Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃO N" 009/1997 COM ATUALIZAÇÃO PELA LEI NI 197/2016

RESOLUÇÃO CMAS N• 12/2025

Dispõe sobre a aprovação e validação do preenchimento do Questionário do Conselho

Municipal de Assistência Social, referente ao Censo SUAS. Ano: 2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL-CMAS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ· PI, no uso de suas atribuiçõ es legais conferidas pela Lei Municipal n2 009/97, de 17 de fevereiro de 1997, atualizada pela da Lei Municipal n· 197/2016 de 31 de agosto de 2016.

CONSIDERANDO a deliberaçã o de reuniã o plená ria realizada no dia 18 de dezembro de 2025, com a presença dos seus membros previamente convocados para analisar e deliberar o preenchimento em meio físico do Questionário do Conselho Municipal de Assistênc ia Social, referente ao Censo SUAS. Ano: 2025, para posterior inserçã o de dados no Sistema Eletrônico de Informaçõ es do Governo Federal

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de preenchimento deste Instrumental de Gestão, operacionalizado por meio do Sistema Eletrônico de Informaçõe s do Governo Federal através da Secretaria Nacional de Assistê ncia Social (SNAS) e Secretaria de Avaliaçã oe Gestão de Informaçã o (SAGI)

RESOLVE:

Art. U - Aprovar o preenchimento e validaçã o do Questionário do Conselho Municipal de Assistê ncia Social, referente ao Censo SUAS. Ano: 2025, do município de Bela Vista do Piaul

Artigo 2· - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Bela Vista do Piaul {PI), 18 de Dezembro de 2025

lslane Tolentlno de Assis

Conselheira Presidente -Representação Secretaria Municipal de Assistência Social CPF: 070.324. 733-69

Conselheiros Presentes

EdgardeSousaBarbosa-Titular~,;

CPF: 069.917.223-32 -

Represent~ s.icretaria Municipal de Saúde

Rita Maria dos Reis Coelho- Tit~lar - Q

&..., ·

2'tl;)c-,

Qvo

CPF: 827.557.953-87 -

Representando a Secretaria Municipal de Educação

Verônica Francisca Coê lho de Sousa· Titular 3,.%íwndc10, J,, .. 61 eMC e, foatho &,, Sol.16i:0 CPF: 949.840.853-04 Representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Famlliares de Bela Vista do Piauí

Ana Paula Carvalho Coelho -

Titular e,,,,

CPF: 054. 798.373-54 - Representando os Trabalhadores do SUAS

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ: 00.286.713/0001-63

DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO Nº 0016/2025 - (928352-16/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1668/2025

ERRATA

ONDE-SE-LÊ : REFERÊNCIA : CONTRA TO Nº 023/2025

LEIA-SE: REFERÊNCIA : CONTRATO Nº 032/2025

\_., ..

José Lennon Alencar da Luz

Membro da Comissão de Contratação - CC

DECRETA :

Artigo lo .Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$50 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

Excesso

02 03 02

410

FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁ SICA • FUNDES. 40%

12.361.0029.2090.0000

3.3.90.36.00

540 999 000

ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA FISICA Transferên cias do FUNDEB • tmpos1 os e Transferências de Impostos Nêo se apuoo

50.000,00

540

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de ;

Excesso:

Fontes de RQCUrso

540 00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicaç.'.l.o.

FRANCISCO CARLOS DA MOTA PREFEITO MUNICIPAL

50.000,00

50.000,00

50.000,00

ld:OCC5643CFED1DED7

ESTADO DO PIAU

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO

ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS

MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 01/2025

À EMENDA MODIFICATIV A AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025

Prefeitura Municipal de São Julião PI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Na forma do art. 99, V, da Lei Orgânica do Município de São Julião , encaminho a esta Casa Legislativa a presente Mensagem de Veto Integral à Emenda Modificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 18/2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito da Administração Municipal.

Após análise técnico-jurídica , verificaram-se vício s formais e materiais insanáveis. que impedem a sanção da referida emenda.

Com a devida vênia a esta casa legislativa, a emenda modificativa possui vício de iniciativa, emergindo a inconstitucionalidade formal, tendo em vista que compete privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de criação e supressão de cargos,. quantitativo de vagas, carga horári ae estrutura administrativa, na forma do Art. 99, m, VII e parágrafo único, II, m, da Lei Orgânica do Município e do princí pio da simetria obrigatória, encartados no art. 61, §!º, II, "a" , "b" e "c", da Constituição Federal.

Ademais a emenda extrapolou limites materiais, modificando substancialmente projeto de iniciativa exclusiva do Executivo, gerando inclusive despesas permanentes sem demonstrar impacto financeiro, fonte de custeio ou compatibilidade com o PP A , LDO e LOA, violando o art. 169 da CF ea LRF.

Ainda, a supressã o dos cargos de Controlador Interno e Assessor Jurídico contraria exigências de govemança, controle intemo ea segurança jurídica dos atos administrativos-

Assim, diante da impossibilidade de sanção parcial frente aos vício s acima destacados e que compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei total ou parcialmente, VETO INTEGRALMENTE a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 18/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião PI, 16 de Dezembro de 2025.

RENALOO RAMOS RODRIGUES:88123 49315 /,,

RENALDO RAMOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de São Julião -PI.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

~ 07.102.106/0001-45

Exerelclo:

2024

DECRETO Nº 36 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.374

Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providénc ias

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