Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/06/2025

PRE.FDTUllA MmilCIPAL DE SÃ OI\DGlJE.L DO nDALGO ESTADO DO PU.ut 0.-PJ : 01.61%.'1110001-!U

Rua Joequim Dia de Oliveira. SIN - Ceutro · CEP 6-t.558.000 S.OMlguoldor-- PI ,-_,\_ Foaa,e: (19) JS47..0029

TERMO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO -PI, pessoa jurídica de direito públi co interno, com sede e foro na cidade de São Miguel do Fidalgo, situada ã Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CNPJ (MF) Nº 01.612.611/0001 -53 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Erúnar Soares de Sousa, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, respeitando os prindpios gerais de direito público, as prescrições da Lei nº 14.133/2021, procedem, em nome desta PREFEITURA e em defesa do interesse público, o cancelamento do PROCESSO Nº 035/2025; DISPENSA ELETRÔNICO Nº 002/2025; ABERTURA DA SESSÃO: 09:00 horas, do dia 03.06.2025. OBJETO: Elaboração de projeto engenharia implantação de sistema de abastecimento de água na zona rural e comunidade tradicionais no Municí pio de São Miguel do Fidalgo PI, que foram identificadas inconsistências substanciais no Termo de Referência e no Edital, incluindo falhas na especificação do objeto, critérios de julgamento inadequados e estimativas de custo imprecisas. Esses erros comprometem a lisura ea competitividade do certame, podendo resultar cm contratações antieconômicas ou incxequívcis. D iante disso, com fundamento na Súmula 473 do STF e no artigo 71, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a Administração decide cancelar a licitação para corrigir tais falhas, garantindo a legalidade ea eficiência do processo. O certame será readequado e republicado cm prazo oportuno, assegurando ampla concorrência e maior vantajosidade para o interesse público.

São Miguel do Fidalgo PI, 04 de junho de 2025.

Erúnar Soares de Sousa Prefeito Municipal

PREPEITIJRA ~(Ul' lriJCIPAL DE. SÃ O MIGUEL DO FIDALGO

EST 400 DO PIAvt

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA PROCESSO N º 068/2025 DISPENSA ELETRÔNICA N º 004/2025

A Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo - PI, através do D epartamento de Licitação , torna pú blico aos interessados que está recebendo propostas para a Elaboração de projeto engenharia implantação de sistema de abastecimento de água na zona rural e comunidade tradicionais no Munidpio de São Miguel do Fidalgo - PI.

Período de propostas: de 05/06/2025 ã 10/06/2025

Fundamentação legal: Art. 75, ~ da lei 14.133, de 1° de abril de 2021 e suas alterações.

São Miguel do Fidalgo PI, 04 de junho de 2025

Paulo Henrique dos Santos Pregoeiro

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DECRETO Nº 384 DE 3 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a convocação da 11 º Conferência Municipal de Assistê ncia Social.

A Prefeita Municipal de Domingos Mourão/PI , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art.1 8, IV da Lei 8.742 de 07 de dezembro de I 993, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, e considerando a necessidade de avaliar, propor e fortalecer diretrizes para a implementação da Política de Assistê ncia Social no municíp io,

DECRETA:

Art. I º - Fica convocada a 11" Conferê ncia Municipal de Assistê ncia Social, a ser realizada no dia 12 de junho de 2025, no Centro de Referê ncia de Assistê ncia Social-CRAS, com o tema central: "20 anos do SUAS: construção, proteção e resistência".

Art. 2° - A Conferê ncia terá como objetivos principais:

- I Avaliar a Política de Assistê ncia Social no município e propor diretrizes para o aprimoramento do Sistema Ún ico de Assistê ncia Social (SUAS);
- II - Fomentar o debate ea participaçã o social, garantindo a democratização das políticas públicas ;
- III - Estabelecer propostas para o avanço da Assistê ncia Social local, alinhadas às diretrizes nacionais.
- Art. 3° As despesas decorrentes da realização da Conferênc ia correrão por conta de dotação orçamentá ria própria do órgão gestor municipal de Assistê ncia Social.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Gabinete da Prefeita Municipal de Domingos Mourã o/ PI, 3 de maio de 2025.

MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA Prefeita Municipal

Presidente do Conselho Municipal de Assistê ncia Social

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| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
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| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa postal | 1 R$ 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO 00 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | PREÇO 00 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: |
| Numero Avulso até30 dias | 1 R$ 4,37 |
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