Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/04/2025

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DECA MPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Art . 39. Qualquer inte ressado poderá requere r cóp ias do processo administrativo. pago o preço público ou taxa correspondente.

CAPÍTU LOXVDA ANULAÇÃ O , REVOGAÇ Ã OEC ONVALID AÇÃ O

- A rt. 40. A Administração anulará seus próprios a tos, quandp eivados de vfcio de l ega!ldade, e pode revogá-los pormot ivo de con veniê nc ia ou oportunidade, respeitados os 'dil'.'~itos · adquiridos.
- Art:. \ 41 . Od ire ito da Administração de anu la r os a tos administrativos de que decorram efe itos favoráveis para os destinatários decai em cinco an os, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- A rt, 42. Em decisão na qual se evidencie não acarre tarem lesão ao Inte resse público n arn p rejuízo a terceiros, os a tos que apresen tare m defeitos san áveis poderão ser convalldados pe la próp r ia Administração .

CAPITULO XVID IS POSIÇÕES F INAIS

- A rt. 43. É admitido o uso de melo e le trôn ico para formação, in stru ção e decisão de processos administrativos, bem como para p ublicação de atos e comunicações, geraçao de documentos públicos er egistro das Informações e de documentos de processos en cerrados, desdo que assegu radbs:
- l - nlve ls de acesso és Inform ações;
- li segura nça de dad os e registros:
- 111 - sigilo de d ados pessoais;
- IV identificação do usu ário , seja na con s ulta, seja na alte ração de dados.
- A rt. 44. Os processos administrativos específicos continua rão a reger-se por lei própria. aplicando-se-lhes apen as s ubs ldlarlam e nte os p receitos desta Lei.

Proço Lula Mlrondo, 318 contro Compo Mo!o,...PI CEP: 6◄. 280.000

EST ADO DOP IA U Í P REFEIT URA MUNIC IP AL DE.C AMPO MA IOR GABINETE DO PREFEITO

Art. 45. OP oder Executivo reg ula me nta rá esta L ei , no que couber, a partir de su a publicação.

A rt. 46. E st aL ei e ntrará em vigor na data de s ua publicação .

Gab in ete do Pre feito de Campo Ma ior PI, em 28 de março de 2025.

Pr'IIÇfl Lul· Mlr'llnda, 318 Conlro Comp0 Molor·PI CEP: 64.280.000

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 009/2025, DE 28 DE M ARÇO DE 2025.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do LED (Diodo Emissor de Luz), na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imoblllárlos no âmbito do Município de Campo Maior."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAU(, no uso das at ribuições que lhe confere a Lei Orgâ nica do Municfplo, faz saber que aC â mara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

A rt. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade para os novos loteam e ntos e empreendimentos lmoblllárfos no Município de Campo Maior ullllzarem l:!lmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de Iluminação pública .

Parág rafo úni co. Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de Iluminação públi ca os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar ·a iluminação de vias, logradouros e demais bens público s, incluindo praças, monumentos e assemelhados.

- Art. 2° Os projetos de iluminação pública para aprovação de novos loteamentos deverão estar de acordo com a presente Lei e com as normas e diretrizes previstas na legislaçã o vigente que versa sobre o Plano Diretor Participativo de Campo Maior.

A rt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI. em 28 de março de 2025.

Praça Luís Mlrands, 318- Centro- Campo MBlor-Pt- CEP: &4.280.000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRET ARlA MUNICIPAL DE SAÚDE

ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.1104/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 001/2024

Onde se lê:

Vigê ncia:

10/03/2025 a 10/09/2025

Leia-se:

Vigê ncia:

11/03/2025 a 11/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

EXTRATO PARCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025 PMCM-PI

MODALIDADE: PREGÃ O ELETRÔN ICO Nº 004/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TONER/KIT DE TINTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI.

PREGOEIRO:

ROBERTO VISGUEIRA MACEDO

DATA ADJUDICAÇÃO:

28/03/2025

DATA HOMOLOGAÇÃO:

28/03/2025

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: JOSE FRANCISCO DE ARAÚJO OLIVEIRA

LOTEI AQUISIÇÃO DE TONER / KIT DE TINTAS

| ITEM | DESCRIÇÃO DO OBJETO | UNO | QTD. | VALOR UNT. R$ | VALOR TOTALR$ |

| I | TONER COMPATIVEL KYOCERA ECOSYS M3655IDN | UND. | 200 | R$ 320,00 | R$ 64.000,00 |
| 2 | TONER COMPATÍVEL KYOCERA FS l020MFP | UND. | 230 | R$ 321,35 | R$ 73.910,50 |
| 3 | TONER COMPATIVEL BROTHER DCP L5502DN | UND. | 350 | R$ 223,00 | R$ 78.050,00 |
| 4 TONER COMPATIVEL L2740DW | BROTHER MFC | UND. | 400 | R$ 129,30 | R$ 51.720,00 |
| 5 TONER COMPATIVEL 8080DN | BROTHER DCP | UND. | 300 | R$ 145,65 | R$ 43.695,00 |
| 6 TONER COMPATÍVEL BROTHER 8l52DN | DCP | UND. | 350 | R$ 200,00 | R$ 70.000,00 |
| 7 TONER COMPATIVEL BROTHER HL 1202 | | UND. | 150 | R$ 119,00 | R$ 17.850,00 |
| TONER COMPATÍVEL SAMSUNG SCX 4623F | | UND. | 200 | R$ 149,00 | 8 R$ 29.800,00 |
| TONER COMPATIVEL SAMSUNG XPRESS M2022 | UNO. | | 150 | R$ 87,32 | 9 R$ 13.098,00 |
| TONER COMPATÍVEL RICOH SP 377DN | UNO. | | 180 | R$ 415,00 | 10 R$ 74.700,00 |
| TONER COMPATÍVEL RICOH SP 3510SF | | UND. | 200 | R$ 93,66 | li R$ 18.732,00 |
| 12 TONER COMPATIVEL HP LASERJET PRO M404DN | | UND. | 150 | R$ 218,40 | R$ 32.760,00 |
| 13 TONER COMPATIVEL PANTUM P330SDN | | UND. | 150 | R$ 227,90 | R$ 34.185,00 |
| 14 KIT DE TINTAS COMPATÍVEL EPSON L3150 | KIT | | 200 | R$ 79,68 | R$ 15.936,00 |
| 15 KIT DE TINTAS COMPATIVEL EPSON ECOTANK M2l20 | KIT | | 200 | R$ 220,00 | R$ 44.000,00 |
| 16 KIT DE TINTAS COMPATIVEL C3326I | CANON KIT | | 150 | R$ 170,00 | R$ 25.500,00 |

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