Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/03/2025

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ERRATA DECRETO N" 13/2025 ~ ?:7 DE FEVERÊIRO DE 2025

~ . errata tem oQ~Q-d ç:orriglr a nu:neraçãp dq decreto de n" 1'3 dó Ml.néíplo dé ~sio cft?.- ~ . o étuel fQi ~lcado lll:ITI 28 ~ f!:lvereiro .. ~ 2025. c:c:uaio. pãglna 26:¼, lderClfláídoi:" 09FEDA187888Gn1, no Olâ'ips.M!,nCf~f~PlauJ,~.~-g,~:

ONDE SEU!:

DECRETO N" 1~, [)E.27 OE FEVER'EIRÓ DÉ2025

DEÇRETQN" -15/2025, l;>E27DE F!;VERÉ.IRODE~

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DECRETO N". 14/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Abre crédito adici\_onal sl4)lementar no valor que espécifica e dé outras pro\lklências .

O PREFEITO Ml.NCIPAL DEANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, r,o uso das auas atribuções legais e tendo em vista o disposto r,o art. 100, Inciso I, de Lei rf'. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

DECRETA:

Art. 1°. Fica aberto no orçamento em \'lgor, o crédito adicional s~M no valor de R$ 300.000,00 (trezentos nil raels), distribuído& nas dotação es))eCiflcada no·anexo 1 - Relação de Suptemertações, lntegrarie deste Decreto.

Art. 2". o presente crédito &eré i;oberto com rt!(U1;06 de igual valor provellel'ltes da ~ das dotações especiftcada no an&XD li · Relação de ARAações, lnlegrarte deste Decreto.

Art. 30 . · RellO{l8das ee dieposições em comério. opreSERe Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Mlricipal de Anfslo de Abn;lu. em 10 de fewreiro de 2025.

Assinado, runerado e registrado o preserte Decreto no Gabrele do Prefeito Ml.l"idpal de Anlsio de Abreu, aos quetom, dias do mês de fevereiro de 2025, po.j)ic;ado. por afixaçêo, na forma estabelecida na· Lei Orgãnica Ml.l"icípal e no Jornal Diário do& MU"iclpios,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANlslO DE ABREU Rua Marta das llerds Ribeiro, n·, 408. Centro CNPJ: Otl.553.l30/0001·70 / CEP .: 114.7ICMIOO. E-MM.: pmanlslodeabreUpl@gmall.com

""'9llurl llunlclpal de Anlllo de Alnu E-.ço:Rul CNPJ: 06.5611.-1-70

Mndll-Ri>oio,75,cemlO, 147ao.«XI, MliodlAlnU-l'I

DECRETO N" 1'412925, de 10 de Fevn1ro de 2025 ANEXO I · RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 13.01.1U51.0011.1071 | Construçlo eRecuperaçio de Calçamenlo 1111 Pnlellplpedo | |

| 4.4.90.51 | a,,... fnllMIÇ6os | 300.000,00 |
| 710 | T,._E..-;aldoo- | |
| TOTALDUÇÃO | | :,oo.oeo,oo |
| ITOTALDDANEXD | | 300.000.001 |

Pref9llunl lllunlclpal ele Anl.io ele Alnu E--.:Ruo \_\_\_\_\_ 75.CEH1l!0,14780-400,Anii;iodcCNP~ -1-70 ·

DECRETO N' 14/2025 ,DE 10 de Fftffliro de 2025

ANEXO I · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| U .90.51 | Obruefnslalal6es | 300.000,00 |
| 570 | T- do Gowmo Fodera! Ret-• CorMnios·•-... | |
| TOTALOAN;ÃO | | 300,000,00 |
| 1 TOTALDDANEXO | | 300.000,001 |

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LEI N" 656 de 06 de Março de 2025

"Dispõe S®re as· consignações em folha de pagamento para os seNidores, ativos, inativos, pensioristas, comíssionados e agentes politicos da administração púbica mu"kipal direta e indireta do executivo e leglslatlw".

- O Pow do Mincfplo de Anlslo de AbretMPI, por seus represer«antes, decretou e eu. em seu nome, l!i8ndono a &egl.rlle lei:

Art. 1 · Ftea permitida a consigração em folha de pagamento pàra servidores ocupantes de cargo de prOllimento efetivo, ativos, inativos e pensioristas, serwwres.ocwantes de cargos comsslonados e ager«es pollticos ~ pçder~ executivos e léglstatillos municipais.

Paragrafo tnco: Os órgaos responsáveis pela elaboração da folha de pagamento dos seNldores púbicos deverão observar as normas estabelecidas nesta Lei, relativamente as conslgriações compusória e fa:cutativa.

Art. 2· - São ~ consignações complâórias:

- 1 Imposto de renda;
- li Contribuição para a &egl.ridade e previdencía social;
- Ili - ~o de pensão elmentlc::ia por determinação judicial;
- IVDecisão judicial ou admlnlstratiw;
- VOwos descontos c:ompusóóos lns.trudos por Lei.

(Continua na próxima página)

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E-MAIL: pmaanlslodeabreupl@gmall.com

Art. 3º - Sã9 consideradas consignações facultativas:

- 1 - Amortl2ação de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta de previdência prlVada que opere com plano de saúde, seg110 de vida, renda mensal, previdencia complementar e empréstimo por instituição de crédito;
- 11 - Descontoa relatM>sa pagamento de despesas por serviços prestados direta ou lndh-etamente por sindicatos q.., o servidor faça parte;
- IB- Reposição e indenização ao erário mediante autorização prévia do servidor.
- Art. 4 · -A consignação facútatlva em folha de pagame<Co será processada somente mediante ataorlzaçAo e,cpresaa do servidor.
- Art. s· - A Inclusão do desconto do crédito consignado poderé ser realizada pelo Departamento de Rea.n;os 1-t.Jmanos. de&de que e ~ e autorizado pelo consignado e pela consignaléria .

Art. 6 º -O Imite mé>cimo de desconto para pagamenlo das consignaçõe& de empréstimo não podera ·exceder 40% (quarenta por cento) do "81 lcinw1to/S\bsldlo percebido pelo senildor.

Art. 7· o cálcúo da margem conslgnével sera o percentual de 40% (quarenta por cento) dos vendmentos/~los ~ pelo servidor.

- § 1 · Entende-por ""'1Cinmntos o somatório dos valoras recebidos a titulo de vencimento. progressões verticais e hort2ontals, abono produtividade, gnrtlflcaç,ões , fin;:ões gratiflcadal! e demais acrescimos que \181'1ham a Incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor;

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- § 3· Ocalculo da margem conslgnavel não Incidirá sobr:e qualquar vantagem peariaria transitóna, tais como: diarias, ajuda de custo. 13" salarlo, adicional de f6rias, adicionei pela prestação de seNlço e>draordinario, adicionei noturno, adicional por atividade especial, valores pagos a titulos de diferenças.e-qualquer outro tipo de aUldlio ou beneficio que possua caratér traf11!itório.

Art. 8º - As contribuições compulsórias tem prioridade sabt-e as facultativas:

Art. g· o Munlclplo de Anlslo de Abreu-PI nao responsabllza pelo pagamento dos empréstimos coh&ignados dos &enlidores quando esses rorem exormrados, demitidos, cassados, lMufruirem de afastamento sem~. ou de quálquer forma "8f1ham a não receber os salárlos/slbsidios.

Art. 1 o As consignações em rolha d!I> pag~o. objeto desta Lei, não Implicam em corro,spoo IS8bilíd ade dà Adn-k<istração, por dividas ou compromissos de natt..r~ ~ria assunldas pelo servidor. J...r.o as entidades conslgnatarias.

Art. 11 O empréstimo em dlrheiro consignado ~ folha pod-a ser efetuado até o prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses para seniidores efethlos e até o limite do mandato eletM> pará agentes ~ e ~ 0Cil4)8ntes de cargos comissionados.

Art. 12 A concessao de emptéstinu em dlnhero efetuada para institução bancaria ou financeira obedecerá as disp\_ oslções à seglk:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 1não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualq.\_. tarifa, taxa de abertura ou 11egi.ro de crédito TAC, à vista. ã prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua concessao;
- 11- não será admitida cobrança de taxas, comissões, ônus óu quálquer outra contribuição corwergente à concessao de empréstimo consignado;
- lias prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado d-ao ser sucessivas e iguais desde a primeira atá a última parcela, não podendo existir qualquer residual. balão ou saldo ào final do pagamento;
- IV- poderá a institução financeira exigir outra garantia além da consignação em folha, nos .casos de servidores ~ntes de cargo$ comissionados, agentes politicos, ou quando o empréstimo se der sobre a rrm,vem do abono produtividade, gratificações en.,çõea gratlflcadas de servidores efetivos.
- Art. 13 O valor de crédito objeto do contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá .ser creditado em conta corrente de titlAaridade do consignante.

Paragrafo único. Será permitido o crédito em cheque admlnistratho, pagamento .em boleto bancario, documento de ordem de cr6dlto ou transferência eletrõnica dlsponlvel exelusivamente nos casos-de compra de dlw:la.

Art. 14 É facútado ao consignante, a qualquer~. antecipar, no todo ou em parte. o pagamento de seu debito.

- § 1º Poderá o consignante antecipar qualsquar das parcelas do contrato, fazendo jus ao abat.,\_,.o dos juros e encargos proporcionais ao perioclo antecipado;
- § 2· Poderá o coriSignente amortizar parcialmente a divida, mantendo, o prazo contratual e reduzindo o valor das prestações.
- Art. 15 A liquidação ou · antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá as

1o saldo devedor d8"81'ã ser apresentado ao consignante em no máximo 2 (dois) dias úteis após solicitação de lquidação; 11não é permitido ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada; IB- para a llQuidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente

- os encargos ·pro-rata-tempons·.
- Art. 16 É permitido o reflnanclatnffl1lo de consignação de empréstimo em dirneiro, devendo ser observados os sagt.ãntes critérios:

1 prazD máximo do refinanciamento em 72 (-'enta e dois) meses;

- li - quantidade mwiima. de i.wna parcela quitada do empréstimo.

Parágrafo único - O ref'~o de que trata o ·caput· deste ~o devarà respeitar todas as regras para conslgnlçêo as~lec:iclas nesta Lei.

- Art. 17 Não será permitida a campn1 de divida por Institução bancéria ou financeira sem a anuência do consignante e do Muricfplo de Anlsio de Abreu­ PI.
- Art. 18 O consignatário que agir em prejulzo do consignante ou do Munlclplo de Anlslo de Abreu-PI, transgredir ,..,\_ estabetacidas. transferir, cécler. vender ou 6'.ÜX:81' o crédito a ten;elros, observado o contradltôrlo ea ampla defesa, estará, a critério da AdminlstràlçJõ. sujeito as segulnt- penaldades.
- 1 perda da factJdade de.consignar com o Munlclpio de Anlsio de Abreu-PI pelo prazo de 8 (seis) meses a 2 -(dols) anos;
- li - cancelamento deflnithle do i ~ o de consignação .

Art. 19 A AdmHstração poderá ~ instr~ ~ ~ \_ à execução de$ta Lei.

Art. 20-1: ~ a-aboi'dagem ao setllidot em· seu local dé lr8balflo para ofertar qualquer lleMÇO, produto ou w~ vh:úado à c,onslgração em ~ de pagamento.

ESTNXJ DO PIAIJI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria du Mlirca Ribeiro, n•. 408, Centro CNPJ: 06.553.63010001-70 ICEP.: 8' .780-000. E-MAIL: TP.,.,foskabrgpl{j1gffl&llçom

LEI N" 85712025 DE 06 DE MARÇO DE 2025

"Au:oriza o poder ElceclAIYo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no Orçamerto Vigente Lei rf' 654/2024. no wlor de R$ 600.000,00 (selscerms mil reais), para atender a Lei Complementar 001/2025, que dispõe sobre a Reorgarimção da Estn.tixa Adrnirutratlva da Prefeitixa Mlncipal de. Anlslo da AfKfHJ'.

- A Prefeita Mtncipal de Anlslo de Abreu-PI, usando de suas atribuições que lhe são corleridos pela Constituição Federal e pela Lei Orgànica deste MlnClplo, encaminha o projeto de lei que abre crédito especial no orçamento lligerae, para a apreciação de&Ja casa leglslatiw.
- Art. 1· Fica aw>rizado o Poder Executivo Ml.lllclpal a realizar abertixa de Crédito Adicional Especial, no Orçamerto do Minclpio. no valor de R$ I00.000,00 (~centos mil reais), destinados a lncUr dotações orçamentárias em fawr da Secretaria Minclpal da Muher e Secretaria Minclpal de Tunsmo. corlorme a Lei Complemertar rf' 001/2025, tendo em vista a adequação das dotações orçamertârias no e)(Brcldo vigente, nos termos da Lei Federei rf' 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 40 a 43, conforme o quadro abaixo:

SOPLEMENT AÇÃO· - ·

| Unidade o~ | Clasalfk:açao Funcional P1'ograrn6tlca | Atividade | Etementoa de Despeea | Valor |

| 02.18.01 - Secretaria Minélpal da Mula- | 14.122:0004.210 8 | Marueoção Secretaria Mincipal Muhlr | 3.1.90.11 3.1.90.13 3.3.90,14 3.3.90.30 | 80.000,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00 |

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| | | 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52 | 20.000,00 45.000,00 15.000,00 |

| 14.422.0037.210 9 | AtMdades De Proteção E Defesa DaMuher | 3.3.90.30 3:3.9Ó.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.48 | 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000.00 20.000.00 |
| 23.122.0004.211 o | Mal'l.tenção da Seaetaria Mll'iclpal de Tllismo | 3.1 .90.11 3.1.90.13 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 4.4.90.52 | 80.000,00 10.000,00 10:000,00 20.000,00 20.000,00 45.000,00 15.000,00 |
| 23.695.0038.211 1 | Promoção e DesenYoMmerto do Ti.Ismo | 3.3.90.30 3.3.90.32 3.3.90.36 3.3.90.39 3.3.90.48 | 20.000,00 20.000,00 20.000,00 2().000, IXi 20.000,00 |
| TOTAL | TOTAL | R$ 800,000,00 | R$ 800,000,00 |

- Art. 2" M alerações de que trata o artigo 1° desta lei, decorrem da necessidade de compati>izar a elaboração e eXBaJÇão da lei orça,neRária de 2025 com a nova estntll'a orgarizaclonal da admristração direta de Aní!lio de Abreu-PI.
- Art.,. - Os créditos de que tratam o artigo 1° serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Execullvo Mll'liclpal. ldzando ciOmo fortes de recll"SOS àquelas precorizadas no art. 43, § 1º e Inciso Ili da Lei Federal n" 4.320/64.
- Art. 4º -Fica aWJl'iZada a ~ no Plano P'uianual - PPA 2022/2025 (lei N" 597/2021) e na Lei de Dretri28s Orçamentárias 2025 (Lei nº 639/2024).

ESTADO DO PWJÍ PREFEITURA MUNICPAL DE ANlsto DE ABREU -Maria -,.. - · n·. 406,.Centro ÇNPJ: oe..1163.~1-70 / c:EP.: M. 780-000. E-MAU.: liRM:nW94cahRvrt@Smail.COm

- Art. s· Fica o Poder ~ Mlriclpe! -·!)rlmdo a fa211!" " aJuat­ ~ · ~ da .açilo o \_ ~ ~ pertlríerull ao. at~o do referido Alo Normatlw,.
- Art. aEsta Lei entram em \llgc)r nái data de pul)llcllçllo, ~ as dlsp,oalções oonbérias.

Gablm!le do Prafeltq Municipal de. Anlslo de Abreu (PI) em 06" de março de ,

~RUBEND.EM~1117S4383