Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025

CONsIDERANDO a necessidade de atualizacao dos dados cadastrais e funcionais dos
Servidores Pablicos Município de Piauí -- PI a fim de possibilitar o completo e correto
lancamento de informaoes sobre a Folha de Pagamento no Sistema, bem como facilitar
o planejamento para a adocao de medidas de reducao de despesas com pessoal, sem
comprometer o funcionamento de servigos publicos essenciais poder de policia
administrativa cm condicionar e restringir o uso e gozo de bens publicos cm bencficio da.
coletividade.
Paragrafo Unico -- O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido
quando da regularizagao do recadastramento pelo servidor Municipal, salvo se ja
condenado no devido processo administrativo.
Art. 1o - Fica instituido o Recadastramento dos servidores Publicos Municipais ocupantes
de cargos de provimento efetivos ativos, da Prefeitura Municipal de JACOBINA-PI.
Art. 2o - O Departamento de Recurso Humanos ficara encarregado pela coleta de
documentos e informagoes, bem como o lancamento e atualizacao de dados no sistema
de folha de pagamento.
Art. 5o - Fica determinado que o recadastramento dos servidores publicos municipais
sera realizado no Predio da Assistencia Social (CRAS), localizado na avenida Vereador
Joao Almeida- centro-Jacobina do Piauí-PI.
Art. 4 - O periodo de recadastramento dar-se-a impreterivelmente de 21 e 22 de janeiro
de 2025 para efetivos da Educacao, 23 de janeiro de 2025 para efetivos da Saude e 24 de
janeiro de 2025 para efetivos da Adnistracao e Assistencia Social, no horario das 08:00
Art. 6o - O Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de Jacobina do Piauí-
PI, sera feito mediante o comparecimento pessoal ea apresentacao dos originais e copia
dos seguintes documentos:
O Senhor Yanderlei Raimundo de Carvalho, Prefeito Municipal de Jacobina do
Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais..
VII - Comprovante de residencia atualizado
XV - Ato de Administrativo de nomeacao e posse de cargo efetivo. (Portaria).
XVI - Diploma de Graduacao, Pos Graduacao, Mestrado ou Doutorado.
Art. 3o- O Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de JACOBINA-PI de
que trata o artigo 1 possui carater obrigatorio e sera realizado na forma estabelecida neste
Decreto.
Art. 8o - O servidor publico Municipal respondera civil, penal e administrativamente pelas
informacoes falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastramento.
XIII -- Declaracao de Acumulo de Cargos se houver
Art. 7 - O servidor publico Municipal que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no
prazo estabelecido no presente Decreto, tera suspenso o pagamento dos seus vencimentos,
sem prejuizo de outras medidas cabiveis..
CONSIDERANDO as disposicoes da Lei Organica do Município.
regulamentada
VI -- Certificado ou Carteira de Reservista ou dispensa de incorporacao, quando do sexo
masculino
de dotagoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
data de sua publicacao.
Ministerio do Trabalho
XII - PIS/PASEP
Art. 9 - A Secretaria Municipal Administracao convocara os servidores municipais para
participar do processo de recadastramento no periodo estabelecido no presente Decreto,
atraves dos secretarios municipais e/ou diretores de departamento a que estiverem
vinculados.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Administracao, no prazo de 30 (trinta) dias contados
do termino do recadastramento, apresentara relatorio final, constando os servidores
publicos em efetivo exercicio e os servidores em abandono de emprego..
Art. 11 - As despesas decorrentes da execugao do presente Decreto, correrao por conta
I - Cedula de Identidade (RG)
II Titulo de Eleitor
III - Certidao de Quitacao Eleitoral ou Comprovante das Eleicoes 2024
IV-Certificado(s) de Escolaridade
CPF (Cadastro de Pessoa Fisica)
IX - Certidao de nascimento ou casamento, quando for o caso
X - Certidao de Nascimento dos filhos, menores de 18 anos ou invalidos de qualquer
idade, quando houver e CPF
XI - Carteira de Trabalho, para todas as profissoes em que houverem registro no