Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/06/2025

PREFEITURA MUNIOPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua Jollo Domingos da Silva, s/n, Centro CEP: 64.238-<N>O

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 283 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

"Demonstra o interesse público na aquisição de imóvel,. conforme dispõe o Inciso X, do Artigo 24 da Lei de Licitações e Contrato PúbJico"

- O Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe f"oram concedidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual eC onstituição Federal do Brasil, f"aço saber que a Câmara de Vereadores aprovou .: eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°. Atendendo ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Públicos ,, nota.damente no Inciso X do Artigo 24 da referida Lei, o Município de Cocal dos Alves declara fOnnalmente a utilidade pública do seguinte imóvel: terreno de tbrmato irn:gular, medindo para o lado oeste, de fundo. 324,00 metros; medindo para o lado leste, de frente, 324,00 rnetros, medindo para o norte, lado direito, · 104,00 metros; e medindo para. o sul. lado esquerdo,. 104,.00 metros. totalizando um perímetro de 856,00 metros e uma área total de 33.696,00 metros quadrados (equivalente a 120 lotes) terreno este situado na Rua 24 de Junho, Zona Urbana do Município de Cocal dos Alves PI. Este terreno será desmembrado de uma ârea de 50.270,30 metros quadrados. registrado no livro de Registro G eral n º 2 e matricula nº 3 no Cartório de Serventia Extrajudicial do Oficio Único de C ocal dos Alves PI.
- A rt. 2°. O valor a ser pago ao proprietário pelo rcf"erido imóvel é RS 1. 140.000.00 (um milhão cento e quarenta mil reais).
- Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as dispos ições em contrário .

WOOSON --·GIAN SILVA ==--Cocal dos Alves PI, 16 de junho de 2025. VIEIRA.-0S73 =-~ S072366 ,, \_\_\_

Wodson Gian Silva Vieira

Prefeito Municipal de Cocal dos Alves

MEMORIAL DESCRITIVO DE LOTE ZONA URBANA

PROPRIETARIO: Município de Cocal dos Alves - pi ENDEREÇO: Rua 24 de Junho, s\n, BAIRRO: Centro. Cocal dos Alves-PI.

LOTE

TERRENO DE FORMATO IRREGULAR, MEDINDO PARA O LADO OESTE, DE FUNDO, 324,00 METROS E CONFRONTANDO COM O TERRENO DE CARLOS ANTONIO DE SOUSA VIEIRA (MATRÍCULAN2 03); MEDINDO PARA O LADO LESTE, DE FRENTE, 324,00 METROS E CONFRONTANDO COM ARUA 24 DE JUNHO; MEDINDO PARA O NORTE, LADO DIREITO, 104,00 METROS E CONFRONTANDO COM UMA RUA JOÃO DOMINGOS DA SILVA; E MEDINDO PARA O SUL, LADO ESQUERDO, 104,00 METROS E CONFRONTANDO COM O TERRENO DE CARLOS ANTONIO DE SOUSA VIEIRA (MATRÍCULA N2 03), TOTALIZANDO UM PERÍMETRO DE 856,00 METROS E UMA ÁREA DE 33.696,00 m2.

Cocal dos Alves (PI), 13 de junho de 2025

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal

ELVIS G MES MARQUES RESPONSAVEL TECNICO ENGENHEIRO CIVIL CREA Nº 842-D/PIAUI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

CREA-Pf

Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí

---1. Responsável Técnico

ELVIS GOMES MARQUES

Título profissional:

Eapnbetro Chll

\_\_\_ ,,,\_ Dados do Contrato

Contratante:

MUNic1PIO DE COCAL DOS ALVES- PI RUA RUA JOÃO DOMINGOS DA Sll.VA

Lopadooro:

Complemento:

Cidade:

COCAL .DOS ALVES

Corunuo:

Valor. R$

Ação Institucional:

..:-t. Dados da Obra/Serviço

Logradouro:

RUA 24 DE JUNHO

C-Jhr reato:

ZONA URBANA

Cidade:

COCAL DOS ALVES

celebrado em

Tipo de Contratante:

Data de Início:

13M6f2ll25

Previsão de Término:

Finalidade:

CADASTllAL

Proprielário :

MONic1n.O DE COCAL DOS ALVES· PI

..---4. Atividade Técnica

mcuçÃO

I.EV ANTAMENTO DE DESMEMBRAMENTO URBANO

Registro:

4275

CPF/CNPJ:

016125720801M

N•: SIN

Bairro:

CENTRO

CEP: 6G38 0N

Vinculado à ART:

PBSSOAJUJlfDICA DE DDtBITO ('(muco

Bairro:

Coordenadas Geográficas:

N": SIN

CEP: '42381N

-3.Ai04811, -41.A451f5

Código:

CPF/CNPJ:

016125'72i000194

Ullldride

metroquadrado

Após a conclusão das advfdades técnJcas o roftsslonal deverá er a baixa desta ART

33.696,0000

- ---'55 . Observações

DESMEMBRAMENTO DE 01(UM) TERRENO DE FORMATO IRREGULAR COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: MEDINDO PARA O LADO O.ESTF., DE FUNDO, 324,00 METROS E CONFRONTANDO COM O TERRENO DE CARLOS ANTONIO DE SOUSA VIEIRA (MATRÍCULA N• 03); MEDINDO PARA O LADO LF..STE. DE FRENTE. 324,00 METROS E CONFRONTANDO COM A RUA 24 DE JUNHO; MEDINDO PARA O NORTE. LADO DIREITO, 104,00 METROS E CONFRONTANDO COM UMA RUA JOÃO DOMINGOS DA SILVA; E MEDINDO PARA O SUL, LADO ESQUERDO, 104,00 METROS E CONFRONTANDO COM O TERRENO DE CARLOS ANTONIO DE SOUSA VIEIRA (MATRÍCULA N" 03), TOTALIZANDO UM PERÍMETRO DE 856,00 METROS E UMA ÁREA DE 33.696,00 m2., CONFORME MOSTRA PLANTA DE SITUAÇÃO, EM ANEXO, PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DO RESPECTIVO REGISTRO DE IMÓVEL. ESTE TERRENO SERÁ DESMEMBRADO DO TERRENO DE CARLOS ANTONIO DE SOUSA VIEIRA E TRANSFERIDA A PROPRIEDADE PARA MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES - PI (LIVRO DE REGISTRO GERAL Nº 2, FICHA 01 E MATRÍCULA Nº 03 DO CARTÓRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OloiCIO ÚNICO DI!: COCAL UOS ALVl':S-Pl)\_

- ---ti6 .. Declarações

Acessibilklade: Declaro que as regras de acesslbllldacle previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislaçio especil'lca e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2804, não se aplicam às atividades pn>ftsslonais adma reladonadas.

- Entidade de Classe

SEM INDICACAO DE ENTIDADE DE CLASSE

- re. Assinaturas

Dedaro serem verdadeiras as informações

COCAL DOS ALVES - PI

Local

Data

- ...Y. Informações

- A ART ~ valida somenrc quando quitada. mcdianrc apresentação do comprovante do pagamento ou confer!ncia no site do Crea-Pl.

MVNJCÚ'IO DE COCAL DOS ALVES . PI. CPF/CNPJ: OJ6U57-1H

Valcx-Pago: RS le,,es

Nosso Número:

a.17lete

ART de Obra ou Seniço 1920250041716

RNP:

:a,os,J.3117

Registro:

4275

Baixada em: