Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO

Rua: Landri Sales, 340 -

Centro

CEP: 64.865 -

000 =

FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1394

CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

DECRETO Nº 003/2025

02 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre os valores das Indenizações sobre a forma de diárias dos agentes polfticos, Prefeito e Vice­ Prefeito, além dos Servidores Públicos e Auxiliares Direto do Prefeito, do Munlclplo de Ribeiro Gonçalves -PI, e dá outras providencias."

- O Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves, Piaul, AGAMENON PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ribeiro Gonçalves-PI, e Lei Municipal nº 317/97 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e outras normas vigentes.
- CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as diárias do Prefeito e Vice Prefeito e Auxiliares Direto do Prefeito.

DECRETA

- Art. 1° - Farão jus às diárias: o Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Auxiliares Direto do Prefeito bem como demais Servidores Público , Efetivo, Comissionado e/ou contratados do Município de Ribeiro Gonçalves PI, quando em viagem para fora do município , a serviço ou em missão de interesse da Prefeitura, para cobri despesas de pousada, alimentação e locomoção, conforme Anexo 1.

Parágrafo Único . São considerados Auxiliares Diretos do Prefeito, conforme disposto na Lei Orgânica do Municí pio, os Secretários Municipais, os Diretores de Órgãos a nível de Secretária e Superintendentes.

- Art. 2° - Fica autorizado ajuda de custos ao servidor que se deslocar até 150 km, no qual o servidor retomará à sede do município no mesmo dia, a ajuda será equivalente à 40% (quarenta por cento) do valor da diária referente à função .
- Art. 3º - Fica autorizada a concessão de diárias por dia de afastamento, sendo devido pela metade quando o deslocamento não exigir a pernoite fora da sede.

Panigrafo Primeiro. Nos casos, em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não se fará jus a diária .

Parágrafo Segundo. Não farão jus a diárias, os casos de deslocamentos para zonas rurais do Município de Ribeiro Gonçalves-PI, bem como para zonas rurais de municípios vizinhos com distancia inferior a 150 km.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

GABINETE DO PREFEITO Rua: Landri Sales, 340 Centro CEP: 64.865 000 FONE/FAX: (0xx89) 3S67 1394 CNPJ: 06.728.240/0001-93

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- Art. 4° - Deverão ser restituídas as diári as recebidas em excesso no prazo de OS (cinco), dias nas hipóteses em que o retomo à sede ocorrer cm prazo menor que o previsto para o, afastamento.
- Art. Sº Fica estabelecido um limite máximo mensal para recebimento de diárias , o qual não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal do cargo que o servidor~ lotado.
- Art. 6º - Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, revogando lei anterior que disciplinava a matéria .

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves-PI, 02 de janeiro de 2025.

ANEXOI

| | VALOR DADIÁRIA ESTADUAL/INTERESTADUAL (DISTANCIA 150km a 300km) | VALORDADIAK>A ESTADUAL/INTERESTADUAL (DISTANCIA SUPERIOR A 300km\ |

| Prefeito | RS S00,00 | RS 800,00 |
| Vice-Prefeito | RS 300,00 | RS S00,00 |
| Secretário Municipal e Assessor Especial | RS 300,00 | RS 500,00 |
| Diretor/Superintendente | RS 250,00 | RS 350,00 |
| Servidorem Geral | RS 150,00 | RS2S0,00 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua: Landri Sales, S/N Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: {0xx89) 3567 -1394 CNPJ: 06.099.762/0001-73

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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025

SELEÇÃO MERITOCRÁTICA PARA O DESEMPENHO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DO MUNICiPIO DE RIBEIRO GONÇALVES · PI

RESULTADO PRELIMINAR POR ORDEM ALFABÉTICA

| NOME | SITUAÇÃO |
| Marly Almeida Trindade Bastos | APTO (A) |
| Regina dos Santos Rocha Bezerra | APTO (A) |

| ESCOLA MUNICIPAL DO FUTURO | ESCOLA MUNICIPAL DO FUTURO |

| NOME | SITUAÇÃO |
| MauricéliaChaves da Silva | APTO (A) |

| ESCOLA MUNICIPAL ROSENDO PAES LANDIM | ESCOLA MUNICIPAL ROSENDO PAES LANDIM |

| NOME | SITUAÇÃO |
| CláudiaMaria de Aquino Silva e Sousa | APTO (A) |

| ESCOLA MUNICIPAL SINOBILINO PINAS DE CARVALHO | ESCOLA MUNICIPAL SINOBILINO PINAS DE CARVALHO |

| NOME | SITUAÇÃO |
| CAMILO FERREIRA DE CARVALHO | APTO (A) |

| ESCOLA MUNICIPAL 15 DE OUTUBRO | ESCOLA MUNICIPAL 15 DE OUTUBRO |

| NOME | SITUAÇÃO |
| Ana LúciaMoreira Leite Oliveira | APTO (A) |
| Angela Maria Carvalho da Rocha | APTO (A) |
| Cleidimar Silva e Sousa | APTO (A) |
| laciara Pereira da Rocha Damasceno | APTO (A) |

Ribeiro Gonçalves - PI, 22 de janeiro de 2025.

José Rafael de Sousa e Silva Secretário Municipal de Educação