Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/10/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

¨SEMF

38/2017/SEMEC.

Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993,

bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações,

ACÓRDÃO Nº 023/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO: Processo SEI nº 00043.006949/2024-96. ASSUNTO: Auto de Infração: nº 043.900039/2024 (Não Recolhimento do ISSQN - Responsável Solidário) RECORRENTE: TOGETHER PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA CNPJ: 47.518.574/000110 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 661.321-7 RECORRIDA: FAZENDA PÚjustificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA F ILHO

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM MARCO ANTÔNIO A YRES C ORRÊA LIMA Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude J OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ROBERTO WCT Secretaria Municipal de Segurança Pública ELLYO JOSÉ T EIXEIRA P IO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Comunicação Social VICTOR LINHARES DE PAIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s para Mul/.notdefer es Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas FRANCISCA DE SOUSA LIMA Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas MACILANE GOMES BATISTA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional JOSÉ G OMES DA S ILVA N ETO

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉ RGIO W ILSON LOPES S OARES

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude AGNER ALIXTO ORRES

para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina /.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina MONIQUE DE MENEZES Sec. Mun. de Concessões e Parceiras Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE MOURA BARROS

/.notdefec/.notdef

Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico

dricos

olvimento /.notdefco n/.notdef mico

Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C JOSÉ N UNES F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

UNES

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS ELIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer BESSAH A RAÚJO COSTA REIS SÁ

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo G ERALDO J ARQUES PEREIRA F ILHO

DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS SANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Wall Ferraz EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR Presidente da PRODATER JOSÉ J OÃO DE MAGALHÃES BRAGA J ÚNIOR Presidente do IPMT A LAN BRANDÃO DOS SANTOS S OUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND LEVINO DOS SANTOS FILHO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da PRODATER RENATO PIRES BERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT MARIA DE LOURDES C ARVALHO RUFINO Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Presidente do IPMT Superintendente Desenvolvimento Rural J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J ÚNIOR Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste A LUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Presidente do IPMT Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul F RANCISCO DUARTE BARBOSA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste EDSON MOURA S AMPAIO MELO

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB EULÁLIO G OMES C AMPELO F ILHO

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS Presidente da IPMT ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Rural

tro-Norte tro-Norte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste VICENTE DA S ILVA MOREIRA F ILHO Presidente da ETURB

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO LEOPOLDINA C IPRIANO F EITOSA

Diretor-Presidente da ARSETE

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

/.notdefe ste

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

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ARLOS

UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud este

/.notdefSud este

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef

BLICA MUNICIPAL RELATORA: ALESSANDRA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SESSÃO REALIZADA EM 14/10/2025 ACÓRDÃO Nº 023/2025 EMENTA: CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ATIVIDADE DE SHOWS E FESTIVAIS. SUBITEM 12.07 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003 E À LC Nº 4.974/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE PELO RECOLHIMENTO DO ISS. ART. 119, III, DA LC Nº 4.974/2016 E ART. 29, III, DO DECRETO Nº 16.759/2017. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 3º, XVIII, DA LC 116/2003 E ART. 114 DA LC Nº 4.974/2016. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATÓRIO A recorrente foi submetida ao procedimento administrativo fiscal instaurado por meio da Ordem de Serviço nº 043-900090/2023, culminando com a lavratura do Auto de Infração nº 043-900039/2024 pelo Não Recolhimento do ISSQN, na condição de Responsável Solidário dessa exação, decorrente de infração ao disposto no(s) Art. 119, III, da Lei nº 4.974/2016, c/c Art. 29, III, do Dec. 16.759/2017. Durante o período fiscalizado, o sujeito passivo fir -mou contratos com artistas estabelecidos em outros municípios para se apresentarem em shows/eventos musicais realizados em Teresina-PI, figurando pois como produtor de eventos musicais/contratante de artistas. Não tendo sido constatado o recolhimento do ISSQN por parte dos artistas contratados, referentes aos serviços prestados descritos no subitem 12.07 (Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres) da lista de serviço anexa à Lei Complementar 4974/2016, tributável a 5% no regime de tributação homologada, coube ao fisco cobrar o respectivo impos -to do recorrente, produtor de eventos musicais/contratante dos artistas, com base no instituto da Responsabilidade Solidária prevista na Legislação Tributária Municipal (art. 119, III da LC n° 4.974/2016). O sujeito passivo impugnou o Auto de Infração nº 043-900039/2024, alegando que os serviços prestados estariam enquadrados no subitem 12.13 da Lista de Serviços da LC nº 116/2003 relativo à atividade de produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, (...) e congêneres', cuja regra de local de incidência é o domicílio do estabelecimento prestador, sendo o ISS devido para o Município de sede dos estabelecimentos dos produtores. Não houve pronunciamento do Auditor-Fiscal autuante quanto às razões apresentadas na defesa. A Junta de Julgamento Tributário (JJT) decidiu pela procedência do Auto de Infração nº 043.900039/2024, lavrado por descumprimento da obrigação tributária referente ao recolhimento do ISS na condição de responsável solidário sob os argumentos fáticos e jurídicos, & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

sucintamente expostos a seguir: a. O imposto sobre serviços objeto da autuação impugnada refere-se não à produção de eventos descritos no subitem 12.13 da Lista de Serviços da LC nº 116/2003 relativo à atividade de produção, mas, sim, à responsabilidade tributária solidária quando da realização de apresentação de artistas em eventos musicais, enquadrados no subitem 12.07 da lista de serviços da LC nº 116/2003 (e do Anexo VII da LC nº 4.974/2016), a qual a impugnante está sujeita por força dos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional - CTN e da legislação tributária municipal, nos termos do art. 119, III da LC nº 4.974/2016 e art. 29, III do Decreto nº 16.759/2017; b. O Auditor-Fiscal constatou a realização da prestação de serviços de shows musicais sob a responsabilidade da empresa ora impugnante, serviços esses que atraem a (i) incidência do ISS próprio (art. 108, LC 4.974/2016) por se enquadrarem no subitem 12.07 - Shows, (...), festivais e congêneres - da lista de serviços da LC nº 116/2003 (Anexo VII, LC nº 4.974/2016), bem como a (ii) incidência do ISS por responsabilidade solidária, na forma prescrita no art. 119 do CTMT, considerando o não recolhimento do ISS devido pelos shows realizados por parte dos artistas contratados pela empresa TOGETHER PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA; c. O argumento de bitributação não se sustenta, pois não houve comprovação de pagamento seja a título de ISS próprio quanto de ISS retido na fonte por responsabilidade solidária da empresa, em relação aos eventos (shows) contratados pela impugnante. É o relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A Procuradoria do Muncípio de Teresina manifestou-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO, devendo a Decisão nº 086/2024, proferida pela Junta de Julgamento Tributário (JJT), ser mantida em todos os seus termos. VOTO DO RELATOR A recorrente insurge-se contra a DECISÃO Nº 086/2024, proferida pela Junta de Julgamento Tributário (JJT), que julgou procedente o Auto de Infração nº 043.900039/2024, lavrado por motivo de não recolhimento do ISSQN na condição de Responsável Solidário, reiterando os argumentos fáticos e jurídicos esposados na impugnação e requerendo a reforma da referida decisão administrativa. Preliminarmente, quanto ao cabimento do Recurso Voluntário, tem-se que a recorrente o fez tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância administrativa, conforme o disposto no artigo 562 da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Te -resina). No mérito, foram estabelecidos e analisados os seguintes pontos controvertidos: a. A natureza do serviço prestado pela recorrente eo seu enquadramento na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 dos serviços prestados: a recorrente firmou contratos com produtores de eventos estabelecidos em outros Municípios, em que o objeto desses contratos foi a contratação de shows de artistas/eventos musicais realizados em Teresina-PI, figurando, pois, como produtora de eventos musicais/contratante de ar -tistas, prestando serviços descritos no subitem 12.13 da Lista de Serviços da LC nº116/2003; b. A Responsabilidade Solidária do ISSQN como fato gerador do ISSQN: a recorrente tornou-se responsável solidária quando os artistas, contratados por ela, deixaram de recolher o imposto ao Município de Teresina, por força do artigo 119, inciso III, da Lei Complementar nº 4.974/2016 e do artigo 29, inciso III, do Decreto Municipal nº 16.759/2017 (Regulamenta o Código Tributário do Município de Teresina), amparados pelos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional - CTN; c. Local da incidência do imposto: O fato gerador objeto da autuação refere-se não à prestação de serviços de produção de eventos descritos no subitem 12.13 da Lista de Serviços da LC nº116/2003, mas, sim, à responsabilidade tributária solidária quando do não recolhimento do imposto por parte dos artistas contratados, que prestaram serviços enquadrados no subitem 12.07 da Lista de Serviços da LC nº116/2003 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, cujo local da incidência do imposto é o da execução dos serviços artísticos, isto é, no Município de Teresina, uma vez que o subitem correspondente constitui exceção à regra da incidência do imposto no local do estabelecimento prestador; d. A Competência tributária do Município de Teresina para a cobrança do imposto: Os serviços constantes no subitem 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres - da lista de serviços da LC nº 116/2003 (Anexo VII, LC nº 4.974/2016) atraiem a incidência do ISSQN próprio (artigo 108 da LC 4.974/2016) no local da execução do serviço (ar -tigo 3º, inciso XVIII, LC nº 116/2003), isto é, no Município de Teresina, bem como a incidência do ISS por responsabilidade solidária (fato gerador do imposto), na forma prescrita no artigo 119 da Lei Complementar nº 4.974/2016 e no artigo 29, inciso III, do Decreto Municipal nº 16.759/2017, considerando o não recolhimento do ISS devido pelos shows realizados por parte dos artistas contratados pela empresa recorrente, restando evidenciada a competência do Município de Teresina para a cobrança do ISSQN lançado no Auto de Infração nº 043.900039/2024. Firme, pois, nas considerações aqui expostas, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM EPÍGRAFE, devendo ser mantida integralmente a DECISÃO Nº 086/2024 da Junta de Julgamento Tributário (JJT)

que decidiu pela procedência do Auto de Infração nº 043.900039/2024, lavrado por descumprimento da obrigação tributária referente ao recolhimento do ISS na condição de responsável solidário. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima identificadas, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (PI), em sessão realizada em 14/10/2025, sob a presidência da Conselheira Cassandra Sousa Silveira Tomaz, decidiu pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, mantendo-se na íntegra a DECISÃO Nº 086/2024 da Junta de Julgamento Tributário (JJT), por unanimidade de votos. Participaram da votação, além da conselheira relatora Alessandra Carneiro de Albuquerque, os Conselheiros: José Gonçalves Lima Neto, Alissa Costa Viana Lopes, Juliana Gomes Fazolo, Herbert Gurgel Araújo, Talysson Façanha Vieira, Victor Napoleão Lima Melo, Thiago Oliveira Carvalho, Wanna Wladia Cerqueira Lemos, Antônio João Castelo Branco Neto. Representando a Fazenda Pública Municipal, participaram da sessão de julgamento os Procuradores do Município de Teresina: Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Teresina (PI), 14 de outubro de 2025. Alessandra Carneiro de Albuquerque, Conselheira Relatora. Cassandra Sousa Silveira Tomaz, Presidente do CCMT.

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