Município: Fronteiras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/02/2025

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Ano Xxlll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edicao VcCLV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
CNPJ: 06.553.721/0001-05
FRONTEIRAS
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CEP64.690-000
Rua Ezequiel Batista de Sousa,340-Mutirao
CEP.: 64690-000
Fronteiras-PI
LICENgA ESPECIAL N0,001/2025 - gP, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
E-mails: smefronteiras@gmail.com
REQUERENTE: Genesio de Castro Oliveira Filho
smefront@hotmail.com
O prefeito Municipal de fronteiras, estado Piauí, O Sr. eudes AgripinO
RIBEIRO, no uso de suas atribuigoes legais e;
Portaria GAB SEMEDN60-B/2025
05 DE FEVEREIRO DE 2025
cONsiDERANDO as determinagoes do art. 99 da Lei Municipal n' 393/2006 -
Estatuto do Servidor Publico Municipal de Fronteiras;
DISPOE SOBRE A RESTRICAO DO USO DE CELULARES E
cONsIDERANDO a conveniencia e oportunidade administrativas, as quais devem
DISPOSITIVOS ELETRONICOS NAS ESCOLAS DA REDE Municipal
DE ENSINO DE FRONTEIRAS -PI, EM CONFORMIDADE COM A LEI
N 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.E
RESOLVE
Art.1o. Conceder Licenga Especial de 03 (tres)) referente ao no periodo de 2005
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE FRONTEIRAS - PI, no uso de suas atribuigoes legais
e considerando a necessidade de disciplinar o uso de celulares e dispositivos eletronicos no ambiente escolar,
Municipal n 393/2006 - Estatudo do Servidor Publico deste Município de Fronteira
PI, para efeitos de transigao de Aposentadoria do Sr. GENEsiO DE cAstro OLIVEIRA
visando garantir um ambiente propicio ao ensino e aprendizagem,
FILHO, Fiscal de Tributos,217.426.503-68,lotado na Secretaria Municipal de
Administragao, desta Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI.
RESOLVE:
Art.2o. Esta Licenga entra em vigor a partir da presente data.
Art. 1 Fica estabelecida a restricao do uso de celulares e dispositivos eletronicos nas escolas da Rede
GABINETE DO EXCELEnTiSSImO SENHOR PREFEITO Municipal DE
Municipal de Ensino de Fronteiras - PI, de acordo com a Lei n 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
FRONTEIRAS - PI.
DE-SE CIENCIA, REGISTI
IQUE-SE E CUMPRA-SE
Art. 2 Cabe a direcao de cada escola adotar medidas necessarias para garantir o cumprimento desta Portaria,
incluindo a organizacao e fiscalizacao da restricao do uso de celulares no ambiente escolar.
ipino Ribeiro
Art. 3 A responsabilidade pelo recolhimento dos celulares dos alunos, no inicio de cada turno letivo, cabe a
CPF23.413.563-91
Secretaria Escolar e aos Auxiliares Administrativos da unidade escolar.
Fpuesrld
Art. 4 Cada sala de aula devera possuir uma caixa coletora devidamente identificada com a turma
Genesio de Castro Oliveira Filhc
correspondente, onde os celulares dos alunos serao armazenados durante o horario de aula.
Art. 5 Quanto aos demais profissionais da instituicao de ensino, o uso do celular devera ser restrito a situacoes

de necessidade, seguindo as orientagoes da direcao escolar..
$ O professor, caso necessite realizar ou atender ligacao durante o horario de aula, devera se ausental
FRONTEIRAS
da sala conforme a necessidade.
Secretaria Municipal DE E
EDUCACAC
CEP.: 64690-000
Fronteiras - PI
E-mails
$ O uso do celular para fins pedagogicos com o aluno deve ser previamente autorizado pelo nucleo
EDUCACAO
smefront@hotmail.com
gestor escolar, que fornecera a caixa com os dispositivos eletronicos dos alunos, sendo de responsabilidade
Portaria GAB SEMED N 59 - B / 2025
31 DE JANEIRODE 2025
do professor a devolucao dos mesmos ao nucleo gestor ao final da atividade.
Art. 6 O uso de celulares e dispositivos eletronicos pelo aluno sera permitido nas seguintes situacoes,
Ementa: Concede gratificacao a servidores
efetivos ou comissionados, membros titulares ou
conforme Lei n 15.100/2025:
Seletivo regido pelo Edital 0001/2025 e determina
1 - Para garantir acessibilidade;
II - Para garantir a inclusao;
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, amparado pela
egislacao vigente, etc.
CONsIDERANDO que os atos administrativos da Secretaria Municipal de Educagao previstos em lei sao
I - Para atender as condigoes de saude dos estudantes;
CONSIDERANDO que a
comissao
ra do Processo Seletivo regido pelo Edital 0001 /2025 e
nomeada pela Portaria GAB SEMED 10-B/2025, tera que fazer esforcos extra para cumprir as demandas dos
Iv - Para garantir direitos fundamentais.
trabalhos a serem executados.
CONSIDERANDO que a comissao de avaliacao do Processo Seletivo regido pelo Edital 0001 / 2025 e
Art. 7 O descumprimento das disposicoes desta Portaria podera resultar na aplicacao de medidas disciplinares
nomeada pela Portaria GAB SEMED 10-B / 2025, e formada por especialistas que que nao fazem parte do
quadro de pessoal desta Secretaria.
cabiveis, conforme regimento interno da unidade escolar.
Resolve:
Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
Art. 1-Concede gratificacao unica no valor de R$ 1.200,00Um Mil e Duzentos Reais) a men
titulares ou suplentes da comissao organizadora que auxiliaram no Processo Seletivo regido pelo Edital
0001/2025.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Fronteiras-PI
Art. 2- Fixar em R$ 1.200,o0 (Um Mil e Duzentos Reais) o pagamento dos membros titulares da
comissao avaliativa que auxiliaram no Processo Seletivo regido pelo Edital 0001/2025.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas suas disposigoes em contrario.
Publique - se, Registre - se e Cumpra - se.
Publique - se, Registre -
ZILDENIA MARIA RIBEIRO
Portaria GP 02/2025
Portaria GP 02/2025
A divulgacao virtual dos atos municipais