Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/10/2025


PORTARIA Nº 614 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 6.000.000,00 (SEIS

MILHÕES DE REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra -ma vigente, no montante R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.005.26.453.0003.2.425 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNTRAN | 3.3.60.45 | 752 | 6.000.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 752 - Recursos Vinculados ao Trânsito-Recursos Desvinculados no Valor de R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 31 de outubro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 30/10/2025) - ANEXO À PORTARIA Nº 614, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Suplementação necessária para reforçar dotação orçamentaria referente ao Fundo Municipal de Transportes. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Não se Aplica. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 405.673.082,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.578.258.517,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 7,16% |

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGA -ÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 02/2024-SEMAM/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00037.002374/2025-49-SEMAM/ PMT. CONTRATADA: EMPRESA SOBRAL GARDEN LTDA, CNPJ N° 05.352.736/0001-42. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste na prorrogação do prazo de vigência do contrato 02/2024-SEMAM/PMT, por mais 450 dias, com início em 24 de outubro de 2025 e término previsto para 17 de janeiro de 2027. Dotação orçamentária: 14001.1854200331.711 - Implantação do plano arborização de Teresina - CAF; Elemento de despesas: 4.4.90.39 - Outros serviços de terceiros - P. Jurídica; Fonte: 1754614 - Recursos de operações de crédito - PDUI - TERESINA SUSTENTÁVEL. VIGÊNCIA: 450 dias, contados a partir de sua assinatura. 24 de outubro de 2025. Assinaturas: Bessah Araújo Costa Reis Sá - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, CONTRATANTE: Empresa SOBRAL GARDEN LTDA - Francisco de Assis Linhares Fernandes, CONTRATADA.

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