Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/09/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 08/2025. TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) E FUNDAÇÃO CAJUÍNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.008496/2025-25-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua, SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, inscrita no CPF nº 131.430.003-25, residente e domiciliada na Rua Gardênia, nº 919, Condomínio Grand Maison Jardins Jóquei, Apt. 2300, Torre 1, Teresina-PI e do outro lado, a FUNDAÇÃO CAJUÍNA, entidade privada, inscrita no CNPJ n° 69.620.425/0001-08, situada na Rua Pereira da Costa, nº 289, bairro Noivos, Teresina-PI, CEP nº 64.046.080, telefone (86) 3304-2584, neste ato representada por sua Presidente Sra. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, portadora do CPF n° 287.785.373-04, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à especial em a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802 de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Execução de projeto socioeducativo voltado a 100 crianças e adolescentes de 10 a 17 anos em situação de vulnerabilidade social, com foco no fortalecimento de identidades juvenis, vínculos familiares e comunitários, por meio de oficinas formativas, culturais e esportivas, rodas de diálogo e evento final de socialização, ao longo de 6 meses, no território de atuação da Fundação Cajuína. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Fomento, serão no montante de 200.000,00 (duzentos mil reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 12002 . 08245 0001 4.064 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas. Elemento de Despesa: 3.3.50.43 - subvenção sociais. Fonte de Recursos: 1660400 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 06

(seis) meses, contados a partir de 1°/10/2025 a 01/04/2026, sob os termos do art. 83 do Decreto Municipal nº 16.802/2017. Teresina-PI, 26 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, FUNDAÇÃO CAJUÍNA.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGA -ÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 09/2022-SEMAM/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00037.003076/2025-10-SEMAM/ PMT. CONTRATADA: EMPRESA TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ N° 00.000.028/0001-29. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste na prorrogação do prazo de vigência do contrato 09/2022-SEMAM/PMT, por mais 12 meses, com início em 26 de setembro de 2025 e término previsto para 27 de setembro de 2026. Dotação orçamentária: 14001.0412200172.113 - Administração da SEMAM; Ação: 2113 - Administração da SEMAM; Elemento de despesas: 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - P. Jurídica; Fonte: 1500100 - Recurso não vinculados de Imposto - GERAL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. 26 de setembro de 2025. Assinaturas: Bessah Araújo Costa Reis Sá, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM (CONTRATANTE). Maurício Ferraz de Paiva, Empresa TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (CONTRATADA).

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002752/2024-66. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Associação Piauiense Desenvolver - APD. Emenda Parlamentar Individual nº 09/2025, proposta pelo Vereador Bruno Vilarinho. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL ea Associação Piauiense Desenvolver - APD, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Arte&Luta - Caravana Kung Fu, cujo objetivo geral é a implantação da prática do Kung Fu Sanda para comunidades de Teresina, através de exibições, aulas abertas, oficinas e palestras em locais públicos, estimulando a prática esportiva ea inclusão social, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamen -to Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 29 de setembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal de Segurança Pública

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