Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/10/2025

Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, torna publico o presente edital
elaborado com base na Lei n 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei n 14.903/2024 (Marco
regulatorio do fomento a cultura), no Decreto n 11.740/2023 (Decreto PNAB), no
Decreto n 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrugao Normativa MINC no
10/2023 (IN PNAB de Agoes Afirmativas e Acessibilidade).
O Edital de Premiagao, pretende contribuir para a manutengao da dinamica da produgao
e sustentabilidade economica e social de artistas e demais profissionais da cultura do
Estado do Piauí afim de garantir a continuidade da formagao e difusao cultural e
artistica, a preservagao dos direitos culturais da populagao na sua forma de expressar e
de se reconhecer em bens culturais e artisticos.
A Câmara de Vereadores do Município de Milton Brandao (PI) torna publico para
conhecimento de todo e qualquer interessado (s), que o exmo. sr. Presidente da
Câmara Municipal determinou convocacao de dispensa de Licitação, com base na lei
federal no 14.133/2021, art. 75, I, Objetivo de PRESTACAO DE SERVICOS PARA
REALIZACAO DE ACOES E EVENTOS DA Câmara DO Município DE MILTON
BRAnDAo - PI. A data e horario da abertura das propostas serao dia 10 de
outubro de 2025. Hora: 08h:00min (oito) horas e finalizagao dia 10 de outubro
de 2025, Hora: 14h:30min (catorze horas e trinta minutos). As propostas devem
ser enviadas por meio do portal: por e-mail. O tipo de Licitação sera por menor preco.
O Edital esta disponibiizado, na integra, no endereco eletronico:
https:/transparencia.miltonbrandao.pi.leg.br// e/ou obtidos no predio da Câmara.
Municipal de Milton Brandao - Pl, na sala da Licitação, na cidade de Milton Brandao
(Pl), no horario das 08h00min (oito horas) as 12h00min (doze horas).
As condigoes para a execugao da PNAB foram criadas por meio do engajamento da
sociedade eo presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes
culturais.
O objeto deste Edital ea selegao de fomentos culturais para receberem apoio
financeiro na categoria descrita, com o objetivo de incentivar as diversas formas de
manifestacoes culturais residente ou nao do Município de Barro Duro-Pl ea
participagao dos mesmos.
Agentes culturais do Município de Barro Duro-PI!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento publico.
Este Edital e realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministerio da
Cultura, por meio da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB).
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural pessoa fisica, que atua que seja
residente ou nao do Município de Barro Duro-PI.
A Lei no 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
(PNAB), baseada na parceria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito a
diversidade, a democratizagao ea universalizagao do acesso a cultura no Brasil.
Agente Cultural e toda pessoa ou grupo de pessoas responsavel por criar, produzir e
promover manifestacoes culturais, como artistas, musicos, escritores, cineastas,
dancarinos, artesaos, curadores, produtores culturais, gestores de espacos culturais,
entre outros.
A PNAB objetiva tambem estruturar o sistema federativo de financiamento a cultura
mediante repasses da Uniao aos Estados, Distrito Federal e Municipios de forma
continuada.
2. INFORMACOES GERAIS
AVISO DE DISPENSA DE Licitação n 014/2025
1. POLiTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
2.1 Objeto do edital
Milton Brandao (PI), 06 de outubro de 20025
Maria Aparecida da Silva Sousa
Agente de Contratagao.

ALDIR
BLANC
feitura Municipal de
BARRO DURO
E FOMENTO A CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N 01/2025
SELECAO DE FOMENTOS CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUCAO
CULTURAL COM RECURSOS DA POLiTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A
CULTURA PNAB (LEI N 14.399/2022)