Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇ A SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

LEI Nº. 397/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre alteração dos anexos de metas

- e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026"
- O Prefeito Municipal de Várzea Branca. usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituiçã o Federal e pela Lei Orgânica deste Município , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°. Em conformidade com o dispositivo no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, anexos da Lei de Diretrizes Orçamentár ias (Lei nº 391/2025), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências , passam a viger conforme apresenta os novos Anexos de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
- Art. 2°. As alterações de que trata o caput desta lei decorrem da necessidade de ajustar e compatibilizar as metas estabelecidas na LDO com a receita prevista e despesa fixada prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma a assegurar o equilíbrio nas contas públicas do município de Várzea Branca -PI.
- Art. 3°. Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentár ia 2026:

Anexo 1 Metas e Prioridades

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- Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 1 ° (primeiro) de janeiro de 2026.

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM

Prefeito Municipal CPF: 394.293.773-53

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, e stabelece, em seu artigo 4°, que integrará a Lei de Diretrizes Orçam entár ias - LDO o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal. o referido Anexo inclui os s eguintes de monstrativo s:

DESCRICAO DAS ACÔES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: 01.01 .01 - CÂMARA MUNICIPAL OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO.

AÇ ES:

- REFORMA E AMPLIACAO DA GAMARA MUNICIPAL;

- MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA GAMARA MUNICIPAL;

- ENCARGOS COM AVEP/ IBAM;

- DIVULGACAO E PUBLICACAO DE ATOS;

UNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 - GABINETE DO PREFEITO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇ ES:

- MANUTENCAO DOS ENCARGOS DO GABINETE;

- ENCARGOS COM APPM E CNM;

- ATIVIDADES A CARGO DA JSM;

UNIDADE EXECUTORA: 02.03.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

- AÇÕ ES:

- MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

VARZEÃ BRANCA

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UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO.

- AÇÕ ES:

- MANUTENCAO DA CONTROLADORIA;

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVO - GERENCIAR ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E EXECUÇÃO DAS DESPESAS, DESENVOLVER POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETOS.

- AÇÕES

- MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIINISTRACAO E PLANEJAMENTO;

- ATIVIDADES A CARGO DA DELEGACIA DE POLICIA;

- ENCARGOS COM OBRIGACOES PATRONAIS;

- ENCARGOS COM PRECATÓRIOS E SENTENCAS JUDICIAIS;

- ENCARGOS COM PASEP;

- REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO;

- REALIZACAO DE PROCESSO SELETIVO;

- [ ] - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA:

- [ ] - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIA CONTÁBIL ;

- AQUISIÇÃO DE VEICULO;

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS. OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO

AÇÕES:

- MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS;

- ENCARGOS COM A DÍVIDA PÚBLICA ;

(Continua na próxima página)

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UNIDADE EXECUTORA 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETIVO -PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO AS ATIVIDADES PARA MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AÇ ES:

- -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS;
- -CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
- -CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHE E PRÉ ESCOLAS;
- -CONSTRUÇÃO , AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS;
- -CONSTRUCAO DE QUADRAS, GINÁSIOS E POLIESPORTIVOS ESCOLARES;
- -AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS;
- -AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR;
- -AQUISICAO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE EDUCACAO;
- -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ;
- -ENCARGOS COM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;
- -MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL;
- -MANUTENCAO DA EJA;
- -MANUTENCAO DO PNAE;
- -MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR;
- -MANUTENCAO DE OUTROS PROGRAMAS MEC/FNDE;
- -ASSISTENCIA FINANCEIRA A ESTUDANTES;
- -CAPACITACAO DE TRABALHADORES EM EDUCACAO;
- -QUOTA MUNICIPAL DO SALARIO EDUCACAO QSE;
- -MANUTENCAO DO PODE;

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UNIDADE EXECUTORA: 02.07.02 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDES.

OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AÇÕES

- -CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS;
- -CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E PRÉ ESCOLAS;
- -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ESCOLAS;
- -ENCARGOS COM O MAGISTERIO ENSINO FUNDAMENTAL;
- -ENCARGOS COM O MAGISTERIO ENSINO INFANTIL;
- -ENCARGOS COM O MAGISTERIO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS; ENCARGOS COM O MAGISTERIO EDUCAÇÃO ESPECIAL;
- -MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
- -ENCARGOS COM EDUCACAO ESPECIAL;
- -OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO;

UNIDADE EXECUTORA 02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

OBJETIVO DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇ ES:

- -CONSTRUCAO, APLIAÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL, QUADRAS, GINÁSIOS E POLIESPORTIVOS;
- -MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL, QUADRAS, GINÁSIOS E POLI ESPORTIVOS;
- -AQUISICAO E INSTALACAO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE;

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- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO;
- -PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS;

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01 - S ECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇO SOCIAL

OBJETIVOGARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

AÇÕES

- MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;
- MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR;

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

OBJETIVOGARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

AÇÕES

- CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
- CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DO CRAS;
- -MANUTENCAO DO FMAS;
- -REALIZAÇÃO DE CURSOS DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL;
- -CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS;
- -MANUTENÇÃO DO IGD BF - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DA BOLSA FAMILIA;
- -MANUTENÇÃO DO IGD SUAS - INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS;
- -SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA (SCFV-PAIF/CRAS);

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- -PROGRAMA BPC-QUESTIONARIO;
- -PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS (CRIANÇA FELIZ);
- -MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR;

UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

OBJETIVO -COORDENAR A POLITICA AGR(COLA DO MUNICIPIO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO MUNICIPIO

AÇ ES:

- -CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS;
- -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS;
- -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MERCADO PÚBLICO ;
- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ;
- -MANUTENCAO DE MERCADOS, MATADOUROS E FEIRAS;
- -ENCARGOS COM SEGURO GARANTIA SAFRA;
- -ACOES DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR;

UNIDADE EXECUTORA 02. 11 .01 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE OBJETIVO - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS AÇ ES:

- -IMPLANTACAO DO ATERRO SANITARIO
- -MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
- -AÇÕES DE SAÚDE AMBIENTAL

UNIDADE EXECUTORA 02.12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. AÇ ES:

PUBLICA DE

ESTADO DO PlAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNP J : 4 1.522.103/0001 -07 PRAÇA SANTA TERESINHA, $/N CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

- -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUN.DE ESTRADAS DE RODAGENS;
- -MANUTENCAO DE ESTRADAS;
- -CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS;

UNIDADE EXECUTORA 02.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVO - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A SAÚ DE

AÇ ES:

- MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPA DE SAÚDE ;

UNIDADE EXECUTORA: 02.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE-FMS OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE NO MUNICIPIO.

AÇÕES :

- -CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR UBS UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE;
- -CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR POSTOS DE SAÚDE ;
- -CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR USAS UNIDADE BÁSICA AVANÇ ADA DE SAÚDE;
- -CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR PRÉDIOS DA SAÚDE ;;
- AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS;
- -AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ENFRENTAMENTO AO COVID 19
- -AQUISICAO DE EQUIPAMENTO MÉDICO , HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO;
- -AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIAL DE SAÚDE ;
- -IMPLANTACAO DE ACADEMIA DE SAUDE;
- -AQUISICAO DE VEICULO;
- -AQUISICAO DE MOBILIARIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE;
- -AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR;

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNP J: 41.522. 103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA - PI

- -MANUTENCAO DO FMS;
- -MANUTENCAO DO PACS;
- -MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA;
- -MANUTENCAO DO PSF;
- -MANUTENCAO DO PSB;
- -MANUTENCAO DA VIGILÂNC IA EM SAUDE;
- MANUTENCAO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ;
- -MANUTENCAO DO LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA;
- -COFINANCIAMENTO GOVERNO ESTADUAL;
- -AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19.
- -MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESTADUAIS.

UNIDADE EXECUTORA: 02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE NO MUNICIPIO.

AÇÕES :

- -CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS E LAGRADOUROS PÚBLICOS ;
- -MELHORIA HAB.PARA CONTROLE DE DOENÇA DE CHAGAS;
- -IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES;
- -CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CEMITERIOS;
- -CONST. AMPL. E RESTAURACAO DE ACUDES E BARRAGENS;
- -CONST. AMPL. E RESTAURACAO DE BUEIROS E PASSAGENS MOLHADAS;
- -PAVIMENTACAO E RECUPERACAO DE VIAS PUBLICAS;
- -REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA;
- -IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA;
- -INDENIZACAO E AQ. DE !MOVEIS;
- CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE CICLOVIAS;
- -ABERTURA/ EQUIPAMENTOS DE POCOS TUBULARES E CHAFARIZES;

ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNTCJP AL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 4l.522. 103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESlNHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

- AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR;
- -CONST. E REST. DE PRAÇAS , PARQUES, JARDINS E OUTROS LAGRADOUROS PÚBLICOS ;
- -CONSTRUÇÃO DE UNIDADES MUL TIEVENTOS;
- -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO;
- -MANUTENCAO DO SISTEMA DE RETRANSMISSAO DE SINAL;
- -MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA;
- -ENCARGOS COM ILUMINACAO PUBLICA;
- -MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA
- -MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE;
- -MANUTENÇÃO DE POÇOS , CHAFARIZES E CAIXAS D'ÂGUA

UNIDADE EXECUTORA: 02.15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POUTICAS PARA MULHERES

OBJETIVODEFINIR E GERIR AS POUTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES

AÇ ES:

- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE POLITICAS PARA MULHERES;
- -ATIVIDADES DE PROTEÇ ÃO E DEFESA DA MULHER

UNIDADE EXECUTORA: 02.16.01 - SECRETARIA MUNICIPAL COMUNICAÇAO SOCIAL

OBJETIVO -FORMULAR E COORDENAR A POLITICA DE COMUNICAÇÃO PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

AÇ ES:

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNlCrPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522. 103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESINI-IA, S/N -CENTRO -CEP: 64.773-000VÀRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

UNIDADE EXECUTORA: 02.17.01 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA OBJETIVOPROMOVER O PLANEJAMENTO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS COM UMA VISÃO AMPLA E INTEGRADA NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO

AÇ ES:

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
- -ENCARGOS COM EVENTOS CULTURAIS;
- -CULTURA JOVEM (DIALOGOS, CINEMA, FOLGUEDOS);
- -QUALIFICACAO PROFISSIONAL JOVEM {VIOLAO E ARTESANATO);

UNIDADE EXECUTORA: 02.18.01 - SECRETARIA MUNICIPAL ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS

OBJETIVO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS PRÓPRIA S VISANDO Á INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

AÇ ES:

- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS
- ATIVIDADES DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNC IA;

UNIDADE EXECUTORA: 02.19.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE OBJETIVO -PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO , PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS A JUVENTUDE

AÇ ES:

- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA B RANC A PI CNPJ: 41.522. 103/000 1-07 PRAÇA SANTA TE.RESIN HA. 5/N CENTRO - CEP: 64.773-000VÁ R ZEA BRANCA PI EMAIL : pm.varzeabranca@gmail.com

UNIDADE EXECUTORA: 02 .2 0 .01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

OBJETIVO -ATUAR DE MANEIRA HARMÔ NICA COM AS DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICIPIO PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS COMUNS, AUXILIANDO , TAMBÉM , NA SOLUÇÃO OU NA PREVENÇÃO DE PROBLEMAS

AÇ ES:

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

UNIDADE EXECUTORA: 02.2 1.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E TRANSPORTE

OBJETIVO - DESEMPENHAR O PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃ OEEX ECUÇ ÃO DAS AT IVIDADES RELACIONADAS COM A INFRAESTRUTURA GERAL,

TRANSPORTES E SERVIÇ OS PÚBLI COS.

AÇ ES:

- -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E TRANSPORTE

UNIDADE EXECUTORA: 90 .99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNC IA

OBJETIVO

- RESERVA DE CONTINGÊN C IA.

AÇÕES :

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE V ÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001•07 PRAÇA SAN TA TERESINHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000 - V ÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm varzeabrança@gmail com

LEI Nº 398/2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do municlpio de Várzea Branca, para o Exercício Financeiro de 2026.

- O Prefeito Municipal de Várzea Branca, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Organica deste Município, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

- Art. 1° Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Várzea Branca, para o Exercí c io Financeiro de 2026, em R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, da Lei Complementar n · 101/00 e da Lei de Diretrizes O rçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:
1. O Orçamento Fiscal refere nte ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituí das pe lo poder público no valor de R$ 35.868. 700,00 (trinta e cinco milhões. oitocentos e sessenta e oito mil e setecentos reais).
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela v inculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder públ ico no valor de R$ 11 .131.300,00 (onze milhões , cento e trinta e um mil e trezentos reais).
- Art. 2 ° Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2º § 1º da Lei nº. 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:
- 1 - Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por Funções do Governo;

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA PI CNPJ: 4 1.522. 103/0001-07 PRAÇ A SANTA TERESINHA, S/N CENTRO - CEP: 64. 773-000 VÁRZEA BRANCA PI EMAIL: pm varzeabranca@gmaiI com

- li -Quadro Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- Ili -Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação ;
- IV - Quadro das Dotações por ó rgãos do Governo e da Administração .
- Art. 3° - Acompanham a Lei Orçamentária , segundo o art. 2° § 2° da Lei nº 4 .320 de 17 de março de 1.964:
- 1 Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
- li - Quadros demonstrativos da despesa;
- Ili - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

CAPITULO!

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃOI ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4° - A Receita total é estimada R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de· reais), e serão realizadas mediante a arrecadaçã o de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 44.223.800,00 |

| Receita Tributária | R$ | 1.171 .718,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 140.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 563.282,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 20.000,00 |
| Transferê ncias Correntes | R$ | 42.288.600,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 40.000,00 |
| DEDUÇOES DE RECEITAS | R$ | -3.898.500,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 8.474.900,00 |

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNlCIPAL DEV ÁRZE A BRANCA - PT CNPJ: 41.522.103/0001 -07 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO-CEP: 64.773-000 - V ÁRZEA BRANCA - PI

EMAIL: oro varaeabrnnca@Rmail com

| Operações de Créditos | R$ | 20.000,00 |

| Alienação de Bens | R$ | 20.000,00 |
| Transferênc ias de Capital | R$ | 6.394.900,00 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | 40.000,00 |
| TOTAL DARECEITA | R$ | 47.000.000,00 |

SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5° O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Princípio do Equilíbr io Orçamentário , a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo â classificação institucional, funcional-programá tica, distribuídas da seguinte maneira:

1 -DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01 .01 .01 - CAMARA MUNICIPAL | R$ | 1.503.000,00 |

| 02.02.01 - GABINETE DO PREFEITO | R$ | 604.000,00 |
| 02.03.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 7.000,00 |
| 02.04.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 273.000,00 |
| 02.05.01 - SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO | R$ | 3.914.700,00 |
| 02.06.01 - SEC. MUN. DE FINANÇAS | R$ | 689.000,00 |
| 02.07.01 - SEC. MUN. DE EDUCAÇAO | R$ | 21 .141 .500,00 |
| 02.08.01 - SEC.MUN. ESPORTE, LAZER E TURISMO | R$ | 613.500,00 |
| 02.09.01 - SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL | R$ | 1.931 .300,00 |
| 02.10.01 - SEC.MUN.AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO | R$ | 436.000,00 |
| 02.11.01 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE | R$ | 146.000,00 |
| 02.12.01 - SEC. MUN. DESENV. ESTRADAS DE ROO. E TRANSPORTE | R$ | 269.000,00 |
| 02.13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 9.200.000,00 |
| 02.14.01 - SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO | R$ | 5.092.800,00 |
| 02.15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES | R$ | 49.000,00 |
| 02.16.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇAO SOCIAL | R$ | 59.000,00 |
| 02.17.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA | R$ | 615.200,00 |
| 02.18.01 - SEC. MUN. DA ACESSIBILIDADE, INCLUSAO E DIREITOS | R$ | 79.000,00 |
| 02.19.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE | | 59.000,00 |