Município: Curimatá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ

Praça Abdias Albuquerque, S/N

06.554.273/0001~

E,:erclclo:

2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ

06.554.273/0001~

Exercício :

2025

DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.930

| DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.930 | DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.930 | DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.930 | DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.930 | 02 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 02 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 02 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |

| Abre no orçamento vigente créditoadicionalsuplementar e da outrasprovidêndas | Abre no orçamento vigente créditoadicionalsuplementar e da outrasprovidêndas | Abre no orçamento vigente créditoadicionalsuplementar e da outrasprovidêndas | Abre no orçamento vigente créditoadicionalsuplementar e da outrasprovidêndas | 449 | 10.301.0006.2062.0000 3.3.90.14.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE DIÁRIAS · CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 930,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten |
| DECRETA: Artigo lo - Fico ob er to no or çomento vigente , um cr édito od ici onal no. import â n cia de | DECRETA: Artigo lo - Fico ob er to no or çomento vigente , um cr édito od ici onal no. import â n cia de | DECRETA: Artigo lo - Fico ob er to no or çomento vigente , um cr édito od ici onal no. import â n cia de | DECRETA: Artigo lo - Fico ob er to no or çomento vigente , um cr édito od ici onal no. import â n cia de | | 10.304.0006.2056.0000 3.1.90.11 .00 600 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes | 14.650,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten |
| 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO | 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO | 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO | 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO | | 999 000 | do Não se aplica | |
| 54 | 04.181.0002.2009.0000 3.3.90.93.00 500 999 000 | COMUNICAÇÃO SOCIAL E GOVERNAMENTAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica | 19.600,00 F.R.: 1 500 00 | 960 | 10.301.0006.2055.0000 3.3.90.04.00 500 300 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos | 195.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | | | | | | Saúde- Despesas com ASPS | |
| 02 02 00 99 | SECRETARIA MUNICIPAL 04.122.0003.2024.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CML Recursos não Vinculados de lmpootos Não se aplica | 225.000,00 F.R.: 1 500 00 | 961 | 10.301.0006.2047.0000 3.3.90.04.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 22.206,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten |
| 968 | 04.122.0003.2024.0000 3.3.90.04.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 85.000.00 F.R.: 1 500 00 | 962 | 10.301.0006.2058.0000 3.3.90.04.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 26.500,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten |
| 02 03 00 170 | SECRETARIA MUNICIPAL 04.123.0003.2027.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 | DE FINANÇAS GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OBRIGAÇOES PATRONAIS Recunl03 nlo Vinculados de Impostos Nlio se aplica | 1.800,00 F.R.: 1 SOO 00 | 964 | 10.301.0006.2062.0000 3.3.90.04.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 25.119,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten |
| 173 | 04.123.0003.2027.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIÁRIAS - CIVIL Recursos nao Vinculados de Impostos Não se apllca | 1.500,00 F,R.: 1 500 00 | 966 | 10.301 .0006.2125.0000 3.3.90.04.00 605 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Assistênc ia financeira da União destinada à complementação Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 605 00 pagamento dos pisos salariaíspara profü |
| 178 | 04.123.0003.2027.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Nêose apllca | 1.518,00 F.R.: 1 500 00 | 972 | 10.301.0006.2055.0000 4.4.90.52.00 500 300 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 7.447,00 F.R.: 1 500 00 |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ | |
| | DECRETO Nº22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.930 | DECRETO Nº22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.930 | DECRETO Nº22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.930 | DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI | DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI | DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI | |
| | SECRETARIA MUNICIPALOE ASSISTENCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPALOE ASSISTENCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPALOE ASSISTENCIA SOCIAL | N.930 OE SAUOE | N.930 OE SAUOE | N.930 OE SAUOE | |
| 02 04 00 218 | 06.244.00()7.2099.0000 3.3.90,32.00 500 999 000 | GESTÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATL Recursos não Vinculados de Impostos NAoseaplica | ti.530,00 F.R.: 1 500 00 | 02 07 00 973 | FUNDO MUNICIPAL 10.301 .0006.2058.0000 3.3.90.93.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕ ES TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 14.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten |
| 02 05 00 281 | FUNDO MUNICIPAL OE 08.244.0007.2016.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 | ASSISTENCIA SOCIAL GESTÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAJS Recursos não Vinculados de Impostos Nloseapllca | 5.687,00 F.R.: 1 500 00 | 975 | 10.301.0006.2055.0000 3.3.90.14.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE DIÁRIAS • CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 5.300,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten |
| 317 | 08.244.0007.2018.0000 3.3.90.14.00 680 999 000 | GESTÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL DIÁRIAS - CIVIL Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assl6tê ncla Soclal - Nloseaplica | FNAS 1.640,00 F.R.: 1 680 00 | 976 | 10.301.0006.2055.0000 3.3.90.30.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 37.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten |
| 318 | 08.244.0007.2018.0000 3.3.90.30.00 680 | GESTÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL MATERIAL DE CONSUMO Tl'tlnsferêncilide Recunsos do Fundo Nadon8I de As5i5tênd8Socl8I - Não se aplica | FNAS 2.720,00 F.R.: 1 680 00 | 9TT | 10.301 .0006.2055.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 500,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten |
| 322 | 999 000 08.244.0007.2018.0000 3.3.90.39.00 680 | GESTÃO DE SUPORTEASSISTENCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOAJURIDICA Trttnsferêncillde Recunsos do Fundo N8don8I de As8istênciaSocÍtll • | FNAS 2.053,00 F.R.: ' 680 00 | 978 | 10.301.0006.2055.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 65.100,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Manuten |
| 999 000 Não se aplica | 999 000 Não se aplica | 999 000 Não se aplica | 999 000 Não se aplica | 02 09 00 E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA-FUNDEB | 02 09 00 E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA-FUNDEB | 02 09 00 E DESENV. DA EDUCAÇÃO BASICA-FUNDEB | |
| 338 | 08.244.0007.2046.0000 3.3.90.14.00 680 999 000 | GESTÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL DIÁRIAS - CIVIL Transferênci a de Recursos do Fundo Nacional de AsslslênclaSocial - Nãosaap tica | FNAS 1.330,00 F.R.: ' 680 00 | 674 | FUNDO OE MANUT. 12.361 .0005.2081.0000 3.3.90.14.00 540 999 000 | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE P/TODOS DIÁRIAS - CIVIL Transferênc ias do FUNDEB - Impostos e Transferênc ias de Impostos Não se aplica | 10.510,00 F.R.: 1 540 00 |
| | | | | | | | 13.915,00 |
| 02 07 00 404 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 10.301.0006.2055.0000 3.1.90,13.00 500 300 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE OBRIGAÇÕES PATRONAIS RecunKls não Vinculados de Impostos Saôde • Despesas com ASPS | 13.745,50 F.R.: ' 500 00 | 6n | 12.361 .0005.2081.0000 3.3.90.33.00 540 999 000 | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE P/ TODOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Transferênc ias do FUNDEB - Impostos e Transferênc ias de Impostos Não se aplica | F.R.: 1 540 00 |
| | | | | 02 11 00 SEC. MUNICIPAL OE INFRA-ESTRUTURA | 02 11 00 SEC. MUNICIPAL OE INFRA-ESTRUTURA | 02 11 00 SEC. MUNICIPAL OE INFRA-ESTRUTURA | |
| 419 | 10.301.0006.2058.0000 3.3.90.14.00 600 999 000 | PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE DIÁRIAS - CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Não se aplica | 11.000,00 F.R.; 1 600 00 Governo Federal• Bloco de Manuten | 835 | 15.452.0012.2091.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 1.500,00 F.R.: 1 500 00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

Praça At>dias Albuquerque, SJN

06.554.273/0001-64

Exercido:

2025

DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 -LEI N.930

02 11 00 SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

841

15.782.0015.1019.0000

INFRAESTRUTURA PARA A MOBILIDADE

355.385,92 F.R.: 1 500 00

4.4.90.51.00 500 999 000

OBRAS E INSTALAÇÕ ES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

- 02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

118

04.122.0003.2024.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA

500

999

000

Não se aplica

- 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

220

08.244.0007.2099.0000 3.3.90.36.00 500 999 000

GESTÃO OE SUPORTE ASSISTENCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

- 02 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

409 10.301.0006.2055.0000 3.3.90.36.00 500 300 000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde - Despesas com ASPS

-725.009,00

F.R. Grupo:

1 500

-19.960,00

F.R. Grupo:

1 500

-174.000,00

F.R. Grupo:

1 500

421 10.301.0006.2058.0000 3.3.90.36.00 600 999 000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE -219.844,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Não se aplica

450 10.301.0006.2062.0000 3.3.90.36.00 600 999 000

PROMOÇÃO A SAUDE DE QUALIDADE -100.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Nãoseaplíca

-1.238.813,00

STADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNIClPAL DE FRONTE[RAS CNPJ: 06.SS3.721/000t-0S SECRETARIA MUNICl,PAL DE EDUCAÇÃO Rua Ezequiel Balista de Sousa, 340- Mullrio CEP.: 64690-000 Fronteiras PI

E-m.alls! smçfr9ntelra,@gmall.ç9m

PORTARIA GAB SEMED N• 106 - B / 2025

26 DE JUNHO DE 2025

Ementa: Dispõ e sobre a concessã o de re duçã o de c arg a horá ria ase rvidor público municipa led á outras provid ê ncias.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, amparado pela legislação vigente, etc ..

CONSIDERANDO o requerimento de redução de carga horária formulado pelo servidora FRANCISCA LUCIANA DA SILVA , Pedagoga 20h, CPF Nº 412.153.11320.

CONSIDERANDO as determinações legais atinentes ao caso,

CONSIDERANDO o que determina a Lei Federal 8.112. de dezembro de 1990.art.98:

Art. 96. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade de entre horário escolar eo da repetição , sem prejuízo do exercício do cargo. { ... } § 2° Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiê ncia.quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. Independente de compensação de horário . {Parágrafo acrescido pela Lei Nº 9.527. de 10/12/1997), § 3° As d isposições constantes do§ 2° sã o estenslvas ao servidor que tenha cô njug e, fil ho ou d ependente com deficiência (Redaçã o dada pela Lei nº 13.370, de 2016).

o Decreto N 15.557, de 12 de março de 2014, em seu Art. 1°, Inciso li regulamenta a concessão de horário especial ao servidor civil ocupante de cargo efetivo que seja portador de deficiência .

Resolve:Art.1º-Conceder redução de carga horária pela metade 50%(cinquenta por cento) ao servidor Público Municipal Francisca Luciana da Silva, CPF Nº 412.153.113-*20.

Art.2°- Esta Portaria entra em vigor na data de suE.'I publicação, revogE.'ldas as disposições em contrário.

GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETARIA MUNICIPAL, aos vinte e seis d ias do mês de junho de dois m il e vinte e cinco.

Publique se, Registre se e Cum pra se.

ld:13BSC09589FB786S

STADO 00 PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEI.RAS CNPJ: 06.553.721/000 1-05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua Ez.equ. lel Batista de Sousa, 340 M utir ão CEP.: 64690-000 Fronteiras PI E-malls: smefrontelras@vman com

PORTARIA GAB SEMED N" 107- B / 2025

26 DE JUNHO DE 2025

Ementa: Disp õe s obre a conces sã o de re duçã o de ca rga horá r ia a servidor púb lico munic ipal ed á outras providê ncias.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, amparado pela legislação vígente, etc ..

CONSIDERANDO o requerímento de redução de carga horária formulado pelo servidor SAULO DA COSTA SOUSA,Digitador40h, CPF Nº 033.039.013-92,

CONSIDERANDO as determinações legais atinentes ao caso.

CONSIDERANDO o que determina a Lei Federal 8 .112. de dezembro de 1990.art.98:

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade de entre horário escolar eo da repetição , sem prejuízo do exercício do cargo. ( ... ) § 2° Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, Independente de compensação de horârio . (Parágrafo acrescido pela Lei Nº 9.527. de 10/12/1997)

O Decreto Nº 15.557. de 12 de março de 2014, em seu Art. 1°, inciso li regulamenta a concessão de horári o especial ao servidor civil ocupante de cargo efetivo que seja portador de deficiência.

Resolve:Art.1°-Conceder redução de carga horár ia pela metade 50%(cinquenta por cento) ao servidor Público Municipal Saulo da Costa Sousa,Digitador, CPF Nº 033.039.013-92.

Art.2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publlcação. revogadas as disposiçõe s em contrário.

GABINETE DA EXCELENT(SSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil ev inte e cinco.

Publique se, Registre se e Cumpra se.

ICP ~ Brasil

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ Praça Abdias Albuquerque, S/N 06.554.273/0001-64 Exercíc io: 2025

DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 -LEI N.930

CURIMATA, 02 de maio de 2025

JOSÉ ADELMO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 024.334.234-90

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação, tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicaçã o

Com Auditoria diária de tudo que é publicado, mostramos seriedade e transparência com os atos público s.

ISSN lnternat ional Standard Serial Number

Seguimos os padrões Internacionais de Publicação. Com Registro próprio na edição digital e impressa.

*Estamos de acoda com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18