Município: Boa Hora
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro cNPJ: ~6.553.-~3010001-1~, cEP.- 64.180-000

E-MAIL. pmams1odeabreup1@gma1l.com

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Prefeitura de Anísio de Abreu PI, em observância aos ditames da Lei 14.133/21, torna público a Adjudicação e Homologação, do processo licitatório !1º 001.0002930/2025, procedimento n° 030/2025, sob a modalidade PREGAO ELETRÔNICO, em favor da empresa KM9 CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n° 48.321.914/0001-80, com valor total de R$ 1.008.818,52 (um milhão, oito mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). Anísio de Abreu PI, em 19 de novembro de 2025. Márcio Dias Ribeiro. Secretário Municipal de Finanças.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN[SIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro cNPJ: 06.553\_.~3010001-1~, cEP\_. 64.180-000

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E-MAIL:

pmams1odeabreup1@gmall.com

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 179/2025; PROCESSO Nº: 001.0002930/2025; PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 030/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU · PI. CONTRATADO: KM9 CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 48.321.914/0001-80. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, COM OU SEM OPERADOR, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU - PI, VISANDO A REAUZAÇÃ9 DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, MANUTENÇAO DE VIAS PUBLICAS, SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, LIMPEZA DE TERRENOS E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS. VALOR: R$ 1.008.818,52 (UM MILHÃO, OITO MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PROPRI(2S / EMENDAS. ASSINATURA DO CONTRATO: 19 DE NOVEMBRO DE 2025. VIGENCIA: 19 DE NOVEMBRO DE 2025 A 18 DE NOVEMBRO DE 2026. Anísio de Abreu PI, 19 de novembro de 2025. Márcio Dias Ribeiro - Secretário Municipal de Finanças

ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO/PI

CNPJ N 2 41.279.670/0001-76 E-mail: presidencia.camara.sigefredo@gmail.com

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 Fund. Legal: Art. 23, Art. 72, li e Art. 75, li da Lei nº 14.133/21.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025.

CONTRATANTE:

Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco - PI

CONTRATADA: lrineu de S Grego rio Ltda • Cnpj/Mf Nº 15.392.797 /0001-97.

OBJETO: Aquisição de material de consumo (limpeza, expediente e gêneros alimentícios) .

VALOR GLOBAL: R$ 41.155,00 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais).

RECURSOS FINACEIROS: Orçamento geral da Câmara Municipal - Duodécimo. Elemento de

Despesa nº 339030- material de consumo.

ASSINATURA:

27/10/2025.

VIGtNCIA:

12 (doze) meses.

l'ORTARIA SEMEI>, Nº 02/202S

Eme-nta: Define procedimentos para au!lências de Profis9ionais da Educação, normati7.aa reposição de a.ulas e di\ outra5 providencias para o cumprimento do calendár io escolar.

A Sc-cn:tária Municipal de Educação de Boa l lom - PI. no uw de suas atribuições legais? e

CONSIDERANDO:

- O disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu Art. 20S;
- O estabelecido na Lei Federal n· 9.394, de 20 de de7.embro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB)9 que fixa a obrigatoriedade de cumprimento do calendário escolar com o minimo de 200 dias letivos e 800 horas;
- O que preceitua a Lei Federal n· 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 005/2013 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Hora);
- As diretrizes do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistéri o Público9 conforme a Lei Municipal nº 008/2013.

RESOLVE:

Art. t · - Das Ausências Legais

Fica assegurado ao servidor o direito de ausentar-se do serviço sem prejufzo do salário 9 mediante comprovação documental, nas seguintes hipóteses, conforme o Regime jurídico dos Servidores Públicos de Boa Hora:

- I - por 1 (wn) dia, para doação de sangue;
- JI por 2 (dois) dias, para alistar-se como eleitor;
- Ili - por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
- a) casamento;
- b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais. madrasta ou padrasto, filhos. enteados. menor sob guacda ou tutela e irmãos.
- IV - por tempo determinado pela legislação prcvidenciâcia9 para licença-maternidade, licença­ adotante e licença-paternidade;
- V - por 30 (trinta) dias. em caso de aborto não criminoso9 mediante atestado médico;
- VI - por até IS (quinze) dias, por motivo de doença ou acidente de trabalho, mediante atestado médico ;
- VII - durante o tempo necessário para comparecimento em júri e outros serviços obrigatórios por lei.
- VIII- por motivo do profissional está em formação a serviço da educação no município ou fora de sua jurisdição serão justificadas mediante declaração de participação ou lista de frequência na formação .

Art. Z- Dos Procedimentos em Caso de Falia

Em caso de ausência, o Profissional da Educação deve comunicar a direção da unidade escolar com a maior antecedência possível.

- 1 1 ·. Nos caso!I fonuitos ou de força maior que impossibilitem o ■viso J)ffvio 9 a comunicação dcven\ ser feita as.shn que possfvel, a nrn de que a escola organize a substituição ou o atendimento aos alunos.

Art. 3· - Das Faltas Injustificadas e suas Consequfnclas

Considera.se falta injustificada toda ausência que não se enquadre no Art. JO desta Portaria ou que não possua documento legal que a abone.

- l". A falta injustificada acarretará a perda:
- 1 - da remuneração do dia de ausência;
- li da parecia de remuneração diári~ proporcional a atrasos e safdas antecipadas não autorizadas.
- § 2·. A falta injustificada não podenl ser objeto de reposição de aula para fins de abono salarial.

Art. 4· - Do Abandono de Cargo

Considera·se abandono de cargo a ausência não justificada do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos ou por 60 (sessenta) dias interpolados durante o período de 12 (doze) meses.

Art. s· - Da Reposiç:Ao Obrigatória de Aulas

- As aulas não m inistrada.e. em decorrência de qualquer ausência. justificada ou não, deverão ser obrigatoriamente repostas para assegurar o cumprimento da carga horária mlnima anual de 800 horas, conforme determina a Lei n· 9.394/1996 (LDB). § t·. A reposição deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após a falta C 9 preferencialmente, no mesmo turno das aulas regulares, sem prejulzo para os estudantes. § Z-. O professor devenl apresentar wn Plano de Reposiçlo à direção da escola. detalhando datas, horários e conteúdos/objetos do conhecimento a serem trabalhados. § 3°. Caso o profissional não faça a reposição no intervalo dos 30 dias, as quantidades de faltas devem ser informadas para a Secreta.ria de Educação para a tomada de providências no que diz respeito aos descontos em folha; § 4·. Caso a reposição seja feita por outro profissional9 este deve possuir formação adequada e
- seguir o planejamento alinhado à Proposta Curricular Municipal. § 5"'. A reposição deverá acontecer na mesma turma em que o professor esteve ausente e no mesmo turno de trabalho, ou cm sábados letivos destinados para essa finalidade, não sendo permitido a convocação dos estudantes no contratumo.
- § 6º. Todas as faltas e reposições deverão ser rcgisuadas em ficha própria (conforme anexo), para fins de controle e monitoramento.

Art. 6·. Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação9 revogando-se as disposições cm contrário .

Boa Hora-PI (PI), 09 de outubro de 2025.

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Secretária Municipal de Educação

Boa Hora-PI

ANEXO ÚNICO

NOME DA ESCOLA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_