Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/09/2025

FLORESTA DO PIAUÍ PREPEI1\JRA MUNIClPAL - CHPJ: 0l611.37MJOOl-6l SECllETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CNPJ: l0.964.080'0001-66

- A Secretaria Estadual de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Floresta do Piauí tomou-se público o DECRETO 20.279/21 ea PORTARJA SEDUC/OSE Nº 1012/22 e EDITAL nº 02-2025. com o objetivo de selecionar os servidores püblicos municipais ativos para atuarem como Formador e Coordenador Municipal do Programa Piau.icnse de Alfabetização na Idade Certa,. denominado PPAIC.

A comissão de seleção , instituida pela portaria nº 04 de 24 de Setembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação do Municlpio de Floresta do Piaui PI. de acordo com o item 12.3 do DECRETO 20.279/21 ea PORTARIA SEDUC/GSE NO 1012/22 e EDITAL nº 02-2025 fez a validação das fichas de autodoclaração por meio dos documentos comprobatórios de desempenho de funçõe s profissionais e acadêmicos enviados pelas candidatas por c--mail à Secretaria Municipal de Educação SME. chegando ao seguinte resultado classificatório:

SELEÇÃO DE COORDENADORES E FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA PIAUIENSE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PPAIC DO MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ-Pl ­ RESULTDO PARCIAL ETAPA 1

| Nº | NOME DO CANDIDATO | VAGA/FUNÇAO | PONTUAÇAO ETAPAI | SITUAÇAO ETAPA! |

| OI | LUCILENE MARIA DE LIMA | COORDENADORA | 70 | CLASSIFICADA PARAETAPA2 |
| 02 | HlLQUIRLANDIA !RACI DE CARVALHO | FORMADORA | 75 | CLASSIFICADA PARAETAPA2 |
| 03 | MARIA DA CONCEIÇAO MOURA DE OLIVEIRA | FORMADORA | 75 | CLASSIFICADA PARAETAPA2 |

Segue a nota individual dos candidatos de acordo com os critérios de Classificação do DECRETO

2 279/21 ea PORTARIA SEDUC/GSE N"° 1012/22 e EDITAL nº02 2025 no item 5 3 naraCoordcnadorMunicinal·

| NOMEOI - LUCILENE MARIA DE LIMA | NOMEOI - LUCILENE MARIA DE LIMA | NOMEOI - LUCILENE MARIA DE LIMA |

| Nº | CRITERIOS-COORDENADOR MUNICIPAL | PONTUACAO |
| OI | Especialista na áreada Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas. de PolíticasPúblicas,Púb lica e de PolíticasSociais). | 10 |
| 02 | Mestrado na áreada Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de PolíticasPúblicas , Públicae de PolíticasSociais). | |
| 03 | Doutorado na áreada Educação ou Gestão (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de PolíticasPúblicas,Públicae de PolíticasSociais). | |
| 04 | Experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos. | 15 |
| 05 | Cursos de extensão, formação geral ou capacitação na áreada Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária,computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos. | 10 |
| 06 | Estar ocupando cargo público efetivo na rede pública municipal de ensino (vinculado à res__,..tiva rede da va2a nleitcada). | 15 |
| 07 | Experiênciacomprovada na função de Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental Ie/ou Educação Infontil, ou cargo exercido na Secretaria de Educação (Municipal ou do Estado), computando se 2 (dois) oootos oor ano Limitados a 5 (cinco) anos de exoeriência. | 10 |
| 08 | Experiênc ia comprovada com Gestão de Pessoas ou de Projetos, computando-se 2 (dois) oontos oor ano limitados a 5 <cinco) anos de exoeriência. | 10 |
| TOTAL DE PONTOS | TOTAL DE PONTOS | 70 |

. FLORESTA DO PlAUf PREFEJT\JRA MVNJCIPAL - CNPJ: 016l2.57fUOOOl-61 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ Ã O: CNPJ: J0.96A.080J0001-66

| NOME: 02 HILOUIRLANDIA IRACI DE CARVALHO | NOME: 02 HILOUIRLANDIA IRACI DE CARVALHO | NOME: 02 HILOUIRLANDIA IRACI DE CARVALHO |

| Nº | CRITERIOS - FORMADOR MUNICIPAL | PONTUAÇAO |
| O1 | Graduacão em Peda202:ia e/ou Letras Portuszuês | 15 |
| 02 | Esoecialista na área da Educacão | !O |
| 03 | Mestrado na áreada Educacão | |
| 04 | Doutorado na áreada Educacão | |
| 05 | Experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitado$ a 5 (cinco) cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos. | 15 |
| 06 | Cursos de extensão, formação geral ou capacitação na áreada Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária, computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos último s 5 (cinco) anos. | 10 |
| 07 | Estar ocupando cargo públicoefetivo na rede públicamunicipal de ensino (vinculado à resoectiva rede da vae.a oleiteada). | 15 |
| 08 | Experiênciacomprovada em Docência,Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental Ie/ou Educação Infantil, comoutando-se 2 (dois) oontos 1>0r ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência. | |
| TOTAL DE PONTOS | TOTAL DE PONTOS | 75 |

Segue a nota individual dos candidatos de acordo com os critérios de Classificação do SEOUC DECRETO 2.279/21 ea PORTARIA SEDUC/GSE Nº 1012/22 e EDITAL nº 02-2025 e EDITAL n· 02-2025 no item 5,4 para Formador Municipal:

| NOME:03 | NOME:03 | NOME:03 |

| Nº | CRITERIOS - FORMADORMUN1CIPAL | PONTUAÇAO |
| OI | Graduacão em Peda20Ria e/ou Letras Portu2Uês | 15 |
| 02 | Esoecialista na áreada Educacão | lO |
| 03 | Mestrado na áreada Educrao | |
| 04 | Doutorado na áreada Educação | |
| 05 | Experiência comprovada com Formação, Facilitação ou Tutoria de cursos, computando-se 3 (três)pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos último s 5 lcinco) anos. | 15 |
| 06 | Cursos de extensão , formação geral ou capacitação na área da Educação com, no mínimo, 20 horas de carga horária , computando•se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos último s 5 (cinco) anos. | 10 |
| 07 | Estar ocupando cargo públicoefetivo na rede públicamunicipal de ensino (vinculado à resl'\Pe .tiva rede da va2a oleiteada). | 15 |
| 08 | Experiênciacomprovada em Docência,Coordenação Pedagógica ou Gestão Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental Ie/ou Educação Infantil, comoutando-sc 2 (dois) 1>0ntos oor ano limitados a 5 (cinco) anos de experiência . | lO |
| TOTAL DE PONTOS | TOTAL DE PONTOS | 75 |

A Comissão Municipal do Processo de seleção do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, entrará em contato no dia 29/09/2025 por telefone, Whatsapp e/ou e-mail, agendando e confinnando o horário de entrevista com cada candidata classificada para a etapa IJ.

Floresta do Piauí-PI, 25 de setembro de 2025.

Comissão de Seleção :

~ GÕRi'rE MOREIRA GUEREDO CPF: 150.133.198-11

CPF: 992.961.103-78

crj~o el dt. duuM FCO MJGÜÊLJj'E MORAIS

CPF: 451.568.083-87

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 05/2025 PROCESSO ADMlNISTRATIVO Nº 2025.09.25.01/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIA UI-PI, através do Setor de Licitação e Contratos, com sede na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP: 64.105-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.390.663/0001-10, toma público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/202 1 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e de acordo com as condições , critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas, as datas e horário discriminados:

DATA E HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 02/10/2025, ÀS 12 HORAS.

PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 26/09/2025 A 02/10/2025.

REFERÍNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASILIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔN ICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: camaracabccciraspi@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara municipal de Cabeceiras do Piauí/PI na Rua José Alcino, 148, bairro Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP: 64.105-000.

1. DO OBJETO:

- 1.1 Constitui objeto desta Dispensa Eletrônica a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI, na forma e condições estabelecidas neste termo de referência , na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piaui-Pl.
- 1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas. os seguintes documentos:

ANEXO I TERMO DE REFERÍNCJA; ANEXO II MODELO DE PROPOSTA.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

- 2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, para exercício de 2025, Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

3. DOVALORESTIMADO:

- O valor global MÁXIMO para contratação será de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUi CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

4 . PERíODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇ O/COTAÇÃ O:

4.1 A presente Dispensa de Licitação ficará ABERTA PARA ENVIO DE PROPOSTAS POR UM PER1ODO DE 3 (T~S) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação, conforme contido no PRESENTE EDITAL, e os respectivos documentos deverão ser enviados juntamente com a proposta de preços.

4 .1 .1 Habilitação Jurí dica e Fiscal:

4 .1.2. Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo. estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídica s tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento experudo pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo 107 da Lei Federal n. 0 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no país, q uando a atividade assim o exigir.

4.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica s (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão Conjunta Negativa de Débito s relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (comprovaçã o unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f)

- Prova de inexistênci a de déb itos i.nadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VD-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

4 .1.4 . Qualificação Econômico-Financeira

a) Cer tid ão Negativa de feitos sobr e falência ou recuperação j udicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão.

b) A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índ ices econôm.icos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação :

1 Certidão negativa de feitos sobre falênci a expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

c) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração , assinada por profissional habilitado da área contábil , que ateste o atendimento pelo licitante dos lodices econômicos previstos no edital.

d) É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excJuidas parcelas já executadas de contratos firmados.

e) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital minimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

f) Ú ltimas exigê ncias p ossíve is, confor me art. 69, §§ 1 º e 4° da Lei n º 14.133/2021: 2. Cap ital Mínimo ou Patrimônio Lí quido Mí nimo (até 10º/o) a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e serviços, que o licitante comprove capital social mínimo ou patrimônio líquido minimo, limitado a até 10% do valor estimado da contratação.

4.1.5. Q UALIFICAÇÃ O TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características , quantidades e prazos como objeto da licitação. através da apresentação de um ou mais atestado por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

5. DO PAGAMENTO:

5 . 1 O pagamento será efetuado pelo(a) contratante até o 05 (Cinco) dias úteis do mê s subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor competente.

5 . 2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante o processo de habilitação .

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

6 . 1 Poderá a Câmara Municipal revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público , decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 6 . 2 A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital de Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de oficio ou por provocação. 6 . 3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação , não gera direito à indenização , ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 6 .4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistên cia da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela câmara municipal.

Cabeceiras do Piauí/PI , 25 de setembro de 2025.

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

1. OBJETO

O presente Tenno de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de buffet e apoio, incluindo coffee break, almoço, jantar, coquetel, fornecimento de bebidas, kit lanche ind. ividual e equipe de apoio, confonne especificações, quantidades e valores estimados, destinados a atender às demandas da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piaui/PI.

2. JUSTIFICATIVA

A contratação justifica-se pela necessidade de atender eventos institucionais, sessões solenes, audiênci as públicas, reuniões e demais atividades oficiais promovidas pela Câmara Municipal de Cabeceiras do Piaui, garantindo condições adequadas de hospitalidade e suporte aos participantes. Considerando que o valor total estimado é de R$ 44.000,00, a contratação enquadra-se como dispensa de licitação por valor, nos termos do art. 75, inciso O, da Lei nº 14.133/2021.

4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os serviços a serem contratados obedecerão às seguintes especificações:

| Item | Descrição do Serviço | Unidade | Quantidade Estimada | Valor Total (R$) |

| | Coffee break simples (café, leite, suco, bolos variados, biscoitos, pães e frutas) | pessoa | 300 | R$ 6.600,00 |
| 2 | Coffee break reforçado (itens do simples+ salgados assados e mini | pessoa | 300 | R$ 9.000,00 |
| 3 | Almoço completo | pessoa | 200 | R$ 9.000,00 |
| 4 | Jantar simples (refeição leve; arroz, massa, carne, salada e refrigerante) | pessoa | 200 | R$ 7.000,00 |
| 5 | Coquetel com salgados finos, doces, sucos e refrigerantes | pessoa | 150 | R$ 6.000,00 |
| 6 | Água mineral (garrafa 500 mi) | unidade | 500 | R$ 1.250,00 |
| 7 | Refrigerante (garrafa 2L) | unidade | 100 | R$ 900,00 |
| 8 | Suco natural (garrafa de IL) | unidade | 100 | R$ 1.000,00 |
| 9 | Kit lanche individual (salgado + doce + suco ou achocolatado + guardanapo) | unidade | 200 | R$ 2.500,00 |
| 10 | Equipe de apoio (garçons e montagem do serviço) | diária | 5 | R$ 750,00 |

Valor Global Estimado: RS 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

1.1 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021. 1.2 O prazo de vigência da contratação é até dezembro de 2025, contados da assinatura do contrato, na fonna do artigo 105 da Lei oº 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual periodo, por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios legais e manifestação expressa de interesse da Administração Púb lica. O custo estimado total da contratação é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

ANEXOI

TERMO DE REFERtNCIA

FUNDAMENTAÇÃO

E DESCRIÇÃO

DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

inciso XXUT, alfnea 'b', da Lei nº 14.133/2021 ).

1.3 De acordo com o art.3°, Parágrafo Único e inciso T da Instrução Normativa nº 01/2023 da SEGES, a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares poderá ser dispensada em razão do valor, com fundamento nos incisos Ie ll do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

1.4 A mencionada contratação se justifica pela necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU1-Pl.

2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, XXDI, alínea 'd', da Lei nº 14.133/21)

A contratação deverá observar os seguintes requisitos:

2.1 .1 Na presente contratação será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para recebimento de propostas de fornecedores interessados em prestar o serviço conforme descrição do item. Em muitos momentos sua escolha decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor, considerando-se, para efeitos de aná lise, o perfil téc nico profissional do (a) responsáve l pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles: a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

3. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXDI, aUnea ne" e 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

3.1 O prazo de prestação dos serviços será até Dezembro de 2025, contados do dia da assinatura do contrato de prestação de serviços. 3.2 Caso não seja possível realizar a prestação de serviços na data assinalada, o prestador deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior. 3.3 Deverá o prestador de serviços responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer titulo, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado. 3A O prestador de serviços responderá integralmente, tanto pela reparação de quaisquer danos causados aa Câmara Municipal ou a terceiros, quando decorrentes da execução do objeto deste tenno, resultantes de ação ou omissão de atos de sua responsabilidade. 3.5 Não poderá o prestador transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execução dos serviços. 3.6 Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alterações, deteriorações , imperfeiçõe s ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento. 3.7 Manter, durante a vigência do contrato ou instn.Imento equivalente, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, se for o caso, apresentando a Câmara Municipal os documentos necessários, sempre que solicitado. 3.8 Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação caso pessoa Jurídica . 3.9 Executar todas as obrigações assumidas com observância da melhor técnica vigente, enquadrando- se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, nonnas e especificações técnicas correspondentes. 3.10 A prestaçã o dos serviços pode ser rejeitada, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos e/ou readequados no prazo de 02 (dois) dias úteis , a contar da notificação da contratante, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades legalmente cabíveis. 3.11 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. MODELO DE GESTÃO DO CONTRA TO

4. (art. 6º, XXIIT, alínea "f", da Lei nº 14.133/21)

4.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput). 4.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5°). 4.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput). 4.3. 1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrênci as relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessári o para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021 , art. 1 17, § 1 º). 4.3.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14. 133/2021 , art. 117, §2°).

(art. 6°,

4A O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

4.5 O contratado será responsáve l pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

4.6 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei oº 14.133/2021 , art. 121, caput).

4.6.1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

4.7 As comunicaçõe s entre a Câmara Municipal ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se. excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (1N 5/2017, art. 44, §2º).

4.8 A Câmara Municipal poderâ convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, 31 º).

4.9 Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ea Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

5. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR(art. 6º, inciso XXIII, alínea 'h', da Lei nº 14.133/2021)

5.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação , com fundamento na hipótese do art. 75, inciso 11, da Lei nº 14.133/2021 e/e Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

5.1.1 Em muitos momentos a escolha do fornecedor decorrerá por sua expertise na condição de singularidade do objeto da prestação de serviços, associado à busca efetiva ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal e em decorrência do menor valor, considerando-se, para efeitos de aná lise, o perfil técnico profissional do (a) responsável pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles:

a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edital de dispensa.

- b) Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no Edital e dos itens 4.1.2, 4.1.3 4.1.4 e 4.1.5.

5.2 Previamente à celebração do contrato, a Câmara Municipal verificará o eventual descumprimento das condições para a contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-

5.3 A consulta aos cadastros será reaJizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público , inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

5.4 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

5.5 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.

5.6 O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação .

5.7 Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio da consulta das certidõ es.

5.8 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

5.9 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

5.10 Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

5.11 Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habi)jtação:

- 6.1.1 . Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas; c) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria cm exercício; d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de cooperativa, nos termos de artigo 107 da Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no pais, quando

a atividade assim o exigir.

6 .1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f)

- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Tito.lo VU-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

6.1 .3. Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão Negativa de feitos sobre falê ncia ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão.

b) A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação :

T -Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

e) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos indices econômicos previstos no edital.

d) É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.

e) A Administração , nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

f) Ú ltimas exigências possíveis, conforme art. 69, §§ 1° e 4° da Lei nº 14.133/2021:

1. Capital Mínimo ou Patrimônio Lí quido Mínimo (até 10¾) -a Administração pode exigir, em casos de compras para entrega futura ou obras e serviços, que o licitante comprove capital social mínimo ou patri. mônio liquido mínimo, limitado a até 10% do valor estimado da contratação.

6.1.4. QUALIFICAÇÃ O TÉCNICA:

a) Comprovaçã o de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em caracteristicas, quantidades e prazos como objeto da licitação , através da apresentação de um ou mais atestado por pessoas juridicas de direito público ou privado.

6. PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

8.1 . PREÇ O

8.1.1 No valor estão incluída s todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, traba. lhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, locomoção, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

8.2 FORMA DE PAGAMENTO

8.2.1 O pagamento será realizado através de ordem bancária mensal, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2.2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.3 PRAZO DE PAGAMENTO

8.3.1

O pagamento será efetuado após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8.3.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Câmara Municipal atestar a execução do objeto do contrato.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.4.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência. 8.4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, a Câmara Municipal deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 8.4.3 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; e) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o periodo respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; ef) eventual destaque do valor de retenções tributária s cabíveis.

8.4.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas

saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Câmara Municipal; 8.4.5 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 8.4.6 Previamente à emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Câmara Municipal deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público , bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8.4. 7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úte is, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual periodo, a critério da contratante. 8.4.8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Câmara Municipal deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos . 8.4.9 Persistindo a irregularidade, a Câmara Municipal deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 8.4.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 8.4.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributári a prevista na legislação aplicável. 8.4.11.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.4.12 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

7,1 São obrigações da Contratante: 7 .1 .1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 7 .1.2 Receber o serviço no prazo e nas cond. ições estabelecidas no Termo de Referência; 7 .1 .3 Notificar o contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorreções verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7 .1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo contratado; 7 .1.5 Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente à prestação do serviço, no prazo, forma e condições estabelecida s no contrato; 7 .1.6 Aplicar ao contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato; 7 .1. 7 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; 7 .1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.1.8.1 Concluída a instrução do requerimento, a Câmara Municipal terá o praw de 30 (trinta) dias paTa decidir, admitida a prorrogação motivada por igual periodo. responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou

7.2 A Câmara Municipal não subordinados.

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

8. 1 O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 8.1.1 Executar cnm zela e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade; 8. i .2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumido (Lei nº 8.078, de 1990); 8.1.3 Comunicar aa Câmara Municipal, no prazo mãximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 8.1 .4

(Continua na próxima página) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em

parte, no prazo fixado pela Câmara Municipal, os bens e/ou serviços nos quais se verificarem vicios, defeitos ou incorreçõe s resultantes da execução ou dos materiais empregados;

- 8 .1 .5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado aa Câmara Municipal ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Câmara Municipal, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devídos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 8 .1 .6 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a empresa contratada deverá enviar aa Câmara Municipal os seguintes documentos:
- a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
- b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívid a Ativa da União;
- e) certidõ es que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
- d) Certidão de Regularidade do FGTS CRF - CAIXA; e
- e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
- 8 . 1 . 7 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalh.istas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
- 8 .1.8 Comunicar a Câmara Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 8.1 .9 Paralisar, por determinação da Câmara Municipal, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 8.1 . 10 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação , ou para qualificação, na contratação direta;
8. 1 . 11 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

8 . 1 .12 Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáve is decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1 . 13

Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

- 8.2 Na execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá:
- 8 .2. 1 Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade;
- 8 .2.2 Observar as normas legais e regulamentares;
- 8.2.3 Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;
- 8 .2 .4 Levar ao conhecimento da Câmara Municipal as irregularidades de que tiver ciência em razão da execução deste contrato;

Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, colocado a sua disposição para execução do objeto deste contrato;

- 8 .2.6 Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
- 8 .2 . 7 Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrência da execução deste contrato;
- 8.2.8 Não delegar a terceiros as atribuições que sejam de sua competência e responsabilidade em decorrência da execução deste contrato;
- 8 .2 .9 Não compelir ou aliciar pessoas com que se relacione em razão deste contrato, no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
- 8.2.10 Não retirar, sem previa autorização , por escrito, da Câmara Municipal, qualquer documento ou objeto, que não seja de sua propriedade, do local onde executa o objeto deste contrato;
- 8.2.11 Não opor resistê ncia injustificada à execução dos serviços objeto deste contrato;
- 8 .2. 12 Não praticar comércio de compra e venda de bens e/ou serviços no recinto do local onde executa o objeto deste contrato;

8.2.13 Não se valer do presente contrato para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da Administração Pública;

8.2.14 Não utilizar pessoal ou recursos materiais do local onde executa os serviços objeto deste contrato, colocados à sua disposição em razão deste, em serviços ou atividades particulares;

8.2.15 Não exercer quaisquer atividades incompatíve is a execução do presente contrato;

- 8.2.16 Não aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empré stimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, em razão da execução do presente contrato;

8.2.17 Não proceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligênc ia na execução deste contrato;

- 8.2.18 Não praticar, durante a execução deste contrato, ofensa fisica ou verbal, a qualquer pessoa, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
- 8.2.19 Não revelar segredos de que teve conhecimento em função deste contrato.
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- 9.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
- 9.1.1 A contratação será atendida pelo Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Gleison Rodrigues de Sousa Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUi CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR Nº 05/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, inciso li da Lei 14.133/2021 e/e Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de

2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI.

PROPOSTA:

Valor Global da Proposta: R$

Validade da Proposta: 60 dias; Razão social: Nºdo CNPJ: Endereço completo: Contatos:

Apresentamos nossa proposta conforme o item eo preço estabelecidos no Edital.

/. ' de de 2025.

Assinatura do Responsáve l CPF

CÂMARAMUNICIPALDECABECEIRASDO PIAUi ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 04.390.663/0001-I0

ANEXOID

DECLARAÇÃO FORMAL DA EMPRESA DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref.: Dispensa Eletrônica nº 005/2025

~ inscrita no CNPJ sob o nº \_\_\_ , por interméd io de seu representante legal, o(a) Sr.(a) \_\_ , portador da Cédu la de Identidade nº ~ e do CPF nº ~ DECLARA sob as penas da lei, em cumprimento a disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Local e data.

Carimbo, nome e assinatura do responsável legal