Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL GABINETE DA PREFEITA

Lei nº 295/2025

Sebastião Leal-PI, 22 de Dezembro de 2025.

Regulamenta bonificação, para º" profissionais da educaçã o em efetivo exercício no município de SEBASTIÃO LEAL, vide an. 26 da Lei Federal 14.113/2020 e art. 212-A, XI, da Constituição Federal, e dá, outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL, MANOELINA DE SOUSA BORGES, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municí pio, encaminha para aprovação a seguinte Lei:
- Art. 1 ° Fica autorizada a concessão, aos profission ais da educação bás ica da rede municipal de ensino de Sebastião Leal-PI, de verba para fins de atendimento ao disposto no art. 26 da Lei 14.113/2020 e art. 212-A, XI, da Constituição Federal, na forma de abono pelos termos estabelecidos na presente lei.
- Art. 2º Terão cliteito ao abono, na forma do art. 26, § 1º, II, da Lei Federal nº 14.113/2020, os agentes municipais:
- I - Os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão,. orientação educacional,, coordenação e assessoramento pedagógico;
- II Profissionais de funções de apoio técnico , administrativo ou operacional~ em efetivo exercício na rede de ensino da educação básica deste municíp io.
- Parágrafo Ú nico. Não farão jus ao abono os agentes municipais distintos dos artolados neste artigo, além daqueles agentes efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação que se encontram cedidos a outros órgãos ou entidades, consoante art. 26, § 1º, III, da Lei Federal nº 14.113/2020.
- Art. 3° O abo no de que trata esta norma será creditado até o final do p resente exercício aos profissionais indicados no art. 2°, Ie II, desta lei, cujo a quantia será o valor equivalente ao vencimento mensal respectivo de cada agente mwlid pal.

Parágra fo Ú nico. Para efeito de adimplem ento dos valores de que trata esta lei, serão utilizadas contas bancárias por meio das quais os servido res percebem seus respectivos vencimentos regularmente, incidindo as deduções legais obrigatórias.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL GABINETE DA PREFEITA

- Art. 4° A concessão de que trata esta lei posstÚ cará ter excepcional, não se incorporando aos vencimentos, salários e/ou remuneração p ara qualquer efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo, sobre a referida importância, os descontos previdenciários e demais contribuiçõ es, ressalvada a retenção do imposto de renda na forma da legislação especifica.

- Art. 5° O adimplemento cerne desta norma não representa aumento de despesa com pessoal, haja vista estar dentro do planejamento orçamentário do exercí cio em curso, sendo dispensado o impacto orçamentár io e financeiro a que se refere o art. 17, § 5°,. da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiã o Leal Estado do Piauí , em 22 de Dezembro de 2025.

MANOELINA DE SOUSA BORGES Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL GABINETE DA PREFEITTA

Lei 296 /2025

Sebastião Leal-PI, 22 de Dezembro 2025

uAJtera disposições da Lei Municipal nº 2527' de 30 de março de 2023, e dá outras providências ".

- A PREFEITA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL - PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. lO -Altera-se a Lei nº 252 de 30 março de 2023, conforme segue:

Art. 2° - O parágrafo 7° do Artigo 6° da Lei nº 252 de 30 março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 6· 1 ... 1

§7º A secretaria de melo ambie nte d everá respeitar o prazo máximo de 90 dias para analisar as solicitações , devendo ao final do prazo apresentar resposta, podendo ser a complementação dos documentos ou a sua conclusão.

Art. 3° - Os Incisos Vl, VII do Artigo Art. 3º da Lei nº 252 de 30 m arço de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° 1 ... 1

- VI Licença Ambiental de Regularização (LAR): é um ato regulador do órgão ambiental para legalizar um empreendimento ou atividade que já foi lmpht.otado sem o licenciamento ambiental prévio necessário. Ela serve para corrigir a irregularidade, impondo ao empreendedor as condições , restrições e medidas de controle e monitoramento para adequar a atividade à legislaçã o ambiental, evitando multas e paralisações .
- Vil - Licença Ambiental Simplificada (LAS), é um processo admin.istrativo ágil e un.ificado para autorizar atividades de baixo ou médio Impacto ambiental, combinando as fases de Licença. Prév ia, de Instalação e de Operação (LP, LI, LO) em um só documento, concedida antes de iniciar-se a Implantaçã o de um empreendimento ou atividade, em uma única fase, atesta a. viabilidade ambiental, aprova a loc allz.açi.oe autorl.z.aa implantação ea operação do, empreendimento ou atividade, estabelecendo as condiçõe se medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.

Art. 4° - Altera-se o Inciso V, e Inclui-se o Inc iso VI do Artigo 1 r, da Lei nº 252 de 30 março de 2023. que passa a vigorar com a seguinte redação :

Art. 11 · - 1 -.. ]

V - Prazo de validade da Declaração de Baixo Impacto Ambiental: mínimo de 1 (um) ano, não podendo ser superior a 2 (dois) Anos;

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- VI Prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada (LAS): mínimo de 1 (um) ano, nã podendo ser superior a 2 (dois) anos;

Art. 5° - Fica Alterado os parágra fos 3& e 6° do Artigo li º, da Lei nº 252 de 30 março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11· - l-· ·1

Art. 6° - Fica Alterada a Tabela 03 da Lei nº 252 de 30 março de 2023, conforme constante no anexo O 1 desta Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogada as disposições municipais em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastião Leal - Estado do Piauí , aos 22 dias do mê s de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL

GABINETE DA PREFEITTA

ANEXQQJ

| TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UNIDADE | VALOR (VRM) |
| 1.1 | Autorização para limpeza de área(resíduos sólidos, entulho e vegetação suprimida). | Porm' | 0,01 |
| 1.2 | Autorização ambiental para execução de obras de canalização. | Por metro linear | 0,02 |
| 1.3 | Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea. | Por unidade | 0,6 |
| 1.4 | Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea. | Por unidade | 0,3 |
| 1.5 | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico. | Por hectare | 1,67 |
| 1.6 | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico por trecho de intervenção em ruas, avenidas e rodovias. | Por 10Om linear | 1,67 |
| 1.7 | Autorização de transplante de vegetação arbórea. | Por unidade | 0,09 |
| 1.8 | Autorização para utilização de som em vias públicas , praças e outros espaços públicos ou privados para realização de eventos, shows e espetáculoscom fins lucrativos. | Por evento com banda musical | 2,0 |
| 1.8 | Autorização para utilização de som em vias públicas , praças e outros espaços públicos ou privados para realização de eventos, shows e espetáculoscom fins lucrativos. | Som automotivo | 1,0 |
| 1.9 | Vistoria técnicaambiental. | Por vistoria | 0,84a 1,67 |
| 1.10 | Vistoria ambiental com medição de ruídos/nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo. | Por vistoria | 1,67 |
| 1.11 | Emissão de parecer técnico ambiental de Dispensa de Licença Ambiental. | Por parecer | 1,67 |

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| 1.12 | Declaração de Baixo Impacto Ambiental | Por parecer | |

| 1.13 | Declaração de Uso eOcupação do Solo | Por parecer | 1,67 |
| 1.14 | Autorização ambiental de funcionamento | | 1,3 |
| 1.15 | Licença Ambiental Simplificada | | 3.0 |
| 1.16 | Dispensa de licenciamento Ambiental | | 0,7 |

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Sebasti.iio Leal-PI. 22 de Dezembro de 2025

.. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICiPIO DE BERTOLINIA-PI, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO. TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍOUOS TSLR. E DÁ OUTRAS PROVIDl:?:NCIAS."

- A Prefeita Municipal de Sebastião Leal-PI, MANOELINA DE SOUSA BORGES. no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei. fuz saber que a CâJnara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art. l ºFica instituída, no âmbito do Municipio de Sebastião Leal-PI .. a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou ReslUo -TSLR.
- Art. 2º- A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduo TSLR tem como fato gerador au tilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de co 1 eta,, remoção. transporto e destinação final do lixo ou resídu o , de fruição obrigatória, em regime público .
- § 1 ºSão considerados lixo ou resíduo todos os produtos resultantes das atividades hu.manas em sociedade., que se apresentem. nos estados sólido, se:missólido ou liquido, não passiveis de tratanaento convencional.
- §2ºA utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo ocorre DO momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição .
- Art. 3 ºA Taxa de Serviço. Coleta. ReU10ção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resfduo TSLR te01 incid8ncia mensal
- Art. 4º- A base de cálculo da Taxa de Serviço, Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduo TSLR é a estima.tiva do custo do serviço destinado ao seu custeio.
- § I º- A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo será rateada entre os ilnóveis edificados de uso residencial, comercial e industrial.
- §2º- A Taxa de Serviço, Coleta, Remoção. Transporte e Destinação F~l de Lixo ou Reslduo TSLR será fixada, anualmente, por me10 de Decreto própno emitido pelo gestor DIUnicipal,, estimando o custo operacional do serviço prestado.

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ESTA DO DO P IAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃ O LEAL GABINETE DA PREFEITA

Art.5°O sujeito passivo da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção. Transporte e Destinação Final do Lixo ou Resíduo TSLR é o proprietârio. titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado atendido pelo serviço de coleta, n:rnoçiio, trmisporte e dc:&inaçiio final de lixo ou rc:,iduo:,.

- Art. 6°- Aplica-se aos sujeitos ativo e passivo da TSLR, no que couber, as disposições do Código Tnbutârio do Municlpio de Sebastião Leal-PI.
- Art. 7°- A Taxa de Serviço de Coleta. Remoção. Traru:porte e De,:tinação Final de Lixo ou Resíduo TSLR serâ lançada de oficio pela Autoridade Tributâria.. de acordo com os dados constantes do Cadastro Imobiliârio Municipal.
- Art. 8°- O lançamento da TSLR poderâ ser:
- I. Individual;
- II. Em conjunto com outros tributos;
- m. Por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no município , decorrente de convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal -PI.
- Art. 9°- Na hipótese de inadimplência da TSLR, a Autoridade Tnbutária adotará as providê ncias previstas no Código Tributário Municipal de Sebastião Leal-PI. dentre elas a inscrição em divida ativa.
- Art. 10Não se incluem nas disposições desta Lei Complementar os serviços de varrição, recolhimento de vohunosos (poda de árvores e móveis), resfduos de construção civil e resíduos sólidos de serviços de saúde, que serão objetos de legislação própria.
- Art. 11- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da8 dotações próprias do orçmnento, suplem.cmtadae, ee noccutsário .
- Art. 12Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do inciso Ili, do art. 150 da Constituição Federal.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastião Leal-PI, em 22 de Dezembro de 2025.

Manoelina de Sousa Borges Prefeita Municipal

-LEI N" 297/2025

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