Município: Simões
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES

RUA JOAO RAIMUNDO OE OLIVEIRA

06.553.853/0001-37

2025

Exercido:

DECRETO Nº 2, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.775

RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

06.553.853/0001-..37

Exercício:

2025

SEC,MUN.DESENVOLVIMENTO RURAL

738

20.608.2001 .2077.0000

HOMEM RURAL EMPREENDEDOR

100.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se aplica

02 25 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE TURISMO

772

13.392.2002.2169.0000

TURISMO

100.000,00

3, 1,90,04,00

CONTRATAÇÃO

500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se aplica

02 26 00 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

14.244.0018.2170.0000 ASSISTENCIA 50,000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não 56 aplica

781 14.244.0018.2170.0000 ASSISTENCIA 20,000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nilo se aplica

Artigo 2o. - O crédito abe rto na f orma do art igo ant eri or ser á cober to com recursos provenientes de:

Anulação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

207 12.061 .1201.2112.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -1 .050.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F .R. Grupo: 1 544 00 544 Recursos de Precatórtos do FUNDEF 999 000 Não se aplica

02 07 00 FUNDO DES.EDUC.BASICA E VAL.PROF.FUNDEB 240 12.361.5510.1024.0000 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ..J00.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F,R. Grupo: 1 541 00 541 Transferênc ias do FUNOEB- Complementação da União-VAA.F 999 000 Não se aplica

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

02 15 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

616

-70.000,00

08.244.0801.1041.0000

4.4.90.51 .00

ACAO SOCIAL EM FAMILIA

OBRAS E INSTALAÇÕES

F .R. Grupo:

1 500

500

999

000

618

Não se aplica

-70.000,00

08.244.0801.1143.0000

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F .R. Grupo:

1 500

500

999

000

622 ACAO SOCIAL EM FAMILIA -50.000,00 08.244.0801.2042.0000 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos F.R. Grupo: 1 500 00 500 999 000 Não se aplica

Não se apllca

-2.140.000,00

Artigo 3o. - Este dec reto entra em vigor na data de sua publicação.

ITALO MAGNO DANTAS DE CARCALHO PREFEITO MUNICIPAL 009.363.273-83

SIMÕES . 03 de fevereiro de 2025

li PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA 06.553.853/0001-37 Exercício: 2025

\_\_ ,, \_

UJOLIMA CONTADOR 4.404 216.962.843-68

06.553.85310001-37

2025

Exerolâo:

307 12.361.5510.1042.0000 DESENVOLVIMENTO 00 ENSJNO FUNDAMENTAL -50.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 570 00 570 Transfer&ocias do Governo Federal ref&rentes a Conv6nios e Instrumentos Cong6neres vinctAadoa à Edl 999 000 Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

419 10,301.1001.1035.0000 4.4.90.52.00 600 999 000 SAUDE PARA TODOS -68.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 600 CIO Transfer6ncias Fundo a Fundo de Recu~os do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manut, Nãoseap[lca

443 10.301.1001.2041 .0000 4.4.90.52.00 500 300 000 SAUDE PARA TODOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Saúd e · Des.pesas com ASPS -200.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

468

10.301.6126.2048.0000

4.4.90.52.00

601

999 000

PROGRAMA SAUDE BUCAL

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Não se aplica

492 10,301,6228,2045,0000 4.4.90.52.00 600 999 000 ATENCAO BASICA -30,000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 800 00 Trtmsferências Fundo t1 Fundo de Recu~ do SUS prov1'flienlea do Governo Federal · Bloco de MttnutE Não se aplica

009 10.304. 1004.2050.0000 4.4.90.52.00 600 999 000 VIGILANCIA EM SAUDE -22.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 600 00 Transfer!nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de ManW NAoseapllca

HOSPITAL MUNICIPAL ZUCA BATISTA

526 10.302. 1001 .2053.0000 4.4.90.51.00 621 ... 000 SAUDE PARA TODOS -3.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 621 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual NAosettpllca

527 10.302.1001.2053,0000 4.4.90.52.00 621 ... 000 SAUDE PARA TODOS -27 .000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 621 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Nãoseapllca

02 15 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOC1AL

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente1 um crédito adicional na importância de R$530. 000, 00 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

FUNDO DES.EDUC.BASICA E VAL.PROF.FUNDEB

280

282

283

328

12.365.5210.2028.0000

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAOINFANITL

3.3.90.14.00

540

999

000

12.365.5210.2092.0000

3,1,90,04,00

540

230 000

12.365.5210.2096.0000

3.1.90.04.00

542

DIÁRIAS - CIVIL

Transferênci as do FUNDEB - Impostos e Transferênc ias de Impostos

Não se aplica

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAOINFANITL

CONTRATAÇÃO

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferênc ias de Impostos

FUNDEB · Profissionais da Educação Básic

CONTRATAÇÃO

Transferências do FUNDEB · Complementação da União· VAAT

230 000

FUNDES · Profissionais da Educação Básic

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

12,361 ,5510,2031 ,0000

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

550

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

Transferênc ia do Salário-Educação

999 000

Não se aplica

UNIDADE MISTA OE SAUDE JOSIAS CARVALHO

529 10.302.1001.2052.0000 SAUDE PARA TODOS 40.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS-PESSOALCIVIL F.R.: 1 621 00 621 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 999 000 Não se aplica

628

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0801.2064.0000

3,3,90,30,00

500

999 000

MATERIAL DE CONSUMO

Não se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

530.000,00

50.000,00

540

170.000,00

540

100.000,00

542

100,000,00

550

·200.000,00

Grupo:

601

Governo

Federal·

Bloco de Estrutu

DECRETO Nº 3, DE 01 DE MARÇO DE 2025 -LEI N.775

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências provenlenl89

50,000,00

500

(Continua na próxima página)

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

690

13.392.0247.2085.0000

DIFUSAO CULTURAL

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

999 000

Recursos não V inculados de lmposlos

Não se aplica

20.000,00

F.R.: 1 500 00

Artigo 2o . - O créd ito abert o na forma do artigo anterior será cobert o com recursos provenientes de :

Anulação:

02 02 00 SEC.M.DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

04.122.0403.2004.0000

4.4.90.52.00

500

999 000

ACAO ADMINISTRATIVA EFICAZ

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Não se aplica

-20.000,00

F.R . Grupo:

1 500

02 07 00 FUNDO DES.EDUC.BASICA EV AL.PROF.FUNDEB

240

241

12.361.5510.1024.0000

4.4.90.51 .00

541

999

000

12.361.5510.1025.0000

4.4.90.52.00

540

999 000

-120.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R . Grupo:

1 541 00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União -VMF Não se aplica

-200.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1 540 00

Transferên cias do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

02 08 00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

299

12.361.1201 .1129.0000

4.4.90.51.00

569

999 000

ENSINO FUNDAMENTAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras Transferênc ias de Recursos do F NDE Não se aplica

02 13 00 UNIDADE M ISTA DE SAUDE JOSIAS CARV ALHO

539

10.302.1001 .2052.0000

4.4.90.51 .00

SAUDE PARA TODOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

-150.000,00

F.R. Grupo:

1 569 00

-40.000,00

F.R. Grupo:

1 621

621

999 000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual

Não se aplica

-530.000,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· -CENTRO SIMÕES- PIAUÍ

CNPJ N· 06.553.853/0001-37

DECRETO MUNICIPAL N· 024/2025

Dispõe sobre o Veto .ao Projeto de Lei Muni<:lpal n· 001/2025, e dj outras provid@nclas.

O PREFEITO MUNICIPAL SIMÕES, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em especial as constantes do artigo 60 IV e XII da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO que o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal dispõe que o veto, total ou parcial, aos Projetos de Lei serão feitos no prazo de 15 (quinze) dias úteis da comunicação da aprovação ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1·. Vetar o Projeto de Lei Municipal n· 001/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicaçã o mensal da fila de espera para consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Simões/PI.

Art. 2R. O veto abrange a integralidade do referido Projeto de Lei Municipal em razão de ser contrário ao interesse público, conforme motivos anexos.

Art. 3R. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Simões PI, 30 de maio 2025.

!TALO MAGNO DANTAS

LOPES DE

ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· · CENTRO SIMÕESPIAUÍ

RAZÕES DO VETO

Assunto: Considerações técnicas sobre o Projeto de Lei n2 001/2025, que propõe a obrigatoriedade de publicação mensal da fila de espera para consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Simões/PI.

1. Introduçã oO Projeto de Lei nv 001/2025 propõe que o Poder Executivo Municipal publique, mensalmente, no site oficial da Prefeitura, a fila de espera para procedimentos especializados (consultas, exames e cirurgias) da rede pública de saúde de Simõe s/PI, com o objetivo de promover a transparência , o controle social ea equidade no acesso aos serviços.

2. Considerações técnicas

A Secretaria Municipal de Saúde reconhece a relevãncia da proposta no que diz respeito à transparê ncia da gestão pdbllca. No entanto, algumas questões técnicas e legais precisam ser consideradas para garantir o cumprimento da legislação vigente, especialmente no que tange à proteçã o de dados sensí veis dos usuário s do Sistema Ú nico de Saúde (SUS).

2.1. Sistema Regula Piauí

Atualmente, o estado do Piauí conta com o Sistema Estadual de Regulação da Assistência à Saúde (Regula Piauí) , ferramenta oficial implantada pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI), que realiza o gerenciamento das filas de espera por meio eletrônico e informatizado. Esse sistema é utilizado por todos os municípios.,. inclusive Simões/PI, para regular:

- Consultas com especialistas;
- Exames de mé dia e alta complexidade;
- Procedimentos cirúrgicos eletivos.

O Regula Piauí adota crité rios técnicos e clínicos para o agendamento, priorizando os casos conforme urgência e demanda, com base em diretrizes do SUS.

2.2. Acesso do cidadão à sua posição

Cada usuário pode consultar individualmente sua situação no sistema de regulação, sem exposição pública de dados. Para isso, o cidadão pode utilizar o aplicativo Gov.Pi Cidadão, disponível para smartphones. No app,. basta acessar a carteira de serviços da SESAPI e selecionar a opção :

"Consultar agendamento de consultas/exames na rede estadual via regulação. "

Essa funcionalidade permite verificar data, local e horário do procedimento, além de gerar comprovantes de agendamento.

06.553.853/0001-37

Exercido:

2025

Artigo 3o,Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

ITALO MAGNO DANTAS DE GARGALHO PREFEITO MUNICIPAL 009.363.273-83

--...1""'-"-'""\_,,,, LJJO LIMA CONTADOR 4. 404 216.962.843-68

KATHERINE CARV ALHO MODSTÔ SECRETARIA DE FINANÇAS 057.382.314-65

SIMÕES , 01 de março de 2025