Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/02/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ATA OE REGISTRO OE PREÇOS Nº 01/2024

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES · PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025

(Processo Administrativo nº 011/2025)

O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES, inscrito no CNPJ/MF sob on. 0 06.554.075/0001-09, com sede na Rua José Ferreira, no 387, Centro, representado neste ato pela Prefeita Municipal Sra. EUGÊN IA NUNES DE SOUSA, brasileiro, piauiense, solteiro, portador do RG nº 1.863.532 SSP/PI e do CPF nº 286.008.208-55, residente e domiciliada em FRANCISCO AYRES, para REGISTRO DE PREÇOS nª 003/2025, publicada no de / /202 , processo administrativo n.õ 01 1/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classíflcaçao por ela{s) alcançada{s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condiÇões previstas no Edital de 1icitaçao, sujeitando·se as partes as normas constantes na Lei nº 14. 133, de 1° de abril de 2021 , no Decreto Municipal n. 0 006, de 17 de janeiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir:

1, DOOBJETO

- Ll. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de Registro de preços para aquisição de gás liquefeito, especificados nos itens do Termo de Referência , anexo Ido edital de Licitação nº 003/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| Item do TR | WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001 , sediada na R Santo Aleixo, 600, Centro. Francisco Ayres/Pl, neste ato representada por WESLEY MELK LIMA NUNES e FRANCISCA LIMA RODRIGUES proprietáriose administradores. | WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001 , sediada na R Santo Aleixo, 600, Centro. Francisco Ayres/Pl, neste ato representada por WESLEY MELK LIMA NUNES e FRANCISCA LIMA RODRIGUES proprietáriose administradores. | WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001 , sediada na R Santo Aleixo, 600, Centro. Francisco Ayres/Pl, neste ato representada por WESLEY MELK LIMA NUNES e FRANCISCA LIMA RODRIGUES proprietáriose administradores. | WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001 , sediada na R Santo Aleixo, 600, Centro. Francisco Ayres/Pl, neste ato representada por WESLEY MELK LIMA NUNES e FRANCISCA LIMA RODRIGUES proprietáriose administradores. | WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001 , sediada na R Santo Aleixo, 600, Centro. Francisco Ayres/Pl, neste ato representada por WESLEY MELK LIMA NUNES e FRANCISCA LIMA RODRIGUES proprietáriose administradores. | WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001 , sediada na R Santo Aleixo, 600, Centro. Francisco Ayres/Pl, neste ato representada por WESLEY MELK LIMA NUNES e FRANCISCA LIMA RODRIGUES proprietáriose administradores. |

| X | Especificaçã o | Marca | Unidade | Quantidade | ValorUn | Prazo garantia ou validade |
| 01 | VASILHAME DE GÁS 13 KG GLP 2.1 | Liquigás | UNO | 414 | 158,68 | 120 (cento e vinte) dias |

Valor total: R$ 65,693,52 (sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

3. ÔRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE($)

- 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria municipal de Administração.
- 3.2. DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 3.3. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades de Administração Pública Municipal poderão aderir a ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 3.3.1.apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabasteclmento ou descontinuidade de serviço público ;
- 3.3.2. demonstraçao de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 3.3.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 3.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será reaHzada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 3.4.1.0 órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejulzo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 3.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 3.6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepclonalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
3. 7. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

- 3.8. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade. a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 3.9. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitattvo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedaçã oa acréscimo de quantitativos

- 3.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4, VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
- 4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente é data da publicação no Diário Oficial dos Munlclplos, podendo ser prorrogada

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

- 4.1.1.0 contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio Instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 4.1.2.Na fonnatlzação do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intemiédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , confom,eo art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 4.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para fom,a1ização da ata de registro de preços:
- 4.4.1.Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos Hmites dela;
- 4.4.2.Será lncluldo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação: e
- 4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 4.4.3.Será respeitada. nas contratações. a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 4.5. O registro a que se refere o ttem 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 4.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 4.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente sera efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 4.7.1.Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital e
- 4.7.2.Ouando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.

- 4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no portal do município de FRANCISCO AYRES·PI, no Diério Oficial dos Municípios , no sistema licitações web do Tribunal de Contas do Estado do Piauf, e ficará dtsponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.9. 1 .O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 4.10,A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 4.7, observando o item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva. na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 4.12.1 . Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 4.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 4.13.A existência de preços registrados implicará oompromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente Justificada.

5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados. nas seguintes situações:
- 5.1.1.Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíve is de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alín ea "d· do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 5.1 .2.Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniênc ia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

(Continua na próxima página)

- 5.1 .3.Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a oontratação ; 5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
6. NEGOCIAÇÃ O DE PREÇ OS REGISTRADOS
- 6.1. Na hipótese de o preço registrado tomar·se superior ao preço praticado no mercado por motivo supeiveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 6.1 .1.Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, a fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas,
- 6.1 .2.Na hipótese prevista no item anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 6.1.3.Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cablveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 6.1 .4.Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicara aos órgãos e ãs entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas ã alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 6.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, seré facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 6.2.1.Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 6.2.2.Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado. o pedido seré indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejufzodas sançõ es previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 6.2.3.Na hipóte68 de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.
- 6.2.4.Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

- 6.2.5.Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e ãs entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetive alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇ OS REGISTRADOS
- 7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 7 .1.1.Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 7.1.2.Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 7 .1.3.Não aceitar manter seu preço registrado. na hipótese prevista no artigo 26, § 2°. do Decreto Municipal nº 006, de 17 de janeiro de 2024; ou
- 7.1 .4. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7 .1 .4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou e entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 sera formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os prfnclplos do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entldade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7 .4.1.Por razão de interesse público ;
- 7 .4.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 7.4.3.Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 25, § 3º e 26, § 4°, ambos do Decreto Munlclpal nº 006, de 17 de janeiro de 2024.
8. DAS PENALIDADES
- a.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

- 8.1 .1.As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 6°, inc. XIII, do Decreto Municipal nº 006, de 17 de Janeiro de 2024), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito as contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 7°, inc. IX, do Decreto Municipal nº 006, de 17 de janeiro de 2024).
- 8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no Item 7.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
9. CONDIÇ Õ ES GERAIS
- 9.1. As condições gerais de execuçllo do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Tenno de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Francisco Ayres/PI, 14 de fevereiro de 2025

Assinaturas

Representante legal do órgão gerenciador

Representante(s) legal(is) do(s) fomecedor(s) registrado(s)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

Anexo

Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatár io:

| Item do TR | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) |

| X | Especificaçã o | Marca | Unidade | Quantidade | ValorUn | Prazo garantia ou validade |

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

| Item | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razão social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) |

| do | | | | | | |
| TR | | | | | | |
| X | :specificaçã | Marca | Unidade | Quantidade | Valor Un | Prazo garantia ou validade |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.07510001-09