Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 24/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edicao VCCCV
ESTADO DO Piauí
Culusps
Neide Aparecida Xavier Silvestre
Rua Maria das Merces Ribeiron.406,Centro
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP:64.780-000.
Permissionaria
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Anisio de Abreu
Sao obrigacoes da PERMISSIONARIA
1. Manter o quiosque em perfeito estado de conservacao, realizando
Testemunhas:
manutencao e limpeza regularmente.
'sanitarias,
idas pelas
autoridades competentes
043.7343-71
3.Nao sublocar, ceder ou transferir a permissao de uso do quiosque a
terceiros,sob qualquer pretexto
Nome:
4. Responsabilizar-se pelo pagamento de tributos, taxas e demais encargos.
incidentes sobre a atividade comercial
CPF:
5. Respeitar o horario de funcionamento estipulado pelo Município e as
4idnio da Reha. slr
normas de convivencia e seguranca no local
6. Informar imediatamente ao Município sobre quaisquer problemas ou
danos ao quiosque ou suas instalacoes
67Q381733-87
7. Exercer a atividade de acordo com as licencas e autorizacoes exigidas pelas
Nome:
legislacoes municipais, estaduais e federais
8.Cumprir qualquer outra norma estabelecida pela Prefeitura que seja
CPF:
relevante para o bom funcion
ento do espaco publico.
CLAUSULA 4 - OBRIGACOES DO Município

Sao obrigacoes do Município:
1.Garantir o uso do quiosque, conforr
condicoes acordadas, durante c
ESTADO DOPIAUI
periodo de vigencia deste Term
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
2. Oferecer apoio a PERMISSIONARIA no cumprimento das normas e
Rua Maria das Merces Ribeiron.406Centro
regulamentos aplicaveis.
CNPJ06.553.630/0001-70/CEP64.780-000.
3. Informar a PERMISsIONARIA sobre quaisquer mudancas ou atualizacoes
Anisio de Abreu
E-MAIL:pmanisiodeabreupi@gmall.com
nas leis municipais que
sam afetar a atividade comercial
MACDRDSBCOC
4.Realizar vistorias periodicas para garantir o cumprimento das condicoes
LEIN658/2025
de uso.
ANISIODE ABREU-PI,23 DE ABRIL DE 2025.
CLAUSULA 5-DESCUMPRIMENTO E RESCISAO
Concede reajuste salarial aos FISIOTERAPEUTAS
do Município de ANiSIO DE ABREU-Ple da outras
O descumprimento de qualquer uma das clausulas deste Termo por parte da
providencias.
PERMIssiONARIA podera acarretar na rescisao imediata da permissao, sem
prejuizo das sancoes legais cabiveis.
OPREFEITO Municipal DE ANiSIODE ABREUEstado do Piauino USo das
Em caso de rescisao, a PERMISsiONARIA devera desocupar o quiosque em ate
atribuicoes que lhes sao conferidas,pela Constituicao Federal do Brasil art. 37,X,Lei
10 (dez) dias apos notificacao, sendo responsabilizado por eventuais danos
Organica do Município.e Lei Municipal n543/2019.faco saber que a Câmara Municipal
causados ao patrimonio publico.
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
CLAUSULA 6 -DISPOSICOES GERAIS
Art. 1.Fica concedido reajuste ao Piso Salanal dos Fisioterapeutas no ambito do
Município de Anisio de Abreu-P em (6,75%)correspondente as perdas inflacionarias,
1.A PERMISSIONARIA declara estar ciente de que o quiosque e de
no anode 2024conforme o ndice Geral de Precos do Mercado-IGPM-FGV.passando
propriedade do Município e que a permissao de uso nao implica em
aos seguintes valores:
qualquer direito de posse sobre o espaco
1-R$ 2.61721 dois mil,seiscentose dezessete reais e vintee um centavos.para uma
2.Qualquer alteracao nas.condicoes acordadas devera ser formalmente
jomada de 20hs/semanais,
acordada entre as partes por meio de aditivo a este Termo
-R$ 3.230.64 tres mil.duzentose trinta reais e sessenta e quatro centavos.para
3.O presente Termo podera ser rescindido por qualquer das partes, a
uma jomada de 30hs/semanals;
qualquer momento,mediante notificacao previa de 30 (trinta) dias, sem
que caiba qualquer tipo de indenizacao.
Art.2.As despesas decorentes da aplicagao da presente Lei correrao por conta de
4.Fica eleito o foro da comarca de Caracol-PI, para dirimir quaisquer
dotacoes orcamentarias proprias, com previsao no Orçamento vigente e de acordo com
o Impacto Orcamentario Financeiro.
controversias que possam surgir em relacao a este Termo
Art.3.Esta Lelentra em vigor na data de sua publicacao.com efeitos a contar de sua
E,por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo em duas
publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
vias de igual teor e forma,na presenca de testemunhas
Gabinete do Prefeito Municipal de ANisIO DE ABREU-Pi aos vinte e tres dias do mes
Anisio de Abreu-PI,18 de
margo de 2025.
de abril do ano de 2025.
4383
Dados:2025.04.23
Ramon Ruben de Macedo
RAMON RUBEN DE MACEDO
Prefeito Municipal