Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/12/2025

M .:gi 1

DECRETO Nº 061/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Regulamenta a progressão parcial dos estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino no ãm bito do Município de João Costa PI 2025-2026

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe sã o conferidas pela Lei Orgânica Municipal artigo 90, inciso XIX e XXVIII e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) Ar!. 32, § 1° e 2°, e suas alterações ;

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e as normas estaduais aplicáveis ;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do processo de aprendizagem eo combate ao abandono escolar;

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentada a progressã o parcial escolar no Ensino Fundamental.

- 1 Entende-se por progressão parcial a promoção do aluno para o ano seguinte, com defasagem em alguns conteúdos dos componentes curriculares/ áreas do conhecimento, necessitando, por esse motivo, de outras oportunidades de aprendizagem, previstas e regulamentadas no Projeto Pedagógico e no Regimento Escolar.
- li O aluno poderá ser incluído no plano de estudos da progressão parcial em até 4 (quatro) disciplinas do ano anterior, desde que preservada a sequência do currículo, a partir do 4° ano do ensino fundamental.
- 1 11 - a progressã o parcial deverá ser vinculada somente ao plano de estudos, podendo ser concluída em qualquer período do ano letivo, de acordo com a avaliação dos docentes e da Coordenação Pedagógica conforme disposto no Regimento Escolar.

A progressão continuada, conforme proposta pela Lei de Diretrizes e Bases da

Educação Nacional (LDBEN), tem como objetivo garantir o acesso ea permanê ncia do aluno na escola, possibilitando o combate à evasão escolar, à distorção idade/série e à prevenção da repetência .

- V - As instituições de ensino podem utilizar a progressão continuada de que trata o caput deste Artigo somente no ensino fundamental, conforme o Art. 32, § 1° e 2° da LDBEN.

Parágrafo Primeiro: a inclusão do aluno em progressão parcial, no ano para o qual foi promovido, deverá ocorrer mediante registro específico do processo (Ficha Individual do Aluno, Histórico Escolar e Ata de Resultados Finais, esta a ser incorporada ao Relatório de Atividades), a fim de possibilitar o acompanhamento individual por parte da instituição de ensino e também da família.

Pará grafo Segundo: Caso o aluno (a) não faça a (as) prova (as) de recuperação não poderá fazer a progressão parcial. Ele será reprovado automaticamente.

Art. 2° A progressão parcial será permitida para estudantes que não tenham sido aprovados em, no máximo, até 04 componentes curriculares, desde que:

- 1 - O estudante comprove aproveitamento satisfatório nas demais áreas de conhecimento;
- li - Seja elaborado um plano de estudos específico para recuperação dos componentes curriculares não aprovados, a ser cumprido concomitantemente à matrícula no ano/série seguinte;
- Ili - O acompanhamento pedagógico deverà ser realizado pela instituição de ensino, com registro formal do plano e das avaliações periódicas;
- IV - A progressão parcial será obrigatoriamente prevista no regimento escolar da unidade educacional.

Art. 3° O estudante em regime de progressão parcial terá direito a avaliações e atividades de recuperação no decorrer do ano letivo subsequente, as quais influenciarão na regularização de sua situação escolar.

Art. 4° O estabelecimento escolar deverá registrar formalmente a situação de progressão parcial no histórico escolar e na ficha de acompanhamento pedagógico do aluno.

Art. 5° É garantida a matrí cula do estudante com progressão parcial no ano/série subsequente, assegurando a continuidade da escolarização.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 6° Em caso de não cumprimento do plano de estudos, o estudante poderá ser submetido à medida de retenção, conforme previsto no regimento escolar.
- Art. 7° Esta regulamentação visa assegurar o direito à aprendizagem com qualidade, considerando as especificidades eo tempo necessário para a superação das dificuldades acadêmicas .
- Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa PI, em 28 de novembro de 2025.

., a, 'O ., ., e 'iii, '(1J a.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA 06.716.906/0001·93 Exercício: 2025

DECRETO Nº 166 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.165

Abre no O(ÇiJmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo . Fi ca aber to no orçament o vigente, um crédito adicional na importância de RSS . 575 . 000 , 00 distribuí dos as segui ntes dotações :

| Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | | 5.575.000,00 | |

| 02 | 01 00 | CHEFIA DO GABINETE | | | |
| | 20 | 04.122.0005.2041.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROSSERVIÇO SDE TERCEIROS·PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 80.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUN. DE GOV.ADM.E FINANCAS | SECRETARIA MUN. DE GOV.ADM.E FINANCAS | | |
| | 53 | 04.122.0005.2040.0000 3.1 .90.16.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTRASDESPESASVARIÁ VEIS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 62 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica | 130.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 72 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇO SDE TERCEIROS·PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 79 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 420.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 99 | 04.122.0005.2040.0000 4.4.90.93.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕES ERESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 2.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 01 | SECRET.EDUCAÇÃO • OUTROSPROGRAMAS EADMINISTRATIVO | SECRET.EDUCAÇÃO • OUTROSPROGRAMAS EADMINISTRATIVO | | |
| | 218 | 12.361 .2002.2202.0000 3.1.90.04.00 500 200 000 | GESTAO E OPERACIONALIZACAO DAS POLITICAS EDUCA< CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Educação· Despesas com MDE | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001·93

Exercício :

2025

DECRETO Nº 166 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025- LEI N.165

-·-· -· --.

06.716.906/0001-93

Exerclcio:

2025

02 03 01 232 SECRET.EOUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO 12.361 .2002.2202.0000 3.3.90.36.00 GESTAO E OPERACIONAUZACAO DAS POUTICAS EDUCA( OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos 160.000,00 F.R.: 1 500 00 500 200 000 Educação · Despesas c;om MOE 02 05 01 623 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL. FMAS AÇÃO COMUNITARIA GERAL 12.000,00 08.244.0016.2682.0000 3. 1 .90.04.00 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 660 04 660 Tmnsforêncle de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS 999 000 Não se aplica

237 12.361.2002.2202.0000 GESTAO E OPERAC10NALIZACAO DAS POLITICAS EOUCAC 10.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 500 00 500 Recursos nAo Vinculados de Impostos 200 000 Educ.1ç.êo - DespeS8s com MOE 02 05 02 SECRET. PROMOÇÃO, ASSISTENCIA S.TRABALHOIAOMINISTRATIVO 734 08.244.0016.3005.0000 AÇÃO COMUNITARIA GERAL 5.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.; 1 500 00 500 Recursos nao Vinculados de lmposIos

999

000

N(!,oset1pllca

SECRETARIA MUN.OE AGRICUL TURA.P.E ABASTECIMENTO

20.605.0055.2500.0000

GESTÃO DAS AÇÕES

3.3.90.39.00

500

999

000

OE ABASTECIMENTO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

FUNOO DE MANUT. E DESEN. DO ENSINO BAS1CO- FUNOEB

12.361.0030.1201.0000

GESTAO E EXPANSAO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

542

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕ

Transferê ncias do FUNDES · Complementação da União - VAA T

NAo se aplica

286 12.361.0030.2201.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 561 .000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 540 01 540 Transferênc ias do FUNOEB - lmPOSIO$ e Transferência s da lmPOStos 230 000 FUNDES · Profissionais da Educação Báslc 750 20.605.0055.2500.0000 GESTÃO DAS AÇOES OE ABASTECIMENTO 20.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculado$ de Impostos ... 000 Não &e aplica

289

315

320

12.361 .0030.2201.0000

3.1.90.11.00

542

230

000

12.361 .0030.2203.0000

3.3.90.35.00

540

999

000

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.39.00

540

999

000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDES - Con'lplernentação da União - VAAT

FUNDES - Profissionais da Educação a.asic

GESTÃO E EXPANSÃO

ENSINO FUNDAMENTAL

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Transferênc ias do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

Nã o se aplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Não se apllc.,

503.000,00

542

20.000,00

540

447.000,00

540

275

uilNlauiDO'Wliuo

SECRETARIA MUN.OE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO$

15.451.0040.2320.0000

AÇOES DE UTILIDADE PÚBLICA

3.1.90.04.00

500

999

000

3.3.90.39.00

500

999 000

16.481.004 7, 1400.0000

4.4.90.51.00

500

999 000

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos nao Vinculados de Impostos

Não se aplica

AÇÕES

OE UTILIDADE PÚBLICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Não se aplica

PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL-RURAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculado$ de lmposIos

NãoHapllca

322 12.361.0030.2203.0000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 542 01 542 Transferência s do FUNDES - Complementação da União - VAAT 999 000 Nao se aplica 612 17.512.0051 .1450.0000 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO 15.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R.: 1 500 00 500 Recursos ni!io Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

334 12.365.0035.1686.0000 GESTAÔ E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL 160.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 541 01 541 Tre,nsferências do FUNDES - Complementação da União - VAAF 999 000 Não se aplica 614 17 .512.0051.1451.0000 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO 400.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 500 00 500 Recureos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

-- -- -- --- -·-· -······-

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

.. -

335

337

473

06.716.906/0001-93

Exercício;

u.,iiNiüi:D&TUUIO

.. ·-··

... .. .

DECRETO Nº 166, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.165 DECRETO Nº 166, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.165

FUNDO DE MANUT. E DESEN. DO ENSINO BAStCO . FUNDEB

12.365.0035.1686.0000

GESTAO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL

4.4.90.52.00

542

999 000

12.365.0035.2262.0000

3.1.90.04.00

540

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transfer6ncias do FUNOEB - Complementação da União - VAAT

NAo apllca

GESTAÕ E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL

CONTRATAÇÃO

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferência s de Impostos

230

FUNOEB - Profissionais da Educação Báslc

000

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

10.301.0025.2160.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚ DE

3.1.90.04.00

600

999

000

CONTRATAÇÃO

600.000.00

542

355.000,00

540

160.000.00

600

Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

NAoseaptlea

631

845

862

SECRETARIA MUN.OE OBRAS E SERVICOS PUBLICO$

26. 782.0070.2610.0000

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ROOOVIARIA MUNICIPA

3.3.90.36.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FISICA

Reeursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE.LAZER E JUVENTUDE

27.812.0073.2650.0000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

3.3 .90.36.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Nao se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE,CUL TURA E TURISMO

13.392.0038.2290.0000

APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.36.00

500

999

000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

◄75 10.301.0025.2160.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE 200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 02 600 TransIerências Fundo a Ful'\do de Recursos do SUS provenlentas do Governo FecseraI - Bloco <10 Man 999 000 Não ge aptlca Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

479 10.301 .0025.2160.0000 3.1.90.16.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE 80.000.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL F .R.; 1 600 02 Tran5l8f'énclas Fundo a Fundo de Recul"50S do SUS proveni8flte5 do Governo Federal - Bloco de Man Não s0 aptiea 02 0 1 00 17 CHEFIA 00 GABINETE 04.122.0005.2041.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL OE CONSUMO Reeur$0$ não Vinculados de lmpo5los Nãoseapllca -180.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00

485

491

SECRETARIA MUN. OE GOV.AOM.E FINANCAS

04.122.0005.1686.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

4.4.90.52.00

710

999 000

4.4.90.52.00

721

999 000

Tran&fer6ncla Especial dos EstadOs

Nãos.e eplic3

-15.000,00

F.R. Gn.ipo:

710

-15.000,00

F.R. Grupo:

Tran&ferêncies da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo -

Não se aplica

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

MATERIAL OE CONSUMO

362.000,00

F .R .:

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Man

NIio

apllca

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

130.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

F .R .:

600

10.301 .0025.2160.0000

3.3 .90.30.00

600

999

000

3.3.90.39.00

600

999 000

NOo se apllca

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

612 06.244.0()16.2150.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 AÇ ÃO COMUNITARIA GERAL 28.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 660 04 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Assistênci a Saciai - FNAS Não se aplica 36 04.122.0005.1690.0000 4.4.90.51.00 721 GESTÃO ADMINISTRATIVA -1 5.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 721 05 Transferênci as da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo Lei n° 13.885/2019

999 000

Não se aplica

614 08.2◄4.0016.2150.0000 AÇÃO COMUNITARIA GERAL 3.000.00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC F.R.: 1 660 04 660 Transferàncla de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 999 000 Não &e aplica 51 04.122.0005.2040.0000 3.1 .90.13.00 710 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferência Espucial dos Eslados Não se aplica -5.000,00 F.R. Grupo: 1 710 05

721

Lei nº

13.885/2019

06.716.906/0001-93

Exercício:

2025

100.000,00

542

748

766

799

604

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

2025

70.000,00

500

20.000,00

500

185.000,00

500

112.000,00

500

15.000.00

500

20.000.00

500

20.000,00

500

06.716.906/0001-93

Exercício:

...

DECRETO Nº 166 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.165 DECRETO Nº 166 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.165

02 02 00 SECRETARIA MUN. OE GOV.ADM.E FINANCAS

101

116

04.122.0005.2040.0000

3.3.90.14.00

706

999 000

3.3.90.14.00

720

999 000

3.3.90.30.00

706

999 000

3.3.90.34.00

500

999 000

3.J.90.36.00

710

999 000

4.4.90.61.00

700

999 000

04.122.0005.3034.0000

3.1.90.13.00

721

999 000

04.181.0011.2100.00QO

3.3.90.37.00

500

999 000

- 15.000,00

F.R. Grupo:

721

-15.000,00

F.R. Grupo:

-15.000.00

-30.000.00

F.R. Grupo:

706 05

·27.000,00

-5.000.00

F.R. Grupo:

706 05

-5.000,00

F.R. Grupo:

720 05

DIÁRIAS· CIVIL

Transferência Especial da União

Não se aplica

DIÁRIAS· CIVIL

Transferências da União Referentes as participações na exploração de Petróleo e Gas Natural destir

Naoseap11Ca

MATERIAL OE CONSUMO

Transferência Especial da UnlQo

NIio se aplica

OUTRAS DESPESAS OE PESSOAL DECORRENTES DE CONTI F .R. Grupo:

500 00

Rec;;u=s não Vinculados de lmpo$lo$

Não se aplica

Transferência Especial dos Estados

Não se aplica

AQUISIÇÃO

F.R. Grupo:

OE IMÔVEIS

OUtrns Trnnsferênclas de Convênios ou lns1rumen1 os Congêneres da Unl,!l,o

Nêoseaptlca

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Transferências da Unlêo Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo- Lei nº 13.885/2019

Não se aplica

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

LOCAÇÃO

OE MÃO -OE-OBRA

R&eursos não Vinculados de Impostos

NAo se apllca

02 03 0 1 SECRET.EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO

180

188

12.361.0030.2692.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00

569

999 000

12.361.0032.2246.0000

3.3.90.39.00

550

989 000

FUNDO OE MANUT. E OESEN. DO ENSINO BASICO- FUNOEB

3.1.90.13.00

541

999 000

12,361.0030.2203.0000

3.1.90.13.00

542

999 000

3.1 .90.16.00

543

999 000

3.3.90.30.00

540

999 000

3.3,90.36.00

540

999 000

3.3.90.91.00

541

999 000

3.1,90.11,00

541

230 000

3.1.90.13.00

542

230 000

12.365.0035.2263.0000

3.1.90.11.00

542

999 000

3.1.90.91.00

541

999 000

MATERIAL OE CONSUMO

Outras Transferências de Recursos do FNOE

Não se aplica

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Transferê ncia do Salârio-Educeção

Nêo seaptiea

06.716.906/0001-93

E11:erclcio;

.

02 03 01 SECRET.EOUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO

201

207

227

12.361.0032.2248.0000

3.3.90.30.00

553

999 000

12.361.0032.2692.0000

3.3.90.30.00

571

999 000

12.361.2002.2202.0000

3.3.90.30.00

500

200 000

FUNDO OE MANUT. E OESEN. 0 0 ENSINO BASICO - FUNOEB

12.365.0035.2690.0000

GESTAÔ E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

3.1.90.04.00

540

230 000

-25.000,00

CONTRATAÇÃO

F.R. Gruoo:

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferências da Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação Básic

380 12.365.0035.2690.0000 GESTAÕ E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL -20.000.00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 01 540 230 000 Transferências do FUNOEB - Impostos e Transíerêndas de Impostos FUNOEB - Profissionais da Educação Béslc

381

3.1.90.13.00

542

230 000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Transferências do FUNDEB - Complementação da União . VAAT

-30.000,00

F.R. Grupo:

571

-93.000.00

F.R. Grupo:

553 01

MATERIAL OE CONSUMO

Transferências de R0CUrsos do FNOE Roforentes ao Programa Nacional de Apolo ao Transpone Esc

Não se aplica

MATERIAL OE CONSUMO

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educeçl<

NAoseaplic8

GESTAO E OPERACIONALIZACAO DAS POUTICAS EOUCACIC

-50.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

Recuruo11 não Vinculado11 de Impostos

Educaçao - Despesas oom MOE

233 12.361.2002.2202.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 GESTAO E OPERACIONALIZACAO DAS POLITICAS EOUCACIC -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE 385 12.365.0035.2691.0000 3.1.90.11.00 542 999 000 GESTAÔ E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL -35.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL F,R. Gruoo: 1 542 01 Transferências do FUNOEB · Complementação da Unllo-VAAT NAo se apllc8

235 12.361.2002.2202.0000 3.3.90.48.00 500 200 000 GESTAO E OPERACIONALIZACAO DAS POLITICAS EOUCACIC -100.000.00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos l'\ào Vinculados de lmPOSIOS Educação - Despesas com MOE 397 28.846.0030.2203.0000 3.3.90.47.00 540 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL -20.000,00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS F.R. Grupo: 1 540 01 Tran$ferêncla$ do FUNOEB - lmpo$IO$ e Transferê ncias da lmposlos Não se aplica

252

258

12.365.0035.2260.0000

3.3.90.30.00

500

200 000

3.3.90.39.00

569

999 000

MATERIAL OE CONSUMO

Rtteursos não Vinculados de Impostos

Educação - Despesas com MOE

GESTAÕ E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

Não seapliea

02 03 02 FUNDO DE MANUT. E OESEN. DO ENSINO BASICO · FUNDEB

277

12.361.0030.1207.0000

3.3.90.30.00

540

999 000

-60.000.00

F .R. Grupo:

500 00

-60.000,00

F.R. Grupo:

569 01

-392.000.00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Grupo:

Transferências do FUNOEB - Impostos e Translerênclas de Impostos

Não se aplica

10.301.0005.3007.0000

3.1.90.13.00

621

999 000

3.1.90.91.00

500

300 000

10.301 .0005.3007.0000

3.3.50.41.00

621

999 000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

-15.000,00

F.R. Grupo·

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Es1aduat

NAo se apllc8

SENTENÇAS JUDICIAIS

Re-cursos nao Vinculados de Impostos

Saüde - Despesas com ASPS

CONTRIBUIÇÕES

-50.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-25.000,00

F.R. Grupo:

621

Transrerências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

NAo se epllc8

295 12.361.0030.2203.0000 3.1.90.11.00 541 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL -50.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 541 01 Transferências do FUNDEB - Complementação da União· VAAF NAoseapllca 415 10.301.0005.3007.0000 3.3.50.43.00 500 300 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBVENÇÕES SOCIAIS Re-cursos n.ão Vinculados de Impostos Saüde - Despesas com ASPS -50.000,00 F .R. Gruoo: 1 500 oo

296 12.361.0030.2203.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -25.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 01 542 Transferências do FUNOEB - Complementação da União - VAAT 999 ooo Não se aplica 416 10.301 .0005.3007.0000 3.3.50.43.00 600 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBVENÇÕES SOCIAIS -50.000,00 F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de M.i; NAo se apllc8

(Continua na próxima página)

407

409

414

F.R. Grupo:

500 00

-200.000,00

F.R. Gruoo:

542 01

540 01

378

- 163.000,00

-25.000,00

F.R.Grupo;

541

-25.000,00

F.R. Grupo;

542 01

- 135.000,00

F.R. Grupo;

543 01

- 104.000.00

OBRIGAÇõESPA

TRONAIS

Transfor4ncias do FUNDEB - Complomontação da União · VAAF

Não se aplica

Transferências do FUNDEB - Complementação da União· VAAT

N3o se apl1C8

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Transre~ncias do FUNOEB - Complementação da União· VAAR

Nao se aplica

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Grupo:

Tr..insferências do FUNDEB - Impostos e Tr..insferêncl..is de Impostos

Não se aplica

GESTÃO E EXPANSÃO 0 0 ENSINO FUNDAMENTAL

F.R. Grupo:

Não se aplica

SENTENÇAS JUDICIAIS

Transferência s do FUNOEB - Complementação da União · VMF

Não se aplice

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNOEB - Complementação da União · VAAF

Transferências do FUNOEB - Complementação da União - VAAT

FUNOEB - Profissionais da Educação Béslc

Transfe~ncias do FUNOEB - Comptementação da União - VAAT

Não se aplica

SENTENÇAS JUDICIAIS

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

Não se aplica

06.716.906/0001-93

Exare/cio:

540 01

540 01

298

299

300

308

329

340

344

348

353

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA 06.716.906/0001-93 Exercício : 2025

2025

2025

710 05

700 05

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-37.000,00

F.R. Grupo:

569 01

-49.000,00

F.R. Grupo:

550 01

540 01

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

2025

-25.000.00

F.R, Grupo:

541

-170.000,00

F.R. Gn.ipo:

541

-400.000,00

F.R. Grupo;

542 01

-25.000,00

F.R. Grupo:

542 01

-20.000,00

F.R. Grupo:

541