Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 08/08/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO- PI CNPJ.: 06.554.182/0001-29 P~ça Sã o Miguel, nº 101, cvntt"o CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova História".

ATO ADJUDICATÓRI OA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Matias Olímpio - PI, no uso de suas atribuições legais, tomando por base a adesão (documento em anexo), ADJUDICA a adesão a ata do Sistema de Registro de Preço nº. 006/2025 PE/SRP Nº. 035/2025 a licitante AGNALDO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob oo.º 28.998.725/000130, com sede na Av. Bernardo Bezerra, 1571, Santa Luzia, Esperantina · PI, neste ato representado pelo senhor Agnaldo Virginio de Sousa, CPF nº. 255.687.788-09.

Concluídos os trabalhos determina a publicação do resultado, para efeito de intimação e ciência dos interessados, em locais públicos do referido Município.

Matias Olímpio - PI, 05 de Agosto de 2025.

Fernanda Mesquita Almeida

Secretaria Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ.; 06.554.182/0001·29 Praça Sã o Miguel, n· 101, centro CEP: 84.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova História".

ATO HOMOLOGATÓ RIO

A Exma. Sra. Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais RESOLVE, após exame criterioso da documentação e acatando o parecer da Comissão de Contratação, HOMOLOGAR o procedimento de licitação a Adesão ao sistema de Registro de Preço do Município de Jaicós - PI nº. 006/2025, Pregão Eletrônico nº. 035/2025 AGNALDO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob on. 0 28.998.725/0001-30, com sede na Av. Bernardo Bezerra,1571, Santa Lnzia, Esperaotina - PI, neste ato representado pelo senhor Agnaldo Virginio de Sousa, CPF nº. 255.687.788-09, nos termos do ato de cooperação técnica e dos preços registrados no Pregão Eletrônico nº. 035/2025

Matias Olímpio · PI, 06 de Agosto de 2025.

Fernanda Mesquita Almeida Secretária Municipal de Saúde

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE -PI

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃ O ELETRÔNICA Nº 017/2025

CONTRATO

Nº 01.3107/2025

FUNDAMENTO LEGAL: LEIN. 14.133/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A REFORMA NA CRECHE MATILDE SANTOS FURTADO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE - PI

VALOR GLOBAL: R$ 89.187,60 (OITENTA E NOVE MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

DATA DE ASSINATURA:

VIGÊNCIA:

31/07/2025

12 (DOZE) MESES

FONTE DE RECURSOS:

500,540,551,552

SIGNATÁ RIOS: ÂNGELA MARIA GALENO OLIVEIRA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEOCLIDES FORTES CASTELO BRANCO NETO PELA EMPRESA FORTES CONSTRUÇÕES LTDA ME, CNPJ Nº 02.733.213/000158

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA N" 002/SEDUC/20215.

"Cria o Comitê Munic-ipal de Mediuçéiu de Conflilol' nas Escolas da Rede Pública Municipal de Educação de Ilha Grande -PI e dá outras providências" .

- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, considerando:

Lei 13)40 de 26/06/20 15Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos Lei 13185 de 06/11/2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Lei 14.811/2024 criminaliza o bullying eo cyberbullying no Brasil. A lei foi sancionada em 15 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. l ° Criar o Comitê Municipal de Mediação de Conflitos nas Escolas da Rede Pública Municipal de Educação. nomeando os membros a seguir:

| SETOR | | NOME | CPF |

| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | TITULAR | KESSJANE RJBElRO DIAS | 000.674.623-32 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | SUPLENTE | TANTA MARA SILVA COSTA | 890.839.703-53 |
| GESTORES ESCOLARES | TITULAR | JOSIJLIA ALVCS ARAUJO | 696.785.023-72 |
| GESTORES ESCOLARES | SUPLENTE | ANTONIO VILMAR OLIVEIRA GALENO | 684.574.803-91 |
| CAMARA DE VEREADORES | TITULAR | WANDERLE.Y SILVA DOS SANTOS | 005.219.433•70 |
| CAMARA DE VEREADORES | SUPLF.mF. | FRANKLAND ROCHA COSTA | 022.799.923-10 |
| SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER | TITULAR | ANTONIO ARTHUR OLIVEIRA DOS SANTOS | 091 .347.113-50 |
| SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER | SUPLENTE | BEGSON FELIPE QUEIROZ ARAUJO | 095.994.S43·16 |
| CONSELHO TUTELAR | TITULAR | CONCEIÇÃO DE MARIA SlLVA DOS SANTOS | 954.377.203•78 |
| CONSELHO TUTELAR | SUPLENTE | MARIA t\,\ PAIXAO DOS SANTOS SALES | 924.749.851•15 |
| St:CRETARIA DE ASSISTt::NClA SOCIAL | TITI)LAR | WJLKF.R ANDRADE DOS SANTOS | 048.628.143-44 |
| St:CRETARIA DE ASSISTt::NClA SOCIAL | SUPLENTE | JORGE CRUZ DOS SANTOS | 047.876.l JJ.99 |
| SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | TITULAR | MARIA DA CONCHIÇAO DO NASCIMENTO SOUSA | 373.911.863--68 |
| SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | SUPLENTE | CLARES NADIA OEMJNIANO DA COSTA | 481.606.283-15 |

- Art. 2· O Comitê Municipal de Mediação de Conflitos nas Escolas de Ql1e trata esta portaria terá como objetivos:
- IO acolhimento social e emocional de toda a comunidade escolar (profissionais, estudantes e familiares);
- II- Articular ações junto à equipe multiprofissional e órgãos públic os;
- Hl- Aluar na prevenção e na resolução do- conflitos escolares que prejudiquem o processo educativo nos quais envolvam educandos e profi~sionais da educação.

Art.3° Considerar-se-à conflito escolar:

- 1- Divergências entre educandos. professores e servidores das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, inerentes ao contexto escolar agravadas pela dificuldade em estabelecer diálogo e que possam desencadear, entre eles, diferentes tipos de violência;
- IJ. Todo ato de violência física ou psicológica. praticada com ou sem motivação evidente~ contra um indivíduo ou grupo, onde a medi.ação consistirá em uma das ferramentas mais adequadas para a resolução do conflito existente.
- §1° Os atos infracionais que violem os dircilos indisponíveis , que exijam a adoção de medidas previstas na Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n· 8.069), de 13 de julho de 1990, não serão submetidos à mediação de conflitoo, pois oto infracional se diferencia do indisciplina escolar;
- §3° A mediação de conflitos constituir-se·á no processo imparcial de resolução do conflito em que os próprios envolvidos cheguem a uma solução para suas demandas com auxilio de mediadores.
- Ali. 4· Nas escolas da Rede Púb lica Municipal de Ensino, os conflitos escolares serão tratados de forma iotcrdcpeodcntc, intradcpcndcote e complementar, considerando a cultura da mediação de conflitos e as ações desenvolvidas pelo comitê .

Parágrafo único. A cultura da Mediação de Conflitos deverá constituir-se em tema amplo de debate nas escolas. vinculado ao seu Projeto Político Pedagógico (PPP), ao curriculo e às ações de formação continua. visando a construção de práticas mais justas cm ambiente escolar com base no diálogo , na prevenção e na gestão de conflitos.

- Art. s· Para o fonalecimento do diálogo e da aprendizagem, a atuação do comitê municipal de medição de conflitos escolares terá como pressupostos:
- 1- a autonomia da vontade das partes;
- li- a responsabilidade;

- lll· a solidariedade;
- [V- os mêtodo s não adversariais de resolução de conflitos.
- Parágr-dfo único . Os referidos pressupostos deverão considerar que a escola necessariamente construi.rã um currículo incrente à gestão democrática e ao protagonismo juvcni4 na perspectiva da educação jntcgral. + '
- Art. 6º A mediação de confütos nas. escolas da Rede Pública Municipal de Ensino o. bservará os seguintes princípios. dentre outros aplicáveis à matéria :
- 1- voluntariedade das partes;
- II- imparcialidade dos mediadores;
- nI- isonomia entre as partes;
- IV- busca do consenso:
- V. oralidade;
- VI-boa-fé;
- VJJ- confidencialidade do procedimento.

(Continua na próxima página)