Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025


DECRETO Nº 27.921, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Regulamenta os arts. 141 a 146, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre controle da ordem cronológica dos pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, de locações, de prestação de serviços e de realização de obras, no âmbito da Administra -ção Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal à sua realidade e ao novo regramento e aos sistemas que operam a Nova Lei de Licitações e Contratos no Município, em especial a regulamentação dos arts. 141 a 146, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

- Art. 1º Este Decreto institui procedimentos para operacionalização e controle da ordem cronológica de exigibilidade das obrigações fi -nanceiras decorrentes de fornecimento de bens, de locações, da prestação de serviços ou da realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, conforme o disposto nos arts. 141 a 146, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

- § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto.

CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS

Categorias de contratos

Art. 2º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:

- I - fornecimento de bens;
- II - locações;
- III - prestação de serviços; e
- IV - realização de obras.
- § 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.
- § 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo es -pecial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.
- § 3º A inobservância imotivada da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização.

Inclusão do crédito na sequência de pagamentos

- Art. 3º A competência para cumprimento da ordem cronológica de pagamentos é do Ordenador de Despesas de cada unidade gestora e do Secretário Municipal de Finanças.
- § 1º Compete aos Ordenadores de Despesas de cada unidade gestora a execução orçamentário-financeira em sistema informatizado ea execução de atos que tornem a obrigação apta para pagamento, observando os prazos máximos para liquidação e pagamento previstos no contrato ou instrumento equivalente.
- § 2º Compete ao Secretário Municipal de Finanças:
- I - dar cumprimento à ordem cronológica de pagamentos, seguindo-a de acordo com as disposições deste Decreto;
- II - adotar medidas necessárias à disponibilização da ordem cronológica de pagamentos no Portal da Transparência do Município;
- III - analisar os pleitos de alteração da ordem de pagamentos, após a tra -mitação de processo originado no órgão contratante, que deverá pontuar as razões para não seguimento.
- § 3º No caso de órgãos ou entidades com autonomia para reali -zarem seus próprios pagamentos, caberá à sua autoridade máxima todas as competências atribuídas, neste Decreto, ao Secretário Municipal de Finanças.
- Art. 4º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.
- Parágrafo único. Considera-se liquidação o segundo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto do gasto.
- Art. 5º A classificação dos valores a pagar na ordem cronológica de exigibilidade deverá obedecer às seguintes etapas:
- I - atesto da execução do objeto a ser realizado após o recebimento da nota fiscal ou da fatura pela Unidade Gestora - UG responsável pela execução orçamentário-financeira;
- II - registro da liquidação da despesa e emissão da Requisição de Pagamen -to - RP, no Sistema Financeiro E-Governe, tornando a obrigação apta para pagamento.
- § 1º A inclusão dos valores a pagar na sequência de pagamentos, será condicionada ao cumprimento das etapas elencadas no art. 6º, deste Decreto, e à respectiva data em que foi tornada APTA a Requisição de Paga -mento - RP.
- § 2º A RP somente será admitida na ordem cronológica de pagamento após o exame de conformidade realizado pelo controle interno.
- § 3º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedi -cação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitada a dedu ção ao valor inadimplido.
- § 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, a Administração, mediante disposição em edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à comprovação de quitação das obriga -ções trabalhistas vencidas.
- § 5º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquida -ções do exercício corrente.
- § 6º O pagamento das indenizações previstas no § 2º, do art. 138, e no art. 149, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o contrato já tenha sido encerrado.
- § 7º Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exi -gibilidade, o agente responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Art. 6º Ocorrendo qualquer situação que impeça o pagamento da despesa, inclusive por decisão judicial, este será bloqueado, até a regulariza -ção da situação impeditiva.

Prazo para pagamento

- Art. 7º O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo es -tabelecido no contrato ou no aviso ou o instrumento de contratação direta, contado da liquidação da despesa.
- § 1º Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
- § 3º Verificadas quaisquer irregularidades, a Administração de -verá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.
- § 4º A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com justificativa não aceita pela Administração, pode culmi -nar em rescisão contratual, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o contraditório ea ampla defesa.
- § 5º É facultada a retenção dos créditos decorrentes dos contra -tos, até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV, do art. 139, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- § 6º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será sus -penso até a sua regularização.
- § 7º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponí -veis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
- Art. 8º Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou to -tal, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
- § 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se pro -piciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispen -sável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

- § 2º A administração pública estadual poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.
- § 3º Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o va -lor antecipado deverá ser devolvido.

CAPÍTULO III ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA

Hipóteses

Art. 9º A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação, à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado, exclusivamente nas seguintes situações:

- I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pú -blica;
- II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
- III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
- IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou
- V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
- § 1º Para os fins deste Decreto, são considerados:
- I - sistemas estruturantes aqueles que atendem às seguintes áreas/finalida -des:
- a) administração tributária, contábil, orçamentária, financeira e da dívida pública;
- b) controle interno;
- c) gestão administrativa, tais como compras eletrônicas, contratos, estoques, patrimônio, recursos humanos e folha de pagamento;
- d) transporte público municipal, incluindo o serviço de bilhetagem e repasses às concessionárias do serviço.
- II - objetos imprescindíveis à manutenção da atividade do órgão:
- a) prestação de serviços de terceirização de mão de obra;
- b) fornecimento de medicamentos e de insumos para a saúde;
- c) fornecimento de merenda escolar;
- d) prestação de serviços médicos, hospitalares e laboratoriais;
- e) prestação de serviços relacionados a despesas essenciais ao funcionamen -to da estrutura administrativa, como água e esgoto, energia elétrica, internet, telefonia, serviços postais e combustíveis.
- § 2º É vedada a alteração da ordem cronológica para realização de pagamento parcial em situações não previstas no caput deste artigo, salvo autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- § 3º Para o cumprimento do disposto no caput, a comunicação à CGM e TCE deverá ser realizada em até 10 (dez) dias úteis após a expedição do ato que autoriza a alteração da ordem de pagamento e será acompanha -da de disponibilização de dados extraídos do sistema de finanças públicas que contenham, no mínimo, data de vencimento, data de pagamento, credor, valor e identificação da origem do crédito, assim como as justificativas que fundamentaram eventual alteração da ordem cronológica de acordo com as hipóteses previstas no inciso caput deste artigo.
- Art. 10. Não se sujeitarão ao disposto neste Decreto os pagamen -tos decorrentes de:
- I - suprimento de fundos;
- II - remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, como diárias, ajudas de custo, indenização por uso de veículo particular em serviço, entre outras;
- III - obrigações tributárias (retenções na fonte de tributos);
- IV- pagamentos decorrentes de ordem judicial ou de termos de acordo, ainda que extrajudiciais;
- V - transferências voluntárias a outros entes da federação, tais como con -vênios; e

VI - outras despesas que não sejam regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A SEMF deverá disponibilizar, mensalmente, no Portal da Transparência do Município, os pagamentos realizados ea realizar, con -forme a ordem cronológica, bem como as justificativas que fundamentam a eventual alteração dessa ordem.

Art. 12. As disposições deste Decreto somente se aplicam às obrigações contraídas em função da aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

- Art. 13. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF a competência de expedir instruções normativas acerca do adequado cumprimento das regras e rotinas sobre operacionalização dos procedimentos de despesa pública.
- Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pela Procuradoria --Geral do Município.
- Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.