Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
ANEXO I DESTE PROJETO DE LEI
(Este anexo substitui integralmente o Anexo Ill da Lei no 799, de 1 de abril de 2024)
Lei no 825, de 08 de julho de 2025..
Autoriza o Chefe do Poder Executiv
"ANEXO III - TABELA DE TiTULOS PARA PROMOCAO"
ROMARIA DA
QUALIFICACAO / CAPACITACAO
LIMITE DE PONTOS
PONTOS
(Na area de atuagao do servidor)
O prEFeITO DO Município DE bOm JEsus, Estado do Piauí, no uso de
SABER que
Doutorado (stricto sensu)
a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1-Fao chefe do Pode
cutivo Municipal at
Mestrado (stricto sensu)
Especializagao (lato sensu, minimo
06.556.427/0001-
360h) / Residencia
JESUs, que ocorrera nos dias 19 e 20 de julho de 2025.
Cursos de Aperfeigoamento
2 por curso
Art. 2-A forma de transferencia dos
(minimo 80h)
convenio a ser celebrado com a DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA.
Cursos de Atualizagao (minimo 40h)
1 por curso
s decorrentes do auxilio financeiro de que trata o art. 1
ipio,
taria
Participagao em Projetos
Gestac
Projeto/Atividade 2040
Institucionais (aprovados pela
ManutencaoDos Servicos de
1 por projeto
Secretaria)
Art. 4o - O responsavel legal pela Diocese de bom Jesus do gurguEiA
0,5 por ano de
ou aquele que tiver atribuigoes de direcao, devera prestar contas da aplicacac
Experiencia em Cargo de Gestao
ou Membro de Orgao Colegiado
exercicio
prazo de 60 (sessenta) dias apos a realizacao do evento, junto a.
Controladoria Municipal, sob pena de responsabilidade.
Observagoes Importantes:
Art.
sta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
1. Teto Geral por Intersticio: A pontuacao total a ser computada para fins de
Art. 6o- Revogam- se as disposicoes em contrario
promogao em cada intersticio fica limitada a 30 (trinta) pontos, conforme o Art. 18,
$ 4o, do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, em oito de julho de 2025.
2. Banco de Pontos: A pontuagao excedente ao limite de 30 pontos podera ser
acumulada para o intersticio subsequente,observado o limite maximo de 10 (dez)
pontos para o "banco de pontos", conforme o Art. 18, $ 3, do Projeto de Lei.
3. Limite por Categoria: A coluna "Limite de Pontos por Intersticio" refere-se ao
maximo de pontos que o servidor pode obter de cada categoria de qualificagao
Praga Marcc
dentro de um mesmo ciclo avaliativo de 2 anos
Fone/Fax: (89) 3562-1308 -- Bom Jesus-P
CEP:64.900-000
ESTADO DO Piauí

ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
ANEXO II DESTE PROJETO DE LEI
Lei no 826, de 08 de julho de 2025
Substitui o Anexo lV da Lei n799/2024)
"ANEXO IV - TABELA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO INICIAL POR TEMPO DE
Autoriza o Poder Executivo a contratar operagao de
SERVICO"
credito com a CAIXA ECONOmICA FEDERAL, com ou
(Aplicavel somente aos servidores em exercicio na data de publicacao da Lei no 799/2024)
sem a Garantia da Uniao, e da outras providencias.
TEMPO DE SERVICO NA ADMINISTRACAO
CLASSE-NIVEL
ENQUADRAMENTO INICIAL
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que
PUBLICA DO Município
Ihe confere a Lei Organica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
Ate 3 anos
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
De 3 anos e 1 dia a 5 anos
Art.1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto a CAlXA
De 5 anos e 1 dia a 7 anos
ECONOMICA FEDERAL, ate o valor de R$ 25.000,000,00 (vinte e cinco milhoes de reais),
no ambito do PROGRAMA FINISA - Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento,
De 7 anos e 1 dia a 9 anos
destinados a obras de infraestrutura no Município de Bom Jesus-PI, observada a legislagao
De 9 anos e 1 dia a 11 anos
vigente, em especial as disposicoes da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000
De 11 anos e 1 dia a 13 anos
Art. 2o-A operacao de credito de que trata esta Lei podera ser contratada com ou sem
De 13 anos e 1 dia a 15 anos
garantia da Uniao.
S1o Caso a operacao de credito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da
De 15 anos e 1 dia a 17 anos
Uniao, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da
Uniao, a operagao de credito de que trata esta lei, em carater irrevogavel e irretratavel, a
De 17 anos e 1 dia a 19 anos
modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no S 4o do art. 167 da Constituicao Federal,
De 19 anos e 1 dia a 21 anos
no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito
2 Caso a operacao de credito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da
De 21 anos e 1 dia a 23 anos
Uniao, para garantia do principal e encargos da operagao de credito, fica o Poder Executivo
De 23 anos e 1 dia a 25 anos
em carater irrevogavel e irretratavel, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem o
De 25 anos e 1 dia a 27 anos
artigo 159, inciso l, alineas "b", "d", "e"ef, da Constituicao Federal, nos termos da ressalva
De 27 anos e 1 dia a 29 anos
apresentada pelo art.167, inciso IV, da Constituicao Federal ou outros recursos que, com
identica finalidade, venham a substitui-los bem como outras garantias admitidas em direito.
Acima de 29 anos
Praca Marc

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLVII
ESTADO DO Piauí

ADOV
Gabinete do Prefeito
Art. 3- Os recursos provenientes da operacao de credito a que se refere esta Lei deverao
Lei n 828,de 08 de julho
de 2025
ser consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos termos do inc.
II, $ 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Município.de Bom Jesus e da outras
Art. 4o - Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar as dotacoes
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS,ESTADO DO Piauí, uSando das
ribuigoes que lhe confere a Lei Organica do Município,faz saber que a Câmara
necessarias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Assistencia Social, que tem por objetivo prestar auxilio financeiro a estudante em
curso de graduacao.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados
unice
a fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operacao de credito ora.
e execugao do PAE
autorizada.
Art. 2. O estudante beneficiado pelo PAE recebera auxilio financeiro para o
visando a participagao em curso de nivel superior..
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
sera 30 (trinta
alunos.
contrario.
de residencia em outro Município, com inite maximo de 10 (dez) parcelas
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, em oito de julho de 2025..
o devidamente justificado, o qual podera atingir ate 12
doze) par
ser expedido pelo Executivo Municipal em ate 90 (noventa) dias da publicagao
ezembro de 2024 -
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
Art, 6. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial, na
Praca Marcos Aurelio,41-Centro-CEP:64.900-000
P:64.900-000

.ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
criacao do
"Programa de Apoio ao Estudante -
PAE", com a seguinte
Gabinete do Prefeito
classificacao:
FUNCIONAL/FONTE
TiTuLO
VALOR
Lei no 827, de 08 de julho de 2025..
020501
08.244.0016.2156.0000/FR
R$ 84.000,00
500
Estudante
Dispoe sobre a alteragao da aliquota do ITBI e
da outras providencias.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de s.
revogando-
disposicoes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jes
em 08 de julho de 2025.
O PREFEITO Municipal DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig6es legais
e em conformidade com as disposicoes constitucionais da Lei Organica Municipal, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:.
Nestor R
Art. 1 O Art. 72 da Lei Complementar n 001 de 31 e dezembro de 2001 (Codigo Tributario
Municipal), passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 72 - A aliquota do imposto e de 1,5% (um virgula cinco por cento) sobre o valor
ESTADO DO Piauí
estabelecido como base de calculo.
Paragrafo Unico -- Fica delegado ao Poder Executivo Municipal a fixacao de aliquota
temporaria para o ITBI, podendo haver diminuicao ou o aumento da aliquota prevista
ANEXO
no caput, observando-se em qualquer caso o teto de 1,5%.O ato do poder executivo
nao podera criar novas isengoes".
ProgramA:
CODIGO
TituLO
ACOES
Art. 2 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
2156
ESTUDANTE-PAE
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus -- PI, em oito de julho de 2025
Unid.
Ind. Re
Ind. Fut.
2025
Familia
Pes.
R$ 400,00
R$ 84.000,00
R$ 84.000,00
CATEGORIA
2025
OTA
R$ 84.000,00
R$ 84.000,00
Praca Marcos Aurelio, 41.- Centro - CEP: 64.900-000
Fone/Fax:(89)3562-1308-Bom Jesus-PI