Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES

DECRETO Nº 19 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N .327

02 14 01 SETOR DE CULTURA

789

DIFUSAO CULTURAL

-12.000,00

13.392.1 130.2125.0000 3.3.90.30.00 719 999 000

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1 719

Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura• Lei n º 14.399/2022

Não se aplica

02 14 02 SETOR DE JUVENTUDE

765 4.4.90.52.00 500

13.392.1029.21 24.0000 999 000

APOIO INTEGRADO A CRIANCA E AO ADOLESCEN TE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos

-10.000,00

F.R. Grupo:

1 500

Não se aplica

-3.685.317,43

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AROAZES, 01 de dezembro de 2024

MANOEL PORTELA DE CARVALHO NETO PREFEITO

EVANDRO PINHEIRO MENDES CONTADOR - CRC/PI 6379/0

REF. PROC. Nº 02412025 DISPENSA Nº 017/2025

OBJETO: contrataç,lo como objeto capacitar o oficinas e mataria eletiva jornada estendida para o - PI de empresa através de Dispensa de pessoal responsável pela elaboração de merenda para o corpo discente em escolas que contempla municipio, atraves da Secretaria de Educação do Licitaç,lo, escolar e tempo Integral Municí pio de tendo ministrar e ou Aroazes CONTRATANTE: O MUNICÚ'IO DE AROAZES, inscrito no 06.554.984/0001-39, situado na Av. 27 de Fevereiro, nº 691, Centro CNPJ AROAZES nº Piauí , através da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CNPJ/MF 17.953.926/0001-02, por intermé dio da Secretária Sra. Francisca Vitoria Santos, brasileira, casada, RG: 3567554 SSP/PI, CPF nº 033.917.033-69, domiciliado na cidade de AROAZES, Estado do Piaut sob de o residente n.· Jesus

CONTRATADO: LUIZ FABRICIO CABRAL OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, empresa insaita no sob on' 58.997.013/000167, domiciliado na Quadra 78, n' 19-A. Bairro ltarare em Teresina-PI, representada neste ato por empresa Luiz Fabriclo Cabral Oliverra, brasileiro, plauiense, CPF nº 614.896.493-79, residente e domlcillado na Quadra 78, nº 19-A, Bairro ltarare em Teresina-PI.

PERIODO DE EXECUÇÃ O: Terá duraçao de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contraio, prorrogável nos tennosda Lei Nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: 60.900,00(sessenta mil e novecentos reais)

DOTAÇÃ O ORÇ AMENTÁRIA :

FONTE 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS PROG. TRAB. 12.361.1161.2067.0000 MANT. ENSINO FUNDAMENTAL PROG. TRAB. 12.361.1199.2067.0000 - TREIN. CAPC. SERV. DA EDUC. ELEM. DESP: 90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA FONTE: 543 TRANSFERNCIA FUNDEB V AAR PROG. TRAB. 12.361.1161.2067.0000 MANT. ENSINO FUNDAMENTAL ELEM. DESP: 90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA.

BASE LEGAL:\_Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto 10.922 de dezembro de 2021, no Processo de Dispensa Nº 01712025 e no Termo de Contraio N"026/2025

DATA DE ASSINATURA: 30 de janeiro de 2025.

SIGNATÁ RIOS:

FRANCISCA

VITORIA

SANTOS, PELA CONTRATANTE E LUIZ FABRICIO CABRAL OLIVEIRA PELO CONTRATADO.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 27 de Fevereiro, 691 , Centro CEP: 64310-000 E-mail: nroazcs ni@hotmail com

Tcl: (89) 3468-1345

EXTRA TO DO TERMO DE CONTRA TO N' 026/2025

JESUS

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE AROAZES C.N.P.J.: 06.554.984/0001-39 Av. 2 7 de Fevereiro, 691, Cent ro CEP: 64310~ 000 E-mall: aroazes.pl@hotmall.com

Tel: (89) 3468-1345

Aroazes - Pi, 30 de janeiro de 2025.

Da: Secretaria Municipal de Educação Para: Comissão Permanente de Licitação

Assunto: Ratificação e celebração de contrato.

TERMO OE RATIFICAÇ ÃO DE DISPENSA

Ref. Processo Administrativo nº 024/2025. DISPENSA 017/2025. contratação de empresa através de Dispensa de Licitação, tendo como objeto capacitar o pessoal responsável pela elaboração de merenda escolar e ministrar oficinas e mataria eletiva para o corpo discente em escolas que contempla tempo integral e ou jornada estendida para o municipio, atraves da Secretaria de Educação do Município de Aroazes -PI.

Senhor Presidente,

Considerando a Justificativa da Comissão Permanente de Licitações eo Parecer da Procuradoria Geral do Municfplo, que aprova a contratação RATIFICO a Dispensa em favor da empresa Luiz Fabricio Cabral Oliveira, pessoa Jurí dica de direito privado, empresa inscrita no sob o nº 58.997.013/0001-67, domlcfllado na Quadra 78, nº 19-A, Bairro ltarare em Teresina-PI, representada neste ato por empresa Luiz Fablicio Cabral Oliveira, brasileiro, piaulense, CPF nº 614.896.493-79, contratação de empresa através de Dispensa de Licitação, tendo como objeto capacitar o pessoal responsãve l pela elaboração de merenda escolar e ministrar oficinas e mataria eletiva para o corpo discente em escolas que contempla tempo integral e ou jornada estendida para o municipio, atraves da Secretaria de Educação do Município de Aroazes - PI. Valor Global: 60.900,00{sessenta mil novecentos reais), conforme proposta, nos termos e condições estabelecidas por esta Prefeitura, com BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores e autorizo a sua contratação, cujo contratante é o Município de Aroazes/PI, através da Secretaria de Educação, e convencido das razões que possibilitam a dispensa do processo licitatório, determino a publicação do extrato da justificativa devidamente ratificado por este termo, na imprensa oficial e observando o prazo legal, a fim de que possa surtir seus reais efeitos externos para eficácia do ato.

Após o cumprimento do presente termo, seja providenciado o respectivo contrato com base na minuta devidamente aprovada.

Esclareço que, após formalização contratual, deverá ser acostado ao processo, cópias comprobatórias da execução do objeto, incluída s as autorizações de todas as despesas a serem realizadas.

Registre-se, publique-se o extrato e cumpra

FRANCISCA VITORIA DE JESUS SANTOS Secretaria Municipal de Educação

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N" 41,522.178/0001·80 ENDEREÇO : PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL. 2222 CENTllO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

" Ementa · altera a lei n°138, de 16 de Fevereiro de 2022, quanto a forma de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saú de da famíli a, equipes da saúd a bucal · das equipes Multlproflsslonal· na atençlo prim6rfa no amblto do alatama · tntco de saú de .. us, e d6 outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e nos termos de Lei, FAÇO saber, que a Cãmara Municipal, apreciou, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1·. Fica instituldo o novo incentivo variâvel de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da familia e as equipes de saúde bucal na atenção primár ia a saúd e - APS, com base na Portaria nº 3.493,de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde , em substituição ao extinto IVOM contido na Lein.482,de maio de 2021 .

Pará grafo ún ico: o pagamento do componente de qualidade de que trata esta leis e reaplicado as equipes da saú de da famllia-Esf, de saú de bucal Esb e das equipes Multiprofissionais eMulti, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Sa0de.

Art. 2°. O conjunto de indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuaçã o das Equipe de Saú de da Familia eSFs, Equipe de Saú de Bucal -eSB e das equipes Multlprofisslonal&-eMuttl será composto pelos seguintes temas de acordo como e.nexo V da portaria 3.493, de 10 de abril de 2024.

| AREA TEMATICA | EQUIPE AVALIADA |

| Acesso el ntegralidade | Equipe de SaUde da Familia e equipe de Atenção Primâria |
| Cuidado da Saú de da Mulher | Equipe de Saúdeda Familia e equipe de Atenção Primélia |
| Cuidado da Gestante e Puérpera | Equipe de Saú de da Familia e equipe de Atenção Priméria |
| Cuidado no Desenvolvimento Infantil | Equipe de Saú de da Famllia e equipe de Atenção Primária |
| Cuidado da Pessoa com Diabetes | Equipe de Saú de da Familia e equipe de Atenção Primária |
| Cuidado da Pes&Oélcom Hipertensão | Equipe de Saúdeda Familia e equipe de Atençã o Primflria |
| Cuklado da Pessoa Idosa | Equipe de Saúdeda Famma e equipe de Atençlo Prim Jrla |

(Continua na próxima página)

- Vl. Todos os profissionais que tiverem um padrão de desempenho inferior a SUFICIENTE.
- VII. A não atualização do GPS do tablet inferior a um mês .
- VIII. Cadastros completos, atualizados e acompanhados inferior 80%.

§2°. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da SAÚDE para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

Art. 11" Eventuais alterações nonnativas pelo Ministério da Saúde quanto ao incentivo, ora instituído , serão regulamentadas, no que couber, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. go O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde-APS ocorrerá por conta das dotações orçamentárias já existentes oriundas de recursos federais originados do Ministério da Saúde , suplementadas se necessário.

Art.10" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 30(TRINT A) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2025 ( DOIS MIL E VINTE E CINCO).

ESTADO DO PIAUi PREFErn.lRA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNP:1 Nº 41.522.178/0001·80 ENDEREÇO: PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, 2222 CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

ANEXO 1 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA

| PERCENTUAL TOTAL | CATEGORIA PROFISSIONAL | PORCENTAGEM (do valor d irecionado à ~ua equipe) |

| 100% | Enfermeiro | 23% |
| 100% | Técnicode enfermagem da isala de vacina | 9% |
| 100% | rTécnicode enfermagem da lestrategia da familia | 9% |
| 100% | Médico | 15% |
| 100% | ~cs | 36% |
| 100% | Coordenação | 8% |

ANEXO 1.1 -COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA

| PERCENTUALTOTAL | CATEGORIA PROFISSIONAL | PORCENTAGEM (dovalordirecionado à aua equipe) |

| 100% | Coordenador de atençãc primária/atençãobásica | 30% |
| 100% | Coordenador de vigilancia epidemiológica e imunização | 30% |
| 100% | Coordenador do PSE | 14% |
| 100% | Diretor de departamento da atenção básica | 13% |
| 100% | Técnicodo PEC/E-SUS | 13% |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nº 41.522.17B/0001·BO ENDEREÇO: PRAÇA CHIQUINHO E2EQUIEL, 2222 CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

| Primeira consulta programada | Equipe de SaúdeBucal |

| Tratamentos concluldos | Equipe de SaúdeBucal |
| Taxa de exodontia | Equipe de SaúdeBucal |
| Escovação supervisionada | Equipe de SaúdeBucal |
| Proporção de procedimentos preventivos | Equipe de SaúdeBucal |
| Tratamento restaurador a traumético | Equipe de SaúdeBucal |
| Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada | Equipe Multiprofissional |
| Ações interprofissk>nais realizadas | Equipe Multiprofisslonal |
| Comunicação entre eMutti e outras equipes | Equipe Multiprofissional |
| Resolutividade do cuidado da eMulti | Equipe Multiprofissional |

Parigrafo único : Além das ãreas temáticas previstas acima, deverão ser observadas as normas técnicas expedidas pek> Ministério da Saúde acerca dos indicadores.

Art.3°. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da equipes da saúde da familia Esf, de saúde bucalEsb e das equipes Multiprofissionais eMulti aqui denominado Gratificação do Componente de Qualidade, seré repassado pelo Ministério da Saúde ao municí pio de Baixa Grande do Ribeiro-PI individualizado por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ÓTIMO/ BOM/ SUFICIENTE/ REGULAR) previstos na portaria do Ministério da Saúde.

Art.4º· Farão jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores em atividades que estao vinculados nas equipes cadastradas na base do CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde) e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.

Pari.grafo único . São profissionais que fazem jus ao incentivo financeiro regulamentada nesta lei:

a) Profissionais da Saúde integrantes das equipes ESF (Médico , enfermeiro, técnicos de enfermagem, auxil~res de enfermagem e agentes de saúde) b) Profissionais da saúde integrantes de sala de vacina (técnicos de enfem,agem ou auxiliares de enfermagem) nutricionista,

- e) Equipee-mult (psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, educadores flsicos e demais profissionais cadastrados na equipe)

d) Equipe ESB (cirurgião dentista. técnico de saúde bucal ou auxiliar em saúde bucal)

Parágrafo único: O municfpio fica desobrigado do pagamento de gratificação do componente de qualidade. caso o Ministério deixe de repassar os recursos pertinentes a classificação .

Art. 5º O incentivo de que trata essa lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.sendo a sua natureza estritamente, indenizatória.

Parágrafo Único: O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.

Art. 6º -Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mês subsequente ao último quadrimestre. será pago pelo Ministério da Saúde recurso extra de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única , considerando a média do alcance dos resultados do ano eo repasse realizado pelo Ministério da Saúde .

Pan\grafo único . O incenUvo adicional deverá ser destinado inteiramente, sem divisão , aos profissionais beneficiados conforme porcentagens definidas no anexo desta Lei.

Art.7°. O servidor perderáo direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

§1º Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

1. Fér ias por período superior a 15 (quinze) dias;
- li. Atestados para todos os casos superior a 15 (quinze) dias
3. Ili. Licenças com perlodo superior a 15 (quinze) dias;
- IV. Afastamento com ou sem õnus . para outro órgão ou entidade da administração direta. autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
- V. Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BADCA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNP.J Nº 41.522.178/0001-80 ENDEREÇO: PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL,. 2222 CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

ANEXO 2 - EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

| PERCENTUALTOTAL | CATEGORIA PROFISSIONAL | PORCENTAGEM (do valor direcionado a ua equipe) |

| 100% | Odontólogos | 67% |
| 100% | Auxiliares/Técnicos SaúdeBucal | 25% |
| 100% | Coordenação | 8º/4 |

ANEXO 3-EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ESTRATÉGICA (e-MULTI)

| PERCENTUAL TOTAL | CATEGORIA PROFISSIONAL | PORCENTAGEM (do valor direcionado à sua equipe) |

| 100% | Profissionais n lvel Superior da equipe estratégica | 92% |
| 100% | Coordenação | 8% |

ANEXO 4---EQUIPEMUL TIPROFISSIONAL COMPLEMENTAR(e-MULTI)

| PERCENTUAL TOTAL | CATEGORIA PROFISSIONAL | PORCENTAGEM (do valor direcionado à sua equipe) |

| 100% | | |
| 100% | | |

ld :OCC56551D4B567 43

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO N°. 021/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNIOPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI CNPJ Nº. 41.522.178/0001-80

ENDERECO: PRAÇA OilQUINHO EZEQUIEL 2222 - CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CONTRATADO:

JM VIANA LTDA

CNPJ Nº 39.923.090/0001-28

ENDEREÇO : AVENIDA CORONEL COSTA ARAUJO, 544 VERMELHA, CEP 64.049-460, TERESINA -PI.

OBJETO: PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS CONTABEIS NA ELABORAÇAO ATRAVES DO SISTEMA DE ORÇAMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO -ANUAL E ELABORAÇÃO DA LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LDO -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, CONFECÇÃO E CONSULTORIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAL (DOCUMENTAL), ELETRÔNICA ATRAVÉS DO SISTEMA SAGRES E DOCUMENTOS WEB AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E JUNTO AOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE ATRAVÉS DO SISTEMA SIOPS - SISTEMA DE ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE - BIMESTRAIS E DA EDUCACÃO ATRAVÉS DO SISTEMA SIOPE.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO E DE R$ 322.548,00 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) E SERÁ PAGO AO CONTRATADO 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 26.879,00 (VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) CADA.

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA RAULENE SOARES DA COSTA, CPF Nº 074.209.253-59

FISCAL DO CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO, CPF Nº 055.801.833-53

PRAZO DE VIGi!NCJA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA: 13 DE JANEIRO DE 2025.

OUTloaozo..aoa

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n· 029/2025 Inexigibilidade de Licitação o· 021/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso vm, da Lei Federal nº 14.133/2021 , RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação , referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TtCNICOS CONTÁBEIS NA ELABORAÇÃO ATRA vts DO SISTEMA DE ORÇAMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO -ANUAL E ELABORAÇÃO DA LOA -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LDO -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA , CONFECÇÃO E CONSULTORIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAL (DOCUMENTAL),. ELETRÓNICA ATRA Vts DO SISTEMA SAGRES E DOCUMENTOS WEB AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E JUNTO AOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE ATRAVÉS DO SISTEMA SIOPS -SISTEMA DE ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDEBIMESTRAIS E DA EDUCAÇÃO ATRAvts DO SISTEMA SIOPE, em favor de JM VIANA LTDA, CNPJ Nº 39.923.090/0001-28, no valor total de R$ 322.548,00 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais) e será pago ao contratado o valor equivalente aR$ 26.879,00 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso Ili, alinea "c", da Lei Federal nº .. 14.133/2021.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 13 de janeiro de 2025

JOSÉ LUÍS SOUSA Prefeito Municipal

GESTAO 2025-2028

PORTARIA Nº167, DE 28 DE .JANEIRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUI, JOSE LUIS SOUSA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o Requerimento apresentado pelo servidor Gilberto Gonçalves Junior. datado de 22 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, e paragrafo único , da Lei Municipal 20/ 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE:

- Art. 1°Conceder ao servidor, GILBERTO GONÇALVES SlL VA JUNIOR. portador do RG nº. 2506423 SSP/PI e inscrito no C PF nº 028.368. 723-14. efetivo no cargo de Médico do PSF. matrícula nº 162-112, no Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI. licença para desempenho de mandato eletivo de Prefeito,. a partir de OI de janeiro de 2025 até 3 1 de dezembro de 2028.
- Art. 2·. No perí odo do afastamento, o servidor per-ccberá exc lusivamente os ubs ídio relati vo ito mandttto eletivo.
- Art. 3 º. O Servidor licenciado terá que recolher suas contribuições previdenciária s ao INSS ou outro órgão de previdência própria do Município. caso instituído no período de licença, sob pena de não ser computado para efeito de aposentadoria o tempo de duração da respectiva licença.

Art. 4.,. Revogadas as disposiçõe s em contrário~ a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação ~ retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 28(VINTE E OITO) DIAS DO M~S DE JANEIRO DO ANO DE 202S.