Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

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- Art. 71. O IPTU será calculado anualmente, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel. obtido através da metodologia de cálculo definida no Anexo VIII, desta Lei Complementar, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização , exploração, afonnoseamento ou comodidade.
- I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição, ou em ruínas . o valor fundiário do solo;
- II - no caso de terrenos em construção com parte de edificação babitad~ o valor do solo e da ed. iticação utilizada;
- Ili - nos demais casos, o valor do solo e da edificação, considerados em conjunto.
- I - declarações de alterações flsicas fornecidas pelos contribuintes;
- II estudos. pesquisas e investigações conduzidas diretamente ou através de comissões específicas, co m base em dados do mercado fIDobiliário local;
- Il i - permuta de informações fiscais com a administração tributária da União, do Estado do Piauj, com outros municípios da mesma região geoeconômica ou com outras instituições públicas ou privadas, na forma do que dispõe o CTN (Lei nº S.172/66).
- § 4° Não constitui aumento de tributo a atualização do valor monetár io da base de cálculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, corrigido, anualmente, com base na variação do lndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial OPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por Lei Municipal vier a substituí-lo.
- Art. 72. Considera-se área construida a obtida através de:
- I - contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também as superflcies de:
- a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;
- b) mezaninos;
- e) garagens ou vagas cobertas;

d) áreas destinadas a lazer, práticas desportivas e demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio e loteamento.

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Parágrafo únic o. A aferição da área de que trata o caput deste a rtigo pode se dar de modo fí s ico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétr icas, de satélite ou s imilares. Art.73. Os padrões construtivos e respectivos fatores con siderad os para a de te rminação da base de cálcu lo do IPTU o bedecerão à classificação disposta nos Anexos IV, V, VIeV II desta Lei Complementar. Art. 74. No cômputo da área construí da em edificações cuja propriedade seja condominial, bem como no cômputo da área territorial tributável em condomínios. acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário , aquela que lhe for imputáve l das á reas comuns em funçã o da quota parte a ele pertencente. Art. 75. Nos casos em que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos ou condo mínio s fec hados, o cá lc ulo do IPTU das áreas comuns tributávei s será lançado em face da pessoa jurídica constituída para representar o loteamento.

Subseção I Da Apuração da Base de Cá lculo

- Art. 76. Aa puraçao do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, obedecerá às regras e os método s fix ados nesta Subseção, sem prejuízo d as demais regras contidas em Planta Genérica de Valores.
- 1 - da s ua á rea total pe lo valor unitári o do metro quadrado co nsta nte da Plan ta Genérica de Valores;
- II - pelos fatores de correção instituíd os na Planta Genérica de Valores.
- 1 do pro duto da área construída pelo valor unitário do m etro quadrado de ed ificação . conforme a Tabela I do Anexo XI desta Lei Complementar;
- li - da aplicação do Fato r de Conservação da Edificação , constante no Anexo Xlt desta Lei Complementar;
- Ili - da aplicação do Subtipo da Edificação , constante na Tabela I do Anexo XI desta Lei Complementar.

Su bseção li Do Arbitramento

Art. 77. Aplica-se o critério do a rbitramento para a detenninação do valor vena l qua ndo:

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- 1 o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos e lementos necessár ios à apuração do valor venal;
- li - o imóvel se encontrar fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsáve l;
- Ili -os uj e ito passivo ou o responsáv el nã o fornecer os elementos necessários à identificação do imóvel ou. fornecendo-os, sejam insuficientes ou nã o mereçam fé.
- 1 - por pavimento, a área construída a ser cons iderada será igual a 70% (setenta por cento) da área do terreno;
- II - padrão de construção HMédio", da Tabe la I do Anexo XI desta Lei Complementar;
- III - estado de conservação .. BOM,., do Anexo XII desta Lei Complem entar.
- § 2° O arbitramento a que se refere este artigo será realizado sem prejuí zo da aplicação das pena lidades previstas nesta Lei Complementar.

Seção III

Das Alíquotas

- Art. 78. Asa líquotas aplicáveis ao valor venal do imóvel para cá lculo do [PTU sã o as aqui estabelecidas:
- 1 alíquota de 1,50% (um em eio por cento) para imóveis não edificados;
- li alíquota de 1% (um po r cento) para imóveis edificados de uso não residenc ial;
- Ili a líquo ta de 0 ,5% (meio por cento) para imóveis edificados de uso residencial
- Art. 79. O uso da propriedade imobiliári a urbana constará do Cadastro Imobiliário do Município, bem como os demais dados necessários ao lançamento correto do IPTU.

Seção IV Dos S ujeitos Passivos

Art. 80. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o seu possuidor a qualquer titulo. neste compreendidos os promitentes compradores imitidos na posse e os posseiros. Art. 8 1. Os contribuintes do IPTU são solidariamente obrigados pelo seu pagamento, o que não comporta beneficio de ordem. Art. 82. Responde, solidariamente com o contribuinte, pelo crédito tributár io contra este constituído , quem o suceda na propriedade, dom í nio útil ou posse do imó vel. a inda que realizada

- a sucessão depois de verificado o fato tributário imponível.

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- Pará grafo único. Salvo d isposição de le i em contrá rio, aplicam-se às disposiçõ es deste

artigo, os seguintes os efeitos da solidariedade: 1 - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; li - a isenção ou remissão de c ré dito exonera todos os obrigados, salvo se o utorgada pessoalmente a um deles. subs istindo. nesse caso. a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; Ili - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos

- demais.

Seçilo V Do Lançamento

- Art. 83. O lançamento do IPTU é anual e será feito, de oficio, para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contí g uo, levando-se em conta sua s ituação cadastral à época da ocorrê ncia do fato gerador.
- § 3º Obedecido o prazo decadencial, a administração tributária poderá efetuar, de oficio, lançamentos aditivos ou substitutivos para retificar as falhas identificadas.
- § 5º A ocorrência de novo la nçamento poderá resultar em eventuais compensaçõe sou restituição de indébito s .
- § 6º O lançamento do I PTU poderá ser feito em conjunto com os dema is tributos que recaírem sobre o imóvel.
- § 8º No caso de loteamentos, o lançamento do lPTU, relativo aos 04 (quatro) exercícios fiscais seg uintes à data da expedição do decreto de sua aprovação, será realizado exclus ivamente na inscrição cadastral da gleba, considerando as característi cas fáticas existentes antes do reg istro do eonfigurnçilo urbanís tica resultante do loteamento cm cartório.

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- certidão de conclusão de obra ou outro documento similar que ateste a realização de todas as obras e serviços~ com p lena quitação das obrigações assumidas pelo loteador.
- § 12. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte, e, sendo estes desconhecidos. em nome do condomínio .
- § 13. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento do IPTU em nome do espólio e , feita a partilha, os sucessores se obrigam a promover a atualização perante o Cadastro Imobiliário do Município , dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação.
- § 14. OI PTU dos imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, será lançado em nome do espólio, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário , se façam as necessári as atualizações.
- § 15. A notificação do lançamento será realizada pela publicação do calendário de pagamento em Diário Oficial.
- § 16 A notificação de que trata o parágrafo anterior a lcançará todos os proprietários dos imóveis urbanos no Município de Antônio Almeida PI.
- § 17 Cons idera-se feita a notificação rr edital 15 (quinze) dias após a sua publicação em Diário Oficial.
- § 18 A notificação poderá ser feita diretamente ao sujeito passivo por meio e letrônico.

Seção VI Da Revisão do Lançam en to

- Art. 84. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário definitivamente constituído no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia do vencim ento da primeira parcela ou da pareei~ única. § l º Caberá ao fiscal/auditor de tributos do município de Antônio Almeida PI o julgamento em primeira instância e ao tirular do ó rgão municipal de adm inisrração tributári~ o julgamento em segunda instância.

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- § 2° A impugnação prevista neste artigo, o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão , no que couber, as regras que regem as Normas do Processo Administrativo Tributário eF iscal desta Lei Complementar~ ea sua tramitação no âmbito do Município de Antônio Almeida PI.
- § 3° Revisto o lançamento, com obediência às normas e exigências previstas neste artigo, será reaberto o prazo de 20 (vinte) dias ao sujeito passivo, pam efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de q ua lquer penalidade, e com o desconto previsto no parágrafo único do art. 85 desta Lei Complementar.

Seção Vil Do Pagamento

- Art. 85. O IPTU será pago na forma, local e prazos constantes do Calendário Fiscal, publicado em Diário Oficial pelo titular do órgão municipal de administração tributária. Parágrafo único. A parcela única , relativa ao IPTU, independente do uso do imóvel, edificado ou não, terá desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento à vista até a data do vencimento.

Seção VIII Das Obrigações: Acessórias Subseção Ú nica Do C adastro Imo biliá rio

- Art. 86. O proprietário . o possuidor ouot itular do domínio útil de imóvel, construído ou não , situado no Município de Antônio Al,meida PI, deverá declarar à administração tributária os dados do bem para promover a sua inscrição ou atualização do Cadastro Imobiliário do Município~ ainda que goze de imunidade ou isenção.
- § lOA declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue anualmente.
- l -obtidos de oficio, pela adm inistração tributária~ por quaisquer meios. inclusive por geoprocessamento e imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar;
- II - declarados por outros órgãos da administração pública municipal. estadual ou federal. e acolhidos pela administração tributária.
- § 3 º Todos os processos adm inistrativos que possam de alguma forma a lterar dados do Cadastro Imobiliário deverão ser encaminhados à unidade competente do órgão municipal de administração tributária para atualização cadastral antes de serem definitivamente arquivados pelo órgão que lhes d eram origem.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- § 7° É facu ltado ao órgão municipal de administração tributária promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação dos contribuintes via edital, publicado em Diário Oficial ou notificação através do Domicílio Tributário Eletrônico.
- § 9º Ficam as concessionárias de energia e létrica , água e esgoto, que atuem no Município de Antônio A lmeida PI, obrigadas a informar, a pedido do órgão municipal de administração tributária , os dados contidos nos cadastros de consumidores.

Seção IX Dos Instrumentos para oC umpr imento daF unçã o Socia ldaP ropried ade Urba naSu bseção 1 Das Disposições Gerais

- Art. 87. O Município de Antônio A lmeida PI. por seus órgãos competentes, respaldado no§ 4°, do art. 182, da Constituição Federal. nos artigos 5° a 8°, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 200 1, poderá ex.igir do proprietário do solo urbano não edificado, subutiliza.do, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
- 1 - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
- li 1 PTU progressivo no tempo;
- 111 desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública.

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- § 1º O IPTU progressivo no tempo. instrumento criado nos tennos desta Lei Complementar, possui a finalidade extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade predial e territorial urbana.
- § 2° É vedada a conccssilo de isençõe s, an istias, incentivos ou bcncficios fiscais relativos aos imóveis com IPTU progressivo no te mpo, nos termos desta Lei Complementar.

S ubseção li

Da Notificação para Parcela mento, E dificação ou Utilização Compulsórios

- Art. 88. Os proprietários do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado serão notificados para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.
- 1 - por servidor do órgão competente da administração municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica , a quem tenha poderes de g erência geral ou administração;
- 11 por carta registrada com aviso de recebimento. quando o proprietário for residente ou tiver sua sede forn do território do Município ;
- Ili por edital~ quando frustrada~ por 3 (três) vezes~ a tentativa de notificação nas formas previstas nos incisos Ie li deste pan'iig rafo.
- Art. 89. Os imóveis não edificados, subutilizados ou não uti lizados estão sujeitos ao parcelamento. edificação e utilização compulsórios.
- Parágrafo único. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis~ posterior à data da notificação . transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.

S ubseção Ili

Do Im posto Sob re a Propriedade Predial e Territoria l Urbana P rogressivo no Tempo

A.rt. 90. Vencidos os prazos estabelecidos na notificação a que se re fere o art. 88 desta Lei Complementar, desde que precedidas das devidas notificaçõe s, sem que as providências tenham

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- sido adotadas, a unidade competente do ó rgão municipal de administração tributária aplicará o IPTU progressivo no tempo.
- § l º A progressividade de que trata o caput deste artigo será representada pela duplicação das alíquota s do IPTU, até o limite de cinco operações sucessivas e cumulativas, enquanto perdurarem as condições que deram ensejo à notificação .
- § 2° A duplicação terá como ponto de partida as alíquotas previstas no art. 78 desta Lei Complementar, e, a partir das operações segujntes, tomará como base a alfquota obtida para o exercício fiscal imediatamente anterior ao do lançamento.

S ubseção fV Da Desapropriação com Pagamento em TUulos

- Art. 91. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietário s dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar. conforme o caso, o Munkípio de Antônio Almeida PI poderá proceder à desapropriação desses imóveis. com pagamento em títulos da dívida pública . nos termos da lei.
- § l ° Findo o prazo previsto no caput deste artigo, o Município de Antônio Almeida PI deverá publícar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada.
- § 2º Adj udicada a propriedade do imóvel ao Município. este deverá determinar a destinação urbanística do bem ou iniciar o procedimento para sua alienação ou concessãoy nos termos do art. Sºda Le; Federal nº 10.257, de 200 1 (Estatuto da c;dade).
- § 3º Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o va.lor do imóvel, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter interesse público para utilização em programas do Município de Antônio Almeida PJ. poderá aliená-lo a terceiros, observados os procedimentos legais.

§ 4° Ficam mantidas, para o adquirente ou concessionário do imóvel, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei Complementar.

S ubseção V

Das Áreas de Aplicação de Parcelamento~ Edificação ou Utilização Compulsórios An. 92. Lei municipal definirá as regiões/áreas passíveis de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Seção X Das Disposições Especiais

- Art. 93. Os créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas e aos encargos que a eles acompanham sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
- § J 0 · Fica suspensa a cobrança do lPTU relativo ao imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação , por ato de quaisquer dos entes público s. enquanto estes não se imitirem na posse.
- § 2° Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da Fazenda Pública Municipal à cobrança do imposto a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora. se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a notificação ratificando o lançamento.
- Art. 3° O artigo 98 da Lei Municipal nº 20 1 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
- "A.rt. 98Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar, o ISS será calculado sobre o preço do serviço, sendo que:
- l. excluem-se da base de cá lculo do ISS, exclusivamente. os materiais empregados nas atividades de construção civil quando produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra 7 desde que estejam destacados e comercializatlos com a incidênc ia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (1CMS);
11. o ISS será calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no anexo II desta leL'" (NR)

Art. 4° Ficam acrescentados os artigos 132 A~ 132 -B~ 132 C, 132 D à Lei nº 20 1 de 20 J 3. que passam a vigorar- com as seguintes redações:

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- .. Art. 132 AO Imposto sobre Bens e Serviços 0BS) será implementado conforme o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar Federal nº 2 14/2025:
1. 2026: implementaçã o em fase de teste do 18S com alí quota de O, 1 % (um décimo por cento). dispensado o recolhimento para contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias;
- li . 2027 a 2028: manutenção da a líquota de teste do IBS em 0,1 % ;
- Ili. 2029: inicio da substituição gradual com redução de 10% (dez por cento) da alíquota do lSS e implementação correspondente do IBS;
- V. 203 1: redução adicional de 10% do ISS, totalizando 30% de redução, com aumento correspondente do 18S;
- VI. 2032: redução adicional de 10% do ISS? totalizando 40% de redução . com aumento correspondente do IBS;
- Vll. 2033: extinção definitiva do ISS e implementação plena do IBS.
- § 1 º Durante o período de transição previsto neste artigo e no art. 294 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, o lSS eo IBS coexistirão. devendo os contribuintes observarem as obrigações re lativas a ambos os tributos, conforme regulamentação específica.
- An 132 - B As alíquotas municipais do IBS serão estabelecidas observando:
1. a alíquota de referência fixada pelo Senado Federal;
- li. a manutenção do nível de arrecadação municipal equivalente ao ISS;
- Ili. os princípios da neutralidade e não cumulatividade tributária.
- Art. 132 C Esta Lei Complementar disciplina, no âmbito da competência tributária municipal, as regras de transição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), observadas as normas gerais estabelecidas cm Lei Complementar Federal. autorizando. ainda, o Poder Executivo Municipal. por meio de instruções normativas ou regulamentos, a instituir fluxos operacionais. procedimentos administrativos e instrumentos infonnativos voltados aos contribuintes. com vistas a orientar, esclarecer e facilitar as adaptações necessárias decorrentes da implementação da reforma tributária, assegurada a

continuidade da arrecadação. fiscalização e cobrança no período de transição. § 1 ° As regras de transição entre o JSS eo JBS. no âmbito deste Município , consistirão na manutenção da arrecadação do ISS pelos entes municipais durante o período de transição previsto nesta Lei Complementar e na legislação nacional, com a progressiva substituição da base de cá lculo e do la nçamento do ISS pelo IBS? conforme cronograma legalmente instituído. § 2º Os procedimentos de arrecadação e fiscalização durante o pe.-íodo transitório serão exercidos pela Administração Tributária Municipal, com base nas competê ncias remanescentes

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- relativas ao ISSY e cm cooperação com os entes responsáv eis pela administração do IBS, conforme disciplinado nesta Lei Complementar;
- § 6° Aplicam-se ao IBS, no que couber, as disposições constantes desta Lei Complementar relativas aos tributos municipais. especialmente no que tange ao lançamento, à cobrança, à fiscalização. ao contencioso administrativo-tributário e às garantias do contribuinte, observadas as normas gerais estabelecidas em lei complementar federal ea competência da administração tributár ia mtcional do IBS.
- Art. 132 D As isenções concedidas pelo Município relativamente ao ISS. inclusive aquelas condicionadas ao cumprimento de encargos ou contrapartidas. permanecerão vigentes até a completa s ubstituição do tributo pelo IBS, nos termos do Emenda Constitucíonal nº 132 de 2023. observada a legislaçilo complementar federal e respeitados os direitos adquiridos.
- § J º Durante o período de trans ição, as isençõe s do ISS continuarão a produzir efeitos até o término do prazo originalmente concedidor salvo nos casos de expressa incompatibilidade com o novo regime tributário, conforme diretrizes do Comitê Gestor do lBS.
- § 2º A concessão de isençõ es, remissões. anistias e demais benefícios fiscais relativos ao IBS observará exclusivamente as normas da legislação complementar federal e as deliberaçõe s do Comitê Gestor do IBS, respeitada a auco nomia do Município para definição de alíquotas eo utros parâmetros nos limites lcgnlmcntc previstos.
- Art. 5"' O artigo 125 da Lei MUnicipal nº 20 1 de 201 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
- HA.rt. 125. As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
- IX · infrações relativas à ação fiscal: multa variáve l de R$ 4 .000,00 (quatro mil reais) aR$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibiçã o de livros, documentos, impressos, papéi s. declarações de dados, programas e arquivos magnético sou eletrônicos, ann37.enados por qualquer meio, que se relacionem à apuroçao do imposto devido;" (NR)

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Art. 6° O artigo 248 da Lei Municipal nº 201 de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 248. O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 15 (quinze) dias após a intimação , prorrogável por mais 5 (cinco) dias, a requerimento do contribuinte, por uma única vez, salvo se ocorrer algum motivo que justifique a não apresentação, o que deverá ser informado por escrito pelo contribuinte." (NR)

Art. 7º Fica corrigida a numeração duplicada do artigo 238 da Lei Municipal nº 201 de 2013, que passa a vigorar com o seguinte número de artigo: 239:

- "Art. 239. A ação do Auditor Fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, desde que prevista em convênios."
- Art. 8º Fica corrigida a numeração duplicada do artigo 241 da Lei Municipal nº 201 de 2013, que passa a vigorar com o seguinte número de artigo: 242:

"Art. 242. Sempre que necessário, o Auditor Fiscal requisitará, através de autoridade da administração tributária , o auxílio e garantias necessárias à execução das tarefas que lhe são cometidas e à realização das diligência s indispensáveis à aplicação das leis fiscais."

- Art. 9º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 201 de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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ANEXO D

Art. 10 Ficam criados os Anexos VIII, !X, X, XI e XII à Lei Municipal nº 201 de 2013: ANEXOVlll

| | Serviços | Aliquotas |

| 1 | Prestados por Pessoa Jurídica | 5% sobre o preço de servico |
| 2 | Prestados por pessoa fisica (profissional autônomo) devidamente cadastra no Município,por exercício: | Prestados por pessoa fisica (profissional autônomo) devidamente cadastra no Município,por exercício: |
| 2.1 | Nível Superior | R$400,00 |
| 2.2 | Nívelmédio | R$200,00 |
| 2.3 | NívelElementar | R$ 100,00 |
| 3 | Prestados por pessoa tisica não cadastrada no Município(autônomo). | 5% sobre o preço de serviço |
| 4 | Sociedade Simples | R$ 500,00 por profissional habilitado~ sócio empregado ou não. |
| 5 | Serviços de transporte municipal de narureza municipal. | 2%sobre o preço de serviço |

METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO TPTU

VVT = ATx VU x FCA

VVE = AE xV. m 2 x (CAT/ 100) x EC x ST

VVJ = VVT + VVE

VI = VVI x ALIO

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Valor Venal do Terreno;

T - Área do Terreno (m');

- Valor Unitário /valor dom' do terreno da rua, obtido a partir do anexo X;

CA - Fator de correção de ã rea, adimensional, obtido a partir do anexo IX;

VE - Valor Venal da Edificação ;

- Área de Edificação (m');

. m' - Valor dom' de Edificação , obtido a partir da tabela I do anexo XI;

AT - Categoria da Edificação constante na tabela II do anexo XJ;

EC - Fator de Conservação da Edificação , constante no anexo XII;

T - Subtipo da edificação, constante na ta1jla III do anexo XI;

1 - Valor Venal do Imóvel;

- Valor do IPTU.

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ANEXO IX

| FATORES DE CORREÇÃO DE ÁREA (FCA) PARA TERRENOS | FATORES DE CORREÇÃO DE ÁREA (FCA) PARA TERRENOS |

| Área (m') | FCA |
| 0,1 até150 | 0,9529 |
| 151 até200 | 0,9684 |
| 201até250 | 0,9840 |
| 25 I até300 | 1,0000 |
| 301 até350 | 1,0163 |
| 351até400 | 1,0326 |
| 401 até450 | 1,0494 |
| 451 até500 | 1,0664 |
| 501 até 550 | 1,0838 |
| 551até600 | 1,1013 |
| 601 até650 | 1,101 3 |
| 651 ou mais | 1,1374 |

ANEXO X

Valores Unitários de Metros Quadrado de Terrenos

| RUA 1 | VU(EMRS) |

| RUA ANA FERREIRA MAGALHES | 15 |
| AV. RAIMUNDO NEIVA ROCHA | 30 |
| AV.CARLOSGUIMARAESFRANCO | 30 |
| AV. DA GLORIA | 30 |
| AV. LIDUINA VIEIRA DOS SANTOS | 30 |
| AV. MARCOLINA MARIA DA CONCEIÇÃO | 30 |
| AV. MARGINAL DO CALCARIO | 30 |
| AV. WILSON NUNES MARTINS FILHO | 30 |
| ESTRADA JOS PEREIRA DE ARAUJO ZE CALANGO | 10 |
| ESTRADA VELHA | 10 |
| ESTRADA VlCfNAL FERNANDO SOARES PORTO | 10 |
| LOCALIDADE BAIXA GRANDE | 10 |
| LOCALIDADE BARRA DOS COCOS | 10 |

PREFEITURA DE

| LOCALIDADE FORMIGA | 10 |

| LOCALIDADE RIACHO SECO | 10 |
| PÇA DA JUSTIÇA | 30 |
| PÇA VEREADOR MODESTO RODRIGUES VELOSO | 30 |
| PÇA . JOSÉ MUNIZ DE SOUSA | 30 |
| POVOADO MACAMBIRA | 10 |
| PRAÇA AGOSTINHO VARÃO | 30 |
| PRAÇA AVELINA MARIA DA CONCEIÇÃO | 30 |
| ROD. PI 240 | 15 |
| RUA 13 DE MAIO | 15 |
| RUA 3 1 DE MARÇO | 15 |
| RUA ABDIAS NEVES DE ABREU | 15 |
| RUA ADALGISA ALVES DE CASTRO | 15 |
| RUA ALICE PEREIRA DAMESCENO SILVA | 15 |
| RUA AMADEUS NEVES DE ABREU | 15 |
| RUA ANA VERTUNES DA ROCHA | 15 |
| RUA ANTONIO BORGES LEAL (TOIN BORGES) | 15 |
| RUA ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA | 15 |
| RUA ANTONIO VERTUNES DA ROCHA | 15 |
| RUA BRUNO COELHO DESA | 15 |
| RUA DARCISA ALVES DE ANDRADE | 15 |
| RUA DAVI PIRES VELOSO | 15 |
| RUA DOMINGO ALVES DE CASTRO | 15 |
| RUA ECINEU CARDOSO FEITOSA | 15 |
| RUA EMIDIO GONCALVES | 15 |
| RUA EVERTANE GONALVES LIMA | 15 |
| RUA FELICICIO VELOSO | IS |
| ' RUA FELIX GOMES FERREIRA LUCAS | 15 |
| RUA FRANCISCO TORRES | 15 |
| RUA FREDERICO RIBEIRO | 15 |
| RUA GABRIEL MOUSINHO | 15 |
| RUA GERVASIO G GUIMARAES | 15 |
| RUA GETULIO VARGAS | 15 |
| RUA GONÇALA SARAIVA DA SILVA SA | 15 |
| RUA HORACIO RIBEIRO | 15 |
| RUA JACIARA MARTINS OLIVE IRA | 15 |
| RUA JOANA A. ABREU | 15 |

PREFEITURA DE

SECRET ARlA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

| RUA JOO CLIMACO D'ALMEIDA | 15 |

| RUA JOAO FERREIRA MAGALHES | 15 |
| RUA JOAO MARTINS DE ARAJO | 15 |
| RUA JOAO PEREIRA DA CONCEIÇAO | 15 |
| RUA JOARJNA MARIA CARDOSO | 15 |
| RUA JOSE ALVES DA SILVA Z BURACO | 15 |
| RUA JOSÉ BEZERRA DE BRITO | 15 |
| RUA JOSE PATRICIO PEREIRA | 15 |
| RUA JOSÉ VERTUNES DA ROCHA | 15 |
| RUA LEONARDO JOS PEREIRA | 15 |
| RUA LUIZ ALVES PEREIRA LUIZ DA CHICA | 15 |
| RUA LUIZ MARTINS DE ARAUJO | 15 |
| RUAMARANHO | 15 |
| RUA MARIA ANA DOS SANTOS | 15 |
| RUA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO | 15 |
| RUA MARLINDA DA SILVA MAGALHES | 15 |
| RUA MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS | 15 |
| RUA MILITANA DE SOUSA SANTOS | 15 |
| RUA NAPOLEAO DA C VELOSO | 15 |
| RUA ODALI PEREIRA DOS SANTOS | 15 |
| RUA OTACILIO BARBOSA DE FREITAS | 15 |
| RUA PADRE PEQUENO | 15 |
| RUA PEDRO PEREIRA DOS SANTOS | 15 |
| RUA PEDRO FRANSCISCO DA SILVA (PEDRO FLOR) | 15 |
| RUA PEDRO PITOMBEIRA DA SILVA | 15 |
| RUA PlAUl | 15 |
| RUA PLACIDO PEREIRA MATOS | 15 |
| RUA PLINIO PEREIRA DAMASCENO | 15 |
| RUA PRESIDENTE OUTRA | 15 |
| RUA PRESIDENTE MEDICI | 15 |
| RUA PROFESSORA CIDALlA PEREIRA DOS SANTOS | 15 |
| RUA PROJETADA | 15 |
| RUA PROJETADA 1 | 15 |
| RUA PROJETADA II | 15 |
| RUA RAIMUNDA FRANCISCA DE JESUS (RAIMUNDA FLOR) | 15 |
| RUA RAIMUNDO CAETANO DE SOUSA | 15 |
| RUA RAIMUNDO F MAGALHES | 15 |

Praça Agostinho Vadio, 57 - C~ntro - CEP 64.855-000 E- mall: pmaa-pi@hotmail.com - Site: WW\N.antonioalmeida.pi.gov.br

PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

| RUA RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (RAIMUNDO SOINHO) | 15 |

| RUA RAIMUNDO TORRES SOBRINHO (NENtM DOS COCOS) | 15 |
| RUA RAIMUNDO VERTUNES DA ROCHA | 15 |
| RUA RUFINA VERTUNES DA ROCHA | 15 |
| RUA SEBASTIAO XAVIER | 15 |
| RUA TEODORO BORGES LEAL | 15 |
| RUA TRAVESSA OI | 15 |
| RUA TRAVESSA 1 | 15 |
| RUA TRAVESSA li | 15 |
| RUA TRAVESSA 111 | 15 |
| RUA TRAVESSA IV | 15 |
| RUA TUNICA MARTINS | 15 |
| RUA VAL PARAISO | 15 |
| RUA VICENTE MUNIZ | 15 |
| SAIDA PARA LANDRJ SALES | 15 |
| SAIDA PARA URUÇU I | 15 |
| SEBASTIANA PEREIRA DE ARAUJO | 15 |

ANEXO XI

| TABELA I VALORES UNITÁRIOS DE METROS QUADRADOS DE CONSTRUÇÕES | TABELA I VALORES UNITÁRIOS DE METROS QUADRADOS DE CONSTRUÇÕES |

| Padrão Construtivo* | Vu-C (em RS) |
| Tipo 1 - Residencial Horizontal | Tipo 1 - Residencial Horizontal |
| Padrão Econômico | 157,08 |
| Padrão Simples | 168,30 |
| Padrão M édio | 183,26 |
| Padrão Superior | 209,44 |
| - | - |
| Tipo 2 - Residencial Vertical | Tipo 2 - Residencial Vertical |
| Padrão Econômico | 162,09 |
| Padrão Simples | 172,04 |
| Padrão Médio | 188,87 |
| Padrão Superior | 2 15,05 |

E- m ail: pmaa-pi@hotm ail.com Site:

PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

| Tipo 3 - Comercial | Tipo 3 - Comercial |

| Padrã o Econômico | 162,09 |
| Padrão Simples | 172,04 |
| Padrão M édio | 188,87 |
| Padrão Superior | 2 15,05 |
| T ipo 4 - Barracões, Galpões , Telheiros, Postos de serviços, Armazéns, Depósitos | T ipo 4 - Barracões, Galpões , Telheiros, Postos de serviços, Armazéns, Depósitos |
| P:.1drão Econôm ico | 157,05 |
| Padrão Simples | 166,43 |
| Padrão Médio | 183,26 |
| Padrã o Superior | 209,44 |
| •DETALHAMENTO DE PADRAO DE CONSTRUÇO ES: | •DETALHAMENTO DE PADRAO DE CONSTRUÇO ES: |
| Tipo 1 - Residencial Horizontal | Tipo 1 - Residencial Horizontal |
| Pad rilo Econô mico Acabamento extemo: Revestimento rú stico; pintura à cal. Estrutura: Construídas em alvenaria OL madeira. Esquadrias: Madeira rú stica e/ou ferro simples com ou sem pintura. | Pad rilo Econô mico Acabamento extemo: Revestimento rú stico; pintura à cal. Estrutura: Construídas em alvenaria OL madeira. Esquadrias: Madeira rú stica e/ou ferro simples com ou sem pintura. |

Pr;e,ça Agostinho Vario, 57 - Centro - CEP 64.855-000

E-m all: pmaa-pl@hotmail.com - Site: WW\N.an tonloalm elda.pl.gov.br

PREFEITURA DE ANTONIO AlMEIDA-PI

PREFEITURA DE ANTONIO AlMEIDA-PI CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ OE PLANEJAMENTO

Padrão Econômico

Com um só pavimento e vã os de pequenas proporções. Fechamentos com alvenaria de tijolos OL blocos de concreto, podendo ou não ser totalmente vedados.

Cobertura: Em telhas de barro ou de fibrocimento, sobre estrutura de madeira ou metálica sen forro. .,

Fachada: Sem revestimentos, podendo ser pintadas a lá tex.

Esquadrias: Madeira, alumínio e/ou ferro simples e de baixa qualidade.

Padrão Simples

Com um pavimento ou mais, podendo ter divisões internas para escritórios, mezaninos ou outra: dependê ncias. Projetados para vãos de proporções médias , em estrurura metá lica ou de concret< e fechamentos com alvenaria de tijolos ou blocos de concreto.

Cobertura: Telhas de barro ou de fibrocimento sobre tesouras de madeira ou metá Jicas geralmente com forro.

Fachada: Pintadas a látex sobre emboço ou reboco, ou sem revestimentos. Esquadrias: Madeira ferro ou de aluminio.

Padrão Médio

Com um pavímento ou mais, projetados para vãos, utilizando estruturas metálic as ou de concretc pré-moldado ou armado no local.

Cobertura: Telhas de fibrocimento ou alumí\_nio.

Esquadrias: Madeira, ferro ou de alumínio.

Padrão Superior

pintura a látex, revestimento cerâmico ou outro.!:

acessonas vagas de estacionamento, guarita, plataforma de carga e descarga, dentre outras.

Características : Aplicação de materiais de acabamentos especiais. Esquadrias: Madeira, ferro OL de alumínio, geralmente obedecendo a projeto específico.

PREFEITURA DE

ANTONIO AlMEIDA-PI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

| TABELA li CATEGORIA DA EDIFICACÃO | TABELA li CATEGORIA DA EDIFICACÃO |

| REVESTIMENTO EXTERNO, | S/REVEST - 00,00; ÓLEO - 23,00; CAIAÇÃO • 17,00; MADEIRA - 12.00; OUTROS - 20,00. |
| COBERTURA: | PALHA/ZINCO/CAVACO - 03,00; FIBRA OU CIMENTO - 06,00; TELHA BARRO - 08,00; LAJE - 10,00. |
| ESTRUTURA, | CONCRETO - 28,00; ALVENARIA - 18,00; MADEIRA - I 1,00; METÁLICA· 26,00. |

| TABELA Ili SUBTIPO DA EDIFICACÃO | TABELA Ili SUBTIPO DA EDIFICACÃO | TABELA Ili SUBTIPO DA EDIFICACÃO |

| POSIÇAO | FACHADA | FATOR |
| ISOLADA | ALINHADA | 0,90 |
| ISOLADA | RECUADA | 1,00 |
| GEMINADA | ALINHADA | 0,70 |
| GEMINADA | RECUADA | 0,80 |
| SUPERPOSTA | ALINHADA | 0,80 |
| SUPERPOSTA | RECUADA | 0,90 |
| CONJUGADA | AL!Nl-lADA | 0,80 |
| CONJUGADA | RECUADA | 0.90 |

ANEXO XII FATOR DE CONSERVAÇAO DA EDIFICAÇAO

| FATOR DE CONSERVAÇAO DA EDIFICAÇAO | FATOR DE CONSERVAÇAO DA EDIFICAÇAO |

| ÓTIMO | 1,20 |
| BOM | 1.00 |
| REGULAR | 0,80 |

Praça Agostinho Varão , 57 - Centro - CEP 64.855-000 E-mail: pmaa-pl@hotmail.com Site:

come.-cial.

Cobertura: Em laje pré-mo ldada impermeabilizada ou telh as de barro apoiadas em estrutura d madeira, com forro.

Área externa: Com pisos cimentados ou revestidos com cerâmica comum, podendo apresen jardins.

Padrão Superior

Acabamento externo: Fachadas pintadas a lá tex sobre massa corrida,. textura acrHica ou co aplicação de pedras ou equivalente.

Estrutura: Mista de concreto e alvenaria, revestida interna e externamente.

Esquadrias: Madeira estruturada,. ferro e/ou de a lumí nio, caracterizadas por trabalhos e projeto especiais.

Cobertura: Em laje pré-moldada impermeabilizada ou telhas de cerâmica, com forro na própri laje, gesso ou madeira. Cobertura de telhas de barro sobre estrutura de madeira ou lajes maciç impermeabilizadas com ou sem proteção ténn ica.

Área externa: Ajardinadas e pavimentadas com pedras ou cerâmicas especiais, eventualment dotada de piscina ou churrasqueira.

Tipo 2 - Residencial Vertical

Padrão Econômico

Unidades: Unidades constituí das de sala, um ou mais dormitórios, banheiro, cozinha e área d serviço conjugada, sem dependências de empregados.

Acabamento externo: Fachadas sem tratamentos especiais, pintadas a látex sobre emboço o reboco.

Esquadrias: Ferro, venezianas de PVC ou de alumínio do tipo econômico. Dependênci acessórias: sem dependência s.

Padrão Simples

Unidades: Unidades constituídas de sala, um ou mais dormitórios, banheiro,. cozinha e área d serviço conjugada ou separada por meia parede, sem dependê ncias de empregados.

Acabamento externo: Fachadas sem tratamentos especiais,. pintadas a lá tex sobre emboço o reboco, podendo ter aplicação de pastilhas, cerâmica ou equivalente.

Esquadrias: Ferro; venezianas de PVC ou de alumí \_ nio do tipo comum.

Dependências acessórias: Pode haver espaço para estacionamento contendo vagas de us coletivo.

Padrão Médio

Unidades: Unidades contendo sala para dois ambientes, cozinha, área de serviço conjugada, doi ou trê s dormitórios {podendo um deles ter banheiro privativo) e uma vaga de garagem po unidade, podendo possuir dependências para empregados. Pode ter até quatro unidades por andar dotados ou não de elevadores de padrão mé dio (social e serviço).

Acabamento externo: As á reas comuns apresentam acabamentos de padrão médio e fachadas co intura sobre massa corrida ou texturizada~ ou com a lica ão de astilhas cerâmicas o

equivalentes.

Esquadrias: Caixilhos de ferro ou de a lumínio ; venez ianas de alumínio ou PVC com dimensôei padronizadas.

Dependências acessórias: Podem conter salão de festas e, eventualmente. quadras de esportes 1 piscin.1s, a.lém de guarita e apartamento de zelador-.

Padrão Superior

Unidades: Duas unidades porandar, dotados de dois ou mais elevadores (social e serviço) Unidades contendo salas para dois ou mais ambientes, três dormitórios, pelo menos uma suite cozinha, dois ou mais banheiros completos (pelo menos uma suite). dependência s pan empregados e duas ou mais vagas de estacionamento.

Acabamento externo: Fachadas com pintura sobre massa corrida, massa texturizada ou cerâmica eventualmente combinados com detalhes em granito ou material equivalente. Esquadrias: Caixilhos e venezianas de madeira ou de alumínio.

Dependências acessórias: Áreas externas com grandes afastamentos e jardins. Podem ou nãc conter área de lazer (salão de festas, quadras de esportes, piscinas)

T ipo 3 - Comercial Padr ilo

Econômico

Arquitetura: Estrutura convencional de alvenaria si.mples, com vão se aberturas pequenas, nãc possuindo espaço para estacionamento.

Acabamento externo: Fachadas sem tratamento arquitetônico~ pintadas a lát ex sobre emboço Ol reboco, combinadas com caixilhos do tipo econômico, fabricados com material de qualidadi inferior.

Padrão Simples

Arquitetura: Executadas obedecendo à estrutura convencional e arquitetura interior e exterio1 simples. Com poucas vagas de estacionamento. Vão s de pequenas dimensões. Acabamento externo: Fachadas com tratamento arquitetônico simples, pintadas a lá tex sobr< emboço ou reboco. podendo ocorrer aplicação de pastilhas. ladrilhos ou equivalentes e caixilho: comuns fabricados com material simples.

Padrão Médio

Arquitetura: Número reduzido de vagas de estacionamento. Possui vãos de dimensões média s Acabamento externo: Fachadas com aplicação de pastilhas, texturas ou equivalentes e caixilho: de ferro, de aluminio ou s imilar.

Padrão Superior

Com cinco ou mais vagas de estacionamento. Acabamento externo: Fachadas tratadas corr material de qualidade, como alumínio~ revestimento de cerâinica ou "fulget", massa texturizada caixilhos amplos e executados por projeto especifico.

Tino 4 - Barracões Galpões Telheiros Postos de servicos Armazé ns- Denósitos

Caderno B

| MAU | 0,50 |

Art. 1l Oá·se publicidade aos Anexos Ili a VII da Lei Municipal nº 201 de 20 13:

ANEXO III

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO ­ TLF

| ·- | _, | Valor RS |

| 1 | Expcdiçllo de licença. quando da localização, instalação, funcionamento e fiscalizacllo de ,"1.."08 iurfdica ou de ,..,soa Juríd ica.. ounndo for o caso. | |
| 1.1. | Estabelecimento industrial, produtor, comercial e prestador de serviços, inclusive pessoa flsica que desenvolve atividades, na fonnu do Lei. porclassc de áreaim2'1. nnr ano ou fra...n:n: | |
| | Até30,00 | 60.00 |
| | Acima de 30,0laté 60,00 | 70,00 |
| | Acima de 60.0laté 120,00 | 100,00 |
| | Acima de 120,0l até 200,00 | 130,00 |
| | Acima dc200,0l até 260,00 | 150,00 |
| | Acima de260,0 t até 400,00 | 220,00 |
| | Acima de400,01 até 550,00 | 300,00 |
| | Acima de550,01 até 700,00 | |
| | | 400,00 |
| | Acima de700,01 até 1.000,00 | 500,00 |
| | Acima de l.OOO,0laté l.200.00 Acima de 1.200,01 até1.500,00 | 600,00 800,00 |
| | Acima de 1.500,0 1 até 1.800,00 ' | 1.000,00 |
| | Acima de 1.800,0 1 até2.100~ 00 1 | |
| | Acima de 2.100,00 | 1.200,00 |
| 1.2 | liberais e autônomos. oor a.no ou fracão: | 1.500,00 |
| | Profissionais a) de nívelsuncrior | 150,00 |
| | b) lócnico orofissional de ní vel médio | 70,00 |

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ANEXOIV

TAXA OE LICENÇA LOGRADOUROS PÚ BLICOS

| 1 - Licença para comircio eventual ou ambulante | Valor mS) . | Valor(R.S) Mê s |

| 1. 1 - Produtos a limentícios | 15 00 | 70 |
| 1.2.- Armarinhos miudezas e con""ê ncres | 30.00 | 100 |
| I .J - Lou fcrruacns arte fatos nláslicose con~Cncrcs | 40.00 | 100 |
| 1.4 Fazendas rounas feitas e confN".r."es cm oeral | 50.00 | 200 |
| 1 .S - Jóias relóo:ios e --"'ras nreciosas | 50.00 | 200 |
| 1 .6 - Livros e revistas | 5 00 | 50 |

1. 7 -

Demais nrodutos na.o es---ificados

150.00

NOTA: Quando ambulante efetuar o comérc io cm veí culos motorizados a taxa será acrescida de 100% (cem por cento)do seu volor.

| 2 - Licença para ocupação do so lo em via ou logradouro público | Valor g) | Valor (RS) Mês |

| 2. 1 - Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, trutas, verduras ou similnrcs. logrodouros público s, ou com dcpósito de materiais, cm locais des ignados pela | IS,00 | 30,00 |
| Prefeit 11 r-a oor um orazo ea critér io desta nor metro nuadrado 2.2 - Espaço ocupado por c irco | 30,00 | |
| 2.3 - Espaço ocupado por parque de diversno | 100,00 | |
| 2.4 - Espaço ocupado por veículos automotores de aluguel (táxise outros) | | 50,00 |
| 2.5- Demais usos das vias e loa radouros desde nue devidamente autorizados | 15 00 | 5000 |
| 3 - Taxo de conccssllo paro cxplOrnÇ,llo de serviço de tn m spone coletivo | Valor m | Valor ~ |
| 3. 1 por veículos | | 100,00 |

ANEXO V

TAXA DE LICENÇ A PARA EXECUÇÃ O OE OBRAS DE URBANIZAÇÃO OE AREAS PARTICULARES

| Item | DiscriminacAo 1 | Valor-RS |

| 1. | Execurlo de obras nardcularn | |
| 1.1. | Revisno de alinhamento na zona urbana ~r metro linear de testada | 5,00 |
| 1.2. | Rcvisllo de alinhamento na 7..ona rural nnr metro linear de testada | 2,50 |
| 1.4 .1 | Até300 m2" | 10000 |
| 1.4.2 | De 3 00.0 I ma 2.S 00.00 m2 | 15000 |
| 1.4.3 | Acima de 2.500.00 m2" | 300 00 |
| 1.5. | Consulta. nréviade loteamento nnr lote | 1000 |
| 1.6. | Anrovacilo de loteamento. ...,..r lote | 30 00 |
| 1.7. | Consulta nrévi a de constru•·;lo nnr m2" | 30 00 |
| 1.8. | Alvaráde construrllo residencial ular até40 m2" | 30 00 |
| 1.9. | Alvaráde constru"ilo res idencial uni familiar e rcnovac:lo. oor m2" | O50 |
| 1.10. | Alvará de constru,.ão residencial multi familiar. e renovar.ão . nnrm2" | O 80 |
| 1.12. | Licenr - -- reform amnliarfto demolirão _oor m2 | 090 |
| 1.1 3. | Habite-se de edificarão residencial nJ m2" | 090 |
| 1.14. | Habite-se de cdífical'.:ilOcomercial industrial e de nrcstacão de scrvicos n/m2" | 1 00 |
| 1.15. | Estudo de viabilidade téc nica de implantação de torres de telecomunicações e postos de | 150,00 |
| J.16. | combustíveis Llcen- nara tm.,laatarlo de torres de telttomunlca~ (oelo valor do contrato): | |
| | AtéRS 10.000,00 | 150.00 |
| | De RS 10.000,0 1 a RSI00.000,00 | 400,00 |
| | De RS 100.000,01 a RS 1.000.000.00 | 900,00 |
| | Acima de R$ 1.000.000,00 | 3500,00 |
| 1.17. | Serviços de terraplanagem. por m' ou pelo valor do contrato. prevalecendo o que for maior | 5.00 |
| 1.18. | Servk-os de escavar.ao em viu e loo-radouros náblicos: | |
| | Para implantação de anel ótico, por m 1 | 10,00 |
| | Paro implantaçtlo de manilhas eo utras tubulaçõe s de diQmctro igual ou superior alOOmm, por mccro linear | 10,00 |

| | Outros serviços de cscavaçllo nllo especificados, por metro linear | 10,00 |

| l . l9, | Obru de en1enbaria nlo descritas nos Itens anteriores, pelo valor do contrato | Obru de en1enbaria nlo descritas nos Itens anteriores, pelo valor do contrato |
| | AtéRS 10.000,00 | 300,00 |
| | De RSI0.000.0 1 a RS 100.000,00 | 800,00 |
| | De RS 100.000,01 aR$ 1 .000.000,00 | 1500,00 |
| | Acima de RS 1.000.000,00 | 4000,00 |
| 1.20. | Serv~os diversos nao n- - -1ncados anteriormente | 15000 |

ANEXO VI

TABELA 1

ESTABEL.ECrMENTOS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA

| ESTABELECIMENTOS | ValorRS Licença |

| Industria. Comercio e Serviços cm geral (todos os tipos de esl.8.bclecimcnto e atividades\. | 50,00 |
| Farmá cias. droonrias. | 5000 |
| Fannácia de maninulacllo | 5000 |
| DisncnsW'"iosde medicamentos | 5000 |
| Farm l-lomconéticnsc crvnnW'"ios | 5000 |
| Distribuidores de medicamentos e cosmé ticos | 5000 |
| Distribuidores de alimentos | 50 00 |
| Óticas | 5000 |
| Comercio de: an. ort.o.V:dicos 1 | 5000 |
| Comercio de un. médico--hosnitalnr 1 | 5000 |
| Comercio de mal. odontoló 0 ico | 5000 |
| Consultórios médi cos 1 | 5000 |
| Consultórios odontolóizicos 1 | 5000 |
| Clínicosmédicus e ooliclí nicos | 5000 |
| Clinicas odontol62icas | 50 00 |
| Estabelecimentos de orótesc dentári a | 50 00 |
| Consultórios de nsicolo 0 iu | 5000 |
| Consultórios de fonouudiolmzia | 5000 |

| Clinicas de vacinacilo | 50 00 |

| Consultórios de medicina veterinári a | 50 00 |
| Clinicas veterinárias | 50 00 |
| Clínicas de fisiotcrania | 50 00 |
| C lí n icas de estética | 5000 |
| Academias de izinás tica | 5000 |
| Gabinete de massa2ista | 5000 |
| Gabinetes de -.Aolo2ia | 50 00 |
| Salões de beleza e cstécica | 50 00 |
| Estabelecimento Hidroccrápicose saunas | 50 00 |
| Piscinas oública s | 50 00 |
| Indústria em geral | 300,00 a 500,00 conforme portaria do Sec. de Financas |

TABELA li EMPRESAS DE TRANSPORTE SOB VIGILÂNClA SANITÁRIA

| EMPRESAS | VALOR RS |

| Transoortadoras de oacientes | 60.00 |
| Transoortadoras de alimentos | 60.00 |
| Transportadoras de m edicamentos e cosm éticos | 6000 |
| Transnortadoras de saneantes | 6000 |
| Veícul os de transoorte de orodutos | 60.00 |
| Veículos de transoorte de oaciente | 60 00 |

| TABELA 111 | |

| SERVIÇOS | VALOR RS |
| A lteracão de reso. Técnico | 30.00 |
| Alteracão de razão social | 30.00 |
| Alteracão de ende.-eco | 30.00 |

| Certificados de re2ularidade | 30.00 |

| Rep_istro de livros | 30 |
| Insoecão sanitária a oedido | 30 |
| Coleta de amostras | 30 |

ANEXO VII

DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

| Item | Discriminação | Valor R$ |

| 1. 1. | Autorização ambiental de funcionamento, por exercício | 100,00 |
| 1.2. | Autorização ambiental para execução de aterros, por evento | 100,00 |
| 1.3. | Autorização ambiental para execução de obras de canalização, por metro Iinear | 10,00 |
| 1.4. | Autorização ambiental para corte de vegetação | 30,00 |
| 1.5. | Autorização ambiental para remoção de vegetação | 40,00 |
| 1.6. | Autorização ambiental para poda de vegetação, por evento/mês | 100,00 |
| 1.7. | Autorização de deplecionamento de árvo res imunes ao corte | 50,00 |
| 1.8. | Autorização de transplante de árvoresimunes ao corte, por unidade | 50,00 |
| 1.9 . | Autorização ambiental para utilização de equipamento sonoro | 50,00 |
| 2.2. | Vistoria ambiental | 50,00 |
| 1.8. | Vistoria ambiental com medição de ruídos e expedição de laudo | 50,00 |

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua pubLicação , revogadas as disposiçõe s em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio eida/PI, 18 dezembro de 2025.

MARCEL RINI

Projeto de Lei nº 015/2025, de 12 de novembro de 2025, de iniciativa do Po der E xecutivo Municipal, que "ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N º 201 DE 2013 (CÓDIGO T RIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA ADEQUAÇÃO As DISPOSIÇÕES DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVlÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVlÇOS (CBS), INSTITUÍDOS PELA REFORMA T RIBUTÁRIA, ATUALIZA OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS, MODE RNIZA AS AÇÕES FISCAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS" e dá outras providencias.

Referido Projeto de Lei o bteve aprovação em priJneiro e segundo turno por unanimidade d os vereadores, em SESSÕES ORDINÁRlAS, realizadas nos dias 05/ 12/2025 e 15/12/2025, respectivamente, conforme o ficio nº 106/2025 de 16 de dezembro de 2025. da referida Câmara Municipal.

DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL·

a presente LEI de irúciativa deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N º 201 DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA ADE Q UAÇÃO ÁS DISPOSIÇÕ ES DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVlÇOS (CBS), INSTITUÍDOS PELA REFORMA TRIBUTÁRIA, ATUALIZA O UTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS, MODERNIZA AS AÇÕES FISCAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS" e dá outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES ORDINARIAS, em. primeiro e segundo tu. mo por unanun.idade dos vereadores, realizadas nos dias 05/12/2025 e 15/12/2025. respectivamente, conforme oficio nº 106/ 2025 de 16 de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio ··da (PI), em 18 de dezembro de 2025.

MARCEL

Sancionada, n umerada, registrada e publicada a presente Lei, sob o nÚJnero de ordem 396/2025 (três, nove, seis, b arra, dois, zero, dois, cinco). aos 18 dias do mê8 de dezembro de 2025.

MARCELO LEAL COSTA

Chefe de Gabinete do Prefeito

ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Antônio Almeida

Oficio nº 106/2025

Sr. Prefeito,

COMUNlCO Vossa Excelência. que foi aprovado em Sessões Ordinár ias~ respectivamente nos dias OS/ ll /2025 e 15/12/2025 por unanimidade dos vereadores presentes. em primeiro e segundo tumo, o Projeto de Lei nº 015/2025, que " A utoriza a Lei Mu nicipal nº 201 de 2013 (Código Tributário Municipal) pa ra adequação às disposições do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da C ontribuição Social sobre Bens e Serviços (CDS), instituídos pela Reforma Tributária, atualiza o utros tributos municipais, moderniza as aç6es fiscais e procedimentos administrativos e dá outras providt!incias.

Sem mais para o momento. reitero protestos de estima e consideração.

Respeitos amen te,

Exmo. Sr. Prefeito Municioal de Antônio Almeida-PJ.

Praça Agostinho Vadio, 176-C~ntro · CEP: 6,l.8SS-(JOIJ · CNPJ: 04.086.42JIOOOJ-27

Antônio Almeida. 16 de dezembro de 2025.