Município: Luzilândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAU( Comissão Permanente de Licitação

REF. CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 12/2025.

FUNDAMENTO: EDITAL e anexos da CONCORRENCIA ELETRÔN ICA Nº 12/2025 e Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0.010.0003624/2025

ESPÉCIE : Contrato Administrativo nº 0223/2025, firmado entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI, pessoa jurídica de direito púb lico interno, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro. Pajeú do Piauí, C.N.P.J nº 01 .612.602/0001-62, neste ato representado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos ea Sra. Ellen Dayanne Cronemberger da Silva Paraguai, Secretá ria de Infraestrutura e Serviços públicos, e de outro CP DOS SANTOS CONSTRUTORA MACAMBIRA CNPJ: 53.975.081/0001-01 , Avenida Abel Cronemberger, s/n, centro, Pajeú do Piauí-PI CEP: 64.898-000, endereço eletrônico : macabiraconstrutora@gmail.com representado pelo senhor Clá udio Pereira dos Santos portador do RG: 22xxxx4 SSP-PI e CPF: 006.xxx.xxx-67.

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE PAJEÚ DO PIAUI

FONTE DE RECURSOS: Órgão ... : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 26.782.0111 .1012 Construção e Restauração de Estradas Municipais 4.4.90.51 .00 701 999 Obras e Instalaçõe s FONTE DE RECURSO 706,500,701,700 Emenda Parlamentar: 202529000001 , Plano de Ação: 09032025081401/2025, Programa: 09032025.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 489.900,00 (Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil e Novecentos Reais)

VIGt:NCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS : Pelo Contratante o Município de Pajeú do Piauí representado pela Ordenador de Despesa a lima. a Sra. Ellen Dayanne Cronemberger da Silva Paraguai, Secretária de Infraestrutura e Serviços públicos, ea empresa CP DOS SANTOS CONSTRUTORA MACAMBIRA CNPJ: 53.975.081/0001-01 , Avenida Abel Cronemberger, s/n, centro, Pajeú do Piauí-PI CEP: 64.898-000, endereço eletrônico macabiraconstrutora@gmail.com representado pelo senhor Clá udio Pereira dos Santos portador do RG: 22xxxx4 SSP-PI e CPF: 006.xxx.xxx-67.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZllÃNDIA -PI CNPJ · 06.554.190/0001-75

ATO ADJUDICATÓRIO

O municípi o de Luzilând.ia, Por meio da Prefeita Municipal e Setor de Contratações , no uso de suas atribuições legais, sugere a contratação de empresa apta e reconhecida qualidade, e ADJUDICA o objeto do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025, objeto contratação de serviços artísticos para apresentação de show musical da Cantora Fernandinha e Banda, a ser realizada dia 12 de dezembro de 2025 durante o evento em alusão ao festejo da Padroeira do Município Luzilândia (Santa Luzia), a empresa FERNANDINHA PRODUÇÕES LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ nº 60.432.376/0001-05, com sede no endereço Rua Aluísio de Azevedo, nº 200, sala 301, Emp. José Borba Maranhão , Cx Pst 74, Santo Amaro, Recife/PE, CEP: 50.100-090, representada neste ato pelo Sr. Diego Anderson Rocha de Oliveira, inscrito no CPF nº 029.254.833-8, por melhor atender às exigê ncias da Administração Municipal.

Valor contratual: RS 1800.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Concluí dos os trabalhos determina a publicação do resultado, para efeito de intimação e ciência dos interessados, em locais públicos do referido Município.

Luzilândia - PI, 04 de dezembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

ld :0047F 1BBBE76EBAB

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNPJ - 06.554.190/0001-75

ATO DE AUTORIZAÇÃ OE RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICIT AÇAO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000001252/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso II, § 2° do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto contratação de serviços artísticos para apresentação de show musical da Cantora Fernandinha e Banda, a ser realizada dia 12 de dezembro de 2025 durante o evento em alusão ao festejo da Padroeira do Município Luzilândia (Santa Luzia).

A Prefeita Municipal de Luzilândia - PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação de serviços artisticos para apresentação de show musical da Cantora Fcroandioha e Banda, a ser realizada dia 12 de dezembro de 2025 durante o evento em alusão ao festejo da Padroeira do Município Luzilândia (Santa Luzia) visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a anãlise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso II,§ 2º da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as anãlises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos: Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso II, § 2° da Lei nº 14.133/2021, dos serviços contratação de profissional do setor artístico , diretamente ou por meio de empresãrio exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública ; de interesse do Município de Luzilândia PI, com a empresa: FERNANDINHA PRODUÇÕ ES LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ nº 60.432.376/0001-05, pelo valor total de R$ 180.000,00 (cento oitenta mil reais), prazo de 90 (noventa) dias, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral do Município de Luzilândia - PI - FPM/Recurso Próprio/ICMS/Imposto e outros.

- a. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Luzilândia -PI, 04 de dezembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal.