Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/11/2025

Art. 7. A realizagao de programas
e agses de educagao ambiental, em linguagem
acessivel e compativel com diferentes publicos, com o fim de conscientizar a populacao
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVII
INOCENCI
mpactos
decorrentes da mudanga do clima, e de com
clima a todos
Poder Publico Municipal, com a participacao e colaboracao da
sociedade civil
isengoes, subsidios, incentivos
organizada
devendo
focar,
minimo,
seguintes
aspectos:
tributarios e financiamentos, visando a mitigagao de emissoes de gases de efeito estufa;
causas
impactos
mudanga
clima;
- estimulo a participacao publica e privada nas discussoes nacionais e internacionais
Município
sua
populagao;
medidas
mitigacao
efeito
estufa;
VII - formulagao, adogao, implantagao de planos, programas, politicas, metas visando a
mercado de carbono
la reducao das emissoes de CO2 e demais gases veiculares
desenvolvimento de alternativa
de efeito estufa, obtida por meio do Programa, devera ser realizado anualmente,
que nao requeiram padroes de potabilidade.
diante relatorio amplamente divulgado
Art. 9o. Para a efetiva implementagao do Programa, o FMMA Municipal sera responsavel
CAPITULO
DA IMPLEMENTACAO DA POLITICA MUNIC
CIPAL DE COMBATE AS MUDANCAS
pelo gerenciamento dos recursos destinados a sua execugao.
CLIMATICAS
Art.10.Esta Lei en
. A Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas sera executada
Gabinete do Prefeito Municioal de Dom Inocencio-Pl. 20 de outubro de 2025.
mediante a apresentacao de relatorio em que constem:
govbr :
estufa;
- as areas a serem preservadas no Município;
Prefeito Municipal
e arborizag
com os dados respectivos sobre a.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do
quantidade ea qualidade de arvores
s que compc
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 20 de outubro de 2025.
IV - as medidas de prevengao, redugao e compensagao de emissoes de co2 e demais
gases de efeito estufa; e
nadas de prevengao, redugao e compensagao de co2 e demais gases
Valney Dias de Sousa
as metas escalo
Secretario de Administragao
Paragrafo unico. Decorridos 12 (doze) meses do inicio da Politica, devera ser
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
amplamente divulgado o relatorio a que se refere o "caput" deste artigo.

- implementacao, em ambito da Administragao Publica Municipal e da sociedade civil,.
Prefeitura DOM
de medidas e estrategias para a redugao da mudanga do clima por meio da redugao de
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIC
INOCENCIO
REFEITUR
LEIN410DE 20DEOUTUBRODE 2025
Pracp: Cura0-Novo, SNP tr3.5oo/oni4P
ses de Efeito Estufa (GEe) e do fortalecimento das remogoes por
a identificagao de vulnerabilidades na cidade,.
Dispoe sobre o uso de aparelhos eletronicos portateis
pessoais por estudantes nas unidades escolares da rede
Municipal de ensino de Dom Inocencio-Pl, estabelece
I - uso racional da agua eo combate ao seu desperdicio, em suas repartigoes e mediante
diretrizes para educacao digital e midiatica e da outras
providencias.
alternativas de captagao de agua e sua reutilizagao para usos que
nao requeiram padroes de potabilidade;
utilizacao de mecanismos efica
eficiente para cO PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, faz saber a todos oS seus
esgoto domestico e industrial, visando evitar ou reduzir o impacto ao meio ambiente e
habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO!
IV - promover a conservagao das Unidades Protegidas ea arborizagao das vias publicas,
e de cobertura vegetal, tendo em vista a sua fungao
Disposigoes Preliminares
de regulacao climatica e de sumidouros de carbono;
Art. 1 Esta Lei disciplina, no ambito do Sistema Municipal de Ensino, a utilizagao, por
V - realizar, em conjunto com demais orgaos e entes publicos e instituigoes civis com
estudantes, de aparelhos eletronicos portateis pessoais nas unidades escolares da rede
interesses e competencias afins, o monitoramento sistematico do clima e de suas
Municipal, bem como estabelece diretrizes locais de educagao digital e midiatica, em
consonancia com:
nanifestacoes no territorio local, notadamente nas area
s vulneraveis;
da Administracao Publica Municipal, dos principios de
sustentabilidade, para o uso racional dos recursos naturais e bens publicos, a gestao
II - a Resolugao CNE/CEB no 2, de 21 de margo de 2025; e
trabalho;
III - a Lei Estadual n 8.563, de 9 de janeiro de 2025, do Estado do Piauí
- promover programas e iniciativas de educagao para a sustentabilidade e
Art.2 Para os fins desta Lei, consideram-se:
iental da populagao com referencia as te
e estimular a execugao de programas, projetos e
coes, de iniciativa
I -- dispositivos/aparelhos eletronicos portateis pessoais: equipamentos com tecnologia digital
fomentar modelos inclusivos de negocios para produgao e
que processem/armazenem/transmitam informacoes, tais como telefones celulares, tablets,
consumo de bens e servigos que contribuam para o desenvolvimento sustentavel ea
notebooks, relogios inteligentes e congeneres;
baixa emissao de Gases de Efeito Estufa (GEE)
II -- educagao digital e midiatica: conjunto de competencias e praticas para cidadania digital,
DISPOSICOES FINAIS
cultura e mundo digital, pensamento computacional e leitura critica de midias, integradas ao
curriculo, nos termos da Resolugao CNE/CEB n 2/2025

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educagao fiscalizara o cumprimento desta Lei, podendo
expedir normas complementares e realizar visitas tecnicas.