Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 03/07/2025

Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
Praga Altamiro de Area Leao, 10 - Bairro Centro
CEP: 64.445-000 Miguel Leao - Piauí
CNPJ- 06.554.935/0001-04
Lean.c 14.133, de 2021).
se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
contra
: constate que o cONTRATADO mantem vinculo de natureza
14.3 - As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo aditivo, submetido a
ou com agente publico que tenha desempenhado fungao na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do
previa aprovagao da consultoria juridica da contRATAnTe, salvo nos casos de justificada necessidade de
antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1
erceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de 2021)
(um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
12.1-Com
da Lei n 14.133, de 2021,o Contratado que
14.4 - Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
cugao parcial do co
o que cause grave dano a Administragao ou ao
c) der causa a inexecugao total do contrato
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
eto da cor
e) apresentar documentacao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execugao do contrato
15.1 - Os casos omissos serao decididos pelo coNTRATANT, segundo as disposigoes contidas na Lei n
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveise, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013.
Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
infracoes administrativas acima de
ritas as seguintes sancoes
justificar a imposiga0 de penalidade mais grave (art. 156, 522, da Lei n 14.133, de 2021);
CLAUSULA DECIMA SEXTA - SUBCONTRATACAO
16.1 - As regras para subcontratagao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de
idade para licitar
tar, quando praticadas as condutas
Referencia, parte integrante deste Contrato.
alineas "e
bem como nas alineas "b",
"c" e "d", que
b)Multa de
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
i) Moratoria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
17.1 -0 presente contrato e regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
17.2 - Incumbira ao coNTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratacoes
injustificado, ate o maximo de 2% (dois por cento), pela inobservancia do prazo fixado para.
Publicas (PNcP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na
Internet, em atengao ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e a0 art. 8, s29, da Lei n. 12.527, de 2011,
.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administragao a promover a extingao
c/c art. 7, $3, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Monsenhor Gll- PI, para dirimir os litigios que decorrerem da
execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliagao, conforme art. 92, 319,
iv) Compensatoria, para a inexecugao total do contrato prevista na alinea "a", "b, "c" e "d" do
da Lei n 14.133/21.
Miguel Leao- PI,
156, 57e, da Lei n 14.133, de 2021).
ASSINATURAS
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
Praca Altamiro de Area Leao, 10-Bairro Centro
.554.935/0001-04
art. 157, da Lei n 14.133, de 2021)
12.5 - Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
TESTEMUNHAS
era cobrada judicialr
12.6 Previamente ao" encaminhamento a" cobranca judicial,'a multa podera ser recolhida
12.5 - A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio ea
Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaragao de
inidoneidade para licitar ou contratar
onsiderados (art. 156, 51o, da Lei n 14.133, de 2021):
NOME:
NOME:
b) as peculiaridades do caso concreto;.
e) a implantagao ou o aperfeicoamento de pro

12.7 -Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou em outras leis de
2.846
orocedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Prefeitura Municipal DE
12.8- A personalidade juridica do CONTRATADO podera ser
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
DO Piauí
observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa ea obrigatoriedade de analise juridica previa
(art. 160, da Lei n2 14.133, de 2021).
RATANTE
no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicagao da
EXTRATO DE CONTRATO
no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
eral.Art.161
12.10 -- As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou
ntratar so passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 082/2025. PREGAO ELETRONICO N 036/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE
CONTRATAD
TRATANTE, resultantes de multa
MASSAPE DO Piauí (CNPJ n O1.612.591/0001-10). CONTRATADA: J. F. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ n
administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
11.814.103/0001-01). Objeto: contratagao de empresa para fornecimento de materiais de construgao e afins. FUNDAMENTACAO
LEGAL: Artigo 62, inciso XLI, da Lei n2 14.133/2021. FONTE DE RECURSO: Orçamento GERAL/OUTROS. Valor Global: R$
868.998,71. Assinatura: 25/06/2025. Vigencia: 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da legislagao.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUGAO (art. 92, XII)
Referencia, parte integrante a este Contrato.
Massape do Piauí (P1), 25 de junho de 2025.
Wilton Coutinho Silva
CLAUSULA DECIMA QUARTA-ALTERACOES
14.1 Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts.124 e seguintes da Lei n 14.133,
Prefeito Municipal