Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 10/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4857 /2024

INTERESSADO:

FRANCISCO MOURA BORGES

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiório ­

Troto-se de requerimento formulado pelos legitimados FRANCISCO MOURA BORGES, brasileiro, em união estóvel, mecânico, CPF nº 554.406.813-45 e RG nº 2026644 SSP/PI. nascido em 13/10/1975. filho de Voldomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e domiciliado no Rua José Bonifócio, nº 1036. Bairro São Pedro. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando o instauração formal da regulariza ção fundiória, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e no Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado no Avenida Joaquim Piouilino, s/nº, Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com óreo de 357,30m' (Trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta centímetros quadrados), sendo 13,00m (treze metros) de frente; 34,40m (trinta e quatro metros e quarenta centímetros) na lateral direita; 25.40m (vinte e cinco metros e quarento e um centímetros) no lateral esquerdo; e 10,90m (dez metros e noventa centímetros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi social, conforme despacho de f ls . 62.

- O procedimento estó devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02)
- -Comprovante de endereço (fls. 05)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 03)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 4 1)
- ART (fls. 20)
- Planto de situação do imóvel (fls. 36)
- Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 37)
- -Vistorio realizado pelo grupo de trabalho (fls. 30-31 e 46-47)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 48 o 60)
- -Certidão informando a ausência de impug nação por parte dos confrontantes

ffls. 61)

- -Parecer do Assessoria Especial poro Regulorizoçõo Fundiório de Patrimônio opinando poro que o procedimento seja enquadrado como modalidade de

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária, por forço do ort. 15, inc . 1, do Lei nº 13.465/2017 e ort. 12, inciso li, do Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 63 o 66)

-Demais certificações o cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiório, e verifico-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades. rozõo pelo qual se posso oo pronunciamento do processamento administrativo do REURB.

O requerente qualificado é porte legítimo poro solicitar o regularização de imóvel urbano, nos termos do ort. 11 , do Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e no formo do Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deveró o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise , por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, o administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S. seguindo a recomendação do Assessoria Especial poro Regularização Fundiária de Patrimônio. em especial nos te rmos e com a fundamentação jurídico do respectivo despacho de fls. 62, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 61.

Quanto oo procedimento e sua legalidade , foi submetido às onólises técnicas pelo g rupo de trabalho (GT) , bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimô nio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedido pelo grupo de trobolho (fls. 46) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal". com óreo de 350.00.00ho e 3.500.000m·, sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com doto de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 67 a 70.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas. por essas condições. decido:

- 1- Enquadrar o presente processo no modalidade de regularização fundiório urbano social (REURB-S);
- 2- Indicar como beneficiórios do presente procedimento: FRANCISCO MOURA BORGES, brasileiro, em união estóvel, mecânico, CPF nº 554.406.813-45 e RG nº 2026644 SSP/PI, nascido em 13/10/1975, filho de Voldomiro Borges de Sousa e Maria do Socorro Sousa Borges, residente e domiciliado no Ruo José Bonifócio, nº 1036. Bairro São Pedro, CEP 64.900-000. Bom Jesus PI.
- 3- Aprovar o projeto de regularização fundiário com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: O imóvel descrito abaixo corresponde o um terreno de 357,305 m 2 , localizado no Av. Joaquim Piouilino no município de BOM JESUS-PI, representado no planto Inicio-se o descrição deste perímetro no vértice Pl, de coordenadas N 8998128,88 me E 569776,06; deste, segue confrontando ao LESTE com AV. JOAQUIM PIAUILINO, com os seguintes azimutes plano e distância: 109°23'3,75" e 13,00 m; olé o vé rtice P2,

Prm;a Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Tudo em consonância com o parecer do Assessoria Especial poro Regularização Fundiária de Patrimônio. e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li. ort. 15. inciso 1. combinado com o Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso 11, e artigos 52 e 78.

Não hó necessidade de indicação dos responsóveis pela implantação do infraestrutura. pois o imóvel está localizado em nú cleo com infraestrutura essencial estabelecido.

Nesta oportunidade, aprovo o projeto de regularização fundiório resultante do processo administrativo de regularização fundiário , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial poro regularização fundiário e de patrimônio e, ato contínuo, emissão do certidão de regularização fundiário (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 09 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 3 1, V, da Lei nº 1 3.465/201 7.

NESTOR RENATO

PINHEIRO

2025 ·'2. 09

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça Marcos AuréLio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 Bom Jesus-PI

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ESTADO DC> PIAUI Prefeitura Municipal de Bom Jesus

LEI N92S7/91.

DE 02 DE Outubro DE 1991

IMPLANTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE BOM JESUS E DÃ OUTRAS PROVID~N­ CIAS.

o PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro­ vou e eu sanciono a seguinte Lei:

C:AP11"UI..Ol

DA ESTRUTURA DASlCA

- Art. 1 v -A estrutura adtrinist rativa da Prefe itura Municipa l de
- 1 C~efe de Gabinete
- 2 Departarento Firanceiro DEFIN -
- 3 -secretaria Municipal de Ação social SEMAS -
- 4 -Divisão de Tributos Rurais
- 5 -Assessoria Jurídica e Técnica
- E Assessor de controle In· terno
- 7 Junta do Serviço Militar
- a -Divisão de Expedição de Carteira de Iúe11ticJéJdc. C.P.r- .. Carteira ele Trabalho. e outros.
- 11 -J.l.flGÃQ PE AJIYIDAQE...J;.10.
- 1 -Departa-rento de Acirini stração
- 111 . úRGÃOS PE AJtYIPilPE f!NS
1. Oepartarento Cc Obras e Urbanisro
- 2 -secretaria de Educação e cU1tura
- 3 -Secretaria de SõÚdc
- 4 -Oepartarento c!e Agricul tura e At.Jasteciircnto

CAPÍTULO II ·

DA COMPETÊNCIA

Art . 2· -O .C.UEfE\_QE\_GABINETE é o auxili3r direto do Prefeito; cowpetindo-lhe:

- I -Assessorar ew Funções Políticas

.II -Coordena ra Político Adwinistrativa da Prefeitura co,r os 6rQãos de interesse da Adu-ini strnção Mun icipa l;

(Continua na próxima página)

Cumpra-se.

ESTA.DO DO PIA.UI Prefeit-ura Municipal de Bom Jesus

e . G. e . oo. ss4. 3ss10001-S3 t>ç u. . Mar-uo· Aur6llo, 41. -C9111,tro CEt-> U.f.UOO -1:h,w. .1e .. u1o1-t'l

Ili Prestar se rviços de rel ações pÚblicus e de Ass is .. \_ r ência burocrática ao Prcfeiro;

IV -Desenvo lver atividades assistencio l ista à Corruni ­ dade;

- v -Despacho do expediente afeto ao Prefeito;
- VI -Assesso rar no atendiirento aos rrunicípes ;
- VII -Assessorar no ~,rplo rel oc ionc,rcnto co,r os derrnis poderes ea ut o ridade s.

Art. 3e -o DEPARTAM_E.J..tfAliÇ.E..l..B..Q..=.~EJH~ é o órgão aux iliar do Prefeito. corrpetindo-lhe:

- 1 -Assessorar o Prefeito nos assuntos financeiros;
- li Executor us atividades de lançawento:
- 111 -Arr ecadar e riscalizar tributos e rendas wunici­
- IV -Realizar Pagowentos:
- V -Prestar contas dos recurses recebidos ;
- Vl -Receber . guarda re rrovi,rentar valores.

Art. 4 · -A :ilãJ:.Bil.l\B.l.A\_tJ.UJ:1.l.U.E'.AJ.--1l..E.\_8~8.Q\_\_\_\_\_\_Sc~.S.El".!8.S é o Órgõo auxiliar do Pre~eito ~ ccrrpctindo-lhe:

I -Execut ar toda s as atividades do se tor social do f"'.unicípio;

JI -Assessorar o Prefeito nos Prograrras sociais do M~ nicípio;

Art. s· -DIVISÃO DE Tlll.lllilQ\_B.Llill\L=DI.ll..:: ~ o ÔrgÜo oy xi l iar do Prefe ito. corrpetindo-lhe:

Elaborar a política de tributo rural desse Municí

- Art. 6· -AS.sf:.S.S..!lli .. l.lL .· !..U.B..!..P .. 1.J::L\E\_I1'..C..tl.l~..J.I= é· o Org~o auxiliar do Pr efeito. corrpetindo-lhe:
- II El a borar P.roJeto de Lei. Ate· ~ Portaria e Oec rcto de interesse do Poder Executivo.

T~CNICA

- I -El abora ro Pl a neJ a rrento Gove rnarrental;
- II -CoordcnDr. assistir e acorrp~nhar ae luboraraç5o e

ESTA.DO C:::::,Q PIA.UI

Prefeitura Municipa l de Bom Jesus

a execução de planos. prograwas e projetos dos órgãos da AUrrini~ tração Municipal;

II I -Controlar a execução do orçawento de invest irrentos e do Pleno Dire tor de Desenvolvirrento.

- Art. 7,;,i -.:aU.JB\_ .Q.Q\_.S.ERYICO MIL.lJ.".8E. -é o ér gâo repr.Q senta~ivo do Serviço Milit:ar do Municipio . . diretawen ce su bord inA do ao Prereito. cowpetindo-lhe:
- I -Executar a pclitica das forças arrradas;
- II -Acorrpanhar o serviço rrilitsr do Município;
- lll Elaborar e desenvol ve ro Calendário cívico do Mu­

nicípio.

- II -Executar o trabalho de expedição de docuwentos PA raa pc,,:::ulação.
- Art. 9· .P.EE.8BI.8.l:l.EfilQ\_.!)J;\_.8lllllJll.S é o Órgeo de ass i st:incia ad~inis~rativa ao PreFeito. cowpetindo- J he:
- 1 -Adrd.nist:ração .de pessoel. ,rateria l . patriwênia·,; ' se rviços gErais. protocolo. arquivo. transporte. zeladoria ev~ gilância:
- II -Redação dos atos adrrini s trativos.

Art. 10 9 -DEPARTAMENTO Qf OBRAS E URBll.tilrn é o á~gão auxiliar do Prefeito. cowpetindo-lhe:

Executar as atividades ligadas as obras públicas:

política ur bana Municipa l ;

Desenvolver a

- li [ -Construção e conservação de obras públi cas:

fiscalização de obras públicas

parcicu l ares;

VII

palitice rodovijria Municipa l :

VIII

Zona Rura 1 .

Art. 11 2 -SECBETAB[A DE EOUCACÃO f CUITIJRA -é o ór­ gÕo ouxi)iar do PreTeito, cowpetindo- lhe:

Fixar a

Construção e conservação de estradas;

Concessão de linhas de transportes urbanos e

Licenciawent:oe

pois:

do tiva;

,rú;. i ca .

Art . 122 -SECRETARIA PE SAÚDE -é o órgão aux iliar do Prefeito. corrpet: indo-lhe:

- I -Adrrinistrar as unidades rrédico-odontolÓgicas:
- II -Pro,rover inspeção de saúde;
- II I -Criar e rranter as un idades para ater1di rre nto w~di ­ co-odontológico:
- IV -Executar político de sanearrento b ásico:
- V Cont rol ara epide,rias e endewi as.

Ar t . 132 DEPARTAMENTO DE AGBIClJIJURA E ABASIECIMEN­ I.Q. -é o Órgão au xi li ar do Prefeito. corrpetindo-lhe; I -Desenvolver a política ag rícola-pas toril do Muni- cípio:

ESTA.DO DO PIAUI Prefeit-ura Municipal de Bom Jesus

e. G . e . os. 554\_ 355/0001-53 P ça. 11.tarco· Aur6Jlo, 4 1 -c .. oh·o Cl-:.t! 04900 Bom .Jt,·U·-l-'1 ~

- J -Elabora ro Plano de Educação Municipal;

ensino de 1

Prorrover o grau;

111 -Prorrover a difusão cultura11# 1 recreativa e despor-

- IV -Supe;visionar todas as unidades de ensino;

v -Manter a biblioteca. rrerenda escolar e banda de

- II -Distribuição de serrentes ~elccionadas;
- III Assistênc ia ao Produtor Rural;
- IV -Pesquisas de so lo ;
- V Apoio aos produtos horto- fr ut~ranJei r os.

CAPiTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 152 -ficaw extintos todos os Órgãos atua is na rredida e,r que Forew instal ados os ó r gãos que cowpÕerr a est rutu­ ra ad~inist:rat iva prevista nesta Lei. ficando o Prefeito auto ri zado a prorrover as necessá rias transferências·. cont r atações e atribuições de pessoal.

Art. 162 -Fica o Poder Executivo au~orizado E expe- ' dir decreto. quando necessário. transferindo dotações do orça­ n:ento. be,r cowo ab rir créditos requer i dos pela execução da pre­ Mente Lei.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus

-ESTADO DO PIAUI

Art. 17· A Assessoria de Controle Interno-AC!é uw órgão de inspeção Municipal, cabendo- lhe suas atribuições, · segundo as det erwinações do Prefeito Municipal.

Art. 18· -A presente Lei ent ra ew vigor na data de sua pub li cacãa1. 1 revogadas as disposições e,r \_ contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jes us, Esta do dp P~auÍ, em 02 de Outubro de 1991 .

Sancionada, Numerada, Registrada e Publicada a Pre­ sente Lei, a os dois dias do mêa de Outubro de mil novecentos e novent ae um (l99l ~

J.~, ...

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