Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0IS/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu-Pl, por meio da Secretaria Municipal de Administração torna públ ico que realizará licitação na modalidade DISPENSA N· 0151202S, do t· ipo MENOR PREÇO GLOBAL, em confomtldade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na íntegra do Edital e cm seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA Jl.JRÍDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃ O DE EQULPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAVUSSU-Pl.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/02/2025às 14:00 horas. (HORÁRJO DEBRASfi.IA -DF);
- DO ENCERRAMENTO I>O ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 25/02/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO : Informações pelo E-mail: çplpayussµpi@grrwil.com

t. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DlRETA

- 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUIÚDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PA VUSSU-Pl, conforme especificações contidas no Termo de Referência.
- 1.2 O crité rio de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
- 2, PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
- 2.1 Como se trata de d ispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances cm plataforma.
- 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe -mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 2.3 Não poderão participar desta d ispensa os fornecedores:
- 2.3. 1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou j urídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa. da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de ma.is de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº OI.612.679/0001-32

Contato: E-m·II= pn:fril ura.pv1@gmall.com / fjQilQCÇi[9 .pys@1mail com

PODER EXECUTIVO

serviços ou fornecimento de bens a ela necessá rios; c) pessoa fisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrênc ia de sanção que lhe foi imposta: d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente cm linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. concorrendo entre si; f) pessoa fisica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, lenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por conttatação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 2.3.2.2 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; aplica-se o disposto na allnea "c" tambem ao fornecedor que arue em substiruição a ou1 ra pessoa, flsi.ea ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada. inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o iUcito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de lnteresse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 2.3.2.4 sociedades cooperativas. 3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe -mail eplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contralação direla, encaminhará , exclusivamente para oe-mail cplpavussupi@gmail.com a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horário estabelecidos. 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegwados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralebrais, nas convenções coletivas de trabalho e oos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá rios, trabalhistas, tributári os, comerciais e qua.isquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, cm conformidade com o que dispõe o Termo de Rcfc~ncia cm anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus tcnnos. 3. 7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá -la;

4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP~ Nº Ol.612.679/0001-32

Con1■to: E-m■II: prçfçllu r■.pv1@gn1a ll.çqn1 1 Uoancelco pystftl1maU com

PODER EXECUTIVO

- d) Lista de lnidôncos mantida pelo T ribunal de Contas da União - TCU;