Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxV

Paulistar
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUN
NICIPAL DE PAULISTANA
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEI
Município DE PAULISTANA-PI
RESSADO (A): MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA CARVALHO SOUSA
INTERESSADO (A): MARIA DO CARMO DE CARVALHO RODRIGUES
CPF473.932.703-1
CPF:302.758.143-00
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO:08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVOS
de Paulistan
-PI, no uso de suas atribui
is, especialmente no que tange
le Paulistana -PI,no uso de suas atribuicges legais especialmente
rateio do precat
rico,
documentagao constante nos autos e demais informagoes fornecidas pelo servidor, decide
documentacao constante nos autos e demais informaces fornecidas pelo servidor, decide
I-RELATORIO
I-RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
Oa servidora su
racitado(a) interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado durante o ano de 1999 e 2000, do qual informa trabalhar como
08/2005 a 11/2005;01/2006;05/2006 a 10/2006 do qual informa trabalhar como
professor(a).
professor(a).
recurso,oa) recorrente apres
ntou os seguintes documentos
Anexa ao recurso, o(a) recorrente apresentou os seguintes documentos
comprobatorios:RAIS, Portaria ed
ntos pessoais
II FUNDAMENTACAO
II - FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentaao apresentada e consulta aos registros
Apos analise tecnica da documentagio apresentada e consulta aos registros
da Secre
Municipal de Educacao c/ou setor de Recursos Humanos, a Comissa
constatou que
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
periodo de 1999 a 2002, comprovando 12 cotas no ano de 1999, 12 cotas
riodo de 2005 c2006
ndo 03 cotas no ano de 2005,07 cotas
no ano de 2000,sendo que ap6s a atualizacao a requerente possui 168,25
no ano de 2006, sendo que ap6s a atualizagao a requerente possui 10 cotas
em folha de pagamento, deste modo logrou exito em comprovar o direito as
cotas integrais dos anos alegados.
riterio definido pelo Municip
diretrizes legais e pareceres dos orgaos de controle (como o
TCU eo MPF), tem direito
ao rateio apenas os profissionais do magisterio com efetivo exercicio na educagao
basica duarpnte
PAULISTAN
P: S30 CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI
Paulist
FEITURAD
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
iodo de vigencia do FUNDEF, dos quai
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
9.424/96,com
Uniao eo
ecatorio do FUNd aos periodos de trabalho compre
e precatorio do FUnDEF aos periodos de trabalho comprovados no total de 10
vados no total de 168,25
cotas,
cotas
III DECISAO
III DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide:
Diante do exposto, a Comissaio decide:
(x) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) scrvidor(a) recorrente
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacac
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacao
dos dados e valores
dos dados e valores.
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
vinculos e/ou das condig8es exigidas para o recebimento da cota do
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
precatorio.
precatorio.
IV - CONSIDERACOES FINAIS
IV-CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologagao e posterior
caminhado
presente decisao, nos termos da legislagaio vigente
presente decisao, nos termos da legislagao vigente.
aulistana -- PI,22 de Maio de 2025
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
Abelis o
Aouye
ranesco,
Adllria s
shouk
ARAUJO
CPF n:447.121.033-53
CPF n: 447.121.033-53
Wivere lof
lerullede
Yolie 8
Quiverr loro
Vocl
onieu
RIANAMARAA
VINICIUS GOMES PINHEIRO :
Vinicius gomes pinheiro s bsa a
DE ARAUJO
DE ARAUJO
VINICIUS GOMES PINH
HEIRO DE ARAUJO
PFn:047.586.903-67
A divulgacao virtual dos atos municipais.