Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 01/10/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 075/2023

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 075/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO -PI EA EMPRESA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA .

CLÁUSU LA PRIMEIRA -DAS PARTES

De um lado, o MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO -PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01 .612.590/0001-76, com sede na Rua José Martins, nº 643, Centro, Milton Brandão/PI, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Francisco Evangelista Resende, doravante denominado CONTRATANTE;

E, de outro lado, a empresa TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 12.433.502/0001-95, com sede na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº 1194, sala 103, Centro, Tianguá/CE , neste ato representada por seu sócio-administrador Jean Carlos Bento dos Santos, doravante denominada CONTRATADA;

Resolvem firmar o presente 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação financeira e técnica do Contrato nº 075/2023, em razão de:

1. Atualização monetá ria pelo índice de reajuste previsto no contrato (IPCA acumulado entre maio/2023 e agosto/2025, estimado em 10,5%);

2. Revisão extraordinár ia para recomposição do equilíbr io econômico-financeiro, em razão da determinação do Ministério Pú blico do Trabalho (Inquérito Civil nº 000794.2025.22.000/6), que exige a substituição do caminhão caçamba por caminhão compactador de lixo.

CLÁUSULA TERCEIRA -DO VALOR

O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 87.047,10 (oitenta e sete mil, quarenta e sete reais e dez centavos), correspondente ao valor anual de R$ 1.044.565,20 (um milhão , quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).

Do valor acima, destacam-se:

- R$ 68.527,57/mês correspondente ao reajuste contratual ordinário (IPCA acumulado 10,5%);
- -R$ 18.519,53/mês correspondente à revisão extraordiná ria para recomposição do equilíbr io econômico-financeiro.

Os pagamentos continuarão sendo realizados de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato.

CLAUSULA QUARTA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Termo Aditivo fundamenta-se:

- -No art. 124, li e Ili , da Lei nº 14.133/2021 que permite alteração contratual para restabelecimento do equilí brio econômico-financeiro e modificaçã o do regime de execução;
- -No art. 125, §1°, da Lei nº 14.133/2021 que assegura revisão contratual diante de fatos supervenientes;
- No art. 106, §2°, da Lei nº 14.133/2021 que veda a supressão de condições de saúde e segurança do trabalho em contratos administrativos;
- -Na clá usula sexta do Contrato nº 075/2023, que prevê atualizaçã o pelo índice contratual.

CLÁUSULA QUINTA DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusu las e condições do Contrato nº 075/2023 e de seus termos aditivos anteriores que não tenham sido alteradas pelo presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE se obriga a publicar o presente Termo Aditivo, em extrato, no Diário Oficial do Municí pio de Milton Brandã o PI, no prazo legal, conforme o disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021 .

CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGÊNCIA

A vigência do contrato permanece a mesma, aplicando-se o valor readequado a partir da assinatura deste termo, até o término do prazo contratual vigente.

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151

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Milton Brandão - PI, 19 de setembro de 2025.

Francisco Evangelista Resende PREFEITO MUNICIPAL Contratante

Jean Carlos Bento dos Santos TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELICNPJ Nº 12.433.502/0001-95 Contratado

TESTEMUNHAS:

1.Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

2.Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

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CONTRATO DE COMODATO

Pelo presente instrumento particular o MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃ O, Estado do Piauí, Pessoa Jurídica de Direito Público, situado na Rua José Martins, nº 643, Centro, Milton Brandão -Piauí, inscrito em CNPJ nº 0l.6I6.590/000I -76, vem, por meio de seu representante legal, o Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, brasileiro, casado, portador do RG nº I82.336.00334-'SSP-PI e inscrito no CPF sob o nº 182.336.003-34, domicílio e residênc ia na Avenida Novo Retiro S/N , Milton Brandão (PI), aqui denominado e de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O, Órgão Pú blico do Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 06.083.492/0001-02, situado na Rua José Martins , nº 643, bairro Centro, Milton Brandão PI, neste ato representado por sua Secretário Municipal, Srº. Francisco Afonso dos Santos Neto, brasileiro, inscrito no CPF nº 341.228.183-20 e RG nº 551.067 SSPPI, ora denominado simplesmente , acordam celebrar o presente termo mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO

- 1 . 1 -O presente termo versa sobre um IMÓVEL registrado no do 1 º oficio - Pedro II -PI sob o nº de matricula 6876, ficha OI no livro de Regidtro Geral - 2, de propriedade do MD , concedido a título gratuito, sem coação ou vício , livre de qualquer ônus ou defeito que possa inutilizá- lo, com as seguintes descrições : um terreno denominado uma area maior, na zona urbana na Cidade de Milton Brandão , centro deste município , com a área de ( 4.38.15) limitando­ se ao norte com o Município de Milton Brandão, ao Sul e Oeste com Francisco de Assis Uchõa e Leste com Espolio com Manoel Nunes de Sousa.
- 1 . 2 -Caberá ao uma faixa retangular do imóvel acima descrito, correspondente a 50 metros de frente e 70 metros de fundo

CLÁUSULA SEGUNDA- PRAZO

- 2 . 1 -O presente contrato terá prazo de vigê ncia indeterminado, a contar da data de sua assinatura, prorrogáveis por igual período mediante aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA -DA FINALIDADE E CONSERVAÇÃ O

- 3 . 1 - O bem objeto do presente comodato deve ser utilizado com a única finalidade de construção e armazenamento da indústria de Energia Fotovoltaica.

(Continua na próxima página)