Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/06/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII

RVICO AVTONOMO DE AGUA E ESGOTO -SAAE
SAME
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
CAMPO MAIOR
Rua: Landri Sales, S/N-Centr
CNPJ: 03.375.811/0001-65
ONE/FAX:0xx893567-1378
Portaria -SAAE N 030/2025
Campo Maior, 06 de Maio de 2025.
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
"Dispoe sobre de suprimento de fundos no ambito
CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL RESIDENCIAL - ALUGUEL SOCIAL
Servico Autonomo de Agua e Esgoto"
Pelo presente Contrato Individual de Prestagao de Servigos por Prazo Determinado que entre si
O Sr. Diretor do SERVICO AUTONOMO DE-AGUA E ESGOTO de
Secretaria" Municipal DE" ASSISTENCIA SOCIAL CNPj~no 14.061.421/0001-37,
Campo Maior - PI, JOARES OLIVEIRA CAVALCANTE JUNIOR, no uso de suas
devidamente
pelo Prefeito Municipal
atribuic8es conferidas pelos instrumentos normativos em vigor,
DA SILVA TRINDADE FRANCO, Registro Geral - CPF n 698.849.003-53 , e EVA MATILDE DA
SILVA NETA, brasileiro, portador RG n 939.623 SSP-PI, inscrita no CPF sob o no 349.656.293-
RESOLVE
53, residente e domiciliado Rua Celso Antunes de Sousa , Bairro Bela Vista, na cidade de Ribeiro
Gongalves-PI denominado LocADoRA, tem acertada quanto ao que segue
Art. 1o -- Fica autorizada, a servidora abaixo relacionada, a movimentar os
CLAusuLA 1a: A presente locagao destina-se ao aluguel social em beneficio de MARiLIA
-suprimentos de fundos do SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE de
MEDEIR0S FIALHO, brasileira, portadora do CPF n041.848.171-73, conforme relatorio social,
Campo Maior-PI, de acordo com a Lei Ordinaria n 007/2011 de 30 de Maio de 2011.
de uma casa localizada na Rua Idalino Amorim, n 884, Centro, Ribeiro Goncalves-Pl.
CLAusuLA 2a: O prazo de locagao e de 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025, a contar
>Flavia Damasceno Fontenele
da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado, por mais 90 dias, caso o beneficiario ainda se
encontre em situacao de vulnerabilidade
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de Maio de 2025, revogando-se todas as disposigoes em
CLAusuLA 3a: O aluguel mensal sera de 500 (quinhentos reais) que sera pago ate o 100
contrario.
2533-X, Conta Corrente:22663-7, Banco do Brasil
Cumpra-se e Publique-se.
te Junio
CLAusuLA 4a: Compete ao beneficiario o pagamento das despesas ordinarias de telefone,
consumo de luz, agua, taxas de esgoto e saneamento, bem como todos e quaisquer tributos que
ficara a cargo do LOCADORA.
Dineria
JOARES OLIVEIRA CAVALCANTE JUNIOR
CLAusuLA 5a:O imovel objeto do presente contrato destina-se exclusivamente para fim
Diretor do SAAE
residencial do beneficiario que se encontra em estado de vulnerabilidade, ficando o locatario
proibido de mudar a destinacao, ceder ou transferir a locacao, sublocar ou emprestar o imovel,
infragao contratual e possibilitar ao LOCADORA requerer a rescisao desta locacao.
CLAusuLA 6a: Durante a vigencia deste contrato, o acompanhamento e
fiscalizagao serao

exercidos por um servidor designado para esse fim.
SAPITAO
CLAusuLA 7a: O LOCATARIO declara haver recebido o imovel ora locado, bem como seus
MPOS
acessorios, conforme Termo de Vistoria que passa a fazer parte do processo, comprometendo-se
a restitui-lo nas mesmas condigoes, quando da entrega do imovel, salvo os desgastes naturais de
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS
uso.
CLAusuLA 8a - O presente instrumento podera ser rescindido por qualquer das partes, no caso
AVISODE Licitação-DISPENSA ELETRONICA N013/2025
de inobservancia das clausulas e condigoes aqui pactuadas. Paragrafo unico. A LOcADORA
reconhece os direitos da administracao em caso de rescisao administrativa prevista na Lei
A Prefeitura Municipal de Capitao de Campos- PI, Registrada sob o CNPJ:
14.133/2021.
06.553.879/0001-85 e localizada na Praca Acelino Resende n 150, Centro, Capitao de
CLAUsULA ga - O LOCATARIO nao podera fazer no predio ora locado ou em suas dependencias
Campos- PI, CEP N 64270-000, torna publico que fara realizar Licitação na modalidade
quaisquer obras, construgoes ou benfeitorias, sem previo consentimento do LOCADOR, manifesto
DISPENSA ELETRONICA N013/2025,PROCESSO ADMINISTRATIVO:
por escrito, nao Ihe sendo assistido o direito de retencao ou indenizacao por quaisquer obras,
065/2025 com julgamento de MENOR PRECO GLOBAL cujo objeto ea
salvo as benfeitorias uteis e necessarias, construcoes ou benfeitorias que, com ou sem
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SISTEMA DE
consentimento do LOCADORA, venha fazer no predio e suas dependencias.
ILUMINACAO COM INSTALACAO E DESISTALACAO COM FORNECIMENTO
CLAusuLA 10 - vedada a sub-locacao a cessao do predio ora locado salvo consentimento
DE LAMPADAS,COMPONENES DE CABOS,DISJUNTORES,TOMADAS,
expresso, manifestado por escrito ao locador..
INTERRUPITORES, PAINEIS DE DISTRIBUICAO, CAIXAS DE PASSAGEM E
CLAusuLA 11- Para qualquer agao decorrente deste Contrato, elegem as partes contratantes,
ELETRODUTOS PARA SUPRIRI AS NECESSIDADES DAS FESTIVIDADES
JUNINAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAPITAO DE CAMPOS - PI. A licitagao
sera realizada as 08h30min (Oito horas e trinta minutos) do dia 12 de Junho de 2025,
por mais privilegiado que seja..
conforme faculta a Lei 10.520/02, em concordancia com lei n.o 14.133, DE 1 DE ABRIL
Ribeiro Gongalves Pl, 01 de abril de 2025.
DE 2021, e suas alteragoes subsequentes e legislacao correlata e demais exigencias deste
Edital.
Abertura das propostas sera as 08h00min (Oito horas) do dia 12 de Junho de 2025,
Prefeitura de Ribeiro Gongalves PI
conforme faculta a Lei n 10.520/2020 em concordancia com a Lei n. 14.133, DE 1 DE
Agamenon Pinheiro Francoe
ABRIL DE 2021, e suas alteracoes subsequentes e legislacao correlata e demais exigencias
LOCATARIO
deste Edital.
Modo de disputa:Aberto.
Fontes De Recursos: FPM/ ICMS/ FUNDEB/ OUTROS, RECURSO PROPRIO.

Secretaria de Assistencia Social de Ribeiro Gongalves PI
Felina Maria da Silva Trindade Franco
Informacoes: licitacoescapitaodecampos@gmail.com
LOCATARIO
Capitao de Campos-PI, 09 de Junho de 2025.
Fhox
Eva Matilde da Silva Neta
CPF no 349.656.293-53
LOCADORA
Presidente da CPL
Thalisson Bruno de Oliveira
Presidente da CPL
Testemunha:
CPF:
Testemunha:
CPF:
Prefeitura Municipal DE CAPITAODE CAMPOS-PI
Praga Acelino Resende,150-Centro CNPJ:06.553.879/0001-85
A divulgacao virtual dos atos municipais