Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 20/02/2025

231

ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.728.240/0001-93
Rua: Landri Sales, N340, Centro, Ribeiro Gongalves/PI
CEP: 64.865-000 * Fone: (0xx89) 3567-1394
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
LEI N 617/2025
18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Rua: Landri Sales, 340 - Centro
CEP: 64.865 - 000
FONE/FAX: (0xx89) 3567- 1394
CNPJ: 06.099.762/0001-73e-mail: educacaoribeirog@,gmail.com
"Dispoe sobre alteracao do piso
salarial dos profissionais do
EDITAL DE CONVOCACAO N 004/2025
magisterio publico do Município
CHAMADA PUBLICA N 002/2025
de Ribeiro Goncalves - PI, na
forma que especifica."
A Secretaria Municipal de Educacao de Ribeiro Goncalves-Pl, em nome do Sr.
Secretario Jose Rafael de Sousa e Silva, no uso de suas atribuigoes, e;.
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRO GONCALVES, Estado do Piauí,
faz saber que a Câmara Municipal de Ribeiro Goncalves aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CONsIDERAnDO a chamada publica de voluntariado de Cuidadores Escolares,
Monitores de Transporte Escolar e formacao de cadastro de reserva, pelo prazo do ano
Art. 1 Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magisterio publico
letivo 2025 conforme Edital de CHAMADA PUBLICA N0,002/2025 e prazos citados no
do Município de Ribeiro Goncalves-PI no percentual de 6,27%.
referido Edital;
Paragrafo unico - As demais vantagens dos servidores obedecerao as
disposigoes do plano de carreira dos servidores da educacao.
CONSIDERANDO a classificagao dos candidatos no referido certame
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros
retroativos a janeiro de 2025, revogadas as disposig8es em contrario.
CONSIDERANDO
a necessidade dasatividadesserem
executadas
temporariamente, onde serao consideradas de natureza voluntaria, na forma definida na
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e
Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
cinco.
RESOLVE
or AGAMENON PINHEIRO
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Art. 1o - Convocar os (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as), para que ate o
Prefeito Municipal
dia 24 de fevereiro de 2025, comparecam a Secretaria Municipal de Educacao, para a
assinatura do termo de adesao e compromisso, a contento, servico voluntario como

Cuidadores Escolares e Monitores de Transporte Escolar nos termos da Lei Federal n'
9.608, 18 de fevereiro de 1988 e da Lei Municipal n 563 de 24 de fevereiro de 2022, em
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVESI
escolas publicas do Município de Ribeiro Goncalves-Pl, conscio de que fara jus ao
CNPJ:06.728.240/0001-93
alves/P
ressarcimento das despesas com transporte e alimentacao decorrentes da prestacao do
CEP:64.865-000*Fone:0xx89)3567-139
referenciado servico e que tal servico nao sera remunerado e nao gerara vinculo
LEI N 618/2025
de 18 de fevereiro de 2025.
empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim.
Abreno
vigente credito adicional
especial
e da outras
CARGO: CUIDADOR ESCOLAR
providencias.
CARGA HORARIA: 40 HORAS
O PREFEITO DO Município DE RIBEIRO GONCALVES. Faz saber que
CLASSIFICACAO
CANDIDATO (A)
NOTA
nto vigente, um credito adicional especial na
FINAL
importancia de R$ 270,000,00 distribuidos a seguinte dotagao:
43o
DOMINGAS DA SILVA RAMOS
010100
Câmara Municipal
01.031.0001.2001.0000 Manutencao e Funcionamento da Câmara Municipal
500 Recursos nao Vinculados de Impostos R$ 270,000,00
Art. 2o - O inicio e local das atividades serao de acordo com o estabelecido pela Secretaria.
Art.2- O credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com re
Municipal de Educacao.
provenientes de Anulacao :
Art. 3o - O nao comparecimento importara em desistencia tacita das atividades de trabalho.
010I00 Câmara Municipal
voluntario.
.90.11.00 Ve
500 Recursos nao Vinculados de Impostos R$ -100,000,00

01.031.0001.1001.0000 Investimentos a Cargo da Câmara Municipal 4.4.90.51.00
seus efeitos legais.
500 Recursos nao Vinculados de Impostos R$ -170,000,00
Ribeiro Goncalves -- PI, 19 de fevereiro de 2025.
Fica
inda, o pode
xecutivo
unicipal, autorizado
cimo de valore
JOSE RAFAEL DE
Assinado de forma digital
Artigo 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
SOUSA E
por JOSE RAFAEL DE SOUSA
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Jose Rafael de Sousa e Silva
Secretario Municipal de Educagao
Prefeito Municipal