Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/10/2025


PORTARIA Nº 536, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 2.007.215,00 (DOIS MILHÕES, SETE MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS) O SE -CRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO,

no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orça -mentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 2.007.215,00 (DOIS MILHÕES, SETE MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FWF | 24.001.11.363.0002.2.629 - PROJETO MOTIVAR E PROFISSIONALIZAR TERESINA | 3.3.90.39 | 700 | 2.003.200,00 |
| FWF | 24.001.11.363.0002.2.629 - PROJETO MOTIVAR E PROFISSIONALIZAR TERESINA | 3.3.90.39 | 500 | 4.015,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.121.0025.2.642 - ELABORAÇÃO EACOMPANHAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA | 4.4.90.51 | 700 | 2.003.200,00 |
| FWF | 24.001.11.363.0002.2.629 - PROJETO MOTIVAR E PROFISSIONALIZAR TERESINA | 3.3.90.47 | 500 | 4.015,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 08 de outubro de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 07/10/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 536, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Pelo presente pedido de crédito suplementar, faz-se necessário no elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. Tem por objetivo a execução, por intermédio da Fundação Wall Ferraz, no Convênio MDS - Transferegov.br nº 976604/2025, o qual se regerá de acor -do com as normas do Convênio. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas saldo de dotação insuficiente Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 401.780.945,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.582.150.654,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 7,09% |