Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/01/2025

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SANTA CRUZ DOS MILAGRES

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES-PI

EXTRATO DO CONTRATO

Inexigibilidade n. 001/2025. Conttatante: A Câmara Municipal de Santa Cruz dos Milagres. Contratado: ACESSO MUNICIPAL LTDA., CNPJ: nº 26.518.568/0001-92. Objeto: serviços técnicos de consultoria e assessoria contábil; especialmente, na elaboração de balancetes mensais. Valor Mensal: R$ 7.000,00. Recursos: Orçamento Geral. Vigência: 06/01/2025 a 06/01/2026. Fundamentação legal: artigo 74, inciso III, "c" da Lei Federal 14.133/2021. Assinatura: 06/01/2025.

Santa Cruz dos Milagres (PI), 06 de janeiro de 2025.

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FABIO ALVES PEREIRA DA SILVA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES PRESIDENTE

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lnexigibilidade n . 002/2025. Contratante: A Câmara Municipal de Santa Cruz dos Milagres. Contratado: EMIDIO CARLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade inscrita no CNJP/MF sob on· 41.349.4S8/0001-38. Objeto: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, no controle prévio da legalidade, por meio da análise jurídica sobre a elaboração dos pareceres das comissões parlamentares bem como acompanhamento jurídico em todas as ações em que for parte a contratante. Valor Mensal: R$ 5 .500,00. Recursos: Orçamento Geral. Vigência : 10/01/2025 a 10/01/2026. Fundamentação legal: artigo 74, inciso Ili, "c" da Lei Federal 14.133/2021. Assinatura: 10/01/2025.

Santa Cruz dos Milagres-PI, 1 O de janeiro de 2025.

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EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 002/2025.

OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, visando a representação judicial e extrajudicial perante a Justiça Comum, no âmbito de Tribunais e demais Instituições fiscalizadoras, em atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrito no CNPJ n° 01.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 R Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767·000, Campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean Carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.XXX.XXX-67, residente e domiciliado em Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , neste ato representada pelo Sra. Salete Braga Ribeiro, Secretária Municipal, residente e domiciliada no Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: LUANNA GOMES PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrita no CNPJ n° 33.767.911/0001-06, com sede na Rua Breno Pinheiro, n° 19, Salas 01, 02 e 03, São Cristóvão, CEP 64.056-010, Teresina-PI, neste ato representada pela Sr.· Luanna Gomes Portela, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PI sob o nº 10959, portadora do CPF nº 028.XXX.XXX-40, residente e domiciliado na Rua Coronel Osvaldo Duarte, n° 5186, Bloco Artesanato -Apto 105 Bairro Santa Isabel, CEP 64.053-080, Teresina-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento de Inexigibilidade de licitação nº 002/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 002/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitaçã o, Art. 74, III, alíneas "c" e "e" da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mll reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mll reais), durante toda a sua vigência contratual.

FONTE DE RECURSOS: 500 - RECURSOS ORDINÁRIOS.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de Contrato Administrativo. FORMA DE CONTRATAÇÃO : Processo de Inexigibilidade de Licitação. INSTRUMENTO: Contrato n° 002/2025. TIPO DE CONTRATAÇÃO:

Contratação Direta (art. 74, III, alíneas "e" e "e" da Lei 14.133/2021).

OBJETO:

Contratação direta de escritório de advocacia para a prestação de serviços de ronsultoria e assessoria j urí dica, visando a representação judicial e extrajudicial perante a Justiça Comum, no âmbito de Tribunais e demais Instituições fiscalizadoras, em atendimento aos Interesses da Prefeitura Municipal de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA:

LUANNA GOMES PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 33.767.911/0001-06, com sede na Rua Breno Pinheiro, nº 19, Salas 01, 02 e 03, São Cristóvão, CEP 64.056-010, Teresina-PI.

CONSIDERANDO a justificativa de contratação apresentada pela secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças de campo Alegre do Fidalgo-PI, ea emissão de parecer Jurídico, favoráveis à referida contratação;

CONSIDERANDO ainda, que a proposta de preços apresentada e os documentos de habilitação satisfazem a exigência legal prevista em Lei;

CONSIDERANDO ainda, o cumprimento legal exigido nos art. 72 e 74 e seguintes da Lei n° 14.133/2021;

AUTORIZO·

A formalização do Contrato n° 002/2025, com o escritório LUANNA GOMES PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, lnsaita no CNPJ n° 33.767.911/0001·06, com sede na Rua Breno Pinheiro, n° 19, salas 01, 02 e 03, São Cristóvão, CEP 64.056-010, Teresina-PI, com o valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mll reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mll reais), por meio de contratação direta com base no art. 74, III, alineas "e" e "e" da Lei 14.133/2021.

Proceda-se a emissão do contrato para a devida assinatura das partes pactuantes.

Após assinatura do termo, formalize-se o extrato de contrato e promovam-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.

campo Alegre do Fidalgo-PI, 15 de Janeiro de 2025,

Jean car1os Braga Ribeiro Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI