Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/11/2025


LEI Nº 252 /2.025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.025.

Ementa: estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de Nossa Senhora dos Remédio s, para o exercício financeiro de 2.026.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remé dios - PI:

Usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela constituição federal e pela lei orgânica deste munkipio, faz saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Do Orçamento do Municipio

Art. 1 ° -esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Nossa Senhora dos Remédio s para o exercício financeiro de 2.026, em RS 100.311.900,00 (Cem milhões e trezentos e onze mil e novecentos reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.026.

1. O Orçamento Fiscal referente ao poder executivo eo poder legislativo do município, seus fundos, órgã os e entidades da administraçã o direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público no valor de R$ 82.350.800,00 (Oitenta e dois milhões e trezentos e cinquenta mil e oitocentos reais);
- II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público no valor de R$ 17 .96 J. J 00,00 (Dezessete milhõe s, novecentos e sessenta e um m. iJ e cem reais).
3. Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1 ° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:
- I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo;

ESTADO DO PIAU

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001·95 Av. Slgefredo P.:w::hêco, 133-(:(ll'l.t,o Fone: (Oxx86) 3245-1204- CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Reméd ios Piauí

- II. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I;
2. IIJ. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
3. TV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração .

Capitulo I Dos orçamentos, fiscal e da seguridade social. Seção 1 Estimativa da Receita

Art. 3° -A receita total é estimada em RS 100.311.900,00 (Cem milhões e trezentos e onze mil e novecentos reais) e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no quadro anexo com os seguintes desdobramentos:

| Receitas Correntes | R$ | 91.698.100,00 |

| Receita tributária | R$ | 4.346.300,00 |
| Receita de contribuições | R$ | 766.500,00 |
| Receita patrimonial | R$ | 505.000,00 |
| Receita agropecuária | R$ | 0,00 |
| Receita industrial | R$ | 0,00 |
| Receita de serviços | R$ | 0,00 |
| Transferênciascorrentes | R$ | 86.080.300,00 |
| Outras receitas correntes | R$ | 0,00 |
| Receitas de capital | R$ | 12.678.000,00 |
| Operações de créditos | R$ | 0,00 |
| Alienação de bens | R$ | º·ºº |
| Transferê ncias de capital | R$ | 12.678.000,00 |
| Outras receitas de capital | R$ | 0,00 |
| Total da receita | R$ | 100.311.900,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95

Av. Sigefredo Pachêco , 133-Centro

Fone: (Oxlc86) 3245-1204- CEP: 64.1 40.000

Nossa Senhora dos Remédios-Piauí

Seção II Da fixação da despesa

Art. 4º - O valor total da fixação da despesa é igual ao da previsã o da receita, cumprindo assim, o princípio do equilíbrio orçamentário , a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática , distribuídas da seguinte maneira:

I Despesa por classificação institucional

| 01.01.00 - CâmaraMunicipal de Nossa Senhora dos Remédios | R$ | 1.524.000,00 |

| 02.01.01 - Gabinete do Prefeito | R$ | 927.000,00 |
| 02.01.02 - Controladoria Geral do Município- CGM | R$ | 45.000,00 |
| 02.01.03 - Procuradoria Geral do Município- PGM | R$ | 100.000,00 |
| 02.02.00 - Secretaria Municipal de Administração | R$ | 6.170.000,00 |
| 02.03.00 - Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 1.872.300,00 |
| 02.04.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | R$ | 10.392.000,00 |
| 02.05.01 - Secretaria Municipal de Educação | R$ | 8.957.500,00 |
| 02.05.02 - Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Bás ica - Fundeb | R$ | 49.600.000,00 |
| 02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde- FMS | R$ | 12.519.100,00 |
| 02.06.02 - Unidade Mista de Saúde- Dr João de Deus Torres | R$ | 1.460.000,00 |
| 02.07.01 -Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS | R$ | 3.826.000,00 |
| 02.07.02 -Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA | R$ | 51.000,00 |
| 02.08.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural | R$ | 792.000,00 |
| 02.09.00 - Secretaria Municipal de Cultura | R$ | 1.748.500,00 |
| 02.09.01 - Fundo Municipal de Cultura | R$ | 25.000,00 |
| 02.10.01 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente | R$ | 192.000,00 |
| 02.U.OO - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude | R$ | 110.000,00 |

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Slgefr6do Pach6oo. 133 centro Fone: (Oloc86) 32-45-1204 CEP: 84.140.000 Nossa S&nhor.:11 dos Rem6dl0$ Plaul

li -Despesa por função de governo

| 01 - Legislativa | RS | 1.524.000,00 |

| 04 - Administração | RS | 6.902.525,00 |
| 08 - Assistência Social | RS | 3.982.000,00 |
| 10 - Saú dc | RS | 13.979.100,00 |
| 12 - Educação | RS | 58.557.500,00 |
| 13 - Cultura | RS | 1.773.500,00 |
| 15 - Urbanismo | RS | 5.333.000,00 |
| 16 - Habitação | RS | 300.000,00 |
| 17 - Saneamento | RS | 1.390.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | RS | 192.000,00 |
| 20 - Agricultura | RS | 792.500,00 |
| 25 - Energia | RS | 659.000,00 |
| 26 - Transporte | RS | 1.687.500,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | RS | 1.027.500,00 |
| 28 - Encargos Especiais | RS | 1.311.775,00 |
| 99 - Reserva de Contingê ncia | RS | 900.000,00 |
| Tollll da deopNa | RS | 100.311.900,00 |

- Art. 5° - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para reserva de contingência o valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) que corresponde ao percentual de 1,03% da receita corrente lí quida as quais serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, riscos e outros eventos fiscais imprevistos.

Art. 6° Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5°, inciso III, alínea "b'' da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 3 1 de agosto de 2.026, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de crédito s adicionais.

(Continua na próxima página)

IÜW

Capitulo D

Das autorizações do Poder Executivo

Art. 7° Fica o poder t.:::-xecu tivo autorizado, d urante o exercício de 2.026:

1. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso J, da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1.964, até o limite apurado, sem onerar a margem percentual autorizada neste art.7º, Inciso III, da presente lei.
2. TI. Abrir Crédi tos Adicionais Suplementares com recursos provenientes de E xcesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43, § l ", inciso li, da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1 .964, até o limite apurado de recursos financeiros arrecadados e não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, sem onerar a margem percentual autorizada neste art.7°, Inciso III, da presente lei.
3. IH. Abrir C réditos Adicionais Suplementares até o limite de 40°/o, (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente lei, com recursos resultan tes de Anulação Parcial ou Total de dotaçõe s, observando o disposto no art. 43, § 1°, inciso ITT, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- IV. Abrir C rédito s Adicionais Suplementares com recursos provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, por até o limite de 10% do total das receitas correntes, observando o disposto no art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1 964.
- V. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos financeiros p rovenientes da anulação total ou parcial da reserva de conting€ncia, respeitado o imposto no arl. 6° desta le i, sem onerar a margem percentual autorizada neste art.7º, Inciso III, da presente lei.
6. VT. Abrir Créd itos Adic io nais S uple me ntares para Transpor, remanejar ou transferir rec ursos de uma calegoria de progrmnação para outra ou de um órgão para outro órgão, observando. os recursos dos incisos anteriores deste artigo.
7. Art. 8º Fica autorizado ao Poder Executivo abri.r créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência orçamentária no atendimento de despesas dos grupos, sem prejuízo do disposto no limite fixado no inciso Ili, do art. 7º desta lei, com:

- a) P essoal e encargos socíai s,

- b) Cumprimento de sentença judicial,

- e) Serviços da dívida pública.

- d) Despesas de exercício anteriores

- Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
- Art. 10° Para efeito da execução orçamentária, a discriminação e inclusão dos e lementos em cada grupo de despesas das atividades e projetos constantes na presente lei e de créditos adicionais suplementares~ serão efetuadas mediante registro contábil diretamente no sistema i.nformatizado de execução financeira e orçamentária, caso seja, de interesse por meio de decreto do executivo, poderá publicar atualização do detalhamento do quadro de despesa QDD com suas devidas alterações~ desde que, não implique em movim entação de do tações orçamentarias de um programa de governo para outro, no primeiro dia de janeiro de 2026.

Capitulom

Das disposições fina is

- Art. 11 O poder executivo no interesse da adanin.istração fará cwnprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas~ elencadas no Plano P lurianu al, além de tomar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.026.
- Art. 12 Esta lei entrará cm vigor no dia primeiro de janeiro de 2.026, revogadas as d. is pos ições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios, 24 de novembro de 2.025.

Pn~fcltu Muuiclpad

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