Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

368

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Obra

SERVIÇO DE MELHO RIAS NA U.E. CICERO CABEDO

Bancos

B .D .I.

SINAPI - 01/2025 - Plaul

ORSE -12/2024 -Sergipe

SEINFRA - 028 - Ceará

E ncargos Socia is

Desonerado:

Horlsta: 111,17%

Mensalista: 70,17%

| 2 | | | |

| 3 | PISO | | |
| 4 | DJVJSÓRIA | | |
| 5 | ESQUADRIAS | | |
| 6 | PINTURA | | |
| Porcentagem | | | |
| | | 33,36¾ | 66,64% |
| C usto | | | 26.127,85 |
| | | 8.023,77 | |
| Porcentagem A cum ulado | | 66,64¾ | |
| Custo | Acu,m ulado | 8.023,77 | 100,,0•/o 34.151,62 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - lei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu~gmail.com -w.pajeudopiaui.pi.gov .br

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COMPOSICAO DO BDI -SEM DESONERACAO

| Item | Descrição dos serviços | Preço de Venda(%) | Custo Direto(%) |

| 1 | Administração Central (A) | | 3 ,86°/4 |
| 2 | Impostos e Taxas (1) | | 6 ,65°/4 |
| 2 .1 | ISS | 3 ,00% | |
| 2 .2 PIS | 2 .2 PIS | 0 ,65% | |
| 2 .3 Cofins | 2 .3 Cofins | 3 ,00% | |
| 2 .4 CPRB ( INSS) | 2 .4 CPRB ( INSS) | 0 ,00% | |
| 3 | R isco, segu ro e gar antia (R) | | 1 ,93°./c |
| 3 .1 | R isco | 0 ,97% | |
| 3.2 | Seg u ro | 0 ,80% | |
| 3.3 | Gara ntia | 0 ,1 6 % | |
| 4 | Despesas Finan ceiras (DF) | | 0 ,59°/4 |
| 5 | Lucro (L) | | 7 ,90°/4 |
| | | BDI: | 23,00°./c |

Acórdã o nº 2622/201 3 - TCU /Plenár io

(*) BDI (%) = (((1+(AC+S+ R+G))* (1+DF)*(1+L)/(1-1))-1)*100

* Con s iderando a Lei n º 1 2 .844/2013 e Acórdã o 2293/2013-TCU - P lenário

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ENCARGOS SOCIAIS

| | | COM DESONERAÇÃO | COM DESONERAÇÃO | SEMDESONERAÇÃO | SEMDESONERAÇÃO |

| ITEM | DESCRIÇÃO | HORISTA (%) | MENSALISTA(% | HORISTA (%) | MENSAUS TA (%) |
| GRUPO "A" - ENCARGOS SOCIAIS BASICOS | GRUPO "A" - ENCARGOS SOCIAIS BASICOS | GRUPO "A" - ENCARGOS SOCIAIS BASICOS | GRUPO "A" - ENCARGOS SOCIAIS BASICOS | GRUPO "A" - ENCARGOS SOCIAIS BASICOS | GRUPO "A" - ENCARGOS SOCIAIS BASICOS |
| A1 | INSS | 0,00% | 0,00% | 20,00% | 20,00% |
| A2 | SESI | 1,50% | 1,50% | 1,50% | 1,50% |
| A3 | SENAI | 1,00% | 1,00% | 1,00% | 1,00% |
| A4 | INCRA | 0,20% | 0,20% | 0,20% | 0,20% |
| A5 | SE8RAE | 0,60% | 0,60% | 0,60% | 0,60% |
| A6 | SalárioEducação | 2,50% | 2,50% | 2,50% | 2,50% |
| A7 | Seguro Conta Acidentes de Trabalho | 3,00% | 3,00% | 3,00% | 3,00% |
| A8 | FGTS | 8,00% | 8,00% | 8,00% | 8,00% |
| A9 | SECONCI | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% |
| GRUPO B - ENCARGOS QUE RECEBEM INCIDENCIAS DE "A" | GRUPO B - ENCARGOS QUE RECEBEM INCIDENCIAS DE "A" | GRUPO B - ENCARGOS QUE RECEBEM INCIDENCIAS DE "A" | GRUPO B - ENCARGOS QUE RECEBEM INCIDENCIAS DE "A" | GRUPO B - ENCARGOS QUE RECEBEM INCIDENCIAS DE "A" | GRUPO B - ENCARGOS QUE RECEBEM INCIDENCIAS DE "A" |
| 81 | REPOUSO SEMANAL REMUNERADO | 17,82% | 0,00% | 17,82% | 0,00% |
| 82 | FERIADOS | 3,95% | 0,00% | 3,95% | 0,00% |
| 83 | AUXILIO - ENFERMIDADE | 0,89% | 0,69% | 0,89% | 0,69% |
| 84 | 13º Salário | 10,74% | 8,33% | 10,74% | 8,33% |
| 85 | Licença Paternidade | 0,07% | 0,06% | 0,07% | 0,06% |
| 86 | Faltas Justificadas | 0,72% | 0,56% | 0,72% | 0,56% |
| 87 | Dias de Chuvas | 1,16% | 0,00% | 1,16% | 0,00% |
| 88 | Auxílio Acidente de Trabalho | o, 11% | 0,09% | 0,11% | 0,09% |
| 89 | Férias Gozadas | 8,08% | 6,26% | 8,08% | 6,26% |
| B10 | SalárioMaternidade | 0,03% | 0,03% | 0,03% | 0,03% |
| B | SUBTOTAL GRUPO"B" | 43,57°/c | 16,02º/c | 43,57% | 16,02% |
| GRUPO "C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA NÃO RECEBEM INCIDÊNCIAS GLOBAIS DE "A" | GRUPO "C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA NÃO RECEBEM INCIDÊNCIAS GLOBAIS DE "A" | GRUPO "C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA NÃO RECEBEM INCIDÊNCIAS GLOBAIS DE "A" | GRUPO "C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA NÃO RECEBEM INCIDÊNCIAS GLOBAIS DE "A" | GRUPO "C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA NÃO RECEBEM INCIDÊNCIAS GLOBAIS DE "A" | GRUPO "C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA NÃO RECEBEM INCIDÊNCIAS GLOBAIS DE "A" |
| C1 | Aviso PrévioIndenizado | 4,95% | 3,84% | 4,95% | 3,84% |
| C2 | Aviso PrévioTrabalhado | 0,12% | 0,09% | 0,12% | 0,09% |
| C3 | Férias ldenizadas | 5,00% | 3,88% | 5,00% | 3,88% |
| C4 | Depósito Rescisão Sem Justa Causa | 3,84% | 2,98% | 3,84% | 2,98% |
| C5 | ldenização Adicional | 0,42% | 0,32% | 0.42% | 0,32% |
| c | SUBTOTAL DO GRUPO "C" | 14,33°/c | 11,11º/c | 14,33% | 11,11% |
| GRUPO"D" -TAXAS DAS REINCIDÊNCIAS | GRUPO"D" -TAXAS DAS REINCIDÊNCIAS | GRUPO"D" -TAXAS DAS REINCIDÊNCIAS | GRUPO"D" -TAXAS DAS REINCIDÊNCIAS | GRUPO"D" -TAXAS DAS REINCIDÊNCIAS | GRUPO"D" -TAXAS DAS REINCIDÊNCIAS |
| D1 | REINCIDENCIA DE A SOBRE | 7,32% | 2,69% | 16,03% | 5,90% |
| D2 | B REINCIDENCIA DE A SOBRE AVISO PREVIO TRABALHADO E | 0,42% | 0,32% | 0,44% | 0,34% |
| TOTAL(A+B+c+D) | TOTAL(A+B+c+D) | 92,44,i | 48,94,C | 111,17"Jí | 70,17"Jí |

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SEC RETARIA MUNIC IPAL DEO BRAS

E STADO DO P IAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNIC IPAL DE OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEll 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Cunlro CEP: 64.898-000 - Tui.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradspajeuilgmail.com -w.pajeudopiaui.pi.gaw .Ur

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIA UI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA M UNICIPAL DE OBRAS

PREFEII LI RA MUNICIPAL OE PAJEÚ DO PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/ n. Centr o CEP: 64.898-000 - 1 el.: (089) 3532-0 222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeua gmail.com -w.pajeudopiaui.pi.gaw .br

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ANEXO Ili

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONTRATO N· XXXXXXXXXXX Processo Administrat ivo nRX>OOOOOOOOOOOOO Dispensa Eletrônica n"'

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ -PI, ATRAVB DA SECRETARIA XXXXXXXXXX EA EMPRESA XXXXJOOOOOOOOOO.

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI , pessoa jurídica de direito púb lico interno, com sede X>OOOOOOO<, s/n, Centro, Pajeú- PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNP J nR XXXXXXX, endereço >0000000000(, neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx denominada simplesmente CONTRATADA, tê m, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletrôn ica N!I >00000e formallzada nos autos do Processo Administrativo n!I ,000000000001, observadas as prescrições da Lei n2 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condiçõe sa seguir pactuadas;

- 1.1 O presente instrumento tem por objetolOOOOOOOOOOOOOO, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuars osacrésclmosou supressões que se fizerem no objeto contratualaté 25%(vlnteeclnco porcento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lel Federal n.11 14.133/21 e suas alterações posteriores.
- 1.4 A CONTRATADA fornecerá os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuízo das prescrições e obrigações previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.
- 2.1 O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura e plena eficác ia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Munidpios, com duração de até \_ de \_\_\_\_\_ .de---~ podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.

Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ ·PI

- 2.2.1 A autorização defornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUN1CIPALOE PAJEÚ · PI, através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocrá ticos indispensáveis a uma regular administraçã o.
- 2.2.2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de { ) dias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. A execução dos serviços objeto desta contrataçã o deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos

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- trabalhistas e previdenciá rios decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo número do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor do Con ­ tratante responsável pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescin-dindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis ;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê·la em conformidade com a indicação da Administra· ção , no prazo máx imo de \_L\_) \_, contados da notificação por escrito, mantido o preço ini· cialmente contratado;
- 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determ inar sua complementação ou rescindir a contratação , sem prejuí zo das penalidades cabíve is;
- 2.4.4 Na hipótese de complementação , a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contra­ tante, no prazo máximo de J.\_) \_\_, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
- 2.4.5 Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuízo s para a Administração.
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar·se·á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quant idade e das especificaçõe s contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res· ponsáve l ou equipe designada

3.1 O valor global do presente CONTRATO é de R$ xxxxxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência do contrato.

- 4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal dexxxxxxxxxxxxx; Projeto/ Atividade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.
- 5.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Pajeú ·PI, através do setor competente, em até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (três) vias de igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade fiscal junto á união, estado e município , CNDT e FGTS, Autorização de execução dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.214.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração.

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- 5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.
- 5.5 O pagamento somente será realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condições de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendênc ia o pagamento será suspenso, até regularização fiscal.
- 6.6 O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura X>OOOOOOOOOOOOO, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.
- 7.1 Além das obrigações e condições fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas legislações aplicáveis à contratação, deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o perí odo de vigência, representá-lo na execução do contrato;
- 7.2.2. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios de qualidade, defeitos ou incorreções;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilância sanitária;

7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;

- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por L ei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por lei.
- 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 32 grau, durante a vigência deste contrato.
- 7 .4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. E xpedir as Autorizações de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;

7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal no 14.133/21;

7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrênc ia de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

- 8.1 A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, além das penalidades especificas, a sua rescisão com as consequê ncias contratuais e legais.
- 8.2 Quando a n3o conclusão decorrer de culpa do contratado, a Admlnlstraç5o poderá optar pela extinç3o do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da Lei Federal 14.133/21.
- 8.3 o presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art.155 da lel 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da L ei Federal 14.133/21).
- 9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, comportar-sede modo ln idôneo ou cometer fraude fiscal, ficará lm pedido de llcltar e contratar com oM unlcf pio e, será descredenclado no Sistema de Cadastro do Munlcfplo, pelo prazo de até OS (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.
- 10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisã o ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos na L ei nl2 14.133/21.
- 11.1 A contratante designará oservidorXX>OOOOOOOOl'X, que atuará como o fiscal do presenteContrato,a qual acompanhará a execução do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde civil e crimlnalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou Indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou Indenizaçã o pelos danos ou prejuízos causados.

- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo lOOClOOOOOOOOCX, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação N2 xxxxxxxxxxxxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

- 14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí , para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

- 14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.
- E por assim estarem justas eCONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAJEÚ - PI, xx de )()()()()()0()( de xxxxx.

lOOOOOOOOOOOOOO

CONTRATANTE

Sec. Mun. de XXXXXXXXlOOCXXX

XXXXXXXX)OO()()()(

CONTRATADO

Xxxxxxxx