Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/05/2025


PORTARIA Nº 123, DE 09 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Mu -nicipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.93 | 659 | 1.500.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 09 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coor -denação.

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.301.0016.4.088 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DAATENÇÃO PRIMÁ- RIAEM SAÚDE | 4.4.90.52 | 659 | 750.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTABELECIMEN- TOS DAATENÇÃO ESPECIALIZADAEM SAÚDE | 4.4.90.52 | 659 | 750.000,00 |

01/01/2025 a 09/05/2025 - ANEXO A PORTARIA Nº 123, DE 09 DE MAIO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Despesas com indenizações da FMS conforme Solicitação 12134332. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propos -tas: Despesas com indenização, portanto de caráter de urgência. Sobre as fichas aportadas para anulação, a disponibilidade compromete parcialmente as ações de estruturação das Unidades, especificamente, as provisões para equipamentos. O saldo disponível restantes atenderá parcialmente o progra -mado na PAS 2025. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA 2025

ART. 5º DA LEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO:

| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |

| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |