Município: Uruçuí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUf CNPJ: 06.985.832/0001-90 Gabinete do Prefeito

LEí COMPLEMENTAR Nº 942, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Atualiza a Lei Municipal nº 822 de 202 t (Código Tributário Municipal) para adequação às­ disposições do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços. (CBS). instituídos pela Reforma Tributária. atualiza.. disposições relativas ao IPTU. Taxas e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUf, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Unu;uf -PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. lº O artigo 6º da Lei Municipal nº 822 de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: uArt. 6° São tributos que integnun o Sistema Tributário do Município de

Uruçuí:

CABJNETêO O

PREFEITO

| Esquina / 2 frentes | 1,1 |

| Toda a Quadra | 1,3 |
| Encravado | 0,8 |

| TOPOGRAFIA | FATOR DE CORREÇAO |

| Plano | 1,0 |
| Aclive | 0,9 |
| Declive | 0,8 |
| Irregular | 0,6 |

| TESTADA | FATOR DE CORREÇÃO |

| Uma frente | 1,0 |
| Duas Frentes | 1,05 |
| Duas Frentes em Esquina | 1,10 |
| Mais de Duas Frentes | 1,15 |

| NIVEL | FATOR DE CORREÇÃO |

| Ao nível | 1,0 |
| Acima | 0,9 |
| Abaixo | 0,8 |

§ 6º O coeficiente corretivo de PEDOLOGIA (P ), consiste em um grau atribuído ao imóvel. conforme as características do solo, e será obtido através da seguinte tabela

| PEDOLOGIA/SOLO | FATOR DE CORREÇAO |

| Normal | 1,0 |

| Rochoso | 1,0 |
| Arenoso | 0,9 |
| Alagadiço/Inundável | 0,9 |

| AREA INFERIOR (m') | AREA SUPERIOR (mJ) | FATOR DE CORREÇÃO |

| 10000 | 11999 | 0,85 |
| 12000 | 13999 | 0,80 |
| 14000 | 15999 | 0,75 |
| 16000 | 17999 | 0,70 |
| 18000 | 19999 | 0,65 |
| 20000 | 21999 | 0,60 |
| 22000 | 23999 | 0,55 |
| 24000 | 25999 | 0,50 |
| 26000 | 27999 | 0,45 |
| 28000 | 29999 | 0.40 |
| 30000 | 31999 | 0,38 |
| ?: 32000 | ?: 32000 | 0.35 |

Art. 4° O anigo 52 da Lei Municipal nº 822 de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52 Nos casos de glebas, o regramento do ITBI obedecerã ao disposto no artigo 21, caput e parágrafos deste Código." (NR)

- Art. 5° Ficam acrescentados os artigos 178 A, 178 -8, 178 C, 178 - D à Lei nº 822 de 2021 , que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 178-AO Imposto sobre Bens e Serviços (18S) será implementado conforme o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar Federal nº 214/2025:

(Continua na próxima página)

1. os impostos sobre:
- a) propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
- b) transmissão º intervivos ... a qualquer título , por ato oneroso, de bens imóveis,. por natureza ou acessão tlsica,. e de direitos reais sobre imóveis,. exceto os de garantia.. bem como a cessão de direitos a sua aquisição ITBI;
- e) serviços de qualquer natureza ISSQN. até: sua substituição pelo IBS nos termos do art. 132-A desta lei;
- d) Imposto sobre Bens e ServiçosIBS, de competê ncia compartilhada com o Estado do Piauí ,. confbnne art. 156-A da Constituição Federal,. a partir de sua implementação nos termos do art. 132 A desta lei;
- II. as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- a) em razão do exercício regular do poder de polfcia;
- b) pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- III. contribuição de melhoria,. decorrente de obras públicas .º (NR) Art. 2º Ficam acrescentados os incisos Ve VII ao artigo 11 da Lei Municipal nº 822 de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação :

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"Art. 11 Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel:

- V. Construído e de propriedade de um aposentado, pensionista ou beneficiário de outra renda mensal vitalícia do Instituto Nacional de Seguridade Social ou do Programa de Amparo ao Idoso, com renda mensal de até 2 (dois) salários-minimos vigentes, desde que seja seu único imóvel, usado como moradia.
- VI. Construído e penencente a pessoa com deficiência PCD,. que, em razão dessa condição, receba renda mensal de até 2 (dois) salári os­ minimos vigentes, sendo este seu único imóvel e utilizado como moradia. (NR)
3. Art. 3° O artigo 21 da Lei Municipal nº 822 de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
4. "Art. 21 Para efeitos deste Código, considera-se gleba o terreno com área igual ou superior a doze mil metros quadrados, edificados ou não,. para as quais se adotará a metodologia normatizada para glebas, conforme este artigo.
6. VVG - VM'TXATxSxT' xT-' xNxPxG, onde:

VM'T = Valor do Metro Quadrado de Terreno por Face de Quadra

- AT = Área do Terreno
- S = Coeficiente corretivo de Situação do Terreno
- T' = Coeficiente corretivo de Topografia do Terreno
- T 2 Coeficiente corretivo de Testada do Imóvel
- N = Coeficiente corretivo de Nivel do Terreno
- P = Coeficiente corretivo de Pedologia do Terreno
- G = Coeficiente corretivo de Glebas com tamanho superior a 10.000 m 2

| SITUAÇÃO | FATOR DE CORREÇÃO |

| Meio de Quadra | 1,0 |

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Gabinete do Prefeito

1. 2026: implementação em fase de teste do IBS com alíquota de 0 ,. 1 % (wn décimo por cento),. dispensado o recolhimento para contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias;
- II. 2027 a 2028: manutenção da alíquota de teste do IBS em 0,.1 %;
3. Ili. 2029: início da substituição gradual com redução de 10% (dez por cento) da alfquota do ISS e implementação correspondente do IBS;
- IV. 2030: redução adicional de 10% do ISS, totalizando 20% de redução . com aumento correspondente do IBS;
5. V . 2031: redução adicional de 10% do ISS. totalizando 30% de redução,. com awnento correspondente do IBS;
- VI. 2032: redução adicional de 10% do ISS, totalizando 40% de redução. com aumento correspondente do IBS;
- VII. 2033: extinção definitiva do ISS e implementação plena do IBS.
8. § 1 ° Durante o período de transição previsto nei:.te artigo e no art. 294 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, o ISS eo IBS coexistirão, devendo os contribuintes observarem as obrigações relativas a ainbos os tributos,. conforme regulainentação específica.
10. Art.178-B As alíquotas municipais do IBS serão estabelecidas observando:
1. a alíquota de referência fixada pelo Senado Federal;
- II. a manutenção do nível de arrecadação municipal equivalente ao ISS;
13. Ili. os princípios da neutralidade e não cUJ11ulatividade tributária.

Art. 178-C Esta Lei Complementar disciplina,. no âmbito da competência tributária municipal., as regras de transição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). observadas as normas gerais estabelecidas em Lei Complementar Federal., autorizando, ainda, o Poder Executivo Municipal, por meio de instruções normativas ou regulamentos, a instituir fluxos operacionais., procedimentos administrativos e instrumentos informativos voltados aos contribuintes~ com vistas a orientar, esclarecer e facilitar as adaptações necessárias decorrentes-2, implementação da reforma tributária; ~ Página S de 13

- assegurada a continuidade da arrecadação ,. fiscalização e cobrança no período de
- trans ição . § 1 ° As regras de transição entre o ISS eo IBS .. no âmbito deste Município , consistirão na manutenção da arrecadação do ISS pelos entes municipais durante o período de transição previsto nesta Lei Complementar e na legis lação nacional .. com a progressiva substituição da base de cálculo e do lançamento do ISS pelo IBS, conforme cronograma legalmente instituído. § 2° Os procedimentos de arrecadação e fiscalização durante o período trans itório serão exercidos pela Administração Tributária Municipal .. com base nas competências remanescentes relativas ao ISS, e em cooperação com os entes responsáveis pela administração do IBS, conforme disciplinado nesta Lei Complementar; § 3° As adaptações nos sistemas municipais de administração tributária observarão a integração progressiva ao sistema nacional do IBS, com a preservação das funcionalidades relativas à apuração, lançamento, cobrança,. controle e fiscalização do ISS a té o encerramento de s ua vigência plena. § 4 ° O cadastro municipal de contribuintes do ISS será automaticamente migrado para a base de dados do sistema nacional do IBS, mantidos integralmente os dados cadastrais, o histórico fi scal, os registros de obrigações acessórias e dema is informações pertinentes à relação jurídico -tributária constituída com o Município até a data da migração . § 5° Os créditos tributários constituídos e os débitos pendentes de quitação, relativos ao ISS, permanecerão sob a titularidade e competência do Município, sendo regidos pela legislação vigente à época de sua constituição .. inclusive quanto à inscrição em dívida ativa,. cobrança judicial ou extrajudicial e demais atos de persecução fiscal. § 6° Aplicam-se ao IBS, no que couber, as disposiçõe s constantes desta Lei Complementar relativas aos tributos municipais, especialmente no que tange ao lançaJT1ento, à cobrança, à fiscalização, ao contencioso administrativo-tributário e às .garantias do contribuinte, observadas as normas gerais estabelecidas em lei complementar federal ea competência da administração tributária nacional do IBS. Art. 178-D As isenções concedidas pelo Município relativmnente ao ISS~ inclusive aquelas condicionadas ao cumprimento de encargos ou contrapartidas, ;li:

Pág;na

- permanecerão vigentes até a completa substituição do tributo pelo IBS. nos termos da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, observada a legislação complementar federal e respeitados os direitos adquiridos.

Art. 6º Os artigos 250 e 25 1 da Lei Municipal nº 822 de 2021 passam a vigorar com as seguintes redações :

- "Art. 250 A Taxa De Limpeza e Coleta Domiciliar TLCD tem como fato gerador a efetiva prestação , ou a disponibiliz.ação , pelo Município, do serviço público de coleta., remoção, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resí duos sólidos domiciliares, residenciais e comerciais.
- § 2º A coleta dos resíduos mencionados no parágrafo anterior é de responsabilidade exclusiva do gerador, não cabendo ao poder público municipal tal atribuição .

1. A área do estabelecimento ou unidade geradora;
- li. O volume e stimado dos resíduos gerados;
- Ili. A frequência de coleta, quando aplicável;
- IV. A natureza dos resíduos , quando relevante para os custos operacionais.
- § 6° Os valores da taxa serão fixados conforme tabela constante da tabela 2 do Anexo X desta lei.
1. Em parcela única, com vencimento e lança:rnento, efetuados junto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, aplicando-se~ no que couber, as normas relativas a este tributo;
- li. Parceladamente, em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, quando o parcelamento for efetuado junto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, aplicando-se., no que couber, as normas relativas a este tributo;
- a) RS 50,00 (cinquenta reais) para pessoa tis ica;
- b) RS 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
- § JOO não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais.
- § 11 A falta de pagainento no prazo fixado sujeitará o contribuinte a :
1. Juros de mora de 1 % ao mês ou fração ;
- li . Multa moratória de 0 ,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do tributo devido, por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CABfNETE DO

PREFEITO

III.

Inscrição em divida ativa e cobrança judicial.

Art. 2S1 São isentos do pagamento da TCLD:

- [. Os contribuintes de baixa renda inscritos no CADÚNICO 7 proprietários de imóveis cujo valor venal não ultrapasse RS 95.000.,00 (noventa e cinco mil reais), conforme Planta Genérica de Valores utilizada pelo Município para fins de cálculo do IPTU;
- II. Entidades beneficentes sem fins lucrativos.
- III. Construído e de propriedade de um aposentado~ pensionista ou beneficiário de outra renda mensal vitalicia do Ins tituto Nacional de Seguridade Social ou do PrograJTia de Amparo ao Idoso, com renda mensal de até 2 (dois) salário s-mínimos vigentes, desde que seja seu único imóvel, usado como moradia.
- IV. Construído e pertencente a pessoa com deficiência - PCD, que, em razão dessa condição, receba renda mensal de até 2 (dois) saláriosmínimos vigentes~ sendo este seu único imóvel e utilizado como moradia. (NR)
- V. Imóveis de uso exclusivamente residencial, com área de até 55 m :J de edificação e desde que o seu proprietário , titular do domínio útil ou possuidor, nele resida en ão possua outro imóvel no Municipio;

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1. relatório fotográfico datado.. demonstrando a ausência de mato~ entulhos 9 lixo ou outros materiais no imóvel;
- li. declaração de compromisso de manutenção periódica da limpez.ae conservação ;
- III. outros documentos que a Administração julgar necessários.
- a) O volume médio de resíduos gerados diariamente;
- b) A natureza da a tividade desenvolvida no imóvel;
- c) O número de ocupantes ou us uário sdo estabelecimento;
- d) A frequência de coleta necessária .
- a) De oficio, quando houver indícios de extrapolação dos parâmetros estabelecidos no caput;
- b) A requerimento do contribuinte, para reavaliação do enquadramento;
- c) Anualmente, para os estabelecimentos já enquadrados no regime especial.
- § 8 º A partir da vistoria técnica, o contribuinte será enquadrado na faixa adequada da tabela especial 7 conforme o volume de resíduo s efetivamente gerado.
- § 1 Oº Os estabelecimentos enquadrados no regime especial ficam obrigados a :
1. Acondicionar adequadamente os resíduo s, conforme orientações técnicas municipais;
- li. Disponibilizar os resíduos para coleta nos horários e locais determinados pela Administração;
- Ili . Permitir o acesso dos fiscais municipais para realiz.ação de vistorias periódicas;
- IV. Informar alterações significativas na atividade que possam impactar a geração de residuos.
- § 12º Os valores da TCLD serão atualizados anualmente pelo IPCA ou índice que o substituir.
- § 13° Para imóveis mistos (residencial/comercial), aplicar-se·á o valor comercial. Art. 7° A Tabela Iea Tabela V do Anexo I da Lei Municipal nº 822 de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações :

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"ANEXOI

TABELAI

| UTILIZA<'A.O | AL11>UOTA |

| IMOVEIS EDIFICADOS PARA FINS RESIDENCIAIS | |
| Faixa de Valor Venal | |
| 50.000,00 a 149.999,99 | 0,05% |
| 150.000,00 a 399.999,99 | 0,07% |
| > 400.000 00 | 0,1% |
| IMOVEIS EDIFICADOS PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS | |
| Faixa de Valor Venal | |
| 00 00 a 49.999 99 | 0.07% |
| 50.000 00 a 299.999 99 | 0.08% |
| > 300.000 00 | O 1% |
| IMOVEIS NÃO EDIFICADOS <TERRENOS) | |
| Faixa de Valor Venal | |
| 00 00 a 49.999.99 | 0,2% |
| 50.000,00 a 399.999,99 | 0,25% |
| > 400.00000 | 0,3% |

TABELA V

TABELA CUSTOS UNITARIOS BASICOS DE CONSTRUÇAO (CUB)­ SINDUSCON

Será utilizada para fins de Tabela de Custos Unitário s Básico s de Construção (CUB), a tabela publicada pela SINSUSCOM PI, com valores de referência para janeiro de cada exercício de referência da cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano lPTU.

Art. li° A Tabela li do Anexo X da Lei Municipal nº 822 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação :

ANEXO X TABELA2

Da Taxa De Limpeza e Coleta Domiciliar -TLCD

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR | VALOR |

| I | IMÓVEIS EDIFICADOS | IMÓVEIS EDIFICADOS | IMÓVEIS EDIFICADOS |
| 1.1 | Faixa de áreaconstruida: | Residencial /anual | Comercial /anual |
| 1.1.1 | Até55 m 2 ; | Isento | R$ 50 00 |
| 1.1.2 | De 56 a 100 m'; | R$ 5000 | R$ 7000 |
| 1.1.3 | De 101 a 300 m'; | R$ 70 00 | R$ 9000 |
| 1.1.4 | De 300 a 450 m'; | R$ 9000 | R$ 120 00 |
| 1.1.5 | Acima de 450 m 2 • | R$ 120 00 | R$ 150,00 |
| 2 | REGIME ESPECIAL - GRANDES GERADORES | REGIME ESPECIAL - GRANDES GERADORES | REGIME ESPECIAL - GRANDES GERADORES |
| 2.1 | Faixa de Geracão Diária | Valor Anual | Valor Anual |
| 2.1.1 | 15k2 a 50 kg | R$ 500,00 | R$ 500,00 |
| 2.1.2 | 51kg a 150 k2 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| 2.1.3 | 151 kg a 250 kg | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 |
| 2.1.4 | Acima de 250 kg | R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 |

- Art. 9° Revoga-se o disposto no artigo 84, § 3°, I da Lei Municipal nº 822 de 2021.

Art. 10° Fica revogada a Lei Municipal nº 856 de 24 de outubro de 2023 que alterou a Lei Municipal nº 822 de 202 1 . # Página 12 de 13

- Art. l 1 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

Uruçui PI, 23 de dezembro de 2025.

GILBERTO GONÇALVES SILVA .JUNIOR Prefeito Municipal de Uruçui - PI

PREFEITO