Município: Santa Luz
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/06/2025

326
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 - Edigao VCcCXL

SANTA LUZ
SANTA.LUZ
DECRETON026/2025
SANTA LUZ-PI, 10 DE JUNHO DE 2025
EXTRATO DO CONTRATO N 11062025004/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 072/2025
MODALIDADE: CONCORRENCIA N 004/2025
Regulamentar a Politica de Educagao
CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA
em Tempo Integral no Município de
SANTA LUZ-PI
OBJETO:
RECUPERACAO DE CALCAMENTO DAS VIAS PUBLICAS
DO Município DE SANTA LUZ-PI
Arquel ALves pEreira, prefeito Municipal De Santa LuZ,
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ-PI
ESTADO DO Piauí, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do
CONTRATADO:
FREDSON LEAL BRAGA - ME
Município;
' CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto no 9 10.656 de 22 de abril
CNPJ (CONTRATADO):
38.158.466/0001-92
de 2021;
VALOR:
R$ 312.000,00 (TREZENTOS E DOZE MIL REAIS)
CONSIDERANDO as disposigoes do art. 70 da Lei na 9 .394, de 20 de
VIGENCIA
12 DOZEMESES.
dezembro de 1996;
UNIDADE ORCAMENTARIA:O1 -SEC.MUNIC.DE OBRAS
CONsIDERAnDO a autonomia do ente federado acerca da organizacao
E SERVICOS URBANOS; FUNCAO: 17 - SANEAMENTO;
FONTE DOS RECURSOS:
SUBFUNCAO: 512 - SANEAMENTO BASICO URBANO;
da rede Municipal de ensino;
PROGRAMA;FONTE DE RECURSO:1.5OO;ELEMENTO DA
COnsIDERAnDo que a Educagao Integral esta prevista no Plano
DESPESA:3.3.90.39.00.
Nacional de Educagao e no Plano Municipal de Educacao.
SERA
REGIDA
PELAS
NORMAS
FIXADAS
FUNDAMENTACAO LEGAL:
CONCORRENCIA No. 004/2025, E PELA_LEI 14.133/21,
DECRETA
DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLACAO POSTERIOR,
QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO
Art. 1 - Fica regulamentada a Educagao em Tempo Integral no ambito do
Município de Santa Luz-Pl, as atividades serao realizadas em toda a rede
ASSINATURA
Municipal de ensino deste Município, abrangendo a Educacao Infantil e Ensino
CONTRATANTE):
ARQUEL ALVES PEREIRA
Fundamental (Anos Iniciais e Finais).
ASSINATURA (CONTRATADO):
FREDSON LEAL BRAGA
Art. 2 - As despesas referentes a Educagao Integral serao custeadas por
DATA DA ASSINATURA:
06 DE JUNHO DE 2025
dotacao orcamentaria propria, observada a aplicacao exclusivamente em
despesas para a manutengao e para o desenvolvimento do ensino, na forma
prevista no art. 70 da lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o
disposto no Inciso X do caput do art.167 da Constituicao.
Art. 3 - Devera ser realizado anualmente, o acrescimo de no minimo 10%
(dez porcento) do numero de vagas de Educacao em Tempo Integral, com vistas
a universalizagao deste tipo de atendimento..
Art. 4 - Quanto a Infraestrutura para escola onde se oferta a ampliacao de
jornada, o programa de Educacao de Educacao integral atendera ao disposto no
artigo 11 do Decreto no 10.656/2021.
EP 64.910,000 / SANTA LUZ-P
Art. 5 - Serao listadas as atividades de acompanhamento de acordo com
a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar.

Art. 6 - A selegao de mediadores e facilitadores de aprendizagem se dara
por Chamada Publica, e observara a Lei do Voluntariado (lei no 9.608/1998).
Art. 7 - Secretaria Municipal de Educacao realizar, anualmente,
SANTA LUZ
levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal
suficiente para proporcionar a efetivacao das atividades de Educacao Integral.
Art. 8 - A Secretaria Municipal de Educacao realizara a gestao dos
insumos - como alimentacao escolar, materiais pedagogicos, entre outros
ERRATA
recursos-, na perspectiva da educacao Integral, prezando pela qualidade do
ensino.
A Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI, atraves de seu Agente de Contratacao, informa a
Art. 9 - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo Programa
ERRATA em relacao ao Extrato de Contrato vinculado a Dispensa de licitaca0,004/2025. O Extrato foi
de Educacao Integral, para realizacao de acompanhamento pedagogico,

Iogistica e execugao do Programa e gestao de Insumos e recursos humanos
de 2025 : Edigao V CCLXX, pag. 429.
para a oferta com qualidade da jornada em tempo Integral
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educagao expedira rotineiramente as
familias ea comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo.
Onde se le:
integral, seus beneficios e as mudangas na rotina escolar em virtude de sua
implementacao.
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 11 - O Município instituira metodos periodicos de avaliacao de forma
Onde se le:
a acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas a
EXTRATO DO CONTRATO N 1501202501/2025
universalizacao deste tipo de atendimento.
Art. 12 -- O controle social sobre a aplicacao dos recursos transferidos no
Leia- se:
ambito do Programa Escola em Tempo Integral sera exercido pelo Município e
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA,
pelos respectivos conselhos previstos no art.33 da Lei n 14.113,de 25 de
dezembro de 2020
MANUTENCAO E ALIMENTACAO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA E PORTAL DE NOTiCIAS
DA Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ, IMPLANTACAO DO MODULO DE OUVIDORIA
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
E TREINAMENTO DOS OUVIDORES, COMO TAMBEM A IMPLEMENTACAO DO SISTEMA DE
revogadas as disposigoes em contrario.
CONTRACHEQUE ONLINE
Leia- se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz, Estado do Piauí, em 10 de
junho de 2025.
EXTRATO DO CONTRATO N 1501202507/2025
ARQUEL ALVES Alsinalpor ARQUEL
Santa Luz - PI, 28 de fevereiro de 2025.
957391
ARQUEL ALVES PEREIRA
Josue Martins Balbino
Prefeito Municipal
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipais