Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/11/2025

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LEI COMPLEMENTAR NR 010/2025

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 22 E ALTERA 05 INCISOS IV E VI DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NR 01/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR), E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

Art. 111 O art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 01/2019, de 20 de maio de 2019. passa a vigorar com as seguintes alterações :

uArt. 23. São requisitos básicos para o ingresso na carreira de Guarda Civil Munlclpal: ( ... )

- IV possuir ensino médio completo;
- ( ... ) VI- possuir estatura mini ma de 1,60m (um metro e sessenta centlmetros) para homens e 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para mulheres;

Art. 2 ° Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 01/2019, com a seguinte redação

( ... )

Parágrafo Único O conteúdo programático das provas do concurso público para Ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal deverá conter, no mínimo, . 12,5% (doze e maio por cento) das questões relativas a conhecimentos gerais e sobre o munlcipio de Capitão de Campos-PI, abordando temas de História,. Geografia e Literatura Local, de forma a valorizar o saber regional e fortalecer a identidade cultural do município.

Art. 3° As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 01/2019 permanecem inalteradas.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , revogadas: as disposições em contrário .

Gabinete da Prefe ita Municipal de Capitão de Campos (PI), em 03 de novembro de 2025.

MARIA ERgNEIDE DOS SANTOS GOMES.

Prefeita Municipal

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LEI COMPLEMENTAR NR 010/202S

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 22 E ALTERA OS INCISOS IV E VI DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NR 01/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR), E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

Art. 111 O art. 23 da Lei Complementar Municipal n º 01/2019, de 20 de maio de 2019. passa a vigorar com as seguintes alterações :

"Art. 23. São requisitos básicos para o Ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal:

( ... ) VI- possuir estatura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para homens e 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para mulheres;

( ... )"

Art. 2° Fica acrescido o Parágrafo Úni co ao Art. 22 da Lei Complementar Municipal n º 01/2019, com a seguinte redação

Parágrafo Único O conteúdo programático das provas do concurso público para ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal deverá conter, no minimo,, 12,5% (doze e melo por cento) das questões relativas a conhecimentos gerais e sobra o município da Capitão da Campos-Pl9 abordando temas de História,. Geografia e Literatura Local, de forma a valorizar o saber regional e fortalecer a identidade cultural do município .

Art. 3° As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 01/2019 permanecem inalteradas.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõ es em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão de Campos (PI), em 03 de novembro de 2025.

ATA DA CHAMADA PÚBLICA Nt 001/2025 DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA ABERTURA, DE PROPOSTA REFERENE A CHAMADA PÚBLICA 001/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS.

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Presidente da CPL " :?/i eoelro

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Membro CPL

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MembroCPL Equipe de Apoio

A Comissã o Permanente de Licitações , da Prefeitura Municipal Capitão de Campos, Estado do Piauí , na confonnidade da Lei n· 14.133/2021:

EXTRATO DE CHAMADA PÚBLICA

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS (PI), pessoajuridica de direito públíco interno, inscrita no CNPJ sob o nº 06. 553.879/0001-85, com sede na Rua Praça Acelino Rezende, n· 150 Capitão de Campos (PI).

CONTRATADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIAO NORTE DO CEARA LTDA - CNPJ: 35.202.279/0001-70, oeste ato representado por seu Presidente Antônio Daoiel Ribeiro de Souza, CPF: 03S.217.383-10.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 034/2025.

CONTRATO Nº: 084/2025.

CHAMADA PÚBLICA Nº: 001/202S.

OBJETO DO CONTRA TO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar conforme dispõe a resolução FNDE nº 038/2009, para atender os estudantes matriculados nas escolas deste Municipio.

FONTE DE RECURSOS: Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação EscolarPNAE / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

VIGtNCIA: Imediata, perdurando por até 12 (Doze) Meses.

VALOR GLOBAL DO CONTRA TO: R$ 178.583,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL QUINHENTOS E OITENTA ET~S REAIS).

BASE LEGAL: Com base, da Lei n· 14.133/2021, que regem as licitações públicas. Capitão de Campos (PI), 16 de Maio de 2025.

Thalisson Bruno de Oliveira Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS·PI Praça Acellno Resende, 150 -Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.