Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/07/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE
MASSAPE
Prefeitura Municipal de Gilbues
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
GILBUES
DO Piauí
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
Portaria n 215/2025 - GAB
Massape do Piauí - PI, 09 de julho de 2025.
(Art. 72, III LEI FEDERAL 14.133/21)

"CONCEDELICENCA-PREMIO POR

ASSIDUIDADE AO SERVIDOR IRISVAN
com a manifestagao de interesse da Administragao em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos
DA COSTA E PAIVA, E DA OUTRAS
termos do inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021;
PROVIDENCIAS".
cONsiDERANDO que mesmo apos a publicagao nao se obteve propostas adicionais de fornecedores
interessados no objeto licitado;
cONsIDERANDO que na fase interna do procedimento foi realizado processo de cotagao de pregos ea
empresa GAUCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, inscrita com CNPJ: 06.304.403/0002-91,
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO
apresentou proposta de menor prego e mais vantajosa para a administragao; e
cONsIDERAND0 que nos termos do inciso Il, do art. 75 da Lei 14.133/2021, o somatorio dos valores
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, conferidas pela Lei Organica do Município e
aferidos para objetos de mesma natureza, ja despendido no corrente exercicio financeiro pela respectiva unidade
nos termos da Lei Municipal n 069/2003, especialmente os artigos 69 a 71,
gestora, nao ultrapassam os limites legais;
AUTORIzO a DISPENSA SEM DISPUTA n= 018/2025 para Contratagao de empresa para o fornecimento de
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor IRISVAN DA
materiais hidricos, destinados a atender as necessidades operacionais e de manutengao das atividades da
COSTA E PAIVA, solicitando a concessao de Licenca-Premio por Assiduidade;
Prefeitura Municipal de Gilbues-Pl, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II - Dispensa em Razao de Valor para
Servigos e Compras, conforme PROcess0 ADMINISTRATIVO N 049/2025, cujo contratagao devera ser celebrada
CONsIDERANDO o Parecer Juridico n 055/2025, que atestou a legalidade ea
com a empresa GAUCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ n 06.304.403/0002-91, pessoa juridica
de direito privado, com sede na Av.Desembargador Amaral,1515, Centro, Corrente,Piauí, representada pelo Sr.
possibilidade de concessao da referida licenca, uma vez cumpridos os requisitos legais,
Fabio de Souza Cerqueira, portador do CPF n 014.113.695-21. A contratagao tera seu valor global no importe de
especialmente o decenio de efetivo exercicio com a devida assiduidade;
R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), em conformidade com o que preve a Lei 14.133/2021, Art. 75,
II - Dispensa em Razao de Valor para Servigos e Compras.
CONsIDERANDO que a frequencia do servidor foi devidamente comprovada,
Gilbues -- PI, 08 de Julho de 2025.
bem como a inexistencia de penalidades ou afastamentos impeditivos no periodo
aquisitivo;
Amilton Lustosa Figueiredo Filho.
Prefeito Municipal
RESOLVE:
Art. 1 - CONCEDER ao servidor IRISVAN DA COSTA E PAIVA, matricula funcional

n 201-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Gestao Publica, a Licenca-Premio por
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Assiduidade, pelo periodo de 06 (seis) meses, com remuneracao integral, em
GILBUES
conformidade com o artigo 69 da Lei Municipal n 069/2003.
EXTRATO DE CONTRATOE
Art. 2 - A licenca sera gozada a partir 01/07/2025, encerrando-se em 31/12/2025,
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 041/2025
MODALIDADE: DISPENSA N 018/2025
devendo o servidor retornar as suas funcoes no primeiro dia util subsequente..
OBJETO: Contratacao de empresa para o fornecime
nto de materiais hidricos, destinados a atender as
utencao das atividades da Prefeitura Municipal de Gilbues-Pl.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE GILBUES-PI.E
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
CONTRATADO:GAUCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ:06.304.403/0002-91
em contrario.
rgador Amaral, 1515, Centro, Corrente, Piauí
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS / OUTRAS FONTES
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
FUNDAMENTACAO: INCISO II, ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI 14.133/21 e
Decreto Municipal N 005/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 09 de.
PRAZO DE VIGENCIA: 08/07/2026.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 08 DE JULHO DE 2025.
julho de 2025.
WILTON
Assinado de f
Gilbues (Pl), 08 de julho de 2025.
COUTINHO
digital por WILTON
COUTINHO..
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Amilton Lustosa Figueredo Filho
Prefeito Municipal de Massape do Piauí/PI
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.