Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 21/08/2025

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Ano XxIII Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxvIII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
ESTADO DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
a) Certidao do Obito:
nto de identificacao oficial
) Cadastro de Pessoas Fisicas -CPF;
ou Uniaio Estavel;
eitNos casos ne gue nso houver documentagao do, falecido, sera necessaria
anca Publica o
undo Municipal no
concedido o beneficio.
Ambito Municipal de Patos do Piauí/PI, no:
Term
do Art. 144, da Constituicao Federal
ado pelo Mu
e transporte
e municipios circunvizinhos ate 400 km
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o
onstituigao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município
Z SABER que
o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, ap
entuais por vulnerabilidade temporaria constituem-se em uma
ag8es de vulnerabilidade, riscos, perdas e danos a integridade da pessoa e/ou de
LEI:
CAPITULOI
se refere o caput podem decorrer.
DISPOSICOES PRELIMINARES
I-falta
Art. 1 - Esta Lei institui o Sistema Unico de Seguranga Publica (Susp) e cria a Politica
Municipal de. Seguranca Publica e Defesa Social (PMsPDs), com a finalidade de
ologica ou de ameaca a vida
preservacaio da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, por meio
situacao d
gencia
atuacao conju
, sistemica e integrada dos orgaos de seguranca publica
amilia ou do
Art.2
- A seguranca publica dever do Estado e responsabilidade de todos,
ndividuc
compreendendo a Unino, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, no ambito das
etencias e atribuicoes legais de cada um
ecreto n 36282/2023)
ida
icipio,em favor dc
ndividuo ou a familia,em situacao de vulnerabilidade e risco socia
enfrentamento
Rua Joaquim Vicente Santana, s/a Centro, CEP:
patosdopiaui.gov@gmail.com
patasdopiaui.pi.gov.bi
patosdopiaui.gov@gmail.com - patosdopiaui.pi.gov.br
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE PATOS
REFEITURA Municipal DE PATOS DO PIAU
ao Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS
CAPITULO III
CAPITULO II
DA CONCESS
SAO DOS BENEFICIOS
DO SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA
Art. 4 - E instituido o Sistema Unico de Seguranga Publica (SUsp), integrado pelos
Portaria da Secretaria de Assistencia Social do Município
orgaos de que trata o art. 144, da Constituicao Federal, pela guarda Municipal e pelos
o conjuge,
competencias, de forma cooperativa,
oncedidos a familia extenss
da Lei 13.675/2018
s beneficios eventuais serao prestados conforme disponibilidade financeira
O Município, observados os principios
lecidos na Constituicao da
Paragrafo Unico. Para custeio dos beneficios eventuais, alem dos recursos oriundos
utilizada
analise, enfrentamento e reducao dos
riscos a harmonia da convivencia social e do patrimonio publico Municipal, com
Município,
destaque as situacoes de emergencia
vulnerabilidade
Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social (PMSPDS)
CAPITULOIV
DO INDEFERIMENTO DO BENEFICIO
servicos publicos municipais.
cidos no artigo 3
Art. 6o - As ag8es e servico
cial pres
DISPOSICOES FINAIS
pelos orgaos e Instituicoes publicas sio de nat.
Art.15
oe contro
hicipal de Ass
Art.7
social do Município devem
lecer as diretrizes do Sistema Unico de Seguranca Publica, instituido pela legislacao
ara em vigor na data de sua publicacao.
federal, desde que sejam garantidos repasses de recursos para seu financiamento em
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Pia
s onze dias do
$1o - Os servigos municipais de seguranca public
Registre-se.
Publique-se.
social serao custeados por
Cumpra-se.
dotacoes orcamentarias e fundo proprio
JonquimLop
edigos Reis Neto
acordos, ajustes, fundo
a fundo ou qualquer outra mc
tabelecida cm lei, que
tana, F/auCentro, CEP:
(Continua na proxima pagina)