Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/04/2025


PORTARIA Nº 20/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025. DESIGNA SERVIDORA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A PARCERIAS. PROCESSO Nº 00049.003022/2025-92 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL

E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 27.498, de 02 de Janeiro de 2025, e em conformidade com a Lei 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal16.802/2017 CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº00049.003022/2025-92; RESOLVE: Art. 1° - Nomear a servidora Luma Pires de Carvalho CPF 036.552.843-90 para a função de Gestora de Parceria, em substituição da servidora Julyana Borges Amorim de Moraes, dos seguintes termos: · Termo de Colaboração 08/2024-Centro Dia de Referência-CAJUÍNA · Termo de Colaboração 27/24 - Residência Inclusiva-CAJUÍNA · Termo de Colaboração 09/2024-Centro Dia Microcefalia-CAJUÍNA · Termo de Colaboração 02/2024-Centro Dia Jequitibá-CAJUÍNA · Termo de Colaboração 19/2024-MSE e SEAS-FUNACI ART. 2° - Esta Portaria terá vigência retroativa a partir do dia 07 de Abril de 2025 Art. 3° - Publica-se, certifica-se e cumpra-se. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas-SEMCASPI.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 28 de 7 de ABRIL de 2025. Ementa: Dispõe sobre alterações no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Teresina - CMAS/TE. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 22 de 12 de maio de 2016; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO que a última atualização do Regimento Interno deste CMAS/TE foi em 12 de maio de 2016 por meio da Resolução nº 22 e que o documento requeria atualizações de nomenclaturas além de outras revisões; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 41ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 26 de Março de 2025. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar as alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Teresina - CMAS/TE, na forma do anexo. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 27 de Março de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira. CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027. Albertino Ribeiro da Silva. Conselheiro Usuário - Suplente. Antonio José Barbosa. Conselheiro Usuário - Suplente. Cristiane Pereira Félix dos Santos. Conselheira Usuária - Titular. Elias Barbosa. Conselheiro Usuário - Suplente. Joab Cavalcante Soares. Conselheiro Titular - SEMJUV. Luiziane Ribeiro Esperança de Oliveira. Conselheira Titular - SEMCASPI. Maria da Penha Brito de Oliveira. Conselheira Usuária - Titular. Marinalda Saraiva Lopes. Conselheira Usuária Titular. Nasamy José Bezerra Santiago. Conselheiro Titular - SEMF. Paulo Roberto Arrais Rodrigues. Conselheiro Supente - SEMCASPI. Ronan de Sousa Carvalho. Conselheiro Titular - Fundação Cajuína. Silvia Patrícia da Silva. Conselheira Titular - SEMEC. Stephanie Maria Pereira Santos. Conselheira Suplente - ASA. ANEXO. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TERESINA - CMAS/ TE. CAPÍTULO I. DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO DO CMAS. Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, órgão de deliberação colegiada do Sistema Ùnico de Assistência Social - SUAS, autônomo, de caráter permanente, composição paritária e âmbito municipal, criado pela Lei nº 2.456 de 18 de janeiro de 1996 e posteriormente alterado pela Lei nº 4.498, de 20/12/2013, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, reger-se- à por este Regimento Interno, pelas Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e pelas Leis que lhe forem aplicáveis. § Único - O Conselho Municipal de Assistência Social, neste Regimento Interno, será designado por CMAS/TE. CAPÍTULO II. DO REORDENAMENTO DO CMAS. Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos pela Assistência Social em atenção à Lei Federal nº 12.435 de 2011, Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Naciona dos Serviços Socioassistenciais) e demais resoluções que tratam do reordenamento dos Conselhos, fica reordenado o Conselho Municipal de Assistência Social do município de Teresina, Estado do Piauí. Art. 3º O CMAS, dentre outras atribuições, tem competência para: I - participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Política Municipal de Assistência Social, a serem encaminhadas pelo órgão gestor, e que deverão estar em consonância com as diretrizes das conferências municipais, em atenção à Lei nº 12.435, de 2011 e Lei Municipal nº 5.050 de 18 de julho de 2017. II - regular a política de Assistência Social do município de Teresina em atenção à Lei nº 12.435, de 2011, NOB/SUAS, NOB-RH/SUAS, Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, Lei Municipal nº 5.050 de 18 de julho de 2017

e Resoluções normativas emanadas pelo CNAS e por este CMAS; III - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do município de Teresina, elaborada pelo órgão gestor da política de assistência social; IV - aprovar o Plano Municipal de Educação Permanente (PMEP), elaborado pelo órgão gestor; V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Fa -mília (PBF); VI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS; VII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho; VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais eo desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; IX - aprovar a regulação de padrões de qualidade de atendimento, bem como o estabelecimento de critérios partilha de recursos municipais, respeitando os parâmetros adotados na LOAS; X - acompanhar os indicadores pactuados nacionalmente, a exemplo: Índices de Desenvolvimento dos CRAS - IDCRAS; Índice de Gestão Descentralizada Municipal - IGDM e Índice de Gestão Descentralizada Estadual - IGDE; XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de co-finan -ciamento; XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no município de Teresina; XIII - deliberar sobre os planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada; XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos governamentais e não governamentais no campo da assistência social, em consonâncias com as normas nacionais; XV - apreciar, aprovar e acompanhar o Plano de Ação, o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Fisico-Financeiro a ser apresentado pelo órgão gestor; XVI - elaborar seu plano de ação anual; XVII elaborar, modificar, aprovar e divulgar seu Regimento Interno; XVIII - ins -crever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social bem como os serviços, programas e projetos de organizações da rede socioassistencial, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos; XIX - informar ao órgão gestor da Assistência Social de Teresina as entidades inscritas no CMAS para incluir no sistema de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) conforme preconiza a lei 12.435/2011; XX - monitorar as instalações e ações na área de assistência social em seus níveis de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e constituído pelas entidades e organizações de assistência social em atenção à Lei nº 12.435, de 2011, à Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, à Norma Operacional Básica - NOB- SUAS, à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS à Resolução nº 14/2014 do CNAS e demais resoluções normativas emanadas pelo CNAS e por este CMAS; XXI - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos; XXII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS; XXIII - convocar e coordenar a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal de Assistência Social de Teresina, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social em âmbito Municipal e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XXIV - encaminhar as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; XXV - analisar mensalmente e emitir parecer sobre os balancetes financeiros da Assistência Social executados pelo órgão gestor da Assistência Social de Teresina, verificando a qualidade de serviços presta -dos; XXVI - divulgar no Diário Oficial do Município todas as resoluções, bem como os pareceres das prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); XXVII - coordenar, a cada 02 (dois) anos, a eleição das entidades e organizações socioassistenciais da sociedade Civil, para compor o colegiado; XXVIII - realizar, a cada 02 anos, eleição de Presidente e Vice- presidente do CMAS; XXIX - elaborar seus instrumentais de fiscalização em atenção às normatizações vigentes e Resoluções do CNAS; XXX - analisar e aprovar as solicitações e renovações de parcerias em atenção às normatizações vigentes; XXXI - propor formulação e atualização de estudos e pesquisas para identificação da realidade sócio econômica e das maiores vulnerabilidades e riscos sociais da população de Teresina; XXXII - estabelecer critérios para concessão e valor dos benefícios eventuais, em atenção às normatizações vigentes e resoluções do CNAS; XXXIII - aprovar seu calendário anual de reuniões; XXXIV - estabelecer suas Comissões Temáticas, Comissão de ética e Grupos de trabalho; XXXV - avaliar o desempenho dos integrantes da Secretaria Executiva e propor ao órgão gestor da Política de Assistência Social a quem está vinculado, a continuidade ou substituição de seus membros; XXXVI - eleger a composição e coordenação das Comissões temáticas, que terão caráter permanente; XXXVII - eleger composição e coordenação dos grupos de trabalho, de caráter temporário; XXXVIII - retificar atos que praticou desde que se encontrem viciados por erro material; XXXIX - dar procedimentos às denúncias recebidas no

CMAS afetas à área da Assistência Social. Art. 4º - O CMAS é composto por: I - Colegiado e. II - Secretaria Executiva. CAPITULO III. DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA SECRETARIA EXECUTIVA. SEÇÃO I. COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. Art. 5º - A composição do colegiado do CMAS é de 28 (vinte e oito) membros entre titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal de Teresina, de acordo com os seguintes critérios: I - 14 (catorze) representantes do poder Público Municipal, sendo as seguintes instituições: a - representante da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI; b - representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; c - representante da Fundação Municipal de Saúde - FMS; d - representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC; e - representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN; f - representante da Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV; g - representante da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF; II - 14 (catorze) representantes da sociedade civil escolhidos em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, assim distribuídos: a) 2 (três) representantes dos usuários ou de organizações de usuários ou do próprio usuário; b) 3 (três) representantes das entidades e organizações de Assistência Social inscritas no CMAS/TE; c) 2 (dois) representantes de entidades dos Trabalhadores/as do SUAS; § 1º São candidatos(as) e/ou eleitores(as) na Assembleia de escolha desta representação: a) organizações de entidades de usuários/as e/ou próprios usuários/as da assistência social; b) entidades e organizações de assistência social com inscrição no CMAS; c) organizações de trabalhadores/as do SUAS. § 2º Quando não houver preenchimento das vagas nos segmentos entidades e/ou organizações de trabalhadores, as vagas deverão ser preenchidas com representantes dos segmentos usuários; § 3º A SEMCASPI deverá propiciar infraestrutura para que a secretaria executiva do CMAS garanta suporte operacional na eleição da sociedade civil. Art.6º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social será composta de: Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário/ae 2º Secretário/a que serão escolhidos dentre seus membros titulares, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros titulares, para cumprimento de mandato de 02 (dois) anos. § 1º - As eleições devem ocorrer de dois em dois anos sendo permitida apenas uma única recondução de seus membros por igual período para o mandato consecutivo. § 2º - Fica assegurada, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente e Vice- Presidente, respeitando-se os casos de recondução. § 3º - Fica assegurada, preferencialmente, em cada mandato, a alternância dos segmentos que compõem a sociedade civil no exercício da função de Presidente e Vice-Presidente. § 4º - Caso haja vacância do cargo de Presidente, o/a Vice-Presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente nova eleição para eleger o/a Presidente, em fórum próprio do segmento, a fim de comple -mentar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil. § 5º - No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, a fim de concluir mandato, será eleito em fórum próprio do segmento: I - um representante da sociedade civil do segmento que gerou a vacância; ou. II - um representante do Governo indicado entre seus membros. § 6º - No caso de vacância do cargo de 1º Secretário/a ou 2º Secretário/a, a Plenária elegerá um de seus membros para exercer o cargo, a fim de concluir o mandato. § 7º Em caso de vacância do(a) conselheiro (a) da sociedade civil, segmento usuário/a, será convocado para ocupar a vaga o (a) conselheiro (a) sequencialmente mais votado do processo eleitoral, dentro do mesmo segmento da representação. § 8º No caso de empate de votos, prevalecerá o (a) candidato (a) com mais idade. CAPÍTULO IV. DA SECRETARIA EXECUTIVA. SEÇÃO I - NATUREZA E COMPETÊNCIAS. Art. 07º. O CMAS/Teresina contará com uma Secretaria Executiva com formação em Serviço Social e vínculo efetivo, diretamente subordinada à Presidência e à Plenária, para dar suporte ao cumprimento de suas competências. § 1º Revogado. § 2º Revogado. Art. 08º. Compete à Secretaria Executiva: (Redação Alterada). I - Promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do CMAS/TE; II - Dar suporte técnico-operacional para o CMAS/TE, com vistas a subsidiar a realização de suas reuniões; III - Dar suporte técnico-operacional às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; acompanhar as atividades de capacitação para os conselheiros de assistência social municipais, em conformidade com as diretrizes definidas pelo CMAS/TE; e IV - Dar cumprimento aos procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no CMAS/TE. Art. 8º-A. A Secretaria Executiva terá uma (um) Secretária (o) Executiva(o), com as seguintes atribuições: (Incluído). I - coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer o plano de trabalho da Secretaria Executiva; II - propor à Presidência ea Plenária a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva; III - levantar e sistematizar as informações que permitam ao CMAS/TE tomar as decisões previstas em lei; IV - coordenar as atividades técnico-administrativas de apoio ao CMAS/TE; V - assessorar a(o) Presidente, a Presidência Ampliada e as Coordenações das Comissões e Grupos de Trabalho na articulação com os conselhos setoriais e outros órgãos que tratem das demais políticas sociais; VI - assessorar a Presidência Ampliada na preparação das pautas das reuniões; VII - delegar competências de sua responsabilidade; VIII - promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do CMAS/TE; IX - coordenar a sistematização do relatório de gestão do CMAS/TE; X - elaborar relatório anual das atividades da Secretaria Executiva; XI - assessorar o CMAS/TE na articulação com os órgãos de controle interno e externo; XII -expedir atos internos que regulem as atividades administrativas; XIII - manter banco de dados das entidades e organizações registradas e certificadas pelo CMAS/TE; XIV - prestar informações ao público referentes às atividades do CMAS/TE; XV - manter atualizadas as informações nas redes sociais e página eletrônica do CMAS/TE; XVI zelar pelo cumprimento das normas relativas à administração de pessoal, em especial o Estatuto do Servidor Público Municipal de Teresina, em articulação com o setor responsável da SEMCASPI; XVII - Elaborar e apresentar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMAS; § 1º A Plenária do CMAS/TE definirá o perfil da(o) secretária(o) executiva(o) e indicará a sua nomeação ou exoneração. (Incluído). § 2º A Secretaria Executiva contará com um corpo técnico e administrativo próprio, constituído, na forma da legislação pertinente, por servidoras(es) efetivos dos quadros do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social de Teresina ou requisitados de outros órgãos da Administração Pública, para cumprir as funções designadas pelo CMAS/TE. (Incluído). Art. 8º-B. A Secretaria Executiva contará com técnico de apoio, técnico de nível superior, de vínculo efetivo, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH - SUAS) com as seguintes atribuições: (Incluído). I- sistematizar a elaboração do planejamento anual e dos relatórios da Secretaria Executiva e do CMAS; (Incluído). II- elaborar e promover ações de comunicação para o público interno e externo; (Incluído). III - emitir pesquisas de histórico referentes às entidades e organizações registradas e certificadas pelo CMAS/TE, de acordo com normas e critérios esta -belecidos pelo CMAS; (Incluído). IV- assessorar tecnicamente o processo eleitoral da sociedade civil no CMAS; (Incluído). V- assessorar a Secretária Executiva em quaisquer atividades afetas à sua área de atuação; (Incluído). VI- promover ações de formação continuada em articulação com a coordenação de Gestão do Trabalho no SUAS; (Incluído). VII- assessorar as Comissões e Grupos de Trabalho do CMAS/TE na discussão de matérias afetas às áreas de competência; (Incluído). Art. 8º-C. A Secretaria Executiva contará com técnicos administrativos, de nível médio, com as seguintes atribuições: (Incluído). I- prestar apoio na preparação de reuniões, eventos e capacitações promovidas pelo CMAS/TE; II- receber, analisar e processar despachos de atos e correspondências; (Incluído). III- receber e sistematizar as justificativas de ausência e as confirmações de participação encaminhadas à Presidência, até 2 (dois) dias antes da reunião; (Incluído). IV- organizar processos e entregar de forma organizada à Secretária Executiva; (Incluído). V- Proceder à entrega de documentações às Entidades ou Organizações socioassistenciais; (Incluído). VI- Desenvolver outras atividades administrativas de sua competência. (Incluído). CAPÍTULO IV. DO FUNCIONAMENTO. Art. 9º. O colegiado do CMAS tem a seguinte estrutura de funcionamento: I - Plenária como órgão de deliberação máxima; II - Presidência ampliada, III - Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; IV - Comissão de Normas e Políticas; V - Comissão de financiamento e Orçamento; VI - Comissão de ética; VII - Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda. SEÇÃO I. DA PLENÁRIA. SUBSEÇÃO I. DAS REUNIÕES E SEUS PARTICIPANTES. Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês na primeira quarta-feira ou extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu/sua Presidente ou de um terço de seus membros, observado, o prazo de até 5 (cinco) dias ou em regime de urgência para a realização da reunião. §1º O Plenário do CMAS instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas ao Regimento Interno, Fundo e Orçamento, quando o quorum mínimo de votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros. (Incluído). § 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos dispostos no §1º deste artigo. (Incluído). §3º A matéria de pauta da reunião não realizada em função do disposto no parágrafo anterior poderá ser apreciada em reunião posterior ou em regime de urgência com a presença da maioria simples de seus membros. (Incluído). § 4º O Plenário será presidido pelo/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo/a Vice-Presidente, sendo que no caso de ausência de ambos/as, o Plenário elegerá entre seus membros, um/a Presidente para presidir a reunião. (Incluído). § 5º As reuniões dos conselhos devem ser abertas ao público com pauta e datas previamente divulgadas, dando publicidade aos seus atos. (Incluído). § 6º Os participantes na condição de ouvintes terão direito a fala. (Incluído). Art. 11. As deliberações do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e/ou em outras modalidades quando de outras manifestações. § 1º As deliberações da plenária serão aprovadas

por maioria simples (metade mais um) dos(as) conselheiros(as) titulares ou no exercício da titularidade presentes, salvo os casos que requeiram quórum qualificado. (Incluído). § 2º Quando se tratar de matérias relacionadas à aprovação da alteração do regimento interno, à eleição da presidência, ao orçamento e financiamento da política de assistência social, a aprovação dar --se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. (Incluído). Art. 12. As matérias sujeitas à análise do conselho deverão ser encaminhadas as instituições e entidades/organizações com assentos no CMAS, mediante sorteio prévio. § Único - A Presidência ampliada terá autonomia de designar um/uma conselheiro/a para análise e parecer quando se tratar de matérias urgentes. Art.13. Os trabalhos da Plenária terão a seguinte sequência: I - Verificação da existência do quórum para instala -ção da Plenária; II - Leitura e votação da pauta, a qual terá a seguinte estrutura: leitura de ata, ordem do dia, informe, sorteio de processos; III - Inclusão de ponto de pauta, quando previamente discutidas e aprovadas pela Diretoria; IV - apresentação, discussão e votação da matéria; V - comunicação breve e franqueamento da palavra; VI - encerramento. § 1º - A deliberação das matérias, sujeitas à votação obedecerá à seguinte ordem: I - O/a Presidente dará palavra ao/a/a relator, que apresentará seu parecer por escrito; II - terminada a relatoria, a matéria é posta em discussão; III - encerrada a discussão, far-se-á a votação. § 2º - A leitura do parecer do/a relator/a poderá ser dispensada a critério da relatoria, se previamente, com a convocação da reunião, houver sido distribuída cópia a todos/as os/as Conselheiros/as. § 3º - O parecer do/a relator/a poderá constituir-se de emenda, na qual constará a síntese normativa com fundamentação, conclusão e voto. Art.13-A. Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, por voto da maioria simples, poderá alterar a ordem do dia. (Redação Alterada). Art. 14. O/a Conselheiro/a que não se julgar sufi -cientemente esclarecido/a poderá pedir vistas da matéria. § 1º - O prazo de vistas será até, a data da próxima reunião ordinária, mesmo que mais de um membro do Conselho o solicite, podendo a juízo do Plenário ser prorrogado por mais uma reunião. § 2º - Após entrar na pauta de uma reunião ordinária, a matéria deverá ser, obrigatoriamente, votada no prazo máximo de 2 (duas) reuniões ordinárias. Art. 15. A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações a qual deverá ser assinada pelo/a Presidente e pelos/as demais conselheiros/as presentes e, posteriormente, arquivada na Secretaria Executiva do CMAS, sendo que as matérias de relevâncias serão publicadas no Diário Oficial do Município. Art. 16. É facultado aos/as Conselheiros/as, solicitar o reexame, por parte do plenário, de qualquer Resolução normativa exarada na reunião, mediante justificativa quanto à possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técni -ca ou de outra natureza. Art. 17. Será substituído/ao/a representante do governo ou da sociedade civil que não comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias e/ou extraordinária consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justifica -da por escrito no prazo de 5 (cinco) dias uteis à Presidência Ampliada e posteriormente, avaliada pela Comissão de Ética. § 1º A Presidência Ampliada do CMAS comunicará, por escrito, ao órgão ou entidade de representação, as ausências injustificadas de seu/sua representante e quando for o caso, solicitará sua substituição. § 2º Revogado. § 3º - Os/as conselheiros/as serão excluídos/as ou substituídos/as por outros representantes de seus respectivos órgãos ou entidades e organizações socioassistenciais, nas seguintes situações: I - desvincular-se do Órgão de origem de sua representação; II - apresentar falta de decoro; III - renunciar ao Colegiado; IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade da função de conselheiro/a; V - for condenado/a por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; VI - for servidor/a da prefeitura com função gratificada e representando entida -de da sociedade civil. § 4º a exclusão se dará por deliberação da maioria simples do colegiado em procedimento inicial, mediante provocação de integrante do CMAS, de qualquer cidadão/cidadã ou do Ministério Público, assegurada ampla defesa. (Redação alterada). Art. 18. Os/as representantes governamentais, bem como os da sociedade civil, poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigia à Presidência pelo representante legal do órgão/ entidade. § Único. Os/as conselheiros/as suplentes assumirão a titularidade nas faltas de seus titulares. (Redação alterada). SEÇÃO II. DA PRESIDÊNCIA AMPLIADA. Art. 19. À Presidência Ampliada, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretários/as e pelos/as Coordenadores/as das Comissões Temáticas, compete: I - elaborar pautas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; II - propor assuntos a serem pautados nas Comissões Temáticas; III - decidir acerca da pertinência e da relevância de eventos para participação do CMAS quando convidado, bem como autorizar Conselheiro/aa representar o CMAS nestes eventos; IV - dirimir conflitos de atribuições entre as Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; V - definir a condução do monitoramento das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social, levando em consideração o Plano Municipal de Assistência Social; VI - discutir, preliminarmente, o planejamento estratégico do CMAS, para posterior apreciação da Plenária; VII - examinar e decidir outros assuntos de caráter emergencial. § Único: Na representação do CMAS será priorizada a participação do/a Presidente, Vice- presidente e Coordenadores/ras das Comissões Temáticas. (Redação alterada). SEÇÃO III. DAS COMISSÕES PERMANENTES TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHO. Art. 20. Mediante aprovação do Plenário, o (a) presidente deverá instituir Comissões Permanentes Temáticas ou Grupos de Trabalho de natureza temporária, e que deverão ser paritários em relação à composição do CMAS, com no mínimo 04 (quatro) integrantes, tendo por finalidade subsidiar o Colegiado no cumprimento de suas competências. § 1º Os suplentes poderão compor as referidas Comissões em conjunto com os Conselheiros titulares. § 2º As Comissões poderão se valer de pessoas de reconhecida competência e idoneidade para cumprirem as tarefas que lhes forem atribuídas. § 3º O mandato dos membros das Comissões ou Grupos de Trabalhos coincidirá com o mandato dos conselheiros. Salvo contrário, outras deliberações do colegiado. § 4º As Comissões Permanentes Temáticas ou grupos de trabalho, contarão com o apoio técnico e operacional da Secretaria Executiva. § 5º Cada Comissão Permanente Temática ou Grupo de Trabalho, deve designar um Coordenador (a) escolhido (as) dentre seus membros. § 6º O documento fi -nal do trabalho realizado pelas Comissões Permanentes Temáticas e Grupos de Trabalho, será relatado na Plenária para discussão e deliberação. Art. 21. Aos coordenadores das Comissões Permanentes Temáticas ou Grupos de Trabalho, incumbe: I - coordenar reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho; II - assinar as atas das reuniões e propostas, pareceres e recomendações elaboradas pelas Comissões ou Grupos de Trabalhos, encaminhando-as à Presidência do CMAS; III - solicitar à Secretaria Executiva do CMAS o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho. § 1º - A qualquer conselheiro/a é facultado participar das reuniões de qualquer Comissão ou Grupo de Trabalho, com direito a voz. § 2º - Revogado. Art. 22. Revogado. I - Revogado. II - Revogado. III - Revogado. IV - Revogado. § 1º Revogado. Art. 23. O CMAS poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos para colaborarem nos estudos ou participarem de Comissões e Grupos de trabalho. § único. Consideram-se colaboradores do CMAS, entre outros, instituições de ensino, pesquisa e cultura, organizações não governamentais, especialistas profissionais da administração pública e privada, além de prestadores de serviços e usuários da assistência social. Art. 24. As Comissões e Grupos de Trabalho do CMAS, no que for pertinente, poderão interagir com Comissões e Grupos de Trabalho de outros Conselhos, visando uniformizar e definir áreas de competência comum ou específica para a formulação de políticas ou ações de atendimento. Art. 25. O CMAS contará com as seguintes Comissões Permanentes Temáticas, que conterão as seguintes atribuições: I - Comissão de Normas e Políticas: a) propor normas para ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Política de Assistência Social; b) fixar normas para a concessão de certificados de inscrição de entidades, bem como pro -gramas e projetos, benefícios e serviços socioassistenciais no CMAS, analisando os pedidos de inscrição; c) realizar a revisão do Regimento Interno do CMAS face às alterações promovidas por leis vigentes; d) elaborar minuta de Resolução para estabelecer procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no CMAS; e) elaborar propostas de minutas de Resoluções que regulamenta procedimentos para o CMAS; f) debater acerca de como viabilizar a participação do usuário na Política de Assistência Social; g) subsidiar tecnicamente o Conselho no acompanhamento, controle e fiscalização da Polí -tica de Assistência Social, também sob o aspecto da intersetorialidade e das interfaces com as demais políticas públicas. II - Comissão de Financiamento e Orçamento: a) analisar, acompanhar e fiscalizar a gestão de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, realizando estudos e propondo critérios ao Conselho para a destinação desses recursos; b) realizar estudos que visem subsidiar a avaliação da gestão dos recursos da Política de Assistência Social; c) propor a realização de estudos e desenvolver ações para auxiliar o CMAS no acompanhamento do orçamento e do financiamen -to da Política de Assistência Social; d) acompanhar a execução orçamentária da Política de Assistência Social, em especial a do Fundo Municipal de Assistência Social; e) elaborar Termos de Referência e assessorar no acompanhamento da operacionalização das Conferências Municipal da Assistência Social e outros eventos e contratações de serviços pelo CMAS; f) analisar processos de subvenção social, emenda parlamentar e de pedido e, ou, renovação de convênios de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de entidades inscritas no CMAS; g) acompanhar e fiscalizar a exe -cução do Índice de gestão Descentralizado (IGD-SUAS). III - Comissão de Ética: a) propor, em conjunto com a Comissão de Normas e Políticas, um Código de Ética que discipline a conduta dos conselheiros do CMAS à luz do interesse público; b) encaminhar as denúncias envolvendo questões éticas dos conselheiros; c) colaborar com a Comissão de Normas e Políticas, quando solicitada, na analise de processos de pedidos de inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de entidades; d) colaborar com a Comissão de Financiamento e Orçamento, quando solicitada,

na analise de processos de pedidos de renovação de convênios de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de entidades, bem como de pedidos de subvenção social e emenda parlamentar. IV - Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda: a) acompanhar a gestão dos benefícios e transferências de renda no município de Teresina, a seguir: Benefício de Prestação Continuada (BPC), Benefícios Eventuais e Programa - Bolsa Família; b) acompanhar e fomentar o CMAS no exercício da atribuição de instância de controle social do Programa Bolsa Família e dos Benefícios Eventuais; c) acompanhar e fiscalizar a execução dos recur -sos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa - Bolsa Família (IGD-PBF), transferidos a título do controle social do Programa - Bolsa Família; d) zelar pelos critérios de concessão, monitoramento e manutenção dos Benefícios Eventuais; SEÇÃO IV(Revogado). Art. 26. Revogado. Art. 27. Revogado. Art. 28 Revogado. SEÇÃO V (Revogada). Art. 29. Revogado. Art. 30. Revogado. CAPITULO V. DAS ATRIBUIÇÕES E DESEMPENHO DOS MEMBROS DO COLEGIADO. SEÇÃO I DO/PRESIDENTE. Art. 31. Ao/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social compete: (Redação Alterada). I - representar judicial e extra judicialmente o Conselho; II - convocar e presidir as reuniões do Conselho; III - submeter à ordem do dia à aprovação do Plenário do Conselho; IV - tomar parte nas discussões e exercer o direito de voto somente no caso de empate na votação; V - baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho; VI - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; VIII - decidir sobre as questões da ordem do dia. SEÇÃO II. DO/A VICE-PRESIDENTE. Art. 32. Ao/a Vice-Presidente compete: (Redação Alterada). I - substituir o/a Presidente em seus impedimentos ou ausências; II desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretária Executiva; III - auxiliar o/a Presidente no cumprimento de suas atribuições; IV - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário. SEÇÃO III. DOS/AS SECRETÁRIOS/AS. Art. 33. Aos/as Secretários/as competem: (Redação Alterada) I - secretariar as reuniões, prestando informações e esclarecimento; II - coordenar os serviços do Conselho; III - organizar com a aprovação do/a Presidente, em conjunto com o/a Secretário/a Executivo/aa ordem do dia para reuniões plenárias; IV - assessorar o/a Presidente em assuntos pertinentes ao Conselho; § Único Na ausência do/a 1º Secretário/a, este/esta será substituído pelo/a 2º Secretário/a. SEÇÃO IV. DOS/AS CONSELHEIROS/AS. Art. 34. São atribuições dos/as conselheiros/as: (Redação Alterada). I - participar do Plenário e das Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho para ao quais forem designados manifestando-se a respeito da matéria em discussão; II - requerer votação de matéria em regime de urgência; III - eleger o/a Presidente, Vice-Presidente e os/as Secretários/as, escolhendo-os dentre seus membros; IV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e os critérios de transferência para o Município, conforme Legislação vigente; V - apreciar todos os assuntos e matérias de competências do CMAS, inscritos na legislação da Política de Assistência Social vigente; § 1º Realocado para o artigo 10 (anteriormente neste artigo). § 2º Realocado para o artigo 10 (anteriormente neste artigo). § 3º - Será facultada aos suplentes membros do Conselho a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto. § 4º - O/a Conselheiro/a suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, quando da ausência do titular. § 5º Realocado para o artigo 10 (anteriormente neste artigo). § 6º Realocado para o artigo 10 (anteriormente neste artigo). Art. 35. Para o efetivo desempenho do conselho de assistência social é fundamental que os(as) conselheiros(as): (Redação Alterada). I - sejam assíduos às reuniões; II - participem ativamente das atividades do Conselho e de pelo menos uma comissão temática; III - colaborem no aprofundamento das discussões para qualificar as decisões do colegiado; IV - divulguem as discussões e as decisões do conselho junto ao segmento que representam e em outros espaços; V - contribuam com o debate nos conselhos, considerando as experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social; VI - efetivem o exercício do controle social; VII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com o segmento que representa; VIII - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social; IX - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais; e. X - acompanhem, nos exercícios de suas funções, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social e unidades estatais, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência so -cial e busquem mobilizar a população para a participação social. Art. 36. A função do(a) conselheiro(a) reveste-se de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros servi -ços quando determinadas pelo comparecimento às plenárias, reuniões de comissões ou participação em diligências ou atividades de representação do conselho de assistência social. (Redação Alterada). § 1º Para garantir a presença do(a) conselheiro(a) governamental e da sociedade civil às reuniões, plenárias e atividades de representação, o conselho emitirá sempre que solicitado documento de comprovação de comparecimento a fim de que o(a)

conselheiro (a) representante não tenha qualquer tipo de prejuízo. (Incluído). Art. 37. Os(as) conselheiros(as) desempenham função de agente público, conforme a Lei nº 8.429, de 02 de junho 1992. (Incluído). CAPÍTULO VI. DAS ELEIÇÕES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL. Art. 38. As entidades dos representantes dos usuários ou de organizações de usuários, as entidades e organizações de prestadores de serviços da assistência social e entidades representantes dos/as trabalhadores/as e profissionais da área de assistência social que desejarem participar como eleitores e/ou candidatos no processo eleitoral, deverão cadastrar- se perante a Comissão Eleitoral (Redação Alterada). Art. 39. O processo eleitoral das entidades da sociedade civil para comporem o colegiado do CMAS, será disciplinado em edital e Resolução específicos para este fim. (Redação Alterada). CAPÍTULO VII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 40. Os (as) conselheiros (as) não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social. (Incluído). Art. 41. A cobertura eo provimento das despesas com transporte, e/ou passagens, diárias e/ou alimentação e hospedagens não serão considerados como remuneração e serão custeadas pelo órgão gestor da política de assistência social que deverá garantir acessibilidade, incluindo direito a acompanhante, quando necessário. (Incluído). Art. 42. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social. (Incluído). Art. 43. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros. (Incluído).

RESOLUÇÃO CMAS Nº 29 de 7 de ABRIL de 2025. Dispõe sobre a definição dos parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organi -zações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Teresina (CMAS/TE). A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Teresina- (CMAS/TE), no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei nº 2.456 de dezoito de janeiro de 1996, atualizada pela Lei nº 4.498 de 20 de dezembro de 2013, e no Regimento Interno com alterações aprovadas pela Resolução CMAS nº 22 de 2016, Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social de Teresina, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social de Teresina; Conside -rando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435 de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo ea gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social; Considerando a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de fina -lidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de coo -peração com organizações da sociedade civil; e suas alterações dadas pela Lei nº 13.204, de 2015. Considerando o Decreto Nº 11.791, de 21 de Novembro de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficen -tes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição; Considerando o Decreto Federal nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as ações continuadas de assistência social; Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, e dá outras providências; Considerando a Política Nacional de Assistência Social - (PNAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social - (SUAS); Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006; Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipifi -cação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações; Considerando a Resolução do CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da as -sistência social e estabelece seus requisitos; Considerando a Resolução do CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabi -litação da pessoa com deficiência ea promoção de sua integração à vida

comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos; Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012; Considerando a Resolução CNAS nº 21 de 24 de novembro de 2016, que define critérios para celebração de parcerias no âmbito do Sis -tema Único de Assistência Social SUAS; Considerando a Resolução do CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social; Considerando o Parecer do CNAS, sobre a inscrição de Comunidades Terapêuticas nos Conselhos Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social, emitido em 22/07/22 na 308º Reunião Ordinária do CNAS; Considerando a Nota Técnica Conjunta 01/2023 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Conselho Nacional de Assistência Social/Secretaria Nacional de Assistência Social - Análise e recomendações sobre a constituição e atuação de equipe de referência para ofertas de serviços, programas e projetos socioassistenciais por Entidades e Organizações de Assistência Social/OSC no SUAS eo voluntariado; Considerando a Resolução nº 151/2024 de 23 de Abril de 2024 que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Considerando a Resolução CNAS nº 182/2025 de 13 de Fevereiro de 2025, que caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social; Considerando a Lei Municipal nº 5.050, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Teresina e dá outras providências, sobretudo o artigo 1º, que estabelece o SUAS/ Teresina como um sistema público, não contributivo, descentralizado e participativo, responsável por organizar e normatizar a Política Municipal de Assistência Social, ea Seção V, nos artigos 43 e 44, que tratam da relação com as entidades de assistência social, destacando o papel do Conselho Municipal de Assistência Social; Considerando o Artigo 3º, inciso XVIII do Regimento Interno do CMAS, que traz como competências do CMAS: inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social bem como os serviços, programas e projetos de organizações da rede socioassistencial, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos; Considerando a Lei Municipal Nº 4916, de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com alterações posteriores, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Teresina (CMAS/ TE), como um conjunto de orientações básicas que constituem diretrizes para o cumprimento das normativas vigentes. Art. 2º - As entidades ou organizações de Assistência Social podem ser classificadas, isolada ou cumulati -vamente, da seguinte forma: I - De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes, podendo realizar ofertas em diferentes níveis de proteção - proteção social básica e especial; § 1º: As entidades que prestam serviços ou realizam ações socioassistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão na vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, conforme a Resolução CNAS nº 34/2011, poderão se inscrever como entidades de assistência social, desde que ofereçam serviços totalmente gratuitos, inclusive nas áreas de educação e saúde, ou inscrever apenas suas ofertas (caso haja cobrança nas ofertas das áreas de educação e saúde), podendo ser caracterizadas como entidades de atendimento, assessoramento ou de defesa e de garantia de direitos, conforme as Resoluções do CNAS nº 109/2009 e nº 182/2025; § 2º: As entidades que atuam com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, conforme a Resolução CNAS nº 33/2011, poderão se inscrever como entidades de assistência social ou inscrever apenas suas ofertas específicas. II - De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das Resoluções CNAS nº 33/2011, 34/2011 e 182/2025; III - De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de Assistência Social, nos termos das Resoluções CNAS 33/2011, 34/2011 e 182/2025. Art. 3º - As entidades ou organizações de Assistência Social, no ato da inscrição, deverão demonstrar: I - Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, por meio de Ata de Constituição da Entidade e seu Estatuto Social (e suas posteriores alterações, se houver); II - No mínimo, 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III - Que aplique suas rendas, recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, por meio de dispositivo explicitado em Estatuto Social; IV - Plano de ação do ano vigente ao pedido de inscrição, contendo todas as ofertas, no âmbito da Politica de Assistência Social, da entidade ou organizações (serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais), identificando o local onde cada uma delas é prestada, para fins de inscrição, apresentando os seguintes itens: a) Finalidades estatutárias; b) Objetivos; c) Origem dos recursos; d) Infraestrutura; e) Identificação de cada serviço, programas, projeto e benefício socioassistencial, informando, respectivamente: e.1) Atividades; e.2) Local de execução; e.3) Objetivos; e.4) Público alvo; e.5) Capacidade de atendimento; e.6) Recursos financei -ros a serem utilizados; e.7) Recursos humanos envolvidos; e.8) Impactos esperados; e.9) Abrangência territorial; e.10) Critérios de acompanhamento, avaliação, prestação de contas, participação dos usuários; e.11) Esclarecimento se essa oferta é efetuada de maneira direta ou por intermédio de algum tipo de parceria e, se a entidade parceira possui inscrição no CMAS de Teresina. V - Relatório de atividades do ano anterior ao pedido de inscrição: a) Finalidades estatutárias; b) Objetivos; c) Origem dos recursos; d) Infraestrutura; e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício so -cioassistencial, informando, respectivamente: e.1) Atividades; e.2) Local de execução; e.3) Objetivos; e.4) Público-alvo; e.5) Capacidade de atendimento; e.6) Recursos financeiros a serem utilizados; e.7) Recursos humanos en -volvidos; e.8) Impactos esperados; e.9) Abrangência territorial; e.10) Critérios de acompanhamento, avaliação, prestação de contas, participação dos usuários; e.11) Esclarecimento se essa oferta é efetuada de maneira direta ou por intermédio de algum tipo de parceria e, se a entidade parceira possui inscrição no CMAS de Teresina; e.12) Registros fotográficos. § 1º: Para fins de inscrição é vedado ao CMAS/TE fazer a Análise das Demonstrações Contábeis. § 2º Para fins de inscrição, é vedado ao CMAS/TE exigir a alte -ração estatutária das entidades ou organizações de Assistência Social. Art. 4º - Compete ao CMAS/TE a fiscalização das entidades ou organizações de Assistência Social, aplicada ao conjunto das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos. § 1º Entende-se por fiscalização aquela aplicada às entidades ou organizações de Assistência So -cial e ao conjunto das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos.§ 2º Se a entidade ou organização de Assistência Social que atua no atendimento, assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos, e que não ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no município de sua sede, a inscrição da entidade ou organização deverá ser feita no Conselho de Assistência Social do município onde desenvolva o maior número de atividades. Art. 5º - A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS/TE é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Teresina. § Único - A oferta de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos deverá estar em conformidade com as normativas nacionais. Art. 6º - Os critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente: I - Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e da garantia de direitos dos usuários; III - Garantir a gratuidade ea universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 7º - Em caso de interrupção ou encerramento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, a entidade ou organização de Assistência Social deverá comunicar ao CMAS/TE, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços. § 1º - O prazo de interrupção dos serviços, não poderá ultrapassar 06 (seis) meses, sob pena de cancelamento da inscrição da entidade

ou organização de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observado o disposto no Parágrafo 2º deste artigo. § 2º - Cabe ao CMAS/TE acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais interrompidos ou encerrados, bem como comunicar à SEMCASPI sobre a interrupção ou encerramento das ofertas. Art. 8º - As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição: I - Requerimento, conforme Anexo I; II - Cópia do estatuto social registrado em cartório; III - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; IV - Cópia simples dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência), da atual diretoria; V - Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); VI - Cópia do comprovante de funcionamento da entidade, conforme segue: sede própria (cópia da escritura do imóvel); sede cedida (certidão de comodato ou declaração de cessão) ou sede alugada (contrato de aluguel); VII - Relação dos equipamentos existentes na Entidade; VIII - Cópia da lei de utilidade pública municipal; IX- Plano de ação do ano vigente à solicitação da inscrição; X - Relatório de atividades do ano anterior à solicitação da inscrição; XI - Em se tratando de Fundação, escritura pública de criação, registrada em cartório de registro civil das pessoas jurídicas; XII - Parecer da curadoria de Fundações do Ministério Público Estadual. Art. 9º - As entidades ou organizações de Assistência Social que atuam em mais de um Município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS Teresina, apresentando os seguintes documentos: I - Requerimento, conforme o modelo Anexo II; II Cópia do estatuto social registrado em cartório; III - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; IV - Cópia simples dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência), da atual diretoria; V - Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); VI - Cópia do comprovante de funcionamento da entidade, conforme segue: sede própria (cópia da escritura do imóvel); sede cedida (certidão de comodato ou declaração de cessão) ou sede alugada (contrato de aluguel); VII - Relação dos equipamentos existentes na Entidade; VIII - Cópia da lei de utilidade pública municipal; IX- Plano de ação do ano vigente à solicitação da inscrição; X - Relatório de atividades do ano anterior à solicitação da inscrição; XI - Em se tratando de Fundação, escritura pública de criação, registrada em cartório de registro civil das pessoas jurídicas; XII - Parecer da curadoria de Fundações do Ministério Público Estadual. XIII - Comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades, nos termos do Parágrafo único do art. 4º desta Resolução. Art. 10 - As entidades ou organizações sem fins lu -crativos que não tenham atuação preponderante na área da Assistência Social, mas que também atuam nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios do art. 5º e do art. 6º desta Resolução, mediante apresentação de: I - Requerimento, na forma do modelo Anexo III; II - Cópia do estatuto social registrado em cartório; III - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; IV - Cópia simples dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência), da atual diretoria; V - Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); VI - Cópia do comprovante de funcionamento da entidade, conforme segue: sede própria (cópia da escritura do imóvel); sede cedida (certidão de comodato ou declaração de cessão) ou sede alugada (contrato de aluguel); VII - Relação dos equipamentos existentes na Entidade; VIII - Cópia da lei de utilidade pública municipal; IX- Plano de ação do ano vigente à solicitação da inscrição; X - Relatório de atividades do ano anterior à solicitação da inscrição; XI - Em se tratando de Fundação, escritura pública de criação, registrada em cartório de registro civil das pessoas jurídicas; XII - Parecer da curadoria de Fundações do Ministério Público Estadual. Art. 11 - Todas as folhas que instruirão os processos referentes aos Artigos 8º, 9º e 10º deverão ser rubricadas pelo representante legal da entidade ou organização. § 1º os processos de inscrição serão instruídos pela equipe da secretaria executiva do CMAS/TE sendo respeitado o seguinte fluxo: I -A equipe da secretaria executiva do CMAS/TE deverá informar a entidade ou organização, no momento da conferência documental do processo, in loco na sede do CMAS/ TE, os casos de ausência de documentos obrigatórios, conforme o caso, para que esta regularize a pendência; II - Em caso de cumprimento dos requisitos documentais, a equipe da secretaria executiva do CMAS/TE prosseguirá com a instrução do processo, encaminhando-o, sem pendências, à reunião de pleno subsequente ao protocolo e instrução do processo de inscrição para ciência de todo o Colegiado; III - Em reunião de pleno, o processo de inscrição será encaminhado à Comissão de Normas e Politicas do CMAS/TE, para análise e agendamento de visitas a entidade ou organização, conforme fluxos e prazos estabelecidos pelo Regimento Interno do CMAS/TE. Art. 12 Compete à Comissão de Normas e Políticas do Conselho Municipal de Assistência Social: I - Receber e analisar a documentação respectiva aos pedidos de inscrição, que se constituem nas seguintes etapas: a) Requerimento da inscrição; b) Análise documental, conforme os Artigos 3º, 8º, 9º e 10º, verificando se foram apresentados todos os itens exigidos. c) Visita técnica, para subsidiar a análise do processo, devendo ser realizada pelos conselheiros/as com o suporte da secretaria executiva, recomendado ser previamente agendada com a entidade. d) Elaboração do parecer da Comissão: opinião técnica que versa sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação, baseada nas condições de funcionamento da entidade, elaborado pelo/a conselheiro/a que realizou a visita, com suporte da equipe técnica do CMAS, constando as informações sobre o cumprimento ou não dos requisitos estabelecidos nesta Resolução e pontuar as recomendações a serem seguidas para adequação às normativas da Política de Assistência Social. e) Pauta, discussão e deliberação sobre os processos de inscrição em reunião plenária, sendo que as inscrições deferidas deverão ser numeradas de forma única e sequencial, independente da mudança do ano e do tipo de inscrição da entidade ou do serviço/programa/projeto/benefício. Art. 13 - Compete à Secretaria Executiva: I) Publicação da decisão plenária por meio de resolução: a) as resoluções, contendo as decisões sobre os requerimentos de inscrição deliberadas na plenária serão divulgadas por meio de publicação no Diário Oficial do Município de Teresina, com a data da ciência da decisão. b) Emis -são do comprovante: conforme modelos nos Anexos desta Resolução para inscrição de entidades de assistência social e para inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios de entidades de assistência social ou entidades preponderantes de outras áreas. c) Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício, quando da deliberação da plenária; no caso de deferimento, o CMAS procede com a entrega in loco na sua sede, do comprovante de inscrição para a entidade; d) no caso de indeferimento, o CMAS notifica a entidade, por meio eletrônico (e-mail) ou contato telefônico, con -tendo todas as devidas justificativas de indeferimento e informando que es -tas poderão recorrer da decisão no prazo máximo de 30 dias contados a partir do dia seguinte da publicação da resolução, junto a secretaria executiva do CMAS. e) Envio do comprovante de inscrição à SEMCASPI para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), conforme art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Art. 14 - O Conselho Municipal de Assistência Social de Teresina deve realizar todas as etapas de análise do processo de inscrição, para o deferimento ou indeferimento da solicitação de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, o qual deverá ser manifestado por resolução; § 1º A execução do previsto neste artigo obedecerá à ordem cronológica do requerimento de inscrição. § 2º - A análise dos processos de solicitação de inscrição no CMAS serão no prazo de 30 dias após ciência do colegiado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias. Art. 15 - O Conselho Municipal de Assistência Social planejará o acompanhamento ea fiscalização das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios, publicizado por meio de resolução, conforme Resolução CNAS nº 33/2012 (NOB-SUAS), nos artigos 119 e 120 da Seção II - Conselhos de Assistência Social. Art. 16 - As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho de Assistência Social: I - plano de ação do corrente ano; II relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º. §1º A exigência pela apresentação do Plano e Relatório das entidades e organizações da Assistência Social que tiverem sua inscrição deferida no ano vigente acontecerá no ano posterior. § 2º Caso haja indício de alguma irregularidade ou a entidade deixe de apresentar os documentos citados nos incisos Ie II, cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social abertura de processo administrativo deliberado pelo colegiado, contendo: I - pedido de informação oficial à entidade, com prazo de resposta até 30 dias do recebimento do ofício; a) em caso de não resposta da entidade, cancelamento de inscrição e comunicação à SEMCASPI; b) em caso de resposta da entidade, submeter a mesma em reunião de plenária, onde será escolhido um relator/a; § 3º: Será emitida Declaração de Regularidade da Oferta pelo CMAS resultante do processo de entrega e recebimento de documentos anualmente pelo CMAS, bem como de parecer positivo aos documentos, contendo: a) Identificação do CMAS como decla -rante; b) Identificação da entidade privada, contendo nome, endereço e CNPJ; c) Tipo de inscrição (de entidade ou de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais); d) Número e ano da inscrição; e) Identifica -ção das ofertas da entidade (serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais). f) Data de aprovação do parecer; g) Número e data de emissão da resolução que aprova a documentação; h) Assinatura do presidente do CMAS/TE ou em sua ausência pelo vice-presidente. Art. 17 - O CMAS promoverá pelo menos, uma audiência pública anual, registrada em ata, com as entidades ou organizações de Assistência Social inscritas, bem como as que ofertam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com o objetivo de efetivar a apresentação destas à comunidade,

permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede socioassistencial eo fortalecimento do SUAS, permitindo e potencializando a manifestação dos participantes. Art. 18 - A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais é por prazo indeterminado. § 1º - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de: a) descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório à entidade , sendo facultado ao CMAS, a avaliação da possibilidade de elaboração de um plano de providências em conjunto com a entidade para a regularização das pendências constatadas, utilizando o cancelamento como última instância; caso seja necessário o cancelamento da inscrição, os/as conselheiros relatores do processo elaborarão parecer técnico, com submissão e deliberação do assunto em reunião plenária. b) a pedido da própria entidade, no caso de encerramento de suas atividades no âmbito da assistência social, no prazo de 30 dias, sendo que o CMAS analise os motivos eo impacto para os usuários do serviço respectivo, acionando a SEMCASPI para que tome as providências necessárias ao atendimento dos usuários/as. § 2º - Em caso de cancelamento da inscrição, o Conselho de Assistência Social deverá encaminhar, no prazo de até cinco dias úteis, cópia do ato cancelatório à SEMCASPI, na forma de resolução de cancelamento, para providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS). § 3º Após o cancelamento a entidade ou organização socioassistencial poderá a qualquer tempo solicitar nova inscrição, obedecendo o disposto nos artigos 3º, 8º, 9º e 10º desta Resolução. Art. 19 - O CMAS padroniza e utiliza, única e exclusivamente, o termo INSCRIÇÃO para os fins desta resolução, como modelo re -gulatório da relação público-privada do SUAS, fornecendo Comprovante de Inscrição conforme Anexos desta Resolução. Art. 20 - O CMAS estabelecerá numeração única e sequencial para a emissão da inscrição, independentemente da mudança do ano. Art. 21 - As entidades ou organizações de Assistência Social inscritas anteriormente à publicação desta Resolução procederão ao reordenamento do conjunto de suas ofertas, de acordo com as normativas nacionais e municipal. Art. 22 - Os comprovantes de inscrição emitidos anteriormente a esta resolução serão atualizados conforme modelo previstos na Resolução CNAS nº 14, obedecendo às ofertas apresentadas nos planos de trabalho do ano em vigência. Art. 23 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. Carla Gabriela Nobre da Silveira. CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

ANEXO I. 'CHECK LIST'. INSCRIÇÃO DE ENTIDADE E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OFÍCIO (em 2 vias) SOLICITANDO A INSCRIÇÃO E ENCAMINHANDO A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA ABAIXO [ ].

- 01 - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - FORNECIDO PELO CMAS, PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CNAS Nº 14/2014[ ]
- 02 - ESTATUTO SOCIAL - CÓPIA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2º DA LOAS E NO ART. 53 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. O ESTATUTO TAMBÉM DEVE APRESENTAR UMA CLÁUSULA DA APLICAÇÃO DE SUAS RENDAS, SEUS RECURSOS E EVENTUAL RESULTADO OPERACIONAL INTEGRALMENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. [ ]
- 03 - ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA ATUAL DIRETORIA - CÓPIA DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. [ ]
- 04 - DADOS DA ATUAL DIRETORIA - CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS ( R.G; CPF; E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), DO/A PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, TESOUREIRO, SECRETÁRIO/A. [ ]

05 - CNPJ (O ANTIGO CGC) - CÓPIA EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS NOVENTA DIAS. [ ]

- 06 - COMPROVANTE DE FUNCIONAMENTO DE QUE A ENTIDADE FUNCIONA EM INSTALAÇÕES: SEDE PRÓPRIA: CÓPIA DA ESCRITURA DO IMÓVEL [ ] SEDE CEDIDA: CERTIDÃO DE COMODATO (PRÉDIO PÚBLICO, PODE SER UMA DECLARAÇÃO) [ ] SEDE ALUGADA: CONTRATO DE ALUGUEL [ ]
- 07 - RELAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE UTILIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES (DESCREVER OS RECURSOS MATERIAIS BÁSICOS QUE A ENTIDADE UTILIZOU PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NO CORRENTE ANO. EX: COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET, IMPRESSORA, TELEFONE, FAX, CADEIRAS, MESAS, BEBEDOURO E ETC). 08 - LEI DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL - CÓPIA [ ]

- [ ] 09 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES - DO ÚLTIMO EXERCÍCIO, ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, CONTENDO OS ITENS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 14/2014, CONFORME MODELO DISPONIBILIZADO [ ]

- 10 - PLANO DE AÇÃO - PARA O ANO EM CURSO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, CONTENDO OS ITENS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 14/2014, CONFORME MODELO DISPONIBILIZADO [ ]

Em se tratando de Fundação, além dos documentos acima relacionados, observar também:

11 - ESCRITURA PÚBLICA DA CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO - CÓPIA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. [ ] 12 - APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARECER DA CURADORIA DE FUNDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. [ ]

OBS: TODAS AS FOLHAS QUE INSTRUIRÃO O PROCESSO DEVERÃO SER RUBRICADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL.

ANEXO II. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - Nº 01. (Entidade/Organização de Assistência Social). Senhor (a) Presidente do Conselho de Assistência Social de Teresina. A entidade abaixo qualificada, por seu re -presentante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho. A - Dados da Entidade: Nome da Entidade \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CNPJ: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundá-ria\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data de inscrição no CNPJ\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_

Endereço \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ nº \_\_\_\_\_\_Bair- ro\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Município \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_UF \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_Tel.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ FAX\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_CEP E-mail \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Atividade Princi- pal\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Inscrição: CONSEA \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_CMD- CAT\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CMDI\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CMDM\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CONADE/TE\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Outros (especifi - car)\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais

realizados no município (descrever todos) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_ Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ B - Dados do Representante Legal: Nome \_\_\_

\_\_\_ Endereço\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_no\_\_\_\_\_\_ Bairro\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Município\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ UF\_\_\_ CEP\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Tel.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Celular\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ E-mail\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ RG\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data nasc.\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_ Escolarida- de\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Período do Mandato:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ C - Infor- mações adicionais \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_ Termos em que, Pede deferimento. Local\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data \_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_ Assinatura do representante legal da entidade

ANEXO III. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - Nº 02. (Entidade/Orga- nização de Assistência Social com atuação em mais de um município). Se- nhor (a) Presidente do Conselho de Assistência Social de Teresina. A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu represen - tante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho. A - Dados da Entidade: Nome da Entidade \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data de inscrição no CNPJ\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_

Endereço

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Bairro\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Município

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

UF\_\_\_\_\_\_

CEP\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_Tel.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

FAX\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

-mail \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ A entidade

está inscrita no Conselho Municipal de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_, sob o número \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, desde \_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_. Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ B - Dados do Representante Le-

gal: Nome \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Endereço\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ nº\_\_\_\_\_\_Bairro\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Município\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ UF\_\_\_ CEP\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Tel.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Celu- lar\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ E-mail \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ RG\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data nasc.\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_ Escolari- dade\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Período do Manda- to:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ C - Informações adicionais \_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Termos em que, Pede deferimento. Local\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data \_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Assinatura do representante legal da enti-

dade

ANEXO IV. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - Nº 03. (Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais para Entidades que não tem atuação preponderante na área da Assistência Social). Senhor (a) Presidente do Conselho de Assistência Social de Teresina. A entidade abai- xo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho. A - Dados da Entidade: Nome da Enti- dade\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

CNPJ: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Código Nacional de Atividade Econô- mica Principal e Secundária \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data de inscrição no CNPJ\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_ Endere- ço \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_nº \_\_\_\_\_\_\_\_ Bair- ro\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Município\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ UF\_\_\_\_\_\_ CEP\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_Tel.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ FAX\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ E-mail\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Atividade Princi-

pal\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais

realizados no município (descrever todos) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ B - Dados do Representante Legal: Nome \_\_\_\_\_\_\_\_

Endereço\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_no\_\_\_\_\_\_

Município\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

UF\_\_\_

CEP\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Tel.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Celular\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ E-

-mail\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

RG\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

CPF\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Data

nasc.\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_

Escolari-

dade\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Período do Manda- to:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ C - Informações adicionais \_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Termos em que, Pede deferimento. Lo- cal\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data \_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Assinatura do representante legal da entidade

ANEXO V. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MU- NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS/TE. PROCESSO CMAS Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ INSCRIÇÃO Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Conselho Municipal de Assistência Social de Teresina - CMAS/TE INSCRIÇÃO Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ A entidade \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, CNPJ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, com sede em \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, é inscrita neste Conselho, sob número\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, desde \_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_. A entidade executa(rá) o(s) seguinte(s) serviço(s)/ programa(s)/projeto(s)/benefício(s) socioassistenciais (listar todos, constan- do os endereços respectivos caso a entidade os desenvolva em mais de uma unidade/estabelecimento no mesmo município): \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ A PRESENTE INSCRIÇÃO TEM VALIDADE POR TEMPO INDETERMI- NADO. Teresina (PI), \_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Nome CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE GESTÃO \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ANEXO VI COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MU- NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS/TE PROCESSO CMAS Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ INSCRIÇÃO Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ( ) SER- VIÇOS ( ) PROGRAMAS ( ) PROJETOS ( ) BENEFÍCIOS SO- CIOASSISTENCIAIS A entidade atua no âmbito da Proteção Social \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e caracteriza-se como entidade de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ofertando o (s) seguintes (s) serviços (s)/ programas/ projetos/ serviços e be- nefícios socioassistenciais: (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento, caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município). ESTE (S) SÃO/SERÃO EXECUTADO (S) PELA ENTIDADE \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CNPJ nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ com sede no seguinte endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Bair- ro \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, CEP. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, Teresina/PI - Telefone \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ E-mail: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e encontra-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS nº 14/2014. A PRESENTE INSCRIÇÃO TEM VALIDADE POR TEMPO IN- DETERMINADO. Teresina (PI), \_\_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Nome CONSELHEIRA PRE- SIDENTE DO CMAS/TE GESTÃO \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 30 de 7 de ABRIL de 2025. Dispõe sobre a con- vocação das 10ª Pré-Conferências Municipais de Assistência Social ea 14ª Conferência Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno com alterações aprovadas pela Resolução CMAS nº 22/2016. CONSIDE- RANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social; CONSIDERAN - DO que é de competência do Conselho Municipal de Assistência Social de Teresina convocar, a cada dois anos as Pré-Conferências Municipais de Assistência Social ea Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social; CONSI- DERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024 que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 41ª Reunião Ex- traordinária do CMAS/TE, realizada em 26 de março de 2025, RESOLVE: Art.1º - Convocar a 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL, a realizar-se em Teresina, capital do Estado do Piauí, sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/TE e da Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e de Políticas Públicas - SEMCASPI nos dias 29 e 30 de Julho de 2025. Art. 2º - A 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, tem como tema geral: '20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência', a ser debatido em 05 (cinco) eixos: - EIXO 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades; - EIXO 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional; - EIXO 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioas -sistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda ea Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS); - EIXO 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS e - EIXO 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. Art. 3º - Realizar-se-á anterior -mente à 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, as 10ª PRÉ-CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em quatro territórios de abrangência da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de Teresina/PI, sendo: I - TERRITÓRIO SUDESTE: 05/06/2025. II - TERRITÓRIO LESTE: 11/06/2025; III - TERRITÓRIO SUL: 18/06/2025. IV - TERRITÓRIO NORTE: 25/06/2025. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 07de Abril de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira. CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

Administração Indireta

¨ETURB¨ Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

ERRATA - GAB-ETURB. O Presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, e pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da ETURB, bem como as demais legislações pertinentes, torna pública a seguinte errata referente ao Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 14/2024, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.990, de 16/04/2025: ONDE SE LÊ: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 14/2024; TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 14/2024, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO SOBRE LEITO NATURAL NA ESTRADA DO BOQUEIRÃO, ZONA RURAL DE TERESINA, TRECHO ENTRE - (ESTRADA RURAL JOSÉ DE FREITAS - TERESINA), COM 2,4KM DE EXTENSÃO, NO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina, Piauí, CEP nº 64.000-360, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado CONTRATANTE, encontrando-se do outro lado a EMPRESA TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 63.341.770/0001-18, sediada na Av. Gil Martins, nº 580-B, Bairro São Pedro, CEP nº 64.019-630, em Teresina - PI, doravante designada CONTRATADA, por intermédio do seu representante legal THIAGO SALMITO FREIRE, brasileiro, inscrito no CPF sob on° 961.358.673-34, celebram o presente Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 14/2024, conforme a Lei Federal n° 13.303/2016 e as cláusulas e condições seguintes. LEIA-SE: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 14/2024; TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 14/2024, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO SOBRE LEITO NATURAL NA ESTRADA DO BOQUEIRÃO, ZONA RURAL DE TERESINA, TRECHO ENTRE - (ESTRADA RURAL JOSÉ DE FREITAS - TERESINA), COM 2,4KM DE EXTENSÃO, NO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº

06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina, Piauí, CEP nº 64.000-360, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado CONTRATANTE, encontrando-se do outro lado a EMPRESA TRATORCENTER PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 63.341.770/0001-18, sediada na Av. Gil Martins, nº 580-B, Bairro São Pedro, CEP nº 64.019-630, em Teresina - PI, doravante designada CONTRATADA, por intermédio do seu representante legal THIAGO SALMITO FREIRE, brasileiro, inscrito no CPF sob on° 961.358.673-34, celebram o presente Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 14/2024, conforme a Lei Federal n° 13.303/2016 e as cláusulas e condições seguintes. Esta errata tem como objetivo corrigir erro de digitação quanto à numeração do Termo Aditivo, garantindo a precisão das informações contidas no instrumento. Teresina/PI, 23 de abril de 2025. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB), PRESIDENTE.

¨IPMT¨ Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina