Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/02/2025

270
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXII

VERA MENDES
Prefeitura Municipal de
VERA MENDES
Uniao. Trabalho e Transparencia
ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CMRF DO Município DE VERA MENDES-PI
Decreto 03/2025
Eu MARINEIDE PAULA DE SOUSA, brasileira, casada, portador do CPF
de n 064.194.013-05, residente e domiciliada na localidade Represa, S/N zona rural
HOMOLOgA RESULTADO FINAL DO
PROCESSO SELETIVO DE PESSOAL,
do Município de Vera Mendes-Pl, vem mui respeitosamente requerer por parte dessa
EDITAL N 01/2025, VERA MENDES/PI E
comissao, A REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA de um terreno, na Avenida
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Sao Sebastiao, s/n, bairro Sao Jose, Vera Mendes-PI conforme estabelece a Lei.
Municipal 250/2021 de 21 de dezembro 2021.
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
Para fins de processamento, anexei os documentos previstos no art. 7 da referida lei.
atribuigoes legais, notadamente as contidas na Lei Organica Municipal, e,
Nesses termos,
ainda,
DECRETA:
Pede deferimento.
Art. 1o - Fica homologado o Resultado Final do Processo Seletivo de Pessoal,
Vera Mendes -- PI, 20 de novembro de 2024.
inerente ao Edital no. 01/2025, para admissao temporaria de pessoal para o
servigo publico Municipal de Vera Mendes/PI.
Moinoide
Paragrafo Unico - Os efeitos ulteriores a veiculagao do resultado seguem as
MARINEIDE PAULA DE SOUSA
diretrizes estabelecidas no edital de abertura.
Art. 2o - O resultado de que trata este Decreto foi divulgado por meio do veiculo
CPF: 064.194.013-05

Art. 3o- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
OSECALVESDE
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes, em 14 de janeiro de 2025.
DELIMITACAO DA AREA
CARLOS JOSE DA
RONOPAARUSAAOE
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí
SAO JOAQDACANABRAV
GAbIneTe DO prEFeITO
DEcCretO no 03 DE 13 DE feVerEIrO DE 2025
Institui a politica Municipal de educagao especial, inclusiva ee equitativa no
io de Sao Joao c
de Educagao de Sao Joao da Canabrava - Pi, Estado do Piauí, e da outras
orovidencias.
O Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava - Pl, no uso de suas atribuigoes legais,
onsiderando a Constituigao Federal de 198s, aaa Elimi
o de Todas as
Pessoa com Deficiencia, celebrada na Guatemala e
VERA MENDES
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (Decreto n 7.612/2011),
AUTORIZACAO
sibilidac
A Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria de Vera Mendes, criado pela
a Resolução n O4/2oo9 do Conselho Nacional de Educacao que institui Diretrizes
Portaria no 201/2023 de 09/05/2023 analisou o Processo Reurb n 06/2024 no qual a
no Nacio
a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa
com Deficiencia no 13.146, de 6 de julho de 2015,
Senhora MARINEIDE PAULA DE sOUSA, requer a Regularizacao Fundiaria Urbana de
um lote de terreno situado na Avenida Sao Sebastiao, S/N, bairro Sao Jose, Vera.
Mendes-PI.
DECRETA:
Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissao da REURB
Artigo 1o - Fica instituida a Politica Municipal de Educagao Especial, Inclusiva e
Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Juridica do Município,
ava-Pl, que tera por objetivo principal assegurar as criancas e adolescentes em
atestando que o referido processo esta em conformidade com a Lei Municipal na participagao e aprendizagem, independentemente de sua condigao fisica, cuitural,
250/2021 e Lei Federal n 13.465/2017;
RESOLVE:
Paragrafo 1o - Considera-se pessoa com deficiencia aquela que apresenta impedimento
de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, transtorno global do
Autorizar os procedimentos finais para a regularizacao do referido Imovel,.
desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao, nos termos da legislagao vigente,
depois da publicacao no Diario Oficial do Município.
io da deficiencia, quar
do necessaria,
ra biop
Vera Mendes, 10 de dezembro de 2024.
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos
nas funcoes, os fatores socioambientais, psicologicos e pessoais, a limitacao no
profissional da Sec
ria Municipal de Educ
Carlos Jose da Silva
responsavel pela avaliagao individual do aluno que apresentar laudos, relatorios com
efeito Municipal de Vera Mendes-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.