Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/07/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DiVIDA N: 003/2025
dia d
TITULOI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 7203/2025
Aunicipai do rio
MODALIDADE: PAGAMENTO VIA INDENIZATORIO
.. Da Istrutmra do Poder Executivo
Prosnrsnta
Art. 1- Estruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito
do Município,al
NOS MESES DE FEVEREIRO, MARCO, ABRIL E MAIO DE 2025, EM ATENDIMENTO DAS
publicos
Art. 2- A Administracio Municipal engloba os orgaos da Administracaio Direta e as entidades
da Administracao Indiret
Paragrafo 1%. Integran a Administracio Direta:
PRESTADOR DE SERVICO: JOAO DE CARVALHO MOURA NETO - ME, INSCRITA NO
Os Orgaos de ApoioAsse
soramento e Representagao Municipal;
Os Orgaos de
ontrole da Gestao Publica
Os Orgaos de Gerenci
CNPJ N 12.184.284/0001-00.
VIGENCIA:02 (DOIS) MESES,A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE
aos orgaos da Administragao Direta em cuja area de competencia
esteja enquadrada a sua atividade principal.
VALOR: R$ 40.O00,00 (QUARENTA MIL REAIS).
TITWLO n
FONTE DE RECURSOS: 5OO - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/07/2025.
Do CAPITULO !
Da Criacio e/ou Modificagno de Orgnos da Administracao Direta
Art. 3 Ficam criadas e/ou modificadas as Secretarias, Departamentos, Divisoes, Assessorias
Chefias e demais orgaos de pro
instituidos pela Lei No 1901 de 24 de
2004. Lei N 2.188 de 08 de novembro de 2005 e Lei N 2.136 de 08 de abril de 2005, nao
Prefeito Municipal
integrantes do quadro de carreira do Município.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 11. O Poder Executivo tem como missio a concepco e desenvolvimento de planos.
programas, projetos e atividades que reflitam de forma estruturada, os objetivos emanados da
Art. 21. A Procuradoria Gcral do Município e chetiada pelo Procurador Geral do Município.
hierarquico" e gozara das mesmas prerrogativas do cargo de Secretario do Município. Ao
de reconhec
257
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 Edicao VCccLII
ESTA DO DO Piauí
Rua Marcos Parentc155Centro-CEP:64.600-000 Picos-P
CNPJN06.553.804/0001-02
CNPJ N06 553.804/0001-02
Fone (s) (0xx39)3415-4215/4217
Fone (s) (0xx&9)3415--4215/4217
CAPITULO I
Constituigao Federal e Estadual, da L.ei Organica do Município de Picos, bem como das leis
Da Criaco de Orgaos da Administracao Direta
especificas, em estreita articulacao e harmonia com os demais Poderes Constituidos e com as
outras esferas de governo.
Art. 4o Ficam criados os seguintes orgaos de Apoio, Assessoramento e Representacaio
Municipal:
Art. 12. Com a participacao da sociedade civil organizada,os orgaos e entidades que atuam na
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Vice-Prefeito
aproximando os servigos publicos da sociedade com o objetivo de promover a melhoria
Secretaria de Governo
Procuradoria Geral do Município
Assessoria de Projetos Especiais
Art. 13.O Poder Executivo, atraves das agoes publicas empreendidas, deve propiciar a
Secretaria de Comunicacio
melhoria das condicoes socio-econonicas da populactio nos seus variados segmentos ea
integragao do Município aos esforcos do desenvolvimento micro-regional, estadual, regional e
nacional,
Art. 5. Fica mantida a Controladoria Geral do Município, com as modificacoes introduzidas
por esta Lei, como orgao de Controle da Gestaio Publica.
CAPITULO II
Paragrafo Unico. O Controlador Geral do Município sera nomeado pelo Prefeito Municipal e
Das atribuicses dos Orgios de Apoio, Assessoramento e Representacaio
devera
satisfazer
seguintes
requisitos:
I. Escolaridade universitaria completa em uma das areas de: Bachare! em ciencias
Secao 1
Do Gabinete do Prefeilo do Município
de classe e que comprove experiencia no ambito da administracao publica.
Art. 14. O Gabinete do Prefeito tem a atribuicao precipua de assessorar o Prefeito nos atos de
II. Idoneidade moral e reputacao ilibada
III. Notorios conhecimentos na area de Controle Interno e de Administracio Municipal.
gestao e administracao dos negocios publicos, em todos os assuntos relacionados con o
governo.
Art. 6 Sao os seguintes os orgaos de Gerenciamento Estrategico e Desenvolvimento
Art. 15. Ressalta ainda como competencia do Gabinete do Prefeito a coordenacio das
Secretaria de Planejamento, Orcame
oe Avaliacao
atividades de promogao, relagoes publicas, agenda de audiencias e cerimonias, expedicao e
Secretaria de Administracao
recebimento da correspondencia Municipal, em conjunto com as Secretarias de Governo e de
III.
Secretaria de Financas
Comunicagao. bem como a transmissao de determinacoes emanadas do Prefeito aos demais
orgaos da administragao Municipal.
7 Sao os seguintes os orgaos de Formulagio, Execucio e Avaliagao de Politicas
Segao !
Publicas:
Do Gabincte do Vice-Prefeito
Secretaria de Cultura e Turismo
Secretaria do Trabalho e Agao Comunitaria
Art. 16. O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade assessorar o Vice-Prefeito em suas
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
atribuigoes e no desempenho de outras funcoes que he forem cometidas pelo Chefe do Poder
taria de Obras,Habitacao e Urbanismo
Executivo Municipal.
Secretaria de Servicos Publicos
Secretaria de Saude
VII.
Secretaria de Esporte e Lazer
Art. 17. Compete ainda ao Gabinete do Vice-Prefeito o assessoramento direto ao respectivo
VIII.
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos
titular, bem. como a coordenacao das atividades de promocao, relacoes publicas,
administragao da agenda do Vice-Prefeito e outras competencias delegadas pelo Prefeirto
Secretaria de Educacao
Municipal.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PREFEITUR
Municipal DE PICOS
PREHEITURA Municipal DE PICOS
00-000Picos-PI
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Paragrafo 1-Todas as Secretarias citadas no artigo anterior sao ren
Secao uu
dministrativa anterior, com alguma moditicacao na nomenclatura
Ba Secretarin de Governo
Art. 18.A Secretaria de Governo eo orgao da Prefeitura que tem o objetivo de assessorar o
CAPITULOI
DA Extingho, Criagho e Permanencia de Cargos Comissionados
atinentes ao Governo Municipal, em harmonia com o Gabinete do Prefeito
Art. 8 Ficam extintos todos os cargos comissionados da estrutura administrativa anterior a
Art.19.Destacam-se
entre outras, as s
encias da Secretaria do Governo
A representacao institucional na articulagao politica com os demais Paderes;
I1. O arquivo dos atos oticiais eo controle da respectiva documentacaio;
Art. 9 Ficam criados os cargos comissionados com a denominagio, codificacao, quantitativos
A procura pela interacao harmonica entre os ires poderes: Executivo, Legislativo ee remuneracao a seguir discriminada:
de Nivel Executivo (NE),15 (quinze)cA assessoria direla ao Prefeito Municipal, no que se refere a questoes, providencias e
Cargo Comissionado
racao mensal R$ 3.ooo0o trs mil reais
dezembro de 2004, que estipulou os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
O preparo, instrucao, tramitacao e disposicao de processos e documentos sujeitos a
Secretarios Municipais.
sua decisao e que sendo pertinentes aos assuntos afetos as Secretarias e aos Orgaos e.
Entidades da Adni
cao Municipal, nio Ihe sejam, pelos respectivos titulares
evados diretamente ao despacho
Ie Il, desta Lei.
III.
Cargo Comissionado de Diregio e Assessoramento Intermediario (DAl), com
issao e ccntrole da execucao das ordens e determinacBes emanadas do Chefe
do Executivo.
itude de 1 a 9,com os quantitativos e remuneracoes especificados nos Anexos
Ie Il, desta Lei.
do de Direcao e Asse
nto Medio DAM)com amplitude
de ia 9, com os quantitativos e remuneracoes especificados nos Anexos 1 e'll.
Segko IV
Da Procuradoria Gernt do Município
Fungoes Gratificadas (FG), com amplitude de 1 a 9, com os quantitativos e
Art. 20. Entre os objetivos da Procuradoria Geral do Município destacam-se:
remuneraces especificados nos Anexos 1 e ll, desta Le
TITULO II
istragao Geral, supervisionando os trabalhos da Comissao Permanente de
Licitação;
Do Poder Cxecutivo
111.
Emitir parecer tecnico-juridico necessario ao curso de procedimentos licitalorios e
CAPITULOI
Da Administracao Direta
ar os processos administrativos disciplinares do Município, na forma da
legislacao pertinente
Art. 10. O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice.
Acompanhar os processos de Inscricaio na Divida Ativa de tributos municipais
Prefeito, por todos os ocupantes dos cargos ay
s nos orgaos definidos no art.2,
Paragrafo 1 desta Lei e pelos servidores publicos municipais.
Paragrafo i. A autoridade Municipal que liver ciencia de irregularidade no servico publico e
obrigada,sob pe
ena de res
CAPiTULO II
sindicancia e demais pecas informativas para instauracio do processo disciplinar.
Da Missio do Poder Executivo

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCccLII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PRICFEITURA Municipal DE PICOS
CNPJ N 05.553.804/0001-02
"CNPJ N 06.553.804/0001-02
Fone (s) (0x:89)3415-4215/4217
r rge
XVI. Fornecer informacoes sobre a situagao fisico-financeira dos projetos e das atividades
Procurador Geral do Município, e face a sua equiparacao a Secretario Municipal. cabera
referendar os atos do Prefeito Municipal de inleresse da Procuradoria, ou que na mesma
tenham repercussao.
encaminhado ao Tribunal de Contas ea Câmara Municipal;
XVIII.
Segao V
Da Assessoria de Projetos Especiais
Municipal e, quando for o caso, comunicar a unidade responsavel pela contabilidade,
para as providencias cabiveis;
Art. 22. A Assessoria de Projetos Especiais tem por finalidade coordenar as acoes relativas a
XIX.
Aplicar penalidades,conforme legislactio vigente,aos gestores inadimplentes.
projetos especiais, oriundos de convenios com orgaos governamentais de outras esferas de
governo e que exijam acoes de planejamento e execucio especificos.
CAPITULOV
Dos Orgaos de Gerenciamento Estrategico e Desenvolvimento Instituciona!
Art. 23. A Assessoria de Projetos Especiain tera as seguintes competencias:
Assessorar o Prefeito em todos os assuntos relativos a formulacao, negociacao e
Secao 1
Da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Avaliacio
implementacao de projeios especiais, notadamente nas areas de financiamento,
banco de projetos'e outras que lhe foren delegadas pelo Chefe do Poder
Art. 28. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Avaliacao tem a finalidade de formular .
Executivo
avaliar os indicadores de desempenho de todos os orgaos da maquina administrativa. podendo
Desenvolver planos, programas, projetos e atividades nas areas correspondentes a
agir de forma corretiva em articulagao com a Controladoria Geral do Município e com a
Realizar as prestagoes de contas dos convenios e/ou contratos de repasse
Procuradoria Geral do Município em todos os selores da Administracao Direta e Indireta
celebrados com as demais esferas de governo, ou com outras Instituigges .
.Art. 29. Compete a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Avaliacao:
Paragrafo Unico- A Assessoria de Projetos Especiais atuara em estreita sintonia com aA elaboracao, acompanhamento e avaliagaio do Orçamento mynicipal e de planos,
Secretaria de Planejamento, Orgamento e Avaliacao.
programas, projetos e orcamentos setoriais;
Avaliar a execugao orcamentaria;
Acompanhar o planejamento urbano ea captacao de recursos;
Segao VI
Da Secrelaria de Comunicacao
de governo;
Em articulacao com a Secretaria de Administracao e Secretaria de Financas.
Art. 24. A Secretaria de Comunicacao tem por finalidade promover a comunicagao do Poder
realizar estudos no que concerne a politica salarial dos servidores municipais.
Publico Municipal com a populacao, mantendo-a informada das agoes municipais e orientada.
Articular-se
com orgaos governamentais e nao-governamentais visando a
atraves da publicidade institucional
identificacao de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do
Município
Art. 25. A Secretaria de Comunicacao tera as seguintes competencias:
Manter o Prefeito Municipal, Secretarios e ocupantes de orgaos com prerrogativas
Segao HI
de Secretario, informados sobre fatos nacionais e internacionais que possam ter
Da Secretaria de Finangas
reflexos sobre a Administragao Publica Municipal:
Art. 30. A Secretaria de Financas tem a finalidade de formular a politica economico-
Gerenciar a comunicacao social do Gioverno Municipal mediante producaio e
distribuicao de materias para a midia,
exercer a coordenacao geral. orientacao normativa, supervisio tecnica e avaliacao financeira
1II.
Atuar como porta-voz do Prefeito Municipal quando o mesmo assim designar,
dos orgaos da Administracao Direta e Indireta do Município.
Promover eventos e coordenar atividades de cerimonial nos eventos promovidos
pela Prefeitura Municipal e ou naqueles em que o Prefeito Municipal e Secretarios
Art.31. Compete a Secretaria de Finangas:
se fizerem presentes em missaio oficial
Realizar a administragao tributaria no tocante a receita publica Municipal;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Rua Marcos Pare
ro - CEP: 64.600-000 Picos - PI
Rua Marcos Parente, 155, Centro - CEP: 64.600-000 Picos - PI
Fone (s) (0xx89)3415--4215/4217
CAPITWLO IV
Orientar e coordenar as atividades de arrecadagao, fiscalizacao, recolhimento e
Do Orgao de Controle da Gestio Pablica
renciar e controlar o servico da divida publica Municipal;
Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;
Seco Unica
Da Controladoria Geral do Município
Gerenciar os recursos publicos originados da receita propria, das transferencias de
outras esferas do governo, de convenios e outras fontes
Art.26. A Controladoria Geral do Município tem a finalidade de exercer o controle contabil.
Manter informada a Secretaria de Planejamento,Orçamento e Avaliacao ea
orcamentario, operacional e patrimonial das entidades da Administracao Municipal direta,
Controladoria Geral do Município das disponibilidades financeiras da Prefeitura
indireta, autarquica e fundacional, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade e
regularidade da execucao da receita e da despesa.
VII.
Manter as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a
fundos e convenios sob as suas responsabilidades;
Art. 27.A Controladoria Geral do Município tera as seguintes competencias:
vIn.
Promover as transferencias financeiras para a Educagao ea Saude nos percentuais
estabelecidos em Lei
programas de governo e dos orcamentos do Município;
Realizar as retengbes tinanceiras estabelecidas em Lei e destina-las aos orgaos
do Poder E
tivo relatorio das atividades desenvolvidas;
Emitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gestores publicos
Secho III
Da Secretaria de Administracio
ficacia ac
ntrole externo
Realizar outras atribuigges direta indiretamente relacionadas ao harmonico
Art.32. A Secretaria de Administracao tem a finalidade de promover as agoes estrategicas
desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder
relacionadas a modernizacao administrativa, a gestao de pessoal, as compras, ao patrimonio,
Executivo;'
aos servigos gerais e ao servico de processamento de dados.
Efe
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
Art.33. Compete a Secretaria de Administracio:
VII.
Opinar sobre as interpretacoes dos atos normativos e os procedimentos relativos as
I. Promover a modernizacao administrativa atraves da introdugao de novas tecnologias e
atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:
VIII.
Sugerir procedimento para promover a integracio do Sistema de Controle Interno do
Promover o treinamento eo desenvolv
tros Si
nas da Admin
racao Publica Municipal
nento dos funcionarios publicos municipais de
Propor metodologias para a avaliacao e aperfeigoamento das atividades do Sistema de
acordo com as necessidades identificadas
III. Promover o estudo ea administragao da politica de remuneragao e beneficios dos
Controle Interno do Poder Executivo Municipal;,
recursos humanos, em articulacao com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Avaliagao e com a Secretaria de Financas;
com vistas a solucao de problemas rela
cionados com o Sistema de Controle Interno do
Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal;
Poder Executivo Municipal
Verificar a consistencia dos dados contidos no Relatorio de Gestao Fiscal, conforme
Vi. Coordenar e executar a politica
estabelecido no Art. 54 da Lei Complementar n 101, de de 04 de maio de 2000;
de inforinatica no ambito da Administracao
xII.
Elabora
Municipal;
al do prefeito Municipal, a ser encaminhada ao
Tribunal de Contas ea Câmara Municipal;
VII.
Verificar e avaliar a adocao de medidas para o retorno da despesa total con pessoal
Municipal, em estreita articulagaio com a Comissao Permanente de Licitação.
VIII.
Coordena
as atividades de manutencao, preservagio e guarda do patrimonio
te de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar n101de 04 de maio
de 2000;
Municipal
XIV
Verificar a destinacao de recursos obtidos com a alienacio de ativos tendo e
Coordenar as atividades de Almoxarifado Geral da Prefeitura;
mvista as
restrigoes constitucionais e as da Lei Complementar n101 de 04 de maio de 2000;
Coordenar as atividades de protocolo da Administragao Publica Municipal;
Avaliar
umprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orcamentarias; avaliar a execucao dos orcamentos do Município;
Cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito.

259
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CAPITULOVI
Dos Orgaos da Formulacno e Execugho de Politicas Pablicas
O pla
mento,
ecucao e avaliacao das aces relativas a obras publicas energia.
Segno I
edificacoes e abastecimento d"agua,
A autorizacao para construgao de edificacoes publicas e particulares;
A concessao de "habite-se" de editicacoes,
Art.34. A Secretaria de Cultura e Turismo tem a finalidade de planejar, executar e avaliar as.
O planejamento, execucao e avaliacao da politica de
politicas publicas para o desenvolvimento da cultura no Município, como forma de manter as
solo urbano
tradicoes, fomentar e valorizar as diversas formas de manifestacdes culturais, atuando em.
Planejar e realizar a construcao de parques , pragas e jardins;
parceria com outras esferas de governo e com organizagoes privadas.
VI. Planejar e executar obras de pavimentacaio poliedrica e asfalto
Art.35. Compete a Secretaria de Cultura e Turismo.
Segao VA promocao dos bens culturais, das tradigoes historicas e folcloricas, do cultivo das
Da Secretaria de Servicos Pablicos
ciencias, das letras, das artes cenicas, plasticas e musicais;
Zelar pela preservagao do parimonio historico e cultural e estimular'o intercambio.
Art. 42.A Secretaria de Servigos Publicos tem a finalidade de cuidar da limpeza publica, da
cultural;
III.
Promover eventos civicos, culturais e recreativos;
chafarizes, vias, logradouros publicos e similares.
Valorizar as manifestac8es culturais populares;
os culturais;
Art. 43. Compete a Secretaria de Servicos Publicos:
VII.
Incentivar a leitura ea escrita entre as cria
s adolescente
l.O gerenciamento da limpeza publica, coleta de lixo, aterro s
Secno III
urbanos;
A administragao e conservacao de cemiterios publicos;
Da Secretaria do Trabalho e Agho Comunitaria.
A manutencao de pavimentacao poliedrica e astaltica.
Art. 36.A Secretaria do Trabalho e Acao Comunitaria tem a finalidade de promover a inclusao
Segao VI
social ea cidadania no ambito do Município, atraves de politicas publicas orientadas para a
Da Secretaria de Saude
capacitacao e valorizagao das pessoas, especialmente, as menos favorecidas.
Art. 44. A Secretaria de Saude tem a finalidade de promover as politicas publicas de saude no
Art. 37. Compete a Secretaria do Trabalho e Acio Comunitaria:
I. O planejamento, execucao, coordenacao e avaliacao das politicas publicas e acoes que
sua qualidade de vida articulada com o governo estadual e federal, iniciativa privada e
visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos.
organizacoes nao-governamentais.
favorecidas;
1. Coordenar, executar e controlar as politicas de apoio e assistencia -a crianca e ao
Art. 45 Compete a Secretaria de Saude
adolescente;
Assistir ao idoso, as pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais;
A gestao do SUS no Município eo gerenciamento do Fundo Municipal de Saude;
Assegurar a alimentacao as pessoas que se encontram abaixo do nivel de pobrez:
A execucao de programas de assistencia a saude;
III.
Acompanhar
nto das acoes de saneamento basico;
deficiencia;
Promocao. de campanhas de vacinacao;
Assistir as
O combate as epidemias;
gestantes carentes
VII.
Prestar assistencia luneraria as familias de baixa renda;
Desenvolver acoes de controle das endemias e doeng
mitidas por vetores
VII. Desenvoiver programas de melhoria liabitacional;
VII
A prevencao e controle de doengas sexualmente transmissiveis, hepatite viral e AIDS;
Apoiar o desenvolvimento do artesanato com
VIII.
A prestagao de assistencia odontologica e medico-hospitalar;
A prevencao do cancer e do controle e combate as doencas de massa;
producao;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
: 64.600-000 Picos - PI
Rua Marcos P
-CEP:64.600-000 Pic0s-PI
s de geracao de emprego e ren
.A fiscalizacao e controle
de baixa renda nos programas de tecnologia
promogao da saude da populagaio de baixa renda;
da informacao digital
XII.
estudo e avaliacao da demanda de atencaio medica e hospitalar ante as
XII.
Presta
pertinentes.
lenciarias e assistenciais publicas e particulares;
XIII
de urgencia e emergencia
XIV
A acao sanitaria exaustiva ec
em locais publico
Secao
Da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
preservacao das condicoes de saude da populacao,
XVI.
ea pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento
Art. 38 A Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem a finalidade de desenvolver
dos servigos e instalagoes medicas e hospitalares.
para a exploracao racional dos recursos naturais e
XVII
XVIII
A integracio com entidades publicas e particulares, visando articular a atuacao e
aproveita
to da vocacao do M
agregagao de valor a cadeia produtiva como meio de ocupar a mao-de-obra local ea geracao.
aplicacao de recursos destinados a saude publica do Município nos termos da
rganizacao do SUS;
de renda
XIX.
A manutencao de programas para a efetivacao da assistencia medico-hospitalar;
Art. 39. Compete a Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
XXI
xxII.
A formulagao, execugao e avaliagao das acoes relativas a extensio rural
A assistencia aos portadores de doencas raras
Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuaria e
XXIV
III
nentar a utilizagao das modernas tecnicas de irrigacaio;
Secao V
Incentivar o desenvolvimento da apicultura, piscicultura
Da Secretaria de Esporte e Lazer
cajucultura e ovino-
caprinocultura, aproveitando as potencialidades do Município;
ra introdugao de novas culturas irrigadas ou de sequeiro;
Promover a producao de alimentos atraves do cooperativismo e do associativismo em
geral;
VIII
Contribuir para o equilibrio da oferta e procura de produtos alimenticios
profissionais, culturais e esportivos.
Art. 47. Compete a Secretaria de Esporte e Lazer:
de exportacao
Promover o adequado abastecimento d"agua das comunidades rurais;.
trabalho;
Identifica
nidades de estagios profissionais para jovens com o proposito. de
socializa-los com os ambien
III.
onais;
Seco l
ude o potencial que representa para a humanidade;
Da Secretaria de Obras, Habitacho e Urbanismo
pratica de esportes e manifestacoes artisticas e culturais;
Art. 40. A Secretaria de Obras. Habitacaio e Urbanismo tem a finalidade de promover as
s unidades esportivas do Município;
politicas publicas voltadas para o desenvolvi
nto urbano na sua estrutura fisico-territorial e
Promover a realizacao de
dos servigos essenciais ao bem-estar da populacio.
Promover a implantacao de Centros Esportivos.

260
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Rua Marcos Parente, 155,Centro -CEP: 64.600-000 Picos - PI
CNPJN 06.553.804/0001-02
Secao VII
CAPITULO VII
Da Secretaria do Meio-Ambiente e Recursos Hidricos
Das Secretarias do Município
politica de preservacao do meio-ambiente e de uso dos recursos hidricos do Município.
Secao I
Da Natureza das Secretarias do Município
Art. 49. Compete a Secretaria do Meio-Ambiente e Recursos Hidricos:
Controle e fiscalizagao ambiental;
Art. 54. As Secretarias do Município sao orgaos da Administracao Direta dirigidas pelos
Controle da politica de educacao e protecao ambiental;
Secretarios Municipais, estruturadas com a finalidade de auxiliar o Prefeito Municipal a quem
III.
Controle fiscalizacao dos recursos hidricos nunicipais,
Manutengao de parques , pracas e jardins.
cada area de atuacao.
Art. 55. Os Orgaos da Administracao Direta: Controladoria Geral do Município,
Secao IX
Da Secretaria de Desenvolvimento Economico, Ciencia e Tecnologia
prerrogativas do cargo de Secretario Municipal..
Art. 56. Cada Secretaria Municipal ou orgao equivalente dara execucao direta as atividades de
Art.50. Secretaria de Desenvolvimento Economico Ciencia e Tecnologia tem a finalidade de
sua area de competencia e,com
entarmente, por intermedio dos orgaos da Administracao
promover o desenvolvimento da Industria e do Comercio, no Município de Picos. priorizando
Indireta e Atipicos que lhe forem vinculados.
O atendimento as micro e pequenas empresas.
Segno II
Art. 51.Compete a Secretaria de Desenvolvimer
nto Economico Ciencia e Tecnologia:
Da Estrutura das Secretarias Municipais
Incentivo e apoio a Industria e ao Comercio;
Incentivo e apoio ao associativismo e cooperativismo;
Incentivo e apoio ao desenvolvimento cientifico e tecnologico;
ma, sera
estruturada em cinco niveis, a saber:
Gerenciar, acompanhar e avaliar programas e/ou projetos de seu interesse;
Nivel de Administragao Superior, representado pelo Secretario do Município,
uisar, sistematizar e arquivar documentagao tecnica de seu interesse;
com as funcoes de lideranca; diregao e articulagao; fomento de politicas e
Desenvolver e implantar sistema de organizagao e metodos nos seus trabalhos;
diretrizes; coordenacao e comando tecnico do processo de implantacao e controle
de plan
programas, projetos e atividades, atraves do Nivel de Execucao
VIII
Promover a articulagao da Secretaria com organismos nacionais e internacionais.
onsabilidade pela atuacao da Secretaria
visando a obtengao de financiamento para programas e projetos de interesse da
Nivel de coordenacao Programatica, representada
em Geral
Municipalidade
Diretor,com as fungoes de coordenar as atividades -fins, que lhe forem atribuidas
Coordenar o Cadastro e licenciamento do agente economico em vias publicas;
na estrutura da Secretaria, consubstanciadas em planos, programas, projetos e
Coordenar o mapeamento e demarcacao da area ocupada pelas atividades
economicas de competencia da Secretaria;
Nivel de execucao Programatica, representado pela Gerencia, exercida pelo
XII
Coordenar o controle da exploracao de recursos minerais;
Gerente, com as funcoes de execugho das atividades -tins, que Ihe forem
Coordenar o planejamento e implantacao de programas de desenvolvimento da
produgao, de incentivos tecnologicos e de geracao de emprego e renda;
projetos e atividades, ou em.
XIII.
Manter contatos com instituicoes governamentais para realizacao de treinamento
Nivel de Execugao Instrumental, representac
elo Nucleo, exercida pelo Chefe
em areas gerenciais, objetivando melhor desempenho nas atividades empresariais;
XIV.
Desenvolver atividades visando a atracao de empresas comerciais, industriais e
agroindustriais para se instalar no Município de Picos
amentaria e tinan
Fornecer orientacao tecnica a pequena e micro-empresa,
tecnologica;
atraves de difusao
representado por:
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Rua Marcos Par
155Centro-CEP:64.600-000 Picos -PI
Rua Marcos Parente 155Centro -CEP:64.600-000 Picos-PI
Fone (s)(0xx$9)3415-4215/4217
Fone (s)(0xx89)3415-4215/4217
a. Entidades da Administracao Indireta vinculadas as Secretarias do Município e
relacionadas com seu nivel de Administragao superior, dela recebendo orientacao
XVI. Realizar eventos promocionais, tais como feiras e exposigoes de pequeno e medio
para o desenvolvimento de suas atividades,
portes;
b. Orgaos Atipicos, desprovidos de personalidade juridica, criados por Decreto,
XVII.i
Manter atualizado um banco de dados socio-economicos do Município;
subordi
XVlll. Elaborar pesquisas sobre a realidade socio-economica do Município.
formas de Comites,Programas Projetos, Gr
os executi
osGrupos de Trabalho
Desenvolver atividades relacionadas a manutencao e administracao do Distrito
Grupos Especiais, Unidades de Execugao, Unidades de Avaliacao, Unidades de
XIX.
Industrial de Picos.
fiscalizacao e outros
Art. 58. O Secretario do Município tem como atribuigges liderar, coordenar e supervisionar a
ecretaria sob sua responsabilidade, bem como ordenar e atestar despesas e desempenhar as
Secao X
funcoes que Ihe forem especificamente cometidas pelo Prefeito Municipal, podendo, no uso
Da Secretaria de Educacao
de suas atribuigoes, delegar competencia na forma prevista em Lei.
Art. 52. A Secretaria de Educacao tem a finalidade de promover a educacao infantil eo
Art. 59. O Secretario do Município sera substituido em suas ausencias e impedimentos legais
ensino tundamental e, complementarmente, ao Estado ea Uniao o ensino medio e superior,
por Diretor da Secretaria, especialmente designado pelo Prefeito Municipal, enquanto durar a
objetivando uma educacao de qualidade que possa desenvolver o individuo para a pesquisa,
ausencia ou impedimento legal do titular
exercicio profissional ea cidadania.
CAPITULO VEI
Da Administracao Indireta
Art.53.Compete a Secretaria de Educacao:
Das Atribuigoes das entidades da Administragao Indireta
1. O planejamento, a supervisao eo controle da politica do sistema Municipal de Ensino;
O controle e fiscalizacao do funcionamento de estabelecimentos de ensino de
Art. 60. A Administragao Indireta do Município e assim formada
diferentes graus e niveis, publicos e privados;
III
Apoio.e orientacao a iniciativa educacional privada
IV. Manter perfeita articulagao com os governos Federal e Estadual em materia de politica
seus beneficiarios os meios indispensaveis de manutencao por motivo de
e legislacao educacional;
desaparecimento daqueles de quem dependiam economicamente, bem como aO estudo, a pesquisa e avaliacao permanente de recursos financeiros para o custeio e
investimento do sistema nos processos educacionais,
o seu bem-estar social
A assistencia e orientacao sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento,
operacao e manutencao dos equipamentos educacionais,
Paragrafo 1. No ambito da Administragaio Direta do Município, o Fundo de Previdencia do
A integracao das iniciativas de carater organizacional e administrativo na area da
Município de Picos e supervisionado pela Secretaria de Administracao.
VII.
educacao com a area financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;
Paragrafo 2o. A remuneracaio dos titulares do Fundo de Previd&ncia do Município de Picos
VIII
A prospeccao permanente das caracteristicas e qualificacoes do magisterio e da
sera fixada por Decreto Executivo e ficara limitada a remuneracao do cargo de Diretor de
populagao estudantil ea atuacao corretiva compativel com as dificuldades conhecidas;
Secretaria.
O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio;
Promover as inovacoes didaticas e pedagogicas,
CAPITULO IX
Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade;
Das Disposicbes Gerais e Transitorias
XII.
Articular-se com a sociedade visando a integragaio comunidade-escola;
Art. 61. A comissao Permanente de Licitação tem por tinalidade gerir as licitacoes no ambito
XIII.
Promover a educacao de jovens e adultos fora da idade escolar,
XIV.
Combater o analfabetismo atraves de projetos especiais.
diretamente ligada a Secretaria de Administracao.

261
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLII
ARRO
ANEXO I
ESTADO DO Piauí
CARGOS EM COMISSOES, FUNCOES GRATIFICADAS,
CODIGOS E
CARGOVALOR
CARGOVALOR CARGOVALOR FUNCAOVALOR
.3000
3.00000DA-8
95000A-8
525,00FG-8
275,00
Art. 62. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os orgaos incorporadores os bens.
DAS-7
2.500,00DA-7
90000DAM-7
500,00FG-7
eis, equi
DAS-6
2,25000DA
475,00FG-6
225,00
nos orgaos extintos ou incorporados, adaptando-os de acordo com as finalidades e
DAS-5
2.00000DA-
8000ODA-5
450,00G-5
200,00
75000DA
750,00DAM-4
425,00FG-4
175,00
DAS-3
400,00G-3
150,00
Art.63.Os Orgaos que
vierem a absorver, por qualquer meio,na forma desta Lei,o acervo e
DAM-2
375,00FG-2
o patrimonio dos orgaos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub-rogam em seus.
125,00
1.10000DA
100,00
direitos, encargos e obrigacoes
CODIGO
SecretanioMunicipal
Art.64.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alteracoes na alocacao de projetos e
atividades integrantes do sistema Orcamentario Municipal, de forma a adequa-la a nova
estrutura administrativa definida nesta Lei
DAS-8
alNivel'
DAS
Art. 65. O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos necessarios a efetivagiio das.
Assessor Especia
DAS-6
transferencias orcamentarias necessarias
ssessor
ecnicoNivelI
DAS-S.
Art. 66. As Secretarias Municipais e os Orgaios Equivalentes incumbir-se-ao de apresentar a
DAS-4
Assessor NivelI
Secretaria de Governo, ate o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da vigencia desta Lei,
DAS3
Assessor Nivel'I/Diretor de Secre
os seus respectivos regimentos
essor Juridico
DAS
Assessor
DAS-1
Assistente Executivo
BAL:
constantes desta Lei, sendo a nomeagio de seus titulares feita exclusivamente por ato do
Assistente Especial Nivel I
Prefeito Municipal.
ssistente Especial
DAI-7
Assistente tecnico Nivel I
DAf-
Paragrafo Unico- A distribuigao dos cargos comissionados e fung8es gratificadas, nas
sistente Tecnico
DAI-
espectivas Secretarias, sera feita por Decreto
Assistente Nivel II
DAI-
Art. 68. O Poder executivo Municipal regulamentara, por Decreto, a concessao de Ajuda de.
DAI-
Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado a redistribuir os servidores municipais, com os
DAM-9
respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades desta Lei..
Coordenador Ir
DAM-7
Art. 7o. Ficam mantidos os Conselhos: (a confirmar)
selho Municipal de Assistencia Social, vinculado a Secretaria de Trabalho e.
Gerente Nivel
Gerente Nivel
Acao Cor
munitaria
Gerente
Chcfe de Nucleo
DAM
DAM
Conselho Mun
ipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel Economico, vinculado.
Nivel Executivo. Proprio de Secreiario Municipal, com re
a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
a Câmara Municipal. Atualmente R$ 3.000,00 (Tres mil reais).
Conselho Municipal dos direitos do Idoso, vinculado a .
DAS- Direcao e Assessoramento Superior
Acao Comunitaria.
Conselho
tario de Seguranca.
Conselho Tutelar
DAM- Diregao e Assesso
ento ivisdio
FG- Funcao Gratificada. Fxclusiva para servidores cletivose
ESTADO DO Piauí
ANEXO II
QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNCOES
GRATIFICADASDA Prefeitura MUNICIPALDE PICOS
Fones0xx393415-4215/4217
CARGOS/FUNCOES
QUANTITADE
VIII.
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de.
DAS-I
Manutencao e Desenvolvimento do Ensino (Conselho do FUNDEF),vinculado a
Secretaria de Educagao.
DAS-2
DAS-3
Conselho de Alimentacao Escolar do Município de Picos Conselho da Merenda
DAS-4
DAS-5
Outros conselhos criados por Lei e vinculados as Secretarias Municipais
DAS-6
DAS-7
DAS-8
DAS-9
Comissao e Fungoes Gratificadas da Prefeitura.Municipal de Picos.
DAI-1
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao e produzira os seus efeitos legais a
DAI-2
DAI-3
partir de 01 de janeiro de 2007
DA14
DAI-S
Art.73.Revogam-se as disposicoes em contrario
DAI-6
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí em 01 de Novembro de 2006
DAL-7
DAI-8
SANCIONADA
DAM-1
Nesta daa
200
DAM-2
DAM-3
REFEOMNCIP
DAM-4
BAM?
Gil Marques de Medeiros
Prefeito Municipal
DAM-7
DAM-8
DAM-D
Aprovade
Sefkuele
Aprovado em.
Disc.opor
IPG-2
Discussao por
Sala das Sosses
Sala das SessdcsEm
ASANGAO
Sala das Sesso sm
LEVADO A SANCAO NESTA DATA
NE- Nivel Executivo-Secrettrio Municipal
DAS- Direcao e Ass
DAf- Diregao e Assessoraamento iate.
mediario
DAM- Direcao e Assessoranreuto Medio
FG-Funcao Gratificada