Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercts Ribeiro, n·. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

DECRETO N" 28-N2025-ANiSIO DE ABR[U/PI, 10 DE JUNHO DE 2025.

Convoc:a · 1 · Confcrâida Municipal M Promoçlo da l11ualdade Rarial do municlpio dt Anfsio dt Abreu (Pí).

- O PRt:n:ITO DO MUllo1CÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e nos termos da Lei Orgànica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Fedc:ral n· 12.192, de 20 de setembro de 2024, que Coo\'oca aV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

CONSIDF.lti\NDO o Decreto Esladual n· 23701, de 03 de abri Id!: 2025, que Coo"oca aV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Piaui

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implemc:ntação da Política de Promoção da Igualdade Raçial no município .

DECRETA:

- Art. t· - Fica con,'OCada a 1 · Conferencia Municipal de PromOÇllo da Igualdade Racial do municlpiode Anbio de Abreu (PI), a ser realizada no dia 07 de julho de 2025, na:; dependências do Auditório Santioa Maria Honório de Figw,iredo. tendo como tema central: "Igualdade e Democracia: Reparação e Ju.stiça Racial".
- A.r1. z · · A 1' Conferência Municipal de PromoçAo da Igualdade Racial do município de Anisio de Abreu (Pf), sera presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial c pela Secretária Municipal de Assistência Social, na hipótese de suas ausências ou impedimentos. serão designados substinnos.
- Art. 3· · A Secreraria MIDlicipal de Assistência Social ficará responsável pelo apoio logfsiico necessário para a realização da 1· Conferência Mwricipal de Promoção da Igualdade Racial do mwiicipio de Anisio de Abreu (PI).
- Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação deste Dccrcto, correrão por c:onta de dotação própria do orçamento da Prefeitura ou do órgilo gestor municipal de assistência social.
- Art. ~ · Fica designada a Comi~ Organizadora da 1· Conferência, a qual terá a seguinte composição :
- 1 - Cosmiel da Silva Nunes -.Presidente;
- ll- Patrick Fagundes.da Silva Santos - Vice-Presidente;
- m -.Poli.ana Ribeiro Macêdo - Coordenadora Geral;
- IV - Patrick Fagwu:les da Silva Santos-Coordenador Adjunta;
- V - Sidinara Borges da Costa - Secretaria.
- Art. 6º Este Dccrcto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Anisio de Abreu (PI), 1 O de junho de 2025

Ramon Rubcn de Macedo Pn:fcito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612. 607/0001-95, Fone: 89-35610019

EXTRATO PUBLICAÇÃO COM FORÇA DE RATIFICAÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 064/2025

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 035/2025

CREDENCIAMENTO 003/2025

INEXIGIBILIDADE N°0I8/2025

CONTRATANTE: PREFEITIJRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAW DO GURGUEIA-PI

CNPJ: 0l.612.607/0001-95

CONTRATADA:CARDIO SALUD LTDA

CNPJ:55.312.142/0001-86

OBJETO:CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS/JURIDICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM OS SERVIÇOS DE MÉDICOS, CONFORME EDITAL

Data assinatura: 26 de Junho de 2025

Valor Estima o em até o limite de 162.322,44(ceoto e SCS5Cllta e dois mi~ lrel.entos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) sendo que o faturamento será de acordo com a conveniênci administrativa eo interesse píblico. Informações: Setor das Licitações e Contratos - Secretaria de Administração - PREFEITIJRA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAW DO GURGUEIA-PI

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

G2T77

DECRETO Nº 30 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.459

Abre no O{Çilmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providênc ias

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$159. 464, 00 distri buídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

159.464,00

- 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2006.0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

1.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se •~ica

- 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

- 67 04.123.0002.2013.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 23.000,00 3,3,90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R,: 1 720 00 720 999 000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas 1 Não se aplica

- 87 04.123.0002.2019.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 8,000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se a~lca

- 02 04 00 SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA

- 100 20.122.0008.2037.0000 3.3.90.14.00 500 999 000

DESENVOLIVIMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL

500,00 F.R.: 1 500 00

DIÁRIAS-CIVIL

Não se aplica

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

- 147 12,361.0009.2047,0000 3.1.90.11.00 500 200 000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MDE

41 ,000,00

F.R.: 1 500 00

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO Nº 30 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.459

| 02 | 05 00 | SECRE;TARlA MUNICIPAL DE EOUCACAO | SECRE;TARlA MUNICIPAL DE EOUCACAO | | |

| | 165 | 12.361 .0009.2100.0000 3.1.90.11.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 25.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 169 | 12.361.0009.2100.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 22.000,00 F.R: 1 500 | 00 |
| | 174 | 12.361.0009.2100.0000 3.3.90.36.00 550 999 000 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transfer6ncla do Salário-Educação NIO se aplica | 3.200,00 F.R.: 1 550 | 01 |
| | 190 | 12.365.0009.2048.0000 3.1.90.11.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Educaçlo - DespeS8S com MOE | 34.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 07 02 | FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DOADOLESCENTE - FMDC> | FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DOADOLESCENTE - FMDC> | | |
| | 511 | 08.244.0014.2090.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Nãoseapllca | 1.764,00 F.R.: 1 500 | 00 |

Artigo 2o . oc rédit o aberto na forma doarti go anterior será coberto com recur sos p rove n ientes de :

Anulação :

GABINETE 00 PREFEITO

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

-8.000,00

04.061,0002.2011.0000

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de Imposto&

F.R. Grupo:

500 00

999 000

NiOse apliea

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

| 02 | 00 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO |

| | 78 | 04.123.0002.2013,0000 4.4.90.52.00 720 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cias da União Referentes às participaQ6es na Nloaeal)lg | -23.000,00 F.R. Grupo: 1 720 00 exploração de Petróleo e GésNatural de.stin&dae |
| | 81 | 04.123.0002,2017.0000 3,3,90.35.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SERVIÇO S DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Imposto$ NIOM81)1~ | -23.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 05 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO |
| | 180 | 12.361.0009.2100.0000 4.4.90.52.00 1550 999 000 | DESENVOLVIMENTODA EOUCACAO OE QUALIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transfer6ncla do Salário- Educação Não se aplica | -3.200,00 F.R. Grupo: 1 550 01 |
| 02 | 07 02 | FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANCA E 00 ADOLESCENTE - F | FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANCA E 00 ADOLESCENTE - F | FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANCA E 00 ADOLESCENTE - F |
| | 512 | 06.244.0014,2090.0000 4.4.90.152.00 500 999 000 | GESTAO DAASSISTENCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nAo Vinculados de Imposto& Nãoseapl;ca | -1 .244,40 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 017 | 06.244.0014.2091.0000 4,4,90.52.00 500 999 000 | GESTAO DAASSISTENCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recul"808 não Vinculados da lmpost08 Nãoseapl'ca | --519,60 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 08 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA |
| | 536 | 13.392.0010,2054.0000 3.3.90.39.00 i500 999 000 | DESENVOLVIMENTO E PROMOCAOCULTURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Roeu~ não Vinculados de Impostos Não se aplica | -100.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

Arti go 3o .Este decre to e ntra em vigor na data de sua publicaçao.

-159.464,00 .

ctPli7

DECRETO Nº 30 . DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.459

SOUSA

NUNES:28

082085~

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

AVISO DE CANCELAMENTO DE CONTRATAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - PROCESSO Nº 01.1405/2025

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES (PI), por meio da Secretaria Municipal de Cultura, toma público o CANCELAMENTO da contratação direta por inexigibilidade de licitação referente à apresentação artística da banda F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA, CNPJ 27.141.623/0001-30 (THIAGO FREITAS), cuja realização estava prevista para o evento "Festival de Verão 2025".

O cancelamento decorre de fato superveniente de interesse público (art. 137, VIII, da Lei nº 14.133/2021), consubstanciado na determinação de cancelamento do evento por parte do Poder Executivo Municipal, em atenção ao Despacho Ministerial exarado no âmbito da l ª Promotoria de Justiça de Floriano, PI (Notícia de Fato nº 000072-101/2025), que apura a legalidade da realização de festividades em município com decreto estadual de emergência vigente.

Francisco Ayres (PI), 02 de julho de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - PROCESSO Nº 02.1405/2025

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES (PI), por meio da Secretaria Municipal de Cultura, toma público o CANCELAMENTO da contratação direta por inexigibilidade de licitação referente à apresentação artística da banda VIEIRA ALMEIDA & CIA LTDA-ME, CNPJ 16.778.461/0001-20 (MENINOS DE BARÃO) , cuja realização estava prevista para o evento "Festival de Verão 2025".

O cancelamento decorre de fato superveniente de interesse público (art. 137, VIII, da Lei nº 14.133/2021), consubstanciado na determinação de cancelamento do evento por parte do Poder Executivo Municipal, em atenção ao Despacho Ministerial exarado no âmbito da l ª Promotoria de Justiça de Floriano, PI (Notícia de Fato nº 000072-101/2025), que apura a legalidade da realização de festividades em município com decreto estadual de emergência vigente.