Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/05/2025

termo de atuagao em rede.
s 2 O termo de fomento ou de colaboragao devera prever procedimentos de monitoramento e
avaliagao da execugao de seu objeto a serem realizados pelo orgao ou pela entidade da
administragao Municipal.
s 5 Fica vedada a participagao em rede de Organizagao da Sociedade Civil executante e nao
celebrante que tenha mantido relagao juridica com, no minimo, um dos integrantes da
comissao de selegao responsavel pelo chamamento publico que resultou na celebragao da
parceria
S 1 O Município devera notificar previamente a Organizacao da Sociedade Civil, no prazo
minimo de tres dias uteis anteriores a realizagao da visita tecnica in loco.
I - Comprovante de inscrigao no CNPJ, emitido no sitio eletronico oficial da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, para demonstrar que a Organizagao da Sociedade Civil celebrante existe ha,
no minimo, cinco anos com cadastro ativo; eS 1 O Município designara, em ato especifico, os integrantes da comissao de monitoramento e
avaliacao, a ser constituida por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da Administracao Municipal.
S 2 Sempre que houver visita tecnica in loco, o resultado sera circunstanciado em relatorio de
visita tecnica in loco e enviado a Organizagao da Sociedade Civil para conhecimento,
esclarecimentos e providencias e podera ensejar a revisao do relatorio, a criterio do orgao ou da
entidade da administracao publica Municipal.
4o As organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes deverao apresentar
informagoes sobre a execugao das agoes, dos prazos e das metas e documentos e
comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessarios a prestacao de
contas pela Organizacao da Sociedade Civil celebrante
a) declaracoes de organizacoes da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante
participe ou tenha participado
Art. 46. O orgao ou a entidade da Administragao Publica Municipal, responsavel pela parceria
devera realizar visita tecnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria,nas hipoteses
em que esta for essencial para verificacao do cumprimento do objeto da parceria e do alcance
das metas
s 3 Avisita tecnica in loco nao se confunde com as agoes de fiscalizagao e auditoria realizadas
pelo Município, atraves do controle interno.
Art. 45. As acoes de monitoramento e avaliacao terao carater preventivo e saneador
S 4 O relatorio tecnico de monitoramento e avaliagao considerara o que trata o art. 59 da Lei no
13.019, de 2014.
s 5o o monitoramento ea avaliagao da parceria executada com recursos de fundo especifico
poderao ser realizados por comissao de monitoramento e avaliagao a ser constituida pelo
respectivo conselho gestor, conforme legislagao especifica, respeitadas as exigencias da Lei n^
13.019, de 2014, e deste Decreto.
2 Na hipotese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicacao dos recursos da
parceria, as organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes responderao
subsidiariamente ate o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razao de
danos ao erario.
c) relatorios de atividades com comprovagao das agoes desenvolvidas em rede de que a
celebrante participe ou tenha participado.
s 3 A Administragao Publica Municipal avaliara e monitorara a Organizagao da Sociedade Civil
celebrante, que prestara informagoes sobre prazos, metas e agoes executadas pelas
organizacoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes.
s 3o A atuagao em rede nao caracteriza subcontratagao de servigos e nem descaracteriza a
capacidade tecnica e operacional da Organizagao da Sociedade Civil celebrante.
da parceria, conforme descrito no termo de atuagao em rede e no inciso i do paragrafo unico do
art. 35-A da Lei n 13.019, de 2014.
s 5 O ressarcimento ao erario realizado pela Organizagao da Sociedade Civil celebrante nao
afasta o seu direito de regresso contra as organizagoes da sociedade civil executantes e nao
celebrantes.
S 1 Para fins do disposto no caput, deste artigo, os direitos e as obrigagoes da organizagao da
sociedade civil celebrante perante a Administragao Publica Municipal nao poderao ser sub-
rogados a organizagao da sociedade civil executante e nao celebrante.
Federal do Brasil;
Paragrafo unico. A Administragao Publica Municipal verificara se a Organizagao da Sociedade
Civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput, deste artigo, no momento da
b) cartas de principios, registros de reunioes ou eventos e outros documentos publicos de redes
de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
Art.41.A Organizacao da Sociedade Civil celebrante devera comprovar a Administracao Publica
Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei n 13.019, de 2014, a
serem verificados por meio da apresentagao dos seguintes documentos:
II - Comprovantes de capacidade tecnica e operacional para supervisionar e orientar a rede,
sendo admitidos:
s 2 A comissao de monitoramento e avaliacao podera solicitar assessoramento tecnico de
especialista que nao seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
S 3o O Município podera estabelecer uma ou mais comissoes de monitoramento e avaliacao,
observado o principio da eficiencia.
s 4 A comissao de monitoramento e avaliagao se reunira periodicamente a fim de avaliar a
execugao das parcerias por meio da analise das agoes previstas na Segao II deste Capitulo.

s 2 Sempre que houver pesquisa de satisfagao, a sistematizacao sera circunstanciada em
mento que sera enviado a Organizagao da Sociedade Civil para conhe
esclarecimentos e eventuais providencias.
o art.50 sera feita pela
Administragao Municipal e contemplara:
conter elementos que permitam avaliar a execugao do objeto eo alcance das metas.
Art. 52. As organizagoes da sociedade civil deverao manter a guarda dos documentos originais
relativos a execucao das parcerias pelo prazo de dez anos, contado do dia util subsequente ao
prestagao de contas.
Art. 53.As organizacoes da sociedade civil deverao apresentar a prestacao de contas final por
meio de Relatorio Final de Execugao do Objeto, que devera conter os elementos previstos no