Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P.J. -01.612.576/0001-72

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref, Processo Administrativo nº: 1591/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso II, art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DA BANDA PÁGINA DE JORNAL, NO DIA li DE JUNHO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS - PI.

O Prefeito Municipal de Guaribas - PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DA BANDA PÁGINA DE JORNAL, NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS PI, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, dos serviços contratação de profissional do setor artístico , diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ~ especializada ou pela opinião pública ; de interesse do Município de GuaribasPI, com a ~ empresa: PJ3 EVENTOS LTDA -ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.939.590/0001-13, ]' pelo valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo "" como fonte de recurso, o orçamento geral do Município de Guaríbas - PI FONTE DE RECIRSO: FPM, ICMS E OUTROS.

- a. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Guaribas -PI, 16 de maio de 2025.

Joercio Matias de Andrade Prefeito Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

| CONTRATO | Nº ll7/2025 |

| MODALIDADE | Inexilribilidade de Licitação nº027/2025. |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTISTICOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DA BANDA PÁGINA DE JORNAL, NO DIA ll DE JUNHO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS - PI |
| CONTRATANTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ/MF Nº0l.612.576/0001-72 |
| CONTRATADO | PJ3 EVENTOS LIDA-ME, CNPJ/MFNº46.939.590/0001-13 |
| VALOR | R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
| FONTE DE RECURSO | FPM, ICMS E OUTROS RECURSOS |
| DATADA ASSINATURA | 16/05/2025. |
| VIGENCIA | 120 (cento e vinte) dias |
| SIGNATARIO | Joercio Matias de Andrade (CONTRATANTE). Micel Santos da Mata (CONTRATADO). |

Guaríbas (PI), 16 de maio de 2025.

JOERCIO MATIAS DE ANDRADE PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS C.N.P,J. -01,612.576/0001-72

| CONTRATO | Nº118/2025 |

| MODALIDADE | Inexilribilidade de Licitação nº028/2025 |
| OBJETO | CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS ARTISTICOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL DO CANTOR CRISTIAN RIBEIRO E BANDA, NO DIA 12 DE JUNHO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AOS FESTEJOS DE SANTO ANTÔNIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBAS - PI |
| CONTRATANTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ/MF Nº0l.612.576/0001-72 |
| CONTRATADO | PJ3 EVENTOS LIDA-ME, CNPJ/MFNº46.939.590/0001-13 |
| VALOR | R$ 17.000,00(dezessete mil reais) |
| FONTE DE RECURSO | FPM, ICMS EOUTROS RECURSOS |
| DATADA ASSINATURA | 16/05/2025. |
| VIGENCIA | 120 (cento e vinte) dias |
| SIGNATARIO | Joercio Matias de Andrade (CONTRATANTE). Carlos Lustosa Filho (CONTRATADO). |