Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/05/2025


PORTARIA N° 436/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV , e pelo art. 105, inciso II, alínea 'a', ambos da Lei Orgânica do Município; pela Lei Municipal nº 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (Estatuto eo Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), com modificações poste -riores; e, ainda, em atenção ao Ofício SEMEC nº 554/2025, ao Despacho 2133/2025-COREG-SEMA, ao Despacho 4209/2025 - COE-RH-SEMA, e ao Despacho 404/2025 - GAB-SEMGOV (Processo Administrativo SEI nº 00044.009127/2025-19), resolve nomear os seguintes aprovados e clas -sificados no Concurso Público, realizado pela Prefeitura Municipal de Te -resina, por meio do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN - Edital nº 02/2024, publicado no DOM n° 3.697, de 08.02.2024, republicado no DOM nº 3.708, de 28.02.2024, e seus aditivos, com resultado final homologado pelo Edital nº 02/2024/SE -MEC/PMT, de 07.11.2024, publicado no DOM nº 3.887, de 11.11.2024 -, para exercerem os cargos abaixo especificados na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC:

| 101 - PROF. 1º CICLO EDUCAÇÃO INFANTILEANOS INICIAIS ENSINO FUND. 1ºAO5ºANO-POL | 101 - PROF. 1º CICLO EDUCAÇÃO INFANTILEANOS INICIAIS ENSINO FUND. 1ºAO5ºANO-POL | 101 - PROF. 1º CICLO EDUCAÇÃO INFANTILEANOS INICIAIS ENSINO FUND. 1ºAO5ºANO-POL | 101 - PROF. 1º CICLO EDUCAÇÃO INFANTILEANOS INICIAIS ENSINO FUND. 1ºAO5ºANO-POL | 101 - PROF. 1º CICLO EDUCAÇÃO INFANTILEANOS INICIAIS ENSINO FUND. 1ºAO5ºANO-POL |

| ORDEM | INSCRIÇÃO | NOME | OBSERVAÇÃO | RESULTADO |
| 1 | 1785174 | DRIELLE BERTO DOS SANTOS | AMPLACONCOR- RÊNCIA | CLASSIFICÁVEL |
| 2 | 1765613 | RUTH NAYELLE SOUSA CHAVES | AMPLACONCOR- RÊNCIA | CLASSIFICÁVEL |
| 3 | 1756602 | LUCIENE CINTYA RO- DRIGUES DE ARAUJO MEIRELES | AMPLACONCOR- RÊNCIA | CLASSIFICÁVEL |
| 4 | 1759817 | THAYSE OLIVEIRA DASILVA | AMPLACONCOR- RÊNCIA | CLASSIFICÁVEL |
| 5 | 1765822 | EVANGERLANDY GO- MES DE MACEDO | AMPLACONCOR- RÊNCIA | CLASSIFICÁVEL |
| 6 | 1757046 | IONARACAMPELO COSTA | AMPLACONCOR- RÊNCIA | CLASSIFICÁVEL |
| 7 | 1771664 | JULIANADO NASCI- MENTO SANTOS | AMPLACONCOR- RÊNCIA | CLASSIFICÁVEL |
| 8 | 1786626 | DUCILIA PORTO ROSA | AMPLACONCOR- RÊNCIA | CLASSIFICÁVEL |
| 9 | 1764862 | MARIACLARA KAIANY GONÇALVES DE ARAUJO LIMA | MIGRADO DO PPP | CLASSIFICÁVEL |
| 10 | 1772305 | MYRCIA SARAIVA ARISTIDES | AMPLACONCOR- RÊNCIA | CLASSIFICÁVEL |
| 11 | 1776863 | NYORORSON SAN- TOS CRUZ | PPP | CLASSIFICÁVEL |
| 12 | 1776231 | ELANE SILVA FERREIRA | PPP | CLASSIFICÁVEL |
| 13 | 1750468 | FHERNANDADE ARAÚJO SILVA | PPP | CLASSIFICÁVEL |
| 14 | 1738556 | ROBERT PORTELA BRITO | PCD | CLASSIFICÁVEL |

| 107 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - INGLÊS | 107 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - INGLÊS | 107 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - INGLÊS | 107 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - INGLÊS | 107 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - INGLÊS |

| ORDEM | INSCRIÇÃO | NOME | OBSERVAÇÃO | RESULTADO |
| 1 | 1804927 | CAMILA DE CARVA- LHO SILVA | AMPLACONCOR- RÊNCIA | APROVADO |
| 2 | 1791000 | WEBSTON DACOSTA E SILVA | AMPLACONCOR- RÊNCIA | APROVADO |

| 108 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - MATEMÁTICA20H | 108 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - MATEMÁTICA20H | 108 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - MATEMÁTICA20H | 108 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - MATEMÁTICA20H | 108 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - MATEMÁTICA20H |

| ORDEM | INSCRIÇÃO | NOME | OBSERVAÇÃO | RESULTADO |
| 1 | 1755089 | MACIELALVES DA SILVA | AMPLACONCOR- RÊNCIA | APROVADO |
| 2 | 1788830 | LUCAS LOPES DE OLIVEIRA | AMPLACONCOR- RÊNCIA | APROVADO |
| 3 | 1728829 | RENATO CARDOSO MONTEIRO | AMPLACONCOR- RÊNCIA | APROVADO |
| 4 | 1738519 | LUCAS DE JESUS BORGES | AMPLACONCOR- RÊNCIA | APROVADO |
| 5 | 1775312 | DAVID OLIVEIRA RIOS PEREIRA | PPP | APROVADO |

| 109 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - MATEMÁTICA40H | 109 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - MATEMÁTICA40H | 109 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - MATEMÁTICA40H | 109 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - MATEMÁTICA40H | 109 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - MATEMÁTICA40H |

| ORDEM | INSCRIÇÃO | NOME | OBSERVAÇÃO | RESULTADO |
| 1 | 1768709 | RENATAOHANA MONTE DE ARAÚJO | AMPLA CONCORRÊNCIA | APROVADO |
| 2 | 1772816 | EDIVAN SOUSA CARDOSO | AMPLA CONCORRÊNCIA | APROVADO |

| 111 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - LÍNGUA PORT. 20H | 111 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - LÍNGUA PORT. 20H | 111 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - LÍNGUA PORT. 20H | 111 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - LÍNGUA PORT. 20H | 111 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - LÍNGUA PORT. 20H |

| ORDEM | INSCRIÇÃO | NOME | OBSERVAÇÃO | RESULTADO |
| 1 | 1728769 | VINÍCIUS RIBEIRO CASTELO BRANCO | AMPLACONCOR- RÊNCIA | APROVADO |
| 2 | 1805372 | CAMILAKAREN ARAUJO RODRIGUES | PCD | APROVADO |

| 112 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - LÍNGUA PORT. 40H | 112 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - LÍNGUA PORT. 40H | 112 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - LÍNGUA PORT. 40H | 112 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - LÍNGUA PORT. 40H | 112 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - LÍNGUA PORT. 40H |

| ORDEM | INSCRIÇÃO | NOME | OBSERVAÇÃO | RESULTADO |
| 1 | 1789449 | LAÉRCIO SOARES DA COSTA DE SOUSA | AMPLACONCOR- RÊNCIA | APROVADO |

| 115 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - CIÊNCIAS | 115 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - CIÊNCIAS | 115 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - CIÊNCIAS | 115 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - CIÊNCIAS | 115 - PROF. 2º CICLO -ANOS FINAIS DO ENSINO FUND. 6ºAO 9ºANO - CIÊNCIAS |

| ORDEM | INSCRIÇÃO | NOME | OBSERVAÇÃO | RESULTADO |
| 1 | 1765123 | JANNE KATHYELLE MOREIRA FERREIRA DO BONFIM | AMPLACONCOR- RÊNCIA | APROVADO |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (DECRETO Nº 27.930/2025, DE 15.04.2025) Em atenção ao Ofício nº 615/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.010845/2025-96), e ao Decreto no 27.930, de 15.04.2025, refe -rente a nomeações de comissionados da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no tocante à ' data dos efeitos ' da nomeação, especificamente , da servidora MARIA DE FÁTIMA FEITOSA PEREIRA , constante na referida Portaria: Onde se lê :

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| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO | EFEITOS |
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| MARIA DE FÁTIMA FEITOSA PEREIRA | 395.661.***-** | DIRETOR ADJUN- TO DE ESCOLA ENSINO FUNDA- MENTAL DE 06A 10 TURMAS (E.M. ELIAS XIMENES DO PRADO JÚNIOR) | ESPECIAL | 01.03.2025 |

Leia-se :

| '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) |

| NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO | EFEITOS |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| MARIA DE FÁTIMA FEITOSA PEREIRA | 395.661.***-** | DIRETOR ADJUN- TO DE ESCOLA ENSINO FUNDA- MENTAL DE 06A 10 TURMAS (E.M. ELIAS XIMENES DO PRADO JÚNIOR) | ESPECIAL | 01.02.2025 |
| (...)' | (...)' | (...)' | (...)' | (...)' |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (PORTARIA Nº 630/2022, DE 06.05.2022) Em atenção ao Memorando nº 730/2025/COREG-SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00042.003321/2025-32), e à Portaria no 630/2022, de 06.05.2022, referente a concessão de progressões e promoções da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no tocante, especificamente, ao ' Cargo/Ciclo ' do servidor, constante na referida Portaria: Onde se lê :

| '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) |

| PROCESSO | NOME DO SERVIDOR | MATRÍ- CULA | CARGO/CICLO | CLASSE/ NÍVELANTE- RIOR | CLASSE/ NÍVELATUAL | PARECER (EFEITOS) |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 00044.012275/2021-07 | URBANO DA CUNHAMU- NIZ FILHO | 3659 | PROFESSOR (A) PRIMEIRO CICLO | B-I | A-III | 01.09.2018 |
| 00044.012275/2021-07 | URBANO DA CUNHAMU- NIZ FILHO | 3659 | PROFESSOR (A) PRIMEIRO CICLO | A-III | A-II | 01.09.2020 |

Leia-se :

| '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) |

| PROCESSO | NOME DO SERVIDOR | MATRÍ- CULA | CARGO/CICLO | CLASSE/ NÍVELANTE- RIOR | CLASSE/ NÍVELATUAL | PARECER (EFEITOS) |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 00044.012275/2021-07 | URBANO DA CUNHAMU- NIZ FILHO | 3659 | PROFESSOR (A) SEGUNDO CICLO | B-I | A-III | 01.09.2018 |
| 00044.012275/2021-07 | URBANO DA CUNHAMU- NIZ FILHO | 3659 | PROFESSOR (A) SEGUNDO CICLO | A-III | A-II | 01.09.2020 |

RETIFICAÇÃO (PORTARIA Nº 835/2023, DE 13.06.2023) Em atenção ao Memorando nº 730/2025/COREG-SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00042.003321/2025-32), e à Portaria no 835/2023, de 13.06.2023, referente a concessão de progressões e promoções da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no tocante, especificamente, ao ' Cargo/Ciclo ' do servidor, constante na referida Portaria: Onde se lê :

| '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) |

| Nº | SERVIDOR | MATRÍCULA | CARGO/CICLO | CLASSE/ NÍVELATUAL | CLASSE/ NÍVEL FUTURO | EFEITOS |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1528 | URBANO DA CUNHAMU- NIZ FILHO | 3659 | PROFESSOR (A) PRIMEIRO CICLO | A-II | A-I | 01.09.2022 |
| (...)' | (...)' | (...)' | (...)' | (...)' | (...)' | (...)' |

Leia-se :

| '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) | '(...) |

| Nº | SERVIDOR | MATRÍCULA | CARGO/CICLO | CLASSE/ NÍVELATUAL | CLASSE/ NÍVEL FUTURO | EFEITOS |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 1528 | URBANO DA CUNHAMU- NIZ FILHO | 3659 | PROFESSOR (A) SEGUNDO CICLO | A-II | A-I | 01.09.2022 |
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¨DIRETA

¨PGM

Administração Direta

Procuradoria-Geral do Município

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETA -RIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PIAUÍ - SEFAZ/PI, A SECRETA -RIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, A SECRETARIA DEFINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA EA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PIAUÍ - SEFAZ/PI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.553.556/0001-91, com sede na Avenida Pedro Freitas, Bloco C, Cen -tro Administrativo, Teresina/PI, doravante denominada SEFAZ/PI, neste ato representada pelo Secretário, Emílio Joaquim de Oliveira Júnior; A SECRE -TARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.553.549/0001-90, com sede na Praça Saraiva, S/N, bairro Centro, Teresina/PI, doravante denominada SSP/PI, neste ato repre -sentada pelo Secretário, Francisco Lucas Costa Veloso; A PROCURADO -RIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.553.481/0004-91, com sede na Avenida Senador Area Leão, nº 1650, bairro Jóckey Clube, Teresina/PI, doravante denominada PGE/PI represen -tada pelo Procurador Geral do Estado, Francisco Gomes Pierot Júnior; A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.869/0009-11, com sede na Praça Marechal Deo -doro, 860, bairro Centro, Teresina/PI , doravante denominada SEMF, neste ato representada pelo Secretário, Edgar Carneiro Machado Filho; A PRO -CURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 06.554.869/0003-26, com sede na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 2341, Bairro de Fátima, Teresina/PI, neste ato represen -tada pela Procuradora Geral do Município, Virgínia Gomes de Moura Bar -ros; e do outro lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ MPE/PI, por intermédio do Procurador- Geral de Justiça do Estado do Piauí, Cleandro Alves de Moura, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Edifí -cio Sede do Ministério Público, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.805.924/0001-89. RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COO -PERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se, no que couber, às disposições da Lei nº 14.133/2021 e alterações, ea outras normas pertinentes, mediante cláusu -las e condições seguintes: Cláusula Primeira Do Objeto 1. O presente instru -mento, respeitadas as finalidades institucionais de cada órgão signatário deste Termo, tem o objetivo de institucionalizar parceria na execução das rotinas e na unificação de esforços para o alcance de metas relacionadas à DEFESA DA ORDEM TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, contribuindo com a potencialização da receita tributária, com a efetividade no exercício do papel do Estado, atuando inclusive na prevenção de irregulari -dades administrativas e de ilícitos, correção de atos administrativos e no desenvolvimento de ações conjuntas estruturadas previamente para subsi -diar procedimentos administrativos tributários, disciplinares, inquéritos po -liciais e civis, ações penais, ações civis públicas, ações cautelares fiscais, ações indenizatórias e execuções fiscais, em conformidade com a Lei Com -plementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com os artigos 9º, 10, 11 e 74 da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Federal nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, com a Lei Federal nº. 8.429, de 02 de junho de 1992 e com as demais legislações que regulam o exercício da Administração Pública. Cláu -sula Segunda Do Local da Execução 2.1. Os órgãos representativos de cada um dos cooperados deverão ter servidor(es) que atue(m) ordinariamente no mesmo espaço físico, que irá ser disponibilizado pela SEFAZ exclusivamen -te para utilização por parte das instituições signatárias, com o fito de agilizar troca de informações, intercâmbio de documentos e atendimento ao contri -buinte/devedor. 2.2. Os órgãos representativos dos cooperados são: SU -PREC/UNIFIS (SEFAZ); DECCORTEC (SSP); Procuradoria Tributária (PGE); 6ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresina (MPE); Secretaria Municipal de Finanças/Teresina (SEMF) e Procuradoria Tributária do Muni -cípio de Teresina (PGM). Cláusula Terceira Das Atribuições e Obrigações 3.1. Obrigações Comuns dos Signatários: I- Elaborar Plano de Trabalho para execução do objeto deste Termo, contendo: a) As prioridades de atuação conjunta; b) Os procedimentos especiais de investigação e comprovação de

fraudes fiscais praticadas por grupos organizados e de alto potencial lesivo ao erário; c) A comunicação eficaz, a troca eo registro de informações de fatos ilícitos; d) A cooperação entre as unidades de inteligência, correição e investigação, vinculadas aos signatários do presente Termo; e) As metas e medidas a serem buscadas e implementadas pelos signatários, com a devida previsão orçamentária. II- Estabelecer canal de comunicação oficial unica -mente com os Gestores indicados pelos representantes dos Órgãos que assi -nam o presente Termo, para orientação e tomada de decisões sobre planejamento, execução e avaliação das ações previstas no presente termo; III - Realizar a troca eo intercâmbio de dados e informações voltados para o fiel cumpri -mento do objeto deste Termo; IV - Planejar e avaliar mensalmente a capaci -dade de execução dos planos de trabalho e de execução das operações para o período, que deverão observar os recursos e pessoal disponíveis, exceto quando se tratar de questões envolvendo demandas judiciais, que deverão ter prioridades no atendimento; V - Fornecer relatórios circunstanciados das ações implementadas por força deste Termo de Cooperação, conforme metas e indicadores acordados e resultados alcançados; VI - Estruturar previamen -te ações repressivas conjuntas, respeitando o planejamento específico de cada Órgão, definindo os resultados a serem alcançados, a linha de interven -ção eo plano de ação; VII - Prever no orçamento os recursos financeiros necessários para execução deste Termo de Cooperação; VIII - Estruturar atos normativos complementares requeridos na implementação deste Termo de Cooperação; IX - Expedir Ordens de Serviços para designação de pessoal que integrarão as equipes de execução dos Planos de Trabalho; X - Capacitar servidores envolvidos no monitoramento e na execução deste Termo, conci -liando o objeto da capacitação às necessidades e resultados a serem agrega -dos com a parceria institucional. 3.2. Compete ao MPE/PI: I - Fornecer da -dos e informações, quando couber, de empresas e agentes envolvidos em irregularidades administrativas e de ilícitos contra a Administração Pública aos demais cooperados, que propiciem atuação preventiva e/ou corretiva dos Órgãos envolvidos; II - Proceder à triagem dos autos de infração ou inquéri -tos policiais encaminhados pela Secretaria da Fazenda do Estado e/ou Secre -taria de Segurança Pública - SSP, por intermédio da DECCORTEC, ofere -cendo denúncia, arquivando ou buscando formas de conciliação entre o fisco eo contribuinte, quando possível; III- Manter cadastro estadual das ações criminais relativas à sonegação fiscal; IV - Disponibilizar dados no âmbito do MP, referentes a crimes fiscais, aos demais cooperados; V - Instaurar procedimentos investigativos para apurar crimes fiscais e delitos conexos a estes; VI - Manejar ações cautelares criminais em suas próprias investiga -ções ou em inquéritos policiais; e VII - Encaminhar à Corregedoria Fazen -dária os indícios de faltas funcionais ou infrações administrativas em conse -quência da prática de ato omissivo e comissivo praticado por servidor detentor de emprego público, cargo efetivo ou em comissão contra a Ordem Tributária ou da Administração Pública. 3.3. Compete à SEFAZ/PI: I - Dis -ponibilizar espaço físico para uso exclusivo das Instituições participantes do presente Acordo, em local destacado e destinado unicamente para a realiza -ção das atribuições previstas no presente Acordo, obedecendo às necessida -des apontadas por cada Instituição Signatária, conforme descrição das uni -dades contidas no item 2.2; II - Ceder infraestrutura tecnológica (ambiente de rede) para atuação conjunta; III - Dar apoio técnico especializado na área contábil e legislação tributária estadual, mediante cessão de servidor capaci -tado a trabalhar no mesmo espaço físico destinado ao grupo interinstitucio -nal; IV - Fornecer dados, quando requisitados, aos demais conveniados; V - Indicar Auditores para participarem de operações de campo, conforme plano de trabalho previamente estabelecido; e VI - Realizar as representa -ções fiscais mencionadas pelo art. 83 da Lei nº 9.430/96. 3.4. Compete à Secretaria de Segurança Pública: I - Realizar diligências complementares às representações fiscais, para individualizar a autoria e/ou produzir prova de materialidade, quando requisitado; II - Identificar reais proprietários de em -presas sonegadoras, bem assim patrimônio, quando instado pelos demais cooperados ou diante de indícios surgidos em Inquéritos Policiais; III - Dis -ponibilizar, quando requisitado, laboratório de Lavagem de Dinheiro e Ati -vos, para identificar reais sonegadores; IV - Disponibilizar, quando requisi -tado, atuação do GRECO e NI, nos casos de atuação de organização criminosa; V - Dar apoio a procedimentos investigativos criminais instaura -dos pelo MP na área fiscal; e VI - Dar suporte a operações de campo da SEFAZ, quando houver a possibilidade de crimes fiscais. 3.5. Compete à Procuradoria Geral do Estado do Piauí: I - Comunicar ao Ministério Público Estadual sempre que houver suspeita de ocultação de patrimônio em execu -ções fiscais de âmbito estadual, informando o processo e encaminhando do -cumentos e informações correlatos; II - Comunicar ao Ministério Público Estadual sempre que houver suspeitas da utilização de terceiros para dissi -mular os reais administradores/proprietários de empresas com débitos ins -critos em dívida ativa; III- Enviar representante para comparecer a audiên -cias extrajudiciais e/ou judiciais para oferta de parcelamento do débito fiscal, como condição para suspensão do processo criminal. O representante enviado deverá estar apto, técnico e legalmente, a firmar parcelamento na própria audiência; e IV- Comunicar ao Ministério Público Estadual, no pra -zo de cinco dias, sempre que ocorrer parcelamento, quitação ou inadimple -mento do parcelamento fiscal, para fins de suspensão, extinção ou retomada de procedimento criminal. 3.6. Compete à SEMF: I - Dar apoio técnico es -pecializado na área contábil e legislação tributária municipal, mediante ces -são de servidor capacitado a trabalhar no mesmo espaço físico destinado ao grupo interinstitucional; II - Fornecer dados, quando requisitados, aos de -mais conveniados; III - Indicar Auditores para participarem de operações de campo, conforme plano de trabalho previamente estabelecido; e IV - Reali -zar as representações fiscais mencionadas pelo art. 83 da Lei nº 9.430/96. 3.7. Compete à PGM: I - Comunicar ao Ministério Público Estadual sempre que houver suspeita de ocultação de patrimônio em execuções fiscais de âmbito municipal, informando o processo e encaminhando documentos e informações correlatos; II - Comunicar ao Ministério Público Estadual sem -pre que houver suspeitas da utilização de terceiros para dissimular os reais administradores/proprietários de empresas com débitos inscritos em dívida ativa; III- Enviar representante para comparecer a audiências extrajudiciais e/ou judiciais para oferta de parcelamento do débito fiscal, como condição para suspensão do processo criminal. O representante enviado deverá estar apto, técnico e legalmente, a firmar parcelamento na própria audiência; e IV- Comunicar ao Ministério Público Estadual, no prazo de cinco dias, sem -pre que ocorrer parcelamento, quitação ou inadimplemento do parcelamento fiscal, para fins de suspensão, extinção ou retomada de procedimento crimi -nal. Cláusula Quarta Dos Recursos 4.1. Os recursos necessários serão prove -nientes do Orçamento Anual de cada Signatário e sua utilização será especí -fica para o cumprimento do objeto deste Termo de Cooperação, não havendo transferência de recursos entre os signatários. 4.2. Os recursos previstos nesta Cláusula estão sujeitos a ajustes orçamentários e financeiros, em con -formidade com as normas e procedimentos institucionais do Governo do Estado do Piauí. Cláusula Quinta Do Prazo 5.1. O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses, conta -dos de sua assinatura, na forma dos Artigos 105 e 106 da Lei n. 14.133/2021. Cláusula Sexta Da Rescisão 6.1. O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência dos partícipes ou ser denunciado por uma ou ambas as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo observar os prazos de cumprimento das Ordens de Serviço já emitidas até a data da rescisão. Cláusula Sétima Da Publicação e Eficácia 7.1. A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficará condicionada à efetiva publicação do seu respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei n° 14.133/2021, a ser devidamente providenciada pela SEFAZ/PI, no Diário Oficial do MPPI e no Diário Oficial do Município de Teresina, a ser devida -mente providenciado pela SEMF. Cláusula Oitava Das Disposições Gerais 8.1. O presente Termo de Cooperação não implica transferência de recursos financeiros entre as partes para seu cumprimento, cujas despesas serão pre -vistas nos projetos/atividades de cada Programa do PPA e respectivos Planos de Trabalho e Orçamentos Anuais, elaborados em conjunto pelos Signatá -rios; 8.2. Os bens materiais cedidos pela SEFAZ deverão ser utilizados para o suporte às atividades do presente Termo, ficando os demais cooperados responsáveis pela conservação, correta utilização e guarda dos bens, confor -me Termo de Responsabilidade assinado pelas partes; 8.3. O pessoal admi -nistrativo, de suporte técnico, bem como pessoal especializado no cumpri -mento dos Planos de Trabalho, relacionados no Anexo I, deverão ser utilizados em atividades vinculadas ao objeto do presente Termo, mantendo a lotação junto a seu próprio órgão. Cláusula Nona Da Proteção de Dados. 9.1. Os Partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 - e se comprometem a adequar to -dos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados. 9.2. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução da parceria para finalidade distinta daquela do objeto do acordo, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, ci -vil e criminal. 9.3. Os Partícipes ficam obrigadas a comunicar ao MPPI, em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de des -truição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento ina -dequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD; 9.4. Os Partícipes cooperarão no cumprimento das obrigações refe -rentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral; 9.5. Eventuais responsabilida -des das partes serão apuradas conforme estabelecido neste acordo e também de acordo com o que dispõe a LGPD e atos normativos de proteção de da -dos. Cláusula Décima Do Foro 10.1. Fica eleito o Foro da comarca de Tere -sina/PI para dirimir quaisquer dúvidas ocasionadas na vigência deste Termo e que não puderem ser solucionadas de comum acordo entre os cooperados. Cláusula Décima Primeira Da Rescisão do Acordo Anterior 11.1. Fica res -

cindido o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2023, a partir do início da eficácia do presente acordo. E por estarem de comum acordo, assi -nam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo subscritas, para que produza todos os efeitos de fato e de direito. Emílio Joaquim de Oliveira Júnior Secretário de Estado de Fazenda do Piauí Francisco Gomes Pierot Júnior Procurador-Geral do Estado do Piauí Francisco Lucas Costa Veloso Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí Edgar Carneiro Machado Filho Secretário Municipal de Finanças de Teresina Virgínia Go -mes de Moura Barros Procuradora Geral do Município de Teresina Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

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