Município: Regeneração
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/08/2025

215
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 12 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXXI

Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
CAP-NET520 24/00172
DOPREFET
Câmara Municipal DE REGENERACAO - PI
AV.CEARA 15-CENTR6
Projeto de Decreto Legislativo N 02/2025
044 de 11
de agosto de 2025.
"Dispoe sobre concessao de Titulo de
Cidadao Regenerense ao Doutor
Dispse sobre a desapropriagao de imovel
para fins de utilidade publica, e da outras
Francisco de Assis de Oliveira Costa'
providencias.
A vereadora Luisa Maria Alves Teixeira Absolon, com assento junto ao Poder
Legislativo do Município de Regeneracao,estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
O PREFEITO Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí, PI, no
legais e regimentarias, apresenta ao Plenario da Câmara Municipal o seguinte Projeto
uso das atribuicoes que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte.
de Decreto Legislativo:
DECRETA
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE REGENERACAO Piauí
Art. 1. Fica decretado a desapropriacao, para fins de utilidade publica
amigavel ou judicial, nos termos da legislacao vigente do terreno abaixo descrito,.
Fago saber que o poder Legislativo aprovou e eu, em obediencia aos termos dispostos na Lei
situado na Av. Ceara, S/N, centro, neste Município, com a seguinte especificacao:
Organica do Município e no Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte:
Art. 2. Fica desapropriado, amigavelmente, o imovel pertencente ao
espolio de Raimundo dos Santos Bezerra, registrado no Livro 3, n 13, registro geral no
Decreto LEGISLATIVO
10.569 Cartorio Almendra, Parnaiba-PI., area cercada, de posse mansa e pacifica pelo.
Município a mais de dez anos, medindo 11,0 (Onze) metros de frente ou Sul,.
limitando-se com a Av. Ceara; por 50,75 ( Cinquenta metros e setenta e cinco
Art. 1 Câmara Municipal de Regeneragao Estado do Piauí concede o Titulo de Cidadao
centimetros)
lado direito ou Leste, limitando-se com terreno do espolio; 50,75
Regenerense ao Doutor FRANcISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA cOSTA, pelos relevantes servigos
(Cinquenta metros e setenta e cinco centimetros), lado esquerdo ou Oeste, limitando-se
prestados ao Município.
com a Rua Joao Tavares da Silva Filho; por 11,00 (Onze) metros na linha de fundo ou
Norte, limitando-se com terreno do espolio. Um total de de 558,25 m2 (Quinhentos e
Art. 2 A entrega dessa honraria sera feita em Sessao Solene da Câmara Municipal.
cinquenta e oito metros e vinte e cinco centimetros)
Art. 3.oO imovel objeto do presente Decreto tem por finalidade a
Art. 3 Renovados as disposigoes em contrario, este Decreto Legislativo entra em vigor na data
construcao da sede propria do RPPS.
de sua publicagao.
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Plenario da Câmara Municipal 01 de Agosto de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí, 11 de
agosto de 2025.
Ciriaco Jose de Araujo
Presidente da Câmara Municipal-PT
Câmara Municipal DE REGENERACAO
FRANCISCO APOLINARTO COSTA MORAES
ALBERTO LEAL NUNES, 308, CENTRO, CEP: 64490-000
PrefelMunicipal

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
Av. Cara, 735,Co 64.225-000
BOMPRINCIPIODO Piauí
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
AVISO DE CREDENCIAMENTO N 004/2025
Apresento ao Egregio Plenario op
te projeto de Decreto Legislativo com o qual se
A Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piauí, torna publico que
pretende homenagear com o titulo de "Cidadao Regenerense" o llustrissimo Doutor Francisco
realizara CREDENCIAMENTO de instituicoes financeiras e/ou plataformas de
de Assis de Oliveira Costa, 45 anos natural de Sao Francisco do Piauí, casado com a Vereadora
pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para operacionalizar o
Mylana Vilarinho e pai de quatro filhos.
processamento ea gestao de pagamentos da Loteria Municipal de Bom Principio do
Doutor Francisco de Assis de Oliveira Costa e filho de Joaquim Costa e Silvia Costa.E Deputado
Piauí -- LOroBom, abrangendo transacoes presenciais e digitais, recebimento de
Federal do Piauí, destacou-se como relator da medida provisoria do Bolsa Familia, presidente
apostas, pagamento de premios, prevengao a fraude e integracao com os sistemas da
da Comissao de Saude da Câmara dos Deputados e no trabalho por melhorias na saude,
Administracao Municipal, conforme especificacoes constantes
direitos da Pessoa com deficiencia, educagao superior, seguranga, dentre outros. Medico
edital
credenciamento sera regido pelas Leis Complementares Municipais n 228/2025 en
Endocrinologista, Perito medico legista, Servidor Publico.e
229/2025, pelo Decreto Municipal n 43/2025, pela Lei Federal n 14.133/2021 e
Foi Secretario de Estado da Saude, gestor do Instituto de Aguas do Piauí, filiado ao Partido dos.
demais normas aplicaveis. Periodo de inscricao: de 12/08/2025 a 12/09/2025.
Formulagao de consultas e obtengao do edital: ENDERECO ELETRONICO:
Trabalhadores, Prefeito de Sao Francisco do Piauí eleito e reeleito, Deputado Estadual,

Deputado Federal
portal
TCE-PI

Portanto, o homenageado merece que lhe seja conferida maior distingao que um cidadao
pode receber numa terra que te acolhe como filho: "Titulo de Cidadao Regenerense".
Bom Principio do Piau-- PI, 11 de agosto de 2025.
Essas sao as razoes que motivam a apresentagao do presente Projeto de Decreto Legislativo,
esperando obter o apoio dos nobres pares para a sua aprovagao
KELSONVIEJRA
AV. ALBERTO LEAL NUNES, 308, CENTRO, CEP: 64490-000
EMAiL: camaramunicipalderegeneracao'a gmail.com