Município: Esperantina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/07/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVI

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO - PI
Endereco: Rua Joao Ferry, N24 Bairro: Centro
ESTADO DO Piauí
CEP: 64445 - 000
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 07.190.882/0001-44
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
O presente Indicativo de Projeto de Lei tem como objetivo propor a fixacao da
remuneracao mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Miguel Leao -- PI em
valor correspondente a dois salarios minimos nacionais vigentes, garantindo-lhes
Decreto No: _26/2025
reconhecimento e valorizacao compativeis com a relevancia de suas atribuigoes.
Os Conselheiros Tutelares exercem fungao essencial a garantia dos direitos das
CONVOCA A 1a CONFERENCIA Municipal DE
POLITICAS
PARA
MULHERESDE
(ECA), Lei n 8.069/1990. Sua atuacao cotidiana envolve decisoes e encaminhamentos
ESPERANTINA
Piauí,
E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
de alta responsabilidade, exigindo dedicacao exclusiva e disponibilidade constante,
inclusive nos finais de semana e feriados.
A proposta de fixacao da remuneracao visa nao apenas assegurar condigoes
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, IVANARIA DO
minimas para o exercicio da funcao, mas tambem reconhecer a natureza estrategica do
trabalho dos conselheiros, contribuindo para a sua permanencia e qualificacao no cargo.
NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas
Alem disso, a remuneracao proposta encontra respaldo no principio da dignidade da
pela Lei Organica Municipal, e considerando a necessidade de avaliar e propor
pessoa humana, consagrado no artigo 1, inciso III, da Constituigao Federal, e na diretriz
diretrizes para a implementagao de politicas publicas voltadas para as mulheres e
de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.
meninas do Município,
A atualizagao automatica da remuneragao com base no salario minimo nacional.
permite a preservacao do poder aquisitivo, evitando defasagens que comprometem a
DECRETA:
subsistencia dos conselheiros ea efetividade de sua atuacao.
Art. 10 - Fica convocada a 1a Conferencia Municipal de Politicas para as
Por fim, ressalta-se que a adocao desta medida podera ser incorporada ao
Mulheres de Esperantina - Piauí, a ser realizada no dia 28 de julho de 2025, no
planejamento orcamentario do Município, conforme as possibilidades financeiras e as
prioridades da administracao publica, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade
Plenario da Câmara Municipal de Esperantina, com o tema "Mais democracia, mais
Fiscal
igualdade, mais conquista para todas".
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para
a aprovacao deste indicativo legislativo.
Art. 2o - Fica DESIGNADA a Comissao Organizadora da 1a CONFERENCIA
Municipal DE POLiTICAS PARA AS MULHERES DE ESPERANTINA-PI", a qual
tera a seguinte composicao:
MARA GARDENE GOMES FONTENELE

MARILDA ARAUJO BARROS DE CASTRO
ESTADO DO Piauí
IARA CASSIA ALVES PEREIRA CARVALHO
Enderego: Rua Joao Ferry, N24 Bairro: Centro
CEP: 64445 - 000
Art. 3o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas
as disposicoes em contrario.
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI N 006/2025
DISPOE
SOBRE
FIXACAO

REMUNERACAODOS
MEMBROS
CONSELHO TUTELAR DO Município DE
MIGUEL LEAO
PIEDA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ESTADO DO Piauí
A Câmara Municipal DE MIGUEL LEAO, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Regimento Interno, apresenta
ESPERANTINA
o seguinte Indicativo de Projeto de Lei:
Art. 1o Fica sugerida a fixacao da remuneracao mensal dos Conselheiros Tutelares do
Município de Miguel Leao - PI no valor correspondente a 02 (dois) salarios minimos
Esperantina -- Piauí, 17 de julho de 2025.
nacionais vigentes.
IVANARIA DOE
Paragrafo unico. A remuneracao de que trata o caput sera automaticamente atualizada.
Assinado de forma digital por
NASCIMENTO ALVES
IVANARIA DO NASCIMENTO
sempre que houver alteracao no valor do salario minimo nacional.
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Art. 2 As despesas decorrentes da aplicagao desta sugestao legislativa deverao correr por
conta de dotagoes orcamentarias proprias, constantes no Orçamento vigente, podendo ser
Prefeita Municipal de Esperantina -- PI
suplementadas, se necessario
Art. 3 Recomenda-se que, se acatada, esta proposicao tenha efeitos financeiros a partir
OELSON CARVALHC
rocurador Geral do Município de Esperantina -PI
do proximo exercicio
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Miguel Leao-PI

JUSTIFICATIVA
A divulgacao virtual dos atos municipais