Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/08/2025

MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0072025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025 PROCESSO LICITATÔRIO 060

No dia 14 de Agosto de 2025, no(a) MUNICIPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI, lnscrito(a) no CNPJ 01 .612.584/0001-19, com sede à nº CEP - Lagoa de São Francisco­ PI neste ato legalmente representado por João Arllson de Mesquita Bezerra, portador do CPF nº 308.-·.-·.··, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Fornecedor: EA BEZERRA JUNIOR CNPJ: 11.028.226/0001-17

Representante:

Edilson Alves Bezerra Junior

Telefone:

(89) 9454-0087

Email: assessorialicitacoesguimaraes@gmail.com

Endereço: R TERTULIANO BRANDAO FILHO, 32 - CENTRO, Lagoa de Sã o Francisco - PI - 64258-000

| Item: 1 | Quantidade: 12,00 | Unidade: MES | Marca: Toyota hilux | Modelo: Toyota hilux | Preço Unitário: R$ 22.900,00 | Valor Total: R$274.800,00 |

| Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. | Descrição : VEICULO TIPO PICK- UP CABINE DUPLA, TRAÇÃO 4X4, MOTOR DIESEL, 2.5 A 3.0 CC,4 PORTAS, CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS. |
| Item: 2 | Quantidade: 12,00 | Unidade: MES | Marca: Fiai mobi | Modelo: Fiai mobi | Preço Unitário: R$ 7.650,00 | Valor Total: R$91 .800,00 |
| Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX. | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX. | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX. | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX. | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX. | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX. | Descrição: VEICULO TIPO PASSEIO, PARA 5, PASSAGEIROS, 4 PORTAS, MOTOR 1.0, COMAR 12 CONDICIONADO COMBUSTIVEL FLEX. |
| Item: 3 | Quantidade: 280,00 | Unidade: DIARIA | Marca: Ford 1723 | Modelo: Ford 1723 | Preço Unitário : R$ 349,99 | Valor Total: R$97.997,20 |
| Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA | Descrição: VEICULO TIPO CAMINHÃO TOCO CAÇAMBA |
| Item: 4 | Quantidade: 12,00 | Unidade: MES | Marca: Mercedes Benz 1618 | Modelo: Mercedes Benz 1618 | Preço Unitário: R$ 14.319,00 | Valor Total: R$171 .828,00 |
| Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO | Descrição: CAMINHÃO TIPO BASCULANTE TRUCADO |

Total: R$ 636.425,20

As especificações técnicas constantes do processo em epigrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços Integram esta ARP, Independentemente de transcriçã o.

A validade desta Ata de Registro de Preços é até 14/08/2026 , a contar do dia 1410812025

Resolvem registrar os Rreços abaixo descritos, com integral observância da Lei Federal 14.133/21, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 1 - OBJETO

Registro de preço para contratação de REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, CONFORME DESCRIÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme a seguir:

(Continua na próxima página)

"""~· li VMA

VENCEDORA

CLÁUSULA li - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusões do Pregão Eletrônico n. 0 00X/202XX:

CLÁUSULA Ili VALOR

Os preços dos bens a serem adquiridos correspondem aos constantes nesta

ATA DE REGISTRO DE PRECQS, conforme tabela constante no preâmbulo, sendo que o valor total estimado para a aquisição dos bens durante o prazo de vigência da presente ATA.

Parágrafo Primeiro

Parágrafo Segundo

Os pagamentos decorrentes da aquisição do objeto correrão por conta dos recursos das Secretarias do Município, através das seguintes dotações orçamentárias:

CLÁUSULA IV CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, prorrogável, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Os contratos celebrados em decorrência da utilização da Ata de Registro de Preços têm prazo de vigência próprio, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços, podendo ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

MUNICiPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

"""~· li VMA MU"

O fornecimento/serviço deverá ser efetuado de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de XXX.

Parágrafo Terceiro

Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte de carga e descarga, em estrita conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referência.

Parágrafo Quarto

O prazo de entrega dos produtos é imediatamente a solicitação da prefeitura.

Parágrafo Quinto

Caso os produtos não sejam entregues no prazo estabelecido acima, o fiscal designado da Ata de Registro de Preços iniciará procedimento administrativo para aplicação de penalidades ao licitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pelo CONTRATANTE.

1. A comunicação entre o fiscal de contrato eo representante do contratado será formal e ocorrerá pc ◄ ►

- A notificação de abertura de procedimento administrativo poderá ser feita por meio eletrônico.

Parágrafo Sexto

As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Sétimo

Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá se credenciar no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores, se houver, mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação.

"""~· li VMA MU"

Parágrafo Oitavo

Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis.

Parágrafo Nono

Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação , pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado, o que deverá ser comprovado nos autos.

Parágrafo Décimo

Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação, inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços.

A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender ao contido no Capítulo V, do Título Ili, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Décimo Primeiro

O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Parágrafo Décimo Segundo

A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.

Parágrafo Décimo Terceiro

Subcontrataç.ã.Q: Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Parágrafo Décimo Quarto

Garantia <:!.Q Material: A contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessários à boa e perfeita entrega do objeto contratado.

1. Na substituição de produtos defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas i~ ◄ ►

2. A empresa fornecedora dos produtos será responsável pela remoção, substituição, troca ou reposiçãc ◄ ►

CLÁUSULA V RECEBIMENTO DO OBJETO

Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do

contrato, assim que o objeto for entregue, com verificação posterior da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 1 O (dez) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, inclusive das despesas referentes à retirada dos bens rejeitados, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 30 (dias), a contar do recebimento ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

Parágrafo Terceiro

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

Parágrafo Quarto

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

Parágrafo Quinto

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prév ia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

Parágrafo Sexto

Se a entrega e/ou a substituição dos produtos rejeitados não forem realizadas no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas no Edital e na ata de registro de preços.

Parágrafo Sétimo

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

CLÁUSULA VI PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo

contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0 ,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1 = (TX / 100) / 365

EM = 1 xNx VP, em que:

1 = índice de atualização financeira;

Parágrafo Terceiro

A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência .

Parágrafo Quarto

Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

Parágrafo Quinta

O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

1. [ o prazo de validade;

2. [ a data da emissão;

- os dados do contrato e do órgão contratante;

4. o período respectivo de execução do contrato;

- 5 . [ o valor a pagar;

- 6 . [ o número do (s) empenhos; e

- eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Parágrafo Sexto

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;

Parágrafo Sétimo

A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.

Parágrafo Oitavo

Previamente à emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para:

1. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;

identificar possível razão que impeça a participação em licitação,

no âmbito do órgão ou entidade,

Parágrafo nono

Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

Parágrafo Décimo

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Parágrafo Décimo Primeiro

Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação .

Parágrafo Décimo Terceiro

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA VII - DA GESTÃO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14. A Ata de Registro de Preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulê ◄ ►

As comunicações entre o órgão ou entidade ea fornecedora devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

1. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devan ◄ ►

2. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o órgão ou entidade poderá convocar o representan1 ◄ ►

- d) A execução da Ata de Registro de Preços deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de contrato a Servidora Pública xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

14. O Fornecedor será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensê ◄ ►

15. O Fornecedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em r ◄ ►

16. Somente o Tornecedor será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, Tiscais e come ◄ ►

14. A inadimplência do Tornecedor em relação aos encargos trabalhistas, Tiscais e comerciais não ◄ ►

15. Antes do pagamento da nota Tiscal ou da Tatura, deverá ser consultada a regularidade Tiscal ◄ ►

17. O Tiscal da Ata de Registro de Preços anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadê ◄ ►

14. O Tiscal da Ata de Registro de Preços inTormará a seus superiores, em tempo hábil para a ado ◄ ►

18. O Tiscal técnico da Ata de Registro de Preços acompanhará a execução da Ata de Registro de Preços, ◄ ►

1. O Tiscal técnico da Ata de Registro de Preços anotará no histórico de gerenciamento do contr ◄ ►

2. IdentiTicada qualquer inexatidão ou irregularidade, o Tiscal técnico da Ata de Registro de P ◄ ►

- o Tiscal técnico da Ata de Registro de Preços inTormará ao gestor do contato, em tempo hábil, a sj ◄ ►

1. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato ou instrumento equivalente r ◄ ►

2. O Tiscal técnico da Ata de Registro de Preços comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o 1 ◄ ►

"""~· li VMA MU"

- 1 . O fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços verificará a manutenção das condições de habj ◄ ►

1. Caso ocorram descumprimento das obrigações, o fiscal administrativo da Ata de Registro de Pr ►

2. O gestor da Ata de Registro de Preços coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fi5 ◄ ►

1. O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará a manutenção das condições de habilitação ►

2. O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará os registros realizados pelos fiscais da A ►

- o gestor da Ata de Registro de Preços emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo5

14. O gestor da Ata de Registro de Preços tomará providências para a formalização de processo adminis1 ►

1. O fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços comunicará ao gestor da Ata de Registro de Pr ►

2. O gestor da Ata de Registro de Preços deverá elaborar relatório final com informações sobre a con5 ►

CLÁUSULA VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços, no Edital e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

- 1 . Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação dar ►

2. Obedecer às especificações do objeto, observando a qualidade e prazo exigidos deste termo de refer ►

3. Embalar os produtos adequadamente, para que não sofram danos durante o transporte ou

4. Riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessários à boa e perfeita entre~ ►

5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 el ►

6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da en1 ►

7. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas ►

8. Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da exec ►

9. Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão de obra habilitada para a entrega do obj ►

10. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da Ata de Registro de Preços ou ►

11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no ►

12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e quê ►

dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Administração, que ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

1. Quando não for possível a verificação da regularidade em Sistema de Cadastro de Fornecedores, o fc ►

2. Paralisar, por determinação da Administração, qualquer atividade que não esteja sendo executada de ►

3. Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações ►

4. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propc ►

5. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas e ►

CLÁUSULA IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se à:

1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor, de acordo com a Ata de Regj ►

2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

3. Realizar rigorosa conferência das características dos itens fornecidos, por meio da Comissão de Re ►

4. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente comê ►

- 5 . Notificar o Fornecedor, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto i ►

- 6 . Comunicar, por escrito, à CONTRATADA o não recebimento do objeto, apontando as razões da sua desce ►

7. Acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços eo cumprimento das obrigações pel ►

8. Efetuar o pagamento ao Fornecedor do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, for ►

9. Aplicar ao Fornecedor sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Pre ►

10. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria-Geral do Município para adoção das n ►

11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dê ◄ ►

- Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias útei ►

12. Notificar a contratada quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimentc ►

Parágrafo Único

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA X - REVISÃO DOS PREÇOS E DO EQUILíBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Os preços registrados poderão ser revistos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida na letra "d" do inciso li, do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021

Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão lj ►

2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercadc ►

3. A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que tiverem formal ►

Parágrafo Segundo

Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata.

A detentora da Ata não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão dos preços.

Parágrafo Quarto

A iniciativa eo encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo a análise dos preços pela Coordenação de Pesquisas e de Análises de Preços ea deliberação a respeito do pedido pelo Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos e decisão final do Secretário da Administração.

Parágrafo Quinto

Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

1. Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente ►

2. Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço;

3. Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço original na época da apresentaçãc ►

4. Outros documentos que comprovem o direito ao reequilíbrio, como por exemplo: demonstrativo de que ►

Parágrafo Sexto

Faculta-se a juntada à proposta de preços de orçamentos de fornecedores, com a Intenção de se comprovar aumento de preços em eventual solicitação de revisão.

Parágrafo Sétimo

Nos casos em que restem dúvidas quanto à comprovação do desequilíbrio por parte da Detentora da Ata, a Administração Pública poderá solicitar documentação complementar.

Parágrafo Oitavo

Se não houver prova efetiva de desequilíbrio econômico-financeiro e da existência de fato superveniente, o pedido será

indeferido pela Administração eo fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

Parágrafo Nono

Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem acima, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

Parágrafo Décimo

O reequilíbrio será concedido a partir da data do protocolo do pedido. A detentora da Ata de Registro de Preços deverá cumprir com a entrega de todos os produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento.

Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a revisão do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

Liberado o fornecedor, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço revisado.

Parágrafo Décimo Quarto

Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

CLÁUSULA XI - DO CANCELAMENTO DA ATA OU DOS PREÇOS REGISTRADOS

O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

1. [ For liberado;

2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticadc ◄ ►

Sofrer sanção prevista no inciso IV do 156 da Lei Federal n2 14.133, de 2021;

- 5 . Não aceitar o preço revisado pela Administração.

A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

1. [ Pelo decurso do prazo de vigência;

2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;

3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em de ►

4. Por razões de interesse público, devidamente

No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório ea ampla defesa.

1. O fornecedor ou prestador será notificado pessoalmente para apresentar defesa no prazo de cinco dj .. ►

2. A notificação poderá ser feita por meio eletrônico.

CLÁUSULA XII RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Nos termos da Lei Municipal nº. 2.119 de 18 de janeiro de 2013 e demais legislações pertinentes à corresponsabilidade dos agentes públicos envolvidos, firma o presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, a Secretária da xx obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3° e incisos da referida Lei Municipal relativo ao objeto deste contrato.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14. 133, de 2021 .

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ata de Registro de Preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA XIII SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Fornecedor que:

"""~· li VMA MU"

1. Der causa ◄ à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalen1 ►

2. Der causa ◄ à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalen1 ►

3. Der causa ◄ à inexecução total da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalente! ►

- 4 . Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

5. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

6. Não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para sua celebraç~ ►

7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; ►

- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou execução da Ata de Registro

9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços e Contr ►

10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;

12. Praticar ato lesivo previsto no 52 da Lei n2 12.846, de 12 de agosto de 2013.

Caberá multa compensatória a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuízo das demais sanções administrativas e indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao licitante que:

1. Apresentar declaração ou documentação falsa: multa de até 20%;

- 2 . Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de até 10%;

3. Não manter sua proposta: multa de até 20%.

Caberá multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considera do adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração , a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa.

"""~· li VMA MU"

Com fundamento na Lei Federal n. 0 14.133/21, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Lagoa São Francisco, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

Parágrafo Quarto

Nos casos de atraso injustificado, e inexecução parcial, de descumprimento de obrigação contratual, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente as multas definidas nos itens "22.5.4.1", "22.5.4.2", "22.5.4.3", e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades (art.162, da lei):

1. Advertência, quando o Fornecedor der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se jus ◄ ►

2. Impedimento ◄ de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e ►

3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando

4. praticadas ◄ as condutas descritas nas alíneas h, i, j, ke 1 do subitem acima, bem como nas alíneas ►

5. Multa:

14. moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor to ◄ ►

15. moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado ◄ ►

- moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, e ◄ ►

1. moratória de 3% (três por cento) a 10% (dez por cento) por dia sobre o valor do empenho, ou 10% Se ◄ ►

2. moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor da Ata por dia de atraso na apresentação e ◄ ►

cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrat ro \_; \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~

1. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre

Parágrafo Quinto

A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, §9°).

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Parágrafo Sexto

Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando:

6. a) Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega de algum dos produtos empenhados, ◄ ►

Parágrafo Sétimo

Será configurada a inexecução total do objeto, quando:

1. Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega, até o final do prazo de entrega do e ◄ ►
2. Houver a recusa de efetuar a entrega por mais de 30 (trinta) dias após a emissão e envio da nota e ◄ ►

Parágrafo Oitavo

Além das multas previstas acima, poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.

Tabela 1 Valores das multas por gravidade das infrações .

| GRAU | li CORRESPONDÊNCIA |

| 1 | li 3% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 2 | li 5% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 3 | li 7% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 4 | li 10% Ao dia sobre o valor do empenho |
| s | 1 10% Sobre o valor da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do empenho |
| 6 | 30% Sobre o valor do Produto a ser garantido, mais 2% ao dia por atraso sobre o valor do |

Tabela 2 -Classlflcação das Infrações por gravidade.

"""~· li

VMA

| | | GRAU |

| 1 | Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão ◄ corpo~ | [ s |
| 2 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o forn ◄ ► | 3 |
| 3 | Atrasar a entrega injustificadamente, por empenho e por dia; | 2 |
| 4 | 4 Entregar produto em desacordo com as especificações do edital e proposta sem: | - 4 ~ |
| s | Entregar produtos usados, recondicionados e ou remanufaturados, por produto; | 4 |
| 6 | Entregar produto mal embalado ou com embalagem danificada e ou violada, por oc ◄ ► | 2 |
| 7 | Entregar produto com apresentação em desconformidade com a descrita no edital, ◄ ► | 2 |
| 8 | Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrê ◄ ► | 2 |
| 9 | 4 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuênciada FISCALIZAÇÃO; por oc: | _ 3 J |
| 11 | Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, ◄ : | [ 1 |
| 12 | Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. ~J | [ 1 |
| 13 | Cumprir horáriode entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISC ◄ ► | 1 |
| 14 ◄ | Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionár[ ► | 2 '' |

Cumprir quaisquer dos itens do Edital e

seus Anexos não

previstos nesta tabela [ 2

Substituir os produtos, às suas custas, quando protegido pela respectiva gara~ [

Parágrafo Nono

Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°).

- 1 . Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias ú1 ◄ ►

- 2 . Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmen1 ◄ ►

- 3 . Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamen1 ◄ ►

Parágrafo Décimo

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Parágrafo Décimo Primeiro

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°):

- 1 . a natureza ea gravidade da infração cometida;

- 2 . , as peculiaridades do caso concreto;

- 3 . as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

- 4 . os danos que dela provierem para a Administração;

- 5 . a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos é ◄ ►

Parágrafo Décimo Segundo

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

A personalidade jurídica do Fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para

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facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

A Administração deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no

Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161 ).

Parágrafo Décimo Quinto

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Parágrafo Décimo Sexto

Os débitos do Fornecedor para com a Administração, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos administrativos que o fornecedor possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA XIV - CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

Os licitantes devem observar eo contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, conforme Decreto Municipal nº 720, de 05 de outubro de 2015.

Parágrafo único

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

1. "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantage ◄ ►

2. "prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o proce5 ◄ ►

3. "pré1itica ◄ colusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou se ►

4. "pré1itica ◄ coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou 5 ►

5. "pré1itica ◄ obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer de ►

CLÁUSULA XV DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o Foro da Comarca de Oeiras-PI, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes da presente ATA.

A Administração não se obriga a utilizar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições previstas neste instrumento.

Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações pertinentes.

E, por estarem justos, firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos legais.

A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.

João Arilson de Mesquita Bezerra PREFEITO MUNICIPAL

EA BEZERRA JUNIOR 11.028.226/0001-17

ld:OE28A99D25774BF2

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 0l.612.679/0001-32 11:ua JOM SolusHono da sava. n· Y53, Centro, CEP 4-4.830-000, Pavuuu-Plauf

Contato: ,:.moa: e:lfduJq py4nrog1 cem I lo9nçti:o.Pn9AmoM çoro

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 316/2025.

CONTRATANTE: MUNICfPIO DE PAVUSSU, CNPJ n 2 .0l.612.679/0001-32. CONTRATADA:FABIO VIEIRA FERREIRA, portador do Registro geral-CPF nº.032.276.273-10.

OBJETO: Prestação de serviços de VIGIA, junto à Secretaria Municipal de Educação.

FINANCEIROS: Fundo de Participação do Município FPM, FUNDEB, FEB, ICMS e ou outra dotaçã o que entender necessário.

VALOR TOTAL de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais).

PAGAMENTO: dividida em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei nº.

14.133/21.

VIGÊNCIA: 01.08.2025 A 31.12.2025

DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2025.

Assinado de forma digital por: João Arllson de Mesquita Bezerra 308 \_ \_ ..

Assinado de forma digital por:

026.-

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