Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/11/2025

384

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇALU ISMIRANDA

06.716.880/0001-83

Excrcicio:

2025

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880J0001-83

Exerclcio:

202!5

DECRETO Nº 166 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

DECRETO Nº 166 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18 Abre no OfÇilmento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas 02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 295 10.301.0010.2241 .0000 3.1.90.04.00 600 999 301 PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE -46.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 600 00 TransferênciH Fundo a Fundo de Recur$0$ do SUS provenientes do Governo Federal - BIOÇQ de Mi ATENÇÃO PRIMARIA

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um cré dito adicional na importância de R$3.798.200,00 distribuídos as seguintes dotações:

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

256

302

416

344

349

374

467

GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E REC. HUMANOS

04.123.0006.2049.0000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

soo

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

10.301.0010.2241.0000

PROMOÇÃO

3.3.90.36.00

600

10.302.0010.2277.0000

3.1.90.04.00

605

10.301.0011.2063.0000

3.1 .91 .13.00

500

10.301.0011.2083.0000

3.3.90.30.00

500

10.301.0011.2066.0000

3.3.90.36.00

600

10.302.0011.2132.0000

3.3.90.36.00

600

A SAÚDE OE QUALIDADE

50.000,00

500

56.000.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

600

Transfertlncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Man

PROMOÇÂO

A SAÚDE DE QUALIDADE

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

17.000.00

605

Assistência finanooiro da União d(!,Still3d3 à compk!mcnti'.lção ao pagamento dos pisos salariais para ll

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUOE

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos nao Vinculados de Impostos

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

325.000,00

500

3.000.00

500

51.200,00

600

Transfer6ncias Fundo a Fundo de Rerurros do SUS provenientes do Governo Federal - Bioro de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

OE SAUDE

200.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

600

Transferêncitl s Fundo a Fundo de Reeorsos do SUS provenientes do Governo Federt1I - Bioro de Man

SE . GRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06 718.880/0001-83

Exerclcto:

2025

DECRETO Nº 166, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

1462

1469

1477

1035

1042

1204

1433

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.3.90.30.00

600

10.302.001 1.21 32.0000

3.3.90.39.99

MATERIAL OE CONSUMO

52.000,00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

700.000.00

OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

600

600

Transferência& Functo a Functo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2077.0000

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

3.3.90.37.00

500

LOCAÇÃO

DE MÃO-DE-OBRA

Recursos não Vinculados de lmposlos

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0026.1021.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

4.4.90.51 .00

soo

15.451.0026. 1064.0000

4.4.90.51.00

soo

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

OBRAS E INSTALAÇÕES

SERVIÇO AUTÔN OMO DE ÁGU AE ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SAAE

17.512.0023.2118.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

Recursos nAo Vinculados de Impostos

SUPERINTEND.ÊNC IA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.1312.0020.2134.0000

DESENVOLVIMENTO

3.3.90.48.00

500

1.884.000.00

500

150.000,00

500

150.000.00

500

150.000,00

SOO

10.000,00

ESPORTE PROFISSIONAL E AMAC

OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FIStCAS

Recursos não Vinculados de lmPO$tOS

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

259

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA S

GESTÃO ADMINISTRATIVA. FINANCEIRA E REC. HUMANOS

3.3.90.39.00

720

999

110

-50.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

720

F.R. Grupo:

TranMerêncla& da UniêO Referente& é& panietpaooe& na e1Cp1 oraçao de Pelróleo e Gá& Natural de&tlr

FEP

500

DE SAUDE

299

340

342

362

371

401

465

468

470

3.1.90.92.00

600

999

301

3.1.90.13.00

500

300

000

3.1.90.91.00

SOO

300 000

10.301 .0011.2066.0000

3.1.90.11.00

600

999

301

3.3.90.30.00

600

999

301

10.301 .0011.2227.0000

3.3.90.30.00

621

999

303

3.3.90.30.00

600

999

302

3.3.90.30.00

600

999

305

3.3.90.39.00

600

999

313

PROMOÇÃO

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

-10.000,00

F.R. Grupo:

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recu~ do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de

ATENÇÃO

PRIMÁR IA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUOE

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Reeur&0s não Vinculados de Impostos

Saüde - Despesas com ASPS

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUOE

SENTENÇAS JUDICIAIS

Rec:ur&0s não Vinculados de Impostos

Saüde - Despe&as com ASPS

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUOE

-97.000,00

F .R Grupo:

500

-80.000,00

F .R Grupo:

1 500

-31.200,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - BIOÇQ de Mf

ATENÇÃ

O PRIMARIA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

-20.000.00

F.R. Grupo:

600

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - BIOÇQ de Mi

ATENÇÃ

O PRIMÁR IA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

-249.000.00

F.R Grupo:

621

Tran:1-forê ncia:1- Fundo a Fundo de Recur5-03 do SUS provenlente:1- do Governo E:1-tadual

COFINANCIAMENTO

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

- 150.000,00

F.R. Grupo:

600

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente:!- do Governo Federal - Bloco de Mi

ATENÇÃO

ESPECIALIZADA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

MATERIAL DE CONSUMO

-69.000,00

F .R. Grupo:

800

Transferê ncias Fundo a Fundo de Reçursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloço de Mi

EMENDA PARLAMENTAR

SUPORTE AOS SERVIÇOS

SAUDE

-150.000,00

F .R. Grupo:

800

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Mz

FAEC

PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.8130/0001-133 E,i;erclcio: 2025

02 07 02 FUNDO MUNClPAL DE SAÚDE

476

10.302.0011.2245.(X)()O

SUPORTE AOS SERVIÇOS

3.3.90.30.00

500

300

000

10.303.0010.2068.0000

3.3.90.30.00

600

... 304

3.3.90.39.00

600

OE SAUDE

MATERIAL DE CONSUMO

Recur&OS não Vinculados de Impostos

Saôdo - Desposas com ASPS

PROMOÇÃO

A SAÚ DE DE QUALIDADE

MATERIAL DE CONSUMO

-3.000.00

F.R. Grupo:

500 00

-49.000.00

F.R. Grupo:

600 00

Transferê ncia& Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Me

ASSIT. FARMACEUTICA

SUPORTE AOS SERVIÇOS

DE SAUDE

-450.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURID1CA

F .R. Grupo:

600

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de M.e

999 3213

PORTGM7360

02 08 0 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0009.2077 .(X)()O

3.1.90.13.00

500

200

000

12.361 .0009.2077.0000

3.3.90.34.00

500

200

000

PATRONAIS

OBRIGAÇÕES

Educação - Despesas com MOE

-300.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-1 .084.000,00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTI F.R. Grupo:

500 00

Recursos não Vinculados oe lmpastos

Edu~çlo - Desposa& com MOE

15.451.0026.1064.0000

4.4.90.51.00

700

999

101

15.782.0026.1083.0000

4.4.90.51.00

700

999

101

17.511.0030.1029.0000

4.4.90.51.00

700

999 101

17.512.0031 .1027.0000

4.4.90.51.00

700

999 101

-200.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

Outras Transferê ncies de Convê nios ou Instrumentos Congêneres da União

CONVENIO FEDERAL

- 150.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

Outras Transferê ncias de Convé nios ou Instrumentos CongêrMtres Oa União

CONVENIO FEDERAL

DESENVOLVIMENTO RURAL

-150.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

Outras Transferê ncias de Convênios ou Instrumentos Congêne res da União

CONVENIO FEDERAL

DESENVOLVIMENTO URBANO

-1 50.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

Outras Transferê ncias oe Convé nios ou Instrumentos CongêMtres da Unlao

CONVENIO FEDERAL

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SA

573

1043

1133

1142

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

483

1458

DE SAUOE

DE SAUDE

DE SAUDE

□E SAU□E

(Continua na próxima página)

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 166 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

02 15 01

SERVIÇO AUTÔNOMO OE AGUA E ESGOTO OE CAMPO MAIOR- SA

1192

17.512.0023.2117.0000 3.3.90.39.00 500 999 100

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRI O

-150.000,00

F.R. Grupo:

500 00

02 19 01

SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO

1365

15.452.0031.21 13.0000 3.3.90.30.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO URBANO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

-150.000,00

F.R. Grupo;

500

02 20 01

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1398

27.812.0020.2134.0000 3.3.90.39.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO 00 ESPORTE PROFISSIONAL E AMADO -10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 23 de outubro de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANORADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR -PI GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT DE CAMPO MAIOR -BIÊNIO 2025/2027

A Comissão Eleitoral do processo de eleição do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais, Queer/Questionando, lntersexo, Pan, Pôli, Não-binárias e mais CMDLGBTQIAPN+, no uso das atribuições que lhe confere a LEI 010/2024 em 19 de Junho de 2024, faz republicar o Edital de Convocação das Entidades da Sociedade Civil com atuação em Campo Maior e voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da população LGBT, para o preenchimento de 05 (cinco) vagas de titulares e 05 (cinco) vagas de suplentes para composição do CMDLGBTQIAPN+ de Campo Maior para o biênio 2025/2027.

Artigo 1°. A Comissão Eleitoral convoca as Entidades da Sociedade Civil com atuação em Campo Maior e voltadas à promoção , à proteção e à defesa dos direitos da população LGBT, para o processo de habilitação, visando participar, como candidatas e eleitoras, da eleição do CMDLGBTQIAPN+ referente à recomposição do biênio 2025/2027, que será realizada nas datas, horários e locais abaixo especificados.

Artigo.2°. São requisitos para a indicação de representantes ao CMDLGBTQIAPN+ por parte de entidades da sociedade civil:

- 1- Estar legalmente constituída mediante estatutos sociais devidamente registrados;
- li - Comprovar atuação direta no Município há , no mínimo, um ano em atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população LGBTQIAPN+ ou na realização de pesquisas nessa área .

Artigo 3°. A Entidade interessada em participar do processo eleitoral na condição de candidata e/ou eleitora deverá apresentar a documentação exigida neste Edital conforme cronograma em anexo (Anexo li), publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no site da Prefeitura Municipal de Campo Maior.

Parágrafo único . As Entidades deverão enviar a documentação exigida para sua habilitação no processo eleitoral do CMDLGBTQIAPN+, com endereço na Rua Senador Joé Eusébio, 460, centro, Campo Maior PI, CEP 64280-000, com data de postagem ou protocolado na sala dos Conselhos até as 13:00 horas do dia 20 de novembro 2025.

Artigo 4°. A Entidade poderá habilitar-se como candidata e eleitora, ou somente eleitora, desde que cumpra os requisitos indicados neste Edital.

Artigo 5°. São requisitos para a indicação de representantes ao CMDLGBTQIAPN+ por parte de entidades da sociedade civil:

1. Estar legalmente constituída mediante estatutos sociais devidamente registrados; e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

385

- li. Comprovar atuação direta no Município há, no mínimo , um ano em atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população LGBTQIAPN+ ou na realização de pesquisas nessa área

Artigo 6°. A entidade que possuir CNPJ será representada no processo eleitoral, inclusive no ato da eleição, por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, por seu Vice-Presidente, ou ainda por membro da entidade especialmente designado para o ato, mediante procuração assinada pelo respectivo Presidente. Para as entidades que não possuem CNPJ, o representante deverá apresentar ofício emitido por sua representação legal (coordenação, direção ou similar), que comprove a legitimidade para representá-la no processo.

Parágrafo único . A realização da eleição somente será necessária caso o número de entidades da sociedade civil inscritas e habilitadas ultrapasse cinco (05). Caso o total seja igual ou inferior a cinco (05), estas serão automaticamente consideradas eleitas e convocadas pela Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para compor o Conselho Municipal LGBT +.

Artigo 7°. A comprovação dos documentos apresentados para o processo de habilitação das entidades será analisada pelo Comitê LGBTQIA+ do município de Campo Maior junto com a coordenadoria dos conselhos da SEMAS.

- Artigo 8°. O resultado preliminar do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral, expedido através de resolução , publicado no Diário Oficial do Município e posteriormente divulgado no sítio da Prefeitura Municipal de Campo Maior, em data prevista no Anexo I deste edital, devendo as entidades interessadas acessar o sítio para conhecimento do resultado e submissão de possível recurso.
- Artigo 9. A Entidade poderá interpor recurso online no correio eletrônico secretariasemas2021@gmail.com ou presencialmente no endereço do CMDLGBTQIAPN+, com endereço Rua Senador Joé Eusébio , 460, centro, Campo Maior -PI, CEP 64280-000, com data de postagem ou protocolado na sede do CMDLGBTQIAPN+ que verse sobre o resultado do processo de habilitação à Comissão Eleitoral na data prevista no Anexo I deste Edital.
- Artigo 10. O resultado final do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral, expedido através de Resolução publicada no Diário Oficial do Município e posteriormente divulgado no sítio da Prefeitura Municipal de Campo Maior.
- Artigo 11 . As Entidades habilitadas participarão da eleição, a ser realizada em Assembleia no dia 01 de dezembro de 2025, das 08:00 às 13:00 horas, na Sala de Reuniões dos Conselhos, localizada na Rua Senador José Eusébio, 460, centro, Campo Maior PI,
- CEP 64280-000,. A entidade e/ou as organizações da sociedade civil que não comparecerem no dia e hora da eleição serão automaticamente desclassificadas.

Artigo 12. A eleição será realizada mediante votação direta das Entidades habilitadas, na condição de eleitoras e/ou candidatas, dentre as quais será escolhida, segundo critério do maior número de votos.

Parágrafo Primeiro. A cada Entidade habilitada será facultado o direito a 02 (dois) votos.

Parágrafo Segundo. No momento da apuração , caso haja cédula com mais votos do que o estabelecido neste edital, a mesma será anulada.

Artigo 13. Em caso de empate, os critérios de desempate serão : a entidade que tiver maior tempo de existência comprovada.

Artigo 14. Caso, ao término do prazo final para inscrições, apenas cinco (05) entidades da sociedade civil apresentem candidatura e estejam devidamente habilitadas a participar do processo de votação , estas serão automaticamente consideradas eleitas para compor o Conselho Municipal LGBT+. Nessa hipótese, a Comissão Eleitoral deverá proceder à convocação das entidades eleitas no prazo de até 15 (quinze) dias.

Artigo 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Campo Maior- PI, 03 de novembro de 2025.

(Continua na próxima página)