Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Altamlro de Arta Leio, 1 O Bairro Centro CNPJ 06.554.935/0001-04 CEP: 64.445-000 Miguel Leão· Plaul

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo: 064/2025 Ref.: Processo Administrativo 065/2025 - PMML PI Referente a Adesão à ata do Pregão 010/2025, Ata de Registro de Preços nº 010/2025 da Prefeitura Municipal de Coivaras-PI Modalidade: Adesão nº 007/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE G~NEROS ALIMENTICIOS PERECÍYEIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRA TN AS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL­ LEÃO -PI. Contratante: Municlpio de Miguel Leão PI Contratado: G SANTOS ROCHA COM ATAC DE MERC EM GERAL EIRELLI ME COMERCIAL GAMA, CNPJ Nº I0.674.985/0001-94 Valor Global Estimado: R$ 851.427,50 (oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Fonte de Recunos: Orçamento Geral do Municí pio de Miguel Leão - PI e outros. Data da assinatura: OI de agosto de 2025. Vigência: 12 meses

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

O povo acima de tudo.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025 - CPL/PMAPI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 SRP

Aos vinte et res dias do mês de Julho do ano de dois mil e vingte e cinco, o MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUi/PI, pessoa jurí dica de direito públíco Interno, situada a Rua Gregó rio Ramos, S/W, Centro, Alegrete do Piauí· PI, inscrito no CNPJ no 41.522.152/0001-31 neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR, brasilelro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, Inscrita no CPF n" 621.592.833-04 e RG n" 1,584.177 SSP­ PI, resi dente e domlclllado em Alegrete do Piauí/PI , neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR do registro de preços, RESOLVE registrar os preços da firma DSL EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n· 36.036.885/0001-26, sediada na Rua Monsenhor Hipolito, 1537, Sala 03, Centro, CEP: 64.600-104 na ciade de Picos - PI, neste ato representada pelo sócio administrador, o Sr. DIEGO WALLYSON OE SOUSA ROCHA, brasllelro, solteiro, epresá rio, portador da Cédula de ldentidade/RG n· 02488010316 SS/PI e Inscrito no CPF sob on· 024,880.103-16, residente e domiciliado em PicosPI, neste ato denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e Itens registrados.

As partes acíma qualificadas, tendo entre si justo e avençado, celebram a presente Ata de Registro de Preços {ARP), oriunda do Preg:lo Eletrônico n· 006/2025 SRP instruído através do Processo Administrativo n· 023/2025 CPL/PMAPI, , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n" 14.133, de 1" de abril de 2021, no Decreto n.o 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO 1.1. A presente Ata estabelece as cláu sulas e condições gerais para o Registro de Preços para futuras contratações parceladas de locaçã o de m á quinas pesadas, conforme especificações do Termo de Referê ncia anexo ao edital do Pregão Eletrônico originário deste instrumento, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes. 2. CLÁUSULA SEGUNDA-DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES Eletrônico n· 006/2025 SRP e seus anexos, bem como seu respectivo Termo de Referência ea Proposta de apresentada pela empresa vencedora, instrumentos presentes no

2,1. Independentemente de transcriçao, sao partes integrantes desta Ata de Registro de Preços o edital do Pregao Preços Processo Administrativo n· 023/2025CPL/PMAPI, vinculando esta avença para todos os efeitos legais, obrigando·se as partes em todos os seus termos.

3. CLÁUSULA TERCEIRA- DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. o Ôrgao Gerenciador da Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante a realização deste Pregao Eletrônico será a Secretaria Municipal de Administração. 3.2. Serão Órgãos Participantes da Ata de Registro de Preços a ser elaborada, após adjudicado e homologado este Pregão, os órgãos e entidades adiante elencados: Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Obras. 4. 4.1. CLÁUSULA QUARTA · DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO S Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Públi ca federal, estadual, distrital e municipal que nã o participaram do procedimento de IRP poder~o aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 4.1.1. apresentação de just ificativa da vantagem da adesão , íncluslve em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço púb lico; demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo

- 4.1.2. mercado na forma do art. 23 da Lei nV 14.133, de 2021;

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povo acirna de tudo.

4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 4.1.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 4.1.5. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adeslSes caso elas possam acarretar prejulzo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 4.2. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.3. O prazo de que trata o subi tem anterior, relativo à efetivação da contrataç.ão. poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeltê!odo o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços. 4 .4 . O órgão ou a entidade poderá a derir a Item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles Itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1. 4.5. As aquisições ou contratações ê!odicionaís n$o poder3o exceder, por 6rg3o ou entidade, ê!I cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 4.6. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do nú mero de órg.ãos ou entidades n.ão participantes que aderirem à ata de registro de preços. 4.7. Para aquisição emergendal de medicamentos e material de consumo médic o-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços serenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao timlte previsto no item 4 .7, 4.8. A ades.ão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administ ração Púb lica estadual, distrital e municipal poderá ser e){lgida para fins de transferências voluntárias, n3o ficando sujeita ao limít e de que trata o Item 4 .7. desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatlbllldade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nv 14.133, de 2021.

- 4.9. ~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. CLÁU SULA QUINTA · VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia út il subsequente à data de divulgaç3o no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exerclclo financeiro a disponibilidade de crédi t os orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 {um) exercício financeiro. da
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do inst rumento substituto deverá haver ai ndicação disponibilidade dos créditos orçamentár ios respectivos.

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- ~·,ne.~Qt:.:,~u interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento há bil, conforme o art. 95 da Lei no 14.133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n 2 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitaçã o ou da contrataçã o direta, deverão ser observadas as seguintes condiçbes para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatá rio, devendo ser observada a posslbll!dade de o licitante oferecer ou n3o proposta em quantitativo Inferior ao mtixlmo previsto no edito/ ou no aviso de contrataçi1o direto e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- a) Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- b) Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fi ns da ordem de classificaçã o, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário anteceder.lo .tqueles que mantiverem S Uil proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item b) somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o licltante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e fi cará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologaçã o da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contriltação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na lei n" 14.133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período, mediante solfcltação do lfcltante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa sej a aceita pela Administ ração.

(Continua na próxima página)

- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação. e observado o disposto no Item 5.7, observando o Item 5.7 e subltens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classiflcação , para fazê-lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua evéntual atualização nos t ermos do edital, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de c::lasslflcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos l icitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem dassiflcatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condiçc5es estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devldamente Justificada.

6. CLÁUSULA SEXTA · ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇ OS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços prat icados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevislveis ou previsíveis de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a execução da at a tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n2 14.133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinçã o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniênc ia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n2 14.133, de 2021.

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;

- No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. CLÁUSULA S~TIMA - NEGOCIAÇÃO OE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadilstro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de m ercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

O povo acirna de tudo.

- 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei ng 14.133, de 2021.
- 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigaçê5es estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteraçã o do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou ili pli!inilhil de custos que demonstre a invli1bilidi1de do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da exist~ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei ng 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, nil ordem de classificação, para verificar se ilCeitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver ~xito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e ildotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.l , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O ó rgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que t iverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efet iva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei ng 14.133, de 2021.

8 . CLAUSULA OITAVA- REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou ent idade gerenciadora entre os ó rgãos ou as ent idades participantes e não participant es do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.l. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
- 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8 .4. Na hipótese de remanejamento de órgã o ou ent idade participante para ó rgão ou entidade não participante, serã o observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n2 11.462, de 2023.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios dist intos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo Indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por melo do remanejamento.
9. CLÁ USULA NONA · CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fomecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem mot ivo Justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equlvalente, no prazo estabelecido pela Administração sem Justlflcatlva razoável;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipó tese prevista no artigo 27, § 22, do Decreto n2 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção previst,ci nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133, de 2021. 9.1.5 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contrat ações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípio s do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licit antes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em det erminada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4 .1. Por razão de Int eresse públi co;
- 9.4 .2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado t ornar-se superior ou Inferio r ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 32 e 27, § 42, ambos do Decreto n" 11.462, de 2023.

10. CLÁUS ULA Dl!:CIMA · DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará apllcação das penalidades estabelecidas no edital:

convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

- 10.2. IÉ da competê ncia do gerenciador a apl!cação das penalldades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art . 72, inc. XIV, do Decreto n2 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo ó rgão participante a aplicação da penalidade (art. s2, inc. IX, do Decreto n~ 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao ó rgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no Item 9.1, dada a necessidade de Instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CLAUSULA DtCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais com o os prazos para entregil e recebimento, ilS obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- Para firmeza e valldade do pactuado, a presente Ata foi 1avr,cida em duas vias de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes, se houver.

12, CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA- DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 12.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade estimada, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) encontram-se detalhadas na tabela abaixo:

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | QTD | UNIO | MARCA/ MODELO | VALOR UNITÁRIO | VALORTOTAL |

| l | TRATOR DE ESTEIRAS COM I.ÂMINA E ESCARIFICADOR, CAP. NO MINIMO 20 TONELADAS, DEVENDO APRESENTAR BOM ESTADO OE CONSERVAÇÃO, COM CUSTO DE MANUTENÇÃO , REPOSIÇÃO OE PEÇAS, DESLOCAMENTO, SEGUROCONTRATERCEIROS. COMBUSTfVEl POR CONTA DA CONTRATANTE E ÓLEO LUBRIFICANTE E OUTRAS DESPESAS POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. | 350 | Hora | Komahu OSlE | R$330,15 | R$ llS,552,50 |
| 2 | ESCAVADEIRA HIDRAULICA, CAP. NO MJNIMO 22 TONELADAS, DEVENDO APRESENTAR BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM CUSTO DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇA S, DESLOCAMENTO, SEGURO CONTRA TERCEIROS. COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE EÓLEO LUBRIFICANTE EOUTRAS DESPESAS POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. | 250 | Hora | Cas~220B | R$349,97 | R$ 87.492,50 |
| 3 | RETROESCAVADEIRA TRAÇADA SOBRE RODAS COM CARREGADEIRA. TRAÇÃO 4X4, POT~NCIA LÍQ. 88 HP, CAÇAMBA CARREG. CAP. MÍN. lMª, PESO OPERACIONAL MÍN. 6.674 KG, PROFUNDIDADE ESCAVAÇÃO MÁX . 4,37 M • CHI DIURNO. ANO DE FABRICAÇÃO NÃO SUPERIOR A 05 ANOS, OEVENOOAPRESENTAR BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM CUSTO DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS. DESLOCAMENTO, SEGURO CONTRA TERCEIROS. COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE E ÓLEO LUBRIFICANTE E OUTRAS DESPESAS POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA, | 350 | Hora | Ciise 4x4S80n | R$ 274,97 | R$ 96.239,SO |

. . .

E 850

TRATOR AGRÍCOIA DE PNEUS, TRAÇADO , 4X4, COM POTENCIA MÍNIMA DE IDDCV; GRADE ARADORA OE 03 OU 04 DISCOS DE 26 OU 28 POLEGAOAS, DE 65 A 8S CV, COM OPERADOR DEVIDAMENTE HABILITADOS EE QUIPADOS COM EPl5, PARA GRADAGEM, ARAÇÃO APLICAÇÃO DE CALCÁRIO, EM ÁR EA DE AGRICULTORES FAMILIARES. COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE E ÓLEO LUBRIFICANTE E OUTRAS DESPESAS POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA.

VALOR TOTAL

| 850 | Hora | Massey Ferguson | R$ 309,99 | R$ 263.491,50 |

| | | | | R$ 562.776,00 |

Alegrete do Piauí/PI , 29 de Julho de 2025.

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ Sr. Mareio Willian Maia Alencar Representante legal do órgão gerenciador

DSL EMPREENDIMENTOS LTDA. Sr. Díego Wallyson De Sousa Rocha fornecedor(s) registrado(s

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 023/202S -CPL/PMAPI

PREGÃO ELETRÔNICO N' 006/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 023/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ

CONTRATADA: DSL EMPREENDIMENTOS LTDA, Inscrita no CNPJ n· 36.036.885/0001-26.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERtNCIA E EDITAL

FONTES DE RECURSOS: FPM, 1 SS, IPTU, IPVA, ITR, ICMS E DEMAIS RECURSOS PRÓPRIOS .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N· 14.133, DE 1· DE ABRIL DE 2021, ALTERAÇÕES E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

VALORES:

| ITEM | ESPEaFICAÇÃO | QTD | UNID | MARCA/ MODELO | VALOR UNITÃRI O | VALORTOTAL |

| 1 | TRATOR DE ESTEIRAS COM LÂMINA E ESCARIFICADOR, CAP. NO MINIMO 20 TONELADAS, DEVENDO APRESENTAR BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM CUSTO DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DESLOCAMENTO, SEGURO CONTRA TERCEIROS. COMBUSTÍVELPOR CONTA DA CONTRATANTEEÓLEO LUBRIFICANTE EOUTRAS DESPESAS POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. | 350 | Hora | Komatsu DSl E | R$ 330,15 | R$115.552,SO |
| 2 | ESCAVADEIRA HIDRAULICA, CAP. NO MINIMO 22 TONELADAS, DEVENDO APRESENTAR BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM CUSTO DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DESLOCAMENTO, SEGURO CONTRA TERCEIROS. COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE EÓLEO LUBRIFICANTE EOUTRAS DESPESAS POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. | 250 | Hora | Case220B | R$ 349,97 | RS 87.492,SO |
| 3 | RETROESCAVADEIRATRAÇADA SOBRE RODAS COM CARREGADEIRA, TRAÇÃO 4X4, POTtNCIA LÍQ. 88 HP, CAÇAMBA CARREG. CAP. MÍN. 1M,, PESO OPERAOONAL MÍN. 6.674 KG, PROFUNDIDADE ESCAVAÇÃO MÁX. 4,37 M - CHI DIURNO. ANO OE FABRICAÇÃO NÃO SUPERIOR A OS ANOS, DEVENDO APRESENTAR BOM ESTAOO DE CONSERVAÇÃO, COM CUSTO OE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DESLOCAMENTO, SEGURO CONTRA TERCEIROS. COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE E ÓLEO LUBRIFICANTE EOUTRAS DESPESAS POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. | 350 | Hora | case 4x4580n | R$ 274,97 | R$ 96.239,SO |
| 4 | TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, TRAÇADO, 4X4, COM POTtNCIA MÍNIMA DE lOOCV; GRADE ARADORA OE 03 OU 04 DISCOS DE 26 OU 28 POLEGADAS, DE 65 A 85 a/, COM OPERADOR DEVIDAMENTE HABILITADOS EEQUIPADOSCOM EPIS, PARA GRADAGEM, ARAÇÃO E APLICAÇÃO DE CALCÁRIO, EM AREA OE AGRICULTORES FAMILIARES. COMBUSTÍVEL POR CONTA DA CONTRATANTE E ÓLEO LUBRIFICANTE E OUTRAS DESPESAS POR CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. | 8SO | Hora | Massey Ferguson | R$ 309,99 | RS 263.491,SO |
| | VALORTOTAL | | | | | R$ 562.n,,oo |

VIGENCIA: 01 (UM) ANO, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO.

ALEGRETE DO PIAUÍ - PI, 29 DE JULHO DE 2025.

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N• 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 02A/Z025- CPL/PMAPI

PREGÃO ELETRÔNICO N• Ota1/'lal5-

SRP

Aos vinte e tres dias do mês de Julho do ano de dois mil e vlngte e cinco, o MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUf/PI, pessoa Jurtdlca de direito póbllco Interno, situada a Rua Gregório Ramos, S/N·, Centro, Alegrete do Piauí - PI, Inscrito no CNPJ n11: 41.522.152/0001·31 neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. MARCIO WILUAN MAIA ALENCAR, brasllelro, casado, residente e domiciliado nest a cidade, inscrita no CPF n11: 621.592.833-04 e RG n11: 1.584.177 SSP­ PI, residente e domlclllado em Alegrete do Plaul/PI. neste ato denominado simplesmente ORGÃ O GERENCIADOR do resistro de preços, RESOLVE registrar os preços da firma OSL EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n· 36.036.885/0001-26, sediada na Rua Monsenhor Hipolito, 1537, Sala 03, Centro, CEP: 64.600-104 na clade de Picos - PI, neste ato representada pelo sócio administrador, o Sr. DIEGO WALLYSON DE SOUSA ROCHA, brasileiro, solteiro, epresiãrio, portador da Cédula de ldentldade/RG n· 02488010316 55/PI e Inscrito no CPF sob on· 024.880.103-16, residente e domiciliado em PicosPI, neste ato denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e Itens registrados.

As partes acima qualificadas, tendo entre si Justo e avençado, celebram a presente Ata de Reslstro de Preços (ARP}, oriunda do Pregão Eletrõnico n· 007/2025 SRP instruído através do Processo Administrativo n· 024/2025 CPL/PMAPI, , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nll 14.133, de lR de abril de 2021, no Decreto n.1111.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

- 1.1. A presente Ata estabelece as cláusulas e condições gerais para o Registro de Preços para futuras contratações parceladas de Aluguel de Veículos , conforme especificações do Termo de Referência ane)(O ao edital do Pregão Eletr6nico originário deste Instrumento, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.
2. CLAUSULA SEGUNDA-DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
- 2.1. Independentemente de transcrição, são partes Integrantes desta Ata de Registro de Preços o edital do Pregão Eletr6nico n· 007/2025 SRP e seus anexos, bem como seu respectivo Termo de Referência ea Proposta de Preços apresentada pela empresa vencedora, Instrumentos presentes no Processo Administrativo n· 024/202S­ CPL/PMAPI, vinculando esta avença para todos os efeitos lesa Is, obrlsando-se as partes em todos os seus termos.
- 3 . CLÁUSULA TERCEIRA- DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
- 3.1. O órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante a realização deste Pregão Eletrônico será a Secretaria M unicipal de Administração.
- 3.2. Serão órgãos Participantes da Ata de Reslstro de Preços a ser elaborada, após adjudicado e homolosado este Pregão, os ó rgãos e entidades adiante elencados: Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Obras.
- 4 . CLAUSULA QUARTA- DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 4.1. Durante a vig~ncia da ata, os órsão se as entidades da Administração Públi ca federal, estadual, dlstrltal e munlclpal que não participaram do procedimento de lRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabasteclmento ou descontinuidade de serviço público ;
- 4.1.2. demonstração de que os valores reslstrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nO 14.133, de 2021;

- 4.1.3. consulta e aceitação prévias do ó rsã o ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.1.4. A autorização do órgão ou entidade serencladora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.1.5. O órgão ou entidade serencladora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.2. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação sollcltada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.3. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo ó rgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigên cia da ata de registro de preços.
- 4.4. O órgão ou a entidade poderá aderir a Item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade de não participante, para aqueles Itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do Item 4.1.
- 4.5. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocatório registrados na ata de regist ro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4,6. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de regist ro de preços.
- 4.7. Para aquisição emergenclal de medicamentos e material de consumo médico -hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4. 7.
- 4.8. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Públlca estadual, dlstrltal e munklpal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o Item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatlbllldade dos preços registrados com os valores praticados no m ercado na forma do art. 23 da Lei nfl 14.133, de 2021.
5. CLAUSULA QUINTA - VALIDADE, f:ORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 {um) ano, contado a partir do primeiro dia Utll subsequente à data de dlvulsação no PNCP, podendo ser prorrogada por Igual perlodo. mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso,
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de resistro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio Instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de crédito s orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 {um) exercício financeiro.
- 5.1.2. Na formalização do cont rato ou do Instrumento substituto deverá haver a Indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.