Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/02/2025

452

ESTADO DO Piauí
CPL
PODER LEGISLATIVO
FLS:--
Câmara Municipal de Antonio Almeida.
ASS:
CMAA-PI
Guadalupe
Portaria N011/2025
Antonio Almeida--PI 24 de fevereiro de 2025.
Compromisso com o Pro
O Presidente da Câmara Municipal de Antonio Almeida -- PI, no uso das atribuicoes que lhe a
Portaria n 112/2025
Guadalupe (PI), 02 de janeiro de 2025.
Lei Organica do Município eo Regimento desta Casa Legislativa, e no artigo 117 c/c 7 ambos da Lei No
14.133/2021
DISPOE SOBRE NOMEACAO DO AGENTE
RESOLVE:
DE DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1 Designar o servidor descrito abaixo para fiscalizar a execucao do Contrato N 007/2025,
celebrado entre a Câmara Municipal de Antonio Almeida- PI ea empresa 3 ALVOS SISTEMAS
(KERLLON FONTENELE DE ANDRADE-ME).
O Prefeito Municipal de Guadalupe - PI, no uso de suas atribuicoes legais, em especial
as insculpidas nos artigos 27, inciso II e 133, inciso VI da Lei Organica do Município,
- Nome: Bruna Eduarda Sousa Gomes, Matricula N 30-1, CPF: 061.195.263-74.
CONTRATO: N 007/2025.
CONTRATADA: 3 ALVOS SISTEMAS (KERLLON FONTENELE DE ANDRADE-ME).
CONsIDERANDO as disposicoes contidas no Artigo 170 da Constituicao Federal, que
OBJETO:Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servico de consultoria,
determina tratamento favorecido as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis
Iocacao, manutencao e suporte do software integrado de transparencia, incluindo tambem
Portal de Ouvidoria Municipal para a Câmara Municipal de Antonio Almeida - PI.
brasileiras e que tenham sua sede e administracao no Pais;
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, fica revogado todas as disposigoes
CONSIDERANDO ainda o disposto no Artigo 179 da Carta Magna que dispoe que
em contrario.
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios dispensarao as microempresas e as
Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento juridico diferenciado,
visando incentiva-las pela sinplificacao de suas obigacoes administrativas, tributarias,
previdenciarias e crediticias, ou pela eliminagao ou redugao destas por meio de Lei;
Jociler Araujo Brito
Presidente da Câmara Municipal de Antonio Almeida -- PI
CONSIDERANDO tambem a Lei Complementar n: 123 de 13 de Dezembro de 2008,
que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com
alteracoes posteriores, em especial, aquelas efetuadas pela Lei Complementar n 128 de

19 de Dezembro de 2008, onde e determinada a competencia do Poder Publico Municipal
para designacao do Agente de Desenvolvimento para a efetivacao das disposicoes de tal
Lei Complementar e;
CONsIDERANDO finalmente a prioridade do Município em estabelecer politicas
publicas voltadas aos empreendedores individuais, microempresa e empresas de pequeno
porte, RESOLVE:
Guadalupe
Art. 1 Fica nomeado como Agente de Desenvolvimento o servidorPAULO EDBERG
PASSOS MORAIS, portador do CPF n 035.390.663-81.
TERMO DE RESCISAO DE CONTRATOS
Art. 2 As funcoes de Agente de Desenvolvimento, por serem consideradas de relevante
Pelo presente Termo a Prefeitura Municipal DE GUADALUPE
Secretaria Municipal DE SAUDE, CNPJ sob on 10.539.832/0001-34, com sede
interesse publico, nao serao remuneradas.
na Praca Cesar Cals, s/n, Centro Guadalupe-PI, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal o Exm. Sr. JESSE JAMES LIMA MIRANDA, CPF n 923.663.923-20,
Art. 4 As despesas com a'execucao do presente ato correrao por conta de dotagoes
esolve rescindir o contra
no 087/2025 de 02/01/2025, firmado com Sr.(a) TASSIA
MARILIA DE SOUSA SANTQS, inscrita no CPF n 011.911.403-85, que tem como
orcamentarias proprias.
objeto a prestacao de serviges na area'de Psicologia do Programa NASF, consoante
disposicao estabelecida na Ciausula Setima do referido contrato.
Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em dois de janeiro de
Guadalupe (PI), 03 de fevereiro de 2025.
dois mil e vinte e cinco..
Jesse Jame
a Miranda
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais