Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/12/2025

Unidade Orgamentaria: 02o0501 - Secretaria Municipal de Educagao
Dotagao: 12.361.0025.2094 - Encargos com Precatorio do Fundef
EstADO DO Piauí
URUCUi
GORVERNO
Elemento de Despesa: 31.90.93 - Indenizagoes e Restituigoes
Secretaria de Governo
Fonte de Recurso:544-Recursos de Precatorios do FUNDEF
LeI Municipal n? 937, De 03 de DezemBrO 2025
Iduso: 1 e 2
"Dispoe sobre a obrigatoriedade da indicagao
autoria das leis, nas proposigoes
Art. 3o - As alteragoes e adequagoes necessarias a execugao orgamentaria e contabil
aprovadas pela Câmara Municipal de Urugui.
PI e da outras providencias".
decorrentes desta Lei serao efetuadas pela Contabilidade Municipal, que providenciara os
devidos ajustes na Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO), Lei Orgamentaria Anual (LOA) eO pREFEITO Municipal DE URUgUi, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
legais conferidas pela Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal
Plano Plurianual (PPA), de modo a garantir a compatibilidade entre os instrumentos de
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
planejamento do Município.
Art. 1 Torna obrigatoria a indicagao da autoria das Leis, nas proposigoes legislativas

19 A anotagao da autoria das Leis devera ser feita como nota de rodape, tendo
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
como fonte Arial e/ou Times New Roma
em contrario.
2 Podera haver, no final da Ementa da proposigao, se houver, indicagao da nota
de rodape, representada pelo simbolo asterisco.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE URUCUI (PI), ao terceiro dia do mes de
3 Considerar-se-ao, para os fins desta Lei, aquelas proposigoes legislativas
mencionadas no art. 42 da Lei Organica do Município de Urugui.
dezembro de 2025.
Art. 2 Na confeccao das Leis Municipais, cabera ao Poder Executivo Municipal o
cumprimento do disposto no art. 1 desta Lei, com o seu encaminhamento para publicagao
no Diario Oficial do Município
Paragrafo unico. No ambito do Poder Legislativo, as proposigoes de sua
GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR
competencia serao publicadas no Diario Oficial do Município de Urugui, sendo de sua
Prefeito Municipal de Urugui-PI
inteira responsabilidade as normas aqui estabelecidas.

Art. 3o O Poder Executivo Municipal devera regulamentar a presente Lei, no que
couber.

Art.4o Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5 Revogam-
em contrario
GABINETE DO PREFEITO Municipal de Urugui-PI, Piauí, em 03 de dezembro de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUI
Secretaria
2025.
URUGUI
CHEfIA DE
CNPJ:06.985.832/0001-90
GAbINETE
nio
Secretaria Chefia de Gabinete
Gilberto Gongalves Silva Jurmor
PREFEITO Municipal
Portaria N? 210/2025/GAB

Piauf-Brasil/CEP:64.860-000
segovurucui@gmail.com
Dispoe sobre a exoneragao do
cargo publico a pedido do servidor

efetivo.
O pREFEITO DO Município DE URUCUi-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
ESTADO DO Piauí
atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município.
Prefeitura Municipal DE URUCUi
URUCUi
CORVERNO
CONSIDERANDO o oficio n= 0277/2025/ADM;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n 0261/2025 ADM;
CONsIDERANDO o Parecer Juridico de n 182/2025 da Procuradoria Geral do
Autoriza a abertura de Credito Especial por
Município;
Superavit Financeiro do Exercicio Anterior e
por Anulagao, no Orgamento Programa do
CONSIDERANDO o art. 34 da Lei Municipal n 682/2015.
Município de Urugui, e da outras.
providencias.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder exoneragao do cargo publico, a pedido da servidora VANessA DE
O PREFEITO MUNICIPALDE URUCUi (Piauí),no uso das atribuicOes que lhe confere
ALMEIDA MIRANDA, da fungao de TECNICO DE ENFERMAGEM, lotada junto a Secretaria
a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal AProvou e ele SANciONA
Municipal de Saude;.
a seguinte Lei:
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial, no
efeitos ao trigesimo dia do mes de novembro de 2025, revogadas todas as disposigoes em
valor de R$ 8.400,00o,00 (oito milhoes, quatrocentos mil reais), no Orçamento Programa.
contrario.
vigente (Lei Municipal no 906/2024), destinado a cobertura de despesas com indenizagoes
restituigoes, referente aos recursos oriundos dos Precatorios do FuNDeF -- Parcela dos
Urugui - PI, 03 de dezembro de 2025.
60%, a serem distribuidos aos profissionais do magisterio da rede Municipal de ensino,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 2 - O credito especial de que trata o artigo anterior tem como fonte de recurso
o Supe
apurado no Balango Pat
nonial do Exercicio de 2024, comc
tambem por anulagao de dotagoes pelo uso dos rendimentos de aplicagao recebidos
exercicio, conforme o disposto no Artigo 43, 51, inciso Ie Ill, da Lei Federal ng
Gilberto Gongalves Silva Junior
4.320/64, com a seguinte estrutura orgamentaria:
PREFEITO Municipal