Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/04/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Abril de 2025 - Edicao VCcCVIII

Câmara
Municipal
Câmara
BELA VisTA DO Piauí-p
Municipal
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N O09/2025
para oe-mail camarabelavista@yahoo.com.br, na forma deste iten
O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta,
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO12/2025
encaminhara, exclusivamente para oe-mail camarabelavista@yahoo.com.br, a proposta com a
descrigao do servigo ofertado, o prego, ate a data eo horario estabelecido:.
Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos
HABILITACAO: A partir do dia
previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
05/05/2025
indiretamente na prestacao dos servigos;
ELETRONICO
OCUMENTACAO
Os pregos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe
amarabelavista@yahoo.com.br
SOLICITACAO
assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob alegagao de erro, omissao ou qualquer outro
ENDERECO
pretexto.
de ar-condicionado, bem con
e revisao de toda parte eletrica do predio da.
disposigoes nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os servigos nos
seus termos
al de Bela Vista do Piauí-P
Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-
VALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 34.85O,00 (trinta e quatro mil e oitocentos
reais).
3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
A Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, atraves da Comissao Peri
Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da
Licitação, torna publico a realizacao de procedimento na modalidade DISPENSA DE Licitação
proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto ea compatibilidade do preco
No O09/2O25 do tipo MENOR PRECO GLOBAL,por preco unitario, em conformidade com a Lei
Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006 e Decreto Legislativo n001/2024, cujo
em relacao ao estipulado para a contratacao.
objeto ea contratacao direta de pessoa juridica especializada para mar
3.1.1 A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente
tencao e limpeza de ar
condicionado, bem con
manutengao e revisao de toda parte eletrica do predio da Câmara, dentre
nacional (real), quantidade de itens, valor total, descricao completa do servico e assinatura do
outros servigos descritos em anexo, par
responsavel;
Vista do Piauí-
3.1.2 No prego cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais como
o do servico
1. PARTICIPACAO NA DISPENSA
de o preco da proposta vencedora estar acima do estimado pela
Como se trata de dispensa de licitagao sem disputa, nao havera envio de lances na
Administracao, podera haver a negociacaio de condigoes mais vantajosas, observados os pregos

praticados no mercado;
3.2.1 Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado
anexos, para oe-mail camarabelavista@yahoo.com.br dentro do prazo estipulado neste Aviso de
Dispensa
Administracao
Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores
- Bela Vista do Piauí-PI - CEP: 64.705-000
OPraga Vereador Raul Alcides dos Reis, O7, Centro - Bela Vista do Piauí-PI - CEP: 64.705-000
NPJ:02.214.265/0001-18
893499-0048
e-mail: camarabelavista@yahoc
Câmara
Câmara
Municipal
Municipal
BELA VISTA DO Piauí-PI
1.3.1 que nao atendam as condigoes deste Aviso de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s);.
3.2.2 A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
1.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedagoes:
ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, for desclassificado
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica,
quando a contratagao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens a ele relacionados;.
3.2.3 Estando o preg
compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do projeto basico
documentos complementares
ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da.
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel
data de sua apresentacao
tecnico ou subcontratado, quando a contratagao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de
Sera desclassificada a proposta vencedora que:
bens a ela necessarios.
3.4.1 contiver vicios insanaveis;
c) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratagao, impossibilitada de
3.4.2 nao obedecer as especificacoes tecnica
rizadas neste aviso ou em seus
contratar em decorrencia de sangao que lhe foi imposta;
anexos,
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira,
3.4.3 presentar precos inexequiveis;
trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que
3.4.4 nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragao;
atue na fiscalizacao ou na gestao do
ontrato, ou que deles
seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;
anexos, desde que insanavel.
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei no 6.404, de 15 de
Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da
dezembro de 1976, concorrendo entre si;
necessidade de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a
) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso, tenha
empresa comprove a exequibilidade da proposta
sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por
Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao,
submissao de trabalhadores a condigoes analogas as de escravo ou por contratacao de
adolescentes nos casos vedados pela legislagao trabalhista.
4. HABILITACAO
economico;
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam do ANexo 1
aplica-se o disposto na alinea
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a
substituigao a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancao a
proposta
ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente
comprovado o ilicito ou a utilizagao fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;.
Como condigao previa ao exame da documentacao de habilitacao do fornecedor
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento
organizagoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OscIP, atuando nessa
condigao (Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
das condigoes de participacao, especialmente quanto a existencia de sangao que impega a
sociedades cooperativas.
Cadastro
Empres
Inidoneas
2. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

Câmara
Municipal
Bela vista do Piauí-pi
Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa,
pelo
Conselho
Nacional
mantido
Justica

Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das
consultas das alineas "b, "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU

4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem
de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as
sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao
de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio
majoritario.
Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de
Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte
das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas.
de fornecimento simi
ilares, dentre outros
fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua
desclassificacao.
4.2.3 Constata
existencia de sancao, o fornece
era reputado inabilitado, por falta
de condicao de participacao
Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
dever do fornecedor atualizar previamente as
comprovacoes constantes do SICAF
para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando
solicitado, a respectiva documentacao atualizada
4.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto
se a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s)
certidao(oes) valida(s)
Havendo a necessidade de envio de docum
ntos de habilitagao compler
necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados,
Praca Vereador Raul Alcides dos Reis, O7, Centrc
893499-0048
Câmara
Municipal
Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos
mediante apresentacao dos documentos originais nao digitais quando houver duvida em relacao a
integridade do documento digital.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir
os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n 123, de 2006, estara
dispensado (a) da prova de
nscricao nos cad
de contribuintes esta
cipal e (b) da
apresentacao do balanco patrimonial e das demonstracoes contabeis do ultimo exercicio
Havendo necessidade de analisar 1
minuciosa
amente os documentos exigidos, a sessao
sera suspensa, sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido
neste Aviso de Contratagao Direta.
4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou
entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificacao,
ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificacoes do objeto e as condigoes de
Constatado o atendimento as exigencias de habilitacao, o fornecedor sera habilitado
5. CONTRATACAO
Apos al
Nota de Empenho.
A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de
Contratacao Direta e seus anexos;.
5.2.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos
137 e 138 da Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracao previstos nos artigos 137
a 139 da m
ma Lei
5.3 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao
das condicoes de habilitacao e contrataca
consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas
pelo forne
6. SANCOES
previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
Praca Vereador Raul Alcides dos Reis, O7, Centro -Bela Vista do Piauí-PI - CEP: 64.705-000