Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

199
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 13 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvII
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí

Avenida Deputado Julio Cesar, s/n - Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
E-MAIL: gabinete.pmbelempi@gmail.com
GABINETE DO PREFEITO
CEP 64.678-000 - BELEM DO PIAUf - Piauí
Rua 14 de Dezembro, n 281, Centro
GABINETE DO PREFEITO
BELEMDO PIAU
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
3 - Para subsidiar a elaboragao do relatorio mensal, o Supervisor podera
Portaria N 170/2025, de 03/05/2025.
buscar informagoes nos orgaos de assistencia social, de policia, no conselho tutelar,
"Exonera servidora que especifica
no ministerio publico e demais orgaos afins.
e da outras providencias"
Art. 7o - O auxilio podera ser suspenso se, no relatorio mensal, o Supervisor
constatar o descumprimento de alguns dos requisitos previstos no art. 3 desta Lei.
O Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, Jonathas de Carvalho Noronha, no
1o - Caso o descumprimento incida, exclusivamente, no rendimento
uso de suas atribuicoes e considerando a Lei Organica Municipal ea Lei Municipal n 392/2025.
escolar (inciso V, do art. 3), a suspensao so se efetivara se, apos cientificado o aluno,
por escrito, acerca da infracao, ele nao recupere, no mes subsequente, a media
RESOLVE:
exigida para o enquadramento no Programa.
S 2 - Em caso de suspensao, o auxilio podera ser novamente paga,
Art. 1 - Exonerar a Senhora MARCILENE LUCIA DE JESUS COSTA RIBEIRO.
inclusive, no mes subsequente, caso o aluno volte a preencher todos os seus
portadora do CPF n ***.165.71*_**, das fung0es inerentes ao Cargo em Comissao de
Secretaria Escolar da Escola Municipal Joaquim Antonio de Lima, vinculado a Secretaria
requisitos contempladores.
de Educacao de Belem do Piauí-PI.
Art. 8o - O auxilio podera ser cancelado, em definitivo, em caso de agressao
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrarios.
verbal ou fisica perpetrada pelo aluno contra algum profissional de educagao no
exercicio da profissao.
Art. 3 - Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 01/05/2025.
Paragrafo Unico - O aluno excluido do Projeto Auxilio Educacao pelos
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
motivos expostos no caput so podera ser novamente reinserido no ano letivo seguinte
ao da exclusao e desde que volte a cumprir os requisitos autorizadores.
Art. go - Compete ao (a) Secretario(a) da SEME aplicar, aluno faltoso, as
Gabinete do Prefeito de Belem do Piauí(PI), em 03 de maio de 2025.
medidas de suspencao ou cancelamento do auxilio.
Paragrafo Unico - E assegurado ao aluno que teve seu auxilio suspenso
Butx GGU1 nsr
ou cancelado propor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua cientificagao, pedido
de reconsideracao.
JONATHAS DE CARVALHO NORONHA
Art. 10 - O pagamento do auxilio podera ser, a criterio da Administragao
Prefeito Municipal
Municipal, suspensa, pelo tempo que for necessario, em razao de queda excessiva
dos recursos, devendo, entretanto, ser restabelecido tao logo os recursos se
normalizem.

Art. 11 - A concessao do auxilio de que trata esta Lei nao gera vinculo
Prefeitura Municipal DE BELEm dO PIAU
GABINETE DO PREFEITO
empregaticio, nem gera para a Administragao Publica o dever de indenizar, quando
do seu cancelamento.
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.con
Portaria N 171/2025, de 03/05/2025.
"Nomeia servidora que especifica
e da outras providencias".
E-MAIL: gabinete
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - Piauí
GABINETE DO PREFEITO
uso de suas atribuicoes e considerando a Lei Organica Municipal ea Lei Municipal n 392/2025
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a Lei
RESOLVE:
Orgamentaria Anual em vigor para atendimento das despesas decorrentes desta Lei,
cumprindo assim o disposto no inciso I do art. 88 da Lei Organica Municipal
Art. 1 - Nomear, de Oficio, MARCILENE MARIA DA COSTA, portadora do CPF no
***.957.89*_**, para exercer as funcoes inerentes ao Cargo em Comissao de Secretaria
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
Escolar da Escola Municipal Joaquim Antonio de Lima, vinculado a Secretaria de Educacao
disposicoes em contrario.
de Belem do Piauí-PI.
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrarios.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, aos
nove dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (09/05/2025).
JONATHAS'DE CARVALHO'NORONHA
Prefeito Municipal
SANCIONADA
PROMULGADA
09 105125
09105125
ho Noronha
Prefeito Municipal