Município: Bertolínia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/12/2025

Secreu,rlte RqlmH Pr6prio• • Complementar

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIAPRÓ ­ REGULARIDADE RPPS

Art. 281-Ae Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022

Ente: Bertolinia / UF: PI · UG: Instituto De Previdê ncia Do Municí pio Oe Bertolinia - Pi

l . IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO E DA UNIDADE GESTORA

1,1 Esfera de Governo

tl.1 RPPS Municipal

1.2 Ente Federativo

1.2.1 Ente

BertoUnia

1.2.2 CNPJ

06554034000104

1.3 Regime Próprio de Previd ê ncia Social (RPPS)

1.3.1 Unidade Gestora

1.3.2 CNPJ

Instituto De Previdênci

19748566000124

Município De Bertolínia - Pi

1.2.3 E-mail oficial para

recebimento de comunicações do

Programa

prefbertolinia@gmail.com

1.3.3 E•mail oficial para

Programa

danielipmb@gmail.com

1.3.4 órgão de vinculação da UG

Não informado

2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

2.1 Representante legal do ente federativo

2.1.lNome

Rodrigo da Rocha Martins

2.1.4 E-mail Institucional para

1"ecebimento de comunicações do

Pl"og...am a rrmartinsl@live.com

- 2.2 Representante legal do RPPS

2.2.1 Nome

Daniel Correia Da Fonseca

2.2.4 E·mail institucional para recebimento de comunicações do

Programa danielipmb@gmail.com

3. SITUAÇÃO RELATIVA AO CRP

3.1 Data de vencimento do último CRP

31/12/2010

3.2 Tipo de em issã o do Ultimo CRP

Administrativa

- 3.3 Critéri o(s) atualmente irregular<es) no extrato previdenciá rio

5·Carãter contributivo -

Repasse (objeto de Processo Administrativo Previdenciãrio)

10·01PR -

Consisténcia e caráter

Contributivo

13·EQuilibrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA

DRAA e resultados das análises

5. COMPROMISSOS FIRMADOS NA ADESÃO AO PROGRAMA

- 5.1 Regularidade nos repasses e nas parcelas de acordos.
- 5.2 Regularidade no envio de documentos (ar\. 241) e atendimento às solicitações.
- 5.3 Utilização dos recursos previdenciá rios conforme Lei nº 9.796/1 999.
- 5.4 Aplicação dos recursos segundo normas do CMN e Políti ca de Investimentos.
- 5.5 Adequações da legislação do RPPS às normas gerais (inclusive EC 103/2019).
- 5.6 Cumprimento dos planos de ação das Fases Especifica e de Manutenção.

5.7 Promoção do equilíb rio financeiro e atuarial e sustentabilidade do plano de custeio/beneficias.

- 5.8 Aprimoramento continuo da governança do RPPS.

6. PROVIDÊNCIAS INICIAIS APÓS A ADESÃO

6.1 Inclusão, no Cadprev. de todos os débitos até a data da adesão; ou

7. CONDIÇÕES DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA

7.1 Atendimento às condições e compromissos do Programa.

- 7.2 Cumprimento dos planos de ação.
- 7.3 Cumprimento dos prazos e condições do ar\. 7° do Anexo XVII (EC 136/2025) para parcelamentos.

7.4 Não ingresso com ação judicial para obtenção de CRP ou para descumprimento do Programa.

Declaro ter ciência das condições acima para a vigê ncia do Programa de Regularidade Previdenciá ria.

RODRIGO DA ROCHA

Rodrigo da Rocha Martins

Representante legal do Município de Bertolinia/PI

DANIEL CORREIA DA

Assil'lldodefonnadlgitalporDANIEL

CORREIA OAFONSECA"0.2686162309

Daniel Correia Da Fonseca

Representante legal do Instituto de Previdência do Municí pio de Bertolinia/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA

PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA

06554034/0001-04

Exercício:

2025

ATO DA MESA Nº 37 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.480

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras provídências

- A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTOLINIA, no uso de suas atribuições legais .

Resolve :

Artigo lo . Fica aberto no orçamen to vigente, um crédito adicional na importância de R$3. 04 4 . 467 , 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

3.044.467,00

| 21-Requisitos para dirigentes membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitêde investimentos do RPPS | 12 | 01 .031.1003.2001.0000 3.3.90.39.00 | AÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 36.000,00 F.R.: 1 500 |

| Adicional | | soo 999 000 | Recursos não Vinculados de lmposlos Nrto se aplica | 00 |
| 3.4 Solicitaçã o de Prazo | | | | |
| NAO | | | | |
| 4. FINALIDADE(Sl INICIALUSl DAADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA | 02 03 00 85 | SECRETARIA MUNICIPAL 04.122.1014.2024.0000 3.1.90.13.00 soo 999 000 | DE ADMINISTRAÇÃ O ADMINISTRACAO GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos N3o se eoliceo | 70.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 4.1 Celebraçã o de termos de parcelamento ou reparcelamento de débitos | | | | |
| 4.11 em atétrezentas parcelas (ADCT arts. 115 e 117 - EC136/2025; Portaria MTPnº 1467/2022. Anexo XVII. arts. 4°a 14). | 92 | 04.122.1014.2024.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | ADMINISTRACAO GERAL DIÁRIA S - CIVIL Recursos não Vinculeidos de Impostos Nrto se eiplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 4.2 Regularizaçã o de pendê ncias para a emissã o administrativa e regular do CRP | | | | |
| 4.2.1 para entes sem decisão judicial | 93 | 04.122.1014.2024.0000 3.3.90.30.00 500 | ADMINISTRACAO GERAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 SOO 00 |
| 4.3 Equacionamento do déficit atuarial do RPPS | | 999 000 | | |
| 4.3.2 prazos adicionais para comprovação de medidas e adequação orçamentaria/financeira/fiscal 4.3.3 apresentação de plano alternativo Cart. 55. § 7°. Portaria MTP1.467/2022). | 96 | 04.122.1014.2024.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | ADMINISTRACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos. não Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 4.4 Organização do RPPS conforma criterios estruturantes | | | | |
| 4.4.2 outros critériosestruturantes aplicáveis. | 100 | 04.122.1014.2024.0000 3.3.90.39.00 soo | ADMINISTRACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recurso5 não Vinculados de Impostos Não se aplica | 200.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 4.5 Adequações da L egislaçã o do RPPS | | 999 000 | | |
| 4.5 Promoção de adequações da legislação do RPPS às normas gerais. inclusive à EC 103/2019. 4.6 Fase de Manutençã o da Conformidade | 108 | 04.122.1014.2024.0000 4.4.90.52.00 soo 999 | ADMINISTRACAO GERAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recurso& nêoVinculados de Impostos | 10.000,00 F.R.: 1 SOO 00 |
| Evolução favoráve l da situação financeira e atuarial (ISP-RPPS). | | 000 | NGose apllca | |

CAMARA MUNICIPAL DE BERTOUNIA

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

2.1.2 ca ... go/Função

Prefeito Municipal

2.2.2 ca ... go/Função

Presidente

2.1.3 CPF

78714915391

2.2.3 CPF

02686162309