Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

Ano XxIIl Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLxxvIII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
Sao Raimundo
a Barao de Santa F
, 64.945-000, Santa Filomena-PI
Nonato
CNPJ-06.554.240/0001-14
Decreto N55/2025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025
Decreto N 71/2025
de 29 de dezembro de 2025.
Decreta Luto Oficial no Município de
Santa Filomena-PI, por 7 (sete) dias,
em razao do falecimento do Dr.
Moises Nogueira Avelino.
Fixa o valor de Unidade Fiscal no Município de
Sao Raimundo Nonato para o exercicio de 2026.
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA-PI, no uso das atribuig8es
que Ihe confere a Lei Organica do Município e demais normas aplicaveis,
CONSIDERANDO o falecimento do Dr. Moises Nogueira Avelino, ocorrido em.
27 de dezembro de 2025, na cidade de Palmas-TO;
O Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí, no uso de suas
CONSIDERANDO que Moises Nogueira Avelino nasceu em Santa Filomena-
atribuicoes que lhe confere o inciso IV do artigo 64 da Lei Organica do Município de
Sao Raimundo Nonato e art. 529, $ 1, da Lei Complementar n0,003, de dezembro de
entre outras funcoes, o cargo de Governador do Estado do Tocantins, eleito em 1990
2021, decreta:
CONSIDERANDO os relevantes servicos prestados a vida publica eo legado
Art. 1. O valor da Unidade Fiscal de Referencia do Município de Sao Raimundo
politico-institucional deixado ao povo tocantinense e aos seus conterraneos
Nonato - UFIR para o exercicio de 2026 sera de R$ 7,28 (sete reais e vinte e oito.
filomenenses, sendo figura reconhecida por sua atencao e carinho por Santa
Filomena;
centavos).
CONSIDERANDO que e dever do Poder Publico Municipal render justas
Paragrafo unico. O valor de que trata o caput deste artigo resulta da aplicacao do.
homenagens aqueles que contribuiram para a historia eo desenvolvimento social e
IPCA/IBGE
acumulado nos ultimos 12 (doze) meses (dezembro/2024
politico, preservando a memoria de seus filhos ilustres;
novembro/2025),no percentual de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centesimos)
DECRETA:
sobre o valor da UFIR vigente em 2025 no valor de R$ 6,97 seis reais e noventa e sete
Art. 1 Fica decretado LUTO OFICIAL no Município de Santa Filomena-PI, pelo
periodo de 7 (sete) dias, a contar da data de publicacao deste Decreto, em sinal de.
centavos),fixado em conformidade com o art.529,s 2,da Lei Complementar n003,
profundo pesar pelo falecimento do Dr. Moises Nogueira Avelino..
de dezembro de 2021.
Art. 2 Durante o periodo de luto oficial, a bandeira do Município (e demais
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na
data de sua public
cao, produzindo efeitos a
bandeiras hasteadas em predios publicos) devera permanecer a meio mastro.
partir 1 de janeiro de 2026.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoe
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato, PI, aos 29 dias de dezembro
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filor
de 2025.
govbr
Fernando Andrade Coelho
Prefeito Municipal de Santa Filomena-PI
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO/PI
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.772.859/0001-03
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
Rodovia Juscelino Kubitschek, BR-020, s/n, Bairro Primavera, Sao Raimundo Nonato/PI
PORTO

Decreto N 64/2025
Porto/PI,29 de Dezembro de 2025.
Estabelece a programacao financeira, as metas bimestrais
de arrecadagao eo cronograma de execugao mensal de
desembolso, para o exercicio financeiro de 2026, do
Município de Porto e da outras providencias.
ESTADO DO Piauí
O PREFEITO Municipal DE PORTO,ESTADO DO Piauí,
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO
legais,
DECRETA
EXTRATO DE PUBLICACAO DE TERMO DE COOPERACAO
Art. 1 - Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadagao, a Programagao
Financeira eo Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso para o exercicio financeiro
de 2026, do Município de Porto, conforme disposto no artigo 8 paragrafo unico, da Lei
Complementar No 101 de 04 de maio de 2000.
OBJETO
Prestagao de servigos de coleta seletiva de residuos reciclaveis, be
como a execucao das atividades de gestao, operacao e manutencao
Art. 2 - Se verificado desequilibrio fiscal, quando do cumprimento da programacao
do Centro de Triagem de Materiais Reciclaveis do Município de Sao.
Raimundo Nonato/PI, incluindo, ainda, o desenvolvimento ea
implementacao de acoes permanentes de educacao ambiental.
1 - A limitagao de empenho prevalecera pelo periodo necessario para obtengao do
equilibrio orcamentario e financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais
PARTICIPE
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO,
CNPJ n 06.772.859/0001-03
2 - Nao sera objeto de limitacao as despesas que constituam obrigagoes
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servico
PARTICIPE
ASSOCIACAO
DOSCATADORES
MATERIAIS
da divida.
RECICLAVEIS DO Município DE SAO RAIMUNDO
3 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
juridica de direito privado, sem fins lucrativos,
recomposigao das dotac8es cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma proporcional
nscrita no CNPJ sob n 20.658.872/0001-59
DATA DA ASSINATURA
as redugoes realizadas.
SIGNATARIOS
Rogerio Araujo de Castro (Município de Sao Raimundo Nonato/PI)
Art. 3o-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Jonas Ferreira dos Santos (Associacao dos Catadores de Materiais.
Reciclaveis do Município de Sao Raimundo Nonato/PI)
Art. 4 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Porto, 29 de Dezembro de 2025
Sao Raimundo Nonato-PI, 29 de dezembro de 2025.
Assinade
a digital por
Município DE
AGEROARA48DE OGER
Rogerio Araujo de Castro
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais