Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/11/2025

228
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVI
VERA MENDE'S
REFEITU
VERA MENDES
Manifesto
No caso

b) Da necessidade de comprovacao do vinculo e da regularidade da
om a Administracao Publica
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

Download De Copia Original
precatorios do FUNDEF aos profissiona
zem jus ao abono o
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 40/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo.
fornecido:

545f1679576a37fbdbb164e5a7438bbb60d1bd58710d5e3a45a7765346a32636
Assinaturas Digitais
Vistadessingues res 49. oumentg
vinculo regular do
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
ENQUADRAMENTO.1.Os profis
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
hecida, judicial ou

A,1, inciso l, da Lei n 14.113/2020.Ressalta-se tambem que
VERA MENDES
nao e possivel verificar se o criterio estabelecido observa o
DESPACHO DE SANEAMENTO DE DOCUMENTACAO
Instagram:pref
veramendes|Telefone:89)3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.com
PROTOCOLO CIDADAO N 44/2025
VERA MENDES
RELATORIO
Da mesma forma, a legislagao federal n 14.113/2020 aplic
Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Cristina Joana Da Silva, CPF n
274.739.xxx-x, protocolado em 03/09/2025, por meio do qual pleiteia o recebimento de valores
retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
LEI FEDERAL n 14.113/2020
No requerimento (protocolo cidadao-44/2025 e despacho 1-44/2025), a servidora declara 1
Art. 47-A. Serao utilizados na
exercido atividades no periodo de 01/01/1998 a 31/03/2003, com carga horaria semanal de 20
noras, solicitando, portanto, o reconhec
ecebimento do
e pelos Municipios em
pagamento mensais, e folhas de pagamento contemporaneas dos anos de 1998 a 2003, na qual
anual por aluno para a distribuicao dos recursos:
(Incluido pela
efetivamente o vinculo ea carga horaria alegada.
Diante da necessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo alegado, foi
determinada diligencia (despacho 3-44/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentacao de
documentos comprobatorios da regularidade da contratacao da servidora junto ao Município no
intervalo indicado
Contudo, a servidora nao apresentou documentos capazes de comprovar vinculo formal
Decreto/Portaria de nomeacao, contrato valido ou qualquer ato administrativo que demonstrasse
tado, do
juntada no processo
Concluida a fase de diligencias, os autos retornaram para decisao.
Eis o relatorio.
b2007-2020
DA FUNDAMENTACAO
a) Da analise antecipada por insuficiencia documental
Nos termos do art. 9 da Lei Municipal n 324/2025, o processo administrativo pode s
decidido quando estiver devidamente instruido, dispensando-se novas diligencias quando estas
nao puderem alterar o resultado do processo.
LEI Municipal N 324/2025
Diante do expo
lamento no art. 9 da Lei Municipal n 324/2025, bem con
Art. 9 O fluxo de tramitacao dos requerimentos observara as seguintes
1. INDEFERIR o 1
e) O nao atendimento as exigencias no prazo estipulado podera ensejar
a 31/03/2003.
Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos, por inexistirem document
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-PI
(Continua na proxima pagina)

229
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVI

Prefeitura MUNICIPALDEE
ERAMENDES
VERA MENDES
Trabalho,
CUMENTACAO
Registre-se.
Cumpra-se.
RELATORIG
Vera Mendes-PI, na data da assinatura.

Vivian Rodrigues Leal Martinse
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos

Claudia Rodrigues Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
DA FUNDAMENTACAO
aDa necessidade de compro

Cinderlane Mamedia da Vera
NPJ:01.612.615/0001-31|R
CEP:64568-000,Vera Mendes-P
des|Telefone:(893458-0043|E-mail
ERA MENDE
CNPJ01.612.615/0001-31|Rua SaoSebastiao780CentroCEP:64568-000VeraMendes-P
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone:89 3458-0043|E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
VERA MENDES
Manifesto

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:.

Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 44/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo.
fornecido:

ao FUNDEF/FUNDEE
f5f2e9cb15ca4d52b8f73f1e3ddd8b467434b4ce3d5aeffb656b5d4f76ca2557
Assinaturas Digitais
Vistadeosingturstareaiss 49. ocument
pelos Municipios em
ncluido pela
tCEP:64568-000VeraMendesPI