Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/07/2025


PORTARIA Nº 273 DE 14 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplemen -tar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUEN -TA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, ante -riormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Te -resina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina;

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra -ma vigente, no montante R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| IPMT | 25.001.09.122.0017.2.153 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVI - DÊNCIA | 3.1.90.13 | 802 | 50.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| IPMT | 25.001.09.122.0017.2.153 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVI - DÊNCIA | 3.1.90.92 | 802 | 50.000,00 |

01/01/2025 a 13/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 273, DE 14 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Necessito de uma Suplementação tendo em vista a urgência que se faz ne -cessária para suprir a demanda deste Instituto, referente a julho de 2025. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas: Utilização do saldo orçamentário e urgência da utilização em outra ação de caráter de serviço essencial. Saldo de créditos suplementares pas -síveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 235.947.008,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.747.984.591,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,16% |

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 03/2024 . QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA AUDITORIA OPERACIONAL E CONTÁBIL DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO UR -BANO INTEGRADO - TERESINA SUSTENTÁVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO/SEMPLAN, E DO OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA SÁ LEITÃO AUDITORES S/S. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Apostilamento tem por objeto o reajuste de preços dos serviços contratados, assegurado pela Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 03/2024, celebrado em 19 de Mar -ço de 2024, conforme o Índice Nacional da Construção Civil - INCC (Fun -dação Getúlio Vargas - FGV), nos termos do Parecer Técnico CGM/SEMF/ PMT 12412016 , que consta nos autos do Processo n° 00046.000166/202545. CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O preço do Contrato n° 03/2024 será reajustado para restabelecer o equilíbrio contratual, com amparo na Lei Federal nº 8.666 de 1993, sendo o seu percentual de 2,636% (dois inteiros, seiscentos e trinta e seis por cento), correspondente aR$1.456,39 (mil, qua -trocentos e cinquenta e seis reais, trinta e nove centavos), resultando o saldo do contrato no valor reajustado de R$ 56.706,39 (cinquenta e seis mil sete -centos e seis reais e trinta e nove centavos), que deverá vigorar no período de novembro de 2024 a outubro de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RA -TIFICAÇÃO. Todas as demais Cláusulas não especificamente modificadas

pelas alterações decorrentes deste Termo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactuadas. Teresina, 14 de julho de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SE CRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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