Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNJC1P10 DE PICOS - PJAUI

CNPJ', 06.S53.-1-0l

Portaria o· 1512025, de 11 de agosto de 2025.

O Senhor ESPEDITO NEIVA. SOUSA. LIMA., Procurador-geral do Municlpio de Picos, Estado do Piaul, no uso de suas legais atribuições ,

CONSIDERANDO o conteúdo do Oficio nº 135/2025/SEME encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Picos, solicitando a abertura de Processo Administrativo para apurar os fatos praticados pela servidora efetiva Sra. JACQUELINE LUZ E SILVA SANTIAGO, inscrito no CPF oº 889.082.243-00;

CONSIDERANDO que o artigo 129 da Lei Municipal nº 1.729/93 dispõe acerca dos deveres do servidor no exercício do seu cargo;

CONSIDERANDO que os artigos 130, 141, 143, 144 e 146 da Lei Municipal nº 1. 729/93 - Regime Jurldico Único tratam sobre as hipóteses de proibições e penalidades a que estio sujeitos os servidores do Município de Picos;

CONSIDERANDO que o artigo 135 da Lei Municipal 1.729/93 determina que: "O servidor responde civil. penal e administrativamente pelo exerclcio irregular de suas atribuições";

CONSIDERANDO que o artigo 142 da Lei Municipal 1.729/93 estabelece que: "Na apllcaçlio das penalidades serlio consideradas a natureza ea gravidade da Infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstáncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais .. ;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.729/93, no seu art. 152 reza que "A aUloridade que tiver cll}ncfa de i"egularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuraçi1o imediata, medianJe sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa";

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode a qualquer momento rever seus atos com o objetivo de corrigir posslveis irregularidades;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente., que indicará. dentre eles., o seu Presidente.

RESOLVE:

Artigo 1· - Determinar a instauração do Processo Administrativo para apurar suposta falta funcional cometida pela servidora do Município de Picos, Sra . .JACQUELINE LUZ E SILVA SANTIAGO, inscrito no CPF nº 889.082.243-00.

Parágrafo Ún ico: O Processo Administrativo deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constitui a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Ardgo 2· -Nomear para compor a Comissão Processante, responsável pela condução do presente Processo Administrativo., os seguintes servidores:

- -Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA, Procuradora do Municlpio Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município;
- -Membro: ADEILSON MOURA DA LUZ, Chefe de Gabinete, lotado na Procuradoria Geral do Municfpio;
- Membro: FRANCÉLIA WALDÉLIA CRUZ ARAÚJO , Auxiliar Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Munic[pio.

Artigo 3· - Determinar ainda, a imediata instalação da Comissão Processante. a partir da publicação desta portaria, cabendo à Presidente indicar quem irá secretariar os trabalhos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Município de Picos, Estado do Piauí , em 11 de agosto de 2025.

ESPEDITO

A LIMA

Procurador-ge 1 o de Picos Po • 025 18/99

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PORTAJUA K9 09/:3025 - RKTD"ICADORA

PICOl!I (PI). 01 DZ. JULHO DE :30315.

DESIOll'A SBRVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO TERMO DE RECOIIHJCCJMENTO DE DfvI DA N·: 003/20215. PROCESSO ADMDO&TRATNO Ir 8695/2025. QUB TEM COMO OBJETO Au pAQAMENTO INDENIZATÓRIO RBFBREl'ITE Ã PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VBfCULOS AUTOMOTORB& PARA O MATADOURO pOeuco MUNICIPAL. NOS MESES DE JAlOl:IRO. Jl"BVBRBIR.O, MARÇO, ABRIL E MAIO Dlt 2025. EM: ATENDIMENTO DAS IDCCEBBIDADJCB DA BECR.ETÃRJA :MUl'l"ICIPAL DO TURISMO E DO DEBEl'fVOLVJMEIITO ECOKÕMICO E TECffOLÓGICO Dlt PICOS/PI".

O MUNICfPIO DE PICOS-PI. por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Descnvolvim.cnto Econômico e Tecnológico de Picos/PI. com fundamento no art. 117 da Lei n º 14.1 33/2021. bem co mo nas d isposições normativa:, ap licáveis:

CONSIDERANDO que o contrato deve ser executado fi.ehnente pelas partea, de acordo com as cláusu las e as n ormas contidas na Lei n . 14. 133, de 1° de ab ril de 2021;

CONSIDERAKDO as recornendações do Tribunal de Contas do Estado do PiauJ;

RESOLVE:

Art. 1., De~ignar o (a) servidor(a); ÃJ::a.&ela Deniae Bat:iata do· Banto·, CPF: 927 .3&4.483-53, pe.ra fiaca.1izar a execução do Termo de Reconhecimento de Divida. Nº: 003/2025, firmado com JOÃO DE CARVALHO MOURA NltTO -Mit. CNPJ Nº 12 . 1 84.284/0001-0 0.

Art. 2º Designa aind ao (a ) aervidor(a) Maria Tha.la de J-u· Boa-. CPF: 061.881.063-38, como gestor (a) do contrato acim.a citado.

Art. 3ª Esta portaria entra em. vigor na data de sua assinatura. revogadas as disposições em con trArlo.

Cientifiqu e-se. Publique-se e Cumpra-se .

PF D. 003.873.083-67

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico e Tecnológico de Picos - PI Portaria n . 2 0/2025

Portaria n· 226/2025.

Picos (PI) 01 de agosto de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº. 2.26412007, de 01 de outubro de 2007 (Lei que alterou a Lei nº 2.197/2005, de 08 de novembro de 2005), e,

Considerando, o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, da servidora MARIA GORETE DE FRANÇA ARAÚJO , RG nº. 3.865.663 SSP-PI, inscrita no CPF sob o nº 101 .248.648-64, Agente Comunitár io de Saúde , lotada na Secretaria de Saú de, matricula nº. 3113, que originou o Processo Administrativo nº. 07A/2025. de 29 de abril de 2025, com fundamento no Art. 8°, §6°, 1, da Lei Complementar nº 3.153/2022.

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciá rio Municipal de Picos PICOS­ PREV n·. 23/2025, de 08 de julho de 2025, e da Procuradoria Geral do Munlclpio de Picos nº 232/2025 de 21 de julho de 2025, anexos.

RESOLVE:

Conceder a servidora MARIA GORETE DE FRANÇA ARÁUJO , RG n·. 3.865.663 SSP-PI, inscrita no CPF sob o nº. 101.248.648-64, Agente Comunitário de Saúde , lotada na Secretaria de Saúde , matrícula nº 3113, Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição , a partir desta data, na Remuneração de R$ 5.339, 18 sendo R$ 4.449,32 como salário base eR$ 889,86 de anuê nio.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piaul, em 01 de agosto de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos-PI

' Numerada, registrada e publicada aP: rtaria na Secretaria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês de agosto do an e dois mil vin e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso 11 , da Lei Orgânica do Municlpio.

(Continua na próxima página)

-Continuação Portaria nº 226/2025 de 01/08/2025 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. - C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001·02

SECRETARIA DE SAÚDE · CNPJ Nº.

01.632.094/0001·84

REQUERENTE:

MARIA GORETE DE FRANÇA ARÁUJO - Agente Comunitã rio de Saúde

PROCESSO Nº.

07Af2025 de 29 de abril de 2025

| A. | SalárioBase, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico dos servidores Públicosdo Municípiode Picos-PI | R$ | 4.449,32 |

| B. | Anuênio . de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Úni co dos servidores Públicos do Município de Picos-PI, | R$ | 889,86 |
| TOTAL NA ATIVIDADE | TOTAL NA ATIVIDADE | R$ | 5.339,18 |

CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

| Regra - TRANSIÇAO - PONTUAÇÃO Art. 6° da Lei ComDlementar nº 3153/2022 | |

| Prooorcionalidade | 100% |
| Teto do Beneficio | 5.339,18 |
| Valor Prooorcional | 5.339,18 |
| Valor do Beneficio | 5.33918 |

Picos (PI), 01 de agosto de 2025.

THALES COELHO PIMENTEL Secretário Municipal de Saúde Portaria n• 0212025

ld:OS9B932FFCSSCSDB

Portaria nº 239/2025.

Picos (PI) 01 de agosto de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 2264/2007, atualizada pela Lei nº 3153/2022,

Considerando, a decisão, proferida nos autos do processo nº 0800808-29.2022.8.18.0032, que tramita na 1· Vara Única da Comarca de Picos, que determina à concessão de aposentadoria por idade,

Considerando, que a decisão judicial manda conceder o beneficio aposentadoria por idade, cuja fundamentação legal encontra·se no art. 19 da lei 2.26412007 e no art. 40 §1° inciso Ili alínea b da Constituição da República , com redaçã o dada pelas Emendas Constitucionais nº 41 de 2003 e nº 20, de 1998, que determinam que o cálculo desse beneficio não é Integral,

Considerando, que em casos de concessão de beneficias em razao de Decisão Judicial é exigência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que a fundamentação da Portaria seja a mesma constante na decisã o, inclusive obedecendo a forma de cálculo da respectiva fundamentação .

RESOLVE:

Conceder ao Servidor LUIS VALENTIM DA SILVA, Inscrito no CPF sob on· 227.421.313-53, vigia, Aposentadoria por Idade, com fundamento no art. 19 da lei 2.264/2007 e no art. 40, §1', inciso 11 1 , alínea b, da Constituição da Repúbli ca, com redaçã o dada pelas Emendas Constitucionais nº 41 , de 2003 e nº 20, de 1998, a partir dessa data, na forma discriminada no verso desta portaria.

Regletre-ae, Publlque-ae e Cumpra-se.

PABLO DANTAS DE

MOURA

Numerada, registrada e publ Secretaria da Prefeitura Municipal de Picos, no primeiro dia do mês de agosto e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso li , da Lei Organlca do Munlclpio.

-Continuação Portaria nº 239/2025 de 01/08/2025 -

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS- PI. - C.N.P.J. Nº. 06.553.804/0001-02

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO·

CNPJ Nº. 02.289.047/0001-42

SERVIDOR:

LUIS VALENTIM DA SILVA

PROCESSO Nº. 0800808-29.2022.8.18.0032

| A. | SalárioBase. de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurí dico Único dos servidores Púb licos do Municípiode Picos-PI | R$ | 2.713,88 |

| B. | Anuênio, de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Único dos servidores Públ icos do Municípiode Picos-PI, | R$ | 895,58 |
| TOTAL NA ATIVIDADE | TOTAL NA ATIVIDADE | R$ | 3.609,46 |

CÁLCULO DOS PROVENTOS

| Art. 1° da Lei ComDlementar nº 3153/2022- Cálculooela média | R$ | 1.983.34 |

| Valor Prooorcional | R$ | 933,96 |
| Proporcionalidade- 1 00% | R$ | 933,96 |
| Beneficio Limitado ao Mínimo | R$ | 1.518,00 |

Picos {PI), 01 de agosto de 2025.

FRANCISCA :t ~OLANDA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 05/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICfPIO CNPJ Nº 06.553.804/000: Ul2

PORTARIA Nº 244/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de Licença Sem Vencimento para tratar de Assuntos Particulares da servidora efetiva MARIA DO CARMO SILVA MARTINS, CPF: 823.977.673-68"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAut, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Municipal n' 1. 729/1993;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora MARIA DO CARMO SILVA MARTINS;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n· 264/2025 da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. l°. Conceder à servidora pública efetiva MARIA DO CARMO SILVA MARTINS, ocupante do cargo de PROFESSORA 20 HORAS, matrícula n· 14221-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares, pelo período de OI (um) ano, com início em 10 de agosto de 2025 e término em 09 de agosto de 2026.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2025.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.

Prefeito Municipal de Picos