Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/06/2025

Paragrafo primeiro: O incentivo financeiro de qualidade sera repassado
mensalmente aos profissionais considerando um padrao de desempenho
"bom" para todas as equipes, seguindo as mesmas definicoes do Ministerio da
Saude, ate a publicacao da Nota Tecnica Tripartite dos indicadores, metas e
parametros para recalculo dos valores alcancados pelas equipes.
Paragrafo unico - O incentivo adicional devera ser destinado inteiramente, sem
divisao, aos profissionais beneficiados conforme porcentagens definidas no anexo desta
Lei. Art. 9o Revogam-se, tambem as disposicoes publicadas em Leis e Decretos
municipais anteriores, e que a presente lei devera ser regulamentada por Decreto
Ministerio da Saude par
regulamentar o referido repasse.
Art. 4o - O incentivo financeiro do componente qualidade, tratado nesta Lei, em
nenhuma hipotese, sera incorporado ao salario do profissional beneficiado, e
nem sera considerado como base de calculo para a apuracao de outras verbas,
seja a que titulo, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatoria.
Art. 8o - Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mes subsequente ao ultimo
quadrimestre, sera pago pelo Ministerio da Saude recursos extra de incentivo
adicional do componente de qualidade, em parcela unica a ser repassada pelo
Ministerio da Saude, considerando a media do alcance dos resultados do ano eo
repasse realizado pelo Ministerio da Saude.
Art. 3o - O incentivo financeiro sera pago mediante o repasse, pelo Governo Federal
citado na Portaria GM/MS N 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabelece uma nova
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atencao Primaria a Saude no
ambito do Sistema Unico de Saude (Sus), no componente de qualidade considerando
os resultados dos indicadores que serao pactuados tripartite oportunamente en
Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude.
RAIMUNDO
Paragrafo unico A carencia minima exigida para os servidores e demais
profissionais que os habilitem ao recebimento do incentivo previsto nesta lei
sera de 4 (quatro) meses de atuacao no programa.
$1 Os Profissionais que nao gozar do direito terao seus valores descontados e ficara na
parte da gestao Municipal a serem usados na manutencao dos servigos e acoes da
Atencao Primaria a Saude.
cONSIDERANDO a Portaria GM/MS No 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera a
mbro de 2017, para instituir
nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atencao Primazia a Saude
APs, no ambito do sistema Unico de Saude -- sus, com o objetivo de fortalecer e
valorizar a Estrategia Saude da Familia;.
Art. 5o - Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no componente
qualidade, os servidores em atividades que estao vinculados as equipes na
base do CNEs (Cadastro Nacional dos Estabelecimento de Saude) e que
cumprirem os criterios estabelecidos nesta lei.
O Prefeito do Município de Capitao Gervasio Oliveira, Estado do Piauí, no.
uso de suas atribuicoes legais, conferidas pela Lei Organica do Município de
Capitao Gervasio Oliveira-PI.
Art. 2o - Fica definido que do valor global do recurso financeiro referente ao.
mento do componente qualidade, repassado mer
Município pelo
Ministerio da Saude, serao destinados 80% (oitenta por cento) para o pagamento de
Incentivo para os profissionais da saude e 2o% (vinte por cento) para a gestao.
Art. 6o - Para definicao do valor do incentivo financeiro a ser pago a cada
profissional sera considerado o Anexo I desta Portaria. O percentual da gestao
sera repassado para os coordenadores, supervisores, gerentes e tecnicos
administrativos.
Art. 1 - Fica autorizado o poder executivo Municipal instituir o incentivo variavel.
do cofinanciamento no componente de qualidade, para os profissionais das Equipes
de Estrategia de Saude da Familia (eSF), Equipes de Atencao Primaria (eAP), Equipes
de Saude Bucal (esB) e Equipes Multiprofissionais de Atencao Primaria a Saude.
(eMulti) no Município de Capitao Gervasio Oliveira - PI;
O PREFEITO Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI, faco
saber que a Câmara Municipal de Capitao Gervasio Oliveira- PI aprovou e eu sanciono
a seguinte alteracao de Lei
Pensionistas;
RESOLVE:
Art. 1o - Nomear, o Sr. JOAO PAULO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o na
040.252.738-02, para exercer o Cargo em Comissao de Chefia de Divisao de
Fiscalizacao - DAl 1, Município, percebendo vencimentos conforme a legislacao
pertinente
Dispoe sobre a Nomeagao do
Cargo em Comissao de Chefia de
Divisao de Fiscalizagao - DAl 1, do
Município de Capitao Gervasio
Oliveira-Pl, que especifica e da
outras providencias.
II- Faltas
Art. 3o - Revogada as disposigoes.
Publique-se, cientifique-se e cumpra-se
Gabinete do Prefeito do Município de Capitao Gervasio Oliveira-Pl, aos 03
dias do Mes de Junho de 2025.
RAIMUNDO
RaimunDo coeLHO

CAPITAR
CNPJ:.01.612.569/0001-70
PROJETO DE LEI N 004/2025, 01 DE MAIO DE 2025
EMENTA.- Dispoe sobre o Incentivo
Variavel do Componente de Qualidade
no ambito do Sistema Unico de Saude e
da outras providencias.

Art. 3o - O incentivo financeiro sera pago mediante o repasse, pelo Governo Federal,
ambito do Sistema Unico de Saude (SUs), no componente de qualidade considerando
os resultados dos indicadores que serao pactuados tripartite oportunamente em
Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude..
RAIMUNDC
Paragrafo primeiro: o incentivo financeiro de qualidade sera repassado
Art. 2o - Fica definido que do valor global do recurso financeiro referente ao
pagamento do componente qualidade, repassado mensalmente ao Município pelo.
ncentivo para os profissionais da saude e 2o% (vinte por cento) para a gestao
Art. lo - Fica autorizado o poder executivo Municipal instituir o incentivo variavel
de Saude Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais de Atencao Primaria a Saude.
base do cNEs (Cadastro Nacional dos Estabelecimento de Saude) e que
Art. 11 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicacao.
Licengas ou afastamentos previstos na Lei Municipal No o37/1997 por
periodo igual ou superior a 15 dias, consecutivos ou nao durante o mes de
referencia;
cONSIDERANDO a Portaria GM/MS N 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera a
Portaria de Consolidacao GM/Ms N 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir
- APs, no ambito do sistema Unico de Saude - SUs, com o objetivo de fortalecer
valorizar a Estrategia Saude da Familia;
a seguinte alteracao de Lei: