Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 23/12/2025

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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
AMARA Municipal DE PADRE MARCOS
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
Observa-se que foram atendidas essas condicoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, fiscal e
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
III - VOTO
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador-Presidente
FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS
Iranildo Francisco de Carvalho, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos
pressupostos de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia.
Eo parecer, salvo melhor juizo.
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR IRANILDO FRANCISCO DE
CARVALHO
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025.
Legislacao, Justica e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA POETA JURDAN GOMES, A VIA
LTON JOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador-Presidente
ereador-President
PROJETO DE LEI 03/2025, QUE DENOMINA DE RUA AGAPTO RIBEIRO, A VIA
PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
JOSE BONIFACIO DA SIIVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
Vereador -Relator
Vereador - Relator
PROJETO DE LEI 04/2025, QUE DENOMINA DE RUA BARTOLOMEU JOSE LEAL, A
VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
OSE DE FATIMA ARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
Vereador-Membro
Vereador-Membro
ESTADODO Piauí

I - RELATORIO
ESTADO DO Piauí
De autoria do Vereador-Presidente Iranildo Francisco de Carvalho, os Projeto de Leis citados que
dispoe sobre nomeacoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca
homenagear personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes
legados e prestaram servigos relevantes ao Município.
Eo relatorio.
II - ANALISE
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
administrativo que, embora comum, exige a observancia de importantes preceitos legais e
constitucionais para sua validade
O LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR JOSE BONIFACIO DA SILVA DIAS
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada
2. Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedagao a Homenagem de Pessoas Vivas
PROJETO DE LEI N 02/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA JOAQUIM
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
EMIDIO DE SOUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violacao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art.37 da
PROJETO DE LEI N 03/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA
Constituicao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido.
FRANCISCO BENEDITO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
3. Requisitos contidos na propositura
PROJETO DE LEI N 04/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA
PROFESSORA MARCIA MARTINA LEAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem hor.
adas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade..
PROJETO DE LEI N 05/2025, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA JONAS
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
JOAQUIM DIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ao sistema viario do Município.
PROJETO DE LEI 06/2025, QUE DENOMINA DE RUA JUIZ MARCOS ANTONIO DE
3. Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigacoes de gestao,
MACEDO, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
planejamento ou execugao de obras para o Poder Executivo.
PROJETO DE LEI 07/2025, QUE DENOMINA DE RUA ANTONIO JOAQUIM DE
4.Justificativas de Merito:As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuicoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servicos
MACEDO (TONHEIRA DO JUAZEIRAO), UMA VIA PUBLICA LOCALIZADA NO
prestados no Município" mencionados na consulta
BAIRRO VILA DA AMIZADE
(Continua na proxima pagina)