Município: Piripiri
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/05/2025

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Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxvIII
PIRIPIRi
PiRIPiRi
e) 02 (dois) repr
dicados pelo SINTE/PI;
timentos em infraestrutura, formagoes, avaliag8es e pesquisas,
f) 01 (um) representante do Consclho do CACS FUNDEB. indicado
necessidades,
alem da aquisigao de materiais didaticos, entre outras agoes essenciais para o exercicio
epresentante da Secretaria
de politicas publicas de educagao.
Municipal de Educacao.
Art. 4 O Poder Executivo Municipal regulamentara o processo de pagamento do valor
destinado aos profissionais indicados no art. 3 desta Lei. observando-se as seguintes
dotac8es
diretrizes
provadas na Lei Orcamentaria Anual (LOA) bem como
I - Participacao efetiva dos profissionais beneficiados, direta ou indiretamente atraves de
orcamentarias, de forma a adequar a estrutura programatica vigente para a consecucac
representacao sindical, na apuracao e no pagamento dos valores devidos a cada
beneficiario;
II - Proporcionalidade na apuragao do valor a ser pago. levando-se em conta a jornada de
Art. 8 O Poder Executivo, sempre que houver necessidade, podera expedir normas
trabalho e os meses de efetivo exercicio na educacao basica e considerara como referencia
complementares que regulamentem esta Lei
o salario base do profissional docente, a epoca, nao incluidos auxilios, gratificagoes,
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig8es em
abono e demais parcelas nao remuneratorias
III - Nao incorporaco aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos
contrario.
inativos, contemplados pelo rateio de que trata esta Lei, do valor apurado, que sera pago
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 21
sob a forma de abono excepcional.
(vinte e um) dias do mes de maio do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
Paragrafo unico. Reconhece-se a natureza indenizatoria, para todos os efeitos,
inclusive de nao incidencia previdenciaria, dos valores a serem recebidos pelos
profissionais do magisterio
basica, na forma da legislacao, decorrentes dc
rateio de recursos do antigo Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagio e
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Valorizacao do Magisterio -FUNDEF
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
Art. 5 Nao serao considerados como efetivo exercicio os seguintes afastamentos
I - Desempenho de funcao eletiva federal, estadual ou Municipal, desde que nao tenha
exercido suas func3es docentes em concomitancia;

PIRIPiRi
PiRiPiRi
II - Licenca nao remunerada.
III - Cumprimento de penalidade disciplinar de suspensao; e
IV - Demais hipoteses previstas em Lei.
EXTRATO DE CONTRATO N 73/2025-SESAME
Art. 6 Ato da chefe do Poder Executivo Municipal regulamentara o processo de
habilitagao e credenciamento dos profissionais indicados no art. 3, 1, a, desta Lei, com.
fins de pagamento, observando-se as seguintes diretrizes:
I - Criacao de Comissao Especial, com atribuicao para processar os pedidos de habilitacao
e credenciamento dos servidores beneficiarios, disciplinados em edital de convocacao
publica, do qual dar-se-a ampla e irrestrita publicidade;
II -O val
cada profissional devera ser proporcional a jornada de trabalho e
IA DO FUNDO Municipal DE SAUDE
aos meses de efetivo exercicio no magisterio, no periodo a que alude o art. 3, I, desta Lei.
OES DO SU
1.0002
.0000-PROGRAMA
1 A comissao a que alude o inciso I, deste artigo, sera composta por 09 (nove)
DE TERCEIROSP
nembros, send
a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Procuradoria Geral
RECURSOS DO SUS GOV.FEDERAL
do Município
b) 02 (dois) representant
etaria Municipal de Educacao;
antes dos profissionais do magisterio que se encontravam em cargo,.
emprego ou fungao, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município
de Piripiri. com vinculo estatutario, celetista ou temporario, desde que em efetivo.
a rede publica ce ensino, durante o periodo em que ocorreram os
repasses a menor do FUNDEF 2005 a 2006;
otal de R$ 9.100,00 (no
d) 01 (um) representante dos aposentados que comprovar efetivo exercicio na rede
de vinculo direto cor
a administracao publica que o
Piripiri-Pl, 26 de maio de 2025.
remunera;

A divulgacao virtual dos atos municipais