Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/03/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIA
SEBASTIAO
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
Decreto N 006/2025
Sebastiao Leal 20 de margo de 2025
Decreto N 006/2025
Declara situagao de emergencia nas areas do
Município de Sebastiao Leal-Pl, afetada pela
Estiagem, conforme legislagao aplicada ao
tema.
tema.
A Senhora Manoelina de Sousa Borges Prefeita do Município de Sebastiao leal, localizado no
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela lei Organica Municipal e pela lei
federal que disciplina a declaragao de situagao de emergencia e estado de calamidade publica no
ambitO do (SISTEMA NACIONAL DE PROTECAOEDEFESA CIVIL) SINPDEC, e:
ambito do (SISTEMA NACIONAL DE PROTECAOEDEFESA CIVIL) SINPDEC, e:E
CONSIDERANDO:
CONSIDERANDO:
1 - Que o setor agropecuario, estabelecido neste Município, recentemente (safra 2024/2025), vem
passando novamente por um momento critico devido a ocorrencia de Estiagem (fevereiro e
margo/2025);
margo/2025);
II - Que no periodo compreendido entre os meses de dezembro/2024 a fevereiro/2025 as precipitagoes
pluviometricas ficaram abaixo da media, sendo que em fevereiro/2025 a estiagem foi mais intensa,
reduzindo drasticamente a produtividade de graos e cereais (soja, milho, arroz, etc.);
III - Que apesar de, ate o mes de janeiro/2025 registrarem-se precipitagoes pluviometricas para viabilizar
tecnicamente o plantio eo estabelecimento das culturas no campo, os meses de fevereiro e
margo/2025 caracterizaram-se por um periodo de estiagem (praticamente sem ocorrencia de chuvas),
margo/2025 caracterizaram-se por um periodo de estiagem (praticamente sem ocorrencia de chuvas)
quando a normal climatologica da precipitagao pluviometrica para estes meses e de aproximadamente
150 a 170 mm (INMET);
IV - Que as perdas efetivas medias estimadas, ate o momento, podem ultrapassar 35% na produgao de
soja, 50% na produgao de milho e 70% na produgao de arroz no Município.
DecRetA:
DeCreta:
Art. 1. Fica declarada situagao de emergencia ou estado de calamidade publica nas areas do Município
Art.1.Fica declarada situagao de emergencia ou estado de calamidade publica nas areas do Município
de Sebastiao Leal-PI, contidas no Formulario de Informagoes do Desastre - FIDE e demais documentos
de Sebastiao Leal-Pl, contidas no Formulario de Informagoes do Desastre - FIDE e demais documentos.
anexos a este Decreto, em virtude do desastre natural classificado e codificado como "Estiagem
Prolongada", conforme legislagao aplicada.
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a coordenagao sob a
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a coordenagao sob a.
coordenacao do Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, nas acoes de resposta a
restauragao da normalidade
Art.3.Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam
Art. 3. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam
dispensadas de licitagoes as aquisigoes dos bens necessarios ao atendimento da situagao de emergencia
ou do estado de calamidade publica e para as parcelas de obras e servigos que possam ser concluidas no
prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da calamidade, vedada a
Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e vigorara por um periodo de 180 ( cento
Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao e vigorara por um periodo de 180 ( cento.
e oitenta) dias apos a sua publicagao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, aos 20 dias do mes de margo de 2025
Manoelina De Sousa
anoelina De Sousa
Borges.928.253-72
CPF: 420.928.253-72
Manoelina de Sousa Borges
Prefeita Municipal.
A divulgacao virtual dos atos municipais