Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 29/10/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Prefeitura Municipal de GuaribAS
CNPJ 06.554.059/0001-08
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO
Gabinete dO prefeitO
Município DE ELISEU MARTINS, Piauí, PERANTE A COMISSAO PERMANENTE
Câmara Municipal DE
VEREADORES PARA DEMONSTRACAO E
LEI N 196,
AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO
9, $ 4 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
avaliacao do cumprimento das metas fiscais relativas ao segundo quadrimestre do ano de 2025,
nos termos do Art. 9, s 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com inicio as 09:29 horas. O
evento foi divulgado atraves de convites individuais a representantes dos poderes publicos e
sociedade civil organizada, comparecendo, entre outros, os que assinam ao final a presente ATA.
TITULOI
Os trabalhos foram abertos pelo Secretario dessa reuniao, senhor, Francisco Osorio Pereira da
DISPOSICOES GERAIS
Controlador deste Município e Representante Legal do senhor Prefeito Municipal de Eliseu
CAPITULO 1
Martins-PI, Marcos Aurelio Guimaraes de Araujo para fazer a abertura desta Audiencia Publica
DISPOSICOES PRELIMINARES
Nonato Borges da Silva, que fez a explanacao das realizagoes do segundo quadrimestre do ano
Art.1-Este Codigo
omo finalidade
olicia administrativa a cargo do
periodo. Complementando a analise prelin
financeiros e patrimoniais com fundamento no Relatorio de Gestao Fiscal, Relatorio Resumido
ervidores publicos municipais em geral compete cumprir e fazer
dos balancetes mensais. Foi facultada a palavra a quem interessasse fazer uso da mesr
na.Porem,
os presentes nao fizeram uso da palavra. A Audiencia Publica foi encerrada as 10:07 horas e
deste Cod
o,fica obrigada a
lavrada a presente ata que, apos lida e achada de acordo, vai assinada por mim, Francisco Osorio
Pereira da Costa, secretario do Evento, e por todos os presentes que assim o desejarem.
CAPITULO II
JL:luc
ASSINATURA.A
DAS INFRACOES E DAS PENAS
4 - Constitui infragio de toda agao ou omissao contraria as disposigoes deste Codigo ou de
ALAw
ASSINATURA
ASSINATURAe mSio.
S obDeDa
fracao, deixa
mow
ASSINATURA_Row!
igacao de
ASSINATURA JoSeliCe Qion de
Souo
pecuniaria sera juridica
ecutada se, imposta de forma regular e
ASSINATURAJosi Iaui yLe sena A
ASSINATURA
Sou
Mau
gome
ASSINATURA
ESTADO DO Piauí
qill
HECELRS
REFEITURA Municipal DE GUARIBAS
ASSINATURA_
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
ASSINATURA Madoni QibsAo de
GABINETE DO PREFEITO
$ 2 - Os infratores que estiverem em debito de multa nao poderao receber quaisquer quantias ou
ESTADO DO Piauí
creditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrencia, coleta ou tomada de precos
Prefeitura Municipal
leb
ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer titulo com a
administracao Municipal.
CCNPJ 06.554.059/0001-08
ASSINATURA_
ASSINATURALORliOe &a ScA CaSed
Paragrafo Unico-Na imposicao
ASSINATURA_WpxiOnO JOWsQ Fitee0
- a maior ou menor gravidade de infracao;
ASSINATURA_Cedi LerL
Seusg
Qas
III - os antecedentes do infrator, com relagao as disposig8es deste codigo.
ASSINATURA
Art. 9 - Nas reincidencias as multas serao cominadas em dobro.
ASSINATURA/(yyortx/ee Oo
Pouw de
Paragrafo Unico - Reincidente eo que violar preceito deste Codigo por cuja infracao ja tiver sido
ASSINATUR
Slee
benwi
sSSINATURs Asoni0oD SonK Qei velno Kilhe
Art. 10 - As penalidades a que se refere este Codigo nao isentam o infrator da obrigacao de
ASSINATURA_ngylOny si0ng
ASSINATURACJULUe
Paragrafo Unico-Apl
licada a multa, nao fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigencia
ASSINATURA_LO-t
Eteh
Art. 11 - Nos casos de apreensao, a coisa aprendida sera recolhida ao deposito da Prefeitura;
ASSINATURA_MaK A
econe Bib L Draip CSol
depositado, em maos de terceiros. ou do proprio detentor, se idoneo, observadas as formalidades
ASSINATURA_OenTYPe
Recha Swes
ASSINATUrA_kOncielg Neriro Cnl
Paragrafo Unico - A devolucao da coisa apreendida so se fara depois de pagas as multas que
ASSINATURA
zada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a
apreensao, o transporte eo deposito.
ASSINATURA
reclamado e
do dentro de 60
enta diaso m
ASSINATURA
apreendido sera vendido em hasta publica pela Prefeitura, sendo aplicada a importancia apurada na
indenizagao das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao
ASSINATURA
ASSINATURA
niveis das penas definidas neste Codigo
ASSINATURA
II - os que forem coagidos a cometer a infracao
ASSINATURA
ASSINATURA
ASSINATURA
III - sobre aquele que der causa a contravencao forcada.
ASSINATURA
ASSINATURA
(Continua na proxima pagina)