Município: Batalha
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/04/2025

Id:167C4B85CDD835F6 DECRETA: 2. 3. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA Art. 1 Fica instituida, no ambito da Administragao Publica Municipal de Batalha-PlI, a Comissao de Contratacao, composta pelos seguintes membros, presidida pelo primeiro: Maria da Conceigao Custodio da Silva Carvalho, (CPF: 046.185.463-52), cargo: Agente de Contratagao e Pregoeira Municipal. XTRATO DE CONTRATO No 01.1604/2025, assinado em 6/04/2025. ObjetO: CONTRATACAO DE ARTISTA NATANZINHO LIMA) ATRAVES DE EMPRESARIO Michele Alves Lustosa (CPF: 076.457.763-82), cargo: Agente de Contratacao. Cintia Melo Lustosa (CPF: 045.351.983-06), cargo: Agente de Contratagao. XCLUSIVO PARA APRESENTACAO EM COMEMORACAO AS FESTIVIDADES DOS FESTEJOS DE AGUA BRANCA PI NO Art. 2 Designa-se os mencionados servidores como Agentes de Contratagao, incumbidos de tomar decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao IA 13 DE AGOsTO DE 2025. Processo Administrativo no 01.0002384/2025. Modalidade: Inexigibilidade no procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao adequado desenvolvimento do certame ate a homologacao. 28/2025. cONTRATANTE: Secretaria Municipal Ide Art. 3 Os membros da Comissao de Contratagao atuarao, adicionalmente, como equipe de apoio ao Agente de Contratagao e Pregoeiro. cultura, CNPJ n= 06.554.760/0001-27, CONTRATADO: OK S 1 O Agente de Contratagao sera assistido por equipe de apoio, sendo responsavel individualmente pelos atos praticados, salvo em situagoes nas quais for induzido a erro pela RODUCOES E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ atuagao da equipe. 36.623.504/0001-05. Valor Global: R$ 600,000,00 $ 2 Nas licitagoes envolvendo bens ou servigos especiais, observados os requisitos do art. 7 da Lei 14.133/21, o Agente de Contratagao podera ser substituido por Comissao de Contratacao composta por, no minimo, 3 (tres) membros, os quais responderao seiscentos mil reais). Vigencia Inicial: 16 de Abril de solidariamente por todos os atos praticados, exceto o membro que expressar posigao 025. Vigencia Final: 16 de Setembro de 2025. Leonardo individual divergente fundamentada e registrada em ata. Art. 4 Ao Agente de Contratagao ou, conforme o caso, a Comissao de Contratagao, Barbosa Frota - Secretario. Agua Branca - PI, 16 de Abril compete a conducao da fase externa do processo licitatorio, abrangendo o recebimento e le 2025. julgamento das propostas, negociacao de condigoes mais vantajosas com o primeiro colocado, exame de documentos, cabendo-lhes ainda: Id:07384F59C8EA372C I - conduzir a sessao publica; II - receber, examinar e decidir impugnagoes e pedidos de esclarecimentos ao edital e ESTADO DO Piauí anexos, podendo requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboracao desses Prefeitura Municipal DE BATALHAE BATALHA documentos; PRACA DA MATRIZ, n 141 - Centro - CEP: 64.190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 - Batalha-PI III - verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital; ECRETO N 013/2025 Batalha-PI, 28 de abril de 2025. IV - coordenar a sessao publica eo envio de lances, quando aplicavel; "Dispoe sobre a atuagao V - verificar e julgar as condigoes de habilitagao; do agente de contratagaoe. da equipe de . apoio ao funcionamento da comissao de contratagao, em VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, documentos de Federal n. 14.133/2021 e da outras providencias." habilitagao e sua validade juridica; O prefeito Municipal DE bAtalhA, EStadO dO Piauí, Jose Luiz Alves VII - receber, examinar e decidir recursos, encaminhando-os a autoridade competente quando mantiver sua decisao; achado, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere em Lei e com fulcro no art. 1 do ecreto Presidencial n 20.910, de 06 de janeiro de 1932; III - indicar o vencedor do certame; :ONSIDERANDO a promulgago da Lei Federal 14.133/2021, em 01 de abril de 2021, a qual IX - adjudicar o objeto, na ausencia de recurso;. stabelece normativas concernentes as licitagoes e contratos administrativos; :ONSIDERANDO o disposto no artigo 7 da referida Lei, que prescreve a necessidade de aX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; utoridade maxima do orgao fomentar a gestao por competencias, designando agentes XI - encaminhar o processo devidamente instruido a autoridade competente e propor a ublicos, de preferencia servidores efetivos ou empregados publicos, para desempenhar ungoes essenciais a implementacao da mencionada legislacao; homologacao. :ONSIDERANDO o teor do artigo 8 da Lei Federal 14.133/2021, que preconiza a condugao a licitagao por Agentes de Contratagao, designado pela autoridade competente, dentre $ 1 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, com as atribuigoes mencionadas, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa modalidade. ervidores efetivos ou empregados publicos, conferindo-Ihe a prerrogativa de tomar decisoes, $ 2 Ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao, alem dos procedimentos companhar o tramite da licitagao e executar demais atividades necessarias ao esenvolvimento adequado do certame ate a homologagao; auxiliares conforme a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, cabera a instrugao dos processos de contratacao direta, nos termos do art. 72 da referida Lei. ONSIDERANDo a exigencia de que os Agentes de contratagao detenham atribuigoes Art. 5 A Comissao de Contratagao eo Agente de Contratacao serao assessorados, elacionadas a licitagoes e contratos, ou possuam formagao e certificagoes profissionais econhecidas emitidas por escola de governo publica;e quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pelo orgao de controle interno, ONSIDERANDO a inexistencia, entre os recursos humanos efetivos atualmente disponiveis para o desempenho das fungoes essenciais a execucao da legislagao aplicavel. o ambito Municipal, de servidor qualificado apto a desempenhar a fungao de Agente de Art. 6o Fica estabelecido que os efeitos deste Decreto retroagirao a 12 de marco de 2025, para todos os fins legais, especialmente quanto as designagoes e atribuigoes previstas Contratacao; nos artigos anteriores., revogando-se as disposicoes em contrario. ONSIDERANDO a definigao de agente publico, nos termos do artigo 6, inciso V, da Lei essoa juridica integrante da Administragao Publica; ederal 14.133/2021, como individuo que, por eleigao, nomeagao, designagao, contratagao Batalha - PI, 29 de abril de 2025. JOSE LUIZ ALVES u qualquer outra forma de investidura, exerce mandato, cargo, emprego ou fungao em ONSIDERANDO o Parecer Tecnico n. 000627-22, do Tribunal de Contas do Estado da ahia - TCm/BA; o Acordao n 3561/23 do Tribunal de Contas do Estado do Parana, os quais