Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/05/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

CNPJ n· Ol.612.558/0001-90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

DECRETO N 024/2024, DE 06 DE MAIO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação , amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e nos termos do art. 66, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a utilidade pública eo interesse social que incide sobre o imóvel abaixo discriminado, afim de perfurar poço tubular na localidade Chapada do Degredo, Data Altos, zona rural do município de Bela Vista do Piauí-PI.

CONSIDERANDO a necessidade de expansão da capacidade de abastecimento de água para a população ea adequação do poder de abastecimento frente ao desenvolvimento e ampliação das áreas de habitação.

CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, quando da desapropriação por necessidade ou utilidade pública .

DECRETA:

- Art. 1. Fica declarado a utilidade pública para fins de desapropriação de uma área de terra no lugar Chapada do Degredo, Data Altos, zona rural do município de Bela Vista do Piauí-PI, registrado no CCIR nº 951.153.016.616-0, demarcada com linha imaginária, medindo 50,00m (cinquenta) metros de frente e fundo e 50,00m (cinquenta) metros da frente ao fundo em ambos os lados, com área total de 2.500,00m' (dois mil e quinhentos metros quadrados), que será desmembrada de uma área maior de 35,0000 ha (trinta e cinco hectares), de posse do Sr. RONIEL COELHO DE SOUSA, inscrito no CPF nº 603.936.683-47, com a finalidade de perfurar um poço tubular para expansão da capacidade de abastecimento de água para a população.

ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ n· 01.612.558/0001-90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

- Art. 2. É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.
- Art. 3. Os recursos para cobrirem as despesas, consignando possíveis indenizações com a presente desapropriação, estão previstos no orçamento vigente.
- Art. 4. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí PI, 06 de maio de 2025.

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.558/0001-90

Dispensa no 034/2025 Processo Adm. no 053/2025

RUBRICA

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 048/202S DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 034/202S

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 053/2025.

MODALIDADE DO PROCESSO: CONTRATAÇÃO DIRETA-DISPENSA OE LICITAÇÃO .

NÚMERO DA MODALIDADE: 034/2025.

OBJETO: Aquisição de utensílios domésticos (bazar), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, suas secretarias e órgãos municipais.

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CNPJ DA CONTRATANTE:

Ol.612.558/0001-90.

CONTRATADA: VALDIR MARQUES FIALHO ME (MERCADINHO CENTRAL).

CNPJ DA CONTRATADA: 02.701.129/0001-52.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei n• 14.133/2021 (art. 75, li) e/e Decreto n• 12.343/2024 (art. 1 e anexo).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.30 - Material de Consumo

FONTE DE RECURSO:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos; 706 - Transferênci a Especial da Uniã o; 540 - Transferências do FUNDEB; 569 - Outras transferências de recursos do FNDE; 600 - Custeio e Emenda; 621- Cofinanciamento do Estado; 631 - Manut. do FMS; 660 - Transf. FNAS

PROGRAMAS DE TRABALHO:

Encargos com Gabinete do Prefeito 04.122.0401.2003.0000; M anutenção da Sec.Mun.de Administração, e 04.122.0401.2006.0000; Manutenção da Secretaria de Educação 12.361.1201.2025.0000; Manut. da Sec.Muníc.Assistencia Social 08.244.0801.2057.0000; Manutençã o do Fundo Mun. de Assistência Saciai 08.244.0801.2071.0000; Programa Beneficias Eventuais 08.244.0801.2069.0000; Piso Basice de Transição IGD SUAS 08.243.0801.2062.0000; Proteção Social Basica-PSB 08.243.0801.2063.0000; l ndice de Gestão Descentralizada IGO 08.243.0801.2065.0000; Psb Criança Feliz 08.243.0801.2066.0000; Proteção Social Especial-PSB 08.243.0801.2067.0000; Encargos com Sec.Mun.Finanças e Tesouraria 04.123.0402.2018.0000; Manutenção Departamento de Agricultura 20.605.2001.2020.0000; Manutenção da Sec. de Obras, Habitação e Serviços lS.452.1501.2010.0000; Manutenção da Sec. Mun. de Meio Amblente e Urbanismo 18.544.1701.2019.0000; Manutenção da Secretaria de Saúde 10.301.1001.2048.0000; Manut. dos Postos de Saude e Secretaria 10.301.1001.2055.0000

VALOR DO CONTRATO: RS 44.192,75 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de abril de 2025. VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí-PI. 05 de abril de 2025 FRANCISCO DE :ic~ 6~·~i~1"ª' 00 ' SOUSA NET0:1 8244230800 NET0:18244230800 ~;~.;:r 202s.os.os ',, 12,·a

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· Ol.612.558/0001-90

Dispensa n2 034/2025 Processo Adm. n2 053/2025

FLS. W \_\_ \_

RUBRICA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 034/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 053/2025

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei n· 14.133/2021 e demais norma pertinentes, resolve, após exame criterioso de documentação e acatando a pareceres da Equipe de Contratação e Assessoria Jurídica do Município , RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 034/2025, para o fim de que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administração a empresa VALDIR MARQUES FIALHO ME (MERCADINHO CENTRAL), inscrita no CNPJ nº 02.701.129/0001-52, no valor de R$ 44.192,75 (quarenta e quatro míl, cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), objetivando a: "Aquisição de utensílios domésticos (bazar), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, suas secretarias e órgãos municipais".

Bela Vista do Piauí-PI, 05 de abril de 2025.