Município: Esperantina
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL dE ESPERANTINA

- li objetõvo :

- Ili público alvo;
- IV valor global por origem dos recursos;
- V ações por meta física e ) lor.

Art. 4° Constituem diretrizes estratég icas da administração pública municipal para o perlodo 2026 a 2029:

- 1 promoção da inclusão soei I;
- li combate ãs desigualdade!;
- Ili modernização da gestão dos serviços públ icos;
- IV qualidade de vida;

- V valortzaçêo do servidor público ;
- VI gestão ambiental para o esenvolvimento;
- VII valorização do turismo;
- VIII habitação popular para llaixa renda.

Art. 5° A programação constanl no Plano Plurianual deverá ser financiada paios recursos oriundos das Transferências Constituci4nais, do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas. e dos Convên ios co a União e com o Estado.

Art. 6° As codificações de prog amas e ações deste Plano serã o estabelecidas nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que as modifsquem.

Art. 7° Fica o poder Executivo e torizado:

- li A ajustar os valores fina ceiros em cada exerclcio quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os pari etros fixados pela LDO, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legisla~ o tributária em vigor à época, corrigindo os valores constante■ dos anexos de Receita e dr Despe- do Plano Plurianual, para comporem os Orçamentos Fiscais dos respectivos exercí cios.
- 111 A remanejar dotações. res,,itada a autonomia dos Poderes Legislativo e Executivo, entre projetos e atividades programadas. \

Ru• V ereador R.a.Jnoa, 746, Cenb'o, CEP: 64180-000 - Eaperant.ln•/PI Fou-,.: (86) 33831538

&-n:.au: erer•1-rmu• • eerMtlaa-el•CoY br

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

06.554.174/0001-82

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAJS(CONSOLIDADO)

PREFEITURA MUNICIPAL OE ESPERANTINA

1 • : aprop"riilr os prójetos e ã Uvídaaei às Uõ1 a&des Orçamen estrutura organizacional do Município.

Art. 8° A inclusao, exclusao u alteração de ações orçamentárias. e suas metas, quando necessário, que envolva recursos dos rçamentos do Munlcfplo, ocorrerão por interméd io da Lei Orçamentária Anual, ou de seus crédit s adicionais, e modificarão na mesma proporçAo o valor do respectivo programa. \

Art. go As alterações efetuadas nos anexos desta Lei, confo""e disposto nos seus artigos 7° e 8°, serão incorporadas automaticariiente ao Plano Plurianual.

Art. 1 O. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas , articuladas para enfrentar probl mas complexos que afetam crianças e adolescentes no municipio.

Art. 11. A agenda Transversa de que trata o artigo anterior terá com o foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e olescentes, e confonnidade com o Estatuto da Criança e Adolescente e demais normas aplicável

Art. 12. O municipio terá o pra o de 120(cento e vinte) dias. a contar da publicação desta Lei. para elaborar e divulgar oficialment a Agenda Transversal de que se trata esta Lei.

Art. 13. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 01/01/2026.

Art. 14. Revogam-se as dispo ·ç0es em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municlp jal de Esperantina/PI, ao& dez dia& do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.

1 lvanárla do asclmttnto Alves Sampaio Prefelt I unlclpal de E5perantlna

Rua V tireador Ramos, 746,leeotro, CJCP: 64180·000 - Ea.pera.n.t.llla/PI P'o;c•: (86) 33831538 B-m..U: Pl:ff ltunfâAAHAPttva.el-CoY,br

PPA Ciclo: 2026 ã 2029

| | | STN | | | | |

| | | | | | 9.74'1.654.70 | |
| | | | | | 11.703.057,00 | |
| | | | | | 2.246.734,60 | |
| | | | | | UJ5924f .eo | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 1.5 | | | 1.959.241 ,90 | |
| 1112.,;:3.o:o,oo | VIVOS" | | | | 287.492,70 | |
| | | 1.5 | | 274.424.85 | 287.492.70 | |
| 1113...00.0 | | | | 4.247.198.55 | 4.449.446,10 | |
| 1113.03.0 | | | | | c2'7'198,55---4-.448;10 | |
| - "t113;03:1 | | | | 2.031..698.~5 | 2.128:448.10 | |
| | | 1.5 | | 2.031.698.55 | 2.128.446,10 | |
| | | | | 2,215.500,00 | 2'321.-0®,00 | |
| | | 1.5 | | 2.215.500.00 | 2.321.000.00 | |
| | tAS SERVIÇOS | | | 1.915.654.65 | 2.006.876,30 | |
| | | | | 1;915.654,65 | 2AJ06".876,30 | |
| | :-ruREZA - ISSQN | | | 1.915.654 65 | 2JJ06.878.30 | |
| | | 1.5 | | 1.915.654,65 | 2.006.876,30 | 2.098.097,95 |
| | | | | 994.252,35 | 1.041.597.70 | 1.088.9"3.05 |
| | | | | 340.681.95 | 356.904,90 | 373.127.8? |
| | | | | 17.381.70 | 18.209.40 | 19.031',tO |
| 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO . CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 1.5 | | 17.381,70 | 18.209.40 | 19.037.10 |
| 1121.04.0.0.00 | TAXADECONTROLEE·A AMBIENTAL | | | 323.30025 | 338.695.50 | 354.090,75 |
| 1121.04.0.1.00 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - PRINCIPAL | 1.5 | | 323.300,25 | 338.695,50 | 354.090,75 |
| 1122.00.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTIIÇ,\() OE | | | 653.570.40 | 684.692.80 | 715.815,"20 |
| 1122.01.0.0.00 | 11 PElAPRESTAÇÃOOE GERAL | | | 653.570.40 | 684.692,80 | 715,815'20 |
| | | 1.5 | | 653,570,40 | 684.692,80 | 715.815,20 |
| 1200.00.0.0.00 | CONTRtBUtÇÕES | | | i0.52.7.126.87 | 11.028.418,62 | 11.529.710,38 |
| 1210.00.0.0.00 | CONTRtBUtÇ()eS SOCIAIS | | | :8.553.300,00 | 8.960.600,00 | 9.367 .900;00 |
| 1215.00.0.0.00 | | | 8.1"6.000.00 | 8.553.300,00 | 8.960.000,00 | 9.367 900,00 |
| 1215.01.0.0.00 | | | 7.095.500,00 | 7:450.275,00 | 7.805.050,00 | 8.159.825,00 |
| 1215.01.1.0.00 1215.01 .1.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 1.8 | 7.040.500,00 1.000.000,00 | 7.392.525.00 1.050.000,00 | 7.7-44.550,00 1.100.000,00 | 8.096.575,00 1.150.000,00 |
| 1215.01.1.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 1.801 | 6.000.000,00 | 6.300.000.00 | 6.600.000.00 | 6.900.000,00 |

(Continua na próxima página)

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!."'..:.:

Fiorilli se Ltda -Software

06.554.174/0001-82

RELATÓRIOS AUXI LIARES · PPA

SÍNTESE DAS AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

| 11 | 0099 | 909900 | 2999 | Reserva de conti~ncia | 5.208. 477,27 5.468.901,13 | . 5.729.325,00 | 5.989.748,86 |

| | | | | TOTAL SUBfUNÇÃO: | 5.208. 477,27 5.468.901 ,13 | 5.729.325,00 | 5.989.748,86 |
| | | | | TOTAL GERAL: | 208.781.154,19 219.220.211,90 | 230.181.222, 49 | 241.690.283,62 |

rag1na 1 1 dê 11

PPA Ciclo: 2026 é 2029

Fiorilli se Ltda - Soflwara

IVANARIA DO NASCIMENT&ALVES SAMPAIO PREFEITA

06.554.174/0001-82

ANEXO IV· PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -PPA

ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS

CÓDIGO

OESCRICÃO

010100 CÂMARA MUNICIPAL

020100 GABINETE DO PREFEITO

020200 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

020300 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

020400 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

020500 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

020703 EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS DO FUNDES

020720 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÊRIO-FUNDEB

020801 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

020802 ASSISTÊNCIA · OUTROS PROGRAMAS

020804 FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

020805 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

020900 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

021000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

021001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTRANS

021101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

021103 MATERNIDADE DE ESPERANTINA

021200 SECR. MUN. DE INCLUSÃO DA PESSOA DEFICIENTE

021300 SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

021400 SECRET.MUN.DO DESENVOLVIMENTO E TRABALHO

021501 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO-PLANO FINANCEIRO

021502

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO-PLANO PREVIDENCIÁRIO

021700 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

IVANARIA DO NASCIMENTÔ ,ALVES SAMPAIO PREFEITA

PPA Ciclo: 2026 á 2029

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