Município: Paulistana
Tipo de ato: termo
Data de publicação: 18/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

| PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA |

| | PROCESSO N' 12/20~ |

| A. | Vencimento, de acordo com o art. 37 da Lei n'. 133 de 27 de fevereiro R$ de 2003 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos Servidores públicosdo Municlpio de Paulistana | 1.669,80 |

| TOTAL NAATIVIDADE | R$ | 1.669,80 |
| CALCULODOS PROVENTOS | | |
| Ait. 1°Lei 10.887/2004-Cãlculo pela média | - R$. | 1.sss:eo |
| Proporcionalidade - 60% | R$ | 913,83 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO MINIMO Paulistana/PI, 10 de março de 2025. ~ lvete Maria Rodrigues Amorim Secretáriade Administração | R$ | 1.518,00 iJb |

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TERMO DE PERMUTA DE RECURSOS HUMANOS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DEPAULISTANA/PIEAPREFEITURAMUNICIPAL DE OEIRAS/PI.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA/PI, entidade da Administração direta, com sede na Avenida Marechal Deodoro, Centro, Paulistana - PI, 64.750-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, CNPJ/MF nº 06.553.796/0001-96, neste ato legalmente representada pelo Prefeito, Sr. Osvaldo Mamédio da Costa, ea PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS/PI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, CNPJ/MF nº 06.553.937/0001-70, com sede na Praça das Vitórias, 35. Centro, OEIRAS PI, 64.500000, aqui representado por seu prefeito, Sr. HaUton Alves .Junior, todos no final assinados, têm justo e acertado, nos termos e estipulações desta avenca e das normas jurídicas incidentes neste diploma legal, mediante as cláusulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este termo visa disciplinar a cessão de pessoal a ser feita entre os Municlpios de PAULISTANA/PI eo Municlpio de OEIRAS/PI, objetivando a cooperação técnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes envolvidos, conforme cláusulas e condições a seguir:

O presente termo normatiza a permuta entre os municípios,

Professora do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de

Professor do quadro da Prefeitura Municipal de OEIRAS/PL lotado na Secretaria Municipal de Educação .

I -Ceder o servidor VALÉRIA ROCIIA LJ:l\11A, Professor do seu quadro permanente para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação do Município de OEIRAS/PI. ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens da legislação vigente, inclusive, com o desempenho da mesma jornada de trabalho a qual é concursado; n -Assegurar o pagam.ento de vencimento e os direitos adquiridos, cujo. efetivação terá como base os registros de frequé!ncia mensalmente encaminhados pela Pre:feitura Municipal de OEIRAS/PI, até o dia 18 de cada JD.ês,. respeitando­ se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regim.e .Jurídico,. ao qual encontram-se sub.metidos todos os servidores; III Na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pela servido· ra cedida, deverá, imediatamente,. solicitar a Javratura de tcn:no e informações dos fatos ao Município de OEIRAS/PI para as devidas providências . IV Administrar os Recursos Hum.anos repassados e solicitar. a qualquer m.om.cnto,. substituição da servidora cedida; VI Proporcionar condições para o desempenho das atividades atribuídas ao servidor,. respeitando sua lotação ; VII determinar a movhnentação do servidor cedido. independentemente de sua

- anuência p.cit'Via, considerando a imperativa necessidade do sCIViço;

I Ceder o(a) servidor(a) OLÍMPIO GREGÓRIO DE SOUSA, Professora do seu quadro pcnnancnte para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação do Município de Paulistana/PI. ficando assegurado ao servidor cedido. os direitos e vantagens da legislação vigente. com o desempenho da .mesma jornada de trabalho a qual é concursada; Il Assegurar o pagamento de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivação terá como base os registros de frequência mensalnlente encaminhados pela Prefeitura Municipal de Paulistana/PI. até o dia 18 de cada m.!s, respeitando­ se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regi.me Jurídico , ao qual encontram-se submetidos todos os servidores; m na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo(a) servidor(a) cedido(a), deverá.. imediatamente, solicitar a lavratura de term.oe informações dos fatos ao Município de paulistana/PI para as devidas providências; IV Administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento. substituição do sCtVidor cedido; VI Proporcionar condiçõc:s para o desc:mpc:nho das atividadc:s atribuídas ao servidor, respeitando sua lotação; VII determinar a

- movimentação do servidor cedido, indepcodentcmcntc de sua anuência prévia, considerando a imperativa necessidade do serviço;

CLÁUSULA TERCEIRA: DA SINDICÂNCIA E DAS SANÇÕES

Todo e qualquer fato ou incidente que dependa da sindicância para chegar à autoria e materialidade terá procedimento aberto pelo interessado cessionário, informando o fato à Prefeitura cedente para continuação do processo.

CLÁUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISÃO

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Elegem. as partes. o Foro de Paulistana/PI. Comarca de Paulistana/PI. para oc:le ser dirimidas eventuais dúvidas o, riundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que sejap E por estarem. assim. justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as Cláusulas e condições do presente Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o lll.C&m.o fim, na presença de duas (02) testemunhas idôneas~ para publicação e execução, com efeito retroativo a 06 de M·rço de ;202S.

De Paulistana/PI para OEIRAS/PI. em 11 de Março de 2025.

OSVALDO MAMEDIO

Asslnadodetormadlgltalpor

0adosc20,s.oa.1410-.s·=-0·'00·

OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA

Prefeito Municipal de Paulistana/PI

HAILTON ALVES JUNIOR

Prefeito Municipal de OEIRAS/PI

PARÁGRAFO ÚNICO: envolvendo os servidores efetivos: VALÉRIA ROCHA LIMA -Paulistana/PI, lotado na Secretaria Municipal de Educação. OLÍMPIO GREGÓRI O DE SOUSA-