Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/10/2025

- Economia e Finanças;
- Justiça.

Art. 72 - O Coordenador (a) Executivo e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serã o designados pelo Prefeito Municipal m ediante Portaria.

Art. 82No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar de pessoas físicas ou jurídicas colaboração. no sentido de prevenir e limitar os riscos. as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunst âncias de desastres.

Parágrafo único . A colaboração com a COMDEC se dará por trabalho voluntá rio, firmado por t ermo de adesão ao serviço voluntá rio e/ou através de documento especí fico de acordo, contemplando a possibilidade de participação de representantes de empresas privadas ou estatais que prestam serviços de natureza básica e fundamental, bem como cidadãos que por seu ramo profissional ou conhecimento técnico em assuntos de defesa civil, sendo subordinados ao Coordenador de Operações, que fará o devido gerenciamento.

Art.92 - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecim entos m unicipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 10Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuíz os das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante.

Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínia - PI, 01 outubro de 2025.

7?6 ,"'-

Rodrigo da Rocha Martins Prefeito Municipal

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 093/2025

O Municlpio de Bertollnia PI, em atendimento ao§ 3º e com fulcro no Art. 75, lnc. 11, da Lei 14.133/21, toma público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratação Direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GESTÃO DE COMPRAS, PARA O MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA - PI, a fim de obter propostas adicionais.

Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de preços para o objeto constante no edital até o dia 22 de outubro de 2025 às 13:00 horas para oe-mail: cpldebertolinia@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do município de Bertolí nia PI, na Avenida Presidente Médici, nº 332, Bairro Centro, CEP 64870-000.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administração, será convocada para envio da documentação que comprove sua regularidade jurí dica, fiscal e técnica necessária para contratar com a administração em até 02 dias úte is apôs a declaração do vencedor, conforme Tem10 de Referência .

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123106, Art. 49, inciso IV, a licitação , for dispensáve l ou inexigível , a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de· Pequeno Porte.

O Ato Convocatório eo modelo de proposta encontram-se disponível Junto ao site os demais arquivos. estão disponlveis na Sala de Licitação e ou solicitaçã o por meio do e-mail cpldebertolinia@gmail.com.

Bertolínia - PI, 17 de outubro de 2025

Joaquim Neto Rodrigues da Silva Agente de Contratação

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no or çament o vigente, um crédito adicional na importância de R$677. 750, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

677.750,00

02 13 00 FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL • FMAS

695

08.122.0002.2083.0000 3.3.90.30.00 660 999 409

MANUT. E FUNC. DO FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA MATERIAL DE CONSUMO

47.000,00 F.R.: 2 660 00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS OUTROS REC. FNAS

697

08.122.0002.2083.0000 3.3.90.39.00 660 999 409

MANUT. E FUNC.

FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA

630.750,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

F.R.: 2 660 00

Artigo 2o. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com r ecursos provenientes de:

Superavit Financeiro:

677.750,00

Fontes de Recurso 660 00

677. 750,00

Artigo 3o. Este decr eto entra em vigor na data de sua publicação .

BELÉM DO PIAUI, 08 de maio de 2024

ADEMAR ALUISIO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 621.105.353-34

ld: lOEF 34BCESBOOSCO

■PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Avenida Dep. Júlio César, s/n2, Centro CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 E-mail: llcltabelem@gmall.com CEP 64.678-000 BEL~M DO PIAUÍ - PI

AVISO PREGÃO ELETRÔNICA N' 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ-PI

O MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ-PI, pessoa juríd ica de direito públi co, CNPJ n' 01 .612.560.0001/60, com sede na Av. Dcp. Júlio César , s/n, Centro, Belém do Piauí , através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 08/2025 de 02 de janeiro de 2025, toma público que realizará procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNI CO, com critério de julgamento MENOR PREÇ O POR LOTE nos termos da Lei nº 14. 133, de 2021, e demais normas regulamentares aplicáveis à espéc ie, bem como pelas disposições do instrumento convocatório, promoverá o procedimento licitat6rio a diante especificado: Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de 02 (dois) veículo zero quilometro, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Educação de Belém do Piauí PI, conforme demais especificaçõe s constantes no Anexo 1Termo de Referê ncia do Edital.

Início do recebímento das propostas: 21/ 10/2025, às 17:00 h

Término do recebimento das propostas: 04/11/2025, às 09:00 h

Abertura das propostas: 04/11/2025, às 09:00 h

Inicio da etapa de lances: 04/11/2025, às 09: 1 Oh

Sistema: BBMNET LICITAÇÕES ELETRÔN ICAS.

Valores: Lote 01 Veiculo automotor tipo minivan, O km, ano/modelo mínimo 2025/2026, mo1or 1.8 íle x, potência mínima de 100 cv. câmbio automá tico. direção elé trica. ar-condicionado, cor branca. 4 portas, capacidade mín ima para 7 (sete) ocupantes, equipado com ar-condicionado, e garantia minima de 3 (três ) anos. - R$ 181.833,33 (Cento e oitenta e um mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); Lote 02 Veículo automotor tipo picape cabine dupla, O km, ano/modelo mínimo 2025/2025, motor 1.2 turbo tlex, câmbio automá tico, potê ncia mlnima de 120 cv, direção elétrica , ar-condicionado, cor branca, 4 portas, capacidade mínima para 5 (cinco) ocupantes, carroceria metá lica com caçamba aberta, e garantia mínima de 3 (três) anos R$ 186.083,33 (Cento e oitenta e oitenta e seis mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Recursos Orçamentári os: FPM, ICMS, OUTROS, RECURSOS PRÓPRIOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI.

Belé m do Piauí PI, 17 de oulllbro de 2025.

JOSSEMAR MANOEL DIAS Agente de Contratação Portaria n' 08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI RUA 14 DE DEZEMBRO, 281 01.612.560/0001-60 Exercicio: 2024

DECRETO Nº 22 , DE 08 DE MAIO DE 2024 - LEI N.363

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providênci as