Município: Corrente
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/11/2025

DEVEDOR

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS <ACORDO CADPREV Nº 00686/2025}

Ente Federatlvo/UF:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mail:

CREDOR

Unidade Gestora:

Endereço:

Bairro:

Telefone:

E-mail:

Representante

CPF:

Corrente/PI

AV. MANOEL LOUENÇO CAVALGANTE - S/N

NOVA CORRENTE

(089) 3573-1225

prefeitura.corrente.pi@gmail.com

FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA

058.920.868-36

Prefeito

prefeitofilemon@gmail.com

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI

AV. MANOEL LOURENÇO CAVALGANTE - S/N

NOVA CORRENTE

8903573-1 000

correnteprev@gmail.com

MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA

416.916.951-49

CNPJ:

CEP:

Fax:

Complemento:

Data Inicio da

CNPJ:

CEP:

Fax:

Cargo:

Gerente

Complemento:

06.554.257 /0001-71

64980-000

01/01/2025

11.580.245/0001-51

64980-000

E-mail:

mara\_drigues@hotmail.com

Data Inicio da

01/01/2017

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Con~ssão de ~ébitos Previdenciários com fundamento na Lei nº LEI Nº 836 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

- O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI é CREDOR junto ao DEVEDOR Municlpios de Corrente da quantia de R$ 7.650.154,06 (sete milhões e seiscentos e cinquenta mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 01 /201 oa 08/2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do· Parcelamento DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municlpios de Corrente confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

o DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 7.650.154,06 (sete milhões e seiscentos e cinquenta mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 25.500,51 (vinte e cinco mil e quinhentos reais e cinquenta e um centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 25.500,51 (vinte e cinco mil e quinhentos reais e cinquenta e um centavos), vencerá em 10/01/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

- O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A divida objeto do reparcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial- da divida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de reparcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Clausula T erceira DJ"'I\ ICI\TVAL.l~ÇÃO C>OS VALORs;::;;S:

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vlrgulazero virgula por cento), conforme Lei nº LEI Nº 836 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão

(Continua na próxima página)

CONFISSÃO DE DÉBITOS PBEYIDENCIAR!OS (ACORDO CADPREY Nº 00686/2025)

responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equillbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo segundo Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação , configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação .

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Corrente - PI / 24/11/2025

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00686/2025}

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |

TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENJO E CONE ISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREY Nº 0068612025)

DECLARAÇÃO

FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 00686/2025, firmado entre o/a Corrente eo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI em 24/11/2025, foi publicado em\_/\_/ \_\_\_ no

() mural ()jornal \_\_\_\_\_\_\_\_\_ -Edição nº \_\_\_\_ ,de \_\_ / \_\_ / \_\_ ( ) Diário Oficial do - Edição nº , de \_\_ / \_\_ / \_\_

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Corrente,\_/\_/ \_\_ \_

| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |

| 41691695149 | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA | Representante da Unidade | Assinado di gitalmente em 24111/2025 |
| 03263914448 | EMANUELE TEIXEIRA NASCIMENTO | Ordenador de despesa - | Assinado di gitalmente em 24111/2025 |

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| Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários | Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de DébitosPrevidenciários |
| Acordo CADPREV nº | 00686/2025 | 00686/2025 | 00686/2025 | Data | Data | 30/10/2025 |
| Valor consolidado | 7.650.154,06 | 7.650.154,06 | 7.650.154,06 | Valor da prestação inicial | Valor da prestação inicial | 25.500,51 |
| DEVEDOR | DEVEDOR | DEVEDOR | DEVEDOR | DEVEDOR | DEVEDOR | DEVEDOR |
| Ente Federativo | Corrente/PI | Corrente/PI | Corrente/PI | Corrente/PI | CNPJ | 06.554.257/0001-71 |
| Representante Legal | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA | CPF | 058.920.868-36 |
| Conta do FPM para | 1 Banco do | Brasil | 1 Agêncianº | 1 0609-2 | Conta nº | 4986-7 |
| CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR | CREDOR |
| Unidade Gestora | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI | CNPJ | 11.580.245/0001-51 |
| Representante Legal | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA | MARA RODRIGUES DE SOUSA NOGUEIRA | CPF | 416.916.951-49 |
| Conta para crédito | Banco do | Brasil | | | | |
| | | | Agêncianº | 1 0609-2 | Conta nº | 26566-7 |

1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas
2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
3. 2.1 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária , o demonstrativo atualizado do valor devido;
4. 2.2 Recebida a comunicação , o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do FPM ligado ao ente federativo, no dia 10 subsequente, transferindo-o de imediato para a conta da unidade gestora; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 1 O, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e
5. 2.3 O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo .
3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será , após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Corrente/PI - 24/11/2025

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

lcaroÁ1~

lmanuele Teixeira

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(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrlcuÍa.

| 05892086836 | FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA | Representante Legal do ente | Assinado dlgltalmente em 24/11/2025 |