Município: Esperantina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/05/2025

289
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP:64.180-000
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
LEI N 1.570/2025
ESperantinA-PI, 22 de abriL DE 2025.
CRIA ODIAMUNICIPAL..DO
Decreto No S_de_O7_maio de 2025
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Define o calendario de
A PREFEITA Municipal DE ESPERANTINA, ESTADO DO Piauí: Faco
pagamento do IPTU/2024 e
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
adota
providencias
Art. 1o - Fica instituido o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no
correlatas.
Município de Espera
Art. 2o - A comemoragao ora instituida passa a integrar o Calendario Oficial de
A PREFEITA DO Município DE ESPERANTINA - PI, no uso de suas atribuigoes
legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Organica Municipal;
com representacao no
Município de Esperantina-Pi ou na data mais proxima possivel
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 3 a 20, da Lei Complementar n 1.104, de 28
Paragrafo Unico. A honraria constituir-se-a_em uma placa de mengao honrosa
de dezembro de 2009; e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer datas de vencimento dos tributos
atuagao com breve historico do trabalho realizado eo numero da presente
municipais em fungao dos afeitos decorrentes da aplicacao dos acrescimos legais
Art. 4o - A indicagao do nome da homenageada se
pelo inadimplemento.
feita por Ver
Paragrafo Unico. Cada Vereador no exercicio do mandato podera indicar uma
DECRETA:
mulher
atuacao e breve historico
ado realizado
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Art.1. O recolhimento do IPTU, exercicio 2024, devera obedecer aos prazos e
disposicoes em contrario
condigoes previstos neste Decreto.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Esp
de abril de dois mil e vinte
Art. 2. O IPTU relativo ao exercicio 2024 sera recolhido em cota unica, cujo
vencimento ocorrera no dia 30/07/2025.
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
valor do IPTU devido e lancado, desde que faca a opcao de recolher em cota ou
parcela unica e cujo vencimento da referida parcela seja a mesma data de
vencimento da 1a parcela.
Projeto de Lei de autoria do Vereador: Jose Angelo Ramos Carvalho

Art. 3. O calculo e lancamento do IPTu/2024 deverao tomar como referencia o
valor venal utilizado para o exercicio anterior, observando o disposto nos arts

13, 14, 15 e 16, da Lei Complementar no 1.104, de 28 de dezembro de 2009.
ESTADO DO Piauí
Art. 4. O valor minimo do IPTU e de 05 (cinco) UFM, independente do valor do
imovel.
ESPERANTINA
Esperantina/PI CEP:64.180-000.

LEI N 1.571/2025
ESPERANTINA-PI, 22 DE ABRIL DE 2025.
VEDA A NOMEACAO PARA CARGO
ESTADO DO Piauí
EMNCOMISSAO
PESSDASARAS
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA -- PMESP
MARI
AMBITO DO
ESPERANTINA
-PI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Paragrafo Unico. O valor atual da UFM do Município de Esperantina equivale aa.
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
UFR-PI (Unidade Fiscal de Referencia do Estado do Piauí), utilizada pelo Governo do
Estado do Piauí para o calculo dos seus tributos, que atualmente corresponde a
importancia de R$ 4,52 (quatro reais e cinquenta e dois centavos).
vedada a nomeacao no ambito da Administracao Publica
Municipal Direta ou Indireta, bem como em todos os poderes do Município de
Art. 5. Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
11.340, de 07 de Agosto de 2006 -- Lei Maria da Penha.
disposigoes em contrario.
Esperantina, 07 de maio de 2025.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as.
Gabinete da Prefeit
de abril de dois mil e
Prefeita Municipal de Esperantina-PI
IVANARIAD