Município: Pedro II
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/02/2025


TERMO DE AurDRIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIIl da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para Aquisição de peças de vestuários e utensí lios de higiene de bebê, para atender as necessidades da secretaria munjcipal de assistência social e de educação de pavussu-pi, a ser realizado pela empresa, VITOR MIRANDA DA SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, com endereço na Rua Joao Paulino dos Santos, 145, Centro, Pavussu/PI -CEP: 64.838-000, neste ato representada pelo Sr. VlTOR MIRANDA DA SILVA, portador do CPF n·. 471.986.018-47, com o Valor Global de RS 61.839,60 (sessenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-PI, 25 de fevereiro de 2025.

WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

PREFEITURA MUNIC IPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32 Rua José Salustiano da SIiva, N· 9531 Centro, Cep 64.838-000, Pnussu-Ptauf Contato: E-mail: Pctftltura.nn@smaU çom 'On!Psdro pv1@smaU som

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃ O DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2025. REFERtNCIA: Dispensa de Licitação O 15/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JlJRÍDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPAYUSSU-Pl.

TERMO DEAurDRIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-Pl, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, V!Il da Lei Federal n· 14.133/2 1, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para Contratação de pessoa jurídica especializada na execução de manutenção de equipamentos odontológicos para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de Pavussu-PI, a ser realizado pela empresa, SM SERVICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 33.520.232/0001-20, com endereço na Rua Fernando Marques, 401, Sala B, Centro, Floriano -Pl, 64800-066, neste ato representada pelo Sr. SÉRGIO MOUIRA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº. 659. 786. 763-72, com o Valor Global de RS 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboraçã o do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n· 14.133/2 1, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Prefeitura Munlclpal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 ltua Jos6 SGluaKano da Sltvo, n· 953, Centro. CEr 6-4.838-000. P'a vu··u -P'lau í Contc;rto:; l! ·mol; Ple'tiblffl mr"'9rno0 cem 'ftnqnçffp py,-..mol cem PODER EXEC UTIVO

LEI Nº. 130, DE 2 5 DE FEVEREIRO DE 20 25.

"Dispõe sobre oa umento de 6,27° /o do piso sala rial p rof,ssion al mun icipal para os prof,ssionais do magistério públi co da educação bási ca do Mu nic fpio de Pavussu e dá outras providências" .

OP REFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° -Para fins de adequação ao disposto na Lei Federal nº. 1 1.738, de 16 de ju lho de 2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica , é concedido o aumento de 6,27 % (seis virgula vinte e sete por cento), ficando em R$ 3.985,82 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais, oitenta e dois centavos), para jornada de, no máximo, 40h(quarenta horas) semanais.

Parágr a fo único Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo , proporcionais ao valor mencionado no caput desse artigo, ficando em R $ 1.992 ,91 (um mil, novecentos e noventa e dois reais, noventa e um centavos) o piso da jornada de 20h(vinte horas) semanais.

Art. 2 ° -Fica o Poder Executivo a utorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do município com vistas ao cUIDprim.ento da presente lei.

A rt. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de l º de janeiro do ano de 2025.

A rt. 4 ° - Revogam - se as disposições em contrário.

Pavussu-Pl, em 25 de fevereiro de 2025.

W ininciu sV ila nova de M iranda PREFEITO MUNICIPAL CPF nº. 670.494.863-53

O DO PlAUi ·"F fTURA M UNIC IPAL DE PE DRO li o mi11gos Mourão Filh o, 345, Ce11tro -CEP: 64.255-000 CNP.J: 06.553.929/0001-24