Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/08/2025

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GABINETE

CAPÍTULO X DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 36 A vigilância sanitária tem por objetivo a fiscalização de atividades que possam afetar a saúde.

Art. 37 Compete à vigilância sanitária:

- I Fiscalizar serviços e estabelecimentos;
- II Inspecionar condições higiênicas;
- III Controlar bens de consumo;
- N -Aplicar penalidades;
- V Promover campanhas educativas.

CAPÍTULO XI DO CONTROLE DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 38 A á gua distribuída deverá estar conforme os padrões da ANVISA.

- Art. 39 O esgoto deve ser tratado conforme as normas ambientais.

Art. 40 A rede pública será inspecionada periodicamente.

CAPÍTULO XII DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA

Art. 41 O Município promoverá programas de conscientização sanitária .

Art. 42 As escolas municipais incluirão conteúdos de saúde pública em seus currículos .

CAPÍTULO XIII DO CONTROLE DE QUALIDADE DO AR

Art. 43 O Município promoverá ações para redução de poluição atmosférica, Art. 44 Fica proibida a emissão de poluentes acima dos limites legais.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 Compete às autoridades sanitá rias a lavratura de autos e documentos fiscalizatórios.

- Art. 46 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
- Art. 47 A Secretaria de Saúde editará normas complementares e portarias.

Parágrafo único. Casos omissos serão re solvidos pela vigilância sanitári a com base na legislação superior.

- Art. 48 A autoridade sanitária poderá requerer auxílio policial ou judicial para efetivar as ações de fiscalização .
- Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Braz do Piauí PI, 05 de Agosto de 2025.

DEBORAH

C Assinado de forma

SAYONARA SANTOS\ digltal por

DEBORAH A;'\_ O~ARASANTOS

309

CARDOS0:0S139518309

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AVRES PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025

(Processo Administrativo n· 011/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .0508/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁ RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EA EMPRESA WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001-81

O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES, Inscrito no CNPJ/MF sob on. 0 06.554.075/0001-09, com sede na Rua José Ferreira, no 387, Centro, representado neste ato pela Prefeita Municipal Sra. EUGÊNIA NUNES DE SOUSA, brasileiro, piauiense, solteiro, portador do RG nº 1.883.532 - SSP/PI e do CPF nº 286.008.208-55, residente e domiciliada em FRANCISCO AYRES, doravante denominado CONTRATANTE, ea WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001, sediada na R Santo Aleixo, 600, Centro, Francisco Ayres/PI doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por WESLEY MELK LIMA NUNES e FRANCISCA LIMA RODRIGUES proprietá rios e administradores, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 011/2025 e em observancia às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Tenno de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, 1 e li)

- 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GAS LIQUEFEITO, nas condições estabelecidas no Termo de Referênc ia.
- 1.2. Objeto da contratação:

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | VASILHAME DE GÁS 13 KG GLP 2.1 | UND | 207 | R$ 158,68 | R$ 32.846,76 |

1.3. Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:

- 1.3.1.0 T ermo de Referência ;
- 1.3.2.0 Edital da Licitação;
- 1.3.3.A Proposta do contratado;
- 1.3.4.Eventuals anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo de vigê ncia da contrataçã o é de 12 (doze) contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021 .
- 3, CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art, 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA- PREÇO (art. 92, V)

O valor total da contratação é de R$ R$ 32.846,76 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).

- 5.1. No valor acima estão induídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

6, CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referên cia, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA St:TIMA -REAJUSTE (art. 92, V)

- 7 .1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/01/2025.
- 7 .2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação , pelo contratante, do lndice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluldas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mí nimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou nã o divulgação do(s) í ndice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importê ncia calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 7,5. Nas aferições finais, o(s) lndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ã o), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

(Continua na próxima página)

- 7.6. Caso o{s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer fonna nao possa(m) mais ser utlllzado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vler(em) a ser determinado{s) pela legislação então em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índi ce oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI a XIV)

8. 1. São obrigações do Contratante:
2. 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
3. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Tenno de Referên cia:
4. 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituí do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
5. 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
6. 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, fonna e condições estabelecidos no presente Contrato e no Tenno de Referê ncia.
8. 7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8. 8.8. Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado:
9. 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execuçã o do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatóri os ou de nenhum interesse para a boa execuçã o do ajuste.
10. 8.1 O. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir. admitida a prorrogação motivada, por Igual período.
11. 8.1 1. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econôm ico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máxi mo de 30 (trinta) dias.
12. 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem corno por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exdusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigaçõ es a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto. de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo f,scal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11, da Lei n. 0 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou lnfonnação por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir. remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem ví cios, defeitos ou Incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, nã o reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União ; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débítos Trabalhíst as CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias , fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especlfica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Físca l do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar, por determínação do contratante, qualquer ativíd ade que nao esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitaçã o na licitação ;
- 9.12. Cumprir, durante todo o perí odo de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art . 116, da Lei n. 0 14.133, de 2021 );
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a dáusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo ún ico, da Lei n. 0 14.133, de 2021 );
- 9.14, Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 9.15. Arcar com o ôn us decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá·los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 9.16. Cumprir, alé m dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as nonnas de segurança do contratante;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

10. CLAUSULA DÉCIMAGARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

11. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 11.1. Comete infração administrativa, nos lennos da Lei nº 14. 133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos seiviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infraçõe s acima descritas as seguintes sanções :

- i.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2", da Lei nº 14.133, de 2021);
- ii.lmpedlmento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que nã o se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b', "c" e 'd", que justifiquem a imposiçã o de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
2. Compensatória, para as infrações descritas nas ai í neas "e" a "h" do subilem 11.1, de 0,5% a 1 % do valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alín ea "c" do subitem 11.1, de 1 % a 2% do valor do Contrato.
4. Para infração descrita na allnea "b" do subitem 11 .1, a multa será de 2% a 3% do valor do Contrato.
5. Para infrações descritas na alínea "d" do subitem 11 .1, a multa será de 3% a 4% do valor do Contrato.
6. Para a infração descrita na alí nea "a" do subitem 11 .1, a multa será de 4% a 5% do valor do Contrato.
7. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contraio não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021)
8. 11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021).
9. 11 .3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úte is, contado da data de sua Intimaçã o (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
10. 11 .3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíve is forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°. da Lei nº 14.133, de 2021 ).
11. 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12. 11.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13. 11,5,Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- a) a natureza ea gravidade da Infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
19. 11.6. Os atos previstos como Infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitaçõ es e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimentaí e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
20. 11 .7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos aios ilí citos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurldica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise juridica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
21. 11 .8. O Contratante deverá , no prazo máx imo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de aplicação da sanção, infonnar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161 , da Lei nº 14.133, de 2021).
22. 11 .9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na fonna do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .

11.10. Os débitos do cxmtratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações , não inscritos em divida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido Orgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n· 26, de 13 de abril de 2022.

12. CLAUSULA Dt:CIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes cxmtraentes.
- 12.1.1. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não.continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea am~a defesa.

- 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de conclulr o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação Implicar mudança da pessoa Jurldlca contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 12.3.1. Balanço dos eventos contratuais Ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações e multas.
- 12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequillbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente públíco que tenha desempenhado função na licitação ou atue na

fiscalização ou na gestão do contrato. ou que deles seja cõn juge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.· 14.133, de 2021).

13. CLAUSULA Dt:CIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 92, VIII)

- 13,1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos

consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 020300 04.123.0002.2013 3.3.90.30 500/720

020500 12.361.0009.2047 12.361 .0009.2100 12.365.0009.2048 3.3.90.30 500/569/576/550/551/

020501 12.361.0009.2058 12.365.0009.2060 3.3.90.30 540/542

020600 10.301 .0012.2064 3.3.90.30 500/600/621

020601 10.302.0013.2076 3.3.90.30 5001621

020701 08.122.0014.2080 08.244.0014.2113 3.3.90.30 5001660

13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLAUSULA Dt:CIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n· 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLAUSULA Di:CIMA QUINTA -AL TERAÇÔES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n· 14.133, de 2021. 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila. dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

16, CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7°, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diário Oficial dos Municlpios.

17. CLÁUSULA Di:CIMA st:TIMA- FORO (art. 92, §1°)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1°, da Lei n· 14.133121.

Francisco Ayres/PI, 05 de agosto de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA oº 018/2025- SRP- PMFA- PI

PARTÍCIPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES- PI E PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA-PI AtaSRPnº 013/2024-PMFA/SRP PREGÃO ELETRÔNICO SRPnº 013/2024- PMFA/SRP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, CNPJ 06.554.075/0001-09, com sede na Rua José Ferreira, nº 387, CEP: 64.475000, representada pela Sra. Eugênia de Sousa Nunes -Prefeito Municipal, aqui denominada 1 ª Partícipe e, do outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA -PI , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 41.522.350/000103, com sede na Avenida JK,2650 , Bairro: CENTRO , CEP:64.885-000, COLONIA DO GURGUEIA PI, neste termo representado pelo seu representante legal, Sr. CONCORIIBNCIA ELETRONICA Nº 042/2025 PROCESSO ADMINISTSRATIVO N º º