Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01 .612.574/0001-83

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 7, DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.310

- 02 06 00 FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCACAO BASICA- FUNDEB

278

280

281

12.365.0028.2079.0000

3.1.90.11 .00

540

230

000

12.365.0026.2090.0000

3.1.90.11.00

540

999

000

12.365.0028.2090.0000

3.1.90.13.00

540

999

000

-100.000,00

EDUCAÇAO DA CRIANÇA DE OA 6 ANOS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

540

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação Bás lc

EDUCAÇAO DA CRIANÇA DE OA 6 ANOS -200.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

EDUCAÇAO DA CRIANÇA DE OA 6 ANOS -100.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

283

12.365.0028.2104.0000

3.1.90.11.00

EDUCAÇ AO DA CRIANÇA DE OA 6 ANOS -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

540

999

000

- 02 09 00 FUNDO MUNICIPAL OE SALICE

350

10.301.0010.2063.0000

ATENÇAO BASICA EM SAUOE

-130.000,00

3.1.90.11.00

F.R. Grupo:

500

500

Rea.Jrsos não Vinculados de Impostos

300

000

Saúde • Despesas com ASPS

Anulação ( - )

-2.453.000,00

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO PREFEITA MUNICIPAL 985.917.623-04

REBECA DA SILVA CARVALHO SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 043.841 .493-44

CONPLAN CONTABILIDADE 726.743.503-34

COCAL DE TELHA, 01 de julho de 2025

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 85/2025 PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Floresta do Piauí - PI.

Submeto à apreciação de V. Exa\_ Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual 2025 de nº J 87 /2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à aberrura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos do MINISTERIO DA SAUDE atravé s de emenda individual Portaria GM/M.SN º 6.904, de 28 de abril de 2025.

A emenda para a Saúde descreve como os recursos do orçamento, indicados por parlrunentares, serão aplicados em ações e serviços do SUS, visando suprir necessidades locais e regionais, com foco em custeio, investimento, fortalecitnento da atenção primãria e cnfrcntamcnto de doenças\_ A aplicação deve seguir diretrizes especificas, como as da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, que estabelece requisitos para a alocação de recursos, o que inclui a necessidade de wn plano de ação com justificativas claras para a aquisição de materiais, equipamentos e veículos -

Para fins de execução das ações previstas na Liberação de recursos do MINISTERJO DA SAUDE através de Emendas Individuais A União descentralizou ao Município de Floresta do Piauí o valor de RS 800.000,00 (Oitocentos mil reais). valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.

Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § lº, inciso n da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos que provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundrunento na Lei Complementar nº J 95, de 8 de julho de 2022.

Deste modo, resta imprescindíve la adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificrun o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.

Por fim, tendo em vista a relevância da matéria ea existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a trrunitação da proposta em caráter de urgê ncia.

. /)/ • Atenciosamente, l ~

u.Ofl -âlba.uo

iJRv.wia

Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

Projeto de Lei Municipal nº 85/2025.

Floresta do Piauí PI, 01 de setembro de 2025.

Promove adequação orçamentán · a no âmbito do municípi o de Floresta do Piauí -PI e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) que provirão de excesso de arrecadaçã o referente às transferên cias concedidas pela União -Ministério da Saúde -emenda individual.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, V da Constituição Federal, com basena Lei Ordinária nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Direito Financeiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, ea Lei Ordinária nº 187 de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), aprovou e eu sanciono a seguimte Lei:
- Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Municipio de Floresta do Piauí PI, crédito especial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) conforme dotação no anexo:
- Art. 2º - Nos termos do §4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.

| FONTE | DESCRIMINAÇÃO | VALOR |

| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus - Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações e Serviços Públicosde Saúde. | 800.000,00 |
| TOTAL | | 800.000,00 |

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogado as disposições em contrário.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PlAU·f CNPJ 0l.612.578/0001-61

Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Saúde , por conta da transferência de dotações . Na forma do artigo 43, III. da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 - PODER EXECUTNO
- ORGÃO 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE - FMS
- UNIDADE 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE - FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração Geral
- PROJETO/ ATNIDADE: 2.033 - Manutenção da Secretaria de Saúde
- FONTE 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal Bloco das Ações e Serviços Público s de Saúde. CODIGO 7000 Transferência da União decorrentes de emendas Parlamentares individuais -

Saúde

- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPis, material de limpeza, material hospitalar, medicamentos, combustível , testes rápidos , etc | R$ 500.000,00 |

| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 300.000,00 |
| TOTAL | RS 800.000,00 |

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Créd ito Especial em até 100% do valor aprovado.

Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário .

Floresta do Piauí -PI, 01 de setembro de 2025.

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