Município: Teresina
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/09/2025


RESOLUÇÃO Nº 243/2025. Dispõe sobre a composição da Comissão Eleitoral biênio 2026/2028. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais 8.142, de 28/12/1990 e 8.080, de 19/09/1990; Resolução 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde Lei Municipal 4.027 de 05/08/2010; Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. CONSIDERANDO a Lei 4.027 de 05 de agosto de 2010 eo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS. RESOLVE Art. 1º Constituir a Comissão Eleitoral para o biênio 2026/2028 do Conselho Municipal de Saúde de Teresina. Art. 2º A presente Resolução tem por objetivo regu -lamentar a eleição do Conselho Municipal de Conselho Municipal de Saúde de Teresina quanto à forma de participação das entidades de profissionais de saúde, das entidades e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e dos prestadores de serviços de saúde (conveniados e contratados com SUS), doravante denominados entidades e movimentos sociais, para o biênio 2026/2028. Art. 3º. Os representantes do segmento de Gestor de Saúde serão indicados pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Parágrafo Único - A eleição realizar-se-á em novembro de 2025; iniciado o processo eleitoral após a divulgação do Edital de Convocação no site oficial da PMT e deverá contar com ampla discussão e divulgação no período que anteceder sua renovação, envolvendo o conjunto de entidades, usuários do Sistema Único de Saúde - SUS e trabalhadores da saúde. CAPÍTULO II DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 4º. A eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 05(cinco) membros indicados nessa plenária do CMS conforme abaixo, divulgada através de publicação no Site oficial da PMT e fixada no Conselho Municipal de Saúde de Teresi -na. REPRESENTANTE DE GESTÃO/ ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE: Stephanie Maria Pereira Santos - Titular e Maria de Fátima Oliveira - Suplente. REPRESENTANTE DE TRABALHADORES DA SAÚDE: Luciene de Moura Alves Gomes - Titular. REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DO SUS: Francisco Osvando Soares - Titular e Antônio José da Cruz - Suplente. § 1º - Na ausência do membro titular, o membro suplente assumirá as suas atribuições conferidas. § 2º - Poderá compor a Comissão Eleitoral, representante indicado pelos membros da Comissão, na qualidade de Assessoria Jurídica, objetivando o bom andamento dos trabalhos. § 3º - A Comissão Eleitoral se reunirá para definir quem ocupará os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º, 2º e 3º secretários. §4º- A Comissão contará ainda com responsável pela divulgação do processo eleitoral, indicado pela Comissão Eleitoral. § 5º - Poderá compor a Comissão Eleitoral, um representante indicado pelos o Ministério Público, na qualidade de observador, objetivando o bom andamento dos trabalhos. Art.5º. Com -pete à Comissão Eleitoral: I- Conduzir e supervisionar o processo eleitoral e deliberar no que lhe for pertinente; II- Requisitar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina os recursos necessários para a realização do processo eleitoral; III- Instruir, qualificar e julgar, em grau de recurso, decisões rela -tivas ao registro de candidaturas e outros assuntos; IV- Elaborar a minuta do edital que encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde de Teresina para aprovação do colegiado; V- Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde relatório do resultado do pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, no prazo de10 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período; VI- Indicar e instalar a Mesa Eleitoral das plenárias de cada segmento composta por 01(um) Coordenador, 01(um) Secretário e 01(um) Relator com a função de acompanhar as discussões, disciplinar, organizar, receber e apurar o resultado das eleições dos segmentos; VII-Proclamar o resultado eleitoral. Art.6º. Compete ao Presidente da Comissão Eleitoral: I- Conduzir o processo eleitoral, com a Comissão Eleitoral, desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá os representantes das entidades e movimentos sociais para o Conselho Municipal de Saúde de Teresina; II-Representar a Comissão Eleitoral em atos, eventos e sempre que solicitado pelos segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde; III-Decidir, em última instância, respaldado pela Comissão Eleitoral, a respeito das inscrições de candidaturas; IV- Re- colher a documentação eo material utilizados na votação e encaminhar o procedimento de divulgação dos resultados, imediatamente após a conclusão dos trabalhos da Mesa Apuradora. Art. 7° - Ao término dos trabalhos da Comissão eleitoral, extingue-se automaticamente esta Comissão. Art.8º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Teresina, 22 de setembro de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. HOMOLOGO a Resolução nº 243/2025/CMS-THE. Publique-se. Leopoldina Cipriano Feitosa, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

¨SDUCENTRO¨

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002745/2025-02. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 155/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da pres ente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 155/202504 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: GEOR -ZILA DE CARVALHO SILVEIRA, CPF/CNPJ: INSC. MUN: 075.591-5/ ENDEREÇO: RUA DAVID CALDAS, Nº 583, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO, EM RUÍNAS, ACÚMULO DE LIXO E VEGETAÇÃO ALTA/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001813/2025-43. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 95/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 95/202504 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ES -POLIO MARIA AINDA FRANCO DE SÁ/ CPF/CNPJ: 001.560.353-91/ INSC. MUN: 148.135-5/ ENDEREÇO: RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 671, SALA 01, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: PONTO COMERCIAL FECHADO EM ESTADO DE ABANDONO/ LOCAL: RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 663, NORTE, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002765/2025-44. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 137/202504 - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 137/2025-04 - HIGIENE com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ESPÓLIO DE MARIA DIVA CASTELO SOARES/ CPF/CNPJ: 077.035.623-00/ INS. MUNICIPAL: 0754731/ ENDEREÇO: AVENIDA ANTONINO FREIRE, Nº 1366, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E VEGETAÇÃO ALTA/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001818/2025-05. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 48/202504 - HIGIENE ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 48/2025-04 - HIGIENE com os dados do proprietário, confor-

me art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ESPÓLIO DE MARIA AIDA FRANCO DE SÁ/ CPF/CNPJ: 001.560.3539/ INS. MUNICIPAL: 148.134-7/ ENDEREÇO: RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 671, SALA 01, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: PONTO COMERCIAL FECHADO EM ESTADO DE ABANDONO/ LOCAL: RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 667, NORTE, SALA 02, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002739/2025-67. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 09/2025 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da pre -sente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 09/2025 - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: GERVASIO DE MORAIS MELO/ CPF/ CNPJ: 007.448.243-2/ INS. MUNICIPAL: 035.979-3/ ENDEREÇO: RUA PRIMEIRO DE MAIO, Nº 3.657, APT. 02, BAIRRO AEROPORTO/ INFRAÇÃO: TERRENO COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO/ LOCAL: RUA MANUEL DOMINGUES, Nº 2.981, BAIRRO PORENQUANTO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERIN -TENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -

CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002740/2025-40. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 33/202504 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 33/2025-04 - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: FRANCISCA HELENA DE FARIAS TRIGO/ CPF/ CNPJ: 180.917.843-68/ INS. MUNICIPAL: 075.204-5/ ENDEREÇO: RUA VEREADOR EDMUNDO GENUINO OLIVEIRA, Nº 3.430, BAIRRO SÃO CRISTOVÃO/ INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO COM VEGETAÇÃO ALTA/ LOCAL: AVENIDA JOSÉ DOS SANTOS E SILVA, Nº 1.620, NORTE, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨