Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/04/2025

ld :030E7C4D7 AD3045B

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃ O

PRAÇA BARÃO DE GURGUÉIA, 443--CENTRO-UNIÃO-PI. CNPJ: 06.553.606/0001-30

SEGUNDO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N' 058/2023

REFERtNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO N'014907.016/2024, DISPENSA N'006/2023.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO-PI INSCRITA NO CNPJ SOB ON' 06.553.606/0001-

30, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

CONTRATADA: FELIPE COSTA BARROSO, INSCRITA NO CNPJ SOB ON' 43.590.503/0001-77.

OBJETO:ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA PREVISTOS NA CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - E DE ACRÉSCIMO DE 25 % DO VALOR PREVISTO NA CLAUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRA TO.

FUNDAMENTO:ART 107 E ARTS 124 E 125 DA LEI 14.133/21.

DATA DA ASSINATURA: 29/01/2025.

VALOR GLOBAL:RS 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

VIGtNCIA: 12 (DOZE) MESES.

ASSINAM: FRANCISCA DA LUZ DE CASTRO MELO (PELA CONTRATANTE) E FELIPE COSTA BARROSO (PELA CONTRATADA).

Visto:~

Gustav

onde Medeiros

Prefeit

unicipal

ld:OCC562980999038A

Parecer do Órgão de Controle Interno (Art.3°, inciso li da Resolução nº 23/16)

O órgão de Controle Interno do Poder Executivo do município de São Braz do Piauí/PI foi instituído pela Lei Complementar de nº 42/2004, de 30 de setembro de 2004, e seu membro foi nomeado por intermédio da Portaria nº 002/2025, de 03/01/2025.

Trata-se de análise das condições legais para a realização de t.este seletivo para provimento em caráter temporário de 19 vagas para os cargos de Professor do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) e Educação Infantil, Professor Língua Portuguesa, Professor Matemática, Professor Educação Física, Professor de História, Professor de Geografia, Professor de Ciências, Professor de Inglês, Motorista de Transporte Escolar, Nutricionista e Psicopedagogo(a), objeto dos Edital nº 001/2025, tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20,Il e 21 da Lei Complementar nº 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

1. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual

2. Despesas com pessoal

Os limites de gastos do poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do Poder Executivo (LRF art. 20) |

| | RS 100 | ¾s/RCL |
| Receita Corrente Líquida(RCL) | 29.812.268,59 | |
| Despesa com pessoal computávelnos Últimos 12 meses | 10.935.032,32 | 36,68 |
| Limite de alerta(art.59, § lºII daLRF) | 14.488.762,54 | 48,60 |
| Limite prudencial (Art. 22,§ únicoda LRF\ | 15.293.693,79 | 51,30 |
| Limite legal (Art.20 da LRF) | 16.098.625,04 | 54,00 |

Fonte. Relatóno de Gestão Fiscal do 3º Quadnmestre/2024, publicado no D1ano Oficial dos Municípios, Ed. n' VCCLXIX, publicado em 26 de fevereiro de 2025.

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido limite.

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro

A realização do processo seletivo pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 460.321,19, conforme abaixo discriminado:

| carao/funçlo (A) | QUANTIDADE VAGAS(B) | REMUNERAÇÃO(R$) (e) | MONTANTE FOUIA(R$) (D=BXC) | MONTANTE13• SAL(R$) (E) | FÓUAS(R$)(F) | ENGARGOS SOCIAIS-12 MESES(G) | Montante12 meses(H)= (D xU)+E+F+G |

| Proressor do Ensino Fundamental (llil ao se ano) e Educação Infantil | 5 | 2.433,88 | 12.169,40 | 9.127,05 | 4.056,47 | 14.603,28 | 137.311,40 |
| Professor Ungua Portuguesa | 1 | 2.433,88 | 2.433,88 | 1.825,41 | 811,29 | 2.920,66 | 27.462,28 |
| Professor Matemática | 1 | 2.433,88 | 2.433,88 | 1.825,41 | 811,29 | 2.920,66 | 27.462,28 |
| Professor Educação Física | 1 | 2.433,88 | 2.433,88 | 1.825,41 | 811,29 | 2.920,66 | 27.462,28 |
| Professor História | 1 | 2.433,88 | 2.433,88 | 1.825,41 | 811,29 | 2.920,66 | 27.462,28 |

ESTADO 00 PIAuf

nu:n:rrtJRA MUNlCIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAut

CNPJ - 4l.522.l4SJOOOl-30. RlNE: (86) 8801-2936 EodeftÇO: Rua Diooisio Pereira da Silva., sln -Ceatto, S1o Bru do Piaui CEP: 64783--000 - Slo Bn2 do Piaul- PI lE-mail: pmsaobm:dopiauipi@gmail.com.

| Professor Geografia | 1 | 2.433,88 | 2.433,88 | 1.825,41 | 811.29 | 2.920,66 | 27.462,28 |

| Professor Ciências | 1 | 2.433,88 | 2.433,88 | 1.825,41 | 811,29 | 2.920,66 | 27.462,28 |
| Professor Inglês | 1 | 2.433,88 | 2.433,88 | 1.825,41 | 811,29 | 2.920,66 | 27.462,28 |
| Motorista de Transporte Escolar | 5 | 1.518,00 | 7.590,00 | 5.692,50 | 2.530,00 | 9.108,00 | 85.640,50 |
| Nutricionista | 1 | 2.000,00 | 2.000,00 | 1.500,00 | 666,67 | 2.400,00 | 22.566,67 |
| Psicopedagogo | 1 | 2.000,00 | 2.000,00 | 1.500,00 | 666,67 | 2.400,00 | 22.566,67 |
| DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO | 460.321,19 |

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ M~S -NOVOS CONCURSADOS

| DOTACOES ORCAMENTARIAS: |

| Prooramacão de Trabalho: 12.361.0049.2041 - 3.1.90.04 |
| Saldo disoonivel das dotarnMs: R$ 150.000,00 |
| Valor da descesa a ser deduzido das Dotacões: R$ 323.009,79 |
| Necessidade de Suolementacão Orcamentária |

Ante o exposto, conclui-se que o Município de São Braz do Piauí-PI tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

São Braz do Piauí PI, 27 de Março de 2025

ESTADO 00 PIAuf

PREFElTURA MUNIC1PAL DE SÃO BRAZ DO PIAut

CNPJ -41.S22. 14SJOOOl-30. FONE; (86) 8801-2936 Eodereço: Rua Dioa1sio Pereira da Silva, s/o -Centro. São Bru do Piauí CEP: 64783--000 Slo Braz do Piaul - PI IE-mail: pmsaobru.dopiauipi@gmail.com

ESTADO DO PIAUI

PRDErnJRA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAuf

CNPJ - 4 l ,522.145l'OOOI.JO., ~ (86) 8801-2936 Endereço: Rua Dionlsio Pereira da Silva, 5/n - Centro. São Braz do Piaut CEP: 64783-000 - Silo Brn tio Piaul- PI IE-mail: pmsaobra2dopiauipi@gmail.com