Município: Pedro II
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 22/04/2025

da Lei Organica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o poder executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a
Associagao do Grupamento dos Guerreiros, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob on 33.371.564/0001-90, com sede e foro juridico no Município de Pedro II,
Estado do Piauí.
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, fao saber que a Câmara
Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III,
Art. 4. Cabera ao Município convenente o acompanhamento do desenvolvimento das
atividades a serem prestadas pela associacao conveniada.
Paragrafo 3. As despesas, gastos, responsabilidades e/ou encargos decorrentes do
desenvolvimento das atividades da associacao, em especial, relacionados ao
desenvolvimento do objeto do convenio, de nenhuma forma serao arcados ou custeados
diretamente pelo poder publico Municipal ou serao de sua responsabilidade
Art. 6. A presente lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes
em contrario.
Art. 2. O objeto do convenio a ser firmado consiste na atuacao da associacao no controle
e extingao de incendios, operacoes de salvamento e resgate em situacoes de emergencia,
entre outras atividades de natureza similar, no ambito do Município de Pedro II - PI.
Art. 5. Os valores previstos para os gastos da administracao publica Municipal, estao
previstos nas leis orcamentarias vigentes, ficando a administracao publica Municipal
autorizada a realizar os remanejamentos, alteracoes e suplementacoes necessarias para o
fiel cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 7. O Cartao de Identificacao da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CPAF, sera
expedido pela Secretaria Municipal de Transportes, partir dos dados da Carteira de Iden
tificacao da Pessoa Acometida pela Fibromialgia-CIPAF, contendo o mesmo numero e
contera:
Paragrafo 1. O valor financeiro disposto pelo Município em razao do convenio podera.
ser utilizado pela associacao na forma em que melhor atender aos objetivos de sua
constituigao.
Art. 3. Na celebracao do convenio, constituira obrigacao das partes, de um lado: a.
obrigacao do repasse mensal pelo Município de Pedro II - PI da quantia de ate R$
13.00o,00 (treze mil reais), a ser creditada em conta bancaria em nome da associacao, e,
de outro, na atuacao da referida associacao no desempenho do objeto descrito no artigo.
2 do presente projeto de lei.
Art. 8. A primeira vida da Carteira de Identificacao da Pessoa Acometida pela Fibrom
ialgia-CIPAF
e do Cartao de Identificacao da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia- CPAF, serao expedidos sem custo para o contribuinte, mediante requerim
ento unico, devidamente preenchido e assinado pelo interessado e, instruido com os seg
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 16 (dezesseis) dias do
mes de abril do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)..
Elisabete Rodriguesde Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal
Nome completo do interessado;
Filiacao, data de nascimento, numero da carteira de identidade civil (RG),
numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF), numero do Cartao N
acional de Saude (CNS), tipo sanguineo, endereco residencial completo e numer
o de telefone do identificado compativel com o aplicativo WhatsApp e endereco
eletronico (E-mail);
Fotografia no formato 3x4, assinatura do portador da CIPA.