Município: Jaicós
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS - PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

EDITAL Nº 05/2025

J aicós-PI, 16 de julho de 2025.

" DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA SUPLENTE NO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICIPIO DE JAICÓS-PI E DÁ OUTRAS PROVIDtâNCIAS."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÔS , ESTADO DO PIAU(, no uso de suas at.-ibuições legais, de acordo com aLei Orgânica Municipal e demais legislações. aplicáve is à espécie; e

Considerando o falecimento de membro Titular do Conselho Tutelar,

Considerando a necessidade de nomeação de novo membro para composição do Conselho Tutelar do Município;

RESOLVE

- Art. 1 º. CONVOCAR o(a) candidato(a) suplente no Processo de Eleição parai Conselheiros Tutelar, na ordem constante no Edital n º 001/2023/CMDCA. conforme descrito abaixo:

CANDIDATO (A) CARGO/FUNÇÃO : BIANCA COSTA SILVA, CPF 032.428 .243-50, 251 VOTOS, CONSELHEIRA TUTELAR

- Art. 2°. O(a) candidato(a) convocado(a) deverá comparecer pessoalmente ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de J aicós-PI, no prazo de até 07 (sete) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, para apresentação (fotocópia. simples e original ou cópia autenticada) dos seguintes documentos:
- a) Cédula de Identidade RG;
- b) Certidão de Casamento ou N ascimento;
- c) CPFe Certidão de N ascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);
- d) Certidão de Quitação Eleitoral;
- e) Título de Eleitor;
- f) Declaração negativa de acúmulo de cargo público (reconhecida em cartório)
- g) Conta Corrente no Banco do Brasil;
- § 1º. Se o(a) candidato(a) não apresentar os documentos no prazo fixado no caput deste artigo, será considerado automaticamente desclassificado do certame, passando a convocação para o próximo candidato na lista de classificação.
- § 2°. Após a apresentação e conferência dos documentos elencados acima, caso não haja qualquer óbice, prosseguirá ao procedimento de nomeação através de Decreto e assinatura do Termo de Posse.
- Art. 3°. A carga horária , jornada de trabalho e demais direitos e deveres em relação ao cargo pretendido, obedecerá às normas constantes no Edital do certame e Legislação municipal vigente.
- Art. 4°. O candidato convocado para assumir a vaga de Conselheiro Tutelar, caso não tenha interesse em ocupá -la, deverá formalizar sua desistência por escrito no prazo de 07 (sete) dias úteis a contar da data da convocação .
- § 1°. Na ausência de manifestação escrita dentro do prazo estabelecido ou da. apresentação dos documentos exigidos no art. 2°, sem justificativa plausível, considerar­ se-á desistência tácita por parte do candidato convocado.
- Art. 5°. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 16 de julho de 2025.

JOSÉ WESLL · DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal de Jaicós- PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553,762/0001-00

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 48

REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB-EO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÔS , vinculada á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS-PI , entidade de direito públ ico, inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo Borges Leal , s/n, bairro Serranópolis, Jaicós Piaul, neste ato representado pelo assessor jurldico Guilherme Bento Soares, OAB/PI 12.233, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 001 .0002526/2025, de 07 de Julho de 2025, que o imovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Elza Aparecida de Sousa Dias, encontra-se em processo de Regulariza9lo· Fundiiria, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrí cula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matrículas a serem tra. nsferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí. ·

Artigo 1º. O imóvel consiste em uma area de 200,00 m·, localizado na Rua Constâncio, Lopes, n.º 331 , Bairro Serranópolís, CEP\_ B4575-b00, Jaicós Piaui. Inicia-se a descrição , deste perímetro no vértice M-01 , de coo~ pen. adas N 9.186.583,68 meE 263. 731,65 m; situado no limite norte confrontando.c<;>m.imóvel de CARVALHO CONSTRUÇÕ ES, deste segue confrontando com imóvel MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS MERCES com azimute 54º16'43" e distancia de 40,00m até o vértice M-02, de coordenadas N 9.186.598,91 meE 263.767,03 m, deste segue confrontando com a RUA CONSTANCIO LOPES (BAIRRO ,SERRANOPOLIS), . com azimute 228º31 '14" e distância de 5,00m até o vértice M-03, de coordenadas N 9.186.594,55 meE 263.376,11 m, deste segue confrontando com imóvel de ANA JOSEFA LEAL, com azimute 253º25'19" e distância de 40,00 m até o vértice M-04, de coordenadas N 9.186.579,05 meE 263.733,73 m, deste segue confrontando com imóvel de CARVALHO CONSTRUÇÕES , com azimute 25º39'28" e distâ ncia de 5 ,00m até o vértice M-01 , ponto inicial da descrição deste perímetro .

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Artigo 2°. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1º, § 5° e§ 6°, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações cabí veis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÓS. Com endereço na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI, com as devidas justifivativas plausí veis que serão analisadas pelos setores responsáveis priorizando o procedimento extrajuducial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no periodo de 30 (trinta) dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação .

Jaicós PI, 16 de Julho de 2025.

Agleison Paiva e Sousa Coordenaçlo REÍJRB JAICÓS.

237