Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/10/2025

GABINETE DO PREFEITO - GAB

| Objeto da Licitação: | |

| Quantidade: | |
| Marca: | |
| Valor Unitário: | |
| Valor Total: | |
| ltem8 | |
| Ob"eto da Licita o: | o de bombeador 1- 3 cv |
| Quantidade: | |
| Marca: | |
| Valor Unitá rio: | |
| Valor Total: | |
| ltem9 | |
| Obºeto da Licita o: | o de bombeador 3 5 - 7.5 cv. |
| Ouantldade: | |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | |
| Valor Total: | |
| Partici ante Vencedor: | |
| A elido utilizado na sala: | |
| Documento do Licitante: | |
| Cidade UF: | |
| Valor total Contratado: | |
| RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S) | RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S) |
| Partici ante Vencedor: | |
| A elido utilizado na sala: | |
| Documento do Licitante : | |
| Cidade UF: | |
| Valor lotai Contratado: | |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação.

Cristina Castro PI, 26 de setembro de 2025.

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristina Castro. Piauí. CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMJ:SSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N" 0119/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP Nll 052/2025 MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

ATA OE REGISTRO OE PREÇOS 00 PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nll. 018/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de bombas e motores submersos em atendimento a demanda do município de Cristina Cast ro PI.

Aos trinta dias do mê s de setembro do ano de dois mll e vinte e cinco, MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, N" 1071, Bairro Centro, cidade Cristina Castro PI, Inscrito no CNPJ sob nSI! 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Município, o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.933-23 1 RG: 2.950.113 - SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Raimundo Martins de Araújo, lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE ea empresa BAHIA MOTORES LTDA BAHIA MOTORES, El~TRICA E HIDRÁULICA, inscrita no CNPJ sob n." 11.564.074/0001-77, com sede na Avenida David Campos, nSI! 1011, Bairro Centro, cidade de Cristina Castro, estado do Plauf, neste ato, representada ppr seu representante legal o Sr(a). Raimundo Nonato Neres de Sousa Soares, brasileito, solteiro, empresá rio, portador(a) da Cédula de identidade e RG nSI! 20.14.364 SSP/PI, inscrito(a) no CPF/MF sob n.SI! 648.846.193-15, residente e domiciliado(a) na Avenida David Campos, nSI! 1011, Bairro Centro, cidade de Cristina castro, estado do Piauí, e, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, na forma da l ei Federal n" 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n!I 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicá veis à espécie, firmar a presente Ata de Regist ro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina a legislação, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO,

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuro Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenç~o preventiva e corretiva de bombas e motores submersos em atendimento a demanda do município de Cristina Castro -PI, conforme especificações e exigências estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINfSTRATIVO PMCC/SRP N9. 0119/2025, conforme abaixo:

COTA PRINCIPAL (75%) -AMPLA CONCORRENICA

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Cristina Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

"COTA PRINCIPAL (7S%)" Lote/itens abertos para a participação de todos os interessados, inclusive os que se enquadrem na condição de HMPE" e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

| LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS | LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS | LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS | LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS | LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS | LOTE 1- MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA DEBOMBAS SUBMERSAS |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃ O | QUANT. ESTIMADA | UNIDADE | VALOR M~OIO | VALOR TOTAL |
| 1 | Serviço de retirada e reposição de bombas submersas. | 39 | Serviço | 1.414,50 | 55.165,50 |
| 2 | Serviço de rebobinamento de motores submersos tipo 1-3 cv. | 39 | Serviço | 1.202,00 | 46.878,00 |
| 3 | Serviço de rebobinamento de motores submersos tipo 3,5- 7,5 cv | 30 | Serviço | 1.324,50 | 39.735,00 |
| 4 | Serviço d emontagem e reparo sem quadros de comandos do tioo 1-3 cv | 36 | Serviço | 995,75 | 35.847,00 |
| 5 | Serviço de montagem e reparo sem quadros de comando do tipo 3,5- 7,5 cv | 30 | Serviço | 1.273,00 | 38.190,00 |
| 6 | Serviço de embuxamento de motores e bombas do tipo 1-3 cv | 24 | Serviço | 2.270,50 | 54.492,00 |
| 7 | Serviço de embuxamento de motores e bombas do tipo 3,5 - 7,5 cv | 21 | Serviço | 818,00 | 17.178,00 |
| 8 | Servico de manutenção de bombeador 1- 3 cv | 39 | Servi o | 1.153,24 | 44.976,36 |
| 9 | Serviço de manutenção de bombeador 3,5 - 7,5 CV. | 27 | Serviço | 1.388,95 | 37.501,65 |
| VALOR TOTAL ESTIMADO | VALOR TOTAL ESTIMADO | VALOR TOTAL ESTIMADO | VALOR TOTAL ESTIMADO | VALOR TOTAL ESTIMADO | 369.963,51 |

COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI

"COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI" Lote/itens constituídos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto, estão abertos para a participação exclusiva de "MPE", sem prejuízo de sua participação nos lotes da COTA PRINCIPAL (75%) AMPLA CONCORR~NICA.

| LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS | LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS | LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS | LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS | LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS | LOTE li · MANUTENCÃO PREVENTIVA ECORRETIVA OE BOMBAS SUBMERSAS |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃ O | QUANT. ESTIMADA | UNIDADE | VALOR M{DIO | VALOR TOTAL |
| 1 | Serviço de retirada e reposição de bombas submersas. | 13 | Serviço | 1.414,50 | 18.388,SO |
| 2 | Serviço de rebobinamento de motores submersos tipo 1-3 cv. | 13 | Serviço | 1.202,00 | 15.626,00 |
| 3 | Serviço de rebobinamento de motores submersos tloo 3 5 - 7 5 cv | 10 | Serviço | 1.324,50 | 13.245,00 |
| 4 | Servico de montagem e reparo sem | 12 | Service | 995,75 | 11.949,00 |

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| auadros de comandos do tioo 1-3 cv | auadros de comandos do tioo 1-3 cv | auadros de comandos do tioo 1-3 cv | auadros de comandos do tioo 1-3 cv | auadros de comandos do tioo 1-3 cv | auadros de comandos do tioo 1-3 cv |

| 5 | Serviço de montagem reparo sem auadros de comando do tioo 3,5 - 7,5 cv | 10 | Serviço | 1.273,00 | 12.730,00 |
| 6 | Serviço de embuxamento de motores e bombas do tioo 1-3 cv | 8 | Serviço | 2.270,50 | 18.164,00 |
| 7 | Serviço de embuxamento de motores e bombas do tipo 3,5- 7,5 cv | 7 | Serviço | 818,00 | 5.726,00 |
| 8 | Serviço de manutençao de bombeador 1- 3 CV | 13 | Serviço | 1.153,24 | 14.992,12 |
| 9 | Serviço de manutenção de bombeador 3,S - 7,5 cv. | 9 | Serviço | 1.388,95 | 12.500,55 |
| VALOR TOTALESTIMADO | VALOR TOTALESTIMADO | VALOR TOTALESTIMADO | VALOR TOTALESTIMADO | VALOR TOTALESTIMADO | 123.321,17 |

1.2. VALOR GLOBAL:

1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado em R$ 493.284,68 (quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme proposta apresentada pela Contratada.

2. DA VIG@ NCIA:

- 2.1. A Ata de Regist ro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, Incluídas eventuais prorrogações, conforme artigo 84 da Lei Federal N!I 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N" 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

3. DO CADASTRO OE RESERVAS

- 3.1. Seni incluído nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequê ncia da classificação de ordem da última proposta apresentada pelas respectivas llcltant es durante a fase competitiva do certame, exdu(do o percentual referente à margem de preferência.
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de lmposslbllldade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capítulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.
- 4, DA UTILIZAÇÃ O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃ O PARTICIPANTE
- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utlllzada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pú blica que não t enha participado do certame licitatório, mediante prévia

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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COMISSA.O PERM>.NENTE OE CONTRATAÇÃO -CPC

- consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contrataçifo pelo interessado.
- 4.2. Os órgãos e entidades da Administração Públi ca que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão manifestar seu Interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de licitações emita os atos necessários à liberação e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificaç.'fo.
- 4.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõe s nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 4.4. O quantitativo decorrente de adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quí ntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de Órgãos Não Participantes.
- 4.5. Após a autorização do ôrgão Gerenciador, o ôrgão Não Participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata. 4.6.
- Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.
5. DAS OBRIGAÇÕ ES:
- 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATNCONTRATO:
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade nos serviços, podendo recusá-las caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N2. 0119/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, através de seu representante, as informaçõ es necessár ias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecldas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar·se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.
- 1) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução dos serviços;
- j) Conferir e atestar os serviços objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por serviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de responsável ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providências cabíveis à correção de possíveis

- irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, através de funcionário designado para este fim;
- n) A flscallzação ou o acompanhamento da execução deste contrato pela Secretaria Municipal de Administração , não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusu las contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as inspeções dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, peta contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo fornecidas, bem como a expedição de autorização de compra;
- s) Fiscalizar as instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão entregues os Serviços listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada, por escrito, de todas as penalldades, multas, suspensão dos serviços ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâ ncias das exigências deste Termo de Referência.
- S.1.1. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabllldade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços.
- 5.2. A CONTRATADA obrlga·se a:
- a) Entregar os Serviços no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigê ncias do servidor indicado pela Administração, inerentes ao objeto da contratação;
- e) Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habilitaç:io.
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ofertado na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local Indicado;

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COMISSA.O PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC

- i) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Serviços na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigaçõe s decorrentes da Ata de Resistro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência desta Ata por seus agentes ou prepostos;
5. s .2.1. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrência da presente contratação ;
- b) As contribuições devidas à Previdência Saciai, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
8. c} t de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilizaçJo de pessoal habilitado para execução do objeto desta Ata e contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários sociais, f iscais e comerciais resultantes de vlnculo empregatlclo, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessária e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A CONTRATADA é responsável pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperfcia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE Informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fi zerem necessário s aos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condição para que este seja efetuado;
15. j ) Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos Inerentes a execução dos serviços objeto do contrato;
- 1) Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeçõe se diligências, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução dos serviços contratados;
18. m} Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 48 horas / 2 (dois dias), os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administraçã o;
- n) Assegurar ao Munldplo as condiçõe s necessár ias ao acompanhamento, a

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COMISSA.O PERMANENTE 0&: CONTRATAÇÃO -CPC

supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;

6. DOS SERVIÇO S:
2. 6.1. Os Serviços serão fornecidos parceladamente ou integralmente, ate que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
3. 6.2. Os Serviços registrados em Ata serão solicitados mediante o envio da respectiva Ordem de serviço.
4. 6.3. Cada Ordem de serviço conterá suclntamente a quantidade, descrição da Serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição .
5. 6.4. A Ordem de serviço poderá ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil.
6. 6.5. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de serviço por mês.
7. 6.6. Os Serviços solicitados através da Ordem de serviço deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários e totais, descrição dos Serviços ea quantidade.
8. 6.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitaçõe s efetuadas através da Ordem de serviço emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
9. 6.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhlstas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos Serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
11. 7 .1. Os Serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal solicitante, em uma úni ca vez, em conformidade com a Ordem de serviço, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
12. 7 .2. Os Serviços deverão apresentar qualldade e especificações Idênticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
13. 7 .3. O prazo de entrega do objeto será de 05 {cinco) dias contados a partir do recebimento da Ordem de serviço.
14. 7.3.1. Se a CONTRATADA recusar-se Injustificadamente a entregar aos Servlços no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, sujeitando·se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
15. 7 .4. A entrega dos Serviços deverá ser realizada nos tocais descritos na(s) Ordem(ns) de serviço(s), de segunda a sexta feira, no horário das 07;30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferência.
16. 7 .5. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem

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COMISSA.O PERM>.NENTE 0&: CONTRATAÇÃO -CPC

COMISSA.O PERM>.NENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC

umidade, sem inadequação de conteúdo , identificadas.

7.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação. A critério da CONTRATANTE será submetido a sua verificação , cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dos Serviços que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem nas especificaçõe s estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no período de verificação .

8. DA GARANTIA:

- 8,1, A licitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os itens, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as Indicaçõe s constantes da rotulagem ou mensagem pub11dtárla , respeitadas as variaçõ es decorrentes de sua natureza, podendo o Município exigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
- 8.2. A garantia será dada pela CONTRATADA e deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura como também aqueles que se apresentarem defltuosos durante o perí odo de validade.
- 8.3. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem õnus para a Prefeitura.
- 8.4, Uma vez identificadas os Serviços com irregularidades, será concedido um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para sua substituição .

9. DO PAGAMENTO:

- 9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 9.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessária s.
- 9.S. O pagamento poderá ser efetuado mediante transferê ncia bancária na conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar exptlcltado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o cré dito.
- 9.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos serviços, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.
- 9.7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços/ contrato.

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COMISSA.O PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO -CPC

- 9.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue a Prefeitura até o últ imo dia útil de cada mês , prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos , na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por Serviços autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Serviços fornecidos;
- 7.9.1 O Contratante não pagará , sem que tenha autorizado prév ia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
- 7 .9.2 Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros Impostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento;
- 9.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão incluidos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste Instrumento, constituindo-se na única remuneração devida;
- 9.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados peta flscalização e cobrados da Prefeitura.

10. OA DOTAÇ Ã O ORÇAMENTAR IA,

10.l . As despesas decorrentes da aquisição dos serviços serão cobertas pela Lei Orçamentária do Município de Cristina Castro - PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FEP, Cotação Orçamentár ia, 021200 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, 17 .512.0051.1450.0000 -lmplant. ref. e recup. de sistemas de abastecimento d'ág ua, 17.512.0051.2450.0000 - Manutençã o das Atividades do Fornecimento d'Ág ua, atfvldade 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

10.2. Caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçamentá rio vigente, as despesas com estes serviços serão cobertas pelo Orçamento Geral do M unicípio de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.

11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES :

- 11.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis pelo período de vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal Ni 14.133/2021.
- 11.3. Os preços registrados poderão ser re11istos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços regist rados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias negociações junto à CONTRATADA.
- 11.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá :

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC

- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para reduçã o de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negodaç:'lo, a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as demais fornecedoras visando Igual oportunidade de negociaçã o.
4. 11.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá :
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicaçã o ocorrer antes do pedido dos serviços; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação . 11.6. Não havendo êxito nas negociaçõe s, a CONTRATANTE deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cablveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

12. DAS PENALIDADES:

- 12,1. A licitante que ensejar o retardamento da e11.ecução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná -los após convocação, comportar-se de modo lnldõneo , fizer declaraç:'lo falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 {cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da puniçã o ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autorldade que aplicou a penalidade.
- 12.2. Quando a Adjudicatár ia não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de serviço ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação , para celebrar com a Administração, e assim sucessivamente.
- 12.3. Se a Adjudicatárla recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de serviço, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do M unicípio, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
- 12.4. A Adjudicatária ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
- 1 advertência;
- li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitaçõe s da fiscalizaçã o da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de Inadimplemento ou Infração de Qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.5. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanções cabíveis.

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Pia ui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

- 12.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal Ni 14.1333/2021.
- 12.7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.8. As penalidades serão registradas no cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

13. 00 CANCELAMENTO 00 REGISTRO:

- 13.l. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal NR 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;
- e) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar, os serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente expedida, sem j ustificativa aceitável ;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
- s) Tiver presentes razões de interesse público.
- 13.2. O cancelamento do regist ro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 13.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1. Será firmado contrato ou Inst rumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal na 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal ne 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

14.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocaç:io do Município de Crist ina Cast ro PI, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

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