Município: Elesbão Veloso
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

Art. 3o - As instituigoes de ensino deverao adquirir, instalar e manter
em uso exclusivamente mesas e cadeiras de conjunto aluno com
certificagao de conformidade nos termos da Portaria Inmetro No 401, de 28
de dezembro de 2020, observadas as normas ABNT NBR 14006 e ABNT NBR
16671, quando aplicaveis.
Art. 6o - As instituicoes deverao manter laudo de acessibilidade e
seguranga do ambiente das salas de aula e dependencias pedagogicas,
contemplando circulagao, mobiliario e equipamentos, com referencia a Lei
N10.098/2000ao DecretoN 5.296/2004,a Lei N13.146/2015 LBl)ea
ABNT NBR 9050 (versao vigente), a ser renovado bienalmente ou sempre
Art. 5o - A instalagao, a adequacao ea ancoragem de mobiliario de
risco deverao ser executadas sob responsabilidade tecnica (ART/RRT) por
profissional legalmente habilitado.
Art. 4o - Todo mobiliario alto/suspenso instalado em ambientes
educacionais devera ser ancorado ao piso e/ou parede com dispositivos de
fixagao adequados, inclusive chumbadores,
cantoneiras
sistemas
equivalentes, em conformidade com as normas tecnicas de estabilidade e
resistencia pertinentes, a exemplo da ABNT NBR 13961 (armarios para.
escritorio), sem prejuizo de outras normas especificas.
Art. 7 - As instituigoes deverao elaborar e manter Checklist
Semestral de Inspecao de Mobiliario, com verificacao de estabilidade,
integridade, pontos de fixacao, estado de ferragens e presenca de
dispositivos anti-tombamento nos ambientes de risco (especialmente
brinquedotecas e salas de educacao infantil), arquivando-o por 5 (cinco)
anos.
d:0E28A96F82F7
Elesbao Veloso
Lei No 867/2025
Institui, no ambito do Município de Elesbao
Veloso, o Padrao de Seguranca de
Mobiliario e Equipamentos Educacionais,
denominado "Lei Alice Brasil', e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Elesbao Veloso, Estado do Piauí, aprovou, 0
Projeto de Lei, de autoria do Excelentissimo Senhor Vereador, Francisco Reis
de Almeida, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1 - Esta Lei, denominada "Lei Alice Brasil", institui o Padrao de
Seguranca de Mobiliario e Equipamentos Educacionais no ambito das
instituicoes de ensino publicas e privadas localizadas no Município de
Elesbao Veloso, aplicavel a salas de aula, brinquedotecas, bibliotecas, salas.
recursos
laboratorios
demais
ambientes
administrativos frequentados por estudantes.
Art. 2o - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Mobiliario escolar: mesas, cadeiras, carteiras, armarios, estantes,
bancadas,
arquivos, prateleiras, penteadeiras, aparadores e demais moveis utilizados
em ambientes escolares;
II - Mobiliario alto/suspenso: todo movel cuja altura, massa ou centro
de gravidade possam oferecer risco de tombamento, notadamente
armarios, estantes, arquivos, bancadas e moveis suspensos;
III
- Ancoragem/anti-tombamento: o conjunto de dispositivos e
procedimentos de fixacao do mobiliario ao piso, parede ou estrutura,
conforme norma tecnica aplicavel.
Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso
Elesbao Veloso
Praca Jose Martins, 41, Bairro Vermelha
E-mail:pmeveloso@gmail.com
doagoes, auxilios, contribuigoes e subvengoes de entidades nacionais e
internacionais, organizagoes governamentais e nao governamentais;
parcelas de produtos de arrecadagao de outras receitas proprias,
oriundas de financiamentos das atividades economicas, prestagao de
servigos e de outras transferencias que este Fundo tera direito de
receber por forga de lei e de convenios;
doacoes, auxilios, contribuicoes e legados em dinheiro ou bens moveis
e imoveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
doagoes, por ordem do Poder Judiciario ou recomendagao do
Ministerio Publico, de recursos originarios de transacao penal e multas
pecuniarias;
receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituidas ea
este Fundo destinadas;
VII.
juros e rendimentos decorrentes dos depositos e aplicacbes
financeiras de recursos do Fundo.
Publica sera orientada e destinada, preferencialmente, para:
fomento de atividades relacionadas as agoes de prevengao que
contribuam para Seguranga Publica no Município;
melhoria de infraestrutura dos orgaos municipais ou com sede no
Município que contribuam na prevengao da violencia e criminalidade;
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treinamento e formagao de profissionais dos orgaos municipais ou com
sede no Município que contribuam na prevengao da violencia e
criminalidade no Município;
promogao de eventos relacionados ao fomento da prevengao da
violencia e criminalidade no Município;.
aquisicao de materiais ou bens permanentes e de consumo destinados
aos projetos e programas relacionados a prevengao da violencia e
agoes, eventos, cursos, capacitagoes, servigos, estudos, programas,
pesquisas, projetos, consultorias, aquisigao de bens, equipamentos,
materiais permanentes ou de consumo, reformas e obras visando
prevengao da violencia e criminalidade no Município
Art. go Os recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica de
Elesbao Veloso-pl deverao ser depositados em conta especifica em.
estabelecimento da rede bancaria oficial.
Paragrafo unico. A movimentagao dos recursos do Fundo Municipal
de Seguranga Publica de Elesbao Veloso - PI sera feita pelo titular da Secretaria
Municipal de Administragao, Planejamento e Finangas em conjunto com o
Secretario (a) Municipal de Finangas, ou por substitutos indicados por aqueles
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026.
Elesbao Veloso, Piauí, 15 de dezembro de 2025.
BARBOSA:3379
6610315
Dados: 2025.12.15
Jose Ronaldo Gomes Barbosa
Prefeito Municipal de Elesbao Veloso -- Piauí.

Prefeito Municipal de Elesbao Veloso, Estado do Piauí, aos quinze dias do.
mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
govbr
Bianor Mendes Santos Lima Verde.
Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso -Piauí.