Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ 01.612.578/000 I-61

Lei Municipal nº 197, de 26 de maio de 2025.

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Floresta do Piauí PI, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 34.864, 72 (trinta e quatro mil, oUocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), que provirão de excesso de arrecadaçã o referente às transferências concedidas pela união com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022.

O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 165, §5°; 167, V, da Constituição Federal, com base na Lei Ordinária nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Direito Financeiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, ea Lei Ordinária nº 187, de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municí pio de Floresta do Piauí - PI, créd ito especial, no valor de R$ 34.864,72 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) conforme dotação no anexo:

Art. 2º -Nos termos do §4° do art. 43 da L,i Federal nº 4.320/1964, os recursos necessários para cobertura dos cré ditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferê ncias concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.

- Art 3° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créd ito especial ao orçamento corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Cultura, por conta da transferênc ia de dotações . Na forma do artigo 43, lll, da ui Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

Poder 02: Poder Executivo Orgã o 13: Secretaria Municipal de Cultura Unidade 01.00: Secretaria Municipal de Cultura Proj/Ativ: 13.392.0015.2059.0000: Manutenção da Secr. Mun. de Cultura

| Categoria Econômica | Especificação | Fonte de Recurso / Código de Aplicação | Valor |

| 3.3.90.31 - Premiaçã oa Produção Audiovisual | 1.719.00 /999 | R$ 18.000,00 |

| 3.3.90.36 - Outros Serv. de Terceiros P. Fís ica | 1.719.00 / 999 | R$ 2.000,00 |
| 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros P. Jurídic a | 1.719.00 / 999 | R$ 10.000,00 |
| 44.90.52 - Equipamento e Material permanente | 1.719.00 / 999 | R$ 4.468,72 |
| TOTAL | | R$ 34.468,72 |

Art. 4· Fica autorizado o Poder Executivo a suplem entar as dotações inclusas por Cré dito Especial em até 100% do valor aprovado.

- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogado as disposiçõ es em contrário.

Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação .

- Art. 7° Revogadas as disposições em contrári o.

Floresta do Piauí -PI, 26 de maio de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira Piefeito Mnnicipal

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI

CNPJ OI.612.578/0001-61

EXTRATO DO TERMO OE EXTINÇÃO UNILATERAL 00 CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 009/2025 -PMFP, CELEBRADO ENTRE O MUNicf PIO OE FLORESTA 00 PIAUi.lPI EF. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS E FESTAS LTDA MSUCESSO PROMOÇÕES & EVENTOS", NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 014/2025 PMFP E INEXIGIBILJOADE OE LICITAÇÃO N" 010/2025

Aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2025, o MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ, Estado do Piaui, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 0l.612.578/0001-61, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, s/n - Centro nesta cidade de Floresta do Piaui representado neste ato por seu Exmº . Sr. Prefeito o Sr. CLAUDIONOR URBANO OE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob on· 748.066.533-49, residente e domiciliado em Floresta do Piaui PI, localizável na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, rescinde, por 110 unilateral, com fundamento no artigo 137, incisos Ve VIII, da Lei 14.133, de 2021, o contrato firmado cm 20 de março de 2025 com a empresa, F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS E FESTAS LTDA MSucesso Promoç6es & Eventos", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.141.623/0001-30, com sede na Rua Canopus, nº 240, Sala 10 Bairro: Parque das Nações CEP: 59.158-775, na cidade de Pamamirim/RN, neste ato por seu titular o Sr. FERNANDO IVO OE MACÊOO , brasileiro, empresário , inscrito no CPF sob o nº 779.121.014-20, detentora da exclusividade de representação legal do Cantor THIAGO FREITAS em todo território n1clona~ doravante denominada CONTRATADA, originado do Processo Administrativo Nº 014/2025 PMFP - lnexigibilidade N" 010/2025, que tem por objeto a Prestação dos Serviços Artisticos do Cantor "THIAGO FREITAS" por intermédio da empresa F. IVO OE MACEDO PRODUÇÃO OE EVENTOS E FESTAS LIDA "Sucesso Promoç6es & Eventos", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.141.623/0001-30, detentora da exclusividade de representação legal da Banda em todo território n1cion1~ para realização de show artistico no dia 07 de junho de 2025, no evento em Comemoração aos Festejos do Padroeiro São José de Anchieta, do município de Floresta do PiauVPI, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DA RESCISÃO E JUSTIFICATIVA

O Município de Floresta do Piau~l, por meio desta, comunica a rescisão do contrato firmado com a empresa F. IVO OE MACEDO PROOUÇAO DE EVENTOS E FESTAS LIDA "SUCESSO PROMOÇOES & EVENTOS", originalmente celebrado para a realização de Prestação dos Serviços Artisticos da Banda "THIAGO FREITAS" no dia 07 de junho de 2025, no evento em Comemoração aos Festejos do Padroeiro São José de Anchieta, do municipio de Floresta do Piauí/PI.

A decisão se dá cm razão da decretação de Estado de Emergência no municí pio, conforme Decreto Estadual N' 23.699, de 02 de abril de 2025, reconhecido por autoridades competentes, decorrente da grave estiagem causada pela seca prolongada que assola a região . Tal situação tem gerado sé rios impactos à população local, principalmente nas áreas de abastecimento de ágtllt , agricultura familiar e pecuária , exigindo medidas cmcrgcnciais e redirecionamento de recursos públicos para ações de cnfrcntamcnto e assistê ncia à população afetada.

Diante desse cenário crítico, toma-se incompatível a manutenção de despesas com festividades ou eventos de entretenimento de grande vulto e que envolva altos valores financeiros, priorizando-se o atendimento às necessidades bàsicas e urgentes da população .

A presente rescisão contratual se fundamenta no princípio da supremacia do interesse público e da legalidade administrativa, sendo amparada pela legislação vigente, especialmente a Lei n· 14.133/2021, bem como pelo Decreto de Emergência, Decreto Estadual N" 23,699, de 02 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Piaul em 03 de abril de 2025. e colocamo-nos à

Contamos com a compreensão da contratada diante da excepcionalidade da situação, disposição para eventuais esclarecimentos.

CLÁUSULA SEGUNDA-DA FUNDAMENTAÇÃO

A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral do MUNICÍPIO OE FLORESTA 00 PIAUÍ/PJ, cm virtude da caso fortuito ou força maior. regularmente comprovada, conveniência e interesse público, a administração, resolve finalizar assim de forma natural por força do conteúdo do art. 13 7, Inciso Ve VIII da Lei

14.133/21, em virtude da decretação de Estado de Emergência no município , conforme Decreto Estadual Nº 23.699, de 02 de abril de 2025, vejamos:

Art. /3 7. Constituirã o motoos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motwada nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla def esa, as seguintes situações :

(. .. )

V -caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VIII

razões de interesse público , justificadas pela autoridade máx

órgão ou da entidade contratante.

Sinalc-se que na extinção unilateral em virtude de incontestável caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contraio e interesse da Administração devidamente justificados no desfazimento do ajuste, condicionado à existência de razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento.

Nessa verga, é suficiente a Administração nio mais poder continuar com a manutenção do contrato. Há que se ressaltar que o ordenamento jurídico reclama que a extinção contratual seja por motivos caso fortuito, ou seja, o desprendimento contratual trata-se de medida oportuna, ou seja, redirecionamento de recursos públicos para ações de enfrentamento e assistência à população afetada, visto o cenário critico que toma-se incompatível a manutenção de despesas com festividades ou eventos de entretenimento de grande vulto e que envolva altos valores financeiros, priorizando-se o atendimento às necessidades básicas e urgentes da população.

CLÁUSULA QUINTADO DISTRATO

Por força da presente Extinção Unilateral, a CONTRATANTE dá por extinto, a partir de 07 de maio de 2025, o CONTRATO ORIGINAL.