Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/07/2025

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$842 . 000 , 00 distribuídos as seguin tes dotações :

Suplementação (

592

SECRET.MUN.DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO

06.181 .0012.2101.0000

3.3.90.36.00

500

999 000

GESTÃO DAS ATIVIDADE DE POUC. E SEG. PÚBLICA

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recuí$0$ n,3o Vinculados de Impostos

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

685

13.392.0038.1323.0000

APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

754

999 000

Recursos de Operaçõe s de Crédito

Não se aplica

SECRET.MUN.DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

733

27.812.0073.2650,0000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não

e,pllca

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

748

18.541.0053.2480.0000

AÇÕ

ES DE PRESERVAÇÃO

E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

500

Recursos nlio Vincul8dos de Impostos

999 000

Não se 8plic8

842.000,00

30.000.00

500

712.000,00

754

60.000,00

500

40.000,00

SOO

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.1049.0000

4.4.90.52.00

700

999 000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

-20.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

700 00

Outras Transferências de Conv6nios ou Instrumentos Cong6neres da Uniao

Não se aplica

02 03 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Auréllo . 41

06.554.356/0001-53

Exercício:

2025

DECRETO Nº 52 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.810

| 02 • | 03 01 139 | EDUCAÇÃO OUTROS 12.361.0030.2202.0000 4.4.90.52.00 569 | PROGRAMAS GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNOAMENTAl EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Transferê ncias de Recursos do FNDE | -150,000,00 F.R. Grupo: 1 569 00 |

| 02 | 04 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| | 288 | 10.301.0020.1160.0000 4.4.90.51.00 601 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÜD E OBRAS E INSTALAÇÕES Transferêr.ciasFunao a FurlOO oe ReCllrsos oo sus Não se aplica | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 601 00 provenlentes oo Governo Federal - BIOCO oe |
| | 336 | 10.301.0025.2160.0000 3.3.90.92.00 621 999 ooo | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES TransrerênciasFundo a Fundo ele ReCllrsos do sus provenientes NAo se aplica | ·20.000,00 F.R. Grupo: 1 621 00 elo Governo Estaoual |
| 02 | 08 00 | SECRET.MUN.OE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO | SECRET.MUN.OE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO | |
| | 611 | 15.451.0040.1320.0000 4.4.90.51.00 706 999 000 | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA OBRAS E INSTALAÇÕES Tran$ferêricl.iEspecl.tl d<1 União Não se apllca | -412.000,00 F.R. Grupo: 1 706 00 |
| 02 | ,o 00 | SECRET.MUN.DE ESPORTE, l.AZER E JUVENTUDE | SECRET.MUN.DE ESPORTE, l.AZER E JUVENTUDE | |
| | 716 | 27.812.0073.1650.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -40.000.00 F.R Grupo: 1 500 00 |
| | 735 | 27.812.0073.2650.0000 3,3.90.41.00 500 999 000 | INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR CONTRIBUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -50.000,00 F.R Grupo: 1 500 00 |
| | | . - Este decreto entra em vigor na data de sua | publicaçao. | |
| | | | Nº 52 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 | |
| | | 3o | | -842.000,00 |
| Artigo | | | Jesus, 23 de junho de 2025 | |
| | | Bom | | |
| | | MUNICIPAL DE Marcos Aurélio, 4 1 | BOM JESUS | |
| | | PREFEITURA Praça | | |
| | | | Exercício· 2025 | |
| | | 06.554.356/0001-53 | | |
| | DECRETO - LEI N.810 | DECRETO - LEI N.810 | DECRETO - LEI N.810 | DECRETO - LEI N.810 |

ld:OF8BF0156482052A

Praça Marcos Aurf!lio. 41

Exercício:

2025

06.554.356/0001-53

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplement ar e da outras providências

ld:OE28AA9D06F8052B

PREFEITURA

MUNICIPAL

DE BOM JESUS

Praça Marcos Auré lio, 41

Exorclcio: 2025

06.554.35610001-53

DECRETO Nº 58 , DE 07 DE JULHO DE 2025 - LEI N.810

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplementar e da outras provld&lclas

DECRETA :

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$454 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( + )

454.000,00

FUNDES

165

191

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

540

Transferências do FUNOEB • Impostos e Transferências de Impostos

999 000

Não se aplica

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTAL.AÇÕES

540

999 000

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

94.000,00

540

360.000,00

540

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anteri or será coberto com recursos provenientes de :

Anulação:

FUNOEB

188

224

3.3.90.39.00

541

999

000

12.365.0035.2263.0000

4.4.90,51.00

540

999

000

-94.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

F.R. Gropo:

541

Transferê ncias

FUNDES • Complementação oa União• VAAF

Não se aplica

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL

-160.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

540 00

Transferê ncias do FUNDES - lmposlos e Transferências de Impostos

Nao se aplica

SECRET.MUN.OE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO

611

15.451.0040.1320.0000

AÇÕES

DE UTILIDADE PÚ BLICA

-200.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇOES

F .R. Grupo:

706 00

706

Transferê ncia Especial da União

999 ooo

Não ee aplica

Artigo 3o .- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

-454.000,00

PJ'(I~ Ml;'lrooi, Aurélio. 4 1

06.554.356J0001-53

Exorerelo:

2025

DECRETO Nº 58 , DE 07 DE JULHO DE 2025 - LEI N.810

Bom Jesus. 07 de julho de 2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 65, DE 23 DE JULHO DE 2025

Republicado por Incorreção.

Regulamenta os procedimentos de enquadramento, progressão e promoção dos Profissionais da Administração , conforme a Lei Municipal nº 799, de 1° de abril de 2024, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 824, de 08 de Julho de 2025, publica os anexos operacionais do Plano de Carreira, revoga o Decreto nº 23, de 19 de março de 2025, e dá outras providências .

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiçõ es legais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 799, de 1° de abril de 2024, com as alteraçõe s da Lei nº 824, de 08 de julho de 2025,

DECRETA:

CAPITULO 1 -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este Decreto estabelece as normas, os procedimentos e os instrumentos para a operacionalizaçã o do enquadramento, da progressã oe da promoçã o dos servidores integrantes do Plano de Cargos. Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Administração (PCCR), instituído pela Lei nº 799/2024, com suas alterações .

Art. 2° As definiçõ es dos termos téc nicos utilizados neste Decreto tais como Carreira, Classe, Nível, Progressã o, Promoçã oe Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) sã o aquelas constantes na Lei nº 799/2024, com o glossá rio introduzido pelo Art. 2°-A da referida norma.

CAPITULO li DO ENQUADRAMENTO

Art. 3° O enquadramento dos servidores ativos na data de vigê ncia da Lei nº 799/2024 será realizado com base na tabela de correlaçã o por tempo de serviço constante do Anexo IV da referida Lei, a qual constitui a regra de transiçã o para o posicionamento inicial na nova carreira.

Art. 4° O procedimento de enquadramento observará estritamente as regras de transiçã oea garantia de irredutibilidade remuneratória previstas nos Arts. 51 -Ae 51 -B da Lei nº 799/2024 (com redação dada pela Lei nº 824/2025).

Praça Marcos Aurélio, 41 -Centro -CEP: 64.900-000

Fone/Fax: (89) 3562-1308 -Bom Jesus-PI

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais