Município: Picos
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 01/12/2025

Ky O PICOS SOP Prefeitura IX - Resultantes de convenios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituicoes publicas e privadas, cuja execucao seja de competencia do orgao Municipal de desenvolvimento, observadas as obrigacoes contidas nos respectivos instrumentos; DUPRON todos os elementos que compoem o Processo da ADEsAO n 010/2025 que nao foram e internacionais; X - Resultantes de doacoes, como sejam, importancias, valores, bens moveis e imoveis que venha a receber de pessoas fisicas e ou juridicas de organismos publicos e privados nacionais XI - Rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicacao do seu patrimonio; alteradas de modo expresso ou tacito por este instrumento. XII - Recursos oriundos de condenacoes judiciais de empreendimentos sediados no Município e/ou que afetem o territorio Municipal decorrentes de crimes praticados contra as normas estabelecidas no Plano Diretor Municipal e no Codigo de Obras e Posturas Municipal Picos - PI, 08 de julho de 2025. THALES COELHO XIII - Outros recursos que por sua natureza precisem ser destinados ao Fundo Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano. vigente; Assinado de forma digital PIMENTEL:0060360 por THALES COELHO 1359 PIMENTEL:00603601359 1 - Os valores referentes a regularizagoes e licenciamentos de parcelamento de solo devem ser pagos pelo investidor e/ou proprietario no ato da emissaio da Licenga de Instalagao Ambiental (LI) ate o prazo maximo de dois (02) meses seguintes, parcelados em valores iguais e CONTRATANTE: Município DE PICOS-PI Secretaria Municipal DE SAUDE Thales Coelho Pimentel mensais. As Certidoes de Lancamento Cadastral para o Registro dos Imoveis somente serao emitidas apos a comprovacao de todos os pagamentos. Secretario de Operagao - LO. $ 2 - Sem a quitagao devida dos valores, o empreendedor nao recebera a devida Licenga MOISES EDUARDO SOARES CONTRATADA: PEREIRA:25850814353 DISTRIBUIDORA MERCURY DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 32.077.848/0001-05 Art. 4o - Os recursos somente serao utilizados apos aprovacao da destinacao pelo Moises Eduardo Soares Pereira Representante Legal cabendo a esta: Art. 5o - O Fundo sera administrado pela Secretaria de Obras, Habitacao e Urbanismo, 3 TESTEMUNHAS: 1 - Estabelecer politicas de aplicagao de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Planejamento; d joua nmninio Quy0ko4ckayrihiit) CPF: ori.31462-52. CPF: S03.905.963-H5 II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as acoes e deliberacoes do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano; III - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;. IV - Firmar convenios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serao administrados pelo Fundo, levando ao Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano para conhecimento, apreciacao e deliberagao de projetos do Poder Executivo Municipal na area urbanistica e arquitetonica, desde que se enquadre nas diretrizes Id:030E7C4F57AF26CB orgamentarias e nos programas estaduais e federais no campo de desenvolvimento Municipal. Pagina 2 de 4 PICOS GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAU1 CNPJ No 06.553.804/0001-02 Art. 6 - Os investimentos arrecadados pelo Fundo Municipal da cidade e Desenvolvimento urbano devem ser utilizados da seguinte forma: LEI N 3451/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. I - execucao de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a "Dispse sobre a criacao do Fundo Municipal da Cidade e. Desenvolvimento Urbano FMCDU da outras regularizacao fundiaria ea aquisigao de imoveis para constituicao de reserva fundiaria e de parque habitacional publico de locacao social; providencias." II - estudo e implantagao de sistema de transporte publico coletivo, sistema Cicloviario e sistema de circulagao de pedestres; O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de III - ordenamento e direcionamento da estruturacao urbana, incluindo infraestrutura, drenagem, saneamento, investimentos destinados a implantagao de parques lineares, a realizagao Picos aprova eo Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: de melhorias em vias estruturais ou de transporte publico coletivo de passageiros ea requalificacao de eixos ou polos de centralidade; CAPITULO I. DAS DISPOSICOES GERAIS. areas verdes; IV - implantagao de equipamentos urbanos e comunitarios, espagos publicos de lazer e Art. 1 - O Fundo Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano - FMCDU, previsto pelo capitulo II do artigo 22, da Lei n 2.272, de 08 de janeiro de 2008 - Plano Diretor de Picos --- V - protecao, recuperacao e valorizacao de bens e de areas de valor historico, cultural ou paisagistico, incluindo o financiamento de obras em imoveis publicos classificados como de interesse social e historico; PDP, fica regulamentado nos termos que seguem:. VI - criacao de unidades de conservagao ou protecao de outras areas de interesse Art. 2 - O Fundo Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano FMCDU, de ambiental e urbanistico. natureza contabil e vinculado a Secretaria Municipal de Obras, Habitagao e Urbanismo, tem por VII -- contratacao de empresas ou pessoas fisicas para revisao, desenvolvimento ou finalidade apoiar e ou realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanisticos e ambientais, assim como obras de qualificagao da complementacao das leis municipais, do Plano Diretor e do Codigo de Obras vigentes; VIII - qualificagao dos membros pertencentes ao Conselho Municipal da Cidade e infraestrutura Municipal e outras demandas de interesse e relevancia urbanistica. Desenvolvimento Urbano e da Procuradoria Geral do Município, atraves da participacao de cursos CAPITULO II. urbanistico. DOS RECURSOS E DE SUA APLICACAO. tecnicos, palestras e conferencias, comprovadas atraves de certificados e de interesse estritamente Art. 3o - O FMCDU sera constituido com os seguintes recursos: s 1 - A aplicacao de recursos em regularizagao fundiaria abrangera a reurbanizagao dos assentamentos de interesse social utilizado ou destinados a populacao de baixa renda para 1 - Dotagao orcamentaria especifica; possibilitar o acesso a moradia digna com infraestrutura urbana, dotada de equipamentos urbanos II - Arrecadagao de taxas dos servigos de licenciamento urbanistico (Alvara de de escoamento de aguas pluviais, iluminacao publica, abastecimento de agua potavel, sistemas de Construgao, Habite-se, Certidao de Uso de Solo, Certidao de Demoligao, Declaragao de Numeragao, Declaragao para Cartorio); reuso de agua, energia eletrica, vias de circulagao e saneamento ambiental, nos termos da finalidade. legislacao Municipal, e inclui a assistencia tecnica e juridica eventualmente necessaria para essa III - Receitas provenientes de concessaio urbanistica;, VII - Multas previstas na Lei do Plano Diretor Municipal e no Codigo de Obras e Alteragoes ou Substituigao de Projetos, Autenticagao de Projetos, Busca ou IV desarquivamentos de processos; na Estruturacao Urbana, de Qualificacao da Urbanizacao, de Reducao da Vulnerabilidade Urbana, de Reducao da Vulnerabilidade e Recuperacao Ambiental, de Controle e Qualificacao Urbana e Ambiental, de Contencao Urbana e Uso Sustentavel e de Preservacao de Ecossistemas Naturais. V - Emissio de 2a Via de quaisquer documentos municipais; $ 2 - Em complementagao as prioridades previstas neste artigo, terao relevancia os investimentos propostos nas Redes de Estruturacao e Transformacao Urbana, preferencialmente VI - Aprovacao de Loteamentos ou Consulta Previa de Loteamentos por Lote; Posturas; VIII - Contribuigoes, subvengoes e auxilios da Uniao, dos Estados e Municipios;

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R3ce emos 0J40 13
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
CNPJ N 06.553.804/0001-02
ASSHIATURA
CAPITULO III.
A Ordem do dia da sessao de hoj.
DO PLANO ANUAL DE APLICACAO, DA SOLICITACAO, MOVIMENTACAO E
Sala das sessoey d Câmara
Art. 7o - A solicitacao que tiver interesse em recursos do FMCDU devera apresentar:
a) mapa e descricao dos objetos,
b) valor solicitado;
c) fotografias da situacao inicial;.
d) projetos e documentacao necessaria para aprovacao junto a Secretaria competente.
APROVADOFM
SeResueda
lade
APROVADOFM.
SALADASSESSOESEMC-
Art. 8o - A autorizacao para movimentacao financeira do Fundo cabera ao Presidente do
Blor
SALADAS SESSOES, EM: 3Ce-AQ- 3
Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e ao Secretario Municipal de Obras,
Secretario
Blorh
Secrerario
Habitacao e Urbanismo.
Paragrafo Unico - O presidente do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento
Urbano eo Secretario de Obras, Habitacao e Urbanismo prestarao contas ao CMCDU atraves de
balancete anual, quando das reunioes ordinarias do Conselho.
A SANCAO
Art. 9o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data da sua
Sala das Sesses
LEVADO A SANGAO NESTA DA."
Câmara Municipal de Picos
publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Socrotanoda Câmara
Icsco

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos

PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAUIS

LEI N 3454/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
PICOS
"Dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de Estradas de
Rodagem - FMER e da outras providencias."
CNPJN 06.553.804/0001-02
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
LEI N 3452/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova eo
Estabelece prioridade dematricula para alunos com
Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede publica
nicipal mais proxima a sua residencia ou ao local de trabalho
Art. 1 - Fica instituido o Fundo Municipal de Estradas de Rodagem - FMER do Município
de seus responsaveis, no ambito do Município de Picos-PI.
de Picos - Piauí, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de acoes relacionadas ao melhoramento
das estradas de rodagem municipais, inclusive pontes, viadutos e demais obras complementares.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
Paragrafo Unico. O Fundo Municipal de Estradas de Rodagem -- FMER possui carater
atribuigoes legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos
rotativo, natureza e individualizacao contabeis, destina-se a dar suporte financeiro a programas de.
aprova eo Exm. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
conservacao permanentemente as rodovias municipais, caminhos vicinais e as instalacoes que as
integram, vinculando-se diretamente a Secretaria de Estradas de Rodagem -- SER, com duracao
Art. 1 - Estabelece ao estudante com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a prioridade
indeterminada,
na matricula em escola da rede publica Municipal mais proxima a sua residencia, ou ao endereco
profissional dos responsaveis, a criterio da familia.
Art. 2 - Constitui recursos do Fundo da Secretaria de Estradas de Rodagem -- FMER:
I -- dotacoes orcamentaria a ele especificamente destinadas pelo Poder Executivo Municipal;
1-A proximidade sera avaliada com base em criterios objetivos de distancia e facilidade
II -- recursos oriundos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e
de acesso, levando em consideracao a disponibilizacao de transporte publico, quando cabivel.
Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí -- DER;
escola proxima a residencia ou ao endereco profissional dos
III -- multas impostas por infragao a legislacao relativa as rodovias municipais;
responsaveis sera definida pelos responsaveis legais do estudante no momento da matricula anual, e.
IV - transferencias de recursos da Uniao ou do Estado;
sua necessidade atestada por documentos probatorios, tais como:
V - contribuigoes, subvencoes e auxilios da Uniao, de Estados e de Municipios e de suas
Diagnostico do TEA
respectivas autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista e Fundacoes
II-Comprovante de endereco
VI -- recursos oriundos de emendas parlamentares, individuais ou de bancada, destinadas ao
Município de Picos para investimentos em infraestrutura viaria e correlata;
Art.2-As escolas
manencia dos alunos com Transtorno do Espectrc
VII - doacoes de entidades nacionais ou internacionais;
VIII - creditos adicionais suplementares a ele destinados;
necessidades desses alunos
IX - doacoes de pessoas fisicas ou juridicas;
Art. 3o-O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, definindo normas eX - outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza ou disposigao especial,
procedimentos necessarios para sua implementacao
possam ser destinadas ao Fundo.
Art.4-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
$ 1 - As receitas descritas neste artigo serao depositadas em conta especifica do Fundo,
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 17
mantida em instituigao financeira oficial instalada no Município.
$ 2 - O saldo financeiro do Fundo, apurado em balango ao final de cada exercicio, sera
DE NOVEMBRO DE 2025
transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo Fundo.
3o- A dotacao prevista no Orçamento Municipal sera automaticamente transferida para a
Taho
conta do Fundo, tao logo os recursos pertinentes estejam disponiveis.
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