Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/12/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
Prefeitura Municipal
CLAUSULA DECIMA:
CONTRAT
da parcela vencida. Ressalvados os casos quando nao efetivados os repasses mensais de recursos do
Miguel Alves-PI, 02 de Maio de 2023.
FNDE em tempo habil.
CLAUSULA ONZE:
11.1 Os casos de inadimplencia da CONTRATANTE proceder-se-a conforme o $ 1, do art. 20
da Lei n 11.947/2009 e demais legislag8es relacionadas
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
CLAUSULA DOZE:
MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA
12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR devera guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, copias
pantes do Projeto
Alimenticic
comprovacao.
ANTONIO EVALDO RODRIGUES
CLAUSULA TREZE:
13.1OCO
ATANTE se compromete em guardar pelo p
CPF: 851.773.263-49
estacoes de
P/ CONTRATADO
Alimenticios da Agricultura Familiar para
TESTEMUNHAS:
CLAUSULA QUATORZE:
abilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos
2.Faaecisw Danie! line dis Sh
culpa ou dolo na execucao do
contrato, nao excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizagao.
Prefeitura Municipal de Miguel Alves/P!
Rua Mariano Mendes, N 33 - Centro
CLAUSULA QUINZE:
CEP - 64130-000 - Miguel Alves-P1
15.1OCON
ATANTE em razao as supremacia dos interesses publicos sobre os
particulares podera:
ATADO
II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infracao contratual ou inaptidao do

CONTRATADO;
III.Fisc
o do cor
IV. Aplicar sangoes motivadas pela inexecugao total ou parcial do ajuste;
ESTADO DO Piauí
CONTRATADO, deve respeitar o equilibrio economico-financeiro, garantindo-Ihe o aumento d.
remuneragao respectiva ou a indenizagao por despesas ja realizadas.
CLAUSULA DEZESSEIS:
REFEITURA Municipal COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PIE
Mosoes
CONTRATO N 096/2025 - PMMA
TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS
ESTADO DO Piauí
DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) ANTONIO NILSON
DOS SANTOS LIMA OBJETIVANDO A AQUISICAO DA
IPAL COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
AGRICULTURA FAMILIAR DE GENEROS ALIMENTICIOSI
DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA
Juadiamemoste
eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou,quando for o caso, cobrada
REDE Municipal DE ENSINO.
CLAUSULA DEZESSETE:
Aos 25 dias do mes de Margo do ano de 2025, o Município DE MIGUEL ALVES, estado do Piauí,
retaria Municipal de Educacao, da
pessoa juridica de direito publico, atraves da Secretaria Municipal de Educacao, com sede a Rua
Mariano Mendes, N. 33 Centro, CEP 64.130,000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.
06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr Secretaria Municipal de Educagao Maria Rosinete.
CLAUSULA DEZOITO:
de Oliveira Sousa, inscrita no. CPF N 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves
ito rege-se, ainda, pela Chamada Publica n. 001/2025, pela Resolução.
doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado ANTONIO NILSON DOS SANTOS
LIMA, residente e domiciliado a localidade Fazendinha s/n Zona Rural, CEP 64.130,000 Miguel
dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual sera aplicada, tambem, onde c
Alves/PI inscrito no CPF N 006.411.043-59, portador DAP nSDW0006411043592607221036
contrato for omisso.
doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposicoes Lei n 11.947/2009,
CLAUSULA DEZENOVE:
Contrato podera ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes,
contrato mediante as clausulas que seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA:
CLAUSULA VINTE:
1.1 E objeto desta contratacao a aquisigao de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA
20.1 As comunicaco
com origem neste contrato deverao ser formais e expressas, por meio de
e somente tera validade se enviada mediante registro de recebim
ento,por fax
FAMILIAR PARA ALIMENTACAO ESCOLAR, dos alunos da rede Municipal de educacao basica,
pelas partes
verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Clausula Terceira e
descricao dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo
CLAUSULA VINTE E UM:
com a Chamada Publica n. 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente
Este Contr
observada a formalizagao preliminar a sua efetivacao, por carta
contrato, independentemente de anexacao ou transcrigao.
ou interpelacao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos
CLAUSULA SEGUNDA
pela inobservancia de qualquer de suas condigoes,
2.1 O cONTRATADO se compromete a fornecer os generos alimenticios da Agricultura
Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Generos Alimenticios
CLAUSULA VINTE E DOIS:
da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
O presente contrato vigorara da sua assinatura ate a entrega total dos produtos adquiridos ou ate 31 de
Dezembro de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA:
3.1 0 limite individual de venda de generos alimenticios do Agricultor Familiar e do Empreendedor
CLAUSULA VINTE E TRES:
23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controversia que
Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, sera de ate R$ 40,00o,00 (quarenta mil
originar deste contratc
reais) por DAP por ano civil, referente a sua produgao, conforme a legislacao do Programa Nacional
estar
tos e contratados, assinam o presente instrumento em tres vias de igual
de Alimentagao Escolar.
teor e forma, na presenca de duas testemunhas.
MRESEES
CLAUSULA QUARTA
EP-64130-000-Miguel Alves-PI
(Continua na proxima pagina).

A divulgacao virtual dos atos municipais