Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: resolucao
Data de publicação: 2025

CNPJ: 07.173.257/0001-94
CEP: 64612 - 000
Câmara Municipal de Aroeiras do Itaim- PI
Art. 4 - Fica criado o cargo de Assessor Parlamentar, cuja remuneragao
Rua Aristarco Pereira, 150 -- Centro
encontra-se atribuida no Anexo I da presente Resolugao.
CEP: 64612 - 000
1o - O Assessor Parlamentar sera nomeado pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
2o - O cargo de Tesoureiro reveste-se de natureza politica, sendo
5 20 - Ao Assessor Parlamentar compete assessorar a Mesa Diretora
equiparado ao de Secretario Municipal.
da Câmara Municipal nos assuntos politicos/legislativos, orientando os
Art. 8o - Fica criado o cargo de Secretario Legislativo, cuja
trabalhos
e contribuindo com o desempenho das atividades
legislativas.
remuneragao encontra-se atribuida no Anexo I da presente Resolugao.
Art. 5 - Fica criado o cargo de Diretor Geral, cuja remuneragao
Paragrafo Unico - Compete ao Secretario Legislativo planejar,
coordenar, orientar e supervisionar as atividades que prestam apoio
10 - O Diretor Geral sera nomeado pelo Chefe do Poder Legislativo
aos trabalhos legislativos e dar consultoria e assessoramento tecnico e
Municipal, cargo de natureza politica equiparado a Secretario
Municipal.
institucional aos trabalhos das Comissoes Permanentes e Temporarias
quanto ao processo de produgao e arquivo da documentagao
2o - Ao Diretor Geral compete prestar assistencia nos assuntos
relativos a administragao dos trabalhos da Câmara Municipal,
legislativa, bem como o acompanhamento em audio dos discursos e
desenvolvendo a atividade de planejamento, organizagao, controle e
debates ocorridos tanto nas comisses como no plenario.
orientagao.
Art. 6 - Fica criada a Controladoria da Câmara Municipal, orgao.
revogando-se todas as disposigoes em contrario. . ...
administrativo do Poder Legislativo Municipal, que tem por finalidade:
I- Exercer o controle contabil, orgamentario, operacional e patrimonial
SALA DAS SESSOES DA Câmara Municipal DE AROEIRAS
da Câmara Municipal, zelando pela economicidade e pela regularidade
DO ITAIm/PIAUf - PI, EM 13 DE JANEIRO DE 2025.
da execugao das receitas e despesas;
II - Apresentar ao Chefe do Poder Legislativo relatorio das atividades
desenvolvidas;
maeuo
LUCIELTON GONCALVES DE MOURA
AROEIRAS
eiras do Itaim-PI
CNPJ:07.173.257/0001-94
Presidente da Câmara Municipal de Aroeiras do Itaim-PI
CEP:64612-000
Aordem do dia da Sessao de hoje
III - Realizar outras atribuigoes direta e indiretamente relacionadas ao
Sala das Sesses da Câmara Municipal
harmonico desenvolvimento das atividades inerentes ao controle
Aroeiras do Itaim - Piauí
interno do Poder Legislativo Municipal.
N2F10s 13O25
10 O Controlador da Câmara Municipal sera nomeado pelo Presidente
Presidente
da Casa e devera satisfazer os seguintes requisitos:
I - Notorios conhecimentos juridicos, contabeis e financeiros ou de
Aprovaco em-juada
administragao publica;
Asoes Emy/27 10125
Discussao po?
Yhueipffdade
II - Idoneidade moral e reputagao ilibada;
Sala c
Em_21 01 1 2S
Secretario da Mesa Diretora
III - Notorios conhecimentos na area de controle interno e/ou de
administragao Municipal;
s2o O Controlador da Câmara Municipal sera nomeado entre os
A SANCAO
servidores ocupantes do quadro efetivo do Poder Legislativo e recebera
LEVADO A SANCAO NESTA DATA
uma gratificagao em razao das fungoes assumidas, valor definido no
Câmara Mnicipal de Aroeiras do Itaim-PI
Anexo I da presente resolugao.
- Fica criado o cargo de Tesoureiro, cuja remuneragao
Presideete
Art.
Secratafio
Câmara
1o - O Tesoureiro da Câmara Municipal sera nomeado pelo
Presidente da Casa e tera as seguintes atribuigoes:
PROMULGADO
Nesta data 2 j04j35
A Tesouraria exerce fungoes subordinadas ao Presidente da
Câmara Municipal;
E orgao auxiliar das atividades financeiras, tendo por finalidade
V President da Câmara
executar tarefas na area de execugao financeira.
(Continua na proxima pagina)