Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/02/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL PIAUf PRAÇA PADRE FRANCISCO, N· 63 - CENTRO CNPJ: 06.S53.622/0001-23 CEP: 64.79S-O00

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DECRETO Nº 018/2025 da 31 da janeiro da 2025.

Regulamenta a Gratificação para o exerclcio da função de Diretor Escolar e Secretário Escolar e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, Estado do PIAUI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os princípios da isonomia, eficiência e orçamento público ;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atribuição de gratificação aos diretores e secretários escolares. de forma a reconhecer e valorizar o exercício da função de gestão educacional nas unidades escolares;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 06 2009 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Caracol, a estrutura organizacional da rede pública de ensino ea gratificação do cargo de gestão escolar;

CONSIDERANDO o art. 206 da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado em garantir a qualidade da educação ea valorização dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a equidade no pagamento da gratificação para diretores e secretários escolares, com base em critérios objetivos e transparentes;

CONSIDERANDO o compromisso do Poder Executivo em fortalecer a gestão democrática ea qualidade da educação no ãmb ito das escolas públicas .

DECRETA:

- Art. 1° Este decreto regulamenta a concessão de gratificação prevista no art. 66 da Lei 06/2009 concedida aos ocupantes dos cargos de Confiança de Diretor e Secretário de Unidade de Ensino da Rede Municipal de Caracol, observados os valores no Anexo do presente Decreto.
- Art. 2° -A Gratificação pelo exercício da função de Diretor Escolar e Secretário Escolar é composta da seguinte forma:
- I -Gratificação por Gestão: Será concedida uma gratificação destinada a reconhecer as responsabilidades e atribuições da função de gestão administrativa e

pedagógica;

- li Gratíficaç ã o por Quantidade de Alunos:
- a) P ara escolas com até 200 (duzentos) alunos matriculados;
- b} Para escolas com mais de 200 (duzentos) alunos matriculados;
- IliAdicional por Deslocamento para Zona Rural: Diretores e Secretários que atuarem em escolas localizadas na zona rural receberão uma gratificação mensal como forma de compensar os custos e dificuldades de deslocamento.
- IV -Gratificação por Regime de Tempo Integral: Diretores de escolas funcionem em regime de tempo integral receberão uma gratificação , em razão do horário estendido e complexidade administrativa.

As gratificaçõe s

cumulativa mediante

que tratam esse

artigo podem ser pagas de forma demonstração de mais de um requisito;

- §2 -A gratificação do caput não se incorpora aos vencimentos dos servidores, não serve de base de cálculo para outras vantagens, nem para contribuição previdenciária ;
- §3 -os valores das gratificações são os previstos no anexo;
- Art. 3º - Aos servidores efetivos investidos nos cargos de Confiança de Diretor e Secretário de Unidade de Ensino da Rede Municipal de Caracol é vedada a percepção, cumulativa, da gratificação regulamentada nesse decreto com outras gratificações previstas nas Leis Municipais, devendo o servidor optar.
- Art. 4° O servidor perderá o direito à percepção da gratificação que trata o artigo anterior, em caso de licenças e afastamentos, exceto quando se afastar em virtude de férias, licença-gestante, licença-adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
- Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Este Decre to entra em vigor na data de sua publicação, revoga ndo-se disposições em contrário .

Caracol - PI, 31 de janeiro de 2025.

Publique-se. Cumpra-se

RANILETTI CARVALH ~sln..::!odetorrn.dlgluolpo, NllETTI CARVALHO OE MACEDO DE MACEDO 4 a ·2025.01.31 c».22.:29-0:1'00'

RANILETTI CARVALHO DE MACEDO

Prefeito Municipal

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Reprogramação dos recursos remanescentes cofinanciados pelo Governo Federal do ano de 2024 para serem aplicados em 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS, no uso de suas competências que lhe conferem a Lei Municipal nº 0915/95. Considerando a Constituição Federal de 1988, que reconhece a Assistência Social como politica pública não contributiva; Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de Outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social; Considerando a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (2009); Considerando a Resolução CNAS nº 33, de Dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do SUAS NOB/SUAS; Considerando o Decreto nº 7.788, de 15 de Agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistênc ia Social; a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de Dezembro 2024, que regulamenta a transferência, a execução ea prestação de contas dos recursos

Considerando pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências .

Considerando a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre as tran§ferências de recursq,s pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Familia e Combate á Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS, alocados na Ação Orçamentária "21 9G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providências .

Considerando a reunião Extraordinár ia do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS realízada no dia 30 de janeiro de 2025;

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS. CASTELO DO PIAUÍ/PI CRIADO PELA LEI N º 0915/95 CNPJ: 14.761.595/0001-02

RESOLVE

Art. 1 º. Aprovar ao Plano de Reprogramaçao dos saldos remanescentes do ano de 2024, para serem aplicados no ano de 2025: Art. 2 º. Esta resolução entre em vigor a partir de sua data de publicação em diário oficial.

Castelo do Piaul, 30 de Janeiro de 2025.

ANEXO

| COMPOSIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO | VALOR MENSAL PARA DIRETOR (40HORAS) | VALOR MENSAL PARA SECRETÁRIO (40HORAS) |

| Gratificação por Gestão | R$ 700,00 | R$ 400,00 |
| Até200 alunos | R$ 200,00 | R$ 100,00 |
| Mais de 200 alunos | R$ 180,00 | R$ 65,00 |
| Deslocamento para Zona Rural | R$ 200,00 | R$ 100,00 |
| Regime de Tempo Integral | R$ 180,00 | R$ 65,00 |

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS. CASTELO DO PIAUi/PI CRIADO PELA LEI Nº 0915195 CNPJ: 14.761.59510001-02

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2025

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