Município: Picos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 10/09/2025

203
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2025 - Edicao VCDII
DO Piauí
SUS
Secretaria Municipal DE SAUDE
SUS I
Criado pela Lei Municipal ne 1.749/93;
Criado pela Lei Muni
icipal n1.749/93
CONsIDERANDO que tais instancias fortalecem o processo democratico, contribuem para a
EDITAL N 02/2025
transparencia da gestao publica e ampliam os mecanismos de corresponsabilizacao entre
ELEICAO PARA COMPOSICAO DO CONSELHO LOCAL DE SAUDE
governo e sociedade civil na definicao de prioridades, alocacao de recursos e avaliagao da
DA UBS FILANDRO PORTELA NETO
qualidade dos servicos de saude ofertados;
O Conselho Municipal de Saude de Picos, em conformidade coi
ma Lei n 8.142/1990
cONsIDERANDO que a experiencia de criagao de Conselhos Locais de Saude em diferentes
Resolugao CNS n 453/2012 e Resolugao CNS n 714/2023, torna publico o presente Edital,
municipios tem se mostrado fundamental para garantir maior capilaridade da participacao
que estabelece as normas para a eleigao dos membros do Conselho Local de Saude da UBS
social, assegurando que comunidades especificas sejam efetivamente
ouvidas
Filandro Portela Neto, para o bienio 2025-2027.
contempladas nas politicas publicas de saude,
Art. 1o - O Conselho Local de Saude (CLs) e uma instancia colegiada de carater permanente,
REsOLvE, ad referendum do pleno do Conselho Municipal de Saude:.
consultivo e propositivo no ambito da comunidade atendida pela UBs Filandro Portela Neto,
com a finalidade de fortalecer a participagao popular eo controle social no sus. Sao
Art. 1. Aprovar a criagao do Conselho Local de Saude da UBs Filandro Portela Neto, com
atribuicoes do CLS
carater permanente, consultivo e propositivo, vinculado ao Conselho Municipal de Saude de
I - Acompanhar, avaliar e contribuir no planejamento das atividades da unidade de saude,
Picos,
observando as prioridades e necessidades da populacao local;
Art. 2o. O Conselho Local de Saude da UBs Filandro Portela Neto tera sua composigao,
III - Avaliar o trabalho desenvolvido pela unidade como um todo, com base em parametros de
Municipal de Saude, observando a paridade entre usuarios, trabalhadores de saude e
qualidade, cobertura e cumprimento de metas, deliberando mecanismos para correcao.
gestores/prestadores, conforme previsto nas normas nacionais
quando necessario, visando ao atendimento das necessidades da comunidade;.
IV - Possibilitar a populacao amplo conhecimento sobre o Sistema Municipal de Saude, o
govbr :
mento do SUS e, em
especial, da unidade de saude local;
JULIO ARAUJO SILVA
outros assuntos que lhe forem submetidos
Presidente do Conselho Municipal de Saude.
Portaria N 328/2023 /Resolugao CMS n 031/2023
Art. 2 - O CLS sera composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes,
distribuidos da seguinte forma:
I - 04 (quatro) representantes do segmento de usuarios;
II - 02 (dois) representantes dos trabalhadores de saude da UBS;
III - 02 (dois) representantes da gestao local e/ou prestadores conveniados ao SUS
OPTHALE
1- O mandato sera de 02 (dois) anos, permitida uma unica recondugao consecutiva
NTEL:00603
601359
2 - O(a) Presidente do CLS sera eleito(a) pelos proprios conselheiros, na primeira reuniac
THALES COELHO PIMENTEL
Art. 3o - Poderao participar do proce
esso eleitoral usuarios(as), trabalhadores(as) de saude
representantes da gestao local, residentes e atuantes na area de abrangencia da UBS.
ONSE
3 10 - Considerando a realidade local ea eventual ausencia de entidades formalmente.
onstituidas, poderao se inscrever liderangas comunitarias, representantes de movimentos
70-Picos PI

SUS
SUS
al n1.749/93
CONSELHO Municipal DE SAUDE
Alterado pelas Leis n2.202/200
Criado pela Lei Municipal n1.749/93;
Iterado pelas Leis n2.202/2005 e 2.468/2012
locais e quaisquer
representacao.
ResOLugAO No 17, De 28 de AgOstO de 2025.
eleitoral
Dispoe sobre a aprovagao do Edital de Eleigao para
composicao do Conselho Local de Saude da UBS
Art. 4 - As INscrig0ES ocorrerao no periodo de 08 a 22 de setembro de 2025, no horario de
Filandro Portela Neto para o bienio 2025-2027.
08 as 12h, na UBS Filandro Portela Neto, mediante entrega da FICHA DE InscRicAO (Anexo
1), acompanhada de
O Presidente do Conselho Municipal de Saude de Picos, em atendimento as exigencias.
I - Copia do documento oficial de identidade (RG ou equivalente);.
legais e no uso de suas competencias regimentais e atribuigoes conferidas pela Lei Municipal
III - Comprovante de residencia atualizado
n= 1.749, de 24 de agosto de 1993, e suas alterag8es, Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990,
Paragrafo unico - As inscrigoes com as documentagoes tambem poderao ser enviadas para o
Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012,.
aude.picos@gmail.com
bem como pelas Resolugoes do Conselho Nacional de Saude n 453, de 10 de maio de 2012,
n 554, de 15 de setembro de 2017, en 714, de 02 de julho de 2023,
Art. 5 - A homologagao das inscrigoes sera divulgada em mural da UBS e em meios digitais
do Conselho Municipal de Saude e da Secretaria Municipal de Saude ate o dia 24 de setembro
RESOLVE, ad referendum do pleno do Conselho Municipal de Saude:
Art. 6o - A PLENARIA ELEITORAL (ELEICAO) sera realizada no dia 26 DE SETEMBRO DE 2025,
APROvAR o Edital de Eleicao para composigao do Conselho Local de Saude da UBs Filandro
das 17h as 20h, na UBs Filandro Portela Neto, com participagao de todas as pessoas inscritas.
Portela Neto para o bienio 2025-2027, conforme anexo
1- A votacao ocorrera da seguinte forma
a) Usuarios: cada pessoa inscrita e apta votara em ate 4 (quatro) representantes;
b) Trabalhadores de saude: cada pessoa inscrita e apta votara em ate 2 (dois) representantes;
2 - A Secretaria Municipal de Saude indicara 2 (dois) membros para representar a Gestao
govb
no Conselho Local de Saude.
JULIO ARAUJO SILVA
por aclamagao
Presidente do Conselho Municipal de Saude
Portaria N 328/2023 / Resolugao CMS n? 031/2023
Art. 7 - O Resultado Final sera divulgado em mural da UBS e em meios digitais do Conselho
Municipal de Saude e da Secretaria Municipal de Saude no dia 29 de setembro
Homologo a Resolugao n 17/2025, nos termos do Art. 15 do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saude de Picos.
Art. 8o - Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Eleitoral designada pelo Conselho
Municipal de Saude.
Picos (PI), 28 de agosto de 2025.
Secretario Municipal de Saude
Portaria N02/2025
Conselho Municipal de Saude de Picos
0 - Picos (PI)
E-mail: conselhosaude.picos@gmail.com / Instagram: cms_picos
(Continua na proxima pagina)

ANEXOI - DO Piauí Município DE PICOS cONSeLHO Municipal De SAUDe SUS a Lei Munic icipal n 1.749/93; Alterado pelas Leis n 2.202/2005 e 2.468/2012 - FICHA DE INSCRICAO Docusign Envelope ID: 3A40E0B5-02CC-4358-8CDC-7F13A53F1AC8 Estadual no 288/2023, delegagao dos servigos; O CONTRATO DE CONCESSAO servigos atua como Poder como objeto Concedente na delegagao da gestao engloba 1. Nome: 2. Apelido (opcional): . 3. Segmento: () Trabalhador(a) da Saude 4. Enderego: de operacao, abastecimento Concessao, (trinta e cinco) anos; tem publicos de saneamento manutengao e exploragao agua e de esgotamento mediante cobranga de basico, que dos sistemas sanitario na tarifa, pelo prazo a de da 35 Area de 5. Telefone/WhatsApp: 6. E-mail: 7. N2 da Identidade: - 8. N2 do CPF: Para a plena adequada execugao do referido prestagao dos territorio do Município Cedente,. CONTRATO DE CONCESSAO ea publicos concedidos torna-se necessaria a no cessao 9. Comprovante de residencia: () Entregue Assinatura: Cronograma de ATIvIdaDES de uso de prestagao dos servigos, existente, de Concessao. bens publicos que sao integrando conforme previsto nos Bens Reversiveis do Contrato indispensaveis sistema de agua e esgoto COmposicAO dO cOnselho Local de saude da ubs fILandrO poRteLa netO ATIvIDADE BIEniO 2025-2027 DATA HORARIO LOCAL Assim PARTES em face das resolvem celebrar que se regra consideragoes apresentadas, presente TERMO DE CESSAO DE USO DE clausulas as condigses Inscrig8es Resultado das Inscrig8es / 08 a 22/09 O8h as 12h UBS Lousinho Monteiro Instagram do CMS UBS Lousinho Monteiro sendo, BEM PUBLICO, seguintes: pelas Homologagoes 24/09 Ate as 17h Instagram do CMS PLENARIA ELEITORAL 26/09. 17h as 20h UBS Lousinho Monteiro UBS Lousinho Monteiro CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DIVULGACAO DOS ELEITOS 29/09 Ate as 16h Instagram do CMS 1.1. 0 presente termo tem por objeto cessao de uso Tubular, gratuita de uma area destinada a perfuragao de um Poco. THALES COELHO Assinado de fo PIMENTEL:00603601359 Macambira, coordenadas 1.2. A area implantacao aproximada c ampliagao do 1.3. Como encargo, pogo 2.1. bem como regulamenta localizada no Município pertencente ao geograficas: longitude [4127'18.24"0]. sera utilizada pela de um novo pogo de 30m2/h, Docusign Envelope ID: 3A40E0B5-02CC-4358-8CDC-7F13A53F1AC8 CESSIONARIA compromete- as suas expensas, ambientais e de seguranga aplicaveis. 0 presente nas disposigoes da O regime de prestagao de servigos publicos, natureza da A cessao de uso tambem observa 14.133/2021, que disposigoes publicos e utilizar de interesse de Picos, CEDENTE, latitude [0703'37.44"S] tubular, com em atendimento as necessidades de de agua local. observando as normas CLAUSULA SEGUNDA - DAS BASES LEGAIS E REGULAMENTARES termo esta fundamentado no artigo 1.225 do Codigo Civil Brasileiro, Lei no 8.987/1995, concessao e aplicavel ao caso atividade desempenhada as estabelece novas contratagao para sobre a outorga de area cedida, eficiencia, publico na prestacao de agua, Bairro conforme para a vazao perfurar tecnicas, disposto no que estabelece direito real, que permissao da em pela disposigoes da normas Administragao gestao direitos deve eficacia, dos conforme para 601359 Id:167c49b54E975006 EStAdO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PICOS 8-8CDC-7F13A53F1AC8 Docusign Envelop TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM PUBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O Município DE PICOS EA AGUAS DO Piauí SPE S.A. DAS PARTES: De um lado, o Município DE picos, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no CNPJ sob o no 06.553.804/0001-02, com sede na Rua Marcos Parente, no 155, Centro, Picos - PI, ato representado por Prefeito(a) Municipal, de neste Sr.(a) Pablo Dantas Moura Santos, doravante denominado simplesmente cedeNTe; razao da CESSIONARIA. AGUAS DO Piauí SPE S.A., E, de outro lado, a pessoa juridica inscrita no cnpJ sob o no 58.425.324/0001- 2.2. 51, com sede na Avenida Professor Camillo Filho, no 196o, Sala Lei no os Santos Rio Parnaiba, Todos Teresina/PI Cep 64089-040, gerais de licitagao e neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, Publica, incluindo doravante denominada simplesmente cessionArIA. administracao de bens de uso. ConSIderanDO que : 2.3. A CESSIONARIA, ao observar os principios de celebrado Contrato 2024, foi 26 de dezembro de Em 648/2024 ("CONTRATO ConcessAo") entre economicidade no DE a Concessao publicos de abastecimento Esgoto do Piauí (MRAE), atuando como servigos Microrregigo de Agua AgUas DO Piauí SPE S.A., como ea Poder Concedente, contrato de concessao firmado com o Poder Concedente. Concessionaria; no A autarquia Estadual