Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/05/2025

386

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ESTADO 00 PIAUÍ MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNIOPAL DOS DIREITOS DA CRlANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA Lei Munldpal n· 268/2021 de 15 d· setembro de 2021

RESOLUÇÃO Nº 006/2025/CMDCA

Dísp~e sobre a dívutcaçlo da lista final de candidatos habilitados para o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027,

A COMISSÃO ESPECIAL DE ESCOLHA responsável por conduzir o processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Municlpio de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027, composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Santa Rata (PI), no uso de suas atribuições dispostas na Resolução CMDCA nº 002/2025;

CONSIDERANDO o item 7 .14 do Edital nº 001/2025/CMDCA, que dispõe sobre os recursos relativos à prova de conhecimento e da publicação da lista final dos candidatos habilitados ao processo de escolh~ suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Municlpio de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027.

CONSIDERANDO que não houve interposição de recursos quanto ao resultado da prova téorica de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a lista f""mal dos candidatos habilitados para o processo de escolha s uplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Municfpio de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027.

| | Nome do Candidato | DocumentaicAo | Resultado |

| OI | José Clemente de Sousa Pereira | CPF: 053.997.833-71 | Habilitado |
| 02 | Erica Costa Ribeiro da Silva | CPF: 092.894.433-67 | Habilitada |
| 03 | Railanv Lima de Franca Silva | CPF: 065.241.403-62 | Habilitada |
| 04 | Andreia Procónio de Sousa | CPF: 033.002.543-02 | Habilitada |
| 05 | Marciel Lima Ribeiro | CPF: 031 .052.813-55 | Habilitado |

Art. 2º - Ficam os candidatos habilitados convocados para no dia 09 de maio de 2025, às 9:00 horas da manhã . na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita (Pl}. sediada à Rua Antônio José Procópio,. s/n Centro,. para orientar os candidatos habilitados sobre as regras da crunpanha, conf'"orme disposto no item 7 . 16 do Edital nº 001/2025/CMDCA

Art. 5º - Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Rita (PI), 07 de Maio de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA

Lel Munldpal nt 268/2021 de 15 de setembro de 2021

ot \_çJv~

José da Silva Amorim Filho Coordenador da Comissão Especial

ANEXO!

| GABARITO DA PROVA TEÓRICA DE CONHCEIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE (ECA) | GABARITO DA PROVA TEÓRICA DE CONHCEIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE (ECA) |

| QUESTÃO | GABARITO |
| 01 | A |
| 02 | B |
| 03 | e |
| 04 | B |
| 05 | D |
| 06 | A |

ESTADO DO PIAUÍ ~ MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA ~ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ·CMDCA Lei Municipal n· 268/2021 de 15 de setembro de 2021

| 07 | D |

| 08 | A |
| 09 | B |
| 10 | D |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ld:05D507E16CC3496S

ESTADO DO PIAUi MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA C RIANÇA E DO ADOLESCENTE ·CMDCA Lei Mualclp■Ia · 268/2021 de 15 de se1embro de 2021

RESOLUÇÃO Nº 007/2025/CMDCA

Disp6e sobre a campanha/propaganda eleitoral, as condutas vedadas eo seu processamento durante o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Municipio de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027,

A COMISSÃO ESPECIAL DE ESCOLHA responsável por conduzir o processo de escoJha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027, composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Santa Rita (PI). no uso de suas atribuições dispostas na Resolução CMDCA nº 002/2025;

CONSIDERANDO o item 7.14 do Edital nº 001/2025/CMDCA, que dispõe sobre os recursos relativos à prova de conhecimento e da publicação da lista final dos candidatos habilitados ao processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Municipio\_ de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027.

CONSIDERANDO que o Edital nº 002/2023/CMDCA determ\_ ina a publicação de resolução disciplinando o procedimento e os prazos para o processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo escolha.

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DA PROPAGANDA E DAS CONDU.TAS VEDADAS

Art. t º - Em 12 de maio de 2025 iniciará o período de campanha/propaganda eleitoral. Parágrafo único . Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando­ lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 2° A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número , nome e foto do candidato e curriculum vitae.

Art. 3° A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação ,. pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente,. da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

Art. 4° É permitida a participação em debates e entrevistas,. garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

- Art. 5° Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução nº 231/2022 do Conanda e, no que couber,. as regras relativas a. campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9. 504/ l 997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: I - abuso do poder econõm ico na propaganda feita por meio dos veiculas de comunicaçao social, com previsã o legal no art. 14, § 9°, da Constituição Federal; na Lei Complementar

Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

- n doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
- III propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
- IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, inaugurações de obras públicas ; de
- V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
- Vl - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
- Vil favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em beneficio daqueles. de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública ; VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário ;
- IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
- a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que tira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene ea estética urbanas;
- b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação , oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
- c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
- X - propaganda eleitoral em rádio, televisão , outdoors. carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa: XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
- Parágrafo único . A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

Art. 6° Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

Art. 7" A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa á honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverldicos.

Art. 8° A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no Pais;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA Lei Municipal a· 268/2021 de 15 de setembro dt 2021

- II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; Ili - por meio de blogs, redes sociais. sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural. desde que não utilize sltios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos.
- Art. 9° Para o fim deste Edital, considera-se:
- 1 - internet: o sistema constituido do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
- ll - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet~
- lll - página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas ~ que possam ser acessadas com base na mesma raiz;
- rv blog: o endereço eletrônico na internet. mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;
- V -impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet. potencializem o alcance ea divulgação da informação para atingir usuários que, norrnalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo ~
- VI - rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações , conectadas por um ou vários tipos de relações . que compartilham valores e objetivos comuns;
- Vil aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones.

Art. 1 O. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

- r Utilização de espaço na mídia;
- li - Transporte aos eleitores;
- Ili Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
- IV - Distribuição de material de propaganda polltica ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
- V - Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive boca de urna.
- Parágrafo único. É permitida; no dia das eleições, a manifestação individual silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, disticos e adesivos.
- Art. I 1 . Compete ã Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes ã propaganda eleitoral, podendo, inclusive, deterrninar a retirada ou a suspensão da propaganda; o recolhimento do material ea cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa eo contraditório, na forrna de resolução especifica.
- Art. 12. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 13. O candidato envolvido eo denunciante, bem como o Ministério Público , serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 14. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal. Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições .
- Art. 15. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público , em beneficio próprio ou de terceiros> na campanha para a escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar,. bem como fazer campanha em horário de serviço,, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
- Art. 16. A campanha dos candidatos a membros suplentes do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha e será encerrada á meia-noite da véspera do dia da votação .
- Art. 17. Serão consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de E scolha Suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do municipio de Nova Santa Rita e aos seus prepostos e apoiadores aquelas previstas nessa Resolução, na Lei Municipal nº 268/2021 e na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com especial destaque ao seu art. 8°.

Art. 18. O desrespeito às regras apontadas no art. 2° desta Resolução poderá caracterizar inidoneidade morat deixando o candidato passível de impugnação da candidatura. por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inc . . J, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

CAPITULO II DO PROCESSAMENTO DAS CONDUTAS VEDADAS

- Art. 19. Qualquer cidadão ou candidato poderá representar à Comissão Especial contra aquele que infringir as nonnas estabelecidas no edital,, na Resolução nº 23112022 do Conanda ou na Lei Municipal nº 268/2021 > instruindo a representação com provas ou
- § mínimos de prova ou com indicação da forma que a Comissão Especial pode acessá-la.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

387

- Art. 20. No prazo de 1 (um) dia contado do recebimento da noticia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução , a Comissão Especial deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3°, inc. I . da Resolução nº 231/2022 do Conanda). Parágrafo único . Havendo motivo relevante e comprovado o perigo na demora do julgamento, a Comissão poderá deterrninar, fundamentadamente em medida liminar, a retirada imediata ou a suspensão da propaganda eo recolhimento do material de campanha considerado irregular.
- Art. 21. A Comissão Especial poderá, no prazo de 2 (dois) dias do término do prazo da defesa:
- 1 - arquivar o procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado eo representante, se for o caso;
- II - determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 2 (dois) dias contados do decurso do prazo previsto no caput (art. 11 , § 3º , inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).
- § 1 º No caso do inc. II, o representante eo representado serão intimados a, querendo, comparecerem ã reunião designada e efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas;

Art. 22. Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Especial decidirá. fundamentadamente, em até 2 (dois) dias. notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, ã Plenária do

- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11 , § 5º, da Resolução nº 231/2022 do Conanda).
- § 1° A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso. reunindo-se. se preciso for, extraordinariamente (art. 11 , § 5º. da Resolução n. 231/2022 do Conanda);
- § 2º No julgamento do recurso não será admitida reabertura da instrução, porém será facultada a sustentação oral aos envolvidos de até IO ( dez) minutos por parte, sendo dispensável a intimação destas para o julgamento.
- Art. 23. Os nomes dos candidatos cassados deverão permanecer nas cédulas ou inseminados nas umas eletrônicas.
- Parágrafo único . Os votos atribuídos ao candidato cassado serão considerados nulos.
- Art. 24. O representante do Ministério Público , tal como deterrnina o art. 11 , § 7", da Resolução nº 231/2022 do Conanda. deverá ser cientificado de todas as reuniões da Comissão Especial e do CMDCA, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas). bem como de todas as decisões destes órgãos, no prazo de 2 (dois) dias de sua prolação .
- Art. 25. Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munlcipes e candidatos, ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do Município , no sitio eletrônico e nas redes sociais da administração municipal, bem como noticiada em rádios . jornais e outros meios de divulgação .

Parágrafo único . O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha

- Art. 26. A Comissão Especial fará reunião com todos os candidatos habilitados em 2 (dois) momentos do Processo de Escolha Suplementar dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar:
- a) tão logo seja publicada a relação final dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as)
- b) na semana anterior ao dia da votação, com foco nas vedações específicas da votação. organização do pleito e participação de fiscais dos candidatos.
- § processo de escolha.

Art. 27. Os procedimentos administrativos de que tratam essa resolução poderão ser instaurados após a data da eleição , inclusive para apuração de condutas vedadas praticadas na data da votação e deverão ser concluídos antes da posse dos membros suplentes do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta resolução às eventuais irregularidades relativas à organização e condução do pleito em geral, cabendo à Comissão Especial processar e julgar as representações, com direito de recurso à Plenária do CMDCA.

Art. 28 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José da Silva Amorim Filho

Coordenador da Comissão Especial d'

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA OEMERVAL LOBAO, 194 06.5S4.232/0001-78 Exercício : 2025

DECRETO Nº 2, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.513

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

213

289

12.361 .001 2.2019.0000

RENOVAÇÃO

E MANUTENÇÃO

DA FROTA DE VEICULOS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfOICA

500

200

000

12.362.0023.2135.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

Recursos nAo Vina.Jlados de Impostos

Educação - Despesas a>m MOE

PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSI

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R9a.Jr90S não Vil"la.Jlado9 de Impostos

Educação -

Despesas

com MOE

151.000,00

500

4.000,00

500

FUNDEB - FUNDO OE OES.E MANUT.ENSINO E DE VAL.DO MAGISTÉRIO

340

12.365.0036.2022.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO

100.000,00

3.1.90.1 1.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

542

542

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT

999

000

Não se aplica

342

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

60.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇO ES PATRONAIS

542

542

Transferên cias do FUNDES - Complementação da União - VAAT

230

000

FUNDES - Profissionais da EducaçAo Béslc

343

12.365.0038.2029.0000

250.000,00

3.1 .90.11.00

540

540

Transferências do FUNDES • Impostos e Transferências de Impostos

999

000

Nlio ao aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FMS

446

10.301.0001.2036.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

25.000,00

3.1.90.11.00

500

500

Reçursos não Vinculados de Impostos

300

000

Saúde - Despesas oom ASPS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA E AÇÃO

SOCIAL

635

08.244.0022.2066.0000

SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

5.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

N!io se aplica

02 14 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

RUA DEMERVAL LOBAO, 194

06.554.232/0001-78

2025

Exercido:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0001 .2046.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.47.00

500

999

ooo

08.244.0042.2144.0000

3.1.90.11.00

660

999 000

3.3.90.36.00

660

999

000

OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Recursos llAo Vinculados de Impostos

Não se apllea

PRIORIZAÇÃO

DO SISTEMA ÚNI CO DAASSISTl:NCIA SOCII

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVlL

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência. Social - FNAS

Não se aplica

PRIORIZAÇÃO

DO SISTEMA ÚNI CO DA ASSIST~NClA soei.,

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS

Não se aplica

SECRETARIA DE AGRICUL T.E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

20.605.0001 .2063.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.39.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Recorsos rlAo Vinculados de Impostos

Não se aplica

Artigo 2o.-

O créd i to abert o provenient es de :

Anulação :

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

245

305

306

12.361.0036.1007.0000

4.4.90.51.00

500

200 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

R9a.JnJOS não Vll"la.Jlado9 de Impostos

Educação - Despesas com MOE

FUNDES· FUNDO DE DES.E MANUT.ENSINO E DE VAL.00 MAGISTI

4.4.90.51 .00

540

999

000

12.361.0036.1053.0000

4.4.90.52.00

540

999

000

-372.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-150.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

Transferên cias do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

-100.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

Transferê ncias do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

DECRETA:

Ar t igo lo . - um cré dito

ANEXO!

| GABARITO DAPROVA TEORICA DE CONHCEIMENTOS 00ESTATUTODACRIANÇA E00 ADOLESCENTE (ECA) | GABARITO DAPROVA TEORICA DE CONHCEIMENTOS 00ESTATUTODACRIANÇA E00 ADOLESCENTE (ECA) |

| OUESTAO | GABARITO |
| OI | A |
| 02 | B |
| 03 | e |
| 04 | B |
| 05 | D |
| 06 | A |
| 07 | D |
| 08 | A |
| 09 | B |
| 10 | D |

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 Exercido: 2025

DECRETO Nº 2, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.513

Abre no orçamento vigente crédito adldonal suplementar e da outras provld§ndas

Fic a abe rto no

or çamento vigen te,

R$835 . 000 , 00 d istribuidos as seguintes dotações

Suplementação ( + )

GABINETE DO PREFEITO

202

203

212

04.122.0001.2007 .0000

ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.33.00

500

999

000

04.122.0001.2007.0000

3.3.90.36.00

500

GOVERNAMENTAL

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

999

000

Não se aplica

SECRETARIA OE FINANÇAS

04.122.0001 .2013.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.47.00

500

999

000

GOVERNAMENTAL

OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS

Recun.os nêo Vinculados de Imposto&

NGo&eapllca

SEC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENV.URBANO

26.782.0028.2094.0000

PROGRAMA MELHOR ESTRADA

3.3.90.36.00

500

999

000

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA FfStCA

Recul'$05 não Vinculados de Impostos

Nlo se aplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

999

000

Nãonaplica

12.381.0012.2019.0000

RENOVAÇÃO

E MANUTENÇÃO

3.3.90.36.00

500

200

000

DA FROTA OE VEICULO$

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSlCA

Educação - Despesas com MOE

adicional na i mportancia de

835.000,00

15.000,00

500

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