Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

Dispensa n11 044/2025 Processo Adm. n• 067 /2025

FlS. Nº \_\_ \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N2 01.612.558/0001-90

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 064/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 067 /2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 044/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI, pessoa jur(dica de direito público interno, Inscrito no CNPJ n2 01.612.558/0001-90, com sede na Praça Vereador Raul Alcldes dos Reis, 10, Centro, Bela Vista do Piauí -PI, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Francisco de Sousa Neto, Inscrito no CPF no 182.442.308-00, residente e domlclliado nesta cidade.

CONTRATADA: PAX TERESINA LTDA EPP (PAX UNIAO), inscrita no CNPJ n!il 38.202.293/0001-62, com sede à Rua Angelo Acelino, 754, Centro, São Raimundo Nonato-PI, neste ato representada pelo seu (a) Sócio-Administrador, o (a) Sr.(a) Geraldo da Cunha Oliveira, inscrito no CPF nR 001.571.983-91.

As partes acima qualificadas resolvem celebrar o presente ajuste administrativo, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nii! 14.133/2021 e demais legislações pertinentes à m atéria, pelas segu intes cláus ulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 "Contratação de empresa para prestação de serviços funerários, compreendendo o fo rnecimento de urnas e traslado, por meio dos benefícios do auxílio funera l, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Bela Vista do Piauí -PI".

CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES :

2.1. Obrigações da Contratante:

- 2.1.1. Realizar o pagamento conforme estipulado no contrato, dentro do prazo previsto após a entrega dos serviços, mediante apresentação de nota flscal/fatura devidamente atestada.
- 2.1.2. Acompanhar a execução do objeto contratado através de fiscal nomeado para este fim e indicado pela Contrat ante, assegurando-se do bom desempenho e qualidade do objeto licitado.
- 2.1.3. Comunicar à Contratada, o mais prontamente passivei, qualquer anormalidade observada na prestaçã o do objeto licitado.
- 2.1.4. Prestar as informaçõe se os esclarecimentos necessár ios que venham ser solicitados pela Contratada, durante a vigência e execução do contrato.
- 2.1.5. Permitir acesso dos empregados da Contratada à sua dependê ncia referente ao objeto licitado, quando necessár io.
- 2.1.6. Aplicar penalidades previstas contratualmente em caso de descumprim ento de cláusu las, como advertênc ia, multa ou rescisão contratual.

2.2. Obrigações da Contratada:

- 2.2.1. Prestar os serviços de forma contínua, ininterrupta e com qualidade, incluindo o fornecimento de urna funerária adequada ao perfil do falecido, a realização do traslado do corpo (do local do óbito ao cemitério, ou outro local d et erminado pela Contratante) ea preparação mínima do corpo.
- 2.2.2. Disponibilizar canal de atendimento 24 horas para acionamento do serviço, considerando a natureza em ergencial do auxílio funeral.
- 2.2.3. Utilizar u rnas em bom estado, respeitando padrões mínimos de qualidade ed ignidade.
- 2.2.4. Observar as normas técnicas e sanitárias vigentes relativas ao transporte e manuseio de corpos.
- 2.2.S. Realizar o serviço com agilidade e dentro dos prazos definidos (imediatamente após o chamado).

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ NR 01.612.558/0001-90

Oiss,ens. n11 044/202S Processo Adm. no 067/202S

FlS. N" \_\_ \_

RUBRICA

- 2.2.6. Manter-se regular quanto às exigê ncias fiscais, trabalhistas e previdenciária s durante a vigênc ia do contrato.
- 2.2. 7. Responsabilizar-se por danos causados i:\ Contratante ouat erceiros, decorrentes de sua cu lpa ou do lo na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.
- 2.2.8. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratant e, no acompanhamento da execução do objeto, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e at end endo às r eclam ações form u ladas.
- 2.2.9. Comunicar à Contratante por escrito, qualquer anorm alidade de caráter urgente e prest ar os esclarecim entos j ulgados necessá rios.
- 2.2.10. Apresentar fatura/nota fiscal consolidada de cobrança, contendo o valor total dos produtos consumidos, ea quantidade total dos mesmos.
- 2.2.11. Substituir, sempre que exigido pela Contratante, qualquer um de seus empregados em serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem Julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfató rios à execução do objeto contratado.
- 2.2.12. Não ceder ou transferir a outrem por qualquer form a, nem mesm o parcialmente, nem subcontratar, os serviços a que está obrigada por força do Contrato, salvo se previamente autorizado pela Administração da Contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3.1. Este contrato fundamenta-se na Lei nR 14.133/2021 e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO

4.1. O valo r previsto do presente instrumento é de R$ 61 .800,00 (sessenta e um mil eo itocentos reais).

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

- 5.1. Os produtos serão pagos em até 30 {trint a) dias corridos contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, juntamente com as certidões de regularidade fiscal; 5.2. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que o CONTRATADO providencie as m edidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE. 5.3. No caso de pendência de liquidação de obrigações pela CONTRATADA, em virtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialment e.
- 5.4 . A Nota Fiscal/Fatura deverá estar devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA DAS ALTERAÇÕES

6.1. Esta contratação pode ser alterada nos casos previstos no art. 124 e seguintes da Lei nR 14.133/2021, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7 .1. As despesas com a execução do presente Cont rato correrão, à conta da seguinte dotação o rçamentá ria:

ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39 (Servicos de Tercerios - Pessoa Jurídic a)

FONTE DE RECURSO:

500 Recursos não Vinculados de Impostos; 660 FNAS; 669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

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PROGRAMAS DE TRABALHO:

Encargos com Gabinete do Prefeito 04.122.0401.2003.0000; Manut. da Sec.Munic.Assistencia Social 08.244.0801.2057.0000; M anutenção do Fundo Mun. de Assistê ncia Social 08.244.0801.2071.0000; Programa Beneficias Eventuais 08.244 .0801.2069.0000; Enfrenta menta a Pobreza 08.334.0801.2073.0000; Assistencia ao Idoso 08.241.0801.2059.0000; Psb -BPC na Escola 08.242.0801.2060.0000; Piso Basico de Transição IGD SUAS 08.243.0801.2062.0000; Proteção Social Basica-PSB 08.243.0801.2063.0000; M anutenção dos Conselhos de Assistencia Social 08.243.0801.2064.0000; lndice de Gestão Descentralizada - IGD 08.243.0801.2065.0000; Psb - Criança Feliz 08.243.0801.2066.0000; Proteção Social Especial-PSB 08.243.0801.2067.0000

CLÁUSULA OITAVA- DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

- 8.1. Oo bjeto contratual deverá ser fornecido de forma imediata, contados da emissã o da ord em de serviço.
- 8.2. A execução do objeto licitado será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, observado o que se segue:
- 8.2.1 O representante do CONTRATANTE anotará, em registro pró prio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, inclusive a observâ ncia do prazo de vigência do m esmo, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observados;
- 8.2.2 As decisões e providências que ultrapassarem a compet ência do representante deverão ser solicit adas os seus superiores em tempo hábil para adoção das m edidas convenientes;
- 8.2.3 A exist ência da fiscalização do CONTRATANTE de nenhum m odo diminui ou altera ar esponsabilidade da CONTRATADA na prestação do objeto licitado a serem executados;

8. 2.4 O CONTRATANTE poderá exigir o afast am ento de

qualquer funcioná rio ou preposto da

CONTRATADA que venha causar embaraço a fiscalização ou que adot e procedim entos incompativeis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

CLÁUSULA NONA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 9.1. Comete infração administrativa, nos term os da Lei 14.133/2021, o contratad o que:
- 9.1.1 Der cau sa à inexecução parcial do contrato;
- 9.1.2 Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 9.1.4 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- 9.1.5 Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- 9.1.6 Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 9.1. 7 Comportar-se dem odo inidôneo ou com et er fraude de qualquer natureza;
- 9.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n2 12.846/2013.
- 9.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
- 9.2.1 Advertê ncia, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que nã o se justificar a imposição de penalidade mais grave, com fundament o no art. 156, §2Q, da Lei nR 14.133/2021;
- 9.2.2 Impedimento de licitar e cont ratar, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, com fundamento no art. 156, § 4'2, da Lei n<i 14.133/2021;

9.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar

14.133/2021;

- 9.2.4 Multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n2 14.133/2021, conforme det ermina o art. 156, § 32, da Lei n2 14.133/2021.

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CLÁUSULA DtCIMA - DA RESCISÃO

- 10.1. Constituem motivo para a rescisão contratual os const antes do artigo 137, 138, e 139 da Lei n2 14.133/ 2021, e poderá ser solicitada a qualquer tempa pelo CONTRATANTE, com antecedê ncia mínima de OS (cinco) dias úteis , mediante comunicação por escrito .
- 10.2. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequê ncias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

10.3. Os demais motivos:

- a) o não cumprimento de clá usulas contratuais, proj etos, especificações ou p razos;
- b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, projetos, especificações ep razos;
- c) a lentidão no cumprimento das cláus ulas contratuais, levando a CONTRATANTE, a presumir a impossibilidade da realização do o bjeto contratado, nos prazos estipulados;
- d) o atraso injustificado no início da prestação do objeto contratado;
- e) a paralisação do objeto contratado, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
- f) a subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou t ransferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou Incorporação q ue afetem a boa execução deste, sem prévio conhecimento e autorização da CONTRATANTE;
- g) o desatendlmento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar ef iscalizar a sua execução assim com o as de seus superiores;
- h) o cometimento reiterado de faltas registradas pela CONTRATANTE durante a vigência do Contrato; i) a decretação de fa lê ncia;
- j) a dissolução da firma contratada;
- k) a alteração social oua modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;
- 1) razões de interesse público de alta re levâ ncia e amplo conhecim ento, justificados ed eterminados pela m áx im a aut oridade da CONTRATANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
- m) a supressão do serviço, por parte da CONTRATANTE, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei n2 14.133/2021, respeitando o disposto no§ 22 desse artigo;
- n) a suspe nsão de sua execução , por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública , grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem om esm o prazo, independentem ente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações eou tras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensã o do cumprimento das obrigaçõe s assumidas até que seja normalizada a situaçã o;

o ) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de serviço, ou parcela deste, já executados e aceitos, salvo em caso de calamidade púb lica, grave

perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja no rmalizada a situação;

- p) a ocorrênc ia de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

Parágrafo único . Ar escisão do Contrat o poderá ser determinada por at o unilateral e escrita da CONTRATANTE, nos casos enumerados nas alíneas "a" a " I" e " p" desta clá usula.

CLÁUSULA Dt CIMA PRIMEIRA DA VIG~NCIA

11.1. O prazo de vigê ncia do Contrato será até 12 {doze) m eses, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA DO FORO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Oispens. n1t 044/202S Processo Adm . nlt 067/2025

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contratar, com fundamento no art. 156, §52, da l ei nR

Olwensa n11 044/2025 Proceuo Adm. no 067/2025

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(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 01.612.558/0001-90

Olspensa na 044/ 2025 Proc~no Adm. nV 067 /2025

FLS. W \_\_ \_

RUBRICA

12.1. O Foro competente para dirimir quaisquer questões oriunda do presente instrumento contratual é o da cidade de Simplicio Mendes/PI.

E por estarem as partes contratantes assim justas e acordadas, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor que, lido e achado conforme, é a ssinado pelas partes e pelas testemunhas a tudo presentes.

Bela Vista do Piauí -PI, 18 de junho de 2025.

Testemunhas:

CPF,

Assinadodeforma digital porFRANCISCO DE SOUSA NET0,18244230800

Dadosc 202S.06.1809c18c22 ·03'00'

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI

CONTRATANTE

PAX TERESINA LTDA EPP (PAX UNIAO) CONTRATADA

CPF,

Prefe1turoMun1c1polde BELA VISTA DO PIAbf

ESTADO DO PIAUÍ

Dispensa nt 045/2025 Processo Adm. nQ 069/2025

F LS. N º \_\_ \_

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· Ol.612.SSB/0001-90

RUBRICA

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 066/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 045/2025

NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 069/2025.

MODALIDADE DO PROCESSO: CONTRATAÇÃO DIRETA-DISPENSA DE LICITAÇÃO .

045/2025.

NÚMERO DA MODALIDADE:

OBJETO: Contratação de serviços de designer gráfico, para criação de artes institucionais da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, suas secretarias e órgãos municipais.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI.

CNPJ DA CONTRATANTE: 01.612.558/0001-90.

CONTRATADA: 53.208.001 EDILMAR LUIS DE SOUSA.

CNPJ DA CONTRATADA: 53.208.001/0001-92.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei nº 14.133/2021 (art. 75, li) c/c Decreto nº 12.343/2024

(art. 1 e anexo).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

33.90.39 - Serviços de Terceiros P essoa Jurí dica

FONTE DE RECURSO:

500 - Recursos não Vinculados de Impostos; 706 - Transferê ncia E special da União ; 540 - Transferências do FUNDEB; 569 - Outras transferê ncias de recursos do FNDE; 600 - Custeio e Emenda; 621- Cofinanciamento do Estado; 631- Manut. do FMS; 660- Transf. FNAS

Encargos com Gabinete do Prefeito 04.122.0401.2003.0000; Manutenção da Sec.Mun.de Administração, e Planejamento 04.122.0401.2006.0000; Manutenção da Sec. de Obras, Habitação e Serviços 15.452.1501.2010.0000; Manutenção da Sec. Mun. de Meio Ambiente e Urbanismo 18.544.1701.2019.0000; Transporte Escolar Estado 12.361.1201.2023.0000; Manutenção da Secretaria de Educação 12.361.1201.2025.0000; Programa PNAT 12.361.1201.2029.0000; Transporte Escolar Estado 12.365.1201.2023.0000; Manutenção da Secretaria de Saúde 10.301.1001.2048.0000; Manut. dos Serviços de Saude-Estado 10.301.1001.2075.0000; Manut. da Sec.Munic.Assistencia Social 08.244.0801.2057.0000; Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social 08.244.0801.2071.0000; Manutenção do Conselho Tutelar 08.243.0801.2005.0000

VALOR DO CONTRATO: R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de junho de 2025. VALIDADE DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

Bela Vista do Piauí-PI, 18 de junho de 2025

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ CNPJ N· 0l.612.SSS/0001-90

Dlspensanl1045/2025 Processo Adm. n11 069/2025

F LS. N º \_\_ \_

RUBRICA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2025

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí-PI , no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na l ei nº 14.133/2021 e demais norma pertinentes, resolve, após exame criterioso de documentação e acatando a pareceres da Equipe de Contrataçã oe Assessoria Jurídica do Municíp io, RATIFICAR o procedimento de Dispensa de licitação n2 045/2025, para o fim de que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administração a empresa 53.208.001 EDILMAR LUIS DE SOUSA, inscrita no CNPJ n2 53.208.001/0001-92, no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), objetivando a: "Contratação de serviços de designer gráfico, para criação de artes institucionais da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, suas secretarias e órgãos municipais".

Bela Vista do Piauí-PI, 18 de junho de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

Olsp,ensa nQ 04S/ 2025 Processo Adm. n~ 069/202S

RUBRICA

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 066/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 069/202S DISPENSA OE LICITAÇÃO N2 045/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI, pessoa jurídica de direito pú blico interno, inscrito no CNPJ n2 Ol.612.558/ 0001-90, com sede na Praça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10, Centro, Bela Vista do Piauí -PI, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Francisco de Sousa Neto, inscrito no CPF n2 182.442.308-00, residente e domiciliado nesta cidade.

CONTRATADA: 53.208.001 EDILMAR LUIS DE SOUSA, inscrita no CNPJ n· 53.208.001/0001-92, com sede à Rua Francisco Pudente Marques, 76, Centro, Bela Vista do Piaui, neste ato representada pelo seu (a) Proprietário, o (a) Sr.(a) Edil mar Luis de Sousa, inscrito no CPF nº 059.807 .413-99.

As partes acima qualificadas resolvem celebrar o presente ajuste administrativo, que se regerâ pelas disposições da Lei Federal ne 14.133/2021 e demais legislações pertinentes à matéria, pelas seguintes cláusula se condições,

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 "Contratação de serviços de designer gráfi co, para criação de artes institucionais da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, suas secretarias e órgãos municipais".

- 2.1.1. Realizar o pagamento à contratada conforme as condições estabelecidas no contrato, mediante apresentação de nota fiscal e atesto dos serviços prestados.
- 2.1.2. Entregar à contratada informações claras sobre o conteúd o, finalidade e identidade visual desejada para cada peça grá fica, conforme demanda de cada secretaria ou órgão municipal.
- 2.1.3. Analisar as artes entregues e manifestar sua aprovação ou solicitar ajustes, respeitando prazos razoávei s para feedback.
- 2.1.4. Nomear servidor ou equipe responsável por fiscalizar a execução do contrato, acompanhar as demandas gráfi cas e garantir o cumprimento dos padrõe s de qualidade.
- 2.1.5. Comunicar previamente à contratada as datas e prazos para entrega das artes, respeitando o planejamento acordado entre as partes.

- 2.2.1. Desenvolver artes institucionais de acordo com as solicitações da contratante, respeitando a identidade visual do município, o conteú do fornecido e os prazos estabelecidos.
- 2.2.2. Apresentar peças com qualidade técnica (resolução adequada, formatos apropriados) e esté t ica, compatív eis com os objetivos institucionais e de comunicação da Prefeitura.
- 2.2.3. Realizar as revisões e ajustes solicitados pela contratante, sem custos adicionais, dentro dos li mites razoáveis de alteração .
- 2.2.4. Guardar sigilo sobre informações internas recebidas da administração públi ca e não divulgar qualquer arte ou conteúd o sem autorizaçã o expressa.
- 2.2.5. Fornecer os arquivos finais em formatos prontos para uso (ex.: PNG, JPG, PDF) e, quando solicitado, também em formato editável (ex.: PSD, AI, COR).
- 2.2.6. Entregar as artes no prazo acordado para cada demanda, respeitando o cronograma da administração .