Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/09/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ

Secretaria Municipal de Governo

DECRETO N2 48/2025 DE OS DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Primeira Infância no SUAS/ Criança Feliz e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Portaria MC nº 664, de 2 de setembro de 2021, que estabelece normas e diretrizes relativas à gestão e execução do Programa Criança Feliz;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da articulação intersetorial para a execução do referido Programa no Município;

DECRETA:

Art. 10 Fica instituído , no âmbito do Município de Pajeú do Piauí, o Conselho Municipal do Programa Criança Feliz CMPCF, de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento. vinculado à Secre\_ taria Municipal de Assistê ncia Social.

Art. z· O Conselho Municipal do Programa Criança Feliz tem como finalidades:

- 1 - acompanhar a execução do Programa Criança Feliz no âmbito municipal, em conformidade com a~ diretrizes nacionais e estaduais; ·
- li - ,a~ticular polítiC:as públicas intersetoriais voltadas à primeira infância;
- !II propor ações complementares e de apoio ao desenvolvimento integral da criança e ao fortalecimento das famílias beneficiárias; ·
- IV-: zelar pela efetiva implementação das metas e diretrizes do Programa no Município.

Art. 3· Ó Conselho será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades: , ·

- I·Secretaria MunJcipal de Assistência Social;

Titula· r: Rua' na Rodrigues Cabedo, CPF 018.490.493-51

Suplente: Francynecyo de Oliveira Santos, CPF: 006.035.043-10;

li-Secretaria Municipal de Saúde;

Titular: Milena Lopes dos Santos Mendes, CPF: 070:265.393-45 Suplente: Geane Hipólito Rodrigues, CPF: 049.361.513-00

Ili-Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Lucilene Rodrigues de Morais Sá, CPF: 207.968.623-20 Suplente: Geani Carvalho Santos, CPF: 084.132.653-39

IV-Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (ou equivalente); Titular: Amerson Lima Moura, CPF: 011.560.913-06 Suplente: Fagner Borges de Carvalho, CPF: 050.990.423-84

V-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Titular: Roberta Amorim Gonçalves de Sousa, CPF: 073.170.133-07 Suplente: Raimundo Nonato de Oliveira, CPF: 919.507.163-68

VI-Sociedade Civil Organizada, preferencialmente entidades que atuem com crianças, adolescentes e familias em situação de vulnerabilidade. Titular: Síntia Rodrigues de Almeida Melo, CPF: 285.540.028-73

Suplente: Jainara Rodrigues da Sih,a, CPF: 075.641.103-33

Parágrafo único. A composição e designação dos conselheiros será formalizada por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 4· Compete ao Conselho Municipal do Programa Criança Feliz:

- 1 -acompanhar a execução das ações do Programa no Município;
- li - avaliar periodicamente os resultados e apresentar recomendações; '·
- IV - apoiar a mobilização da comunidade e das instituições parceiras para o fortalecimento do Programa; , // t
- V elaborar seu Régimento - Interno, no prazo de até 60 (sessent:;,} dias a contar de sua instalaçãó.-· /· '

· ' !· ' ,: Art.' 52 O . Conselho reunir-s~-á ordinariamente a cada dois meses -e, extraordiÓ ariamente, s~mpre qu.> e·co~voéo p.o~ seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus me~bros. \_, ·~ ,

· -~ .

Art. 6 2 À função de·i:o· n\_ selh~iro é considerada serviço público de relev~nte interesse\_ sócial,'não sendo remunerada, mas garantida a emissão de certificados de participação. · · · ' .' ' . .

Art. 7. 2 Est~ Decr~to en\_ ha em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pajeú do Piauí, em 05 de setembro de 2025.

DALVAN GONÇALVES DE MOURA CARVALHO Prefeito Municipal

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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO N°: 19fl2025

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:001,0001983/2025

DISPENSA ELETRÔNICA n': 22/2025

FUNDAMENTO: ART. 75, li da 14.133/21

ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 196/2025, firmado entre O MUNICIPIO DE PAJEÚ DO PIAUI, com CNPJ nº 01.612.602/0001-62, localizado na rua Maria Antunes Ribeiro, s/n, centro, Pajeú do Piauí-PI, neste ato representado pela Sra. lrisneide Vieira Pereira da Silva, Secretario de Governo designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado QUALITEC FOTOGRAFIA E COMUNICAÇÃO VISUAL C.N.P.J Nº: 12.051.827/0001-03 sediada na Quadra 51, nº07, conj. Morada Nova, Morada do Sol, Picos-PI por intermédio do representante legal o Senhor Gildete Coelho Coutinho, portador do C.P.F Nº: 341.831.243-87

OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção, restauração e montagem do acervo fotográfico da galeria de ex-prefeitos do Município de Pajeú do Piauí.

FONTE DE RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA : Órgão ... : 21 -SECRETARIA DE

GOVERNO 04.122.0101.2006 Manutenção da Secretaria de Governo 3.3.90.39.00 706 999 Outros

Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica FONTE DE RECURSO 706,500

VALOR GLOBAL DO , CONTRATO: R$ 20.600,00 (vinte e mil e seiscentos reais)

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025

SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE, o Exma. Sra. lrisneide Vieira Pereira da Silva, Secretario de Governo e Pela CONTRATADA, a empresa a QUALITEC FOTOGRAFIA E COMUNICAÇÃO VISUAL C.N.P.J Nº: 12.051 .827/0001-03 sediada na Quadra 51 , nº07, conj. Morada Nova, Morada do Sol, Picos-PI por intermédio do representante legal o Senhor Gildete Coelho Coutinho, portador do C.P.F Nº: 341.831.243-87

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ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 05/09/2025 às 17h:OO min.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10/09/2025 às 07h:59 min.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 10/09/202S das 08h:00min às 14h:OO min.

O8S: Todas as referências de Horário são de Brasília.

OBJETO: Elaboração de Projeto Executivo para adequação da estrada viclnal que liga o Povoado Caldeirão ao Povoado Monte Santo, zona rural de Pajeú do Piaui PI Emenda Parlamentar: 202543210002 Plano de Ação: 09032025-084593/2025 Programa: 09032025

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.800,00 (onze mil, oitocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Órgão .. : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICO 04.122.0101.2010 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e

Serviços Público s 3.3.90.39.00 706 999 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FONTE OE RECURS 706,500,700,701

Informações ou pedidos de esclarecimentos através do E-mail:

cplpaieu.prefeituradepaieu@gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJELl 00 PIAUÍ Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 84.898-000 - hl.: (089) 3532-0222 Emi~ cplpaj1u.pref1iturad1pij111lgmd.com -w.paj1udopiaui.plgoot.br

(Continua na próxima página)

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MUNICIPÍO DE PAJEÚ e PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL OE DISPENSA ELETRÔNICA N 2 23/2025. Processo Administrativo n· 001.0002946 /2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí, por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , torna púb lico aos interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorização legal contida no Art. 75, 1 da Lei Federal nsi 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal nll 060/2023, COM PRIORIDADE OE CONTRATAÇÃO PARA ME, EPP OU MEi que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no ãmbito local/regional, nos termos proposto s pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N2 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Elaboração de Projeto Executivo para adequação da estrada vicinal que liga o Povoado Caldeirão ao Povoado Monte Santo, zona rur al de Pajeú do PiauíPI Emenda Parlamentar: 202543210002 Plano de Ação: 09032025-084593/2025 Programa: 09032025, conforme especificações contidas no Projeto Bá sico e nesse Edital. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do objeto. 1.3 Considerando que a participação no presente procedimento não é excluslva para empresas enquadradas como ME/EPP/MEI, em razão do valor estimado da contratação superar o limite de oitenta mil reais, contudo no presente procedimento se aplica após a fase de lances, o direito de preferencia/prioridade a que se refere o Art. 48, §39 da Lei Complementar n}:t 123/2006. 1.4 Terão prioridade para contratações licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam d entro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ §32 da Lei Complementar n9 123/2006 c/c Decreto Municipal n9 03/2025 e demais legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes: 1.4.1 A Administração poderá pagar até 10% a mals do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes e nquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalm e nte (art. 48, § 32, da Lei Complementar n!il 123/06), devendo processar a aplicação da prioridade de contratação a que se refere a LC n2 123/2006, ser processada da seguinte forma: a) Encerrad aa disputa de preços e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a classificação das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a Agente de Contratação , deverá observar se existe empresa sediada localmente participando do

certame, devendo conforme caso, observar se o preço final apresentado está dentro do percentual fixado no edital para fins de prioridade de contratação; b) Caso nõo hajo cmprcso scdioda localmente nas condiçõe s estobclccidos acima, sc ró convocado, se for o caso, ae mpresa regional, melhor calsslflcada e desde que sua proposta esteja dentro do percentual previsto no edital; c) A prioridade de contratação será concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua classificação seja superior a empresa regional, sendo que, não havendo empresa local nessas condições será concedido a prio ridade de contratação para empresa sediada regionalmente melhor classificada; d) Não havendo nenhum licitante local ou regiona! que tenha apresentado proposta de preços dentro do percentual previsto no edital, será declarada ve ncedora do certame a proposta que apresentou o menor preço; e) Apr ioridade de contratação decorre diretamente da lei, sendo necessár io que conste no ato convocatório, de forma expressa, o percentual de preferê ncia, a justificativa e as regras para a sua concessão, motivo pelo qual a Administração poderá pagar até 10% am ais do m elhor preço válido na licitação para con tratar lici tantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 32, da Lei Complementar n!il 123/06).

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que por terceiros. 2.8 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que: 2.8.1 Não se enquadram nas condições fixadas acima ou não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.8.2 pessoas fí sica ainda que em grupo; 2.8.3 Empresas ou empresários que se enquadrem nas seguintes vedações: a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sanção que lhe foi Imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econ8mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente públi co que desempenhe função na licit ação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa jurídica que, nos 5 {cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trãn sito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condiçõe s análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; e ) Empresas que não possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratação. 2.9 O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A Licitante será responsáve l por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletr8nico assumindo como firmes e verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances; 2.lOCaberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão púb lica do certame Eletrô nico, ficando responsável pelo ô nus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletr8nico ou de sua desconexão.

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3.2 O licitante respons-:1 biliz-:1-se exclusiv,:1 e formalmente pel-:1s tr -:1 ns-:1ções efetu-:1das em seu no me, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistem a ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais d anos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da d ispensa eletrônica se dará com o cadastram ento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital. 3.3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por melo do Sistema Eletrônlco, a proposta com o preço, até a data eo horár io estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas l eis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de aj u stamento de conduta vigentes na d ata de entrega das propostas. 3.3 .4 Todas as especlflcaçi5es do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3 .5 Nos valo res propostos estarão inclusos todos os cu stos operacionais, encargos previdenciá rios, trabalhistas, tributários , comerciais e quaisque r outros que incidam direta ou Indiretamente na execução dos serviços; 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva r esponsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.3.7 Se o regime tributário da empresa Implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotaçã o adequada será a que corresponde à m édia dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento ser5o retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.3.9 A apresentação das propostas Implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Bá sico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.

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Emil:

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3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fo rnecedor deverá , também, assinalar "sim" ou " não" em campo própri o do sistema eletrônico, às seguintes declarações : 3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certam e, ciente da obrigatoriedade de d eclarar ocorrê ncias posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar n!il 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC n!il 123/2006. 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,

- nos termos do artigo 7·, XXXII I, da Constituição.

3.4 FASE DE LANCES:

- 3.4.1 A partir do horário eda data estabelecida neste edital de dispensa de licitação e letrônica, a sessão públic a será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de

finalização de lances também já previsto neste instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os for necedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente Informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo va lor total do lote. 3.4.5 O fornecedor som ente poderá oferecer valor infe rior em re lação ao ú ltimo lance por e le ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que Inferiores ao me nor por e le ofertado e registrado pe lo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O Intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que Incidirá tanto em relação aos lances interm ediário s quanto em re lação ao que cobrir am elhor oferta é deR$ 100,00 {cem) reais. 3.4. 7 Havendo lances iguais ao me nor Já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor nã o apresente lances. concorrerá com o valo r de sua proposta. 3.4.9 Ourante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu e ncerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não

- 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lu gar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .

- 4.1.lSerão desclassificadas as propostas que:
- 1 - cont iverem vícios insanáveis;
- li - nã o obedecerem às especificaçõe s técnicas pormenorizadas no edital;
- 111 -apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
- IV - não t iverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçã o;
- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
- 4.1.2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada, observando-se em todos os casos a PRIORIDADE OE CONTRATAÇÃO a que se refere a LC ne 123/2006, em especial:
- 4.1.2.1 Após a finalização da rodada de lances, caso a melhor oferta não te nha sido apresentada por m icroempresa ou empresa de pequeno porte local/regional, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto, ou seja, propostas apresentadas por empresas que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal Ne 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados.
- 4.1.2.2 Terão prioridade para contratações as licit antes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com a Lei Federal no 14.133/21, com a Lei Complementar no 123/2006 em face das alterações estabelecidas na LC no 147/2014, e demais legislações vigentes. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, proced er-se-á da seguinte forma:

l)Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contrataçã o da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, com a declaração de vencedor do objeto licitado; 11 ) Caso não haja empresa sediada localmente que preencha os requisitos exigidos no item anterior, será concedida prioridade de contratação para empresa sediada regionalmente (em qualquer dos Municípios que integra, o Território de Desenvolcimento dos Vales do Rio Piauí e ltaueira), processa ndo o benefício seguindo essa ordem; Ili) Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor oferta não t enha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no § 20 do artigo 44 da Lei Complementar no 123/2006, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte que preencha as condições será convocada e poderá apresentar proposta de preço inferior

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- àquela, à primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre pena de preclusão; IV) Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que preencha as condições estabelecidas convocada não aceite a execução do objeto pelo valor proposto ou não preencha aos requisitos de habilitação, o sistem a automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na or dem classlficatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. V) Havendo empate entre duas ou m ais propostas e não sendo o caso de prioridade de contratação, o desempate far-se-á atravésdos seguintes critérios, nesta ordem: 1) Disputa final, em q ue os Licitantes empatados poderão apresentar nova propostaem ato contínuo à classificação; 2) Avaliação do desempenho contratual prévio dos Licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações; 3) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientaçõe s
- dos ó rgãos de controle;
- 4.2 A aplicaçã o da prioridade de contratação, será assegurada preferê ncia, sucessivamente, aos licitantes:

1 - empresas estabelecidas no território do Município ;

- li empresas sediadas no território entre os rios Piuaí e ltaueira sendo classificada como regional, , conforme disposto na Lei Complementar Estadual N2 87/2007 a saber: Arraial, Floriano, Francisco Ayres, Nai:aré do Piauí, Nova Santa Rita, Paes Landim, Pedro Lau ... e ntlno, Ribeira do Piauí, Socorro do Piauí , Sã o Jo sé do Peixe, Sã o Migue l do Fida lgo e Brejo do Plau f, Ca nto do Burltl, Flores do Piau í, ltaueiras, Paj eú do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Piau í e Tamboril do Piau í ;
- 4 .3 Apó so julgamento das propostas, o licitante arrematante d everá reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação, por meio e letrônico, os p lanilhas com l ndlcaç6o dos quantitativos e dos custos unit6rlos, o Cronogram a Físico-Financeiro eCritérios de Pagam en tos, b em como o de to lhamento dos bonif icações e Desp esaslndlretos (BOI) e dos Encargos So ciais (ES), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitação.
- 4 .4 O sist ema verificará a proposta arrematante eo Agente de Contração anunciará o lance vencedor após o encerramento da etapa de lances da sessão pública e decisão acerca daaceitação do lance de M ENOR PREÇO GLOBAL.
- 4 .5 Poderão ser desclassificadas as propostas de licitantes até a assinatura do contrato, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem pre- juízo de outras sanções cabív eis, se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou só conhecidos apó so julgamento da licitação que desabonem sua idoneidade ou capacidadejurídica, financeira, t écnica ou administrativa.
- 4.6 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei nº 14.133/21.
- 4 .7 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetur a, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitário s tidos como relevantes, observado o cr itério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.8 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas lnexequlvels as propostas cujos valores forem

inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor or5ado pela Adminlstra5ão.

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- 4.8.1 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este ú ltimo eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias e)(lglveis de acordo com esta Lei. 4.9 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação . 4.lOEm qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 4.llEstando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licitante Informado que o nao envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente. 4.12 Além da documentação so licitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com Indicação de custos unitár ios e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora. 4 .13 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.14 O desatendlmento de exigências m eramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conte údo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a Invalidaçã o do processo . 4.15 Definido o resultado do julgamento, caso ovalorfina1 obtido esteja acima do valor estimado da contratação, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado . 4.15.lA negociação poderá s er feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.15.2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, terá seu
- resu lt ado divulgado a todos os licitantes ea nexado aos autos do processo licitatório .

4 .1 6 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

- 4.16.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 -

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEO 00 PIAUf - Rua M.w-ia Ribo iro Antunos. s/ n . Contro -

E mil:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CE P, 64.898 -000 - fe l : (089) 3532-0222

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4.16.3Usta de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 4.16.4 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "a", " b" e "e" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https:/jçertidoesapf.app5.tçu.gov.br/). 4.16.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritá rio, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429. de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Públ ico, Inclusive por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majorítárlo. 4.16.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relató rio de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societá rios, linhas de serviços similares, dentre outros. 4 . 16.7 O fornecedor será convocado para manifestaçã o previamente à sua desclassificação caso seja constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 4.16.8 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por m eio dos docum entos por ele abrangidos. 4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá rios à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital por e-mail, após sollcltação da Administração, sob pena de inabilitação. 4 . 16.10 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos o riginais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 4.16.11 Havendo dúvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessã o ser.fi suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 4 .16.12 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 4.16.13 Na hipótese de o fornecedor não at ender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivam ente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que at enda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 4 .16.14 Havendo alguma restrição fiscal para licitante enquadrado como ME/EPP será assegurado o prazo de até S {cinco) dias útei s para regularização nos termos da LC n" 126/2006.

cumprlndos os requisitos de habilitação exigidos no edital o licltante que ofertou o menor preço será Inabilitado, sendo convocado o licltante seguinte, conforme definido na ordem de classlflcação do certame.

5.1 Após análise e Julgamento das propostas e dos documentos de habilitação a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á com homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido Instrumento equivalente. 5.2 O adjudicatá rio terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização ), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuí zo das sançõe s previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perlodo, por solicitação justificada do adjudicatá rio e aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrumento equlvatente, emitida à empresa adjudicada, Implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei n 9 14.133, de 2021, sendo que a contratada se víncula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão sã o aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n9 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6 O prazo de v igê ncia da contrat açã o será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogá vel conforme previsã o nos ane,cos a este Aviso de Contrataçã o Diret a, sendo o prazo para execução da obra conform e cronograma definido no Projeto B:hlco. S. 7 Na assinatura do contrato ou do Instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

6.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das Infrações previstas no art. 155 da Lei nv 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato; 6.1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Adm inistração, ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao interesse coletivo; 6 .1.3 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, n3o celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 6.1.5 6.1.6 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execuç3o do contrato

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antun es. s/n. Centro CEP: 64.898-000 · hl: (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prefeituradopajeulgmail.com · -·.pajeudopiaui.pi,go,.br

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

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comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

6.1.6.1 Considera-se com porta m ento lnidõn eo, entre outro s, ad eclaraçã o falsa quanto às condições de participaçã o, quanto ao e nquad ram e nto como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispen sa, m esmo após o encerram ento da f ase delan ces. 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertê ncia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se Justificar a imposição de penalidade mais grave; b} Multa de 0,5% (meio por cento} sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infraçõ es dos subitens 6.1.1 a 6.1.6; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo máximo de 3 (trê s) anos, nos casos dos subite ns 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d } Declaração de lnidoneidade para licitar ou contratar, q ue impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mí nimo de 3 (três ) anos e máx imo de 6 (seis} anos, nos casos dos subitens 6.1.Sa 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

- 6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla d efesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n" 14.133, de 2021, e su b si dia riamente na Lei nll 9.784, de 1999.

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7 .5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve lp elo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservâ ncia de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão . 7 .6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que Impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro d ia útil subsequente, no m esmo horário anteriormente estabelecido. d esde que não haj a comunicação em contrár io . 7 . 7 Os horá rios estabelecidos na divulgação deste p rocedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasílla-DF, Inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação rclotivo oo procedimento. 7.8 No Julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou fa lhas que não alterem a substâ ncia das propostas, dos documentos e sua validade jurídic a, m ediante despacho fundam entado, registrado em ata e acessí vel a todos, atribu indo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 7 .9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os Interessados, desde q ue nã o comprometam oi nteresse da Administração, o principio da isonomia, a fina lidade ea segurança da contratação. 7.10 os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contrataçã o . 7 .11 Em caso de divergênc ia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus ane,cos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerti as deste Aviso. 7.10.11 Da sessBo público se rá divulgada Ata no sist ema eletrônico. 7 .10.12 Integram este edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO 1Documentação exigida para Habilitação; ANEXO 11- Projeto básico; ANEXO Ili Minut.;1 de Te rmo de Contrato.

Pajeú do Piauí, 01 de set e mbro de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretá rio Munlclp al de Administ raçã oe Plan ejame nto

Ór gã o Ger enciador Central de Compras e SRP PMP/PI

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EmU:

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