Município: Guaribas
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 29/10/2025

LEI N 196,
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO
9, $ 4 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
avaliacao do cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre do ano de 2025,
nos termos do Art. 9, s 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com inicio as 09:29 horas. O
evento foi divulgado atraves de convites individuais a representantes dos poderes publicos e
sociedade civil organizada, comparecendo, entre outros, os que assinam ao final a presente ATA.
TITULOI
Os trabalhos foram abertos pelo Secretario dessa reuniao, senhor, Francisco Osorio Pereira da
DISPOSICOES GERAIS
Controlador deste Município e Representante Legal do senhor Prefeito Municipal de Eliseu
CAPITULO 1
Martins-PI, Marcos Aurelio Guimaraes de Araujo para fazer a abertura desta Audiencia Publica
DISPOSICOES PRELIMINARES
Nonato Borges da Silva, que fez a explanacao das realizagoes do segundo quadrimestre do ano
Art.1-Este Codigo
omo finalidade
olicia administrativa a cargo do
periodo. Complementando a analise prelin
financeiros e patrimoniais com fundamento no Relatorio de Gestao Fiscal, Relatorio Resumido
ervidores publicos municipais em geral compete cumprir e fazer
dos balancetes mensais. Foi facultada a palavra a quem interessasse fazer uso da mesr
na.Porem,
os presentes nao fizeram uso da palavra. A Audiencia Publica foi encerrada as 10:07 horas e
deste Cod
o,fica obrigada a
lavrada a presente ata que, apos lida e achada de acordo, vai assinada por mim, Francisco Osorio
Pereira da Costa, secretario do Evento, e por todos os presentes que assim o desejarem.
CAPITULO II
JL:luc
ASSINATURA.A
DAS INFRACOES E DAS PENAS
4 - Constitui infragio de toda agao ou omissao contraria as disposigoes deste Codigo ou de
ALAw
ASSINATURA
ASSINATURAe mSio.
S obDeDa
fracao, deixa
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ASSINATURA_Row!
igacao de
ASSINATURA JoSeliCe Qion de
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pecuniaria sera juridica
ecutada se, imposta de forma regular e
ASSINATURAJosi Iaui yLe sena A
ASSINATURA
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ASSINATURA
ESTADO DO Piauí
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REFEITURA Municipal DE GUARIBAS
ASSINATURA_
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
ASSINATURA Madoni QibsAo de
GABINETE DO PREFEITO
$ 2 - Os infratores que estiverem em debito de multa nao poderao receber quaisquer quantias ou
ESTADO DO Piauí
creditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrencia, coleta ou tomada de precos
Prefeitura Municipal
leb
ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer titulo com a
administracao Municipal.
CCNPJ 06.554.059/0001-08
ASSINATURA_
ASSINATURALORliOe &a ScA CaSed
Paragrafo Unico-Na imposicao
ASSINATURA_WpxiOnO JOWsQ Fitee0
- a maior ou menor gravidade de infracao;
ASSINATURA_Cedi LerL
Seusg
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III - os antecedentes do infrator, com relagao as disposig8es deste codigo.
ASSINATURA
Art. 9 - Nas reincidencias as multas serao cominadas em dobro.
ASSINATURA/(yyortx/ee Oo
Pouw de
Paragrafo Unico - Reincidente eo que violar preceito deste Codigo por cuja infracao ja tiver sido
ASSINATUR
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sSSINATURs Asoni0oD SonK Qei velno Kilhe
Art. 10 - As penalidades a que se refere este Codigo nao isentam o infrator da obrigacao de
ASSINATURA_ngylOny si0ng
ASSINATURACJULUe
Paragrafo Unico-Apl
licada a multa, nao fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigencia
ASSINATURA_LO-t
Eteh
Art. 11 - Nos casos de apreensao, a coisa aprendida sera recolhida ao deposito da Prefeitura;
ASSINATURA_MaK A
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depositado, em maos de terceiros. ou do proprio detentor, se idoneo, observadas as formalidades
ASSINATURA_OenTYPe
Recha Swes
ASSINATUrA_kOncielg Neriro Cnl
Paragrafo Unico - A devolucao da coisa apreendida so se fara depois de pagas as multas que
ASSINATURA
zada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a
apreensao, o transporte eo deposito.
ASSINATURA
reclamado e
do dentro de 60
enta diaso m
ASSINATURA
apreendido sera vendido em hasta publica pela Prefeitura, sendo aplicada a importancia apurada na
indenizagao das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao
ASSINATURA
ASSINATURA
niveis das penas definidas neste Codigo
ASSINATURA
II - os que forem coagidos a cometer a infracao
ASSINATURA
ASSINATURA
ASSINATURA
III - sobre aquele que der causa a contravencao forcada.
ASSINATURA
ASSINATURA
(Continua na proxima pagina)

M Ano XXIII Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXXVII 10 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS GAbinete dO prEFeItO 41 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNpj.- 01.612.576/0001-72 GAbINeTE DO PREFeITO I - o estabelecimento tera, para deposito de verduras que devam ser consumidas sem cocgao, recipientes ou dispositivos de superficie impermeavel ea prova de moscas, poeiras e quaisquer de dois metros, lla- as frutas expostas a venda serao colocadas sobre mesa ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no minimo, das ombreiras das portas externas; aasaas ainas paa aves serao de fundo movel, psa facilitar a sua limpeza, que sera feita devassado ou descortinado. diariamente. utensilios, devendo todas as pecas ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos ate a altura minima Art. 57 - A instalagao dos necroterios e capelas mortuarias sera feita em predio isolado, distante no minimo vinte metros das habitagoes vizinhas, e situados de maneira que o seu interior nao seja Paragrafo Unico - E proibido utilizar-se para outro qualquer fim os depositos de hortaligas, seguinte: Art. 46 - E proibido ter em deposito ou exposto a venda: I - aves doentes; Art. 58 - As cocheiras e estabulos existentes na cidade, vilas ou povoag8es do Município deverao, alem da observancia de outras disposig8es deste Codigo, que lhes forem aplicadas, obedecer ao I - possuir muros divisorios com tres metros de altura, separando-as dos terrenos limitrofes; II - rutas nao sazonadas, para as aguas das chuvas;. III - legumes, hortaligas, frutas ou ovos deteriorados. Art. 47 - Toda a agua que tenha de servir na manipulagao ou preparo de generos alimenticios, desde que nao provenha do abastecimento publico, deve ser comprovadamente pura. II - conservar a distancia minima de dois metros e meio entre a construgao ea divisa do lote; III - possuir sarjetas de revestimento impermeavel para aguas residuais, e sarjetas de contorno IV - possuir deposito para estrume, a prova de insetos, com capacidade para receber a producao de vinte e quatro horas, qual deve ser diariamente removida para a zona rural; Art,. 48- O gelo destinado ao uso alimentar devera ser fabricado com agua potavel, isenta de destinada aos animais, qualquer contaminacao. VI - manter completa separagao entre os possiveis compartimentos para empregados, ea parte Art. 49 - As fabricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congeneres deverao ter: VII - obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro. I - piso e paredes das salas de elaboragao do produto, revestidos de ladrilhos ate a altura de dois Art. 59 - Na infracao de qualquer disposigio deste capitulo, sera imposta a multa correspondente ao valor de 100 % (cem pora cento) do valor de referencia vigente. metros; II - as salas de preparos dos produtos com as janelas e aberturas telados, a prova de moscas. TiTULO III Art. 50 - Os vendedores ambulantes de generos alimenticios, das prescrig8es deste Codigo que lhes DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANCA E ORDEM PUBLICA CAPITULO1 sao aplicaveis, deverao observar ainda as seguintes: DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PUBLICO I - terem carrinhos de acordo com os modelos oficiais da Prefeitura, . II -valerem-se para que os generos que oferecam nao estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condig3es de higiene, sob pena de multa e de apreensao das referidas Art. 60 - E expressamente proibido as casas de comercio ou aos ambulantes, a exposigao ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais, considerados pornograficos ou obscenos. mercadorias, que serao inutilizadas; III - terem os produtos expostos a venda, conservados em recipiente apropriados, para isola-los de impurezas e de insetos. Paragrafo Unico - A reincidencia na infracao deste artigo, determinara a cassagao de licenga de IV - usarem vestuario adequados e limpos, V - manterem-se rigorosamente asseados.- Art. 61 - Nao seraio permitidos banhos nos corregos ou lagoas do Município, exceto nos locais 1 - Os vendedores ambulantes nao poderao vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias. designados pela Prefeitura como proprios para banhos ou esportes nautico: Art. 62 - Os proprietarios de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoolicas, serao $ 2 - Ao vendedor ambulante de genero alimenticio de ingestao imediata, e proibido toca-los com. as maos, sob pena de multas, sendo a proibicao extensiva a freguesia. responsaveis pela manutengao da ordem nos mesmos.. Paragrafo Unico - As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificadas nos referidos $ 3 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados nao poderao estacionar em locais em que seja facil a contaminacao dos produtos expostos a venda. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. estabelecimentos, sujeitarao os proprietarios a multa, podendo ser cassada a licenca para seu Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 Gabinete dO PrefeItO CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Gabinete do prefeitO Art. 51 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, paes e outros generos evitaveis, tais como: receptaculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja Art. 63 - expressamente proibido perturbar o sossego publico com ruido ou sons excessivos, .I .- os de motores de explosio desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de especie, sob pena de multa e de apreensao das mercadorias. funcionamento; 1 - E obrigatorio que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas a venda de generos alimenticios de ingestao imediata, de modo a preserva-los de autorizacao da Prefeitura; II - os de buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; III - a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, conetas, etc., sem previa qualquer contaminagao. IV - os produzidos por arma de fogo; 2 - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltorios, podera ser feito Y - os de morteiros, bombas e demais jogos ruidosos, VI - os de apitos ou silvos de sereia de fabrica, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de em vasilhas abertas 30 segundos ou depois das 22 horas, Art. 52 - Na infragaio de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta a multa correspondente ao. Paragrafo Unico - Excetuam-se das proibig8es deste artigo: CAPITULO V quando em servico; a) - os timpanos, sinetas ou sirenes dos veiculos de assistencia, de corpo de bombeiros e policia, DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Art. 53 - Os hoteis, restaurantes, bares, cafes, botequins e estabelecimentos congeneres deverao b) - os apitos das rondas e guardas policiais. Art. 64 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos nao poderao tocar antes das 5 e depois das 22 observar o seguinte:. I - a lavagem da louga e talheres devera fazer-se em agua corrente, nao sendo permitida sob qualquer hipotese a lavagem em baldes, toneis ou vasilhames; Art. 65 - E proibido executar qualquer trabalho ou servigo que produza ruido, antes das 7 e depois I - a higienizagao da louga e talheres sera de uso individual, III - os guardanapos e toalhas serao de uso individual; 1V - os acucareiros serao do tipo que permitam a retirada do agucar sem o levantamento da tampa; das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residencia.. Art. 66 - As instalages eletricas so poderao funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao minimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as .Y. - a louca e os talheres deverao ser guardados em armarios, com portas e ventilados, nao podendo ficar expostos a poeiras e as moscas. oscilacoes de alta frequencia, chispas e ruidos prejudiciais a radio recepcao. Paragrafo Unico - As maquinas e aparelhos que, a despeito da aplicagao de dispositivos especiais, Art. 54 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, sao obrigados a manter seus empregados ou gargons limpos, convenientemente trajados, de preferencia uniformizados. nao apresentarem diminuigao sensivel das perturbaces, nao poderao funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias uteis. Paragrafo Unico - Os oficiais ou empregados, usarao durante o trabalho, blusas brancas. prejuizo da agao penal cabivel. Art. 67 - Na infragio de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100 % (cem por cento) do valor de referencia vigente, sem apropriadas, rigorosamente limpas. Art. 56 - Nos hospitais, casas de saude e maternidade, alem das disposig8es deste Codigo, que lhes CAPITULO II DOS DIVERTIMENTOS PUBLICOS forem aplicaveis, e obrigatoria: I - a existencia de uma lavanderia a agua quente, com instalacao completa de desinfeccao, Art. 68 - Divertimentos publicos, para os efeitos deste Codigo, so os que se realizarem nas vias III - a existencia de necroterios, de acordo com o Art. 57 deste Codigo, IV- - a insenagad de croa rozinha corn o om o no de des peos, destinadas respectivamente a publicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao publico. deposito de generos; preparo e distribuigao de comidas e, lavagem e esterilizacao de lougas e Art. 69 - Nenhum divertimento publico podera ser realizado sem licenca da Prefeitura. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. pagina

"Verba Uolan 0 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Gabinete dO prefeitO CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO Paragrafo Unico - O Requerimento de licenga para funcionamento de qualquer casa de diversao, sera instituido, com a provea de teo m sido sa psfetas al oxigencias regulamentares referentes a construgao e higiene do edificio, e procedida a vistoria policial. Art. 70 - Em todas as casas de diverses publicas, serao observadas as seguintes disposig8es, alem das estabelecidas pelo Codigo de Obras: Art. 81 - Os espetaculos, bailes ou festas de carater publico dependem, para realizarem-se, de previa licenga da Prefeitura. Paragrafo Unico - Excetuam-se das disposigoes deste artigo as reunises de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua rede, ou as realizadas em residencias particulares. I - tanto salas de entrada como as de espetaculo, serao mantidas higienicamente limpas, II - as portas e os corredores para o exterior, serao amplos e conservados sempre livres de grades, moveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rapida do publico, em caso de emergencia; III' - todas as portas de saida serao encimadas pela inscrigao "SAiDA", legivel a distancia, de autoridades. Art. 82 - expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar agua ou outra substancia que possa molestar os transeuntes. Paragrafo Unico - Fora do periodo destinado aos festejos carnavalescos, a ninguem e permitido forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, V'- ss aparelho destinados a renovagao do ar, deverao ser conservados e mantidos em perfeito - haverao instalag3es sanitarias independentes para homens e mulheres: VI - serao tomadas todas as precaug8es necessarias para evitar incendios, sendo obrigatoria a Art. 83 - Na infragao de qualquer artigo deste capitulo, sera imposta a multa correspondente ao. valor de 200 % (duzentos por cento) do valor de referencia vigente. adocao de extintores de fogo em locais visiveis e de facil acesso,. VII - possuirao bebedouro automatico de agua filtrada em perfeito estado de funcionamento; - durante os espetaculos, deverao as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com CAPITULO III DOS LOCAIS DE CULTO VIII reposteiros ou cortinas 1X - deverao possuir material de pulverizagio de inseticidas, X - o mobiliario sera mantido em perfeito estado de conservagao. Art. 84 - As igrejas, os templos e as casas de culto sao locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes. Paragrafo Unico - E proibido aos espectadores, sem distingao de sexo, assistir aos espetaculos de Art. 85 - Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais franqueados ao publico deverao ser Chapeu a cabega ou fumar no local da fungao. Art. 71 - Nas casas de espetaculos de sessoes consecutivas, que nao tiverem exaustores suficientes, conservados limpos, iluminados e arejados. Art. 86 - As igrejas, templos e casas de culto nao poderao contar com maior numero de assistentes, renovacao do ar. a qualquer de seus oficios, do que a lotagao comportada por suas instalag8es. Art. 72 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetaculos, serao reservados quatro lugares, destinados as autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalizagao. Art. 87 - Na infracao de qualquer artigo deste Capitulo, sera imposta a multa corespondente ao valor de so% (cinquenta por cento) do valor de referencia vigente. Art. 73 - Os programas anunciados serao executados integralmente, nao podendo os espetaculos CAPITULO IV DO TRANSITO PUBLICO $ 1 - Em caso de modificagao do programa ou de horario, o empresario devolvera aos espectadores Art. 88 - O transito, de acordo com as leis vigentes, e livre, e sua regulamentagao tem por objetivo O prego integral de entrada. $ 2 - As disposig8es deste artigo aplicam-se inclusive as competig8es esportivas, para as quais se manter a seguranga eo bem estar dos transeuntes e da populacao em geral. Art. 89 - E proibido embaragar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestres ou exija o pagamento da entrada Art. 74 - Os bilhetes de entrada nao poderao ser vendidos por prego superior aos anunciado e em veiculos nas ruas, pragas, passeios estradas e caminhos publicos, exceto para efeito de obras publicas ou quando exigencias policiais o determinarem Paragrafo Unico - Sempre que houver necessidade de interromper o transito, devera ser colocada numero excedente a lotagao do teatro, cinema, circo ou sala de espetaculos. sinalizacao vermelha de dia e luminosa a noite. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. EStaDO dO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPj. - 01.612.576/0001-72 CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Gabinete DO prefeitO GAbInete DO PrEfeITO Art. 90 - Compreende-se na proibigao do artigo anterior o deposito de qualquer material, inclusive Art. 75 - Nao serao fornecidas licengas para a realizagao de jogos ou diversoes ruidosas em locais con mpreendidos em area formada por um raio de" 100 metros de hospitais, casas de saude e maternidade. de construcao, nas vias publicas em geral. $ 1 - Tratando-se de materiais cuja descarga nao possa ser feita diretamente no interior dos predios, Art. 76- Para funcionamento de teatros, alem das demais disposiges aplicaveis deste Codigo, deverao ser observadas as seguintes: nao superior a 3 (tres) horas. sera tolerada a descarga e permanencia na via publica, com o minimo prejuizo ao transito por tempo havendo entre as duas, mais que as indispensaveis comunicagoes de servigo; II - a parte destinada aos artistas devera ter, quando possivel, facil e direta comunicagao com as vias publicas, de maneira que assegure saida ou entrada franca, sem dependencia da parte destinada transito. S 2 - Nos casos previstos no paragrafo anterior, os responsaveis pelos materiais depositados na via publica, deverso advertir os veiculos, a distancia conveniente, dos prejuizos causados ao livre a permanencia do publico. Art. 77 - Para funcionamento de cinemas, serao ainda observadas as seguintes disposig8es: I - so poderao funcionar em pavimentos terreos, Art. 91 - E expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados: I - conduzir animais e veiculos em disparada, incombustivel; III - no interior das cabines, nao poderao existir maior numero de peliculas do que as necessarias II - conduzir animais bravios sem a necessaria precaucao, III - conduzir carros de bois sem guieiros, IV - atirar na via publica ou logradouros, corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes. para as sessses de cada dia e ainda assim, deverao elas estar depositadas em recipientes especiais, incombustivel, hermeticamente fechado, que nao seja aberto por mais tempo que o indispensavel ao servigo. Art. 92 - E expressamente proibido danificar ou retirara sinais colocados nas vias, estradas ou Art. 78 - A armagao de circos de pano ou parques de diversses, so podera ser permitida em certos Art. 93 - Assiste a Prefeitura o direito de impedir o transito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via publica. $ 1 - A autorizagao de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, nao podera ser por prazo superior a um ano. Art. 94 - E proibido embaracar o transito ou molestar os pedestres por tais meios como: 8 2 -. Ao conceder a. autorizagao, podera a Prefeitura estabelecer as restrig8es que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem ea moralidade dos divertimentos eo sossego da I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte, II - conduzir, pelos passeios, veiculos de qualquer especie; II - patinar, a nao ser nos logradouros para isso destinado, vizinhanca. S 3 - A seu juizo, podera a Prefeitura nao renovar a autorizagao de um circo ou parque de IV - amarrar animais em postes, arvores, grades ou portas, V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins. diversoes, ou obriga-los a novas restric8es ao conceder-lhes a renovacao pedida $ 4 - Os circos e parques de diversoes, embora autorizados, so poderao ser franqueados ao publico Paragrafo Unico - Excetuam-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianca ou paraliticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclo e bicicletas de uso infantil. depois de vistoriados em todas as suas instalag8es, pelas autoridades da Prefeitura. Art. 79 - Para permitir armag8es de circos ou barracas em logradouro publico, podera a Prefeitura Art. 95 - Na infragao de qualquer artigo deste capitulo, quando nao prevista pena no Codigo Nacional de Transito, sera imposta a multa correspondente ao valor de 100 % (cem por cento) do valor de referencia vigente. exigir, se julgar conveniente, um deposito ate o maximo de 5 (cinco) valores de referencia vigentes nos Município, como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposigao do logradouro. CAPITULO V DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAISS Paragrafo Unico - O deposito sera restituido integralmente se nao houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrario, serao deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tal servico. Art. 96 - E proibida a permanencia de animais nas vias publicas. sempre em vista o sossego da populacao. Art. 80 - Na localizacao de "dancings", ou estabelecimentos de diversoes noturnas, a Prefeitura tera Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Piauí-Brasil. Art. 97 - Os animais encontrados nas ruas, pragas, estradas ou caminhos publicos, serao recolhidos ao deposito da Municipalidade. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. - 01.612.576/0001-72 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. -- 01.612.576/0001-72 gabinete DO prefeitO Art. 98 - O animal recolhido em virtude do disposto neste capitulo devera ser retirado dentro do prazo maximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutengao respectiva. Gabinete dO prefeITO Art. 111 - Se no prazo fixado, nao for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-a de faze-lo, Paragrafo Unico - Nao sendo retirado o animal nesse prazo, devera a Prefeitura efetuar a sua venda. em hasta publica, precedida da necessaria publicagao. Art. 99 - E proibido a criacao ou engorda de porcos no perimetro urbano da sede Municipal. alem da multa correspondente ao valor de 30% (tinta por cento) do valor de referencia vigente. CAPITULO VII DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PUBLICAS marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicagao deste Codigo, para a remogao dos animais. Art. 112 - Nenhuma obra, inclusive demoligao quando feita no alinhamento das vias publicas, podera dispensar o tapume provisorio. que devera ocupar uma faixa de largura. no maximo, igual a Art. 100 - E igualmente proibida a criagaio, no perimetro urbano da sede Municipal, de qualquer outra especie de gado. $ 1 - Quando os tapumes forem construidos em esquinas, as placas de nomenclatura dos Iogradouros serao neles fixados de forma bem visivel. Paragrafo Unico - Observadas as exigencias sanitarias a que se refere o artigo 58 deste Codigo, e permitida a manutengao de estabulos e cocheiras, mediante licenga de fiscalizagao da Prefeitura. $ 2 - Dispensa o tapume quando se tratar de: I - construgao ou reparos de muros ou grades com altura nao superior a dois metros, II - pinturas ou pequenos reparos; Art. 101 - Os caes que forem encontrados nas vias publicas da cidade e vilas, serao apreendidos e recolhidos ao deposito da Prefeitura. 8 1 - Tratando-se de caes nio registrados, serao os mesmos sacrificados, se nao forem retirados por Art. 113 - Os andaimes deverao satisfazer as seguintes condig8es: I - apresentarem perfeitas condicoes de seguranca, seus donos, dentro de dez dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas.. de energia eletrica. s 2 - Os proprietarios dos caes registrados serao notificados, devendo retira-los em identico prazo, II - terem a largura do passeio, ate o maximo de 2 metros, III - nno causarem danos as arvores, aparelhos de iluminagao e redes telefonicas e de distribuicao sem o que serao os animais igualmente sacrificados. 60 (sessenta) dias. $ 3o - Quando se tratar de animal de raga, podera a Prefeitura, a seu criterio, agir de conformidade com o que estipula o paragrafo unico do Art 98 deste Codigo.. Paragrafo Unico - O andaime devera ser retirado quando ocorrer a paralisacao da obra por mais de Art. 102 - Havera, na Prefeitura, o registro de caes, que sera feito anualmente, mediante o condig8es seguintes: pagamento da taxa respectiva. Art. 114 - Poderao ser armados coretos ou palanques provisorios nos logradouros publicos, para S 1 - Aos proprietarios dos caes registrados, a Prefeitura fornecera uma placa de identificagao a ser II - nao perturbarem o transito publico, colocada na coleira do animal. I - serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localizagao; 2 - Para registro dos caes, e obrigatorio a apresentagao de comprovante de vacinagao anti-rabica, que podera ser feita as expensas da Prefeitura. festejos. III - nao prejudicarem calgamento nem o escoamento das aguas pluviais, correndo por conta dos responsaveis pelas festividades os estragos por acaso verificados. IV - serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos $ 3 - Sao isentos de matricula os caes pertencentes a boiadeiros, ambulantes e visitantes, em transito pelo Município, desde que nele nao permanega por mais de uma semana. Paragrafo Unico - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promovera a remogao do coreto ou palanques, cobrando ao responsavel as despesas de remocao, dando ao material removido o destino que entender. Art. 103 - O cao registrado podera andar na yia publica, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros Art. 115 - Nenhum material podera permanecer nos logradouros publicos, exceto nos casos Art. 104 - Nao sera permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados. previstos no paragrafo primeiro do Art. 90 deste Codigo. Art. 116 - Q jardinamento ea arborizagao das pracas e vias publicas serio atribuig8es exclusivas da Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí Prefeitura. E facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborizagao. Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. - 01.612.576/0001-72 Prefeitura Municipal DE GUARIBAS CNPJ. - 01.612.576/0001-72 GAbinete DO PrEfeITO GAbInete dO PreFeItO Art. 105 - Ficam proibidos os espetaculos de feras e as exibic8es de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessarias precaugoes para garantir a seguranga dos espectadores. Art. 117 - E proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as arvores da arborizagao publica, sem Art. 106 - E expressamente proibido: 1 - criar abelhas nos locais de maior concentragao urbana; II - criar galinhas nos poroes e no interior das habitagoes, consentimento expressivo da Prefeitura. Art. 118 - Nas arvores dos logradouros publicos nao sera permitido a colocagao de cartazes e. anuncios nem afixagao de cabos ou fios, sem a autorizagao da Prefeitura.. Art. 119 - Os postos telegraficos, de iluminagao e forga, as caixas postais, os avisadores de incendio Art. 107 - E expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar crueldade contra os mesmos, tais como: I - transportar, nos veiculos de tragao animal, carga ou passageiros de peso superior as suas e de policia e as balangas para pesagem de veiculos, so poderao ser colocados nos logradouros publicos mediante autorizagao da Prefeitura, que indicara as posigoes convenientes e as condigoes da respectiva instalacao. forgas; I - caregar animais com peso superior a 150 quilos; II - montar animais que ja tenham a sua carga permitida; IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, Art. 120 - As colunas ou suportes de anuncios, as caixas de papeis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros publicos, somente poderao ser instalados mediante licenga previa da Prefeitura.. V : obrigar qaalquer amimal a trabalhar dosis de 8 (oito) horas, continuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas, sem agua e alimento apropriado; VII - castigar de qualquer modo o animal caido, com ou sem veiculo fazendo-o levantar a custa de Art. 121 - As bancas para venda de jornais e revistas poderao ser permitidas nos logradouros publicos, desde que satisfacam as seguintes condig3es:. I - terem sua localizagio aprovada pela Prefeitura; cast III - nao perturbarem o transito publico; ViI- conduzir animais com a cabega para baixo, suspensos pelos pes ou asas, ou em qualquer IV - serem de fail remogao. posigao anormal que lhes possa ocasionar sofrimento, II - apresentarem bom aspecto na sua construcao; X - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos, XI - amontoar animais em depositos insuficientes ou sem agua, ar, luz e alimento; XI- micote e st cor e animais, largura minima de dois metros. Art. 122 - Os estabelecimentos comerciais poderao ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio XIV - usar arreios sobre partes feridas, contus ^XV - praticar todo e qualquer ato, mesmo nao especificado neste Codigo, que acarretar violencia e sofrimento para o animal. Art. 123 - Os relogios, estatuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderao ser colocados nos logradouros publicos, se comprovado o seu valor artistico ou civico, ea juizo da Prefeitura. $ 1 - Dependera, ainda, de aprovacao, o local escolhido para a fixagao dos monumentos.. Art. 108 - Na infracao de qualquer artigo deste capitulo sera imposta a multa correspondente ao. valor de 200 % (duzentos por cento) do valor de referencia vigente. Paragrafo Unico - Qualquer pessoa podera autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que. 8 2 - Nos caso de paralisacao ou mau funcionamento de relogio instalado em logradouro publico,. seu mostrador devera permanecer coberto. sera assinado por duas testemunhas, ser enviado a Prefeitura para os fins de direito. CAPITULO VI Art. 124 - Na infracao de qualquer artigo deste Capitulo, sera imposta a multa correspondente ao valor de 150 % (cento e cinquenta por cento) do valor de referencia vigente. DA EXTINCAO DE INSETOS NOCIVOS Art. 109 - Todo proprietario de terreno, cultivado ou nao, dentro dos limites da zona urbana, CAPITULO VIII obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade. DOS INFLAMAVEIS E EXPLOSIVOS Art. 110 - Verificada pelos fiscais da Prefeitura a existencia de formigueiro, sera feita intimacao ao proprietario do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu exterminio. Art. 125 - Sao considerados inflamaveis: I - o fosforo e os materiais fosforados, II - a gasolina e demais derivados do petroleo; Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil. :.. C Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-00o-Guaribas-Piauí-Brasil. (Continua na proxima pagina)

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxvII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
GAbIneTE dO prEfeITO
GAbineTe DO prEFeITO
III - os eteres, alcoois, a aguardente e os oleos em geral,
IV - os carburetos, o alcat
I - toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135C (cento e
explorador
construcoes, lograd
nciais e curso d'agua situados em toda a faixa de largura de
Art.126-Consideram-se explosivos
explorada,
d)perfil do terreno em tres vias
I - os fogos de artificio;
3-No caso de se tratar d
IV - as espoletas e os estopins,.
os fulminatos, cloratos, formiatos e congeneres,
Art.135-As lic
s para exploracao serao sempre por prazo de seis meses, podendo serem
perigo ou dano a vida ou a propriedade.
I - fabricar inflamaveis e explosivos
local nao determinado pela
Prefeitura,
II - manter deposito de substancias inflamaveis ou de explosivos sem atender as exigencias.
Art. 136 - Ao conceder as licengas, a Prefeitura podera fazer as restrigoes que julgar convenientes.
legai
Art. 137 - Os pedidos de prc
gacao de licenca para
o feitos por
II - depositar ou conservar nas vias publicas, mesmo proviso
nte, inflamaveis ou explosivos
nitido conservar, em comodos apropriados, em seus armazens ou lojas,
Art. 138 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
pela Prefeitura
tiva licenga de material inflamavel ou explosivo que nao
ultrapassar a venda provavel de vinte dias.
Art. 139 - Nao serao permitidas a exploragao de pedreiras na zona urbana.
2 - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras, poderao manter deposito de explosivos
Art. 140 - A exploracao de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condig8es.
altura conveniente para ser vista a
Art.128 - Os depositos de explosivos e inflamaveis s6 serao construidos em locais especialmente
signado na zona rural e com licenca especial da Prefeitura
Art. 141 - A instalacao de olarias na zona urbana e suburbana do Município devera obedecer
$ 1 - Os depositos serao dotados de instalagoes para combate ao fogo e de extintores de incendio
rao construidas de modo a nao incomodar os moradores vizinhos pela fumaca
2 - Todas as dependencias e anexos dos depositos de explosivos inflamaveis serao construidos de
ou emanaces nocivas
combustivel, admitindo-se emprego de outro material apenas nos caibros, ripas
esquadrias,
Art.142 -A Prefeitura podera,a
rt.129 -Nao sera permitido o transporte de explosivos ou inflamaveis sem as precaug3es devidas
$ 1 - Nao poderao ser transportados simultaneamente, no mesmo veiculo, explosivos e inflamaveis.
publicas ou evitar a obstrucao das galerias de agua.
Art. 143 - E proibida a extragao de areia em todos os cursos de agua do Município:
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SrEfeITura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete dO prefeitO
2- Os veiculos que transportarem explosivos ou inflamaveis, nao poderao conduzir outras
soas alem do motorista e dos ajudantes.
Art. 130 - E expressamente proibido:
gos de artificios, bombas e
ca-pes,
oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra
II - soltar baloes em toda a extensao do Município;,
Art. 144 - Na infragaio de qualquer artigo deste capitulo sera imposta a multa correspondente ao
valor de 400% (quatrocentos por cento) do valor de referencia vigente, alem da responsabilidad
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perimetro urbano do Município.
civil ou crim
CAPITULO X
em dias de regozijo publicos ou festividades religiosas de carater tradicional
DOS MUROS E CERCAS
2-Os casos
Art. 131 - A instalagao de postos de abastecimento de veiculos, bombas de gasolina e depositos de
Paragrafo Unico - Os terrenos da area urbana central serao fechados com muros ou com grades
onhecer que a instalagio de deposito ou da bomba
ra prejudicar, de algum modo, a seguranca publica
$ 2 - A Prefeitura podera estabelecer, para cada caso, as exigencias que julgar necessarias ao
ma do art. 588 do Codigo Civil
Paragrafo Unico - Correrao por conta exclusiva dos
ou possuidores, a construcao
pao das cercas para conter aves domesticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais
responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso..
Art.147-
urais, especialmente os destinados a pecuaria, salvo acordo expresso entre
CAPITULO IX
-cercas de arame farpado, com tres fios, no minimo, e um metro e quarenta centimetro de
DA EXPLORACAO DE PEDREIRAS, CASCALHARIAS, OLARIAS E
DEPOSITOS DE AREIA E SAIBRO
enta centimetros
Art.148 -Sera aplicad
de pedreiras,
scalharias, olarias e depositos de areia e de saibro
orrespondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor de
dependera de licenga da Prefeitura, que a concedera, observados os preceitos deste Codigo.
referencia vigente a todo aquele que:
criminal que no caso couber
$ 1 - Do requerimento deverao constar as seguintes indicag?
CAPIULO XI
DOS ANUNCIOS E CARTAZES
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-o00-Guaribas-Piauí-Brasil.
Praca Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.

A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDxxxVII
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
GAbIneTE dO PREFeITO
GABINETE DO PREFEITO
$ 6. O servigo de coleta abrange:
I - o recolhimento do lixo relativo ao imovel;
CAPITULO VII - Do Empachamento das Vias Publicas
112 a 124
II - o transporte do lixo e sua descarga;
CAPiruLO VIII - Dos Inflamaveis e explosivos
125 a 132
CAPiTuLO Ix - Da Exploracao de Pedreiras, Cascalharias, Olarias e Depositos de Areia e Saibro
8 7. A taxa nao e devida ea base para cobranca:
133a 144
I - pelos imoveis localizados na zc
urbana do Município em logradouros nao
atendidos pelo servigo publico de coleta de lixo domiciliar.
CAPITULOX - Dos Muros e Cercas
145 a 148
II - Define-se como fator de capacidade contributiva a area construida dos imoveis
CAPITULO XI - Dos Anuncios e Cartazes .
149 a 157
8.Consid
no dia 01 de janei
le cada cxercicio
TITULO IV
SECAO II
DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA
DO LANCAMENTO
CAPITULO 1 - Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e comerciais
Art. 2 A taxa sera langada anualmente cobrada junta
carne de IPTU, a criterio
Secao I - Das Industrias e do Comercio Localizado
158 a 163
$ 1. Os valores serao discriminados por tributos em separado.
Secao II - Do Comercio Ambulante.
164 a 167
2. Sao isentos do pagamento da Taxa de Servigo de Coleta, Remocao, Transporte e
CAPITULO II - Do Horario de funcionamento
168 a 170
I - as instituic8es de assistencia social que se dediquem, exclusivamente,
CAPiTULO III - Disposicao final
171 a 172
atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relacao aos imoveis destinados ao
exercicio de suas atividades essenciais;
II- os imoveis de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo
Municipal e pela Administracao Publica direta e indireta, que nao explore atividade
economica, do Município.
propriedade das associagoes de moradores, associagoes de
bairros e clube de maes, desde que utilizados com exclusividade como sede da
instituigao e para os fins estatutarios.

IV - Os imoveis residenciais de terceiros, cedidos parcialmente para utilizagao de
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EStADO DO Piauí
GABIneTE DO PrEFeITO