Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/09/2025

TERMO DE FOMENTO ou da transferencia, estando sujeitos as mesmas condicoes de prestacao
ecursos transferidos
CLAUSULA NONA -DA PRESTACAO DE CONTAS
4.4Por
extincao da parceria
emanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeiras realizadas
izagao da sociedade civil, devera conter elementos
serao devolvidos ao CMDCA no prazc
de tomada de contas especial do resp
do CMDCA.
4.5 Os recursos recebidos em decorrencia da parceri
specifica na instituicao financeira indicada pelo CMDCA
4.6 Toda a movimentacao de recursos no ambito da parceria sera realizada mediante transferencia
a sujeita a identificacao do beneficiario final ea obrigatoriedade de deposito em sua cont
bancaria.
III - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancaria especifica, quando houver;
4.7 Os pagamentos deverao ser realizados mediante credito na conta bancaria de titularidade do
nento do objeto em fotos, videos ou outros suportes;
ornecedores e prestadores de servicos
VI -lista de presenga do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
CLAUSULA QUINTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA
5.1. O valor total do
a aberta par
1.Serao glosados valores relacionados a metas ero, para execugao do seu objeto e de Rs xxxxxxx (valor por extenso), de acordo
suficient
no e cronograma de desembolso constante deste instrumento, seguirao por
conta da seguinte dotacao orcan
Itaria e financeira:
ontas da b
ular aplicacao dos rec
- Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de
fomento dar-se- a mediante a analise
Sao Joao do Arraial
Acao
objeto, elaborado pela organizacao da sociedade civil, contendo.
Sub acao
propostas com os resultados alcancados:
Valor
eira do termo de fomento, com a descricao das despesas e
receitas efetivamente realizadas e sua vinculagao
objeto, na hipotese de
o de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.
5.2Os rec
nados no Plano Plurianual de 2021 a 2025, na
quando houver:
- relatorio da visita tecnica in loco realizada durante a execucao da parceria,
CLAUSULA SEXTA - DA EXECUCAO DAS DESPESAS
6.1Opre
e TERMO DE FOMENTO devera ser executado fielmente pelos participes, dc
consequencias de sua inexecugao total ou parcial.
resultados alcangados durante as
realizagao de despesas a titulo de
- aprovagao da prestacao de contas;
CMDCA
CMDCA
I - finalidade diversa da estabelecida ne
- aprovagao da prestagao de contas com ressalvas; ou
III - realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia
imediata instauracao de tomada de conta.
IV - realizacao de despesas com taxas bancarias, com multas, juros ou corregao monetaria, inclusive,
especial.
9.5-Constatada irregularidade ou omissao na prestagao de contas, sera concedido prazo para aV - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou de
ado a 45 (quaren
soal de autoridades ou servidores publicos;
no maximo, por igual periodo, dentro do prazo que o CMDCA possui para analisar e decidir sobre
repasses como contribuicoes, auxilios ou subvengoes as instituigoes privadas com fi
rativos;
ar, a qualquer titulo, servidor ou empregado publico com recurs
vinculados a parceria
salvo nas hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias
apuragao dos fatos, identificacao dos responsaveis, quantificagao do dano e obtengao do
CLAUSULA SETIMA-DA VIGENCIA
9.6 -O CMDCA
iara a prestacao final de contas apresentada
o de ate cent
dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligencia por ela determinada,
7.1 - O presente TERMO DE FOMENTO tera vigencia de
co. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham
devidamente
sido apreciadas
es, serao admitidas prorrogacoes do prazc
I - nao significa impossibilidade de apreciagao em data posterior ou vedacao a que se adotem
de vigencia do presente TERMO DE FOMENTO.
medidas sa
cofres publicos;
te TERMO DE FOMENTO, indep
ORGANIZAC
CAO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogagao ao exato periodo
incidencia de juros demora sobre debitos
9.7-As prestacoes de con
serao avaliada
metas estabelecidos no plano de trabalho
8.1 - O relatorio tecnico a que se refere o art. 59 da Lei n. 13.019/2014, sem prejuizo de outros
- regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de
- descrigao sumaria das atividades e metas estabelecidas;
II - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstancias:
analise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do beneficio
cao do objeto ate o periodo, com base nos indicadores estabelecidos
nento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
e aprovados no plano de trabalho,
te de ato d
- valores efetivamente transferidos pela administracao publica,
desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores publicos
pela org
zagao da
- O CmiDCA responde pela decisao sobre a aprovagao da prestagao de contas ou por omissaio
sociedade civil na prestagao de contas, quando nao for comprovado o alcance das metas e resultados
udo,leva
estabelecidos
os controles inter
xterno,n
mbito da
iscalizacao preventiva, bem como de suas conclusoes e das medidas que tomaram em decorrencia
mantida a decisao,
ressarcimento ao erario seja promovido por meio de agoes compensatorias de interesse publico,
8.2 - Na hipotese de inexecugao por culpa exclusiva da organizagao da sociedade civil, o CMDCA
ciais ap
proprio e
de autorizacao judicial, afim de realizar ou manter a execugao das.
trabalho original, desde que nao tenha havido dolo ou fraude e nao seja o caso de restituigao integral
metas ou atividades pactuadas
dos recurso
centro

1.2. A bolsa de extensao tecnologica constitui-se em instrumento de apoio a execugao do
Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa, atraves da atuagao de profissionais de
nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com proficiencia tecnica e/ou
cientifica, em projetos e agoes, visando ao intercambio e ao aprimoramento do conhecimento
utilizado ea implementacao de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e
tecnologico, a elaboracao de materiais instrucionais ea promogao de formacoes para os
profissionais da educagao das redes publicas de ensino no Estado do Piauí.
1.1. O Programa de Alfabetizagao na Idade Certa e uma iniciativa do Governo do Estado do Piauí
para implementar, em regime de colaboragao com os municipios, uma politica de Estado para a
Alfabetizagao na Idade Certa, com o proposito de assegurar as condigoes necessarias para que
todos os alunos piauienses cheguem ao final do 2o ano do Ensino Fundamental com o dominio
das competencias de leitura, escrita e letramento matematico e, consequentemente, com
habilidades para avangar nos estudos de forma autonoma..
A Prefeitura de SAO JOAO DO ARRAIAL, por meio da Secretaria Municipal DE EDUCAGAO,
no uso de suas atribuiges e em conformidade com a Lei no 7.453 de 08 de janeiro de 2021,
que institui o Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa,
doravante denominado
PPAIC,o Decreto 20.279/21 ea Portaria SEDUC/GSE n1012/22,torna publico este edital, com
o objetivo de selecionar os servidores publicos municipais ativos para atuarem como Formador e.
e acompanhamento tecnico pedagogico, conforme estabelecido neste edital, em nivel Municipal.
Os candidatos selecionados farao parte do Banco de Selecionados do Programa Alfabetizagao na
Idade Certa, e poderao ser designados(as), de acordo com a classificagao, para o
desenvolvimento e execugao das atividades do programa, conforme as necessidades da
administragao.
1.3. As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV eV, de acordo com o Anexo Unico da Lei no
7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores publicos municipais ativos
de nivel superior, preferencialmente EFETIvos, visando a sua capacitagao continua quanto as
metodologias empregadas no Programa Alfabetizagao na Idade Certa, gerando seu
aperfeigoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no