Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/09/2025

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨PGM

Ano 2025 - Nº 4.099 - 16 de setembro de 2025

PORTARIA Nº 49/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. Regulamenta os procedimentos para inclusão, exclusão e afastamento de usuários das Procuradorias Especializadas da Procuradoria Geral do Município de Teresina nos sistemas informatizados. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para inclusão, exclusão e afastamento de usuários nos sistemas informatizados da Procuradoria Geral do Município; CONSIDERANDO as inconsistências identificadas no Sistema SPA quanto à distribuição de expe -dientes no âmbito das Procuradorias Especializadas; CONSIDERANDO a importância de estabelecer fluxos claros para evitar prejuízos na tramitação dos processos administrativos e judiciais; RESOLVE: Art. 1º: Ficam regulamentados os procedimentos para inclusão, exclusão e afastamento de usuários das Procuradorias Especializadas da Procuradoria Geral do Município de Teresina nos sistemas informatizados SEI, SPA, PJe e SIAT. Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se usuários os Procuradores do Município e os Assistentes de Procuradoria lotados nas Procuradorias Especializadas. Art. 2º: A inclusão de usuário nos sistemas da PGM observará as seguintes etapas: I - recebimento do ato de nomeação pelo Gabinete da PGM;II - definição da lotação do usuário pela Procuradora-Geral; III registro da lotação pela Divisão de Administração Interna da PGM (DAI-PGM) e comunicação ao respectivo Chefe de Procuradoria Especializada; IV - indicação pelo Chefe da Especializada dos fluxos em que o usuário atuará no SPA e das caixas no SEI;V - solicitação pela Divisão de Tecnologia da Informação à PRODATER para inclusão no SEI, indicando as caixas; VI - solicitação pela Divisão de Tecnologia da Informação à COREPLAN para inclusão no SPA, indicando os fluxos; VII - inclusão do usuário no PJe pela Procuradoria-Geral Adjunta; VIII - conclusão do processo pela DAI-PGM após confirmação da inclusão por todos os responsáveis. Parágrafo único. Tratando-se de lotação na Procuradoria Fiscal, incumbe ao respectivo Chefe solicitar à Secretaria Municipal de Finanças a inclusão do usuário no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT. Art. 3º: A exclusão de usuário dos sistemas da PGM, em caso de exoneração ou aposentadoria, observará as seguintes etapas: I - recebimento do ato de desligamento pelo Gabinete da PGM;II - registro do desligamento pela DAI-PGM e comunicação ao respectivo Chefe de Procuradoria Especializada; III - solicitação pela Divisão de Tecnologia da Informação à PRODATER para exclusão no SEI;IV - solicitação pela Divisão de Tecnologia da Informação à COREPLAN para exclusão no SPA e redistribuição do acervo do usuário para o respectivo Chefe de Procuradoria Especializada; V - exclusão do usuário no PJe pela Procuradoria-Geral Adjunta; VI - conclusão do processo pela DAI-PGM após confirmação da exclusão por todos os responsáveis. Parágrafo único. Tratando-se de usuário lotado na Procuradoria Fiscal, incumbe ao respectivo Chefe solicitar à Secretaria Municipal de Finanças a exclusão do usuário no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT. Art. 4º: É obrigatória a redistribuição de todos os processos armazenados na caixa do usuário antes de sua exclusão definitiva dos fluxos, devendo os proces -sos ser direcionados ao respectivo Chefe de Procuradoria Especializada.§ 1º A redistribuição prevista no caput deste artigo tem por finalidade evitar que processos fiquem paralisados no sistema.§ 2º O Chefe da Procuradoria

Procuradoria-Geral do Município