Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/01/2025

Ano Xxlll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edigao VCCL 0 315 eP 0 Scrigla Manent Id:07384F59161664E7 LAGOA GABINETE V- Conduzir animais ou veiculos em disparada ou carros de bois; VI - Amarrar animais em postes, arvores ou grades; 3 1 - Tratando-se de materiais de construgao cuja descarga nao possa ser feita diretamente no interior do predio, podera ser tolerada desde que nao ultrapasse 02 (HORAS) e respeite o horario de 06:00 as 08:00 e 19:00 as 21:00; DESAOFRANCISCO Portaria GAB No 62/2025 5 2 - No caso previsto no inciso anterior, o proprietario e responsavel por advertir os veiculos na distancia conveniente, bem como sera responsavel pelos prejuizos causados no caso de omissao. "Dispe sobre a NOMEACAO de Cargo em Comissao da Prefeitura Municipal de Lagoa com, no minimo, 10 (dez) dias de antecedencia e desde que: de Sao Francisco-PI da outras providencias" Art. 4o. A realizagao de eventos ou atividades que demandem o fechamento total ou parcial de vias publicas dependera de autorizagao formal da Prefeitura, mediante solicitagao I - Nao prejudiquem o transito publico alem do fechamento; O preFeItO Municipal de LAgoA de SAo franciSCO, ESTADO DO Piauí, Joao Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das ou atividade; suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município de Lagoa de Sao Francisco e demais Legislagoes vigentes, excetuados o do art 2o comerciais nos passeios e leitos publicos. Nao prejudiquem o calgamento nem escoamento das aguas pluviais, correndo por conta dos responsaveis pelo evento os estragos verificados; III -- Sejam removidos no prazo maximo de 24 horas a contar do termino do evento Art. 5o. Nenhum material podera permanecer nas ruas, calgadas ou passeio, RESOLVE: FRANCISCO DAS CHAGAS Art. 1. NOmEAR, (o)a Senhor (a) DOS SANTOS, Portadora do RG/CPF no 143.** ** ***-97, para o Cargo em Comissao de Chefe de Departamento de Merenda Escolar, junto a Secreataria Municipal de Educacao, deste Município de Lagoa de respeitando os seguintes requisitos:. Art. 6o. Nao sera concedida licenca para colocamento de barracas para fins. Paragrafo unico -- Nas festas de carater publico ou religioso, poderao ser Sao Francisco-PI. estabelecimento para o qual foram licenciadas; Art. 2. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua Publicacao, inferior a 2 (dois) metros; instaladas barracas provisorias mediante autorizagao do Município. Art. 7o. A ocupagao de vias publicas e passeio por mesas e cadeiras sera permitida retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025. Art. 3. Revogam-se as disposicoes em contrario. da via publica. I - Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente a testada do Deixarem livre, para o transito publico, uma faixa de passeio de largura nao. Art. 4. Registre-se, publique-se e cumpra-se. III - Distanciarem as mesas no minimo 2 metros entre si; Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de autorizados pela Prefeitura. Art. 8. Nenhuma construcao podera ultrapassar o recuo minimo de 2 (dois) metros Sao Francisco, Estado do Piauí, 28 de janeiro de 2025. Art. go. - Fica proibida a realizagao de qualquer tipo de construgao ou instalagao. 10 Joao Arson de Mesquita Bezerra segura de pedestres. permanente sobre as calgadas que comprometa a circulagao de pedestres, salvo em casos Prefeito Municipal Paragrafo unico. Obras temporarias nas calgadas, como reformas Lagoa de Sao Francisco-PI ampliagoes, deverao ser previamente autorizadas pela Prefeitura e garantir a passagem regulamentada para circulagao de pedestres; Id:030E7EEfFD7862AB Art. 10o. E vedado o uso das calgadas para: I - Construgao de muros, grades ou qualquer estrutura que reduza a largura minima II - Deposito de materiais de construgao ou residuos solidos sem autorizagao previa; Prefeitura Municipal DE CARACOL Piauí PRACA PADRE FRANCISCO, N 63 - CENTRO CNPJ: 06.553.622/0001-23 III - Estacionamento ou circulagao de veiculos motorizados CARACOI CEP: 64.795-000 Art. 11. A Administragao Municipal, atraves dos setores competentes, ao tomar conhecimento da existencia de veiculo automotor de qualquer natureza que, ha pelo menos dez Decreto No 016/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025. dias, encontra-se abandonado em via publica da cidade, afixara nele um adesivo convocando o respectivo proprietario ou responsavel a remove-lo do local. Regulamenta o uso das ruas e vias publicas do Município de Caracol-Pl e da outras providoncias. 5 1 O adesivo referido no caput tera os seguintes dizeres: "Veiculo O pReFeItO Municipal DE CARACOL, EStadO dO Piauí, no uso de suas abandonado. Deve ser removido pelo proprietario no prazo maximo de cinco (5) dias a contar desta data, sob pena de remogao pelos Fiscais do Município.. atribuigoes legais que Ihe sao conferidas por Lei, em especial a Lei Organica do Município eo Codigo de Postura; 3 2 Considera-se abandonado, para os fins desta Lei, o veiculo ou carcaga que CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso das ruas e vias publicas de seguranga sibilidade apresentar, no minimo, um dos seguintes requisitos: I - Evidente estado de decomposigao, ainda que coberto com capa de material forma a gara sintetico; COnSIDERANDO o Codigo de Postura do Município que regulamenta o uso das ruas e espagos publicos; CONsIDERANDO a importancia de estabelecer normas que assegurem a II - Nao possuir placa de identificagao obrigatoria; III - Estar impossibilitado de deslocamento com seguranga pelos proprios meios; convivencia harmoniosa eo uso responsavel dos espagos publicos;. CONsIDERANDO a necessidade de preservar as calgadas como area exclusiva parae IV - Em visivel mau estado de conservagao, carroceria com evidentes sinais de circulagao de pedestres. DECRETA: colisao ou objeto de vandalismo ou depreciagao voluntaria; Art. 1. Este Decreto regulamenta o uso das ruas e vias publicas no Município de V - Oferecer risco a seguranga e/ou a saude dos municipes. Caracol-PI visando a organizagao do trafego, a protegao dos pedestres ea preservagao do espago publico. Art. 12. O descumprimento deste Decreto sujeitara os infratores as seguintes Art. 2o. As ruas e vias publicas poderao ser utilizadas para as seguintes finalidades: I - Transito de veiculos automotores, bicicletas e pedestres; I - Advertencia por escrito; II - Realizagao de eventos culturais, esportivos ou sociais, desde que previamente II - Apreensao de materiais ou equipamentos utilizados de forma irregular. II - Apreensao do veiculo abandonado autorizados pela Prefeitura;. III - Instalagao temporaria de estruturas de comercio, como feiras e mercados, Art.13. A fiscalizagao do presente Decreto dar-se-a atraves da Secretaria de Obras, exigencias determinadas. da Secretaria de Meio Ambiente e da Policia Militar, que terao poderes para cumprir as mediante autorizagao; IV - Obras de manutengao ou melhoria da infraestrutura publica, respeitadas as normas de seguranga. disposigoes em contrario. Art. 14o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as. Paragrafo unico. Sempre que houver necessidade de se interromper o transito, devera ser colocada sinalizagao vermelha visivel. Caracol Piauí, 29 de janeiro de 2025. Art. 3. E proibido o uso das ruas e vias publicas para: I - Estacionamento de veiculos em locais nao regulamentados ou que prejudiquem o RANILETTI 1r CAssinado d Diario Oficial de forma digital CARVALHO DE fluxo do trafego; MACEDO:6727684 025.01.296 9368 RANILETTI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municipal II - Instalagao de estruturas permanentes sem autorizagao previa; III - Deposito de materiais de construgao ou residuos solidos sem autorizagao; IV - Qualquer pratica que comprometa a seguranga dos pedestres ou o uso regular