Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/02/2025

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m ~STAOO DO PIA UI

PREGÃO ELETRÕNICON■ 003/2025

\_ Ad\_N9\_/211D

A Câmara Muníclpal de Padre Marcos-PI, torna pt.íblico para o conhecimento dos Interessados. que fará realizar, sob a ~glde da Lei n.R 14.133/2021, do Decreto ne 11.462, de 31 de março de 2023, da Lei Complementar n.!il 123/2006 alterada peta Lei Complementar nR 147/2014, e, de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, fará realizar Hcltação na modalldade PREGÃO de na forma ELETRÔN ICA mediante as condições estabelecidas neste Edital.

ÓRGÃO GERENCIADOR

CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/ PI

OBJETO

SERVICOS OE DIGITAUZACAO / INDEXACAO DE DOCUMENTOS DA CÂM ARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 2.455,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) pelo período de 10 meses, perfazendo um total de RS 24.S50,00 (Vinte a quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais)

PORTAL UTILIZADO: UcitaConnect

ENDEREÇO DA PLATAFORMA (SITE): https:J/liçitaçonnect-com-br/

ENDEREÇO 00 PORTAL/EDITAL: https:J/cm-padre-marcos.lldtaconnect.com.br/home

INíao DE CADASTRO DAS PROPOSTAS: 03/03/2025 -

ffRMINO 00 CADASTRO DE PROPOSTAS: 19/03/2025 - 08:00:00

E-MAIL: licitacao.padremarcospi@gmail.com

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Adelina Juliana Leal

AUTORIDADE COMPETENTE

lranlldo Francisco de Carvalho

| CRITtRIOS ESPECÍFICOS OACONTRATAÇÃO | CRITtRIOS ESPECÍFICOS OACONTRATAÇÃO |

| CRITÉRIO DE JULGAMENTO | MENOR PREÇO |
| FORMA OE AOJUOICAÇÃO | POR LOTE |
| MOOO OE DISPUTA | ABERTO |
| INTERVALO ENTRE OS LANCES | R$ 10,00 {Dez Reais) |
| REGIME DE EXECUÇÃO | Serviço |
| EXIG@NCIA DEVISITA Tt CNICA | NÃO |
| APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS | NÃO |
| EXIG@NCIA OE GARANTIA OE PROPOSTA | NÃO |
| EXIG~NCIA DE GARANTIA DE CONTRATO | NÃO |
| PERMITE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO | NÃO |
| HAVERÁ INVERSÃO A FASEDE HABILITAÇÃO? | NÃO |
| PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA | 60 (Sessenta) dias |
| PRAZO PARA ENVIO PROPOSTA READEQUADA | 30 (Trinta) Minutos |
| PRAZO PARA ENVIO OA DOCUMENTAÇÃO | 30 (Trinta) Minutos |

| DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE | DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE |

| Itens/lotes destinados a participaçã o exclusivamente para MEI/ME/EPP, cujo valor seja de atéR$ 80.000,00 (oit enta mil reais)? (Art. 48 1 Lei Comolementar n2 123/2006) | SIM |
| Itens/ Lotes com reserva de cotas dest inados a participação exclusivam ente para MEI/ME/EPP (25)%? lArt. 48, Il i, Lei Comolementar n2 123/06\ | NÃO |
| Prioridade de contrataçã o para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, atéo limite de 10% (dez por cento) do melhor preço vá lido? (Art. 48 §3g Lei Comolementar n2 123/06} | SIM |

1. OBJETO DA LICITAÇÃO

- 1.1. A presente licitação tem por objeto SERVICOS OE DIGITALIZACAO / INDEXACAO OE DOCUMENTOS DA CÂMA RA M UNICIPAL DE PADRE MARCOS/PI., confo.-me as quantidades. especificações e condições descf"itas no Termo de Referência, anexo a este Edital.
- 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas na Plataforma do Pregão e as especificações constantes deste Edital, serão consideradas como vêi lidas as do Edital, sendo e. stas a que os licitantes deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

- 2.1. Nos te.-mos da legislação vigente, a indicação da dotação o.-çamentárla fica poste.-gada para o momento da formalização do contrato ou instrumento equivalente.

CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3 .1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste certame deverão dispor de chave de Identificação e senha pessoal, obtidas Junto ao provedor do sistema, onde também deve.-ão i nformar-se a .-espeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilizaçã o.
- 3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade e>eclusiva, incluindo qualque.transação por ele efetuada diretamente, ou por seu .-epresentante, não cabendo ao provedo.- do sistema oua Câmara M unic;;ipal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso Indevido da senha, ainda que por terceiros.
- 3.1.3. o credenciamento Junto ao provedor do sistema lmplfca a responsabilidade do licit ante ou de seu representante legal ea presunção de sua capacidade técnica para realização das transações Inerentes a este Pregão.
- 3.1.4. Informações complementares sobre o credenciamento Junto ao provedor do sistema deverão ser obtidas diretamente com o suporte técnico da plataforma indicada neste edital.
- 3.2. Conforme definido nos Critérios Gerais da Contratação, no preãmbu lo deste edital, os itens ou lotes, conforme o crit éri o de adjudicaça:o, com valores at é R$ 80.000;00 (oitenta mil reais), saio de participação exclusiva para mic.-oemp.-esas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n9 1 23, de 14 de dezembro de 2006.
- 3.2.1. Ao bte nção do be nefíc io aq ue se refere o it em anterior fica lim it ada às m icroempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realizaçã o do processo de contratação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pú blica cujos valores somados extrap olam a receita bruta máx ima ad mitida para fins de en quad.-amento como emp.-esa de pequeno porte.
- 3.3 . Ficam impedidos de participa.- desta licitação:
- 3.3.1. A quele q ue não atenderem às cond ições deste edital;
- 3.3.2. Auto r do anteprojeto, do projeto básico ou do proj eto executivo, pessoa f ísica ou jurídica, q uand oop rocesso de contratação versar sobre serviços ou fo rnecim ento de bens a ele relacionados;
- 3.3.3. Empresa, isolad amente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto b ásico ou do p.-oj eto executivo, ou emp resa da qual o autor do proj eto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do ca pital com d ireito a voto, responsável t écnico ou subcontratado, q uando o processo de contratação versar sobre serviços ou fornecim ento de bens a ela necessários;
- 3 .3.4. Aquele que estejam em p.-ocesso ded issolução, liq uidação, fa lê ncia ou concu.-so de credores;
- 3.3.4.1. Nos casos em que o em presá rio esteja em recuperação j udicial ou extrajud icial, poderá participar desd eq ue apresent eop lano de recuperação homologado em ju íz o .
- 3.3.5. Pessoa Física ou Ju.-ídica que se e ncont re, ao tempo do p .-ocesso de cont .-at ação, impossibilitada de contratar com a administração pública em d ecorrência de sanção que lhe foi Imposta;
- 3.3.S.1. Oim pedimento de que t rata o este item será também aplicado ao licitant e que atue em substitu ição a outra pessoa, física ouj urí dica, com o int u ito de b urlar a efetividade da sançã oae la ap licada, inclusive a sua cont .-olad ora, cont.-olada ou coligada, d esde que d evidam e nte comprovado o ilícito oua utilização fraudulenta da personalidade j urídica do licitante.
- 3.3.6. Aquele q ue mantenha ví nculo de natu.-eza téc n ica, com e rcial, econô m ica, fin anceira, t rabalhista ou civil co m dlf"igente do ó rgão oue ntidade co ntrat ante ou com agente púb lico qued esem penhe função na licitação ou atue na fiscalizaçã oou na gestão do contrato, ou que deles seja cô njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- 3.3.7. Empresas cont ro ladoras, contro lad as ou coligad as, nos termos da Lei n2 6 .404, de 15 de

(Continua na próxima página)

dezembro de 1976, concorrendo entre si;

- 3.3.8. Pessoa física ou jurfdica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trãnsi to em julgado, por exploração de tl'abalho i nfantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.3.9. Agente públl co do ó rgão ou entidade licitante;

- 3.3.9.1. A vedação de que trata este est ende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcioná rio ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
- 3.3.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públlco OSCIP, atuando nessa condição ;

3.3.11. Não poder.i participar, direta ou indiretamente, do processo de contratação ou da execução do contrato agente públi co do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de Interesses no exercfclo ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina am atéria , conforme§ 1v do art. gv da Lei nv 14.133, de 2021.

- 3.3.12. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrat iva e judicialmente;
- 3.4 . Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
- 3.5. A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que Impeçam a sua participação na presente licitaçã o, eximindo assim o agente de contratação de qualquer responsabilidade clvll ou penal.

4. DAAPRE5ENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

- 4.1. No pre3mbulo deste edital esú definido se a fase de habHltaçã o poder.i ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1·, da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1. Caso a fase de habilitaçã o NÃO anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, dos documentos de habilitação somente serão exigidos, em momento posterior ao Julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
- 4.1.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habllltação ea proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto neste Edital.

- 4 .2 . Os licitantes e ncaminharão, exclusivam ent e por m eio do sistem a eletrônico, a proposta com o preço ouo pe rcentual de desconto, conforme o critér io dej ulgam ento adotado nest e Edital, at é ad ata eo horá rio esta b elecidos para abertura da sessã o públic a.
- 4 .3 . A licit ante d everá consignar, na forma expressa no siste ma eletrônico, o valor de sua propost a, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas ed em ais despesas decorre ntes da execução do objeto.
- 4 .4 . No cadastramento da proposta Inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sist ema, que: 4.4.1. est á ciente e concorda com as condições contidas no edit al e seus anexos, bem como de que a pro posta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhist as assegurados na Constituição Fed eral, nas le is trabalhistas, nas normas Infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na dat a de sua entrega em definitivo e que cumpre ple namente os requisitos de habilitação d efinidos no Instrumento convocat ório;

4 .4 .3.

não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos Ili e IV do art. 1Q e no inciso Ili do art. SQ da Const it uição Fed eral;

cumpre as exigê ncias de reserva

de cargos para

pessoa com d efici ê ncia

para reabllltado da Previd ência Social, previst as em lei e em outras normas especificas.

- 4 .5. O licitante organizado em cooperativa d everá declarar, ainda, em campo próprio do sist ema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nv 14.133, de 2021.
- 4 .6 . O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema e letrônico, q ue cumpre osr equisitos est a belecidos no artigo 3· da Lei Complem entar nv 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratam ento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1v ao 3v do art. 4 v, da Lei n .v 14.133, de 2021.
- 4 .7. A falsidade da declaração de que trata os it en s anteriores sujeit ará o licitante às sanções previstas na Lei nQ 14.133, de 2021, e neste Edital.
- 4 .8 . Os licitant es poderã o retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os d ocume ntos de habilitação anterio rmente inserid os no sistema, até a abertura da sessão pública .
- 4 .9 . Serão disp on ibilizados para acesso p ú blico os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, ap ós a fase de envio de lances.
- 4.10. O prazo de validade da proposta é aquele est abe lecido no preâmbulo dest e edit al de licitação , contados da data de abertura da sessã o públ ica.

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- 4.10.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
- 4.11. A apresentação das propostas implica o brigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição,
- 4.12. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestlvamente Impugnado o presente edital, Implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele est abelecidas.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

- 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública , por m elo de sistema eletrônico, na data, horár io e local indicados nest e Edital.
- 5.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrô nico.
- 5.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrô nico durante a sessão públ ica do presente procedimento de contratação, ficando respons.ivel pelo õnus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão .
- 5.4. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança de sua proposta e seus documentos de habilitação .
- 5.5. Aberta a sessão públic a do certam e, as propostas de preços serão Irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços ou nas condições est abelecidas, salvo quant o aos lances ofertados, na fase própria do certame.

6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

- 6.1. O Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vício sin sanáve is ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referê ncia.
- 6.1.1. 1: vedada a identificação do licitante no cadastro da proposta, seja inicial, readequada ou qualquer tipo de alteração. O descumprimento resultará na desclassificação.

Não será aceita proposta Inicial cadastrada no formato .XLS, .XLSX (Excel) ou em documento de texto no formato .DOC, .DOO< (Word), sendo obrigatório o envio

exclusivamente em formato .PDF.

- 6.1.3. A proposta inicial deverá estar acompanhada de todas as especificações téc nicas do material e/ou serviço a ser fornecido, devidamente detalhadas conforme o Termo de Referê ncia. O descumprimento dessa exigê ncia resultará na desclassificação.
- 6.1.4 . A proposta readequada deverá estar de acordo com o úl t imo lance ofertado e acompanhada das especificações técnicas do material e/ou serviço, devidamente detalhadas. Caso contrário , t ambém ser.i motivo de desclassificação .
- 6.1.5. A desclassificaçã o será sempre f undamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes,
- 6.1.6. A nao desclassificação da propost a não Impede o seu julgam ento definitivo em sentido contrário , levado a efeito na fase de aceitação.
- 6.2. O Agente de Contratação poderá suspender a sessã o púb lica da licitação quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, irá perdurar por mais de um dia.
- 6.2.1. Após a suspensão da sessão pública , o Agente de Contrataçã o enviará , via chat, mensagens aos licitantes informando a data prevista para o início da oferta de lances.
- 6.3. Somente as llc1tantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

- 7 .1. Iniciada a etapa competit iva, as licitantes classificadas poderão encam inhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrô nico, sendo imediatamente informadas do horá rio e valor consignados no registro de cada lance.
- 7 .2. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ou percentual de desconto superior ao úl timo por ela ofertada e regist rado no sistema;
- 7 .3. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances Intermediário s quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, está estabelecido no preâmbulo deste edital;
- 7 .4. Durante o transcurso da sessã o, as licitantes serã o Inform adas, em tempo real, do valor do menor l ance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação da ofertante.
- 7 .s. Não serão aceitos dois ou mais lances de m esmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
- 7 .6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgam ento serão de exclusiva e total responsabllldade da llcltante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alt eração.
- 7 .7. O licitante poderá solicitar a exclusão de seu último lance ofertado. na hipótese de lance

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inconsistente ou inexequível, que será avaliado pelo Agente de Contratação.

- 7.8. Durante a fase de lances, o Agente de Contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja entendido como manifestamente inexequível.
- 7.9. No caso d: desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepçao dos lances.
- 7.10. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
- 7.11. No preãmbulo deste edital esUi definida o modo de disputa deste certame, que ser.i:

Modo de D1sputa Aberto:

7.11.1.1. No modo de disputa " aberto", a apresentação de lances públicos é de forma sucessiva, com prorrogações. 1.11.1.2. A etapa de lances da sessão púb lica terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos ú ltimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. 7.11.1.3. A prorrogação automát ica da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 {dois) minutos e ocorrerá s ucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediá rios. 7.11.1.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessã o pública encerrar-se-á automaticamente. 7.11.1.5. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Contratação, assessorado pela equipe de apolo, Justificadamente, admitir o reinicio da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8 . DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 8.1. O licitante que deixar de assinalar o campo da uDeclaraç:lío de ME/EPP" não ter.i direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar ni:t 123, de 2006, mesmo que microempresa, em presa de pequeno porte e equiparadas.
- 8.2. Ser.i concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n2 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa ffslca e para o microempreendedor individual MEi, nos limites previstos da Lei Complementar n2 123, de 2006, e nos t ermos estabelecidos no preâmbulo do presente instrumento.
- 8.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por· microempresa e empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de

pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento ) superior à proposta m ais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

8.3.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 {cinco) minutos, contados do envio da m ensagem automá t ica pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigê ncias habilitatórí as e observado o valo r estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste procedimento. 8.3.2. Não sendo vencedora a microem presa ou a em presa de p equeno porte m ais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes rem anescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificató ria, para o exercício do m esmo direito. 8 .3 .3 . No caso de equivalência dos valores apresentados pelas m icroempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condiç:lio, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 8 .3 .4 . A convocada que nã o apresentar proposta d entro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da l ei Complementar n.1:1 123/2006. 8.3.5. Na hipótese de não contratação nos termos p revistos neste Item, o procedimento l icitatório prossegue com as d emais licitantes.

8 .5 . Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mll reais), proced er-se-á da seguinte forma: 8.5.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 , da Lei Complem entar ni:I 123, de 14 m il reais), serão destinados exclusivamente à participação de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta de microempresas e empresas de pequeno porte.

- 8.6 . Quando aplicado o benefício de Itens/Lotes com reserva de cotas destinados a participação exclusivamente para MEI/ME/EPP?, proceder-se-á da seguinte forma:

8 .6 .1 . Em atendimento ao disposto no artigo 48, Ili, da l ei Comple mentar n1:1 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja superior aR$ 80.000,00 (oitenta mil r eais), serão divididos em cotas para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme percentual estabelecido no

preãmbulo deste instrumento.

- 8.6.2. Para a cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte, a proposta comercial deverá ser apresentada separadamente, para cada item/lote, conforme itens relacionados no Termo de Referência.
- 8.6.3. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado.
- 8.6.4. Se a mesma licitante vencer a cota reservada ea cota principal, a contratação se dará pelo menor preço ofertado.
- 8.7. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, proceder-se-á da seguinte forma:
- 8.7,l , Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da m icroempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaraçã o de vencedor­ do item.
- 8.7.2. No prelmbulo deste Instrumento convocatório está definido se o presente benefí cio será aplicado somente em âmbito local ou regiona!.
- 8.8. A participação nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de Impedimento de licitar e contratar com esta Câma ra Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

9. DA NEGOCIAÇÃO

- 9.1. A negociação será realizada por melo do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
- 9.2. O Agente de Contratação poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de Julgamento eo valor estimado para a contratação.
- 9.3. Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou Inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais

vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

- 9.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação Inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociaçã o, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
- 9.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
- 9.5. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço, adequada ao ú ltimo lance no prazo mínimo de 30 (trinta Minutos), acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessár ios à confirmação daqueles exigidos neste Edital, contado da convocação efetuada pelo Agente de Contratação.
- 9.5.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo A.gente de Contratação por solicitação

justificada do licitante, formulada antes do fim do prazo, e formalmente aceita. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada

- 9.5.2. nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previst as neste Edit al.
- 9.6. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciar.ia fase de aceitação e julgamento da proposta.

10. DA FASE DE JULGAMENTO

Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da lei n2 14.133/2021, legislação correlata e as Condições de Participação deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União; 10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas -CEIS, mantido Controladoria-Geral da União; e pela

10.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas CNEP, mantido pela Controladorla-Geral da União;

- 10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da lei n· 8.429, de 1992;
- 10.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existê ncia de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

jESTADO DO PIAUI

CÃNABA MUNICIPAL PE PA,QRE MARCOS

e ... L#gblMlwl ,.,..\_,\_ El·~Alffsct,r

10.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societá rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

10.4. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado Inabilitado, por falta de condição de participação .

10.5. Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação .

10.6 . Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação verificará se faz Jus ao benefício , em conformidade com este Edital.

10.7. Verificadas as condiçõe s de participação e de utilizaçã o do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objéto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

10.7.1. Para fins de aná lise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

10.7.1.1.

Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligê ncias, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com antecedência, ea ocorrência será registrada em ata;

10.8. O Agente de Contratação poderá convocar o licitante para e nviar documento digital complementar, por melo de funcionalidade disponível no sistema, em prazo Indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.

Dentre os documentos passí veis de solicitação pelo Agente de Contratação, destacam­ se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras Informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Agente de Contratação r sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta

10.8.2. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, in compatíveis com os preços de mercado, e.xceto quando se referirem a materiais e In stalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à

totalidade de remuneração .

10.8.3. Considerar-se-á inexequív el a propost a que nã o possa ter demonstrado su a viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação sã o coerentes com os de mercado do objeto deste procedimento de contratação.

10.8.4 . Antes de desclassificar a proposta de preços e/ou lance ofertado, será oportunizado, em caráter de diligência, à empresa licitante de m elhor oferta que apresente documento(s) que comprove(m) que o(s) preço(s} ofertado(s} não é(são) inexequível(eis).

10.9. Será desclassificada a proposta que:

10.9.1. não co,-rigl r ou não justificar eventuais falhas apo ntadas pelo Agente de Contratação;

10.9.2. contiver vícios insanáveis;

10.9.3. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

10.9.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ; 10.9.5. com valor unitário ou global com preços manifestaménte inexequíveis

10.9.5.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não possa ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do o bjeto deste procedimento de contratação .

10.9.5.2.

Antes de desclasslficar a proposta de preços e/ou lance ofertado, sef'á oportunizado, em caráter de diligência , à empresa licitante de melhor oferta que apresente documento(s) que comprove(m) que o(s) preço(s) ofertado{s) não é(são) lnexequível(els)

apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

10.10. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores ao percentual indicado no preâmbulo deste Edital do v alor orçado pela Administração. 10.10.1. Inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação, que comprove:

10.10.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

10.10.1.2. Inexistirem custos de o portunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

10.11. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por melo de Planilha de Custos e Form ação de Preços elaborada pela Administração , o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

10.12. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderA ser ajustada pelo fornecedor, no prazo Indicado pelo sistema, desde que não

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haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação ;

10.12.1.

O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a subst.ãncia das propostas;

10.12.2.

Considera-se erro no preenchimento da planilha passivei de correc;:io a indicac;:io de recolhimento de Impostos e contribuiçõe s na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

10.13. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classlflcado em primeiro lugar deverá apresentá- la, conforme disciplinado no Termo de Referê ncia, sob pena de não aceitaç:io da proposta.

10.13.1. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

10.13.2.

Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

10.13.3. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

10.13.4. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Agente de Contrataçlo analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classlflcado. Segulr•se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência .

11. DA FASE DE HABILITAÇÃO

11.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habllltação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n1t 14,133, de 2021.

11.2. A regra para o momento de envio dos documentos de habilitação é aquela definida no preâmbulo deste edital, podendo ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances nos termos do art. 17, §1t;t, da Lei nV 14.133, de 2021.

11.3. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

11.3.1. Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

11.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los ., em formato digital, via sistema, em 30 (Trinta) Minutos.

11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúvida em relação à Integridade do documento digital.

11.5.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deve,-ão ser e ncaminhados para a Comissão Permanente de Licitação, situada no endereço indicado no rodapé deste edital.

Após a entrega dos docum entos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de dillgêncla, para (Lei 14.133/21, art. 64) 11.6.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

11.6.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

11.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

11.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem em it idos somente em nome da matriz.

11.9. Na análise dos documentos de habilitação , a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, m ediante decisã o fundamentada,. registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habllltação e classificação .

11.10. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

11.11. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

11.11.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da at a de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n" 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de o utro que venha a substitu í-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

11.12. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será obseivado o somatório dos valores de cada consorciado.

11.12.1 . Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte eo termo de referê ncia exigir requisitos de habilitação econõ mico­ financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

11.13. A existê ncia de restrição relativ amente à reg ularidade fiscal e trab alhista não Impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as dem ais exigê ncias do edital.

11.13.1. Ad eclaração do vencedor acontecerá no m omento imediatamente posterior à fase de habllitaçao.

11.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabal hista, a mesm a será convocada para, no prazo de 5 (cinco) d ias úteis, após ad eclaração do venced or, comprovar a regularização.

11.14.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período , a crit ério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

11.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterio r acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

11.15.1 . Se, na ord em de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

11.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os docum entos exigidos, o Agente de Contrataçã o suspenderá a sessã o, informando no "chat" a nova data e horário para a continuid ade da mesma;

11.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar· quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

11.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em o utro it em, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habllltação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio lí quido m ínimo, quando assim o edital exigir, isto é, somando as exigê ncias do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de lnabllitação, além da apllcação das sanções cabíveis.

11.20. Constatado o atendimento às exigências de habllltação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

12. DA AMOSTRA

12.1. As regras relacionadas a apresentação de amostras são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

13. DA VISITA TfCNICA

13.1. As regras relacionadas a visita técnica são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

14. DOS RECURSOS

14.1. A Interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogaç:lo da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nsi 14.133, de 2021.

14.2. Declarada a vencedora, o Agente de Contratação abrirôi prazo não inferior a 10 (dez) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá em campo próprio do sistema, manifestar sua Intenção de recurso.

14.2.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de predusão; 14.2.2. A falta de manifestação do licitante quant o à intenção de recorrer importará a preclusão desse direito e autoriza o Agente de Contratação a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, també m via sistema, em Igual prazo, que começará a correr na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposiç:lo do recurso.

14.3,1. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na dat a de intimação ou de lavratura da ata de habllltação ou Inabilitação

14.3.2 . Na hipótese de adoção da inversio de fases prevista no§ lR do art. 17 da l ei nSI 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será I niciado na data de intimação da ata de julgamento.

14.4 . O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez} dias úteis, contado do recebimento dos autos.

14.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

14.6. O recurso eo pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente;

14.7. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

14.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sí tio eletrônico com endereçono preâmbulo deste instrumento.

15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

15.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

15,1,1 , deixar de entregar a documentaç:lio exigida para o certame ou n:lio entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação durante o certame; 15.1.2. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

15.1.2.1. nã o enviar a proposta adequada ao últ im o lance ofertado ou após a negociação;

15.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigí vel;

15.1.2.3.

pedir para ser desclasslflcado quando encerrada a etapa competitiva; ou

15.1.2.4. deixar de apresentar amostra;

15.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

15.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço,

ou a aceitar ou retirar o instrume nto equivalente no prazo est abelecido pela Administraçã o;

15.1.4 . apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certam e ou prestar declaração falsa durante a licitação

fraudar a licitação

15.1 .6 . comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

15.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

15.1.6.2. in duzir deliberadamente ae rro no Julgamento;

15.1.6.3. apresentar amostra falsificad a ou deteriorada;

15.1.7. praticar atos ilícitos com v istas a frustrar os o bjetivos da licitação

15.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. SR da Lei n.!ii 12.846, de 2013.

15.2. Com fulcro na Lei nR 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia d efesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

- 15.2 .1 . advertência;
- 15.2 .2 . multa;

15.2.3. Impedimento de licitar e contratar e

15.2.4 . declaração de lnldoneldade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem osm otivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

15.3 . Na aplicação das sanções serão considerados:

- 15.3 .1 . an atu reza ea gravidade da Infração comet ida.
- 15.3.2. as peculiaridades do caso concreto

15.3.3 . as circunstãnclas agravantes ou atenuantes

- 15.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

15.3.5. a Implantação ou o ap erfeiçoamento de program a de Integridade, conform e norm as eo rie n tações dos órgãos de controle.

15.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, r ecol hida no prazo m áx imo de 10 (dez) dias úteis , a conta r da comunicação oficial.

15.4 .1 .

Para as infrações previstas nos itens do valor do contrato licitado.

15.4.2 . Para as infrações previstas nos itens 20.1.4, 20.1.5, 20.1.6, 20.1.7 e 20.1.8, a multa será de 15% a 30% do v alo r do contr ato licitado.

15.5. As sançõe s de advertê ncia, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulat iv am ente ou não, à penalidade de multa.

20.1.1, 20.1.2

a multa será de

15.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

15.7. A sanção de Impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsá vel em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20.1.3, quando não se justificar a Imposiçã o de penalidade m ais grave, e impedirá or esponsáve l de licitar e contratar no â mbito desta Administração Pública direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 {três) anos.

15.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inldoneldade para licitar ou contratar, em decorrê ncia da prá tica das infrações dispostas nos itens 20.1.4, 20.1.S, 20.1.6, 20.1.7 e 20.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 20.1.1, 20.1.2 e 20. 1.3 que justifiquem a Imposição de penalidade m ais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §51i!, da Lei n.li! 14.133/2021.

15.9. A recusa Injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 20.1.3, caracterizará od escumprimento total da obrigaçã o assumida eo sujeita rá às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor d est a Administração .

15.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de inldoneldade para llcltar ou contratar de m andará a Instauração de processo de responsabilizaçã oa ser conduzido por comissã o composta por 2 (dois) ou m ais servidores estáve is, que avaliará fatos e circunstâ ncias conhecidos e intim ará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze} dias út eis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

15.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias út eis da aplicaçã o das sançõ es de advert~ncia, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisã o recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo deS (cinco) dias úteis , e ncaminhará o recurso com sua m otivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decis:lo no prazo m áxi mo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

15.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaraçã ode inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias út eis, contado da data da intim ação, e decidido no prazo m áx imo de 20 (vinte) dias útei s, contado do seu recebimento.

15.13. o recurso eo pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do at o ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

15.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados a essa Administração.

16. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

16.1. Até 3 (três) dias útei s antes da data fixada para a abertura da sessão públi ca, qualquer pessoa, física ou jurfdica, poderá impugnar o ato convocatório deste procedimento de contratação mediante sollcltação a ser enviada para oe-mail licltacao.padremarcospl@gmall.com, conforme indicado no preâmbulo deste edital.

16.2. A resposta à Impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhada ao e-mail do solicitante e publicada em sitio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três ) dias úteis, limitado ao últ imo dia útil anterior à data da abertura do certame.

16.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 16.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contrataçã o, nos autos do processo de licitação.

16.4. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

16.5. Para a resposta dos esclarecimentos eo julgamento das impugnações o Agente de Contratação será auxiliado pelo setor técnico competente.

16.6. As Impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 16.6.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contrataçã o, nos autos do processo de llcitação.

16.7. As respostas aos pedidos de esclarecimento serão enviadas exclusivamente por e-mail e publicadas em sítio eletrô nico oficial, vinculando os participantes ea Administração .

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1, Será divulgada ata da sess!lo públ ica no sistema eletrónico.

17.2. A Autoridade Competente do Ór gão Requisitante compete anular este procedimento de

contratação por ilegalidade, de ofício ou por provocaçã ode qualquer p essoa, e revogar o certame por considerá- lo inoportuno ou Inconveniente diante de fato superveniente, m ediante ato escrito e funda me ntado.

17.2.1. A anulação do proced im ento de contratação induz à extinção do contrato. 17.2.2. As licitantes nã o terão direito à indenizaçã o em decorrê n cia da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprim ento do contrato .

17.3. O Agente de Contrataçã o po d erá solicitar parecer de t éc nicos perte ncentes ao quadro de pessoal desta Câmara Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou Jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.

17.4 . Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á odove ncime nto. Só se iniciam e vence m os prazos em d ias de expe die nte d esta Câmara.

17.5. O Agente de Contratação ou à Autoridade Superior, no interesse da Administração, poderá re levar omissões puramente formais, desde que não comprometam a proposta, a legislação vigente ea lisura dest a licitação, reservando-se o direito de promover diligê ncias destinadas a esclarecer ou a complem entar a instruçã o do processo, em qualquer fase da licit açã o, vedada a Inclusão poste rior de docum ento ou informação que deveria const ar no ato da Sessão Pública.

17.6. As normas que disciplinam este procedimento de contrataçã o serã o sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa ent re os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade ea segurança da contratação.

- 17.7. Em caso de discrep ã ncia entre os anexos eo Edital prevalecerá a redação deste.

17.8. Em se tratando de certame que seja para aquisição de bens de natureza divisí vel, que possua cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte:

17,8.1. Na hipótese de não haver vencedor par-aa cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

17.8.2. Se a mesm a empresa vencer a cota reservada ea cota principal, a contratação das cotas deverá o correr pelo menor preço.

17.8.3. Nas licitações po r Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, será priorizado de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

17.9. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilizaçã o de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n!il 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatár ios.

17.10. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que Impeça a realização do certame na data marcada, a Sessã o será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horári o anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Agente de Contratação em contrá rio.

17.11. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei n!il 11.488, de 15 de Junho de 2007, todas as disposições relativas às MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

17.12. Os casos omissos serã o decididos pelo Agente de Contratação em conformidade com as disposições constantes das Leis no preâ mbulo deste Edital e demais normas pertinentes.

17.13. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca da Contratante, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.15. Os licitantes ficam Informados sobre os termos da Lei n." 12.846, de 1" de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção }, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurí dicas pela prá tica de atos lesivos contra a Administração Púb lica, em especial, ao const ante no art. s.v, Inciso IV, correspondente aos procedimentos licltatórlos, Indicando que qualquer Indicio de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

18. ANEXOS

Anexai

Anexo li

Anexo Ili