Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 04/07/2025

575

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
Rua Venancio Borges, 710 - Centro
CNPJ no:01.612.599/0001-87
URA
CNPJ: 06.554.851/0001-62
Palmeirais - Piauí
AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
TERMO DE CONVALIDACAO
CONSIDERANDO
a de Licitação foi publicado
no MURAL DA
pelo prazo minimo de 3 (tres) dias uteis, com a especificacao do objeto pretendido e com a
Considerando as disposigoes da lei 8.666/93, especialmente em seu artigo 61, paragrafo unico, que determina
como indispensavel para a eficacia dos contratos da Administragao a providencia relativa a publicacao
resumida do respectivo instrumento;
cONsIDERANDO que apos divulgacao do certame, foi recebida a proposta da empresa 1 -
LEONARDO
PINHEIRO
MENDES
LTDAAUTOPECAS
Considerando que constatamos somente agora que o extrato de aditivo de prazo do contrato n037/2022 que
35.985.699/0001-70, no valor global de R$ 22.260,00 (vinte e dois mil e duzentos e
consta no anexo unico deste ato, ainda nao foi publicado;.
sessenta reais);
CONSIDERANDO que a empresa LEONARDO PINHEIRO MENDES LTDA (AUTO PECAS
Considerando o poder-dever da Administragao de convalidar os atos que nao possuam vicios insanaveis, como.
os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo a direitos de terceiros;
ermos do Edital, de menor valor global, sendo a mais
cONSIDERANDO que que nos termos do inciso I, do 1o, do art. 75 da Lei Federal n%
Considerando que nao se constata, na ausencia da publicacao do extrato de aditivo do contrato do anexo
14.133/2021,0
aferidos
unico, qualquer lesao ao interesse publico, uma vez que o respectivo procedimento transcorreu na forma da.
despendido no corrente exercicio financeiro pela respectiva unidade gestora, nao.
ultrapassam os limites legais;
lei, com proposta que apresentou melhores condigoes para a administragao;
AUTORIZO e RATIFICO a DISPENSA PRESENCIAL n 020/2025,para "Aquisicao
Considerando, ainda, o disposto no artigo 55 da Lei 9.784/99- Lei do Processo Administrativo da Uniao, que.
Cronotacografo Digital", para serem instalados nos onibus escolares da frota do
autoriza a convalidacao, pela propria administracao, de atos que se evidencie acarretarem lesao ao interesse
Disper
io de valor para Servicos e Compras, conforme Pro
publico nem prejuizo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanaveis;
sa LEONARDO PINHEIRO
MENDES LTDA (AUTO PEGAS PINHEIRO), CNPJ: 35.985.699/0001-70, pessoa juridica de
Fica convalidado o ato relativo ao extrato de aditivo de prazo do contrato n 037/2022, que constam do anexo
direito privado, com sede a Avenida Migu
r, o Sr. Leonardo Pinheiro Mendes
unico deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua respectiva publicacao, na forma da Lei 8.666/93,
nscrito
CPF:227.405.893-87 e RG:650.349 SSP-PI.A
ratacao tera o valo
convalidagao esta respaldada nos principios da Administragao Publica e na Lei Federal no 9.784/99, visto que
nao se verifica lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo vicio sanavel na forma da lei.
12.343/2024.
Jose Baltazar de Oliveira
Nova Santa Rita-PI, 03 de julho de 2025.
Prefeito Municipal
ssinado de formas digital
Heli Marques de Carvalho
ESTADO DO Piauí

REFEITUR
de Pal
Palmeirais - Piauí
ANEXO UNICO
ESTADO DO Piauí
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
CNPJ no: 01.612.599/0001-87
Contrato Administrativo: n. 037/2022 - INXG
Processo Administrativo:n.035/2022
Procedimento Licitatorio:n.004/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
Objeto: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIGOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURiDICA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO DO Município DE PALMEIRAIS-PI
CONTRATON044/2025
Fundamentagao Juridica: artigo 57, II da Lei 8.666/93
MODALIDADE: DISPENSA PRESENCIAL N 020/2025
Contratante:Município de Palmeirais-PI, CNPJ n06.554.851/0001-62
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 037/2025
OBJETO: Aquisigao de "Cronotacografo Digital", para serem instalados nos onibus escolares da frota
Contratado: RAFAEL ANDRADE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N? 40.778.438/0001-10.
do Município de Nova Santa Rita/PI.
Data de assinatura: 12 de margo de 2025.
CONTRATADA: LEONARDO PINHEIRO MENDES LTDA (AUTO PECAS PINHEIRO).
Vigencia:Por igual periodo
CNPJ: 35.985.699/0001-70
VALOR: R$ 22.260,00 (vinte e dois mil e dezentos e sessenta reais).
VIGENCIA:de 03 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n. 14.133/21 e demais normas
ICP
ISS
FONTE DE RECURSO:500-TESOURO/550-QSE/569-OUTROS FNDE/706-TRANSF
ESPECIAL / 553 - PNATE/ 540 - FUNDEB/ 543 - FUNDEB/ 541 - FUNDEB/ 720 - FEP.
Brasil
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Carimbo
ISSN
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:03 de julho de 2025
do Tempo
iInternational
Certificagao
Serial Number
digital que
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
diaria de tudo que e
padroes
Nova Santa Rita-PI, 03 de julho de 2025
muosirados
como sua
Instituto
seriedade e
Registro proprio
inalterabilidade e
na edicao digital
45361
egitimidade
Comunicacao
os atos publicos
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
Prefeito Municipal
Rua Antonio Jose Procopio, S/N - Centro -- Nova Santa Rita-PI-