Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/06/2025

Art. 8 O Conselho Municipal de Educacao sera dirigido por um Presidente, um Vice-
presidente e um Secretario, eleitos por seus pares, em votacao, para um mandato de 2
(dois) anos, permitida uma unica reconducao.
Art. 7 Sera substituido o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer
a 3 tres) reunioes consecutivas ou a 5 cinco) intercaladas, no periodo de 1 um) ano,
cabendo ao Conselho a solicitacao de um novo membro ao segmento, a instituicao, a
entidade ou ao setor a que pertence.
CAPITULO IV
COMPOSICAO, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO
Art. 5o O Conselho Municipal de Educacao e composto por 8 (oito) membros, assim
discriminado:
discriminado:
dois)
representantes
Secretaria
Municipal
Educacao;
II - 1 (um) representante dos(as) professores(as) da rede Municipal de ensino;
III - 1 (um) representante dos pais, maes ou responsaveis de criangas e estudantes das
unidades de ensino mantidas pelo Poder Publico Municipal;
IV - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude de Monsenhor Hipolito;
VI - 1 (um) representante dos diretores das unidades de ensino municipais de
Monsenhor Hipolito;
VII - 1 (um) representante de estudantes da rede Municipal de ensino;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Monsenhor Hipolito.
$ 1 Cada conselheiro titular tera um suplente que devera ser indicado ou eleito pelos
seus pares do segmento, da instituicao, do setor ou da entidade a que pertence.
O suplente substituira o membro titular do Conselho em seu impedimento,
afastamento ou ausencia.
3o Os conselheiros referidos nos incisos II, III, VI, VII e VIII, bem como os
respectivos suplentes,
devem ser eleitos ou
indicados
seus
pares
4o Os conselheiros referidos nos incisos IV, bem como os seus suplentes, serao
indicados pelo Chefe do Poder Excutivo.
5o Os conselheiros referidos nos incisos IeV, bem como os seus suplentes, serao
indicados pelas respectivas secretarias municipais.
$ 6 Os conselheiros titulares e os suplentes terao seus nomes homologados por ato do
Executivo.
7 A funcao de membro do Conselho nao sera remunerada, sendo seu exercicio
considerado relevante servico prestado a populacao de Monsenhor Hipolito.
Art. 6 O mandato do conselheiro sera de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido
somente por mais um mandato, de acordo com a indicacao das instituicoes, das
entidades, dos segmentos e dos setores.
II - participar da organizacao, efetivacao e avaliagao das atividades de formacao dos
Trabalhadores da Educacao da Rede Municipal de Ensino;
III - participar da elaboracao das leis orcamentarias relativas a educacao publica
Municipal;
IV - responder as consultas que tratem da politica educacional Municipal;
V - emitir indicagoes, recomendaces, pedido de informaces e pareceres e elaborar
resolucoes sobre temas educacionais no ambito da Rede Municipal de Ensino;
VI - normatizar a classificacao, o avanco, a progressaio ea avaliacao de desempenho do
educando das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;
VII - participar com representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valorizacao dos Profissionais (FUNDEB) de Monsenhor Hipolito;
VIII - emitir parecer sobre os regimentos escolares das unidades de ensino;
IX - estabelecer criterios que orientem a elaboragao eo conteudo do Projeto Politico-
Pedagogico (PPP) das unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino;
X - aprovar o Projeto Politico-Pedagogico das unidades de ensino da Rede Municipal
de Ensino;
XI - organizar seu Regimento Interno e aprova-lo por no minimo 2/3 dos conselheiros
titulares;
XII - acompanhar os procedimentos da Secretaria Municipal de Educacao quanto ao
Censo Escolar, a evasio, a repetencia e ao padrao de qualidade das unidades
educacionais;
XII - divulgar as atividades ordinarias do Conselho no sitio oficial do Município e nos
murais das unidades de ensino;
XIV - participar do processo de organizagao das conferencias municipais de educacao;
XV - aprovar e acompanhar a execugao do calendario escolar elaborado pela Secretaria
Municipal de Educacao para o ano subsequente;
XVI - definir criterios e procedimentos para a avaliagao institucional das unidades de
ensino publicas integrantes da Rede Municipal de Ensino;.
XVII - autorizar o funcionamento de unidades de ensino, segundo o que dispse a
legislagao
vigente;
xvIII - emitir parecer quanto a cessacao de atividades das unidades de ensino publicas,
no ambito da Rede Municipal de Ensino;
XIX - participar da campanha anual de oferta de matricula da Educacao Basica na rede
Municipal de ensino;
XX- aprovar a proposta curricular Municipal, de acordo com a legislacao federal, as
diretrizes curriculares nacionais ea Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
XXI - realizar visitas periodicas as unidades da rede Municipal de ensino,
XXII - elaborar o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Conselho, contendo acoes,
resultados esperados eo cronograma anual das reunioes ordinarias, divulgando-o junto
a sociedade local;
xxill - desenvolver atividades de formacao continuada para os conselheiros titulares e
suplentes, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educacao, conforme as
atividades previstas no PTA do Conselho;
xxiv - normatizar os procedimentos, a forma de certificacao e os criterios para o
funcionamento de cursos de extensao abertos a comunidade, oportunizando a ampliacao
ea atualizacao dos conhecimentos ea sua integracao com a comunidade extraescolar na
unidade de ensino,
XXV - definir, por meio de resolugoes especificas, as regras de organizacaio e
funcionamento da Educagao do Campo e da Educagao de Jovens e Adultos, observad
as orientaces vigentes do Conselho Nacional de Educacao (CNE) e do Ministerio da
Educagao (MEC);
Xxvi - normatizar a organizacao eo funcionamento dos Conselhos Escolares nas
unidades de ensino;
xxvII - zelar pela observancia e cumprimento das leis aplicaveis a Rede Municipal de
Ensino;
XxvIII - contribuir para a consolidacao de um projeto educacional da Rede Municipal
de Ensino de Monsenhor Hipolito;
XxIx - exercer quaisquer outras fungoes ou competencias que lhe forem conferidas por
Lei.
Art. 9o Cabe ao Presidente, entre outras atribuicoes dispostas no Regimento Interno:
deliberar sobre questoes administrativas do Conselho;
II - instituir comissses especiais para a realizacao de tarefas deste orgao, conforme
dispuser o Regimento Interno, se necessario.

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLVII
Levado a sessao nesta data, Canara Municipal
ESTADO DO Piauí
de Monsenhor, Hipolito em_3 /_06./ 2025
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO -
Piauí
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ: 06.553.770/0001-48
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
A ORDEM DO DIA DA SESSAO DE HOJE
Sala das sessoes da Câmara Municipal
titulares
de Monsenhor Hipolito.3../_06.2023
suplentes.
Be3en
Art. 12. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-a quadrimestralmente, no
periodo de janeiro a dezembro e, extraordinariamente, nos casos previstos no Regimento
Interno.
Aprovado em
Peimeira
.. Discussao
I - a sessao plenaria do Conselho instalar-se-a com a presenca da maioria dos seus
UNANiMiDADE
por
Sala das Sessses. em .13../.b6.1202S
membros e suas deliberacoes serao tomadas pela maioria simples dos votos dos.
Bxzen
presentes;
II - em nao havendo quorum para a instalacao do Plenario do Conselho, sera
A SAngAO
automaticamente convocada nova sessao, que acontecera no prazo de ate uma hora, com
a das Sessoes, em_131.06.12025
qualquer numero de conselheiros(as) presentes;
III - cada conselheiro tera direito a um voto e ocorrendo o empate, cabera ao Presidente
do Conselho, alem do voto ordinario, o voto de qualidade;
sAncjOnARAL Q2 S
IV - em todas as reunioes do Conselho sera lavrada ata, a qual sera submetida a.
apreciacao de conselheiros no inicio de cada reuniao subsequente para ser aprovada e.
4503420
assinada.
Promulgada nesta data. Publique-s
em_MGQ_xQ2S
CAPITULO V
POLICARPO:5038
4503420
DISPOSICOES FINAIS
Prefeito Municipal
Art. 13 O Conselho podera convidar entidades, cientistas, especialistas e tecnicos para

colaborarem em estudos ou participarem de comissoes temporarias do Conselho sob a
Prefeitura Municipal DELAGOA DO SITIO
444
coordenacao de um de seus membros.
LAGOADOSITIO-R
EXTRATO DE CONTRATO
Art. 14 O Regimento Interno do Conselho devera ser elaborado no prazo maximo de 30
REFERENCIA: CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 069.46/2025
(trinta) dias, a partir da nomeacao dos membros, e sera devidamente homologado pelo
VINCULADO AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N 024/2025.
Chefe do Poder Executivo.
CONTRATANTE: Município DE LAGOA DO SiTIO - PI, pessOa juridica de direito
.612.588/0001
Art. 15 O Poder Executivo garantira estrutura de apoio de recursos materiais para
s/n, bairro Picarra Lagoa do Sitio-Pl.
permitir o funcionamento do Conselho.
CONTRATADO: Dra. Layse Soares Moura Pimentel, brasileira, advogada, registrada na
.106.716
SSP/PI,c
Rua Ricard
Valenga do Piauí-Pl, residente e domiciliada na Avenida Joaquim Manoel n.o 45, centro
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
OBJETo: O presente instrumento contratual tem como objetivo a Contratagao de
em contrario.
orofissional para a prestacao dos servigos advocaticios de assessoria e consultoria
uridica com acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, na realizagao de
defesas, durante a vigencia do contrato..
RECURsOs FINANCEIROS: Os recursos financeiros necessarios para. custear_as
Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito, 12 de junho de 2025.
Despesa, n 339036 -- Outros Servigos de Terceiros -. Pessoa Fisica, conforme Lei
Municipal 379/2024, que estima as refeitas e fixa as despesas orcamentarias para o
VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
ANTONIO
C Assinado de forma digital
VIGEncIA: 07(sete) meses a contar da data da assinatura do Contrato.
DJALMA BEZERRA BEZERRA
por ANTONIO DJALMA
Lagoa do Sitio - PI, 24 de junho de 2025.
503420
JOSE SAVIO DE C Assi
Antonio Djalma Bezerra Policarpo
Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito - Piauí
Jose Savio de Moura e Silva
A divulgacao virtual dos atos municipais.