Município: São João da Serra
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/02/2025

lei NI 001/2025

São João da Serra -PI, de 24 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial do profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica de São João da Serra-PI.

JOAO FRANCISCO GOMES DA ROCHA, prefeito do Município de São João da Serra, Estado de Piauí, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores com caráter de urgência o seguinte Projeto de Lei:

- Art. 11 Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica de São João da Serra-PI.

Art. 21 Fica reajustado em 6,27% o salário dos servidores do quadro do magistério público municipal, passando a perceber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, conforme reajuste do Ministério da Educação no ano de 2025, de acordo com a carga horária, conforme tabela abaixo:

| 20 horas | R$ 2.433,88 |

| 40 horas | R$ 4.867,77 |

- Art. 31 O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de janeiro de 2025.
- Art. 41 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 61 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Serra PI, 24 de fevereiro de 2025.

JOÃO FRANCISCO GOMES DA ROCHA Prefeito Municipal

Sancionada, registrada e publicada a presente lei no Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Serra, Estado do Piauí, aos vinte e quatro dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

ADRIANA GOMES DA ROCHA Sec. de Administração e Finanças

AVISO DE ADIAMENTO DE ABERTURA DO PREGÃO

PREGÃO Nº 01 , 02 e 03/2025

A Prefeitura Municipal de São João da Serra, com sede na Av. Presidente Médice, 142, Bairro Centro, vem por meio deste informar que a abertura dos Pregões nº 01 , 02 e 03/2025, prevista para ocorrer no dia 10 de março de 2025, foram adiadas para o dia 14 de março de 2025. Horário de abertura: inalteradas

Local de abertura: inalteradas

João Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI

CAMARA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES· PIAUI Avenida Edil/Jeito Marques, s/nCentro-Joca Marques -PI CNPJ: 05.533.964/0001-19

alínea "b" e "e da Lei 14.133/21

Extrato de contrato nº 04/2025 Inexigibilidade de Licitação n º 04/2025 (Fundamentação legal: Art.74, m,

CONTRATANTE: Cãmara Municipal de Joca Marques-PI -CNPJ: 05.533.964/0001-19. CONTRATADA: José Carlos Borges de Sousa CPF: 047.895.083-74, OBJETO: Prestação dos Serviços jurídicos de especialidade técnica para a Câmara Municipal de Joca Marques-PI, conforme proposta. VALOR MENSAL RS: 4.500,00 - (Quatro mil e quinhentos reais). VIGÍNÇIA: Iniciando dia 19/02/2025 e término em 31/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do Art. 74, inciso III, alínea "b" e "e da Lei nº 14.133/21. FONTE DE RECURSO: Recursos próprios. SIGNATÁRIOS : Sr . .Luciano Machado Oliveira, inscrito no CPF/MF nº 608.406.203-22 pela contratante, eo Sr. José Carlos Borges de Sousa -CPF: 047.895.083-74, pela contratada. DATA: 19/02/2025.

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UNIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVA- UL/GOV- PMJF/PI

EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

ATO: Autorização de Despesa (AD) nº 014/2025 Objeto: Equipo para Bomba de Infusão Vinculação : Processo Administrativo nº 027 /2025PMJF/PI Fundamento Legal: § 22, Art. 95 LF Nº 14.133/2023 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde- PMJF/PI (CNPJ nº 06.554.786/0002-56) Melhor Valor: MED FARMA C. M. M. EE . H. Ltda (CNPJ nº ll.229.270/0001-95) Interessado: Luís Sebas tião de Carvalho Júnior (CPF nº 396.462.383 - 00) Natureza: Despesa Pequeno valor inadiável (Interesse Público) Valor: R$ 2.800,00 Informações: UL/SAF- PMJ/PI E -mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone (86) 97400 - 6369