Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

| 109 | PIMENTÃO IN NATURA. SUBGRUPO VERDE, DE PRIMEIRA QUALIDADE, CONSJSTeNCIA l'IRME.CASCA LISA 1! COLORAÇÃO Vl!RDI! BRILHANTE.SEM PONTOS ESCUROS E DANOS APARENTES. ISENTO DE TERR/\ E OUTRO MATERIAL ESTRANHO, SUJIDADES, PRAGAS, LESÕES, ODORES ESABOR FSíRANIIOSEEM FSíADODE DECOMPOSIÇÃO. NÃO ESTAR COMPLETAMENTE MADURO. PESO MINIMO DA UNIDADE: 200G | KG | 50 | R$ | 8,50 | RS | 42S,OO |

| 110 | PIMENTINHA JN NATURA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, CONSISTtNCIA FIRME, CASCA LISA 8COL.ORAÇÃO VBRDB BRILIIAtn'E.SEM PONTOS ESOJROS EDANOSAPARENTES. ISENTO DE TERRA EOUTRO MATERIAL ESTRANHO, SUJIDADES, PRAGAS, LESÕES, ODORES I! SAl::IOR l:STRANHOS t:: l!M ESTADO | KG | 50 | 1 <$ | 7,50 | KS | 375,00 |
| 111 | OE DECOMPOSIÇÃO . TOMATE DE 1• QUALIDADE TOMATE TAMANHO, M~D10, COM APROXIMADAMENTE 80% DE MATURAÇÃO, SEM FERIMENTOSOU DEFEITOS, TENROS, SEM MANCHAS, COM COLORAÇÃO UNIFORME EBRILHO NÃOSERÃO TOLERADOS OS D.E:PEITOS QUE: PIU!JUDIQUEM OCONSUMO OU ORENIJIMENTO COMO PODRIDÃO, DANO, MURCHO, IMATURO. PASSADO E FERIDAS.OPRODUTO DEVERÁ ESTAR f'R~CO, ISENTO DE SUB~TÂNCIAS TERROSA.<;, SUJIDADES OUCORPOS ESTRANIIOS ADERIDOS Ã SUPERFICIE EXTERNA ENO PONTO DE CONSUMO. | KG | 200 | R$ | 4,90 | KS | 980,00 |
| 112 | MANGA:NATURAL. DE QUALIDADE, FRESCA, GRAU DE MATURAÇÃO MtDIO,COLORAÇÃO VARIADA ENTRI:: AMARl::LO, LARANJA 1:: VERMELHO. POLPA SUCULENTAE DOC~ ISENTA DE LESÕES , MACHUCADOS, SUJIDADES. PODRIDÃO. LARVASE PARASITAS | KG | 100 | R$ | S,99 | KS | 599,00 |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: R$ 42S.OIZ,50 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL E DOZE REAIS E CINOUENTA CENTAVOS!

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. RG O(ID GERENCIADOR E PARTICIPANTE(fil

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades púb liccts participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PRE OS

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos eas entidades da Administração Pública federa l, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64S68-000, Vera M endes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 4.2 o órgão ou enlldade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá eíetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesõe s

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acrésci mo de quantitativos

- 4.7 f vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE FORMALIZA O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços serã de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico otlclal, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observar.á no momento da contratação ea cada exercício fina nceiro a disponibilidade de créditos orçamentár ios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- S.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O Instrumento contratual de que trata este item deverá ser assi nado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licita ntes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem corar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- S.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

CNPJ:01.612.615/0001 -31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 34S8-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trabalho, lnovaç.lo · Tradlçlo

- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital: e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará dlsponlb!liz.ido dur.inte a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a at.a de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n~ 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Admlnlstraç:go convocar os 11cltantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classlflcado.

5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a

Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor,

mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condiçõe s ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de llclcaçao especínca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

""'""-'-""'""'"'-'"'-''-'--"""'-""'""'""'""-"" EÇOSREGI RAD

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens.das obras ou dos serviços registrados. nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou rato do príncipe ou em decorrência de ratos imprevisíve is ou previsí veis de consequências incalcul:'ivels, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n 9 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, dever.á ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conrorme critérios definidos para a contratação.

ÇOS REGISTRADOS

7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora l"Onvocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefeituradeveramendes !Telefone: (89) 34S8-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Traba lho, lnovaçAo · Tradlçlo

- 7 .1.1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao irem registrado, sem apltcaç!io de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será íacu ltado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado cm relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7 .2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de foto superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido ser.á Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuí zo das sançõe s previstas na Lei n 11 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do ltem anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, eadotaráas medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7 .2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atuallzar.á o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art.124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. CANCEIAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços. sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 1, do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp ios do contraditório e da ampla defesa.

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI

lnstagram: prefeituradeveramendes !Telefone: (89) 34S8-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 8.3 Na hipótese de cancelam ento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenci adora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelam ento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialm ente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.! Por razão de interesse pú blico;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força m aior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3' e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprim en to da Ata de R egi stro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções també m se aplicam aos in tegrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da com petê nci a do gerenci ador a aplicação das penalidades decorrentes do descum primento do pactuado nesta ata de regi stro de preço [art. 7', inc. XIV, do D ecreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8', inc. IX, do D ecreto n· 11.462, de 2023).
- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais com o os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da A dministraçã oe do fornecedor registrado , penalidades e dem ais condições do ajuste, encontram-se definidos no Term o de R eferência, ANEXO AO E DITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi l avrada em três vias de i gu al teor, que, depois de lida e achada em ordem , vai ass inada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 26 de m aio de 2025

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

LUIS DE OLIV EIRA AssinadodeformadigitalporlUI S OEOUVEIRASILVA.il7521579000187 SIL VA:07 5215790001 87 ó./o,2025.0Sl)O>JW-0300'

LUIS DE OLIVEIRA SILVA CNPJ N' 07.521.579/0001-87

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com

Manifesto

Este doc umento foi assinado di git almente, assegurando sua autentici dade, integr i dade e validade jurí di ca, conforme est abelecido pel a Lei n 2 14. 063/ 2020 e pela Medida Pro visór ia n 2 2 . 200-2/2001 . Para veri ficar a validade das assinatur as di gitai se confirmar a integridade do documento, por fav or, ac esse o seguinte lin k:

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Assinaturas

Lista de assinaturas digi tais realizadas neste documento:

Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28

Assinado em 27/05/ 202512:1 5 : 23

Trabalho. Inovação e Tradição

PORTARIA Nº 133/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

ASSUNTO: Instauração de Processo de Aplicação de Penalidade Administrativa

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES PI, no uso de suas atribuiçõe s legais e considerando:
- A necessidade de assegurar a correta execução dos contratos administrativos firmados pelo Município, com observância das cláusulas pactuadas e dos prazos definidos;
- A verificação de possível descumprimento contratual por parte de empresa contratada pela Administração Pública Municipal;
- O disposto nos artigos, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 , que disciplinam a aplicação de sanções às licitantes ou contratadas, assegurando o contraditório ea ampla defesa;

RESOLVE:

- Art. 1 º Fica instaurado Processo de Responsabilização Administrativa, para apuração de possí vel inadimplemento contratual por parte de empresa contratada, devendo ser conduzido por comissão composta pelos servidores:
- 1-Sr. Miquéias Dias Da Silva. CPF: 058.XXX.XXX-10
- D -Sra. Vanessa Sobrinha Moura, matricula nº 69-1, CPF nº 060.XXX.XXX-63, a qual exercerá a presidência da comissão.
- Art. 2° A Comissão deverá apurar os fatos e intimar a empresa contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias út eis, a contar da data de sua notificação , apresentar defesa escrita e provas que entender pertinentes, nos termos do art. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
- Art. 3° Fica também instaurado, caso se verifique o descumprimento contratual, Processo de Rescisão Contratual, nos termos do art. 137 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 , por descumprimento injustificado das obrigações pactuadas.
- Art. 4° Após o decurso do prazo previsto no artigo 2° , o processo deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer técnico e posterior deliberação da autoridade competente, com decisão fundamentada e enfrentamento de todos os pontos suscitados.
- § 1 º Em caso de aplicação de penalidade, será assegurado o direito ao recurso, observando-se os seguintes prazos:
- 110 (dez) dias úteis para advertência ;
- U-15 (quinze) dias útei s para multa, impedimento de licitar ou declaraç ão de inidoneidade.
- Art. 5° As sanções eventualmente aplicadas deverão ser registradas nos sistemas competentes e comunicadas às autoridades pertinentes.

Parágrafo único . Constatando-se indícios de improbidade administrativa, os autos deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral do Município para providências cabíveis.

- Art. 6° Dê -se ciê ncia ao Setor de Controle Interno para acompanhamento do processo, com possibilidade de manifestaçã o sobre o feito.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes- PI, 27 de maio de 2025.

CARLOS JOSE DA SILVA-00S?000B 3 11 • Ú

Carlos José da Silva Prefeito Municipal