Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/09/2025

449
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 . Edicao VCDII

ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
AV. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
CEP:64788-000-e-mail:pmfarturadopiaui10@gmail.com
CEP:64788-000-e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
Portaria N 123/2025
FARTURA DO Piauí - PI, 08 DE SETEMBRO DE 2025
ANEXO
Dispoe sobre a nomeagao dos Membros do Comite
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Municipal de Crise do Município de Fartura do
Piauí-PI, e da outras providencias
Termo de Adesao do Município DE FARTURA DO Piauí - PI ao
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI, Estado do Piauí,
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
no uso de suasatribuicoes legais e de conformidade com artigo 66 inciso VI da Lei Organica dc
tributarias
Uniao,
administracoes
Município de Fartura do Piauí..
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Resolve:
Associacao Brasileira das Secretarias de Financas das Capitais
(ABRASF),
Confederagao
Nacionalde
Municipios
Art 1 - Nomear os membros que constituirao o Comite de Crise do Município de.
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
FARTURA DO Piauí - PI.
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
I - Representante da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí;.
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
TITULAR: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO COSTA
Nacional.
SUPLENTE: PEDRO GALVAO DOS SANTOS
O Município DE FARTURA DO Piauí - PI, CNPJ 41.522.384/0001-90, neste ato representado pelo
II - Representante da Câmara dos Vereadores de Fartura do Piauí;
seu Prefeito, ORLANDO COSTA CAMPINHO BTAGA, CPF n 275.064.523-91, tendo em vista o
TITULAR: JILDENO CAMPOS SILVA
disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
SUPLENTE: RANIERE NASCIMENTO COSTA
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
III - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
TITULAR: LUCIMAURA DAS NEVES MACEDO
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
SUPLENTE:JULIA GRACIELE SILVA SANTOS
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
IV - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
TITULAR: RAIMUNDO NEY MACIEL BRAGA
DO OBJETO
SUPLENTE:EDIMAR DIAS DOS PASSOS
V - Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
SUPLENTE: RONEY DO NASCIMENTO SANTOS
da NFS-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
VI - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
DAS CONDIGOES
TITULAR: ROSILEIDE BRAGA DE OLIVEIRA
O aderente se obriga as clausulas do convENIO.
SUPLENTE: DEBORA FERREIRA BRAGA
DA VIGENCIA
VII - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente
O presente TERMO e parte integrante do cONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
TITULAR: CARMEM CELIA RIBEIRO SANTOS
a partir da data de sua assinatura.
SUPLENTE: LEONARDO DE JESUS DOS REIS
Na ocorrencia de ajustes ao convENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
ao direito ulterior de distrato..
Art 2 - O Comite de Crise sera prioritariamente presidido pelo Gestor Municipal ou seu
Representante Legal.
DA PUBLICACAO
Art 3 Fica designado o Sr. RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO COSTA para presidir o Comite
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
de Crise do Município de Fartura do Piauí.
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
Art 4 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de
direito.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí - PI, 08 de setembro de 2025
ORLANDO COSTA
ORLANDO COSTA
CAMPINHO
LANDO COSTA CAMPINPO
diMtal por
CAMPINHO
ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA
PREFEITO Municipal
Prefeito do Município de FARTRUA DO Piauí/PI