Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/11/2025


PORTARIA Nº 656/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 . O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC/PMT, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 5 de junho de 2008, e considerando o que consta do Processo Administrativo 00044.021871/2025-87; CONSIDERANDO a Portaria nº 02/2025 - PGM/GG, de 15 de agosto de 2025, do Corregedor-Geral do Município de Teresina-PI, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.077 de 15 de agosto de 2025, retificada pela Portaria no 03/2025-PGM/CG, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM nº 4.091/2025, de 04 de setembro de 2025, que constituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, responsável pela condução dos trabalhos nos processos disciplinares dos órgãos da Administração Direta desta Municipalidade; RESOLVE Art. 1º Autorizar a instauração do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 151 da Lei Municipal no 2.138, de 21 de julho de 1992, com a finalidade de apurar a suposta responsabilidade funcional constante dos autos do Processo Administrativo no 00044.021871/2025-87, em face de servidora pública municipal, bem como fatos que sejam a ele conexos. Art. 2º Determinar que a apuração seja realizada no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da legislação vigente, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA, constituída pela Portaria nº 02/2025 - PGM/Corregedoria, de 15 de agosto de 2025, composta pelos servidores Júlio César da Silva Carvalho, matrícula nº 5389, Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula nº 4108, e Rejane Magalhães Lima, matrícula nº 4517, sob a presidência do primeiro. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA, em 21 de novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 133/2025/SEMEC/PMT . REF. CONTRATO Nº 116/2019/SEMEC/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042.1760/2018/ SEMEC/PMT. ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2019/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.012071/2025-71/SEI/SEMEC/ PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: NILTON TURISMO LTDA, nome fantasia, BRASIL TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.725.929/0001-27. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Termo Aditivo tem por objeto as alterações ao Contrato 116/2019/ SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 90 (noventa) dias, tendo início em 27/11/2025, vigorando, portanto, até 24/02/2025, resguardado o direito ao pedido de reajuste/ repactuação/revisão de preços contratuais. 2. O presente contrato poderá ser rescindido antes do término do prazo de vigência do presente instrumento, por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, nos termos do art. 78, XII c/c Art. 79, I da Lei nº 8.666/1993, em caso de conclusão de procedimento Licitatório com vistas à contratação de empresa especializada em serviços de locação de transporte escolar para professores, para atender as Unidades de Ensino que compõem a Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, em tramitação junto ao processo SEI nº 00044.007554/202504. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da locação do imóvel serão suportadas: Classificação Orçamentária: 09001.12365.0017.2.646 - Administração da Educação Infantil e 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental; Elemento

de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Nilton Klebert Barros Lima.

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO. CONTRATO Nº 81/2023/ SEMEC/PMT . Fica o Contrato Nos 81/2023/SEMEC/PMT alterado, na sua cláusula das informações orçamentárias, para acrescer a seguinte fonte de recurso: Fonte de Recursos - 1569115 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Recursos Vinculados. Permanecem inalteradas a classificação orçamentária e fonte de recurso citadas no contrato. Ressalta-se que, o registro desta retificação por apostilamento está respaldado nas disposições do §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2025. ASSINADO POR - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação.

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO. CONTRATO Nº 51/2024/ SEMEC/PMT . Fica o Contrato Nº 51/2024/SEMEC/PMT alterado, na sua cláusula das informações orçamentárias, para acrescer a seguinte fonte de recurso: Fonte de Recursos - 1569115 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Recursos Vinculados. Permanecem inalteradas a classificação orçamentária e fonte de recurso citadas no contrato. Ressalta-se que, o registro desta retificação por apostilamento está respaldado nas disposições do §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2025. ASSINADO POR - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação.

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO. CONTRATO Nº 77/2023/ SEMEC/PMT . Fica o Contrato Nº 77/2023/SEMEC/PMT alterado, na sua cláusula das informações orçamentárias, para acrescer a seguinte fonte de recurso: Fonte de Recursos - 1569115 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Recursos Vinculados. Permanecem inalteradas a classificação orçamentária e fonte de recurso citadas no contrato. Ressalta-se que, o registro desta retificação por apostilamento está respaldado nas disposições do §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2025. ASSINADO POR - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação.

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO. CONTRATO Nº 76/2023/ SEMEC/PMT . Fica o Contrato Nº 76/2023/SEMEC/PMT alterado, na sua cláusula das informações orçamentárias, para acrescer a seguinte fonte de recurso: Fonte de Recursos - 1569115 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Recursos Vinculados. Permanecem inalteradas a classificação orçamentária e fonte de recurso citadas no contrato. Ressalta-se que, o registro desta retificação por apostilamento está respaldado nas disposições do §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2025. ASSINADO POR - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação.