Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/12/2025

505
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
RRO
Prefeitura Municipal DE TAMBORIL DO Piauí

DOPIAUICNPJ 01.616.855/001-04
ndereco: Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do Piauí-PI
ESTADO DO Piauí
Decreto N64/2025DE 16 de Dezembro de 2025
CNPJ:01.612.582/0001-20
ANEXO II - RELACAO DE ANULACOES
Av.Sao Francisco,S/N-Cen
CEP: 64.343.000
ropl@hatmall.com
ZEIRO
02.01.04.122.0002.2055
Encargos com Publicacoes e Publicidade Oficial
3.3.90.39
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
5.790,82
500
Recursos Nao Vinculados de Impostos
TOTAL DA ACAO
5.790,82
Piauí
03.01.04.122.0002.2006
Manutengao da Secretaria de Administragao e Obras
3.3.90.30
Material de Consumo
65.000,00
720
Transferencias da Uniao Referentes as Participagoes na Exploragao de Pet...
TOTAL DA ACAO
65.000,00
CENTRODE JUAZEIRO DO Piauí,
REALIZOU-SE
REUNIAO
EXTRAORDINARIA DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DAS
10.01.17.511.0012.2045
Manutengao do Sistema de Abastecimento d'Agua Urbano e Rural
3.3.90.30
Material de Consumo
19.000,00
Municipal DE POLITICAS PARA AS MULHERES DE JUAZEIRO DO Piauí. A
COORDENACAO DOS TRABALHOS FICOU A CARGO DA Secretaria
501
Outros Recursos Nao Vinculados
Municipal DA MULHER E PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DOS
TOTAL DA ACAO
19.000,00
DIREITOS DAS MULHERES-COMDIM, A SENHORA MONICA SHAYANY
CARDOSO DA SILVA, QUE CONDUZIU AS ATIVIDADES PREVISTAS NA
03.01.04.122.018.2010
Encargos com Obrigagoes Patronais
PROGRAMACAO: ACOLHIDA, APRESENTACAO DO PLANO Municipal DEI
3.1.90.13
Obrigagoes Patronais
79.500,00
POLiTICAS PARA AS MULHERES, DE JUAZEIRO DO Piauí. DURANTE OS
DEBATES, FORAM DISCUTIDOS OS PONTOS DO PLANO SUA NECESSSIDADEE
Transferencias da Uniao Referentes a Cessao Onerosa de Petroleo ? lei n..
721
DE IMPLANTRACAO OS DESAFIOS PARA SUA CONSOLIDACAO. AO FINAL
TOTAL DA ACAO
79.500,00
DOS DEBATES O PLANO Municipal DE POLITICAS PARA AS MULHERES DE
JUAZEIRO DO Piauí FOI APROVADO POR UNANIMINIDADE PELAS
04.01.12.361.0004.2016
Manutengao de Outros programas FNDE
CONSELHEIRAS PRESENTES. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI
3.3.90.30
Material de Consumo
8.000,00
LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE SEGUE ASSINADA POR MIM, MONICA
Outras Transferencias de Recursos do Fnde
SHAYANY CARDOSO DA SILVA, NA QUALIDADE DE COORDENADORA DA
569
PRESENTE REUNIAO. O PLANO Municipal DE POLITICAS PARA AS
TOTAL DA ACAO
8.000,00
MULHERES DE JUAZEIRO DO Piauí, SERA HOMOLOGADO PELO PREFEITO
Municipal VIA Decreto E SEGUE PARA PUBLICACAO. YZOYU-CX
TOTAL DO ANEXO
177.290,82
Silua
Lodoso da
doores
fouimB dep
Rotes
Raz.
Jaoieee ck csouss Fimentel,
foorna Liny

M adalo
Cresling
eovofeonle
Juaule
Lait Sorres
thes Ii Aiuir0,00. Sopso Ellen {mehml
STADO do P
Mariss
Lug Rikeeiro dlep Scyxitop
Câmara Municipal de Campo Maior
Choohne
Ctis
Coocozcela
Alves do Silvo eatrlxr Clucira de CAbrm
Email: camaradecampomaior@hotmail.com
fomolig
Mng Edly
Kidor de Jesrt
Sogs seouone
AVISO DE Licitação
manD de pesir Alves honcs du n3nccdz
PREGAO ELETRONICO SRP N 007/2025
ERRATA
OBJETO
CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADAEM

SERVICOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DA Câmara
Municipal DE CAMPO MAIOR - PI.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
FONTE DE RECURSO: RECURSOS PROPRIOS
CNPJ: 01.612.582/0001-20
ABERTURA DA SESSAO: 09 DE JANEIRO DE 2026 AS 09:00 HORAS
Av.Sao Franc
ciscoS/N-Centro-CEP:64.343.000
RODADA DE LANCES: 09 DE JANEIRO DE 2026 AS 09:30 HORAS
Fone: (86) 3253-0131
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
JUAZEIro do Piauí
LOCAL:
SITE
PORTAL
COMPRAS
PUBLICAS

ERRATA A LEI Municipal
EDITAL COMPLETO: DISPONIVEL
A PARTIR DO DIA 24 DE
DEZEMBRO DE 2025, NO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
A Prefeitura de Juazeiro do Piauí-PI, inscrita no CNPJ sob o n01.612.582/0001.20, com sede na
DO Piauí (TCE-PI), NO SITE DO PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS E/OU
Av. Sao Francisco, 181, centro. Juazeiro do Piauí - PI, vem por meio desta retificar informacoes
NA SALA DA COMISSAO PERMANETE DE Licitação DA Câmara
constantes na LEI N 277/2025 de 19 de dezembro de 2025,publicado em Diario Oficial dos
Municipios, na data de 22 de dezembro de 2025 - Edigao V CDLXXIII.
CONTATOS: comissaolicitacaoccm2021@gmail.com, (86) 3252-4400, EM
Onde se le:
DIAS UTEIS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, NO HORARIO DAS 08:00 AS
LEI N 276/2025
12:00 HORAS.
Leia-se:
LEI N 277/2025
CAMPO MAIOR - PI, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
athews de C.
As demais informacoes perma
lteradas e validas conforme o contrato original
MATHEUS DE CARVALHO DIAS SENA
AGENTE DE CONTRATACAO
JOSE WILSON PEREIRA GOMES
CPL Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR - PI
PREFEITO Municipal
(Continua na proxima pagina)

506
ESTADO DO PIAUf
DO Piauí
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
:01.612.582/00
CEP:64.343.000
e: 0(86) 3253-0131
CEP:64.343.000
6an3253-0131
5 As representantes do poder legislativo serao indicadas atraves de oficio da Câmara
LEI N 277/2025
Juazeiro do Piauí, 19 de dezembro de 2025.
Municipal de Vereadores de Juazeiro do Piauí, a Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU.
6o As integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, serao
"Altera Lei n 166 de 16 de abril de 2018 e reformula
COMDIM no Município de Juazeiro do Piauí, e da
$ 7 Nao havera remuneracao pelo exercicio da fungao de Conselheira, considerado servico
outras providencias"
publico relevante.
Art. 4- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, sera formado por:
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí - PI, no uso de suas atribuig8es
I -Comissao Executiva,
legais outorgadas pela Lei Organica do Município Juazeiro do Piauí, apresenta o seguinte
II - Pleno
Projeto de Lei a esta Câmara legislativa Municipal, nos termos abaixo.
$1. A Comissao Executiva sera formada pela Presidente, pela Vice-Presidente, Secretaria
Art. 1 - Fica alterado o Capitulo I da lei Municipal n 166 de 16 de abril de 2018, que passa
eral, Secretaria Adjunto e Tesoureira, que serao eleitas entre suas conselheiras pelo Pleno,
podendo ser reconduzidas.
a vigorar com a seguinte redacao:
$2 O Pleno sera formado pelas dez conselheiras titulares do Conselho Municipal dos Direitos
CAPITULO
da Mulher-COMDIM
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA MULHER- COMDIM
$3. O detalhamento da organizacao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-
COmDim sera objeto de seu Regimento Interno, elaborado pelas suas conselheiras e
Art. 1 - Fica reformulado no Município de Juazeiro do Piauí, o Conselho Municipal dos
homologado por Decreto Municipal.
Direitos da Mulher - COmDIM, com competencia fiscalizadora e deliberativa nas questoes
de genero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal dos Direitos da
Paragrafo Unico: A Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher sera a presidente nata do
Mulher, em harmonia com as diretrizes tracadas pelo governo Estadual e Federal, fomentar
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM.
politicas destinadas a assegurar a mulher, participacao e conhecimento de seus direitos como
cidada
Art. 5o - Cabera ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal dos Direitos
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM:
da Mulher-COMDIM todas as condicoes administrativas, operacionais de recursos humanos
te funcion
I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;.
Mulher-SEMMU
II - Formular diretrizes e promover politicas a nivel Municipal, visando a eliminacao de todas
as formas de discriminacao e violacao de direitos que atinjam a mulher.
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal tera 60 (sessenta) dias para providenciar a instalagao
e posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COmDIM, apos a publicacao desta
III - prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboracao das politicas publicas,
Art. 7o - As despesas decorrentes da presente Lei serao atendidas por verbas proprias do
IV - Criar instrumentos que assegurem a participagao da mulher em todos os niveis e setores
Orçamento Municipal, que poderao ser suplementadas.'
da atividade Municipal, ampliando sua atuacao e oportunidades para acesso e permanencia no
mercado de trabalho.
Art. 2o - Fica revogado o capitulo II lei Municipal n 166 de 16 de abril de 2018.
V - Acompanhar o cumprimento da legislacao que assegura os direitos da mulher;
ESTADO DO Piauí
ICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CEP:64.343.000
Centro-CEP:64.343.000
PIAU
ne: 0(86) 3253-0131
JUAZEIRC
VI - Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer forma de violencia contra a
Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro
nulher e estimular a criacao e implementacao de programas para atendimento da mulher
do Piauí (PI), sob o numero 277 (duzentos e setenta e sete), aos 19 (dezenove) dias do mes de
vitima de violencia e tomada de acoes que assegurem protecao contra seu (s) agressor(es);
VII - promover intercambio e convenio com instituigoes e organismos estaduais, nacionais e
is, de interesse publico e privado, com a finalidade de implementar as politicas e
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), 19 de dezembro de 2025
acoes objetos deste Conselho;
VIII - receber denuncias e encaminha-las aos orgaos competentes, quando forem sobre
discriminacao, violacao de direitos ou violencia contra a mulher;
1X - Estabelecer e manter canais de comunicacao e intercambio com os movimentos sociais
Prefeito Municipal
cidadania.

Art. 3o - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
COMDIM sera composto por 10
(dez) membros, representantes do Poder Publico e da sociedade civil, sendo.
ESTADO DO PIAUf
1 - Uma representante da Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU;
NICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
II - Uma representante da Secretaria Municipal de Administracao e Recursos Humanos;
S/N-Centro-CEP:64.343.000
: (86) 3253-0131
.III - Uma representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
jUAzeiro do Piauí
IV - Uma representante da Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Lazer;
V - Uma representante da Câmara de Vereadores;
VI - Uma representante da Associacao das Mulheres Organizadas
AMOR de Juazeiro do
ERRATA A Portaria
Piauí;
VII - Uma representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro do Piauí
A Prefeitura de Juazeiro do Piauí-PI, inscrita no CNPJ sob o n01.612.582/0001.20,com sede na
VIII - Uma representante de Igrejas;
Av.Sao Francisco, 181, centro. Juazeiro do PiauiPI, vem por meio desta retificar informacoes
IX - Uma representante do Sindicato de Servidores Municipais;

dezembro de 2025 - Edigao V CDLXVII.
X - Uma representante da Associacao dos Moradores do Bom Jardim e Olho D'agua Grande
Onde se le:
S 1 A cada Conselheira titular, correspondera uma suplente, que substituira a titular em
Portaria N 096 /2025
apenas nesta situacao, terao direito a voto;
Leia-se
Portaria N 097/2025
$2a Cada Conselheira tera mandato de (02) dois anos, podend
periodo apenas uma vez consecutivamente
As demais informacoes permanecem inalteradas e validas conforme o contrato original
3As repr
resentantes dos orga
S 4o As representantes do puder executivo Municipal serao indicadas atraves de oficio,
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais