Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/12/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA PI
CNPJ: 06.553.820/0001-97
SANTO ANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N 32, CENTRO
CEP: 64640-000
DELISBOA
CEP: 64640-000
DECRETA:
18.Relatorios: O Comite apresentara relatorios periodicos de suas atividades e
CAPITULOI
resultados a Diregao da escola e, quando pertinente, a comunidade escolar,
promovendo a transparencia.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
IX - Sucesso do CSE Para o sucesso do Comite de Seguranga Escolar, recomenda-
Art. 1 Fica aprovado e instituido, no ambito do Município de Santo Antonio de Lisboa
- PI, o Protocolo Municipal de Equidade, Educacao para as Relagoes Etnico-Raciais
e Educacao Escolar Quilombola (PMEERQ), conforme o presente Decreto.
19.Lideranca Ativa: Engajamento e lideranca da Direcao da escola.
Art.2O PMEERQ tem como objetivo geral promover a equidade ea valorizacao das
20. Participagao Efetiva: Estimulo a participagao ativa de todos os membros.
relagoes etnico-raciais no sistema educacional de Santo Antonio de Lisboa -- PI,
21.Parcerias: Fortalecimento de lagos com orgaos municipais e entidades
garantindo o acesso, a permanencia e_o sucesso de todos os estudantes, com
especial atengao a implementagao da Educagao Escolar Quilombola, indigena e
externas.
remanescente, respeitando suas especificidades culturais e territoriais
21.1 Recursos: Assegurar acesso a recursos materiais, orgamentarios e apoio
Art. 3o Sao principios fundamentais que regem o PMEERQ:
tecnico.
I - Equidade: Assegurar que todos os estudantes tenham as mesmas oportunidades
21.2 Flexibilidade: Capacidade de adaptacao a novas situacoes e desafios.
de acesso, permanencia e sucesso na escola, considerando suas especificidades e
necessidades;
22.Cultura de Seguranca: O objetivo final e que a seguranca se torne uma parte
culturais,
enriquecedores do processo educativo
integrante da cultura escolar.
ill'-'Combate ao Racismo e Discriminagao: Atuar de forma preventiva e corretiva
comunidade;
social das comunidades quilombolas, incorporando-as no curriculo e nas praticas
nento da historia, saberes, linguas, tradicoes e formas de
organiz

pedagogicas,
Interculturalidade: Fomentar o dialogo ea troca entre diferentes culturas,
promovendo o entendimento mutuo ea construcao de conhecimentos plurais;
CNPJ:06.553.820/0001-97
VI - Participacao Comunitaria: Incentivar a participacao ativa das comunidades
SANTO ANTONIO
quilombolas e demais segmentos sociais na formulacao, implementacao,
monitoramento e avaliacao das politicas educacionais;
DELISBOA
CEP: 64640-000
VII - Gestao Democratica: Fortalecer os mecanismos de gestao escolar participativa,
Decreto N. 39 / 2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS ESPECIFICOS
Art. 4o Sao objetivos especificos do PMEERQ:
Institui o Protocolo Municipal de Equidade,
Educacao Para As Relacoes Etnico-Raciais e
Educacao Escolar Quilombola (PMEERQ) e
institui o Comite Municipal de Equidade e
ENDEREgO: RUA ANAITA ROCHA, N9 32, CENTRO
CEP: 64640-000
Educagao Quilombola (CMEEQ) no Ambito do
Município de Santo Antonio de Lisboa -- PI, e
Garantir a Implementacao Curricular: Assegurar a efetivacao das Leis no 10.639/03
da outras providencias.
e no 11.645/08 em todas as escolas da rede Municipal, com a inclusao obrigatoria da
historia e cultura afro-brasileira, africana e indigena nos curriculos;
II - Desenvolver a Educagao Escolar Quilombola: Estruturar e implementar aO PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI, SR. FRANCISCO
Educacao Escolar Quilombola nas escolas que atendem estudantes de comunidades
ERIVALDO DA SILVA, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica
quilombolas, ou que desejam abordar essa tematica, em conformidade com as
Diretrizes Nacionais;
Municipal, e
III -- Promover Formagao Continuada: Oferecer formagao continuada para gestores,
professores e demais profissionais da educacao sobre equidade racial, historia e
CONsIDERANDO a necessidade de promover uma sociedade mais justa, equitativa
ileira, indigena e quilombola, e metodologias para o combate
e democratica, valorizando a diversidade cultural e etnico-racial presente no territorio
ao racismo ea discriminacao;
IV - Produzir e Disseminar Materiais Didaticos: Estimular a produgao, aquisigao e
Municipal;
utilizagao de materiais didaticos e paradidaticos que abordem positivamente a
CONsIDERANDO o dever de combater o racismo, a discriminagao eo preconceito
sileiras, africar
as, indi
em todas as suas formas, especialmente no ambiente educacional;
comunidades quilombolas e demais grupos etnico-raciais, promovendo a participacao
CONsIDERANDO que a Constituigao Federal de 1988 assegura a igualdade, ae seus membros nas decisoes pedagogicas e na vida escolar;
Combater o Preconceito ea Discriminagao: Criar mecanismos de denuncia,
dignidade da pessoa humana ea protecao das manifestacoes culturais;
acompanham
nto e intervencao em casos de racismo,pre
e discriminacao
no ambiente escolar, garantindo um espaco seguro e acolhedor para todos;.
CONSIDERANDO o disp0sto nas Leis Federais n 10.639/2003 e no 11.645/2008, que
Vll - Articular Acoes Intersetoriais: Estabelecer parcerias com outras secretarias
tornam obrigatorio o ensino da historia e cultura afro-brasileira, africana e indigena
municipais (Saude, Cultura, Assistencia Social, etc.), conselhos e organizacoes da
nas escolas;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei no
acoes do PMEERQ, garantindo a sua constante adequacao e aprimoramento.
9.394/96, que trata da educacao escolar indigena e quilombola;
CAPITULOI
CONSIDERANDO o Decreto Federal n 6.040/2007, que institui a Politica Nacional de
Desenvolvimento Sustentavel dos Povos e Comunidades Tradicionais;
DOS EIXOS DE ATUACAO E DAS ACOES ESTRATEGICAS
cOnsIDeRAndo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educagao das
Relacoes Etnico-Raciais e para o Ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira e
Africana (Resolugao CNE/CP n 01/2004) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para
Art. 5o No ambito do Eixo 1 - Formagao Continuada de Profissionais da Educagao,
a Educagao Escolar Quilombola na Educacao Basica (Resolução CNE/cEB n
com o objetivo de capacitar continuamente todos os profissionais da educacao para a
04/2007);
implementacao das leis e diretrizes da educagao para as relacoes etnico-raciais e
educacao escolar quilombola, serao desenvolvidas as seguintes acoes estrategicas:
CONsIDERANDO a Politica Nacional de Equidade, Educacao para as Relacoes
Elaborar e ofere
cursos, oficinas e seminarios sobre historia e cultura afro
Etnico-Raciais e Educacao Escolar Quilombola (PNEERQ), estabelecida pela Portaria
brasileira, africana, indigena e quilombola, para professores, gestores e demais
MEC n470,de 14 de maio de 2024,como base conceitual e estrategica para as
II - Incluir nos planos de formacao inicial e continuada discussoes sobre o combate
acoes municipais;
institucional e interpessoal, e sobre metodologias pedagogicas
CONsIDERANDO a importancia de valorizar as comunidades quilombolas e suas
antirracistas;
Ill-Promover intercambios e visitas de estudo a comunidades quilombolas e centros
contribuigoes inestimaveis para a formacao do Brasil e do Município;
de cultura afro-brasileira e indigena para vivencias e troca de saberes; IV -- Incentivar
(Continua na proxima pagina)

Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
SANTOANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, No 32, CENTRO
SANTOANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N9 32, CENTRO
CEP: 64640-000
CEP:64640-000
futaro melhor
a participagao de educadores em eventos e grupos de pesquisa relacionados a
II - Promover a articulacao entre os diversos setores da administracao Municipal
sociedade civil e comunidades quilombolas para a execugao coordenada das agoes;
tematica etnico-racial.
Ill -Assegurar a participacao social na formulacao, implementacao, monitoramento e
avaliacao das politicas de equidade e educacao quilombola;
Art. 6o No ambito do Eixo 2 Curriculo e Material Didatico, com o objetivo de
IV - Atuar como espago de dialogo, analise critica e proposigao de solugoes para os
desafios relacionados a equidade etnico-racial ea educacao escolar quilombola no
etnico-racial ea produgao de materiais didaticos adequados, serao desenvolvidas as
Município
seguintes agoes estrategicas:
Art. 13. O CMEEQ tera composigao plural e representativa, garantindo a participacao
! - Revisar os Projetos Politico-Pedagogicos (PPPs) das escolas para garantir a
dos diversos atores envolvidos, com a posse dos membros formalizada por meio de
insercao e transversalidade das tematicas de historia e cultura afro-brasileira, africana,
Portaria Municipal. Sera composto por, no minimo, os seguintes representantes
indigena e quilombola
II Incentivar a produgao e utilizagao de materiais didaticos e paradidaticos locais,
titulares e seus respectivos suplentes
desenvolvidos em parceria com as comunidades quilombolas, que reflitam suas
I - 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educagao (SME), sendo:
a) Um (1) Coordenador/a, preferencialmente com experiencia na area de diversidade
III -- Realizar a aquisigao de livros, jogos, filmes e outros recursos pedagogicos que.
ou curriculo;
valorizem a diversidade etnico-racial e combatam estereotipos;
V- Promover a realizacao de projetos e atividades escolares interdisciplinares que
b) Um (1) Tecnico/a pedagogico/a.
celebrem datas como o 20 de novembro (Dia da Consciencia Negra) e 0'19 de abril
I'- 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
(Dia dos Povos Indigenas), entre outras;
III -- 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
- Integrar nas aulas' de diferentes disciplinas (Historia, Geografia, Lingua
IV-01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Portuguesa, Artes, Ciencias) conteudos relacionados a contribuicao dos povos
V - 02 (dois) Diretores/as de Escolas da Rede Municipal, sendo um (1) de escola
africanos, afro-brasileiros, indigenas e quilombolas para a formacao do Brasil e de
urbana e um (1) de escola rural (se aplicavel, ou escolas com maior percentual de
Santo Antonio de Lisboa - Pl.
VI-02 doisProfess
s/as da Rede Municipal, com experiencia ou interesse na
Art. 7 No ambito do Eixo 3 - Gestao Escolar e Ambiente Educacional, com o objetivo
tematica etnico-racial e/ou educacao quilombola;
ViI' 02 (dois) Representantes de Comunidades Quilombolas (se houver) ou de
democraticos'e promotores da equidade etnico-racial, serao desenvolvidas as
seguintes acoes estrategicas:
omunidades de Santo Antonio de Lisboa - Pl;
VillI-- 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educacao (se houver);
I - Orientar gestores escolares sobre a importancia e as formas de implementagao do
PMEERQ, incluindo a criagao de um clima escolar positivo e acolhedor;
X-- 01 (um) Representante de Organizagao da Sociedade Civil (Osc) local que atue
II Criar e fortalecer gremios estudantis e conselhos escolares que incluam a
representacao de estudantes e pais de comunidades quilombolas e de outros grupos
etnico-raciais;
III - Desenvolver campanhas de conscientizagao dentro e fora das escolas contra o
Art.14.Sao atribuicoes e competencias do CMEEQ
I -- Monitorar e Avaliar: Acompanhar sistematicamente a implementagao das agoes e
Assegurar que as escolas possuam um plano de contingencia e acolhimento para
metas do PMEERQ em todas as escolas da rede Municipal, verificando a efetividade
lidar com situagoes de discriminagao, com canais claros de denuncia e mecanismos
eo impacto das politicas;
de encaminhamento e Resolução;
V - Promover a visibilidade da diversidade etnico-racial nas escolas por meio de
II -- Propor e Articular:
a) Sugerir novas acoes, projetos e programas para fortalecer a equidade ea educacao
Art. 8 No ambito do Eixo 4
-. Educacao Escolar Quilombola, com o objetivo de
b) Fomentar a articulagao intersetorial entre as secretarias municipais e demais
re garantir a especificidade da Educacao Escolar Quilombola, promovendc
gaos para ae
ecucao integrada das politica
um modelo pedagogico que respeite os saberes e as realidades locais, serao.
c) Promover a articulagao com instancias estaduais e federais, bem como com outras
desenvolvidas as seguintes acoes estrategicas:
organizagoes, para a busca de parcerias e recursos.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI
SANTSANTONIO
SANTOANTONIO
ENDERECO:RUA ANAITA ROCHA,N32,CENTRO
CEP: 64640-000
I - Realizar um levantamento das comunidades quilombolas no Município de Santo
Antonio de Lisboa-Pl e identificar as escolas que as atendem, ou que potencialmente
a) Analisar relatorios de progresso, estudos e pesquisas relacionadas a tematica;
poderiam atende-las com a tematica;
b) Emitir pareceres sobr
stas pedagogicas, materiais didaticos e outras
iI - Dialogar com as liderangas quilombolas para compreender suas expectativas e
iniciativas que impactem a equidade ea educagao quilombola;
demandas em relacao a educacao de seus filhos;
c) Deliberar sobre questoes emergenciais e estrategicas para o avango do PMEERQ.
colaboracao com
comunidades, que considerem seus calendarios, festas, rituais,.
IV - Promover a Participacao eo Dialogo:
praticas agricolas e formas de organizagao;
a) Garantir a escuta ativa ea participagao das comunidades quilombolas e demais
/ -- Incentivar a participacao de mestres de saberes tradicionais das comunidades
quilombolas na escola, como oficineiros, contadores de historias e palestrantes;
b) Organizar e promover seminarios, debates, palestras e eventos que visem a.
Promover a pesquisa eo registro da historia oral e das memorias das
omunidades qui
ilombolas,trar
ormando-o
em materiais pedagogicos
VI - Adaptar a infraestrutura das escolas localizadas em ou proximas a comunidades
V - Apoiar e Encaminhar:
quilombolas para que sejam mais acolhedoras e funcionais, considerando as
a) Prestar apoio e orientagao as escolas na implementagao das diretrizes do
PMEERQ;
Art. go No ambito do Eixo 5 -- Articulagao Intersetorial e Participagao Social, com ob) Auxiliar na criacao de canais de denuncia e encaminhar casos de racismo
construgao de uma educagao equitativa e antirracista, serao desenvolvidas as
Resolução.
VI-Revisar o PMEERQ:Participar ativamente do processo de revisao periodica do
I -- Estabelecer parcerias com a Secretaria de Saude, Assistencia Social, Cultura e
PMEERQ, propondo atualizacoes e adaptacoes as novas realidades e necessidades.
outras, para desenvolver acoes conjuntas que atendam as necessidades das
Art. 15.O funcionamento do CMEEQ observara o seguinte
comunidades;
Apoiar e incer
ntivar a criagao de conselhos e foruns municipais de promogao da
- As reunioes ocorrerao ordinariamente com periodicidade minima bimestral e
seu Coordenador ou pela maioria
il Promover a articulagao com instituigoes de ensino superior, ONGs e outras
simples de seus membros, mediante pauta definida;
!I--A Coordenacao do CMEEQ sera exercida por um dos representantes da Secretaria
IV Divulgar amplamente o PMEERQ e suas agoes para a comunidade, buscando
Municipal de Educacao, a ser designado por Portaria;
III -- A Secretaria Municipal de Educacao designara um servidor para atuar como
das atas, comunicagao e fluxo de documentos;
CAPITULO IV
- As decisoes serao tomadas por maioria simples dos membros presentes,
- O CMEEQ devera elaborar e aprovar seu proprio Regimento Interno no prazo de
DA ESTRUTURA DE GESTAO E IMPLEMENTACAO
90 (noventa) dias apos sua instituicao, detalhando suas normas de funcionamento,
quorum, procedimentos para deliberagoes e demais aspectos operacionais.
Art. 10. Fica instituido o Comite Municipal de Equidade e Educagao Quilombola
(CMEEQ), orgao colegiado de carater consultivo, propositivo e deliberativo.
CAPiTULO V
Art. 11. O CMEEQ estara vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de
operacional necessario para seu funcionamento.
DO MONITORAMENTO, AVALIAgAO E RECURSOS
Art. 12. Sao objetivos do CMEEQ:
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educagao,
com o apoio do CMEEQ, sera
I -- Garantir a efetivacao dos principios e objetivos do PMEERQ em todas as escolas
responsavel pelo monitoramento continuo e avaliacao periodica da implementacao do
da rede Municipal;
PMEERQ, devendo:

ENDEREgO: RUA ANAITA ROCHA, No 32, CENTRO
) SAnTO AnTONIO
CEP: 64640-000
ENDERECO:RUA ANAITA ROCHA,N 32,CENTRO
CEP: 64640-000
Definir indicadores quantitativos e qualitativos, tais como
a) Numero de profissionais capacitados;
5. DA INDICACAO E SELECAO
b) Numero de escolas com Projetos Politico-Pedagogicos (PPPs) revisados para
inclusao das tematicas
5.1. As indicacoes poderao ser feitas por diretores escolares, coordenadores pedagogicos,
is didaticos e pa
ididatic
ou produzidos
d) Numero de projetos e atividades escolares com foco na diversidade etnico-racial
alunos e pais de alunos.
5.2. As indicacoes deverao ser protocoladas na Secretaria Municipal de Educacao ate o
Participacao de membros das comunidades quilombolas nos conselhos escolares;
dia 10 de dezembro de 2025.
g) Indices de acesso, permanencia e sucesso escolar de estudantes quilombolas.
5.3.A analise ea escolha do vencedor serao realizadas por uma Comissao Avaliadora
II Elaborar relatorio anual de atividades e resultados do PMEERQ, a ser apresentado
composta por 07 (sete) membros designados pelo Prefeito Municipal e pela Secretaria de
Educacao.
a comunidade e as instancias competentes;
para adequacao as novas realidades e desafios
6.DO RESULTADO
Art. 17. A implementagao do PMEeRQ dependera da alocagao de recursos
O resultado sera divulgado no dia 19 de dezembro, no site oficial da Prefeitura de Santo
Educacao buscar fontes de financiamento no Orçamento Municipal, bem como em
Antonio de Lisboa e nos murais das escolas municipais.
organizacoes nao governamentais.
7. DA PREMIACAO
A entrega dos premios ocorrera em solenidade oficial no dia 19 de dezembro de 2025, na
CAPiTULO VI DAS DISPOSICOES FINAIS
sede da Secretaria Municipal de Educacao com a presenca do Prefeito Municipal, da
Secretaria de Educacao e demais autoridades locais.
Art. 18. O PMEERQ constitui um instrumento dinamico e coletivo, cuja efetivacao
dependera do engajamento de toda a comunidade escolar, das comunidades
8. DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
8.1.A inscricao ou indicacao implica a aceitacao plena dos termos deste edital.
8.2. Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Avaliadora.
Art.20.Revogam-se as disposicoes em contrario
Santo Antonio de Lisboa (PI), 01 de dezembro de 2025.
te do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa -Pl, em 01 de dezembro
de 2025
FRANCISCO
RANCISCO ERIVALDO
ERIVALDO DA
govbr A01L102
:2025.12.01
Francisco Erivaldo da Silva
Prefeito Municipal de Santo
Antonio de Lisboa - PI
Patricia Leal Carvalho
FRANCISCO

Assinad
ERIVALDO DA
Prefeito Municipal
PREMIO"MELHORES PROFESSORES DO SEMESTRE'

A Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Lisboa, por meio da Secretaria Municipal de
Prefeitura Municipal DE UNIAOS
PRACA BARAO DE GURGUEIA, 443-CENTRO-UNIAO-PI.
Semestre, com objetivo de reconhecer, valorizar e incentivar a dedicagao eo.
CNPJ: 06.553.606/001-30
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
1. DO OBJETIVO
AVISO DE Licitação ABERTURA
O presente edital tem como finalidade premiar.
o professor da rede Municipal de ensinc
que se destac
o letivo de 2025,
o criterios de e
excelencia
Pocesso Administrativo n 051499.013-2025
pedagogica, compromisso educacional e impacto positivo na comunidade escolar.
2. DO PREMIO
OBJETO:CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O CREDENCIAMENTO
2.1O pre
DE MEDICO ESPECIALISTA EM UROLOGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
de escola de no minimo 50 alunos, sendo assim distribuido: primeiro colocado R$
Secretaria Municipal DE SAUDE DO Município DE UNIAO-PI.
4.000,00 (quatro mil reais), segundo colocado, R$ 3.o00,00 (tres mil reais), e ao terceiro
FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei Federal n 14.133/2021 e Decreto n 0111/2023, de 28 de
colocado, R$ 2.o0o,00 (dois mil reais), em parcela unica, como forma de reconhecimento
dezembro de 2023
INICIO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTACAO DO INTERESSADO PARA O
2.2 As escolas U.E. Antonio Sabino da Silva eU.E. Pe. Joao Pedro que nao atendem ao
criterio 2.1, serao avaliados junto a outras escolas conforme discriminado no item 3.2.
HORARIO:08h00min as 14h00min
3.DOS PARTICIPANTES
LOCAL:Protocolo da Prefeitura Municipal de Uniao-Pl, localizada na Rua Barao de Gurgueia,
555,Centro, Uniao-Pl
3.1 Poderao concorrer ao premio todos os professores efetivos e contratados, em exercicio
regular de suas fungoes na rede Municipal de ensino de Santo Antonio de Lisboa, durante
Edital completo e maiores informacoes no Site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no semestre letivo de referencia, exceto os professores seletistas que tiveram posse no mes

feira, de 08h00min as 14h00min, ou pelo e-mail: uniaocpl.pi@gmail.com
3.2 Os profes
novembro.
ssores da Unidade Escolar Antonio Sabino, localidade Carvalhos, se
Francisco das Chagas Rodrigues, sede do Município; enquanto os professores da Unidade
Uniao-Pi, 28 de novembro de 2025.
Escolar Padre Joao Pedro, Sitio Salvador, serao avaliados e concorrerao juntamente com
os da Unidade Escolar Joao Rodrigues de Almeida, Acampamento
4.DOS CRITERIOS DE AVALIACAO
A selecao dos professores destaque sera realizada de acord
alidade das pratic
edagogicas;
b) Resultados de aprendizagem dos alunos
Visto
c) Envolvimento em projetos escolares e comunitarios;
d) Avaliagao positiva por parte da comunidade escolar (alunos, pais e equipe pedagogica);
e) Comprometimento com a melhoria da educacao no Município;
nde Medeiros
Prefeito
avaliado.

A divulgacao virtual dos atos municipais