Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/02/2025

PORTARIA DE Nº 054/2025.

Manoel Emídio (PI), 06 de Janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal Lei Municipal Nº 258/1990, e considerando o princípio da supremacia do interesse público,

RESOLVE :

Artigo O 1 º "NOMEAR" o Sr. ABDORAL RODRIGUES DOS SANTOS, portador do R.G. de Nº 640.579-SSP/PI, e inscrito sob o CPF de Nº 342.971.543-15, para exercer o cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTAI HORAS SEMANAIS, LOTADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANOEL EMfDIO (PI).

Artigo 02º -O presente instrumento encontra-se amparado na Lei Federal Nº 11.3 50/2006. de 05 de Outubro de 2006, e visa dar legalidade ao ato de nomeação do servidor, admitido em 14 de Março de 2001, e que encontra -se em pleno exercício da atividade de Agente de Combate as Endemias desde a referida data.

Artigo 03º -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos à O 1 ° de Janeiro de 2025.

Artigo 04° -Ficam revogadas as disposições em contrãrio .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI}, aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Atenciosamente,

1 d :0B621 E D995AB08C3

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUI

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº · Centro São Gonçalo do Piauí PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001 -35

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 005/2025 REF: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

Contratante: Município de SÃO GONÇALO DO PIAU[ -CÂMARA MUNICIPAL Contratado: SIMPLES INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. ll.291.619/0001-19, estabelecido na Rua Olavo Bilac, Nº 3277-Bairro Frei Serafim, CEP: 64.001-580, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 18/02/2025. Objeto: Prestacão de servicos de sublocacão de Sistema de Contabilidade Pública SCP, Confeccão completa do areamento: Balancetes e Balancos Orcamentário, Financeiro e Patrimonial, QDD (Quadro de Detalhamento da Despesa): Emissão de Anexos e Relatórios gerenciais; Total Compatibilidade com SAGRES/ TCE-PI: De acordo com as Leis 4.320/64 e Lei 101 /2000, Portarias interministeriais e Resolucões dos TCE's: Versão SIAFI, para atender demanda da Cãmara Municipal de São Goncalo do Piauí - PI. Valor Global: RS 6.000,00 (Seis mll reais), a ser pago em 12 parcelas iguais e sucessivas de RS 500,00 (Quinhentos reais). Período Execução/ Vigência: O presente contrato terá vigência contratual 01 (um) ano, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1 º de abril de 2021. Fundamento Legal: Art.74, Ili, alíneas "c" e "f" da Lei 14.131/2021 , de 1° de abril de 2021, e da Lei nº 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). SÃO GONÇALO DO PIAU[ PI, em 18 de fevereiro de 2025. Pela Contratante ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA - Presidente da Cãmara Municipal e MARA RUTH PEREIRA COSTA MONTEIRO - Pela contratada.

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUI Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro

São Gonçalo do Piauí PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

Processo Administrativo:

Nº 001 .0000006/2025/DL

Dispensa de licitação:

002/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. O Presidente da Câmara de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ, Estado do Piauí , senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 003/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021 , conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: Contratação em caráter excepcional, de empresa especializada para Prestação de serviços de sublocação de Sistema de Contabilidade Pública SCP Confecção completa do orçamento· Balancetes e Balanços Orçamentário Financeiro e Patrimonial, QDD (Quadro de Detalhamento da Despesa); Emissão de Anexos e Relatórios gerenciais; Total Compatibilidade com SAGRES/ TCE-PI; De acordo com as Leis 4.320/64 e Lei 101/2000 Portarias interministeriais e Resoluções dos TCE's· Versão SIAFI para atender demanda da Câmara Municipal de São Gonçalo do Piauí PI.
4. 1.3. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Presidente da Câmara Municipal de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ, Estado do Piauí . senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
7. 2.1 . Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: saogoncalopoderlegislativo25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 002/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico , de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
9. Art. 75, caput. inciso li. É dispensável a licitação: li - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e

cinquenta e nove centavos), para em outros serviços e compras; (Redação dada pelo DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024· Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021\.

- 2.2. Empresa Contratada: SIMPLES INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA. inscrita no CNPJ sob o Nº 11 .291 .619/0001 -19, com endereço à Rua Olavo Bilac, Nº 3277 -Bairro Frei Serafim, CEP: 64.001 -580, na cidade de Teresina. Estado do Piauí.
- 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná -lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima .
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

SÃO GONÇALO DO PIAUI, PI, em 18 de fevereiro de 2025.

ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA Presidente da Cá mara Municipal