Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/01/2025


DECRETO Nº 27.627, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Aprova o Cronograma Mensal de Desembolso ea Previsão Bimestral da Receita para o exercício de 2025 e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Or -gânica do Município, e em atenção ao Processo Administrativo SEI nº 00043.000744/2025-12

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, conforme Anexo I, o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2025, de acordo com os arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Res -ponsabilidade Fiscal), e da Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual 2025).

- Art. 2º Ficam programadas as despesas originárias de operações de crédito e de convênios, para possibilitar a licitação eo empenho da des -pesa, vinculadas ao recebimento dos recursos, que servirão para o referido pagamento, conforme determinação dos contratos e convênios existentes.
- Art. 3º As despesas custeadas com recursos próprios do Muni -cípio se apresentam com restrição sobre o valor total orçado, sem compro -meter os níveis mínimos de dispêndios definidos pela Constituição Federal, conforme demonstrado no Anexo II.
- Art. 4º Ficam previstas as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2024, conforme determina o art. 13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, constantes nos Anexos III e IV.
- Art. 5º Ficam previstas as medidas de combate à evasão e à sone -gação, conforme determina o art. 13, da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no Anexo V.

Art. 6º Os valores dos créditos adicionais suplementares, de que trata o art. 41, da Lei Federal nº 4.320/1964, abertos com recursos não pro -gramados, ficam incorporados ao cronograma de desembolso.

Parágrafo único. Os pedidos de suplementações deverão ser so -licitados em formulário padrão conforme modelos constantes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), identificando, obrigatoriamente, o objeto do gasto a ser suplementado e exposição de justificativa para abertura e para a anulação da dotação orçamentária proposta.

- Art. 7º Os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e os ordenadores de despesas ficam obrigados a cum -prir os limites fixados na programação mensal de desembolso do corrente exercício, bem como as demais disposições legais, aplicáveis à execução da despesa pública municipal.

Art. 8º O cronograma de desembolso será desdobrado em cotas mensais para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

- § 1º Ressalvadas as situações previstas em lei, a realização de todas as des -pesas será precedida de empenho, em valor restrito ao limite do crédito or -çamentário, sob pena de responsabilidade pessoal do gestor que a autorizar.
- § 2º Os gestores deverão solicitar cotas orçamentárias, à Secretaria Munici -pal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, para o empenhamento de despesas não contempladas nas cotas mensais, conforme modelo constante no Anexo VI.

Art. 9º Os órgãos e entidades da Administração Pública Munici -pal deverão empenhar por estimativa, no mês de janeiro e julho, no sistema financeiro e-governe (sistema orçamentário, contábil e financeiro da Prefei -tura de Teresina), as despesas semestrais do exercício financeiro de 2025, com pagamento de água e esgoto, energia elétrica, dívida pública, telefonia, vale transporte, ticket alimentação, FGTS e PASEP, denominadas G1, limi -tando-se à disponibilidade orçamentária e financeira.

- Art. 10. As parcelas de despesas com obras e contratos previstas para as despesas de todo o exercício de 2025, deverão ser empenhadas no Sistema Financeiro e-governe, na modalidade empenho global, limitando-se à disponibilidade orçamentária e financeira.
- § 1º Limitando-se à disponibilidade orçamentária e financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão realizar os empe -nhos contratuais mensalmente, de acordo com a cota orçamentária disponi -bilizada pela SEMPLAN.
- § 2º Limitando-se à disponibilidade orçamentária e financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão realizar pré-empe -nhos no sistema financeiro e-governe para reservar dotações orçamentárias nos seguintes momentos, para as seguintes despesas futuras que serão efeti -vamente pagas no exercício de 2025:
- I - no momento da conclusão dos processos licitatórios, antes da formali -zação do contrato, para garantir a reserva orçamentária das despesas con -tratadas;
- II - prorrogação e/ou aditamento de contratos com aumento de despesa; III - concessão de reajuste ou realinhamento de preços à contratada.
- § 3º Somente as Secretarias Municipais de Planejamento e Coordenação e de Finanças poderão alterar ou cancelar os pré-empenhos gerados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
- Art. 11. As Requisições de Pagamentos (RPs) deverão ser emi -tidas no Sistema de Gerenciamento de Disponibilidade Financeira (SGDF) após a devida liquidação da despesa, realizada por meio do Sistema Finan -ceiro e-governe.
- § 1º As Requisições de Pagamento (RPs) somente deverão ser encaminhadas à Tesouraria Geral do Município (TGM), por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, após análise técnica e emissão de parecer de conformi -dade da Controladoria Geral do Município (CGM), que deverá ser apensada ao respectivo processo de pagamento.
- § 2º Os pagamentos de despesas com data de vencimento certa deverão ser encaminhados à TGM com antecedência mínima de cinco dias úteis, não fi -cando a Secretaria Municipal de Finanças - SEMF responsável por eventuais atrasos de pagamentos decorrentes do descumprimento desse prazo, ou seja, o ordenador de despesa de cada órgão será o responsável pelo pagamento dos encargos decorrentes do atraso.
- § 3º Requisições de Pagamento (RPs) deverão ser encaminhadas à Tesoura -ria Geral do Município (TGM) até as 13:00h. Após esse prazo, o recebimen -to será realizado no próximo dia útil.
- § 5º O gestor deverá solicitar cota financeira extra, à SEMF, no próprio pro -cesso de pagamento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para as despesas não contempladas nas cotas financeiras mensais, conforme modelo constante no Anexo VII, assinada pelo Ordenador de Despesa.

Art. 12. Os pagamentos serão centralizados em conta única no Banco do Brasil, sendo efetivados através de contas gráficas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na forma da Lei Comple -mentar nº 6.045, de 26 de dezembro de 2023, que instituiu o Sistema da Conta Única, no âmbito do Poder Executivo do Município de Teresina.

Parágrafo único. Os recursos vinculados deverão permanecer em contas bancárias específicas no Banco do Brasil, preferencialmente.

Art. 13. Os pagamentos dos órgãos e entidades da Administra -ção Pública Municipal, direta e indireta, fundações, autarquias e empresas públicas, serão realizados via Boletim Bancário, emitido através do Sistema Financeiro e-governe.

- § 1º Os pagamentos somente serão realizados fora do Sistema Financeiro e-governe em casos específicos e excepcionais, com expressa autorização do Secretário Municipal de Finanças.
- § 2º Em cumprimento ao contrato firmado entre o Município de Teresina ea Instituição Financeira Oficial do Município, os pagamentos serão realizados exclusivamente via depósito bancário eletrônico à conta bancaria específica do credor, sendo esta, preferencialmente, vinculada à referida instituição fi -nanceira e, excepcionalmente, via CPF.

Art. 14. Os órgãos da Administração Direta prestarão contas de forma descentralizada, em obediência à Instrução Normativa nº 05/2023, de 18 de dezembro de 2023, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE --PI), mantendo sua documentação arquivada para fiscalização in loco.

Parágrafo único. Os órgãos e fundos que compõem a Administra -ção Direta remeterão, à Contadoria Geral do Município - CGM, até o 2º dia útil do mês subsequente, a documentação para a contabilização.

Art. 16. A despesa inscrita em restos a pagar não processado terá a validade até 19 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Serão canceladas somente as despesas ainda não liquidadas.

Art. 17. Após o cancelamento da inscrição da despesa como res -tos a pagar (RAP), o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendi -do à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores (DEA).

Art. 18. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos restos a pagar (RAP).

Parágrafo único. As despesas inscritas em restos a pagar (RAP), referente ao exercício financeiro de 2020, deverão ser anuladas na data de sua prescrição.

Art. 19. A inobservância dos ritos legais das despesas estabele -cido pelas Lei nº 4.320/1964, Lei nº 14.133/2020 e Lei nº 101/2000, bem como as definições abordadas neste Decreto, acarretará em responsabiliza -ção pessoal do Gestor e em representação junto aos órgãos de Controle, através da Controladoria Geral do Município.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 15. A Administração Indireta encerrará os lançamentos or -çamentários, financeiros e patrimoniais no Sistema e-governe, até o dia 15 do mês subsequente, data na qual a Contadoria Geral do Município - CGM fechará o período de registro.

EDGAR CARNEIRO MACHADO FILHO Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO - PODER EXECUTIVO EXERCICIO 2025

| | | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |

| Desdobramento das Despesas | Dotação Inicial | Janeiro | Acumulado | Fevereiro | Acumulado | Março | Acumulado | Abril | Acumulado | Maio | Acumulado | Junho | Acumulado |
| Despesas Correntes | 4.745.850.000,00 | 287.469.454,14 | 287.469.454,14 | 259.298.693,09 | 546.768.147,23 | 456.360.219,53 | 1.003.128.366,76 | 282.333.297,78 | 1.285.461.664,54 | 439.432.173,59 | 1.724.893.838,13 | 404.582.510,36 | 2.129.476.348,49 |
| Pessoal e Encargos | 2.629.233.180,00 | 159.260.032,88 | 159.260.032,88 | 143.653.239,65 | 302.913.272,54 | 252.826.665,66 | 555.739.938,20 | 156.414.567,33 | 712.154.505,52 | 243.448.413,07 | 955.602.918,59 | 224.141.462,60 | 1.179.744.381,19 |
| Juros e Encargos da Dívida | 178.977.000,00 | 10.841.139,20 | 10.841.139,20 | 9.778.754,53 | 20.619.893,74 | 17.210.401,30 | 37.830.295,04 | 10.647.442,85 | 48.477.737,88 | 16.572.005,46 | 65.049.743,35 | 15.257.743,91 | 80.307.487,26 |
| Outras Despesas Correntes | 1.937.639.820,00 | 117.368.282,05 | 117.368.282,05 | 105.866.698,91 | 223.234.980,96 | 186.323.152,57 | 409.558.133,53 | 115.271.287,61 | 524.829.421,14 | 179.411.755,06 | 704.241.176,19 | 165.183.303,84 | 869.424.480,04 |
| Despesas de Capital | 756.526.000,00 | 45.824.903,08 | 45.824.903,08 | 41.334.261,11 | 87.159.164,19 | 72.747.425,95 | 159.906.590,13 | 45.006.159,16 | 204.912.749,29 | 70.048.961,63 | 274.961.710,92 | 64.493.649,87 | 339.455.360,79 |
| Investimentos | 538.712.000,00 | 32.631.297,78 | 32.631.297,78 | 29.433.571,97 | 62.064.869,76 | 51.802.464,59 | 113.867.334,35 | 32.048.281,24 | 145.915.615,59 | 49.880.924,41 | 195.796.539,99 | 45.925.061,54 | 241.721.601,54 |
| Inversões Financeiras | 2.791.000,00 | 169.058,70 | 169.058,70 | 152.491,68 | 321.550,39 | 268.382,14 | 589.932,52 | 166.038,17 | 755.970,69 | 258.426,88 | 1.014.397,57 | 237.932,04 | 1.252.329,61 |
| Amortização da Dívida | 215.023.000,00 | 13.024.546,59 | 13.024.546,59 | 11.748.197,45 | 24.772.744,04 | 20.676.579,22 | 45.449.323,26 | 12.791.839,75 | 58.241.163,01 | 19.909.610,35 | 78.150.773,36 | 18.330.656,28 | 96.481.429,65 |
| Repasse Duoécimo Câmara | 140.000.000,00 | 11.666.666,67 | 11.666.666,67 | 11.666.666,67 | 23.333.333,33 | 11.666.666,67 | 35.000.000,00 | 11.666.666,67 | 46.666.666,67 | 11.666.666,67 | 58.333.333,33 | 11.666.666,67 | 70.000.000,00 |
| Reservas e Valores Contigenciados | 26.000.000,00 | | | | | | | | | | | | |
| TOTAL | 5.668.376.000,00 | 344.961.023,88 | 344.961.023,88 | 312.299.620,87 | 657.260.644,75 | 540.774.312,14 | 1.198.034.956,89 | 339.006.123,60 | 1.537.041.080,50 | 521.147.801,89 | 2.058.188.882,39 | 480.742.826,90 | 2.538.931.709,29 |

| Desdobramento das | Dotação Inicial | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses |

| Despesas | | Julho | Acumulado | Agosto | Acumulado | Setembro | Acumulado | Outubro | Acumulado | Novembro | Acumulado | Dezembro | Acumulado |
| Despesas Correntes | 4.745.850.000,00 | 443.843.069,86 | 2.573.319.418,36 | 355.926.571,33 | 2.929.245.989,68 | 477.974.531,63 | 3.407.220.521,31 | 393.461.016,14 | 3.800.681.537,45 | 404.993.145,63 | 4.205.674.683,08 | 540.175.316,92 | 4.745.850.000,00 |
| Pessoal e Encargos | 2.629.233.180,00 | 245.892.079,61 | 1.425.636.460,80 | 197.185.741,43 | 1.622.822.202,23 | 264.801.141,58 | 1.887.623.343,81 | 217.980.079,16 | 2.105.603.422,96 | 224.368.957,33 | 2.329.972.380,30 | 299.260.799,70 | 2.629.233.180,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 178.977.000,00 | 16.738.350,58 | 97.045.837,85 | 13.422.815,71 | 110.468.653,56 | 18.025.527,09 | 128.494.180,65 | 14.838.326,60 | 143.332.507,25 | 15.273.229,92 | 158.605.737,17 | 20.371.262,83 | 178.977.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 1.937.639.820,00 | 181.212.639,67 | 1.050.637.119,71 | 145.318.014,18 | 1.195.955.133,89 | 195.147.862,96 | 1.391.102.996,85 | 160.642.610,38 | 1.551.745.607,24 | 165.350.958,37 | 1.717.096.565,61 | 220.543.254,39 | 1.937.639.820,00 |
| Despesas de Capital | 756.526.000,00 | 70.752.093,36 | 410.207.454,15 | 56.737.508,62 | 466.944.962,78 | 76.192.918,13 | 543.137.880,91 | 62.720.795,79 | 605.858.676,70 | 64.559.108,38 | 670.417.785,07 | 86.108.214,93 | 756.526.000,00 |
| Investimentos | 538.712.000,00 | 50.381.615,06 | 292.103.216,60 | 40.402.017,57 | 332.505.234,17 | 54.255.953,28 | 386.761.187,45 | 44.662.635,97 | 431.423.823,43 | 45.971.673,67 | 477.395.497,09 | 61.316.502,91 | 538.712.000,00 |
| Inversões Financeiras | 2.791.000,00 | 261.020,89 | 1.513.350,51 | 209.317,84 | 1.722.668,34 | 281.093,36 | 2.003.761,70 | 231.391,57 | 2.235.153,28 | 238.173,53 | 2.473.326,81 | 317.673,19 | 2.791.000,00 |
| Amortização da Dívida | 215.023.000,00 | 20.109.457,40 | 116.590.887,05 | 16.126.173,21 | 132.717.060,26 | 21.655.871,49 | 154.372.931,75 | 17.826.768,24 | 172.199.700,00 | 18.349.261,18 | 190.548.961,17 | 24.474.038,83 | 215.023.000,00 |
| Repasse Duoécimo Câmara | 120.000.000,00 | 11.666.666,67 | 81.666.666,67 | 11.666.666,67 | 93.333.333,33 | 11.666.666,67 | 105.000.000,00 | 11.666.666,67 | 116.666.666,67 | 11.666.666,67 | 128.333.333,33 | 11.666.666,67 | 140.000.000,00 |
| Reserva de Contigência | 26.000.000,00 | | | | | | | | | | | | |
| TOTAL | 5.648.376.000,00 | 526.261.829,89 | 3.065.193.539,18 | 424.330.746,62 | 3.489.524.285,79 | 565.834.116,42 | 4.055.358.402,22 | 467.848.478,60 | 4.523.206.880,81 | 481.218.920,67 | 5.004.425.801,48 | 637.950.198,52 | 5.642.376.000,00 |

ANEXO III

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

2025

| LRF. Art. 8º | | | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 | R$ 1,00 |

| Receitas | Previsão Orçamento | Receita Programada | Janeiro | Fevereiro | Acumulado | Março | Acumulado | Meses Abril | Acumulado | Maio | Acumulado | Junho | Acumulado |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.020.049.000,00 | 1.020.049.000,00 | 61.210.736,53 | 57.670.804,66 | 118.881.541,19 | 70.363.924,35 | 189.245.465,54 | 166.135.608,98 | 355.381.074,52 | 74.914.262,69 | 430.295.337,21 | 76.412.836,20 | 506.708.173,41 |
| Contribuições | 434.944.000,00 | 434.944.000,00 | 57.991.163,41 | 33.053.453,20 | 91.044.616,61 | 32.271.808,44 | 123.316.425,04 | 32.308.261,80 | 155.624.686,85 | 32.776.145,65 | 188.400.832,50 | 33.057.471,14 | 221.458.303,64 |
| Receita Patrimonial | 72.375.000,00 | 72.375.000,00 | 4.964.925,00 | 7.164.571,57 | 12.129.496,57 | 3.486.278,89 | 15.615.775,46 | 4.964.925,00 | 20.580.700,46 | 3.549.604,28 | 24.130.304,74 | 4.790.062,44 | 28.920.367,18 |
| Serviços | 90.546.000,00 | 90.546.000,00 | 6.837.305,74 | 8.094.966,75 | 14.932.272,49 | 8.060.545,45 | 22.992.817,94 | 8.127.128,62 | 31.119.946,57 | 8.028.846,31 | 39.148.792,88 | 8.644.064,84 | 47.792.857,71 |
| Transferências Correntes | 3.535.519.000,00 | 3.535.519.000,00 | 308.326.899,50 | 318.556.093,94 | 626.882.993,44 | 236.397.753,36 | 863.280.746,80 | 258.564.231,25 | 1.121.844.978,05 | 329.926.551,85 | 1.451.771.529,90 | 272.135.369,12 | 1.723.906.899,02 |
| Outras Receitas Correntes | 91.709.000,00 | 91.709.000,00 | 6.004.422,42 | 5.043.016,25 | 11.047.438,66 | 6.916.119,62 | 17.963.558,28 | 5.818.596,71 | 23.782.154,99 | 9.814.988,49 | 33.597.143,48 | 6.683.522,64 | 40.280.666,12 |
| Operações de Crédito | 303.000.000,00 | 303.000.000,00 | - | 3.030.000,00 | 3.030.000,00 | 53.826.367,67 | 56.856.367,67 | 6.648.654,86 | 63.505.022,53 | - | 63.505.022,53 | - | 63.505.022,53 |
| Amortização de Empréstimos | 2.885.000,00 | 2.885.000,00 | 273.896,27 | 217.824,03 | 491.720,30 | 230.106,47 | 721.826,77 | 226.223,08 | 948.049,85 | 211.252,80 | 1.159.302,65 | 206.755,26 | 1.366.057,91 |
| Transferências de Capital | 117.567.000,00 | 117.567.000,00 | 8.397.642,86 | 8.397.642,86 | 16.795.285,71 | 11.442.166,18 | 28.237.451,90 | 4.246.668,10 | 32.484.120,00 | 5.976.821,25 | 38.460.941,25 | 12.132.916,01 | 50.593.857,26 |
| Receitas Intraorçamentárias | 330.723.000,00 | 330.723.000,00 | 32.360.612,81 | 24.395.094,43 | 56.755.707,24 | 24.829.701,86 | 81.585.409,10 | 26.707.279,11 | 108.292.688,20 | 27.626.298,07 | 135.918.986,27 | 28.381.235,61 | 164.300.221,89 |
| Contas Retificadoras | -330.941.000,00 | -330.941.000,00 | -30.418.977,37 | -32.507.137,80 | -62.926.115,17 | -23.125.133,65 | -86.051.248,83 | -25.237.202,94 | -111.288.451,76 | -30.503.830,55 | -141.792.282,32 | -28.467.323,87 | -170.259.606,19 |
| TOTAL | 5.668.376.000,00 | 5.668.376.000,00 | 455.948.627,17 | 433.116.329,87 | 889.064.957,04 | 424.699.638,64 | 1.313.764.595,68 | 488.510.374,58 | 1.802.274.970,26 | 462.320.940,84 | 2.264.595.911,10 | 413.976.909,39 | 2.678.572.820,49 |
| Receitas | Previsão | Receita | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses | Meses |
| | Orçamento | Programada | Julho | Acumulado | Agosto | Acumulado | Setembro | Acumulado | Outubro | Acumulado | Novembro | Acumulado Dezembro | Acumulado |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.020.049.000,00 | 1.020.049.000,00 | 79.209.961,11 | 585.918.134,52 | 77.029.992,13 | 662.948.126,65 | 77.000.677,29 | 739.948.803,94 | 79.762.113,04 | 819.710.916,98 | 83.523.547,77 | 903.234.464,75 116.814.535,25 | 1.020.049.000,00 |
| Contribuições | 434.944.000,00 | 434.944.000,00 | 33.800.938,13 | 255.259.241,77 | 33.545.141,70 | 288.804.383,47 | 34.662.266,01 | 323.466.649,48 | 36.784.219,81 | 360.250.869,28 | 36.750.101,54 | 397.000.970,83 37.943.029,17 | 434.944.000,00 |
| Receita Patrimonial | 72.375.000,00 | 72.375.000,00 | 10.255.730,87 | 39.176.098,05 | 4.084.985,22 | 43.261.083,27 | 7.968.244,31 | 51.229.327,58 | 10.009.222,42 | 61.238.550,00 | 8.093.521,07 | 69.332.071,07 3.042.928,93 | 72.375.000,00 |
| Serviços | 90.546.000,00 | 90.546.000,00 | 7.664.798,78 | 55.457.656,50 | 6.794.008,09 | 62.251.664,59 | 7.135.939,09 | 69.387.603,68 | 7.238.425,77 | 76.626.029,45 | 7.095.578,69 | 83.721.608,14 6.824.391,86 | 90.546.000,00 |
| Transferências Correntes | 3.535.519.000,00 | 3.535.519.000,00 | 266.522.929,44 | 1.990.429.828,47 | 289.959.208,23 | 2.280.389.036,70 | 289.152.206,71 | 2.569.541.243,41 | 298.308.632,05 | 2.867.849.875,46 | 304.850.183,31 | 3.172.700.058,77 362.818.941,23 | 3.535.519.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 91.709.000,00 | 91.709.000,00 | 7.234.055,80 | 47.514.721,93 | 6.950.688,39 | 54.465.410,32 | 7.855.872,73 | 62.321.283,05 | 6.204.652,15 | 68.525.935,20 | 7.822.950,42 | 76.348.885,62 15.360.114,38 | 91.709.000,00 |
| Operações de Crédito | 303.000.000,00 | 303.000.000,00 | 0,00 | 63.505.022,53 | 102.419.533,59 | 165.924.556,13 | 50.164.972,55 | 216.089.528,68 | 35.000.000,00 | 251.089.528,68 | 43.227.663,18 | 294.317.191,86 8.682.808,14 | 303.000.000,00 |
| Amortização de Empréstimos | 2.885.000,00 | 2.885.000,00 | 241.900,79 | 1.607.958,70 | 219.119,37 | 1.827.078,07 | 240.129,59 | 2.067.207,66 | 280.340,49 | 2.347.548,15 | 268.725,93 | 2.616.274,07 268.725,93 | 2.885.000,00 |
| Transferências de Capital | 117.567.000,00 | 117.567.000,00 | 10.379.290,71 | 60.973.147,97 | 10.379.290,71 | 71.352.438,67 | 21.144.475,20 | 92.496.913,87 | 5.999.225,36 | 98.496.139,23 | 6.546.677,76 | 105.042.816,99 12.524.183,01 | 117.567.000,00 |
| Receitas Intraorçamentárias | 330.723.000,00 | 330.723.000,00 | 27.349.088,50 | 191.649.310,39 | 26.830.883,48 | 218.480.193,87 | 27.927.317,08 | 246.407.510,96 | 28.178.672,53 | 274.586.183,49 | 27.698.257,64 | 302.284.441,12 28.438.558,88 | 330.723.000,00 |
| Contas Retificadoras | -330.941.000,00 | -330.941.000,00 | -23.842.590,59 | -194.102.196,78 | -27.334.865,76 | -221.437.062,54 | -24.940.702,98 | -246.377.765,51 | -26.943.471,91 | -273.321.237,43 | -27.528.205,27 | -300.849.442,70 | -30.091.557,30 -330.941.000,00 |
| TOTAL | 5.668.376.000,00 | 5.668.376.000,00 | 418.816.103,54 | 3.097.388.924,03 | 530.877.985,16 | 3.628.266.909,19 | 498.311.397,58 | 4.126.578.306,77 | 480.822.031,71 | 4.607.400.338,48 | 498.349.002,04 | 5.105.749.340,52 | 562.626.659,48 5.668.376.000,00 |

ANEXO IV

DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

ANO: 2025

| LRF. Art. 8º | | | | | | | | | | | | | | R$ 1,00 |

| Receitas | Valor Orçado | Valor Programado | 1º | 1º | 2º | 2º | 3º | 3º | | | 5º | 5º | 6º | 6º |
| | | | Bimestre | Acumulado | Bimestre | Acumulado | Bimestre | Acumulado | Bimestre | Acumulado | Bimestre | Acumulado | Bimestre | Acumulado |
| Tributárias | 1.020.049.000,00 | 1.020.049.000,00 | 118.881.541,19 | 118.881.541,19 | 236.499.533,33 | 355.381.074,52 | 151.327.098,89 | 506.708.173,41 | 156.239.953,24 | 662.948.126,65 | 156.762.790,33 | 819.710.916,98 | 200.338.083,02 | 1.020.049.000,00 |
| Contribuições | 434.944.000,00 | 434.944.000,00 | 91.044.616,61 | 91.044.616,61 | 64.580.070,24 | 155.624.686,85 | 65.833.616,79 | 221.458.303,64 | 67.346.079,83 | 288.804.383,47 | 71.446.485,82 | 360.250.869,28 | 74.693.130,72 | 434.944.000,00 |
| Patrimonial | 72.375.000,00 | 72.375.000,00 | 12.129.496,57 | 12.129.496,57 | 8.451.203,89 | 20.580.700,46 | 8.339.666,72 | 28.920.367,18 | 14.340.716,09 | 43.261.083,27 | 17.977.466,73 | 61.238.550,00 | 11.136.450,00 | 72.375.000,00 |
| Serviços | 90.546.000,00 | 90.546.000,00 | 14.932.272,49 | 14.932.272,49 | 16.187.674,07 | 31.119.946,57 | 16.672.911,15 | 47.792.857,71 | 14.458.806,87 | 62.251.664,59 | 14.374.364,86 | 76.626.029,45 | 13.919.970,55 | 90.546.000,00 |
| Transferências Correntes | 3.535.519.000,00 | 3.535.519.000,00 | 626.882.993,44 | 626.882.993,44 | 494.961.984,62 | 1.121.844.978,05 | 602.061.920,97 | 1.723.906.899,02 | 556.482.137,67 | 2.280.389.036,70 | 587.460.838,76 | 2.867.849.875,46 | 667.669.124,54 | 3.535.519.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 91.709.000,00 | 91.709.000,00 | 11.047.438,66 | 11.047.438,66 | 12.734.716,33 | 23.782.154,99 | 16.498.511,13 | 40.280.666,12 | 14.184.744,19 | 54.465.410,32 | 14.060.524,88 | 68.525.935,20 | 23.183.064,80 | 91.709.000,00 |
| Operações de Crédito | 303.000.000,00 | 303.000.000,00 | 3.030.000,00 | 3.030.000,00 | 60.475.022,53 | 63.505.022,53 | 0,00 | 63.505.022,53 | 102.419.533,59 | 165.924.556,13 | 85.164.972,55 | 251.089.528,68 | 51.910.471,32 | 303.000.000,00 |
| Amortização de Empréstimos | 2.885.000,00 | 2.885.000,00 | 491.720,30 | 491.720,30 | 456.329,55 | 948.049,85 | 418.008,06 | 1.366.057,91 | 461.020,16 | 1.827.078,07 | 520.470,08 | 2.347.548,15 | 537.451,85 | 2.885.000,00 |
| Transferências de Capital | 117.567.000,00 | 117.567.000,00 | 16.795.285,71 | 16.795.285,71 | 15.688.834,28 | 32.484.120,00 | 18.109.737,27 | 50.593.857,26 | 20.758.581,41 | 71.352.438,67 | 27.143.700,56 | 98.496.139,23 | 19.070.860,77 | 117.567.000,00 |
| Receitas Intraorçamentárias | 330.723.000,00 | 330.723.000,00 | 56.755.707,24 | 56.755.707,24 | 51.536.980,96 | 108.292.688,20 | 56.007.533,68 | 164.300.221,89 | 54.179.971,99 | 218.480.193,87 | 56.105.989,61 | 274.586.183,49 | 56.136.816,51 | 330.723.000,00 |
| Contas Retificadoras | -330.941.000,00 | -330.941.000,00 | -62.926.115,17 | -62.926.115,17 | -48.362.336,59 | -111.288.451,76 | -58.971.154,42 | -170.259.606,19 | -51.177.456,35 | -221.437.062,54 | -51.884.174,89 | -273.321.237,43 | -57.619.762,57 | -330.941.000,00 |
| Total Geral | 5.668.376.000,00 | 5.668.376.000,00 | 889.064.957,04 | 889.064.957,04 | 913.210.013,22 | 1.802.274.970,26 | 876.297.850,23 | 2.678.572.820,49 | 949.694.088,70 | 3.628.266.909,19 | 979.133.429,29 | 4.607.400.338,48 | 1.060.975.661,52 | 5.668.376.000,00 |

| ANEXO II | ANEXO II | ANEXO II | ANEXO II | ANEXO II | ANEXO II |

| DEMONSTRATIVO DO CONTIGENCIAMENTO LINEAR POR ELEMENTO | | DESPESA - RECURSO PRÓPRIOS | DESPESA - RECURSO PRÓPRIOS | DESPESA - RECURSO PRÓPRIOS | DESPESA - RECURSO PRÓPRIOS |
| Grupos de Despesas | Elementos de Despesas | %de Contigenciamento | Dotação Inicial | Dotação Contigenciada | Orçamento a liberar |
| | | | Valor R$ | Valor R$ | Valor R$ |
| | 335041 - Contribuições | 30% | 27.562.000,00 | 8.268.600,00 | 19.293.400,00 |
| | 335043 - Subvenções Sociais | 30% | 31.908.000,00 | 9.572.400,00 | 22.335.600,00 |
| | 336045 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas | 30% | 28.653.000,00 | 8.595.900,00 | 20.057.100,00 |
| | 339003 - Pensões | 30% | 10.000,00 | 3.000,00 | 7.000,00 |
| | 339008 - Outros Benefícios Assistenciais | 30% | 4.355.000,00 | 1.306.500,00 | 3.048.500,00 |
| | 339014 - Diárias - Civil | 30% | 703.000,00 | 210.900,00 | 492.100,00 |
| | 339018 - Auxílio Financeiro a Estudantes | 30% | 21.000,00 | 6.300,00 | 14.700,00 |
| | 339030 - Material de Consumo | 30% | 31.812.000,00 | 9.543.600,00 | 22.268.400,00 |
| | 339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | 30% | 17.746.000,00 | 5.323.800,00 | 12.422.200,00 |
| | 339032 - Material de Distribuição Gratuita | 30% | 11.070.000,00 | 3.321.000,00 | 7.749.000,00 |
| | 339033 - Passagens e Despesas com Locomoção | 30% | 1.219.000,00 | 365.700,00 | 853.300,00 |
| | 339034 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO | 30% | 20.000,00 | 6.000,00 | 14.000,00 |
| Grupo 33 | 339035 - Serviços de Consultoria | 30% | 694.000,00 | 208.200,00 | 485.800,00 |
| Despesas | 339036 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física | 30% | 50.819.000,00 | 15.245.700,00 | 35.573.300,00 |
| | 339037 - Locação de Mão-de-Obra | 30% | 197.526.220,00 | 59.257.866,00 | 138.268.354,00 |
| | 339039 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica | 30% | 315.319.000,00 | 94.595.700,00 | 220.723.300,00 |
| | 339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 30% | 26.320.000,00 | 7.896.000,00 | 18.424.000,00 |
| | 339041 - Contribuições | 30% | 355.000,00 | 106.500,00 | 248.500,00 |
| | 339046 - Auxílio-Alimentação | 30% | 30.676.000,00 | 9.202.800,00 | 21.473.200,00 |
| | 339047 - Obrigações Tributárias e Contributivas | 30% | 20.590.000,00 | 6.177.000,00 | 14.413.000,00 |
| | 339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 30% | 2.012.000,00 | 603.600,00 | 1.408.400,00 |
| | 339049 - Auxílio-Transporte | 30% | 5.676.000,00 | 1.702.800,00 | 3.973.200,00 |
| | 339091 - Sentenças Judiciais | 30% | 13.223.000,00 | 3.966.900,00 | 9.256.100,00 |

339092 - Despesas de Exercícios Anteriores

339093 - Indenizações e Restituições

339139 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra-

Orçamentária

61.115.600,00 18.334.680,00 42.780.920,00

9.878.000,00 2.963.400,00 6.914.600,00

40.000,00 12.000,00 28.000,00

1.020.049.000,00 -

434.944.000,00 -

72.375.000,00 - 0,00

90.546.000,00 -

3.172.700.058,77 362.818.941,23 3.535.519.000,00 -

91.709.000,00 -

303.000.000,00 - 0,00

2.885.000,00 -

117.567.000,00 - 0,00

330.723.000,00 -

-330.941.000,00 -

5.668.376.000,00 -

339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

- Pessoa Jurídica

339041 - Contribuições

339046 - Auxílio-Alimentação

339047 - Obrigações Tributárias e Contributivas

339049 - Auxílio-Transporte

339091 - Sentenças Judiciais

26.320.000,00 7.896.000,00 18.424.000,00

355.000,00 106.500,00 248.500,00

30.676.000,00 9.202.800,00 21.473.200,00

20.590.000,00 6.177.000,00 14.413.000,00

5.676.000,00 1.702.800,00 3.973.200,00

13.223.000,00 3.966.900,00 9.256.100,00

| | 339092 - Despesas de Exercícios Anteriores | 30% | 61.115.600,00 | 18.334.680,00 | 42.780.920,00 |

| | 339093 - Indenizações e Restituições | 30% | 9.878.000,00 | 2.963.400,00 | 6.914.600,00 |
| | 339139 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra- Orçamentária | 30% | 40.000,00 | 12.000,00 | 28.000,00 |
| | SUBTOTAL | SUBTOTAL | 889.322.820,00 | 266.796.846,00 | 622.525.974,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 442041 - Contribuições | 70% | 841.000,00 | 588.700,00 | 252.300,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 442042 - Auxílios | 70% | 3.000,00 | 2.100,00 | 900,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 445052 - Equipamentos e Material Permanente | 70% | 1.000,00 | 700,00 | 300,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 449030 - Material de Consumo | 70% | 40.000,00 | 28.000,00 | 12.000,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 449035 - Serviços de Consultoria | 70% | 740.000,00 | 518.000,00 | 222.000,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 449039 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica | 70% | 850.000,00 | 595.000,00 | 255.000,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 449040 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 70% | 6.000,00 | 4.200,00 | 1.800,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 449051 - Obras e Instalações | 70% | 62.809.000,00 | 43.966.300,00 | 18.842.700,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 449052 - Equipamentos e Material Permanente | 70% | 20.066.000,00 | 14.046.200,00 | 6.019.800,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 449061 - Aquisição de Imóveis | 70% | 6.000,00 | 4.200,00 | 1.800,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 449092 - Despesas de Exercícios Anteriores | 70% | 250.000,00 | 175.000,00 | 75.000,00 |
| Grupo 44 - Investimentos | 449093 - Indenizações e Restituições | 70% | 4.000,00 | 2.800,00 | 1.200,00 |
| | SUBTOTAL | | 85.616.000,00 | 59.931.200,00 | 25.684.800,00 |
| Total Geral da Despesa | Total Geral da Despesa | Total Geral da Despesa | 974.938.820,00 | 326.728.046,00 | 648.210.774,00 |

ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO FISCAL

Em atendimento ao art.13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal seguem as medidas da Política de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, referente à cobrança da Dívida e ao montante dos créditos tributários, os quais serão através de:

.Assinatura de convênio com o GRIMCOT para o desenvolvimento de ações conjuntas de combate ao crime contra a ordem tributário;

- . Ações de cobrança da dívida ativa por meio do envio de cartas de cobrança e de um call center ativo;
- . Cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários por meio da inscrição no SERASA e cobrança via Banco do Brasil (ação a cargo da Procuradoria Geral do Município);
- . Criação de ação de combate à sonegação com foco em grandes devedores para eficientização dos resultados e recursos;
- . Desenvolver ações de monitoramento fiscal;
- . Execução judicial e controle de prescrição dos créditos;
- Atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU que também servirá como referência para as avaliações imobiliárias do ITBI;
- Ação de recadastramento imobiliário e mercantil;
- Busca ativa de prestadores de serviços não cadastrados no município;
- . Fiscalização ativa com subsídio na malha fiscal do ISS e na troca de informações com os demais fiscos;
- . Cadastro de edificações que se encontram no cadastro imobiliário como terreno sem edificação;
- . Atualização dos parâmetros e incremento da base de cálculo do IPTU e demais tributos que tenham base de cálculo relacionada a dados imobiliários.

ANEXO VI

Praça Mal. Deodoro, 860 - Bairro Centro - Palácio da Cidade - CEP 64000-160 - Teresina - PI

SEI/PMT- XXXXXXX - Solicitação de Cota Financeira

ANEXO VII

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

| ( ) SOLICITAÇÃO DE COTA FINANCEIRA | ( ) SOLICITAÇÃO DE COTA FINANCEIRA | ( ) SOLICITAÇÃO DE COTA FINANCEIRA | ( ) SOLICITAÇÃO DE COTA FINANCEIRA | ( ) SOLICITAÇÃO DE COTA FINANCEIRA | Nº XX / 2025 | Nº XX / 2025 |

| ÓRGÃOSOLICITANTE : | ÓRGÃOSOLICITANTE : | ÓRGÃOSOLICITANTE : | ÓRGÃOSOLICITANTE : | ÓRGÃOSOLICITANTE : | Teresina / / 2025 @nome_interessado@ Dirigente | Teresina / / 2025 @nome_interessado@ Dirigente |
| FORNECEDOR | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE DE RECURSO | Nº LIQUIDAÇÃO | DESCRIÇÃO DA DESPESA | DESCRIÇÃO DA DESPESA | COTA FINANCEIRA (R$) |
| | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | | |
| VALOR SOLICITADO POR EXTENSO: AUTORIZO : | VALOR SOLICITADO POR EXTENSO: AUTORIZO : | VALOR SOLICITADO POR EXTENSO: AUTORIZO : | VALOR SOLICITADO POR EXTENSO: AUTORIZO : | VALOR SOLICITADO POR EXTENSO: AUTORIZO : | VALOR SOLICITADO POR EXTENSO: AUTORIZO : | VALOR SOLICITADO POR EXTENSO: AUTORIZO : |
| A ser preenchido pela Secretaria Municipal de Finanças | A ser preenchido pela Secretaria Municipal de Finanças | A ser preenchido pela Secretaria Municipal de Finanças | A ser preenchido pela Secretaria Municipal de Finanças | A ser preenchido pela Secretaria Municipal de Finanças | A ser preenchido pela Secretaria Municipal de Finanças | A ser preenchido pela Secretaria Municipal de Finanças |
| Observações: | Observações: | Observações: | Observações: | Observações: | Observações: | Observações: |
| Recebido em: / /2025 | Recebido em: / /2025 | Recebido em: / /2025 | Recebido em: / /2025 | Recebido em: / /2025 | Recebido em: / /2025 | Recebido em: / /2025 |
| Assinatura: | Assinatura: | Assinatura: | Assinatura: | Assinatura: | Assinatura: | Assinatura: |
| Referência SE Inº XXXXXXX | Referência SE Inº XXXXXXX | Referência SE Inº XXXXXXX | Referência SE Inº XXXXXXX | Referência SE Inº XXXXXXX | Referência SE Inº XXXXXXX | Referência SE Inº XXXXXXX |

PraçaMal.Deodoro,860-BairroCentro-PaláciodaCidade-CEP64000-160-Teresina-PI