Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 15/12/2025

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ESTADO DO Piauí
EDICOES
ICP
ASSINADAS
Floresta do Piau
PI, 29 de agosto de 2025
Brasil
Dispoe sobre o Plano Plurianual de Aplicacao, do Município de.
FLORESTA DO Piauí - PI, referente ao Quadrienio de 2026 a
DIGITALMENTE
2029.
O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, faz saber que a Câmara
COM
Art. 1 - Esta Lei dispoe sobre o Plano Plurianual, do Município de FLORESTA DO Piauí
CARIMBO
PI, para o qua
adrienio 2026 a 2029,que
metas da Administracao Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e
para as relativas aos programas de duracao continuada.
DO TEMPO
Art.2- Constarao dos Orcamentos anuais dotacoes correspondentes
aos encargos
estabelecidos nesta Lei, em parcelas por exercicio
HOMOLOGADO
parcelas passarao a se constituirem recursospara o exercicio seguinte.
PELO
te reajustada, acrescendc
exercicio, de modo a assegurar a projecao
alteracoes, desde que submetidas a apreciacao da Câmara Municipal, tendo em vista ajusta-
ICP - BRASIL
gentes no contexto social, economico e financeiro
II- ao processo gradual de reestruturacao do gasto publico Municipal.
Art. 4o- Para cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo
Todas as nossas edigoes seguem os mais rigorosos
1 - Realizar operagoes de creditos;
padroes de seguranca, garantindo a inalterabilidade.
II - Realizar Convenios com entidades publicas ou privadas;
ea legitimidade de nossas publicacoes, de acordo.
III - Contratar Pessoal;
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
ESTADO DO Piauí
UNICiPIO DE FLORESTA DO
CNPJ01.612.578/0001-6

metas programados para o periodo por eles abrangidos, para atender demandas e
ESTADO DO Piauí
compatibilizar os orcamentos fiscais dos respectivos exercicios financeiros, tendo em vista
inicipio d
FLORLSTA
Município DE FLORESTA DO Piauí
V -Ajustar os valores financeiros com cada exercicio, quando da aprovacao dos orcamentos
YDOP
CNPJ01.612.578/0001-61
anuais, obedecidos os parametros fixados pela Lei de Diretrizes, e de conformidade com as
Trabalho e Mrogress
receitas previstas, consoante a legislacao tributaria em vigor a epoca, corrigindo os valores
constantes dos anexos de receite e despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais dos.
respectivos exercicios,
VI - Remanejar dotagoes entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos
JUSTIFICATIVA:
poderes Legislativo e Executivo;
VII - Apropriar os projetos e as atividades as unidades orcamentarias de acordo com a
estrutura organizacional do Município.
Senhor Presidente,
Art. 5-A inclusao, exclusao ou alteracao de acoes orcamentarias, e suas metas, quando
necessario, que envolvam recursos dos orcamentos do Município, ocorrerao por meio da Lei
Orcamentaria Anual, ou de seus Creditos Adicionais e modificarao na mesma proporcao o.
Cumprimentando Vossa Excelencia, tenho a honra de submeter a consideracao.
valor do respectivo programa.
dessa Augusta Casa o anexo Projeto de Lei que "dispoe sobre a Plano Plurianual para o
Art. 6 - Fica instituida a Agenda Transversal, um conjunto de politicas publicas de
quadrienio de 2026 a 2029 e da outras providencias.'
diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e
adolescentes no Município.
Na certeza de que Vossa Excelencia e os Exmos. Srs. Vereadores dispensarao a.
Art. 7o - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promocao ea
materia a habitual atencao, aproveito o ensejo para reiterar protestos do mais elevado apreco.
garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianga e
do Adolescente e demais normas aplicaveis.
Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as agoes estrategicas da Agenda Transversal de que
Floresta do Piauí - PI, 29 de agosto de 2025.
trata esta Lei.
Art. 9o-Revogadas as disposicoe
em vigor a partir do dia
1 de janeiro de 2026.
udouon Usauo d
Mueine
ta do Piau
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
loubo uor
naue
Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI.
Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -- PI.
(Continua na proxima pagina)