Município: Uruçuí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/11/2025

Resolução N 02 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITO Municipal
Dispoe sobre a aprovacao do Protocolo da Escuta
GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR
providencias.
PRESIDENTE DO CMDCA
ELLEN CRISTINNE DOS SANTOS BORGES
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
CMDCA, no
uso das atribuic8es que lhe sao conferidas pela Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da
COmItE De gEStAO cOLegIAdA dA ReDe De CUIdADO e de prOtEgAO SOCIAL
DE CRIANCAS EADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DEVIOLENCIA
CONSIDERANDO a necess
dade de re
menta
REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL:
conformidade com a Lei Federal n 13.431/2017
ANA CLAUDIA BARBOSA LOPES
MASCIELA FERREIRA BARROS
intersetorial e eficiente, resguardando os direitos das criang.
revitimizac
dos orgaos envolvidos
REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE SAUDE
naria do CMDCA realizad
no dia vin
ANA KASSIA SILVA COSTA
cinco de setembro de dois mil c vinte e cinco, na sede da Secretaria Municipal de
KEROLLAYNE KENNEDY AMARO DE ARAUJO REIS
unanimidade dos conselheiros presentes, a minuta do Protocolo da Escuta Especializada;
REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO:
ASTERLY DE OLIVEIRA FREITAS DE CARVALHO
RESOLVE:
MARIANA PORTO PEREIRA
Art. 1 Aprovar, na integra, o Protocolo da Escuta Especializada de Criancas
REPRESENTANTES DA REGIONAL DA EDUCACAODO ESTADODO PI-11GRE
VILANI CARVALHO SILVA
conforme minuta apresentada e discutida na reuniao extraordinaria realizada em vinte e
GIVANILDA SOARES DA COSTA
Art. 2o O protocolo aprovado sera encaminhado a Procuradoria Juridica do.
REPRESENTANTES DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DOADOLESCENTE
Município par
submetido
TALITAALVES CARVALHO DOS SANTOS
Poder Executivo Municipal para assinatura e publicacao oficial por meio de Decreto.
Art. 3 Apos a publicacao, o CMDCA, em parceria com o Comite Intersetorial,
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:
organizara encontros de ca
pacitacao e alinhamento com os orgaos envolvidos na rede de
JOSE HENRIQUE LIMA DE ABREU
protecao a crianca e ao adolescente, com o objetivo de garantir a correta aplicacao do
TATIANE MESSIAS DE SOUSA
protocolo aprovado.
REPRESENTANTES DA POLiCIA MILITAR DE URUCUi
Art. 4 Esta Resolucac
entra em vigor na data de sua publicacio.
1 SGT PM PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA
Urugui -- PI, 25 de setembro de 2025.
SD PM FRANCISCA VANESSA ROCHA BORGES
REPRESENTANTES DA POLiCIA CIVIL
Ellen Cristinne dos Santos Borge
JOAO PAULO TORRES FELIX
Presidente do CMDCA de Urugui - PI
JESSICA BORGES FERREIRA
Rua.Cel Rogerio Jose de Carvalho,S/N, Centro
Urugui -- Piauí -- Brasil / CEP: 64.860-000
Tel: (89) 99981-5877
LISNARIA SILVA
(Continua na proxima pagina)

Uerba Uolant. 5 .49 URUCUI 7.3 Do Fluxo da Educagao 7.4 D. .luxo d.a Sa.ide ... ..50 7.6 Do Fluxo do Conselho Tutelar 7.7 D.o Fludxo. em casao de Ancol.imento. nsttituciona.l REPRESENTANTES DA Secretaria Municipal DE ESPORTES E LAZER DE URUCUi DELEON RIBEIRO DA SILVA JUELDRO ALVES PEREIRA 9 - REFERENCIAS . 10 - AnexOS ANEXO I REPRESENTANTES DO PODER JUDICIARIO PABLO HUDSON FURTADO DA SILVA ANEXO II REPRESENTANTES DO HOSPITAL REGIONAL SENADOR ARCOVERDE ANEXO II .70 FORMULARIO DE ACOLHIDA/ REVELACAO ESPONTANEA .70 .72 FRANCISCA LILLIAN ROCHA DE S.M. COELHO SERGIO ROMEIRO SILVA LEAL REDATORAS TECNICAS FORMULARIO DA ESCUTA ESPECIALIZADA .72 .76 FORMULARIO DE NOTIFICACAO COMPULSORIA .76 ANA CLAUD!A BARBOSA LOPES APRESENTACAO ELLEN CRISTINNE DOS SANTOS BORGES .78 COmISSAO TECNICA DO COMITE DE GESTAO COLEGIADA ANA CLAUDIA BARBOSA LOPES O presente Protocolo foi elaborado em consonancia com a Lei 13.431, de 14 MASCIELA FERREIRA BARROS ANA KASSIA SILVA COSTA de abril de 2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, criada com o intuito de TATIANE MESSIAS DE SOUSA garantir os direitos da crianga e adolescente vitima ou testemunha de violencia. LISNARIA DA SILVA A implementagao da lei da Escuta Protegida determina que os atendimentos a essas criangas e adolescentes sigam um protocolo que evite a revitimizagao, APOIADORES Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA LETiCIA LEITE ALVES FARIAS complementariedadedos Para tanto, acreditamos que o fortalecimento da atuacao integrada da Rede sobreposigoes SUB Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA RUANA CARVALHO DE OLIVEIRA de acoes, servigos voltados ao atendimento de criangas Secretaria Municipal DE EDUCACAO adolescentes em situacao de violencia.. ANA CAROLINE SARAIVA SOUSA Dessa forma, o que se espera com esse documento e que ele oferega apoio SUB Secretaria Municipal DE EDUCACAO aos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) do Município de Urucui/PI SUELANIA PINHEIRO DE ALMEIDA CUNHA Secretaria Municipal DE SAUDE para atuarem com maior seguranga e compromisso no que tange as diversas formas AURIDENE MARIA DA SILVA MOREIRA de violencia vivenciadas por criangas e adolescentes, com foco na preservagao da integridade fisica e emocional de cada um deles, assegurando-Ihes a protecao integral SUB Secretaria Municipal DE SAUDE NAIRA RAQUEL PEREIRA DE ARAUJO trajetorias de vida. ea possibilidade de superar a situagao de violencia a partir de novas perspectivas e SECRETARIO Municipal DE ESPORTE E LAZER JOAO LUiZ DA SILVA 1 - mARCO LEGAL SUB SECRETARIO Municipal DE ESPORTE E LAZER REGINALDO ARRAIS PINTO RODRIGUES Secretaria Municipal DE CULTURA E jUVENTUDE SILMARA CAROLINE Aanalise da violencia demonstra que, sendo um problema social que se repete, seus desfechos sao influenciados por fatores de vulnerabilidade, como SUB SECRETARIO DE CULTURA E JUVENTUDE CARLOS DA SILVA SOUSA desigualdade social e preconceito, que tornam algumas pessoas mais suscetiveis a sofre-la, afetando prioritariamente devido a fatores culturais, economicos e politicos. REVISAO TECNICA resolutivo. RAQUEL ROCHA necessitando assim de uma intervengao interdisciplinar para o atendimento protetivo LUCIANA EVANGELISTA FERNANDES FRANCO Neste contexto, criangas, mulheres, pessoas com deficiencia e idosos constituem grupos de risco prioritario, por frequentemente enfrentarem barreiras no SUMARIO acesso a redes de protecao, a justica ea mecanismos de autonomia economica, o APRESENTACAO .. que os coloca em ciclos de violencia de dificil ruptura. 1 - mARCO LEGAL 2 - DEFINICAO CONCEITUAL, PRINCiPIOS E FORmAS DE VIOLENCIAE . 12 O desafio em assegurar a protegao dos direitos humanos a esses segmentos 2.1 Definigao Conceitual sociais requer a articulagao de um amplo movimento social que alcance o maximo de 2.2 Principios . 2.3 Formas de Violencia ... instituicoes publicas e da sociedade, a fim de garantir o compromisso ea. responsabilidade de todos na preservacao da vida e na construcao de uma cultura de 3 - portas de entrada e formas de atendimento na rede intersetorial nao violencia. 3.1 Das portas de entrada da violencia (Unidades Identificadoras) .. A Lei da Escuta Protegida (Lei Federal 13.431/2017) e um marco na protegao 4 : Integrantes.do comite.de gestAo coLegiada dA rede.pe cuIdaro.! de criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia no Brasil. Sua DE VIOLENCIA E ATRIBUICOES DE CADA ORGAO . 21 criacao foi motivada por desafios historicos no atendimento a essa populagao, visando 4.1 Das ag8es no ambito da Assistencia Social 4.2 Das agoes no ambito da Saude .23 evitar a revitimizacao e garantir direitos fundamentais. 4.3 Das agoes no ambito da Educagao.. Antes da promulgagao da lei, o sistema de atendimento a criangas 4.5 Das acoes do ambito do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e dc Adolescente (CMDCA). ...28 adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia apresentava graves falhas. Elas 4.6 Das agoes no ambito da Seguranga Publica . ..29 eram submetidas a chamada 'revitimizacao', obrigadas a repetir seu relato inumeras 4.7 Das agoes no ambito do Ministerio Publico e do Poder Judiciario... vezes para diferentes profissionais (delegados, promotores, juizes), muitas vezes em 4.8 Instituto Medico Legal (ImL) 32 ambientes inadequados e intimidativos, como delegacias. E AcOmpAnhAmeNtO DOS ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS PELA REDE 33 Essa pratica nao so agravava o trauma eo sofrimento psicologico da vitima, 5.1 Instrumentais de Registro das situagoes de violagao de direitos 5.2 Referencia como tambem atuava como um forte desincentivo a propria denuncia. O medo de. e Contrarreferencia ROS PARA REALIZACAO DA ESCUTA PROTEGIDA DE CRIANCAS E passar por todo aquele processo doloroso novamente fazia com que muitos casos 7 - DescrigAO tecnicA DOs fLuxOs De AtendimentO dA Rede De protecAO pela Resolugao n299/2019 do Conselho Nacional de Justiga. 6.1 Revelagao Espontanea sequer fossem notificados. Consequentemente, a taxa de responsabilizagao dos .38 agressores era extremamente baixa, criando um ciclo de impunidade. Este cenario foi o que motivou a instituigao desta lei, regulamentada pelo Decreto 9.603/2018 e mais tarde complementada no tema do Depoimento Especial . 44 7.1 Do Fluxo Geral para a rede de protecao. 44 7.2 Do Fluxo da Assistencia Social. ..46

Esse arranjo juridico, politico e social busca traduzir uma proposta de atuacao
em rede interinstitucional e intersetorial, conectada por objetivos comuns, na qual se
destaca a efetiva promogao do atendimento integral as necessidades da populacao
Posto isto, destina-se a auxiliar profissionais da rede Municipal no ambito de
suas atuacoes, de modo a tornar o atendimento mais eficiente, seguindo uma
metodologia didatica, contendo o passo a passo das acoes, de acordo com a dinamica
e competencia de atuacao de cada orgao..
O que se observa, e que os diferentes processos que vem sendo construidos nos
municipios brasileiros, de articulagao, fortalecimento e aprimoramento das Redes de Protecao
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, expressam a dinamica das conexoes estabelecidas
pelos diferentes atores, no cotidiano encharcado de desafios e contradicoes, impostos pela
realidade concreta de cada territorio.
Por fim, afirma-se que com essa estrategia interinstitucional pretende-se
minimizar os impactos causados pelas diferentes formas de violencia, assim como
estimular e identificar a necessidade do aprimoramento e/ou oferta de novos servigos,
programas e projetos que garantam a protecao integral a criancas e adolescentes,
conforme preconiza o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA).
Assim, avancar no aprimoramento da atuacao em rede implica a producao
coletiva de agendas, acoes, estrategias, instrumentos operacionais, bem como,
mecanismos que possam realizar a avaliacao eo acompanhamento dos protocolos e
fluxos elaborados e pactuados pelos diferentes componentes da Rede de Protecao.
Nesse vies, esse compilado de normativas representa um marco legal
fundamental, uma vez que estabelece um sistema de protecao integral as criancas e
aos adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia; organiza o Sistema de
Garantias de Direitos (SGD) da crianga e do adolescente como mecanismo central
justica, seguranga publica, saude, assistencia social e educagao; orienta para a
criacao de centros de atendimento integrado, com equipes multidisciplinares para o
atendimento de criancas e adolescentes e introduz no sistema juridico brasileiro, a
escuta protegida, a qual se dara atraves da Escuta Especializada e do Depoimento
Especial.
Por certo, a nova pratica de atuacao em rede apresenta inumeras
possibilidades de superacao de praticas fragmentadas que nao condizem com a
conjuntura atual, uma vez que o novo se encontra evidenciado na construcao dos
novos fazeres e saberes, pautados pela perspectiva da integralidade interinstitucional,
intersetorialidade das politicas publicas, assim como na compreensao da
interdependencia e complementariedade das acoes desenvolvidas.
Este eixo agrega os conselhos setoriais e dos direitos da crianca e adolescente,
que sao responsaveis pela deliberacao e veiculacao de normas tecnicas, resolucoes,
orientagoes, planos e projetos. Neste eixo, e realizado o monitoramento ea
fiscalizagao das acoes de promogao e defesa. Fazem parte deste eixo:.
Importante salientar que a Lei da Escuta Protegida e considerada um dos maiores
avangos na protegao da infancia e juventude no Brasil depois da criagao do ECA em 1990,
contudo, apesar do enorme avango que esta representa, o desafio agora e para que ela seja
de fato implementada em todos os municipios do pais.
O presente Protocolo representa o entendimento tecnico atual da equipe com
base em estudos, capacitacoes, evidencias e conhecimentos acerca da pratica
profissional, e tem como objetivo estabelecer os fluxos de atendimento a crianca e ao
adolescente vitima ou testemunha de violencia, sendo um guia capaz de contribuir
para o fortalecimento do trabalho em rede com o proposito de fortalecer e qualificar o
atendimento desse segmento.
do Comite por meio do Decreto 445/2024 e nomeou por meio do Decreto 473/2025
os representante do Comite de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protecao
Social das Criangas e dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia do
Município de Urucui, responsavel, entre outras atribuicoes, pela elaboracao deste
documento.
Com o objetivo de dar concretude a essa arquitetura interinstitucional os
orgaos publicos e as organizagoes da sociedade civil, que integram esse Sistema,
deverao exercer suas fungoes, em rede, a partir de tres eixos estrategicos de
agao conforme o artigo 5o da Resolugao do CONANDA No 113/2006 (que disp6e
sobre os parametros para a institucionalizagao e fortalecimento do SGD) sao eles:
Entre os desafios atuais esta a integracao da rede de protecao ea percepcao
dos atores enquanto parte integrante de um sistema, que deve atuar de forma
articulada.
Consiste no acesso a Justica, a protecao legal dos direitos de criangas e
adolescentes, assegurando a exigibilidade, impositividade, responsabilizacao de
direitos violados e responsabilizacao de possiveis violadores. Em outros termos,
consiste em assegurar pelo recurso as instancias publicas e mecanismos juridicos de
protecao legal, os direitos humanos, gerais e especiais, da infancia e da adolescencia.
Fazem parte deste eixo:
Nesse sentido, a fim de aprimorar o atendimento integrado a criancas e
adolescentes que sofrem os mais variados tipos de violacao de direitos e, em
cumprimento a Lei 13.431 de 2017, a Prefeitura Municipal de Urucui aprovou a criacao

A tipificagao das formas de violencia e necessaria para organizagao do trabalho frente a.
protecao das criancas e adolescentes. Contudo, no exercicio profissional, e imprescindivel
considerar a convergencia de suas expressoes, uma vez que raros sao os casos isolados de
apenas um tipo de violencia.
IV) Depoimento Especial: Definido no artigo 22 da Lei n 13.431/2017, o Depoimento Especial
(DE) eo procedimento de oitiva de crianca ou adolescente vitima ou testemunha de violencia
perante autoridade policial ou judiciaria com a finalidade de produgao de provas. Assim como a
EE, o DE deve ser realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espago fisico
que garantam a privacidade da crianga ou do adolescente. De acordo com o Decreto
9.603/2018, o DE seguira o rito cautelar de antecipagao de provas:.
VIll) Ficha de Notificagao Compulsoria Individual (SINAN): documento de
preenchimento obrigatorio de notificacao compulsoria
violencias
ferramenta que tem por objetivo produzir evidencias epidemiologicas, subsidiando o
planejamento, o monitoramento, a avaliacao ea execucao de politicas publicas
integradas e intersetoriais. E um instrumento importante para gerar agoes do cuidado
e intervencoes oportunas baseadas em evidencias. Seu preenchimento sera de
responsabilidade do setor que atendeu a situacao, nao havendo prejuizo em mais de
A Secretaria Municipal de Saude e
sponsavel
por compilar as informacoes e produzir estatisticas por meio do setor epidemiologico.
III) Escuta Especializada: procedimento realizado pelos orgaos da rede de protegao nos
campos da educagao, da saude da assistencia social, da seguranga publica e dos direitos
humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima ou da testemunha de
violencia, para a superacao das consequencias da violacao sofrida,inclusive no ambito familiar,
limitando ao estritamente necessario para o cumprimento da finalidade de protegao social e
proteger sua integridade fisica e emocional, antes mesmo da conclusao do processo formal de
escuta especializada.
V) Privacidade: entendida como o respeito ea preservagao da vida particular da crianca e do
adolescente em seus diferentes contextos, levando em consideracao a inviolabilidade da sua
integridade fisica, psiquica e moral e da preservacao da sua imagem, identidade, autonomia,
nao discriminacao em fungao da sua raga, cor, sexo, idioma, crenca, opiniao politica, posicao
economica, deficiencia, origem ou outra condicao que permeia sua vida ou de sua familia
VI)Direito de ser ouvido: Assegura que criangas e adolescentes vitimas de violencia tenham
sua voz valorizada, sem exposigao a novos traumas. E um mecanismo essencial para a
protegao integral prevista no ECA e na Constituigao Federal, devendo ser garantidas
oportunidades de escuta em particular, em qualquer processo judicial e procedimentos
administrativos que sejam partes, assegurado o direito de permanecer em silencio ou mesmo
a recusa em participar do procedimento..
Il) Atendimento intersetorial da Rede de Protegao: refere-se a atuagao conjunta de
diferentes orgaos e servigos (saude, assistencia social, educacao, seguranga publica, etc.) no
acolhimento e acompanhamento de criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de
violencia. O objetivo e garantir a protegao integral, evitando a revitimizagao e oferecendo um
atendimento coordenado e efetivo
Para a efetiva implementagao e regulamentagao do Protocolo de Escuta Especializada e
indispensavel que a rede de profissionais envolvidos conheca profundamente os conceitos e
termos essenciais, os principios e as formas de violencia que fundamentam este protocolo. Para
tanto, para efeitos deste Protocolo considera-se:
I) Acolhida: primeiro contato com a crianca ou adolescente vitima ou testemunha de violencia,
com o objetivo de criar um ambiente seguro e confiavel para que ela se sinta a vontade para
relatar o ocorrido. E um momento crucial para estabelecer uma relagao de confianga, identificar
necessidades imediatas e garantir o encaminhamento adequado para a rede de protegao.
Vll)Obrigatoriedade da informacao: entendida como o dever do profissional que realiza a
acolhida ou escuta especializada de compartilhar informagoes obtidas em tais procedimentos
com os demais profissionais e orgaos do SGD, a fim de possibilitar os encaminhamentos
necessarios para os cuidados e protegao da crianga ou adolescente.
VIl) Revitimizagao: processo pelo qual criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de
adicional. Isso ocorre quando, durante o atendimento por diferentes orgaos da rede de protegao,
a vitima precisa repetir o relato da violencia varias vezes ou quando o atendimento e
inadequado, seja pelo ambiente ou pela falta de preparo dos profissionais.
IV)Responsabilidade primaria e solidaria do Poder Publico: A responsabilidade pela escuta
especializada de criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia e um dever
compartilhado entre o Município, estado e uniao, caracterizando uma responsabilidade primaria
e solidaria do poder publico. Isso significa que cada esfera de govemo tem o dever de garantir
a efetivagao das agoes previstas neste Protocolo, e oferecer os recursos necessarios para a
protecao integral de criangas e adolescente
I - quando a crianga ou o adolescente tiver menos de 07 (sete) anos de idade;
II - em caso de violencia sexual.
V) Revelagao Espontanea da violencia: e quando a crianga ou adolescente revela para.
qualquer pessoa que foi, esta sendo vitima ou presenciou algum ato de violencia. A revelagao
pode acontecer para um profissional da rede ou para qualquer pessoa do cotidiano da
crianga/adolescente que ela tenha confianga..
A revelagao espontanea da violencia nao deve ser confundida com a escuta
c) trafico de pessoas: entendido como o recrutamento, o transporte, a transferencia, o
alojamento ou o acolhimento da crianga ou do adolescente, dentro do territorio nacional ou para
o estrangeiro, com o fim de exploracao sexual, mediante ameaca, uso de forca ou outra forma
de coacao, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situacao de
vulnerabilidade ou entrega ou aceitagao de pagamento, entre os casos previstos na legislacao;
I) Violencia Fisica: Entendida como a acao infigida a crianca ou ao adolescente que ofenda
sua integridade ou saude corporal ou que Ihe cause sofrimento fisico;
Il) Violencia Psicologica: A violencia psicologica e compreendida como qualquer
conduta ou situacao recorrente em que a crianca ou o adolescente e exposta e que
pode comprometer seu desenvolvimento psiquico e emocional, sao eles:
a) qualquer conduta de discriminacao, depreciacao ou desrespeito em relagao a crianga ou ao
adolescente mediante ameaga, constrangimento, humilhagao, manipulagao, isolamento,
agressao verbal e xingamento, ridicularizagao, indiferenca, exploracao ou intimidacao
sistematica (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psiquico ou emocional;
b) o ato de ali
ao parental, assim entendido como a interferencia na formagao psicologica
da crianca ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avos ou por
quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, que leve ao repudio de genitor ou que
cause prejuizo ao e
estabelecimento ou a manutencao de vinculo com este;
c) qualquer conduta que exp
ca ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime
violento contra membro de sua familia ou de sua rede de apoio, independentemente do
ambiente em que cometido, particularmente quando isto a toma testemunha;
III) Violencia Sexual: Entendida como qualquer conduta que constranja a crianga ou o
adolescente a praticar ou presenciar conjungao carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive
exposigao do corpo em foto ou video por meio eletronico ou nao, que compreenda:
2.2 Principios
I) Intervengao Minima: Assegurar que a vitima seja ouvida com o maximo de cuidado eo
minimo de contato possivel com procedimentos burocraticos ou repetitivos, priorizando seu
bem-estar psicologico ea eficacia da investigacao.
Il) Intervengao Precoce: Agao rapida e especializada para identificar e atender criancas e
adolescentes em situacao de violencia, garantindo assim que seus direitos sejam garantidos.
III Intervengao Urgente: refere se :
a situagoes em que
nga ou adolescente vitima de
violencia (especialmente sexual, fisica ou psicologica) precisa de medidas imediatas para

A porta de entrada nesse protocolo sera qualquer servico ou orgao da rede de
protegao a crianca e ao adolescente que, ao ter contato com um menor, identifique
uma situagao de violencia, seja por meio de um relato verbal ou manifestagoes fisicas
e emocionais. Sao elas:
Importante ressaltar que quando a denuncia ocorrer via disque 100, estas sao
analisadas e encaminhadas aos orgaos de protecao, defesa e responsabilizacao, de
acordo com a competencia e as atribuicoes especificas, priorizando o Conselho
Tutelar como porta de entrada, no prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade
da pessoa denunciante
do publico.
Diante disso a unidade identificadora realiza a acolhida da crianca e/ou
adolescente, de modo a criar um ambiente onde ela se sinta segura para dialogar.
sobre a situacao violadora de direitos, posto isto, e importante que os profissionais
dessas unidades nao facam perguntas sobre o ocorrido, nao facam inquiricao da
crianca/adolescente, apenas oucam o que ela esta disposta a relatar e hajam com
sensibilidade.
Aqui discorreremos sobre as modalidades de atendimento que foram
selecionadas como centrais para a operacionalizagao dos objetivos deste protocolo.
Entende-se que a qualidade do servico prestado esta intrinsecamente ligada a
qualidade do encontro entre o profissional eo usuario, sendo imperativo transcender
a mera execugao de tarefas para estabelecer uma relagao de confianca, respeito
mutuo e corresponsabilidade.
Importante ressaltar ainda que a Organizacao Mundial da Saude (OMS) possui
uma tipologia de violencia, e classifica os atos violentos em tres grandes grupos
principais, dependendo de quem os comete, e que conhecer estes outros tipos de
violencia e imprescindivel para os profissionais da Rede de Protecao realizar de forma
correta o preenchimento da Ficha de Notificacao Compulsoria -- SINAN. Posto isto,.
sao elas:
Dentre o leque de possibilidades, este protocolo elegeu a Acolhida/acolhimento
eo Acompanhamento como eixos estruturantes do nosso modelo de trabalho. A
primeira conforme enfatiza o Decreto 9.603/2018, em seu artigo 5o, inciso Ill, trata-se
de um posicionamento etico do profissional durante o processo de atendimento da
crianca, do adolescente e de suas familias, e compreendida como a porta de entrada
fundamental, o momento de escuta qualificada e criacao de vinculo inicial.
O preenchimento da Ficha de Revelacao Espontanea (RE) (ANEXO I) e um dever
dessas unidades, sendo estas, as responsaveis por iniciar o fluxo de cuidado e
protecao.
A adocao de formas de atendimento claramente definidas e embasadas
teoricamente assegura maior previsibilidade, seguranca e eficacia as intervencoes,
tanto para a equipe executora quanto para os usuarios do servigo. Elas funcionam
como um guia que orienta a conduta profissional, garantindo padronizacao onde e
necessaria e flexibilidade onde e imperativa, sempre com foco na singularidade de
cada caso.
protecao.
Apos ouvir o relato da crianca ou do adolescente, deverao ser seguidos os fluxo
O objetivo e que a rede de protegao, incluindo orgaos do Sistema de Garantia
de Direitos, atue de forma articulada e humanizada para assegurar a protecao integral.
do publico.
a)Violencia Autoprovocada/Auto Infligida:A violencia autoprovocada/auto infligida
compreende ideacao suicida, autoagressoes, tentativas de suicidio e suicidios.
b) Violencia Interpessoal: Violencia domestica/intrafamiliar: Considera-se violencia
domestica/intrafamiliar a que ocorre entre os parceiros intimos e entre os membros da
familia, principalmente no ambiente da casa, mas nao unicamente. E toda acao ou
omissao que prejudique o bem-estar, a integridade fisica, psicologica ou a liberdade
eo direito ao pleno desenvolvimento de outra pessoa da familia. Pode ser cometida
dentro ou fora de casa por algum membro da familia, incluindo pessoas que passam
a assumir funcao parental, ainda que sem lagos de consanguinidade, e que tenha
relacao de poder. A violencia domestica/intrafamiliar nao se refere apenas ao espaco
fisico onde a violencia ocorre, mas tambem, as relacoes em que se constroi e efetua.
Este tipo de violencia tambem inclui outros membros do grupo, sem funcao parental,
que convivam no espaco domestico. Incluem-se ai empregados(as), pessoas que
convivem esporadicamente, agregados.
Violencia Interpessoal: Violencia
extrafamiliar/comunitaria: A
violencia
extrafamiliar/comunitaria e definida como aquela que ocorre no ambiente social em
geral, entre conhecidos ou desconhecidos. E praticada por meio de agressao as
pessoas, por atentado a sua integridade e vida e/ou a seus bens e constitui objeto de
prevencao e repressao por parte das forgas de seguranca publica e sistema de.
justica (policias, Ministerio Publico e poder Judiciario).
A segunda, trata-se do Acompanhamento como um processo continuo e
dinamico de suporte, orientacao e avaliagao conjunta.
IV) Violencia Institucional: A violencia institucional e caracterizada pela revitimizacao
da crianca ou adolescente em vulnerabilidade, por organizacoes publicas que
deveriam oferecer acolhimento, protecao e legitimidade as vitimas de violencia que
procuram os servigos publicos para denuncia e ajuda.
e harmonioso.
c) negligencia educacional: Quando nao sao proporcionadas a crianca condicoes
para a sua formacao intelectual e moral, ea permissividade perante habitos que
interferem no desenvolvimento.
VI) Abandono: Pode ser definido como uma forma grave de negligencia, que por sua
vez evidencia a ausencia de um vinculo adequado dos responsaveis com seu filho.
3 - PORTAS DE ENTRADA E FORMAS DE ATENDIMENTO NA REDE
INTERSETORIAL
3.1 Das portas de entrada da violencia (Unidades Identificadoras)
3.2 Das formas de atendimento
: Disque 100
: Sociedade em geral
: Educacao
. Saude
Assistencia Social
Conselho Tutelar
: Poder Judiciario
Ministerio Publico
Policia Civil
: Policia Militar
: Defensoria Publica
Outros.

I) Acolhida/acolhimento: A acolhida/acolhimento facilita muito a abordagem com a
pessoa que se encontra num contexto de violencia. Muitas vezes a crianca ou o
adolescente nao se sente a vontade para falar do que viveu na presenca de familiares,
ate porque esses podem ser os proprios autores da violencia. A criagao de um
ambiente em que a crianca/adolescente e sua familia se sintam seguros e confiantes,
com oportunidade de expressar o que sentem e conversar sobre a situagao de
violencia na qual estao envolvidos, e de grande valia. importante valorizar as
informacoes da crianga/adolescente, considerando que o relato espontaneo e de alta
credibilidade, com sutileza na abordagem para evitar mais traumas ou revitimizagoes.
Il) Acompanhamento: Na lei da escuta protegida, acompanhamento significa
assegurar que criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de violencia recebam
suporte integral e continuo, que seja realizado de forma integrada e intersetorial,
evitando assim a revitimizagao. Isso significa que diversos orgaos publicos (saude,
assistencia social, educacao, seguranca publica, poder judiciario, entre outros.)
devem atuar de maneira coordenada, com equipes multidisciplinares e protocolos
especificos, para garantir que o atendimento seja unico, acolhedor e humano. O
objetivo e que a crianca ou adolescente relate o ocorrido apenas uma vez
ambiente seguro e adequado, com profissionais capacitados, e receba o apoio
necessario sem ter que repetir a historia para diferentes pessoas.
Diante deste pressuposto e indispensavel que o profissional tenha ciencia de
seu papel acerca da responsabilidade de acolher a crianca/adolescente e suas
familias, com responsabilidade, empatia e resolutividade, de acordo com cada
situagao.
As segoes seguintes detalharao os procedimentos, objetivos especificos e
fluxos operacionais de cada uma dessas formas, reafirmando nosso compromisso
com uma pratica tecnicamente solida e profundamente humana.
As diferentes politicas publicas e orgaos, que compoem o Sistema de Garantia de
Direitos tem atribuigoes bastante especificas na protegao a criancas e adolescentes, entretanto,
desenvolvidas e atribuidas a cada ponto da rede, contribuam efetivamente na superagao da
violagao de direitos ea nao sobreposigao de agoes
4 - INTEGRANTES DO COMITE DE GESTAO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO
E DE protegAO SOcIAL DE CRIANgAS e ADOLESCenTes viTImAS OU

No ambito de suas atribuigoes especificas, definidas principalmente no artigo 136 do
ECA, aplica medidas de protegao a criangas ou adolescentes com os seus direitos violados ou
ameacados, em estreita cooperacao com todos os orgaos do SGD, devendo ser comunicado
de todos os casos ocorridos no Município.
averiguacao da violencia ocorrida, para aplicacao das medidas de
protecao previstas no artigo 101, Ia VII do ECA, os conselheiros tutelares devem envidar
esforgos para buscar informagoes com os membros da familia e, apenas
s quando for
necessario, ouvir a crianga ou o adolescente, zelando para que questionamentos se limitem
aqueles necessarios a aplicagao da medida, deixando a oitiva sobre os fatos ocorridos para as
autoridades competentes que conduzirao a investigacao eo processo judicial.
Tutelar que dara sequencia ao atendimento protetivo conforme estabelece o
fluxo de trabalho.
pericia medica;
Acerca dos Registros, a Lei n. 13.431/2017 eo Decreto n. 9.603/2018 preveem a
necessidade de implementacao, em ambito Municipal, de mecanismos de registro,
istematizacao e compartilhamento de informacoes entre a rede de protecao a crianca
e ao adolescente. Diante disso, durante a fase de elaboracao deste protocolo,
priorizou-se a modernizacao ea integracao de fluxos de trabalho.
V - As medidas de protegao aplicadas e os encaminhamentos iniciais realizados pelo Conselho.
Tutelar devem ser compartilhados com o profissional de referencia da Escuta Especializada e
com a Rede de Protecao
Neste sentido, foi viabilizada a implementacao do SIPIA (Sistema de
Informacao para a Infancia e Adolescencia), plataforma oficial do governo federal para
os Conselhos Tutelares. Esta ferramenta e fundamental para centralizar informacoes,
gerar relatorios e,
principalmente,
assegurar
efetividadeno
adequado
Paragrafo Unico. A vitima ou testemunha de violencia nao devera ser conduzida a delegacia
quando houver revelagao espontanea, salvo em situagoes de violencia que necessitem de
pericia medica;
VII - Em casos de denuncias anonimas e denuncias realizadas na Delegacia ou qualquer outro
orgao competente, o Conselho Tutelar devera verificar na rede de protecao se o caso ja e
acompanhado por algum profissional, devera discutir o caso em equipe para que a Rede tome
a decisao em conjunto sobre como proceder no caso.
VIlI - E de suma importancia que o denunciante seja orientado a informar os potenciais locais,
dias e horarios em que pode ocorrer a violencia, contribuindo, assim, para a atuacao do.
Conselho Tutelar em situagoes de flagrante..
d) Da Superintendencia Regional de Ensino Rede Estadual e Privada - quem a
Superintendencia Regional indicar.
O profissional da educacao que identificar atos ou indicios de violencia contra crianga ou.
adolescente, no ambiente escolar ou fora dele, devera adotar as acoes descritas abaixo
Assim, identificado ou em caso de suspeita de situagoes de violencias contra
criancas e adolescentes
profissional da Educagao devera preencher o
Formulario de Registro de Informagoes e encaminhar a situagao ao Conselho
c) Da Educagao Municipal - Coordenador(a) da Escola de Referencia da crianga/adolescente;
VI - Ao Conselho Tutelar cabera a funcao de comunicar a situacao de violencia a Autoridade.
Policial e ao Ministerio Publico, alem de encaminhar o Relatorio de Revelacao Espontanea, o
relatorio de Escuta Especializada e informar as medidas de urgencia adotadas;
Ao realizar a abordagem acerca da Lei da Escuta Protegida, os Conselheiros Tutelares
deverao observar as seguintes situagoes:.
4.4 Das acoes no ambito do Conselho Tutelar
I - acolher a crianga ou adolescente;
II- comunicar ao Conselho Tutelar
III - informar a familia da crianga ou do adolescente sobre os seus direitos, os procedimentos de
comunicagao a autoridade policial e ao Conselho Tutelar eo atendimento do Sistema de
Garantia de Direitos
IV- encaminhar relatorio de revelagao ao Conselho Tutelar, o qual encaminha para escuta
especializada se necessario.
- Quando houver sinais evidentes de violencia, ameaga a integridade fisica, flagrante de
violencia ou outros indicios que demonstrem gravidade do caso, devera ser comunicado
imediatamente a Autoridade Policial e Ministerio Publico para adocao de medidas de protecao
de urgencia e responsabilizagao do suposto autor da violencia;
II - O Conselho Tutelar nao faz a entrevista de Escuta Especializada, porem realiza a busca de
informagoes necessarias para a aplicagao de medidas de protegao de urgencia junto as
pessoas
s envolvidas, sendo quem recebeu a revelacao espontanea, familiares e rede de
atendimento;
III - O Conselho Tutelar deve fazer o relatorio de atendimento inicial e compartilhar as
informagoes atraves do Formulario de Revelagao Espontanea com o profissional de referencia.
que fara a escuta especializada e proceder com os encaminhamentos de urgencia necessarios
ao caso,visando primeiramente a protecao da crianca e do adolescente
IV - O profissional responsavel por receber as solicitagoes de escuta especializada em cada
ente da Rede de Protegao sera:
a) Da Assistencia Social
Coordenador(a) do Centro de Referencia Especializado de
Assistencia Social - CREAS;

Em se tratando de crianca em situacao de risco, depois de confirmar o risco a
Policia Militar podera acionar o Conselho Tutelar para protecao da crianca e ou
adolescente.
Quanto a Policia Militar, cabe a averiguagao de denuncias advindas do telefone
policial de emergencia 190 ou se seu servico for requisitado pelo Conselho Tutelar.
Quando uma crianga ou adolescente e vitima ou testemunha de violencia, e nao ha
familia extensa capaz de oferecer protegao, a atuagao conjunta da Promotoria de Justiga e do
Poder Judiciario toma-se essencial para garantir a aplicagao do principio da protecao integral,
previsto no artigo 227 da Constituigao Federal e reafirmado pelo Estatuto da Crianca e do
Adolescente.
Nesse cenario, a Promotoria de Justiga, como orgao de defesa dos direitos
encaminhada para Escuta Especializada realizada pelo Centro de Referencia
Especializada da Assistencia Social - CREAS ou diretamente para o Depoimento
Especial que devera seguir o rito cautelar de antecipacao de provas quando:
I - quando a crianca ou o adolescente tiver menos de 07 (sete) anos de idade;
URUGUI
acompanhamento dos casos, assegurando o fluxo de informacoes ea articulacao em
rede, tornando-se parte integrante dos procedimentos aqui estabelecidos.
Essa articulagao de dados viabiliza nao apenas a coleta, mas tambem o
acompanhamento dos casos pelos orgaos, programas e servigos competentes, bem
como seus resultados. Mais do que dever funcional, o uso do SIPIA CT pelos membros
do Conselho Tutelar deve ser compreendido como uma ferramenta de trabalho.
O SIPIA fornece ao orgao dados essenciais para afericao das principais
demandas na estrutura do atendimento a criangas, adolescentes e suas familias.
Esses dados devem ser compilados, interpretados e levados ao CmDCA ea outros
conselhos de politicas publicas para elaboracao e aprimoramento dos respectivos
planos e programas de atendimento. Contudo o uso do SIPIA e fundamental nesse
processo.
4.5 Das acoes do ambito do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente (CMDCA)
Enquanto orgao que delibera e controla as politicas publicas voltadas as criangas e
adolescentes, o CMDCA desempenha um papel fundamental na implementagao da Lei da
Escuta Protegida, alem de colaborar com a:
Formulagao e Fiscalizagao de Politicas Publicas
- O CmDcA e responsavel por deliberar, acompanhar e avaliar as politicas municipais
relacionadas a garantia dos direitos da crianga e do adolescente, incluindo a implementagao da