Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/11/2025


PORTARIA Nº 616 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.408.167,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITO MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.408.167,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITO MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.001.26.125.0003.2.816 - FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO. | 3.3.90.40 | 752 | 1.108.167,00 |
| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.47 | 752 | 300.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.001.26.125.0003.2.816 - FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO. | 3.3.90.92 | 752 | 375.402,00 |
| STRANS | 19.001.15.451.0003.1.565 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO. | 3.3.90.39 | 752 | 285.000,00 |
| STRANS | 19.001.15.131.0003.1.529 - ELABORAÇÃO DE CAMPANHADE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO | 3.3.90.39 | 752 | 280.000,00 |
| STRANS | 19.001.15.451.0003.1.160 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SUPER- VISÃO DE OBRAS. | 3.3.90.92 | 752 | 270.000,00 |
| STRANS | 19.001.15.131.0003.1.530 - ORGANIZAÇÃO DO PRÊMIO CIDADE TERESINA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO | 3.3.90.31 | 752 | 120.000,00 |
| STRANS | 19.001.15.451.0003.1.160 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SUPER- VISÃO DE OBRAS. | 4.4.90.35 | 752 | 50.000,00 |

| STRANS | 19.001.04.122.0017.2.112 -ADMINISTRAÇÃO DASTRANS | 3.3.90.92 | 752 | 17.765,00 |

| STRANS | 19.001.15.131.0003.1.530 - ORGANIZAÇÃO DO PRÊMIO CIDADE TERESINA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO | 3.3.90.39 | 752 | 8.000,00 |
| STRANS | 19.001.15.131.0003.1.529 - ELABORAÇÃO DE CAMPANHADE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO | 3.3.90.92 | 752 | 1.000,00 |
| STRANS | 19.001.15.131.0003.1.530 - ORGANIZAÇÃO DO PRÊMIO CIDADE TERESINA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO | 3.3.90.30 | 752 | 1.000,00 |

(01/01/2025 a 02/11/2025) - ANEXO À PORTARIA Nº 616, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais: A abertura de créditos suplementares e especiais se faz necessária para atender às despesas vinculadas aos recursos do trânsito, tendo em vista que as fichas orçamentárias correspondentes encontram-se sem dotação suficiente para a devida execução das despesas programadas. Os créditos ora solicitados visam garantir a continuidade das ações e serviços relacionados à gestão, manutenção e operação do sistema de trânsito, assegurando o cumprimento das obrigações financeiras ea adequada aplicação dos recursos vinculados, em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, justifica-se a presente solicitação de abertura dos créditos suplemen -tares e especiais, a fim de viabilizar a execução orçamentária e financeira das referidas despesas, garantindo a regularidade e eficiência das atividades desenvolvidas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas: Saldo não utilizado. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 413.816.819,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.570.114.780,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 7,3% |