Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/03/2025


RESOLUÇÃO Nº 77/2025 - ARSETE, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o estabelecimento de critérios mínimos para aplicação da Tarifa Social pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Teresina e dá outras providências. A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, reunida sob a forma de Diretoria Colegiada, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal n° 3.600/2006, e demais normas legais, contratuais e regulamentares aplicáveis, e: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei das diretrizes nacionais para o saneamento básico), em especial seus art. 12, § 1º, que estabelece a entidade reguladora como responsável pela edição de normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; e art. 22, inciso IV , que estabelece como um dos objetivos da regulação a definição de tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro da prestação de serviços quanto a modicidade tarifária; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007, em seu art. 23, que trata do dever das Agências Reguladoras de editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços, abrangendo aspectos como regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, além dos subsídios tarifários e não tarifários; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007, em seus art. 29, §2º que permite a adoção de subsídios tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir os custos dos serviços; e art. 30, inciso IV, que considera a capacidade de pagamento dos consumidores na estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.426/2014, que regulamenta a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Teresina, em especial no seu art. 32, alínea a), que define como Residencial Social a economia que, devido à in -suficiência total ou parcial de recursos para o pagamento das tarifas dos serviços prestados, é beneficiada por subsídios, desde que enquadrada nos critérios definidos pela prestadora de serviços e aprovado pelo ente regula -dor; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.898/2024, que instituiu as diretrizes para Tarifa Social de Água e Esgoto, em âmbito nacional, definindo critérios mínimos de elegibilidade, efetivação do benefício, desconto e fi -nanciamento; CONSIDERANDO o Despacho nº 540/2024 - DP/ARSETE (Processo nº 00055.000712/2024-85) distribuiu processo à Diretoria Administrativo-Financeira da ARSETE (DAF/ARSETE) para instrução da matéria objetivando a deliberação no âmbito da Diretoria Colegiada da ARSETE - DC/ARSETE; CONSIDERANDO a manifestação do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE (Processo nº 00055.000729/2024-14), bem como a análise e deliberação da Diretoria Colegiada da ARSETE (Processo nº 00055.000728/2024-41) sobre a aplicação e regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto de acordo com a Lei Federal nº 14.898/2024; CONSIDERANDO a Manifestação da Assessoria Jurídica da Diretoria da Presidencia da ARSETE (11193408 ) que realizou a análise jurídica da Minuta de Resolução que dispõe sobre o estabelecimento de critérios mínimos para aplicação da Tarifa Social pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Teresina RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução estabelece regras, procedimentos e critérios mínimos para aplicação da Tarifa Social de água e Esgoto (TSAE), a ser praticada pelos prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Teresina-PI, regulados e fiscalizados pela Agência Munici -pal de Regulação dos Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024. Art. 2º A Tarifa Social de Água e Esgoto incluirá usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo, e que se enquadre em um dos seguintes critérios: I - pertencer a famí- lia de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou II - pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, e que receba, nos termos do art. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha sucedê-lo. § 1º Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar de que trata esta Resolução os valores recebidos do BPC, do Programa Bolsa Família e de qualquer outro benefício que venha a substituí-los. § 2º Caso o prestador de serviços verifique que o usuário deixou de ser elegível ao bene -fício deverá notificá-lo através da fatura imediatamente subsequente, sem prejuízo à demais formas de comunicação autorizadas pelo usuário, sobre o cancelamento do benefício, que deverá ocorrer em 3 (três) meses após a notificação, e apenas na hipótese de o usuário não restabelecer, neste perío -do, as condições de elegibilidade. § 3º O prestador de serviços poderá adotar critérios complementares aos dispostos no Art. 2º desde que tenham por fi -nalidade ampliar o acesso ao benefício, comunicando previamente à ARSETE sobre as condições propostas para fins de estudo de impacto tarifário e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, incluindo as seguintes informações: I - critérios complementares adotados; II - procedimento de cadastro e inclusão; III - estimativa do quantitativo de beneficiários adicionais que serão atendidos pelos critérios complementares; IV - estimativa de subsídio específico requerido ao financiamento do benefí -cio por critérios complementares; V - indicação das medidas necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual, de acordo com as normas do contrato de concessão. § 4º A indicação das medidas para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual não vinculará a de -cisão da Entidade Reguladora, preservando a sua prerrogativa de definir ta -rifas que assegurem o equilíbrio contratual ea modicidade tarifária, conforme preconiza o art. 22, IV. da Lei Federal nº 11.445/2007. § 5º A adoção dos critérios para ampliação do acesso à TSAE mencionada no §3º deverá ser antecedida da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em observância ao disposto na Lei Federal n. 14.898/2024. Art. 3º O usuário beneficiado pela Tarifa Social de Água e Esgoto perderá o be -nefício quando o Prestador de Serviço, por meio de atendimento técnico qualificado, decretar e comprovar qualquer um dos seguintes atos irregula -res: I - intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar a eficiência dos serviços; II - danificação proposital, inver -são ou supressão dos equipamentos destinados aos serviços; III - ligação clandestina de água e/ou esgoto; IV - compartilhamento ou interligação de instalações de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto com outros imóveis não informados no cadastro na qual não usufruem do benefício; V - incoerência ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento do processo de prestação do benefício. Parágrafo Único. Quando detectado qualquer um dos atos irregulares previstos nos incisos IaV do caput deste artigo, o prestador de serviço deverá notificar, na fatura, a unidade usuária beneficiada pela Tarifa Social de Água e Esgoto por pelo menos 3 (três) meses, com a descrição da irregularidade praticada, solicitando a regularização da condição da unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários. Art. 4º O usuário que atenda aos critérios de elegibilidade para Tarifa Residencial Social de Água e Esgoto não deixará de ser contemplado ou perderá o benefício em caso de inadimplência das faturas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem prejuízo da hipótese de suspen -são da prestação dos serviços. Art. 5º A classificação das unidades usuárias na categoria Residencial Social ocorrerá: I - Automaticamente pelo prestador de serviços, independente de solicitação pelo potencial beneficiário e prévia comunicação, com base em informações obtidas no CADÚnico e nos bancos de dados já utilizados pelos prestadores; II - Mediante solicitação direta do potencial beneficiário não identificado pelo cadastramento automá -tico, presencialmente ou pelos canais de atendimento disponíveis ao processamento da solicitação. § 1º O cadastramento de usuários elegíveis na TSAE nos termos desta Resolução deverá ser realizado a partir de sua vigência, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviços. § 2º Para atendimento ao disposto no inciso I deste artigo, a classificação, manutenção ea atualização das informações deverão considerar o registro mais recente do CadÚnico. § 3º Para a classificação mediante solicitação direta, o poten -cial beneficiário deverá apresentar ao prestador de serviço, o documento oficial de identificação do responsável familiar, e um dos seguintes docu -mentos: I - comprovante de cadastramento no CadÚnico; II - cartão de beneficiário do BPC ou de benefício equivalente que venha sucedê-lo; III - extra -to de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado. § 4º O prestador de serviço deverá atualizar e encaminhar à ARSETE, mensalmente, relatório de usuários contemplados com o benefício, contendo: I - número de Unidades Usuárias beneficiadas pela TSAE, segregadas por modalidade de acesso, incluindo eventuais critérios

complementares aos mínimos; II - número de usuários incluídos e excluídos do benefício no mês de referência; III - dados de volumes e valores faturados da categoria Residencial Social; IV - dados sobre inadimplência e suspensão do fornecimento em unidades usuárias da categoria Residencial Social; V - justificativa individualizada do não enquadramento de usuário constante no CadÚnico que preencha os critérios de elegibilidade para obter o benefício da TSAE. § 5º O prestador de serviço não poderá exigir documentos diversos aos constantes nesta Resolução para classificação e atualização das uni -dades beneficiárias da Tarifa Social de Água e Esgoto. § 6º A não classifica -ção das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto após apresentação dos documentos previstos nesta Resolução ensejará o reconhe -cimento de cobrança indevida por parte do prestador de serviço, conforme normas legais e regulamentares. § 7º O prestador de serviço deverá dispor de meios físicos e virtuais, de fácil identificação e acesso, para recepção da documentação prevista nesta Resolução para classificação e atualização das unidades beneficiadas pela Tarifa Social de Água e Esgoto. Art. 6º O valor da Tarifa Social de Água e Esgoto de que trata esta Resolução consistirá em percentual de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo da Categoria Residencial Normal. § 1º O valor de que trata o caput deste artigo será aplicado aos primeiro 15 m³ (quinze metros cúbicos) por residência classificada no benefício, e, sobre o exceden -te, será aplicada a tarifa regular conforme o consumo. § 2º É facultado ao prestador de serviço aplicar desconto superior ao indicado no caput deste artigo. § 3º É facultada ao prestador de serviços a concessão de desconto para a parcela de consumo que excede 15 m³ (quinze metros cúbicos) de água por mês, respeitados os critérios mínimos para enquadramento no benefício. § 4º Os critérios eo percentual estabelecidos neste artigo corresponderão a padrões mínimos a serem observados pelos prestadores dos serviços públicos de água e esgoto, sem implicar a revogação ou invalidação de regras, critérios ou descontos tarifários já instituídos. Art 7º Aos contratos de concessão vigentes na data de publicação desta Resolução, será assegurado o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da aplicação desta Resolução, caso esta venha acarretar desequilíbrios nas receitas ou custos originalmente previstos nos referidos contratos. Art. 8º A Tarifa Social de Água e Esgoto será financiada, prioritariamente, por meio de subsídio cruza -do, consistente no rateio de seu custo entre as demais categorias de consumidores finais atendidas pelo prestador do serviço, proporcionalmente ao con -sumo. Parágrafo único. É vedado limite de incidência para a Tarifa Social de Água e Esgoto, de forma que qualquer alteração na participação relativa da tarifa deverá ser reequilibrada para o prestador do serviço, no que couber. Art. 9º As avaliações de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro associadas à implementação da TSAE nos moldes desta Resolução deverão ocorrer, preferencialmente, em concomitância ao processo de revisão contratual subsequente à vigência desta Resolução. § 1º A instituição da TSAE, nos termos da Lei Federal n. 14.898/2024 ea aplicação desta Resolução deverão preservar o direito adquirido e somente serão eficazes em relação ao prestador do serviço de contrato vigente, mediante prévia recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observada a legislação aplicá -vel. § 2º Será estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Resolução para apresentação, pela prestadora de serviço, de proposta de reequilíbrio econômico-financeiro em virtude da implementação da TSAE, sob pena de aplicação imediata após decorrido prazo, em proteção ao direito do usuário garantido por lei. § 3º Fica facultado aos prestadores de serviço a aplicação imediata dos critérios e parâmetros fixados pela presente Resolução, a partir da data de sua publicação, sem prejuízo ao direito de re -composição do equilíbrio econômico-financeiro previsto no artigo. Art. 10 Caberá aos prestadores de serviço: I - proceder à ampla divulgação aos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgoto sobre o funcionamento, os direitos, os processos de classificação e as consequências do não cumprimento das condições previstas nesta Resolução relativos à Tarifa Social de Água e Esgoto, bem como sobre quaisquer outras informações que visem ao melhor entendimento e à ampliação do benefício; II - manter atualizada sua base de dados com os usuários contemplados com o benefício. Art. 11 A ARSETE enviará à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) informações dos prestadores que estão cumprindo todos os requisitos impostos pela Lei nº 14.898/2024, na qual dará publicidade em seu sítio eletrônico. Art. 12 A implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme estabelecida nesta Resolução, deverá respeitar os prazos estabelecidos pela Lei Federal 14.898/2024 e seus impactos serão parte das avaliações incluídas nas revisões tarifárias conduzidas pela ARSETE para cada prestador de serviço, sem prejuízo a benefícios já implementados na política tarifária atual do prestador. Art. 13 O tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, dos usuários deverão seguir, por parte dos prestadores de serviço e da Agência Reguladora, as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Art. 14 Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 15 Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Teresina, 17 de março de

2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO - Diretor Presidente da ARSETE. VITOR COSTA DE PÁDUA - Diretor Administrativo e Financeiro da ARSETE. LAÉCIO KELSON NASCIMENTO SILVA - Diretor Técnico da ARSETE