Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/04/2025

Id:07384F2B37FC4cB3 ESTADO DO Piauí XIV.Assegurar livre acesso a equipe de fiscalizaao aos locais de trabalho eatender a eventuais exigencias no prazo estabelecido pela CONTRATANTE; XV. Responsabilizar-se por todas as obrigacoes trabalhistas, sociais, previdenciarias, tributarias c as demais SAOLOURENC Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí-PI DO Piauí CNPJ:41.522.095/0001-90 previstas na legslaao especifica, cuja iadimplecia nao tansfere responsabilidade a CNRANTE; XVI. Responsabilizar-se, pelo periodo de 5 (cinco) anos, contados a partir da emissao do Termo de Recebimento Definitivo, pela reparagao, as suas expensas, de quaisquer vicios e defeitos provenientes da execugao do objeto Contrato Administrativo N 028/2025 - PMSLP1 Processo Administrativo N 029/2025- PMSLPI Vig@ncia: 22/04/2026 materiais, seja em razao do solo, nos termos do artigo 618 do Codigo Civil;. deste contrato, assumindo a responsabilidade pela seguranga e solidez dos trabalhos executados, seja em razao dos Concorrencia Eletronica N 001/2025-PMSLPI XVII. Responsabilizar-se integralmente pelos danos decorrentes da execucao do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990), ficando a CONTRATANTE CONTRATANTE: O Município DE SAO LOURENGO DO Piauí- PI, pessoa juridica de direito publico autorizado a descontar da garantia prestada, caso exigida no Edital, ou dos pagamentos devidos a CONTRATADA, interno, com sede na Avenida 29 de abril s/n - Centro - SAO LOURENCO DO Piauí PI, inscrito no CNPJ sob 0 n 41.522.095/0001-90, neste ato representado por seu Prefeito Municipal senhor THIAGO DAMASCENO o valor correspondente ao prejuizo apurado; simplesmente CONTRATANTE. RIBEIRO SANTANA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF no 036.028.793-05, doravante designada XVIII. (CTPS) de seus empregados e os comprovantes de pagamentos das obrigacoes trabalhistas e previdenciarias Apresentar, sempre que exigido pela CONTRATANTE, a Carteira de Trabalho e Previdencia Social Centro CEP: 64.790-000, CONTRATADA: A empresa JEUSA DA C BRAGA, estabelecida na Cidade Dom Inocencio -PI na Rua Mulungu bem como qualquer outro documento ou comprovacao que seja solicitado; XIX. Providenciar, conforme o caso, relativas aos empregados que prestam ou tenham prestado servigos a CONTRATANTE por forca deste contrato, no 1313 o CNPJ n 32.010.325/0001-41, aqui representada pela sua proprietaria a senhora JEUSA DA COsTA BRAGA, brasileira, natural da cidade de Remanso - BA, solteira, as ligaos defitivas das utilidades previstas no Projeto Basico (agua, cgoto, gas, nergia cltrica, telfone, ctc.) nascida em 27/05/1994, empresaria, portadora do CPF no 054.803.185-19, e da Carteira de Identidade n obtencao de licencas e regularizacao dos servigos e atividades concluidas (ex.: *habite- se", licencas ambientais, bem como atuar junto aos orgaos federais, estaduais e municipais e concessionarias de servigos publicos para a 1018 Quadra 12 CEP. 47200-000, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo strativo n 029/20025 e em observancia alvaras, etc.); nediante as clausulas e condigoes a seguir enunciadas. xx. seu uso correto e fiscalizando a sua efetiva utilizagao; Fornecer Equipamentos de Protegao Individual - EPI aseus empregados, intruindoos quanto ao 1. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. Constitui objeto do pre XXI. Propiciar aos seus empregados os materiais e equipamentos necessarios a perfeita execucao do LOURENGO DO Piauí. SERVICOS DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS NO Município DE SAOS objeto do contrato; XXII. Identificar os equipamentos de sua propriedade, de forma a nao serem confundidos com similares 1.2. O objeto contratual executado devera atingir o fim a que se destina, com a eficacia ea qualidade requeridas. de propriedade da CONTRATANTE; 1.3. O regime de execugao deste contrato eo de Empreitada Por Prego Global. 2. CLAUSULA SEGUNDA - DAS CONDICOES DE EXECUCAO DOS SERVICOS 2.1.A XXIII. bebida alcoolica ou entorpecente de qualquer especie; Manter a disciplina entre seus empregados, aos quais sera expressamente vedado o uso de qualquer COnTRArADA todas as despesas decorrentes e necessarias a sua plena e adequada execugao, dn especial as atinentes a seguros, transporte, alimentagao, tributos, encargos trabalhistas e previdenciarios. XXIV. inconveniente e/ou incapacitada, no prazo determinado pela CONTRATANTE; Substituir qualquer integrante de sua equipe, cuja permanencia no servigo for considerada 2.2. Todos os projetos, croquis e demais desenhos tecnicos elaborados pela CONTRATADA e instrumentais a execugao do objeto deverao ser previamente aprovados pela CONTRATANTE. xxv. XXVI. Manter pessoal uniformizado em um so padrao e identificado por cracha com fotografia recente; Instruir os seus empregados, inclusive terceirizados e eventuais subcontratados, quanto a prevencao de incendios nas areas da CONTRATANTE; 3. CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUCAO E VIGENCIA 05 (cinco) dias, apos emissao da Ordem de Servigos; 3.1. O prazo de execucao da obra sera o definido em seu cronograma fisico-financeiro e comecara a contar:. XXVII. Relatar a CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, qualquer anormalidade que verificar 3.2. O objeto do presente contrato se trata de conclusio por escopo, sua vigencia sera da data de assinatura durante a execugao dos servigos; XXVIII. Fornecer a CONTRATANTE os dados tecnicos de seu interesse e prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados; 3.4. A prorrogacao sera precedida de justificativa e autorizacao da autoridade competente para a celebracao do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo. 3.5. Quando a nao conclusio decorrer de culpa do contratado: XXIX. Paralisar, por determinagao da CONTRATANTE, qualquer atividade que nao esteja sendo executada de acordo com as melhores praticas de engenharia ou que ponha em risco a seguranga de pessoas 3.5.1. O contratado sera constituido em mora, aplicaveis a ele as respectivas sangoes administrativas 3.5.2. A Administracao podera optar pela extincao do contrato e, nesse caso, adotara as medidas admitidas em lei para a continuidade da execucao contratual. ou bens de terceiros; xxx. Submeter previamente, por escrito, a analise e aprovacao do gestor do contrato mudancas pontuais 05 RIBEIRO SANTANA:036028793 DAMAS NO RIBEIRO SANTANA:03602879305 resultem em majoracao de custos a CONTRATANTE; nos metodos executivos que nao impliquem em alteragao quantitativa ou qualitativa de objeto nem Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU as Anotagoes e Registros de Responsabilidade 4. CLAUSULA QUARTA - OBRIGACOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 4.1. A CONTRATADA, alem das obrigac8es constantes do Edital de Concorrencia Eletronica n 001/2025- XXXI. Teenica referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas aplicaveis; xXXII. Acatar todas as determinacoes da CONTRATANTE quanto a interpretacao de projetos e desenhos tecnicos, cabe: 1. Manter durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as demais obrigagoes assumidas, todas PMSLPI, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diploma legal sobre licitagao, XXXIII. Assegurar a CONTRATANTE os direitos de propriedade intelectual referentes aos produtos, devendo para tanto registrar no livro *Diario de Ocorrencias" todas as observagoes apresentadas pela fiscalizagao; as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas no Edital de Concorrencia Eletronica n 001/2025-PMSLPI; sobre eventuais adequagoes e atualizagoes que vierem a ser realizadas, permitindo a CONTRATANTE distribui- los, altera-los c utiliza-los sem limitacoes; projetos, solugoes e documentos congeneres desenvolvidos pela CONTRATADA e seus subcontratados, inclusive fabricantes de materiais, memoriais descritivos e instrugoes da fiscalizacao da CONTRATANTE, bem como a II. Executar os servigos contratados, obedecendo a desenhos de projetos, normas tecnicas especificagoes dos XxxIV. Nao efetuar quaisquer alteragoes, supressoes ou acrescimos dos servigos contratados sem que haja o devido aditamento contratual; boa tecnica; Assumir as despesas provenientes dos servigos de protegao provisorios e uso/locagao dos equipamentos necessarios a execugao do objeto deste contrato; CONFORMIDADE COM O MARCO LEGAL ANTICORRUPCAO Abster-se de oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a IV. Assumir inteira responsabilidade pelos danos ou prejuizos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execugao do objeto deste contrato, diretamente por seu preposto e/ou aceitar de quem quer que seja, por conta propria ou por intermedio de outrem, qualquer pagamento, doacao, compensagao, vantagens financeiras ou beneficios de qualquer especie relacionados de forma direta ou indireta ao empregados, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizacao ou acompanhamento feito pela CONTRATANTE; subcontratados; objeto qe drd ai, pss scaeis V. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes: a) de acidentes do trabalho que nao forem cobertas pelo seguro da CONTRATADA; xxxv. Conduzir os seus negocios de forma a coibir fraudes, corrupgao e quaisquer outros atos lesivos a Administragao Publica, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Federal n 12.846/2013, abstendose de praticas b) do uso indevido de marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual de terceiros; c) de defeitos ou incorregoes dos servigos executados pela CONTRATADA e eventuais como as seguintes: a) Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente publico, ou a terceira subcontratadas; d) de destruigao ou danificacao dos bens da CONTRATANTE, de seus funcionarios ou de pessoa a ele relacionada; b) Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pratica terceiros, ainda que ocorridos em via publica adjacente a obra; e) da reparagao ou reconstrugao, no todo ou em parte, da obra danificada por incendio ou dos atos ilicitos previstos em Lei; c) Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa fisica ou juridica para ocultar ou dissimular seus qualquer outro sinistro, independentemente de cobertura do seguro; Tomar todas as medidas necessarias ao pronto atendimento dos empregados acidentados ou com mal subito, VI. reais interesses ou a identidade dos beneficiarios dos atos praticados; por meio de seus encarregados, assumindo todas as responsabilidades dai decorrentes; VII. Manter vigilancia. constante e permanente, sobre os locais de execugao dos servigos a serem executados, abrangendo materiais e equipamentos, cabendo-lhe toda a responsabilidade por quaisquer perdas e/ou danos que eventualmente e) FRUsTRAR ou fraudar, mediante ajuste, combinagao ou qualquer outro expediente, o venham a ocorrer, VIII Iformar ao gestor do contrato os nomes e funcoes dos empregados da CONTRATADA que estarao atuando carater competitivo de procedimento licitatorio publico; na execugao das obras em questao, atualizando sempre que necessarios e/ou quando houver alteragoes; Impedir, perturbar ou fraudar a realizacao de qualquer ato de procedimento licitatorio publico; provenientes de remogoes para reutilizagao e/ou os fornecidos para a execugao da obra objeto deste contrato, IX. Organizar o almoxarifado, estocando convenientemente os materiais de sua propriedade, bem como aqueles Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; responsabilizando-se pela sua guarda e distribuicao; Fraudar Licitação publica ou contrato dela decorrente; exigencias emanadas do SEsMT - Servigo Especializado em Engenharia de Seguranga e Medicina do Trabalho, Atender e respeitar todas as normas de Medicina, Higiene e Seguranga do Trabalho, devendo observar as Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa juridica para participar de Licitação bem como as orientacoes da CIPA (Comissao Interna de Prevengao de Acidentes), de acordo com o PCMSO (Programa de Controle Medico de Sade Ocupacional), PPRA (Programa de Prevengao de Riscos Ambientais), ou i) publica ou celebrar contrato administrativo; PCMAr (Programa de Condigoes e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construgao), quando for o caso; . Obter vantagem ou beneficio indevido, de modo fraudulento, de modificacoes ou XI.Manter na obra equipe tecnica DO RAMO DA CONSTRUCAO CIVIL, e em numero suficiente para cumprir prorrogagoes de contratos celebrados com a administragao publica, sem autorizagao em lei, no ato o prazo de execugao do objeto estabelecido neste ajuste, sendo obrigatoria para inicio dos servigos a apresentacao convocatorio da Licitação publica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou de fichas de registro dos funcionarios que estarao lotados na obra, inclusive terceirizados. Manipular ou fraudar o equilibrio economico-financeiro dos contratos celebrados com a proxi a pagina XII. Indicar representante ou preposto, devidamente credenciado junto a CONTRATANTE, para receber instrugoes, bem como para proporcionar a equipe de fiscalizagao a assistencia necessaria ao desempenho das suas tarefas; XIII Providencia aconfeccao e instalaao, as suas expensas e em lugar visivel do canteiro, de placa da obra, de acordo com o modelo fornecido pela CONTRATANTE; k) Nacional; Administracao Publica; Dificultar atividade de investigagao ou fiscalizagao de orgaos, entidades ou agentes publicos, ou intervir em sua atuagao, inclusive no ambito das agencias reguladoras e dos orgaos de fiscalizagao do Sistema Financeiro RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL (Continy

"erts olan.. Scrigla lanent SAOLOURENO" ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO LOURENGO DO Piauí -PI CNPJ:41.52.095/0001-90 Unid. Orcamentaria Projeto Atividade 10.10.01 Natureza Da Despesa F.R. - DO PIAU O trabalho continua! Adotar todas as precaugoes para evitar agressses ao meio ambiente, preservando a fauna ea flora existentes no local 15.452.0015.2065 Manutengao dos Serv. de Limpeza Publica C.A. 33.90.39 Outros Servigos de Terceiros 500 Pessoa Juridica de execugao dos servigos, e mantendo o local de trabalho adequado as exigencias de limpeza, higiene e seguranga; Conferir destinacao ambientalmente adequada dos residuos da construgao civil originarios da execucao do objeto do contrato, nos termos da Resolugao CONAMA n 307/2002, obedecendo, no que couber, aos seguintes Sec. Mun. De Servs. Publicos e Urbanismo 9. CLAUSULA NONA- MEDICOES 9.1. As medigoes deverao ocorrer a cada periodo de 30 (trinta) dias corridos a partir da ordem de inicio dos servigos. Sob pena de nao realizacao, as medigoes devem ser precedidas de solicitagao da procedimentos: Residuos Classe A (reutilizaveis ou reciclaveis como agregados): deverao ser reutilizados ou CONTRATADA, com antecedencia de 5 (cinco) dias, instruida com os seguintes elementos: material para usos futuros; reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de residuos classe A de preservagaio de Residuos Classe B (reciclaveis para outras destinacoes): deverao ser reutilizados, reciclados ou 9.2. a) Relatorios escrito e fotografico (com coordenadas geograficas da obra, data e horario); b)Cronograma refletindo o andamento da obra; Serao medidos apenas os servigos ou as parcelas dos servigos executados e concluidos. ou reciclagem futura; Residuos Classe C (para os quais nao foram desenvolvidas tecnologias ou aplicacoes 9.3. encaminhados a areas de armazenamento temporario, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilizacao As medigoes serao registradas em planilhas que contero a discriminagao dos servigos, as quantidades medidas e seus pregos, e serao acompanhadas de elementos elucidativos adequados, transportados e destinados em conformidade com as normas tecnicas especificas; - Residuos Classe D economicamente viaveis que permitam a sua reciclagem/recuperacao): deverao ser armazenados, como fotos, memorias de calculo, desenhos, catalogos, etc. 9.4. As medigoes serao acompanhadas por representantes da CONTRATANTE e da sendo que eventuais divergencias serao sanadas pelo representante da e destinados em conformidade com as normas tecnicas especificas. m) Comprovar que todos os residuos removidos estao acompanhados de Controle de Transporte de Residuos (perigosos, contaminados ou prejudiciais a saude): deverao ser armazenados, transportados, reutilizados CONTRATADA, CONTRATANTE. 10. CLAUSULA DEZ - PAGAMENTOSI Residuos da Construgao Civil, conforme o caso, (CTR), em conformidade com as normas da Agencia Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT, atendendo assim ao Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil ou ao Projcto de Gerenciamento de 10.1. Os pagamentos serao efetuados em conformidade com as medigoes, correspondendo as etapas concluidas do cronograma fisico-financeiro da obra, nos termos desta Clausula. federal, estadual ou Municipal. XL. Assumir, sem onus para o CONTRATANTE, as multas que vierem a ser aplicadas pelo orgao ambiental O recolhimento do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza ISsQN devera ser feito 5. CLAUSULA QUINTA - OBRIGACOES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a: em consonancia com o artigo 3 e demais disposicoes da Lei Complementar Federal n 116/2003, e respeitando as seguintes determinagoes: I- Expedir Autorizacao de inicio dos servicos;. I.I. Quando da celebracao do contrato, a CONTRATADA devera indicar a legislagao Municipal II- aplicavel aos servigos por ela prestados, relativamente ao IssQN, esclarecendo, expressamente, sobre a eventual necessidade de retengao do tributo, pelo tomador dos servigos; clausulas deste instrumento, o Edital da Licitação e os termos de sua proposta, Exigir o cumprimento de todas as obrigac8es assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as 1I.1I. Caso se mostre exigivel, a luz da legislagao Municipal, a retengao do IssQN pelo tomador III- Fornecer a CONTRATADA todos os dados necessarios a execucao do objeto do contrato; a) dos servigos: A CONTRATANTE, na qualidade de responsavel tributario, devera reter a quantia correspondente do valor IV- ajuste; Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma fisico financeiro e os termos deste da nota-fiscal, fatura, recibo ou documento de cobranga equivalente apresentada e recolher a respectiva importancia em nome da CONTRATADA no prazo previsto na legislagao Municipal. v- Exercer o acompanhamento ea fiscalizagao dos servigos, por servidor ou comissao b) Para tanto, a CONTRTADA devera destacar o valor da reengao, atilo de "REENCAO PARA ISS e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os especialmente designada, anotando em registro proprio as falhas detectadas, indicando dia, mes ao emitir a nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobranca equivalente. Considera-se prego do servigo a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma deducao. VI- apontamentos a autoridade competente para as providencias cabiveis; a) III - Caso, por outro lado, nao haja previsao de retengao do ISsQN pelo tomador dos servigos: A CONTRATADA devera apresentar declaracao da Municipalidade competente com a indicacao de sua data- certificando-se de que as solugoes por ela propostas sejam as mais adequadas;] Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrencia de eventuais imperfeigoes, falhas ou irregularidades constatadas na execucao dos servigos, fixando prazo para a sua correcao, limite de recolhimento ou, se for o caso, da condigao de isengao, VII- CONTRATANTE envolvidas na execugao deste contrato, observadas as suas normas de Permitir aos tecnicos e empregados da CONTRATADO amplo e livre acesso as areas fisicas da equivalente; Mensalmente, a CONTRATADA devera apresentar comprovante de recolhimento do ISSQN correspondente ao servigo executado e devera estar referenciado a data de emissao da nota fiscal, fatura ou documento de cobranca seguranca internas; Providenciar a desocupagao de ambientes, quando for o caso; Caso, por ocasiao da apresentagao da nota fiscal, da fatura ou do documento de cobranga equivalente, nao VIII- IX- Prestar a CONTRATADA informacoes e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e haja decorrido o prazo legal para recolhimento do IssQN, poderao ser apresentadas copias das guias de andamento dos trabalhos; que digam respeito a natureza dos servigos que tenham a executar, em tempo habil, de modo a nao prejudicar o recolhimento referentes ao mes imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentacao devida quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento. 6. CLAUSULA SEXTA - FISCALIZACAO E VISTORIAS 6.1. A CONTRATANTE realizara, dirctamente ou por meio de prepostos devidamente qualificados, vistorias a nao apresentacaio dessas comprovagoes ascgura a CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes. que terao por objetivo avaliar a qualidade eo andamento da execuao contratual, bem como realizar as medigoes dos servigos efetivamente executados e verificar eventual IV. O primeiro pagamento nao podera se referir apenas a instalacaio da obra, devendo necessariamente corresponder tambem a execugao efetiva de servigos previstos no projeto basico. 6.2. Todas as vistorias serao acompanhadas pelo arquiteto e ou engenheiro indicado pela CONTRATADA. inadimplemento, no todo ou em parte, das obrigagoes assumidas pela CONTRATADA. O primeiro pagamento ficara condicionado ao cumprimento pela CONTRATADA das seguintes providencias, sob sua unica e inteira responsabilidade: Obras", em formatagao formecida pela CONTRATANTE ou no padrao observado pelo CREA/PI, 6.3. A CONTRATADA devera manter na obra livro denominado *Diario de Ocorrencias" ou *Diario de a. Aprescntacao de copia do certificado de matricula da obra perante o INSS, b. Entrega de via devidamente preenchida da ART - Anotacao de Responsabilidade Tecnica, junto ao representantes da CONTRATANTE e da CONTRATADA. Olivro devera ser preenchido diariamente servindo como comnicacao fomal neas paes quando as anotacoes forem rbricadas pelos CREA, ou do RRT - Registro de Responsabilidade Tecnica, junto ao CAU, conforme o caso, na qual devera constar a referencia expressa ao numero deste contrato, seu objeto eo numero do processo pela CONTRATADA e entregue semanalmente, em copia, a CONTRATANTE. administrativo; c. colocacao de placas, d. Comunicagao do inicio das obras a Delegacia Regional do Trabalho competente; operagoes realizadas na obra, em especial: 6.4. Nos livros "Diario de Ocorrencias" ou "Diario de Obras" deverao ser registradas todas as ocorrencias ee. Apresentagao do comprovante de pagamento dos seguros que houverem sido exigidos no contrato, a. As condig8es especiais que afetem os trabalhos em andamento; b. O numero ea categoria profissional dos empregados que trabalhem na obra; vencidos ate entao. VI.. Os pagamentos serao realizados mediante deposito em contacorrente em nome da CONTRATADA em ate c. O reccbimento de materiais; d. As fiscalizagoes ocorridas, suas observagoes e demais anotagoes tecnicas; 30 (trinta) dias, observado o seguinte procedimento: a. A CONTRATADA entregara os relatorios de medigaio ao CONTRATANTE em ate dois dias uteis apos 6.5.A fiscalizacao exercida pela CONTRATANTE nao exclui nem reduz a responsabilidade da a sua realizagao, imperfeigoes tecnicas, vicios redibitorios, ou emprego de material inadcquado ou de qualidade inferior CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de b.O CONTRATANTE devera aprovar os valores medidos para fins de emissao da fatura pela CONTRATADA, comunicando-a por escrito da aprovagao em ate cinco dias uteis contados a partir do prepostos. e, na ocorrencia desta, nao implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e recebimento da medigao; c. A CONTRATADA apresentara a fatura no dia util seguinte a aprovagao da medicao correspondente 6.6. A contratagao sera gerenciada pela CONTRATANTE ou por sociedade empresaria contratada para esta pelo CONTRATANTE. A entrega da fatura sera o termo inicial do prazo de pagamento. finalidade. 6.7. d. A nao aprovagao dos valores pelo CONTRATANTE devera ser comunicada a CONTRATADA no prazo de tres dias uteis, acompanhado da ustificativa correspondente. da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos por ela indicados. E vedado a CONTRATANTE emitir ordens diretas ou exercer poder diretivo sobre os empregados e.As faturas que apresentarem incorreg8es serao devolvidas a CONTRATADA para retificacao, 7. CLAUSULA SETIMA- VALOR DO CONTRATO 7.1. O valor total da contratagao e de R$ 444.601,98 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO contando-se o prazo de pagamento a partir da data de reapresentacao das faturas corrigidas ao CONTRATANTE. A devolucao das faturas em hipotese alguma servira de pretexto para que a MIL, SESICENTOS E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), que sera pago em 12 (doze ) CONTRATADA suspenda a execucao do contrato; centavos). parcelas mesi, gissucessas, deRs 37.050,16(Tri sete mil, ciquet reis e dezesseis f. Eventuais atrasos no cumprimento dos prazos fixados neste paragrafo ensejarao aprorrogacio do prazo de pagamento por igual numero de dias a que corresponderem os atrasos verificados. 7.2. No valor total para a execucao do objeto incluem-se todos os Custos Diretos (CD) e Beneficios e Despesas VII. Havendo atraso nos pagamentos, incidira corrcao monetaria sobre o valor devido na forma da legislacao aplicavel, bem como juros moratorios, a razao de 0,5% (meio por cento) ao mes, calculados pro rata temporis, em Indiretas (BDI) que se refiram ao objeto licitado, tais como: materiais e mao-de- obra; servigos de terceiros aplicados a propria obra ou em atividade de apoio (p.e. vigilancia e transporte); margem de relacao ao atraso verificado. VIII. o coNTRATANTE podera, por ocasiao do pagamento, fetuar a retengao de tributos determinada por lei, lucro da proponente, locagoes de maquinas, equipamentos ou de imoveis e instalagoes auxiliares a obra; tarifas de agua, energia ltricaecomunca; segros, lgl ou conralmentxigidos; encargos ainda que nao haja indicacao de retencao na nota fiscal apresentada ou que se refira a retencoes nao realizadas em a obra em si; multas aplicadas exigiveis por norma tecnica, entre outros. 8. CLAUSULA OITAVA- RECURSOS ORCAMENTARIOS sociais e trabalhistas; tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a atividade economica ou do Município e estao vinculadas a seguinte rubrica orcamentaria: meses anteriores. pela inobservancia de normas e regulamentos; alojamentos e alimentagao; vestuario e ferramentas; equipamentos de protecao individual e de seguranca; depreciacoes e amortizacoes; despesas administrativas e de escritorio; acompanhamento topografico da obra; testes laboratoriais ou outros 8.1. Os recrsos nsros pa ado objeto do presente onraoserao custados peo oramento IX. Arealizagao de pagamentos nao isentara a CONTRATADA das responsabilidades contratuais quaisquer que sejam, nem implicara aprovacao definitiva dos servigos por ela executados. PARAGRAFO sETIMO Para os pagamentos, alem da execugao dos servigos registrados pelas medigoes, e necessario que a CONTRATADA tenha cumprido todas as exigencias contratuais relativas a pagamentos e atendido as exigencias da fiscalizacao, sem o que as faturas nao serao aceitas. XI. 11. CLAUSULA ONZE - REAJUSTE DE PRECO