Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/11/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.946/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito real de uso, com autorização pa' ra , oneração para fins de., flnânc:iaménto: d imóvel público mu· nlclpal que,especlfica, e dá outras providências". · · ·

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado·; do Plaul; ~ no liso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Oégãnica do Município ea legislação correlata, faz saber que a cama~a Municipal' aprová e ele sanciona a seguinte Lei: ·· ' º ' ·
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a'.conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do patrjmôriiÓ " do ~uóicípio de Piracuruca-PI, situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 05, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), a Sra.· Mari,~ Joseane de Carvalho, CPF 007.157.553-74, conforme planta e memorial descritivo que integram esta lei como -~). . -· · Anexo 1.

- Art. 2º - Fica expressamente autorizada a onerac;ãÕ do dÍreito real de uso como garantia em operações de financiamento ju: nto a . instituições financeiras, exclusivamente para viabilizar a finalidade pú\_bliea ':que motivou a concessão, mediante prévia e específica anuência do Poder Ex~utivo e sem t~ansferência da titularidade do dominio do bem público '.'··
- Art. 3º -A concessão se formalizará por Termo' de CDRl( ~ntendo: (i) id~l)lificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) pí!3zó; · (iv) possibilidade de óneração condicionada; (v) proibição de transferência a terceiros sem anuência; (vi)hlpótes9.s de caducidade e reversão; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art. 4º -o concessionário deverá registrar o Termo de CDRU no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumentos: ;;; ffffll
- Art. 5° -O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam revogação e reversão imediata das benfeitorias úteis/necessárias na forma do termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.
- Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1- Planta e Memorial do Lote 05.

TERMO DE CORU Nº 006/2025

CONCEDENTE:

Município de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

Maria Joseane de Carvalho, CPF 007.157.553-74.

Cláusula 1 -Objeto. Concessão, a título gratuito/oneroso (definir), do Lote 05 do Assentamento Alfinim, BR-343, com área aproximada de. 0,79 ha (20 mx 133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 Finalidade e Encargos. O uso destina 0 se a .. moradia e atividade social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o .concessionário cumprir as exigências urbanísticas, ambientais e sanitárias pertirientes.

Cláusula 3 Prazo. 30 (trinta) anos, contados da a!islnatura, prorrogável mediante avaliação do interesse público e adimplemento dos encargos.

Cláusula 4 -Oneração para financiamento (iinuên'cia cond,cionada). O Município autoriza a oneração do direito real de uao para financiamento destinado exclusivamente á implantação/melhoria da moradia e ativt'dade produtiva:" condicionada a:

- 1 anuência prévia e especifica do Município para cada operação;
- li -apresentação de projeto/cronograma e comprovação de afetação dos recursos à finalidade;
- Ili cláusula de que não há transferência de domlnlo do bem público ;
- IV ciência da instituição financeira sobre a reverslbllldade em caso de caducidade.
- Cláusula 5 Vedações. É vedado: (i) ceder/transferir at~rceiros sem anuência ; (ii) dar destinação diversa; (iii) parcelar/alienar frações. li '·
- Cláusula 6 -Flscallzação . O Município poderé · fis93lizar o cumprirriento dos encargos, lavrando auto de constatação e notificações . · :
- Cláusula 7 -Caducidade e Reversão. Verificado descumprimento, sobrevêm caducidade com reversão Imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271 /1967 e deste Termo, sem direito a indenização por açessões não au\_ t,orizadas.
- Cláusula 8 -Registro. O concessionário providenciará o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente; arca"ndo com custas e emolumentos.
- Cláusula 9 -Disposições finais. Casos omissos serão resolvidos pela legislação aplicável e por ato do Concedente.

, Francisco aa ho Mendes Prefeito uruca-PI

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.947/2025, DE 12/11/2025.

" Autoriza a concessão de direito real de uso, com autorização para oneração para fins de flnimciamento, de imóvel público municipal que especifica; e dá outras providências" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Plaul, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Organtca do Municlpio ea legislação correlata, faz saber que a camara Municipaf aprova e ele sanciona a seguinte Lei: ·
- Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do patr,i, mônio do Município de Piracuruca-PI, situado no Assentamento Alfinlm, BR-343, identificado como Lote 07, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), a Sra: Georgina Maria da Conceição, CPF 517.593.223-34, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei como Anexo 1.

(Continua na próxima página)

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