Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA

PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA,34

06.554.034/0001·04

Exercício :

2025

DECRETO Nº 36 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.480

Ar tigo 3o . Este dec retoe ntra em vi go r na data de s ua publicação .

RODRUGO DA ROCHA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA Rua Pedro Coelho de Resende, 145 01 .612.568/0001·26 Exercício: 2025

DECRETO Nº 28, DE 03 DE AGOSTO DE 2025 -LEI N.7

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providêndas

Anulação

DECRETA :

Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$18. 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( +)

- 02 04 00 SECRET.MUN.DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

616

18.542.0053.2675.0000

AÇÕES

DE PRESERVAÇÃO

E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE

3.1 .71.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

18.000,00

18.000,00

500

Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do a rtigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

140

18.541.0053.2480.0000

AÇÕES

DE PRESERVAÇÃO

E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

-18.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

500

500

Recursos nao Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

Anulação ( - )

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

iJ;..f:

DOMINGOS COELHO DE RESENDE PREFEITO MUNICIPAL

-18.000,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNP .J: O 1.612.568/0001-26

DECRETO MUNICIPAL 31 de 30 de Outubro de 2025

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de C uidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência de Boa Hora-PI e dá o utras providê ncias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA HORA-PÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1° Como forma de deflagrar o processo de implantação da Lei nº 13.431/2017 no município de Boa Hora-Pi fica instituído o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento eo aprimoramento da integração do referido comitê, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.

- Art. 2° Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência , conforme Art. 9°, do Decreto· Presidencial nº 9.603/2018:
- I - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
- a) articular os atendimentos à criança ou ao adolescente;
- b) evitar a superposição de tarefas;
- c) priorizar a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos;
- d) estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informações serão;
- e) definir o papel de cada instância ou serviço eo profissional de referência que o supervisionará;
- § lOO atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
- I - acolhimento ou acolhida;
- II - escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
- III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
- IV - comunicação ao Conselho Tutelar;
- V - comunicação à autoridade policial;
- VI - comunicação ao Ministério Público ;
- IV - depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária ;
- V - aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário .
- Art. 3° Para efeitos das ações deste Comitê , nos tennos da Lei 13.431/20 17 e do Decreto 9.603/2018, considera-se:
- I violência tisica, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento tisico;

II - violência psicológica:

- (Continua na próxima página) a) qualquer conduta de discriminação , depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização , indiferença, exploração ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| 12 00 | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS | HOSPITAL MUNICIPAL RITA MART1NS |

| 1415 | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | -111.896,00 F.R Grupo: 1 500 00 |
| 141 7 | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.30.00 632 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR MATERIAL DE CONSUMO Transferên cias do Estado referentes a COnvên iOs e Nãoseapl lca | -90.907,00 F.R. Grupo: 1 632 02 Instrumentos Congêneresvinculados à Saude |
| 1419 | 10.302.1042.2096.0000 3.3.90.36.00 605 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Assistênciafinanceira da União destinada à complementaçã Não se aplica | -16.500,00 F.R. Grupo: 1 605 02 o ao pagamento dos piS08 salariais per€ |
| 1429 | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 SOO 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• 08spesas com ASPS | -8.534,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 1430 | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 621 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cias Fundo a Fundo (le Recursos (I0 SUS Não se aplica | -18.000,00 F.R. Grupo: 1 621 02 provenientes do Governo Estadual |
| 1431 | 10.302.1042.2096.0000 4.4.90.52.00 632 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cias do Estado referentes a Convêniose Não se aplica | -816,00 F.R. Grupo: 1 632 02 Instrumentos Congêneresvinculados à Sal)de |

-3.337.476,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: Ol.612.568/0001-26

intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores. pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância\_, que leve ao· repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;

e) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua familia ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a toma testemunha;

III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso,. inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:

a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;

b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocinio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;

c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;

IV violência institucional, entendida como por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou om.issivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência , inclusive quando gerar revitimização ; V - revitimização - discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes. a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situaçõe s que gerem sofrimento,. estigmatização ou exposição de sua imagem; Parágrafo único. A definição de criança e adolescente é aquela estabelecida pela Lei

federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4° O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência deve atuar em estreita sintonia com o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no sentido de implementar os princípios , diretrizes e objetivos da Lei nº 13.431/2017, do Decreto presidencial nº 9.603/2018 e da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PNDHCA). Para tanto seus objetivos são:

- I - Propor às instâncias competentes políticas concretas de prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes;
- II - Promover a integração das diversas políticas e planos municipais afetos à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de forma a ampliar e fortalecer ações intersetoriais volt.adas para o enfrentamento de todas as formas de violência contra elas.
- III - Articular, fortalecer e coordenar os esforços municipais para eliminação de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
- IV Acompanhar e monitorar as ações de enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes em Boa Hora-Pi.

Art. 5° O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência deverá ser composto por um representante, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I - 01 (um) Secretaria Municipal de Assistênci a Social;

li - 01 (um) Secretaria Municipal de Educação; lil - OI (um) Secretaria Municipal de Saúde; rv -OI (um) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - 01 (um) do Conselho Tutelar; VI- 01 (um) Secretaria Municipal de Cultura

- VII- 01 (um) Secretaria Municipal de Meio Ambiente

- § 3° Os membros do Comitê serão indicados por suas entidades ou instituições, e nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, pelo prazo nele indicado, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, a critério do órgão que representam.

Art. 6º O Comitê é uma instância de gestão pública de caráter articulador e coordenador das atividades operacionais de execução das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes as quais são implementadas pelas pastas das. políticas setoriais da prefeitura e instituições do sistema de justiça e segurança pública. Suas instâncias e participação, proposição e decisã o são as seguintes:

- I - Instãncia de Coordenação: Coordenação Executiva, cujas funções serão apoiadas por meio de uma Secretaria Executiva;
- li - Instâncias de proposição: Comissões intersetoriais temáticas permanentes, comissões intersetoriais ad hoc e grupos de trabalhos.
- Ili - Instância decisória máxima: Reuniões plenárias colegiadas

Art. 7° A Coordenação Executiva do Comitê deverá ser composta por um representante de cada um dos segmentos: Poder Executivo Municipal, Sistema de Segurança, Sistema de Justiça, juntamente com o representante do Conselho Municipal e dos Conselho

Tutelar.

Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelos respectivos segmentos, dentre os membros oficialmente designados para compor o Comitê e nomeados por meio de ato legal da Prefeitura de Boa Hora-Pi.

- Art. 8° As comissões intersetoriais permanentes possuem caráter prepositivo sobre as temáticas e segmentos para as quais forem criadas.
- § 1 º A estruturação do Comitê deve contemplar a criação de pelo menos duas comissões intersetoriais permanentes:
- a) Comissão intersetorial de ações estratégi cas de enfrentamento das violências física e psicológica contra crianças e adolescentes;
- b) Comissão intersetorial de ações estratégicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

(Continua na próxima página) Art. 9° As reuniões plenárias colegiadas ordinárias deverão ocorrer mensalmente,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

168

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 0l.612.568/0001-26

obedecendo um calendário anual aprovado em reunião plenária colegiada, convocadas pela Coordenação Executiva.

- Art. 10. Os atos de gestão e govemança do Comitê são oficializados por meio de atos normativos internos e normas técnicas.

Art. 11. Por ocasião da sua primeira reunião plenária colegiada, o Comitê deverá aprovar ato normativo interno detalhando os procedimentos e normas de funcionamento do Comitê bem como o plano e cronograma de trabalho.

Art. 12. O Comitê fará a inclusão em seu Plano de Trabalho, das Capacitações para a rede de proteção, englobando o fluxo e possibilidades da revelação espontânea de situação de ea realização dos demais procedimentos para a escuta especializada perante toda a rede de proteção , além de Capacitações para toda a sociedade, no sentido preventivo e protetivo.

Art. 13. O órgão do representante do Poder Executivo na Coordenação Executiva ficará responsáve l pelo suporte administrativo, estruturação e garantia funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê.

Art. 14. O Servidor Público Municipal nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades regulares, quando das reuniões e ações relativas à implantação da escuta protegida em Boa Hora-Pí

Art. 1 S. Os casos omissos do/a presente Decreto/Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA.

Art. 16. Os trabalhos do Comitê deverão resultar em um documento orientativo sobre a escuta protegida, com diagnóstico situacional, fluxos e protocolos, que precisarão ser remetido e aprovado pelo CMDCA.

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário .

Boa Hora-PI, 30 de Outubro de 2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA-PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS N. 0 03/2025

Dispõe sobre a aprovação de Projeto RP2 Parlamentar nº 5590122017720250001 e programação de· nº22017720250001, no valor de RS 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para Estruturação da Rede de Serviço do SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de Boa Hora-Pí, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competênc ias estabelecida pela Lei Municipal Nº 02/2025, considerando sua função de acompanhar, avaliar, fiscalizar a gestão dos recursos dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema único de Assistência Social SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião ordinár ia realizada no dia 29 de Outubro de 2025.

RESOLVE

Artigo 1° - Aprovar Projeto RP2 Parlamentar nº 5590122017720250001 e programaçã o de n°22017720250001 , elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Boa Hora PI, no Sistema Estrutura SUAS (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, mediante transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar o Fundo Municipal de Assistê ncia Social, CNPJ nº 10.739.103/0001-21 , no valor de valor de RS250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) , GND-3 o recurso será para uso em custeio, no Serviço de Proteção Bás ica do SUAS.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberaçã o da plená ria.

Boa Hora-PI, 29 de Outubro de 2025

Vanessa Borges Lima Presidente do CMAS

PORTARIA SEMEC Nº 04/2025

ANEXO ÚNICO -RESULTADO FINAL DO EDITAL SEMEC N° 05/2025 CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA EDUCAÇÃO PARA ATUAREM COMO FORMADOR E COORDENADOR MUNICIPAL DO PPAIC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ FUNÇÃO - Coordenador Municipal e Fonnador PPAIC

COODENADOR MUNICIPAL

| NOME | CPF | PONT. ETAPA 1 | PONT. ETAPA2 | PONTUAÇÃO FINAL |

| DARLIANE SILVA MARTINS MOTA | 012.585.653-90 | 48 | 96 | 144 |

FORMADOR MUNICIPAL

| NOME | CPF | ETAPA1 | ETAPA2 | PONTUAÇÃO FINAL |

| JANAILDA MARTINS MENDES | 054.617.893~ | 57 | 78 | 135 |

(Continua na próxima página)