Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/01/2025

Câmara Municipal de Jacobina do Plaul-PI Avenida Vereador João Almeida, s/n- Bairro- Centro Jacobina do Piaul CEP: 64755-000 CNPJ: 00.955.236/0001-81

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Jacobina do Piaul - PI. no uso de suas atribuições legais e de acordo 1.'0111 o que Jelenninu o urligo 72 Ju Li:i FeJi:rnl n º 14.133/21 , com suas alterlÇ6es posteriores e, considerando o que conMtu do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art, 74, inciso Ili da Lei nº 14.133/21 e nos documentos eooslados aos aulos, AUTORIZA u decluruviiu Jc lnexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores. para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurfdica em demandas judiciais e ndministrntivns que figure como parte a Câmara Municipal de Jacobina do Piaul -PI, durante a vigência do contrato, conforme os documentôS que integram o Processo Administrativo nº 001/2025, a semn realizados pelo A:dvogado ela empresa MILER DE ANDRADE ALENCAR, inscrita no CPF: 098.S 16.53403, com inscrição na Ordem de Advogados do Brasil, Secção Piauí sob o nº 16.837,com o valor:global de RS 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento .similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14,133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Jacobina do Piauí - PI, 22 de janeiro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

CONTRA TO Nº 01/2025

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em demandas judiciais e administrativas que figure como parte a Câmara Municipal de Jacobina do Piauí-PI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ PI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ n.º 00.955.236/0001-81, estabelecida a Avenida Vereador João Almeida, s/n, Bairro Centro em Jacobina do Piauí - PI - CEP: 64755-000, neste ato representado pelo Presidente o senhor Francisco de Abreu

CONTRATADO: MILER DE ANDRADE ALENCAR, inscrita no CPF: 098.516.534-03, com inscrição na Ordem de Advogados do Brasil, Secção Piauí sob o nº 16.837, com endereço na Av. Marechal Deodoro, 251, Centro, CEP: 64.750-000, Paulistana-PI.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea c, ee, da Lei nº 14.133/21.

31/12/2025

Vigência:

Valor Global:

R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)

Fonte de Recursos:

Próprio desta casa legislativa

Data:

22/01/2025

Câmara Municipal de Jacobina do Piaul.Pi Avenida Vereador João Almeida, s/n- Bairro- Centro Jacobina do Piauí CEP: 64755-000 CNPJ: 00.955.236/0001-81

Processo Administrativo n º 002/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 002/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí - PI, no uso de suas atribuições legais e de ª'-'llnlo com o que delcnninu o arligu 72 du Lei Federal n º 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA. com fundamento no Art, 74, inciso Ili da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aOli aulos, AUTORIZA a dcclaraçiio de lnexigibilidade de Licitação e: suas alterações posteriores, para prestação de serviços técnicos especializado na elaboração da prestação de contas mensal junto ao TCE bem como o envio do sagres contábil e elaboração dos relatórios da LRF da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí - PI, durante a vigência do contrato, confonne os documentos que integram o Processo Administrativo nº 002/2025. a serem reali7.ados pelo Advogado ela empresa ANNE JOVYNNA DE CARVALHO SILVA CAMPOS LTDA, inscrita no CNPJ: 58.98J.475/000!-96, com inscrição no CRC n· PI012879/0-0,com o valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art, 95 da Lei n· 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação,

Jacobina do Piauí - PI, 24 de janeíro de 2025

CAmara Municipal da Jacobina do Plaul.PI Avenida Vereador João Almeida, s/n- Bairro- Centro Jacobina do Piauf CEP: 64755-000 CNPJ: 00.955.236/0001-81

EXTRA TO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

CONTRA TO Nº 02/2025

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializado na elaboração da prestação de contas mensal junto ao TCE bem como o envio do sagres contábi le elaboração dos relatórios da LRF da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí - PI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ PI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ n.º 00.955.236/0001-81, estabelecida a Avenida Vereador João Almeida, s/n, Bairro Centro em Jacobina do Piauí - PI - CEP: 64755-000, neste ato representado pelo Presidente o senhor Francisco de Abreu

CONTRATADO: ANNEJOVYNNADE CARVALHO SILVA CAMPOS LTDA, inscrita no CNPJ: 58.981.475/0001-96, Avenida Vereador João Almeida, nº 111, andar 1 sala!;, Alto São Pedro, Jacobina do Piauí - PI, Cep: 64.755-000, neste ato representado por sua sócia administradora a senhora Anne Jovynna de Carvalho Silva, contadora CRC nº PI012879/O-0

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso m, alínea c, da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31/12/2025

Valor Global:

R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)

Fonte de Recursos: Próprio desta casa legislativa

Data:

24/0 I /2025