Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 17/03/2025


TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO CONTRATO Nº. 03/2020 - SE -MEST/ PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 00035.000353/202411 - SEMEST, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC EA EMPRESA IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA. SUB-ROGANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE TERESINA SEMEST, inscrita no CNPJ: 06.554.869/0022-99, com sede na Av. Campos Sales, 1292, Bairro: Centro - Teresina/PI. SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO SEMDEC, inscrita no CNPJ nº 06.554.869/0015-60, com sede na Rua Manoel Nogueira Lima, 1347, Bairro Jockey, em Teresina-PI, doravante denominada locatária, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPF nº 102.257.903-78 e RG nº 2006010457224 SSP/CE. LOCADOR: ANTÔNIO AMARILIO DE SÁ E FERREIRA, brasileiro, advogado, RG nº 1.651.383 SSP-PI, inscrito no CPF n°. 201.627.582-00, residente e domiciliado na Rua Hugo Napoleão, 2485 - Ininga - Teresina - PI, doravante denominado locador e proprietário, neste ato representado pela EMPRESA IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, registrada no CRECI 201-J, CNPJ nº 04.735.602/0001-48, com escritório situado na Rua Lisandro Nogueira, 1730, Centro, Teresina - PI, por seu representante DANIEL DUARTE E SILVA, brasileiro, RG nº 1.343.441 SSP-PI, inscrito no CPF n°. 785.301.993-91. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Sub-rogação integral do contrato administrativo nº. 03/2020-SEMEST/PMT, cujo objeto é a locação do imóvel, prédio comercial de 02 pavimentos med. 1.100 m2 de área construída, situado na Av. Campos Sales, 1292, Centro - 64.000-300, Teresina-PI, celebrado pela Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina - SEMEST à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, em razão da extinção da SEMEST, conforme disposto na Lei Complementar nº 6.159/2024, de 13/12/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Sub--rogação fundamenta-se no art. 8º cumulado com art. 11 da Lei Complementar

n° 6.159, de 13 de dezembro de 2024 que altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.959 de 26 dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e dá outras providências. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA SUB - ROGAÇÃO: Os efeitos jurídicos da Sub-Rogação terão vigência na data de sua assinatura e produzirão efeitos a partir de 06/01/2025 com a publicação no Diário Oficial do Municípios. CLÁUSULA QUARTA - DA ACEITA -ÇÃO: A SUB - ROGADA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, constante deste Termo, passará a ser titular do Contrato nº 03/2020 -SEMEST/PMT, com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste Termo, todos os direitos e deveres decorrentes do Contrato SUB-ROGADO. CLÁUSULA QUINTA DA ANUENTE: O ANUENTE, o Locador ANTÔNIO AMARILIO DE SÁ E FERREIRA, a EMPRESA IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP eo seu representante DANIEL DUARTE E SILVA, declaram estar de acordo com a SUB-ROGAÇÃO ea prosseguir na execução do Contrato SUB-ROGADO, cumprindo integralmente todas as suas cláusulas e condições. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas para exercícios futuros serão programadas em dotação orçamentária própria do Tesouro Municipal: Projeto Atividade: 11001.04122.0017.2037 - Administração da SEMDEC. Elemento de despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 500100 - Recursos Ordinários - Gerais. CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONTRATO: O valor mensal do contrato ora sub - rogado é de R$ 12.871,89 (Doze mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), o qual passará a ser de responsabilidade da SUB-ROGADA. CLÁUSULA OITAVA - DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO: Na execução deste Termo nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste Contrato, ou de forma que não relacionada a este Contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. CLÁUSULA NONA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as par -tes. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, PI, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo. E, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo cientes, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Teresina-PI, 06 de janeiro de 2025. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC (Sub-rogada). Extinta pela Lei Complementar n° 6.159, de 13 de dezembro de 2024. Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina - SEMEST (Sub-rogante). ANTÔNIO AMARILIO DE SÁ E FERREIRA (Locador proprietário/Anuente). DANIEL DUARTE E SILVA (Contratado/ Anuente).