Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/10/2025

465
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVIII

Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de llha Grande-PI
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO E CULTURA - SEMEC
Gabinete da Prefeita
CNPJ: N 23.802.233/0001-40
JATOBA DOPIAUI
Portaria N 104 /2025.
COORDENACAO ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZACAO
DISPOE SOBRE A INSTAURACAO DE PROCESSO
NA IDADE CERTA- PRO-ALFABETIZACAO- EDITAL 001/2025 e EDITAL/2025
ADMINISTRATIVO EM FACE DO SERVIDOR JOSE
CONVOCACAO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO- EDITAL
CARLOS FREITAS, OCUPANTE DO CARGO
001/2025 e EDITAL 002/2025
EFETIVO MOTORISTA DA CIDADE DE ILHA
JATOBA DO PI--PI, 16 DE OUTUBRO DE 2025.
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispoe sobre a Assinatura do termo de compromisso
do Edital 001/2025 e Edital 002/2025, de Selecao do
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, no uso de suas
Processo Seletivo para Coordenador Municipal e
atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de Ilha Grande/PI, e com
Formador Municipal-cadastro de reserva- do
Alfabetizacao
fundamento no Estatuto dos Servidores Publicos Municipais e outras disposigoes gerais
Programa
PRO
Idade
Certa-PPAIC, no Município de Jatoba do Piauí,
estado do Piauí PI, e dar outras Providencias.
CONSIDERANDO o oficio n 182 - SESA/2025, enviado pelo Secretario
Municipal de Saude, PEDRO RAIMUNDO FIRME FILHO, onde solicita a instauragao de
A Prefeitura de JATOBA DO Piauí, por meio da Secretaria Municipal DE
EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes e em conformidade com a Lei n 7.453 de 08 de.
PAD, imputando, a priori, condutas incompativeis com a funcao publica desempenhada, se
janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa, doravante
constituindo, em tese, em ato de infracao/ilicito administrativo;
denominado PPAIC, o Decreto 20.279/21 ea Portaria SEDUC/GSE n 1012/22, torna publico a
Convocacao para Assinatura do termo de compromisso-Edital 001/2025 e Edital 002/2025,
CONSIDERANDO, o parecer da lavra do Procurador Geral do Município,
com o objetivo de selecionar os servidores publicos municipais ativos para atuarem como
de 01.10.2025, que opina pela abertura do competente PAD contra o servidor denunciado
Formador (Cadastro de reserva) e Coordenador Municipal, com o intuito de promover a gestao
das acoes, formacoes continuadas e acompanhamento tecnico pedagogico, conforme
pela Secretaria de Saude
estabelecido no edital, em nivel Municipal. Os candidatos selecionados farao parte do Banco de
Selecionados do Programa Alfabetizagao na Idade Certa, e poderao ser designados(as), de
CONSIDERANDO, ainda, que e dever do Município apurar os fatos
acordo com a classificacao, para o desenvolvimento e execucao das atividades do programa,
trazidos pelo Secretario de Saude, com fulcro no art. 140 do Estatuto do Servidor Publico do
conforme as necessidades da administracao.
Município, sob pena de prevaricacao e de outros delitos.
CONSIDERANDO o deferimento o resultado final do Processo Seletivo Simplificado do
Edital 001/2025 e Edital n 002/2025 ;
CONSIDERANDO, finalmente, que cabe a autoridade que tiver ciencia
CONSIDERANDO o disposto no Edital n 001/2025 e Edital n 002/2025 e outras publicacoes
de irregularidade no servigo publico a obrigatoriedade de promover a sua apuragao
decorrentes das fases do Processo;
imediata. atraves ao competente Processo Administrativo Disciplinar, assegurados a ampla
CONSIDERANDO a lista de cadastro de reserva do Edital Edital n 001/2025
defesa eo contraditorio e os meios e recursos e todas as garantias constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1 - COnvOCAR, para que surta os devidos efeitos juridicos, o Processo Seletivo
RESOLVE:
Simplificado do Edital 001/2025 e do Edital n 002/2025, para contratacao temporaria em seu
respectivo cargo.
Art. 1 - Designar na fungao de Presidente, NAYRON DE CASTRO vIEIRA,
Art. 2 - ASSINAR o termo de compromisso, conforme as obrigacoes nas respectivas funcoes.
matricula 009343, inscrito no CPF 918.457.323-49, na fungao de Secretaria, o servidor.
Art. 3o - Esta convocacao entra em vigor na data de sua publicacao.
CHRISTIAN PINTO COSTA, CPF 000.256.723-71, Matricula 286-1 e Membro, a servidora
publica DIANA DE CARVALHO MAPURUNGA, CPF. sob no 463.122.933-00; matricula 290-
Art. 4- As candidatas deverao comparecer no periodo de 17 de outubro de 2025.
1, inscrito no para, sob a presidencia do primeiro, constituirem Comissao de Processo
Art. 5o - A convocacao das candidatas segue abaixo conforme a classificacao nos editais:.
Edital 001/2025 e Edital n 002/2025.
Administrativo Disciplinar de Rito Sumario visando a apuragao de possiveis infracoes
administrativas cometidas, JOSE CARLOS FREITAS matricula n 88-1, conforme art. 148 e
EDITAL 002/2025- Coordenador Municipal
seguintes da Lei no 066/2001.
Silvaneide Maria de Oliveira
Paragrafo unico. A presente designacao da Comissao de Processo
EDITAL 001/2025- Formador Municipal
Administrativo Disciplinar esta em conformidade com a legislacao Municipal vigente.
Art. 2e - Encaminhe-se os autos a Comissao de Processo Administrativo
REGISTRE-SE,
Disciplinar para a devida autuacao e demais atos de condugao do procedimento.
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE
Art. 3 - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusao dos
trabalhos da referida comissao.
Jatoba do Piauí-PI, 16 de outubro de 2025
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
RAIMUNDO NONATO GOMESAssinado de forr
Raimundo Nonato Gomes de Oliveira
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande (PI), em 15 de outubro de 2025.
Prefeito Municipal de Jatoba do Piauí
govbr :
Marina de Oliveira Brito
Domingos Jose dos Santos
Prefeita Municipal de Ilha Grande (PI)
Secretario Municipal de Educacao