Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/12/2025

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LEI Nº 401/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria a cobrança da Taxa de Coleta, remoção e destinação de Lixo do Munidpio de Vila Nova do Piauí-PI e dã. outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que .a \_ ~ a Munícip~ aprovou ee\_ le sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 º - Fica instituída a cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/ ou Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos do Munidpio de Vila Nova do Piauf-PI.

Art. 2° - A cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/ ou Destinação final de Resfduos Sólidos Urbanos do Município de Vila Nova do PiauJ-Pl será feita anualmente.

Art. 3° - O lançamento e recolhimento serão feitos.juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, aplicando as nonnas relativas a esse tributo.

Art. 4° - O Documento de Arrecadação Municipal - DAM da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Líxo será enviado para o endereço do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário do Município .

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o DAM referente ao Taxa de Coleta, Transporte e/ ou Destinação final de Resfduos Sólidos Urbanos do seu imóvel deverão retirar o Documento de Arrecadação DAM na sede da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauf Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º O recolhimento da Taxa de Coleta, Transporte e/ ou Destinação final de Resfduos Sólidos Urbanos após o vencim..ento será efetuado com acréscimos previstos para Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.

Arl. 6° - Os valores da Taxa de Coleta, Transporte e/ ou Destinação final de Resfduos Sólidos Urbanos serão aplicados conforme a disposto a seguir:

TAXA DE COLETA, TRANSPORTE F/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

01 - RESIDENCIAIS

Faixas por àrea de construção

Coleta/transporte e destinação final

De O até 300m 2

R$0,07

| 1 Acima 301m 2 | R$0,09 |

| 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS | 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS |

| Faixas por área de construção | Coleta/transporte e destinação final |
| De O até300m2 | R$0,09 |
| Acima301m2 | R$0,11 |

| 03 - INDUSTRIAS | |

| Faixas por área de construção | Coleta/transporte e destinação final |
| De O até300m2 | R$0,09 |
| Acima301m2 | R$0,12 |

Art. 7° - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.

Art. 8° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publiqu e-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí PI, 19 de dezembro de 2025.

MANO~

Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauf

LEVADO A SESSÃO NESTA DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAul

A ORDEM DO DIA DA SFSSÃO DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO P!Aul-PI

SECRETÁRIO DA CÂMARA

Té?J<- ;,c.,,,\_,,,,,.a,~/-v..-4,, SECRETÁRIO DA CÀMARA

APROVADO

À SANÇÃO

Discussão

..1.2=.J

Secretário

Presidente da Câmara

SANCIONADA

Nesta data, ~ ...i..l...\_; '.2 O 2 ,

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

em Á..'.L./ .J..2/ 2-Q)S

1 d: 0 5D509 404CF B93C6

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓ LITO

RUA CARLOS LIBÔRIO , Nº 101 06.553.770/0001-48 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 73 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.355

Abre no orçamento vigente crédito ad icional suplementar e da outras providências

Suplementação (

Anulaçã o

| 01 | 01 00 | CÂMARA MUNICIPAL | | | |

| | | 01.031.0001.1001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO AQUISIÇÃO OE EQUIP.E MAT. PERMANENTE P/ EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2.500,00 F.R.: 1 500 | | |
| | | CÂMARA. Recursos não Vil'ICUladot de Imposto$ | | | 00 |
| | | 4.4.90.52.00 000 | | | |
| | | 500 ... | Não eeapllca | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 12 02 00 | 01 .031.0001.2001.0000 3.3.90.36.00 500 Recursos não Vinculados de | PROCESSO LEGISLATIVO MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÃMARA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISlCA Impostos | 3.000,00 F.R.: 1 | 500 00 00 |
| | 45 | 999 000 Nlloaeapllca SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO E 04.122.0002.2006.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 GESTÃO 04,122.0002,2006.0000 3.3.90.30.00 000 ... 000 | RECURSOS HUMANOS ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS MANUTENÇÃO E FUNC, DA SEC. OE ADMINISTRAÇÃO DIÁRIAS- CML Roeu~ não Vinculados de Imposto$ Não se aplica GESTÃ O ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS MANUTENÇÃO E FUNC. DASEC. OE ADMINISTRAÇÃO MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS | F.R.: 1 500 76.100.00 | 55.100,00 |
| | 51 | 04.122.0002.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 04.122.0002.2007.0000 | MANUTENÇÃO E FUNC. DASEC. OE ADMINISTRAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Racursos nAo Vinculados de Impostos Não&eapl lca | F.R.: 1 500 | 00 |
| | 63 | 3.3.90.39.00 500 999 000 GESTÃO OUTROS Recvraos Não se | ADMINISTRATIVA DOS ORGÃOS MANUTENÇÃO DE VElCULOS DA PREFEITURA SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA não Vll'ICuladot de Imposto$ aplica | 200,00 F.R.: 1 500 | 00 |

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.131.250,00