Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
REFEITURAD
BATALHA
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
LEI N 979/2025
DE 16 DE DEZEmBRO DE 2025.
Decreto Municipal N55,15 DE DEZEMBRODE 2025
"Denomina da praga do bairro Sao Miguel no
Dispoe sobre a aprovacao dos criterios adicionais
municipais para a selecao de beneficiarios do
Município de Batalha - PI como "Praga Lucidio de
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)
Carvalho Silva", e da outras providencias.'
Urbano FAIXA1Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) 2025, no Município de Batalha,
Piauí, e da outras providencias.
O pREFeITO Municipal DE BATALhA, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município, FACO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
O PREFEITO Municipal DE BATALHA, Piauí, no uso das atribuig8es
Art. 1o Fica denominada de "Praca Lucidio de Carvalho Silva" a praga publica
Iocalizada no bairro Sao Miguel, neste Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal n 14.620/2023, que disp3e sobre o Programa
Art. 2 A presente denominagao, reconhece e homenageia a historia de vida de
Minha Casa Minha Vida (PMCMV)':
um jovem trabalhador, simples, humilde, prestativo e querido por toda familia e
CONSIDERANDO a Portaria MCID no 738/2024, que disp3e sobre os
moradores do referido bairro, onde nasceu e viveu ate os ultimos dias de vida. Nasceu
procedimentos para definicao das familias beneficiarias com base nas maiores
no dia 21/09/1995 e morreu no dia 06/08/2016, filho de Lucilene de Carvalho e
vulnerabilidades identificadas;
Raimundo Rodrigues da Silva
CONSIDERANDO a Ata n 001/2025 da Reuniao Ordinaria do Conselho
Art. 3 A placa que ira identificar a referida homenagem ficara com os seguintes
Municipal de Habitacao de Batalha (CMB), realizada em 08 de dezembro de 2025, que
termos:"Homenagem postuma a Lucidio de Carvalho Silva (21/06/1995 a 06/08/2016)
deliberou e aprovou por unanimidade os Criterios Adicionais Municipais;
jovem batalhense que sera lembrado por sua simplicidade, humildade e presteza"
DECRETA:
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezesseis dias do mes de
Art.1
dezembro de 2025 (16.12.2025).
Ficam aprovados, para fins de complementacao dos criterios nacionais
obrigatorios, os Criterios Adicionais Municipais para o Programa Minha Casa Minha
Vida (PMCMV) Urbano, FAIXA 1, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) 2025,
Jose Luik Alves Machado
conforme deliberado e aprovado por unanimidade pelo Conselho Municipal de
Prefeito Municipal
Habitacao (CMB).
Art. 2
Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da
PREFetuRA Municipal DE BATALHA, EStADO DO Piauí, aos dezesseis dias do
Os Criterios Adicionais Municipais, elaborados pela Secretaria Municipal do
mes de dezembro de 2025 (16.12.2025)
Trabalho e Assistencia Social (SMTAS), sao os seguintes:
I - Vinculo Territorial Consolidado (Tempo de Residencia): Prioriza familias con
Secretario Chefe de Gabinete
residencia comprovada de, no minimo, 5 (cinco) anos no Município
II - Vulnerabilidade Habitacional Atestada (Aluguel Social/Solidario): Foca em

familias que ja tiveram sua urgencia habitacional reconhecida e acompanhada pela
SMTAS, participando ou tendo participado do Programa de Aluguel Social/Solidario.
III - Maior Encargo Familiar (Dependentes): Prioriza familias com o maior numero
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí
de dependentes (criancas e adolescentes menores de 18 anos) sob sua guarda.
CNPJ 41.522.293/0001-54
Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com
Art.3
Enderego: Praga 29 de Abril - Centro
Grande
CEP 64.695-00 - CALDEIRAO GRANDE DO Piauí - PI
A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social (SMTAS) sera o
orgao responsavel pela aplicacao e gestao destes criterios adicionais, utilizando,
TERMO DE ADJUDICACAO
prioritariamente, os dados disponiveis no Cadastro Unico para Programas Sociais
(CADUnIcO), em conjunto com os criterios nacionais obrigatorios, para a definicao
das familias beneficiarias do programa..
A Prefeitura Municipal de Caldeirao Grande do Piauí -- PI, em observancia
aos ditames da Lei 14.133/21, torna publico, para conhecimento dos interessados, o
Art. 4
resultado do julgamento das propostas referentes ao processo licitatorio no
087/2025, procedimento n 002/2025, sob a modalidade Adesao, adjudicando o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
objeto da empresa: S. S. NOGUEIRA, CNPJ: 31.420.073/0001-66, com o valor de
R$ 1.782.946,36 (um milhao e setecentos e oitenta e dois mil e novecentos e
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha, Piauí, em 15 de dezembro de
quarenta e seis reais e trinta e seis centavos)..
2025.
Caldeirao Grande do Piauí -- PI, em 17 de dezembro de 2025.
JOSE LUIZ ALVES MACHADO
Douglas Filipe Sousa Goncalves
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal