Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/05/2025

Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí Registro de Preços Eletrônico - 005/2025

Resultado da Homologação

0001 -ACESSO DEDICADO (IP FIXO) À INTERNET EM FIBRA ÓPTICA; VELOCIDADE MÍNIMA DE 200 MBPS; ACESSO BIDIRECIONAL (TRAFEGAR NOS DOIS SENTIDOS) E SIMÉTRICO (MESMA VELOCIDADE NOMINAL NOS DOIS SENTIDOS); VELOCIDADE MiNIMA DE 100% DA VELOCIDADE NOMINAL. 7 PONTOS DEDICADOS -Valor Referência: 420,33

Fornecedor

MARIA DOS REMEDI OS VERAS DOS SANTOS L TOA

Valor Final

301,00

Valor Total

25.284,00

Situação

0002 - SERVIÇO DE INTERNET (SCM) COM 100% FIBRA OPTICA. 27 PONTOS FIBRA ÓTICA- Valor Referência : 200,56

Fornecedor

Valor Final

149,00

Valor Total

48.276,00

Situação

Francisco Apolinario Costa Moraes

Autoridade Competente

ATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025 - GAB. SEC. SAÚDE

DECISÃO ADMINISTRA TIVA

1 -RELATÓRIO

Trata-se de requerimento feito pelo Sr., ANTÔNIO FRANCISCO KAYO GOMES PARENTE, devidamente lotado na secretaria municipal de saúde de Brasileira-PI. Ademais, o mesmo requereu licença de 18 meses para conclusão do curso de formação de Medicina de Saúde da Família e Comunidade promovido pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS).

É bem verdade que, o requerente se submeteu a concurso público , oriundo do certame (edital nº 01/2023), e que o mesmo logrou êxito com sua aprovação em primeiro lugar para o cargo de médico da Estratégia de Saúde da Familia, por sua vez já empossado.

O parecer emitido pela assessoria jurldico menciona a Lei complementar nº 001/2023 (ESTATUDO DOS SERVIDORES MUICIPAIS) mais precisamente o que reza o art. 22, parágrafo 1° que disciplina o cumprimento do estágio probatório e quanto a sua suspenção para aplicabilidade de licença. Toda via, o art. 71 da mesma lei menciona os tipos de licenças e situações de sua aplicabilidade, com tudo, a situação do caso em tela não aplica-se ao que preconiza os referidos artigos. Continuamente, o pleito do requerente trata de forma especifica de licença para capacitação para aperfeiçoamento profissional, que permite ao servidor que afaste-se do trabalho por um perlodo determinado para realizar estudos que tenham por objetivos qualificar seu conhecimento e elevar seu desempenho profissional, vejamos:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

A Lei Complementar nº 001 /2013 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Brasileira. em seu artigo 22 reza que o servidor em estág io probatório deve cumprir o referido estág io no exercíc io do cargo e em seu § 1° preconiza ainda que o está gio ficará suspenso durante licenças legalmente previstas e será retomado a partir do término do afastamento. No artigo 7 1 menciona as ltcenças ea situação do requerente não se enquadra em nenhuma das espécies de licença elencadas na LC 001/2013.

O pleito do requerente trata especificamente de licença para capacitação ou licença para aperfeiçoamento profissional, que permite que o servidor se ataste do trabalho por um período determinado para realtzar estudos que visem aprimorar seu conhecimento e desempenho profissional.

É sabido que, as legislações municipal e estadual são omissas quanto a esta modalidade de licença, neste caso pode-se utilizar da legislação federal mais específica que no caso em tela aplica-se o Estatuto do Servidor Federal Lei nº 8.112/90, art. 20, parágrafo 4 . Analisemos:

Dessa forma, é passivei a aplicação da Lei 81 12/90 que dispõe acerca dos servidores públicos federais. que em seu art.20. § 4°. permite ao servidor os afastamentos previstos nos arts. 81 , incisos Ia IV, 94. 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formaçã o decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

O artigo 20. § 4° da Lei n. ·a. 112/90 (Estatutos dos Servidores Públicos Federais) prevê a possibilidade de afastamento do servidor para o curso de formação previsto como etapa de concurso pú blico. conforme a norma jurídica, transcrita abaixo·

Art. 20 § 4o Ao servidor em estág io probatóno somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos Ia IV. 94, 95 e 96. bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pú blica Federal.

(Continua na próxima página)