Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/07/2025


PORTARIA Nº 02/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025. O Superintendente de Desenvolvimento Rural - SDR/PMT, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 01/2025, firmado entre a Supe -rintendência de Desenvolvimento Rural, ea empresa Sampaio Comércio de materiais de construção LTDA, CNPJ nº 17.715.620/0001-00, que tem por objeto: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção dos sistemas de abastecimento de água em todas as regiões da zona rural do município de Teresina-PI. I- Gestor titular: ANA ERIKA FEITOSA RIOS, CPF: 624.383.283-04 / II- Fiscal titular: ANTONIO PAULO DE SOUSA COSTA, CPF: 239.467.763-53. Art. 2º - Compete ao servidor designado como gestor gerenciar o contrato até o término de sua vigência, controlando o prazo de vigência e eventuais prorrogações; manter o controle atualizado dos pagamentos efetuados e analisar os requerimentos de reajustamento contratual, além de outras atividades inerentes à gestão contratual. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Art. 3º - Compete ao fiscal designado fiscalizar a execução e adimplemento regular do contrato, comunicando formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, além das demais contribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura. Francisco Duarte Barbosa, Superintendente de Desenvolvimento Rural.

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

¨STRAN

OITAVO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 11/2020. ESPÉCIE: 8º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 11/2020, FIRMADO EM 15/07/2025, COM A EMPRESA ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 58.836.933/0001-01; OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO TENDO INICIO EM 02/08/2025 E TÉRMINO EM 19/10/2025, CONFORME DESPACHO DA FISCALIZAÇÃO Nº 801/2025- GET-STRANS (DOC 12539401). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INC. II, DA LEI Nº 8.666/93; PROCESSO SEI Nº 00077.010902/2025-11. SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE: CARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIOR, E PELA CONTRATADA: JORGE MARQUES MOURA. TERESINA-PI, 15 DE JULHO DE 2025.

OITAVO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 12/2020. ESPÉCIE: 8º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 12/2020, FIRMADO EM 15/07/2025, COM A EMPRESA ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 58.836.933/0001-01; OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO TENDO INICIO EM 02/08/2025 E TÉRMINO EM 19/10/2025, CONFORME DESPACHO DA FISCALIZAÇÃO Nº 802/2025- GET-STRANS (DOC. 12539464). FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INC. II, DA LEI Nº 8.666/93; PROCESSO SEI Nº 00077.010905/2025-27 . SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE: CARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIOR E PELA CONTRATADA: JORGE MARQUES MOURA. TERESINA-PI, 15 DE JULHO DE 2025.

¨CÂMAR

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 35/2025. Modifi - cam-se dispositivos da Lei Orgânica do Município de Teresina, na forma que especifica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERE - SINA, nos termos do art. 48, inciso I, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica do Muni- cípio de Teresina, promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico: Art. 1º Os incisos XIV, XV e XVIII do art. 21; o inciso I do §2º, o § 4º eo § 7º do art. 24; o caput eo §2º do art. 25; o inciso IV do art. 26; o § 1º do art. 27; o inci- so II e § 5º do art. 40; o caput eo § 3º do art. 41; o inciso III do art. 42; o § 1º eo § 2º do art. 43; o caput do art. 46; o caput do art. 50; o § 1º do art. 65; o inciso XIX do art. 71; os incisos Ie III do art. 139, parágrafo único do art. 206, os incisos IV, Ve XI do art. 209, o caput do art. 211, o art. 212, os inci- sos Ie III do art. 214, o caput do art. 215, o caput e inciso III do art. 216, o caput do art. 243, da Lei Orgânica do Município de Teresina eo inciso III do § 1º do art. 18 do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias passam a vigorar com as seguintes redações: 'Art. 21

XIV - criar comissões parlamentares de inquérito para a apuração de fato determinado que se in- clua na competência da Câmara Municipal, requerida por um terço dos Ve- readores; XV - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos diretamente vinculados ao prefeito, para prestar, pessoalmente, informações sobre a matéria de sua competência; XVIII - conceder título honorífico e outras honrarias a cidadãos que tenham, reconhecidamente, prestado rele- vantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por dois terços de seus membros;''Art.24§ 2º

I - a Mesa Diretora será eleita para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma recondução ou reeleição para o mesmo cargo, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos refe - rirem-se à mesma legislatura. § 4º A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o segundo biênio da legislatura, far-se-á nos últimos 90 (no- venta) dias do segundo ano da legislatura. § 7º A posse dos eleitos para a Mesa Diretora, relativa ao segundo biênio, far-se-á no primeiro dia útil do terceiro ano da legislatura, na sede do Poder Legislativo Municipal.' 'Art. 25. A Mesa Diretora da Câmara Municipal se compõe de Presidente, Primei- ro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Terceiro Secretário, Quarto Secretário e de dois suplentes. §1º

- § 2º À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes, ou, finalmente, pelo Verea - dor mais idoso, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a sua cadeira.' 'Art. 26.

- IV - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político representado na Câmara Municipal, nos casos previstos nos incisos III, IV , V , VI, VII e VIII do art. 39 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno;' 'Art. 27.

- § 1º As sessões ordinárias se realizarão nos dias de terças-feiras e quarta-feiras, no horário das 8:00 às 10:00 horas, po- dendo haver prorrogação, por deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos legislativos.' 'Art. 40.

- II - para tratar de interesse particular, por até 30 dias, com percepção do subsídio; superior a este prazo, sem direito ao subsídio, exigin- do-se a aprovação pelo Plenário; § 5º As licenças previstas nos incisos II e III dependem de aprovação do Plenário e, nos demais casos, do Presidente.' 'Art. 41. No caso de vaga, licença, decisão judicial provisória ou investidura nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Município, chefe de missão diplomática ou cultural temporária, ou interventor municipal, far-se-á a convocação do Suplente de Vereador pelo Presidente da Câmara Municipal. § 3º O Suplente somente será convocado quando o afastamento for superior a 120 (cento e vinte) dias, devendo afastar-se logo que o titular retornar, depois de transcorrido o perí- odo.' 'Art. 42. III -

- solicitar ao plenário a convocação de Secretários Municipais ou ocupantes de cargos diretamente vinculados ao prefeito, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;' 'Art. 43.

- § 1º As Comissões Solenes ou de Representa- ções serão constituídas, por tempo determinado, para representar a Câmara Municipal em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do

Diário Oficial da Câmara

território do Município, na forma regimental. § 2° As Comissões de Estudos serão constituídas, na forma regimental, por tempo determinado, e destinadas a proceder a estudos sobre assuntos de especial interesse do Legislativo.' 'Art. 46. As Comissões Especiais encerrarão seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, que será encaminhado, em 10 (dez) dias, ao Presidente da Câmara Municipal para que este:' 'Art. 50. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, às Comis -sões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma da legislação em vigor.' 'Art.65

§ 1° Ocorrendo a vacância nos cargos nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.' Art. 139. Compete ao Município instituir: I - Os impostos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de competência municipal e de competência compartilhada; III - Contribuições: a) de melhoria, decorrentes de obras públicas; b) para o custeio do serviço de iluminação pública, para a expansão ea melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e preservação de logradouros públicos. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição de que trata a alínea 'b' do inciso III, caput, deste artigo, na fatura de consumo de energia elétrica.' 'Art. 206.

Parágrafo único. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e art. 156-A dos recursos de que tratam o art. 158 ea alínea 'b' do inciso I do caput eo § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal' Art. 209. São atribuições do Município, no âmbito do sistema de saúde: (...) IV - Executar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de: (...) (...) V - Participar do planejamento da política de saneamento básico do município de Teresina em articulação com o Estado ea União; (...) XI - Participar da política de dispensação farmacêutica na atenção básica; Art. 211. O Poder Público Municipal, em parceria com o Estado, garantirá a implantação, o acompanhamento ea fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com suas especificidades, assegurando --lhes: Art. 212. O Poder Público Municipal promoverá, comprovada a evidência científica, alternativas de saúde, considerando a experiência de gru -pos ou instituições, e de defesa dos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Art. 214. ………………………………………………

I - Coordenação exercida pela Fundação Municipal de Saúde; (...) III - organização em regionais de saúde; Art. 215. A Conferência Municipal de Saúde se reunirá a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela Câmara Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 216. Lei de iniciativa do Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por órgãos públicos, entidades representativas do setor, representantes dos beneficiários do Sistema de Saúde do Município, sob coordenação da Fundação Municipal de Saúde, que terá como atribuições: III - Dar ciência sobre a instalação eo funcionamento de novos serviços de saúde, públicos ou privados, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. Art. 243. O Município promoverá a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como a coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares, conforme previsto na le -gislação federal. A destinação final de resíduos industriais, de serviços de saúde e de demais resíduos específicos será de responsabilidade de seus res -pectivos geradores, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e demais normas aplicáveis. ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS: 'Art. 18

§1º III - a partir de 2024, 100% (cem por cento) de 2% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior.' Art. 2º Acrescentam-se o art. 150-A, as alíneas 'g', 'h', 'i' e 'j' ao inciso IV do art. 209 da Lei Orgâni -ca do Município de Teresina, com a seguinte redação: Art. 150-A. A proposição legislativa que implique criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá estar acompanhada da respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Parágrafo único. Nos casos em que a proposição legislativa importar alterações na remuneração de servidores públicos municipais ativos, inativos ou pensionistas, deverá ser obrigatoriamente juntada estimativa do impacto atuarial sobre os benefícios previden -ciários, elaborada com base em parâmetros técnicos definidos em lei. Art.20

9

IV

g) atenção básica, média e alta complexidade; h) saúde bucal; i) assistência ambulatorial e hospitalar; j) práticas integrativas e complementares. Art. 3 º Revoga-se o inciso XIX do art. 71, o art. 210, o parágrafo único do art. 214 da Lei Orgânica do Município de Teresina. Art.

4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Teresina entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 15 de julho de 2025. Ver. Enzo Samuel Alencar Silva, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Ver. Deolindo Moura Neto, 1º Vice - Presidente. Ver. Eduardo da Silva Oliveira, 2º Vice Presidente. Ver. Fernanda Gabrielly Costa Gomes, 1ª secretária. Ver. Elzuila Alves Calisto, 2ª secretária. Ver. Carlos José Ribeiro Silva, 3º secretário. Ver. Carpejanne Gomes da Costa, 4º secretário. Ver. Ana Flávia Teixeira Fidelis, 1ª suplente. Ver. Valdemir Sivirino Virgino, 2º suplente. Ver. Bruno Galisa Vilarinho Soares - Ver. Daniel Araújo de Carvalho - Ver. James Guerra Ju -nior - Ver. Edilberto Borges de Oliveira - Ver. Fernando Eduardo Sousa de Lima Santos - Ver. Inácio Henrique Carvalho - Ver. João de Deus Pereira Ver. Joaquim Sílvio Caldas Filho - Ver. João Victor Alves da Silva - Ver. Leôndidas Freire Silva Júnior - Ver. Lucy de Farias Carvalho Soares - Ver. Luis André de Arruda Mont'alverne - Ver. Pedro Alcântara Carvalho do Nascimento - Ver. Petrus Evelyn Martins - Ver. José Roncalli Costa Paulo Filho - Ver. Samantha Cavalca Sobreira Dutra - Ver. Victor Samuel Alves Alencar - Ver. Teresinha de Sousa Medeiros Santos - Ver. José Venâncio Cardoso Neto - Ver. José Gomes da Silva Filho.

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 36/2025. Acrescenta o artigo 152-A à Lei Orgânica do Município de Teresina instituindo a Indicação Parlamentar Coletiva (IPC), para indicação conjunta de alocação de re -cursos públicos municipais, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, nos termos do art. 48, inciso I, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica do Município de Teresina, promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico: Art. 1º Fica acrescido o art. 152-A à Lei Orgânica do Município de Teresina, com a seguinte redação: 'Art. 152-A. Os projetos de lei orçamentária deverão conter previsão específica para atendimento às Indicações Parlamentares Coletivas (IPC), apresentadas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, conforme os critérios defi -nidos nesta lei. § 1º A destinação de recursos às IPC's será realizada com base em percentual fixo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, devendo constar de forma destacada na Lei Orçamentária Anual (LOA). § 2º Os recursos destinados às IPC's deverão respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e atender ao interesse público, com base em demandas de caráter coletivo. § 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por ato próprio, os procedimentos administrativos necessários à execução das ações indicadas por meio da IPC, observadas as disposições desta Lei e da legislação orçamentária vigente. § 4º A execução orçamentária das ações indicadas por meio da IPC estará sujeita ao acompanhamento da Comissão de Finan -ças e Orçamento da Câmara Municipal, que poderá requisitar informações e relatórios semestrais ao Poder Executivo Municipal. § 5º A publicidade dos valores, localidades beneficiadas, objeto das indicações e status da execução deverá ser assegurada em portal eletrônico de transparência da Prefeitura, com acesso ao público.' Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Teresina entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 15 de julho de 2025. Ver. Enzo Samuel Alencar Silva, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Ver. Deolindo Moura Neto, 1º Vice - Presidente. Ver. Eduardo da Silva Oliveira, 2º Vice - Presidente. Ver. Fernanda Gabrielly Costa Gomes, 1ª secretária. Ver. Elzuila Alves Calisto, 2ª secretária. Ver. Carlos José Ribeiro Silva, 3º secretário. Ver. Carpejanne Gomes da Costa, 4º secretário. Ver. Ana Flávia Teixeira Fidelis, 1ª suplente. Ver. Valdemir Sivirino Virgino, 2º suplente. Ver. Bruno Galisa Vilarinho Soares - Ver. Daniel Araújo de Car -valho - Ver. James Guerra Junior - Ver. Edilberto Borges de Oliveira - Ver. Fernando Eduardo Sousa de Lima Santos - Ver. Inácio Henrique Carvalho - Ver. João de Deus Pereira - Ver. Joaquim Sílvio Caldas Filho - Ver. João Victor Alves da Silva - Ver. Leôndidas Freire Silva Júnior - Ver. Lucy de Farias Carvalho Soares - Ver. Luis André de Arruda Mont'alverne - Ver. Pedro Alcântara Carvalho do Nascimento - Ver. Petrus Evelyn Martins - Ver. José Roncalli Costa Paulo Filho - Ver. Samantha Cavalca Sobreira Dutra - Ver. Victor Samuel Alves Alencar - Ver. Teresinha de Sousa Medeiros Santos Ver. José Venâncio Cardoso Neto - Ver. José Gomes da Silva Filho.