Município: Betânia do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 26/12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BETÂNIA DO PIAUÍ/PI ~ CNPJ: 02.703.789/0001-72

RESOLUÇÃO N·a.1;2025

Aplica redutor ao subsí dio da Presidente da Câmara Municipal para fins de adequação ao teto remuneratório constitucional. sem efeitos financeiros retroativos, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE BETÂNIA DO PIAUf, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal eo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, VI. da Constituição Federal, que estabelece que o subsídio do Presidente da Câmara não pode ultrapassar 20% do subsídio dos Deputados Estaduais;

CONSIDERANDO que o teto remuneratório aplicável ao Município para o exercício de 2025 corresponde aos seguintes valores:

- Janeir o de 2025: RS 6.601,27;
- Fevereiro a dezembro de 2025: R$ 6.954,92;

CONSIDERANDO que a lei de subsídio s aprovada pela legislatura anterior fixou o subsídio do Presidente da Câmara no valor de RS 9 .000,00, acima dos limites constitucionais, exigindo correção formal;

CONSIDERANDO que, conforme o Acórdão n· 227 /2025 Pleno do TCE/PI, quando a lei de subsídios apresenta vício ou extrapola o teto, o valor a ser observado deve ser automaticamente ajustado ao limite constitucional. sendo possív el aplicar redutor administrativo, sem devolução de valores e sem efeitos retroativos, desde que não tenha havido pagamentos acima do teto;

CONSIDERANDO que não houve pagamento acima dos tetos constitucionais em nenhum mês da atual gestão, de forma que o presente ato possui natureza declaratória, saneadora e não finan ceira;

RESOLVE:

- Art. tA Fica aplicado redutor administrativo ao subsídio do Presidente da Câmara Municipal, fixado originalmente em R$ 9.000,00, para adequação aos tetos constitucionais vigentes no exercício de 2025.
- Art, 2 2 O subsídio do Presidente observará, para todos os efeitos legais, os seguintes limites remuneratórios:
- I No mês de janeiro de 2025: teto máximo de R$ 6.601,27;
- li De fevereiro a dezembro de 2025: teto máximo de R$ 6.954,92.

Parágrafo único . A diferença entre os valores previstos na lei anterior (R$ 9.000,00) e os tetos constitucionais deverá ser desconsiderada para fins de cálculo, operando-se o redutor apenas para fins de regularização formal, sem efeitos retroativos e sem devolução de valores, tendo em vista que nenhum pagamento ultrapassou os tetos legais.

- Art. 32 O redutor previsto nesta Resolução produz efeitos formais desde 1· de janeiro de 2025 e permanece vigente enquanto necessário, até que a legislação municipal seja plenamente compatibilizada com os limites constitucionais.
- Art. 4A A suspensão do redutor ocorrerá automaticamente quando o teto constitucional permitir subsídio igual ou superior ao valor fixado pela lei da legislatura anterior, devendo este fato ser comunicado para registro contábil e administrativo.
- Art. S 2 Esta Resolução tem caráter declaratório e saneador, destinada exclusivamente à correção formal do ato de fixação de subsídios, sem prejuízo financeiro ao Presidente da Câmara e sem criação de retroatividade Indevida.
- Art. 6A Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Betânia do Piauí, 19 de novembro de 2025.

Presidente da Câmara

ESTADO DO PIAU[

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAU[

EXTRATO DE ADITIVO DE VALOR DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 0312.01/2025

Ref.:

Processo Administrativo nº 015/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO , VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ/PI.

O presente Tenno Aditivo tem por objeto acrescer 9,03% (nove por cento) do valor global estabelecido no ato da contratação. Assim, o Contrato originalmente fixado em R$ 440.400,00 ( quatrocentos e quarenta mil e quatrocentos reais), passará a vigorar acrescido de R$ 39.749,10 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), totalizando R$ 480.149,10 (quatrocentos e oitenta mil, cento e quarenta e nove reais e dez centavos), com fulcro no artigo 125, da Lei nº 14.133/2021.

Contratante:

Município de São Francisco do Piauí/PJ.

Contratado:

Isadora Kaline de Sousa Santos, Cnpj nº 32.489.329/0001-0l.

Assinatura:

18 de Novembro de 2025.

Fundamentação:

Artigo 125, da Lei nº 14.133/2021.

Fonte de Recursos:

Orçamento Geral do Município e/ou Outras Fontes.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

PORTARIA Nº 164/2025

atribuições legais,

Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei n· 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento ea fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:

Art. 1° · Ficam designados os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n· 164/2025, cujo o objeto é contratação de empresa para aquisição parcelada de material permanente· mobiliário escolar.

- I. Gestor de Contrato: VALÉRIA SOARES DE JESUS CPF: 046.232.671-30
- II. Fiscal de Contrato: JOÃO PAULO RODRIGUES DA SILVA CPF n· 043.504.774-46
- m. Fiscal Suplente: LEIDE VANESSA ALVES DE CARVALHO CPF: 033.653.833-28

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Regeneração/PI, 22 de dezembro de 2025

Eduardo AI ves Carvalho Prefeito Mwúcipal

- O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO/PI , no uso de suas