Município: Luzilândia
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 25/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº 064/2025. |

| MODALIDADE | CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº004/2025 |
| OBJETO | Contratação de contratação de empresa especializada na execução de obras civis, para construção da Praça dos Anjinhos no município deLuzilândia - PI. |
| CONTRATANTE | PREFEITURAMUNICIPAL DELUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº06.554.190/0001-75. |
| CONTRATADO | CONSTRUTORA SAO BENEDITO IND E COM LTDA - EPP, oossuidora do CNPJ/MF 03. 325. 659/0001 -06. |
| VALOR | R$ 400.271,77 (quatrocentos mil e duzentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos). |
| FONTE DE RECURSO | FPM ICMS E OUTROS RECURSOS. |
| DATADAASSINATURA | 22/08/2025. |
| VIGENCIA | 360 (trezentos e sessenta) dias. |
| SIGNATARIO | Fernanda Pinto Marques (CONTRATANTE). MáximoJose de Samoaio Medeiros <CONTRATADO). |

Luzilãndia (PI), 22 de agosto de 2025

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ -06.554.190/0001·75

TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO

TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PARCIAL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOSlí DE MELO, ÁREA REMANESCENTE DA MATR.ÍCULA Nº 1081, DESTINADO A REFORMA/AMPLIAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNIOPAL.

Aos 30 dias do mês de junho de 2025, na sede da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de LuziJând.ia·PI, situada na Avenida Prefeito Raimundo Marques, nº 444, presentes, de um lado, como Expropriante, o MUNldPIO DE LUZILÁNDIA, inscrito no CNPJ sob on.º 06.554.190/0001-75, adiante designado simplesmente MUNICIPIO, neste ato representado pela Sra. FERNANDA PINTO MARQUES, Prefeita Municipal, de outro lado, como Expropriados CLAUDINO S/A- LOJAS DE DEPARTAMENTOS, estabelecida na cidade de Teresina Capital deste Estado, à Rua João Cabral, nº 607-N, CNPJ nº 06.862.627 /0001-38, representado por seu Diretor Presidente JOÃO CLAUDINO FERNANDES JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário , inscrito no RG nº 20.289.373 SSP /SP e CPF de nº 095.018. 958-82, e por seu Diretor Patrimonial ROSTAND CLAUDINO MOREIRA, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito no RG de nº 1.216.947 SSP /PB e CPF: 674.027.804-06, ambos residente e domiciliados em Teresina-PI, adiante simplesmente designados PROPRIETÁRIO, o decidido no processo administrativo n. 0 1368/2024 é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O PROPRIETÁRIO é senhor e legitimo possuidor, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial. hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão, quite de impostos, taxas, tarifas e multas, até a presente data, do imóvel situado na Rua José de Melo, s/n, registrada no livro nº 2, matricula nº 1081, na Serventia Extrajudicial do Oficio Único de Luzilândia, Estado do Piauf, com as seguintes confrontações e dimensões: a frente mede 21,70m (vinte e um metros e setenta centím etros) para a Rua José de Melo; b) lado direito mede 43,00m (quarenta e três metros), limitando-se com a municipalidade; c) lado esquerdo mede 50,00m (cinquenta metros), limitando-se com o Sr. João de Deus Fernandes da Silva; d) Linha de fundos mede 19,60 (dezenove metros e sessenta centímetros), limitando-se com o Armando César Fenelon. A área total do imóvel objeto da desapropriação é de 739,71m' (setecentos e trinta e nove metros quadrados e setenta e um centímetros quadrados) e um perímetro de 134,84m (cento e trinta e quatro metros e oitenta e quatro centímetros) , considerando as confrontações e dimensões descritas acima., que corresponde a área remanescente da matricula nº 1081, consoante AV-1-1081, descrita e caracterizada em projeto topográfico realizado pelo MUNICIPIO como a seguir: O MARCO P1 DEFINIDO PELA COORDENADAS N: 792182,43 ME E: %17353,96 M, SITUA-SE NA DIVISA DA PROPRIEDADE DE JOÃO DE DEUS FERNANDES DA SILVA E DA RUA JOSlí CEL. JOSÉ DE MELO. PARTINDO DA ESTACA Pl EM AZIMUTE VERDADEIRO DE 165,19° A 21,7 M CHEGA-SE AO MARCO P2 DEFINIDO PELAS COORDENADAS N: 792187,98 ME E: %17332,98 M, SITUA-SE NA DIVISA DAS

- CLÁUSULA SEGUNDA: Os direitos de compra do imóvel foram adquiridos conforme Procuração em causa própria de 22/06/1983, lavrada pelo Tabelião Astrolábio Paiva e Silva do Cartório do 4° da Comarca de Teresina/Piauí.
- CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel em tela foi declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação pelo Decreto n. 0 219, publicado no D.O.M de 16/12/2024, retificado pelo Decreto n. 0 223, publicado no D.O.M de 20/01/2025, e para efeito de desapropriação amigável ficou estabelecido o valor de R$175.316,40 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos), conforme o Laudo de Avaliação da Comissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- CLÁUSULA QUARTA: O PROPRIETÁRIO, neste ato, ajusta com o MUNICIPIO que o pagamento da importância de R$ 175.316,40 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta centavos), mencionada na Cláusula Terceira, será realizado em 01 (uma) parcela no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de entrada, com vencimento em 30/06/2025; e 02 (duas) parcelas subsequentes no valor de R$ 37.658,20 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) cada, com vencimento até o dia 30 (trinta) de cada mês, mediante transferência bancária para BANCO DO BRASIL: C/C: 12284-X, AG: 4710-4, CNPJ: 06.862.627 /0001-38, chave pix: imoveis@armazemparaiba.com.br. E assim, após pagamento integral da indenização expropriatória, o PROPRIETÁRIO dará plena e geral quitação ao MUNICIPIO, para mais nada reclamar, a que título ]for, transferindo-lhe, então, todo o domínio , posse, direito e ação que até esta data exercia sobre o imóvel ora expropriado, com o que nele contém; ficando, desde já, o MUNICIPIO imitido na posse imóvel, não só por força deste TERMO como também em razão da cláusula "constituti", renunciando ainda o PROPRJET ÁRIO a qualquer ação tendente a invalidar ou tomar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel.
- CLÁUSULA QUINTA: O MUNICIPlO aceita o presente na forma em que se contém, estando a despesa referente ao preço desta aquisição autorizada e registrada, sendo o valor empenhado junto à Secretaria Municipal de Finanças, de forma compatível com o parcelamento ajustado neste instrumento.

JOAO CLAUDINO -·--- ­ FERNANDES JUNIOR1>9SD189 =5882

- CLÁUSULA SEXTA: O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando herdeiros ou sucessores do PROPRIET ÁRJO , respondendo todos pela evicção de direitos.
- CLÁUSULA SÉflMA: Este instrumento poderá ser assinado eletronicamente por um ou mais signatários. As partes reconhecem a assinatura eletrônica, seja através de certificado (CP-BRASIL, seja por qualquer outro tipo de certificaçã oe/ou plataforma, como meio válido e idôneo para comprovação de autoria e integridade deste instrumento, nos termos da regulamentação aplicável.
- CLÁUSULA OITAVA: Ficam as partes cientes de que o foro da Comarca de Luzilândia é competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.
- CLÁUSULA NONA: Os PROPRIET ARIOS apresentam, neste ato os atos legais comprobatórios do atendimento das condiçõe s jurídico pessoais indispensáveis à lavratura do termo.
- CLÁUSULA DÉOMA: As obrigações ora assumidas reger-se-ão pelas normas pertinentes. A eficá cia deste termo fica condicionada a sua publicação, em extrato, no Diá rio Oficial dos Municípios , no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura.

Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é assinado em 02 (duas) vias para um só efeito, presença de testemunhas.

Luzilândia/ PI, 30 de junho de 2025.

Fernanda Pinto Marques ~-.;:.;;eita Municipal

ROSTANDCLAUDINO MOAEIRA:6J4027804 \_\_,\_,\_ 06

João Oaudino Fernandes Júnior Diretor Presidente

Rostand Oaudino Moreira Diretor Patrimonial

CLAUDINO S/A- LOJAS DE DEPARTAMENTOS CNPJ nº 06.862.627/0001-38

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75