Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.SSS/0001-90

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRtNCIA PÚBLICA Nt 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 086/2025

O Agente de contratação da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, nomeado através da Portaria nR 013/2025, de 03 de janeiro de 2025, torna público que realizará a abertura do presente Concorrência Pública na 002/2025 1 adotando como critério de julgamento o Menor Preço Global, com fulcro na Lei nR 14.133/2021, bem como se coloca à disposição dos Interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame llcitatórlo.

Poderão participar da licitação os prestadores de serviço que tiverem especialidade correspondente ao objeto llcltado e que manifestem seu Interesse Junto à Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI.

DADOS DO CERTAME:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para implantação de melhorias sanitárias domiciliares em áreas rurais do Município de Bela Vista do Piauí-PI, em conformidade com o Convêni o nt 969707 /2024, firmado com a Fundação Nacional de Saúde FUNASA.

CÓPIA COMPLETA DO EDrTAL: Setor de Licitação (Praça Vereador Raul Alcides dos Reis, ng 10, Centro), Mural de Licitações -TCE/PI (bttos·//sistemas tce PI @OY búllcltacoesweb/muralO e Portal de Compras Públlcas (www oortaldecomorasoubllcas com br).

PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

- a) ENVIO DAS PROPOSTAS: às 08:00h do dia 17 de setembro de 2025.
- b) INÍCIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 09:00h do dia 17 de setembro de 2025.
- e) INÍCIO DA RODADA DE LANCES: às 09:lSh do dia 17 de setembro de 2025.

- e) REFER~NCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horár io de Brasílla /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrôn ico e na documentação relativa ao certame.
- f) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 Obras e Instalações . FONTE DE RECURSOS: 1001000000. PROJETO ATIVIDADE: 234068.
- a) VALOR ESTIMADO: R$ 1.500.000,00 (um mllhão e quinhentos mil reais).

Bela Vista do Piauí -PI, 02 de setembro de 2025.

Ussandro de Sousa Coelho Pregoeiro Oficial

ld:OF8BEDB87FA4D331

Concorrência Pllbllca n 11 003/2025 Processo Adm. n° 087/2025

RUBRICA

Concorrtncla Póbllc.a nt 002/2025 Pn:x:esso Adm. nt 086/2025

FLS.N• \_

RUBRJCA

ld:OE2SAS40221AD2B0

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.558/0001-90

LEI Nº 406/2025

Bela Vista do Piauí - PI. 01 de setembro de 2025.

Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual do Município de Bela Vista do Piauí, para o Período 2026 a 2029 e dá outras providências.

Faço saber que a Cãmara Municipal de Vereadores de Bela Vista do Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º · Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1 ºda Constituição Federal de 1988, estabelecendo para o perí odo, os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, li, Ili , IV eV.

- § 1 º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
- § 2 -Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, objetivos. ações . produtos, unidades de medidas metas e valores.
- §3º- Para fins desta Lei, considera-se:
- 1 -Programa, o Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
- li -Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
- Ili - Ações, conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execuçã o dos programas;
- IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do Programa;
- V- Metas, os objetivos quantitativos em tem,os de produtos e resultados a alcançar.
- Art. 2 -Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no ãm bito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA - 2026 a 2029.
- Art. 3º·- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusã o de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, decorrem dos ajustes necessários em face de novos cenários ea situações não previstas quando da elaboração do PPA, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específica.

Parágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusã o ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI 1it (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.558/0001-90

Art. 4 ·\_ A lncluaAo, exclusão ou alteração de ações orçamentár ias do Plano Plurianual poderá ocorrer por interm6dio da Lei Orçamentãrta Anual ou de seus créditos adicionais, Inserindo­ ·· no respectivo programa, as modificações subsequentes, nos seguintes casos:

1 - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;

li inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em Leis especificea, em coneonAncla com o dispo.ato no art. 16, inciso 1 , da Lei Complementar Federal n º 101,de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar ·· metas das ações orçament6rias par-. compatlblllzá-laa com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

- Art. s· -O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar · deapeaa orçada com · receite eatimada em cada exercício, de fonna a aaaegurar o permanente equlHbrio das contas pública · e conjuntura do momento.
- Art. 6º Conaidera-ee Agenda Tranaveraal um conjunto de políticas públicas de diferentes éreas. articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no municlpio.
- Art. 7º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais nonnas aplicéveia;
- Art. 8º - O munlcipio terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicaçAo desta Lei. para elaborar ed ivulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
- Art. g · -Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrârio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Plauf, 01 de setembro de 2025.

Pça Vereador Raul Alcidee dos Reia, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

CONCORRtNCIA PÚBLICA NI 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 087 /2D25

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, nomeado através da Portaria ng 013/2025, de 03 de janeiro de 2025, torna público que realizará a abertura do presente Concorrência Pública nR 003/2025, adotando como critér io de Julgamento o Menor Preço Global, com fulcro na Lei nR 14.133/2021, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos

- a respeito do certame licltatório.

Poderão participar da licitação os prestadores de serviço que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e que manifestem seu Interesse Junto à Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI.

DADOS DO CERTAME:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia, para a implantação de melhorias sanit~rlas domiciliares na zona urbana do Município de Bela Vista do Piauí -PI, em conformidade com o Convênio n· 969667/2024, firmado com a Fundação Nacional de Saúde FUNASA.

PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- ., ENVIO DAS PROPOSTAS: às 10:00h do dia 17 de setembro de 2025.
- b) INÍOO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 11:00h do dia 17 de setembro de 2025.
- e) INÍCIO DA RODADA DE LANCES: às 11:15h do dia 17 de setembro de 2025.

- e) REFERrNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horárto de Brasílla/ DF e, dessa forma, serã o registradas no sistema eletrônico e na documentaçã o relativa ao certame.
- f) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51-0bras e Instalações.

FONTE DE RECURSOS: 1001000000.

PROJETO ATIVIDADE: 234078.

- a) VALOR ESTIMADO: R$ 1.500.CX>O,OO (um milhão e quinhentos mll reais).

Bela Vista do Piauí-PI, 02 de setembro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAU(

01 .612.558/0001-90

ANEXO I • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

PPA • Ciclo de 2026 à 2029

| 1112 50 O100 | IPTU- PRINCIPAL | 19 550,57 | 20 625,85 | 21 760,27 | 22 957,08 |

| 1112 53 O100 | ITBI-·INTER vIvos·-PRINCIPAL | 6 086,19 | 6 086,19 | 6 086,19 | 6 086,19 |
| 1113 03 11 00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 454 272,21 | 599 639,32 | 791 523,90 | 1044811,55 |
| 111451.1 100 | ISSQN-PRINCIPAL | 932807,30 | 1166009,13 | 1457511,41 | 1821889,26 |
| 1121 01 O100 | TAXAS DE INSPEÇÃO ,CONTROLE E FISCALIZAÇÃO · PRINCIPAL | 679.49 | 679,49 | 679,49 | 679,49 |
| 1121 50 O100 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO OE VIGIL.ÃNClASANITÁRIA- PRINCIPAL | 271,80 | 271 ,80 | 271 ,80 | 271 ,80 |
| 1241 50 O100 | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL | 186 948,48 | 243 033,02 | 315 942,93 | 410 ns,81 |
| 1321 01 O100 | REMUNERAÇÃO DE DEPóSITOS BANCARIOS- PRINCIPAL | 52 981,73 | 68 876,25 | 89 539,13 | 116 400,87 |

Fiorilli se Ltda - Software

01 .612.558/0001·90

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

Pá gina 1 de 6

| TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.OIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 3.805,12 | 3.805,1 | 3.805,12 |

| TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 128.568,55 | 135.639,82 | 143.1 ,o |

FIOrilli se Ltda - Software

01 .612.558/0001-90

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

- PPA

- PPA

PPA

- Ciclo de 2026 à 2029

| TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 78.653,69 | 82.979.64 | 87.543.52 |

| OUTRAS TRANSF. ESTADOS E OF-PRINCIPAL | 51.577,40 | 54.414,16 | 57.406,94 |

01 .612.558/0001-90

| 1751 50 O100 | TRANSF RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 4 948 945,25 | 5 443 839,78 | 5988 223,76 | 6 587 046,14 |

| 1759 99 O100 | DEMAIS TRANSF OUTRAS INSTITUIÇÕES PUBL-PRINCIPAL | 846 139,57 | 892 677,25 | 941 774,50 | 993 572,10 |
| 1922 99 O100 | OUTRAS RESTITUIÇÕES- PRINCIPAL | 427 997,28 | 427 997,28 | 427 997,28 | 427 997,28 |
| 1999 99 21 00 | OUTRAS REC NÃOARREC NÃO PROJ RFB-PRIMÁRIAS-PR INCIPAL | 1016886,67 | 1016886,67 | 1016886,67 | 1016886,67 |
| 2119 99 O100 | OUTRAS CP CRÉD ITO-MERCADO INTERNO.PRINCIPAL | 5000,00 | 5000,00 | 5000,00 | 5 000,00 |
| 2129 99 O100 | OUTRAS OP CRÊD -MERC EXTERNO-PRINCIPAL | 5 000,00 | 5 000,00 | 5 000,00 | 5 000,00 |
| 2213 01 O100 | ALIEN BENS MOVEIS E SEMOVENTES-PRINC1PAL | 23 784,39 | 23 784,39 | 23 784,39 | 23 784,39 |

FIOrilli se Ltda - Software