Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 23/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAut GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"OL612.557 /0001-46

LEI DE N°OOl/2025-GP

Jatobá do Piauí-PI, 22 de janeiro de 2025.

"Dkpik ,y;/,rc a .,11.,...a~ do l'is., S.st.uial ,,.,s Profissionais do Magistlrio P,íblkt, da EdNcQfiio básica da mk municipal de ensino para o ano de 2025, ad«jlllllldo assim (J(J Plano de carninz e salário do M,111idpio de jak>bri do Pi-í-Pl , lei de 11'22J/ 2010 e nos tef"11/os da lei ftdemí n· 11.738/ 2008, e dá outras providências."

A CÃMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, ESTADO 00 PIAUÍ, atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição Federal. por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OUVEIJtA. Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí-PI, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais, me conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município, de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO-1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º . Fica concedida, aos professores da rede municipal de ensino de Jatobá do Piauí -PI, a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, respeitando a legislação vigente que realizou a atualiza~o do piso salarial do magistério em 2025.

Art. 2°. Para fins de adequação ao disposto a Lei Federal 11.738 de 16 de junho de 2008 que institui o Piso Nacional para os profissionais do Magistério Público é concedido o aumento de 6,27% (Seis vírgula Vinte e Sete po,: cento) ficando o Piso fixado em 4.867 ,77 (Quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) pua a jornada de trabalho de 40 (quarenta) boi:as.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"OL6l2.SS7 /0001-46

Panigrafo Único -Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporciotl2is ao valor mencionado no caput deste artigo confoone tabela em anexo, detalhando os valores por classe e nível.

Art. 3" . Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito adicionais no orçamento municipal com vistas ao cumprimento da presente Lei.

Art. 4° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE:

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de jatobá do Piauí -PI, estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 22(Vinte e Dois) dias do mês de janeiro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

RAIMUNDO NONATO GOMES DE

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira

Prefeito Municipal, de Jatobá do Piauí-PI

ESTADO.DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"OL612.557 /0001-46

ANEXO

TABELA DE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI, DE 6,27%

| CLASSI! | CAllGA HOJUUUA | 1 | li | Ili | IV | V | VI | VII | VIII |

| A | 25H | 3.0.2,35 | 3.194,46 | 3.354,17 | 3.521,88 | 3.flJ7,'TI | 3.B82,87 | 4.IJ/7,00 | 4.280,85 |
| | 40H | 4.Fl,7,77 | 5.111,15 | 5.366,69 | 5.635.03 | 5.916,77 | 6212,60 | 6.523,23 | 6.849,38 |
| B | 25H | 4.259,29 | 4.472,24 | 4.695,84 | 4.930,64 | 5.177,16 | 5.436,01 | 5.707,80 | 5.9')3,20 |
| | 40H | 6.814,80 | 7.155,54 | 7.513,31 | 7.888,'TI | 8.283,41 | 8.697,57 | 9.132,45 | 9.589,07 |
| e | ISii | 4.úüüpZ | i.S5ô,üZ | 5»,i,52 | 5.325,Uô | S.SYí.,54 | 5.o,ü,% | ú.1(.4,4-t | ú.472,W |
| | 40H | 7.359,98 | 7.7Tl,97 | 8.114,36 | 8.520,08 | 8.946,07 | 9.393,36 | 9.863,02 | I0.356,18 |
| D | 25H | 5.290,02 | 5.554,53 | 5.832,25 | 6.123,FI> | 6.430,05 | 6751,55 | 7.089,12 | 7.443,58 |
| | 40H | 8.463,96 | 8.887,15 | 9.331,51 | 9.798,08 | !0287,97 | I0.802,36 | 11.342,48 | 11.909,60 |

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de jatobá do Piauí -PI, estado do Piauí, lwmundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 22(Vmte e Dois) dias do mês de janeiro do ano Dois Mil e Vinte e Gnco (2025).

RAIMUNDO NONATO

As~nado de fonna

digital por

GOMES DE

Dados:202s.01.2210:11,32

RaimWldo Nonato Gomes de Oliveira

P~feito Municipal, de Jatobá do Piauí-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557 /0001-46

LEI DE Nº002/2025-GP

Jatobá do Piauí-PI, 22 de janeiro de 2025

''DiJJ>õe sobre am,isão da Remuneração do Seroidores do Quadro Administrativo , da S,mtaria M,miripal d, Saúd e do Muniápio d, ]atobá do Piauí, qt1t p,mbtm acima do salário mínimo , adequando a.r.rim ao plano de tarreira e Ja/ário do munitlpio (L,iJ d, n'025 / 2022 e 026/ 2022) dejatobá do Piauí -PI, falado do Piauí-PI , dá 011/ra.r provt."tlência.r 11 ·

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição Federal, por seus Vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí -PI, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais, me conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município, de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPITULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS

Art.1º -Para fins de adequação salarial, em decorrência de valorização do Salário Mínimo Nacional, os Servidores Públicos Municipais de Jatobá do Piauí, PI, que percebem mais de um 01 (um) salário aúnimo mensal, passam a ter suas remunerações acrescidas de acordo com o INPC de 2024 de 4,77% (Quatro virgula Setenta e Sete por cento).

Art.2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal com vistas ao cumprimento da Presente Lei.

Art.3° -As categorias profissionais contempladas nesta lei estão especificadas em anexo.

Art.4º · Excetua-se da presente lei; os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.

(Continua na próxima página) Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

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