Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/11/2025

120

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
EBA
ESTADO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
Art. 12 - O comercio ea industria de generos alimenticios, estao proibidos de lancar residuos
GABINETE DA PREFEITA
LEI N 291/2025
os dias, horarios e volume de producao do residu
Art. 13 E atribuida as penalidades previstas neste Codigo, no caso de ocorrencia das seguintes
"Institui o Codigo de Posturas do Município de
Sebastiao Leal PI e da outras providencias.
ituacoes, seja realizado por pessoa fisica, pessoa juridica, proprietario ou possuidor
I -- O manuseio de Lixo de forma inadequada;
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
I-O descarte incorreto de lixo (bebidas e recipientes de vidros espalhados), durante festa e
eventos da cidade;
III -- A inclusao de lixo na rua em horario diferente daquele previsto para coleta;
IV-O descarte de materiais de cons
trucao na rua/calcada;
Art. 14 A ocorrencia das situacoes previstas no art. 13e previstas neste Titulo sujeita o infrator
Art. 1 Este Codigo regula as posturas municipais quanto a seguranga, tranquilidade, higiene
diversas penalidades
ordem publica, sossego e estetica urbana no territorio do Município
Paragrafo Primeiro: As penalidades devem seguir a seguinte ordem:
Art. 2 A fiscalizacao ea aplicacao deste Codigo sao de responsabilidade do Poder Executivo,
por meio de seus orgaos competente
-Advertencia e prazo de 10 (Dez) dias corridos para solucionar, na primeira autuacao
TiTULO II - DA HIGIENE E LIMPEZA PUBLICA
solucionada a questao;
III - No caso de terceira autuacao, nova multa no valor de 633 (seiscentos e trinta e tres) UFIR;
Art. 3 - Para preservar a estetica e higiene publica, fica vedado, para qualquer pessoa fisica
IV - Na quarta autuacao ea cada reincidencia confirmada nova multa no valor de 1.052 (mil e
ou juridica:
1 - Lavar roupas ou animais em logradouros publicos;.
Paragrafo Segundo: Apos as penalidades dos incisos Ia IV do art. 14 e persistindo a ocorrencia
III - Derramar
uros publicos oleo, graxa, cal e outros produtos capazes de
da situacao, podera a Prefeitura realizar compulsoriamente a limpeza, com cobranca dos custos
afetar-lhes a estetica ea higiene
ao infrator.
IV - Obstruir caixas publicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de aguas pluviais,
Paragrafo Terceiro: Fica estabelecido o prazo de 10 (Dez) dias corridos entre cada autuacao
nimais mortos, material de construcaio e entulhos, mobiliario
para fins de fiscalizacao, garantido o direito ao contraditorio e ampla defe
de limpeza de fossas, oleos, graxas, tintas e qualquer
material ou sobras em logradouros publicos, terrenos baldios e margens e leitos dos rios e
Paragrafo Quarta: Estao sujeitos a penalidade qualquer pessoa fisica, pessoa juridica,
vi- Langar residuos solidos, liquidos ou semiliquidos nas vias publicas, pragas, jardins ou
proprietario ou possuidor que realize as ocorrencias previstas na presente L
errenos baldios.
TITULO III -DOS TERRENOS NAO EDIFICADOS,DAS EDIFICACOES E OBRAS
nais rurais em imoveis da zona urbana;
VIII - Descumprir as regras ambientais e sanitarias;
Art. 15 - Compete ao proprietario do imovel ou ao seu ocupante, a execucao e conservacao de
passeios, muros e cercas.
pode ocorrer atraves do Setor de
Art. 16 - O proprietario ou possuidor de terreno urbano nao edificado fica obrigado a mante
qualquer desses setores, individual ou coletivamente
lo capinado,drenado,cere
. ou murado e em perfeito estado de limpeza, evitando que seja
Art. 4 - Entende-se por lixo o conjunto heterogeneo de residuos solidos provenientes das
usado como deposito de lixo, detritos ou residuos de qualquer natureza
a, sao classificado
**CNPJ 01612610/0001-09

turasleal@gmail.con
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ESTADO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEAL:
s 1 Para fins do disposto no caput, consideram-se cercas admitidas as construidas em alvenaria,
1 - Lixo domiciliar,
II - Lixo publico;
$2- O proprietario ou possuidor devera realizar a manutencao regular da cerca ou muro
III - Residuos solidos especiais.
incluido a limpeza e capina do terreno, preservando o ordenamento urbano ea seguranca do
Jocal
$ 10 - Considera-se lixo domiciliar, para fins de coleta regular, aquele produzido pela ocupacao
$3 - Na inobservancia do disposto deste artigo, o proprietario ou possuidor deve ser notificado
de imoveis publicos ou particulares, residenciais ou nao, acondicionado na forma estabelecida
Art. 17 - Todo e qualquer terreno, edificado ou nao, localizado em via pavimentada, deve ser,
obrigatoriamente, dotado de passeio e calcada em toda a extensao da testada do lote e fechado
ias e locais de uso publico c aqucle de rccolhimcnto dos residuos dcpositados cm cesto
em todas as suas divisas.
publicos.
$ 1 o - Os proprietarios ou possuidores dos terrenos de que trata o caput deste artigo, terac
$ 3 - Consideram-se residuos solidos especiais aqueles cuja producao diaria exceda o volume
e prazo de
30 (trinta) dias, apos notificagao, nos casos de vias que tiverem efetivamente concluida sua
Art. 5 - O lixo deve ser acondicionado em recipientes adequados, de acordo com a su.
2 - Os proprietarios ou possuidores dos terrenos enquadrados no caput deste artigo, que
classificacao
no prazo maximo de 15 (quinze) dias executarem os servigos determinados.
Paragrafo Unico - A coleta dos residuos provenientes de hospitais, casas de saude, UPAS,
CAPs,CRAs, ambulator
Art. 18 - Os proprietarios e possuidores devem manter limpas as caladas relativas aos
hospitalar", devendo o destino final ser determinado pela administracao Municipal atraves de
espectivo imove
ato proprio do Poder Executivo
Art. 19o - atribuida as penalidades previstas neste Codigo, no caso de ocorrencia das seguintes
Art. 6 - Nao e permitida a queima de lixo na area urbana, bem como dar outro destino que nao
ituacoes, sejam realizado por pessoa fisica, pessoa juridica, proprietario ou possuidor
seja a apresentacao para coleta
- Depositar, langar ou atirar direta ou indiretamente nas calgadas, caixas, ciscos, cascas,
Art. 7 - Os veiculos de transporte de lixo, residuos, terra, agregados, adubos, e qualquer
embalagens, residuos de qualquer natureza;
II - Jogar nas calgadas, papeis, volantes, panfletos, folhetos, comunicados, avisos
uncios, reclames e impressos de qualquer natureza;
Art. 8o - O transporte de ossos, sebos, visceras, residuos de limpeza ou de esvaziamento de
III - Realiz
r trabalhos que impliquem em derramar oleo, gordura, taxa, tinta, combustiveis,
idos de tintura, nata de cal, cimento e similares nos
1V - Realizar reparo ou manutencao de veiculos e ou equipamentos sobre calcadas;
ransportados em veiculos com carrocerias fechadas, para destinacao final adequad
Art. 9 - Os estabelecimentos
VI -- O descarte de materiais de construcao na rua/ calcada;
$1- Os imoveis deverao dispor de sistema proprios de tratamento ou destinacao de esgotos,
Art. 10o - E obrigatoria a colocagao de lixeiras destinadas exclusivamente a coleta de pilhas e
em conformidade co
oniveis
Art.11-Os estabelecimentos co
1- inexistencia de espaco fisico suficiente para instalacao de sumidouros, fossa asseptica
eus usados que os comprado
ores quiserem deixar e dar a destinacao adequada
II- presenga de rocha maciga ou lengol freatico superficial, que inviabiliza a escavacao;
III- Risco comprovado de contaminacao de pocos ou fontes d agua potavel;
a SaoJose,56-Sebastiao Leal-Piauí-CEP-64.873-000****CNPJ 01612610/0001-09
Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000++***CNPJ 01612610/0001-09

(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

121
Ano XxIlI Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 - Edicao VcDLI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SEBASTIAO
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
GABINETE DA PREFEITA
IV- Localizagao do imovel em area consolidada onde a obra comprometa
estabilidade
e funcionamento.
construcao ou de edificacoes de visinhos
Art. 31. E proibido exercer atividade diferente da autorizada no alvara, sob risco das
unicipal competente
penalidades desta Lei.
Art. 20 A ocorrencia das situacoes previstas no art. 19 e demais previstas neste Titulc
Paragrafo Primeiro - Para efeito de fiscalizacao, o proprietario do estabelecimento deve colocar
alvara em local visivel eo exibi-lo a autoridade competente sempre que esta o exigir
Paragrafo Primeiro:As penalidades devem seguir a seguinte ordem
Art. 32. O funcionamento em horarios nao permitidos sera considerado infracao
- Advertencia e prazo de 10 (Dez) dias corridos para solucionar, na primeira autuacao;
administrativa, sob risco das penalidades desta Lei.
II-Multa no valor de 210 duzentos e dez)UFIR, na segunda autuacao, caso nao sej
solucionada a questao,
Paragrafo Primeiro: A ocorrencia das situagoes previstas no art. 6, 7 e 8 e previstas neste Titulo
sujeita o infrator a diversas penalidades, na seguinte ordem:
IV-Na quarta aut
cao ea cada reincidencia confirmada nova multa no valor de 1.052 (mil eI - Advertencia e prazo de 15 (quinze) dias corridos para solucionar, na primeira autuacao;
II - Multa no valor de 210 (duzentos e dez) UFIR, na segunda autuacao, caso nao seja
Paragrafo Segundo: Apos as penalidades dos incisos Ia IV do art. 20 e persistindo a ocorrencia
da situacao, podera a Prefeitura realizar a construcao de calcamento padronizado e de muros,
com cobranga dos custos ao infrator,
IV-Na quarta au
uenta e dois) UFIR;
V-Suspensao do ar ate 30 (trinta) dias;
Paragrafo Terceiro: Fica estabelecido o prazo de 15 quinze) dias corridos entre cada
VI - Cassacao definitiva do alvara, garantido o contraditorio e ampla defesa.
Art. 21 Nenhuma obra podera ser iniciada sem o devido licenciamento expedido pela
TiTULO V - DAS ATIVIDADES EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Art. 33. A ocupagao de vias publicas por ambulantes, feiras, eventos, mesas e cadeiras de bares,
entre outros, depende de autorizacao previa da Secretaria de Administracao ou do Meio
Art. 22 Os responsaveis por obras deverao manter calcadas livres de entulhos, e adotar medidas
Ambiente.
de seg
anga e sinalizagao adequadas, sob risco das penalidades desta Lei.
Art. 23 E vedado manter imoveis em estado de abandono, que coloquem em risco a seguranca
Paragrafo unico. E expressamente proibido:
I -- Obstruir calgadas com mercadorias ou materiais de construgao;
Art. 24' - Nenhuma obra, qualquer que seja a sua natureza, pode ser realizada, em vias e
II - Utilizar vias publicas para fins de estacionamento comercial sem
autorizacao da
ogradouros, sem a previa e expressa autorizacao da administracao Municipal
Secretaria de Administragao ou do Meio Ambiente
III-Realizar eventos que perturbem o sossego publico sem licenca da Secretaria de
Administragao ou do Meio Ambiente.
melhantes, inclusive servicos auxiliares e
altere o nivel do calcamento ou precise escavar
acrescimos e demoligoes, mesmo quando realizados pelos concessionarios dos servigos de
ogradouros publicos sem previa licenca da Prefeitura Municipal.
agua, csgoto, cncrgia cletrica e comunicagoes, ainda que entidades da administracao indireta,
V- Transitar ou estacionar veiculos nos trechos das vias publicas interditadas para a
federal e
ecucao de obras;
VI - Inserir quebra-molas, redutores de velocidades ou afins no leito das vias publicas, sem
Art. 25o - Todos os responsaveis por obras ou servigos nos passeios, vias e logradouros
autorizacao previa da Prefeitura Municipal
Art. 34: A ocorrencia das situacoes previstas no art. 33 e demais previstas neste Titulo
Art. 26o - Durante a execucao de obras ou servicos nos passeios, vias e logradouros publicos,
Jost, 56- Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
astiao Lcal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
asleal@gmai
vw.sebastiaoleal.pi.gov.br

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os responsaveis devem manter limpas as partes reservadas ao transito de pedestres e veiculos.
I-Multa no valor de 210 duzentos e dez)UFIR, na segunda autuacao, caso nao seja
Art. 27o - Os responsaveis pelas obras concluidas de terraplenagem, construcao ou demolicao,
e,a remocao do material
III - No caso de tercei
autuacao,
Jta no valor de 633 sejs
se trinta e tres) UFIR;
cuidadosa dos passeios, vias e logradouros publicos atingidos.
cinquenta e dois) UFIR;
Art. 28o - E atribuida as penalidades previstas neste Codigo, no caso de ocorrencia das
seguintes situagoes, sejam realizado por pessoa fisica, pessoa juridica, proprietario ou
VI -- Suspensao da autorizagao por ate 9o (noventa) dias..
possuidor
Art. 35o - Nas feiras livres instaladas em logradouros publicos, os feir.
I - Manutengao de Terrenos urbanos sem muros,
nanter varridas e limpas as areas de localizacao de suas barracas e as de circulacao adjacentes,
inclusive as faixas limitadas com o alinhamento dos imoveis ou muros divisorios.
III -- As pessoas fisicas e juridicas que fecharem ou invadirem calcamentos, calcadas, ruas e
Art. 36 - O exercicio do comercio ambulante e as atividades dos feirantes dependem semp
Ambiente;
de licenca especial, que deve ser concedida de conformidade com as normas pertinentes
Art. 29 - A ocorrencia das situacoes previstas no art. 21 a 28 e previstas neste Titulo sujeita o
Paragrafo Pri
iro - Para efeito de fiscalizacao, o licenciado deve coloc.
infrator a diversas penalidades, na seguinte ordem:
eo exibi-lo a autoridade competente sempre que esta o exigir.
1 - Advertencia e prazo de 15 (quinze) dias corridos para solucionar, na primeira autuacao,
Paragrafo Segundo-E vedado aos feirantes e vendedores ambulantes
II-Multa no valor de 210 duzentos e dez) UFIR, na segunda autuacao, caso nao seja
I- No caso de terceira autuacao, nova multa no valor de 633 (seiscentos e trinta e tres) UFIR;
solucionada a qucstao;
I - estacionar nas vias publicas e em outros logradouros fora dos locais previamente
determinados pela Prefeitura Municipal;
IV-Na quarta aut
ao ea cada reincidencia confirmada nova multa no valor de 1.052 (mil e
nta e dois) UFIR;
V -- Interdicao da obra, em caso de risco iminente;
Art. 37 - Os feirantes devem manter, em suas barracas, recipientes adequados para o
I1 -- Demolicao administrativa, garantido o contraditorio e ampla defesa.
recolhimento de detritos e lixo de menor volume
Paragrafo Primeiro: Apos as penalidades dos incisos Ia VI do art. 29 e persistindo a ocorrencia
Paragrafo Primeiro - Apos o encerramento das atividades diarias, os feirantes devem procede
da situagao, podera a Prefeitura realizar o recolhimento elimpeza com cobranga dos custos ao
a varrigao das areas utilizadas, recolhendo e acondicionando adequadamente os residuos e
infrator.
TITULO IV - DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTACAO DE
Paragrafo Segundo - Os vendedores ambulantes devem conduzir recipientes adequados para o
SERVICOS
recolhi
imento de detritos e lixo de menor volume, evitando que usuarios sujem os logradouros
publicos.
Art. 30 Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de servico pode funcionar
sem a previa licenga de localizagao, concedida pela Prefeitura Municipal, quando observadas as
Art. 38o - A instalagao e funcionamento de trailers em logradouros publicos so se efetiva em
disposicoes deste Codigo e efetuado o pagamento dos tributos devidos.
locais previamen
autorizados pela Secretaria de Administracao, atraves de termo de
permissao revestido das seguintes caracteristicas:
Paragrafo Primeiro - Estabelecimentos onde se exercam atividades sem a devida licenca podem
I - ato unilateral;
ser fechados pela Administragao Pablica.
II - a titulo precaric
III - nao oneroso a municipalidade; e
Paragrafo Segundo - A atividade de qualquer estabelecimento depende de alvara de localizacao
IV - exclusivo a pessoa fisica
Rua Sao Jost, 56 -- Sebastiao Leal - Pi
ui - CEP- 64.873-000****CNPJ 01612610/0001-09
Rua SaoJose,56-Sebastiao Leal-Piauí-CEP-64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09

-mail:prefeiturasleal@gmail.com

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SEBAS
GABINETE DA PREFEITA
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Art. 39o - A atividade permitida, relativa ao funcionamento do trailer deve ser executada em
Paragrafo Primeiro.E expressamente proibido
nome do permissionario, por sua conta e risco, sempre nas condigoes e requisitos estabelecidos
em Lei
[-Permanecer em atividade em horario diferente do previsto no alvara de funcionamento
Paragrafo Unico - A permissao nao gera privilegio, nem assegura exclusividade
"Termo de Compromisso
Paragrafo Segundo: A ocorrencia das situagoes previstas no art. 47, 48, 49 e previstas neste Titulo
permissionario com exigencias peculiares a cada um.
Art. 40* - Nas festas de carater publico ou religioso, tais como Festejos, Aniversario da Cidade
I - Advertencia e prazo de 15 (quinze) dias corridos para solucionar, na primeira autuacaio;
as barracas provisorias, mediante autorizaca
II - Multa no valor de 210 (duzentos e dez) UFIR, na segunda autuagao, caso nao seja
previa da Secretaria de Administracao e da Vigilancia Sanitaria.
III -No caso de terceira
a autuacao, nova multa no valor de 633 (seiscentos e trinta e tres) UFIR;
Paragrafo Unico - A autorizacao da Secretaria de Administragao e da Vigilancia Sanitaria. deve
IV-Na quarta autuacao ea cada reincidencia confirmada nova multa no valor de 1.052 (mil e
ser solicitada com, pelo menos, tres dias uteis de antecedencia.
V-Aprcensao do cquipamento
Art. 41 - A autorizacao para instalagao de barracas deve ser concedida somente se os
V1 -- Cassacao da licenca publicitaria, garantido o contraditorio e ampla defesa.
pela Prefeitura Municipal e ser obedecidas as disposicoes relativas a higiene dos alimentos e
TITULO VII - DOS ANIMAIS
mercadorias expostas a venda da Vigilancia Sanitaria.
Art. 5o. E proibida a criacao, manutencao ou transito de animais em vias publicas, salvo se
Art. 42 - No caso do proprietario da barraca modificar o comercio para o qual foi autorizado,
conduzidos adequadamente
barraca deve ser
desmontada
independentemente de notificacao, nao cabendo ao proprietario direito a qualquer indenizacao
Art. 51. Animais soltos em vias publicas poderao ser apreendidos e encaminhados para local
por parte da municipalidade, nem esta qualquer responsabilidade por danos advindos do
estabelecido pela Secretaria de Administracao ou de Meio Ambiente
Paragrafo Primeiro: A ocorrencia das situagoes previstas no art. 50 e 51 e previstas neste Titulo
TITULO VI - DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Art. 43 - A exploracao dos meios de publicidade nos logradouros publicos, bem como nos
I - Advertencia e prazo de 15 (quinze) dias corridos para solucionar, na primeira autuacao
1I - Multa no valor de 21o (duzentos e dez) UFIR, na segunda autuagao, caso nao seja
lugares de acesso comum, depende de previa licenca da Prefeitura Municipal, sujeitando- se o
essado ao pagamento da respectiva taxa.
III - No caso de terceira autuagao, nova multa no valor de 633 (seiscentos e trinta e tres) UFIR;
s 1 - Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os anuncios que, embora apostos em terrenos
V -- Responsabilizacao civil por danos causados a terceiros.
2-Incluem-se,ainda,na obri
igatoriedade deste artigo, a propaganda falada em lugares
publicos feita por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas, assim como
TITULO VIII DAS FUNERARIAS
por sinetas ambulantes
Art. 52. Os estabelecimentos funerarios e cong
1 ser criados no Município, desde que
tabuletas, disticos, emblemas, programas, quadros, legendas, paineis, placas, faixas, anuncios
estejam a no minimo 8oo (oitocentos) metros das unidades ambientais do Município, como rios
uarios, lu
minosos ou nao, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos,
Paragrafo Primeiro: Sao considerados estabelecimentos funerarios e congeneres, as empresas
metalicas ou nao.
So Jose, 56 - Sebastiao Leal Piauí - CEP- 64.873-000*+***CNPJ 01612610/0001-09
Jose, 56 -- Sebastizo Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09

-mail: prefeiturasleal@gmail.com*
stiaoleal.pi.gov.
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ESTADO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
publicas ou privadas que desenvolvam qualquer uma das seguintes atividades:
Art. 45 - E permitida a realizacao de propagandas indicativas de atividade desenvolvida no
a) Remogao de Restos Mortais Humanos: medidas e procedimentos relacionados a remocao de
I - afixadas na frente de Jojas ou sobrelojas de edificios co
ais, na frente de edificagoes
ate o Estabelecimento Funerario, adotando-se todos os cuidados de biosseguranca necessarios para
destinadas ao uso institucional, de prestacao de servicos ou industriais, devendo ser dispostas
se evitar a contaminacao de pessoas e/ou do ambiente.
de forma a nao interromperem linhas acentuadas pela alvenaria ou pelo revestimento, nem
cobrirem placas de numeracao, nomenclaturas e outras indicacoes oficiais de logradouros;
b) Higienizacao de restos mortais humanos: medidas e procedimentos utilizados para limpeza e anti-
II - colocadas de forma a nao produzirem reflexos luminosos diretos nos vaos dos pavimentos
sepsia de restos mortais humanos, com o objetivo de prepara-los para procedimentos de
conservacao, inumacao ou outra forma de destino
III-d
perpendicularmente ou co
inclinacao sobre fachadas do edificio ou paramento
c) Tamponamento de restos mortais humanos: uso de tampoes para vedagao dos orificios do
cadaver;
pavimento terreo sob marquise;
IV - posicionadas na frente de edificios comerciais, inclusive em muretas que fechem balcoes
d) Conservacao de restos mortais humanos: empregos de tecnicas, atraves das quais os restos
e sacadas,desde que nao resultem em prejuizo da estetica da fachada e do logradouro
Art. 46 - As placas com letreiros poderao ser utilizadas, quando confeccionadas em metal,
por tempo total e permanente ou previsto, quais sejam, o embalsamamento ea formolizacao,
vidro, plasticos, acrilico ou material adequado, para identificacao de profissional liberal, nas
respectivamente.
respectivas residencias, escritorios e consultorios, mencionando o nome do profissional, ae) Tanatopraxia: emprego de tecnicas que visam a conservacao de restos mortais humanos,
profissao ou especializacao eo horario de atendimento
Art. 47. E proibida a afixacao de faixas, cartazes, pl
f) Ornamentagao de Urnas funerarias: consistem na colocagao de flores, veus e adornos decorativos
equipan
e religiosos, conforme tradicoes e orientacao religiosa,
Paragrafo Unico - E vedado afixar cartazes, anuncios, cabos ou fios nas arvores dos logradouros
publicos, salvo em datas festivas ou ocasioes especiais, com autorizacao da Secretaria de
g) Necromaquiagem: consiste na execucao de maquiagem de cadaveres, com aplicacao de
cosmeticos especificos;
Administracao ou de Meio Ambiente
Art. 48o - A partir das 22 horas sao expressamente vedados, independentemente de medicao
h) Comercio de artigos funerarios: exposigao para venda de artigos funerarios, tais como urnas
unerarias (caixoes), objetos decorativos e religiosos;
de nivel sonoro, os ruidos produzidos por.
i) Velorio: consiste nas honras funebres, conforme tradig3es e orientaao religiosa. Ato de velar
1 - Veiculos com equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou
defeituoso,
cadaveres;
II - Carrocerias semi-soltas;
III - Anuncios ou propaganda a viva voz, na via publica;
j) Translado de restos mortais humanos: todas as medidas relacionadas ao transporte de restos
IV -Instrum
receptores de radio e televisao, gravadores e similares
mortais humanos, em uma funeraria, inclusive aquelas referentes a sua armazenagem ou guarda
ou, ainda, viva voz, em residencias, edificios de apartamentos, vilas ou conjuntos residenciais,
temporaria ate sua destinacao final.
V - Bombas, morteiros, foguetes, rojoes, fogos de estampido, armas de fogo e similares,
VI - Apitos ou silvos de sirenes de fabricas, cinemas ou estabelecimentos, por mais de 30
Paragrafo Segundo: Os estabelecimentos funerarios e congeneres devem possuir os seguintes
segundos consecutivos, espacados de duas horas, no minimo, e das 22 as 7 horas;
documentos para seu func
a) Alvara expedido pelo setor de fina
ou fazenda Municipal, autorizando o desenvolvimento
entos deve obedecer aos limites de horario e volume cstabelecidos na lci
ambiental Municipal
aui - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
Rua Sio Jose, 56 - Sebasti3o Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEA
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEALS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITAE
b) Alvara ou Licenga Sanitaria expedida pela Vigilancia Sanitaria Estadual, Vigilancia Sanitaria
Municipal ou do Distrito Federal, conforme a competencia pactuada;
1 -- Advertencia e prazo de 15 (quinze) dias corridos para solucionar, na primeira autuagao;
Paragrafo Terceiro:Os estabelecimentos funerarios e congeneres sao obrigados a possuir:
a) reservatorio de agua potavel revestido de material resistente e impermeavel com cobertura
adequada e capacidade de armazenamento compativel com o consumo;
b) esgoto sanitario ligados a rede publica. Nos locais em que nao houver rede publica de esgoto,
V - Suspensao da autorizacao por ate 90 (noventa) dias.
utilizar sistema de fossa septica e sumidouro seguindo as normas NBR 8160 e NBR 7229
VI -- A interrupcao defenitivas das atividades.
da ABNT e ou outros atos normativos que vicrem a substitui-las ou complementa-las;
TITULOX-DA FISCALIZACAO
c) forro ou teto em bom estado de conservacao, revestido por material que possibilite limpeza e
Art. 58. A fiscalizacao tem inicio com qualquer ato escrito e de oficio, praticado pelos agentes
de fiscalizacao do Setor de Tributos, da Vigilancia Sanitaria, Secretaria do Meio Ambiente ed) piso revestido de material resistente, anti-derrapante, impermeavel e que
Secretaria de Administracao, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou
completo de limpeza e desinfeccao
funcionario.
e)paredes,port
se janelas revestidas de material resistente, liso e lavavel nos locais onde houver
1. A autoridade administrativa lavrara os termos necessarios para que se documente o inicio
procedimentos de higienizacao, tamponamento, armazenagem temporaria ou conservacao de restos
nto, fixando, obrigatoriamente e sob pena de nulidade, o prazo maximo para
mortais humanos;
conclusao da fiscalizacao.
$ 2. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos
f) janelas e demais aberturas destinadas a ventilagao do ambiente, onde sejam realizados
anteriores e, independentemente de intimacao, a dos demais envolvidos nas infracoes
procedimentos higienizacao, tamponamento, armazenagem temporaria ou conservacao de restos
verificadas
mortais humanos, protegidas contra a entrada de insetos e outros animais;
5 3. A fiscalizagao sera exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigacoes
ributarias, inclusive aquelas imunes ou isentas
g) manejo de residuos de acordo com a RDC ANVISA n. 50/02, RDC ANVISA n. 306/04.
Resolugao CONAmA n. 358/05 e ou outros atos normativos quc vicrem a substitui-las ou
Art. 59. Quanto aos Autos de Infragao e Termos de Fiscalizacaio:
complementa-las;
h) Deposito de Material de Limpeza (DML) para guarda dos materiais, equipamentos e saneantes
1 - O Termo de Autuacao e Autos de Infracao devem conter os seguintes elementos:
qualificacao da pessoa fisica ou juridica:
utilizados nos procedi
preparacao para o uso. Deve possuir area minima de 2,oo m2 e tanque para a realizacao dos
a.1. nome ou razao social;
procedimentos de limpeza dos materiais utilizados;
a.2. endereco;
a.3. atividade economica, se for pessoa juridica;
Art. 53: Caso o estabelecimento funerario ou congenere nao esteja de acordo com as
a.4. numero de inscricao no cadastro, se for pessoa juridica
diversas penalidades, na seguinte ordem:
b. o momento da lavratura:
b.1.local
1 - Advertencia e prazo de 15 (quinze) dias corridos para solucion
b.2. data;
ar, na primeira autuacao
1I - Multa no valor de 210 (duzentos e dez) UFIR, na segunda autuacao, caso nao seja
b.2.hora.
c. formalizacao do procedimento:
IV - Na quarta autuagao ea cada reincidencia confirmada nova multa no valor de 1.052 (mil e
representante ou preposto do sujeito passivo;
Sio Jose, 56 - Sebasti3o Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
Rua Sao Jost, 56 - Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*+***CNPJ 01612610/0001-09
tiaoleal.pi.gov.
ESTADO DO Piauí
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PASEBASTIAO
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
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LEAL
enumeracao de quaisquer fatos e circun
tancias que possam esclarecer a ocorren
-Suspensao da autorizacao por ate 90 noventa) dias.
- sempre que couber, farao referencia aos documentos de fiscalizacao, direta ou
indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;
TITULO IX - DOS CEMINTERIOS
III - se o responsavel, representante ou seu preposto, nao puder ou nao quiser assina-los, far-
Art.54 Sao requisitos estruturantes minimos para implantacao e construcao dos cemiterios
se-a mencao dessa circunstancia,
I - disposicao de propriedade privada imovel, nunca inferiores a mil metros quadrados de area;
IV - a assinatura nao constitui formalidade essencial as suas validades, nao implica
II - ausencia de construcoes tumulares acima do nivel do solo ou res do-chao
III - identificagao das sepulturas atraves de placas alocadas ao nivel do solo, com dimensoes e
nateriais expressos, a depender do porte ou tamanho do corpo;
IV - existencia homogenea de gramados, jardins ou areas arborizadas nas areas adjacentes das
VI - nos casos especificos do Autos de Infracao e Termos de Fiscalizacao e condicao necessaria
sepulturas;
suficiente para inocorrencia ou nulidade, a determinacao da infracao e do infrator,
Art. 60. Eo instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal, com o objetivo de formalizar:
funcionamento do cemiterio e definicao de siste
na viario que permita a circulacao e estacionamento
de veiculos automotores no espaco interior do cemiterio;
I - Termo de Apreensao: a apreensao de bens e documentos;
11 - Auto de Infragao: a penalizacao pela violacao, voluntaria ou nao, de normas
VI - atendimento as normas sanitarias municipais e as atinentes ao uso, parcelamento e ocupagao do
stabelecidas na legislacao
solo;
III - Auto de Interdicao: a interdicao de atividade provisoria inadimplente;
IV - o Termo de Fiscalizagao: a realizacao de acompanhamento e de fiscalizacao; VII
VII - impedimento da degenerescencia ambiental da paisagem, com realizacao previa de estudos de
- o Termo de Inspecao Fiscal: a realizacao de inspecao;
npacto ambiental, as expensas do concessionario, com especial atencao para a existencia de
quaisquer reservatorios ou sistemas de aducao de agua, evitando-se sempre a periclitagao de
contaminacao de lencois freaticos.
Art. 61. Os prazos sao continuos e peremptorios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio
indo-se o do vencimento, so se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do
Art. 55 Para fins de ceminterios, sao vedadas as seguintes situacoes:
orgao em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato e terao como o periodo de 15
(quinze) dias corridos para todo e qualquer ato, inclusive para apresentacao de Defesa,
Impugnacao ou Recurso Voluntario;
I - a violacao da sepultura para fins comerciais;
Art. 62. O autuado tem direito de apre
II - a promocao de exposicao de corpos no ambiente cemiterial;
sentar as s
III - a veiculacao de qualquer especie de propaganda e/ou publicidade no interior do cemiterio, em
Secretario (a) da Secretaria de Administracao.
Art. 63. A execugao da cobranga, apos o julgamento da Defesa, consistira:
I - na notificacao ao Recorrente para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a importancia da
ercializagao dos lotes sepulcrais, sem prejuizo da cobranca tarifaria regida pelo contrato
administrativo.
condenacao ou satisfazer a obrigacao acessoria
II - na imediata inscrigao na Divida Ativa, para subsequente cobranga por agao executiva, dos.
debitos constituidos, se nao forem pagos nos prazos estabelecidos;
Art. 57 Caso o cemiterio nao esteja de acordo com as determinacoes previstas no art. 54 ou
III - na notificagao ao Recorrente para receber a importancia recolhida indevidamente ou
conhecer da decisao favoravel que modificara o lancamento ou cancelara o Auto de Infracao.;
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SEBASTIAC
REFEITURA MUNIG
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GAbiNeTe DA PReFeITA
DECISAO ADMINISTRATIVA
IV - a negativacao dos sujeitos no SPC e SERASA e nos cadastros de negativacao;
Ana Luisa Velo
TITULO IX - DISPOSICOES FINAIS
rgo: Professc
Art. 64. O Poder Executivo regulamentara este Codigo, no que couber, por meio de decretos.
I - RELATORIO
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
argo efetivo de Profe
redugao de car
Sebastiao Leal-- PI, 10 de Outubro de 2025.
onforme o Relatorio Social emitido pela
de Alzheimer,
MANOELINA DE SOUSA BORGE
Os autos foram encaminhados a Assessoria Juridica do Município, que em
Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - PI
milia, a dignidade da pe
ea pes
arts.1,226e
230 da CF
Rua Sao Jose, 56- Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000****CNPJ 01612610/0001-09

cionalidade e eficiencia administrativ.
-FUNDA
ENTACAO
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
undan
dministracao Publica na interpretagao e
Câmara Municipal DE SEBASTIAO LEAL
CNPJ: 04.910.326/ 0001-07
o art.37,caput,da C
ue a Administ
ios da legalidade,impe
Aprovada em primeira e segunda discussao a votacao por
Votos dos vereadores presentes.
Ainda que nao haja, no Estatuto dos Servidores Municipais de Sebastiao Leal, previsao express.
Sala das segoes da Câmara Municipal.de Vereadores de Sebastiao Lea, 24
sobre reducao de carga horaria para acompanhamento de familiar enfermo, e admissivel a concessao
excepcional, com fundamento nos principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da protecao a
Debro deQ025
familia (art. 226 e 230 da Constituigao Federal), especialmente diante de situagao devidamente
comprovada por laudos e relatorios oficiais.
Presidente:
Trata-se, portanto, de hipotese que comporta decisao discricionaria do gestor Municipal,
Vice- Presidente
visando conciliar o interesse publico ea preservagao da saude e do nucleo familiar da servidora, sem
prejuizo a continuidade do servigo publico, podendo a Administragao adotar medidas compensatorias,
Secretario
dowr Uedo
como ajuste na lotagao ou reorganizagao de horarios.
Vereador
III - DECISAO
Vereador
Alerr Pueiva
dasiha
Vereador
Assistencia Social eo Parecer da Assessoria Juridica do Município, DEriro o pedido formulado pela
servidora Ana Luisa Veloso de Brito concedendo redugao decarga horaria de 20 horas para 10 horas
Vereador
semanais, sem prejuizo da remuneragao, pelo prazo inicial de seis (6) meses, podendo ser prorrogad
mediante nova avaliacao social e administrativa.
Vereador
Determino a Secretaria Municipal de Educagao que:
Vereador
A Sancao em _2 de elmho de
Q25
1- Proceda aos ajustes necessarios na jornada de trabalho da servidora, observando a.
Remeto aV.Exa., o Projeto de Lei N QOG aprovado por_0Y
continuidade do servigo publico ea manutencao da qualidade do ensino;
Votos dos Vereadores, que depois de sancionada por V.Exa., recebera
2- Realize o acompanhamento periodico da situagaofuncional e pessoal da servidora;
Com Lei o No
3-Encaminhe relatorio circunstanciado ao final do periodo de concessao, para nova analise
Sala das Sangoes da Câmara Municipal de Vereadores de Sebastiao Leal,
administrativa.
Publique-se.
Cumpra-se
r Sro ale
Aderson Pimentel dos Santos
Presidente da Câmara
Pl,10 de Nov
bro de 2025
Sanciono em todos os artigos a presente Lei, paraque prod
efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sebastiao Leal-PI
Registrada, Numerada, publicada promulgada.
Prefeita Municipal