Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 22/04/2025

VIII-

ESTADO 00 PIAUÍ PREF'ElTURA MUNlCIPALDE SÃO RAIMUNDO NONATO GABLNETE 00 PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

Tabela de Salá rio-Base

Grupo Ocupacional de Nív el Té cnico 30 horas semanais, profissional de saúde passa a ter os seguintes salár ios:

Anexo li-A

| Classes/Níveis | A | B | e | D | E |

| 1 | 1.5 18,00 | 1.5 18,00 | 1.557,62 | 1.604,37 | 1.1652,5 1 |
| II | 1.8 17,75 | 1.872,3 1 | 1.928,4 7 | 1.986,32 | 2.045,91 |
| Ili | 2.455,10 | 2.528,75 | 2.604,61 | 2.682,77 | 2.763,22 |

IX- Tabela de Salári o-Base

Grupo Ocupacional de Nível Méd.io 40 horas semanais, o trabalhador de saúde passa a ter os seguintes salá rios.

Anexolll

| Classes/Ní veis | A | B | e | D | E |

| I | 1.652,08 | 1.701 ,64 | 1.705,01 | 1.805,28 | 1.859,43 |
| II | 2.045,38 | 2.106,74 | 2. 169,93 | 2.235,06 | 2.302,07 |
| III | 2.762,56 | 2.845,38 | 2.930,76 | 3.01 8,69 | 3. 109,23 |

XTabela de Salá rio Base Grupo Ocupacional de Nível Mé dio 30 ho ras semanais, trabalhador de saúde passa a ter

os seguintes salá rios:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772,859/0001-03

LEI º 38/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município de São Raimundo Nonato, situado na Rua Yolanda Paixã o, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de Sã o Raimundo Nonato - Piauí para a implantação do Fórum Judicial da Comarca de São Raimundo Nonato PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de Sã o Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí , na forma do art. 27-A, §1 °, da Constituição Estadual do Piauí , o imóvel situado na Rua Yolanda Paixão, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de Sã o Raimundo Nonato -Piauí , com ár ea de 18.040,92 metros quadrados a ser desmembrados da matrícula imobiliá ria registrada sob o nº 16.207, às fichas O 1 do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1 º Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Sã o Raimundo Nonato -PI. Parágrafo único. O imóvel objeto da doaçã o autorizada por esta Lei tem a seguinte descriçã o, ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: "Uma áre a situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí , com 18.040,92 metros quadrados de á rea. Inicia-se a descriçã o deste perím etro no vértice 1, de coordenadas N 9.004.953,83m eE 753.107,0lm; deste, segue confrontando com HAMILTON DA SILVA BALDOINO, com o seguinte azimute e distância: 75°33'42" e 150,00 m até o vé rtice 2, de coordenadas N 9.004.991,23m eE 753.252,27m; deste, segue confrontando com TERRENOS DO MUNICÍPIO, com o seguinte azimute e distância: 167°43'36" e 103,68 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.004.889,92m eE 753.274,31m; deste, segue confrontando com a RUA ANTÔNIO RIBEIRO AMÉRICO, com o seguinte azimute e distância: 243°22' 06" e 150,00 m até o vé rtice 4, de coordenadas N 9.004.822,68m eE 753.140,22m;; deste, segue confrontando com a RUA YOLANDA PAIXÃO , com os seguintes azimutes e distâncias: 340°49' 17" e 61 ,64 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.004.880,90m eE 753.119,97m; 349°55'24" e 74,07 m até o vérti ce 1, ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estã o georreferenciadas ao Sistema Geodés ico Brasileirn, a partir de coordenadas NmeEm, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM". Art. 2°. O imóvel de que trata o art. 1 ° deverá ser destinado ao funcionamento do Fórum Judicial Estadual da Comarca de São Raimundo Nonato PI, revertendo-se patrimônio do Município caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista. Parágrafo único. A doação será a título gratuito, sendo todas as despesas relativas à lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatário. Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providências necessárias à aplicação da presente Lei. Art. 4°. Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um termo específico de doação firmado entre as partes interessadas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI, em 14 de abril de 2025.

ROGERIO

Assinadodeformadigit;,I

ARAUJO DE

porROGERIOARAUJODE

CASTR03S244844334

4334

13:0S:26-03' 00'

Rogério Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato -PI

Anexo III-A

| Classes/Ní veis | A | B | e | D | E |

| I | 1.51 8,00 | 1.5 18,00 | 1.557,64 | 1.604,37 | 1.652,51 |
| II | 1.8 17,76 | 1.87 1,60 | 1.928,47 | 1.986,32 | 2.045,9 1 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

| III | 2.455,10 | 2.528,75 | 2.604,62 | 2.682,77 | 2.763,22 |

XI -Tabela de Salário-Base

Grupo Ocupacional de Nível médio ou Técnico 40 horas semanais, os trabalhadores de saúde , Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias passam a ter os seguintes salários:

Anexo III-B

| Classes/Níveis | A | B | c | D | E |

| I | 2.005,81 | 2.065,99 | 2.127,96 | 2.191,79 | 2.257,55 |
| II | 2.483,30 | 2.557,81 | 2.634,55 | 2.713,59 | 2.794,99 |
| III | 3.354,00 | 3.454,61 | 3.558,26 | 3.665,01 | 3.774,95 |

XII-Tabela de Salário-Base

Grupo Ocupacional de Nível Fundamental 40 horas semanais, o trabalhador de saúde passa a ter os seguintes salários:

Anexo IV

| Classes/Níveis | A | B | c | D | E |

| I | 1.5 I8,00 | 1.518,00 | 1.557,62 | 1.604,37 | 1.652,51 |
| II | 1.817,76 | 1.872,31 | 1.928,47 | 1.986,32 | 2.045,91 |
| III | 2.455,10 | 2.528,75 | 2.604,61 | 2.682,77 | 2.763,22 |