Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/03/2025

- 8.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço {art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauraçã o de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administraçã oe do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL
- 9.2. No caso de acijudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em ( ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgã os participantes {se houver).

São Francisco de Assis do Piauí , 26 de fevereiro 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSÍS DO PIAUÍ- PI

CNPJ: 01.612.678/0001-98

JOSE DOS SANTOS SILVA LTDA

CNPJ nº 07.234.933/0004-35

COMPROMtSSO COM O NOSSO POVOt

EXTRATO DO CONTRATO

Pregã o Eletrô nico nº 002/2025. Processo Administrativo nº 010/2025. Contratos nº 00/ 2025. Contratante: MUNICPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, através da PREFEITURA MUNICPAL DE SÃO FRANCSCO DE ASSIS DO PIAU1 Contratado: JOSE DOS SANTOS SILVA LTDA, inscrita no inscrito no CNPJ nº 07.234.933/000435, residente e domiciliado na AV MIGUEL CRISPIM DE ARAUJO, nº 791, CASA. CENTRO, CEP- 64.700-000, SIMPUCIO MENDES -PJ. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECMENTO DE PNEUS PARA VEJCULOS E MAQUINAS DA PREFEITURA E SECRETARIAS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI. Valor Global: R$ 779.620,00 (setecentos e setenta e nove mil seiscentos e vinte reais). Vigência: até 25 de fevereiro de 2026. Assinatura: 25/02/2025.

Sã o Francisco de Assis do Piauí , 26 de fevereiro 2025

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N . 0 006/2025

O MUNICPIO DE SÃO FRANCISCO DE SÃO DE ASSIS DO PIAUf -PI, por in terméd io da Prefeitura Municipal. com sed e na Rua Arcanjo J de Sousa 643 Centro São Francisco de Assis PI, CEP: 64.74-000 E-mall: deptpmsfa@botmail com nest e ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Andrelino M aximiano da Costa Filho, co nforme at os const itutivos da e mpresa ou procuraçã oa presentada nos autos, tendo em vist ao que consta no Processo nº 011/2025, e em ob servâ nc ia às disp osições da Le in º 14.133, de 1 ° de abril de 2021, e demais legislaçã o aplicá vel, ea empresa cs SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. inscrit a no inscrit ono CNPJ nº 25.532.480/0004-62. residente e domiciliado na RUA ELITA SABINA DA SILVA, nº 671, SALA 02. SÃO PEDRO, CEP64.767-000, CAMPO ALEGRE DO ADALGO -PI. resolvem celebrar o presente Term o de Co ntrato, d ecorre nte do Preg ão Eletrô n ico n . 003/2025, m ediante as clá usulas e condiçõe sa seguir e nunciadas.

DO OB.JETO

- 1.1. Ap resente Ata t em por obj etoo registro de preços pa ra a ev e ntua l contrataçã o de para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES DA PREFEITURA MUNICPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUt assim como as propostas cujos preços tenham sid o reg istra dos, inde pende nte me nte de transcriçã o .

2 . DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2 .1 . O preço re gistrad o , as esp ecifica ções do obje to, as qua ntidades mínima sem áxi m as de cada ite m , fo rneced or(es) e as d emais condições ofe rtad as na(s) propost a(s) são as que segue m :

| ITEM | ESPEO FICAÇÃO DO PRODUTO | UN D | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 1.1 | Despesas de viagem para deslocam ento da equipe e de veíc ulo específicocom capacidade até 3,0 to n. E até 25 km | Unid. | 100 | RS 350,00 | RS 35.000,00 |
| 1,2 | Retirada e reposição de bomba submersa de até 150m de p rofundidad e com veículoadaptado com torre móvel | Unid. | 35 ...,,. | RS 300,00 | RS 10.500,00 ___ |
| | | - | - | R$ | R$ |
| 2.1.1 | Motor até 3 CV | Unid. | 30 | RS 472,00 | RS 14.160,00 |
| 2,2 | 2,2 | | | ... R$ | ... R$ |
| 2.2.1 | Motor até 3 CV | Unid. | 2S | RS 472,00 | RS 11.800 00 |
| 2.2.2 | Motor de 3.5 CV à 4 CV | Unid. | 25 | RS 472.00 | RS 11.800.00 |
| a.a | a.a | -·-- --•••11Dda | -·-- --•••11Dda | R$ Z7JIIIQ,IID | R$ Z7JIIIQ,IID |
| 2.3.1 | Motor até3 CV | Unid. | 60 | RS 420,00 | RS 25.200 00 |
| 2.3.2 | Motor de 3,5 CV à 4 CV | Unid. | 4 | RS 500.00 | RS 2.000.00 |
| | | S...,..T6crdm | S...,..T6crdm | <15.81""" R$ | <15.81""" R$ |
| 3,1 | Serviço de Pescaria de bom ba subemersa | Unid. | 60 | RS 472,00 | RS 28.320.00 |
| 3,2 | Serviço de mantagem de poço | Unid. | 30 ...,_ | R$ 563,00 | RS 17.490,00 |
| | | ~1111• __ | ~1111• __ | R$ 2117.GCIUO | R$ 2117.GCIUO |
| 4 .1 | Serviço de Fiiscalização e manutenção em Poços já existentes | Homens/12 meses | 5 | RS 1.950,00 | RS 117.000,00 |
| 4.2 | Locac;ao de veiculo tipo motocicleta para fazer a ro nda e/ou levar material com quilometragem livre. combustivel por cota do contartado. | Homens/12 meses | 5 | RS 2.500,00 | RS 150.000,00 |
| | | -· - . __ ...,_ | -· - . __ ...,_ | RS | RS |
| 5,1 | Limpeza d as areas dos poços | Homens/12 meses | 120 | RS 446,00 | RS 53.520,00 |
| 5.2 | Limpeza dos reservatórios | Homens/12 meses | 240 | RS 645.00 | RS 154.800,00 |
| VALOR10rAL | VALOR10rAL | | | | |

(Continua na próxima página)

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- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 2.3. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal estadual distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 2.3.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 2.3.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14. 133, de2021; e
- 2.3.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 2.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 2.4 .1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá reyeitar adesões caso elas possam acarretar pr(juízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 2.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 2.6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 2.7. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual s(ja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4. 1.

Dos limites para as adesões

- 2.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para

os participantes. 2.9. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. 2.10. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias , não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 2.11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

3. VALIDADE. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 3.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 3.1.2 . Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 3.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021 .
- 3.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 3.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 3.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 3.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 3.4.2 . Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do

adjudicatário. observada a classificação da licitação; e Mantiverem sua proposta original.

- 3.4.3. Será respeitada, nas contrataçõ es, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 3.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 3.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 3.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 3.7 .1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 3.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 3.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 3.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta. sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .
- 3.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 3.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 3.11 . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o disposto no item 3.7. observando o item 5.7 e subitens. fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê - lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 3.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :

- 3.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que· acima do preço do adjudicatário ; ou 3.12.2 . Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição . de· fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a, aquisição ­
- 3.13. A existência de preços registrados implicará compromisso contratar, facultada a realização de licitação específica para a pretendida, desde que devidamente justificada.

4. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 4.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes. situações: 4.1.1 . Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou prev1s1veis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 4.1 .2. Em caso de criação , alteração ou extinção de quaisquer tributos ou, encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 4 .1 .3 . Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação; No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme·
- critérios definidos para a contratação .

5. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 5.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 5.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 5.1.2 . Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os. licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 5.1.3 . Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 5.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado,. mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite· de cumprir o compromisso. 5.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido, de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições . inicialmente pactuadas. fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo

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- estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 5.2 .3 . Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos. termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro, de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus. preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 5.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 5.2 .5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às. entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei
- 5.2 .6 . nº 14.133, de 2021.
6. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 6.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do regist ro de preços. 6.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 6.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; 6.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 6.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 6.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 6.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 6.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão , ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra, centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 7.1.1. justificado; Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo
- 7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no· prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 7 .1 .3 . Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no, artigo 27, § 2º, do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 .

(Continua na próxima página) Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços,

- 5.2.2 . Não hipótese de não comprovação da existência de órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações