Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 30/12/2025

10 Id:01AB397A2F9E0ABO Prefeitura Municipal de Art. 5 A Comissao Municipal sera composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes orgaos: 7 VERA MENDES Uniao, Trabalho e Transparencia I - Secretaria Municipal de Assistencia Social, que o coordenara; Titular: Maria de Jesus Rocha de Sousa (CPF 065.885.232-69) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Suplente: Monica Oliveira da Silva (CPF 027.173.823-56) DITIVO N 01 AO CONTRATO N 01.2310/2025 II - Secretaria Municipal da Educacao;. Titular: Maria Aparecida Alves da Silva (CPF 877.524.683-04) ROCEDIMENTO: CONCORRENCIA ELETRONICA N 010/2025 Suplente: Marlene Alves dos Santos (CPF 007.615.273-11) BJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O ACRE SCIMO DE R$ 2.242,96 (TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS, NOVENTA E EIS CENTAVOS), EQUIVALENTE A 12,59% DO VALOR ORIGINAL, RESULTANDO EM III- Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo; JM VALOR CONTRATUALATUALIZADO DE R$ 288.438,83 (DUZENTOS E OITENTA E ITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS, OITENTA E TRE S CENTAVOS), Titular: Gabriela Alves Moreira (CPF 076.313.303-52) OBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO N 01.2310/2025, NOS ERMOS DO ART. 125 DA LEI N 14.133/2021. Suplente: CPF Jose de Arimateia Bispo de Sousa (004.517.043-63) 'ONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE VERA MENDES CNPJ/MF 1.612.615/0001-31 IV -- Secretaria Municipal de Saude Titular: Maria Felix da Costa Franga (CPF 877.524.683-04) Suplente: Maria Aleluia Pereira (CPF 834.909.733-73) 'ONTRATADA: CANINDE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. CNPJ SOB O No 4.815.541/0001-05. V - Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDCA Titular: Alfredo Barbosa de Miranda (CPF 064.764.593-92) UNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/21 Suplente: Edirceu de Sousa Rocha (CPF 793.191.283-20) IGNATARIOS: PELO CONTRATANTE CARLOS JOSE DA SILVA E PELOS 'ONTRATADO JACIEL RODRIGUES DE CARVALHO. VI -- Conselho Tutelare Titular: Vadenir Cardoso dos Santos (CPF 004.282.113-48)Suplente: Rita de SSINADO EM: 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Cassia Curcino de Sousa dos Santos (CPF 883.123.643-15 Id:030E7EF28D28077C S 1 Os membros da Comissao Municipal serao indicados pelo titular do respectivo orgao e designados em ato da Prefeitura Municipal. 2 Poderao ser convidados a participar das atividades da Comissao Municipal representantes de outras instancias, orgaos e entidades envolvidas com o tema. S 3 A participagao dos representantes da Comissao Municipal sera ECREtO No 038/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Institui Comissao Municipal da considerada prestacao de servigo publico relevante, nao remunerada. Art. 6o As agoes do Programa Crianga Felizda Comissao Municipal serao Primeira Infancia de Porto Alegre do Piauí. O pREFeItO Municipal DE pORtO ALEgRE dO Piauí, Estado do Piauí, o uso de suas atribuigoes legais que lhe confere, executadas de forma descentralizada e integrada, observada a intersetorialidade, as especificidades das politicas publicas setoriais, a participacao da sociedade civil eo DECRETA: controle social. Art. 1 Fica instituido a Comissao Municipal da Primeira Infancia, de carater tersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das criangas Art. 7 A Comissao Municipal sera responsavel pelo monitoramento ea primeira infancia, considerando sua familia e seu contexto de vida, em onsonancia com a Lei n 13.257, de 08 de margo de 2016. Considera-se primeira infancia o periodo que abrange avaliagao, em observancia ao disposto no art. 11 da Lei n? 13.257, de 2016. Art. 8 Os recursos para a implementacao das agoes da politica de primeira Paragrafo unico.. riangas do nascimento aos 6 anos de vida da crianca. Art. 2 A Comissao Municipal ira se responsabilizar em elaborar e monitorar infancia correrao a conta das dotagoes orcamentarias consignadas anualmente nas Secretarias Municipais de Assistencia Social, Saude, Educacao, dentre outras, oliticas publicas que atendera gestantes, criangas de ate seis anos e suas familias. Art. 3 A politica da Primeira Infancia tem como objetivos: orcamentaria e financeira anual. observados os limites de movimentacao, empenho e pagamento da programacao promover o desenvolvimento humano. a partir do. apoio e do II - apoiar a gestante ea familia na preparacao para o nascimento e nos Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. uidados perinatais;. IlI - colaborar no exercicio da parentalidade, fortalecendo os vinculos eo papel GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí/PI, aos vinte e nove dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco (29- as familias para o desempenho da fungao de cuidado, protecao e educacao de 12-2025). riancas na faixa etaria de ate seis anos de idade; IV - mediar o acesso da gestante, das criangas na primeira infancia e das suas amilias a politicas e servigos publicos de que necessitem; e De-se ciencia, Publique-se e Cumpra-se. V - integrar, ampliar e fortalecer agoes de politicas publicas voltadas para as estantes, criangas na primeira infancia e suas familias. ANTONIO AVELINO AS ROCHA DE Art. 4o A Comissao Municipal sera implementada a partir da articulagao entre s politicas de assistencia social, saude, educagao e cultura, entre outras. NEIVA:0329469231 NEIVA Paragrafo unico.. A politica da Primeira Infancia sera coordenada pela ecretaria Municipal de Assistencia Social em ambito local. Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal