Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/07/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N . 0 029/2025

O MUNXCXPXO DE SÃO FRANCZSCO OE SÃO OE ASSZS DO PZAOi PX, por intermédio da Prefeitura Municipa1, com sede na Rua Arcanjo J de Sousa 643 -Centro, São Francisco de Assis do Piauí PI, CEP : 64 . 74- 000 E- mai1 : deptpmsfa@hotmail.com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr . Andrelino Maximiano da Costa Filho, con forme atos consti tutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 034/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14. 133 , de 1° de abril de 2021 , e demais legislação aplicável , ea empresa COMERCIAL NOVO TEMPO LTDA, XNSCRZTA NO CNPJ Nº 05 . 032 . 475/000183 , residente e domiciliado na CJ JOAO DA MATA, Nº 118, QUADRAN LOTE 01 , SITIO NOVO, CEP64.390- 000, DEMERVAL LOBAO -PX, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico Nº 024/2025, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas .

DO OBJETO

1.1 . A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMli:NTO DE DIÁRIAS DESTINADAS A SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME CONDIÇÕES , QUANTIDADES E EXIGêNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE RE.FEdNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM o EDITAL, assim como as propostas cujos preços tenham sido r egistra dos , indep endentemen te de tran scrição.

2 . DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2 .1. O preço registrado, as especif icações do objeto, as quantidades minimas e máximas de cada item, fornecedor (es} e as demais condições ofertadas na( s ) proposta(s) sao as que seguem:

| XTEM | DESCRJ:ÇÃO | MEI>. MARCA/ N:>DE LO | QUANT | VALOR UN:IT . | VALOR TOTAL |

| l | ENCMlGôS ~8MPLEMENTARES | ~i~f;i HORA | 100 | R$ 1 6 , 74 | R$ 1,674, 00 |

sàlffF SÃO FRANCIS\_CO -DE ASSIS DO PIAUI COM·AOMl990 COM O N0990 ·ovo1

| 2 | ENCÃRGôS e:~MPEEMNTÃRÊ'S ,.,..,. | HORA | gf | 100 | R$ 18, 82 | R$ 1.882, 00 |

| 3 | tAfi~fR;~s COMPLEMENTARES | HORA | t~f;; | 100 | R$ 18, 72 | R$ 1.872,00 |
| 4 | AJUDANTE DE OPERAÇÃO EM GERALCOM ENCARGOS | HORA | MÃO DE OBRA/ SERVIÇO | 600 | R$ 17, 00 | R$ 10 . 200, 00 |
| 5 | COMPLEMENTARES .--.vv..,.--.n .._.., U !:. .: ... ..,., .._.,..,._, !:.l"l ,,;u;,a-u, COM | HORA | óBRA;U!:. | 3500 | R$ 16, 00 | R$ 56.000, 00 |
| 6 | ENCARGOS COMPLEMENTARES GERAL ... i:..:, ,_M | HORA | SERVICO óBRA;Ut:. | 100 | R$ 19,00 | R$ 1. 900, 00 |
| 7 | COM ENCARGOS COMPLEMENTARES Ut:i ... v..,..,,._,..., ..,,.,.__.,...,,._,.., COMPLEMENTARES | HORA | SERVICO óBRA,Ut:i | 100 | R$ 20, 68 | R$ 2 . 068, 00 |
| 8 | <av<A.._..._,,._c,, Ut:i ..,...,._..._.,,..._,._,.._..., ..--. ,._,,._,,. ENCARGOS COMPLEMENTARES U!:. | HORA | SERVICO óBRA,ut | 1000 | R$ 23, 00 | R$ 23.000, 00 |
| 9 | n.v..-...a,.a.cu w•• ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | SERVICO óBRA,U!:. SERVIf"O | 600 | R$ 17, 00 | R$ 10 . 200, 00 |
| 10 | AUXILIAR DE SERRALHEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | MÃO DE OBRA/ | 150 | R$ 16, 37 | R$ 2.-455 , 50 |
| 11 | COM...ENê ÂRGôs"'"'côM ... PLEVME1tTAR ... ls | HORA | SERVIÇO •·-vU'- OBRA/ SERVIÇ O | 6000 | R$ 17, 38 | R$ 104 . 280, 00 |
| 12 | ,... .., uu , .., ~v•·• ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | óBRA,ui::. SERVIÇO | 500 | R$ 17, 50 | R$ 8. 750,00 |
| 13 | CALCETEIRO COM ENCARGOS | HORA | MÃO DE OBRA/ SERVIÇO | 1500 | R$ 23, 73 | R$ 35 . 595, 00 |
| 14 | COMPLEMENTARES ENCÃRGôs•~coMPLEMENTÃRÊS;:, ~ | HORA | õêRAt ui::. SERVIÇO | 500 | R$ 20, 65 | R$ 10. 325, 00 |
| 15 | ENCÃRGôS~CÕ M~tEMENTARESUlºJ | HORA | oêRA;°E SERVIÇO | 100 | R$ 19, 80 | R$ 1.980, 00 |
| 16 | ENCARGOS ~v••• COMPLEMENTARES | HORA | õêRAl.i:. SERVIÇO | 2000 | R$ 20, 50 | R$ 41.000,00 |
| l 7 | HIDRULICO i~MVÊ"Nºc.C.A.LR.r.GvOS COMPLEMENTARES | HORA | óBRAl~ SERVIÇO | 200 | R$ 20, 95 | R$ -4 .190, 00 |
| 18 | CõMPLÊ NTARES 1 .. ,,._,.,;, | HORA | óBRA/.i:. SERVIÇO | 1000 | R$ 20, 10 | R$ 20 .1 00, 00 |
| 19 | COMPLEiIBNTARES' ..,,.,._,c,.r.vvv | HORA | óBRA/t SERVIÇO | 100 | R$ 20, 78 | R$ 2.078, 00 |
| 20 | ,..,, ,,..._, • .._.._..,.._KU ._.._,,., ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | óBRA/i::. SERVIÇO | 200 | R$ 20, 78 | R$ 4.156,00 |

| | | HORA | 1 óBRAl t, SERVIÇO | 200 | R$ 22, 00 | R$ 4 .400, 00 |

| 22 | MOTORISTA DE VEICULO LEVE COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | MÃO DE OBRA/ SERVIÇO | 800 | R$ 20,56 | R$ 16.448,00 |
| | | | | 800 | R$ 22, 40 | R$ 17. 920, 00 |
| 24 | êÔMPLEMENTAREs.,,~...,vv | HORA | I OBRA/'~ SERVIÇO | 500 | R$ 28, 50 | R$ 14. 250, 00 |
| 25 | ENCARGOS g~MPLEMENTARE~ Vl"& | HORA | IOBAAlt?; SERVIÇO | 500 | R$ 19,55 | R$ 9.775, 00 |
| 26 | Côtf-Ê NC.ÀRGÔs COMPLEMENTARES | HORA | éfBM.;uc. SERVIÇO | 500 | R$ 25, 10 | R$ 12. 550, 00 |
| 27 | Côi:fEN'êÀRGÕSêoMPLEMENTARES | HORA | I õBRA;uc. SERVIÇO | 500 | R$ 26, 76 | R$ 1 3.380, 00 |
| 28 | ENCARGõS COMPLEMENTARES | HORA | óBRAtc. SERVIÇO | 500 | R$ 26, 40 | R$ 13 . 200, 00 |
| 29 | ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | óBRAtt:i SERVIÇO | 100 | R$ 24, 00 | R$ 2. -40 0 ,00 |
| 30 | PEDREIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | MÃO DE OBRA/ SERVICO | 3500 | R$ 23, 50 | R$ 82. 250, 00 |
| 31 | PINTOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | MÃO DE OBRA/ SERVIÇO | 3000 | R$ 20, 65 | R$ 61. 950, 00 |
| 32 | | HORA | IQBRA;°E SERVIÇO | 300 | R$ 21 , 00 | R$ 6.300, 00 |
| 33 | PINTOR PARA TINTA EPOXI COM ENCARGOS COMPLEMENTAREs | HORA | MÃO DE OBRA/ SERVIÇO | 35 | R$ 2 4, 50 | R$ 857,50 |
| 34 | nv ~V'" ~ ..~-n=~ COMPLEMENTARES | HORA | 1 óBRA1º~ SERVIro | 60 | R$ 22, 00 | R$ 1.320, 00 |
| 35 | COMPLEMENTARES | HORA | SERVTf"'"f"\ | 3000 | R$ 20, 68 | R$ 62.040, 00 |
| 36 | w,· ~n~=uw COMPLEMENTARES | HORA | IQBRA;Ut?; SERVIro | 100 | R$ 16,86 | R$ 1.686,00 |
| | | HORA | IQBRA; DE | 1000 | R$ 26, 00 | RS 26 . 000, 00 |
| 38 | COMPLEMENTARES | HORA | SERVICO óBRA;u~ SERVI~O | 1 00 | R$ 20, 00 | R$ 2 . 000, 00 |

SÃO FRANCISCO . ... -- Dm ASSIS DO PIAUÍ

co ... ·ao ... 1 · ·0 COM o ·o··o ·ovo,

| 39 | ~v• • -••-~ww COMPLEMENTARES | HORA | OBRA; uc. | 500 | R$ 20, 00 | R$ 1 0. 000, 00 |

| 40 | ENCARGOS u-•~ w •·• | HORA | SERVICO óBRA,ui::. | 500 | R$ 2 4, 00 | R$ 12. 0 0 0, 00 |
| 41 | COMPLEMENTARES ·~ ..,. ...,...,,. ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | SERVICO óBRA;Ut:i SERVICO | 300 | R$ 85, 00 | R$ 25. 500, 00 |

- 2.2. Al istage mdo cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 2.3 . Durante a vígé ncia da ata , os órg8.os e as e ntidades da Admíní straç8.o Púbiica federai , estaduai , distritai e municipai que nSo participaram do procedimento de IRP podera.o aderir à ata de registro de preços na condiçao de nao participantes, observados os seguintes requisitos:
- 2.3.1. apresentaçAo de j ustifi cativa da vantagem da adesilo, incl.usive em situaçôes de provávei desabasteciment o ou descontinuidade de serviço públ.ico;
- 2.3.2. demonstraçSo de que os vaiores registrados estSo compatíveis com os val.ores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e
- 2.3.3 . consui ta e acei taç~o prévias do órg8.o ou da entidade gerenciadora e do f ornecedor.
2. 4 . A autorizaçSo do órgSo ou entidade gerenciadora apenas será real.i zada após a aceitaç8o da adesao pelo fornecedor.
- 2.4 .1. O órg8o ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesôes caso elas possam acarretar prejuízo à execuçbo de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento .
- 2.5 . Após a autorizaçao do órgso ou da entidade gerenciadora, o órg8.o ou e ntidade n8o participan te deverá efetivar a aquisiç8o ou a contrataç8o solicit ada em acé noventa dias, observado o prazo de vigência da a ca .
- 2.6 . Op razo de que trata o subitem an t erior, relativo à efetivaçlJo da contrataçSo , poderá ser prorrogado ex cepcionalmente, mediante solicitaçSo do órgll.o ou da e nti dade nSo participante aceita peio órgS.o ou pela entidade gerenciadora , desde que respeitado o iimite temporai de vigência da ata de registro de preços.
- (Continua na próxima página) 2.7. o órgbo ou a entidade p oderá aderir a item da ata de regi stro de p reços da qual seja in tegrante , na quaiidade de nao p articipante , para

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

aqueles itens para os quais nSo tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4 . 1.

Dos 1imites para as adesões

- 2.8 . As aquisiçôes ou contrataçôes adicionais nSo poderao exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes .
- 2.9. O quantitativo decorrente das adesões n~o poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes , independentemente do número de órgSos ou entidades nSo participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 2 .10. A adesão ã ata de regi.stro de preços por órgãos ee nti.dades da Admi.ni.stração Públi.ca estadual, di stri.tal e municipal poderá ser exi.gida para fi.ns de transferênci.as voluntárias , nao ficando sujeita ao li mite de que trata o item 4.7, desde que sej a desti.nada à execução descentrali.zada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os val ores prati.cados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14 .133 , de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

2 .11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços .

3. VALIDADE, FORMALJ:ZAÇÃO DA ATA DE REGJ:STRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia ótil subsequente à data de divulgaçao no PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuência do fornecedor , desde que comprovado o preço vantajoso .
- 3 .1.1 . O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio i nstrumento con tratual e observará no momento da contrataçao ea cada e xercicio financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários , bem corno a previsão no pl ano plurianual, qu ando ult rapassar 1 (um) exercicio financeiro .
- 3 .1.2 . Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicaçao da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 3 .2 . A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de

i.nstrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 .

- 3.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5 . 2 . deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços .
- 3 . 3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados , observado o art . 124 da Lei nº 14 , 133, de 2021 .
- 3 . 4. Após a homologaçao da licitaçao ou da contrataçao direta, deverao ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 3.4.1. Serão adjudicatário , registrados na ata os preços e os quantitativos do devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no editai ou no aviso de contrataçao direta e se obrigar nos limites de1a;
- 3.4.2. Será incluido na ata , na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos for necedores que :

Aceitarem cotar os bens , as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

Mantiverem sua proposta original .

- 3.4.3. Será respeitada, nas contratações , a ordem de cl assificaçao dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 3 . 5. O registro a que se refere o item 5 .4. 2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibil idade de atendimento pelo signatário da ata .
- 3 . 6 . Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 3 . 7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes re manescentes , nas seguintes hipóteses :
- 3.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contrataç&o direta; e
- 3.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 3 . 8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 3 . 9 . Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor , no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de p reços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta , sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n º 14,133, de 2021,
- 3.9.1. Opr azo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez.1 por igual periodo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 3 . 10 . A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços .
- 3 . 11 . Quando o convocado nao assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contrataç.ao, e observado o disposto no item 3.7 , observando o item 5.7 e subi.tens , fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva , na ordem de classificação , para fazê - lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 3 . 12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5 . 4. 2 . 1, aceitar a contrataçao nos termos do item anterior, a Administraçao, observados o valor estimado e sua eventual atual i zação nos termos do edital ou do aviso de contrataç~o direta, poderá :
- 3.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 3.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condiçao.
- 3 . 13 . A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realizaçao de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada .

4 . ALTERAÇÃO OU ATUALXZAÇÂO DOS PREÇOS REGXSTRADOS

4. 1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens , das obras ou dos serviços registrados , nas seguintes si tuações :
2. 4.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisiveis ou previsíveis de consequê ncias incalculáveis , que inviabilizem a execuç.ao da ata tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
3. 4.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais , com comprovada repercussão sobre os preços registrados ;
4. 4.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados , nos termos da Lei nº 14 . 133, de 2021 .
5. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo indice previstos para a contratação ;
6. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contrataçao.

5. NEGOCXAÇÃO DE PREÇOS REGXSTRADOS

- 5 . 1 . Na hipótese de o preço registrado tornar- se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente , o órgão ou en tidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 5.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas .
- 5.1 .2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 5.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabiveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- (Continua na próxima página) 5.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos 6rgaos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art . 124 da Lei n º 14 . 133, de 2021 .

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