Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/11/2025

468

CII
RVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
consolidacao dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou

reparcelamento ate o mes do pagamento.

Art. 4 As prestagoes vencidas serao atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
juros COMPOSTOS de 1% (um por cento) ao mes e multa de 1% (um por cento),
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
acumulados desde a data do seu vencimento, ate o mes do efetivo pagamento.
Art. 5 O pagamento das prestagoes dos acordos de parcelamento e de reparcelamento

previstos nesta Lei sera realizado por meio de retencao no Fundo de Participacao dos
Municipios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria
MTP n 1.467, de 2022.
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 623/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
codigo fornecido:
1 A retencao dos valores das parcelas no FPM devera constar de clausula dos termos
de parcelamento ou reparcelamento e de autorizacao fornecida ao agente financeiro

responsavel pela liberacao dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalizagao
desses termos, e vigorara ate a quitagao das prestagoes nestes acordadas.
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2 Caso a vinculacao do FPM para pagamento das prestacoes dos acordos de
Assinaturas Digitais
parcelamento e reparcelamento, embora ja autorizada, ainda esteja pendente de
implementacao, ou nao seja suficiente para quitacao das parcelas, ou nao ocorra por
th ento:
qualquer outro motivo, o Município e responsavel pelo seu pagamento integral ou de seu
complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos
respectivos acrescimos legais.
Art. 6 O vencimento da primeira prestacao das contratagoes de que trata esta Lei sera no
dia dez do segundo mes subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de

parcelamento, eo das demais prestagoes vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
Art. 7 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
suspensos em caso de nao comprovacao, ate o dia 10 de dezembro de 2026, a Secretaria
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da Previdencia Social, das condicoes
cumulativas previstas nos incisos Ia IV do caput do art. 115 do ADCT.
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
Paragrafo unico. A suspensao de que trata o caput implica a impossibilidade de
TERMO DE APOSTILAMENTO N 001/2025
renegociacao das respectivas dividas ate ulterior cumprimento das condigoes a que ele se
refere.
Processo Administrativo n: 004/2025 - DISPENSA
Art. 8 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
Contrato n: 004/2025 - DISPENSA
suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das prestagoes devidas por 3 (tres)
Contratante: CAMPO GRANDE DO Piauí
meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de
Contratada: SM SERVICOS LTDA, CNPJ n 40.936.989/0001-64
Regularidade Previdenciaria.
Objeto do Contrato: Reforma da unidade basica de saude Cicero Rodrigues da Luz do
Paragrafo unico. Na hipotese de inadimplencia de que trata o caput, ficam mantidos a
Município de Campo Grande do Piauí.
obrigatoriedade de adimplemento das prestagoes em atraso eo vencimento das parcelas
Data da Assinatura do Contrato: 28 de julho de 2025
vincendas, sem prejuizo de sangoes e penalidades a que estejam sujeitos os responsaveis.
Vigencia: 28 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025
Art. 9 O VERA MENDES-PREV - FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE
Vera Mendes/PI devera rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:.
Clausula Unica - Do Apostilamento
Fica registrado, por meio deste Termo de Apostilamento, o acrescimo de fonte de recursos
I - em caso de revogacao da autorizacao formecida ao agente financeiro para vinculacao
orcamentarios ao contrato acima identificado, sem alteraao de seu valor total, conforme a
do FPM prevista no art. 5;
seguir:
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes -PI
Fonte de Recurso Original:
Instagram: preturadamede Telefone: 89 3458-003-mail preeituradveramendesp@mail.om
FUS, FMS, FPM, ICMS e outros
Fonte(s) de Recurso Acrescida(s):
063 706 999 - Transf. Especiais.
VERA MENDES
Justificativa: A alteracao decorre da necessidade de adequacao da execucao orcamentaria e
financeira do contrato, com o intuito de garantir a correta alocacao dos recursos publicos
II - caso nao seja possivel a comprovagao das condigoes a que se refere o art. 7, caput,
conforme planejamento da unidade orcamentaria.
pelo Município, ate 10 de dezembro de 2026;
Fundamentacao Legal:
III - se o Município, apos ter comprovado as condigoes a que se refere o art. 7, caput,
Lei n 14.133/2021, Art. 136
vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteracao da legislacao de seu RPPS.
"As modificacoes contratuais de carater unilateral, de oficio ou em decorrencia de
IV - Em caso de descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento
requerimento do contratado, que nao alterem o conteudo substancial do contrato e resultem de
fatos objetivos e comprovaveis, poderao ser formalizadas por apostilamento, dispensando-se a
celebracao de termo aditivo."
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposicoes
em contrario.
Responsavel pelo Apostilamento:
Vera Mendes/PI, 03 de novembro de 2025
Prefeitura Municipal de CAMPO GRANDE DO Piauí
FRANCISCO JOSE
Assinado de forma digital por
CARLOS JOSE DA SILVA
Assinatura:
Prefeito Municipal
Data: 04/11/2025
Ciente:
SM SERVICOS LTDA, CNPJ n 40.936.989/0001-64
LUCAS AUGUSTO DA SILVA, CPF N 035.722.563-56
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-00, Vera Mendes - PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.co
Assinatura:
A divulgacao virtual dos atos municipais