Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025

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Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Prefeitura Municipal DE bELEm DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
gabinete do prefeito
Rua 14 de Dezembro, n 281, Centro
CNPJ n.O1.612.560/0001-60
Lounicef
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com
ELEMRO PIAU.
CEP 64.678-000 - BELEM DO PIAUf - PI
"Institui a Comissao Intersetorial do
Decreto N 37/2025, de 26 de novembro de 2025
Programa Bolsa Familia e do Cadastro
Unico no Município de Belem do Piauí -
"Institui a Comissao Intersetorial d
PI, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE BELEM DO Piauí - PI, Estado do Piauí, no uso de suas
Unico no Município de Belem do Piauí
PI, e da outras providencias."
CONSIDERANDO a Portaria MDS n 1.030, de 07 de novembro de 2024, que Institui os
nstrumer
os e proce
tribuicoes legais, com fulcro na Lei Organica do Município e demais legislacoes pertinentes;
Federal ao Programa Bolsa Familia e ao Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
CONSIDERANDO a Portaria MDS n 1.030, de 07 de novembro de 2024, que Jnstitui os
Federal
ssarios aa
ios dos Est
istrito
CONSIDERANDO a Portaria MDS n 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que trata do Indice
le Gesta
zada do I
Bolsa Far
ae do Cadastro Unico
de apoio a gestao, a execucao descentralizada e ao fortalecimento da gestao intersetorial do
CONSIDERANDO A Comissao Intersetorial do PBF e uma instancia fundamental para c
participacao de outras areas. Seu objetivo e garantir a articulacao intersetorial, no ambito da
CONsIDERANDO A Comissao Intersetorial do PBF e uma instancia fundamental para o
gestao das condicionalidades do Programa e desenvolver acoes complementares.
trabalho integrado entre as areas de assistencia social, saude e educacao, sem prejuiz
DECRETA:
partici
ao de outras areas.
objetivo e garantir a articulacao intersetorial, no ambito da
gestao das condicionalidades do Programa e desenvolver agoes complementares
lastro Unico no ar
DECRETA:
instancia fundamental para o trabalho integrado entre as areas de assistencia social, saude e
Art. 1 - Fica instituida a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF) e do
educacao, sem prejuizo da participacao de outras areas. Seu objetivo e garantir a articulacao
intersetorial no ambito da gestao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia e do
instancia fundam
tal para ot
egrado entre as areas de
insercao e manutencao das familias no Cadastro Unico e no Programa Bolsa Familia.
superacao da
nerabilidades,
insergao e manutengao das familias no Cadastro Unico e no Programa Bolsa Familia.
sera composta pelos seguintes membros
Art. 2o - A Comissao Intersetorial do PBF e do Cadastro Unico, de que trata o artigo anterior,
1 - Titulares:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social - Coordenador;
I - Titulares:
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educacao.
a). Um representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social - Coordenador;
II - Suplentes:
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educagao.
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal de saude;
II -- Suplentes:
Prefeitura Municipal DE BELEm dO Piauí
gabinete do prefeito
elo unice
PELEMRO RIAY
1. A coordenacao desta Comissao sera exercida pelo representante titular da Secretaria
Municipal de Assistencia Social, que, por sua vez, devera ser designado(a) como representante
o (a) Secretario (a) Municipal de Assistencia Social ou o (a) coordenador (a) do Programa Bolsa
c) Um representa
nte da Secretaria Municipal de Educacao.
Familia e do Cadastro Unico, em concordancia com o disposto na Portaria MDS n 1.030, de 7
1. A coordenagao desta Comissao sera exercida pelo representante titular da Secretaria
de novembro de 2024.
(a) Secretario (a) Municipal de Assistencia Social ou o (a) coordenador (a) do Prograssa Bolsa
de novembro de 2024
Art. 3 - Compete a Comissao Intersetorial:
Monitorar o acompanhamento das condicionalidades e, apos cada periodo de
acompanhamento da frequencia escolar e da agenda da saude, discutir e analisar os resultados
Mon
condicionalidades e, apos cada periodo de
consolidados.
II - Com base nesses resultados, deve propor e encaminhar acoes integradas que considerem as
situacoes de nao cumprimento ou ausencia de acompanhamento das condicionalidades,
II - Com base nesses resultados, deve propor e encaminhar agoes integradas que considerem as
identificando motivos e desenvolvendo estrategias intersetoriais.
nento das condicionalidades,
III - Realizar reunioes periodicas e planejamento intersetorial para o desenvolvimento das
III -- Realizar reunioes periodicas e planejamento intersetorial para o desenvolvimento das
acoes, ocasiao em que deverao constar registros de presenca e atas detalhando os assuntos
star registros de presenca e atas detalhando os assunto
discutidos e os encaminhamentos realizados.
IV -- Diligenciar, sob a lideranga de seu Coordenador, no sentido de garantir o fiel cumprimento
dos objetivos desta Comissao.
Avaliar a qualidade e veracidade das informagoes prestadas no Cadastro Unico,
deliberando sobre a insergao dos dados ou nao nos sistemas do cadastro unico em conformidade
qualidade
idade das infor
s no Cadastro Un
deliberando sobre a insercao dos dados ou nao nos sistemas do cadastro unico em conformidade
mo CMAS
com o CMAS;
VI- Deliberar sobre o descarte de cadastros com mais de 05 (cinco) anos de realizagao das
trevistas em
OCMAS
entrevistas em conformidade com o CMAS;
VII- O(a) gestor(a) do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico, designado no Município
ral ao Programa Bolsa Famil
ia e ao Cadastro Unico ANEXO a Portaria MDS n
ou no Distrito Federal, tem suas atribuigoes constantes em Termo de Adesao do Município ou
1030 de 07/11/2024.
Distrito Federal ao Programa Bolsa Familia e ao Cadastro Unico ANEXO a Portaria MDS no
VIII- O mandato dos membros da Comissao Intersetorial sera de dois anos, prorrogavel po
1030 de 07/11/2024
respectivos orgaos de representacao
via oficio ao Secretario(a) Municipal de Assistencia Social;
contrario.
Este Decreto
m vigor na data de sua publicacao, revogada
contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Belem do Piauí - PI, 26 de novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Mur
nicipal de Belem do Piauí - PI, 26 de novembro de 2025.
JONATHAS DE
CARVALHO
NATHAS DE
3339
Jonathas de Carvalho Noronha
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais