Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PTAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

PRF.FEITURA MUNICIPAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL/PMMA/PI

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

TESTEMUNHAS:

Prefeilura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Nº 33 - Centro CEP - 64130-400 - Miguel Alves-PI

PREFEITUR/\ MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

CONTRATO Nº 075/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPJOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) JOSE MIGUEL PEREIRA DE SOUSA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mê s de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.614/0001 -20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91 , residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado JOSE MIGUEL PEREIRA DE SOUSA, residente e domiciliado a localidade Junco s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N" 020.480.823-51, portador CAF nº PI082024.01 .001890685CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11 .947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

I CLÁUSULAPRIMEIRA:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMJLIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica faundo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, serà de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Esco lar.

1 CLÁUSULA QUARTA

PIWfeitura Municipal ft Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Pr 33 - Centro CEP - 14130-GOO -Miguel Alves.PI

-P REFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI.JPMMNPI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário · MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimenticios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, cm no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

1 CLÁUSULA QUINTA:

- 5.1 O inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o té nnino da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsáve l pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato .

! CLÁUSULA SEXTA:

6. 1 Pelo fornecimento dos gê ner0s alimentícios , nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentíc ios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 4.737,50 (Quatro mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto | 2.Unidadc | J.Q1,1anlidadc | 4.Preço/Unidadc | S.ValorTotal nor Produto |
| M "erde | E,o | 500 | 1,50 | 750,00 |
| Laranja | KE | 400 | J.JO | 1.320.00 |
| MaunlNI | K• | ISO | S,l5 | 787.!liOO |
| Banana | K• | 200 | 6,00 | 1.200.00 |
| Abobora | • • | <O | 5,80 | 580,00 |
| Maxixe | "" | 20 | 5,00 | 10000 Total do nro eto: 4.737.50 |

1 CLÁUSULASÊTJMA:

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7. 1 No valor mencionado na Cláusu la Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais. comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

! CLÁUSULA OITAVA:

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8. 1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamcnlárias: PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

1 CLÁU SULA NONA:

Prefeitura Munlclpal dti Miguel Alves/PI Rua Mariano Mandes, N4' :u • Coritro CEP - 64130-000 . Mlgual Alvas-PI

-PRE FEITURA MUNIÇ IPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNTCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI.JPMMNPI 9.1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual.

1 CLÁUS ULA OtcJMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao di~ sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do F DE em tempo háb il.

1 CLÁUSUl!IÃ ONZE:· ) · -, ,..,i. 11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se·á conforme o § 1 º· do art. 20 da Lei nº 1 t.947/2009 e demais legislações relacionadas.

12 1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da AgricuJrura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULATREZl;t

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13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas. bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da AgricuJtura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁ \_ USlffil' '

14.1 de exc us1va responsa 1 1 aeo · causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

15. lO CONTRATANTE em razão as supremacia dos interessc:s públicos sobre os interesses particulares poderá:

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às fi nalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir unilateralmente o contrato. nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
111. Fiscalizar a execução do contrato;
4. !V. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste:

(Continua na próxima página)

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Pr•foltur11 Munh;;IPtll CM Mlgu.4 Alves/PI Rua Mariano Mandas, N4' 33 • Cantro CEP - "4130-000 - Miguel AIVfll.PI

632

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURAMUNlCIPALDE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

I 6. IA multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

1 CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULA DEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº I 1.947/2009 e subsidiariarnente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus tennos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DEZENOVE:

I 9 . I Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser fonnais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

1 CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a fonnalização preliminar ã sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2023.

1 CLÁUSULA VINTE E TRÊS :

23. IE competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

Prafeilura Municipal de Miguet Alves/PI Rua Mariano Mendes, N- 33 -Centro CEP -641-· Miguel Alves.PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em trê s vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

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SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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JOSE

GUEL PEREIRA DE SOUSA

CPF: 020.480.823-51 P/ CONTRATADO

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, NO 33 - Centro CEP - 64130-000 - Miguel Alves.PI

PRE FEITURA M UNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI

CONTRATO Nº 076/202S- PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICJPJOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) JANIRA DOS ANJOS RIBEIRO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE G~NEROS ALJMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 2S dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piauí, pessoa jurí dica de clireito públi co, através da Secretaria Municipal de Educa,..a.o. com sede à Rua Mariano Mendes. N. 0 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.61 4/0001·20, representada neste ato pelo Sr" Secretaria Municipal de Educaç.ao Maria Rosinete de Oliveira Sousa. inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE. e por outro lado JANIRA DOS ANJOS RIBEIRO, res idente e domiciHado a localidade Lagoa do Mato s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 951 .854.293-72, portador CAF nº PI072024.01 .001818237CAF · doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo cm vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1. l objeto desta contratação a aquisição de G NEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. dos alunos da rede municipal de educação bás ica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláus ula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acon:lo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo pane integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

2. 1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gê neros alimentício s da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

l CLÁUSULA · J"ER~,

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3.1 O limite individual de venda de gê neros alimentíc ios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano cívil, referente à sua produção. conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CL USULAQU. ·

Pr.feltura Mu"lelpal do Mlgu .. Alvn/PI Ru.a Mariano ... r'ldOS, N"' 33 • C.r1tro CEP • '4130-000 . Miguel AlvH-PI

-PRE FEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMNPI 4. 1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário · MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios. consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

5 . 1 O inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o té rmino da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.

- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsáve l pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

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6.1 Pelo fornecimento dos gêneros 1men 1 cios, nos "q::n '"' titativos escn os no roJe e en a de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 2.870,00(Dois mil oitocentos e setenta reais), confonne previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto | 2.Unidade | ) .Quantidade | .:J'.OTALJZ.,,\,CAOPORPR.ODUTO .:._. 4.Prcço/Unidade S.Valor Total POr | |

| | | 800 | | 1.910 00 |
| H■n•n• | "" | 60 | | 360,00 |
| Fitljao | | 30 | 11.50 | 345,00 |
| Azeite | "" Litro | 10 | 22 00 Total | 245,00 elo:2.870,00 |

7.1 No valor mencionado na Clá usula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-F ME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

9. 1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no vaJor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado quaJquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência d liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.