Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/05/2025

Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXI.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
Gabinete do Prefeito
urbano, sao obrigados a conservar e manter em perfeito estado e condigao de limpeza e
ASILEIRA
de salubridade os respectivos, predios, quintais, patios, terrenos e edificacoes
COnsIDERAnDO o Codigo de Postura do Município determina em seu art. 259, S1 que
dos como lixo domes
Decreto Municipal N 25/2025
excrementicias e restos de forragem das cocheiras e estabulos, as palhas e outros residuos
as podas da arborizacao das vias e logradouros publicos
INSTITU!..A_ COMISSAO INTERSETORIAL. _DO
COnSIDERANDO o Codigo de Postura do Município que em seu art. Art. 269 pode impor
PROGRAMA BOLSA FAMiLIA (PBF), NOMEIA SEUS
multa na infracao destes dispositivos;
MEMBROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETA:
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES, Prefeito do Município de Brasileira do Estado
do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de
Art. 1o - Fica proibido no Município de Bom Jesus-Pl, o descarte de residuos
Brasileira;
provenientes da construgao civil, limpezas de terrenos, podas, volumosos, originados
CONsIDERAnDO, o disposto na Lei Federal n. 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa
pelos grandes geradores e outros materias nao classificados como residuos domesticos.
Familia;
sobre as
eo leito de logradouros publicos
Paragrafo Unico - Para efeito deste Decreto, considera-se como residuos de grandes
CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MC n. 766, de 20 de abril de 2022;
geradores:
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS n 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que
i - residuos provenientes de construcoes, reformas, reparos e demolicoes de obras de
trata do Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico.
construcao civil que excedam 100 litros diarios;
-residuos
antes da preparacao e da es
avacao de terrenos, como tijolos, blocos
Decreta
compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfaltico, vidros, plasticos,
tubulacoes,fiacao eletrica que excedam 100 litros diarios;
Art. 1. Instituir a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF) no ambito deste
ores e arbustos que
edam 100 litros diarios
Município, com o objetivo de promover a articulacao intersetorial entre as areas de
IV -- Descarte de mobiliario inservivel que excedam 100 litros diarios;.
AssistenciaSocial,
Saude e Educagao, visando ao acompanhamento das
condicionalidades do Programa Bolsa Familia e ao desenvolvimento de agoes
Art. 2 de responabilidade do proprietario do imovel ou seu responsavel legal ou
tecnico pela obra de construcao civil ou movimentacao de terra ou limpeza de terrenos
complementares
a obrigacao de providenciar, as suas expensas, o transporte de entulho ate os locai
autorizados para recepcao, bem como a aquisicao dos recipientes necessarios e
Art. 2o - A Comissao Intersetorial do PBF sera composta pelos seguintes membros:
adequados ao condicionamento no local.
1- KAUAN FRANCISCO DA SILVA CARVALHO, CPF No 099.774.803-62, representante
I- O transporte de entulho, pelo proprietario do imovel ou seu responsavel legal ou tecnico
da Secretaria Municipal de Assistencia Social - SETAS, no cargo de Coordenador da.
pela obra de construcao civil ou movimento de terra ou limpeza de terrenos podera se
realizado por pessoa fisica ou juridica, devidamente cadastrada no orgao de limpeza
comissao;
II - FLORIZA RODRIGUES DE REZENDE MONTE, CPF No 830.569.713-49,
II- Para o transporte de entulho somente serao utilizados veiculos automotores, dotados
representante da Secretaria Municipal de Saude
impecam o derramamento ou o lancamento de fragmentos do material transportado.
III - PEDRO CARDOSO DOS SANTOS, CPF No 760.649.563-72, representante da
Secretaria Municipal de Educacao.
$10 O entulho devera ser devidamente coberto com lonas ou similares ou ainda
da carga e evitem a ocorrencia de derramamentos na via publica e que oferecam
Art. 3. A Comissao Intersetorial do PBF tera as seguintes atribuicoes:
I - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia.
ESTADO DO Piauí
especialmente no que se refere a frequencia escolar ea agenda de saude;
Bom
II - Analisar os resultados consolidados apos cada periodo de acompanhamento das
Gabinete do Prefeito
condicionalidades;
III - Propor e encaminhar agoes integradas para o enfrentamento de situagoes de nao
seguranga aos pedestres e condutores de veiculos.
cumprimento ou ausencia de acompanhamento das condicionalidades;
$2o O orgao de limpeza urbana estabelecera as normas administrativas e tecnicas para
IV - Realizar reunioes periodicas, com registro de presenga e atas detalhadas, para
o cadastramento de que se trata o inciso I deste artigo.
planejamento e execucao de acoes intersetoriais
$3 Os recipientes para acondicionamento de entulho de que trata este Decreto deverao
oermanecer dentro do alinhamento do gradil do terreno onde se realiza a obra
S4As empresas ou transportes autonomos de entulho terao o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para realizarem o cadastramento, a adequacao e padronizacao dos veiculos
B ASILEiRAE
e equipamentos, conforme as exigencias do Codigo de Postura do Município e demais
normas aplicaveis.
$5o Cabera aos orgaos de fiscalizagao da Prefeitura, no ambito da sua competencia, o
umprimento das normas estabelecidas neste Decreto e aplicacoes de sancoes do
V-Manter atualizadas as informacoes da Comissao no Sistema de Gestao do Programa
Codigo de Postura do Município por eventual inobservancia legal.
Boisa Familia (SiGPBF), conforme orientacoes do Ministerio do Desenvoivimento e
Assistencia Social, Familia e Combate a Fome (MDS)
$6 Para efeito do disposto neste Decreto ficam estabelecidas as seguintes definigoes:
Entulho: material resultante das construcoes, terraplanagens, escavacoes,
movimentos de terra, reformas, reparos gerais, consertos, demoligoes de obras de
Art. 4o. A Comissao Intersetorial sera coordenada pelo Coordenador do Programa Bolsa
construcao civil e do manejo de material de construcao, material organico resultado de
Familia,conforme disposto na Portaria MDS n 1.030, de 7 de novembro de 2024
rios, corregos, canais, bem como materiais retirados de fossas e outros contaminados,
contaminantes e nao inertes;
servigo publico relevante.
II - Gerador de entulho: todo cidadao proprietario ou responsavel por obra de construcao
classificados como:
Art. 6. Este Decreto e sua disposicao transitoria entram em vigor na data de sua
III - Pequeno gerador: aquele que gera entulho ate o limite de 100 litros por descarga por
publicacao, na forma da legislacao especifica, ficando revogadas todas as disposicoes
dia, num limite maximo de geracao de 300 litros ao todo, ao final da obra ou atividade.
contrarias.
IV - Grande gerador: aquele que gera entulho com volume superior a 100 litros por
descarga por dia.
V-Sistema de Destino Final - conjunto de unidades, processos e procedimentos que
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, em 16 de maio de 2025
visam a deposicao de residuos nos locais adequados, garantindo a protecao da saude
publica e qualidade do meio ambiente..
Art. 3o.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, aos dezesseis dias do
mes de maio de dois mil e vinte e cinco.
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES
Prefeito Municipal
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI