Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua~ José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64-253 000

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ESTADO DO PIAUÍ

Rua- José Martins. Nº 643 - Centro CEP· 64-253- 000

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Rua José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000.

CLAUSULA SEGUNDA · DO PREÇO

- 2.4. O valor global desta ATA é de R$ 346.555,48 (trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
- 2.5. Os valores unitários dos itens registrados são os constantes no anexo 1.
- 2.6. O(s) preço(s) registrado(s) corresponde(m) ao valor por item constante(s) da(s) proposta(s) de preços apresentada(s) no Pregão Eletrônico nº 016/2025, que faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

- 3.1. Esta Ata de Registro de Preços, bem como os preços nela registrados terão vigência de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 3.2. O Licitante classificado terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo Licitante classificado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
- 3.3.No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste documento, o Município de Milton Brandão poderá convocar eventual cadastro reserva e/ou os licitantes remanescentes, obedecendo à ordem de classificação final, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas neste Edital obedecendo à escolha da proposta mais vantajosa para a administração.
- 3.4. A recusa injustificada do Licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo estabelecido sujeitará o Licitante à aplicação das penalidades previstas.

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5. CLÁUSULA QUARTA DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.4. Os preços registrados em ata são fixos e irreajustáveis durante toda sua vigência. No caso de inequívoca configuração da hipótese prevista na alínea "d" do inciso li, do Art. 124 da Lei 14.133/2021 , os preços registrados poderão sofrer alteração, conforme os seguintes procedimentos: 4.4.1. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados no mercado. 4.4.1. 1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 4.4.1 .2 . A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 4.4.2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados eo fornecedor solicitar revisão dos preços ou cancelamento da ata, o órgão gerenciador poderá: 4.4.2.1. Decidir pela concessão de reequil ibrio ou pela liberação do fornecedor, sem aplicação de penalidade, no caso de inequívoca configuração da hipótese prevista na alínea "d" do inciso li, do art. 124 da Lei nº 14.133 de 2021 , devidamente comprovada e aceita pela Administração e se a solicitação do fornecedor ocorrer antes do recebimento da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviço; 4.4.2.2. Convocar o compromissário fornecedor reserva, quando houver, assegurada a ordem de classificação e desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor 4.4.3. Não havendo êxito nas negociações , o órgão gerenciador deverá proceder ao cancelamento do item da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da proposta mais vantajosa. 4.5. O compromissário fornecedor poderá ter o registro de seu preço cancelado pela Administração quando: VIII. Não cumprir as exigências da ata de registro de preços; IX. Não assinar o contrato decorrente do registro de preços ou se recusar a dar recebimento na Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável ; X. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; XI. Deixar de executar total ou parcialmente o contrato ou instrumento equivalente, decorrente do registro de preços; XII. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do Art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021; XIII. Por razão de interesse públ ico; XIV. A pedido, desde que a solicitação ocorra antes do recebimento da Autorização de Fornecimento/Ordem de Serviços e se os motivos apresentados forem comprovados e aceitos pela Administração . 4.6. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1, li e IV

do item anterior será formalizado por decisão da autoridade competente do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa, sendo dada a devida publicidade por meio do veículo de imprensa oficial.

CLÁUSULA QUINTA -DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.9 Os pagamentos referentes às Notas de Empenho dos materiais adquiridos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a apresentação das respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelo fiscal designado; 5.1 O Nenhum pagamento será efetuado à detentora em caráter antecipado ou, antes de resolvida qualquer pendê ncia com a detentora; 5.11 Os requisitos de habilitação na licitação serão averiguados no dia do pagamento; 5.12 A critério do gerenciador poderá ser utilizado valores devidos à detentora para pagamento de multa aplicada em decorrência de sanção administrativa imposta, em regular procedimento; 5.13 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria detentora, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz; 5.14 O pagamento poderá ser suspenso pelo Municí pio no caso de não cumprimento de quaisquer das obrigações que possam, de qualquer forma, prejudicar o interesse do Município ; 5.15 Na Nota Fiscal, a detentora deverá fazer constar o número do contrato, o número do Edital, além das especificações completas; 5.16 Ocorrendo erros na apresentação devolvida à detentora para correção,

- da Nota Fiscal, a mesma será ficando estabelecido que o prazo para pagamento seja contado a partir da data da apresentação da nova Nota Fiscal.

CLÁUSULA SEXTA -DA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. A contratada que infringir as normas constantes deste Termo de Referência ficará sujeito, sem prejuíz o da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções : V. Advertência , nos casos de inexecução parcial que não acarretem prejuízos significativos para a Administração . VI. Multas nos seguintes casos e percentuais: a) Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorização de Fornecimento (AF) em até 15 (quinze) dias: 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; b) Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorização de Fornecimento (AF) superior a 15 (quinze) dias até 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; c) Multa Compensatória : Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorização de Fornecimento (AF) superior a 30 (trinta) dias: 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; d) Multa Compensatória: Por recusa injustificada do adjudicatário em aceitar

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- ou assinar a Autorização de Fornecimento (AF) e/ou Contrato, injustificadamente, uma vez que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida: 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato; e) Multa Compensatória: Por entregar em desconformidade, injustificadamente, o objeto contemplado na Autorização de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato e possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; f) Multa Compensatória : Por deixar de manter as condições de habilitação durante toda a vigência contrato: 15% (quinze) sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; g) Multa Compensatória: Por inexecução parcial, injustificada, da Autorização de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; h) Multa Compensatória: Por inexecução total injustificada da Autorização de Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificação da não entrega do produto após 60 (sessenta) dias: 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial. VII. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Milton Brandão: a) Dar causa à inexecução parcial da Autorização de Fornecimento e/ou do contrato que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: até 02 (dois) anos; b) Dar causa à inexecução total da Autorização de Fornecimento e/ou do contrato, caracterizada pela não entrega dos itens após 60 (sessenta) dias: até 03 (três) anos; c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame: até 02 (dois) anos; d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: até 03 (três) anos; e) Não celebrar o contrato/instrumento congênere ou não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: até 03 (três) anos; f) Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, superior a 40 (quarenta) dias até 50 (cinquenta) dias: até 02 (dois) anos; g) Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, superior a 50 (cinquenta) dias: até 03 (três) anos. VIII. Declaração de inidoneidade para lic itar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos seguintes casos: a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; e) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ; e, Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
- e) 2013.

CLÁUSULA SÉTIMA -DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

7.11 Os produtos deverão ser entregues no horário das 08 às 13:00 horas na Prefeitura do Município de Milton Brandão PI, de segunda a sexta-feira. Atentar a feriados municipais. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da Contratada. 7.12 Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da Contratada. 7.13 Quando da entrega das mercadorias, de posse da Autorização de Fornecimento, o Setor de Almoxarifado fará o seu RECEBIMENTO PROVISÓRIO através da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal Eletrônica, representando esse ato a conferênc ia da marca do produto entregue pela Contratada, o valor unitário eo total dos mesmos. 7.14 Após o recebimento provisório do material, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, será verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do material proposto e entregue com as especificações contidas no edital da li citação . 7.15 A aceitação é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, através da aposição , data e assinatura do carimbo de "Atesto" na Nota Fiscal Eletrônica; 7.16 Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem defeitos tais como: sinais aparentes de que não se tratam de materiais novos, de primeiro uso, dentre outros que possam identificar qualidade incompatível com a especificada e declarada, o material deverá ser substituído, por conta e ônus da Contratada, em no máximo , 10 (dez) dias consecutivos, não considerados como prorrogação de prazo de entrega. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituição , e somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da licitação definitivamente recebido e aceito. 7.17 O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da Contratada pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização desse material. 7.18 A Nota Fiscal deverá ser emitida pelo mesmo estabelecimento habilitado no procedimento licitatório e deverá estar em conformidade com a unidade de fornecimento indicada na proposta do fornecedor e da Nota de Empenho. 7.19 Os materiais deverão ser entregues devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte e acompanhados das respectivas notas fiscais de fornecimento. 7.20 Os fornecedores que efetivarem a entrega através de transportadoras deverão intermediar a exigência contida no subitem 7.1 entre a empresa

- terceirizada para a entrega eo Municí pio de Milton Brandão .

CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.9. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referê ncia, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e,

ainda:

- 8.1 O. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
- 8.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 8.12. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
- 8.13. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação
- 8.14. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação;
- 8.15. Promover a destinação final ambientalmente adequada, sempre que a legislação assim o exigir, como nos casos de pneus, pilhas e baterias, etc.;
- 8.16. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Município de Milton Brandão.

CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 9.6. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
- 9.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes deste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- 9.8. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
- 9.9. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
- 9.1 O. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento dos bens, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência .

CLÁUSULA DÉCIMA -DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

- 10.3 Integram esta Ata, o Edital do Pregão nº 016/2025 ea proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances.
- 10.4 O gerenciamento desta Ata de Registro de Preços será executada pelos servidores do Setor de Compras, aos quais compelirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo darão ciência à Administração;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO

- 11.3 Fica eleito o foro de Pedro li, Comarca do Estado do Piauí, para dirimir

qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

- 11.4 E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais

Milton Brandão - PI, 15 de dezembro de 2025.

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE PREFEITO MUNICIPAL GERENCIADOR

TESTEMUNHAS:

ERINALDO MARQUES DE ANDRADE ERINALDO M DE ANDRADE CNPJ Nº 26.688.848/0001-49 DETENTORA

NOME:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_ \_

NOME:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_ \_

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, Nº 643- Centro CEP 64.253- 000

ESTADO DO PIAUÍ

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 0113/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO -PI. CNPJ Nº. 01.612.590/0001-76. ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARTINS, 643, CENTRO MILTON BRANDÃO PI.

CONTRATADO:

POSTO PIRIPIRI POSTO PIRIPIRI LTDA, CNPJ N° 14.577.380/0001-36, COM SEDE NA AVENIDA ADERSON ALVES FERREIRA, 2390, BAIRRO RUSSINHA, PIRIPIRI -PI NESTE ATC REPRESENTADA POR LAURO DE ANDRADE RODRIGUES FILHO, BRASILEIRO, PROPRIETARIO, RG Nº 2.325.852 SSP-PI, CPF N · 004.110.883-35.

OBJETO:

AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMERAS E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO -PI DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDICÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. E ANEXO 1.

FONTE DE RECURSOS:

AS DESPESAS DECORRENTES DESTA CONTRATAÇÃO ESTÃO PROGRAMADAS Er-.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRÓPRIA , E OUTROS DE MILTON BRANDÃO /PI.

PAGAMENTO:

O VALOR TOTAL DO CONTRATO É R$ 281 .744,00 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

DATA:

15 DE DEZEMBRO DE 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins. Nº 643 - Centro CEP· 64.253 000

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2025

REF.:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02912025

PROCESSOS Nº: 0110/2025

ÔRGÃO GERENCIADOR: O MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO -P 1.

DETENTORA: ANA M DOS S ARAUJO (PREV OPTICA ME).

Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da Prefeitura municipal de Milton Brandão PI, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01 .612.590/0001-76, com sede na Rua José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000 em Milton Brandão PI , doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE do doravante designado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR, e, de outro, a empresa ANA M DOS S ARAUJO (PREV OPTICA- ME), CNPJ: 38.292.166/0001-00, com endereço na Av Alvaro Mendes, nº 1350, Bairro Distrito Nova Parnaíba, Parnaíba , CEP 64.218-375, neste ato representada neste ato por Ana Miriam dos Santos Araujo, CPF: 075.737.703-32, doravante denominada simplesmente DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando o discriminado na Cláusu la Primeira.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.2 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de óculos e lentes para atender as necessidades da população carente do município de Milton Brandão -PI. tudo em conformidade com anexo Ie especificações tecnicas, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

| ANA ALVARO | ANA ALVARO | ANA ALVARO | ANA ALVARO | ANA ALVARO | ANA ALVARO | ANA ALVARO |

| ., | | | | | | |

TOTAL 00 VENCEDOR

R$ 164.550,00