Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 - Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 87 | RÉGUA PLÁSTICA TRANSP. 30 CM. | UND | 1000 | RS 1,12 | R$ 1.120,00 |

| 88 | TECIDO TNTMETRO | M | 5000 | R$273 | R$ 13.650 00 |
| 89 | TESOURA 20 CM | UND | 50 | R$799 | R$ 399 50 |
| 90 | TESOURA DE PICOTAR | UND | 20 | RS 14 90 | R$298 00 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | RS 31.879.20 |

- 1.2. O fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2. 1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico Nº. 003/2025;
- 1.2.2. Edital de Pregão Eletrônico Nº 003/2025 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referência
- 1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da té cnica atual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execuçã o do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhlstas. previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.
- CLÁUSULA SEGUNDA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinarura.
2. 1.1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorT"Ogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 005/2025, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de DOM INOC~NCIO não será obrigado à aquisição , exclusivamente por seu intermédio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.
- CLÁUSULA TERCEIRA - DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO 3.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
- 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unjdade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho.
- 3.4. A empresa fornecedor~ quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanha.-, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referênci a, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.
- 3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 3.6.2 O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prév ia anuê ncia do órgã o ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
- 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
- CLÁUSULA QUARTA- DO PAGAMENTO
- 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Tenno de Referência , anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
- 5.1. As obrigações assumidas pelo Municipio e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referência 7 anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
- 6.1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços;
6. 1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
6. 1.3. dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
6. 1.6. não celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6. 1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
- durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/ Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/ Ata de Registro de Preços;
- 6.1.1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
6. 1. 10.1. Considera-se comportamento i.ojdôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às cood, içõe s de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores. em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.1 .11 . praticar atos ilíci tos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
6. 1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013.
- 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporçõe s:
- 6.2.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
- 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras. calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional ea critério do órgão contratante, limitado à 20% ( vinte por cento) do valor total da avença;
- 6.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, âs seguintes sanções: 6.3.1. Advertência, pela falta o subitem 6.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
- 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco déc imos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze porcento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subi tens 6.1.3, 6.1.5, 6.1. 7;
- e) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6. 1.2 e de 6. 1.8 a 6. 1. 12;

6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente de 3 (três)

federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo anos, nos casos dos subitens

- 6.1.2 a 6. 1.7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- 6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6 . 4 . A sanção de multa moratória prevista pelo item 6.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
- 6 . 5 . A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sançõ es.
6. 6. Se a muJta aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventual.mente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 6 . 7 . A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública
- 6 . 8 . Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
- 6 . 9 . Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal n· 005/2025 e Lei Federal n· 14.1 33/2021.
- 6 . 1 O . A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial dos Município s Tribunal de Contas Piauí -(TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações .
- CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVISÃO E REAJUSTE DOS PREÇOS
- 7 . 1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigênc ia da Ata de Registro de Preços; 7.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolwnentos, contribuiçõe s fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cwnprimenco das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
- 7.1.2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação de um dos lodices a seguir: lndice Geral de Preços Mercado IGP-M, índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo, a critério da Administração e no caso de prorrogação do prazo de vigência da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
- 7 .2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea '"d" do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/21 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
- 7 .2 . 1. Na análise dos pedidos de revisã o não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é: capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7 .3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias útei s, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7 .4 . No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
- 7 .5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
- 7 .5.1 . Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabív eis.
- 7.5.2. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação .
- 7 .6. Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, eo fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá,\_ mediante requerimento devidamente instruído , pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7 .6. 1. A comprovação~ para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário do pedido.
- 7 .6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o Órgão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providências :
- 7.6.2. 1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito;
- 7 .6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7 .6.2.2. 1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de classificação, a fim de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do

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