Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/10/2025

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇ ALO DO GURGUÊ IA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025

Processo Administrativo nº 107/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO­ MUNIÇIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÊIA - PI CONFORME TERMO DE REFERENCIA

O presente processo licitatório foi instaurado com a finalidade de Registro de Preços para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÇOMBUSTIVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNIÇIPIQ DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA PI CONFORME TERMO DE REFERENCIA Durante a tramitação, a Administração constatou a existência de alteração no termo de referencia, o que tomou inconveniente a continuidade do certame.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 71, §1°, da Lei nº 14.133/2021, a licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

O motivo que ora se apresenta configura situação que compromete a vantajosidade ea utilidade da contratação nos moldes inicialmente definidos, impondo à Administração a necessidade de interromper o procedimento e adequar a futura contratação às reais necessidades do ente.

III - DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no an. 71, §1° e §3°, da Lei nº 14.133/2021, REVOGO a licitação em epigrafe, cm razão de razões de conveniência e oportunidade decorrentes de alteração no termo de referencia, determinando:

a) A publicação deste Termo de Revogação no o Diário Oficial/DOM;

b) O retoroo dos autos à área demandante para reavaliação e, se necessár io, instauração de novo procedimento licitatório.

São Gonçalo do GurguéiaPI, 21 deoutubro de 2025.

Rosélidia Lustosa de Sousa Marques

Prefeita Municipal

Gabinete da Prefeita

ERRATA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇ Ã O Nº 021/2025

Errata do Contrato nº 048/2025 cujo objeto é a CONTRATAÇ Ã O DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SÃ O GONÇALO DO PIAUÍ-PI, compulsando os autos, constatou-se equívoco no valor total da contratação constante no presente contrato.

Onde se lê:

O valor total da contratação é de R$ 63.920,00 (sessenta e três mil e novecentos e vinte reais).

Leia-se:

O valor total da contratação é de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

São Gonçalo do Piauí PI, 21 de outubro de 2025.

Osvaldo Martins da Silva PREGOEIRO OFICIAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590I0001·76 Exerclclo: 2025

DECRETO Nº 458 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.228

Abre no or,amenlD vigente crédito adicional suplementar e diJ outras providêncÍils

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE MILTON BRANDA.O, no uso de su as atribuiç~es legais.

DECRETA:

Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adic ional suplementar na importância de R$ 1 . 385.000 , 00 distribui dos as seguintes dotações:

| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN.E FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN.E FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMIN.E FINANÇAS |

| | 51 | 04.122.0041 .2010.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE AOM. E FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Munk:iplo | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 52 | 04.122.0041 .2010.0000 3.3.90.39.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Munldplo | 130.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
| | 80 | 20.122.0041 .2014.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIEN OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA R-,cur303 não Vinculados de lmpost03 R8Cl.lrsos: Proprios do Munkiplo | 45.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | ()4 01 | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB |
| | 154 | 12.365.0303.2082.0000 4.4.90.52.00 542 999 241 | MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL ·CRECHE·FUNDEB : EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferências do FUNDEB - Complementação da Unlão - VAAT FUNOEB30% | 50.000,00 F.R.: 1 542 12 |
| 02 | 198 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO |
| | 223 | 12.361.0278.2017.0000 3.3.90.36.00 500 200 001 12.361.0278.2091.0000 | MANUTENÇÃO AOMINIST. DA SEC.MUN. DE EDUCAÇAO E 1 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA FISICA Rocursos nao Vinculados de Impostos Educação 25% | 90.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | | 3.3.90.36.00 500 200 001 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS- PESSOA FISICA Recursos nao Vinculados de Impostos Educação 25% | 250.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 234 | 12.365.0302.2020.0000 3.3.90.30.00 552 999 921 | MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR·PNAE MATERIAL DE CONSUMO Transferê ncias de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nadonal de PNAE | 20.000,00 F.R.: 1 552 00 Alimentação Escolar |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590J0001-76

Exerelelo:

2025

DECRETO Nº 458, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.228

| 02 | 05 00 | SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA | SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA | |

| | 272 | 04.122.0041.2039.0000 3.3.90.39.00 500 120 001 | MAUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS ESERVIÇOS UR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municlpio | 110.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 280 | 15.451.0392.1063.0000 4.4.90.51.00 500 120 001 | CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Municipio | 100.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 299 | 15.452.0403.2040.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO OE PRAÇAS PÚBLICAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nilo Vinculados de Impostos Recursos Propfios do Municipio | 80.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 07 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • FMAS | |
| | 355 | 08.243.0166.2022.0000 3.3.90.36.00 660 999 950 | PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NOSUAS·CRIANÇA FELI OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssislêriciaSocial - FNAS CRIANÇA FELIZ | 50.000,00 F.R.: 1 660 00 |
| | 407 | 08.244.0172.2068.0000 3.3.90.36.00 660 999 933 | MANUTENÇÃO DO CENTRO OE REFERl:NCIA DA ASSIST. S OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciade Roo.irws do Fundo Nacional de MsistênciaSocial • FNAS PSB/PISO BÁSICO | 50.000.00 F.R.: 1 860 00 |
| 02 | 09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE JUVENTUDE E CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE JUVENTUDE E CULTURA | |
| | 439 | 04.122.0041 .2044.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUT. DA SEC. MUN. DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Reeursos Propfios do Município | 45.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 11 00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • FMS | |
| | 482 | 10.301 .0109.2045.0000 3.3.90.36.00 500 300 001 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE·FMS OUTROS SERVIÇOS OETERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos SaOde 15% • FUS | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 572 | 10.305.0109.2056.0000 3.1.90.13.00 604 999 308 | MANUTENÇÃO DAS AÇOES OE COMBATE ÀS ENOEMIAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênc ias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento VIGILÂNCIA EM SAÚOE(PFVS) | 25.000.00 F.R.: 1 604 00 dos agentes |
| 02 | 17 00 | SECRETARIA DE TRANSPORTE · SETRAS | SECRETARIA DE TRANSPORTE · SETRAS | |
| | 617 | 26.122.0393.2101 .0000 3.3.90.30.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MATERIAL DE CONSUMO Recursos ~oVinculados de Impostos Recursos Propfios do Municipio | 100.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| | 618 | 26.122.0393.2101 .0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FISICA Recur&IS não Vinculados de lmpo,tos Recursos Propf'ios do Município | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |

(Continua na próxima página)