Município: Pavussu
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/04/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL D.E PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua J oR S...lustlano da SIiva, N· 9:53, Ct'ntro, Cir:p 64.838-000, Pavu11u-Plaul financeiro pys@groait

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com

PODER EXECUTIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025. REFEMNCIA: Dispensa de Licitação 020/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNIClPIO DE PAVUSSU - PI.

ATO SEM EFEITO

O referido processo, que teve como objeto o fornecimento de botijõe s de GLP, fica sem efeito por razões administrativas, preservando-se os princípio s da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Publique-se para os devidos fins.

Pavussu (PI), 22 de abril de 2025.

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS Pregoeiro CPL/PMPVS-PI

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PREFEITURA MUNlClP AL DE PA VUSSU CNP.J Nº 0l.612.679/0001-32 Conrato: E-mail: nct(dluD PYl@:&ml il som' Ooaos«lro PYlfPROOill soro

PQDER EXEÇUTIVQ

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/202S PROCESSO ADMJNISTRA TIVO N· 050/2025 (SEM D ISPUTA)

O Município de Pavussu-Pl, por me io da Secretaria Municipal de Adnlinistmção toma públi co que realizará licitação na modalidade DISPENSA N· 020/2025, do tipo l\'CENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal nº 14. 133/202 1, Lei omplcmcntar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na integra do Edital e cm seus anexos, cujo objeto é aC ONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECI.MENTO DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNIC f.PIO DE PAVUSSU PI.

- ACOLHI.MENTO DAS PROPOSTAS: A Portir do dia 23/04/2025 às 13:30 horas. (HORÁRIO DE BRASiLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLR:lM:ENTO DAS PROPOSTAS: d.ia 28/04/2025 às 13:30 horas. (HORÁRJO DE BRASILlA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔN ICO: lnformaçõcs pelo E-mail: cplpavussupi@ gmail com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA O FORNEClMENTO DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓ LEO (GLP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNICÍPIO DE PAVUSSU PI, conforme especificações conlidas no Termo de Referê ncia.
3. 1.2 O critério de julgamcnt· o adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTIC lPAÇÃO NA D ISPENSA
5. 2.1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances cm plataforma. 2.2 Os romcccdores deverão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail coloavussuoi@gmaiJ com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa.; 2.3 Não poderão participar desta dis~n.si:a os fornecedores: 2.3. lq ue não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) ancxo(s); 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações: a) a uto r do anteprojeto , do proj eto bás ico ou do projeto executivo, pessoa flsica ou jurldica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacio nados; b) empresa, isolada1ncntc ou cn1 consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou
6. empresa da qual o autor do projeto seja di. rigente, gerente, controlador, acionista ou dct· entor de mais de 5% (cinco por

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cento) do capital com direito a voto, responsãve l téc nico ou s ubcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessârios; c) pessoa tisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrênc ia de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econô mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente cm linha reta, colateral ou por afinidade, atê o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa tisica ou juríd ica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista . 2.3.2.1 2.3.2.2 Equiparam-se aos autores do projeto os empresas integrantes do mesmo grupo econômico; aplica-se o disposto na alinea .. c" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, flsica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive as ua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurldica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb lico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plená rio); e 2.3.2 .4 sociedades cooperativas.

- J. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
2. 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail çplpavussupi@gmail.çom o cadastramento de sua proposta inicial. na forma deste item. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhara, exclusivamente para oe-mail cplpavussupi@gmail.com , a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horário estabelecidos. 3.3 A proposta também d everá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos valo res propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributári os, com erciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo od ireito de pleitear
3. 3.5 qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

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- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumpri.mcnto das disposiÇÕC-$ nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referê ncia cm o.nexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá- la;
4. JULGAM.ENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada cm primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço cm rclaç.lo ao estipulado para a contratação.
4. 1. lA pro posta final deverá conter: planilha com valor unitá rio e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsáve l;
4. 1.2 No preço cotado deverão estar incluidos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidrun na contratação do serviço.

No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Adm.ioistração , poderá. haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;

- 4.2.1 Neste caso. será encam.inhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço eompativel ao estim ado pela Administração.
- 4.2.2 A negociação poderá ser feita com os d emais fornecedores classificados, respeitada ao rdem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado cm razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação .
- 4.2.3 Estando o preço compativel, será solicitado o env io da proposta e, se necessário , de documentos complementares.

O prazo de validade da proposta não serã inferior a 60 (sessenta) dias,

- 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vicies insanáve is;
- 4.4.2 não obedecer às especificações téc nicas pormenorizadas neste aviso ou cm seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequ.iveis;
- 4.4.4 não tiverem sua exequib ilidade dcmonstmda, quando exigido pela Administração;
- 4.4.!5 a presentar desconform idade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
- 4 .S Se houver indicias de inexequibilidade da pro posta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligênc ias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação. observado od isposto neste Aviso de Contratação Direta.
- :5. HABILITAÇÃO
5. 1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 DOCUM:ENT AÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e deverão ser en viados juntamente com a proposta.
- 5.2 Como condição prév ia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada cm primeiro lugar, se.rã verificado o eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à exis1encia de sanção que impeça a panicipaçDo no cename ou a futura contratação, mediante a consu.Ita aos seguintes cadastros:
- a) SICAF~

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contar da data de sua apresentação.

(Continua na próxima página)

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- b) Cadastro Nacional de Empresas Lnidôncas e Suspensas CEJS, mantido pela Controladoria-Gcral da União

3. 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja pornão apresentar quaisquerdocumentos exigidos, ou aprçscntá-los cm desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32 Rua J oM Salutllano da sn .. a, N· 953, C~ntro. Cep 6'1.838-000, Pa.,uuu-PlauJ Cont·to: E-m·II! ncdsiluo nn® vm,u rom I flnaoçelm PY'if!DR[D:i!ll com

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- 5.8. 1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação , o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do obj eto e as condições de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigênc ias de habilitação, o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
6. l Após a homologação e adjudicação , caso se conclua pela contratação , será emitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito â contratação, sem prejub:o das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perlodo, por solicitação j ustificada do adjudicatár io e aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 6.4. 1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condiçõe s de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 .1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133, de 202 1, quais sejam:
- 7 .1 . 1 dar causa à inexccução parcial do contrato;
- 7 .1.2dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7 .1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
7. l .4 deixar de e ntregar a documentação exigida paro o certame;
- 7 . 1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 7 . 1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7 .1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da lic itação sem motivo justificado;
- 7 . 1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
- 7 .1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7. 1.10 comportar-se de modo inidônco ou cometer- fraude de qualquer- natureza;
7. 7 . 10. l Considera-se comportamento inidônco, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 7.1. 11 praticar atos ilfcitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

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- 7 .2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitcns anteriores ficará s ujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 8. 1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitcns 8 . 1. 12;
- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subit· cns 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá. o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8. 1.8 a 8.1 . 12 , bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 7 .3 Na aplicação das sanções serão considerados:
- 7 .3. 1 a nat-ureza ea gravidade da infração cometida;
- 7.3.2as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.Jas circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 7.3.4os danos que dela provierem para a Administração Püblica;
- 7.3.5a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 7 .4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíve is forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, ad iferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- 7 .6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7. 7 Se. durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciênc ia e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7 .8 A apuração eoj ulgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n,o, 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
- 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorr€ncia de danos e prejuizos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participação de agente públ ico.

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7. 10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á cm processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

7. 11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAJS
8. 1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
4. 8.1. 1 republicar o presente aviso com uma nova data;
8. 1.2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
6. 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso. 8.2 As providências dos subitens 8.1. 1 e 8.1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
7. 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
8. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9. 8.5 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
10. 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
11. 8.6.1 ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação;
12. 8.6.2ANEXO n Termo de Referê ncia\_

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS

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ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃ O EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprnbatório de seus administradores;
- e. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civi.l das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização , em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Pais;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas JUridicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributário s federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por e las administrados, inclusive aqueles re lativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751 , de 02/ 10/20 14, do Secretãrio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Seiviço (FGTS); prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa., nos termos do Título VII-A da Consolidação das
- d. Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943;

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- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
2. relativa à atividade em cujo exerclcio contrata ou coocorre; f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais fil! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA -FINANCEIRA 3.1 certidão negativa de falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 3.2 Balanço patrimonial. demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábe is dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (2022 e 2023)~ i. Não será exi.gi.do o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigência persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06. ii. As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao últim o exercício no caso de a pessoa jurídi ca ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LO). Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). superiores a 1 (um). obtidos pe la aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante so Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante Passivo Circulante

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- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a !(um) em qualquer dos indices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líq uido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- 4.1 Qualificação Técnica :
- 4.2 A empresa licitante deverá comprovar qualificação técnica para a execução dos serviços através do atendimento dos itens que seguem:
- 4.3 Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece bens/serviços compatíveis com o objeto deste Pregão. O atestado

deverá ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo,

- devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsáve l, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função .
- 4.4 Declaração de não vinculo, com servidores do município de Pavussu-PI.
- 4.5 Alvará de Vigilância Sanitária.
- 4.6 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características , quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídic as de direito público ou privado.
- 4.7 Autorização para o Exercício da Atividade de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíve is, (ANP), dentro da validade, pois considera-se revendedor autorizado aquele que possui número de autorização, publicado no Diário Oficial da União -DOU, de acordo com a Portaria ANP n.º 297/03, de 18/11/2003
- 4.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência , para (Lei 14.133/21 , art. 64, e 1N 73/2022, art. 39, §4º):
- 4.9 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
- 4.10 atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

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- 4.11 Na análise dos docwnentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos docwnentos e sua validade jurídica , mediante decisã o fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação . 4.12 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a apuração de wna proposta que atenda ao presente edital. 4.13 Somente serão disponibilizados para acesso público os docwnentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação , após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

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PODER EXECUTIVO

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando cm registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
9. 1. l As decisõ es e providência s que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
9. 1.2 O recebimento dos objetos ficará a cargo da unidade requisitante dos objetos, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14. 133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante. da seguinte forma, de acordo com o art. 11 8 da Lei nº 14.133/21:
- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável .
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os objetos fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 03 (três) dias corridos para fornecimento dos novos objetos.
- 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existênc ia de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
- 9.SA homologação da licitante (s) é de Tesponsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos objetos fica facultada a Prefeihua fi.nnar contrato ou substituí- lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro ;nstrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/2 l
- 9.6.1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.

10.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposiçõ es deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:

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- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto;
- 10.1.2 Responder por quaisquer danos. perdas ou prejuízos. causados à CONTRATANTE ou a terceiros. por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributários , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações;
- I 0 . 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação , tais como: transporte, frete, caTga e descarga, etc.;
10. l.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, cm compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
- 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequê ncias de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. l 15 da Lei 14.133/21;
10. 1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qual.idade dos objetos fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer objeto fornecido fora das especificaçõe s constantes da proposta apresentada;
- I 0 . 1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte. tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos objetos respondendo pelos mesmos nos termos do art. 12 1 da Lei nº 14. 133/2 1 com suas a lterações;
- I 0.1 .9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuênc ia da CONTRATANTE;
10. l.1 0 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 10.1. 1 1 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.1. 12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- I 0 . 1. 13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;

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- 10.1.15 indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/2 1;
- 1 O. 1.16 ln formar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF. Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão , informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
- 1 O. t. 18 Assumir todas e quaisquer reclamaçõe se arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, par prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cwnprimento das obrigações contratuais;
- 10.1.20 Fornecer objetos não adulterados, dentro dos padrões, conforme cada caso;
- 10.1 .2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a úni ca responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar mão- de-obra especializada, trabalhadores e objetos em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 1 O. 1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes.
- 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de Informações (Avisos, C onvocações, E mpenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
- I 1. 1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- I 1 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;

11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

- 1 1.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;

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- ll .5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos objetos fornecidos, para imediata substituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Munkipal de Pavussu-Pl, a especificação dos objetos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UNID | QUANT | PREÇOMED IO | VALOR TOTAL |

| 1 | LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG. | UNIO. | 300 | R$ 128,20 | RS 38.460,00 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | RS 3 8 .460,00 |

OBS.: 0 VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXlSTtNCIA DE PREÇOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

- A PRESENTE AQUISIÇÃO SIERÁ RE.ALlZADA POR. MEIO OE CONTRATAÇÃO OlRETA, COM DISPENSA DIE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART, 75, lNCISO u, DALEI N· 14,133/202), TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O Lll\UTE DE RS 50.000,00 (CINQUENTA MlL REAIS), CONFORI\1.E ESTABELECE A LECISLAÇÃO VICENTE PARA COMPRAS Jo: OUTROS SERVIÇOS .

Lei nº 14.133 de OI de abril de 202 l :

ArL 75. É dispensável a licitação:

- O Valor foi atualizado para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e
- cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de RS 38.460,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos e sessenta reais), por todo o perlodo da Dispensa.
- O preço e as especificações técnicas dos seCYicos apresentados no presente Tenno de Referência foram extraídos de cotações realizadas no Pqinçl de Preços Púb licos do TÇE/PI, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior

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ao fixado no Termo de Referência, sal vo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos Produtos no local indicado pela Secretaria Requisitante. Quando da entrega do Produto, este deverá estar em conformidade com o Termo De Referência , cabendo ao funcionário responsável pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados. JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO , FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PA VIJSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SE RVIÇOS PELO MUNICÍPIO.

ld:OB621F1FE647A754

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025.

REFERÊNCIA: Dispensa de Licitação 025/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA /URÍDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇ OS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI.

ATO SEM EFEITO

O presente ato é anulado por razões de conveniência administrativa, resguardando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/202S (SEM DISPUTA)

O Munlclplo de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma público que realizará procedimento na modalidade DISPENSA Nº 025/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 , Lei. Complementar nº 123/2006, bern como as disposições descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto ê a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUIÚDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNICIPIO DE PA VUSSU-PI.

- ACOLHll\llENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 23/04/2025 às 13:30 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS, dia 28/04/2025 às 13,30 horas. (HORÁRJO DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: lnfonnações pelo E-mail: çptpavussuoi@gmail com

1. OB.JETO DA CONTRATAÇÃO OIRET A
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNlCIPIO DE PAVUSSU-PI, conforme especificações contidas no Projeto Básico e Planilha Orçamentária. contidas neste A viso
3. l .2 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências de Contrntoçilo Diretn e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
4. 2, PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail çplpavussupi@gmail çom dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa; 2.3 Nilo poderilo participar desta dispensa os fornecedores: 2.3.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações : a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa flsica ou jurí dica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) e mpresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela e laboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável té:cnic o ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessãrios; c) pessoa tisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

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d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de IS de dezembro de 1976, concorrendo entte si;
- f) pessoa flsica ou jurí dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3. 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4. 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alinea "c" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, flsica ou juridica, com o intuito de burlar a efetiv idade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
5. 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de lnteresse Público OSClP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
6. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
8. 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o envio da proposta para oe­ mail çp)pavussuoi@gmai) com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
9. 3.2 O fornecedor interessado. após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para oe-mail çplpavussuoi@gmail com- a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horário estabelecidos.
10. 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal. nas leis trabalhistas, nas nonnas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
11. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, e ncargos previdenciários , trabalhistas, tributários , comerciais e quaisquer o utros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços~
12. 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
13. 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
14. 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá-la ;
4. .JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
16. 4 . 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a confonn.idade da proposta c lassificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4. 1. 1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsável;