Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/02/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLVI.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA.
PiRIPiRi
CONTRATO PUBLICO DE LOCACAO DE
terra Querida
IMOVEL URBANO CELEBRADO ENTRE O
Portaria CONJUNTA N 335 /2025, de 28 de janeiro de 2025.
Município DE PAULISTANA/PI E NADJANE
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI-PI EO SECRETARIO
SANTANA SIQUEIRA LIMA, NA FORMA
ABAIXO:
II, a", e "b", da Lei Organica do Município de Piripiri.
Contrato Publico N*001/2025.
dezembro de 2024
CONsIDERANDO a necessidade de reposicao de pessoal nas vagas decorre
es das
LOCADOR(A): NADJANE SANTANA SIQUEIRA LIMA, CPF N044.884.594-63,
brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Senador Candido Ferraz,
CONSIDERANDO que a presente nomeacao, como se acha implicita, visa preencher
n139, Bairro: Centro, da cidade de Paulistana-Pl, CEP 64750-00, doravante
cargo vago em virtude do
to Municipal 388/2024, nao implicando em
designada como LOCADOR(A).
om pessoal
LOCATARIO: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, peSSOa juridica
CONsIDERANDO o principio da eficiencia contido no Art. 37, caput, da Constituigao
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n* 06.553.796/0001-96, com sede na
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pi, CEP 64750-00, neste
RESOLVE:
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OSVALDO MAMEDIO
Art. 1 - NOMEAR o Sr. JORGE LUIS ROCHA PEREIRA, Portador da cedula de
DA cOstA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob on*018.461.423-69,
Assessor Especial da Secretaria Municipal de Saude-SEsAM, da Prefeitura Municipal
doravante designada como LOcATARIO.
de Piripiri-PI
As partes supra qualificadas tem entre si, justas e contratadas e das
Art.2
ntrara em vigor na data de sua public
acao, com efeitos a
clausulas e condicoesseguintes:
partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposicoes em contrario.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Art.3-De-se Ciencia Registre-se Publique-se e Cumpra-se
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLICA, do
imovel urbano, situado na Rua Senador Candido Ferraz, n139, Bairro:
ABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 28
Centro, da Cidade de Paulistana/Pl, de propriedade do(a) LocADoR(A),
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
CLASULA SEGUNDA - DA VIGENCIA
O prazo de locagao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de janeiro de 2025,
gov.br
e cessando de pleno direito em 31 de dezembro de 2025, independente de
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
GUILHERME ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
LOcarArIo a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
ario Municipal de Saude
entregando-o nas condicoes previstas neste instrumento contratual.

CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
O aluguel inicial mensal e de R$3.o0o,o0 (tres mil reais), e se vence a cada
mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a data de
vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser depositado
na seguinte conta bancaria: CAIXA EcoNOMIcA FEDERAL S/A, Agencia:
2991, Operagao 1288, Conta Poupanga: 000731147071-5, tendo como
PiRiPiRi
titular o (a) LOCADOR (A).
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
Portaria CONJUNTA N 3Q6 /2025, de 28 de janeiro de 2025.
efetuado por meio de transferencia bancaria.
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
que Ihe sao conferidas pelo art. 90
H, a",eb, da Lei Organica do Município de Piripiri.
recursos previsto oramentariamente no fundo Municipal de Assistencia
Social-FMAS e demais receitas proprias.
CONSIDERANDO as exoneracoes dos ocupantes do
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
dezembro de 2024;
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
o Decreto acima, em consonancia com o principio da
continuidade do servigo publico;
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
CONSIDERANDO que a presen
tanto da energia eletrica, como da agua.
despesa com pessoal;
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
Federal,
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente.
RESOLVE:
Art. 1 - NOMEAR o Sr. AMARILDO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
ico da Secrectaria Municipal de
deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice de
Saude- SESAM, da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo. substituido por outro,
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
trara em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a
partir de 01 de jan
poder aquisitivo da moeda.
Art. 3- De- se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CLAUSULA QUARTA -- DA DESOCUPACAO:
Findo o prazo ajustado na CLAUsULA PRIMEIRA, se o LOCATARIO continuar
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 28
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LocADoRA, ficara
a locagao prorrogada por periodo.igual ao estipulado na clausula primeira,
nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas, podendo a.
LOCADoRA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
Prefeita Municipal de Piripiri
LOCATARIO o PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias. Se,
govbr
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLVI.
CII
Município DE PAULISTANA -- PI
REEEITURA DE
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
ESTADO DO Piauí
Prefeito Municipal
NOTIFICADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADORA arbitrar,
limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha a
Sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, C6digo Civil).
NADJANE SANTANA SIQUEIRA LIMA
CLAUSULA QUINTA: DA VEDACAO DE CESSAO OU TRANSFERENCIA:
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocagao ou
TESTEMUNHAS:
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
expresso consentimento da LocADoR(A), manifestado por escrito, sob
pena de AgAo JuDiciAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
LOCADOR(A) na forma da Lei.
Nome:
CLAusuLA seXtA - DAs cOnDIgOes dO ReceBimentO DO mOvel:
CPF:
O LocaTARIO, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, contendo duas persianas
e um armario de cozinha, inclusive tendo que devolver o imovel nas mesmas
condigoes em que recebeu.
Nome:
Paragrafo unico: O (a) LocArARio nao tera qualquer direito a reclamagao,
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
CPF:
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
de deficiencia nas instalagoes, haja-qualquer restrigao na perfeita utilizagao
do imovel locado.
CLAUSULA SETIMA -- DAS CONDICOES DE ENTREGA DO IMOVEL:

O LocaTARIo, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas.
mesmas perfeitas condigoes em que o recebeu (cLAusulA sexTA),
correndo exclusivamente por sua. conta, todos os reparos, objetivando a
conservacao do dito imovel, suas dependencias, instalages e utensilios
Orgulho da nossa gente!
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
ESTADO DO Piauí
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CLAUSULA OITAVA - DO IMPEDIMENTO DE BENFEITORIAS NO IMOVEL:
O LocATAriO nao podera fazer. no imovel ora locado, ou nas suas
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expresso
Município
PAULISTANA/PI
consentimento da LOCADOR(A) manifestado por escrito.
JANDERSON RODRIGUES GUIMARAES, NA
FORMA ABAIXO:
CLAUSULA NONA-DA FINALIDADE DO IMOVEL:
Contrato Publico N007/2025.
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExCLusIVAMENTE
PARA FINS DE UTILIZACAO PUBLICA, ONDE FUNCIONARA A Secretaria
Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO DO Município DE
LOCADOR(A): JANDERSON RODRIGUES GUIMARAES, CPF N 055.397.013-
PAULISTANA-PI.
56, com sede na AV. Transnordestina, S/N, Guarita, da cidade de Paulistana-.
CLAUSULA DECIMA-DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL:
PI, CEP 64750-00, doravante designada como LOcADOR(A).
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
LOCATARIO: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, pesSOa juridica
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na.
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADor(A) o
Iocal apropriado para instalagao.
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste.
CLASULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:
DA COSTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF-sob o n018.461.423-69,
O (a) LocATARIO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
a vigencia da relagao locaticia..
As partes supra qualificadas tem entre si, justas e contratadas e das.
clausulas e condigoes seguintes:
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DO DIREITO DE ACESSO AO IMOVEL PELO
(A) LOCADOR(A):
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LocADor(A) o direito de
Constitui objeto do presente contrato a locacao de natureza PUBLIcA, do
visitaao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
imovel urbano, situado na Av. Transnordestina, S/N, Guarita, da Cidade de.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DO FORO:
Paulistana/Pl, de propriedade do(a) LOcADOR(A), exclusivamente para fins
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
de funcionamento do Conselho Tutelar.
Paulistana - Pl, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
CLASULA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
para: dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
instrumento contratual.
.E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o.
assinado por 02(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
LOcAtARiO a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
entregando-o nas condicoes previstas neste instrumento contratual..
Paulistana (PI), 09 de janeiro de 2025.

A divulgacao virtual dos atos municipais