Município: Luzilândia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 01/08/2025

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ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ 0l.761.198/0001-99

TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 053/2022.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2022, REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 007/2022, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZILÂNDIA -PI QUE ENTRE SI CELEBAM O PREFEITURA MUNICIPAL EA EMPRESA ULTRA-X LTDA - DEMAIS, CNPJ Nº 06.188.201/0001-40.

CONTRATANTE; Pelo presente instrumento a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça João José Filho nº 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilândia, Piauí , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , inscrita no CNPJNº06.554.190/000l-75, com sede na Praça João José Filho, nº 330 Centro, CEP 64.160-000, Luzilândia -PI, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Saúde, a Sra. Lúcia de Fátima Soares Carvalho, brasileira, Solteira, portadora do RG nº 3.195.213 SSP/PI, CPF nº 048.809.343-05, residente e domiciliada nesta cidade de Luzilândia PI.

CONTRATADA: ULTRA-X LTDA -DEMAIS, inscrita com o CNPJ Nº 06.188.201/000140, localizada na rua Anísio De Abreu, nº. 596, CEP 64.001-330, bairro centro, TERESINA ­ PI, TELEFONE (86) 3221-131 I / (86) 999871145, representada neste ato pelo Sr. Charlles Anderson Bomfim Veloso, brasileiro, empresário, maior, portador do CPF. 476.291.113-34 e RG 1.263.758 SSP-PI, residente e domiciliado na rua Oscar Gil Castelo Branco, nº. 2600, bairro São Cristóvão, CEP. 64.055-020, na cidade de Teresina PI.

O CONTRATANTE eo CONTRATADO, acima especificados, têm entre si ajustado o presente termo de aditivo referente aA presente licitação objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZILÃNDIA, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando­ se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

- a. O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo, até 31 de dezembro de 2025, nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93, conforme Cláusula Contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições do contrato original, que não tenham sido alteradas tácita ou expressamente por este instrumento.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em três vias, assinam as partes abaixo.

Luzilândia (PI), 18 de junho de 2025.

Lúcia de Fátima Soares Carvalho Secretária Municipal de Saúde Contratante

ULTRA-X LIDA - DEMAIS CNPJ N° 06.188.201/000! -40 Contratada

TESTEMUNHAS:

2 \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 015/2025 PREGÃO ELETRÔ ICO SRP Nº 008/2025

Aos 3 1 (trinta e um dias) dias do mês de julho de 2025, a PREFEITURA MUNlCTPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554. 190/0001-75, sito â Praça João José Filho nº 330 Centro CEP 64. 160-000, Luzilândia, Piauí , representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 1511686 SSP/PI e do CPF nº 755.600.203-97, residente e domiciliada na cidade de Luzilândia PI, conforme atribuições legais, doravante denominada " MUNICÍPIO", e, do outro lado, a empresa F FERREIRA PONTES, inscrita no CNP J sob o nº 41.527.300/000 1-00, Registrada na Junla Comercial do Estado do Piauí sob o NIRE: 22 100509485, com sede na: Avenida Domingos Marques Nº 133 Bairro: Centro Cep: 64. 160-000 Luzilândia PI, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo Senhor (a) Francisco Ferreira Pontes, brasileiro, Solteiro, empresário , natural da cidade de Luzilândia - PI, nascido em 22/05/ 1969, portador do CPF: 397.69 1.273-53 e RG: 1127884 SSP-PI, Residente e domiciliado na: Avenida Domingos Marques nºl 14, Bairro: Centro, CEP: 64160-000 Luzilãndia - PI, a empresa N PT A.RAGAO LTDA ME, inscrita no CNP J sob o nº 2 1.394.337/0001-09 com sede na AV. DOMCNGOS MARQUES, n· 1074, FONE (86) 3393-1223/ (86) 8 125-0793, Bairro São Domingos, Luzilândia - PI, CEP 64. 160-000, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo Scnhor(a) Najara Paiva Teixeira Aragão, brasileira, maior, portadora da céd ula de identidade nº 2.129.726 SSP/PT, e CPF nº 665.692.653-34, estabelecida a av. domingos marques, nº 1074, CEP 64.160-000, São Domingos, Luzilândia PI, a empresa ORJGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ. 35.746.723/0001-19, estabelecida a rua Antônio Gregório Veras, nºl 1166, CEP 64.032-050, Santo Antônio, Teresina, PI, a empresa doravante designada DETE TORA DA ATA representada neste ato pela Sra. PATRYNE RHAVANNE DA SILVA QUEIROZ, BRASJLECRA, CASADO(A), Comunhão Parcial, empresaría , natural da cidade de Teresina PI, data de nascimento J7/ 12/ J985, portador da Carteira de Identidade (RG): nº 2208363, expedida por SSP/PJ em 14/ 12/2016 e CPF: nº 021.454.693-46, residente e domiciliada na cidade de Teresina - PI, na RUA DEMERVAL LOBAO, nº 640, APT 101, JOQUEI, CEP: 64048- 100, a empresa G. B. PEREIRA ENGENGARJA, CNPJ Nº 29.020.209/0001-07, estabelecido na com sede na rua FRANCISCO EDSON ALVES, nº 274, Bairro CENTRO, CEP: 64.180-000 na cidade de ESPERANTINA - PI, legalmente aqui representada na forma de seu sócio administrador Sr. Gheymison Batista Pereira, brasileiro, natural de Esperantina PI. solteiro, nascido em 27/07/ 1993, empresário, portador do RG 2.576.185 SSP PI e CPF com nº 022.142.193-90, residente e domiciliado na rua Francisco Edson A lves, nº 274, bairro centro, CEP 64.180-000, na cidade de Esperantina PJ, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na Lei 14.133, de 1° de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 18 1/2023, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔN ICO SRP Nº 008/2025, mediante as seguintes cláu sulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO E DO PREÇO

1. 1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para a Registro de preço para futura contratação empresa para fornecimento de peças automotivas novas originais ou similares e prestação de serviços de manutenção preventiva ou corretiva, com aplicação de peças nos veículos oficiais do município de Luzilândia.

Item-1 : Descrlcao do Item : Fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos ou originais, para manu1enção de veiculos aulomolores de pe ueno e médio porle e motociclela

| nome/razã o social | Quant. | und | Preço refcrênclu | Oíerta /Onal | classtncação | marca/objeto |

| N PT ARAGAO LTDA | OI | UNO | AUOATEX | 52.00% | Vencedor- | Marca diversas |
| Original Auto Peças e Servicos Automotivos Ltda. | 01 | UNO | AUOATEX | 20.50% | !ºClassificado | ORIGINAL/GENUINA |
| GB PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA | 01 | UND | AUOATEX | 15.00% | 2"Classificado | ORJGINAI.. À MARCA OOVEICULO |
| F FERREIRA PONTES -ME | OI | UNO | AUOATEX | 10.00% | )"Classificado | Peças originais conforme especificações t6cnicas do veiculo té cnicas do veícul o. . . |

ltem-2: Descncao do Item : For-nccimcnto de peças, componentes e accssónos genuínos ou ongma1s, par-a manutenção de vciculos automotores de erande porte 6nlbus.

Item-3: Descrlcao do Item : Fornecimento de peças, componentes

| N PT ARAGAO LTDA | OI | UND | AUOATEX | 52.00% | Vencedor | Marca diversas |

| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda. | OI | UND | AUDATEX | 30.99% | 1ºClassificado | ORJGINAL/GENUINA |
| GB PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTOA | OI | UND | AUDATEX | 15.00% | 2ºClassificado | ORIGINAI.. À MARCA OOVEfCULO |
| F FERREIRA PONTES -ME | 01 | UNO | AUOATEX | 10.00% | JºClassificado | Peças originais conforme especificaçõe s téc nicas do veículo . |

de veículos aulomolores de ~rande oorle caminhão).

Jtem-4: Oescrlcao do Jtem : Fometlmento de peças, componentes e acessór-los genuínos ou o.-Jglnals, para manutenção

acessórios genuínos ou originais, para manutenção

| F FERREIRA PONTES -ME | 01 | UNO | AUOATEX | 50.00% | Vencedor | Peças originais conforme especificações té cnicas do veícul o. |

| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda. | OI | UND | AUOATEX | 50.00% | !ºClassificado | ORIGINAL/GENUINA |
| N PT ARAGAO LTDA | 01 | UNO | AUOATEX | 38.00% | 2ºClassificado | Marca diversas |
| GB PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTOA | 01 | UND | AUDATEX | 36.50% | J 11 Classificado | ORIGINAI.. A MARCA OOVEICULO |

de em mli uinas

esadas.

UND

AUDATEX

F FERREIRA PONTES -ME

Peças

originais

Vencedor

conforme

especificações

té cnicas do veí culo

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZJLÂN DIA CNPJ -06.554.190/0001 -75

| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda. | 01 | UNO | AUDATEX | 50.99% | !ºClassificado | ORJGINAL/GENUINA |

| NPTARAGAOLTDA | OI | UNO | AUOATEX | 35.50% | 2ºClassificndo | Marca diversas |
| G 8 PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA | OI | UNO | AUOATE.X | 34.50% | 3"Classificado | ORIGINAL À MARCA OOVEICULO |

- ltem-5: Descncao do Item : serviços de manutcnçio corretiva e preventiva em veículos automotores de pequeno e

médio porte e motocicleta l te m-6: Descrfcao do Uem : serviços de manutcnçlo corretiva e preventiva em velculos automotores de grande ponc

| N PT ARACAO LTOA | 2500 | HORAS | 230,55 | 32.00% | Vencedor | SERVICO |

| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda. | 2500 | HORAS | 230,55 | 30.00% | !ºClassificado | OFICINA PRÓPRJA |
| GB PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA | 2500 | HORAS | 230,55 | 15.00% | 2ºClassificado | PROPRIAS |
| F FERREIRA PONTES -ME | 2500 | HORAS | 230,55 | 10.00% | 3ºClassificado | MARCA PRÓPRJA |

ônibus):

ltem-7: Descricao do Item: serviços de manulençao corretiva ep reventiva cm ve1 culos automotores de grande porte

| N PT ARAGAO LTDA | 1500 | HORAS | 276.71 | 32.00% | Vencedor | SERVICO |

| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda. | 1500 | HORAS | 276,71 | 30.00% | lºClassificndo | OFICINA PRÓPRIA |
| GB PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA | 1500 | HORAS | 276,7 1 | 15.00% | 2ºClassificado | PROPRIAS |
| F FERREIRA PONTES •ME | 1500 | HORAS | 276,71 | 10.00% | 3ºClassificado | MARCA PRÓPRIA |

camJnhlol

- 1.2. O fornecimento do obJeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição ~ fazem pane integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico N. 008/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão Eletrônico N. 008/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Tcnno de Referên cia
- 1.3. Os documentos referidos na presente Cláusu la são considerados suficientes para. em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta fonna. reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica arual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto. inclusive tributos e/ou impostos. encargos sociais. trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessár ios ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e fonnas previstas neste instrumento.
- CLÁUSULA SEGU DA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS
- 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá v igê ncia de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
- 2.1.1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos tennos do an. 83 da Lei nº 14.133/202 1 e Decreto Municipal nº. 18 1/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Luzilândia não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intennédio , do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos cm lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

| N PT ARAGAO LTOA | 1500 | HORAS | 247, 12 | 32.00%, | Vencedor | SERVICO |

| Original Auro Peças e Serviços Automotivos Ltda | 1500 | HORAS | 247, 12 | 30,00% | !ºClassificado | OFICINA PRÓPRIA |
| G 8 PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTOA | 1500 | HORAS | 247, 12 | 15.00% | 2ºClassificado | PROPRIAS |
| F FERREIRA PONTES ·ME | 1500 | HORAS | 247, 12 | 10.00% | JºClassificado | MARCA PRÓPRIA |
| ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas | ltem-8: Descricao do Item : servi os de manurencio correriva e oreventiva em máa uinas oesadas |
| Original Auto Peças e Serviços Automotivos Ltda. | 1200 | HORAS | 345,27 | 30,00% | Vencedor | OFICINA PRÓPRIA |
| N PT ARAGAO LTOA | 1200 | HORAS | 345,27 | 19,00% | !ºClassificado | SERVICO |
| GB PEREIRA AUTOPECAS E LOCACAO LTDA | 1200 | HORAS | 345,27 | 15,00% | 2ºClassificado | PROPRIAS |
| F FERREIRA PONTES -ME | 1200 | HORAS | 345,27 | 10,00% | 3ºClassificado | MARCA PRÓ PRIA |

CLÁUSULA TERCEIRA- DO MODELO DE EXECUÇÃ O, GESTÃ OE REMANEJAMENTO

- 3.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de noca de empenho.
- 3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar. a data e hora em que a tiver recebido, além da identífi cação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais. as disposições constantes no Termo de Referência . anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
- 3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 3.6.2 O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora
- dos quantitativos dos panicipantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
- CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
- 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condiçõe sa ele referentes encontram-se definidos no Tenno de Referênc ia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
- 5.1. As obrigações assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo
- de Referê ncia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA SEXTA -DAS PENALIDADES
- 6.1 . Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no an. 155 da Lei nº 1 4.133, de 2021, quais sejam:
- 6.1 . l . Dar causa à inexccução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços;
- 6.1 .2. Dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o cename;
- 6.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 6.1.6. Não celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 6.1 .8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/ Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1. 1 O. Componar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1. 10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

6.1. 11. Praticar atos ilícito s com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

- 6.1. 12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
- 6.2. 1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimo s por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitcm anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional ea critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- 6.3.1 . Advertência , pela falta o subi tem 6. 1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
- 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco déc imos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6. 1.4 e 6. 1.6;
- b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6. 1.7;
- c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6. 1.8 a 6.1 .12;
- 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máxi mo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
- 6.1.2 a 6.1. 7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- 6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subi tens 6.1.8 a 6.1 . 12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 6.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
- 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sançõe s.
- 6.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
6. 7. A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Púb lica
- 6.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
- 6.9. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 181 /2024 e Lei Federal nº 14.133/202 1.

CLÁUSULA SÉ TIMA - DA REVISÃO E REAJUSTE DOS PREÇ OS

- 7 . 1. Os preços registrados serão fixos e irreajustávei s durante a vigênc ia da Ata de Registro de Preços;
- 7 .1. 1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
- 7.1.2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação de um dos indices a seguir: lndice Geral de Preços Mercado IGP-M, Índice Nacional de Preços ao Consumidor fNPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substitui-lo, a critério da Administração e no caso de prorrogação do prazo de vigência da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
- (Continua na próxima página) 7 .2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situaçõe s previstas na alínea "d" do inciso li do a. rt. 124

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

- da Lei nº 14.133/2 1 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
- 7.2. 1. Na aná lise dos pedidos de revisão não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7 .3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias ú teis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação .
- 7.5. Na ocorrência do preço registrado tomar·se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado. qualidade e especificações.
- 7 .5.1. Dando·se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuí zos das penalidades cabíveis.
- 7 .5.2. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação .
- 7 .6. Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, eo fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá , mediante requerimento devidamente instruído , pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7 .6. 1. A comprovação , para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição , de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário do pedido.
- 7 .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o Órgão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providências:
- 7 .6.2.1. Negar. de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito;
- 7 .6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reseiva, proceder·se-á da seguinte forma:
- 7 .6.2.2. 1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reseiva. respeitada a ordem de classificação , a fim de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7 .6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste·se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não aceitando a manutenção , será liberado sem aplicação de penalidade se confinnada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata,
- seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subi tens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7 .6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder.se-á da seguinte forma:
- 7 .6.2.3.1. O órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7 .6.2.3.2. Na hipótese da alínea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7 .6.2.4. Em não havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3 1 o Órgão Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá­ lo, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7 .6.2.5. Não havendo êxito nas negociaçõ es para definição do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração após a sua avaliação , o Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2. 1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7 .6.4. A revisão de que trata o subitem 7.6.2.4, será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneraçã o do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
7. 7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá, sem prejuízo do disposto pelos irens acima, proceder â nova licitação para a aquisição dos bens/serviços. sem que caiba direito de recurso.
- 7.8. O órgão gerenciador deverá realizar periodicamente a avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas clá usulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições econômico.financeiras. para mais ou para menos.

CLÁUSULA OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 8.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

8.1.1 descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

8. 1.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitável;
2. 8.1.3 nã o aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
3. 8.1.4 sofrer sanção prevista nos incisos Jll ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 202 t.

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- 8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção , poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório ea ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.
- 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 8. 1.1, 8. 1.2 e 8.1.4 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 8.2.1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando·se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
- 8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por O 1 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
- 8.3 A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juí zo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3.1 A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formu lada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláu sula sexta, caso não aceitas as razões do pedido.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1 por razão de interesse público ;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

CLÁUSULA NONA -DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

- 9.1. A DETE TORA deverá observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, confornie a Lei nº 14.1 33/2 1 e alterações .

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

- 10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competê ncia para fazê.lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível com o de mercado.
- 10.2. As aquisições decorrentes desta ata serã o fonnalizadas através da emissã o da Nota de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA PUBLICIDADE

- 11 .2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉC IMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

12. 1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrê ncia da execução contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. 12.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 201 1, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informaçõe s em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratua1.
3. 12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do ví nculo existente entre a MUNICIPIO ea DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
4. 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposiçõe s da Lei nº 13.709/2018.
5. 12.4. A DETENTORA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.
6. 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICIPIO em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícita s de destruição , perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícit o, bem como adotar as providência s dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
7. 12.5.1. A comunicação não exime a DETENTORA das obrigaçõe s, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situaçõe s violadoras acima indicadas.
8. 12.6. O descumprimento de qualquer das clá usulas acima relacionadas ensejará, sem prejuí zo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1. À execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14. 133, de 1 ° de abril de 2021 , e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), lei n· 8.078/1990 e demais legislações aplicáve is ao caso.
- 13.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1 Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo 1.
- (Continua na próxima página)

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- 14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO

15. 1. O Foro da Comarca de Luzilândia é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renún cia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Luzilândia-PI, 31 de julho de 2025.

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Art. 3°. No Orçamento o valor da Receita será igual ao valor da despesa, e integrara a essa Lei o Anexo li de metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4° da Lei Responsabilidade Fiscal LRF nº 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria n°. 699, de 07 de Julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional STN.

Pará grafo Único As metas fiscais previstas no Anexo li desta lei poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentaria, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução .

CAPITULO li

DAS PRIORIDADES E METAS OA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4°. As ações e prioridades das respectivas metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2026 são os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei, estando em consonància com o Plano Plurianual vigente e suas alterações, cujas dotações necessá rias ao cumprimento das metas terão precedênc ia no projeto de Lei Orçamentária as quais serão especificados no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026.

- lnclusao Social;
- li. Garantir acesso à saúde , Educação ;
- Ili. Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade;
- IV . A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico ;
- V. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- VI. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VII. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito;
- VIII. A habitação eo urbanismo Habitação popular e infraestrutura urbana e rural;
- IX. A promoção da agricultura e do abastecimento;
- X. Recuperaçao e preservação do meio ambiente;
- XI. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização , eficiência, efetividade e eficácia.

CAPÍTULO Ili

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

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Art. 5°. Para efeito desta Lei entende-se por:

1. Progra ma, o instrum ento de organização da ação govername ntal visando a concretização dos objetivos pretend idos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos noPlano Pluria nual;
- li. Atividade , um instrume nto de programação para a lcançar o objetivo de um progra ma, envolvendo um conj unto de operações que se realizam de m odo continuo e permanente , das quais resulta um produto necessá rio à manute nção da ação de governo;
3. Il i. Projeto, um instrum ento de programação para alcançar o objetivo de um progra ma, e nvolvendo um conjunto de operações limitadas no tem po, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
- IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a ma nutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação d ireta sob a form ade bens ou serviços.
- V. Unidade orçamentár ia, o menor n ivel de classificação instituc ional, agrupada em ó rgãos orçamentá rios, e nte ndido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
- VI. Transferê ncias voluntár ias, a entrega de recursos correntes ou de capita la outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência f ina n ceira , que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistem a Ú nico de Saúde;
- VII. Concedente , o órgão ou e ntidade da a dmin istração pública direta ou indi re ta, responsável pela transfe rência de recursos financeiros;
8. VII 1. Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração públ ica municipal pactue a execução de um program a com recurso provenie nte da transferê ncia voluntár ia .

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

F FERREIRA PONTES CNPJ sob o nº 41.527.300/0001-00

NPT ARAGAO LTDA ME CNPJ sob o nº 21.394.337/0001 -09

ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇ OS AUTOMOTIVOS L TOA CNPJ. 35.746.723/0001 -19

G. B. PEREIRA ENGENGARIA CNPJ Nº 29.020.209/0001 -07

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LEI N º. 130, DE 19 DE JULHO DE 2025.

" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCfCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROV/D~ NCIAS".

A Prefeita do Município de Luzilândia , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que l hes são conferidas por Lei eem pleno exerc í cio do cago, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO exercício 2026, para a apreciaçã o desta Cãmara Municipal de Luzilã ndia, Estado do Piauí.

CAPITULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração e execução do Orçamento do Município de Luzilàndia-PI, para o exercício Financeiro de 2026.

Art. 2°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4.320/64 e nos termos da Lei Orgã nica do Município de Luzilãndia, para o exercicio de 2026, compreendendo:

- das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- li. da organização e estrutura do orçamento;
- Ili. das diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações ;
- IV. as disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- V. as das disposições relativas à Olvida Municipal ea captação de recursos:
- VI. as disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais;
- VIL do Orçamento do Poder Legislativo e repasse para a Camara Municipal;
- VII 1. as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributá rias do município e medidas para o incremento da receita, para o exercício correspondente;
- IX. das disposições gerais;
- X. Os Anexos:
- a) de metas fiscais;
- b) de riscos fiscais