Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/04/2025

01/04/25, 09:39

MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ/PI

LICITANET - TERMO DE ADJUDICAÇÃO

| Lota | Item | Quant. | Un | Marca | Modelo | Unlt6rlo Adjudicado | Total Adjudicado | Unlt6rlo Orçado | Total Orçado Econ. | Total Orçado Econ. | RS |

| Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W | Descrição : Luminarla Poste 110W |
| 1 | 43 | 80,00 | Und | Nacional | Nacional | R$108,00 | R$ 8.640,0000 | R$120,75 | R$ 9 .660,00 | R$ 9 .660,00 | R$ 12,75 |
| Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W | Descrição: Luminaria Poste 150W |
| 1 | 44 | 80,00 | Und | Nacional | Nacional | R$ 136,17 | R$ 10.893,6000 | R$152,25 | R$ 12.180,00 | R$ 12.180,00 | R$ 16 ,08 |
| Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W | Descrição : Luminarla Poste 200W |
| 1 | 45 | 150,00 | Und | Nacional | Nacional | R$4,70 | R$ 705,0000 | R$5,25 | R$ 787,50 | R$ 787,50 | R$ 0 ,55 |
| Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça | Descrição : Soquete de Louça |
| | | | | | | | Subtotal Adjudicado: RS 205.400,00 | | Subtotal Orçado: RS 229.657,20 | 10,5623 % | R$ 24.257,20 |

| TOTAL GERAL DO PROCESSO | | | |

| R$ 205.400,00 | R$ 229.657,20 | 10,5623 % | 24.257,20 |

Flores do Piauí - Piauí , 01 de Abril de 2025

EVANDRO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL

ld :09F ED7BE96F BF F70

1-.:U.U.\ (õ..-..Uti. -rt

CONSELHO MUNICIPAL DOS DfREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA DE CLHA GRANDE DO PIAUl

Resolução 01/2025

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU INSCRIÇÃ O DE PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃ O GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DO MUNICiPIO de ILHA GRANDE DO PIAUi.

- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado
- na Lei Federal n 9 8.069/90 e Lei Municipal NR 315 de o4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n,º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA),
- com as alterações íntroduz idas pela Lei Federal n.º 12.010/2009;
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Sociocducativo

-SINASE;

- CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho
- proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
- CONSIDERANDO que, nos termos do § 1 º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao
- Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao
- adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não govemamentais, bem como suas
- alterações, e deles dar ciê ncia ao Conselho Tutelar e à autoridade j udiciária.
- CONSIDERANDO o estabelec ido pelas Resoluções CONANDA n. 0 71 e 74~ ambas de 2001.

Resolve:

Art. 1 ° Aprovar os procedimentos de solicitação de registro para entidades não­ governamentais ea inscrição dos programas, projetos e serviços governamentais o não­ governamentais que executem ações de promoção, proteção e defesa e atendimento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 90 eo artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Ú nico - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-e scola, ensino fundamental em édio, nos termos da Resolução n. 0 71/2001 do CONANDA.

Capitulo I Do Registro das Entidades Não Governamentais

- Art. 2° - As entidades não- govemamentais, já existentes no Município de Ilha Grande e do Município de Parnaíba -PI, deverão , no prazo de 30 (trinta) dias. a partir da publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. · -
- Art. 3º -A solicitação de registro, pela entidade não-governamental , deverá ser feita através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em formulário fornecido pelo Conselho, conforme Anexo 1, desta Resolução.

Parágrafo Único -O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação , e se a qualquer momento houver violação dos parâmetros estabelecidos nessa Resolução , ocorrerá a retirada do registro da Entidade cadastrada, de acon!P com o art,91 §2° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Art. 4° - A entidade não-governamental deverá apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como para a realização de convênios através de recursos do Fundo Municipal da Intãncia e Adolescência:
- 1 Cópia do Estatuto da E ntidade, devidamente vegistrado no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e/ou do adolescente;
- II - Cópia da ata da última eleição da diretoria;
- III -declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza o art. 91, Parágrafo único, alínea Hd" do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- IV - Cópia do Alvará de Licença para Localização e Permanência e do Alvará Sanitá rio válidos , expedidos pelos órgãos competentes;
- V - CNPJ atualizado;

(Continua na próxima página)

1.:-IUL\l,."i:lll:: ~H

- VI -Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- VII - formulário cadastral especifiGO do Conselho Munieipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

preenchido pelo requerente;

- VIII - Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal e/ou município procedente.
- Art. 5° -Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitará, de cada órgão gestor responsável pela política setorial, um parecer técnico que discorrerá sobre as instalações fisicas da Entidade bem como a sua capacidade de desenvolver o programa apresentado no Plano de Trabalho.

Parágrafo Único -O órgão gestor terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação especificada no "caput" do artigo 5°, para expedir o parecer.

- Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído, apreciará a solicitação da Entidade emitindo, em caso de deferimento o "Atestado de registro".

Capitulo II Da Inscrição dos Programas e Serviços de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais

- Art. 7º As entidades governamentais e não-governamentai s deverão , no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Resolução , proceder à inscrição de seus programas projetos e serviços, deverão apresentar os seguintes documentos:
- I Requerimento solicitando a inscrição do programa, assinado pelo responsável da Entidade;
- II - Formulário cadastral de programas específico do Conselho Municipal dos Direitos da Crianya e do Adolescente, preenchido pelo requerente;
- Ili -Plano de trabalho compatível com princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que explicite os regimes de atendimento, os dados do programa ou serviço, o responsável legal eo planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros.
- IV Regimento interno;
- Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração ocorrida nos programas, projetos e serviços inscritos deverá ser comunicada por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 8° - Após a análise dos programas, projetos e serviços apresentados pelas entidades, º Ç91mltw Mooiçipª! gos Dir~it9s ºª Ç,il çª ç ºº Ag9Jescente çlevern ç9mooiçM ª Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar o registro das entidades ea inscrição dos programas, projetos e serviços apresentados.
- Art. 9° - Indeferido o pedido de registro e/ou inscrição a entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciê ncia dÓ indeferimento interpor recursÕ que será j~lgado pela P.lcnária no prazo de 45 (quarenta e cinGO dias) a contar do recebimento do mesmo.
- Art. 10° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Ministério Público da Inrancia e Juventude, o nome e endereço das entidades governamentais e nãogovernamentais que executem programas, projetos e serviços na defesa, proteção e proteção aos direitos de crianças e adolescentes que não · solicitarem suas inscrições e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta Resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis .
- Art. 11º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministé rio Público e Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos programas, projetos e serviços desenvolvidos pelas entidades governamentais e não- governamentais.
- Parágrafo Único - Após a verificação, por parte do órgão responsável , da irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá , se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando-se à mesma o devido processo legal eo amplo direito de defesa. Fica estabelecido o prazo de 15 dias para que a Entidade manifeste sua defesa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 12 -O Conselho municipal dos Direitos da Criança emitirá um certificado com a aprovação.
- Art. 13 - Esta Resolus,ão entrará em vigor na data de sua publicas,ã o.

Ilha Grande, 26 março de 2025.

5-<:Qvc..

ciL;~

Presidente do CMDCA

ICP ~ Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação, tal como sua inalterabilidade el eg i timidade.

Instituto

Verificador de

Comunicação

Com Auditoria diária de tudo que é publicado, mostramos seriedade e tra nsparênc ia com os atos públicos.

ISSN lnternational Standard Serial Number

Seguimos os padrões 1 nternacionais de Publicação. Com Registro próprio na edição digital e impressa.

*Estamos de acoda com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18

GOVERNO DO ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DO CONTRA TO Nº 02/2025 Ref. DISPENSA nº. 01/2025

(ART. 75, I, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021; DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE2021 E DECRETO Nº ll.317,DE29 DE DEZEMBRO DE 2022eDECRETONº 11.871 DE29 DE DEZEMBRO DE 2023 e DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PICNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: ALAN SANTOS RODRIGUES (POUSADA SAO FRANCISCO) CNPJ Nº 35.813.588/0001-87, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA IRRIGAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTIJRA DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PI. VALOR: R$: 54.615,30. VIGtNCIA: 03 (três) meses. FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS/ OUTROS RECURSOS. DATA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS : NANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, eo Sr. ALAN SANTOS RODRIGUES, portador do CPF N° 044.181.213-90,pela contratada.

.,.\_.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2025 Ref. DISPENSA nº. 03/2025

(ART. 75, I, § 3°, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022e DECRETO Nº 11.871 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 e DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PICNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: S. S. CALDAS (PLANEJAR MOVEIS), CNPJ Nº 09.212.000/0001-20.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA EQUIPAR O PRÉDIO DO CIBRAZEM, NO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA­ PI. VALOR: R$: 60.000,00. VIGtNCIA: 90 (noventa) dias. FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS / OUTROS RECURSOS. DATA: 07/03/2025. SIGNATÁRIOS : NANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, inscrito no CPF n º 420.980.923-34 pela contratante, ea Sra. Sandrina Sousa Caldas, CPF Nº 733.270.853-15, pela contratada.