Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/11/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

TERMO DE CONVALIDAÇÃO Nº 011/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, que estabelece a obrigatoriedade de publicação resumida dos contratos e de seus aditivos para que adquiram eficácia ;

Considerando a celebração do termo aditivo ao Contrato nº 02.0509/2024, firmado entre o Município de Francisco Ayres-PI ea empresa JA OLIVEIRA COMÉRCIO (CNPJ nº 04.356.109/0001-17), cujo objeto é a aquisição de material permanente, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços nº PE 007/2024-PMHN;

Considerando que, por razões administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáveis relativas ao referido termo e à retificação do valor contratual constante do extrato originalmente publicado;

Considerando que a prorrogação da vigência contratual, por igual peáodo, encontra amparo no art. 105 da Lei nº 14.133/21, e visa garantir a continuidade do fornecimento ea regularidade administrativa do contrato;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a convalidação de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis, desde que não acarretem prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público;

Resolve convalidar o ato administrativo relativo à prorrogação da vigência e à correção do valor global do Contrato nº 02.0509/2024, firmado com a empresa JA OLIVEIRA COMÉRCIO, fixando-se o valor correto de R$ 301.490,00 (trezentos e um mil, quatrocentos e noventa reais), mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais.

Ficam ratificados os efeitos juádicos e administrativos do presente termo, devendo ser promovidas, se ainda não realizadas, as devidas publicações na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Francisco Ayres-PI, 04 de novembro de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02.0509/2024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI CONTRATADA: JA OLIVEIRA COMÉRCIO- CNPJ nº 04.356.109/0001-17 OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 02.0509/2024, que tem por objeto a aquisição de material permanente, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços do PE nº 007/2024-PMHN. PERÍODO PRORROGADO: De 05 de setembro de 2025 a 04 de setembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 301.490,00 (trezentos e um mil, quatrocentos e noventa reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e art. 55 da Lei nº 9. 784/1999. FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025. ASSINAM: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES-PI, por Eugênia de Sousa Nunes, Prefeita Municipal, eJA OLIVEIRA COMÉRCIO, representada por seu responsável legal.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

TERMO DE CONVALIDAÇÃO Nº 012/2025

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, que estabelece a obrigatoriedade de publicação resumida dos contratos e de seus aditivos para que adquiram eficácia;

Considerando a celebração do termo aditivo ao Contrato nº 04.0509/2024, firmado entre o Município de Francisco Ayres-PI ea empresa JA OLIVEIRA COMÉRCIO (CNPJ nº 04.356.109/0001-l 7), cujo objeto é a aquisição de material de informática, oriunda da adesão à Ata de Registro de Preços nº PE 006/2024-PMHN;

Considerando que, por razões administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáveis relativas ao referido termo;

Considerando que a prorrogação da vigência contratual, por igual peáodo, encontra amparo no art. 105 da Lei nº 14.133/21, e visa garantir a continuidade do fornecimento ea regularidade administrativa do contrato;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a convalidação de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis, desde que não acarretem prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público;

Resolve convalidar o ato administrativo relativo à prorrogação da vigência do Contrato nº 04.0509/2024, firmado com a empresa JA OLIVEIRA COMÉRCIO, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 05 de setembro de 2025, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais.

Ficam ratificados os efeitos juádicos e administrativos do presente termo, devendo ser promovidas, se ainda não realizadas, as devidas publicações na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

ANEXO ÚNICO

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04.0509/2024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI CONTRATADA: JA OLIVEIRA COMÉRCIO - CNPJ nº 04.356.109/0001-17 OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 04.0509/2024, que tem por objeto a aquisição de material de informática, oriunda da adesão à Ata de Registro de Preços nº PE 006/2024-PMHN. PERÍODO PRORROGADO: De 05 de setembro de 2025 a 04 de setembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 435.704,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e quatro reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e art. 55 da Lei nº 9.784/1999. FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025.

ASSINAM: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES-PI, por Eugênia de Sousa Nunes, Prefeita Municipal, eJA OLIVEIRA COMÉRCIO, representada por seu responsável legal.