Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 4.8.1. Por razão de interesse público; ou
- 4.8.2. A pedido do fornecedor.

5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

- 5.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diár io Oficial dos Municípios do Piauí, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021.

6 -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 6.1. Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da administração ~ública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao ORGAO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto n. 7 .892/2013 e na Lei n. 14.133/2021.
- 6.2. Caberá ao FORNECEDOR, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

7- DO FORO:

- 7 .1. As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Aní sio de Abreu - PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Anísio de Abreu PI, 21 de fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

DECRETO Nº. 013/2025

- Art. 1° - A programação da execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do município , para o ex ercí cio financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do flux o de receita eo cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único -A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária , tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face a distribuiçã o dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

- Art. 2° -O fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira indica a estimativa de arrecadação do município , em cada mês e no exercício , compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos.
- Art. 3° -O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro cNPJ: 06.553.63010001-10, cEP.: 64.180-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UMA CIDADE DE TODOBI

Parágrafo Único -O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrência de déficit , em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.

- Art. 4° -A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art. 5° - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único -Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

- Art. 6° - Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Art. 7° - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.
- Art. 8° -Este Decreto vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogados as disposições em contrário .

ANiSIO DE ABREU - ESTADO DO PIAUi, 17 DE JANEIRO DE 2025.

(Continua na próxima página)

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercí cio financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n º. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias".

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU, no u so de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal n º. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n º. 4.320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentár ia de 2025.

DECRETA:

Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu

Endereço: Rua Maria das Mercês Ribeiro,75,CENTRO, 64780-000, Anisio de Abreu-PI

CNPJ: 06.553.630/0001-70

Programação Financeira Exercício: 2025

| Receita | Valor orçado | Janeiro | Fevereiro | Acumulado | Março | Abril | Acumulado | Maio | Junho | Acumulado |

| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.431.000,00 | 202.583,33 | 202.583,33 | 405.166,67 | 202.583,33 | 202.583,33 | 810.333,33 | 202.583,33 | 202.583,33 | 1.215.500,00 |
| Contribuições | 800.000,00 | 66.666,67 | 66.666,67 | 133.333,33 | 66.666,67 | 66.666,67 | 266.666,67 | 66.666,67 | 66.666,67 | 400.000,00 |
| Receita Patrimonial | 714.300,00 | 59.525,00 | 59.525,00 | 119.050,00 | 59.525,00 | 59.525,00 | 238.100,00 | 59.525,00 | 59.525,00 | 357.150,00 |
| Receita de Serviços | 15.000,00 | 1.250,00 | 1.250,00 | 2.500,00 | 1.250,00 | 1.250,00 | 5.000,00 | 1.250,00 | 1.250,00 | 7.500,00 |
| TransferênciasCorrentes | 60.130.900,00 | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 10.021 .816,67 | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 20.043.633,33 | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 30.065.450,00 |
| Outras ReceítasCorrentes | 689.127,20 | 57.427,27 | 57.427,27 | 114.854,53 | 57.427,27 | 57.427,27 | 229.709,07 | 57.427,27 | 57.427,27 | 344.563,60 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 | 4.166,67 | 4.166,67 | 8.333,33 | 4.166,67 | 4.166,67 | 16.666,67 | 4.166,67 | 4.166,67 | 25.000,00 |
| Transferênciasde Capital | 8.530.000,00 | 710.833,33 | 710.833,33 | 1.421 .666,67 | 710.833,33 | 710.833,33 | 2.843.333,33 | 710.833,33 | 710.833,33 | 4.265.000,00 |
| Outras Receitas de Capital | 600.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 100.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 200.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 300.000,00 |
| Deduções da receita | (3.730.380,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (621 .730,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (1 .243.460,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (1 .865.190,00) |
| Totais | 70.229.947,20 | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 11 .704.991,20 | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 23.409.982,40 | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 35.114.973,60 |

| Receita | Valor orçado | Julho | Agosto | Acumulado | Setembro | Outubro | Acumulado | Novembro | Dezembro | Acumulado |

| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 2.431.000,00 | 202.583,33 | 202.583,33 | 1.620.666,67 | 202.583,33 | 202.583,33 | 2.025.833,33 | 202.583,33 | 202.583,33 | 2.431 .000,00 |
| Contribuições | 800.000,00 | 66.666,67 | 66.666,67 | 533.333,33 | 66.666,67 | 66.666,67 | 666.666,67 | 66.666,67 | 66.666,67 | 800.000,00 |
| Receita Patrimonial | 714.300,00 | 59.525,00 | 59.525,00 | 476.200,00 | 59.525,00 | 59.525,00 | 595.250,00 | 59.525,00 | 59.525,00 | 714.300,00 |
| Receita de Serviços | 15.000,00 | 1.250,00 | 1.250,00 | 10.000,00 | 1.250,00 | 1.250,00 | 12.500,00 | 1.250,00 | 1.250,00 | 15.000,00 |
| Transferên cias Correntes | 60.130.900,00 | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 40.087.266,67 | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 50.109.083,33 | 5.010.908,33 | 5.010.908,33 | 60.130.900,00 |
| Outras Receitas Correntes | 689.127,20 | 57.427,27 | 57.427,27 | 459.418,13 | 57.427,27 | 57.427,27 | 574.272,67 | 57.427,27 | 57.427,27 | 689.127,20 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 | 4.166,67 | 4.166,67 | 33.333,33 | 4.166,67 | 4.166,67 | 41 .666,67 | 4.166,67 | 4.166,67 | 50.000,00 |
| Transferên cias de Capital | 8.530.000,00 | 710.833,33 | 710.833,33 | 5.686.666,67 | 710.833,33 | 710.833,33 | 7.108.333,33 | 710.833,33 | 710.833,33 | 8.530.000,00 |
| Outras Receitas de Capital | 600.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 400.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 500.000,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | 600.000,00 |
| Deduções da receita | (3.730.380,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (2.486.920,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (3.108.650,00) | (310.865,00) | (310.865,00) | (3.730.380.00) |
| Totais | 70.229.947,20 | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 46.819.964,80 | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 58.524.956,00 | 5.852.495,60 | 5.852.495,60 | 70.229.947,20 |

RAMON RUBEN OE

RAMON RUBEN DE MACEDO Gestor{a} CPF: 005.187.543-83

ld:OCCS630C384FBCSA

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

R SOARES

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

Parágrafo Único -O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrência de déficit , em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.

- Art. 4° -A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art. 5° -A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líqu ida, nos termos da Lei Complementar rf' 101, de 2000.
- Parágrafo Único -Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
- Art. 6° -Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dí vida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art. 7° - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.
- Art. 8° -Este Decreto vigorará de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogados as disposições em contrár io.

ANISIO DE ABREU ESTADO DO PIAUÍ, 17 DE JANEIRO DE 2025.

"' D ispõ e sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execuçã o Mensal de Desembolso para o exercí cio financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias".

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal n°. 101 , de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentár ia de 2025.

DECRETA:

- Art. 1° - A programação da execuçã o financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do município, para o exercí cio financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execuçã o mensal de desembolso.

Parágrafo Único A programaçã o financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentá ria, tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face a distribuição dos recursos. segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentár ias.

- Art. 2° -O fluxo da execuçã o das receitas constantes na Programaçã o Financeira indica a estimativa de arrecadaçã o do município, em cada mês e no exercí cio, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos.
- Art. 3° O Cronograma de Execuçã o Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administraçã o Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial.