Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA

EXTRA TO DE ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei oº 14.133. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E IDGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA SERRA -PIAUÍ.. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA SERRA. POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA ANA M DE CARVALHO. (CNPJ: 05.736.941/0001·01). OBJETO DO ADITIVO: fica prorrogado o prazo da vigência do contrato passando a vigência ser de 22/12/2025 a 23/06/2026. DATA DA ASSINATURA: 22.12.2025.

São João da Serra, 22 de dezembro de 2025.

Manoel Genival Flor da Silva Presidente da CPL

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"O TRABALHO EO OESENVOL VIMENTO CONTINUAM"

LEI COMPLEMENTAR Nll 413/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Cria cargos de caráter tempordrfo no quadro de servidores municipais e autoriza a abertura de processo seletivo para preenchimento das vagos e crlaçllo de cadastro de reserva e d6 outros providlncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento no art. 45, Inciso VII, 66, Incisos Ie IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.

- Art. 1, Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação os cargos de provimento temporár io abaixo relacionados, com seus quantitativos, carga horária e remuneração :
- § 11 As atribuições dos cargos elencados neste artigo estão previstas no anexo que Integra esta Lei.
- § 211 As remunerações dos cargos previstos nesta Lei que utilizem o salário mínimo como parâmetro serão reajustadas automaticamente sempre que houver atualização do salário mínimo nacional.
- § 31 Os cargos pertencentes ao magistério público municipal observarão , obrigatoriamente, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, previsto na legislação federal vigente, ficando assegurada a atualização automática dos vencimentos sempre que houver reajuste do referido piso nacional.
- Art. 2. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, os cargos ~ vacância supracitados.
- § 111 O processo seletivo será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
- § 21 As cQntratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado, elaborado e aplicado pela Comissã o Especial, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.

| ITEM | DESCRIÇÃO | VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |

| 01 | Professor(a} Educação Infantil (l• ao 5• ano} | 04+CR | 20H | R$ 2.448,00 |
| 02 | Professor(a} de LínguaPortuguesa (6• ao 9• ano} | 01 +CR | 20H | R$ 2.448,00 |
| 03 | Professor(a} de Ciências (6• ao 9• ano} | 01 +CR | 20H | R$ 2.448,00 |
| 04 | Professor(a) de Letras-Inglês (l• ao 5• ano) | 01+CR | 20H | RS 2.448,00 |
| 05 | Professor(a) de História (6• ao 9• ano) | CR | 20H | R$ 2.448,00 |
| 06 | Professor(a} de Matemática(6• ao 9• ano} | CR | 20H | RS 2.448,00 |
| 07 | Psicopedagogo(a) Escolar | 01 +CR | 30H | R$ 2.500,00 |
| 08 | Pslcólogo(a) Escolar | 01 +CR | 30H | RS 2.500,00 |
| 09 | Profisslonal de Apolo Escolar | 14+CR | 40H | RS 1.850,00 |
| 10 | Motorista Escolar (Categoria D) | 02 + CR | 40H | R$ l .518,00 |
| 11 | Monltor(a) de Ônibus | l0+CR | 40H | RS 1.518,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- § 32 Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogados por igual período, conforme determina os Artigos 42, parágrafo único, da Lei Municipal n· 308/2018.
- § 4· Quando houver desistênc ia de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá O Prefeito Municipal contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei .
- § s· Em caso de não preenchimento das vagas, e/ou após esgotados os candidatos selecionados no Processo Seletivo Simplificado, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante prévia e específica autorização legislativa a proceder a contratação direta, em vista da emergencialidade para atender à situação temporária de excepcional interesse público , a qual deve estar justificada no respectivo Instrumento.
- Art. 3. Ao Município fica resguardado o direito de rescind ir os contratos autorizados por esta Lei, a qualquer tempo e sem Indenizaçã o, desde que cessada as necessidades ou mediante a confecção e conclusão de concurso público municipal com previsão do cargo em questão .
- Art. 4. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, autorizada a suplementação se necessário .
- Art. s. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/PI, 18 de dezembro de 2025.

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

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"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

ANEXO 1-ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

A} PROFESSOR(A) OE EDUCAÇÃO INFANTIL (1· aos· ano)

Atribuições:

1. Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento Integral da criança, respeitando as diretrizes da BNCC, do Projeto Político -Pedagógico da Escola e da Secretaria Municipal de Educação .
2. Elaborar planos de aula, sequências didáticas , projetos e atividades que estimulem habilidades cognitivas, motoras, socioemocionais e culturais.
3. Registrar sistematicamente o desempenho dos estudantes, mantendo diário de classe atualizado, relatórios, portfólios e demais instrumentos pedagógicos exigidos pela gestão escolar.
4. Atuar na alfabetização e letramento inicial, aplicando metodologias apropriadas às etapas do desenvolvimento infantil.
- S. Realizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas para verificar progresso Individual e coletivo, adotando Intervenções pedagógicas quando necessárias .
6. Garantir ambiente seguro, lúdico , acolhedor e inclusivo, reconhecendo as necessidades específicas de cada aluno.
7. Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações continuadas, capacitações e demais atividades da escola.
8. Promover o cuidado integral da criança durante o período escolar, zelando pelo bem-estar tisico e emocional.
9. Manter comunicação contínua com a equipe pedagógica e com as famfllas, orientando sobre desenvolvimento e rendimento escolar.
10. Executar outras atividades correlatas às funções docentes, determinadas pela coordenação ou direção escolar .

B) PROFESSOR(A} DE LÍNGUA PORTUGUESA (6· ao 9· ano)

Atribuições:

1. Planejar e ministrar aulas de Língua Portuguesa conforme as diretrizes curriculares da BNCC e do sistema municipal de ensino.
- z. Desenvolver atividades de leitura, interpretação , produção textual, anál ise lingufstica e gramática contextualizada.
3. Promover práticas que estimulem a competência comunicativa eo pensamento crítico dos estudantes.
4. Elaborar atividades, exercícios, avaliações e projetos literár ios.
- s. Realizar correção minuciosa dos textos produzidos pelos alunos, com devolutivas pedagógicas qualificadas.
6. Implementar estratégias diferenciadas para atender estudantes com dificuldades de aprendizagem.
7. Registrar frequência, notas, observações pedagógicas e evolução dos alunos em sistemas físicos ou digitais.
8. Participar de projetos Institucionais como feiras literárias, saraus, olimpíadas e eventos escolares.
9. Promover práticas inclusivas, respeitando a diversidade cultural ea necessidade de cada estudante.
10. lntegrar·se à equipe escolar, participando de reuniões, formações e atividades coletivas.

C) PROFESSOR(A) DE Cl~NCIAS BIOLÓGICAS (6· ao 9· ano) Atribuições :

1. Ministrar aulas teóricas e práticas de Ciências/Biologia, abordando conteúdos previstos na BNCC.

(Continua na próxima página)

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"'O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"'

2. Planejar atividades que estimulem a investigação científica, experimentações e observações do melo natural.
3. Elaborar material didá t ico, recursos visuais e procedimentos experimentais adequados ao nível de ensino.
4. Orientar trabalhos de pesquisa, feiras de ciências, projetos ambientais e atividades extracurriculares.
- s. Avaliar o desempenho dos estudantes utilizando Instrumentos variados e pedagógicos.
6. Registrar dados acadêmicos e relatórios de aprendizagem.
7. Trabalhar temas transversais como saú de, sexualidade, sustentabilidade, melo ambiente e consumo consciente.
8. Zelar pela segurança dos estudantes durante atividades prát icas e experimentais.
9. Participar de formações, reuniões e demais eventos pedagógicos.
10. Atuar de maneira Interdisciplinar com outras áreas do conhecimento.

D) PROFESSDR(A) DE LETRAS INGLt S (1· ao SR ano)

Atribuiçõe s:

1. Desenvolver aulas de lí ngua Inglesa envolvendo compreensão oral, produção oral, leitura e escrita.
2. Elaborar planos de aula voltados ao uso comunicativo da língua.
3. Produzir atividades e avaliações adequadas às habllldades previstas na BNCC.
4. 4 . Estimular oi nteresse pela língua estrangeira mediante estratégias lúdicas, tecnológicas e comunicativas.
- S. Aplicar metodologias que respeitem ritmos diversos de aprendizagem.
6. Corrigir atividades, provas e trabalhos, fornecendo devolutlvas Individualizadas.
7. Organizar projetos culturais, apresentações e ações temáticas sobre cultura inglesa.
8. Registrar dados de desempenho e evolução dos alunos.

E) PROFESSOR(A) DE HISTÓRIA (6· ao 9· ano)

At ribuições:

1. Planejar em inistrar aulas de História, contextualizando conteúdos da BNCC com a realidade dos estudantes.

2. Desenvolver atividades que estimulem anál ise crítica de fatos históricos, documentos, mapas e fontes variadas.

3. Elaborar avaliações , trabalhos de pesquisa e projetos interdisciplinares.
2. 4 . Incentivar debates, sem inár ios e atividades que promovam a formação cidadã .
- S. Registrar conteúdos trabalhados, frequência e desempenho dos estudantes.
4. 6 . Produzir material pedagógico e utllizar recursos tecnológicos nas aulas.
7. Promover ações educativas sobre cultura, diversidade, direitos humanos e memó ria coletiva.
8. Participar de conselhos, reuniões e formações continuadas obrigatórias.
9. Acompanhar dificuldades individuais e colet ivas, adotando Intervenções pedagógicas quando necessár io.

F) PROFESSOR(A) DE MATEMÁ TICA (6· AO 9R ANO)

Atribuiçõ es;

1. Planejar em inistrar aulas de Matemát ica, contextualizando conteúdos da BNCC com a realidade dos estudantes.
2. Elaborar e executar planos de aula, unidades de ensino e sequências didát icas de acordo com os objetivos de aprendizagem.
3. Desenvolver atividades que estimulem o raciocínio lógico, resolução de problemas, pensamento crCt ico e autonomia int electual.
4. Utilizar metodologias ativas, recursos tecnológicos e materiais concretos para facilitar a compreensã o dos conceitos matemát icos.
5. Avaliar continuamente o desempenho dos alunos, aplicando i nstrumentos diagnósticos, formativos e somatlvos.
6. Registrar frequênci a, notas, resultados e evolução dos estudantes conforme orientações da sestão escolar.
7. Identificar dificuldades de aprendizagem e Implementar estratégias de recuperação paralela e reforço.
8. Participar de reuniões pedagógicas, formações continuadas, conselhos de classe e demais at ividades da escola.
9. Promover um ambiente de aprendizagem acolhedor, ét ico e participativo.
10. Cumprir o calendá rio esco lar, normas Internas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação .

G) PSICOPEDAGOGO(A) ESCOLAR

Atribuições:

1. Realizar avaliaçã o psicopedagóglca inicial e continuada dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem.
2. Elaborar planos de intervençã o específicos, individuais ou coletivos, conforme as necessidades identificadas.
3. Participa r da elabo ração e execuçã o de ações voltadas à melhoria do rendimento escolar.
4. 4 . Acompanhar estudantes com t ranstornos de aprendizagem, TEA, TDAH, e outras demandas pedagógicas.
- S. Promover atividades de prevenção e intervenção psicopedagógica.
6. Oferecer orientaçã o técnica a professores, equipe pedagógica e fam fllas.
7. Produzir relatórios, pareceres e registros das Intervenções realizadas.
8. Participar de reuniões, formações e ações escolares coletivas.

H) PSICÔ LOGO(A) ESCOLAR

Atribuições :

1. Realizar acolhimento psicológico e escuta ativa de estudantes em situação de vulnerabilidade emocional.
2. Desenvolver ações de promoção da saúde mental e prevenção de comportamentos de risco.
3. Atuar na mediaçã o de conflitos escolares, comportamentais e relacionais.
4. Acompanhar estudantes com necessidades socloemoclonals específicas.
- S. Promover palestras, rodas de con\lersa e ações socioeducatl\las.

Orientar professores, gestores e fa m lllas sobre estratég ias de apolo emocional e comportamental.

6. 7. Manter registros técnicos e elaborar pareceres quando necess.iirio.
8. Integrar-se às equipes multiprofisslonals da rede municipal.

1) PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

Atrlbulç6es:

1. Acompanhar estudantes com deficiência , TEA, TGD ou necessidades específicas durante o perío do escolar.
2. 2, Auxiliar o aluno nas at ividades pedagógicas, rotina de sala de aula e atividades avallatlvas.
3. Oar suporte em atividades de higiene, alim entação e locomoçã o quando necessérlo.
4. Promo"er a Inclusão do aluno nas atividades coletlvas, e\litando Isolamento ou discrim inaçã o.
- s. Seguir orientações do professor regente e da coordenação pedagógica.
6. Registrar Informações relevantes sobre o desenvolvimento do aluno. 7. Zelar pela segurança e Integridade fí sica do estudante.
8. Demais atividades afins e correlatas.

J) MOTORISTA- CATEGORIA D Atribuiçõ es:

1. Transportar alunos para a escola e eventos especiais; Seguir um cronograma de rotas.

2. Garantir a segurança dos alunos; Manter o veí culo em boas condiçõe s de funcionamento.
3. Zelar pela limpeza do veí culo; Respeitar o código de trânsito.
4. Comunicar problemas de funcionamento ao superior Imediato.
- S. Acompanhar o abastecimento de combustí vel, água e lubrificantes.
6. Demais atividades afins e correlatas.

K) MONITOR(A) DE ÔNIBUS

Atribuições:

1. Acompanhar os estudantes durante todo o percurso, garantindo disciplina, organização e segurança.
2. Auxiliar no embarque e desembarque, especialmente de crianças pequenas e alunos com deficiênc ia.
3. Orientar os alunos sobre comportamento adequado no transporte escolar.
4. Comunicar ao motorista e à Secretaria qualquer ocorrên cia ou situação anormal.
- s. Identificar e atender alunos que necessitem de cuidados especiais.
6. Apoiar rotinas administrativas relacionadas ao transporte escolar.
7. Demais atividades afins e correlatas.

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·o TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

ANEXO li -IMPACTO FINANCEIRO

| ITEM | DESCRIÇÃO | VAGAS | VALOR | VALOR ANUAL |

| 01 | Professor(a) Educação Infantil (12ao se ano) | 04 +CR (01) | 2.488,00 | 161.720,00 |
| 02 | Professor(a) de línguaPortuguesa (62 ao 92 ano) | 01 +CR (01) | 2.488,00 | 64.688,00 |
| 03 | Professor(a) de Ciên cias (62 ao 92 ano) | 01 +CR (01) | 2.488,00 | 64.688,00 |
| 04 | Professor(a) de Letras-inglê s(12 ao se ano) | Ol+CR(0l) | 2.488,00 | 64.688,00 |
| 05 | Professor(a) de História(62ao 92ano) | CR (01) | 2.488,00 | 32.344,00 |
| 06 | Professor(a)de Matemát ica (62 ao 92 ano) | CR (Ol ) | 2.488,00 | 32.344,00 |
| 07 | Psicopedagogo(a) Escolar | 0l+cR (0l) | 2.500,00 | 65.000,00 |
| 08 | Psicólogo(a ) Escolar | 01 +CR (01) | 2.500,00 | 65.000,00 |
| 09 | Profissional de Apolo Escolar | 14+CR (01) | 1.850,00 | 360.750,00 |
| 10 | Motorista Escolar (Categoria D) | 02 +CR (01) | 1.518,00 | 59.202,00 |
| 11 | Monitor(a) de Ôn ibus | 10 + CR (01) | 1.518,00 | 217,074,00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | 1.219.842,00 |

| RECEITA CORRENTE LIQUIDA (10/2024) | 29.560.929,70 |

| DESPESACOM PESSOAL (09/2025) | 10.665.164,15 |
| PERCENTUAL DESPESACOM PESSOAL | 36,05% |
| DESPESACOM PESSOAL (COM AUMENTO) | 11.885.006,15 |
| PERCENTUAL DESPESACOM PESSOAL | 40,20% |

Tendo em vista que oa contratação do pessoal celetista da educação, mesmo com o aumentos das despesas o município teria condições , pois o percentual de despesa com pessoal sairia de 36;56%, para 40,20%, bem abaixo do limite permitido pela LRF.

ICP Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação, tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicaçã o

Com Auditoria diári a de tudo que é publicado, mostramos seriedade e transparência com

os atos públi cos.

ISSN l nternational Standard Serial Number

Seguimos os padrões Internacionais de Publicação. Com Registro próprio na edição digital e ímpressa.

*Estamos de acodo com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18