Município: Simões
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/06/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLVIII
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ:06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos N 746 Bairro: Centro
CA1MARA MUNICIPL DE SIMOES- PI
ESPERANTINA
Câmara Municipal DE
Esperantina/P1CEP:64.180-000
CNPJ.: 02.756.151/0001-08
SIMOES - PI
Edificio Prefeito Almir Pereira Feitosa
End.: Rua Manoel Elpidio de Carvalho n 84 - Centro
Art. 6o - O Diretor ou gestor da unidade escolar sera responsavel necessario por
Simoes - PI
fiscalizar o cumprimento desta Lei eo descumprimento acarretara a interruppao
imediata do evento no qual o material estiver sendo reproduzido, sem prejuizo das
ATO DE AUTORIZACAO DE DISPENSA DE Licitação
demais sancoes cabiveis e comunicacao formal ao Conselho Escolar
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 012/2025
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber.
Art. 8o - O Poder Executivo, por atraves da Secretaria Municipal de Educacao tomara
DISPENSA DE Licitação ELETRONICA N 012/2025
as medidas necessarias a execugao da referida Lei.
OBJETO: CONTRATACAO POR DISPENSA Licitação DE EMPRESA OU PESSOA FiSICA PARA
Art. go - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
FORNECIMENTO DE LANCHES
disposicoes em contrario
cONsIDERAnDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitagao
Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina-Pl, aos onze dias do mes de
eletronica 012/2025, que foi devidamente justificado, tanto pela razao da escolha do.
junho de dois mil e vinte e cinco.
fornecedor, quanto pela justificativa dos pregos, vez que a empresa apresentou o menor
prego global;
IVANARIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
cONsIDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que.
Prefeita Municipal
comprovam que a contratada possui habilitagao e qualificagao minima para celebrar o
Projeto de Lei de autoria do Vereador Jose Angelo Ramos Carvalho
contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da Lei Federal.
14.133/2021;

cONsIDERANDO que o Parecer Juridico atesta que foram cumpridas as exigencias legais e os
Câmara Municipal DE
Câmara Municipal DE SIMOES
SIMOES
requisitos minimos para a contratagao; No uso das atribuigoes que me foram conferidas, em
CNPJ:02.756.151/0001-08
EDIFICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
especial ao disposto no artigo 72, Vill da Lei Federal 14.133/2021.
AUTORIzO a aquisigao dos produtos constante do TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL
SESSAO EXTRAORDINARIA - 2025
012/2025, da empresa e ou pessoa fisica vencedora da DISPENSA DE Licitação ELETRONICA
N= 012/2025, nos termos descritos abaixo:
A PRESIDENTA DA Câmara Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí,
OBJETO:
CONTRATACAO POR DISPENSA Licitação DE EMPRESA OU
no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 16, inciso XX, alinea "a", do Regimento.
PESSOA FISICA PARA FORNECIMENTO DE LANCHES
Interno, e em conformidade com o art. 24, 3, inciso II, da Lei Organica do Município,
CONTRATADO:
JOSINA MARIA LOPES DE CARVALHO - CPF.: 517.889.854-00
VIGENCIA:
CONFORME EDITAL
RESOLVE:
FUNDAMENTACAO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL N 14.133/2021
VALOR GLOBAL.:
R$ 53.010,00 (cinquenta e tres mil, e dez reais)
CONvoCAR os(as) parlamentares desta Casa Legislativa para participarem de
Sessao Extraordinaria, a ser realizada no dia 01 de julho de 2025, terca-feira, ds 10h:00min,
no Plenario da Câmara Municipal de Simoes, localizado na Rua Manoel Elpidio de Carvalho,.
DETERMINO, ainda, seja publicado no DIARIO OFICIAL o presente ATO DE
n 84, Centro, Simoes/PI.
AuTorizAcAO e que seja dada a devida publicidade legal, em atendimento ao preceito do
ORDEM DO DIA:
artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a disposigao do publico em sitio.
Primeira discussao e votacao do Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO)
eletronico oficial.
para o exercicio financeiro de 2026.
Nos termos do $4 do art. 24 da Lei Organica Municipal, a sessao extraordinaria.
tratara exclusivamente da materia ora convocada
Sigam-se os ulteriores termos..
Fica expressamente revogado o Edital de Convocacao no 02/2025, por forca da
presente convocacao.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Simoes - PI, 24/de junho de 2025.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Simoes, Estado do Piauí,
25 de junho de 2025.
Maria da Gracas Xavier Carvalho.
Presidente da Câmara Municipal de Simoes
MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
Presidenta da Câmara Municipal