Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/12/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DO PIAU
PATOS DO Piauí
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 08/02/2024, foi protocolado sob n 0073/2024 na sede do poder publico de PATOS DO PIAU1 - PI, uma
Em 15/02/2024, foi protocolado sob n 00076/2024 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitaao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua joana raimunda marques N, Bairro CENTRO.
urbano localizado rua 29 de abril N , Bairro AREIA BRANCA.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro AREIA BRANCA, sendo parte de uma
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
gleba de terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposigao do
de Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
O imovel de area 250m? situado rua joana raimunda marques N, Bairro CENTRO, solicitante ANAKELI
MARQUES SANTOS, Solteiro, AUTONOMA, CPF n 06501548357.
O imovel de area 302.60m2 situado rua 29 de abril N , Bairro AREIA BRANCA, solicitante DANIEL MIGUEL
GOMES, Solteiro, agricultor, CPF n 00656802359.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 8 anos, 11 meses, 15 dias
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 1 anos, 3 meses, 30 dias.
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito JOSE CICERO MARQUES; ao Lado Esquerdo luciana dos santos alves; a Frente RUA
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito ismael da silva meneses; ao Lado Esquerdo VALDEMIRO MIGUEL DA SILVA; a
notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no
Frente RUA 29 DE ABRIL; a Fundos VALDEMIRO MIGUEL DA SILVA; assim como, foram devidamente
prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestagao no
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
vigentes.
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais vigentes.
O MUNICfPIO DE PATOs DO Piauí, araves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I -a demarcacao urbanistica,
I - a demarcacao urbanistica;
II - a legitimagao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;.
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
25/04/2025, 10:13 Ofici0 ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
SSISTENCIA SOCIAL
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direito
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area.
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
PATOs DO Piauí - PI, terga-feira, 22 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA GONCALVES
28304
OAB PI N 12019
YANA DE MOURA GONCALVESE
OABPIN12019
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A divulgacao virtual dos atos municipais