Município: Gilbués
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/01/2025

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1 d: 151905810ABOAD3A

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguâ, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N· 001/2025 -SRP-PMG PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001/2025

OBJETO: Registro de preços para aquisição futura e parcelada de medicamentos em geral, material hospitalar, insumos em geral e material odontológico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Gilbués-PI.

TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06.02.2025 HORÁRIO : 09:00H (HORÁRIO DE BRASÍLIA). DATA DA RODADA DE LANCES: 06.02.2025 HORÁRIO : 09:30H (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

EDITAL: Disponível nos sites:

INFORMAÇ Õ ES: Praça Joaquim N. Paranaguá, 717, Bairro Centro, Município de Gilbués-PI-Piauí CEP: 64.930-000 INFORMAÇÕES: no mesmo endereço, FONE: (89) 99901-9947 e-mail: pmgilbues.cpl@gmail.com.

PUBLIQUE-SE

Gilbués-PI, 23 de janeiro de 2025.

Patrícia Dias de Almeida Pregoeira

Antônia Naiana Ribeiro de carvalho Secretária Municipal de Saúde

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaau,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1 E-m ail: pmgllbues@hotmall.com

GDUés

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO TRÂMITE DE DOAÇÃO DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Prilç.- Jo;1qulm N . Pilrilnilgui, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/ 0001-85

Telefone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgllbues@hotmall.com

Gn::aoés

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO OE TERRAS OE GILBUtS Praça Joaquim N . Paranagu,, s/n· , Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@lhotmall.com

GDUés

1° Ofício de Gllbués Piauí). CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação de fato que emana da área acima caracterizada, mediante o exercício de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021 . CLAUSULA TERCEIRA Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária , TRD Título de Reconhecimento de Domínio , bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1º Ofício de Gilbués Piauí), doação feita pelo município de Gllbués - Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3 .379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbué s Piauí), de propriedade deste municíp io de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLAUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLAUSULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLÁ USULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições fi nan ceiras, int egrantes do sistema nacional de habitação, ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA SEXTA- O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência de matrícula ou transcrição do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único. da Lei Municipal nº 197/2.021, Para a efetivação da referida regularização fundiária. fica o proprietário do imóvel obrigado a responder por q ualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$9.750,00 (nove mil e setecentos e cinquenta reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI, datado de 23 de janeiro de 2025. assinado pelo Sr. Luiz H enrique B . Paes Fiscal do Setor Tributário -Portaria nº 027/2021 . O presente título é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués - PI, 23 de Janeiro de 2025. Amllton Lustosa Figueredo FIiho -MUNICIPIO DE G ILBUÉS PI -PRESIDENTE DO INTERGI -

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS Praça Joaquim N. Paranaguá, s/ni, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgilbues@hotmail.com

OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento -PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Thúlio Fernandes Figueredo Lima -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués - PI, 23 de Janeiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930000 CNPJ: 06.554.21 6/0001 -85

PORTARIA Nº 066/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

NOMEAÇ ÃO PARA O CARGO DE ADS (AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO) SEBRAE.

O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, ESTADO DO PIAUÍ, ao uso de suas atribuições e competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear, a Sra. SUSANA EMILIA AGUIAR DO NASCIMENTO, CPF: 073.440.393-38, para exercer o cargo de ADS (Agente de Desenvolvimento do Empreendedorismol Sebrae, da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social, deste Município de Gilbuês-PI.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos aO 1 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS , aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Goués

~ Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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DECRETO Nº 007/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério aos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Municipais.

CONSIDERANDO que a Portaria lntemiinisterial nº 13, que serve de referência para atualização do piso salarial do magistério, foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro.

CONSIDERANDO que no corrente ano o referido piso foi reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), percentual este que deve ser prontamente repassado aos servidores em questão .

DECRETA

Art. 1° -Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pelo Governo Federal, reajustado no percentual de 6,27 % (seis virgula vinte e sete por cento), contida na Portaria lnterministerial nº 13, no artigo 51, da Lei Federal n ° 11 .738, de 16 de julho de 2008, que passa a ser de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para a carga horária de 40 horas, e de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), para carga horária de 20 horas, aos professores da Rede Municipal de Ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam atualizadas nos valores constantes da TABELA 1 do presente Decreto, retroagindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2025.

Art. 2º - Para efeitos deste Decreto, considera-se:

- 1 profissionais do Magistério da Educação Básica, os servidores titulares dos cargos e empregos públicos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, integrantes da carreira;

li remuneração , é a retribuição pecuniária devida pelo exercício do cargo ou emprego público, de acordo com o art. 56 da Lei 77 / 2009.

Art. 3° -O objeto desse decreto, terá sua validade até a aprovação do Projeto de Lei 001/2025, encaminhado ao Poder Legislativo.

Art. 4° -O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2025.

Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, ESTADO DO PIAUI, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.