Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/07/2025


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/2025. Dispõe sobre a autorização de afastamento do território nacional da Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES (SOLIDARIEDADE), em razão de viagem aos Estados Unidos (EUA), no período de 16 de julho a 31 de julho do corrente ano, nos termos das disposições orgânicas e regimentais, e dá outras providências. A MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento legal no

art. 21, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 83, § 5º, do seu Regimento Interno, DECRETA: Art. 1º Fica devidamente autorizada o afastamento do território nacional da Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES (SOLIDARIEDADE), com assento nesta Casa Legislativa sob a sigla do Partido Solidariedade (SOLIDARIEDADE), em razão de viagem aos Estados Unidos (EUA), conforme requerimento lido e aprovado em Plenário. Parágrafo único. A autorização de afastamento mencionada no caput deste artigo se restringe ao período de 16 de julho a 31 de julho do corrente ano. Art. 2º A viagem autorizada por este Decreto Legislativo não incidirá nenhum ônus aos cofres desta Câmara Municipal de Teresina. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigorando a partir de 16 de julho de 2025. Câmara Municipal de Teresina, em 16 de julho de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1º Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2ª Secretária.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 138/2025. Revogam-se, modificam-se e acrescentam-se dispositivos da Resolução Normativa nº 57/2012, e suas posteriores alterações, que ' Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina ', e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque no inciso III, do art. 21; parágrafo único, alínea ' a ' do art. 58 e no art. 60 da Lei Orgânica do Município, combinado com a alínea 'a', do inciso VI, alínea 'a', do art. 36, e inciso V do art. 163, do seu Regimento Interno, aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Normativa: RESOLVE: Art. 1º Revogam-se o inciso VI do art. 12; o inciso III do art. 30, o inciso IX do art. 74; os incisos Ie II do § 3º do art. 83; o § 2º do art. 94; o § 1º do art. 108; o inciso VIII do § 1º do art. 111; eo caput eo parágrafo único do art. 218 da Resolução Normativa nº 57/2012. Art. 2º O § 2º eo § 3º do art. 10; o § 3º eo § 4º do art. 11; os incisos III, V , VI e XV do art. 16; os incisos IX e XV ea alínea 'e' do inciso XXII, a alínea 'c' do inciso XXIII do art. 20; o parágrafo único do art. 24; o caput do art. 30; o capítulo III; o caput, os incisos Ie II do §1º, o § 1º, o § 2º eo § 3º do art. 32; o caput eo inciso IV do art. 33; o caput do art. 34; as alíneas 'b' e 'h' do inciso V , a alínea 'd' do inciso VI, eo inciso VIII do art. 36; o caput do art. 37; o § 3º eo § 4º do art. 38; o parágrafo único do art. 39; o § 1º, os incisos I, VII, VIII, X, XIII e XIV do § 1º do art. 40; o caput do art. 41; o caput , os incisos III e IV do § 7º do art. 43; o inciso III do art. 44; oc aput eo § 3º do art. 45; o caput do art. 46; os incisos II e III do art. 48; o caput do art. 54; o inciso VI do art. 57; o § 2º do art. 58; o caput do art. 63; o parágrafo único do art. 64; o caput do art. 69; o caput e § § 1º e 3º do art. 70; o inciso II do art. 75; o caput e os incisos III, IV, Ve VI do art. 76; o caput do ar. 76-A; os incisos I, II, III, IV , VI e VII do art. 77; o caput, o inciso II, os § 3º, o § 4º, o § 5º eo § 7º do art. 83,; o caput do art. 107-A; os incisos XI e XII do § 3º do art. 111; o caput do art. 113;o caput do art. 115; o caput do art. 125; o inciso III do § 3º do art. 132; o caput e os § §1º, 2º e 3º do art. 133; o §1º do art. 135; o § 1º do art. 160; o art. 163; o caput do art. 164; o caput do art. 193; o §3º do art. 194; o caput e §2º do art. 203; o caput do art. 207 ; o caput eo § 1º do art. 213; o caput , § 1º, § 3º, § 4º, § 6º, § 7º, § 8º e § 9º do art. 214; o caput do art. 215; os § 1º e § 2º do art. 216; o caput do art. 217; o §1º do art. 225; o caput do art. 226; o caput do art. 228 da Resolução Normativa nº 57/2012 passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 10.

§ 2º É permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura. § 3º Sempre que possível e observando o critério previsto no § 1º deste artigo, a Mesa Diretora será composta por, no mínimo, 30% (trinta por cento) e, no máximo, 70% (setenta por cento) de Parlamentares de cada sexo.' 'Art. 11.

§ 3º A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o segundo biênio da legislatura, far-se-á nos últimos 90 (noventa) dias do segundo ano da legislatura. §4° A posse dos eleitos para a Mesa Diretora, relativa ao segundo biênio, far-se-á no primeiro dia útil do terceiro ano da legislatura, na sede do Poder Legislativo Municipal.' 'Art. 16.

III - propor projeto de resolução normativa que fixe o subsídio dos agen -tes políticos do Poder Legislativo Municipal; V - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal para ser incluída na proposta geral do Município; VI - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia útil do mês de março, as contas do exercício anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo será antecipado para 15 (quinze) de janeiro; XV - propor projeto de resolução com a finalidade de constituir comissão especial, nos termos do art. 54 deste Regimento;' 'Art. 20.

IX - designar comissões especiais, observadas as indi- cações partidárias, nos termos do art. 54 deste Regimento; XV - conceder audiência ao público, obedecidos os critérios do art. 160 deste Regimento, em dias e horas prefixados; XXII -

e) determinar ao Primeiro Secretário que proceda à leitura de requerimentos e demais documentos constantes do expediente para conhecimento ou deliberação do Plenário; XXIII -

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer, bem como fazer que compareçam à Câmara os secretários municipais, desde que haja convocações aprovadas pelo Plenário. 'Art. 24.

Parágrafo único. À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes, ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso, procedendo-se da mes -ma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.' 'Art. 30. Compete à Corregedoria Parlamentar zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar e pela observância dos preceitos de ética e decoro parlamentar, previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Teresina, em particular:' ' CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR' 'Art. 32. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão permanente encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito desta Casa Legislativa. § 1º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, e será constituída na ocasião da formação das comissões permanentes, obedecendo em sua composição as seguintes disposições: I - A representação numérica dos partidos e blocos parlamentares na Comissão, bem como a designação dos vereadores que irão integrá-la, obedecerá, no que couber, aos preceitos regimentais referentes às comissões permanentes da Câmara; II - A indicação dos membros da Comissão, pelas lideranças, será acompanhada pelas declarações obrigatórias de que tratam o Código de Ética, atualizadas, de cada vereador indicado. § 2º Não poderá ser membro da Comissão o Vereador. § 3º O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos pelo Código de Ética, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu Presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso. ' 'Art. 33. À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete: IV - responder às consultas da Mesa, de Comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência;' 'Art. 34. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais comissões da Casa, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e designação de relator.' 'Art. 36. V -

b) aprovação ou rejeição das contas do Prefeito; h) sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, observado o quórum de maioria absoluta; VI -

d) constituição de Comissões Especiais, nos termos do art. 54 deste Regimento; VIII - solicitar ao Prefeito as informações sobre assuntos da administração do Poder Executivo Municipal e convidá-lo a comparecer à Câmara Municipal quando necessárias explicações aos questionamentos formalizados;' 'Art. 37. O Plenarinho será destinado a reuniões e deliberações da Mesa Diretora, das Comissões e das Lideranças Partidárias' 'Art. 38.

§ 3º O Presidente eo Vice-Presidente poderão exercer a relatoria. § 4º Os suplentes somente poderão substituir os membros titulares, na ausência ou no impedimento destes, sendo convocados na ordem de registro da comissão.' 'Art. 39.

Parágrafo único. As comissões poderão realizar audiências públicas para melhor esclarecimento da matéria em tramitação na Câmara, nos termos do art. 160 deste Regimento.' 'Art. 40.

§ 1º As comissões permanentes são: I Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; VII - de Meio Ambiente e Saneamento Básico; VIII - de Saúde, Previdência e Assistência Social; X - de Indústria, Turismo, Comércio e Geração de Emprego e Renda; XIII Comissão da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade; XIV - de Direitos da Juventude. 'Art. 41. As Comissões de Estudos serão destinadas a proceder a estudos sobre assunto de especial interesse do Legislativo e terão sua finali -dade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.' 'Art. 43. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões encaminhadas, se for o caso, ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. § 7º

III - ao Poder Executivo, para adotar as providências cabíveis; IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria;' 'Art. 44. III - deslocar-

-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas, observados os critérios do art. 160 deste Regimento;' 'Art. 45. A Câmara Municipal constituirá Comissão Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa e atos atentatórios à ética e ao decoro parlamentar, observando o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, na Lei Orgânica do Município e no Decreto Lei nº 201/1967. § 3º Os membros da Comissão Processante elegerão, desde logo, o presidente eo relator.' 'Art. 46. As Comissões Solenes ou de Representações serão constituídas para representar a Câmara Municipal em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.' 'Art. 48. .. II -realizar audiência pública com entidades da sociedade civil legalmente constituídas, nos termos do art. 160 deste Regimento; III - requerer por escrito ao Plenário a convocação de secretários municipais ou ocupantes de cargos diretamente vinculados ao prefeito para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;' 'Art. 54. As Comissões Especiais serão designadas por ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal, atendendo a proposta de qualquer Vereador ou Comissão Permanente, após aprovação, pelo Plenário, de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que consti -tuir membros, especificar sua finalidade e indicar prazo para apresentação de relatório de seus trabalhos.' 'Art. 57.

VI - conceder vistas de matéria, nos termos do art. 170, § 4º deste Regimento.' 'Art. 58.

§ 2º Quando a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer unânime pela inconstitucionalidade ou injuridicidade de qualquer proposição será esta considerada rejeita -da e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara.' 'Art. 63. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ou Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica, conforme o caso.' 'Art. 64.

Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará no prazo a que se refere o art. 59.' 'Art. 69. Encerrada a apreciação da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última comissão a que tenha sido distribuído, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem incluídos na ordem do dia.' Art. 70. Compete à Comissão de Constituição , Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos, nos aspectos constitucional, legal, regimental e, especialmente: § 1º Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Constituição , Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. § 3º A Comissão de Constituição , Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos: 'Art. 75. II - elabo- rar trabalhos escritos, realizar seminários, palestras, audiências públicas, obedecidos os critérios dispostos no art. 160 deste Regimento, diligências e outras ações que estejam voltadas para questões de sua competência;' 'Art. 76. Compete à Comissão de Meio Ambiente e Saneamento Básico manifestar-se nas proposições que versem sobre: III - políticas públicas voltadas à coleta e destinação sanitária de resíduos; IV - normas sanitárias de uso e ocupação do solo e controle de reservatórios e vetores de doenças transmissíveis; V - fauna, flora e solo; VI - abastecimento de água potável, esgota -mento sanitário, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais urbanas;' 'Art. 76-A. Compete à Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social as matérias que versem sobre:' 'Art. 77.

I - desenvolver atividade legiferante que tenha por objetivo o combate às discriminações de gênero; II - acompanhar as atividades que visem à defesa dos direitos da mulher e de proteção à maternidade, como monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal; III - assegurar a plena participação da mulher na vida socioeconômica, política e cultural do Município, através de ações afirmativas nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, como o monitoramento das suas condições de trabalho; IV - fiscalizar e acompanhar a execução de programas municipais objetivando defender os direitos da mulher e de apoio a mulheres em estado puerperal; VI - encaminhar denúncias de ameaça ou violação dos direitos da mulher na sociedade às autoridades competentes no âmbito do Poder Executivo Municipal, em especial das vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral; VII - promover, em conjunto com órgãos públicos e privados, campanhas educativas e de esclarecimento dirigidas à mulher, como de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama, para o parto humanizado, à amamentação e ao aleitamento materno.' 'Art. 83. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência, nos se- guintes casos: II - para tratar de interesse particular, por até 30 dias, com percepção do subsídio; superior a este prazo, sem direito ao subsídio, exigindo-se a aprovação pelo Plenário; § 3º Se a investidura for nos casos previstos nos incisos IV eV deste artigo, o Vereador será considerado automaticamente licenciado eo subsídio será opcional e não cumulativo; § 4º Havendo a opção pelo subsídio de Vereador, na forma do § 3º deste artigo, caberá à Câmara tão somente arcar, se maior, com o pagamento da eventual diferença entre o subsídio do Vereador ea remuneração relativa ao cargo para o qual foi nomeado, bem como os encargos sociais decorrentes dessa diferença, se houverem; § 5º O afastamento de Vereador do território nacional deverá ser antecedido de comunicação à Câmara Municipal, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada, sendo superior a 15 (quinze) dias exigindo-se a aprovação pelo Plenário. § 7º O suplente somente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, de licença para tratamento de saúde do titular, bem como em razão de afastamento por decisão judicial provisória, desde que o prazo original seja superior a cento e vinte dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.' 'Art. 107-A. As emendas poderão ser apresentadas em Comissão no caso de projeto sujeito à sua apreciação.' 'Art. 111 § 3º

XI - convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos diretamente vinculados ao prefeito, para prestar esclarecimentos em Plenário, nos termos do art. 217 deste Regimento; XII - realização de sessão especial, observado o disposto no § 1º do art. 159 deste Regimento.' 'Art. 113. Exceto nos casos dos requerimentos previstos no § 1º e § 2º do Art. 111 e nos projetos substitutivos oriundos das Comis -sões, as demais proposições serão apresentadas no Protocolo Legislativo da Câmara, que, em seguida, encaminhará ao Presidente.' 'Art. 115. Quando a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, ou a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica, apresentar emenda tendente a sanar vício de inconstitucionalidade ou injuri -dicidade, e de inadequação ou incompatibilidade financeira ou orçamentá -ria, respectivamente, a matéria prosseguirá o seu curso, ea apreciação no plenário far-se-á após a manifestação das demais Comissões pertinentes'. Art. 125. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será, incontinenti, encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, que procederá na forma do Art. 70 deste Regimento. 'Art. 132. § 3º III - quórum para a deliberação, sendo de ⅔ (dois terços) quando se referir às proposições sujeitas ao regime de urgência especial disposto no Art. 133.' 'Art. 133. O regime de urgência especial é aquele aplicado às matérias que necessitam de pronta aprovação, devendo, observado o prazo previsto no art. 122, ser discutidas e votadas em 2 (duas) sessões a serem realizadas no mesmo dia. § 1º A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa, quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa, ou ainda por proposta de ⅔ (dois terços) dos membros da Edilidade, sendo aprovada por ⅔ (dois ter -ços) dos membros da Casa, em ambos os casos. §2º Concedida a urgência especial para o objeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da ses -são, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, ver -balmente na sessão. §3º Havendo pedido de vista no regime de urgência especial, será concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, independente do número de Vereadores solicitantes. 'Art. 135.

§ 1º As sessões ordinárias se realizarão nos dias de terça e quarta, no horário das 8:00 às 10:00 horas, podendo haver prorrogação, por deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos legislativos'. 'Art.160.

§ 1º As audiências públicas ocorrerão nos dias de segundas, quintas e sextas-feiras, em datas e horários previamente estabelecidos, observando-se o interstício mínimo de 07 (sete) dias entre a aprovação ea data de realização'. 'Art. 163. Serão objeto de discussão única e votação única: I - o veto; II - os projetos de decretos legislativos; III - os requerimentos sujeitos a debates. ' Art. 164. Serão objeto de 02 (duas) discussões e de 02 (duas) votações todas as matérias não incluídas no artigo anterior'. Art. 193. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Cons -tituição, Legislação, Justiça e Redação Final para adequar o texto à correção vernacular. Art. 194.

§ 3º Se a nova redação final for rejeitada, essa retornará à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, que a aprimorará, eo seu novo texto não mais irá depender de deliberação do Plenário, já que é considerada aprovada. Art. 203. Os projetos de codificação depois de apre -sentados em Plenário serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias. § 2º A critério da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitado assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista no

assunto, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria. 'Art. 207. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto legislativo aprovado por ⅔ (dois terços) dos membros conterá os motivos da discordância'. 'Art. 213. Qualquer eleitor poderá formular denúncia escrita da infração, com a exposição dos fatos e indicação das provas. § 1º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação, caso em que será convocado o suplente, o qual também não poderá integrar a Comissão processante.' 'Art. 214. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento pelo voto da maioria dos membros presentes da Câmara Municipal. § 1° Na mesma sessão a que se refere este artigo, o Presidente da Câmara Municipal em decisão conjunta com o Colegiado de Líderes designará três membros titulares, sorteados entre os vereadores desimpedidos, para compor a Comissão Processante, destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades. § 3º Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital, publicado 02 (duas) vezes no órgão oficial, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contando-se o prazo a partir da primeira publicação. § 4º Decorrido o prazo da defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo o parecer, neste último caso, ser submetido ao Plenário. § 6º O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. § 7º Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões escritas no prazo de 05 (cinco) dias, posteriormente a Comissão Processante emitirá parecer final e solicita -rá ao Presidente da Câmara Municipal a convocação de Sessão Especial para julgamento. § 8º Na sessão de julgamento, serão lidas as peças do processo requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um. Ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral. § 9º Concluída a defesa oral, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações especificadas na denúncia.' 'Art. 215. Incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, considerar-se-á o de -nunciado, definitivamente, afastado do cargo pelo voto de ⅔ (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara.' 'Art. 216.

§ 1º Se o resultado da votação for pela absolvição, o Presidente da Câmara Municipal determinará o arquivamento do processo. § 2º O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo, sem o julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fa -tos.' 'Art. 217. A Mesa da Câmara, qualquer Comissão ou Vereador poderão requerer ao plenário a convocação dos Secretários Municipais para prestarem informações sobre a Administração do Município, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a correta fiscalização do Poder Legislativo sobre as ações do Poder Executivo, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.' Art. 225.

§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer. 'Art. 226. Os precedentes serão registrados pelo Primeiro Secretário da Mesa em livro próprio, para aplicação aos casos análogos.' Art. 228. Ao final de cada sessão legis -lativa, o Primeiro Secretário da Câmara, sob a orientação da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário e os precedentes regimentais firmados, com a eliminação dos dispositivos revogados. Art. 3º Acrescentam-se o inciso VI ao art. 26; o inciso XV ao art. 40; os § 3º e § 4º ao art. 58; o inciso VII ao art.76; os incisos VI e VII ao art. 76-A; o inciso VI ao art.82; os incisos IV eV ao art. 83; o inciso IX do § 1º, o inciso VIII ao § 2º eo inciso XIII ao § 3º do art. 111; o § 6º ao art. 170; o § §1º e 2º do art. 217 da Resolução Normativa nº 57/2012, com a seguinte redação: 'Art. 26.

VI - proceder à leitura da ata da sessão anterior, sob determinação do Presidente, quando requisitado por qualquer vereador.' 'Art. 40.

XV - de Ética e Decoro Parlamentar' § 3º Não será criada Comissão Especial enquanto estiverem funcionando simultaneamente 03 (três) comissões especiais na Câmara Municipal de Teresina.' 'Art. 58.

§ 3º Caso não seja unânime o pa -recer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que decidir pela inconstitucionalidade ou injuridicidade de proposição, caberá recurso inter -posto ao plenário pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência. § 4º O recurso de que trata o parágrafo anterior será julgado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.' 'Art. 76. VII - ad- mitir requerimentos de empresas que pretendam obter o selo verde, analisar a documentação apresentada e emitir decisão fundamentada sobre a sua concessão. ' 'Art. 76-A.

VI - Proposições relativas à assistência social e aos órgãos assistenciais do Município; VII - Proposições relativas à previdência social dos servidores públicos. 'Art. 82.

VI - Apresentar proposta de suspensão do Vereador infrator pelo prazo de até 8 sessões, sem qualquer remuneração, devendo a proposta ser encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, para as providências cabíveis; 'Art. 83.

IV - para assumir cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado ou do Município de Teresina e Gestores equivalentes, na forma que dispuser a lei, ordenadores de despesas de órgãos públicos dos Governos Federal e Estadual, chefe de missão diplomática ou cultural temporária e, ainda, interventor municipal; V - para assumir, temporariamente, como suplente, mandato eletivo nas esferas federal ou estadual; 'Art. 111

§ 1º

IX - voto de pesar. § 2º

VIII- a leitura e retificação da ata, nos termos do art. 146 deste Regimento. § 3º

XIII - realização de audiência pública, observado o disposto no art. 160 deste Regimento.' ' Art. 170

§ 6º O pedido de vista a qualquer proposição suspende a votação desta, caso aconteça na ocasião dos debates.' ' Art. 217. A Mesa da Câmara, qualquer Comissão ou Vereador poderão requerer ao plenário a convocação dos Secretários Municipais para prestarem informações sobre a Administração do Município, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a correta fiscalização do Po -der Legislativo sobre as ações do Poder Executivo, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.§ 1º O requerimento deverá ser escrito e indicar o motivo da convocação e as questões a serem propostas ao convocado. § 2º O requerimento será deliberado pela maioria absoluta do Plenário.' Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário, para todos os efeitos jurídicos e regimentais, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município. Câmara Municipal de Teresina, em 15 de julho de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária da CMT. Vereador ELZUILA ALVES CALISTO, 2º Secretária da CMT

Ineditorial

¨INEDITORIAL¨

COMUNICADO. PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE NOGUEIRA LIMA, CPF: 042.461.033-73, residente e domiciliado à Av. Dom Severino, nº 4316, Bairro Morada do Sol, em Teresina-PI, torna público que requereu, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SE -MAM - THE, a Dispensa de Licença Ambiental para Edificação Comer -cial localizado na Rua Orlando Carvalho, n⁰ 4396, bairro Santa Isabel, em Teresina-PI.

COMUNICADO. SPE III GONCALVES E FROTA, CNPJ: 52.549.542/0001-11, localizado na Rua Thomaz Tajra, 766, Sala 7/C, Bairro Jóquei em Teresina-PI, torna público que requereu, junto à Secretaria Muni -cipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM - THE, a Licença Ambiental Prévia para Empreendimento Residencial Multifamiliar localizado na Rua Professora Amália Pinheiro, S/N, 2000, Bairro Morros, Loteamento Fazendo dos Morros Quadra 3-J, em Teresina-PI.

COMUNICADO. PIAUI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CNPJ: 05.818.935/0001-01, localizado na Avenida Pedro Freitas, 2100, Bairro São Pedro em Teresina-PI, torna público que requereu, junto à Secretaria Muni -cipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM - THE, a Licença Ambiental Prévia para Edificação do Anexo III - Tribunal de Contas do Esta -do, situado à Avenida Pedro Freitas, 2000, Bairro São Pedro em Teresina-PI.