Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/01/2025

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Prefeitura Municipal DE MATIAS OLiMPIO - PI
CNPJ.:06.554.182/0001-29
ESTADO DO Piauí
MATIAS
Praga Sao Miguel, n 101, centro CEP: 64.150-000
"Juntos Escrevendo uma nova Historia".
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí-PI
OLIMPIO
CNPJ: 01.612.582/0001-20
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAOS
Decreto Municipal N 04/2025.
Extrato Contrato n. 004/2025
Juazeiro do Piauí, 21 de janeiro de 2025
A Comissao de Contratacao de Licitacoes torna publica a efetivacao de procedimento de
inexigibilidade de Licitação para contratacao de assessoria tecnica juridica, na conformidade da Lei
14.133/21, bem como se coloca a disposigao dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ACESSO DE
respeito.
CLASSE E PROGRESSAO SALARIAL AOS
> Processo de Inexigibilidade de Licitagao n 004/2025
SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCACAO EM
>Contratante: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
CONFORMIDADE COM A LEI Municipal N
MATIAS OLIMPIO - MATIAS OLIMPIO - PREV, CNPJ n. 34.635.921/0001-42, com sede na
88/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Rua Governador Gayoso, s/n, Centro, Matias Olimpio - PI, neste ato representado por Gerente
Executivo Antonio Rogerio Araujo Brito.
>Contratado: WALBER COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrito no
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO PIAUf - PI, no uso de suas
CNPJ n. 26.*** ***/******, com sede na Rua Miosotis, 1417, Bairro de Fatima, zona Leste,
atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município de Juazeiro do Piauí, e,
Teresina - PI, neste ato representado por Walber Coelho de Almeida Rodrigues, advogado, OAB
CONSIDERANDO os artigos, incisos e paragrafos da Lei Municipal n 88/2011
N.5*****
de 23 de dezembro de 2011 que dispoe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e
Objeto da Licitação: O presente contrato tem por objeto a Contratacao de Escritorio Especializado em
Assessoria e Consultoria Juridica em Direito Publico, para acompanhamento dos assuntos de natureza
Remuneracao dos Servidores da Educacao do Município de Juazeiro do Piauí, que
juridico-administrativa, bem como acompanhamento dos procedimentos licitatorios desta Autarquia e
deliberam acercam do acesso de classe, da progressao salarial e da avaliacao de
ainda acompanhamento das acoes de cunho Administrativos, etc, tudo em beneficio e no interesse maior
da Administracao Publica Municipal do Fundo de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de
desempenho;
Matias Olimpio - Matias Olimpio -- Prev
CONSIDERANDO os processos protocolados pelos servidores municipais
> Suporte Legal: Normas gerais da Lei n 14.133/21 (art. 74, III, e) e demais dispositivos legais
requerendo mudancas de classe e mudanca de nivel no segundo semestre de 2024;
pertinentes.
CONsIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissao De Avaliacao Da
>Fonte de Recursos: Taxa de Administracao.
>Vigencia Contratual: 12 (dozes) meses de R$ 3.100,00 (Tres Mil e cem reais).
Progressao De Desempenho Dos Profissionais E Estagio Probatorio de Juazeiro do Piauí,
nomeada pela Portaria GPM n 20/2024;
Matias Olimpio, 20 de Janeiro de 2025.
CONSIDERANDO ainda o OFICIO N 01/2025/CADPE, de 21 de janeiro de
2025, enviado pela Comissao De Avaliacao Da Progressao De Desempenho Dos
Ruten Keliane da Costa Lima
Profissionais E Estagio Probatorio de Juazeiro do Piauí.
Presidente da Comissao de Contratacao
DECRETA

Art. 1. Fica CONCEDIDO o acesso de classe e progressao salarial aos servidores
municipais da educacao, descritos no ANExO UNIcO deste Decreto Municipal, em
conformidade com a Lei Municipal n 88/2011, de 23 de dezembro de 2011, eo OFfCIO
**MATIAS
N 01/2025/CADPE, de 21 de janeiro de 2025, da Comissao De Avaliacao Da Progressao
OLIMPIO
De Desempenho Dos Profissionais E Estagio Probatorio de Juazeiro do Piauí.
Art. 2. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
TERMO DE RATIFICACAO
Juazeiro do Piauí-PI, 21 de janeiro de 2025.
JOSE
O Fundo de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Matias Olimpio -
WILSON
Matias Olimpio - Prev, no uso de suas atribuigoes legais.
PEREIRA
Jose Wilson Pereira Gomes GOMES:9
RESOLVE,
Prefeito Municipal
68027903
Juazeiro do Piauí - PI
Apos exame criterioso de documentacao e acatando a orientacao da Comissao
Permanente de Contratacao, HOMOLOGAR o procedimento de inexigibilidade de Licitação no.
ANEXO UNICO
004/2025, para o fim de declarar apto a contratar com a Administracao WALBER cOELHO
(Decreto Municipal N 04/2025, de 21 de janeiro de 2025)
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Inscrito no CNPJ n%. 26.*** ***0, com sede na
Rua Miosotis, 1417, Bairro de Fatima, zona Leste, Teresina - PI, neste ato representado por
PROFESSORES
CARGOIFUNAO CUSSE
MUDANCA
VENCIMENTOS
NOME DO SERVIDOR
CLASSEDATADEADMISSAO
Walber Coelho de Almeida Rodrigues, advogado, OAB N. 5**, totalizando a importancia de R$
CLASSE NIVEL
PROXIMO
DIFERENCA
ATUAL
LZANGEAEREADEVERAPRESSORM03/2003
II3.551,24
3.728,80
177,56
3.100,00 (tres mil e cem reais) mensais e para que a adjudicacao produza seus juridicos e legais
2MARIADOS HUMLDES TEXEIRADE PROFESSORCIVO5/03/2012
3.221,08
3.382,13
161,05
efeitos.
3SANDRAVERONICAMACEDOLOPES PROFESSOR CV 12/03/2003
3.382,13
3.551,24
169,11
Matias Olimpio - PI, 20 de Janeiro de 2025.
AGENTES TECNICOS DA EDUCACAO
MUDANCA
VENCIMENTOS
NOME DO SERVIDOR
CARGOIFUNCAO
CLASSE
NIVEL
ATUAL
PROXIMO
DIFERENGCA
Antonio Rogerio Araujo Brito
1ABIMAEL PEREIRA DE SOUSA
MOTORISTACIV 20/06/2012
1.683,60
1.767,78
2GILSON CARLOS DA SILVA
VIGIA
D/IV 29/02/2012
1.699,95
1.784,95
Gerente Executivo da Previ
MODESTO

A divulgacao virtual dos atos municipais.