Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO

ESTADO DO PIAut

CNPJ: 0Ull.611i1>001-53

Rua Joaquim Diu de Oliven, S/N - Centro - CEP 64.SS8-000 Slo Miguel do Fidalgo - PI e-mail: pmuomigueldofidalgo@gmail.com Fooe:(89)3S47-0029

- 4.3 USO COMUNITÁRIO DA BIBLIOTECA
- 4 .3.1 A biblioteca da Fundação Asas estará aberta para uso da comunidade.
- 4.3.2 Após matricula, disponibilize-se para o usuário o acervo de dois mil livros para consulta na sala de leitura ou para empréstimo domiciliar.
- 4.3.3 Um auxiliar de biblioteca atenderá o público durante quatro horas por dia, de segunda a sexta-feira.
- 4.3.4 A Fundação estimulará ativamente o uso da biblioteca pelos alunos dos colégios de ensino fundamental e de ensino médio.
- 4.3.5 O uso dos livros na sala de leitura é gratuito; o empréstimo domiciliar de um livro é gratuito durante os primeiros quinze dias, cobrando-se uma pequena taxa semanal em easo de prorrogação.

S. PESSOAS BENEFICIADAS

São beneficiadas pelos respectivos programas:

- 5.1 Pela educação complementar: 50 crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 14 anos. São crianças que estudam no segundo até o quinto ano do ensino fundamental e que são admitidas na Fundação por recomendação da escola municipal de ensino fundamental por serem os alunos mais necessitados de reforço escolar.
5. 1.J Os pais das crianças participam de reuniões periódicas de avaliação e de consulta.
- 5.2 Pela socialização ativa: 20 pessoas (crianças e adultos) com deficiência mental em situação de exclusão social. São. na grande maioria, pessoas que não foram escolarizadas. Devido às diferenças nos graus de aptidões e de desenvolvimento pessoal, o acompanhamento das pessoas acontece de forma individual.
- 5.2.1 Os familiares das pessoas participam de encontros periódicos de avaliação e de consulta.
- 5.2.2 A população do município de São Miguel do Fidalgo (3 mil pessoas) se beneficia com o processo de conscientização iniciado pela atuação da Fundação Asas na área da inclusão social das pessoas com deficiência.
- 5.3 O livre acesso à biblioteca destina-se ao público geral; uma campanha de incentivo à leitura visarà mais especificamente os alunos de ensino fundamental e de ensino médio.

6. RECURSOS HUMANOS

Em 2025, a Fundação Asas pretende manter uma equipe formada por:

- O 1 diretor executivo ( 40 horas)
- 01 coordenadora pedagógica (40 horas)
- 02 professoras de reforço (20 horas)
- Ol professora de dança e música (20 horas)
- 02 Educadores Socioeducativos (20 horas)
- O 1 auxiliar de biblioteca (20 horas - Cedido)
- 01 zeladoras (20 horas)
- O 1 Voluntário (20 horas)
- 01 Vigia(20horas Cedido)

7. INFRA-ESTRUTURA

A Fundação é proprietária de um terreno de OI hectare onde ela tem construído os seguintes prédios :

- 1) O Centro educacional (2004) com 05 salas de aula, uma sala de música, um escritório, uma cozinha, uma despensa, uma lavanderia, um quarto de hóspede, cinco banheiros e uma grande área coberta.
- 2) Uma casa de hóspede (2004) com uma sala, três quartos, uma cozinha e um banheiro.
- 3) A biblioteca (2007) com sala de acervo com dois mil livros e sala de leitura.
- 4) O Centro São Rafael (2010) com 04 salas de aula, uma sala de informática, uma sala de música, uma sala de artesanato, uma sala de fisioterapia, uma sala de fonoaudiologia, uma sala de exposição, um escritório, uma cozinha, uma lavanderia, uma despensa, um quarto de hóspede, cinco banheiros e uma grande área coberta.

8. FINANCIAMENTO

O programa tem duração de dez meses e será realiz.ado de março a dezembro de 2025. Os custos são de um pouco mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

8.1 PRINCIPAIS FINANCIADORES

| Nº | ENTIDADE | VALOREM R$ / ANO |

| 01 | Kinderhilfe-brasilien | 215.000,00 |
| 02 | Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo | 60.000,00 |
| 03 | Aluguéis | 16.944,00 |
| 04 | Doadores Diversos | 2.000,00 |
| 05 | Festas eEventos | 6.500,00 |
| | TotalRS | 300.444,00 |

São Miguel do Fidalgo-PI, 02 de janeiro de 2025.

PRE FEIT URA MUNIC IPAL DE

Decreto Nº 007 /2025, São Miguel do Fidalgo -PI, 11 de junho de 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a Resolução da Ditetoria Colegiada RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ;

CONSIDERANDO a Portaria nº 529, de 1 º de abril de 013, do Gabinete do Ministro da Saúde;

- O Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo-PI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 92, inciso XXV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

- Art. 1 º. Fica instituído o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Fidalg.o-PI (NMSP), conforme legislação atinente a promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde.
- Art. 2°. O Núcleo Municipal de Segurança do Paciente - NMSP é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
- Art. 3º . O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os serviços de saúde do município de Saúde de São Miguel do Fidalgo-PI.
- Art. 4°. O NMSP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Fidalgo.
- Art. 5º. O NMSP será formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunirá 01 (uma) vez por mês utilizando o calendário das reuniões ordinárias.

Art. 6º. O NMSP adotará os princípios e diretrizes da RDC nº 36/ 2013, que institui ações de segurança do paciente nos serviços de saúde:

(Continua na próxima página)

242

- § 1 º. A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
- § 2º. A disseminação sistemática da cultura de segurança;
- § 3º. A articulação ea integração dos processos de gestão de risco;
- Art. 7º. Compete ao NMSP:
- I - Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde;
- II - Desenvolver ações para a integração ea articulação multiprofissional no serviço de saúde;
- III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas;
- IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente (PSP) em Serviços de Saúde;
- V - Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde;
- VI - Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores;
- VII - Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;
- VIII - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;
- IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- X - Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos;
- XIII - Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias .
- Art. 8º . O NMSP é composto por um grupo de profissionais da área de saúde, de ruvel superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP), adequado às características e necessidades da rede municipal de Saúde.
- I - Identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma sistemática;
- II - Integração dos diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;
- III Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde que se enquadram nas
- Unidades de saúde;
- IV - Identificação do paciente;
- V - Higiene das mãos;
- VI - Segurança cirúrgica;
- VII - Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;
- VIII - Segurança no uso de equipamentos e materiais;
- IX - Prevenção de quedas dos pacientes;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- X - Prevenção de úlceras por pressão;
- XI Prevenção e controle de eventos adversos em serviços de saúde, incluindo as infecções relacionadas à assistência à saúde;
- XII - Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
- XIII - Comunicação efetiva entre profissionais do serviço de saúde e entre serviços de saúde;
- XIV - Estímulo à participação do paciente e dos familiares na assistência prestada;
- XV - Promoção do ambiente seguro.
- Art. 9º. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo NMSP, o qual seguirá fluxo estabelecido no PMSP.
- Art. 10º. A estrutura do NMSP será composta:
- I Secretário Municipal de Saúde:
- Nadja Nara Soares de Sousa
- II Representante Técnico da Coordenação da Atenção Primária à Saúde:
- Tiago Leal de Castro
- III Representante Técnico da Saúde Mental:
- Ludymila Fernanda de Sousa Damasceno
- IV Representante Técnico da Coordenação de Saúde Bucal:
- Bianka Araújo Lima
- VI Representante Técnico da Vigilância Epidemiológica:
- Adalgison Alves dos Santos
- VII - Representante Técnico da Regulação Municipal:
- Roberson da Costa Alvares
- VIII - Representante das equipes médica / enfermagem:
- Erica Soares Rodrigues Cronemberger
- IX - Representante Técnico de Segurança do Trabalho:
- Luanna Raquel Santos Barbosa de Sousa
- Art. 11. Os representantes das Coordenações, Gerências, Comitês, Núcleos que comporão o NMSP estão relacionados no Art. 10º serão indicados e apresentados pela Secretária de Saúde.
- Art. 12. Aos membros do NMSP compete:
- I - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Coordenador;
- II Comparecer às reuniões, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
- III - Requerer votação de matéria em regime de urgê ncia;
- IV - Desempenhar as atribuições que lhes forem designadas pelo Coordenador;
- V - Apresentar proposições sobre as questões inerentes ao Núcleo;
- VI Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas atividades do NMSP.
- § 1 º. As deliberações tomadas deverão ser encaminhadas em forma de Resoluções, quando estiverem relacionadas à criação e/ ou alterações nas normas e rotinas.

- § 2º. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serão agendados previamente e comunicados por escrito às chefias de Unidades e Coordenações, que deverão ser responsáveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes, mediante autorização do Secretário Municipal.
- Art. 13. O NMSP, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento ea ordem dos trabalhos.
- Art. 14. A sequência de atividades nas reuniões do NSP será:
- I - Verificação da presença do Coordenador e demais membros do NMSP
- II - Leitura, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;
- III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reunião;
- IV - Leitura, discussão e votação dos pareceres;
- V - Organização da pauta da próxima reunião;
- § 1º. Em caso de urgência ou de relevância de alguma matéria, o NMSP, por voto da maioria, poderá alterar a sequência estabelecida neste artigo.
- § 2º Qualquer membro do NMSP poderá requerer ao Coordenador, a qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligências de consultas a outras pessoas ou instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos que lhes forem distribuídos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões para prestar esclarecimentos.
- Art. 15. Após a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do art. 18, deste decreto, o Coordenador deve submetê-lo a discussão, dando a palavra aos membros que a solicitarem.
- Art. 16. Após o encerramento das discussões, o assunto será submetido a votação.
- Arr. 17. A cada reunião, os membros registrarão sua presença em folha própria (lista de presença) eo Secretário lavrará ata que deverá ser assinada pelos membros presentes e pelo Coordenador, quando de sua aprovação.
- Are. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do NMSP, especificamente:
- I - Representar o NSP em suas relações internas e externas;
- II - Promover a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;
- III - Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate;
- V - Indicar membros para realização de estudos, trabalhos, levantamentos e emissão de pareceres.

Parágrafo únic o. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos.

Arr. 19. Ao Secretário do NSP compete:

- I Participar das reuniões dando toda assistência necessária ao bom andamento dos trabalhos;
- II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
- III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniõe s do NMSP;
- IV - Providenciar e distribuir ao Secretário de Saúde e/ ou Departamentos, comunicados escritos e Resoluções do NMSP;
- V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;
- V1 - Transcrever o relatório anual das arividades do NMSP;
- V1I - Lavrar e assinar as atas de reuniões do NMSP;
- VlII Providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das reuniões extraordinárias;
- IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reuniões;
- X - Organizar dados e arquivos do NNMSP SP.
- Art. 20. As atividades dos membros do NMSP deverão acontecer através da liberação de horário de trabalho, com solicitação em tempo hábil para não haver interrupção do serviço no local de lotação do mesmo.
- Arr. 21. Será excluído o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas no período de 01 (um) ano.
- Art. 22. Cabe ao Secretário de Saúde promover a renovação de 1/3 dos componentes do NSP a cada 2 (dois) anos.
- Arr. 23. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.
- Arr. 24. O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta fundamentada por 2/3 dos componentes do NMSP, em reuniã o extraordinária, especialmente convocada para este fim, e será encaminhada à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
- Arr. 25º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ERIMAR SOA DE SOUS 460815693

Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

PORTARIA N°75, de 10 de junho de 2025

Constitui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF), nomeia seus membros e dá outras Providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, ESTADO DO PIAUJ, ERJMAR SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.37 da Constituição Federal ea Lei Orgânica do MunicíJ?io , e considerando o disposto na Portaria MOS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que trata do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único .

RESOLVE:

- Art. 1° Constituir a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF) no âmbito deste Município, com o objetivo de promover a articulação Intersetorial entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, visando ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e ao desenvolvimento de ações complementares.
- Art. 2° A Comissão Intersetorial do PBF será composta pelos seguintes membros:
- I Secretaria Municipal de Assistência Social:
- a) Maria Aparecida Rocha Titular;
- b) Edilene Soares de Sousa Suplente.
- II Secretaria Municipal de Educação:
- a) Lucimary Rodrigues de Sousa Titular;
- b) Maria da Cruz de Jesus Silva e Sousa-Suplente
- m Secretaria Municipal de Assistência Social:
- a) Nadja Nara Soares de Sousa -Titular;
- b) Tiago Leal de Castro Suplente.

Parágrafo Único . Fica designada a Secretária Municipal de Assistência Social Maria Aparecida Rocha para a função de Coordenação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família-PBF.

Art. 3· A Comissão Intersetorial do PBF terá as seguintes atribuições:

- I Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família , especialmente no que se refere à frequência escolar e à agenda de saúde;
- II Analisar os resultados consolidados após cada período de acompanhamento das condicionalidades;
- III Propor e encaminhar ações integradas para o enfrentamento de situações de não cumprimento