Município: Itainópolis
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/03/2025

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Ano XxiIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxvIII

Itainopolis
Itainopolis
Decreto N 011 DE 26 DE MARGO DE 2025.
Prefeitura
Declara situagao de emergencia nas
areas do Município afetadas por SECA
Portaria N 111 DE 26 DE MARCO DE 2025
COBRADE1.4.1.2.0,
conforme
Portaria/MDR no 260/2022.
"Dispoe sobre a criacao de comissao especial
de selegao de candidatos,.
atraves
O PREFEItO Municipal DE ITAInOpOLiS, ESTADO dO Piauí, 0
Processo Seletivo Simplificado atraves de
SR. MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, no uso de suas atribuicoes legais e nos
analise de curriculo, destinado ao provimento.
termos do art. 69, inciso VI, da Lei Organica do Município e pela Lei Federal que
disciplina a declaragao de situagao de emergencia e estado no ambito do SiNPDEC,
de cargos temporarios gestores escolares
para lotacao nas unidades de ensino da rede.
publica Municipal de Itainopolis-PI".
CONSIDERANDO:
Que o Município de Itainopolis-Pl apresenta um quadro atual criticc
O PREFEITO Municipal DE ITAINOPOLIS, ESTADO DO
de seca que vem assolando a regiao em decorrencia da falta de precipitacoes
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso VI e IX,
da Lei Organica do Município;
II - Que este desastre, resultou em danos ao Município com
exaurimento dos acudes do Município, no desabastecimento d'agua da populacao
CONSIDERANDO a Lei Municipal no 223, de 14 de fevereiro de
2013, publicada no DOM em 15/02/2013, que altera e consolida a nova estrutura
III - Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
administrativa da Prefeitura Municipal de Itainopolis e da outras providencias;
COmDEc, relatando a ocorrencia deste desastre e favoravel a declaracao de
Situagao de Emergencia.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n 013, de 06 de maio de
DECRETA:
2013, que regulamentou a Lei Municipal n 223 de 14 de fevereiro de 2013;
Art. 1o. Fica declarada situagao de emergencia nas areas do
Município contidas no Formulario de Informagoes do Desastre - FIDE e demais
CONSIDERANDO A Lei Municipal no 371 de 08 de setembro de
documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado
2022, Institui a gestao democratica sobre a participacao da comunidade escolar
como seca - coBRADE 1.4.1.2.0, conforme legislacao aplicada.
nos processos pedagogicos no ambito da rede Municipal de ensino de
Itainopolis-PI e da outras providencias;.
Art. 2o.Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para
atuarem sob a coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
COMDEc, nas acoes de resposta ao desastre, reabilitagao do cenario e
RESOLVE:
reconstrugao.
Art. 1o - Constituir comissao especial de selecao de candidatos,.
Art. 3o. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforgar as
agoes de resposta ao desastre e realizagao de campanhas de arrecadagao.
atraves de Processo Seletivo Simplificado atraves de analise de curriculo,
recursos junto a comunidade, com o objetivo de facilitar as acoes de assi
destinado ao provimento de cargos temporarios gestores escolares para.
populagao afetada pelo desastre, sob a coordenagao Coordenadoria
nicipal de
Iotacao nas unidades de ensino da rede publica Municipal de Itainopolis-PI,
Defesa Civil-COMDEC
composta pelos seguintes membros:
a) IRNAIRAN OLIVEIRA SANTANA, portadora do CPF no
Itainopolis
861.097.903-20 - Presidente
Prefeitura
b)HILDESANDRIA
MARIA
SILVA ALBUQUERQUE
CARVALHO -- CPF n 397.255.613-68 - Vice Presidente.
Art. 4o. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e Xxv do artigo
5 da Constituigao Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes
c) THAYSLANE SOUSA OLIVEIRA - CPF no 052.307.363-13 -
de defesa civil, diretamente responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres,
Secretaria.
em caso de risco iminente, a:
CNPJ n 06.553.754/0001-55 + Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, 943, Centro, Itainopolis-
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a
PI+ CEP64565-000+ Fone(89)3446-1113+ email:itainopolis.pi.gov.br@gmail.com
pronta evacuagao;

II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo
publico,assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano.
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou
Itainopolis
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigacoes, relacionadas com a
seguranga global da populagao.e
Prefeitura
Art. 5. Em caso de utilidade publica, autoriza-se o inicio de processos
RESPEIT
de desapropriagao, conforme legislagao federal aplicavel ao tema, com a
observancia de suas condicoes e consequencias.
Art. 2 - O funcionamento da Comissao devera seguir os criterios
Art. 6. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuizo da Lei dee
estabelecidos no Edital de chamada publica de selecao.
Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitagoes as aquisigoes dos bens
necessarios ao atendimento da situacao de emergencia ou do estado de calamidade
publica e para as parcelas de obras e servigos que possam ser concluidas no prazo
Art. 3o - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria
maximo de 1 um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da
entra em vigor na data de sua publicacao.
calamidade, vedada a recontratagao de empresas ea prorrogacao dos contratos.
Art. 7. Revogadas as disposicoes em contrario este Decreto entra em.
Registre-se em livro proprio, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
vigor na data de sua publicacao e vigorara por 180 dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itainopolis, em 26 de marco de 2025
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais