Município: Gilbués
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/01/2025

Art. 1 Determinar que seja cumprida, na educagao basica da rede publica Municipal de.
ensino, a carga horaria minima de 800 (oitocentos) horas distribuidas, por no minimo, 200
ESTADO DO Piauí
(duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.
Art. 2 Estabelecer que o limite maximo da carga horaria docente da Rede Publica Municipal
GILBUES.
Rua Joao Dias Figueiredo, S/N, Bairro Santo Antonio.
EDUCACAO
de Ensino para o desenvolvimento das atividades de interagao com os educandos sera de 2/3
CNPJ:06.554.216/0001-85
(dois tercos) da jornada de trabalho.
Art 3 Fixar a unidade de tempo da aula nas Unidades de Ensino da Rede Publica Municipal
Portaria SEMED N 012/2025
Gilbues- PI, 22 de janeiro de 2025.
de Ensino de em 60 (sessenta) minutos.
Art. 4 Estabelecer que a Unidade de Ensino, ao organizar o seu quadro de lotagao, devera
nomeagAo da Diretora dA escola
Municipal
DIVINA
PASTORADE
GILBUES-PI,
OUTRAS
I - Nas turmas de polivalencia, nas quais inexiste divisao de disciplinas, os professores
PROVIDENCIAS
tenham o maximo de 13 horas e 20 minutos de interacao com os educandos, quando sua
jornada de trabalho for de 20 horas, e 26 horas e 40 minutos, quando sua jornada de trabalho
for de 40 horas;
A Secretaria Municipal de Educagao de Gilbues, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e com base na Lei 077/2009, que dispoe sobre o Plano de Carreira,
I - Nas turmas em que o ensino for dividido por disciplina, os professores tenham o maximo
Cargos, Vencimentos e Remuneragao dos Profissionais da Educagao do Município de
de 13 aulas de 60 minutos de interagao com os educandos, quando sua jornada de trabalho for
de 20 horas, e 26 aulas, quando sua jornada de trabalho for de 40 horas
Gilbues-PI.
Art 5 Estabelecer que a Unidade de Ensino apresente plano de acao correspondente as
RESOLVE:
atividades extraclasses do docente para completar sua jornada de trabalho de acordo com o
concurso publico
NOMEAR, a funcionaria ativa da Secretaria Municipal de Educacao, JAIANA DO
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
AMARAL VIANA, CPF: 014.597.493-67, para o cargo de Diretora da Escola Municipal
Divina Pastora, localidade Cacimbas, do Município de Gilbues do Piauí.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educagao, em 22 de Janeiro de 2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Ana CleideTavares Reis Silva
Secretaria Municipal de Educacao
Secretaria Municipal de Educacac
Portatia n 10/2025
Portaia n10/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNI
PAL DE EDUCACA
Prefeitura MONICIPAL DE GILBUES-P!
EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
GILBUES
GILBUES
Rua Joao Dias Fig
EDUCACAO
Portaria no 013, de 22 de janeiro de 2025.
Portaria SEMED N014/2025
Estabelece diretrizes para elaboragao do Calendario Escolar e disciplina a unidade de tempo
da aula no ambito das Unidades da Rede Publica Municipal de Ensino de Gilbues do Piauí, na
NOMEACAO DA SUPERVISORA DE
forma que especifica.
PROVIDENCIAS.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE GILBUES DO Piauí, no usO de suas atribuigoes
legais e,
A Secretaria Municipal de Educacao de Gilbues, Estado do Piauí, no uso de suas
ucagao nacional - LDB n2 9394/96;
CONSIDERANDO O CL
inciso I, do art. 24, da Lei de Diretrizes e Bases da
Gilbues-PI.
distribuidas por um minimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluido o tempo
reservado aos exames finais, quando houver";
RESOLVE:
CONSIDERANDO o art. 23, da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao nacional - LDB ng
n series anuais, periodos
semestrais, ciclos, alternancia regular de periodos de estudos, grupos nao-seriados, com base
na idade, na competencia e em outros criterios, ou por forma diversa de organizagao, sempre
NOmeAR, a funcionaria ativa da Secretaria Municipal de Educacao, professora
que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar;
MARILU PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: 246.886.223-68, para o cargo de Supervisora
CONSiDERANDO o 2, do art. 8, da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao nacional - LDB ng
de Ensino, do Município de Gilbues do Piauí..
cONSIDERAND0 o Parecer n 018, de 02 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de
Educagao, o qual entendeu que "os sistemas tem a liberdade de organizar seu tr, desde que nao ultrapasse o
teto de 40 horas semanais, como determina o 1 do art. 2 da Lei n2 11.738/2008" e ainda
que "uma jornada de 40 horas ser
ais, independentemente da unidade de tempo que as
n para os estudantes (60 minutos, 50 minutos e 45 minutos), 26,66 destas serao
Q00
cOnsIDERAnDo, a especificidade de lotagao dos docentes para a Educagao Infantil, Ensino
Fundamental e Educagao de Jovens e Adultos - EJA,
Secretaria Municipal de Educagao
Portayia n 10/2025
RESOLVE