Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

PRE:FEITUR-' MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

CONTRATO Nº 064/2025 PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNJCIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) MARIA LINDALVA DIAS ARAUJO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSlNO.

Aos 2.5 dias do mes de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público, através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N .º 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.5.53.614/0001 .. 20, representada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosi.nete de Oliveira Sousa\_ inscrita no CPF N° 439.329.7.53·91, residente e domiciliado cm Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARIA LINDALVA DIAS ARAUJO, residente e domiciliado a localidade Olivença s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel AJves/PI insc:rito no CPF N" 909.830.333-15, portador CAF nºPI062024.0l.001712412CAF, doravante denominado (a) CONTRATADO(A). fundamentados nas disposiçõe s Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública n· 001/2025, resolvem celebrar o presente contn110 mediante as cláusulas que seguem:

! C~USULA PRIMEIRA:

1.: objeto desta contratação a aquisição de G€NEROS ALIMENiiCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica. verba FNDE/PNAE. FME e FPM no ano de 2025. descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n. 0 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

! CLÁUSULASl:GUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Fami1iar parte integrante deste Instrumento.

! CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rwal, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000.00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil. referente à sua produção~ conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

! CLÁUSULAQUARTA

-PREFEITURA MUNtCIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministéri o do Desenvolvimento Agrário ~ MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios . consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentfcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar~ em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de fer;ramenta disponibilizada pelo MDA.

CLÃ1J -

- 5.1 O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra. expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o térm ino da quantidade adquirida ou até dezembro de 202S.
- § 1º A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n. 0 001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

, ' 6.1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 5.925,00(Cinco mil novecentos e vinte e cinco reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| 1. Produto 2.Unidade | 1. Produto 2.Unidade | 3.0uanlidadc | 4.VrN".ntl •nidade | S.Valo.-Total POf Produto |

| Biscoito Scnullbo | Kc | 135 | 3!5,00 | 4.725,00 |
| MUho verde | | ... | , ... | 1.200,00 |

CLÁU$tfti

7 .1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluídas as despesas com fretes> recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cwnprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CL U

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaç:õcs orçamenlárias: PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM,

CL U

9.1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor conespondente às entregas do mês anterior.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

PREFEIT URA MUN~

IPAL

! CLÁUSULA DtCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATAIXl FORNACEDOR, devera pagar multa de 2%, mais juros de O. 1 % ao dia,, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil .

! CLÁUSULAONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o§ lº. do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais Jcgis1açõcs relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Com~ os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimenticios da Agricultura Fami1iar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos. estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULA QUATORZE:

Í4.ÍE de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade A fiscalização .

! CLÁUSULA QUINZE:

15. tO CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses paniculares poderá :

1. Modificar unilateralmente o contrato para me1hor adequação às finalidades de interesse público , respc:itando os direitos do CONlRATADO;
- ll. Rescindir mrilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- lll. Fiscalizar a execução do oonttato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATA.IX), deve respeitar o equilíbrio econõm.ico-fioanceiro. garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indeniz.ação por despesas já realizadas.

! CLÁUSULA DEZESSEIS:

,\_Munlclplllftf!NgwtAtvff/Pf Rua~ N" 33 -Centro CEP - M11G-OOO - Miguel Atv--PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPL/PMMA/PI 16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo p:,derá ser descontada dos pagamentos evcntuabnente devidos pelo CONTRATANTE ou. quando for o caso, cobrada judicialmente.

! CLÁUSULADEZESSETE:

17. lA fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação. da Entidade Executo~ do Conselho de Alimenração Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

! CLÁUSULA DEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda,. pela Chamada Pública n.º 001/202St pela Resolução CDIFNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamentet em todos os seus termos, a qual será aplicada,. també~ onde o contrato for omisso.

! CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo. mediante acordo fonnal entre as partes. resguardadas as suas condições essenciais.

! CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta.. que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax. transmitido pelas panes,

! CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta> consoante Cláus ula Vinte. poderá ser rescindido. de pleno direito. indepc:ndcntemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial~ nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
2. li, pela inobse[Vl!ncia de qualquer de suas condições ;
3. Ili. quaisquer dos motivos previstos em lei.

! CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2025.

! CLÁUSULA VINTE E TlttS:

23. l Ê competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E. por estarem assim~ justos e contratados. assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma. na presença de duas testemunhas.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento no CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

(Continua na próxima página)

P,\_ llunicJpal de Mlgual AIVM/PI Rua Mariano 11ene1ea,,.. 33 - e.nero CEP - M1~ - Miguel ,uns.PI