Município: Jerumenha
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/12/2025

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Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
Praga Santo Antonio n470CentroJerumenha-PI-CEP:64.830-00
RUMENHA
Praga Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI- CEP: 64.830-000
SJERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
LEI N216/2025
Jerumenha-PI de 31 de dezembro de 2025.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N 056/2025
Dispoe sobre o modelo de gestao do Poder
PROCEDIMENTO LICITATORIO: ATA DE REGISTRO DE PRECO N 007/2025,
Executivo Municipal, altera a estrutura da
PREGAO ELETRONICO N 007/2025--- SRP.
Administragao Publica de Jerumenha/PI,
reorganiza, cria, extingue e transforma orgios e
Assunto/Objeto: Registro de Prego, para fornecimento de oleos, filtros lubrificantes e
cargos, e da outras p
baterias para atenderem as necessidades dos veiculos utilizados pelas secretarias,
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA/PI, no uso das atribuigoes que lhe sao
fundos e orgaos no Município de Jerumenha-PI.
conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Contratante: Secretaria Municipal DE EDUCACAO, inscrita no CNPJ No
ele sanciona a seguinte Lei
17.548.784/0001-90.
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
Contratada: L & R TEIXEIRA LTDA, inscrita no CNPJ n. 34.876.619/0001-
86, com sede na Rua Francisco Pacheco, 62, Letra B, Centro, Floriano-PI.
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a organizacao administrativa do Município de Jerumenha/PI,
bem como estabelece a estrutura do quadro de cargos em comisso e das fung8es gratificadas
Objeto do Apostilamento: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato
n 017/2025 , visa alterar a dotacao orcamentaria do contrato original.
no ambito da Administracao Municipal.
Justificativa: Este termo e para possibilitar a alteracao da dotacao
Art. 2 O Modelo de Gestao do Poder Executivo obedecera aos principios da legalidade,
orgamentaria descrita na Clausula Quinta (Da Dotacao Orcamentaria) do contrato
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, adotando como premissas basicas a
original, a fim de que a Secretaria Municipal de Educacao possa utilizar o Recurso do
Interiorizagao, a Participacao, a Transparencia, a Etica, a Otimizagao dos Recursos ea
Plano de Acao do Programa Escola em tempo integral-ETI.
Gestao por Resultados.
Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituigao Federal, Art. 136, !V DA Lei
Federal n 14.133/21, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo eaI - a Interiorizagao como instrumento de discussaio e atendimento das prioridades e
alteracao do disposto na Clausula Quinta (Da Dotagao Orgamentaria), pelas
quais Correrao as Despesas, sendo acrescido a dotagao abaixo descrita:
social, politico e local, promovendo a desconcentragao espacial do desenvolvimento ea
Recurso do Plano de Agao do Programa Escola em tempo integral-ETI.
desconcentragao intraclasse da renda,com fundamento nos conceitos de equidade e
FONTE RECURSO : 569
desenvolvimento sustentavel;
2. Ficam apostiladas as modificacoes de ordem material acima descrita
instrumento para o aprimoramento da cidadania, mediante a adocao de plebiscitos
conforme determinagao lega! contida no, Art. 136, iV da Lei Federal n
referendos, audiencias e conferencias publicas, conselhos populares e Orçamento
14.133/21, mantidas as demais clausulas do contrato.
participativo;
Jerumenha-PI, 23 de setembro de 2025.
pelos meios oficiais e de comunicacao social, ressalvadas as hipoteses de sigilo legalmente
Jordania Ferreira Santos
Secretaria Municipal de Educagao

refeitura Municipal de Jerumenha-P
TERUMENH
CNPJ n06.554.109/0001-57
PragaSanto Antonio,470Centro Jerume
-CEP: 64.830-000
SJERUMENHA
CNPJn06.554.109/0001-57
municipais, estabelecendo um compromisso moral e padroes qualitativos de conduta,
assegurando a clareza dos procedimentos dos servidores, segundo padroes de probidade,
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N 062/2025
decoro e boa-fe, permitindo o controle social inerente ao regime democratico;
PROCEDIMENTO LICITATORIO: ATA REGISTRO DE PRECO N 009/2025, PREGAO
ELETRONICO N 009/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N 068/2025.
publicos, com padrao de eficiencia e racionalizacao de custos e temp
Assunto/Objeto: Registro de Prego, para contratacao de empresa para fornecimento de.
VI - a Gestao por Resultados como administracao voltada para o cidadao, centrada
notadamente nas areas finalisticas, objetivando padroes otimos de eficiencia, eficacia e
materiais de limpeza destinados a administragao direta e indireta do Município de
Jerumenha-Pi.
continua e sistematicamente avaliada e reordenada as necessidades sociais
$ 1 O Modelo de Gestaio sera regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
17.548.784/0001-90.
Contratada: COMERCIAL NOVA AMERICA, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob
2 O planejamento da acao administrativa sera pautado pelas normas constantes do. n.. 19.768.437/0001-06 e Inscrigao E
que aprovarem
cidade de Teresina-Pi, a Rua Alagoas, 1149-Piraja.
I - o Plano Plurianual - PPA;
n 017/2025 , visa alterar a dotagao orgamentaria do contrato original.
II - as Diretrizes Orcamentarias - LDO;
III - o Orçamento Anual - LOA.
original, a fim de que a Secretaria Municipal de Educagao possa utiizar o Recurso do
Art. 3 Ficam estabelecidas as seguintes definigoes para efeito desta Lei:
Plano de Agao do Programa Escola em tempo integral-ETI.
I - Secretario Municipal: cargos destinando a direcao superior de uma Secretaria, atuando
Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituicao Federal, Art. 136, IV DA Lei
como auxiliar direto do Prefeito na formulacao, coordenagao e execugao das politicas
ostilamento, cujo objetivo ea
Quinta Da Dotacao Orcar
entaria),pelas
publicas setoriais.
quais Correrao as Despesas, sendo acrescido a dotacao abaixo descrita
II -- Chefe de Departamento: cargos destinados a diregao de setores determinados da
Recurso do Plano de Acao do Programa Escola em tempo integral-ETI.
maquina publica, subordinados a instancias superiores e com comando sobre estruturas
FONTE RECURSO : 569
inferiores, sem natureza representativa e com poder decisorio interno;
Ficam apostiladas as modificacoes de ordem material acima descrita, conforme.
III - Coordenador: cargos destinados a coordenagao tecnica, responsaveis pela supervisao
determinacao legal contida no Art. 136IV da Lei Federal n 14.133/21
de projetos, gestao de equipe, planejamento estrategico e garantia da qualidade das
mantidas as demais clausulas do contrato.
operacoes, sempre alinhados as diretrizes governamentais, com subordinagao a cargo
ierarqui
amente superior;
Jerumenha-Pl, 23 de setembro de 2025.
IV - Chefe de Divisao: cargos destinados a chefia de divisao, com fungao de organizacao,
direcionamento e monitoramento, subordinados imediatamente aos Departamentos e com
comando sobre estruturas inferiores, sem natureza representativa, mas com poder decisorio
Secretaria Municipal de Educacao
interno;
(Continua na proxima pagina)