Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/05/2025


PORTARIA Nº 158, DE 23 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 4.557.000,00 (QUA -TRO MILHÕES QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENA -ÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delega -ção, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 4.557.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL RE -AIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMF | 08.002.28.843.0026.0.002 - ENCARGOS DA DÍVIDAPÚBLICA INTERNA | 3.2.90.21 | 501 | 2.975.000,00 |
| SEMF | 08.002.28.844.0026.0.007 - ENCARGOS DA DÍVIDAPÚBLICA EXTERNA | 3.2.90.21 | 500 | 950.000,00 |
| SEMF | 08.002.28.846.0026.0.005 - ENCARGOS COM PRECATÓRIOS | 3.3.90.91 | 500 | 612.000,00 |
| SEMF | 08.001.04.122.0017.2.027 -ADMINISTRAÇÃO DASEMF | 3.3.50.41 | 500 | 20.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 23 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMF | 08.002.28.843.0026.0.002 - ENCARGOS DA DÍVIDAPÚBLICA INTERNA | 3.2.91.21 | 501 | 2.975.000,00 |
| SEMF | 08.002.28.844.0026.0.007 - ENCARGOS DA DÍVIDAPÚBLICA EXTERNA | 4.6.90.71 | 500 | 1.562.000,00 |
| SEMF | 08.001.04.122.0017.2.027 -ADMINISTRAÇÃO DASEMF | 3.3.90.36 | 500 | 20.000,00 |

01/01/2025 a 26/05/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 158 DE 23 DE MAIO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Su -plementação: adequações orçamentárias para pagamento da Dívida Pública 2025 - Segundo semestre. Exposição de Justificativas para a anulação das

dotações orçamentárias propostas: Saldo não utilizado. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 3,34% |