Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/12/2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

Lei Nº. 676/2025 de 18 de dezembro de 2025.

"Dispõe sobre alteração do anexo de Metas Fiscais e do Anexo 1 -Metas e Prioridades Lei de Diretrizes Orçamentaria-LDO 2026, constante na Lei Municipal nº 665/2025, de 30 de junho de 2025."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Anísio de Abreu-PI, Estado Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1°. O Anexo de Metas Fiscais eo Anexo 1 Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2026, constante da Lei Municipal nº 66512025 de 30 de junho de 2025 passa a vigorar conforme apresenta no novos Anexos parte integrante desta Lei.

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anfsio de Abreu PI, em 18 de dezembro de 2025.

RAMON RUBEN pE MACED0:00518ir '4 MACEDO

RAAA18N RUBE PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro. nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

ANEXO 1 · METAS E PRIORIDADES

A Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: 01.01 -CÂMARA MUNICIPAL OBJETIVO - REGULAR A ADMINISTRAÇÃO EA CONDUTA DO MUNICIPIO NO QUE TOCA AOS INTERESSES LOCAIS. AÇ ES:

1. Manutenção das atividades legislativas
2. Modernização e informatização dos trabalhos legislativos;
3. Ampliação e manutenção do prédio da Câmara Municipal;
4. 4 . Concurso público para regularização do quadro de funcionários da Câmara;
5. 5 . Capacitação dos servidores para o aprimoramento das ações do Legislativo Municipal;
6. Divulgação E Publicação De Atos Do Legislativo;
7. 7 . Encargos Com Avep/ibam.

UNIDADE EXECUTORA: 02.01 -GABINETE DO PREFEITO OBJETIVO -PROMOVER O APOIO ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL ÀS AÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EA ARTICULAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO

AÇ ES:

1. Exercer a coordenação geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete, organizando agendas e audiências do Prefeito;

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2. Promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal com a participação do Prefeito;
3. Levar ao conhecimento do Prefeito todas as ocorrências que lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependem de decisões superior;
3. 4 . Promover atividades de coordenação político administrativa da prefeitura com os munícipes e com instituições e entidades dos diversos setores;
5. Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito;
6. Encargos com Entidades de assistência à Municípios;
7. Publicidade e campanhas institucionais.

UNIDADE EXECUTORA: 03.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E GESTÃO

OBJETIVO -COORDENAR E EXECUTAR A POLíTICA DE RECURSOS HUMANOS, PREVIDÊN CIA, PATRIMÔNIO , SERVIÇO S ADMINISTRATIVOS, GESTÃO DE DOCUMENTOS, PLANEJAMENTO GERAL E GESTÃO DE CONTROLE DE GASTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNIC IPAL

AÇ ES:

1. Manter e Equipar a Sec. de Administração , Planejamento e Gestão .
2. Contribuições ao PASEP.
3. Manter atualizado os encargos Previdenciários.
4. 4 . Responder pelo comando das atividades, relacionadas aos recursos humanos e aos sistemas de informações vinculadas ao Poder Executivo Municipal.
5. Assessorar o Chefe do Poder Executivo na área administrativa.
6. Organizar os processos de nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão , reintegração ou readmissão dos servidores em conformidade com as diretrizes da legislação de pessoal do município.
7. Executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção , à avaliação , aos direitos e deveres, aos registros e controle funcionais , a elaboração da folha de pagamento e recolhimento das contribuições sociais.

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- 8 . Promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores municipais.
- 9 . Administrar o arquivo físico e virtual da prefeitura.
- 10.Realizar o tombamento, registro e inventário patrimonial, proteção e conservação dos demais bens administrativos.
11. Responder pela documentação e pelo registro de fluxo de dados dentro do sistema de processamento de dados.
- 12.Coordenar a política de informática e modernização administrativa do município.
13. Desenvolver e manter atualizado o site oficial da prefeitura.
- 14.Assessorar na elaboração dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentarias -
15. LDO, Lei Orçamentária Anual LOA e de suas respectivas alterações com base nas prioridades estabelecidas no Plano Plurianual PPA, bem como prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo.
- 16.Executar atividades relativas á padronização , aquisição , guarda, distribuição e controle de produtos e serviços adquiridos pelo Município.
- 17.Modernizar a gestão pública para aumentar a eficiência, a transparência ea participação cidadã .
18. Investir em tecnologias de gestão pública para melhorar a eficiência administrativa.
- 19.Criar um portal de serviços online para facilitar o acesso do cidadão.
20. Gerenciamento, Aperfeiçoamento E Capacitação De Recursos Humanos;
- 21 . Manutenção De Convênios Com Segurança Pública Com Policiais;
22. Implantação De Ações Educativas Com Segurança E Prevenção Da Violência ;
23. Implantação De Ações Educativas Para O Trânsito
24. Implantação E Execução Das Atividades De Regularização Fundiária.

(Continua na próxima página)

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UNIDADE EXECUTORA: 05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE , 05.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e 05.03 -HOSPITAL DE PEQUENO PORTE HPP. OBJETIVO -PROGRAMAR A GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚD E, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA , DE CONTROLE DE ZOONOSES, E DE SAÚDE DO TRABALHO, MEDIANTE A DEFINIÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS, DIRETRIZES E PROGRAMAS PARA PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚDE DA POPULAÇÃO NO MUNICiPIO.

AÇÕES:

1. Manter e gerir os Serviços Municipais de Saúd e
2. Assegurar meios e formas para a execução da Política Municipal de Saúde por meio de profissionais, equipamentos, instalações, materiais e sistemas de organizaçã o do trabalho nas unidades de saúde.
3. Construir, reformar e ampliar Unidades de Saúde.
4. 4 . Equipar Unidades de Saúde
5. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia .
6. Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas e de rotina ou em caso de surtos epidêmicos
7. Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Gestão , com a participação da comunidade, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.
8. Planejar, executar e avaliar os programas da área de saú de, vigilllncia sanitária, epidemiológica , e ambiental, controle de zoonoses e saúde do trabalhador.
9. Promover a assistência odontológica, médica e hospitalar.
10. 1 O. Executar programas de assistência médic o-odontológica aos escolares.

Anísio da Abreu

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- 11 . Fiscalizar e controlar as condições sanitár ias, de higiene e saneamento, da qualidade de medicamento e alimentos e da pratica profissional medica e paramédica.
12. Promover da saúde da população de baixa renda.
13. Promover de campanhas educativas e de orientação a comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população.
14. Prestar de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência .
15. Promover a distribuições de medicamentos.
16. Promover ações da Assist. Farmacêutica .
17. Manter as Ações de Vigilância em Saúde .
18. Manter e dinamizar as ações do SAMU.
19. Implantar treinamento e/ou capacitação dos servidores da rede pública de Saúde.
20. Promove r ações Financiadas com Recursos do Cofinanciamento do Estado.
21. Promover ações de Atenção Básica Financiadas com Recursos do SUS (FNS).
- 22.Manter o Programa de Assistência a Doentes
23. Promove r ações de Transformação Digital no SUS.
24. Implantar e manter o Programa Saúde Digital em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde .
- 25.Ampliar e Reformar o Prédio do HPP.
- 26.Manter os Serviços do HPP de Anísio de Abreu .
27. Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes.
- 28.Apoiar o Conselho Municipal de Saúde.
29. Fomentar a participação da população nas discussõe s sobre a Polltíca Municipal de Saúde eo Controle Social da Saúde.
- 30.Capacitar os conselheiros municipais de saúde, incentivar a participação em eventos de saúde pública e apoiar as suas iniciativas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 31 . Supervisionar os programas PSF e PACS, carências nutricionais, farmácia básica , hipertensao arterial, diabéticos, programa da mulher e da criança e imunização.
- 32.Atuar na gestã o dos serviços da rede municipal e cooperada para dar atenção integral à saúde . promoção , prevenção , cura e reabilitação nos níveis primário , secundário e terciário .
- 33.Criar o programa NEUROAÇÃO que tratará de indivíduos com transtornos do neurodesenvolvimento.
34. Manter o programa AMENT.
- 35.Apoiar os Programas de Combate a Dengue, Chikungunya e Zika e criar uma estratégia para erradicação do mosquito transmissor das doenças, melhorando o suporte técnico da equipe de Agentes de Endemias.
36. Implantar e manter Academias de Saúde .
37. Implementar e intensificar as ações das equipes multiprofissionais.
38. Promove r campanhas itinerantes, em todos os povoados com Unidades de Saúde , voltadas a exames oftalmológicos, diabéticos, ginecológicos e urológicos.
39. Implantação De Melhorias Sanitárias Domiciliares Rural;
40. Manutenção Das Ações De Atenção Especializada Em Saúde.

UNIDADE EXECUTORA: 06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 06.02 -FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDEB.

OBJETIVO PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, AVALIAR E CONTROLAR AS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL RELACIONADAS COM A EDUCAÇÃO E PROMOVER A EDUCAÇÃO INFANTIL EO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE.

AÇÕES:

Anísio de Abreu

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1. Definir políticas e diretrizes de educação , em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases Nacional de Educação e com o Plano Nacional de Educação ;
2. Atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino-aprendizagem;
3. Promover campanhas junto à comunidade, no sentido de incentivar a frequência e permanência dos alunos na escola;
4. 4 . Orientar sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, utilização, operação e manutenção da infraestrutura educacional;
5. Integrar as iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área de educação com a área financeira e de planejamento do Executivo Municipal;
6. 6 . Capacitar, treinar e desenvolver os professores e os profissionais de apoio;
7. 7 . Promover a modernização das escolas municipais através de adequado planejamento, fortalecendo o desenvolvimento educacional, a melhoria do ensino e evitando o desperdício de recursos;
8. Promover o bem estar dos estudantes na escola e na comunidade;
9. 9 . Desenvolver programa do ensino supletivo em curso de Alfa betização e treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mao­ de-obra;
10. 1 O. Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
11. Combater o analfabetismo através de projetos especiais;
12. Promover a educação ambiental. a cultura do desenvolvimento sustentáv elea educação de transito.
13. Incentivar a organizaçã o de feiras do conhecimento na rede municipal de Ensino.

14. Universalizar a Educação Infantil na Pré-escola e ampliar a oferta de educação infantil em creches;
15. Universalizar o ensino fundamental, incluindo população com deficiência com a acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado;
16. Fomentar a qualidade da educação Básica, melhorando o fluxo escolar e aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para ldeb;
17. Implantar bibliotecas modernas nas escolas, com livros atualizados e computadores para acesso à internet;
18. Valorizar os Profissionais de Educação Básica da rede pública de educação básica ;
19. Ofertar atividade complementar conforme as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos;
20. Ofertar a educação em tempo integral de forma a atender os a lunos da educação Básica;
21. Manter e aprimorar a assistê ncia ao educando no que diz respeito a alimentação escolar, material didático , transporte e outros aspectos, em articulação com entidades Federais e Estaduais competentes;
22. Efetuar o estudo ea implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, a música , e ao uso e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;
23. Fortalecer o PPAIC Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa;
24. Informatizar a rede municipal de educação;
25. Construir, Reformar e Ampliar Escolas Municipais Infantil e Ens. Fundamental;
26. Construir, Reformar e Ampliar quadras Poliesportivas em Escolas Municipais;
27. Construir, Reformar e Ampliar Creche;

Anísio de Abreu

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- 28.Adquirir de veiculo para Transporte Escolar;
29. Implantar de Sistema de Microgeração de Energia Solar em Escolas Municipais;
30. Manter e melhorar a Secretaria Municipal de Educação ;
- 31 . Manter a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
32. Manter o Programa de Alimentação Escolar;
33. Manter as ações Financiadas com Recursos do QSE;
34. Manter dos Serviços de Transporte Escolar;
35. Equipar as Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
- 36.Adquirir Veiculo para os Serviços de Educação do Município;
- 37.Ampliar Educação em Tempo Integral;
- 38.Criar o cronograma de formação continuada para professores com temas voltados para o atendimento de alunos com NEE Necessidades Educacionais Especializadas;
39. Elaborar o PEI Plano de Ensino Individualizado para alunos com laudo médico;
- 40.Expansão E Manutenção De Educação Em Tempo Integral;
41. Educação Especial E Inclusiva.

UNIDADE EXECUTORA: 08.01-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO E 08.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL OBJETIVO COORDENAR, EXECUTAR E APRIMORAR O SISTEMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM AS OUTRAS POLITICAS SOCIAIS EXISTENTES NO MUNICiPIO.

AÇ ES:

1. Planejar, executar, coordenar ea avaliar as políticas e ações voltadas para o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente as menos favorecidas;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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2. Coordenar o Sistema Úni co de A ssistência Social no município, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social, vigente;
3. Promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais básicas e especiais, de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do público alvo da assistência social;
3. 4 . Organizar os serviços, programas, projetos e benefícios, de forma descentralizada, por meio do Centro de Referência e Assistência Social CRAS, Equipe de Proteção Social Especial e da rede Prestadora de Serviços Socioassistenciais;
5. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na familia, a convivência familiar e comunitár ia Assistir gestantes carentes.
5. 6 . Prestar assistência funerária as famílias de baixa renda
7. Fomentar o desenvolvimento de atividades geradoras de emprego e renda seja individualmente ou sob a forma associativa
8. Promover realização de cursos de qualificação profissional, preparando e/ou especializando a mão-de-obra local necessária às atividades econômicas do município;
9. Estimular e contribuir para a criação de associações e outros tipos de organizações comunitárias para atuar no campo da promoção social;
9. 1 O. Elaborar projetos e demais instrumentos necessários para a captar recursos necessários para o atendimento da pessoa portadora de deficiência ;
10. 11 . Conceder a uxílios financeiros ou através de outras formas, em casos de pobreza extrema ou situações de emergência , quando devidamente comprovadas;
12. Coordenar e executar programas comunitários;
13. Coordenar e implementar programas de atenção social à pessoa idosa, por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio familiar;

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Anísio de Abreu

- 14.Coordenar programas de atenção social à pessoa com deficiência, por meio de realização direta e/ ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sociofamiliar;
- 15.Coordenar e implementar os programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais, a universalização do atendimento, seja direto e/ou indiretamente incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando a proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho ea erradicação do trabalho infantil
16. Manter a Gestão Administrativa do FMAS
17. Manter dos Serviços de Proteção Social Básica
18. Manter os Serviços de Proteção Social Especial
19. Manter dos Serviços de Conv.e Fortalecimentos de Vinculas
20. Manter os Serviços de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia (IGD-BF)
- 21 . Manter e ampliar a Gestão de Benefícios Eventuais
22. Manter do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
23. Promover o Fortalecimento do Controle Social (CMAS)
24. Manter os Serviços de Apoio Gestão Descentralizada do SUAS - IGD-SUAS
25. Executar Emendas Parlamentares Para Assistência Social
26. Manter do Conselho Tutelar
27. Reformar e Restaurar o Centro de Convivência do Idoso
28. Ações Do Procadsuas
29. Promoção E Proteção Integral A Pessoa Idosa
30. Promoção E Inclusão Social Da Pessoal Com Deficiência

UNIDADE EXECUTORA:08.03-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES-FMDCA

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OBJETIVO -DESENVOLVER AÇ ÕES DE ATENDIMENTO S CRIANÇAS E ADOLESCENTES

AÇ ES:

1. Desenvolver ações de manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA.
2. 2 . Dar assistê ncia e proteção ao menor carente, principalmente às crianças e adolescentes que se encontrem em situação de riscos, facilitando para tanto, a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema.
3. Executar programas de proteção especial, elaboração , execução e acompanhamento de políticas de prevenção e combate às drogas
4. 4 . Promover política municipal dos direitos da crianças e adolescentes. fixando suas prioridades.
5. Formular prioridades a serem incluídas no planejamento municipal.
6. Promover a divulgação dos direitos da criança e adolescente.
7. 7 . Desenvolver ações de enfrentamento da violê ncia sexual contra criança
8. Desenvolver ações de prevenção ao álcool e drogas junto a crianças e adolescentes.
9. Manutenção Fundo Municipal Dos Direitos Da C riança E Do Adolescente

UNIDADE EXECUTORA: 09.01CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO. OBJETIVO -AUDITAR OS PROCESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI CA, DE MODO A GARANTIR A LEGALIDADE, EFICIÊNC IA E TRANSPARÊNCIA , APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCICIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL E PROMOVER A AVALIAÇÃO CONTINUA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DA GESTÃ O DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AÇ ES:

1. Manter e equipar a Controladoria Geral do Município.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Me rcês Ribeiro. n º. 406, Centro CNPJ: 06.553.63010001-701 CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmail.com

2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiê ncia, da gestão orçamentaria, financeira, e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública municipal, bem como da aplicação de recursos púbicos por e ntidades de direito privado;
3. Elaborar as normas de controle interno para atos da administração;
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
5. Identificar melhorias e propor ajustes para aumentar a eficiência da administração ;
6. Propor medidas preventivas e corretivas, quando necessário ;
6. 7 . Fiscalizar o cumprimento das normas legais, técnicas e administrativas de responsabilidade do município;
8. Verificar a eficiência dos Método s de controle de Patrimô nio Públi co;
8. 9 . Promover Projetos e atividades de manutenção e contro le interno;

UNIDADE EXECUTORA: 10.01- SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. OBJETIVO -PLANEJAR E EXECUTAR DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO DA POLITICA MUNICIPAL DE LAZER COM INCENTIVO AO USO DE PARQUES, PRAÇAS INTEGRADAS A ATIVIDADES DE BEM ESTAR.

AÇ ES:

1. Disciplinar, reg ulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas esportivas inclusive em vias e logradouros públicos , a rticulando-se com órgãos e entidades do poder púb lico e da iniciativa privada ;
2. Elaborar o plano municipal de esporte e lazer;
3. 3 . Criar, desenvolver e incentivar competições esportivas a ní vel municipal;
4. 4 . Criar e gerir centros esportivos populares, em particular nos bairros de residê ncias populares e nos conjuntos habitacionais;
5. 5 . Incentivar o esporte eo lazer como forma de integração social;

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UNIDADE EXECUTORA: 11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA-FUMIP. OBJETIVO -CUSTEAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇ ES:

1. MANTER E MELHORAR A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

UNIDADE EXECUTORA: 13.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

OBJETIVO DESEMPENHAR O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS COORDENAÇÃO E OBRAS PÚB LICAS, INFRAESTRUTURA GERAL, HABITAÇÃO , URBANISMO, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.

AÇ ES:

1. Planejar a execução ea avaliação das ações re lativas a obras públicas, energia , habitação , sistema viá rio, desenvolv imento e saneamento urbano, edificação e abastecimento d 'agua;
2. 2 . Planejar, a execução e avaliação da política de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
3. 3 . Gerenciar a limpeza pública, da coleta de lixo, aterro sanitá rio e demais serviços urbanos;
4. 4 . Administrar e conservar os cemitérios públicos ;
5. Orientar, controlar, e executar as atividades referentes à manutenção de parques, praças, jardins e outros logra douros e limpeza pública;
6. Realizar à abertura, implantação , urbanização e conservação de vias púb licas, estradas e caminhos municipais;
7. 7 . Elaborar, executar e fiscalizar os projetos de obras públicas;

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6. Integrar as atividades de esporte desenvolvidas pela Secretaria Municipal com programas e projetos direcionados à proteção da infância , da adolescência e da juventude;
7. Promover e incentivar o exercício saudável de esportes para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
8. Possibilitar o acesso dos jovens aos bens e equipamentos culturais, artísticos, esportivos e tecnológicos do município;
9. Construir de Praça Esportiva;
5. 10.Construção , Ampliaçã o ou Reforma de Quadras de Esportes;
6. 11 . Construção , Ampliação ou Reforma do Estádio Municipal;
12. Manter e equipar a Sec. Mun. de Esporte, Lazer e Juventude;
13. Incentivar ao Desporto Amador
9. 14.Construção E Reforma De áreas De Lazer E Estruturas Para Atividades Físicas Em Espaços Públicos
15. Construção , Ampliação E Reforma De Infraestrutura Esportiva

UNIDADE EXECUTORA: 11.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. OBJETIVO -COORDENAR, SUPERVISIONAR, EXECUTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

AÇÕES:

1. Administrar o serviço da Dívida Ativa do Município ;
2. Exercer a polí tica econômica e financeira do município ;
3. Dirigir a atividade de planejamento financeiro do munic ípio;
4. Cumprir todas as determinações legais relacionadas com a execução orçamentaria, contabilidade pública e prestação de contas;
5. Manter e equipar a Secretaria Municipal de Finanças;

8. Promover a execução de obras pública e serviços de conservação e recuperação periódica nos prédios municipais;
9. Coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e obras publica;
3. 10.Cuidar da administração e manutenção das máquinas e equipamentos do Poder Executivo;

11. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trâ nsito de veículos, pedestres ea nimais e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

- 12 . Impla ntar, manter e operar o sistema de sinalização e os dispositivos e equipamentos de controle viário ;
13. Elaborar planos e projetos de mobilidade urbana, bem como definir as políticas municipais para transporte público ;
14. Promover e execução de atividades de construção , conservação e manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
- 15.Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras púb licas contratado a terceiros;
- 16 . Promover aa dequação e conservação de Estradas Vicinais no Município;
- 17.Manter e Equipar a Sec. Mun. de Infraestrutura;
18. Manter os Encargos de Infraestrutura Urbana;
19. Manter os Serviços de Limpeza Púbica;
- 20.Construir Pavimentação com Asfalto;
- 2 1 . C onstruir e Remodelar Praças;
- 22.Construção e Recuperação de Calçamento em Paralelepípedo;
- 23.Adequação e Conservação de Estradas Vicinais no Município;
24. Construir e Reformar a Unidade Multieventos;
25. Construir e Reformar Rodoviária ;
26. Construir e Reformar Prédios Públi cos;
27. Impla ntar e Amplia ro Programa de Me lhoria Habitacional Rural;
- 28.Construir e Reformar o portal de entrada da cidade, criar ciclovias e pistas de caminhadas para pedestres;

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15. Recuperação De áreas Degradas Em Lagoas, Açudes E Barragens;

- 16.Const., Ampl., Reformar Sarjetas, Bueiros, Esgotos E Meios-fios;

UNIDADE EXECUTORA: 16.01SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL. DE

OBJETIVO -IMPLANTAR DA POLITICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. APOIAR AO PRODUTOR RURAL, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EO ABASTECIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL DO MUNICiPIO E FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR.

AÇ ES:

1. Assessorar o Prefeito Municipal na formulaçã oe execução de políticas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento;
2. Apoiar as pequenas unidades de produção agrícola e agropecuá ria por m eio da assistência técnica e da mediação entre os agricultores e os ó rgãos que operam os financiamentos públicos para a á rea:
3. 3 . Estimular o agronegócio, novos canais de comercialização eo associativismo rural ;
4. Atrair investimentos para agregação de valo ra cadeia produtiva, como meio de ocupar a mão de obra local e geração de renda;
5. 5 . Incentivar a expansão do potencial agrícola e pecuário do município;
6. Desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas de agricultura familiar;
7. Estimular a qualificação dos produtores;
8. 8 . Promover e incentivar a irrigação, visando à produção em escala;
9. Incentivar o desenvolvimento da apicultura e piscicultura ;
10. Promover, executar e acompanhar a política do Governo Municipal, concernente ao desempenho das atividades agrícolas, pecuár ias de abastecimento e das demais relacionadas as seguintes áreas de

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competências : Piscicultura e Carcinicultura; A ssociativismo, cooperativismo e colonização ; Assistência Téc nica e Extensão Rural; Abastecimento e armazenamento de produtos agropecuários ; Pesquisa e experimentação animal e vegetal;

- 11 . Defesa sanitá ria animal e vegetal;
- 12.Construir, Reformar, Ampliar eM anter Açudes, Barragens e Barreiros;
13. Construir e Reformar Mercado Públi co;
- 14.Construir, Reformar e Manter o Mercado Públi co;
15. Manter e equipar de Mercados e Feiras;
16. Manter e equipar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
17. Programa de Melhoramento Genético de Rebanhos;
- 18.Apoiar o Pequeno Produtor Rural;
- 19.Ampliar o Acesso ao Garantia Safra e ao PAA
20. Fomento á Produção Agrícola;
- 21.Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas;
- 22.Adequação De Estradas Vicinais No Municí pio;
23. Conservação De Estradas Vicinais ;

UNIDADE EXECUTORA: 17.01 -SEC MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS. OBJETIVO -DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AS POLITICAS E ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MUNICIPAL VOLTADAS PARA OS RECURSOS HiDRICOS DO MUNICiPIO.

AÇ ES:

1. Elaborar, executar, monitorar propostas, projetos e ações relativas aos recursos hídri cos, bem como definir critérios e padrões de uso destes recursos naturais;

Anísio de Abreu

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29. Pavimentação E Urbanismo De Vias E Logradouros:
30. Manutenção E Conservação De Calçamentos E Meios-fios;
31. Construção, Ampliação E Reformas De Cemitérios Públicos;
32. Manutenção E Conservação De Cemitérios Públicos

UNIDADE EXECUTORA: 14.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OBJETIVO -DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AS POLITICAS E ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MUNICIPAL VOLTADAS PARA O MEIO AMBIENTE DO MUNICiPIO.

AÇ ES:

1. Manter e equipar a Sec. Municipal de Meio Ambiente;
2. 2 . Manter, melhorar e recuperar a qualidade ambiental;
3. Elaborar, executar, monitorar propostas, projetos e ações relativas à questão ambiental no município;
4. 4 . Promover a educação ambiental da populaçã o :
5. 5 . Promover campanhas educativas em defesa do meio ambiente ;
6. 6 . Coordenar o intercâ mbio e cooperação entre município, as cidades da região , órgãos do estado, organizaçõ es não governamentais, nacionais ou internacionais, no interesse do meio ambiente;
7. Incentivar o ICMS Ecológico e Certificações Ambientais;
8. 8 . Desenvolver Ações de Sustentabilidade e Conscientização Comunitá ria;
9. 9 . Realizar conferê ncia, seminá rios, palestras relacionados a questão ambienta l;
10. 10.Ações de combate a queimadas e ao desmatamento nas áreas rurais;
11. 11 . Melhorar o sistema de cole ta e destinação final dos resíduos só lidos e urbanos e de saúde ;
12. lmpl. E manter Aterro Sanitário p/ Dest. Final de Resíduos Sólidos;
13. Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares;
14. 14.Ações De Educaçã o Ambiental;

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2. Promover a política de uso racional dos recursos hídricos e controlar os mananciais de água destinados ao consumo humano e dessedentarão animal nas zonas urbana e rural;
3. Exercer o controle , fiscalização eo monitoramento das atividades produtivas e prestadoras de serviços, quando relacionadas ao uso de recursos hídricos;
4. Coordenar a proposição e da elaboração de pollticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão de recursos hídricos e gestão da qualidade da agua do município
5. Coordenar a integração dos programas de monitoramento hídrico e de qualidade da água do município;
6. Promover ações educacionais do uso racional dos recursos hídricos;
7. Realizar perfuração de poços tubulares e pequenas adutoras, para suprir demandas do município;
8. Promover pollticas públicas e ações concretas de combate a seca;
9. Coordenar o abastecimento de água de toda a zona rural do Município;
9. 10.Acompanhamento técnico de programas e projetos na área de gestão de recursos hídricos e da qualidade da água;
10. 11 . Implantar do Sistema de Abastecimento de Água;
12. Manter do Sistema de Abastecimento de Agua;
13. Manter e equipar Secretaria Municipal de Recursos Hídricos;

UNIDADE EXECUTORA: 18.01 -SEC MUNICIPAL DA MULHER E 18.02 -FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES -FUMPM. OBJETIVO FORMULAR. COORDENAR E IMPLEMENTAR POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO , AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA FEMININA NO ÂMBITO DO MUNICiPIO. AÇÕES:

1. Coordenar as políticas públicas respeitando o gênero das pessoas;

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19. Rede De Proteção E Acolhimento
20. Promoção E Participação Social Das Mulheres
21. Promoção Da Autonomia Econômica Da Mulher

UNIDADE EXECUTORA: 19.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e 19.02 -FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. OBJETIVO -FOMENTAR, ORGANIZAR E APOIAR POLITICAS PÜBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO LOCAL. AÇ ES:

1. Promover o turismo como importante vocação econô mica do município;
2. Disciplinar, regulamentar, coordenar e fomentar atividades turísticas, articulando-se com órgãos e entidades do poder público e da iniciativa privada;
3. Fortalecer e importancia ea dimensão ao turismo como gerador de emprego e re nda no município;
4. Elaborar e executar planos de desenvolvimento turístico municipal, com foco em sustentabilidade e valorização dos recursos locais;
5. Investir em melhorias de infraestrutura, incluindo sinalização turí stica , acessibilidade e manutenção de atrativos;
6. Realizar campanhas de promoção do turismo local em nível regional e nacional;
7. Apoiar e organizar eventos que fortaleçam a imagem do município como destino turístico;
8. Implementar programas de formação e capacitação para trabalhadores e empreendedores do setor turístico;
9. Incentivar a preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental vinculado á atividade turísti ca;
10. 1 O. Estimular a criação e fortalecimento de roteiros turísticos temáticos (histórico, cultural , ecológico e gastronômico);

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2. Promover da Igualdade de Gênero e Empoderamento Feminino;
3. Implantar programas de formação e capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade;
4. Ampliar parcerias com ins tituições de ensino e entidades de c lasse para cursos de qualificação;
5. Incentivar a qualificação profissional das mulheres para o ingresso no mercado de trabalho;
5. 6 . Estimular, desenvolver e apoiar ações que visem diagnosticar a situação da mulher no âmbito do Município;
6. 7 . Implementar ações educativas e preventivas nas escolas e comunidades sobre direitos das mulheres e combate á vlolência doméstica;
8. Estruturar serviço de acolhimento e orientação às vítimas, com atendimento psicossocial e encaminhamento jurídico;
9. Desenvolver ações voltadas para o fortalecimento e respeito aos direitos das mulheres;
9. 1 O. Estruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, promovendo sua instalação e funcioname nto regular;
11. Garantir a participação social por meio de conferências municipais e audiê nc ias públicas temáticas;
11. 12 . Elaborar e executar o Plano Municipal de Políticas para Mulheres;
13. D esenvolver ações visando o emponderamento econômico e social das mulheres;
14. Desenvolver ações de Educação e Sensibilização Social:
15. Realizar campanhas permanentes de valorização da mulher e de combate ao machismo;
16. Promover eventos de conscientização em datas alusivas (Dia Internacional da Mulher, Agosto Lilás, etc.);
16. 17.Administrar a Secretaria Municipal da Mulher e Fundo Municipal de Políticas Públi cas para Mulheres (FUMPM);
17. 18.Atividades de Proteção e Defesa Da Mulher;

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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- 11 . Manter a Secretaria Municipal De Turismo e Fundo Municipal de Turismo;
12. Promoção E Desenvolvimento Do Turismo;
- 13.Gestão Do Fundo Municipal De Turismo;
14. Fomento à Infraestrutura E Capacitação Turística;
15. Desenvolvimento De Produtos, Roteiros E Experiências Turísticas

UNIDADE EXECUTORA: 20.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. OBJETIVO -FORMULAR E IMPLANTAR DE POLITICAS VOLTADAS À CULTURA, PLANEJAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES CULTURAIS DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÜBLICA MUNICIPAL E DESENVOLVER ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICIPIO.

AÇ ES:

1. Desenvolver ações capazes de garantir a proteção patrimônio cultural;
2. Disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas culturais;
3. 3 . Promover ações de caráter promocional, visando à difusão cultural;
4. Zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e fomentar o intercambio cultural;
5. Promover ações voltadas para o engajamento da população nas festas populares especialmente o aniversário da cidade, semana da pátria, festas juninas;
6. Proteger o patrimônio cultural, histó rico, artístico, arqueológico e natural do município;
7. 7 . Incentivar o artista, artesão o folclore e as artes populares;
8. Promoção E Apoio A Atividades Culturais, Festas Cívicas E Populares;
9. Promover Ações de Difusão C ultural;
10. 1 O. Implantar e Manter Bibliotecas Municipais;
11. 11 . Valorizar o Patrimônio Histórico e Cultural;

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(S1O DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001 -70 ICEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@ gmall.com

12. Gestão Das Ações Da Cultura - Lc 195/2022 - Lei Paulo Gustavo
13. Gestão Das Ações Da Cultura Política Nacional Aldir Blanc De Fomento á Cultura
14. Construção . Ampliação E Reforma De Infraestrutura Cultural
15. Manutenção E Conservação De Espaço De Cultura

UNIDADE EXECUTORA: 21.01 -OUVIDORIA GERAL DO MUNICiPIO.

OBJETIVO -PROMOVER A ESCUTA QUALIFICADA DA POPULAÇÃO , ASSEGURANDO UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETO ENTRE O CIDADÃO EA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E FORTALECER A TRANSPARÊNCIA . A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, O CONTROLE DEMOCRÁTICO DA GESTÃO PÚBLICA EA MELHORIA CONTINUA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE.

AÇÕES:

1. Desenvolver Ações de Educação Cidadã e Participação Popula r;
2. 2 . Manter e Equipar a Ouvidoria Geral
3. 3 . Capacitação e Formação Contínua da Equipe de Ouvidoria ;
4. 4 . Promoção da Transparência Ativa e Controle Social;
5. Articulação com os Demais ó rgãos da Administração Municipal;

UNIDADE EXECUTORA: 22.01- COORDENADORIA MUNICPAL DE DEFESA

CIVIL

OBJETIVO -ATUAR EM AÇ ÕES PREVENTIVAS. DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECONSTRUTIVAS DESTINADAS A EVITAR OU MINIMIZAR DESASTRES.

AÇ ES:

1. Garantir do direito ávida , em circunstâncias de desastre.
2. Reduzir as ocorrê ncia e da intensidade de desastres, já que eliminá-los é um objetivo inatingível;

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

AMF - DEM 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

| | 2026 | 2026 | 2026 | 2027 | 2027 | 2027 | 2028 | 2028 | 2028 |

| ESPECIFICAÇÃO | va1or Corrente (A) | va1or Constante | "/ol'(\,L (A/RCL) | va1or Corrente (B) | va1or Constante | "/ol'(\,L (B/RCL) | va1or Corrente (C) | va1or Constante | "/ol'(\,L (C/RCL) |
| RECEITA TOTAL | 82.859.239,00 | 75.050.769,33 | 129,26% | 87.002.200,95 | 75.772.411,34 | 126,84% | 89.612.266,98 | 75.202.913,55 | 124,43% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 82.045.1 ºº· ºº | 74.313.352,97 | 127,99% | 86.147.355,00 | 75.027.904,44 | 125,60% | 88.731.775,65 | 74.464.002,29 | 123,21% |
| DESPESAS TOTAL | 82.859.239,00 | 75.050.769,33 | 129,26% | 87.002.200,95 | 75.772.411,34 | 126,84% | 89.612.266,98 | 75.202.913,55 | 124,43% |
| DESPESAS PRIMARIAS (li) | 81 .556.239,00 | 73.870.561 ,14 | 127,23% | 85.634.050,95 | 74.580.855,00 | 124,85% | 88.203.072,48 | 74.020.312,82 | 122,47% |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | 488.861 ,00 | 442.791,83 | 0,76% | 513.304,05 | 447.049,44 | 0,75% | 528.703,17 | 443.689,47 | 0,73% |
| RESULTADO NOMINAL | 1.150.050,00 | 1.041 .671 ,86 | 1,79% | 1.207.552,50 | 1.051 .687,93 | 1,76% | 1.243.779,08 | 1.043.783,55 | 1,73% |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 4.834.000,00 | 4.378.454,63 | 7,54% | 5.075.700,00 | 4.420.555,16 | 7,40% | 5.227.971 ,00 | 4.387.330,71 | 7,26% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | (1.166.000,00) | (1.056.118,76) | -1 ,82% | (1 .224.300,00) | (1 .066.273,75) | -1,78% | (1 .261 .029,00) | (1.058.259,75) | -1,75% |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , SETOR CONTABIL

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E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

3. Prevenir quando as medidas são adotadas visando a não ocorrência de desastres ou a preparação da população para os inevitáveis ;
4. Socorrer quando todo o esforço é feito no sentido de se evitar perdas humanas ou patrimoniais na á rea atingida;
5. Assistir quando são criadas condições de abrigo, alimentação e atenção médica às vítimas e desabrigados;
6. Planejar e promover proteção ea defesa contra desastres naturais, antropogênicos e mistos, no município;
7. Atuar na iminência e em circunstâncias de desastres;
8. Prevenir ou reduzir danos, socorrer e assistir populações afetadas;
9. Reabilitar e recuperar os cenários dos desastres;
8. 1 O . Desenvolver ações de Defesa Civil Preventivas de Desastres;
9. 11 . Manter e equipar Coord, Mun. de Defesa Civil;

RAMON RUBEN ÕÊMÂCEDO PREFEITO MUNICIPAL

R$1 ,00

LEI

AVALIAÇÃO 2026

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DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS N°676 /2025 DE18 DEDEZEMBRO DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

AMF - DEM 2 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 1 )

| | | | | -3,14% |

| | 61 .602.310,00 | 59.663.823,45 | 38.486,55 | -3,15% |
| | 527.180,00 | 2.280.409,06 | 07.589,06 | -532,57% |
| RESULTADO NOMINAL | 660.000,00 | 1.413.620,99 | 73.620,99 | -314,18% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 4.652.201,70 | 4.636.851, 11 | 15.350,59 | -0,33% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 10.186.641,28 | 1.580.261,84 | 11.766.903,12 | -115,51% |

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

| DESPESAS TOTAL | .372.236,1O | 62.705.310,00 | 3820% | 70.229.947,20 | 82.859.239,00 | 1798% | 87.002.200,95 | 500% | 89.612.266,98 | 300% |

| DESPESAS PRIMÁRI | 4.618.882,35 | 61 .602.310,00 | 3806% | 69.434.947,20 | 81 .556.239,00 | 17 46% | 85.634.050,95 | 500% | 88.203.072,48 | 300% |
| RESULTADO PRIMÁ | 1.168.748,33 | 527.180,00 | -54 89% | 195.000,00 | 488.861,00 | 150 70% | 513.304,05 | 500% | 528.703,17 | 300% |
| RESULTADO NOMINAL | 1.842.466,33 | 660.000,00 | -6418% | 180.000,00 | 1.150.050,00 | 538 92% | 1.207.552,50 | 500% | 1.243.779,08 | 300% |
| DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 4.474.425,99 | 4.652.201 ,70 | 397% | 5.582.642,04 | 4.834.000,00 | -1341% | 5.075.700,00 | 500% | 5.227.971 ,00 | 300% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 4.282.828,04 | 1.580.261 ,84 | -63,10% | 4.334.254,07 | 1.166.000,00 | -126,90% | 1.224.300 00 | 5,00% | 1.261.029 00 | 3,00% |

| | | | 32,44% | 66.474.157,31 | | 75.772.411,34 | |

| | | | 42,24% | 65.906.244,39 | | 75.027.904,44 | |
| DESPESAS T | 38.776.231 ,07 | 56.177.876,17 | 44,88% | 66.474.157,31 | 75.050.769,33 | 75.772.411,3 | 75.202.913,55 |
| DESPESAS PS(II) | 38.132.396,39 | 55.189.695,14 | 44,73% | 65.721.672,69 | 73.870.561,14 | 74.580.855,00 | 74.020.312,82 |
| RESULTADO 10(111)=(1-11) | 998.841 ,12 | 472.302,15 | -52,71% | 184.571 ,70 | 442.791,83 | 447.049,44 | 443.689,47 |
| RESULTADO NOMINAL | 1.574.617,13 | 591 .295,99 | -62,45% | 170.373,88 | 1.041 .671,86 | 1.051.687,93 | 1.043.783,55 |
| DVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 3.823.954,72 | 4.167.921 ,52 | 9,00% | 5.284.090,90 | 4.378.454,63 | 4.420.555,16 | 4.387.330,71 |
| DIVIDA CONSOLIDADA L QUIDA | (3.660.210,38) | (1.415.761 ,34) | -61 ,32% | 4.334.254,07 | (1 .056.118,76) | (1,066.273,75) | (1 .058.259,75) |

FONTE: SE CRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTÁBIL , RE LATÓRIOS DA RREO, SEPLAN e RGF

RAMON RUBEN DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

AMF - DEM 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELAT RIOS DA RREO e RGF

Anísio da Abreu

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Rib eiro, n º. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780- 000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS DE ATIVOS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 2026

AMF - DEM 5 (LRF art 4° & 2° INCISO Ili)

| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAO DE ATIVOS (1) | R$ 361.100,00 | R$ - | R$ - |

| Alienação de Bens Móveis | R$ 361.100,00 | R$ - | R$- |
| Alienação de Bens Imóveis | R$ - | R$ - | R$ - |
| APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (li) | R$ 361 .100,00 | R$- | R$- |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 361 .100,00 | R$ - | R$ - |
| Investimentos | R$ 361 .100,00 | R$ - | R$ - |
| Inversões Financeiras | R$- | R$ - | R$- |
| Amortização da Divida | R$ - | R$ - | R$- |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA | R$- | R$- | R$- |
| ReQime Geral de PrevidênciaSocial | R$- | R$ - | R$- |
| ReQime Próprio de Previdênciados Servidores | R$- | R$ - | R$- |

\_\_\_\_\_ ,

UMA CIDADE OE TODOBI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2026

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

PREFEITO MUNICIPAL

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

| Taxa de Fiscalizaçã o de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE |

| ISSQN | Remissã o | NÃO HOUVE |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELAT RIOS DA RREO e RGF

UMA CIDADE OI! T0D081

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF - DEM 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

| Aumento Permanente da Receita | |

| (-)TransferênciasConstitucionais | R$- |
| (-)Transferênciasao Fundeb | R$ 1.202.060,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 4.808.240,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | R$- |

~clgilalmtntepc:.RAMONRUBENDEMACE00:oo519754383

RAMON RUBENDE 0 MACÊDO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DC> PIAUI

PREFEITURA NIUNIC:IPAL DE AN(SIC> DE ABREU Rua IVlarla elas N'lercAs Ribeiro., n°. 4-06., centro CNPJ: 06. 553. 630/000"1-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS 2026

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos Fiscais são as possibilidades de ocorrência de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificadas em dois grupos:

a) Os Riscos Orçamentários referem-se à frustração de arrecadação, a restituição de tributos não previsto ou previsto a menor, a diminuição da atividade econômica e situação de calamidade pública, dentre outras.

b) Riscos de Gestão da Divida referem-se às ocorrências externas à administração , tais como variação da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente R$: 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para o exercício de 2026, conforme demonstrativo que segue.

R$1 ,00

\_\_\_\_\_\_ ,

UMA CIDADE DIE TODO&I

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 676/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| Estiagem prolongada e/ou queimadas | R$ 200.000,00 | | |

| Assistênciasa Epidemias | R$ 100.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais apartir da Reserva de Contin ência | R$ 300.000,00 |
| SUB-TOTAL | R$ 300.000,00 | SUBTOTAL | R$ 300.000,00 |
| Discrepância de projeções | R$ 75.000,00 | | R$- |
| Frustração de receita | R$ 75.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais apartir da Reserva de Contin ência | R$ 150.000,00 |
| SUBTOTAL | R$150.000 00 | SUBTOTAL | R$150.000 00 |
| TOTAL | R$ 450.000,00 | TOTAL | R$ 450.000,00 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTÁBIL

RAMON RUBEN DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Ma.-la das Me.-cés Ribel.-o, nº. 406, Cent.-o CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com