Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025

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PORTARIA nº 16 /2025, DE 09 DE .JANEmo DE 2025.

DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÔES E CONTRATAÇÔES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, resolve:

Art. 1°. Fica nomeada a servidora ANA MARCIA COELHO, CPF nº 854.543.703-04, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO(A) do Município de São Joao do Piaui - PI, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. PARÁGRAFO úNICO. Somente em licitaçõe s na modalidade pregão , o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).

- Art. 2º. Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório ea execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos , para subsidiar as suas decisões.
- §!º. O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessári oe delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitaçõe se contratações municipais.

Art. 3° A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com retroagindo seus efeitos ao dia 02/01 /2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João do Piauí , 09 de janeiro de 2025.

EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Praça Honório Santos., 11/nC.nt..o - 5ao .Jo&o do Plaul-PI Cl!P: 64.760·000 · CNP.J; 06.553.655/0001·73 · Tel; (89) 3483·2255

PORTARIA nº 17 /2025, DE 09 DE .JANEIRO DE 2025,

D/SPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DE EQUIPE DE APOIO DE LICITACOES E CONTRATA COES DER1VADAS, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIA UI, ESTADO DO PlAUÍ, no uso das suas atribuições que lhe sã o conferidas, resolve:

Art. 1 º. Ficam nomeados os servidores, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO CHAVES, CPF nº 082.600.153-07 e ISAAC MONTEIRO DE LUCENA SANTOS, CPF nº 083.408.693-02, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Art. 2º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025.

Publique-se. Registre-se. C umpra-se.

São João do Piauí, 09 de janeiro de 2025.

-~ EDNEJ MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE 00 PREFEITO Praça Honório S.nl0$, 11/n Cent,o · SAo .>oao do Pl...,1- PI CEP: 6'.760-000 · CNPJ; 06.SSJ.0'55/0001·73 · Tel; (99) :JCSJ-2255

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - CMAS

CRIADO PF.t.At.F.I MUNICIPAi, N· 104 DF.11 DF. MAIO DF. 2009 e alte.-ado pela l.el Municipal 11· 386/2018, de 12 de dezembrn de 2018.

RESOLUÇÃO DO CMAS N" 01/2025

SÃO JOÃO DO PIAUI, 09 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO FNAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, PARA REGULAR UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCfO DE 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São João do Piauí , cm deliberação do seu colegiado cm assembleia, realizada no dia 09 de janeiro de 2025 no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei nº 8,742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e pela Lei Municipal nº 184/2009 de 11 de maio de 2009 e alterada pela Leí Municipal nº 386/2018, de 12 de dezembro de 2018.

Considerando a PORT ARJA Nº 440, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que regulamenta os Pisos da Proteção Social Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, sua composição e as ações que financiam.

Considerando a PORT ARJA Nº 442, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que regulamenta os Pisos da Proteção Social Básica estabelecidos pela Norma Operacional Básica - NOB/ SUAS, sua composição e as ações que financiam.

Considerando a POR TARJA Nº 118, DE 8 DE ABRIL DE 201 i, do MOS, no seu Artigo n ° 13, o saldo dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS aos fundos de assistência socia) murúcipais, estaduais e do Distrito Federal, existente em 31 de dezembro de cada ano. poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, bá sica ou especial, para todo o exercicio seguinte, desde que o órgão gestor tenha Legislação Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 5/S assegurado à população, durante o exerclcio em questão, os serviços socioassistcnciais cofinanciados. correspondentes a cada Piso de Proteção, sem descontinuidade.

Considerando a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, que Dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, decorrentes do monitoramento da execução financeira realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências .

Considerando a Portaria nº 113 de 10 de Dezembro de 2015, que regula o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS ea transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências . No artigo 30 desta Portaria, traz que os recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municlpios e do Distrito Federal, existentes em 31 de dezembro de cada ano. poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.

Considerando que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de São João do Piaui, prestou, durante todo o ano de 2024, os seiviços continuadamente em suficiente quantidade e qualidade, mesmo tendo ocorrido saldo nas contas do Fundo de Assistência . O público alvo nã o foi prejudicado, devido â aplicação de outros saldos anteriores para compras. Vale ressaltar que o Fundo Nacional de Assistênci a Social repassou aos municípi os na última semana do mês de dezembro de 2024 os recursos que estavam em atraso (Primeira Infânci a no SUAS; CREAS/PAEFl;SCFV/EQUIPE VOLANTE/PISO BÁSICO FIXO E 1GB PBF),

Considerando que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de São João do Piauí, propõe em 2025, com base na Reprogramação de Saldos, apresentado ao presente Conselho, prestar os serviços socioassistenciais cofinanciados correspondentes a cada piso de proteção de forma continua e sem interrupção .

RESOLVE:

Artigo nº 01 - Aprovar o PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO FNAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, PARA REGULAR UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2025. SALDOS DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTf:NCIA SOCIAL

DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ)

| COt,ITA,; Nº•: | | |

| 31 .055-7 | | |
| 31.061 -1 | | |
| 31.069-7 | BLOCO DA GESTAO - IGD - PBF Programa Bolsa Família | |
| 31.077-8 | BLOCO DA GEST O - IGD-SUAS | R$ 32,07 |
| 31 ,087-5 | BLOCO DE FINANCIAMENTO - PROTEÇ O SOCIAL BÁSICA- SCFV- Serviço de Convivênciae Fortalecimento de Vinculos/CRAS EQUIPE VOLANTE/ CRASSEDE | R$ 37.310,50 |
| 34.097-9 | BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL - CREAS | R$11.033,11 |
| 36.584-X | PROGRAMA - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIAN A FELIZ | R$ 30.544,24 |
| 37.480-8 | BLOCO DA GESTAO -EPI COVID - AÇ ES DA COVID NO SUAS PARA OS EQUIPAMENTOS DE PROTE ÃO INDIVIDUAL -PORTARIA 369/2020 | R$189,34 |
| 42.244-X | PROGRAMA- PROCAD SUAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS | R$ 12.821,70 |

(Continua na próxima página)

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