Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/06/2025

343
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV

Orgulho
ESTADO DO Piauí
EstAdO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
Município DE PAULISTANA-PI
Município DE PAULISTANA - PI
INTERESSADO (A): NAILENE DE ANDRADE SILVA BISCOLA
CPF867.105.084-0
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A.Com
issao de Analise dos
lo Precatorio FUNDEF do Municipic
A Comissaio de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
de Paulist
espec
almente no que tange a
de Paulistar
o constante nos autos e demais informaces fornecidas pelo servidor, decide
o que segue
1 RELATORIO
-RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado entre o periodo de Junho e Julho de 2001, do qual alega
trabalhar como professor(a)
Anexa ao recurso, o(a) recorrente apresentou os seguintes documentos
comprobatorios: RAIS, Portaria e Documentos Pessoais.
resentou os seguintes documentos
II - FUNDAMENTACAO
II - FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
constatou que:
constatou que:
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
eriodo de 2000, compro
vando 04 cotas, refere
ea junho e julho 2001,
periodo de 2000, comprovando 04 cotas, referente a junho e julho 2001,
comprovando 20 cotas no referido ano, sendo que ap6s a atualizagao a
ndo 20 cota
o referido ano
inclusive com registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito em
nclusive com registros em folha de pagamento, deste modo logrou exito em
comprovar o direito as cotas integrais dos anos alegados.
ssalta-se que, conforme o criterio definido pelo Município com base nas
Ressalta-se que, conforme
es dos orgaos de controle (como o TCU eo MPF), tem direito
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
de outubro/1998 a 12/2006,em consonancia com
acordo extrajudicial celebrado
trajudicial celebrado entre
recatorio do FUNDEF aos pe
riodos de trabalho comprovados no total de 194
III-DECISAO
III DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide
X)DEFERIR
direito do(a) servi
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
a inclusaio/revisio no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificagaio
inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacao
dos dados e valores.
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
precatorio
V-CONSIDERACOES FINAIS
IV - CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera encaminhado para homol
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologacao e pos
publicacao.Ca
oresente decisao,nos termos da legislacao vigente
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
Paulistana - PI, 22 de Maio de 2025
sdeino
ranesco
Ariafo
FRANCISCA ADELINA DE ARAUJO
ngneseo
sraugo
CPF no: 447.121.033-5
xuldc xlc d
ivwre lote
foxulde sc bohc liercCob
JOSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
CPF n: 552 846 043 34
DSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
ADRIANA MARIAXAVIERXO Vee
ASKIANAMARAXAVIER
oey
CPFn869.446.813-1
GOMES PINHEIRO
DEARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO