Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 07/04/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUI CNPJ: N ° 01.612.557/0001-46

A VISO DE LICITAÇÃO

Jatobá do Piauí-PI, 03 de abril de 2025.

Antônio Francisco de Oliveira Sousa Agente de Contratações

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557 /0001-46

EDITAL Nº005/2025-GP

---·-

Jatobá do Piauí-PI,04 de abril de 2025

'Vispõe sobre o chamamento público para cadastro de imóveis - da Escola Municipal Eugênio Rodrigues Lima-- jatobá tÚJ Piauí-PI e dar outras providências".

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA,

no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município, de 08 de dezembro de 1998, toma públic oo presente Edital, que será regido pelas seguintes normas:

1. DAJUSTIFICATIVA

A Escola Municipal Eugênio Rodrigues Lima, Jatobá do Piaui-PI, que possui sede localizada na Localidade Morada Nova, S/ N, Cep:64275-000, Zona Rural de Jatobá do Piaui-PI, pretende angariar recursos para realização de obras de reforma, ampliação, revitalização e modernização. Ocorre que este imóvel está com pendê ncias documentais, no que diz respeito ao seu registro, uma vez que após uma busca cartorária especializada constatou-se que o móvel não possui registro e matricula, fato que impede a manutenção das contratações, de acordo com as disposições legais pertinentes. Nesse contexto, faz-se necessária , com a urgência que a situação requer, que seja feita a abertura de matricula do imóvel com base no Artigo 195-A da Lei de Registros Públic os (Lei 6015 /73) que fala o seguinte: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matricula eo registro do titulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N º0t.612.557 /0001-46

continuidade do registro. (Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)."

A partir disso;. não havendo nenhuma oposição 1 seja emitida pelo cartório a respectiva matrícula e consequentemente possibilite-se o início dos prosseguimentos necessários para a realização da obra na Escola Municipal Eugênio R odrigues Llma­ J atobá do Piauí -PI.

2. DO OBJETO E FINALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O chamamento público é um mecanismo destinado especificamente para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSq que são entidades privadas,. m as sem fins lucrativos. Você pode conhecer uma OSC também por ONG, que é seu no me mais popular. Portanto, apenas esse tipo de iniciativa pode pleitear um chamamento público. Nesse sentido, deve o chamamento público respeitar os princípios " da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da pubLicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." (Artigo segundo, inciso décimo segundo da Lei 13.019). O presente Chamamento Público tem por objeto cadastrar o imóvel que está detalhado no próximo item para fins de angariar recursos junto aos órgãos competentes para; reforma, revitalização, ampliação e Modernização da Escola Municipal, E ugêni o Rodrigues Lima, de acordo com as necessidades públicas para melhor atender da população em geral ea comunidade escolar de Jatobá do Piauí-PI. O Chamamento Público para cadastro de imóveis não gera obrigatoriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI, Administração Pública em celebrar imediatamente contratos para a execução da obra, logo, isso somente será

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0t.612.557 /0001-46

possível após a criação da matrícula do imóvel que será realizada pelo cartório, caso não haja manifestações em sentido contrário.

3. DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

Imóvel: RURAL -Escola Municipal Eugênio Rodrigues Lima Proprietário: MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ Endereço: Localidade Morada Nova Município: Jatobá do Piauí/PI -BR Registro: Comarca: Campo Maior/PI Área (ha): 00.09.36(936,00m2) Perímetro (m) :126,00

LIMITES e CONFRONTANTES

Ao Norte, com a PI 320 - Campo Maior aJatobá do Piauí, medindo 39,00 metros; Ao Sul, com o Munícipio deJatobá do Piauí , medindo 39,00 metros; Ao Leste, com a Estrada Vicinal para o Mocambo dos Saboias, medindo 24,00 metros, e Ao Oeste, com o Munícipio deJatobá do Piauí, medindo 24,00 metros.

DESCRIÇÃO DO PERiMETRO

(Continua na próxima página)

4. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

Chamamento público é um procedimento feito pela administtação públic a pata executat atividades ou projetos que tenham interesse público. A sua elaboração teve como base a Lei de Licitações 8.666/ 93, por isso, ambas possuem várias similaridades. Esta patceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

O prazo de publicação de um Chamamento Público, conforme o art. 5° Patágrafo Único da Portaria Interministerial nº 492/ 2011 (convênios / projetos), é de 15 dias.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Pata mais informações se faz necessário enttat em contato attavés do e-mail pmjatobadopiaui@hotmail.com.

Ademais, não havendo discordância por nenhuma parte no prazo de 15 dias, segue para que o cartório proceda com a criação da matricula eo consequente registto do imóvel.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí-PI, estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 04(Quatto) dias do mês de abril do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA-813404003 • 0

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira

Prefeito Municipal, de jatobá do Piaui-PI

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel

Proprietário

Endereço Municfpio : :

Registro

: RURAL - Escola Municipal Eugênio Rodrigues Lima

: MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ

Localidade Morada Nova

Jatobá do Piaui/PI - BR

Comarca

: Campo Maior/PI

Área (ha) :

00.09.36(936,00ml)

Perímetro (m) :126,00

Ao Norte, com a PI 320 - Campo Maior a Jatobá do Piauí , medindo 39,00 metros; Ao Sul, com o Município de Jatobá do Piauí, medindo 39,00 metros; Ao Leste, com a Estrada Vicinal para o Mocambo dos Saboias, medindo 24,00 metros e

Ao Oeste, com o Município de Jatobá do Piauí , medindo 24,00 metros.

DESCRIÇÃO DO PERíMETRO

Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM.

CAMPO MAIOR/PI, 03 de Abril de 2025

~hLIVEIRA ENG. AGRIMENSOR CREA, 1900740818

1 d: 12527905328AB3F6

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA NS 178/2025,\_ DE 04 DE ABRIL DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE .,PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, Dalvan Gonçalves de Moura Carvalho, no uso de suas atribuições qu~ 1 Ihes são conferidas por Lei e com fun damentos na Lei Complementar ns 14.399, de 08 de julh\i de 2022 e com base na regulamentação desse-ordenamento legal, por meio do Decreto ns Ü.740 , de 18 de outubro de 2023.

CONSIDE~ANDO.oi~t~re;: e do município em garantir o acesso a recurso~;-ações -de fomento direcionadas 9 ô · seto\ 'cultural, por meio da Lei federal PNAB Política\t,acional Ald!r Blanc, programa 2023, exercícicyáno 2025; 0 '-, ,. , · l , 1

- 1 - PJ\RC:Íb/30MES, DA CÔSTA - Coordenador;
- -fl -ANA eug1 A TAVARES DOS REIS- membro;

.. ',\_,

\_\_\_\_\_

Ar~ 2.s - Compete â-- Comissão:

,...\_\_\_

- -- r-ilealiza. re~ ud0,. aná lise sobre as legislaçõ~ ;vfg(!nté ~ obre a PNAB; \ , \_. ). ' ' / ; ' 11.:' Estf-ut~rar, o~izar e - - e~ecutar as ações nec~ssár ias para fomentar ,,,a lei· ~o:: município ; IliInformar, orientar, aconipa\_ nhar e fiscalizar os processos para or.e"é ebimento d~ r~t ursos pelos contemplados; ' ' -,.\_\_\_ -'"7 ' · -' · · '~.

--\_

. .-.,..,. '

Parágrafo ún ico. A Comissão tem a função de planejar\_-orientar, organizar e fiscalizar todas as etapas das ações par;·a - Execução \_ da eNAf 2023 ;;;;'· !Tlun icípio ~du[ante-o exê rcício 2025.

Art. 3s - E sta Portaria entrará em vigor na dàtá de sua p"u61icação .

Pajeú do Piauí-PI, em 04 de Abril de 2025.

DALVAN GONCALVES DE MOURA S } . \ - , 1

Assinado de forma digital por DALVAN GONCALVES DE MOURA Dados:2025.04.04 11:ÍS:58 \_,;03'00'

' \ D'ALVAN GONÇALVES DE MOURA:° CARVALHO, \ ·- .-Prefeito Municipal · ·