Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Comissã o Permanente de Licitação

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERCEmo TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 109/2023

PROCESSO ADM[NISTRA TIVO Nº 81/2023

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 14/2023

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS QUE OBJETIVEM A ELEVAÇÃO DOS ÍNDICES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, AFERIDOS ATRAVÉS DE AVALIAÇÕES EXTERNAS, DE FORMA A ATENDER ÁS CONDICIONALIDADES PARA A CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO -V AAR (NOVO FUNDEB -LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ART. 14) E DO ICMS EDUCAÇÃO (LEI ESTADUAL Nº 7.429/2020) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI"

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, CNPJ Nº 0l.612.594/0001-54

CONTRATADA: JA CONSULTORIA EDUCACIONAL PUBLICA E SELEÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº S0.131.695/0001-19.

VALOR DO CONTRA TO ORIGINAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

OBJETO DO ADITIVO: ADITIVO PARA REAfüSTAR O VALOR ORIGINAL EM ACRÉSCIMO DE 25% E PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 07 (SETE) MESES.

FONTE DE RECUROS: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 65, !, "b", da Lei 8.666/93. Ar!. 57, II da Lei 8.666/93.

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ESTADO DO PIAUÍ

Comissão Permanente de Licitação

EXTRA TO DE CONTRA TO N° 025/2025

REFERÊNCIA:

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 09/2024

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CO~NIO TRANSFEREGOV: 966449- 2024 - Pl"

CONTRATADA:

AAR COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ:

41.479.943/0001-26

VALOR TOTAL: R$ 463.638,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS)

VIGlNCIA: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 30/12/2025

DATA DA ASSINATURA:

06/03/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

LEIS FEDERAIS Nº 14.133/2021

FONTE PAGADORA:

1500; 1700

ESTADO DO PIAUÍ

Comissão Permanente de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025

REFERÊNCIA:

CONCORRÊNCIA ELETRÔN ICA Nº 11/2024

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CRECHE TIA CLARA DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO

TEMPO/PI, CONFORME PROJETOS BÁSICOS "

CONTRATADA: RVD CONSTRUCOES E SERVICOS L TDA

CNPJ: 17.466.450/0001-77

VALOR TOTAL: R$ 617.051,71 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL E CINQUENTA E UM REAIS E

SETENTA E UM CENTAVOS)

DATA DA ASSINATURA:

06/03/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

LEIS FEDERAIS Nº 14.1 33/2021

FONTE PAGADORA:

1500; 1569; 1541; 1542;

CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA -PI TRANSPARENCIA E ÉTICA A SERVIÇO DO POVO Gabinete do Presidente

Lei nº 13/2025

Cocal de Telha, 07 de março de 2025.

·DISPÕE SOBRE O REAIUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO P/AU{ E DÁ OUTRAS PROVIDfNC/AS. ·

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cocal de Telha Estado do Piauí, Senhor VALDINAR MARTINS LOPES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenário da Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

- Art 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, conforme disposto no art. 99, § 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proceder o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cocal de Telha/PI, que recebem abaixo de um salário mínimo vigente no país .
- Art. 2° Fica concedido reajuste aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cocal de Telha/PI ocupantes dos cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR ADMINISTRATIVO, CONTROLADOR E ASSESSOR PARLAMENTAR, que passarão a ter como vencimento conforme anexo 1.
- Art 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Cocal de Telha/PI.
- Art 4° Seguem como anexo integrante desta Lei a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025.
- Art 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário .

Cocal de Telha PI, 07 de março de 2025.

VALDINAR MARTINS LOPES Presidente da Câmara Biênio 2025 2026

LEI Nº 13/2025

Anexo 1

| CARGO | VALOR |

| AUXILIAR DE SERVIÇOS | 1.518,00 |
| VIGIA | 1.518,00 |
| DIRETOR ADMINISTRATIVO | 2.200,00 |
| CONTROLADOR | 2.200,00 |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | 1.518,00 |

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos 07 (sete) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte cinco).