Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/09/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXI

Prefeitura Municipal DE
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
Rua Venancio Borges,710-Centro
AVISO DE Licitação
CNPJ: 06.554.851/0001-62
O Município DE MAssAPE DO Piauí - PI, atraves de seu Pregoeiro, torna publico,
que realizara licitagao, na modalidade Pregao Eletronico n 042/2025, do tipo menor
AVISO DE CHAMADA PUBLICA N 002/2025
prego e adjudicagao por lote, tendo como objeto a CONTRATAgAo DE PESSOA
JURiDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMATICA. Data da sessao:
Processo Administrativo n 034/2025
09h00min do dia 03/10/2025. Recurso: Orçamento Geral/outros.
Edital:

O Município de Palmeirais - Pl, atraves da Secretaria Municipal de Assitencia Social em atendimento
setordecontratacoesmassape@gmail.com
as disposigoes legais, torna publico para conhecimento de todos, a realizagao da Chamada Publica n
002/2025, e mediante informag0es a seguir:.
Massape do Piauí (PI), 22 de setembro de 2025
Objeto: Aquisigao de alimentos da agricultura familiar, por meio da Modalidade Compra com Doagao
Simultanea do Programa de Aquisigao de Alimentos - PAA, em conformidade com as metas, limites
RICARDO DE ASSIS MARTINSE
financeiros, prazos e requisitos estabelecidos pelo Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social,
Pregoeiro
Familia e Combate a Fome (MDs), por intermedio da Secretaria Nacional de Seguranga Alimentar e
Nutricional (sEsAN), destinados ao atendimento da rede socioassistencial, atraves da Secretaria
Municipal de Assistencia Social de Palmeirais/Pl, conforme especificagoes constantes no edital

Data do recebimento das propostas: de 24/09/2025 a 13/10/2025, finalizando as 13:00 horas do
ultimo dia.
estadO dO Piauí
A presente Chamada Publica encontra-se amparada na Lei n 11.326/2006, na Lei n 14.284/2021, no
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSAPE
Decreto n 10.880/2021, na Resolugao GGPAB n= 03/2022 e na Portaria SESAN/MDS n 191/2025, de
29/08/2025.
Portaria 260/2025 - GAB
Massape do Piauí -- PI, 22 de setembro de 2025.
Edital e seus anexos ficarao disponibilizados na integra, podendo ser obtidos no predio da Prefeitura,
bem como no Portal da Transparencia do Município, no Mural de Licitagoes do TcE/PI:

"Dispoe sobre a reintegragao e lotagao
INFORmAcoes: Maiores informagoes poderao ser obtidas na Prefeitura Municipal de Palmeirais/PI/
de servidor publico efetivo e da outras
providencias".
comissaopalmeirais@gmail.com
Palmeirais - PI, 22 de setembro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - PI, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos da Lei Organica do Município,
Eliete Romao de Almeida
Secretaria Municipal de Assistencia Social
lotacao dos servidores publicos no ambito do Município;

CONSIDERANDO que o servidor efetivo JOSE AILTON DA SILVA SOUSA,
ocupante do cargo Tecnico em Gestao Publica -- Auxiliar Administrativo, esteve em gozo
de atestado medico de 90 (noventa) dias;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAISS
CONsIDERANDO o requerimento do servidor relatando o fim do atestado e
Rua Venancio Borges, 710 - Centro
solicitando seu retorno as atividades;
Prefeitura
Palmeirais - Piauí
CONsIDERANDO a necessidade de dar suporte a Secretaria Municipal de
Educacao;
TERMO DE CONVALIDACAO
CONsIDERANDO a necessidade eo interesse publico da administracao
Considerando as disposigoes da lei 8.666/93, especialmente em seu artigo 61, paragrafo unico, que
Municipal;
determina como indispensavel para a eficacia dos contratos da Administragao a providencia relativa a
publicagao resumida do respectivo instrumento;
RESOLVE:
Considerando que constatamos somente agora que o extrato de aditivo de prazo do contrato n
Art. 1 - Autorizar e lotar o servidor JOsE AILTON DA SILVA SOUSA,
049/2024 que consta no anexo unico deste ato, ainda nao foi publicado;
brasileiro, inscrito no CPF: 965.344.373-87, a retornar as atividades ao cargo efetivo de
Considerando o poder-dever da Administragao de convalidar os atos que nao possuam vicios insanaveis,
Tecnico em Gestao Publica-Auxiliar Administrativo, em razao do termino do gozo de
como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo a direitos de terceiros;
atestado medico e lotar para exercer suas atividades funcionais na Secretaria Municipal
de Educacao.
Considerando que nao se constata, na ausencia da publicagao do extrato de aditivo do contrato do anexo
unico, qualquer lesao ao interesse publico, uma vez que o respectivo procedimento transcorreu na forma
Art. 2 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 3o - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
Considerando, ainda, o disposto no artigo 55 da Lei 9.784/99- Lei do Processo Administrativo da Uniao,
que autoriza a convalidagao, pela propria administragao, de atos que se evidencie acarretarem lesao ao
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
interesse publico nem prejuizo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanaveis;
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 22 de
Fica convalidado o ato relativo ao extrato de aditivo de prazo do contrato n 049/2024, que constam do
setembro de 2025.
anexo unico deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua respectiva publicagao, na forma da Lei
8.666/93, convalidacao esta respaldada nos principios da Administragao Publica e na Lei Federal no
9.784/99, visto que nao se verifica lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo vicio
sanavel na forma da lei.
WILTON COUTINHO
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Jose Baltazar de Oliveira
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais