Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/07/2025

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N" 024/2025, 03 DE JULHO DE 2025.

.. Disp& sobre Homologaç6o do Processo Seletivo Simplificado para contrataçcfo temporária de pessoal do Edital N ·. 0312025, e dá outras prcwidtnciasN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Edital de ng 03/2025, que estabelece as normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado visando a contratação temporária de pessoal para os cargos de Assistente SociaL Nutricionista e Psicólogo, no âmbito da Rede Municipal de Ensino e,

CONSIDERANDO o encerramento das etapas do referido Processo Seletivo ea análise dos resultados obtidos;

CONSIDERANDO o disposto do Edital de NO. 03/.2025 e outras publicações decorrentes das fases do Processo;

CONSlDERANlXJ o resulto final do processo emitido pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado referendando a Legitimidade do objeto do Edital de N·. 03/2025;

DECRETA·

Art. 1.· - FICA HOMOLOGADO, para que produza os devidos efeitos jurídicos, o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nª 03/2025, destinado à contratação temporária em seus respectivos cargos.

Art. 21t - O Resultado final do Processo na íntegra.. encontra-se publicado do endereço eletrônico: bttps·//www diarioficialdosmunicipios ora:

Art. 3· - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São João do Arraial-PL em 03 de Julho de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

LEI MUNICIPAL NR 465, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre as diretrizes orçame~rlas para elaboraçAo e execuçAo da lel orçamentilrla para o exerddo flnarKelro de ano 2026, e cU outras provfd8nclas.

A PREFEITA MUNIOPAL DE FRANCISCO AYRES, Estado do Plaul. FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ela publicou e sancionou, de acordo com o disposto no art. 165, § 2fl, da Constitulçaio Federal e Lei Org3nica Municipal, a seguinte Lei:

CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1· ~ Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, para o exercício de 2026.

Art. 2· São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2R da Constituição Federal, An 104, § 6R da Lei Orgãnica do Município e na Lei Complementar nR 101 de 04 de maio de 2()(X), as Diretrizes Orçamentárias do Município de Francisco Ayres para exercício de 2026, compreendendo:

1. Das Prioridades e Metas da Administração ;
11. Da estrutura e organização dos Orçamentos;
3. Ili. Das diret..-izes para a elaboração ea execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;
- IV. Das disposições relativas à Dívida Públ ica Municipal e Operações de Crédito ;
- V. Das disposições relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais;
- VI. Das disposições sobre alterações na legislação Tributária Municipal;
- VII. Do Controle da Despesa Pú bllca
- VIII. Das disposições finais.

§ 11:. Integram, ainda, esta le1 o Anexo que trata das Metas Fiscais eo Anexo de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os §§ lR, 2R e 3R do art. 4R da lei Complementar Federal n· 101/2000.

CAPÍTULO li DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3· Em consonãncla com o art. 165, § 2sr, da Constituição Federal as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 serão definidas por ações classificadas por

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

função , sub função e programas de governo, em conformidade com os demonstrativos-AMF eo Demonstrativo-AMF 1 .

Parala,afo ún1co - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2026, será efetivado em consonãncia ao que dispõe o Plano Plurianual para o mesmo período.

CAPfrULOIII DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 49 - Para efeito desta lei entende-se por:

1. Programa, o Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por Indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
- li. Atividade, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
3. Ili. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
- IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- V. Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação Institucional;
- VI. Transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a tltulo de cooperação, auxmo ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
- VII. Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
- VIII. Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração pública municipal pactue a execuçao de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária .

§ 1a -As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de lei Orçamentária de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com Indicação do produto, da unidade de medida e da meta f(sica.

§ 2· - O produto ea unidade de medida a que se refere o § 1 9 deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2026/2029. § 31: -cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ea operação especial, identificará a função ea subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nR. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores. § 49 - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. § s· A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Pariisrafo único As metas fiscais previstas no Demonstrativo 1, que integrará esta lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei ~rçamentárla, se verificado, quando da sua elaboração , alterações dos parâmetros macroeconõmicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução. Art. s· O projeto de lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será elaborado em observãncia às diretrizes fixadas nesta lei e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo; 1. Orçamento Fiscal e li. Orçamento da Seguridade Social. Art. &· - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir descrito: 1. 1 - Pessoal e encargos sociais; li. 2 - Juros e encargos da dívida; Ili. 3 - Outras despesas correntes; IV. 4 - Investimentos; V. S - Inversões financeiras; VI. 6 -Amortização da dívida.

Par,grafo único - A Reserva de Contingência será Identificada pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

(Continua na próxima página)

Art. 79 - A modalidade de aplicação referida no artigo anterior, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela Unidade detentora do crédito orçamentário, ou mediante transferência financeira a outras esferas de governo, observando-se no mínimo, o seguinte detalhamento:

1. 71 -Transferências a entidades de admlnlstraçao Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal e consórcios públicos;
- li. 50 - Transferências a instituições privadas sE:'m fins lucrativos;
3. Ili. 90 - Aplicações diretas;
- IV. 20-Transferência a união;
- V. 30 Transferência ao Estado;
- VI. 91 Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos , fundos e entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade SOClal ou.

VII.

A ser definida.

Paréarafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas para atendimento das novas modalidades de aplicação e elementos de despesa, criados por Portaria Conjunta STN/SOF conforme a necessidade de registro do Município , nos termos do Plano de Conta Único Obrigatórios aos municípios .

Art. a· A lei orçamentária descreverá em categorias de programações específicas, as dotações destinadas:

1. Ao atendimento de ações provenientes de Programas Plurianuais;
- u. As despesas com a Educação Infantil, Ensino Fundamental, e Educação de Jovens e Adultos;
3. Ili, Ao atendimento das demandas ligadas ao Fundo Municipal de saúde;
- IV. Ao pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
- V. Ao pagamento de convênios celebrados com a União, Estados e Municípios .
6. Art. 91i O projeto de Lei Orçamentária de 2026 que o Poder Executivo encaminhará à Cãmara Municipal ea respectiva lei será constituída de:
1. Texto da lei;
- li. Quadros orçamentários consolidados;
9. Ili. Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade social, contendo a receita ea despesa na forma definida nesta Lei;
- IV. Discriminação da legislação da Receita e da Despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

- 1 V. Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § s2, Inciso li, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
- § 111 Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso li deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, Inciso Ili, IV e Parágrafo Único da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
1. Evolução da receita do tesouro;
11. Evolução da despesa do tesouro;
- Ili. Resumo da receita dos orçamentos fiscal e seguridade social;
- IV. Resumo geral da despesa fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
- V. Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
- VI. Demonstrativo da receita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
- VII. Demonstrativo da despesa por fonte;
- VIII. Consolidação dos quadros orçamentários;
- IX. Demonstrativo da despesa por Poder e órgão ;
- X. Demonstrativo da despesa por grupo de natureza;
- XI. Demonstrativo da despesa por modalidade;

XII. Demonstrativo da despesa por elemento;

- XIII. Demonstrativo da despesa por funç3o;
- XIV. Demonstrativo da despesa por subfunção;
3. 'XV. Demonstrativo da despesa por programa;
- XVI. Outros demonstrativos:
- a. Demonstrativo da despesa por órgão e unidade;
- b. Programa de trabalho;
- c. Natureza da receita.
8. § 2R - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
9. 1 . Situação econômica e financeira do Município;
- li. Justificativa da estimativa da receita e fixação da despesa, Inclusive, no tocante ao orçamento de capital.
11. § 3· - O Poder Executivo disponibilizará até 30 (trinta) de agosto de 2025, podendo ser através de meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes Informações complementares:
1. A evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2025 o percentual de execução eo custo total.

Art. 1011 O Poder Legislativo encaminhará até 15 de setembro de 2025, ao Poder Executivo sua Proposta Orçamentária, observado os parãmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consoHdação do Projeto de Lei Orçamentária .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Parágrafo IJnlco Para efeito de cumprimento do caput deste Artigo o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 30 (trinta) dias antes prazo previsto para encaminhamento da Proposta Orçamentária, o cálculo da Receita Corrente Líquida e Receita Efetiva do Exercício Anterior projetadas para o exercício de 2025.

- Art. 11· As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:
- 1 . Compatíveis com a presente lei;
- li. Compatíveis com o Plano Plurianual;
- Ili. Indiquem os recursos necessários .. admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que Incidem sobre:
- a. Dotações para pessoal e encargos sociais;
- b. Dotações destinadas a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
- c. Transferências tributárias constitucionais;
- d. Limite mínimo de reserva de contingência;
- e . relacionadas:
1. Com correção de erros ou omissões;
- li. Com os dlspasltivos do texto desta Lei.

Art. 1211 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órg:tos, Fundos, Fundações , Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público , respeitadas as disposições previstas em legislação específica , somente poderão ser prosramadas para custear as despesas com Investimentos e inversões flnanceiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNldPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13R A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2026 ea execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Par.tigrafo único - ser:lo divulgados pelo Poder Executivo através da Internet:

1. Ap..-oposta da Lei Orçamentária;
- li. A Lei Orçamentária de 2026 e seus Anexos; Ili. A execução orçamentária com o detalhamento das ações, por órgão, unidade orçamentária, função , subfunção e programa. mensal e acumulada. Art. 149 - O projeto de lei orçamentária poderá Incluir as propostas de alterações do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 1511 O Poder Legislativo,. Poder Executivo, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminharão à Assessoria Jurídica, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, discriminadas na forma do Art. 33 desta Lei. § 1· A relação de precatórios de que trata o caput deste artigo, deverá ser encaminhada em ordem cronológica. § 211 Para fins de acompanhamento e controle, os processos referentes ao pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica. Art. 1611: -As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas ao Serviços de Contabilidade, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas. § 1R A lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos suplementares e especiais, não compreendido entre os limites das alterações orçamentár ias, os remanejamentos Internos e as transposições e transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administração Municipal. § 211 As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo. § 3R As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais Integrarão os quadros de detalhamento de despesas. § 4tt Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias na forma definida no Art. 167, Inciso VI §Slil! da constituição Federal. Art. 11· mesma região e na mesma modalidade de aplicação não serão

As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na considerados créditos suplementares, e sim alterações de quadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.

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Parágrafo único As movimentações de que trata o caput serã o realizadas diretamente no Sistema de Controle Orçamentário do Municíp io.

Art. 189 -

vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais a título de auxílios , para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos,

conforme disposto no Art. 16, desde que sej am:

1. De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial;
- li. Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei Federal no 9.790, de 23 de março de 1999 e consórcios intermunicipais.

Art. 1911 Os recursos repassados pelo Munidplo às entidades sem fins lucrativos deverão ter sua aplicaÇ-ao comprovada mediante prestação de contas apresentada ao órgão de Controle Interno do Município, que após anál ise emitirá parecer sobre a aplicabilidade ou não . Parágrafo único Os anexos para prestação de contas que trata o artigo anterior serão elaborados pelas respectivas secretarias, juntamente com o órgão de Controle Interno e regulamentados através de Decreto do Poder Executivo. Art. 2C)tl - Constarã o no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, para atender às seguintes finalidades:

- t. Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no Anexo de que trata o Parágrafo Ún ico art. 29 desta lei, através de cobertura de créditos adicionais;
- li. Atender contrapartida de convênios ;
3. § 19 - A reserva de contingência , de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 0,5% (um por cento) da receita corrente líquida , e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. § z· Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma dos incisos Ie li do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/1964. An. 21· - No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado: 1. A abrir crédito adicional por Superáv lt Financeiro até o limite apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso 1 , § 19 do Art. 43, da lei Federal 4.320/64;
- li. A abrir créditos adicionais suplementar por Excesso de Arrecadaçã o em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da lei orçamentária, devendo a apuração do excesso de

- arrecadação de que trata o art. 43, § 312, da Lei Federal n2 4.320/64, ser realizada por fonte de recursos; UI. A abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, até o montante de 40% (quarenta por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no inciso I do Art. 7· e inciso 111, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64. IV. A reabertura dos créditos especiais e extraordinár ios, conforme disposto no artigo 167, §22 da Constituição , quando necessár ia, será efetivada mediante decreto da Prefeita Municipal. V. Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créd itos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no orçamento do Municíp io .. para reforçar dotações que se tornarem insuficientes. nos termos do art. 42 da Lei Federal n· . 4.320/64.
- VI. O Poder Executivo fica autorizado a incluir no orçamento ea suplementar elementos de despesas em Projetos e /ou Atividades já existente financiados a conta de receitas e fonte de recursos com destinação específica e/ou emenda parlamentar, mesmo quando estes ultrapassarem o limite no Inciso V do artigo 212 até a devida publicação do decreto para regularização dentro do mesmo exercício .

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOOAIS Art. 229 -O Poder Executivo por Intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças publicará até 31 de dezembro de 2025, a tabela de Cargos Efetivos e Comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não -estáveis e de cargos vagos. Art. 2311 No exercício financeiro de 2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos no Artigo 20, li e alíneas da Lei Complementar Federal n2 101, de 04 de maio de 2000. Art. 249 - A criação de quaisquer vantagens, Implantação de planos de carreiras ou realização de concurso público dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa. Parágrafo .:inlco O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio de seu Presidente.

Art. 259 -

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No exerdcio de 2026, observado o disposto no Art. 169, da Const ituiçã o

Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

1. Estiver em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000; e
- U. Houver prévia dotação orçamentár ia suficiente para o atendimento das despesas correspondentes.

§ 111 -A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores deverá ser acompanhada da estimativa do i mpacto orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar 101/2000.

§ 2· - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21 e. 22 da Lei Complementar Federal n· 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenclais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRtDITO

Art. 26· A administração da Dívida Pública Municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal. Parágrafo único A redução da Divida Pública será consequência do alcance das metas de resultados primários estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Art. 27· As operações de crédito , interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal n9 101/2000 pertinentes à matér ia. Art. 28 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos. Art. 29· - Somente poderão ser incluí das no projeto de Lei Orçamentária , as receitas ea programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido autorizadas pelo Legislativo ou já contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do Orçamento.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 3()11 -Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de receitas especmcas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação .

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Art. 31· -A criação , alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei, ficando condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias Municipais Administração e Finanças, Gabinete da Prefeita, Controladoria Interna e Assessoria Jurídica.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art.. 329 A Inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2026 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 339 - A Assessoria Jurídica do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta e Indireta, especificando, no mínimo: número da ação originária;

1. data do ajuizamento da ação originária ;
11. número do precatório;
3. UI. natureza da despesa: se alimentar ou comum;
- IV. data da autuação do precatório;
- V. nome do beneficiário eo número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Fí sicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
- VI. valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
- VII. data de atualização do valor requisitado;
- VIII. órgão ou entidade devedora;
- IX. data do trãnsito em Julgado.

Parágrafo único A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Assessoria de Controle Interno, até 31 de julho de 2025; a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórias, para serem induídos na proposta orçamentária de 2026, observado o disposto no § 19 do art. 100 da Constituição Federal. Art. 349 O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria de programação específica, incluída na lei Orçamentár ia para esta finalidade, na unidade orçamentária da Secretária Municipal de Administração e Finanças. Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em Julgado considerados de pequeno valor.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001--09

CAPITULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNIOPAL

Art. 3&· - O projeto de le1 que conceda qualquer tipo de incentivo, isenção ou outro beneficio de natureza tributária ou financeira, só será aprovado se atendida às disposições do Art. 14 da Lei complementar Federal n· 101/2000. Art. 3711 Na estimativa das rec:eltas do projeto de lei orçamentária deverão ser consideradas as propostas de alterações na Legislação Tributária em tramitação na amara Municipal.

CAPITULO X DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA

Art. 31111 -A Secretaria Munlclpal de Administração , Planejamento e Finanças adotara medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando-se como ordem de prioridade, atendendo o disposto no § 211' do artigo 9 9 da Lei Complementar n 9 101, de 2000, a seguinte sequência: 1. Limitação das despesas com: a . Aquisição de equipamentos; b. lnvers6es e investimentos em obras; e. Horas extraordimfirias; d. Convên ios para subvenção social ou econômica. li. Redução percentual das despesas com: a. Aquisiçã o de materiais de consumo; b. Contratação de serviços de terceiros; e. Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos . Paniarafo llnico - No caso de restabelecimento da receita prevista; ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 399 - Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar, trimestralmente, ao Poder Executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação às previstas. Art. 409 O Poder Executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes a despesas com pessoal, até o l1mlte de reposição do valor de compra dos salários do último exercício, desde que não íncorra no descumprimento da Lei Complementar nct 101/2000, e demais legislações pertinentes. Art. 41· - O Poder Executivo deverá Implantar o controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos programas municipais e procedidos os devidos ajustes e correções necess4irios, considerando os objetivos de eficiência e racionalidade.

Parágrafo único - O controle de custo deverá ser realizado por uma Comissão Inter setorial composta por representantes da Secretaria executiva de cada secretaria e um da Controladoria Interna.

CAPITULO XI DAS POLITICAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 429 - A aplicação de recursos para o desenvolvimento do município dará prioridade às ações e diretrizes que: 1. Ampliam a política de Assistência Social por meio do Sistema Úni co de Assistência Social (SUAS), os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública; li. Melhoram os serviços prestados à população , com atenção especial ás políticas de saúde, educação e assistência social; Ili. Combatem a pobreza; com execução de programas sociais de transferência de renda; IV. Custeiam os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais continuados, dos serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de média complexidade do SUAS Sistema Único de Assistência Social. V. Atendam às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos pequenos e médios produtores e suas cooperativas; VII. atendam a projetos destinados à defesa, preservação e recuperaçã o do meio ambiente. Art. 43 · - As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade; cuja renda per capita seja inferior a melo salário -mínimo, devidamente cadastradas no CadUnico; cadastradas em alguma unidade de referência de assistência social do municf Pio ou terem sua situação comprovadas por meio de visita domiciliar e relatório da equipe SUAS.

CAPITULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 442 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicaçã o da Lei Orçamentária de 2026; o Cronograma de Desembolso Financeiro., observando em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das Metas Fiscais eo Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadaçã o nos termos do Art. 13 c/co Art. s· da Lei Complementar Federal n· 101/2000.

Art. 45· -O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos, 7% (sete por cento) relativo a receitas tributárias e de transferências previstas nos artigos 153,158,159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior, bem como previstas na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Parágrafo único -Para dar cumprimento ao caput deste artigo, entende-se como Receita Corrente liquida, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5· do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 46· - O Municlpio aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional n· 14/96, a Lei Federal n· 9.424/96, Art. 47· - O Municíp io aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no Inciso Ili, do Art. 72, da Emenda Constitucional n· 29/200-0. Art. 48· - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programaçã oe da execução orçamentária , financeira e contábil , que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária . Parágrafo único . O Serviço de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira , efetivamente ocorrida, sem prejuí zo das responsabilidades e providência s derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 49· - Na hipótese de o projeto de lei orçamentár ia anual não ter sido aprovado até a última sessão legislativa do ano de 2025, fica autorizado a execução da proposta orçamentá ria originalmente encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, à razão de 1/12 (um doze avos} por mês . Pará1rafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas elencadas nos incisos abaixo. que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias consignadas na proposta do orçamento: 1 . Pessoal e encargos sociais; li. Pagamento do serviço da divida; Ili. Programas continuados, FMS, Fundos Municipais vigentes e despesas do FUNDEB; IV. Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS; V. As operações oficiais de crédito;

- VI. Convênios e contrapartidas.

An. 50 · Caso seja necessária a limitação da emissã o de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, será feita mediante a utilização de Decreto do Executivo Municipal Art. 51 1 - Os recursos provenientes de convênios firmados entre União/Estado eo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante Prestação de Contas parcial ou total pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, através da Gerência de Convênios . Art. 52 · -Até o final dos meses de maio, setembro e janeiro. o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão referida no§ 1·, do Art. 166 da Constituição Federal. Art. 53 · - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 26 de junho de 2025.

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos VINTE E SEIS dias do mês de JUNHO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à Imprensa para publicação oficial. 1

Renato

Anta.~

Secretário Municipal de Adminlstrat: e Planejamento Respondendo interinamente pela Chefia de Gabinete

ARF -Demonstrativo (LRF, art 40, § 3º)

RS 1,110

| | | | :JU.~ . :ixi |

| Dividasem Processo de Reconhecimento | 80.000,00 | Abertura de Creditos Adlc:lonais | 80.000,00 |
| Assunção de Pasaivos | 0,00 | | 0,00 |
| ~bi- | · 10.000,00. - | R..,,_ de ContigenciJ | 10.000,00 |
| outros Passivos Contingentes | 30.000,00 | Reserva de Contigencia | 30.000,00 |
| E8Ml8 p. | | | 3CMIIIOJII |
| Fruetnlçlo de Arrecadaçlo | 0,00 | | 0,00 |
| R,~ de Tributi>sa Maior | , 0,00 | | 0,!)O, |
| CÍUlros R1SC011 FiBcals | · 30.000,00 | R-de | 30.000,ÓO |

Ao,111 se Lida- So111nnt

AMF Demonstrativo 8 (LRF. at. 4º, § 2·, inàso V)

Pjgina 1 de1

| Aumento Permanente da Recelta | |

| (-) T,11...,.iqàs Cons,llludonalÍ• . ''' ·:,-:.-\· ,.•,'' . . . . | |
| (-) Transferências ao FUNDES | 0,00 |
| Saldo Utilado da Margem Bruta (IV) ;:' | 563.481,42 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |

FONTE: SCPI · Contabiidade (21746), PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

FIOrill SC Uds · Software

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

06554075/0001-09

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENONCIA DE RECEITA 2026

t,MF..-T(lRf,ort.4',§2',lncilo V)

FONTE: SCPI. contabl-(217461, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

| - C IMO |

Flo!II se Lida · Sollworo

R$1,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

349

li

06554075/0001-09 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026