Município: Campo Maior
Tipo de ato: decreto
Data de publicação: 2025

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
gabinete do prefeito
GAbINeTe dO prEfEITO
0210-1/05Cultivo de e
excetoeucalipto, Desde que nao se caracterize para fir
0142-3/00
comerciares
ciais, e limitado a uma area util de
0151-2/01 Criagao de bovinos para corte
as em viveiros florestais
0210-1/07
Desde que o numero de individuos sej
0151-2/02
0210-1/09P
Producao de casca de acacia-negra-florestas
0151-2/03 Criagao de bovinos, exceto para corte e lei
Produgao de produtos nao madeireiros nao
0210-1/99e
0152-1/01 Criagao de bufalinos
0152-1/02
Criagao de equinos
0220-9/03 Coleta de castanha-do-para em florestasnativas
0152-1/03
0153-9/01 Criagao de caprinos
0220-9/05 Coleta de palmito em florestas nativas
0220-9/06
Conservacao de florestas nativas
Desde qu
de individuos seja
Coleta de produtos nao madeireiros na
0220-9/99 especificados anteriormente em florestasnativas
0154-7/00 Criagao de suinos
0230-6/00
Atividades de apoio a produgao florestal
0155-5/01 Criagao de frangos para corte
0311-6/01
Pesca de peixes em agua salgada
0322-
que nao compreenda a pr
0155-5/03
0311-6/02P
de crustace
(0321-3/03) e (0322-1/03)
0311-6/03 Coleta de outros produtos marinhos
155-5/05
Producao de ovos
Atividades de apoio a pesca em agua sa
EstADO dO Piauí
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
| 0159-8/01 |Apicultura
Desde que nao compreenda a preservagao
0312-4/
0159-8/02 Criagao de animais de estimacao
ao de peixes (0321-3/01) e (0322
0159-8/04 Criagao de bicho-da-seda
Desde que o numero de individuos nao
0312-4/02 Pesca de crustaceos e moluscos em agua doce
camar6es (0321-3/02) e(0322-102) e
0159-8/99
0161-0/02
Servigo de poda de arvores para lavouras
0312-4/03
Coleta de outros produtos aquaticos de aguadoce
0312-4/04
Atividades de apoio a pesca em agua doce
0161-0/03
que se trate de piscicultura de
0321-3/0
nso, com area alagada menor que
adastrada na ADAP
0161-0/99
4 Criacao de Peixes Orn
species nativas em tanque/viveiro
0162-8/01
Servigo de inseminagao artificial em animais
adnoreq
Desde que o empreendimento para o qual
0321-3/05
Atividades
0162-8/03 Servigo de manejo de animais
e salobra
0162-8/99
apolo a pecuaria naoespecificada
ultura de
0322-1/01
anteriormente
agua doce
0163-6/00
a alagada menc
0210-1/01
Cultivo de eucalipto
ara fin
10 hectares
0322-1/04 Criagao de Peixes Ornamentais em agua doce
esde que se trate de piscicultura de
0210-1/02
Cultivo de acacia-negra
e cultivo
especies nativas em tanque/viveiro
0210-1/03 Cultivo de pinus
0322-1/05 Ranicultura
ndimentoe
0210-1/04
Cultivo de teca
entifica
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
1061-9/01 Beneficiamento de arroz
Desde que o tamanho da area do
0322-1/07 Atividades de apoio a aquicultura em aguadoce
o servigo sera realizado esteja
devidamente licenciado perante os orgaos
competentes, quando for o caso,conforme
Desde que a capacidade instalada do
1065-1/02 Fabricagao de 6leo de milho em bruto
legislacao aplicavel
ropriedade seja cadastrada na ADAPI
0990-4/03 Atividades de apoio a extracao de minerais nao
metalicos
1065-1/03 Fabricagao de oleo de milho refinado
eonpreendin
oropriedade seja ca
dastrada na ADAPI
egislacao aplicavel
egetal nao especificados ant
abricacao de Produtos de Padaria e Confeitaria
1091-1/02
1092-9/00
Fabricacao de biscoitos e bolachas
ativida
mica nao seja diferentede
produto artesanal
abricagao de produtos derivados do cacau ede
Desde que o resultado do exercicio da
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
abricagao de frutas cristalizadas, balas e
1093-7/02 se
oroduto artesanal
de que o resultado do exercicio da
1020-1/01 Preservagao de peixes, crustaceos e moluscos
1095-3/00
condimentos
empreendimento e menor que 0,1
ido artesanalmente
toneladas por dia (ton/dia)
Desde que o empreendimento nao possua
1031-7/00 Fabricacao de Conservas De Frutas
mais de 250m? de area util eque o
resultado do exercicio da atividade
economica NAO SEJA diferente de produtc
artesanal.
EstaDo dO Piauí
1032-5/99 Fabricagao de conservas de legumes e outros
vegetais, exceto palmito
GABINETE DO PREFEITO
1033-3/01 Fabricacao de sucos concentrados de frutas,.
empreendimento seja menor que 500 litros
nortaligas e legumes
por dia (l/dia) e que a propriedade seja
cadastrada na ADAPI
oroduto artesanal
1033-3/02 Fabricagao de sucos de frutas, hortaligas e
Desde que a capacidade de producao
legumes, exceto concentrados
nedida em litros por dia (l/dia) seja menor
1099-6/01 Fabricagao de vinagres
que 500 I/dia
ADAPI
1041-4/00 Fabricacao de oleos vegetais em bruto, exceto
empreendimento seja menor que 0,1
toneladas por dia (t/dia) e que a
ADAPI
Oleo de milho
propriedade seja cadastrada na ADAPI
1099-6/04
Fabricagao de oleos vegetais refinados, exceto
1042-2/00 oleo de milho
toneladas por dia t/dia) e que a
1099-6/05
etc.)
o empreendimento seja menor
1043-1/00 Fabricagao de margarina e outras gorduras
vegetais e de oleos nao comestiveis de animais
1111-9/01
abricagao de
propriedade seja cadastrada na ADAP!
por dia (l/dia)
1051-1/00 Preparagao do leite
empreendimento seja menor que 200 litros
oor dia (l/dia)
por dia (/dia) e que a propriedade seja
cadastrada na ADAP!
1112-7/00 Fabricagao de vinho
Desde que a capacidade instalada d0,00r dia (l/dia)
1052-0/00 Fabricacao de laticinios
nto seja menor que 200 litros
por dia l/dia) e que a propriedade seja
cadastrada na ADAPI
1113-5/0
1053-8/00 Fabricacao de sorvetes e outros gelados
empreendimento seja menor que 200 m2 e
1113-5/0
ricacao de cervej
jas e chopes
nento seja menor que 20 litros
comestiveis
que a propriedade seja cadastradana
ADAPI
1122-4/02 para consumo
imento seja menor que 50 litros

A divulgacao virtual dos atos municipais