Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/01/2025

132

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001..SJ Exercício : 2024

DECRETO Nº 169 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE OESEN. RURAL, ABASTECIMENTO EF 765 20.600.0005.1089.0000 SUPORTE OPERACIONAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -40.000.00 F .R. Grupo: 1 701 00 701 999 102 Ootras Trtmsferênci0s de Convê nios oo Instrumentos Congêneres doo Estados CONVENIO ESTADUAL

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - FMAS

912 08.244.0012.2275.0000 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 400 FMAS -50.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

02 15 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SA 1188 17.512.0023.2117.0000 AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS -150.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR(OICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vlnculados de Impostos

999 100 RECURSO ORDINARIO

1196 17.512.0023.2117.0000 AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS -950.000,00 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

Art 3º . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 30 de dezembro de 2024

JOÃO FSLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.-123-20

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 120/2025, DE 8 DE JANEffiO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO , PREGOEIRO E EQUJPE DE APOIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - PI, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE !º DE ABRil. DE202I.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI, em pleno exercicio do cargo e usando de suas atribuições e prerrogativas legais e atribuídas pela Lei Orgânica do Municipio:

RESOLVE:

Art. 1° Designar o Sr. Fernando Andrade de Oliveira (CPF nº 007.323.023-S8), ea Sra. Mara Beatriz da Fonseca Rabelo (CPF oº 076.S04.013--16) para responder pela função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Campo Maior - PI eo Sr. Roberto Vlsguelra Macedo (CPF nº 03S.277.163-19), para responder pela função de PREGOEIRO do Município de Campo Maior - PI, nos termos da Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021.

Paraigraf"o Único : Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 2° - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO deverão:

-tomar decisões acerca do procedimento licitat6rio;

II -acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;

m - dar impulso ao procedimento licitat'ório, em ambas as suas fases e em observância ao principio da celeridade; e

IV -executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art, 3° - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO, deverão , ai oda:

-acompanhar os trâmites da fase preparatória da l. icitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido nas datas previstas, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial acompanhar os responsáveis pelaa confecçã o dos seguintes artefatos:

a) estudos té:cnjcos preliminares;

b) anteprojeto, termo de referência ou projeto bá sico;

e) pesquisa de preços; ed) minuta do edital e do instrumento do contrato.

- conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsldios formais aos responsáve is pela elaboração dos artefatos de planejamento;

b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

c) coordenar a sessão pública eo envio de lances;

d) verificar e julgar as condiçõe s de habilitação ;

e) sanear erros ou falhas que nã o alterem a substância das propostas;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não allerem a substância dos documentos e sua validade jurídica ;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; ei) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

§ 1° O AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO serão auxiliados por equipe de apoio, de que trata o art. 5° , e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º A atuação do AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso Ido caput.

Art. 4º - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão .

Art. 5° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO, na condução dos processos licitatórios:

I­ Sr.(a) Membro: Larisse Barroso Medeiros (CPF nº 060,504.633-60);

IISr.(a) Membro: Raquel Alvarenga lbiapina (CPF nº 013,276,223-43);

Art. 6° - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação e pregoeiro ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório de que trata o inciso II do art. 3º.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnic a do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 7° - É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitaçõe se contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

-admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferê ncias ou distinçõe s em razão da naturalidade, da sede ou do domicilio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II -estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

m - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

§ 1 · Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgã o ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercíc io ou após o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a maté ria.

Art. 8° - A investidura do agente de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio será de 48 (QUARENTA E OITO) meses, compreendendo o período de 02/01/2025 à 31/12/2028, podendo ser revogada ou alterada conforme necessidade da administração.

Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior - PI, 8 de Janeiro de 2025.