Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/01/2025

1 d: 15190498360AF 2 DC

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

DECRETO Nº 02/2025, 06 DE JANEIRO DE 2025

Declara Situação de Emergência nas áreas urbana e rural do Município de Coronel José Dias, Estado do Piauí, afetadas por Estiagem -COBRADE -1.4.1.1.0, conforme Portaria 260/2022.

O Senhor VICTOR CESAR DE CARVALHO, Prefeito do Município de Coronel José Dias, localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8° da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

Que o município de Coronel José Dias está experimentando um quadro crítico de estiagem que vem assolando toda a região. ea previsão de mais seca ainda durante os próximos meses;

Que nos últimos meses o munic1p10 vem sofrendo com a escassez de chuvas, provocando diversos impactos de curto e longo prazo;

Que os principais mananciais de águas superficiais que atendem a população do Município estão operando com baixa capacidade e que as demais pequenas barragens e açudes do município não restabeleceram seus volumes de ág ua;

Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrê ncia deste desastre é favorável á declaração de situação de emergência ;

Que para cumprir a demanda se faz necessário contratar vários carros pipas, tudo a fim de aliviar o sofrimento causado à população por decorrência da estiagem;

Que é do municí pio a competência para a preservação do bem estar da população nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para em regime de cooperação combater e mitigar os efeitos das situações de anormalidades;

Que a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres COBRADE 1.4.1.1.0 -ESTIAGEM;

Que a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Públ ica pelos municlpios, estados e Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anonnalidades decretadas entes federativos e da outras providência s;

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarada a existência de situação a normal caracterizada como SITUAÇAO DE EMERGÊNCIA nas á reas urbana e rural do municlpio contidas no Formulário de Informações do Desastre FIDE e demais documentos anexos a este Decreto. em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem -COBRADE -1.4.1.1.0, conforme PORTARIA Nº 260/2022.

Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução .

Art. 3°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI eX.XV do artigo 5° da Constituiçã o Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil. diretamente responsá veis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a :

1 Pe netrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuaçã o ;

li Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público , assegurada ao proprietário Indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único : Será responsabilizado o agente da defesa civil ouau toridade administrativa que se omitir de suas obrigações. relacionadas com a segurança global da populaçã o.

Art. 5°. De acordo com o estabelecido no Art. 5° do Decreto-Lei nº 3 .365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriaçã o , por utilidade

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

públic a , de propriedades particulares comprovadamente localizadas em á reas de risco intensificado de desastre.

Art. 6°. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 1° .04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Coronel José Dias (PI), 06 de janeiro de 2025.

VICTOR CESAR DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

ld:OFSBEEB6BFE2FCAE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI CNPJ Nº. 01.519.467/0001-05 Rua São Vicente -nº. 338 -Centro -Fone: (89) 988351785 CEP: 64.638-000 = São Luís do Piauí (PI)

Emai1-pmslpi2016@hotmail.com