Município: Uruçuí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 15/12/2025

Lei n 14.133,de 2021)
11.8.O Contratante devera, no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicacao da
redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade da Administracao ou de seus agentes
Cadastro Nac
Ceise
Nacional de
Punidas (Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n 14.133, de 2021).
trato ou de instrumento
ando dia, mes e
11.9.As sangoes de impedimento de licitar e contratar e decl:.
laracao de inidoneidade para licitar ou contrata
funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a regularizacao das falhas ou
defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias
11.10. Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de multa administrativa
10.4.0 gestor do presente
ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou parcialmente, com os
contrato
a Senhor a
CPF:
creditos devidos pelo referido orgao decorrer
s contratos admi
10.5.0 Fiscal do presente
que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante, na forma da Instrucao Normativa SEGES/ME
CPF:
n 26, de 13 de abril de 2022
10.6.0 Fiscal substituto do presente contrato sera o (a) Senhor (a)
matricula
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA EXTINCAO CONTRATUAL (art. 92, XIX
12.1. O contrato sera extinto quando cumpridas as obrigagoes de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes
do prazo estipulado para tanto.
11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate a conclusao
(art. 92, XIV)
do objeto, caso em que devera a Administracao providenciar a readequagao do
onograma fixado para c
contrato
11.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o contratado que:
terior decorrer de culpa do contratado
der causa a inexecucao parcial do contrato

413

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUiE
b) podera a Administragao optar pela extingao do contrato
admitidas em lei para a continuidade da execugao contratua
12.3. O contrato ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,
33/21, bem como amigavelmente, assegurados o
contraditorio ea
ANEXO II - MODELO DE ENQUADRAmENTO COMO MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEqUENO
12.3.1 Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei
PORTE (EPP)
A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao.
ensejara a extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato
12.3.2.1. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser formalizado termo
A COMISSAO DE CONTRATACAO DA Câmara Municipal DE URUCUi - PI.
aditivo para alteracao subjetiva
12.4. O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
12.3.4 Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
2.3.5Indenizacoes e multas.
12.5.A extinc
hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n. 14.133,
empresa
inscrita no CNPJ no
de 2021)
12.6.O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza tecnica,
portador(
Carteira
comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com
e do CPF no
, DECLARA, para fins do disposto no DISPENSA
e tenha
FiSICA DE Licitação N 0016/2025 - (928352-16/2025), sob as sang0es administrativas cabiveis e sob as
ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VIII)
)MICROEM
SA, conforme inciso l, do artigo 3o, da Lei Complementar n 123/2006, alterada pela Lei
no Orçamento da Câmara Municipal de Urugui-PI deste exercicio, na dotagao abaixo discriminada:
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso ll, do artigo 3o,da Lei Complementar n 123/2006, alterada
pela Lei Complementar no 147/2014.
) COOPERATIVA, conforme artigo 34 da Lei Federal n 11.488/2007.
3.3.90.39.00-Outros Servigos Pessoa Juridic
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, II)
4o, do artigo 3o, da Lei
14.1.Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposicoes contidas na Lei no 14.133,.
de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na Lei no
15.CLAUSULA DECIMA SEXTA-ALTERACOES
15.1.Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seg
Nome:
15.3.As alteracoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo aditivo, submetido a
previa aprovacao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de
(um) mes (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021)
ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO PIAUiE
CNPJ: 00.286.713/0001-632
15.4.Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAOI
16.1. Incumbirao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes Publicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet,
em atencao ao art.91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021
ANEXO IV - MODELO DE DECLARACAO DE CONHECIMENTO REGRAS E DAS CONDICOES GERAIS DE
CLAUSULA DECIMA SETIMA - FORO (art. 92, $1)
16.2.Fica eleito o Foro da Cidade de Urugui/Pl, para dirimir quaisquer duvidas porventura oriundas deste