Município: Porto
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133nl)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N" PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 003/2025 |
| N" PROCESSO DE CONTRATAÇÃ O: | 002/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | GABINETE DO PREFEITO |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃ O DAS ROTINAS DE COMPRASCOMBASENANOVALEIDELICITAÇÕES-LE I Nº. 14.133/2021, CONSISTENTE NA REGULAMENTAÇÃO NO ÃMBITO MUNICIPAL/ ESTRUTURAÇÃ O DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS/ ACOMPANHAMENTODA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES/ ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS/ TREINAMENTO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS, E OUTRAS DEMANDAS QUE A ADMINISTRAÇÃ O JULGAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO-PI. |
| VALOR ESTIMADO GLOBAL: | R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epigrafe, e com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, IIl, c - Inexigibilidade Serviços Técnic os Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnic as

e auditorias financeiras ou tributárias;

CONSIDERANDO

restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSlDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referên cia, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido; e

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente comratação ;

APROVO o Termo de Referência , Minuta do Contrato, Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação; e

AUTORlZO a INEXIG!BlLIDADE nº 002/2025 para contratação de empresa especializada para a prestação de assessoria jurídica e administrativa referente aos procedimentos licitatórios e contratos, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto - PI, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Inexigibilidade Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias téc nicas e auditorias financeiras ou tributárias, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa NATHÁLIA QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.545.367/0001-05, pessoa jurídica de direito privado, representada por Natbália Quirino de Oliveira, Sócia Administradora, inscrita no CPF sob o nº 001 .8 18. 793-99. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com a proposta apresentada.

Porto - PI, 13 de janeiro de 2025.

MORElRA~

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1301.01/2025

MODALIDADE:

INEXIGIBlLIDADE N° 002/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRA TOS DA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS/ IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS DE COMPRAS COM BASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES -LEI N°. 14.133/2021, CONSISTENTE NA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL/ ESTRUTURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS DE ACORDO COM AS MODALIDADES LICITATÓRIAS / ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES/ ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DOCUMENTOS/ TREINAMENTO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS, E OUTRAS DEMANDAS QUE A ADMINISTRAÇÃO JULGAR NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO:

NATHÁLIA QUIRINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 40.545.367/0001-05.

ENDEREÇ O: Rua Tomaz Tajra, nº 1081, Edificio Royal Premium, sala nº 13, Jóquei, CEP 64.048380, Teresina-PJ.

VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

FUNDAMENTAÇÃ O: INCISO III, ALÍNEA 'C' , ART. 74 E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.133/21, E LEI 14.039/20, ART. 3° - A.

PRAZO DE VIGÍNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13 DE JANEIRO DE 2025.

Porto - PI, 13 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABLNETE 00 PREFEITO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VDI, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOSDO PROCESSO | DADOSDO PROCESSO |

| N" PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 004/2025 |
| NºPROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 003/2025 |
| MODALIDADE: | lNEXIGIBlLIDADE |
| ORGÃO GERENCIADOR: | GABINETEDO PREFEITO |
| OBJETO: | PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS DE ASSESSORlA E CONSULTORlA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM CONTABlLIDADE PÚBUCA MIJNIClPAL, VISANDO O CUMPRJMENTO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PORTO - Pl, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DOS lNSTR.UMENTOS DE PLANEJAMENTO MUNIClPAL: PPA PLANO PLURIANUAL, LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL, VISANDO ATENDERAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO- Pl. |
| VALOR ESTIMADO GLOBAL: | R.$ 312.000.00 (trezentos e doze mil reais) |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epigrafe, e com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 74, m, ç lnexigibitidade Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou con s ultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

CO NSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referênci ~ bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido; e

CONSIDERANDO a manifestação favorá vel do órgão de assessoramento jurídic o. quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

(Continua na próxima página)