Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 03/02/2025

146

d:1252
78A79976D893
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS - PIE
MARA
15RP S:08.83.78616000-00
1eR: S: 08817886889-00
PADRE MARCOS-PI
Fone:89)98116-0296
PADRE MARCOS-PI
ne8998116-0296
PROJETO DE LEI N 001/2025
LEIN
PROJETO DE LEIN001/2025
"Promove a alteracao do art. 38 da Lei 769/2024 -
Lei de Diretrizes Orcamentaria no ambito do
Município de Padre Marcos-PI e da outras
Lei de Diretrizes Orcamentaria no ambito do.
providencias".
Município de Padre Marcos-PI e da outras.
providencias".
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e nos termos de lei, fago saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
atribuicoes legais e nos termos de lei, fago saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu
Art. 1 o - O art. 38 da Lei 769/2024 - Lei de Diretrizes Orcamentaria
ra a ter a seguinte
redacao:
redacao:
Art. 38 - Com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administragao Publica,
Art. 38 - Com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administracao Publica,
podera ser realizado concurso publico e ou processo seletivo nas areas da saude, educacao,
assistencia social, administracao, entre outras, podendo ser incluso o do Poder Legislativo se.
for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que
assistencia social, administracao, entre outras, podendo ser incluso o do Poder Legislativo se
estejam de acordo com o paragrafo unico do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em
relacao a RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou orgao
referido no art. 20 que ocorrer no excesso:
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de
Art. 2 - Esta Lei altera somente o art. 38 da Lei 769/2024, entrando em vigor na data de sua
2025.
publicacao, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.
WILIANE KELLY DAXsn
na digital po
WILIANE KELLY DAXn
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
REFEITURA Municipal DE PADRE MARCOS
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS-PI
50.Cen
PADRE MARCOS-P
PADRE MARCOS-PI
Fone: (89) 98116 - 0296
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.
Senhor Vereador Presidente:
Senhores Vereadores:
Senhores Vereadores:
Submeto a apreciagao de V. Exa. Projeto de Lei que promove a alteracao do art. 38 da Lei
Submeto a apreciacao de V. Exa. Projeto de Lei que promove a alteragao do art. 38 da Lei
769/2024 -- Lei de Diretrizes Orcamentaria, visando contemplar a realizacao de concurso publico
769/2024 - Lei de Diretrizes Orcamentaria, visando contemplar a realizacao de concurso publico
e ou processo seletivo
e ou processo seletivo.
Essas, Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente(a), sao as razoes que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei a consideracao desta Casa Legislativa.
Na certeza de que Vossas Excelencias haverao de aprovar a medida proposta, colhemos do
Na certeza de que Vossas Excelencias haverao de aprovar a medida proposta, colhemos do.
ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideracao e apreco, colocando-nos ao
ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideracao e aprego, colocando-nos ao
inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente ,
Atenciosamente ,
WILIANE KELLY DAAsin
WILIANE KELLY DADAS
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
Excelentissimo Senhor
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI
Padre Marcos-PI
Padre Marcos -PI
A divulgacao virtual dos atos municipais