Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PR'EFEITURA D'E CAMPO LARGO DO PIA\R

8 EMAIL:prefeitura@campolargo.pi.gov,br CNPJ: 01.612.754/0001-65

DECRETO Nº 019/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de servidor (a) público após conclusã o de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 078/2025, Inquérito Administrativo nº 002/2025 e dá outras providênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUIPI, no uso de atribuições legais e em harmonia com as regras e principies estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município , e Lei Municipal nº 010/97, de 19 de agosto de 1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Campo Largo do Piauí - PI), e:

CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da qualidade dos serviços;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade a instauração do processo disciplinar, diante da ocorrê ncia de infração funcional cometida pelo servidor, nos termos do art. 197 da Lei Municipal nº 010/97;

CONSIDERANDO que o processo disciplinar, por força constitucional, está equiparado ao processo judicial em termos de segurança jurídica ;

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, modalidade Inquérito Administrativo nº 002/2025, Portaria nº 078/2025, de 19/05/2025, publicada no Diário Oficial dos Municíp ios, Ed. VCCCXXII, datado de 20/05/2025, p. 146;

CONSIDERANDO que a referida portaria fora instaurada para apurar as responsabilidades do (a) servidor (a) público (a) ANTELMA DA SILVA SANTOS, CPF nº 013.208.183-07, ocupante do cargo de Professor (a) das séries iniciais do Ensino Fundamental, lotado (a) na Secretaria de Municipal de Educação de Campo Largo do Piauí PI, posto que a ela é atribuí da a situação inconstitucional de admissão sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, violando, assim, o art. 37, li, da Constituição Federal de 1988 e arts. 5º, VII e 7° da Lei Municipal nº 010/1997;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 070861681.2019.8.18.0000 que tramitou na 3ª Cãmara de Direito Públ ico do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO as apurações realizadas no Inquérito Administrativo nº 002/2025 para apurar as responsabilidades do (a) servidor (a) público (a) ANTELMA DA SILVA SANTOS;

CONSIDERANDO as conclusões e recomendações contidas no Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 76/2025, publicada no Diário Oficial dos Municíp ios, Ed. VCCCXX, de 16/05/2025, p. 324;

RESOLVE

Art. 1° EXONERAR ANTELMA DA SILVA SANTOS, CPF nº 013.208.183-07, do cargo de Professor (a) do Município de Campo Largo do PiauíPI, pela situação inconstitucional de admissão sem concurso público após a Constituição Federal de 1988.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Campo Largo do Piauí-PI, 11 de Agosto de 2025.

~ Prefeito Municipal

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CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE Capitão de Campos -PI, 31 de Julho de 2025.

Ao Senhor Mario Cleiton Silva de Sousa MARIO CLEITON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 52.510.410/0001-86 Endereço: Rua Jose Fernandes, 774, Centro, Capitão de Campos-PI, CEP 64270-000

Anunto: Cancelamento da Llcltaçlo de Ine:dgibllldade nº 017/2025

Senhor,

Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para comunicar o cancelamento da Llcltaçlo de Ine:dgibllldade oº 017/2025, referente ao Proceno Admhrlstratlvo nº 047/2025 e ao Contrato nº 041/2025, que teria como objeto a CON1RATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZAOO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA COM FOCO EM OFERECER ORIENTAÇÃO E APOIO EM QUESTÕES LEGAIS RELACIONADAS Á GESTÃO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DOS FUNCIONÁRIOS, E SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZAOO EM REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS, VISANOO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS. "

O cancelamento se justifica pela necessidade de reavaliação técnica e administrativa do procesao, com vistas à adequação dos critérios de contrataçlo, garantindo maior conformidade com os principies da legalidade, economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos. Além disso, foram identificadas inconsistências que demandam ajustes e aprofundamento dos estudos técnicos antes da fonnalização do contrato.

Dessa fomm, infonnamos que a contratação não será efetivada nos termos anterionnente previstos, ficando o contrato formalmente cancelado. Caso haja novas diretriz.es para o serviço em questão, a administração municipal entrará em contato oportunamente.

Agradecemos a compreensão e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente, Toalisson Bruno de Oliveira Presidente da CPL.

Thalisson Bruno de Oliveira Presidente CPL

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