Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/03/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV
7VERA MENDES
VERA MENDESS
Manifesto
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aula no mesmo periodo,

periodo de 1 de janeiro de 1998 a 31 de marco de 2003, incluindo aqueles que ja
faleceram
Paragrafo unico: Todos os beneficiarios terao que comprovar o vinculo funcional,

mediante apresentacao documental comprobatoria de todo o periodo requerido,
juridica, conforme estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001.
Para verificar a validade das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por.
por via de documentos mensais, tais como: empenho com indicacao da fonte de
favor, certifique-se de que voce nao esta logado e acesse o seguinte link:

Decreto de nomeacao, Portaria ou contrato.
Art. 4 O abono destinado aos beneficiarios que mantem vinculo com o Município de
Vera Mendes - PI, ativos ou aposentados, sera efetivado diretamente na folha de
Download Copia Original
e tramitacao definida nesta Lei
Art. 5 O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio que nao
Para baixar copias deste documento assinado, certifique-se de que voce nao esta logado e
possuam mais vinculo com o Município de Vera Mendes - PI ocorrera mediante
acesse o link abaixo utilizando o codigo fornecido:
requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido no item de

tramitacao.
Art. 6 A fixacao dos percentuais e criterios para divisao do rateio entre os profissionai
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beneficiados observara as disposigoes a serem definidas por meio de Decreto do Poder
Executivo Municipal
Assinaturas
Art. 7 O processo de habilitacao para o recebimento do abono sera iniciado mediante as documentos iniciais previstos nesta Lei, acompanhados de requerimento.
especifico
do via sister
Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:
letronico disponibilizado

Art. 8 O Poder Executivo Municipal nomeara por Portaria uma Comissao Especial de
Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28
Analise de Requerimentos, composta por tres servidores titulares e tres suplentes
designados pela administracao publica Municipal que nao sejam beneficiarios do abono
I Analisar e sanear a documentacao apresentada;
II - Emitir parecer tecnico preliminar sobre o cumprimento dos requisitos legais;
III - Elaborar relatorio conclusivo para posterior analise juridica.

Art. 9 O fluxo de tramitacao dos requerimentos observara as seguintes etapas
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-00, Vera Mendes - PI
VERA MENDESS
VERA MENDES
LEI Municipal N 317/2025
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
exigidos pela legislagao vigente
Define criterios para concessao de abono, na forma que
II - Analise da Comissao Especial:
especifica.
a) A Comissao Especial realizara o saneamento d
da documentacao apresentada
observando os seguintes procediment
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
caminhado ao setor juridico para analise
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que ac) Estando o requerimento incompleto, sera emitida diligencia para complementacao da
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
documentacao;
d) Apos o cumprimento da diligencia, o processo retornara a Comissaio para nova analise
Art. 1 A destinacao dos recursos extraordinarios recebidos pelo Município de Vera
Mendes/PI esta em conta corrente de titularidade da Secretaria Municipal de Educacao,
junto a instituigao financeira Banco do Brasil, Agencia 3350-2, Conta 33163-5, creditado
III - Analise Juridica:
a) O processo sera encaminhado ao setor juridico competente para a emissio de parecer
em decorrencia de decisao judicial relativa ao calculo do valor anual por aluno oriundo
a regularidade do pedido
da distribuicao dos recursos do Fundo e da complementacao da Uniao ao Fundo de
V-Retorno a Comissao Especial
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio
a) Com
(FUNDEF), previstos na Lei Federal n 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-a na
habilitaca
o de direito ao
forma desta Lei.
valores do FUNDEF;
Art. 2 Os recursos recebidos nos termos do art. 1 serao aplicados na manutencao eb) A certidao sera publicada
rso administrativo
V - Encaminhamento a Secretaria de Finangas
forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
a) Apos o decurso do
enviado a Secretaria Municipal de
acrescido pela Lei Federal n 14.325, de 12 de abril de 2022
Art. 3 Sera repassado, na forma de abono, o valor correspondente a 60% (sessenta por
b) Numero do processo, nome completo do requerente, CPF, periodo de direito, carga
cento) do montante recebido pelo Município de Vera Mendes - PI aos seguintes
horaria, dados bancarios, indice de calculo, valor a receber
beneficiarios:
c) O interessado podera manifestar-se sobr
re o calculo no prazo de 10 (dez) dias, contados
da ciencia da planilha.
1 - Professores efetivos que estavam em exercicio em sala de aula no periodo de 1 de
VI - Validacao da Controladoria-Geral do Município
janeiro de 1998 a 31 de marco de 2003, conforme periodo definido em decisao de ID
a) Apos o prazo de manifestacao do interessado, a planilha de calculos sera submetida a
1625854858, dos autos do process0,0061885-73.2016.4.01.3400;
Controla
Geral do Município para validacao.
II - Professores prestadores de servicos em exercicio em sala de aula no mesmo periodo;
b) Em seguida, o processo retornara a Secretaria de Financas para a confeccao da folha
II - Professores efetivos falecidos que estavam em exercicio em sala de aula no referido
de pagamento, com as devidas deducoes legais aplicaveis
Art. 10 O prazo maximo para conclusao do processo sera de:
periodo
CNPJ:01.612
04Sentro