Município: Uruçuí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/12/2025

9: TITULAR: Henrique José Barroso de Sousa

CPF: 067 .015.993-03

SUPLENTE: Maria Ricelia Almeida dos Santos

CPF: 029.668.223-33

Artigo 2º: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposiçõ es em contrá rio.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de SANTA CRUZ DO PIAUI (PI), 08 de dezembro de 2025.

Dados:202S.l2.0813:37:-t7 -03'00'

Prefeita Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ HI ESTADODO PIAUÍ CEP: 64.370-000 -RUA PRAXEDES 1.'AMPELO Ng. 38 -CENTRO

CNPJ (MF) N9. 02.168.978/0001-92

DECRETO LEGISLATIVO 00712025

Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 079/2023 - SPC que opina pela Aprovação com Ressalva das contas de governo do Chefe do Executivo Municipal de Prata do Piaui, exercício 2020 - Sr. Willhelm Barbosa Lima.

- O Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI, Sr. José Andrade da Silva, nos termos da Lei Orgânica do Regimento lntern- ~ desta Casa, no uso das suas atribuições legais.

CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas do Estado emitiu Parecer Pré vio nº 079/ 2023 SPC recomendando a aprovação com ressalva das contas de governo, referente ao exercício de 2020, sendo que o Plenári o da Câmara na 20ª Sess:io Ordinária da 16' Legislatura Municipal realizada dia 28 de novembro de 2025, aprovou as contas do referido município por unanimidade.

CONSIDERANDO: Que o Tribunal de Contas do Estado. em seus pareceres prévios não emite julgamento, somente opiniã o, visto que as contas de governo do referido prefeito têm seu julgamento efetuado pelos membros da Câmara Municipal, como determina Constituição Federal. E é sabido que este diplomar maior assim determinou por ser o vereador o conhecedor, de perto, da administração e gestão do prefeito da sua cidade, por isto melhor fiscalizado e sabedor se, na verdade as verbas destinadas ao município foram de fato, devidamente aplicada.

DECRETA

- Art. 1º - Fican aprovada as contas da Prefeitura Municipal de Prata do Piauí PI, relativa ao exercício de 2020.
- Art. 2º - Fica o prefeito isento de qualquer responsabilidade administrativa ou político ­ administrativa inerente ao exercício de 2020.
- Art. 3° - Fica fazendo parte integral deste decreto da ata legislativo o parecer prévio nº079/2023 SSC, Processo TC/017030/2020 e cópia da ata da 20º s essã o ordinária da 16ª Legislatura.
- Art. 4º - Encaminha se copia deste decreto legislativo ao chefe do Poder Executivo Municipal, Ministério Público (Comarca de Barro Duro) e ao Tribunal de Contas do Contas do Estado do Piaui TCE / PI.
- Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 5° - Revoga se as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Prata do Piauí , 01 de d~

ESTADO DO PIAUi

CÂMARA

MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAUÍ

CNPJ., 07 . 096 . 761/0001-38

Endere o : RUA SOUSA MARTI NS, 281 , Bairro : CENTRO

Página : 1

ATO NORMATIVO N• 000003 /2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O PRESIDENTE DA C'IMARA da SANTA CRUZ DO PIAUÍ, RAIMUNDO RODRIGUES DE MOURA NETO, no uso de suas atribuições l egais e em conformidade com a autorização constante no ART. 5° DA LEI Nº 011 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

DE TERMINA,

Art. 1" Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no val or de R$ 14 . 000 , 00 (Quatorze Mil Reais) , desti nado ao ref or ço das seguintes Dotaçõ es .

Valor da Suplementaçio por Anulaçio de Dotaçio

01. 01 . oo - Camara Municipal de Santa Cruz do Plaui

01-031-0001 2.001 -

ManutencaoeFunciooamentodaCamara

3 . 1 . 90 .13 -

Obrigações Patronais

R$ 14 . 000,00

RS 14. 000 , 00

Art. 211: -Para atender odi sposto no(s) Ar tigo(s) anterior e (s) deste ATO NORMATIVO servirá como recursos , os resultantes de anulação parcial ou tot al de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Feder al nº 4 . 320/64, no valor global de RS 14 . 000,00 (Quatorze Mi l Reais) .

Valor da Anulação

01. 01. oo - Camara Municipal de Santa Cruz do Plaui

0l-031-0001 2.001 -

Manutencao eFuncionamento daCamara

3 . 3 . 90 . 30 -

Material de Consumo

R$ 14 . 000,00

RS 14 . 000 , 00

Art . 311: -Este ATO NORMATIVO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03/11/2025, revogada as disposi ções em contrár io .

SANTA CRUZ DO PI AUÍ, 03

Assinado, numer ado er egistrado opr esente ATO NORMATIVO no gabinete do PRESIDENTE DA C'IMARA da CÂMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DO PIAUÍ, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/11/2025), e publicado, por afixação, nos t ermos do Estatuto .

ld:OF8BEE73762E7763

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇU( CNPJ: 00.286.713/0001-63

DISPENSA FISICA DE LICITAÇÃO Nº 0016/2025-(928352-16/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1668/2025

RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

- Ref.: Processo de DISPENSA FISICA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET E FORNECIMENTO DE ATRAÇÃO MUSICAL, DESTINADOS À REALIZAÇÃO DA CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUINDO TODA A ESTRUTURA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO EVENTO, através da empresa LB SAMPAIO LTDA, inscrita no CNPJ n' 17.332.244/0001-74.

Afigurando-me que o procedimento de contratação em epigrafe encontra-se regularmente desenvolvido, e estando ainda presente o interesse desta Casa na contratação direta que deu ensejo a instauração do processo em epigrafe. De acordo com o parecer jurfdico e fundamentos constantes nos autos, AUTORIZO com fulcro no art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, o presente processo.

Formalize-se o lermo de contrato, empenhe-se e publique-se.

Uruçui-PI, 10 de dezembro de 2025.

Jairo Pereira da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Uruçui-PI

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