Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO

07.102.10M>001-45

Exercício:

2025

DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.378

Abre no orçamento vigente aédíto adldona/ suplementar e da outras providências

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

07.102.106/0001-45

Exercício :

2025

DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.378

SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

65 04.122.0006.1077.0000 ◄ .◄.90.52.00 710 999 000 SURPEVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferência Especlal dos Estados Nêo se apllceo -50.000,00 F.R. Grupo: 1 710 00

69 04.122.0006.1095.0000 4.4.90.51.00 706 ... 000 SURPEVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferênc:ia Especial da União Nãoseapllca -50.000,00 F .R. Grupo: 1 706 00

SEC, MUN. DE EDUCAÇÃO

E CULTURA

254 12.365.0033.2046.0000 ERRADICAÇÃO DA CRIANÇ A OE OA 6 ANOS -200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 569 Oulras Transrertnclas de Recursos do FNDE 999 000 Não se apllca F.R. Grupo: 1 569 00

277

12.366.0002.1071 .0000

◄ . ◄ . 90. 52.00

569

999

000

MANUTENÇÃO

DA EDUCAÇÃ

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Outr&s Transferê nçle,s de Rewl'$0S do FNOE

Não se aplica

281 12.368.0028.1095.0000 4.4.90.51.00 500 200 000 ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesaa oom MOE -33.658,27 F .R. Grupo: 1 500 00

324

13.392.0038.2143.0000

3.3.50.◄3.00

715

999

000

AÇÃO

CULTURAL

SUBVENÇÕES

SOCIAIS

Transferências Destinadas ao Setot Cul1 ural - LC n· 195/2022 -

Não se aplica

02 03 01 FUNDO DE MAN. E OESENV. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA- FUNDEB · 60'

364 12.365.0033.2102.0000 3.1.90.16.00 540 230 000 ERRADICAÇÃO DA CRIANÇA DE OA 6 ANOS ·2.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 5◄0 00 Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferências de Impostos FUNDES · Proffsslonals da Educação Báslc

02 03 02 FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁS ICA· FUNDES· 40'

399 12.381.0029.2090.0000 3.3.50.41 .00 541 999 000 ENSINO REGULAR ·100.000.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1 541 00 Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAF Não seapllca

12.361.0029.2090.0000 3.3.90.36.00 543 999 000 ENSINO REGULAR -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA F .R. Grupo: 1 543 00 Transfer61'1Cias do FUNOEB - Complementação da União. VAAR Nãoseapllca

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E· FMS

07.102.106/0001-45

2025

Exercício :

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE. FMS

532 10.301.0023.2147.0000 3.1.90,16.00 605 999 000 AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE -50.000,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS· PESSOAL CIVIL F,R. Grupo: 1 605 00 Ase.iStênci& financeira da União deMinada é oornplemoot&Çêo ao pagamento dos pisos salariai8 para Não se aplica

033 10.301.0023.2147.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 AÇOES PREVENTIVAS OE SAÚDE -9.916,89 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 605 00 Aslilstâncla flnancelra da Uni.lo destinada â oomplementaç.Ao ao pagamento dos pisos salartals para Nãos.eapllça

536

10.301.0024.1039.0000

4.4.90.51 .00

601

999

000

ASSISTENCIA M~DICA E SANITÁRIA

OBRAS E INSTALAÇÕES

·100.000,00

F,R. Grupo;

601 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Es

NAOM8plie8

!586 10.301.0028.1083.0000 PRODUTOS PROFILATICOS -30.000,00 4,4.90,51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo; 1 500 00 500 Recursos nAo Vinculados de Impostos 300 000 Saúde · Despesas oom ASPS

598 10.302.0025.1095.0000 4.◄ .90.51.00 601 999 000 ASSISTENCIA MÉD ICA E HOSPITAi.AR -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 601 00 Transferências Fundo a Fundo de Recunws do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Es Niio se aplica

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL· FMAS

777

08.244.0004.2079.0000 ASSISTENCIA ·27 .492,48 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F .R. Grupo: 1 660 00 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de A8sistêncla SOclal · FNAS 999 000 Não se aplica

795 08.244.0020.2081 .0000 3.3.90.39.00 !500 999 000 SERVIÇO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recur&O$ nã o Vinculados de Impostos Não se epllca ·15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

970

1018

SEC. MUN. OE DESPORTO E LAZER

27.812.0070.2136.0000 DESPORTO AMADOR 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS · PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se apllca -5.000,00 F .R. Grupo: 1 SOO 00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

04.271.0022.2018.0000

3.1.90.13.00

500

999

000

AOMINISTRAÇÃO

PREV1DENCIARIA

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Recuf'S08 nAo Vinculados de Impostos

Ntlo so aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

·35.000,00

F.R. Grupo:

715

An. 5° - Aud!ovlsual

·15.000,00

F .R. Grupo:

569 00

DECRETA:

Artigo lo. -

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$1 . 078 . 067, 44 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( .., )

Anulação

133

175

SEC. MUN. OE ADM, E PLANEJAMENTO

04.122.0006.2011.0000

SURPEVISÃO E COORDENAÇÃO

3.1.90.91.00

500

GERAL

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não&eapllca

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

E CULTURA

12.122.0007.2036.0000

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO

3.3.90.14.00

SOO

200 000

DIÁRIAS · CIVIL

Recursos n&o Vinculados de Impostos

Educação · Despesas com MOE

200 12.361.0029.2035.0000 ENSINO REGULAR 50.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 550 Transí«tncia do Salário-Educação 999 DOO Não se aplica F.R.: 1 550 00

411

BÁS ICA- FUNOEB -

FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCAÇÃO

12.361.0029.2090.0000

ENSINO REGULAR

3.3.90.36.00

oumos

540

SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA

Trt11nsferênciu do FUNOEB · lmpos1os e Tf'8ntfertnc:i9s de lmpostol

999 000

Nãoseal)llea

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS

!502 10.122.0007.2063.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnculados de lmpoGIOS Soódo · Desposas com ASPS 80.000,00 F.R.: 1 500 00

530 10.301.0023.2147.0000 AÇOES PREVENTIVAS DE SAÚ DE 159.916.69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL F.R.: 1 605 00 605 AMlstêncla financeira da Unlê o desdnada ê oomplefflêntaç.êo ao pagamento dos pisos salal1als para i:: 999 000 Nlo se aplica

PREFEITURA

DE DIRCEU ARCOVERDE

MUNICIPAL

07.102.106J0001-45

2025

Exercieio:

Anulaçã o

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FMS

617 10.305.0023.2066.0000 ACOES PREVENTIVAS DE SAÚDE 100.000.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS·PESSOALCIVlL F.R.: 1 600 00 600 TransforAnclas Fundo a Fundo de Rocursos do SUS provon1entas do Govemo Federal - Blooo cse Mar. 999 000 NION8pliea

561 ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR 100.000.00 10.301.0025.2133.0000 3.1 .90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 00 600 Trsnsterêndas Funóo a Fundo de Recut'803 do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Mar: ... 000 Não&eaplica

ASSISTENCIA

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS - PESSOA FISICA

02 05 00 ... SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0004.2097.0000

3.3.90.36.00

!500

RocuBOS nlo Vinculados do Impostos

999 000

No,o seaplle(I

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · FMAS

733 08.244.0004.2077.0000 ASSISTENCIA 27.492,48 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTlTUIÇÔES F.R.: 1 660 00 660 TransforClnda do Rocursos do Fundo Nadonal do AsslstOncia Social · FNAS ... 000 Não seapllca

... 08.243.0020.2149.0000 SERVIÇO SOCIAL 15.000.00 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVJL F.R.: 1 660 00 660 Transferência de RecunJOS do Fundo Nacional óe Asslstênde Social · FNAS 999 000 N&o se aplica

02 08 00 SEC. MUN, DE DESPORTO E LAZER

969 27.812.0070,2138.0000 DESPORTO AMADOR 5.000.00 3.1 .90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 !500 Re<:UJ'SO$ nlo Vinculad0$ de lmPOSm 999 000 Nlo soapllca

Artigo 2o.O crédito aberto na forma do artigo anterior ser~ coberto com recursos provenientes de: Anulação:

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0016.2009.0000

3.1.90.16.00

500

SUPERIOR

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS · PESSOAL CIVIL

Recot'806 000 VlnCUl$d()& de lmPQ&I06

999 000

Não ae aplica

02 02 00 SEC. MUN. OE AOM. E PLANEJAMENTO

s.000.00

500

1.078.067,44

468.658,27

500

15.000.00

500

152.000,00

--5.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-200.000,00

F.R. Grupo:

500 00

(Continua na próxima página)

AV JOAQUIM AMANC IO R IBEIRO

07.1 02.106/0001-45

Exercício : 2025

DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N . 378

Anulação ( · )

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

WALLACE RAMON C AFÉ E SILVA PREFEITõ MUNICIPAL 670. 778.033-68

Termo de Adiudicacão de Processo Liçitatório

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalldede: Concorrtncla - Edital N· 006/2025-CE- Processo N· 085/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Att. 28, li (conconincla)

O(A) Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo Nº 085/2025, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital N 11 006/2025-CE, que institui o(a) Concorrência em epí grafe, resolve(m) adjudicar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1 | Númerodo Lote: 1 |

| Finalidade da Licitação: | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço |

Item

| Objeto da Licitação: | Registro de preço para Mura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e reruperação de PrédiosPúblicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocêncio- PI. |

| Quantidade: | 1 Seiviço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário: | A$ 5.657.073,05 |
| Valor Total: | A$ 5.657.073,05 |
| Participante Vencedor: | DRP ENGENHARIA LTOA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 18 |
| Documento do Licitante: | 46.555,552/0001-67 |
| Cidade UF: | Dom Inocêncio- PI |
| Valor total Contratado: | A$ 5.657.073,05 |

| Responsáveispor adjudicação do(s) lote(s) | Lotn adjudicados |

| Sr.(a) Femande Ribeiro de Castro Filho, como autoridade competente adjudicou: | |

Dom Inocênc io - PI, 11 de Agosto de 2025 as 9 horas e 17 minutos

Promotor: Prefeitura Mun icipal de Dom Inocêncio ,

Unidade de Compra: P refeitura Municipal de Dom Inocêncio

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Fernande R ibeiro de Castro F ilho

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Termo de Homologação de Processo Llcltatórlo

Modalidade: Concorrência - Edital N· 006/2025--CE Processo N· 085/2025

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Dom Inocênc io, Sr.(a) Fernande Ribeiro de Castro FIiho, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021 , Art. 28, li (concorrência)) , após exame e deliberaçã o do processo administrativo Nº 085/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 006/2025-CE, que institui o(a) Concorrê ncia em epígrafe , resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Serviços |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação : | Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e recuperação de Prédios Públicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocê ncio-PI. |
| Quantidade: | 1 Seivlço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | R$ 5.657.073,05 |
| Valor Total: | A$ 5.657.073,05 |
| Participante Vencedor: | DRP ENGENHARIA LTDA |
| Apelido: | Participante 18 |
| Documento do Licitante: | 46.555.552/0001-67 |
| Cidade UF: | Dom Inocêncio- PI |
| Valor total Contratado: | A$ 5.657.073,05 |

Dom Inocêncio • PI, 11 de Agosto de 2025 as 9 horas e 17 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Fernande Ribeiro de Castro Filho,

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Pág ina 1 de 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça curral Novo, S/N, centro, Dom Inocêncio-PI CEP; 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001--45

LEI NR 401/2025

DOM INOCENCIO-PI, 08 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o controle eo combate à poluição v isual no âmbito do Município de Dom Inocêncio do Piauí e dá outras providências .

o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DA PREVENÇÃO E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL.

- Art. 12. Para efeitos desta Lei, considera-se poluição visu al, o excesso de referê ncias ee lementos ligados à comunicação visual na paisagem urbana, dispostos de tal forma no ambiente, que possam :
- 1 - promover o desconforto espacial e visual;
- li - alterar os referenciais arquitetônicos da paisagem urbana;
- Ili - prejudicar a noção ea percepção de espaço, estética e har mon ia da paisagem;
- IV - dificultar a circulação das pessoas nos ambientes e logradouros público s;
- V - causar a degradação do ambiente, da paisagem e do patrimônio urbano.

Parág rafo Único . Paisagem urbana é considerada o espaço aéreo ea superfície ext ernai de qualque r elemento natural ou construído visí veis por qualque r observador situado em áreas de uso comum do povo\_

- Art. 22. O Poder Público Municipal estabelecerá os padrões, critérios e diretrizes para o ordenamento da paisagem urbana do Município atende ndo às necessidades de conforto ambiental e de melhoria da qualid ade dev ida, observadas as normas ed iretrizes de caráter urbanístico .

E-mail: pmdominocencio@hotmaitcom

-1.078.067,44