Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/12/2025

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III - DA FORMALIZACAO.
3.1. Fica formalizado o credenciamento das empresas acima relacionadas, nos termos da Lei Federal no
ESTADO DO Piauí
14.133/2021, para execugao dos servigos sob demanda, mediante assinatura dos respectivos Termos
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
de Contrato de Credenciamento, observadas as condigoes e prazos estabelecidos no edital e no Termo
JOSE DIAS CNPJ: 41.522.160/0001-88
de Referencia
TERMO DE HOMOLOGACAO E FORMALIZACAO
3.2. O prazo de vigencia do credenciamento sera de 12 (doze) meses, contados da publicagao deste
CREDENCIAMENTO N 006/2025 (PRESENCIAL)
termo, podendo ser prorrogado conforme o disposto nos artigos 106 e 107 da Lei no 14.133/2021.
PROCESSOADMINISTRATIVO N 0000005207/2025
O Município DE cORONEL JOSE DIAS -- PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no
IV-DA PUBLICACAO E EFICACIA
CNPJ sob o no. 41.522.160/0001-88, com sede na Rua Gabriel Americo de Oliveira, S/N, Centro,
CORONEL JOSE DIAS - PI, neste ato representado por seu Prefeito Municipal a Sra. VICTOR CESAR
4.1. Este Termo de Homologacao e Formalizagao entrara em vigor na data de sua assinatura e devera
DE CARVALHO, no uso das atribuigoes legais conferidas pelo art. 37, caput, e art. 74 da Constituigao
ser publicado no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNCP),no site institucional da Prefeitura
Federal, bem como com fundamento

observancia ao principio da publicidade previsto no art. 5o da Lei no 14.133/2021.
nos arts. 5, 6, 7, 8, 11, 18, 71, 74, 78, 79, 89 a 92, 94, 106 e 107 da Lei Federal n 14.133, de
1 de abril de 2021;
V - DA AUTORIDADE HOMOLOGADORA.
no Decreto Federal n 11.878, de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta o credenciamento e
demais procedimentos auxiliares no ambito das contratacoes publicas;
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
na Lei Complementar n' 123/2006, especialmente nos arts. 42 a 49, que tratam do tratamento
diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratagoes publicas;
e na jurisprudencia consolidada do Tribunal de Contas da Uniao (Tcu), especialmente os
CORONELJOSE DIAS-PI,17 de dezembro de 2025
Acordaos TCU n 1.214/2013 - Plenario, TCU n 3.076/2016 - Plenario, TCU n 2.559/2015 - Plenario
e TCU n 1.214/2021 -- Plenario, que reconhecem o credenciamento como instrumento valido de
inexigibilidade de licitagao, aplicavel a casos de pluralidade de contratados e inviabilidade de
VICTOR CESAR DE CARVALHO
Prefeito Municipal de CORONEL JOSE DIAS - PI
I - da homologAgAo.
1.1. O presente ato tem por finalidade a homologagao do resultado do Credenciamento n0,006/2025, destinado a selegao e contratagao de empresas enquadradas como MEI, ME e EPP para
a Prestacao de Servigos na Capacitacao dos profissionais da Atencao Basica, com foco em medicos.
eiros, agentes comunitarios de saude, dentistas e outros profissionais

do atendimento e ampliar as acoes de promocao, prevencao e cuidado a saude, junto a Secretaria
Municipal de Saude do Município de Coronel Jose Dias - PI, de acordo com o Termo de Referencia e
os demais anexos do edital
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PMCJD
A homologacao decorre da analise minuciosa da unica proposta e documentos de habilitagao
1.522.160/0001-88
Exercicio: 2025
apresentados pelos interessados, realizada pela Comissao de Contratagao designada nos termos do
art.8o,inciso Xl, e art.7o,S1o, da Lei n14.133/2021,que atestou o atendimento integral as condicoes
tecnicas, juridicas e fiscais exigidas no edital.
Decreto N 49 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.326
1.3.O presente ato observa o disposto no art. 71, inciso IV, e art. 74, inciso IV, da Lei n 14.133/2021,
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
que tratam da inexigibilidade de licitagao na hipotese de credenciamento e de sua natureza de
procedimento auxiliar, destinado a permitir a contratagao de todos os interessados que preencham
Resolve:
as condigoes previamente estabelecidas pela Administracao.
no Orçamento vigente, um credito adicional na importancia de
A homologagao ora realizada tem por base os principios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia e isonomia (art. 37 da Constituigao Federal),
Suplementagao(+)
2.681.000,00
bem como os principios especificos previstos nos arts.5 e 11 da Lei n 14.133/2021, tais como
020201
Secretaria Municipal DE FINANCAS
F.R0.0.0
2.1.1. planejamento e transparencia, com a devida vinculagao ao Plano Anual de Contratacoes (PAC);
509 00
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Nao se aplica
Recursos nao Vinculados de Impostos
2.1.2. eficiencia e economicidade, por permitir contratagoes sob demanda e em
condigoes uniformes;
7.10,00 000
2.1.3. interesse publico e desenvolvimento sustentavel, pela promocao da.
OBRIGACOES PATRONAIS
599000
capacitacao dos profissionais de saude do Município;
2.1.4. impessoalidade e isonomia, assegurando igualdade de oportunidade a todos os
prestadores habilitados
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
A decisao de homologacao tambem observa os dispositivos do Decreto Federal n 11.878/2024.
3.3.90.36.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
que regulamenta o credenciamento no ambito da Nova Lei de Licitagoes, ea Lei Complementar na
588 00
123/2006, quanto ao tratamento favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte.
Foram analisados e aprovados,nos termos do art. 71, inciso Vl, da Lei no 14.133/2021,os
pareceres tecnico e juridico constantes dos autos, que atestaram a viabilidade, regularidade e
conformidade legal do processo, inclusive quanto a capacidade tecnica e economico-financeira
738 00
de Petroleo e Gas Natural destina
das empresas credenciadas.
Em consequencia, HOmOLOGA-SE o resultado do Credenciamento n0,006/2025, declarando
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
como credenciadas as empresas que atenderam plenamente as exigencias do edital, estando aptas a
firmar contrato com a Administracao Publica para execucao dos servigos conforme demanda.
160
12.361.0007.1015.000 EDUCACAOE QUALIFICACAO
120,000,00
OBRAS E INSTALACOE
R157000
ferencias do Gov
tos Congeneres vinculados a
II - DOS CREDENCIADOS.
Nao se aplica
2.1. Ficam credenciadas para execucao dos servigos, conforme analise tecnica e documental, as
seguintes empresas:
209
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
COLETIVO CONSULTORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA:
200,000
rsos nao Vinculados de Impostos
Educagao - Despesas com MDE
CNPJ:60.229.257/0001-41.
Enderego: Rua Dr. Barroso, no 249, Sala 108, Bairro Aldeia, Sao Raimundo Nonato -- PI.
772
3.390
Representante Legal: Luiz Ribeiro dos Santos Filho - CPF no 010.xxx.203-xx.
MATERIAL DE CONSUM
599 00
tras Transferencias de Recursos do FNDE
Valor global proposto: R$ 360.932,00 (Trezentos e sessenta mil, novecentos e trinta e dois reais)
Nao se aplica
Objeto especifico: Capacitagao dos profissionais da Atencao Basica, com foco em medicos,
enfermeiros, agentes comunitarios de saude, dentistas e outros profissionais, para melhorar a qualidade
do atendimento e ampliar as agoes de promogao, prevengao e cuidado a saude, conforme plano de
2 04 02 FUNDODEEDUCACAO BASICA-FUNDEB
trabalho e proposta tecnica apresentada.
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais