Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 2025

Gove rn ando poro o povo

| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | R$ | 10.872.130,35 |

| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 98.885,61 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 75.437.698,3! |

SEÇÃO li

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 4° - O VALOR TOTAL DA FIXAÇÃO DA DESPESA Ê IGUAL AO DA PREVISÃO DA RECEITA, CUMPRINDO ASSIM O PRINCIPIO DO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO , A QUAL SERÁ REALIZADA SEGUNDO Á APRESENTAÇÃO DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, OBEDECENDO Á CLASSIFIÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA, DISTRIBUIDAS DA SEGUINTE MANEIRA:

1 DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| UNIDADE | NOMENCLATURA | R$ | VALOR |

| 010100 | CÂMARA MUNICIPAL | RS | 1.526.208,8( |
| 020100 | GABINETE DO PREFEITO | RS | 2.144.344,7! |
| 020200 | SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. EFINANÇAS | RS | 7.138.834,0! |
| 020300 | SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO | RS | 64.668,1 |
| 020400 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM | RS | 57.463,()( |
| 020500 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | RS | 13.869.596,1 |
| 020600 | FUNDO OEMANUT. EOESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB | RS | 30.314.930,8! |
| 020700 | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS ESERVIÇOS URBANÍSTICOS | RS | S.100.722,6( |
| 020800 | SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE ESANEAMENTO | RS | 789.344,2! |
| 020900 | FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE | RS | 10.569.496,5! |
| 021000 | SECRETÁRIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL | RS | 1.303.600,1 ! |
| 021100 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS EADOLESCENTES- FMDCA | RS | 140.05S,O! |
| 021200 | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | RS | 1.094.890,0 |
| 021400 | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA | RS | 612.926,9 |
| 021500 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTES | RS | 146.893,7( |
| 021600 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | RS | SS.853,S, |
| 021700 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES | RS | 220.200.0C |
| 909900 | RESERVA OE CONTIGtNCIA | RS | 285.669,71 |
| | TOTAL | R$ | 75A37.698,3t |

li DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 1.526.208,8( |

| 04 - ADMINISTRAÇÃO | RS | 8.S11 .736,2E |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 2.S38.545,2E |
| 10 - SAUDE | RS | 11.274.215,0 |
| 12 - EDUCAÇÃO | RS | 44.184.527,01 |
| 13 -CULTURA | RS | 612.926,9, |
| 15 - URBANISMO | R$ | 5.058.546,SE |
| 17 - SANEAMENTO | RS | 84.625,85 |
| 18 - GESTÃO AMBIENTAL | R$ | 55.853,5' |
| 23 - COMÉRCIO ESERVIÇOS | RS | 42.176,0<I |
| 27 - TRANSPORTE | RS | 222.200,0C |
| 27 - DESPORTO ELAZER | RS | 146.893,7( |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 893.573,7( |
| 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RS | 28S.669,71 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 75,437,698,3E |

ART. 5° -EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF FOI DESTINADO PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA O VALOR DE R$ 285.669,71 ( DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SE SSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVO) QUE CORRESPONDE AO PERCENTUAL DE 0,42% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA AS QUAIS SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PASSIVOS CONTINGENTES, INTEMPÉRIES, OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

ART. 6° -NA HIPÓTESE DE NÃO UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊ NCIA NOS FINS PREVISTO NO ART. s·, INCISO Ili, ALÍNEA ·a· DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2.025, A DOTAÇÃO CORRESPONDENTE PODERÁ SER ANULADA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

CAPÍTULO li

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

- ART, 7° -FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.026
- 1, ABRIR CRÉD ITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMO DO ARTIGO 43, § 1 °, 1 , DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964.
- li, ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 70%, (SETENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADAS NA PRESENTE LEI, COM RECURSOS RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES , OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 43, § 1°, INCISO Ili, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
- Ili, ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS E NÃO PREVISTOS NA PRESENTE LEI, PROVENIENTES DE CONVÊN IOS, CONTRATOS, REPASSES, TRANSFERÊNCIAS OU CONGÊNERES, ATÉ O LIMITE DOS VALORES ARRECADADOS.
- IV. TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO ÓRGÃO .
- V. REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ATÉ O LIMITE DE 10% DO TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES.

ART. Bº - FICA EXCLUÍDO DO LIMITE FIXADO NO INCISO li, DO ART. 7° DESTA LEI, OS ( REDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA:

- 1 DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DE DESPESAS DOS GRUPOS:
- a) PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS,
- b) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL,
- e) SERVIÇOS DA DIVIDA PUBLICA.
- d) DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIORES

DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA

- a) SAÚDE ,
- b) ASSISTÊNCIA.
- C) PREVIDÊNCIA,
- d) OS RELACIONADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, A FIM DE CUMPRIR OS ART, 198 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ART. 9° -PARA EFEITO DA EXECUÇ ÃO ORÇAMENTÁR IA, A DISCRIMINAÇÃO E INCLUSÃO DOS ELEMENTOS EM CADA GRUPO DE DESPESAS DAS ATIVIDADES E PROJETOS CONSTANTES NA PRESENTE LEI E DE CRÉ DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SERÃO EFETUADAS MEDIANTE REGISTRO CONTÁBI L DIRETAMENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO DE EXECUÇÃO FINANCEIRO E DO ORÇAM ENTO.

CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FARÁ CUMPRIR O QUE DETERMINA OS OBJETIVOS E METAS PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E AS DECORRENTES DELAS, ELENCADAS NO PLANO PLURIANUAL, ALÉM DE TORNAR EFETIVO O QUE DETERMINA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIA S PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.026. 2.026,

ART, 11 -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁR IO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES PI, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Fabianna Spindola Marques

Prefeita Municipal

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

NO ATENDIMENTO DE DESPESA POR FUNÇÃO:

PREFEITURA MUN DE JOCA MARQUES

AV. EDILBERTO MARQUES, nº 620 01612677/0001-43 Exercício: 2026

DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

| FUNÇÃO | | DOTAÇÃO |

| 01 | Legislativa | 1.526.208,80 |
| 04 | Administração | 8.511 .736,26 |
| 08 | AssistênciaSocial | 2.538.545,26 |
| 10 | Saúde | 11 .274.215,02 |
| 12 | Educação | 44.184.527,01 |
| 13 | Cultura | 612.926,92 |
| 15 | Urbanismo | 5.058.546,56 |
| 17 | Saneamento | 84.625,85 |
| 18 | Gestão Ambiental | 55.853,53 |
| 23 | Comércioe Serviços | 42.176,04 |
| 26 | Transporte | 222.200,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 146.893,70 |
| 28 | Encargos Especiais | 893.573,70 |
| 99 | Reserva de Contingência | 285.669,71 |
| TOTAL | TOTAL | 75.437.698,36 |

\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_,

AV. EDILBERTO MARQUES, nº 620

01612677/0001-43

Exercício :

DESPESA ORÇADA POR GRUPO

| GRUPO | | DOTAÇÃO |

| 1 | PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS | 31.752.366,08 |
| 2 | JUROS EENCARGOS DA DIVIDA | 9.716,68 |
| 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 27.523.897,61 |
| 4 | INVESTIMENTOS | 15.253.151,45 |
| 6 | AMORTIZAÇAO DA DIVIDA | 612.896,83 |
| 9 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 285.669,71 |
| TOTAL | TOTAL | 75.437.698,36 |

2026

Caderno B

AV. EDILBERTO MARQUES, nº 620 01612677/0001-43

RECEITA PREVISTA

| CODIGO | 1 | PREVISTO |

| 11 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 2.099.283,11 |
| 12 | CONTRIBUIÇOES | 390.000,00 |
| 13 | RECEITA PATRIMONIAL | 700.297,67 |
| 16 | RECEITA DE SERVIÇOS | 3.827,68 |
| 17 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 59.413.988,92 |
| 19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 1.202.323,51 |
| 21 | OPERAÇOES DE CREDITO | 556.961 ,41 |
| 22 | ALIENAÇAO DE BENS | 100.000,00 |
| 24 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 10.872.130,39 |
| 29 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 98.885,67 |
| 99 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES | |
| TOTAL | 1 | 75.437.698,36 |

Exercício:

2026