Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/10/2025


PORTARIA Nº 102/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A PARCERIA DECORRENTE AO TERMO DE FOMENTO. Proporcionar para as pessoas em situação de rua acesso a ações que favoreça a sua reinserção através de o desenvolvimento da cidadania, ao trabalho ea convivência familiar que serão realizadas no Centro de Qualificação Profissional do Povo da Rua e no espaço da rua. A Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal 16.802/2017. Processo n° 00049.007135/2025-09. Resolve: Art. 1º Designar a gestor (a) da parceria, Sra. ROSILDA FERREIRA DA COSTA, técnica da Gerência de Proteção Social Básica (GPSE), para acompanhar e fiscalizar a parceria em tela, celebrada com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PAULO APÓSTOLO - ABESPA ea Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), com recursos destinados a garantir as atividades desenvolvidas pelas Instituições. Art. 2º Publica-se, certifica-se e cumpra-se. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NO -GUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

JUSTIFICATIVA. REF. PROCESSO N.º 00049.007132/2025-90. Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI e AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - LAR DE SANT'ANA por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Colaboração será adotado para Pessoas acima de 60 anos que não possuam condições de permanecer com a família, de realizar seu autossustento, autocuidado ou que estejam em situação de abandono ou violência; proporcionando-lhes a atenção e assistência necessárias para uma vida digna. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Colaboração da SEMCASPI com a AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - LAR DE SANT'ANA não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formali -zação do Termo de Fomento, AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - LAR DE SANT'ANA, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 10 de outubro de 2025. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 33/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - LAR DE SANT'ANA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 33/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 da lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administra -ção Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI

- No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipifica -do conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Servi -ços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.007132/2025-90 - OSC - AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA (ASA) - LAR DE SANT'ANA CNPJ n° 06.870.091/0001-00 Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais) encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. (assinado eletronicamente) Teresina-PI, 10 de outubro de 2025 ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA. REF. PROCESSO N.º 00049.008442/2025-28. Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI eo INSTITUTO PREÇA por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Fomento será adotado para ampliação a oferta de serviços no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por meio da implementação de oficinas socioeducativas, esportivas e cultu -rais voltadas para 110 crianças e adolescentes, promovendo a socialização, a construção de projetos de vida, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários ea prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social, no Núcleo Preça - localizado na sede da organização. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com o INSTITUTO PREÇA não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público:(...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos

expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Fomento, INSTITUTO PREÇA ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 13 de outubro de 2025. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 34/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO PREÇA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 34/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anu -ais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços sócio assistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipifica -do conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Servi -ços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.008442/2025-28 - INSTITUTO PREÇA CNPJ: 10.993.683/0001-89 Valor: R$ 333.333,33 (trezentos e trin -ta e três mil reais e trinta e três centavos). Encaminhem-se os autos à Asses -soria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 13 de outubro de 2025 (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 20/2022 - SEMCASPI. APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 18/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, EA EMPRESA ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.002460/2025-96. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, CEP: 64000-070, neste ato representada por sua SECRETÁRIA MUNICI -

PAL, a Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 131.430.003-25, residente e domiciliada na Rua Gardênia, nº 919, Condomínio Grand Maison Jardins Jóquei, Apt. 2300, Torre 1, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ nº 07.204.255/0001-15, I.E. 19.453.972-5 e CMC 091858-0, estabelecida na Rua Jesus Tomaz Tajra, nº 677, bairro São Cristóvão, CEP nº 64.052-340, Teresina-PI, neste ato representada pela sua representante legal e sócia administradora a Sra. CLEIDE MARIA CARVALHO DE SABÓIA, inscrita no CPF nº. 462.543.903-53, RG nº. 1.200.248 SSP/PI, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente APOSTILAMENTO, como fundamento legal da Lei nº 14.133/2021, conforme cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente apostilamento tem como objeto: A repactuação dos valores contratuais conforme a CLÁUSULA DÉCIMA- DA REPACTUAÇÃO/REAJUSTE DO CONTRATO: 'Quanto a Repactuação, esta poderá ocorrer a do valor contratado e/ou registrado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração da prestação dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato'. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS EFEITOS FINANCEIROS - Os efeitos financeiros do presente apostilamento referente ao Exercício de 2025 são delimitados, a partir de 01 de janeiro de 2025 conforme Convenção Coletiva n° PI 00053/2025. O preço para a presente repactuação mensal será de R$ 41.748,39 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) eo valor global totalizará R$ 500.980,62 (quinhentos mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). CLÁUSULA TERCEIRA- DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Ficam mantidas todas as cláusulas e condições do Contrato n° 20/2022, ficando obrigado o CONTRATANTE a aceitá-las nas mesmas condições contratuais pactuadas. CLÁUSULA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO A contratante providenciará a publicação deste apostilamento no Diário Oficial do Muni -cípio. CLÁUSULA SEXTA - DAS REPACTUAÇÕES ANTERIORES Fica expressamente resguardado à CONTRATADA o direito à formalização das repactuações relativas aos períodos de vigência anteriores ao presente apostilamento, cujos pleitos já foram tempestivamente apresentados à Adminis -tração, mas ainda não foram objeto de análise conclusiva ou formalização. Parágrafo único. A efetivação dessas repactuações observará os requisitos previstos no Termo de Referência, no Contrato e na legislação aplicável à época dos respectivos pedidos, não implicando renúncia de direitos pela CONTRATADA nem afetando a eficácia do presente apostilamento, que trata exclusivamente da repactuação ora concedida. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Apostilamento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégios que seja. Teresina (PI), 13 de outubro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 81 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Ementa: Dispõe sobre despesas com recursos do IGD/SUAS e IGD/PBF para custeio de participação dos/as conselheiros (as) no Seminário Nacional e Internacional sobre boas práticas para a Proteção de Crianças e Adolescentes. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 16 da LOAS, estabelece que os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve garantir recursos materiais, humanos e financeiros necessá -rios ao seu funcionamento; CONSIDERANDO o estabelecido nas Portarias nº 337/2011 e nº 07/2012, que estabelece que no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDSUAS transferidos no exercício financeiro deverão ser gastos com atividades de apoio técnico e operacional para fins de fortaleci -mento dos Conselhos de Assistência podendo serem utilizados, dentre outras ações, para organização, financiamento e participação em eventos de capaci -tação, encontros, seminários e oficinas; CONSIDERANDO o que estabelece a Portaria MC nº 769/2022, em seu artigo 13, que os entes federados deverão aplicar, PELO MENOS, 3% (três por cento) dos recursos do IGD Bolsa Família para o fortalecimento de atividades de apoio técnico e operacional do CMAS de forma a garantir a atuação efetiva no controle e participação social no município; CONSIDERANDO a realização do Seminário Nacional e Internacional sobre boas práticas para a Proteção de Crianças e Adolescentes

de 24 a 25 de Setembro na Cidade de Fortaleza - Ceará; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 36ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 03 de Setembro de , RESOLVE: Art. 1º- Deliberar pela participação das conselheiras: Maria Gomes de Moura (SEMPLAN) e Cristiane Pereira Félix dos Santos (Usuária do SUAS); Art. 2º - Deliberar que as despesas com diárias e passagens das referidas participantes para o evento acima supracitado sejam custeadas com recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada/ Sistema Único de Assistência Social (IGD-SUAS) e Índice de Gestão Descentralizada/ Programa Bolsa Família (IGD-PBF); Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação; Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 10 de Setembro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/ TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 82 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. Ementa: Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação para atendimento aos indígenas, refugiados e migrantes, no valor de 840.000,00, meta de atendimento de 350 pessoas durante 06 meses no Município de Teresina. A Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento deste Conselho; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 48ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 12 de Setembro de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para atendimento aos indígenas, refugiados e migrantes, no valor de 840.000,00 (oitocentos e quarenta) mil reais, meta de atendimento de 350 (trezentas e cinquenta) pessoas pelo prazo de 6 (seis) meses. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 12 de Setembro de 2025. Luiziane Ribeiro Esperança de Oliveira, Conselheira Vice Presidente do CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 83 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do FMAS - referente ao mês de Abril de 2025. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498 de 20 de dezembro de 2013, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento deste Conselho; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 37ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 01 de Outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade o Processo de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS referente ao mês de Abril de 2025, apresentado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas - SEMCASPI com a recomendação de manutenção do sistema e-governe a fim de que o controle social possa vislumbrar informações sobre os fluxos de recebimento de cada unidade. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 02 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027. Albertino Ribeiro da Silva (Conselheiro Usuário Suplente). Antonio José Barbosa (Conselheiro Usuário - Suplente). Caroline Leite Alves Santana (Conselheira Suplente SEMEC). Cristiane Pereira Félix dos Santos (Conselheira Usuária Titular). Francisca Katiana Pereira dos Santos (Conselheira Suplente FMS). Lucas Catarino Pereira de Sousa (Conselheiro Titular ASA). Maria da Penha B. Oliveira (Conselheira Usuária Titular). Maria Gomes de Moura (Conselheira Titular SEMPLAN). Marinalda Saraiva Lopes (Conselheira Usuária Titular). Nasamy José Bezerra Santiago (Conselheiro Titular SEMF). Nayrana Carla Viana Moura (Conselheira Suplente Fundação Cajuína). Paulo Roberto Arrais Rodrigues (Conselheiro Suplente - SEMCASPI).

RESOLUÇÃO CMAS N º 84 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do FMAS - referente ao mês de Maio de

2025. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498 de 20 de dezembro de 2013, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscali -zar a Política Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento deste Conselho; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 37ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 01 de Outubro; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unani -midade o Processo de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS referente ao mês de Maio de 2025, apresentado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas - SEMCASPI com a recomendação de manutenção do sistema e-governe a fim de que o controle social possa vislumbrar informações sobre os fluxos de recebimento de cada unidade e anexar os extratos que estão faltando no balancete. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 02 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027. Albertino Ribeiro da Silva (Conselheiro Usuário Suplente). Antonio José Barbosa (Conselheiro Usuário - Suplente). Caroline Leite Alves Santana (Conselheira Suplente SEMEC). Cristiane Pereira Félix dos Santos (Conselheira Usuária Titular). Francisca Katiana Pereira dos Santos (Conselheira Suplente FMS). Lucas Catarino Pereira de Sousa (Conselheiro Titular ASA). Maria da Penha B. Oliveira (Conselheira Usuária Titular). Maria Gomes de Moura (Conselheira Titular SEMPLAN). Marinalda Saraiva Lopes (Conselheira Usuária Titular). Nasamy José Bezerra Santiago (Conselheiro Titular SEMF). Nayrana Carla Viana Moura (Conselheira Suplente Fundação Cajuína). Paulo Roberto Arrais Rodrigues (Conselheiro Suplente - SEMCASPI).

RESOLUÇÃO CMAS Nº 85 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre Monitoramento da Oferta de entidades e/ou organizações socioassistenciais inscritas junto ao CMAS/TE - Exercício 2024. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 22 de 12 de maio de 2016; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de As -sistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO o Parecer dos(as) conselheiros(as) relatores(as) baseado na análise das peças que compõem o Monitoramento da Oferta 2024 e visitas institucionais realizadas; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 37ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 01 de Outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Deliberar por unanimidade pelo DEFERIMENTO do Processo de Monitoramento da Oferta junto a este Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/TE), referente ao exercício de 2024 das seguintes entidades: ENTIDADE/ PRO -CESSO : 01) ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE TERESINA/ 049(CMAS) 85/2025; 02) ASSOCIAÇÃO MADRE CABRINI DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - CENTRO DA JUVENTUDE SANTA CABRINI/ 049(CMAS)81/2025; 03) PLAN INTERNATIONAL BRASIL/ 049(CMAS)95/2025; 04) CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE/ 049(CMAS)97/2025; 05) ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO/ 049(CMAS)127/2025; 06) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MANANCIAL DA VIDA - ABEMV/ 049(CMAS)102/2025; 07) SOCIEDADE DE APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO - SOADF/ 049(CMAS) 94/2025; 08) ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DO PIAUÍ - ACEP/ 049(CMAS)87/2025. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 02 de outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 86 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre documentação apresentada pela SEMCASPI em atendimento à Instrução Normativa TCE n° 05/2023 e Portaria da Presidência TCE nº 125/2024 referente ao mês de Abril de 2025. A vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 22 de 12 de maio de 2016; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como compe-

tência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE n° 05, de 18 de dezembro de 2023 que dispõe sobre regras gerais quanto aos prazos, a organização, o conteúdo ea forma de apresentação das prestações de contas das Unidades Prestadoras de Contas sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 125/2024 da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que define as Unidades Prestadoras de Contas (UPCs) e as Unidades Apresentadoras de Prestação de Contas (UAPCs), conforme arts. 8º §1º e 9º §1º, da Instrução Normativa nº 05/2023, de 18/12/2023 para o exercício de 2024 e dá outras providências; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 37ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 01 de Outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a documentação referente à relação de veículos locados e sublocados Araújo e Borges, relação de veículos próprios, relação dos terceirizados, demonstrativo parcerias, Planilhas de execução orçamentária e relatório de abastecimento Araújo e Borges apresentados pela SEMCASPI referente a Abril de 2025; Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 06 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 87 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre documentação apresentada pela SEMCASPI em atendimento à Instrução Normativa TCE n° 05/2023 e Portaria da Presidência TCE nº 125/2024 referente ao mês de Maio de 2025. A vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 22 de 12 de maio de 2016; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE n° 05, de 18 de dezembro de 2023 que dispõe sobre regras gerais quanto aos prazos, a organização, o conteúdo ea forma de apresentação das prestações de contas das Unidades Prestadoras de Contas sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 125/2024 da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que define as Unidades Prestadoras de Contas (UPCs) e as Unidades Apresentadoras de Prestação de Contas (UAPCs), conforme arts. 8º §1º e 9º §1º, da Instrução Normativa nº 05/2023, de 18/12/2023 para o exercício de 2024 e dá outras providências; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 37ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 01 de Outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a documentação referente à relação de veículos locados e sublocados Araújo e Borges, relação de veículos próprios, relação dos terceirizados, demonstrativo parcerias, Planilhas de execução orçamentária e relatório de abastecimento Araújo e Borges apresentados pela SEMCASPI referente a Maio de 2025; Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 06 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS N º 88 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre inscrição de Entidade ou Organização de Assistência Social, bem como dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais no CMAS/TE. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 22 de 12 de maio de 2016; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Tere -sina/PI; CONSIDERANDO o Parecer da/o conselheira/o relatores aprovado na 37ª Reunião Ordinária do CMAS realizada no dia 01 de Outubro de 2025 no Auditório da SEMCASPI, RESOLVE: Art. 1º - Deliberar pelo DEFE -RIMENTO do Processo nº 049(CMAS) 90/2025 - referente ao Pedido de Inscrição - Requerimento Tipo 3 (Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais para Entidades que não tem atuação preponderante na área da Assistência Social) da seguinte entidade junto a este CMAS: 01) CENTRO SOCIAL DE JUVENTUDE INDEPENDENTE DA SANTA MARIA DA CODIPI - JISMAC/ CNPJ Nº 11.808.626/0001-45/ INSCRIÇÃO N° 99/2025. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 06 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 89 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre alteração na Inscrição de Entidade e Organização de Assistência Social junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/TE. A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13 e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO visita de monitoramento e parecer da/o (s) conselheira/o (s) relatores do Processo; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 37ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 01 de Outubro de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a alteração na Inscrição da Casa Frederico Ozanan para Entidade exclusiva ou preponderante de Assistência Social; Art. 2º - Excluir a oferta Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos - Promoção da defesa e direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos; Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 10 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/ TE, GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS AD REFERENDUM N º 90 DE 10 DE OUTU -BRO DE 2025 . Aprova alterações no Plano de Ação para atendimento aos indígenas, refugiados e migrantes, no Município de Teresina. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno com alterações aprovadas pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO o envio pela SEMCASPI de novo Plano com correções e adequações indicadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS; CONSIDERANDO não haver tempo hábil para convocação de reunião extraordinária devido ao prazo final para reenvio do Plano; CONSIDERANDO que a não validação/aprovação pelo colegiado no prazo estabelecido implica em prejuízos no cofinanciamento para o município de Teresina/PI, o que rebate sobremaneira no atendimento à população a ser atendida; CONSIDERANDO a nova análise e parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento deste Conselho, RESOLVE: Art.1º - Aprovar alterações no Plano de Ação para atendimento aos indígenas, refugiados e migrantes, no Município de Teresina referente a retirada da despesa de 'camisas para equipe de trabalho', readequação da despesa com materiais gráficos e readequação da despesa de 'Serviços gerais de pe -quenos reparos de manutenção de bens móveis e imóveis'. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Teresina (PI), 10 de Outubro de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE, GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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