Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025


TERMO ADITIVO Nº 03 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2022 - SEMDUH. TERMO ADITIVO Nº 03 AO ACORDO DE CO -OPERAÇÃO Nº 03/2022 - SEMDUH, REFERENTE À DISPONIBILI -ZAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS COLETADOS NOS PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIOS - PEV'S, BEM COMO ORIUNDOS DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE, PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDA -DE CIVIL ESTABELECIDA E EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA/ PI, POR INTERMÉDIO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO - ETURB, EO MOVIMENTO EMAÚS TRA -PEROS DE TERESINA. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, neste ato representada por seu Pre -sidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.516, de 2 de janeiro de 2025, publicada no DOM em 2 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 42985, doravante denominada 1ª PARTÍCIPE, eo MOVIMENTO EMAÚS TRAPEROS DE TERESINA, inscrito no CNPJ sob o nº 02.718.366/0001-26, com sede à Rua Jenipapo, nº 2389, Bairro Piçarreira, Loteamento Sol Nascente, CEP nº 64.058-060, em Teresina/PI, por meio da sua Representante Legal/Pre -sidente, FRANCIMAR SOUSA ARAÚJO, conforme atos constitutivos constantes nos autos, doravante designado 2º PARTÍCIPE, tendo em vista o que consta no Processo nº 00081.005618/2025-83, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 03/2022 - SEMDUH/ PMT, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA 1.1. O prazo de vigência constante na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DO PRAZO) será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 29/12/2025 e término em 28/12/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Administrativo SEI nº 00081.005618/2025-83, nos ter -mos do Memorando 76/2025/CELIMP-ETURB (Documento nº 13796702) e da JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊN -CIA (Documento nº 13797544), ratificados pela autoridade competente nos moldes da Autorização (Documento nº 14104963), os quais justificam e in -tegram, para todos os efeitos legais, este aditivo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA 2.1. Justificou-se a imprescindibilidade do presente aditamento diante da necessidade desta Entidade Autárquica de assegurar a continuidade das atividades previstas na parceria, uma vez que, no mo -mento, não dispõe de alternativa administrativa capaz de evitar a solução de continuidade das ações objeto da cooperação. Ressalta-se, ainda, tratar-se de atividade de natureza essencial para a adequada destinação dos materiais recicláveis, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, de modo que eventual interrupção acarretaria significativo prejuízo à Muni -cipalidade. 2.2. Encontra-se ainda justificada a prorrogação de prazo, consi -derando-se a existência de interesse da Administração Pública Municipal na extensão do vínculo, mediante aprovação desta Autarquia, bem como com base ainda nas demais informações e elementos constantes da JUSTIFICA -TIVA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA (Documento nº 13797544). CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANIFESTAÇÃO DE IN -TERESSE, DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES 3.1. Acrescenta-se que o MO -VIMENTO EMAÚS TRAPEROS DE TERESINA externou expressamente o interesse quanto à prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação nº 03/2022 - SEMDUH (Documento nº 13796142), conforme o teor da Mani -festação de Interesse na Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022 - SEMDUH (Documento nº 13982748). 3.2. Restou comprovada ainda a regularidade da execução das atividades, conforme o teor da DE -CLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS (Documento nº 13797160); bem como se encontra comprovada a manuten -ção das condições iniciais do chamamento público pela entidade parceira e, consequentemente, da capacidade para manter vínculo de parceria com a Administração Pública, nos termos da DECLARAÇÃO DE MANUTEN -ÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DE REGU -LARIDADE FISCAL/TRABALHISTA (Documento nº 14078692), e ainda frente aos documentos carreados aos autos. CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO 4.1. Houve ainda autorização expressa e manifestação de interesse desta Autarquia quanto à instrumentalização deste aditamen -to, conforme o teor da AUTORIZAÇÃO (Documento nº 14104963), com base na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DO PRAZO) do Acordo de Cooperação nº 03/2022 - SEMDUH. CLÁUSULA QUINTA - DOS RE -CURSOS FINANCEIROS 5.1. Conforme estipulado na CLÁUSULA SE -GUNDA (DOS RECURSOS FINANCEIROS) do Acordo de Cooperação nº 03/2022 - SEMDUH, reitera-se que não haverá transferência de recur -sos financeiros entre as partes, permanecendo a realização das atividades previstas na parceria às custas de partícipe, sem possibilidade de qualquer cobrança posterior, razão pela qual não há necessidade de demonstração da existência de recursos financeiros disponíveis para a efetivação desta pror -rogação. CLÁUSULA SEXTA - DA MANUTENÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA E DA RATIFICAÇÃO 6.1. Permanecem inalteradas as demais condições pactuadas no instrumento original, que diz respeito ao Acordo de Cooperação nº 03/2022 - SEMDUH (Documento nº 13796142), consideran -do-se ainda o disposto no Termo Aditivo nº 01 (Documento nº 13796172) e no Termo Aditivo nº 02 (Documento nº 13796406), documentos esses que integram este termo aditivo. 6.2. Ratificam-se as cláusulas inicialmente in -seridas no instrumento de parceria, desde que não colidam com qualquer das disposições deste instrumento de aditamento. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE 7.1. Em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos, deve-se proceder com a publica -ção deste instrumento no Diário Oficial do Município de Teresina - DOM, providência essa que ficará a cargo da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB. E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Teresina - PI, (Datado e Assinado Eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, 1ª PARTÍCIPE. FRANCIMAR SOUSA ARAÚJO, Representante Legal do MOVIMENTO EMAÚS TRAPEROS DE TERESINA, 2ª PARTÍCIPE.