Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 20/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI

CNPJ Nº 01 .519.467/0001-05 Rua: São Vicente, n· 338, Centro, Fone: (89) 98817-7430 CEP: 64.638-000, São Luís do Piauí -PI

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

CONTRATO Nº: INE-003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILOIDADE Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO TERMO ADITIVO: 001/2025

OBJETO: O objeto do presente Aditivo é a Inclusão da Fonte de Recursos: 550 Transferência do Salário-Edu cação -QSE; Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE, relativos aos repasses referentes ao salá rio educação; Dos serviços educacionais especializados que objetivem a elevação dos índices educacionais municipais.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI-PI

CONTRATADO: J. A. CONSULTORIA EDUCACIONAL PUBLICA E SELECAO LTDA CNPJ: 50.1 31.695/0001-19 E-mail: superaidebpi@gmail.com ENDEREÇO: Rua Santa Luzia, Nº 295, Centro, Coivaras - PI, CEP: 64335- 000 BAIRRO: Centro CIDADE/UF: Coivaras - PI.

VALOR TOTAL ADITIVADO: R$ 0,00

LEGISLAÇÃO: O Presente Aditivo de Contrato se regerá gel disposições da Lei Federal nº 14.1 33/21 , e demais legislações pertinentes à matéria.

DATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 19 DE MAIO DE 2025.

VIGÊNCIA : TERMOS DO CONTRATO ORIGINAL ATÉ 14 DE FEVEREIRO DE 2026.

Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa

Prefeito Municipal CPF: 397.241.073-53

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃ O GONÇALO SN 0t .812.807/0001--95 Exercfclo: 2025

DECRETO N" 16, DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.273

Abre no orçmnento vll}ente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA; Artigo lo . Fica aber to no orçamento vigente, wn cré dito adicional na importl.ncia do RS40 . 000, 00 distribuidos as seouint es dotaç<.'!les:

Supl·m·ntaçlo ( + ) 40.000,00

Anulaçã o

02 02 00 SECRETARIA OE ADMINISTAAÇÃO E FINANÇAS 78 04.122.0002.2012.0000 GESTÃO AOMINIS'TRATIVA 3. 3.G0.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTTTlJIÇÕES 500 Recursoe nlo Vlneuladoa de lmposloe ~ 000 Nlo aplica 40.000.00 F.R.: 1 600 00

Artigo 2o . O crédito aberto na .forma do artigo anter ior seria coberto com recursos provenien tes de: AnulaçAo:

02 02 00 SECRETARIA. OE AOMINISTAACÃ OE FINANÇAS 90 OA.122.0002.2129.0000 3. 1.Q0.91 .00 600 ... 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇAS JUDICIA.IS Racuraos nk> Vlnculados da lmpoatoa N·o-apllea -20.000.00 F.R. Grvpo: 1 500 00

.. 04.123.0002.2127.0000 3 ,3 ,90.3, .00 500 ... 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS OE CONSULTORIA. Recursot- n·o Vinculados da lmPOStos Nao · pllc:a -20.000,00 F.R. Grvpo: 1 500 00

Anulaçlo ( - ) -40.000,00

Artigo 3o.Este d ecreto entra em vigor na data de suap ub1ícacao.

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA AV SÃO OONÇALO SN 01 .812 ,ef)7I0001-at:' ex.r,c:.feto: 2025

DECRETO N" 1 S . DE 01 DE ABRIL DE 20215 - LEI N.273

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOU SECRETARIO DE ADM E FINANÇA S

ld:OE28A9CB03927911

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇ ALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 0 1.612.607/0001-95, Fone: 89-356100 19

DECRETO Nº 017/2025

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO , PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECIPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PROPOSTAS/PLANOS DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA · PI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉ IA, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgâ nica do Município e demais disposiçõ es legais aplicá veis:

DECRETA:

CAPITULO!

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídi co das parcerias celebradas entre a Administração Públ ica Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de ro ·e tos previamente estabelecidos, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 201 4. As parcerias entre a Administração Públ ica Municipal e as Organizações da Sociedade Civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser fo rma liza das por meio de: 1 Termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro:

- li - Acordo de cooperação , quando não envolver transferê ncia de recurso financeiro.

§ 1 º O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações . § 2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da Administração Púb lica Municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela administraçã o púb lica municipal. § 3º Caberá á Procuradoria Geral do Município a elaboração dos instrumentos de parceria. A Administração Públi ca Municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados. Parág rafo úni co. As orientações e critérios referidos no caput, deste artigo, deverão ser procedidos pelo gestor da parceria, servidor designado pelo órgão municipal ligado orçamentariamente à parceria, a quem competirá estabelecer as necessidades para a realização das parcerias, e traçar o termo de referência para o chamamento público , assim como apresentar o relatório téc nico previsto no parág rafo úni co, do art. 54, e analisar a proposta prevista no § 1 2, do art. 65.

SEÇÃO li DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

CAPITULO li DO CHAMAMENTO PÚBLICO

SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal por meio de chamamento público , nos termos do art. 24 da Lei nº 13.019, de 2014. § 1 º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.

(Continua na próxima página)