Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/06/2025


PORTARIA Nº 221, DE 20 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suple -mentar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com su -porte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresi -na; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra -ma vigente, no montante R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - INCREMENTO TEM- PORÁRIO DO CUS- TEIO DOS SERVIÇOS DAMÉDIAEALTA COMPLEXIDADE - EMENDAPARLAMEN- TAR MAC | 3.3.50.43 | 600 | 1.000.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - INCREMENTO TEM- PORÁRIO DO CUS- TEIO DOS SERVIÇOS DAMÉDIAEALTA COMPLEXIDADE - EMENDAPARLAMEN- TAR MAC | 3.3.90.30 | 600 | 1.000.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 20 de junho de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 19/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 221, DE 20 DE JU -NHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Custeio de serviços da Atenção Especializada ref. ao 7º TA do Contrato nº 65/2023-HSM, decorrentes da Proposta SAIPS nº 181995, fundamentada na Portaria GM/MS Nº 544/2023 e habilitada pela Portaria GM/MS Nº 1.808/2023 Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orça -mentárias propostas A anulação no montante requerido não compromete a ação orçamentária em apreço. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Administração Indireta

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Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2, DE 11 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre DECISÃO ADMINISTRATIVA do Diretor Presidente da ARSE -TE, fundamentado nas normas legais e regulamentares aplicáveis, acerca das constatações procedidas no Termo de Notificação nº 02/2024 - DT/ ARSETE. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, por meio de decisão monocrática, no uso das suas atribuições definidas na Lei Municipal nº. 3.600/2006, na Resolução nº. 01/2011-ARSETE e na Re -solução nº. 04/2012-ARSETE, e nas demais normas legais e regulatórias aplicáveis, e; CONSIDERANDO os termos do Relatório de Fiscalização nº 02/2024 - DT/ARSETE (doc. SEI 8935990 ), que concluiu que '1. Os poços públicos no Povoado Taboca do Pau Ferrado encontram-se desde setembro de 2023 desativados; 2. O abastecimento do reservatório público existente atende parte da comunidade, e tem sido feito através de caminhões-pipa, entretanto a quantidade demandada excede a água que é ofertada no povo -ado. Os caminhões pipa, segundo relatos, são da subconcessionária Águas de Teresina Saneamento SPE S/A, e atendem à comunidade por intermédio de solicitação da SAAD Rural; 3. Foram relatados por vários moradores a cor eo cheiro forte de cloro da água abastecida, tendo melhorado nas últimas semanas; 4. A situação do local, do reservatório e dos poços pú -blicos desativados encontram-se em estado de abandono; 5. A presença de reservatórios auxiliares em condições precárias, sem tampas e sem meios adequados de proteção, aponta para a negligência na manutenção, repre -sentando um risco adicional à qualidade da água distribuída; 6. Parte da comunidade ainda encontra-se com abastecimento de água proveniente de poços cacimbão e bicas.' CONSIDERANDO a emissão de Termo de Noti -ficação nº 02/2024 - DT/ARSETE ( 9427658 ), que indicou inobservância de dispositivos aplicáveis à prestação de serviços do Contrato de Programa nº 03/2012, em especial dos arts. 19, 21, 31, 56, VI e XVI, e 58-B, II e VII, da Resolução nº 04/2012 da ARSETE (Condições Técnico-Operacionais e Procedimentos de Fiscalização), da Resolução n° 24/2018 da ARSETE e dos arts. 105, §§1º e 2º, e 111, do Decreto nº 14.426/2014 (Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário) pela AGESPISA, mormente a inconformidades encontradas no Povoado Taboca do Pau Ferrado, resultante da falta de assunção dos serviços de abastecimento de água pela AGESPISA, conforme consta nos achados do Relatório de Fiscalização nº 02/2024 - DT/ARSETE (doc. SEI 8935990 ). CONSIDERANDO que a prestadora foi devidamente cientificada no Termo de Notificação por meio do Ofício Nº 96/2024 - DT-ARSETE ( 9431299 ), enviado em 05/04/2024; CONSIDERANDO ausência de manifestação da Concessionária dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgota -mento Sanitário de Teresina, a Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA, em face ao Termo de Notificação Nº 002/2024 - ARSETE, remetido por meio do Ofício Nº 96/2024 - DT-ARSETE, de 05 de abril de 2024; CONSI -DERANDO o Despacho 114/2024 - DT-ARSETE ( 10836106 ), por meio do qual a Diretoria Técnica manifestou-se favorável à lavratura de Auto de Infração em razão da ausência de manifestação do PRESTADOR DE SER -VIÇOS acerca do Termo de Notificação, no prazo estabelecido (art. 8, § 2°, I da Resolução nº 04/2012 - ARSETE); CONSIDERANDO que o Termo de Notificação será arquivado quando forem sanadas ou corrigidas as irregu -laridades constadas, ou sendo atendidas as determinações no prazo estabe -lecido, bem como forem consideradas procedentes, a critério da ARSETE, as justificativas ou alegações do Prestador de Serviço; CONSIDERANDO que será emitido Auto de Infração quando não houver manifestação da Prestadora de Serviço, ou quando não forem consideradas satisfatórias as justificativas da Prestadora de Serviço, ou quando não forem atendidas as determinações da ARSETE; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, §3º, da Resolução n.º 04/2012 ARSETE, que dispõe ser de competência do Pre -sidente da ARSETE decisão acerca do arquivamento do Termo de Infração ou da emissão do Auto de Infração; DECIDE: Pela emissão do Auto de In -fração nos termos do art. 8º, §2º, III da Resolução n.º 04/2012 da ARSETE pela Diretoria Técnica, sendo o prestador comunicado de imediato sobre o teor desta decisão. Publique-se. Teresina, 16 de maio de 2025. Edson Moura Sampaio Melo, Diretor-Presidente da ARSETE.

Empresa Teresinense de Processamento de Dados

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