Município: Santa Luz
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 21/11/2025

421

Art. 3o. Criar-se-a um comite de analise dos processos de solicitacao do beneficio
indicado por esta lei, a fim de dar maior celeridade a solicitagao, para que os beneficiarios.
SANTA LUZ
do Programa Minha Casa Minha Vida tenham acesso ao direito a cidadania e moradia de.
forma mais eficiente e digna.
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
Art. 4. Esta lei tera sua eficacia e validade plenas enquanto perdure o Programa
DISPENSA DE Licitação 043/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 127/2025
Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com as mesmas
configuracoes e finalidade.
O Município de Santa Luz - PI, em atendimento ao 3 e com fulcro no Art. 75, Inc. Il, da Lei 14.133/21,
torna publico para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratagao Direta por DISPENSA
DE Licitação No 043/2025, TIPO MENOR PRECO GLOBAL, cujo objeto ea CONTRATACAO DE
Art. 5.Esta lei tem seu embasamento no Programa Minha Casa, Minha Vida, linhas do
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTIVEIS DA
Fundo de Arrendamento Residencial-FAR /Fundo Nacional de Habitacao de Interesse
FROTA Municipal DE SANTA LUZ - PI, a fim de obter propostas adicionais.
Social- FNHIS Sub 50 /Fundo de Desenvolvimento Social-FDS, sob a gestao operacional
da Caixa Economica Federal, nos termos da Medida Provisoria n 1162, de 14.02.2023.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de pregos para o objeto
constante no edital ate o dia 24 de novembro de 2025 as' 13:00 horas para oe-mail:
licitacaosantaluz@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitação do Município de Santa Luz -
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Pl, na Avenida Getulio Vargas, 163, centro, Santa Luz - PI, CEP: 64.910-000.
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administracao, sera convocada para envio da
GABINETE DA PREFEITA DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, 18 DE
documentagao que comprove sua regularidade juridica, fiscal e tecnica necessaria para contratar com a
NOVEMBRO DE 2025.
administracao em ate 02 dias uteis apos a declaracao do vencedor, conforme Termo de Referencia.
DISPENSA DE Licitação EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a Licitação
LAIS BARROSO
MARTINS DOS SANTOS
for dispensavel ou inexigivel, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
O Ato Convocatorio eo modelo de proposta encontram-se disponivel Junto ao site os demais arquivos
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
estao disponiveis na Sala de Licitagao e ou solicitagao por meio do e-mail licitacaosantaluz@gmail.com.
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
Santa Luz - PI, 18 de novembro de 2025

Josue Balbino Martins
Agente de Contratacao / Pregoeiro.
SANTA CRUZ

DO Piauí
Agora,eAvuncar
SANTACRUZ
LEI N018/2025,DE 18DE NOVEMBRODE 2025
DOPIAUI
Agora,eAvangar
SANCIONADA E PROMULGADA
LEI N 017 /2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Santa Cruz do Piauí-PI
"Dispoe sobre denominagao da Quadra
Poliesportiva Municipal de Santa Cruz do
Dispoe
sobre
sencao
Piauí-Pl, e da outras providencias".
SITBI ou
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que a
Doagao (IrcmD), dos foros e laudemios
s, do imposto
aIss),
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas,
Minha Vida -PMCMV,e da outras providencias"
Art. 1 - Fica denominada "Quadra Poliesportiva Municipal ANTONIO BALDOiNO
DE ARAuJo (coRRO), a Quadra Municipal localizada na Rua 7 de setembro, Centro, no
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1. Fica dispensada do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
Município de Santa Cruz do Piauí.
do tributo que tenha como fato gerador a transferencia da propriedade - Imposto sobre
Art. 2 - A denominagao ora atribuida constitui-se em homenagem ao cidadao
a Transmissao de Bens Imoveis (IrBl) ou Imposto de Transmissao de Causas Mortis e
Doagao (IrcmD) e dos foros e laudemios, a aquisigao de gleba e/ou lotes pela Entidade
ANTONIO BALDOiNO DE ARAUJO (CORRO), em razao da relevante contribuigao ao
Organizadora, a transferencia da Entidade Organizadora para o Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, Fundo Nacional de Habitagao de Interesse Social - FNHIs Sub 50 ou
esporte deste Município.
Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e deste para o primeiro beneficiario do imovel
construido, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha.Vida -- PMcMV.
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
Paragrafo unico. Para obtencao do beneficio aludido no caput, o primeiro beneficiario
em contrario
devera cumprir as seguintes condicoes:
Disponha de renda familiar de 0 (zero) a 02 (dois) salarios-minimos;
Nao possua outro imovel no Município de Santa Cruz do Piauí - PI;
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí
Art. 2. As obras de construgao, referentes a imovel incluido no Programa Habitacional
ESTADO DO Piauí, aos 18 dias do mes de novembro de 2025.
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FAR/FDs/FNHIS Sub 50, ficam dispensadas do
recolhimento de emolumentos, taxas e do imposto sobre servicos de qualquer natureza
(ISS).
LAIS BARROSO
MARTINS DOS SANTOSA
Paragrafo unico. As taxas e impostos a que se refere o caput deste artigo sao aqueles
incidentes sobre as obras de construcao a seguir discriminadas:
Consulta previa do loteamento e da construcao;
Aprovacao do loteamento;
Alvara de construcao;
LAiS BARROSO MARTINSDOS SANTOS NUNES
III-
Habite-se;
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI
Licenca Ambiental