Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXII
BEEAX VYS FX BOP iAU1
podendo os recursos serem suplementados sempre que necessario para
ESTADO DO Piauí
execucao das acoes
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
prioritarias do Plano Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social
"O trAbALHO EO DesENVOLVimENTO CONTInUAm'
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
elatorios periodicos, destinados a avaliar
do Plano Municipal de
Seguranga Publica e Defesa Social.e
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/Pi, 07 de Outubro de 2025.
Art. gO Conselho devera assegurar a transparencia de seus atos, mantendo em meio digital ou fisico
disponivel ao publico:
- as pautas e atas de todas as reunibes;
Em O 7j10 /202 5
III - os relatorios de monitoramento e avaliagao das politicas de seguranca;
anuais de aplicagao de recursos do Fundo Municipal de Seguranga Publica
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
municipais de seguranga, como mecanismos de dialogo direto com a populagao, assegurando a ampla
CAPITULO II

DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
BELAVISTA nOPIAU1
Art. 10. Fica instituido o Fundo Municipal de Seguranga Publica - FMsP, de natureza contabil e
ESTADO DO Piauí
financeira, vinculado a Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento, com a finalidade de
prover recursos para financiar programas, projetos e ag8es de seguranga publica e defesa social,
NPJ n01.612.558/0001-9
"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social-CMsPDS
-dotag&es orcamentarias proprias consignadas anua
nto do Município
II - creditos adicionais que lhe forem destinados;
III - transferencias da Uniso e do Estado, oriundas de convenios, contratos, acordos e ajustes;
lomologa o Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa
IV-repasses do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de Seguranga Publica;
Social de Bela Vista do Piauí-Pl, e da outras providencias.
V- receitas de convenios celebrados com orgaos e entidades publicas ou privadas;
VI -- emendas parlamentares federais ou estaduais destinadas a seguranga publica;
VII - doag8es, legados, auxilios, subvengBes e contribuig8es de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADODO Piauí, no uso das atribuicOes legais que
privadas, nacionais ou estrangeiras;
Ihe confere a Lei Organica Municipal, em consonancia com o disposto no Art. 144 da Constituigao
VIlI - rendimentos de aplicagoes financeiras de recursos do Fundo;
Federal e na Lei Federal n2 13.675/2018, que institui o Sistema Unico de Seguranga Publica (SUsP) ea.
IX -- multas e outras receitas vinculadas a seguranga, quando legalmente destinadas;
Politica Nacional de Seguranga Publica e Defesa Social (Pnspds), faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Os recursos do Fundo serao aplicados em
- execugao das metas e agoes previstas no Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social;
Art. 1 Fica homologado o Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Bela Vista do Piauí-
II - apoio a programas de prevengao social, campanhas educativas e projetos comunitarios de
PI, constante em anexo, elaborado de forma participativa e intersetorial, que passa a integrar o
mediagao de conflitos e cidadania;
planejamento estrategico do Município para o periodo de 2025 a 2034.
IllI - investimentos em infraestrutura, iluminagao, videomonitoramento, sinalizacao e mobiliario
urbano com impacto direto na seguranga publica;
Art. 2 O Plano homologado por esta Lei constitui instrumento norteador das politicas publicas
IV - aquisigao de equipamentos, veiculos, sistemas tecnologicos e materiais de
poio as ages de
fiscalizagao e prevengao;
municipais voltadas a seguranga, a prevengao social, ao ordenamento urbano ea fiscalizacao
administrativa, vinculando os orgaos da Administragao Publica Municipal quanto a sua execugao,
monitoramento e avaliagao.
Art. 3o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagoes orgamentarias
proprias, suplementadas se necessario, observadas as disposig8es da Lei de Responsabilidade Fiscal e
seguranga;
as fontes de financiamento previstas no proprio Plano, tais como recursos municipais, convenios,
VI-apoi
io a convenios e parcerias cele
orados com orgaos estaduais e federais de seguranga publica;
VII - manutengao administrativa do Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social;
VIII -estudos, pesquisas, diagnosticos e publicag8es relacionadas a seguranga e defesa social.
Art. 13. A gestao administrativa e financeira do Fundo compete a Secretaria Municipal de
Administragao e Planejamento, cabendo ao Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social
exercer o controle social ea fiscalizagao da aplicagao dos recursos.
constatada a necessidade de adequagao as novas realidades sociais, economicas ou institucionais do
Município
CAPITULO IV
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 14. O Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social devera ser instalado no prazo de
ate 90 (noventa) dias, contados da publicagao desta Lei, ocasiao em que devera ser aprovado o set
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista
aui/Pl, 07 de outubro de 2025
Regimento Interno e disciplinada, de forma concomitante, a operacionalizagao do Fundo Municipal de
Seguranga Publica ea composigao detalhada do Conselho, com a designagao oficial de seus membros
titulares e suplentes
1 Cabera ao Poder Executivo adotar todas as providencias administrativas necessarias para a
instalacao do Conselho e do Fundo, inclusive com a publicagao da lista de conselheiros indicados ea
convocagao para a primeira reuniao de posse e eleigao da Presidencia.
Prefeito Municipal
2 Ate a aprovagao do Regimento Interno, o Conselho podera deliberar provisoriamente com base
32 A primeira reuniao do Conselho devera ocorrer no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a
designagao de seus membros, ocasiao em que serao eleitos o Presidente eo Vice-Presidente
48 A operacionalizagao do Fundo Municipal de Seguranga Publica comy
ICP
bancaria especifica, a definigao do plano de aplicacao anual ea instituigao de mecanismos de
acompanhamento e fiscalizacao pelo Conselho, observadas as diretrizes desta Lei.
Brasil
Art. 15. O Conselho podera convocar audiencias publicas e conferencias municipais de seguranca
Carimbo
ISSN
publica, em articulagao com a Prefeitura ea Câmara Municipal, como instrumento de controle social,
do Tempo
tional
Standard.
participagao popular e avaliagao das politicas publicas em execugao.
Certificagao
Serial Number
Art. 16. As reuni8es, deliberag8es e relatorios do Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa
Seguimos os
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
Social terao carater publico e transparente, devendo ser divulgados em meios oficiais de comunicagao,
exato da
publicado,
nacionais de
publicagao, tal
menstrade
Instituto
Registro proprio
Art. 17. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotagies proprias dc
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
Orçamento vigente, suplementadas se necessario.
legitimidade
e impressa.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
Art.18.O orgamento anual do Município devera prever dotagoes especificas para o Fundo Municipa
de Seguranga Publica, observadas as disposig3es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n 101/2000),