Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/09/2025

· PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI R. Demerval Lobão, s/n, Centro CEP 64940-000

8 -DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE PASSARÃO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO

Aproveita o ensejo para informar que, no ato do registro do núcleo urbano informal, todas as Vias, Áreas Institucionais (Equipamentos PÚblico Comunitário e Urbano) e Sistemas de Lazer constantes do projeto, a saber:

- a) Sistema Viário: RUAS: Rua 15 de Novembro, Rua 31 de Julho, Rua 31 de Março, Rua 30 de Junho, Avenida Dr. Hélio de Carvalho Matos, Rua 13 de Maio, Rua 31 de Maio, Rua 31 de Março, Rua Projetada 21, Rua Projetada 10, Rua Projetada 9, Rua Central, Rua Projetada 22, Rua Pv Pé do Morro, BR 135.
- b) Equipamentos Públicos: Centro Estadual de Tempo Integral Hugo Napoleão, Agencia dos Corre.ias.

9 -DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, adotadas todas as provide'hcias cabíveis, declaro concluido o PROJETO DE REGULARIZAC,ÃO FUNDIÁRlA nº 01/2025, do NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO "ELIAS GUIMARÃES " -MUNICfPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf, encontrando-se apto à submissão ao "Progr8.Illa Regularizar", na forma do art. 28 e ss. do Provimento Conjunto No 89/2023 PJPI/TJPI/SECPRE, com vistas à adoc,ão das medidas necessàrias à ultimac,ão da regularizac,ão , com a abertura das matnculas individuais dos lotes em nome dos respectivos ocupantes e efetiva transfere~ ncia da propriedade.

Integram esse Projeto de Regularizac,ão Fundiária Urbana

- a) Auto de Demarcac.ão Urbanística com mapa e memorial da área total do NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO "ELIAS GUIMARÃES " -MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, zona urbana, a ser regularizado;
- b) Planta Geral de Lotes com memorial descritivo;
- e) Relac.ão Geral de Ocupantes.

Monte Alegre do Piauí (PI), 27 de agosto de 2025.

DIJALMA GOME

MASCARENHAS·

ASCARENHAS,S0S39469149

0539469149

202S,08,2709,32,48

DJALMA GOMES MASCARENHAS

Prefeito de Monte Alegre do Piauí/PI

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ SECRETÁRJA MUNICIPAL DE GOVERNO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001 -78 Monte Alegre do Piauí

CONSTATAC,ÃO DE CONSOLIDAC,ÃO URBANA PARA FINS DE REGULARIZAC,ÃOFUNDIÁRIA

NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (BAIRRO):

ELIASO

A prefeitura municipal de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, através de seu ente competente, declara pela ciéhcia da constituic;ào das moradias ali existentes, bem como de todas as extremas e confrontac.ões conforme apresentado pela planta geral que instrui o procedimento de regularizac,ão fundiária do núcleo urbano info· rmal con solidado denominado ELIAS GUIMARÃES , devendo este ser regularizada da forma apresentada.

Declara-se ainda que, pela correta aplicac,ão da regularizac,ão fundiária n esta localidade, que se traduz em grande interesse público, autoriza que sejam registrados todos os lotes existentes nesse núc leo (bairro), e cadastrados no programa, cujo lote consta do competente procedimento e planta geral (anexo I). haja vista a consolidação urbanizada de acordo com os critérios urbanísticos levantados que autorizanl a presente regularizac,ão fundiária, que concretiza a politica púb lica h abitacional e social de alta relevância desenvolvida por este município, fazendo cumprir o princípio da função social da propriedade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Este procedimento propiciará a transformação da economia informal em econoillÍa formal, beneficiando os moradores com a legitimação de sua posse, concedendo-lhes novos direitos, como, por exemplo, a segurança à posse da área que ocu.pani h á muitos anos e acesso ao crédito para melhoria na habitação, garantindo o direito constitucional à moradia digna e à Cidadania.

É o que declaramos para fins do devido e escorreito prosseguimento do Programa Regularizar em desenvolvimento n este município, com base nos le vantame ntos realizados.

Monte Alegre do Piauí (PI), 27 de agosto de 2025

DIJALMA GOMES MASCARENHAS:5 539469149 ú

ld:0047F2D27137CSF6 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUf R. Demerval Lobão, s/n, Centro CEP 64940-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO

AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANISTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA DE INTERESSE SOCIAL (Art. 19 da Lei 13.465/2017).

ELIAS GUIMARÃES

O PREFEITO MUNICIAL DE MONTE ALEGRE DO PIAuf, Estado do Pia ui, nou so das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Monte Alegre do Piaui e considerando o Artigo 13, inciso I da Lei Federal n º 13.465/2017, que versa sobre Regularização Fundiária aplicá.ve l aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assinl declarados pelo Poder Executivo Municipal, promoverá a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) no área denominada ELIAS GUIMARÃES , com área de 2.905,87m 2 , atingindo uma área registrada sob o núm ero 2447 no Cartório de Monte Alegre do Piauí, em nome da Monte Alegre do Piaui /PI, CNPJ n· 06.554.232/0001-78.

A poligonal foi demarca da pela respon sá.ve l técnico o Arquiteto e Urbanista Wender Bacelar da Silva 1703625 CAU PI, conforme p lanta de sobreposição, memorial descritivo, registro de responsabilidade técnica (RRT) sob on º 15955115 e certidões de registro imobiliário que seguem anexo e integrazn o presente Auto de Demarcação Urbanlstica para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb -S), nos termos da Lei Federal n· 13.465/2017, Lei Federal nº 10.257/2001 e do Decreto Federal nº 9.310/2018. Contudo, o perímetro urbano a ser regularizado con siste-se em um nú cleo urbano informal, consolidado e irreversível, com existência anterior a data de 22 de dezembro de 2016, sendo este ocupado majoritariamente por população de baixa renda.

A poligonal da demarcação possui as seguintes características e dimensões: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice V-01, localizado nas coordenadas Norte 8.922.525,0936 metros e Este 466.819,3065 metros. Do vértice V-01, segue confrontando com a Rua Quinze de Novembro, por uma distância de 598.32 metros, até o vértice V-02, localizado nas coordenadas Norte 8.922.698,0151 metros e Este 466.246,5200 metros. Do vértice V-02, segue confrontando com a Avenida Dr. Hélio de Carvalho Matos, por uma distância de 371.72 metros, até o vértice V-0 3 , localizado nas coordenadas Norte 8 .922.542,2596 metros e Este 465.909,0077 metros. Do vértice V-03, segue confrontand o com a Avenida Dr. Hélio de Carvalho Matos, por u ma distância de 207.85 metros, atê o vértice V-04, localizado nas coordenadas Norte 8.922.466,0227 metros e Este 465.715,6387 metros. Do vértice V-04, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 186.26 metros, até o vértice V-05, localiza.do nas coordenadas Norte 8 .922.280,2268 metros e Este 465.728,7655 metros. Do vértice V-05, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 102.86 me tros, até o vértice V-06 localizado nas coordenadas Norte 8.922.255,9926 metros e Este 465.828,7318 metros. Do vértice V-06, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 1117.92 metros, até o vértice V-07 localizado nas coordenadas Norte 8.922.176,2215 metros e Este 465.5915,5712 metros. Do vértice V07, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 97.29 metros, atê o vértice V-08 localizado nas coordenadas Norte 8.922.155,0166 metros e Este 46.008,4691 metros. Do vértice V-08, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 105.98 metros, até o vértice V-09 localizado nas coordenadas Norte 8.922.064,1381 metros e Este 466.062,9961 metros. Do vértice V-09, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 174.91 m etros, até o vértice V-10 localizado nas coorden adas Norte 8.921.957,1036 m etros e Este 466.201,3333 metros. Do vértice V-10, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 117.01 metros, até o vértice V- 11 localizado nas coordenadas Norte 8 .921.901,5668 m etros e Este 466.304,3288 metros. Do vértice V- 11, segue confrontando com a BR 135, por uma distância de 137. 77 metros, até o vértice V- 12 localizado nas coordenadas Norte 8.922.033,5929 metros e Este 466.343,7095 metros. Do vértice V- 12, segue confrontando com a BR 135, por uma distância de 120.24 metros, até o vértice V-13 localizado nas coordenadas Norte 8.922.138,6080 metros e Este 466.402,2755

m etros. Do vértice V-13, segue confrontando com a BR 135, por uma distância de 254.37 metros, até o vértice V- 14 localizad o nas coordenad as Norte 8.922.313,5489 metros e Este 466.586,9354 metros. Do vértice V-14, segue confrontando com BR 135, por uma distância de 3 14.24 metros, até o vértice V-01. Finalmente, r etorna-se ao vértice inicial, fechando o perí m etro een cerrando a descrição. Todas as coorde n adas aqui d escritas estão georreferenciadas ao Sistema G eodés ico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso 23M, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias e Area foram calculados no plano de projeção UTM.

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Para dar publicidade a todos, ficam devidamente citados os possíveis proprietários, titulares de domínio, confrontantes de direito ea quem de direito, querendo impugnar no prazo de 30 (trinta) dias a partir dad ata da publicação .

A ausê n cia de manifestação d os indicados será interpretada como concordância com ade marcação urbanistica a presentada pela requerente, a ausência de impugnação implicara a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o im.óvel objeto da REURB.

Monte AJegre do Piauí (PI), 27 de agosto de 2025

DIJALMA GOMES MA5CARENHAS:5 539469149 Ó

Prefeito de Monte Alegre do Piauí/PI