Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOdNCIO

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 064/2025

Assunto: Dispensa de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE ADESIVOS ILUSTRADOS DE PAREDE, MEDINDO 575,0 CM X 250,0 CM, EM ATENDIMENTOS ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO- PI E SUAS SECRETARIAS, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE ADESIVOS ILUSTRADOS DE PAREDE, MEDINDO 575,0 CM X 250,0 CM, EM ATENDIMENTOS ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO-PI E SUAS SECRETARIAS, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por dispensa de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação que envolva valores inferiores à para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: Empresa EDILBERTO DE SOUSA DIAS -ME, CNP J Nº 04.976.535/0001-53, pelo valor total de R$ 53 .900,00 ( cinquenta e três

mil e novecentos reais), até o dia 31 de dezembro de 2025, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 22 de maio de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio - PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro Dom Inocêncio- PI

CEP: 64790-000 CNPJ: 23.500.002/0001-45

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº059/025. |

| MODALIDADE | DISPENSA ELETRONICA Nº026/2025 DL. |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA ACONSTRUÇÃO DE PEQUENAS BARRAGENS DE TERRA NO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO-PI CONFORME CONVÊNIO 935587/2022 |
| CONTRATANTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINOCENCIO - PI CNPJ N°23.500.002/0001-45 |
| CONTRATADO | EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA EIRELI, CNPJ/MF N° 21.850.903/0001-31 |
| VALOR | R$ 14.151,97 (quatorze mil, cento ecinquenta e wn reais enoventa e sete centavos) |
| FONTE DE RECURSO | FPM, ICMS EOUTROS RECURSOS PRÓPRIOS E CONVÊNIO 935587/2022 |
| DATA DAASSINATURA | 08/05/2025. |
| VIGENCIA | 180 (cento eoitenta) dias. |
| SIGNATARIO | Femande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE). Raimundo Coelho de Oliveira Filho (CONTRATADO). |

Dom Inocêncio-PI, 08 de maio de 2025.

FERNANDE RIBEffiO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025 -PMDI/PMCP

Ref.:

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.1/2024- CPL/PMDI Processo Administrativo Nº 061/2024 - PMDI Pregão Eletrônico Nº 025/2024 - SRP

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO/PI EA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ/PI

OBJETO: Adesão da Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí/PI ao SRP/PMDI na condição de Carona - Possibilidade Jurídica .

OBJETIVO: Utilização em até 50% (cinquenta por cento) das limitaçõe s previstas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.1/2024 -CPL/PMDI, relativa ao Pregão Eletrônico Nº 025/2024/SRP-PMDI, que tem como objetivo o Registro de Preços para futura e eventual contratação de fornecedor de Medicamentos e Correlatos para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento/FMS do Município de Dom Inocêncio-PI , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento e seus anexos, com validade máxima de 12 meses, mantidas as ressalvas legais, desde que preservadas as mesmas condições registradas, exceto quanto aos atos de revisão, na forma e demais legislações aplicáveis.

FINALIDADE: Otimizar contratações de interesse da requerente.

Dom Inocênc io/PI, 28 de maio de 2025.