Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

200

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA.PIAUÍ

CNP J: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n' 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. Bº, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio de Lisboa PI, para dirimir os lití gios que decorrerem da execução des te Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/ 21.

Santo Antônio de Lisboa PI, 08 de abril de 2025.

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA

LEONTINO DO NASCIMENTO NETO

TESTEMUNHAS

Nome:

Nome:

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

ld:OE28A96DA61B2EEE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUI CNP J: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nª 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmail.com

CONTRATO N• 18/2025

COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS

LEI 14.233/2021

PROCESSO DE ORIGEM

PREGÃO ELETRÔN ICO n• 01/2025

N• PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMSAL.00024/2025

OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL E ÓLEO DIESEL 510), DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI.

VALOR CONTRATUAL

R$ l.130.630,00 (um milhão cento e trinta mil seiscentos e trinta reais)

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 08/04/ 2025

FINAL: 08/04/2026

DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO SOCIAL CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de lisboa PI

CNPJ n· 06.553.820/0001-97

Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro, Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí Nome Responsáve l Contratante: Francisco Erivaldo da Silva

CPF n· 357.118.413-00

DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO SOCIAL CONTRATADO: REDE MV COMBUSTIVEL LTDA

CNPJ n· 08.573.595/ 0001-86

CONTATO: postovitoria201S@hotmail.com - (86) 99940-7196

Endereço: Avenida Barão de Gurguéia, nº 2403, Vermelha, Teresina/PI, CEP: 64.018-500 Nome Responsáve l Contratado: Vitória Guedes Soares l opes

CPF n· 020.952.593-29

FISCAL DO CONTRA TO

Nome Fiscal Contrato: Sr. LUIS ALBERTO SILVA MOURA, portador do CPF: 612.932.583-50

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO DE LIS80A-PIAUI CNPJ: 06.553.820/ 0001.-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

PREÂMBULO

Aos 08 dias de abril de 2025, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI, Unidade Administrativa Contratante, inscrita no CNPJ nQ 06.553.820/0001-97, em observã ncia às disposições da Lei n9 14.133, de 19 de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláus ulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA -00 OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e li)

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO OE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO OE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL E ÓLEO DIESEL SlO), DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA OE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO OE SANTO ANTÔNIO OE LISBOA PI; de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referê ncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO PREÇO (art. 92, V)

- 2.1-0 valor do presente Contrato é de R$1.130.630,00 (um milhã o cento et rinta mil seiscentos e trinta reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA conforme quadro abaixo·
- 2.2 No valor acima estão incluíd as todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive t ributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referê ncia que embasou a contratação, em especial as cláusu las especí ficas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| Lote 2 | Lote 2 | Lote 2 | Lote 2 | Lote 2 |

| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unitário | Sub Total |
| GASOLINA COMUM | 76.000,00 | litro | 5,68 | 431.6BO,OO |
| ETANOL | 25.000,00 | litro | 4,55 | 113.750,00 |
| OLEO DIESEL 5-10 | 95.000,00 | litro | 6,16 | 585.200,00 |

CLÁUSULA TERCEIRA - 00 PRAZO OE VIGtNCIA 00 CONTRATO

- 3.1-0 prazo de vigência da contratação terá início na data de 08/04/2025 e encerramento em 08/04/2026, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão ser prorrogáve is por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1- O prazo de vigência será a utomaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período fí rmado acima, ressalvadas as providênc ias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO DE LIS80A.PIAUI CNPJ: 06.553.820/ 0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101.-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

- 4.1.2 A prorrogaçã o de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contrataçã o, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder púb lico, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 0 regime de execução contratual, os modelos de gestã oe de execução, assim como os prazos e condições de conclusã o, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA -DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados sã o fixos e irreajustáve is no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.

Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de M ercado -

IGP-M, exclusivament e para as obrigações iniciadas e concluí das após a ocorrência da anualidade.

- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos f inanceiros do úl timo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) í ndice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a Importância calculada pela úl tima variação conhecida, IJquldando a diferença correspondente tão logo seja{m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) í ndice{s) util izado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definit ivo(s). 10.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser ut ilizado(s), será {ã o) adotado(s), em subst ituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislaçã o então em vigor.
6. 7 Na ausê ncia de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 6.8-0 reajuste será realizado por apostllamento.

CLÁUSULA StTIMA -DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1-Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei n2 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razã o deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princí pios do art. 6~ da LGPO.
- 7 .3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 7.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úte is sobre todos os contratos de sub· operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

(Continua na próxima página)