Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/06/2025

POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ COMANDO DE POLICIAME TO DOS CERRADOS 10º BATALHÃO POLICIAL MILITAR 3' ClA DE BAlXA GRANDE DO RIBEIRO-PI GrM DE RIBEIRO GONÇALVES

CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI EO ESTADO DO PIAUI, POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR DO PIAUI, COM VISTAS A DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE RECIPROCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA PELOS PARTICIPES, IMPRESCINDIVEIS A PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DA SEGURANÇA DAS PESSOAS, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO , DO MEIO AMBIENTE E DO TRÂNSITO , NOS TERMOS DOS ART. 144 E ART. 241, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N.º 7.341/2020.

O MUNICÍPIO de Ribeiro Gonçalves-PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n. 0 06.728.240/001-93 sediado na rua Landri Sales, nº 340, centro/Ribeiro­ Gonçalves,CEP:64865.000 / E-mail: prefeituraribeiro@uof.com.br, doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato por seu Prefeito (a) Municipal, o Senhor Agamenon Pinheiro Franco (a), CPF n.132.806.193.00, ato de posse anexo, eo ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da POLICIA MILITAR DO PIAUI, CNPJ n.º 07.444.159/0001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, Teresina-PI, doravante CONVENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, CPF nº 504.233.393-20, ato de nomeação anexo, nos termos da delegação legal conferida através da Lei Estadual n. 0 7.341/2020 e Decreto Estadual n.º 15.116/2013, com as alterações do Decreto Estadual n. 0 18.846/2020, cópias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONVÉNIO , regendo-se pela Lei Estadual n.º 7.341/2020 e ainda, no que couber, às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 14.133/2021 ; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2009; e considerando o constante no processo SEI nº 00028.051365/2024-70, resolvem celebrar o presente Convênio , mediante as seguintes cláus ulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O presente Convênio tem por objeto a delegação de serviços públicos municipais imprescindív eis à preservação da ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio público , do meio ambiente e do trânsito , para gestão associada de serviços com o estado do Piauí , por meio da Polícia Militar do Piauí. Fundamenta-se no interesse recíproco entre os partícipes e nas atribuições previstas nos arts. 144, caput, §§ 5°, 8° e 10°, e 241 da Constituição Federal, na Lei Federal n. 0 9.503/1997 (Código de Trâ nsito Brasileiro) e modificações pela Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na Lei Estadual n.º 7.341/2020, com base nas obrigações e condições descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento. Parágrafo único : Eventuais ajustes realizados no decorrer da execução presente serão incorporados ao Plano de Trabalho, desde que não alteração do objeto pactuado, além de estarem previamente submetidos do impliquem â aprovação das partes.

2. CLAUSULA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL

- 2.1 O presente Convê nio reger-se-á pelo disposto na legislação abaixo:
- 2.1.1 Artigos 144 e 241 , da Constituição Federal de 1988 e legislação correlata; Lei Federal Complementar nº 101/2000; Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ; Lei Estadual n.º 7.341 , de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.º 15.116/2013, com as alterações do Decreto Estadual n. 0 18.846/2020; Decretos Estaduais n.ºs 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e 18.931 , de 07 de abril de 2020 e na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2009.
3. CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES
- 3.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em consonância com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da legislação vigente.
- 3.2 -DO CONCEDENTE (MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI)

- Ç> --- "' ~ 3.2.1 Indicar â OPM da Policia Militar do Piauí no Município do Ribeiro Gonçalves-PI, a demanda ea relação de prioridades para a execução das operações delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.º 7.341/2020 e no Plano de Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1; 3.2.2 Acompanhar e supervisionar a execução das atividades delegadas. com vistas ao atingimento do objeto pactuado; 3.2.3 Creditar, até o trigésimo dia do mês subsequente e diretamente na conta dos policiais militares, o valor relativo às indenizações polo exercíc io das atividades delegadas realizadas no mês anterior por solicitação do Município, após aprovação da Planilha-Resumo do Operações Delegadas realizadas, apresentada pela OPM Executara (GPM de Ribeiro Gonçalves / 3ºCIA / 10ºBPM), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto Estadual n.º 15.116/2013, com as alterações do Decreto Estadual n. 0 18.846/2020 e nos limites do Plano do Trabalho; 3.2.4 EJoluar, até o lrigésiA10 dia do A1ÕS subseeiuoAlo, o dopésilo Aa GOAla Elo F'uAElo Ela Polisia Militar Elo Piauí (F'1 l~IP~4), 60AÍ8rA10 Elossrito Aa Gbl\USUbA OITAVA, AO valor do R$ 1.000,00 (UA1 A1il roais): 3.2.4.1 O A10AtaAto eA1 eiuostão ElestiAa se a subsiEliar as Elosposas iAdispoAsáeis à 0l<0GU(iãO das aliidaElos OJi)0rasioAais, tais 60A10, A1aAUt0A(iãO O soA1buslivel Ele viaturas, EPI eAtre eutres, asseguraAEle a seAliAuidade, efisiêAsia e soguraA(ia Elos S0P'i(ios prestaEles pelos pelisiais A1ililares. 3.2.5 Assumir outras obrigações junto à Unidade Local da Polí cia Militar (GPM do Ribeiro Gonçalves/ 3º Cia / 10° 8PM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do convê nio. Tais obrigações deverão ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE, a titulo de prestação de contas. Publicar o extrato do Convênio e seus aditamentos na imprensa oficial,
- 3.2.6 na forma da lei.

3.3 DO CONVENENTE (POLICIA MILITAR DO PIAUI GPM DE RIBEIRO GONÇALVES/ 3" CIA 1 10° BPM)

- 3.3.1 Ampliar as ações de policiamento ostensivo no âmbito do município CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como trânsito, patrulhamento a pé, bicicleta e outras, mediante emprego do policiais militares voluntários , no horário de
- folga, em regime de serviço extraordinário, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 7.341/2020 o do acordo com a demanda apresentada pelo Poder Executivo local. 3.3.2 Encaminhar ao Município, até o dia 25 de cada mês , a Planilha Resumo de Operações Delegadas realizadas, para certificação do cumprimento das escalas de serviços extraordinár ios o efetivação da transferência das indenizações diretamente para as contas bancárias dos policiais militares, em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no Decreto Estadual nº 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual nº 18.846/2020, e dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho. 3.3.3 Enviar à Divisão do Convê nios da Polícia Militar do Piauí , até o dia 27 de cada mês , a Planilha-Resumo de Operações Delegadas realizadas no mês anterior, devidamente certificada pelo município de Ribeiro Gonçalves-PI, para subsidiar a solicitação , polo Comando Geral da Polícia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificação por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.

4. CLÁUSULA QUARTA· DA MODIFICAÇÃO

4.1 O presento instrumento poderá ser alterado, a qualquer tempo, m ediante Termo Aditivo, exceto quanto ao seu objeto, desde que o interesse na modificação seja formalmente manifestado por uma das partes, condicionado à expressa anuência da outra, com antecedê ncia mínima de 20 (vinte) dias antes do término de sua vigência .

5. CLÁUSULA QUINTA· DAS VEDAÇÕES
2. 5.1 Fica vedada a execução de operações delegadas relacionadas às atividades educativas que não estejam em conformidade com o Plano do Trabalho deste Convênio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual nº 7.341/2020.
3. 5.2 Fica vedada a realização do atividades delegadas que exijam emprego de equipamentos não regulamentados pela Polí cia Militar do Piauí.
4. 5.3 Não será permitida a utilização do efetivo policial para finalidades privadas ou que beneficiem exclusivamente entidades ou indivíduos específicos.

(Continua na próxima página)

POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ COMANDO DE POLICIAMENTO DOS CERRADOS lO° BATALHÃO POLICIAL MILITAR 3' CI A DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

GPM DE RIBEIRO GONÇALVES

- 5.4 Ê proibida a execução de atividades que não estejam claramente descritas no Plano de Trabalho ou que extrapolem as competênc ias institucionais previstas na legislação vigente.
- 5.5 Não poderão ser realizadas operações delegadas em locais ou horári os que comprometam a segurança ou saúde do efetivo policial, em desacordo com normas internas de descanso e intervalo de jornada.
- 5.6 Ê proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos operacionais para finalidades que não estejam vinculadas ao objeto deste convênio .
6. CLÁUSULA SEXTA -DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
- 6.1 O efetivo destinado à execução do objeto deste Convênio será composto, prioritariamente, por policiais militares lotados na Organização Policial Militar (OPM) da circunscrição do Município de Ribeiro Gonçalves PI, que voluntariamente aderirem ao exercício da atividade delegada em seus horár ios de folga, observando­
- se os requisitos mínimo s de descanso estabelecidos pela legislação aplicável. 6.2 Após a adesão à atividade delegada, esta será considerada, para todos os efeitos legais, como serviço regular da Corporação , sujeitando-se o policial militar às atribuições . deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. 6.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniária de natureza indenizatória prevista no § 4° do art. 3° da Lei Estadual nº 7 .341/2020, bem como a utilização do policial militar nas atividades delegadas, será implementada igualmente aos valores praticados pela Políc ia Militar do Piauí , conforme disposto no Decreto Estadual nº 15.116/2013, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 18.846/2020, e dentro dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho."

+7~.--<C""-Lcl'.i'"·U;1;SUbASÉTIMA DOACOMP.ANHJIMENTO E FISCALIZ/\ÇÃO

- 7 2 O P4.,nisípio oxeF soFá a ª"loFiElaElo neFA1alia sol3Fe as ali>·iElaElos ElolegaElas, om sonfeFmiElaElo som as EliFOIFii!es opomsionais o Elo emprego Ele efetivo
- omal3olesiElas pela Polísia MililaF Elo F>ia"í, soA1 >'islas ao fiel suA1pFiA1onlo Elo ol3jolo. 7.3 Os atos Ele as0FRpanhaF11ent0 e fissalização Elo presente CONVÊNIO serão realizaelas por Fllilitares estael1c1ais Elesignaelo pela PMPI. s0F11 o apoio Ela Divisão Ele Con 1 1ênios e Captação Ele Res1c1rsos Ela PMPI, e por servielor inelisaelo pelo M1c1nisípi0, poelenelo este sentar s0F11 s1c1porte tésniso seF11pre 111c1e as sirs1c1nstânsias o ~ 7.4 Para s1c1F11priF11ent0 Elo Elispositivo anterior, o C0F11anelante Geral Ela PMPI Elesignará 01 (1c1F11) ofisial 01c1 01 (1c1F11a) praça para at1c1ar, s0F110 fissal Elo CONVÊNIO, lifllitaelo ao F11áxiF110 Ele até 4 (111c1atro) Terrnos Ele Convênio por saela fissah A at1c1açã0 Elo fissal Elo Convênio será inelenimela pelo CONCEDENTE, s0F11 o reais), pagos
- 7.5 s1c1stei0 Fllensal no valor Ele R$ 250,00 (D1c1zentos e sin111c1enta Eliretafllente à santa pessoal Elo Elesignaelo.
8. CLÁUSULA OITAVA- DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- 8.1 O montante das indenizações devidas aos policiais militares pela realização das operações
- delegadas será definido conforme a demanda apresentada pelo município CONCEDENTE, sendo custeado por meio das dotações orçamentárias específicas do referido município, nos termos da legislação aplicável. 8.2 Fica estabelecido o limite mensal máximo de R$15.000,00 (quinze mil reais) para o pagamento das indenizações devidas aos policiais militares pelo exercício das atividades delegadas.
- 8.3 O valor global por exercício segue descrito no quadro abaixo:

| Discriminação | Repasse mensal | Repasse anual |

| Atividade delegada | 15.000,00 | 180.000,00 |
| TOTAL | | 180.000,00 |

9. CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

- 9.1 A prestação de contas do presente ajuste se dará diretamente pelo CONCEDENTE aos órgãos de controle, utilizando-se, se necessário , da documentação emitida pelo CONVENENTE que ateste o cumprimento das obrigações pactuadas neste instrumento.

10. CLÁUSULA DÉCIMA DA VIGÊNCIA

- 10.1 A vigê ncia do presente Convênio terá início em 01/05/2025, condicionada à publicação do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e término em 01/05/2026, podendo ser renovado automaticamente por igual prazo de vigência , salvo disposição diversa prevista nos termos do art. 7° da Lei Estadual nº 7 .341 /2020.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RENÚNCIA/RESCISÃO

11.1 O CONVÊNIO poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das partes, ou rescindido amigavelmente, imputando-se a cada parte as responsabilidades pelas obrigações assumidas durante a vigência do instrumento, bem como assegurando o reconhecimento dos benefíc ios adquiridos no mesmo período.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDADA PUBLICAÇÃO

- 12.1 Ambos os partícipes deverão providenciar a publicação resumida deste Convênio na Imprensa Oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura, em conformidade com o artigo 5° do Decreto Estadual nº 12.440, de 1° de dezembro de 2006, eo artigo 176, parágrafo único , inciso 1 , da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.
- 12.2 Caberá ao Município encaminhar expediente à Câmara Municipal, comunicando a celebração do presente instrumento.
- 12.3 Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação .

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS

- 13.1 Os casos omissos e eventuais dúvidas serão resolvidos pelos partícipes, com base nos preceitos do direito público , aplicando-se, de forma supletiva, os fundamentos da teoria geral dos contratos ea legislação correlata, mediante entendimentos formalizados por correspondência eletrônica.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTADO FORO

- 14.1 As questões decorrentes da execução deste Convênio e de seus instrumentos específicos, que não possam ser resolvidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí , com

renúncia expressa das partes a qualquer outro foro, ainda que privilegiado. leitura do presente Convênio e seus anexos, as partes e duas testemunhas o assinam

- 14.2 Para firmeza e prova do ajuste ora celebrado, após a eletronicamente.

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal de Ribeiro Gonçalves-PI

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

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CPF:

Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva -Ce/ QOPM Comandante Geral/PMPI

Assinatura

Assinatura