Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/09/2025


LEI Nº 6.255, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a 'Política Municipal de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação de Bens e Equipamentos Públicos Municipais', no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a 'Política Municipal de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação de Bens e Equipamentos Públicos Municipais' , que consiste na cessão de direito à iniciativa privada de nomear bens e equipamentos municipais com o acréscimo de sufixo após a sua denominação originária.

Art. 2° Para os fins desta Lei, consideram-se bens e equipamen -tos públicos municipais passíveis de acréscimo de nomeação à denominação original, entre outros:

I - estádios, ginásios e arenas poliesportivas municipais; II - terminais de transporte coletivo, estações de integração e outros equipamentos de mobilidade urbana; III - parques, praças e demais logradouros de grande porte ou relevância socioeconômica; IV - centros culturais, centros de convenções, teatros, museus e espaços de lazer municipais; V - unidades esportivas, educativas ou de saúde de grande porte que sejam de propriedade do Município; VI - demais bens públicos municipais, incluindo prédios, instalações e estruturas, em geral, que o Poder Executivo Municipal julgar adequados para a cessão de direitos de nomeação, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 3° A exploração onerosa dos nomes dos bens e equipamen -tos públicos municipais terá por finalidade gerar receitas adicionais aos co -fres públicos para o financiamento de políticas e serviços públicos prioritá -rios em Teresina.

Art. 4° A exploração dos bens e equipamentos públicos munici -pais, para fins de acréscimo de nomeação, ocorrerá mediante celebração de contrato administrativo de cessão onerosa de direito de nomeação, precedido de processo licitatório ou chamamento público, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5° Os contratos firmados no âmbito da 'Política Munici -pal de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação de Bens e Equipamentos Públicos Municipais' deverão prever contrapartidas em favor do interesse público, incluindo o pagamento de contribuição pecuniária ao Município e, quando cabível, encargos adicionais para investimento na manutenção e melhoria do bem patrocinado.

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 5

Administração Indireta13 Administração Indireta 10

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Setembro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Comissão de Licitação 13

Ineditorial 13

ID: 000480409100032025 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de