Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/12/2025

ESTADO 00 PIUf PREFEITURA MUNICIPAL OE DIRCEU ARCOVEROE PI Rua Dr. Tancredo Nev es, s/n , Ce ntro , CEP: 64785-000 CNPJ: 07.102.106/0001-45

DECRETO Nº 040, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dá nova redação ao Decreto nº 0 14, de 25 de Maio de 2023, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do Piaui, no uso das atribuições legaisque lhe con fere a Le i Orgânica do Município e,

Considerando a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município s em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando o dever do Poder Púbico de assegurar as condiçõ es para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à vida, incluindo a proteção da fauna e da flora, vedadas as práti cas que coloquem em risco a sua função ecológica e que promovam a extinção de espéc ies;

Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentáve l é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentáve l de parecia dos seus recursos naturais;

Considerando a APA NASCENTE OLHO D' ÁGUA com características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

Considerando que a criação de uma Unidade de Conservação é de importante contribuição para a perpetuação dos ecossistemas existentes na área , alé m de garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentávei se de educação ainbiental permitirá um incremento do conhecimento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

Considerando os estudos téc nicos multidisciplinares realizados na á rea ea consulta pública realizada sob acompanhamento e instrução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Desenvolvimento em Meio Ambiente, que perm.itiu identificar a localização , a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação; e

Considerando as recomendaçõ es da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Dirceu Arcoverde, atravé s de sua equipe técnica, quanto a necessidade de adequações nos termos do Decreto nº 014, de 25 de Maio de 2023, para atendimento das formal idades da Lei Federal Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000,

D EC R ETA:

Art. 1 º. Fica alterado o Decreto nº O 14, de 25 de Maio de 2023, que passam a vigorar com a redação a seguir.

- Art. 2°. A APA NASCENTE OLHO D'ÁG UA, em Dirceu Arcoverde, localizado em terras s ituadas no entorno do Nascente Olho D ' Água, na zona rural do município de Dirceu Arcoverde, nos termos dos artigos 7° da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibi litar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do município.

Pará grafo Único: São Objetivos da APA Nascente Olho D 'Ág ua:

- 1Preservar o meio ambiente, conservando as matas ci liares no entorno das nascentes naturais;
- li- Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;
- III- Preservar a beleza cênica, garantindo a integ ridade da paisagem;
- IVFiscalizar a prática de atividades esportivas, culturais, científicas e de turismo eco lóg ico, bem como as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
- VFomentar a educação ambiental, a pesquisa científi ca ea conservação dos valores históricos, culturais e arqueológicos;
- VIImplantar processo de planejamento e gerenciamento com a participação de todos os atores sociais envolvidos: poder públi co municipal, organizaçõe s não-gove rnamentais, comunidade cientifica e, principalmente, as comunidades locais.
- Art. 2º. A APA Nascente Olho D' Água possui área de 2,970 hectares situado em área rural do município de Dirceu Arcoverde(PI).
- Art. 3·\_ A APA NASCENTE OLHO D'ÁG UA tem as coordenadas aqui descritas e seus limites georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o DA TUM WGS 84, o SIRGAS 2000, sendo que todos os azímutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM.

- Art. 4ºA classificação desta Unidade de Conservação Ambiental será do tipo ÁR EA DE PORTEÇÃ O AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA Nascente Olho D 'Ág ua.
- Art. 5º- Na impla.nta.ção e gestão da APA Nascente Olho D'Á gua serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- J- E laboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;
- IIUtilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamenta is, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- III Divulgação dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção ambiental previstas neste Decreto;
- JV- Promoção de programas específicos de educação ambiental, extenção rural e saneamento

básico.

- Art. 6°- Ficam proibidas na APA Nascente Olho D'Á gua as seguintes atividades:
- 1Matar, caçar, apanhar, utilizar espéc imes da fauna silvestre, nativos ou migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IIDesmatar total ou parcialmente á reas de preservação permanente definidas no Código Florestal (Lei Federal Nº 12.65 1, de 25 de maio de 2012 e alteraçõe s posteriores).
- IliProvocar incêndios em á reas de preservação permanente de curso d 'ág ua, nascentes e veredas sem a devida permissã o, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IVDespejar nos cursos d 'ág ua, incluídos na área da Unidade de Conservação , efluentes, resíduo s ou detritos, capazes de pro vocar danos ao meio ambiente.
- Art. 7"- Ficam restringidas na APA Nascente Olho D'Á gua as seguintes atividades:
- 1Implantar atividades industriais ou po tencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de ág ua;
- IJRealizar obras de terraplanagem ea abertura de canais. quando essas iniciativas importarem alteração das condições ecológicas locais;
- IIIExercício de atividades que possam causar erosão do solo, assoreamento das coleções hídric as ou coloque em risco os aquífero s;
- JV- Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáve is estabelecidas;
- VAtividades de mineração , drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Parágrafo Único: Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos d 'ág ua, a implantação de projetos de urbanização , de atividade minerá ria, de atividade industrial e agrícola, que causem significativas alterações ambientais, dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.

- Art. 8°A Secretaria Municipal de Meio Ambeinte de Dirceu Arcoverde poderá criar Conselho Gestor da UC ou grupos téc nicos para apoiar a implantação das atividades de administração ea elaboração do P lano de Manejo.
- Art. 9º- As despesas do serviço de execução deste decreto ocorrerão por conta das dotaçõ es orçamentárias do município e recursos oriundos de organizaçõ es fomentadoras de ações ambientais.
- Art. 10º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde (PI), em 23 de Dezembro de 2025.

WALLACE

Anl,..do de form• digiit•I

por WALI.ACE RAMON

RAMON CAFE E

CAFEE

WALLACE RAMON CAFE E SILVA

Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde

MEMORIAL DESCRITIVO

APA da Nascente Olho o•Agua

Município: Dirceu Arcoverde - PIAU(

Área

(ha): 2 ,970

Perímetro (m): 930

LIMITES e CONFRONTANTES:

Dirceu Arcoverde - Piauí, 20 maio de 2023.

D~ ele.

Responsável Técnico Engenheiro Florestal

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIUI PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE - PI Rua Dr. Tancredo Neves, s/n, Centro, CEP: 64785-000 CNPJ: 07.102.106/0001-45

P LANTA DE LOCAL]: ZAÇÃ.O

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeíta Municipal

PORTARIA Nº: 22 1/2025, DE OI DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre ad esignaçã o para exercer a função de FISCAL AMBIENTAL no Municí pio de Lagoa do Piauí.

- A Prefeita Municipal de LAGOA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art.1° -Designar a Senhora ROGERIA PATRICIA PEREIRA DA SILVA, portadora do CPF: 035.-04, para exercer a função de FISCAL AMBIENTAL, no Município de LAGOA DO PIAUÍ-PI.

Art.2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ C IÊN CIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de LAGOA DO PIAUÍ, aos primeiro de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (Ol/ 12/2025)

CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUI

Gabinete da Prefeita Municipal

PORTARIA Nº: 221/2025, DE OI DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de ASSESSORA ESPECIAL no

Município de Lagoa do Piauí.

A Prefeita Municipal de LAGOA DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art.1° -Nomear a Senhora ROGERIA PATRICIA PEREIRA DA SILVA, portadora do CPF: 035* ... * .. -04, para exercer o cargo em comissão de ASSESSORA ESPECIAL, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no Município de LAGOA DO PIAUÍ-PI.

Art.2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ C IÊNC IA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

~ Gabinete da Prefeita Municipal de LAGOA DO PIAUÍ, aos primeiro de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (0 1/ 12/2025) Docurnenlo·HinlldodiC,t.lmente

,.,. c.,J,IIU,.llAJtl!OSASOUSAOUVDIU·

~v.11,1'1 D.li.: 2'4/12/2025 10:H:15·0300

V.,ifiqu·9<nhttp1:/fw,lid·r.i1i,EOV.b<

CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Decreto nº 55/2025

"Estabelece ap rogram ação financeira, as metas hb11estra is dea rrecadaçã oeo cron ogram a de execu ção mensal de desembolso, p ara o exercíc io finan ceiro de 2026, do M unicípi ode Lagoa do Piai.í e dá outras providê n cias".

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais.

D EC RE TA:

- Art. 1 º - Ficam e tabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação , a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2026, do Município de Lagoa do Piauí, conforme disposto no artigo 8..., parágr a fo único , da Lei Complementar Nº 1 OI de 04 de maio de 2000.
- Ar t. 2º Se verificado desequilibrio fiscal. quando do cumprimento da programação financeira eo cronograma de execução mensal de desembolso. adotar-se-ão os li mites estabelecidos no artigo 9º da Lei Complementar Nº 1 OI de 04 de maio de 2000.
- Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogain-se as disposições em contrário.

Lagoa do PiauÍ 9 22 de Dezembro de 2025 . ,..."-"

Prefeita M unicipal de Lagoa do Piau.i- PI