Município: São João da Serra
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA-PI GABINETE DO PREFEITIO

Lei n ° 005/2025

São Joio àa Serra -

Pi. 01 de àezemin·o àe 2025.

Ementa: estima a receita e fixa a despesa do orçamento do município de São João da Serra - Piauí . para o cxcrcfcio :financeiro de 2026.

OPr efeito Municipal de Sio .Joio da Serra - Piauí

Usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela constituição federal e pela lei orginica deste município , faz saber que a câmara de vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei:

Do Orçamento do Município

- Art. 1 6 Esta lei estima a receita e fixa a despesa do municí pio de São João da Serra~ Piauí, para o exercício financeiro de 2026, em RS 48.037.600,00 (quarenta e oito mllhlies, trinta e sete mil e seiscentos reais.), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº IOI e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
- I. O Orçamento Fiscal referente ao poder executivo eo poder legislativo do município , seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público no valor de RS 33.764.600,00 (trinta e trcs milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais).
- Il. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da admin.istra.ção direta e inditetn, bem como os fundos e :fund:lções instituídos e mantidos pelo poder público no valor de RS 14.273.000,00 (quatorze milhões e duzentos e setenta e tres mil reais.)
- Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1'" da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:
- I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funçõe s do governo;
- II. Quadro demonstrativo da receita e da despes.a segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I;
- m. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA-PI GABINETE DO PREFEITIO

Capitulo I Dos orç.am.entos. fiscal e da seguridade social. Seção I

Estimativa d.a Receita

- Art. 3" A receita total é estimada em RS 48.037.600,00 (quarenta e oito milhões, trinta e sete mil e seiscentos reais), e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discri.mioada no quadro anexo com os seguintes desdobramentos:

| Receitas Correntes | RS | 45.541.000,00 |

| Receita tributária | R$ | 1.440.000,00 |
| Receita de contribuições | R$ | 149.000,00 |
| Receita patrimonial | RS | 459.000,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 15.000,00 |
| Transferências correntes | R$ | 43.458.000,00 |
| Outras receitas correntes | RS | 20.000,00 |
| (-) Deduç.ões de receitas | R$ | 4.457.400,00 |
| Receitas de capital | RS | 6.954.000,00 |
| Operações de crédi tos | R$ | 0.00 |
| Alienação õe bens | RS | 50.000,00 |
| Transferênciasde capital | R$ | 6.904.000,00 |
| Outras receitas de capital | R$ | 0,00 |
| Total da receita | RS | 48.037.600,00 |

~ 011

Da fixação da despesa

- Art. 4° - O valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da receita, cumprindo assim, o principio do equilíbrio orçamentário, a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática, distnl>uidas da seguinte maneira:

1 - despesa por classlflcação tnstltucfonal

| O1.01. - Câmara Municipal | RS | 1.690.000,00 |

| 02.01 - Gabinete do Prefeito | RS | 1.108.000,00 |
| 02.02 - Secretaria Administração e Finanças | R$ | 5.268.600,00 |
| 02.03 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | R$ | 8.111.000,00 |
| 02.04 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Laser | RS | 5.949.000,00 |
| 02.05 - Secretaria Municipal de AssistênciaSocial | R$ | 895.000,00 |
| 02.06 - Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 339.000,00 |
| 02.07 - Controladoria Geral do Município | R$ | 53.000,00 |
| 02.08 - Secretaria de Agricultura | R$ | 315.000,00 |
| 03.01-Fundo Municpal de Saúde | R$ | 9.208.000,00 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA-PI GABINETE DO PREFEITIO

| 04.01 - FUN-0.t:.B | RS | 11.270.000,00 |

| 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social | R$ | 1.647.000,00 |
| 06.0 1 - Unidade Mista de Saúde | R$ | 2.184.000,00 |
| T otal | RS | 48.637.600,00 |

D - despesa por função de ooverno &

| O1 - Legislativa | R$ | 1.690.000,00 |

| 04 - Administração | R$ | 5.688.000,00 |
| 08 - Assist!ncia Social | R$ | 2.542.000,00 |
| 10-Saúde | R$ | 11 .731.000,00 |
| 12 - Educação | R$ | 16.358.000,00 |
| 13-Cultura | R$ | 861.000,00 |
| 15 -Urbanisrno | R$ | 2.678.000,00 |
| J6 - Habitação | R$ | 1.520.000.00 |
| 17 - Saneamento | R$ | 1.980.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | R$ | 13.000,00 |
| 20 - Agriculrura | R$ | 302.000,00 |
| 25 -Energia | R$ | 80.000,00 |
| 26 - Transporte | R$ | 1.603.000,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | R$ | o |
| 28 - Encargos Especiais | RS | 581.000,00 |
| 99 - Reserva de Cont:ingi!ncfa | R$ | 410.600,00 |
| Tollll da despesa | R$ | 48.037.600,00 |

ArL 5° Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal LRF foi destinado para reserva de contingSncia o valor de RS 410.600,00(quatrocentos e dez mil e seiscentos reais). q\_ue corresponde ao

perccnrual de a(é l % da receita corrente líquida as quais serão destinados ao atendimenco dos passivos contingentes, riscos e outros eventos fiscais imprevistos.

Art. 6° - Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5º, inciso m. alínea · .,, .. da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2026, a dotação co1TCSpondcntc poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais.

Capítulo D Das autorizações do Poder Executivo

Art. 7° - Fica o poder executivo autorizado, durante o exercicio de 2026.

- I. Abrir créditos adicionais suplementares com recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º. i, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%, (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na presente lei, com recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações, observando o disposto no art. 43~ § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

- m. Abrir crédi tos adicionais suplementares com recursos financeiros arrecadados e não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores arrecadados.
2. N . Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro órgão.
- V. Realizar operações de crédito por até o limite de l 0% do total das receitas correntes.

Art. 8º - Fica excluído do limite fixado no inciso 11, do art. -r desta lei, os créditos adicionais suplementares para:

I Destinados a suprir insuficiSncia no atendimento de.despesas dos grupos:

- a) Pessoal e encargos sociais,
- b) Cumprimento de sentença judicial,

Serviços da divida pública.

- d) Despesas de exercício anteriores
2. Art. 9° - Para efeito da execução orçamentária, a discriminação e inclusão dos elementos em cada grupo de despesas das atividades e projetos constantes na presente lei e de cdditos adicionais suplementares, serão efetuadas mediante registro contábil diretamente no sistema informati:,-ado de execução financei-ro e do orçamento.

Capitulo ill

Das disposições finais

Art. 10 - O poder executivo no interesse da administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decozrentes delas, elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026.

Art. 11 - Esta lei entrará cm vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Serra-PI. 01 de dezembro de 2025.

JOAO FRANCISCO GOMES DA ROCHA

Prefeito Municipal

Sancionada, registrada e publicada a presente lei no Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Se~ Estado do Piauí , ao primeiro dia de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

ADRIANA GOMES DA ROCHA

Sec. de Administração e Finanças