Município: São Miguel da Baixa Grande
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 18/11/2025

Art. 4 - O ingresso na carreira de Agentes Comunitario de Saude e Agentes de Combate as
Endemias sera mediante aprovacao em Concurso Publico, de provas e titulos, e dar-se-a na
classe e padrao iniciais dos cargos, atendidos os requisitos constantes nos anexos desta Lei,.
conforme dispuser o Edital.
Art.6o - Progressao Horizontal -- ea passagem do servidor Agente Comunitario de Saude e
Agente de Combate as Endemias de uma referencia para outra superior, dentro da classe que
ocupa, com acrescimo de 1% (um porcento) sobre os vencimentos, observando as seguintes
condicoes:
2 - O Conselho Avaliativo de que trata o $ 1 devera ser formado por 02 (dois)
representantes da Secretaria Municipal de Saude, 02 (dois) representantes dos servidores
Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias, indicados pelo Sindicato
dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias, e 01 (um)
representante do controle interno da Prefeitura Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande -
PI, observando -se:
II - Formulario de Gestao Profissional - instrumento no qual estao contidos registros de.
aspectos referentes ao exercicio profissional de o servidor no periodo abrangente dos ultimos
2 dois) anos, a fim de se processar a media bienal resultado do relatorio de Avaliacao de
competencia e capacitacao dos servidores Agentes comunitarios de Saude e Agentes de
Combate as Endemias, que deverao alcangar a pontuagao minima de 60 pontos para serem
beneficiados com o procedimento de progressao horizonta
Art. 5- A movimentacao dos Servidores Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de
Combate as Endemias na carreira e condicionada ao exercicio das atribuicoes do cargo na
Municipalidade e ao cumprimento do Estagio Probatorio.
DA PROGRESSAO HORIZONTAL
$4 - Em caso de omissao da Secretaria Municipal de Saude em realizar a avaliacao prevista
no s 1 deste artigo, sera assegurado aos servidores Agentes Comunitarios de Saude
Agentes de Combate as Endemias a nota minima de 80 pontos, sem qualquer prejuizo na
progressao horizontal destes servidores.
a) Produtividade -Considera a partir do cumprimento de no minimo 80% (oitenta por cento)
das visitas domiciliares, levando em conta o numero de familia e domicilio cadastrados
mensalmente em cada micro -area dos Agentes Comunitarios de Saude respectivamente, bem
como 80 % (oitenta por cento) dos domicilios visitados por cada Agente de Combate as
Endemias a cada 023 ciclos, sendo atribuido a este item notas de 6,0 a 8,0 pontos
Art. 3o - Integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao dos Agentes Comunitarios de
Saude e dos Agentes de Combate as Endemias, os anexos:
c) Participacao em Atividades Coletivas - Devem ser avaliados os aspectos quantitativos e
qualitativos que indicam a participacao do servidor Agente Comunitario de Saude e Agente de
Combate as Endemias nas atividades de grupo envolvendo os demais membros da sua equipe.
ou mesmo a comunidade assistida por ele, sendo atribuido a esse item notas de 0 a 5 pontos;
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
d) Subordinacao - Avaliacao coerente com a postura funcional adstrita no estatuto dos
Servidores Publicos Municipais, levando -se em consideracao o comportamento etico eo
respeito as ordens de hierarquia superior, sendo atribuido a esse item notas de 0 a 5 pontos;
IV - Tabela de Vencimentos dos Cargos Publicos -- Refere-se ao sumario e as respectivas.
tabelas de enquadramento do servidor, com valores dos vencimentos de acordo o tempo de
servico eo nivel de escolaridade/profissionalizacao.
e) Assiduidade Funcional -E caracterizada pela frequencia do servidor AgenteComunitario
de Saude e Agente de Combate as Endemias em suas atividadesdiarias e controlada pela folha
de ponto e/ou relatorio de produtividade diario, considerando-se as atividades extra campo
e/ou relatorio de produtividade diaria na forma correspondente a hora trabalhada/visitas
realizadas, sendo atribuido a csse item de 0 a 5 pontos;
Compreende todo e qualquer registro de informagoes
coletada em campo pelos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias
que deverao ser registrados nos formularios e sistemas de informacao da Secretaria Municipal
II - Definicao de metas dos servicos e das equipes:
III - Adogao de modelos e instrumentos que atendam a natureza das atividades,
egurados os
seguintes principios, regras e garantias
Art. 1 - Esta lei estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Remuneracao dos Servidores
Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias, lotados na Secretaria
Municipal de Saude de Sao Miguel da Baixa Grande, Estado do Piauí, e tem por objetivo a
eficiencia, a eficacia ea continuidade da acao administrativa,.
alem da valorizacao ea
profissionalizagao destes servidores mediante a adogao das politicas nela previstas, segundo
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE,
Municipal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
II - Quadro de Cargos Publicos (Quadro Permanente)
-Composto pelos cargos
classificados por grupo ocupacional, com seus respectivos quantitativos.
TITULO II
a) Legitimidade e transparencia do processo de avaliacao;
b) Periodicidade;
I - Formulario de avaliacao de Reconhecimento Pessoal e Profissional -- ARPP instrumento
que deve ser produzido mensalmente, no qual estao contidas informacoes referente a:
III - Especificacao dos Cargos Publicos -- Refere - se ao grupo ocupacional, o titulo do
cargo, a descrigao sumaria, as classes e os pre-requisitos.
SECAO 1
TITULOI
s 1 -Os criterios para avaliacao vem a ser executados pela Secretaria Municipal de Saude
atraves das coordenacoes das estrategias Saude da Familia e de Controle as Endemias,
encaminhando - se relatorio individualizado ao Nucleo de recursos humanos, com a
supervisao do Conselho Avaliado, criado no prazo maximo de 30 dias apos a implantacao do
enquadramento.
de Saude de forma fidedigna a realidade e em tempo habil, sendo atribuido a este item notas
de 0 a 0,5 pontos;
I - Definicao metodologica dos indicadores de avaliacao:
DA CARREIRA DO SERVIDOR
CAPITULOI
DO PROVIMENTO

Art. 9 - A Remuneragao do Agente Comunitario de Saude e Agente de combate asEndemias
efetivos corresponde ao vencimento de acordo com a classe, Nivel ea Referencia em que se
encontra, acrescido das vantagens pecuniarias a que fizer jus.
$1 - A data base para reajuste dos Vencimentos dos cargos do quadro permanente sera
sempre no mes de Janeiro de cada ano, acompanhado o indice de reajuste constante no piso
salarial nacional, nos termos da Lei 12.994/2014.
Paragrafo unico: O incentivo adicional descrito no s 8" sera repassado na forma de parcela
extra, calculada com base no numero de ACS'se ACE's registrados nocadastro de equipes e
profissionais do Sistema de Informacao definido para este fim, a ser pago no mes de
dezembro do ano vigente
$2o - Adicional por tempo de servigo ea vantagem pecuniaria permanente equivalente a 3%
(tres por cento) sobre os vencimentos, de carater individual, sendo incorporada a remuneracao
do servidor Agente Comunitario de Saude e Agente de Combate as Endemias para todos os
efeitos, a cada periodo de 5 anos de servigo publicoefetivamente prestado ao Município.
Art. 8o - Na progressao vertical, o servidor Agente Comunitario de Saude e Agente de
Combate as Endemias e posicionado no nivel da tabela correspondente a que for promovido.
Paragrafo Unico - Considera-se vencimento basico da carreira e fixado para classe inicial,
no nivel minimo estabelecido para o cargo, constante no sumario especificadono Anexo IV.
$2 - Nao sendo possivel ou nao havendo reajuste dos servidores municipais, a aliquota
aplicada devera ter como base o aumento anual do piso salarial aplicada peloGoverno Federal.
Art. 11 - Alem do vencimento, os servidores Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de
Combate as Endemias poderao receber Gratificacao de Incentivo a atuacao na Estrategia
Saude da Familia e de Controle de Vetores.
$3 - A Progressao Vertical podera ser requerida pelo servidor a qualquer tempo apos a
homologacao do regulamento, estabelecendo o prazo de no minimo 03 (tres) meses entre o
Art.7 - Progressao Vertical -- ea passagem dos servidores Agente Comunitario de Saude e
Agente de combate as Endemias de uma classe para outra superior do mesmocargo efetivo
que ocupa, com acrescimo sobre seus vencimentos, observando as seguintes condicoes:
CAPITULO III
DA REMUNERACAO
$4 - A Progressao Vertical somente sera concedida aqueles servidores que apresentarem
certificado de niveis de escolaridade ou de formacao profissional, conforme o Anexo III desta
Lei, mediante previo requerimento ao setor responsavel daadministracao publica Municipal.
CAPITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
II - A Progressao Vertical e representada por algarismos romanos, que indicam o nivel de
escolaridade e profissionalizacao do servidor, cuja variacao se dar nos termosdo Art.7 desta
Lei.
CAPITULO IV
1 - (Piso Salarial);
II - 5% (cinco por cento) a mais que o Nivel Base;
III - 10% (doze por cento) a mais que o Nivel Base;
IV - 15% (quinze por cento) a mais que o Nivel Base;.
V - 20% (vinte por cento) a mais que o Nivel Base;
VI -- 25% (vinte e cinco e cinco por cento) a mais que o Nivel Base;

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI
ANEVO VI
VENCIMENTOS
ANEXO IV
R$ 3.643,20
R$ 4.098,60
TITULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE
AS ENDEMIAS
R$ 3.506,5
R$ 3.665,97
R$ 3.825,36
R$ 3.984,75
$ 4.144,14
R$ 4.016,62
R$ 4.217,44
$ 4,744,62
DESCRICAO DO CARGO:
Controle ou erradicacao de endemias ou Zoonoses (dengue, febre amarela, malaria,
raiva, esquistossomose, leishmaniose, chagas, escorpionismo etc.) e outros;
participadas acoes de educacao em saude do servico de Zoonoses (individual ou
em grupo) dos domicilios. Comunidades: participa junto a equipe de saude da.
Certifico que foi SANCIONADA, REGISTRADA, PUBLICADA E NUMERADA a
presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal, na Secretaria de Administracao, sob o N251
capacitacao de recursos humanos, do planejamento e execucao das acoes de
de 17 de novembro de 2025 com copias expostas em locais proprios nos murais da Prefeitura
controle devetores do servico de Zoonoses e outras atividades previstas no padrao
e Câmara Municipal de Vereadores.
funcional de cada posto de trabalho, Zona urbana e rural, desempenha outras
atividades a fins ao cargo.
Sao Miguel da Bai
CLASSIFICACAO DE CLASSES:
PRE-REQUISITOS
Frecnc-co k'sp o das cagou
Ter concluido o Ensino Fundamental.
CLASSE I
FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS
CLASSE II
Ter concluido o Ensino Medio
Prefeito Municipal
Ter curso Tecnico na area de Saude
CLASSE IV
Ter Graduacao em Ensino Superior

CLASSE V
Ter Pos-Graduacao
Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS
CLASSE VI
Ter Curso de Mestrado
CMAS
Sao Miguel da Baixa Grande - Piauí
Resolução N 16/2025
Dispoe sobre a aprovacao do Balancete Financeiro
referente ao mes de setembro de 2025, do Fundo
ANEXO V
Municipal de Assistencia Social - FMAS de Sao
Miguel da Baixa Grande.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PUBLICOS SUMARIO
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Sao Miguel da Baixa
TABELA DE VENCIMENTOS
Grande, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Municipal n 190, de 25 de fevereiro
de 2022;
NIVEIS
CARGOS PUBLICOS
CLASSES
CONSIDERANDO o inciso VII, do artigo 73 da Lei Municipal n 190, de 25 de
fevereiro de 2022, que dispoe que "dentre as competencias do Conselho Municipal de
Assistencia Social -- CMAs, destacam-se", entre outras atribuicoes, "fiscalizar o
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE / AGENTE DE
funcionamento do Fundo Municipal de Assistencia Social-FMAS";
COMBATE AS ENDEMIAS
CONSIDERANDO a deliberacao dos membros do Conselho Municipal de
Assistencia Social -- CMAS presentes, realizada em 17 de novembro de 2025;
COMBATE AS ENDEMIAS
RESOLVE:
III
Art. 1 - Aprovar por unanimidade o Balancete Financeiro do Fundo Municipal de
COMBATE AS ENDEMIAS
Assistencia Social-FMAS referente ao mes de setembro de 2025
Art. 2o - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicacao.
COMBATE AS ENDEMIAS
Sao Miguel da Baixa Grande, 17 de novembro de 2025.
COMBATE AS ENDEMIAS
COMBATE AS ENDEMIAS
Maria da Cruz Mendes das Chagas Silva
Presidente do CMAS