Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/01/2025

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ESTADO DO PIAU PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licí nio Pereira, 24 - CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

LEI ORDINÁRIA NII .5{2.i/2025, FRANCISCO SANTOS -PI, 16 DE JANEIRO DEZ0ZS

Dispõe sobre o reajuste salarial aos Professores da rede municipal de ensino de Francisco Santos -PI, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS -PI, JOSt: EDSON DE CARVALHO, no uso de suas atribuições , de acordo com a Lei Orgã nica do Município c/ca Constituição Federal, faz saber aos munícipes que o Plená rio da camara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 111 - A partir de 0 1 de Janeiro de 2025, o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino de Francisco Santos Pi sofrerá reajuste de 06,27% (Seis, Vinte e Sete Porcento), obedecendo ao estatuí do na Lei Federal n2 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial dos Professores), passando para o piso nacional de R$ 4 .867,77 (Quatro Mil, Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos) aos professores que tem uma carga horá ria de 40 horas semanais eR$ 2.433,88 (Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oit enta e Oito Centavos) para os professores com carga horár ia de 20 horas semanais.

ESTADO DO PIAU

EFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

Artigo 211 -O presente reajuste· visa atender a Portaria lnterministerial MEC/Fazenda Nll 13, de 23 de Dezembro de 2023, que "Altera a Portaria lntermlnlsterlal MEC/MF n11 6, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as estimativas, os valores, as apllcaç6es e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorlzação dos Profissionais da Educação -Fund:.,par~ ~ e~erf~ Cc,l, e 24, nas modalidades Valor Anual por Aluno -. VA\_!4,F, V'i\_ A'!,ual, Total po ..i:. Aluno -VAAT e Valor Anual por Aluno decor:rente. da com~1t:. me~tação -VAAR".

Artigo 311 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Publique-se, Registre-se, cumpra-se.

Francisco Santos - Pi, 16 de Janeiro de 2025.

Prefeito Municipal

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Aprovado em~ única YOtaçlo por unanimidade

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

PORTARIA Nº 106, DE 13 DE J ANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REPOSICIONAMENTO PARA FIM DE FILA DE CLASSIFICADOS DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚ BLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS- PI E DÁ O UTRAS PROVIDtNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes sã.o conferidas pela Constituição Federal, Constjtuição Estadual e Lei Orgânica do Município de Jaicós- PI, e,

CONSIDERANDO a convocação dos candidatos habilitados para a Secretaria Municipal de Saúde, Edital de Convocação nº 001/2025, publicado no publicado no Diário Oficiai dos Municípios em 07/01/2025, Ed. VCCXXXJII, p. 85;

CONSIDERANDO a solicitaçã o formal de deslocamento para o final da fila de classificaçã o, por não desejar ocupar. neste momento, o cargo efetivo em que fora aprovado no Concurso Público acima mencionado, confonne requerimento nos autos do Processo Administrativo nº 001.0000019/2025;

RESOLVE:

Art. 1° -DEFERIR o pedido da candidata PALOMA LUSTOSA MARTINS DO VALE, portadora de CPF nº 004.734.533-04, que, aprovada em 2º (segundo) lugar para o cargo de Médico Clínico Geral- PSF da Secretaria Municipal de Saúde, solicitou o seu reposicionamento para o final da relação de classificados no referido cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Publiq ue-se

Registre-se e

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Jaicós PI, 13 de janeiro de 2024.