Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/12/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 16/2025 - SEMJUV. PROCESSO ELETRÔNICO SEI N° 00046.002722/2024-03 . A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV CELEBRA O PRESENTE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO VIVA COM ESPERANÇA, INSCRITA NO CNPJ 11.989.532/000110, COM SEDE NA RUA SIMPLÍCIO MENDES, Nº 3333, BAIRRO VERMELHА, CЕР: 64.018-510, TERESINA PI, REPRESENTADA PELA SR. JAILSON NEVES ALVES, , TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 00046.002722/2024-03 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, NA LEI Nº 13.019, NA LEI Nº 13.204, NO DECRETO Nº 8.726, NA LEI MUNICIPAL 3.863, DECRETO Nº 16.802. O OBJETO DO PRESENTE TERMO É A EXECUÇÃO DO PROJETO ''FORMAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR'', CONFORME CONSTA DETALHADAMENTE NO PLANO DE EXECUÇÃO. AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO PROJETO ESTÃO ORÇADAS NO VALOR DE R$ 189.000,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL REAIS), NOS TERMOS DO CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES, CONFORME O PLANO DE TRABALHO. O PRESENTE TERMO DE FOMENTO VIGERÁ A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA PARA A CONSECUÇÃO DE SEU OBJETO. DATA DA ASSINATURA: 03 DE DEZEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: GERALDO JARQUES PEREIRA FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV, E JAILSON NEVES ALVES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO VIVA COM ESPERANÇA.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO ADMINIS -TRATIVO N° 00057.000436/2025-62. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV. JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. Classificação Temática: Parceria na Administração Pública. Termo de Fomento. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL N° 16.802. TERMO DE FOMENTO. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. - O afastamento da exigibilidade de realização de chamamento público para se firmar parcerias entre administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos está fundamentado no art. 30 da lei federal n° 13.019/2014. - Enquadramento do chamamento público dispensado para as parcerias a serem Armadas entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE -SEMJUV e uma OSC para a realização do 'PROJETO VEM PRA PRAÇA', projeto para implantação de momentos de lazer, cultura e assistência social, que consiste na execução de eventos comunitários que envolvem atividades culturais, esportivas, educativas, de saúde, cidadania, lazer e empreendedorismo, voltadas para toda a população, com ênfase na inclusão social e no fortalecimento do vínculo comunitário. A execução compreende a montagem de estrutura física, contratação de serviços, mobilização comunitária e realização das atividades programadas. CONSIDERAÇOES INICIAIS: Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pública. Preliminarmente, compete exaltar que para o Município realizar suas funções administrativas, ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse contexto, quanto à organização, os Municípios adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Município executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração

direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente titular. Para ilustrar, colaciona -mos o conceito de centralização e descentralização de José Santos Carvalho Filho: 'A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcentração. Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Portanto, pela descentralização, o Estado utiliza instrumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instrumentos congêneres. E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela administração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplicação das normas de direito público.' Vale assinalar, portanto, que quando se verifica a necessidade da Administração 'contratar', não poderá fazê-lo livremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da República, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, com -pras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legislação', ou seja, o próprio texto Consti -tucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabele -cer exceções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal n° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil- MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Administração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho sob a supervisão de uma comissão a ser criada pelo ente público para acompanhar o cumprimento do plano proposto. Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que receber transferências será previamente selecionada por meio de um procedimento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá celebrar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange, especificamente, a chamada pública, entende-se que a Adminis -tração pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em princípio, esse chamamento público é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal n° 13.019/14 (MROSC) traz algumas exceções em que a Administração poderá

dispensá-lo ou inexigi-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30, da Lei Federal n° 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis: Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Nos termos do decreto n° 16.802/17 em seu Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias realizadas no âmbito de parceria já celebrada; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. Com efeito, a MROSC prevê, em seu art. 31, que, se houver impossibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizado, por ser, neste caso, inexigível. Veja-se que, neste caso, o legislador não se preocupou em estabelecer um rol taxativo se situações por meio do qual se poderia firmar parcerias por inexigibilidade, até mesmo porque a interpretação da expressão 'inviabilidade de competição' é ampla e indeterminada, cujas hipóteses elencadas são meramente exemplificativas. Ressalta-se ainda, a previsão prevista pelo legislador da possibilidade de celebração do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, sem que haja necessidade de abertura de procedimento de Chamamento Público, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31, da Lei Federal n°13.019/2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32, da referida Lei Federal, prenunciado no art. 14 do Decreto Municipal nº 16.802/17, bem como, no art. 29 da Lei Federal 13.019/14. Senão vejamos: Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § lº O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n° 13.019/2014, com alterações posteriores. § 3º O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31, da Lei Federal n°13.019/2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32, da referida Lei Federal. § 4º A dispensa ea inexigibilidade de chamamento público, bem como as parcerias decorrentes de emendas parlamentares, não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal no 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, ipsis litteris: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Portanto, tendo em vista todos os documentos, informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa de chamamento do público. CONCLUSÃO: Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos na Lei Federal no 13.019/2014, em especial no seu art. 30, inciso IV, bem como no Decreto Municipal no

16.802/2017, Art.16, inciso IV, justifica-se a dispensa do chamamento públi -co para a celebração da parceria ora pretendida. Geraldo Jarques Pereira Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

¨SMP

JUSTIFICATIVA. Considerando que a oferta dos serviços executados pela Política Municipal desenvolvida para as Mulheres em Teresina, com suas especificidades e seu caráter transversal, podem ser executadas também em parceria com as Organizações da Sociedade Civil, em que pese o artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014 que possibilita a Administração Pública dispensar chamamento público; considerando o cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014 e em respeito ao Decreto Municipal n 16.802/2017, passa a expor os fundamentos de fato e de direito da justificativa da dispensa de chamamento público, a seguir expostos: É imprescindível a formalização excepcional de Termo de Colaboração por dispensa de chamamento público, para continuidade do Serviço Florescer - Unidade Sudeste com base no artigo 16, IV, do Decreto 16.802/2017, que permite a dispensa de realização de chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. A continuidade do Serviço Florescer é de suma importância para o empoderamento feminino e fortalecimento da rede especializada de atendimento à mulher em situação de violência, para o cumprimento da gestão e fomentação de políticas públicas para mulheres e para o desenvolvimento político, social e econômico. Conforme determina a Lei Municipal nº 5.614/2021, que dispõe sobre o Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer (Anteriormente denominado Amor de Tia), a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres é responsável pela coordenação e articulação de parcerias para a execução do Serviço. O Plano de Trabalho anexado ao presente processo, destaca e demonstra a importância do trabalho executado pelo Programa, uma vez que suas atividades buscam de forma efetiva o fortalecimento de vínculos familiares, os cuidados com a primeira infância eo empoderamento econômico e social da mulher, além da satisfação e mudanças na vida das pessoas assistidas pelo Serviço Florescer, que será executado pela Fundação Cajuína em parceria com a SMPM. A Organização da Sociedade Civil Fundação Cajuína é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida de Uti -lidade Pública através da Lei Estadual 5.899 de 07 de Outubro de 2009, apta a funcionar por meio do estatuto e legislação vigente, conforme Atestado nº 19/2011 - 25ª PJ, da Procuradoria Geral da Justiça. A entidade é uma Instituição de Assistência Social focada em ações e projetos sociais, com a premissa de fortalecer políticas públicas, a articulação de parcerias ea promoção do bem estar social. Por ser uma instituição comprometida no enfrentamento e prevenção da marginalização social das crianças, dos jovens e adultos, especificamente mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência, busca a qualificação da mão de obra, visando o aumento da renda familiar, combatendo a miséria, propiciando uma melhor qualidade de vida aos menos favorecidos. Atendendo, portanto, aos objetivos e finalidades do Serviço. Ressalta-se que a entidade possui uma expressiva atuação na área de trabalhos sociais e, em observação ao documentos constantes no processo em tela, está em situação regular com todas as obrigações legais e tributárias e apresenta experiência comprovada no atendimento ao público específico do Serviço em questão. O Plano de Trabalho do Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer, apresenta a metodologia, objetivos e metas a serem executadas com o escopo de atingir as finalidades do programa, definindo as diretrizes e as responsabilidades da entidade exe -cutora referente à unidade do Serviço Florescer. Vale destacar que o assessoramento e monitoramento do Serviço de Atendimento Integral à Mulher e suas Crianças: Florescer Sul, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM, dar-se por meio da Gerência de Enfrentamento a Violência contra a Mulher. Diante o exposto, esta Secretaria entende pela dispensa do Chamamento Público, em respeito a Lei Federal n° 13.019/14, Decreto Municipal n° 16.802/17 e aos Princípios que regem a Administração Pública, bem como ao cumprimento de todas as diretrizes e instrumentos legais citados anteriormente, em que pese a continuidade do Serviço de Atendimento integral a mulher e suas crianças: Florescer unidade

Sudeste ea sua importância para o Município de Teresina no enfrentamento a violência e no empoderamento econômico e social da mulher, entendendo que a parceria firmada com a Entidade da Sociedade Civil dar-se por meio do Termo de Colaboração. Teresina, 03 de dezembro de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM.

JUSTIFICATIVA. Considerando que a oferta dos serviços executados pela Política Municipal desenvolvida para as Mulheres em Teresina, com suas especificidades e seu caráter transversal, podem ser executadas também em parceria com as Organizações da Sociedade Civil, em que pese o artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014 que possibilita a Administração Pública dispensar chamamento público; considerando o cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014 e em respeito ao Decreto Municipal n 16.802/2017, passa a expor os fundamentos de fato e de direito da justificativa da dispensa de chamamento público, a seguir expostos: É imprescindível a formalização excepcional de Termo de Colaboração por dispensa de chamamento público, para continuidade do Serviço Florescer - Unidade Sul com base no artigo 16, IV, do Decreto 16.802/2017, que permite a dispensa de realização de chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. A continuidade do Serviço Florescer é de suma importância para o empoderamento feminino e fortalecimento da rede especializada de atendimento à mulher em situação de violência, para o cumprimento da gestão e fomentação de políticas públicas para mulheres e para o desenvolvimento político, social e econômico. Conforme determina a Lei Municipal nº 5.614/2021, que dispõe sobre o Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer (Anteriormente denominado Amor de Tia), a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres é responsável pela coordenação e articulação de parcerias para a execução do Serviço. O Plano de Trabalho anexado ao presente processo, destaca e demonstra a importância do trabalho executado pelo Programa, uma vez que suas atividades buscam de forma efetiva o fortalecimento de vínculos familiares, os cuidados com a primeira infância eo empoderamento econômico e social da mulher, além da satisfação e mudanças na vida das pessoas assistidas pelo Serviço Florescer, que será executado pela Fundação Cajuína em parceria com a SMPM. A Organização da Sociedade Civil Fundação Cajuína é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida de Uti -lidade Pública através da Lei Estadual 5.899 de 07 de Outubro de 2009, apta a funcionar por meio do estatuto e legislação vigente, conforme Atestado nº 19/2011 - 25ª PJ, da Procuradoria Geral da Justiça. A entidade é uma Instituição de Assistência Social focada em ações e projetos sociais, com a premissa de fortalecer políticas públicas, a articulação de parcerias ea promoção do bem estar social. Por ser uma instituição comprometida no enfrentamento e prevenção da marginalização social das crianças, dos jovens e adultos, especificamente mulheres em situação de vulnerabilidade social e violência, busca a qualificação da mão de obra, visando o aumento da renda familiar, combatendo a miséria, propiciando uma melhor qualidade de vida aos menos favorecidos. Atendendo, portanto, aos objetivos e finalidades do Serviço. Ressalta-se que a entidade possui uma expressiva atuação na área de trabalhos sociais e, em observação ao documentos constantes no processo em tela, está em situação regular com todas as obrigações legais e tributárias e apresenta experiência comprovada no atendimento ao público específico do Serviço em questão. O Plano de Trabalho do Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer, apresenta a metodologia, objetivos e metas a serem executadas com o escopo de atingir as finalidades do programa, definindo as diretrizes e as responsabilidades da entidade exe -cutora referente à unidade do Serviço Florescer. Vale destacar que o assessoramento e monitoramento do Serviço de Atendimento Integral à Mulher e suas Crianças: Florescer Sul, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM, dar-se por meio da Gerência de Enfrentamento a Violência contra a Mulher. Diante o exposto, esta Secretaria entende pela dispensa do Chamamento Público, em respeito a Lei Federal n° 13.019/14, Decreto Municipal n° 16.802/17 e aos Princípios que regem a Administração Pública, bem como ao cumprimento de todas as diretrizes e instrumentos legais citados anteriormente, em que pese a continuidade do Serviço de Atendimento integral a mulher e suas crianças: Florescer unidade Sul ea sua importância para o Município de Teresina no enfrentamento a violência e no empoderamento econômico e social da mulher, entendendo

que a parceria firmada com a Entidade da Sociedade Civil dar-se por meio do Termo de Colaboração. Teresina, 03 de dezembro de 2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FCM

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2025. A TO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com o Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Com Síndrome de Down - Associação Down The Amo. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 11/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 01/2025 - Ver. Enzo Samuel em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os ter -mos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros ad -vindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002712/2024-79 TERMO DE FOMENTO: Nº 10/2025. CONCEDENTE: FMC. ENTIDADE/CNPJ: ASSOCIAÇÃO DOWN THE AMO. OBJETO: 'Harmonia Inclusiva: Música e Intervenção Psicológico para Pessoas com Síndrome de Down (T21) e suas Famílias'. VIGÊNCIA JANEIRO A SETEMBRO DE 2026. VALOR: R$100.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.