Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/09/2025


PORTARIA Nº 515 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 3.3.90.39 | 500 | 30.000,00 |
| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 3.3.90.14 | 500 | 10.000,00 |
| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 3.3.90.30 | 500 | 10.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMGOV | 02.005.04.122.0017.2.763 -ADMINISTRAÇÃO DACOORDENADORIA MUNICIPAL DE SEGURANÇAPÚBLICA SOCIAL E PATRIMONIAL | 3.3.90.39 | 500 | 50.000,00 |

(01/01/2025 a 29/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 515, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Justifica-se a suplementação com anulação pelo fato de não haver saldo suficiente nas fichas citadas para empenhar as despesas refe -rente a pagamento de Auxilio Financeiro, pagamento de Diárias solicitadas pelo Gabinete do Prefeito e pela SEMGOV e para ajustes de custeio da SEMGOV, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, as possíveis anulações orçamentárias, até o limite exposto, em consonância com os ditames legais Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas O valor previsto na anulação está em consonância com a LDO - Lei 6.125 de 31 de julho de 2024, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, até o limite exposto, em consonância com os ditames legais. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |

| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 383.507.436,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.600.424.163,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,77% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 28/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PAULO APÓSTOLO - ABESPA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 22/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de fomento, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo:00049.007135/2025-09- Associação Beneficente São Paulo Apóstolo- (ABESPA) CNPJ n° 10.762.866.0001/93 Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 30 de setembro de 2025 (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA - REF. PROCESSO N.º 00049.007135/2025-09. Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI E Associação Beneficente São Paulo Apóstolo - (ABESPA), por meio de dis -pensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Fomento será adotado para proporcionar para as pessoas em situação de rua acesso a ações que favoreça a sua reinserção através do desenvolvimento

da cidadania, ao trabalho ea convivência familiar que serão realizadas no Centro de Qualificação Profissional do Povo da Rua e no espaço da rua. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com Associação Beneficente São Paulo Apóstolo - (ABES -PA) não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o artigo 29 e artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Fomento, Associação Beneficente São Paulo Apóstolo- (ABESPA) ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 30 de setembro de 2025. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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