Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/08/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2025/SEMF . DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025-SEMF/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00043.009421/2025-85. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICI-

PAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADO: LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.926.785/000132. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressoras e multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e suprimentos (exceto papel), para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, nas condições estabelecidas no correspondente Termo de Referência. DOTAÇÃO: Fonte - 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Dotação 2.027 - Administração da SEMF; Elemento de Despesa - 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de até 12 (doze) meses, contados da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, ou até a conclusão do regular procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Recurso Humanos - SEMA/PMT, órgão responsável pelas licitações a nível municipal, o que ocorrer primeiro. Este contrato será extinto, automaticamente, tão logo seja concluído o processo licitatório em curso, supra referido, sendo assegurado um prazo de transição adequado para permitir a transferência da execução dos serviços entre as empresas; garantindo, assim, a continuidade dos serviços públicos sem interrupção, que será defi -nido pelo fiscal do contrato. É vedada a prorrogação do presente contrato. DATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2025. DO PREÇO: O valor do contrato mensal será de até R$ 8.592,94 (oito mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA - José Bezerra Veras Júnior, representante legal.

ACÓRDÃO Nº 21/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO Nº: 00043.016606/2023-96 e 0004.3086561/2023-00. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO: 2023/000255. CONTRIBUINTE: ADRIANO MELO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA. CNPJ: 69.601.037/0001-71. CMC: 063.189-2. RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF). RELATORA: CONSELHEIRA MORGANA RODRIGUES LOPES. ACÓRDÃO Nº 21/2025. EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 524, III E § 4º, DO CTMT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO : Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão nº 034/2024, da 1ª Instância Administrativa. Em conformidade com o descrito no Termo Final de Fiscalização nº 2023/000215 Ae seus Anexos, constantes nos autos do processo nº 00043.086561/202300, a recorrente foi submetida a um procedimento de ação fiscal, iniciado em 02 de junho de 2023 e concluído em 28 de setembro de 2023. A referida fiscalização abrangeu as competências de 05/2018 a 12/2022 e teve como objetivo verificar o cumprimento da obrigação principal e acessória. No pro -cedimento Fiscal, foi realizado o lançamento da notificação de débito abai -xo: NLD: 2023/000255/ JUSTIFICATIVA: Não Recolhimento do ISS ou recolhimento a menor do imposto devido e lançado antecipadamente por homologação, pelo prestador de serviço/ VALOR: R$ 14.299,49. O Contribuinte, em sede de defesa, ofertou impugnação contra o lançamento acima alegando sinteticamente que: I) não teve conhecimento (não existe ciência) da ação fiscal que resultou na lavratura da NLD Nº 2023/000255, e do Termo Final de Fiscalização nº 2023/000215 A. II) não concorda com a notificação de lançamento de débito em tela, pois cumpre rigorosamente com suas obrigações principais e secundárias, conforme determina a legislação municipal vigente; III) por fim, pleiteia que seja declarada a improcedência do ato ad -ministrativo que deu origem à NLD n° 2015/000255. Houve manifestação do Auditor-Fiscal, no sentido de manutenção da NLD, pois o contribuinte não foi localizado no endereço cadastrado, tendo sido intimado mediante publicação do edital n° 010/2023- GSF-GAB-SEMF, publicado no D.O.M 3531 de 02/06/2023. E que os lançamentos efetuados, referentes ao NLD nº 2023/000255 e registrados no termo final de fiscalização nº 2023/000215A, foram motivados por informações do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí (CAU-PI) sobre Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) vinculados à empresa. A partir dos RRTs fornecidos pelo CAU-PI, foi realizada uma comparação com as notas fiscais emitidas no período correspon -dente. Foi constatada a existência de 14 RRTs sem emissão de nota fiscal pela empresa, fato que motivou o arbitramento pelo auditor. A autoridade fiscal ainda ratificou que, para fins de contestação, o sujeito passivo deveria apresentar os contratos referentes aos RRTs mencionados e/ou declarações dos tomadores de serviço atestando a não execução dos projetos. Após, a Decisão de 1ª Instância Administrativa consignou que: 1. A análise dos autos do procedimento fiscalizatório, em conformidade com a legislação tributária municipal do Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), Lei Complementar nº 4.974/2016, desqualifica o argumento do sujeito passivo de que não houve ciência da ação fiscal. De acordo com o art. 176, inciso I, a ação fiscal é considerada iniciada com a Notificação do Termo de Início de

Fiscalização ao contribuinte, realizada pela autoridade competente. O CTMT prevê que a intimação pode ser feita ao contribuinte ou responsável, de várias formas: I - por AFRM, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente; II- por carta com Aviso de Recebimento-AR; III- por edital; IV- por meio eletrônico (art. 524). E ainda que 'Quando ne -cessário, far-se-á a intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Município-DOM, sempre que se encontrar, a parte, em lugar incerto e não sabido, ou quando não se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos Ie II do caput deste artigo'. Desse modo, não tendo sido possível localizar o contribuinte no endereço constante do Cadastro Mercantil de Contribuintes-CMC, a intimação do Termo de Início de Fiscalização foi dada mediante edital, pubicado no DOM, conforme rege a legislação vigente. 2. Em relação aos lançamentos efetuados, os dados do Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) e as informações do TFAF nº 2023/000215A mostram que os serviços prestados no período em questão foram relacionados à arquitetura, incluindo elaboração de projetos e consultoria, enquadrando-se no subitem 7.01 da LC nº 4.974/2016. A prestação de serviços de arquitetura deve seguir as normas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), conforme a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta a profissão e exige o Re -gistro de Responsabilidade Técnica (RRT) para a comprovação de autoria e participação em projetos. A falta do RRT pode resultar em penalidades, incluindo multas. A Resolução CAU/BR nº 91/2014 também estabelece que a execução de serviços de arquitetura deve estar sujeita ao RRT, conforme a legislação vigente. 3. No presente caso, a análise minuciosa dos autos do TFAF nº 2023/000215A e seus anexos, relacionados ao procedimento de diligência fiscal (proc. nº 00043.086561/2023-00, doc. 8549596), demonstra que a autoridade fiscal, após confrontar as informações recebidas do Conse -lho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí (CAU-PI) sobre os Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) da empresa em questão, identificou 14 RRTs sem notas fiscais de serviço emitidas, conforme registrado no 'Mapa de RRTs sem Nota Fiscal Emitida' (Anexo III, doc. 8549622). Considerando que o RRT é um documento obrigatório para a prestação de serviços de arquitetura, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 12.378/2010 e pela Resolução CAU/BR nº 91/2014, e que os RRTs analisados não especificam os valores dos serviços prestados, além de ter sido comprovada a não emissão de notas fiscais, o Fisco Municipal agiu corretamente ao arbitrar a recei -ta tributável, conforme detalhado no item 2 do TFAF nº 2023/000215A e conforme o 'Mapa de RRT sem Nota Fiscal-Mensal' (Anexo II, doc. 8549612), em estrita conformidade com o disposto no art. 145, inciso X, da Lei 4.974/2015. Ainda, cabe destacar que o ato administrativo, incluindo o lançamento tributário, possui presunção de legitimidade, desde que siga os procedimentos e formalidades adequadas, garantindo a legalidade da administração pública. O uso de presunções facilita a arrecadação ea fiscalização dos tributos, conforme a regra do art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN), que afirma que 'a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez'. O Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), art. 452, da LC nº 4.974/2016, reforça essa presunção, assegurando ao sujeito passivo o direito de defesa, o que foi exercido por meio da presente reclamação. 4. Importante ressaltar que as informações contidas nos RRTs, que motivaram esta reclamação, foram fornecidas pela própria reclamante, que não apresentou evidências que comprovassem a inexecução dos serviços registrados. Dessa forma, a autoridade fiscal agiu corretamente ao tributar os serviços mencionados nos RRTs sem notas fiscais, como detalhado no TFAF nº 2023/000215A e nas considerações do Auditor-Fiscal nos autos da reclamação (doc. 8795596). Assim, os lançamentos realizados na NLD nº 2023/000255 são plenamente cabíveis. Diante do exposto, a JJT julgou PROCEDENTE a Notificação de Lançamento de Débitos n° 2023/000255, pelas razões retrodescritas e condenou o sujeito passivo ao pagamento do ISS devido, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais condenatórios. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário por parte do Sujeito Passivo, contudo, não foram trazidos novos argumentos, tão somente alegou prescrição das competências de 09/2018, 02/2019 e 03/2019. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO : A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procuradora Nuanne Oliveira Nunes da Silva (OAB/PI nº 24.957), em seu Parecer n°22/2025, manifestou-se no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, mantendo a Decisão Nº 034/2024 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DA RELATORA : Em pauta, Recurso Voluntário interposto em razão de sentença de primeira instância nº 034/2024, que julgou PROCEDENTE a Notificação de Lançamentos de Débito (NLD) nº 2023/000255. Após a aná -lise detalhada do relatório apresentado, e considerando os argumentos trazidos pelo contribuinte, passo a expor o meu voto. A alegação de que o contribuinte não teve ciência do processo fiscal é indevida. O Código Tributário do Município de Teresina (CTMT) estabelece claramente os meios de intimação, incluindo a possibilidade de intimação por edital quando não se consegue localizar o contribuinte no endereço cadastrado. O procedimento foi devidamente seguido, garantido o direito à ampla defesa. O contribuinte argumenta que cumpre rigorosamente com suas obrigações fiscais. No entan -to, a análise do Termo Final de Fiscalização e das informações fornecidas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí (CAU-PI) indicam que foram identificados 14 Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) sem a devida emissão de notas fiscais, o que caracteriza a irregularidade na presta -ção dos serviços e justifica o lançamento do débito. Além disso, o ato admi -

nistrativo em questão goza de presunção de legitimidade, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional. Não foram apresentadas evidências que comprovassem a inexecução dos serviços registrados, o que reforça a legalidade do lançamento tributário. O recurso interposto pelo contribuinte não trouxe novos elementos ou argumentos que pudessem reverter a decisão de 1ª Instância. A alegação de prescrição das competências de 09/2018, 02/2019 e 03/2019 não se aplica, pois é sabido que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN. Diante do exposto, voto pela manutenção da decisão de 1ª Instância, julgando procedente a Notificação de Lançamento de Débitos nº 2023/000255, condenando o sujeito passivo ao pagamento do ISS devido, devidamente corrigido e acrescido dos consectários legais. DECISÃO DO CONSELHO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 05 de agosto de 2025, decidiu, por unanimidade de votos pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto da conselheira relatora. Participaram do presente julgamento, a Presidência do Senhor Fábio Henrique Lobato Carvalho, contando com a presença dos Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Vanessa Machado Neiva, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Joaquim Caldas Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Abel Escórcio Filho, Carlos Alberto Tajra Hidd, Antonio João Castelo Branco Neto e dos Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 05 de agosto de 2025. MORGANA RODRIGUES LOPES, Conselheira Relatora. FÁBIO HENRIQUE L. CARVALHO, Conselheiro Presidente. Teresina, 21 de agosto de 2025. Teresina, 21 de agosto de 2025.

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