Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/05/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.007 Quarta-feira, 14 de maio de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMA

Ano 2025 - Nº 4.007 - 14 de maio de 2025

valor mensal de R$ 17.155,88 (dezessete mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). DATA DE ASINATURA: 13 de maio de 2025. ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Se -cretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA - Roberto Mesquita de Carvalho, Locador.

EDITAL CCMT Nº 007/2025. O presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 58, parágrafo único, III, do Regimento do Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto nº 17.043/2017 e alterações posteriores), vem, por meio do presente Edital, COMUNICAR aos representantes ou prepostos da pessoa jurídica SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS CNPJ nº 11.184.393/000157 e inscrição municipal nº 103.176-7, que o acórdão de nº 011/2025 re -ferente ao Reexame Necessário, tendo sido julgado no dia 03/04/2025, foi publicado no Diário oficial do Município de Teresina nº 4.001 (06/05/2025). A presente comunicação por Edital dá-se em razão de não ter sido possível a entrega por meio pessoal no seu endereço cadastral (Avenida Jóquei Clube, nº 299- Salas 1004 e 1005 - Jóquei Clube). Para maiores esclarecimentos, procurar o Contencioso Administrativo Tributário, localizado na Central de Atendimento ao Público, na Rua Coelho Rodrigues nº 1921. Na oportuni -dade, apresentamos protestos de estima e elevado apreço. Atenciosamente, FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente. Tere -sina, 15 de maio de 2025.

ACÓRDÃO Nº 012/2025 . RECURSO VOLUNTÁRIO: PROCESSO SEI Nº 00043.015741/2021-80. PROCESSOS EM ANEXO: Nº's 043.11735/2016, 043.81600/2017, 043.81598/2017, 043.4393/2017, 043.04394/2017. AUTOS DE INFRAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO SEFISC Nº 04.9.0001219.04309.00009261.2017-16 (ISS PRÓPRIO RECOLHIMENTO A MENOR - SIMPLES NACIONAL). RECORRENTE/RECORRIDO: GR GONÇALVES-ME. CMC: 040792-5. CNPJ: 12.184.164/0001-03. RECORRIDO/RECORRENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF). RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOÃO CASTELO BRANCO NETO. ACÓRDÃO Nº 012/2025. EMENTA : TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. RELATÓRIO : Trata-se de Recurso Voluntario interposto pela GR GONÇALVES-ME frente à DE -CISÃO Nº 0131/2021 da Junta De Julgamento Tributário (JJT) que julgou procedente o Auto de Infração nº 04.9.0001219.04309.00009261.2017-16. 1. O procedimento fiscal teve sua origem na O.S. nº 2016/000796 e termo final de fiscalização (TFF) nº 2016/000796A, para verificar o cumprimento da obrigação principal e acessória, assim como, verificar o recolhimento do ISS do período janeiro/2012 a dezembro/2016, culminando com seguinte Auto de Infração objeto do presente Recurso Voluntário. 1.1. Auto do Infração (Obrigação principal) nº 04.9.0001219.04309.00009261.2017-16, lavra -do em 04/05/2015, no valor total de R$ 32.210,01, calculado conformo demonstrativo em anexo, pelo fato de recolhimento a menor do ISSQN no SIMPLES NACIONAL, o sujeito passivo incorreu em Infringência ao dis -posto no art. 13, VIII, e 35 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro