Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

10. CONDICOES GERAIS
10.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigagoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANexo AO
EDITAL.
estabelecidas no edital.
9.1.1 As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro
de precos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente
apos terem assinado a ata.
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7o, inc. XIV, do Decreto
n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
contrataoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto no 11.462, de 2023).
8.4.3 Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se
tornar superior ou inferior ao preco registrado, nos termos dos artigos 26, s 3 e 27, S 4o,
ambos do Decreto n 11.462, de 2023.
8.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
gerenciadora podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva,
8.4 O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em
PNCP e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de registro de precos.
5.8 Apos a homologacao da Licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no
em prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021.
5.8.1 O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
8.1.4.1 Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art.
156 da Lei n 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o
prazo de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora
podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de precos,
vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
5.10.1 Convocar para negociacao os demais licitantes ou fornecedores remanescentes
cujos precos foram registrados sem reducao, observada a ordem de classificacao, com
vistas a obtencao de preco melhor, mesmo que acima do preco do adjudicatario; ou
determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses,
desde que devidamente comprovadas e justificadas:
classificacao, para verificar se aceitam manter seus precos registrados.
7.2.4 Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
ao cancelamento da ata de registro de pregos, e adotara as medidas cabiveis para a
obtencao da contratacao mais vantajosa
7.2.5 Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o
pela Administragao sem justificativa razoavel;
8.1.3 Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2, do
Decreto no 11.462, de 2023; ou
8.1.4 Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de
precos registrados poderao ser alterados ou atualizados
em decorrencia de
das obras ou dos servicos registrados, nas seguintes situacoes
6.1.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
da ata tal cor
actuada,nos termos da alinea d" do inciso II do caput do art.124 da Lei
no 14.133, de 2021;
6.1.2 Em caso de criacao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos legais
nec
egistrados na ata
5.5 Para fins da ordem de classificacao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem
reduzir suas propostas para o preco do adjudicatario antecederao aqueles que
mantiverem sua proposta original
5.6 A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva somente sera efetuada
5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condicoes ofertadas pelos licitantes ou
fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatoria, quando frustrada a
iacao de melhor condicao.
7.2.2 Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize
o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora eo
fornecedor devera cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento
do seu registro, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na
legislacao aplicavel.
7.2.3 Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a
documentacao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do
preco registrado em relacao as condicoes inicialmente pactuadas.
que:
5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servigos com pregos iguais aos do
adjudicatario, observada a classificacao da Licitação; e
5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal de Simplicio Mendes-PI
9. DAS PENALIDADES
9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades
5.2 A contratacao com os fornecedores registrados na ata sera formalizada pelo orgao ou
pela entidade interessada por intermedio de instrumento contratual, emissao de nota de
empenho de despesa, autorizacao de compra ou outro instrumento habil, conforme o art.
95 da Lei no 14.133, de 2021.
5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item devera ser assinado no prazo de
5.11 A existencia de precos registrados implicara compromisso de fornecimento nas
condicoes estabelecidas, mas nao obrigara a Administracao a contratar, facultada a
realizacao de Licitação especifica para a aquisicao pretendida, desde que devidamente
justificada
8.2 O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho
do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da
ampla defesa.
indice previstos para a contratacao;
6.1.3.2 No caso da repactuacao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios
definidos para a contratacao.
5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de precos
5.7 O preco registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no
mediante solicitacao do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro
do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administracao
5.9 Quando o convocado nao assinar a ata de registro de precos no prazo e nas condicoes
acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6 O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem
firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos sobre a efetiva alteracao do
preco registrado, para que avaliem a necessidade de alteragao contratual, observado o
disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
JUNIOR
OrJFDEA
0117
estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado a
Administragao convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de
classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas condicoes propostas pelo primeiro
classificado.
5.10 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratacao nos termos do item
o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
hipoteses:
5.6.1 Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de precos, no prazo e nas
condicoes estabelecidos no edital; e
MARCIO JOSE
sfodigialpe
MOURA0531435183233 1837060
9. DAS PENALIDADES
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREGOS
REGISTRADOS
8.10 registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
7. NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
7.1 Na hipotese de o preco registrado torn:
r-se superior ao preco praticado no mercado
10. CONDICOES GERAIS
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.