Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/10/2025

PARECER .JURÍDICO N.º 13/2025 - RECONSmERAÇÃO

REQUERENTE: Edilson Alves Moreira

ASSUNTO: Reconsideração do indeferimento do pedido de redução de carga horária, sem prejuízo da remuneração , para assistência a familiar doente.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Manoel Emídio - PI.

I RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Edilson Alves Moreira, servidor efetivo do Município de Manoel Emídio/PI , ocupante do cargo de Professor, contra a decisão que indef'eriu a redução de carga horária sem prejuízo da remuneração , formulada para o cuidado de seus genitores, em esp ecial do Sr. Hilário Alves Moreira Neto, diagnosticado com Doe nça de Alzheimer, sobre o qual o requerente detém curatela (Proc. n . 0 0300731-05.2025.8.18.0IOO).

Na via revisionai, o requerente juntou Estudo Social circunstanciado, com visita domiciliar, a lém de atestados médico detalhado com indicação expressa de necessidade de cuidados pe rmanentes, documentos que suprem as lacunas instrutórias antes apontadas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO .JURÍDICA

II. 1. Cabime nto constitucional e legal

A Constituição Federal (arts. 6º, 196, 226, 229 e 230) tutela a família, a saúde ea proteção prioritária à pessoa idosa; o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) ea Lei Brasileira de Inclusã o (Lei 13.146/2015) reforçam a prioridade de proteção e apoio à pessoa com deficiência e à família cuidadora.

No plano local, o art. 108 da Lei Municipal n.º 39S/1994 (Estatuto dos Servidores) admite a redução de jornada sem prejuízo remuneratório ao servidor legabnente responsável por pessoa com deficiência, desde que instruído o pedido com documentação idônea e avaliação técnica .

II .2. Conjunto probatório e interpretação teleológica do art. 108

O caderno probatório ora formado contém atestado médico detalhado com recomendação de cuidados permanentes e Estudo Social minucioso, fruto de visita domiciliar, que reconhece a indispensabilidade prática da atuação cotidiana do requerente no cuidado de seu pai, diante da inviabilidade de assunção integral pela cônjuge idosa e da ausência de participação dos demais filhos homens residentes no Município.

A finalidade do art. 108 é viabilizar o cuidado familiar à pessoa com deficiência sem desamparo remuneratório reclama interpretação teleológica e protetiva, em sintonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e com a prioridade absoluta conferida às pessoas idosas e com deficiência.

Em contextos como o dos autos, incumbe à Administração conciliar o interesse público na continuidade do serviço educacional com a tutela da dignidade humana, por meio de ajuste proporcional da jornada, acompanhado de salvaguardas de gestão.

11.3. Compatibilização com o serviço educacional e cautelas administrativas

Para assegurar a continuidade pedagógica ea isonomia entre servidores, a redução deve observar condições operacionais, tais como:

- a) redução da carga horária compatibilizado com a lotação ea grade escolar, com possibilidade de remanejamento de turmas;
- b) vigência inicial de 12 (doze) meses, com revisão anual mediante atualização de atestados e relatório social;
- c) manutenção das atribuições docentes próprias da carga remanescente, vedada a acumulação de atividades incompatíveis com a finalidade do beneficio;
- d) comunicação às Secretarias de Educação , Administração e Finanças para os devidos assentamentos funcionais e ajustes cadastrais.

m -CONCLUSÃO

A luz do arcabouço constitucional e infraconstitucional aplicável , do atestado médico detalhado e do estudo social produzidos, e em observância ao art. 108 da Lei Municipal n.º 395/1994, esta Procuradoria-Geral opina FAVORAVELMENTE ao DEFERIMENTO do pedido de redução de carga horária sem prejuízo da remuneração

formulado por EDILSON ALVES MOREIRA, em caráter excepcional, fixando-se a redução de 50% (de 40h para 20h semanais), com vigência de 12 (doze) meses e revisão anual, observadas as cautelas operacionais descritas no item II.3.

Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciência do interessado e adoção das providências administrativas cabíveis.

Este é o parecer.

DESPACHO

A vista do Parecer Jurídico nº 13/2025 Reconsideração, DEFIRO o pedido de redução de carga horária formulado por Edílson Alves Moreira, nos termos estabelecidos pela Procuradoria Geral do Município.

Manoel Emídio/PI, \_\_ de setembro de 2025.

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

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GESTÃO 2025-2028

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 368/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 291/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 148/2025

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNIOPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

CNPJ Nº. 02.799.218/0001-83

ENDEREÇO : RUA MARTINS DOS SANTOS, S/N - CENTRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

CONTRATADO:

NAIRA MENEZES DE OLNEIRA

CPF 038.059.023-95

OBJETO: CONTRATAÇAO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ENFERMEIRA PLANTONISTA E RESPOSÁVEL TÉCNICA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SÁUDE DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

FONTE DE RECURSOS: FMS/ FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO MUNIOPIO PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE R$ 94.795,68 (NOVENTA E QUATRO MIL, SITTCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), SERÁ PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENTE MENSAL DE R$ 5.609,53 (CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) E SERÁ REPASSADO O COMPLEMENTO DO PISO NO VALOR EQUIVALENTE MENSAL DE R$ 2.290,11 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E ONZE CENTAVOS), ENQUANTO HOUVER REPASSE DO GOVERNO FEDERAL.

GESTOR DE CONTRATO: ERIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DE CONTRATO: RONALDO PEREIRA PAESLANDIM, CPF Nº 956.983.103-00

PRAZO DE VIGENOA: 12 (DOZE) MESES.

DATA: 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Manoel Emídio/PI, 26 de setembro de 2025.

FREDISON DE COSTA•44673108315'3 1,): • í:7

Procurador Geral do Município

Fredison de Sousa Costa OAB/PI 2.767