Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/12/2025


TERMO DE AUTORIZAÇÃO E DE RATIFICAÇÃO DE CON -TRATAÇÃO DIRETA. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 00045.030280/2025-71. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: DIRETA

- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ARTIGO 74, INCISO V. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: PARECER JURÍDICO: 13662465. CONTRATADO: LAVOISIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. CPF/CNPJ DO CONTRATADO: 63.338.164/0001-43. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a locação de imóvel situado no endereço Rua Visconde da Parnaíba, nº 2435, bairro Horto Florestal, Teresina-PI, para abrigar as instalações do o Centro de Atenção Psicossocial Leste (CAPS Leste). VALOR DA CONTRATAÇÃO ANUAL: R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS); MENSAL: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse das partes, ser prorrogado por períodos sucessivos. Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Despacho 3415 (12529920); Dotação Orçamentária (12529900). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Unidade: 001 - Fundação Municipal de Saúde; 4 . 089 - Manutenção e Estruturação de Estabelecimentos da Atenção Especializada em Saúde; Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde; 2 . 446 - Execução do Incentivo Financeiro da Rede de Atenção Psicossocial. FONTE DE RECURSOS: 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde. RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação supra descrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da aquisição pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabili -dade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Teresina, 03/12/2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO . RATIFICO o entendimento exposto no Despacho numero 13901708, por considerar suficien -tes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.067843/2025-05, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de medicamentos, da empresa PHARMA MANIPULAÇÃO, CNPJ nº 08.306.438/0001-04, no valor de R$ 29.705,92 (vinte e nove mil setecentos e cinco reais e noventa e dois centavos). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Aranucha de Brito Lima Oliveira, Diretora Geral - HUT.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 16 (12909353), por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.045841/2025-31, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de serviços, da empresa J.H. COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ nº: 02.296.896/0001-23, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). Para tanto, fica autorizada a re -alização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Andreia Araújo Couto de Sousa, Diretora Geral.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO . RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 13084703 do despacho, por considerar suficien -tes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.050503/2025-63, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de material hospitalar, da empresa MEDSUL DISTRIBUIDORA, CNPJ nº: 16.646.281/0001-94, no valor de R$ 6.460,10 ((Seis Mil Quatrocentos e Sessenta e Dez Centavos). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Andreia Araújo Couto de Sousa, Diretora Geral.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 13206315, por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.047742/2025-17, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de medicamentos, da empresa S.O.S. HOSPITALAR, CNPJ nº: 04.404.066/0001-06, no valor de R$ 4.485,00 (Quatro Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais). Para tanto, fica autorizada a realização do serviço, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Andreia Araújo Couto de Sousa, Diretora Geral.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho numero do despacho, por considerar suficien -tes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.051506/2025-45, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de prestação de serviços, da empresa F. DE A. FERNANDES CAMPOS, CNPJ nº: 11.642.451/0001-49, no valor de R$ 2.228,00 (Dois Mil Duzentos e Vinte e oito reais). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Andreia Araújo Couto de Sousa, Diretora Geral.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 13375370, por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.054977/202530, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de MATERIAL HOSPITAL, da empresa MEDSUL DISTRIBUIDORA, CNPJ nº: 16.646.281/0001-94, no valor de R$ 7.956,50 (Sete Mil Noventos e Cinquenta e Seis Reais e Cinquenta Centavos). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Andreia Araújo Couto de Sousa, Diretora Geral.

ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 16, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. Sra. Márcia Fernanda Gomes Castelo Branco. Pelo presente, fica V.Sª., aprovada no Processo Seletivo - Edital 1/2025, na especialidade de Médico Pediatra Intensivista - 24h, convocado(a) a comparecer no Núcleo de Planejamento, Recrutamento e Seleção de Pessoas, situada na Rua Gov. Artur de Vasconcelos, 3015 - Aeroporto, nesta cidade, de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 12:30 horas, para dar início aos procedimentos referentes à sua contratação. 'A comunicação oficial da convocação dar-se-á conforme determinado nos subitens 8.9 e 9.5, não podendo o candidato, em hipótese alguma, no caso de expirar o prazo de 30 (trinta) dias da publicação no DOM, requerer sua contratação sob alegação de desconhecimento de sua convocação. Documento assinado eletronicamente por Francisco Maciel Soares, Chefe do Núcleo de Planejamento, Recrutamento e Seleção de Pessoas, em 02/12/2025, às 12:40, com fundamento no Decreto nº 24.514/2023 - PMT.

RESOLUÇÃO CMS/THE Nº 248/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE

2025. Dispõe sobre convocação d 11ª Conferência Municipal de Saúde de Teresina. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI, em sua 331ª Reunião Ordinária realizada em 28 de novembro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais 8.142, de 28/12/1990 e 8.080, de 19/09/1990; Resolução 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde Lei Municipal 4.027 de 05/08/2010; Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. CONSIDERANDO a Lei 4.027 de 05 de agosto de 2010 eo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS; CONSIDERANDO RESOLUÇÃO Nº 797, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2025, Dispõe sobre a aprovação da realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernentes. RESOLVE Art. 1º CONVOCAR a realização da 11ª Conferência Municipal de Saúde de Teresina, na vigência no período de janeiro a agosto de 2026, com o tema: 'Brasil dos brasileiros e das brasileiras: SUS e Soberania -

cuidar do povo é cuidar do Brasil'. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Teresina. Teresina, 03 de dezembro de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. HOMOLOGO a Resolução nº 248/2025/CMS-THE. Publique-se. Leopoldina Cipriano Feitosa, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨