Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 22/05/2025

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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO- PIAUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº042/2025 | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº042/2025 |

| Nºdo processo | 0055/2025 |
| Modalidade de licitação | INEXIGIBILIDADE n2 32/2025. |
| Fundamento legal | Lei federal n' 14.133, de 1°de abril de 2021 |
| Dados do Contratante: | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ por intermédioda SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. |
| CNPJ do Contratante: | CNPJ n2 06.772.859/0001-03 |
| Dados da Contratada: | VMDOSSANTOS JUNIOR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA |
| CNPJ da Contratada: | CNPJ nº 37.481.549/0001-55 |
| Resumo do objeto do contrato | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA RECEITA FEDERAL NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) ATÉ AGOSTO, EA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF, 0M FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE FÁCIL UTILIZAÇÃO PARA CÁLCULO ERETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS DA EFD-REINF, ATENDENDO TODOS os PRECEITOS DA IN NÚMERO 2.145/2023 EDECRETO MUNICIPAL. |
| Data da assinatura | 20/05/2025 |
| Prazo de vigência | 12 meses, prorrogáveis. |
| Prazo de execução | 12 meses, prorrogáveis . |

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 042/2025 | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 042/2025 |

| Valor Estimado | R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhento! reais). |
| Signatáriosdo contrato | Pelo Contratante: EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO Pela Contratada: VANDERLEI MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR |

São Raimundo Nonato -PI , 20 de maio de 2025

EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO

Secretário de Administração e Finanças do Município de São Raimundo Nonato

Documento :nsinado digitalmente

,.,..\_,~ EDGARDOENEGREIROSARAUJO Data:l.O/0S /202S1US:43--0300 verifiqueffl'l httl)S;/,,Lidar.iti.gov.br

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$660 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

660.000,00

SECRET.EOUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO

196

12.361 .0032.2246.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

500.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

550

550

Transferência do Salário-Educação

999

000

Não se aplica

- 02 03 02 FUNDO OE MANUT. E OESEN. 00 ENSINO BASICO - FUNDES

274

12.361.0030.1201.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

160.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

541

541

Transferências do FUN0EB - Complementação da Uniã o - VMF

999

000

Não se aplica

Artigo 2o . o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação:

02 03 02 FUNDO DE MANUT. E DESEN. DO ENSINO SASIC0 - FUNDES

284

341

12.361 .0030.1686.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00

542

999

000

12.365.0035.2262.0000

3.1.90.11.00

542

230 000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferê ncias do FUNDES - Complementação da União - VAAT

Não se aplica

GESTAÔ E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES - Complementação da Uniã o - VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Sásic

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SÃO MIGUEL DO TAPUI0, 12 de maio de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA 06.716.906/0001 -93 Exercido: 2025

DECRETO Nº 133, DE 12 DE MAIO DE 2025- LEI N.165 P0MPILI0 EVARISTO CARDOSO FILHO PREFEITO MUNICIPAL

036.851 .073-56

Faumdn moi.,;. para Wdos

PORTARIA Nº 163, de 21 de maio de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas concretas para resolução do problema da informalidade dominial presente no município de São Raimundo Nonato PI ;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 23, de 20 de maio de 2025, o qual instituiu o Programa "'MEU PEDACINHO DE CHÃO ";

CONSIDERANDO a contratação, por este ente, de escritório para a prestação de serviços técni=s especializados de assessoria jurídica com vistas à promoçã o do projeto de regularização fundiária urbana (contrato nº 24/2025);

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar processo para elaboração do PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do núcleo denominado "'ALTO DO CRUZEIRO -ETAPA I", localizado no município de São Raimundo Nonato PI, abrangendo a Zona de Intervenção anexa.

- Art. 2° Determinar a todos os órgãos municipais a compartilhame nto de informações necessá rias ao d esenvolvimento do projeto ;
- Art. 3° Designar audiênc ia pública a ser realizada no dia 27.05.2025, às 19:00h, no anfiteatro do Alto do Cruzeiro, devendo ser dada ampla divulgação à população interessada.
- Art. 4° - Designar a SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, Sr.· ANA CARLA RIBEIRO DE SOUSA, CPF nº 056.883.***-** para acompanhamento direto do projeto e execução dos atos administrativos necessários ao seu regular prosseguimento.

Art. 5° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

ROGERIO ARAUJO

Assfmtdo deform.,digital

porROGERIOARAUJOOE

334

Rogério Araújo de Castro

Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA 06.716.906/0001-93 Exercicio: 2025

DECRETO Nº 133, DE 12 DE MAIO DE 2025- LEI N.165

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

-160.000,00

F.R. Grupo:

-500.000,00

F.R. Grupo:

1 542 01

-660.000,00

542