Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/09/2025


DECRETO Nº 533 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Município de Murici dos Portelas PI.

A PREFEITA MUNICIPAL DEMU RI CID OS PORTELAS , Estado de Piauí , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11 .598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei Estadual nº 8.025, de 12 de abril de 2023 e Lei Municipal de Murici dos Portelas n. 285/2025, publicada em 28 de maio de 2025;

DECRETA:

Art. 1° Ficam dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Município de Murici dos Portelas PI, as atividades econômicas de baixo risco listadas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único . A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as obrigações estabelecidas pela legislação , em especial as normas de proteção sanitária , urbanísticas e de meio ambiente, incluindo as normas técnicas de segurança.

Art. 2° As atividades de baixo risco discriminadas no Anexo Único deste Decreto não comportam vistoria prév ia para o exercíc io da atividade, contudo, ficam sujeitas à fiscalização a qualquer tempo.

Art. 3° O empreendedor goza da presunção da boa-fé e possui a prerrogativa de autodeclarar fatos e informações aos órgãos e entidades da administração pública no âmbito estadual ou municipal quanto ao enquadramento das atividades sujeitas a dispensa de atos públicos de liberação .

Parágrafo único . O empreendedor terá responsabilidade administrativa, civil e penal pelas informações autodeclaradas.

Art. 4° Na ausênc ia de regulamentação especifica prevista neste Decreto, devem ser observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelos órgãos de licenciamento estadual e pela legislação federal de referência .

Art. 5° O disposto neste Decreto não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Murici dos Portelas PI, 25 de setembro de 2025

(Continua na próxima página)

| 0119-9104 | !Cultivo de cebola | Desde que a áreado empr-eendimentoem hectares sej a menor que IO ha (hectares) |

| 0119-9105 | !Cultivo de feijão | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor- que 10 ha (hectares) |
| 0119-9/06 | !Cultivo de mandioca | Desde que a ârea do empr-eendimentoem hectares seja menor que IO ha (hectares) |
| 0119-9107 | !Cultivo de melão | Desde que a ârea do empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 0119-9/08 | fcultivo de melancia | P esde que a ãrea do empreendimentoem !hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 0119-9/09 | leultivo de tomate rasteiro | roesde que a IU"Ca do empr-eendimentoem [hectares seja menor que 1O ba (hectares) |
| 0119-9/99 | tCultivo de outras plantas de lavoura temporárianão tespecificadas anteriormente | Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 1O ha (hectares) |
| 0121-1101 | Horticultura, exceto morango | tDesde que a ãrea do empreendimentoem lhectares sej a menor que 5 ha (hectares) |
| 0121-1/02 | feultivo de morango | tDesde que a ârea do empreend.imentoem lbectares seja menor que 10 ba (hectares) |
| 0122-9100 | fcuttivo de flores e plantas ornamentais | !Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 5 ha (hectares) |

| 013 1-8/00 | IDesde que a ârea do empreendimentoem (hectares seja menor- que IO ha (hectares) e lque a propriedade seja cadastrada na |

| 0132-6/00 | Cultivo de uva | Desde que a á rea do empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares) |

| 0133-4/0 1 | Cultivo de açal | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares) |
| 0133-4/02 | Cultivo de banana | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que IO ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ÁDAPI |
| 0133-4103 | !Cultivo de caju | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor- que 5 ha (hectares) |
| 0133-41 04 | Cultivo de cítricos, exceto laranja | Desde que a ár ea do empreendimentoem hectares seja menor que IO ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0133-4/05 | fCultivo de coco-da-baia | Desde que a á rea do empreendimentoem hectares seja menor que IO ha (hectares) |
| 0133-4/06 | Cultivo de guaraná | Desde que a áreado empreendirnentoem [hectares seja menor que JO ha (hectares) |
| 0133-4107 | Cultivo de maçã | Desde que a áreado empreendimentoem lhectares seja ,nenor que IO ha (hectares) |
| 0133-4/08 | !Cultivo de mamão | Desde que a áre a do cmpreendimcntocm hectares seja menor que lOha (hectares) |

ANEXO ÚNICO

CNAES DE BAIXO RISCO

| CNAE | IDESCRJÇÃO | k;ONDIÇÃO |

| OI11-3/01 | !cultivo de arroz | !Desde que a áreado emprccndimentocm !hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 0111-3/02 | !Cultivo de milho | IDesde que a áreado cmprccndimentocm !hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 01 11-3/03 | !Cultivo de trigo | !Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 1O ha (hectares) |
| 0111-3199 | K::ultivo de outros cereais não especificados !anteriormente | [Desde que a área do cmprecndimcntocm iJtectares seja menor que 1O ba (hectares) |
| 011 2- 1/0 1 | lcuJtivo de algodão herbáceo | Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 10 ba (hectares) |
| 0112-1/02 | !Cultivo de juta | !Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 10 ha (hectares) |

| 0112-1/99 | Cultivo de outras fibras de lavoura temporá ria não especificadas anteriormente | !Desde que a áreado empreendimentoem !hectares seja menor que 10 ha (hectares) |

| 0113-0/00 | Cultivo de cana-de-açúcar | !Desde que a ârea do empreendimentoem !hectares seja menor que 1O ha (hectares) |
| 0114-8100 | Cultivo de fumo | !Desde que a áreado empreendimentoem lhcctar-c5 5cja menor- que 10 ha (hectares) |
| 0115-6/00 | Cultivo de soja | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 0116-4/01 | Cultivo de amendoim | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 0116-4102 | Cultivo de girassol | Desde que a ãrea do empr-eendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 0116-4/03 | Cultivo de mamona | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 0116-4/99 | Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporár lnão especificadas anteriormente | ia Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 0119-9/01 | Cultivo de abacaxi | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 01 19-9/02 | Cultivo de alho | Desde que a áreado empreendimentoem .hectares seja menor que 10 ba (hectares) |

| 0119-9/03 Cultivo de batata-inglesa |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| 0133-4/09 | K;ultivo de maracujá | !Desde que a áreado empreendimentoem 111ectares seja menor que 10 ha (hectares) |

| 0133-4/10 | K;ultivo de manga | !Desde que a áre a do empreendimentoem lllectares seja menor que 1O ha (hectares) |

| 0133-4/11 | Cultivo de pêss ego | Desde que a áreado empreendimentoem nectares seja menor que 10 ha (hectares) |

| 0133-4/99 | Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente | Desde que a áreado empreendimentoem nectares seja menor que 10 ha (hectares) |
| 0134-2/00 | Cultivo de café | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares) |
| 0135-1/00 | Cultivo de cacau | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares) |
| 0139-3/01 | Cultivo de chá-da-índia | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares) |
| 0139-3/02 | Cultivo de erva-mate | Desde que a áre a do empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares) |
| 0139-3/03 | Cultivo de pimenta-do-reino | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 5 ha (hectares) |
| 0139-3/04 | Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino | Desde que a áre a do empreendimentoem nectares seja menor que 5 ha (hectares) |
| 0139-3/05 | Cultivo de dendê | Desde que a áreado empreendimentoem nectares seja menor que 5 ha (hectares) |
| 0139-3/06 | Cultivo de seringueira | Desde que a áreado empreendimentoem nectares seja menor que 5 ha (hectares) |

| 0139-3/99 | Cultivo de outras plantas de lavoura permanente inão especificadas anteriormente | !Desde que a áreado empreendimentoem jlectares seja menor que 5 ha (hectares) |

| 0141-5 /01 | IProdução de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto | |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| 0 141 -5/02 | Produção de sementes certificadas deforrageiras tpara formação de pasto | |

| 0 142-3/00 | Produção de mudas e outras formas depropagação tvcgetal, certificadas | |
| 0151-2/01 | !Criação de bovinos para corte | Desde que o númerode individuas seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na AOAPI |
| 0 15 1-2/02 | !Criação de bovinos para leite | Desde que o númerode indivíduos seja menor ou igual a 25 e que a propriedade ~eja cadastrada naAD API |
| 0 15 1-2/03 | iCriação de bovinos, exceco para cone e le ite | Desde que o númerode indivíduo s seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0 152- 1/0 1 | !Criação de bufalinos | Desde que o númerode indivíduo s seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0 152- 1/02 | ~ação de equinos | Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 50 eq ue a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0 152- 1/03 | tcriação de asininos e muares | Desde que o númerode indivíduos seja menor ou igual a 50 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0 153-9/0 1 | !Criação de caprinos | Desde que o número de indiví duos seja menor ou igual a 100 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0153-9/02 | t(...'riação de ovinos, inclusive para produção delã | Desde que o númerode indivíduo s seja menor ou igual a 100 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0154-7/00 | 1Criação de suínos | Desde que o númerode indivíduos sej a menor ou igual a 50 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0155-5/01 | ~riação de frangos para corte | Desde que o nú mero de individuos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0155-5/02 | Produção de pintos de um dia | Desde que o númerode indivlduos nãos eja superior a 200 |
| 0155-5/03 | r,.,riação de outros galináceos , exceto parncorte | Desde que o númerode indivíduosseja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |

| 015S-5/04 Criação de aves, exceco galináceos | Desde que o númerode indiví duos seja ;menor ou igual a 200 e que a propriedade ~eja cadastrada na ADAPI |

| 0 159-8/0 1 | !Apicultura | |

| 0159-8/02 | fenação de animais de estimação | |
| 0 159-8/03 | ~ riação de escargô | Desde que o númerode individuos nãoseja superior a 200 |
| 0159-8/04 | tcriação de bicho-da-seda | Desde que o númerode individuos não seja superior a 200 |
| 0 159-8/99 | ~riação de outros animais não especificados !anteriormente | Desde que o número de indiví duos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade sej a cadastrada na ADAPI |
| 0 161-0/02 | Serviço de poda de árvo res para lavouras | |
| 016 1-0/03 | Serviço de preparação de terreno, cultivo ecolheita | Desde que o empreendimento para o qual o serviço serárealizado esteja devidamente licenciado perante os 6.rgãos competentes, quando for o caso,e conforme legislação aplicáve l |
| 016 1-0/99 | IA,tiv idadcs de apoio à agricultura nãoespec ificadas anteriormente | |
| 0162-8/01 | Serviço de inseminação artificial cm animais | |
| 0 162-8/02 | Serviço de tosquiamento de ovinos | |
| 0162-8/03 | Serviço de manejo de animais | Desde que não se trate de animaissilvestres |
| 0162-8/99 | !Atividades de apoio à pecuár ia nãoes pecificadas !anteriormente | |
| 0163-6/00 | !Atividades de pós-colheita | |
| 0210-1/0 1 | ~ ultivo de eucalipto | Desde que não se caracterize para fins comerciais, e limitado a uma á rea útil de 10 hectares |
| 0210- 1/02 | !Cultivo de acác ia-negra | Desde que se trate de cultivo para fins experimentais ou de pesquisa cientifica |

| 0210-1/03 | K;ultivo de pinus | Desde que se trate de cultivo para fms experimentais ou de pesquisa científica |

| 0210-1/04 | K;ultivo de teca | Desde que se trate de cultivo para fms experimentais ou de pesquisa cientifica |

| 0210-1/05 | Cultivo de espéciesmadeireiras, excetoeucalipto, acácia-negra , pinus e teca | !Desde que não se caracterize para fins ~omerciais, e limitado a uma á rea útilde 10 hectares |

| 0210-1/06 | Cultivo de mudas em viveiros florestais | |
| 0210-1/07 | Extração de madeira emflorestas plantadas | |
| 0210-1/09 | Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas | |
| 0210-1/99 | Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas | |
| 0220-9/03 | Coleta de castanha-do-paráem florestas nativas | |
| 0220-9/04 | Coleta de látexem florestas nativas | |
| 0220-9/05 | Coleta de palmito emflorestas nativas | |
| 0220-9/06 | Conservação de florestas nativas | |
| 0220-9/99 | Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente emflorestasnativas | |
| 0230-6/00 | Atividades de apoio à produção florestal | |

| 0311-6/03 | Coleta de outros produtos marinhos | |
| 0311-6/04 | !Atividades de apoio àpesca emág ua salgada | |

| 0312-4/01 | Pesca de peixes em águadoce | Desde que nã o compreenda a preservação do pescado ( 1020-1/01 ), a fabricação de conservas de peixe ( 1020-1/02), ou a criação de peixes (032 1-3/0 1) e (0322- 1/0 1) |

| 0312-4/02 | Pesca de crustáceo se moluscos em águadoce | Desde que não compreenda a preservação de crustáce os e moluscos( l020-I/0 l ), a fabricação de conservas de crustáceose moluscos (1020-1/02), ou a criação de camai-ões (0321-3/02) e(0322-l/02) e ostrns e mexilhõe s (032 1-3/03) e (0322-1/03) |
| 0312-4/03 | Coleta de outros produtos aquá ticos de águadoce | |
| 03 12-4/04 | Atividades de apoio à pesca cm ãgua doce | |
| 032 1-3/0 1 | !Criação de Peixes em ág ua Salgada e salobra | Desde que se trate de piscicultura de espéciesnativas em tanque/viveiro suspenso, com ãrea alagada menor que 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadasnada na ADAPI |
| 032 1-3/04 | Criação de Pe ixes Ornamentais em ág uasalgada e salobra | Desde que se trate de piscicultura de espé cies nativas em tanque/viveiro suspenso, com á rea alagada menor q ue 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 0321 -3/05 | Atividades de apoio à aquicultura em ãg uasalgada IC salobra | Desde que o empreendimento para o qual o serviço serã realizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes. quando for o caso,c confonnc legislação aplicáve l |
| 0322-1/01 | Criação de Peixes em ág ua doce | Desde que se trate de piscicultura de espé cies nativas em tanque/viveiro suspenso, com áre a alagada menoi- q ue I ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPT |

| 0322-1/04 | riação de Peixes Ornamentais cm Agua doce | Desde que se trate de piscicultura de sptcics nativas cm tanque/viveiro uspenso. com áreaa lagada menor que 1 a (hectares) e que a propriedade seja odnstrndn nn ADAPJ |

| 0322- 1/05 | Ranicultura | csde que a áreado empreendirnentoern ectares seja menor que o.~ ha (hectares) e uc a propriedade seja cadastrada na ADAPI |

| 0322- 1/07 | !Atividades de apoio à aquicultura em águadoce | Desde que o empreendim ento para o qual o serviço serárealizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso,confonne legislação aplicáve l |

| 0990-4/03 | Atividades de apoio à extração de minerais não metálic os | Desde que o empreendimento para o qual o serviço serárealizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso,confonne legislação aplicáve l |
| 101 1-2/01 | Frigorifico - abate de bovinos | Desde que a capacidade instalada do empi-eendimento seja menor que 0,2 oneladas por ctia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPl |
| 1011-2/02 | Frigorífico - abate de equinos | Desde que a capacidade in$talada do empreendimento seja menor que 0,2 oncladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 1011-2/03 | Frigori.fico - abate de ovinos e caprinos | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 oneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 1011-2/04 | Frigorífico - abate de bufalinos | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0.2 oneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 1011-2/05 | !Matadouro - abate de i-eses sob contrato,exceto !abate de suín os | Desde que a capacidade instalada do empreendimento sej a menor que 30 cabeças pr mê se que a propriedadeseja cadastrada na ADAPI |
| 1012-1/01 | Abate de aves | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 cabeças por mêse que a propriedadeseja cadastrada na ADAPI |
| 1012- 1/02 | IA.bate de pequenos animais | Desde que a capacidade instalada do empreendimento sej a menor que 50 cabeças por mêse que a propriedadeseja cadastrada na AOAPI |

| 1012-1/03 | Frigorífico• abate de suínos | [)esde que acapacidade instalada do ~mpreendimento seja menor que 0,2 oneladas por dia (t/dia) eque a propriedade seja cadastrada na ADAPI |

| 1012-1 /04 | Matadouro - abate de suínossob contrato | [)esde que a capacidade ínstaladado ~mpreendimento seja menor que 15 abeças por mêsequea propriedadeseja ~adastrada na ADAPI |

| 1013-9/02 | Wreparação de subprodutos do abate | Desde que o tamanho da áreado empreendimento seja menor que 300 m2 e que a propriedade seja cadastradana ADAPI |

| 1020-1/01 | !Preservação de peixes, crustáceose moluscos | Desde que a capacidade instalada do empreendimento é menor que O,1 toneladas por dia (ton/dia) |
| 1031-7/00 | ~abricação de Conservas De Frutas | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m' de áreaútil eque o esultado do exercícioda atividade econômica NÃO SEJA diferente de produto artesanal. |
| 1032-5/99 | !Fabricação de conservas de legumes e outros [Vegetais, exceto palmito | |
| 1033-3/01 | ~abricação de sucos concentrados de frutas, lbortaliças e legumes | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 500 litros por dia (1/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 1033-3/02 | fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados | Desde que a capacidade de produção medida em litros por dia (1/dia) seja menor que 500 1/dia |
| 1041-4/00 | Wabricação de óleos vegetais em bruto, excetoóleo kle milho | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O,1 oneladas por dia (!/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 1042-2/00 | fabricação de óleos vegetais refinados, excetoóleo kle milho | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O,1 oneladas por dia (!/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 1043-1/00 | Wabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveisde animais | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,1 oneladas por dia (!/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 1051-1/00 | !Preparação do leite | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 200 litros por dia (1/dia) e que a propriedade seja adastrada na ADAPI |
| 1052-0/00 | fabricação de laticínios | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 200 litros por dia (1/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |

| 1061-9/01 | Beneficiamento de arroz | Desde que o beneficiamento do produto não sej a industrial e capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 on/dia |

| 106 1-9/02 | Fabricação de produtos do arroz | Desde que o tamanho da á rea do empreendimento seja menor que 300 mªe ti; . a propriedade sej a cadastradana API |
| 1065- 1/02 | Fabricação de ó leo de milho cm bruto | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O. J oneladas por d ia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI |
| 1065- 1/03 | Fabricação de óleo de milho refinado | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que O, I oncladas por dia (t/dia) e que a propriedade sej a cadastrada na ADAPI |
| 1069-4/00 | Moagem e fabricação de produtos de origem !vegetal não especificados anteriormente | |
| 1091-1102 | Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria !com Predominância de ProduçãoPcópria | |
| 1092-9/00 | Fabricação de bisco itos e bolachas | Desde que o resultado do exercí cio da atividade econômica não seja diferentede produto artesanal |
| 1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau ede !Chocolates | Desde que o resultado do exercfcio da atividade econômica não seja diferentede produto artesanal |
| 1093-7/02 | Fabricação de frutas cristaHzadas, balas e !semelhantes | Desde que o resultado do exercí cio da atividade econômica não seja difcrcnted c produto artesanal |
| 1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias | Desde que o resultado do exercicio da atividade econômfoa não seja di.fcrcntede produto artesanal |

| esde que o resultado do exercí c io da tividade econômica não sej a diferentede speciaria ou condimento desidratado roduzido artesanalmente |

| 1096- 1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos | Desde que o resultado do exercí cio da atividade econômica não seja di ferentede produto artesanal |

| 1099-6/0 1 | Fabricação de vinagres | Desde que o tamanho da áreado empreendimento seja menor que 500 m 2 e :iue a propriedade seja cadastradana "-D API |
| 1099-6/02 | Fabricação de pós-alimenticios | Desde que o tamanho da áreado empreendimento seja menor que 500 m 2 e que a propriedade seja eadastradana ADAPI |
| 1099-6/04 | Fabricação de gelo comum | Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará.em contato com alimentos e bebidas |
| 1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá. mate. !etc.) | Desde que o resultado do exercí cio da atividade econômica não seja difercntede produto artesanal e que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 20 1 /dia |
| 11 11 -9/01 | Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (1/dia) |
| 1111-9/02 | Fabricação de outras aguardentes e bebidas fdcstiladas | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia) |
| 11 12-7/00 | Fabricação de vinho | Desde que a capacidade instalada do empreendimento sej a menor que 50 litros por dia (1/dia) |
| 11 13-5/0 1 | Fabricação de malte, inclusive malte uís que | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 20 litros por dia (1/dia) |
| 1113-5/02 | Fabricação de cervej as e chopes | Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 20 litros por dia (1 /dia) |

| 1122-4/03 | ífabricação de refrescos, xaropes e pós para efrescos, exceto refrescos de frutas | Desde que o resultado do exercícioda atividade econômica não seja diferentede produto artesanal e que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 501/dia |

| 1122-4/99 | ífabricação de outras bebidas não alcoólicasnão especificadas anteriormente | Desde que a capacidade instalada de empreendimento seja menor que 500 litrm por dia (1/dia) |
| 1311-1/00 | rreparação e fiação de fibras de algodão | |
| 1312-0/00 | rreparação e fiação de fibras têxteisnaturais, exceto algodão | |
| 1313-8/00 | !Fiação de Fibras Artificiais e Sintéticas | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de área útileque não possua tingimento. |
| 1314-6/00 | ífabricaçãode Linhas Para Costurar e Bordar | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de área útileque não oossua tingimento. |
| 1321-9/00 | tfecelagem de Fios de Algodão | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de áreaútileque não oossua tingimento. |
| 1322-7/00 | trecelagem de Fios de Fibras Têxteis Naturais, ~xceto Algodão | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de áreaú til eque não possua tingimento. |
| 1323-5/00 | rrecelagem de Fios de Fibras Artificiaise Sintéticas | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m' de áreaútileque não possua tingimento. |
| 1330-8/00 | ífabricaçãode Tecidos De Malha | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de áreaútileque não possua tingimento. |

| 1340-5/01 | Estamparia eTexturização em Fios, Tecidos, !Artefatos Têxtei seP eças do Vestuário | Desde que oempreendimen to n ão possu a mais de 250m 2 de área útileque não i,ossua tingimento. |

| 1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios,tecidos, [artefatos têxte is epeças do vestuário | |

| 1351 - 1/00 | Fabricação de artefatos têx teis para ui,odoméstico | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m2 |

| 1352-9/00 | Fabricação de Artefatos de Tapeçaria | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m 2 de áreaútileque nã o possua tingimento. |
| 1353-7/00 | Fabricação de Artefatos de Cordoaria | Desde que o empreendimento nãoposs ua mais de 250m 2 de áreaútil |
| 1354-5/00 | Fabricação de tecidos especiais, inclusiveartefatos | Desde que n âren construída do empreendimento não ultrapasse 2.SOO(dois mil quinhentos) m 2 |
| 1359-6/00 | Fabricação de outros produtos tSxteis não !especificados anteriormente | Desde que a áreaconstru[da do empreendimento não ultrapasse 2.SOO(dois mil quinhentos) m 2 |
| 141 1-8/0 1 | "°'onfecção de roupas íntimas | |
| 1411 -8/02 | Facção de roupas lntimas | |
| 1412-6/01 | i(:onfccção de peças do vestuário , exceto roupas lntimas e as confeccionadas sob medida | |
| 1412-6/02 | ~onfecção , sob medida, de peças do vestuário, !exceto roupas intimas | |
| 1412-6/03 | Facção de peças do vestuário,exceto roupas íntimas | |
| 141 3-4/0 1 | "°'onfecção de roupas profissionais, exceto sob medida | |
| 1413-4/02 | !Confecção, sob medida, de roupas profissionais | |
| 141 3-4/03 | Facção de roupas profissionais | |

| 1421-5/00 'J:;"abricação de meias | Desde que a áreaconstruídado ~mpreendimento não ultrapasse 2.500(dois '1Ul quinhentos) m' |

| 1422-3/00 | Fabricação de artigos do vestuário . produzidosem malharias e tricotagens, exceto meias | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2 |

| 1521-1/00 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e !semelhantes de qualquer material | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.SOO(dois mil quinhentos) m 2 |
| 1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro nãoc specificados anteriormente | Desde que a ârea construída do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2 |
| 1531-9/01 | Fabricação de calçados de couro | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2 |
| 1531-9/02 | !Acabamento de calçados de couro sob contrato | Desde que a áreaconstruída do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois m.il quinhentos) m 2 |
| 1532-7/00 | Fabricação de tênisde qualquer material | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2 |
| 1533-5/00 | Fabricação de calçados de material sintétic o | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2 |
| 1539-4/00 | Fabricação de cu. Içados de materiais não ~specificados anteriormente | D esde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.500(dois mil quinhentos) m 2 |
| 1540-8/00 | Fabricação de partes para calçados, dequalquer material | D esde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 2.SOO(dois mil quinhentos) m 2 |
| 1610-2/04 | Serrarias sem Desdobramento de Madeira emBruto - Resserragem | |
| 1622-6/0 1 | Fabricação De Casas De Madeira Pré-fabricadas | D esde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |

| 1622-6/02 | !Fabricação de Esquadrias de Madeira ede Peças DeMadeira Para Instalações IndustriaisE Comerciais | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal. |

| 1622-6/99 | !Fabricação de Outros Artigos de CarpintariaPara Construção | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal. |

| 1623-4/00 | !Fabricação de Artefatos De Tanoaria EDe ~mbalagens De Madeira | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 1629-3/01 | !Fabricação De Artefatos Diversos de Madeira, ~xceto Moveis | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 1629-3/02 | !Fabricação De Artefatos Diversos de Cortiça, tflambu, Palha, Vime e Outros Materiais trrancados, Exceto Moveis | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal. |
| 1741-9/01 | !Fabricação de FormuláriosContínuos | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 1741-9/02 | !Fabricação de Produtos de Papel, Cartolina, Papel Cartão e Papelão Ondulado Para Uso Comercial e ~e Escritório, Exceto FormulárioContínuo | Desde que oempreendimento não possua mais de 250m'de área útileque não haja impressão gráfica nafabricação dos artefatos. |
| 1749-4/00 | !Fabricação de Produtos de Pastas Celulósicas, !Papel, Cartolina, Papel-Cartão e Papelão Ondulado Não Especificados Anteriormente | Desde que o empreendimento não possua mais de 250m'de áreaútileque não haja impressão gráfica nafabricação dos artefatos. |
| 1811-3/01 | ílmpressão de jornais | |
| 1811-3/02 | nmpressão de livros, revistas e outraspublicações tperiódicas | |
| 1812-1/00 | nmpressão de material de segurança | |
| 1813-0/01 | ílmpressão de material para uso publicitário | |
| 1813-0/99 | nmpressão de material para outros usos | |

| 1821-1/00 | Serviços de pré-impressão |

| 1822-9/01 | Serviços de encadernação eplastificação |

| 1822-9/99 | Serviços de acabamentos gráficos , exceto encadernação e plastificação | |

| 1830-0/01 | [Reprodução de som em qualquer suporte | |
| 1830-0/02 | [Reprodução de vídeoem qualquer suporte | |
| 1830-0/03 | [Reprodução de software em qualquer suporte | |
| 2212-9/00 | !Reforma de pneumáticosusados | |
| 2223-4/00 | !Fabricação De Tubos EAcessórios De Material !Plástico Para Uso Na Construção | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal. |
| 2229-3/01 | !Fabricação De Artefatos De Material PlásticoPara [Uso Pessoal EDoméstico | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal. |
| 2229-3/02 | !Fabricação De Artefatos De MaterialPlásticoPara !Usos Industriais | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal. |
| 2229-3/03 | !Fabricação De Artefatos De Material PlásticoPara [Uso Na Construção, Exceto Tubos EAcessórios | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal. |
| 2229-3/99 | !Fabricação De Artefatos De Material PlásticoPara Outros Usos Não Especificados Anteriormente | Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal. |
| 2330-3/01 | [Fabricação De Estruturas Pré-moldadasDe Concreto Armado, Em Serie ESob Encomenda | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal. |

| 2330-3/02 | !Fabricação De Artefatos De Cimento Para UsoNa Construção | [Desde que a atividade econômica seja ~lassificada como exclusivamente artesanal. |

| 2330-3/04 | Fabricação De Casas Pré-moldadasDeConcreto | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |

| 2330-3/05 | Preparação De Massa De Concreto EArgamassa Para Construção | Desde que a atividade não se enquadre na tipo logia prevista no Código C2-0 1S,do Anexo l, da Resolução Consema nº 046/2022 |
| 2330-3/99 | Fabricação De Outros Artefatos E Produtos De Concreto, Cimento, Fibrocimcnto, Gesso E Materiais Semelhantes | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 2341-9/00 | Fabricação De Produtos Cerâmicos Refratár ios | Desde que a Matér ia-Prima Processadaseja menor que 600 t/ano |
| 2342-7/01 | Fabricação De Azulejos E Pisos | Desde que a Matér ia-Prima Processadaseja menor que 600 t/ano |
| 2342-7/02 | Fabricação De Artefatos De Cerâmica E Barro Cozido Para Uso Na Construção, Exceto Azulejos E Pisos | Desde que a Matér ia-Prima Processadaseja menor que 600 t/ano |
| 2349-4/01 | Fabricação De Material SanitárioDe Cerâmica | Desde que a Matéria-Pr ima Processadaseja nenor que 600 t/ano |
| 2349-4/99 | Fabricação De Produtos Cerâmicos Não- Refratár ios Não Especificados Anteriormente | Desde que a Matér ia-Prima Processadaseja menor que 600 t/ano |
| 2399-1/0 1 | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e ioutros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal | |
| 251 1-0/00 | Fabricação De Estruturas Metá lícas | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 2512-8/00 | Fabricação De Esquadrias De Metal | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |

| 2541-1/00 | Fabricação De Artigos De Cutelaria | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |

| 2543-8/00 | !Fabricação De Ferramentas | Desde que não haja a geração de Resí duos Sólidos Classe I - Perigosos, conforme normas t6cnicas vigentes, noprocesso industrial. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Oesdcquc a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal |
| 2593-4/00 | Fabricação De Artigos De Metal Para Uso Doméstico E Pessoal | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 2599-3/01 | Serviços de confecção de armações metálicaspara a constnlção | |
| 2599-3/02 | Serviço de corte e dobra de metais | |
| 2599-3/99 | Fabricação De Outros Produtos De Metal Não Especificados Anteriormente | Desde que a atividade econômica seja c1assificada como exclusivamente artesanal. |
| 2610-8/00 | Fabricação De Componentes Eletrônicos | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 2621-3/00 | Fabricação De Equipamentos De Informática | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 2622-1/00 | Fabricação De PeriféricosPara EquipamentosDe Informáti ca | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 263 1- 1/00 | !Fabricação De Equipamentos TransmissoresDe Comunicação. Pecas E Acessórios | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |

| Fabricação De Aparelhos 2632-9/00 Outros Equipamentos Acessórios | Pesde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal. |

| 2640-0/00 | !Fabricação De Aparelhos De Recepção, Reprodução, Gravação EAmplificação DeÁudio IE Vídeo | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |

| 2652-3/00 | !Fabricação De Cronômetros ERelógios | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 2680-9/00 | [Fabricação De MídiasVirgens, MagnéticasE K:>pticas | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 2740-6/02 | !Fabricação De LumináriasE OutrosEquipamentos Pe Iluminação | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 2790-2/02 | [Fabricação De Equipamentos Para SinalizaçãoE !Alarme | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 3101-2/00 | [Fabricação De Moveis ComPredominânciaDe ~adeira | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 31 02-1/00 | [Fabricação De Moveis ComPredominânciaDe Metal | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 3103-9/00 | [Fabricação De MoveisDe Outros Materiais, !Exceto Madeira EMetal | Desde que a atividade econômica seja lassificada como exclusivamente artesanal. |
| 3211-6/01 | !Lapidação de gemas | |
| 3211-6/03 | ~'unbagem de moedas e medalhas | |
| 3212-4/00 | [Fabricação de bijuterias e artefatossemelhantes | Desde que o resultado do exercícioda atividade econômica não seja diferentede produto artesanal |

3220-5/00 [Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

!Desde que o resultado do exercício da ~tividade econômica não seja diferentede produto artesanal

| 3240-0/02 | Fabricação de mesas de bilhar. de sinuca e acessó rios não associada à locação | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferentedc produto artesanal |

| 3240-0/03 | Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação | Desde que o resultado do exerclcio da atividade econômica não seja diferentede produto artesanal |
| 3250-7/06 | Serviços de prótese dentária | |
| 3250-7/07 | lf'abricação de artigos ópticos | Desde que não haja fabricação deproduto para saúde |
| 3291-4/00 | !Fabricação de escovas, pincéise vassouras | Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental |
| 3292-2/02 | Fabricação De Equipamentos E AcessóriosPara Segurança Pessoal E Profissional | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 3299-0/01 | Fabricação de guarda-chuvas e similares | |
| 3299-0/03 | !Fabricação De Letras. Letreiros E Placas De Qualquer Material, Exceto Luminosos | Desde que não haja impressão gráficana fabricação dos artefatos e que o processo produtivo não envolva o tratamento de superflcie. |
| 3299-0/04 | Fabricação De PainéisE Letreiros Lwninosos | Desde que não haja impressão grãficanu fabricação dos artefatos e que o processo produtivo não envolva o tratamento de superflcie. |
| 3299-0/05 | Fabricação De Aviamentos Para Costura | Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. |
| 3299-0/06 | Fabricação de velas, inclusive decorativas | Desde que não haja no exercícioda atividade a fabricação de velas, seboe/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante |

| esde que os serviços não sejain reali%ftdo m uma eslrUtura flsicuprópria para esm finalidade |

| 3312-1/04 | !Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos | |

| 3313-9/01 | Manutenção e reparação de geradores, jtransfonnadores e motores elétricos | Desde que os serviços não sejam realizado~ em urna estrutura flsicaprópria para esta finalidade |
| 3313-9/02 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores jelé:tricos, exceto para veículos | Desde que os serviços não sejam realizado~ em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |
| 3313-9/99 | Manutenção e reparação de mãquinas,aparel.hos e jmateriais elétricosnão especificados anteriormente | Desde que os serviços não sejam realizado~ em uma estrurura flsicapr6pria para esta finalidade |
| 3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinasmotrizcsnão elétricas | Desde que os serviços não sejam realizado~ cm uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade |
| 3314-7/02 | Manutenção e reparação de equipamentos !hidráulicose pneumát icos, exceto válvu las | Desde que os serviços não sejam realizadm em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |
| 3314-7/03 | Manutenção e reparação de válvu lasindustriais | Desde que os serviços não sejam realizado~ em urna estrutura fisicapr6pria para esta finalidade |
| 3314-7/04 | Manutenção e reparação de compressores | Desde que os serviços não sejam realizadot em uma estrutura flsicapróp ria para esta finalidade |
| 3314-7/05 | Manutenção e reparação de equipamentos de !transmissão para fins industriais | Desde que os serviços não sejam realizadm em uma estrutura flsicaprópria para esta fmalidade |
| 3314-7/06 | Manutenção e reparação de máquinas,aparelhos e equipamentos para instalaçõestérmicas | Desde que os serviços não sejam realizado~ em uma estrutura fisicapr6pria para esta finalidade |

| 3314-7/08 | !Manutenção e reparação de máqui nas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas | Desde que os serviços não sejam realizados lem uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |

| 3314-7 /09 | ~anutenção e reparação demá quinas de escrever, K:alcular e de outros equipamentosnão eletrônicos para escritório | |

| 3314-7 /12 | Manutençãoereparação detratores agricolas | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |
| 3314-7/13 | Manutenção e reparação demá quinas-ferramenta | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta '" malidade |
| 3314-7/14 | Manutenção e reparaçãodemá quinas e ~quipamentos para a prospecção e extração de retróleo | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |
| 3314-7/16 | Manutençãoereparação detratores, exceto ~gricolas | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta •malidade |
| 3314-7 /17 | Manutenção e reparaçãodemá quinas e ~quipamentos de terraplenagem, pavimentação eK:onstrução, exceto tratores | Desde que os serviços não sejam realizadm emuma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |
| 3314-7/18 | ~ anutenção e reparaçãodemá quinas para a indús tria metalúr gica, excetomá quinas- ferramenta | Desde que os serviços não sejam realizadoi emuma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |

| 3314-7/21 | Manutenção e reparação de máquinase aparelhos para a indústr ia de celulose, papel epapclão e artefatos | Desde que os serviços não sejam realizados cm uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |

| 3314-7/22 | Manutenção e reparação de máquinaseaparelhos para a indústriado plástico | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade |
| 3314-7/99 | Manutenção e reparação de outras má quinas e equipamentos para usos industriais não Cspecificados anteriormente | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |
| 3315-5/00 | Manutenção e reparação de veíc ulosferroviários | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |
| 3316-3/01 | Manutenção e reparação de aeronaves, excetoa manutenção na pista | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade |
| 3316-3/02 | Manutenção de aeronaves na pista | |
| 3317-1/01 | Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura flsicaprópria para esta finalidade |
| 3317-1/02 | Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer | Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura fisicaprópria para esta finalidade |
| 3319-8/00 | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente | |
| 3321-0/00 | Instalação de máquinase equipamentosindustriais | |
| 3329-5/01 | Serviços de montagem de móveis de qualquer :material | |
| 3329-5/99 | instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente | |

| guaQucatc |

| 3600-6/02 | Distribuição de águapor caminhões | |

| 3701-1/00 | !Gestão de redes de esgoto | Desde que não envolva a atividade de construção de sistemas de coleta e tratamento de esgoto (4222-7/0 1) |
| 381 1-4/00 | Coleta de resíduos não perigosos | |
| 3831-9/01 | Recuperação de sucatas de aluml.nio | Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria- prima metá lica recuperada, e que a capacidade de ecuperação de residuosnão seja superior a 30 m, por mês |
| 3831-9/99 | Recupemção de materiais metálicos , exceto alumínio | Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria-prima metálicarecuperada, e que a capacidade de recuperação de resíduosnão seja superior a 30 m 3 por mês |
| 3832-7/00 | Recuperação de materiais plástico s | Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria - prima plásticarecuperada, e que a capacidade de ecuperação de resíd uosnão seja superior a 30 m, por mês |
| 3839-4/01 | !Usinas de compostagem | Desde que não englobe a fabricação de produtos intermediáriospara fertilizantes, e que a capacidade de recuperação de residuos não seja superior a 30 m, por mês |
| 4110-7/00 | Incorporação de empreendimentos imobiliários | |
| 4120-4/00 | Construção de ediflcios | Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que exerceráa atividade |
| 4211-1/02 | !Pintura para sinalização em pistas rodoviáriase aeroportos | |

| 4212-0/00 :Construção de obras de arte especiais | Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que prestaráo serviço, não se aplicando à construção das estruturas propriamente ditas, para o que se observaráas normas cabív eis vigentes |

| 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas | |

| 4221-9/03 | Manutenção de redes de distribuição deenergia elétrica | |

| 4221-9/04 | Construção de estações e redes de elecomunicaçõe s | |
| 4221-9/05 | ~anutenção de estações e redes de elecomunicações | |
| 4292-8/01 | ~ontagem de estruturas metálicas | |
| 4299-5/01 | Construção de instalações esportivas erecreativas | Desde que o tamanho da áreado empreendimento em hectares sejamenor que 5 ha (hectares) |
| 43 11-8/01 | [)emolição de edifíciose outras estruturas | |
| 4311-8/02 | íl'reparaçãode canteiro e limpeza de terreno | |
| 4312-6/00 | íl'erfuraçõesesondagens | Desde que se trate de sondagens e perfuraçõ es destinadas àconstrução |
| 4313-4/00 | Obras de terraplenagem | Desde que se !rale apenas da sede administrativa da empresa que prestaráo serviço, não se aplicando àexecução das obras propriamente ditas,para o que se observaráas normas cabíveisvigentes |
| 4319-3/00 | Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente | |
| 4321-5/00 | Instalação e manutenção elétrica | |
| 4322-3/01 | [nstalações hidráulicas , sanitária sede gás | |
| 4322-3/02 | Instalação e manutenção de sistemas centraisde ar- condicionado, de ventilação e refrigeração | |
| 4322-3/03 | Inslalaçõ es de sistema de prevenção contra incê ndio | |
| 4329-1 /01 | lnslalação de painéispublicitário s | |

| 4329-1/02 | Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima , fluvial e lacustre |

| 4329-1/03 | Instalação, manutenção e reparação deelevadores, escadas e esteiras rolantes |

| 4329-1/04 | Montagem e instalação de sistemas e equipamentos Ide iluminação e sinalização emvias públicas, tportos e aeroportos | |

| 4329-1/05 | ífratamcntos térmicos, acústicosou devibração | |
| 4329-1/99 | !Outras obras de instalações em construçõe snão especificadas anteriormente | |
| 4330-4/01 | ~mpermeabilização em obras de engenhariacivil | |
| 4330-4/02 | Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armáriosembutidos de qualquer material | |
| 4330-4/03 | !Obras de acabamento em gesso e estuque | |
| 4330-4/04 | Serviços de pintura de ediflcios em geral | |
| 4330-4/05 | !Aplicação de revestimentos e de resinas cm interiores e exteriores | |
| 4330-4/99 | !Outras obras de acabamento da construção | |
| 4391-6/00 | pbras de fundações | Desde que o empreendimento, para o qual o serviço serárealizado, esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso,conforme legislação aplicável |
| 4399-1/01 | IAdminisaação de obras | |
| 4399-1/02 | !Montagem e desmontagem de andaimes eoutras jestruturas temporárias | |
| 4399-1/04 | Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação decargas e pessoas para uso em obras | |

| 4399-1/05 | Perfuração e construção de poços de água | Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que prestaráo servíço, não se aplicando à perfuração e construção de poços propriamente dito, para o que se aplicaráas normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores de ecursos hídricos |

| 4511-1/01 | Comércio a varejo de automóveis, camionetase tu,tilitário s novos | |
| 4511-1/02 | Comércio a varejo de automóveis, camionetase tutilitário s usados | |
| 4511-1/03 | Comérciopor atacado de autom6vcis,camionctas e utilitário s novos e usados | |
| 4511-1/04 | Comérciopor atacado de caminhões novos cusados | |
| 451 1-1/05 | Comfacio por atacado de reboques esemirreboques novos e usados | |
| 451 1-1/06 | Comércio por atacado de ônibus e microônibus tnovos e usados | |
| 4512-9/01 | Representantes comerciais e agentes docomércio Ide veículos automotores | |
| 4512-9/02 | Comércio sob consignação de veí culosautomotores | |
| 4520-0/01 | Serviços de manutenção e reparação mecânicade velculos automotores | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m' |
| 4520-0/02 | Serviços de lantcmagem ou funilaria e pinturade veiculos automotores | Desde que a áreaconstruida do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m2 |
| 4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétricade veículosautomotores | |
| 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de !Veículos automotores | |
| 4520-0/06 | Serviços de borracharia para veículosautomotores | Desde que aá rea construida do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m2 |

| 4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação dt ~cessórios para veículosautomotores |

| 4520-0/08 Serviços de capotaria |

| 4530-7/01 | k;omérciopor atacado de peças e acessóriosnovos tpara veíc ulos automotores | |

| 4530-7/02 | k;omérc io por atacado de pneumáticosecâmaras- kie-ar | |
| 4530-7/03 | K:omérc io a varejo de peças e acessórios novospara ~eículosautomotores | |
| 4530-7/04 | K:omércioa varejo de peças e acessóriosusados [para veículosautomotores | |
| 4530-7/05 | K:omércioa varejo de pneumáticose câmaras-de-a! | |
| 4530-7/06 | Representantes comerciais e agentes do comércio kle peças e acessórios novos e usadospara veícu los ~utomotores | |
| 454-1/20 | K:omércioa varejo de peças e acessórios para lmotocicletas e motonetas | |
| 4541-2/01 | K:omérciopor atacado de motocicletas emotonetas | |
| 4541-2/02 | K:omérciopor atacado de peças e acessóriospara !motocicletas e motonetas | |
| 4541-2/03 | K:omércioa varejo de motocicletas e motonetas inovas | |
| 4541-2/04 | k;omércioa varejo de motocicletas e motonetas '1Sadas | |
| 4541-2/06 | K:omércioa varejo de peças e acessórios novospara 1motocicletas e motonetas | |
| 4541-2/07 | k;omércioa varejo de peças e acessóriosusados 1>ara motocicletas e motonetas | |
| 4542-1/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio k!e motocicletas e motonetas, peças eacessórios | |
| 4542-1/02 | K:omérciosob consignação de motocicletas e 1motonetas | |
| 4543-9/00 | Manutenção e reparação de motocicletas e lmotonetas | Desde que a áreaconstruídado empreendimento não ultrapasse 200 duzentos) m 2 |

| 4611-7/00 | Representantes comerciais e agentes do comérciodt matérias -primas agrícolase animais vivos |

| 4612-5/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis , minerais, produtossiderúrgicose químicos |

| 4613-3/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio Ide madeira, material de construção eferragens | |

| 4614-1/00 | Representantes comerciais e agentes docomé rcio kte má.quinas . equipamentos, embarcações e aeronaves | |
| 4615-0/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio d◄ eletrodomésticos, móveis e artigos de use ktomés tico | |
| 4616-8/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio Ide têxteis , vestuário,calçados eartigos de viagem | |
| 4617-6/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio Ide produtos alimenticios, bebidas efumo | |
| 4618--4/0 l | Representantes comerciais e agentes docomérc io de !medicamentos, cosméticoseprodutos de perfumaria | |
| 4618-4/02 | Representantes comerciais e agentes do comérciode instrumentos e materiais odonto-médico­ lhospitalares | |
| 4618-4/03 | Representantes comerciais e agentes docomércio Ide jornais, revistas e outras publicações | |
| 4618-4/99 | !Outros representantes comerciais e agentes do !comércioespecializado em produtos não especificados anteriormente | |
| 46t9-2/00 | !Representantes comerciais e agentes docomé rcio kte mercadorias em geral não especializado | |
| 4623-1/01 | Comércioatacadista de animais vivos | Desde que não se trate de Criadouro Comercial de Fauna Silvestre |
| 4623-1/02 | Comércioatacadista de couros, lãs , peles e outros lsubprodutos não comestíve is de origemanimal | |
| 4623-1/03 | Comércioatacadista de algodão | |

| 4623-1/09 | Comércio atacadista de alimentos para animais | |

| 4623-1/99 | Comércioatacadista de matériasprimas agríco las lnão especificadas anteriormente | Desde que não se trate do comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 4683-4/00) |
| 4633-8/03 | Comércioatacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação | |
| 4634-6/02 | Comercio Atacadista de Aves Abatidase Derivados | Desde que NÃO HAJA no exercíc io da !atividade a manipulação ou transformação Ida carne de ave. |
| 4635-4/01 | Comé rcio atacadista de ág ua mineral | |
| 4635-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e !refrigerante | |
| 4636-2/01 | Comércioatacadista de fumo beneficiado | |
| 4636-2/02 | Comé rcio atacadista de cigarros, cigarrilhas e lcbarutos | |
| 4637-1/04 | Comércioatacadista de pães , bolos, biscoitos e similares | |
| 4637-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, lbalas, bombons e semelhantes | |
| 4639-7/01 | Comércioatacadista de produtos alimentfciosem sera! | (Desde que a áreaconstruídado jcmprcendimento não ultrapasse 500 quinhentos) m 2 |
| 4641-9/01 | Comércioatacadista de tecidos | |
| 4641-9/02 | Comé rcio atacadista de artigos de cama, mesae banho | |
| 4641-9/03 | Comércioatacadista de artigos de armarinho | |
| 4642-7/01 | Comér cio atacadista de artigos do vestuárioe acessórios, exceto profissionais e de segurança | |

| 4642-7/02 | !Comérc io atacadista de roupas e acessóriospara luso profissional e de segurança do trabalho |

| 4643-5/01 | !Comé rcio atacadista de calçados |
| 4643-5/02 | )Com~rcio atacadista de bolsas, malas e artigosde viagem |

| 4647-8/01 | :Comércioatacadista de artigos de escritório ede !Papelaria |

| 4647-8/02 | !Comércioatacadista de livros, jornais e outras !Publicações |
| 4649-4/01 | !Comércioatacadista de equipamentos elétricos de iuso pessoal e domést ico |
| 4649-4/02 | !Comérc io atacadista de aparelhos eletrônicosde IUSo pessoal e doméstico |
| 4649-4/03 | :Comércioatacadista de bicicletas, triciclos eoutros !Veí culos recreativos |
| 4649-4/04 | :Comércioatacadista de móveis e artigos de lcolchoaria |
| 4649-4/05 | :Comércioatacadista de artigos de tapeçaria; wersianas e cortinas |
| 4649-4/06 | :Comércioatacadista de lustres, lumináriase labajures |
| 4649-4/07 | !Comércioatacadista de filmes, CDs, DVDs,fitas discos |
| 4649-4/10 | !Comércioatacadista de joias, relógios ebijuterias, ~clusive pedras preciosas esemipreciosas lapidadas |
| 4649-4/99 | :Comércioatacadista de outros equipamentos e ~rtigos de uso pessoal e domésticonão !especificados anterionnente |
| 4651-6/01 | !Comérc io atacadista de equipamentos de infonnática |
| 4651-6 /02 | :Comérc io atacadista de suprimentos para infonnática |
| 4652-4/00 | :Comércioatacadista de componentes eletrônicos e !equipamentos de telefonia ecomunicação |
| 4661-3/00 | !Comércio atacadista de máquinas , aparelhos i !equipamentos para uso agropecuário; partes e peças |
| 4662-1/00 | !Com ércioatacadista de máq uinas, equipamentos 1Para terraplenagem, mineraçãoe construção; partes le peças |

| 4663-0/00 | :comércioatacadista de máquina se equipamentos \:>ara uso industrial; partes epeças |

| 4665-6/00 | Comérc io atacadista de máquinase equipamentos 'para uso comercial; partes epeças |

| 4669-9/01 | Comércioatacadista de bombas ecompressores; tpartes e peças | |

| 4669-9/99 | Comércioatacadista de outras máquinase equipamentos nã o especificados anteriormente; tpancs e peças | |
| 4671-1/00 | Comercio Atacadista De Madeira E Produtos Derivados | |
| 4672-9/00 | Comé rcio atacadista de ferragens eferramentas | |
| 4673-7/00 | Comércioatacadista de material elétri co | |
| 4674-5/00 | Comércioatacadista de cimento | |
| 4679-6/02 | Comtrcio atacadista de mármore$e granitos | |
| 4679-6/03 | Comércioatacadista de vidros, espelhos evit-rais | |
| 4679-6/04 | Comércioatacadista especializado de materiais de !construção não cspecificadosantcriormcntc | |
| 4679-6/99 | Com6rcio atacadista de materiais deconstrução em geral | Desde que a ârea construida do empreendimento não ultrapasse 500 quinhentos) m 2 |
| 4685-1/00 | Comércioatacadista de produtos siderúrgicose jmetalúrgicos , exceto para construção | |
| 4686-9/01 | Comercio Atacadista De Papel E Papelão Em leruto | |
| 4686-9/02 | Comercio Atacadista De Embalagens | |
| 4687-7/01 | Comercio Atacadista De ResíduosDe Papel E Papelão | |
| 4687-7/02 | Comercio Atacadista De Restduos E SucatasNão Metálicos , Exceto De Papel E Papelão | Desde que o resí duo não seja armazenado, mesmo que temporariamente, ou triado no local doempreendimento. |

| | OCAdc que e, reJO.lduo n11io JO.cja a.nna.zcnado, esm o que tc mpor-ariamcnte, ou triado no local d ocmprccndimcnto. |

| on1ércioatacadist.ade produt.os da cxtrllçílio .incral, exceto combustíveis | |

| 4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibrasbene ficiados | |

| 4689-3/99 | Comércio atacadista especializado em outros ~rodutos intermediári o.$ nã o espcci ficados anterio rmente | |
| 4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral.com predominância de produtos alimentício s | Desde que a á rea construída do empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m 1 |
| 4693- 1/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral,sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuãri os | Desde que a á rea construída do empreendimento nã o ultrapasse 500 (quinhentos) m.i |
| 4712-1/00 | Comércio varej ista de mercadorias em geral,com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | Desde que a á rea construida do empreendimento nã o ultrapasse :500 (quinJ1entos) m 1 |
| 4713-0/02 | Lojas de variedades, exceto lojas dedepartamentos iou magazines | |
| 4713-0/04 | Lojas de departamentos ou magazines, excetolojas francas (Duty frcc) | |
| 4713-0/05 | Lojas francas (Duty Free) de aeroportos,portos e !em fronteiras terrestres | |
| 4721- 1/04 | Comércio varej ista de doces. balas, bombons e semelhantes | |
| 4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas | |
| 4729-6/01 | !Tabacaria | Desde que o excrcicio da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento comercial varejista que se destina ao consumo, no próprio local, de cigarros, charutos, c igarrilhas, cachimbos, narguilé ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco. |
| 4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de !conveniência | |
| 4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentí c ios cm 1&eral ou especializado cm produtos alimentícios não especificados anteriormente | Desde que a á rea construíd a do empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m 1 |

| 4732-6/00 | Comérciovarejista de lubrificantes |

| 4741-5/00 | Comérciovarejista de tintas e materiais para pintura |
| 4742-3/00 | Comérciovarejista de material elétrico |

| 4743-1/00 | Comérciovarejista de vidros |

| 4744-0/01 | Comérciovarejista de ferragens e ferramentas |
| 4744-0/02 | Comérciovarejista de madeira e artefatos |
| 4744-0/03 | Comérciovarejista de materiais hidráulicos |
| 4744-0/04 | Comérciovarejista de cal, areia, pedra britada, ijolos e telhas |
| 4744-0/05 | Comérciovarejista de materiais de construçãonão especificados anterionnente |
| 4744-0/06 | Comérciovarejista de pedras pararevestimento |
| 4744-0/99 | Comérciovarejista de materiais de construçãoem ~era! |
| 4751-2/01 | Comérciovarejista especializado de equipamentos e suprimentos de infonnática |
| 4751-2/02 | ~ecarga de cartuchos para equipamentos de infonnática |
| 4752-1/00 | Comérciovarejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
| 4753-9/00 | Comérciovarejista especializado de eletrodomésticose equipamentos de áudioevídeo |
| 4754-7/01 | Comérciovarejista de móveis |
| 4754-7/02 | Comérciovarejista de artigos de colchoaria |
| 4754-7/03 | Comérciovarejista de artigos de iluminação |
| 4755-5/01 | Comérciovarejista de tecidos |
| 4755-5/02 | Comercio varejista de artigos de annarinho |

| 4755-5/03 | K:omercio varejista de artigos de cama, mesa e ibanho |

| 4756-3/00 | K;omérc io varejista especializado deinstrumentos tmusicais e acessórios |

| 4757- 1/00 | Comércio varejista especializado de peças e acessó rios para aparelhos eletroeletrônicos para uso !doméstico,exceto informáticae comunicação | |

| 4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria,cortinas e persianas | |
| | Comércio varejista de outros artigos de uso !domésticonão especificados anteriormente | 4759-8/99 |
| 4761-0/01 | Comércio varejista de livros | |
| 4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas | |
| 4761-0/03 | Comércio varejista de artigos de papelaria | |
| | Comérciovarejista de discos, CDs, DVDs e fitas | 4762-8/00 |
| | Comércio varejista de brinquedos e artigos ecreativos | 4763-6/01 |
| | Comércio varejista de artigos esportivos | 4763-6/02 |
| | Comérciovarejista de bicicletas e triciclos;peças e acessórios | 4763-6/03 |
| | Comérciovarejista de artigos de caça, pesca e lcamping | 4763-6/04 |
| | Comércio varejista de embarcações e outros iveiculos recreativos; peças e acessórios | 4763-6/05 |
| | Comércio varej ista de cosméticos, produtos de tperfumaria e de higiene pessoal | 4772-5/00 |
| | Comércio varejista de artigos médicos e !ortopé dicos | 4773-3/00 |
| 4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | |
| 478 | Comércio varejista de artigos do vestuárioe acessórios | 1-4/00 |
| 4782-2/01 | Comé["cio varejista de calçados | |
| 4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem | |

| 4783-1/01 |

| omércio varejista de artigos de ["etojoaria |

| 4784-9/00 | Comércio varejista de gásliquefeito depetróleo (GLP) | Desde que a áreaconstruídado empreendimento não ultrapasse 200 duzentos) m2 |

| 4785-7/01 | Comércio varejista de antigujdades | |
| 4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados | |
| 4789-0/0 1 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos | |
| 4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais | |
| 4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte | |
| 4789-0/04 | Comêrciovarejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | |
| 4789-0/07 | Comé["cio varejista de equipamentos paraescdtório | |
| 4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficosepara filmagem | |
| 4789-0/09 | Comércio varejista de armas e munições | |
| 4789-0/99 | Comer-eio Varejista De Outros Produtos Não Especificados Anteriormente | Desde que NÃO HAJA, no exercicio da atividade, o comér-cio varejista de pmdutos passiveis de registro como cosméticose saneantes e que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comércio varejista de produtos passíveisde registro como produto para saúde/correlatos . |
| 4911-6/00 | [Transporte ferroviáriode carga | Desde que não se trate do transponede produtos perigosos |
| 4912-4/01 | trransporte ferroviáriode passageirosintennunicipal e interestadual | |
| 4912-4/02 | !Transporte ferroviArio de passageimsmunicipal e 1cm região metropolitana | |
| 4912-4/03 | . ransporte metroviá rio | |

| 4921-3/01 | :rransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,com itinerário fixo, municipal |

| 4921-3/02 | Transporte rodoviáriocoletivo de passageiros,com ' tinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |

| 4922-1/01 | trransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,com itineráriofixo, intermunicipal, exceto em região nietropolitana | |

| 4922-1/02 | trransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,com itineráriofixo, interestadual | |
| 4922-1/03 | trransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,com itineráriofixo, internacional | |
| 4923-0/01 | Serviço de táxi | |
| 4923-0/02 | Serviço de transporte de passageiros - locaçãode ~utomóveis com motorista | |
| 4924-8/00 | trransporte escolar | |
| 4929-9/01 | tf ransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,sob egime de fretamento, municipal | |
| 4929-9/02 | trransporte rodoviáriocoletivo de passageiros,sob egime de fretamento, intermunicipal, interestadual ~ internacional | |
| 4929-9/03 | K)rganização de excursões em veíc ulosrodoviário ~róprios, municipal | s |
| 4929-9/04 | Prganização de excursões em veículosrodoviários 1Jróprios, intermunicipal, interestadual e internacional | |
| 4929-9/99 | Putros transportes rodoviáriosde passageirosnão ~specificados anteriormente | |
| 4930-2/01 | trransporte rodoviáriode carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal | Desde que não se trate do transportede produtos perigosos |
| 4930-2/02 | trransporte rodoviáriode carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual ~ internacional | Desde que não se trate do transportede produtos perigosos |
| 4930-2/04 | trransporte rodoviário de mudanças | |
| 4940-0/00 | tf ransporte dutoviário | |
| 4950-7/00 | trrens turí sticos, teleféricose similares | |

| 5011-4/01 | rrransporte marítimo de cabotagem - Carga | !Desde que não se trate do transportede tprodutos perigosos |

| 5011-4/02 | jl'ransporte marítimode cabotagem -Passageiros | |
| 5012-2/01 | rrransporte marltimo de longo curso - Carga | Desde que não se trate do transportcdc !Produtos perigosos |

| 5012-2/02 | rrraosporte marítimode longo curso - Passageiros | |

| 502 1- 1/01 | rrransporte por navegação interior de carga. municipal, exceto travessia | Desde que não se trate do transportede produtos perigosos |
| 5021- 1/02 | ífransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e intemacional,exccto travessia | Desde que não se trate do transportede produtos perigosos |
| 5022-0/01 | ífransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal,exceto travessia | |
| 5022-0/02 | rrransporte por navegação interior de passageiros jem linhas regulares, intermunicipal, interestadual e intemacional,exceto travessia | |
| 5030-1/01 | [Navegação de apoio marítimo | |
| 5030-1/02 | !Navegação de apoio portuário | |
| 5030-1/03 | Serviço de rebocadores e empurradores | |
| 5091-2/01 | rrransporte por navegação de travessia.municipal | |
| 509 1-2/02 | rrransporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional | |
| 5099-8/01 | trransporte aquaviáriopara passeios turísticos | |
| 5099-8/99 | !Outros transportes aquaviári os nãoespecificados !anteriormente | |
| 511 1- 1/00 | [Transporte aéreo de passageiros regular | |
| 5112-9/01 | Serviço de táxiaéreo e locação de aeronavescom jtripulação | |
| 5112-9/99 | !Outros serviços de transporte aéreo depassageiros !Dão regular | |
| 5120-0/00 | ífransporte aéreo de carga | Desde que não se trate do transportede produtos perigosos |

| 5 130-7/00 .nmsporte espacial |

| 52 11-7/02 uuo.rda-m6vcis |
| 5212-5/00 Carga e descarga |

| 5221-4/00 | Concessionáriasde rodovias, pontes, túneise serviços relacionados | |

| | rrenninais rodoviáriose ferroviários | 5222-2/00 |
| 5223-1/00 | Estacionamento de veículos | |
| | Serviços de apoio ao transporte por táxi ,inclusivc jcentrais de chamada | 5229-0/01 |
| 5229-0/02 | Serviços de reboque de veículos | |
| | !Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente | 5229-0/99 |
| 5231-1/01 | !Administração da infraestrutura portuá ria | |
| 523 1- 1/02 | !Atividades do Operador Portuário | |
| 5231-1/03 | !Gestão de terminais aquaviá rios | |
| | !Atividades de agenciamento marítimo | 5232-0/00 |
| | Serviços de praticagem | 5239-7/01 |
| 5239-7/99 | !Atividades auxiliares dos transportes aquaviários !não especificadas anteriormente | |
| 5240-1/01 | pi,eraçã o dos aeroportos e campos deaterrissagem | |
| 5240-1/99 | !Atividades auxiliares dos transportes aéreos, excetc !operação dos aeroportos e camposde atenissagcm | |
| 5250-8/01 | Comissaria de despachos | |
| 5250-8/02 | !Atividades de despachantes aduaneiros | |
| 5250-8/03 | !Agenciamento de cargas, exceto para otransporte lmarltimo | |
| 5250-8/04 | !Organização logística do transporte de carga | |
| 5250-8/05 | !()pera.dor de transporte multimodal - OTM | |

| 5310-5 /01 | Atividades do Correio Nacional |

| 5310-5/02 | Atividades de franqueadas epennissionáriasdo Correio Nacional |

| 5320-2/01 | Serviços de malote não realizados pelo Correio ~acional | |

| 5320-2/02 | Serviços De Entrega Rápida | Desde que NÃO HAJA no exercícioda atividade o transporte E/OU annazenamento de material biológico eque NÃO HAJA, no exercício da atividade, o ransporte E/OU annazenamento de sangue/hemocomponente que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. |
| 5590-6/01 | ~ lbergues, exceto assistenciais | |
| 5590-6/02 | Campings | |
| 5590-6/03 | Pensões (alojamento) | |
| 5590-6/99 | Outros Alojamentos Não Especificados ~nterionnente | Desde que NÃO HAJA, no exercícioda atividade, alojamentos coletivos não turístico s tipo casa de estudante, pensionatc e similares. |
| 5611-2/01 | ~estaurantes e similares | Desde que a áreado empreendimentoem hectares seja menor que 1,5 ha (hectares) |
| 5611-2/03 | ~anchonetes, casas de chá , de sucos esimilares | |
| 5611-2/05 | ~ares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, comentretenimenlo | |
| 5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação | |
| 5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos erecepções - l bufê | |
| 5620-1/03 | Cantinas - serviços de alimentação privativos | |

| 5620-1/04 !Fornecimento de alimentos preparados ~reponderantemente para consumo domiciliar |

| 5811-5/00 ~dição de livros |

| 5812-3/01 | Edição de jornais diário s | |

| 5812-3/02 | Edição de jornais não diá rios | |
| 5813-1/00 | Edição de revistas | |
| 5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos ~ ráficos | |
| 582 1-2/00 | Edição integrada ã impressão de livros | |
| 5822-1/01 | Edição integrada à impressão de jomaisdiários | |
| 5822-1/02 | Edição integrada à impressão de jornais nàodiár ios | |
| 5823-9/00 | Edição integrada à impressão de revistas | |
| 5829-8/00 | Edição integrada à impressão de cadastros.listas e !outros produtos gráfic os | |
| 591 1- 1/01 | Estúdios cinematográficos | Desde que a áreado cmprccndimcntoem hectares seja menor que 1,5 ha (hectares) |
| 591 1- 1/02 | Produção de filmes para publicidade | |
| 59 11 - 1/99 | Atividades de produção cinematográfica,dcvfdeos !e de programas de televisão não especificadas anterionnente | |
| 5912-0/01 | Serviços de dublagem | |
| 5912-0/02 | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual | |
| 5912-0/99 | Atividades de p6s-produção cinematográfica ,de vídeos e de programas de televisão não !especificadas anteriormente | |

| 5913-8/00 Dist:ribuiçfto cinemotogn\fico, de vfdeo e de tprogramos de televisllo |

| 5914-6/00 !Atividades de ex.ibiçllo cinematográfica |
| 5920- 1/00 1Alividades de gruvoçno de so1n e de edição de tnúsica |

| 6010-1/00 | !Atividades de rádio | |

| 6021-7/00 | !Atividades de televisão aberta | |
| 6022-5/01 | Programadoras | |
| | !Atividades relacionadas à televisão porassinatura, exceto programadoras | 6022-5/02 |
| 6110-8/01 | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC | |
| | Serviços de redes de transporte de ~elecomunicações - SR'JT | 6110-8/02 |
| 6 110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia - SCM | |
| 6110-8/99 | Serviços de telecomunicações por fio não jespecificados anteriormente | |
| 6120-5/01 | rrelefonia móvel celular | |
| 6120-5/02 | Serviço móvel especializado - SME | |
| 6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente | |
| 6130-2/00 | tTelecomunicações por saté lite | |
| 6141-8/00 | pperadoras de televisão por assinatura porcabo | |
| | pperadoras de televisão por assinatura pormicro- ""das | 6142-6/00 |
| | !Operadoras de televisão por assinatura porsatélite | 6143-4/00 |
| 6190-6/01 | jProvedores de acesso às redes dccomunicaçõcs | |
| 6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo lntemet -VOlP | |

| 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicaçõe s não especificadas anteriormente |

| 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computadorsob encomenda |
| 6201-5/02 | Web design |

| 6202-3/00 | [Desenvolvimento ELicenciamento De Programas Pe Computador Customizáveis | Desde que NÃO HAJA o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente nodiagnóstico, monitoramento, erapia (tratamento) para a saúde . |

| 6203-1/00 | [Desenvolvimento e licenciamento de programas de omputador não customizáveis | Desde que não haja o desenvolvimentode softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, erapia (tratamento) para a saúde |
| 6204-0/00 | K::onsultoria em tecnologia da informação | |
| 6209-1/00 | Suporte técnico , manutenção e outros serviçosem ecnologia da informação | |
| 6311-9/00 | rrratamento de dados, provedores de serviçosde ~plicação e serviços de hospedagem na Internet | |
| 6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdoe outrosserviços kie informação na Internet | |
| 6391-7/00 | !Agênciasde notícias | |
| 6399-2/00 | K>utras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente | |
| 6410-7/00 | !Banco Central | |
| 6421-2/00 | !Bancos comerciais | |
| 6422-1/00 | !Bancos múltiplos , com carteira comercial | |
| 6423-9/00 | K:aixas econômicas | |
| 6424-7/01 | !Bancos cooperativos | |
| 6424-7/02 | K:ooperativas centrais de crédito | |
| 6424-7/03 | K::ooperativas de créditomútuo | |
| 6424-7/04 | K::ooperativas de créditorural | |

| 6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial |

| 6432-8/00 Bancos de investimento |
| 6433-6/00 Bancos de desenvolvimento |

| 6434-4/00 | AgSncias de fomento |

| 6435-2/01 | Sociedades de créd ito imobiliá rio |
| 6435-2/02 | Associaçõ es de poupança e empréstimo |
| 6435-2/03 | Companhias hipotecár ias |
| 6436-1/00 | Sociedades de créd ito, financiamento e investimento - financeiras |
| 6437-9/00 | Sociedades de créditoao microcmprccndedor |
| 6438-7/01 | Bancos de câmbio |
| 6438-7/99 | IQutras instituições de intennedia.ção não monetária |
| 6440-9/00 | Arrendamento mercantíl |
| 6450-6/00 | Sociedades de capitalização |
| 6461-1/00 | Holdings de instituições financeiras |
| 6462-0/00 | Holdings de instituições não financeiras |
| 6463-8/00 | IQutras sociedades de partic ipação, excetoholdings |
| 6470-1/01 | Fundos de investimento. excetoprevidenciá rios e imobiliári os |
| 6470-1/02 | Fundos de investimento previdenciários |
| 6470-1/03 | Fundos de investimento imobiliári os |
| 6491-3/00 | Sociedades de fomento mercantil - factoring |
| 6492-1/00 | Sccuritização de cré ditos |
| 6493-0/00 | Administração de consórcios para aquisição de lbens e direitos |

| 6499-9/03 | Fundo garantidor de crédito |

| 6499-9/04 | Caixas de financiamento de corporaçõe s |
| 6499-9/05 | Concessão de créditopelas OSCJP |
| 6499-9/99 | putras atividades de serviços financeiros não jespecificadas anteriormente |
| 6511-1/01 | Sociedade seguradora de seguros vida |
| 651 1- 1/02 | jPlanos de auxilio funeral |
| 6512-0/00 | Sociedade seguradora de seguros não vida |
| 6520-1/00 | Sociedade seguradora de seguros saúde |
| 6530-8/00 | Resseguros |
| 6541-3/00 | !Previdênciacomplementar fechada |
| 6542-1/00 | Previdê ncia complementar aberta |
| 6550-2/00 | lfllanos de saúde |
| 661 1-8/01 | Bolsa de valores |
| 6611-8/02 | !Bolsa de mercadorias |
| 661 1-8/03 | Bolsa de mercadorias e futuros |
| 661 1-8/04 | !Administração de mercados de balcão organizados |
| 6612-6/01 | Corretoras de título se valores mobiliári os |
| 6612-6/02 | Distribuidoras de títulos e valores mobiUãrios |
| 6612-6/03 | Corretoras de câmbio |

| 6612-6/04 | Corretoras de contratos de mercadorias |

| 6612-6/05 | ~gentes de investimentos em aplicaçõesfinanceiras |
| 6613-4/00 | k'\dministração de cartões de crédito |

| 6619-3/01 | Serviços de liquidação e custódia | |

| 6619-3/02 | k:orrespondentes de instituições financeiras | |
| 6619-3/03 | !Representações de bancos estrangeiros | |
| 6619-3/04 | k;aixas eletrônicos | |
| 6619-3/05 | Pperadoras de cartões de dé bito | |
| 6619-3/99 | k:lutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente | |
| 6621-5/01 | ~eritos e avaliadores de seguros | |
| 6621-5/02 | ~uditoria e consultoria atuarial | |
| 6622-3/00 | ~orretores e agentes de seguros, de planos de '1revidê ncia complementar e de saúde | |
| 6630-4/00 | ~tividades de administração de fundos porcontrato ~u comissão | |
| 6810-2/01 | ~ompra e venda de imóveis próprios | |
| 6810-2/02 | k'\luguel de imóveis próprios | |
| 6810-2/03 | ~teamento de imóveis próprios | Desde que seja para fins residenciais eque a áreado terreno seja menor que 2,0 (dois) hectares |
| 6821-8/01 | K;orretagem na compra e venda e avaliação de imóveis | |
| 6821-8/02 | ~orretagem no aluguel de imóveis | |
| 6822-6/00 | Pestão e administração da propriedadeimobiliária | |
| 6911-7/01 | Serviços advocatícios | |

| 6911-7/02 | ~tividades auxiliares da justiça |

| 6911-7/03 | ~gente de propriedade industrial |
| 6912-5/00 | Cartórios |

| 6920-6/01 | !Atividades de contabilidade | |

| 6920-6/02 | !Atividades de consultoria e auditoria contábile !tributária | |
| 7020-4/00 | !Atividades de consultoria em gestão empresarial, !exceto consultoria técn icaespecifica | |
| 711 1-1/00 | Serviços de arquitetura | |
| 7112-0/00 | Serviços de:: engenharia | |
| 7119-7/01 | Serviços de cartografia, topografia e gcodés ia | |
| 7119-7/02 | !Atividades de estudos geológicos | Desde que não se trate de prospecção de gás natural ou de petróleo ou pesquisa mineral com emprego de Guiade Utilização |
| 7119-7/03 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia | |
| 7119-7/04 | Serviços de pericia técnica relacionados à !segurança do trabalho | |
| 7119-7/99 | !Atividades técnicas relacionadas à engenhariae arquitetura não especificadas anteriormente | |
| 7120-1/00 | trestes e aná .lises técnicas | Desde que não haja no exercício da atividade a aná lise de produto sujeito à vigilância sanitária |
| 7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em !CiênciasOsicas e naturais | |
| 7220-7/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em !ciê ncias sociais e humanas | |
| 731 1-4/00 | !Agênciasde publicidade | |
| 7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade,exceto jem veiculos de comunicação | |
| 7319-0/01 | Criação de estandes para feiras e exposições | |
| 7319-0/02 | IPmmoção de vendas | |

| 7319-0/03 Mnrkcti.ng direto |

| 7319-0/04 Coosu.ltoda em publicidade |
| 7319-0/99 iuutrBS o.tividadcs de publicido.dc nllocspccifico.do.s anteriormente |

| 7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública | |

| 7410-2/02 | jDesign de interiores | |
| 7410-2/03 | Design de produto | |
| 7410-2/99 | !Atividades de design não especificadas anteriormente | |
| 7420-0/01 | !Atividades de produção de fotografias, excetoaérea !e submarina | |
| 7420-0/02 | !Atividades de produção de fotografias ac!:reas e !Submarinas | |
| 7420-0/03 | Laboratórios fotográficos | |
| 7420-0/04 | !Filmagem de festas e eventos | |
| 7420-0/05 | Serviços de microfilmagem | |
| 7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e similares | |
| 7490-1/02 | Escafandria e mergulho | |
| 7490-1/03 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias | |
| 7490-1/04 | !Atividades de intermediação e agenciamentode iserviços e negóc ios em geral, exceto imobiliár ios | |
| 7490-1/05 | !Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas | |
| 7490-1/99 | !Outras atividades profissionais, cientificas e écnicas não especificadas anteriormente | |
| 7500-1/00 | !Atividades veterinárias | D esde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercializaçãoe/ou uso de medicamentos controladose/ou equipamentos de diagnóstico por imagem |
| 7711-0/00 | Locação de automóveis sem condutor | |

| 7719-5/01 !Locação de embarcações sem tripulaçã o,exceto "ara fins recreativos |

| 7719-5/02 !Locação de aeronaves sem tripulação |

| 7719-5/99 | Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, semcondutor | |

| 7721-7/00 | ~luguel de equipamentos recreativos eesportivos | |
| 7722-5/00 | ~luguel de fitas de vídeo,DVDs e similares | |
| 7723-3/00 | ~luguel de objetos do vestuário,joias eacessórios | |
| 7729-2/01 | ~luguel de aparelhos de jogos eletrônicos | |
| 7729-2/02 | ~iuguei de móveis, utensílio se aparelhos deuso domésticoe pessoal; instrumentos musicais | |
| 7729-2/03 | ~ luguei se Material Médico | |
| 7729-2/99 | ~iuguei de outros objetos pessoais edomésticos 11ão especificados anteriormente | |
| 7731-4/00 | ~luguei demá quinas e equipamentos agrícoiassem operador | |
| 7732-2/01 | ~luguel de má quinas e equipamentos para construção semoperador, exceto andaimes | |
| 7732-2/02 | ~iuguei de andaimes | |
| 7733-1/00 | ~luguei de máq uinas e equipamentos para escritório | |
| 7739-0/01 | ~iuguei de máquinase equipamentos para extração de minériose petróleo, semoperador | |
| 7739-0/02 | ~ iugueiDe Equipamentos Científicos,MédicosE Hospitalares, SemOperador | Desde que NÃO HAJA, no exercícioda atividade, a locação/aluguel/leasing de aparelhos terapêutico s eietromagné ticoe/ou equipamentos médico s ehospitalares e/ou equipamentos médico-cirúrgicohospitalares. |
| 7739-0/03 | ~luguei de palcos, coberturas eoutras estruturas de '1SO temporá rio, exceto andaimes | |
| 7739-0/99 | ~iuguei de outras má quinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, semoperador | |

| 7740-3/00 !Gestão de ativos intangíveis não financeiros |

| 7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão de obra |
| 7820-5/00 Locação de mão de obra temporária |

| | Fornecimento e gestão de recursos humanospara ~erceiros | 7830-2/00 |

| | viagens | 7911-2/00 !Agênciasde |
| 7912-1/00 | pperadorcs turísticos | |
| | Serviços de reservas e outros serviços deturismo jnão especificados anteriormente | 7990-2/00 |
| 801 1- 1/01 | !Atividades de vigilância e segurança privada | |
| 801 1- 1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda | |
| | !Atividades de transporte de valores | 8012-9/00 |
| | !Atividades de monitoramento de sistemas de !Segurança eletrônico | 8020-0/01 |
| | !Outras atividades de serviços de segurança | 8020-0/02 |
| | !Atividades de investigação particular | 8030-7/00 |
| | Serviços combinados para apoio a ediflcios,exceto icondominios prediais | 8111-7/00 |
| 8112-5/00 | CondomíniosPrediais | |
| | !Limpeza em prédiose em domicilias | 8121-4/00 |
| 8130-3/00 | !Atividades paisagí sticas | |
| 821 | Serviços combinados de escritório e apoio !administrativo | 1-3/00 |
| 8219-9/01 | | Fotocópias |
| | IPr-eparnção de documentos e serviços jespecializados de apoio administrativo não jespecificados anteriormente | 8219-9/99 |
| 8220-2/00 | !Atividades de tcleatendimento | |
| | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | 8230-0/01 |

| 8230-0/02 fcruui.s de f"e.sta.. "le eventos | p esdc que u úreu doe,npreeudünentoc:1:n heetarc11, 11,eja m enor que 5,0 hn (hectarcil) |

| 829 1-1/00 Atividades de cobrança e infom,açõesCftdastrais | |

| 8292-0/00 | IEnvasamento e empacotamento sob contrato | Desde que não haja. no exercício da atividade, o cnvasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos elacionados a saúdettais como: engarrafamento de produtos Uquidos, incluindo alimentos e bebidas. empacotamento de sólidos, envasamento em aer-ossó is ou empacotamento de preparados farmacêuticos |

| 8299-7/01 | !Medição de consumo de energia elétrica,gáse água | |
| 8299-7/02 | Emissão de vales-alimentação, vales•transportes e !Similares | |
| 8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto jconfccção | |
| 8299-7/04 | jLeiloeiros independentes | |
| 8299-7/05 | Serviços de levantamento de fundos sobcontrato | |
| 8299-7/06 | Casas lotér icas | |
| 8299-7/07 | Salas de acesso à Internet | |
| 8299-7/99 | !Outras atividades de serviços prestados tprincipalmente às empr-esas nlio especificadas anteriormente | |
| 841 1-6/00 | !Administração púb lica em geral | |
| 8412-4/00 | !Regulação das Atividades de Saúde , Educação, Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais | Desde que que NAO HAJA, no exercício da atividade, assistSncia fannacSutica em estabelecimento público(armazenamento E/OU expedição, E/OU distribuição E/OU transporte E/OU dispensação de medicamentos) e que no exercícioda atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento integrante de programas de erradicação da fome, que arrecada e distribui gê neros alimentíciosgratuitamente Banco de Alimentos. |

| 8413-2/00 Regulação das atividades econômicas |

| 8421-3/00 Relações exteriores |

| 8422-1 /00 | [)efesa | |

| 8423-0/00 | Uustiça | |
| 8424-8/00 | Segurança e ordem pública | |
| 8425-6/00 | [)efesa Civil | |
| 8430-2/00 | Seguridade social obrigatória | |
| 8511-2/00 | Educação infantil - creche | |
| 851 2-1 /00 | ~ducação infantil - pré-escola | |
| 8513-9/00 | !Ensino fundamental | |
| 8520-1 /00 | ~nsino médio | |
| 8531-7/00 | Educação superior - graduação | Caso englobe a estrutura física própriapara esta finalidade, será consideradaNíve lI, se a áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares) |
| 8532-5/00 | !Educação superior - graduação e pós-graduação | Caso englobe a estrutura física própriapara esta finalidade, será consideradaNíve lI, se a áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares) |
| 8533-3/00 | ~ducação superior - pós-graduação e extensão | Caso englobe a estrutura física própriapara esta finalidade, será consideradaNíve lI, se a áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares) |
| 8541-4/00 | !Educação profissional de nível técnico | Caso englobe a estrutura física própriapara esta finalidade, será consideradaNíve lI, se a áreado empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares) |

| 8550-3/01 | ~dministração de caixas escolares | |

| 8550-3/02 | Atividades de apoio à educação, exceto caixas fescolares | |

| 8591- 1/00 | Ensino de esportes | |
| 8592-9/0 1 | Ensino de dança | |
| 8592-9/02 | Ensino de artes cênicas,exceto dança | |
| 8592-9/03 | Ensino de música | |
| 8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado antcrionnente | |
| 8593-7/00 | Ensino de idiomas | |
| 8599-6/01 | Formação de condutores | |
| 8599-6/02 | Cursos de pilotagem | |
| 8599-6/03 | íf rcinamcnlo cm informática | |
| 8599-6/04 | !Treinamento em desenvolvimento profissionale gerencial | |
| 8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos | |
| 8599-6/99 | !Outras Atividades De Ensino NãoEspec ificadas Anteriormente | Desde que NAO HAJA, no exercício da ativ idade, procedimentos de estética. |
| 8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição | Caso englobe a estrutura fisica própriapara esta finalidade, seráconsideradaNívcl 1, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m 2 |
| 8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise | Caso englobe a estrutura tisica própriapara esta finalidade, seráconsideradaNível J, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m 2 |
| 8650-0/04 | Atividades de fisioterapia | Caso englobe a estrutura fisica própriapara esta finalidade. seráconsidcradaNivcl 1, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m:t |

| 8650-0/0S ~tividodes de teropio ocupoeionnl | |

| 8650-0/06 !Atividades de fono1,1,udiologia | 1Ca.so englobe oes trutura. flsiea. própria.poro •st1,1 flnali<.lude, serli considen1daNfvel I , se lo áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mJI) m" |

| 8660-7/00 | !Atividades de apoio à gestão de saúde | |

| 8690-9/03 | !Atividades de acupuntura | aso englobe a estrutura flsica própriapara esta finalidade, seráconsidemdaNfvel I, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m;i |
| 8690-9/04 | !Atividades de podologia | ...,aso englobe a estrutura fisica própriapara esta finalidade, seráconsideradaNivel 1, se a á rea do empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m:i |
| 871 1-5/02 | Instituições de longa permanênciapara idosos | Desde que a áreado empreendimentoseja menor que 1.000 (hum mil) m:i |
| 871 1-5/03 | !Atividades de assistê ncia a deficientes flsicos, imunodeprimidos e convalescentes | Caso englobe a estrutura fisica própriapara esta finalidade, seráconsideradaNivel I, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m:i. |
| 8720-4/01 | !Atividades de centros de assistênciapsicossocial | Desde que a áreado empreendimentoseja menor que 1.000 (hum mil) m:i. |
| 8720-4/99 | !Atividades de assistênc ia psicossocial e à saúdea ~rtadores de distúrbiospsí quicos, deficiê ncia imcntal e dependênciaquímicaegrupos similares !Dão especificadas anteriormente | Caso englobe a estrutura tisica própriapara esta finalidade, seráconsideradaNível I, se a áreado empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m'- |
| 8730-1/01 | !Orfanatos | |
| 8730-1/02 | IAlbergues assistenciais | |
| 8730-1/99 | !Atividades de assistênci a social prestadas em residênciascoletivas e particulares não lespecificadas anteriormente | |
| 8800-6/00 | Serviços de assistênciasocial sem alojamento | |
| 9001-9/01 | Produção teatral | |
| 9001-9/02 | Produção musical | |
| 9001-9/03 | !Produção de espetác ulos de dança | |

| 9001-9/04 | Produção de espetác ulos circenses, demarionetes e similares |

| 9001-9/05 | Produção de espetácu los de rodeios,vaquejadas e similares |
| 9001-9/06 | Atividades de sonorização e de iluminação |

| 9001-9/99 | Artes cê nicas, espetác ulos e atividades complementares não especificados anterionnente | |

| 9002-7/01 | ~tividades de artistas plásticos , jornalistas independentes e escritores | |
| 9002-7/02 | Restauração de obras de arte | |
| 9003-5/00 | Gestão de espaços para artes cênicas , espetáculos e outras atividades artís ticas | |
| 9101-5/00 | ~tividades de bibliotecas e arquivos | |
| 9102-3/01 | ~tividades de museus e de exploração delugares e prédioshistóricos e atrações similares | |
| 9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares eprédios llistóricos | |
| 9103-1/00 | ~tividades de jardins botânicos, zoológicos, parques '1acionais, reservas ecológicas e áreasdeproteção ambiental | Desde que se trate apenas de atividades elacionadas àgestão de jardins botânicos, zoológicos, parquesnacionais, reservas cológicaseá reasde proteção ambiental |
| 9200-3/01 | Casas de bingo | |
| 9200-3/02 | ~xploração de apostas emcorridas de cavalos | |
| 9200-3/99 | Uõ xploração de jogos de azar e apostas não especificados anterionnente | |
| 9311-5/00 | Gestão De Instalaçõ es De Esportes | Desde que no exercícioda atividade NÃ O COMPREENDA estabelecimento no qual se exerce a gestão de instalações esportivas para a prát ica deesportes em piscinas. |
| 9313-1 /00 | ~tividades de condicionamento tisico | |
| 9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos | |
| 9319-1/99 | Outras atividades esportivas não especificadas anterionnente | |

| 9329-8/01 | [Discotecas, danceterias, salões de dança e ~imilares |

| 9329-8/02 | Exploração de bolicbes |
| 9329-8/03 | !Exploração de jogos de sinuca, bilhar esimilares |

| | jogos eletrônicos recreativos | 9329-8/04 Exploração de |

| | !Outras atividades de recreação e lazer não anteriormente | 9329-8/99 !especificadas |
| | de organizações associativaspatronais e | 941 1-1/00 !Atividades !empresariais |
| | Atividades de fiscalização profissional | 9412-0/01 |
| 9412-0/99 | atividades associativas profissionais | !Outras |
| 9420-1/00 | !Atividades de organizações sindicais | |
| | !Atividades de associações de defesa de direitos sociais | 9430-8/00 |
| | Atividades de organizações religiosas oufilosóficas | 9491-0/00 |
| | Atividades de organizações políticas | 9492-8/00 |
| | Atividades de organizações associativasligadas ã !(:ultura e à arte | 9493-6/00 |
| | !Atividades associativas não especificadas anteriormente | 9499-5/00 |
| 951 | Reparação e manutenção de computadores ede !equipamentos periféricos | 1-8/00 |
| | Reparação e manutenção de equipamentos de !comunicação | 9512-6/00 |
| 9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrô nicos de uso pessoal e doméstico | |
| | Reparação de calçados, bolsas e artigos deviagem | 9529-1/01 |
| 9529- 1/02 | | Chaveiros |
| 9529-1/03 | Reparação de relóg ios | |
| 9529-1/04 | Reparação de bicicletas, triciclos e outrosveículos não motorizados | |
| 9529-1/05 | Reparação de artigos do mobiliário | |

| 9529-1/06 Reparação de joias |

| 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |

| 9602-5/01 | !Cabeleireiros, manicure e pedicure | |

| 9603-3/01 | !Gestão e manutenção de cemitérios | Desde que se trate apenas deatividades administrativas |
| 9609-2/02 | !Agê ncias matrimoniais | |
| 9609-2/04 | !Exploração de má quinas de serviços pessoais jacionadas por moeda | |
| 9609-2/07 | !Alojamento de animais domésticos | |
| 9609-2/08 | rHigiene e embelezamento de animaisdomé:sticos | |
| 9609-2/99 | !outras Atividades De Serviços Pessoais Nã o ~specificadas Anteriormente | Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a realizaçã o de procedimentos invasivos e queNÃO COMPREENDA, no exercício da atividade, os serviços de baby- sitter E/OU serviços de cuidador de idoso B/OU serviços de cuidados de bebêsou crianças. |
| 9700-5/00 | Serviços domésticos | |
| 9900-8/00 | !Organismos internacionais e outrasinstituições jex.traterritoriais | |

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