Município: São Julião
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

Art.11 Perderá o mandato. automaticamente. o Conselheiro que deixar de comparecer. sem justificativa, a 3 (três) reuniões do Plenári o consecutivos, oua 6 (seis) intcrcolodos, no pcriodo de Após 2 (duns) foltns consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas do representante do poder público , o Coordenador do Conselho deverá comunicar ao Departamento de Participação e Fomento às Politicas Públicas , por meio do achninjstrador, para que o titular da pasta representada seja oficiado, to 1 nc ciê ncia e promova a subsliluiçilo do rcprcscnt.antc ou apure os motivos da ausê ncia.

Art. 12 A perda do m andato será declarada pelo Plenário do Conselho Gestor, por decisão de m aioria simples (cinquenta por cento mais um) dos seus membros presentes, e comunicada à Secretaria MunicJpal de Meio An1bieote, para to mada das providênc ias ueccssária.s à sua substituição ua forma da leg islação vigente;

Art. 13 Dio.nte de denúncia ousus peita de conduto abusivo que firo a condição de agente público do Conselheiro, será instaurada Apuração Preliminar a partir da institu ição de uma comissão composta por a té 3 (três) conselheiros mais l (um) representante da SEMAM que deverá apresentar um relatório final para a preciação do Plenári o.

§ lO Os membros da Comissao scri\o indicados cm reuniao ordinária e seus n omes seri."io enviados a SEMAM.

- §2° A Comissão será institu. ida por meio de Portaria do Secretário Municipal de Meio Ambiente Ambiente e terá 30 dfas para concluir seus trabalhos.

- Art. 14 As faltas poderão ser justificadas através de requerimento ao coordenador ou comunicado pelo e-mail em um prazo de nté umn semana após a falta.

Art. 15 O Conselheiro poderá licenciar-se por motivo de doença mediante requerimento ao Presidente ou por· e-m ail, lcmbrondo de anexar d ocu. mentaçi'lo que comprove al.icença.

A.rt. 16 Os Grnpos de Trabalhos, mencionadas no artigo 6° deste Reg imento Interno, poderão ser propostos por um ou ,nais Conselheiros e serão de caráter temático , extinguindo-se quando alcançados seus o bjetivos.

Art. 17 Os Grupos de Trobnlhos deverilo ser nprovadns em Plenária e disp o ri\o de nt:é duns reuniões ordinárias. prorrogáv eis em plenário, p ara aap resentação do resultado de seus estudos e ações.

CAPITULO V DA COORDENAÇÃO

Art. 18 O Conselho Gestor será Presidido pelo Secre r.ário Mun.icipal deMe io Ambiente de São Juliã o.

Art. 19 O Conselho Gestor escolherá . d entre seus membros. o Secretário do Conselho e seu respectivo suplente, que terlo o inandato de 02 (dois) anos, atravé s de votação de maioria simples na presença de 500/4+ 1 dos conselheiros.

Art. 20 São atribuiçõe s do Presidente do Conselho Gestor da APA:

1. Zelar pelo bom andamento das reuniões;
2. TI. Encaminhar as deliberaçõe s do Plenário ;
3. 1.U. Comunicar o recebimento de proposições. processos e documentos;
- IV. Manter concatos e encaminhar solicitaçõe s de informação , em nome do Conselho Gestor, com as outras autoridades.

Parágrafo único. O Presidente será s ubs tituí do em suas faltas, ausê ncias, impedimentos ou licenças por outro administrador do parque indicado pelo Pres idente e, na ausencia deste, pelo Secretário do Conselho Gestor.

Art. 2 1 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor :

- I. Controlar as faltas dos Conselheiros através das tb lhas de presença;
- n. Receber e guardar as proposições ed ocumentos enlrt::gues para conhecimento e deliberação do Conselho;
- m. Secretariar as reuniões do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessã o;
- IV. Substituir o Coordenador cm suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
- V. Manter arquivo atuaUzado de instituiçõe s envolvidas com programas e atividades desenvolvidas pelo Conselho Gestor;
- VI. Executar os seiviços administrativos do Conselho Gestor, em especial:
- a) Reunir todo material relativo às discussões do Conselho, de forma ordenada e sistemáti ca;
- b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reuniões do Conselho Gestor;
- c) Organizar os anuais do Conselho Gestor.

Art. 22 Fica vetado qualquer tipo de remuneração aos membros do Conselho Gestor, cujas atividades são consideradas como seiviço de relevância públic a.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.23 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno deverão ser dirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Julião.

Art. 24 O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicaçã o, só podendo ser modificado com aprovação de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da AP A.

Art. 25 Ficam revogadas as disposições em contrário.

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POLÍTICA DE INVESTIMENTO 2026

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| Conteú do |

| 1 . Introdução 1 |
| 2 . Objetivo •• ••••••••••••••••••• •••• • ••• ••• ••••••••• • 1 |
| 3. CenárioEconõ mico par-ao Exer-dclo de 2026. 2 |
| 4 . META DE RENTABILIDADE 5 |
| 5. ESTRUTURA DE GESTÃO DOS ATIVOS 7 |
| 5 .1 . Definiçilo da Aplicaç.ão de r-ecur-sos . ... .. 7 |
| 6. MODELO DE GESTÃO .. ••••• ••• ••••••• •••• •• ••••••••• •••••••••• •••••••••••••••• •• •• •••• •• ••••• • 8 |
| 7 . ALOCAÇÃO ESTRAT~GICA DOS RECURSOS. 8 |
| 7 .1 Segmentos de apllcaçao 9 |
| 7 .1 .1 Segmento de Renda Fi)Ca ... 9 |
| 7 .1.2 Do Segmento de Renda Var-1:lival 13 |
| 7.1.3 Do Segmento de Investimentos no Extcr-ior- . ... . ... 14 |
| 7 .1 .4 Do Segm ento de Investimentos Estrutur-edos 15 |
| 7 .1.S Do Segmento de Fundos lmoblllárlos • ···•······················ ··· ·······17 |
| 7 .4 Dos Limites Gerais ... . ... . .. .. . ... ... ... .. .. ... .. ... .. .. .. .. . 19 |
| 8. DAS VEDAÇÕES .. . 21 |
| 9 . CRIT~RIOS PARA CREDENCIAMENTO - GESTOR E ADMINISTRADOR 23 |
| 9 .1 Pr-ocessos de Seleção e Avaliação de Gestores/Administradores 23 |
| 9 .1 .1 Processo de Credenciamento 24 |
| 10. DISPOSIÇÕES GERAIS 24 |

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1. Intr oduçã o

Atendendo à Resolução CMN no 4 .963/2021, o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SÃ O JULIÃO apresenta sua Polltlca de Investimentos para o exerciclo de 2026, aprovada por seu órgão super-lar competent e (Conselho Deliber-at ivo).

A elaboraçã o da Polí tica de Investimentos representa uma formalidade legal que fundamenta e norteia todo o processo deto mada de decisão relat ivo aos Investimentos dos Regimes Próprios de Previdê ncia Social FUNDO PREVIDENCIÁRI O DE SÃO JULIÃO , empr-egada como lnstr-um ento necessá rio para garantir a consistê ncia da gestão dos recursos em busca do equilí br-lo econõ m lco-financeiro e atuarial.

Os fundam entos para a elaboração da pr-esente Política de Investim entos estã o centr-ados em cr-itér-los técnicos de gr-ande relevtncia. Ressalta-se que o pr-lnclpal eixo a ser observado, para que se t rabalhe com panlmetros sólidos, é aquele refe rente à aná lise dof lu)Co de ca ixa atuarial da entidade, ou seja, o equilíbrio entre ativo e passivo, levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (at ivo) e as reservas m atem á ticas (passivo) projetadas pe lo cá lculo atuarial.

A Po Htlca de Investimentos estabelece a forma de gerenciamento dos Investimentos ed esinvestimentos dos recu r-sos financeiros. Nela for-am Inseridas as no rmas ed iretr-lzes ref erent es à gestão dos recursos financeiros do RPPS, com base na Resolução CMN no 4.963, de 25 de novembro de 2021 e pela Portaria MTP n° 1.467, de 0 2 de junho de 2022 e alte ração Portar-la MTP n9 1.837, de 30 de Junho de 2022, levando em conslder-ação os pr-lncíplos de risco, segurança, rentabilidade, solvê ncia, liquldez, motivação, transpar-ê ncia e adequação à natur-eza de suas obrigações .

2. Objetivo

A Polí t ica de Investimentos do FUNDO PREVIDENCIÃRIO DE SÃO JULIÃ O tem como objet ivo estabelecer as d iretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagam entos dos segurados e beneflciár-l os do r-egime. Visam at ingir- a met a atuar-ial definida para garantir

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São Julião, Piauí, 23 de Dezembro de 2025.

Secretário Municipal de Meio Ambiente de São Julião

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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a manutenç:io do seu equilíbrio econômico·financeiro e atuarial, e tem sempre presentes os princípio s da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência .

A Política de Investimentos possui ainda, como objetivo específico, zelar pela eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes características: a) solidez patrimonial; b) experiência positiva no exercício da atividade de administração de grandes volumes de recursos; e) attvos com adequada relação risco e retorno.

Para cumprimento do objetivo específico e considerando as perspectivas do cenário econômico, a polít ica estabelecerá a modalidade e os limites legais e operacionais, buscando a mais adequada alocação dos ativos, à vista do perfil do passivo no curto, médio e longo prazo, atendendo aos normativos da Resolução CMN nV 4.963/2021.

3. CeMrio Econômico para o Exercício de 2026

A expectativa de retorno dos investimentos passa pela definição de um cenário macroeconômico que deve levar em consideraçã o as passiveis variações que os principais Indicadores podem sofrer.

Para a construção deste cenário combinamos as projeçõe s contidas no Boletim Focus divulgado em 10/11/2025 e consultamos no mês de outubro de 2025 os principais gestores que o Fundo possui investimentos a fim de verificar as expectativas embutidas nos preços futuros de ativos negociados no mercado. Como a meta da rentabilidade do Fundo Previdenciário é indexada ao IPCA, atenção especial deve ser direcionada à curva de juros reais. A pesquisa Focus compila as projeções de economistas para as variáve is macroeconômicas, enquanto as curvas futuras indicam como o mercado financeiro projeta estas mesmas variáveis.

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fMSS

| IPCA('MI) | 4,55 | 4,20 | 3.80 | 3,50 |

| PIB(% de crescimento) | 2,16 | 1,78 | 1.88 | 2.00 |
| Taxa de cambio - fim de período(RSIUSS) | 5,41 | 5,50 | 5,50 | 5,50 |
| Meta Taxa Selic - fim de periodo (% a.a.) | 15,00 | 12.25 | 10.50 | 10,00 |

De acordo com as projeções dos economistas e participantes de mercado teremos um ano com juros em patamares ainda elevados, mas as projeções apontam para o Início da redução, com inflação convergindo para dentro dos limites da meta eo crescimento do PIB um pouco abaixo dos anos de 2024 e 2025

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As perspectivas econômicas do Brasil para 2026 continuam a Indicar um crescimento moderado, com projeções de expansão do PIB entre 1, 7% e 2,5% segundo estimativas do Banco Mundial, lpea e outras instituições. O consumo interno permanece como principal motor da atividade econômica impulsionado por medidas fiscais pontuais e mudanças no imposto de renda para pessoa física.

No entanto, os desafios persistem. A Inflação, embora em processo de moderação , ainda apresenta riscos. especialmente em categorias como serviços e alimentos. A taxa Selic, que deve encerrar 2026 em torno de 12,5%, continuará elevada, refletindo uma política monetária cautelosa diante da Inércia Inflacionária e da fragllidade fiscal. A dívida pública ea transição da reforma tributáría, prevista para se estender até 2033, também adicionam incertezas ao ambiente de negócios.

No cenário global, a recuperação econômica segue em ritmo desigual. A economia dos EUA mostra sinais de desaceleraç3o, enquanto a China enfrenta desafios com menor demanda externa e consumo doméstico enfraquecido. A Inflação global ainda preocupa, mas espera-se que os principais bancos centrais, como o Fed, avancem em cortes graduais de Juros, com a taxa terminal projetada em 3,00% em 2026. Tensões geopolíticas, volatilidade nos mercados e mudanças climáticas continuam a representar riscos relevantes.

Em meio a esse contexto, o FUNDO mantém uma posição estratégica. A aquisição de papéis NTN-B com taxa média de IPCA+6,08%, representando cerca de 54% da carteira levada a vencimento, garante segurança e previsibilidade. Essa alocação permite evitar riscos desnecessários e, diante de oportunidades, o Instituto poderá ampliar Investimentos nesse segmento caso surjam condições favoráveis de mercado.

4. META DE RENTABILIDADE

O FUNDO PREVIDENOÁRIO DE SÃO JULIÃO em conformidade com a leglslaç:So em vigor, estabelece o parâmetro de rentabilidade almejado, o qual deve buscar consonância com o perfil de suas obrigações. Até a formalização desta Política de Investimentos, foram examinadas as projeções referentes à inflação e à taxa bás ica de juros (Taxa Selic) para o ano de 2026. Essas análises foram embasadas nos dados apresentados no relatório FOCUS do Banco Central do 8rasil, nas informações da Instituição Fiscal Independente (IFI) e em outras instituições financeiras participantes do mercado.

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(Continua na próxima página)

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Para o exercício de 2026 o Fundo engendrará seus maiores esforços na aplicação de seus recursos, buscando atingir a meta de IPCA + S,64% a.a. Utilizar a meta de rentabilidade atrelada ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) implica vincular o desempenho do investimento às variaçõe s desse índice de inflação . O IPCA é um indicador que mede a variação média dos preços de uma cesta de produtos e serviços consumidos pela população, ,efletindo a inflação oficial do país.

Estabelecer o IPCA como índice que compõe a meta de rentabilidade em Investimentos significa que o objetivo é superar esse índice, buscando uma rentabilidade real (descontada a inflação) positiva. Essa abordagem visa preservar o poder de compra dos recursos Investidos, garantindo que o retorno esteja em linha ou acima do aumento geral de preços.

Ao adotar o IPCA como referê ncia, busca-se proteger os ativos contra os efeitos da inflação , proporcionando um retorno que mantenha o valor real dos investimentos ao longo do tempo. Essa estratégia é especialmente relevante em contextos nos quais a preservação do poder de compra é uma prioridade, como em fundos de previdência e outros investimentos de longo prazo.

A escolha do IPCA se justifica porque há anos o Tesouro Nacional vem agindo de forma a alongar sua dívida, buscando unificar sua base de correção pelo IPCA. As outras esferas de poder acabaram por aderir ao referido índice, que hoje comporta a correção dos ativos e passivos, de um modo geral. Por outro lado, o Tesouro Nacional tem priorizado a emissão de títulos indexados ao IPCA (NTN-8), indicando que os títulos de interesse dos RPPS seguirão este índice de correção da inflação.

A composição da taxa de juros escolhida é soma da taxa 5,49% a.a., que é uma Imposição legal através da Portaria MPS n" 2.010/202S, que trouxe a taxa para planos com duration de 16,13 anos, justifica-se pela média de remuneração de título s públicos nos últimos S anos, acrescidos de 0,15% a.a., que foi permitida através da portaria MTP 1.467 /22, em seu artigo 32 do anexo VII, que concede a possibilidade de acrescer 0,15% por ano de meta atuarial cumprida nos últimos S anos.

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S. ESTRUTURA DE GESTÃO DOS ATIVOS

5.1. Deflnlç.ão da Aplicação de recursos

Compete ao gestor do FUNDO PREVIDENCIÃRIO DE SÃO JULIÃO :

- garantir o cumprimento da legislação e da polftica de investimentos;
- avaliar a conveniência e adequação dos investimentos;
- acompanhar o grau de risco dos Investimentos;
- observar que as rentabilidades dos recursos estejam de acordo com o nfvel de risco assumido pela entidade;
- garantir a gestão ética e transparente dos recursos.

Sua atuação será pautada na avaliação das alternativas de investimentos com base nas expectativas quanto ao comportamento das variáveis econômicas e ficará limitada às determinações desta Política.

l. relevante mencionar que qualquer aplicação financeira estará sujeita à incidincia de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, entre eles:

Risco de Mercado é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações financeiras disponíveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação ao resultado de um Investimento financeiro ou de uma carteira de Investimento, em decorrên cia de mudanças futuras nas condições de mercado. to risco de variações, oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e outros índices. 1: ligado às oscilações do mercado financeiro.

Risco de Cr6dlto - também conhecido como risco institucional ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retomo de investimento não ser honrado pela Instituiçã o que emitiu determinado título , na data e nas condições negociadas e contratadas;

Risco de Liquidez surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado. Ocorre quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda}. Quando é necessário vender algum ativo num mercado ilíquido , tende a ser dlfícil conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço do ativo negociado.

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6. MODELO DE GESTÃO

De acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN ne 4.963/2021, a aplicação dos ativos será realizada por gestão, própria, terceirizada ou mista. Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicaçõe s dos recursos do FUNDO PREVIDENCIARIO DE SÃO JULIÃO ser.i própria,

- A adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a responsabilidade do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SÃO JULIÃO , com profissionais qualificados e certificados por entidade de certificação reconhecida pelo Ministério da Previdência , conforme exigência da Portaria MPS n· 519, de 24 de agosto de 2011, com o objetivo de gerenciar a aplicação de recursos, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de risco, estabelecendo os prazos para as aplicações e sendo obrigatório o credenciamento de administradores e gestores de fundos de investimentos junto FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SÃO JULIÃO .

FUNDO PREVIDENCIARIO DE SÃO JULIÃO tem ainda a prerrogativa da contratação de empresa de consultoria, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CMN nV 4.963/2021, para prestar assessoramento às aplicações de recursos.

7. ALOCAÇÃO ESTRATtGICA DOS RECURSOS

Antes das aplicações, a gestão do FUNDO PREVIDENCIARIO DE SÃO JULIÃO deverá verificar, no mínimo , aspectos como: enquadramento do produto quanto às exigê ncias legais, seu histórico de rentabilidade, riscos e perspectiva de rentabilidade satisfatória no horizonte de tempo.

Todos os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo RPPS deverão ser registrados nos Sistemas de liquidação e Custódia: SELIC, CETIP ou Cãmaras de Compensação autorizadas pela CVM.

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FMSS

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A gestão do FUNDO PREVIDENCIÁRIO OE SÃO JULIÃO aqueles com rentabllldade insatisfatória, ou Inadequação ao cenário econômico, visando possíveis Indicações de solicitação de resgate.

7.1 Segmentos de aplicaçã o

Essa Política de Investimentos é determinada em concordância com a Resolução CMN nv 4.963/2021, e prevê os seguintes segmentos de atuaçao:

7.1.1 Segmento de Rend~ Fixa

As aplicações dos recursos financeiros do FUNDO PREVIDENOÁRIO DE SÃO JULIÃO em ativos de renda fixa poderão ser feitas por meio de carteira própria e/ou fundos de investimentos abertos ou fechados, os quais deverão estar aptos a receber aplicações desta categoria de cotlsta, segundo Art. 72 No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdê ncia social subordinam-se aos seguintes limites:

- até 100% (cem por cento) em:
- a) títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC);
- b) cotas de fundos de Investimento classificados como renda fixa, conforme regulamentação estabeleclda pela Comissão de Valores Mobiliários , constituí dos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos determinem que seus recursos sejam aplicados exclusivamente em títulos definidos na alínea "a", ou compromissadas lastreadas nesses títulos;
- e) cotas de fundos de Investimento em índice de mercado de renda fixa, negociáveis em bolsa de valores, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliár ios, cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas exclusivamente em tít ulos definidos na alínea "a", ou compromlssadas lastreadas nesses títulos (fundos de índice de renda fixa);

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li - at~ 5% (cinco por cento) diretamente em operações compromlssadas, lastreadas exclusivamente pelos títulos definidos na alí nea "a" do Inciso I;

- Ili - até 60% (sessenta por cento) no somatório dos seguintes ativos:
- a} cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliár ios, constituídos sob a forma de condomínio aberto (fundos de renda fixa);

b) cotas de fundos de investimento em índice de mercado de renda fixa, negociáveis em bolsa de valores, compostos por ativos financeiros que busquem refletir as variações er entabilidade de í ndice de renda fixa, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (fundos de fndlce de renda fixa);

- IV - até 20% (vinte por cento) diretamente em ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de Instituições financeiras bancá rias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que atendam às condições previstas no inciso Ido§ 22 do art. 21;

V - até 5% (cinco po r cento) em:

- a) cotas de classe s4!nior de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC); b) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa com sufixo
2. Ncrédito privado" constituídos sob a forma de condomínio aberto, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (fundos de renda fixa).
- e) cotas de fundo de Investimento de que trata art. 3!il da Lei n!il 12.431, de 24 de junho de 2011, que disponha em seu regulamento que 85% (oitenta e cinco por cento) do patrimônio Uquido do fundo seja aplicado em debê ntures de que trata o art. 211 dessa mesma Lei, observadas as normas da Comissão de Valores Mobiliár ios.
4. § l !il As operações que envolvam os ativos previstos na alí nea "a" do inciso Ido caput dever:ío ser realizadas por meio de plataformas eletrô nicas administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliá rios, nas suas respectivas á reas de competência , admitindo-se, ainda, aquisiçõ es em ofertas pübllcas do Tesouro Nacional por intermédio das instituições regularmente habilitadas, desde que possam ser devidamente comprovadas.

§ sv Os responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social deverão certificar-se de que os direitos, títulos e valores moblllár los que compõem as carteiras dos fundos de investimento de que tl"ata este artigo e os respectivos emissores sã o considerados de baixo risco de crédito,

- 1 - ser emitidos por Instituiçã o financeira bancá ria autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- li -ser emitidos por companhias abertas, exceto securitizadoras, desde que operacionais e registradas na Comissão de Valores Mobiliário s;
- Ili ser cotas de classe ~nior de fundo de investimento em direitos creditó rios classificados como de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia; ou
- IV ser cotas de fundos de investimento cujos ativos investidos observem as condições do lnclso I ou do Inciso li deste parág raf o.
- § 7'-' Os regimes pró prios de previdê ncia social que comprovarem a adoção de melhores práticas de gestão previdenciá ria à Secretaria de Previdência, conforme 4 (quatro) nív eis crescentes de aderê ncia na forma por ela estabelecida, terão os limites para aplicaçã o dos recursos nos ativos de que tratam os incisos do caput elevados da seguinte forma :
- 1 - quanto aos ativos de que trata o inciso Ili do ca put, um acréscimo de S (cinco) pontos percentuais a cada nível de governança comprovado;
- li - quanto aos ativos de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do caput, um acréscimo de s (cinco) pontos percentuais a cada nível de governança comprovado, Iniciando­ se no segundo nível ;

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;ifMSS

- Ili - q uanto aos ativos de que tratam as alíneas "aH, Hb" e "c" do inciso V do caput, os limites acrescidos ficarão sujeitos a um limite global de 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo nív el, 30% (trinta por cento) para o terceiro nível e 35% (trinta e cinco por cento) para o quarto nível de governança comprovado.

7.1.2 Do Segmento de Renda Vulitvel

- Art. gv No segmento de renda variá vel, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam-se ao limite de até 30% (trinta por cento) em:
- 1 - cotas de fundos de investimento classificados como ações , constituídos sob a forma de condomínio aberto, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (fundos de renda variáve l);
- li -cotas de fundos de investimento em í ndice de mercado de renda variável, negociáveis em bolsa de valores, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de í ndices de renda variável, divulgados ou negociados por bolsa de valores no Brasll, conforme regulamentação estabelecida pela Comissã o de Valores Mobiliá rios (fundos de í ndice de renda variável).
- § 1!11' Aos ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos de investimento de que trata o inciso Ido caput aplicasse o previsto no§ GV do art. 7V.
- § 30 Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do § 71/l do art. 1u, a adoção de melhores prá ticas de gestão previdenciária terá os limites para

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;i- FMSS

- § 22 As aplicações previstas no Inciso Ili do caput subordinam-se a que o fundo de Investimento não contenha o sufixo "crédito privado".
- § 3v As aplicações previstas no inciso Ili e na alfnea " b 11 do Inciso V do caput subordinam-se a que o regulamento do fundo determine:
- 1 - que os direitos, tí tulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de cré dito, com base, entre outros critérios , em classlflcaç3o efetuada por agê ncia classificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia;
- li - que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% {vinte por cento).
- § 4 v As aplicações previstas na alí nea "a" do inciso V do caput subordinam-se a:
- 1 - que a série ou classe de cotas do fundo de investimento seja considerada de baixo risco de crédito, com base, entre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de !"isco t"egistrada na Comissilo de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia:
- li - que o regulamento do fundo determine que o limite máx imo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento};
- Ili - que seja comprovado que o gestor do fundo de Investimento já realizou, pelo menos, dez ofertas públi cas de cotas seniores de fundo de investimento em direitos creditórlos encerradas e Integralmente liquidadas;
- IV - que o total das aplicações de regimes próprios de previdência social represente, no m,bimo, 50% (cinquenta por cento} do total de cotas seniores de um mesmo fundo de i nvest imento em direitos credltórlos.

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aplicação nos ativos de que tratam os Incisos Ie li do caput elevados em 5 (cinco) pontos percentuais a cada nível de governança comprovado.

§ 4t1 Os regimes próprios de previdê ncia social que nã o alcançarem os níveis de governança previstos no § 7r, do art. 7r1 subordinam-se aos limites de que tratam os incisos do caput deste artigo.

7.1.3 Do Segmento de Investimentos no Exterior

Art. 911 No segmento de investimentos no exterior, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdên cia social subordinam-se ao limite de até 10% (dez por cento) no conjunto de:

- 1 · cotas de fundos de investimento e cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como "Renda Fixa · Dí vida Externa";
- li - cotas de fundos de Investimento constituí dos no Brasil sob a forma de condomínio aberto com o sufi;,i;o " Investimento no Exterior", nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliár ios, que invistam, no mlnlmo, 67% (sessenta e sete por cento) do seu patrimônio líqui do em cot as de fundos de investimento constituí dos no exterior;
- Ili - cotas dos fundos da classe "Ações - BDR Nivel I", nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissã o de valores Mobillárlo s.
- § 12 O regime próprio de previdência social deve assegurar que:
- 1 - os gestores dos fundos de investimentos constituídos no exterior estejam em atividade há mais de 5 (cinco) anos e administrem montante de recursos de terceiros superior a usSs.000.000.000,00 (cinco bilhões de dólares dos Estados Unidos da América) na data do Investimento;
- li -os fundos de Investimento constituído s no exterior possuam histó rico de performance superior a 12 (doze) meses.

297

- § li As aplicações do regime próprio de previdência social em FIP, diretamente ou por meio de fundos de investimento em cotas de fundo de investimento, subordinam-se a:
- 1 - que o fundo de investimento seja qualificado como entidade de investimento, conforme regulamentação específic a da Comissão de Valores Mobiliário s;
- li - que o regulamento do fundo determine que:
- a) o valor justo dos ativos Investidos pelo fundo, inclusive os que forem objeto de integralização de cotas, esteja respaldado em laudo de avaliação elaborado por auditores independentes ou analistas de valores mobiliários autorizados pela Comissão de Valores Mobiliá rios;

b) a cobrança de taxa de performance pelo fundo seja feita somente após o recebimento, pelos Investidores, da totalidade de seu capital integralizado no fundo, devidamente atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno nele previstos;

- c) o gestor do fundo de investimento, ou gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico, mantenham a condiçã o de cotista do fundo em percentual equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital subscrito do fundo, sendo vedada cláusula que estabeleça prefer~ncla, privilégio ou t ratamento diferenciado de qualquer natureza em relação aos demais catistas;
- d) as companhias ou sociedades investidas pelo fundo tenham suas demonstrações f inanceiras audltadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliá rios e publicadas, no mínimo, anualmente;
- e) não sejam estabelecidos preferê ncia, privilégio ou tratamento diferenciado de qualquer natureza ao gestor e/ou pessoas ligadas em relação aos demais catistas;

111 -que seja comprovado que o gestor do fundo já realizou, nos últimos 10 (dez) anos, desinvestimento integral de, pelo menos, 3 (três) sociedades Investidas no Brasil por meio de fundo de investimento em participações, observado o disposto no inciso 1 , ou fundo mútu o de investimento em empresas emergentes geridos pelo gestor e que referido desinvestimento tenha resultado em recebimento, pelo fundo, da totalidade do capital

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i ntegralizado pelo fundo nas referidas sociedades investidas, devidamente atualizado pelo índice de referência et axa de retorno previstos no regulamento.

- § 22 Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do § 72 do art. 7íl., o terceiro e quarto niveis de governança terão os limites e os critérios para aplicação dos recursos nos ativos de que t rata este artigo acrescidos da seguinte forma, desde que em seu conjunto não ultrapassem 20% (vinte por cento) do total de recursos:
- 1 - quanto ao FIM e FICFIM, um limite de até 15% (quinze por cento) do total dos recursos para o terceiro e quarto ní veis;
- li - quanto ao FIP, um limite de até 10% (dez por cento) do total de recursos para o terceiro nív el e de até 15% (quinze por cento) para o quarto nfvel;
- Ili -quanto ao fundo "Ações - Mercado de Acesso't, um limite de até 10% (dez por cento) para o terceiro ní vel e 15% (quinze por cento) para o quarto nível.

7.1.S Do Segmento de Fundos lmoblllárfos

- Art. 11. No segmento de fundos Imobiliários, as aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social sujeitam-se ao limite de até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento imobiliários (FII) negociadas nos pregões de bolsa de valores.
- § 12 Aos ativos financeiros de emissores prív ados que integrem as carteiras dos fundos de que trata o caput aplica-se o previsto nos§§ lQ e 2R do art. 8 Q.
- § 22 Os regimes próprios de previdê ncia social que comprovarem, nos termos do § 7<.1. do art. 79., o segundo, terceiro e quarto níveis de governança, terão . respectivamente. o limite de que trata o caput elevado para 10% {dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do total de recursos.

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- § 211 l vedada a aquisição de cotas de fundo de investimento com o sufixo "I nvestimento no Exterior" cujo regulamento nã o atenda à regulamentação para Investidor qualificado nos termos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliá rios.
- § 4v Os fundos de investimento constituí dos no Brasil de que trata o inciso li do caput somente poderã o adquirir ativos financeiros emitidos no exterior mediante a aquisição de cotas de fundos de Invest imento constituídos no exterior, incluídas as cotas de fundos de í ndice.
- § 511 Para fins de verificaçã o do disposto no art. 19, em relação aos fundos de que trata este artigo, considera-se o patrimôn io lí quido do fundo constituído no exterior.

7.1.4 Oo Segmento de Investimentos Estruturados

- Art. 10. No segmento de Investimentos estruturados, as aplicações dos recursos do regime próprio de previdê ncia social subordinam-se ao limite global de até 15% (qu inze por cento), e adicionalmente aos seguintes:
- 1 até 10% (dez por cento) em cotas de fundos de invest imento classificados como multimercado (FIM) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de invest imento classificados como multimercado {FICFIM};
- li at é 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento em participações (FIP), constituí dos sob a forma de condomínio fechado, vedada a subscrição em distribuições de cotas subsequentes, salvo se para manter a mesma proporçã o já investida nesses fundos;
- Ili · até S% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como "Ações ­ Merc:ado de Acesso", conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliár ios.

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298

§ 3si Os limites previstos nesta Resolução não se aplicam às cotas de FII que sejam integralizadas, conforme regulamentação da Comissão de Valores Moblllár los, por imóveis vinculados por lei ao regime próprio de previdência social.

Quadl"O Resumo dos Umltes de Alocação de Recursos

| | Limites | Limites | Limites |

| LIMITE DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS | Resolução 4.963 | Mínimo | Máximo |
| Renda Fixa | | | |
| Tí tulos Púb licos de emissão doTN - Art. 7R, 1 , a | 100% | o | 100 |
| Fundos Renda Fixa 100% TP - Art. 7SI, 1, b | 100% | 40 | 100 |
| ETF 100% TítulosPúblicos- Art. 71, 1 , e | 100% | o | so |
| Operações compromissadas - Art. 7S!, li | 5% | o | s |
| Renda fixa conforme CVM - Art. 7', Ili, a | 60% | o | 60 |
| ETF RF CVM - Art. 7íl, 111, b CDS - Certificado de Depósito Bancário- Art. 7fl., IV | 20% | oo | 60 20 |
| FI em Direitos Creditórios - Cota Sênior- Art. 7'il, V,a | 5% | o | s |
| FI com o sufixo #CréditoPrivado" - Art. 72, V, b Oebêntureslncentivadas - Art. 7fJ., V, | 5% | o | s |
| e | 5% | o | s |
| Renda Variável | | | |
| FI de Açõe s - CVM - Art. se, 1 ETF-CVM-Art. se, li Investimentos no Exterior | 30% | oo | 30 30 |
| FIC e FIC FI - Renda Fixa - DívidaExterna - Art. FIC Aberto - Investimento no Exterior - Art. 92, | 10% | ooo | 10 10 |
| 92, li FI Açõe s BDR - N(vel 1-Art. 92, Ili | | | 10 |
| Fundos Estruturados | | | |

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ESTADO DO PIAUÍ ;i'FMSS FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

| Fundos Multimercado - Art. 10, 1 | | | o | 10 |

| FI em Participaçõ es FIP- Art. 1011, li | 10%:I 5% | 15% | o | s |
| FI Ações - Mercado de Acesso - Art. 102, Ili | 5% | | o | s |
| Fundos Imobiliários | | | | |
| Fundos ImobiliáriosFlls - Art. 11v | 5% | | o | s |
| EmpréstimosConsignados | | | | |
| Empréstimos Consignados - Art. 12e | 5% | | o | o |

7 .4 Dos Limites Gerais

- Art. 13. Para verificação do cumprimento dos limites, requisitos e vedações estabelecidos nesta Resolução, as aplicações dos recursos realizadas diretamente pelos regimes próprios de previdênc ia social, ou indiretamente por meio de fundos de investimento ou de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, devem ser consolidadas com as posições das carteiras próprias e carteiras administradas.
- Art. 14. Nos segmentos de renda variá vel, investimentos estruturados e fundos imobiliári os, ficam os regimes pró prios de previdê ncia social sujeitos a um limite global de 30% (trinta por cento) da totalidade de suas aplicações, apurada na forma do art. 62.

Parágrafo único . Os regimes próprios de previdê ncia social que comprovarem, nos termos do § 7V do art. 79, o primeiro, segundo, terceiro e quarto níve is de governança poderão elevar suas participaçõe s nos segmentos de que trata o caput, respectivamente, até os limites globais de 35% (trinta e cinco por cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinquenta por cento) e 60% (sessenta por cento) em relação ao total de seus recursos aplicados.

Art. 15. As aplicações dos recursos de que trata o inciso IV do caput do art. 79 ficam igualmente condicionadas a que a instituiçã o financeira não tenha o respectivo controle societár io detido, direta ou indiretamente, por Estado ou pelo Distrito Federal.

Art. 16. As aplicações dos regimes pró prios de previdência social em fundos de investimento em cotas de fundos de investimento serão admitidas desde que seja possível

identificar e demonstrar que os respectivos fundos mantenham as composiçõe s, os !Imites e as garantias exigidos para os fundos de investimento de que trata esta Resolução .

- Art. 17. A aplicação de recursos pelos regimes próprios de previdência social em fundos de investimentos ou em carteiras administradas, quando os regulamentos ou contratos contenham cláusulas que tratem de taxa de performance, está condicionada a que o pagamento da referida taxa atenda

cumulativamente às seguintes condições :

- 1 - rentabilidade do investimento superior à valorização de, no mínim o, 100% (cem por cento) do índice de referê ncia;
- li - montante final do investimento superior ao capital inicial da aplicação ou ao valor do investimento na data do último pagamento;
- Ili - periodicidade, no mínimo , semestral;
- IV - conformidade com as demais regras aplicáve is a investidores que não sejam considerados qualificados, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários .

Parágrafo único. As condições previstas nos incisos Ili e IV do caput não se aplicam aos fundos de investimento cujos regulamentos estabeleçam que a taxa de performance será paga somente após a devolução aos cotlstas da totalidade de seu capital integralizado no fundo, devidamente atualizado pelo índice de referê ncia e taxa de retorno neles previstos.

- Art. 18. As aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento, fundo de investimento em cotas de fundos de investimento ou fundo de índice não podem, direta ou indiretamente, exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social.

Parágrafo único . Não se aplica o disposto no caput aos fundos de investimento que apliquem seus recursos exclusivamente em títulos definidos na alí nea "a" do inciso I do art. 7fl ou em compromissadas lastreadas nesses títulos.

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Art. 19. O total das aplicaçõ es dos recursos do regime próprio de previdência saciai em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo , 15% (quinze por cento) do patrimônio liquido do fundo, observado o disposto no art. 16.

- § 12 O limite de que trata o caput será de até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido dos fundos de investimento de que trata o inciso V do art. 7'il\_
- § 2v Para aplicações em fundos de Investimento em direitos creditórios efetuadas a partir de 1'il de janeiro de 2015, o limite estabelecido no caput deve ser calculado em proporção do total de cotas de classe sénior e não do total de cotas do fundo.
- § 311 Nã o se aplica o disposto neste artigo aos fundos de Investimento que apliquem seus recursos exclusivamente em títulos definidos na alínea "a" do inciso I do art. 79 ou em compromissadas lastreadas nesses t í tulos.
- Art. 20. O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em fundos de investimento e carteiras administradas não pode exceder aS% (cinco por cento) do volume total de recursos de terceiros gerido por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econ6mico, assim definido pela Comissã o de Valores Mobiliários em regulamentação específi ca.

8. DAS VEDAÇÕES

Art. 28. ~ vedado aos regimes próprios de previdê ncia social:

- 1 - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de Investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido ;
- li - aplicar recursos, diretamente ou por meio de cotas de fundo de investimento, em t í tulos ou outros ativos financeiros nos quais o ent e federativo figure como emissor, devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma;
- 111 - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados;

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;i?'fMSS

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- IV realizar diretamente operações de compra e venda de um mesmo ativo financeiro em um mesmo dia (operações day trade);
- V - atuar em modaltdades operacionais ou negociar com duplicatas, dtulos de crédito ou outros ativos que não os previstos nesta Resolução;
- VI - negociar cotas de fundos de índice em mercado de balcão ;
- VII - aplicar recursos diretamente na aqulslç:lo de cotas de fundo de investimento destinado exclusivamente a investidores qualificados ou proflsslonals, quando nã o atendidos os critérios estabelecidos em regulamentação específica;
- VIII -remunerar quaisquer prestadores de serviço relacionados direta ou indiretamente aos fundos de Investimento em que foram apllcados seus recursos, de forma dist inta das seguintes:
- a} taxas de administração, performance, insresso ou saída previstas em resulamento ou contrato de carteira administrada; ou
- b) encargos do fundo, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;
- IX -aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de Investimento cujos prestadores de serviço, ou panes a eles relacionadas, direta ou indiretamente, figurem como emissores dos ativos das carteiras, salvo as hipóteses previstas na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;
- X - aplicar recursos em empréstimos de qualquer natureza, ressalvado o disposto no art. 12 dest a Resolução;
- XI - aplicar recursos diret amente em certificados de operações estruturadas (COE).
- XII - conceder empréstimos consignados aos segurados;

;i'FMSS

299

c) Ambiente de controles, boas prát icas operacionais, qualidade da equipe de gestão e/ou administração e gestão de riscos.

Entende-se que os fundos possuem uma gestã o discricionária , na qual o gestor decide pelos investimentos que vai realizar, desde que respeitando o regulamento do fundo e as normas aplicáve is ao FUNDO PREVIDENCIÃ RIO DE SÃO JULIÃO .

Encontra-se qualificado para participar do processo seletivo qualquer empresa gestora de recursos financeiros autorizada a funcionar pelo órgão regulador (Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobili.irios), sendo considerada como elegível a gestora/administradora que atender ao critério de avaliação de Qualidade de Gestão dos Investimentos,

9.1.1 Processo de Credenciamento

Para o processo de credenciamento das inst ituições financeiras, o FUNDO PREVIDENCIÃRIO DE SÃO JULIÃO deverá se remeter a Portaria MPAS n2 519 de 24 de agosto de 2011.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo órgão superior competente FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SÃO JULIÃO , sendo que o prazo de va lidade compreenderá o ano de 2026.

Reuniões extraordinárias junto ao Conselho do FUNDO PREVIDENCIARIO DE SÃO JULIÃO serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta política de investimento ou perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando se apresentar o interesse da preservaçã o dos at ivos financeiros e/ou com vistas à adequação à nova legislação.

Ourante o ano de 2026 deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e operacionaliz<1ção dos investimentos do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SÃO JULIÃO , através de exame de certificação organizado por entidade autônoma de

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; ifMSS

9. CRITtRIOS PARA CREDENCIAMENTO - GESTOR E ADMINISTRADOR

Seguindo a Resolução CMN nv 4.963/2021 ea Portaria MPS nV 519/2011, na gestão própria, antes da realização de qualquer operação, o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SÃO JULIÃO , na figura de seu Comitê de Investimentos, deverá assegurar que as Instituições escolhidas para receber as aplicações tenham sido objeto de prévio credenciamento.

Para tal credenciamento, deverã o ser observados, e formalmente atestados pelo representante legal do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SÃO JULIÃO e submetido à aprovação do Comitê de Investimentos, no mínimo, quesitos como:

- a) atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliár ios ou órgã o competente;
- b) observaçã o de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausê ncia de restrições que, a crité rio do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliá rios ou de outros órgãos competentes desaconselhem um relacionamento seguro;
- c) regularidade fiscal e previdenciária.

Quando se tratar de fundos de investimento, o credenciamento previsto recairá sobre a figura do gestor e do administrador do fundo,

9.1 Processos de Seleção e Avalía ção de Gestores/Administradores

Nos processos de seleção dos Gestores/Administradores, devem ser considerados os aspectos qualitativos e quantitativos, tendo como parâmetro de análise no mínimo :

a) Histórico e experiê ncia de atuação da gestora e/ou da administradora e de seus controladores;

b) Volume de recursos sob gestão e/ou administração ;

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reconhecida capacidade t1knica e difusã o no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo , o contido no anexo a Portaria M PS n!:t 519, de 24 de agosto de 2011.

A comprovação ocorrerá mediante o preenchimento dos campos específicos constantes do demonstrativo da política de investimentos e do demonstrativo de investimentos e disponibilidades financeiras.

As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SÃO JULIÃO poderão, a título institucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminários e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das Instituições para capacitação de servidores e membros dos órgã os colegiados do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SÃO JULIÃO . Podem, ainda, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do FUNDO PREVIDENCIÃRIO DE SÃO JULIÃO , sem que haja ô nus ou compromisso vinculados aos produtos de Investimentos.

Ressalvadas situações especiais a serem avaliadas pelo gestor do FUNDO PREVIDENCIARIO DE SÃO JULIÃO (tais como fundos fechados, fundos abertos com prazos de captação limitados), os fundos elegí veis para alocação deverão apresentar série histórica de, no mínimo, 12 meses, contados da data de inicio de funcionamento do fundo.

Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se à Resolução CMN n9 4.963/2021, e à Portaria MPS nv 519, de 24 de agosto de 2011.

t parte Integrante desta Polftlca de Investimentos, cópia da Ata do ó rgão superior competente que aprova o presente instrumento. devidamente assinada por seus membros.

Observação: conforme Portaria M PS n· 440, de 09 de outubro de 2013, este documento deverá ser assinado:

- 1) Pelo representante da unidade gestora do RPPS;
- 2) Pelos responsáve is pela elaboração , aprovação e execução desta Política de Investimentos.

SÃO JULIÃO - Piaui,ê3 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

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Representante da Unidade Gestora do RPPS

CONSELHO DELIBERATIVO

MARIA LUOLf.NE

PEREIRA:809S376 \_

0359

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CONSELHO MUNICIPALDE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO - PI

RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2025 de 23 de dezembro de 2025.

Dispõe , sobre a aprovação da PROGRAMAÇÃO N· 22 1030020250002, ano 2025 para Estruturação da Rede de Serviços do Suas RP2, GND 3 Custeio no valor R$ 350.000,00.

O Conselho Municipal de A sistê ncia Social CMAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei municipal nº 433 de 20 de dezembro de 201 O , entre elas acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais eo desempenho dos serviços, programas, projetos e beneficias socioassistenciais do SUAS, em reunião extraordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2025.

CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 1.045 de dezembro de 2024 que dispõe sobre os projetos e as ações estruturantes para o MOS, e sobre os critérios e orientações para a execução das programações , em conformidade com a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e dá outras providê ncias.

CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 1.044 de 24 dezembro de 2024 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistê ncia Social --SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS" e dá outras providência s.

CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 que regulamenta a transferência , a execuçã oea prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistê ncia Social -SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências .

CONSIDERANDO Portaria MOS nº 1.041 de 23 de dezembro de 2024 que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro único , como instrumentos de apoio à gestão e à execução descentralizada e de fortalecimento da gestão.

CONSIDERANDO a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020 que dispõ e sobre as transferência s de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programaçã o orçamentá ria própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providência s.

CONSIDERANDO a Portaria MOS nº 124/2017, que trata da guarda dos documentos das despesas realizadas com recursos transferidos na modalidade fundo a fundo.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 109, de li de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencia.

CONSIDERANDO a Portaria nº 448 de 13 de setembro de 2002 que divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR sem ressalvas a PROGRAMAÇÃO N2 221030020250002, ano 2025 para Estruturação da R ede de Serviços do Suas RP2, GND 3 Custeio no valor R$ 350.000,00. (Trezentos e cinquenta mil reais) a serem transferidos na modalidade fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social de São Julião PI, para serem utilizados em dois mil e vinte e cinco podendo ser reprogramados mediante aprovação do Conselho.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Julião - PI, 23 de dezembro de 2025

Presidente do CMAS

Ata de Reunião do Conselho Municipal de Melo Ambiente de Guarlbaa .PI

Data: 15/12/2025

1 Inicio: 09:0o

1 rennlno: 11:00

Pauta:

No dia 15 de dezembro de 2025 na sala dos Conselhos, às 911, deu-se inicio a reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente, onde o Presidente, Bruno Matias, deu boas-vindas a todos os presentes nessa reunião e abertura para o tema da reunião : Sugestão e definição de um tema prlorlblirlo relaclonado à recuperação das ireas degradadas do munlclplo. Após uma breve contextualização da urgência da situação ambiental locai, o Presidente abriu a palavra para que os conselheiros apresentassem suas ideias. Sidileno Correia foi o primeiro a se proru,ciar, defendendo a recuperação das matas ciliares dos · riachos encontrados no mlric~. Ele argumentou que a degradação nessas margens contribui diretamente para o assoreamento dos riachos e perda de biodiversidade, sendo uma ação fundamental para a saúde hldrica da região. Em seguida, Rafael Matias, apresentou uma proposta de grande impacto social e visual: a revitaíização da área do lixão desativado. Sua Ideia central é a transfoonação do espaço, após a devida remediação do solo, em um parque ecológico ou uma área de lazer e educação ambiental para a população . Bruno Matias. por sua vez. direcionou o foco para a origem da água , sugerindo a monitoramento de áreas de nascentes e olhos d'água no interior do mll'liclpio. Ele enfatizou que a preservação dessas fontes é crucial para garantir a segurança hldrica a longo prazo para toda a comunidade. As propostas foram debatidas em profundidade, analisando-se a viabilidade técnica , os custos estimados eo potencial impacto de cada uma. Ao final da discussão , o Conselho de meio Ambiente, chegou a um consenso ou definiu, por meio de votação , qual das iniciativas seria priorizada. A reunião foi conclulda com a definição dos próximos passos, que incluem a formação · de um grupo de trabalho especifico para a elaboração de um projeto detalhado sobre o tema escolhido ea solicitação de · apoio técnico e financeiro jllllo à administração municipal. O Presidente agradeceu a colaboração eo empenho de todos os conselheiros na busca por soluções concretas para os desafios ambientais de Guaribas - PI.\_

Sem mais soíicitação de palavra por parte dos conselheiros, o Presidepte agradeceu 'à. presença de todos e declarou encerrada essa reunião . Eu Sldileno Correia Maia, como Secretário desse conselho, lavrarei a presente ata que será assinada por todos os que estavam presentes.

| 8nm Matias Mala | | | |

| Sidileno CorreiaM | Poder Executivo | Secretaria de ricUltlJ'a | |
| Rafael Matias de | Poder POblico | Coord. Sec. MeioAmbiente | Trtular |