Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/06/2025

ld :09F ED9BF 486BDF 29

DECRETO Nº 023/2025,

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001 -72

GABINETE DO PREFEITO

DE 20 DE JUNHO DE 2025

CONVOCA A 1• CONFERÊNCIA MUNlCfPAL DA CIDADE DE GUARJBAS, NO ÂMBITO DA 6' CONFE~NCIA NACIONAL DAS CIDADES

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAR.IBAS-PI, no uso das atribuições, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID oº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações,

CONSIDERANDO a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Politica de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades;

CONSIDERANDO a Portaria do estado do Piauí N° 30, de 16 de abril de 2024 que Convoca a 6ª Conferência Estadual das Cidades e define as diretrizes gerais para sua realização .

DECRETA:

Art. Iº. Fica convocada at· Conferência Municipal da Cidade de Guaribas, etapa preparatória da Conferência Estadual das Cidades do Estado do Piauí e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada no dia 27 de junho de 2025 no prédio da câmara de vereadores, com o tema "Construindo a Politica de Deseovolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas , sustentáveis e com justiça social",

Parágrafo único O temário da I ª Conferência Municipal das Cidades será disposto através de painéis, grupos de discussão e plenário, considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as propostas elencadas nos grupos de trabalho.

- Art. 2° - De acordo com o Artigo 23 do regimento da conferênc ia Estadual das cidades a programação da Conferência Municipal deverá prever tempo necessário para debater o temário com as seguintes cargas horárias mínimas: 8 horas.
- Art. 3°. O Prefeito Municipal constituirá, mediante Portaria, a Comissão Organizadora Municipal fonnada por membros do Poder Púb lico Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade, a qual deverá ter a seguinte composição :
- J - Gestores, administradores públicos e legislativos municipais:
- a) Poder Executivo;
- b) Poder Legislativo;
- 11 - Movimentos populares:
- 111 - trabalhadores. por meio de suas entidades sindicais:
- N - Empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:
- V - Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:
- VI Organizações da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano:

Parágrafo Único . A Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferê ncia Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais ..

- Art. 4° . · São objetivos da 1 ª Conferência Municipal das Cidades:
- a) Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à politica de desenvolvimento urbano;
- b) Mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas e de metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no municí pio de Dom Inocêncio;
- e) Propiciar a participação popular dos diversos segmentos da sociedade na formulação de proposições e na avaliação das formas de execução da polltica de desenvolvimento urbano e de suas áreas estratégicas;
- d) Estimular a organização das conferê ncias das cidades como instrumento de garantia da gestão democrática da política de desenvolvimento urbanos no município .
- e) Eleger os delegados para a Conferência Estadual das Cidades
- f)eleger os membros do Conselho Municipal da Política de desenvolvimento Urbano
- Art. 5° - São finalidades da l' Conferência Municipal das Cidades:
- I - Avaliar as polí ticas e programas urbanos e propor diretrizes para oa polí tica municipal, estadual e nacional de desenvolvimento urbano;
- II - Avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257 de 2021 e da legislação aplicável ao desenvolvimento urbano.
- Art. 6'. As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos , devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferê ncia Municipal.

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada.

- Art. 7°. As despesas com a realização da Conferênc ia Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentário s próprios da Prefeitura Municipal.
- Art. 8. 0 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Guaribas-PI, aos 20 de junho 2025.

J-- Joercio Matias de Andrade Prefeito Municipal

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/202S

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118/2025

A Prefeitura Municipal de Manoel Emí dio/PI, torna público para os licitantes e interessados o CREDENCIAMENTO referente ao objeto em epí grafe:

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS OU EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇO, PODA, CAPINA, UMPEZA E ATIVIDADES SIMILARES, DE FORMA CONTÍNUA OU EVENTUAL, CONFORME DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBUCA MUNICIPAL, ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA. NOS TERMOS E CONDIÇÕES

Data: A partir do dia 25/06/2025 (cadastramento permanente de novos interessados). Horár io: 09:00hs.

Valor previsto: R$ 698.487,04

Obtenção do edital: no departamento de licitação da Prefeitura Municipal de Manoel Emí dio/PI, localizada na Avenida Primeiro de Maio, Bairro Altamira, s / n, Manoel Emí dio/PI, bem como pela internet, através do endereço eletrônico licitacaomanoelemidio@gmail.com

Manoel Emí dio/ PI, 23 de j unho, 2025

Antônio Cardoso da Silva Agente de Contratação

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

rJl

| TABELA DE PREÇOS | |

| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: |
| Sem remessa postal | 1 R$ 455,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa postal | 1 R$ 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO 00 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | PREÇO 00 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: |
| Numero Avulso até30 dias | 1 R$ 4,37 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) | 1 R$ 8,75 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |