Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/12/2025

PREHITURA MUNICIPAL São Raimundo Nonato

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A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº 043/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 189/2025

CONTRATO ADMJNSITRATIVO N°228/2025

Objelo: Serviços de confecção e instalação de armários de cozinha / balcões (em MDF, material incluso), para atender a demanda da rede municipal de ensino do Município de São Raimundo Nonato -PI.

Com base no art. 75, inciso 11, da Lei Federal nº 14. 133/202 1, o Município de São Raimundo Nonato­ PT, toma púb lico que estará recebendo propostas adicionais referentes ao objeto em epígrafe pelos próximos 03 (três) dias úteis.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 24/12/2025.

Fundamentação legal: Art. 75, inciso TT , parágrafo 3°, da Lei 14. 133/ 202 1 de 1° de abril de 2021 e suas alterações .

Em conformidade com a Lei nº 14. 133/2021, infonnamos que a Prefeitura M unicipal de São Raimundo Nonato PI, está realizando wna dispensa de licitação para o objeto em epígrafe. Caso tenha interesse em participar, solicitamos que a proposta seja apresentada no Setor de Lícitação da Prefeirura M unicipa 1 , localizado na sede administrativa na BR-020, 2848, na Cidade de São Raimundo Nonato - PI, 64770000, no horá rio de 08:00h às 12:00h e 14:00h as 17:00h, em dias úteis, até a data limite estabelecida. Alternativamente, a proposta pcxle ser enviada para oe-mail: semedsm@gmail.com, onde também serão disponibilizadas as planilhas necessá rias para a elaboração da proposta. o termo de referência. a relação de documentos exigidos para participação, bem como informações adicionais e esclarecimentos necessár ios.

São Raimundo Nonato PI. 18 de dezembro de 2025.

MARIA IVETE NERI MACEDo.ii--=-- z:c::--·

Maria ]vete Neri Macêdo E Silva

Secretária Municipal De Educação

Município de São Raimundo Nonato

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PIU!JltTURA MUNICIPAL

São Raimundo Nonato

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ATA DE REGISTRO DE PREÇO S

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

N. 0 008/2025 - PE n• O 15/2025

0 Município de São Raimundo Nonato, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS . com sede no BR-020. 2848. Sõo Raimundo Nonato - PI. 64770-000. nesle a to representado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, sr. EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO, CPF nº 352.487.343-04, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão nº O 15/2025, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS publicada no diório oficial dos municípios, de 18/12/2025, processo administrativo n. 0 167 /2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificoda(s) nesta ATA, de acordo com a clossificaçõo por ela(s) alcançodo(s) e na(s) quantidade(s) cotodo(s), a tendendo os condições previstas no Edital de licitaçõo , sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14. 133, de 1° de abril de 202 1, no Decreto n. 0 11.462. de 31 de março de 2023, eem conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1. 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a contratação futura e eventual, mediante sistema de registro de preços, de empresa especializada no fornecimento de peças e serviços de manutenção de consultórios odontológicos da Secretaria Municipal de Saúde de São Raimundo Nonato - PI. especificado no lote único do Termo de Referência, anexo Ido edito/ de Licitação-Pregão nºOIS/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados. independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS . ESPECIFICAÇÕ ES E QUANTITATIVOS

2. 1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máxi mos de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas no(s) proposto(s) são os que seguem:

| rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~ | rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~ | rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~ | rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~ | rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~ | rwn■i:■,_.IMDAIILYA vimlALIDA,CNPJ: 17.alL2Dt/111111'1·'2 Jos6--da..,._, no 1M,lallo lllo P■lir, lllo llmnunclo Nonalo- Pl. ■-mal: ~ =~ |

| | | u- | - • u | v-- • | V. |
| 1 | Resistênciacircular autoclave 12 litros | Unld | 08 | R$ 318,00 | R$ 2.544,00 |
| 2 | Válvu la de controle de pontas | Unid | 15 | RS 236,00 | RS 3.540,00 |
| 3 | Aro rotor PB | Unid | 15 | R$ 373,00 | R$ 5.595,00 |
| 4 | Arorotor SB | Unid | 15 | R$ 309,00 | R$ 4.635,00 |
| 5 | Mangueira Triplice | Metros | 60 | R$ 38,00 | RS 2.280,00 |
| 6 | Mangueira de ligação de ar direto | Metros | 80 | R$ 25,00 | R$ 2.000,00 |
| 7 | Mangueira 6,3 x 3,3 | Metros | 60 | R$84,00 | R$ 5.040,00 |
| 8 | Resistênciacircular autoclave 21 litros | Unid | 10 | R$ 351,00 | R$ 3.510,00 |

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| 9 | Pedal progressivo injetado | Unid | 18 | R$ 310,00 | R$ 5.580,00 |

| 10 | Pedalde comando geral | Unid | 10 | R$ 550,00 | R$ 5.500,00 |
| 11 | Terminal triplo - Dentemed | Unid | 36 | R$145,00 | R$ 5.220,00 |
| 12 | Anelde vedação escotilha 12 litros | Unid | 10 | R$176,00 | R$ 1.760,00 |
| 13 | Anelde vedação escotilha 21 litros | Unid | 12 | R$188,00 | R$ 2.256,00 |
| 14 | Seringa triplice | Unid | 16 | R$ 386,00 | R$ 6.176,00 |
| 15 | Filtro de Ar para compressor | Unid | 12 | R$ 248,00 | R$ 2.976,00 |
| 16 | injetor Sugtor Venturi | Unid | 20 | R$150,00 | R$ 3.000,00 |
| 17 | Vélvula solenolde de allvio 220v para compressor odontológico | Unid | 10 | R$ 128,00 | R$ 1.280,00 |
| 18 | Registro de esfera em ar comprimido de 114 - 6mm | Unid | 12 | RS 74,00 | R$ 888,00 |
| 19 | Pressostato de alavanca 4 vias | Unld | 10 | R$ 269,00 | R$ 2.690,00 |
| 20 | Anel para compressor 49mm | Unid | 15 | R$ 215,00 | R$ 3.225,00 |
| 21 | Anel para compressor 56mm | Unid | 20 | R$200,00 | R$ 4.000,00 |
| 22 | Termostato bimetélicoNF 140 graus para autoclave stermax | Unld | 05 | R$159,00 | R$ 795,00 |
| 23 | Bobina solenoide bivolt para autoclave ALL e Gnautus | Unid | 05 | R$ 260,00 | R$ 1.300,00 |
| 24 | filtro Separador de detritos | Unld | 10 | RS 102,00 | R$ 1.020,00 |
| 25 | Tampa para reservatório Biosistem comanel de vedação | Unld | 10 | R$ 87,00 | R$ 870,00 |
| 26 | Bandeira auxiliar de coluna giratória odontológica | Unid | 05 | R$ 380,00 | R$ 1.900,00 |
| 27 | Placa para refletores LED ajuste por potenciõ metro | Uníd | 05 | R$ 596,00 | R$ 2.980,00 |
| 28 | LED para refletor odontológico universal | Unid | 10 | R$189.00 | R$ 1.890.00 |
| 29 | Ponteira sem registro comcorpo sugtor sem regulagem | Unld | 10 | R$183,00 | R$ 1.830,00 |
| 30 | Terminal sugador aluminio | Unid | 10 | RS 151,00 | R$ 1.510,00 |
| 31 | Caneta Ultrassom rosca interna | Unid | 10 | RS 907,00 | R$ 9.070,00 |
| 32 | Motor de bomba perlstáttlca | Unld | 05 | R$465,00 | R$ 2.325,00 |

IM DASILVA vmlALlUA, CNPJ: 17.338.20P,u11111-62

.ICll61116g.-cla SIIYwa, no 14', Wnl Slo ..., Slo llanundo Nonalo -Pl, e-mal: ~

| LOTIIII ~ REMI ,- | .I UND | CIID | VALORUNII' | .1 VALORTOI'..,_ |

| Serviço de montageme manutençao e reparos em equipamentos odontológicos | horas | 450 | R$ 340,00 | R$ 153.000,00 |

2.2. A listagem do cadastro de reservo referente ao presente registro de preços consto como anexo o esta Ato.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1. O órgõo gerenciador será a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA S.

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4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO S

- 4.1. Durante a vigência da ata. os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não porticiporom do procedimento de IRP poderõo aderir ó ata de registro de preços na condição de não participantes, obsentados os seguintes requisitos:
- 4.1.1.opresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desobastecimento ou descontinuidade de sen,iço público ;
4. 1.2. demonstração de que os valores registrados estõo compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n· 14. 133, de 2021; e
4. 1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizado após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2.1.0 órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acotretar prejuízo ó execução de seus próprios contratos ou ó suo capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgõo ou do entidade gerenciadora, o órgõo ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitado em até noventa dias. observado o prazo de vigencia da alo.
- 4.4. O prazo de que troto o subitem anterior, relativo ó efetivação da controtoção, poderá ser pro,rogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceito pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência do ato de regislro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de nõo participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado. obsentodos os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

- 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na a ta de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.7. O quantitativo decotrente das adesões nõo poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ato de registro de preços.
- 4.8. Para aquisição emergencial de medicamenlos e material de consumo médico­ hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, dislrital e

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municipal, o adesão à ato de registro de preços gerenciado pelo Ministério do Saúde não estoró sujeito ao limite previsto no item 4.7.

4. 9. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigido poro fins de transferências voluntários , não ficando sujeito ao limite de que troto o item 4.7. desde que seja destinado á execução descentralizado de programa ou projeto federal e comprovada o compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na formo do ort. 23 do Lei n· 14.133. de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.1 O. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1. A validade do Ato de Registro de Preços será de 1 jum) ano. contado o partir do primeiro dia útil subsequente à dolo de divulgação no PNCP. podendo ser prorrogada por igual periodo. mediante o anuência da fornecedor. desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1 1.0 contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento do contratação eoc ada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentá rios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2.Na formalização do contrata ou do instrumento substituto deverá haver a indicação do disponibilidade dos créditos orçamentários respectivas.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados no ato será formalizado pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme oart.95da Lein' 14.133,de2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trota o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ala de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o ort. 124 do L ei n' 14.133. de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou do contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização do ata de registro de preços:
- 5.4. l .Serõo registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observado a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2.Seró incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

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- 5.4.2. l . Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatória, observada a classificaçõa da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3.Será respeitada, nas contratações , a ardem de classificaçõa dos licitantes ou das fornecedores registrados na ato.
- 5.5. O registro o que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva poro o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário do ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostos para o preço do adjudicatório antecederão aqueles que mantiverem suo proposto original.
- 5.7. A habilitaçõa das licitantes que comporão a cadastra de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7. l .Quonda a licitante vencedor não assinar a ato de registra de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.7.2.Quonda houver a cancelamento da registra do licitante ou do registra de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência do ato de registro de preços.
- 5.9. Após o homologação da licitação ou da contratação d ireta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstos na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.9.1.0 prazo de convocação poderá ser prorrogada 1 jumo) vez, por igual período, mediante salicitaçõo do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentado dentro da prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.1 O. A ato de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5. 11 . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação. e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

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- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2. 1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, o Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nas termos do edito/, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço da adjudicatário; ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem clossificolória, quando frustrado o negociação de melhor condição .
- 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mos não obrigará a Administração o contratar, facultada o realização de licitação específico para o aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registradas poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução das preços praticadas no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registradas, nos seguintes situações;
- 6.1. 1.Em caso de força maior, caso fortuita ou fota da príncipe ou em decorrência de fotas imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 do Lei n· 14.133, de 2021;
- 6.1.2.Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributas ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registradas;
- 6.1.3.Na hipótese de previsão na edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sabre os preços registrados, nos termos da Lei n' 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1. No casa do reajuslamenlo, deverá ser respeitada a contagem da anualidade ea índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2. No coso do repactuação, poderá ser a pedido da interessado. conforme critérios definidos para a contrafação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1. No hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrada.

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- 7.1. 1.Caso não aceite reduzir seu preço aos valares praticados pela mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2.No hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará as fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação. para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro c ancelado.
- 7 .1 .3.Se não o btiver êxito nas negociações, o órgõa ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. adotando as medidas cabíve is para obtenção de cantratoçõo mais vantajosa.
- 7.1 .4.No hipótese de redução da preço registrado. o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmada contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniênc ia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à olteraçõo canlratual, observada o disposta no art. 124 do Lei nº 14.133, de 2021 .
- 7.2. Na hipótese de a preço de mercado tornar-se superior ao preço registrada ea fornecedor nõ a poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração da preço registrada, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2. 1.Neste caso, a fornecedor encaminhará, juntamente com o pedida de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2.Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedida será indeferido pela órgõo ou entidade gerenciadora ea fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9 .1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 2021 , e na legislação aplicáve l.
- 7 .2.3.Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , poro verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto na item 5.7.
- 7.2.4.Se não obtiver êxi to nos negociações. o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento do ata de registro de preços, nos lermos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis paro o obtenção da cantratoçõa mais vantajoso.
- 7.2.5.No hipótese de campravaçõa da majoraçõa do preço de mercado que inviabilize o preço registrado. conforme previsto no item 7 .2 e na item 7 .2. 1. a órgã o ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticadas pelo mercado.

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7.2.6. O órgõo ou entidade gerenciadora comunicaró aos órgõ os e ós entidades que tiverem firmado contratos decorrentes do a ta de registro de preços sobre o efetivo alteraçõo do preço registrado. poro que ovoliem a necessidode de olteraçõo contratual. observodo o disposto no ort. 124 da L ei nº 14.1 33. de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1 . As quantidades previstas poro os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou os entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderó ser feito:
- 8.2. 1 . De órgõo ou entidade porticiponte poro órgõo ou entidode porticiponte: ou
- 8.2.2.De órgão ou entidade participante paro órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgõo ou entidade gerenciadora que tiver estimado os quantidades que pretende contratar seró considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. No hipótese de remanejamento de órgõo ou entidade participante poro órgõo ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no ort. 32 do Decreto nº 11 .462, de 2023.
- 8.5. Competiró ao órgão ou 6 entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado. com a reduçõo do quantitativo inicialmente informado pelo órgõo ou pelo entidade participante. desde que haja prévio anuência do órgõo ou do entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municí pios distintos, caberó ao fornecedor beneficiório do ato de registro de preços. observadas as condições nela estabelecidas. optar pelo aceitaçõo ou nõo do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. No hipó tese da compra centralizada. nõo havendo indicaçõo pelo órgõo ou pela entidade gerenciadora. dos quantitativos dos participantes da compra centralizada. nos termos do item 8.3. o distribuição dos quantidades para o execuçõo descentralizada será por meio do remanejamento.

9, CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 9 . 1 . O registro do fornecedor seró cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9 .1. 1. Descumprir os condições da ata de registro de preços. sem motivo justificado;
- 9 .1.2. Não retirar a nota de e mpenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administraçã o sem justificativa razoável;
9. 1.3. Nõo aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § ~. do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

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9. 1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do ort. 156 do Lei nº 14.133, de 2021.
9. l .4.1 . Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 do Lei nº 14.133. de 2021. caso a penalidade aplicada ao fornecedor nõo ultrapasse o prazo de vigência do ato de registro de preços. poderó o órgão ou o entidade gerenciadora poderó, mediante decisão fundamentado, decidir pelo manutenção do registro de preços, vedados contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos do sanção.
3. 9.2. O cancela mento de registros nas hipóteses previstas no item 9. 1 será formalizado por despacho do órgõo ou da entidade gerenciadora. garantidos os princí pios do contraditório e do amplo defeso.
4. 9.3. No hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. o órgõo ou o entidade gerenciadora poderó convocar os licitantes q ue compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
5. 9 .4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador. em determinada a ta de registro de preços, total ou parcia lmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
6. 9.4. 1.Por razão de interesse públ ico;
7. 9 .4.2.A pedido do fornecedor. decorrente de caso fortuito ou forço maior; ou
8. 9 .4.3.Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11 .462. de 2023.

1 O. DAS PENALIDADES

10. 1. O descumprimento do Ata de Registro de Preços ensejará aplicaçã o das penalidades estabelecidas no edital.
2. 10.1. 1. As sanções ta mbém se aplicam aos integrantes do cadastro de reservo no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
3. 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ato de registro de preço (orl. 7°. inc. XIV. do Decreto nº 1 1.462. de 2023). exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante. caso no qual caberá ao respectivo órgõo participante a oplicoçõo da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11 .462. de 2023).
4. 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9. l , dada o necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

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11. CONDIÇÕES GERAIS

11. l . As condições gerais de execução do objeto. tais como os prazos para entrega e recebimento. as obrigaçõe s da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõ es do ajuste. encontram-se definidos no T ermo de Referên cia, ANE XO AO EDITAL
2. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens. só será admitida a contratação de parle de itens do grupo se houver pré via pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem poro o órgã o ou o entidade.

Poro firmeza e validade do pactuado. a presente Ato foi lavrado. que. depois de lida e achado em ordem. vai assinado eletronicamente pelos portes.

São Raimundo Nonato - PI. 18 de dezembro de 2025.

Secretario Municipal de Adminis tração e Finanças

Prefeitura de São Raimundo Nonato - PI

OOWmtnlO ii»$.ÍOi1ÔO diciblmente

Representante legal

LM DA SILVA VIEIRA L TDA. CNPJ: 17.338.209/0001-62

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO T APUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/000 1-93, Tel/Fax (86) 3249- 1 333

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LEI Nº 193/2025, de 18 de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO MUNICiPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI E CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO -DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO, Prefeito do município de São Miguel do Tapuia-PI, usando de suas atribuições e competê ncias legais, de conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Tapuia-PI e demais normas correlatas, vem, com o devido respeito, submeter â apreciação das Vereadores desta Casa, a seguinte Proposta de Lei:

Capítulo 1

INSTALAÇÃO , COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRÂNSITO

- Art. 1° - Fica criada, na estrutura administrativa da Município de São Miguel do Tapuio­ PI, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN. como órgão executivo de trânsito a ser integrado ao Sistema Nacional de Trânsito SNT.
- Art. 2°O DEMUTRAN é o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes. na circunscrição do Município de São Miguel do Tapuio, na conformidade dos artigos 8° e 24. da Lei Federal nº 9.503/97, que institui o Código de Trâ nsito Brasileiro CTB, Resoluções nº 357/201 Oe 560/2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 3° - Compete ao DEMUTRAN:

- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trãns ita, no ãmbita de suas atribuições e do Município de São Miguel do Tapuia-PI;