Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/05/2025

PREFEIT RAM NI IPAL DE PAV CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua J osé Sa1u11la no da su .. a . N· 953. ~ ntro.Cep 64..tl38--000. Pa.,uuu- Pla uf Contato: 11;;.,nall: prs:rs:uura.n va gma ll com / ll"· n ççiro p vga·gm a ll çgm

PODER EXEÇUTlVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

027/2025.

PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº

064/2025

FUNDAMENTO:

Art. 75, inciso li, da Lei nº 14.133/21.

SOLIC[TANTE: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

O presente instrumento te m como objetivo c wnprir o disposto no art. 72 da Lei 14.133/2 1 1 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.

1- OB.JETO

AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂN CIA, TELEVISORES, MATERIAIS DIVERSOS EA PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO , DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÓN ICO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICIPIO DE PAVUSSU.

II RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

- 1 - SUPREMA EMPREENDIMENTOS;

CNPJ: 48.SS0.0 66/0001-0.S.

li - S ISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRONICA E rNFORMATICA;

CNP.I : 18.0tiO.QOl/000 1-34.

Ili - SILVA SOLUÇÕES & SEGURANÇA E.LETRON ICA;

CNJP: 4 1. 16 1. 160/0001 -0 8

1 1. Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de incxigibilidadc e de dispensa de licitação, deverá ser ins truido eom os seguintes documentos:

1 - documento de fonnalizaçilo de demanda e. se for o caso, c:.tudo 1 eenico preliminar. aná li:.e de ri:.co:., termo de referência. projeto básico ou projeto executivo:

li - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no an. 23 desta Lei;

III parecer juridico e pareceres técn icos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos ex. igidos;

rv - demonstmção da compatibilidade da previsão de reeuroos orçamentár ios com o compromisso a ser assumido;

V - comprovaçno de que o contratado preenche os requisitos de habilituçllo e quulitlcaçno m lnima necessdria; VI razão da escolha do contmtndo;

VII - justificativa de preço:

V III - autorizaçi'lo da autoridade competente.

Constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, estando assim, aptas para a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIO | QUANT |

| 1 | NVR INTELBRAS CFTV IP 32 CANAIS | UND | 1 |
| 2 | H06TB WOCOMPATIVELC/CFTV | UNO | 1 |
| 3 | CAMERA TV IP 8ULLET VIP 1230 804 TNTEL8RAS | UND | 30 |
| 4 | CONECTOR P4 MACHO ALIMENTAÇÃO CFTV | UND | 40 |
| s | CONECTOR P4 FEMEA ALIMENTAÇÃO CFTV | UND | 40 |
| 6 | PAR DECONVERSOR DE MIDIA (PAR A + B) FIBRA OPTICA | UND | 3S |
| 7 | SWITCH RJ45 5 PORTAS LAN 10/100/JOOOMBPS DIVOLT | UND | 7 |
| 8 | CAIXA HERMETRICA PADRÃO 25X20X8CM | UND | 20 |
| 9 | BOBINA 1000 METROS DE CABO FIBRA OPTICA | UND | 7 |
| 10 | MINI CAIXA P/ EMENDA OPTJCA EM CABO DROP | UND | 15 |
| 11 | FONTECHAVEANDA SAMP 12VCfTV | l/ND | 35 |
| 12 | CONECTOR DERIVAÇÃO | UND | 12 |
| 13 | M'l'SCABO ENERGIA PP 2.S | UNO | ' ºº |
| 14 | CAIXA ORGANIZADORA P/ EQUIPAMENTO CFTV OVR/NVR/FONTE | UND | 1 |
| IS | FILTRO DE LINHA CJ PROTEÇÃ OS ENTRADAS | UNO | 2 |
| 16 | 1V 55' LED COM ENTRADA HDMI | l/ND | 1 |
| 17 | SERVIÇO DE PASSAGEM OECABO OE FIBRA OPTICA, INSTALAÇÃO EREGULAGEN DE CAMERAS, CONECTORES E TODOS OS EQUIPAMENTOS | l/ND | 1 |

| Fornecedor | Valor Total | Classificação |

| SUPREMA EMPREENDIMENTOS; CNPJ: 48.850.066/0001-05 | R$ 59.841,00 | 1° Classificada |
| SILVA SOLUÇÕES & SEGURANÇA ELETRONICA; CNJP:41.161.160/0001-08 | R$ 60.942,00 | 2 ° Classificada |
| SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRONICA E INFORMATICA; CNPJ: 18.060.901/0001-34 | R$ 61.893,00 | 3 °Classificada |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21 , declarando como detentor da proposta mais vantajosa, o preço apresentado pela empresa cmo TADEU FEITOSA BARROS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.850.066/0001 -05, com sua sede social na Rua Maria Rita II, 13, Taboca, Floriano PI, 64801-185, representada pelo Sr. CIRO TADEU FEITOSA BARROS, portador do CPF Nº 004.504.653-06, com o valor Global de R$ 59.841,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta e um reais).

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III CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Dispensa de Licitação para a Aquisição de câmeras de vigilância televisores materiais diversos ea prestação de serviços de instalação destinados à implementação do sistema de monitoramento eletrônico em pontos estratégicos do município de Pavussu, se funda no Art. 75, II da Lei nº 14. 133/21 , pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

IV -RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa para a realização dos serviços, foi a apresentada pela empresa CIRO TADEU FEITOSA BARROS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.850.066/0001 -05.

Desse modo, o Agente de Contrntação entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.1 33/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação , o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.

V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar o preço da contratação, utilizou-se para aná lise de preços, cotação realizada no de forma direta com fornecedores Local/Regional, sendo tal pesquisa feita conforme o art. 23, da Lei 14.133 de 01 de abril de 202 l.

Assim, o valor final desta contratação é de R$ 59.841,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta e um reais). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/PI, 06 de maio de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação da CPL/PMPVS

PREFEITURA MU ICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rui Josi S.1lusti.1no dl Silva, N· 953, Centro, Ccp 64.838-000, PIYUH u-Pi11ul Contalo: E-mail: prdcltura.pvsw'gmall.com / nnam:clro,pvs@:gm11ll.com

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025. REFERÊNCIA : Dispensa de Licitação 027/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, li da Lei 14.133/2021.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA , TELEVISORES, MATERIAIS DIVERSOS EA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔ NICO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICIPIO DEPAVUSSU.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legajs e, de acordo com o que detennina o artigo 72, VI.li da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e. considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso l.l, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para Aquisição de câmeras de vigilância, televisores, materiais diversos ea prestação de serviços de instalação, destinados à implementação do sistema de monitoramento eletrônico em pontos estraté gicos do municípi o de Pavussu, a ser realizado pela empresa, CIRO TADEU FEITOSA BARROS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.8S0.066/0001-05, com sua sede social na Rua Maria Rita li, 13, Taboca, Floriano PI, 64801-185, representada pelo Sr. CIRO TADEU FEITOSA BARROS, portador do CPF Nº 004.504.6S3-06, com o valor Global de RS 59.841,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta e um reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/2 1, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 06 de maio de 2025.

WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICiPIO DE PA VUSSU-PI