Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/12/2025


PORTARIA Nº 107/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador e designa Comis -são Processante para apuração de irregularidades na execução de contratos de limpeza urbana. O PRESIDENTE DA ENTIDADE AUTÁRQUICA TE -RESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 6.270, de 14 de outubro de 2025, pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), bem como pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO o dever-poder desta Ad -ministração Pública Municipal de apurar infrações administrativas e aplicar sanções aos contratados que descumprirem obrigações legais e contratuais, nos termos dos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO as informações técnicas, administrativas e circunstanciadas constantes do Memorando nº 83/2025/CELIMP-ETURB (SEI nº 14052742 ), que relata graves, reiteradas e estruturais inconformidades na execução dos serviços de limpeza pública e conservação urbana pelo Consórcio Recicle/Aurora, no âmbito dos contratos oriundos da Dispensa de Licitação nº 01/2024 - SE -MDUH/PMT; CONSIDERANDO o teor do Despacho 1176/2025 - GAB --ETURB (SEI n° 14102601 ), que determinou expressamente a instauração de Processo Administrativo Sancionador, diante da materialidade dos fatos e da necessidade de responsabilização administrativa do referido consórcio; CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas não se limitam a falhas pontuais, mas evidenciam descumprimento reiterado de obrigações contra -tuais, execução parcial e insuficiente dos serviços, graves falhas ambientais, inadimplemento trabalhista em larga escala e prejuízo direto ao interesse pú -blico; CONSIDERANDO que a perda da vigência formal dos contratos não afasta a responsabilidade administrativa do contratado pelos fatos ocorridos durante sua execução, nem impede a aplicação das sanções cabíveis, con -forme entendimento consolidado e previsão expressa da Lei nº 14.133/2021; RESOLVE: Art. 1º Fica instaurado o presente Processo Administrativo San -cionador em face das empresas integrantes do Consórcio Recicle/Aurora, com fundamento nos arts. 155 a 159 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de apurar responsabilidades administrativas decorrentes de irre -gularidades verificadas na execução dos contratos oriundos da Dispensa de Licitação nº 01/2024 - SEMDUH/PMT. Art. 2º Constituem fatos imputados, de forma objetiva e preliminar, sem prejuízo de outros que venham a ser apurados no curso da instrução: I - descumprimento reiterado de cláusu -las contratuais e das disposições constantes do Projeto Básico e do Termo de Referência; II - execução parcial e quantitativamente insuficiente dos serviços de limpeza urbana e conservação pública; III - insuficiência de ve -ículos, equipamentos, sistemas operacionais e força de trabalho necessários à adequada execução contratual; IV - irregularidades graves na operação do Aterro Municipal de Teresina, incluindo falhas no tratamento de chorume, cobertura de resíduos, impermeabilização de células, operação da Estação de Tratamento de Efluentes - ETE e controle ambiental; V - inconsistên -cias relevantes entre relatórios operacionais, medições, folhas de frequência e pagamentos efetuados; VI - não pagamento de verbas salariais, rescisó -rias e demais direitos trabalhistas de mais de 900 (novecentos) empregados vinculados ao consórcio, inclusive com indícios de desvio de finalidade de valores judicialmente liberados para esse fim; VII - ausência de habilitação técnico-operacional válida de empresa integrante do consórcio, bem como inexistência ou insuficiência de sua contribuição efetiva para a execução do objeto contratado; VIII - terceirização irregular de atividades essenciais sem prévia anuência da Administração Pública Municipal, com acúmulo de passivos financeiros junto a terceiros; IX - quaisquer outras irregularida -des relacionadas à execução dos serviços de limpeza urbana e disposição final de resíduos sólidos, conforme detalhado no Memorando nº 83/2025/

CELIMP-ETURB (SEI n° 14052742 ) e nos relatórios técnicos que instruem os autos. Art. 3º Os fatos descritos enquadram-se, em tese, como infrações administrativas previstas nos arts. 155, incisos I, II, III, Ve VII, e 156 da Lei nº 14.133/2021, podendo ensejar, conforme o grau de responsabilidade apurado, a aplicação das sanções administrativas cabíveis, inclusive multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contra -tar e declaração de inidoneidade, observado o devido processo legal. Art. 4º Fica designada Comissão Processante, responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador, composta pelos seguintes servidores: I - JOSÉ ROBISPIERRE DE CARVALHO LEITE, matrícula nº 113994, Supervisor Especial de Limpeza Pública - Presidente da Comissão; e II ALEXANDRE JOSÉ DA SILVEIRA NETO, matrícula nº 114085, Gerente de Tratamento e Destinação Final - Membro; Parágrafo único. A Comissão atuará com autonomia técnica, imparcialidade e independência funcional, sendo responsável pela instrução do feito, produção de provas, análise das defesas apresentadas e elaboração de relatório conclusivo. Art. 5º Fica asse -gurado aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de defesa prévia dos fatos que serão notificados, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Art. 6º A Comissão deverá observar rigorosamente os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da motivação, da proporcionalidade e da razoabilidade, elaborando relatório final circunstanciado, que subsidiará a decisão da Presidência da ETURB. Art. 7º A instauração do Processo Administrativo Sancionador não impede nem substitui a adoção de outras medidas administrativas, judiciais ou de controle externo que se mostrem necessárias à tutela do interesse público e à responsabilização integral dos envolvidos. Art. 8º Esta Portaria entra em vi -gor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Engº Vicente da Silva Moreira Filho. Diretor - Presidente da ETURB.