Município: Piracuruca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/11/2025

644

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PORTARJA nº 272 de 31 de outubro de 2025

Dispõe sobre a concessão do beneficio de pensão por Morte e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURUGUEIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal n 2 288/2015, atualizada pela Lei n· 423/2023 e Lei Orgânica do Município ,

Considerando, o pedido do benefício Pensão por Morte que originou o Processo Administrativo n· 001/2025 de 10/02/2025, e conforme preceitua o art. 4 2 c/co § 5°, li, da Lei Complementar n·. 423/2023 que modifica o Regime Próprio de Previdência do Município de Redenção do Gurgueia PI de acordo com a Emenda n· 103/2019, bem como toda a legislação pátri a correlata,

CONSIDERANDO, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Redenção do Gurgueia PI, REDENÇÃO-PREV,

RESOLVE:

Art. 1 · -Conceder ao Sr. PAULO RICARDO SANTOS COSTA, portador do CPF n· 026.701.22175, Pensão por Morte na qualidade de dependente do servidor falecido em 09/08/2024, Sr. PAULO RICARDO SANTOS COSTA, portador do CPF n· 026.701.221-75, a partir da data do requerimento do beneficio (10/02/2025), na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2iit - Considerando que o dependente contava com 34 anos de idade na data do óbito do servidor falecido, a pensão cessará em 15 anos a contar da data do requerimento do benefício , em conformidade ao que estabelece a Lei n· 423/2023 e§ 4 2 do art. 23 da EC n· 103/2019

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Redenção do Gurgueia - Piauí, 31 de outubro de 2025.

Prefeito Municipal

Numerada, registrada e publicada a presente portar ia, na Secretaria da Prefeitu ra Municipal, aos 3 1 dia dom ê sdeo utubro de 20 25, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇAO DO GURGUEIA

PROCESSO Nº. 001/2025

| A. | Vencim ento, de acordo com o art. 01º da Lei 444/2024, que dispõ e sobre o reajuste dos servidores Municípiode Redençã o doGurguéla- PI | R$ | 3.743,12 |

| B. | Regência,de acordo com o art. 42, da l ei municipal n ll 157 de 25/06/1998 que dispõ e sobre o plano de carreira er emuneraçã o do magistério públicodo municípiode Redençã o do Gurguéia-Pl. | R$ | 368,64 |
| | TOTAL EM ATIVIDADE | R$ | 4.111.76 |
| CÁLCULO DO BENEFICIOCOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 423/ 2023 (REFORMA DA PREVIDtNCIA MUNICIPAL) | CÁLCULO DO BENEFICIOCOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 423/ 2023 (REFORMA DA PREVIDtNCIA MUNICIPAL) | CÁLCULO DO BENEFICIOCOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 423/ 2023 (REFORMA DA PREVIDtNCIA MUNICIPAL) | CÁLCULO DO BENEFICIOCOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 423/ 2023 (REFORMA DA PREVIDtNCIA MUNICIPAL) |
| Valor da aposentadoria que o segurado t eria direito, se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito; | Valor da aposentadoria que o segurado t eria direito, se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito; | R$1.640,14 | R$1.640,14 |
| CALCULO DA PENSÃO | CALCULO DA PENSÃO | CALCULO DA PENSÃO | CALCULO DA PENSÃO |
| Cota Familiar(% ) | Cota Familiar(% ) | 50% | 50% |
| Cota por Dependente (% ) | Cota por Dependente (% ) | 10% | 10% |
| VALOR DO BENEFICIO (Valor da aposentadoria X Cotas totalizadas - R$ 1.640,14X 60%) = | VALOR DO BENEFICIO (Valor da aposentadoria X Cotas totalizadas - R$ 1.640,14X 60%) = | R$984,08 | R$984,08 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO MINIMO | VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO MINIMO | 1.518.00 | 1.518.00 |

REDENÇÃO DO GURGUEIA/PI, 31 de outubro de 2025

Gabinete do prefeito

Decreto nº 056/2025, de 08 de setembro de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação em bases constantes de dotações no Orçamento do Exercíci o de 2025. com a fi nalidade de atender insuficiência de Dotações Orçamentárias , conforme art. 6º, da Lei 1.916/2024."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, a importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária :

SUPLEMENTA:

| QRGÃO : 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | QRGÃO : 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | QRGÃO : 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | QRGÃO : 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ri} |
| 3.3.90.30 | 2011 | 552 | 300.000,00 |

Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de setembro/2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 08 de setembro de 2025.

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal

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COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI AVISO DE RELANÇAMENTO

Piracuruca-PI, 31 de outubro de 2025

Daniele Priscila de Lima Silva

Agente de Contratação/Pregoeira Comissão Permanente de Licitação CPL/PMP/PI