Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/02/2025

241
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLX.

Sao LOURENCO
Sao LOURENCO
DO Piauí-PIES
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí-PI
D8 Piauí-PIES
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí-PI
CNPJ:41.522.095/0001-90
.29 de Abril S/N-
Decreto N 005 de 12 de Fevereiro de 2025
Preg3o Eletr0nico n? 002/2025-PMSL
Declara Situacao de Emergencia nas Areas do
Processo Administrativo 020/2025-PMSL
Município de SAO LOURENCO
PI, afetadc
Portaria n 260/2022 - MDR.
AVISO DE Licitação
O PREFEITO DO Município DE SAO LOURENCO, ESTADO DO
A Prefeitura Municipal de Sao Lourengo do Piauí, estado do Piauí, comunica a abertura do Pregao
Piauí,
Eletronico n 002/2025, cujo objeto ea Contratacao de empresa especializada para Fornecimento parcelado de
Federal n 12.608, de 10 de abril de 2012.
Medicamentos da Linha Farma, destinados a demanda da Prefeitura Municipal e suas Secretarias, de acordo com
CONsIDERANDO o desabastecimento de agua em parte do territorio do Município de Saio
as especificacoes e quantidades descritas no Termo de Referencia.
Modo de disputa: Aberto; Adjudicacao: Global
Inicio de Cadastramento das Propostas: 14 de fevereiro das 2025 as 18:00 horas.
Fim de Cadastramento das Propostas: 25 de fevereiro de 2025 as 23:59 horas.
- Inicio da Fase de Disputa de Lances: 26/02/202 as 09:00 horas.

CONSIDERANDO a obrigagao do poder publico de assegurar
a todos o acesso a agua
sistemas.tce.pi.gov.br/licitagoes
CONsIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar o abastecimento de agua para consumo
Sao Lourengo do Piauí -Pl, 12 de fevereiro de 2025
animal e para a atividade agricola;
Dalvan Gomes dos Santos
CONSIDERANDO que a escassez pluviometrica no Município tem gerado graves prejuizos as
Pregoeiro
atividades produtivas do Município, principalmente a agricultura ea pecuaria
CONsIDERANDO que a estiagem prolongada tem provocado danos ambientais, bem como

danos a subsistencia ea saude da populacao de Sao Lourenco -PI
CONsIDERANDO que a fundamentagao deste ato, com o detalhamento do desastre, consta
ESTADO DO Piauí
Tecnico nO1/2025 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC
favoravel a declaragao da situagao de anormalidade
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAOJULAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
DECRETA
CNPJ:06.553.846/0001-35
Art. 1%. Fica declarada Situagao de Emerg
Decreto 20/2025
Sao Juliao, 10 de Fevereiro de 2025
este Decreto, em virtude do desastre de NiVEL II ou de media intensidade, classificado e
dificado como Estiagem-1.4.1.1.0, conforme Portaria n260, de 02 de fevereiro de 2022, do
Dispoe sobre a suspensao dos efeitos do art. 103 da Lei
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a coordenacao
Municipal n 427/2010 em conformidade com a Agao
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas agoes de resposta ao desastre
Direta de Inconstitucionalidade em curso.
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios ea realizagao de campanhas de arrecadacao de
afetada pelo desastre, sob a coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civila-
O Sr. RENALDO RAMOS RODRIGUES, PREFEITO Municipal DE SAO
COMDEC
JULIAO, no uso das atribuigoes que lhe conferem o art. 99, XxvIII, Lei Organica deste Município, e.
Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5 da Constituigao
CONsIDERANDO o ajuizamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de n 0751782-
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de protecao e defesa civil,
diretamente responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
- adentrar em residencias para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;
Plano de Carreira, Cargos, Vencimento Remuneragao dos Profissionais da Educacao do Município de
usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada a
Sao Juliao, do Município de Sao Juliao -- PI;
CONSIDERANDO que o dispositivo questionado permite a transiao funcional automatica de
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente de protecao e defesa civil ou autoridade
professores efetivos atraves da ampliagao definitiva da carga horaria de 20 para 40 horas semanais, apenas.
pelo decurso do tempo, sem a realizagao de novo concurso publico, contrariando o art. 37, inciso II, da
populacao.
Constituicao Federal e outras normas correlatas;
Art. 5. De acordo com o estabelecido no Art. 5 do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de
CONsIDERANDO Que tal disposicao viola principios constitucionais essenciais como a isonomia,
legalidade, moralidade e impessoalidade, alem de impactar adversamente o equilibrio fiscal do Município,
contrariando o disposto no art. 169 da Constituigao Federal;
$ 1. No processo de desapropriacao, deverao ser consideradas a depreciacao ea desvalorizacao
que ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras.
$ 2. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas seguras,
DECRETA:
eo processo de desmontagem e de reconstrugao das edificacoes, em locais seguros, sera apoiado
Art. 1 - Fica suspensa a eficacia do art. 103 da Lei Municipal n 427/2010 - o Plano de Carreira, Cargos,
pela comunidade
Vencimento Remuneragao dos Profissionais da Educagao do Município de Sao Juliao ate ulterior decisao
Art. 6. Com fulcro no Inciso VIll do Art. 75 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, sem
da agao direta de inconstitucionalidade, impedindo-se a concessao em definitivo de alteracao de carga
prejuizo das disposigoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e dispensavel a
horaria para os profissionais do magisterio diversa daquela para o qual foi concursado o servidor.
Licitação nos casos de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de
atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a continuidade dos
Art. 2o - Suspende-se, igualmente, a analise ea homologacao de todos os pedidos de aposentadoria
servicos publicos ou a seguranca de pessoas, obras, servigos, equipamentos e outros bens,
baseados na carga horaria de 40 horas semanais que tenham sido solicitados enquanto o referido artigo
publicos ou particulares, e somente para aquisicao dos bens necessarios ao atendimento da
estava em vigor, ate determinagao legal definitiva.
concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da
Art. 3o - Os orgaos competentes do Município devem adotar as medidas necessarias para dar ciencia
calamidade, vedadas a prorrogagao dos respectivos contratos ea recontratagao de empresa ja
deste Decreto aos servidores publicos interessados e ajustar a administragao de recursos humanos
contratada com base no disposto no citado inciso
Art.4 Este decr
a em vigor na data de sua publica
Art.7.Este Decreto tem validade por 180 cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua
publicacao.
ate a revogacao formal pelos meios legais cabiveis.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE
ITO DE SAO JULIAO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO, ESTADO DO
Publique-se,
Piauí, em 12 de Fevereiro de 2025
Cumpra-se
RENALDO
RAMOS
HIAGO DAMASCE
00300012
RODRIGUES:8812
3049315
D8:09: 0-23.00
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
RENALDO RAMOS RODRIGUES
PREFEITO Municipal
Prefeito de Sao Juliao - Piauí