Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/06/2025


PORTARIA Nº 227, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.500,00 (UM MIL, QUINHENTOS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.500,00 (UM MIL, QUINHENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 3.3.90.39 | 500 | 1.500,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 3.3.90.33 | 500 | 1.500,00 |

(01/01/2025 a 23/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 227, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais VALOR SOLICITADO PARA SUPLEMENTAR DESPESAS PARA EMPENHAR O CARTÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas V ALOR SOLICITADO ANULAÇÃO PARA SUPLEMENTAR DESPESAS PARA EMPENHAR O CARTÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ARSET

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

EXTRADO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022 - ARSETE , CELEBRADO ENTRE A ARSETE EJ. PATRÍCIO

SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME. A ARSETE - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina, pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta do Município de Teresina, inscrita no CNPJ sob n° 08.658.069/0001-19, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 1405 - Bairro Centro-Sul - Teresina - PI, CEP 64001-160, Telefone: 3222-1703, , doravante denominada LOCATÁRIA, eJ PATRICIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME, CNPJ 21.414.809/0001-30, registrada no CRECI - 0392-PJ, com escritório sito à Avenida Lindolfo Monteiro, Nº 1423, Bairro: Fátima, CEP: 64049-440, Teresina - PI. Telefone: (86) 32358000, doravante designado(a) LOCADOR(A). Processo Administrativo nº 00055.000385/2025-84, e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do CONTRATO nº 002/2022 - ARSETE, resolvem celebrar o presente Terceiro Termo de Aditivo Contratual. DO OBJETO E DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº CONTRATO nº 002/2022 - ARSETE ea concessão de reajuste em sentido estrito, conforme previsão em Contrato, com base no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, nos termos da Lei n.º 8.245, de 1991 e nas peças constantes do Processo Administrativo nº 00055.000385/2025-84 e instrumentos que alicerçaram o processo de contratação, na modalidade de dispensa de Licitação. DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, para o período de 21 de junho de 2025 a 20 de junho de 2026, prorrogável com base no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e nos termos da Lei n.º 8.245, de 1991. DO REAJUSTE Nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTE do Contrato, o valor do contrato é reajustado para R$ 8.561,60 (oito mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) mensais. O reajustamento tem por base índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) acumulado dos últimos 12 meses no percentual de 7,02% divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes deste contrato serão atendidas com recursos oriundos da Dotação - 27001.04125.0017.2.169 Administração da ARSETE; Fonte - 1.799.903 - Outros recursos vinculados - concessão de serviços públicos - água e Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos subsequentes não modificadas por este Termo Aditivo. Teresina - PI, 20 de junho de 2025. ARSETE - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - EDSON MOURA SAMPAIO MELO. J PATRICIO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME - JOSÉ PATRICIO ROCHA.

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

¨FCM