Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/08/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVBROB-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

LEI Nº 391, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

-01sp6e sobre consolldaçllo da teglslaçllo re,erente d Contrlbulçllo para Custeio da 1/umlnaç,Jo Públlca -COSIP do Município de DIRCEU ARCOVERDE. previste no artigo "149-A da Constltu/çiJo da República Federativa do Brasil e dll outras provlddncfas. 1111 ·

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE ESTADO DO PIAUI. no uso de suas atribuições legais e constitucionais. faz saber que a Camara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º · Fica institu í da. nos termos do art. 194-A da Constituição Federal, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, no municipio de DIRCEU ARCOVERDE-PI, para fins do custeio do serviço de Iluminação Pública. Parágrafo único: O serviço previsto no "caput" deste artigo c ompree nde a iluminação de vias públicas de transito de veículos ou de pedestres, bem como pela iluminação de bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como praças, parques, áreas de esporte, lazer e recreação , iluminação de destaque de prédios públicos , monumentos, e outros logradouros de uso comum do povo, bem como a instalação , manutenção , melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal. Art. 2° A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, Incidirá sobre a utlllzação efetiva ou em potencial do serviço de iluminação pública, de forma periódica, contínua ou eventual. Art. 3º - Caberá ao Gestor das Finanças Públicas do Município de DIRCEU ARCOVERDE proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição . Caso haja contrato de prestação de serviço de arrecadação firmado com a Distribuidora de Energia Elétrica, a fiscalização se dará nos pmda20252028@hotmail.com

PREF131TURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVl3RDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNC IO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

termos previstos no referido instrumento, considerando a viabilidade técnica eo sigilo de Informações . Art. 4º -Caracterizam-se como contribuinte da Contribuição para, o Custeio do Serviço de Iluminação Públ ica, toda pessoa física ou juridica, que seja proprietária, titular do domínio , ou possuidor a qualquer título, de unidade, imobiliária no território do Município de DIRCEU ARCOVERDE-PI e que utiliza, efetiva ou potencialmente o serviço de iluminação pública. §1º -Ficam isentos da cobrança de contribuição todos os. Órgãos Públicos Municipais. §2º -Ficam isentos da cobrança de contribuição todos os. consumidores que utilizarem até 70kw/h. Art. 5° A Distribuidora de Energia Elétrica poderá prestar o serviço de cobrança e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, devendo transferir o saldo da arrecadação para a conta específica do Município especialmente designada para tal fim. §1º - É líc ito à Distribuidora de Energia Elétrica deduzir do produto da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, através de encontro de contas, os valores suficientes para a liquidação de quaisquer obrigações do Município para com a Concessionária relativos ao fornecimento de energia elétrica que abastece a rede de Iluminação Públi ca, à prestação dos serviços de cobrança e arrecadação da COSIP e aos encargos financeiros destinados a, suprir a expansão e modernização da rede que atende ao Sistema de Iluminação Pública. §2° -A eficácia do disposto no "caput" e parágrafo 1 ° deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de contrato específico a ser firmado entre a Prefeitura Municipal ea Distribuidora de Energia Elétrica, respeitadas, no que couber, as dete rminaçõe s da ANEEL e condições contratuais.

pm da20252028@hotmatl.com

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Art. 6° -A base de cálcul o da Contribuição para Custeio do, Serviço de Iluminação Pública COSIP é o consumo total de energia elétrica em moeda nacional, resultante da multiplicação do consumo em KWh e da tarifa regulatório da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte. Art. 7º A alíquota da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, será de 8% da base de cálculo definido no art. 6° da presente lei, não ultrapassando o percentual de 20% (vinte por cento). Art. 8° -A Distribuidora de Energia Elétrica deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição, quando solicitado. §1° -Na hipótese em que a concessionária realizar com o contribuinte o parcelamento de uma ou mais faturas de consumo de energia elétrica, o repasse do tributo será realizado dentro do período de pagamento, das parcelas negociadas. §2° -A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não responderá pelo tributo faturado e inadimplido. Art. 9º -As hipóteses de isenção deverão constar em Lei, alcançando integralmente determinada classe de consumo ou especificamente alguma faixa de consumo dentre as classes estabelecidas pelo Agente Regulador (ANEEL). Parágrafo único : A localizaçã o geográfica de qualquer cliente não poderá ser evocada como hipótese de isenção, considerando que os critérios objetivos utilizados pelo agente regulador (ANEEL) para a classificação dos clientes, privilegiam a predominância da carga ea atividade a ser desenvolvida na unidade consumidora, em detrimento da localização física desta.

pmda20252028@hotmail.com

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Art. 10º -O Poder Executivo fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal do Município de DIRCEU ARCOVERDE programa de gastos e investimentos e balancete anual do Fundo Especial a ser criado para custear o serviço de iluminação pública. Art. 11° -As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias , suplementadas se necessário. Art. 12º -Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação , ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 14 de agosto de 2025.

WALLACE RAM0 CAFE E SILVA-670TT803 . · Z,

WALLACE RAMON CAFÊ E SILVA -Prefeito- pmda20252028@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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Estado do Piauí Município de Dirceu Arcoverde ANEXO 1- LEI Nº. 391/2025

| CLASSE CONSUMO | BAIXATENSAO FAIXADE CONSUMO (KWh) | BAIXATENSAO FAIXADE CONSUMO (KWh) | | ALTATENSAO FAIXADE CONSUMO (KWh) | ALTATENSAO FAIXADE CONSUMO (KWh) | VALOR(R$) |

| CLASSE CONSUMO | INICIAL | FINAL | VALOR(R$) | INICIAL | FINAL | VALOR(R$) |
| Residencial | o | -,V | - | o | ..>UU | - |
| | 31 | 50 | - | 301 | 500 | - |
| | 51 | 70 | - | 501 | 800 | - |
| | 71 | 100 | 9,30 | 801 | 1000 | 9,30 |
| | 101 | 120 | 11,16 | 1001 | 1200 | 11,16 |
| | 121 | 140 | 13,02 | 1201 | 1400 | 13,02 |
| | 141 | 180 | 16,74 | 1401 | 1800 | 16,74 |
| | 181 | 220 | 20,46 | 1801 | 2200 | 20,46 |
| | 221 | 270 | 25,11 | 2201 | 2700 | 25,11 |
| | 271 | 320 | 29,76 | 2701 | 3200 | 29,76 |
| | 321 | 370 | 34,42 | 3201 | 3700 | 34,42 |
| | 371 | 420 | 39,07 | 3701 | 4200 | 39,07 |
| | 421 | 500 | 46,51 | 4201 | 5000 | 46,51 |
| | 501 | 600 | 55,81 | 5001 | 6000 | 55,81 |
| | 601 | 700 | 65,11 | 6001 | 7000 | 65,11 |
| | 701 | 800 | 74,41 | 7001 | 8000 | 74,41 |
| | 801 | 900 | 83,71 | 8001 | 9000 | 83,71 |
| | 901 | 1000 | 93,02 | 9001 | 10000 | 93,02 |
| | 1001 | 1250 | 116,27 | 10001 | 12500 | 116,27 |
| | 1251 | 1500 | 139,52 | 12501 | 15000 | 139,52 |
| | 1501 | 2000 | 186,03 | 15001 | 20000 | 186,03 |
| | 2001 | 3000 | 288,35 | 20001 | 30000 | 288,35 |
| | 3001 | 4000 | 372,06 | 30001 | 40000 | 372,06 |
| | 4001 | 5000 | 465,08 | 40001 | 50000 | 465,08 |
| | 5001 | 9999999999 | 558,09 | 50001 | 9999999999 | 558,09 |
| | o | -,V | - | o | ..>UU | - |
| | 31 | 50 | - | 301 | 500 | - |
| | 51 | 70 | - | 501 | 800 | - |
| | 71 | 100 | 9,30 | 801 | 1000 | 9,30 |
| | 101 | 120 | 11,16 | 1001 | 1200 | 11,16 |
| | 121 | 140 | 13,02 | 1201 | 1400 | 13,02 |
| | 141 | 180 | 16,74 | 1401 | 1800 | 16,74 |
| | 181 | 220 | 20,46 | 1801 | 2200 | 20,46 |
| | 221 | 270 | 25,11 | 2201 | 2700 | 25,11 |
| | 271 | 320 | 29,76 | 2701 | 3200 | 29,76 |
| | 321 | 370 | 34,42 | 3201 | 3700 | 34,42 |
| | 371 | 420 | 39,07 | 3701 | 4200 | 39,07 |
| | 421 | 500 | 46,51 | 4201 | 5000 | 46,51 |
| | 501 | 600 | 55,81 | 5001 | 6000 | 55,81 |
| | 601 | 700 | 65,11 | 6001 | 7000 | 65,11 |
| | 701 | 800 | 74,41 | 7001 | 8000 | 74,41 |
| | 801 | 900 | 83,71 | 8001 | 9000 | 83,71 |
| | 901 | 1000 | 93,02 | 9001 | 10000 | 93,02 |
| | 1001 | 1250 | 116,27 | 10001 | 12500 | 116,27 |
| | 1251 | 1500 | 139,52 | 12501 | 15000 | 139,52 |
| | 1501 | 2000 | 186,03 | 15001 | 20000 | 186,03 |
| | 2001 | 3000 | 279,05 | 20001 | 30000 | 279,05 |
| | 3001 | 4000 | 372,06 | 30001 | 40000 | 372,06 |
| | 4001 | 5000 | 465,08 | 40001 | 50000 | 465,08 |
| | 5001 | 9999999999 | 558,09 | 50001 | 9999999999 | 558,09 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

YM HOV0 "1"6: MPQ. 1,,IIMA .. OYA ..

,s rõ, .. .,,.,

| Comercial | u | .jU | 3 ,1 t | u | .)lJU | 3,17 |

| | 31 | 50 | 5,28 | 301 | 500 | 5,28 |
| | 51 | 70 | 7,39 | 501 | 800 | 7,39 |
| | 71 | 100 | 10,56 | 801 | 1000 | 10,56 |
| | 101 | 120 | 12,67 | 1001 | 1200 | 12,67 |
| | 121 | 140 | 14,79 | 1201 | 1400 | 14,79 |
| | 141 | 180 | 19,01 | 1401 | 1800 | 19,01 |
| | 181 | 220 | 23,24 | 1801 | 2200 | 23,24 |
| | 221 | 270 | 28,52 | 2201 | 2700 | 28,52 |
| | 271 | 320 | 33,80 | 2701 | 3200 | 33,80 |
| | 321 | 370 | 39,08 | 3201 | 3700 | 39,08 |
| | 371 | 420 | 44,36 | 3701 | 4200 | 44,36 |
| | 421 | 500 | 52,81 | 4201 | 5000 | 52,81 |
| | 501 | 600 | 63,37 | 5001 | 6000 | 63,37 |
| | 601 | 700 | 73,94 | 6001 | 7000 | 73,94 |
| | 701 | 800 | 84,50 | 7001 | 8000 | 84,50 |
| | 801 | 900 | 95,06 | 8001 | 9000 | 95,06 |
| | 901 | 1000 | 105,62 | 9001 | 10000 | 105,62 |
| | 1001 | 1250 | 132,03 | 10001 | 12500 | 132,03 |
| | 1251 | 1500 | 158,43 | 12501 | 15000 | 158,43 |
| | 1501 | 2000 | 211,24 | 15001 | 20000 | 211,24 |
| | 2001 | 3000 | 316,87 | 20001 | 30000 | 316,87 |
| | 3001 | 4000 | 422,49 | 30001 | 40000 | 422,49 |
| | 4001 | 5000 | 528,11 | 40001 | 50000 | 528,11 |
| | 5001 | 9999999999 | 633,73 | 50001 | 9999999999 | 633,73 |
| | u | ;jlJ | J ,7/ | u | ;jlJU | J ,7 / |
| | 31 | 50 | 5,28 | 301 | 500 | 5,28 |
| | 51 | 70 | 7,39 | 501 | 800 | 7,39 |
| | 71 | 100 | 10,56 | 801 | 1000 | 10,56 |
| | 101 | 120 | 12,67 | 1001 | 1200 | 12,67 |
| | 121 | 140 | 14,79 | 1201 | 1400 | 14,79 |
| | 141 | 180 | 19,01 | 1401 | 1800 | 19,01 |
| | 181 | 220 | 23,24 | 1801 | 2200 | 23,24 |
| | 221 | 270 | 28,52 | 2201 | 2700 | 28,52 |
| | 271 | 320 | 33,80 | 2701 | 3200 | 33,80 |
| | 321 | 370 | 39,08 | 3201 | 3700 | 39,08 |
| | 371 | 420 | 44,36 | 3701 | 4200 | 44,36 |
| | 421 | 500 | 52,81 | 4201 | 5000 | 52,81 |
| | 501 | 600 | 63,37 | 5001 | 6000 | 63,37 |
| | 601 | 700 | 73,94 | 6001 | 7000 | 73,94 |
| | 701 | 800 | 84,50 | 7001 | 8000 | 84,50 |
| | 801 | 900 | 95,06 | 8001 | 9000 | 95,06 |
| | 901 | 1000 | 105,62 | 9001 | 10000 | 105,62 |
| | 1001 | 1250 | 132,03 | 10001 | 12500 | 132,03 |
| | 1251 | 1500 | 158,43 | 12501 | 15000 | 158,43 |
| | 1501 | 2000 | 21 1,24 | 15001 | 20000 | 211,24 |
| | 2001 | 3000 4000 | 316,87 422,49 | 20001 | 30000 | 316,87 422,49 |
| | 3001 4001 | 5000 | 528,11 | 30001 40001 | 40000 50000 | 528,11 |
| | 5001 | 9999999999 | 633,73 | 50001 | 9999999999 | 633,73 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI

AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO

DIRCEU ARCOVERDE-PI

CNPJ: 07.102.106/0001-45

UM -NOVO "Tlõ: MPO. UMA .. OVA .. , srõ

1111"'

| Serviço | u | .:>U | ;j,11 | u | ~ | ;j,1f |

| | 31 | 50 | 5,28 | 301 | 500 | 5,28 |
| | 51 | 70 | 7,39 | 501 | 800 | 7,39 |
| | 71 | 100 | 10,56 | 801 | 1000 | 10,56 |
| | 101 | 120 | 12,67 | 1001 | 1200 | 12,67 |
| | 121 | 140 | 14,79 | 1201 | 1400 | 14,79 |
| | 141 | 180 | 19,01 | 1401 | 1800 | 19,01 |
| | 181 | 220 | 23,24 | 1801 | 2200 | 23,24 |
| | 221 | 270 | 28,52 | 2201 | 2700 | 28,52 |
| | 271 | 320 | 33,80 | 2701 | 3200 | 33,80 |
| | 321 | 370 | 39,08 | 3201 | 3700 | 39,08 |
| | 371 | 420 | 44,36 | 3701 | 4200 | 44,36 |
| | 421 | 500 | 52,81 | 4201 | 5000 | 52,81 |
| | 501 | 600 | 63,37 | 5001 | 6000 | 63,37 |
| | 601 | 700 | 73,94 | 6001 | 7000 | 73,94 |
| | 701 | 800 | 84,50 | 7001 | 8000 | 84,50 |
| | 801 | 900 | 95,06 | 8001 | 9000 | 95,06 |
| | 901 | 1000 | 105,62 | 9001 | 10000 | 105,62 |
| | 1001 | 1250 | 132,03 | 10001 | 12500 | 132,03 |
| | 1251 | 1500 | 158,43 | 12501 | 15000 | 158,43 |
| | 1501 | 2000 | 211,24 | 15001 | 20000 | 211,24 |
| | 2001 | 3000 | 316,87 | 20001 | 30000 | 316,87 |
| | 3001 | 4000 | 422,49 | 30001 | 40000 | 422,49 |
| | 4001 | 5000 | 528,11 | 40001 | 50000 | 528,11 |
| | 5001 | 9999999999 | 633,73 | 50001 | 9999999999 | 633,73 |
| | o | .:>U | 3, l / | o | ;:suu | 3,1/ |
| | 31 | 50 | 5,28 | 301 | 500 | 5,28 |
| | 51 | 70 | 7,39 | 501 | 800 | 7,39 |
| | 71 | 100 | 10,56 | 801 | 1000 | 10,56 |
| | 101 | 120 | 12,67 | 1001 | 1200 | 12,67 |
| | 121 | 140 | 14,79 | 1201 | 1400 | 14,79 |
| | 141 | 180 | 19,01 | 1401 | 1800 | 19,01 |
| | 181 | 220 | 23,24 | 1801 | 2200 | 23,24 |
| | 221 | 270 | 28,52 | 2201 | 2700 | 28,52 |
| | 271 | 320 | 33,80 | 2701 | 3200 | 33,80 |
| | 321 | 370 | 39,08 | 3201 | 3700 | 39,08 |
| | 371 | 420 | 44,36 | 3701 | 4200 | 44,36 |
| | 421 | 500 | 52,81 | 4201 | 5000 | 52,81 |
| | 501 | 600 | 63,37 | 5001 | 6000 | 63,37 |
| | 601 | 700 | 73,94 | 6001 | 7000 | 73,94 |
| | 701 | 800 | 84,50 | 7001 | 8000 | 84,50 |
| | 801 | 900 | 95,06 | 8001 | 9000 | 95,06 |
| | 901 | 1000 | 105,62 | 9001 | 10000 | 105,62 |
| | 1001 | 1250 | 132,03 | 10001 | 12500 | 132,03 |
| | 1251 | 1500 | 158,43 | 12501 | 15000 | 158,43 |
| | 1501 | 2000 | 21 1,24 | 15001 | 20000 | 211,24 |
| | 2001 | 3000 | 316,87 | 20001 | 30000 | 316,87 422,49 |
| | 3001 4001 | 4000 5000 | 422,49 528,11 | 30001 40001 | 40000 50000 | 528,11 |
| | 5001 | 9999999999 | 633,73 | 50001 | 9999999999 | 633,73 |

UM -NOVO "l"<lil MPO\_ UM ... NOY.-. ~

1Sf"0

| | u | -' | 3 , ·,, | u | ~ | 3,17 |

| Consumo | 31 | 50 | 5,28 | 301 | 500 | 5,28 |
| Consumo | 51 | 70 | 7,39 | 501 | 800 | 7,39 |
| Consumo | 71 | 100 | 10,56 | 801 | 1000 | 10,56 |
| Consumo | 101 | 120 | 12,67 | 1001 | 1200 | 12,67 |
| Consumo | 121 | 140 | 14,79 | 1201 | 1400 | 14,79 |
| Consumo | 141 | 180 | 19,01 | 1401 | 1800 | 19,01 |
| Consumo | 181 | 220 | 23,24 | 1801 | 2200 | 23,24 |
| Consumo | 221 | 270 | 28,52 | 2201 | 2700 | 28,52 |
| Consumo | 271 | 320 | 33,80 | 2701 | 3200 | 33,80 |
| Consumo | 321 | 370 | 39,08 | 3201 | 3700 | 39,08 |
| Consumo | 371 | 420 | 44,36 | 3701 | 4200 | 44,36 |
| | 421 | 500 | 52,81 | 4201 | 5000 | 52,81 |
| | 501 | 600 | 63,37 | 5001 | 6000 | 63,37 |
| | 601 | 700 | 73,94 | 6001 | 7000 | 73,94 |
| | 701 | 800 | 84,50 | 7001 | 8000 | 84,50 |
| | 801 | 900 | 95,06 | 8001 | 9000 | 95,06 |
| | 901 | 1000 | 105,62 | 9001 | 10000 | 105,62 |
| | 1001 | 1250 | 132,03 | 10001 | 12500 | 132,03 |
| | 1251 | 1500 | 158,43 | 12501 | 15000 | 158.43 |
| | 1501 | 2000 | 21 1,24 | 15001 | 20000 | 211 ,24 |
| | 2001 | 3000 | 316,87 | 20001 | 30000 | 316,87 |
| | 3001 | 4000 | 422,49 | 30001 | 40000 | 422,49 |
| | 4001 | 5000 | 528,11 | 40001 | 50000 | 528,11 |
| | 5001 | 9999999999 | 633,73 | 50001 | 9999999999 | 633,73 |

Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 14 de agosto de 2025.

WALLACE RAMON CAFÊ E SILVA

-Prefeito- pmda20252028@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂ NCIO RIBEIRO, S/ N, CENT RO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.1 0 6/0001-45

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Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

WALLACE RAMON CAFE E SILVA -Prefeito - pmda20252028@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO, S/N, CENT RO DIRCEU ARCOVERDE-PI