Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/02/2025

PRFFf:ITlJH.A MlJN IÇ IPAI DE PAVlJSSlJ CP.JN º Ol .612.679/0001 -32

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P DER ETIV

- 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fi scais, comerciais e previdenciário s, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 12 I da Lei nº 14. I 33/21 com suas alterações; 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; 10.1. 11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; lO. 1. 13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com eventuais prejuí zos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato confonne estabelecido no art. I 18 da Lei nº 14.133/21; 10.1.1 6 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Cí vi l, Nacionalidade e Profissã o, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prév ia autorização da CONTRATANTE~ 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos áv idos e originados da execução do contrato, e que sej am ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1 . 1 9 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigênc ia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependência s da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 10.1.21 Fornecer serviços não adulterados, dentro dos padrões do INMETRO, confonne cada caso; Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 10. 1.22 Empregar mão -de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técn icas pertinentes. Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e~mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (A visos, Convocações , Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos
10. 1.24 documentos.
- 11.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à

contratante: 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento~ 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas; 11 .5 Comunicar à empresa sobre possíve is irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;

- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

LOTE 1 · CONFECÇÃO DE CAMISETAS

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UND | QUANT. | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |

| 1 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA REDONDA MANGA CURTA ESTAMPA A4. | UNID. | 130 | RS 79,73 | R$ l 0.365,33 |
| 2 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA REDONDA MANGA LONGA ESTAMPA A4. | UNJO. | 120 | RS 102,57 | RS 12.308,00 |
| 3 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA POLO ESTAMPA A4. | UNJO. | 120 | R$ 86,10 | RS 10.332,00 |
| 4 | CONFECÇÃO DE CAMISETA GOLA REDONDA MANGA CURTA SUBLIMAÇÃO TOTAL. | UNID. | 120 | RS 90,75 | RS 10.890,00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

· - ·-- ·

| 5 | CONFECÇÃO DECAMISETA GOLA REDONDA MANGALONGA SUBLIMAÇÃO TOTAL | UNID. | 88 | R$ 110,70 | R$ 9.741,60 |

| 6 | CONFECÇÃO DE CAMISETA GOLA POLO MANGACURTA SUBLIMAÇÃO TOTAL | UNID. | 80 | R$ 99,72 | R$ 7.9TT,33 |

VALOR MÉDIO: RS61.314,26

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXlSTt.NCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

Lei n· 14.133 de OI de abril de 2021:

Art. 75. É dispensáve la licitação:

- 11 -para contratação que envolva valores inferiores a RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para RS 62. 725,59 (.ressenta e dois mil .retecentos e vinte e cinco reai.,; e
- cinquenta e nove centavos). por força de decreto nº 12.343. de 30 de dezembro de 2024. " 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de R$ 61.314,26 (sessenta e um mil, trezentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), por Iodo o período da Dispensa. 12.3 O preço e as especificações técnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram ex.traídos de cotações realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referênci a, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessári as para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante. 12.5 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação, sem amassaduras e adequado para consumo, cabendo ao funcionârio responsáve l pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em descoofonnidade com as especificações aqui mencionados, ficando a cargo do licitante a substituição do material entregue em desconformidade com este Termo de Referê ncia. FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA ENTREGUES NO MUNIC!PJO DE PAVUSSU-Pl NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO, PROPOSTA SERÃO GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVTÇO S PELO MUNTC!PIO.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE PAVUSSU CNPJ Nº OI.612.679/0001-32

Contato: E-mall: ncsfdlUCII nnfã'vmall som I fi nanceiro PYJlhmaU com

PODER EXECUTIVO