Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/01/2025

ld :0B621D4DSA286CSO

ESTA.DO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranagu~ SN Centro CEP: 64 930-000 CNPJ: 06.554.216/ 0001-85

DECRETO 00-,.1'2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

" DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS OCUPAN'T'ES CARGOS EM COMISSÃO , REVOGAÇÃO DAS FUNCÔES DE CONFIANCA, E RESCISÃO DOS CONTRATOS TEMPORARÁOS DOS PRESTAOORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE G ILBU ÉS-PIE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

o PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70. IX, da Lei Orgânica Munic ipal, e em h armonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Est adu ale Leis Munic ipais,

CONSIDERANDO a necessidade de organização da Administração Municipa l;

CONSIDERANDO a necessidade de organização da execução financeiro­ orçamentária do município de Gilbués-PI;

CONSIDERANDO os cargos em comissão e funções de con fian ça são de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO que os contratos temporários, podem ser rescindidos por motivo de Interesse público;

CONSIDERANDO oen cerra me nto do ma ndato de Prefeito municipal da gestão 2021 - 2024;

DECRETA:

Art. "1°. Ficam exon er ados todos os titulares de car gos em comissão e funçõ es de confiança. contratos temporários dos prestadores de serviço do· município de Gilbués- PI.

Art. 2°. O presente D ecreto entra em vigor na data de sua publicação. r evogando as disposições em contrário . retroagindo seus efeitos a partir de· 1 º de Janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués- PI. 02 \_de janeiro de 2025

ld:OSDS076C14006CS4

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá, SN Ccntro -CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

DECRETO 002.1'2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

" Autoriza a adequ ação dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais" em face do reajuste do Salário Minimo Nacional. e dá outras providências ··.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS , Estado do Piauí, no uso de suas. atribuições legais que lhe confere o artigo 70, IX, da Lei Orgânica Municipa l , e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição · Fe deral, Constituição Estadual e Leis Municipais,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal adequar ao valor do n ovo salário mínimo na remuneração dos servidores que percebem valores inferiores a este, an te o reajuste concedido pelo· Gove rno Federal para o mínimo legal.

DECRETA:

Art. "1°. Fica a utorizado a adequ ação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração Inferior ao salár io mínim o · nacional. em face do reajus te deste para RS 1 .5"18,00 (um mll, quinhentos e dezoito reais).

Art. 2°. Ova lor acima discriminado no Art\_ 1º. será o PMS Piso Municipal de Salários. servir á de base para fins de cálcu los dos Planos Municipal de· Cargos. Carreiras e Salários da Administração , Saúde e Apolo T écnico da Educação. folha de pagamento. e para fins de diárias e refeição (ajuda de custo).

Art. 3°. As despesas decorrentes deste D ecreto serão suportadas por dotações próprias \_ consignadas no orçamento corrente. podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4 .320/ 64-

Art. 4º\_ O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário . retroagindo seus efeitos a partir de· 1 ° de j aneiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gllbués-PI. 0 2 ,Pe Janeiro de 2 025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

PLANO DA ADMINISTRAÇÃO 2025

NIVEL 1 (1.1 )-VIGIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NIVEL 2 (1.2)- MOTORISTA E TRATORISTA NIVEL 3 (2.0)- TÉCNICO ADMINISTRATIVO

NIVEL 4 (2.0)- TÉCNICO DE INFORMÁTICA

BASE

1.518,00

| | A1 | B1 | C1 | D1 | E1 | F1 | G1 |

| REMUN. | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 | 1.669,80 |
| TEMPO | | 75,90 | 151,80 | 227,70 | 303,60 | 379,50 | 455,40 |

| | A2 | B2 | C2 | D2 | E2 | F2 | G2 |

| REMUN. | 1.821,60 | 1.821,60 | 1.821,60 | 1.821,60 | 1.821 ,60 | 1.821,60 | 1.821,60 |
| TEMPO | | 75,90 | 151 80 | 227,70 | 303,60 | 379,50 | 455,40 |

| | A3 | B3 | C3 | D3 | E3 | F3 | G3 |

| REMUN. | 3.036,00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 |
| TEMPO | | 7590 | 151 80 | 227 70 | 303 60 | 379 50 | 45540 |

| | A4 | B4 | C4 | D4 | E4 | F4 | G4 |

| REMUN. | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 | 3.036 00 |
| TEMPO | 7590 | | 151 80 | 227 70 | 303 60 | 379 50 | 45540 |

ADICIONAIS DE TITULAÇÃO

| ENSINO FUNDAM. 10% | 303,60 |

| ENSINO MÉDIO 15% | 45540 |
| GRADUAÇÃO 20% | 607 20 |
| ESPECIALIZAÇAO 25% | 759,00 |
| MESTRADO 30% | 910,80 |
| DOUTORADO 30% | 910 80 |

151 ,80 1

| !ADICIONAL ESTUT. 5% | 151 ,80 |

Praça Joaquim N. Paranaguâ, SN Centro - CEP: 64930.()00 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBU~S

Praça Joaquim N.Paranaguá , S/N -

Centro -

Cep: 64.930.000

CNPJ.: 06.554.216/0001-85

| A1 | A2 | A3 | A4 | A5 | A6 | A7 |

| 1.518,00 | 1.593,90 | 1.673,60 | 1.757,27 | 1.845,14 | 1.937,40 | 2.034,27 |
| 81 | 82 | 83 | 84 | 85 | 86 | 87 |
| 1.593,90 | 1.673,60 | 1.757,27 | 1.845,14 | 1.937,40 | 2.034,27 | 2.135,98 |
| C1 | C2 | C3 | C4 | C5 | C6 | C7 |
| 1.669,80 | 1.753,29 | 1.840,95 | 1.933,00 | 2.029,65 | 2.131 ,13 | 2.237,69 |
| D1 | D2 | D3 | D4 | D5 | D6 | D7 |
| 1.745,70 | 1.832,99 | 1.924,63 | 2.020,87 | 2.121,91 | 2.228,00 | 2.339,40 |
| E1 | E2 | E3 | E4 | ES | E6 | E7 |
| 1.973,40 | 2.072,07 | 2.175,67 | 2.284,46 | 2.398,68 | 2.518,61 | 2.644,54 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Ensino Primário

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Ensino Técnico Especifico

Ensino Superior

(Continua na próxima página)

116

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

| CLASSE | A | B | e | D | E |

| NIVEIS | R$ 1.518,00 <SAL. BAS E | R$ 1.518,00 <SAL. BAS E | R$ 1.518,00 <SAL. BAS E | R$ 1.518,00 <SAL. BAS E | R$ 1.518,00 <SAL. BAS E |
| 1 | R $2.580,60 | R$3.022,72 | R$6.072,00 | R$ 9.108,00 | R $15.180,00 |
| li | R $2.656,50 | R$3.098,62 | R$6.147,90 | R $9.183,90 | R$ 15.255,90 |
| Ili | R $2.732,40 | R$3.1 74,52 | R$6.223,80 | R$ 9.259,80 | R $15.331,80 |
| IV | R $2.808,30 | R$3.250,42 | R $6.299,70 | R$ 9.335,70 | R $15.407,70 |
| V | R $2.884,20 | R$3.326,32 | R $6.375,60 | R$ 9.411,60 | R $15.483,60 |
| VI | R $2.960,10 | R$3.402,22 | R $6.451 ,50 | R$ 9.487,50 | R $15.559,50 |
| VII | R $3.036,00 | R$3.478,12 | R $6.527,40 | R $9.563,40 | R $15.635,40 |

| 5% | 10% | 15% | 20% | 25% | 30% |

| R$ 75,90 | R $151,80 | R$ 227,70 | R$ 303,60 | R$ 379,50 | R$455,40 |

1-Class eA : A multiplicaçã o por 1 . 7 do PM - Aux de Dent. eS up. de Vig. S an. li - Classe B : A multiplicação por 1 .8 do PM -T é cnico em Enfermagem Ili- Cla sse C : A multiplicação por 4.0 do PM - Enfermeiro e Nutricionista IV -Classe D : A multiplicação por 4.5 do PM -Dentista V-Classe E : A multiplicação por 10.0 do PM - Médico

A progressão dos níve is de Ia VII se dará a cada 5 anos completados da admissão

- 35% para doutorado

30% para mestrado

25% para especializaçã o

20% para graduação

15% aperfeiçoamento 500 horas

10% aperfeiçoamento na área de saúde 260 horas

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

TABELA DE DIARIAS E AJUDA DE CUSTO 2025

| PREFEITO MUNICIPAL | PREFEITO MUNICIPAL | PREFEITO MUNICIPAL |

| DENTRO E FORA ESTADO | R$ 1.518,00 | 01 SALÁRIO MfNIMO |

| SECRET RIOS E VICE -PREFEITO | SECRET RIOS E VICE -PREFEITO |

| DENTRO E FORA DO R$ 759,00 ESTADO | 1/2 SALARIO M NIMO |

| DIRETORES/ CHEFES/ASSESSORES | DIRETORES/ CHEFES/ASSESSORES | DIRETORES/ CHEFES/ASSESSORES |

| ACIMA DE 161 Km e FORA I DOESTADO | R$ 531 ,30 1 R:f~rente mImmo | salario |
| COORDENADORES | | |
| ACIMA DE 161 Km e FORA I DO ESTADO | R$ 379,50 1 R:f~rente mImmo | salario |
| DEMAIS SERVIDORES | | |
| ACIMA DE 161 Km e FORA DOESTADO | IR$ 303,60 1 Referente mí nimo | salario |

AJUDA DE CUSTO PARA DENTRO DO PERIMETRO URBANO ATÉ 160 KM

| DIRETORES/CHE FES/ASSESSOR/C OORDENADORES | R$ 227,70 | REF. A 15 % do salario mí nimo |

| ENFERMEIROS/P SICOLOGOS/ASIS TENTES SOCIAIS /FISIOTERAPEUT AS | R$ 151 ,80 | REF.A 10 %do salario mí nimo |
| DEMAIS SERVIDORES | R$ 75,90 | REF. A5 %do salario mí nimo |

DECRETO 003/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025-

"DISPOE SOBRE A DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ORDENADORES DE DESPESA DO MUNICf PIO DE GILBUÉS . E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em harmonia com as regras e princí pios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Municipais,

CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização Contábil , orçamentária , financeira e patrimonial dos recursos públicos ;

CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;

CONSIDERANDO a distribuição eo escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públ icos,

DECRETA:

Art1ºFica delegada a competência de ORDENADOR DB DESPESAS da Prefeitura Municipal de Gilbués, exceto a Secretaria Municipal de Saúde , Secretaria Municipal de Educação , Secretaria Municípal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde , Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , Fundo Municipal de Assistência Social e Unidade Hospitalar Areolino Mascarenhas Lustosa, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. THULIO FERNANDES FIGUEREDO LIMA, portador do CPF: 017.525.993-30, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações , assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis , encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União ea prestar contas de convênios com o Estado ou União .

Art2°. Fica delegada a competência de ORDENADOR DB DESPESAS da Secretaria Municipal de Saúde , do Fundo Municipal de Saúde FMS e Unidade Hospitalar Areolino Mascarenhas Lustosa, à Secretária Municipal de Saúde , a Sra. A ANTONIA NAIANA RIBEIRO DE CARVALHO, portadora do CPF: 015.315.473-03, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações , assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis , encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União ea prestar contas de convênios com o Estado ou União .

Art.3°. Os Ordenadores de Despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.

Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio dO Poder Executivo Municipal e sua publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município. Revogando as disposições em contrário , retroagindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués-PI, 02 \_ de janeiro de 2025