Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/03/2025


TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO CONTRATO Nº. 03/2016 - SE -MEST/ PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 00035.000122/202440 - SEMEST/PMT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC E MARIA DE FÁTIMA SAID TAJRA CALDAS. SUB-ROGANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE TERESINA - SEMEST, inscrita no CNPJ: 06.554.869/0022-99, com sede na Av. Campos Sales, 1292, Bairro: Centro - Teresina/PI. SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO SEMDEC, inscrita no CNPJ nº 06.554.869/0015-60, com sede na Rua Manoel Nogueira Lima, 1347, Bairro Jockey, em Teresina-PI, doravante denominada locatária, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPF nº 102.257.903-78 e RG nº 2006010457224 SSP/CE. LOCADORA: MARIA DE FÁTIMA SAID TAJRA CALDAS, inscrita no CPF nº. 105.765.07.413-20, residente e domiciliada na Av. Nicanor Barreto, Conjunto Jardins do Leste, Quadra G, Casa 09, Vale Quem Tem, CEP: 64.057378 -Teresina - PI. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Sub-rogação integral do contrato administrativo nº. 03/20216 - SEMEST/PMT, cujo objeto é a locação de um imóvel/casa localizada na Rua Eliseu Martins, nº 1286, bairro Centro, Teresina-PI, celebrado pela Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina - SEMEST à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, em razão da extinção da SEMEST, conforme disposto na Lei Complementar nº 6.159/2024, de 13/12/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Sub--rogação fundamenta-se no art. 8º cumulado com art. 11 da Lei Complementar n° 6.159, de 13 de dezembro de 2024 que altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.959 de 26 dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e dá outras providências. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA SUB - ROGAÇÃO: Os efeitos jurídicos da Sub-Rogação terão vigência na data de sua assinatura e produzirão efeitos a partir de 06/01/2025 com a publicação no Diário Oficial do Municípios. CLÁUSULA QUARTA - DA ACEITAÇÃO: A SUB - ROGADA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, constante deste Termo, pas-

sará a ser titular do Contrato nº 03/2016 -SEMEST/PMT, com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste Termo, todos os direitos e deveres decorrentes do Contrato SUB-ROGADO. CLÁUSULA QUINTA - DA ANUENTE: A ANUENTE, a locadora Sra. MARIA DE FÁTIMA SAID TAJRA CALDAS, declara estar de acordo com a SUB-ROGAÇÃO ea prosseguir na execução do Contrato SUB-ROGADO, cumprindo integralmente todas as suas cláusulas e condições. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas para exercícios futuros serão programadas em dotação orçamentária própria do Tesouro Municipal: Projeto Atividade: 11001.04122.0017.2037 - Administração da SEMDEC Elemento de despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 500100 - Recursos Ordinários - Gerais. CLAÚSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONTRATO O valor mensal do contrato ora sub - rogado é de R$ 5.379,80 (Cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), o qual passará a ser de responsabilidade da SUB-ROGADA. CLÁUSULA OITAVA - DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO: Na execução deste Termo nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que cons -tituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste Contrato, ou de forma que não relacionada a este Contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. CLÁUSULA NONA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e con -dições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSU -LA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, PI, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo. E, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo cientes, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Teresina-PI, 06 de janeiro de 2025. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO SEMDEC (SUB-ROGADA). Extinta pela Lei Complementar n° 6.159, de 13 de dezembro de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE TERESINA - SEMEST (SUB-ROGANTE). MARIA DE FÁTIMA SAID TAJRA CALDAS (LOCADORA/ANUENTE).