Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/12/2025

PREF. MUN. DE JOAQUIM PIRES

RUA DOROTEU SERTÃO , 560

Exercício :

2025

0655420&'0001-39

DECRETO Nº 46 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.500

Anulaçlo

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementilr e da outras provtd&,cias

DECRETA:

Artigo lo. - Fica aberto no or çamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação 1 ♦ )

1.000,00

02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.2008.0000

ADMINISTRAÇÃ O DO SERVIÇO PUBLICO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncu1ad°' de lmpos1os

1.000,00 F.R.: 1 500 00

3.3.90.39.00

500

999 000

Nãoseapllca

Artigo 20. - o cr édito aberto na forma do artigo anteri or será coberto com recursos provenientes de:

Anutaçêo :

04-.122.0005.2008.0000

ADMINISTRAÇÃO 00 SERVIÇO PUBLICO

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

500

999 000

Nãogeaplica

Anulação ( • )

Artigo 3o . - Este decr eto entra em vigor na data de sua publicaçAo.

DEYVISON GONÇALVES CRUZ PREFEITO MUNICIPAL CPF 971.360.343-53

·1.000,00

F.R. Grupo:

500

·1.000,00

ld:OFSBEDSAA1892045

DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS E FIXA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JOAQUIM PIRES/PI E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munidpio, faz saber que a Câmara Municipal ap rovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Att.. 1 ° -Fica instituído o Quadro Geral de Cargos e fixados os padrões de vencimentos dos Servidores Municipais de J oaquim Pires/PI fundamentado nos seguintes p.rindp.ios:
- I - Racionalização da estrutura de cargos e carreiras;
- Il - Legalidade e segurança jurldic:i;
- Ill Reconhecimen to e valo.rizaçã.odo servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;
- IV - Estímulo ao descnvolvinlcnto profissional e à qualificação funcional;
- V - Implantação de um sistema transparente de remuneração e de desenvolvimento na carreira.

Parágrafo Único. As disp osições constantes nesta lei consolidam tod:is as normas municipais que tratam sobre a criação, nomenclatura,. atribuições e vencimentos de cargos públicos municipais.

A:rt. 2ª - Para os fins desta lei, considera-se :

- I - Adicio n al: retribuição pecuniária devida ao servidor em razão do tempo do exerdcio ou cm face da n anueza peculiar da função > que exige conhecimento e specializado ou wn regime próprio de trabalho;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- II Avaliação de d esempenho: in.strumcnt:o gecencial que pccrnit.e ao achn.iniscrador mensurA..r os resulta.dos obtidos pelo profissional ou equipe de trabalho,. mcd.iant:c critérios prioritariameot:e objetivos. decorrent.es de meus individuais e/ ou institu.cion :a.is\_. co nsjdcrando o padrão de qualidade. de atendjm cnto ao usuário. c om :1 finalidade de s ubsid.u.ra política de dcscn.volvin1,cnto institucional e do servidor;
- IlI Carga suplcrnenta.r: horas de trabalho au toriz:a.da.s que excedem a jornada sctnanal do servidor. sem acr6scimo de a.dicional de h ora extraordinária;
- rv Cargo efetivo: unidade lab orativa com deno minação p rópria. criada po.r Jei. com número cerro. que implica no desempenho pelo seu t.itulnr,. de:: um con junto de att:ibuiçõc:se responsabilidades. provid o por rnc.io de concurso público;
- V - Cargo cm corn.issão : unidade laboraciva com denominação própria. cciada por lei., com número certo,. que implica na assunção,. pelo seu titulai:,. de u.rn conjunto de 2.tti.bu.ições e resp on sabilidades de dircçilo. chefia ou assess o rarncnt:o,. provid o através de livs:cn omeação,. n os ter.mos dos 1ncisos Il eV do artigo 3 7 da Constituição Federal;
- VI Carreira: esttunua de d esenvoJvimcnt:o funcio nal e profissional,, operacionalizada mediante passagens a níveis ec lasses superiores nos cargos;
- VII Função de co n fiança: unidade labor-ativa com denominação própria,. criada p or lei,. com nú.mero certo que implica na assunção pelo seu titular, de um co njunto de att.ibu.içõcs e respon sabilidades de direção,. chefia ou assessora.n1.c0L o, provida mediante a. designação de servidor titular de cargo cEetivo ou ocupant:e de função pública.,. nos ten:nos do inciso V do artigo 37 ~ da Constituição Fc dcraJ;
- VIII Função pública: é todo posto oficinJ de trabalho na Adr::n.in.ist:ração Municipal que :não seja cargo público criado por lei;
- IX. Gratificação: retribuição pecuniár iade carát:er precário d evida ao servi.d oa: pelo exercício de cargo em co .rnis são ou funçã o de confiança ou de conclições especiais de trabalho;
- X - Categoria: conjunto de cargos públic os com similaridade de processos de trabalho e / ou requisitos de ingresso. para fins de avaliação de desempenho e distribuiçã o de recursos destinados ao desenvo lV'Unento na carreira;
- XI Habilitação: prccnch.irnento d os requisitos necessár ios previsto s cm lei para. o descnvolvin"lcnto na carreira;
- XII Plano de cargos~ carreira e vencimento: sistema de remuneração dos cargos municipais,. estruturado em fonna de carreira. que possibilita o crcsci.tnento profissio nal, de

Lei n º 504/2025

for.ma devidamente regulamentada, funda.menta.da na qualificação e no d esempenho profissional;

- .xJV R emuneração : retribuição pecuniária pelo exercício do cargo ou função pública., composto pelo vencimenco ac.cescido das vancagen s pessoais pcnnao.cntcs estabelecidas cm lei,
- XV - Servido r: ap essoa legalmente in vestid a em cargo público de provimento efetivo ou ocupante de função pública;
- XVI - To.bela de v encinlento: conjunto de valo res identifica.do pora.lgaris.mos que designa o vencimento d os servidores.
- XVIl - Titulaçã o : é a ce.rci6c-a.ção ob tida mediante a participaçao em curso de p ós-grndunção .. laton ou ''slrit:lo sen.1,11» reconhecido pelo Ministério da Educo.çõ.o,. relacionado com a ár eade aCUllção dop rofissio rul, no interesse da Administração Municipal;
- XVIII - Vencimento : rea:ibuição p ecuni2.0a pelo exercício do cargo ou função pública, de acord o com o grup o salarial., nível e grau, com valor fixad o crn lei.

CAPtTULOII DISPOSIÇÕES GERAIS

Seça.oI

Da Compoaiçalo do Quadro Geral de C:argos

Art. 3 c. O quadro gerru de cargos da admfrlis.ttação municipal. co n stante do Anexo I é parte integni..nte desta ]ci comp1cmcntar que pa.ssa a vigorar com as respectivas denominações? quantitativos e requisitos mínimos de ingresso aos cargos.

- § 1 ° -O número de cargos constantes noAn exo J des ta lei represen ta todos os cargos c.riados no munidpio desde a sua emancipação po Utica, incluindo os cargos vagos e ocupados.
- § 2° - Os cargos es tio vinculados :is categorias profissionais, para fins de de6niç:i.o da ta.bela de ven cimento aplicáv el. conf'o.rme Anexo Id esta lei.

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