Município: Picos
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 18/02/2025

482
Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de porto
ANEXO V
PICOS
FICHA DE AUTODECLARACAO
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
Prefeitura
CRITERIOS - COORDENADOR MUNICIPAI
PONTUACAO
CNPJ N 06.553.804/0001-02
Especialista
area
Educacao
Gestao
LEI N 3377/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Publicas, Publica e de Politicas Sociais ).
"Dispoe sobre a concessao de reajuste aos vencimentos pagos aos
Mestrado
areada
Educacao
Gestao
servidores publicos efetivos, beneficiarios do Plano de Cargos,.
Carreiras e Salarios da Administracao Direta e Indireta do
Doutorado na area da Educacao ou
Município de Picos-PI e da outras providencias".
Gestao
Publicas, Publica e de Politicas Sociais).
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, fago saber que a Câmara
Experiencia comprovada com Formacao, Facilitacao ou
Municipal de Picos aprova e eu sanciono a seguinte Lei:.
Tutoria de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso
anos.
Art. 1 - Fica reajustado no importe de 7,5% (sete e meio por cento), o vencimento pago.
Cursos de extensao, formacao geral ou capacitagao na area
aos servidores publicos efetivos, assim compreendidos: beneficiarios do Plano de Cargos, Carreiras e
da Educacao com, no minimo,20 horas de carga horaria
computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5
Salarios da Administracao Direta e Indireta do Município de Picos-PI; servidores publicos efetivos.
(cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
municipais vinculados a Lei Municipal n 2.587/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Salarios dos
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saude; servidores publicos efetivos
Municipal de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga
municipais vinculados a Lei Municipal n 2.930/2018 (Plano Municipal dos Procuradores); servidores.
pleiteada).
publicos efetivos municipais vinculados a Lei Municipal n 2.798/2017 (Plano de Cargos, Carreiras e
Experiencia comprovada na funcao de Coordenacao
Remuneracao dos Agentes de Transito do Município de Picos); servidores publicos efetivos municipais.
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
vinculados a Lei Municipal n 2.396/2011; medicos, enfermeiros e dentistas efetivos vinculados a
xercido na Secretaria de Educacao Munic
Estado), computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a
Secretaria Municipal de Saude.
5 (cinco) anos de experiencia.
Experiencia comprovada com Gestao de Pessoas ou de
Art. 2 - O reajuste a que se refere o artigo 1 sera concedido com efeito retroativo a 1 de
janeiro de 2025.
TOTAL DE PONTOS
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerao por conta das dotacoes proprias,
podendo ser suplementadas, caso se faca necessario..
de 2025
Art. 4 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeito retroativo a 1
de janeiro de 2025.
Art. 5 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Assinatura do Candidato
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 14
DE FEVEREIRO DE 2025.
CRITERIOS-FORMADOR Municipal
PONTUACAO
MAXIMA
npo tvkn cl ygr
Graduacao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Especialista na area da Educacao
Prefeito Municipal
do na area da Educacao
Recebemos phI
Doutorado na area da Educagao
ASSINATURA
limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco)
anos.
AOrdem
da Educagao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
cinco) cursos realizados nos ulti
pleiteada)
Experiencia comprovada em Docencia, Coordenacao
Pedagogica
a ou Gestao Escolar
Aprovado Em Carater Defiy
Ensino Fundamental Ie/ou Educacao Infantil, co
A SANCAO
se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de
Sala das Scssoem
TOTAL DE PONTOS
de 2025
LEVADO A SANCAO NES!
Câmara Municipal de Pi
125
o da Camars
A divulgacao virtual dos atos municipais.