Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/01/2025

ld:OE28AAOFEE87B1C4

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/01/2025 às 12:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:

horas.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 27/01/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referência s de Horár io sã o de Brasília.

OBJETO: Aquisição de condicionadores de ar tipo split, climatizadores e ventiladores, conforme especificações contidas no Termo de Referência , para atender as necessidades da Escola Municipal Juscelino Mesquita dos Reis em Pajeú do Piauí -PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: RS 62.444,97 (sessenta e dois mil, quatrocentos e

quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Órgão ... : 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ 12.361.0116.2019 Manutenção do Sistema de Ensino 4.4.90.52 Material de Consum FONTE DE RECURSOS: 500, 550, 559

Informações ou pedidos de esclarecimentos:

cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br

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MUNICIPÍO DE PAJEÚ - PIAUÍ SECRETARIA OE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA NV 04/2025. Processo Administrativo n· 001.00000S2/202S

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí, por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, torna público aos interessados que reatrzará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério de j ulgamento (MENOR PREÇO) , conforme autorização legal contida no Art. 7S, li da Lei Federal n° 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal nS! 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NS! 03/2025, observados os requlsitos abafxo fixados:

1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais va ntajosa para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de condicionadores de ar condicionado tipo split, climatizadores e ventiladores para atender a escola municlpal Juscelino Mesquita do Reis com 6 salas de aulas, padrão FNDE recém inaugurada no Município de Pajeú do Piauí.

1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do oblljeto.

- 2.1 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR NS! 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO É INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA Mil REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIAOAS EM ÂMB ITO LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE,
- 1 - Promover o desenvolvimento econô mico e social no âmbito local e regional;
- li - Ampllar a eficiência das políticas púb licas; e
- Ili Potencializar a geração de renda através das contrataçõe s públicas , uma vez que, a aplicação dos recursos ocorrerá em nível local e regional propiciando um ambiente de negócios favoráve l ao empreendedorism o, bem como a geração de emprego, considerando que os recursos sao aplicados no município ou na região de desenvolvimento a que o município de Pajeu integra.
- 2.2 UTILIZANDO A DEFINIÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL 03/2025, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO: 1 - âmbito local empresas sediadas ou com filiais no municipio de Pajeú do Piauí ;

li -âmbito regional as empresas sediadas em quaisquer dos município s que integram o Território de Desenvolvimento dos Vales do Rio Piauí e ltaueira, conforme disposto na Lei Complem entar Estadual Nll 87/2007

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEIJ 00 PIAUÍ - Rua M ilri1 Riboiro A.ntunH, $/n. Centro - CEP: 64.898-000 - lei.: (089) 3532-0222 Emi~ çplpajou,preft1iluradopajoulgmai,Cllm -w.pajoudopiaui,pi,gO'l'.br

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dia 27/01/2025 às 07:59

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a saber: Arraial, Floriano, Francisco Ayres, Nazaré do Piauí, Nova Santa Rita, Paes l andlm, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauí, Socorro do Piauí, São José do Peixe, São Miguel do Fidalgo e Brejo do Piauí, Canto do Buritl,

- e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatfvel com o objeto da contratação.

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ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/01/2025 às 12:30 horas. DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 27/01/2025 às 07:59 horas. SESSÃO OE DISPUTA DE PREÇOS : dia 27/01/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referênc ias de Horár io são de Brasília.

3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgao ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda q ue por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastram ento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação dif'eta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistem a Eletrônico, a proposta com o preço, até a data eo horár io est abelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos paf'a atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajust amento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 3.3.S Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , t rabalhistas, tributár ios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou ind iretamente na execução dos serviços;
- 3.3.6 Os preços of ertados, tanto na proposta Inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, om issão ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se o regime tributá rio da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáve is, a cotação adequada será aq ue corresponde à m édia dos efetivos recolhimentos da empresa nos ú lt imos doze m eses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação v igente.
- 3.3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas cont idas, em confo rmidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEO 00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunss. s/n. Centro CEP: 64.898-000 · lei.: 1089) 3532-0222 Emil; cplpajeu.prefelturadepajeulgmal.com · -w.pajeudopiaul.plgOl'.br

(Continua na próxima página)

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- de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitaçã o no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência s posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar n"' 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC nSI 123/2006. 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não emprega m enor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo r. XXXIII, da Constituição.

3.4 FASE DE LANCES:

vencedora.

- 4.6 O prazo de validade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.7 O desatendimento de exigê ncias meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não Importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. 4.8 Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 4.8.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação Inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, m esmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.8.2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, terá seu resultado
- divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
- 4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :
- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

- 4.9.5 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por melo dos vfnculos societário s, linhas de serviços similares, dentre outros.

- 4.9.6 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificaçã o caso seja constatada a existência de sanção , o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de
- participação. 4.9.7 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos. 4.9.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor ser'á convocado a encaminhá-los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 4.9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-d igitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 4.9.10 Havendo dúvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 4.9.11 Será Inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 4.9.12 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitaçã o.
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigênc ias de habilitação , o fornecedor será habilitado.

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5.6 O prazo de vigê ncia da cont ratação será até 31 de dezembro de 2024, prorrogá vel conforme previsão nos anexos a est e Aviso de Co ntrataçã o Direta.

- 5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equiva lent e será exigida a com provaçã o das condições de habilitação e co ntrat açã o co nsignadas nest e aviso, q ue deverão ser m antidas pelo fornecedor d urante a vigê ncia do contrat o.
- 6.1 Com ete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nR 14 .133, de 2021, quais sejam :
- 6.1.1 dar causa à lnexecução parcial do contrato;
- 6.1.2 dar causa à lnexecução parcial ou t otal do co ntrat o que cau se grave dano à Adminlstraçã o, ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao Interesse colet fvo;
- 6.1.3 nã o manter a propost a, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o cont rato ou não ent regar a documentaçã o exigida para a contratação, quando co nvocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.4 ensejar o ret ardam ento da execução ou da entrega do objeto da licitaçã o sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certam eou prestar declaração fa lsa durante a dispensa eletrô nica oua execução do cont rat o;
- 6.1.6 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato compo rtar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

6.1.6.1 Considera-se comportam ento lnldõ neo, entre outros, a declaraçã o falsa quanto às condiçõ es de participaçã o, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os f ornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

6.2 O fornecedor que cometer q ualquer das Infrações discrim inadas nos subltens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da respo nsa bitídade civil e criminal, às seguintes sanções:

- a) Advertên cia pela falta do subitem 6. 1.1 dest e Aviso de Co ntrat ação Diret a, quando não se just if ica ra imposição de penalidade m ais grave;
- b) Multa de 0,5% (melo por cento} sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedo r, por qualquer das infrações dos subite ns 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administraçã o Púb lica direta ein diret adoen te f ed erativo que tiver aplicado a sançã o, pelo prazo m áx imo de 3 (t rês) anos, nos casos dos subi te ns 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Cont rataçã o Direta, q uando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licit ar ou contrat ar, que impedirá o respo nsáve l de licit ar ou contratar no âmbito da Administ raçã o Púb lica diret ae ind iret a de todos os entes federativos, pelo prazo m í nimo de 3 (três ) anos em áx im o de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.Sa 6.1.6, be m como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

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6.3 A aplicaçã o de qualquer das penalldades previstas reallzar·se-á em processo administrat ivo q ue assegurará o contraditório ea am pla defesa ao fornecedo r/adjudicatá rio , o bservando-se o procedim ento previsto na Lei nR 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nR 9.784, de 1999.

- 7.2 No caso de to dos os fo rnecedo res resta rem desclassificados ou inabilitados {procedim ento fracassado ), a Administração poderá:
- 7.2 .1 re p ublicar op resente aviso com uma nova dat a;
- 7 .2.2 vale r-se, para a contratação, de proposta o btida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os meno res preços, sempre que possí vel, e desde que atendidas às condições de habilit ação exigidas;
- 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação será o peracionalizada fo ra dest e procedimento;
- 7 .2.4 fixa r prazo para que possa haver adequação das propostas ou da docum entação de habilit ação, conforme o caso.
- 7 .3 Havendo an ecessidade de realização de at odeq ualqu er n atureza p elos fo rnecedores, cujo prazo nã o conste deste Edital de Contrataçã o Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente com petente da Administração na respectiva notificação.
- 7.4 Caberá ao fornecedor acompanhar as o peraçõe s, ficando responsáve l pelo ô nus decorrente da perda do negócio diante da ino bservâ ncia de quaisquer m ensagens emitidas pela Administ ração ou de sua descone)(ãO.
- 7.5 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que Impeça a realização do certame na data m arcada, a sessão será a utomaticam ente transferida para o prim eiro dia útil subsequente, no mesm o horá rio anterio rmente estabelecido, desde que não haja com unicação em contrá rio.
- 7 .6 Os ho rá rios est ab elecid os na div u lgação d est e procedim ento e durante o envio de lan ces observarão o horá rio de Brasllia-DF, inclusive para contagem de t em po e registro no Sist em ae na docum entação relat iva ao procedimento.
7. 7 No julgam ento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade j urí d ica, mediante despacho fu ndamentado, registrado em at ae acessível at odos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de hablllt açã oe classlflcaçã o .
- 7 .8 As normas d isciplinado ras dest e Aviso de Contrataçã o Diret a serão sem pre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princí pio da isonomia, a finalidade ea segurança da contrataçã o .
- 7 .9 Os fornecedores assumem t odos os custos de preparação e apresentação de suas pro postas ea Administração não será, em nenhum caso, respo nsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

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peças que compõ em o processo, prevalecerá as deste Aviso. 7 .10 .11 Oa sessã o pública será d ivulgada Ata no sistema eletrônico. 7.10.12 Int egram este edital de Co ntrataçã o Direta, para todos os fins e efeit os, os seguintes anexos: ANEXO 1 - Documentaçã o exigida para Habilitação; ANEXO li - Termo de referê ncia; ANEXO Ili - Minuta de Termo de Contrat o.

Pajeú - Piauí, 17 de janeiro de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Munlclpal de Administração e Planejamento ôrgã o Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

Francleeo das Chaga· Gonzaga de Carvalho Secretári o de Municipal de Educaçao

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ANEXOIDOEDrTAL- DOCUMENTAÇÃOEXIGIDAPARAHABIUTAÇÃO

Nos t ermos do Art. 70, Ili de Lei nº 14 .133/20 2 1, a documentação de habilitação Ourldice, téc nica, fiscal social e trabalhista e econô m ico-financeira\ ood@cá Sftt dlsoonsada total ou oacclalmooto, nas contratações para entrega Imediata (aquelas cujo prazo de entrega seja de até 30 d ias), com o é o caso dos autos, sendo o brigató rio ao licitante que apresentar o menor preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação:

- 1 - HABILITAÇ Ã O JURÍDICA:
- a) no caso de empresá rio individual, inscr içã o no Registro Púb lico de Empresas M ercant is, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b) no caso de sociedade empresá ria ou empresa individual de respo nsabilidade limitada EIRELI: ato constit utivo, est atuto ou cont rat o social em vlgor, d evida m ente registrado na Junta Com ercial da respectiva sede, acom panhado de docum ento comprobatório de seus adm inistradores;
- c) No caso de sociedade simples: inscr ição do at o constit utivo no Registro Civil d as Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 1.1 Os documentos ou alterações quando conso lidadas não necessitam estar acompanhados de todas as alterações devendo ser apresentad a apenas a consolidação respect iva.
- 2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA :
- a) prova de inscrição no Cadastro Nacio nal de Pessoas Jurí dlcas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme ocaso:
- b} prova de regular idade fiscal perante a Fazenda Nacio nal, mediante apresentação de certidão expedida conj untam ente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Pro curado ria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente at odos os cré ditos t ribut á rios fed erais e à Dívida At iva da União (OAU} por elas administrados, Inclusive aqueles relatlvos à Seguridade Social, nos term os da Portaria Conjunta nil 1.751, de 02/10/2014, do Secret á rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c) prova de regularidade com o Fundo de Garant ia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) prova de regularidade com a Fazenda Estad ual eM unicipal do do m icilio ou sed e do fornecedo r, relativa à atividad e em cujo exercício contrata ou concorre;
- d.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais oumu nicipais relacionados ao objeto contratual, deverá c omprovar t al cond ição mediante a apresentaçã o de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na fo rma da lei;
- e) prova de inexist ê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negat iva ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vll-A da Consolidaç3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -Lei n l1 5.452, de 1R de m aio de 1943;

3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

a) certid ão negativa de falê ncia expedida pelo distribuido r da sede do fornecedo r;

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4 -DA QUALIFICAÇÃO Tt CNICA:

- 4.1 Atestado(s) de capacidad e técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurídica de direito pú blico ou privado comprovando que a licitante forneceu pro dutos "compatíveis", com oo bjeto deste Pregão.
- 4 .1. 1O (s) Atestado (s) deverá (ão ) estar com a assi natu ra do emitente e, caso seja em it ido por pessoa jurí dica de d ireito privado, deverá (ã o) est ar com a firm a reconhecida em cartór io.

PREF EITURA MUNICIPAL OE PAJEO 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro CEP: 64.898-000 - iel: (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.preíoituradopajeu@11maíl.com · www,pajoudopiaui.pi,!IO'f,br

ANEXO li

1.1 Contratação de empresa especializada no fornecimento de condicionadores de ar tipo split, climatizadores e ventiladores, para serem instalados na nova escola Juscelino Mesquita dos Reis, mantida pela Secretaria de Educação do Município de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no termo de referênc ia.

11-JUSTIPICATIVA:

2.1 Est es equipamentos s~o imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades da escolares da secretaria de Educação, uma vez que proporcionam o bem-estar, saúde e conforto térmico aos alunos. Considerando que com relação aos quantitativos pretendidos na contratação, justifica-se devido que houve a construção de uma nova escola, com 6 salas de aulas, padrão FNOE que foi recem inaugurada e recebeu o nome do Ex-Prefeito o Sr. Juscelino Mesquita dos Reis. A escola vai receber alunos do ensino fundamental e funcionará em tempo integral sendo que os equipamentos são essenciais para assegurar as condições de temperatura ideal para o desenvolvimento das atividades escolares, sendo que o valor estimado dos itens é inferio ao limite previsto na Lei n 2 14.133/21, motivo pelo qual optou pela contratação direta através de dispensa de licitação a fim de que haja a aquisição dos equipamentos com a maior brevidade possível em face da proximidade do início do período letivo de 2025, e os equipamentos irão proporcionar as condições mínimas de conforto para as ativid ades.

Ili· REQUISITOS NE os

3.1 Os objetos da aquisição devem atender aos padrões de qualidade estabelecidos pelos órgãos competentes, prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante de NO MÍNIMO 12 MESES, CONTADOS DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS.

3.2 Os bens pretendidos/produtos deverão ser fornecidos sem defeito, conservados, dentro dos padrões de segurança e de qualidade, DEVERÃO POSSÚIR SELO PROCEL CATEGORIA " A" DE EFICll:NCIA ENERGÓICA E SEREM DEVIDAMENTE APROVADOS PELO INMETRO

11v PRAZO, FORMA E EXECUÇÃO

4.1 Os produtos/serviços serão requisitados de conforme a competente ordem de compra/ serviço espedida pela CONTRATANTE e deverão ser prestadas e/ou entregues na sede do município;

4.2. A CONTRATADA, deverá entregar OS PRODUTOS OE NO PRAZO MÁXIMO OE ATt 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, podendo ser prorrogados por Igual período desde que a contratada justifique o motivo do atraso e que este seja aceito pelaadministraçifo.

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- 4.3. A fl scallzação e aceitação do objeto serão do órgão responsáve l pelos atos de controle e administração do contrato decorrente do processo de licitação. Sendo que os produtos serão recebidos.depois de conferidas as especificações COMO MARCA, MODELO. SELO PROCEL OE EFICIENCIA ENERGÉTICA. e quantidades dos mesmos; 4.4. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos produtos cujas ESPECIFICAÇÕES TÉCN ICAS NÃO SEJAM COMPATÍVEIS COM AS ESTABELECIOADES NESSE TERMO; 4.5. O recebimento se efetivará nos seguintes termos: 4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos e/ou serviços com a especificação. Oefinitica, se decorrido 30 (trinta) dias da entrega dos produtos não for apresentada nenhuma manifestação em contr.irio por parte da administração. 4.6. O Prazo de Vigência do contrato será de 60 {sessenta) dias, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação Vigente. 4.7. o prazo de garantia dos produtos será de no mínimo 12 (doze) meses contados da entrega dos materiais.

vDO PRODUIO E ESl'IMATIVA:

SA presente Contrataçã o de empresa especializada no fornecimento de condicionadores de ar, para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Municíp io de Pajeú do Piauí -PI. 5 1 CONFORME ABAIXO·

| 01 | AR CONDICIONADO T1PO SPUT INVERTER WINDFREE HIGH WALL SÓ FRIO Ar12avhabwknaz, UNIDADE INTERNA HORINZONTAL FIXO EM PAREDE CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO MINIMA DE 12.000BTUS TENSAO 220 VOLTS. SELO DE EFICIENCIA ENERGÉT ICA "A" PRODUTO APROVADO PELO INMETRO. COMPRESSOR COM ROTAÇAO INFINITA E SERPENTINA EM ALUMINIO | UNO | 2 | R$ 3.604, | R$ 7.208,00 |
| 02 | AR CONDICIONADO DE 18.000 BTUS, TIPO SPUT DE 18.000 BTUS, TECNOLOGIA INVERTER, CICLO FRIO, C/CONTROLE REMOTO DIGITAL, CONDENSADOR E EVAPORADOR 100 A 240V/60HZ. VOLTAGEM 220 VOLTS. SELO PROCEL TIPO A DE EFICl~NCIA ENERGÉT ICA; APROVADO PELO IMETRO, COMPRESSOR COM ROTAÇAO INFINITA E SERPENTINA EM ALUMINIO. | UNID | 11 | RS 4.593,00 | R$ 45.510,19 |
| 03 | CUMATIZADOR DE AR FRIO COM TIMER 3 VELOCIDADES. CAPACIDADE DO TANQUE DE SOL. 220VOLTS. | UNO | 2 | RS 2.203,00 | RS 4.406,00 |
| 04 | VENTILADOR DE PAREDE. ESPECIFICAÇÕES : 60 CM, COMPATIVEL A MARCA VENTISOL, MOTOR DE 230 | UNO | 02 | RS 440,26 | RS 1.320,78 |

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W, MAIOR, MAIS POTENTE E MAIS RESISTENTE. 220V. EIXO MOTOR COM 12 mm E PINO CHAVETA DE DO

ESPESSO, PROTETOR Ti;:RMICO, DISPOSITIVO PROTEÇÃO QUE GARANTE A SEGURANÇA MOTOR.

VALOR TOTAL: R$

62.444.97

5.2 OBS. 1: O fornecimento dos itens objeto deste termo se dará através de demanda espontânea, para os itens ea entrega deverá acontecer no prazo determinado, após a solicitação da mercadoria sem custos adicionais e independentes da quant idade NO LOCAL JNOICAOO PELA SECRETARIA REQUISITANTE, SENDO DEVOLVIDO AS CUSTAS DO FORNECEDOR OS EQUIPAMENTOS ENTREGUES COM DEFEITO OU EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS ..

OBS. 2: As quantidades previstas na tabela acima são estimativas máximas NÃO ASSISTINDO DIREITO AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM FACE DA REALIZAÇÃO DA DISPENSA.

VI- DO FORNl!CIMINTO:

6.1 Os produtos serão entregues pela contratada no MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUÍ, local e horário Indicado previamente pela contratante, CORRENDO POR CONTA DO FORNECEDOR AS DESPESAS PARA ENTREGA DOS PRODUTOS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESSE TERMO; 6.2 Os produtos serão fornecidos conforme a necessidade pela contratada, devendo estes ser entregues em ATÉ 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, contados do envio ou apresentação da Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho; 6.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ALUNOS MANTIDOS PELO ENSINO MUNICIPAL E PELA PROXIMIDADE DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO, ALIADO AO FATO DE QUE O PRODUTO LICITADO É DE FÁC IL ACESSO ESTANDO DISPONÍVEL NO MERCADO. 6.3 o fornecimento somente poderá ser realizado mediante apresentação da Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, emitido pela autoridade superior ou responsável por ele designado, nos termos da Lei; 6.4 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de fornecimento; 6.5 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia DE NO MÍNIMO 12 MESES quanto à qualidade dos produtos fornecidos, bem como, efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável, na forma da Lei 14.133/2021;

- 6.6 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutam ente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

PREFEllUl?A MUNICIPAL OE PAJEIJ 00 PIAUÍ Rua Maria Ribfliro Antunes. $/n, Centro CEP: 64.898·000 · Tol.: (089)3S3'l·0272 Emil: cplpajl!IU.prefeituradepajeuli!gmail.com · --.pajeudopiaui.pi.gCH.br

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EXCLUSIVA DE MIIVIPP

7.1 Após análi se do ETP e do orçamento apresentado para contratação dos produtos, cujo o valor está orçado em (RS 62.444,97) a Comissão Técnica, em razão do valor, o agente de contratação ou a autoridade competente, poderá avaliar se a licitação poderá ser realizada por contratação direta na forma eletrônica, conforme Art. 75, li da Lei 14.133/21, Decreto Municipal nil 03/2025 e demais regramentos. 7 .2 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N· 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO t INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA Mil REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO REGIONAL/LOCAL. 7.3 Ao cu mprir o disposto na Lei Complementar n2 123/2006, o município prioriza as m icro e pequenas empresas locais e regionais nas compras pública s. Quando compra de microempresas do Município e município s vizinhos, a Administração Pública faz com que o dinheiro fique e circule na própria região , abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO.

VIII. DO PAGAMl!NTO

8.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças, em até 30 dias após a solicitação de pagamento que deverá ser protocolada após a execução e aprovação dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 02 (duas) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS, certid ão conjunta de d ébitos fiscais junto à união , certidão negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débito s municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. Gil, inciso X, da Lei 14.133/21. 8.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contad os da apresentação da documentação devidamente corrigida e vá lida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;

- 8.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

IX. DA UNIDADI! FISC'AUZADORA I! DAS CON ES DI! Rl!Cl!IIIMl!Nl'O

9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsáve l pelo acompanhamento e fiscalização da su a execução, anotando em registro próprio as ocorrências

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtJ 00 PIAUf · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tel: (089) 3532·0222

Emil:

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relacionadas com o fornecim ento do OBJETO, determinand oo que for necessário à regularização das faltas oud ef eit os ob servad os. As d ecisões e providê ncias que ultrap assarem a com petê n cia do Fiscal/Gest ordo cont rato d everã o ser enca m inhad as aos seus superiores em t empo há bil para adoção das medidas convenientes.

- 9.2 O recebimento dos m at eriais ficará a cargo da unidade requisit ante dos bens, através do Gest or/ Fiscal do contrato ou servido r por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n2 14.133/21, cujo recebim ent o ocorrerá no local e ho ra det erminado pe1 a unidade requisit ante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei n 5il 14.133/21.
- 9.3 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 10 (dez) dias, cont ados do recebimento at esto da Fat ura/Not a Fiscal, q ue não sej am contest ados pela CONTRATANTE.
- 9.4 Caso seja verificada algu ma falha quanto a defeitos de fabricação, q uantidades recebidas e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do cont rato et erá prazo para reposição dos materiais nos prazos definidos nesse t ermo.
- 9.5 Para o fornecimento do m at erial fica facultada a Secret ar ia requisitante firma r contrato ou substit uí -lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou o utro instrument o similar na fo rma do A rt. 95 da Lei nSt 14.133/21

X.DAS DA CONTRATADA

- 10.1 Sem p rejuízo do integral cum prim ento das disposições deste TERMO bem com o das obrigações
- decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1 Zelar pela fiel execução do aj uste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessá rios para tanto; 10.1.2 Responder por q uaisquer danos, perdas ou prejuí zos, causados à CONTRATANTE ouat erceiros, p or do lo ou culpa, na execução do contrat o, b em como, por qualquer que venh aa ser causados por seus p repostos, em idênticas hipót eses; 10.1.3 Respo nder pelos encargos t rabalhistas, previdenciár ios, fiscais, com erciais e tributá rios, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações; 10.1.4 Arcar co m todas as despesas diret as e/ou indiret as relacionadas com a execução do serviço da cont rat ação , tais com o: transporte, frete, carga e descarga, etc.; 10.l.SM anter-se durante toda a execução do cont rat o, em compatibilidad e com as dem ais obrigações assum idas, todas as condições de habilitação eq ualificação exigidas no ed ital e anexos que darão o rigem ao contrato; 10.1.6 Assegurar q ue os produtos fornecidos possuem garant ia de no mínimo 12 m eses, contados da entrega dos prod utos.

10.2 O cont rat od everá ser executad o fielmente pelas partes, de acordo com as clá u sulas aven çadas e as no rmas desta Lei, e cad a parte respo nderá pelas con seq u ências de sua ln execu ção total ou parcial previst a no Art. 1 15 da Lei 14.133/21;

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- 10.3 A CONTRATADA com pro m et er-se-á a dar t otal garant ia q uanto à q ualidad e dos serviços f ornecidos, bem com o, efetuar a substituição , e totalm ent e às suas expensas de qualquer m ate rial fo rnecid o for ad as esp ecificações con st antes da proposta apresentada;
- 10.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, t ransporte, tributos, encargos t rabalhist as, fiscais, com erciais e previdenciários, d ecorre ntes da realização d os serviços respondendo pelos mesm os no s termos do art. 121 da Lei ne 14.133/21 com suas alteraç:ões ;
- 10.S Não transferir ao utrem , no t odo ou em parte, o contrat o, sem prévia e expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
- 10.6 Assumir in t eira responsabilidade p ela execução do contrato ee fetuá- los de acordo com as especificações const antes da propost ae/ou inst ruções do contrato;
- 10.7 Comunicar im ediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.8 Respo nder civil e penalm ente por quaisquer d anos m at e riais ou pessoais ocasio nados à Administração e/ou at erceiros, por seus em pregados dolosa ou cu lposam ente;
- 10.9 Fiscalizar op erfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE, devendo fornecer a seus colaboradores equipamentos de proteção individual, treinamento adequado e obedecendo tod as as normas relacionados a segurança do trabalhad or;
- 10.10 Arcar com eventuais prejuh:os causados à CONTRATANTE e/ou at erceiros, provocados por inef iciê ncia ou irregula ridad e com etida por seu s empregados ou prep ost os, na execu ção do contrat o;
- 10.11 Ind ica r à CONTRATANTE o nome de seu preposto para m anter e ntendim ento e receber com u nicações ou transm iti-las ao execut or do con trato confo rme estabelecido no art. 118 da Lei n si 1 4 .133/21;
- 10.12 Informar na proposta aq ualificação do Representante auto rizad oa firmar o cont rato, ou seja: nom e com plet o, endereço, CPF, Carteira de Ident idade, Estado Civ il, Nacio n alidade e Profissão, inf o rmando qu al o instru m ento que lhe outorga poderes para firm ar o referido contrato (Con trat o Social ou Procuração);
- 10.13 Assumir tod as e quaisquer reclam ações e arcar com os ô nus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos áv idos e originados da execução do contrato, sejam causados ou sofridos por seus empregados ou colaborad ores ou terceiros, ainda q ue sejam ajuizados cont ra a CONTRATANTE por t erceiros;
- 10.14 Su bmeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATA NTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrat o, a qual po derá ser e fetuada nas dep endê n cias da CONTRATADA, tudo isto visand oor igoroso cu m primento das o brigações contratuais;
- 10.15 Cumprir, d urante a execução do contrato, todas as leis ep osturas fed erais, estaduais oum unicipais v igent es e ati nentes, sendo a ún ica responsável por p rejuí zos d ecorrentes de infrações a que ho u ver d ado cau sa;
- 10.16 Fornecer, semp re que solicit ado pela contrat ante, os esclarecimentos e as informações t écnicas

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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XI.~ DA ADMliiisiiiAçÃO

- 11.1 Sem prejuízo do integral cumprim ento de todas as dem ais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.1.1 Proporcionar t odas as faci lidades para que o fornecedor possa cum prir suas o brigaçõe s dentro das norm as e condições deste procedimento;
- 11.1.2 Rej eitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.1.3 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11.2 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 11.3 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 11.4 O preço e as especificações dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram extraídos de cot ações realizadas no mercado local, conforme estimat iva para execuçã o desses serviços conforme solicitaçã o anexo ao processo ad m inist rativo, razão pela qual não serã o realizadas alterações nas especificações dos trabalhos, nem tampouco será aceito quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referê ncia, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dospreços praticados no mercado.
- 11.5 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessá rias para execução dos serviços no local a ser designado pela secretaria requisitante.

Responsá veis pela elaboraçã o do Termo de Referê ncia.

Pajeú do Piauí, 17 de janeiro de 2025.

EQUIPE OE CONTRATAÇÃ

EQUIPE DE CONTRATAÇÃ