Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/01/2025

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554 .059/0001-08

ATO DE AUTORIZAÇ ÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação , que foi devidamente justificado, tanto peta razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificaçao mín ima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC 111 , "c", da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação ;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025, nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TicCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA ADMINISTRATIVA ATENDENDO AS DEMANDAS DE AÇÕES DO MUNICÍPIO JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL EM ~ GRAU, JUSTIÇA FEDERAL EM 2D GRAU, ASSESSORAMENTO JUNTO AO TRIBUNAL OE CONTAS OE ESTADO DO PIAUI-TCE,TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO- TCU, SUPREMO TRIBUNAL FEOERAL - STF, SUPREMOTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JUSTIÇA 00 TRABAI.HO EM 2" GRAU E TRIBUNAL SUPREMO DO TRABALHO - TST PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OE ELISEU MARTINS E SUAS SECRETARIAS. |

| CONTRATADO | Luls VítorSousa Santos - Sociedade Individual de Advocacia |
| PRAZO DE VIG~NCIA | 12 (doze) meses |
| VALOR TOTAL | R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em doze parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 74, lndso Ili, ·e·da Lei Federal nº 14.133/21 |

Detem,ino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Eliseu Martins - PI, 08 de janeiro de 2025.

Marcos Aurélio Guimarães de Araujo Prefeito Municipal

1 d: lOE F 34BAD036AAF 2

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL

DE ELISEU

MARTINS

Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

| EXTRATO DO CONTRATO N" 0801202505/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 026/ 2025 MODALIDADE: ll'IEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O Nº005/ 2025 | EXTRATO DO CONTRATO N" 0801202505/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 026/ 2025 MODALIDADE: ll'IEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O Nº005/ 2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURlDICA ADMINISTRATNA ATENDENDO AS DEMANDAS DE AÇÕES DO MUNIC!PIO JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL EM 2º GRAU, JUSTIÇA FEDERAL EM 2º GRAU, ASSESSORAMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO DO PIAU!-TCE,TRIBUNALDE CONTAS DAUNIÃO - TCU, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, JUSTIÇA DOTRABALHO EM 2° GRAU E TRIBUNAL SUPREMO DO TRABALHO - TST PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS - PI |
| CONTRATADO: | Luis Vitor Sousa Santos - Sociedade Individual de Advocacia |
| CNPJ (CONTRATADO): | 26.794.075/0001-85 |
| VALOR: | R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em doze parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
| FONTE DOS RECURSOS: | Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e 500 - Recursos Próprios, Gestão/Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PLANEJAMENTO, Programa de Trabalho: 04.122.0004.2012.0000; 12.361.0002.2021.0000; 10.301.0003.2047.0000, Elemento da Despesa: 3.3.90.39 |
| FUNDAMENTAÇ Ã O LEGAL: | Será regida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação nº. 001/2025, e pelo artigo 74, inciso III, "e" da Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | Marcos AurélioGuimarães de Araujo |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | Luis Vitor Sousa Santos |
| DATA DA ASSll'IATURA: | 08 de janeiro de 2025 |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

Praça Gov. Albe rto S ilva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

ATO DE AUTORIZAÇ ÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ ÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação , que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruldo com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mí nima para celebrar o contrato, confom,e preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC Ili, ·c·, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumprtdas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação ;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025, nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO | CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE TRIBUTÁRIA. VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E À OTIMIZAÇÃO 00 ICMS ECOLÓGICO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, INCLUINDO ASSESSORIA TÉCNICA, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS-PI E SUAS SECRETARIAS. |

| CONTRATADO | Naiara Moraes Sociedade Individual de Advocacia |
| PRAZO OE VIGÊNCIA | 12 (doze) meses |
| VALOR TOTAL | R$132.000,00 (cento e trita e dois mil reais) em doze parcelas de R$11.000,00 (onze mflreals) |
| FUNDAMENTO LEGAL | Art. 74, Inciso Ili, ·e· da Lei Federal nº 14.133/21 |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

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Praça Gov. Alberto Silva, 442/Centro CNPJ 06.554.059/0001-08

| EXTRATO DO CONTRATO Nº 0801202506/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº027/2025 MODALIDADE: ll'IEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº006/2025 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 0801202506/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº027/2025 MODALIDADE: ll'IEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº006/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE TRIBUTÁRIA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E À OTIMIZAÇÃO DO ICMS ECOLóGICO PARA O EXERClCIO DE 2025, INCLUINDO ASSESSORIA TÉCNICA, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS-PI E SUAS SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS - PI |
| CONTRATADO: | Naiara Moraes Sociedade Inclividual de Advocacia |
| CNPJ (CONTRATADOj: | 33.373.909/ 0001-44 |
| VALOR: | R$ 132.000,00 (cento e trita e dois mil reaisl em doze parcelas de R$ 11.000,00 (onze mil reaisl |
| FONTE DOS RECURSOS: | Fonte dos Recursos: FPM, ICMS e 500 - Recursos Próprios, Gestão/Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e PLANEJAMENTO, Programa de Trabalho: 18.541.0004.2069.0000, Elemento da Despesa: 3.3.90.39 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | Será regida pelas normas fixadas na lnexigibilidade de Licitação nº. 001/2025, e pelo artigo 74, inciso III, •c• da Lei 14.133/21, de l de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso |
| ASSINATURA (CONTRATANTEI: | Marcos AurélioGuimarães de Araujo |
| ASSll'IATURA (CONTRATADOj: | Naiara de Moraes e Silva |
| DATA DA ASSINATURA: | 08 de janeiro de 2025 |