Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/10/2025

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA

- 1 Estatuto Social da Entidade;
- 11 Ata de posse da atual diretoria;

111-CNPJ;

- IV Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF dos representantes, titular e suplente, indicados pelas entidades

Parágrafo único . Nenhum registro será admitido fora do perí odo detenninado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Vera Mendes - Piaul.

CAPITULO V -DOS VOTANTES

- Art. s· -Participarão do processo de votaçã oe apuraçã o em Assembleia Geral, as entidades habilitadas para concorrer.

CAPITULO VI -DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO

- Art. 6" \_ O Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será coordenado pelo CMDCA.
- Art. 7° A Secretaria Executiva do CMDCA deverá registrar em ata todos os procedimentos do Fórum de Eleição .

Parágrafo Ún ico: No local de votação será afixada lista contendo o nome das entidades candidatas.

- Art. a· -Cada Entidade candidata terá 05 (cinco) minutos para apresentar sua Entidade e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMDCA.
- § 1· A ordem da apresentação das entidades se dará por melo de sorteio;
- Art. 9"-Após as apresentações das Entidades, os votantes se reunirão pelo prazo máx imo de dez minutos, definirão um coordenador (a) para o trabalho e farão o processo de escolha dos representantes da sociedade civil para comporem o CMDCA no Biên io 2025/2027.

Art. 10º Quando o número de Entidades concorrentes for igual ao número de vagas da Sociedade Civil, será elelto por simples aclamação .

- Art. 11º. Totalizados os votos, as entidades que obtiverem o maior núm ero de votos, serã o proclamadas para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do Município de Vera Mendes - Piauí , para o Biê nio de 2025/2027.
- § 1º Em caso de empate será considerada eleita a entidade com data de fundaçã o mais antiga.
- § 2º Na hipótese de ainda persistir o empate nos termos previstos no parág rafo anterior, far-se-á sorteio entre as entidades.
- §3º As entidades serão relacionadas em ordem decrescente do núm ero de votos obtidos.
- Art. 12° O coordenador escolhido apresentará aos presentes o nome dos representantes da sociedade civil que irão compor o CMDCA no biên io 2025/2027 definidas pelo grupo, sendo o resultado registrado em ata e assinado per todos os presentes.

CAPITULO VII - DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

Art. ~l° O resultado final do Fórum de E'8ição ser3 divulgado no Oiãrio Oficial dos Munic(pios. CAPITULO VIII · DA POSSE

- Art. 14° A Posse dos novos membros do Conselho Municipal dos Oirertos da Criança e do Adolescente dar·se-á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, após a divulgação dos nomes dos representantes eleitos.
- Art. 1S°Ap6s a Posse, os membros r rtulares do CMDCA elegem a Diretoria do Conselho.

CAPITULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 1 ~ -A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado.
- Art. 17° Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pelo CMDCA, sem prejulzo de edição de novos editais e resoluções por parte do CMOCA de Vera Mendes - Piaul.

CAPITULO X · CRONOGRAMA

| ATIVIDADE | PERIODO | LOCAL |

| CONVOCAÇAO DO EDITAL | 29 DE OUTUBRO DE 2025 | SEMAS |
| PUBLICAÇAO DO EDITAL | 29/10/2025 | ESPAÇOS PUBLICOS, DIÁRIO DOS MUNICIPIOS E REDES SOCIAIS DA SEMAS. |
| PERIODO DE INSCRIÇAO | 03/11 A 07/11//2025 DEBHAS 13H | SEMAS - RUA JOSE ANTÔNIO DA VERA. CENTRO 64.568-000 |
| REALIZAÇAO DO FORUM DE RENOVAÇÃO | 10/11/2025 9H | SEMAS. RUA JOSE ANTÔNIO DA VERA. CENTRO 64.568-000 |
| POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS | 17/11/2025 9H | SEMAS. RUA JOSE ANTÔNIO DA VERA. CENTRO 64.568-000 |

Vera Mendee -Plaul, 29 de outubro de 2025

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TAMIRES DE SOUSA PAULO

Presidente do CMDCA

ANEXO 1 -FICHA DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, OU CLASSE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

iaiiiENõES T raba lho. l novaçao · Tr ad lçao

DECRETO Nº 46/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃ O, ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VERA MENDES/PI, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO AGROMETEOROLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDt.NClAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe confere aL ei Orgânica M unic ipa l,

CONSIDERANDO o interesse públ ico na implantação de Estação A grometeorológica, destinada à coleta, monitoramento e aná lise de dados climá ticos, fundamentais ao planej am ento agrícola, mit igação de impactos ambientais, fo rta lecim ento da agric ultura familiar ea po io a politicas púb licas de desenvolvimento rural sustentáve l no munic í p io ;

CONSIDERANDO od isposto no art. 5°, alín ea " i " , do D ecreto-Lei nº 3.365, de 2 1 de junho de 1941 , q ue a utoriza ad esa pro priação po r utilidade púb lica ;

CONSIDERANDO odi sposto na Lei Federal nº 4. 132, de IO de setembro de 1962, que disciplina a desapropriação por interesse social, especialmente quando voltada ao fomento do desenvolvimento agropecuár io sustentáve l;

CONSIDERANDO a Planta de .Levantam ento Plan imétrico eoMemo ria l Descritivo t écnico da á r ea objeto desta D eclaração , ambos anexos, que passam a integrar este Decreto para todos os efeitos legais;

DECRETA:

- Art. 1° Fica declarada de UTILIDADE PÜB LICA, para fins de desapropriação, a á rea de O, 148874 ha (um mil quatrocentos e oitenta e oito metros e setenta e quatro decímetros quadrados), situada na Localidade Gameleira, zona Rural do Município de V era Mendes/PI, de posse/p ropriedade do Sr. Edilson Vera da Costa, cujos limites e confrontações estão descritos no M em orial D escritivo e Planta de Levantam ento anexos a este D ecreto.
- Art. 2° A á rea d esapropriada destina-se à instalação, op eração em anutenção de Estaçã oA grom eteorológica, equipam ento públi co estratég ico para m onitoram ento climát ico e apoio a políti cas agrí colas municipais.
- Art. 3° A desapropriaçã o será processada de acordo com oD ecreto-L ei nº 3.365/ 1941 , podendo ser efetuada:
- I mediante acordo amigáv el com o proprietár io; ou
- li -mediante açã o judicial de desapropriaçã o, se necessá rio .
- Art. 4° Fica o Município autorizado a promover a imissão provisória na posse, nos termos dos arts. 15 e 15-A do D ecreto-Lei nº 3.365/ 1941 , caso haj a urgê ncia na in stalaçã o do equipamento públi co.
- Art. Sº As despesas decorrentes da execução deste D ecreto correrã o por conta do orçam ento municipal , podendo hav er utilização de recursos provenientes de convê nios, parcerias ou programas federais/estaduais de desenvolvimento rural e tecnológico.
- Art. 6° Este D ecreto entra em v igor na data de sua publicaçã o.

Gabinete do Prefeito M unicipal de Vera Mendes/PI, 28 de outubro de 202S.

Assinado de forma digital por CARLOS JOSE DA SILVA«JS,0008328

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

Trabal ho. In ovação e Trad ição

ANEXOS

MEMORIALDESCRITIVO

Proprietário: EDILSON VERA DA COSTA

Município: VERA MENDES

PIAUÍ - BR

Área

(ha): 0,148874

Perímetro (m): 161,60

Vera Mendes PI, 27 de outubro de 2025.

Gilmar Ribeiro da Trindade Júnior Engenheiro Civil RNP 1921467002

Mais Trabalho, Novas Conquistas

LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2025

Várzea Grande- PI, 29 de outubro de 2025.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais auxiliares administrativos do Município de Várzea Grande e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de Várzea Grande-PI , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
- Art. 1 ° Fica autorizado ao Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos profissionais Auxiliares Administrativos do Município de Várzea Grande-PI, sendo fixado o salário base em l(um) salário-mínimo e ~dois terço), podendo ser reajustado anualmente de acordo com o reajuste do salário-mínimo vigente a cada ano.
- Art. 2° O salário base atual dos auxiliares administrativos segue de acordo com o anexo único do presente projeto de lei.
- Art. 3° Os recursos necessários para a execução da presente Lei são as das dotações orçamentárias vigentes, que serão suplementadas se necessário.
- Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 ° de outubro de 2025.

Apresente lei foi aprovada pelo plenária da Câmara munici ai do dia 24 de outubro do corrente ano, e eu sanciono nesta data Gabinete do prefeito municipal de Várzea de em 29 de out

ESTADODOPIAUI

PR EFEI TURA M UNICI PAL DE VARZEA GRANDE CNPJ: 0 6 .554. 950/0001-44 P ~ Juscelino Kub itsche k, 351 · Centro

Varzea G rande· PI

ANEXO ÚNICO

BASE DE CÁLCULO (SALÁRIO MINIMO VIGENTE + 2/3)

| a.. | Grude llllrlçlo | Joruda de Trabalho | Nml I | Nlftl II | Nlftl m | Nini IV | Nml V | N ivel VI | Nível VII | Nml VII | Nivel VIII |

| B | Ensino Médio | 40h | 2.530,00 | 2.6 5 6 , 50 | 2.789,32 | 2 .928 , 79 | 3.075)3 | 3.229 ,00 | 3.390,44 | 3.559,96 | 3.737, 96 |
| e | S uperior | 40h | 2 .783,00 | 2.9 2 2 ,15 | 3.068)5 | 3.221 ,6 7 | 3.382,7 5 | 3.5 51 ,89 | 3.n9,4 8 | 3.915,9 6 | 4.11175 |