Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025


Lei nº 357/2025

Atualiza o Código de Posturas do Munlciplo de Campo Grande do Piaui -PI (Lei Municipal nº 013/1997), dispondo sobre normas gerais de ordenamento urbano, bem-estar animal, uso de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos, fiscalização administrativa, sistema de penalidades e outras providências .

O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piaul, Estado do Piaul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Este Código estabelece normas de policia administrativa no âmbito do Municlpio de Campo Grande do Piaul PI, regulando matérias relativas:

1. -à ordem pública ; li. -à higiene, saúde e bem-estar da população ; Ili. -ao sossego e à segurança pública; IV. -à localização e funcionamento de atividades comerciais, industriais, agropecuárias e de prestação de serviços; V. -ao uso do solo, de vias e logradouros públicos; VI. -à proteção do meio ambiente e do bem-estar animal; VII. às relações

- jurldico-administrativas entre o Poder Público Municipal e os particulares.

Parágrafo único. As normas deste Código visam assegurar a convivência harmônica entre os munlcipes, a proteção dos interesses coletivos ea promoção do desenvolvimento sustentável no Municlpio.

Art. 2°. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias e órgãos designados, cumprir e fazer cumprir este Código, fiscalizando seu respeito em todo o território municipal.

§1º As atividades fiscalizatórias serão exercidas pelos servidores públicos formalmente designados.

§2º A regulamentação complementar poderá disciplinar distribuição de competências entre os órgãos municipais.

Art. 3º. Toda pessoa física ou jurldica está sujeita às disposições deste Código, devendo:

1. -facilitar o acesso da fiscalização municipal às dependências relacionadas

à atividade fiscalizada; U- . -fwmw.Ar <lo:um...,lc:i,; ., Wounações salicitadas; Ili. -atender às determinações legais emanadas da autoridade competente; IV. -adotar medidas necessárias á correção de irregularidades constatadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PJAUJ

Rua Clc:-ero M■noel d· C11n-·lho, n· 2 t 4 -Cf:P 64.,78-000 CNPJ 01.61l.S70/000I-0J CAMl'O GRANIH: DO l'IAUf - PI

Parãgrafo llnlco. A recusa Injustificada em atender à ftscallzaçao su)eltaré o infrator às sanções administrativas cablvels, sem prejulzo das responsabilidades civil e penal.

CAPITULO li DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 4°. Constitui infração toda ação ou omissão que viole as disposições deste Código, de leis municipais correlatas, de decretos, portarias, resoluções ou demais atos nonnativos editados pelo Poder Executivo no exercício do poder de pollcia administrativa.

Paragrafo único . As infrações classificam-se em leves, graves e gravlssimas, confonne o potencial de dano ao sossego, saúde, higiene, melo ambiente, segurança ou interesse público .

Art. 5°. Será considerado infrator quem:

1. -cometer a infração; li. -concorrer para sua prática; Ili. -determinar, autorizar ou auxiliar a execução; IV. -se beneficiar direta ou Indiretamente do ato infracional; V. -sendo responsável por estabelecimento, propriedade, atividade ou animal, permitir ou tolerar a infração ; VI. -sendo servidor público ou agente de fiscalização municipal, tendo

- conhecimento da infração , deixar de adotar as providências legais cablveis.

Art. 6°. As penalidades aplicáveis pelo descumprimento deste Código abrangem:

1. -advertência ;

-multa;

Ili.

obrigação de fazer ou não fazer;

- -apreensão; -interdição de atividade, equipamento ou estabelecimento;

cassação do alvará.

§1º A penalidade de multa observará limites máximos e critérios de graduação definidos neste Código.

§2º A obrigação de fazer ou desfazer poderá ser cumulada com multa.

Art. 7º. A multa regularmente aplicada será exiglvel no prazo definido em regulamento.

§1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.

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- 1 . -contratar com o Municlpio; li. -receber pagamentos, repasses ou outros créditos municipais; Ili. -obter ou renovar alvará, licenças ou autorizações ; IV. -participar de licitações; V. -celebrar convênios ou parcerias com a Administração .

Art. 11". As multas serão aplicadas em grau mlnimo, médio ou máximo. observando- se:

1. -a gravidade da infração ; li . -circunstancias atenuantes ou agravantes; Ili. -potencial de dano; IV. -antecedentes do infrator; V. -reincidência ;

- -extensão do dano causado ao interesse público .

Parágrafo único. A classificação e valores de cada faixa serão definidos em regulamento especifico, observando o valor-base estabelecido no Código.

A reincidência implica aplicação da multa em dobro.

Art. 9º.

§1º Considera-se reincidente o infrator que tornar a violar preceito deste Código após decisão administrativa definitiva em processo anterior.

Art. 10. A aplicação das penalidades previstas neste Código não afasta a obrigação de reparar os danos causados a terceiros ou ao patrimônio público , conforme arts. 186 e 927 do Código Civil.

Parâgrafo único. A aplicação de multa não exime o infrator de cumprir a obrigação de fazer ou não fazer que motivou a penalidade.

Art. 11. Os bens apreendidos serão recolhidos a depósito municipal ou local indicado pela autoridade competente.

§1º Caso não haja condições de remoção imediata, o bem poderá permanecer sob guarda do próprio detentor ou de terceiro idôneo , mediante termo de responsabilidade.

Art. 12. Decorridos 30 (trinta) dias da apreensã o sem retirada pelo interessado, o bem poderá ser:

(Continua na próxima página)

Rua Cicero Manoel de Carvalho, n· 214- CEP 64 . .578-000

CNPJ

Ol.612.S70/000l-03

CAMPO GRANDE DO PIAUI - 1'1

1. -doado a entidade pública ou assistencial;
- li. -leiloado; Ili. -destinado a outra finalidade pública .

§1º O produto da venda será utilizado para quitar as despesas e multas aplicadas.

§2º Havendo saldo restante, poderá ser restituldo ao interessado, mediante requerimento.

§3º Bens inservlveis poderão ser descartados pelo Municlpio.

Art. 13. Não são diretamente responsabilizáveis pelas infrações deste Código:

- 1 . -os Incapazes. nos termos da fel civil;
- li . -quem atuar sob coação irresistlvel.

Art. 14. Nas hipóteses do artigo anterior. responderão pela infração :

- 1 . -os pais, tutores ou responsáveis pelo incapaz;
- li. -curadores; Ili . -quem der causa à prática da infração pelo Incapaz ou pela pessoa coagida.

CAPITULO Ili DOS ATOS DE INFRAÇÃO

Art. 15. O Auto de Infração é o instrumento formal por meio do qual a autoridade administrativa registra a ocorrência de violação ás disposições deste Código, bem como de outras normas, decretos, regulamentos municipais ou atos emanados do Poder Executivo no exerclcio do poder de policia.

Art. 16. Qualquer violação às normas deste Código poderá ser comunicada aos órgãos municipais competentes, pelos servidores ou por qualquer cidadão , desde que acompanhada de elementos mlnimos de prova.

Parãgrafo único. Recebida a comunicação , a autoridade competente determinará, quando cablvel, a realização de vistoria e, constatada a irregularidade, a lavratura do Auto de Infração .

Art.

17. São competentes para lavrar Auto de Infração :

1. -fiscais municipais;
2. li . -servidores formalmente designados pela Secretaria responsável pela matéria da infração .

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá credenciar órgãos específicos de fiRf"..:11+7::u·:Ac:"1 ~AnfnnnA a naturaza da infração (meio am.b.iente, saúde , atjyjdades econômicas, etc.).

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CAMPO GRANDE DO PIAUi-PI

Art. 18. A confirmação do Auto de Infração e aplicação das penalidades cablveis serão realizadas pela Secretaria competente segundo a matéria da infração :

1. -Secretaria de Administração matérias gerais;
2. li . -Secretaria de Melo Ambiente infrações ambientais e envolvendo animais;
3. Ili. -Secretaria de Saúde -questões sanitárias , de zoonoses e afins;
- IV. -Secretaria de Finanças infrações fiscais e relativas ao alvará de funcionamento.

§2" É vedada a aplicação direta de multa pelo Prefeito em primeira instância, ressalvadas hipóteses legais específicas .

Ar!. 19. O Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente:

1. -data, hora e local da lavratura;
- li. -identificação do autuante;
3. Ili . -identificação do autuado, quando passivei;
- IV. -descrição clara e objetiva dos fatos constatados;
- V. -indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido;
- VI. -indicação das circunstâncias agravantes ou atenuantes, quando conhecidas;
- VII. -prazo para defesa;
- VIII. -assinatura do autuante.

§1º A assinatura do autuado será colhida sempre que posslvel, sem constituir requisito essencial para validade do auto.

§2" Sempre que viável, o agente autuante deverá anexar fotos, vldeos ou outros meios de prova.

§3º O Auto de Infração seguirá modelo estabelecido pelo regulamento.

Art. 20. Recusando-se o autuado a assinar o Auto de Infração, o fato será certificado pelo agente autuante, sem prejufzo da continuidade do processo administrativo.

CAPITULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Ar!. 21. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis , contados da notificação, para apresentar defesa escrita perante a Secretaria\_ competente, podendo juntar documentos, indicar testemunhas e requerer d1hgênc,as.

§1º A defesa poderá ser apresentada presencialmente ou por meio eletrônico, nos termos ae reguramento.

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§2" A ausência de defesa no prazo implicará revelia, prosseguindo-se no julgamento com base nos elemenlos constantes dos autos.

Art. 22. A Secretaria competente proferirá decisão fundamentada:

1. -julgando improcedente o Auto de Infração e arquivando o processo; ou
2. li . -Julgando procedente, mantendo o Auto de Infração e aplicando as penalidades cabíveis .

§2" Da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso, nos termos deste Código.

Art. 23. Da decisão que mantiver o Auto de Infração caberá, no prazo de 10 (dez) dias úteis , pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão e, simultaneamente, recurso ao Prefeito Municipal, instruido com as razões recursais.

§1º O pedido de reconsideração deverá ser apreciado antes da remessa do recurso ao Prefeito.

§3º A decisão do Prefeito é definitiva na esfera administrativa.

Art. 24. Mantida a multa após decisão definitiva na esfera administrativa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis .

§2" O crédito inscrito em divida ativa poderá ser cobrado Judlclalmente, nos termos da legislação aplicável.

Art. 25. Quando a penalidade imposta consistir em obrigação de fazer ou nao fazer, será fixado prazo razoável para sua execução .

§2" Persistindo o descumprimento, a Prefeitura poderá realizar a medida às custas do infrator, sem prejuízo da cobrança administrativa e judicial.

TITULO li DA HIGIENE PÚBLICA CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública , visando ã proteção da saúde, ao bem-estar da população , ã qualidade do ambiente urbano e ã

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CNl'J Ol.612.S70/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI

prevenção de riscos sanitários.

27. A fiscalização sanitária abrangerá, especialmente:

1. -vias e logradouros públicos;
2. li . -edificações públicas e privadas;
3. Ili . -habitações unifamiliares e coletivas;

- -estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços,. . -estabelecimentos que produzam, manipulem ou comerc1ahzem alimentos e bebidas;
- VI. -cozinhas Industriais, padarias, bares e restaurantes;
- VII. -mercados, matadouros, açougues e congêneres ;
- VIII. -estábulos , currais e outras instalações agropecuárias no perlmetro urbano permitido;
- IX. -transporte, armazenamento e manipulação de alimentos; X. -outras atividades ou locais sujeitos à inspeção sanitária .

§1º A fiscalização poderá ocorrer de rotina ou mediante denúncia .

§2" Regulamento municipal poderá dispor sobre normas técnicas e procedimentos complementares.

Ar!. 28. Constatada irregularidade durante inspeção, o agente municipal emitirá relatório circunstanciado contendo:

1. -descrição da irregularidade;
2. li . -dispositivo legal ou regulamentar infringido;
3. Ili . IV.
4. -medidas saneadoras recomendadas;
5. -prazo para correção , quando cablvel;
- V. -outras informações relevantes.

CAPITULO li DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 29. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por empresa contratada/concessionária, sob a supervisão da Secretaria competente.

Art. 30. Os proprietários, locatários , ocupantes ou responsáveis pelos imóveis sao responsáveis pela limpeza e conservação dos passeios fronteiriços, de modo a garantir a salubridade eo livre trânsito de pedestres.

(Continua na próxima página) §1º A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser realizada em horário oonvenreme, prererencraffTlenre tbra ctos pertodos de maio,ci'rcu(ação df!

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

pessoas.

§:ZO É proibido varrer, lançar ou direcionar lixo, terras, areia, restos de obras, detritos sólidos ou qualquer material para bocas de lobo, sarjetas, bueiros ou demais dispositivos de captação de águas pluviais.

Art. 31. É proibido varrer, lançar ou despejar lixo, detritos sólidos, reslduos domésticos, restos de materiais, papéis, anúncios , panfletos, reclame ou quaisquer objetos provenientes do interior de imóveis ou veicules para vias ou logradouros pllblicos.

Art. 32. É vedado impedir, bloquear ou dificultar o livre escoamento das águas pluviais por canais. sarjetas, bueiros, canos ou valas nas vias públicas. Parágrafo llnico. É proibida a instalação de obstáculos que alterem o curso natural do escoamento pluvial sem autorização municipal.

Art. 33, Para preservação da higiene pllblica e do meio ambiente, é proibido:

- 1 . -lavar roupas, utensllios ou objetos em chafarizes, fontes, tanques ou demais equipamentos pllblicos;
- li. -lançar águas servidas em vias pllblicas, calçadas, terrenos baldios ou áreas comuns;
- Ili. -transportar materiais que possam sujar, derramar ou derramar substâncias nas vias pllblicas sem as precauções necessárias ;
- IV. -queimar lixo, entulhos, restos vegetais, ou quaisquer reslduos em quantidade capaz de causar Incômodo à vizinhança ou dano ambiental;
- V. -utilizar lixo. entulhos ou materiais inadequados para aterro de vias públicas ;
- VI. conduzir ao Município pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas sem as devidas precauções, exceto para tratamento autorizado e acompanhado por autoridade de sallde.

§1º É proibido lançar águas de lavagem, resíduos líquidos ou substâncias oleosas em vias públicas.

§:ZO o disposto no inciso IV não se aplica ao uso controlado de queimas sanitárias autorizadas pelo órgão competente, quando houver previsão legal.

Art. 34. É proibido contaminar, poluir ou comprometer, por qualquer melo, a qualidade das águas destinadas ao consumo humano ou animal, sejam elas de domlnio pllblico ou privado.

Art. 35. É proibida, dentro do perlmetro urbano, a instalação ou operação de estabelecimentos ou atividades industriais que, pela natureza de seus processos, matérias-primas, combustíveis ou resíduos gerados, possam causar riscos à eaúde ou provocar contaminação ambiental, sem prévia anáJise e licença ambiental.

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Parégrafo llnlco. Atividades potencialmente poluidoras dependerão de licenciamento específico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada a legislação estadual e federal.

Art. 36. A instalação de estruturas, depósitos ou acúmulo de grandes quantidades de estrume in natura deverá observar distancia mlnima de 500 m de vias públicas, poços, residênc ias, escolas, instituições pllblicas e estabelecimentos comerciais.

Parãgrafo único. O licenciamento poderá exigir distância maior, conforme risco sanitário, topografia e densidade populacional.

Art. 37. A infração a qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator à multa, conforme classificação definida em regulamento.

CAPÍTULO Ili DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 38. As edificações residenciais devem ser mantidas em boas condições de conservação , salubridade e higiene pelos proprietários , possuidores ou ocupantes, sob orientação da autoridade sanitária .

§1º Recomenda-se a pintura e manutenção periódica conforme necessidade sanitária, sendo vedada a imposição de frequência fixa obrigatória.

§:ZO A autoridade sanitária poderá determinar a realização de obras ou correções quando o estado do imóvel representar risco à saúde ou segurança.

Art. 39. Proprietários, possuidores ou ocupantes são obrigados a manter quintais, pátios, jardins, edificações , instalações e terrenos limpos, sem acllmulo de lixo, resíduos ou materiais que comprometam a salubridade ou favoreçam pragas e vetores.

Parégrafo llnlco. É proibida a existência de terrenos tomados por mato, alagados, com lixo, restos de construção , entulhos ou qualquer depósito que represente risco sanitário , ambiental ou de segurança.

Art. 40. É proibida a manutenção de água parada ou acllmulo que favoreça a proliferação de insetos, mosquitos ou outros vetores de doenças.

Parágrafo llnlco. A responsabilidade pelas medidas de escoamento, drenagem e correção é do proprietário, possuidor ou ocupante, que deverá garantir a eliminação de riscos.

Art . .t1 . O lixo domiciliar deverá ser acondicionado em recipientes adequados e tampauos, para posterfor cofeta peta serviço ptlbtfco.

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Rua C(a:ro Maaoel de Can-alho, n· 2J<4-CEP64.57S.OOO CNPJ 01,612,570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIA Ui- PI

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Parégrafo llnlco. Não se enquadram como lixo domiciliar, devendo ser removidos ás expensas do proprietário ou responsável :

1. -resíduos industriais ou de oficinas; 11. -entulhos e restos de obras e demolições ; 111. -resfduos de forragem, fezes e materiais provenientes de atividade animal; IV. -resíduos de estabelecimentos comerciais; V. -restos vegetais, folhas e galhos provenientes de podas particulares.

Art. 42. As edificações de uso coletivo deverão dispor de sistemas adequados de armazenamento temporário de reslduos, conforme normas sanitárias e ambientais.

Art. 43. Nenhum imóvel localizado em via atendida por rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que esteja devidamente ligado ao sistema e possua instalações sanitárias adequadas.

§2" A abertura de novas cisternas em áreas dotadas de abastecimento pllblico só será permitida mediante autorização da autoridade sanitária, observadas normas técnicas e ambientais.

Art. 44. As chaminés de edificações residenciais, comerciais ou industriais deverão ter altura e caracterlsticas suficientes para dispersar fumaça, vapores, odores, fuligem ou resíduos, evitando incômodo à vizinhança.

Parágrafo llnlco. A Prefeitura poderá exigir a Instalação de filtros, purificadores ou equipamentos equivalentes para controle de emissões .

Art. 45. O descumprimento de qualquer dispositivo deste Capítulo sujeitará o infrator ás sanções previstas neste Código, além de multa de 15 e 100 UFIR, sem prejuízo da obrigação de correção e reparação de danos.

CAPÍTULO IV DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 46. A Prefeitura, por meio da Vigilãncia Sanitária e em colaboração com autoridades sanitárias estaduais e federais, exercerá fiscalização sobre a produção , industrialização , manipulação , transporte, armazenamento, exposição, distribuição e consumo de gêneros alimentícios.

Parágrafo único. Para fins deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substancias sólidas ou liquidas destinadas á ingestão humana, excetuados os medicamentos.

Art. 47.

É proibida a produção , exposição , distribuição ou venda de gêneros

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Rua Ckero Manoel de Can-albo, n· lt◄ -CEP 6◄.578-000 CNPJ 0l.612.570/0001-03

CAMPO GRANDE DO PIAUI PI

alimentícios deteriorados, adulterados, falsificados, fora do prazo de validade, sem rastreabilidade, em condições inadequadas de conservação ou manipulação , ou que apresentem risco à saúde.

§1º Os produtos irregulares serão apreendidos pela autoridade sanilária e encaminhados para inutilização.

§:ZOA inutilização dos produtos não afasta a aplicação de penalidades.

§3º A reincidência podera acarretar suspensão ou cassaçã o do alvará de funcionamento.

Art. 48. Os estabelecimentos que comercializem hortifrutigranjeiros deverão :

1. -manter recipientes ou mobiliários adequados à conservação, protegidos contra poeira, Insetos e contaminações ;
- li. -expor frutas e verduras em bancadas higienizadas, fora do chão e afastadas de portas externas;
3. Ili. -manter recipientes destinados á guarda de aves com fundo removível para higienização diária .
- IV. Parágrafo único . Os espaços destinados ao armazenamento de hortaliças, frutas e similares não poderão ser utilizados para outros fins.

Art. 49. É proibido manter em estoque ou expor à venda:

1. 1 aves doentes;

li . Ili.

- -frutas ou hortaliças inadequadas ao consumo;
- -ovos, frutas, verduras ou alimentos deteriorados.

Art. 50. Toda água utilizada para consumo humano ou preparo de alimentos deverá ser potável e, quando não proveniente da rede pllblica, sua qualidade deverá ser comprovada periodicamente.

Art. 51. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser produzido com água potável e mantido em condições que Impeçam sua contaminação .

Art. 52. Estabelecimentos que manipulem, industrializem ou processem alimentos, tais como padarias. confeitarias, fábricas de doces, massas, refinarias e congêneres, deverão :

- 1 . -possuir piso e paredes laváveis nas áreas de manipulação , conforme normas sanitárias ;
- li. -possuir aberturas teladas e protegidas contra insetos e pragas.

Parágrafo único . As exigências serão complementadas pelas normas técnicas emitidas pela ANVISA, Vigilãncia Sanitária estadual e municipal.

Art. 53. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios deverão observar:

Rua Cícero Manoel de Canalho, n· lJ4-CEP64.57S.000 CNPJ OJ.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI

Art. 121. A instalação de estruturas temporárias em logradouros públicos , como palanques, tablados, palcos ou similares, para eventos polfticos, religiosos, culturais, clvicos ou populares, dependerá de autorização prévia do Municlpio, observadas as seguintes condições :

- 1 . -aprovação da localização;
- li. -não causar prejulzo ao transito;
- Ili. -não obstruir drenagem ou causar danos a pavimentação, sendo os responsáveis obrigados ã reparação de eventuais danos;
- IV. -remoção no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o fim do evento.

Parágrafo único -Encerrado o prazo, o Municlpio poderá remover a estrutura, cobrando do responsável os custos do serviço, destinando o material conforme interesse público.

Art. 122. É proibida a permanênc ia de materiais, equipamentos ou objetos particulares em logradouros públicos, exceto nos casos previstos neste Código.

Art. 123. A arborização eo ajardinamento de vias e praças públicas são de responsabilidade do Municlpio, permitindo-se a participação de particulares mediante autorização.

Art. 124. É proibido podar, cortar, suprimir ou remover árvores localizadas em vias e praças públicas sem autorização formal do Municlpio.

Art. 125. É proibido fixar cartazes, anúncios, fios ou cabos em árvores localizadas em logradouros públicos sem autorização municipal.

Art. 126. A instalação de mobiliário urbano (caixas postais, postes de energia ou telefonia, balanças, abrigos de passageiros, bancos, caixas de coleta de papel, entre outros) dependerá de autorização municipal quanto à localização e especificações técnicas.

Art. 127. A instalação de estruturas como suportes de anúncios, abrigos, bancas e similares dependerá de autorização municipal. Parágrafo único Banca de jornais ou revistas somente será permitida quando:

1. -localizada em ponto aprovado pela Prefeitura;

- -possuir boas condições de conservação ;
- Ili. -não interferir no trãnsito ;
- IV. -for de fácil remoção .

Art. 128. Estabelecimentos comerciais poderão ocupar parte do passeio com mesas e cadeiras, desde que seja mantida faixa livre mínima de 2 (dois) metros para circulação de pedestres. Parágrafo único A autorização poderá ser cassada a qualquer tempo, sem direito a indenização .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Ruo Clcero Manoel de C■rv■lbo, n· 214-CEP64,578-000 CNPJ Ol.612.570/0001-03

CAMPO GRANDE DO PIAUf - PI

Art. 129. A instalação de relógios, estátuas , fontes, monumentos e equipamentos congêneres em logradouros públicos dependerá de autorização do Municlpio, com comprovação de interesse artlstico, cullural ou clvico.

Art. 130. A infração ao disposto neste Capitulo sujeitará o infrator à multa de 10 e 150 UFIR, sem prejulzo de outras medidas administrativas.

CAPITULO VIII DOS MATERIAIS PERIGOSOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Seção 1 -Conceitos

Art. 131 . Consideram-se materiais inflamáveis aqueles classificados como tais por normas técnicas reconhecidas, especialmente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e legislação correlata, incluindo, entre outros:

- 1 . -gasolina e demais derivados do petróleo;
- li. -álcool , etanol e solventes;

111.

- -óleos combustlveis e lubrificantes;
- IV. -éteres, alcatrão e betuminosos;
- V. -outras substancias com ponto de fulgor definido em norma técnica aplicável .

Art. 132. Consideram-se materiais explosivos aqueles definidos em legislação federal, incluindo:

1. -pólvora, nitroglicerina e seus derivados;
- li. -artefatos pirotécnicos ;
3. Ili. -espoletas, estopins, detonadores;
- IV. -cartuchos, minas e congêneres;
- V. -substancias previstas em normas especiais sobre produtos controlados.

Seção 11 Armazenamento e comércio

Art. 133.\_ É proibida a fabricação , manipulação, armazenamento, guarda ou comercaahzação <IE: matena1s inflamáveis ou explosivos sem licença municipal especifica, concedida após apresentação de documentação técnica, inclusive laudo de segurança.

§ 1º -A instalação dependerá de atendimento às normas de segurança do Corpo oe oomoe,ros e ae aemars argaos comperenres.

Rua Cicero Manoel de Carvalho, a· ll4'-CEP64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-0J CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI

Art. 134. Pequenos comerciantes poderão manter quantidade limitada de materiais inflamáve is ou explosivos, conforme autorizado em seu alvará, desde que armazenados em local adequado, com proteção contra fogo e furtos, e somente até o volume autorizado para comercialização mensal.

Seção Ili Instalações

Art. 135. Depósitos de inflamáveis e explosivos deverão :

1. -atender às normas de proteção contra incêndio ;
- li. -possuir extintores adequados ã carga de risco;
3. Ili. -ser construidos com materiais resistentes ao fogo;
- IV. -manter ventilação adequada;
6. -manter sinalização de segurança.

Paràgrafo único É permitido o uso de madeira apenas em estruturas não essenciais, desde que não comprometam a segurança.

Seção IV -Transporte

Art. 136. O transporte de materiais inflamáveis ou explosivos deverá obedecer às normas federais e estaduais de segurança, incluindo:

1. -acondicionamento em recipientes adequados;
- li. -sinalização externa do veiculo;
3. Ili. -capacitação do condutor;
- IV. -vedação ao transporte de passageiros.

§ 1 · -É proibido transportar simultaneamente, no mesmo veiculo, cargas de natureza explosiva e inflamável .

Seção V -Uso de produtos pirotécnicos

Art. 137. É proibido utilizar, queimar ou detonar artefatos pirotécnicos de médio e alto impacto sonoro em área urbana.

t 1· Excetua-se o uso de fogos sHenciosos (efeito visual), desde que autorizados pelo Municíp io.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ RuaCktiro Ma■oe,ldeCarvalllo, 11· 21.C - Cf:P'4-478-000 CNPJ Ol,612.570/0001-0.J CAMPO GRANDE DO PIAUI- PI

§ 2" -A proibição decorre especialmente da necessidade de proteção :

- 1 . de pessoas com Transtorno do (TEA) e demais hipersensibilidades; Espectro Autista
- li. -de idosos, acamados e convalescentes;
- Ili. -de animais domésticos e silvestres.

Art. 138. É proibido soltar balões em todo o munlclpio.

Art. 139. Fogueiras somente poderão ser realizadas em eventos culturais, religiosos ou tradicionais, desde que:

1. -previamente autorizadas;
- li. -respeitadas normas de segurança;
3. Ili . -não gerem risco à vizinhança.

Art. 140. É proibido utilizar armas de fogo em área urbana, salvo nas hipóteses legais.

Seção VI -Instalação de postos e bombas de combustlvel

Art. 141. A instalação de postos de combusllveis, bombas e depósitos de inflamáv eis dependerá de licença municipal especifica.

Seção VII -Penalidades

Art. 142. A infração às regras deste Capitulo sujeitará o infrator a multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIR, além da responsabilidade civil e criminal quando aplicável .

CAPITULO IX DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE MATERIAIS MINERAIS

Seção 1 Disposições gerais

Art. 1-43. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia, baí!"º· saibro e outros agregados depende de licença municipal específica , sem preJuizo das licenças ambientais federais, estaduais ou municipais quando

Rua Clttro M■■od de Cal"Yalho, ·· 214-CEP 64.578-000 CNP.J 01.612.570/0001.ol CAMPO GRANDE DO PIAUI - PI

exigidas.

Parágrafo único O licenciamento ambiental prévio é obrigatório nos casos exigidos pela legislação aplicável , devendo ser apresentado ao Municlpio corno condição da licença local.

Seção 11- Procedimentos de llcenclamento

Art. 144. A licença será requerida pelo proprietário do imóvel ou por terceiro mediante autorização formal.

§ 1º O requerimento deverá conter:

1. -nome, CPF/CNPJ e endereço do responsável ;
- li. -localização precisa da área a ser explorada;
3. Ili. -previsão de volume e forma de extração ;
- IV. -cronograma de operação .

1. -comprovação de propriedade ou posse legitima;
- li. -autorização do proprietário , quando não for o explorador;
3. Ili. -licenciamento ambiental, quando aplicável ;
- IV. -plantas e delimitações bás icas indicadas em norma, salvo dispensa prevista no § 3º;
- V. -medidas de mitigação ambiental.

Seção Ili Prazos e renovação

Art. 146. As licenças para exploração terão validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas a critério da Prefeitura.

Parágrafo único A atividade poderá ser interrompida ou a licença cassada se for constatado risco à saúde pública , à segurança ou ao meio ambiente.

Art. 146. Os pedidos de renovação deverão ser realizados antes do vencimento da licença, instruldos com eópia da licença anterior e relatório das atividades.

Seção IV -Condições de exploração

Art. 147. A exploração poderá ocorrer por métodos mecãnicos ou com o uso de explosivos, quando expressamente autorizado.

9' '1'..., -A exp10raçao com exp,os,vos ctepenaera a'el' i cenças especflfc::as ci'él

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Rua Clcero Manoel de Carvalho. n· 2J4-CEP 64.!'78-000 CNP.J 0l.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

autoridade competente (Exército, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, quando aplicável) .

Art. 148. É proibida a exploração de pedreiras na zona urbana, exceto se comprovada baixa escala, ausência de impactos e expressamente autorizada por parecer técnico.

Seção V Explosivos normas especificas

Art. 149. A exploração com uso de explosivos observará :

- -identificação do tipo e quantidade de explosivo utilizado;
- 11 . -intervalo mlnimo de segurança entre detonações ; Ili. -sinalização visível e isolamento da área ;
- IV. -aviso sonoro prévio ;
- V. -controle operacional.

Seção VI -Olarias e extração de argua

Art. 160. A instalação e operação de olarias observará :

- 1 . -controle de emissões , de forma a não incomodar vizinhos;
- li. -gestão adequada de fumaça e gases;
111. -prevenção de formação de poças e criadouros;
- IV. -recuperação das cavidades após extração .

Parégrafo único -Caberá ao explorador promover o escoamento ou o aterramente das escavações para evitar acúmulo de água .

Seção VII -Proteção de éguas e obras próximas

Art. 151 . A Prefeitura poderá exigir obras ou medidas mitigadoras visando evitar:

- 1 . -alteração de leitos, margens ou fontes;
11. -lançamento de resfduos nos cursos d'água ;
- Ili. -estagnação de águas:
- IV. -perigo a pontes. galerias, tubos ou similares.

Seção VIII -Penalidades

Art. 152. A exploração realizada em desacordo com este Código sujeitará o infrator a multa de 20 e 500 UFIR sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal.

CAPITULO X DOS MUROS E CERCAS

Raa Clttro Ma■od de C■rval~o, ·· 214-CEP 64.578-000 CNP.J 0l.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI

Art. 153. Os proprietários ou possuido.-es de terrenos urbanos ou rurais ficam obrigados a cercá-los ou murá-los . nos prazos e formas definidos em regulamento municipal.

§ :20 Em á reas urbanas, será priorizada a construção de muro ou cerca que impossibilite livre acesso ao imóvel.

Art. 154. Os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas ou rurais são comuns aos proprietários confinantes, que deverão contribuir em partes iguais para sua construção e manutenção , nos termos do Código Civil.

Art. 155. Os imóveis rurais, especialmente os destinados à atividade pecuária , salvo convenção expressa entre proprietários , deverão ser cercados mediante:

- , . -cerca de arame farpado, com no mínimo três fios e altura mlnlma de 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);
- li . -cerca viva composta por espéc ies vegetais adequadas e resistentes;
- Ili. -tela metálica com altura minima de 1 ,50 m (um metro e cinquenta centímetros) .

Parágrafo único Nos casos em que o risco sanitário ou ambiental exigir, o Municí pio poderá determinar padrões superiores de reforço ou substituição da cerca.

Art. 156. É proibido construir muros ou cercas que:

1. -avancem sobre passeio, via pública ou área comum·
2. 11 . -: prejudiquem o escoamento de água , boa vtzí nhança, ou causem nsco à segurança:
3. 1 11 . -utilizem materiais inadequados ou de risco, definidos em regulamento.

Art. 157. Constitui infração :

- li -con9:tnJtr muros ou cercas em desacordo com as normas deste Cód igo; -~ ou provocar destruição parcial ou total de cercas ou muros exmentes:

- -impedir arbitrariamente o acesso a área ~ públ icas ou servidões de

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Rua Ci«ro Manoel de Carvalho, a· 214-CEP 64.578-000 CNP.J 0l.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUI -PI

passagem reconhecidas.

Art, 168. O responsável pela infração prevista no art. 157 ficará sujeito a multa de 10 e 500 UFIR, sem prejulzo da responsabilidade civil ou penal cablvel.

CAPITULO XI DA PUBLICIDADE, ANÚNCIOS E CARTAZES

A~ \_ 159, A exploração de veiculação publicitária em vias, espaços e logradouros pubhcos. ou em locais de acesso comum, dependerá de licença prév ia da Prefeitura, sujeitando o interessado ao pagamento de taxas especí ficas.

Art. 160. A publicidade sonora em espaços públicos , por meio de equipamentos de ~":1· carr de som, megafones ou similares, bem como a realizada por melo aud1ov1sual itinerante, dependerá igualmente de autorização prévia e do pagamento das taxas correspondentes.

Parágrafo único A autorização estabelecerá limite de horário intensidade sonora e localidade, conforme regulamento. 1

Art\_. ~ 61 . Nã ? . será permitida a instalação, veiculação ou manutenção de anuncias, pubhe1dade ou cartazes que:

2. li . -prejudiquem o patrimônio paisaglstico, histórico, artlstico ou cultural;
3. Ili. -con~enham mensagens ofensivas, discriminatórias, difamatórias ou contránas à moral e aos bons costumes;
- IV. -obstruam portas, janelas, saídas de emergência ou equipamentos urbanos;
5. V . -vtilf.-m Unguagent inadequada ou ofensiva;
6. -empreguem termos em llngua estrangeira, salvo quando reconhecidos

Rua Cl«ro Manoel de Carvalho, n· 214-CEP 64.578-000 CNPJ 0l.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUI- PI

Art. 185. Os estabelecimentos com mais de um ramo observarão o horário correspondente à atividade preponderante, consider11ndo receita e estoque principal.

Art. 186. A Prefeitura poderá estabelecer zonas ou áreas com regras específicas de funcionamento, conforme a dinâmica urbana, mediante ato normativo.

Art. 187. Nas infraçoes ao disposto neste Capltulo, será aplicada multa variável entre R$ 100,00 (cem reais) eR$ 1.000,00 (mil reais), conforme a gravidade, a reincidência, o potencial de dano à coletividade e demais circunstancias.

Parágrafo único A multa não afasta outras sanções administrativas, inclusive suspensão ou cassação do Alvará.

CAPÍTULO Ili SEÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 188. Para efeitos de cálculo das infrações previstas neste Código, as multas terão como base os valores fixos em reais previstos nos respectivos dispositivos, podendo ser graduadas conforme:

1. -a gravidade da infração ;

a reincidência ;

111. -o risco ou dano ao meio ambiente, à saúde ou à coletividade;

a capacidade econômica do infrator;

- V. -circunstancias atenuantes e agravantes.

§ 2° -Os valores fixados poderão ser corrigidos anualmente por decreto, limitado ao índice oficial de inflação .

Art. 189. As multas previstas neste Código não afastam a obrigação do infrator de reparar integralmente o dano causado, nem impedem a aplicação de outras penalidades administrativas, civis ou criminais.

Art. 190. O Poder Executivo regulamentará este Código, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 191. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 013/1997 (Código de Posturas), bem como todas as disposiçoes em contrário .

Rua Ckero Manoel de Carvalho, nº 214-CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-0J CAMPO GRANDE DO PIAUI- PI

Art. 185. Os estabelecimentos com mais de um ramo observarão o horário correspondente à atividade preponderante, consider11ndo receita e estoque principal.

Art. 186. A Prefeitura poderá estabelecer zonas ou áreas com regras especificas de funcionamento, conforme a dinâmica urbana, mediante ato normativo.

Art. 187. Nas infrações ao disposto neste Capitulo, será aplicada multa variável entre R$ 100,00 (cem reais) eR$ 1.000,00 (mil reais), conforme a gravidade, a reincidência , o potencial de dano à coletividade e demais circunstâncias.

Parágrafo único -A multa não afasta outras sanções administrativas, inclusive suspensão ou cassação do Alvará .

Art. 188. Para efeitos de cálculo das infrações previstas neste Código, as multas terão como base os valores fixos em reais previstos nos respectivos dispositivos, podendo ser graduadas conforme:

- li. -a reincidência;
- IV. -a capacidade econômica do infrator;

§ 2° Os valores fixados poderão ser corrigidos anualmente por decreto, limitado ao índice oficial de inflação .

Art. 189. As multas previstas neste Código não afastam a obrigação do infrator de reparar integralmente o dano causado, nem Impedem a aplicação de outras penalidades administrativas, civis ou criminais.

Art. 190. O Poder Executivo regulamentará este Código, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 191. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 013/1997 (Código de Posturas), bem como todas as disposiçoes em contrário .

Rua Clcero Manoel de Carvalho, n· 214-CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001·03 CAMPO GRANDE DO PIAUI -PI

Art. 192. Este Código entra em vigor na data de sua publicação .

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