Município: Curralinhos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

Estado do Piauí PREFEIT\IRA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

CNPJ Nº Ol .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

LEI Nº 248/2025 RIBEIRA DO PIAUÍ - PI, 15 DE DEZEMBRO DE 2025

"Autoriza o Município de Ribeira do Piauí - PI, por intermédio do Poder Executivo, a adquirir imóvel na zona mral do municíp io, com finalidade de construção de um Parque de Energia Solar e dá outras providênci as."

- O Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí -PI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ribera do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º -Fica o Município de Ribeira do Piauí PI, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o bem in1óvel descrito no Livro de Registro Geral 2-G, as fls. 30, matriculado sob nº 1819, da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Socorro do Piauí / PI, denominado "FAZENDA COMBOEIRO", na Data Gameleira do Baixo, Zona Rural do município de Ribeira do Piauí PI, de propriedade do Senhor Antônio Borges Leal, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 029.690.253-53 e sua cônjuge ANA SANTA BORGES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 749.784.033-91, ambos residentes e domiciliados na Fazenda Campo Alto, s/ n, Zona Rural de Ribeira do Piauí PI.
- §1º - O imóvel a ser adquirido possui área total de 176.1 5,03 (cento e setenta e seis hectares, quinze ares e três centiares, todavia, a área que será adquirida corresponde apenas a 3.600m 2 (três mil e seiscentos metros quadrados), conforme Planta de Demarcação e Memorial D escritivo anexos.
- §2º - A Avaliação do Imóvel foi realizada através do "laudo de avaliação de imóvel" requerido pela Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí - PI, sendo emitido Parecer Téc nico na qual o valor do bem foi estimado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
- §3º - A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com clá usula ad mensuram e posterior registro na matrícula no imóvel.
- §4º -O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem tratado nesta Lei.
- Art. 2° - A aquisição do imóvel será realizada mediante o pagamento do montante avençado de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), a ser adimplido em pagamento à vista com a contar do ato de transferê ncia do imóvel, nas seguintes condições.
- Art. 3º - O imóvel adquirido será destinado exclusivamente à implantação e operação do Parque de Energia Solar, observadas as normas ambientais vigentes.
- Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar as despesas necessá rias para a aquisição do imóvel, incluindo custos cartorário s, impostos e demais encargos.
- Art. 5° -O Município garantirá a adoção de todas as medidas necessá rias para a regularização do imóvel, incluindo o registro da propriedade em nome da administração municipal ea obtenção das licenças ambientais pertinentes.
- Art. 6° - Fica vedada a destinação do imóvel para fins diversos do estabelecido nesta Lei, salvo autorização legislativa específica.
- Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí (PI), em 15 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJO COSTA NETO

Prefeito Municipal

ld :030E7DAC96A7146E

RESOLUÇÃO Nº 002/2025 - CMDCA

Dispõe sobre aa lte ração do cronograma do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Munícípio de Santa Luz.

- O Conselho Municipal dos Direitos da C ria nça edo Adolescente CMDCA~ no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/ 1990 (ECA) e na legislação municipal vigente~

CONSIDERANDO o recesso administrativo e as limitações operacionais decorrentes do período de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência , a participação dos candidatos ea regular execução das etapas do Processo de Escolha;

CONSIDERANDO a deliberação unânime aprovada em reunião extraordinári a realizada em 15/ 12/2025,

RESOLVE:

Art. 1 ° F ica a lterado oc ronogra mado Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Luz, anteriormente divulgado.

- Art. 2º O novo cronogram a passa av igorar com as seguintes datas:
- I Prova Escrita: 09 de janeiro de 2025, das 08h às 12h, na sed e da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social;
- II Eleição: 25 de j aneiro de 2025, das 08h às 17h ;
- III inte rposição de Recursos: 26 de j aneiro de 2025;
- IV Posse dos conselhe iros suplentes ele itos: 28 de janeiro de 2025.
- Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do edital e normas vigentes que regulamentam o Processo de Escolha.
- Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de s ua publicação.

Presidente CMDCA

ld:09FED9066A59l.7BB

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRALINHOS

Rua Santa Luzia, s/n - Centro - Currallnhos PI Cep: 64453-000- CNPJ: 07.850.042/0001-60

EXTRATO PE CONTRATO

Contrato Administrativo n2 006/2025.

Dispensa de Licitação nº 006/2025.

Fundamentação Legal: Art. 72, Art. 75, 1 e 176, parágrafo único, I , da Lei 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa para reforma do plenário da Câmara Municipal de· Curralinhos - PI.

Contratante: Câmara Municipal de Curralinhos - PI.

Contratado: THEC ENGENHARIA LTDA.

Endereço: Rua Pio IX, n2 2577, Bairro São Pedro, Teresina - PI.

CNPJ n2 27.500.805/0001-50.

Valor: R$ 77.017,40 (setenta e sete mil, dezessete reais e quarenta centavos). Data da Assinatura: 08/12/2025.

Vigência : 12 (doze) meses .

Dotação Orçamentária : Fonte: Duodécimo , no Elemento despesa: 44.90.51.