Município: Pavussu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/04/2025


TERMO DE REFE NCIA

PYJ@gm■II

PODER EXECUTIVO

- 3.2 A solicitação da presente contratação emergencial foi formalizada pela Secretaria Municipal de

Agricultura, Abastecimento e Transporte, que atesta a necessidade imediata da medida. 3.2 A despesa decorrente da execução do seiviço desta licitação ocorrerá à conta do orçamento

- geral do Município.
- 4.1 A contratação será realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em razão de situação de emergência reconhecida por ato formal do Poder Público, caracterizada pela necessidade de atendimento imediato e temporário à população afetada por desastre natural (seca). conforme declarado no Decreto Estadual nº 23.699/2025.
- 4.2 A natureza da aquisição é classificada como emergencial e temporária, sendo o tipo de contratação direta, com base na necessidade de prestação de serviço imediato e essencial à continuidade das açõe s públicas voltadas à mitigação dos danos causados pela estiagem prolongada.
- 4.3 O procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade. publicidade. eficiência e economjcidade. com a formalização de processo administrativo próprio, contendo a devida instrução e justificativas técnicas. jurídicas e financeiras.

5. OBSERVÂNCIA Á LC 123/2006

- a. Em observância ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, a equipe de licitação seguirá as orientações aplicáveis no momento da elaboração de dispensa de licitação, levando-se em conta os valores totais por item do serviço conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referência; as caracterlsticas do serviço da contratação ea existência de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas. b. Deverá ser definido se o procedimento será exclusivo para 'ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico. uA licitação: (escolher um dos itens abaixo após análise) I. Deverá ser exclusiva para ME e EPP (licitações de até R$ 80 mil) -art. 48, inciso I; 11. Poderá ser exigida a subcontratação de ME ou EPP (sem limite) -art. 48, inciso II; m. Poderá , justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para ME ou EPP locais ou regionais, admitindo preços até 10% superior -arl. 48, inciso III. § 3". " e. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras públicas . Quando compra de microempresas do Município, a Administração Pública faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.

FORNECIMENTO DO SERVIÇO

6. 1 O fornecimento do serviço será iniciado imediatamente após a assinatura do instrumento contratual ou equivalente, com prazo inicial de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado, se necessário, observado o limite máximo de 12 (doze) meses conforme Art. 75, VIIl, nos termos do art. 107 da Lei oº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº OJ.612.679/0001-32 Rua .Jol4i Salu·dano da S Iiva, N· 953, Ce.nt.-o, C.-p 64.838--000, PavuHu·Piaul Contato: E-mau: vcckltur1 0Y1@am1U com 1ftntncr1ro-PYJP1m111 com

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- 6.2 O contratado deverá disponibilizar caminhão-pipa em perfeitas condiçõe s operacionais, com tanque apropriado para transporte de água potáve l, condutor devidamente habilitado e observância
- às exigências sanitárias e ambientais pertinentes. 6.3 A execução do serviço seguirá o cronograma e itinerário de abastecimento definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Transporte, com apoio da Defesa Civil Municipal, priorizando localidades em situação critica de abastecimento. 6.4 A prestação será objeto de acompanhamento técnfoo e fiscalização por servidor designado, com registros diários de rotas, volumes entregues e beneficiários atendidos. visando garantir a conformidade contratual, a transparência da ação pública ea efetividade da resposta emergencial 6.5 O serviço desta contratação será fornecido parceladamente ou total até que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchjda e expedida pela autoridade competente ou responsáve l por ele designado. 6.5.1 Os serviços deverão ser fornecidos no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável pela contratação do serviço em até 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento; 6.5.2 Serão rejeitados os serviços em desacordo com as dete rmlnações do Aviso e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; 6.6 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de fornecimento; 6. 7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnica se padrões de qualidade, conforme cada caso; 6.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalh.istas e previdenciário s, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos serviços, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo
- fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
7. RECEBIMENTO DO SERVIÇO 7 .1 Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá: 7 .1. 1 Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte. determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 7 . 1.2 Na hipótese de substituição , a contratada deverá fazê- la em conformidade com a indicação da Administração. no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
- 7 . 1.3 O fornecimento do serviço poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.

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Rua José Salustl■no d· SIiva, N"' 953, C'"-ntro, Cep 64.838--000, P■vunu·Pl■uf Contato: E-m■ll: nccfslrun px,@emtll som, fln·nctlm·PYIPrrnaH wrn

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1 8 . DO PAGAMENTO

- 8.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscaVfatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor. cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débito s trabalhistas. FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à união , certidão negativa de débitos junto a SEF AZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em con. fonnidade com o disposto no art. 6°, inciso X , da Lei 14.133/21.
- 8.1. lA nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
8. 1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida , não ocorrendo neste caso, quaisque r ônus por parte da Administração;
- 8.1.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.

9. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução , anotando em registro próprio as ocorrência s relacionadas com o fornecimento do serviço. detenninando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
- 9.1. l As decisões e providê ncias que ultrapassarem a competência do FiscaVGestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
- 9.1.2 O recebimento dos serviços ficará a cargo da unidade requisitante dos serviços, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/21 . cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante. da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei nº 14. 133/21:
- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias. contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE. após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação, quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá wn prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.

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Rua .los4: Salu■tla.no da SIiva, N· 953, Cenh"t), Cep 6-4.838--000, PavuHu·Pfauf Contato: €,.mall: erdetn,.-..pvf@gmall ç9m I flnancelro.pvs·cmall.com

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- 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.

A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s)

vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.

- 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substótuí-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECil\llENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21
- 9.6.1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.
- 9.6.2 Quando da necessidade de contratação , deverá a secretaria requisitante adotar as medidas administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado.
- 9.7 Após a liberação do pedido, o servidor responsável convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.1 33/2 1, para efetuar a realização dos serviços solicitados.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA/ CONTRATANTE

10. 1 Sem prejuí zo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
10. 1.1 Zelar pela fie) execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessá rios para tanto;
3. 1 0.1 .2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuí zos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idêntica s hipóteses;
10. 1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributário s, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/2 1, com suas alterações ; l 0. 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da coôtratação, tais corno: traõsporte, frete, carga e descarga, etc.;
5. l 0.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Ucitação que darão origem ao contrato;
6. 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes. de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 11 5 da Lei 14.133/21;
10. 1. 7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;

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Contato: E-mail: prç[çltur■ pYJ@gm■II çgm / flnans,lrp.pyspgmpll.cpm

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- 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos. encargos trabalhistas, fiscais. comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;
- l 0 . 1.9 Não transferir a outrem. no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
- 1 0 . 1. lO Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato;
10. 1.11 Comunicar imediatamente. por escrito. a CONTRATANTE. através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
10. 1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Adm.inistração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
10. 1. 13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
10. 1.14 Arcar com eventuais prejulzos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiên c ia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 1 0 . 1. 15 lndicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/21;
10. 1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração)~
- 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
- 10.1 . 18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais. por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 10.1.20 Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso;
10. 1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infraçõe sa que houver dado causa;
- l 0 . 1.22 Empregar mão -de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
10. 1.23 Fornecer. sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes.

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Contato: E·matl: pqffllMtl PY1@am11l som I flnan01rp.pysftcmall.ç9m

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10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico váUdo af"un de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.

ll. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRA ÃO

- 11.1 Sem prejulzo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações deôtro das normas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fomecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possív eis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 11.6 Verificar a regu1aridade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

- 12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo·

VALOR IVU!,DIO: RS 45.950,00

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID. | QUANT. | PREÇO MJSDIO MENSAL | VALOR TOTAL |

| OI | LOCAÇÃO DEUM VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA, SEM MOTORISTA, PARA ATENDERAS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-Pl | OI | 03 Meses | R$ 15.31 6,67 | R$ 45.950,00 |

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTll:NCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N· 14.133/2021, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS.

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua Josf Salusdano da SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-PfauJ Contato: E-maU: prçreltura pys@gman com / ftnançelr9.pvs@?1mall.com

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