Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃ O DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

- § 3º Nos casos de representação por procurador, este deve comparecer à sede do IPMB no prazo do art. 1° deste Decreto, munido de procuração com poderes específicos e com validade de até 60 (sessenta) dias.
- Art. 7° Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realização da PROVA DE VIDA DIGITAL, este deve acessar o aplicativo "gov.br" em seu aparelho celular e seguir as instruções para validação biométric a facial.
- § 1 · Para realização da prova de vida digital, o aposentado e/ou pensionista deve, obrigatoriamente, ser cadastrado no aplicativo "gov.br" e possuir "selo ouro".
- § 2° O aposentado e/ou pensionista que tiver serviços registrados nas bases de dados do governo federal com o reconhecimento facial, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao inicio do prazo de que trata o art. 1 °, não precisará realizar o procedimento da prova de vida previsto neste Decreto e receberá automaticamente a mensagem de prova de vida realizada com sucesso.
- § 3 · Caso o aposentado e/ou pensionista receba mensagens de texto sobre divergências entre os dados encaminhados pelo RPPS e os dados armazenados nas bases de dados do Governo Federal, deve entrar em contato com o IPMB para receber as devidas orientações.

CAPÍTULO IV -SANÇÕES

- Art. 7° O descumprimento das disposições deste Decreto acarretará a suspensão imediata do beneficio previdenciário até a regularização da prova de vida.
- § 2· Nos casos em que tenha ocorrido a suspensão do beneficio de aposentadoria e/ou pensão, o IPMB realizarã o pagamento somente após regularização da prova de vida.
- § 3º Após comprovação de realização da prova de vida pelo beneficiário que esteja com o benefício suspenso, a liberação do pagamento serã realizada pelo IPMB no prazo de até 02 (dois) dias úteis posteriores à regularização.
- § 4· Não haverá pagamento de juros e/ou correção monetária dos proventos de aposentadoria e/ou pensão entre a data em que foram retidos ea sua liberação , após a tomada da providência pelo beneficiário.

3/4 CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 8° O IPMB, em parceria com a Prefeitura Municipal, promoverá ações publicitárias visando a ampla divulgação deste Decreto, para dar ciência da obrigatoriedade de realização da prova de vida aos beneficiário s do RPPS em extinção de Boqueirão do Piauí.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

5Jvc,

GENIRdk1RA DA SILVA

refeita Municipal de Boqueirão do Piauí-PI

ld: 12527 AA939SSC7SS

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

EXTRATO OE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 176/2025

MODALIDADE: Pregão Eletrônico NO 025/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestaçã o de serviços de limpeza pública (Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos e Varrição de Vias) para atender as necessidades do Município de Paulistana-PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI.

CONTRATADO: JANAILOA ELCA OE SOUSA.

CNPJ: 37.970.734/0001-03.

VALOR ESTIMADO GLOBAL: RS 2.011.405,32 (dois milhõe s, onze mil, quatrocentos e cinco reais, trinta e dois

centavos).

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/OUTRAS FONTES.

PRAZO DE VIGt NCIA: 12 meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de agosto de 2025.

Paulistana (PI), 19 de agosto de 2025.

Osvaldo Mamédlo da Costa Prefeito Municipal

ld:OFSBEFB87E41C77F

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a. legislação vigente constante no preâmbulo do Edital do Pregão n· 025/2025, Processo Administrativo n· 069/2025, após análise, conferência e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: Contratação de empresa especializada. para prestação de serviços de limpeza pública (Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos e Varrição de Vias) para atender as necessidades do Município de Paulistana-PI.

Resumo

| Foniecedor | - | A<lfudJcado | Dlfen,nça |

| JANAILDAELCADE SOUSA- 37.970.734/0001-0J elcajanailda@gmail.com - (86) Ml00-7083 | 2.395.389,72 | 2.011.405,32 | 383.984,40 Proveito( 16,03') |
| ~ | :1.395.3119,7:1 | :1.011.405,3:1 | 3113.9&4.,40 ..._..to< 1e.03'M>1 |

Detalhes

fOsvãi do Mamedlo da Costa na condição de Autoridade Compet.ent.é Adjudicou o(s) Iote(s) em favor de 7

| Fornecedor. JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ, 37.970.734/0001-03 ._ - r | Fornecedor. JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ, 37.970.734/0001-03 ._ - r | Fornecedor. JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ, 37.970.734/0001-03 ._ - r | Fornecedor. JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ, 37.970.734/0001-03 ._ - r | Fornecedor. JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ, 37.970.734/0001-03 ._ - r |

| Lote único DNcrtçAo Item | Quanúdade | Modlda | 1 UnJtárto | I Sub Total |
| Prestação de servtços de limpeza pllbllca (Coleta e Transporte de ResíduosSólidos e Vaniçlode vtas) pare atender u necessl.dades do Municlplo de Pau.llstana•Pl. | 1,00 | Sen,tços | 12.011.,05.32 | 12.0lU0S,32 |
| tBQP.:QSI.6 lt-llClêlRdf | | l tmertdo em: 07/07/2025 23:31 | l tmertdo em: 07/07/2025 23:31 | l tmertdo em: 07/07/2025 23:31 |

Paulistana - PI. 18 de Agosto de 2025.

OSVALDOMAMEDlÔ ,..,.,..,..,.

g-Dadã,e20zs.oa.1816".22-0J'OO"

Autoridade Competente; Osvaldo Mamedio da Costa

Uclta :: Prefeltunr. Munlclpal de Paullsblna - Unidade Única

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital de Pregão n· 025/2025, Processo Administrativo n· 069/2025, após análise , conferência e deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza pública (Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos e Varrição de Vias) para atender as necessidades do Município de Paulistana-PI.

Resumo

| FonutC<ld.or | | | Dlfennça |

| JANAlLDA ELCA DE SOUSA· 37.970.734/0001-03 elCQjanailda@gmall.com - (86) 98109-7083 | 2.395.389,72 | 2.01 1.405,32 | 383.984,4.0 Prwelto(lt5,~) |
| | | J.011.405,3:1 | 383.984,40 Pl'OWelto(H.~J |

Detalhes

Osvaldo Mamed.lo da Costa na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor:JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ: 37.970.734/0001-03 | Fornecedor:JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ: 37.970.734/0001-03 | Fornecedor:JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ: 37.970.734/0001-03 | Fornecedor:JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ: 37.970.734/0001-03 | Fornecedor:JANAILDA ELCADE SOUSA· CPF/CNPJ: 37.970.734/0001-03 |

| Lote Únleo l>Mçrlçãolt.em | -- | Medida | ! Unltúlo | I Sub Tobol |
| - Prestação de oorviços de limpeza pública(Coleta e Transport.e de Resfduoa Sólidos e Varrlção de Vlas) para atender as necessidades do Municípiode Paulistana-PI. | 1.00 | Semços | 12.0IUOS,32 | 12.011.405,32 |
| eeoeoSIA IWCIAI IX!f | eeoeoSIA IWCIAI IX!f | l 1naertdo em: 07/07/2025 23:31 | l 1naertdo em: 07/07/2025 23:31 | l 1naertdo em: 07/07/2025 23:31 |

Paulistana • PI, 18 de Agosto de 2025.

OSVALDO MAMEDl

ÇOSTA.-0184614n69

Autoridade Competente: Osvaldo Mamedio da Costa

Udta :: Prefeltunr. Municipal de Paulistana · Unidade Única