Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/02/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro,

.. ,,,.. CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308

CNPJ: 06.554.356/0001 -53

AVISO DE LICITAÇÃO

Bom Jesus (PI), 06 de fevereiro de 2025.

Levi Ferreira Alixandre

Comissão de Contratação/CC/PMBJ

Visto:

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAJOR

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N' 08/2025

"Dispõe sobre a fixação de tabela de preços púb licos para aná lise de processos de licenciamento ambiental e dâ outras providê ncias.·

O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Plaul, no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 004, de 15 de junho de 2011, que trata sobre o Código Ambiental do Município de Campo Maior,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Complementar nº 027, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Campo Maior;

CONSIDERANDO o disposto no inciso li do art. 491 da referida Lei Complementar, que autoriza o Poder Executivo a fixar tabelas de preços públicos, especialmente em relação à prestação de serviços de análise de processos de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e estabelecer os preços púb licos aplicáveis à aná lise dos processos de licenciamento ambiental,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, nos termos do Anexo I deste Decreto, a Tabela de Preços Públi cos referente aos serviços prestados no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambienle e Recursos Naturais de Campo Maior, contemplando os valores a serem cobrados, o prazo de validade das licenças ambientais, bem como o enquadramento dos empreendimentos conforme a classe, o porte eo potencial poluidor.

- Art. 2º Fica estabelecida, nos termos do Anexo li deste Decreto, a relação dos tipos de estudos técnicos necessários ao licenclamento ambiental, conforme a classificação do potencial poluidor de cada empreendimento.
- Art. 3° Aos empreendimentos com licenças ambientais vigentes, as disposições deste Decreto serão aplicadas exclusivamente no processo de renovação do licenciamento ambiental.
- Art. 4° Os valores dos preços públicos fixados no Anexo I deste Decreto são expressos em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI) vigente para o ano de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de campo Maior (PI), em 24 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

ANEXOI

TABELA DE PREÇOS POBLICOS DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

| DISPENSADE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | TOTAL UFR-PI |

| DISPENSADELICENCIAMENTO AMBIENTAL | 25 |

| DECLARAÇ O DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL | TOTAL UFR-PI |

| DBIA - DECLARAÇAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL | 50 |

1LICENCIAMENTO-EMPRESA DE PEQUENO PORTE

| | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI |

| TIPO/CLASSE | BAIXO | MÉDIO | ALTO | ALTO | ALTO | ALTO |
| | C.2 | C,3 | C.4 | C,5 | C,6 | C.7 |
| LICENÇA PRÉVIA-LI' | 105 | 210 | 320 | 420 | 560 | 700 |
| LICENÇA DE INSTALAÇÃO | 175 | 280 | 380 | 490 | 630 | 770 |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO | 245 | 350 | 410 | 550 | 690 | 840 |
| LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO | 600 | 700 | 800 | 900 | 1.000 | 1.100 |

2- LICENCIAMENTO - EMPRESA DE MÉDIO PORTE

| | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-PI |

| TIPO/CLASSE | BAIXO | MEDIO | ALTO | ALTO | ALTO | ALTO |
| | C.2 | C.3 | C.4 | C.5 | C.6 | C.7 |
| LICENÇA PRÉVIA-LI' | 140 | 290 | 300 | 400 | 450 | 500 |
| LICENÇA DEINSTALAÇÃO | 210 | 360 | 600 | 700 | 800 | 900 |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO | 280 | 430 | 1.200 | 1.350 | 1.500 | 1.800 |
| LICENÇA DEREGULARIZAÇÃO | 1.500 | 2.500 | 3.000 | 4.000 | 5.000 | 6.000 |

3- LICENCIAMENTO-EMPRESA DE GRANDE PORTE

| | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI | POTENCIAL POLUIDOR- UFR•PI |

| TIPO/CLASSE | BAIXO | MÉDIO | ALTO | ALTO | ALTO | ALTO |
| | C.2 | C.3 | C.4 | C.5 | C.6 | C.7 |
| LICENÇA PRÉVIA-LP | 300 | 500 | 700 | 800 | 900 | 1.000 |
| LICENÇA DEINSTALAÇÃO | 500 | 700 | 1.200 | 1.350 | 1.550 | 1.800 |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO | 700 | 900 | 1.900 | 2.400 | 2.500 | 3.600 |
| LICENÇA DEREGULARIZAÇÃO | 3.600 | 4.000 | 5.000 | 6.000 | 7.000 | 8.000 |

4- LICENCIAMENTO-EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL

| | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt | POTENCIAL POLUIDOR - UFR-Pt |

| TIPO/CLASSE | C.4 | C.5, | C.6 | C.7 |
| LICENÇ A PRÉVIA-LI' | 1.000 | 1.500 | 2.000 | 3.000 |
| LJCENÇA DEINSTALAÇÃO | 1.900 | 2.500 | 3.000 | 4.500 |
| LICENÇA DEOPERAÇÃO | 3.500 | 5.000 | 6.000 | 7.500 |
| LJCENCA DEREGULARIZACÃO | 8.500 | 9.500 | !O.SOO | li.SOO |

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

| Porte do Empreendimento/ Atividade | Área Total Construída{m 2 ) | Investimento Total {R$) | Númerode Empregados |

| PEQUENO | Até2.000m2 | Até RS 200.000,00 | Até50 |
| MÉDIO | De2.00Im2a I0.000m2 | De R$ 200.000,01 aR$2.000.000,00 | De51a !OO |
| GRANDE | De 10.00!m' a40.000m' | De RS 2.000.000,01a RS 20.000.000,00 | De 101. 1.000 |
| EXCEPCIONAL | Acima de 40 _()()()m2 | Acima de RS 20.000.000,00 | Acima de 1.000 |

NOTA1:

- 1) As prorrogações serão calculadas com base em 50% do valor da licença correspondente.
- 2) As renovações serão calculadas pelo mesmo valor da licença correspondente.
- 3) O valor da Licença Ambiental será calculado pela fónnula: Nº de UFR x Valor da UFR Estadual vigente na data do protocolo+ Tarifa de Serviço Valor Total a pagar.
- 4) O valor da Tarifa de Serviço será aplicado na quantidade de 10 UFR vigente;
- S) A tarifa de serviço será cobrada nos expedientes administrativos relacionados a Licença Ambiental ou Dispensa de Licenciamento Ambiental.

NOTA2:

- 1) Para Pesquisa Mineral os preços publicados serão cobrados com base em 50% do valor do licenciamento de atividade de lavra.
- 2) No caso de Atividade de Produção de Carvão Vegetal serão considerados os valores referentes à classe 2, devendo ser acrescidos, na licença de instalação, 30 (trinta) UFR Estadual vigente por forno instalado.
- 3) A atividade de Perfuração do Poços Tubulares fica a cargo da SEMAR ESTADUAL, ficando a cargo do municipio apenas a emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
- 4) Para o Transporte de Produtos Perigosos (Classe) o cllculo será feito levando a scgui.ntc fónnula: Valor da LO 300x Nº de velculos (em UFR-PI). Para as demais classes, o valor da L0 2 150xNº de veículos em UFR-PI.
- S) Os estudos ambientais serão requeridos considerando a classe, o porte eo grau de impacto ambiental da atividade, considerando no CNAE aquela atividade de maior impacto ambiental dentre as atividades vinculadas ao CNPJ.

PRAZO DE VALIDADE DA LICENCAAMBIENTAL

| TIPO DE LICENÇA | VALIDADE |

| Dispensa de Licenciamento Ambiental - OLA | 1 ano |
| Declaração de Baixo Impacto AmbienLBI - OBIA | 1 ano |
| Autorizações Especiais (Ex: Supressão , Limpeza. Poda, Uso de Motosscrra, Transplantio, etc) | 1 ano |
| Licença Prévia- LP | 1 ano |
| Licença de Instalação - LI | 1 ano |
| Licença de Operação -LO | l ano |
| LicençaAmbiental de Regularização -LAR | l ano |

(Continua na próxima página)

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ANEXO li

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNICIPALDE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJNº 17.000.599/0001-66

TIPOS DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

| ESTUDO TECNICO | CLASSE |

| DTA- Descritivo TécnicoAmbiental | Cl |
| EAS - Estudo Ambiental Simplificado | C2 |
| EAI - Estudo Ambiental lntermediãrio | C3 |
| EIA - Estudo de Impacto Ambiental | C4, CS, C6, C7 |
| RIMA - Relatório de Impacto Ambiental | C4, CS, C6, C7 |
| PAAE - Plano Ambiental de Atendimento a Emergências | Transporte de Produtos Perigosos Independente da Classe |
| TIPO DELICENÇA ECLASSE CORRESPONDENTE | TIPO DELICENÇA ECLASSE CORRESPONDENTE |
| LICENÇA AMBIENTAL | CLASSE |
| DBIA - Declaração de Baixo Impacto Ambiental | Cl |
| LAO- Licença Ambientalde Operação | C2, C3, C4, CS, C6,C7 |

Pnç1 Lull Mln nd1, 318, Ctnlro, Campo Maior, Piaul,CEP: 64.2SO.OOO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJNº 17.000.599/0001-66

CONTEÚDO BÁSICO DOS ESTUDOS TÉCNICOS AMBIENTAIS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

| ESTUDO TÉCNICO | CLASSE | CONTEÚDO MÍNIMO |

| DTA- Descritivo Técnico Ambiental | Ct | Características técnicas do empreendimento, com ênfasenas razões que fundamentaram seu enquadramento em baixo impacto, bem como indicar sua viabilidade téc nica e locacional, ilustrando com croquis, e/ou imagens e/ou plantas georrefercnciadas; • Caracterização simplificada da ãrca diretamente afetada pelo empreendimento e/ou atividade, fazendo distinção se situada cm imóvel urbano ou rural, destacando a incidênc ia cmáreasde restrição ambiental, quando houver; • Aspectos relativos ao empreendimento e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais com a identificação dos impactos ambientais e das respectivas medidas mitigadoras e/ou potencializadoras. |
| EAS-Estudo Ambiental Simplificado | C2 | Características técn icas do empreendimento, com ênfase: obras e ações inerentes à sua implantação; municípiosafetados; indicadores do porte (área , capacidade produtiva, quantidade de insumos/resíduos,entre outros.); mão de obra necessária para implantação e operação; cronograma de implantação ; razões que fundamentaram seu enquadramento na respectiva classe; indicar sua viabilidade técnica e locacional, ilustrando com imagens e/ ou plantas georreferenciadas. • Caracterização simplificada da áreadiretamente afetada e áreade influência direta, com ilustração técnica(croquis e/ou imagens), nos meio biótico, tisico e socioeconômico, com detalhamento para: o Caracterização da sub-bacia hidrográficae dos corpos d'água e respectivas classes de uso, e os aspectos ambientais increntes ao empreendimento que possam afetá- la; o Descrição das feições geomorfológicas da área , presença de terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação e aná lise de suscetibilidade do terreno à erosão; o Caracterização do biorna (especialmente em áreade Aplicação do Mapa da Lei nº 11.42812006), cobertura vegetal, vegetação (nativa/exótica); o Caracterização da fauna (aná lise de espécies protegidas/ameaçadas/em extinção e outras); o Identificação de interferênciasem Área de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação, bem corno em outras áreas de restrição ambiental, quando houver; Análisesobre o uso e ocupação do solo fazendo, inclusive, distinção se situada em áreaurbana ou rural. • Aspectos relativos ao empreendimento e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais com a identificação e classificação dos impactos ambientais e das respectivas medidas mitigadoras e/ou potencializadoras/compensatórias. • Plano de Resgate e Manejo de Fauna, quando couber; • Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRA.D), quando couber; Plano de Reabilitação/Recompos ição/Composição de Áreas de Preservação Permanente (PAPP), quando couber. |

| EAI - Estudo Ambiental Intermediário | C3 | Justificativa técnicada atividade ou empreendimento, demonstrando, quando couber, a inserção do mesmo no planejamento regional e do setor; • Característicastécn icas do empreendimento, com ênfase:obras e ações inerentes à sua implantação ; municípiosafetados, considerando sua inserção na bacia e sub-bacia hidrogrãfica ; indicadores do porte (área,capacidade, quantidade de insumos, resíduos , entre outros.); mão de obra necessáriapara implantação e operação; cronograma de implantação ; valor estimado do investimento; razões que fundamentaram seu enquadramento na respectiva classe; indicar sua viabilidade técnicae locacional, ilustrando com imagens e/ ou plantas georreferenciadas. • Diagnóstico ambiental das áreasdiretamente afetada, de influênciadireta e indireta (ADA. AID e Ali), contemplando os meios tisico, biológico e socioeconômico, de fonna inter-relacionada, contendo basicamente: - Delimitação das áreas de influências do empreendimento ou atividade; -Anál ise sobre o uso e ocupação do solo fazendo, inclusive, distinção se situada em área urbana ou rural; - Caracterização da infraestrutura (acesso, energia, fonte de água, etc) existente; - Caracterização do biorna (especialmente em ãrea de Aplicação do Mapa da Lei nº 11.428/2006), cobertura vegetal, vegetação (nativa/exótica); o Caracterização da fauna (aná lise de espécie s protegidas/ameaçadas/em extinção e outras); o Identificação de interferênciascm Área de Preservação Permanente (APP) e Unidades de conservação , bem corno em outras áreasde restrição ambiental, quando houver, com georreferenciamento. o Descrição das feições geomorfológicas da área,presença de terrenos alagadiços ou sujeitos àinundação e análise de suscetibilidade do terreno àerosão; oCaracterização da bacia e sub-bacia hidrográficas interferidas e dos recursos hídricosda ADA eAJD, enquadrando os corpos d'água em suas respectivas classes de uso. •Aspectos relativos |

| | | ao empreendimento e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais com a identificação e avaliação dos impactos ambientais na ADA e AIO e suas respectivas medidas mitigadoras e/ou poteneializadoras/ compensatórias; • Programas Ambientais: indicar os programas ambientais de acompanhamento e monitoramento das medidas de mitigação/controle/compensação/potencialização. • Plano de Resgate e Manejo de Fauna, quando couber; • Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), quando couber; • Plano de Reabilitação/Recomposição/Composição de Áreas de Preservação Permanente (PAPP), quando couber. |

· Estud ode todas as al ternati vas tecnológicas e de localização de projeto, confrontand o - as com ah ipótese de não execução, realii.ando recomendação quanto à alt ernativa mais fav orável; · D efinição dos limites da área geográfica a ser di reta oui ndiretamente afetada pel os i mpacto~ denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica e microbacia na qual se localiza; · Justificati va técnica da at ividade ou empreendimen to, demonstrando, quando couber , a inserção do mesmo no planejamento regional e do setor;· Aná lise da compatibil idade com os planos e programas governamentais, propostos e em impl antação na área de influê n cia do projeto; · Caracteristicas técnicas do empr eendimento, com ênfase : obras e ações inerentes à sua implantação; municí pios afetados, considerando sua inserção na bacia e sub­ bacia hidrográfica ; indicadores do porte (área, capacidade, q uanti dade de insumos, resíduos , entre outros. ); mão de obra necessária para implantação e operação; cronogram a de implantação; valor estimado do investimento; na incidênc ia em áreas de r estrição ambiental; razões que fundamentaram seu enqu adrament o na r espectiva classe; ind icar sua viabilidade técnica e locacional , il ustrando com imagens e/ ou plantas georrefereoci adas; · D elimitação das áreas diretamente afetada e de influê n cia d ireta ( ADA e AIO ) do empreendimento oua tivi dade, com plantas georreferenciadas; · Diagnósti co ambiental , real izando col etas de dados em dois períodos climáticos distintos, das áreas diretamente afetada, de influê n cia direta e área de influência indireta (ADA, AIO e AID, contemplando os mei os fisi co, biol ógico e socioeconômico, de forma inter­ relacionada, contendo basicamente: oa) o meio fisico - o subsolo, as águas , o ar eo clima, destacando os recurnos min erais, a topografia, os tipos e aptidões do sol oe sua susceptib ilidade à erosão , os corpos d'água enquadrando-os em suas respectivas classes de uso, o regime hidrológico, as corrent es marinhas, as correntes atmosféricas; ob) o meio biol ógico e os ecossistemas naturai s · a fauna ea flora, destacando as espécies indi cadoras da qual idade ambiental, de valor científico e econ ômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanen te; oc) o mei o socioeconômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água ea socioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local , os recurnos ambientais ea pot enci al u ti li 1,0ção futura desses recurnos. · Análise sobre o uso e ocupação do solo fazendo, inclusive, di stinção se situada em área urbana ou rural; · Caracterização da infraestrutura (acesso, ener gia, fonte de água, etc) exis tente especialmente na ADA e AIO; · Identificação de interferê n cias em Área de P reservação P ermanente (APP ) e Unidades de conservação, bem como em outras áreas de restrição ambi ental, quando houver, com georrefer enciamento; · Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alt ernativas, através de id entificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos

Praç a Luíz Mí randa, 318, Ce ntro, Campo Maíor , Piau~ CEP : 64.280-000

| | | prováveisimpactos rel evantes, discriminando: os impactos p ositivos en egativos (ben éficose adversos), diretos eindiret os, imediatos eam é dioelongo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas pr opriedades cumulativas esinérg i cas; adistribuição dos ônus e beneficios sociais, n aADA, AIOeAli; •M ed i das mitigad oras, entre el as, os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de desp ejos, avaliando a eficiênciade cada uma; medidas potencializadoras, de con trole ecompensatórias; •Pr ogramas Ambientais: indicar os programas ambienlais de acompanhamento e monilorameo to das m edi das de mitigação/controle/com pensação/potencialização. • Caracterização da qualidade ambiental futura da áread einfluência,comparando as diferen tes situações da adoção do projeto esuas alternativas, bem como com ahipótese de sua n ão realização; •Plano deResgateeManejo de Fauna, quando couber; • Pl ano de Recup eração de Áreas D egradadas (PRAD), quando cou ber; • Plano de Reabililação/Recomposição /Composição de Áreas de Preservação P ermanente (PAPP ), quando cou ber. |

| RIMA­ Rela tóriode Impacto Amb iental | C4,C5, C6, e:, | •D escrição do projeto e su as alternativas tecnol ógicas el ocacionais; •S ínt ese dos resu ltados dos estudos de diagnósticos ambi entald aárea de in fluência do projeto; D escrição dos prováve isimpactos ambienlaisda implanlação eoperação da atividad e ; Caracterização sucinta da qualidade ambien talfutura da área deinfluênc ia; •D escrição do efeito esperado das medid as mitigadoras previstas emrelação aos impactos n egativos, mencionando aqueles que não pud eram ser evitados, eograu de alteração esperado; •P rograma deacomp anhamento emonitoramento dos impactos; •Recomend ação quanlo àalternativa mais favorável ( conclusões ecomentários de ordem geral ). |

| PAAE-Plano Ambiental de A tend imentoa Emergê n cias | Transportede P rodu tos P erigosos Independente daC l asse | •Identificação do responsávelpelo transporte ; •Identificação dos produtos aserem transportados: caracteristicas fisicas efisico-quí micas dos produtos (classificação) eresp ectiva identificação ONU (rótulo de risco e paine l de s egurança); • Iden tificação da frola de veículos a ser u tilizada: característicasein fonnações;•D efmição dos itinerárioscom aná lise da incidê n cia dotrajeto em áreasde restrição ambiental; • P rofissionais envolv idos no transporte: Carteira Nacional de Ha bilitação eComprovante de Treinamen to para Condução de Transported eVeiculode Produto P erigoso (MOPPousimilar); •Aspectos rel ativos ao empreendimento e/ou atividad es uti lizadores derecursos ambienlais comaid e nti ficação eavaliação dos im p act os ambien taisesuas respectivas m edidas mitigadoras e/ou p otenci alizadoras/compensatórias, com ênfase na interação dos produ tos/residu os perigosos eoecossistema interferido; •Composição dos cenários acidentai s: Tipo de pr oduto derramado; Regime de derramamento (instantâneo ou conlinuo); Volume derramado; P ossibilidade de os pr odulos atingirem áreas hab iladas ou ambien talmenle sensíve is; Infonnações eprocedimentos p ara resposta, cons tan do: descrição técnicado s islem ade alerta de acidentes; informações para comunicação de acid e nte; estrutura organizacionald eresposla (tempo, recursos humanos); equi pamentos emateriaisde resposta; procedi mentos operacionais ambientais de r esposta; Encerramen to das operações: Crit érios,procedimenlos eestruturas, incluin do monitoramento. |

Praça Luiz M iranda, 318, Ce ntro, Campo Maior, Pia ui, CEP : 64.280.000

EIA-Estudo de Impacto Ambien tal

C4,C5,C6, C7