Município: Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

- V Atividades de mineração, drenagem e escavação que venha causar danos ou
- degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota. Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos d'água, a implantação de projetos de urbanização, de atividade

Parágrafo Único: minerária , de atividade industrial e agrícola, que causem significativas alterações ambientais dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.

- Art. 8°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Arraial poderá criar Conselho Gestor da UC ou grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração ea elaboração do Plano de Manejo.
- Art. 9°. As despesas do serviço de execução deste decreto ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do municlpio e recursos oriundos de organizações fomentadoras de ações ambientais.
- Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

ALDEMES

BARROSO DA

7370

Aldemes Barroso da Silva

Prefeito Municipal

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: APA- Riacho Buritizal

Município : Arraial

Área : 4, 1872 ha

Perímetro : 920,75 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AR007, de coordenadas Long: 42'33'04,408" W, Lat: 6'40'50,718" Se Altitude: 0,000 m; 111'47' e de 111 ,23m até o vértice AR008, de coordenadas Lon: 42'33'01,045" W, Lat: 6'40'52,062" Se Altitude: 0,000 m; 166'25' e de 44,50m até o vértice AR009, de coordenadas Lon: 42'33'00,705" W, Lat: 6'40'53,470" Se Altitude: 0,000 m; 87°33' e de 23,06m até o vértice AR010, de coordenadas Lon: 42'32'59,955" W, Lat: 6'40'53,438" Se Altitude: 0,000 m; 204' 32' e de 10,50m até o vértice AR011 , de coordenadas Lon: 42'33'00,097" W, Lat: 6'40'53,749" Se Altitude: 0,000 m; 177º39' e de 7,47m até o vértice AR012, de coordenadas Lon: 42'33'00,087" W, Lat: 6'40'53,992" Se Altitude: 0,000 m; 106'04' e de 19,53m até o vértice AR013, de coordenadas Lon: 42'32'59,476" W, Lat: 6'40'54,168" Se Altitude: 0,000 m; 127º08' e de 15,06m até o vértice AR014, de coordenadas Lon: 42'32'59,085" W, Lat: 6'40'54,464" Se Altitude: 0,000 m; 142"44' e de 15,98m até o vértice AR015, de coordenadas Lon: 42"32'58,770" W, Lat: 6'40'54,878" Se Altitude: 0,000 m; 158' 51 ' e de 75,03m até o vértice AR016, de coordenadas Lon: 42'32'57,889" W, Lat: 6'40'57,156" Se Altitude: 0,000 m; 176'42' e de 28,83m até o vértice AR001 , de coordenadas Lon: 42'32'57,835" W, Lat: 6'40'58,093" Se Altitude: 0,000 m; 270'08' e de 214,84m até o vértice AR002, de coordenadas Lon: 42'33'04,830" W, Lat: 6'40'58,076" Se Altitude: 0,000 m; 2'54' e de 45,98m até o vértice AR003, de coordenadas Lon: 42'33'04,754" W, Lat: 6'40'56,581" Se Altitude: 0,000 m; 337'16' e de 68,54m até o vértice AR004, de coordenadas Lon: 42'33'05,616" W, Lat: 6'40'54,523" Se Altitude: 0,000 m; 304' 12' e de 102,90m até o vértice AR005, de coordenadas Lon: 42'33'08,387" W, Lat: 6'40'52,640" Se Altitude: 0,000 m; 69'34' e de 88,20m até o vértice AR006, de coordenadas Lon: 42'33'05,696" W, Lat: 6'40'51,638" Se Altitude: 0,000 m; 54'27' e de 48,62m até o vért ice AR007, de coordenadas Lon: 42'33'04,408" W, Lat: 6'40'50,718" Se Altitude: 0,000 m; ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no sistema local de coordenadas com origem do plano definido pela média das coordenadas (SGL Sistema Geodésico Local).

M·( 2IOX2t7)