Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXII

VERA MENDES
JERA MENDES
Decreto 015/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Portaria N 128/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
Dispoe sobre a contraprestagao devida aos profissionais do.
magisterio contratados temporariamente por meio do Processo
Seletivo Simplificado n 01/2025, no ambito da Secretaria.
Processo Administrativo: Memorando - 20/2025
Municipal de Educacao, e da outras providencias
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí, no uso das
DISPOE SOBRE
CESSAO
atribuicoes que lhe confere o art. 68, inciso VI, da Lei Organica Municipal,
SERVIDORA
Secretaria
Municipal DE EDUCACAO.
CONSIDERANDO que a Constituicao Federal de 1988, em seu art. 206, incisos Ve VIII,
assegura a valorizacao dos profissionais da educacao escolar eo piso salarial profissional
nacional;
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí - PI
CONsIDERANDO que o Município de Vera Mendes realizou o Processo Seletivo
no uso de suas atribuicoes legais conferidas pelo Art. 65, incisos VII e IX da Lei Organica
Simplificado n 01/2025, com vistas a admissao temporaria de professores para atender a
Municipal e em observancia ao disposto no Art. 37, II da Constituicao Federal, e
necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos da legislagao vigente;
CONSIDERANDO o envio do Memorando 020/2025 da Secretaria Municipal de
CONsIDERANDO a necessidade de garantir o pagamento das remuneracoes dos
profissionais do magisterio em efetivo exercicio, inclusive os contratados por tempo
Educacao que requer cessao de Servidor a Secretaria de Saude, em razao da necessidade
determinado, em consonancia com o disposto no art. 60 do Ato das Disposicoes
de reforgo na equipe de servigos gerais do Ginasio Municipal Jose Andrade Maia, espaco
Constitucionais Transitorias (ADCT);
que integra as atividades educacionais e esportivas da Secretaria de Educacao.
CONsIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial MEC/MF de 13 de dezembro
CONSIDERANDO a que a justificativa e que servidor tera como funcao o apoio e
de 2024, que define os criterios e valores para a complementacao da Uniao ao Fundo de
organizacao no referido local, auxiliando nas rotinas diarias, manutencao basica do
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da
espaco e suporte durante atividades esportivas e educacionais.
Educacao (Fundeb) para o exercicio de 2025;
CONsIDERANDO a responsabilidade do ente Municipal na correta aplicacao dos
CONsIDERANDO o deferimento do envio da servidora vinculada a Secretaria Saude
recursos do Fundeb, assegurando a destinacao minima de 70% desses recursos a
para atender a referida necessidade;.
remuneracao dos profissionais da educacao basica em efetivo exercicio, conforme previsto
na Lei n 14.113/2020,
RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1 - Ceder a servidora PATROCiNIA FRANCISCA DA VERA, inscrita no CPF
Art. 1 Fica assegurado aos profissionais do magisterio contratados temporariamente por
sob on 032.570.173-32, vinculado a Secretaria Municipal de Saude, no cargo de auxiliar
meio do Processo Seletivo Simplificado n 01/2025, no ambito da Secretaria Municipal de
Educacao de Vera Mendes, o direito a contraprestacao pelos servigos prestados durante o
de servigos gerais, para atuar na mesma funcao, junto a Secretaria Municipal de
exercicio de 2025.
Educacao.
Art. 2 A contraprestagao referida no artigo anterior devera observar os parametros
Art. 2 - A cessao do servidor sera valida a partir de 14 de maio de 2025 e tera vigencia
estabelecidos pela Portaria Interministerial MEC/MF de 13 de dezembro de 2024, no que
de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual periodo.
couber, bem como os valores praticados para os profissionais efetivos da rede publica
Municipal, respeitadas as proporcionalidades e as disposicoes contratuais.
Art. 3 - O servidor cedido recebera sua remuneracao pelo orgao cedido, sem prejuizo de
Art. 3 Os recursos utilizados para pagamento dos profissionais de que trata este Decreto
seus direitos e vantagens, nos termos da legislacao Municipal.
serao oriundos do Fundeb, respeitada a destinacao minima de 70% para remuneracao dos
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos
profissionais da educacao basica em efetivo exercicio, conforme previsto no art. 26 da Lei
a 14 de maio de 2025, revogando-se as disposicoes em contrario.
n 14.113/2020.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a
Cumpra-se e publique-se!
data de inicio do exercicio funcional dos profissionais contratados, conforme termos de
contrato, que tem como origem o Edital 001/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes - PI, em 16 de maio de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes, Estado do Piauí, aos 12 dias do mes de
maio de 2025.
CARLOS JOSE DA
a digital po
Carlos Jose da Silva
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeito de Vera Mendes/PI
A divulgacao virtual dos atos municipais