Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

Art. 2° O imóvel referido no artigo anterior possui a seguinte descrição de perímetro: Um terreno com área 2850,75 m' situado em AVENIDA MACHADO FILHO, BAIRRO SÃO DOMINGOS, SN, LUZILÃNDIA-PI, CEP 64160-000, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O NOVO CAPS I (PROJETO NOVO PAC) com os seguintes limites: Partindo do Marco PI0I definido pelas coordenadas N: 792686,84 eE: 961601 1,37 em azimute verdadeiro de 108º 23' 09" a 23 m chega-se ao Marco PI02. O seguimento PI0I-PI02 confronta com a propriedade de AV. MACHADO FILHO Partindo do Marco Pl02 definido pelas coordenadas N: 792729,68 eE: 9615997,13 em azimute verdadeiro de 165º 42' 18" a 23 m chega-se ao Marco PI03. O seguimento PI02-PI03 confronta com a propriedade de ESPÓLIO DE FRANCISCO MACHADO FILHO Partindo do Marco Pl03 definido pelas coordenadas N: 792734,37 eE: 9615978,72 em azimute verdadeiro de 156º 17' 55" a 23 m chega­ se ao Marco PI04. O seguimento Pl03-PI04 confronta com a propriedade de ESPÓLIO DE FRANCISCO MACHADO FILHO Partindo do Marco Pl04 definido pelas coordenadas N: 792745,75 eE: 9615952,81 em azimute verdadeiro de 267° 28' 17" a 23 m chega-se ao Marco PIOS. O seguimento PI04-PI05 confronta com a propriedade de ANA LÚCIA PINTO MARQUES DEMES Partindo do Marco PIOS definido pelas coordenadas N: 792713,44 eE: 9615951,38 em azimute verdadeiro de 288º 23' 23" a 23 m chega-se ao Marco Pl06. O seguimento PI05-PI06 confronta com a propriedade de ANA LÚCIA PINTO MARQUES DEMES Partindo do Marco Pl06 definido pelas coordenadas N: 792671,53 eE: 9615965,32 em azimute verdadeiro de 18° 23' 23" a 23 m chega-se ao Marco PI0I FINALIZANDO ASSIM A POLIGONAL. O seguimento Pl06-PI0I confronta com a propriedade de ANA LÚCIA PINTO MARQUES DEMES".

- Art. 3° A Declaração de Utilidade Pública tem por finalidade a construção de um Novo Centro De Atenção Psicossocial - CAPS.
- Art. 4º A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará .
- Art. 5° O poder púb lico deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização .
- § 1 º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:
- I - cópia do ato de declaração de utilidade públic a;
- II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;
- III - valor da oferta;
- IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silênc io será considerado rejeição .
- Art. 6° O valor do imóvel, a título de indenização prévia , fica fixado em R$ 712.687,00 (setecentos e doze mil, seiscentos e oitenta e sete reais), conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão Municipal da Secretaria de Infraestrutura.
- Art. 7° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

| FERNANDA | Assinado de forma |

| PINTO | digital por FERNANDA PINTO |

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí , aos nove dias do mê s de setembro de dois mil e vinte e cinco (09-09-2025), 135º da Emancipação Política.

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO- PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº144/2025 | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº144/2025 |

| Nºdo processo | 0119/2025 |
| Modalidade de licitação | ADESÃO nº 16/2025. |
| Fundamento legal | Lei federal n' 14.133, de 1°de abril de 2021 |
| Dados do Contratante: | MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PIAUÍ por intermédioda SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. |
| CNPJ do Contratante: | CNPJ nº 06.772.859/0001-03 |
| Dados da Contratada: | BRAZIL86 PRODUÇÃO EEVENTOS LTDA |
| CNPJ da Contratada: | CNPJ nº 32.179.726/0001-20 |
| Resumo do objeto do contrato | CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA EVENTOS |
| Data da assinatura | 09/09/2025 |
| Prazo de vigência | 12 meses, prorrogáveis . |
| Prazo de execução | 12 meses, prorrogávei s. |
| Valor Estimado | R$ 2.241.951,46 (doismilhões, duzentos equarenta e um mil, novecentosecinquenta eum reais equarenta eseiscentavos). |
| Signatáriosdo contrato | Pelo Contratante:EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO Pela Contratada: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS VELOSO ALVES |

São Raimundo Nonato -PI , 9 de setembro de 2025

EDGARD DE NEGREIROS ARAÚJO

Secretário de Administração e Finanças do Município de São Raimundo Nonato