Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/04/2025

TERMO DE COLABORACAO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
Município DE Paulistana - PI, POR MEIO DA Secretaria
ESTADO DO Piauí
Municipal DE EDUCACAO, EA ORGANIZACAO DA
SOCIEDADE CIVIL [NOME DA OSC], PARA A EXECUCAO DE
2.1. Obrigacoes do CONCEDENTE:
ACOES E SERVICOS DE EDUCACAO NA REDE Municipal
a) Supervisionar e fiscalizar a execugao das atividades pactuadas, garantindo o cumprimento do Plano
de Trabalho;
b) Fornecer apoio tecnico, capacitagoes e orientagoes para a adequada execucao da parceria
conforme art. 58 da Lei n 13.019/2014;
n [numero], com sede na Rua [endereco], representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr(a).
d) Garantir a infraestrutura fisica minima para a execugao dos servigos pactuados;
[nome], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do CPF n [numero], e pelo Secretario Municipal de
e) Disponibilizar os recursos financeiros conforme cronograma de desembolso aprovado.
f) Disponibilizar a entidade adequada estrutura fisica, materiais permanentes e equipamentos minimos
para as atividades pactuadas, conforme conjunto de plantas arquitetonicas e inventario patrimonial;
CONCEDENTE, ea [NOME DA OSC], organizacao da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob on [numero], com sede na [endereco completo], neste ato representada por seu(a)
Municipal de Educacao, observando "in loco" o desenvolvimento das atividades de assistencia a
representante legal Sr(a). [nome], brasileiro(a), [estado civil], portador(a) do CPF n [numero],
clientela alvo de atengao em Educagao;
h) Realizar visitas trimestrais ou a qualquer tempo a Unidade com vistas ao acompanhamento e
Decreto Estadual n 17.083, de 3 de abril de 2017 e no Decreto Municipal 346, de 24 de Margo de
monitoramento dos servicos e atividades assistenciais
i) Elaborar relatorios semestrais a partir das visitas realizadas,
2025 e no Edital de Chamamento Publico n _/2025, resolvem celebrar o presente TERMO DE
j) Notificar, formal e tempestivamente, a entidade sobre as irregularidades observadas no cumpriment
COLABORACAO, mediante as clausulas e condigoes a seguir:
deste contrato;
1) Permitir acesso dos empregados da entidade as suas dependencias para execucao dos servigos
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Colaboracao tem por objeto a execucao de projeto de cunho educacional,
entidade;
destinado a integrar a rede Municipal de ensino do Município de Paulistana - PI, abrangendo an) Exercer a regulacao medica do sistema
operacionalizacao e execucao das agoes e servigos de Educacao, conforme estabelecido no Edital eo) Conhecer a rede de servigos da regiao;.
no Plano de Trabalho aprovado, anexo a este instrumento
p) Manter uma visao global e permanentemente atualizada dos recursos disponiveis para a oferta de
1.2. O objeto da parceria devera ser executado com agoes de formacao e qualificacao da rede Municipal
ensino, incluindo infraestrutura, equipamentos pedagogicos e tecnologia educacional, verificando
de ensino.
periodicamente sua capacidade operacional para garantir a qualidade do atendimento educacional
q) Efetuar ajustes financeiros quando da ausencia de algum profissional da equipe pedagogica ou
1.3. A execucao das atividades devera observar os seguintes eixos estruturantes:
administrativa da escala, principalmente docentes, utilizando como valor referencia a remuneracao
Oferecer atividades extracurriculares aos estudantes de incentivo e de estimulo a
praticada pela entidade. Caso nao informe o valor, sera arbitrado a partir de pesquisa de remuneracao
do mercado educacional.
2.2.Obrigacoes da ORGANIZACAO PARCEIRA:
a) Implantar e executar modelo de Gestao Administrativa.
Av.Marechal Deodoro121- Bairn

230
Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
REFEITURA D
Paulistang
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
b) Implantar e executar modelo de Gestao de Talentos com a devida proposta de educagao continuada
pedagogicas, normativas educacionais e procedimentos internos da instituicao de ensino,
seus profissionais
garantindo a qualidade e conformidade das atividades desenvolvidas.
c) Implantar e executar modelo de Gestao de Insumos e Almoxarifado.
x) As parcerias devem ser formalizadas por meio de planos de trabalho detalhados, que especifiquem
d) Responsabilizar-se pela documentagao da unidade pactuada, incluindo inscrigao e manutengao de
os objetivos, as metas, as atividades a serem desenvolvidas, os prazos e os recursos envolvidos. Os
dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Educacao (CNES), alvara
planos de trabalho sao essenciais para o acompanhamento ea avaliacao das parcerias.
sanitario, licencas, habilitagoes, permisses e autorizagoes necessarias para o adequado
CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO CRONOGRAMA DE
funcionamento das unidades e prestagao dos servigos contratados, segundo a legislagao vigente.
DESEMBOLSO
e) Responsabilizar-se integralmente pela contratagao de pessoal e de terceiros para execucao dos
3.1. O CONCEDENTE repassara a ORGANIZACAO PARCEIRA o valor total de RS [valor por
servigos que compoem o objeto pactuado. A entidade deve dispor de recursos humanos
extensol, conforme previsao orcamentaria constante na Referencia para Proposta e no Plano de
qualificados, com habilitacao tecnica e legal, com quantitativo compativel para o perfil da unidade
Trabalho
pactuada e os servigos a serem prestados
f) Devera desenvolver e implantar uma Politica de Gestao de Pessoas, obedecendo as normas do
metas estabelecidas:
Ministerio da Educagao (MEC), especialmente as diretrizes de seguranga e bem-estar no ambiente
:1a parcela: RS [valor] -Data: [data prevista];
educacional. Devera, ainda, implantar e desenvolver uma Politica de Seguranga no Trabalho e
2a parcela:RS [valor]-Data:[data prevista]
Prevencao de Acidentes, em conformidade com as normativas aplicaveis ao setor educacional,
:3" parcela: RS [valor] - Data: [data prevista].
garantindo um ambiente seguro para docentes, discentes e demais colaboradores.
3.3. O nao cumprimento das metas pactuadas podera acarretar suspensio dos repasses subsequentes
conforme art. 48 da Lei n 13.019/2014.
da Consolidacao das Leis Trabalhista (CLT).Exclusivamente para a categoria medica, sera
permitida a contratacao por meio de contrato para prestacao de servico, por pessoa juridica.
h) Devera implantar protocolos pedagogicos, administrativos e de gestao educacional, em
CLAUSULA QUARTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
concordancia com a Secretaria Municipal de Educacao de Paulistana -
PI, garantindo a
4.1. A ORGANIZACAO PARCEIRA devera apresentar prestagao de contas parcial e final,
padronizacao dos procedimentos, a eficiencia na prestacao dos servigos educacionais eo respeito
observando os seguintes aspectos:
a individualidade dos alunos. Esses protocolos deverao estar disponiveis por escrito e em sistema
a) Relatorios financeiros detalhando a utilizagao dos recursos transferidos,
informatizado, acessivel a todos os profissionais da instituicao, sendo atualizados e revisados
b) Relatorios tecnicos com analise do cumprimento das metas estabelecidas
anualmente, com assinatura do Responsavel Tecnico. A entidade devera implantar tais protocolos
c) Comprovacao documental de despesas realizadas, conforme regras da Lei n 13.019/2014.
i) Nao podera envolver as instalagoes, os usuarios ou a Prefeitura Municipal de Paulistana - PI e sua
dos servicos prestados.
Secretaria Municipal de Educacao em nenhum projeto experimental ou pesquisa educacional sem
previa permissao da gestao Municipal.
CLAUSULA QUINTA-DO MONITORAMENTO E AVALIACAO
5.1. O acompanhamento da execucao sera realizado pelo Gestor da Parceria e pela Comissao de
gestao das unidades
Monitoramento e Avaliacao (CMA), por meio de:
k) Nucleo de Seguranga Escolar
a) Relatorios gerenciais trimestrais;,
b) Visitas teenicas
1)Nucleo de Formacao Continuada.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
c) Analise de indicadores de desempenho predefinidos.
Informacao oficiais, tanto os do Ministerio da Educagao, como os da Secretaria Municipal de
DAS PENALIDADES E SANCOES
Educacao, em todos os setores e servigos prestados na unidade que for pactuada.
6.1. O descumprimento das obrigacoes assumidas podera resultar
n) Devera adotar metodologia para estratificar todos os procedimentos que eventualmente
a) Advertencia formal
componham os indicadores de desempenho da unidade, incluindo produtividade educacional e
participacao em novos chamamentos publicos
Ministerio da Educaga
o) Manter e conservar todos os equipamentos pedagogicos, tecnologicos e mobiliarios, bem como
todos os instrumentos necessarios para a realizacao de atividades educacionais, garantindo um
ambiente seguro, com praticas que assegurem padroes elevados de conforto, acessibilidade e
7.1. O presente Termo de Colaborag
cao podera ser rescindido por
limpeza.
b) Irregularidades na aplicacao dos recursos publicos;
p) Adotar identificacao especial (cracha) e vestimenta de boa qualidade para todos os seus
empregados, assim como assegurar a frequencia, pontualidade e boa conduta profissional.
c) Interesse publico devidamente justificado
d) A requerimento das partes quando lhes convir.
q) Registrar e controlar diariamente a frequencia ea pontualidade dos profissionais, por meio de ponto
7.2. Em caso de rescisao, a ORGANIZACAO PARCEIRA devera devolver ao CONCEDENTE
eletronico nas unidades educacionais, para garantir o fiel cumprimento da carga horaria conforme
quaisquer saldos financeiros remanescentes
o disposto neste termo.
r) Prestacao de servigos continuos, em carater autonomo e nao exclusivo, com foco na melhoria dos
CLAUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE E TRANSPARENCIA
processos de producao de dados educacionais, indicadores de desempenho, gestao financeira e
8.1. O extrato do presente Termo de Colaboracao sera publicado no Diario Oficial do Município e no
otimizacao dos resultados operacionais nas unidades de ensino do Município
s) Prestar os servigos educacionais pertinentes ao perfil da unidade pactuada, de acordo com as
diretrizes e normativas do Ministerio da Educagao e dos orgaos reguladores competentes.
t) Responsabilizar-se exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus agentes a
Paulistana - PI, ...
.de 20
fiscalizacao ou pelo acompanhamento da execucao por
orgao da administracao.
CONCEDENTE:
u) Dispor de mecanismos para pronta substituigao de seus profissionais em caso de faltas, de forma a
nao interromper ou prejudicar os servigos ofertados a populagao.
v) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da
execucao do Contrato, nao podendo ser imputada qualquer responsabilidade a Secretaria Municipal
Prefeito Municipal
de Educacao, salvo disposicoes em contrario positivadas pela Lei Federal n 13.019/2014, ou seja,
em caso de inadimplementos por parte do ente publico.
w) Prestar os servigos contratados de acordo com as normas gerais editadas pelo Ministerio da
lemais orgaos reguladores,

231
Paulistana
EFEITURA D
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CHAMAMENTO PUBLICO N 002/2025
O Município de Paulistana - PI, por meio da Secretaria Municipal de Saude, comunica aos interessados
Secretario Municipal de Educacao:
que esta procedendo no CHAMAMENTO PUBLICO para a selecao de Organizagoes da Sociedade
Civil - OSCs, Credenciadas na area de Saude deste Município, para a celebracao de Termo de
c reciproco, mediante a cxecucao de projeto de gestao compartilhada das agocs pertinentes a oferta de
ORGANIZACAO PARCEIRA
em conformidade com a Lei Federal n 13.019 de 31 de julho de 2014, Decreto Estadual n 17.083, de
3 de abril de 2017 e no Decreto Municipal 346, de 24 de Marco de 2025
PROPOSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICOS
Representante Legal
A finalidade do prese
ente Chamamento Publico ea selecao de propostas para a celebracao de
com Organizacoes da Sociedade Civil
OSCs Credenciadas na area da Saude deste
Município, por meio da formalizacao de termo de colaboracao, para a consecucao de finalidade de
TESTEMUNHAS:
sociedade civil (Osc), conforme condigoes estabelecidas neste Edital.
O procedimento de selegao reger-se-a pela Lei Federal n 13.019/14 e no Decreto Municipal
Nome:
Nome:
346/2025 e pelos demais normativos aplicaveis, alem das condigoes previstas neste Edital.
Para a execucaio do objeto previsto no presente Edital, a Organizacao da Sociedade Civil (OSC)
CPF:
CPF:
devera comprovar capacidade tecnica e operacional na area da Saude, mediante apresentagao dos
documentos exigidos neste chamamento.
As OsC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar rigorosamente,
Av.Marechal Deodoro,121- Bairr
O TERMO DE COLABORACAO tera por objeto, ac
publico e reciproco, mediante a execugao de projeto de gestao compartilhada das acoes pertinentes :
oferta de gestao compartilhada das Unidades de Saude Municipal, objetivando a oferta de servicos em
saude, por meio de modelo de gestao compartilhada, para os equipamentos publicos quais funcionam

as unidades de saude do Município de Paulistana
Paulistan
ESTADO DO Piauí
Pauistana
CHAMAMENTO PUBLICO PARA SELECAO
Orgulho d
ESTADO DO Piauí
AREA DE SAUDE, PARA A CELEBRACAO DE TERMO DE
COLABORACAO
REGIME
MUTUA
Promover a qualidade de vida da populagao brasileira por meio da Atengao Primaria a Saude
(APS), com foco em intervengoes nos fatores de risco a saude. Fortalecer a Atengao Basica como porta.
COLABORACAO
COM
ADMINISTRACAO
de entrada do Sistema Unico de Saude (SUS), garantindo cuidado integral, equanime e continuo.
Municipal
Visa-se ainda ampliar a relutividade da Atencao Basica por meio da proximidade da equipe de
necessidade de encaminhamentos para servigos de media e alta complexidade, como Unidades de
Pronto Atendimento (UPA 24h) e hospitais.
Poderao participar deste Edital as Organizagoes da Sociedade Civil (OsCs) com atuagao na
area da Saude, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2, inciso I, alineas "a", "b" ou "c", da
objeto proposto