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e estabelecidos pela legislação federa l;

CONSIDERANDO. ainda, que a empresa, acima mencionada, elaborou seu projeto de loteamento, cumprindo com as exigê ncias estabelecidas pela Lei Federal nº 6. 766/79 e, concomitantemente, com toda a legislação municipal e estadual, a qual dever seguir os moldes da Lei Federal;

CONSIDERANDO. que o imóvel a ser loteado encontrasse devidamente registrado junto ao RI nº 14.977, Fichas 01, Livro 2, na Jª serventia extrajudicial de registro geral da comarca de Piripiri-PI, e encontrasse em nome de .JOSE ALVES DK MEDEIROS, CPF n· 047.707.653-04 e sua esposa MARIA DO AMPARO DA SILVA MEDEIROS, CPF nº 217.667.973-34, os quais são os proprietários do Imóvel objeto do loteamento, o qual será administrado/responsável pela implantado do parcelamento do solo, consoante o Art. 2 a, Inciso "d" da Lei nº 6.766/79, devidamente alterado pela Lei nº 14.118/201, a ser realizado pela empresa ALFA SERVIÇOS DE ESCRJTORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.030.293/0001-00;

CONSIDERANDO, finalmente, que o loteamento organizado pelo proponente, destina­ se a quem interessar possa, edificar residê ncias, em especial para fins sociais do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal (PMCMV) o que teve aprovação da mencionada á rea do loteamento pela portaria MCID nº 1.482. de 2 1 de novembro de 2023, protocolo nº 20230803 115422, residencial São João e São Felix;

CONSIDERANDO, que o Município de Piripiri-PI, por meio de sua prefeiru.ra municipal deve colaborar. com os programas sociais desenvolvidos por todos os entes federativos;

CONSIDERANDO, que o Decreto que trata de aprovação de loteamento de nº 361 de 12 de agosto de 2024, teve modificação na á rea a ser loteada,

DECRETA:

Art. 1 ° Fica aprovado o loteamento urbano, localizado nesta cidade, denominado: "LOTEAMENTO PIONEIROS", de propriedade do Sr. JOSE ALVES DE MEDEIROS, CPF nº 047.707.653-04 e sua esposa MARIA DO AMPARO DA SLLV A MEDEffiOS, C PF nº 217 .667 .973-34, o qual será administrado/responsável pela implantado do parcélaménto do solo, consoante o art. 2 a, inciso " d" da Lei nº 6. 766/79, devidamente alterado pela Lei n" 14.118/201, a ser realizado pela empresa ALFA SERVIÇOS OE ESCRITORJO E APOIO ADMINlSTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.030.293/0001-00, com sede na cidade de Piripiri­ PI, à Av. Aderson Alves Ferreira, nº 103, Centro, Piripiri - PI, formando a á rea total de 78.998,48 m 1 (setenta e oito mil, novecentos e noventa e oito metros e quarenta e oito centímetro s quadrados), distribuída em 19 (dezenove) Quadras e 21 (vinte e um) lotes, estes com á rea total de 49.282~3 m 2 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois metros quadrados e trinta e três centímetro quadrados), 01 (uma) Área Verde, está com área de 2.332,79 m 2 (dois mil trezentos e trinta e dois metros quadrados e setenta e nove centímetros quadrados), 01 (uma) área institucional com área de 1.812,78 m 2 (um mil, oitocentos e doze metros quadrados e setenta e oito centímetros quadrados), com sistema viário composto por 09 ruas e/ou avenidas e área total de 2S.S70,S8 m 2 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta metros quadrados e cinquenta e oito centímetros quadrados).

ArL 2· O loteamento denominado de " LOTEAMENTO PIONEIROS" será devidamente registrado na matrí cula nº 14.977, Fichas 01 , Livro 2, na t · serventia extraj udicial de registro geral da comarca de Piripiri PI, ou sob outra que poderá ser aberta em razão de desmembramento da matrícula mencionada, ou demais atos cartorários necessár ios para o devido registro do loteamento.

Art. 3º O imóvel objeto do loteamento (áre a do imóvel a ser loteada), encontrasse em nome de JOSE ALVES DE Mli:DEIROS, CPF nº 047.707.653-04 e sua esposa MARJA DO AMPARO DA SILVA MEDEIROS, CPF n· 217.667.973-34, os quais são os proprietário s do imóvel objeto do loteamento.

Art. 4° A DESCRIÇÃO do presente loteamento aprov-1do neste decreto tem a seguinte descrição de área total: Com início no perimctro no vé rtice P-4 de coordenadas E 192.103,67m eN 9.530.378,68m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES DE MEDEIROS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 126º17'58" e 22 1,08m até o vé rtice P-6 de coordenadas E 192.281,8Sm eN 9.530.247,S0m, deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES DE MEDEIROS, com os seguintes azima planos e distâncias: 197°39'35,6" e 369,30m até o vért ice TINY-V .. 070 de 'TOl

(Continua na próxima página)

Art. 5º Ficam ainda, em razão do presente decreto, os órgãos da municipalidade autorizados a procederem ações necessárias para a devido incentivo e demais ações administrativas necessárias, dispensando licenças, e utilizando-se da Lei Municipal nº 347/99, de 27 de setembro de 1999, a qual dispõe sobre a politica de beneficios e incentivos fiscais do Município de Piripiri e dá. outras providência, dentre elas incentivar os empreendimentos a serem instalados no município, bem como as demais legislações , no âmbito municipal, federal ou estadual que tenham condão de facilitar a implantaçã o de loteamento com percentual social do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Art. 6° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ es em contrário .

Registre-se, Dê -se ciê ncia, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 23.683/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : nº 02/2025

CONTRA TO: nº 03/2025

CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC, CNPJ sob nº 06.553.861 /0004-26.

CONTRATADA! LMR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 4526821 50001-26 no seguinte endereço: Rua Mundinho Costa, 77 / Brasilia /Cruz / CE / 62595-000 OBJETO: Contratação de serviço especializado, para apresentação na Semana Pedagógica na modalidade Inex1gibilidade de Licitação, sendo apresentação no dia 04 de fevereiro de 2025, para palestra com o tema: Saberes e modos de açã o na prá tica docente, da Secretaria Municipal de Educação de Piripiri S EDUC.

DATA DE ASSINATURA:

3 1 de janeiro de 2025.

PRAZO DE VIGÊiN CIA: Contrato único. 60 (sessenta) dias.

VALOR: RS 6.700,00 (seis mil

e setecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 74, inciso 111, alínea " f'', da Lei Nº 14.133/2021 .

FONTE DE RECURSOS·

| DOTACAO ORCAMENTARIA | DOTACAO ORCAMENTARIA |

| UNID. ORÇAMENTARIA | 02 1.000 - FUNDO MUN. DE MAN. DE DES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF. 021.600 - FUNDO MUNICIPAL FME. |
| PROJETO ATIVIDADE | 12.361 .0752.2053.0000 - ENCARGOS COM TREINAMENTO DE PROFESSORES; 12.361.0752.2056.0000 - TREINAMENTO E CAPAC. DE EDUCADORES; |
| 1 ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇ OS DETERCEIROS - PF; |
| 1 FONTE DE RECUJ!_SOS | SOO - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 540 - TRANSFER. DO FUNOEB - IMPOST. E TRANSF. |

SIGNA T ARIOS: Tânia Marilda de Oliveira Monteiro Lima. pelo CONTRATANTE eLMR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 31 de janeiro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 23.682/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : nº 04/2025

CONTRA TO: nº 06/2025

CONTRATANTE: Município de Piripiri-PI, por intermédi o de sua SECRETARIA MUNIC IPAL DE EDUCAÇ ÃO - SEDUC, CNPJ sob nº 06.553.861 /0004-26.

CONTRATADt\_: CONTATO ASSESSORIA CAPACITACOES E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.569~ 770/0001-24, no seguinte endereço: Av. Dep. Raimundo Holanda, 573, Bloco B - Campo das Palrrias, Piripiri - PI.

DATA DE ASSINATURA: 31 de janeiro de 2025.

PRAZO DE VIG~ NCIA: Contrato único. 60 (sessenta) dias.

VALOR: RS 2.9i()O,OO (Dois mil e novecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no an. 74, inciso lll, alín ea " r ', da Lei Nº 14.133/2021 .

FONTE DE RECURSOS·

| DOTA CAOORÇAM ENTARIA | DOTA CAOORÇAM ENTARIA |

| 1 UNID. ORÇAM , NTARIA | 021.000 - FUNDO MUN. DE MAN. DE DES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF. 021 .600 - FUNDO MUNICIPAL FME. |
| PROJETO ATIVIDADE 1 | 12.361 .0752.2053.0000 - ENCARGOS COM TREINAMENTO DE PROFESSORES; t2.36 l.07S2.20S6.0000 - TREINAMENTO E CAPAC. DE EDUCADORES: |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇ OS DETERCEIROS- PF: |
| FONTEDE REC ~RSOS | SOO - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS: 540 - TRANSFER. DO FUNDEB- IMPOST. E TRANSF. |

SIGNATARIOS: Tânia Manlda de Oliveira Monteiro Lima, pelo CONTRATANTE e CONTATO ASSESSORIA C<"-PACITACOES E PROJETOS LTDA, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 31 de j aneiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA 41 .522.285/0001-08 Exerclcio: 2024

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.23

Abre no orçamento vigente crédito adfdonal suplementar e da outras providência s

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importSncia de R$4 . 360 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações :

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | 4.360.000,00 |

| 01 | 01 CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI | 01 CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI | 01 CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI | |
| | | 01 .031.0001 .1001.0000 4.4.90.52.00 500 999 CXXJ | Processo Legislativo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 12.500.00 F.R.: 1 500 00 |
| | | 01 .031.0001 .2001 .0000 Processo LeglsJt1tlvo 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se 8pl!Ca | CIVIL | 12.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| | 13 | 01 .031.0001 .2001 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 Processo Legislativo OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 8.000,00 F.R.: 1 | 500 00 |
| | 14 | 01.031.0001.2001.0000 Processo Legislativo 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 29.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |
| | 27 | 04.122.CK>02.2002.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | Patos Per1o do Cidadão MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não .se apliea | 225.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 32 | 04.122.CK>02.2002.0000 Patos Per10 do Cidadão 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500 999 000 ReC\Jrsos não Vinculados de Impostos Não se aplica | JURIOICA | 420.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 34 | 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.47.00 500 999 000 Patos Perto do OBRIGAÇÕES Recursos nao Não se aplica | Cidadão TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Vinculados de Impostos | 10.000.00 F.R.: 1 500 00 |