Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/01/2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Id:167
C496D98542D94
REFEITURA DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
CAPiTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATACAO
ARIA N.0
Art 4o Ao Agente de Contratacao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratacao
so licitatorio,
primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-Ihes ainda:
O pReFeITO Municipal DE JOAO COStA, ESTaDO dO Piauí, o Senhor Gilson
- conduzir a sessao publica;
- receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos
III, e Xxxix, combinado com o art. 107 - inciso II, todos da Lei Org
nicipio
responsaveis pela elaboracao desses documentos;
CONSIDERANDO
nao existe vedacao
vista r
nula Vinculante N. 13 dc
III
- verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no
Suprea
edital;
coordenar a sessao publica eo envio de lances, quando for o caso;
RESOLVE:
verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
ao (RG ns2.
Sra.ANA PAULA PEREIRA MACIEL,por
erem a substancia das propostas, dos
de ider
dido por SSP
documentos de habilitagao e sua validade juridica;
VII - receber,, examinar e decidir. os recursos e encaminha-los a autoridade.
Lei Municipal no.027, de 14
VIII - indicar o vencedor do certame;
- adjudicar o objeto, quando nao houver recurso;
- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
- encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor
a sua homologacao.
1 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Con
petitivo,cabendo-lhe,no
que couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a
2o Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem dos
instrugao dos processos de contratagao direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
$ 3 O Agente de Contratagao, assim como os membros da Comissao de Contratacao,
ISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE!
do Município, ou
uar na Prefeitura
3 4 O Agente de Contratagao ea Comissao de Contratacao contarao, sempre que.
GILSON CASTRO DE ASSIS
oramento juridico e de
Prefeito Municipal
5o O Agente de Contratagao ea Comissao de Contratacao

Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
servidores efetivos ou ocupantes de cargos em comissao da Prefeitura ou cedidos de
outros orgaos ou entidades.
6o Em Licitação na modalidade Pregao, o Agente de Contratacao responsavel pela
Decreto N0,001/2025,
conducao do certame sera designado Pregoeiro
DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 5o Na designagao de agente publico para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos
o seguinte:
"REGULAMENTA A LEI n 14.133, DE 1
A designacao de agentes publicos deve considerar a sua formacao academica
SObre' Licitagoes'e contratos
A segregacao entre as funcoes, vedada a designacao do mesmo agente
JOAO COSTA/PI.
processo de contratacao;
III.
Previamente a designagao, verificar-se-ao comprometimento concomitante do.
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalizagao contratual..
de Joao Co
CAPiTULO III
DeCRETA:
DO PLANO DE CONTRATACOES ANUAL
CAPiTULOI
Art. 6o O Município podera elaborar Plano de Contratagoes Anual, com o objetivo de.
DISPOSICOES GERAIS
nto estrategico e subsidiar a elaboracao da
respectivas leis orgamentarias.
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispoe
Paragrafo unico. Na elaboracao do Plano de Contratacoes Anual do Município
de Joao Costa/Pl.
Normativa no 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestao do Ministerio da
fundos especia
e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
CAPiTULO IV
Paragrafo unico. Nao sao abrangidas por este Decreto as licitagoes das empresas
2016.
acao de elaborar Estudo Tecnico Prelimina
se a aquisicao de bens ea contratacao de servicos e obras, inclusive locacao e
contratagoes de solugoes de Tecnologia da Informagao e Comunicagao - TIC.
titividade, da
as disposicoes do Decre
de 1942
(Continua na proxima pagina)