Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/01/2025


DECRETO Nº 003 DE 02 DE .JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Sigefredo Pachêco, 133- Centro Fone: (Oxx86) 3245-1204- CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Reméd ios Piauí consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2025 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS , Estado do Piauí , no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

- Art. 1º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotaçõ es constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2024, na forma discriminada nos Anexos Ie II deste Decreto.
- Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício:, bem como os créditos especiais reabertos:, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
- Art. 3°. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
- Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101 , de 2000.

Parágrafo único: Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

Art. 5°. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias . Art. 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários

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- Art. 7°. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da execução fisica da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
- Art. 8°. O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei Nº 244/2024 -LOA, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
- Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de dois de janeiro de dois mil e vinte cinco, revogando-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora dos Remédios, 29 de janeiro de 2025.

(Continua na próxima página)

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

C.N.P.J: 06 . 554 . 422/0001- 95

Anexos da LRF

DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS

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