Município: Luzilândia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

396
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxIV
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
regulamentacao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas desta
ata.
CNPJ-06.554.190/0001-75
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
11.1. Cabera ao MUNICiP1O providenciar a publicagao do extrato desta Ata de Registro de Pregos e
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO

CONTRATO DE FORNECIMENTO
11.2. As despesas resultantes da publicacao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por
conta do Município.
CONTRATO
N 016/2025.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS
MODALIDADE
PROCESSO ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
12.1.E vedado as partes a utilizacao de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrencia da
006/2023/PML-PI,PREGAO ELETRONICOSRP N 027/2023
execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de
PML-PI
responsabilizacao administrativa, civil e criminal.
AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DE FORMA
12.2. Sem prejuizo da aplicacao das normas previstas pela Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011,
OBJETO
PARCELADA, PARA ATENDER A COMPOSICAO DA
as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informagoes - em especial
MERENDA ESCOLAR DA REDE PUBLICA DE ENSINO DO
os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis -- repassados em decorrencia da execucao contratual,
Município DE LUZILANDIA - PI.
em consonancia com o disposto na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais --
CONTRATANTE
Secretaria Municipal DE EDUCACAO, inscrita no CNPJ
LGPD), sendo vedado o repasse das informagoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas
N 06.073.982/0001-28
decorrentes de obrigagoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
CONTRATADO
DISTRIFACIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extincao do
CNPJ: 37.517.569/0001-39.
vinculo existente entre a Município ea DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores,
VALOR
R$ 1.503.549,10 (um milhao quinhentos e tres mil e quinhentos e
subcontratados, prestadores de servico e consultores.
quarenta e nove reais e dez centavos).
12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Protegao de Dados, o Município, para a
FONTE DE RECURSO
FPM, ICMS, QSE, PNAE E OUTROS RECURSOS PROPRIOS
execucao do servico objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da
DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderecos eletronico e residencial, e copia do
DATA DA ASSINATURA20/02/2025.
documento de identificacao, os quais serao tratados conforme as disposigoes da Lei n 13.709/2018.
VIGENCIA
31 de dezembro de 2025.
12.4. A DETENTORA declara que tem ciencia da existencia da Lei Geral de Protecao de Dados e se
SIGNATARIO
Antonia Laiana da Costa Fenelon (CONTRATANTE).
compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislacao com o intuito de
Igor Giuliano Silva Brasil Rocha (CONTRATADO).
proteger os dados pessoais repassados pelo Município.
12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao Município em ate 24 (vinte e quatro) horas
Luzilandia (PI),20 de fevereiro de 2025
qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situaces acidentais ou ilicitas de
destruicao,perda,alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito,
Antonia Laiana da Costa Fenelon
bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Protecao de Dados.
12.5.1. A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigacoes, sancoes e responsabilidades que
possam incidir em razao das situacoes violadoras acima indicadas.
12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do
contraditorio e ampla defesa, na aplicagao das penalidades cabiveis

CLAUSULA
DECIMA TERCEIRA- DA LEGISLACAO APLICAVEL E DAS
COMUNICACOES
13.1. A execucao da presente Ata de Registro de Pregos e aos casos omis
issos aplicam-se as disposicoes
contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021,e suas alteracoes, bem como os Decretos Federais
ESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
ESTADO DO PIAUf
Portaria N 198, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
e Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais -
Dispoe sobre a designacao de gestor titular e suplente
LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislacoes aplicaveis ao caso.
de contratos das despesas com combustiveis, servigos
13.2. As comunicacoes entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente
de manutengao e pegas da Secretaria Municipal de
Ata, serao feitas sempre por escrito
Saude e Saneamento, e da outras providencias.
CLAUSULA DECIMA QUARTA-DAS DISPOSICOES FINAIS
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do
Anexo I.
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso de suas
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
atribuigoes legais conferidas por lei, com fulcro na Lei Organica do Município de Luzilandia -- PI, em
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
obediencia aos principios da Governanca Publica, e com o fito de melhor cumprir as exigencias
14.3. Na hipotese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este devera ser enviado pelo
constantes no Processo TC/000254/2024,
correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os
efeitos legais
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DO FORO
RESOLVE:
15.1. O Foro da Comarca de Luzilandia e competente para dirimir questoes oriundas deste contrato,
com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Art. 1 Designar a servidora LUCIA DE FATIMA SOARES CARVALHO, CPF No
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca das testemunhas abaixo.
048.809.343-05, para exercer a funcao de Gestora dos Contratos n 002/2025, 006/2025, 003 e
Luzilandia - PI, 08 de janeiro de 2025.
004/2025 e 090/2021, que tratam, respectivamente, das despesas com pneus, combustiveis, oleo
lubrificante e servigos de manutencao e pecas da frota de veiculos da Secretaria Municipal de Saude e
Saneamento,
Fernanda Pinto Marques
Prefeita Municipal
Art. 2 Designar a servidora MARIA AZELI FORTES DE SALES MARQUES, CPF No
Contratante
027.580.773-88, como Gestora Suplente dos Contratos mencionados no art. 1 desta Portaria, que
Felipe Ferreira Gomes
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Pregoeiro/Presidente da CPL
contrario.
Gerenciador
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
NPT ARAGAO LTDA ME
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA,Estado do Piauí, aos vinte
CNPJ sob on 21.394.337/0001-09
e oito dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (28/02/2025), 135 da Emancipagao Politica.
Contratada
ORIGINAL AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
20397
CNPJ. 35.746.723/0001-19
FERNANDA PINTO MARQUES
Contratada
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais