Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/05/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 06 de Maio de 2025 - Edicao VCccXII

EESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
PREFERTORA DONIAPAL DE
LUZLANDIA
I- aos presst
postos para enquadramento na contratagao direta, por inexigibilidade, conforme previsto
Decreto N237,DE 30 DE ABRIL DE 2025
art. 79 da Lei n 14.133, de 1 de
deprons a81/2023 deste Município.
nto dos documentos de habilitacao, nos termos do disposto no
ra dispor sobre o proc
ambito
tratacao
Edital de credenciamento
Art. 7.O edital de cr
A PREFEITA DO Município DE LUZILANDIA, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que
I- Descricao do objeto;
II- Quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;
DECRETA:
CAPITULOI
IV- Prazo para analise da documentacao para habilitacao;.
DISPOSICOES PRELIMINARES
V- Criterio para distribuigao da demanda, quando for o caso;.
Objeto e ambito de aplicacao
VI- Criterio para ordem de contratagao dos credenciados, quando for o caso;
Art. 1. Este Decreto
ulamenta o art. 79 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre
VII- Forma e prazos de interposigao dos recursos, impugnacao e pedidos de esclarecimentos;
VIII- Prazo para assinatura do instrumento contratual apos a convocagao pela administracao;
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto nao se aplica as contratagoes de obras e servigos especiais
IX- Condicoes para alteracao ou atualizacao de precos nas hipoteses previstas nos incisos Ie II do
Definicoes
X- Hipoteses de descredenciamento;
XI- Minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;.
- Credenciamento
vo de chamamento publico em que o orgao ou a entidade
XII- Modelos de declaracoes;
$1 O edital definira os valores fixados e podera prever indice de reajustame
criterio de terceiros
catorio que divulga a int
de compra
INNANDA
ose Filho330
EESTADO DO PIAU
EESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
Prefeitura
LUZLANDIA
LUZILANDIA
Sisten
Cadastramento
3Para ab
sca do objeto
com melhores
ondigoes de prec
rcados fluidos
r de licitagao com servidor
sera fornecida, quando for possivel, solugao tecnologica que permita a integragao dos sistemas
gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.
Hipoteses de contratagao
$4 Na hipotese de credenciamento para fornecimento de bens, a administracao podera,
Art. 3. O credenciamen
ou no periodo de vigencia do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresentagao..
Divulgagao do edital
tajosa para a administracao a realizacao de
Art. 8. O edital de credencia
to sera divulgado e mantido a disposicao no Portal da Transparencia
terceiros - caso em que a selecao do contratado esta a cargo do
beneficiario direto da prestacao
Paragrafo unico. As modificacoes no edital serao publicadas nos jornais oficiais de publicaca
III-Em
da prestacao e das condicoes
de contratacao inviabiliza a selecao de agente por meio de processo de Licitação.
Art. 4. O credenciamento nao obriga a administracao publica a contratar.
Criterios para ordem de contratacao dos credenciados
Forma de realizacao
Art. 5. O credenciamento ficara peri
nte a vigencia do edital e sera realizado
estabelecido para distribuigao da demanda, o qual devera garantir a igualdade de oportunidade entre
por meio do e-mail ou presencias, observadas as seguintes fase
I- Preparatoria;
Paragrafo unico
A administracao permitira o cadastramento permanente de novos interessados
to o edital de chamamento permanecer vigent
II- De divulgagao do edital de credenciamento;
CAPITULO III
III- De registro do requerimento de participacao;
IV- De habilitacaio;
DA APRESENTACAODO REQUERIMENTO DE PARTICIPACAO
Procedimentos
V- Recursal; e
VI- De divulgagao da lista
fornecimento dos bens ou para a prestacao dos servigos..
CAPITULO HI
$ 1 E vedada a participagao no processo d.
redenciamento de pessoa fisica ou juridica que
DA FASE PREPARATORIA
stracao publica federal; ou
Orientacoes gerais
II- Mant
ceira, trabalhista ou civil c
Art. 6. A escolha pela contratacao por credenciamento devera ser motivada e justificada durante a
proces
trato, ou que deles seja conjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau
55600203
a Joao Jose Filho, 330
Centro-Luzilandia-Pi
pnluzi-londis.hmail.com
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 06 de Maio de 2025 - Edigao VCccXII
EESTADO DO Piauí
EESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
JNICIPAL DE
LUZ
ANDIA
PREF
IPALDE
LUZILANDIA
s 2 O interessado declarara, sem prejuizo da exigencia de outras declaracoes previstas na legislacao
CAPITULO VI
os para a habilitacao ea conformidade de seu requeri
com as exigencias do edital.
DA DIVULGACAO DA LISTA DE CREDENCIADOS
14.133, de 2021, sem prejuizo da responsabilidade penal.
Art. 18. O resultad
CAPITULO IV
do Município.
DA HABILITACAO
Orientacoes gerais
DA CONTRATACAO
Art. 11. Para habilitacao como credenciado, serao exigidos os documentos necessarios e suficientes
o objeto da contratagao, nos termos do
Formalizacao
disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei n 14.133, de 2021.
Art. 19. Apos divulgagao da lista de credenciados, o 6rgao ou a entidade podera convocar o
Paragrafo unico. A documentagao exigida para fins de habilitacao juridica, fiscal, social, trabalhista
o habil, confor
2021
Art. 12. A inscricao do interessado para o credenciamento mediante apresentacao de requerimento
$1. A administracao podera convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do
credenciamento.
convocado para executar o objeto
a assinatura do instr
umento contratual pelo credenciado, apos convocacao pela
Art.14. Quando cor
o do objeto, o credenciado dev
exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de
contrato ou outro instrumento habil
$3 O prazo de que trata os 2 podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, mediante solicitacao,
Procedimentos de verificacao
Art. 15. A habilitagao sera verificada por meio do Servidor responsavel designado/Agente de
$4 Previamente a formalizagao do contrato ou prorrogagao do prazo de. yigencia deste, a
Empresas Inidoneas e Suspensas (CEIS) eo Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir
ue nao estejam contemplados no edital serao enviados
idade, de impedimento e de debitos trabalhistas e junta-las ao
respectivo processo.
da fase de habilitacao.
Vigencia dos contratos
acao dos do
acao, fica vedada a substituigao ou a
xceto em sede de diligencia, para
Art.20.
.A vigencia dos
observado o disposto no art. 105 da Lei n 14.133, de 2021
ca dos documentos ja apresentados pelos licitantes, desde
que necessaria para apurar fatos existentes a epoca da abertura do certame; ou
Alteracao dos contratos
se Filho, 330
EESTADO DO Piauí
ICIPAL DE
IUZ
IDIA
LUZLANDIA
UZILANDIA
ciais de orgaos
CAPITULO VIII
res de certidoes, constitui meio legal de prova para fins de habilitacao
DA ANULACAO, DA REVOGACAO E DO DESCREDENCIAMENTOS
4 Na analise dos documentos de habilitagao, o Agente e ou Comissao de contratagao podera sanar
Anulagao e revogacao
fins de classificagao, observado por analogia o disposto no art. 55 da Lei n 9.784, de 29 de janeir
Art. 22. O edital de credenciamentc
$1 Na hipotese de anulacao c
lo edital de
tos que dele resultaram ficarao
s ao disposto dos art. 147 ao art. 150 da Lei n 14.133, de 2021
CAPITULO V
2Are
DA IMPUGNACAO E DOS RECURSOS
Da impugnacao e da intengao de recorrer
Descredenciamento
Art. 16. Qualquer pessoa e parte legitima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade
Art. 23. O orgao ou a entidade credenciante podera realizar o descredenciamento quando houver:
1- Pedido formalizado pelo credenciado;
pedidos de esclarecimentos ou a
II- Perda das condicoes de habilitacao do credenciado,
IV- Sangao de impedimento de licitar e contratar ou de declaracao de inidoneidade superveniente ao
$1 O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput nao desincumbira o credenciado
1 O interessado podera interpor recurso, no prazo de tres dias uteis, contado da data de publicacao
$3Se
houver a efetiva prestaca
mento dos ben
$4 Somente por motivo de economicidade, seguranga Municipal ou no interesse da administracao,
contratante, nao sera rescindido o contrato em execugao com empresa ou profissional que estiver
irregular
raga Joao Jose Filho, 330